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Timestamp: 2018-02-23 02:13:18+00:00

Document:
Apae Itamarandiba - Dúvidas Frequentes
Duvidas frequentes , sobre a Apae de Itamarandiba
A Legislação Brasileira e o Autismo – Dezembro 2012
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=28/12/2012&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=192
República Federativa do Brasil – Imprensa Nacional
Ano CXLIX Nº 250
Brasília – DF, sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o
§ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de
síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com
transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando
o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
V – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas
as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
VI – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas
VII – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar
a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar
contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde,
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista
incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou
degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo
da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-
á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de
assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 6º ( V E TA D O ) .
Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do
espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.
§ 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, haverá a perda do cargo.
A Constituição Brasileira estabelece em seu artigo 5º os direitos e garantias individuais de cada cidadão,
brasileiro ou estrangeiro, partindo do princípio fundamental de que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
Dentro do nosso sistema federativo, onde a União, os Estados e Municípios têm as suas competências
legislativas previstas na Constituição Federal, é importante lembrar, desde logo, que a União, os Estados e
os Municípios, têm competência concorrente para legislar sobre “proteção e integração social das
pessoas portadoras de deficiência” (art.24, inc. XIV, da CF).
Isto significa que a União, os Estados e os Municípios poderão legislar sobre a matéria. Entretanto, é da
competência da União legislar sobre as normas gerais, as quais deverão ser complementadas pelos Estados
A nossa Constituição também estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve
assegurar a toda a população o acesso universal e igualitário aos seus serviços (art.196 da CF).
A assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social e há previsão expressa no sentido de ser garantido um salário mínimo de benefício mensal
à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou ser
provida por sua família (art. 203 da CF).
Da mesma forma, estabelece a Constituição que a educação é dever do Estado que deve garantir, dentre
outras coisas, o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino” (art.208, III, e §§).
O nosso Código Civil estabelece que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem
civil”; que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”; resguardando a lei,
todavia, os direitos do nascituro desde a concepção (arts. 1º e 2º).
O fato de o indivíduo ser dotado de direitos e deveres desde o nascimento, não significa que esses
direitos e deveres possam ser por ele exercidos pessoal e isoladamente desde o seu nascimento e ao longo
Tanto assim é que a lei estabelece serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil, dentre outros, os menores de dezesseis anos e “os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos” (art. 3º, II, do CC). E mais,
que “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”, também dentre outros, os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e aqueles que,”por deficiência mental, tenham o
discernimento reduzido” e “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo” (art.4º, II e III, do
Pois bem, no caso dos portadores de autismo, a capacidade para os atos da vida civil pode encontrar
uma variação muito grande: capazes, relativamente incapazes ou totalmente incapazes, dependendo do
desenvolvimento específico. E a partir desse grau de desenvolvimento é que deverá ser avaliada a
capacidade do indivíduo ao atingir 18 (dezoito) anos de idade, adotando-se, ou não, medidas judiciais com
vistas a resguardar os seus direitos.
A ação de interdição é o meio processual para se obter a interdição civil de uma pessoa, total ou
parcialmente incapaz de gerir a sua própria vida e os seus bens. O nosso Código Civil dispõe que estão
sujeitos à curatela, dentre outros, “aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o
necessário discernimento para os atos da vida civil” e, ainda, “os deficientes mentais”, bem como “os
excepcionais sem completo desenvolvimento mental” (art. 1767 do CC).
A interdição pode ser requerida pelos pais, tutores, cônjuge, por qualquer parente ou pelo Ministério
Público. Com a interdição, parcial ou total, há a nomeação de um curador que representará o curatelado nos
atos da vida civil, administrando seus bens e zelando por seus interesses (arts. 1767 e segs. e arts.1728 e
segs. do CC).
Esta lei dispõe, de uma forma geral, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Nos aspectos relacionados à saúde da criança e do adolescente, o artigo 11 da lei assegura
atendimento integral, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. É assegurado tratamento especializado
aos portadores de deficiência, bem como o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros
Relativamente à educação, em seu artigo 54, III, assegura à criança e ao adolescente portador de
deficiência, atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público,
define crimes, e dá outras providências.
A lei visa assegurar às às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à
infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
Para tanto, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de
sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a
viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a
educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais,
com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades
hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano,
educandos portadores de deficiência;
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos,
inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas
portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento
genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à
identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e
seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de
tratamento adequado a suas vítimas;
d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos
e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência,
desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;
a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes,
inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;
b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo
parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas
d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das
pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que
regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas,
das pessoas portadoras de deficiência;
a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio
especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;
b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive
de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;
c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento
relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias
públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas
a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
É de relevo apontar o artigo 8º da lei:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de
aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos
derivados da deficiência que porta;
II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados
de sua deficiência;
III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e
ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto
desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.”
Regulamenta a Lei no
Dentre outros aspectos, relevante destacar que o inciso IV do artigo 4º do decreto estabelece
critérios para o enquadramento nas diversas modalidades de deficiência, sendo que para fins de
deficiência mental prevê “funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização
dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e
h) trabalho.”
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e contempla, no inciso III, do artigo 4º o
dever do Estado com educação escolar pública efetivado mediante, dentre outras, a garantia de atendimento
educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino e, se necessário, com serviços de apoio especializado.
Não sendo possível a intregração do educando portador de necessidades especiais na rede regular de
ensino, o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, conforme
estabelece o seu artigo 58, já com início na educação infantil (de 0 a 6 anos).
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007 que, por sua vez, dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB.
LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental; disciplina a internação como medida excepcional.
O artigo 16, inciso I, coloca na condição de dependente do segurado o filho ou o irmão inválido, mesmo maior de 21 anos.
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Aprova o regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
Importante destacar que o artigo 25 disciplina as condições para que o filho inválido, maior de 21
anos, figure como dependente do beneficiário. Para tanto, estabelece a necessidade de exame médicopericial
que demonstre, cumulativamente: a) que a incapacidade para o trabalho é total e permanente; que
a invalidez é anterior a eventual causa de emancipação civil ou anterior à data que completou 21 anos; e que
a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao benefício, nos termos do artigo 77,§2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 – DOU DE 11/08/2010
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-PRES/2010/45_1.htm#cp4_s4_sb10
Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de
Informações dos segurados, de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da
Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes.
Relativamente à pensão por morte, prescreve que somente será devida ao filho e ao irmão cuja
invalidez tenha ocorrido antes da ocorrência de uma das hipóteses do inciso III do art. 26 e desde que
reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do
LEI Nº 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm#art9
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis
para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física, e dá outras providências
http://www.mpdft.gov.br/sicorde/Leg_PortIM02_20031121.htm
Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de pessoas portadoras de deficiência mental
severa ou profunda, ou autistas com a finalidade de obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados(IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,
diretamente ou por intermédio de seu representante legal conforme expresso no artigo 2o-, IV, § 4o- da Lei no- 10.690/ 2003.
DECRETO No129, DE 22 DE MAIO DE 1991
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0129.htm
Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação
Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e institui em seu artigo 10 o “plano
referência à saúde” que deve abranger as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde.
Resolução CONSU n.º 11
http://www.ans.gov.br/portal/site/legislacao/legislacao_integra.asp?id=80&id_original=0
Dispõe sobre a cobertura aos tratamentos de todos os transtornos psiquiátricos codificados na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde.
Determina, em seu artigo 1º, que as operadoras de planos e seguros privados de assistência à
saúde, definidas no art. 1º da Lei nº 9.656/98, ficam obrigadas ao tratamento de todos os
transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde/10ª Revisão – CID – 10, de acordo com as diretrizes
estabelecidas nesta Resolução e normas complementares que venham a ser expedidas pelo
Ministério da Saúde, de acordo com sua competência normativa e fiscalizadora na saúde.
Publicado em Dúvidas Frequentes
A nova edição do DSM trouxe uma nova estrutura de sintomas, e a tríade de sintomas que modela déficits de comunicação separadamente de prejuízos sociais do DSM-IV, que foi substituído por um modelo de dois domínios composto por um domínio relativo a déficit de comunicação social e um segundo relativo a comportamentos/interesses restritos e repetitivos. Além disso, o critério de atraso ou ausência total de desenvolvimento de linguagem expressiva foi eliminado do DSM-5, uma vez que pesquisas mostraram que esta característica não é universal, nem específica de indivíduos com TEA.
A seguir os critérios diagnósticos do DSM-V, cuja versão original pode ser acessada aqui.
Como o autismo é definido por um conjunto comum de sintomas, estamos admitindo que ele seja melhor representado por uma única categoria diagnóstica, adaptável conforme apresentação clínica individual, que permite incluir especificidades clínicas como, por exemplo, transtornos genéticos conhecidos, epilepsia, deficiência intelectual e outros. Um transtorno na forma de espectro único, reflete melhor o estágio de conhecimento sobre a patologia e sua apresentação clínica.
Três domínios se tornam dois:
O Transtorno do Espectro do Autismo é um transtorno do desenvolvimento neurológico, e deve estar presente desde o nascimento ou começo da infância, mas pode não ser detectado antes, por conta das demandas sociais mínimas na mais tenra infância, e do intenso apoio dos pais ou cuidadores nos primeiros anos de vida.
O DSM-5 também reconhece que indivíduos afetados variam com relação a sintomas não específicos do TEA, tais como habilidade cognitiva, habilidade de linguagem expressiva, padrões de início, e comorbidades psicopatológicas. Estas distinções podem proporcionar meios alternativos para identificação de subtipos dentro do TEA.
Assim, visando aumentar a especificidade do diagnóstico de TEA, o DSM-5 identifica tanto os sintomas diagnósticos principais como características não específicas do TEA que variam dentro desta população.
fonte:http://autismoerealidade.org/
Ao longo das últimas duas décadas, com o aumento do número de bebês e crianças diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), houve uma necessidade de intervenções efetivas e apropriadas para crianças e suas famílias. A preferência para instrução deve ser em a) comunicação funcional, espontânea; b) instrução social em diferentes contextos; c) habilidades em jogos, com foco na interação com o outro; d) manutenção de habilidade nova e generalização em contextos naturais; e e) avaliação funcional e apoio a atitude positiva para abordar problemas comportamentais. Os efeitos da intervenção devem ser avaliados regularmente com intervalos de 3 a 6 meses, focando em: a) habilidades sociais; b) habilidades comunicativas; c) habilidades adaptativas; d) habilidades organizacionais. O Quadro abaixo mostra as características essenciais de intervenções efetivas para crianças com TEA. A falta de progresso significante em qualquer campo, dentro de um período de 3 a 6 meses, deve incitar a modificação da abordagem ou intensidade do tratamento.
Características essenciais de intervenções efetivas para crianças com Transtorno do Espectro Autista.
1) Iniciar os programas de intervenção o mais cedo possível.
2) Tratamento intensivo, 5 dias por semana, por no mínimo 5 horas por dia.
3) Uso de oportunidades de ensino planejado repetidas, que sejam estruturadas durante breves períodos de tempo.
4) Suficiente atenção adulta, individualizada e diária.
5) Inclusão de um componente familiar, incluindo treinamento para os pais.
6) Mecanismos para avaliação contínua, com ajustes correspondentes na programação.
A participação dos pais e dos familiares é considerada um elemento essencial nos programas de intervenção para crianças com autismo.O pressuposto básico do treinamento comportamental dos pais, é que o comportamento das crianças é aprendido e mantido através de contingências dentro do contexto familiar, e que os pais podem ser ensinados a mudar essas contingências para promover e reforçar o comportamento adequado.
Evidências envolvendo crianças apóiam a recomendação de treinamento para os pais como um método efetivo para o aumento de habilidades sociais. No entanto, a maneira com a qual os pais são incorporados no processo de intervenção é importante, assim como a individualização do programa de educação parental para se considerar diferentes circunstâncias e necessidades familiares; nem todos os pais se beneficiam dos programas de educação parental comportamental tradicionais. A educação parental parece funcionar melhor com adultos altamente motivados e com bom funcionamento, que não estejam lidando com estresses de vida ou estresses psicológicos adicionais, o que interfere na aquisição e na implementação de estratégias parentais positivas.
A Análise Aplicada do Comportamento (ABA – Applied behavior analysis) é a ciência da mudança de comportamento na qual procedimentos oriundos dos princípios da aprendizagem operante são aplicados para melhorar o comportamento socialmente adaptável e a aquisição de novas habilidades através de práticas intensas e reforço direcionado. A ABA utiliza um processo que começa com o desenvolvimento de planos de tratamento, mostrando o motivo e a função de excessos e deficiências de comportamento, seleção de técnicas apropriadas, e modificação e avaliação contínuas do tratamento através de coleta de dados sistemática. As avaliações funcionais de comportamento são um conjunto de avaliações de estratégias que fornecem informações sobre as variáveis associadas com um comportamento específico.As técnicas de aprendizado operantes usadas na intervenção da ABA para crianças com TEA são:
Programas de intervenção baseados na ABA são atualmente vistos como tratamentos de primeira linha para o TEA no início da infância. Tanto o modelo UCLA/Lovaas quanto o Early Start Denver Model (ESDM), que são programas amplos na intervenção precoce, criados na estrutura da ABA, possuem relatórios de pesquisas de alta qualidade documentando suas eficácias,especialmente na melhoria do desempenho cognitivo, habilidades lingüísticas, e comportamento adaptativo. No entanto, nos primeiros estudos avaliando os benefícios do ESDM, mesmo depois de dois anos de intervenção intensiva (com mais de 20 horas semanais), todas as crianças no grupo de tratamento ativo ainda atendiam aos critérios do TEA, documentando o desafio da melhora de déficits sociais. A Intervenção Comportamental Intensiva Precoce (EIBI – Early Intensive Behavioral Intervention) é uma estratégia utilizada nos estudos Lovaas e é o modelo ABA com o suporte empírico mais forte até o momento. A EIBI utiliza abordagens de ensino operantes para reduzir problemas comportamentais e formação de julgamento discreta para desenvolver novas habilidades, como atenção, imitação, recepção/expressão de discurso e competências para a vida. As principais características do EIBI são:
Foco no desenvolvimento precoce (crianças com menos de 5 anos de idade);
Intensidade (instruções individuais ou em pequenos grupos, de 20 à 40 horas por semana);
Métodos direcionados à adultos;
Abordagem sistemática (dividindo habilidades em componentes básicos);
Caráter abrangente (ex. os objetivos incluem comunicação, socialização, comportamentos adaptativos, comportamentos problemáticos).
Tratamento e Educação para Crianças Autistas e Crianças com Déficit relacionados com a Comunicação (TEACCH)
O TEACCH é um serviço clínico e programa de treinamento profissional baseado na sala de aula, desenvolvido na Universidade da Carolina do Norte, em Chapel Hill, e iniciado em 1972 por Eric Schopler.Esse programa tem sido amplamente incorporado nos contextos educativos norte americanos, e tem contribuído significativamente para uma base concreta de intervenções do autismo. A abordagem do TEACCH é chamada de estrutura de ensino porque tem como base a evidência e a observação de que indivíduos com autismo compartilham um padrão de comportamentos, como as formas que os indivíduos pensam, comem, se vestem, compreendem seu mundo e se comunicam. Os mecanismos essenciais da estrutura de ensino consistem na organização do ambiente e atividades de maneiras que possam ser compreendidas pelos indivíduos; no uso dos pontos fortes dos indivíduos em habilidades visuais e interesse em detalhes visuais para suprir habilidades relativamente mais fracas; no uso dos interesses especiais dos indivíduos para engajá-los no aprendizado; e apoio ao uso de iniciativa própria em comunicação significativa.
Um crescente número de relatórios começaram a fornecer evidências moderadas para a eficácia da abordagem da TCC para crianças em idade escolar e jovens adolescentes com TEA. Melhoras na ansiedade, na auto-ajuda e nas habilidades do dia-a-dia têm sido relatadas, com 78% das crianças de 7 a 11 anos no grupo tratado com a TCC classificadas com uma resposta positiva em um teste.Tais descobertas encorajam a consideração de abordagens da TCC modificadas para abordar a ansiedade em crianças com TEA que tenham alto nível funcional, o que é importante, considerando que de 30 a 40% das crianças com TEA relatam níveis altos de sintomas relacionados à ansiedade.
Tratamento farmacológico para sintomas-alvo
O tratamento farmacológico no TEA é altamente empregado como uma abordagem de tratamento adjuvante na maioria dos indivíduos com TEA ao longo da vida. As melhores metas estabelecidas pela farmacoterapia são para controlar sintomas-alvos associados, como a insônia, hiperatividade, impulsividade, irritabilidade, auto e hetero agressões , falta de atenção, ansiedade, depressão, sintomas obsessivos, raivas, ataques de cólera, comportamentos repetitivos ou rituais. Inúmeros estudos têm relatado um aumento na prevalência de comorbidades psiquiátricas nessa população.Até o momento, não há medicações disponíveis para tratar os déficits sociais e de comunicação centrais do autismo, embora este seja um assunto de intensos esforços na pesquisa, com agentes como arbaclofen, ocitocina, e mGluR5, antagonistas como exemplos de potenciais tratamentos modificadores de desordem sob estudo.
Com base nos relatos dos pais, os comportamentos mais difíceis das crianças com TEA são limite baixo para frustrações, distração, irritabilidade, falta de atenção, hiperatividade, repetição compulsiva, isolamento, instabilidade de humor e movimentos de mãos estereotipados.
A TEA representa uma grande preocupação na saúde pública como sendo um distúrbio do desenvolvimento neurológico prevalente, com risco acentuado para a falha de adaptação em situações sociais, educacionais e psicológicas. Porque a identificação de atrasos e desvios da TEA são possíveis desde os 18-24 meses de idade, pediatras devem se esforçar para identificar e começar a intervenção em crianças com TEA tão cedo quanto os sinais se manifestarem. Escalas e instrumentos específicos devem ser usados para avaliar manifestações clínicas, e guiar a construção e monitoria de programas de tratamento abrangentes. Uma verdadeira recuperação do autismo não foi relatada na história, mas terapias educacionais, psicossociais e linguísticas, frequentemente combinadas com tratamentos adjuvantes, como terapia com drogas para sintomas específicos, estão bem estabelecidas para seus benefícios no TEA. A natureza complexa e persuasiva do TEA requer uma equipe de múltiplos profissionais para um diagnóstico apurado e cuidados clínicos.
(Fonte: Brentani et al. Autism spectrum disorders: an overview on diagnosis and treatment. Rev. Bras. Psiquiatr. [online]. 2013, vol.35, suppl.1, pp. S62-S72. ISSN 1516-4446).
Fonte: http://autismoerealidade.org/
Possíveis Causas do Autismo ou Transtornos de Espectro Autista – TEA
“O autismo não é um transtorno com uma causa, mas um grupo de transtornos relacionados com muitas causas diferentes”
Autismo: Manual para as Famílias – Autism Speaks
As causas que provocam o autismo ou TEA são desconhecidas.
A complexidade desse Transtorno e o fato de que os sintomas e severidade podem variar (Espectro), provavelmente são quadros resultantes da combinação de diferentes genes.
Alguns problemas genéticos acontecem espontaneamente e outros são herdados.
De fato, estudos sugerem uma herdabilidade muito alta, mais ainda quando se considera a presença de traços do espectro autista numa mesma família. Em muitas delas parece haver um padrão de autismo ou deficiência relacionados, apoiando ainda mais a tese de que esses Transtornos têm uma base genética.
Apesar de nenhum gene ter sido identificado como causador de autismo, pesquisadores estão procurando mutações do código genético que as crianças com autismo possam ter herdado.
Estudos recentes indicam também que o autismo não é regido apenas por causas genéticas.
A suposição é que fatores ambientais que tenham impacto no desenvolvimento do feto, como stress, infecções, exposição a substâncias químicas tóxicas, complicações durante a gravidez, desequilíbrios metabólicos podem levar ao desenvolvimento do autismo.
Dentro dos fatores ambientais, pesquisadores detectaram uma maior importância para o risco de TEA dos fatores ambientais individuais, que incluem complicações durante o nascimento, infecções maternas ou a medicação que se recebe antes e após o nascimento, face aos fatores ambientais partilhados pelos familiares.
De acordo com o artigo publicado no The Journal of the American Medical Association – JAMA, uma grande pesquisa feita no Instituto Karolinska, em Estocolmo – Suécia, analisou mais de dois milhões de crianças nascidas nesse país entre 1982 e 2006 e revela agora que a hereditariedade, apesar de muito significativa, só explica metade do risco para se desenvolver autismo. Os restantes dos fatores têm sua origem no ambiente.
A equipe de pesquisadores descobriu ainda que as causas hereditárias, ou seja, a informação genética que os pais transmitem aos filhos, explicam apenas 50% do risco de se vir a desenvolver TEA. Estudos anteriores tinham calculado que era de 80% a 90%. Segundo este novo estudo, o fator ambiental poderá ser, afinal, muito maior do que era assumido.
“Ficamos surpreendidos com as nossas descobertas, já que não esperávamos que a importância dos fatores ambientais no autismo fosse tão forte. Os estudos recentes centravam-se tendencialmente nos genes, mas agora tornou-se claro que precisamos de futuras investigações para identificarmos quais são ao certo estes fatores ambientais”, explica Avi Reichenberg, do Centro Seaver para a Investigação do Autismo, Nova Iorque – EUA, um dos autores do estudo, citado pelo King’s College de Londres. Para este cientista, “da mesma forma que existem múltiplos fatores genéticos a considerar, provavelmente também deverá haver vários fatores ambientais que contribuem para o desenvolvimento do autismo.”
Apesar de extensa pesquisa, não há comprovada ligação entre vacinas e autismo.
Não há cura conhecida para o autismo.
O diagnóstico baseia-se na presença de determinados padrões de comportamento.
Uma vez identificado sinais de autismo ou mesmo estabelecido o diagnóstico (precoce), a intervenção é fundamental para a aquisição dos repertórios de comunicação, socialização, autonomia e motora, fundamentais para o desenvolvimento da criança.

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