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Timestamp: 2017-02-24 12:32:43+00:00

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DIREITO EM AÇÃO: 02/22/10
STF retomará julgamento sobre Lei de Improbidade Administrativa
Entre os julgamentos previstos para a próxima semana no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2182, que questiona a Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/92. A ADI foi proposta pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN) sob o argumento de que a lei é inconstitucional por vício formal, porque ela teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65 da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que todo projeto aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional deve ser revisto pela outra. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Eros Grau. A ADI 4067 também retorna ao Plenário com o voto-vista do ministro Eros Grau. Nessa ação, o partido Democratas (DEM) questiona a possibilidade de substituição de entidades sindicais sindicatos, federações e confederações por centrais sindicais e, por via de consequência, a destinação, às centrais, de 10% dos recursos arrecadados pela contribuição sindical (ou imposto sindical) prevista no artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a nova redação dada pela Lei 11.648/2008. Ainda na quarta-feira (24), estão previstas para serem julgadas outras onze ADIs, sendo que quatro delas tratam de regras do Fundo de Participação dos Estados, todas relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte. Por último, a pauta traz três Recursos Extraordinários, dois com repercussão geral reconhecida. Outras dez ADIs esperam ser julgadas na quinta-feira (25). Entre elas, a 1698, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Partido Comunista do Brasil e pelo Partido Democrático Trabalhista contra o presidente da República e o ministro da Educação. De acordo com os partidos, o presidente não tem envidado qualquer esforço no sentido de garantir em plenitude a educação de qualidade no Brasil. Os ministros vão discutir se há mora legislativa inconstitucional quanto à adoção de medidas para a oferta de educação de qualidade e para a erradicação do analfabetismo no Brasil. Está previsto ainda o retorno da ADI 3096, que discute o alcance do artigo 94 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais para os crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima seja menor que quatro anos. O julgamento desta ação foi interrompido com pedido de vista do ministro Ayres Britto. A questão em julgamento é saber se o dispositivo beneficia as vítimas idosas que sofrem os crimes, que pelo procedimento sumário da Lei 9.099/95 conseguem ter a resolução mais breve de seus litígios, ou se o artigo questionado atende mais aos infratores que cometem crimes contra os idosos, que acabam sendo beneficiados com o que dispõe a Lei dos Juizados Especiais. Também está na pauta de quinta-feira um recurso contra a decisão do STF que conservou o desmembramento do processo na Ação Penal (AP) 493, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Cícero Lucena (PSDB/PB). Postado por
Intervenção é ‘atentado à soberania popular, diz defesa do governo do DF
Procurador-geral vai apresentar argumentos ao STF nesta segunda-feira. Em 53 páginas, ele diz que a máquina administrativa continua funcionando. Encarregado de reunir argumentos para evitar uma possível intervenção no Distrito Federal, o procurador-geral do DF, Marcelo Galvão, aposta todas as fichas da defesa na tese de que máquina distrital continua a funcionar e não teria sido afetada pelo escândalo do mensalão do DEM de Brasília. Em 53 páginas, Galvão tenta demonstrar que uma possível intervenção soaria como um "atentado à soberania popular" da capital federal. "Essa não é uma defesa de pessoas. É a defesa institucional da soberania popular e da capacidade de o povo do DF se auto-governar", avalia Galvão. "A intervenção seria um atentado a esses preceitos", conclui. Construída ao longo de cinco dias, a defesa do governo é o principal instrumento para evitar que o governo distrital seja entregue ao comando de um interventor federal, escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Galvão elaborou a peça de defesa com o auxílio de uma equipe de técnicos que ficou encarregada de fazer a pesquisa jurídica que fundamenta as páginas. FONTE: JUSBRASIL Postado por
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá sobre a possibilidade de menor sob guarda judicial ser equiparado a dependente legal perante o Regime Geral de Previdência Social. O Ministério Público Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma que proíbe o benefício. A Corte Especial definirá a questão. O tema foi afetado ao órgão julgador máximo do STJ pela Terceira Seção durante análise de embargos de divergência em recurso especial apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia alegava diferenças entre julgados de Turmas da Terceira Sessão quanto a situações idênticas. O INSS afirmou haver ofensa ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios previdenciários. A redação dessa norma foi modificada pela Lei n. 9.528/1997, afastando da condição de dependente do segurado o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda. Na redação anterior, a lei equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeitos de dependência. Durante a discussão, o Ministério Público Federal se posicionou pela inconstitucionalidade da nova redação. Para o MPF, é uma clara a afronta à Constituição Federal, cujo artigo 227, parágrafo 3º, garante total proteção ao menor. Se for declarada a inconstitucionalidade do artigo, os casos envolvendo menores sob as mesmas condições encontrarão amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Lei n. 8.069/1990 , no artigo 33, parágrafo 3º, que dispõe o seguinte: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciário. A discussão vai pacificar entendimento sobre o tema na Terceira Seção. Ainda não há data para o julgamento. FONTE:JUSBRASIL Postado por
Governo Lula considera situação no DF grave e aguarda decisão do STF sobre intervenção
O ministro Luiz Paulo Barreto (Justiça) classificou nesta segunda-feira de "grave" a situação política do Distrito Federal. Com a prisão do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido) e a suspeita de envolvimento de deputados distritais e do governador interino, Paulo Octávio (DEM), no escândalo do mensalão no DF, Barreto disse que o ministério acompanha a crise "de perto", mas só vai se manifestar após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre a intervenção federal no governo do DF. "O caso do Distrito Federal é grave, mas ao mesmo tempo temos as instituições funcionando. É a primeira vez que ocorre no Brasil com um ente federado que sedia a capital do país, o corpo diplomático", afirmou o ministro. Barreto, que assumiu o cargo há duas semanas com a saída de Tarso Genro (pré-candidato do PT ao governo do Rio Grande do Sul), disse que o governo federal aguarda a crise no DF antes de se manifestar sobre os seus desdobramentos. "Ao Ministério da Justiça, neste momento, cabe aguardar. Estamos conversando com o secretário de Segurança Pública do DF e acompanhando de perto o desenrolar da segurança pública na capital. Vamos aguardar de forma passiva, não podemos permitir qualquer alteração na ordem pública, mas por enquanto está tudo bem", afirmou. Barreto disse que o Ministério da Justiça só tomará "outras providências" depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre o pedido de intervenção federal no DF feito pela Procuradoria Geral da União. FONTE: JUSBRASIL Postado por
Ministro Marco Aurélio encaminha ao Plenário do STF habeas corpus do governador Arruda
O ministro Marco Aurélio, relator do Habeas Corpus (HC 102732) impetrado no Supremo Tribunal Federal pelo governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, decidiu encaminhar ao Plenário da Corte o julgamento de mérito do processo. Ainda não há data agendada para a análise da ação, que pode entrar em pauta a partir da próxima sessão plenária, na quarta-feira (24). A pauta é elaborada pela Presidência do colegiado, assim, caberá ao ministro Gilmar Mendes definir a data FONTE: JUSBRASIL Postado por
Procurador-geral pede que STF acate pedido de intervenção no DF
Responsável por pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a intervenção da União no governo do Distrito Federal, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta segunda-feira que o tribunal acate o pedido da Procuradoria, mesmo depois do governador José Roberto Arruda (sem partido) se afastar do cargo. Na opinião de Gurgel, os pedidos de impeachment contra Arruda e o governador interino Paulo Octávio (DEM) que tramitam na Câmara Legislativa do DF não são suficientes para solucionar a crise. "O que me parece é que estão em busca de soluções mágicas. Achar que o andamento de processos, ou que cassar dois, três, quatros parlamentares resolveria toda a questão, isso é uma visão simplista e superficial. O problema que envolve o Executivo e o Legislativo do Distrito Federal é bem mais profunda e grave. Não se resolve por essas medidas. Ao ver da Procuradoria, infelizmente, a única solução possível continua sendo a decretação da intervenção no DF", afirmou. O procurador considerou "estranho" a Câmara Legislativa ter decidido dar continuidade aos processos de impeachment contra Arruda e Paulo Octávio na semana passada depois de deixá-los adormecidos desde o final de 2009. "Meses se passaram sem que a Câmara Distrital adotasse qualquer providência no sentido da tramitação de todos os processos. De repente, começa-se com rapidez, açodamento, dar andamento a esses processos. O que me parece é que isso é algo que está na superfície, seria solução simplista. O problema que envolve o Executivo e o Legislativo é bem mais profundo." FONTE: JUSBRASIL Postado por
Kassab reafirma legalidade de doações e se mostra confiante
(Reuters) - O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), voltou a demonstrar confiança nesta segunda-feira em relação à cassação de seu mandato por determinação da Justiça eleitoral, que alega doações ilegais de campanha. Para o prefeito, a decisão será revertida. "São tão legais as doações que inclusive já aconteceram nas campanhas de presidentes da República, senadores e deputados", disse Kassab a jornalistas nesta manhã ao cumprir agenda na zona leste. "Os meus advogados estão tomando as providências necessárias." Um juiz da 1a Zona Eleitoral de São Paulo decidiu cassar o mandato de Kassab por considerar que algumas doações para sua campanha na eleição de 2008 teriam sido ilegais. A decisão do juiz Aloísio Silveira também cassou o mandato da vice-prefeita, Alda Marco Antonio (PMDB). A decisão, que torna o prefeito inelegível por três anos, será publicada na terça-feira, mas seus advogados devem entrar com recurso com pedido de efeito suspensivo já nesta segunda-feira de modo que o prefeito possa permanecer no cargo até que haja uma manifestação final da Justiça. Estrela de um partido que enfrenta o desgaste do escândalo de um suposto esquema de pagamentos de propinas no Distrito Federal, Kassab fez questão de ressaltar que o motivo alegado pelo juiz para a cassação é técnico, não envolvendo o "campo moral". No DF, José Roberto Arruda, que está preso há onze dias, se licenciou do cargo de governador e se desfiliou do Democratas diante da iminência de ser expulso do partido. Quem enfrenta ameaça semelhante agora é o governador em exercício, Paulo Octávio. "São questões técnicas e jurídicas. Não está havendo acusação no campo moral", ressaltou Kassab, sobre sua situação. FONTE: JUSBRASIL Postado por
STJ considera legal o recolhimento de provas contra Gil Rugai
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do recolhimento de provas técnicas contra Gil Greco Rugai, acusado dos assassinatos do pai e da madrasta, ocorridos em 2004, em São Paulo. A perícia teria comprovado que a marca do chute dado em uma porta do apartamento das vítimas é de um dos pés de Rugai. No habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa do acusado alegou constrangimento ilegal pelo fato de não ter se manifestado oportunamente quando o laudo foi entregue, já depois de iniciada a ação penal. Também questionou o fato de Rugai ter sido submetido a exames (radiografias e ressonância magnética nos pés e tornozelos) no Instituto de Ortopedia e Traumatologia da Universidade de São Paulo (USP). Segundo a defesa, houve cerceamento na elaboração prévia de quesitos defensivos, o que feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa. Por unanimidade, a Quinta Turma rejeitou todos argumentos da defesa. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, esclareceu que o princípio da ampla defesa não cabe na fase de inquérito policial, que se constitui apenas como peça informativa e não probatória; e que apesar de ter sido concluído já com a ação penal em curso, a perícia foi iniciada durante o inquérito. O ministro ressaltou, ainda, que não há ilegalidade nos exames médicos periciais feitos em Gil Rugai, pois ele esteve o tempo todo acompanhado por sua advogada, que poderia ter lhe orientado a não se submeter a tais exames que visavam confirmar se a marca deixada na porta da sala de TV das vítimas era compatível com o pé do acusado. Relembre O estudante foi denunciado pelo homicídio do pai, Luis Carlos Rugai, e da madrasta, Alessandra de Fátima Trotino, supostamente em razão de desentendimentos sobre desfalques na empresa da família, a Referência Filmes. Gil Rugai chegou a estar preso entre 2004 e 2006, mas foi colocado em liberdade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). FONTE:JUSBRASIL Postado por
Caso do Distrito Federal é grave, diz ministro da Justiça
Segundo ele, governo só tomará providências após STF julgar intervenção.Para procurador-geral da República, ‘há uma falência das instituições do DF’. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, classificou nesta segunda-feira (22) como grave a situação do Distrito Federal, que está sob a ameaça de sofrer uma intervenção federal, por causa do suposto esquema de corrupção entre membros do governo local e do poder Legislativo. O governador afastado, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), está preso desde 11 de fevereiro. "O caso do Distrito Federal é grave, mas ao mesmo tempo temos as instituições funcionando. É a primeira vez que ocorre no Brasil, um ente federado que sedia a capital do país, o corpo diplomático", disse o ministro, em entrevista após o lançamento da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, em Brasília. Luiz Paulo Barreto garantiu que está acompanhando o caso de perto, mas avisou que não tomará qualquer medida antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar o pedido de intervenção federal formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). "Ao Ministério da Justiça, neste momento, cabe aguardar. Estamos conversando com o secretário de Segurança Pública do DF e acompanhando de perto o desenrolar da segurança pública na capital. Vamos aguardar de forma passiva, não podemos permitir qualquer alteração na ordem pública, mas por enquanto está tudo bem. O MJ só tomará outras providências depois da decisão do Supremo", detalhou Barreto. FONTE: G1 Postado por
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References: artigo 65
 artigo 589
 artigo 94
 artigo 16
 artigo 227
 artigo 33