Source: http://policiamunicipal24horasgm.blogspot.com/2014/08/
Timestamp: 2017-09-21 10:34:55+00:00

Document:
Polícia Municipal 24horas GM: Agosto 2014
Você já sabia? Armas Não Letais Guarda Municipal. Comentário Instrutor André.
Começo com texto do Ex-secretário nacional de Segurança Pública e presidente do Observatório do Uso Legítimo da Força.
Fonte:http://odia.ig.com.br/portal/opiniao/ricardo-balestreri-regulamenta%C3%A7%C3%A3o-das-armas-n%C3%A3o-letais-1.540264
Instrutor de Armas Não Letais André credenciado Junto a Policia Federal, Gestor de Segurança CRA-RJ 03.001.60-1 Pós Graduado em Gerenciamento de Risco, um dos conteudistas da disciplina de Análise de Cenário de Risco da Universidade Estácio de Sá e responsável pela capacitação de vários agentes de segurança: Guardas Municipais, Inspetores Penitenciários, Guarda Portuários, Marinha, Exército, Agente de Segurança Privada... Diz:
Arma de Choque é Letal? Sim!
Se utilizar com técnica e respeitando os ensinamentos que foram passados NÃO!
Água é letal? Sim!
Se não for treinado e cair em uma piscina irá morrer afogado!
Se fosse assim ninguém poderia ter automóvel!! Pois mata e mata muito mais!!!
Mas, antes todos tem que ser habilitados e fiscalizados!
Convido a todos a assistir este vídeo:
https://www.facebook.com/video.php?v=10204935715296097&set=vb.1337214980&type=2&theater
O desconhecimento:
"Falta de conhecimento por parte de pessoas responsáveis por buscar meios legais para fazer e ter uma Guarda Municipal que te fato possa realizar suas ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS compromete a segurança não só dos agentes, MAS DE TODOS os CIDADÃOS DE BEM que em sua maioria desconhece que qualquer um do povo pode prender!
Prorrogativa para armar Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 ( Portaria Interministerial 4.226 de 31 de dezembro de 2010.
As armas não-letais DEVEM RESPEITAR O USO ESCALONADO DA FORÇA-UDF". "É lógico que os GUARDAS MUNICIPAIS precisam de armas letais, mas estas são a última alternativa.
Não precisamos falar sobre treinamento Capacitação e requalificação! pois é uma exigência da lei, bastando apenas cumprir as leis AS QUAIS ESTÃO MUITO BEM ELABORADAS e REDIGIDAS.(( TODOS TEM QUE TER TREINAMENTO))
Estou sempre pronto a esclarecer qualquer dúvida sobre as armas não letais, Promotores, Juízes, Desembargadores, Prefeitos,Vereadores, Agentes de Segurança Pública ou Privada e Cidadão.
Email. andre.gep@gmail.com
30/08 às 12h06 - Atualizada em 30/08 às 12h40
O diretor da Associação do Camelódromo da Uruguaiana, no Centro do Rio, Pablo Rodrigues, de 34 anos, classificou a iniciativa dos vereadores como uma "tragédia anunciada". "Nós [camelôs] seremos os maiores alvos desses agentes armados. Eles não têm preparo para usar armas, mesmo sendo elas não letais. Com certeza vamos ter confronto no Centro em curtoprazo e vai sair muito trabalhador ferido", disse Pablo.
Postado por Fábio André às 07:34 Um comentário:
CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI 13.022/2014 – GUARDA ARMADA JÁ EM DEFESA DA POPULAÇÃO!
O SISEP RIO INFORMA E ESCLARECE:
Hoje, dia 23 de agosto de 2014, foi veiculado no jornal O DIA matéria, concernente as questões relativas ao porte de arma dos guardas municipais do Rio de Janeiro, por conta da grande repercussão, cabem os seguintes esclarecimentos: CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI 13.022/2014 – GUARDA ARMADA JÁ EM DEFESA DA POPULAÇÃO!
O SISEP RIO é legalista! Defendemos o Estado Democrático de Direito, a hierarquia das normas, além dos servidores públicos do município do Rio de Janeiro e, por via de consequência, a sociedade, especialmente a da cidade maravilhosa, posto que compete aos servidores públicos servir aos cidadãos do município do Rio de Janeiro a justa e merecida defesa, paz e harmonia social, mantendo a ordem contra quem vive à margem da lei.
Por essas e outras questões pontua-se e esclarece: A LEI FEDERAL AUTORIZOU O PORTE DE ARMA DE FOGO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL e o Rio de Janeiro, que é uma metrópole, não pode ficar a mercê de pessoas à margem da lei, razão por que a sociedade precisa e merece ser guarnecida por uma Guarda Municipal preparada, uniformizada e ARMADA na forma da Lei (Estatuto do Desarmamento).
A propósito, caros leitores, servidores e cidadãos brasileiros, as Forças Armadas do Brasil quando foram criadas e instituídas tais como Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícias Federal, Estadual (P.M. e Civil) e Força Nacional, receberam os devidos treinamentos de capacitação, mas nem por isso criou-se polêmica contra o armamento letal destas forças, até por que necessário o é, para garantir a soberania do Estado Nação (Brasil), posto que, caso contrário, o país poderia sofrer ataques terroristas, sem mecanismos de resistência.
Da mesma forma ocorre com os Guardas Municipais, uma vez que os mesmos precisam combater atos ilícitos, por força de lei e, se não agirem, estarão violando a lei (prevaricando), o que daria ensejo a procedimento criminal contra o guarda municipal, que deveria agir em flagrante delito e não o fez.
Mas como agir? A LEI 13.022/2014 autoriza o porte de arma de fogo ao Guarda Municipal em seu artigo 16, razão por que iremos lutar pela aplicação da Lei na Justiça, se necessário for!
Os bombeiros apagam fogo e são militares, mas possuem o porte de arma letal. Qual o motivo da Guarda Municipal não possuir? Se vigilantes civis também possuem, por qual razão o GM não pode?
A violência na cidade do Rio de Janeiro deve ser contida para que possamos receber as olimpíadas de 2016 de forma tranquila.
Ademais, voltamos a esclarecer que não somos contrários ao porte de arma não letal, mas a Lei Federal já autorizou o porte de arma de fogo, por tal razão tornamos a repetir: QUEM PODE MAIS PODE MENOS!
NÃO CUSTA LEMBRAR QUE A CATEGORIA E O SISEP RIO CONTINUAM NA LUTA PELA RETIRADA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA REPRESSÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE, pois isso é obrigação dos fiscais do município, conforme previsão legal.
O não armamento dos Guardas Municipais poderá provocar nova Greve, caso a categoria entenda dessa forma, sendo o que cabia esclarecer!
Segue a matéria do jornal O DIA de 23/08/2014:
“A lei federal é maior do que a Lei Orgânica do Município. Vamos buscar os meios cabíveis para que nossos guardas possam usar armas letais, desde que haja treinamento”, argumentou. O secretário de Ordem Pública, Leandro Matieli, que foi chefe da Guarda Municipal entre novembro de 2012 e abril deste ano, descartou a utilização de armas letais pelos guardas. Segundo ele, a lei, apesar de dar o direito, não faz disso uma obrigação, cabendo a decisão ao prefeito.
“Cada cidade tem autonomia. O Poder Executivo não vai adotar medidas que apoiem a arma letal. A cidade já fez a sua escolha e foi pelo desarmamento”. O secretário acha necessária, porém, a utilização de armas não letais como o gás de pimenta e o taser, proibidos desde 2013, após ação do Ministério Público. Segundo Matieli, esses equipamentos ajudam a controlar ações mais rapidamente e podem preservar uma vítima ou bem público.
Ele usou como exemplo o caso do guarda Odílio do Nascimento Neto, que no domingo foi agredido por um ciclista, na Praia do Leblon, após pedir que ele saísse da área de lazer e pedalasse na ciclovia. O guarda ficou desacordado “Se ele tivesse pelo menos um spray de pimenta, a gravidade do caso não teria sido tão grande”, acredita o secretário Matieli. Coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), Maria de Lurdes, é contra a liberação de qualquer armamento para guardas municipais. Para ela, a função dos agentes é defender o patrimônio público e não agir como polícia ou tampouco como fiscais.
http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-08-22/guardas-municipais-querem-usar-armas-de-fogo.html
http://siseprio.org.br/2014/08/23/jornal-o-dia-23082014-esclarecimentos/
Postado por Fábio André às 07:38 Nenhum comentário:
O GM INTERESSADO NO PORTE DE ARMA PESSOAL DEVE CUMPRIR A LEI 13.022/2014!
MARCIUS RIVAS – 2233-2618/ 97279-4170 (Avenida Passos, 115 – sl. 402)
http://siseprio.org.br/2014/08/22/o-gm-interessado-no-porte-de-arma-pessoal-deve-cumprir-a-lei-13-0222014/
Postado por Fábio André às 07:32 Nenhum comentário:
Após a edição da lei 13022.2014 surgiram duvidas quanto à possibilidade de policiamento ostensivo e porte de arma da guarda municipal.
A nossa opinião é de que nada mudou. É verdade que alguns artigos da lei seduzem o leitor a acreditar que caberia a guarda municipal fazer policiamento ostensivo.
Neste sentido, vale comentar, apenas, os artigos que poderiam levar o interprete a este tipo de conclusão.
O artigo 1ª da Lei 13.022/2014 visa frisar que a norma infraconstitucional tem por objetivo regulamentar o §8 do artigo 144 da constituição federal. Aqui já encontramos um ponto importante, pois consta no referido dispositivo constitucional:
“§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”.
Note que não houve qualquer mudança na constituição e continua sendo atribuição da guarda municipal à proteção de seus bens, serviços e instalações municipais. Qualquer regulamentação infraconstitucional terá que respeitar esses limites, do contrário a lei será inconstitucional.
Ademais, a Lei n. 13.022/2014 constitui norma geral, aplicável a todas as guardas municipais, devendo cada município editar sua própria lei regulando a respectiva guarda municipal, nos limites legais da norma mencionada. Segundo o artigo 22 da lei 13.022/2014 as Leis municipais já existentes deverão se adequar às exigências da norma geral em um prazo máximo de 2 anos.
No artigo 3ª, onde se fala nos princípios da guarda municipal, inciso III, encontramos: “ São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:” “III - patrulhamento preventivo;”.
Logo em seguida no capítulo III se define a competência geral da guarda municipal no artigo 4ª: “Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.”
“Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.”.
Daqui retiramos uma importante conclusão. O artigo 3ª, inciso III, da lei 13.022/2014 não pode ser lido de forma isolada. Certo é que o mencionado artigo deverá ser lido em conjunto com o artigo 4ª da mesma lei e parágrafo 8ª do artigo 144 da CF.88.
Portanto, conclui-se que o patrulhamento preventivo mencionado no artigo 3ª, III será nos locais definidos no artigo 4ª, ou seja, bens do município, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Para arrematar a questão o parágrafo único do artigo 4ª, não deixar dúvidas quanto o que seriam os bens públicos municipais. Consideramos exagero de cautela do legislador, pois apenas definiu o que seria bem público apontado por toda a doutrina administrativa.
Por fim, a lei não criou o patrulhamento preventivo da guarda municipal se equiparando a polícia ostensiva, conforme atribuição da Polícia Militar. Manteve os mesmo locais, já definidos antes da lei, para a atuação da Guarda Municipal. Como não poderia deixar de ser, já que essa atribuição esta definida na Constituição Federal.
O artigo 5ª da Lei 13.022/2014 definiu a competência específica. Em alguns incisos restringe, de forma expressa, a atuação de seus agentes municipais aos bens do município o que não levanta qualquer dúvida.
Os demais incisos, que seduzem o interprete a acreditar na atuação da GM com atribuição de “policiamento” ostensivo, também seguem o mesmo raciocínio esboçado anteriormente, que não será repetido para não levar o leitor à exaustão.
No entanto, teceremos comentários apenas relativo a alguns incisos na busca da precisão e por considera-los de maior relevância.
Então no inciso IV encontramos: “colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;”. Colaborar não significa fazer a mesma coisa, com a mesma atribuição. A guarda municipal sempre colaborou com os demais órgãos de segurança pública, independente da comentada lei. Por exemplo, a Guarda pode participar de fiscalização elaborada pela polícia militar, emitindo multas de trânsito, enquanto a policia militar elabora revista pessoal. Cada um na sua função em colaboração.
O inciso XIV sem dúvida é um dos mais polêmicos: “encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;”. Através de uma leitura apressada pode-se até acreditar que estariam equiparando a Guarda Municipal a Polícia Militar.
Contudo, afastando-se da interpretação literal da lei, considerada a mais “pobre” das interpretações e seguindo para uma interpretação sistemática em direção aos mandamentos do código de processo penal, verifica-se no artigo 301 que qualquer pessoa do povo pode prender quem esteja em flagrante delito:
“Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”.
Neste sentido, o Guarda Municipal, agente público, DEVE, prender aquele que esteja em flagrante delito. Após a prisão encaminhá-lo-á ao Delegado. Vale lembrar que qualquer do povo pode efetuar a prisão e também encaminhar ao delegado, que é quem possui atribuição constitucional e legal para presidir o Auto de Prisão em Flagrante.
Desta forma, percebe-se que o inciso XIV apenas veio ratificar o previsto no código de processo penal de 1941.
Face ao exposto, conclui-se que a nova lei não mudou as atribuições da Guarda Municipal e nem poderia sem emenda a constituição. Neste sentido, a Lei 13.022/2014 apenas regulamentou o §8 do artigo 144 da CF e não encontramos qualquer inconstitucionalidade nos artigos comentados, como alguns estão advogando.
Ultrapassada a discussão quanto à equiparação da GM a policia militar seguiremos para o porte de arma, matéria que também levantou polêmica.
Outro tema que não vislumbramos quer mudança. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, desde que obedecidas às regras e condições do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003).
Consta no artigo Art. 16 da lei 13.022: “Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.”
Neste sentido, a lei que se refere o artigo 16 é a antiga lei 10.826 de 2003.
Por fim, não vislumbramos qualquer mudança jurídica relevante. A lei está em perfeita consonância com o artigo 144, §8ª da CF e demais normas jurídicas, por isso mesmo não representou mudanças.
Luiz Guilherme Pereira.
Inspetor da PCERJ.
Postado por Fábio André às 04:12 4 comentários:
[1] Direito Administrativo, p. 94.
[2] Direito Administrativo, 7ª edição, p. 238.
[3] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 7ª edição, páginas 234-235.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/31004/estatuto-geral-das-guardas-municipais-analise-dos-dispositivos-da-lei-n-13-022-2014#ixzz3AjzUENum
Postado por Fábio André às 04:07 Nenhum comentário:
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ARTMIL MILITARES

References: artigo 16
 artigo 1
 artigo 144
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 4
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 artigo 4
 artigo 144
 artigo 3
 artigo 4
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 artigo 5
 artigo 301
 artigo 144
 artigo 16
 artigo 144