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Timestamp: 2019-07-19 10:55:22+00:00

Document:
Lei Complementar nº 294 de 13/12/2007
Publicado no DOM em 13 dez 2007
Promove a alteração do Código Tributário do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 199/2004, criando o Alvará Provisório para o funcionamento e instalações de atividades econômicas e dá outras providências, adequando à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO decreta e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 173-A, à Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:
"Art. 173-A - Fica criado o Alvará Provisório no Município de Porto Velho a ser concedido pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 1º O Alvará Provisório será concedido pelo Município de Porto Velho a título de autorização condicionada ao funcionamento e a instalação de atividade econômica para posterior regularização definitiva.
§ 2º O Alvará Provisório terá validade de até 120 (cento e vinte) dias e poderá ser prorrogado, por uma única vez, por mais 60 (sessenta) dias mediante pedido fundamentado.
§ 3º Durante a vigência do Alvará Provisório, o fisco municipal poderá efetuar diligências tantas vezes quantas se fizerem necessárias para comprovar a exatidão das informações declaradas pelo contribuinte no Requerimento e Termo de Compromisso e no Requerimento e Termo de Prorrogação.
§ 4º Caso o contribuinte necessite da prorrogação prevista no § 2º deste artigo, deverá comparecer junto à Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de até 10 (dez) dias do vencimento do Alvará Provisório para formular o pedido.
§ 5º A Secretaria Municipal de Fazenda terá até 05 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação e manifestar-se quanto à concessão ou não do Alvará Provisório e até 2 (dois) dias úteis no caso de pedido de prorrogação do prazo de vencimento.
§ 6º Para a aprovação da viabilidade da prorrogação do prazo de vencimento do Alvará Provisório, far-se-á necessária a realização de pelo menos uma diligência nos termos do § 3º deste artigo.
§ 7º O Alvará Provisório de que trata este artigo não se aplica nos casos de atividades eventuais, de comércio ambulante e às situações regidas pela Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004.
§ 8º O Alvará Provisório não será concedido para atividades econômicas consideradas potencialmente de alto risco, as quais serão definidas em decreto regulamentador.
§ 9º A concessão do Alvará Provisório considerará a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística.
§ 10º. Para a liberação do Alvará Definitivo será indispensável que o requerente cumpra as normas e exigências do Corpo de Bombeiros - CBMRO, da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária - SEMUR, bem como dos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
§ 11º. Para a liberação do Alvará Provisório será necessário o requerente preencher e assinar o Requerimento e Termo de Compromisso para emissão do Alvará Provisório, no qual irá declarar que cumpre todas as exigências para a liberação, e compromete-se no prazo estipulado por esta Lei a atender as exigências necessárias à concessão do Alvará Definitivo, conforme modelo definido em regulamento.
§ 12º. O número de inscrição concedido para o Alvará Provisório será o mesmo para o Alvará Definitivo.
§ 13º. O valor a ser cobrado pela concessão do Alvará Provisório será de 6 UPF's (Seis Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho), a título da taxa prevista no artigo 161, inciso I, da Lei Complementar nº 199/2004.
§ 14º. No ato da concessão do Alvará Definitivo deverão estar devidamente recolhidas às taxas de:
I. Funcionamento;
II. Publicidade;
III. Vistoria.
§ 15º. Para a solicitação do Alvará Provisório, o requerente deverá protocolizar junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ ou na Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, conforme Convênio firmado, Requerimento e Termo de Compromisso instituídos em regulamento.
§ 16º. O Alvará Provisório de que trata este artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 174-A, desta Lei, será cassado quando:
I. Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento;
II. Houver o descumprimento do Termo de Compromisso firmado;
III. No estabelecimento for exercida atividade diversa da cadastrada;
IV. Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puserem em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
V. A atividade exercida pelo estabelecimento for incompatível com a legislação urbanística;
VI. Ocorrem infrações às legislações sanitárias;
VII. Ocorrem infrações às posturas municipais;
VIII. Da inobservância do prazo previsto no § 2º deste artigo.
§ 17º. Os procedimentos a serem adotados quanto à cassação de que trata o parágrafo anterior e o modelo do Termo de Cassação de Alvará Provisório serão instituídos em regulamento.
§ 18º. O estabelecimento que tiver o Alvará Provisório cassado nos termos do § 16
deste artigo será interditado, conforme procedimentos e modelo do Termo de Interdição de Estabelecimentos instituídos em regulamento.
§ 19º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará Provisório, desde que o fim seja resguardar o interesse público". (AC)
Art. 2º Fica acrescido o artigo 174-A à Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:
"Art. 174-A. O descumprimento do Termo de Compromisso, aludido no § 11, do artigo 173-A, ensejará a aplicação das seguintes multas pecuniárias:
I. Pelo descumprimento, parcial, do Termo de Compromisso, por estabelecimento para o exercício da atividade, com área física ocupada de:
a) Até 200m², multa pecuniária equivalente a 100 UPF's (Cem Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho);
b) Maior que 200m² até 500m², multa pecuniária equivalente a 150 UPF's (Cento e Cinqüenta Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho);
c) Maior que 500m², multa pecuniária equivalente a 250 UPF's (Duzentas e Cinqüenta Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho).
II. Pelo descumprimento, integral, do Termo de Compromisso, por estabelecimento para o exercício da atividade, com área física ocupada de:
a) Até 200m², multa pecuniária equivalente a 200 UPF's (Duzentas Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho);
b) Maior que 200m² até 500m², multa pecuniária equivalente a 300 UPF's (Trezentas Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho);
c) "Maior que 500m², multa pecuniária equivalente a 500 UPF's (Quinhentas Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho)". (AC).
Art. 3º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.

References: artigo 87
 artigo 173
 artigo 161
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 173