Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-ect-terceirizacao-ilicita-responsabilidade-solidaria/
Timestamp: 2019-03-24 03:41:18+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 01/07/2017 06:14
Atualizado em: 01/07/2017 06:14
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021293-87.2014.5.04.0005 (RO), Data: 22/06/2017
PROCESSOnº 0021293-87.2014.5.04.0005 (RO)
ECT. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Ante a inexistência de contrato de trabalho temporário escrito, discriminando os direitos do trabalhador, nos termos do art.11 da Lei nº 6.019/74, irregular a contratação por meio da referida espécie de contratação. A reclamante foi contratada paraexercer a atividade de “agente de correios – atividade operador de triagem de transbordo”. Trata-se, portanto, de exercíciode trabalho em atividade-fim da reclamada ECT. Não sendo o caso de trabalhador temporário, nos termos da Lei nº 6.019/74,a contratação de trabalhadores para desempenho de atividade-fim, por meio de empresa interposta é ilícita. Não sendo possívela declaração de vínculo diretamente com a tomadora de serviços, em obediência ao art. 37, II, da CF/88, tratando-se de terceirizaçãoilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da ECT ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas na demanda.Diante da fraude constatada, descabe a análise de culpa da ECT e de inobservância do disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93e afronta à Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso ordinário da ECT desprovido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da ECT.
Inconformados com a sentença (id 21a9908), de parcial procedênciada reclamatória, a segunda reclamada recorre ordinariamente.
A reclamada apresenta recurso ordinário (id 7cbc631), pedindo areforma da sentença quanto a sua responsabilidade no pagamento das verbas deferidas bem como em relação aos honorários advocatícios.
Custas processuais e depósito recursal na forma da lei.
A parte autora apresenta contrarrazões (id bb78f5a).
Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a reclamante, na petição inicial, informa que foi contratada como operadora de triagem e transbordo, tendo sido contratadaem 12/09/2013.
1. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária
A segunda reclamada (id 7cbc631) recorre do reconhecimentoda responsabilidade subsidiária. Diz que o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8666/93.Destaca que a ECT foi criada em 1963, com o objetivo de executar e controlar, em nome da União, o serviço postal e telegráfico,estando equiparada à Fazenda Pública e desobrigada da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível,à execução indireta, mediante contratos condicionado esse critério aos ditames de interesse público, art. 5º, II e 37, capute XVI, da CF/88. Menciona que não há elemento a demonstrar o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 3º da CLT naprestação de serviços da reclamante com a ECT, razão pela qual não pode figurar no polo passivo. Entende que a responsabilidadesolidária ou subsidiária não se aplica ao caso, posto que a licitação observou os artigos 5º, caput, incisos I eII; 37, caput, XXI, da CF/88; e, art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; art. 18, do Decreto-Lei nº 509/69; art.61, Decreto 2.300/67, art. 10, § 7º, do Decreto nº 200/1967. Aduz que o entendimento jurisprudencial constante da Súmula331 do TST somente é aplicável às terceirizações ou contratações ilegais de trabalhadores por empresa interposta, fato nãoocorrido. Assevera que inexiste culpa in elegendo e in vigilando.
A sentença (id 21a9908) reconhece a responsabilidade solidária.
A legitimidade passiva é uma condição da ação por meio da qual sedeve verificar se o sujeito eleito pelo autor da ação responde, em tese, pelo direito por ele reclamado, devendo-se ter porsatisfeita tal condição quando, em tese, o réu for o sujeito cuja órbita jurídica será atingida em caso de julgamento de procedênciado pedido, como é o caso, porquanto a reclamante alega ter prestado serviços em favor da ECT.
Com relação à responsabilidade solidária, nos termos do art. 265do Código Civil, essa não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Não obstante, cabe, ainda, a declaraçãoda solidariedade entre a tomadora e a prestadora de serviços quando se verificar a existência de fraude na contratação, deforma a lesar direitos trabalhistas dos empregados envolvidos.
No presente processo, as reclamadas celebraram contrato para prestaçãode serviços de mão-de-obra. Consta, no laudo pericial (id 0d22169 – Pág. 4 ), que a atividade da reclamante consistia na triageme na separação por área de envio de encomendas e correspondências. O contrato da ECT com a prestadora de serviços Alvorada(1ª reclamada) tinha como objeto (id 88bb335 – Pág. 3):
1.1. A contratação daempresa de trabalho temporário para pretensão de serviços de mão de obra temporária, com jornada de 40 (quarenta horas) semanaisdiurnas, para suprir a carência transitória de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, paraa execução de atividades internas, no âmbito da DR/RS, conforme Projeto Básico e demais condições deste Instrumento e seusAnexos.
Os cargos para os quais foram requisitados o trabalhadoresconsistiam em: a) agente de correios – atividade de carteiro e b) agente de correios – atividade operador de triagem de transbordo(id 88bb335 – Pág. 19). Quanto ao período do contrato de prestação de serviços, consta na cláusula décima (id 88bb335 – Pág.16), que a vigência máxima seria de 12 meses e com data estipulada de 11/09/2013 a 11/03/2014.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019/74, trabalho temporário éaquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regulare permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Salienta-se que, nos termos do art. 9º da referida Lei, um destesmotivos deve constar de maneira expressa no contrato entre a tomadora dos serviços e a empresa de trabalho temporário, sendoque o instrumento contratual deve ser obrigatoriamente escrito. Da mesma forma, o art. 11 estabelece que o contrato feitoentre o obreiro e a prestadora de serviços deve obedecer à forma escrita, dele devendo constar, expressamente, os direitosconferidos aos trabalhadores por aquele diploma legal. Sinala-se, por fim, que a Lei estabelece o prazo de três meses comoo período máximo para a contratação temporária de um mesmo trabalhador, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministériodo Trabalho (art. 10).
Veja-se o disposto no art. 11:
Art. 11 – O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporárioe cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e deledeverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
Tratando-se o contrato previsto na Lei nº 6.019/74 de exceçãoao princípio da continuidade da relação de emprego. Assim sendo, deve restar cabalmente comprovado o preenchimento de todosos requisitos estabelecidos legalmente para que seja considerado válido. E, uma vez se tratando de exceção legal, entende-seque o motivo ensejador do contrato temporário celebrado deve, igualmente, restar comprovado nos autos, sob pena de se considerarque o pacto havido entre as partes se deu por prazo indeterminado.
Considerando não estar cumprido a exigência legal do art. 11 daLei nº 6.019/74, ante a inexistência de comprovação de contrato de trabalho temporário escrito entre empresa de trabalho temporárioe trabalhador. Nesses termos, confirmada a prestação de serviços, ante a revelia da 1ª reclamada, tem-se que a contrataçãoocorreu por prazo indeterminado. O fato de no contrato entre a prestadora de serviços e a tomadora de serviços constar prazopara vigência, não acarreta a presunção de que a reclamante tenha sido contratada como trabalhadora temporária, porquantonão se verifica ter havido contrato escrito no qual estariam esclarecidos os seus direitos. Além disso, não conta especificamenteno que consistiria o acréscimo extraordinário de serviços ou qual a necessidade transitória para contratação de trabalhadores.
Como visto, a reclamante foi contratada para exercer a atividadede “agente de correios – atividade operador de triagem de transbordo”. Trata-se, portanto, de exercício de trabalho em atividade-fimda reclamada. Não sendo o caso de trabalhador temporário, nos termos da Lei nº 6.019/74, a contratação de trabalhadores paradesempenho de atividade-fim, por meio de empresa interposta é irregular. Não sendo possível a declaração de vínculo diretamentecom a tomadora de serviços, em obediência ao art. 37, II, da CF/88, tratando-se de terceirização ilícita, deve ser reconhecidaa responsabilidade solidária da ECT ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas na demanda. Diante da fraude constatada,descabe a análise de culpa da ECT e de inobservância do disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93 e afronta à Súmula 331, IVe V, do TST. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTEPÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Alegações de afronta aos artigos 2º, 37, caput, 100, 102, § 2º, 149 e150, I, todos da Constituição Federal, que são inovatórias, porque não foram objeto do recurso de revista. Alegada ofensaao art. 5º, II, da CF, que somente se configura por via reflexa, em dissonância com o previsto no artigo 896 da CLT. Supostacontrariedade ao inciso II do art. 37 da Constituição federal que não se sustenta, na medida em que não houve reconhecimentode vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, ora agravante. A responsabilização solidária dessa decorreda terceirização ilícita de atividade-fim da ECT, encontrando amparo artigos 9º da CLT, 265 e 942 do Código Civil e no preconizadopelo item I da Súmula 331 deste Tribunal. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Turma. Agravante que, emboraindique afronta ao disposto no artigo 97 da CF, não tece qualquer consideração sobre aludido dispositivo constitucional que,ademais, não guarda correlação direta com a matéria sob exame. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Agravante que não renovou, em seu agravo de instrumento, as alegadas ofensas ao art. 5º, LIV e LVda CF, referidas em seu recurso de revista. Alegadas ofensas aos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e 186 e 927 do CC querestam prejudicadas, na medida em que o feito trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, cuja decisão foi publicadaanteriormente à Lei nº 13.015/14. Agravo de instrumento não provido. (AIRR – 1411-03.2013.5.15.0092 , Relator DesembargadorConvocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 25/11/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTEPÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA Nº331, V, DO TST. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formandoo vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Na hipótese, ainda que tenha havido terceirizaçãode atividades relacionadas à área-fim da tomadora, não se afigura viável o reconhecimento do vínculo com a agravante, em razãode pertencer à Administração Pública Indireta (item II do citado verbete e artigo 37, II, da Constituição Federal). Dianteda inviabilidade jurídica de reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços, a responsabilidadeque a ele se atribui é solidária, nos termos dos artigos 9º da CLT, 265 e 942 do Código Civil. A simples constatação de fraudeafasta a incidência do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST, e, em consequência, a responsabilidademeramente subsidiária pelas parcelas trabalhistas eventualmente sonegadas pela prestadora dos serviços. Em hipóteses comoa presente, esta Corte vem entendendo que não se trata de mero inadimplemento, mas sim de conduta fraudulenta entre as empresas.Todavia, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a condenação subsidiária da agravante, por nãoter havido recurso do autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-1182-11.2012.5.09.0071, Rel. Min. CláudioMascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT de 19/12/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA ILÍCITA – FRAUDE. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA – ALCANCE – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- ENTE PÚBLICO. No caso específico dos autos, O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que “Contudo,no presente caso, este Colegiado entende que não pode ser afastada a responsabilidade subsidiária da ECT pelas obrigaçõesreconhecidas na sentença. Diante da nulidade do contrato de trabalho temporário, esta Turma considera que a ECT deveria responderpelos créditos trabalhistas do autor diretamente, de forma solidária, enquanto partícipe de ato ilícito (nos artigos 186 e927 do Código Civil). A culpa da ECT é evidenciada em concreto, como decorrência lógica da ilicitude.” Em situações destanatureza, a jurisprudência desta Corte admite inclusive a imposição de penalidade superior àquela determinada pelo TribunalRegional, reconhecendo-se a responsabilidade solidária do ente público em decorrência de terceirização ilícita de mão de obra.Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.( AIRR – 885-71.2012.5.09.0663 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2ª Turma, Datade Publicação: DEJT 04/03/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravantecelebrou contrato de terceirização de serviços de trabalho temporário fora dos ditames legais, sendo nula tal contrataçãoe declarando-se a fraude perpetrada. Assim, não se cogita a responsabilidade subsidiária, e sim solidária, nos termos do incisoI da Súmula/TST nº 331 e do artigo 9º da CLT. Descabe falar em ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LIV, 37, II, XXI e §6º, 93, 102, § 2º da Constituição Federal, 818 da CLT. 333, I do Código de Processo Civil, 71, § 1º da Lei nº 8.666/93e 16 da Lei nº 6.019/74, ante a declaração da fraude praticada. No caso, a responsabilidade do ente público independe da existênciade culpa in eligendo ou in vigilando, pois a terceirização foi ilícita e com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas.Precedentes. Agravo desprovido. (AIRR – 511-23.2013.5.09.0242 , Relator Desembargador Convocado: Gilmar Cavalieri, Data deJulgamento: 07/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ECT. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO DE CARTEIRO. FRAUDE. Ante o quadro fáticodelimitado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST,o contrato temporário não preencheu os requisitos da Lei 6.019/74, razão pela qual foi mantida a declaração do contrato portempo determinado e a ECT foi condenada a responder solidariamente pelos créditos devidos ao reclamante. Acresça-se, ainda,que esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser desnecessário perquirir acerca da culpa in vigilando, devendo ser mantidaa responsabilidade solidária do Ente Público em face da sua conduta ilícita e culposa. Precedentes. Agravo de instrumentonão provido. (AIRR – 254-23.2013.5.09.0072, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019/74). TAREFAS RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA AGRAVANTE. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃOILÍCITA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO PROVIMENTO. As entidades da Administração Pública que contratam empresainterposta para a prestação de trabalho temporário relacionado à sua atividade-fim e sem a demonstração dos requisitos legaisque autorizam essa modalidade excepcional de contratação de mão de obra (Lei nº 6.019/74) promovem terceirização ilícita.Como é juridicamente inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços (art. 37, II,da Constituição Federal), respondem elas solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido entreo empregado e a empresa prestadora dos serviços se não atendidos os requisitos da Lei nº 6.019/74. Incidência dos arts. 9ºda CLT e 942 do Código Civil. Decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte,há que incidir o disposto no artigo 896, § 7º (novel), da CLT c/c Súmula 333, do E. +TST. Precedentes. Agravo de Instrumentoconhecido e desprovido. […]” (AIRR-1388-22.2012.5.09.0072, Rel. Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes,2.ª Turma, DEJT de 19/12/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. O Regional, com base naprova dos autos, reputou ilícita a contratação mediante empresa de trabalho temporário, assentando que não foram observadosos requisitos da Lei nº 6.019/74, quanto à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimoextraordinário de serviços. Inferência outra exige o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamentoda revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não é necessária a comprovação da culpa in vigilando quandoretratada nos autos a existência de ilicitude na terceirização. Esse entendimento não desrespeita a Súmula Vinculante nº 10do excelso STF, que trata da reserva de plenário, tampouco a decisão proferida na ADC nº 16, pois não se está declarando ainconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei das Licitações, mas apenas definindo seu alcance. Tal como proferida av. decisão está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior, que vem reiteradamentemantendo decisões que reputam a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT solidariamente responsável pelas verbastrabalhistas inadimplidas, quando demonstrada na decisão judicial a invalidade do contrato temporário. […] Agravo de instrumentoconhecido e não provido.” (AIRR-1545-92.2012.5.09.0072, Rel. Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8.ª Turma, DEJT de 19/12/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR DA DEMANDA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recursode revista sem o preenchimento de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, o acórdão regional,no sentido de que, se não for comprovado o caráter temporário da necessidade excepcional a ser suprida ou o motivo justificadorda demanda de trabalho temporário, na forma exigida pelo artigo 9º da Lei nº 6.019/74, prestadora e tomadora de serviços devemser responsabilizadas de forma solidária, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, restando inviabilizadoo recurso de revista, em face do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.( AIRR – 1449-11.2012.5.09.0094 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2015, 1ª Turma, Datade Publicação: DEJT 07/08/2015)
Cita-se, também precedente desta Corte, envolvendo a mesmaempresa prestadora de serviços, Alvorada Comércio e Serviços EIRELLI – EPP e a ECT:
RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHOTEMPORÁRIO INVÁLIDO. Caso em que foi reputado inválido o contrato de prestação de serviços de trabalho temporário entre oente público e a empresa prestadora de serviços. Evidenciado que o ente público tomou os serviços da reclamante por intermédiode uma relação fraudulenta (CLT, art. 9º), que visava a suprimir direitos trabalhistas, caberia, a rigor, a sua responsabilizaçãoem caráter solidário, na forma do art. 942 do Código Civil e art. 16 da Lei 6.019/74. Condenação subsidiária da recorrenteque se confirma, porém, em atenção aos limites da lide. Recurso ordinário da segunda reclamada desprovido no aspecto. (TRTda 4ª Região, 7a. Turma, 0000035-67.2014.5.04.0701 RO, em 07/05/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargadora Denise Pacheco)
Quanto ao alcance da responsabilidade, aplica-se o teorda Súmula 331, VI do TST, devendo a ECT ser responsável pelo pagamento de todas as verbas deferidas na presente ação:
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todasas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinárioda (ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
Assunto: contrato de trabalho, ME, pagamento, RECLAMADA, reclamante, recurso ordinário, responsabilidade, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Terceirização, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, termo, trt4, tst, verbas trabalhista, Verbas Trabalhistas

References: artigo 71
 artigo 3
 artigo 896
 artigo 97
 ARTIGO 71
 artigo 37
 artigo 71
 artigo 9
 artigo 896
 artigo 9