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Timestamp: 2018-01-21 12:37:09+00:00

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﻿ Compensação e restituição
Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras previstas na legislação paulista para o ressarcimento e a compensação do ICMS pago indevidamente ou em valor maior do que o efetivamente devido. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP) , aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 , e a Portaria CAT nº 83/1991 , que estabelece o limite para utilização, como crédito, do imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe, também, sobre os pedidos de restituição ou compensação do ICMS.
Em havendo erro, ou do Fisco ou do sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), que venha a acarretar um pagamento de tributo a maior do que o efetivamente devido, é normal que este tributo seja compensado ou restituído ao prejudicado, claro que, sempre no limite do montante não devido. Assim, na busca de tutelar a parte que eventualmente saia lesada numa situação como esta, o Código Tributário Nacional (CTN/1966) veio a estabelecer o direito a dita restituição. Então, vejamos o que diz o artigo 165 do CTN/1966 :
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II. erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
Na seara do ICMS, mais especificamente no Estado de São Paulo, não é diferente. O contribuinte do imposto poderá eventualmente recolher ICMS em valor maior do que o efetivamente devido ou até mesmo recolher imposto não devido, seja por motivo de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais ou seja na escrituração fiscal desses mesmos documentos; pode ocorrer, até mesmo, erro no preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS).
O fato é, independentemente do erro, o contribuinte paulista do ICMS tem o direito de pleitear junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou em valor maior do que o devido. Diante disso, estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras previstas na legislação paulista para o ressarcimento e a compensação do imposto pago indevidamente ou em valor maior do que o devido.
Utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP) , aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 , e a Portaria CAT nº 83/1991 , que estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe, também, sobre os pedidos de restituição ou compensação do imposto.
Base Legal: Art. 165 do CTN/1966 e; RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 83/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
2) Limite para aproveitamento do crédito independentemente de autorização do Fisco:
O contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização do Fisco paulista, do valor do ICMS indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até a importância correspondente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) (1), em função de cada documento fiscal, tomado como referência o valor desse índice no 1º (primeiro) dia do mês da ocorrência do pagamento indevido.
Lembramos que, para os valores acima do referido limite, o contribuinte paulista devera solicitar autorização do Fisco paulista para poder aproveitar-se do crédito.
Base Legal: Art. 63, caput, VII do RICMS/2000-SP e; Art. 1º, caput da Portaria CAT nº 83/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
2.1) Lançamento do valor pago a maior:
O lançamento à crédito do valor pago a maior deverá ser feito no Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), mediante a utilização do quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação do ICMS - Art. 63, VII do RICMS/2000-SP" e com a indicação do documento fiscal relativo à operação ou prestação que gerou pagamento de ICMS a maior do que o efetivamente devido.
Caso o contribuinte esteja obrigado à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), comumente chamada de Sped-Fiscal, estará desobrigado da utilização/escrituração do LRAICMS. Neste caso, em substituição ao procedimento do parágrafo anterior, deverá lançar o crédito do valor pago a maior diretamente no campo 08 ("VL_TOT_AJ_CREDITOS") do Registro E110 do Sped-Fiscal, com a utilização, no Registro E111, do Código de Ajuste "SP020713" (imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda).
No Registro E112 do Sped-Fiscal deverá ser aposta a expressão "Recuperação do ICMS - Art. 63, VII do RICMS/2000-SP", bem como a indicação do documento fiscal relativo à operação ou prestação que gerou pagamento de ICMS a maior do que o efetivamente devido.
Lembramos que a apropriação do crédito do ICMS somente poderá ser efetuada à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não utilização ou de seu estorno, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 202 do RICMS/2000-SP , ou seja, durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Na hipótese de o estorno ter sido efetuado fora do período de apuração, o contribuinte destinatário deverá recolher, mediante Gare-ICMS especial os valores referentes à multa e aos juros moratórios. Porém, o contribuinte destinatário será dispensado do recolhimento dos acréscimos legais (multa e juros de mora) se, no período de apuração em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subsequentes, até o imediatamente anterior ao do estorno, tiver mantido saldo credor de ICMS nunca inferior ao valor estornado.
Base Legal: Arts. 63, § 4º e 202 do RICMS/2000-SP e; Art. 1º, §§ 1º a 4º da Portaria CAT nº 83/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
3) Pedido de restituição ou compensação de ICMS indevidamente pago:
A restituição ou compensação do ICMS indevidamente pago somente será deferida ao sujeito passivo do imposto. Da mesma forma, temos que a restituição ou compensação do imposto somente será feita a quem provar haver assumido o encargo financeiro do mesmo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a reavê-lo.
Base Legal: Art. 166 do CTN/1966 e; Art. 2º, caput e § 1º da Portaria CAT nº 83/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
3.1) Formulação do pedido:
Para reaver o ICMS indevidamente pago, o contribuinte terá que formular um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o peticionário apresentar as correspondentes vias fixas à Repartição Fiscal a que estiver vinculado, que nestas lavrará termo sucinto.
Lembramos que, a restituição ou compensação do ICMS somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não utilização ou de seu estorno, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 202 do RICMS/2000-SP , ou seja, durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos mesmos termos mencionados no subcapítulo 2.1 acima.
Base Legal: Art. 202 do RICMS/2000-SP e; Arts. 2º, § 2º e 3º, caput da Portaria CAT nº 83/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
3.1.1) Pedido que envolva estabelecimento situado em outro Estado:
Tratando-se de pedido de restituição ou compensação que envolva estabelecimento situado em outro Estado, a declaração prevista no subcapítulo 3.1 acima será substituída por cópia de correspondência entregue pelo destinatário à Repartição Fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituenda ou compensada.
Base Legal: Arts. 3º, § 4º da Portaria CAT nº 83/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
3.2) Pedido de restituição ou compensação de valor superior a 100 UFESP's:
Quando o pedido de restituição ou compensação se referir a importância superior a 100 (cem) UFESP's, a declaração firmada pelo destinatário deverá ser certificada pela Repartição Fiscal a que estiver vinculado. A certificação far-se-á após a verificação dos livros e documentos fiscais apresentados, quando então o Fisco lavrará termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, do contribuinte.
Para efeito de cálculo da quantidade de UFESP's, o contribuinte deverá utilizar o valor dessa unidade vigente no 1º (primeiro) dia do mês da declaração.
Os procedimentos mencionado neste subcapítulo não se aplicam quando o pedido envolver estabelecimento destinatário de documento fiscal situado fora do território paulista, ou seja, destinatário situado em outro Estado.
Base Legal: Art. 4º da Portaria CAT nº 83/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
3.3) Documentos a apresentar:
O pedido de restituição ou compensação do ICMS pago a maior deverá indicar, circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido e, além disso, deverá ser instruído com:
prova de que o interessado assumiu o respectivo encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, declaração deste;
cópia reprográfica da guia de recolhimento do imposto se houver saldo devedor apurado no mês de lançamento;
original e cópia do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que contenha ambos os números do signatário;
cópia autenticada da procuração em vigor, em que o representante legal do requerente atribui a procurador/advogado poderes para representa-lo perante a Sefaz/SP, se for o caso;
original e cópia do RG e CPF do procurador, ou da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do advogado, se for o caso;
original e cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia e alterações, registrados no órgão competente;
cópia do comprovante da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
cópia do documento indicando o banco, agência e conta corrente para depósito, ou declaração do interessado afirmando que não possui conta corrente,
declaração firmada pelo destinatário do documento fiscal de que não utilizou como crédito a quantia a ser restituída ou de que a estornou;
cópia reprográfica do documento fiscal relativo à operação ou prestação;
cópia reprográfica da folha do Livro Registro de Entradas (LRE)/Livro Registro de Saídas (LRS), correspondente ao lançamento da operação ou prestação, inclusive folha de Abertura e Encerramento, contendo a autenticação da Repartição Fiscal de seu Estado. Caso o contribuinte esteja obrigado à entrega do Sped-Fiscal, o Fisco poderá exigir a apresentação dos relatórios do Sped-Fiscal impressos;
cópia reprográfica da GNRE-ICMS se houver saldo devedor apurado no mês do lançamento. O nome e a IE/CNPJ do contribuinte da GNRE-ICMS deve ser o mesmo do requerente, senão apresentar procuração específica com firma reconhecida em cartório com poderes para o recebimento da restituição em nome de terceiros;
cópias reprográficas da folha do LRAICMS e da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativas ao mês do lançamento. Caso o contribuinte esteja obrigado à entrega do Sped-Fiscal, o Fisco poderá exigir a apresentação dos relatórios do Sped-Fiscal impressos;
2 (duas) vias originais da GNRE-ICMS referente ao pagamento que se quer restituir;
cópia da GNRE-ICMS referente ao pagamento correto efetuado para o outro Estado, se for o caso;
cópia autenticada da Declaração de Importação (extrato e dados complementares), se for o caso;
conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) que acompanhou a mercadoria até o destino;
extrato da conta corrente onde conste o débito do valor a ser restituído para comprovação do efetivo encargo financeiro pelo interessado, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a reavê-lo, nos termos do artigo 2º, § 1º da Portaria CAT 83/1991 .
Se o pedido de restituição ou compensação envolver valor superior a 100 (cem) UFESP's, a declaração mencionada na letra "a" deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da folha do LRUDFTO, Modelo 6, na qual o Fisco lavrou o termo mencionado no subcapítulo 3.2 acima.
A Repartição Fiscal deverá autenticar as cópias reprográficas mencionadas nas letras "j" a "m".
Base Legal: Art. 5º da Portaria CAT nº 83/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
3.4) Deferimento do pedido:
Desde que devidamente saneado, o pedido de restituição ou compensação autuado e protocolado será encaminhado ao órgão julgador competente, cumprindo-lhe proferir decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
O procedimento aqui tratado não impedirá a verificação fiscal nos estabelecimentos dos contribuintes sempre que a Repartição Fiscal ou o órgão julgador entender conveniente.
Base Legal: Arts. 6º e 7º da Portaria CAT nº 83/1991 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
4) Exemplos Prático:
4.1) Valor inferior a 50 UFESP's:
Suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa sediada no Município de Campinas/SP, tenha emitido no mês de 06/20X1 uma Nota Fiscal de venda para a empresa Comercial São Joaquim Ltda., também estabelecida no Município de Campinas/SP, no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com ICMS incluso no preço e sem a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois trata-se de uma operação de revenda pura e simples. Assim, considerando que a operação é integralmente tributada temos que a Base de Calculo (BC) do ICMS corresponde à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Suponhamos também, que a Vivax tenha emitido o documento fiscal com o destaque de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) a título de ICMS quando o correto seria R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) (2), ou seja, destacou o ICMS a maior do que o efetivamente devido.
Dessa forma, o valor a apropriar corresponderá à diferença entre o ICMS efetivamente pago e o realmente devido, qual seja:
Valor Pago: 1.900,00
Valor Devido: 1.800,00
Valor a Apropriar (R$ 1.900,00 - R$ 1.800,00): 100,00
De posse do valor a apropriar (R$ 100,00), a Vivax deverá verificar em qual das 3 (três) situações tratadas neste Roteiro de Procedimentos se enquadra, quais sejam:
apropriação do crédito independentemente de autorização do Fisco (Valor até 50 UFESP's);
apropriação mediante Pedido de restituição ou compensação de valores até 100 UFESP's;
apropriação mediante Pedido de restituição ou compensação de valores superiores a 100 UFESP's (certificada pela Repartição Fiscal).
Assim, considerando que a UFESP para o período em análise (06/20X1) seja de R$ 20,00 (Vinte reais) (3), temos que o valor a apropriar corresponde a 4 (quatro) UFESP's apenas (4), portanto, a empresa Vivax fica autorizada a apropriar o crédito do ICMS independentemente de autorização do Fisco paulista.
Por fim, verificado que a quantidade de UFESP apurada está dentro do limite que autoriza o contribuinte apropriar o crédito independentemente de autorização do Fisco, a Vivax deverá lançar no LRAICMS o valor do crédito a que faz jus, da seguinte forma:
(2) ICMS = BC do ICMS X Alíquota do ICMS ==> ICMS = R$ 10.000,00 X 18% ==> R$ 1.800,00.
(3) Valor meramente ilustrativo. Para saber o valor da UFESP desde o ano de 1984, recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" na nossa área do ICMS.
(4) Crédito em UFESP = Crédito em Reais / UFESP ==> Crédito em UFESP = R$ 100,00 / R$ 20,00 ==> 4 UFESP's.
4.2) Valor superior a 100 UFESP's:
Suponhamos, agora, que a Vivax tenha emitido no mês de 09/20X1 uma Nota Fiscal de venda para a também empresa Comercial São Joaquim Ltda., no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com ICMS incluso no preço e sem a tributação do IPI, pois trata-se de uma operação de revenda pura e simples. Assim, considerando que a operação é integralmente tributada temos que a BC do ICMS corresponde à R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Suponhamos também, que a Vivax tenha emitido o documento fiscal com o destaque de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) a título de ICMS quando o correto seria R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) (5), ou seja, destacou o ICMS a maior do que o efetivamente devido.
Valor Pago: 28.000,00
Valor Devido: 18.000,00
Valor a Apropriar (R$ 28.000,00 - R$ 18.000,00): 10.000,00
De posse do valor a apropriar (R$ 10.000,00), a Vivax deverá verificar em qual das 3 (três) situações tratadas neste Roteiro de Procedimentos se enquadra, quais sejam:
Assim, considerando que a UFESP para o período em análise (09/20X1) seja de R$ 20,00 (6), temos que o valor a apropriar corresponde a 500 (quinhentas) UFESP's (7), portanto, a empresa Vivax para apropriar o crédito do ICMS necessita formular Pedido de restituição ou compensação certificada pela Repartição Fiscal a que está vinculada o destinatário.
Por fim, concluirmos que para apropriar o crédito do ICMS destacado a maior a Vivax necessita formular Pedido de restituição ou compensação para o Fisco. Para tanto, sugerimos que seguinte petição:
Pedido de restituição ou compensação de ICMS
Sr. Chefe do Posto Fiscal XXX - Campinas
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., estabelecida no Município de Campinas/SP, na Alameda Vivax, nº 123, Distrito Industrial, com Inscrição Estadual nº 123.123.123.123 e no CNPJ nº 12.123.123/0001-90, vem à presença de V. Exa. para expor e afinal requerer o que segue:
a) no dia 15/09/20X1 emitiu a Nota Fiscal nº 006.001 no valor de R$ 100.000,00, com destaque do ICMS no valor de R$ 28.000,00, valor este superior ao efetivamente devido que é de R$ 18.000,00;
b) o valor do ICMS destacado a maior é de R$ 10.000,00, correspondente a 500 UFESP's;
c) o destinatário da referida Nota Fiscal foi por nós comunicado do fato em 25/09/20X1, por carta, conforme carta anexa;
d) o destinatário da referida Nota Fiscal, em contrapartida, remeteu-nos declaração certificada pelo Posto Fiscal de Campinas, anexa, na qual afirma não ter creditado o valor do ICMS excedente.
Com base nessas informações e nos documentos anexados, requer, nos termos do artigo 4º da Portaria CAT nº 83/1991 , seja permitida a apropriação do crédito excedente em nossa escrita fiscal.
Campinas, 02 de dezembro de 20X1.
Rafael Delvetio - Gerente Administrativo
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. - CNPJ: 12.123.123/0001-90
Alameda Vivax, nº 123 - Campinas/SP
(5) ICMS = BC do ICMS X Alíquota do ICMS ==> ICMS = R$ 100.000,00 X 18% ==> R$ 18.000,00.
(6) Valor meramente ilustrativo. Para saber o valor da UFESP desde o ano de 1984, recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" na nossa área do ICMS.
(7) Crédito em UFESP = Crédito em Reais / UFESP ==> Crédito em UFESP = R$ 10.000,00 / R$ 20,00 ==> 500 UFESP's.
4.3) Modelos:
4.3.1) Comunicação do remetente do valor destacado a maior:
Abaixo, exemplificamos como poderá ser feita a comunicação, pelo remetente, do valor do ICMS destacado a maior do que o efetivamente devido:
Declaração de não Aproveitamento de Crédito de ICMS
Comercial São Joaquim Ltda.
Rua dos Indaias, nº 500 - Centro
Campinas/SP - CEP: 12.123-456
Vimos por meio desta comunicar-lhes que na Nota Fiscal 006.001, de 15/09/2X01, de nossa emissão, constatamos que o ICMS foi destacado com o valor de R$ 28.000,00 quando o correto era R$ 18.000,00, ou seja, o imposto foi destacado com o valor de R$ 10.000,00 a maior do que o efetivamente devido na operação.
Por oportuno, juntamos carta pré-preenchida, a qual solicitamos nos seja, após completada, reenviada, pelo correio ou portador, para que possamos proceder ao aproveitamento do crédito, nos termos da Portaria CAT nº 83/1991 .
Ficamos no aguardo de sua declaração, nos termos solicitados, respeitosamente subscrevemos.
Campinas, 25 de setembro de 20X1.
(8) O modelo está com dados meramente ilustrativos.
4.3.2) Declaração firmada pelo remetente:
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.
Alameda Vivax, nº 123 - Distrito Industrial
Aproveitamos da presente para comunicar a V.Sas. que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativo ao ICMS excedente, lançado a maior na Nota Fiscal 006.001, de 15/09/2X01, de sua emissão, foi por nós:
() estornado;
(X) não creditado.
Dessa forma, nos termos da Portaria CAT nº 83/1991 , firmamos a presente para que possa ser apropriado o respectivo crédito do ICMS por parte de V.Sas.
Carlos Albuquerque - Supervisor Tributário
Comercial São Joaquim Ltda. - CNPJ: XX.XXX.XXX/000X-XX
Rua dos Indaias, nº 500 - Campinas/SP
(9) O modelo está com dados meramente ilustrativos.
5) Erro na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento da GARE-ICMS:
O valor do ICMS pago indevidamente em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento da Gare-ICMS poderá ser apropriado pelo contribuinte independentemente de autorização do Fisco, por meio de seu lançamento, no período de sua constatação, no LRAICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do erro.
Caso o contribuinte esteja obrigado à escrituração e entrega do Sped-Fiscal, estará desobrigado da utilização/escrituração do LRAICMS. Neste caso, em substituição ao procedimento do parágrafo anterior, deverá lançar o crédito do valor pago a maior diretamente no campo 08 ("VL_TOT_AJ_CREDITOS") do Registro E110 do Sped-Fiscal, com a utilização, no Registro E111, do Código de Ajuste "SP020710" (imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento).
No Registro E112 do Sped-Fiscal deverá ser aposta a origem do erro.
Base Legal: Art. 63, caput, II do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
6) Simples Nacional:
A restituição do valor pago indevidamente ou a maior, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a título de ICMS, poderá ser solicitada pelo contribuinte mediante apresentação dos seguintes documentos ao Posto Fiscal a que estiver vinculado:
pedido de restituição firmado pelo representante legal ou por procurador devidamente constituído, indicando, de forma circunstanciada, a causa do pagamento indevido ou em valor maior que o devido;
cópia autenticada da folha do Livro Caixa, referente ao período de apuração do ICMS pago indevidamente ou a maior;
comprovação de que o requerente assumiu o encargo financeiro ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, declaração deste autorizando-o a reaver o valor pago indevidamente ou a maior;
cópia do extrato de geração do DAS dos meses de competência relativos à restituição requerida;
cópia autenticada do DAS que comprove o recolhimento do ICMS pleiteado na restituição.
Na hipótese de o pedido de restituição referir-se a operação que tenha gerado crédito ao destinatário, na forma prevista no artigo 23, § 1º da Lei Complementar 123/2006 , deverão ser observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
deverá ser formulado pedido de restituição em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o requerente apresentar as correspondentes vias fixas ou, na hipótese de ser emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cópia do respectivo Documento Auxiliar da NF-e (Danfe);
declaração do destinatário da operação de que não utilizou o crédito ou que efetuou o seu estorno, na qual estará implícita a autorização descrita na letra "c" anterior; tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outro Estado, a declaração será substituída por cópia de correspondência entregue pelo destinatário à Repartição Fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia a ser restituída;
na hipótese de o destinatário da operação ter efetuado o estorno fora do período de apuração, comprovação do recolhimento, mediante guia de recolhimentos especiais, dos valores referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios; o recolhimento será dispensado se, no período de apuração em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subsequentes, até o imediatamente anterior ao do estorno, o destinatário da operação tiver mantido saldo credor de ICMS nunca inferior ao valor estornado;
quando o pedido de restituição se referir a importância superior a 100 (cem) UFESP's e envolver estabelecimento destinatário situado no Estado de São Paulo:
a declaração prevista na letra "b.i" deverá ser certificada pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o destinatário da operação;
a certificação far-se-á após verificação dos livros e documentos fiscais apresentados, lavrando-se termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6, do contribuinte;
cópia autenticada da folha do livro em que foi lavrado o termo referido na letra "c.ii" deverá ser apresentada junto com o pedido de restituição;
será considerado como valor da UFESP o fixado para o 1º (primeiro) dia do mês da declaração prevista na letra "b.i".
Deferido o pedido pelo Chefe do Posto Fiscal, a restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior dar-se-á:
mediante depósito em conta corrente, tratando-se de contribuinte que, na data da decisão do pedido de restituição, estiver enquadrado no Simples Nacional ou não estiver mais em atividade;
por compensação, mediante lançamento do valor pago indevidamente ou a maior no LRAICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Valor pago indevidamente ou a maior no Simples Nacional" e a indicação do número do DAS, tratando-se de contribuinte que, na data da decisão do pedido de restituição, estiver enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA).
Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão. A decisão do Delegado Regional Tributário será definitiva no âmbito administrativo.
Base Legal: Art. 23, § 1º da LC 123/2006 e; Portaria CAT nº 147/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/09/17).
Este material foi escrito no dia 18/09/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 29/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Compensação e restituição (Area: Guia do ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=204. Acesso em: 21/01/2018.

References: artigo 165
 artigo 162
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 23