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JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 1 de outubro de Série. Número PDF Download grátis
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 1 de outubro de Série. Número 152
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Manoela Andreia Veiga Philippi
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Série Suplemento Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 864/2015 Autoriza celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, (ISSM, IP-RAM) e o Centro Social e Paroquial de Santo António, relativo ao funcionamento das valências estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia e centro de convívio. Resolução n.º 865/2015 Autoriza a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, (ISSM, IP-RAM) e o Centro Social e Paroquial de Santo António, relativo ao funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário no concelho do Funchal. Resolução n.º 866/2015 Autoriza a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, (ISSM, IP-RAM) e a associação denominada Associação Protetora dos Pobres, destinado a financiar as valências refeitório, centro de alojamento temporário, atelier ocupacional e equipa de rua para pessoas sem-abrigo. Resolução n.º 867/2015 Autoriza a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, (ISSM, IP-RAM) e a associação denominada Causa Social Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário nos concelhos de Santa Cruz, Machico e Porto Santo. Resolução n.º 868/2015 Aprova a Proposta de Decreto Regulamentar Regional que define a orgânica da Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo Resolução n.º Aprova a Proposta de Decreto Regulamentar Regional que define a orgânica da Direção Regional do Turismo. Resolução n.º 870/2015 Aprova a Proposta de Decreto Regulamentar Regional que define a orgânica da Direção Regional da Economia e Transportes.
2 2 - S 1 de outubro de 2015 Resolução n.º 871/2015 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o clube denominado Club Sport Marítimo da Madeira tendo em vista a participação nos campeonatos ou provas regionais e nacionais, e à organização de eventos, na época desportiva 2014/2015. Resolução n.º 872/2015 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o clube denominado Clube Amigos do Basquete tendo em vista a participação nos campeonatos ou provas regionais e nacionais, e à organização de eventos, na época desportiva 2014/2015. PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 864/2015 Considerando que o Centro Social e Paroquial de Santo António, adiante designado de Instituição, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para a prossecução de atividades da área da Segurança Social, designadamente as direcionadas para a terceira idade; Considerando que face a novas necessidades surgidas no âmbito do contexto social atual, a Instituição procedeu a uma restruturação das respostas sociais por si desenvolvidas, com o objetivo de torná-las mais eficazes e próximas das necessidades da população idosa; Considerando que a restruturação em causa afetou as respostas sociais de residência para idosos, centro de noite, centro de dia e centro de convívio, e compeliu num reajustamento nos quadros de pessoal da Instituição, incluindo reforço do seu quadro técnico; Considerando que em consequência dessa reorganização, a Instituição passou a desenvolver a sua intervenção direcionada para as valências de estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia e centro de convívio; Considerando a situação de incapacidade financeira da mesma Instituição em gerar rendimentos suficientes que, de forma sustentada e permanente, assegurem o funcionamento pleno e continuado das mesmas atividades. Nestes termos, o Conselho de Governo reunido em plenário em 24 de setembro de 2015, resolveu: 1. Autorizar, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/86/M, de 29 de março e 10/87/M, de 28 de abril e nos termos do artigo 47.º e seguintes do Regulamento que estabelece as normas de cooperação entre o Centro de Segurança Social da Madeira e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social sem fins lucrativos, aprovado pela Portaria n.º 78/2007, de 16 de agosto, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP- -RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM e o Centro Social e Paroquial de Santo António, relativo ao funcionamento das valências estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia e centro de convívio. 2. Atribuir, no âmbito do mesmo acordo, uma comparticipação financeira mensal no montante de ,85 (quarenta mil, cento e cinquenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos), correspondente ao défice de funcionamento das valências mencionadas no número anterior, sem prejuízo de, no primeiro mês de entrada em vigor do acordo, o montante a atribuir ser proporcional aos dias de vigência do mesmo, considerando que o referido valor total corresponde a um financiamento de mês completo (30 dias). 3. O ISSM, IP-RAM atualizará o apoio referido no número anterior, em função das alterações dos montantes de qualquer uma das componentes elegíveis no âmbito do acordo que concorram para a determinação do valor da comparticipação financeira a atribuir. 4. Aprovar a minuta do referido acordo atípico, que faz parte integrante da presente Resolução. 5. Por decisão do ISSM, IP-RAM, o montante de apoio recebido a mais, relativamente ao resultado efetivo apurado no âmbito da apresentação de contas anuais da Instituição, designadamente no mapa de demonstração de resultados por funções das valências em causa, poderá ser aplicado pela mesma nestas ou noutras atividades, presentes ou futuras, da área da Segurança Social. 6. Na eventualidade do ISSM, IP-RAM entender não se justificar a aplicação do referido número anterior, deverá exigir a restituição dos montantes recebidos a mais, sem prejuízo da existência de um fundo de maneio necessário ao funcionamento da Instituição. 7. O presente acordo produzirá efeitos a partir de data a comunicar pelo ISSM, IP-RAM à Instituição, após este ter conhecimento da decisão de visto do Tribunal de Contas, sendo válido pelo período de três anos, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo cessação ou denúncia nos termos previstos no mesmo. 8. As renovações mencionadas no número anterior estão condicionadas à obtenção da competente autorização, através de despacho do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, para efeitos de assunção do respetivo compromisso plurianual, e ao seu registo no
3 1 de outubro de 2015 S - 3 suporte informático adequado, conforme decorre do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março. 9. A despesa decorrente do presente acordo, para o ano económico de 2015 tem cabimento na rubrica DA113003, Económica D , do Orçamento do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM. 10. A assunção do compromisso plurianual resultante do presente acordo foi previamente autorizada e os encargos previstos para os anos económicos de 2016, 2017 e 2018 serão suportados pela rubrica orçamental mencionada no número anterior, através de dotações a inscrever nos referidos orçamentos do ISSM, IP-RAM, em conformidade com os compromissos de anos futuros registados no sistema informático de suporte à execução orçamental Sistema de Informação Financeira e no Sistema Central de Encargos Plurianuais. Resolução n.º 865/2015 Considerando que face às novas necessidades surgidas no âmbito da intervenção social, provocadas pelo crescente envelhecimento da população e enfraquecimento das redes de suporte informais, existe um acréscimo de procura das respostas sociais direcionadas para a terceira idade, designadamente do Serviço de Apoio Domiciliário; Considerando que estas alterações sócio demográficas refletem-se, entre outros, no acréscimo de pessoas idosas a viverem sozinhas, no aumento do número de idosos a viverem exclusivamente com outros idosos, tornando imperioso o reforço da resposta social Serviço de Apoio Domiciliário; Considerando que a esta realidade não é alheio o concelho do Funchal; Considerando que o Centro Social e Paroquial de Santo António, adiante designado de Instituição, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para a prossecução de atividades da área da Segurança Social, designadamente as direcionadas para a terceira idade; Considerando que a Instituição já desenvolve o Serviço de Apoio Domiciliário, na vertente de prestação de cuidados individualizados ao domicílio, pretendendo reforçar a presente resposta social, dotando-a de um quadro de pessoal mais alargado que permita uma intervenção direcionada para a obtenção de maior qualidade de vida e bem-estar de uma população mais fragilizada, garantindo que a mesma permaneça no seu meio o maior tempo possível; Considerando que a experiência de intervenção da Instituição neste domínio, com resultados profícuos para a comunidade em geral justifica o reforço da sua atuação nesta resposta social; Considerando que o reforço pretendido consubstancia uma medida inserida no Eixo de Intervenção I do Programa Regional para a Intervenção Social (PRIS ), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 364/2012, de 17 de maio, designadamente no que respeita ao reforço do apoio aos idosos no domicílio. Nestes termos, o Conselho de Governo reunido em plenário em 24 de setembro de 2015, resolveu: 1. Autorizar, de harmonia com o n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/86/M, de 29 de março, e 10/87/M, de 28 de abril, e nos termos do artigo 47.º e seguintes do Regulamento que estabelece as normas de cooperação entre o Centro de Segurança Social da Madeira e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social sem fins lucrativos, aprovado pela Portaria n.º 78/2007, de 16 de agosto, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP- -RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM, e o Centro Social e Paroquial de Santo António, relativo ao funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário no concelho do Funchal. 2. Atribuir, no âmbito do mesmo acordo, uma comparticipação financeira mensal no montante de ,16 (setenta mil, cento e sessenta e nove euros e dezasseis cêntimos), correspondente ao défice de funcionamento da resposta social mencionada no número anterior, sem prejuízo de, no primeiro mês de entrada em vigor do acordo, o montante a atribuir ser proporcional aos dias de vigência do mesmo, considerando que o referido valor total corresponde a um financiamento de mês completo (30 dias). 3. O ISSM, IP-RAM atualizará o apoio referido no número anterior em função das alterações dos montantes de qualquer uma das componentes elegíveis no âmbito do acordo que concorram para a determinação do valor da comparticipação financeira a atribuir. 4. Aprovar a minuta do referido acordo atípico, que faz parte integrante da presente Resolução. 5. Por decisão do ISSM, IP-RAM, o montante de apoio recebido a mais, relativamente ao resultado efetivo apurado no âmbito da apresentação de contas anuais da Instituição, designadamente no mapa de demonstração de resultados por funções da valência em causa, poderá ser aplicado pela mesma nestas ou noutras atividades, presentes ou futuras, da área da Segurança Social. 6. Na eventualidade do ISSM, IP-RAM entender não se justificar a aplicação do referido número anterior, deverá exigir a restituição dos montantes recebidos a mais, sem prejuízo da existência de um fundo de maneio necessário ao funcionamento da Instituição. 7. O presente acordo produzirá efeitos a partir de data a comunicar pelo ISSM, IP-RAM à Instituição, após este ter conhecimento da decisão de visto do Tribunal de Contas, sendo válido pelo período de três anos, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo cessação ou denúncia nos termos previstos no mesmo.
4 4 - S 1 de outubro de As renovações mencionadas no número anterior estão condicionadas à obtenção da competente autorização, através de despacho do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, para efeitos de assunção do respetivo compromisso plurianual, e ao seu registo no suporte informático adequado, conforme decorre do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66- B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março. 9. A despesa decorrente do presente acordo, para o ano económico de 2015 tem cabimento na rubrica DA113003, Económica D , do Orçamento do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM. 10. A assunção do compromisso plurianual resultante do presente acordo foi previamente autorizada e os encargos previstos para os anos económicos de 2016, 2017 e 2018 serão suportados pela rubrica orçamental mencionada no número anterior, através de dotações a inscrever nos referidos orçamentos do ISSM, IP- -RAM, em conformidade com os compromissos de anos futuros registados no Sistema de Informação Financeira e no Sistema Central de Encargos Plurianuais. Resolução n.º 866/2015 Considerando que a Associação Protetora dos Pobres, adiante designada de Instituição, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para o desenvolvimento de atividades na área da Segurança Social, designadamente as associadas às pessoas sem-abrigo; Considerando que a problemática das pessoas sem- -abrigo e da exclusão social corresponde a uma preocupação reconhecida no atual Programa de Governo da Região Autónoma da Madeira, existindo efetiva convergência entre o trabalho desenvolvido por esta Instituição e as prioridades definidas em matéria de ação social, conforme resulta do Programa Regional para a Intervenção Social (PRIS ); Considerando que nesse âmbito a Instituição tem vindo a promover o desenvolvimento das valências refeitório, centro de alojamento temporário, atelier ocupacional e equipa de rua para pessoas sem-abrigo, as quais têm respondido de forma amplamente positiva a uma incontestável necessidade da Região; Considerando que o alargamento do horário de funcionamento destas respostas sociais, designadamente para tornar possível a sua cobertura ao fim de semana e feriados, implicaram ajustamentos na organização do trabalho e no funcionamento da Instituição, com evidentes acréscimos de gastos; Considerando ainda a necessidade de ajustar a valência Atelier Ocupacional à procura que tem sido alvo, sendo imprescindível providenciar pelo reforço da equipa, e dotá- -la de meios para que a intervenção social se materialize num projeto de vida mais conciso e que vise a reinserção social total; Considerando a situação de incapacidade financeira da mesma Instituição em gerar rendimentos suficientes que, de forma sustentada e permanente, assegurem o funcionamento em pleno das mesmas atividades. Nestes termos, o Conselho de Governo reunido em plenário em 24 de setembro de 2015, resolveu: 1. Autorizar, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/86/M, de 29 de março e 10/87/M, de 28 de abril e nos termos do artigo 47.º e seguintes do Regulamento que estabelece as normas de cooperação entre o Centro de Segurança Social da Madeira e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social sem fins lucrativos, aprovado pela Portaria n.º 78/2007, de 16 de agosto, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP- -RAM, adiante designado de ISSM, IP-RAM e a Associação Protetora dos Pobres, destinado a financiar as valências refeitório, centro de alojamento temporário, atelier ocupacional e equipa de rua para pessoas sem-abrigo. 2. Atribuir, no âmbito do mesmo acordo, uma comparticipação financeira mensal no montante de ,59 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e três euros e cinquenta e nove cêntimos), correspondente ao défice de funcionamento das valências mencionadas no número anterior, sem prejuízo de, no primeiro mês de entrada em vigor do acordo, o montante a atribuir ser proporcional aos dias de vigência do mesmo, considerando que o referido valor total corresponde a um financiamento de mês completo (30 dias). 3. O ISSM, IP-RAM atualizará o apoio referido no número anterior, em função das alterações dos montantes de qualquer uma das componentes elegíveis no âmbito do acordo que concorram para a determinação do valor da comparticipação financeira a atribuir. 4. Aprovar a minuta do referido acordo atípico, que faz parte integrante da presente Resolução. 5. Por decisão do ISSM, IP-RAM, o montante de apoio recebido a mais, relativamente ao resultado efetivo apurado no âmbito da apresentação de contas anuais da Instituição, designadamente no mapa de demonstração de resultados por funções das valências em causa, poderá ser aplicado pela mesma nestas ou noutras atividades, presentes ou futuras, da área da Segurança Social. 6. Na eventualidade do ISSM, IP-RAM entender não se justificar a aplicação do referido número anterior, deverá exigir a restituição dos montantes recebidos a mais, sem prejuízo da existência de um fundo de maneio necessário ao funcionamento da Instituição.
5 1 de outubro de 2015 S O presente acordo produzirá efeitos a partir de data a comunicar pelo ISSM, IP-RAM à Instituição, após este ter conhecimento da decisão de visto do Tribunal de Contas, sendo válido pelo período de três anos, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo cessação ou denúncia nos termos previstos no mesmo. 8. As renovações mencionadas no número anterior estão condicionadas à obtenção da competente autorização, através de despacho do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, para efeitos de assunção do respetivo compromisso plurianual, e ao seu registo no suporte informático adequado, conforme decorre do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66- -B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março. 9. A despesa decorrente do presente acordo, para o ano económico de 2015 tem cabimento na rubrica DA113003, Económica D , do Orçamento do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM. 10. A assunção do compromisso plurianual resultante do presente acordo foi previamente autorizado e os encargos previstos para os anos económicos de 2016, 2017 e 2018 serão suportados pela mesma rubrica orçamental mencionada no número anterior, através de dotações a inscrever nos referidos orçamentos do ISSM, IP-RAM, em conformidade com os compromissos de anos futuros registados no sistema informático de suporte à execução orçamental Sistema de Informação Financeira e no Sistema Central de Encargos Plurianuais. Resolução n.º 867/2015 Considerando que a Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania, adiante designada de Instituição, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para a prossecução de atividades da área da Segurança Social, designadamente as direcionadas para a terceira idade; Considerando que a Instituição já desenvolve o Serviço de Apoio Domiciliário, na vertente de prestação de cuidados individualizados ao domicílio, nos concelhos de Machico, Santa Cruz e Porto Santo, pretendendo reforçar a presente resposta social, dotando-a de um quadro de pessoal mais alargado; Considerando que, corroborando a solicitação da Instituição, as novas necessidades surgidas no âmbito da intervenção social, provocadas pelo crescente envelhecimento da população e enfraquecimento das redes de suporte informais, origina um acréscimo de procura das respostas sociais direcionadas para a terceira idade, designadamente do Serviço de Apoio Domiciliário; Considerando que estas alterações sócio demográficas refletem-se, entre outros, no acréscimo de pessoas idosas a viverem sozinhas, no aumento do número de idosos a viverem exclusivamente com outros idosos, tornando imperioso o reforço da resposta social do Serviço de Apoio Domiciliário, no caso em apreço, nos concelhos de Machico, Santa Cruz e Porto Santo; Considerando que a experiência de intervenção da Instituição neste domínio tem promovido uma maior qualidade de vida e bem-estar numa franja da população mais fragilizada, garantindo que esta permaneça o maior tempo possível no seu meio, pelo que se justifica o reforço da sua atuação nesta resposta social; Considerando que o reforço pretendido consubstancia uma medida inserida no Eixo de Intervenção I do Programa Regional para a Intervenção Social (PRIS ), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 364/2012, de 17 de maio, designadamente no que respeita ao reforço do apoio aos idosos no domicílio. Nestes termos, o Conselho de Governo reunido em plenário em 24 de setembro de 2015, resolveu: 1. Autorizar, de harmonia com o n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/86/M, de 29 de março e 10/87/M, de 28 de abril e nos termos do artigo 47.º e seguintes do Regulamento que estabelece as normas de cooperação entre o Centro de Segurança Social da Madeira e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social sem fins lucrativos, aprovado pela Portaria n.º 78/2007, de 16 de agosto, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP- -RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM e a Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário nos concelhos de Santa Cruz, Machico e Porto Santo. 2. Atribuir, no âmbito do mesmo acordo, uma comparticipação financeira mensal no montante de ,90 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito euros e noventa cêntimos), correspondente ao défice de funcionamento da resposta social mencionada no número anterior, sem prejuízo de, no primeiro mês de entrada em vigor do acordo, o montante a atribuir ser proporcional aos dias de vigência do mesmo, considerando que o referido valor total corresponde a um financiamento de mês completo (30 dias). 3. O ISSM, IP-RAM atualizará o apoio referido no número anterior, em função das alterações dos montantes de qualquer uma das componentes elegíveis no âmbito do acordo que concorram para a determinação do valor da comparticipação financeira a atribuir. 4. Aprovar a minuta do referido acordo atípico, que faz parte integrante da presente Resolução. 5. Por decisão do ISSM, IP-RAM, o montante de apoio recebido a mais, relativamente ao resultado efetivo apurado no âmbito da apresentação de contas anuais da Instituição, designadamente no
6 6 - S 1 de outubro de 2015 mapa de demonstração de resultados por funções das valências em causa, poderá ser aplicado pela mesma nesta ou noutras atividades, presentes ou futuras, da área da Segurança Social. 6. Na eventualidade do ISSM, IP-RAM entender não se justificar a aplicação do referido número anterior, deverá exigir a restituição dos montantes recebidos a mais, sem prejuízo da existência de um fundo de maneio necessário ao funcionamento da Instituição. 7. O presente acordo produzirá efeitos a partir de data a comunicar pelo ISSM, IP-RAM à Instituição, após este ter conhecimento da decisão de visto do Tribunal de Contas, sendo válido pelo período de três anos, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo cessação ou denúncia nos termos previstos no mesmo. 8. As renovações mencionadas no número anterior estão condicionadas à obtenção da competente autorização, através de despacho do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, para efeitos de assunção do respetivo compromisso plurianual, e ao seu registo no suporte informático adequado, conforme decorre do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66- -B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março. 9. A despesa decorrente do presente acordo, para o ano económico de 2015 tem cabimento na rubrica DA113003, Económica D , do Orçamento do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM. 10. A assunção do compromisso plurianual resultante do presente acordo foi previamente autorizada e os encargos previstos para os anos económicos de 2016, 2017 e 2018 serão suportados pela rubrica orçamental mencionada no número anterior, através de dotações a inscrever nos referidos orçamentos do ISSM, IP-RAM, em conformidade com os compromissos de anos futuros registados no Sistema de Informação Financeira da Segurança Social e no Sistema Central de Encargos Plurianuais. Resolução n.º 868/2015 O Conselho do Governo reunido em plenário em 24 de setembro de 2015, resolveu aprovar a Proposta de Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo Resolução n.º O Conselho do Governo reunido em plenário em 24 de setembro de 2015, resolveu aprovar a Proposta de Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Direção Regional do Turismo. Resolução n.º 870/2015 O Conselho do Governo reunido em plenário em 24 de setembro de 2015, resolveu aprovar a Proposta de Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Direção Regional da Economia e Transportes. Resolução nº. 871/2015 Considerando que o Club Sport Marítimo da Madeira, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando o forte impacto das provas desportivas de andebol, voleibol, hóquei patins, basquetebol, patinagem velocidade, ginástica rítmica, atletismo, bridge, ciclismo, futebol, futsal, automobilismo, karaté, muay thai, natação pura, pesca desportiva, ténis de mesa e todo o terreno, nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que o desporto de alto rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, bem como a participação dos clubes nos campeonatos nacionais não profissionais nas modalidades coletivas e individuais, constituem uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que a participação nos campeonatos nacionais constitui um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional; Considerando que a mencionada participação é onerada pelo facto da sede social do clube se situar numa região insular e ultraperiférica; Considerando que a sustentação das atividades atrás mencionadas se desenvolvem em vários níveis, da competição regional à internacional, e requerem intervenções que vão desde os encargos com o funcionamento administrativo e desportivo passando, entre outras intervenções, pela organização de eventos. O Conselho do Governo reunido em plenário em 24 de setembro de 2015, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2015, conjugado com o artigo 2.º, alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de
7 1 de outubro de 2015 S - 7 atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 207/2015, de 27 de abril, publicado no JORAM, II série, n.º 80, de 06 de maio, autorizar a celebração de um contrato- -programa de desenvolvimento desportivo com o Club Sport Marítimo da Madeira tendo em vista a participação nos campeonatos ou provas regionais e nacionais, e à organização de eventos, na época desportiva 2014/ Para a prossecução do projeto previsto no número anterior a DRJD concede ao Club Sport Marítimo da Madeira uma comparticipação financeira até ao limite máximo de ,66 (quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e um euros e sessenta e seis cêntimos), nos seguintes termos; Apoio à Atividade - Futebol (masculino) ,42 Apoio à Atividade - Futsal (masculino) 8.111,75 Apoio à Atividade - Andebol (masculino) ,10 Apoio à Atividade - Basquetebol (feminino) ,05 Apoio à Atividade - Voleibol (masculino) ,99 Apoio à Atividade - Hóquei em Patins (masculino) ,42 Apoio à Atividade - Atletismo (feminino) ,20 Apoio à Atividade - Natação (masculino/feminino) ,19 Competição Regional ,75 Eventos Desportivos ,79 TOTAL ,66 3. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2014/2015, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho. 4. O contrato-programa a celebrar tem início na data da sua assinatura e termina a 31 de dezembro de Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 6. Mandatar o Secretário Regional de Educação para, em representação da Região Autónoma da Madeira, homologar o contrato-programa, que será outorgado pelas partes. 7. A despesa resultante do contrato-programa a celebrar tem cabimento na classificação orgânica B Projeto Apoio aos diversos setores da atividade desportiva, bem como na classificação orgânica B Projeto Promoção e Desenvolvimento das Modalidades Desportivas Amadoras - do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. 8. A presente despesa tem o número de compromisso CY Resolução nº. 872/2015 Considerando que o Clube Amigos do Basquete, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando o forte impacto das provas desportivas de basquetebol nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que o desporto de alto rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, bem como a participação dos clubes nos campeonatos nacionais não profissionais nas modalidades coletivas e individuais, constituem uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que a participação nos campeonatos nacionais constitui um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional; Considerando que a mencionada participação é onerada pelo facto da sede social do clube se situar numa região insular e ultraperiférica; Considerando que a sustentação das atividades atrás mencionadas se desenvolvem em vários níveis, da competição regional à internacional, e requerem intervenções que vão desde os encargos com o funcionamento administrativo e desportivo passando, entre outras intervenções, pela organização de eventos. O Conselho do Governo reunido em plenário em 24 de setembro de 2015, resolveu:
8 8 - S 1 de outubro de Ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2015, conjugado com o artigo 2.º, alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 207/2015, de 27 de abril, publicado no JORAM, II série, n.º 80, de 06 de maio, autorizar a celebração de um contrato- -programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Amigos do Basquete tendo em vista a participação nos campeonatos ou provas regionais e nacionais, e à organização de eventos, na época desportiva 2014/ Para a prossecução do projeto previsto no número anterior a DRJD concede ao Clube Amigos do Basquete uma comparticipação financeira até ao limite máximo de ,85 (cento e vinte e três mil, quinze euros e oitenta e cinco cêntimos), nos seguintes termos; Apoio à Atividade - Basquetebol (feminino) ,06 Competição Regional ,09 Eventos Desportivos ,70 TOTAL ,85 3. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2014/2015, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho. 4. O contrato-programa a celebrar tem início na data da sua assinatura e termina a 31 de dezembro de Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 6. Mandatar o Secretário Regional de Educação para, em representação da Região Autónoma da Madeira, homologar o contrato-programa, que será outorgado pelas partes. 7. A despesa resultante do contrato-programa a celebrar tem cabimento na classificação orgânica B Projeto Apoio aos diversos setores da atividade desportiva, bem como na classificação orgânica B Projeto Promoção e Desenvolvimento das Modalidades Desportivas Amadoras - do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. 8. A presente despesa tem o número de compromisso CY
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10 10 - S 1 de outubro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 3,05 (IVA incluído)

References: artigo 4
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 artigo 6
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 artigo 34
 artigo 2
 artigo 3
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 artigo 5
 artigo 57
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 artigo 3
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