Source: http://redeecodespertar.com.br/quem-somos/estatuto/
Timestamp: 2017-08-19 01:33:43+00:00

Document:
Estatuto - Rede EcoDespertar
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO REDE ECODESPERTAR
Artigo 1° – Constitui-se, sob a denominação de INSTITUTO REDE ECODESPERTAR, ora denominado REDE ECODESPERTAR, pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, de natureza assistencial, filantrópica e sócio-ambiental, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais.
Artigo 2º – A REDE ECODESPERTAR tem sede na Rua Francisco Rodrigues Seckler, n.º 186, cj 42, Vila Taquari, CEP: 08230-020, na cidadede São Paulo, no Estadode São Paulo.
Parágrafo Primeiro: A fim de cumprir suas finalidades, a REDE ECODESPERTAR se organizará em tantas unidades, quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais, quando houver.
Parágrafo Segundo: A REDE ECODESPERTAR poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 3° – A REDE ECODESPERTAR terá como finalidades:
Realizar pesquisas, projetos, ações, campanhas, serviços técnicos especializados e divulgação de informações objetivando o desenvolvimento de seres humanos conscientes de si mesmos, integrados coletivamente com as demais formas de vida e com o meio em que vivem, convivendo e respeitando as diferenças em todos os seus aspectos, com integridade e comprometimento ético nas ações;
Promover a sustentabilidade integral em todos os seus níveis: ambiental, social, pessoal, educacional, político, espiritual, econômico, terapêutico e cultural por meio de projetos, assessoria e consultoria técnica junto a instituições públicas e privadas;
Contribuir para a formação de seres humanos conscientes e atuantes na busca e implementação de possíveis soluções para os problemas sócio-ambientais em todos os seus níveis;
Promover economia sustentável e solidária, buscando uma equidade social, através do uso sustentável dos recursos naturais, da valorização dos conhecimentos tradicionais e/ou populares e da elaboração de projetos de geração de renda, desenvolvendo, aplicando, incentivando e divulgando o uso de técnicas de produção e materiais alternativos, atendendo a demandas regionais, procurando integrar os interesses das comunidades com desenvolvimento cientifico e social;
Denunciar junto à imprensa, órgãos públicos, ouvidorias, e autoridades competentes as atividades nocivas ao ambiente, as demais formas de vida, a sociedade e ao patrimônio histórico-cultural, sempre de forma fundamentada, atuando como elemento agregador e catalisador de ações públicas, podendo também, mover ações judiciais e auxiliar nos processos jurídicos movidos pelo Ministério Público e Poder Judiciário;
Promover discussões de questões relacionadas à ecologia ambiental, social, mental e integral, incluindo a proposição, assessoria e implementação de políticas públicas voltadas para estes temas; e
Desenvolver projetos e outras ações de Educação Ambiental em parceria com as redes pública e privada de ensino, em todos os seus níveis e modalidades, bem como com outras instituições da sociedade.
Parágrafo Único: No desenvolvimento de suas atividades, a REDE ECODESPERTAR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, sem qualquer discriminação de origem étnico-racial, gênero, sexo, e religião.
Artigo 4º – O tempo de duração da REDE ECODESPERTAR é por prazo indeterminado.
DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DAS RECEITAS
Artigo 5° – O patrimônio da REDE ECODESPERTAR será constituído e mantido por:
Doações, legados, bens, direitos e créditos oriundos de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira;
Oferta de cursos, palestras e oficinas, realização e/ou participação em eventos em sua área de atuação, como exposições, feiras, festivais, espetáculos, mostras culturais, dentre outros;
Produção de materiais em mídias diversificadas, como documentários, vídeos na internet, rádios, livros, folhetos, painéis, revistas, jornais, para divulgar o trabalho da REDE ECODESPERTAR ou para outras práticas educativas;
Acordos, convênios, prestação de serviços, publicações e impressões, bem como rendas provenientes de seus bens;
Termos de Parceria celebrados com o Poder Público, nos termos da Lei 9.790/99;
Comercialização de produtos e serviços desenvolvidos pela REDE ECODESPERTAR como atividade meio, devendo toda a renda obtida na comercialização ser revertida à REDE ECODESPERTAR;
Quaisquer outros atos lícitos e compatíveis com o objeto social da REDE ECODESPERTAR e com os termos deste Estatuto.
Parágrafo Primeiro: Os recursos da REDE ECODESPERTAR serão integralmente aplicados no território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
Parágrafo Segundo: Todas as despesas da REDE ECODESPERTAR deverão estar estritamente relacionadas com seu objeto social.
Artigo 6º – A Assembléia Geral poderá rejeitar as doações e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou, ainda, que sejam contrários aos seus objetivos, à sua natureza ou à lei.
Artigo 7º – A REDE ECODESPERTAR não distribuirá, em hipótese alguma, a seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou mantenedores, quaisquer excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. É ainda expressamente vedada a concessão de quaisquer vantagens ou benefícios pessoais, sob qualquer forma ou pretexto, direta ou indiretamente, às pessoas supra mencionadas, aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau, bem como às pessoas jurídicas das quais as pessoas referidas sejam controladores ou detenham mais de 10% (dez por cento) do capital social.
Artigo 8º - Todo o material permanente, o acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela REDE ECODESPERTAR em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da REDE ECODESPERTAR e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral.
DA ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS
Artigo 9º – Os associados da REDE ECODESPERTAR são pessoas físicas que se identificam e contribuam para a consecução de suas finalidades e satisfaçam as condições de admissão estabelecidas neste Estatuto.
Artigo 10 – Os associados serão divididos em quatro categorias:
Fundadores: são os que ajudaram e estiveram presentes na assembléia de fundação da REDE ECODESPERTAR;
Efetivos: são os admitidos em data posterior a constituição da REDE ECODESPERTAR, submetidos à aprovação da Assembléia, passando a ter os mesmos direitos e obrigações que os Associados Fundadores;
Beneméritos: são pessoas físicas que tenham se destacado por relevante atuação envolvendo os temas afins a REDE ECODESPERTAR;
Contribuinte: qualquer pessoa física ou jurídica que deseja contribuir financeiramente com a REDE ECODESPERTAR, para auxiliar no cumprimento dos objetivos e no desenvolvimento dos projetos da associação, mediante cadastro aprovado pela Diretoria.
Artigo 11 – São deveres de todos os associados:
Cumprir o presente Estatuto e os regulamentos de funcionamento da REDE ECODESPERTAR, respeitando as deliberações tomadas pelas Assembléias Gerais e pela Diretoria;
Zelar pelo bom nome da REDE ECODESPERTAR;
Defender o patrimônio e os interesses da REDE ECODESPERTAR;
Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da REDE ECODESPERTAR, para que a Assembléia Geral tome providências;
Apresentar comunicado por escrito à Diretoria informando seu desligamento da REDE ECODESPERTAR.
Artigo 12 – São direitos de todos os associados:
Participar de todas as atividades organizadas pela REDE ECODESPERTAR;
Usufruir dos descontos e promoções em eventos ligados a REDE ECODESPERTAR e seus parceiros, quando pertinente;
Comparecer a toda Assembléia Geral somente com direito a voz;
Desligar-se da REDE ECODESPERTAR, a qualquer momento, enviando, por escrito, o seu pedido à Diretoria; e
Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados.
Parágrafo Único – Os Associados Fundadores, e os Associados Efetivos poderão:
Comparecer a toda Assembléia Geral e votar qualquer matéria submetida à deliberação;
Propor medidas que julgar adequadas ao interesse da REDE ECODESPERTAR; e
Apoiar integralmente as iniciativas da REDE ECODESPERTAR.
Artigo 13 – Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da REDE ECODESPERTAR.
Artigo 14 – A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
Difamação da REDE ECODESPERTAR, de seus membros ou de seus associados;
Atividades contrárias às decisões das Assembléias Gerais; e
Conduta antiética, mediante a prática de atos ilícitos.
Parágrafo Primeiro – Em qualquer das hipóteses previstas no caput, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da REDE ECODESPERTAR por decisão da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo – O associado excluído que desejar recorrer da decisão encaminhará o recurso à Diretoria que incumbir-se-á de convocar a Assembléia Geral para deliberar sobre o mesmo, nos termos deste Estatuto.
Artigo 16 – A Assembléia Geral é a instância máxima decisória da REDE ECODESPERTAR, sendo composta por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo Único – Cada Associado Fundador, bem como o Associado Efetivo, terá direito a um voto na Assembléia Geral.
Artigo 17 – Assembléia Geral reunir-se-á:
Ordinariamente até o dia 30 de abril de cada ano, convocada pelo Diretor Executivo ou por 1/5 (um quinto) de seus associados; e
Extraordinariamente, mediante convocação do Diretor Executivo ou por requerimento apresentado por pelo menos 1/5 (um quinto) de seus associados.
Artigo 18 – A Assembléia Geral será convocada mediante convocatória colocada no quadro de avisos da REDE ECODESPERTAR ou qualquer outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo data, horário e ordem do dia.
Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral instalar-se-á com o quorum de ao menos (2/3) dois terços dos Associados em primeira convocação, e, meia hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes.
Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral será sempre presidida pelo Diretor Executivo da REDE ECODESPERTAR, que designará o Secretário.
Artigo 19 – Compete à Assembléia Geral Ordinária:
Examinar e aprovar a proposta de programação anual da Associação;
Examinar e aprovar o relatório anual de atividades;
Discutir e homologar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referentes ao ano findo;
Artigo 20 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
Determinar e atualizar as linhas de ação da REDE ECODESPERTAR;
Eleger e Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal em Assembléia que conte com a anuência de dois terços de seus associados;
Autorizar a aquisição, compra, venda, permuta, transferência ou qualquer forma de alienação de bens imóveis da REDE ECODESPERTAR;
Decidir sobre reformas do Estatuto, em Assembléia que conte com a anuência de dois terços de seus associados;
Instituir e alterar códigos de conduta e regimento interno;
Julgar os recursos apresentados contra as decisões que determinaram a exclusão de associado e decidir pela sua exclusão;
Decidir sobre a dissolução da REDE ECODESPERTAR, nos termos dos artigos32 a 34;
Decidir sobre todos os demais assuntos que não tenham sido atribuídos especificamente a outros órgãos da REDE ECODESPERTAR e que se relacionarem com os fins do mesmo.
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem às alíneas “b”, “d”,e “g” supra, é exigida a assembléia especialmente convocada para essa finalidade e que conte com a anuência de 2/3 (dois terços) dos associados.
Artigo 21 – As deliberações serão tomadas pela anuência da maioria dos membros votantes presentes, respeitando os limites estabelecidos neste Estatuto. No caso de empate, o Presidente da Mesa terá o voto de qualidade.
Artigo 22 – São órgãos da REDE ECODESPERTAR:
Artigo 23 – A Diretoria será representada pelo Diretor Executivo, eleito pela Assembléia Geral Extraordinária, a fim de executar as tarefas que digam respeito à gestão operacional e administrativa, por um mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo Primeiro – Terminado o mandato, o Diretor Executivo permanecerá em seu cargo até a eleição e posse de seu substituto.
Parágrafo Segundo - Em caso de ausência ou impedimento definitivo, incluindo morte, incapacidade ou pedido de demissão do Diretor Executivo, a Assembléia Geral indicará o substituto até o final do mandato.
Administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho traçado para o exercício, definindo as linhas gerais orçamentárias e a programação anual da associação, bem como nomear ou destituir os coordenadores de programas, instituir ou cancelar programas, projetos ou serviços;
Apresentar à Assembléia Geral, anualmente, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
Aprovar a admissão de novos Associados Efetivos; e
Solicitar a exclusão do Associado nos termos do Artigo 14 deste Estatuto;
Representar a REDE ECODESPERTAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo contratar e organizar o quadro administrativo, instituir programas, projetos, contratar serviços de terceiros, prestando contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira, cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno, quando for o caso;
Determinar os objetivos e as prioridades que visem o crescimento e desenvolvimento da REDE ECODESPERTAR;
Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual de atividades da REDE ECODESPERTAR;
Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de atividades;
Admitir ou demitir empregados;
Propor assuntos à pauta da Assembléia Geral;
Abrir e manter contas bancárias, assinar cheques, documentos bancários e contábeis;
Outorgar procuração para fins especiais em nome da REDE ECODESPERTAR nos termos do parágrafo único; e
Realizar outros atos específicos cuja execução lhe tenha sido delegada pela Assembléia.
Parágrafo Único – As procurações outorgadas pela REDE ECODESPERTAR serão sempre assinadas pelo Diretor Executivo, e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter o período de validade limitado ao exercício social.
Artigo 25 – A REDE ECODESPERTAR poderá remunerar o dirigente que atua efetivamente na gestão executiva, aquele que presta serviço específico, respeitado, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, correspondente à sua área de atuação.
Artigo 26 – A REDE ECODESPERTAR adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 27 – O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo Segundo – Aos conselheiros do Conselho Fiscal não será atribuída qualquer remuneração por essa função.
Examinar os livros de escrituração da REDE ECODESPERTAR;
Requisitar à Diretoria a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômicas realizadas pela REDE ECODESPERTAR;
Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo, sempre que necessário, pareceres a serem encaminhados a todos os Associados e submetendo-os a Assembléia Geral;
Analisar e Fiscalizar as ações da Diretoria e a prestação de contas e demais atos administrativos e financeiros;
Convocar a Assembléia Geral; e
Recomendar, quando julgar necessário, à Assembléia Geral a contratação de auditores independentes e acompanhar o seu trabalho.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 29 – O exercício social terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 30 – Ao fim de cada exercício, será levantado o Balanço Geral, elaboradas as demonstrações financeiras e preparados os relatórios da Diretoria, inclusive o relatório anual de execução de atividades, referente às importâncias recebidas e despendidas no decorrer do exercício, a serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral Ordinária e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro – As demonstrações financeiras e os relatórios de atividades referentes a cada exercício social observarão plenamente os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Parágrafo Segundo – Será dada publicidade por qualquer meio eficaz às demonstrações financeiras, aos relatórios de atividades da REDE ECODESPERTAR, referentes a cada exercício social e às certidões negativas de débito perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, colocando-os também a disposição para exame de qualquer cidadão.
Parágrafo Terceiro – As demonstrações financeiras da REDE ECODESPERTAR deverão ser auditadas, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso.
Artigo 31 – Enquanto perdurar a qualificação da REDE ECODESPERTAR como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o Artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal da República.
Parágrafo Único – A prestação de contas da REDE ECODESPERTAR será realizada sobre a totalidade de suas operações patrimoniais e de seus resultados, observando-se o disposto na legislação aplicável.
Artigo 32 – A REDE ECODESPERTAR poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Artigo 33 - Em caso de dissolução da REDE ECODESPERTAR, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da REDE ECODESPERTAR.
Artigo 34 - Na hipótese da REDE ECODESPERTAR obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99, os acervos patrimoniais disponível, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 35 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia.
São Paulo, 08 de maio de 2011
Aparecida Kida Sanches
Advogada OAB/SP n.º 262277

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 14

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 70

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35