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Timestamp: 2020-07-07 04:35:30+00:00

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CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
1 - 0013986-14.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.F.D.C.
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em prol do autor o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista declaração de hipossuficiência financeira e cópia do contracheque acostados aos autos às ff. 07 e 09.
2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do Código de Processo Civil.
3. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 18 de SETEMBRO de 2019, às 15:30 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
4. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público.
5. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).
6. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência supra.
7.Intime-se o advogado do autor.
2 - 0010409-67.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: O.J.D.S.
Requerido: E.N.R. e outros
1. Ante a certidão negativa do oficial de justiça de f. 88, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do despacho proferido às ff. 83/83-v, do qual já tomou ciência, vide certidão de ff.85/86, bem como para indicar o endereço atual do autor, importando o silencio na extinção do feito sem resolução do mérito.
2. Decorrido o prazo assinado, certifque-se na inércia e, em seguida, dê-se vista dos autos ao i.Representante do Ministério Público.
3. Após, façam-me os autos conclusos.
3 - 0008788-93.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerido: F.T.D.C.
1. Ante as razões de f. 24, confiro à parte autora 20 (vinte) dias para cumprimento das determinações contidas no despacho de f. 19.
4 - 0015488-85.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: J.T.F.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos a cópia de sua CTPS ou contracheque atualizado, bem como a cópia da última declaração de IRPF, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
2. Intime-a ainda para, em igual prazo, informar a sua qualificação profissional.
3. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.
5 - 0011199-12.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: S.M.N.D.F. e outros
Requerente: S.M.N.D.F.
Requerente: L.F.N.
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por S M N DE F e L F N, na qual os autores postulam, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ff. 02/04).
Foi proferido despacho à f. 14 determinando a intimação dos autores para comprovarem a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária.
Intimados à f. 16, os autores mantiveram-se inerte, conforme certificado à f. 16-v.
In casu, as partes, que estão assistidas por advogado particular, foram devidamente intimadas para comprovarem a hipossuficiência financeira sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, contudo, mantiveram-se inertes.
Posto isso, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pelos demandantes STEVERSON MENEGARDO NETTO DE FREITAS e LUCIANA FREIRE NASCIMENTO.
Após, intimem-se as partes do teor da presente decisão, e para recolher as custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, havendo que se ressalvar que as custas devidas são pro rata.
Escoado o prazo para pagamento, certifique-se na hipótese de não recolhimento das custas e retornem-me os autos conclusos.
6 - 0015378-86.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.C.D.O.R.
1. Intime-se o autor, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, na forma que segue, sob pena de indeferimento da inicial
a) Anexar aos autos o instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira.
b) Retificar o valor da causa, que deverá corresponder a uma anuidade dos alimentos ofertados em prol do filho, com fulcro no art. 292, III do Código de Processo Civil, somado ao valor dos bens móveis que pretende partilhar, se o caso.
c) Esclarecer se pretende a partilha dos bens móveis indicados na petição inicial (f. 03). Em caso positivo, deverá informar a forma como pretende a partilha de tais bens e incluir o requerimento de partilha no tópico "Dos pedidos".
2. Intime-o ainda para, no mesmo prazo, anexar aos autos a cópia do contracheque legivel, anexado aos autos à f. f. 11, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
7 - 0014376-81.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerido: R.L.D.S.S.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, anexar aos autos a cópia de sua CTPS ou contracheque atual e, não havendo vínculo empregatício, cópia da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.
8 - 0009797-95.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: R.C.S. e outros
Advogado(a): 30200/ES - RENAN CORDEIRO SOARES
Intimar o douto advogado para comparecer em cartório e retirar a certidão negativa de bens solicitada nos autos no prazo legal.
9 - 0022480-04.2015.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: R.D.S.I.D.O. e outros
Intimar o douto advogado para retirar a Carta de Sentença expedida nos autos no prazo legal.
10 - 0003085-84.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: F.A.S.R. e outros
Requerente: E.W.R.
Requerente: F.A.S.R.
1. Recebo a emenda à inicial de ff. 35/38. Retifique-se na autuação física e eletrônica o novo valor atribuído à causa, consignando-o em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
2. Não obstante ter constado da petição de ff. 35/38 a informação de que foram anexados aos autos a última declaração de imposto de renda e o comprovante de rendimento atual de ambas as partes, tais documentos não estão inseridos nos autos, tendo sido consignado na aludida petição que o divorciando está desempregado e não possui renda suficiente para declaração de imposto de renda. Assim, intimem-se novamente as partes, por intermédio de sua advogada, para anexarem aos autos a cópia da CTPS do divorciando e da declaração de IRPF e contracheque atual da divorcianda no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, ou, se o caso, para promoverem o pagamento das custas processuais.
3. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.
11 - 0015403-02.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: E.D.L. e outros
Requerente: C.F.D.S.L.
1. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial, a fim de retificarem o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor do bem imóvel que se pretendem partilhar, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Intime-se ainda a autora C.F. ods S.L. para, no mesmo prazo supra, comprovar a hipossuficiência financeira, trazendo aos autos a cópia de sua CTPS, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.
3. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e, em seguida, façam-me os autos conclusos.
12 - 0024876-51.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.B.D.M.M.A.
Intimar a douta advogada da parte requerida para comparecer em cartório da 4ª Vara de Família de Serra com as cópias necessárias para a retirada da Carta de Sentença expedida nos autos.
13 - 0012203-84.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: H.N.D.S.F.C. e outros
Requerido: J.P.F.C.J.
Requerente: H.N.D.S.F.C.
Requerente: F.S.F.C.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo a respectiva contrafé, para retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder a soma dos valores do bem imóvel, do saldo FGTS e de uma anuidade dos alimentos pretendidos em prol do filho menor, com fulcro no art. 292, VI do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Intime-a ainda para, no mesmo prazo, anexar aos autos a cópia de sua CTPS e da última declaração de imposto de renda, se tiver, para fins de comprovação da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
14 - 0014930-16.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, trazendo a respectiva contrafé, na forma que segue, sob pena de indeferimento da inicial.
a. incluir no polo passivo da ação a segunda filha da falecida, a saber, Sra. J.C.O. de S., vide certidão de óbito de f. 15, bem como para qualificá-la na forma do art. 319, II do CPC;
b. informar a data de início e fim da união estável.
2. No mesmo prazo supra, deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos cópia da CTPS, contracheque atualizado e, não havendo vínculo empregatício, cópia da última declaração de IRPF, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.
15 - 0021106-45.2018.8.08.0048 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: C.C.
Requerente: W.D.D.S.
Trata-se de Ação consensual de Alteração de Regime de Bens ajuizada por C C e W D DA S, na qual os autores postulam, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ff. 02/07).
Foram proferidos despachos às ff. 17 e 59 determinando a intimação dos requerentes para anexarem aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimentos atual, diligência que foi cumpridas integralmente apenas pelo autor C.C., vide ff. 74/75. A autora C.R. apresentou a cópia da CTPS à f. 58.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
In casu, verifico que as partes informam ter bens imóveis e um veículo além de estarem assistidas por advogado particular. Diante de tais fatos, que evidenciam um padrão de vida superior à alegada hipossuficiência, os requerentes foram intimados a comprovar os seus rendimentos, através da apresentação das cópias da última declaração de imposto de renda e contracheque atual, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, tendo, contudo, a requerente Clenir se mantido inerte quanto à apresentação da declaração de IRPF.
Registra-se que Clenir juntou a cópia da CTPS (f. 58), que atesta que a mesma aufere renda mensal em torno de oito salários mínimo.
Bem assim, tomando como base a remuneração média da autora e o valor das custas processuais no caso concreto, vislumbro a possibilidade do pagamento destas sem o comprometimento daquelas.
Neste ínterim, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerida pela demandante Clenir Corsini.
No que tange ao requerente Wilde, observo que os documentos juntados às ff. 57 e 74/75 evidenciam a hipossuficiência financeira, porquanto percebe ao mês em média R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), motivo pelo qual defiro em seu favor a assistência judiciária.
Intimem-se as partes do teor do presente decisum e a autora Clenir Corsini para recolher as custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, havendo que se ressalvar que as custas por ela devidas são pro rata (somente metade).
Escoado o prazo supra, certifique-se se houve o pagamento das custas e, em seguida, retornem-me os autos conclusos.
16 - 0024252-31.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: W.D.S.V. e outros
Executado: R.D.J.V.
Exequente: E.R.D.S.V.
Exequente: W.D.S.V.
Intimar a parte exequente da proposta de parcelamento pela parte executada juntada aos autos ás ff. 39/40 e para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias.
17 - 0012089-48.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.O.G.
Requerido: E.S.G. e outros
Fica o douto advogado intimado da certidão negativa do oficial de justiça exarada às fls. 33 e para intimar a parte requerente para a audiência de mediação designada para o dia 21 de agosto de 2019, ás 10:00 horas ou fornecer novo endereço para esta serventia proceder a intimação.
18 - 0014976-05.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.S.M. e outros
Requerente: P.S.M.
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por P S M, menor impúbere representado por sua genitora L S DOS S em face de M S M, na qual o autor postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/07.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 08/16.
Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 09.
Da análise dos autos, observo não haver qualquer prova das necessidades do autor, havendo somente as alegações constantes na peça exordial. Todavia, considerando que o demandante é menor de idade, a sua necessidade é presumida, havendo que se aferir somente o seu quantum.
Outrossim, em que pese as alegações autorais, não há provas da capacidade financeira do demandado e nem da percepção de valores.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por MATEUS SANTOS MENEZES a PIETRO SILVA MENEZES da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser entregues pessoalmente à genitora do menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora do menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos no valor de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser entregue em mãos, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora do menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de OUTUBRO de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, no local onde se encontra preso, para ciência dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º). Requisite-se o requerido para comparecer à audiência, no local em que se encontra preso.
Caso o requerido não apresente resposta no prazo legal, decreto a sua revelia e, com fulcro no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio em seu favor curador especial na pessoa do i.Defensor Público com atribuição nesta vara, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa no prazo legal, bem como para tomar ciência da audiência designada.
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
19 - 0001311-19.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.G.D.S. e outros
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M E G DA S e D G DA S, menores representados pela genitora I S DA S, em face de G G DA S, pelos motivos de fato e de direito expostos na prefacial de ff. 02/07.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 08/17.
Decisão proferida às ff. 19/20-v deferindo em prol dos requerentes a assistência judiciaria gratuita, fixando os alimentos provisórios em prol dos menores e selecionando o presente feito para a sessão de mediação.
Posteriormente, em sessão de mediação, as partes celebraram acordo quanto à guarda, direito de convivência e alimentos no tocante aos filhos menores MARIA EDUARDA GOMES DA SILVA e DAVI GOMES DA SILVA e respectivos genitores (ff. 41/42).
Em manifestação de f. 45, o Ilustre Representante do Ministério Público Estadual, na condição de custos iuris, manifestou-se favorável à homologação do acordo celebrado entre as partes, posto que observados os melhores interesses para os menores.
No caso vertente, inobstante a ação tenha se iniciado como litigiosa, foi entabulado um acordo na sessão de mediação abrangendo os temas relativos à guarda, alimentos e direito de convivência no tocante aos menores Maria Eduarda Gomes da Silva e Davi Gomes da Silva e respectivos genitores, a saber, Isabel Santos da Silva e Giuliard Gomes da Silva.
Observo, outrossim, que o referido acordo foi realizado de forma voluntária, por pessoas capazes, e respeitou os ditames legais.
No mais, o paquet estadual manifestou-se favorável à homologação o acordo.
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação cujo termo de audiência segue às ff. 41/42.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador TERVAP (ENGE URB LTDA) situado na Rua Holdercin, nº 1061, Bairro Civit II, Serra / ES CEP: 29.168-066, para que proceda o desconto mensal em folha de pagamento do requerido GIULIARD GOMES DA SILVA, filho de Joel Ferreira da Silva e Eva Ferreira Gomes, no percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos, abatidos os descontos obrigatórios (imposto de renda e INSS), bem com o FGTS, incidindo sobre o décimo terceiro salário, férias, abono de férias, adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, horas extras (se houver), e verba rescisória de caráter não indenizatória. Tal quantia deverá descontada do contracheque do alimentante Sr. Giuliard e deverá ser depositada na conta de titularidade da genitora dos menores, Sra. Isabel Santos da Silva,a saber: Banco Banestes, conta n° 1349891-0, agência 0110, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Em sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos para análise da regularidade do feito.
20 - 0010051-68.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.S.M. e outros
Haja vista o pedido inserido no item “2” da petição de f. 116, regularize-se, caso necessário, o mandado de prisão junto ao BNMP. Outrossim, novo mandado deverá ser expedido para cumprimento no endereço de f. 92-v.
Tendo em vista que às ff. 115/116 o exequente trouxe aos autos o CPF do executado e considerando que mesmo intimado para pagar o débito exequendo referente às parcelas vencidas entre fevereiro e abril de 2017, o executado não se manifestou no prazo legal, determinei às instituições financeiras a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema Bacen Jud, bem como consulta aos bens e ativos financeiros e veículos do executado mediante sistema INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados sem êxito ou irrisórios seguem em anexo.
Enfim, realizei busca de eventual vínculo empregatício atual do executado, não tendo logrado êxito.
Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação referente à dívida atualizada de ff. 81, a ser cumprido no endereço do executado de f. 92-v, na forma do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil.
Assim, acolho ainda o pedido autoral e determino a penhora dos recursos do alimentante junto à Caixa Econômica Federal, pelo que, com fulcro no art. 840, I do CPC, serve o presente de OFÍCIO a ser expedido à instituição financeira em questão para que a mesma realize a constrição de valores atualmente encontrados nas constas vinculadas de PIS/PASEP/FGTS do executado ELIEZER SILVA MAGALHÃES, portador do CPF 131.849.417-60 até o montante de 724,24 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos, o qual corresponde ao valor de ff. 81 sem parcela honorária, as quais deverão ser depositadas em conta judicial à disposição deste juízo junto ao Banco Banestes, conforme Lei Estadual 4.569/1991.
Assinalo o prazo de dez dias para cumprimento da ordem e informação nos autos, o que pode ser feito, inclusive, via e-mail para o seguinte endereço: 4familia-serra@tjes.jus.br.
Intime-se a parte exequente.
21 - 0005958-91.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
1. Ante o teor da certidão negativa de f. 74, intime-se o exequente, por seu patrono, para, no prazo de dez dias, informar o endereço atual do executado ou requerer o que entender de direito sob pena de extinção.
2. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.
22 - 0005959-76.2018.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
1. Ante o teor da certidão negativa de f. 58, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de dez dias, informar o endereço atual do executado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.
2. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem-me os conclusos.
23 - 0022322-75.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por D S M A, menor representado por sua genitora A M S S em face do seu genitor R M A DE C, objetivando a cobrança de parcelas da pensão alimentícia devida pelo demandado referentes aos meses de maio, junho e julho de 2018, e as prestações vincendas, pelo rito de prisão, com base no artigo 528, caput, §§ 1º, 3º e 7º do Código de Processo Civil.
Despacho às ff. 55/55-v que ordenou a intimação do executado para pagar o débito exequendo.
Intimado à f. 59, o demandado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de justificativa, vide f. 59-v.
Em atenção do pleito de ff. 62/63 e da r.promoção ministerial de ff. 64/64-v, foi proferida decisão às ff. 66/66-v, que decretou a prisão civil do executado, e expedição de certidão de crédito.
Sobreveio aos autos a petição de acordo de ff. 77/77-v, assinado por ambas as partes, pela qual as mesmas entabularam acordo acerca da forma do pagamento do débito alimentar.
Decisão proferida à f. 79, que revogou a decisão que decretou a prisão civil do executado, e determinou a expedição de ofício ao empregador do mesmo para fins de descontos dos alimentos em prol do exequente.
Contramandado de prisão às ff. 81/82.
Parecer ministerial à f. 89 em que o i.Promotor de Justiça opinou pela suspensão do feito até a quitação integral do débito, na forma do acordo pactuado pelas partes.
Atualização monetária do débito às ff. 90/90-v.
Ante o acordo entabulado às ff. 77/77-v e manifestação favorável do Ministério Público, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito por 40 (quarenta) meses, a contar do dia 15.04.2019 (data da assinatura do acordo).
Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias sob pena de extinção do feito.
24 - 0005958-28.2017.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: I.A.R. e outros
Executado: Z.M.R.F.
Exequente: O.C.A.R.
1. Verifico que inobstante intimado para tal fim à f. 174, o exequente até o presente não apresentou nova procuração nos autos.
Assim, intime-se o alimentado, ora maior, por seu patrono, para regularizar sua representação processual no prazo de vinte dias, sob as penas do art. 76, §1º, I do CPC.
2. Escoado o prazo supra, na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o exequente para tal fim, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
3. Havendo manifestação no prazo assinalado, retornem-me conclusos.
25 - 0009987-53.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: D.R.C.C.
1. Recebo a emenda à inicial de ff. 23/35.
2. Desentranhe-se a contrafé dos autos de ff. 06/09, dando-lhe a correta destinação.
3. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista declaração de imposto de renda às ff. 26/35, a ente o pedido contido na inicial.
4. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.
5. Trata-se de Ação de Reconhecimeto e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por S DA C S em face de D R C C, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial e respectiva emenda.
6. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 28 de AGOSTO DE 2019, às 15:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
7. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público.
8. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).
9. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para comparecer à audiência designada.
10. Intime-se o patrono do autor.
11. Notifique-se o Ministério Público.
26 - 0014817-62.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.J.I.D.S. e outros
Requerido: O.G.D.S.J.
Requerente: N.J.I.D.S.
Requerente: R.I.R.
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por N J I DE S, menor impúbere representado por sua genitora R I R em face de O G DE S J, na qual o autor postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/08.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 09/19.
Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 10, e ante o pedido contido na inicial.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por ORIVALDO GIL DE SOUZA JUNIOR a NYCOLLAS JHONATAN INACIO DE SOUZA da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do menor, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional , devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do menor, abaixo informada.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora do menor, REGIANE INACIO ROSA, portadora do CPF 135.266.807-60, a seguir descrita: conta nº 00021606-8, agência nº 1046, op. 013, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de SETEMBRO de 2019, às 14:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
27 - 0007581-59.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: J.S.D.
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em favor da autora o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista declaração de f. 08 e cópia de CTPS e contracheque às ff. 13/15.
3. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Partilha de Bens ajuizada por J S S em face de J S D, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial.
4. Considerando a instalação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca através do Ato Normativo nº 066/2018, e em observância ao disposto no artigo 694 do Código de Processo Civil que "nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia", seleciono o presente feito para sessão de mediação, nos termos do artigo 695 do mesmo diploma legal.
5. Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 17 de OUTUBRO de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
6. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial. No mais, a diligência deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo ser cumprida por oficial plantonista, se necessário for.
7. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC.
8. Intime-se pessoalmente a parte autora do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
9. Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
28 - 0007559-98.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Y.S.S. e outros
Requerente: Y.S.S.
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por Y.S.S., menor representado por sua genitora J S S, em face de J S D, na qual o autor postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/07.
Aduz o autor que o requerido não está contribuindo de forma satisfatória para a sua mantença. Informa, outrossim, que o demandado é enfermeito, percebendo rendimentos mensais em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ao final, pugna pela fixação dos alimentos provisórios a seu favor,no percentual consignado na inicial.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 08/21.
Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em prol do requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 09, e ante o pedido contido na inicial.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por JOSIAS SOARES DIAS a Y.S.S. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor, abaixo informada.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora do menor, Sra. JACIARA SILVA SOUZA a seguir descrita: conta nº 0006023-2, agência nº 1331-5, Banco Bradesco.
Considerando a instalação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca através do Ato Normativo nº 066/2018, e em observância ao disposto no artigo 694 do Código de Processo Civil que "nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia", seleciono o presente feito para sessão de mediação, nos termos do artigo 695 do mesmo diploma legal.
Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 17 de OUTUBRO de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência da presente decisão e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial. No mais, a diligência deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo ser cumprida por oficial plantonista, se necessário for.
Não tendo acordo, passarão a incidir as normas da Lei 5.478/68, devendo os autos virem conclusos para designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, da qual as partes serão futuramente intimadas a comparecer acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo o requerido nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor na inicial.
Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência bem como para tomar ciência desta decisão.
Promova-se a Serventia Judicial o encaminhamento do presente OFÍCIO à SEGER (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos), via endereço eletrônico: pensaoalimenticiavf@seger.es.gov.br, nos moldes da Norma de Procedimento SRH nº 014 - versão 02, expedida através da Portaria nº 42-R do Governo do Estado do Espírito Santo publicada em 29/10/2018, para que efetue o desconto mensal da pensão alimentícia na porcentagem fixada, cuja cópia deverá seguir anexa, em folha de pagamento do requerente JOSIAS SOARES DIAS, filho de Josias Dias Alves e Maria José Soares Alves, CPF 820.465.817-68, e deposite tal quantia na conta de titularidade da genitora do menor, Sra. JACIARA SILVA SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 128.533.967-38, a saber: conta corrente nº 0006023-2, agência 1331-5, Banco Bradesco, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
29 - 0009663-63.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.O.B. e outros
Advogado(a): 30774/ES - RONILDO ANTONIO DA COSTA
Requerente: K.O.B.
Requerente: J.D.D.O.
Ante a informação à f. 33, REDESIGNO a sessão de conciliação e mediação, e determino a intimação pessoal das partes da NOVA DATA DA AUDIÊNCIA nos termos da decisão de ff. 28/29, que segue transcrita:
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por K O B, menor assistida por sua genitora J D DE O, em face de J C B, na qual a autora postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/09.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 10/19.
Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 11, e ante o pedido contido na inicial.
Da análise dos autos, observo não haver prova das necessidades da autora, havendo somente as alegações constantes na peça exordial, na qual é relatado que a demandante possui graves problemas de saúde. Todavia, considerando que a demandante é menor de idade, a sua necessidade é presumida, havendo que se aferir somente o seu quantum.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por JOSÉ CARLOS BONFIM a KAREN OLIVEIRA BONFIM da seguinte forma:
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. JOELMA DUTRA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 076.706.737-10, a seguir descrita: conta poupança nº 00163488-0, agência nº 0173, Banco Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 22 de AGOSTO de 2019, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Não tendo acordo, passarão a incidir as normas da Lei 5.478/68, devendo os autos virem conclusos para designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, da qual as partes serão futuramente intimadas a comparecer acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo o requerido nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial.
INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora K O B, menor púbere, neste ato assistida por sua genitora J D de O., para AMBAS comparecerem à referida audiência, bem como para tomarem ciência desta decisão.
30 - 0006030-44.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.T.D.M.
Requerido: I.S.L.
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS acostadas aos autos às ff. 06 e 09/10.
3.Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por DIOCRECIO TROVÃO DE MOURA em face de IVANETE SILVA LIMA, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial.
4. Considerando a instalação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca através do Ato Normativo nº 066/2018, e em observância ao disposto no artigo 694 do Código de Processo Civil que "nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia", seleciono o presente feito para sessão de mediação, nos termos do artigo 695.
5. Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 22 de AGOSTO de 2019, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
8. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência, ocasião em que deverá apresentar a cópia do documento da Moto Hoda Bis 2008.
9. Intime-se o advogado do autor.
31 - 0029937-24.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.J.D.S.A. e outros
Executado: J.P.D.A.
1. Consoante se extrai do item "1" da decisão ff. 124/125, não houve decretação de prisão civil do alimentante, pelo que não há que se falar em revogação do mandado prisional, conforme postulado à f. 170.
2. Inobstante, expeça-se alvará em prol da exequente para levantamento da quantia depositada judicialmente à f. 171.
3. Outrossim, intime-se o patrono da exequente para ciência acerca do depósito em questão e parar requerer o que mais entender de direito no prazo de dez dias quanto ao cumprimento de sentença de ff. 58/61, sob pena de extinção pelo pagamento.
4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
5. Em seguida, façam-me os autos conclusos.
32 - 0000045-94.2019.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: M.H.C.F. e outros
Advogado(a): 25234/ES - RONALDO LIMA DA SILVA
Requerente: M.H.C.F.
Requerente: D.L.D.S.
De ofício, nos termos do art. 292, §3º do CPC, retifico o valor da causa para R$ 4.790,40 (quatro mil e setecentos e noventa reais e quarenta centavos), que corresponde a uma anuidade dos alimentos acordados em prol do menor. Retifique-se na autuação física e eletrônica o novo valor da causa..
Trata-se de Homologação de Acordo de Guarda, Alimenots e Regulamentação de Visitas ajuizada por M C F, por si e representando o menor M H C F e D L DA S, na qual os autores postulam, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ff. 02/06).
Foi proferido despacho à f. 16 determinando a intimação dos requerentes para anexarem aos autos as cópias do contracheque e/ou CTPS, para fins de comprovação da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
Não obstante a intimação de f. 17, os autores não apresentaram os documentos solicitados por este juízo, vide certidão de f. 18-v
Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. De fato, “a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário.” (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 1102008/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. 16/04/2009, Dje 01/06/2009).In casu, verifico que as partes estão assistidas por advogado particular e postularam a assistência gratuita. Assim, os requerentes foram intimados a comprovarem os seus rendimentos sob pena de indeferimento da justiça gratuita.
Não obstante intimação regular, os autores não comprovaram a hipossuficiência financeira.
Registro que a hipossuficiência do menor M.H.C.F. é pressumida, motivo pelo qual defiro em seu favor a gratuidade da justiça.No entanto, ante a ausêcia de comprovação da hipossuficiência dos demais autores, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pelos demandantes M C F e D L da S.Após, intimem-se as partes do teor da presente decisão, e os autores M C F e D L da S para recolherem as custas processuais correspondentes no prazo legal sob pena de cancelamento da distribuição, valendo consignar que as custas por eles devidas são pro rata.Escoado o prazo para pagamento, certifique-se na hipótese de não recolhimento das custas e retornem-me os autos conclusos.Diligencie-se.
33 - 0009371-78.2019.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: M.V.D.M.C.
Requerido: M.C.D.A.A.
Intimar o douto advogado da parte requerente da contestação juntada aos autos às ff.74/206 e para querendo apresentar réplica no prazo legal.
34 - 0013567-33.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.N.C.F.
Requerido: S.M.C.
1. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 21 de agosto de 2019, às 15:15 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
2. Intimem-se as partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência designada.
Diligencie-se com a MÁXIMA URGÊNCIA.
35 - 0028991-13.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.A.C. e outros
Requerido: D.S.D.S.S.
Requerente: R.A.C.
Advogado(a): 80884/RJ - PAULO CESAR ROCHA REBEL
00141334020198080048
PROCESSO Nº 0014133-40.2019.8.08.0048
Requerentes: L M C e S J C
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por L M C e S J C, pelos motivos de fato e de direito expostos na prefacial de ff. 02/04-v.
Narram os divorciandos, em síntese, terem contraído matrimônio em 20 de março de 1976, sob o regime de comunhão de bens, conforme se infere da certidão de casamento anexada à f. 09, e que estão separados de fato há aproximadamente três anos.
Frisam, outrossim, que dessa união adveio o nascimento de três filhas, todas maiores e capazes, que não há bens a partilhar e que renunciam ao direito de exigir pensão entre si.
Ao final, pugnam pela decretação do divórcio e homologação do acordo firmado na inicial. Quanto ao nome, o cônjuge virago informa que voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Luzia Assunção Maulaz.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 05/14.
Trata-se de Ação de Divórcio consensual ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.
Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine aos instituto do divórcio emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.
Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “a sociedade conjugal termina pelo divórcio”.
Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras pretensões, tais como as atinentes à partilha dos bens e questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.
No caso vertente, os divorciandos postularam a decretação do divórcio e homologação do acordo, consoante cláusulas inseridas na prefacial.
Posto isso, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal L M C e S J C, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, ou seja, Luzia Assunção Maulaz. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes através da petição de ff. 02/05 e verso.
Registre-se. Notifique-se a Defensoria Pública.
Condeno os requerentes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois defiro em prol dos autores a assistência judiciária gratuita, haja vista as declarações de hipossuficiência financeira e cópia da declaração de IRRF acostadas aos autos às ff. 05, 07, 08, 10 e 13.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, O QUAL DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita e que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Luzia Assunção Maulaz.
Cumpridas as diligências acima, retornem-me os autos conclusos para análise da regularidade do feito.
Serra, 25/07/2019,
00246582320158080048
PROCESSO Nº 0024658-23.2015.8.08.0048
Exequente: E C S
Executado: E S
Trata-se de Execução de Alimentos com fundamento no art. 733 do CPC de 1973, proposta por E C S em face de E S, na qual a exequente postula o pagamento da pensão alimentícia em atraso referente aos meses de agosto a outubro de 2015, no valor de R$ 756,48 (setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), e prestações vincendas, pelo rito da prisão, nos termos da petição de ff. 02/04-v.
Foi proferido despacho às ff. 16/16-v, que deferiu à exequente a gratuidade da justiça e e ordenou a citação do executado para pagamento do débito exequendo.
Certidão positiva de intimação do executado à f. 20.
Foi certificado à f. 20 a inércia do executado.
A IRMP pugnou à f. 20-v pela decretação da prisão civil do executado
Devidamente intimado para informar se houve pagamento do débito, o i.defensora pública pugnou à f. 21-v pela intimação pessoal da exequente para prestar tal informação.
Não obstante ter sido determinada à f. 22 a intimação pessoal da exequente para informar se o débito foi pago pelo executado, a mesma não foi localizada no endereço indicado nos autos, vide certidão de f. 26.
Em petição à f. 29, o i.defensor público informou que não logrou êxito em contatar a assistida pelo telefone e pugnou pela decretação da prisão civil do executado.
Seguidamente, fora proferida decisão às ff. 31/31-v decretando a prisão civil do executado e ordenando a expedição de certidão de crédito.
Certidão de crédito expedida à f. 33 e o mandado de prisão à f. 34.
Certidão negativa de prisão do executado à f. 36.
À f. 38 o i.defensor requereu a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis do TJ/ES para localização do endereço do executado e expedição de ofício à Polinter.
A exequente não retirou a certidão de crédito, pois não foi localizada no endereço, vide f. 42.
À f. 43, o i.defensor público informou que não logrou êxito em contatar a assistida e pugnou pelo prosseguimento do feito sem formular outros requerimentos.
Despacho à f. 44 ordenando a intimação do i.defensor, o qual se manifestou à f. 45 reiterando o pleito de f. 43.
À f. 46 foi ordenado o cadastro do mandado de prisão civivl no banco de dados do CNJ e a remessa dos autos à Contadoria.
Nova decisão proferida às ff. 49/49-v, que suspendeu a decisão que decretou a prisão do executado e determinou a intimação pessoal da exequente, no endereço localizado em sistema judicial INFOJUD, para cumprir a diligência solicitada por este juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
Regularmente intimada à f. 54 para conferir prosseguimento o feito sob pena de extinção, a exequente manteve-se inerte, vide certidão de f. 54-v.
Despacho proferido à f. 55 ordenando a intimação do i.defensor público para ciência da inércia da exequente.
À f. 57 o i.defensor da exequente informou que não logrou êxito em contatar a assistida e pugnou por sua intimação pessoal da mesma.
Consoante se infere dos autos, a exequente abandonou o feito, pois, apesar de ter sido intimado pessoalmente à f. 54 para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção sem resolução do mérito, manteve-se inerte.
Destarte, in casu, há que se aplicar o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, que dispõe:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”.
Nota-se que fora o observado à f. 54 a norma inserida no art. 485, §1º do CPC, que diz: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
No mais, registra-se a parte executada não apresentou justificativa nos autos, sendo, portanto, inaplicável o disposto contida no art. 485, §6º do referido diploma legal.
Revogo o decisum de ff. 31/31-v, que decretou a prisão civil do executado.
Condeno a exequente a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois está amparada pela assistência judiciária gratuita.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Serra, 30/07/2019.

References: artigo 98
 artigo 189
 artigo 335
In casu
In casu
 artigo 98
 artigo 72
 artigo 22
 artigo 831
 artigo 528
 artigo 98
 artigo 189
 artigo 335
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 694
 artigo 695
 artigo 335
 artigo 98
 artigo 694
 artigo 695
 artigo 22
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 694
 artigo 695
In casu
 artigo 226
 artigo 1571
 artigo 226
in casu
 artigo 485