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Timestamp: 2019-03-26 14:46:39+00:00

Document:
DESPACHO 627/2014
Despacho 627/2014, de 14 de Janeiro
Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 9, de 14.01.2014, Pág. 1096
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho.
Considerando a recomendação do Senhor Provedor de Justiça no sentido de "ser apenas tomado como motivo de inelegibilidade para apoio social a situação tributária ou contributiva não regularizada por dívidas imputáveis ao próprio estudante.»;
Considerando a solicitação da Comissão Nacional de Proteção de Dados no sentido da não publicação na Internet dos nomes dos beneficiários de bolsa de estudo e montante atribuído;
Considerando a necessidade de desenvolver um procedimento simples de atribuição dos complementos de bolsa a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho 8442-A/2012, de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto;
Considerando o disposto no Decreto-Lei 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis 113/97, de 16 de setembro e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei 204/2009, de 31 de agosto, e no artigo 20.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei 49/2005, de 30 de agosto:
No uso das competências delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do despacho 10368/2013, de 31 de julho;
Os artigos 5.º, 13.º, 24.º, 48.º, 53.º e 60.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho 8442-A/2012, de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto, adiante denominado Regulamento, passam a ter a seguinte redação:
e) Número de requerimentos indeferidos.
Disposições transitórias para o ano letivo de 2013-2014
1 - Os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo no ano letivo de 2013-2014 que tenham sido indeferidos por não satisfação da condição de elegibilidade fixada pela alínea i) do artigo 5.º do Regulamento, na sua redação original, isoladamente ou em conjunto com outras condições de elegibilidade, são objeto de reapreciação pelos serviços no prazo de 30 dias após a data de entrada em vigor do presente despacho.
2 - Em caso de deferimento dos requerimentos a que se refere o número anterior, o cálculo da bolsa é feito considerando como data de submissão a data em que foi efetivamente submetido.
3 - Os estudantes que, no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento, não satisfaziam a condição de elegibilidade fixada pela alínea i) do artigo 5.º do Regulamento, e que apresentem requerimento de atribuição de bolsa de estudo no ano letivo de 2013-2014 no prazo de 30 dias após a data de entrada em vigor do presente despacho, são considerados como tendo apresentado o requerimento naquele prazo.
4 - A prova da satisfação da condição a que se refere o número anterior é feita através de documento comprovativo de que, no termo do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento, um membro do agregado familiar do estudante, exceto este, não satisfazia a condição de elegibilidade fixada pela alínea i) do artigo 5.º do Regulamento.
5 - Os prazos a que se refere o presente artigo são contados em dias sucessivos, incluindo sábados, domingos e feriados.
O disposto no presente despacho entra em vigor no dia imediato à sua publicação.
O disposto no presente despacho aplica-se a partir do ano letivo de 2013-2014, inclusive.
4 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes.
207518731
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314813.dre.pdf .
1993-04-22 - Decreto-Lei 129/93 - Ministério da Educação
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR. FIXA COMO OBJECTIVOS DESTA POLÍTICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONCESSAO DE APOIOS AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, TAIS COMO BOLSAS DE ESTUDO, ALIMENTAÇÃO EM CANTINAS E BARES, ALOJAMENTOS, SERVIÇOS DE SAÚDE, ACTIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS, EMPRÉSTIMOS, REPOGRAFIA, LIVROS E MATERIAL ESCOLAR. O SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR INTEGRA OS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS COMPOSICAO E COMPETENCIAS SAO DEFINIDAS, NO PRESENTE DIPLO (...)
1997-09-16 - Lei 113/97 - Assembleia da República
Define as bases do financiamento do ensino superior público. Cria o Fundo de Apoio ao Estudante, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.
2009-08-31 - Decreto-Lei 204/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior, promovendo o acesso aos benefícios da acção social do ensino superior aos estudantes estrangeiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração.
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References: artigo 24
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 28
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