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Timestamp: 2015-05-25 09:25:13+00:00

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O meio ambiente artificial e a tutela jur�dica das cidades como bem ambiental no direito ambiental brasileiro - Ambiental - �mbito Jur�dico
Ambiental O meio ambiente artificial e a tutela jur�dica das cidades como bem ambiental no direito ambiental brasileiro
Resumo: Segundo o artigo 3�, da Lei n� 6.938/1981 meio ambiente � o �conjunto de condi��es, leis, influ�ncias e intera��es de ordem f�sica, qu�mica e biol�gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas�. Havendo harmonia entre o ve�culo descrito e o conte�do estrutural normativo do artigo 225, da Constitui��o Federal, podemos, firmar o entendimento que o ve�culo em quest�o foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Neste contexto, podemos conceituar meio ambiente como toda estrutura f�sica ou n�o que influ�ncia e rege a vida em todas as suas formas.
Sum�rio: 1. Introdu��o: defini��o de meio ambiente. 2. Meio ambiente artificial. 3. cidade: conceito 4. Tutela constitucional da cidade no �mbito do meio ambiente artificial e o Estatuto da Cidade 5. Conclus�o. Bibliografia.
1 � INTRODU��O: DEFINI��O DE MEIO AMBIENTE
Segundo o artigo 3�, da Lei n� 6.938/1981 meio ambiente � o �conjunto de condi��es, leis, influ�ncias e intera��es de ordem f�sica, qu�mica e biol�gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas�. Havendo harmonia entre o ve�culo descrito e o conte�do estrutural normativo do artigo 225, da Constitui��o Federal, podemos, firmar o entendimento que o ve�culo em quest�o foi recepcionado pela ordem constitucional vigente.
Neste contexto, podemos conceituar meio ambiente como toda estrutura f�sica ou n�o que influ�ncia e rege a vida em todas as suas formas. 2 � MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL
Meio ambiente artificial � toda manifesta��o (constru��o) humana refletiva na modifica��o do ambiente a quo delimitada no espa�o territorial urbano[1],:
�[...] o meio ambiente artificial � compreendido pelo espa�o urbano constru�do, consistente no conjunto de edifica��es (chamado de espa�o urbano fechado), e pelos equipamentos p�blicos (espa�o urbano aberto). Dessa forma, todo o espa�o constru�do, bem como todos os espa�os habit�veis pela pessoa humana comp�em o meio ambiente artificial[2]�.
N�o ser� compreendido nesta an�lise o per�metro rural como meio ambiente artificial, por aus�ncia de aglutina��o de constru��es humanas.
O meio ambiente artificial encontra-se normatizado nos artigos 182 e 183 da Constitui��o Federal e Lei n� 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O Estatuto prescreve condutas de ordem p�blica e de interesse social relacionadas ao uso da propriedade urbana, para prote��o do meio ambiente ecologicamente equilibrado delimitado ao per�metro urbano.
3 � CIDADE: CONCEITO
Podemos conceituar cidade como espa�o f�sico pertinente a ofertar as condi��es necess�rias ao ser humano, tais como: dignidade, sa�de, educa��o, cultura, lazer e habita��o. Sendo a cidade o mandamento nuclear do meio ambiente artificial, deve seguir o objetivo basilar da pol�tica de desenvolvimento urbano prescrito no artigo 182, da C.F.:
�Art. 182. A pol�tica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P�blico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.�
Neste mister, s�o objetivos da pol�tica urbana:
�a) a realiza��o do pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade; e b) a garantia do bem-estar dos seus habitantes�[3]
Com o exposto, a pol�tica urbana prescrita no artigo 182, da C.F. imp�e ao n�cleo urbano o dever de zelar pela vida, seguran�a, igualdade, propriedade, bem como direitos sociais, para refletir sua fun��o social[4]. A fun��o social da cidade � atingida �quando proporciona a seus habitantes uma vida de qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, em conson�ncia com o que o art. 225 preceitua�.[5]
De acordo Celso Antonio Pacheco Fiorillo a cidade possui, al�m das citadas, cinco principais fun��es sociais: �a) da habita��o; b) da circula��o; c) do lazer; d) do trabalho e e) do consumo�. [6]
A respeito do tema, o prof. Fiorillo, entende que a fun��o social da cidade somente ser� exercida quando possibilitar aos seus habitantes moradia digna, livre e tranq�ila circula��o e lazer[7].
A somat�ria de todas as fun��es sociais da cidade resulta na garantia do bem-estar dos seus habitantes, isto �, as regras tra�adas pela Lei Maior t�m por objetivo jur�dico-social respeitar e garantir o sobre-princ�pio da dignidade da pessoa humana[8].
4 � TUTELA CONSTITUCIONAL DA CIDADE NO �MBITO DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL E O ESTATUTO DA CIDADE
Conforme prescreve o artigo 225 da Constitui��o Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado est� relacionado com a dignidade da pessoa humana, ou seja, o equil�brio do meio ambiente a efetiva��o do princ�pio da dignidade da pessoa humana. Sendo o meio ambiente artificial � cidade - o espa�o f�sico aonde a pessoa humana reside e circula[9] o seu equil�brio importa na sadia qualidade de vida de seus habitantes.
Equil�brio do meio ambiente artificial � cristalizado pela entrega do piso vital m�nimo aos seus habitantes, bem como respeito as regras capitalistas (trabalho, comercio e etc), bem como aspectos intr�nsecos (intimidade, religi�o, lazer e etc).[10] Neste sentido, as regras constitucionais delimitadas ao campo de incid�ncia espacial das cidades prescrever�o condutas positivas e negativas impostas aos entes federativos[11], com intuito de proteger o meio ambiente artificial para glorifica��o do princ�pio da dignidade da pessoa humana.
Pois bem, tratando-se de cidade, os regramentos estatu�dos nos artigos 182, 183 e 225, da Constitui��o Federal autorizaram o legislador ordin�rio a veicular o denominado Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) com intuito de disciplinar, de forma correta, a propriedade urbana, para o equil�brio do meio ambiente artificial.
O Estatuto da Cidade vem trazendo uma carga de valor jur�dico-social refletindo os ditames do artigo 225, da CF, ou seja, traz a cidade como meio ambiente, o qual, deve ser, �bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida�.
Ap�s a veicula��o do Estatuto da Cidade a propriedade urbana passou a caracteriza-se como elemento ambiental e componente do meio ambiente artificial:
�[...] o meio ambiente artificial passa a receber uma tutela mediata (revelada pelo art. 225 da Constitui��o Federal, em que encontramos a prote��o geral ao meio ambiente enquanto tutela da vida em todas as suas formas, centrada na dignidade da pessoa humana) e uma tutela imediata (que passa a receber tratamento jur�dico aprofundado em decorr�ncia da regulamenta��o dos arts. 182 e 183), relacionando-se diretamente �s cidades. �, portanto, imposs�vel desvincular de vida, assim como o direito � satisfa��o dos valores da dignidade da pessoa humana e da pr�pria vida.�[12]
A norma estrutural urbana de 2001 tem por objetivo basilar prescrever princ�pios gerais, regras de ordem p�blica interesse geral, para �regular o uso da propriedade urbana em benef�cio da coletividade[13], da seguran�a e do bem-estar�[14] dos habitantes da cidade para manuten��o do equil�brio ambiental.
O artigo 2� do regramento urbano prescreve as seguintes diretrizes:
�I � garantia do direito a cidades sustent�veis, entendido como o direito � terra urbana, � moradia, ao saneamento ambiental, � infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servi�os p�blicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera��es;
II � gest�o democr�tica por meio da participa��o da popula��o e de associa��es representativas dos v�rios segmentos da comunidade na formula��o, execu��o e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III � coopera��o entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbaniza��o, em atendimento ao interesse social;
IV � planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribui��o espacial da popula��o e das atividades econ�micas do Munic�pio e do territ�rio sob sua �rea de influ�ncia, de modo a evitar e corrigir as distor��es do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V � oferta de equipamentos urbanos e comunit�rios, transporte e servi�os p�blicos adequados aos interesses e necessidades da popula��o e �s caracter�sticas locais;
VI � ordena��o e controle do uso do solo, de forma a evitar:
d) a instala��o de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como p�los geradores de tr�fego, sem a previs�o da infra-estrutura correspondente;
e) a reten��o especulativa de im�vel urbano, que resulte na sua subutiliza��o ou n�o utiliza��o;
f) a deteriora��o das �reas urbanizadas;
g) a polui��o e a degrada��o ambiental;
VII � integra��o e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioecon�mico do Munic�pio e do territ�rio sob sua �rea de influ�ncia;
VIII � ado��o de padr�es de produ��o e consumo de bens e servi�os e de expans�o urbana compat�veis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econ�mica do Munic�pio e do territ�rio sob sua �rea de influ�ncia;
IX � justa distribui��o dos benef�cios e �nus decorrentes do processo de urbaniza��o;
X � adequa��o dos instrumentos de pol�tica econ�mica, tribut�ria e financeira e dos gastos p�blicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a frui��o dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI � recupera��o dos investimentos do Poder P�blico de que tenha resultado a valoriza��o de im�veis urbanos;
XII � prote��o, preserva��o e recupera��o do meio ambiente natural e constru�do, do patrim�nio cultural, hist�rico, art�stico, paisag�stico e arqueol�gico;
XIII � audi�ncia do Poder P�blico municipal e da popula��o interessada nos processos de implanta��o de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou constru�do, o conforto ou a seguran�a da popula��o;
XIV � regulariza��o fundi�ria e urbaniza��o de �reas ocupadas por popula��o de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbaniza��o, uso e ocupa��o do solo e edifica��o, consideradas a situa��o socioecon�mica da popula��o e as normas ambientais;
XV � simplifica��o da legisla��o de parcelamento, uso e ocupa��o do solo e das normas edil�cias, com vistas a permitir a redu��o dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI � isonomia de condi��es para os agentes p�blicos e privados na promo��o de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbaniza��o, atendido o interesse social.�
Assim, o Estatuto da Cidade criou a obriga��o da exist�ncia de cidades sustent�veis, �que dever� assegurar, como important�ssima diretriz da pol�tica urbana no Brasil, os direitos b�sicos de brasileiros e estrangeiros residentes no Pa�s no que se refere � rela��o pessoa humana/lugar onde se vive�.[15]
Para conclu�mos, o Estatuto da Cidade, para garantia do direito a cidades sustent�veis, prescreveu as seguintes diretrizes:
(i) direito � terra urbana: distribui��o dos habitantes em determinado espa�o territorial e a forma que ser�o distribu�dos;
(ii) direito � moradia: direito a espa�o delimitado (espec�fico) de conforto e respeito as regras constitucionais de intimidade;
(iii) direito ao saneamento ambiental: vinculo o ente federativo a assegurar as condi��es m�nimos para garantir a sa�de dos habitantes da cidade;
(iv) direito � infra-estrutura urbana: reflete �direito material metaindividual organizado a partir da tutela jur�dica do meio ambiente artificial, revele a necessidade de uma �ger�ncia� da cidade por parte do Poder P�blico municipal vinculada a planejamento previamente discutido n�o s� com o Poder Legislativo mas com a popula��o, com a utiliza��o dos instrumentos que garantem a gest�o democr�tica das cidades, explicados nos arts. 43 e 45 do Estatuto da Cidade exatamente no sentido de integrar juridicamente as cidades ao Estado Democr�tico de Direito�.[16]
(v) direito ao transporte: reflete os meios necess�rios para livre circula��o da pessoa humana dentro do per�metro municipal;
(vi) direito aos servi�os p�blicos: humaniza��o e isonomia na presta��o de servi�os p�blicos;
(vii) direito ao trabalho: espelho nas prescri��es do art. 6� da CF (piso vital m�nimo);
Sendo o meio ambiente artificial espa�o f�sico aonde a pessoa humana reside e circula o seu equil�brio importa na sadia qualidade de vida de seus habitantes, ou seja, o exerc�cio ou respeito da fun��o social da cidade garante a efic�cia imediata do princ�pio da dignidade da pessoa humana.
Neste ponto, o Estatuto da Cidade trouxe a denominada carga valorativa (artigo 225, CF) que enquadrou a cidade como meio ambiente, o qual, deve ser, �bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida�.
Assim, a veicula��o do Estatuto da Cidade trouxe a obriga��o das cidades sustent�veis, com intuito de preservar a qualidade de vida dos habitantes, mas com objetivo primordial de consagrar o princ�pio da dignidade da pessoa humana.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 6� ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2002.
FERREIRA, Renata Marques; FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Direito ambiental tribut�rio. Saraiva: S�o Paulo, 2005
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 9� ed.. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
MAGALH�ES FILHO, Glauco Barreira. Hermen�utica e unidade axiol�gica da Constitui��o. 2� ed.. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001
SARLET. Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direito Fundamentais na Constitui��o Federal de 1988. 4 ed., re.,. atua., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006
______. A efic�cia dos direitos fundamentais. 9 .ed., rev., ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
[1] O artigo 32, do C.T.N. estabelece em seu � 1� os requisitos m�nimos para a defini��o de zona urbana por lei municipal, complementando a defini��o no par�grafo subseq�ente. N�o obstante o conceito de zona urbana ser definido por lei municipal, este ve�culo dever� observar os crit�rios delimitadores contidos na lei complementar (artigo 32, par�grafo 1� do CTN). [2] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 9� ed.. S�o Paulo: Saraiva, 2008. p. 300.
[4] Garantia do piso vital m�nimo. C.f.: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. cit.
[8] �A dignidade da pessoa humana � o n�cleo essencial de todos os direitos fundamentais, o que significa que o sacrif�cio total de algum deles importaria uma viola��o ao valor da pessoa humana� (MAGALH�ES FILHO, Glauco Barreira. Hermen�utica e unidade axiol�gica da Constitui��o. 2� ed.. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001, p. 248).
[10] C.f.: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. cit, p. 301.
[11] O artigo 23, inciso VI, da Constitui��o Federal prescreveu que � compet�ncia comum dos entes pol�ticos a prote��o ao meio ambiente, em qualquer de suas formais. [12] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. cit, p. 302.
[13] Habitantes ou n�o.
[14] ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 6� ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2002, p. 303. [15] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Op. cit, p. 303.
SILVA JUNIOR, Nilson Nunes da. O meio ambiente artificial e a tutela jur�dica das cidades como bem ambiental no direito ambiental brasileiro. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 71, dez 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7020>. Acesso em maio 2015.

References: artigo 3
 artigo 225
 artigo 3
 artigo 225
 artigo 182
 artigo 182
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 23