Source: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/24/1966/73.htm
Timestamp: 2019-04-22 06:06:21+00:00

Document:
DECRETO-LEI Nº 73 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 - DOU DE 22/11/66 - Alterada
Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008
Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Alterada pela LEI Nº 10.190 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU DE 16/02/2001
Alterada pela LEI Nº 8.127 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 - DOU DE 21/12/90
Revoga art. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 050/9/2001 (Edição Extra)
Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. (Incluído pela Lei nº 9.932, de 1999)
Art. 6º (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 6º A colocação de seguros e resseguros no exterior será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interêsses nacionais. (Alterado pela Lei nº 9.932, de 1999)
Parágrado único. (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Parágrafo único. O CNSP disporá sobre a colocação de resseguro no exterior. (Incluído pela Lei nº 9.932, de 1999)
c) dos resseguradores;(Alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
Art.15 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 15. A critério do CNSP, o Govêrno Federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais por intermédio do IRB, desde que interessem à economia e segurança do País. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Parágrafo Único. (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Parágrafo único. O Banco Nacional de Habitação poderá assumir os riscos decorrentes das operações do Sistema Financeiro da Habitação que não encontrem cobertura no mercado nacional, a taxas e condições compatíveis com as necessidades do Sistema Financeiro da Habitação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Art 16. É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.
Parágrafo único. (VETADO) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
Art 17. O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural será constituído:
a/) dos excedentes do máxiino admissível tècnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP;
b/) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste Decreto-lei; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
c/) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei ou mediante o crédito especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
d/) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente decreto-lei, mediante o crédito especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior.
Art. 18 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.
a/) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
i – (revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 5.9.1969)
Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
Art 22. As instituições financeiras públicas não poderão realizar operações ativas de crédito com as pessoas jurídicas e firmas individuais que não tenham em dia os seguros obrigatórios por lei, salvo mediante aplicação da parcela de crédito, que fôr concedido, no pagamento dos prêmios em atraso.
Art. 23 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art. 26. As sociedades seguradoras não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar. (Redação dada pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
VI - delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores; (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
VIII - disciplinar as operações de co-seguro; (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
IX - (revogado); (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
XIII - (revogado); (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
Art. 33. O CNSP será integrado pelos seguintes membros:(Artigo restabelecido pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
II - representante do Ministério da Justiça; (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
III - representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
V - representante do Banco Central do Brasil; (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
VI – representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
§ 1o O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
§ 2o O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
X -Três representantes da iniciativa privada nomeados pelo Presidente da República, mediante escolha dentre brasileiros dotados das qualificações pessoais necessárias, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, e três suplentes, igualmente nomeados por igual prazo de 2 (dois) anos".(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
§ 1º O CNSP deliberará por maioria de votos, com o " quorum " mínimo de seis membros, desde que presentes quatro dos primeiros enumerados neste artigo, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
§ 10º A Susep proverá os serviços de secretaria do CNPS e promoverá a publicação de suas resoluções.(Incluído pela Lei nº 8.127, de 1990)
e/) aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de conformidade com o critério fixado pelo CNSP;
examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Art 37. A administração da SUSEP será exercida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio, que terá as suas atribuições definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será aprovado pelo CNSP. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Art. 38. Os cargos da SUSEP sómente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza especializada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, ouvido o CNSP. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Art. 42. (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social. (Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997)
Art. 44 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 44. Compete ao IRB: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
j) publicar revistas especializadas e toda capacidade do mercado nacional de seguros. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
f) publicar, revistas especializadas e outras obras de natureza técnica.
Art. 45 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 45. Caberá ao IRB a administração das Bolsas de Seguro, destinadas a promover a colocação, no País ou no exterior, de seguros e resseguros especiais que não encontrem cobertura normal nas Sociedades Seguradoras participantes do mercado nacional. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
Parágrafo único. As Bôlsas de Seguro poderão ser criadas nas capitais dos Estados, por ato do CNSP, mediante proposta do IRB. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
Art. 46. São órgãos de administração do IRB o Conselho de Administração e a Diretoria. (Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997
I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles: (Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997)
II - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e orçamento; (Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997)
III - um membro indicado pelos acionistas detentores de ações preferenciais; (Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997)
Art. 48. Os estatutos fixarão a competência do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB.(Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997)
Art 49. (Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
Art 50. (Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
Art 51. (Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
Art 52. (Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
a) parentes consangüíneos até o segundo grau, cunhado, sogro, ou genro do Presidente, dos membros efetivos ou suplente do aludido Conselho; (Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
Art 53. (Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
Art 54. (Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
§4º (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.56 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 56. O IRB opera em qualquer tipo de resseguro ou de retrocessão, segundo as normas aprovadas pelo Conselho Técnico e dentro das diretrizes traçadas pelo CNSP, que regulamentará a realização dos seguros previstos no artigo 20 do Capítulo III dêste decreto-lei. (Revogado pela (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999))
Art.57 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.58 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.59 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.60 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 1º A circunstância de não operarem em seguro, no ramo e modalidade da retrocessão, não exime as Sociedades Seguradoras das obrigações estabelecidas neste artigo. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
§ 2º Na distribuição das retrocessões, o IRB levará em conta o volume e o resultado dos resseguros recebidos, bem como a orientação técnica e a situação econômico-financeira das Sociedades Seguradoras. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
Art.61 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.62 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.63 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.64 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.65 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.66 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.67 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.68 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.69 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.70 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 70. O IRB constituirá reservas, fundos e provisões necessárias à sua estabilidade econômico-financeira, não podendo as reservas(Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999) técnicas ser inferiores às determinadas pelo CNSP para as Sociedades Seguradoras.
Art.71 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
b) o montante necessário para distribuir um dividendo não superior a dez por cento do capital realizado e reservas patrimoniais do IRB, conforme deliberação do CT; (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
b/) (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§1º (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.81 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art.82 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 82. As Sociedades Seguradoras só poderão aceitar resseguros mediante prévia e expressa autorização do IRB.
§1º a 3º§ Revogado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008
§ 1o O patrimônio líquido das sociedades seguradoras não poderá ser inferior ao valor do passivo não operacional, nem ao valor mínimo decorrente do cálculo da margem de solvência, efetuado com base na regulamentação baixada pelo CNSP.(Parágrafo inclúido pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
§ 2o O passivo não operacional será constituído pelo valor total das obrigações não cobertas por bens garantidores.Parágrafo inclúido pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
§ 3o As sociedades seguradoras deverão adequar-se ao disposto neste artigo no prazo de um ano, prorrogável por igual período e caso a caso, por decisão do CNSP.Parágrafo inclúido pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo..
Art. 86. Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro e de retrocessão. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
Parágrafo único. Após o pagamento aos segurados e beneficiários mencionados no caput deste artigo, o privilégio citado será conferido, relativamente aos fundos especiais, reservas técnicas ou provisões garantidoras das operações de resseguro e de retrocessão, às sociedades seguradoras e, posteriormente, aos resseguradores (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados da SUSEP e do IRB terão livre acesso às Sociedades Seguradoras, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos dêste art igo.
§2º Revogado (pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Parágrafo único. Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts. 55 a 62 da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977. (Parágrafo único inclúido pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)
c/) compulsória, por ato do Ministro da Indústria e do Comércio, nos têrmos dêste Decreto-lei.
c) acumular obrigações vultosas devidas aos resseguradores, a juízo do órgão fiscalizador de seguros, observadas as determinações do órgão regulador de seguros; (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
§ 4º A massa liquidanda não estará obrigada a reajustamentos salariais sobrevindos durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interêsse próprio, assim como não se aplicará correção monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 296, de 19677)
f/) vender valôres móveis e bens imóveis.
c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
Art. 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, co-seguro e capitalização sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros: (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007)
I - advertência; (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
II - suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto-Lei pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
III - inabilitação, pelo prazo de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores; (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e(Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
V - suspensão para atuação em 1 (um) ou mais ramos de seguro ou resseguro. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
VI - (revogado); (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
VII - (revogado); (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
VIII - (revogado); (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
IX - (revogado). (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 1o A penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo será imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente o ressegurador ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades constantes dos incisos I, II, III ou V do caput deste artigo. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 2o Das decisões do órgão fiscalizador de seguros caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 3o O recurso a que se refere o § 2o deste artigo, na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de 30% (trinta por cento) do valor da multa aplicada. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 4o Julgada improcedente a aplicação da penalidade de multa, o órgão fiscalizador de seguros devolverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de requerimento da parte interessada, o valor depositado. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 5o Em caso de reincidência, a multa será agravada até o dobro em relação à multa anterior, conforme critérios estipulados pelo órgão regulador de seguros. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art. 111. Compete ao órgão fiscalizador de seguros expedir normas sobre relatórios e pareceres de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
a) (revogada); (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
b) (revogada); (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
c) (revogada); (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
d) (revogada); (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
e) (revogada); (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
f) (revogada pela Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999); (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
g) (revogada); (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
h) (revogada); (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
i) (revogada). (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 1o Os prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar responderão, civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços de auditoria independente responderão administrativamente perante o órgão fiscalizador de seguros pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização e às entidades abertas de previdência complementar. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 3o Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, o órgão fiscalizador poderá, considerada a gravidade da infração, cautelarmente, determinar a essas empresas a substituição do prestador de serviços de auditoria independente. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 4o Apurada a existência de irregularidade cometida pelo prestador de serviços de auditoria independente mencionado no caput deste artigo, serão a ele aplicadas as penalidades previstas no art. 108 deste Decreto-Lei. (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
§ 5o Quando as entidades auditadas relacionadas no caput deste artigo forem reguladas ou fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelos demais órgãos reguladores e fiscalizadores, o disposto neste artigo não afastará a competência desses órgãos para disciplinar e fiscalizar a atuação dos respectivos prestadores de serviço de auditoria independente e para aplicar, inclusive a esses auditores, as penalidades previstas na legislação própria.(Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 111. Serão aplicadas multas de até Cr$50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros) às Sociedades Seguradoras que:
h/) transgredirem a proibição do art. 24 dêste Decreto-lei; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
i/) f) deixarem de fornecer informações ao IRB na forma prevista no artigo 63 dêste Decreto-lei; (Revogada pela Lei nº 9.932, de 1999)
Art. 112. Às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de: (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
I - o dobro do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e (Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
II - nos demais casos, o que for maior entre 10% (dez por cento) da importância segurável ou R$ 1.000,00 (mil reais(Modificado Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 112. Será aplicada multa de até Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art.114 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
Art 114. A suspensão do exercício do cargo e a inabilitação para a direção ou gerência de Sociedades Seguradoras caberão quando houver reincidência nas transgressões previstas nas letras d , f , e h do artigo 111.
Art.116 (Revogado) (Pela LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 16/1/2007
d) falta de liquidação dos débitos de operações com o IRB por mais de sessenta dias; ; (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
f) falta de aplicação dos adiantamentos concedidos pelo IRB, na forma e no prazo previsto no artigo 66, parágrafo 1º dêste Decreto-lei; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967) (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
g) reincidência na proibição do artigo 30 do presente Decreto-lei; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967) (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
h) reincidência na proibição do artigo 84 dêste Decreto-lei; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967) (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
i) reincidência na proibição do artigo 11, letra " a ", dêste Decreto-lei; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967) (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)
d/) cancelamento do registro.
Art 132. O pagamento das despesas cobertas pelo Seguro-Saúde dependerá de apresentação da documentação médico é hospitalar que possibilite a identificação do sinistro.
Art. 136. Fica extinto o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (DNSPC), da Secretaria do Comércio, do Ministério da Indústria e do Comércio, cujo acervo e documentação passarão para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
§ 1º Até que entre em funcionamento a SUSEP, as atribuições a ela conferidas pelo presente Decreto-lei continuarão a ser desempenhadas pelo DNSPC. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
§ 2º Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio, o cargo em comissão de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, símbolo 2-C. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
§ 3º Serão considerados extintos, no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio, a partir da criação dos cargos correspondentes nos quadros da SUSEP, os 8 (oito) cargos em comissão do Delegado Regional de Seguros, símbolo 5-C. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Art. 137. Os funcionários atualmente em exercício do DNSPC continuarão a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Art. 138. Poderá a SUSEP requisitar servidores da administração pública federal, centralizada e descentralizada, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Art. 139. Os servidores requisitados antes da aprovação, pelo CNSP, do Quadro de Pessoal da SUSEP, poderão nêle ser aproveitado, desde que consultados os interêsses da Autarquia e dos Servidores(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Parágrafo único. O aproveitamento de que trata êste artigo implica na aceitação do regime de pessoal da SUSEP devendo ser contado o tempo de serviço, no órgão de origem, para todos os efeitos legais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
a/) Fundo de Estabilidade do seguro Agrário, a que se refere o artigo 8º da Lei 2.168, de 11 de janeiro de 1964;
e/) O Fundo de Estabilização previsto no artigo 3º da Lei nº 4.430, de 20 de outubro de 1964.
Art. 147. (Revogado pelo Decreto-lei nº 261, de 1967)
Art. 149. O Poder Executivo regulamentará êste Decreto-lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, vigendo idêntico prazo para a aprovação dos Estatutos do IRB.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Art 150. (Revogado pelo Decreto-lei nº 261, de 1967)
Art 151. Para eleito do artigo precedente ficam suprimidos os cargos e funções de Delegado do Govêrno Federal e de liquidante designado pela sociedade, a que se referem os artigos 24 e 25 do Decreto nº 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, ressalvadas as liquidações decretadas até dezembro de 1965.

References: artigo 23
 artigo 20
 artigo 63
 artigo 111
 artigo 66
 artigo 30
 artigo 84
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 3