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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 8 de março de Série. Número 32 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 8 de março de Série. Número 32
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Lucca Rosa Álvaro
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 8 de março de 2013 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 19/2013 Aprova o Programa Juventude Ativa.
2 2 8 de março de 2013 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 19/2013 De 8 de março No quadro das políticas multissetoriais que o Governo Regional da Madeira tem vindo a desenvolver no setor da juventude, as Lojas de Juventude da Região Autónoma da Madeira, enquanto espaços públicos de acesso gratuito às tecnologias de informação e comunicação, criadas desde 2003, têm constituído uma resposta aos desafios crescentes da globalização e da sociedade de informação. O Programa Juventude Ativa pretende responder, desde a génese das Lojas de Juventude, à aspiração da prestação de um serviço multifacetado, assente numa dialética de atendimento entre pares, proporcionando espaços de confluência e de promoção da educação não formal, efetuado de jovens para jovens. Considerando que, importa acompanhar as mutações inerentes ao setor da juventude, através da adoção de medidas que vão ao encontro das expetativas e necessidades dos jovens, é premente introduzir alterações no modelo de funcionamento do Programa Juventude Ativa, visando assim consolidar o processo de aquisição de competências, que o mesmo proporciona aos seus participantes. Assim, manda o Governo Regional da Madeira, pelo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, que tutela a área da Juventude, ao abrigo da alínea b), i) e o) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio, conjugado com a alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: 1. Aprovar o Programa Juventude Ativa. 2. Aprovar o respetivo regulamento, que consta em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante. 3. Atribuir a gestão do Programa Juventude Ativa à Direção Regional de Juventude e Desporto. 4. Revogar a Portaria n.º 33/2009, de 18 de março. 5. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Funchal, 6 de Março de O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas ANEXO Regulamento do Programa Juventude Ativa Artigo 1.º Objeto O Programa Juventude Ativa, adiante designado por Programa JA, visa a integração de jovens nas Lojas de Juventude da Região Autónoma da Madeira (RAM), enquanto espaços públicos que disponibilizam o acesso gratuito à internet e serviços de interesse para a juventude, tendo por base um serviço de atendimento aos seus utilizadores, sobre questões relacionadas com o uso de tecnologias de informação. Artigo 2.º Objetivos O Programa JA tem os seguintes objetivos: a) Capacitar os jovens participantes com novos conhecimentos na área das tecnologias de informação, da comunicação e das relações interpessoais; b) Sensibilizar os jovens para uma ocupação profícua dos seus tempos livres; c) Potenciar o interesse dos jovens para o exercício de futuras atividades profissionais; d) Contribuir para o processo de educação não formal dos jovens. Artigo 3.º Atividades Os jovens participantes no Programa JA desempenham as seguintes atividades: a) Efetuar o atendimento aos utentes das Lojas de Juventude da RAM; b) Prestar apoio aos utilizadores no acesso generalizado à internet, ferramentas de processamento de texto, folhas de cálculo, apresentação de diapositivos e edição de imagem ou outros; c) Colaborar na dinamização de atividades a realizar nas Lojas de Juventude da RAM; d) Prestar informação de interesse juvenil; e) Divulgar sites de interesse relevante para os jovens; f) Identificar eventuais anomalias nos equipamentos informáticos; g) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança; h) Elaborar os mapas estatísticos de frequência das Lojas de Juventude e reportar à Direção Regional de Juventude e Desporto (DRJD). Artigo 4.º Períodos de Atividades 1. Os participantes prestam a atividade durante a semana e/ou ao fim de semana, de acordo com o horário de funcionamento da respetiva Loja de Juventude. 2. O período diário de prestação de atividade dos jovens não pode exceder as oito horas, com salvaguarda do seu horário letivo. Artigo 5.º Destinatários 1. Pode participar no Programa JA o jovem que reúna os seguintes requisitos: a) Idade compreendida entre os 16 e os 30 anos; b) Esteja comprovadamente integrado no sistema de ensino ou de formação profissional ou a cumprir medida tutelar educativa.
3 8 de março de Pode ainda participar no programa JA, o jovem que tenha concluído a escolaridade obrigatória e que não se encontre a exercer qualquer atividade profissional remunerada, independentemente do título ou qualificação do vínculo existente ou a receber qualquer prestação social. Artigo 6.º Candidaturas 1. As candidaturas ao Programa JA podem ser efetuadas durante os meses de setembro e outubro, diretamente nos serviços da DRJD ou por via eletrónica, mediante o preenchimento de um formulário de inscrição, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação; b) Fotocópia do número de identificação fiscal; c) Fotocópia do cartão de estudante ou documento comprovativo das habilitações literárias; d) Documento comprovativo do cumprimento de medida tutelar educativa, quando aplicável. 2. São aceites inscrições fora do período referido no número anterior, em caso de necessidade imperiosa de assegurar o funcionamento das lojas, nas quais não existam candidatos elegíveis ou suplentes. Artigo 7.º Processo de Seleção 1. O processo de seleção dos jovens é constituído por duas fases: entrevista individual e frequência de ação de formação. 2. Os jovens são avaliados de acordo com o seu desempenho na entrevista e na ação de formação, numa escala de 0 a 20 valores, sendo considerados elegíveis apenas os candidatos que obtenham uma classificação igual ou superior a 10 valores. Artigo 8.º Da Entrevista 1. A entrevista individual será realizada com todos os candidatos durante o mês de novembro, do ano a que respeitar, com vista a avaliar as aptidões e o perfil dos mesmos. 2. A entrevista tem caráter eliminatório. 3. Na entrevista serão considerados e ponderados os seguintes critérios: a) b) Apresentação e perfil do jovem; Habilitações académicas; c) d) Idade; Disponibilidade e flexibilidade de horário para a prestação da atividade; e) Capacidade de expressão e fluência verbal; f) Capacidade de interpessoais; gestão das relações g) Conhecimentos teórico-práticos na área das tecnologias de informação; h) Motivação e interesse; i) Responsabilidade. 4. Os critérios de apreciação e pontuação da entrevista de seleção, bem como a classificação final, constam do processo de avaliação individual do candidato, sendo o mesmo facultado aos candidatos, sempre que solicitado. Artigo 9.º Da Ação de Formação 1. Aos candidatos, com classificação positiva na entrevista individual, é proporcionada a frequência de uma ação de formação, com os seguintes objetivos: a) Demonstrar os conhecimentos teórico- -práticos na área das tecnologias de informação; b) Evidenciar a capacidade de gestão das relações interpessoais na área do atendimento ao público; c) Capacitar os candidatos das competências adequadas ao desempenho das atividades descritas no artigo 3.º do presente Regulamento. 2. Os participantes têm direito a um certificado de frequência na formação. Artigo 10.º Colocação dos jovens Após a seleção, a DRJD comunica a cada jovem o resultado da sua candidatura, bem como a Loja de Juventude em que fica colocado, o período de prestação da atividade e o horário atribuído. Artigo 11.º Direitos dos jovens 1. O jovem participante no Programa JA tem direito, durante o período de prestação da atividade, a: a) Seguro de acidentes pessoais; b) Compensação monetária, de montante a definir anualmente por despacho do Diretor Regional de Juventude e Desporto; c) Certificado de participação no Programa JA. 2. A compensação monetária é paga pela DRJD mensalmente, após a receção do mapa de assiduidade, mediante transferência bancária para uma conta titulada pelo jovem. Artigo 12.º Deveres dos Jovens Constituem deveres dos jovens participantes no Programa JA: a) Dever de assiduidade; b) Informar a DRJD da impossibilidade de prestar atividade no horário que lhe foi atribuído, no mínimo com 24 horas de antecedência; c) Observar as orientações definidas pela DRJD, no âmbito das atividades a desempenhar;
4 4 8 de março de 2013 d) Utilizar um cartão de identificação do Programa JA, fornecido pela DRJD; e) Preencher um inquérito de avaliação no termo de cada período de desempenho da atividade, quando solicitado; f) Comunicar à DRJD a ocorrência de alguma anomalia no âmbito da prestação da sua atividade ou no funcionamento da Loja de Juventude; g) Aceitar as demais obrigações constantes do presente Regulamento. Artigo 13.º Deveres da DRJD Constituem deveres da DRJD: a) Proceder à divulgação do Programa JA junto dos jovens; b) Prestar as informações relativas ao Programa JA que lhe sejam solicitadas; c) Elaborar e fornecer os formulários previstos no presente Regulamento; d) Apreciar e selecionar as candidaturas dos jovens; e) Promover as ações de formação destinadas a preparar os jovens para o desempenho das atividades previstas no presente Regulamento; f) Emitir os certificados de participação na ação de formação; g) Ativar um seguro de acidentes pessoais para o período em que o jovem presta a atividade; h) Fornecer aos jovens os cartões de identificação do Programa JA; i) Verificar a assiduidade dos jovens; j) Proceder ao pagamento das compensações monetárias aos jovens; k) Responder às solicitações dos jovens de modo a garantir o bom funcionamento das Lojas de Juventude. l) Gerir e acompanhar o Programa JA; m) Emitir os certificados de participação no Programa JA. Artigo 14.º Regime de Faltas 1. A não comparência do jovem no local de desempenho da atividade corresponde a uma falta, independentemente da justificação apresentada, implicando a perda do direito à compensação. 2. São consideradas faltas justificadas: a) As dadas por motivo de doença, desde que devidamente justificadas por atestado médico; b) As motivadas por impossibilidade de prestar a atividade devido a facto que não seja imputável ao jovem, nomeadamente acidente ou cumprimento de obrigações legais; c) As motivadas por falecimento de parentes ou afins até ao 3.º grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral; d) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimentos de ensino, desde que devidamente comprovadas; e) As autorizadas ou aprovadas pela DRJD. 3. Ainda que o jovem falte justificadamente, cabe à DRJD proceder à sua substituição temporária. Artigo 15.º Exclusão É excluído do Programa JA o jovem que: a) Falte nos dois primeiros dias do início da prestação da atividade, sem aviso prévio; b) Falte injustificadamente durante três dias consecutivos ou cinco interpolados; c) Venha a exercer qualquer atividade profissional, independentemente do vínculo existente. Artigo 16.º Financiamento A aprovação das candidaturas dos jovens condicionada à dotação orçamental deste programa. Artigo 17.º Casos omissos fica Todos os casos omissos serão decididos pelo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, sob proposta da Direção Regional de Juventude e Desporto.
5 8 de março de
6 6 8 de março de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,81 (IVA incluído)

References: artigo 3
 artigo 69
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 3
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17