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TRE_CM_ce_01_11
1º Lista Exercícios Economia do Trabalho
Comentarios Sobre a Norma Regulamentadora 18
CURSO EM PDF - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCCIOS ESAF
Prof. Gustavo Mello Knoplock
AULA 0 ADMINISTRAO PBLICA
APRESENTAO Ol amigo concurseiro, como vai? Meu nome Gustavo Mello Knoplock, serei seu professor de Direito Administrativo nesse projeto, onde veremos pontos importantes da matria e resolveremos questes de concurso da banca ESAF. Eu leciono Direito Administrativo desde 2002 em diversos cursos preparatrios para concursos pblicos e sou autor do livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO Editora Campus Prof. Gustavo Mello Knoplock, atualmente na sua 6 edio, lanada em 2012. Sou Fiscal de Rendas do Municpio do Rio de Janeiro, atuando na fiscalizao do ISS Imposto Sobre Servios e j fui servidor do Tribunal de Contas do Municpio do Rio de Janeiro e Oficial da Marinha. Antes de tudo, queria deixar aqui a dica de que os concursos pblicos costumam exigir, nas questes envolvendo qualquer ramo do Direito, conhecimentos atualizados. Assim, o aluno que estuda determinado assunto mas no fica sabendo que houve uma alterao recente em uma lei que est no programa ou no conhece as decises judiciais mais recentes do STF sobre matrias importantes pode se dar mal na prova! Com o intuito de ajudar os concurseiros (pois j fui um e sei bem como essa vida sofrida) eu mantenho o meu site onde disponibilizo sempre matrias com pontos importantes, alteraes legislativas e novas decises judiciais. Entre no meu site www.gustavoknoplock.com.br ou www.professorgustavomello.com.br, cadastre-se gratuitamente no newsletter e conhea o trabalho que certamente o manter atualizado na matria de Direito Administrativo. Amigos, eu costumo dizer para meus alunos que o concurso pblico como uma fila. H pessoas l na frente, que chegaram h mais tempo, pessoas l atrs, que acabaram de chegar, e outras no meio; voc com certeza est em algum lugar dessa fila. No se preocupe com os alunos que sabem muito mais do que voc, pois eles comearam antes e esto l na frente; em um concurso com 50 vagas os primeiros da fila passam www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 1
e saem da fila, e assim sucessivamente, fazendo a fila andar, at chegar a sua vez. O importante estudar srio, mas mesclar com algumas atividades de lazer para que voc consiga agentar permanecer na fila at chegar a sua vez. Nunca saia da fila, porque seno, provavelmente daqui a algum tempo voc voltar, mas l no fim da fila. Voc que est no incio da fila, tenha calma e perseverana que j chegar sua vez. VAMOS FAZER A FILA ANDAR!!! CONTEDO PROGRAMTICO
Administrao Pblica - Administrao Direta, Administrao Indireta, entidades paraestatais, agncias executivas e reguladoras. Princpios da Administrao Regime jurdico-administrativo, princpios expressos e princpios implcitos. Poderes da Administrao vinculado, discricionrio, regulamentar, disciplinar, hierrquico, de polcia; abuso de poder. Dispositivos constitucionais acerca da Administrao Pblica e seus servidores. Estatuto Federal Lei n 8.112/1990 Atos administrativos atributos, requisitos, extino, convalidao, classificao, espcies. formas de
Aula 3 Aula 4 Aula 5 Aula 6 Aula 7
Licitaes pblicas princpios, modalidades, tipos, dispensa e inexigibilidade, fases da licitao, prego. Contratos administrativos execuo, inexecuo, clusulas exorbitantes.
Servios pblicos delegao, modalidades, classificao, PPP parceria pblico-privada, consrcios pblicos. Controle da Administrao interno e externo; legislativo, administrativo e judicial.
Aula 10 Processos administrativos Lei n 9.784/1999 Aula 11 Improbidade administrativa Aula 12 Responsabilidade civil do Estado
INTRODUO Costuma-se dizer que o Direito Administrativo o ramo do Direito que no codificado. O Direito Civil baseado no Cdigo Civil, o Direito Penal no Cdigo Penal e assim por diante; o prprio Direito Constitucional baseado na Constituio Federal. No h um Cdigo de Direito Administrativo, e assim, as suas normas encontram-se espalhadas em diversas leis especficas, como licitaes e contratos, processo administrativo, estatutos, etc. No difcil encontrar temas de Direito Administrativo que no se encontram em lei alguma, e ainda, leis que dispem coisas totalmente imprprias, que so criticadas com veemncia pela doutrina. Assim, as FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO so: LEI DOUTRINA JURISPRUDNCIA COSTUMES Alm do que est na LEI em sentido amplo, abrangendo desde a Constituio Federal at as leis complementares e ordinrias e demais normas, o Direito Administrativo se baseia na DOUTRINA, que o entendimento abalizado dos doutos na matria, tais como os mestres Hely Lopes Meirelles, Celso Antnio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Carvalhinho. A JURISPRUDNCIA o conjunto de decises judiciais reiteradas, todas no mesmo sentido, a respeito de determinada matria. Como dito anteriormente, comum haver uma lei dizendo uma coisa X enquanto a doutrina defende a coisa Y. E na prova, voc responde X ou Y? Bom, o ideal que essas contradies no fossem cobradas em prova, mas so! A melhor sada responder X, ou seja, melhor responder o que est previsto na LEI, que a fonte primria do Direito Administrativo, at porque, se no for esse o gabarito, muito fcil apresentar recurso fundamentado na lei. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 4
S devemos responder de acordo com a doutrina ou jurisprudncia se a questo exigir isso, da seguinte maneira: De acordo com a doutrina majoritria, podemos afirmar que... ou ento Conforme a jurisprudncia do STF, assinale a alternativa correta. O aluno deve estar preparado para o tipo de prova que vai fazer, resolvendo as questes dos ltimos concursos daquela banca e para aquele cargo. Assim, normalmente, concursos de nvel mdio no exigem a profundidade de conhecimentos de concursos de nvel superior, nem costumam cobrar conhecimentos doutrinrios e jurisprudenciais como outros concursos mais exigentes, sendo mais literais. A banca ESAF no costuma ser muito literal, como outras bancas como Cesgranrio e FCC, e normalmente exige raciocnio e lgica sobre os conhecimentos adquiridos. Muito bem, vamos comear ento, e lembre-se que NO FINAL, TODO MUNDO PASSA EM CONCURSO PBLICO. Enquanto voc no passar, porque NO CHEGOU O FINAL AINDA! Vamos l...
QUESTES COMENTADAS 01. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto organizao administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opo correta. I. A administrao pblica federal brasileira indireta composta por autarquias, fundaes, sociedades de economia mista, empresas pblicas e entidades paraestatais. II. Diferentemente das pessoas jurdicas de direito privado, as entidades da administrao pblica indireta de personalidade jurdica de direito pblico so criadas por lei especfica. III. Em regra, a execuo judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA enquanto autarquia federal est sujeita ao regime de precatrios previsto no art. 100 da Constituio Federal, respeitadas as excees. IV. A Caixa Econmica Federal enquanto empresa pblica exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentrao da atividade estatal. V. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministrio da Previdncia Social est subordinada sua hierarquia e sua superviso. a) Apenas os itens I e II esto corretos. b) Apenas os itens II e III esto corretos. c) Apenas os itens III e IV esto corretos. d) Apenas os itens IV e V esto corretos. e) Apenas os itens II e V esto corretos. Comentrio Para comear, vamos fazer uma pequena reviso da matria, de forma resumida, clara e objetiva: Sabemos que a Unio possui trs Poderes, que so o Executivo, o Legislativo e o Judicirio. A funo principal do Legislativo legislar, www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 6
criar as LEIS; a funo principal do Judicirio julgar, ou seja, resolver conflitos, controvrsias; a funo principal do Executivo administrar, suprir as necessidades da coletividade tais como com a prestao de servios pblicos de sade, educao e segurana. Os Poderes Legislativo e Judicirio, de forma atpica, tambm exercem funes administrativas, tal como quando realizam concurso pblico para seleo de pessoal e licitao pblica para aquisio de bens e servios. Assim sendo, no apenas o Poder Executivo exerce funes administrativas, razo pela qual o termo ADMINISTRAO PBLICA abrange no apenas o Poder Executivo mas tambm os demais Poderes Legislativo e Judicirio, quando estiverem desempenhando funes administrativas. As provas de Direito Administrativo, ao se referirem Administrao Pblica, normalmente se referem estrutura do Poder Executivo, razo pela qual importante, aqui, estudarmos a estrutura desse Poder. A Administrao, no Poder Executivo, ainda subdividida em Administrao Direta e Administrao Indireta (em tese, nada impede que haja a criao de Administrao Indireta nos Poderes Legislativo e Judicirio, desde que uma lei faa isso, mas na prtica o mesmo no ocorre). A Administrao Direta toda a estrutura composta por rgos hierarquizados, de forma que toda ela esteja subordinada ao Chefe do Poder Executivo, que, no nvel federal o Presidente da Repblica. A Administrao Indireta a parte da Administrao composta por estruturas independentes, entidades com personalidade jurdica prpria e no subordinadas Administrao Direta. Assim, por exemplo, o Banco Central uma entidade da Administrao Indireta e, assim, uma pessoa jurdica distinta da pessoa da Unio. O Banco Central possui estrutura e patrimnios prprios e no est subordinado hierarquicamente ao Presidente da Repblica, tendo independncia e autonomia para decidir a respeito dos assuntos de sua competncia, relacionados ao controle da economia no Pas. Para auxiliar a Presidncia da Repblica foram criados rgos menores que so os Ministrios, e dentro de cada Ministrio outros rgos como as secretarias, departamentos, coordenadorias, etc. A criao desses
rgos internos subordinados a outros rgos denominada de DESCONCENTRAO. De forma diferente, a criao de entidades da Administrao Indireta, estruturas independentes, do lado de fora, externamente estrutura da Administrao Direta denominada de DESCENTRALIZAO. ADMINISTRAO DIRETA UNIO ADMINISTRAO INDIRETA ENTIDADE DA ADM. INDIRETA BACEN
DESCONCENTRAO (criao de rgos internos)
DESCENTRALIZAO (criao de entidades externas)
As entidades da Administrao Indireta se subdividem em quatro espcies, quais sejam, as AUTARQUIAS, as FUNDAES PBLICAS, as EMPRESAS PBLICAS e as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, cada uma com suas caractersticas prprias. Antes de verificarmos essas caractersticas, devemos entender que o DIREITO dividido em dois ramos, quais sejam, o DIREITO PRIVADO e o DIREITO PBLICO. O DIREITO PRIVADO o ramo do Direito que trata das relaes entre pessoas que se encontram niveladas em direitos e obrigaes, assim, por exemplo, o Canal dos Concursos uma pessoa jurdica de direito privado, significando dizer que ele tem os mesmos direitos e obrigaes que os alunos, ou seja, obrigao de fornecer as aulas e direito a ser remunerado por isso. O DIREITO PBLICO por outro lado trata de pessoas que no se encontram no mesmo nvel que os particulares, gozando de poderes, prerrogativas que os particulares no tm, assim, por exemplo, a Unio pode desapropriar um imvel particular para construir um hospital
pblico, independentemente da vontade do seu proprietrio, desde que lhe indenize o valor do imvel. Ento: As pessoas jurdicas de Direito Privado so aquelas que possuem os mesmos direitos e obrigaes. As regras que se aplicam a elas so as mesmas regras que se aplicam a todas as demais pessoas privadas, assim, por exemplo, os funcionrios de toda e qualquer pessoa jurdica de Direito Privado esto sujeitos ao mesmo regime de pessoal, s mesmas regras trabalhistas, que so as regras da CLT. As pessoas jurdicas de Direito Pblico so aquelas que possuem direitos, privilgios, prerrogativas que no se aplicam s pessoas jurdicas privadas. As regras que se aplicam a elas so regras diferentes das que se aplicam s pessoas privadas, assim, por exemplo, os funcionrios de uma pessoa jurdica de Direito Pblico esto sujeitos a um regime de pessoal especfico, diferente da CLT, que o regime criado pelo estatuto daquela entidade, e por isso eles so conhecidos como servidores pblicos estatutrios. Assim sendo: As AUTARQUIAS so pessoas jurdicas de Direito Pblico criadas para exercer ATIVIDADES TPICAS DE ESTADO, que so aquelas vedadas iniciativa privada. Assim, por exemplo, como o controle da economia e a fiscalizao do setor bancrio so atividades TPICAS, o Banco Central foi criado como autarquia. As FUNDAES PBLICAS so pessoas jurdicas de Direito Pblico ou de Direito Privado criadas para exercer alguma atividade que no seja tpica de Estado mas sempre na rea social, sem finalidade lucrativa, tal como aquelas que atuam nas reas de sade ou pesquisa, como o IBGE. As EMPRESAS PBLICAS so pessoas jurdicas de Direito Privado criadas para prestar servio pblico ou exercer alguma atividade econmica, com ou sem finalidade lucrativa, com o seu capital social inteiramente pblico (ou seja, somente pessoas jurdicas da prpria Administrao, Direta ou Indireta, podero integrar o capital social, como scias ou acionistas), constitudas por qualquer forma admitida em direito (podero ser Ltda, S/A, etc.) As SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA so pessoas jurdicas de Direito Privado criadas para prestar servio pblico ou exercer alguma www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 9
atividade econmica, com ou sem finalidade lucrativa, com o seu capital social misto, havendo capital pblico e capital privado, desde que a maioria das aes com direito a voto (capital votante) seja pblico, constitudas obrigatoriamente como S/A.
AUTARQUIA Atividade Tpica Estado Servio Pblico FUNDAO PB. Atpica Estado Servio Pblico (rea social) Exemplo Fim lucrativo Personalidade jurdica Pessoal INSS, BACEN NO Direito Pblico IBGE, IPEA NO Direito Pblico ou Direito Privado Servidor Pblico Empregado Pblico Regime Jurdico Capital Tipo sociedade de Estatutrio CLT Servidor Pblico Empregado Pblico Estatutrio CLT CLT 100% pblico Qualquer tipo CLT >50% pblico S.A Empregado Pblico Empregado Pblico Direito Privado Direito privado EMPRESA PBLICA Atpica Estado Serv. Pblico ou atividade econmica CEF, CORREIOS PODE SOC. ECON. MISTA Atpica Estado Serv. Pblico ou atividade econmica PETROBRAS, BB PODE
Quadro esquemtico retirado do livro Manual de Direito Administrativo Editora Campus Prof. Gustavo Mello Knoplock
Alm das entidades da Administrao Direta (Unio, Estados, DF e Municpios) e da Administrao Indireta (Autarquias, Fundaes, Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista), existem entidades privadas sem fins lucrativos que atuam prestando servios sociais auxiliando o Estado. So as entidades paraestatais (atuam paralelamente ao Estado), que auxiliam mas no integram a Administrao. Assim sendo: ITEM I. Est ERRADO uma vez que as entidades paraestatais no fazem parte da Administrao Pblica.
ITEM II. Est CORRETO. As pessoas jurdicas de direito pblico so criadas por lei especfica, enquanto que as pessoas jurdicas de direito privado so criadas com o registro de seus atos constitutivos no rgo competente, como a Junta Comercial. O artigo 37 XIX da Constituio Federal dispe que as Autarquias sero CRIADAS por lei especfica (personalidade jurdica de direito pblico) enquanto as Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista dependem de lei apenas para autorizar-lhes a criao (ocorrer a criao apenas quando o ato constitutivo da empresa, como o seu contrato social, for registrado), uma vez que so pessoas de direito privado. Quanto s Fundaes, a CF tambm dispe que a lei apenas autoriza a criao, o que levou a doutrina a discordar desse dispositivo constitucional ensinando que, na verdade, as fundaes com personalidade de direito privado dependem de lei para a autorizao, como as EP e SEM, enquanto as fundaes com personalidade de direito pblico sero criadas pela lei, da mesma forma que as autarquias, razo pela qual so chamadas de autarquias fundacionais. ENTIDADE Autarquia PERSONALIDADE Direito Pblico Direito Pblico Fundao Pblica Empresa Pblica Sociedade de Economia Mista Direito Privado Direito Privado Direito Privado LEI ESPECFICA CRIA CRIA AUTORIZA a criao AUTORIZA a criao AUTORIZA a criao
Lembram do que eu falei, na introduo, sobre as divergncias entre a LEI e a DOUTRINA? Esse um exemplo prtico e que tem sido muito explorado em prova. Em uma questo objetiva de concurso pblico, a afirmativa as fundaes tm a sua criao autorizada por lei deve ser assinalada como CORRETA. Sendo bem literal, a nossa CF, de forma generalizada, sem distinguir fundaes de Direito Pblico e de Direito Privado, diz, no artigo 37 XIX, que necessria lei especfica para autorizar a criao das fundaes.
Em outra questo objetiva, a afirmativa as fundaes, tanto pessoas jurdicas de Direito Privado como as de Direito Pblico, tero sua criao autorizada por lei deve ser assinalada como ERRADA. Quando a questo se referiu s fundaes assinalando que h aquelas de Direito Privado e aquelas de Direito Pblico, indiretamente quis se referir ao entendimento doutrinrio sobre o assunto, contrrio ao que est exposto na CF, e, a sim, devemos entender que, no primeiro caso haver a autorizao e no segundo a efetiva criao por lei, como est no quadro esquemtico anterior. ITEM III. Est CORRETO. O IBAMA uma Autarquia, pessoa jurdica de direito pblico, gozando de diversas prerrogativas que no se estendem s pessoas privadas; dentre elas, a vantagem de poder quitar suas dvidas por meio de um regime altamente privilegiado que o sistema de precatrios, por meio do qual, na prtica, a dvida ser paga quando for possvel, valendo o dito popular devo no nego, pago quando puder. ITEM IV. Est ERRADO. A criao de empresas pblicas exemplo de descentralizao, e no de desconcentrao. ITEM V. Est ERRADO. As Autarquias, assim como qualquer entidade da Administrao Indireta, esto sempre vinculadas ao Ministrio supervisor, mas no esto subordinadas sua hierarquia, uma vez que so independentes. Gabarito: letra B 2. (ESAF/ATRFB/2009) Marque a opo incorreta. a) A expresso Administrao Pblica, em sentido compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a administrativa, excludos, no primeiro caso, os governamentais e, no segundo, a funo poltica. estrito, rgos funo rgos
b) A expresso regime jurdico da Administrao Pblica utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito pblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administrao Pblica.
c) Em decorrncia do princpio da continuidade do servio pblico, h a impossibilidade, para quem contrata com a Administrao, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execuo de servio pblico. d) Por meio do princpio da tutela, a Administrao Pblica direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observncia de suas finalidades institucionais. e) O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vcio do ato administrativo que ocorre quando o agente pblico exorbita em suas atribuies (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implcita ou explicitamente da lei (excesso de poder). Comentrio Letra A: Est correta. A expresso ADMINISTRAO PBLICA pode ser entendida em sentido AMPLO ou sentido ESTRITO; alm disso pode abranger os sentidos SUBJETIVO e OBJETIVO. J sabemos que o Poder Judicirio e o Poder Legislativo integram a Administrao apenas quando realizarem funes administrativas, portanto, a Administrao no inclui as funes legislativa e jurisdicional, mas h ainda uma quarta funo mista que a funo poltica, pela qual, por exemplo, so traadas as metas de governo. Administrao em sentido amplo inclui essa funo poltica, alm da funo administrativa, enquanto que, em sentido estrito, s a funo administrativa propriamente dita.
Funo Legislativa Funo Jurisdicional Funo Administrativa Funo Poltica Administrao Pblica (sentido estrito) Administrao Pblica (sentido amplo)
Em sentido SUBJETIVO, referimo-nos aos sujeitos da Administrao Pblica, ou seja, aos rgos e entidades que compem a Administrao; em sentido OBJETIVO, queremos nos referir ao objeto desempenhado pela Administrao, ou seja, s funes administrativas propriamente ditas, tal como a prestao de servios pblicos. SENTIDO SUBJETIVO SENTIDO OBJETIVO rgos e entidades Funes administrativas
Assim, em sentido estrito e subjetivo, compreendem-se apenas os rgos administrativos e a funo administrativa, excluindo-se os rgos governamentais e a funo poltica. Letra B: Est correta. Como j vimos na questo 01, a Administrao Pblica abrange, em sentido amplo, os regimes de direito pblico e de direito privado a que pode submeter-se. Letra C: Est correta. O princpio da exceptio non adimpleti contractus um princpio de Direito Privado, previsto no Cdigo Civil. Por esse princpio, quando uma das partes contratantes no cumpre com as suas obrigaes, a outra tambm pode descumprir as suas; assim, por exemplo, no direito privado, quando uma pessoa contrata outra para lhe prestar um servio e no cumpre sua obrigao (no paga) a outra parte tambm pode descumprir (parar de prestar o servio contratado); no Direito Pblico isso no pode ocorrer, assim, quando a Administrao contrata uma empresa de limpeza pblica e no lhe paga, a empresa ainda assim no poder suspender imediatamente a prestao do servio, em decorrncia do princpio da continuidade do servio pblico, que no pode ser paralisado trazendo prejuzos populao. Letra D: Est correta. O princpio da TUTELA significa CONTROLE, e o da AUTO TUTELA significa AUTO CONTROLE. A auto tutela permite que a Administrao se autocontrole, ou seja, controle a atuao de seus prprios rgos internos. Pela tutela permite-se que a Administrao Direta controle (de forma restrita, apenas supervisionando) as entidades www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 14
da Administrao Indireta, tal como mencionou a questo ao dizer que a Administrao Direta fiscaliza as atividades dos seus entes (ou seja, das entidades, e no as atividades dos seus prprios rgos) Letra E: Est errada. O abuso de poder ocorre quando o agente pblico abusa do poder que detm, de duas formas diferentes: pelo excesso de poder o agente ultrapassa o limite das suas atribuies (por exemplo, quando um Fiscal de Rendas aplica uma multa em valor superior ao permitido) e pelo desvio de poder o agente pratica o ato visando uma finalidade pessoal, desviando-se do interesse pblico (quando, por exemplo, esse mesmo Fiscal multa um inimigo apenas para prejudic-lo, de forma pessoal). O erro que as definies de excesso de poder e desvio de poder na questo esto trocadas. ABUSO DE PODER: EXCESSO DE PODER: agente ultrapassa competncia. o limite de sua
DESVIO DE PODER (ou de finalidade): agente busca finalidade pessoal, desviando-se do interesse pblico. Gabarito: letra E 3. (ESAF/ATRFB/2009) Marque a opo incorreta. a) O contrato de gesto, quando celebrado com organizaes sociais, restringe a sua autonomia. b) Quanto estrutura das fundacionais e corporativas. autarquias, estas podem ser
c) Os servios sociais autnomos so entes paraestatais que no integram a Administrao direta nem a indireta. d) Organizao social a qualificao jurdica dada a pessoa jurdica de direito privado ou pblico, sem fins lucrativos, e que recebe delegao do Poder Pblico, mediante contrato de gesto, para desempenhar servio pblico de natureza social. e) A Administrao Pblica, ao criar fundao de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que no for expressamente derrogado por normas de direito pblico. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 15
Comentrio Para analisarmos essa questo precisamos estudar o tema entidades paraestatais. Na questo 01 dissemos que essas entidades so privadas, ou seja, no integram a Administrao, atuando paralelamente a ela, auxiliando-a, sempre sem fins lucrativos, so entidades beneficentes. H basicamente quatro espcies: SERVIOS SOCIAIS AUTNOMOS: Tambm chamadas de Rede S, so o SESI, SESC, SENAI, SEBRAE... todas atuando ao lado da Administrao, recebendo uma verba pblica para dar treinamento e educao profissional especfica. ENTIDADES DE APOIO: So formadas por agentes pblicos que se renem criando uma entidade para prestar um servio de apoio para a Administrao nas reas de sade ou educao. Assim, por exemplo, os professores e pesquisadores de uma universidade pblica criam essa entidade para executar um servio para a prpria universidade, por exemplo, desenvolver um projeto especfico, a fim de que a universidade no precise mais contratar para esse fim empresas particulares cujos preos seriam mais altos, uma vez que essas empresas particulares visam lucro. Esses pesquisadores e professores, que so servidores pblicos, s podem trabalhar nesse projeto fora do horrio de servio de seus cargos, porque seno estariam recebendo duas vezes. ORGANIZAES SOCIAIS (OS): Entidades que firmam um contrato de gesto com a Administrao a fim de prestar para a populao um servio antes prestado diretamente pelo Estado. Assim, por exemplo, a Rede Sarah de hospitais, presente em diversos Estados brasileiros, uma OS que presta servios de sade para a populao, sendo remunerada pelo Poder Pblico. O contrato de gesto pressupe uma relao duradoura, contnua, assim, com o passar do tempo, a Unio no precisar mais possuir rgos e pessoal prprios para aqueles determinados atendimentos, gerando em conseqncia a extino da estrutura da Administrao. a chamada privatizao da Administrao, muito contestada pela doutrina. ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO (OSCIP): Entidades que firmam um termo de parceria com a Administrao a fim de prestar para a populao um servio antes prestado diretamente pelo Estado. A diferena para as OS que www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 16
enquanto o contrato de gesto pressupe uma relao duradoura, o termo de parceria deve ser firmado para um projeto especfico com previso de incio e trmino, a fim de se somar Administrao, no causando a extino da estrutura administrativa. Letra A: Est correta. O contrato de gesto celebrado com uma OS restringe a sua autonomia, uma vez que a OS uma empresa privada que, a partir desse contrato, receber verba pblica e, para isso, ser fiscalizada, perdendo parte de sua autonomia. H ainda outro tipo de contrato de gesto firmado nos termos da CF artigo 37 8, pelo qual um rgo ou entidade da Administrao se compromete com o Poder Pblico a cumprir determinadas metas relacionadas ao aumento da sua eficincia e, em contrapartida, ganhando um aumento da sua autonomia. Assim, por exemplo, as autarquias e fundaes que assinarem esse contrato de gesto recebero o ttulo de agncia executiva e assim, nos termos do pargrafo nico do artigo 24 da Lei 8.666/93 (Lei de licitaes), podero contratar empresas com dispensa de licitao por valores maiores do que os permitidos para as autarquias e fundaes que no so assim qualificadas. CONTRATOS DE GESTO: com OS (empresa privada): REDUZ a autonomia dessa empresa com rgos e entidades da prpria Adm. : AMPLIA a autonomia deles Letra B: Est correta. Como visto na questo 01, as fundaes pblicas com personalidade jurdica de direito pblico so denominadas autarquias fundacionais enquanto que as demais autarquias so as corporativas. Letra C: Est correta. Como visto, os servios sociais autnomos so entes paraestatais que no integram a Administrao. Letra D: Est errada. O nico erro que a OS sempre uma pessoa jurdica de direito privado, e no de direito pblico. Letra E: Est correta. A fundao de direito privado segue as regras de Direito Privado mas com algumas excees, tais como a exigncia de concurso pblico, de realizar licitaes pblicas, controle de seus gastos www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 17
pelo Tribunal de Contas e outras imposies caractersticas do regime de Direito Pblico. Gabarito: letra D 4. (ESAF/SUSEP/ANALISTA TCNICO/2006) As autarquias e empresas pblicas se equivalem, estruturalmente, no sentido de que elas so a) pessoas jurdicas de direito pblico. b) pessoas jurdicas de direito privado. c) rgos da Administrao Direta. d) entidades da Administrao Indireta. e) servios sociais autnomos. Comentrio Essa moleza! As Autarquias so pessoas jurdicas de Direito Pblico, enquanto as Empresas Pblicas so pessoas jurdicas de Direito Privado e, sendo assim, possuem caractersticas totalmente diferentes. Certamente elas se assemelham pelo fato de que ambas so ENTIDADES (e no RGOS) da Administrao Indireta. Gabarito: letra D 5. (ESAF/SUSEP/ANALISTA TCNICO/2006) Integram Administrao Federal Indireta, entre outras entidades, a) as concessionrias de servios pblicos. b) as chamadas organizaes no-governamentais (ONGs). c) as agncias reguladoras. d) os servios sociais autnomos. e) os partidos polticos. a
Comentrio As ONGs, como o prprio nome indica, so organizaes privadas dedicadas a fins assistenciais e que no integram a Administrao. Uma ONG, caso venha a firmar um contrato de gesto ou um termo de parceria com a Administrao, a fim de prestar um servio de utilidade pblica recebendo algum tipo de ajuda financeira do Estado, receber uma qualificao de OS ou de OSCIP e, assim, ser considerada uma entidade paraestatal (ainda assim, no far parte da Administrao, como j vimos). Os servios sociais autnomos da letra D so entidades paraestatais, portanto, fora da Administrao. Os partidos polticos e as concessionrias de servio pblico (por exemplo, VIVO, NEXTEL...) so empresas privadas, tambm fora da Administrao, portanto, por excluso, chegamos letra C. As agncias reguladoras so entidades da Administrao Indireta criadas com o objetivo de regular, controlar determinado setor de interesse pblico. Assim, por exemplo, criou-se a ANATEL Agncia Nacional de Telecomunicaes para regular esse setor, cabendo a ela definir quais empresas privadas podem trabalhar com essa atividade, quais so os requisitos, os padres de qualidade que devem demonstrar. Para isso a ANATEL ir fiscalizar essas empresas, podendo aplicar sanes, etc. Pelo que vemos, essa atividade de fiscalizao das empresas de telefonia no pode ficar na mo de uma empresa privada, ou seja, essa uma atividade tpica de Estado e, por essa razo, as agncias reguladoras so autarquias, portanto entidades da Administrao Indireta. Gabarito: letra C 6. (ANA/2009) Quanto as caractersticas da administrao publica federal brasileira e sua forma de organizao, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opo correspondente. ( ) Os rgos so compartimentos internos da pessoa publica que compem sua criao bem como sua extino so disciplinas reservadas a lei. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 19
( ) A realizao das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criao de pessoas jurdicas distintas, componentes da administrao publica indireta. ( ) As entidades da administrao publica indireta do Poder Executivo, apesar de no submetidas hierarquicamente ao Ministrio a que se vinculam, sujeitam-se a sua superviso ministerial. ( ) O Poder Judicirio e o Poder Legislativo constituem pessoas jurdicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a administrao publica indireta. a) V, F, V, F b) V, F, F, V c) F, V, V, F d) F, V, F, V e) V, V, F, V Comentrio Afirmativa 1: Est correta. Como j visto, os rgos so mesmo compartimentos internos da pessoa jurdica. Alm disso, conforme o artigo 48 XI da Constituio, cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica (ou seja, depende de uma lei federal aprovada no Congresso Nacional) a criao e a extino de rgos pblicos federais. Essa lei de iniciativa privativa do Presidente da Repblica, ou seja, somente ele pode apresentar esse projeto de lei para aprovao no Congresso (CF art. 61 1 II, e). Afirmativa 2: Est errada, uma vez que, como j estudado, a criao de entidades da Administrao Indireta a descentralizao, e no a desconcentrao, assim, as atividades administrativas sero prestadas de forma descentralizada, e no desconcentrada. Afirmativa 3: Est correta. As entidades da Administrao Indireta no esto submetidas hierarquicamente ao Ministrio, no esto subordinadas a ele, mas apenas se vinculam a ele. Afirmativa 4: Est errada. Os Poderes Executivo, Judicirio e Legislativo no so pessoas jurdicas distintas. A Unio (essa sim pessoa jurdica, www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 20
entidade da Administrao Direta) que subdividida nesses trs Poderes. Gabarito: letra A 7. (ANEEL/2006) A autonomia gerencial, financeira e oramentria dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante: a) Termo de parceria. b) Protocolo de intenes. c) Contrato de gesto. d) Convnio. e) Consrcio. Comentrio A Emenda Constitucional n 19, de 1998, intitulada reforma administrativa mexeu com praticamente todos os artigos da Constituio que tratam da Administrao Pblica, e sempre com o mesmo objetivo: exigir maior eficincia da Administrao Pblica. Dessa maneira, a reforma administrativa incluiu o pargrafo 8 do artigo 37 da Constituio: A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade.... A idia que os rgos e entidades da Administrao que queiram elaborar um plano com o objetivo de melhorar a qualidade do servio que prestam, tornando esse servio mais eficiente, possam firmar um contrato de gesto como o Estado, se obrigando a cumprir metas de desempenho e, em contrapartida, ganhem um aumento da sua autonomia, ou seja, tenham vantagens, ganhem o direito de fazer coisas que antes no podiam, como, por exemplo, possam comprar bens e servios sem licitao pblica em situaes nas quais sem aquele contrato de gesto a licitao pblica seria obrigatria.
Assim sendo, a autonomia gerencial, financeira e oramentria dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato de gesto. Gabarito: letra C 8. (ANEEL/2006) As agncias reguladoras caracterizadas pelos seguintes aspectos, exceto: a) Independncia poltica dos gestores. b) Ausncia, imprprios. preferencialmente, de recursos hierrquicos podem ser
c) Independncia gerencial, oramentria e financeira. d) Presena da discricionariedade tcnica. e) Total independncia normativa. Comentrio As agncias reguladoras so, via de regra, criadas sob a forma de autarquias de regime especial. Isso significa que as agncias reguladoras so autarquias diferentes das autarquias normais, uma vez que possuem poderes, prerrogativas, vantagens maiores que as demais autarquias, para que tenham uma independncia e autonomia ainda maiores. Assim sendo, por exemplo, os dirigentes das entidades da Administrao Indireta (sejam autarquias, fundaes, empresas pblicas ou sociedades de economia mista) so livremente escolhidos, nomeados e exonerados pelo Presidente da Repblica. J os dirigentes das autarquias de regime especial precisam ter seus nomes aprovados pelo Senado Federal para que possam ser nomeados pelo Presidente da Repblica, e ento cumpriro um mandato com prazo fixo (normalmente de trs anos) no podendo, durante esse perodo, ser exonerados pelo Chefe do Poder Executivo. Assim sendo, as agncias reguladoras possuem independncia gerencial, oramentria e financeira (letra C) e seus gestores, diretores possuem independncia poltica, j que no podem ser exonerados por questes polticas (letra A). As agncias reguladoras so entidades tcnicas, ou seja, possuem estrutura e profissionais tcnicos que podero, por www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 22
exemplo, multar as empresas privadas e obrig-las a seguir determinadas normas analisando cada situao caso a caso, ou seja, essas agncias reguladoras possuem discricionariedade, certa liberdade para avaliar cada situao tcnica (letra D). O recurso a maneira pela qual uma pessoa reclama de uma atuao da Administrao, assim, por exemplo, quando algum multado por um Auditor Fiscal, pode apresentar um recurso contra essa multa, que ser analisado pela Administrao. Quando o recurso julgado por um agente pblico que superior hierrquico ao agente que aplicou a multa, estamos diante do recurso hierrquico prprio. Quando o recurso julgado por algum que NO superior ao agente, estaremos diante do recurso hierrquico imprprio (ou seja, esse recurso chamado de hierrquico de forma imprpria, porque no existe nenhuma hierarquia). Assim, por exemplo, se uma entidade da Administrao Indireta aplicar uma multa a uma empresa e essa empresa puder apresentar um recurso a ser julgado pelo Presidente da Repblica ou pelo Ministro de Estado, esse recurso ser hierrquico imprprio, pois a entidade da Administrao Indireta NO est hierarquicamente subordinada Administrao Direta. De maneira geral, essa possibilidade de recurso s deve existir em casos excepcionais, a fim de garantir a independncia das entidades da Administrao Indireta. Como j sabemos que a agncia reguladora tem independncia ainda maior que as demais autarquias, no se pode admitir recurso de seus atos a ser julgado pela Administrao Direta, ou seja, recurso hierrquico imprprio, como aparece na letra B. Por eliminao, a resposta a letra E. Na verdade, o erro a palavra total, uma vez que a agncia reguladora tem independncia mas essa independncia no pode ser TOTAL. Assim, por exemplo, a agncia pode criar algumas normas que devem ser seguidas pelas empresas, mas essa independncia normativa no total, uma vez que essas normas no podem contrariar as leis nem os decretos presidenciais, por exemplo. Gabarito: letra E
9. (ANA/2009) No setor de atividades exclusivas de Estado, devero ser introduzidas as Agncias como novo modelo institucional, na forma de Agncias Executivas e Agncias Reguladoras, que revitalizaro as autarquias e fundaes, resgatando a sua autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gesto voltados para a assimilao em profundidade da administrao gerencial, por meio da introduo da avaliao de desempenho, do controle por resultados, da focalizao da satisfao do usurio e do controle de custos. (In: BRASIL. Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado. Os avanos da reforma na administrao pblica: 1995-1998. Braslia: MARE, 1998. 127 p. Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.) Quanto s caractersticas das agncias reguladoras federais no ordenamento jurdico brasileiro, assinale a opo correta. a) Como integrantes da administrao publica federal direta, as agencias reguladoras surgiram no Brasil com a finalidade primeira de regular e controlar os servios pblicos que passaram a ser prestados pela iniciativa privada na dcada de 1990. b) Sem uma legislao que discipline as caractersticas gerais das agencias reguladoras brasileiras, as leis especiais que instituram cada uma delas acabaram por conferi-las as mais diversas naturezas: empresas publicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundaes. c) Entre as garantias asseguradas a fim de conceder s agncias reguladoras maior autonomia e independncia, esto, em regra, a formao de quadro prprio de servidores, receitas prprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados pelo Senado Federal e com mandato fixo. d) A independncia decisria conferida as agencias reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdio administrativa ao ordenamento jurdico brasileiro, de maneira que, em seu mbito de atuao, essas instituies possuem competncia para dirimir conflitos de interesses que envolvam a administrao publica, com forca de coisa julgada. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 24
e) Enquanto entidades da administrao publica federal indireta, as relaes de trabalho das agencias reguladoras so regidas pela Consolidao das Leis de Trabalho CLT, em regime de emprego publico. Comentrio Letra A: Est errada, uma vez que as agncias reguladoras so entidades da Administrao Indireta, e no da Administrao Direta. Letra B: Est errada. As agncias reguladoras tm sido criadas como autarquias. Essas agncias tm poderes de fiscalizao, de controle, de aplicar sanes, etc, ou seja, elas tm que ser pessoas jurdicas de Direito Pblico, no podendo ser Empresas Pblicas ou Sociedades de Economia Mista, pessoas de Direito Privado, pois no teriam essas prerrogativas. Letra C: Est correta, conforme estudado na questo 08. Letra D: Est errada. As agncias reguladoras possuem sim algum poder decisrio, assim, por exemplo, quando um funcionrio da ANS aplica uma sano a uma operadora de plano de sade e essa operadora recorre contra essa multa, a ANS poder decidir se a multa est incorreta, anulando a multa, ou correta, mantendo a multa. De qualquer maneira, a deciso da ANS que mantiver a multa poder ser levada Justia e poder ser modificada pelo Poder Judicirio, assim, as decises de uma agncia reguladora, tal como qualquer deciso administrativa de qualquer entidade da Administrao Direta ou Indireta sempre poder ser modificada judicialmente, essas decises administrativas no tm fora de coisa julgada (decises definitivas que no podem ser modificadas). Letra E: Est errada. As agncias reguladoras so autarquias, pessoas jurdicas de Direito Pblico. O regime de pessoal das pessoas jurdicas de Direito Pblico no o regime celetista, da CLT, que se aplica s pessoas de Direito Privado, mas o regime estatutrio. Os servidores pblicos estatutrios no so regidos pela CLT. Gabarito: letra C
10. (ESAF/AFC-STN/2008) O Banco do Brasil e a Caixa Econmica Federal so, respectivamente, sociedade de economia mista e empresa pblica, cujos capitais votantes majoritrios pertencem Unio. Quanto a estas espcies de instituies, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opo correspondente. ( ) A constituio de sociedades de economia mista e de empresas pblicas decorre de um processo de descentralizao do Estado que passa a exercer certas atividades por intermdio de outras entidades. ( ) Apesar de serem constitudas como pessoas jurdicas de direito privado, as sociedades de economia mista e as empresas pblicas esto submetidas hierarquicamente pessoa poltica da federao que as tenha criado. ( ) Somente por lei especfica podem ser criadas sociedades de economia mista e empresas pblicas, bem como necessria autorizao legislativa, em cada caso, para a criao de suas subsidirias. ( ) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econmica sujeitam-se ao regime prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios. ( ) Quanto ao regime de compras, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se aos princpios da administrao pblica e devem observar procedimento licitatrio. a) V, V, F, V, F b) V, F, F, V, V c) F, F, V, F, V d) F, V, V, F, F e) V, F, F, V, F
Comentrio Afirmativa 1: Est correta. A constituio de entidades da Administrao Indireta decorre de um processo de descentralizao. Afirmativa 2: Est errada. As sociedades de economia mista e as empresas pblicas so pessoas jurdicas de direito privado, mas mesmo assim, nenhuma entidade da Administrao Indireta est submetida hierarquicamente pessoa poltica da federao. Afirmativa 3: Est errada. Como j estudado nas questes anteriores, as sociedades de economia mista e empresas pblicas no so criadas por lei especfica, mas apenas tm a sua criao autorizada por lei especfica. Afirmativa 4: Est correta. As empresas pblicas e as sociedades de economia mista so pessoas jurdicas de Direito Privado e, assim, sujeitam-se ao regime prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios. Afirmativa 5: Est correta. As empresas pblicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se principalmente ao regime de Direito Privado, mas devem obedecer aos princpios da administrao e assim, por exemplo, quanto ao regime de compras, devem fazer licitao. Gabarito: letra B 11. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA EM POLTICAS PBLICAS E GESTO GOVERNAMENTAL/2009) Com relao s Agncias Reguladoras no Brasil, indique a opo incorreta. a) Aps a instituio do Programa de Desestatizao, em 1997, foram criadas a Agncia Nacional de Telecomunicaes, a Agncia Nacional do Petrleo e a Agncia Nacional de Energia Eltrica, todas elas para a regulamentao e controle de atividades at ento exercidas pelo Estado como monoplio. b) A funo das agncias reguladoras ditar as normas de conduo entre os agentes envolvidos: o Poder Pblico, o prestador de servios e os usurios. c) A agncia reguladora uma pessoa jurdica de direito pblico interno, geralmente constituda sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administrao indireta. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 27
d) As agncias reguladoras so dotadas de autonomia poltica, financeira, normativa e de gesto. e) As agncias reguladoras no esto sujeitas s normas gerais de licitao. Comentrio Conforme j estudado nas questes anteriores, as agncias reguladoras foram criadas para regular determinados setores de interesse pblico (energia eltrica, telecomunicaes, transporte...) que antes eram controlados diretamente pelo prprio Estado (letra A), possuindo vrias prerrogativas e, por isso, tm que ser pessoas de Direito Pblico, via de regra na forma de autarquias, como aparece na letra C, sendo dotadas de autonomia (letra D). As agncias reguladoras devem defender os usurios dos servios pblicos, que tm direito a um servio eficiente, mas tambm devem defender o direito das empresas concessionrias de serem devidamente remuneradas por todos os investimentos realizados e, ainda, defendendo o Estado. Assim, as agncias reguladoras se colocam entre os trs, Estado, usurios e concessionrias, como definido na letra B. Por excluso, a nica afirmativa errada a da letra E, uma vez que, como toda entidade da Administrao Indireta, as agncias reguladoras esto obrigadas a realizar licitao pblica. Gabarito: letra E 12. (CGU/2008) No mbito da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, foram previstas instituies privadas, sem fins lucrativos com finalidade pblica. A qualificao de uma organizao por meio de Termo de Parceria, por sua iniciativa, visando ao fortalecimento da esfera pblica no estatal e o aumento do estoque de capital social so caractersticas inerentes a...................Escolha a opo correta. a) Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico. b) Organizaes no-Governamentais. c) Organizaes Sociais. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 28
d) Organizaes Sociais de Classe. e) Organizaes a Servio do Interesse Pblico. Comentrio Moleza! Conforme comentrios feitos na questo 03, a entidade paraestatal que firma um termo de parceria com o Poder Pblico a OSCIP. Gabarito: letra A 13. (CGU/2008) Sobre as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico - OSCIP, julgue as assertivas a seguir: I. a outorga da qualificao como OSCIP ato discricionrio. II. as entidades de beneficio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou scios so passveis de qualificao como OSCIP prevista na lei. III. a promoo da segurana alimentar e nutricional uma das finalidades exigidas para a qualificao como OSCIP, instituda pela lei. IV. as organizaes sociais so passveis de qualificao como OSCIP. V. as fundaes, sociedades civis ou associaes de direito privado criadas por rgo pblico ou por fundaes pblicas no podero ser qualificadas como OSCIP. Assinale a opo correta. a) I, II e III so verdadeiras e IV e V so falsas. b) II e III so falsas e I, IV e V so verdadeiras. c) I e III so verdadeiras e II, IV e V so falsas. d) I, III e V so verdadeiras e II e IV so falsas. e) I, II e IV so falsas e III e V so verdadeiras. Comentrio www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 29
Para acertar essa questo, preciso estudar a Lei n 9.790/1999, que dispe sobre as OSCIPs. A princpio, a OSCIP muito parecida com a OS, que regulada pela Lei n 9.637/1998, mas cada uma tem caractersticas prprias que as diferenciam. J falamos que a OS firma um contrato de gesto com o Poder Pblico, enquanto a OSCIP firma um termo de parceria. O contrato de gesto pressupe uma situao duradoura, ou seja, a OS vem pra ficar e, com isso, causa a extino de cargos, rgos e entidades da Administrao. Na verdade essa foi uma forma criada para permitir a privatizao da Administrao, permitindo que se enxugue a mquina pblica, diminuindo-se as despesas com pessoal prprio. A Administrao pode decidir qualificar quantas OS desejar quando lhe convier, discricionariamente. O termo de parceria assinado para projetos especficos, de maneira que a OSCIP no substitua a atuao da Administrao, ou seja, o trabalho efetuado pela OSCIP no causa extino de nenhuma estrutura administrativa. Qualquer organizao beneficente que cumprir os requisitos legais ser obrigatoriamente qualificada como OSCIP, ou seja, a qualificao um ato vinculado, obrigatrio, mas a Administrao decidir posteriormente com qual OSCIP firmar o termo de parceria. Assim sendo, a assertiva I est errada, uma vez que a outorga da qualificao como OSCIP ato vinculado. A entidade beneficente que cumprir os requisitos legais ser qualificada como OSCIP, ou seja, a entidade existe ANTES da qualificao. A OS, diferentemente, uma entidade criada com o objetivo especfico de atuar naquele setor substituindo e afastando a prpria Administrao, ou seja, a OS j criada como OS, ou seja, uma entidade ad hoc (que significa criada especificamente para aquilo, para ser uma OS).
ORGANIZAO SOCIAL Contrato de gesto Em regra ad hoc Privatizar a Administrao OSCIP Termo de parceria Preexistente qualificao Parceria para prestao de servio social
Vnculo jurdico Entidade Objetivo (ainda que implcito)
Qualificao Participao na entidade Ato discricionrio Ato vinculado Exigncia de representantes do No h exigncia de Poder Pblico no Conselho de representantes do Poder Administrao Pblico
O artigo 2 da Lei n 9.790/1999 dispe que no so passveis de qualificao como OSCIP diversas entidades e, entre estas, esto as entidades de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou scios, as organizaes sociais e as fundaes, sociedades civis ou associaes de direito privado criadas por rgo pblico ou por fundaes pblicas, ou seja, esto erradas as assertivas II e IV e est certa a assertiva V. Para que uma pessoa jurdica seja qualificada como OSCIP ela deve ter como finalidade alguma das atividades descritas no artigo 3 da mesma lei, todas finalidades assistenciais beneficentes e, dentre elas, aparece a promoo da segurana alimentar e nutricional, fazendo com que a assertiva III esteja correta. Gabarito: letra E 14. (MPOG/2008) A Agncia executiva a qualificao dada autarquia ou fundao que celebre contrato de gesto com o rgo da Administrao Direta a que se acha vinculada, introduzida no direito brasileiro em decorrncia do movimento da globalizao. Destarte, assinale qual princpio da administrao pblica, especificamente, que as autarquias ou fundaes governamentais qualificadas como agncias executivas visam observar nos termos do Decreto n. 2.487/98: a) eficincia b) moralidade c) legalidade d) razoabilidade e) publicidade
Comentrio Como j vimos, a reforma administrativa promovida pela emenda constitucional n 19, de 1998 teve como objetivo central exigir mais eficincia da Administrao Pblica ao mexer com praticamente todos os artigos constitucionais que se referem a esse assunto, principalmente os artigos 37 a 41. Dessa forma, a emenda acrescentou o artigo 37 pargrafo 8, pelo qual qualquer rgo ou entidade da Administrao que celebre contrato de gesto com o Poder Pblico, se comprometendo a aumentar sua eficincia, receber em contrapartida um aumento da sua autonomia. A doutrina critica bastante esse pargrafo 8 no que se refere aos rgos pblicos, uma vez que, como os rgos no tm personalidade jurdica, no podem assinar contratos com ningum; assim, esse pargrafo s poderia se referir s entidades. Em relao s Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista, no faria muito sentido essa nova disposio, uma vez que as mesmas, por serem pessoas de Direito Privado, normalmente atuando em atividade econmica com finalidade lucrativa, j devem por si s buscar aumentar sua eficincia. Sendo assim, a idia foi regulamentar esse dispositivo constitucional para as Autarquias e Fundaes Pblicas e, ento, a Lei n 9.649/1998 fez isso, ao dizer que as Autarquias e Fundaes Pblicas que celebrarem o tal contrato de gesto sero qualificadas como agncias executivas, passando a ter uma autonomia maior que as demais Autarquias e Fundaes, contando com regras diferenciadas. Visto isso, ento, podemos concluir que toda essa criao constitucional est relacionada ao princpio da eficincia, introduzido pela emenda constitucional n 19.
ampliao da autonomia (Constituio Federal)
rgo pblico sociedade de economia mista empresa pblica autarquia fundao pblica agncias executivas (lei 9.649/98)
Gabarito: letra A www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 32
15. (TCE/GO/2007) As chamadas Agncias Reguladoras a) integram a administrao direta, vinculadas que esto a rgos do Poder Executivo. b) podero constituir-se como autarquias ou fundaes, pblicas ou privadas. c) tm natureza jurdica de autarquias. d) integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse pblico. e) tm natureza jurdica de fundao privada, subsidiada com recursos pblicos, em face da independncia que devem possuir frente ao Estado. Comentrio As agncias reguladoras so entidades da Administrao Indireta (e no da Direta, como est na letra A), com personalidade jurdica de Direito Pblico (excluindo assim as letras B e E, que se referem a pessoas de Direito Privado) e, portanto, no so entidades paraestatais (ou do terceiro setor, como afirma a letra D). A melhor opo a letra C, uma vez que, em regra, as agncias reguladoras so criadas como Autarquias (na verdade, nada impede que se crie agncia reguladora como fundao de direito pblico). Gabarito: letra C 16. (ESAF/MP/ENAP/SPU/2006) So entidades polticas, com personalidade jurdica de direito pblico interno, integrantes da Repblica Federativa do Brasil a) as autarquias da Unio e dos Estados. b) as autarquias e empresas pblicas da Unio. c) os Estados brasileiros. d) os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio da Unio. e) os Trs Poderes da Unio, dos Estados e dos Municpios.
Comentrio As entidades da Administrao podem ser divididas em entidades polticas e entidades administrativas. Entidades polticas: so aquelas que tm poder poltico, ou seja, possuem capacidade legislativa, podem elaborar LEIS. So as entidades da Administrao Direta: Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Entidades administrativas: so aquelas que exercem funes apenas administrativas, no podendo criar LEIS. So as entidades da Administrao Indireta: Autarquias, Fundaes, Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista. CUIDADO: A Unio, por exemplo, uma entidade poltica, que legisla por intermdio do seu Poder Legislativo, a quem cabe elaborar as leis federais, mas a entidade poltica no o Poder Legislativo, no o Congresso Nacional, que apenas um rgo da Unio. A entidade poltica a Unio, Pessoa Jurdica. Assim, entre as opes, a nica letra que s apresenta entidades polticas a letra C, que se refere aos Estados. Gabarito: letra C 17. (ESAF/MP/ENAP/SPU/2006) Entre as chamadas pessoas administrativas de direito pblico, integrantes da Administrao Indireta Federal, incluem-se a) as empresas pblicas da Unio. b) as autarquias da Unio. c) os Estados e o Distrito Federal. d) os Municpios brasileiros. e) os Territrios Federais. Comentrio Questo dada! Entidade da Administrao Indireta de Direito Pblico s pode ser Autarquia ou Fundao, ento, a resposta cai na letra B. Gabarito: letra B www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 34
18. (CGU/2006) Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agncias reguladoras apresentam competncia de natureza: a) legislativa e administrativa. b) legislativa, administrativa e jurisdicional. c) exclusivamente legislativa. d) administrativa e jurisdicional. e) exclusivamente administrativa. Comentrio As agncias reguladoras so espcies de Autarquias e, portanto, so entidades administrativas, ou seja, s exercem funes administrativas. CUIDADO: as agncias reguladoras podem criar normas a fim de regular o setor em que atuam, assim, por exemplo, a ANS Agncia Nacional de Sade Suplementar edita normas sobre as doenas que devem ser cobertas pelos planos de sade, procedimentos a serem seguidos e etc. Essas normas editadas, no entanto, no tm o status de lei, pois no dependem do Poder Legislativo, sendo apenas atos administrativos normativos, ou seja, normas editadas pela Administrao Pblica. Podemos at dizer ento que as agncias reguladoras possuem capacidade normativa (porque editam normas), mas no capacidade legislativa (porque no editam leis). CUIDADO: as agncias reguladoras podem decidir determinadas questes na sua rea de atuao, assim, por exemplo, a ANS pode decidir suspender determinada operadora de plano de sade e, ao julgar o recurso administrativo apresentado pela operadora pode decidir manter ou retirar a suspenso imposta. De qualquer maneira, a operadora sempre poder ir Justia contestando esse julgamento feito pela ANS. A competncia jurisdicional aquela pela qual uma questo pode ser julgada em carter definitivo, assim, somente o Poder Judicirio tem competncia jurisdicional. A agncia reguladora pode julgar as questes, mas no em carter definitivo, assim, esse julgamento no demonstra capacidade jurisdicional. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 35
Sendo assim, as agncias reguladoras no tm competncia legislativa nem jurisdicional, mas apenas administrativa. Gabarito: letra E 19. (CGU/2006) Assinale, entre as hipteses abaixo, aquela que corresponde competncia legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituio Federal, sobre a organizao administrativa do Poder Executivo. a) Criao, extino e atribuies de rgos da Administrao Pblica. b) Criao e extino de Ministrios e rgos da Administrao Pblica. c) Criao e extino de rgos da Administrao Direta. d) Criao, extino e atribuies de Ministrios, rgos e entidades da Administrao Pblica. e) Criao e extino de rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta. Comentrio Essa questo bem literal, uma vez que o gabarito da letra C apenas repete o que est disposto no artigo 48 XI da Constituio Federal:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional ... dispor sobre todas as matrias de competncia da Unio, especialmente sobre: XI - criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica
Na verdade o texto constitucional redundante, porque os Ministrios so rgos da Administrao. No se pode colocar como competncia do Congresso Nacional tratar das atribuies dos rgos uma vez que o Presidente da Repblica pode, por decreto, modificar essas atribuies dos rgos, ao mexer na organizao e funcionamento da Administrao, conforme dispe o artigo 84 VI a, da Constituio Federal. Gabarito: letra C
20. (ESAF/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CE/2006) Assinale a opo que contemple o ponto de distino entre a empresa pblica e a sociedade de economia mista. a) Natureza jurdica. b) Atuao na ordem econmica. c) Regime do pessoal. d) Natureza do patrimnio. e) Formao do capital social. Comentrio Letra A: a natureza jurdica da Empresa Pblica e da Sociedade de Economia Mista a mesma, uma vez que ambas so pessoas jurdicas de Direito Privado; Letra B: ambas as entidades podem atuar em atividade econmica; Letra C: como so pessoas jurdicas de Direito Privado, o regime de pessoal para ambas ser, obrigatoriamente, o da CLT. Letra D: so considerados bens pblicos aqueles pertencentes s pessoas de Direito Pblico, assim, os bens das Empresas Pblicas e das Sociedades de Economia Mista so bens privados, ou seja, a natureza do patrimnio dessas entidades a mesma. Letra E: esta a nica afirmativa errada. O capital social das Empresas Pblicas integralmente pblico, isto , s podem participar do capital de uma Empresa Pblica pessoas jurdicas da prpria Administrao, Direta ou Indireta, no podendo haver pessoas fsicas ou jurdicas particulares. Diferentemente, o capital das Sociedades de Economia Mista misto, isto , h capital pblico e capital privado. Qualquer particular pode adquirir aes das Sociedades de Economia Mista. Gabarito: letra E 21. (ESAF/JUIZ DO TRABALHO/2005) A gesto das agncias reguladoras mereceu um tratamento legislativo especial, tendo em vista a complexidade de suas atividades. Entre as inovaes www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 37
constantes de seu regramento, est a figura da denominada quarentena de seus ex-dirigentes. Sobre esse instituto, assinale a opo falsa. a) O ex-dirigente fica impedido para o exerccio de atividades no setor regulado pela respectiva agncia por um perodo de quatro meses, contados da exonerao ou trmino do mandato. b) A quarentena aplica-se, tambm, ao ex-dirigente que tenha sido exonerado a pedido, desde que tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato. c) O ex-dirigente que violar o impedimento de exercer as atividades no respectivo setor, no perodo da quarentena, incorrer na prtica do crime de advocacia administrativa. d) No perodo de impedimento, o ex-dirigente far jus remunerao compensatria equivalente do cargo que exerceu e aos benefcios a ele inerentes. e) Tratando-se de ex-dirigente servidor pblico, pode o mesmo optar pela quarentena ou pelo retorno ao seu cargo efetivo, desde que no haja conflito de interesse. Comentrio Essa questo trata de um assunto muito especfico, e exige o estudo da Lei n 9.986/2000, que trata detalhadamente das agncias reguladoras e aborda a figura da quarentena. A idia que os diretores de agncias reguladoras, quando deixarem seus cargos, no possam, durante determinado tempo, trabalhar em empresas que atuem naquele setor, uma vez que poderiam beneficiar essas empresas com informaes preciosas que obteve quando era diretor da agncia. Letra A: Est correta. O ex-dirigente fica impedido para o exerccio de atividades no setor regulado pela respectiva agncia por um perodo de quatro meses, contados da exonerao ou trmino do mandato, conforme artigo 8 caput da referida lei. Letra B: Est errada. A quarentena aplica-se ao ex-dirigente quer ele tenha sido exonerado pela Administrao quer a exonerao tenha sido a pedido. O nico erro o termo desde que tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato. O pargrafo 3 do artigo 8 dispe www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 38
que h o impedimento desde que ele tenha cumprido pelo menos seis meses do seu mandato. Letra C: Est correta. O ex-dirigente que violar aquele impedimento durante a quarentena, podendo beneficiar a empresa privada, estar praticando o crime de advocacia administrativa, conforme artigo 8 4 da lei. Letra D: Est correta. Durante o perodo de impedimento, o ex-dirigente continuar vinculado agncia, e receber remunerao e benefcios equivalentes aos do cargo que exerceu, conforme artigo 8 2 da lei. Letra E: Est correta. Se o ex-dirigente for servidor pblico, poder optar por ficar em quarentena, remuneradamente, ou por retornar ao seu cargo efetivo, desde que no haja conflito de interesse, ou seja, desde que as informaes que obteve na agncia no conflitem com as funes que executa no cargo. Gabarito: letra B
QUESTES PROPOSTAS 01. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto organizao administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opo correta. I. A administrao pblica federal brasileira indireta composta por autarquias, fundaes, sociedades de economia mista, empresas pblicas e entidades paraestatais. II. Diferentemente das pessoas jurdicas de direito privado, as entidades da administrao pblica indireta de personalidade jurdica de direito pblico so criadas por lei especfica. III. Em regra, a execuo judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA enquanto autarquia federal est sujeita ao regime de precatrios previsto no art. 100 da Constituio Federal, respeitadas as excees. IV. A Caixa Econmica Federal enquanto empresa pblica exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentrao da atividade estatal. V. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministrio da Previdncia Social est subordinada sua hierarquia e sua superviso. a) Apenas os itens I e II esto corretos. b) Apenas os itens II e III esto corretos. c) Apenas os itens III e IV esto corretos. d) Apenas os itens IV e V esto corretos. e) Apenas os itens II e V esto corretos. 2. (ESAF/ATRFB/2009) Marque a opo incorreta. a) A expresso Administrao Pblica, em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os rgos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a funo
administrativa, excludos, no primeiro caso, governamentais e, no segundo, a funo poltica.
b) A expresso regime jurdico da Administrao Pblica utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito pblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administrao Pblica. c) Em decorrncia do princpio da continuidade do servio pblico, h a impossibilidade, para quem contrata com a Administrao, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execuo de servio pblico. d) Por meio do princpio da tutela, a Administrao Pblica direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observncia de suas finalidades institucionais. e) O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vcio do ato administrativo que ocorre quando o agente pblico exorbita em suas atribuies (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implcita ou explicitamente da lei (excesso de poder). 3. (ESAF/ATRFB/2009) Marque a opo incorreta. a) O contrato de gesto, quando celebrado com organizaes sociais, restringe a sua autonomia. b) Quanto estrutura das fundacionais e corporativas. autarquias, estas podem ser
c) Os servios sociais autnomos so entes paraestatais que no integram a Administrao direta nem a indireta. d) Organizao social a qualificao jurdica dada a pessoa jurdica de direito privado ou pblico, sem fins lucrativos, e que recebe delegao do Poder Pblico, mediante contrato de gesto, para desempenhar servio pblico de natureza social. e) A Administrao Pblica, ao criar fundao de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que no for expressamente derrogado por normas de direito pblico. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 41
4. (ESAF/SUSEP/ANALISTA TCNICO/2006) As autarquias e empresas pblicas se equivalem, estruturalmente, no sentido de que elas so a) pessoas jurdicas de direito pblico. b) pessoas jurdicas de direito privado. c) rgos da Administrao Direta. d) entidades da Administrao Indireta. e) servios sociais autnomos. 5. (ESAF/SUSEP/ANALISTA TCNICO/2006) Integram Administrao Federal Indireta, entre outras entidades, a) as concessionrias de servios pblicos. b) as chamadas organizaes no-governamentais (ONGs). c) as agncias reguladoras. d) os servios sociais autnomos. e) os partidos polticos. 6. (ANA/2009) Quanto as caractersticas da administrao publica federal brasileira e sua forma de organizao, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opo correspondente. ( ) Os rgos so compartimentos internos da pessoa publica que compem sua criao bem como sua extino so disciplinas reservadas a lei. ( ) A realizao das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criao de pessoas jurdicas distintas, componentes da administrao publica indireta. ( ) As entidades da administrao publica indireta do Poder Executivo, apesar de no submetidas hierarquicamente ao Ministrio a que se vinculam, sujeitam-se a sua superviso ministerial. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 42 a
( ) O Poder Judicirio e o Poder Legislativo constituem pessoas jurdicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a administrao publica indireta. a) V, F, V, F b) V, F, F, V c) F, V, V, F d) F, V, F, V e) V, V, F, V 7. (ANEEL/2006) A autonomia gerencial, financeira e oramentria dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante: a) Termo de parceria. b) Protocolo de intenes. c) Contrato de gesto. d) Convnio. e) Consrcio. 8. (ANEEL/2006) As agncias reguladoras caracterizadas pelos seguintes aspectos, exceto: a) Independncia poltica dos gestores. b) Ausncia, imprprios. preferencialmente, de recursos hierrquicos podem ser
c) Independncia gerencial, oramentria e financeira. d) Presena da discricionariedade tcnica. e) Total independncia normativa. 9. (ANA/2009) No setor de atividades exclusivas de Estado, devero ser introduzidas as Agncias como novo modelo institucional, na forma de Agncias Executivas e Agncias Reguladoras, que revitalizaro as autarquias e fundaes, www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 43
resgatando a sua autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gesto voltados para a assimilao em profundidade da administrao gerencial, por meio da introduo da avaliao de desempenho, do controle por resultados, da focalizao da satisfao do usurio e do controle de custos. (In: BRASIL. Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado. Os avanos da reforma na administrao pblica: 1995-1998. Braslia: MARE, 1998. 127 p. Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.) Quanto s caractersticas das agncias reguladoras federais no ordenamento jurdico brasileiro, assinale a opo correta. a) Como integrantes da administrao publica federal direta, as agencias reguladoras surgiram no Brasil com a finalidade primeira de regular e controlar os servios pblicos que passaram a ser prestados pela iniciativa privada na dcada de 1990. b) Sem uma legislao que discipline as caractersticas gerais das agencias reguladoras brasileiras, as leis especiais que instituram cada uma delas acabaram por conferi-las as mais diversas naturezas: empresas publicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundaes. c) Entre as garantias asseguradas a fim de conceder s agncias reguladoras maior autonomia e independncia, esto, em regra, a formao de quadro prprio de servidores, receitas prprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados pelo Senado Federal e com mandato fixo. d) A independncia decisria conferida as agencias reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdio administrativa ao ordenamento jurdico brasileiro, de maneira que, em seu mbito de atuao, essas instituies possuem competncia para dirimir conflitos de interesses que envolvam a administrao publica, com forca de coisa julgada. e) Enquanto entidades da administrao publica federal indireta, as relaes de trabalho das agencias reguladoras so regidas pela Consolidao das Leis de Trabalho CLT, em regime de emprego publico. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 44
10. (ESAF/AFC-STN/ 2008) O Banco do Brasil e a Caixa Econmica Federal so, respectivamente, sociedade de economia mista e empresa pblica, cujos capitais votantes majoritrios pertencem Unio. Quanto a estas espcies de instituies, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opo correspondente. ( ) A constituio de sociedades de economia mista e de empresas pblicas decorre de um processo de descentralizao do Estado que passa a exercer certas atividades por intermdio de outras entidades. ( ) Apesar de serem constitudas como pessoas jurdicas de direito privado, as sociedades de economia mista e as empresas pblicas esto submetidas hierarquicamente pessoa poltica da federao que as tenha criado. ( ) Somente por lei especfica podem ser criadas sociedades de economia mista e empresas pblicas, bem como necessria autorizao legislativa, em cada caso, para a criao de suas subsidirias. ( ) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econmica sujeitam-se ao regime prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios. ( ) Quanto ao regime de compras, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se aos princpios da administrao pblica e devem observar procedimento licitatrio. a) V, V, F, V, F b) V, F, F, V, V c) F, F, V, F, V d) F, V, V, F, F e) V, F, F, V, F
11. (ESAF/MPOG/ESPECIALISTA EM POLTICAS PBLICAS E GESTO GOVERNAMENTAL/2009) Com relao s Agncias Reguladoras no Brasil, indique a opo incorreta. a) Aps a instituio do Programa de Desestatizao, em 1997, foram criadas a Agncia Nacional de Telecomunicaes, a Agncia Nacional do Petrleo e a Agncia Nacional de Energia Eltrica, todas elas para a regulamentao e controle de atividades at ento exercidas pelo Estado como monoplio. b) A funo das agncias reguladoras ditar as normas de conduo entre os agentes envolvidos: o Poder Pblico, o prestador de servios e os usurios. c) A agncia reguladora uma pessoa jurdica de direito pblico interno, geralmente constituda sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administrao indireta. d) As agncias reguladoras so dotadas de autonomia poltica, financeira, normativa e de gesto. e) As agncias reguladoras no esto sujeitas s normas gerais de licitao. 12. (CGU/2008) No mbito da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, foram previstas instituies privadas, sem fins lucrativos com finalidade pblica. A qualificao de uma organizao por meio de Termo de Parceria, por sua iniciativa, visando ao fortalecimento da esfera pblica no estatal e o aumento do estoque de capital social so caractersticas inerentes a...................Escolha a opo correta. a) Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico. b) Organizaes no-Governamentais. c) Organizaes Sociais. d) Organizaes Sociais de Classe. e) Organizaes a Servio do Interesse Pblico.
13. (CGU/2008) Sobre as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico - OSCIP, julgue as assertivas a seguir: I. a outorga da qualificao como OSCIP ato discricionrio. II. as entidades de beneficio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou scios so passveis de qualificao como OSCIP prevista na lei. III. a promoo da segurana alimentar e nutricional uma das finalidades exigidas para a qualificao como OSCIP, instituda pela lei. IV. as organizaes sociais so passveis de qualificao como OSCIP. V. as fundaes, sociedades civis ou associaes de direito privado criadas por rgo pblico ou por fundaes pblicas no podero ser qualificadas como OSCIP. Assinale a opo correta. a) I, II e III so verdadeiras e IV e V so falsas. b) II e III so falsas e I, IV e V so verdadeiras. c) I e III so verdadeiras e II, IV e V so falsas. d) I, III e V so verdadeiras e II e IV so falsas. e) I, II e IV so falsas e III e V so verdadeiras. 14. (MPOG/2008) A Agncia executiva a qualificao dada autarquia ou fundao que celebre contrato de gesto com o rgo da Administrao Direta a que se acha vinculada, introduzida no direito brasileiro em decorrncia do movimento da globalizao. Destarte, assinale qual princpio da administrao pblica, especificamente, que as autarquias ou fundaes governamentais qualificadas como agncias executivas visam observar nos termos do Decreto n. 2.487/98: a) eficincia b) moralidade c) legalidade www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf
d) razoabilidade e) publicidade 15. (TCE/GO/2007) As chamadas Agncias Reguladoras a) integram a administrao direta, vinculadas que esto a rgos do Poder Executivo. b) podero constituir-se como autarquias ou fundaes, pblicas ou privadas. c) tm natureza jurdica de autarquias. d) integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse pblico. e) tm natureza jurdica de fundao privada, subsidiada com recursos pblicos, em face da independncia que devem possuir frente ao Estado. 16. (ESAF/MP/ENAP/SPU/2006) So entidades polticas, com personalidade jurdica de direito pblico interno, integrantes da Repblica Federativa do Brasil a) as autarquias da Unio e dos Estados. b) as autarquias e empresas pblicas da Unio. c) os Estados brasileiros. d) os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio da Unio. e) os Trs Poderes da Unio, dos Estados e dos Municpios. 17. (ESAF/MP/ENAP/SPU/2006) Entre as chamadas pessoas administrativas de direito pblico, integrantes da Administrao Indireta Federal, incluem-se a) as empresas pblicas da Unio. b) as autarquias da Unio. c) os Estados e o Distrito Federal. d) os Municpios brasileiros. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 48
e) os Territrios Federais. 18. (CGU/2006) Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agncias reguladoras apresentam competncia de natureza: a) legislativa e administrativa. b) legislativa, administrativa e jurisdicional. c) exclusivamente legislativa. d) administrativa e jurisdicional. e) exclusivamente administrativa. 19. (CGU/2006) Assinale, entre as hipteses abaixo, aquela que corresponde competncia legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituio Federal, sobre a organizao administrativa do Poder Executivo. a) Criao, extino e atribuies de rgos da Administrao Pblica. b) Criao e extino de Ministrios e rgos da Administrao Pblica. c) Criao e extino de rgos da Administrao Direta. d) Criao, extino e atribuies de Ministrios, rgos e entidades da Administrao Pblica. e) Criao e extino de rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta. 20. (ESAF/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CE/2006) Assinale a opo que contemple o ponto de distino entre a empresa pblica e a sociedade de economia mista. a) Natureza jurdica. b) Atuao na ordem econmica. c) Regime do pessoal. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 49
d) Natureza do patrimnio. e) Formao do capital social. 21. (ESAF/JUIZ DO TRABALHO/2005) A gesto das agncias reguladoras mereceu um tratamento legislativo especial, tendo em vista a complexidade de suas atividades. Entre as inovaes constantes de seu regramento, est a figura da denominada quarentena de seus ex-dirigentes. Sobre esse instituto, assinale a opo falsa. a) O ex-dirigente fica impedido para o exerccio de atividades no setor regulado pela respectiva agncia por um perodo de quatro meses, contados da exonerao ou trmino do mandato. b) A quarentena aplica-se, tambm, ao ex-dirigente que tenha sido exonerado a pedido, desde que tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato. c) O ex-dirigente que violar o impedimento de exercer as atividades no respectivo setor, no perodo da quarentena, incorrer na prtica do crime de advocacia administrativa. d) No perodo de impedimento, o ex-dirigente far jus remunerao compensatria equivalente do cargo que exerceu e aos benefcios a ele inerentes. e) Tratando-se de ex-dirigente servidor pblico, pode o mesmo optar pela quarentena ou pelo retorno ao seu cargo efetivo, desde que no haja conflito de interesse.
01 B 06 - A 11 - E 16 - C 21 B
02 - E 07 - C 12 - A 17 - B
03 - D 08 - E 13 - E 18 - E
04 - D 09 - C 14 - A 19 - B
05 - C 10 - B 15 C 20 E
Dokumen Serupa dengan curso3886
thiagosantana2004
Aula 11 - NR28 - NR29
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OPBLICA-DESCONCENTRAOEDESCENTRALIZAO
4 Normas Regulamentadoras - NR Aula 004 WR
Quadro de normas segurnança trabalho
Aplicação da Norma Regulamentadora NR-6
Resumo AFT 2012
34 Normas Regulamentadoras
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MS - Erenil Stocco
Datas Marcantes Para Uma Historia Da Mulher

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