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DA ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EM ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. - PDF
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Nicholas de Escobar Custódio
1 DA ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EM ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. SANTOS, Gustavo Abrahão dos 1 Resumo: O presente artigo pretende demonstrar o estudo do imóvel rural com relação à nova preconização do código florestal brasileiro, às áreas de preservação permanente e de reserva legal, procurando detalhar o imposto territorial rural e, posteriormente, como se dará a exclusão do crédito tributário, por meio da isenção do imposto territorial rural - ITR em áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo este um importante mecanismo sócio ambiental que exonera a tributação do imóvel rural, incentivando os benefícios fiscais para quem detém imóvel rural com áreas para a manutenção da proteção ao meio ambiente. Palavras-chave: Imóvel rural. Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Isenção do ITR. Abstract: This article highlights the study of rural property with respect to new preconization the Brazilian Forest Code, the permanent preservation areas and legal reserves, seeking to detail the rural property tax, and later, as will the exclusion of the tax credit for through the rural property tax exemption - ITR in areas of permanent preservation and legal reserve, which is an important mechanism partner environmental exempting the taxation of rural property by encouraging tax breaks for those who own property in rural areas to maintain protection to the environment. Keywords: Rural property. Permanent Preservation Areas and Legal Reserves. Exemption from ITR. Introdução O presente trabalho aborda a propriedade, posse ou domínio útil de área rural privada, no que tange a um tratamento jurídico próprio, referente às áreas de preservação permanente ou reserva legal, considerando que são áreas que possuem bens ambientais, e que assim, os seus detentores, devem respeitar os princípios da precaução e prevenção ambiental, imbuídos na cooperação a manutenção do meio ambiente. O presente estudo tem relevância acadêmica, tendo em vista que a propriedade, posse ou domínio útil de área rural, possuem áreas de bem de uso comum a todos, sendo estes bens ambientais, e que segundo o artigo 225 da Constituição Federal, devem prover o meio 1 Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Católica de Santos. Especialista em ética, valores e cidadania na educação pela Universidade de São Paulo USP. Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos. Professor de ensino superior. Advogado.
2 ambiente equilibrado para a presente e futura gerações. Neste ponto, o meio ambiente e os imóveis rurais se relacionam quanto ao primeiro, ser bens públicos de uso comum, e o segundo, conter bens públicos de uso comum. A pesquisa possui valor social ambiental, tendo em vista que o Cadastro Ambiental Rural - CAR existe desde a Lei n , de 2012, sendo mecanismo legal para a isenção tributária do Imposto Territorial Rural - ITR, recentemente, regulamentado o Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo Decreto n de 05 de maio de O imposto territorial rural - ITR se relaciona com a propriedade, domínio útil e posse rural, como instrumento econômico e tributário que faz incidir uma obrigação tributária ao proprietário ou posseiro rural. A inter-relação do ITR com a preservação permanente ou reserva legal, obriga o proprietário que possui bens ambientais em sua propriedade rural, ao cadastro ambiental rural da área de preservação permanente ou reserva legal, recebendo a mesma, a exclusão do crédito tributário, e consequentemente, a dispensa legal do imposto territorial rural para o proprietário, detentor do domínio útil ou posseiro rural, com relação àquele bem ambiental que deve ser preservado permanentemente ao meio ambiente ou possui reserva legal ao meio ambiente. Frisa-se que a área de preservação permanente e reserva legal são áreas verdes que compõem a riqueza do meio ambiente natural e estão inseridas no novo código florestal brasileiro, transcrito na Lei Federal nº de Enfim, a área de preservação permanente e a reserva legal ambiental são institutos jurídicos de proteção ao meio ambiente que afetam a propriedade, domínio útil ou posse rural, sendo de importância relevante para todos, pois o bem ambiental é de interesse do presente e futuras gerações, e assim produzem efeitos sócio ambientais, e em particular, efeitos tributários, para o proprietário, detentor do domínio útil ou posseiro rural. 1 A Definição de Imóvel Rural O Estatuto da Terra define o imóvel rural 2 como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. 2 Art. 4o. Inciso I da Lei de 1964, Estatuto da Terra.
3 O imóvel rural possui uma afinidade com o meio ambiente, em face da utilização de bens públicos que se traduzem em bens de uso comum do povo, portanto, bens de todos da presente e futura gerações, sendo estes os bens ambientais definidos no Código Civil 3 como: rios, mares, estradas, ruas e praças. Nesse sentido, o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, sendo estes bens inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis, portanto, na definição de Benjamin 4, um macrobem. Segundo Benatti 5, o meio ambiente e os bens ambientais constituem duas esferas de relações jurídicas, independentes e inter-relacionadas, de bens públicos de uso comum. Os bens ambientais (microbens) como elementos que constituem o meio ambiente (macrobem) possuem a mesma natureza de uso comum (communes omnium). A propriedade rural como a urbana sempre terá relação intrínseca com o meio ambiente. Enfim, os imóveis rurais em áreas rurais ou urbanas, conterão bens ambientais e que fazem parte do meio ambiente. Sendo de relevante importância o estudo dos imóveis rurais e sua aplicação frente ao novo Código Florestal e a inexistência da incidência do imposto territorial rural em áreas de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a instrumentalização econômica permitir a preservação do meio ambiente. 2 O Novo Código Florestal e as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Após quarenta e sete anos do primeiro diploma ambiental que conferiu proteção ao verde das florestas e áreas ambientais brasileiras, eis que surge uma nova legislação ambiental de proteção às florestas e demais áreas verdes que compõem a riqueza do meio ambiente natural, por meio do novo código florestal brasileiro, transcrito na Lei Federal nº de O código florestal de 1965 criou de forma obrigatória, a área de preservação permanente e de reserva legal nas propriedades privadas sem a necessidade de intervenção pública. 3 Art. 99, Inciso I do Código Civil Brasileiro. Trata dos bens comuns de uso do povo. 4 Benjamim, Antonio Herman. Função ambiental. In: BENJAMIM, Antonio Herman (coord), Dano ambiental, Prevenção, reparação e repressão. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1993, p Benatti, José Heder. O meio ambiente e os bens ambientais. In:RIOS,Aurélio Virgílio Veiga e IRIGARAY, Carlos Teodoro Hugueney (coordenadores), Curso de Direito Ambiental. O direito e o desenvolvimento sustentável, p.207.
4 E o novo código florestal, manteve a área de preservação permanente e a reserva legal, sem a necessidade de intervenção pública na propriedade privada. Segundo o novo Código Florestal Brasileiro 6, área de preservação permanente APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; e a reserva legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Contudo, a Lei Federal nº de 2012, como sendo a nova legislação florestal brasileira no artigo 4º e 12, define a compreensão da área de preservação permanente em zonas rurais ou urbanas e de reserva legal, enfim, que o proprietário deverá respeitar como preservação ao meio ambiente. Para tanto, o proprietário de imóvel em zonas rurais ou urbanas que tenham área de preservação permanente ou de reserva legal, segundo o novo código florestal deverá realizar a informação destas áreas no cadastro ambiental rural no órgão ambiental competente. O Cadastro Ambiental Rural - CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei nº , de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Os órgãos ambientais em cada Estado e no Distrito Federal disponibilizarão programa de cadastramento na rede mundial de computadores (internet), destinado à inscrição no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais. 6 Art. 3º II e III da Lei nº de Novo código Florestal.
5 Diversamente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público. O artigo 16 do antigo código florestal (Lei nº 4771 de 1965) exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel. Já o novo código florestal (Lei nº /12) em seu artigo 18, mantém a necessidade de registro da área de reserva legal, todavia, doravante, junto ao órgão ambiental competente, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Recentemente, o Decreto n de 05 de maio de 2014, regulamentou o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituindo o "Programa de Regularização Ambiental nos Estados e Distrito Federal - PRA, bem como o "Programa mais Ambiente Brasil", ou seja, determinando de que forma as áreas de preservação permanente e de reserva legal, devem ser cadastradas, e assim, estabelecendo condições específicas para este cadastramento. Enfim, não havendo o registro, que tem por objetivo a identificação da área destinada à preservação permanente e reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida. A inércia do proprietário em não registrar a área de preservação ambiental e reserva legal de sua propriedade rural, constitui irregularidade, e desta forma, não pode ensejar a isenção fiscal do imposto territorial rural, sob pena de premiar o contribuinte infrator da legislação ambiental, sendo abordado a seguir o instrumento econômico ambiental. 3 O Imposto Territorial Rural ITR O Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural está fundamentado legalmente no art. 153, Inciso VI da CF de 1988, Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e suas modificações legais, e ainda, na Lei Federal nº , de 27 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a transferência de capacidade tributária aos Estados e Municípios quanto à fiscalização e arrecadação do ITR. O fato gerador da hipótese de incidência tributária é a propriedade rural, o domínio útil desta propriedade rural, ou ainda a posse do imóvel rural, localizado fora da zona urbana de um município, conforme preconiza o artigo 29 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, cabe à lei municipal instituir por lei complementar o plano diretor municipal, e assim definir o zoneamento ambiental das cidades e descrever o que são zonas urbanas e rurais dentro de um município.
6 Todavia, os municípios que possuem a obrigatoriedade de estabelecer o plano diretor municipal 7, assim o fazem e definem a área rural e urbana. O conflito ocorre nos municípios que não estão obrigados a estabelecer o plano diretor. Observado os requisitos do artigo 32, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional, verifica-se o que é área urbana e rural na falta do plano diretor municipal. Nesse sentido, ao tratar do IPTU, o art. 32 do CTN estatuiu que o IPTU incide sobre o imóvel localizado na área urbana, definida em lei municipal, mas desde que contenha ao menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: (1) meio-fio ou calçamento (com canalização de água); (2) abastecimento de água; (3) sistema de esgotos sanitários; (4) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento; e (5) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel. Portanto, o CTN contém dois critérios para definir a área urbana: um geográfico localização do imóvel e um outro jurídico existência de dois melhoramentos. Contudo, caso o imóvel seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizado em área urbana, estará sujeito ao ITR, prevalecendo 8 o artigo 15 do Decreto-Lei 57/66 sobre o artigo 32 do CTN. Logo, o potencial conflito de competência entre União e Municípios na instituição do ITR e do IPTU foi regulamentado pela legislação complementar, especificamente pelo CTN e pelo Decreto-Lei 57, de 18 de novembro de Dentro deste contexto, existe área de preservação permanente e reserva legal, tanto em área urbana ou rural, sendo que o presente artigo trata de isenção tributária de ITR, portanto de área de preservação permanente e reserva legal, tão somente, localizadas em áreas rurais. Vale dizer que o ITR poderá ter delegado pela União a capacidade tributária de arrecadar e fiscalizar o imposto aos municípios, conforme a Lei Federal nº , de 27 de dezembro de Enfim, quanto ao sujeito ativo de competência tributária para instituir o ITR, inexiste dúvida quanto a ser a União, podendo esta delegar como já exposto acima, a capacidade tributária de arrecadar e fiscalizar este imposto. Sendo sujeitos passivos do ITR, os contribuintes que sejam proprietários, titulares do domínio útil ou o possuidor de imóvel rural. 7 Art. 41 da Lei de Estatuto da Cidade. 8 STF, RE , Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, j , DJ
7 A base de cálculo do ITR está definida no artigo 30 do Código Tributário Nacional, com sendo o valor fundiário do imóvel, e que segundo Sabbag 9 entende-se que ta valor corresponde ao valor da terra nua - VTNt, que refletirá o preço de mercado de terras apurado em 1o. de janeiro do ano. O valor da terra nua - VTNt 10 é o preço de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas. Quanto a base de cálculo do ITR, temos o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTNt pelo quociente entre a área tributável e a área total conforme determina o artigo 10, inciso III da Lei n de As alíquotas do imposto territorial rural serão proporcionais e progressivas, segundo o grau de utilização da área rural, conforme o artigo 153, parágrafo 4o da Constituição Federal de Por fim, quanto as alíquotas, a Lei n de 2006 define que O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU 11. No plano concreto, isto impede que a alíquota do imposto objeto de estudo varia de 0,03% até 20% em função da área do imóvel e do grau de sua utilização. Nos termos da Lei nº 9.393/96, para imóvel com área de até 80 hectares, utilizada em mais de oitenta por cento, a alíquota é de apenas 0,03%. Essa alíquota aumenta na medida em que a área é maior, indo até a 0,45%, se o imóvel tem área superior a hectares, se o imóvel tem mais de oitenta por cento dessa área utilizada. Aumenta-se, também, a alíquota na medida em que diminui a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, contudo que para um imóvel com área superior a hectares, com até trinta por cento utilizada, o imposto tem alíquota de 20%, o que significa dizer que em cinco anos, mantida a situação, o imóvel rural será confiscado. Segundo Sabbag 12, ressalta-se, todavia, que mesmo considerando o desestímulo à manutenção de propriedades improdutivas, a tributação elevada da propriedade rural não poderá ter o caráter confiscatório, sob pena de violar o princípio constitucional que veda o tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF). Com relação ao lançamento, o mesmo se dará com base na declaração da área rural a ser realizada através do cadastro ambiental rural já mencionado, anteriormente. 9 Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5a. edição. São Paulo: Saraiva, 2013, p Art. 32 da Lei n de Lei do Imposto Territorial Rural. 11 Art. 11 da Lei 9393 de Lei do Imposto Territorial Federal. 12 Sabbag, Eduardo. Ob. in cit., p
8 4 Da Exclusão Tributária do Imposto Territorial Rural em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal A exclusão do crédito tributário é uma modalidade que visa impedir ou evitar a existência da tributação, definida nos artigos 175 a 182 do código Tributário Nacional, desobriga o contribuinte de adimplir com sua obrigação tributária principal, ou seja, o pagamento do tributo, no presente caso analisado, desobriga do pagamento do imposto territorial rural ITR. Todavia, a exclusão do crédito tributário, na forma da isenção deve estar prevista em lei, bem como as suas condições. A isenção segundo Borges 13, é a hipótese de não incidência legalmente qualificada e neste sentido, afirma Carvalho 14 que a doutrina mais moderna a vem entendendo como norma impeditiva do exercício da competência tributária em certas situações em razão da mutilação de um ou de alguns aspectos da hipótese de incidência. A isenção para Costa 15 é espécie de exoneração tributária, estabelecida em lei e, assim, impeditiva da produção de efeitos da norma consistente na hipótese e incidência. Neste sentido, quando uma lei infraconstitucional define que não haverá tributação, ela está concedendo isenção, que segundo Costa 16, a isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo, forma legal que leva a inexistência da obrigação tributária. Neste sentido, o artigo 10 da Lei 9393 de 1996, e o artigo 10 do Regulamento do ITR previsto pelo Decreto 4382 de 2002, preconiza que as áreas de preservação permanente e de reserva legal de propriedades ou posses rurais estarão excluídas da apuração do ITR, ou seja, determinada está a isenção de tributação na propriedade rural sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal. Enfim, o imóvel rural recebe a concessão da isenção tributária, segundo o entendimento atual de nossos tribunais superiores 17, no sentido que sendo área de reserva legal, torna-se imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, seguindo o artigo 18 da lei nº de 2012 (Novo Código Florestal), bem como a lógica jurídica instituída pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), mas sendo área de preservação permanente não existe este condicionamento. 13 Borges, José Souto Maior, Teoria Geral da isenção tributária, 3ª edição, 2ª tiragem, São Paulo: Malheiros Editores, Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 19ª ed. Ver. São Paulo: Saraiva, 2007, pp Costa, Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário, 2ª Ed., 2ª tiragem, São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p Costa, Regina Helena Costa. Ob. Cit. p AgRg nos EDcl no REsp Nº SC.
9 Considerações Finais O detentor de propriedade, domínio útil ou posse rural possui a obrigação de zelar pelo meio ambiente como todo proprietário de imóvel urbano, mas o presente estudo tem a conotação da responsabilidade sócio ambiental do imóvel rural, situado em área que possui elementos do meio ambiente, como os bens públicos ambientais importantes, tais como: rios, córregos, poços artesianos, árvores, vegetação natural entre outros bens públicos de uso comum. A exclusão do crédito tributário na modalidade da isenção de imposto territorial rural é uma justa medida de política fiscal ambiental, tendo em vista que nas áreas de preservação permanente ou reserva legal, o proprietário, detentor do domínio útil ou posse rural não pode alterar o meio ambiente natural, e assim, recebe este incentivo fiscal para conseguir manter o seu imóvel rural, destinando também por outro lado a proteção do meio ambiente comum de todos. Enfim, a grande questão dos imóveis rurais no país, é a regularização da área de preservação permanente e reserva legal, nos dias atuais obrigadas ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, sendo este instrumento previsto pelo novo código florestal brasileiro, e regulamentado, recentemente, por meio do Decreto n de 05 de maio de 2014, e ainda, a obrigação da averbação da matrícula do imóvel para aqueles que possuem reserva legal, sendo estas medidas para assegurar a legitimidade da proteção ao meio ambiente, e por consequência, o direito a isenção tributária do imposto territorial rural. Referências Bibliográficas BENATTI, José Heder. O meio ambiente e os bens ambientais. In: RIOS, Aurélio Virgílio Veiga e IRIGARAY, Carlos Teodoro Hugueney (coordenadores), Curso de Direito Ambiental. O direito e o desenvolvimento sustentável. BENJAMIM, Antonio Herman. Função ambiental. In; Benjamin, Antonio Herman (coord.). Dano Ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo. Revista dos tribunais, BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da isenção tributária. 3. ed. 2ª tiragem, São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
10 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19. ed. rev. São Paulo: Saraiva, COSTA, Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário. 2. ed., 2ª tiragem, São Paulo: Editora Saraiva, Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, Brasil. Constituição Federal de Brasil. Lei de Código tributário brasileiro. Brasil. Lei de Código Civil Brasileiro. Brasil. Lei de 1964, Estatuto da Terra. Brasil. Lei de Regulamento do imposto territorial rural. Brasil. Lei de Novo código florestal. Brasil. Lei n de 1973, Lei de Registros Públicos.
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 artigo 4
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 15
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 153
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 18