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Timestamp: 2020-02-16 21:57:17+00:00

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TRF-3 6/11/2019 - Pg. 734 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Expediente Nº 4326
0013390-66.2018.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007558-91.2014.403.6182 () ) - SNC INDUSTRIADE COSMETICOS LTDA (SP305934 - ALINE VISINTIN) X FAZENDANACIONAL (Proc. 2855 - CAMILAUGHINI NEDELBIANCHI)
SENTENÇATrata-se de embargos à execução fiscalopostos entre as partes acima assinaladas, buscando afastar a cobrança de diversos tributos, e de seus acessórios. Impugna a parte embargante a cobrança, apontando, emsíntese:a nulidade da CDA, pelo fato de o lançamento ter-se dado sema instauração de procedimento administrativo; a inconstitucionalidade formalda contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, que deveria ter sido criada por leicomplementar; a inconstitucionalidade da contribuição da empresa para financiamento dos benefícios emrazão de incapacidade laborativa, pois a alíquota é definida em ato regulamentar do Poder Executivo; a ilegalidade dos atos regulamentares que regulamessas contribuição; a inconstitucionalidade da contribuição pelo fato de ser utilizada como forma de punição; a inconstitucionalidade da contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, pois que deveria ter sido criada por lei complementar. Inicialveio acompanhada de documentos.Os embargos foramrecebidos comefeito suspensivo (fls. 92/95). Aembargada apresentouimpugnação onde defende:Aregularidade da CDA; Aconstitucionalidade das contribuições previstas no art. 22, I e III da Lein.º 10.666/03; Constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) criado pela Lein.º 10.666/03 e regulado pelo Decreto n.º 6.957/09.Réplica a fls. 104/125.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.DADESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO DECLARADO EM GFIP PELO
CONTRIBUINTE.Não se sustenta a alegação de inépcia da inicialpela ausência de cópia do procedimento administrativo. Trata-se de cobrança relativa a contribuições previdenciárias, decorrente de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) apresentada pelo próprio contribuinte. Consta da certidão de dívida ativa que o credito foiconstituído a partir da DCG (Débito Confessado emGFIP), que é o documento que registra débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos emdocumento de arrecadação previdenciária e os declarados emGFIP.Desta forma, atestouo embargante a ocorrência do fato gerador, do quantumdevido, do sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Carece de sentido e necessidade qualquer espécie de homologação da autoridade administrativa, estando caracterizado o chamado autolançamento previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunalde Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foiobjeto da Súmula n. 436, Aentrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constituio crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco, entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. TeoriZavascki, DJe de 28.10.08).Confira-se precedente do E. STJ nesse sentido:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO OU DECLARAÇÃO. PRECEDENTE.1. (...) 2. Afinalidade da DCG consiste emapurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social) - conforme apurouo Tribunalde origemà luzdo contexto fático-probatório.3. Aentrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, oude outra declaração dessa natureza prevista emlei (dever instrumentaladstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ (AgRgno AgRgno REsp 1.143.085/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em19/05/2015, DJe 03/06/2015).4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por meio da GFIP, o prazo prescricionalprevisto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicialcomeça a correr da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele.Precedente:AgRgno AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 14/11/2013).5. Assim, uma vezconstituído o crédito por meio da declaração realizada pela contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batchnovo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional.6. Recurso especialconhecido emparte e, nessa extensão, não provido.(REsp 1497248/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDATURMA, julgado em06/08/2015, DJe 20/08/2015) Dessa forma, apresentada a declaração, semo recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte oua instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito emDívidaAtiva. (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO INCISOS I DO ART. 22 DALEI N.º 8.212/91 INCIDENTE SOBRE O TOTALDAS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Remontando-me à origemda questão, cumpre recordar que a Lein. 7.787/89 (art. 3º, inc. I) reguloua matéria relativa à contribuição socialdos trabalhadores autônomos, avulsos e administradores, sendo posteriormente declarada inconstitucionalpelo
Supremo Tribunal Federal, emrazão da necessidade de norma hierarquicamente superior para tratar a respeito da instituição de novo tributo. Nesse sentido, o julgamento proferido pela Suprema Corte no bojo dos RE n. 166.772 e n. 177.296, culminando coma suspensão da expressão autônomos, avulsos e administradores, constantes do citado dispositivo pela Resolução n. 14, de 1995, do Senado Federal. Emsequência, o art. 22, inc. I, da Lein. 8.212/1991 regulouinteiramente a matéria, pretendendo que a contribuição incidente sobre a folha de salários alcançasse os segurados empresários e autônomos e essa incidência específica foiconsiderada inconstitucionalquando do julgamento da ADI 1.102, Rel. Min. Maurício Corrêa, por motivos análogos aos já mencionados.Suprindo talexigência, foieditada a Lei Complementar n. 84/96, que instituiunova contribuição previdenciária, abrangendo os referidos contribuintes individuais, atendendo, assim, ao princípio da reserva de lei complementar (alínea a do inciso III do artigo 143 da Constituição Federal/88):Art. 1º, LC 84/1996:Para a manutenção da Seguridade Social, ficaminstituídas as seguintes contribuições sociais:I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do totaldas remunerações ouretribuições por elas pagas oucreditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, semvínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; eII - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do totaldas importâncias pagas, distribuídas oucreditadas a seus cooperados, a título de remuneração ouretribuição pelos serviços que prestema pessoas jurídicas por intermédio delas.Posteriormente, a Emenda Constitucionaln. 20 de 1998 reverteua exigência, dispensando a edição de leicomplementar para fimde impor oumajorar a contribuição dos assimchamados contribuintes individuais.Comefeito, a partir da EC n. 20/1998 o custeio da Previdência passoua ser disciplinado assim:Art. 195. Aseguridade socialserá financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) b) a receita ouo faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998)É dizer, a contribuição sobre a folha passoua abranger ordinariamente qualquer remuneração decorrente do trabalho, mesmo que não subordinado, de forma que foramdispensadas as exigências próprias da imposição por outras fontes (art. 154, I, CF, combinado comart. 195, par.4º.):desnecessária a edição de leicomplementar, a observância de não-cumulatividade e a não-coincidência comfato gerador oubase de cálculo comtributo discriminado.Dispensou, portanto, a alteração promovida EC n. 20/1998, a edição de leicomplementar, pois autorizou, emnível constitucional, o alargamento da base de cálculo, retirando o caráter residualda incidência sobre os pagamentos a contribuintes individuais, que a sujeitava à reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 195, 4º da Constituição Federal(4º Aleipoderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ouexpansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I). (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS PELO EMPREGADOR COM FULCRO NO ART. 12 I E V, DA LEI N.º NOS INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/91 Tampouco há de se falar eminconstitucionalidade formalda contribuição exigida dos segurados empregados e contribuintes individuais prevista respectivamente no art. 20 e art. 21 da Lein.º 8.212/91, meramente retida pela empresa na forma do art. 30, I, a e b do mesmo diploma legal.Tanto empregados quanto contribuintes individuais são segurados obrigatórios do sistema de Previdência Social, que, pautado no princípio da solidariedade, pretendeuoferecer proteção à classe trabalhadora emgeral. Por talrazão, ambos tambémsão contribuintes do sistema, junto dos empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais, na forma prevista no art. 12 da Lein. 8.212/1991, coma redação conferida pela Lein. 9.876/1999.Bempor isso, a contribuição compulsória de natureza tributária dos empregados e contribuintes individuais à Previdência Social, enquanto integrantes da classe trabalhadora, constava do ordenamento jurídico já desde o delineamento primevo do sistema de seguridade socialimplementado pela Constituição Federalde 1988.Pois, assimconsta do art. 195, II da CF/88 emsua redação original:Art. 195. Aseguridade socialserá financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(...) II - dos trabalhadores;Posteriormente, veio a Emenda Constitucionaln.º 20/1998 a modificar seus termos, porém- como não poderia deixar de ser, visto não ter se alterado a sua qualidade de segurados obrigatórios - manteve-se a previsão de contribuições pagas diretamente por estas duas categorias:Art. 195. Aseguridade socialserá financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucionalnº 20, de 1998)(...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geralde previdência socialde que trata o art. 201:(Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) Ora, como visto, é entendimento do Supremo TribunalFederalque dispensam instituição pela via legislativa complementar as contribuições sociais cuja previsão conste expressamente de norma constitucional. Então, se ambas as incidências constam expressamente do texto constitucional, é certo que não cuidamde contribuições sociais residuais sujeitas à reserva de leicomplementar instituída pelo 4º do art. 195 da Constituição Federal.Assimsendo, não há vício de inconstitucionalidade formalna sua instituição pela Lein.º 8.212/91, que temnatureza de leiordinária.DA CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO PORACIDENTE DE TRABALHO.Acontribuição ao seguro de acidente do trabalho temsupedâneo constitucionalnos arts. 7º, inc. XXVIII, art. 195, inc. I e 201, todos da Lei Maior de 05.10.88, garantindo que referido seguro contra infortúnios decorrentes da relação laboralserá financiado pelo empregador, mediante adicionalà contribuição sobre a folha.Na verdade se cuida de exação instituída há décadas, cabendo aquise ocupar apenas do regramento mais recente.Preceituava o inciso II, do art. 22, da Lei8.212/91:para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Leinº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos emrazão do graude incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o totaldas remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados e trabalhadores avulsos:a) 1%(umpor cento) para as empresas emcuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;b) 2%(dois por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;c) 3%(três por cento) para as empresas emcuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave;A Lei8.212/91 foialterada pela MP nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Leinº 9.528, de 10/12/97, que alteroureferido inc. II, como segue:para o financiamento dos benefícios emrazão do graude incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o totaldas remunerações pagas oucreditadas, no decorrer do mês,
aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.(............) Posteriormente sobreveio alteração introduzida pela Leinº 9.732/98, mantendo-se a redação do art. 22, mas dando ao inciso II a seguinte redação:para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Leinº 8213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do graude incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o totaldas remunerações pagas oucreditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.A Lein. 8.212/91 não se ocupouda classificação das atividades econômicas, previstas nos sucessivos regulamentos do SAT, inserida nos Decretos a seguir mencionados.O Decreto n. 356/91 no artigo 26 estabeleceu:Acontribuição da empresa, destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o totalda remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados, empregados, trabalhadores avulsos, e médicos-residentes: I- 1%(umpor cento) para a empresa emcuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;II - 2%(dois por cento) para a empresa emcuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;III - 3%(três por cento) para a empresa emcuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. 1º Considera-se preponderante a atividade econômica autônoma que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos na empresa ou estabelecimento a ela equiparado. 3º As atividades econômicas preponderantes das empresas e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõema Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco- Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, anexa a este regulamento.Este Decreto foirevogado pelo de n. 612/92, cujo art. 26 manteve a redação do caput e incisos, alterando os seguintes parágrafos:1º Considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes; 3º As atividades econômicas preponderantes dos estabelecimentos da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõema Relação de Atividade Preponderantes e correspondentes Graus de Risco - Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, anexa a este Regulamento.Sucedeu-se o Decreto 2.173/97, artigo 26:Acontribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos emrazão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o totalda remuneração paga oucreditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados, empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:I - umpor cento para a empresa emcuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;II - dois por cento para a empresa emcuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;III- três por cento para a empresa emcuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos oumédicos-residentes. 2º Aatividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõema Relação deAtividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este regulamento. 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da
empresa, prevista no 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçamsuas atividades profissionais efetivamente na mesma.Revogado o Decreto nº 2.173/97 pelo Decreto nº 3.048/99, previueste no artigo 202:Acontribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos emrazão do graude incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o totalda remuneração paga, devida oucreditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:I - umpor cento para a empresa emcuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;IIdois por cento para a empresa emcuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III- três por cento para a empresa emcuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.Portanto, a contribuição emtela tempor base de cálculo o totaldas remunerações e a alíquota é progressiva, segundo o graude risco associado à empresa (e não ao estabelecimento isolado), entendendo-se preponderante o que envolva o maior número de segurados, classificado emrelação anexa ao regulamento.Há interesse emdiscutir o SATcomo contribuição antiga ounova, para determinar se houve violação dos arts. 195, par.4º e 154, I, inclusive quanto à possibilidade de veiculação por leicomplementar.É certo que o legislador trata da contribuição ao SAT, formalmente, de modo destacado comrelação àquela incidente sobre a folha de salários e outros pagamentos; e mais verdadeiro ainda que a última financia o universo da seguridade, enquanto que a primeira destina-se a umplano securitário específico. Nempor isso se pode concluir que seja uma contribuição nova, fundada no par.4º do art. 195 da CF; é aquela mesma prevista no inciso I do art. 195, na forma de umadicional. Aforma externa não temo condão de modificar a substância das coisas. É preciso, por vezes, lembrar o óbvio:a parte compreende-se no todo. Assim, se uma contribuição sobre as remunerações pode ser instituída para custear todas as ações governamentais na área de previdência, assistência e saúde, tambémpode sê-lo de modo vinculado a umsegmento das mesmas. O problema todo se resume numaspecto insignificante, do ponto de vista do contribuinte:se as contribuições sociais, normalmente, destacam-se dos demais tributos por sua peculiar destinação, a de que ora se cuida temdestino mais flagrantemente delineado. Emumcaso e outro a hipótese é a mesma (pagamento) e dizer o contrário é sofismar. Asujeição a risco de acidente não é sequer fato econômico suscetívelde tributação; não indica capacidade contributiva. Assim, está-se diante de umacréscimo à contribuição sobre a folha de pagamentos, modulado segundo o graude risco, comsupedâneo no art. 195, I, da CF, suscetívelde instituição por leiordinária ouato de semelhante jaez, podendo ostentar inclusive cumulatividade.Por semelhantes razões, já decidiuo E. 5º Regional:A Carta Maior preconiza que a Seguridade Socialserá financiada por toda a Sociedade, através de recursos orçamentários e das contribuições, entre as quais as dos empregadores incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. O art. 7º, XXVIII, arrolou expressamente entre os direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, semexcluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer emdolo ouculpa. Acontribuição exigida das empresas a título de seguro de acidente de trabalho (SAT) fazparte da contribuição socialdisposta no art. 195 da CF/88, não havendo necessidade de nova leicomplementar que a estabeleça (TRF5, 1ª Turma, AI n. 99.05.42328-1-PE, Rel. Juiz CASTRO
MEIRA).Dando preceito de concreção ao princípio contido no art. 150, I, da Constituição Federal, dispõe a leicomplementar tributária (Código Tributário Nacional, art. 97) que somente à leiincumbe instituir oumajorar tributos, bemcomo definir o fato imponível (fato gerador da obrigação tributária principal), a fixação da alíquota e da base de cálculo e a cominação de penalidades. Na verdade acaboupor conceituar o que significa criar tributos outorná-los mais onerosos, isto é, a manipulação de suas dimensões quantitativas (alíquota/base) e qualitativas (fato jurígeno da obrigação).Trata-se de umdos textos mais relevantes de nossa ordemtributária, exprimindo a ideia liberalde que a imposição de prestação fiscaldepende de ato habilitado a inovar no campo dos deveres jurídicos, qualseja aquele aprovado pelo Parlamento ou, quando menos, norma de idêntica envergadura, cujo exemplo pode ser vislumbrado nas Medidas Provisórias comforça de lei:no taxationwhithout representation. Afinal, temo mesmo sentido do princípio da legalidade emgeral, segundo o qualninguémé obrigado a fazer, oudeixar de fazer, senão emvirtude de lei. (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo:Atlas, 1996, p. 58) Comentando este aspecto, o eminente HUGO DE BRITO MACHADO assenta ser importante a determinação das palavras leie criar, sendo que , comrespeito à última:criar umtributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qualé o seuvalor, quemdeve pagar, quando e a quemdeve ser pago. Assim, a leiinstituidora do tributo há de conter (a) a descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e da alíquota, ououtro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da quala leiseja expressão da vontade. (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, 1999, p. 32) Destaca-se, para deslinde da hipótese vertente, que a lei, nas palavras de MARIADE FÁTIMARIBEIRO, deve ocupar-se de duas peculiaridades, a base de cálculo - definição legalda unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificação financeira dos fatos tributários - e a alíquota - ... fator que deve ser conjugado à base calculada para obtenção do objeto da prestação pecuniária - (in:NASCIMENTO, Carlos Valder (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Rio:Forense, 1998, pp. 202/3).Como se observa, a leinão falhouna estipulação dos elementos essenciais da contribuição ao SAT. Disciplinousua alíquota (entre 1%e 3%), seufato imponível (pagamento de remuneração) e a base (o totaldas remunerações), o sujeito ativo (Seguridade Social) e o passivo (a empresa), relegando aos atos normativos de inferior hierarquia, apenas, a classificação das atividades econômicas segundo o graude risco.Trata-se de casuísmo apropriado à seara do regulamento, até porque mutávelsegundo contingências sociais, tecnológicas e econômicas. Não tinha mesmo, o legislador, como enumerar a priori as atividades de risco leve, médio ougrave. O que seja isto tambémnão é suscetívelde definição:tais expressões são auto-explicativas, standards jurídicos que correspondema noções de índole cultural, cujo conteúdo semântico varia de acordo como tempo e o lugar. Impossívelé a tarefa de dar-lhes formulação concisa. Prova disto é que o direito penal, cuja legalidade é tão exigente quanto a tributária, vale-se da expressão equivalente expor a perigo (CP, Título VII), deixando ao intérprete o preenchimento casuístico de seusignificado.Note-se que isto não é o mesmo que delegar ao regulamento a estipulação da alíquota. Auma, porque de qualquer modo a atividade do Executivo fica balizada por uma das três proporções legalmente previstas. Aduas, porque se ressalva ao contribuinte a faculdade de, caso a caso, alegar e demonstrar que a norma regulamentar exacerbou, especificamente, o que culturale socialmente possa se entender por risco médio ourisco grave. Fixar uma interpretação razoáveldesses parâmetros é tarefa afeiçoada aos Decretos regulamentadores, cuja previsão constitucionalé esta mesma:guiar a fielexecução da lei. Portanto, não impressiona a objeção de que semaqueles atos a Previdência não teria condição de cobrar as contribuições; assimserá emqualquer caso:o regulamento torna viávela aplicação da leipela Administração.No sentido esposado, precedente deste E. Tribunal:os decretos (...) trazemapenas a interpretação do texto legalde forma a espancar a diversidade de entendimento tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84, IV, da Constituição Federal, eis que não desbordaramos aludidos decretos do poder regulamentar que lhes foiconferido pela Carta Magna (TRF3, 2ª Turma, AI n. 1999.03.00.057334-0-SP, Rel. Des. Fed. SYLVIA STEINER). Na mesma toada:os decretos regulamentares (...) é que definiramo conceito de atividade preponderante (Decreto 612/91, art. 26, par.1º; Decreto 2.173/97; art. 202, do Decreto 3.048/99), semincorrrer eminconstitucionalidade, eis que a Lei8.212/91 cumpriuintegralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, comtodos os seus elementos:hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota (TRF3, 2ª Turma, AI n.
1999.03.00.037913-4-MS, Rel. Juíza MARISA SANTOS).Por outro lado não se vislumbra violação do princípio que veda tratar desigualmente contribuintes que se encontrememsituação equivalente. Aregra do art. 150, II, da CF/88 dirige-se ao conseqüente da norma impositiva, isto é, ao sujeito passivo, direto ouindireto, da obrigação tributária principalouacessória. Nenhuma anomalia aquise percebe:o legislador escolheucomo parâmetro discriminador a atividade preponderante da empresa, segundo o graude risco presumido. Que não seja necessário distinguir por estabelecimento resulta da própria literalidade da Lein. 8.212/91; o regulamento, pois, não haveria de proceder de modo diverso. Por outro viés, a circunstância de que empregados comfunções equivalentes geremtributação distinta é irrelevante para o caso; não são eles os contribuintes, encontrando-se no antecedente da norma jurídica tributária. As empresas, conforme a atividade preponderante, às quais é imposta a obrigação pelo consequente da norma, é que devemter dispensado tratamento igual.Comefeito, o Supremo TribunalFederalhá muito já assentousua jurisprudência no sentido da constitucionalidade de a leideixar para o regulamento a complementação dos conceitos de graude risco leve, médio e grave. In verbis:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO:SEGURO DEACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei7.787/89, art. 3º, II; Lei8.212/91, art. 22, II:alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal:improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residualda União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT.II. - O art. 3º, II, da Lei7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei7.787/89 cuidoude tratar desigualmente aos desiguais.III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a leideixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e graude risco leve, médio e grave, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.IV. - Se o regulamento vaialémdo conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.V. - Recurso extraordinário não conhecido.(RE343446, Relator (a):Min. CARLOS VELLOSO, TribunalPleno, julgado em20/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT
VOL-02105-07 PP-01388) Por isso rejeito a alegação.DACONTRIBUIÇÃO AO SEGURO PORACIDENTE DE TRABALHO COMO
SANÇÃOSegundo a embargante o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, enquanto multiplicador das contribuições incidentes sobre a folha de salários das empresas segundo o número de acidentes de trabalho oudoenças ocupacionais, ofenderia a legalidade tributária ao perverter emsanção instrumento arrecadatório. Dizque o fisco estaria a punir as empresas pelo exercício de atividade econômica de risco emofensa ao art. 3º do CTN.Aalegação não convence. Se, de umlado, o direito fundamental à livre iniciativa (art. 1º, IVe art. 170, caput da CF/88) garante a exploração de atividade econômica que implique emrisco à vida e à saúde dos trabalhadores; de outro, o valor socialdo trabalho, enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IVda CF/88) e da ordemeconômica (art. 170, caput da CF/88), e os princípios da solidariedade e da equidade no custeio enquanto componentes da base principiológica do sistema de seguridade social, impõema internalização dos custos do risco socialcriado por quemdele se aproveite. Não é justo que as empresas pretendamsocializar os riscos gerados pela exploração de sua atividade enquanto privatizamo seulucro.Veja-se que o art. 7º da Constituição Federalpositiva como direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais:o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, semexcluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer emdolo ouculpa (inciso XXVIII); e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII, de eficácia vertical, como mandamento positivo ao legislador de criar normas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalhador; e eficácia horizontal, no sentido da implementação das normas de saúde, higiene e segurança pelos tomadores de trabalho). Enquanto o art. 195, I, 9º tambémda Constituição determina que as contribuições sociais dos empregadores incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro para o financiamento da seguridade socialpoderão ter alíquotas oubases de cálculo diferenciadas, emrazão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ouda condição estruturaldo mercado de trabalho. Nada mais adequado a essas disposições, portanto, que a introdução pelo legislador de instrumentos normativos, como FAP, que permitama mais justa distribuição do ônus do custeio do sistema de seguridade social, pela modulação da incidência das contribuições de acordo como graude sinistralidade da empresa, de modo que restemabsorvidas pelo empregador as externalidades negativas geradas pela atividade de risco explorada, ao mesmo tempo emque se induzemesforços de redução do número de acidentes e a elevação do nívelde proteção dos trabalhadores.Isso está exposto de forma expressa na Resolução MPS/CNPS n. 1.316/10, abaixo:O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarempolíticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade. Outrossim, a intensificação da incidência tributária pela aplicação dos moduladores do FAP não configura sanção. Primeiro, porque o fato jurídico que a desencadeia a majoração das contribuições pela aplicação do FAP não é umilícito. O emprego do modulador é alheio à discussão a respeito da aceitação socialdo risco criado pela atividade da empresa, sendo indiferente a causalidade de cada acidente de trabalho identificar-se individualmente coma concretização de risco permitido ourisco proibido. Releva é a sua frequência, sua gravidade e seus custos.Confira-se o art. 10 da Lein.º 10.666/03:Art. 10. Aalíquota de contribuição de um, dois outrês por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especialoudaqueles concedidos emrazão do graude incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, ematé cinqüenta por cento, ouaumentada, ematé cempor cento, conforme dispuser o regulamento, emrazão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado emconformidade comos resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacionalde Previdência Social.Segundo, porque para a cobrança dos adicionais sequer se cogita da culpabilidade do empregador outomador de serviços na ocorrência dos acidentes de trabalho. Importam, como dito, a quantidade comque ocorreramno período indagado, sua gravidade e seucusto para o sistema de seguridade social.Terceiro, porque o FAP não visa fins retributivos, mas simdistributivos:a justa repartição do risco socialgerado pela atividade econômica explorada. Seuvalor sequer representa uma exata contrapartida pelos valores dispendidos pelo sistema de seguridade social. Não reúne, portanto, os caracteres típicos de uma sanção.Tambémo E. TRF3 temjurisprudência pacífica pelo não reconhecimento do caráter sancionatório dos adicionais da contribuição ao SAT. Confira-se, por todos, o seguinte julgado:TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIADE CRIAÇÃO DE NOVACONTRIBUIÇÃO POR REGULAMENTO/DECRETO. METODOLOGIADE CÁLCULO APROVADA PELO CONSELHO NACIONALDE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPEITO À TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Pretende a parte autora o reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade do FatorAcidentário de Prevenção - FAP, previsto na Leinº 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 6.957/2009 e pelas Resoluções nºs 1.308 e 1.309.2. A Contribuição ao SATfoi regulamentada inicialmente pela Leinº 8.212/91. Posteriormente, como advento da Leinº 10.666/03, foipossibilitada:(i) a redução da alíquota, até 50%, ou; (ii) o seu aumento, até 100%. O Supremo TribunalFederalhá muito já assentousua jurisprudência no sentido da constitucionalidade de a leideixar para o regulamento a complementação dos conceitos de graude risco leve, médio e grave.3. Aleipermitiuo aumento e a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, previstas no artigo 22, inciso II, da Leinº 8212/91, de acordo como desempenho da empresa emrelação à respectiva atividade econômica, a ser aferido combase nos resultados obtidos a partir dos índices de (i) frequência, (ii) gravidade e (iii) custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacionalda Previdência Social. Instituiu-se, dessa forma, umfator multiplicador sobre as alíquotas da contribuição ao SAT, que ficouconhecido por FAP - Fator Multiplicador de Prevenção, cujo objetivo, de acordo coma Resolução nº 1.308/2009, do Conselho Nacionalda Previdência Social, emsua introdução, é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarempolíticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade.4. E a definição dos parâmetros e critérios para geração do fator multiplicador, conforme determinoua lei, ficoupara o regulamento, devendo o Poder Executivo se ater ao desempenho da empresa emrelação à respectiva atividade econômica, a ser apurado combase nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacionalde Previdência Social. Ante a impossibilidade de a leiprever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergemdas atividades laborais, deixoupara o regulamento a tarefa que lhe é própria, ouseja, explicitar a lei.5. Não há que se falar, portanto, emofensa ao princípio da legalidade tributária estrita, uma vezque o legislador esgotousua função ao descrever, no art. 22, II, da Lei8.212/91, todos os elementos necessários ao nascimento da obrigação tributária:(i) o fato gerador, (ii) a alíquota, (iii) a base de cálculo e (iv) o responsávelpelo recolhimento da contribuição. Estando definidos emlei todos esses elementos, forçoso reconhecer que a estipulação da metodologia do FAP, por meio de ato infralegal, não incidiuemqualquer vício de inconstitucionalidade. Isso porque a regulamentação não extrapolouos dispositivos legais emdiscussão, uma vezque se limitouà flexibilização das alíquotas do SAT, garantindo a aplicação prática dos fatores de redução (50%) e de majoração (100%) a incidir sobre as alíquotas dessa contribuição, nos exatos termos do art. 10 da Lei10.666/2003.6. Entendo, assim, que o fato de o regulamento definir a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não se traduzemilegalidade ouinconstitucionalidade, na medida emque é a leiordinária que cria o FAP e sua base de cálculo e determina que as regras, para a sua apuração, seriamfixadas por regulamento. É dizer, os decretos e resoluções impugnados, ao introduzirema metodologia do FAP, não implicaramem qualquer alteração do art. 10 da Lei10.666/2003, ficando assimadstrito ao seupapelde pura e simplesmente regulamentá-lo, permitindo comisso a fielexecução daquele dispositivo legal. Não há que se falar, assim, emviolação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacionale nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, ambos da Constituição Federal.7. Aliás, tambémnão há que se falar que o decreto teria desbordado das suas funções regulamentares. Comefeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federalde 1988, como já explicado, apenas explicitouas condições concretas previstas nas Leis nºs 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.8. Aatual metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP foiaprovada pela Resolução nº 1308/2009, do Conselho Nacionalde Previdência Social, e regulamentada pelo Decreto nº 6957/2009, que deunova redação ao artigo 202-Ado Decreto nº 3049/99.9. Sobre os percentis de ordem, a que se refere o decreto, estabelece a Resolução nº 1308/2009, do Conselho Nacionalda Previdência Social, no item2.4, que, após o cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo, são atribuídos os percentis de ordempara as empresas por setor (subclasse da CNAE) para cada um desses índices, de modo que a empresa commenor índice de frequência de acidentes e doenças do trabalho no setor, por exemplo, recebe o menor percentuale o estabelecimento commaior frequência acidentária recebe 100%. Após o cálculo dos índices de frequência, de gravidade e de custo, de acordo coma referida Resolução, é criado umíndice composto, atribuindo ponderações aos percentis de ordemde cada índice, comumpeso maior à gravidade (0,50) e à frequência (0,35) e menor ao custo (0,15), de modo que o custo que a acidentalidade representa faça parte do índice composto, mas semse sobrepor à frequência e à gravidade. Para obter o valor do FAP para a empresa, esclarece a Resolução, o índice composto é multiplicado por 0,02 para distribuição dos estabelecimentos dentro de umdeterminado CNAESubclasse variar de 0 a 2, devendo os valores inferiores a 0,5 receber o valor de 0,5 que é o menor fator acidentário. E o item3 da Resolução nº 1308/2009, incluído pela Resolução nº 1309/2009, do Conselho da Previdência e Assistência Social, dispõe sobre a taxa de rotatividade para a aplicação do FAP, para evitar que as empresas que mantêmpormais tempo seus trabalhadores sejamprejudicadas porassumiremtoda a acidentalidade. Emassimsendo, tambémnão há qualquerofensa aos princípios
da isonomia e da proporcionalidade.10. No tocante à transparência na divulgação na metodologia de cálculo do FAP, bemcomo das informações relativas aos elementos gravidade, frequência e custo das diversas Subclasses do CNAE, ressalto que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária e foiaprovada pelo Conselho Nacionalda Previdência Social (CNPS), por meio das Resoluções nº. 1.308, de 27 de maio de 2009 e 1.309, de 24 de junho de 2009, como previsto no art. 10 da Lei10.666/2003. Note-se ainda que a metodologia elaborada para o cálculo do FAP temcomo motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontramemcondição equivalente, tudo emconformidade comos artigos 150, inciso II, 194, parágrafo único e inciso V, e 195, parágrafo 9º, da Constituição Federalde 1988. Ademais, os percentis dos elementos gravidade, frequência e custo das Subclasses do CNAE foramdivulgados pela Portaria Interministerialnº. 254, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 25 de setembro de 2009. Desta forma, de posse destes dados, o contribuinte poderia verificar sua situação dentro do universo do segmento econômico do qualparticipa, sobretudo porque foramdetalhados, a cada uma das empresas, desde a segunda quinzena de novembro de 2009, a especificação dos segurados acidentados e acometidos de doenças de trabalho, mediante seunúmero de identificação (NIT), Comunicações de acidentes de Trabalho (CAT), Doenças do Trabalho (NTEP e demais nexos aferidos pela perícia médica do INSS), todas as informações disponibilizadas no portalda internet do Ministério da Previdência e Assistência Social. Assim, a metodologia de cálculo do FAP não enseja ofensa à transparência ouà legalidade, tampouco impede os contribuintes de verificaremos cálculos feitos pelo Fisco.11. E nemse diga que a aplicação do FAP constituisanção de ato ilícito, que afronta o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Trata-se, como já disse, de ummecanismo instituído como fimde estimular a redução da acidentalidade.12. Tambémnão procede a alegação de que a desproporcionalidade entre o valor dos gastos da previdência comos eventos causados por conta do ambiente de trabalho (acidente e doença de trabalho) e o valor recolhido a título de Contribuição ao RAT, calculado como multiplicador FAP, ensejaria a inconstitucionalidade da metodologia do FAP, porquanto a CF/88 não estabelece a observância deste parâmetro.13. Por fim, a questão referente à constitucionalidade da metodologia de cálculo do FAP encontra-se pendente de julgamento pelo C. Supremo TribunalFederalemduas ações:a) ADIN nº 4.397, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela Confederação Nacionaldo Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, tendo por objeto o artigo 10 da Leinº 10.666, de 8 de maio de 2003, que instituiua possibilidade de modulação, por regulamento, das alíquotas da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT) combase emindicador de desempenho da empresa emrelação à respectiva atividade econômica (FAP); b) RE nº 677.725/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, emque o recorrente insurge-se contra as regras previstas no artigo 10 da Leinº 10.666/03 e no artigo 202-Ado Decreto nº 3.048/99, coma redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, que preveema possibilidade de redução oumajoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho - SATe dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, aferida pelo desempenho da empresa emrelação à respectiva atividade econômica, nos termos regulamentados no decreto supracitado, coma aplicação do fator (multiplicador) acidentário de prevenção - FAP. E, não se pode olvidar que, inexistindo declaração de inconstitucionalidade, as leis presumem-se constitucionais.14. Recurso de apelação da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap -APELAÇÃO CÍVEL- 1898456 - 0021253-72.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALPAULO FONTES, julgado em05/03/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:13/03/2018) Ante o exposto, rejeito a alegação de que a aplicação do FAP configuraria sanção política ofensora do princípio da legalidade tributária.DISPOSITIVOComsupedâneo nos fundamentos declinados, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários tendo emconta o encargo legalque fazas vezes da verba de sucumbência. Determino que se traslade cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Decreto nº 612 de 06 de Novembro de 1991 da Bahia
Artigo 195 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro
Artigo 1 Lc nº 84 de 18 de Janeiro de 1996
Decreto nº 3.049 de 06 de Maio de 1999
Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Lei nº 732 de 01 de Junho de 1998 do Munícipio de Palmas
Lei nº 212 de 10 de Setembro de 1991 do Munícipio do Sorriso
Artigo 26 do Decreto nº 356 de 02 de Dezembro de 1991
Aline Visintin
Camila Ughini Nedel Bianchi
Snc Industria Decosmeticos Ltda
Processo n. 0013390-66.2018.403.6182 do TRF-3

References: artigo 150
 artigo 143
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 202
 artigo 195
 artigo 22
 artigo 97
 artigo 84
 artigo 150
 artigo 202
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 202

Artigo 195

Artigo 1

Artigo 64

Artigo 26