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Timestamp: 2018-08-14 18:05:56+00:00

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Regulamento do Bradesco Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Vale do Rio Doce. Capítulo I - Do Fundo - PDF
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Aline Carrilho Estrela
1 Regulamento do Bradesco Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Vale do Rio Doce Capítulo I - Do Fundo Artigo 1 o ) O Bradesco Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Vale do Rio Doce, doravante denominado Fundo, é uma comunhão de recursos constituída sob a forma de condomínio aberto, com prazo mínimo de duração de 3 (três) anos, regido por este Regulamento e demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo Único - O FUNDO será formado, exclusivamente, por recursos disponíveis junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ("FGTS") em nome de pessoas físicas titulares de contas vinculadas do FGTS. Artigo 2 o ) O FUNDO é administrado pelo Banco Bradesco S.A., inscrito no CNPJ sob n o / , doravante denominado Administrador, ambos com sede social na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP. Parágrafo Único - A gestão da Carteira do Fundo caberá à Bram - Bradesco Asset Management Ltda., com sede social na Avenida Paulista, n o 1.450, 6 o e 7 o andares, Bela Vista, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob n o / , doravante denominada Gestora. Capítulo II - Da Política de Investimento Artigo 3 o ) O objetivo do FUNDO consiste na aquisição de ações ordinárias de emissão da Cia. Vale do Rio Doce, no âmbito da distribuição pública secundária ( Distribuição ) a ser realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, na qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização ("FND"), em nome da União
2 b) no mínimo 0% e no máximo 10% do patrimônio líquido do FUNDO em títulos públicos federais de renda fixa. Parágrafo Primeiro - Durante os seis primeiros meses contados da data da aquisição das AÇÕES DA VALE DO RIODOCE no âmbito da Distribuição, o Administrador somente poderá alienar até 10% (dez por cento) das AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE que tenham sido adquiridas no âmbito da Distribuição. Parágrafo Segundo - Os rendimentos que venham a ser pagos por títulos públicos federais de renda fixa integrantes da carteira do FUNDO e/ou os dividendos atribuídos às AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE poderão ser aplicados (a) em outras ações ordinárias e/ou preferenciais de emissão da Cia. Vale do Rio Doce, a serem adquiridas em mercado e/ou (b) em títulos de renda fixa públicos federais, desde que observado para esses últimos o limite disposto no inciso (b) do caput deste Artigo 4 o. Parágrafo Terceiro - Não se aplica ao FUNDO a restrição de que trata o Parágrafo Primeiro para as ações de emissão da Cia. Vale do Rio Doce que venham a ser adquiridas pelo FUNDO fora do âmbito da Distribuição. Capítulo IV - Da Taxa de Administração Artigo 5 o ) O Administrador recebe, a título de remuneração pelos serviços prestados ao FUNDO, percentual anual equivalente a 1,5% (um e meio porcento) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO, que deverá ser apropriado diariamente e pago mensalmente no primeiro dia útil de cada mês. Capítulo V - Da Emissão e Colocação das Quotas
3 resultantes da conversão parcial dos saldos das contas vinculadas do FGTS dos investidores de que trata o Parágrafo Único do Artigo 1 o deste Regulamento. Parágrafo Terceiro - A data de subscrição das cotas do FUNDO será a data em que o agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal) comunicar ao Administrador o bloqueio nas contas vinculadas do FGTS de titularidade dos investidores. Parágrafo Quarto - O valor mínimo a ser bloqueado das contas vinculadas do FGTS nos termos do Parágrafo Terceiro deste Artigo destinado à subscrição e integralização das cotas do FUNDO será de R$100,00 (Cem Reais). Parágrafo Quinto - A data da integralização das cotas do FUNDO será a data da liquidação financeira da aquisição das AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE ( Integralização Inicial ). Parágrafo Sexto - A qualidade de cotista do FUNDO é comprovada pelo documento de solicitação de aplicação inicial no FUNDO ("Solicitação de Aplicação") e pelo extrato das contas de depósito dos cotistas do FUNDO. Parágrafo Sétimo - Na integralização das cotas do FUNDO será utilizado o valor da cota fixado na data da liquidação financeira da aquisição das AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE no âmbito da Distribuição. Parágrafo Oitavo - No caso do valor total das Solicitações de
4 Parágrafo Décimo - Não haverá taxa de ingresso quando da entrada de cotistas no FUNDO. Capítulo VI - Do Resgate e Transferibilidade das Cotas Artigo 7 o ) Serão permitidas a transferência dos recursos do FUNDO e/ou o resgate total ou parcial de cotas do FUNDO, nas seguintes hipóteses: a) nas condições estabelecidas pelas Leis n o 8.036/90 e n o 9.491/97 e alterações posteriores e pelos Decretos n o /90 e n o 2.430/97 e alterações posteriores, que deverão constar do respectivo documento de autorização a ser emitido pelo agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal); b) decorrido o prazo mínimo de 6 (seis) meses contado da data da Integralização Inicial, para transferência total ou parcial do investimento no FUNDO para outro Fundo Mútuo de Privatização FGTS ou para um Clube de Investimento - FGTS; c) após decorrido o prazo de 12 (doze) meses contado da Integralização Inicial, para retorno às contas vinculadas dos investidores junto ao FGTS; d) para resgate por Clube de Investimento, observado o limite máximo de 5% (cinco porcento) das cotas de cada Clube de Investimento. Parágrafo Primeiro - Na solicitação de resgate de cotas do FUNDO, o cotista deverá indicar o montante em reais ou o número de cotas a serem resgatadas e, conforme o caso, o Fundo Mútuo de Privatização - FGTS ou o Clube de Investimento para o qual pretende transferir os recursos ou o retorno à conta vinculada dos investidores junto ao FGTS.
5 Administrador deverá repassar os recursos mediante quitação, em espécie, junto às agências da Caixa Econômica Federal, através do documento instituído para esse fim. Parágrafo Quarto - Sempre que ocorrer a hipótese prevista no inciso (b) do caput do Artigo 7 o, o Administrador deverá informar ao agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis as movimentações realizadas. Artigo 8 o ) O resgate de cotas do FUNDO será feito pelo valor da cota de fechamento do dia seguinte ao da solicitação de resgate, devendo o mesmo ser efetivado no período máximo de cinco dias úteis, contados da data da formalização do pedido. Artigo 9 o ) No caso do cotista solicitar resgate nos primeiros 6 (seis) meses, contados da data da Integralização Inicial, será devida ao FUNDO a Taxa de Resgate Antecipado (TRA). Parágrafo Único - A TRA será descontada do valor a ser pago ao cotista pelo FUNDO quando da realização do pagamento do resgate no prazo estabelecido no caput deste Artigo 9 o, a qual será calculada da seguinte forma: TRA = N x D, onde N = número de cotas resgatadas D = valor, em reais, resultante da divisão do desconto total obtido pelo FUNDO quando da aquisição das AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE pelo número de cotas emitidas pelo FUNDO na Integralização Inicial
6 a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos ou obrigações do FUNDO; b) despesas com impressão, expedição e publicação de relatório e Demonstrações Financeiras, formulários e informações periódicas, previstas na regulamentação pertinente; c) despesas com correspondência do interesse do FUNDO, tais como convocações ou comunicações aos cotistas; d) honorários e despesas dos auditores independentes encarregados da revisão das demonstrações financeiras do FUNDO, da análise de sua situação e da atuação do Administrador; e) emolumentos e comissões pagas por operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários que compõem a carteira do FUNDO; f) honorários de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; g) parcela de prejuízos eventuais não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou negligência do Administrador no exercício de suas funções; h) quaisquer despesas inerentes à liquidação do FUNDO ou à realização de Assembléia Geral de Cotistas; e i) despesas relativas ao pagamento pelos serviços de custódia de
7 Artigo 13) O Administrador deverá remeter a cada cotista, bimestralmente, até 15 dias após o encerramento do bimestre, documento contendo as seguintes informações: a) número de cotas possuídas e seu valor; b) rentabilidade auferida em cada um dos meses do bimestre anterior; c) valor e composição da carteira do FUNDO, discriminando quantidade, espécie e cotação dos títulos e valores mobiliários que a integram, valor de cada aplicação e sua percentagem sobre o valor total da carteira do FUNDO; d) remuneração do Administrador; e e) quaisquer outras informações relevantes relativas ao FUNDO. Parágrafo Único - O Administrador deverá remeter, semestralmente, a cada cotista: a) balanço e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao período, acompanhados do parecer do Auditor Independente; b) informações sobre o valor dos encargos debitados ao FUNDO em cada um dos dois últimos anos, conforme o disposto neste Regulamento, devendo ser especificado seu valor e percentual em relação ao patrimônio líquido médio anual do FUNDO, em cada ano; e c) rentabilidade auferida nos últimos quatro semestres. Capítulo IX - Das Disposições Finais
8 FUNDO, para solicitar a transferência de seus recursos para outro fundo mútuo de privatização - FGTS ou para um Clube de Investimento - FGTS ou para a respectiva conta vinculada junto ao FGTS. Parágrafo Segundo - No caso dos cotistas não se manifestarem dentro do prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro acima, os recursos correspondentes às cotas do FUNDO serão transferidos, automaticamente, às respectivas contas do FGTS. Artigo 15) Fica eleito o foro da Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, o mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações ou processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento.
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 Artigo 7
 Artigo 7
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 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 13
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