Source: http://soleis.adv.br/declei1945.htm
Timestamp: 2018-02-25 23:40:30+00:00

Document:
www.soleis.adv.br -Decretos-Leis de 1945 - Divulgue este site
DECRETOS-LEIS de 1945
DEL 8.528 DE 31/12/1945 - CRIA, NO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O SERVICO AMBULANTE DE VENDAS DE PRODUTOS HORTICOLAS OU DE GRANJAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL 8.527 DE 31/12/1945 - CONSOLIDA E REVE AS LEIS DE ORGANIZACAO JUDICIARIA, INSTITUINDO O CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.
DECRETO-LEI 8.526 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945 - Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto-lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.
DEL-008525 de 31/12/1945 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.
DEL-008524 de 31/12/1945 - ABRE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$345.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008523 de 31/12/1945 - ALTERA O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA NA PARTE REFERENTE AO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES.
DEL-008522 de 31/12/1945 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$15.000.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008521 de 31/12/1945 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008520 de 31/12/1945 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO-LEI NUMERO 4.229, DE 2 DE ABRIL DE 1942, PRORROGADA SUCESSIVAMENTE PELOS DE NUMERO 6.037, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1943. E 7.117,DE 4 DE DEZEMBRO DE 1944.
DEL-008519 de 31/12/1945 - ABRE, AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$25.000.000,00, PARA AUXILIO A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
DEL-008518 de 31/12/1945 - ABRE, AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$226.754,90 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008517 de 31/12/1945 - ABRE, AO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$8.145,90, PARA PAGAMENTO DE OBRAS REALIZADAS EM 1934, NO ENTREPOSTO FEDERAL DE PESCA.
DEL-008516 de 31/12/1945 - ABRE, AO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$100.516,00, PARA PAGAMENTO DE OBRAS NO JARDIM BOTÂNICO.
DEL-008515 de 31/12/1945 - ABRE AO ministério DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE 784.111,20,PARA PAGAMENTO DE MATERIAL INCORPORADO AO ACERVO DO MESMO ministério.
DEL-008514 de 31/12/1945 - DISPÕE SOBRE A vigência DO DECRETO-LEI NUMERO 8.397, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008513 de 31/12/1945 - CRIA AUDITORIAS DE AERONÁUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008512 de 31/12/1945 - CONCEDE AUMENTO GERAL DOS SERVIDORES CIVIS, MILITARES, REFORMADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008511 de 31/12/1945 - ABRE AO ministério DA GUERRA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.000.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008510 de 31/12/1945 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.384.000,00, AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
DEL-008509 de 31/12/1945 - CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008508 de 31/12/1945 - CRIA CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA FAZENDA.
DEL-008507 de 31/12/1945 - CRIA UMA SEGUNDA COLETORIA FEDERAL NO município DE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUÍ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008506 de 31/12/1945 - CRIA TRÊS CARGOS DE AJUDANTE DE TESOUREIRO NA ALFÂNDEGA DO RIO DE JANEIRO.
DEL-008505 de 29/12/1945 - ABRE AO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$369.099,90, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008504 de 29/12/1945 - ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO DE CR$76.800,00, PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E HIGIENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008503 de 29/12/1945 - ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$36.834,50, PARA CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA.
DEL-008502 de 29/12/1945 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO EXTRAORDINÁRIO DE CR$3.000.000,00, PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A CIDADE DE PETRÓPOLIS PELA ENCHENTE DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
DEL-008501 de 28/12/1945 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$14.940.500,00 PARA DESPESAS COM A FABRICA NACIONAL DE MOTORES.
DEL-008500 de 28/12/1945 - TRANSFERE PARA O PATRIMÔNIO DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES, O PRÓPRIO DA UNIÃO DENOMINADO "FAZENDA MATO GROSSO", SITUADO NO 3° DISTRITO DO município DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DEL-008499 de 28/12/1945 - TORNA SEM EFEITO O DECRETO-LEI NUMERO 3.510, DE 16 DE AGOSTO DE 1941.
DEL-008498 de 28/12/1945 - ALTERA AS CARREIRAS DE SERVENTES E CONTINUO DO QUADRO I-PARTE SUPLEMENTAR - DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008497 de 28/12/1945 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO "PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS" PARA O exercício DE 1946.
DEL-008496 de 28/12/1945 - ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA PARA O exercício DE 1946.
DEL-008495 de 28/12/1945 - TRANSFERE A SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CREDITO AS ATRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO-LEI NUMERO 6.419, DE 13 DE ABRIL DE 1944, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008494 de 28/12/1945 - MODIFICA DISPOSIÇÕES SOBRE A CARTEIRA DE REDESCONTOS DO BANCO DO BRASIL S.A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008493 de 28/12/1945 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE EMERGÊNCIA A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
DEL-008492 de 28/12/1945 - DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS.
DEL-008491 de 28/12/1945 - ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$12.000,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
DEL-008490 de 28/12/1945 - SUPRIME O QUADRO SUPLEMENTAR DO D.A.S.P., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008489 de 28/12/1945 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO "PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS", NA PARTE RELATIVA AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-008488 de 28/12/1945 - PRORROGA O PRAZO DE vigência DOS DEPÓSITOS bancários, FIXADO PELO ARTIGO 6° DO REGULAMENTO DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, APROVADO DE DECRETO NUMERO 18.809, DE 5 DE JUNHO DE 1945, ESTABELECE A ELEVAÇÃO GRADUAL DAS RESERVAS DAS SOCIEDADES E INSTITUIÇÕES QUE OPERAM EM SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008487 de 28/12/1945 - ALTERA A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO I DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008486 de 28/12/1945 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA INSPETORIA FEDERAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (I.F.O.C.S.), QUE PASSA A DENOMINAR-SE DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. (D.N.O.C.S.).
DEL-008485 de 28/12/1945 - ALTERA, NO QUADRO I - PARTE PERMANENTE, DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, A CARREIRA DE ENGENHEIRO - I.F.O.S., QUE PASSA A DENOMINAR-SE ENGENHEIRO - D.N.O.C.S., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008484 de 28/12/1945 - CRIA, NO QUADRO I - PARTE PERMANENTE DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AS CARREIRAS DE AGRÔNOMO D.N.O.C.S E BIOLOGISTA - D.N.O.C.S. E O CARGO, ISOLADO, DE HIDROLOGISTA - D.N.O.C.S., PADRÃO L, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008483 de 28/12/1945 - TRANSFORMA A FUNÇÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO, REFERENCIA XXI, DA T.N.M. DA INSPETORIA FEDERAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CARGO ISOLADO DE ASSISTENTE jurídico.N.O.C.S., PADRÃO L, DO QUADRO I - PARTE PERMANENTE DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-008482 de 28/12/1945 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA INSPETORIA GERAL DE ILUMINAÇÃO (I.G.I.),QUE PASSA A DENOMINAR-SE DEPARTAMENTO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO E GÁS (D.N.I.G.), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008481 de 27/12/1945 - DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI NUMERO 7.903, DE 27 DE AGOSTO DE 1945.
DEL-008480 de 27/12/1945 - ALTERA AS CARREIRAS DE MEDICO SANITARISTA DOS QUADROS PERMANENTE E ESPECIAL DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde.
DEL-008479 de 27/12/1945 - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL E A CONVENÇÃO SOBRE O BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO, CONCLUÍDAS EM BRETTON WOODS, N.H., ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, A 22 DE JULHO DE 1944, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA MONETÁRIA E FINANCEIRA DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADAS PELO BRASIL, NA MESMA DATA.
DEL-008478 de 27/12/1945 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 54.000.000,00, PARA CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA.
DEL-008477 de 27/12/1945 - ELEVA PADRÃO DE VENCIMENTOS.
DEL-008476 de 27/12/1945 - FIXA O TERMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI NUMERO 4.232, DE 6 DE ABRIL DE 1942.
DEL-008475 de 27/12/1945 - ALTERA CARREIRAS NOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DISPONDO SOBRE O DIREITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS DA CARREIRAS DE INSPETOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008474 de 27/12/1945 - AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A VENDER, EM CONCORRÊNCIA PUBLICA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008473 de 27/12/1945 - CRIA DOIS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDÁRIO NA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008472 de 27/12/1945 - ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL AS ISENÇÕES E FRANQUIAS QUE MENCIONA.
DEL-008471 de 27/12/1945 - DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DO BANCO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL S.A.
DEL-008470 de 27/12/1945 - AUTORIZA O ministério DA GUERRA A TRANSFERIR UM TERRENO PARA A JURISDIÇÃO DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-008469 de 27/12/1945 - ABRE AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.000.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008468 de 27/12/1945 - ABRE AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 282.025,40 PARA REFORÇO DA VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008467 de 27/12/1945 - AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O SINDICATO DOS ESTIVADORES DO RIO DE JANEIRO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
DEL-008466 de 27/12/1945 - AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A ASSOCIAÇÃO DAS FILHAS DE MARIA IMACULADA PARA O SERVIÇO DOMESTICO, DO IMPOSTO QUE MENCIONA.
DEL-008465 de 27/12/1945 - AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A VENDER AOS SERVIDORES DA PREFEITURA, POR INTERMÉDIO DO BANCO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL S.A., OS imóveis QUE MENCIONA.
DEL-008464 de 27/12/1945 - CRIA, NO QUADRO I - PARTE PERMANENTE, DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS três FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFE DE SEÇÃO DA DIVISÃO DO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008463 de 27/12/1945 - REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, CRIA O FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-020273 de 26/12/1945 - SUPRIME CARGO EXTINTO.
DEL-008462 de 26/12/1945 - CRIA O SERVIÇO DE CENSURA DE DIVERSÕES PUBLICAS NO D.F.S.P. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008461 de 26/12/1945 - DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI NUMERO 7.473, DE 18 DE ABRIL DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO RIO BRANCO.
DEL-008460 de 26/12/1945 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LIVRO DIDÁTICO.
DEL-008459 de 26/12/1945 - DISPÕE SOBRE A MATÉRIA DE QUE TRATA O DECRETO-LEI NUMERO 5.698, DE 22 DE JULHO DE 1943.
DEL-008458 de 26/12/1945 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS ESTATUTOS DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS.
DEL-008457 de 26/12/1945 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DO DECRETO NUMERO 19.851, DE 11 DE ABRIL DE 1931.
DEL-008456 de 26/12/1945 - AUTORIZA ADIANTAMENTO SOBRE "CERTIFICADOS DE PRÊMIOS" EMITIDOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ.
DEL-008455 de 26/12/1945 - RESTABELECE O REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CAIXAS ECONÔMICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008454 de 26/12/1945 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO "PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS" PARA 1945, NA PARTE RELATIVA AO ministério DA AGRICULTURA.
DEL-008453 de 26/12/1945 - ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$119.416,10.
DEL-008452 de 26/12/1945 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
DEL-008451 de 26/12/1945 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE ANTONIO MARTINS VIANA ESTIGARRIBIA
DEL-008450 de 26/12/1945 - INSTITUI O REGIME DE ASSISTÊNCIA MEDICA E HOSPITALAR DOS SERVIDORES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008449 de 26/12/1945 - REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 8.145, DE 28 DE OUTUBRO DE 1945, CRIA A COMISSÃO DE ESTUDOS DE assistência SOCIAL AOS SERVIDORES DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008448 de 26/12/1945 - ABRE AO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$1.100.000,00, PARA OBRAS DE REPARO E AMPLIAÇÃO DE INSTALAÇÕES.
DEL-008447 de 26/12/1945 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-008446 de 26/12/1945 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO DO "PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA 1945", NA PARTE RELATIVA AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-008445 de 26/12/1945 - CRIA O QUADRO DE TOPÓGRAFO DO SERVIÇO GEOGRÁFICO DO EXERCITO.
DEL-008444 de 26/12/1945 - CRIA NO ministério DA GUERRA A ESCOLA DE PÁRA-QUEDISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008443 de 26/12/1945 - EXTINGUE OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR, ORGANIZADA PELO DECRETO-LEI 6396, DE 01 ABRIL DE 1944.
DEL-008442 de 26/12/1945 - DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES.
DEL-008441 de 26/12/1945 - REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 8.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1945.
DEL-008440 de 24/12/1945 - ESTABELECE NORMAS PARA A AQUISIÇÃO, PELO BANCO DE CREDITO DA BORRACHA S.A., DO ACERVO DAS CONCESSÕES DE BELTERRA E FORDLÂNDIA, NO ESTADO DO PARA, PERTENCENTES A COMPANHIA FORD INDUSTRIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008439 de 24/12/1945 - REGULA O SERVIÇO DE ARMAZENAGEM NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008438 de 24/12/1945 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
DEL-008437 de 24/12/1945 - REGULA SITUAÇÃO DOS CADETES DE INTENDÊNCIA. - (Revogado pela LEI Nº 12.464/05.08.2011)
DEL-008436 de 24/12/1945 - REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 7.246, DE 16 DE JANEIRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008435 de 24/12/1945 - AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAR A PERMUTA DOS TERRENOS QUE MENCIONA.
DEL-008434 de 24/12/1945 - PRORROGA O PRAZO PARA A PUBLICAÇÃO DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS.
DEL-008433 de 24/12/1945 - ALTERA A CARREIRA DE COMISSÁRIO DE POLICIA DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008432 de 24/12/1945 - ALTERA AS CARREIRAS DE DETETIVE DOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008431 de 24/12/1945 - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS. 1° E 2° DO DECRETO-LEI NUMERO 6.455, DE 29 DE ABRIL DE 1944.
DEL-008430 de 24/12/1945 - DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI NUMERO 5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943, QUE REGULA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
DEL-020267 de 21/12/1945 - ALTERA AS SERIES FUNCIONAIS DE ESCRITURÁRIO E SERVENTE DA TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008429 de 21/12/1945 - CONSIDERA DE INTERESSE DO GOVERNO DA UNIÃO O PROLONGAMENTO DO MOLHE DE ABRIGO DO PORTO DE FORTALEZA, EM MOCURIPE, E APROVA PROJETO E ORÇAMENTO RESPECTIVOS.
DEL-008428 de 21/12/1945 - APROVA O PROJETO E ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DEFESA DA PRAIA DE IRACEMA NO PORTO DE FORTALEZA, POR CONTA DO GOVERNO FEDERAL.
DEL-008427 de 21/12/1945 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$3.000.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008426 de 21/12/1945 - ABRE AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E estatística O CREDITO ESPECIAL DE CR$6.000.000,00, PARA PAGAMENTO DE AUXILIO.
DEL-008425 de 21/12/1945 - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI NUMERO 7.930, DE 3 DE SETEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008424 de 21/12/1945 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$5.500,000,00, PARA PAGAMENTO A CONCESSIONÁRIOS DE PORTOS.
DEL-008423 de 21/12/1945 - ABRE A ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$180.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008422 de 21/12/1945 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$1.969.129,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008421 de 21/12/1945 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DE EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. -Revogado pelo DEL-008441 de 26/12/1945
DEL-008420 de 21/12/1945 - TRANSFORMA DENOMINAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO III DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008419 de 21/12/1945 - AUTORIZA O PROVIMENTO IMEDIATO DE CARGOS VAGOS, NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008418 de 21/12/1945 - ISENTA DO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO A TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, QUE MENCIONA, E DO EDIFÍCIO NELE CONSTRUÍDO.
DEL-008417 de 21/12/1945 - FAZ DOAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE, NO ESTADO DA PARAÍBA, DO IMÓVEL QUE MENCIONA.
DEL-008416 de 21/12/1945 - EXTINGUE A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DO ENCAMINHAMENTO DE TRABALHADORES PARA A AMAZÔNIA (C.A.E.T.A.) E A superintendência DE ABASTECIMENTO DO VALE AMAZÔNICO (S.A.V.A.) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008415 de 21/12/1945 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$190.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008414 de 21/12/1945 - CRIA UMA FUNÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO JUNTO A alfândega DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
DEL-008413 de 20/12/1945 - DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE OCUPANTES EFETIVOS DE CARGOS DE DIRETOR DE ANTIGAS DIRETORIAS GERAIS DE SECRETARIAS DE ESTADO, DEPARTAMENTOS NACIONAIS, DE ALGUNS MINISTÉRIOS, DIRETORIA DE estatística GERAL DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES E TRIBUNAL DE CONTAS.
DEL-008412 de 20/12/1945 - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008411 de 20/12/1945 - ALTERA A CARREIRA DE MEDICO DO TRABALHO DO QUADRO PERMANENTE DO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008410 de 20/12/1945 - ALTERA A CARREIRA DE ESCRIVÃO DE POLICIA DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.
DEL-008409 de 20/12/1945 - ALTERA E CRIA CARREIRAS NOS QUADROS SUPLEMENTAR E PERMANENTE DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008408 de 20/12/1945 - CRIA E ELEVA CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008407 de 20/12/1945 - ALTERA E INCLUI, NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, A CARREIRA DE RADIOTELEGRAFISTA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MESMO ministério, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008406 de 20/12/1945 - ALTERA CARREIRAS NO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.
DEL-008405 de 20/12/1945 - ALTERA A CARREIRA DE GUARDA-CIVIL DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.
DEL-008404 de 20/12/1945 - CRIA E TRANSFORMA CARGOS ISOLADOS NO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008403 de 20/12/1945 - REVOGA O ITEM VII DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DEL-008402 de 20/12/1945 - AUTORIZA A EXTINÇÃO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE INFORMAÇÕES.
DEL-020246 de 19/12/1945 - CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COM EMPRESA DE ENERGIA elétrica, A SOCIEDADE ELETROTÉCNICA.
DEL-008401 de 19/12/1945 - REVOGA OS DECRETOS-LEIS NÚMEROS 5.893, DE 19 DE OUTUBRO DE 1943 E 6.274, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1944, EXCETO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 104 A 118, E SEUS PARÁGRAFOS, REVIGORANDO O DECRETO-LEI NUMERO 581, DE 1 DE AGOSTO DE 1938 E A LEI NUMERO 22.239, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1932.
DEL-008400 de 19/12/1945 - EXTINGUE A COORDENAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO econômica E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008399 de 19/12/1945 - ALTERA E CRIA CARREIRAS NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA aeronáutica.
DEL-008398 de 18/12/1945 - CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA aeronáutica E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008397 de 18/12/1945 - ALTERA O ARTIGO 48 DO DECRETO-LEI NUMERO 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939.
DEL-008396 de 18/12/1945 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS CREDITO SUPLEMENTAR A VERBA ESPECIFICA.
DEL-008395 de 18/12/1945 - ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
DEL-008394 de 17/12/1945 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI NUMERO 6.141, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1943.
DEL-008393 de 17/12/1945 - CONCEDE AUTONOMIA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA,DIDÁTICA E DISCIPLINAR, A UNIVERSIDADE DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008392 de 17/12/1945 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE OLIMPIO OLINTO DE OLIVEIRA.
DEL-008391 de 17/12/1945 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE RODOLFO AUGUSTO DE AMORIM GARCIA.
DEL-008390 de 17/12/1945 - CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA aeronáutica E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008389 de 17/12/1945 - REORGANIZA OS CENTROS DE INSTRUÇÃO DA MARINHA. (CRIAÇÃO CIAT).
DEL-008388 de 17/12/1945 - ALTERA A CARREIRA DE CONTINUO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008387 de 17/12/1945 - ABRE AO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008386 de 17/12/1945 - ALTERA A CARREIRA DE CONTINUO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA AGRICULTURA.
DEL-008385 de 17/12/1945 - AUTORIZA O ministério DA AGRICULTURA A FIRMAR UM ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INSTALAÇÃO, POR ESTE ULTIMO, DE UM SERVIÇO PARA A PRODUÇÃO DE SEMENTES DE MILHO HÍBRIDO.
DEL-008383 de 17/12/1945 - ISENTA DE CULPA OS CIDADÃOS DA CLASSE DE 1924, QUE FORAM DECLARADOS INSUBMISSOS, POR TEREM SE APRESENTADO FORA DO PRIMEIRO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO E INCORPORAÇÃO AS FILEIRAS DO EXERCITO.
DEL-008382 de 17/12/1945 - PRORROGA A vigência DE CREDITO extraordinário ABERTO AO ministério DA GUERRA.
DEL-008381 de 17/12/1945 - TORNA EXTENSIVO AOS CAPITÃES DA RESERVA DE 2ª CLASSE QUE SERVIRAM NA F.E.B., OS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI NUMERO 8.159, DE 3-11-45, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008380 de 17/12/1945 - CRIA O QUADRO DE FARMACÊUTICOS DE aeronáutica, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008379 de 17/12/1945 - CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE COMISSÃO, NO ministério DA aeronáutica.
DEL-008378 de 15/12/1945 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 18.562.309,90, PARA DESPESAS DECORRENTES DAS INCORPORAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI NUMERO 4.352, DE 1 DE JUNHO DE 1942.
DEL-008377 de 15/12/1945 - REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 6.462, DE 2 DE MAIO DE 1944, SOBRE IMPORTAÇÃO DE VIDRO PLANO.
DEL-008376 de 15/12/1945 - CRIA, NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008375 de 14/12/1945 - FIXA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS, NO ESTRANGEIRO, DO PESSOAL MILITAR DA SEÇÃO DE GUARDA, E DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MILITAR BRASILEIRO DE PISTOIA (ITÁLIA).
DEL-008374 de 14/12/1945 - DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO LÓIDE BRASILEIRO, patrimônio NACIONAL.
DECRETO-LEI Nº 8.373, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1945 - Cria o “Fundo Aeronáutico”.
DEL-008372 de 14/12/1945 - DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE funcionários DOS QUADROS DO ministério DA aeronáutica.
DEL-008371 de 14/12/1945 - TORNA EXTENSIVA, A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CAVALO TROTADOR, A LEGISLAÇÃO SOBRE FOMENTO DA PRODUÇÃO DO PURO SANGUE DE CORRIDA.
DEL-008370 de 13/12/1945 - ASSEGURA AOS MILITARES, MAGISTRADOS E funcionários CIVIS, TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS OU APOSENTADOS, AS VANTAGENS DECORRENTES DE QUAISQUER AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO QUE FOREM CONCEDIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1946.
DEL-008369 de 13/12/1945 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.200,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008368 de 13/12/1945 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008367 de 13/12/1945 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 18.960.000,00, PARA DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE NOTAS DO PAPEL MOEDA.
DEL-008366 de 13/12/1945 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE RENATO MACHADO WERNECCK.
DEL-008365 de 13/12/1945 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O exercício DE 1946.
DEL-008364 de 13/12/1945 - AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ALIENAR O imóvel QUE MENCIONA.
DEL-008363 de 13/12/1945 - REVOGA O TITULO - "DOS CONTRATOS DE TRABALHO NA INDUSTRIA TÊXTIL", CONSTANTE DO DECRETO-LEI NUMERO 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008362 de 13/12/1945 - CRIA, NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, QUATRO FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFE DE SEÇÃO DO SERVIÇO ATUARIAL (S.AT.) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008361 de 13/12/1945 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INGRESSO, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DOS CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO QUE, COMO CONVOCADOS OU VOLUNTÁRIOS , TENHAM TOMADO PARTE EM OPERAÇÕES DE GUERRA.
DEL-008360 de 13/12/1945 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
DEL-008359 de 12/12/1945 - PRORROGA ATE 31 DE MARÇO DE 1946 O PRAZO DE ISENÇÃO DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS números 6.443, DE 27 DE ABRIL DE 1944, E 7.577, DE 22 DE MAIO DE 1945.
DEL-008358 de 12/12/1945 - ALTERA CARREIRA NO QUADRO ESPECIAL DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde.
DEL-008357 de 12/12/1945 - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde E ABRE CREDITO ESPECIAL.
DEL-008356 de 12/12/1945 - DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO POR MEIO DA RADIODIFUSÃO.
DEL-008355 de 12/12/1945 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DOS INTERVENTORES.
DEL-008354 de 12/12/1945 - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E REFORMA DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
DEL-008353 de 12/12/1945 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI NUMERO 6.527, DE 24 DE MAIO DE 1944.
DEL-008352 de 12/12/1945 - PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI NUMERO 6.622, DE 22 DE JUNHO DE 1944.
DEL-008351 de 12/12/1945 - ABRE AO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 800.000,00, EM FAVOR DA COMISSÃO EXECUTIVA têxtil.
DEL-008350 de 11/12/1945 - ABRE AO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DEL-008349 de 11/12/1945 - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI NUMERO 6.785, DE 11 DE AGOSTO DE 1944.
DEL-008348 de 10/12/1945 - DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS VINCULADAS AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-008347 de 10/12/1945 - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 15, 19, 20, 24, 25, 28, 35, 36, 38, 39, 43, 45, 49, 50, 51, 85, 88 E 91 DO DECRETO-LEI NUMERO 4.244, DE 9 DE ABRIL DE 1942.
DEL-008346 de 10/12/1945 - ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI NUMERO 8.272, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1945.
DEL-008345 de 10/12/1945 - DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO PARA exercício PROFISSIONAL.
DEL-008344 de 10/12/1945 - DECLARA SEM EFEITO O DECRETO-LEI NUMERO 7.122, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1944.
DEL-008343 de 10/12/1945 - TRANSFERE O SERVIÇO DE BIOMETRIA MEDICA DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS PEDAGÓGICOS PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE saúde.
DEL-008342 de 10/12/1945 - UNIFORMIZA O REGIME DE PROMOÇÃO NAS FACULDADES E ESCOLAS SUPERIORES.
DEL-008341 de 10/12/1945 - MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI NUMERO 6.922, DE 4 DE OUTUBRO DE 1944, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008340 de 10/12/1945 - CEDE A SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO O imóvel QUE MENCIONA.
DEL-008339 de 10/12/1945 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
DEL-008338 de 10/12/1945 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 2.600,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008337 de 10/12/1945 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$. 68.320,30, PARA PAGAMENTO A "THE AMAZON TELEGRAPH COMPANY, LIMITED".
DEL-008336 de 10/12/1945 - ALTERA SEDES NORMAIS DE ESTACIONAMENTO DE UNIDADES DE AVIAÇÃO.
DEL-008335 de 10/12/1945 - CRIA E EXTINGUE UNIDADES DE AVIAÇÃO.
DEL-008334 de 10/12/1945 - ANULA O DISPOSTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI NUMERO 6.773 DE 7 DE AGOSTO DE 1944.
DEL-008333 de 10/12/1945 - DESAPROPRIA, PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA , O DOMÍNIO DIRETO DE UM TERRENO EM NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE SEU domínio ÚTIL E DA CASA NELE EXISTENTE.
DEL-008332 de 10/12/1945 - DESAPROPRIA, PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA , O domínio DIRETO DE UM TERRENO EM NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO SEU domínio útil.
DEL-008331 de 10/12/1945 - DESAPROPRIA, PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA , O domínio DIRETO DE UM TERRENO EM NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE SEU domínio útil E DA CASA NELE EXISTENTE.
DEL-008330 de 10/12/1945 - DA NOVA DENOMINAÇÃO AO PRIMEIRO BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO
DEL-008329 de 10/12/1945 - ALTERA A CARREIRA DE CONTINUO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA GUERRA.
DEL-008328 de 10/12/1945 - DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NAS CLASSES INTERMEDIARIAS E FINAIS DE CARREIRAS DE funcionários CIVIS DO ministério DA GUERRA.
DEL-008327 de 10/12/1945 - REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 4.937, DE 9 DE NOVEMBRO 1942 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008326 de 08/12/1945 - ALTERA A CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008325 de 08/12/1945 - DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008324 de 08/12/1945 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008323A de 07/12/1945 - REORGANIZA O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (D.A.S.P.) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008323 de 07/12/1945 - ALTERA O EFETIVO DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS.
DEL-008322 de 07/12/1945 - TORNA EXTENSIVO AOS SERVIDORES DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS O ABONO DE emergência CONCEDIDO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.
DEL-008321 de 07/12/1945 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI NUMERO 8.208, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1945.
DEL-008320 de 07/12/1945 - ABRE, AO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$155.000,00, PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA.
DEL-008319 de 07/12/1945 - ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$580.000,00, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008318 de 07/12/1945 - ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008317 de 07/12/1945 - PRORROGA A vigência DO CREDITO ABERTO PELO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI NUMERO 6.646, DE 29 DE JUNHO DE 1944.
DEL-008316 de 07/12/1945 ALTERA A CARREIRA DE ARQUIVOLOGISTA DO QUADRO PERMANENTE DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008315 de 07/12/1945 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.
DEL-008314 de 07/12/1945 CRIA E INCLUI CARGOS NA LOTAÇÃO PERMANENTE DA alfândega DE JAGUARÃO.
DEL-008313 de 07/12/1945 DISPÕE SOBRE JORNAIS E EMPRESAS JORNALÍSTICAS PERTENCENTES AOS GOVERNOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS.
DEL-008311 de 06/12/1945 CRIA UMA RECEITA ESPECIAL DESTINADA AO MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DO APARELHAMENTO DOS PORTOS ORGANIZADOS, SUBSTITUINDO O DECRETO-LEI NUMERO 7.995, DE 24 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008310 de 06/12/1945 DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE funcionários DO EXTINTO QUADRO II DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-008309 de 06/12/1945 REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008308 de 06/12/1945 DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA TECNICO-ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008307 de 06/12/1945 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI NUMERO 7.496, DE 26 DE ABRIL DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008306 de 06/12/1945 ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI NUMERO 7.961, DE 18 DE SETEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008305 de 06/12/1945 SUPRIME DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DEL-008304 de 06/12/1945 TRANSFORMA A COMISSÃO DE PLANO DA CIDADE EM DEPARTAMENTO DE URBANISMO, SUBORDINADO A SECRETARIA GERAL DE VIAÇÃO E OBRAS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.
DEL-008303 de 06/12/1945 ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.
DEL-008302 de 06/12/1945 ABRE, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$15.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS A MATILDE MATARAZZO GARGIULO.
DEL-008301 de 06/12/1945 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO ESPECIAL DO PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS.
DEL-008300 de 06/12/1945 CRIA CURSOS TÉCNICOS NA DIVISÃO DE ENSINO INDUSTRIAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008299 de 06/12/1945 TRANSFERE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS AS ATRIBUIÇÕES DADAS A COORDENAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO econômica PELO DECRETO-LEI NUMERO 6771, DE 7 DE AGOSTO DE 1944.
DEL-008298 de 05/12/1945 CRIA CARGO ISOLADO NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008297 de 05/12/1945 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO ministério DA GUERRA.
DEL-008296 de 05/12/1945 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO ministério DA GUERRA.
DEL-008295 de 05/12/1945 AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO DE emergência AO PESSOAL DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
DEL-008294 de 05/12/1945 CRIA CARGOS DE REDATORES NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008293 de 05/12/1945 DISPÕE SOBRE O CARGO ISOLADO DE CONTABILISTA, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
DEL-008292 de 05/12/1945 - DECLARA FERIADO PARA EFEITOS FORENSES O DIA 8 DE DEZEMBRO.
DEL-008291 de 05/12/1945 CRIA UM HOSPITAL DE PRIMEIRA CLASSE NA 2ª ZONA AÉREA.
DEL-008290 de 05/12/1945 CRIA A ESCOLA DE AGRONOMIA DA Amazônia.
DEL-008289 de 05/12/1945 ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$143.000,00, AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
DEL-008288 de 05/12/1945 ABRE AO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 936,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
DEL-008287 de 05/12/1945 ALTERA E CRIA CARREIRAS NOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO ministério DA aeronáutica.
DEL-008286 de 05/12/1945 APROVA O ACORDO ORTOGRÁFICO PARA A UNIDADE DA LÍNGUA PORTUGUESA.
DEL-008285 de 04/12/1945 ABRE AO ministério DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 395.086,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A PROFESSORES MILITARES.
DEL-008284 de 04/12/1945 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO ministério DA GUERRA.
DEL-008283 de 04/12/1945 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva DE UM OFICIAL.
DEL-008282 de 04/12/1945 DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES ESCOLAS.
DEL-008281 de 04/12/1945 EXTINGUE O DEPOSITO DO PESSOAL DO EXERCITO DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.
DEL-008280 de 04/12/1945 CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA GUERRA A CARREIRA DE ALFAIATE, ALTERA A DE ARTÍFICE DO QUADRO SUPLEMENTAR E ABRE CREDITO
DEL-008279 de 04/12/1945 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO "PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS" PARA 1945, NA PARTE RELATIVA AO ministério DA VIAÇÃO E
DEL-008278 de 04/12/1945 ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.000.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008277 de 04/12/1945 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA, NA PARTE REFERENTE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-008276 de 04/12/1945 MODIFICA O DECRETO-LEI NUMERO 7.977, DE 20 DE SETEMBRO DE 1945.
DEL-008275 de 04/12/1945 ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008274 de 04/12/1945 RESTABELECE O REGIME DE COMPRA E VENDA EM BOLSA PARA OS TÍTULOS AO PORTADOR.
DEL-008273 de 04/12/1945 DA NOVA ORGANIZAÇÃO AS FORÇAS NAVAIS DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.
DEL-008272 de 03/12/1945 ORGANIZA COMO UNIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA A FACULDADE NACIONAL DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
DEL-008271 de 08/12/1945 DISPÕE SOBRE AS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS AOS DIRETÓRIOS ACADÊMICOS DOS ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO.
DEL-008270 de 03/12/1945 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI NUMERO 1.212, DE 17 DE ABRIL DE
DEL-008269 de 03/12/1945 AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAR A PERMUTA DOS imóveis QUE MENCIONA.
DEL-008268 de 03/12/1945 REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 3.366, DE 25 DE JUNHO DE 1941.
DEL-008267 de 03/12/1945 PRORROGA, NO CORRENTE exercício, O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
DEL-008266 de 01/12/1945 CRIA E TRANSFORMA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008265 de 01/12/1945 CRIA, TRANSFORMA E ELEVA CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008264 de 01/12/1945 DISPÕE SOBRE GABARITOS DE CONSTRUÇÕES NOS BAIRROS DO LEME, COPACABANA, IPANEMA E LEBLON. - Revogado pelo DEL-001404 1975
DEL-008263 de 30/11/1945 CRIA TAXAS ADICIONAIS SOBRE PREÇOS DO CARVÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008262 de 30/11/1945 ALTERA A CARREIRA DE comissário DE POLICIA DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.
DEL-008261 de 30/11/1945 ALTERA AS CARREIRAS DE ESCRIVÃO, DATILOSCOPISTA E datiloscopista E DETETIVE.
DEL-008260 de 30/11/1945 CRIA NO TRIBUNAL MARÍTIMO ADMINISTRATIVO DOIS CARGOS ISOLADOS.
DEL-008259 de 30/11/1945 ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008258 de 30/11/1945 INCLUI CARGO NA CARREIRA DE MARINHEIRO, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA FAZENDA.
DEL-008257 de 30/11/1945 CONCEDE AUTONOMIA AS CAIXAS econômicas ANEXAS AS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL, NOS ESTADOS DO AMAZONAS, PARA, MARANHÃO, CEARA, ESPÍRITO SANTO, SANTA CATARINA E MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008256 de 30/11/1945
CRIA NO ministério DA MARINHA O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DO MATERIAL (DARM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008255 de 30/11/1945
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM imóvel NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
DEL-008254 de 29/11/1945
ALTERA O DECRETO-LEI NUMERO 7.526, DE 7 DE MAIO DE 1945.
DEL-008253 de 29/11/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 197 DO DECRETO-LEI NUMERO 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939.
DEL-008252 de 29/11/1945
SUPRIME A CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADOS PARA A LEGIÃO BRASILEIRA DE assistência, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º, ALÍNEA A, DO DECRETO-LEI
NUMERO 4.830, DE 15 DE OUTUBRO DE 1942.
DEL-008251 de 29/11/1945
ABRE AO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.750,00.
DEL-008250 de 29/11/1945
SUSPENDE POR NOVENTA DIAS A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE A FARINHA DE TRIGO.
DEL-008249 de 29/11/1945
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO patrimônio DA UNIÃO.
DEL-008248 de 29/11/1945
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO EXECUTIVA DO LEITE CRIADA PELO DECRETO-LEI NUMERO 2.384, DE 10 DE JULHO DE 1940.
DEL-008247 de 28/11/1945
ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI NUMERO 6.920, DE 3 DE OUTUBRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO PINHO.
DEL-008246 de 28/11/1945
ABRE AO CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO O CREDITO DE CR$ 45.200,00, SUPLEMENTAR A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008245 de 28/11/1945
ABRE AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008244 de 28/11/1945
ABRE AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 464.806,00, PARA ATENDER AOS GASTOS INICIAIS DA ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL PROVISÓRIA DE AVIAÇÃO CIVIL.
DEL-008243 de 28/11/1945
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008242 de 28/11/1945
ABRE AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 225.670,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DEL-008241 de 27/11/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 206 DO DECRETO-LEI NUMERO 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, E DO SEU parágrafo único.
DEL-008240 de 27/11/1945
ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300,000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008239 de 27/11/1945
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI NUMERO 3.969, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1941, E DO DECRETO NUMERO 7.847, DE 16 DE SETEMBRO DE 1941.
DEL-008238 de 27/11/1945
ABRE AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM SOLENIDADES DE FORMATURA EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
DEL-008237 de 27/11/1945
ABRE, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 247.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008236 de 27/11/1945
ABRE, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.729,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE magistério.
DEL-008235 de 27/11/1945
PRORROGA-SE A vigência DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO-LEI NUMERO 7.070, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1944.
DEL-008234 de 27/11/1945
ALTERA O DECRETO-LEI NUMERO 6.795, DE 17 DE AGOSTO DE 1944.
DEL-008233 de 27/11/1945
DA A DENOMINAÇÃO DE "REGIMENTO" AO DÉCIMO PRIMEIRO REGIMENTO DE INFANTARIA, COM SEDE NO município DE SÃO JOÃO DEL-REI, ESTADO DE
DEL-008232 de 27/11/1945
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO ADVOGADO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
DEL-008231 de 27/11/1945
DECLARA FERIADOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, PARA EFEITOS FORENSES, OS DIAS 3 A 15 DE DEZEMBRO DE 1945.
DEL-008230 de 27/11/1945
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 250.000,00, A DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA.
DEL-008229 de 27/11/1945
FIXA O SUBSIDIO DOS DEPUTADOS E SENADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008228 de 27/11/1945
REGULA A SITUAÇÃO DOS OFICIAIS DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO território DO ACRE E SUA INCLUSÃO NOS QUADROS DA POLICIA MILITAR DO
DEL-008227 de 27/11/1945 ABRE AO ministério DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.710,00 PARA ATENDER A DESPESA COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO.
DEL-008226 de 27/11/1945 DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DE DENTISTA DOS ministérios DA aeronáutica, AGRICULTURA, EDUCAÇÃO E saúde E JUSTIÇA E negócios INTERIORES.
DEL-008225 de 27/11/1945 DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FARMACÊUTICO DOS ministérios DA EDUCAÇÃO E saúde, DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES E DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008224 de 26/11/1945 DISPÕE SOBRE O CARGO ISOLADO DE REDATOR-CHEFE DOS ANAIS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
DEL-008223 de 26/11/1945 - SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, A EXECUÇÃO DA alínea L DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI NUMERO 7.343, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1945, E ALTERA A alínea C DO CITADO DECRETO-LEI. - Ver LEI Nº 4.375 \ 17.08.1964 - Lei do Serviço Militar
DEL-008222 de 26/11/1945
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI NUMERO 1.417, DE 13 DE JULHO DE 1939.
DEL-008221 de 26/11/1945
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
DEL-008220 de 26/11/1945
AUTORIZA A MOBILIZAÇÃO DAS RESERVAS DE OURO DISPONÍVEIS NO PAIS E NO ESTRANGEIRO.
DEL-008219 de 26/11/1945
EXTINGUE OS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS.
DEL-008218 de 23/11/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI NUMERO 7.582, DE 25 DE MAIO DE 1945.
DEL-008217 de 23/11/1945
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NAS AQUISIÇÕES DE imóveis FEITAS POR OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA expedicionária BRASILEIRA.
DEL-008216 de 23/11/1945
CONCEDE O DIREITO DE VOTO, ONDE SE ENCONTRAREM OS ELEITORES QUE MENCIONA.
DEL-008215 de 23/11/1945
ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00, PARA PROSSEGUIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE LIGAÇÃO RODOVIÁRIA DO SUL COM O NORTE DO PAIS.
DEL-008214 de 23/11/1945
DISPÕE SOBRE O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEINUMERO 8.169, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1945.
DEL-008213 de 23/11/1945
ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00, PARA DESPESAS DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES.
DEL-008212 de 23/11/1945
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO "PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS" PARA 1945, NA PARTE RELATIVA AO ministério DA VIAÇÃO E
DEL-008211 de 23/11/1945
ABRE AO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00, PARA OCORRER O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇO técnico.
DEL-008210 de 23/11/1945
ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$89.215,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008209 de 23/11/1945
ESTENDE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, AS VANTAGENS DO DECRETO-LEI NUMERO 17.905, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 1945.
DEL-008208 de 22/11/1945
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO EXECUTIVA DA PESCA CRIADA PELO DECRETO-LEI NUMERO 5.030, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI
NUMERO 5.530, DE 28 DE MAIO DE 1943.
DEL-008207 de 22/11/1945
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1.594 E 1612 DO código CIVIL, REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 1.907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939, E DA OUTRAS
DEL-008206 de 22/11/1945
INCORPORA AO patrimônio NACIONAL OS BENS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008205 de 22/11/1945
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
DEL-008204 de 22/11/1945
DEL-008203 de 22/11/1945
TORNA EXTENSIVO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL O ABONO DE emergência CONCEDIDO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA
DEL-008202 de 22/11/1945
RESTABELECE O CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL
DEL-008201 de 21/11/1945
ALTERA O DECRETO-LEI NUMERO 5.175, DE 7 DE JANEIRO DE 1943.
DEL-008200 de 21/11/1945
ALTERA A REDAÇÃO DOS parágrafos 3º E 4º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI
NUMERO 3.768, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941.
DEL-008199 de 21/11/1945
ALTERA O ARTIGO 72 DO DECRETO-LEI NUMERO 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE
DEL-008198 de 20/11/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI NUMERO 7.887, DE 21 DE
AGOSTO DE 1945, EXTINGUE E CRIA CARGOS ISOLADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA JUSTIÇA E
negócios INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008197 de 20/11/1945
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 8.025, DE 2 DE OUTUBRO DE 1945, E DA
DEL-008196 de 20/11/1945
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI NUMERO 6.141, DE 28 DE DEZEMBRO DE
DEL-008195 de 20/11/1945
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI NUMERO 1.190, DE 4 DE ABRIL DE
DEL-008194 de 20/11/1945
REVOGA OS DECRETOS-LEIS NUMERO 2.072, DE 8 DE MARÇO DE 1940, NUMERO
2.310, DE 14 DE JUNHO DE 1940, NUMERO 4.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE
1942 E NUMERO 5.045, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1942.
DEL-008193 de 20/11/1945
DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO NO CORRENTE ANO LETIVO.
DEL-008192 de 20/11/1945
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ANUAL DE BOLSAS DE ESTUDOS NA ESCOLA
NACIONAL DE EDUCAÇÃO física E DESPORTOS.
DEL-008191 de 20/11/1945
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CURSO COMERCIAL BÁSICO E A SEUS ATUAIS
ALUNOS DA TERCEIRA E QUARTA SERIES.
DEL-008190 de 20/11/1945
RESTABELECE CARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008189 de 20/11/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JULIA PRUDENTE DE MORAIS, FILHA DE
PRUDENTE JOSE DE MORAIS BARROS, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
DEL-008188 de 20/11/1945
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE PREFEITOS MUNICIPAIS.
DEL-008187 de 19/11/1945
DISPÕE SOBRE O PESSOAL EM exercício NO EXTINTO TRIBUNAL DE
DEL-008186 de 19/11/1945
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO
EXTINTO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL.
DEL-008185 de 19/11/1945
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DAS
RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008184 de 19/11/1945
CRIA E EXTINGUE CARGOS NO ministério DA GUERRA E DA OUTRAS
DEL-008181 de 19/11/1945
DIVIDE O território NACIONAL EM DISTRITOS NAVAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. - Revogado pelo DEC-092607 1986
DEL-008180 de 19/11/1945
REORGANIZA O QUADRO DE intendência DA aeronáutica.
DEL-008179 de 19/11/1945
ACRESCENTA DOIS parágrafos AO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI NUMERO 8.097,
DE 16 DE OUTUBRO DE 1945.
DEL-008178 de 19/11/1945
TORNA SEM EFEITO A CONCESSÃO OUTORGADA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, PELO DECRETO NUMERO 19.293, DE 30-7-1945 E DA OUTRAS
DEL-008177 de 16/11/1945
DA ATRIBUIÇÃO AOS JUIZES ELEITORAIS.
DEL-008176 de 14/11/1945
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 4.693, DE 16 DE SETEMBRO DE 1942.
DEL-008175 de 14/11/1945
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 8.040, DE 4 DE OUTUBRO DE 1945.
DEL-008174 de 14/11/1945
COBRANÇA JUDICIAL DE TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA NO DISTRITO FEDERAL.
DEL-008173 de 14/11/1945
ABRE AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde O CREDITO ESPECIAL DE CR$
125.000,00 PARA PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA A UNIÃO DOS
ESCOTEIROS DO BRASIL.
DEL-008172 de 14/11/1945
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA
DEL-008171 de 14/11/1945
CRIA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO E SUPRIME FUNÇÕES
DEL-008170 de 12/11/1945
DISPÕE SOBRE O patrimônio DE PARTIDOS DISSOLVIDOS.
DEL-008169 de 12/11/1945
CONCEDE UM ABONO DE emergência AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA
DEL-008168 de 09/11/1945
AGOSTO DE 1945, SUPRIME E CRIA CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008167 de 09/11/1945
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 7.666, DE 22 DE JUNHO DE 1945.
DEL-008166 de 09/11/1945
CONCEDE O DIREITO DE VOTO A BRASILEIROS INCORPORADOS AS FORÇAS
ARMADAS DURANTE A GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008165 de 09/11/1945
TORNA EXTENSIVO AOS OFICIAIS DO EXERCITO E DA aeronáutica O DISPOSTO
NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI NUMERO 8.119, DE 19 DE OUTUBRO DE
DEL-008164 de 09/11/1945
DA competência AOS TRIBUNAIS REGIONAIS E AOS JUIZES DE DIREITO PARA
CONHECER DE ATOS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
DEL-008163 de 07/11/1945
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 7.375, DE 13 DE MARÇO DE 1945 E RESTAURA
O ARTIGO 105 DO DECRETO-LEI NUMERO 2.627, DE 26 DE OUTUBRO DE 1940.
DEL-008162 de 07/11/1945
INTERPRETA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI NUMERO 7.586, DE 28 DE MAIO DE
DEL-008161 de 07/11/1945
ABRE AO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES O CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR$ 4.000.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008160 de 03/11/1945
ABRE AO ministério DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000,00
PARA OCORRER A DESPESAS COM OBRAS E INSTALAÇÕES DO POLÍGONO DE
DEL-008159 de 03/11/1945
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO, DE
OFICIAIS SUBALTERNOS DA RESERVA CONVOCADOS E DE PRAÇAS, E DA OUTRAS
DEL-008158 de 03/11/1945
TORNA INSUBSISTENTE O DECRETO-LEI NUMERO 8.090, DE 15 DE OUTUBRO DE
DEL-008157 de 03/11/1945
REVOGA O ARTIGO 143 DO DECRETO-LEI NUMERO 7.586, DE 28 DE MAIO DE
DEL-008156 de 01/11/1945
ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00 PARA DESPESAS COM AS ELEIÇÕES DE 2 DE
DEZEMBRO DE 1945.
DEL-008155 de 01/11/1945
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 8.063, DE 10 DE OUTUBRO DE 1945
DEL-008154 de 29/10/1945
ABRE AO ministério DA GUERRA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 108.475,20
A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008153 de 29/10/1945
ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DO SALÃO NACIONAL DE BELAS ARTES,
E DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AS ARTES PLÁSTICAS EM TODO
O PAIS.
DEL-008152 de 29/10/1945
INSTITUI NO EXERCITO PAGADORIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS.
DEL-008151 de 29/10/1945
CRIA O SERVIÇO DE MOTOMECANIZAÇÃO NA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR.
DEL-008150 de 29/10/1945
MODIFICA UM DISPOSITIVO DO REGULAMENTO PARA O QUADRO DE ESTADO MAIOR
DEL-008148 de 29/10/1945
ESTABELECE SOB NOVOS MOLDES O CONTROLE DA PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E
CONSUMO DOS ARTEFATOS DE BORRACHA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008146 de 29/10/1945
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS ANEXOS AO DECRETO-LEI NUMERO
7.825, DE 4 DE AGOSTO DE 1945.
DEL-008145 de 28/10/1945
CRIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DE assistência SOCIAL AOS SERVIDORES DO
ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008144 de 26/10/1945
ABRE AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 190.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008143 de 26/10/1945
CR$ 1.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008142 de 26/10/1945
ABRE AO ministério DA MARINHA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$
1.800.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008141 de 26/10/1945
ALTERA O parágrafo único DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI NUMERO 8.118,
DE 19 DE OUTUBRO DE 1945.
DEL-008140 de 26/10/1945
ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 4.943,60
PARA PAGAMENTO DE FORNECIMENTOS FEITOS EM 1934 E 1935.
DEL-008139 de 26/10/1945
ABRE AO ministério DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO DE CR$
350.000,00, SUPLEMENTAR A VERBA 3 - " SERVIÇOS E ENCARGOS".
DEL-008138 de 25/10/1945
ABRE AO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO
ESPECIAL DE CR$ 550.000,00, PARA DESPESAS COM A DELEGAÇÃO DO BRASIL
A 27ª CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
DEL-008137 de 25/10/1945
CRIA, NO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL UM CARGO DE CAPITÃO
SECRETARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008136 de 25/10/1945
ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA REPAROS E READAPTAÇÃO DO PALÁCIO
DEL-008135 de 25/10/1945
CRIA A COMISSÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS.
DEL-008134 de 25/10/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A EXONERAR DO IMPOSTO
TERRITORIAL E DAS TAXAS COM O MESMO COBRADAS OS TERRENOS
DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA QUE
DEL-008133 de 25/10/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A SOCIEDADE
EDUCADORA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ISENÇÃO DO IMPOSTO QUE MENCIONA
DEL-008132 de 25/10/1945
CEDE AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO O imóvel QUE MENCIONA.
DEL-008131 de 25/10/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$47.450,00,
DEL-008130 de 25/10/1945
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS REFERENTES AO SEGUNDO PERÍODO DO
ULTIMO ANO DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR.
DEL-008129 de 25/10/1945
DISPÕE SOBRE A INVERSÃO DE BENS PELAS SOCIEDADES QUE MENCIONA EM
AÇÕES DE ESTABELECIMENTOS bancários DE DEPOSITO E DA OUTRAS
DEL-008128 de 25/10/1945
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE QUE COGITA O DECRETO-LEI NUMERO 7.974, DE
20 DE SETEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008127 de 24/10/1945
ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI NUMERO 7.449, DE 9 DE ABRIL
DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA VIDA RURAL.
DEL-008126 de 23/10/1945 il
ABRE, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE
CR$1.457,10, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE salários DEVIDOS A PAULO
EMILIO DE OLIVEIRA E CRUZ.
DEL-008125 de 23/10/1945
FILIA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS OS CONDUTORES PROFISSIONAIS DE VEÍCULOS DE
SERVIÇOS OFICIAIS E DE INSTITUIÇÕES PARAESTATAIS OU autárquicas E
DEL-008124 de 23/10/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS MENORES DE AGENOR MARTINS DE
DEL-008123 de 22/10/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS HERDEIROS DE LUIS NAPOLEÃO DO AMARAL.
DEL-008122 de 22/10/1945
dispõe SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDAS DO IMPOSTO PREDIAL E DA
DEL-008121 de 22/10/1945
FIXA OS CARGOS DO PESSOAL DO magistério DA PREFEITURA DO DISTRITO
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008183 de 19/10/1945
ESPECIAL DE CR$ 179.250,00, PARA DESPESAS COM A DELEGAÇÃO DO BRASIL
A CONFERENCIA TÉCNICA PREPARATÓRIA SOBRE QUESTÕES MARÍTIMAS.
DEL-008120 de 19/10/1945
ALTERA CARREIRA NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA MARINHA.
DEL-008119 de 19/10/1945
ESTABELECE AS IDADES LIMITES PARA A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DOS
OFICIAIS COMBATENTES E DAS CLASSES ANEXAS DA MARINHA DE GUERRA.
DEL-008118 de 19/10/1945
TRANSFERE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO
município DE ITAGUAÍ, NO MESMO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008117 de 19/10/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR$7.500.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008116 de 19/10/1945
CONSIDERA CADUCA A CONCESSÃO, OUTORGADA A "BRASUNIDO SOCIEDADE
ANÔNIMA " PELO DECRETO-LEI NUMERO 2.618, DE 23 DE SETEMBRO DE 1940.
DEL-008115 de 19/10/1945
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO ministério DA
DEL-008114 de 18/10/1945
ABRE AO ministério DA GUERRA O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR$6.000.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008113 de 18/10/1945
CR$100.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008112 de 18/10/1945
ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR
DE CR$100.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008110 de 18/10/1945
ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR$30.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008109 de 18/10/1945
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO ministério DA AGRICULTURA.
DEL-008108 de 18/10/1945
ABRE AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR$400.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008107 de 18/10/1945
ABRE AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde O CREDITO ESPECIAL DE
CR$769.576,80, PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS.
DEL-008106 de 18/10/1945
SUSPENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO A COBRANÇA DOS DIREITOS
DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM
SOBRE A PENICILINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008105 de 18/10/1945
AUTORIZA O SERVIÇO DO patrimônio DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO QUE O
DR. CARLOS GUINLE VAI FAZER A UNIÃO, DE TERRENO SITUADO NO ESTADO DO
DEL-008104 de 18/10/1945
DOA A FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL PATENTES DE INVENÇÃO, MARCAS DE
FABRICA, MODELOS DE UTILIDADE, DESENHOS OU MODELOS INDUSTRIAIS E DE
COMERCIO, títulos DE ESTABELECIMENTOS, INSÍGNIAS E FRASES DE
PROPAGANDA INCORPORADAS AO patrimônio NACIONAL, E DA OUTRAS
DEL-008050 de 18/10/1945
EXTINGUE AS COLETORIAS FEDERAIS EM MOSSORÓ E CANGUARETAMA, NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE; CRIA, EM SUBSTITUIÇÃO, AS MESAS DE RENDAS DE
1ª ORDEM EM Mossoró E DE 2ª ORDEM EM CANGUARETAMA, E DA OUTRAS
DEL-008103 de 17/10/1945
CONCEDE AUXILIO A técnicos ESTRANGEIROS PARA DESPESAS DE VIAGEM.
DEL-008102 de 17/10/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva DE ALBERTO MARTINS TORRES.
DEL-008101 de 17/10/1945
ALTERA CARREIRA NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA FAZENDA E DA
DEL-008100 de 17/10/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.437.735,00,
PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS DECORRENTES DE REQUISIÇÕES.
DEL-008099 de 16/10/1945
ABRE, AO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO
ESPECIAL DE CR$ 3.525,00, PARA LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS
NOS EXERCÍCIOS DE 1936 E 1937.
DEL-008098 de 16/10/1945
JUSTIÇA E negócios INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008097 de 16/10/1945
FIXA NORMAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS OFICIAIS SUBALTERNOS DO EXERCITO
DEL-008095 de 15/10/1945
AUTORIZA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A "COMPANHIA DE
HOTÉIS TURISTAS DO BRASIL" PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, O USO E
GOZO DE UM TERRENO SITUADO NA AVENIDA PASTEUR NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008094 de 15/10/1945
SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008093 de 15/10/1945
ABRE, AO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$
9.186,70, PARA PAGAMENTO DE salários.
DEL-008092 de 15/10/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI NUMERO 6.569, DE 8 DE
JUNHO DE 1944.
DEL-008091 de 15/10/1945
CONCEDE MELHORIA DE REFORMA A UM OFICIAL DA ARMADA.
DEL-008090 de 15/10/1945
DECLARA INSUBSISTENTE O DECRETO-LEI NUMERO 4.812, DE 8 DE OUTUBRO DE
DEL-008089 de 15/10/1945
DESAPROPRIA PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA, DUAS CASAS E RESPECTIVOS
TERRENOS NO município EM IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DEL-008088 de 15/10/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$
4.183.687,20, PARA PAGAMENTO DE NOTAS DE PAPEL-MOEDA.
DEL-008087 de 15/10/1945
CRIA NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS
DEL-008086 de 12/10/1945
TORNA SEM APLICAÇÃO IMPORTÂNCIA QUE ESPECIFICA E ABRE, SEM
AUMENTO DE DESPESA, CREDITO SUPLEMENTAR AO ministério DO TRABALHO,
INDUSTRIA E COMERCIO.
DEL-008085 de 12/10/1945
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI NUMERO 4.521, DE 24 DE JULHO DE
DEL-008084 de 12/10/1945
1.451,60, PARA PAGAMENTO DE salário.
DEL-008083 de 12/10/1945
ABRE, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR$
1.440,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
DEL-008082 de 12/10/1945
ELEVA PADRÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO ministério DA
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, E ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO MESMO
DEL-008081 de 11/10/1945
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NO
DEL-008080 de 11/10/1945
ALTERA DISPOSITIVOS DO TITULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, CONCERNENTES A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
DEL-008079 de 11/10/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,
APROVADA PELO DECRETO-LEI NUMERO 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
DEL-008078 de 11/10/1945
SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008077 de 11/10/1945
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
DESTINADOS A DESPESAS DE MATERIAL DA JUSTIÇA DOS territórios
DEL-008076 de 11/10/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O INSTITUTO
HAHNEMANIANO DO BRASIL DOS EMOLUMENTOS QUE MENCIONA.
DEL-008075 de 11/10/1945
PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA JUNTA ESPECIAL INSTITUÍDA PELO
DECRETO-LEI NUMERO 7.401, DE 20 MARÇO DE 1945.
DEL-008074 de 11/10/1945
ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$
944.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
DEL-008073 de 11/10/1945
PRORROGA O PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI NUMERO 7.669, DE
22 DE JUNHO DE 1945.
DEL-008072 de 11/10/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$
100.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008071 de 10/10/1945
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS PELA EXTINTA ESCOLA
SUPERIOR DE MECÂNICA E ELETRICIDADE DE SÃO PAULO.
DEL-008070 de 10/10/1945
ALTERA A CARREIRA DE OPERÁRIO DE ARTES GRÁFICAS DO QUADRO
SUPLEMENTAR DO ministério DA GUERRA.
DEL-008069 de 10/10/1945
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETARIO DO DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO CONSELHO NACIONAL DO
DEL-008068 de 10/10/1945
ABRE AO CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO O CREDITO DE CR$
8.000,00, SUPLEMENTAR A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008067 de 10/10/1945
DEL-008066 de 10/10/1945
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 7.801, DE 30 DE JULHO DE 1945.
DEL-008065 de 10/10/1945
ALTERA A CARREIRA DE CONTINUO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA
DEL-008064 de 10/10/1945
INSTITUI O REGISTRO ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
ESTANDARDIZAÇÃO E ENGARRAFAMENTO DE VINHOS E DERIVADOS, E DA OUTRAS
DEL-008063 de 10/10/1945
DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADORES E ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008062 de 09/10/1945
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA
DEL-008061 de 09/10/1945
ABRE, AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR$ 16.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008060 de 09/10/1945
1.045,20, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
DEL-008059 de 09/10/1945
1.586,70 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
DEL-008058 de 09/10/1945
CRIA, NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, CARGO
ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008057 de 09/10/1945
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
DEL-008056 de 08/10/1945
TORNA SEM EFEITO O DECRETO-LEI NUMERO 7.206, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1944, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008055 de 08/10/1945
INCORPORA AO patrimônio NACIONAL OS TERRENOS REMANESCENTES DAS
DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA DOCAS DA BAHIA.
DEL-008054 de 08/10/1945
RETIFICA O ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI NUMERO 6.814 DE 21 DE AGOSTO DE
DEL-008053 de 08/10/1945
ALTERA UM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI NUMERO 7.270, DE 25 DE JANEIRO
DEL-008052 de 08/10/1945
ALTERA UM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI NUMERO 7.709, DE 5 DE JULHO DE
DEL-008051 de 08/10/1945
EXTINGUE A CONTADORIA SECCIONAL JUNTO A ESTRADA DE FERRO TOCANTINS E
DEL-008049 de 06/10/1945
ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 6.034.445,00 PARA DESPESAS COM A FABRICA NACIONAL DE MOTORES.
DEL-008048 de 06/10/1945
1.161,30 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
DEL-008047 de 06/10/1945
216.000,00 PARA DESPESAS DECORRENTES DE DOAÇÃO FEITA POR intermédio
DA EMBAIXADA DO BRASIL EM LISBOA.
DEL-008046 de 06/10/1945
400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO INSTITUTO
AGRONÔMICO DO NORTE PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE GERADORES
DEL-008045 de 06/10/1945
MODIFICA O DECRETO-LEI NUMERO 5.447, DE 30 DE ABRIL DE 1943.
DEL-008044 de 05/10/1945
ALTERA OS QUADROS DE funcionários DO ministério DA FAZENDA, E DA
DEL-008043 de 05/10/1945
RESTABELECE O CARGO DE ADIDO MILITAR DO BRASIL EM ROMA.
DEL-008042 de 05/10/1945
RESTABELECE O CARGO DE ADIDO MILITAR BRASILEIRO NA FRANÇA
DEL-008041 de 04/10/1945
ABRE, PELO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, O CREDITO
ESPECIAL DE CR$ 83.299,80 PARA O PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 30% DE
QUE TRATA O ARTIGO 94, INCISO V, DA LEI NUMERO 2.544, DE 4 DE
JANEIRO DE 1912.
DEL-008040 de 04/10/1945
SUPRIME FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA
DEL-008039 de 04/10/1945
ALTERA AS TABELAS ANEXAS AO DECRETO-LEI NUMERO 6.341, DE 11 DE
MARÇ0 DE 1944.
DEL-008038 de 04/10/1945
ALTERA CARREIRA NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA AGRICULTURA E
DEL-008037 de 04/10/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A "ASSOCIAÇÃO DA
COMPANHIA SANTA URSULA" ISENÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
DEL-008036 de 04/10/1945
DEFINE O REGIME DE SEGURO SOCIAL DOS EMPREGADOS DO CONSELHO FEDERAL
DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.
DEL-008035 de 04/10/1945
RETIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI NUMERO 7.540, DE 10 DE MAIO DE
DEL-008034 de 04/10/1945
ACEITA A DOAÇÃO, FEITA A UNIÃO DE UM imóvel DE PROPRIEDADE DO ESTADO
DEL-008033 de 04/10/1945
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI NUMERO 7.888, DE 21 DE AGOSTO DE
DEL-008032 de 03/10/1945
200.000.000,00, PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA HIDRO elétrica
DO SÃO FRANCISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008031 de 03/10/1945
AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DA COMPANHIA HIDRO elétrica DO SÃO FRANCISCO.
DEL-008030 de 03/10/1945
INCORPORA AO patrimônio DA UNIÃO O HOSPITAL PEDRO ERNESTO E DA
DEL-008029 de 02/10/1945
ISENTA DO IMPOSTO DO SELO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SOB
INSPEÇÃO OFICIAL.
DEL-008028 de 02/10/1945
ALTERA O PROCESSO DE CALCULO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO AÉREO.
DEL-008027 de 02/10/1945
AUMENTA O NUMERO DE MEMBROS DA JUNTA ESPECIAL instituída PELO
DECRETO-LEI NUMERO 7.401, DE 20 DE MARÇO DE 1945.
DEL-008026 de 02/10/1945
13.612,50 PARA PAGAMENTO DA VANTAGEM (PESSOAL) QUE INDICA.
DEL-008025 de 02/10/1945
CRIA CARGOS DE CONSELHEIRO COMERCIAL NO QUADRO PERMANENTE DO
ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008024 de 01/10/1945
TORNA SEM EFEITO O DECRETO-LEI NUMERO 6053, DE 30 DE NOVEMBRO DE
1943, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 738 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI NUMERO 5.452, DE 1 DE
DEL-008023 de 01/10/1945
SUPLEMENTAR DE CR$ 228.400,00 AS VERBAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRA
DEL-008021 de 29/09/1945
DISPÕE SOBRE OS BALANÇOS DO exercício 1944.
DEL-008020 de 29/09/1945
TRANSFORMA EM AJUDANTES DE TESOUREIRO OS COBRADORES DA DIVIDA ATIVA
DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008019 de 29/09/1945
DISPÕE SOBRE A VIDA ESCOLAR DO ESTUDANTE EXPEDICIONÁRIO E DA OUTRAS
DEL-008018 de 29/09/1945
REVIGORA O DECRETO-LEI N.º 6.679, DE 13 DE JULHO DE 1944.
DEL-008017 de 29/09/1945
AUTORIZA A GARANTIA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA A OPERAÇÃO QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008016 de 29/09/1945
TORNA EXTENSIVOS AO ministério DA aeronáutica DISPOSITIVOS
CONSTANTES DOS DECRETOS-LEIS números 6.740 E 6.750, DE 29 DE JULHO
DE 1944 PUBLICADO NO D.O. DE 2 DE OUTUBRO DE 1945.
DEL-008015 de 29/09/1945
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 7.147, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1944.
DEL-008014 de 29/09/1945
CRIA O "ARQUIVO GERAL DA aeronáutica" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
PUBLICADO NO D.O. DE 2-10-45.
DEL-008013 de 29/09/1945
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E SOBRE OS
PROVENTOS DA INATIVADADE DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA OU
REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS, QUANDO DESIGNADOS PARA FUNÇÕES DA
ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008012 de 29/09/1945
ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO PARA AS ATIVIDADES SOCIAIS E
DESPORTIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
DEL-008011 de 29/09/1945
ESTENDE AS COOPERATIVAS DO PRODUTORES DE LÃ OS FAVORES PREVISTOS NO
DECRETO-LEI 7.002, DE 30 DE OUTUBRO DE 1944.
DEL-008010 de 29/09/1945
ABRE AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$
7.319.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-008009 de 27/09/1945
ABRE AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$
3.000.000,00, PARA DESPESAS COM A CONFERENCIA INTERAMERICANA PARA
MANUTENÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA DO CONTINENTE.
DEL-008008 de 27/09/1945
AUTORIZA O ministério DA GUERRA A CELEBRAR CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO
DE INSTRUMENTOS ÓTICOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008007 de 27/09/1945
4.000.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE
PEQUENA HIDROGRAFIA SANITÁRIA PELO SERVIÇO NACIONAL DE MALARIA.
DEL-008006 de 27/09/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A "UNIÃO DOS CEGOS
DO BRASIL" DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.
DEL-008005 de 27/09/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 7.199, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1944.
DEL-008004 de 27/09/1945
RESTABELECE, EM TODO O território NACIONAL, A MATRICULA DE
DEL-008003 de 26/09/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva E AO FILHO MENOR DE JOSE RAFAEL DE
DEL-008002 de 26/09/1945
ALTERA A CARREIRA DE ENGENHEIRO DO QUADRO II. - E.F.C.B., DO
ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-008001 de 26/09/1945
ABRE CREDITO ESPECIAL AO ministério DA JUSTIÇA E negócios
INTERIORES, PARA MUDANÇA E INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFORMAÇÕES E DO SERVIÇO DE estatística DEMOGRÁFICA, MORAL E POLÍTICA.
DEL-008000 de 26/09/1945
ALTERA CARREIRAS E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ministério DA
JUSTIÇA E negócios INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007999 de 25/09/1945
CEDE AO GOVERNO FRANCÊS O imóvel QUE MENCIONA.
DEL-007998 de 25/09/1945
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00 A DOTAÇÃO QUE
DEL-007997 de 24/09/1945
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVENTUÁRIOS E funcionários DA
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007996 de 24/09/1945
ALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 6.619, DE 3 DE OUTUBRO DE 1944,
QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SAL.
DEL-007995 de 24/09/1945
CRIA UMA TAXA ESPECIAL DESTINADA AO MELHORAMENTO DOS PORTOS
ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007994 de 24/09/1945
SUPLEMENTAR DE CR$ 8.400,00.
DEL-007993 de 24/09/1945
DEL-007992 de 24/09/1945
ABRE AO ministério DA GUERRA, NO CORRENTE exercício, O CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR$ 421.956,40, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007991 de 24/09/1945
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI 5.165, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1942, E TORNA SEM EFEITO O LICENCIAMENTO DE OFICIAIS,
NOS TERMOS DO MESMO ARTIGO.
DEL-007990 de 24/09/1945
CONCEDE O PRAZO DE NOVENTA DIAS A TRABALHADORES BRAÇAIS PARA
APRESENTAREM PROVA DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.
DEL-007989 de 24/09/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1500.000,00,
PARA DESPESAS A CARGO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO.
DEL-007988 de 22/09/1945 - DISPÕE SOBRE O ENSINO SUPERIOR DE CIÊNCIAS econômicas E DE ciências CONTÁBEIS E ATUARIAIS.
DEL-007987 de 22/09/1945
AUTORIZA A AQUISIÇÃO PELA UNIÃO, DO domínio útil DE UM TERRENO, EM
NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DEL-007986 de 22/09/1945
RETIFICA O DECRETO-LEI 7.506, DE 30 DE ABRIL DE 1945, E DA
DEL-007985 de 22/09/1945
CRIA AS SEGUNDA E TERCEIRA COMPANHIAS ESPECIAIS DE MANUTENÇÃO.
DEL-007984 de 21/09/1945
FIXA OS NÍVEIS MÍNIMOS DE REMUNERAÇÃO DOS QUE TRABALHAM EM EMPRESAS
DE RADIODIFUSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007983 de 21/09/1945
CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL AFORAMENTO DO
TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007982 de 21/09/1945
600.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007981 de 20/09/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A "FUNDAÇÃO ABRIGO
DO CRISTO REDENTOR", DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA.
DEL-007980 de 20/09/1945
MODIFICA O CRITÉRIO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO
DOS funcionários DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS
DEL-007979 de 20/09/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 2.115, DE 5 DE ABRIL DE
DEL-007978 de 20/09/1945
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHAS DE PAGAMENTO DOS EX-FUNCIONÁRIOS
E EX-EXTRANUMERÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRABALHO, QUE, EM
VIRTUDE DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 7.128, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1944,
PASSARAM A CONDIÇÃO DE SERVIDORES públicos FEDERAIS.
DEL-007977 de 20/09/1945
DESDOBRA O QUADRO único DO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E
COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007976 de 20/09/1945
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE ESTABELECIMENTOS DE
DEL-007975 de 20/09/1945
ALTERA, EM PARTE, O ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 5.388-A DE 12 DE ABRIL
DEL-007974 de 20/09/1945
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NAS AQUISIÇÕES DE imóveis RURAIS
OU URBANOS FEITAS PELOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA expedicionária
DEL-007973 de 19/09/1945
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO IV - REDE DE VIAÇÃO CEARENSE - DO
DEL-007972 de 19/09/1945
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA BIBLIOTECA DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde.
DEL-007971 de 19/09/1945
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO NA GARAGE DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
DEL-007970 de 19/09/1945
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, MEDIANTE ACORDO, DA ESCOLA ELISEU
MACIEL, DE PELOTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007969 de 19/09/1945
DISPÕE SOBRE OS EXAMES MÉDICOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA AOS
DEL-007968 de 19/09/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 6.631, DE 27 DE JUNHO DE 1944.
DEL-007967 de 18/09/1945
DISPÕE SOBRE A IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007966 de 18/09/1945
TRANSFERE GRATUITAMENTE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DE SÃO
PAULO O domínio PLENO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DE
SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007965 de 18/09/1945
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA COMISSÃO EXECUTIVA DAS FRUTAS.
DEL-007964 de 18/09/1945
DA A DESIGNAÇÃO DE "ROOSEVELT" A ESTAÇÃO "NORTE", DA ESTRADA DE
FERRO CENTRAL DO BRASIL.
DEL-007963 de 18/09/1945
DEL-007962 de 18/09/1945
SUPLEMENTAR DE CR$....30.000,00 A DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA.
DEL-007961 de 18/09/1945
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS QUE, COM O CARÁTER DE EMPREGO,
TRABALHAM EM ATIVIDADES MEDICAS DE NATUREZA PRIVADA E DA OUTRAS
DEL-007960 de 18/09/1945
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE médicos NOS municípios EM QUE NÃO HAJA
FACULTATIVOS EXERCENDO CLINICA PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007959 de 17/09/1945
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE TEATROS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS
DEL-007958 de 17/09/1945
INSTITUI O CONSERVATÓRIO NACIONAL DE TEATRO.
DEL-007957 de 17/09/1945
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, QUE INCIDEM
SOBRE O TEATRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007956 de 13/09/1945
AUTORIZA O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES A
REQUISITAR OS PAVIMENTOS QUINTO, SEXTO, SÉTIMO, OITAVO E PARTE DO
décimo DO edifício NOVO MUNDO, A AVENIDA PRESIDENTE WILSON NUMERO
DEL-007955 de 13/09/1945 - INSTITUI CONSELHOS DE MEDICINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Revogado pela LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
DEL-007954 de 13/09/1945 - ALTERA O ARTIGO 74 DO DECRETO-LEI 3.940, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1941.
DEL-007953 de 12/09/1945 - TORNA SEM APLICAÇÃO A importância DE CR$ 4.800.000,00 DE CREDITO ORÇAMENTÁRIO DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde E ABRE CREDITO ESPECIAL DE IDÊNTICA importância.
DEL-007952 de 11/09/1945 - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO, A 7 DE DEZEMBRO DE 1944, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, E FIRMADA PELO BRASIL EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945.
DEL-007951 de 11/09/1945 - APROVA O ACORDO PROVISÓRIO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDO EM CHICAGO, A 7 DE DEZEMBRO DE 1944, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945.
DEL-007950 de 11/09/1945 - DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE funcionários DA CARREIRA DE DIPLOMATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007949 de 11/09/1945 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
DEL-007948 de 11/09/1945 - DILATA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 3.182, DE 9 DE ABRIL DE 1941, PARA OS BANCOS QUE MENCIONA.
DEL-007947 de 11/09/1945 - DETERMINA O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, AOS SÁBADOS, AS DOZE HORAS.
DEL-007946 de 10/09/1945 - PROÍBE A SAÍDA DO PAIS E O TRANSITO NA REGIÃO DO VALE DO AMAZONAS DE MUDAS, SEMENTES, ESTACAS E PARTES VIVAS DE PLANTAS DOS GÊNEROS HEVEA E DERRIS.
DEL-007945 de 10/09/1945
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO ministério DA FAZENDA.
DEL-007944 de 10/09/1945
DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DE TITULO ELEITORAL EXPEDIDO NA vigência
DO DECRETO 21.076, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1932, E DA LEI
48, DE 4 DE MAIO DE 1935.
DEL-007943 de 10/09/1945 - CONCEDE ANISTIA AOS ACUSADOS POR CRIMES DE INJURIAS AOS PODERES públicos E AOS RESPONSÁVEIS POR CRIMES OCORRIDOS POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS.
DEL-007942 de 06/09/1945
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO único, PARTE PERMANENTE, DO
ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
DEL-007941 de 06/09/1945
ABRE AO CONSELHO FEDERAL DE COMERCIO EXTERIOR O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 18.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
DEL-007940 de 06/09/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER AO "SODALÍCIO DA
SACRA FAMÍLIA" ISENÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
DEL-007939 de 06/09/1945
DISPÕE SOBRE O exercício, NO DISTRITO FEDERAL, DOS JUIZES
SUBSTITUTOS DOS territórios FEDERAIS.
DEL-007938 de 06/09/1945
NOVAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO
ENSINO COMERCIAL.
DEL-007937 de 05/09/1945 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA.
DEL-007936 de 04/09/1945
APROVA OS ACORDOS PROVISÓRIOS CONCLUÍDOS PELOS GOVERNOS
REPRESENTADOS NA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JULHO DE 1945.
DEL-007935 de 04/09/1945
APROVA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE
JUNHO DE 1945, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA
CORTE INTERNACIONAL DA JUSTIÇA.
DEL-007934 de 04/09/1945
ATRIBUI AOS PROMOTORES públicos O ENCARGO DE PROMOVER ASSISTIR E
ACOMPANHAR AS RECLAMAÇÕES DE EMPREGADOS, EM matéria TRABALHISTA.
DEL-007933 de 04/09/1945
SUPLEMENTAR DE CR$ 5.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007932 de 04/09/1945
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O ATUAL ORÇAMENTO DO ministério DA
DEL-007931 de 04/09/1945
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO EXTINTO
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007930 de 03/09/1945
DISPÕE SOBRE VENDAS IMOBILIÁRIAS E DE MERCADORIAS A PRESTAÇÕES,
MEDIANTE SORTEIO, E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE prêmios, E DA OUTRAS
DEL-007929 de 03/09/1945
ALTERA AS CARREIRAS DE escriturário, GUARDA-CIVIL E MAQUINISTA
marítimo, DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, E DA
DEL-007928 de 03/09/1945
INSTITUI CONDECORAÇÕES DESTINADAS A PREMIAR SERVIÇOS PRESTADOS A
HUMANIDADE, POR intermédio DA SOCIEDADE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA,
CONSIDERADA DE caráter NACIONAL PELO DECRETO Nº 9.620, DE 13 DE
JUNHO DE 1912.
DEL-007927 de 03/09/1945
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE ENSAIADOR DO QUADRO II - EXTINTO - E. F.
C. B. - ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-007926 de 03/09/1945
DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL.
DEL-007925 de 03/09/1945
DEL-007924 de 03/09/1945
MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007923 de 03/09/1945
ALTERA A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, DO QUADRO PERMANENTE DO
ministério DA GUERRA, E ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO MESMO ministério.
DEL-007922 de 03/09/1945
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE agrônomo FITOSSANITARISTA, DO QUADRO
PERMANENTE DO ministério DA AGRICULTURA.
DEL-007921 de 03/09/1945
CRIA, ALTERA E SUPRIME CARGOS ISOLADOS, CRIA E ALTERA CARREIRAS NOS
QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde,
DEL-007920 de 31/08/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A FAZER ENTREGA DO PLANO
INCLINADO DO OUTEIRO DA GLORIA A IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA
DA GLORIA DO OUTEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.
DEL-007919 de 31/08/1945
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO extraordinário NA IMPRENSA
DEL-007918 de 31/08/1945
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FACULDADE NACIONAL DE ARQUITETURA DA
DEL-007917 de 30/08/1945
DISPÕE SOBRE A ZONA DE PROTEÇÃO DOS AEROPORTOS.
DEL-007916 de 30/08/1945
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS NOS territórios
FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007915 de 30/08/1945
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS créditos ATRIBUÍDOS AO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL.
DEL-007914 de 30/08/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A "VENERÁVEL ORDEM
TERCEIRA DO PATRIARCA SÃO DOMINGOS DE GUSMÃO" DO PAGAMENTO DO
DEL-007913 de 30/08/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO
IMPOSTO QUE MENCIONA A SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE
DEL-007912 de 30/08/1945
DEL-007911 de 30/08/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A POLICLÍNICA
GERAL DO RIO DE JANEIRO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
DEL-007910 de 30/08/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DE
EMOLUMENTOS QUE MENCIONA.
DEL-007909 de 29/08/1945
DEL-007908 de 29/08/1945
CR$ 4.726.493,60, PARA AQUISIÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO GRANDE,
CONSTITUÍDA PELA EMPRESA PAULISTA DE VIAÇÃO LIMITADA, E DA OUTRAS
DEL-007907 de 28/08/1945
EXTINGUE O 1º GRUPO MISTO DE AVIAÇÃO COM SEDE NORMAL EM NATAL E CRIA
O 5º GRUPO DE BOMBARDEIO MÉDIO.
DEL-007906 de 28/08/1945
ESTENDE AOS MILITARES DA aeronáutica E DA MARINHA A ANISTIA
CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 7.669, DE 23 DE JULHO DE 1945.
DEL-007905 de 28/08/1945
EDUCAÇÃO E saúde E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007904 de 28/08/1945
SUPLEMENTAR DE CR$ 5.000.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007903 de 27/08/1945 - código DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
DEL-007902 de 27/08/1945
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE VALDIR SANTANA.
DEL-007901 de 27/08/1945
ESPECIAL DE CR$ 120.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, E DA
DEL-007900 de 25/08/1945
APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO ACORDO SOBRE OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A
CONTINUAÇÃO DO CONTROLE COMBINADO DA NAVEGAÇÃO MERCANTE, FIRMADO EM
LONDRES, A 5 DE AGOSTO DE 1944.
DEL-007899 de 24/08/1945
ALTERA A CARREIRA DE MEDICO DO TRABALHO, DA PARTE PERMANENTE DO
QUADRO único DO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
DEL-007898 de 24/08/1945
ABRE AO ministério DA GUERRA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$
1.401.600,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007897 de 24/08/1945
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE datiloscopista, DO QUADRO PERMANENTE, DO
ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.
DEL-007896 de 24/08/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A DOAR O TERRENO QUE
DEL-007895 de 24/08/1945
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DE MATERIAL E ALUGUEL DE CASA
DAS COLETORIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007894 de 24/08/1945
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 43, parágrafo único DO ARTIGO 88 E ARTIGO
91 DO DECRETO-LEI 6.365, DE 23 DE MARÇO DE 1944, E REVOGA O ARTIGO
87 DO CITADO DECRETO.
DEL-007893 de 24/08/1945
ALTERA SEDES NORMAIS DE ESTACIONAMENTO DE UNIDADES DE AVIAÇÃO.
DEL-007892 de 23/08/1945
ORGANIZA O SERVIÇO DE intendência DA aeronáutica.
DEL-007891 de 23/08/1945
REGULA O CALCULO DE PENSÕES ESPECIAIS ORIUNDAS DE PROMOÇÃO
"POST-MORTEM".
DEL-007890 de 21/08/1945
CR$ 21,000.000,00, PARA DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
FERROVIÁRIOS A CARGO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE FERRO.
DEL-007889 de 21/08/1945
ADMITE A SINDICALIZAÇÃO E MANDA APLICAR A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO
TRABALHO AOS EMPREGADOS DAS AUTARQUIAS INDUSTRIAIS E DA OUTRAS
DEL-007888 de 21/08/1945
CRIA O CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DO REALENGO, E DA
DEL-007887 de 21/08/1945
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA
PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007886 de 21/08/1945
MODIFICA A TAXA COBRADA SOBRE O AMIANTO OU ASBESTO INCLUÍDO NO
ARTIGO 569 DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS.
DEL-007885 de 21/08/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO $ 2ºDO ARTIGO 97 DO DECRETO-LEI 5.844, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1943. - (Revogado pela Lei n° LEI Nº 9.430/ 27.12.1996)
DEL-007884 de 21/08/1945
ISENTA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS
ADUANEIRAS O GADO OVINO EM PE.
DEL-007883 de 20/08/1945
9.030,90, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
DEL-007882 de 20/08/1945
ELEVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA
AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007881 de 20/08/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º DO DECRETO-LEI 6.877, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1944.
DEL-007880 de 20/08/1945
SUBSTITUI AS TABELAS ANEXAS AO DECRETO-LEI 7,752, DE 17 DE JULHO DE
DEL-007879 de 20/08/1945
CR$ 48.000,00, PARA ATENDER A INSTALAÇÃO DE BENEFICIAMENTO DE CARVÃO
NACIONAL E EQUIPAMENTOS, A CARGO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.
DEL-007878 de 20/08/1945
ACEITA A DOAÇÃO, FEITA A UNIÃO, DE imóvel DE PROPRIEDADE DE JOSE
PAVARINA E SUA ESPOSA - DONA ANTINESCA GRECHI, NO DISTRITO DE
QUINTANA, município DE POMPÉIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
DEL-007877 de 20/08/1945
369.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007876 de 20/08/1945
CRIA, NO QUADRO único DO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E
COMERCIO, O CARGO DE CONSULTOR técnico, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007875 de 20/08/1945
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS JULGADOS DA EXTINTA ORGANIZAÇÃO DO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRABALHO.
DEL-007874 de 20/08/1945
DEL-007873 de 20/08/1945
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE PLANO DE OBRAS E
EQUIPAMENTOS DO ministério DA GUERRA.
DEL-007872 de 18/08/1945
8.623.185,20, PARA PAGAMENTO DE NOTAS DE PAPEL-MOEDA.
DEL-007870 de 16/08/1945
CONCEDE A CAIXA DE CREDITO COOPERATIVO, ISENÇÃO DE TRIBUTOS
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-004847 de 16/08/1945
EXTINGUE A MESA DE RENDAS ALFANDEGADA DO AMAPÁ, SEDIADA NO OIAPOQUE,
E CRIA UMA MESA DE RENDAS ALFANDEGADA EM MACAPÁ, UMA COLETORIA
FEDERAL EM AMAPÁ, UM POSTO FISCAL EM OIAPOQUE E UM POSTO FISCAL EM
MONTENEGRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007869 de 15/08/1945
È DECRETADO FERIADO NACIONAL O DIA 15 DE AGOSTO DE 1945, EM REGOZIJO
PELO FIM DA GUERRA MUNDIAL.
DEL-007868 de 14/08/1945
1.210.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A INAUGURAÇÃO DA PONTE
INTERNACIONAL BRASIL-ARGENTINA, SOBRE O RIO URUGUAI.
DEL-007867 de 14/08/1945
1.386,60, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
DEL-007866 de 14/08/1945
6.619,30, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
DEL-007865 de 14/08/1945
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO ESPECIAL DO PLANO DE
DEL-007864 de 14/08/1945
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 3.199, DE 14 DE ABRIL DE
1941, QUE ESTABELECE AS BASES ORGANIZADAS DOS DESPORTOS EM TODO O
PAIS E CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETARIO DO CONSELHO NACIONAL
DEL-007863 de 14/08/1945
CRIA CARREIRA NA PARTE PERMANENTE DOS QUADROS V E VI - VIAÇÃO FÉRREA
FEDERAL LESTE BRASILEIRO E REDE DE VIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO DA
DEL-007862 de 13/08/1945
DESAPROPRIA, PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA, UM IMÓVEL EM SÃO
GABRIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DEL-007861 de 13/08/1945
EXTINGUE A GRADUAÇÃO DE SARGENTO-AJUDANTE NO QUADRO DO PESSOAL
SUBALTERNO DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007860 de 13/08/1945
APROVA AS CLAUSULAS DO CONTRATO MEDIANTE O QUAL A UNIÃO TRANSFERE A
PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL OS SERVIDORES LOCAIS DE ÁGUAS E
DEL-007859 de 13/08/1945
SUSPENDE A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS
QUE INCIDEM SOBRE O TRIGO EM GRÃO, DESCASCADO OU PARTIDO, E DA
DEL-007858 de 13/08/1945
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE
REVISOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007857 de 13/08/1945
CRIA COLETORIAS FEDERAIS NO TERRITÓRIO DE PONTA PORÃ E DA OUTRAS
DEL-007856 de 13/08/1945
ALTERA CARREIRAS, ABRE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CREDITO SUPLEMENTAR
AO ministério DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007855 de 13/08/1945
ELEVA O VENCIMENTO DO CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE
TRADUTOR, PADRÃO I, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA JUSTIÇA E
NEGÓCIOS INTERIORES.
DEL-007854 de 13/08/1945
ALTERA AS CARREIRAS DE BIBLIOTECÁRIO E bibliotecário DO
QUADRO PERMANENTE DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES E
DEL-007853 de 13/08/1945
ALTERA E CRIA CARREIRAS NO QUADRO ÚNICO - PARTE PERMANENTE - DO
ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, E DA OUTRAS
DEL-007852 de 11/08/1945
CRIA COLETORIAS FEDERAIS NO território DE IGUAÇU E DA OUTRAS
DEL-007851 de 10/08/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A DISPENSAR, NAS CONDIÇÕES
QUE MENCIONA, O PAGAMENTO DE MULTAS DE MORA RELATIVAS AOS IMPOSTOS
PREDIAL E TERRITORIAL DEVIDOS POR BRASILEIROS AFASTADOS DO DISTRITO
FEDERAL EM SERVIÇO DE GUERRA.
DEL-007850 de 10/08/1945
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS EXTRAORDINÁRIOS, PREVISTOS
DA LEI ORGÂNICA DO ENSINO INDUSTRIAL.
DEL-007849 de 09/08/1945
FIXA AS CARREIRAS E CARGOS ISOLADOS DA PREFEITURA DO DISTRITO
DEL-007848 de 09/08/1945
1.000.000,00, PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS INTERNACIONAIS.
DEL-007847 de 09/08/1945
CR$ 9.000.000,00, PARA DESPESAS COM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO
DEL-007846 de 09/08/1945
TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITENCIA" DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE
DEL-007845 de 09/08/1945
ESTABELECE PROVIDENCIAS QUE FACILITEM, PARA FINS ELEITORAIS, O
DEL-007844 de 09/08/1945
ALTERA A CARREIRA DE ARQUIVISTA DO QUADRO PERMANENTE DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.
DEL-007843 de 09/08/1945
DISPÕE SOBRE CARREIRAS DO QUADRO II - EXTINTO - DO ministério DA
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007841 de 08/08/1945
DEL-007839 de 07/08/1945
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde.
DEL-007838 de 07/08/1945
ALTERA AS CARREIRAS DE ARTÍFICE E MAQUINISTA MARÍTIMO DO QUADRO
SUPLEMENTAR DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, E DA
DEL-007837 de 07/08/1945
ELEVA A MESA DE RENDAS ALFANDEGADA DE JAGUARÃO, NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, A CATEGORIA DE ALFÂNDEGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007836 de 06/08/1945
ALTERA O DECRETO-LEI 4.130,DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942.
DEL-007835 de 06/08/1945
DETERMINA A MAJORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS
INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, ESTABELECE LIMITES
MÁXIMOS E MÍNIMOS PARA AS MESMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007834 de 06/08/1945
DISPÕE SOBRE ABONO DE PERCENTAGENS EM CASOS DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
OU TAXAS, SEM PENALIDADES, POR FORÇA DE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI
7.576, DE 22 DE MAIO DE 1945.
DEL-007833 de 06/08/1945
INCORPORA AO PATRIMÔNIO NACIONAL OS BENS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
DEL-007832 de 06/08/1945
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA PENAL CANDIDO MENDES E
PARA A colônia AGRÍCOLA DO DISTRITO FEDERAL, DE PRESOS RECOLHIDOS A
ESTABELECIMENTOS PENAIS SEDIADOS NO DISTRITO FEDERAL.
DEL-007831 de 04/08/1945
CRIA A SEÇÃO II DO "DIÁRIO DA JUSTIÇA".
DEL-007830 de 04/08/1945
DEL-007829 de 04/08/1945
SUPRIME CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA
JUSTIÇA E negócios INTERIORES.
DEL-007828 de 04/08/1945
CRIA CARGOS DE PROFESSOR NO QUADRO único DO FUNCIONALISMO CIVIL DO
território DO ACRE.
DEL-007827 de 04/08/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 2º DO REGULAMENTO DO TRIBUNAL
DEL-007826 de 04/08/1945
AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ASSEGURAR A LIQUIDAÇÃO DAS
DIVIDAS DE ORIZICULTORES SULRIOGRANDENSES.
DEL-007825 de 04/08/1945
AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAR A EMPRESA FLUMINENSE
DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (E.F.E.), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007842 de 02/08/1945
CONCEDE PRAZO AS COOPERATIVAS PARA SE ENQUADRAREM A LEGISLAÇÃO
COOPERATIVISTA VIGENTE.
DEL-007824 de 02/08/1945
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DIREITOS ADUANEIROS A QUE SE REFERE O
PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 6.462, DE 2 DE MAIO
DEL-007823 de 02/08/1945
ELEVA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O LIMITE FIXADO PELO DECRETO-LEI
4.818, DE 8 DE OUTUBRO DE 1942.
DEL-007822 de 02/08/1945
47.382,20 PARA PAGAMENTO DE TRANSPORTE.
DEL-007820 de 02/08/1945
DESMEMBRA DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO E INCORPORA A ESTRADA DE FERRO
CENTRAL DO BRASIL O TRECHO FERROVIÁRIO ENTRE SANTA RITA DE JACUTINGA
E BARRA DO PIRAI.
DEL-007819 de 02/08/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A VENDER EM CONCORRÊNCIA
PUBLICA O imóvel QUE MENCIONA.
DEL-007818 de 02/08/1945
CR$ 1.500.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007817 de 02/08/1945
CR$ 200.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007816 de 02/08/1945
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA
DEL-007815 de 02/08/1945
ESPECIAL DE CRUZEIROS 5.000.000,00, PARA AUXILIO A FUNDAÇÃO BRASIL
DEL-019321 de 01/08/1945
AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO CRISTAVÃO DIAS DE ÁVILA PIRES A
PESQUISAR JAZIDAS DE PETRÓLEO E GASES NATURAIS - CLASSE X - NO
MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTA CATARINA.
DEL-007814 de 01/08/1945
DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DE ENGENHEIRO, ENGENHEIRO DE MINAS E
TECNOLOGISTA DO ministério DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007813 de 01/08/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 3.448, DE 23 DE JULHO DE
DEL-007812 de 01/08/1945
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 5%, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 7º $ 1º, LETRA
"A" DO DECRETO-LEI 3.347.
DEL-007811 de 01/08/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO parágrafo DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 754, DE 30
DE SETEMBRO DE 1938, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007810 de 01/08/1945
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 6.144,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1943, E
DEL-007809 de 01/08/1945
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, SEM AUMENTO DE DESPESA.
DEL-007808 de 01/08/1945
SUPRIME CARGOS DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde E DA OUTRAS
DEL-007807 de 31/07/1945
LIMITA AS RESERVAS DE CALCÁRIO CONCHILIFERO DA LAGOA DE
ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A INDUSTRIA DA SODA E DA
DEL-007806 de 31/07/1945
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE imóvel EM BELÉM, ESTADO DO PARA.
DEL-007805 de 31/07/1945
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA,O VIGENTE ORÇAMENTO DO PLANO DE OBRAS
DEL-007804 de 31/07/1945
TRANSFORMA E CRIA CARGOS, NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA
EDUCAÇÃO E saúde, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007803 de 30/07/1945
SUPLEMENTAR DE CR$ 12.000.000,00.
DEL-007802 de 30/07/1945
TORNA EXTENSIVO AO EXERCITO O DECRETO-LEI 6.433, DE 17 DE ABRIL DE
DEL-007801 de 30/07/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CRUZEIROS
97.470.000,00, PARA SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO
RIO DOCE S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007800 de 30/07/1945
58.403.620,20, PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE TRANSPORTES EFETUADOS
PELA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
DEL-007799 de 30/07/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ERCILIA FERNANDES PASSOS, EM CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA JUDICIÁRIA.
DEL-007798 de 30/07/1945
AMPLIA AS DEDUÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI 5.844, DE
23 DE SETEMBRO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA.
DEL-007797 de 30/07/1945
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE A REPRIMIR A PRATICA
ILEGAL DE OPERAÇÕES DE CAMBIO.
DEL-007796 de 30/07/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 2.436, DE 22 DE JUNHO DE
DEL-007795 de 30/07/1945
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DE DECRETO-LEI 7.637, DE 12 DE JUNHO
DEL-007794 de 27/07/1945
CR$ 100.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007793 de 27/07/1945
ALTERA AS CARREIRAS DE ARQUIVOLOGISTA DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E
saúde, DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES, DAS RELAÇÕES EXTERIORES E
DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007792 de 27/07/1945
ACRESCENTA UM parágrafo AO DECRETO-LEI 4.574, DE 12 DE AGOSTO DE
DEL-007791 de 27/07/1945
ELEVA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE CHEFE DE CARTOGRAFIA DO QUADRO
DEL-007790 de 27/07/1945
ABRE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
DEL-007789 de 27/07/1945
ALTERA E TRANSFERE CARREIRAS DO QUADRO SUPLEMENTAR PARA O QUADRO
PERMANENTE DO ministério DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007788 de 26/07/1945
FAZ DOAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BORJA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, DO TERRENO QUE MENCIONA.
DEL-007787 de 26/07/1945
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 929, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1938, E
DEL-007786 de 26/07/1945
13.000,00, PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A REPARTIÇÃO
INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS.
DEL-007785 de 26/07/1945
CR$ 2.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007784 de 26/07/1945
ESPECIAL DE CR$ 700.000,00 PARA DESPESAS COM MUDANÇA E NOVAS
INSTALAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007783 de 26/07/1945
IMPOSTOS EM FAVOR DO ORFANATO "CASA DE LAZARO".
DEL-007782 de 26/07/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A EXONERAR O "ASILO ISABEL"
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.
DEL-007781 de 26/07/1945
MODIFICA O PROCESSO DE PROVIMENTO DE CADEIRAS DA ESCOLA NACIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
DEL-007780 de 26/07/1945
INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AOS ESTABELECIMENTOS
PARTICULARES DE ENSINO.
DEL-007779 de 25/07/1945
REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (D.N.E.F.) E
DEL-007778 de 25/07/1945
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA A COMISSÃO DE READAPTAÇÃO DOS
INCAPAZES DAS FORÇAS ARMADAS E ABRE CREDITO ESPECIAL.
DEL-007777 de 25/07/1945
1.200.000,00, EM FAVOR DA COMISSÃO DE READAPTAÇÃO DOS INCAPAZES DAS
DEL-007776 de 25/07/1945 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO DE READAPTAÇÃO DOS INCAPAZES DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogado pela LEI Nº 12.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
DEL-007775 de 24/07/1945 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO território FEDERAL DO RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007774 de 24/07/1945 - DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007773 de 23/07/1945 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO território FEDERAL DO AMAPÁ.
DEL-007772 de 23/07/1945
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO território FEDERAL DO
GUAPORÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007771 de 23/07/1945
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO território FEDERAL DE
PONTA PORÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007770 de 23/07/1945
IGUAÇU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007769 de 23/07/1945
CONCEDE ANISTIA.
DEL-007768 de 20/07/1945
ALTERA CARREIRAS DO QUADRO único - PARTE PERMANENTE - DO ministério
DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007767 de 20/07/1945
ALTERA AS CARREIRAS DE CONTADOR E FISCAL DE SEGUROS DO QUADRO único
- PARTE PERMANENTE - DO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
DEL-007766 de 20/07/1945
DEL-007765 de 20/07/1945
DE CR$ 15.600,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007764 de 20/07/1945
CRIA FUNÇÕES NO QUADRO III - PARTE PERMANENTE - DO ministério DA
DEL-007763 de 20/07/1945
ALTERA A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO PERMANENTE DO
ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES E ABRE CREDITO
DEL-007762 de 20/07/1945
ALTERA A LETRA "B" DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 7.466, DE 16 DE ABRIL
DEL-007761 de 20/07/1945
REVOGA O DECRETO 23.535, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1933.
DEL-007760 de 19/07/1945
DEL-007759 de 19/07/1945
CRIA E INCLUI UM CARGO DE AJUDANTE DE TESOUREIRO (TESOURO NACIONAL)
PADRÃO 23, NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA FAZENDA.
DEL-007758 de 19/07/1945
DISPÕE SOBRE A JUNTA CONSULTIVA DO IMPOSTO DE CONSUMO (J. C. I. C.),
DEL-007757 de 19/07/1945
ALTERA A CARREIRA DE DATILOGRAFO DO QUADRO DA JUSTIÇA - PARTE
PERMANENTE - DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES E DA
DEL-007756 de 19/07/1945
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL PARA OS ÓRGÃOS ELEITORAIS.
DEL-007755 de 17/07/1945
ALTERA E TRANSFERE PARA O QUADRO PERMANENTE A CARREIRA DE MESTRE DE
OFICINA DE MATERIAL BÉLICO, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA
GUERRA; ALTERA A CARREIRA DE MOTORISTA, DO MESM0 QUADRO, E DA OUTRAS
DEL-007754 de 17/07/1945
ALTERA A CARREIRA DE ALMOXARIFE DO QUADRO único DO ministério DO
TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
DEL-007753 de 17/07/1945
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO único DO ministério DO TRABALHO
INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007752 de 17/07/1945
ALTERA CARREIRAS DO QUADRO IV, EXTINTO, DO ministério DE VIAÇÃO E
OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007751 de 17/07/1945
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO III - PARTE PERMANENTE - DO
DEL-007750 de 17/07/1945
TORNA POSSÍVEL AO ELEITOR, NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E NO DISTRITO
FEDERAL, ATE O ATO DA INSCRIÇÃO, ESCOLHER O DOMICILIO ELEITORAL.
DEL-007749 de 17/07/1945
MODIFICA A DENOMINAÇÃO E REESTRUTURA A CARREIRA DE MEDICO CLINICO,
DO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA FAZENDA.
DEL-007748 de 17/07/1945
SUSPENDE A VIGÊNCIA DE ARTIGOS DO DECRETO-LEI 6.938, DE 7 DE
DEL-007747 de 16/07/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 170 E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO-LEI
5.844,DE 23 DE SETEMBRO DE 1943.
DEL-007746 de 16/07/1945
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS EM belém, ESTADO DO PARA,DESTINADOS
AO ministério DA AERONÁUTICA.
DEL-007745 de 16/07/1945
CLASSIFICA A DELEGACIA DO TRABALHO marítimo, COM SEDE NO PORTO DA
FOZ DO IGUAÇU, território DO IGUAÇU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007744 de 16/07/1945
SUPLEMENTAR DE CR$ 28.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007743 de 16/07/1945
DEL-007742 de 13/07/1945
TRANSFERE PARA O QUADRO SUPLEMENTAR FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO
PERMANENTE DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde.
DEL-007741 de 13/07/1945
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO ministério DA
DEL-007740 de 13/07/1945
ALTERA CARREIRAS DOS QUADROS I E VI DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS
PUBLICAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007739 de 13/07/1945
ALTERA A CARREIRA DE ENGENHEIRO DE OBRAS DO QUADRO PERMANENTE DO
ministério DA aeronáutica, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007738 de 13/07/1945
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS ISOLADOS DO ministério DA FAZENDA
DEL-007737 de 13/07/1945
CONCEDE AFORAMENTO A SOCIEDADE CIVIL "ALOISIANUM" DO TERRENO
ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007736 de 13/07/1945
CONSIDERA INCORPORADAS AO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO,PARA EFEITO DO
PROVENTO DE APOSENTADORIA,AS DIFERENÇAS ASSEGURADAS EM LEI.
DEL-007735 de 13/07/1945
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E
DEL-007734 de 12/07/1945
CRIA A 2ª COLETORIA FEDERAL DO município DE GOIÂNIA,NO ESTADO DE
GOIÁS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007733 de 12/07/1945
4.030,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
DEL-007732 de 12/07/1945
INCORPORA AO patrimônio DA UNIÃO O imóvel QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
DEL-007731 de 12/07/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAR A PERMUTA QUE
DEL-007730 de 12/07/1945
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E LICENÇA DOS MINISTROS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007729 de 12/07/1945
DISPÕE SOBRE APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, VIAGENS DE ESTUDO E
MISSÕES DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS NO
ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007728 de 11/07/1945
AUTORIZA O ministério DA FAZENDA A PERMUTAR O DIREITO PREFERENCIAL
AO AFORAMENTO DOS TERRENOS DE ACRESCIDOS DE MARINHA, QUE MENCIONA,
PELO DOMÍNIO ÚTIL, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA USINAS NACIONAIS DOS
TERRENOS QUE CONSTITUEM A QUADRA COMPREENDIDA ENTRE A RUA JOÃO
FRANCISCO, RUA BARÃO DE IGUATEMI, RUA SANTA FILOMENA E TRAVESSA
DOUTOR ARAÚJO, TODOS SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL,E DA OUTRAS
DEL-007727 de 11/07/1945
ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESPECIALIDADE NA TABELA 17 DO DECRETO-LEI
4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942.
DEL-007726 de 11/07/1945
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A CARREIRA DE DATILOSCOPISTA DO
QUADRO PERMANENTE DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.
DEL-007725 de 11/07/1945
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO ministério DA JUSTIÇA E negócios
DEL-007724 de 10/07/1945
SUBMETE AO REGIME DE AFORAMENTO AS TERRAS DEVOLUTAS DENTRO DA FAIXA
DE SESSENTA E SEIS QUILÔMETROS AO LONGO DAS FRONTEIRAS,E DA OUTRAS
DEL-007723 de 10/07/1945
SUSPENDE OS EFEITOS DOS DECRETOS-LEIS 3.911,DE 9 DE DEZEMBRO DE
1941,E 4.166,DE 11 DE MARÇO DE 1942,EM RELAÇÃO AS PESSOAS FÍSICAS
ITALIANAS,RESIDENTES NO BRASIL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007722 de 09/07/1945
ALTERA CARREIRAS DO QUADRO I I- EXTINTO- DO ministério DA VIAÇÃO E
DEL-007721 de 09/07/1945
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PORTO DE MUCURIPE.
DEL-007720 de 09/07/1945
DETERMINA A INCORPORAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DA
ESTIVA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007719 de 09/07/1945
MODIFICA O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-SAPS- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007718 de 09/07/1945
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO PROFISSIONAL DE DENTISTAS DIPLOMADOS POR
FACULDADES QUE FUNCIONARAM COM AUTORIZAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS.
DEL-007717 de 09/07/1945
ALTERA A LETRA B,DO $ 3º, DO ARTIGO 144, DO código DE VENCIMENTOS E
VANTAGENS DOS MILITARES DO EXERCITO.
DEL-007716 de 06/07/1945
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 7.524,DE 5 DE MAIO DE 1945 E
DEL-007715 de 06/07/1945
TRANSFERE A COMISSÃO QUE FOR CRIADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS A COMISSÃO CRIADA POR DECRETO DE 7 DE
MARÇO DE 1945.
DEL-007714 de 06/07/1945
CR$ 1.299.160,10,PARA PAGAMENTO DEVIDO A CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA VIAÇÃO férrea FEDERAL LESTE BRASILEIRO.
DEL-007713 de 06/07/1945
ERIGE EM MONUMENTO NACIONAL A CIDADE DE MARIANA.
DEL-007712 de 06/07/1945
ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 7.439,DE 4 DE ABRIL DE 1945.
DEL-007711 de 06/07/1945
ESPECIAL DE CR$ 400.000,00, EM FAVOR DA COMISSÃO EXECUTIVA TÊXTIL.
DEL-007710 de 05/07/1945
DISPÕE SOBRE A PAGADORIA DO TESOURO NACIONAL.
DEL-007709 de 05/07/1945
CRIA NO EXERCITO A "MEDALHA DE SANGUE DO BRASIL".
DEL-007708 de 05/07/1945
ISENTA DO SERVIÇO DO JÚRI OS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DEL-007707 de 05/07/1945
DEL-007706 de 05/07/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A DOAR O imóvel QUE MENCIONA.
DEL-007705 de 05/07/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A SOCIEDADE
RECREIO DOS ANCIÃOS PARA ASILO DA VELHICE DESAMPARADA,DOS IMPOSTOS
DEL-007704 de 05/07/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 500.700,00,
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS FEITOS EM PROVEITO DO
DEL-007703 de 05/07/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 440.000,00,
PARA DESPESAS COM A SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DO VALE
AMAZÔNICO (S.A.V.A).
DEL-007702 de 05/07/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.000,00
DEL-007701 de 05/07/1945
PRORROGA O PRAZO QUE TRATA O DECRETO-LEI 7.609, DE 5 DE JUNHO DE
1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007700 de 03/07/1945
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS E
JUIZES ELEITORAIS.
DEL-007699 de 03/07/1945
PRORROGA O PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI NUMERO
7.536, DE 28 DE MAIO DE 1945.
DEL-007698 de 03/07/1945
ALTERA A CARREIRA DE ARQUIVISTA DO QUADRO único - PARTE PERMANENTE-
DO ministério DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS
DEL-007697 de 03/07/1945
ALTERA A CARREIRA DE ENGENHEIRO DO QUADRO PERMANENTE DO ministério
DA FAZENDA, ABRE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO
MESMO ministério E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007696 de 30/06/1945
DEL-007695 de 30/06/1945
653.30, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.
DEL-007694 de 30/06/1945
ALTERA O DECRETO-LEI NUMERO 7.190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1944.
DEL-007693 de 30/06/1945
ELEVA O VENCIMENTO DE CARGO ISOLADO, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO
DEL-007692 de 30/06/1945
AUTORIZA O ministério DA FAZENDA A CEDER GRATUITAMENTE AO ESTADO DO
PARANÁ, TERRAS DA FAZENDA SÃO JERÔNIMO, PERTENCENTE AO domínio DA
UNIÃO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DEL-007691 de 29/06/1945
PRORROGA OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 4º E 13 DO
DECRETO-LEI NUMERO 7.449, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA VIDA
DEL-007690 de 29/06/1945
CONCEDE A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA DE TODOS OS IMPOSTOS
FEDERAIS E MUNICIPAIS.
DEL-007689 de 28/06/1945
AUTORIZA O ministério DA aeronáutica A CELEBRAR CONTRATO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO DE
DEL-007688 de 28/06/1945
DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS OFICIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS
NAVAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007687 de 28/06/1945
PRORROGA ATE 31 DE AGOSTO DE 1945 O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 1º DO
DECRETO-LEI NUMERO 7.576, DE MAIO DE 1945.
DEL-007686 de 28/06/1945
ESPECIAL DE CR$ 252.900,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DEL-007685 de 28/06/1945
DISPÕE SOBRE A vigência DO DECRETO-LEI NUMERO 7.666, DE 22 DE JUNHO
DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007684 de 28/06/1945
DEL-007683 de 27/06/1945
ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$
DEL-007682 de 26/06/1945
ALTERA O DECRETO-LEI NUMERO 7.367, DE 8 DE MARÇO DE 1945.
DEL-007681 de 26/06/1945
ABRE AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$
786.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007680 de 26/06/1945
SUPLEMENTAR DE CR$ 108.000.000,00 A DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA.
DEL-007679 de 26/06/1945
REDUZ TAXAS POSTAIS AÉREAS INTERNACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007678 de 26/06/1945
ALTERA O ENUNCIADO DE RUBRICAS DO PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS
DEL-007677 de 26/06/1945
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1945, AS DISPOSIÇÕES DOS
DECRETOS-LEIS QUE ESPECIFICA.
DEL-007676 de 26/06/1945
PRORROGA, POR MAIS SEIS MESES, A vigência DO DECRETO-LEI NUMERO
5.626, DE 28 DE JUNHO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007675 de 26/06/1945
REORGANIZA O TRIBUNAL marítimo ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS
DEL-007675 de 25/06/1945
DEL-007674 de 25/06/1945
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS,
ESPECIALMENTE SOB O PONTO DE VISTA FINANCEIRO, E ESTABELECE MEDIDAS
DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AOS DESPORTOS.
DEL-007673 de 25/06/1945
ESTENDE AOS SERVIDORES DOS TERRITÓRIOS O REGIME DO SALÁRIO-FAMÍLIA.
DEL-007672 de 25/06/1945
ESTABELECE A ABREVIATURA DA PALAVRA CENTAVOS.
DEL-007671 de 25/06/1945
AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A MANDAR CUNHAR NA CASA DA MOEDA A
IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000.000,00 EM MOEDA AUXILIARES E
DIVISIONÁRIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007670 de 25/06/1945
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS
DO PORTO VELHO.
DEL-007669 de 22/06/1945
MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 6.425, DE 14 DE ABRIL DE 1944, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO GUARANÁ EM TODOS OS
PRODUTOS CUJA PROPAGANDA COMERCIAL SE BASEIE NO NOME DAQUELA PLANTA.
DEL-007668 de 22/06/1945
REVOGA O DECRETO-LEI 6.513, DE 19 DE MAIO DE 1944.
DEL-007667 de 22/06/1945
INCORPORA AO patrimônio NACIONAL, NAS COLEÇÕES DO MUSEU HISTÓRICO
NACIONAL, OBJETOS QUE REPRESENTAM LEMBRANÇAS PESSOAIS DO BARÃO DE
COTEGIPE.
DEL-007666 de 22/06/1945
DISPÕE SOBRE OS ATOS CONTRÁRIOS A ORDEM MORAL E ECONÔMICA.
DEL-007665 de 21/06/1945
250.000,00, PARA DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA
SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE LIMITES ENTRE O EQUADOR E O PERU.
DEL-007664 de 21/06/1945
DISPÕE SOBRE A MATÉRIA DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 5.125, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1942.
DEL-007663 de 21/06/1945
84.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007662 de 21/06/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 340.000,00,
PARA O SERVIÇO DE ASSINATURA DAS "OBRIGAÇÕES DE GUERRA".
DECRETO-LEI Nº 7.661 DE 21 DE JUNHO DE 1945 - Lei de Falências - rEVOGADA PELA LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
DEL-007660 de 21/06/1945
DISPÕE SOBRE AS FERIAS DOS JUIZES SUBSTITUTOS.
DEL-007658 de 19/06/1945
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI DO SERVIÇO MILITAR E DA OUTRAS
DEL-007657 de 18/06/1945
DEL-007656 de 18/06/1945
ABRE AO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO DE CR$
145.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007655 de 18/06/1945
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO QUADRO TERRITORIAL DO ESTADO DE goiás.
DEL-007654 de 18/06/1945
CRIA A CARREIRA DE ARQUIVISTA NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA
GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007653 de 18/06/1945
ALTERA A CARREIRA DE MEDICO DO QUADRO 2 - EXTINTO, DO ministério DA
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007652 de 18/06/1945
AUTORIZO A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE DIVIDAS REFERENTES AOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
DEL-007651 de 18/06/1945
ALTERA CARREIRAS DO ministério DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007650 de 15/06/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ FEMININA DO RIO DE JANEIRO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
DEL-007649 de 15/06/1945
DEL-007648 de 15/06/1945
DEL-007647 de 14/06/1945
CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO, NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007646 de 14/06/1945
CRIA O CAMPO DE SEMENTES DE HORTICULTURA E FRUTICULTURA DE VIRGINIA,
NO ministério DA AGRICULTURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007644 de 14/06/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A "CASA DA
EMPREGADA" DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.
DEL-007643 de 14/06/1945
ALTERA O DECRETO-LEI 6.022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943, ACRESCENTANDO
UMA ALÍNEA AO ITEM 4 DO SEU ARTIGO 4.º.
DEL-007642 de 14/06/1945
REVOGA O DECRETO-LEI 1.401, DE 3 DE JUNHO DE 1939.
DEL-007595 de 31/05/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARGARIDA MARTA DA CONCEIÇÃO.
DEL-007594 de 31/05/1945
CRIA OS SEGUNDO E TERCEIRO BATALHÕES DE CARROS DE COMBATE DA DIVISÃO
MOTOMECANIZADA.
DEL-007593 de 31/05/1945
REVOGA OS DECRETOS-LEI 4.874, DE 23 DE OUTUBRO DE 1942, 5.208, DE 20
DE JANEIRO DE 1943, 5.274, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1943, E 5.430, DE
28 DE ABRIL DE 1943.
DEL-007592 de 31/05/1945
ALTERA UM DISPOSITIVO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS E EFETIVOS
DE EXERCITO.
DEL-007591 de 31/05/1945
CONCEDE SUBVENÇÃO A "S.A. EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE"
(VARIG), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007589 de 29/05/1945
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 96, DE 22 DE DEZEMBRO
DEL-007590 de 28/05/1945
EXCLUI NO IMPOSTO DE RENDA AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.
DEL-007588 de 28/05/1945
DEL-007587 de 28/05/1945
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE imóvel EM BACACHERI, CURITIBA, ESTADO DO
DEL-007586 de 28/05/1945
REGULA, EM TODO O PAIS, O ALISTAMENTO ELEITORAL E AS ELEIÇÕES A QUE
SE REFERE O ARTIGO 4.º DA LEI CONSTITUCIONAL 9, DE 28 DE FEVEREIRO
DEL-007585 de 25/05/1945
MODIFICA A REDAÇÃO DO parágrafo único DO ARTIGO 1.º DO DECRETO-LEI
5.739, DE 11 DE AGOSTO DE 1943.
DEL-007584 de 25/05/1945
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PELO D.F.C. E DA OUTRAS
DEL-007583 de 25/05/1945
DEL-007582 de 25/05/1945
EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E PROPAGANDA E CRIA O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFORMAÇÕES.
DEL-007581 de 24/05/1945
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E REFORMA DE ASPIRANTES A OFICIAL DO CORPO
DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
DEL-007580 de 23/05/1945
FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007579 de 23/05/1945
CRIA UMA COMPANHIA DE INFANTARIA DE GUARDA NA 4.º aérea.
DEL-007578 de 23/05/1945
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E judiciária DO território FEDERAL DO
DEL-007577 de 22/05/1945
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1945, O PRAZO DE ISENÇÃO DE QUE
TRATAM OS DECRETOS-LEIS 6.198, DE 13 DE JANEIRO, 6.443, DE 27 DE
ABRIL, 6.810, DE 21 DE AGOSTO, E 7.061, DE 21 DE NOVEMBRO, TODOS DE
DEL-007576 de 22/05/1945
AUTORIZA A COBRANÇA, SEM MULTA, DE DIVIDA FISCAL EM ATRASO, E DA
DEL-007575 de 21/05/1945
REGULA O DECRETO-LEI NUMERO 3.175, DE 7 DE ABRIL DE 1941.
DEL-007574 de 21/05/1945
MODIFICA O QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO
DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007573 de 21/05/1945
ALTERA CARREIRAS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ministério DA MARINHA E DA
DEL-007572 de 21/05/1945
DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DO FUNCIONÁRIO QUE MENCIONA.
DEL-007571 de 21/05/1945
ESTENDE AS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL AS DISPOSIÇÕES DO
DECRETO-LEI NUMERO 3.033, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1941.
DEL-007570 de 21/05/1945
DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO DAS LAVOURAS DE CAFÉ DOS ESTADOS DE SÃO
PAULO E paraná.
DEL-007569 de 21/05/1945
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA CAIXA econômica FEDERAL DA BAHIA.
DEL-007568 de 21/05/1945
ALTERA A CARREIRA DE CONTINUO DO QUADRO II.
DEL-007567 de 21/05/1945
DE CR$ 90.000,00 `A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007566 de 21/05/1945
SUSPENDE, NO CORRENTE ANO, A EXIGÊNCIA CONSTANTE DAS LETRAS F E K DO
ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI NUMERO 7.343, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1945.
DEL-007565 de 21/05/1945
DISPÕE A RESPEITO DO MONTEPIO DOS MÚSICOS MILITARES.
DEL-007564 de 21/05/1945
DEL-007563 de 21/05/1945
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA CIDADE UNIVERSITÁRIA DA UNIVERSIDADE
DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007562 de 18/05/1945
REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI NUMERO 6.172, DE 6 DE JANEIRO DE
DEL-007561 de 18/05/1945
DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E CESSÕES DE TERRAS DEVOLUTAS A FUNDAÇÃO
BRASIL CENTRAL.
DEL-007560 de 18/05/1945
ALTERA AS CARREIRAS DE MAQUINISTA marítimo E MARINHEIRO DO QUADRO
SUPLEMENTAR DO ministério DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007559 de 18/05/1945
CR$ 405.000,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
DEL-007558 de 17/05/1945
CR$ 938.425,80, PARA COBERTURA DO "DÉFICIT" VERIFICADO NO EXERCÍCIO
DE 1944 NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DA "COMPAGNIA ITALIANA DEI CAVI
TELEGRAFICI SOTTOMARINI".
DEL-007557 de 17/05/1945
654.276,10, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S.A.
DEL-007556 de 17/05/1945
80.000,00, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S.A.
DEL-007555 de 17/05/1945
500.000,00, PARA AUXILIO A BRASILEIROS NA EUROPA.
DEL-007554 de 17/05/1945
CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NOS município DE PITANGA, NO ESTADO DO
paraná, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007553 de 17/05/1945
TRANSFERE A COMISSÃO DE CONTROLE DOS ACORDOS DE WASHINGTON AS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO DECRETO-LEI NUMERO 5.428, DE 27 DE ABRIL
DE 1943, AO SETOR DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL DA COORDENAÇÃO DA
MOBILIZAÇÃO econômica.
DEL-007552 de 16/05/1945
CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM SÃO jerônimo, ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007551 de 15/05/1945
DISPÕE SOBRE A matéria DO DECRETO-LEI NUMERO 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI NUMERO
7.526, DE 7 DE MAIO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-032772 de 15/05/1945
PRORROGA O PRAZO DE vigência DO DECRETO-LEI 3.172, DE 3 DE ABRIL DE
1941, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DEL-007549 de 14/05/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO parágrafo único DO DECRETO-LEI 7.192, DE 23 DE
DEL-007548 de 14/05/1945
RESTABELECE, EM CARÁTER FACULTATIVO, O USO DOS UNIFORMES DOS MEMBROS
DO CORPO DIPLOMÁTICO.
DEL-007547 de 14/05/1945
INSTITUI A MEDALHA COMEMORATIVA DO PRIMEIRO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO
DO BARÃO DO RIO BRANCO.
DEL-007546 de 14/05/1945
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES BRASILEIROS BRASILEIROS
PARA TRABALHO JUNTO A U.N.R.R.A..
DEL-007545 de 11/05/1945
ALTERA A CARREIRA DE ARQUIVISTA DO QUADRO PERMANENTE DO ministério
DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.
DEL-007544 de 11/05/1945
DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DE ARQUIVISTA, DOS ministérios DA MARINHA
E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007543 de 11/05/1945
ALTERA A CARREIRA DE ALMOXARIFE DO QUADRO II- EXTINTO, DO ministério
DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-007542 de 11/05/1945
AUTORIZA A DERIVAÇÃO DE águas DO RIBEIRÃO DO VIGÁRIO E DOS RIOS
PIRAI E PARAÍBA, PARA AMPLIAÇÃO DA USINA DE RIBEIRÃO DAS LAJES.
DEL-007541 de 10/05/1945
DEL-007540 de 10/05/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA E FILHOS MENORES DE JACI SOTO MAIOR
LAGOS, EX-AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO NO ESTADO DE goiás.
DEL-007539 de 10/05/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ESTENDER AO imóvel QUE
MENCIONA, OS FAVORES A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI NUMERO 7.408, DE
22 DE MARÇO DE 1945.
DEL-007538 de 10/05/1945
CR$ 1.500.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007537 de 10/05/1945
ALTERA O DECRETO-LEI NUMERO 7.190, DE 22-12-1944.
DEL-007536 de 09/05/1945
3.000,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
DEL-007535 de 09/05/1945
3.161,30, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.
DEL-007534 de 07/05/1945
SUPRIME A COTA ESPECIAL INCIDENTE NOS ALGODÕES DA SAFRA DE
1941-1942, E FIXA EM TRINTA CENTAVOS, POR QUILO, A QUE INCIDE NOS
ALGODÕES DA SAFRA DE 1942-1943.
DEL-007533 de 07/05/1945
PROMOÇÃO POR SERVIÇOS RELEVANTES.
DEL-007532 de 07/05/1945
E CONSIDERADO NACIONAL O DIA 8 DE MAIO DE 1945, EM COMEMORAÇÃO DO
TERMINO DA GUERRA NA EUROPA.
DEL-007531 de 07/05/1945
ALTERA A CARREIRA DE MEDICO DO QUADRO II EXTINTO, DO ministério DA
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007530 de 07/05/1945
ESTABELECE A DATA PARA CESSAÇÃO DE VANTAGENS AOS MILITARES E
ASSEMELHADOS, DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 6.497, DE 13-5-44 E
7.270, DE 25 DE JANEIRO DE 1945.
DEL-007529 de 07/05/1945
AUTORIZA A INTERVENÇÃO DA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
BANCARIA NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
DEL-007528 de 07/05/1945
CRIA UM CARGO DE CÔNSUL PRIVATIVO, PADRÃO M, DO QUADRO PERMANENTE DO
DEL-007527 de 07/05/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI NUMERO 7.036, DE 10-11-44.
DEL-007526 de 07/05/1945
LEI orgânica DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO BRASIL.
DEL-007525 de 05/05/1945
TRANSFERE PARA O CORPO DA ARMADA OS OFICIAIS DO CORPO DE ENGENHEIROS
NAVAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007524 de 05/05/1945
CRIA TAXAS ADICIONAIS SOBRE PREÇOS DOS FORNECIMENTOS DE ENERGIA
elétrica, DE GÁS, água, TELEFONES E TRANSPORTES COLETIVOS, PARA
AUMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007523 de 03/05/1945
CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO município DE PACOTI, NO ESTADO DE
CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007522 de 03/05/1945
ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 12.843.805,20, PARA PAGAMENTO DE NOTAS DE PAPEL-MOEDA.
DEL-007521 de 03/05/1945
PRORROGA O PRAZO DE exercício DOS ATUAIS VOGAIS E SUPLENTES DOS
CONSELHOS REGIONAIS DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO DO TRABALHO
E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
DEL-007520 de 03/05/1945
CR$ 4.296.961,40, PARA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA DA ESTAÇÃO DE URUGUAIANA
COM A PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO URUGUAI.
DEL-007519 de 03/05/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A FEDERAÇÃO DOS
EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, ISENÇÃO DO IMPOSTO QUE
DEL-007518 de 03/05/1945
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI NUMERO 1.202, DE 8 DE ABRIL DE
DEL-007517 de 03/05/1945
ABRE AO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 385.341,40, PARA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA QUE MENCIONA.
DEL-007516 de 03/05/1945
CR$ 800.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A III CONFERENCIA
INTERAMERICANA DE RADIOCOMUNICAÇÕES.
DEL-007515 de 03/05/1945
CR$ 26.500,00, PARA ATENDER A DESPESA COM DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS.
DEL-007514 de 02/05/1945
ALTERA A CARREIRA DE CABINEIRO DE ESTRADA DE FERRO, DO QUADRO II
EXTINTO DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS
DEL-007513 de 02/05/1945
TRANFERE PARA O REGIME DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
COMERCIARIOS OS EMPREGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DE
SUAS SEÇÕES.
DEL-007512 de 02/05/1945
SUSPENDE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1945, O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO
DECRETO-LEI NUMERO 2.954.
DEL-007511 de 30/04/1945
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE PERNAMBUCO
DEL-007510 de 30/04/1945
ALTERA CARREIRAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES,
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007509 de 30/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO
ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
DEL-007508 de 30/04/1945
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES E RESPECTIVOS SUPLENTES
E DOS EMPREGADOS E DOS EMPREGADORES NAS DELEGACIAS DO TRABALHO
MARITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007507 de 30/04/1945
MODIFICA O TRAÇADO DO TRONCO T P-2, DO PLANO GERAL DE VIAÇÃO
DEL-007506 de 30/04/1945
DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DO DECRETO-LEI NUMERO 7.205, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1944, E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE
DO MINISTERIO DA FAZENDA.
DEL-007505 de 30/04/1945
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA E
DEL-007504 de 30/04/1945
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA JUSTIÇA DO MINISTERIO
DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007503 de 30/04/1945
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE DESPESAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE DIARIAS
DEL-007502 de 30/04/1945
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIARIAS AOS EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO.
DEL-007501 de 30/04/1945
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 132 E 134 DO DECRETO-LEI NUMERO 713, DE
28 DE OUTUBRO DE 1939.
DEL-007500 de 30/04/1945
PRORROGA A MORATORIA ESTABALECIDA NO DECRETO-LEI NUMERO 7.443, DE 5
DE ABRIL DE 1945.
DEL-007499 de 27/04/1945
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DA ANTIGA CHACARA DAS
CATACUMBAS, NO DISTRITO FEDERAL.
DEL-007498 de 27/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$
150.000.000,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE
TRABALHO DE CARATER CIENTIFICO.
DEL-007497 de 26/04/1945
CR$ 30.000.000,00, PARA PROSSEGUIMENTO DA LIGAÇÃO RODOVIARIA DO SUL
COM O NORTE DO PAIS.
DEL-007496 de 26/04/1945
EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI NUMERO 2.803, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 1940, O TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA,
SITUADO NO DISTRITO FEDERAL, CONCEDE O AFORAMENTO CONDICIONAL
A SOCIEDADE BRASILEIRA DE QUIMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007495 de 26/04/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O SINDICATO DOS
JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO DO PAGAMENTO DOS
IMPOSTOS QUE MENCIONA.
DEL-007494 de 26/04/1945
EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.
DEL-007493 de 26/04/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A "TENDA ESPIRITA
MIRIM" DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.
DEL-007492 de 26/04/1945
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A ACEITAR A DOAÇÃO DO DOMINIO UTIL
DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, NO
TERRITORIO DO ACRE.
DEL-007491 de 26/04/1945
CONSIDERA EM DISPONIBILIDADE NO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS FRANCISCO THOMPSON FLORES.
DEL-007490 de 25/04/1945
APROVA O CONVENIO PARA PERMUTA DE LIVROS E PUBLICAÇÕES ENTRE O
BRASIL E A REPUBLICA DOMINICANA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO A 9 DE
DEL-007489 de 25/04/1945
256.960,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007488 de 25/04/1945
ESTENDE AO PESSOAL QUE MENCIONA O USO DOS UNIFORMES APROVADOS PELO
DECRETO-LEI Nº 5.902, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943.
DEL-007487 de 24/04/1945
ABRE, CREDITO SUPLEMENTAR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS
DEL-007486 de 24/04/1945
RESTABELECE NA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL A SECRETARIA GERAL DO
INTERIOR E SEGURANÇA.
DEL-007485 de 23/04/1945
DISPÕE SOBRE A PROVA DO CASAMENTO NAS HABILITAÇÕES AOS BENEFICIOS DO
SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007484 de 23/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR$
6.877,40, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
DEL-007483 de 23/04/1945
CRIA MUSEU DO OURO.
DEL-007482 de 19/04/1945
ALTERA O DECRETO NUMERO 754, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1900, PARA
ATUALIZAR A DOTAÇÃO CONCEDIDA AS FILHAS DO BARÃO DO RIO BRANCO.
DEL-007481 de 19/04/1945
MANDA APLICAR AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS
EM TRANSPORTES E CARGAS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO NUMERO 5.493, DE 9 DE ABRIL DE 1940.
DEL-007480 de 19/04/1945
ACEITA A DOAÇÃO FEITA A UNIÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO TIRO
DE GUERRA NUMERO 67, SITUADO NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO,
DEL-007479 de 19/04/1945
MODIFICA O DECRETO NUMERO 24.591, DE 6 DE JULHO DE 1934.
DEL-007478 de 19/04/1945
AUTORIZA ACORDO ENTRE A UNIÃO, COMO SUCESSORA DA EMPRESA DE
MELHORAMENTOS DA BAIXADA FLUMINENSE, E A S.A LAMEIRO, COM
INTERVENIENCIA DA SOCIEDADE LAR PROLETARIO, PARA RETIFICAÇÃO DE
LIMITES E AREAS DE TERRENOS JUDICIALMENTE DESAPROPRIADOS.
DEL-007477 de 19/04/1945
ABRE AO MINISTERIO VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$
930.545,00, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO NA PONTE DE IGUAPO,
DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
DEL-007476 de 18/04/1945 - ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$27.900,00, PARA PAGAMENTO DE IDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS NO TERRITORIO NACIONAL DO IGUAÇU.
DEL-007475 de 18/04/1945 - CRIA O HORTO FLORESTAL DE PELOTAS, SUBORDINADO AO SERVIÇO FLORESTAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
DEL-007474 de 18/04/1945 - CONCEDE ANISTIA.
DEL-007473 de 18/04/1945 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007472 de 17/04/1945 - CRIA O ESTABELECIMENTO DE SUBSISTENCIA DA 6º REGIÃO MILITAR.
DEL-007471 de 17/04/1945
CONSIDERA DATA DE COMEMORAÇÃO CIVICA NACIONAL O DIA 20 DE ABRIL DE
1945; EM QUE SE COMPLETARA O 1º CENTENARIO DO NASCIMENTO DE JOSE
MARIA DA SILVA PARANHOS, BARÃO DO RIO BRANCO.
DEL-007470 de 17/04/1945
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL DO
GUAPORE.
DEL-007469 de 17/04/1945
OUTORGA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA, COM SEDE NA
CAPITAL FEDERAL, CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DE
ENERGIA HIDRAULICA EXISTENTE NOS RIOS PRETO, NOS MUNICIPIOS DE TRES
RIOS, PETROPOLIS E TERESOPOLIS, E PIABANHA, NO MUNICIPIO DE TRES
RIOS, TODOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007468 de 16/04/1945
ALTERA A CARREIRA DE FISCAL DE PLANTAS TEXTEIS DO QUADRO SUPLEMENTAR
DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
DEL-007467 de 16/04/1945
EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FISICA DA MARINHA.
DEL-007466 de 16/04/1945
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI NUMERO 6.739, DE 26 DE JULHO DE
1944 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007465 de 13/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$
4.710.785,30, PARA CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA PROVENIENTE DO
DEL-007464 de 12/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR$ 655.000,00, AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
DEL-007463 de 12/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES CREDITO ESPECIAL
DE CR$ 9.200.000,00 PARA INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTO DE SERVIÇOS QUE
COMPÕEM O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA.
DEL-007462 de 12/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR$ 1.387.800,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007461 de 12/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 9.650,00
PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
DEL-007460 de 12/04/1945
DEL-007459 de 12/04/1945
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUAS E
ESGOTOS NA CAPITAL FEDERAL, DA UNIÃO PARA A PREFEITURA DO DISTRITO
DEL-007458 de 11/04/1945
INCORPORA O MONTEPIO OPERARIO DOS ARSENAIS DE MARINHA E DIRETORIA DO
ARMAMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007457 de 11/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CRUZEIROS
18.000,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
DEL-007456 de 10/04/1945
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS EM BELEM, ESTADO DO PARA.
DEL-007455 de 10/04/1945
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS EM BELEM.
DEL-007454 de 10/04/1945
CRIA, NA FORÇA AEREA BRASILEIRA, MEDALHAS MILITARES.
DEL-007453 de 10/04/1945
CR$14.322,50, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIOS DE
EXTRANUMEARIO-CONTRATADO.
DEL-007452 de 10/04/1945
ESTENDE AS LOCALIDADES QUE DISCRIMINA OS EFEITOS DOS DECRETOS-LEIS
NUMEROS 7.443 E 7.444 DE 5 DE ABRIL DE 1945.
DEL-007451 de 09/04/1945
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA
DEL-007450 de 09/04/1945
ALTERA A CARREIRA DE ESCRITURARIO DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO
DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
DEL-007449 de 09/04/1945
DISPOE SOBRE A ORGANOZAÇÃO DA VIDA RURAL.
DEL-007448 de 09/04/1945
CR450.000.000,00 PARA O FINANCIAMENTO DA CAIXA DE CREDITO
DEL-007447 de 09/04/1945
DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E DE
EMPREGADORES NO C.N.T. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007446 de 09/04/1945
MODIFICA O ARTIGO 1° DO DECRETO-LEI NUMERO 5.388 DE 12 DE ABRIL DE
DEL-007445 de 05/04/1945
PRORROGA POR MAIS DE 60 DIAS O PRAZO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 12 DO
DECRETO-LEI NUMERO 7.024, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1944, E 1° DO
DECRETO-LEI NUMERO 7.141-A, DE 7 DE DEZEMBRO, DO MESMO ANO.
DEL-007444 de 05/04/1945
DISPENSA DE NOVO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO OS SALVADOS DAS
INUNDAÇÕES OCORRIDAS EM PETROPOLIS, E PATI DO ALFERES, NO ESTADO DO
DEL-007443 de 05/04/1945
SUSPENDE PELO PRAZO DE TRINTA DIAS O VENCIMENTO DE OBRIGAÇÕES
EXIGIVEIS NOS MUNICIPIOS DE PETROPOLIS, E NO DISTRITO DE PATI DO
ALFERES, DO MUNICIPIO DE VASSOURAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E
DEL-007438 de 04/04/1945
DISPÕE SOBRE CAUÇÃO DE ESTABELECEIMENTOS BANCARIOS DE DEPOSITO.
DEL-007437 de 04/04/1945
UNIFORMIZA OS PRAZOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SEGURADOS
DO INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES ACOMETIDOS DE
LEPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007436 de 04/04/1945
DISPÕE SOBRE O CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA DO EXTINTO SENADO
FEDERAL, DO QUADRO DO CONGRESSO NACIONAL, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E
NEGOCIOS INTERIORES.
DEL-007435 de 03/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DECR$ 90.000,00, E
DEL-007434 de 03/04/1945
MANDA CONTAR TEMPO DE SERVIÇO O OFICIAL INTENDENTE DA AERONAUTICA.
DEL-007433 de 03/04/1945
SUSPENDE, DURANTE O CORRENTE ANO, A EXIGENCIA CONSTANTE DO ARTIGO
12, LETRA "H", DO DECRETO-LEI NUMERO 7.343, DE 26 DE FEVEREIRO DE
DEL-007432 de 02/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 1.313.281,70, PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESA.
DEL-007431 de 02/04/1945
DESIGNA NOVAS ZONA DE GARIMPAGEM DE PEDRAS PRECIOSAS, E DA OUTRAS
DEL-007430 de 02/04/1945
ALTERA OS ARTIGOS. 1º E 2º DO DECRETO-LEI NUMERO 7.045, DE 13 DE
DEL-007429 de 02/04/1945
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 81.000,00
PARA OCORRER AS DESPESAS QUE MENCIONA.
DEL-007428 de 02/04/1945
ISENTA DO PAGAMENTO DE LAUDEMIO, A TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO DE
FRAÇÃO DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, QUE MENCIONA, E DAS
BENFEITORIAS RESPECTIVAS.
DEL-007427 de 31/03/1945
DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DAS REPARTIÇÕES CONSULARES DO MINISTERIO
DEL-007426 de 31/03/1945
DEFINE CASO DE UTILIDADE PUBLICA, NOS TERMOS DA LETRA P ARTIGO 5, DO
DECRETO-LEI NUMERO 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
DEL-007425 de 29/03/1945
AUTORIZA A REDE DE VIAÇÃO FERREA FEDERAL DO RIO GRANDE O SUL A
ALIENAR OO IMOVEL QUE MENCIONA.
DEL-007424 de 27/03/1945
EXTINGUE A COMISSÃO REORGANIZADORA DO I.A.P.C. E DA OUTRAS
DEL-007423 de 26/03/1945
DEFINE CASO DE UTILIDADE PUBLICA, NOS TERMOS DA LETRA P DO ARTIGO 5º
DO DECRETO-LEI FEDERAL NUMERO 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
DEL-007422 de 26/03/1945
CR$ 2.757.254,30, PARA CONSTRUÇÃO DE UM SUB-RAMAL NA ESTRADA DE
FERRO D. TERESA CRISTINA.
DEL-007421 de 26/03/1945
SUPRIME FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007420 de 26/03/1945
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE ARQUIVISTA DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA
DEL-007419 de 26/03/1945
ARTIGO 1º O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI NUMERO 7.171,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1944.
DEL-007418 de 26/03/1945
83.660.000,00, PARA PAGAMENTO DE AÇÕES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
S.A. .
DEL-007417 de 26/03/1945
CONCEDE AOS EXTRANUMERARIOS DIARISTAS E TAREFEIROS DA PREFEITURA DO
DISTRITO FEDERAL AS VANTAGENS RELATIVAS A FERIAS E LICENÇAS.
DEL-007416 de 26/03/1945
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DO SERVIÇO PUBLICO; ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO
GERAL DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007415 de 26/03/1945
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO UNICO DO MINISTERIO DO TRABALHO,
DEL-007414 de 24/03/1945
CONCEDE ADIANTAMENTO A NAVEGAÇÃO AEREA BRASILEIRA S.A., E DA OUTRAS
DEL-007413 de 23/03/1945
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E AOS FILHOS MENORES DE ELPIDIO
TITO MELO.
DEL-007412 de 23/03/1945
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E AOS FILHOS MENORES DE OSCAR DA
DEL-007411 de 23/03/1945
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E AOS FILHOS MENORES DE - JOSE
MARTINS DE SA E BENEVIDES.
DEL-007410 de 23/03/1945
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE E DIARIAS AOS
FUNCIONARIOS DIPLOMATICOS E CONSULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007409 de 22/03/1945
PRORROGA OS PRAZOS PARA HABILITAÇÃO DE CREDORES DO ESTADO DO
DEL-007408 de 22/03/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR, DO PAGAMENTO DO
IMPOSTO QUE MENCIONA, O ORFANATO "CASA DE LUCIA".
DEL-007407 de 22/03/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE LUIS RIBEIRO.
DEL-007406 de 22/03/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE JULIANO MOREIRA.
DEL-007405 de 22/03/1945
PRORROGA O PRAZO PARA A ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS
TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE A PENICILINA E DA OUTRAS
DEL-007404 de 22/03/1945
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO.
DEL-007403 de 21/03/1945
ALTERA A CARREIRA DE COFERENTE DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA
FAZENDA, INCLUI NA MESMA CARREIRA OS CARGOS ISOLADOS DE COFERENTE DE
VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007402 de 21/03/1945
ALTERA AS CARREIRAS DE BIBLIOTECARIO E BIBLIOTECARIO-AUXILIAR DO
QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
DEL-007401 de 20/03/1945
INSTITUI UMA JUNTA ESPECIAL COM ATRIBUIÇÕES REFERENTES A APLICAÇÃO
DOS DECRETOS-LEIS NUMERO 5.545, DE 4 DE JUNHO DE 1943, NUMERO 6.273,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 1944, E NUMERO 6.896, DE 23 DE SETEMBRO DE
DEL-007400 de 19/03/1945
CRIA A CARREIRA DE ARQUIVISTA NO QUADRO I - PARTE PERMANENTE - DO
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DEL-007399 de 19/03/1945
PRORROGA, POR DOIS ANOS, A LOCAÇÃO DE IMOVEL OCUPADO POR
DEL-007398 de 19/03/1945
CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O C. N. E. P. A., NO QUADRO
PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007397 de 19/03/1945
ALTERA O DECRETO-LEI NUMERO 6.067, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1943.
DEL-007396 de 19/03/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI NUMERO 5.862, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1943.
DEL-007395 de 19/03/1945
436.961.600,00, PARA PAGAMENTO DE AÇÕES DA COMPANHIA SIDERURGICA
DEL-007394 de 19/03/1945
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI NUMERO 7.333, DE
22 DE FEVEREIRO DE 1945.
DEL-007393 de 16/03/1945
ESPECIAL DE CR$ 263.955.735,40, PARA PAGAMENTO A INSTITUTOS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007392 de 16/03/1945
ABRE AO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL O CREDITO ESPECIAL DE CR$
12.000.000,00, PARA DESPESAS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ECONOMICO,
DEL-007391 de 16/03/1945
IMPOSTO, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE BENEFICENCIA QUE MENCIONA,
DESTINADA A CRIANÇAS DESAMPARADAS.
DEL-007390 de 16/03/1945
DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR.
DEL-007389 de 15/03/1945
AUTORIZA O MONTEPIO DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS A EXECUTAR
IMEDIATAMENTE AS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A LETRA C DO ARTIGO 2º DO
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL NUMERO 175, DE 28 DE JANEIRO DE 1937.
DEL-007388 de 15/03/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR DOS IMPOSTOS QUE
MENCIONA O PEN CLUBE DO BRASIL.
DEL-007387 de 15/03/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A VENDER, EM CONCORRENCIA
PUBLICA, O IMOVEL QUE MENCIONA.
DEL-007386 de 15/03/1945
CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA, NO ESTADO
DE PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007385 de 15/03/1945
CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS, NO ESTADO
DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007384 de 15/03/1945
CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ, NO ESTADO
DEL-007383 de 15/03/1945
AUTORIZA A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA ATE CR$4.500.000.000,00.
DEL-007382 de 15/03/1945
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 782.529,40,
PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE REQUISIÇÕES.
DEL-007381 de 13/03/1945
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO RADIO MAUA E DISPÕE SOBRE O SEU
DEL-007380 de 13/03/1945
ESTENDE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIAS MEDICA, HOSPITALAR
E FARMACEUTICA, E DA OUTRAS PROVIENCIAS.
DEL-007379 de 13/03/1945
DISPÕE SOBRE A INALIENABILIDADE DO IMOVEIS FINANCIADOS PELOS
INSTITUITOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PARA SEUS SEGURADOS
OU ASSOCIADOS.
DEL-007378 de 13/03/1945
PRORROGA O INICIO DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI NUMERO 7.036, DE
10-11-44.
DEL-007377 de 13/03/1945
DISPÕE SOBRE O ARTIGO DAS SOCIEDADES MUTUAS DE SEGUROS.
DEL-007376 de 13/03/1945
TRANSFERE A DATA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI NUMERO 7.105. DE
30-11-44, ABRE CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007375 de 13/03/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 105 DO DECRETO-LEI NUMERO 2.627, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1940.
DEL-007374 de 13/03/1945
REGULA A SITUAÇÃO DOS MILITARES CONSIDERADOS PRISIONEIROS,
DESAPARECIDOS OU EXTRAVIADOS, CONCEDE PENSÃO A SEUS HERDEIROS E DA
DEL-007373 de 13/03/1945
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI NUMERO 3.070, DE 20 DE FEVEREIRO
DEL-007372 de 12/03/1945
ALTERA AS CARREIRAS DE MARINHEIRO E PATRÃO, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO
MINISTERIO DA GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007371 de 12/03/1945
SUSPENDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A COBRANÇA DOS DIREITOS E TAXAS
ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE A XARQUE, MILHO E CEBOLA, E DA OUTRAS
DEL-007370 de 09/03/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR DE IMPOSTOS A
INSTITUIÇÃO QUE MENCIONA.
DEL-007369 de 09/03/1945
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS EM NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO
DEL-007368 de 09/03/1945
AUTORIZA A AQUISIÇÃO, PELA UNIÃO, DE UM TERRENO EM SANTOS.
DEL-007367 de 08/03/1945
ALTERA A CLASSE 6ª DA NOVA TARIFA DAS ALFANDEGAS MANDADA EXECUTAR
PELO DECRETO-LEI NUMERO 2.878, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1940.
DEL-007366 de 08/03/1945
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE CAPITAL DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS EM
FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007365 de 08/03/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 20.923, DE 8 DE
JANEIRO DE 1932, QUE INSTITUI O FUNDO NAVAL.
DEL-007364 de 08/03/1945
AUTORIZA A PERMUTA DE IMOVEL DA UNIÃO, POR TERRENOS PERTENCENTES A
PRIMO TEDESCO, SITUADOS NO MUNICIPIO DE CAÇADOR, ESTADO DE SANTA
CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007363 de 08/03/1945
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, NA
APLICAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO-LEI NUMERO 7.218,
30 DE DEZEMBRO DE 1944.
DEL-007362 de 08/03/1945
CR$ 10.000.000,00, PARA PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA
PONTA GROSSA-FOZ DO IGUAÇU.
DEL-007361 de 07/03/1945
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA
DEL-007360 de 06/03/1945
CRIA, NO TERRITORIO DO ACRE, UMA GUARDA TERRITORIAL DE CARATER CIVIL
DEL-007359 de 06/03/1945
MODIFICA O REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DEL-007358 de 05/03/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O ESPOLIO DO DR.
CASPER LIBERO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
DEL-007357 de 05/03/1945
ELEVA O VENCIMENTO DO SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO
DEL-007356 de 05/03/1945
DEL-007355 de 02/03/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTITUIR O BANCO DA
PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007354 de 02/03/1945
EXTINGUE CARGOS DE COLETOR E DE ESCRIVÃO DE COLETORIA E DA OUTRAS
DEL-007353 de 02/03/1945
AUTORIZA A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A UMA OPERAÇÃO DE CREDITO EM
FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
DEL-007352 de 02/03/1945
DEL-007351 de 01/03/1945
40.392,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS DEVIDOS A ADMINISTRAÇÃO DO
PORTO DO RIO DE JANEIRO.
DEL-007350 de 01/03/1945
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRENCIA
PUBLICA, IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADOS NOS MUNICIPIO DE
PORTO ALEGRE E TUPACERETÃ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DEL-007349 de 01/03/1945
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES PARA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA
DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.
DEL-007348 de 01/03/1945
APROVA O CONTRATO CELEBRADO COM A DIVISÃO SANITARIA INTERNACIONAL DA
FUNDAÇÃO ROCKEFELLER.
DEL-007347 de 01/03/1945 ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 1.000.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL FLUTUANTE, PELO SERVIÇO
DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
DEL-007346 de 01/03/1945 AUTORIZA A DOAÇÃO DA AREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
DEL-007345 de 27/02/1945 - SUPRIME FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
DEL-007344 de 27/02/1945 - DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE FUNCIONAL DOS DESPACHANTES DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.
DEL-007343 de 26/02/1945 - APROVA NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIÇO MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Vide LEI Nº 4.375 \ 17.08.1964 - Lei do Serviço Militar
DEL-007342 de 26/02/1945 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO COM O BANCO DO BRASIL PARA FINANCIAMENTO, AMPARO E DEFESA DO AÇUCAR.
DEL-007341 de 26/02/1945 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA GUERRA.
DEL-007340 de 26/02/1945 ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 900.000.000,00, PARA DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI NUMERO 6.019, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943.
DEL-007339 de 26/02/1945 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE ANTONIO LUIS DE FREITAS PEREIRA.
DEL-007338 de 26/02/1945 CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007337 de 23/02/1945
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO NO MINISTERIO DA JUSTIÇA E
DEL-007336 de 22/02/1945
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO
DEL-007335 de 22/02/1945
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 24.167,30,
PARA PAGAMENTO DE FORNECIMENTOS FEITOS AO MINISTERIO DA AGRICULTURA,
DEL-007334 de 22/02/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A OBRA DE
ASSISTENCIA AOS PORTUGUESES DESAMPARADOS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO
DEL-007333 de 22/02/1945
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
DEL-007332 de 20/02/1945
DISPÕE SOBRE AS SUBVENÇÕES FEDERAIS A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEL-007331 de 20/02/1945
DA NOVA APLICAÇÃO AOS RECURSOS DESTINADOS AO ESTADIO NACIONAL, E
DEL-007330 de 20/02/1945
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA A REVISÃO DA NOMECLATURA DAS ESTAÇÕES
FERROVIARIAS E PARA A APRESENTAÇÃO DOS NOVOS MAPAS MUNICIPAIS.
DEL-007329 de 20/02/1945
FIXA NOVO EFETIVO PARA O CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA AERONAUTICA,
DEL-007328 de 17/02/1945
CRIA, NO CONSELHO FEDERAL DE COMERCIO EXTERIOR, A COMISSÃO NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007327 de 17/02/1945
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 7.286, DE 31 DE JANEIRO DE 1945.
DEL-007326 de 16/02/1945
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AOS BRASILEIROS NATURALIZADOS PARA
DEIXAREM O EXERCICIO DAS ATIVIDADES REMUNERADAS RESERVADAS, NO
ARTIGO 149, DA CONSTITUIÇÃO, AOS BRASILEIROS NATOS.
DEL-007325 de 16/02/1945
DE CR$ 4.000.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS A CARGO DA
INSPETORIA FEDERAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
DEL-007324 de 15/02/1945
PERMITE A REMARCAÇÃO DE SACOS NO PORTO DO DESTINO DAS MERCADORIAS,
QUANDO VERIFICADA A NÃO INDELEBILIDADE DA TINTA DE MARCAÇÃO.
DEL-007323 de 15/02/1945
FAZ DOAÇÃO A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, DO TERRENO QUE MENCIONA.
DEL-007322 de 14/02/1945
SUPLEMENTAR DE CR$ 2.200.000,00, A DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA.
DEL-007321 de 14/02/1945
REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 5.821, DE 16 DE SETEMBRO DE 1943, E DA
DEL-007320 de 14/02/1945
CRIA E ALTERA NOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR, DO MINISTERIO DA
JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
DEL-007319 de 14/02/1945
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SANIDADE E CAPACIDADE
FISICA PARA FINS DE POSSE E EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-017806 de 14/02/1945
ALTERA A LOTAÇÃO NUMERICA E NOMINAL DAS REPARTIÇÕES ATENDIADAS PELOS
QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS
DEL-007318 de 10/02/1945
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, A PROFESSOR DO
MINISTERIO DA MARINHA.
DEL-007317 de 10/02/1945
APROVA O CONTRATO FIRMADO ENTRE O TESOURO NACIONAL E O BANCO DO
BRASIL S. A., PARA EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI NUMERO 7.293, DE 2 DE
DEL-007316 de 10/02/1945
ABRE AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR$ 628.968,00, A VERVA QUE ESPECIFICA.
DEL-007315A de 10/02/1945
DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS DESTINADOS A
DEL-007315 de 08/02/1945
APROVA O PROTOCOLO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI PARA O ESTABELECIMENTO
DE UMA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL, EM MONTEVIDEU, FIRMADO EM
MONTEVIDEU, A 22 DE DEZEMBRO DE 1944.
DEL-007314 de 08/02/1945
CR$ 2.000.000,00, PARA PAGAMENTO DE MATERIAL DESTINADO AO
ABASTECIMENTO D`AGUA EM RIO BRANCO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
DEL-007313 de 08/02/1945
AUTORIZA A PERMUTA, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO PARA, DO DOMINIO
PLENO DAS AREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE
BELEM, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007312 de 08/02/1945
TRANSFERE AO ESTADO DA PARAIBA DO NORTE O IMOVEL, MOVEIS E
SEMOVENTES, PERTENCENTES A FAZENDA DE SEMENTES DE PENDENCIA, SEDIADA
NO MUNICIPIO DE JOAZEIRO, NO MESMO ESTADO.
DEL-007311 de 08/02/1945
CRIA, NO MINISTERIO DA FAZENDA, OS CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, E DA
DEL-007310 de 08/02/1945
ESPECIAL DE CR$ 3.718.645,20, PARA DESPESAS A CARGO DO TERRITORIO
FEDERAL DO GUAOPE.
DEL-007309 de 08/02/1945
INTERPRETA O ARTIGO 35, DO DECRETO-LEI NUMERO 1.202, DE 3 DE ABRIL
DEL-007308 de 08/02/1945
CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS CIVIS E AO
PESSOAL MILITAR DO TERRITORIO DO ACRE E INSTITUI O REGIME DE
SALARIO-FAMILIA PARA OS FUNCIONARIOS CIVIS.
DEL-007307 de 08/02/1945
REORGANIZA O QUADRO UNICO DO FUNCIONALISMO CIVIL DO TERRITORIO DO
DEL-007306 de 08/02/1945
DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS TEXTEIS.
DEL-017784 de 08/02/1945
AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO VALDEMAR MARQUES DE ASSIS A PESQUISAR
MINERIO DE OURO E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE PEQUI, ESTADO DE MINAS
DEL-007305 de 07/02/1945
DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE BENEFICIOS DE FAMILIA E DE APOSENTADORIA
DOS SERVIDORES CIVIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
DEL-007304 de 07/02/1945
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DA SAFRA DE LÃ DE 1944-45, E DA OUTRAS
DEL-007303 de 07/02/1945
TORNA SEM APLICAÇÃO O DECRETO-LEI NUMERO 7.241, DE 11 DE JANEIRO DE
DEL-007302 de 06/02/1945
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI NUMERO 6.365, DE 23
DE MARÇO DE 1944.
DEL-007301 de 06/02/1945
ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 32.400.000,00 PARA A FABRICA NACIONAL DE MOTORES.
DEL-007300 de 06/02/1945
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DOS QUADROS TERRITORIAIS DOS ESTADOS DE
PERNAMBUCO, PARANA E MINAS GERAIS.
DEL-007299 de 05/02/1945
CRIA CARGO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO
DEL-007298 de 05/02/1945
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATAM O ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI NUMERO
7.024, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1944, O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI NUMERO
7.141-A, DE 7 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO.
DEL-007297 de 05/02/1945
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS NA ILHA DO GOVERNADOR.
DEL-007296 de 02/02/1945
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.
DEL-007295 de 02/02/1945
CRIA CARGO EM COMISSÃO NO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, E
DEL-007294 de 02/02/1945
CR$ 235.165,30 PARA PAGAMENTO E LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.
DEL-007293 de 02/02/1945
CRIA A SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO, E DA OUTRAS
DEL-007292 de 01/02/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MÃE VIUVA DE UM SUB-OFICIAL DA ARMADA.
DEL-007291 de 01/02/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI NUMERO 4.937, DE 9 DE
NOVEMBRO DE 1942.
DEL-007290 de 01/02/1945
AUTORIZA A PERMUTA DE IMOVEIS DA UNIÃO, POR TERRENOS PERTENCENTES NO
ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE MENCIONA, SITUADOS EM DIVERSOS MUNICIPIOS
DAQUELE ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007289 de 01/02/1945
CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA,NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007288 de 01/02/1945
CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE CARMO DA MATA, NO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007287 de 31/01/1945
MANDA APLICAR A PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 2º DO DECRETO NUMERO
24.630, DE 9 DE JULHO DE 1934.
DEL-007286 de 31/01/1945
MODIFICA ARTIGO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DEL-007285 de 31/01/1945
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIA MAIKA, VIUVA DO CABO DO
EXERCITO-SIMÃO MAIKA.
DEL-007284 de 30/01/1945
DISPÕE SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA DELEGACIA REGIONAL DO
MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO EM SÃO PAULO E
EXERCICIO DOS FUNCIONARIOS ATINGIDOS PELO DECRETO-LEI NUMERO 7.128,
DE 7 DEZEMBRO DE 1944.
DEL-007283 de 30/01/1945
INSTITUI PENSÃO ESPECIAL EM BENEFICIO DA VIUVA E QUATRO DESCENDENTES
DE CLOVIS BEVILAQUA.
DEL-007282 de 30/01/1945
CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS
INTERIORES CARGOS ISOLADOS DE POLICIA ESPECIAL E DA OUTRAS
DEL-007281 de 30/01/1945
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI NUMERO 6.378, DE 28 DE
MARÇO DE 1944.
DEL-007280 de 29/01/1945
ABRE, AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR$ 698.400,00, AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA DO
DEL-007279 de 29/01/1945
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI NUMERO
1.763, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1939.
DEL-007278 de 29/01/1945 - ESTABELECE NOVO PRAZO PARA QUE OS AUAIS POSSEIROS E OCUPANTES DE TERRENOS DE MARINHA REGULARIZEM SUA SITUAÇÃO.
DEL-007277 de 29/01/1945
PRORROGA POR 60 DIAS O PRAZO PARA EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI NUMRO
7.219-A, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944.
DEL-007276 de 29/01/1945
ALTERA CARREIRA DE ALMOXARIFE DO QUADRO III-PARTE PERMANENTE-DO
DEL-007275 de 27/01/1945
ESTENDE AOS MEDICOS, ENFERMEIROS E SERVENTES DOS GABINETES DE
RADIOLOGIA DOS SERVIÇOS DA SAUDE DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, AS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA O
ARTIGO.117 DO DECRETO-LEI NUMERO 3.759, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941.
DEL-007274 de 26/01/1945
ESTABELECE QUE OS DEPOSITOS FEITOS EM VIRTUDE DO DECRETO-LEI NUMERO
4.166, DE 11 DE MARÇO DE 1942, NÃO RENDEM JUROS EM FAVOR DOS
RESPECTIVOS TITULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007273 de 25/01/1945
ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL
DE CR$ 1.361,736,80 PARA PAGAMENTO A "METROPOLITAN VICKERS
ELECTRICAL EXPORT COMPANY LIMITED".
DEL-007272 de 25/01/1945
ESPECIAL DE CR$ 7.794.397,20 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DEL-007271 de 25/01/1945
ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$
24.000,00 PARA IDENIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS COM EXPOSIÇÃO.
DEL-007270 de 25/01/1945 - REGULA OS CASOS DE INVALIDEZ E DE INCAPACIDADE FISICA, PARA O SERVIÇO MILITAR, DOS OFICIAIS DA RESERVA DE 2ª CLASSE, PRAÇAS, TAIFEIROS DE AERONAUTICA, GRUMETES E SOLDADOS, QUANDO CONVOCADOS, EM ESTAGIO OU INCORPORADOS AS FORÇAS ARMADAS ATIVAS; CRIA A COMISSÃO DE READAPTAÇÃO DOS INCAPAZES DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Revogado pela LEI Nº 12.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
DEL-007269 de 25/01/1945
DISPÕE SOBRE AS FERIAS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE SEGURANÇA
DEL-007268 de 24/01/1945
EXTINGUE CARGOS DE COLETOR E DE ESCRIVÃO DE (COLETORIA) E DA OUTRAS
DEL-007267 de 24/01/1945
DEL-007266 de 24/01/1945
EXTIGUE CARGOS DE COLETOR E DE ESCRIVÃO (DE COLETORIA) E DA OUTRAS
DEL-007265 de 24/01/1945
CRIA UMA TAXA PARA FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO EXECUTIVA
DEL-007264 de 22/01/1945
DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES IMOBILIARIAS REALIZADAS PELO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA D0S SERVIDORES DO ESTADO.
DEL-007263 de 22/01/1945
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS DOS
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI NUMERO 4.612,
DE 24 DE AGOSTO DE 1942.
DEL-007262 de 22/01/1945
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO DO
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007261 de 19/01/1945
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O DISPENSARIO SÃO
JOSE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.
DEL-007260 de 19/01/1945
QUADRO UNICO DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
DEL-007259 de 18/01/1945
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O SERVIÇO DE ESTATISTICA DA
PRODUÇÃO, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
DEL-007258 de 18/01/1945
ALTERA A CARREIRA DE DESENHISTA DO QUADRO II-EXTINTO-DO MINISTERIO
DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007257 de 18/01/1945
IMPOSTO DE DOAÇÃO, CORRENTE COM O DE COMPRA E VENDA, NA AQUISIÇÃO DE
PREDIO PARA MORADIA DA VIUVA E DO FILHO MENOR DE AUGUSTO DO MONTE
TEIXEIRA, 3º MAQUINISTA DO ``CABEDELO´´, NAVIO BRASILEIRO TORPEDEADO
NA GUERRA ATUAL.
DEL-007256 de 18/01/1945
AUTORIZA A PERMUTA DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
DEL-007255 de 18/01/1945
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDAS DO IMPOSTO TERRITORIAL E DA
DEL-007254 de 18/01/1945
ABRE, AO MINISTERIO DAS RELACÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 17.400.000,00, PARA DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA PONTE
INTERNACIONAL SOBRE O RIO URUGUAI.
DEL-007253 de 18/01/1945
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRESTIMO INTERNO EM APOLICES DA DIVIDA
PUBLICA FUNDADA, DENOMINADO ``EMPRESTIMO DE CONVERSÃO DA DIVIDA
EXTERNA´´, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007252 de 18/01/1945
ABRE CREDITOS ESPECIAIS PARA CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA PROVENIENTE
DOS AUMENTOS E DO REGIME SALARIO-FAMILIA, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI
NUMERO 5.976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1943.
DEL-007251 de 17/01/1945
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O SERVIÇO DE ESTATISTICA DA EDUCAÇÃO
E SAUDE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
DEL-007250 de 17/01/1945
ALTERA A CARREIRA DE ARQUIVISTA DO QUADRO PERMANENTE DO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PúBLICO.
DEL-007249 de 16/01/1945
AUTORIZA A MANUTENÇÃO, PELAS EMPRESAS, DE POSTOS DE ABASTECIMENTO
PARA SEUS EMPREGADOS E REPECTIVOS DEPENDENTES.
DEL-007248 de 16/01/1945
ALTERA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NUMERO 2.869, DE 13 DE DEZEMBRO DE
1940, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO D´AGUA DO DISTRITO
FEDERAL E CANCELA DEBITOS.
DEL-007247 de 16/01/1945
ALTERA AS CARREIRAS DE CONTADOR E GUARDA-LIVROS DO QUADRO PERMANENTE
DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007246 de 16/01/1945
CRIA O CARGO DE REPRESENTANTE DO BRASIL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO
DA REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007245 de 15/01/1945
MODIFICA A FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS IAP DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS, DOS MARITIMOS E DOS BANCARIOS, E DA OUTRAS
DEL-007244 de 15/01/1945
CONSIDERA ASSOCIADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS MARITIMOS OS TRABALHADORES POR CONTA PROPRIA QUE SERVEM
ABORDO DOS NAVIOS E EMBARCAÇÕES NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEL-007243 de 15/01/1945
DISPENSA, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE GUERRA,DO PAGAMENTO DE ANUIDADE
E OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1ª DO DECRETO-LEI NUMERO3.955,DE 31
DE DEZEMBRO DE 1941,OS PROFISSIONAIS HABILITADOS DE ACORDO COM O
DECRETO NUMERO 23.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933.
DEL-007242 de 15/01/1945
DISPÕE SOBRE O CREDITO ABERTO PELO DECRETO-LEI NUMERO 6.999, DE 30
DE OUTUBRO DE 1944.
DEL-007241 de 11/01/1945
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO "PLANO DE OBRAS E
EQUIPAMENTOS" NA PARTE REFERENTE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS
DEL-007240 de 11/01/1945
1.840.000,00, PARA DESPESAS DA COMISSÃO DE CONTROLE DOS ACORDOS EM
DEL-007239 de 10/01/1945
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA.
DEL-007238 de 09/01/1945
TRANSFERE O CAMPO EXPERIMENTAL DE SÃO BORJA, DO MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DEL-007237 de 08/01/1945
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO-LEI
NUMERO 5.696, DE 22 DE JULHO DE 1943.
DEL-007236 de 08/01/1945
DA A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL AO EMPRESTIMO QUE REALIZAR A
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S. A. COM O ESPORT-IMPORT BANK, DE
DEL-007235 de 08/01/1945
59.950.000,00, PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DO BANCO DE CREDITO DA
BORRACHA S. A.
DEL-007234 de 08/01/1945
RENOVA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO CENSITARIA NACIONAL.
DEL-007233 de 08/01/1945
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI NUMERO 6.708, DE 18 DE
DEL-007232 de 08/01/1945
CR$ 80.400,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
DEL-007231 de 08/01/1945
DISPÕE SOBRE O REGIME NAS ESCOLAS NACIONAL DE AGRONOMIA E NACIONAL
DE VETERINAARIA.
DEL-007230 de 05/01/1945
ABRE AO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 69.964,30,
PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DE MAGISTERIO.
DEL-007229 de 05/01/1945
REORGANIZA O DEPARTAMENTO DO INTERIOR E DA JUSTIÇA, DO MINISTERIO
DEL-007228 de 04/01/1945
FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE ESTADO-MAIOR GENERAL DO EXERCITO E DA
DEL-007227 de 04/01/1945
EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES, DO DECRETO-LEI NUMERO 2.803, DE 21 NOVEMBRO
DE 1940, O TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO
DISTRITO FEDERAL; CONCEDE-LHE O AFORAMENTO CONDICIONAL, COM ISENÇÃO
DE FOROS, A SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA, E DA OUTRAS
DEL-007226 de 04/01/1945
SUSPENDE A VIGENCIA DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI
NUMERO 4.120, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1942.
DEL-007225 de 04/01/1945
4.500.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
DEL-007224 de 04/01/1945
ESPECIAL DE CR$ 1.846.509,60, PARA PAGAMENTO DO PASSIVO DA RADIO
IPANEMA S. A.
DEL-007223 de 04/01/1945
66.460,80, PARA CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA.
DEL-007222 de 04/01/1945
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR
DE CR$ 5.600.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

References: ARTIGO 6
 ARTIGO 5
 ARTIGO 11
 ARTIGO 48
 ARTIGO 3
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 197
 ARTIGO 2
 ARTIGO 4
 ARTIGO 206
 ARTIGO 12
 ARTIGO 3
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 72
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 105
 ARTIGO 143
 ARTIGO 1
 ARTIGO 5
 ARTIGO 7
 ARTIGO 4
 ARTIGO 94
 ARTIGO 1
 ARTIGO 738
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 5
 ARTIGO 7
 ARTIGO 1
 ARTIGO 35
 ARTIGO 74
 ARTIGO 1
 ARTIGO 43
 ARTIGO 88
 ARTIGO
91
 ARTIGO
87

ARTIGO 569
 ARTIGO 97
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 1
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 6
 ARTIGO 37
 ARTIGO 6
 ARTIGO 2
 ARTIGO 1
 ARTIGO 170
 ARTIGO 144
 ARTIGO 23
 ARTIGO 1
 ARTIGO 4
 ARTIGO 14
 ARTIGO 4
 ARTIGO 1

ARTIGO 12
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO
12
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5

ARTIGO 1
 ARTIGO 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 3
 ARTIGO 2
 ARTIGO 105
 ARTIGO 3
 ARTIGO 2

ARTIGO 149
 ARTIGO 35
 ARTIGO 42
 ARTIGO 12
 ARTIGO 1
 ARTIGO 3
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 11
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 1