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Timestamp: 2017-11-23 13:05:43+00:00

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LEI Nº 11.369 - Enquadramento
Altera a estrutura de cargos e a remuneração das carreiras de Agente Penitenciário e de Delegado de Polícia Civil, cria o Prêmio por Desempenho Policial, na forma que indica, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos da carreira de
Agente Penitenciário os seguintes valores da Gratificação de Serviços Penitenciários¬ GSP, na forma que segue:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir de 01 de fevereiro de 2009;
II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2009;
III - R$ 40,00 (quarenta reais), a partir de 01 de janeiro de 2010;
IV - R$ 40,00 (quarenta reais), a partir de 01 de setembro de 2010;
V - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a partir de 01 de janeiro de 2011;
VI - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a partir de 01 de outubro de 2011.
Parágrafo único - O vencimento básico e a Gratificação de Serviços
Penitenciários ¬ GSP, resultantes da aplicação do disposto nos incisos I a III deste artigo, estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais que ocorrerem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
Art. 2º - Ficam criados cargos efetivos na carreira de Agente Penitenciário, de
que trata a Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, passando a ser o quantitativo de cada Classe conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O inciso IV do artigo 7º da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997,
IV - aptidão física e mental para o cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em edital.”
Art. 4º - Fica incluído o inciso V ao artigo 7º da Lei nº 7.209, de 20 de
novembro de 1997, com a seguinte redação:
V - possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria B.”
Art. 5º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil dar-se-á na 3ª
classe, integrada por 323 cargos.
Parágrafo único - Os cargos das classes seguintes à inicial serão providos por
promoção, sendo o quantitativo definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II desta Lei sobre o número de cargos ocupados na classe imediatamente anterior.
Art. 6º - Os ocupantes dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil que
até 31 de julho de 2009 sejam estáveis, possuam interstício mínimo de 02 (dois) anos na classe ocupada e não estejam em gozo de licença para tratar de interesse particular serão enquadrados em 1º de agosto de 2009 na classe imediatamente superior.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil que deixarem de cumprir qualquer dos requisitos fixados no caput deste artigo, terão a oportunidade de comprovar a aquisição da estabilidade, o decurso do interstício mínimo de dois anos na classe em que se encontrarem ou a suspensão da licença para tratar de interesse particular, até o dia 31 de janeiro de 2010, promovendo-se, no dia 01 de fevereiro de 2010 a segunda etapa do enquadramento.
Art. 7º - Aplicam-se às promoções que ocorrerem após o enquadramento
previsto no artigo 6º desta Lei os percentuais definidos no Anexo II desta Lei.
§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a Secretaria da Segurança
Pública divulgará anualmente o número de cargos em cada classe a serem providos mediante promoção.
§ 2º - O Poder Executivo estabelecerá a quantidade de cargos da classe inicial
da carreira de Delegado de Polícia Civil após o enquadramento de que trata o artigo 6º desta Lei.
Art. 8º - É requisito especial para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia
Civil, além dos previstos no artigo 8º da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a aptidão física e mental para o cargo, a ser comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em Edital.
Art. 9º - Os dispositivos da Lei nº 7.146, de 27 de agosto de 1997, abaixo
indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - O inciso III do artigo 11:
III - aptidão física e mental para o cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em edital.”
“Art. 12 - O desenvolvimento do servidor policial civil na carreira dar-se-á por promoção, que consiste na passagem de uma classe para a imediatamente superior”.
Art. 10 - Ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos da carreira de
Delegado de Polícia Civil os seguintes valores da Gratificação de Atividade Jurídica ¬ GAJ, na forma que segue:
I - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2009;
II - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2010;
III - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2011.
Parágrafo único - O vencimento básico e a Gratificação de Atividade Jurídica GAJ, resultantes da aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, que ocorrerem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
Art. 11 - Fica instituído o Prêmio por Desempenho Policial para os integrantes
da carreira de Delegado de Polícia Civil, a título de remuneração variável de caráter eventual e não obrigatório, em virtude do alcance de resultados e metas pré-estabelecidas em regulamento próprio.
§ 1º - O prêmio de que trata o caput deste artigo contemplará resultado grupal
ou institucional e não substitui ou complementa a remuneração devida ao servidor, nem constitui base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
§ 2º - O Prêmio por Desempenho Policial será concedido uma única vez em
cada período de 01 (um) ano civil e contemplará, no máximo, 30% (trinta por cento) do total dos servidores da carreira de que trata o caput deste artigo, que atuem exclusivamente na área-fim.
§ 3º - O valor máximo do Prêmio por Desempenho Policial a ser concedido
anualmente ao servidor corresponderá ao resultado da soma do vencimento básico com a Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ do mês anterior ao da concessão.
§ 4º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação do Prêmio a que se
Desempenho Fazendário ¬ PDF, Gratificação Especial por Produtividade ¬ GEP, prevista no artigo 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica ¬ GIQ, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes ¬ GET e Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia - GEP.
§ 6º - As demais condições e limites para a concessão do Prêmio por
Desempenho Policial serão previstas em regulamento próprio.
§ 7º - A aferição do desempenho policial dar-se-á a partir de 2009, com efeitos
financeiros em 2010, conforme for definido em regulamento.
Art. 12° - A concessão da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema
Prisional ¬ GEUSP, instituída pela Lei nº 11.056, de 26 de junho de 2008, fica retroagida a 1º de fevereiro de 2008.
§ 1º - O percentual a ser concedido da gratificação prevista no caput deste
artigo será de 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2011.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior produzirá efeitos financeiros retroativos
a 1º de setembro de 2010.
Art. 13° - Ressalvado o disposto no artigo 6º desta Lei, o provimento dos cargos
da carreira de Delegado de Polícia Civil e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 14° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2009. Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo
5º da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, e o artigo 7º da Lei 7.596, de 07 de fevereiro de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2009.

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 169
 artigo
5
 artigo 7