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Timestamp: 2019-09-19 06:39:34+00:00

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TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários por hipossuficiente - Migalhas Quentes
TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários por...
Por maioria absoluta de votos, o pleno do TRT da 10ª região declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com redação dada pela reforma trabalhista (lei 13.467/17). Para os magistrados da Corte, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no dispositivo, afronta o artigo 5º, incisos II e LXXIV, da CF/88.
Os desembargadores reconheceram a constitucionalidade do artigo uma vez excluída a expressão.
Na origem, a autora de uma reclamação trabalhista teve o pedido de adicional de insalubridade negado pelo juiz de 1º grau. Mesmo tendo reconhecido seu direito à gratuidade da justiça, a teor do artigo 790 da CLT, a trabalhadora foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da empresa reclamada, no percentual de 5% do valor da causa, com base no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Ela recorreu da decisão.
Ao iniciar o julgamento do recurso na 2ª turma, o relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, propôs questão de ordem para que fosse instaurado incidente para arguição de inconstitucionalidade parcial da norma em debate, a ser julgado pelo pleno.
Para o relator, é inconstitucional a desqualificação da condição de beneficiário da gratuidade da Justiça para, na sequência, restabelecer a condição de penúria em razão do aporte de valores que lhe seriam garantidos por sentença em prol de efeito secundário de sucumbência havida no mesmo ou em outro processo judicial.
O dispositivo, que entrou em vigor em novembro de 2017, diz que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
O ponto de constitucionalidade da questão em debate, salientou o relator em seu voto, reside no equilíbrio entre a satisfação da verba alimentícia consistente em honorários advocatícios em favor da parte adversária, pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, sem que nisso se prejudique a condição de gratuidade judiciária eventualmente afastada para tal suprimento.
"Não pode a exigibilidade de honorários advocatícios pela sucumbência do beneficiário de gratuidade judiciária residir na fronteira em que a desqualificação dessa condição, por ter recebidos créditos capazes de suportar a despesa processual referida, acabem por novamente restabelecer a condição de penúria que ensejara a concessão do benefício da gratuidade judiciária."
O relator explicou que, no processo do Trabalho, uma vez concedida a gratuidade judiciária à parte considerada hipossuficiente, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência processual por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o credor da verba honorária demonstrar não mais persistir a condição do benefício em favor do devedor, no curso desse prazo, sob pena de haver-se por extinta a obrigação pertinente.
Dessa forma, o relator considera ser inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, porque "estabelece situação a permitir a quebra da gratuidade com o deslocamento de valores percebidos em decorrência de qualquer processo judicial para o pagamento de despesas a título de honorários advocatícios da parte contrária, ainda que assim persista a condição de hipossuficiente".
A declaração pela inconstitucionalidade da expressão constante do parágrafo 4º do artigo 791-A tem efeito imediato após a publicação do acórdão e constará de verbete do TRT da 10ª região, a ser deliberado em julgamento a ser realizado pelo pleno da Corte.
Processo: 0000163-15.2019.5.10.0000

References: artigo 791
 artigo 5
 artigo 790
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791