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Timestamp: 2018-12-11 11:56:08+00:00

Document:
Sandra Eger Laranjeira
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Resolução nº 014/2014, de 24 de julho de Determina publicação no Diário oficial de Porto Alegre do Parecer nº 013/2014 do CME/PoA de 2014, Considerando a deliberação da Plenária realizada em 24 de julho O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei municipal nº 8.198, de 18 de agosto de 1998, que Cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, determina que se publique o parecer CME/PoA nº 013, de 24 de julho de 2014 no Diário Oficial de Porto Alegre. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais Parecer CME/PoA nº 013/2014 Processo nº Responde consulta da Escola Infantil Lúdica Ltda ME sita à rua Zuzu Angel, nº 251, Aberta dos Morros, no município de Porto Alegre. Determina providências. O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre CME/ PoA, no uso das prerrogativas que lhe conferem o inciso XI do Art. 10 e o art. 21, da Lei Municipal n de 18 de agosto de 1998, recebeu da Secretaria Municipal de Educação - SMED o Processo nº com a consulta da Escola Infantil Lúdica Ltda ME, sobre orientações a cerca da formação dos profissionais docentes para atuação na etapa da Educação Infantil.
2 2 Instruem o processo o seguinte documento: 2.1 Requerimento Padrão GPA, datado em 23 de maio de 2014, com identificação da requerente como Escola Infantil Lúdica Ltda ME, sita à rua Zuzu Angel, nº 251, Aberta dos Morros, no município de Porto Alegre, com CNPJ nº / (fl. 01). 3 Do processo: O CME/PoA recebe, através do Processo nº , a consulta da Escola Infantil Lúdica Ltda - ME, através de requerimento assinado pela Senhora Sabrina Bonatto, quem se declara responsável pela Escola. No referido documento são solicitadas as seguintes orientações: [...] venho requerer ao CME (conforme orientação do SEREEI [Setor de Regularização dos Estabelecimentos de Educação Infantil da SMED] na data de hoje) orientações de quais cursos, disciplinas, etc os professores das aulas especializadas deverão ter, a partir de agora, segundo nova normatização do CME. (fl. 01) Nada mais consta de documentação no referido Processo. Em consulta telefônica ao Setor de Regularização dos Estabelecimentos de Educação Infantil SEREEI da Secretaria Municipal de Educação, foi informado que a Instituição está cadastrada no referido Setor sob o número 1002 (mil e dois) e adequando sua documentação para abertura de Processo a fim de encaminhar a solicitação de Credenciamento/autorização de funcionamento junto ao CME/PoA. Informa, também, que a razão social da escola é Escola Infantil Lúdica Ltda ME e sua denominação pública é Escola de Educação Infantil Lúdica Infância. 4 Do mérito: A Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais- CEMMNG deste Conselho, quanto à formação dos profissionais do magistério na Educação Infantil, tem a considerar o que segue. A respeito da formação para atuação na Educação Básica, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), em seus artigos 62, 64 e parágrafo único do artigo 67, estabelece: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em 2
3 nível médio, na modalidade Normal. (Redação dada pela Lei nº , de 2013) Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum. Art. 67. [...] Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (grifo nosso) O Decreto nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999, que Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica e dá outras providências, nos parágrafos 1º, 2º e 4º, do artigo 3º, estabelece: [...] 1º A formação de professores deve incluir as habilitações para a atuação multidisciplinar e em campos específicos do conhecimento. 2º A formação em nível superior de professores para a atuação multidisciplinar, destinada ao magistério na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, far-se-á, preferencialmente, em cursos normais superiores. (Redação dada pelo Decreto nº 3.554, de 2000) [...] 4º A formação de professores para a atuação em campos específicos do conhecimento far-se-á em cursos de licenciatura, podendo os habilitados atuar, no ensino da sua especialidade, em qualquer etapa da educação básica. (grifo nosso) Portanto, para atuar no magistério da Educação Básica, deve o professor ter licenciatura. Para atuar no magistério da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, o professor, preferencialmente, deverá fazer sua formação em cursos normais superiores, sendo admitida, também, a formação em nível médio, modalidade Normal. Para atuar em campos específicos do conhecimento, o professor deverá fazer sua formação em licenciatura nos campos próprios. Destacase que o Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno - Parecer CNE/CP nº 5 de 4 de abril de 2006, que aprecia as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Formação de Professores para a Educação Básica - estabelece que os cursos destinados à formação de professores de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental poderão adotar uma das formas: Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior. Quanto à formação de profissionais da educação prevista no art. 64 da LDB, o Parecer CNE/CP nº 3 de 21 de fevereiro de 2006, que trata sobre o tema, 3
4 conclui que Não mais cabe, como outrora (na vigência da Lei nº 5.540/1968), conceber a formação para as funções supracitadas [administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional] como privativas dos Licenciados em Pedagogia [...] e estabelece que o artigo 14, da Resolução CNE/CP nº 1 de 15 de maio de 2006 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura, passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. A Licenciatura em Pedagogia, nos termos dos Pareceres CNE/CP nº 5/2005 e nº 3/2006 e desta Resolução, assegura a formação de profissionais da educação prevista no art. 64, em conformidade com o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.394/96. 1º Esta formação profissional também poderá ser realizada em cursos de pós-graduação, especialmente estruturados para este fim e abertos a todos os licenciados. 2º Os cursos de pós-graduação indicados no 1º deste artigo poderão ser complementarmente disciplinados pelos respectivos sistemas de ensino, nos termos do parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.394/96. (grifo nosso) Assim, o profissional com formação em Pedagogia ou outra Licenciatura com experiência docente e pós-graduação em áreas afins a educação, pode exercer na Educação Básica as funções nas áreas pedagógicas de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. Igualmente, a Resolução CNE/CP nº 1/2006 definiu em seu art. 2º o campo de trabalho dos egressos do Curso de Pedagogia: As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia aplicam-se à formação inicial para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio na modalidade Normal, e em cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.(grifo nosso) Outra análise que se faz necessária é quanto a dois campos do saber tão importantes no desenvolvimento infantil, as artes e a educação física. Os cursos de formação de professores/as - Pedagogia, Normal Superior, Normal Ensino Médio habilitam para a atuação multidisciplinar na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, mas o parágrafo 4º do artigo 3º do Decreto nº 3.276/1999, supracitado, deixa claro que os licenciados em campos específicos do conhecimento estão habilitados para atuar, no ensino da sua especialidade, em qualquer etapa da Educação Básica. Assim, os licenciados nas áreas das Artes e da Educação Física poderão atuar na Educação Infantil. Frequentemente se discute sobre a importância do vínculo entre o adulto e a criança pequena e de um currículo que não fragmente as ações pedagógicas. Essa concepção é ainda mais enfática quando se trata da Educação Infantil. Nesse 4
5 caso, precisamos ficar atentos para que a presença de um profissional de uma área específica do conhecimento não provoque a segmentação das ações pedagógicas na Educação Infantil e não demarque o espaço/tempo de certas atividades. As mesmas considerações, quanto à habilitação como as concepções curriculares, devem ser levadas em conta quando da oferta de Língua Estrangeira nesta etapa da Educação Básica. Cabe ainda ressaltar, que o Parecer CNE/CEB nº 17 de 6 de junho de 2012, que aguarda homologação pelo Ministério da Educação, traz Orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil, inclusive sobre a formação docente, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Quando trata sobre a formação dos profissionais para atuar na Educação Infantil, assim resume: [...] para trabalhar com as crianças nas instituições de Educação Infantil, é exigida formação mínima de Ensino Médio na respectiva área, ou seja, na modalidade Normal, mesmo dos recreacionistas ou profissionais com outras denominações e, apenas excepcionalmente, e em caráter precário e provisório, é possível contratar pessoal não habilitado nos termos da lei. Além disso, sua atuação deve se dar sempre sob a orientação e responsabilidade de um(a) professor(a). As tarefas de educar e cuidar devem ser vistas como indissociáveis e requerem formação específica, pois envolvem conhecimentos próprios para o trabalho pedagógico em ambiente de educação coletiva a serem tratados em cursos de magistério. (grifo nosso) O mesmo Parecer enfatiza a preocupação com a fragmentação das ações pedagógicas e reafirma que as tarefas de educar e cuidar devem ser vistas como indissociáveis e requerem formação específica. Ressalta: De modo a garantir equidade no tratamento das crianças dos diferentes grupos sociais, tem-se que não apenas admitir a articulação das tarefas de educar e cuidar, como também reconhecer que a efetivação dessas tarefas requer que essas ações fiquem a cargo de um docente, ou seja, de um professor ou professora, cuja formação profissional exige que sejam trabalhados certos conhecimentos específicos. O Parecer CNE/CEB nº 7 de 14 de março de 2013, embora responda sobre solicitação do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, para revisão e alteração da redação do artigo 31 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, tornando obrigatório que as aulas de Educação Física para os anos iniciais do Ensino Fundamental sejam ministradas por profissionais licenciados em Educação Física, serve de análise e deve ser tomado em conta para qualquer área do saber que se pretenda disciplinar na Educação Infantil. Após discorrer sobre a legislação pertinente, o referido Parecer indica que: 1. O componente curricular Educação Física, conforme prevê o art. 31 da Resolução CEB/CNE nº 7/2010, deverá estar a cargo do professor de referência da turma ou de professor com 5
6 licenciatura na área de referência, na medida em que o componente não é oferecido na forma de disciplina específica no que se refere à Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental, até o 5º ano. 2. O eixo da questão ora analisada se desloca dos profissionais para as concepções curriculares. O currículo não pode ser fragmentado, especialmente quando se trata de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Portanto, o projeto políticopedagógico das escolas deve garantir que os professores de referência das turmas da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, até o 5º ano, bem como os professores licenciados em Educação Física, devam ter acesso a oportunidades de formação continuada (novos conhecimentos e práticas pedagógicas), que possibilitem melhorias significativas nas condições de aprendizagem dos estudantes, em um processo mediador entre diferentes saberes e fazeres dos profissionais e dos alunos. (grifo nosso) A Resolução nº 003 de 25 de janeiro de 2001 do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre CME/PoA, que Estabelece as normas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino, referenda o preceito dado pela norma federal e dispõe no artigo 12: Para atuar na Educação Infantil o professor deve ter formação mínima em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida como formação mínima a oferecida em nível médio na modalidade normal. Além disso, o artigo 14 emana que deva participar da direção das instituições/escolas necessariamente um professor devidamente habilitado para a etapa da Educação Infantil. Sobre este tema, a Justificativa da referida Resolução ressalta que: [...] a especificidade do trabalho em instituição que cuida e educa crianças de zero a seis anos, todos os adultos que se envolvem, direta ou indiretamente, com as crianças são considerados educadores, respeitada a formação necessária para o desempenho de diferentes funções. O responsável direto por um grupo de crianças é o professor, que poderá contar, sempre que necessário, com o apoio de um educador assistente. Para atuar na Educação Infantil é necessário que os professores e os educadores assistentes tenham a formação exigida em lei e nesta Resolução e que esta formação leve em conta o duplo objetivo da Educação Infantil, que é cuidar e educar. Faz-se necessário considerar o parágrafo 1º, do artigo 16 da mesma Resolução que define: Cada grupo de crianças deve ter um professor responsável que nele atue diariamente durante um turno de, no mínimo, quatro horas. 5 Da resposta: 6
7 A Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais - CEMMNG do Conselho Municipal de Educação - CME/PoA, considerando as normas e legislações pertinentes e o exposto, responde à consulta: I. Para docência, regência de turma, em Educação Infantil é necessário que o profissional tenha como formação o Curso Normal Superior ou Licenciatura em Pedagogia, sendo também admitida como formação mínima à oferecida em nível médio, na Modalidade Normal (magistério); II. III. IV. Para assumir a regência de turma, docência na Educação Infantil, a formação exigida legalmente deve estar concluída; Para atuação exclusiva em outras funções do magistério, quais sejam: administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional em instituições de Educação Infantil será admitida formação em Pedagogia ou qualquer Licenciatura desde que acompanhada por experiência docente e pós-graduação em áreas afins a educação; Para docência em campos específicos do conhecimento o/a professor/a deve ter: formação supramencionada no item I deste Parecer ou licenciatura com habilitação na área de referência. Em se optando por profissional especializado, o currículo não pode ser fragmentado e os componentes curriculares não devem ser oferecidos na forma de disciplina no que se refere à Educação Infantil; V. As ações dos profissionais não docentes que atuam na Educação Infantil devem dar-se sempre sob a orientação e responsabilidade de um(a) professor(a); VI. VII. A Resolução nº 003/2001, do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre - CME/PoA que Estabelece as normas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino, encontra-se em fase de revisão neste colegiado a fim de adequá-la às legislações nacionais vigentes e atualizá-la quanto à formação mínima dos profissionais não docentes; A Resolução nº 013/2013 do CME/PoA que Dispõe sobre as Diretrizes para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, na perspectiva da Educação Inclusiva normatiza a formação mínima aos profissionais de apoio à inclusão em todas as etapas/modalidades da Educação Básica. 6 Das providências para a Secretaria Municipal de Educação - SMED: Com o fim de dirimir eventuais interpretações diversas, o CME/PoA ratifica para o Sistema Municipal de Ensino SME a norma nacional e solicita a SMED que dê ciência deste Parecer às instituições/escolas pertencentes ao SME que atendem a etapa da Educação Infantil. 7
8 7 Do voto da Comissão: A CEMMNG apresenta o presente Parecer, pede posicionamento favorável do Colegiado e remessa de cópia à Escola consulente. Em 17 de julho de Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais Ana Maria Giovanoni Fornos - Relatora Patrícia Cardinale Dalarosa Sonia Teresinha Pacheco Braga Aprovado em Sessão Plenária, realizada no dia 24 de julho de Isabel Letícia Pedroso de Medeiros Presidente do Conselho Municipal de Educação 8

References: artigo 67
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 16