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Document:
12:45 - Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 26/11/1959
SANCIONA E PROMULGA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.994, de 13.07.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 25/01/1964
ALTERA O ARTIGO 538 DA LEI Nº 473, DE 26-11-1959.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.994, de 13.07.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 02/10/1964
ALTERA O ARTIGO 259, DA LEI Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1959.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.994, de 13.07.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 02/10/1964
ALTERA O ARTIGO 424 DA LEI Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1959.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.994, de 13.07.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 14/06/1974
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 279 DA LEI Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1959.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.994, de 13.07.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 22/10/1974
ALTERA O ARTIGO 279 DA LEI Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1959.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.994, de 13.07.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 22/01/1975
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 284, DA LEI Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1959.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.994, de 13.07.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 03/09/2003
INCLUI §§ 3º E 4º NO ART. 130 DA LEI Nº 473/59, REFERENTE A PRAZOS PARA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.994, de 13.07.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 09/09/2009
ESTABELECE NORMAS E FIXA VALORES PARA INFRAÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 29/09/2009
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 2.994, DE 13 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 02/06/2010
DISPÕE SOBRE OS LOCAIS PARA COLOCAÇÃO DE FAIXAS E PAINÉIS DE PUBLICIDADE DE EVENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO OS LUGARES DE ACESSO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 19/07/2011
INCLUI O § 3º AO ART. 50 DA LEI Nº 2.994, DE 13 DE JULHO DE 2009, REFERENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.876, DE 27/10/2015
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUI O ESPAÇO DO EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE TAQUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 3.922/2016)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.032, DE 05/10/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.994, DE 13 DE JULHO DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.994, DE 13/07/2009
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVO DOS SANTOS LAUTERT, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui as medidas de poder de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município de Taquari.
Art. 4º De acordo com as determinações desta Lei e observadas as normas estabelecidas pela União e pelo Estado, ao Setor de Fiscalização Sanitária, no território municipal, compreende a fiscalização:
I - da higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público;
II - da higiene das habitações e dos terrenos;
III - da higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados alimentos;
IV - da higiene dos estabelecimentos em geral;
V - da higiene de estábulos, pocilgas, galinheiros e similares;
VI - da limpeza e a desobstrução de vias, cursos d’água e canais;
VIII - o controle dos sistemas de disposição final de dejetos líquidos, sólidos e gasosos e
§ 1º No ato de inspeção, o servidor público municipal, se constatar irregularidades, deve emitir relatório circunstanciado, em consonância com as disposições desta Lei.
Art. 5º Os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos, bem como as sarjetas fronteiriças às residências são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.
§ 1º Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio fronteiriços à sua propriedade e residência, que devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito.
§ 3º Os resíduos a serem removidos pelo serviço de limpeza urbana, devem ser embalados e acondicionados em sacos plásticos apropriados para o tipo de resíduo, conforme os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas, devidamente vedados e mantidos em lixeiras, sendo fiscalizados pelo Setor de Fiscalização Sanitária.
§ 4º A deposição de lixo na via pública, para posterior recolhimento, deve ser feita em tempo não superior a 12 (doze) horas, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
§ 5º Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais, os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições e similares, e também os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares e similares, ficando a cargo do Executivo o licenciamento de local para o descarte dos resíduos recolhidos por terceiros. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.021, de 29.09.2009)
§ 6º O transporte de todo e qualquer material de que trata o § 3º deste artigo deve respeitar as disposições da higiene pública previstas nesta Lei.
§ 7º O Poder Executivo Municipal poderá incumbir-se da destinação dos resíduos de que trata o § 3º deste artigo, mediante contraprestação de preço público a ser por ele estabelecido em valor suficiente para cobrir o custo integral do serviço.
§ 8º O Município, sempre que possível, adotará o sistema de recolhimento em separado do lixo orgânico e do reciclável.
§ 5º Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais, os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições e similares, e também os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares e similares, ficando a cargo do Executivo a disponibilização de local para o descarte dos resíduos. (redação original)
Art. 6º Na preservação da higiene pública, ficam vedados:
III - o lançamento da água de lavagem de veículos ou quaisquer outras águas servidas, esgoto sanitário, resíduos graxos e poluentes de residências, prédios e terrenos particulares, em várzeas, canais, cursos d’água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos, sem o prévio tratamento de acordo com as normas técnicas que regem a matéria, sendo a responsabilidade de fiscalização dos agentes municipais da saúde e meio-ambiente;
VII - o lançamento ou depósito de animais mortos em vias e logradouros públicos, sob qualquer condição, ou em propriedades particulares, sendo fiscalizado pelo setor de Fiscalização Sanitária, e,
Art. 7º Na carga ou descarga de materiais ou resíduos, devem ser adotadas pelo responsável interessado, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada.
Art. 8º Os veículos comprovadamente abandonados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros por período de tempo superior a 15 (quinze) dias serão automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do poder público municipal.
Parágrafo único. Os veículos ou objetos sob depósito e guarda do poder público municipal, após 60 (sessenta) dias de seu recolhimento, se não reclamados, e após publicação de edital de chamamento, serão vendidos em hasta pública, correndo por conta do proprietário todos os custos de recolhimento, depósito e do leilão.
Art. 9º Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manter livres de macegas, resíduos, dejetos e águas estagnadas, os seus quintais, pátios, terrenos e edificações, a fim de evitar a proliferação de insetos, ratos e outros animais nocivos à população, ficando vedada a utilização de herbicidas para este fim.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido através de Notificação, para que os quintais, pátios, terrenos ou edificações sejam limpos adequadamente, cercados, com a construção de passeio público, e não havendo o cumprimento da Notificação, será aplicada multa e posteriormente o Município, através do órgão competente, executará a limpeza e as obras necessárias aos imóveis, cobrando do proprietário, os gastos respectivos, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de administração.
Art. 10. É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a pedestres, vizinhos ou veículos estacionados.
Art. 11. O proprietário de terreno urbano não edificado é obrigado a mantê-lo cercado e com passeio público, observando-se as exigências do artigo 9º, caso contrário incidirá o previsto no Parágrafo único daquele dispositivo.
Art. 12. As habitações das zonas rural ou urbana deverão ser caiadas ou pintadas se assim o exigirem as autoridades sanitárias, a bem da saúde pública.
Art. 13. Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem evitar a formação de focos de insetos nocivos e outros vetores.
§ 1º Verificada pela fiscalização sanitária municipal a existência de focos de insetos, será feita a intimação do proprietário ou responsável, determinando-se o prazo de 05 (cinco) dias para proceder ao extermínio de insetos nocivos e outros vetores.
§ 2º Decorrido o prazo fixado, se o foco ou viveiro não se encontrar extinto, a municipalidade, através da fiscalização sanitária, incumbir-se-á de exterminá-lo, apresentando ao proprietário os gastos respectivos, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de administração.
Art. 14. As chaminés de qualquer espécie de fogões, lareiras, churrasqueiras, fornos e aquecedores domésticos devem apresentar altura suficiente para que a fumaça, mesmo após receber filtragem, não moleste a vizinhança, obedecidas as normas técnicas, sendo fiscalizados pelo setor de fiscalização sanitária.
Art. 15. O escoamento de águas servidas e dejetos deve ser feito para o sistema de esgotamento sanitário ou através de sistema individual, aprovado previamente pelo órgão técnico competente, proibida a ligação com a rede de escoamento de águas pluviais, se não houver tratamento prévio, sendo fiscalizado pelo setor de fiscalização sanitária.
Art. 16. Ao proprietário de edifícios de apartamentos ou de uso misto ficam vedados:
V - estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outros materiais em janelas, portas ou lugares visíveis do exterior da edificação e,
Art. 17. Os edifícios de apartamento e habitações coletivas não podem utilizar-se de lixeiras fixas na área dos prédios.
Art. 18. A limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios em alinhamento com vias ou logradouros deverá ser autorizada pelo Poder Público que estabelecerá as medidas necessárias de proteção aos transeuntes.
Art. 19. O abastecimento de água potável deve ser feito através de rede pública de abastecimento ou através de sistema individual aprovado previamente pelo órgão técnico competente, sendo fiscalizado pelo setor de fiscalização sanitária.
Art. 20. Todos reservatórios de água potável existentes em edificações ou terrenos, serão fiscalizados pelo setor de fiscalização sanitária, e devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:
Art. 21. Na zona rural, as habitações serão fiscalizadas pelo setor de fiscalização sanitária, e devem observar, no mínimo, as seguintes condições sanitárias:
II - proteger principalmente os poços ou mananciais utilizados para abastecimento de água potável, e
Art. 22. Na zona rural, serão fiscalizados pelo setor de fiscalização sanitária, os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares, estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis, devem ser construídos de forma a proporcionar os requisitos mínimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos e nunca em distância inferior a 50 (cinqüenta) metros das habitações.
Art. 23. Na área de expansão urbana e na urbana de exploração agropecuária, nos terrenos com área mínima de 1 (um) hectare, poderá ser autorizada a instalação dos equipamentos de que trata o artigo anterior, sendo estes também fiscalizados pelo setor de fiscalização sanitária.
Art. 24. Cabe a municipalidade exercer fiscalização, através da Fiscalização Sanitária, sobre a produção, armazenagem, transporte, comércio e consumo de gêneros alimentícios, em geral.
Art. 25. É vedada a produção, o depósito, a exposição ou a comercialização de gêneros alimentícios contaminados, deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos encarregados da fiscalização sanitária e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
Art. 26. Os utensílios, vasilhames, embalagens e outros materiais empregados no preparo, na alimentação, no acondicionamento, no armazenamento, na conservação e na comercialização de gêneros alimentícios serão fiscalizados pelo setor de fiscalização sanitária, e devem ser inofensivos à saúde e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação.
Art. 27. O órgão técnico competente, ou seja, a fiscalização sanitária, pode interditar, temporária ou definitivamente, o emprego ou o uso de aparelhos, utensílios, vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como as instalações referidas nesta Lei e na legislação pertinente.
Art. 28. Os mercados, armazéns e similares, além das disposições concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, serão fiscalizados pelo setor de fiscalização sanitária, e devem ser observadas as seguintes condições sanitárias:
II - as gaiolas para aves devem ser de fundo móvel, para facilitar a limpeza, que deverá ser feita diariamente e
Art. 29. Toda água que seja utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura, potável, proveniente da rede pública de água ou de poço artesiano, será fiscalizada pelo setor de fiscalização sanitária, devendo ter sua análise reconhecida.
Art. 30. O gelo destinado ao uso alimentar deve ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação e proveniente da rede pública de água ou de poço artesiano, sendo fiscalizado pelo setor de fiscalização sanitária, devendo ter sua análise reconhecida.
Art. 31. O vendedor ambulante de gêneros alimentícios, além das determinações desta Lei que lhes são aplicáveis,será fiscalizado pela fiscalização sanitária, e no que couber, deverá:
Art. 32. A venda ambulante de sorvetes, picolés, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata somente é permitida em caixas apropriadas ou recipientes fechados, devidamente vistoriados pela municipalidade, através da fiscalização sanitária, para que o produto seja resguardado da poeira, da ação do tempo, do manuseio aleatório ou de elementos maléficos de qualquer espécie, com a indicação de data de fabricação e de validade, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
Art. 33. Os veículos de transporte de gêneros alimentícios devem atender as normas técnicas adequadas para o fim a que se destinam e devem ser fiscalizados pela fiscalização sanitária.
Art. 34. Os veículos empregados no transporte de pescado, de carne e de seus derivados, bem como de produtos congelados ou que necessitam de refrigeração, serão fiscalizados pela fiscalização sanitária, e devem ser inteiramente fechados, com carrocerias revestidas internamente com material isolante e de fácil higiene.
Art. 35. Todos os estabelecimentos referidos neste Capítulo devem obedecer rigorosamente, além das prescrições desta Lei, as normas federais, estaduais e municipais, que regulam a matéria, e serão fiscalizados pela fiscalização sanitária.
Art. 36. Para o funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres devem ser observadas as seguintes prescrições:
II - as cozinhas e as copas devem ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredes até, no mínimo, 02 (dois) metros de altura, podendo ser de tinta epoxi lavável, e devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, bem como despensas e depósitos;
VII - nas salas freqüentadas pelos clientes não é permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho à sua finalidade;
Art. 37. Os estabelecimentos de que trata este capítulo que preparem alimentos para consumo, se não visíveis aos consumidores, deverão permitir aos clientes visitar os locais em que sejam preparados, proibidos, porém, qualquer contato do visitante com os alimentos e instrumentos para seu preparo.
Art. 38. As casas de carnes, peixarias e abatedouros de animais devem atender os seguintes requisitos de higiene, bem como as normas federais e estaduais:
IV - os funcionários devem usar aventais e gorros brancos ou de cor clara;
Art. 39. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres, é obrigatório a observação das normas de higiene prevista nas legislações tanto na esfera federal, estadual e municipal.
Art. 40. Para ser concedida licença de funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços devem ser vistoriados pelo órgão competente a respeito das condições de higiene, saúde e segurança.
Parágrafo único. A fiscalização sanitária se exercerá com maior rigor nos estabelecimentos industriais, cujo funcionamento possa tornar-se nocivo ou incômodo a vizinhança pela produção de odores, gases, vapores, fumaças, poeira ou barulho.
Art. 41. Em todo local de trabalho deve haver iluminação e ventilação suficiente, observados os preceitos de legislação federal sobre higiene do trabalho e as prescrições normativas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, proporcionando ambiente de conforto técnico compatível com a natureza da atividade.
Art. 42. Em todos os locais de trabalho devem ser fornecidos aos empregados, obrigatoriamente, facilidades para a obtenção de água potável em condições higiênicas.
Art. 43. Nos estabelecimentos licenciados é obrigatória a existência de lavatórios, situados em locais adequados, a fim de facilitar aos empregados a sua higiene pessoal.
Art. 44. Quando perigosos à saúde, os materiais, as substâncias e os produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, devem conter, na etiqueta, a sua composição, a recomendação de socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo e os demais requisitos da legislação concernente.
CAPÍTULO VI - DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE,
DAS MATERNIDADES E DOS NECROTÉRIOS
Art. 45. Em hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, sobre a fiscalização sanitária, serão obrigatórios:
V - instalação da copa, cozinha e despensa conforme as exigências do art. 36, inciso II desta Lei.
Art. 46. A instalação de capelas mortuárias serão fiscalizadas pela fiscalização sanitária, e serão feitas em prédio separado e dotado de ventilação conveniente, e de pias e torneiras apropriadas e em número suficiente, estando distante, no mínimo, 20 (vinte) metros das habitações vizinhas e situada de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 47. A instalação de necrotérios obedecerá as condições do artigo anterior e deve atender os seguintes requisitos:
Art. 48. Os cemitérios serão fiscalizados pela fiscalização sanitária, e devem ser estabelecidos em pontos elevados, isentos de inundações e distantes de nascentes e fontes d’água, atendida a direção dos ventos e afastados 14 (quatorze) metros de zonas abastecidas de rede de água ou 30 (trinta) metros em zonas não providas da mesma.
Art. 49. A área de cada cemitério será fiscalizada pela fiscalização sanitária, devendo estar cercada ou murada, para que a entrada seja apenas pelos portões, estando dividida em quadras numeradas, com sepulturas e carneiras reunidas em grupo ou separadamente, segundo o melhor aproveitamento do terreno.
Art. 50. As sepulturas e carneiras serão fiscalizadas pela fiscalização sanitária e deverão ter largura e comprimento exigidos para cada caso e profundidade adequada à natureza e condições especiais do terreno.
§ 3º As funerárias e empresas especializadas em sepulturas e carneiras, deverão realizar o concretamento entre os espaços das carneiras com espessura mínima de 5 (cinco) centímetros, no momento da finalização do enterro. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.273, de 19.07.2011)
Art. 51. Em cada cemitério deve haver um ossuário ou um local separado onde sejam guardadas ou enterradas as ossamentas retiradas das sepulturas, que não forem reclamadas pelas famílias dos falecidos.
Art. 52. Nenhuma construção de mausoléu, jazigo ou ornamentos fixos e obras de artes sobre sepulturas ou carneiras será feita sem prévia licença do Município.
Parágrafo único. Todas as construções licenciadas e as já existentes nos cemitérios públicos municipais, deverão ser conservadas com pinturas ou reparos, para que os locais tornem-se acessíveis para visitar em qualquer período do ano. Em caso de abandono pelos familiares ou proprietários, os mesmos serão notificados pelo Município, que providenciará um Decreto para disciplinar.
Art. 53. Os cemitérios têm caráter secular e são administrados pela autoridade municipal.
Art. 54. Somente nos cemitérios é permitida a inumação de cadáveres humanos, ficando proibidos em quaisquer outros lugares.
Art. 55. Nenhuma inumação será feita sem que tenha sido apresentada, pelos interessados, a certidão de óbito passada pela autoridade competente.
Art. 56. Na falta de certidão de óbito, o fato deve ser imediatamente comunicado à autoridade policial, ficando o cadáver no necrotério, pelo prazo máximo de 12 horas, findas as quais será inumado depois de convenientemente examinado.
Art. 57. Salvo em época epidêmica, nenhum cadáver deve ser inumado antes de decorridas 12 horas do falecimento, exceto quando a inumação for autorizada por autoridade médica.
Art. 58. Qualquer que seja o motivo que obste uma inumação, nenhum cadáver deve permanecer insepulto por mais de 48 horas, exceto nos casos de perícia ou quando submetido a processo de embalsamento ou similar.
Art. 59. Todas as exumações dependem de licença do Município.
Art. 60. As exumações procedidas pela polícia ou por ordem das autoridades judiciárias são efetuadas sob direção e responsabilidade de médicos credenciados, podendo a Administração Municipal designar representante para acompanhar o ato, se o julgar necessário.
Art. 61. Os administradores, gerentes ou responsáveis por serviços funerários ou empresas que fornecerem caixões para enterramento, ficam sujeitos às obrigações contidas neste Código.
Art. 62. As piscinas, quanto ao uso, são classificadas em coletivas, públicas e particulares.
§ 1º As piscinas coletivas são destinadas aos associados de clubes ou aos moradores de residenciais multifamiliares ou de condomínios.
§ 2º As piscinas públicas são destinadas ao público em geral.
§ 3º As piscinas particulares são de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 63. As piscinas coletivas devem obedecer, rigorosamente, as exigências legais para seu funcionamento emitidos pelos órgãos competentes, sendo fiscalizados pela fiscalização sanitária.
§ 2º O funcionamento de piscinas públicas será disciplinado por legislação específica.
Art. 64. Os frequentadores de piscinas devem ser submetidos a exames com periodicidade igual ou inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 65. As piscinas públicas disporão de salva-vidas durante todo o horário de funcionamento.
Art. 66. A área destinada aos usuários da piscina coletiva deve ser separada por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o uso da mesma por pessoas que não se submeterem a exame médico específico e banho prévio de chuveiro.
Art. 67. Pode ser exigido, quando necessário e em casos específicos, exame bacteriológico das águas da piscina coletiva, pela autoridade sanitária.
Art. 68. A desinfecção da água das piscinas será feita com o emprego de cloro e seus compostos.
Art. 69. As piscinas devem dispor de vestiários, instalações sanitárias e chuveiros, separados por sexo.
Art. 70. Toda piscina de uso coletivo deve ter químico responsável, registrado no Conselho Regional de Química e Farmácia.
Art. 71. O número máximo permissível de banhistas, na piscina, não deve ser superior a 01 (um) em cada 2 m² (dois metros quadrados) de superfície líquida.
Art. 72. A entidade mantenedora somente receberá alvará sanitário para o funcionamento das piscinas se houver cumprimento de todas as exigências normativas estaduais e municipais.
Parágrafo único. O funcionamento de piscinas de uso coletivo sem alvará sanitário implica na sua imediata interdição.
Art. 73. A água das piscinas, fora da temporada de uso, deve manter sua condição de transparência para não se tornar foco de proliferação de insetos.
Art. 74. É vedada a permanência de animais em vias e logradouros públicos.
Art. 75. Os animais soltos ou encontrados em vias e logradouros públicos serão recolhidos pela municipalidade e ficarão sob sua guarda.
§ 3º No caso de animal apreendido, deverá ser registrado o dia, o local e a hora da apreensão, raça, sexo, pêlo, cor e outros sinais característicos identificadores.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica a cães e gatos.
Art. 76. Os cães e gatos encontrados em vias e logradouros públicos, desacompanhados de seus donos, serão recolhidos pela municipalidade e ficarão sob sua guarda.
§ 2º O animal não retirado no prazo previsto neste artigo será encaminhado a instituição de pesquisa ou doado.
Art. 77. Os proprietários de cães ou gatos são obrigados a vaciná-los contra a raiva, em período designado pelo órgão de defesa sanitária.
Art. 78. É proibida a criação e manutenção de abelhas e de suínos na zona urbana.
Parágrafo único. As situações que suscitarem dúvidas, com a permanência de outros animais, inclusive aves, serão disciplinadas e monitoradas pela vigilância sanitária.
TÍTULO III - DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 79. É vedado produzir ruídos, algazarras e sons de qualquer natureza que perturbem o sossego e o bem estar público ou que molestem a vizinhança.
§ 2º Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicionais no Município ou durante o carnaval, são toleradas excepcionalmente, inclusive em horário noturno, as manifestações proibidas no "caput" deste artigo, respeitadas as restrições em zonas de silêncio para casas de saúde, hospitais, asilos, creches e escolas.
Art. 80. É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das 8:00 horas e após as 22:00 horas, nas áreas urbanas, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 9:00 às 00:00 horas e aos domingos das 9:00 às 22:00 horas.
I - campainhas e sirenes de veículos de assistência à saúde e de segurança pública;
II - apitos ou silvos de rondas que visem a tranqüilidade pública emitidos por policiais e vigilantes e,
Art. 81. Ficam vedados serviços de alto-falantes, sons excepcionalmente ruidosos, algazarras e similares nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinema, teatro e templos religiosos nas horas de funcionamento das atividades ou eventos respectivos.
§ 1º Na distância mínima de 100 (cem) metros de casas de saúde, hospitais e asilos a proibição de que trata o "caput" deste artigo é permanente.
§ 2º O uso de alto-falantes em veículos automotores e de propulsão humana, dependerá de autorização do Executivo, e seu horário de funcionamento será de segunda á sábado, das 9:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:30 horas, sendo expressamente proibida a propaganda que:
I - perturbe o sossego público;
II - for ofensiva à moral e aos bons costumes;
III - que, de qualquer forma, possa obstruir o trânsito ou prejudicar aspectos paisagísticos ou monumentos.
Art. 82. É vedada a instalação e o funcionamento de aparelhos de som, alto-falantes, rádios, instrumentos sonoros ou musicais em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza localizados em prédios residenciais multifamiliares.
Art. 83. Nos prédios residenciais multifamiliares é vedado o uso de unidade autônoma para qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviços que determine grande fluxo de pessoas ou que emita ruídos que molestem a vizinhança, sem prejuízo do que dispuser a respectiva convenção condominial.
Art. 84. O proprietário de estabelecimento que comercializa bebidas alcoólicas é responsável pela manutenção da ordem no mesmo.
§ 2º É terminantemente proibido vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a menores de 18 (dezoito) anos, produtos cujos componentes possam causar dependência física.
§ 3º É de obrigatoriedade do proprietário, afixar cartaz em seu estabelecimento informando a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos e o telefone do Conselho Tutelar.
Art. 85. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e veículos em vias e logradouros, exceto por exigência de obras públicas ou por determinação policial.
Art. 86. É obrigatória a instalação de condições que facilitem a circulação de deficientes físicos.
§ 7º A adequação dos acessos será regulamentada por Decreto.
Art. 87. É expressamente proibido danificar ou retirar placas indicativas e de sinalização existentes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Quando ocorrer a danificação ou retirada de placas, mencionadas no "caput" deste artigo, o Município deverá comunicar e fazer o competente registro ou ocorrência policial, para que junto com o Departamento de Trânsito, sejam levantadas responsabilidades civis e criminais.
Art. 88. A municipalidade poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 89. É proibido dificultar o trânsito ou molestar pedestres através de:
VI - condução de animais sobre passeios e jardins ou amarrá-los em postes, árvores, grades ou portas;
VII - deposição de materiais ou detritos que possam incomodar os transeuntes, e
VIII - ter sobre os passeios cadeiras, mesas, mostruários e placas comerciais, carrinhos ou qualquer outra coisa que intercepte o livre trânsito.
Art. 90. As invasões de logradouros e de outras áreas públicas serão punidas conforme as determinações estabelecidas nesta lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
§ 2º Idêntica providência à referida no § 1º deste artigo deverá ser tomada pelo órgão municipal competente, ou seja, pelo setor de fiscalização sanitária, no caso de invasão e ocupação de faixa de preservação permanente, cursos d’água e canais e se houver redução indevida de parte da respectiva área ou logradouro público.
§ 3º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator será obrigado a ressarcir à municipalidade, os gastos provenientes dos serviços realizados para recuperar o bem público.
Art. 91. A depredação ou a destruição de prédios públicos, equipamentos urbanos, placas indicativas ou de sinalização, árvores e jardins, logradouros e outras obras públicas, será punida conforme as determinações estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 92. Os terrenos edificados ou não, com frente para via ou logradouro público, devem ser obrigatoriamente cercados e possuírem passeio público em toda a extensão de testada, bem como do ajardinamento das áreas quando houver essa exigência.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo é obrigatório para logradouros ou vias públicas pavimentadas ou que apresentem meio-fio e sarjeta.
Art. 93. Nos muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas e rurais, os proprietários dos imóveis confinantes devem concorrer em partes iguais para as despesas de construção e conservação, segundo as regras do Código Civil Brasileiro.
Art. 94. A distância entre cercas de divisas de propriedades e florestas cultivadas, bem como entre cercas de divisas com as faixas de domínio das estradas municipais obedecerá os limites estabelecidos em Lei Estadual, bem como orientações e normas técnicas de segurança constantes na Legislação Federal.
Art. 95. O proprietário de terreno, edificado ou não, é obrigado a construir drenos internos para escoamento de águas pluviais, evitando o desvio ou a infiltração que causem prejuízo ou danos a vias ou logradouros públicos ou a propriedades vizinhas.
Art. 96. O proprietário poderá ser intimado pela municipalidade a executar passeio, muro, cerca ou ainda outras obras necessárias de interesse público, sem prejuízo da multa.
Art. 97. É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.
§ 1º Os tapumes podem ocupar, no máximo, até 1/3 (um terço) da largura do passeio público, preservando a faixa mínima de um metro para a circulação de pedestres e é obrigatória a prévia autorização do órgão municipal competente.
Art. 98. O uso de andaimes fica condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:
Art. 99. A colocação de tapumes e andaimes não pode prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas indicativas e de sinalização, bem como o funcionamento de qualquer serviço público e a segurança da coletividade.
§ 2º Os materiais de construção que devam ser descarregados fora da área do tapume, obrigatoriamente devem ser recolhidos pelo proprietário ao interior da obra no prazo de 12 (doze) horas, contado a partir do ato de descarga.
Art. 100. É proibido efetuar escavações, promover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do órgão municipal competente.
Art. 101. A colocação de marquises e toldos sobre passeios, qualquer que seja o material empregado, deve ser autorizada previamente pelo órgão municipal competente.
Art. 102. Todo aquele que depositar qualquer tipo de objeto, material ou entulho, inclusive placas de anúncios e propagandas publicitárias, ocupando o passeio, canteiros ou parte da via ou do logradouro público e com isso obstruir ou dificultar a passagem/visualização dos pedestres e veículos, bem como pondo em risco a segurança da coletividade, fica sujeito:
I - à apreensão do objeto ou material e,
Parágrafo único. O responsável será intimado a retirar o objeto, material ou entulho no prazo de 12 (doze) horas, contado a partir do ato de notificação, e não o fazendo fica sujeito às multas previstas nesta Lei e ao ressarcimento dos gastos efetuados, na realização dos serviços pela municipalidade.
Art. 103. Somente é permitida a armação de palanques e tablados provisórios, em vias e logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, nas seguintes condições:
Art. 104. A instalação de colunas, suportes e painéis artísticos, de anúncios comerciais e políticos, de caixas ou cestas coletoras de lixo, de bancas de jornais e revistas, de bancos e abrigos, em vias ou logradouros públicos, somente será permitida mediante licença prévia da municipalidade e após atendidas as exigências desta Lei.
Art. 105. Os estabelecimentos comerciais somente podem ocupar, com mesas e cadeiras apropriadas, bem como mostruários e placas comerciais, carrinhos ou qualquer outra coisa, parte do passeio correspondente à testada da edificação desde que a largura do passeio público seja igual ou superior a 2 (dois) metros, mediante autorização do órgão municipal responsável que levará em consideração eventual perturbação do sossego público.
Parágrafo único. A ocupação a que se refere o caput deste artigo, somente em relação à colocação de mesas e cadeiras por parte dos estabelecimentos comerciais será livre aos sábados a partir das 17:00 horas e aos domingos e feriados será de livre disposição, ressalvando eventual perturbação do sossego público.
CAPÍTULO VI - DAS ESTRADAS E SERVIDÕES MUNICIPAIS
Art. 106. O sistema de estradas e servidões administrativas municipais tem por finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades urbanas deste Município e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral.
Parágrafo único. As servidões têm a missão de permitir o acesso, a partir das glebas e terrenos, às estradas municipais, estaduais e federais.
Art. 107. Para aceitação e oficialização por parte do Município de estradas ou servidões já existentes que constituem frente de glebas ou terrenos, é indispensável que tenham condição de preencher as exigências técnicas mínimas para que assegurem o livre trânsito.
§ 2º O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito, pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou a servidões para o qual se deseja aprovação oficial, a fim de que se integre ao sistema de estradas e servidões municipais.
§ 3º A doação da faixa de estradas ou de servidões deve ser feita pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou servidões em causa, mediante documento público devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 108. A estrada ou servidão dentro do estabelecimento agrícola, pecuário ou agro-industrial que for aberto ao trânsito público, deve ser gravado pelo proprietário como servidão pública, mediante documento devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 109. Fica proibida a abertura, para uso público, de estradas ou caminhos no território deste município constituindo frente de glebas ou terrenos sem a prévia autorização do Município.
Art. 110. Nos casos de doação ao Município das faixas e terrenos tecnicamente exigíveis para estradas e caminhos municipais, não haverá qualquer indenização por parte da municipalidade, relativamente a áreas remanescentes.
Art. 111. As faixas de domínio das estradas e servidões públicas municipais obedecem às disposições contidas no PDDUR, têm, como largura mínima, as seguintes dimensões:
I - estradas - TKs: 12 (doze) metros de cada lado, considerados a partir do eixo da estrada;
II - servidão: 05 (cinco) metros de cada lado, considerados a partir do eixo da estrada.
Art. 112. Ninguém poderá fechar, desviar ou modificar estradas e servidões municipais, assim como utilizar sua faixa de domínio para fins particulares de qualquer espécie.
Art. 113. É proibida a abertura de valetas dentro da faixa de domínio da estrada pública sem licença do Município.
Art. 114. O escoamento de águas pluviais de servidões ou terrenos particulares deve ser feito de modo que não prejudique o leito de rodagem da estrada pública, sendo fiscalizado pela vigilância sanitária municipal.
Parágrafo único. O acesso as propriedades particulares e servidões municipais deverão ser dotadas de escoamento e/ou passagem de águas pluviais de acordo com normas técnicas de dimensionamento.
Art. 115. É proibido atear fogo na vegetação das áreas de domínio das estradas e servidões, cabendo a fiscalização sanitária e do meio ambiente a verificação e controle, numa faixa de:
I - quinze metros de cada lado, na projeção em ângulo reto sobre o solo, do eixo das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica;
II - quinze metros de cada lado das rodovias, estaduais e federais, e de ferrovias, medidos a partir da faixa de domínio.
Art. 117. A exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença prévia do órgão municipal competente, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1º São meios de publicidade, todos os cartazes, letreiros, faixas, programas, painéis, emblemas, panfletos, folders, placas, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo ou processo, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou passeios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.032, de 05.10.2017)
§ 1º São meios de publicidade, todos os cartazes, letreiros, faixas, programas, painéis, emblemas, placas, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo ou processo, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou passeios. (redação original)
Art. 118. A propaganda em lugares públicos, realizada por meio de ampliadores de voz, alto-falantes, propagandistas, telões ou telas cinematográficas sujeita-se, igualmente, à prévia licença da municipalidade e ao pagamento de taxa respectiva.
Art. 119. É vedada a utilização de meios de publicidade que:
Art. 120. Os pedidos de licença para publicidade, por meios de cartazes, anúncios e similares, devem indicar:
Art. 121. Os cartazes, anúncios e similares devem ser conservados em perfeitas condições, sendo renovados ou limpados sempre que tais providências sejam necessárias à bem da estética urbana e da segurança pública.
§ 1º Cartazes e faixas referentes a eventos com data determinada deverão ser retirados no prazo de 07 (sete) dias contados a partir do término do evento.
§ 2º Se não houver modificação de dizeres ou de localização, os consertos e reparos de cartazes, anúncios e similares dependerão apenas de comunicação escrita à municipalidade.
§ 3º É expressamente proibido afixar propagandas em postes de iluminação pública, bens públicos e lançar estes materiais nos terrenos baldios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.032, de 05.10.2017)
§ 4º Faixas com manifestações populares deverão ser devidamente autorizadas pelo Executivo com prazo expresso, para retirada.
§ 5º As infrações aos dispositivos previstos neste título, sujeitarão o infrator à pena de advertência, multa do estabelecimento, cassação de licença e apreensão, podendo ser imposta também a obrigação de fazer ou desfazer, cumulativamente, sem prejuízos das demais sanções civis e criminais.
§ 6º Em caso de reincidência, sendo o infrator empresa de publicidade, poderá o poder público cassar o alvará de licença para funcionamento da empresa.
§ 3º É expressamente proibido afixar propagandas em postes de iluminação pública e bens públicos. (redação original)
Art. 122. Os cartazes, anúncios e similares que não atenderem as exigências previstas, serão retirados e apreendidos até que os responsáveis as satisfaçam, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
CAPÍTULO VIII - DA POLUIÇÃO CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 123. Fica proibido pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar monumento ou edificação, público ou particular.
§ 1º Pena: Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e reparação do dano.
§ 2º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aumentada em dobro.
§ 3º A infração do disposto neste artigo acarretará lavratura de auto de infração, nos termos desta Lei.
TÍTULO IV - DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
Art. 124. Para a realização de divertimentos e festejos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, é obrigatória a licença prévia do Município.
§ 1º Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências, desde que devidamente cadastradas no município.
Art. 125. Para a concessão da licença, deve ser feito requerimento ao órgão competente da Administração Pública, instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências relativas à construção, à segurança, à higiene e à comodidade do público.
II - apresentação do laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional legalmente habilitado e cadastrado no Município, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como do funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso e,
I - nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário, ou seja, promotor;
V - data de sua expedição e prazo de vigência;
VI - horário de funcionamento e,
VII - nome a assinatura da autoridade municipal que examinou o processo administrativo e o deferiu.
Art. 126. Em toda casa de diversão ou sala de espetáculos, deve ser franqueado o acesso da fiscalização das autoridades judiciárias, policiais e municipais.
Art. 127. Em todas as casas de diversões públicas devem ser observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Edificações:
IX - proibição ao consumo de cigarro e assemelhados, exceto a existência de lugar específico para tal finalidade;
Art. 128. Em caso de modificação do programa ou de horário, os promotores devolverão aos clientes que a solicitarem, a quantia relativa ao preço integral da entrada.
Art. 129. Os ingressos não podem ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação.
Art. 130. As condições mínimas de segurança, higiene e comodidade do público devem ser, periódica e obrigatoriamente, inspecionadas pelos órgãos competentes do Município.
Art. 131. Para a concessão da licença, deve ser feito requerimento ao órgão competente da Administração Pública, instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências relativas à construção, à segurança, à higiene e À comodidade do público.
II - a apresentação do laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional legalmente habilitado e cadastrado no Município, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como do funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso e
V - data da sua expedição e prazo de vigência;
VII - nome e assinatura da autoridade municipal que examinou o processo administrativo e o deferiu.
Art. 132. De conformidade com o resultado de inspeção, o órgão competente do Município pode exigir:
§ 1º A falta de cumprimento das prescrições do presente artigo sujeita o infrator à suspensão da licença de funcionamento por 30 (trinta) dias e, na reincidência, por até 90 (noventa) dias.
§ 2º A licença de funcionamento de casas e locais de diversões públicas pode ser cassada e o local interditado enquanto não forem sanadas as infrações apontadas em vistorias.
Art. 133. Na localização de salões de baile, clubes, casas noturnas e estabelecimentos de diversões eletrônicas ou sonoras, o órgão responsável deve ter sempre em vista o sossego e o decoro público.
Art. 134. Na instalação de circos de lona e parques de diversões, devem ser observadas as seguintes exigências:
II - estarem afastados de qualquer edificações por uma distância mínima de 10 (dez) metros;
III - situarem-se a uma distância que não perturbe o funcionamento de casas de saúde, hospitais, asilos e estabelecimentos educacionais e;
IV - possuir licença do Corpo de Bombeiros e ART do responsável técnico.
Art. 135. A licença para funcionamento de circos e parques de diversões será concedida por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos, podendo ser renovada.
Art. 136. A administração poderá, a seu critério, estabelecer caução, como garantia das despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro utilizado ou ofertado por circo ou parque de diversões.
Art. 137. Sem prejuízo das recomendações e das sanções previstas nesta Lei, a municipalidade poderá fiscalizar, acatar denúncias e dar encaminhamento, às instâncias competentes, das infrações a normas legais, estaduais e federais que se relacionem com as diversões públicas e o seu bom funcionamento.
§ 1º Constatada a situação contida no "caput" deste artigo, e considerada sua gravidade, a autoridade municipal poderá determinar a suspensão de funcionamento ou interdição do local até que se manifeste o órgão competente, ou seja, eliminada a irregularidade.
§ 2º Merecerá especial atenção a observância da Lei Federal nº 8.069, de 11/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seu sucedâneo, nos tópicos que se referem às diversões públicas, notadamente os seguintes:
TÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDÚSTRIAS.
Art. 138. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços ou o exercício de qualquer atividade, inclusive, ambulante ou eventual, poderá se localizar e funcionar sem prévia licença da municipalidade, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
§ 2º O pedido de licenciamento deve ter encaminhamento anterior à instalação da atividade e terá parecer e despacho no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da entrega de todos os documentos exigidos.
§ 3º A licença para funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, é sempre precedida de exame do local e depende de aprovação da fiscalização de posturas e, quando necessário, da autoridade sanitária e ambiental competente.
§ 4º O estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços em funcionamento ou o exercício de qualquer atividade, sem a prévia licença municipal, será fechado ou terá que encerrar suas atividades imediatamente.
Art. 139. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de localização em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido, sendo que em caso de descumprimento, estará sujeito a multa.
Parágrafo único. Ninguém poderá opor-se a que os agentes fiscais da Prefeitura, em exercício da função, inspecionem o interior dos estabelecimentos ou casas para verificar o cumprimento das posturas que lhe são relativas.
Art. 140. É expressamente proibida a instalação fora das áreas industriais, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde e a segurança pública.
Art. 141. Para mudança de local, atividade, sócios, razão social, alteração nas características do estabelecimento ou inclusão de atividade de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, deve ser solicitado novo alvará de localização.
Parágrafo único. Em verificada a irregularidade, haverá notificação e, em descumprimento às exigências, será aplicada a multa, sem prejuízo do fechamento.
Art. 142. A licença de localização será cassada:
I - quando for constatada desconformidade com o alvará;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da preservação do meio ambiente, da moral, do sossego e da segurança pública;
IV - por exigência da autoridade municipal, estadual ou federal, comprovados os motivos que fundamentarem a solicitação.
Art. 143. O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de segunda-feira a sábado é livre e obedecerá aos limites estabelecidos em Lei Federal.
§ 1º O funcionamento do comércio aos domingos fica proibido, excetuando-se a abertura em até 06 domingos por ano, a serem definidos pelos comerciantes, com carga horária máxima de 06 (seis) horas.
I - Os estabelecimentos comerciais de que trata o parágrafo acima deverão atender ao disposto nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal.
II - O funcionamento dos estabelecimentos comerciais será livre, inclusive aos domingos, se operados pelos sócios e/ou familiares.
§ 2º O horário de funcionamento de Padarias, Mini-Mercados, Mercados e Supermercados é livre e obedecerá aos limites estabelecidos em Lei Federal.
§ 3º O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é livre, sendo-lhes facultado, ainda, o funcionamento ininterrupto, dia e noite.
§ 4º As farmácias, em esquema de rodízio, deverão manter plantões para que a população sempre disponha de atendimento aos domingos, feriados e fora do horário normal de funcionamento.
§ 5º Estipulado o esquema de rodízio será comunicado ao Município para efeito de fiscalização, devendo, ainda, cada estabelecimento, quando fechado, deixar de forma visível ao público o nome e endereço da farmácia de plantão.
§ 6º Não estão sujeitos a limite de horário, os seguintes estabelecimentos:
V - outros não aqui especificados serão regulamentados por legislação complementar.
Art. 144. É considerado comércio ambulante aquele exercido temporariamente para a venda de produtos primários, especialmente dos sazonais, para a venda de bijuterias, de produtos artesanais e lanches rápidos através do sistema "camelô" ou de feiras periódicas.
Art. 145. O exercício do comércio ambulante depende, sempre, de alvará de licença prévia do Município, mediante requerimento do interessado.
Art. 146. Na licença concedida, devem constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
IV - ramo de atividades e
Art. 147. Ao vendedor ambulante é vedado:
Parágrafo único. A mercadoria ou objetos apreendidos obedecerão ao que trata neste Código, no Capítulo "Das Coisas Apreendidas".
Art. 148. As bancas para venda de jornais e revistas podem ser autorizadas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
Art. 149. A localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas dependem de licença prévia do Poder Executivo municipal.
Art. 150. O proprietário de banca de jornais e revistas, no ato de concessão da licença, comprometer-se-á, por escrito, em não se opor a deslocamentos para locais indicados pelo órgão municipal ou a remoção se isso for de interesse público.
Art. 151. Para concessão de licença de funcionamento de depósito de sucata ou de desmonte de veículos, deverá ser obtida licença ambiental do órgão municipal competente, devendo o requerimento ser assinado pelo proprietário ou locador do terreno, obedecidos os seguintes requisitos:
§ 1º A licença para localização de depósito de sucata e de desmonte de veículos será sempre por prazo fixo e a título precário, podendo ser cassada após comprovação de irregularidades apuradas em processo com ampla defesa.
Art. 152. É proibida a localização de depósito de sucata e de desmonte de veículos na faixa de 300 (trezentos) metros de distância de escolas, prédios públicos e de saúde, cursos d’água, banhados e nas áreas residenciais.
Art. 153. O funcionamento de oficinas de conserto de automóveis e similares só será permitido se possuírem dependências e áreas suficientes para o recolhimento de veículos, sendo obrigatório o licenciamento ambiental.
Art. 154. Nas oficinas de consertos de automóveis e similares, os serviços de pintura devem ser executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho e para as propriedades vizinhas e vias públicas.
Art. 155. A instalação e localização de postos de serviços e de abastecimento de combustível para veículos e depósitos de gás e de outros inflamáveis, ficam sujeitos à viabilidade, observando o PDDUR, à aprovação do projeto, e à concessão de licença pelo Município, com anuência do Corpo de Bombeiros, observado o disposto na legislação sobre meio ambiente.
Parágrafo único. O Município negará aprovação de projeto e a concessão de licença se a instalação do posto, bombas ou depósitos, prejudicar, de algum modo, a segurança da coletividade e a circulação de veículos na via pública, somente podendo ser concedida à licença para terrenos distanciados no mínimo 200 metros de escola, hospital, cinema, e outros estabelecimentos de afluência pública.
Art. 156. No projeto dos equipamentos e nas instalações dos postos de serviços e abastecimento de veículos e depósitos de gás, devem constar à planta de localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento.
Art. 157. Os depósitos de inflamáveis devem obedecer, em todos os seus detalhes e funcionamento, o que prescreve a legislação federal sobre a matéria e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 158. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos devem apresentar, obrigatoriamente:
§ 3º Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só podem ser realizados nos recintos apropriados, sendo estes, obrigatoriamente, dotados de instalação destinada a evitar a acumulação de água e resíduos lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público ou corpos d’água, que será fiscalizada pelos agentes municipais da saúde e meio-ambiente.
Art. 159. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 160. É infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da fiscalização que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 161. A infração, além da obrigação de fazer ou desfazer, determinará a aplicação da pena pecuniária de multa, observada os limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A infração a qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator a multa cujo valor será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 162. Se a pena, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, não for satisfeita no prazo legal, o infrator sujeita-se à execução judicial do respectivo valor.
Art. 163. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Art. 164. A cada reincidência específica as multas serão fixadas em dobro.
Art. 165. As penalidades constantes nesta Lei não isentam o infrator do cumprimento de exigência que a houver determinado e de reparar o dano resultante da infração na forma determinada.
Art. 166. Os débitos decorrentes de multa e ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares serão atualizados em valor monetário.
Art. 167. Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito do Município.
§ 2º A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito e no caso de continuidade da venda, deverá solicitar o licenciamento.
Art. 168. No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 10 (dez) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pelo Município.
Art. 169. Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação e retirada do depósito do Município, será de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. Após o vencimento do prazo a que se refere o presente artigo, o material ou mercadoria não perecível será vendido em leilão público, e as mercadorias perecíveis distribuído a casas de caridade, a critério do Prefeito.
Art. 170. Das mercadorias apreendidas de vendedor ambulante, sem licença do Município, haverá destinação apropriada a cada caso para as seguintes:
Art. 171. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas constantes nesta Lei:
Art. 172. Sempre que a infração for cometida por qualquer dos agentes de que trata o artigo anterior a pena recairá sobre:
II - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o portador de doença mental e,
Art. 173. As advertências para o cumprimento de disposições desta e das demais leis e decretos municipais podem ser objeto de Notificação Preliminar que será expedida pelos órgãos municipais competentes.
Art. 174. A Notificação Preliminar será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos:
III - prazo máximo de 30 (trinta) dias ou a critério do agente fiscal para regularizar a situação;
§ 3º Quando for constatada pelo Agente Fiscal qualquer irregularidade, devidamente justificada, que possa causar dano a saúde, a segurança pública e ao meio-ambiente, o prazo da notificação preliminar será de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 175. Decorrido o prazo fixado pela Notificação Preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências para sanar as irregularidades apontadas, será lavrado o Auto de Infração e imposição de multa.
CAPÍTULO IV - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Art. 176. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.
Art. 177. Dá motivo a lavratura de Auto de Infração e imposição de multa, qualquer violação das normas desta Lei que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos municipais competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração e imposição de multa.
Art. 178. São autoridades para lavrar o Auto de Infração e imposição de multas, os fiscais e outros servidores municipais designados pelo Prefeito.
Parágrafo único. É atribuição dos órgãos municipais competentes confirmar os autos de infração e aplicar as multas.
Art. 179. Os autos de infração lavrados em formulários padronizados ou modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devem conter, obrigatoriamente:
III - o nome do infrator, sua profissão, CPF ou CNPJ, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência;
Art. 180. Recusando-se o infrator a assinar o Auto, a recusa será averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
Art. 181. O infrator tem prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, contado a partir da intimação da lavratura do Auto de Infração.
Art. 182. Sendo a defesa julgada improcedente, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será lançada multa ao infrator, que, intimado, deverá recolhê-la no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 183. Recebida à defesa dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas.
Art. 184. O órgão competente do Município tem prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão sobre o processo.
Art. 185. O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão de primeira instância:
Art. 186. Da decisão de primeira instância, cabe recurso ao Prefeito.
Art. 187. O recurso será feito por petição, facultada a anexação de documentos.
Art. 188. O Prefeito tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão final.
Art. 189. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, não incidirá, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais valores no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.
Art. 190. As decisões definitivas serão executadas pela notificação do infrator para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis satisfazer o pagamento da multa e efetivar o ressarcimento devido.
Art. 191. Além da obrigação de fazer ou desfazer, da apreensão de mercadorias e produtos objeto da infração e da aplicação da pena de multa, na forma e termos dos Capítulos anteriores deste Título, os infratores ficam sujeitos às penalidades de suspensão temporária e de cancelamento da licença e interdição da atividade ou estabelecimento, nos casos previstos nesta Lei e sempre que as situações de infringência a seus preceitos não forem removidas.
Art. 192. A aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior dar-se-á por ato do agente fiscal competente, em decisão fundamentada, no expediente administrativo aberto com a Notificação Preliminar e instruído com o Auto de Infração, a defesa e sua apreciação e o recurso e sua decisão, quando for o caso.
Art. 193. Determinada a aplicação das sanções referidas neste Capítulo, sua execução será cumprida pelos agentes encarregados da fiscalização, com auxílio de força policial quando necessário, previamente requerido à repartição estadual competente pelo titular do Poder Executivo.
Parágrafo único. Em caso de resistência que possa colocar em risco os agentes municipais encarregados de cumprir a decisão, o Município recorrerá à via judicial.
Art. 194. Todo o indivíduo que embaraçar, desacatar, iludir ou ofender, física ou verbalmente, qualquer agente municipal em exercício das suas funções, deverá ser imediatamente apresentado à autoridade competente para os devidos fins e lavrado contra o mesmo o boletim de ocorrência.
Art. 195. Em caso de nulidade de procedimento que importar a ineficácia da medida administrativa aplicada, caberá à autoridade hierarquicamente superior à que praticar o ato determinar a reabertura do processo administrativo para tornar efetiva a sanção cabível, após correção do procedimento.
Art. 196. Na aplicação dos dispositivos desta lei e no exame, apreciação e decisão relativa aos atos administrativos nela previstos, a Administração valer-se-á dos preceitos, institutos, categorias jurídicas e princípios gerais de direito constitucional, civil, processual e administrativo.
Art. 197. Na reincidência de qualquer infração aos dispositivos deste código a multa será elevada em dobro.
Art. 198. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a aplicação deste Código no que couber.
Art. 199. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 473, de 26 de setembro de 1959 (Código de Posturas); Lei nº 615, de 25 de janeiro de 1964; Lei nº 628, de 02 de outubro de 1964; Lei nº 629, de 02 de outubro de 1964; Lei nº 899, de 14 de junho de 1974; Lei nº 903, de 22 de outubro de 1974; Lei nº 915, de 22 de janeiro de 1975 e Lei nº 2.285/2003, de 03 de setembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 13 de julho de 2009.
Namir Luiz Jantsch

References: ARTIGO 538
 ARTIGO 259
 ARTIGO 424
 ARTIGO 279
 ARTIGO 284
 artigo 9
 artigo 8