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Timestamp: 2019-10-18 01:19:50+00:00

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TCE-RO 8/08/2018 - Pg. 11 | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Agosto de 2018
(R$1.580.447,78), em dissonância com as disposições contidas no artigo 29-A, I a VI e § 2º, I, da Constituição Federal;
r) Remessa fora do prazo legal, através do SIGAP, do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária do 4º Bimestre de 2016, em
desrespeito às disposições contidas no artigo 8º, c/c Anexo B da IN nº
39/2013/TCE-RO;
s) Realização fora do prazo, da Audiência Pública com fins de avaliar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO,
referente ao 1º Semestre de 2016, em contrário às disposições contidas no artigo 9º, § 4º, da LRF; c/c artigo 25 da IN nº 39/2013/TCE-RO;
t) Publicação intempestiva na Imprensa Oficial e disponibilização na
Internet (via declaração pública eletrônica no SIGAP) dos demonstrativos componentes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, referente ao 1º e 4º bimestres de 2016, em inobservância às disposições contidas no artigo 52, caput c/c art. 48, parágrafo único e artigo 48ª da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR PEDRO MARCELO
FERNANDES PEREIRA – Prefeito Municipal no exercício de 2017 (CPF nº 457.343.642-15)
u) Deixar de encaminhar a esta e. Corte de Contas o Relatório Anual das Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação de Tributos do exercício de 2016, dentro dos prazos e condições estabelecidas, em descumprimento ao artigo 20 da IN nº 39/2013/TCE-RO.
III – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de CUJUBIM/RO, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade dos
Senhores MARCOS CÉSAR DE MESQUITA DA SILVA, CPF nº
244.231.656-00 – Prefeito Municipal no período de 27.9 a 4.10.2016,
FÁBIO PATRÍCIO NETO, CPF nº 421.845.922-34, Prefeito Municipal no período de 1.1 a 26.9.2016, e DJALMA MOREIRA DA SILVA, CPF nº
350.797.622-68, Prefeito Municipal no período de 5.10 a
31.12.2016, atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
IV – Ratificar, in totum, as sugestões e determinações sugeridas pelo
Corpo Técnico Especializado constante do ID-517602, fls. 616/618,
acrescentando-se:
IV.1 – À Secretaria Geral de Controle Externo da Corte que:
a) realize a correta análise à luz do art. 42 da LRF, fazendo a clara
indicação do valor do desequilíbrio de cada fonte, observando se a
insuficiência financeira (também de cada fonte) foi originada nos dois
últimos quadrimestres do mandato;
b) na análise das contas dos governos municipais, doravante,
empreenda diligência no sentido de se trazer aos autos a relação de
servidores nomeados e, eventualmente, exonerados, nos últimos 180
(cento e oitenta) dias do mandato, assim como qualquer outro ato que
tenha sido praticado pelos gestores municipais, com potencial para
aumentar a despesa com pessoal, a fim de que seja possível concluir com segurança se o incremento, se houver, configura lesão ao art. 21,
parágrafo único, da LRF;
c) na análise das Contas de Cujubim/RO, relativas ao exercício de 2017, realize exame aprofundado quanto à gestão previdenciária a fim de
identificar e apontar, nos autos da respectiva prestação de contas, a
ocorrência de novos e injustificados parcelamentos, incidência de juros e multas ou qualquer das hipóteses mencionadas, o que redundará na
emissão de parecer prévio pela reprovação das contas;
d) adote medidas com vistas a garantir que sejam chamados aos autos os gestores e agentes públicos que, efetivamente, atuaram no exercício sob exame, à fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em sua máxima extensão.
IV.2 – À Administração Municipal, para que:
a) atente para o efetivo cumprimento das diversas determinações
exaradas no Processo nº 4142/16/TCER, que versa acerca da fiscalização dos serviços de transporte escolar, a fim de corrigir as deficiências e
irregularidades identificadas na gestão;
b) adote medidas para melhorar o desempenho do Município na
prestação de serviços essenciais, tais como saúde e educação, a fim de que o cumprimento dos índices constitucionais mínimos de aplicação
esteja acompanhado de efetiva e constante melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
c) efetue os ajustes devidos para corrigir as distorções nas contas do
passivo e do ativo apontadas pela unidade técnica da Corte, de forma a demonstrar, sem laivo de dúvida, a realidade financeira do município;
d) adote medidas visando ao aperfeiçoamento da cobrança da dívida
ativa, especialmente a intensificação da utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os
créditos tributários ou não tributários, a fim de alavancar a recuperação dos créditos constatada, o que não obsta a adoção de medidas judiciais, acaso não sejam alcançados os resultados esperados;
e) adote as medidas preventivas e corretivas cabíveis para evitar que os créditos da administração municipal sejam alcançados pelo instituto da
f) diante de eventuais cancelamento de empenhos, apresente nos
respectivos autos, robustas justificativas para o ato, sob pena de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções em procedimento de
fiscalização específico;
g) atente-se para o posicionamento da Corte de que o não cumprimento das obrigações previdenciárias do ente municipal, tais como a retenção
das contribuições do servidor, a não realização dos repasses patronais, os reiterados parcelamentos de débitos, o pagamento em atraso das
contribuições, ocasionando juros e multas ao município, entre outras,
enseja, per si, a reprovação das contas anuais;
h) abstenha-se de prever, no texto da Lei Orçamentária Anual, a
possibilidade de alteração unilateral do orçamento em percentual superior ao limite considerado razoável pela Corte de Contas, que é de 20%;
i) implante os controles necessários à aferição, durante a execução
orçamentária, da compatibilidade dos repasses ao Legislativo Municipal
com os limites fixados constitucionalmente no art. 29-A.
V – Alertar o atual Prefeito do Município de CUJUBIM/RO, Senhor PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA ou quem vier a substituí-lo, quanto ao necessário encaminhamento tempestivo e adequado de todos os
documentos exigíveis para a efetiva Prestação de Contas do Poder
VI – Determinar ao atual Prefeito do Município de CUJUBIM/RO, Senhor PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA ou quem vier a substituí-lo, para que observe as metas de resultados primário e nominal, adotando
medidas de contingenciamento de despesas acaso se verifique a
impossibilidade de seu cumprimento, nos termos do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII – Determinar ao atual Prefeito do Município de CUJUBIM/RO, Senhor PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA ou quem vier a substituí-lo, para que observe o limite estabelecido no artigo 20, III, da LRF, para os
gastos com pessoal, observando ainda o prazo estabelecido no artigo 23 do mesmo regramento para a recondução integral da despesa ao limite,
sob pena de reprovação das contas do exercício de 2017;
VIII – Determinar ao atual Prefeito do Município de CUJUBIM/RO, Senhor PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA ou quem vier a substituí-lo,

References: artigo 29
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 52
 artigo 48
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 23