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Timestamp: 2017-11-25 03:47:03+00:00

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I) - INTRODUÇÃO:
1 - Infração – pretensão punitiva – Estado-Juiz (conflito de interesses - lide). Procedimentos.
O Processo penal é regulamentado pela CF/CPP/leis extravagantes.
2 - Lei Processual Penal no: - Espaço: art. 1º: Território Nacional, exceto tratados...
- Tempo: art. 2º: principio incidência imediata, inclusive para processos em andamento e não retroativa.
1) (MAG.PR/2003) Em tema de lei processual penal no tempo, é correto afirmar que a lei nova:
A) incide sobre os processos em andamento, sem efeito retroativo;
b) não incide sobre os processos em andamento;
c) incide sobre os processos em andamento, alcançando os atos já realizados;
d) incide apenas sobre os processos que venham a ser instaurados a partir de sua vigência.
2) (OAB-PR/2004) Assinale a alternativa correta:
a) A norma processual penal tem aplicação imediata e retroativa;
b) A norma processual penal tem aplicação retroativa se ela for mais favorável ao réu do que a norma anterior;
c) A norma processual penal não tem aplicação imediata;
D) A norma processual penal tem aplicação imediata nos processos em andamento, sem prejuízo dos atos já praticados de acordo com a lei anterior.
3 - Fontes do Direito Processual Penal:
Materiais: Art. 22, I, CF: Compete a União legislar sobre Direito Processual. Sobre procedimento a competência é concorrente da União e Estados.
Formais: - imediata: Lei
- mediata: costumes – principio gerais do direito
4 – Interpretação da Lei: interpretar é descobrir o significado.
- Quanto à origem: autêntica, doutrinaria e jurisprudencial.
- Quanto ao modo: gramatical – sentido literal das palavras
Teleológica – fins a que a lei se destina
-Quanto ao resultado:
- Declarativa – da qual se concluiu que a letra da lei corresponde exatamente aquilo que o legislador quis dizer.
- Diferença de Interpretação analógica e analogia:
A analogia somente é aplicável em casos de lacuna da lei, ou seja, quando não há qualquer norma regulando o tema. Fazer uso de analogia significa aplicar uma norma penal a um fato não abrangido por ela nem por qualquer outra lei, em razão de tratar-se de fato semelhante àquele regulamentado pela norma. A analogia, portanto, é forma de integração da lei e não forma de interpretação.
Interpretação analógica é possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma sequencia casuística, o legislador de vale de uma formula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores. Na interpretação analógica a norma regula o caso de modo expresso, embora genericamente.
Exemplo de analogia: artigo 197 da Lei 7210/94 (Lei das Execuções Penais), que dispõe: “Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.
Não previu, no entanto, o legislador, qual o rito procedimental a ser utilizado.
Deixando de consagrar, o Código de Processo Penal, tal tipo de recurso, buscou-se a solução para esse problema.
Resolveu-se a lacuna aplicando analogicamente o procedimento previsto para o agravo
Nada mais se fez, no caso em tela, do que a aplicação da analogia, expressamente permitida pelo artigo 3º do Código de Processo Penal. Vide art. 155, §3º, CP.
Exemplo de interpretação analógica: Código Penal, nos incisos III e IV, do parágrafo 2.º do artigo 121, in verbis:
“Art. 121. Matar alguém (pena: 06 a 20 anos)
§2.º Se o homicídio é cometido: (pena: 12 a 30 anos)
III- com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum; Exemplo: apedrejamento, pisoteamento, espancamento, choque elétrico, etc... N Caso Richthofen, os agentes do crime utilizaram barras de ferro para causar a morte das vítimas.
- Em matéria penal, a analogia só pode ser aplicada em favor do réu (in bonam partem).
- A vedação da analogia in malan partem visa evitar que seja desrespeitado o principio da legalidade.
II) – INQUERITO POLICIAL:
- Conceito: É um procedimento investigatório prévio, constituído por uma seria de diligências, cuja finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal.
Cometido o delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da autoria e materialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal, a fim de que estes ofereçam ou não a denúncia ou queixa-crime. Essa investigação inicial composta por uma série de diligências, chama-se inquérito policial.
O IP é inquisitivo.
O IP é realizado pela Polícia Judiciária (Civil ou Federal – art. 144, §4º, da CF).
O IP é sigiloso (art. 20 do CPP). Art. 7º, III, da Lei n. 8.906/94. Súmula 14 STF.
Obs: Algumas diligências impõe sigilo absoluto. Ex. interceptação telefônica, infiltração, etc..
O IP deve ser escrito – art. 9º do CPP.
O IP não é obrigatório – a ação penal pode ser proposta com base em peças de informação.
sistemas processuais penais (ideologia do orenamento jurídico)
a) sistemas inquisitivo (direito de punir. totalitário/autoritário) e acusatório (direito à liberdade, garantia e princípios fundamentais e individuais)
b) quadro comparativo:
Sistema inquisitivo (inquisitorial/inquisitório) e ACUSATÓRIO:
Juiz: concentração das funções de dirigir o processo, acusar e julgar. Não há imparcialidade
Juiz: é apenas o árbitro, sem acusar ou investigar. Imparcial. Quem acusa é MP ou querelante na ação privada
Processo: Secreto e não contraditório
Processo: Público e contraditório. Direito de defesa. Paridade de armas
Prova: Prova legalmente tarifada. Hierarquia das provas
Prova: Livre convicção (motivada)
Regra: Prisão Provisória. Durante procedimento penal
Regra: Liberdade (garantia individual)
c) sistema misto/napoleônico (adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro)
- Formas de instauração do IP:
O Código de Processo Penal estabelece várias formas pelas quais o inquérito policial pode ser iniciado, mas dependerá da natureza do crime. Assim, o inquérito policial pode ser instaurado da seguinte forma:
Os incisos I e II do art. 5° do CPP, estabelece que o inquérito policial seja iniciado:
I - de ofício: através notitia criminis direta ou indireta.
Sendo assim, se a autoridade policial souber, por meio de suas atividades de rotina, da existência de um crime, terá que ser examinado, para ver se se trata de crime de ação pública incondicionada.
Confirmado, a autoridade policial terá o dever jurídico de instaurar o inquérito, ou seja, serão feitas investigações para apurar o fato e a autoria, isto por iniciativa própria. Nesse caso, o delegado de polícia é quem deve baixar uma Portaria, que nada mais é que uma peça inicial do procedimento inquisitorial.
A Notitia Criminis (notícia crime) faz com que o Delegado de Polícia dê início às investigações, que tendem à elucidação prévia do fato e das circunstâncias que o envolveram.
Notitia Criminis e Delatio Criminis conceituam-se como sendo: “a ciência da autoridade policial de um fato criminoso, podendo ser: direta quando o próprio delegado de polícia, investigando por qualquer meio, descobre o acontecimento; indireta, quando a vítima provoca a sua atuação, comunicando-lhe a ocorrência.
III – Pelo auto de prisão em flagrante:
- nos crimes de ação publica condicionada à representação, o inquérito não poderá ser iniciado sem esta (art. 5º, § 4º, do CPP).
- nos crimes de ação privada, o inquérito não poderá ser iniciado sem o consentimento do ofendido ou seu representante legal (art. 5º, § 5º, do CPP).
II) – AÇÃO PENAL:
O direito de ação está previsto constitucionalmente. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).
O Direito de ação não se confunde com o direito buscado, isto é, com o direito pretendido. Assim, o direito de a ação não se confunde com o direito de punir que é pretendido pelo Estado.
Observe, por exemplo, o proprietário de um imóvel dado em locação. Quando o
inquilino deixa de pagar os alugueres, surge para o proprietário o direito aos alugueres não pagos, bem como, diante da rescisão contratual, o de reaver a propriedade. Este o seu direito subjetivo material (direito pretendido). Para tanto, necessitará se valer do direito de ação, isto é, do direito de propor ao Judiciário a respectiva ação com o intuito de, por meio de sentença, obter o pagamento dos alugueres e reaver seu imóvel.Portanto, não se pode confundir o direito buscado com o direito de ação.
No caso do Estado, quando alguém comete um crime, surge para ele o direito de punir, o
qual só será alcançado por meio da respectiva ação penal. Assim, o Estado possui o direito de punir, que é o Direito que possui o Estado de, ao transgressor da norma penal, aplicar pena ou medida de segurança. Aqui, a pretensão punitiva.
– ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL.
De acordo com o que dispõe o nosso legislador, a ação penal pode ser pública, incondicionada ou condicionada, ou privada.
Pública/denúncia : - Incondicionada
- Condicionada - Representação do ofendido
- Requisição Ministro da Justiça
Privada/queixa-crime: - Exclusiva.
- Personalíssima (art. 236 do CP).
- Subsidiária da pública (CPP, art. 29).
– TITULARES DO DIREITO DE AÇÃO.
Em outras oportunidades, o Estado detentor do direito de punir abre mão do direito de ação penal, deixando ao arbítrio do particular o interesse de promovê-la ou não. Aqui, a ação penal privada.
Assim, em que pese o direito pretendido (a pretensão punitiva) ser estatal, o direito de ação cabe ao ofendido ou seu representante legal.
Ação penal pública = titular Ministério Público.
Ação penal privada = titular o ofendido ou seu representante legal.
– DA AÇÃO PENAL PÚBLICA.
A ação penal pública incondicionada será regrada pelos seguintes princípios:
1)-OBRIGATORIEDADE: Desde que presentes os requisitos mínimos, o titular da ação penal (Ministério Público) não atuará discricionariamente. Deve, peremptoriamente, iniciar a ação penal.
2)-INDISPONIBILIDADE: Iniciada a ação penal com o oferecimento da denúncia, não pode dela desistir o Ministério Público4. Todavia, não está ele proibido de, após a produção das provas, requerer a absolvição do acusado.
3)-OFICIALIDADE: a persecução penal (início do inquérito policial e da ação penal pública) cabe a órgãos do Estado. Assim, a ação penal pública só terá início por meio de proposta do Ministério Público. Excepcionalmente, com a inércia do órgão oficial de acusação, o ofendido ou seu representante legal poderá manejar
a ação penal privada subsidiária da pública. Esta, de índole constitucional.
Sabemos que a ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada.
– DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
- DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.
O legislador em determinadas oportunidades exige, para o exercício do direito de ação, o preenchimento de algumas condições. De acordo com a letra da lei, as condições da ação penal pública são: 1- representação do ofendido ou de seu representante legal ou 2- requisição do Ministro da Justiça.
- DA AÇÃO PRIVADA.
“A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. É o que dispõe o artigo 100 do CP. Das letras da lei, extrai-se a regra e
O legislador quando fala em ação penal privada, o faz de forma peculiar. Em algumas oportunidades, afirma que tais crimes serão apurados mediante queixa crime (peça acusatória inicial da ação penal privada); noutras diz que tais crimes serão apurados mediante ação penal de iniciativa do ofendido.
Quando a ação penal é privada, ocorre uma anomalia, já que o titular do direito de ação, o ofendido, não é o titular do direito buscado, pretendido, ou seja, do direito de punir (pretensão punitiva). Assim, promoverá em nome próprio ação para a tutela de direito alheio.
DOS PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA.
Oportunidade ou conveniência – ainda que haja provas contra os autores do crime a vítima pode optar em não processá-los.
- disponibilidade - o querelante pode desistir da ação por ele intentada.
Indivisibilidade – caso a vítima opte por ingressar com a ação penal deve fazê-lo contra todos os autores do crime. Art. 48 do CPP.
(OAB-RJ/ 32.2007) São princípios que regem a ação penal de iniciativa privada:
(a) Obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade.
(b) Oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade.
(c) Obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade.
(D) Oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º
do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Atenção: Apesar de não respeitar ou estar vinculada a prazo decadencial, a requisição do Ministro da Justiça deve respeitar o prazo prescricional (artigo 107, inciso IV, do CP).
Após o oferecimento da denúncia, tornou-se impossível a retratação, pois a ação penal proposta é pública e, com isso, indisponível. A possibilidade de retratação está prevista nos artigos 102 do CP e 25 do CPP.
OAB/BR – 2012.
a- retratável até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b- Irretratável.
C- irretratável após o oferecimento da denúncia.
d- retratável desde que haja concordância do réu.
e- irretratável após o recebimento da denúncia.
O processo penal pode ser iniciado no fórum por iniciativa do Promotor de Justiça (ação penal pública) ou pela vítima (ação penal privada). A eles caberá protocolar
Os requisitos da denúncia e da queixa-crime estão elencados no artigo 41 do CPP, cuja literalidade é a seguinte: Artigo 41 do CPP : “A denúncia ou a queixa conterá
a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. (G.N).
DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS.
Observe o caso do roubo (artigo 157). Trata-se de crime complexo, pois a lei traz a ameaça à pessoa e a subtração de coisa alheia móvel como seus elementos.
Aqui, o legislador veio a afirmar que no crime complexo a ação penal será pública, desde que em relação a qualquer dos crimes integrantes a ação seja pública. Artigo 101 do CP, cuja literalidade segue.
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)
1.0 - Processo e procedimento
1) - Conceito: Regula a atividade da jurisdição (poder de aplicar o direito ao caso concreto).
a) – direito material (interesse primário) – normas que protegem os bens jurídicos. Ex. defesa da posse contra turbação, esbulho e da propriedade (previstas no CC).
b) – direito processual (interesse secundário) – normas de proteção ao direito material lesado ou sob ameaça de lesão. Ex. Ação possessória (prevista no CPC).
2) – Tríade processual: O Direito Processual encontra sua base em três institutos: - ação – jurisdição – processo.
- Relação em cadeia: surge a lide – promove-se a ação – que provoca a jurisdição – que por meio do processo compõe a lide. (obs: procedência do pedido e não da ação. Ação é diferente de mérito. Art. 269). Processo – autos – Procedimento. ESQUEMA
2.0 - Tipos de procedimentos
. Procedimento comum
O acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa.
Poderá oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. (Art. 396-A, CPP).
5 - Preclusão da produção das provas
6 - Exceções na defesa escrita
Obs. No Processo Penal, diferente do Processo Civil (art. 112, CPC e súmula 33 do STJ – com a devida ressalva do parágrafo único do art. 112), o juiz pode, de ofício, reconhecer a sua incompetência relativa (art. 109, CPP), por este motivo a preclusão ocorre somente em relação à defesa. Porém, o juiz deve proferir tal decisão até antes do início da fase de instrução, a fim de se preservar o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o juiz que presidir a instrução deverá sentenciar a causa.
Questão que leve ao surgimento da parcialidade do juiz em momento posterior ao da resposta não causará preclusão.
7 - Absolvição sumária
8 - Recursos possíveis para a acusação
9 -Audiência de instrução e julgamento
10 – Sentença
Na sentença absolutória o juiz tomara as seguintes medidas (art. 386, parágrafo único e incisos):
- Sendo a sentença condenatória o juiz aplicará a pena considerando a dosimetria (cálculo) da pena, momento em que o Estado – detentor do direito de punir (jus puniendi) – através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido.
O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a vinte anos). A dosimetria da pena se dá somente mediante sentença condenatória.
- Na sentença condenatória o juiz determinará a publicação da sentença (art. 387, inciso VI). Se for o caso, fundamentará sobre a manutenção ou a imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, inciso VI, parágrafo único).
O réu preso será intimado pessoalmente da sentença e o réu solto será intimado pessoalmente ou por seu procurador (art. 392, incisos I e II).
R E C U R S O S C R I M I N A I S
Visa-se proporcionar uma visão ampla da aplicação das normas que dispõem sobre os procedimentos recursais, de primeira à última instância, de forma simples, objetiva e prática.
Nessas aulas são examinados vários tipos de recursos, o cabimento, as formas e os prazos de cada um.
As aulas buscam, essencialmente, oferecer condições para o aluno conhecer os procedimentos; discernir o cabimento e oportunidade de cada recurso tipo, e apreender as formas e prazos revistos na norma processual criminal.
I - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos.
Para facilitar a administração dos procedimentos previstos na norma processual penal é importante conseguir absorver a mecânica da rotina processual e apreender, de forma definitiva, os principais dados normativos que dispõem sobre os procedimentos, fundamentos, cabimento e prazos em cada um dos tipos processuais.
IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008);
Contra decisão de pronúncia, cabe recurso em sentido estrito.
Contra decisão de impronúncia, cabe apelação. Contra decisão denegatória de habeas corpus, cabe recurso de ofício.
Em regra, não haverá efeito suspensivo, exceto, nos casos do art.
584 caput, e parágrafo 3º do CPP.
CPP - Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de
perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII
e XXIV do art. 581.
§ 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança
suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.
O recurso é interposto no juízo de primeiro grau, porém as razões do recurso podem ser apresentadas no tribunal ad quem.
Nome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em
epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP.
3. Recursos depois da Sentença Proferida Sentença Primeira Instância:
Quando o acusado já foi julgado e condenado, e a sentença ou acórdão ainda não transitou em julgado, é possível recorrer da decisão nas seguintes hipóteses:
a) - Recurso de Apelação é cabível depois de proferida a sentença de primeira instância e deverá ser interposto no prazo de 5 dias - Art. 593 do CPP;
Pode ser Apelação Comum ou do Tribunal do Júri.
Nos processos de contravenção o prazo é de 03 dias.
Recurso: Apelação JECrim.
Cabimento: Cabível das sentenças definitivas condenatórias, da transação penal e de decisão que não receber a denúncia ou a queixa-crime.
Prazo: 10 dias para interpor e razões a contar da intimação.
Obs.: a) como já há um processo em trâmite, não há razão para qualificar réu novamente; b) não se preocupe em decorar os modelos.
Com a prática, é interessante que o examinando desenvolva a sua própria redação; c) evite a expressão “Justiça Pública”; d) não abrevie (diga “Código de Processo Penal”, e não “CPP”).
Obs.: não invente dados! Se o problema informar a comarca, ou exigir que a interposição ocorra em certa data, utilize as informações.
Caso contrário, diga apenas “comarca, data”. O mesmo vale para o nome
do advogado e para o número da OAB.
Obs.: não dedique muito tempo à narrativa dos fatos. A razão é
simples: não vale ponto. Ademais, tempo é o bem mais precioso na
segunda fase. Não o desperdice!
b) - A carta testemunhável é o recurso cabível contra decisão denegatória de recurso ou contra a que impedir o processamento que, embora admitido, não tenha sido remetido ao tribunal.
Art. 639 CPP - Dar-se-á carta testemunhável:
Art. 643 CPP - Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.
Art. 644 CPP - O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.
Efeito devolutivo e regressivo.
Não tem efeito suspensivo, conforme previsão do artigo 646 do CPP.
Já o efeito regressivo decorre da possibilidade do juiz de primeiro grau exercer o juízo de retratação, e dar prosseguimento ao recurso.
Se o juiz se retratar o recurso que anteriormente não foi recebido será remetido ao Tribunal, mas se sustentar a decisão de denegação, o Tribunal “ad quem’ mandará subir o recurso denegado ou, se estiver instruída a Carta, poderá o Tribunal apreciar o mérito da questão que ensejou o Recurso denegado”.
Ilustríssimo Senhor Escrivão do Cartório do __ Ofício Criminal do Foro da Comarca de _____ ou Ilustríssimo Senhor Secretário do Cartório da __ Câmara do Tribunal de Justiça de _____.
" ... ", (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 639, do Código de Processo Penal, requerer a extração da CARTA TESTEMUNHÁVEL , bem como que seja recebido, processado e remetido o
presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____.
c) - Embargos de Declaração - Denominado "Embarguinho" oponíveis no prazo de 2 dias - Art. 382 CPP.
I - Obscuridade: Falta de clareza na redação;
II - Contradição: Proposições, conceitos e afirmações inconciliáveis entre si;
III - Ambiguidade: Que permite mais de uma interpretação;
IV - Omissão: Falta de pronunciamento sobre determinado pontos ou questões suscitados pelas partes, ou de omissão de pronunciamento de ofício pelo Juiz.
Devolutivo: devolve-se ao órgão jurisdicional a decisão denegatória a matéria para ser novamente reavaliada, em regra, por órgão superior.
Embargos de Declaração: Cabíveis quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade. Poderão ser opostos dentro de dois dias a contar da publicação do acórdão - Art. 619 CPP:
4. Outros Recursos na Segunda Instância:
Mesmo depois de julgados os recursos contra as decisões proferidas em primeira instância, em várias situações, é possível a oposição de alguns recursos para o próprio tribunal julgador ou ainda a interposição de alguns recursos para os tribunais superiores, desde que atendidos os requisitos que a lei estabelece para cada qual.
a) - Embargos Infringentes ou de Nulidade
Embargos Infringentes ou de Nulidade: Cabíveis de acórdãos não unânimes de RESE, AGRAVO e APELAÇÃO. Deverão ser opostos no prazo
de 10 dias a contar da publicação do acórdão - Art. 609 CPP;
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) ias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Infringentes: Cabível quando a decisão de segunda instância não for unânime, desfavorável ao réu e a divergência versar sobre o mérito.
Prazo: 10 dias - juntar peça de interposição e razões.
Nulidade: Cabível quando a decisão de segunda instância não for unânime, desfavorável ao réu e a divergência versar sobre a matéria processual.
Norma: Art. 609 do CPP - Prazo: 10 dias - Interposição com as razões Recurso Especial
É necessário o pré-questionamento e deve ser oposto no prazo de 15 dias. Art. 105, inciso III, "a", "b" e "c", da CF:
b) - Recurso Extraordinário
É necessário o pré-questionamento e deve ser oposto no prazo de quinze dias. - Art. 102, III, "a", "b" e "c", da CF;
Pré-questionamento - Diz-se pré questionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
c) - Recurso Ordinário Constitucional
Recurso Ordinário Constitucional: Cabível nos casos em que houver denegação de "Habeas Corpus" ou Mandado de Segurança nas instâncias que define.
Competência do STF - Deve ser interposto no prazo de 5 dias para o "Habeas Corpus" e em 15 dias para o Mandado de Segurança - Art. 102, II, da CF.
Competência do STJ - Deve ser interposto no prazo de 5 dias para o "Habeas Corpus" e em 15 dias para o Mandado de Segurança - Art. 105, II,
d) - Agravo em Execução
O Agravo em Execução é cabível contra as decisões, sem efeito suspensivo, proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais. Deve ser interposto no prazo de 5 dias - Art. 197 da Lei 7.210/84 (LEP).
Direito Processual Penal Prática Jurídica III - Penal

References: artigo 197
 artigo 3
 artigo 121
 artigo 100
 artigo 41
 Artigo 41
 Artigo 101
 Artigo 121
 artigo 646
 artigo 639