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Timestamp: 2019-10-19 09:34:01+00:00

Document:
TRF-2 9/10/2019 - Pg. 49 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0131957-33.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-2
BOLETIM: 2019000478
38 - 0131957-33.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.131957-5 (PROCESSO
Atribuição por Competência Exclusiva - 24/09/2019 13:41
APELANTE: PRÁTICOS DO RIO - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELANTE: PRATICAGEM CARIOCA - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
APELANTE: PRATICAGEM GUANABARA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
APELANTE: PRATICAGEM FLUMINENSE - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
APELANTE: CORCOVADO PILOTS - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANE IRO LTDA.
ADVOGADO: RJ145230 - MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES
Originário: 0131957-33.2015.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
PRÁTICOS DO RIO - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS
MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01319573320154025101)
Trata-se de recurso especial, interposto por PRÁTICOS DO RIO - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CRFB, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 354/356), que, por maioria, negou provimento ao seu apelo, como se vê a seguir:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRATICAGEM. DECRETO Nº 7.680/2012. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da obtenção de reajuste dos preços dos serviços de
praticagem judicialmente, eis que o último reajuste ocorreu em 2012. 2. Consoante disposto nos arts. 21, XII, c e 22, X da Constituição da República, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres e, privativamente, legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima. 3. O serviço de praticagem é essencial para a sociedade e para a navegação, regendo-se pela Lei nº 9.537/97 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário), que, em seu art. 40, estabelece a necessidade de regulamentação da atividade pelo Chefe do Poder Executivo. 4. De acordo com a Lei nº 9.537/97 o serviço de praticagem deve estar permanentemente disponível nas zonas portuárias, podendo a autoridade marítima, com a finalidade de garantir a continuidade e a regularidade da prestação do serviço, não apenas estabelecer o número de práticos necessários como requisitar o serviço destes e fixar o preço do serviço. 5. Em 18 de maio de 1998 foi editado pelo Chefe do Executivo o Decreto nº 2.596/98, que estabelecia a livre negociação de preços entre as partes e a atuação excepcional da autoridade portuária. 6. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 7.860/2012, criando a Comissão nacional para Assuntos de Praticagem e alterando a redação do art. 6º do Decreto nº 2.596/98. 7. Da leitura do novel dispositivo, depreende-se a supressão dos incisos II e III do art. 6º, que restaram, portanto, revogados. 8. O Decreto nº 7.860/12, ao alterar a redação do Decreto nº 2.596/98, de igual hierarquia, não infringiu a Lei nº 9.537/97, pois esta sempre permitiu a intervenção da autoridade administrativa de forma a garantir a disponibilidade da praticagem. 9. Entre as principais ações adotadas pela Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem – CNAP criada pelo Decreto nº 7.860/12 está a divulgação da metodologia de regulação dos preços máximos do serviço de praticagem em cada uma das 22 zonas de praticagem do país, a partir de equação que considera variáveis como a estrutura inicial de referência, remuneração de referência, número de práticos participantes da manobra, arqueação bruta das embarcações, tempo de manobra, fator de qualidade e tributos incidentes. 10. A Lei nº 9.537/97 apenas estabelece que a autoridade marítima tem competência para fixar os preços de praticagem sem, contudo, estabelecer o regime jurídico desta fixação, que é de competência do Chefe do Executivo, dentro do seu poder regulamentar. Não determina a lei em comento, como pretendem fazer crer os apelantes, que a competência da autoridade para fixar os preços dos serviços de praticagem se encontra condicionada à inexistência de acordo entre as partes. 11. O fundamento legal que amparava a livre negociação entre as partes e a intervenção excepcional da autoridade marítima era o inciso III do art. 6º do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado pelo Decreto nº 2.596/98, que foi revogado. 12. A frustração com a alteração antes consagrada por decreto regulamentar não tem o condão de ensejar a nulidade do ato normativo revogador que positivou a nova opção do legislador. 13. Em relação à alegação de ofensa à livre iniciativa, é cediço que esta constitui princípio de funcionamento da Ordem Econômica, em sua vertente de livre concorrência, previsto expressamente no art. 170, IV da Constituição Federal. 14. O serviço de praticagem, embora não se enquadre como serviço público, constitui, como dito anteriormente, atividade essencial a diversos setores econômicos, como os de importação e exportação, de comércio em geral e de turismo, sendo prestado em regime de exclusividade, eis que o acesso aos portos é feito exclusivamente com a assessoria dos práticos, salvo poucas exceções. 15. Dentro desta exegese, não se pode concluir que a praticagem consagre a prática da livre concorrência, pois a liberdade negocial dos agentes envolvidos na celebração dos respectivos contatos não é plena, tendo em vista que o tomador do serviço não pode utilizar outros meios a viabilizar a atracação das embarcações. 16. Sob outro prisma, a livre iniciativa não se confunde com a liberdade ilimitada dos agentes econômicos no tocante a sua atuação no mercado. A fixação de preços máximos protege o interesse público vinculado à prestação de serviço essencial, coibindo a cobrança de valores exorbitantes que poderiam prejudicar a economia do país ao encarecer o comércio e o turismo pela via marítima. 17. Por fim, impõe destacar que a intervenção estatal na hipótese encontra fundamento no art. 174 da Constituição da República, pois no âmbito do “mercado” de praticagem, o prestador de serviço exerce certo poder sobre o tomador, que não tem a discricionariedade de escolha, ante a essencialidade do serviço, a obrigatoriedade da contratação e a restrita oferta de práticos nas zonas portuárias, sendo legítima e necessária a atuação do Estado na regulação econômica da atividade. Neste sentido:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00120942020144025101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 3.5.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00105133320154025101, Rel. Juiz Fed. Conv. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, DJE 2.5.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00006465020144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 9.7.15. 18. Logo, o Decreto nº 7.860/2012 é legítimo e constitucional, tendo as apelantes que aguardar que a CNAT realize consulta pública e reajuste os preços de praticagem, pois à Autoridade Marítima cabe a homologação das deliberações da Comissão, após decisão por votação da maioria absoluta de seus cinco membros. 19. Como bem destacado pelo Juízo a quo, “as autoras buscam, com a presente demanda, que o Judiciário atue com legislador positivo, ao reajustar os preços da praticagem na ZP-15, o que não é possível, uma vez que a Constituição é clara ao determinar a separação do Poderes, que devem atuar independentes e harmônicos entre si. É forçoso reconhecer que os próprios poderes do Estado somente podem atuar dentro do campo estabelecido pela lei e segundo seus ditames”. 20. Apelação improvida e honorários advocatícios, inicialmente arbitrados fixados nos mínimos legais indicados nos incisos I e II do art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor da causa (R$ 660.000,00 – fl. 155),
a ser apurado em fase de liquidação, majorados em 2% sobre a mesma base de cálculo devidamente atualizada.
A parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao artigo 14, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.537/1997 e ao artigo 884, caput, do Código Civil; bem como a existência dissídio jurisprudencial em relação a precedente análogo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 373/415).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 562/568). É o breve relatório. Decido.
No caso, observa-se o preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso especial, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal.
Quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais objeto do presente recurso, a matéria encontra-se devidamente prequestionada e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal.
Impende ressaltar que todas as premissas fáticas pertinentes ao deslinde da questão em apreço foram reconhecidas e detalhadas no acórdão recorrido integrado pelo voto divergente (art. 941, § 3º, do CPC/15), demandando tão somente a revaloração das provas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Outrossim, no tocante à divergência jurisprudencial, em juízo de delibação, verifica-se que há dissídio, uma vez que o acórdão recorrido deu à questão federal interpretação distinta daquela adotada pela 6ª Turma Especializada do TRF-1 no processo nº 0065464-78.2015.4.01.0000, cuja ementa segue in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE PRATICAGEM. ZONA PORTUÁRIA 16. PORTO DE SANTOS/SP. PORTO DE SÃO SEBASTIÃO/SP. COMISSÃO NACIONAL DE ASSUNTOS DE PRATICAGEM. ATUALIZAÇÃO PORTARIA N. 243/2011-DPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - A Administração não pode, de maneira geral e absoluta, interferir nos preços da atividade de praticagem, atuando, nesse particular, apenas de maneira extraordinária para fixar os preços dos serviços para atender o disposto no art. 14 da Lei 9.537/97, tendo em vista que o serviço de praticagem é considerado atividade essencial. II - A hipótese caracteriza situação excepcional, em face da ausência, há mais de quatro anos, de reajuste do preço do serviço de praticagem na Zona Portuária 16 – que abrange os Portos de Santos/SP e São Sebastião/SP, ocorrido por meio da Portaria n. 243/2011-DPC, e da ausência de acordo com o Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT e com a Diretoria de Portos e Costa – DPC. III – Embora desde 2011 não tenha havido reajuste, a situação econômica era outra, pois era mais estável, tanto interna como em relação ao câmbio, pelo que a defasagem dos preços não teria pressionado tanto os serviços. Contudo, considerando a defasagem de preços atualmente e a essencialidade do serviço de praticagem, reconhecido pela própria Marinha, que inclusive salienta a necessidade desse serviço estar permanentemente disponível, é o caso de garantir o preço a fim de evitar a descontinuidade dos serviços. Até porque não pleiteia o agravante um índice novo ou especial, porém a utilização do mesmo índice aplicado pela Marinha até 2011 - IPCA. IV – É relevante ao caso, a variação de câmbio, pois o dólar americano, que em 2011 correspondia a R$ 1,837, atingiu em dezembro de 2014 o valor correspondente a R$ 2,639, aumento de apenas 43% em 3 anos; atingindo, contudo, no ano de 2015, um aumento de cerca de 112% em relação ao mesmo ano de 2011, o que é relevante para a disponibilização do serviço de praticagem, visto que os equipamentos utilizados nesse serviço são adquiridos no exterior. V - A Comissão Nacional de Assuntos de Praticagem – CNAP, criada em 2012 pelo Decreto n. 7.860/2012, para, dentre outras atribuições, fixar preços máximos do serviço de praticagem em cada zona portuária, apresentou proposta de preços máximos para a Zona Portuária 16, porém a tabela de preço ainda não está em vigor, pois ainda em fase de consulta pública, não podendo se admitir que diante da situação econômica atual e da variação cambial, não se reajuste o preço do serviço de praticagem, à míngua de acordo entre práticos, usuários dos serviços e órgãos oficiais regulatórios. VI - Os preços são estabelecidos de forma distinta em cada Zona Portuária, conforme suas características e demandas/número de práticos, pelo que a defasagem pode ser sentida de forma diversa em cada localidade, o que poderia justificar a ausência de reajuste nos demais portos. VII – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Ilegitimidade passiva do Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT, reconhecida.” (Agravo de Instrumento nº 006546478.2015.4.01.0000/DF, TRF – 1ª Região, Sexta Turma, Relator: Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/10/2016)
Nesse diapasão, o mencionado decisum reconheceu o cabimento da utilização do IPCA como índice de correção monetária de preços dos serviços de praticagem, ante o interstício de mais de 4 (quatro) anos sem reajuste, enquanto que o julgado ora recorrido afastou essa possibilidade, não obstante reconhecer a ausência de qualquer reajuste há 7 (sete) anos.
Ademais, tendo em vista que o acórdão fundamentou-se na legitimidade e constitucionalidade do Decreto 7.860/2012, embora já houvesse precedente do e. STJ no sentido da ilegalidade deste ato regulamentar_, o qual encontra-se expressamente revogado pelo Decreto 9.676/2019, merece a matéria tratamento uniforme e essa tarefa de uniformização cabe a Egrégia Corte Superior.
Desta feita, verifica-se que restam demonstradas as circunstâncias do julgado recorrido que se assemelham ao acórdão-paradigma, bem como a prova da divergência jurisprudencial, autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea c, da Constituição da República.
Do exposto, ADMITO o recurso especial.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.
Artigo 174 da Constituição Federal de 1988
Inciso IV do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Alínea "c" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Artigo 40 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997
Artigo 14 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997
Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997
Inciso III do Artigo 6 do Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998
Artigo 6 do Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998
Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998
Decreto nº 7.680 de 17 de Fevereiro de 2012
Decreto nº 7.860 de 06 de Dezembro de 2012
Parágrafo 3 Artigo 941 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 941 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Práticos do Rio - Sociedade de Praticagem do Estado do Rio de janeiro
Praticagem Carioca Sociedade de Praticagem do Estado do Rio de janeiro Ltda
Praticagem Fluminense Sociedade de Praticagem do Estado do Rio de janeiro Ltda
Praticagem Guanabara - Sociedade de Praticagem do Estado do Rio de janeiro Ltda
Processo n. 2015.51.01.131957-5 do TRF-2
Processo n. 0131957-33.2015.4.02.5101 do TRF-2
Corcovado Pilots - Sociedade de Praticagem do Estado do Rio de janeiro Ltda

References: artigo 105
 artigo 14
 artigo 884
 artigo 105
 artigo 105

Artigo 174
 Artigo 170
 Artigo 21

Artigo 40
 Artigo 14
 Artigo 14

Artigo 14
 Artigo 6

Artigo 6
 Artigo 941

Artigo 941