Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1410&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-21 09:53:36+00:00

Document:
DL n.º 88/2011, de 20 de Julho
- 1ª versão (DL n.º 88/2011, de 20/07)
Aditamento ao anexo do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril Artigo 6.º
Políticas de remuneração Artigo 7.º
Actualização de regulamentação pelo Banco de Portugal Artigo 8.º
Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril
Decreto-Lei n.º 88/2011, de 20 de Julho
A existência de instituições financeiras fortes, estáveis e eficientes é essencial para satisfazer as necessidades de financiamento dos agentes económicos e para impulsionar o crescimento. No contexto da recente crise financeira internacional, foram detectadas insuficiências regulatórias que contribuíram para a turbulência nos mercados financeiros. Torna-se, assim, fundamental corrigir essas insuficiências fomentando a solidez das instituições financeiras para garantir um maior grau de resiliência a eventuais crises e promover o reforço dos instrumentos de intervenção ao dispor das autoridades de supervisão.
Neste sentido, o presente decreto-lei visa transpor a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, e 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão. Prosseguem-se, essencialmente, três objectivos: i) impor às instituições de crédito e empresas de investimento a obrigação de adoptarem políticas e práticas de remuneração que promovam uma gestão sólida e eficaz dos riscos, no que diz respeito aos colaboradores cuja actividade tenha um impacto significativo no perfil de risco da instituição; ii) submeter as mencionadas políticas de remuneração à análise do Banco de Portugal, e iii) implementar a alteração de determinados requisitos de capital das instituições financeiras.
Tendo em vista a prossecução de tais objectivos, o presente decreto-lei visa, em primeiro lugar, impor novos requisitos às instituições de crédito e às empresas de investimento, no sentido de exigir a adopção de políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão de riscos sã e prudente.
Para isso, com vista a garantir que a estrutura de remuneração dos colaboradores cuja actividade tenha um impacto significativo no perfil de risco da instituição não incentive a assunção excessiva de riscos e seja compatível com os interesses a longo prazo das instituições de crédito, o presente diploma especifica alguns princípios gerais em matéria de políticas de remuneração dos referidos colaboradores. O estabelecimento de tais princípios não se destina a prescrever o montante e a forma da remuneração, na medida em que a definição e aplicação da política de remuneração continuará a caber às instituições, competindo ao Banco de Portugal a supervisão de tais políticas.
Ainda no âmbito da especificação dos princípios de remuneração, a fim de minimizar os incentivos à assunção excessiva de riscos, estabelece-se que a componente variável da remuneração dos aludidos colaboradores deverá constituir uma proporção equilibrada da remuneração total, devendo as instituições assegurar que o total das remunerações variáveis não limita a sua capacidade para reforçar a sua base de fundos próprios.
Adicionalmente, no sentido de assegurar uma adequada transparência das estruturas de remuneração e do risco associado, determina-se ainda que as instituições de crédito e as empresas de investimento devem divulgar informações pormenorizadas sobre as suas políticas e práticas de remuneração.
Em segundo lugar, o presente decreto-lei introduz, nos termos da sobredita Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, alterações a disposições técnicas que vêm, nomeadamente, definir requisitos mais exigentes em matéria de fundos próprios para operações de retitularização. Tornando-se, por conseguinte, necessário proceder ao ajustamento das disposições em vigor no nosso ordenamento jurídico, constantes em decreto-lei e em normas regulamentares aprovadas pelo Banco de Portugal.
Com efeito, as retitularizações são titularizações com posições de titularização subjacentes, normalmente projectadas para reestruturar posições titularizadas de risco médio, com vista a criar novos valores mobiliários. Tais retitularizações têm sido consideradas como tendo um baixo risco de crédito pelas agências de notação e pelos intervenientes no mercado, contudo, dada a sua complexidade e sensibilidade face a perdas correlacionadas, as mencionadas retitularizações implicam, na realidade, riscos mais elevados do que as titularizações tradicionais. Neste contexto, o presente decreto-lei vem prever um conjunto de requisitos de fundos próprios mais exigentes do que os aplicáveis a posições de titularização tradicionais com a mesma notação.
Finalmente, consagra-se também um processo de supervisão reforçado aplicável a retitularizações particularmente complexas.
O presente decreto-lei transpõe a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão.
Os artigos 14.º, 17.º, 116.º-B e 116.º-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de Outubro, 52/2010, de 26 de Maio, e 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140-A/2010, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
c) O resultado da análise e da avaliação efectuadas nos termos do artigo 116.º-A.»
Os artigos 2.º, 7.º, 29.º, 32.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Consultar o Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de Abril (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Aditamento ao anexo do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
É aditado o ponto xi ao anexo ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril
Os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
x) 'Posição de titularização' a posição de titularização definida no Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril;
z) 'Posição de retitularização' a posição de retitularização definida no Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril.
a) Dos requisitos de fundos próprios, tendo em conta os limites aos grandes riscos, para risco de posição e para risco de contraparte, conforme disposto em aviso do Banco de Portugal;
b) Dos requisitos de fundos próprios para cobertura dos riscos cambiais, de liquidação e de mercadorias, em relação ao conjunto da sua actividade, calculados de acordo com o disposto em aviso do Banco de Portugal;
1 - O Banco de Portugal pode definir, por aviso, regras a observar em matéria de políticas de remuneração das instituições sujeitas à sua supervisão.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode fixar, por aviso, deveres de reporte e impor a divulgação de informação relacionada com o cumprimento das políticas de remuneração impostas às instituições sujeitas à sua supervisão.
3 - As instituições de crédito devem comunicar ao Banco de Portugal o número de colaboradores que auferem rendimentos anuais iguais ou superiores a 1 milhão de euros, bem como a respectiva área de negócios e as principais componentes do salário, bónus, prémios a longo prazo e contribuições para a pensão, nos termos e com a periodicidade a definir pelo Banco de Portugal.
4 - O Banco de Portugal pode transmitir as informações recebidas em matéria de políticas e práticas de remuneração à Autoridade Bancária Europeia.
Actualização de regulamentação pelo Banco de Portugal
O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, pelo artigo 99.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelos Decretos-Leis n.os 298/92, de 31 de Dezembro, 104/2007, de 3 de Abril, e 103/2007, de 3 de Abril, deve proceder, por aviso, à actualização do enquadramento regulamentar relativo às disposições técnicas decorrentes da Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, e 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão.
1 - Os artigos 2.º, 4.º, 6.º e 7.º, bem como as alterações introduzidas aos artigos 2.º, 32.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, produzem efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011.
2 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao anexo ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, aplicam-se:
a) Às remunerações devidas com base em contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 2011 e concedidas ou pagas após essa data; e
b) Às remunerações concedidas, mas ainda não pagas, antes de 1 de Janeiro de 2011, relativamente a serviços prestados em 2010.
3 - As alterações não previstas nos números anteriores produzem efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2011.

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 116
 artigo 17
 artigo 99