Source: http://drhu.edunet.sp.gov.br/Centro_de_selecao_legislacao/RDP_010.asp
Timestamp: 2014-03-11 23:57:35+00:00

Document:
INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - ART 133
Lei Complementar N� 836/1997
Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Sal�rios para os integrantes do Quadro do Magist�rio da Secretaria da Educa��o e d� outras provid�ncias correlatas
Artigo 1.� - Fica institu�do Plano de Carreira, Vencimentos e Sal�rios para os integrantes do Quadro do Magist�rio da Secretaria da Educa��o, conforme Anexos I e II desta lei complementar.
Artigo 2.� - Esta lei complementar aplica-se aos profissionais que exercem atividades de doc�ncia e aos que oferecem suporte pedag�gico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribui��es de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educa��o b�sica.
Artigo 3.� - Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:
I - Cargo do Magist�rio: o conjunto de atribui��es e responsabilidades conferidas ao profissional do magist�rio;
II - Classe: o conjunto de cargos e de fun��es-atividades de mesma natureza e igual denomina��o;
III - Carreira do Magist�rio: o conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magist�rio, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo anterior;
IV - Quadro do Magist�rio: o conjunto de cargos e de fun��es-atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedag�gico direto a tais atividades, privativos da Secretaria da Educa��o.
Artigo 4.� - O Quadro do Magist�rio constitu�do das seguintes classes:
a) Professor Educa��o B�sica I - SQC-II e SQF-I;
b) Professor Educa��o B�sica II - SQC-II e SQF-I;
II - classes de suporte pedag�gico:
Artigo 5.� - Al�m das classes previstas no artigo anterior, haver� na unidade escolar postos de trabalho destinados �s fun��es de Professor Coordenador e �s fun��es de Vice-Diretor de Escola, na forma a ser estabelecida em regulamento.
� 1�. - Pelo exerc�cio da fun��o de Vice-Diretor de Escola, o docente receber�, al�m do vencimento ou sal�rio do seu cargo ou da sua fun��o-atividade, a retribui��o correspondente � diferen�a entre a carga hor�ria semanal desse mesmo cargo ou fun��o-atividade e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento.
� 2�. - Pelo exerc�cio da fun��o de Professor Coordenador, o docente receber�, al�m do vencimento ou sal�rio do seu cargo ou da sua fun��o-atividade, a retribui��o correspondente � diferen�a entre a carga hor�ria semanal desse mesmo cargo ou fun��o-atividade e at 40 (quarenta) horas, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Artigo 6.� - Os integrantes das classes de docentes exercer�o suas atividades na seguinte conformidade:
I - Professor Educa��o B�sica I, nas 1�. � 4�. s�ries do ensino fundamental;
II - Professor Educa��o B�sica II, no ensino fundamental e m�dio.
Par�grafo �nico - O Professor Educa��o B�sica I poder�, desde que habilitado, ministrar aulas nas 5�. � 8�. s�ries do ensino fundamental, observado o disposto no artigo 37 desta lei complementar.
Artigo 7.� - Os integrantes das classes de suporte pedag�gico exercer�o suas atividades nos diferentes n�veis e modalidades de ensino da educa��o b�sica.
Artigo 8.� - Os requisitos para o provimento dos cargos das classes de docentes e das classes de suporte pedag�gico ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo III desta lei complementar.
Artigo 9.� - O provimento dos cargos e o preenchimento das fun��es-atividades do Quadro do Magist�rio ser�o feitos mediante, respectivamente, nomea��o e admiss�o.
Artigo 10 - A jornada semanal de trabalho do docente constitu�da de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedag�gico na escola e de horas de trabalho pedag�gico em local de livre escolha pelo docente, a saber:
I - Jornada B�sica de Trabalho Docente, composta por:
b) 5 (cinco) horas de trabalho pedag�gico, das quais 2 (duas) na escola, em atividades coletivas, e 3 (tr�s) em local de livre escolha pelo docente;
b) 4 (quatro) horas de trabalho pedag�gico, das quais 2 (duas) na escola, em atividades coletivas e 2 (duas) em local de livre escolha pelo docente.
� 1�. - A hora de trabalho ter� a dura��o de 60 (sessenta) minutos, dentre os quais 50 (cinq�enta) minutos ser�o dedicados � tarefa de ministrar aula.
� 2�. - Fica assegurado ao docente, no m�nimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, por per�odo letivo.
Artigo 11 - As jornadas de trabalho previstas nesta lei complementar n�o se aplicam aos ocupantes de fun��o-atividade, que dever�o ser retribu�dos conforme a carga hor�ria que efetivamente vierem a cumprir.
Artigo 12 - Entende-se por carga hor�ria o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedag�gico na escola e horas de trabalho pedag�gico em local de livre escolha pelo docente.
� 1�. - Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente do previsto no artigo 10 desta lei complementar, a esse conjunto corresponder�o horas de trabalho pedag�gico na escola e horas de trabalho pedag�gico em local de livre escolha pelo docente, na forma indicada no Anexo IV desta lei complementar.
� 2�. - Na hip�tese de acumula��o de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedag�gico com um cargo docente, a carga total n�o poder� ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
� 3�. - O disposto no par�grafo anterior aplica-se aos ocupantes de fun��o-atividade.
Artigo 13 - As horas de trabalho pedag�gico na escola dever�o ser utilizadas para reuni�es e outras atividades pedag�gicas e de estudo, de car�ter coletivo, organizadas pelo estabelecimento de ensino, bem como para atendimento a pais de alunos.
Par�grafo �nico - As horas de trabalho pedag�gico em local de livre escolha pelo docente destinam-se � prepara��o de aulas e � avalia��o de trabalhos dos alunos.
Artigo 14 - Os docentes titulares de cargo sujeitos � Jornada Inicial de Trabalho Docente poder�o exercer suas fun��es em Jornada B�sica de Trabalho Docente, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Artigo 15 - Os docentes sujeitos �s jornadas previstas no artigo 10 desta lei complementar poder�o exercer carga suplementar de trabalho.
Artigo 16 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o n�mero de horas prestadas pelo docente, al�m daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
� 1�. - As horas prestadas a t�tulo de carga suplementar de trabalho s�o constitu�das de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedag�gico na escola e horas de trabalho pedag�gico em local de livre escolha pelo docente.
� 2�. - O n�mero de horas semanais da carga suplementar de trabalho corresponder� � diferen�a entre o limite de 40 (quarenta) horas e o n�mero de horas previsto nas jornadas de trabalho a que se refere o artigo 10 desta lei complementar.
Artigo 17 - Os cargos de suporte pedag�gico ser�o exercidos na Jornada Completa de Trabalho prevista na legisla��o aplic�vel � esp�cie.
Par�grafo �nico - Por ocasi�o da passagem para a inatividade e para os fins do artigo 78 da Lei Complementar N� 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo artigo 4�. da Lei Complementar N� 247, de 6 de abril de 1981, se o profissional do magist�rio tiver exercido, no per�odo correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao pedido da aposentadoria, cargo ou fun��o do Quadro do Magist�rio, computar-se-�:
1 - como se em Jornada Completa de Trabalho fosse, o tempo em que, no per�odo correspondente, esteve, como docente, sujeito � carga hor�ria de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, podendo, se exercidos em regime de acumula��o legal, ser considerado o somat�rio de at dois cargos docentes do Magist�rio P�blico Oficial do Estado de S�o Paulo;
2 - como se em Jornada Comum de Trabalho fosse, o tempo em que, no per�odo correspondente, como docente, n�o atingiu a carga hor�ria de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Artigo 18 - Evolu��o Funcional a passagem do integrante do Quadro do Magist�rio para n�vel retribuit�rio superior da respectiva classe, mediante a avalia��o de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do magist�rio.
Artigo 19 - O integrante da carreira do magist�rio e o ocupante de fun��o-atividade devidamente habilitado poder�o passar para n�vel superior da respectiva classe atrav�s das seguintes modalidades:
I - pela via acad�mica, considerado o fator habilita��es acad�micas obtidas em grau superior de ensino; ou
II - pela via n�o-acad�mica, considerados os fatores relacionados � atualiza��o, aperfei�oamento profissional e produ��o de trabalhos na respectiva �rea de atua��o.
Par�grafo �nico - O profissional do magist�rio evoluir�, nos termos deste artigo, em diferentes momentos da carreira, de acordo com sua conveni�ncia e a natureza de seu trabalho, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Artigo 20 - A Evolu��o Funcional pela via acad�mica tem por objetivo reconhecer a forma��o acad�mica do profissional do magist�rio, no respectivo campo de atua��o, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.
Par�grafo �nico - Fica assegurada a Evolu��o Funcional pela via acad�mica por enquadramento autom�tico em n�veis retribuit�rios superiores da respectiva classe, dispensados quaisquer interst�cios, na seguinte conformidade:
1 - Professor Educa��o B�sica I: mediante a apresenta��o de diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino, de gradua��o correspondente � licenciatura plena, ser� enquadrado no N�vel IV; e, mediante apresenta��o de certificado de conclus�o de curso de mestrado ou doutorado, no N�vel V;
2 - Professor Educa��o B�sica II: mediante a apresenta��o de certificado de conclus�o de curso de p�s-gradua��o, em n�vel de mestrado ou de doutorado, ser� enquadrado, respectivamente, nos N�veis IV ou V;
3 - Diretor de Escola e Supervisor de Ensino: mediante a apresenta��o de certificado de conclus�o de curso de p�s-gradua��o, em n�vel de mestrado ou de doutorado, ser�o enquadrados, respectivamente, nos N�veis III ou IV.
Artigo 21 - A Evolu��o Funcional pela via n�o-acad�mica ocorrer� atrav�s do Fator Atualiza��o, do Fator Aperfei�oamento e do Fator Produ��o Profissional, que s�o considerados, para efeitos desta lei complementar, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magist�rio.
� 1� - Aos fatores de que trata o "caput" deste artigo ser�o atribu�dos pesos, calculados a partir de itens componentes de cada fator, aos quais ser�o conferidos pontos, segundo crit�rios a serem estabelecidos em regulamento, no prazo m�ximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publica��o desta lei complementar.
� 2�. - Nos n�veis iniciais das classes dos profissionais do magist�rio, o Fator Aperfei�oamento e o Fator Atualiza��o ter�o maior pondera��o do que o Fator Produ��o Profissional, invertendo-se a rela��o nos n�veis finais.
� 3 �. - Consideram-se componentes do Fator Atualiza��o e do Fator Aperfei�oamento todos os est�gios e cursos de forma��o complementar, no respectivo campo de atua��o, de dura��o igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados pela Secretaria da Educa��o, atrav�s de seus �rg�os competentes, ou por outras institui��es reconhecidas, aos quais ser�o atribu�dos pontos, conforme sua especificidade.
� 4�. - Consideram-se componentes do Fator Produ��o Profissional as produ��es individuais e coletivas realizadas pelo profissional do magist�rio, em seu campo de atua��o, �s quais ser�o atribu�dos pontos, conforme suas caracter�sticas e especificidades.
� 5�. - Os cursos previstos neste artigo, bem como os itens da produ��o profissional, ser�o considerados uma �nica vez, vedada sua acumula��o.
Artigo 22 - Para fins da Evolu��o Funcional prevista no artigo anterior, dever�o ser cumpridos interst�cios m�nimos, computado sempre o tempo de efetivo exerc�cio do profissional do magist�rio no N�vel em que estiver enquadrado, na seguinte conformidade:
I - para as classes de Professor Educa��o B�sica I e Professor Educa��o B�sica II:
a) do N�vel I para o N�vel II - 4 (quatro) anos;
b) do N�vel II para o N�vel III - 4 (quatro) anos;
c) do N�vel III para o N�vel IV - 5 (cinco) anos;
d) do N�vel IV para o N�vel V - 5 (cinco) anos;
II - para as classes de suporte pedag�gico:
b) do N�vel II para o N�vel III - 5 (cinco) anos;
c) do N�vel III para o N�vel IV - 6 (seis) anos.
Artigo 23 - Interromper-se-� o interst�cio a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver:
I - afastado para prestar servi�os junto a empresa, funda��o ou autarquia, bem como junto a �rg�o da Uni�o, de outro Estado ou de Munic�pio, salvo na hip�tese indicada no inciso X do artigo 64 da Lei Complementar N� 444, de 27 de dezembro de 1985, acrescentado por esta lei complementar;
II - afastado para prestar servi�os junto a �rg�o de outro Poder do Estado;
III - afastado para prestar servi�os junto a outra Secretaria de Estado;
IV - licenciado para tratamento de sa�de, por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hip�teses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei n� 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei n� 500, de 13 de novembro de 1974;
V - afastado junto aos �rg�os que comp�em a estrutura b�sica da Secretaria da Educa��o, para desempenho de atividades n�o correlatas �s do Magist�rio;
VI - afastado para freq�entar cursos de p�s-gradua��o, aperfei�oamento, especializa��o ou atualiza��o, no Pa�s ou no exterior.
Artigo 24 - Os pontos acumulados e n�o utilizados para fins de Evolu��o Funcional ser�o considerados, para os mesmos fins, em rela��o ao integrante do Quadro do Magist�rio que vier a ser investido em cargo desse mesmo Quadro.
Artigo 25 - Fica institu�da, na Secretaria da Educa��o, Comiss�o de Gest�o da Carreira, com a atribui��o de propor crit�rios para a Evolu��o Funcional e demais provid�ncias relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Par�grafo �nico - A Comiss�o de Gest�o da Carreira referida no caput deste artigo ser� composta de forma parit�ria com representantes indicados pela Secretaria da Educa��o e das entidades representativas dos integrantes do magist�rio, a ser regulamentada no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias.(vetado pelo Governador e mantido pela Assembl�ia Legislativa).
Artigo 26 - A Evolu��o Funcional prevista nesta lei complementar aplica-se ao Professor II, titular de cargo ou ocupante de fun��o-atividade est�vel, que preencher o requisito de habilita��o, ao titular de cargo de Coordenador Pedag�gico, bem como, ainda, ao titular de cargo de provimento efetivo de Assistente de Diretor de Escola.
Artigo 27 - O integrante da carreira do magist�rio, quando nomeado ou designado para cargo de outra classe da mesma carreira, perceber� o vencimento correspondente ao n�vel retribuit�rio inicial da nova classe.
Par�grafo �nico - O integrante das classes de docentes, ocupante de fun��o-atividade, que for nomeado para cargo de mesma denomina��o, ser� enquadrado no mesmo n�vel e faixa da fun��o-atividade de origem.
Artigo 28 - Os portadores de curso de n�vel superior com licenciatura curta ser�o admitidos como Professor Educa��o B�sica I e remunerados pela carga hor�ria cumprida, com base no valor referente ao N�vel IV, da Faixa 1, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar.
Artigo 29 - Os portadores de curso de n�vel superior com licenciatura plena, que atuarem em componente curricular diverso do de sua habilita��o, e os portadores de diploma de Bacharel, ser�o admitidos como Professor Educa��o B�sica I e remunerados pela carga hor�ria cumprida, com base no valor referente ao N�vel IV, da Faixa 1, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar.
Artigo 30 - Os n�o portadores de curso de n�vel superior, que atuarem no ensino fundamental de 5� a 8� s�ries ou no ensino m�dio, poder�o ser admitidos como Professor Educa��o B�sica I e remunerados pela carga hor�ria cumprida, com base no valor referente ao N�vel I, da Faixa 1, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar.
Artigo 31 - A retribui��o pecuni�ria dos servidores abrangidos por esta lei complementar compreende vencimentos ou sal�rios e vantagens pecuni�rias, na forma da legisla��o vigente.
Artigo 32 - Os valores dos vencimentos e sal�rios dos servidores abrangidos por esta lei complementar s�o os fixados na Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD e na Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedag�gico - EV-CSP, constantes dos Anexos V e VI, desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Anexo V - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD, aplic�vel �s classes de Professor Educa��o B�sica I e Professor Educa��o B�sica II;
II - Anexo VI - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedag�gico - EV-CSP, aplic�vel �s classes de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.
Par�grafo �nico - Cada classe de docente composta de 5 (cinco) n�veis de vencimento e cada classe de suporte pedag�gico, de 4 (quatro) n�veis de vencimento, correspondendo o primeiro n�vel ao vencimento inicial das classes e os demais � progress�o horizontal decorrente da Evolu��o Funcional prevista nesta lei complementar.
Artigo 33 - As vantagens pecuni�rias a que se refere o artigo 31 s�o as seguintes:
I - adicional por tempo de servi�o de que trata o artigo 129 da Constitui��o Estadual;
II - sexta-parte dos vencimentos integrais a que se refere o artigo 129 da Constitui��o Estadual, calculada sobre a import�ncia resultante da soma do vencimento ou sal�rio, de que trata o artigo 32 [N1] desta lei complementar e do adicional por tempo de servi�o previsto no inciso anterior.
� 1� - O adicional por tempo de servi�o ser� calculado na base de 5% (cinco por cento) por q�inq��nio de servi�o, sobre o valor do vencimento ou sal�rio do cargo ou fun��o-atividade, n�o podendo ser computado nem acumulado para fins de concess�o de acr�scimos ulteriores, sob o mesmo t�tulo ou id�ntico fundamento.
� 2� - O adicional por tempo de servi�o e a sexta-parte incidir�o sobre o valor correspondente � carga suplementar de trabalho docente.
Artigo 34 - Al�m das vantagens pecuni�rias previstas no artigo anterior, os funcion�rios e servidores abrangidos por esta lei complementar fazem jus a:
I - d�cimo-terceiro sal�rio;
II - sal�rio-fam�lia e sal�rio-esposa;
V - gratifica��o pela presta��o de servi�os extraordin�rios;
VI - gratifica��o de trabalho noturno;
VII - gratifica��es e outras vantagens pecuni�rias previstas em lei.
Artigo 35 - A retribui��o pecuni�ria do titular de cargo, por hora prestada a t�tulo de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de fun��o-atividade, por hora da carga hor�ria, corresponder� a 1/120 (um cento e vinte avos) do valor fixado para a Jornada Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, de acordo com o N�vel em que estiver enquadrado o servidor.
Par�grafo �nico - Para efeito do c�lculo da retribui��o mensal, o m�s ser� considerado como de 5 (cinco) semanas.
Artigo 36 - O integrante do Quadro do Magist�rio, quando for designado, no mesmo Quadro, para substitui��o ou para responder pelas atribui��es de cargo vago, poder� optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelos sal�rios da fun��o-atividade, inclu�da, se for o caso, a retribui��o referente � carga suplementar de trabalho.
Artigo 37 - O Professor Educa��o B�sica I que ministrar aulas nas 5� a 8� s�ries do ensino fundamental, na forma prevista no par�grafo �nico do artigo 6� desta lei complementar, ter� a retribui��o referente a essas aulas calculada com base no N�vel I, Faixa 2, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes.
Artigo 38 - Para efeito da aplica��o do disposto no artigo 133 da Constitui��o do Estado ao ocupante da fun��o de Vice-Diretor de Escola, ser� tomado como paradigma o n�vel retribuit�rio inicial do cargo de Assistente de Diretor de Escola.
Artigo 39 - Os docentes, ao passarem � inatividade, ter�o seus proventos calculados com base nos valores previstos nas Escalas de Vencimentos de que tratam o artigo 32 e o inciso I do artigo 2� das Disposi��es Transit�rias desta lei complementar, observado o respectivo N�vel, sendo esses proventos apurados sobre o n�mero de horas que resultar da m�dia da carga hor�ria cumprida nos �ltimos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria.
� 1� - A carga hor�ria apurada compreender� as horas estabelecidas para as jornadas a que se refere o artigo 10 desta lei complementar, sendo o restante das horas considerado como carga suplementar de trabalho.
� 2� - As horas-aula cumpridas pelo docente, anteriormente � vig�ncia desta lei complementar, ser�o transformadas em hora, para a aplica��o do disposto no "caput" deste artigo.
� 3� - Na hip�tese de aposentadoria por invalidez, a incorpora��o independer� do tempo de servi�o, nos termos da legisla��o pertinente.
Artigo 40 - Aplica-se ao docente readaptado o disposto no artigo 6�. das Disposi��es Transit�rias desta lei complementar.
Artigo 41 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos P�blicos (SQC-I) do Quadro do Magist�rio da Secretaria da Educa��o, 140 (cento e quarenta) cargos de Dirigente Regional de Ensino, de provimento em comiss�o, com o vencimento mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Artigo 42 - O artigo 2�. da Lei Complementar N� 669, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2�. - O adicional de local de exerc�cio corresponder� a 20% (vinte por cento) do valor da Faixa e N�vel em que se encontrar enquadrado o servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito."
Artigo 43 - O artigo 3�. da Lei Complementar N� 679, de 22 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� - O adicional de transporte corresponder�:
I - para o Supervisor de Ensino, a 20% (vinte por cento) do valor do N�vel I da Faixa 2 da Escala de Vencimentos - Suporte Pedag�gico;
II - para o Diretor de Escola, 10% (dez por cento) do valor do N�vel I da Faixa 1 da Escala de Vencimentos - Suporte Pedag�gico."
Artigo 44 - O "caput" do artigo 3�. da Lei Complementar N� 744, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 3�. - Fica institu�da, para os integrantes da Classe de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magist�rio da Secretaria da Educa��o, Gratifica��o Especial, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da Faixa e N�vel em que estiver enquadrado o cargo do servidor."
Artigo 45 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magist�rio as disposi��es da Lei Complementar N� 444, de 27 de dezembro de 1985, naquilo que n�o colidirem com os dispositivos desta lei complementar, e, subsidiariamente, no que couber, a Lei n� 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar N� 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 46 - Inclua-se no artigo 64 da Lei Complementar n� 444, de 27 de dezembro de 1985, o inciso X, com a seguinte reda��o:
"X - exercer atividades docentes, ou de suporte pedag�gico, junto a Munic�pios conveniados com o Estado para municipaliza��o do ensino, sem preju�zo de vencimentos e sem preju�zo das demais vantagens do cargo, ou com preju�zo de vencimentos com expressa op��o do servidor. Na hip�tese de o afastamento ocorrer sem preju�zo de vencimentos, o Munic�pio ressarcir� ao Estado os valores referentes aos respectivos contra-cheques, bem como aos encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manuten��o do Ensino Fundamental." (vetado pelo Governador e mantido pela Assembl�ia Legislativa).
Artigo 47 - Ficam extintas, para os servidores abrangidos por esta lei complementar, a Gratifica��o Extra, a Gratifica��o de Magist�rio, a Complementa��o de Piso e a Gratifica��o de Fun��o, por estarem absorvidas nos valores decorrentes dos enquadramentos previstos no artigo 1�. das Disposi��es Transit�rias desta mesma lei complementar.
Artigo 48 - Ficam extintos, na data da vig�ncia desta lei complementar, no Subquadro de Cargos P�blicos (SQC-I) do Quadro do Magist�rio da Secretaria da Educa��o, 140 (cento e quarenta) cargos de Delegado de Ensino.
Artigo 49 - A documenta��o apresentada para fins da Progress�o Funcional tratada no artigo 49 da Lei Complementar N� 444, de 27 de dezembro de 1985, n�o poder� ser considerada para efeito da Evolu��o Funcional de que trata esta lei complementar.
Artigo 50 - O ocupante de cargo de Supervisor de Ensino n�o poder� perceber, cumulativamente, a Gratifica��o Especial institu�da pela Lei Complementar N� 744, de 28 de dezembro de 1993, com a Gratifica��o por Trabalho no Curso Noturno, de que tratam os artigos 83, 84 e 85 da Lei Complementar N� 444, de 27 de dezembro de 1985.
Par�grafo �nico - O servidor poder� optar pelo percebimento de uma das gratifica��es de que trata o "caput" deste artigo.
Artigo 51 - Aplica-se aos inativos e aos pensionistas o disposto nos artigos 4�, 10, 16, 31, 32, 33 e 34 desta lei complementar.
Artigo 52 - Os t�tulos dos ocupantes de cargo ou de fun��o-atividade que tiverem denomina��o alterada por esta lei complementar ser�o apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 53 - As despesas decorrentes da aplica��o desta lei complementar correr�o � conta dos recursos de que trata a Lei federal n� 9424, de 24 de dezembro de 1996, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, se necess�rio, cr�ditos suplementares at o limite de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milh�es de reais), mediante utiliza��o de recursos nos termos do � 1�. do artigo 43 da Lei federal n� 4320, de 17 de mar�o de 1964.
Artigo 54 - Esta lei complementar entrar� em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1�. de fevereiro de 1998 e ficando expressamente revogadas as disposi��es em contr�rio e em especial os artigos 21, 27, 28, e 46 a 56 e os �� 1�. e 2�. do artigo 45 da Lei Complementar n� .444, de 27 de dezembro de 1985, a Lei Complementar N� 725, de 16 de julho de 1993, a Lei Complementar N� 737, de 21 de dezembro de 1993, os artigos 1� e 2� da Lei Complementar N� 744, de 28 de dezembro de 1993, o inciso X e o � 2�. do artigo 3�., bem como o artigo 4� da Lei Complementar N� 788, de 27 de dezembro de 1994, a Lei Complementar N� 796, de 25 de outubro de 1995, os artigos 1�., 2�. e 3�. da Lei Complementar N� 798, de 7 de novembro de 1995, a Lei Complementar N� 799, de 7 de novembro de 1995, e a Lei Complementar N� 820, de 18 de novembro de 1996.
Artigo 1�. - Os atuais integrantes do Quadro do Magist�rio ter�o o cargo ou a fun��o-atividade enquadrados de conformidade com o Anexo VII desta lei complementar.
� 1�. - O integrante do Quadro do Magist�rio que, em 31 de janeiro de 1998, estiver enquadrado em padr�o superior aos indicados no Anexo a que se refere este artigo, ficar� enquadrado no �ltimo N�vel da Faixa correspondente � sua classe.
� 2�. - Se, em decorr�ncia do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da fun��o-atividade em N�vel cujo valor seja inferior � quantia resultante da soma do vencimento ou sal�rio-base, da Gratifica��o Extra, da Gratifica��o de Magist�rio, da Complementa��o de Piso e da Gratifica��o de Fun��o efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual titular, este far� jus ao recebimento da diferen�a, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos pr�ximos reajustes.
Artigo 2�. - Aplicar-se-�o aos atuais integrantes das classes de Professor II, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedag�gico, Orientador Educacional e Delegado de Ensino, em extin��o, as Escalas de Vencimentos constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo VIII desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Classe Docente em Extin��o - EV-CDE, aplic�vel � classe de Professor II;
II - Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedag�gico em Extin��o - EV-CSPE, aplic�vel �s classes de Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedag�gico e Orientador Educacional; e
III - Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Classe Suporte Pedag�gico em Extin��o, aplic�vel � classe de Delegado de Ensino.
Artigo 3�. - Os atuais professores inclu�dos na Jornada Parcial de Trabalho Docente e na Jornada Completa de Trabalho Docente ficam enquadrados na Jornada Inicial de Trabalho Docente e os atuais professores inclu�dos em Jornada Integral de Trabalho Docente ficam enquadrados na Jornada B�sica de Trabalho Docente.
Artigo 4�. - Os servidores abrangidos pelo disposto nos artigos 46 a 48 e nos artigos 53 a 57 da Lei Complementar N� 444, de 27 de dezembro de 1985, bem como no artigo 25 das Disposi��es Transit�rias da Lei Complementar N� 180, de 12 de maio de 1978, ter�o assegurados os benef�cios que, at a data da vig�ncia desta lei complementar, tiverem adquirido com base nesses dispositivos legais, para fins do disposto no artigo 1� das Disposi��es Transit�rias desta mesma lei complementar.
Artigo 5�. - Fica assegurado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da vig�ncia desta lei complementar, ao atual docente titular de cargo, o direito de optar, por ocasi�o da aposentadoria, pelo c�lculo das horas de carga suplementar de trabalho no per�odo anterior � vig�ncia desta lei complementar, correspondente a:
I - durante os �ltimos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao pedido da aposentadoria, efetuada a devida equival�ncia entre horas e horas-aula;
II - durante qualquer per�odo de 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos em que prestou servi�os cont�nuos, sujeito � mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equival�ncia entre horas e horas-aula; e
III - durante qualquer per�odo de 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua op��o, em que prestou servi�os, sujeito � mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equival�ncia entre horas e horas-aula.
Par�grafo �nico - A op��o de que trata este artigo se refere, exclusivamente, ao c�lculo das horas de carga suplementar de trabalho que comp�em a carga hor�ria prevista no artigo 39 desta lei complementar.
Artigo 6�. - Fica assegurado ao docente que, admitido em car�ter tempor�rio tenha sido dispensado de sua fun��o por desnecessidade de servi�o, no momento de sua nova admiss�o, o autom�tico enquadramento de sua fun��o no n�vel que ocupava quando de seu desligamento do servi�o p�blico.
Artigo 7�. - Os proventos dos inativos ser�o revistos na conformidade dos Anexos V, VI e VIII desta lei complementar.
Par�grafo �nico - A carga hor�ria do inativo, compreendendo jornada e carga suplementar de trabalho docente, ser� apurada do seguinte modo:
1 - a dura��o da aula-hora, de 50 (cinq�enta) minutos, passa a ser considerada como de 60 (sessenta) minutos;
2 - o n�mero de horas-aula que comp�e a carga hor�ria com a qual o inativo se aposentou dever� ser multiplicado por 50 (cinq�enta) e dividido por 60 (sessenta);
3 - o resultado obtido na forma do item anterior corresponder� ao n�mero de horas que comp�e a nova carga hor�ria do inativo;
4 - a nova carga hor�ria apurada corresponder� �s horas estabelecidas para as jornadas a que se refere o artigo 10 desta lei complementar, sendo o restante das horas considerado como carga suplementar de trabalho.
Artigo 8�. - O inativo ou pensionista, cujos enquadramentos processados conforme o disposto no artigo 1�. das Disposi��es Transit�rias resultarem em preju�zo aos seus vencimentos e benef�cios em decorr�ncia da aplica��o de leis que precederam esta lei complementar, poder�o requerer administrativamente a revis�o dos mesmos, a fim de terem regularizada sua situa��o funcional.
Pal�cio dos Bandeirantes, aos 30 de dezembro de 1997.
M�rio Covas.
a que se refere o artigo 1� da Lei Complementar N� 836/1997
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DOCENTES
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAG�GICO
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSE DOCENTE EM EXTIN��O
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAG�GICO EM EXTIN��O
a que se refere o artigo 8� da Lei Complementar N� 836/1997
Professor de Educ B�sica I
Concurso P�blico de Provas e T�tulos - Nomea��o
Curso superior, Licenciatura de gradua��o plena, ou curso normal em n�vel m�dio ou superior.
Professor de Educ B�sica II
Curso superior, Licenciatura de gradua��o plena, com habilita��o espec�fica em �rea pr�pria ou forma��o superior em �rea correspondente e complementa��o nos Termos da legisla��o vigente
Licenciatura plena em Pedagogia ou P�s gradua��o na �rea de Educa��o, e, ter no m�nimo 8 (oito) anos de efetivo exerc�cio de Magist�rio
Licenciatura plena em Pedagogia ou P�s gradua��o na �rea de Educa��o, e, ter no m�nimo 8 (oito) anos de efetivo exerc�cio de Magist�rio dos quais 2 (dois) anos no exerc�cio de cargo ou de fun��o de suporte pedag�gico educacional ou de dire��o de �rg�os t�cnicos ou, ter no m�nimo, 10 (dez) anos de Magist�rio
Em comiss�o, mediante nomea��o precedida de processo de escolha a crit�rio da Secretaria de Estado da Educa��o
Curso superior, Licenciatura de gradua��o plena, ou P�s-gradua��o na �rea de Educa��o, ser titular de cargo do Quadro do Magist�rio Estadual; e ter, no m�nimo, 8 (oito) anos de efetivo exerc�cio no Magist�rio, dos quais 2 (dois) anos no exerc�cio de cargo ou de fun��o de suporte pedag�gico educacional ou de dire��o de �rg�os t�cnicos, ou no m�nimo 10 (dez) anos de Magist�rio
a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar N� 836/1997
HORAS DE TRABALHO PEDAG�GICO NA ESCOLA
HORAS DE TRABALHO PEDAG�GICO EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA PELO DOCENTE

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 37

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 10

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 10

Artigo 16
 artigo 10

Artigo 17
 artigo 78
 artigo 4

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 64
 artigo 25

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 35

Artigo 29
 artigo 35

Artigo 30
 artigo 35

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 31
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 32

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 6

Artigo 38
 artigo 133

Artigo 39
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 10

Artigo 40
 artigo 6

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 2

Artigo 43
 artigo 3

Artigo 44
 artigo 3

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 64

Artigo 47
 artigo 1

Artigo 48

Artigo 49
 artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53
 artigo 43

Artigo 54
 artigo 45
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 25
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 39

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 10

Artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 12