Source: https://pt.scribd.com/document/56092851/JECRIM
Timestamp: 2016-07-27 05:59:46+00:00

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COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: Não são julgados no Juizado Especial Criminal. inq. que dirimirá a divergência. Antes do recebimento da denúncia (o rito no Tribunal é o da Lei 8. Observar que a Justiça Federal não é competente para processar contravenções.º 9. O parágrafo 2º também trata de pedido fundado em divergência entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ que será julgado por Turma de Uniformização. Portanto. são concedidos os benefícios (ex. a parte interessada poderá provocar a manifestação deste. mesmo que algum dos crimes militares possa ser de menor potencial ofensivo. A segunda característica é que a aludida Lei criou alguns recursos que não existem nos Juizados Estaduais. Ún. foram criados os Juizados Especiais Criminais Federais. por último.STF. não tem eles direito a qualquer dos benefícios. No artigo 14. agora é regida pelo disposto no artigo 61 da Lei n. sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Entretanto.º 9. transação e suspensão condicional do processo) no Tribunal competente. A competência.099/95.099/95. JUSTIÇA FEDERAL: A partir da Lei n. são três recursos somente existentes no âmbito dos Juizados Especiais Criminais Federais. disciplina que quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização. integrada por Juízes de Turmas Recursais.038/90) deve-se oportunizar os aludidos benefícios.: acordo cível. Este pedido será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito. em audiência . Por isso. em virtude da alteração operada no artigo 2º. em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Portanto.259/01. estabelece a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. 4
. Exemplo: Prefeito que pratica lesões corporais leves contra qualquer cidadão. O parágrafo 4º. será para crimes com pena máxima não superior a dois anos. cumulada ou não com multa.º 10.
CRIMES MILITARES: Em virtude da previsão contida no artigo 90-A da Lei n. AM. 1055-3. no âmbito federal. não se aplica aos crimes militares qualquer das disposições da aludida Lei. sob a presidência do Juiz Coordenador (§ 1º). par.
há necessidade de diferenciar-se entre desclassificação própria e imprópria. conforme dispõe o art.
Primeiramente. JUSTIÇA ELEITORAL: Grinover apregoa a possibilidade de todos os benefícios do JEC.º 9. possibilita-se a aplicação dos benefícios antes de ser julgado o feito. com os acréscimos ressaltados quanto aos recursos. Esta é a posição minoritária.
. Federal. Trata-se de posição que é por vezes adotada na prática. aplica os benefícios quando cabíveis (acordo cível. Posição bastante adotada. 1) Própria – Há três posições possíveis: a) O Juiz presidente do Júri remete os autos ao JEC para que julgue o delito de sua competência. se houver desclassificação (por exemplo de homicídio doloso para homicídio culposo) os jurados continuarão julgando a infração conexa que seria do JEC. § 1º do CPP. possibilita ao Ministério Público o oferecimento da transação ou suspensão condicional do processo). b) O Juiz Presidente do Tribunal do Júri julga o crime desclassificado que seria do JEC. praticamente a mais adotada.Ademais. Na desclassificação imprópria. 498. antes de julgar. considerando que o entendimento praticamente unânime é no sentido de que os jurados prosseguem julgando os delitos conexos. No JEC. c) O Juiz Presidente do Tribunal do Júri. quem estudar esta Lei deverá aplicá-la no âmbito federal e estadual. tudo o que está na Lei n.099/95 é aplicável aos Juizados Especiais Criminais Federais. como se estivesse começando o procedimento naquele ambiente. Portanto.
66. ou mesmo rito especial se a infração for daquelas que possuem rito especial e estava no JEC. a)segue sendo processado no juízo comum. pois restrito a ele. 6
. E quando o acusado.099/95 estabelece que “Não encontrado o acusado para ser citado. qual a solução? O legislador não imaginou a situação e não previu.COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR:
Art. não importando o resultado. adotar-se-á o procedimento estabelecido conforme a pena de reclusão ou detenção.” Único problema é qual o procedimento aplicar no juízo comum nesses casos. LUGAR DA INFRAÇÃO – É o local da ação ou omissão. do art. Isso pois. perdia os benefícios e seria processado no juízo comum. Isso por causa do princípio da celeridade. o juiz já deve ter recebido a denúncia. não retornando os autos ao JEC. 63: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Possivelmente porque havia o entendimento no sentido de que.º 9. O § único do art. daí a previsão do par. Afasta-se o problema dos crimes plurilocais. 81). não tendo sido encontrado para ser citado pessoalmente no JEC. o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Não há mais que se falar em retorno dos autos ao JEC para começar tudo do início. para que seja citado por edital no juízo comum. Evidentemente que não se adotará o procedimento do JEC (art. comparece. 66 da Lei n. No juízo comum. ún. Há duas posições.
1) Artigo 66 e seu parágrafo único: A regra vigorante no JEC é da necessidade de citação pessoal do acusado. citado por edital no juízo comum. não se admitindo citação por edital.
para que lá se aplique o rito previsto em lei. Juízes. deverão ser processadas no Juízo Criminal Comum. difamação e injúria).099/95 e artigo 2º da Lei n. necessidade de ser instaurado incidente de insanidade mental.). alterando substancialmente os artigos 60 e 61 da Lei n. com a possibilidade de serem oferecidos os benefícios da Lei n.340/06 (Violência doméstica e familiar contra a mulher) estabeleceu. mesmo que tais infrações possam ser de menor potencial ofensivo. excepciona-se também a competência dos JECrim.259/01. Desta forma. o rito será aquele da Lei n. Promotores de Justiça.º 9.º 8.099/95.313. Exemplos de fatos complexos: quando há várias vítimas e testemunhas.º 9. o Juiz pode determinar a remessa dos autos ao juízo comum.º 10. 5) Conexão e continência – com a entrada em vigor da Lei n. 4) Competência originária dos Tribunais em virtude de foro privilegiado por prerrogativa de função(ex.º 11. sem que haja qualquer dos benefícios da Lei n. violência patrimonial e violência moral (calúnia.b) retornam os autos ao JEC.Outra exceção à competência do JEC é nos casos de complexidade do fato. pois esta orientação é mais benéfica ao réu. que pode ou não enviar os autos ao juízo comum. 3) A Lei n.099/95.º 9.038/90. conforme artigo 7º). trata-se de faculdade do juiz.099/95 a todos os delitos que configurarem violência doméstica e familiar contra a mulher (violência sexual. Prefeitos.º 9. etc. que é vedada a aplicação da Lei n. Neste caso. em seu artigo 41. 2) Artigo 77. Neste caso. É o que mais tem sido praticado. ao contrário de quando o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente. Com isso. recomeçando a partir dos benefícios. Se o fato é complexo. parágrafos 2º e 3º . sendo a infração de menor 7
. inclusive suspensão condicional do processo. nas hipóteses de conexão e continência entre infrações penais de menor potencial ofensivo (JEC) e infrações do juízo comum ou Tribunal do Júri.º 11. altera-se a competência. etc.
O artigo 94 do aludido diploma determina que para os crimes definidos no Estatuto do Idoso com pena máxima não superior a 4 anos. amplamente.
ESTATUTO 10. no juízo comum.099/95. Estas benesses deverão ser proporcionadas antes do recebimento da denúncia. que no juízo comum deverá ser aplicado o procedimento do artigo 81 da Lei n. inicialmente. Damásio e Nucci. o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Quanto a esta definição. para que haja um julgamento rápido do crime contra o idoso com pena máxima até 4 anos. é preciso atentar que não houve qualquer alteração no que se refere à competência dos Juizados Especiais Criminais.º 9. Entretanto.º 9.741/03
n. sempre que possível. devem ser respeitados nestes juízos os benefícios da composição civil dos danos e da transação. Quando houver algum delito no Estatuto do Idoso com pena máxima superior a 2 anos (exemplo: artigo 102).potencial ofensivo atraída pelo juízo comum ou Tribunal do Júri. Ún. 8
. aplicando-se o procedimento da Lei n.
Artigo 66: “A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado.º 9. Discussão importante é em torno do significado da expressão “procedimento”.099/95.: Não encontrado o acusado para ser citado.099/95. ou por mandado. Neste sentido. a competência será do juízo comum. Prevalece. Par. aplica-se o procedimento da Lei n. Posição minoritária é no sentido de que devem ser aplicados também os benefícios da composição dos danos civis e da transação. porém. Não devem ser aplicados os benefícios da composição dos danos civis e transação.
NÃO CRIMINAL. constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado. mediante entrega ao encarregado da recepção. podendo citar até por edital o réu. que será obrigatoriamente identificado.
Art. Este imprimirá o rito comum.” Tanto na INTIMAÇÃO como na CITAÇÃO deverá estar expressa a menção de necessidade de se fazer a parte acompanhar de advogado. por Oficial de Justiça. tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual. único . 67. com aviso de recebimento pessoal ou. fax. independente de mandado.Podem ocorrer por correspondência.
Não sendo encontrado o autor do fato. o Juiz encaminha as peças ao JUÍZO COMUM. 67: Não existe forma rígida para as intimações no JEC. sob pena de nulidade do ato. Mas isso não ocorre no JEC.De qualquer ato realizado em audiência (citação. com a advertência de que. na sua falta. telefone. 68: “Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado. intimação) considerar-se-ão cientes os presentes. quando não localizado por correspondência.
Art. telex. O que importa é a comunicação e a finalidade atingida. etc. ser-lhe-á designado defensor público.
Art. par. sumário ou especial.
No JEC. o juiz poderá determinar. 1º . 2) Recomendável que remeta possa ocorrer depois. seu afastamento do lar. Não é inquérito. Ao autor do fato que. 69: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado. Não há prazo extabelecido para a elaboração do termo circunstanciado.343/06) é vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante (art.
Art. for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. nem se exigirá fiança. 1) TERMO CIRCUNSTANCIADO – Não é Inquérito. embora isso
3) Pode a vítima reclamar diretamente no Juizado Criminal.No Rio Grande do Sul. 28 Lei n.Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. atendidos os critérios indicados no art. 4) AUTORIDADE POLICIAL? Qualquer policial. após a lavratura do termo.º 11. 40 da mesma Lei). Não há portaria de instauração nem relatório com indiciamento. como medida de cautela.NULIDADES:
Art. providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. entendendo-se que deve ser elaborado e enviado imediatamente após o fato. com o autor do fato e a vítima. os exames necessários. a regra única é a da comprovação do prejuízo. no crime de porte para uso próprio de drogas (art. domicílio ou local de convivência com a vítima." Atualmente. Em caso de violência doméstica.” Não há um rol de nulidades relativas e absolutas conforme ocorre no CPP. 65 “Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. não se imporá prisão em flagrante. há uma Portaria da Secretadia da Justiça e 10
. 62 desta Lei. Parágrafo único. Par. sem noticiar o fato à polícia.
nem se exigirá fiança. na forma da lei local. Art. 73: A conciliação será reduzida pelo Juiz ou conciliador. preferentemente entre bacharéis em Direito. entendendo-se por maioria que a aludida Portaria é constitucional. 123 do CNT . sob sua orientação. se for o caso. Houve julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Ação Direta de Inconstitucionalidade. assim como àquelas da fiança. da qual ambos sairão cientes. acompanhados por seus advogados. presente o representante do Ministério Público. em qualquer hipótese.” 11
. 72: “Na audiência preliminar. Ún. o responsável civil. o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa da liberdade. a Secretaria providenciará sua intimação e. 71: Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos. na forma dos arts. auto de prisão em flagrante. Par. se o autor do fato prestar imediato socorro à vítima. excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. será designada data próxima.
Art. Não se lavrará. 5) Ao autor do fato que for enviado imediatamente ao JEC pela autoridade policial ou que se comprometer de a ele comparecer quando intimado. o autor do fato e a vítima e. não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança.lesão culposa no trânsito. Art. a do responsável civil. 70: “Comparecendo o autor do fato e a vítima. Art.Segurança autorizando que qualquer policial elabore o termo circunstanciado e o encaminhe ao JEC. recrutados. existentes no CPP. se possível. 67 e 68 desta Lei. não necessitando ser o Delegado de Polícia. no mês de março de 2007. e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar.: Os conciliadores são auxiliares da Justiça. Trata-se de exceções às regras flagrante. do
6) *** Art.
se necessário . excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. na forma de lei local.
*** NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONDIÇÃO COERCITIVA. NESSA FASE. Depois.
PRESENÇA FACULTATIVA: 1) Responsável Civil. O ARTIGO 80 SÓ PREVÊ DURANTE O PROCESSO. há grande polêmica em torno da existência dos conciliadores que atuam em determinados Juizados Especiais Criminais na audiência preliminar. nunca mais foi mencionada a figura do juiz leigo. preferentemente entre bacharéis em Direito. sempre sob a presidência do primeiro. 5) Vítima (Pode estar representada por procurador com poderes especiais para acordar ou representar). 12
.Súmula 352 STF). entretanto. 60 dispõe que o JEC será composto por juízes togados ou togados e leigos. No artigo 73. Importante observar que o art. (“Se possível”)
Juiz de Direito ou conciliador ou juiz leigo.Em seu parágrafo único. houve disposição no sentido de que a conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação. recrutados. Atualmente. está disposto que os conciliadores são auxiliares da Justiça.PRESENÇAS OBRIGATÓRIAS:
1) Juiz togado 2) Ministério Público (poderá propor a transação) 3) Advogado 4) Autor do fato (Com curador.
07. por portaria. terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente. devendo ser homologada pelo juiz de direito (art. **** Pode uma vítima efetuar composição dos danos civis com algum dos autores e a outra vítima não.: lesões corporais
dolosas leves e culposas. . para atuarem nas audiências preliminares. Ex.
Artigo 74: “A composição dos danos civis será reduzida a escrito e. sendo incabível a sua nomeação. Somente poderiam atuar na tentativa de composição civil dos danos quando a ação é privada ou condicionada à representação. dano simples. 73). há juízes togados que estão nomeando conciliadores.º 71001245455) da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul. em 26. **** O pagamento total do dano por um dos envolvidos impede a ação contra os demais. estão atuando em toda a audiência preliminar. etc. na prática. grave ameaça. ún. Entretanto. **** O acordo cível dos danos impede o ajuizamento para pedir complementação.099/95). Ocorre que não há lei local disciplinando a atuação dos alegados conciliadores.A partir daí. quais são os atos que os conciliadores podem praticar. 72)e concluíla. Não impede com relação aos DANOS MORAIS. 13
. Nos parece que não poderão participar da transação. Par. Decisão em Correição Parcial (n. 76 Lei n.”
**** NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA CONDICIONADA É POSSÍVEL A COMPOSIÇÃO CÍVEL DOS DANOS com efeito de extinção da punibilidade. entendeu que a figura do Conciliador perante o Juizado Especial Criminal ainda não foi definida por lei local. também. **** O pagamento de apenas parte do dano por um dos envolvidos não impede o prosseguimento da ação contra os demais. homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível.Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação.º 9. Nos parece. praticando todos os atos de jurisdição.3. que o Juiz de Direito deve presidir a audiência (art. o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. muito menos a forma de cooptação dos mesmos. Ademais. pois se trata de momento em que se aplica pena ao autor do fato.. iniciá-la (art.
com a extinção da punibilidade. Agora. com a previsão do art. com o acordo cível nas ações públicas condicionadas à representação. Porém. CP). ***
NA AÇÃO PENAL PRIVADA . existe também a renúncia ao direito de representação. A renúncia é causa extintiva da
(art.É óbvio.
*** É importante atentar que. ÚN. Antes. inciso V. somente se podia renunciar ao direito de queixa. 74 e seu parágrafo único. ocorre a renúncia ao direito de representação. V. exclusivamente pelo acordo cível nas ações públicas condicionadas à representação de competência do JEC. 107. que somente existia para o direito de queixa (artigo 107. pois a ação é indisponível para a vítima.
SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO CÍVEL É IRRECORRÍVEL. *** NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA O ACORDO NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE.dano e exercício arbitrário das próprias razões sem lesões. CP).
O DIREITO DE EXECUÇÃO NO PUNIBILIDADE. criou-se no Brasil a renúncia ao direito de representação. Portanto.A COMPOSIÇÃO CÍVEL DOS DANOS ACARRETA DA PUNIBILIDADE. SOMENTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO RESTITUI À VÍTIMA
. inc. SOMENTE CÍVEL. POIS O PAR. extinguindo-se a punibilidade. *** SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO CÍVEL EXTINGUE A PUNIBILIDADE. APENAS NO JEC. DO ART. *** CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. 74 EQUIVALERÁ À RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
75 é para quando a vítima não representou perante a autoridade policial. como sempre ocorreu. o que é comum. que admite a representação à autoridade policial. registrou e representou. mas não compareceu à audiência preliminar para ratificar a representação. É DE “CUSTOS LEGIS”. em decorrência da previsão do art. não teria validade aquela primeira manifestação. mas com grande força dentro da magistratura. porque tudo ocorre no mesmo dia.A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. não fulminando o pressuposto processual para a ação penal condicionada à representação. Par. argumento insuperável é o disposto no artigo 39 do CPP. APENAS. isso não ocorre na prática. 75. ao Ministério Público e ao juiz. mudando-se de bairro por medo. Entretanto. Felizmente.
Artigo 75: “Não obtida a composição dos danos civis. entendeu que o nãocomparecimento da vítima à audiência preliminar apenas revela o desinteresse na conciliação. ocorrendo a audiência no mesmo dia (artigos 69 e 70). DURANTE A REALIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ACORDO CÍVEL ENTRE A VÍTIMA E O AUTOR DO FATO. será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. Muitas vezes a vítima não comparece em juízo por medo do autor do fato. Além disso. Há entendimento. Não bastasse. que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. regra geral. tendo que ratificá-la em juízo. ao nosso ver totalmente equivocado. Ora. imaginou que o termo circunstanciado seria enviado na mesma data do fato ao JEC. ún. o legislador. no sentido de que a vítima deve representar na presença do juiz. que será reduzida a termo. Não comparece à audiência preliminar porque não quer fazer acordo cível e o Juiz entende que não valeu a representação? Não é correto. sendo válida a representação já prestada perante a autoridade policial (Habeas Corpus 71001236108) 15
.07. ao criar a Lei. “caput”. Veja-se a vítima de ameaça que foi até a polícia. É evidente que. nestes casos.O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito. Decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul. . de 26. Se representou perante a autoridade policial. trata-se de posição minoritária. Por isso que se dá a representação na polícia. a previsão do art.” Na própria audiência o ofendido pode propor a REPRESENTAÇÃO. a vítima pode representar apenas em juízo.3.
Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I .099 .é apenas para os casos anteriores à Lei. Par.30 dias . pela prática de crime.Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor. pela aplicação de pena restritiva ou multa. a contar do conhecimento pela vítima de quem foi o autor do fato. bem como os motivos e as circunstâncias. não sendo caso de arquivamento. 3º . 91 da Lei nº 9. 76: “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada. III . 38 CPP e 103 do CP). ser necessária e suficiente a adoção da medida.ter sido o agente beneficiado anteriormente. Par. pode-se oferecer REPRESENTAÇÃO (art. à pena privativa de liberdade. a ser especificada na proposta. 2º . que não importará em reincidência. . no prazo de cinco anos. Par. o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. Já não se aplica mais. nos termos deste artigo. II .
.O prazo do art.dentro do prazo de SEIS. Par.PRAZO
. o Juiz poderá reduzi-la até a metade. o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa. a conduta social e a personalidade do agente.não indicarem os antecedentes. 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração. 1º . será submetida à apreciação do Juiz. sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Art. por sentença definitiva.Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável.ter sido o autor da infração condenado.
EM CRIMES AMBIENTAIS.Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I . 3) não constará de certidão de antecedentes criminais (portanto. acarretando até a prescrição. por sentença definitiva.605/98. pela aplicação de pena restritiva ou multa. par. isto é. cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. CONFORME EXIGE O ARTIGO 27 DA Lei n. 2) será registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. 82 desta Lei. ser necessária e suficiente a adoção da medida. pela prática de crime. e não terá efeitos civis. 4) não terá efeitos civis cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. (entendese que apenas impedirá a transação no período da reincidência decorrente desta condenação. pois é pequena por natureza. 5º Da sentença prevista no parágrafo apelação referida no art. haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo).
Par. a conduta social e a personalidade do agente. (contam-se da data da primeira transação) III . 2º . não eternamente conforme está descrito no inciso) II . bem como os motivos e as circunstâncias. 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais. 17
.º 9. 76.Par. deve o autor também efetuar a prévia composição do dano. (Observar que a culpabilidade do agente não deve ser analisada. no prazo de cinco anos.ter sido o agente beneficiado anteriormente. É apenas a prévia composição do dano ambiental. se possível fazê-lo.ter sido o autor da infração condenado. salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo. em certos casos. até porque. 6º A imposição da sanção de que trata o par. não representará maus antecedentes). nos termos deste artigo. haveria muita demora.
1) não importará em reincidência. comprometer-se de reparar o dano causado. à pena privativa de liberdade.não indicarem os antecedentes. Não se exige que repare o dano.”
Se houver divergência de vontades. No par..
Havendo representação ou sendo caso de ação pública incondicionada. diz que. 4º. necessita da aceitação de ambos). 18
.099/95. afirma que. aceita a proposta pelo autor do fato e seu defensor. ambos.dano e exercício arbitrário das próprias razões sem violência) Nada impede. “caput”. será submetida à apreciação do Juiz (portanto. 163. aceita a proposta pelo autor do fato.º 9. o PROMOTOR DE JUSTIÇA define: a) Se promove o arquivamento b) Pedido de diligências.. o autor do fato e seu defensor ou apenas o autor do fato? Em tese. 3º. o Juiz aplicará a pena proposta na transação.CABE
(art. e 345 do CP . Portanto.
do autor! Dominante. Quem oferece a transação: a) o JUIZ?? b) O Ministério Público??? c) O querelante???
PELO AUTOR DO FATO E DEFENSOR. O legislador causou confusão ao disciplinar diferentemente nos parágrafos 3º e 4º do artigo 76 da Lei n. O entendimento atual é de que cabe. quem precisa aceitar a proposta. No par.
. limitação de fim de semana.º 11. A denúncia segue como se houvesse concurso de agentes contra o co-autor que não se beneficiou da transação. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art.Art. XLVI. A transação penal é um direito público subjetivo do autor do fato? O entendimento mais correto é no sentido de que é um direito público subjetivo condicionado à presença dos requisitos. Interdição temporária de direitos.Dias-multa. etc. e) Denúncia.343/06 (porte para uso próprio de drogas).
2) MULTA . valores. prestação de serviços à comunidade.Pode haver proposta a apenas um deles.343/06)
PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA .d a Lei 11. Não é direito público absoluto. “d”. d) Requerer a remessa ao juízo comum. 48.prevista na Constituição . Pratica-se em forma de doação de cestas básicas. § 5º.c) Transação.
. quando ocorrer o crime do artigo 28 da Lei n. a entidades necessitadas. Muito utilizada. 5. podem ser aplicadas as penas de advertência.
1) RESTRITIVAS DE DIREITOS: a) b) d) e) prestação de serviços à comunidade.
por analogia. em virtude da posição da Turma Recursal e do STJ que inadmitem que. ún. a considerar a pena de multa dívida de valor. a decisão que homologa a transação é meramente HOMOLOGATÓRIA. É o que tem ocorrido na quase totalidade dos casos. que passou. Quando é aplicada na sentença condenatória.099/95.Pena de Multa . não mais convertida em prisão ou outra espécie (Lei nº 9. embora a previsão contida no artigo 85 da Lei n. 09-03-1999 Boletin Informativo STF 141/2) entende que não é possível a conversão da multa em restritiva de direitos. Por isso. Por isso. conforme o rito das execuções fiscais (art. sem substituir a pena privativa da liberdade. recomendam a oferta da transação e sua homologação judicial apenas uma vez cumprida. Adotando-se esta posição. 84. Neste caso. não há problemas em executá-la. que somente pode ser executada. quando já homologada pelo Juiz. por inexistir previsão de fórmula no CP e Lei de Execuções Penais. uma vez descumprida a transação. Faz coisa julgada material e formal. a posição do STF. entende-se que as demais penas objeto da transação também acarretam a extinção da punibilidade uma vez cumpridas. Entretanto.Pode ser convertida em pena restritiva de
direitos ou executada. não há parâmetro para a sua conversão. como ocorre na transação.Para o STF. Há uma terceira alternativa que consiste em oferecer a transação ao autor do fato e requerer ao Juiz que somente a homologue uma vez cumprida. É a posição do STJ. abaixo. surge o problema de como executar a pena restritiva de direitos aplicada diretamente na transação.200-SP. PAGA A MULTA. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE (art. 44. a Turma Recursal e o próprio STJ admitem que os autos retornem à origem para as providências ainda cabíveis em caso de descumprimento da transação. § 4º. Praticamente inaplicada atualmente.º 9. Somente resta executar a pena. é possível convertê-la em prisão (art.). os autos retornem à origem para as providências cabíveis (por exemplo. 51 do CP). substituindo a pena privativa da liberdade. par. Por isso. CP). quando aplicada diretamente. Em vista disso. não fazendo coisa julgada material. Quanto à pena de multa. somente formal. Houve ofício circular da Corregedoria-Geral do Ministério Público do mês de março de 2007 orientando os Promotores de Justiça a assim agirem.268/96). O STJ entende que a decisão que homologa a transação é condenatória imprópria (imprópria pois não acarreta reincidência). quiçá. a única solução diante do não-cumprimento da transação seria o retorno dos autos à origem para as medidas que ainda forem cabíveis. 20
. o STF (HC 78. o oferecimento da denúncia. Isso em virtude da reforma do artigo 51 do Código Penal. No caso da ação penal pública. oferecimento de denúncia). NUNCA EM PRISÃO. Entretanto. desde 96.
não da legitimidade para apresentar proposta de transação. onde a pena restritiva de direitos substitui a pena privativa da liberdade. inclusive do STF. orientação neste sentido de parte do Tribunal de Justiça (5ª Câmara Criminal. b) O Juiz não pode oferecer a transação. pois se trata de ato exclusivo do titular da ação penal.Pena restritiva de direitos:
Penal (STJ). d) Retorna ao Ministério Público para denúncia. 28 do CPP. Aqui é aplicada isoladamente. por analogia ao art. conforme já demonstrado antes (quando referido acerca da pena de multa). SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFERECER? Trata-se polêmica. c) Homologa a transação condicionada ao cumprimento da pena. de questão por demais
. É a posição do STF. havendo referência expressa no art. o Ministério Público é o titular da ação penal pública. Há. STJ e Turma Recursal. PODE O JUIZ PROPOR A TRANSAÇÃO QUANDO A AÇÃO PENAL FOR PÚBLICA INCONDICIONADA OU CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.099/95 neste sentido.
a) Pode ser convertida em prisão. com base no Código b) Não pode ser convertida. Há duas posições: a) O juiz pode propor a transação se o agente do Ministério Público não oferecê-la injustamente. sob o argumento de que o Juiz não pode ficar em posição simplesmente passiva se houve injustiça. Quando o Juiz discordar da manifestação do Promotor de Justiça. Posição dominante. somente poderá enviar os autos ao Procurador-Geral de Justiça. por Tourinho Filho.º 9. pois não há hipótese idêntica ao Código Penal. também. Posição defendida. por exemplo. por exemplo). É a posição do STF e STJ. 76 da Lei n. Ademais.
66 desta Lei. para condenar. Par. de imediato. por exemplo. 2) DILIGÊNCIAS. 69 desta Lei. que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art.
. Há entendimento da Turma Recursal de Porto Alegre no sentido de que. quando o crime é de lesões leves (o que ocorre comumente). 66 desta Lei. 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral. Par. 77. ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 3) REMESSA AO JUÍZO COMUM. Ausente. quando não houver aplicação de pena. cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinaram a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. para vias de fato. na forma do parágrafo único do art. o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes. Par.
Cuidar muito o disposto no art. com dispensa do inquérito policial. absolvem o acusado por atipicidade ou mesmo desclassificam. pela ausência do autor do fato. 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formação da denúncia. 76 desta Lei.
1) ARQUIVAMENTO. se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. denúncia oral. o Ministério Público oferecerá ao Juiz. no sentido de que apenas PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA é dispensável o auto de exame de corpo de delito. 4) DENÚNCIA. prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. 1º Para o oferecimento da denúncia.NÃO ACEITA A TRANSAÇÃO OU NÃO SENDO POSSÍVEL:
Artigos 77: “Na ação penal de iniciativa pública. é indispensável o aludido auto. § 1º.
o responsável civil e seus advogados. 74 e 75 desta Lei. SE AS PARTES QUISEREM.Não estando presentes o ofendido e o responsável civil.67 desta Lei. Par. devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação. MESMO QUE JÁ TENHA OCORRIDO TENTATIVA DOS ALUDIDOS BENEFÍCIOS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. QUE AINDA NÃO OCORREU ATÉ ESTE MOMENTO. no mínimo cinco dias antes de sua realização. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento. Par. SE NÃO HOUVE POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO ANTES. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução. 78 . ISSO. 1º . será reduzida a termo. SEGUNDO O ARTIGO.250) E NA ATUAL LEI ANTITÓXICOS (10. 72. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA SOMENTE OCORRERÁ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. serão intimados nos termos do art. OBSERVAR QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS O ACUSADO É CITADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA. ENTRETANTO. se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público. A TENTATIVA DE ACORDO CÍVEL E TRANSAÇÃO PODEM OCORRER ATÉ ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA. ISSO SE DEVE AO FATO DE SEREM BENEFÍCIOS QUE. ISSO OCORRE NA LEI DE IMPRENSA (LEI 5. 79.Se o acusado não estiver presente. 2º . 79: “No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento. entregando-se cópia ao acusado.“Oferecida a denúncia ou queixa.NO JEC. 81). 23
. que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. A PARTIR DO DISPOSTO NO ART. proceder-se-á nos termos dos arts.Art. será citado na forma dos arts. da qual também tomarão ciência o Ministério Público.
Art. o ofendido. ANTES DO RFECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA PODEM SER DEFERIDOS. OCORRE. QUE NA PRÁTICA TEM SIDO ADMITIDO O ACORDO CÍVEL E A TRANSAÇÃO ATÉ ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA. Par. MUITO IMPORTANTE ANOTAR QUE.409). 73.
f) Sentença (Em audiência. se presente. Por analogia. reunidos na sede do Juizado. 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo. serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Interrogatório (hoje na presença de defensor. havendo recebimento. 81: Aberta a audiência. dispensando elementos de convicção do Juiz. Nem sempre ocorre isso. contados da ciência da sentença pelo Ministério Público. 1º .
APELAÇÃO: Art. Par. que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. 1º . Par.A apelação será interposta no prazo de dez dias. obrigatoriamente). será dada a palavra ao defensor para responder à acusação. impertinentes ou protelatórias. Oitiva das vítimas (se houver) e testemunhas (se arroladas). determinando o Juiz. entende-se que é de 20min prorrogáveis por mais 10min a critério do Juiz para cada parte. contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença. podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.82: “Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação. Par. quando imprescindível. mencionará os
Defesa prévia oral (pode ser por escrito). assinado pelo Juiz e pelas partes.Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento. ou não. após o que o Juiz receberá. Art. 3º A sentença. a condução coercitiva de quem deva comparecer. sem que haja prejuízo à defesa). passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. Nenhum ato será adiado. conforme é no procedimento sumário para os crimes apenados com detenção). pelo réu 24
. Par. interrogando-se a seguir o acusado. 80.Art. Recebimento da denúncia ou queixa. e) Debates orais (Não houve previsão do tempo.” a) b) c) d) o relatório. a denúncia ou queixa.
2º . contradição. em sentença ou acórdão. os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. omissão ou dúvida. 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. a súmula do julgamento servirá de acórdão. 3º do art.
Art. 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa. no prazo de cinco dias. contados da ciência da decisão. houver obscuridade. 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o par.e seu defensor. 83: Caberão embargos de declaração quando. por petição escrita.O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. da razões e o pedido do recorrente. 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos. 2º Quando
opostos contra sentença. 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente. Par.
. Par. 65 desta Lei. Par. Par.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Segundo Ada Grinover. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA – São cabíveis contra as decisões oriundas do JEC. Exemplos: inciso I – contra o nãorecebimento da denúncia. nos casos do Código Penal. à Turma Recursal. entretanto. Sul. Inciso VIII . conforme a Constituição.259/01 criou alguns recursos que não existem nos Juizados Estaduais. nos casos previstos no artigo 581 do CPP.
REVISÃO CRIMINAL – É cabível.Quando o Juiz decreta a extinção da punibilidade. NO FEDERAIS: A Lei 10. Devem ser propostas para as Turmas Recursais. pois somente cabe das decisões dos TRIBUNAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIOÉ cabível.Juiz que concluir pela própria incompetência. estabelece a 26 ÂMBITO DOS JUIZADOS CRIMINAIS
. quando proposto. não admite A Turma Recursal do Rio Grande do o RSE. inciso II . Entendimento pacífico na atualidade. porquanto são medidas previstas na Constituição. No artigo 14. e as Turmas recursais não são tribunais. CORREIÇÃO PARCIAL – Cabe contra as decisões dos Juízes do JEC. A revisão criminal deve ser proposta para a Turma Recursal. desde que encontre-se dentre aquelas previstas na Constituição. recebendo-o como apelação
RECURSO ESPECIAL Não. é cabível.
II . sob a presidência do Juiz Coordenador (§ 1º). disciplina que quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização.proibição de freqüentar determinados lugares. presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. sempre em questões de direito material. Portanto.possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. o Ministério Público.
Par. integrada por Juízes de Turmas Recursais. na presença do juiz.
Artigo 89 da Lei nº 9. em questões de direito material. recebendo a denúncia. sem 27
. salvo impossibilidade de fazê-lo. 1º .reparação do dano. a parte interessada poderá provocar a manifestação deste. Este pedido será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito. contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ. abrangidas ou não por esta Lei. ao oferecer a denúncia.“Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor. sob as seguintes condições: I . O parágrafo 2º também trata de pedido fundado em divergência entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ. poderá suspender o processo.099/95: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. que será julgado por Turma de Uniformização. desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. submetendo o acusado a período de prova.proibição de autorização do juiz. O parágrafo 4º. que dirimirá a divergência. por último. poderá propor a suspensão do processo. 77 do Código Penal). por 2 (dois) a 4 (quatro) anos. são três recursos somente existentes no âmbito dos Juizados Especiais Criminais Federais. III . ausentar-se da comarca onde reside. este. sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
APENAS ACEITA A SUSPENSÃO QUE NÃO REPRESENTA ACEITAÇÃO DE CULPA.Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo. por contravenção.Expirado o prazo sem revogação. QUE É A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. mensalmente.A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado. 8) QUEM FAZ A PROPOSTA É O MINISTÉRIO PÚBLICO (SÚMULA 696 DO STF). 5) NÃO HÁ APLICAÇÃO DE PENA. 5º . DESDE O INÍCIO. 2) NÃO SE CONFUNDE COM O SURSIS. NEM INTERROGATÓRIO. 2º . no curso do prazo. a reparação do dano. Par. E NÃO A PENA. no curso do prazo. 9) A PROPOSTA É FEITA AO OFERECER A DENÚNCIA. Par. VERIFICANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO 28
. Par. desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 6º . Par. sem motivo justificado. Par. 4º . NEM HÁ SENTENÇA.O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão.IV . 7) O RÉU NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4) O ACUSADO NÃO SE DECLARA CULPADO. APÓS A SENTENÇA. 7º .
1) SUSPENDE-SE O PROCESSO.comparecimento pessoal e obrigatório a juízo. MAS POR NÃO TER EXCEPCIONADO OU NEGADO. 3) A LEI REFERE CRIMES. o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. AS CONTRAVENÇÕES PENAIS TAMBÉM SÃO INCLUÍDAS NA SUSPENSÃO.A suspensão será revogada se. OU EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar. para informar e justificar suas atividades. 3º . Par. ou descumprir qualquer outra condição imposta. 6) NÃO HÁ INSTRUÇÃO PENAL. COM A DENÚNCIA. o juiz declarará extinta a punibilidade.
12) CONFORME PREVISÃO LEGAL. APÓS A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. ENQUANTO QUE NA TRANSAÇÃO O PROCESSO ENCERRA-SE COM ELA. RECEBE A DENÚNCIA E SUSPENDE O PROCESSO.). com todas suas
C) Antecipar um provável resultado final.º 9. PORQUANTO HÁ REQUISITOS E A PROPOSITURA É FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. conseqüências (reincidência. 16) NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SUSPENDE-SE O PROCESSO.099/95) E NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTIGO 41 DA LEI N. 15) NA TRANSAÇÃO PENAL. ENTRETANTO. O STF E O STJ TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ABSOLUTO DO ACUSADO. APESAR DE NELAS HAVER OS INSTITUTOS DO PERDÃO OU PEREMPÇÃO. ENTRETANTO. 13) CABE EM QUALQUER DOS CRIMES. D) Agilizar a resposta do judiciário à sociedade. OS SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCLASSIFICAÇÃO. NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A PENA MÍNIMA NÃO PODE SER SUPERIOR A UM ANO.340/06) 14) PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 HÁ UM DIREITO PÚBLICO DO RÉU DE OBTER O BENEFÍCIO. COM RITO ESPECIAL OU NÃO.A PENA MÁXIMA NÃO É SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. NÃO SENDO UMA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. com menos ônus ao acusado (provável suspensão condicional da pena que representa condenação).º 11.
10) O JUIZ. NÃO CONFUNDIR.. 11) FINALIDADES DO INSTITUTO: A) Evitar o enfrentamento de um processo e todos os seus atos. POIS NESTA O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE A QUALQUER TEMPO INTERVIR NO PROCESSO. DESDE QUE A PENA MÍNIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 01 ANO. OS TRIBUNAIS TEM ADMITIDO TAMBÉM NAS AÇÕES PRIVADAS. QUE DEVE ANALISÁ-LOS. PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. 90-A DA LEI N.. 29
. EXCETO NA JUSTIÇA MILITAR (ART. SOMENTE CABE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NÃO TERMINANDO COM O MESMO. 61). etc. B) Evitar uma sentença condenatória.
RETORNA O PROCESSO A TER SEU CURSO ATÉ FINAL SENTENÇA. TRATAMSE. REVOGADO. NÃO PROPÕE A SUSPENSÃO: 1) Habeas corpus. 28) PARA FINS DA PENA MÍNIMA DE 01 ANO FAZ-SE A APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO (Ex. 22) SE O PROMOTOR. NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. UMA VEZ PRESENTES REQUISITOS. ENTRETANTO. COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.. 23) PERÍODO DE PROVA NAS CONTRAVENÇÕES??? Por analogia. 18) NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 3) Remessa ao Procurador-Geral de Justiça (28 CPP). art. UMA VEZ REVOGADO. Tentativa.). 19) NO SURSIS. SE CABÍVEL. APÓS. CONDICIONAL DO PROCESSO EM DOIS
27) A CONDIÇÃO DE O PROCESSADO NÃO ESTAR SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME PODE SER DOLOSO OU CULPOSO. DE BENEFÍCIOS DIVERSOS. CUMPRE O APENADO A PENA. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS). MESMO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS. 89. MESMO COM RITO PROCESSUAL ESPECIAL. COM A DENÚNCIA. 26) NÃO É POSSÍVEL SUSPENSÃO PROCESSOS AO MESMO TEMPO. NADA OBSTANDO. o assunto está encerrado e não cabe recurso. 24) NÃO É APLICÁVEL AOS PROCESSOS FINDOS. furto privilegiado. 2) Pode o juiz propor (Majoritária). 77 DO CP) OCORRE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POIS O LEGISLADOR NÃO FAZ DISTINÇÃO. ANTES DEVE SER PROPOSTA A TRANSAÇÃO. 20) A EXPRESSÃO “PODERÁ” DO ART. 11 da LCP. AO CONTRÁRIO DA TRANSAÇÃO PENAL QUE É VEDADA. ENQUANTO QUE NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA.. 4) Se o Promotor não propõe. de 1 a 3 anos. 25) REPETIÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É POSSÍVEL. OS
22) NÃO HÁ QUALQUER RESSALVA NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO. É DEVERÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOR A SUSPENSÃO. conf. QUE NÃO É APLICÁVEL NA TRANSAÇÃO PENAL.17) NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
formal. O JUIZ DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. 31) NÃO TER SIDO CONDENADO POR QUALQUER CRIME (ART. DAMÁSIO ENTENDE QUE DEVE O JUIZ APENAS SUSPENDER A SUSPENSÃO E AGUARDAR A SENTENÇA. continuado. O JUIZ DECLARA EXTINTA A PENA. SOMENTE APÓS 31
. ARREPENDER-SE E SOLICITAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. FINDO O PRAZO.) DEVEM SER SOMADAS AS PENAS NO SEU MONTANTE MÍNIMO. PREVALECE A VONTADE DO ACUSADO. E NÃO A PUNIBILIDADE. SE A PENA DE MULTA APENAS. EM PRINCÍPIO. 37) A FALTA DE REPARAÇÃO DO DANO É CAUSA PARA REVOGAÇÃO. MAS DEVE SER IMOTIVADA. ENTRATANTO. I. 30) ESTAR SENDO PROCESSADO POR CONTRAVENÇÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO CURSO DO BENEFÍCIO. 38) O ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUIR NOVO DELITO QUE IMPEÇA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGA O BENEFÍCIO. APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POR EXCEÇÃO (ARTIGO 28 DA Lei n. EM CRIMES AMBIENTAIS. 35) NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1º. CP). QUE DEVE SER BEM ORIENTADO PELO JUIZ. 36) NO SURSIS A REVOGAÇÃO É FACULTATIVA QUANDO O RÉU FOR CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL. 39) PODE O ACUSADO. NO SURSIS NÃO BASTA O PROCESSO. NÃO PRECISANDO SER PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. PAR. CP)?????? 32) HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O ACUSADO E O DEFENSOR QUANTO A ACEITAR OU NÃO A SUSPENSÃO. O TÉRMINO DO PRAZO NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A CONTRAVENÇÃO OU DELITO CULPOSO. CASO CONTRÁRIO ADMITE A PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO. etc. NO SURSIS. HÁ REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA SE O ACUSADO VEM A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME.605/98). SEM JUSTIFICATIVA. ISTO É. SEM REVOGAÇÃO. 77. É DECISÃO
34) DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FICA SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. É NECESSÁRIA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR CRIME DOLOSO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. 40) FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO. PORÉM.º 9. BASTA SER PROCESSADO POR CONTRAVENÇÃO. ENTENDEM QUE PODE (POR ANALOGIA COM O ART. NÃO CORRE. 64. NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TAMBÉM PARA BENEFICIAR AO ACUSADO. 33) A DECISÃO DO JUIZ QUE CHANCELA AS CONDIÇÕES INTERLOCUTÓRIA. DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.29) NO CUNCURSO DE CRIMES (Concurso material.
aprovou o seguinte verbete de súmula: punitiva. 42) SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA A) Pode o juiz sentenciar e condenar. 337-STJ. emanada do ordenamento jurídico. sem referir a suspensão B) Pode suspensão. INCLUSIVE. constituindo verdadeiro mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade limitada ou regrada do acusador público.
A Terceira Seção. exclusivamente. 41) HAVENDO MAIS DE UM RÉU PODE OCORRER SUSPENSÃO PARA UM OU MAIS E NÃO PARA OUTRO OU MAIS. NÃO SERÁ O ACUSADO REINCIDENTE SE COMETER NOVO DELITO. Ao Ministério Público compete. UMA VEZ QUE NÃO EXISTE CONDENAÇÃO. aplicar a
C) Sentenciar e aplicar pena. A suspensão condicional do processo não é um direito subjetivo do acusado. 44) EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. D) SÚMULA N.PERÍCIA QUE APONTAR A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL OU A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA TANTO PELO BENEFICIADO É QUE O JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1) É ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. não condenando. cuja eficácia dependerá do cumprimento da suspensão a ser proposta. O BENEFÍCIO SER PRORROGADO PARA ATÉ 6 ANOS. Daí o art. PODE. o juiz sentenciar e. traçar as políticas de enfrentamento da criminalidade. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão
43) OS DIREITOS POLÍTICOS NÃO FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. Uma “facultas agendi”. 89 estabelecer que o Ministério Público “poderá propor a suspensão condicional do 32
. em 9 de maio de 2007.
89 somente pode ser entendido como “poder-dever”. que é compulsoriamente bilateral na transação penal (consenso entre Ministério Público e autor do fato) e unilateral na transação (consenso do acusado). e Luiz A . 1995. RT. Já o conteúdo da resposta estatal à infração (pena alternativa. sustenta Luiz Flávio Gomes. a posição do STF. na transação penal. não de mera discricionariedade. 3) DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO: A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do acusado. Guimarães Marrey. discordando. Cuida-se de atuação vinculada aos requisitos do art. Aide Ed.º 10. do TRF 4ª Região). p. 1º. o acusado dispõe de algumas garantias do devido processo legal. após ouvir a parte contrária. 1996. a exemplo da transação do art. aliás. A proposta de suspensão ou transação penal está no plano processual e é regida pelo princípio da oportunidade regrada. Não competiria ao Ministério Público optar os casos em que ele. Scarance Fernandes e Magalhães Gomes Filho. que.
Conforme o artigo 14. 2) É ATO CONSENSUAL BILATERAL. Defensores são Ada Pellegrini Grinover. sob a presidência do Juiz Coordeador.processo se entender presentes os pressupostos (Autores: Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly. de 19/9/05. Esta disposição está restrita a critérios legais. p. in Juizados especiais criminais . da Lei n. RJ. Esta é. exclusivamente. e condições. injustificadamente. 210. O pedido deverá ser formulado no prazo de 10 dias. ao Presidente da Turma Regional prolatora da decisão atacada. não institucionais. 33
. 109). O poderá do art. Sob este prisma. compete ao Juiz oferecer a proposta. o pedido de uniformização fundado em divergência entre Turmas da mesa Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito. in Juizados Especiais Criminais.º 108. a suspensão condicional do processo. 76. 89.259/01. § 1º. procederá o juízo de admissibilidade (art. Na suspensão. da Resolução n.Comentários. entendendo o Juiz que é cabível.. SP. 6º. Trata-se do princípio da oportunidade regrada. desde que preenchidos os requisitos legais. entendesse de propor a suspensão. se o Ministério Público não propõe. autoriza a remessa ao Procurador-Geral por analogia ao 28 do CPP. Daí a posição de Ada no sentido de que a não proposta do agente do Ministério Público. em igual prazo. enquanto o Ministério Público abre mão da via processual conflitiva. na suspensão) revela o plano material de tais institutos e está regido pelo consenso. Luiz Flávio Gomes. afirma que é importante distinguir tanto na transação penal como na suspensão do processo os aspectos processual e material.
que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal. fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo primordial é uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 14. 10. competência e modo de funcionamento estão previstos na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 390/04. O incidente deverá ser dirigido ao presidente da Turma Recursal que proferiu a decisão. São dois juízes de cada uma das cinco Regiões da Justiça Federal. medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Quando a orientação acolhida pela turma de uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. § 2º)
A Lei n. Tem competência para apreciar os incidentes de uniformização de interpretação de lei federal. 10. Sua criação.259/2001 previu a criação da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.259/2001) e na Resolução CJF n. a parte interessada pode provocar a manifestação desse tribunal superior. 8º da Resolução 390. no prazo de 10 dias.
. em questões de direito material. poderá o relator conceder. Nesse caso. com ou sem requerimento do interessado. se houver plausibilidade do direito invocado e fundado receio de dano de difícil reparação. é composta por dez juízes federais provenientes das Turmas Recursais dos Juizados. do Conselho da Justiça Federal. que decidirá sobre a divergência. de 17/9/04. A Turma Nacional. sob a presidência do Coordenador Geral da Justiça Federal. com cópia dos julgados divergentes e demonstração sucinta do dissídio (art. a contar da publicação.TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (art.
§ 4º).súmula ou jurisprudência dominante do STJ
Caberá provocar o STJ quando decisão da Turma Nacional de Uniformização decidir contrariando súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14.
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