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澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO 行 政 長 官 辦 公 室 第 350/2015 號 行 政 長 官 批 示 - PDF
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Antônio da Costa Lagos
1 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 第 348/2015 號 行 政 長 官 批 示 85/84/M JATC GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO Despacho do Chefe do Executivo n.º 348/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda: 1. São delegados no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Fong Soi Kun, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do Projecto Cooperativo sobre Reforma e Actualização do Sistema Integrada de Tempo Atómico, a celebrar com. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 26 de Outubro de de Outubro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 349/2015 號 行 政 長 官 批 示 26/2013 Despacho do Chefe do Executivo n.º 349/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n. os 2 e 4 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais), o Chefe do Executivo manda: Único É renovada a nomeação de Leong Heng Teng para exercer, a tempo parcial, o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais, por um período de dois anos, a partir de 7 de Novembro de de Outubro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 350/2015 號 行 政 長 官 批 示 26/2013 Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais), o Chefe do Executivo manda: É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho de Curadores do Fundo das Indústrias Culturais, pelo período de dois anos, a partir de 7 de Novembro de 2015: 1) Lei Loi Tak; 2) Lok Po; 3) José Luís de Sales Marques; 4) Ip Sio Kai; 5) Ho Sio Kam; 6) Chui Yuk Lum António; 7) Iong Weng Ian; 8) António José de Freitas; 9) Ho Kevin King Lun. 28 de Outubro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
2 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 351/2015 號 行 政 長 官 批 示 26/2013 Rebeca Vong Despacho do Chefe do Executivo n.º 351/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais), o Chefe do Executivo manda: É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Fiscal do Fundo das Indústrias Culturais, pelo período de dois anos, a partir de 7 de Novembro de 2015: 1) Tong Io Cheng, presidente; 2) Chan Hio Wan; 3) Rebeca Vong, representante da Direcção dos Serviços de Finanças. 28 de Outubro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 批 示 摘 錄 C a rlo s D uque Simões B2b 34/ /2006 Extracto de despacho Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 30 de Setembro de 2015: É autorizada a alteração do n.º 1 da cláusula 3.ª da escritura de Transmissão por Subarrendamento de Direitos da Concessão, exarada no dia 15 de Setembro de 2005 e lavrada a fls. 114 e seguintes do livro n.º 211, no Cartório do Notário Privado Dr. Carlos Duque Simões, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Produtos Químicos Kwan On, Limitada, referente à Parcela B2b da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, situado na península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde, de que é titular a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, conforme Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2005, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2005, II Série, de 30 de Março, e parcialmente alterado por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 88/2006, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2006, II Série, de 7 de Junho. Gabinete do Chefe do Executivo, aos 30 de Outubro de A Chefe do Gabinete, O Lam. 行 政 會 CONSELHO EXECUTIVO 批 示 摘 錄 Extractos de despachos Por despachos da signatária, de 9 de Outubro de 2015: Ng Sim Chao renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 2.º escalão, nesta Secretaria, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Novembro de 2015.
3 /200926/ /200926/2009 Chong Sao Cheng renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 2.º escalão, nesta Secretaria, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 17 de Novembro de Lei Kam Wai renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de pesados, 4.º escalão, nesta Secretaria, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 23 de Novembro de Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Outubro de 2015: Sam I Kai renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo desta Secretaria, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de Lei Wai U renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Informática desta Secretaria, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de Por despacho da signatária, de 16 de Outubro de 2015: Chao Kuok Wai renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, nesta Secretaria, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Dezembro de Secretaria do Conselho Executivo, aos 5 de Novembro de A Secretária-geral, O Lam. 行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室 第 58/2015 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示 6/ /2014 GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 58/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda: São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Repavimentação parcial com Betume da Estrada do Istmo (1.ª Fase)» a celebrar com a «Companhia de Construção Cheong Kong Limitada». 28 de Outubro de A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.
4 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 59/2015 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示 6/ /2014 Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 59/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda: São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Repavimentação parcial com Betume da Estrada do Istmo (2.ª Fase)» a celebrar com a «Companhia de Construção Cheong Kong Limitada». 28 de Outubro de A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan. Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 29 de Outubro de A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng. 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS 第 123/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 6/ /201487/89/M b 14/2011 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 123/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014, alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda: 1. É renovada a comissão eventual de serviço de Mac Vai Tong, da Direcção dos Serviços de Economia, Mou Heng Kei e Leong Pou Nei, ambos da Direcção dos Serviços de Finanças, para desempenharem funções na Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 1 de Novembro de A remuneração mensal é fixada pela Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência ou previdência, na parte respeitante à entidade patronal. 28 de Outubro de O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac. 第 124/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 124/2015 6/1999 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo
5 /201487/89/M b 14/2011 n.º 6/1999, n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014, alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda: 1. É renovada a comissão eventual de serviço de Chan Keng Leong, para exercer funções na Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 27 de Novembro de A remuneração mensal é a correspondente à do cargo de origem na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal. 28 de Outubro de O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac. Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 30 de Outubro de A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim. 保 安 司 司 長 辦 公 室 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA 第 208/2015 號 保 安 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Segurança n.º 208/ / /94/M Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos das disposições da Ordem Executiva n.º 111/2014 e ainda do disposto no artigo 215.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, o Secretário para a Segurança manda o seguinte: O guarda n.º , Fong Ka Kei, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, que teve sob sua responsabilidade a coordenação da circulação do trânsito rodoviário durante as actividades oficiais, tarefa a que dedicou todo o seu empenho, revelando um elevado espírito de equipa e concretizando a respectiva execução com excelente nível de profissionalismo, o que muito contribui para a deslocação em segurança dos veículos de cortesia e das altas entidades. Pelo exposto, o guarda, Fong Ka Kei do Corpo de Polícia de Segurança Pública é merecedor deste público louvor. 29 de Outubro de O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. 第 209/2015 號 保 安 司 司 長 批 示 111/2014 Despacho do Secretário para a Segurança n.º 209/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos das disposições da Ordem Executiva n.º 111/2014 e ainda do dis-
6 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /94/M posto no artigo 215.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, o Secretário para a Segurança manda o seguinte: O subchefe n.º , Kou Kam Meng, do Corpo de Polícia de Segurança Pública empresta seriedade ao seu trabalho, é hábil no fortalecimento da coesão da sua equipa, mantendo sempre um elevado sentido de empenho no exercício das suas funções, particularmente na liderança de equipas de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes, no seio da qual demonstra espírito de camaradagem e excelente capacidade de liderança. Além disso, o chefe Kou Kam Meng, tem mostrado excelente capacidade de comunicação no âmbito dos trabalhos de coordenação entre departamentos pertinentes, procurando activamente modelos de execução perfeitos para obter resultados bem sucedidos, garantindo, assim, a segurança de altas entidades e instalações importantes. Pelo exposto, e por ser dele merecedor, outorgo ao subchefe do Corpo de Segurança Pública, Kou Kam Meng, este público louvor. 29 de Outubro de O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. 第 210/2015 號 保 安 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Segurança n.º 210/ / /94/M Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos das disposições da Ordem Executiva n.º 111/2014 e ainda do disposto no artigo 215.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, o Secretário para a Segurança manda o seguinte: O subchefe n.º , Wong Kuok Wa, do Corpo de Polícia de Segurança Pública tem por missão a coadjuvação de equipas de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes, tem demostrado sempre competente com elevado grau de profissionalismo e de observação nas tarefas de planeamento de segurança que lhe são atribuídas, revelando, paralelamente, um espírito de trabalho inovador. Além disso, o subchefe Wong Kuok Wa presta grande importância ao trabalho de equipa, bem como à colaboração com os seus subordinados, garantindo a eficácia no trabalho de apoio na execução de cada operação, levando a bom termo e alcançando com perfeição nas tarefas que lhe são atribuídas. Pelo exposto, e por ser dele merecedor, outorgo ao subchefe do Corpo de Segurança Pública, Wong Kuok Wa, este público louvor. 29 de Outubro de O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. 第 211/2015 號 保 安 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Segurança n.º 211/ /2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos das disposições da Ordem Executiva n.º 111/2014 e ainda do dis-
7 /94/M posto no artigo 215.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, o Secretário para a Segurança manda o seguinte: A guarda n.º , Lam Wai Man Sarina, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, teve sob sua responsabilidade o trabalho de segurança e prestação do apoio a altas entidades e instalações importantes, o que vem desempenhando, em permanência, de forma abnegada, colocando elevado grau de profissionalismo em todas as tarefas que lhe são atribuídas, revelando-se, ainda, graças à sua elevada capacidade de cooperação e de comunicação, uma excelente coordenadora de equipa, o que muito contribui para a segurança das altas entidades e instalações importantes. Pelo exposto, a guarda, Lam Wai Man Sarina, do Corpo de Polícia de Segurança Pública é merecedora deste público louvor. 29 de Outubro de O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. 第 212/2015 號 保 安 司 司 長 批 示 6/ / Despacho do Secretário para a Segurança n.º 212/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas) e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 111/2014, o Secretário para a Segurança manda: 1. São subdelegadas no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), superintendente-geral n.º , Leong Man Cheong, do CPSP, as competências para praticar os seguintes actos: 1) Relativamente ao pessoal militarizado do CPSP: (1) Assinar os diplomas de provimento; (2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra; (3) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter as nomeações provisórias ou em comissão de serviço em definitivas; (4) Determinar a exoneração, nos termos legais; (5) Conceder licença especial, ou atribuir a compensação prevista em caso de renúncia, licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço; (6) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do CPSP, remetendo à DSFSM a respectiva documentação. 2) Relativamente a todo o pessoal que presta serviço no CPSP: (1) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do CPSP e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde; (2) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias por três dias;
8 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /2004 6/2004 5/2003 (3) Autorizar a participação de trabalhadores do CPSP em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior; (4) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, apenas ao pessoal civil, até ao limite legalmente previsto. 3) No âmbito do CPSP: (1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o CPSP ou com a Região Administrativa Especial de Macau; (2) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei; (3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições do CPSP; (4) Autorizar despesas de representação até ao montante de ,00 (vinte mil) patacas; (5) Autorizar a aquisição de bens e serviços de acordo com os limites do fundo de maneio interno; (6) Conceder autorização para a entrada, saída, trânsito ou importação de armas e munições, nos termos da legislação em vigor. 2. É igualmente subdelegada no comandante do CPSP a competência para: 1) A prática dos actos previstos nos artigos 8.º e 12.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2004, excepto para nacionais não chineses; 2) A prática dos actos previstos no artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2004; 3) A prática dos actos previstos no artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 5/2003; 4) Decidir sobre todos os pedidos relativos à entrada, trânsito e permanência de não-residentes na RAEM; 5) Decidir sobre os pedidos da autorização de residência dos chineses provenientes da China continental; 6) Decidir sobre todos os pedidos de renovação de autorização de residência; 7) Decidir sobre a revogação da autorização de residência quando esta resulte de informação ou pedido do respectivo interessado. 3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário. 4. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secretário para a Segurança, o subdelegado pode subdelegar no pessoal de direcção e chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.
9 / São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de É revogado o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/ Sem prejuízo do disposto no número 5, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação. 3 de Novembro de O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. 批 示 摘 錄 /94/M b 22/2001 Extracto de despacho Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Outubro de 2015: Leong Man Cheong, superintendente-geral n.º renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos dos artigos 105.º, n.º 1, alínea b), e 107.º, n. os 1 e 2, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e 6.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001, a partir de 20 de Dezembro de 2015, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação. Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 4 de Novembro de A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng. 社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室 第 150/2015 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 6/ / G004N21G013 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 150/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Zhao Wei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a empresa «Artigos Eléctricos Chi Fu», relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos audiovisuais nos auditórios da Universidade de Macau, ou seja: na sala 1061 do Edifício Anthony Lau, na sala G004 da Faculdade de Ciências da Saúde e na sala G013 do Edifício de Investigação Científica N de Outubro de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.
10 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 第 151/2015 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 6/ /2014 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 151/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Zhao Wei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de fechaduras electrónicas para as salas de aula das faculdades da Universidade de Macau, a celebrar com a empresa «Mega Tecnologia Informática, Limitada». 28 de Outubro de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng. 第 152/2015 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 152/ /2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. É designado como vogal suplente do Conselho para o Desenvolvimento Turístico Liao Hanxi, representante da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., em substituição de Yang Jianhua, até ao termo do respectivo mandato. 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de Novembro de O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng. 批 示 摘 錄 Extractos de despachos Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Julho de 2015: Wong Wai Fong renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, no Conselho para as Indústrias Culturais, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Setembro de Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Outubro de 2015: Lao Iek Fei admitido por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, no Conselho para as Indústrias Culturais, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 26 de Outubro de Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 3 de Novembro de O Chefe do Gabinete, Lai Ieng Kit.
11 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 第 111/2015 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 10 / GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 111/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, da alínea 1) do artigo 27.º, dos artigos 44.º e seguintes, 127.º, 129.º e 139.º, todos da Lei n.º 10/2013, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: 1. Para efeitos de unificação do regime jurídico do terreno com a área rectificada de 421 m 2, situado na península de Macau, junto à Estrada do Arco, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º , é cedido ao Estado, onerosa e gratuitamente, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil das parcelas que o compõem, respectivamente, com a área de 259 m 2 e de 162 m É revista a concessão, por arrendamento, do terreno com a área rectificada de 225 m 2, contíguo ao terreno identificado no número anterior, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º , que compreende duas parcelas com a área de 123 m 2 e de 102 m É concedida, por arrendamento, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a parcela de terreno com a área de 259 m 2, identificada no n.º 1, para ser anexada à parcela com a área de 123 m 2 referida no número anterior, por forma a constituírem um único lote com a área de 382 m 2, para ser aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a uma pensão de duas estrelas, comércio e estacionamento. 4. Por força dos novos alinhamentos definidos para o local, as parcelas de terreno remanescentes, com a área de 102 m 2 e 162 m 2, são integradas no domínio público, como via pública. 5. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 4 de Novembro de 附 件 ( 土 地 工 務 運 輸 局 第 號 案 卷 及 土 地 委 員 會 第 43/2014 號 案 卷 ) O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário. ANEXO (Processo n.º da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 43/2014 da Comissão de Terras) Contrato acordado entre: A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e A Companhia de Predial Mei Tai Ji Ye Limitada, como segundo outorgante. Considerando que: 14 2A C A «Companhia de Predial Mei Tai Ji Ye Limitada», com sede em Macau, na Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.º 14, Edifício King Xiu Garden, 2.º andar A, registada na Conservatória dos
12 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE SOG16M B F F11M B /1990 A B A1 B A B A1 B1 10/ /2013 A B421 A A1 382 B 102 Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º (SO) a fls. 19 do livro C16, é titular do domínio útil do terreno com a área registal de 400,90 m 2, rectificada por novas medições para 421 m 2, situado na península de Macau, junto à Estrada do Arco, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º a fls. 174 do livro B33, conforme inscrição a seu favor sob o n.º a fls. 52 do livro G16M. 2. O domínio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor do Estado sob o n.º a fls. 188 do livro F4. 3. A referida sociedade é ainda titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, do terreno contíguo ao anteriormente identificado, com a área registal de 220,47 m 2, rectificada por novas medições para 225 m 2, descrito na CRP sob o n.º a fls. 156v do livro B30, conforme inscrição a seu favor sob o n.º a fls.137 do livro F11M. 4. Pretendendo proceder ao reaproveitamento conjunto dos sobreditos terrenos com a área de 382 m 2, com a construção de um edifício de 33 pisos, sendo três em cave, em regime de propriedade horizontal, destinado a uma pensão de 2 estrelas, comércio e estacionamento, a concessionária submeteu, em 9 de Agosto de 2013, à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, o respectivo projecto de alteração de arquitectura que foi considerado passível de aprovação, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos técnicos, por despacho do director destes Serviços, de 26 de Março de O referidos terrenos encontram-se demarcados e assinalados com as letras «A», «B», «A1» e «B1», respectivamente, com a área de 259 m 2, de 162 m 2, de 123 m 2 e de 102 m 2, na planta n.º 3 163/1990, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 12 de Maio de As parcelas «A» e «B», com a área de 259 m 2 e de 162 m 2, correspondem ao terreno concedido por aforamento e as parcelas «A1» e «B1», com a área de 123 m 2 e de 102 m 2, correspondem ao terreno concedido por arrendamento. 7. Em 14 de Maio de 2014, a concessionária solicitou autorização para modificar o aproveitamento dos aludidos terrenos, em conformidade com o referido projecto, e a consequente revisão dos contratos de concessão, nos termos do artigo 139.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras). 8. Tratando-se de terrenos sujeitos a regimes jurídicos distintos, atento o disposto no n.º 2 do artigo 181.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras) e no artigo 7.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os mesmos têm de ser unificados segundo o regime da concessão por arrendamento. 9. Assim, a concessionária cede ao Estado, onerosa e gratuitamente, o domínio útil das parcelas identificadas na mencionada planta cadastral pelas letras «A» e «B», com a área global de 421 m 2, sendo a primeira (parcela «A») concedida por arrendamento a seu favor, para ser anexada e aproveitada conjuntamente com a parcela «A1», já concedida por arrendamento, por forma a constituírem um único lote com a área global de 382 m 2. A parcela «B» é integrada no domínio público do Estado, com via pública. 10. De igual modo, por força do alinhamento definido para o local, a parcela «B1», com a área de 102 m 2, a desanexar do
13 B1 14 2A C 3163/1990 B B1264 A B B /1990 A B A1 B $19,189, terreno já concedido por arrendamento, descrito na CRP sob o n.º , é integrada no domínio público do Estado, como via pública. 11. Colhido o parecer da Direcção dos Serviços de Turismo e reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato que mereceu a concordância da requerente, expressa em declaração apresentada em 28 de Outubro de O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 26 de Fevereiro de 2015, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 21 de Abril de As condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas à requerente e por esta expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 19 de Junho de 2015, assinada por Lo Seng Chung, casado, e Lei Ka Wa, casado, ambos com domicílio de correspondência em Macau, na Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.º 14, Edifício King Xiu Garden, 2.º andar A, na qualidade de administradores e em representação da «Companhia de Predial Mei Tai Ji Ye Limitada», qualidade e poderes verificados pelo 2.º Cartório Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaração. 14. A concessionária pagou a prestação de prémio e a contribuição especial devida pela renovação do prazo da concessão do prédio descrito na CRP sob o n.º estipuladas, respectivamente, na alínea 1) da cláusula oitava e na cláusula nona do contrato titulado pelo presente despacho. 15. Encontrando-se o terreno objecto da concessão onerado com hipoteca registada na CRP sob o n.º C a favor do «Banco Comercial de Macau, S.A.», esta entidade declarou, nos termos legais, autorizar o cancelamento dessa hipoteca quanto às parcelas demarcadas e assinaladas na planta n.º 3 163/1990 com as letras «B» e «B1», com a área global de 264 m 2, a integrar no domínio público do Estado, bem como declarou autorizar que quanto à parcela «A» a hipoteca passe a incidir sobre o direito resultante da concessão por arrendamento. Cláusula primeira Objecto do contrato 1. Para efeitos da unificação do regime jurídico de dois terrenos com as áreas registais de 400,90 m 2 (quatrocentos vírgula noventa metros quadrados) e de 220,47 m 2 (duzentos e vinte vírgula quarenta e sete metros quadrados), respectivamente, rectificadas por novas medições para 421 m 2 (quatrocentos e vinte e um metros quadrados) e 225 m 2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), situados na península de Macau, junto à Estrada do Arco, descritos na CRP sob os n. os a fls. 174 do livro B33 e a fls. 156v do livro B30, demarcados e assinalados com as letras «A», «B», «A1» e «B1» na planta n.º 3 163/1990, emitida em 12 de Maio de 2014, pela DSCC, com as áreas de 259 m 2 (duzentos e cinquenta e nove metros quadrados), de 162 m 2 (cento e sessenta e dois metros quadrados), de 123 m 2 (cento e vinte e três metros quadrados) e de 102 m 2 (cento e dois metros quadrados), constitui objecto do presente contrato: 1) A cedência, onerosa, pelo segundo outorgante a favor do primeiro outorgante, que aceita, do domínio útil de 1 (uma) parcela de terreno com a área de 259 m 2 (duzentos e cinquenta e nove
14 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE A B C 2 162$162, B B A 4225 A1 B1 B $102, B1 2. A A ,129 metros quadrados) e com o valor atribuído de $ ,00 (dezanove milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentas e noventa patacas), demarcada e assinalada com a letra «A» na referida planta, que faz parte integrante do terreno descrito na CRP sob o n.º a fls. 174 do livro B33 e cujo domínio útil se acha inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.º 2 262, a qual passa a integrar o domínio privado e mantém o ónus da hipoteca voluntária inscrita na CRP a favor do banco credor sob o n.º C; 2) A cedência, gratuita, pelo segundo outorgante a favor do primeiro outorgante, que aceita, livre de quaisquer ónus ou encargos, do domínio útil de 1 (uma) parcela de terreno com a área de 162 m 2 (cento e sessenta e dois metros quadrados) e com o valor atribuído de $ ,00 (cento e sessenta e duas mil patacas), demarcada e assinalada com a letra «B» na referida planta, que faz parte integrante do terreno descrito na CRP sob o n.º a fls. 174 do livro B33 e cujo domínio útil se acha inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.º 2 262, a qual passa a integrar o domínio público, como via pública; 3) A concessão a favor do segundo outorgante, em regime de arrendamento e com o valor idêntico, da parcela de terreno identificada na alínea 1), demarcada e assinalada com a letra «A» na referida planta, com ónus hipotecário a incidir agora sob o direito resultante da concessão por arrendamento; 4) A revisão da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 225 m 2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), demarcado e assinalado com as letras «A1» e «B1» na referida planta, descrito na CRP sob o n.º a fls. 156v do livro B30, cujo direito resultante da concessão por arrendamento se acha inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.º 1 561; 5) A reversão, por força dos novos alinhamentos, a favor do primeiro outorgante, livre de quaisquer ónus ou encargos, da parcela de terreno com a área 102 m 2 (cento e dois metros quadrados), com o valor atribuído de $ ,00 (cento e duas mil patacas), demarcada e assinalada com a letra «B1» na referida planta, a qual passa a integrar o domínio público, como via pública. 2. As parcelas de terreno referidas no número anterior, demarcadas e assinaladas com as letras «A» e «A1» na planta acima identificada, destinam-se a ser anexadas e aproveitadas conjuntamente, em regime de arrendamento, constituindo um único lote com a área de 382 m 2 (trezentos e oitenta e dois metros quadrados), de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, e cuja concessão passa a reger-se pelas cláusulas do presente contrato. Cláusula segunda Prazo de arrendamento 1. O arrendamento é válido até 25 de Setembro de O prazo do arrendamento, fixado no número anterior, pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado. Cláusula terceira Aproveitamento e finalidade do terreno 1. O terreno é aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, compreendendo 33 (trinta e três) pisos, sendo 3 (três) em cave, afectado às seguintes finalidades de utilização: 1) Pensão de 2 estrelas:...com a área bruta de construção de m 2 ;
15 $16.00 $6, $ $ $ ) Comércio:...com a área bruta de construção de 148 m 2 ; 3) Estacionamento:... com a área bruta de construção de 452 m As áreas referidas no n.º 1 podem ser sujeitas a eventuais rectificações, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emissão da licença de utilização respectiva. 3. O segundo outorgante é obrigado a submeter-se às prescrições do plano urbanístico que vigore na zona onde o terreno se situe. Cláusula quarta Renda 1. O segundo outorgante paga a seguinte renda anual: 1) Durante o período de aproveitamento do terreno, $ 16,00 (dezasseis patacas) por metro quadrado de terreno concedido, no montante global de $ 6 112,00 (seis mil e cento e doze patacas); 2) Após o aproveitamento do terreno, passa a pagar: (1) Pensão de 2 estrelas: $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de área bruta de construção; (2) Comércio: $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de área bruta de construção; (3) Estacionamento: $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de área bruta de construção. 2. As rendas podem ser actualizadas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula a presente concessão sem prejuízo da aplicação imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legislação que, durante a vigência do contrato, venha a ser publicada. Cláusula quinta Prazo de aproveitamento 1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula a presente concessão. 2. O prazo referido no número anterior inclui os prazos para a apresentação, pelo segundo outorgante, e apreciação, pelo primeiro outorgante, do projecto de obra e para a emissão das respectivas licenças. 3. O segundo outorgante deve observar os seguintes prazos: 1) 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do despacho mencionado no n.º 1, para a elaboração e apresentação do projecto de obra (projectos de fundações, estruturas, águas, esgotos, electricidade e demais projectos de especialidade); 2) 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação da aprovação do projecto da obra, para a apresentação do pedido de emissão da licença de obras; 3) 15 (quinze) dias, contados da data de emissão da licença de obras, para a apresentação do pedido de início da obra. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, os projectos só se consideram efectivamente apresentados, quando completa e devidamente instruídos com todos os elementos. 5. A requerimento do segundo outorgante, qualquer dos prazos referidos na presente cláusula pode ser suspenso ou prorrogado por autorização do primeiro outorgante, por motivo não imputável ao segundo outorgante e que o primeiro outorgante considere justificativo.
16 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE /1990 A B A1 B % $28,302, $10,000, / $18,302, %4 $4,865, / /93/M $19, /2013 $6, O pedido referido no número anterior tem de ser apresentado antes do termo do respectivo prazo. Cláusula sexta Encargos especiais Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante a desocupação das parcelas de terreno demarcadas e assinaladas com as letras «A», «B», «A1» e «B1» na planta n.º 3 163/1990, emitida em 12 de Maio de 2014 pela DSCC, e remoção das mesmas de todas as construções, materiais e infra-estruturas, porventura, aí existentes. Cláusula sétima Multa 1. Pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados na cláusula quinta, o segundo outorgante fica sujeito a multa no montante correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do prémio por cada dia de atraso, até 150 (cento e cinquenta) dias. 2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no número anterior no caso do primeiro outorgante ter autorizado a suspensão ou a prorrogação do prazo de aproveitamento, por motivo não imputável ao segundo outorgante e considerado justificativo pelo primeiro outorgante. Cláusula oitava Prémio do contrato O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o montante global de $ ,00 (vinte e oito milhões, trezentas e duas mil, seiscentas e quarenta e cinco patacas), da seguinte forma: 1) $ ,00 (dez milhões de patacas), aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras); 2) O remanescente, no valor de $ ,00 (dezoito milhões, trezentas e duas mil, seiscentas e quarenta e cinco patacas), que vence juros à taxa anual de 5% (cinco por cento), é pago em 4 (quatro) prestações semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ ,00 (quatro milhões, oitocentas e sessenta e cinco mil, cento e setenta patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses após a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula a presente concessão. Cláusula nona Contribuição especial De acordo com a Portaria n.º 219/93/M, de 2 de Agosto, o segundo outorgante paga, pela renovação do prazo da concessão do prédio descrito sob o n.º na CRP, por um período de 10 (dez) anos, contados a partir de 26 de Setembro de 2015, uma contribuição especial no valor de $ ,00 (dezanove mil, seiscentas e oitenta patacas), aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras). Cláusula décima Caução 1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 10/2013, o segundo outorgante presta uma caução no valor de $ 6 112,00 (seis mil e cento e doze patacas), por meio de depósito ou garantia bancária aceite pelo primeiro outorgante. 2. O valor da caução, referida no número anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.
17 % %30 1% / A caução referida no n.º 1 será devolvida ao segundo outorgante pela Direcção dos Serviços de Finanças, a pedido daquele, após a apresentação da licença de utilização emitida pela DSSOPT. Cláusula décima primeira Transmissão 1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão, enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende de prévia autorização do primeiro outorgante, sob pena de nulidade e de nenhum efeito, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, também se considera equivalente à transmissão de situações resultantes da presente concessão: 1) A transmissão, por uma ou várias vezes em acumulação, superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social do segundo outorgante ou do capital social do seu sócio dominante; 2) A constituição de procuração ou substabelecimento que confira ao procurador poderes para a prática de todos os actos no procedimento ou a disposição das situações resultantes da concessão e que seja irrevogável sem o acordo do interessado, nos termos do n.º 3 do artigo 258.º do Código Civil. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando se verifique a transmissão superior a 10% (dez por cento) do capital do segundo outorgante ou do capital social do seu sócio dominante, este deve comunicar o facto à DSSOPT no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ocorrência, sob pena de aplicação de multa no montante correspondente a 1% (um por cento) do prémio na primeira infracção e de rescisão da concessão na segunda infracção. 4. A transmissão sujeita o transmissário à revisão das condições do presente contrato, designadamente das relativas ao prazo de aproveitamento e ao pagamento do prémio adicional. 5. Antes da conclusão do aproveitamento, o segundo outorgante só pode constituir hipoteca voluntária sobre o direito resultante da concessão a favor de instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer actividade na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 42.º da Lei n.º 10/ A hipoteca constituída em violação do disposto no número anterior é nula. Cláusula décima segunda Licenças de obras e de utilização 1. A licença de obras só é emitida após a apresentação do comprovativo de que o segundo outorgante satisfez o pagamento das prestações do prémio já vencidas, em conformidade com o estabelecido na cláusula oitava do presente contrato. 2. A licença de utilização apenas é emitida após a apresentação do comprovativo de que o prémio fixado na cláusula oitava se encontra pago na sua totalidade, bem como após o cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula sexta e desde que as multas, se as houver, estejam pagas. Cláusula décima terceira Fiscalização Durante o período de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo
18 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE / /2013 e às obras aos representantes dos Serviços da Administração, que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora, prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho da sua função. Cláusula décima quarta Caducidade 1. A presente concessão caduca nos seguintes casos: 1) Não conclusão do aproveitamento, decorrido o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, previsto no n.º 1 da cláusula sétima, independentemente de ter sido aplicada ou não a multa; 2) Suspensão, consecutiva ou intercalada, do aproveitamento do terreno por 90 (noventa) dias, salvo por motivo não imputável ao segundo outorgante e que o primeiro outorgante considere justificativo. 2. A caducidade da concessão é declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 3. A caducidade da concessão determina a reversão para o primeiro outorgante dos prémios pagos e de todas as benfeitorias de qualquer forma incorporadas no terreno, sem direito a qualquer indemnização ou compensação por parte do segundo outorgante, sem prejuízo da cobrança pelo primeiro outorgante dos prémios vencidos, rendas em dívida e das eventuais multas ainda não pagas. Cláusula décima quinta Rescisão 1. A presente concessão pode ser rescindida quando se verifique qualquer dos seguintes factos: 1) Alteração, não consentida, da finalidade da concessão ou da modificação do aproveitamento do terreno; 2) Incumprimento das obrigações estabelecidas nas cláusulas sexta e oitava; 3) Transmissão, sem autorização prévia, das situações resultantes da concessão, com violação do disposto no n.º 1 da cláusula décima primeira; 4) Segunda infracção ao disposto no n.º 3 da cláusula décima primeira; 5) Quando a utilização do terreno se afaste dos fins para que foi concedido ou estes não estejam, em qualquer momento, a ser prosseguidos; 6) Quando, no seguimento de alteração do planeamento urbanístico que implique a impossibilidade de iniciar ou continuar o aproveitamento do terreno, se verifique qualquer uma das situações referidas no n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 10/2013; 7) Subarrendamento. 2. A rescisão da concessão é declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 3. Rescindida a concessão, revertem para o primeiro outorgante os prémios pagos e todas as benfeitorias por qualquer forma incorporadas no terreno, não tendo o segundo outorgante direito a ser indemnizado ou compensado, salvo nas situações previstas nos n. os 5 e 6 do artigo 140.º da Lei n.º 10/2013, decorrentes da alteração do planeamento urbanístico.
19 /2013 Cláusula décima sexta Foro competente Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, o foro competente é o da Região Administrativa Especial de Macau. Cláusula décima sétima Legislação aplicável O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.º 10/2013, e demais legislação aplicável.
20 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 21943
第 28/2008 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 附 件 ( 土 地 工 務 運 輸 局 第 476.02 號 案 卷 及 土 地 委 員 會 第 13/2008 號 案 卷 )
N.º 38 17-9-2008 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 9007 第 28/2008 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示 運 輸 工 務 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M

References: artigo 50
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 50
 artigo 13
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 artigo 20
 artigo 64
 artigo 2
 artigo 7
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 artigo 3
 artigo 30
 artigo 5
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 artigo 3
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 artigo 215
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 artigo 7
 artigo 11
 artigo 38
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 139
 artigo 181
 artigo 7
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 126
 artigo 258
 artigo 42
 artigo 140
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