Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=371A0017&nid=371&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=5
Timestamp: 2013-06-20 07:29:44+00:00

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CAP�TULO IV Certificado de destrui��o Artigo 17.� Cancelamento da matr�cula e emiss�o do certificado de destrui��o	1 - O cancelamento da matr�cula de um VFV encontra-se condicionado � exibi��o, perante o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), de um certificado de destrui��o emitido por um operador de desmantelamento que exer�a a respectiva actividade de harmonia com o disposto no artigo 20.� 2 - Para efeitos do disposto no n.� 1, quando da entrega de um VFV nos termos do n.� 2 do artigo 14.� o seu propriet�rio e outros leg�timos possuidores devem: a) Entregar o certificado de matr�cula ou o documento de identifica��o do ve�culo e o t�tulo de registo de propriedade; b) Requerer o cancelamento da respectiva matr�cula, atrav�s do preenchimento de impresso de modelo legal, que ser� disponibilizado pelo centro de recep��o ou operador de desmantelamento. 3 - Quando de trate de ve�culos abandonados que se encontrem na posse das autoridades municipais ou policiais competentes nos termos do artigo 165.� do C�digo da Estrada, estas ficam dispensadas da apresenta��o da documenta��o referida no n.� 2. 4 - Quando se trate de salvados e de ve�culos em situa��o de perda total na acep��o do n.� 1 do artigo 41.� do Decreto-Lei n.� 291/2007, de 21 de Agosto, a companhia de seguros fica dispensada de apresentar a documenta��o referida no n.� 2, devendo apenas fazer prova de que remeteu o respectivo certificado de matr�cula ou t�tulo do registo de propriedade e o documento de identifica��o do ve�culo ao IMTT. 5 - Quando se trate de VFV cujo possuidor n�o deva ter em seu poder o certificado de matr�cula ou o documento de identifica��o do ve�culo e o t�tulo do registo de propriedade, este fica dispensado de os apresentar, devendo apenas fazer prova de que o certificado de matr�cula ou o t�tulo do registo de propriedade e o documento de identifica��o do ve�culo foram remetidos ao IMTT. 6 - O centro de recep��o que recebe o VFV dever� proceder � sua identifica��o, conferir a respectiva documenta��o e remeter a mesma ao operador de desmantelamento, em conjunto com o VFV. 7 - O operador de desmantelamento que recebe o VFV deve proceder � sua identifica��o, conferir a respectiva documenta��o e proceder � emiss�o do certificado de destrui��o no Sistema Nacional de Emiss�o de certificados de destrui��o integrado no SIRER, previsto no artigo 45.� do Decreto-Lei n.� 178/2006, de 5 de Setembro. 8 - At� � data de entrada em vigor do sistema referido no n�mero anterior, mant�m-se em vigor o despacho n.� 9276/2004 (2.� serie), de 16 de Abril. 9 - O operador de desmantelamento deve conservar uma c�pia do certificado de destrui��o por um per�odo n�o inferior a cinco anos e remeter, no prazo m�ximo de cinco dias �teis a contar da data de recep��o do VFV: a) O original do certificado de destrui��o ao propriet�rio ou legal detentor do VFV; b) Uma c�pia do certificado de destrui��o � entidade gestora prevista no artigo 10.� ou aos fabricantes ou importadores de ve�culos que tenham optado pela constitui��o de sistemas individuais nos termos do artigo 16.�; c) Uma c�pia do certificado de destrui��o, acompanhada da documenta��o referida no n.� 2, nos casos em que esta deva ser apresentada, ao IMTT. 10 - Logo que receba a documenta��o mencionada na al�nea c) do n.� 8 o IMTT procede ao cancelamento da matr�cula. 11 - Sem preju�zo do cumprimento do sistema de monitoriza��o a implementar no sistema integrado, os operadores de desmantelamento podem atribuir a execu��o do procedimento referido nos n.os 7 e 8 a uma entidade representativa do sector acreditada para o efeito pelo IMTT. 12 - A emiss�o de certificados de destrui��o n�o confere ao operador de desmantelamento o direito � percep��o de qualquer reembolso. 13 - Os certificados de destrui��o emitidos por outros Estados membros da Uni�o Europeia e que contenham todas as informa��es requeridas no anexo iii s�o v�lidos para efeitos de cancelamento da matr�cula no territ�rio nacional.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 64/2008, de 08/04 - DL n.� 73/2011, de 17/06
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 196/2003, de 23/08 -2� vers�o: DL n.� 64/2008, de 08/04

References: Artigo 17
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 165
 artigo 41
 artigo 45
 artigo 10
 artigo 16