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Timestamp: 2020-07-03 19:39:45+00:00

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Setembro 2019 – VLP – Veloso & Associados
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Fatura eletrónica – Contratos públicos – Princípio da interoperabilidade
Foi publicada no Diário da República n.º 170/2019, Série I, de 05.09.2019, a Portaria n.º 289/2019, que regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.
Fiscalidade – Conflitos de jurisdição – Tribunais Administrativos e Fiscais – Tribunais judiciais
Foi publicada no Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 04.09.2019, a Lei n.º 91/2019, que estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.
Foi publicada no Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 04.09.2019, a Lei n.º 93/2019, que altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
IRC – Imparidades – Instituições de crédito/financeiras – Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos – RGIT – Alteração
Foi publicada no Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 04.09.2019, a Lei n.º 98/2019, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
Contribuição extraordinária sobre o setor energético – Modelo 27
Foi publicada no Diário da República n.º 168/2019, Série I, de 03.09.2019, a Portaria n.º 286/2019, que aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento.
Arbitragem – Vinculação da Administração Tributária e Aduaneira – Ilegalidade da liquidação – Disposição anti-abuso – Artigo 63.º, n.º 1, al. e) do CPPT
Foi publicada no Diário da República n.º 168/2019, Série I, de 03.09.2019, a Portaria n.º 287/2019, que altera a Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.
Taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 307/3 de 11.09.2019, a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2019 [Publicado de acordo com o artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]
Resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia – Interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos – Transposição da Diretiva (UE) 2017/1852
Foi publicada no Diário da República n.º 180/2019, Série I, de 19.09.2019, a Lei n.º 120/2019, que estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.
CPPT – CPTA – Alterações a diversos artigos
Foi publicada no Diário da República n.º 178/2019, Série I, de 17.09.2019, a Lei n.º 118/2019, que modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.
Fiscalidade – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) – Alteração
Foi publicada no Diário da República n.º 175/2019, Série I, de 12.09.2019, a Lei n.º 114/2019, que procede à décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.
IVA– Prestações de serviços – Venda de bens à distância – Obrigações – Diretiva (UE) 2017/2455 – Retificação
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 245/9, de 25/09/2019, a retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 248/67, de 27/09/2019, a Decisão de Execução (UE) 2019/1592 do Conselho, de 24 de setembro de 2019, que autoriza Portugal a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
IS – Herança – Depoósito bancário – Levantamento de dinheiro depositado – Artigo 63.º, n.º 1, a) do CIS
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (Processo n.º 698/17.0T8TNV.E1, de 12.09.2019)
IRC – Valor patrimonial tributário – Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 688/2018-T de 16.07.2019)
IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável – Falta de fundamentação – Juros compensatórios
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 34/2019-T de 22.07.2019)
IVA – Faturação relativa a prestações de serviços – Não enquadramento na previsão da alínea f) da Verba 4.2, da Lista I anexa do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 7/2019-T de 26.07.2019)
IRC – Liberdade de circulação de capitais – Fundos de investimento – Dividendos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 90/2019-T de 23.07.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 108/2019-T de 19.07.2019)
IRS – Retenções na fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito de liquidação – Prazo da inspeção tributária
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 117/2019-T de 08.07.2019)
IRC – 2014 e 2015 – Retenções na fonte – Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 142/2019-T de 05.07.2019)
IRC – Indedutibilidade de gastos – Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas – Artigos 23.º, n.º1; 41.º; 45.º, n.º1, al. g) do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 388/2018-T de 31.07.2019)
IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS – Caso julgado formal – Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas – “Empresarialidade” dos gastos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 434/2018-T de 06.08.2019)
IMI – Monumento nacional – Património mundial da UNESCO – Isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 469/2018-T de 29.07.2019)
IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 537/2018-T de 07.07.2019)
IRS – Tributação de mais valias – Não residentes – Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 562/2018-T de 24.07.2019)
IRC – Incompetência do tribunal arbitral – Dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 579/2018-T de 18.07.2019)
IRC – Actividades culturais, recreativas e desportivas – Isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 680/2018-T de 27.07.2019)
IRS – Mais-valias – Residente em estado-membro da União Europeia – Reenvio prejudicial para o TJUE
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 687/2018-T de 26.07.2019)
IRC – Preços de transferência – Método do preço comparável de mercado (MPCM) – Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral – Artigo 63.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 337/2018-T de 29.07.2019)
IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta – PEC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 619/2018-T de 30.07.2019)
IRS – Transparência fiscal – prova do preço efetivo – Artigos 6.º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 653/2018-T de 07.08.2019)
AIMI – Incidência objetiva – Artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 693/2018-T de 12.07.2019)
IS – Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente – Ano 2014 – Verba 28.1 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 708/2018-T de 29.07.2019)
IRS – Cláusula geral anti-abuso – Substituição tributária – Retenção na fonte
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 47/2019-T de 31.07.2019)
IVA – Revogação do ato impugnado – Extinção da instância – Responsabilidade por custas
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 279/2019-T de 02.08.2019)
IRS – Retenção na fonte – Distribuição por conta de lucros
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 507/2018-T de 28.08.2019)
IRS – Rendimentos de capitais e vantagem económica
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 622/2018-T de 25.08.2019)
IRS – Mais valias – Alienação onerosa de direitos reais – Não residentes – Reenvio prejudicial – Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 67/2019-T de 27.08.2019)
IRS – Categoria F – Dedução de perdas – englobamento – Artigos 41.º; 55.º e 72.º do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 180/2019-T de 26.08.2019)
IRC – Dedutibilidade de gastos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 617/2018-T de 19.08.2019)
IMT – Isenção – Sociedade financeira – Instituição financeira
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 201/2019-T de 29.08.2019)
EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal – Artigo 44.º, n.º 1, al. n) do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 643/2018-T de 31.07.2019)
IRC – Preços de Transferência – Princípio da Plena Concorrência – Tempestividade do Pedido – Artigo 63.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 336/2018-T de 26.06.2019)
IRC – Dedutibilidade dos gastos – Tributação autónoma – Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável – Vício de forma
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 576/2018-T de 27.08.2019)
IRC – Gastos dedutíveis
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 629/2018-T de 16.08.2019)
IRS – Tempestividade de lide
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 518/2018-T de 28.08.2019)
IRS – Mais-valias resultantes da alienação de imóvel
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 596/2018-T de 11.06.2019)
IMT – Isenção – Destino diferente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 627/2018-T de 26.08.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 626/2018-T de 26.08.2019)
IVA – Prestações de serviços – Terapêuticas não convencionais – Leis interpretativas – Isenção do Art.º 9.º/1) CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 636/2018-T de 23.08.2019)
IMI – Prédios urbanos habitacionais que preenchem o conceito de “habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados” – Artigo 41.º do CIMI
(Ficha doutrinária n.º 2019000600 – IVE n.º 15540, de 14.06.2019, disponibilizada em 09.09.2019)
IS – Doações a pessoas coletivas – Artigos 1.º; 2.º; 4.º do CIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000698 - IVE n.º 15681, de 05.06.2019, disponibilizada em 06.09.2019)
IS – Garantia bancária – Artigo 2.º do CIS; Verba 10 da TGIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000480 – IVE n.º 15404, de 03.06.2019, disponibilizada em 06.09.2019)
IS – Fusão por incorporação – Transmissão de estabelecimento – Artigo 2.º do CIS; Verba 27.1 da TGIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000598 – IVE n.º 15548, de 01.07.2019, disponibilizada em 06.09.2019)
IMT – Pressupostos do reconhecimento da isenção de IMT estatuída no n.º 7 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 294/2009, de 13 de outubro – Artigo 60.º, n.º 2 do CIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000892 – IVE n.º 15905, de 04.08.2019, disponibilizada em 06.09.2019)
IMT – Entrada com bens imóveis para realização de capital social de sociedade por quotas – Artigo 2.º, n.º 5, al. e) do CIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000777 - IVE n.º 15749, de 26.07.2019, disponibilizada em 06.09.2019)
IMT – Aplicação do n.º 6 do artigo 2.º do CIMT (não sujeição a IMT pela adjudicação ao ex-cônjuge do excesso da quota-parte resultante de ato de partilha por dissolução do casamento) a partilha (por divórcio) outorgada entre um excônjuge e terceiro adquirente do direito à meação do património comum do casal dissolvido
(Ficha doutrinária n.º 15916, de 26.08.2019, disponibilizada em 02.09.2019)
IVA – Taxas – Taxa de IVA a aplicar nos bilhetes de ingresso no museu sobre a temática do chocolate – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15384, de 20.08.2019, disponibilizada em 02.09.2019)
IVA – Taxas – Consultoria (estudos, planeamentos e estratégias relacionados com a produção agro-silvipastoril), relacionados com a análise do potencial agro-silvipastoril e, eventual, acompanhamento do projeto – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
IVA – Taxas – "Taxa de rolha" – Clientes da restauração que adquirem vinhos em garrafa, em lojas próprias do espaço destinado à restauração, mediante uma "Taxa de rolha", para consumo ou apenas prova no serviço prestado no restaurante – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15380, de 26.08.2019, disponibilizada em 02.09.2019)
IVA – Faturas – Emissão e elementos fiscalmente relevantes de acordo com o CIVA – Questiona-se se as faturas a emitir devem indicar a morada do domicílio fiscal, a morada profissional, ou ambas – Artigo 36.º, n.º 5, al. a) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15056, de 19.08.2019, disponibilizada em 02.09.2019)
IVA – Universalidade de um património – Herança indivisa – Transmissão do património existente, na mesma, para uma nova sociedade a constituir pelos herdeiros, usando a possibilidade de enquadramento da operação na regra de não sujeição do IVA – Artigo 3.º, n.º 4 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15009, de 26.08.2019, disponibilizada em 02.09.2019)
Aduaneiro –Disponibilização na net de nova versão consolidada do ato de execução do CAU (AE-CAU)
(Ofício Circulado n.º 15727, de 18.09.2019, disponibilizada em 20.09.2019)
IRC – Enquadramento fiscal dos gastos com contribuições para o fundo de pensões destinadas à cobertura de responsabilidades com o subsidio por morte – Artigo 18.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2008003457, de 06.06.2011, disponibilizada em 19.09.2019)
IRC – Enquadramento fiscal de variação patrimonial negativa decorrente da alteração da politica contabilística de reconhecimento dos ganhos e perdas atuariais – Artigo 43.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2013002764 - PIV 5839), de 05.12.2013, disponibilizada em 19.09.2019)
Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2019
(Ofício Circulado n.º 15724/2019, de 11.09.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IRC – Gastos relativos a despesas de saúde com pessoal – Artigo 23.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 20193224 - PIV 16152, de 12.08.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IRC – Mais-valias – Reinvestimento dos valores de realização – Artigo 48.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 20192003 – PIV 15682, de 15.07.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IRC – Tributações autónomas – Ajudas de custo pagas a motoristas – Transportadoras de mercadorias – Artigo 88.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 20192490 - PIV 15957, de 25.06.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IRC – Dispensa de entrega da declaração de rendimentos Mod. 22 – Artigo 117.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 20192256 - PIV 15816, de 10.07.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IMT – EBF – Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação – Artigo 60.º, do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2019000896 - IVE n.º 15900, de 16.08.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IMT – Isenção de prédios para revenda – Conceito de revenda – Permuta – Artigos 7.º e 11.º, n.º 5 do CIMT
(Ficha doutrinária n.º 2019001281 - IVE n.º 16256, de 05.09.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IRC – Alterações introduzidas ao artigo 67.º do código do IRC pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio – Aplicação da Lei no tempo – Esclarecimento
(Ofício Circulado n.º 20212, de 24.09.2019, disponibilizado em 26.09.2019)
Brexit – ISV – Artigo 6.º do CISV
(Ofício Circulado n.º 35.110, de 24.09.2019, disponibilizado em 25.09.2019)
IRC – Transparência Fiscal – Regime simplificado de determinação da matéria coletável – Artigos 6.º e 86.º - A, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2647/2018, PIV. N.º 14 093, de 21.09.2019, disponibilizada em 24.09.2019)
IRC – Procedimento e forma de liquidação – Artigo 90.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2018003945, de 18.06.2019, disponibilizada em 24.09.2019)
IRC – Faturação relativa à prestação de serviços de transformação da azeitona em azeite pagamento em dinheiro/espécie (azeite) – Artigo 123.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 1892/19, PIV N.º 15 628/19, de 16.07.2019, disponibilizada em 24.09.2019)
IRC – Dedução de PEC e reporte de Prejuízos fiscais por uma sociedade que aufere rendimentos sujeitos e isentos de IRC – Artigo 93.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019001891, de 16.07.2019, disponibilizada em 24.09.2019)
IRC – EBF – Remuneração Convencional do Capital Social – Artigo 41.º - A, do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2019001485, de 19.07.2019, disponibilizada em 24.09.2019)
Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2019
(Ofício Circulado n.º 15729/2019, de 27.09.2019)

References: Artigo 63
 artigo 10
 artigo 193
 Artigo 63
 Artigo 32
 Artigo 63
 Artigo 135
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 63
 Artigo 41
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 31
 Artigo 60
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 36
 Artigo 3
 Artigo 18
 Artigo 43
 Artigo 23
 Artigo 48
 Artigo 88
 Artigo 117
 Artigo 60
 artigo 67
 Artigo 6
 Artigo 90
 Artigo 123
 Artigo 93
 Artigo 41