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Timestamp: 2019-01-18 19:36:13+00:00

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Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012
Altera a denominação do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD para Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
I - vigilância e capturas;
II - atendimento:
a) ao turista;
b) nas áreas abrangidas:
1. pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas e Internacionais de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e de Viracopos - Campinas;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para item 1) :
"1 - pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos;"; (NR)
2. pelos sistemas de transportes de responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, no Município de São Paulo;
c) em locais de eventos de repercussão nacional e internacional;
Artigo 3º - O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE tem a seguinte estrutura:
II - Divisão de Vigilância e Capturas, com:
a) Assistência Policial, com:
1. Equipe de Informações Criminais;
2. Equipe de Telecomunicações Policiais;
b) 1ª Delegacia de Polícia de Vigilância e Capturas;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Vigilância e Capturas;
d) 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER;
e) 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes;
f) Presídio da Polícia Civil, com Núcleo de Classificação Criminológica;
III - Divisão Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR, com:
b) 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto de São Paulo - Congonhas;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas;
f) 5ª Delegacia de Polícia - Metropolitano;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para inciso) :
"III - Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, com:
f) 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Porto de Santos;
g) 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano;
h) Grupo de Proteção a Dignitários;"; (NR)
IV - Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, com:
b) Serviço Técnico de Armas, com:
1. Equipe de Cadastro de Armas;
2. Equipe de Autorizações;
c) Serviço Técnico de Produtos Químicos, com Equipe de Autorizações;
d) Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos, com Equipe de Autorizações;
e) Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para alínea) :
"e) Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos;"; (NR)
f) Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados;
b) Assistência Policial do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE;
c) Divisões de Vigilância e Capturas, Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos;
"c) Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos;"; (NR)
b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II, alíneas "a" a "e", III e IV, alíneas "a" e "f", deste artigo;
c) Presídio da Polícia Civil;
d) Serviços Técnicos previstos nas alíneas "b" a "e" do inciso IV deste artigo.
§ 2° - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
2. de Serviço, os Núcleos da Divisão de Administração.
§ 3º - O Grupo de Operações Especiais - GOE terá como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para §) :
"§ 3º - Os Grupos de Operações Especiais - GOE e de Proteção aos Dignitários terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia."; (NR)
Artigo 7º - O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE tem as seguintes atribuições básicas:
I - receber e processar o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão de adolescentes infratores;
II - providenciar o levantamento dos mandados de prisão prescritos, devolvendo-os à Justiça;
III - alimentar e manter arquivo atualizado:
a) dos procurados pela Justiça e adolescentes a serem custodiados;
b) das prisões em flagrante;
c) dos mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos pela Justiça;
IV - manter intercâmbio com autoridades federais e congêneres dos Estados, visando à captura de condenados, descoberta de paradeiros e informações de interesse policial;
V - coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado nas áreas abrangidas:
a) pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas e Internacionais de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e de Viracopos - Campinas;
"a) pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos;"; (NR)
b) pelos sistemas de transportes de responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, no Município de São Paulo;
VI - apurar e reprimir:
a) os delitos contra turistas;
b) as infrações penais relacionadas com produtos controlados na Capital, nos termos da legislação em vigor;
VII - promover as atividades da Polícia Civil em locais de eventos de repercussão nacional e internacional.
Artigo 8º - A Assistência Policial do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE tem as seguintes atribuições:
d) organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na apuração e repressão aos delitos em sua circunscrição;
Artigo 9° - As Assistências Policiais das Divisões de Vigilância e Capturas, Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.
Parágrafo único - A Assistência Técnica da Divisão de Vigilância e Capturas tem, ainda, as seguintes atribuições:
1. por meio da Equipe de Informações Criminais, alimentar e manter arquivo atualizado das informações criminais, para subsidiar as unidades policiais civis;
2. por meio da Equipe de Telecomunicações Policiais:
a) operar os equipamentos de telecomunicações da Divisão, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento;
b) manter arquivo atualizado das mensagens recebidas e expedidas.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para artigo) :
"Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.
Parágrafo único - A Assistência Policial da Divisão de Vigilância e Capturas tem, ainda, as seguintes atribuições:
b) manter arquivo atualizado das mensagens recebidas e expedidas."; (NR)
Das Divisões de Vigilância e Capturas, Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova denominação para subseção) :
Das Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos"; (NR)
Artigo 10 - A Divisão de Vigilância e Capturas tem as seguintes atribuições:
I - por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Vigilância e Capturas:
b) proceder, periodicamente, ao levantamento de mandados de prisão prescritos, devolvendo-os à Justiça;
c) alimentar e manter arquivo atualizado:
1. dos procurados pela Justiça e dos mandados de prisão expedidos, dispondo sempre de relação atualizada a respeito;
2. das prisões em flagrante;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 60.929, de 2 de dezembro de 2014 (art.2º) :
“d) apurar e reprimir as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de prisão;”;
II - por meio da 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER:
“d) apurar e reprimir as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de cartas precatórias e de mandados de prisão;”;
III - por meio da 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes:
a) receber e processar o cumprimento de mandados de busca e de apreensão de adolescentes infratores;
b) alimentar e manter arquivo atualizado:
1. dos adolescentes a serem custodiados;
2. dos mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça;
“c) apurar e reprimir as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de busca e de apreensão de adolescentes infratores;”.
IV - por meio do Presídio da Polícia Civil:
a) recolher os policiais civis presos provisoriamente, bem como aqueles que, nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, perderem cargo ou função pública;
Artigo 11 - A Divisão Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR tem as seguintes atribuições:
I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital:
a) apurar e reprimir os crimes contra turistas;
b) promover as atividades da Polícia Civil em locais de eventos de repercussão nacional e internacional;
II - por meio das 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia, nas áreas abrangidas, respectivamente, pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas:
a) coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado;
b) apurar e reprimir os crimes contra turistas;
III - por meio da 5ª Delegacia de Polícia - Metropolitano, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:
a) Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;
b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
"Artigo 11 - A Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR tem as seguintes atribuições:
II - por meio das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia, nas áreas abrangidas, respectivamente, pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos:
III - por meio da 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:
b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 60.929, de 2 de dezembro de 2014 (art.1º) :
“III - por meio da 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado e apurar e reprimir as infrações penais nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:
b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;”; (NR)
IV - por meio do Grupo de Proteção a Dignitários, executar medidas de proteção a integridade física de Dignitários, Autoridades e Representantes Consulares."; (NR)
I - por meio do Serviço Técnico de Armas:
a) através da Equipe de Cadastro de Armas:
1. registrar as armas da Polícia Civil junto aos sistemas federal e estadual;
2. receber as armas desvinculadas de inquéritos policiais e de outros procedimentos das unidades da Polícia Civil, para encaminhamento ao Exército ou à Polícia Federal;
3. inserir nos sistemas estadual e federal de registros de armas, quando lhe couber, as ocorrências envolvendo armas de fogo;
b) através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações de porte de arma para policiais civis aposentados;
II - por meio do Serviço Técnico de Produtos Químicos, em relação a produtos controlados e fogos de artifício:
a) licenciar, registrar e cadastrar quanto a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego;
b) através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações para uso e emprego;
a) registrar estandes de tiro e coletes balísticos;
b) através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;
IV - por meio do Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais, registrar e credenciar os integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das demais Guardas Municipais;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para incisos) :
"III - por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos:
2. às pessoas físicas e jurídicas, para locação de veículos blindados;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.903, de 30 de outubro de 2017 (art.1º) :
“a) registrar estandes de tiro e coletes balísticos, bem como autorizar e realizar as suas transferências;
b) por meio da Equipe de Autorizações, expedir autorização para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;”. (NR)
IV - por meio do Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos:
a) registrar e credenciar os integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das demais Guardas Municipais;
b) emitir os certificados de:
1. regularidade anual para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, autarquia e de condomínio;
2. situação para funcionamento de empresa de segurança especializada;
c) registrar as entidades de guardas noturnas particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua;
d) registrar empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares;". (NR)
V - por meio da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, apurar e reprimir as infrações penais relacionadas com produtos controlados, na Capital.
“V – por meio da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, apurar e reprimir as infrações penais relacionadas com produtos controlados e com produtos perigosos, na Capital, ressalvadas as atribuições do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC.”. (NR)
Do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas
Artigo 14 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
XVII - em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 17 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades ou assistências policiais, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências comuns:
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 (art.1º-acrescenta art.) :
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017 (art.6º) :
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017 (art.6º)
Artigo 25 - Ficam extintas as seguintes unidades:
I - Divisão de Crimes de Trânsito;
II - Divisão de Registros Diversos;
III - Delegacia de Polícia do Porto de Santos;
IV - Delegacia de Polícia de Proteção a Dignitários, Autoridades e Representantes Consulares;
V - Serviço de Fiscalização de Despachantes.
Parágrafo único - Os procedimentos de Polícia Judiciária em tramitação na Delegacia de Polícia do Porto de Santos e nas Delegacias de Polícia da Divisão de Crimes de Trânsito serão redistribuídos para a unidade policial do órgão de execução policial territorial, considerada a competência pelo lugar da infração.
Artigo 26 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968:
I - ficam classificadas 4 (quatro) funções de serviço público de Diretor I, destinadas à Divisão de Administração, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, assim distribuídas:
a) 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal;
b) 1 (uma) ao Núcleo de Finanças;
c) 1 (uma) ao Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;
d) 1 (uma) ao Núcleo de Protocolo e Infraestrutura;
II - fica mantida a classificação, prevista no artigo 30 do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, de 1 (uma) função de serviço público, atualmente denominada Diretor Técnico I, com destinação para o Núcleo de Classificação Criminológica.
Artigo 27 - A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de reorganização ou de criação e organização de unidades, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, desde que:
II - o decreto correspondente seja editado no mesmo exercício.
Artigo 28 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Cabe à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, ouvida a Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP), da Administração Superior e da Sede da Secretaria da Segurança Pública, efetuar o registro das Guardas Municipais."; (NR)
"Artigo 8º - Compete aos Delegados de Polícia Diretores do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO e dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs 1 a 9 e aos Comandantes do Policiamento Metropolitano (CPM) e do Policiamento do Interior (CPI - 1 a 10), em suas respectivas áreas de atuação, zelar pelo fiel cumprimento das disposições deste decreto e adotar as providências cabíveis em caso de descumprimento.". (NR)
Artigo 29 - O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - órgão de apoio e execução, Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE;". (NR)
Artigo 30 - A alínea "e" do inciso I do artigo 23 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"e) licenciar, registrar e cadastrar a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego de produtos controlados e fogos de artifício, nos termos da legislação em vigor, observadas as formalidades fixadas pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE;". (NR)
Artigo 31 - Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 44.503, de 9 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Os impressos, após preenchidos, serão encaminhados à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, com o esclarecimento de que os credenciados preenchem os requisitos do artigo 3º do Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986.
Artigo 3º - O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE arquivará cópias dos credenciamentos e os devolverá à Municipalidade no prazo de 72 (setenta e duas) horas.". (NR)
Artigo 32 - O artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: (*)
Artigo 33 - As alíneas "d" dos incisos I dos artigos 11 dos Decretos nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 , e nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 34 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea "a" do inciso I do artigo 7º:
"a) contra a pessoa;"; (NR)
II - o "caput" do artigo 11:
"Artigo 11 - A Divisão de Homicídios, quando os crimes forem de autoria desconhecida, tem as seguintes atribuições:". (NR)
Artigo 35 - Fica acrescentado ao artigo 23 do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , e ao artigo 22 do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 , o § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º - Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda:
b) a liquidação de despesa.".
Artigo 36 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
I - os artigos 11 e 23 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983;
II - o Decreto nº 23.294, de 28 de fevereiro de 1985;
III - o Decreto nº 24.918, de 14 de março de 1986;
IV - o Decreto nº 38.674, de 26 de maio de 1994;
V - o Decreto nº 39.995, de 10 de março de 1995;
VI - o Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997;
VII - o artigo 52 do Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998;
VIII - o artigo 36 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999;
IX - o Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ;
X - o Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 ;
XI - o Decreto nº 48.218, de 5 de novembro de 2003 ;
XII - o Decreto nº 53.171, de 26 de junho de 2008 ;
XIII - o artigo 6º do Decreto nº 54.710, de 25 de agosto de 2009 ;
XIV - o Decreto nº 56.008, de 14 de julho de 2009 ; - retificação abaixo -
XV - o artigo 19 do Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 ;
XVI - os artigos 1º a 10 do Decreto nº 56.987, de 11 de maio de 2011 ;
XVII - o artigo 28 do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2012
(*) Ver nova redação no Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (art.30)
Retificação do D.O. de 22-6-2012
No Artigo 37, inciso XIV, leia-se como segue e não como constou:
XIV - o Decreto nº 56.008, de 14 de julho de 2010;
Publicado em: 22/06/2012- Retificação em 29/06/2012
Atualizado em: 31/10/2017 09:47
58.150.doc

References: Artigo 3

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 92

Artigo 11

Artigo 14

Artigo 17
 artigo 14
 artigo 18

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 28
 artigo 30

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 2
 artigo 31

Artigo 30
 artigo 23

Artigo 31
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 32
 artigo 39

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 7
 artigo 11

Artigo 35
 artigo 23
 artigo 22

Artigo 36
 artigo 52
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 28
 Artigo 37