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REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA MONÇÃO TROVISCOSO - PDF
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Diana Alcaide Marinho
1 União das Freguesias de Monção e Troviscoso Concelho de Monção REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE MONÇÃO TROVISCOSO 1
2 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE MONÇÃO TROVISCOSO PREÂMBULO 1 - A Lei nº. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º: «As taxas para as autarquias locais atualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto. 2 - Mostra-se, assim, necessário conformar a prática administrativa à legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critérios objectivos e uniformes para a fixação das taxas que constituem receitas próprias da freguesia. 2 - Na fixação das taxas foram levados em conta os critérios económico financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios de equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º do referido diploma. Em conformidade com os disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro e ainda na redacção da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (a supra indicada Lei n.º 53E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas para vigorar na Freguesia de Monção Troviscoso. 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto e Princípios subjacentes 1 O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar pela Freguesia de MONÇÃO E TROVISCOSO no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. 2 Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as Entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. 3
4 Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas, desde que comprovem esse benefício. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam comprovadamente particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Freguesia de Monção Troviscoso cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitério; d) Casa Mortuária. 4
5 Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção); 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct/ N Em que: tme: tempo médio de execução; vh: valor médio hora da funcionária, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, equipamentos, etc.); N: n.º de habitantes da freguesia. 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo D:L: nº 8/2007, de 17 de Janeiro. 7 Os valores constantes da presente tabela serão actualizados, todos os anos e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a)registo 50% da taxa N de profilaxia médica; 5
6 b) Licenças das Categorias A: 100% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Categoria B: o dobro da taxa N da profilaxia médica; d) Licenças da Categoria E: o dobro da taxa N da profilaxia médica; e) Licenças da Categoria G e H: o triplo da taxa N da profilaxia médica; f) Licenças da Categoria I (gatos): 100% da taxa N de profilaxia médica. 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. Artigo 7.º Cemitério 1 As taxas pagas pela concessão de terrenos previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula; TC =a x i +d onde, a: Área de terreno; i: Percentagem de terreno tendo em conta o espaço ocupado; d: Critérios de desincentivo à compra de terrenos e de forma desordenada. Artigo 8.º Casa Mortuária A taxa paga pela utilização da Casa Mortuária tem em conta a conservação e limpeza das instalações. Artigo 8º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económicofinanceira subjacente ao novo valor. 6
7 CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 9.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque, ou transferência bancária. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviço a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 10.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código do procedimento Administrativo. 7
8 Artigo15.º Entrada em vigor Por não ser possível a entrada em vigor no dia 01 de Janeiro de 2014, o presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Após aprovação, este regulamento será publicado em edital a afixar na sede da Junta, em Monção e também na secção da Junta, em Troviscoso. Aprovado pelo Órgão Executivo em, 30/ 01/ 2014 Aprovado pelo Órgão Deliberativo em, 28/ 04/
9 CAPÍTULO IV TABELA DE TAXAS ANO 2016 Registo e licenciamento de animais: 1- Registo 2,50 2- Cães da categoria A (Companhia) 5,00 3- Cães da categoria B (Guarda ou fins económicos) 5,00 4- Cães da categoria E (Caça) 10,00 5- Cães da categoria F (Guia) Isentos 6- Cães da categoria G (cães potencialmente perigosos) 15,00 7- Cães da categoria H (cães perigosos) 15,00 8- Categoria I (Gatos) 1,00 Declarações, Atestados de vida e residência emitidos pela Junta Atestados só assinados pela Junta 2,00 Isentos Atestados e ou Declarações para Entidades Particulares 2,50 Atestados e ou Declarações para pessoas pobres ou carenciadas Isentos Casa Mortuária 75,00 Cemitério Concessão de terreno para sepultura perpétua (na parte antiga) Concessão de terreno para sepultura perpétua (na parte nova) Concessão de terreno para jazigo, 8m2 Por cada m2 a mais 500, , , ,00 CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência 14,00 Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização 9,50 TAXAS DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS 1. Pela emissão de Alvará... 12,75 2. Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis... 8,24 3. Renovação da Licença... 5, ª Via do Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis... 1,00 TAXAS DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁTER TEMPORÀRIO QUE RESPEITA A FESTAS POPULARES, ROMARIAS, FEIRAS, ARRAIAIS E BAILES DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 1. Pela emissão de Alvará... 11,52 9

References: Artigo 17
 Artigo 8
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo15