Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-reconhecimento-da-condicao-de-bancario-2/
Timestamp: 2019-05-20 21:15:17+00:00

Document:
TRT4. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO
Renan Oliveira Publicado em: 25/03/2017 06:19
Atualizado em: 25/03/2017 06:19
Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020312-03.2015.5.04.0012 (RO), Data: 16/03/2017
PROCESSOnº 0020312-03.2015.5.04.0012 (RO)
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIOE DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Desempenhando o reclamante típicaatividade-fim das instituições bancárias, nitidamente vinculada à consecução dos seus objetivos econômicos, configura-se anulidade dos contratos de trabalho mantidos com a prestadora de serviços. A configuração do vínculo de emprego diretamentecom o banco importa o reconhecimento da condição de bancária da reclamante, garantindo-se todos os direitos decorrentes
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODAS RECLAMADAS para excluir da condenação os reflexos das horas extras na verba Participação nos Lucros e Resultados.Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Valor da condenação inalterado.
Porto Alegre, 15 de março de 2017 (quarta-feira).
Inconformadas com a decisão proferida pelo Juiz do Trabalho MarcosFagundes Salomão, as partes interpõem recursos ordinário e adesivo.
As reclamadas interpõem recurso ordinário por meio do qual pretendemver reformada a sentença nos seguintes aspectos: reconhecimento da condição de bancária da autora e suas consequências, diferençassalariais por equiparação, horas extras pela aplicação do divisor 150, reflexos das horas extras, reflexos das horas extrasna PLR, aplicação do art. 384 da CLT, honorários de assistência judiciária, juros e correção monetária.
A reclamante, adesivamente, busca seja reformada a sentença quantoàs horas extras e reflexos.
Com contrarrazões, os autos são conclusos para julgamento.
1. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA.
O Juiz de primeiro grau, observando a prova testemunhale o conjunto de atividades desenvolvidas pela demandante, entendeu que esta, apesar de ser formalmente contratada pela segundareclamada – PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (sucedida por BF PROMOT. DE VENDAS LTDA) e incorporada pelo BANCO BRADESCOFINANCIAMENTO S/A, sempre laborou em benefício do banco recorrente e em atividade-fim, especialmente ligada aos financiamentosvendidos pelo banco. Por conta disso, reconheceu a sua condição de bancária e condenou os réus ao pagamento de diferençassalariais e demais vantagens daí decorrentes.
A parte ré não se conforma e insiste em aduzir que a autora eraempregada da segunda reclamada apenas, realizando tarefas diversas daquelas próprias das instituições financeiras e estabelecidasnas Leis 4.595/64 e 7.492/86, sendo sua atividade relacionada àqueles sindicalizados filiados ao Sindicato dos Empregadosde Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de ServiçosContábeis no Estado do Rio Grande do Sul. Na hipótese de ser mantida a sentença, requerem sejam observadas as normas coletivascarreadas aos autos.
Como esclarece o depoimento do preposto dos réus, a autora, antesde ser contratada pelo Bradesco, era responsável pela seleção de carnês dos financiamentos, auxílio na regularização de pendências,registro de contratos, trabalhando na filial da segunda reclamada no mesmo prédio, mas em andar diferente, da agência do BancoBradesco, tendo o banco assumido as atividades da reclamante, que continuou fazendo todas as funções que já fazia, agregandoainda outras como controle de pastas de funcionários, processo de admissão, atualização de carteiras profissionais, etc.
Como leciona Maurício Godinho Delgado (DELGADO,Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho., 10ª ed., São Paulo: Editora LTr, 2011, pág. 294), a subordinaçãoobjetiva ou estrutural é caracterizada “pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentementede receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Nestadimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que recebaordens diretas das chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade dotomador de serviço“.
Consoante decidido em inúmeros processos julgados neste Tribunal,envolvendo as mesmas reclamadas e o exercício das mesmas atividades ou similares, entendo que os requisitos da subordinação,pessoalidade, não eventualidade e onerosidade de que trata o artigo 3º da CLT, necessários para a caracterização da relaçãoempregatícia, encontram-se presentes no caso em tela, havendo evidente fraude aos direitos trabalhistas da autora,que, contratada pela segunda reclamada para a realização de serviços de captação de clientes e venda de financiamentos emfavor do primeiro reclamado, não tem reconhecidos direitos assegurados aos empregados deste, em afronta, ainda, aoprincípio da isonomia, pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito.
O fato de a reclamante não laborar em agência bancária ou diretamentesubordinada a preposto do Banco não impede o reconhecimento do vínculo com este, já que a função da segunda reclamada eraprestação de serviços para o primeiro reclamado, não havendo falar em afronta às Leis 4.595/64 e 7.492/86, já que a atividadeda autora era relacionada à dinâmica do primeiro réu, tanto que, após a incorporação da sua formal contratante pelo primeirodemandado permaneceu nas mesmas funções.
Por conta disso, mantenho a sentença, inclusive quanto aos direitosreconhecidos, devendo ser observadas as normas coletivas pertinentes aos bancários, tal como definido na origem.
2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO.
Diante da prova testemunhal, o Juiz de origem julgou procedenteo pedido de diferenças salariais em decorrência da equiparação de função entre a autora e os paradigmas Marina e Luis Felipe.
As reclamadas recorrem, aduzindo não ter havido a necessária provada identidade de função, ônus que era da parte autora e, ainda, ressaltam que Marina era Líder de Equipe, cargo não ocupadopela autora e, quanto ao paradigma Luis Felipe, afirmam não ter ficado provada a igualdade nas atividades desempenhadas. Alémdisso, invocam o disposto no art. 459 da CLT, no sentido de que a autora sempre desempenhou funções compatíveis com sua condiçãopessoal.
Inicialmente, afasto a aplicação ao caso do art. 459 da CLT. O pedidonão se refere à desvio ou acúmulo funcional, mas sim a equiparação de função com colegas que exerciam a mesma atividade eeram incontroversamente melhor remunerados. A questão, pois, é de aplicação do disposto no art. 461 da CLT.
No caso, entendo estar provada a identidade de função (afastandoa tese de falta de provas invocada pelas rés). Como ressaltado na sentença, o próprio paradigma Luis Felipe declarou, na condiçãode testemunha, que a autora, ele e Marina realizavam exatamente as mesmas funções, de modo que deveriam, pois, receber o mesmosalário.
Mantenho a sentença, portanto, afastando também a pretensão de nãoconsideração das parcelas relacionadas à condição personalíssima dos modelos, já que os réus sequer indicam quais seriam essasverbas, postulando limitação genérica da condenação. Quanto aos reflexos nos repousos semanais remunerados, estes já foramindeferidos no primeiro grau.
3. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150.
O Banco recorrente diz que inexistindo ajuste para consideraro sábado dia de repouso remunerado, o divisor será 180 para empregados com jornada de 6 horas, como a autora, e que a Lei605/49 expressa que apenas um dia da semana será destinado ao repouso, e preferencialmente aos domingos, devendo ser reformadaa decisão, inclusive, com base na Súmula 113 do TST.
A cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da convenção coletiva de trabalhodos bancários, determina a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, “inclusive sábados e feriados“.Ocorre que a previsão normativa tem como consequência também a utilização do divisor 150, na esteira do entendimento do TST,in verbis:
SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão doTribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – O divisor aplicávelpara o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábadocomo dia de descanso remunerado, será:
a) 150, para os empregadossubmetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; (…)
No entanto, em recente decisão da SDI-1 nos autos de Incidentede julgamento de recursos repetitivos, o E. TST definiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário,independentemente da previsão do sábado como dia de repouso, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT(resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oitohoras, respectivamente (IRR -849-83.2013.5.03.0138).
Dou, pois, provimento ao recurso das rés para determinar que o divisora ser observado na apuração das horas extras seja o 180.
4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.
Diante da evidente natureza salarial das horas extras,são devidos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive sábados, pois as normas coletivas equiparam o sábado ao diade repouso. Não incide, desta forma, ao caso, o disposto na Súmula nº 113 do TST.
Outrossim, cabem reflexos das horas extras na gratificação semestral,nos termos da Súmula nº 115 do TST, verbis:
HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (nova redação) – Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003
O valor das horas extrashabituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais
Quanto à base de cálculo das horas extras, aplico a Súmula264 do TST, tal como definido na decisão de origem.
A Súmula nº 253 do TST, invocada no recurso, trata da integraçãoda gratificação semestral nas horas extras, o que não foi determinado na sentença.
Ainda, não há falar na afronta a Súmula 225 do TST, já que não houvecondenação aos reflexos de gratificação de produtividade e por tempo de serviço nos repousos semanais remunerados.
Por fim, a norma coletiva da categoria define de maneira específicaas parcelas que compõem a base de cálculo da PLR, não havendo referência a horas extras, não sendo cabíveis, portanto, osreflexos deferidos. Neste sentido foi decidido no Processo 0020377-54.2013.5.04.0016 (RO), julgado em 27.11.2015, Redator:Roberto Antonio Carvalho Zonta.
Parcial provimento, para excluir da condenação os reflexos das horasextras na verba Participação nos Lucros e Resultados.
5. ART. 384 DA CLT.
É incontroverso que não foi concedido o intervalo legalde que trata o artigo 384 da CLT à reclamante, e que esta realizava horas extras quando realizados cursos, conforme deferidona sentença.
A tese da não recepção da norma na Ordem de 1988, por prevalênciado princípio da igualdade entre os sexos não leva em conta a particularidade dos trabalhadores e suas necessidades especiais.O princípio da igualdade vem para garantir direitos, não para retirá-los. A regra diferenciadora se insere dentro do maisclássico conceito de igualdade, qual seja, de tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. A propósitodo fundamento sentencial, a infração administrativa não exclui também a recuperação da infração contratual que, no caso sematerializa pelo pagamento das devidas horas extras, por incidência, ainda que analógica, do disposto no artigo 71, §4º, da CLT.
Com efeito, a demandante tem direito ao intervalo de quinze minutospor dia em que houve labor extraordinário, com adicional de 50%, consoante o artigo 384 da CLT, o qual determina que a mulher,embora submetida às mesmas regras da jornada de trabalho dos homens, tem direito a um intervalo de 15 minutos de descansoantes de iniciada a prorrogação da jornada contratual, não havendo falar em mera infração administrativa a não concessão desseintervalo.
6. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
As reclamadas sustentam não estarem presentes os requisitoslegais para a condenação aos honorários de assistência judiciária, pretendendo sua absolvição no tocante. Sucessivamente,a primeira ré requer a redução para o patamar de 10% e a incidência sobre o valor líquido da condenação.
Entendo que os honorários assistenciais são devidos pela simplesdeclaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidoshonorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos,porquanto foi acostada declaração de pobreza com a inicial e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Leinº 1.060/50. No caso dos autos, ademais, não se trata de relação de emprego, e, portanto, devidos honorários pela mera sucumbência,nos exatos termos da IN 27 do E. TST.
Quanto ao arbitramento em 10%, também não assiste razão às recorrentes.A fixação dos honorários no patamar de 15% é praxe nesta Justiça Especializada e está de acordo com § 1º do art. 11 daLei nº 1.060/50.
Quanto à base de incidência, tenho que o percentual de 15% deveser calculado sobre o valor bruto da condenação, adotando-se, na questão, a jurisprudência majoritária deste Regional, consagradana Súmula nº 37 da Corte.
No tocante aos juros e correção monetária, os recorrentesinvocam o disposto no art. 491 do novo CPC, para que desde já sejam estabelecidos os seus critérios.
No entanto, é inaplicável e ainda mais na forma pretendida pelosreclamados, o disposto na primeira parte do art. 491 do novo CPC. Noto que os recorrentes reproduzem apenas o caput dodispositivo em seu recurso, esquecendo-se que no caso das reclamatórias trabalhistas há a fase de liquidação, própria paraa definição dos critérios de cálculo, devendo ser observado, na hipótese, o item “I” do artigo invocado, in verbis egrifado:
“Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedidogenérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termoinicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:
I – não for possível determinar,de modo definitivo, o montante devido”
Logo, correta a sentença quanto a relegar para a fase própriaa discussão dos critérios de cálculo dos juros e correção monetária.
A autora não se conforma com o entendimento do Juiz deorigem no sentido de que são verdadeiros os horários registrados, aduzindo existir prova testemunhal apontando para jornadacumprida de forma diversa daqueles horários anotados. Ressalta que, ao contrário do entendido pelo Julgador de primeiro grau,jamais confessou ter registrado a jornada real, tendo apenas confirmado os horários contratados.
Apesar de a testemunha Luis Felipe ter apontado para horários detrabalho da autora diversos daqueles anotados e, inclusive para a prática de registro bem posterior ao início da jornada eanterior ao efetivo término, é a autora que ratificou seu depoimento como testemunha em processo diverso, quando confirmoutrabalhar no horário contratado, com uma hora de intervalo, sem trabalho em sábados e em domingos e, ainda, quanto aos cursoson line, tê-los realizado dentro do expediente, recebendo as horas extras quando prestadas.
Logo, não há falar em acolhimento de prova em sentido contrárioao próprio depoimento da reclamante.
Peço vênia ao eminente Relator para apresentar divergência,quanto ao item em epígrafe.
Com efeito, a decisão dotada de repercussão geral proferidaprocesso IRR – 849-83.2013.5.03.0138 ainda não transitou em julgado (conforme informação extraída do site do TST)e, portanto, subsiste o entendimento vertido na Súmula nº 124 do TST, razão pela qual aplico o divisor 150 ao caso subjudice.
Destarte, nego provimento ao recurso das rés, no tópico.
HORAS EXTRAS. DIVISOR.
Com a vênia do Relator, apresento divergência. A decisãoproferida pelo TST, no processo IRR – 849-83.2013.5.03.0138, leva à conclusão, sem dúvida, de que o sábado do bancário nãoé considerado dia de repouso semanal remunerado. Todavia, embora dotada de repercussão geral, referida decisão ainda não transitouem julgado, conforme se extrai do andamento processual no “site” do TST. Logo, seus efeitos não se projetam, no momento, aocaso dos autos, no qual há norma coletiva que equipara o sábado a dia de repouso remunerado.
Dessa forma, as horas extras laboradas pela autora, sujeita à jornadade 6 horas, devem ser calculadas em conformidade com o item I, “a”, da Súmula nº 124 do TST, ou seja, com a observância dodivisor 150.
Assunto: ME, nulidade, reclamante, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, trt4, vínculo de emprego

References: artigo 3
 artigo 64
 artigo 384
 artigo 71
 artigo 384
 artigo 5