Source: http://demogimirim.edunet.sp.gov.br/CRH/Nucleo_Adminstracao_Pessoal/EFVNADecreto.htm
Timestamp: 2018-02-20 05:18:18+00:00

Document:
OT – Evolução Funcional pela via não acadêmica
DRHU – São Paulo
Artigo 1º - A Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, prevista no inciso II do artigo 19 e nos artigos 21 a 24 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº958, de 13 de setembro de 2004, far-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste decreto.
Artigo 2º - A Evolução Funcional dos integrantes do Quadro do Magistério, pela via não-acadêmica, resultará das ações realizadas pelo profissional, em seu campo de atuação, relacionadas aos Fatores de Atualização, Aperfeiçoamento e Produção Profissional, na conformidade dos indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho, estabelecidos neste decreto.
Artigo 3º - O campo de atuação, a que se refere o artigo anterior, delimita-se por parâmetros específicos, na seguinte conformidade:
a) pelas áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor polivalente, que rege as classes de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental;
b) pela área curricular que integra a(s) disciplina(s) constituinte(s) da formação acadêmica do professor, que ministra aulas nas 5ªs as 8ªs séries do ensino fundamental, no ensino médio e nas demais modalidades de ensino;
II - para as classes de suporte pedagógico, pela natureza das atividades inerentes ao respectivo trabalho de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.
Parágrafo único - Para fins de delimitação do campo de atuação de que trata este artigo, considerar-se-ão acrescidas às áreas curriculares de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemática, e Ciências Humanas, com suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular que tenham por objeto:
1. questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais;
2. aspectos teórico-metodológicos e de gestão escolar, que orientam a prática dos integrantes do Quadro do Magistério.
Artigo 4º - Consideram-se como componentes do Fator Atualização todos os estágios e cursos de formação complementar e continuada, promovidos por entidades de reconhecida idoneidade e capacidade institucional, de duração igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados pelos integrantes do Quadro do Magistério com o objetivo de ampliação, aprimoramento e extensão dos conhecimentos, no respectivo campo de atuação.
§ 1º - Constituem-se em entidades promotoras dessas atividades:
1. instituições de ensino superior devidamente reconhecidas;
2. órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação;
3. entidades representativas das Classes do Magistério;
4. instituições públicas estatais;
5. instituições públicas não estatais e entidades particulares, desde que credenciadas pela Secretaria de Estado da Educação.
§ 2º - Para fins de evolução funcional, os cursos de que trata o "caput" deste artigo deverão ser homologados pela Secretaria de Estado da Educação, observados os critérios a serem definidos em instrução complementar.
Artigo 5º - Consideram-se componentes do Fator Aperfeiçoamento todos os cursos promovidos por instituições de ensino superior, devidamente reconhecidas, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas, que visem ao aprofundamento de conhecimentos em determinada disciplina ouárea do saber, observado o respectivo campo de atuação.
Artigo 6º - Para os fins de que tratam os artigos 4º e 5º deste decreto, os componentes curso e estágio que integram os Fatores Atualização e Aperfeiçoamento, abrangem respectivamente:
I - curso: o conjunto de estudos, aulas, conferências, palestras e outros, realizados também no exterior, que tratem de determinada unidade temática, programada e desenvolvida, inclusive sob a forma de módulos, desde que constituinte de um todo, organicamente estruturado e devidamente comprovado por uma única instituição promotora;
II - estágio: o período de estudos e de aprendizado obtido, através da permanência assistida realizada em instituições educacionais, inclusive no exterior, com o objetivo de aprimoramento e prática profissional, desde que não se caracterize como atividade inerente ao cargo ocupado, ou à função-atividade preenchida, ou se constitua em componente da estrutura curricular de um curso.
Artigo 7º - Observada a carga horária mínima de 30 (trinta) horas, serão considerados, para fins de pontuação:
I - as etapas de cursos estruturados modularmente, desde que o(s) módulo(s) tenha(m) caráter de terminalidade;
II - os cursos promovidos pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Educação, realizados durante a jornada de trabalho do profissional, em atendimento a termo de convocação oficial.
Parágrafo único - Não serão considerados, para fins de pontuação, cursos superiores, de bacharelado ou de licenciatura plena, complementação pedagógica ou cursos de pós-graduação, que se constituíram em base para provimento do cargo ou preenchimento da função-atividade.
Artigo 8º - Consideram-se componentes do Fator Produção Profissional todos os documentos e materiais inéditos, de natureza estritamente educacional, individuais ou coletivos, produzidos pelos integrantes do Quadro do Magistério, no respectivo campo de atuação, que contribuam para a melhoria da prática da sala de aula, da gestão e da supervisão escolar, cuja divulgação e ou implementação se constituam em efetivo fator de melhoria da qualidade do ensino.
Artigo 9º - Os projetos e pesquisas, que se constituem em componentes do Fator Produção Profissional, somente serão considerados quando decorrentes de propostas pedagógicas das unidades escolares e planos de trabalho das Diretorias de Ensino.
Artigo 10 - Cumpridos os interstícios mínimos fixados no artigo 22 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004, a passagem para o nível superior da respectiva classe se efetivará de acordo com a pontuação obtida pelo profissional, frente aos títulos por ele apresentados, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
§ 1º - A passagem a que se refere o "caput" deste artigo decorrerá do somatório resultante dos pontos obtidos pelo profissional, em componente de qualquer fator, multiplicados pelo peso conferido ao respectivo fator, em cada nível.
§ 2º - Nos níveis iniciais das classes dosprofissionais do magistério, o Fator Aperfeiçoamento e o Fator Atualização terão ponderação maior que o Fator Produção Profissional, ficando invertida essa relação nos níveis finais.
Artigo 11 - Os documentos apresentados para fins de evolução funcional, pela via não-acadêmica, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação.
Artigo 12 - Os pontos que excederem a pontuação mínima exigida na passagem para o nível superior da respectiva classe poderão ser computados para efeito de nova Evolução Funcional, pela via não-acadêmica.
Artigo 13 - O integrante do quadro do magistério, quando nomeado para outro cargo da mesma carreira, poderá computar, para fins de cumprimento do interstício exigido na passagem de um nível para outro, o tempo de efetivo exercício exercido no cargo anterior, considerado esse tempo a partir da data do último enquadramento.
Artigo 14 - O integrante do Quadro do Magistério, em regime de acumulação remunerada de cargo e ou função-atividade, poderá requerer os benefíciosda Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, para cada situação funcional, mediante a apresentação da documentação específica exigida.
Artigo 15 - Caberá à Secretaria de da Educação baixar instruções complementares à aplicação deste decreto.
Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002, exceto a passagem das classes de suporte pedagógico para o nível V da respectiva classe, que produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2005
Publicado na Casa Civil, aos 22 de fevereiro de 2005.
a que se refere o artigo 10 do
CLASSES DOCENTES - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I E II
NÍVEIS INTERSTÍCIO PESOS POR FATOR
ATUALIZAÇÃO APERFEIÇOAMENTO PRODUÇÃO PROFISSIONAL
I para II 4 anos 35 4 4 2
II para III 4 anos 40 4 4 2
III para IV 5 anos 50 3 3 4
IV para V 5 anos 60 3 3 4
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO - DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVIOR DE ENSINO
NÍVEIS INTERSTÍCIO PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PESOS POR FATOR
I para II 4 anos 40 4 4 2
II para III 5 anos 45 4 4 2
III para IV 6 anos 55 3 3 4
IV para V 6 anos 65 3 3 4
Resolução SE - 21, de 22-3-2005 – 31/03/2005
Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 – DOE 23/02/2005
Regulamenta a Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004, e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Educação
Artigo 1º - A Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, prevista no inciso II do artigo 19 e nos artigos 21 a 24 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004, far-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste decreto.
Artigo 5º - Consideram-se componentes do Fator Aperfeiçoamento todos os cursos promovidos por instituições de ensino superior, devidamente reconhecidas, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas, que visem ao aprofundamento de conhecimentos em determinada disciplina ou área do saber, observado o respectivo campo de atuação.
§ 2º - Nos níveis iniciais das classes dos profissionais do magistério, o Fator Aperfeiçoamento e o Fator Atualização terão ponderação maior que o Fator Produção Profissional, ficando invertida essa relação nos níveis finais.
Artigo 14 - O integrante do Quadro do Magistério, em regime de acumulação remunerada de cargo e ou função-atividade, poderá requerer os benefícios da Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, para cada situação funcional, mediante a apresentação da documentação específica exigida.
Instrução Conjunta CENP/DRHU, de 25-4-2005, publicada em 26-04-2005 - Evolução Funcional via não acadêmica
A Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas e o Departamento de Recursos Humanos, visando a uniformizar procedimentos relativos à concessão do benefício da Evolução Funcional pela via não acadêmica e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Resolução SE-21, de 22, publicada em 31-03-2005, expedem a presente Instrução:
1 - Do Grupo de Trabalho da Diretoria Regional de Ensino:
1.1 - O Grupo de Trabalho de que trata o inciso III do artigo 5º da Resolução SE 21/2005, será constituído por, no mínimo 3 (três) elementos, dos quais 01 (um) deverá ser Supervisor de Ensino;
1.2 - Sempre que possível, a indicação do Supervisor de Ensino deverá recair sobre profissional que tenha, anteriormente, participado de avaliação de trabalhos classificados sob critérios indicativos de determinado padrão dequalidade.
2 - Do pedido:
2.1- Para a concessão dos benefícios da Evolução Funcional pela via não acadêmica, o interessado deverá preencher requerimento dirigido ao Senhor Secretário da Educação, anexando a respectiva documentação comprobatória, entregando-os ao superior imediato;
2.2 - As cópias reprográficas dos documentos anexados deverão ser conferidas, pelo superior imediato, à vista de seus originais;
2.3 - O superior imediato deverá, prontamente, protocolar, instruir e encaminhar o pedido para análise do Grupo de Trabalho da Diretoria de Ensino;
2.4 - O Grupo de Trabalho da Diretoria de Ensino, procedida a devida análise, preencherá roteiro específico, submetendo-o à apreciação do Dirigente Regional de Ensino;
2.5 - O Dirigente Regional de Ensino encaminhará os expedientes analisados e por ele acolhidos, ao Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional (SPPEF) do Departamento de Recursos Humanos (DRHU), acompanhado do respectivo Processo Único de Contagem de Tempo (PUCT) e das seguintes consultas:
PAEF - Opção 7.5 - Cadastro Funcional, Eventos, Enquadramentos e Qualificação atualizada. Incluir a Evolução Funcional pela via acadêmica, se for o caso;
PAPC - Opção: 11.3.1 - Pagamento.
3 - Dos documentos:
3.1- Do FATOR ATUALIZAÇÃO, de que trata o Quadro I da Resolução SE-21/2005:
3.1.1 - Os documentos, devidamente identificados, deverão conter, obrigatoriamente, o período de realização do componente avaliado e a respectiva carga horária (mínimo de 30 horas);
3.1.2 - Serão aceitos, exclusivamente, os documentos cujos eventos tenham sido concluídos a partir de 01/02/1998;
3.1.3 - Somente serão aceitos os cursos autorizados e homologados pela Secretaria de Estado da Educação, conforme § 2º do artigo 2º da Resolução SE-21/2005.
3.2- Do FATOR APERFEIÇOAMENTO, de que trata o Quadro II da Resolução SE-21/2005:
3.2.1 - Em se tratando de cursos de licenciatura plena, bacharelado ou licenciatura por complementação, a documentação deverá ser acompanhada dos respectivos Históricos Escolares;
3.2.2 - No caso dos cursos de pós-graduação, a aceitação dos créditos cumpridos deverá ser acompanhada de declaração de próprio punho de ciência do interessado, conforme disposto no § 3º do artigo 2º da Resolução SE nº 21/2005.
3.3- Do FATOR PRODUÇÃO PROFISSIONAL, de que trata o Quadro III da Resolução SE - 21/2005:
3.3.1 - Serão considerados para fins de avaliação desse fator os documentos e os materiais didático-pedagógicos que, guardando as características, que abaixo seguem, revelem-se como componente:
de caráter inovador, criativo, original e/ou diferenciado;
resultante de pesquisa e projetos fundamentados em princípios teórico-metodológicos;
revestido dos aspectos formais exigidos pela natureza do documento avaliado;
passível de generalização na rede estadual de ensino pelos referenciais teóricos,
abordagem metodológica ou inovação tecnológica constantes da produção avaliada;
comprovadamente, contributivo de melhoria da qualidade de ensino, à vista da especificidade da população a que se destina e/ou do grau de viabilização técnica que apresenta;
sintonizado com a proposta pedagógica da Unidade Escolar e com o plano de trabalho da Diretoria de Ensino;
3.3.2 - Para comprovação da relevância educacional dos documentos analisados e devidamente anexados, o Grupo de Trabalho da Diretoria de Ensino emitirá parecer.
4 - Da Pontuação:
4.1 - A pontuação dos cursos dos fatores Atualização e Aperfeiçoamento incidirá, exclusivamente, sobre a carga horária total do curso constante da certificação expedida;
4.2 - Observado o disposto no inciso I dos artigos 6º e 7º do Decreto n.º 49.394/2005, os módulos constituintes de um único curso, poderão ser pontuados isoladamente quando, em função do caráter de finitude que os caracteriza, tenham ensejado certificação própria.
5 - Da vigência:
5.1 - Observados os interstícios e comprovada a devida pontuação o benefício será concedido a partir da data do requerimento do funcionário/servidor;
5.2 - Nos casos em que a documentação apresentada pelo interessado comprovar a pontuação exigida em datas anteriores à da publicação desta Instrução, o benefício será concedido a partir da certificação, registro ou titulação válida e pontuada, observados os interstícios previstos no artigo 22 da LC 836/97 e no Decreto 49.394/2005;
5.3 - Na situação do subitem anterior, serão consideradas como datas de vigência:
Diploma: data do registro no órgão competente;
b) Certificado, atestado, declaração e outros: data da emissão, desde que sua conclusão tenha ocorrido a partir de 01/02/98;
c) Livro, software educacional, vídeo: data de sua implementação e
d) Artigo publicado em jornal, revista, periódico ou veiculado pela Internet:
data de sua implementação.
Assunto: Evolução Funcional pela via não acadêmica
Obs. Não é necessário juntar ao processo de Evolução Funcional pela via não acadêmica
Roteiro para análise dos componentes
· Curso:
Certificado? (obrigatoriamente, não valendo declaração, atestado e outros)
Autorizado e homologado pela CENP ? (§ 2º, do artigo 2º, da Resolução SE-21/2005) ou consta no Banco de Cursos do PAEF ?
Xerocópia está autenticada no Cartório ou com Visto/Confere do chefe imediato?
Obs. Não aceitar visto/confere do Secretário de Escola.
· Ciclo de palestras, conferências e/ou ciclo de conferências, videoconferências, congressos, encontros, fóruns, seminários, ciclo de estudos, simpósios:
1. Autorizado e homologado pela CENP ? (§ 2º, do artigo 2º, da Resolução SE-21/2005) ou consta no Banco de Cursos do PAEF ?
2. Valem Atestado, Declaração ou Certificado.
3. Xerocópia está autenticada no Cartório ou com Visto/Confere do chefe imediato?
· Curso de pós-graduação: Doutorado e Mestrado
Pertence à área não específica?
Xerocópia está autenticada no Cartório ou com o Visto/confere do chefe imediato?
· Curso de pós-graduação: Especialização
Mínimo de 360 horas?
Realizado a partir de 01/02/1998?
· Curso de pós-graduação: Aperfeiçoamento
Mínimo de 180 horas?
· Curso de extensão universitária/cultural
1. Mínimo de 30 horas?
2. Realizado a partir de 01/02/1998?
4. Autorizado e homologado pela CENP ? (§ 2º, do artigo 2º, da Resolução SE-21/2005) ou consta no Banco de Cursos do PAEF ?
· Créditos de pós-graduação:
1. Realizado a partir de 01/02/1998?
2. Xerocópia está autenticada no Cartório ou com Visto/Confere do chefe imediato?
3. Declaração de próprio punho de ciência do interessado, conforme disposto no § 3º do artigo 2º, da Resolução SE-21/2005? (não pode utilizar os títulos mestre/doutor, para evolução funcional não acadêmica)
Obs: Máximo: 8 créditos
· Licenciatura plena/ complementação pedagógica
1. Não constituiu base para o provimento do cargo ou preenchimento da função-atividade.(Parágrafo unico, do artigo 7º, do Decreto nº 49.394/2005).
3. Está acompanhada do respectivo Histórico Escolar? (3.2.1, da Instrução Conjunta CENP/DRHU, de 25/04/2005)
· Bacharelado
1. Poderá ser em Medicina, Odontologia, Administração de Empresas, Assistência Social, Informática, Direito, Enfermagem,...
(Obs. Não aceitar bacharelados que serviram de base para a licenciatura plena da mesma área. Ex. Bacharel em letras e respectiva licenciatura plena)
· Livro, Artigo, Software, Estudo/Pesquisa
1. Produção inédita de comprovada relevância educacional, passível de ampla divulgação e generalização na rede estadual de ensino?
2. Tem caráter inovador, criativo, original e/ou diferenciado?
3. Resultante de pesquisa e projetos fundamentados em princípios teóricos-metodológicos?
4. Contributivo de melhoria da qualidade de ensino?
5. Sintonizado com a proposta pedagógica da unidade escolar e com o plano de trabalho da Diretoria de Ensino?
6. Foi anexada a declaração do Diretor de Escola, referente à sintonia com a proposta pedagógica da unidade escolar?
7. Consta o despacho/informação/declaração do Dirigente Regional de Ensino, quanto à sintonia com o Plano de trabalho da Diretoria de Ensino ?
Ao Grupo de Trabalho responsável pela Evolução Funcional pela via não acadêmica:
Atendendo à solicitação de inúmeras Diretorias de Ensino e de interessados, relacionamos abaixo, as perguntas mais freqüentes e as respectivas respostas:
1. Como deve ser entendido o campo de atuação?
Resposta: O campo de atuação é definido no artigo 3º do Decreto nº 49.394, de 22, publicado a 23/02/2005, e deve ser entendido da mesma forma que o da Evolução Funcional pela via acadêmica, porém, com uma ampliação, prevista no Parágrafo único do mesmo artigo 3º, devendo ser aceitos documentos relativos:
a. Às áreas curriculares: Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemática e Ciências Humanas.
Aceitar documentos que estejam dentro de cada área, por exemplo: PEB-II, de Matemática, aceitar documentos relativos à Física ou vice-versa.
b. Aos temas transversais, a saber: Ética – Moral e Cidadania; Trabalho e Consumo (Justiça); Pluralidade cultural; Meio Ambiente; Orientação Sexual e Saúde.
c. Aos aspectos teórico-metodológicos e de gestão escolar, que orientam a prática dos integrantes do Quadro do Magistério, que são: Metodologia, Currículo, Avaliação e Planejamento.
2. Para fins de Evolução Funcional, a contagem deve ser feita a partir do último enquadramento. Qual ?
- Os enquadramentos a serem considerados são:
· Da LC 836, de 30/12/1997, com vigência a partir de 01/02/1998; e
· por Evolução Funcional (pela via acadêmica ou não acadêmica).
Obs. Para quem foi exonerado e nomeado para outro cargo, deve observar o disposto no artigo 13, do Decreto nº 49.394/2005.
– Quanto aos interstícios, observar o disposto nos Artigos 22 e 23 da LC 836/97, alterado pela LC 958/04 e Artigo 78 da Lei 10.261/68.
- observar os interstícios mínimos, de acordo com o nível em que está enquadrado o integrante do QM;
- computar sempre o tempo de efetivo exercício (Art. 78 da Lei 10.261/68, usar os mesmos critérios utilizados para concessão de adicional por tempo de serviço);
- observar os afastamentos que interrompem o interstício.
3. O integrante do QM que ingressou como Diretor de Escola em 2002, terá considerado o tempo de serviço anterior exercido como docente titular de cargo?
Resposta: Sim, de acordo com o artigo 13, do Decreto nº 49.394, de 22/02/2005.
4. Em 2003, no cargo de Diretor de Escola, preencheu os requisitos para a Evolução Funcional pela via não acadêmica e será beneficiado. Em 2004 foi nomeado Supervisor de Ensino. Poderá evoluir, também, como Supervisor de Ensino, utilizando os mesmos documentos?
Resposta: Sim, terá concedida a Evolução Funcional pela via não acadêmica como Diretor de Escola, mas de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 27, da LC 836/97, alterado pela LC 958/04, quando nomeado para o cargo de Supervisor de Ensino, não terá considerado o nível decorrente da Evolução Funcional, conforme preceitua o § 1º do artigo 27 da LC 836/97, alterada pela LC 958/04:
“Artigo 27 – O integrante do Quadro do Magistério, quando nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira, será enquadrado, na data do exercício, de acordo com o nível do seu cargo de origem ou no último nível da nova classe, se não houver correspondência..
§ 1º - Na aplicação do disposto no “caput” deste artigo, não serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da Evolução Funcional de que tratam os artigos 18 a 26 desta lei complementar.”
Assim, dever-se-á providenciar a novo requerimento e à nova concessão da Evolução Funcional pela via não acadêmica, como Supervisor de Ensino, utilizando os mesmos documentos.
5. Como fica a Evolução Funcional pela via não acadêmica do funcionário abaixo, que preencheu os requisitos para Evolução Funcional, em 01/02/2003 (data anterior à da nomeação para o cargo atual)?
- Nomeado PEB-II – Geografia, em 15/09/1994;
Enquadrado na LC 836/97, na F/N : 2/II;
- Exonerado de PEB-II e nomeado Diretor de Escola, com exercício em 26/06/1998;
Enquadrado na F/N: 01/ II, de acordo com a LC 958/04;
- Exonerado de Diretor de Escola e nomeado Supervisor de Ensino, com exercício a partir de 02/03/2004;
Enquadrado na F/N: 02/ II, de acordo com a LC 958/04 e reenquadrado na F/N: 02/ III.
Resposta: Como Diretor de Escola, foi computado o tempo anterior de PEB-II, a partir de 01/02/1998, com direito ao benefício a partir de 01/02/2003 (data do preenchimento dos requisitos); e
Como Supervisor de Ensino, o tempo foi computado a partir do exercício como Diretor de Escola (26/06/1998 até completar 5 anos de interstício) tendo direito ao benefício a partir de 02/03/2004 (data do início de exercício no cargo de Supervisor de Ensino), na F/N: 02/III, com reenquadramento na F/N: 02/IV, nos termos da LC 958/04.
6. O integrante da classe de suporte pedagógico que se encontra no nível IV e que preencheu os requisitos para a evolução funcional, terá direito ao benefício a partir de que data?
Resposta: Observar que a Escala de Vencimentos da Classe Suporte Pedagógico foi alterada a partir de 01/09/2004. Se o interessado preencheu os requisitos antes dessa data, terá primeiro a Evolução Funcional do nível III para o IV e retificação do reenquadramento da LC 958/04, a partir de 01/09/2004, do nível IV para o nível V.
7. Se foi beneficiado pela via acadêmica, deverá cumprir o interstício, previsto para o seu nível, para requerer a Evolução Funcional pela via não acadêmica?
Resposta: Sim, porém, se, pelo contrário, for beneficiado pela via não acadêmica, poderá requerer a Evolução Funcional pela via acadêmica, dispensando o interstício.
8. O integrante do QM que possui outras licenciaturas, estas podem ser consideradas para fins de evolução funcional pela via não acadêmica, no fator aperfeiçoamento?
Exemplo 1: PEB-II, de Matemática, que tem uma outra licenciatura em Pedagogia.
Matemática: Utilizou para ocupar o cargo/função,
Pedagogia: pode utilizar para evoluir pela via não acadêmica.
Exemplo 2: Diretor de Escola, com licenciatura em Letras e Complementação Pedagógica.
- A Pedagogia: utilizou para prover o cargo
- Letras: pode utilizar para evoluir pela via não acadêmica
Exemplo 3: Diretor de Escola que possui Bacharelado com plenificação em Letras e diploma de Pedagogia.
- A Pedagogia: utilizou para prover o cargo,
- Bacharelado com plenificação em Letras: pode utilizar para evoluir pela via não acadêmica
9. Que significa validade aberta do Fator Aperfeiçoamento?
Resposta: No Fator aperfeiçoamento abre-se a vigência para Doutorado, Mestrado (área não específica), Licenciatura Plena, Bacharelado e Licenciatura por complementação. Isto significa que deverão ser aceitos todos os documentos, inclusive os anteriores a 01/02/1998.
10. Poderão ser aceitos documentos expedidos por instituições de ensino superior de outros Estados?
11. Se teve Evolução Funcional pela via não acadêmica usando os créditos de pós-graduação, poderá utilizar, posteriormente, o título de Mestre ou de Doutor para fins de Ev.Funcional pela via acadêmica?
Observação: As respostas abaixo foram fornecidas pela CENP.
12. O curso de extensão cultural: Um salto para o futuro vale para fins de Evolução Funcional?
13. E o curso Teia do Saber?
Resposta: Sim. No Projeto Básico, a previsão foi de, no mínimo, 02 módulos e máximo de 05 módulos, de 40 horas cada.
14. Cursos do Circuito Gestão são válidos?
Resposta: Sim. Houve certificação constando a homologação pela CENP.
15. Curso PEC deverão ser aceitos?
Resposta: Não, não deverão ser considerados pois não foram homologados pela CENP.
Obs. - Os certificados emitidos são válidos apenas para fins de currículo.
- Não confundir com o Curso PEC FOR PROF, pois tiveram direito ao enquadramento no nível IV, pela Evolução. Funcional via acadêmica. Se não foi possível a utilização deste curso para evolução pela via acadêmica - porque já estava no nível IV, por exemplo - poderá utilizá-lo para evoluir para o nível V pela via não acadêmica.
16. Atestados ou Declarações de conclusão de cursos são válidos?
Resposta: Não, porque não constam dados da homologação.
Os dados de homologação constam nos certificados expedidos.
17. Certificados de conclusão de curso como aluno especial da USP têm validade?
18. No Quadro I – Fator Atualização, a coluna de pontos vale para todos os componentes?
Por exemplo: Cada um dos dez componentes emitidos a partir de 01/02/1998 e homologados pela CENP, terá a seguinte pontuação:
Se a carga horária for de:
- 30 a 59 horas, vale 3,0 pontos;
- de 60 a 89 horas, vale 5,0 pontos;
- de 90 a 179 horas vale 7,0 pontos e
- carga horária igual ou superior a 180 horas vale 9,0 pontos.
19. PEB II com Licenciatura Plena em Letras, é titular de cargo em Português e Inglês, é possível utilizar a licenciatura de um cargo para evoluir no outro? E o certificado de aprovação em concurso de um cargo pode ser utilizado para evoluir no outro?
Resposta: Nas duas situações a resposta é não.
20. PEB II aposentado e hoje PEB II-OFA. O certificado de aprovação em concurso do cargo que está aposentado poderá ser computado para fins de evolução pela via não acadêmica?
Resposta: Sim, desde que o Certificado de aprovação seja posterior a 01/02/98.
21. Como avaliar/considerar os livros que o integrante do QM tenha publicado?
Resposta: Todos os componentes do Fator Produção Profissional devem ser analisados tendo como respaldo os artigos 8º e 9º do Decreto n.º 49.394/05, assim o Parecer do Grupo de Trabalho da Diretoria de Ensino deverá verificar se o livro, ou qualquer outro componente constante do Quadro III da Resolução SE 21/05, está inserido na proposta pedagógica da unidade escolar e planos de trabalho das Diretorias de Ensino e que tenha contribuído para a melhoria da prática da sala de aula.
22. Cursos de informática, com carga horária superior a 30 horas, deverão ser considerados para evolução pela via não acadêmica no fator atualização?
Resposta: Sim, desde que esteja relacionado com seu campo de atuação.
23. Quais os critérios para a aceitação dos certificados de aprovação em concurso público estadual?
Resposta: Inicialmente verificar se o certificado apresentado não é o do cargo ocupado pelo requerente e, tendo em vista a definição de campo de atuação, para fins de Evolução Funcional pela via não acadêmica, no artigo 3º do Decreto 49.394/05, aceitar os certificados apresentados na seguinte conformidade:
- PEB I – certificados de aprovação em concurso de PEB I, de PEB II (exceto das disciplinas específicas do Ensino Médio) e suporte pedagógico;
- PEB II – certificados de aprovação em concurso de PEB I, PEB II de sua área curricular e suporte pedagógico;
- Suporte Pedagógico: certificados de PEB I, PEB II e suporte pedagógico.
Seguem abaixo, esclarecimentos a respeito do item 19, das Questões sobre Evolução Funcional, referente ao mês de maio/2005.
Resposta: Se o interessado acumula cargos de PEB-II e se tiver apenas uma licenciatura plena, não poderá utilizar esse título para fins de Evolução Funcional, pois, o mesmo constituiu em base para o provimento dos seus cargos. (Parágrafo único, do Artigo 7º, do Decreto nº 49.394/2005).
Quanto aos dois certificados de aprovação em concurso público poderá utilizar o do 1º cargo para evoluir no 2º cargo e vice-versa.
Seguem abaixo, perguntas e as respectivas respostas mais comuns.
1. Qual a legislação referente aos interstícios?
Resposta: É a seguinte:
A) Artigos 22 e 23 da LC 836/97:
Artigo 22- Estabelece os interstícios mínimos exigidos para cada classe e para cada nível, devendo computar sempre o tempo de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado.
Artigo 23: Estabelece os afastamentos que interrompem o interstício:
Ø para prestar serviços junto a empresa, fundação ou autarquia, bem como junto a órgão da União, de outro Estado ou de Município;
Obs. Afastamento junto à municipalização não interrompe o interstício.
Ø para prestar serviços junto a órgão de outro Poder do Estado;
Ø para prestar serviços junto a outra Secretaria de Estado;
Ø junto aos órgãos que compõem a estrutura básica da SE, para desempenho de atividades não correlatas às do Magistério;
Ø para freqüentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no País ou no exterior.
Ø licenciado para tratamento de saúde, da própria pessoa ou de pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses (contínuos ou não)
B) Artigo 13, do Decreto nº 49.394/05:
“Artigo 13_ O integrante do quadro do magistério, quando nomeado para outro cargo da mesma carreira, poderá computar, para fins de cumprimento do interstício.... o tempo de efetivo exercício exercido no cargo anterior.”
2) Quais são os critérios para a contagem do tempo?
Resposta: Os critérios são os mesmos utilizados para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (ATS).
3) Que se entende por classe, na LC 836/97 ?
Resposta: Classe é o conjunto de cargos e de funções-atividades de mesma natureza e igual denominação.
Exemplos: Classe de PEB-I, Classe de PEB-II, Classe de Diretor de Escolar e Classe de Supervisor de Ensino.
3) Qual é o período a ser considerado para a contagem do tempo?
Resposta: Segue abaixo, quadro demonstrativo de cada situação e como contar o tempo para fins de cálculo do interstício.
1) OFA admitido e dispensado em vários períodos.
Conta o tempo de efetivo exercício exercido em cada admissão e em cada função-atividade, até o dia anterior de cada dispensa.
Obs. Leva o nível se a dispensa for do tipo 3 (dispensa a critério da Administração).
2) OFA nomeado para cargo de mesma denominação
Ex: PEB-I ACT para PEB-I cargo
Leva o nível e conta o tempo na função-atividade anterior.
(§ 3º do artigo 27, da LC 836/97, alterado pela LC 958/2004)
3) OFA nomeado para cargo de outra denominação
Não leva o nível e não conta o tempo de OFA, conta somente a partir do exercício do cargo.
4) Titular de cargo nomeado para cargo de mesma denominação
Ex: PEB-II cargo para PEB-II cargo
Não leva o nível e não conta o tempo exercido no cargo anterior.
5) Titular de cargo nomeado para cargo de de outra denominação
Leva o nível e conta o tempo exercido no cargo anterior conforme artigo 13, do Decreto 49.394/2005
Ø Não considerar nenhum tempo anterior a 01/02/1998;
Ø Para a classe de suporte pedagógico a data 01/09/2004, não deve ser considerada, pois, se trata de reenquadramento.
Ø O tempo para fins de interstício deverá ser contado até completar os anos exigidos para cada classe e nível (4, 5 ou 6 anos), devendo constar no roteiro o período considerado: ...........dias (bruto) , de ....../...../.... a .../...../......
4) Os pontos que excederem a pontuação mínima exigida poderão ser computados para efeito de nova evolução funcional?
Resposta: Sim, somente para a mesma classe.
De acordo com o Artigo 12, do Decreto 49.394/2005, os pontos que excederem a pontuação mínima exigida na passagem para o nível superior da respectiva classe, poderão ser computados para efeito de nova evolução funcional.
Orientação: Alertamos para o seguinte: O fator Produção Profissional, tem o peso 2 nos níveis iniciais e peso 4 nos níveis finais.
Portanto, se não precisar utilizar algum documento desse fator nos níveis iniciais é mais vantajoso para o interessado, utilizá-lo nos níveis finais.
Por exemplo: PEB-I- efetivo, do nível II, possui 04 certificados de cursos homologados pela CENP, de 30 horas/cada e l (um) certificado de aprovação em concurso público estadual, que não utilizou para o provimento do seu cargo.
Bastam os 4 cursos para obter o benefício da evolução funcional:
4 cursos x 3,0 pontos x peso 4= 48,0 pontos
Pontuação mínima exigida: 40 pontos
Pontos excedentes a serem utilizados na próxima evolução: 18,0 pontos.
Os 10,0 pontos do certificado não deverão ficar como pontos excedentes, pois, nos níveis finais, com o mesmo certificado, conseguirá 20,0 pontos.
5. No Fator Atualização, somente os cursos com carga horária de 90 a 179 horas poderão ser aceitos?
Ø No Quadro I, da Resolução SE-21/2005, foram arrolados 10 componentes do Fator Atualização: os pontos constantes na segunda coluna se referem a cada um dos componentes, conforme segue:
Para cada componente, com carga horária
- de 30 a 59 horas, vale 3,0 pontos;
- de 60 a 89 horas= 5,0 pontos;
- de 90 a 179 horas= 7,0 pontos; e
- de igual ou superior a 180 horas= 9,0 pontos.
6. Diploma de bacharel em Geografia, com licenciatura plena em Geografia ou História, poderá ser aceito para fins de evolução funcional pela via não acadêmica?
Resposta: Bacharelados que serviram de base para a licenciatura plena não deverão ser aceitos.
7. Integrante do QM que tem artigo publicado na “internet”, em revistas ou jornais, qual a documentação a ser anexada ao processo?
Resposta: a) Declaração do Diretor de Escola;
b) Despacho/Informação ou Declaração do Dirigente Regional de Ensino.
c) Parecer conclusivo do Supervisor de Ensino, após análise à luz do disposto no item 3.3. da Instrução Conjunta CENP/DRHU, de 25, publicada no DOE de 26/04/2005 e dos documentos das alíneas “a” e “b”.
8) Por que o artigo 27 determina: “... ou no último nível da nova classe, se não houver a devida correspondência” ?
Resposta: Porque para as classes de suporte pedagógico, o nível V passou a existir somente a partir de 01/09/2004.
Portanto, leva primeiro o nível IV, a partir do exercício no novo cargo, com reenquadramento pela LC 958/04, a partir de 01/09/2004, no nível V.
Exemplo: No enquadramento da LC 836/97, era PEB-I –SQC-II, no nível V e foi nomeado Diretor de Escola, a partir de 02/02/2002.
Aplicando o artigo 27, da LC 836/97, alterado pela LC 958/2004, fica enquadrado, a partir de 02/02/2002, no nível IV e reenquadrado no nível V.
9) A partir de que data, a vigência será a partir da data do requerimento?
Resposta: A partir da data da publicação do Decreto nº 49.394, no DOE de 23/02/2005.
Somente o integrante do QM que completar os requisitos necessários (interstício e documentação) até 23/02/2005, terá a vigência estabelecida de conformidade com o item 5.3 da Instrução Conjunta CENP/DRHU, supracitada.
Caso contrário, a vigência será a partir da data do requerimento, entregue ao superior imediato e devidamente protolocado.
10) Orientações gerais:
a) Quanto ao requerimento:
Ø Não deverá conter rasuras.
Ø Não deverá haver divergências no nome do (a) interessado(s): PAEF, PAPC e peças componentes do processo de evolução funcional.
Ø Quanto à relação de documentos apresentados (anexo ao requerimento),
Obs. O Grupo de Informática da Sede da SE cadastrou todos cursos e outros componentes válidos para fins de evolução funcional pela via não acadêmica (do Fator Atualização e do Fator Aperfeiçoamento), que foram disponibilizados “on line” para todas as Diretorias de Ensino.
b) Quanto aos documentos:
Ø Não relacionar e nem juntar ao processo, documentos anteriores a 01/02/1998.
Ø Exceção: Documentos anteriores a 01/02/1998, que deverão ser aceitos são apenas os seguintes componentes do Quadro II - Fator Aperfeiçoamento:
- Curso de pós-graduação de área não específica; doutorado/ mestrado;
- licenciatura plena;
- bacharelado; e
- licenciatura por complementação.
Ø Validade aberta significa que o documento é valido mesmo que o curso tenha sido concluído em data anterior a 01/02/1998.
Ø Bacharelado: aceitar diplomas, tais como: de Medicina, Odontologia, Serviço Social, Direito, Informática e Administração de Empresas, desde que relacionado com a sua área curricular.
Obs. Exemplo: Diploma de bacharel em Letras, Pedagogia, e outros que serviram de base para a licenciatura plena, não deverão ser aceitos.
Ø Os documentos não pontuados, portanto, inválidos não deverão constar no processo de Evolução Funcional.
A Diretoria de Ensino deverá providenciar o desentranhamento dos mesmos.
c) Quanto ao roteiro:
Ø Tendo em vista a informatização, o roteiro antigo encaminhado via E-Mail, em maio/2005, fica cancelado, pois, os dados e cálculos constarão no próprio documento a ser digitado pela Diretoria de Ensino.
SPPEF/DRHU, 17/09/2005
Cornélia Kasahara Go
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ENDEREÇO RESIDENCIAL – RUA/BAIRRO
CARGO/FUNÇÃO – ATIVIDADE
SUBQ. – TAB.
ÓRGÃO DE CLASSIFICAÇÃO
ACUMULA CARGO/FUNÇÃO - ATIVIDADE
JUNTAR PUBLICAÇÃO PARECER CPAC
EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO-ACADÊMICA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 21 a 24 da LC 836/97, alt. pela LC 958/04 e Decreto nº 49.394/2005
DOCUMENTOS ANEXADOS- INDICAR, OBRIGATORIAMENTE, COMPONENTE, LOCAL E PERÍODO DE REALIZAÇÃO, DATA DA EMISSÃO E AUTORIDADE RESPONSÁVEL (USE FOLHA AVULSA, SE O ESPAÇO NÃO FOR SUFICIENTE)
DECLARA QUE SE TRATA DE PEDIDO INICIAL
PROT. Nº UNIDADE ESCOLAR
CARIMBO e ASSINATURA do RESP. da U. A
PROT. Nº DIRETORIA DE ENSINO
DRHR/EAT – I 13/10/05
C:\ATENDE_2000\SPPF\EVOL FUNC_00.doc
Tabela de Componentes:
1 – FATOR ATUALIZAÇÃO
· Ciclos de Palestras
· Conferências e/ou ciclo de conferências
· Vídeo-conferências
· Cursos (com ou sem oficinas)
· Ciclo de Estudos
2 – FATOR APERFEIÇOAMENTO
· Pós-graduação em área não específica – Doutorado
· Pós-graduação em área não específica – Mestrado
· Pós-graduação – Especialização (Mínimo 360 hs, inclusive MBA)
· Aperfeiçoamento (Mínimo 180hs)
· Extensão Universitária/Cultural
· Créditos de Cursos de Pós-graduação
· Licenciatura Plena
· Licenciatura por complementação
3 – FATOR PRODUÇÃO PROFISSIONAL
· Livros – Único autor
· Livros – Até 3 autores
· Livros – Mais autores
· Software Educacional e Vídeo
· Documento de Estudo e Pesquisa
· Aprovação em Concurso Público
Roteiro para calcular o tempo de serviço
Anote os seguintes dados para facilitar o cálculo do TSP do servidor:
a) Nome do(a) servidor(a):.............................................................................................
b) Cargo/função-atividade (do requerimento):.............................................SQC-II (... )
SQF-I (....)
c) Nível:..........
d) Tempo de serviço (bruto) calculado de ........./........../.......... a ........./.........../...........
Ano Dias Faltas descontadas Tempo líquido
1998 _ _ _ .............. ..............
1999 _ _ _ .............. .............. Espaço para cálculos
2000 _ _ _ .............. ..............
2001 _ _ _ .............. ..............
2002 _ _ _ .............. ..............
2003 _ _ _ .............. ..............
2004 _ _ _ .............. ..............
2005 _ _ _ .............. ..............
2006 _ _ _ ............. ..............
2007 _ _ _ .............. ..............
2008 _ _ _ .............. .............
2009 _ _ _ .............. .............
Total bruto Total de Dias descontados Total líquido
Diretoria de Ensino Região..........................................................
Certificamos, para fins de Evolução Funcional pela via não acadêmica, nos termos dos artigos 21 a 24, da LC nº 836/97, alterada pela LC nº 958/2004, que:
Nome:............................................................................................ RG:...........................
CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADE (do requerimento)..............................................................
SUB-QUADRO: SQC-II ( ....) SQF-I (.......) Nível:.............
Registrou no período de ....../........./...... a ......../........./ .......... , para fins de interstício:
..............dias (líquido) de efetivo exercício no serviço público.

References: Artigo 1
 artigo 19

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 22

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 10

Artigo 1
 artigo 19

Artigo 5

Artigo 14
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 13
 Artigo 78
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 3
 Artigo 7

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 13
 artigo 27
 artigo 13
 Artigo 12
 artigo 27
 artigo 27