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Octavio Lameira de Sá
1 Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Documento descarregado pelo utilizador Victor ( ) em :22:21. I Série Número 48 BOLETIM OFICIAL ÍNDICE ASSEMBLEIA NACIONAL: Lei n.º 39/VIII/2013: Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados Lei nº 40/VIII/2013: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência Lei nº 41/VIII/2013: Altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro Lei nº 42/VIII/2013: Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros Lei nº 43/VIII/2013: Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, abreviadamente designado por SNIAC Lei nº 44/VIII/2013: Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, de 1 de Julho Lei nº 45/VIII/2013: Cria o Conselho Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designado por CNAS Lei nº 46/VIII/2013: Cria a Agência Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designada por ANAS, e aprova os seus Estatutos
2 1208 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE 2013 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 39/VIII/2013 de 17 de Setembro Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, o seguinte: Artigo 1. Objecto O presente diploma tem por objecto alterar o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados. Artigo 2. Alteração do artigo 15. do Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência É alterado o artigo 15. do Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, que passa a ter a seguinte redacção: Artigo 15 Incompatibilidades 1. Os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, administração autárquica, institutos públicos, entidades públicas empresariais, empresas públicas de base societária, entidades que integram o sector empresarial municipal, estruturas de projectos financiadas ainda que parcialmente pelo Estado, ordens profissionais e demais pessoas colectivas públicas, excepto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excepcional, sejam autorizados por resolução fundamentada do Conselho de Ministros, sob proposta também fundamentada dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 2. Não podem exercer funções públicas nos termos do número anterior: a) Os aposentados que se tenham aposentado com fundamento em incapacidade; b) Os aposentados por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva. 3. Consideram-se abrangidos pelo conceito de exercício de funções: a) Todos os tipos de actividades e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração; b) Todas as modalidades de contratos, independentemente da respectiva natureza, pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços. 4. A decisão de autorização do exercício de funções é precedida de proposta do membro do Governo que tenha o poder de direcção, de superintendência, de tutela ou influência dominante sobre o serviço, entidade ou empresa onde as funções devam ser exercidas, e produz efeitos por um ano, excepto se fixar um prazo superior, em razão da natureza das funções. Artigo 3. Aditamento do artigo 15. -A ao Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência É aditado o artigo 15. -A ao Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, com a seguinte redacção: Artigo 15. -A Cumulação de remunerações Nos casos em que aos aposentados seja permitido, nos termos do artigo anterior desempenhar funções públicas ou prestação de trabalho remunerado nas empresas públicas ou entidades equiparadas, é-lhes mantida a pensão de aposentação ou de reforma e abonada uma terça parte da remuneração correspondente a essas funções. Artigo 4. Reservistas e situação equiparada O disposto nos artigos 15. e A do Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência aplica-se igualmente ao pessoal na reserva, jubilado ou em regime de pré-aposentação fora de efectividade ou equiparado, ou aposentados por instituições estrangeiras. Artigo 5. Cessação de efeitos de contratos ou comissões de serviços 1. Os contratos de avença celebrados com aposentados, qualquer que seja a fonte de financiamento público, cessam automaticamente no 60º dia posterior ao da entrada em vigor do presente diploma, sem obrigação de indemnizar, nos termos do número 1 do artigo 34. da Lei n. 102/IV/93, de 31 de Dezembro. 2. Aos contratos de gestão celebrados com aposentados ou às situações de comissão de serviços é aplicável o disposto no presente diploma aquando do termo do contrato ou da comissão de serviço. Artigo 6.º Fiscalização 1. Compete à Direcção-Geral da Administração Pública e à Direcção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública a fiscalização do presente diploma, cabendo-lhes identificar e suspender a remuneração, mediante aviso prévio de 15 dias aos respectivos serviços. 2. A competência atribuída à Direcção-Geral da Administração Pública e à Direcção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública é, na Administração Autárquica, do Secretário Municipal. Artigo 7.º Sanção O titular de cargo político ou titular de altos cargos públicos que procederem ao provimento de aposentados em violação do disposto no presente diploma é responsabilizado nos termos da lei.
3 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE Artigo 8. Revogação Fica revogado o Decreto-Lei n 41/93, de 12 de Julho. Artigo 9. Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em 23 de Julho de O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos Promulgada em 10 de Setembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA Assinada em 11 de Setembro de O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos Lei n.º 40/VIII/2013 de 17 de Setembro Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Artigo 2.º Âmbito de aplicação As disposições da presente lei aplicam-se a todas as pessoas com deficiência. Artigo 3.º Conceito Para efeitos da presente lei, considera-se pessoa com deficiência, aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas. Artigo 4.º Objectivos Constituem objectivos da presente lei a realização de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, através, nomeadamente, da: a) Promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação na sociedade; b) Promoção de oportunidades de educação, cultura e desporto, formação e trabalho ao longo da vida; c) Promoção do acesso a serviços de apoio; d) Promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras, sejam elas físicas, de comunicação ou outras, e da adopção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência. Artigo 5.º Direitos especiais das pessoas com deficiência 1. As pessoas com deficiência têm direito a especial protecção da família, da sociedade e dos poderes públicos. 2. Para efeitos do número anterior, incumbe aos poderes públicos, designadamente: a) Promover a prevenção da deficiência, o tratamento, a re abilitação e a reintegração das pessoas com deficiência, bem como as condições económicas, sociais, culturais e desportivas que facilitem a sua participação na vida activa; b) Sensibilizar a sociedade quanto aos deveres de respeito e de solidariedade para com as pessoas com deficiência, fo mentando e apoiando as respectivas organizações de soli dariedade; c) Garantir às pessoas com deficiência prioridade no aten dimento nos serviços públicos e a eliminação de barreiras arquitectónicas e outras no acesso a instalações públicas e a equipamentos sociais; d) Organizar, fomentar e apoiar a integração das pessoas com deficiência no ensino e na formação técnico-profissional. CAPÍTULO II Princípios fundamentais Artigo 6.º Enumeração A definição e a execução das políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência regem-se pelos seguintes princípios: a) Princípio da não discriminação; b) Princípio da singularidade;
4 1210 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE 2013 c) Princípio do primado da responsabilidade pública; d) Princípio da cidadania; e) Princípio da solidariedade; f) Princípio da autonomia, g) Princípio da informação; h) Princípio da qualidade; i) Princípio da transversalidade; j) Princípio da cooperação; k) Princípio da participação; l) Princípio da igualdade e equidade do género. Artigo 7.º Princípio da não discriminação 1. A pessoa não pode ser discriminada, directa ou indirectamente, por acção ou omissão, com base na deficiência. 2. A pessoa com deficiência deve beneficiar de medidas de acção positiva com o objectivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres corrigindo uma situação factual de desigualdade que persista na vida social. Artigo 8.º Princípio da singularidade À pessoa com deficiência é reconhecida a singularidade, devendo a sua abordagem ser feita de forma diferenciada, tendo em consideração as circunstâncias pessoais. Artigo 9.º Princípio do primado da responsabilidade pública Ao Estado compete criar as condições para a execução de uma política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Artigo 10.º Princípio da cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel activo no desenvolvimento da sociedade. Artigo 11.º Princípio da solidariedade Todos os cidadãos devem contribuir para a prossecução da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Artigo 12.º Princípio da autonomia A pessoa com deficiência tem direito de decisão pessoal na definição e condução da sua vida, salvo as excepções previstas na lei, designadamente em razão da inimputabilidade ou habilidade diminuída. Artigo 13.º Princípio da informação A pessoa com deficiência tem direito a ser informada e esclarecida sobre os seus direitos e deveres. Artigo 14.º Princípio da qualidade A pessoa com deficiência tem direito à qualidade dos bens e serviços de prevenção, habilitação e reabilitação, atendendo à evolução da técnica e às necessidades pessoais e sociais. Artigo 15.º Princípio da transversalidade A política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência deve ter um carácter pluridisciplinar e ser desenvolvida nos diferentes domínios de forma coerente e global. Artigo 16.º Princípio da cooperação O Estado e as demais entidades públicas e privadas devem actuar de forma articulada e cooperar entre si na concretização da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Artigo 17.º Princípio da participação A pessoa com deficiência tem o direito e o dever de participar no planeamento, desenvolvimento e acompanhamento da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Artigo 18.º Princípio da igualdade e equidade do género As pessoas com deficiência, independentemente do seu sexo e origem social, são iguais perante a lei. CAPÍTULO III Promoção e desenvolvimento da política nacional Artigo 19.º Intervenção do Estado 1. Compete ao Estado a promoção e o desenvolvimento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência em colaboração com toda a sociedade, em especial com a pessoa com deficiência, a sua família, respectivas organizações da sociedade civil representativas e as Autarquias Locais. 2. Compete ao Estado, através das entidades públicas competentes, a coordenação e articulação das políticas, medidas e acções sectoriais, ao nível nacional, regional e local. 3. O Estado pode atribuir a entidades públicas e privadas a promoção e o desenvolvimento da política nacional de
5 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE prevenção, habilitação, reabilitação e participação, em especial às organizações representativas das pessoas com deficiência, instituições particulares e cooperativas de solidariedade social e Autarquias Locais. 4. Compete ao Estado, através das entidades públicas competentes, realizar as acções de fiscalização necessárias ao cumprimento da lei. 5. Compete ao Estado assegurar a existência de uma entidade pública que colabore na definição, coordenação e acompanhamento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. 6. À entidade referida no número anterior incumbe assegurar a participação de toda a sociedade, nomeadamente das organizações representativas da pessoa com deficiência. Artigo 20.º Intervenção de entidades públicas e privadas 1. As entidades públicas e privadas têm o dever de realizar todos os actos necessários para a promoção e o desenvolvimento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. 2. O Estado deve apoiar as entidades públicas e privadas que realizem os actos previstos no número anterior. Artigo 21.º Parceria com as organizações não governamentais O Estado deve estimular, sensibilizar e apoiar as acções desenvolvidas pela sociedade, em especial pelas organizações representativas da pessoa com deficiência, na prossecução dos objectivos da presente lei. Artigo 22.º Coesão social As entidades privadas, nomeadamente as empresas, cooperativas, fundações e instituições com ou sem fins lucrativos, estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores, devem, no desenvolvimento da sua actividade e com vista ao reforço da coesão social, promover a satisfação dos interesses económicos, sociais e culturais da pessoa com deficiência. Artigo 23.º Rede de apoio de serviços e equipamentos sociais Compete ao Estado promover a celebração de protocolos, nomeadamente com as Autarquias Locais e as organizações da sociedade civil que lidam com a problemática, com vista à promoção de uma rede desconcentrada de apoio de serviços e equipamentos sociais à pessoa com deficiência. Artigo 24.º Apoio à família Compete ao Estado adoptar medidas que proporcionem à família que tenha a seu cargo ou acolha pessoa com deficiência as condições para a sua plena participação. Artigo 25.º Voluntariado Compete ao Estado incentivar o voluntariado e promover a participação solidária em acções de apoio a pessoas com deficiência num quadro de liberdade e responsabilidade, tendo em vista um envolvimento efectivo da sociedade no desenvolvimento de acções de voluntariado no âmbito da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. CAPÍTULO IV Prevenção, habilitação, reabilitação e participação Secção I Prevenção da deficiência Artigo 26.º Medidas de prevenção 1. A prevenção consiste em medidas que visam evitar o aparecimento ou agravamento da deficiência e eliminar ou atenuar as suas consequências. 2. Compete ao Estado promover, directa ou indirectamente, todas as acções necessárias à efectivação da prevenção, nomeadamente de informação e sensibilização sobre: a) Acessibilidades; b) Sinistralidade, em especial resultante da circulação de veículos e de actividades laboral, doméstica e de tempos livres; c) Consumo de substâncias que afectem a saúde, em especial o álcool, a droga e o tabaco; d) Hábitos alimentares; e) Educação para a saúde e saúde reprodutiva; f) Segurança, higiene e saúde no trabalho; g) As boas práticas do desporto adaptado. Secção II Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência Artigo 27.º Habilitação e reabilitação A habilitação e a reabilitação são constituídas pelas medidas, nomeadamente nos domínios do emprego, trabalho e formação, consumo, segurança social, saúde, habitação e urbanismo, transportes, educação e ensino, cultura e ciência, sistema fiscal, desporto e tempos livres, que tenham em vista a aprendizagem e o desenvolvimento de aptidões, a autonomia e a qualidade de vida da pessoa com deficiência. Artigo 28.º Direito ao emprego, trabalho e formação 1. Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias a assegurar o direito de acesso ao emprego,
6 1212 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE 2013 ao trabalho, à orientação, formação, habilitação e reabilitação profissionais e a adequação das condições de trabalho da pessoa com deficiência. 2. No cumprimento do disposto no número anterior, o Estado deve fomentar e apoiar o recurso ao auto-emprego, teletrabalho, trabalho a tempo parcial e no domicílio. Artigo 29.º Conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o direito de conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar da pessoa com deficiência, bem como dos familiares com pessoas com deficiência a seu cargo. Artigo 30.º Quotas de emprego 1. Nos concursos externos de recrutamento de pessoal na Administração Pública é fixada uma quota de 5% de número total de lugares a preencher por pessoas com deficiência, que não inabilite em absoluto o exercício das tarefas inerentes à função ou cargo a desempenhar. 2. A fiscalização da aplicação do disposto no número 1, bem como as sanções pela sua violação devem ser objecto de regulamentação. Artigo 31.º Direitos do consumidor Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar os direitos do consumidor da pessoa com deficiência, nomeadamente criando um regime especial de protecção. Artigo 32.º Direito à protecção e previdência social Compete ao Estado, de forma gradual, adoptar medidas específicas necessárias para assegurar a protecção social da pessoa com deficiência, mediante prestações pecuniárias ou em espécie, que tenham em vista a autonomia pessoal e uma adequada integração profissional e social. Artigo 33.º Direito à saúde Compete ao Estado, de forma gradual, adoptar medidas específicas necessárias para assegurar os cuidados de promoção e vigilância da saúde, o rastreio e o diagnóstico, a estimulação precoce do tratamento e a habilitação e reabilitação médico-funcional da pessoa com deficiência, bem como o fornecimento, adaptação, manutenção ou renovação dos meios de compensação que forem adequados e considerados essenciais. Artigo 34.º Direito à habitação e urbanismo Compete ao Estado adoptar, mediante a elaboração de um plano nacional de promoção da acessibilidade, tendo em atenção os princípios do desenho universal: a) Medidas específicas necessárias para assegurar o direito à habitação da pessoa com deficiência, em articulação com as Autarquias Locais; b) Medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência, nomeadamente aos espaços interiores e exteriores, mediante a eliminação de barreiras arquitectónicas na construção, ampliação e renovação. Artigo 35.º Direito aos transportes Compete ao Estado adoptar, mediante a elaboração de um plano nacional de promoção da acessibilidade, medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência, designadamente à circulação e utilização da rede de transportes públicos, de transportes especiais e outros meios de transporte apropriados, bem como a modalidades de apoio social. Artigo 36.º Direito à educação e ensino 1. Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência à educação e ao ensino inclusivo, mediante, nomeadamente, a afectação de recursos e instrumentos adequados à aprendizagem e à comunicação, e à formação de recursos humanos na área do ensino especial. 2. Compete ao Estado promover o acesso das pessoas com deficiência aos benefícios que resultam das novas tecnologias de informação e comunicação adaptadas ao processo de ensino-aprendizagem. Artigo 37.º Direito à cultura e ciência Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência à cultura e à ciência, mediante, nomeadamente, a afectação de recursos e instrumentos que permitam a supressão das limitações existentes. Artigo 38.º Sistema fiscal e mecenato Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar: a) O acesso da pessoa com deficiência a bens essenciais que visem melhorar as condições de vida, nomeadamente, mediante a concessão de benefícios fiscais; b) O incentivo do mecenato, mediante, nomeadamente, a criação e a fixação de isenções fiscais. Artigo 39.º Direito à prática do desporto e ocupação dos tempos livres Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para, no quadro da implementação da Lei de Bases do Desporto, assegurar: a) O acesso da pessoa com deficiência à prática do desporto e à fruição dos tempos livres,
7 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE mediante, nomeadamente, a criação ou adaptação de estruturas adequadas e formas de apoio social; b) A prática do desporto de alta competição pela pessoa com deficiência, mediante, nomeadamente, a criação de estruturas adequadas e formas de apoio social. Secção III Participação Artigo 40.º Conteúdo A participação é constituída pelas medidas específicas necessárias para assegurar a audição da pessoa com deficiência, ou respectivas organizações representativas, nomeadamente na elaboração da legislação sobre deficiência, execução e avaliação das políticas referidas na presente lei, de modo a garantir o seu envolvimento em todas as situações da vida e da sociedade em geral. CAPÍTULO V Políticas transversais Artigo 41.º Intervenção precoce Compete ao Estado desenvolver acções de intervenção precoce, enquanto conjunto de medidas integradas de apoio dirigidas à criança, à família e à comunidade, com o objectivo de responder de imediato às necessidades da criança com deficiência. Artigo 42.º Informação 1. O Estado e as demais entidades públicas e privadas devem colocar à disposição da pessoa com deficiência, em formato acessível, designadamente em braille, caracteres ampliados, áudio, língua gestual, ou registo informático adequado, informação sobre os serviços, recursos e benefícios que lhes são destinados. 2. Os órgãos de comunicação social devem, disponibilizar a informação de forma acessível à pessoa com deficiência bem como contribuir para a sensibilização da opinião pública, tendo em vista a eliminação das práticas discriminatórias baseadas na deficiência. Artigo 43.º Acesso à sociedade de informação Compete ao Estado adoptar, mediante a elaboração de um plano nacional de promoção da acessibilidade, medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência à sociedade de informação. Artigo 44.º Investigação e desenvolvimento Compete ao Estado promover e apoiar programas de investigação e desenvolvimento com carácter pluridisciplinar que permitam melhorar os meios de prevenção, habilitação e reabilitação. Artigo 45.º Formação de profissionais da área 1. Compete ao Estado promover e apoiar a formação específica e capacitação de profissionais que actuem na área da prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência. 2. As entidades competentes devem desenvolver, sempre que se justificar, nos programas de formação, conteúdos que contribuam para o processo de prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência. Artigo 46.º Dados estatísticos Compete ao Estado assegurar a recolha, tratamento e divulgação de dados estatísticos relacionados com a deficiência no país. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 47.º Fundo de apoio O Governo poderá criar, nas condições previstas na lei, um fundo de apoio à pessoa com deficiência constituído pelo produto de coimas de processos de contra-ordenação, entre outros, por violação dos direitos da pessoa com deficiência. Artigo 48.º Encargos Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei devem ser inscritos nos orçamentos dos respectivos ministérios. Artigo 49º Regulamentação O Governo deve aprovar as normas necessárias ao desenvolvimento e regulamentação da presente lei no prazo de 180 dias, contados a partir da data da sua publicação. Artigo 50.º Revogação Fica revogada a Lei n.º 122/V/2000, de 12 de Junho, e todas as disposições que contrariem a presente lei. Aprovada em 23 de Julho de O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos Promulgada em 9 de Setembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA Assinada em 10 de Setembro de O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos
8 1214 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE 2013 Lei n.º 41/VIII/2013 de 17 de Setembro Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º (Objecto) A presente lei altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro. Artigo 2º (Alterações) Os artigos 2º, 6º, 8º, 12º, 14º, 16º, 18º, 19º, 20º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 29º, 30º, 33º, 37º, 39º, 40º, 43º, 47º e 48º da Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 2º (Âmbito de aplicação) 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. No caso referido na alínea c) do número 2, o responsável pelo tratamento deve designar, mediante comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados, adiante designada CNPD, um representante estabelecido em território nacional, que se lhe substitua em todos os seus direitos e obrigações, sem prejuízo da sua própria responsabilidade. (...) Artigo 6º (Qualidade dos dados) 1. (...) 2. O tratamento posterior dos dados para fins históricos, estatísticos ou científicos bem como a sua conservação para os mesmos fins por período superior ao referido na alínea e) do número anterior, podem ser autorizados pela CNPD em caso de interesse legítimo do responsável pelo tratamento, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular de dados. (...) Artigo 8º (Tratamento de dados sensíveis) 1. (...) 2.(...) 3.(...) 4. O tratamento dos dados pessoais referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, é permitido quando for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde, desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado ao segredo profissional ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de segredo equivalente, tenha sido notificada a CNPD nos termos do artigo 23º, e sejam garantidas medidas adequadas de segurança da informação. (...) Artigo 12º (Direito de acesso) 1. (...) 2. Nos casos previstos nos números 4 e 5 do artigo 8º, o direito de acesso é exercido através da CNPD. 3. No caso previsto no número 6 do artigo anterior, o direito de acesso é exercido através da CNPD, com a salvaguarda das normas constitucionais aplicáveis, designadamente as que garantem a liberdade de expressão e informação, a liberdade de imprensa e a independência e sigilo profissional dos jornalistas. 4. Nos casos previstos nos números 2 e 3 deste artigo, se a cumunicação dos dados ao seu titular puder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou a investigação criminal ou ainda a liberdade de expressão e informação ou a liberdade de imprensa, a CNPD limita-se a informar o titular dos dados das diligências efectuadas. (...) Artigo 14º (Não sujeição a decisões individuais automatizadas) 1. (...) 2.(...) 3. Pode ainda ser permitida a tomada de uma decisão nos termos do número 1, quando autorizadas pela CNPD e desde que sejam tomadas medidas de garantia da defesa dos interesses legímos do titular dos dados. Artigo 16º (Medidas especiais de segurança) 1. (...) 2. Tendo em conta a natureza das entidades responsáveis pelo tratamento e o tipo das instalações em que é efectuado, a CNPD pode dispensar a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados. 3. (...)
9 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE A CNPD pode determinar que a transmissão seja cifrada, nos casos em que a circulação em rede de dados pessoais referidos nos artigos 8º e 9º possa pôr em risco direitos, liberdades e garantias dos respectivos titulares. Artigo 18º (Sigilo profissional) 1. (...) 2. Igual obrigação recai sobre os membros da CNPD, mesmo no termo do mandato. 3. (...) 4. O pessoal que exerça funções de assessoria à CNPD ou aos membros está sujeito à mesma obrigação de sigilo profissional. Artigo 19º (Princípios) 1. (...) 2. (...) 3. Cabe à CNPD decidir se um Estado estrangeiro assegura um nível de protecção adequado. Artigo 20º (Derrogações) 1. A transferência de dados pessoais para um país que não assegure um nível de protecção adequado na acepção do número 2 do artigo anterior pode ser permitida pela CNPD se o titular dos dados tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento à transferência ou se essa transferência: a) For necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dos dados; b) For necessária para a execução ou celebração de um contrato outorgado ou a outorgar, no interesse do titular dos dados, entre o responsável pelo tratamento e um terceiro; c) For necessária ou legalmente exigida para a protecção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; d) For necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados; e) For realizada a partir de um registo público que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destine à informação do público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo, desde que as condições estabelecidas na lei para a consulta sejam cumpridas no caso concreto. 2. Sem prejuízo do disposto no número 1, pode ser autorizada pela CNPD uma transferência ou um conjunto de transferências de dados pessoais para um país que não assegure um nível de protecção adequado na acepção do número 2 do artigo anterior, desde que o responsável pelo tratamento apresente garantias suficientes de protecção da vida privada e dos direito e liberdades fundamentais das pessoas, assim como do seu exercício, designadamente, mediante cláusulas contratuais adequadas. (...) Artigo 22º (Natureza da fiscalização) 1. A fiscalização da protecção de dados pessoais é assegurada por uma autoridade administrativa independente, a CNPD, que funciona junto da Assembleia Nacional. 2. A CNPD é regulada por lei própria. Artigo 23º (Obrigação de notificação) 1. O responsável pelo tratamento ou, se for caso disso, o seu representante deve notificar a CNPD antes da realização de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados, destinados à prossecução de uma ou mais finalidades interligadas. 2. A CNPD pode autorizar a simplificação ou a isenção da notificação para determinadas categorias de tratamentos que, atendendo aos dados a tratar, não sejam susceptíveis de pôr em causa os direitos e liberdades dos titulares dos dados e tenham em conta critérios de celeridade, economia e eficiência. (...) Artigo 24º (Controlo prévio) 1. Salvo se autorizados por diploma legal, carecem de autorização da CNPD; a) O tratamento dos dados pessoais a que se referem as alíneas a) e c) do número 1 do artigo 8º e o número 2 do artigo 9º; b) O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares; c) A interconexão de dados pessoais, nos termos previstos no artigo 10º; d) A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha. 2. O diploma legal que autorizar os tratamentos a que se refere o número anterior carece de prévio parecer da CNPD.
10 1216 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE 2013 Artigo 25º (Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação) Os pedidos de parecer ou de autorização, bem como as notificações, remetidos à CNPD devem conter as seguintes informações: a) O nome e o endereço do responsável pelo tratamento e, se for caso, do seu representante; b) A ou as finalidades do tratamento; c) A descrição da ou das categorias de titulares dos dados ou das categorias de dados pessoais que lhes respeitem; d) Os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições; e) A entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento; f) As eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; g) O tempo de conservação dos dados pessoais; h) A forma e as condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem; i) As transferências de dados previstas para países terceiros; j) A descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento em aplicação dos artigos 15º e 16º. Artigo 26º (Indicações obrigatórias) 1. Os diplomas legais referidos na alínea b) do número 1 do artigo 8º e no número 1 do artigo 9º bem como as autorizações da CNPD e os registos de tratamentos de dados pessoais, devem, pelo menos, indicar: (...) a) O responsável do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante; b) As categorias de dados pessoais tratados; c) A ou as finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) A forma de exercício do direito de acesso e de rectificação; e) As eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; f) As transferências de dados previstas para outros países. Artigo 27º (Publicidade dos tratamentos) 1. O tratamento dos dados pessoais, quando não for objecto de diploma legal e dever ser autorizado ou notificado, consta de registo na CNPD, aberto à consulta por qualquer pessoa. 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. A CNPD deve indicar no seu relatório anual todos os pareceres e autorizações elaborados ou concedidas ao abrigo da presente lei, designadamente as autorizações previstas nas alíneas do número 1 do artigo 8º e no número 2 do artigo 10º. Artigo 29º (Intervenção da CNPD) 1. A CNPD apoia a elaboração de código de conduta. 2. As associações profissionais e outras organizações representativas de categorias de responsáveis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de códigos de conduta podem submetê-los à apreciação da CNPD. 3. A CNPD pode declarar a conformidade dos projectos com as disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de protecção de dados pessoais. Artigo 30º (Recursos judiciais) Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa ou reclamação à CNPD, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer judicialmente da violação dos direitos garantidos pela presente lei. Artigo 33º (Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações) 1. As entidades que, por negligência, não cumpram a obrigação de notificação à CNPD do tratamento de dados pessoais a que se referem os números 1 e 5 do artigo 23º, prestem falsas informações ou cumpram a obrigação de notificação com inobservância dos termos previstos no artigo 25º, ou ainda quando, depois de notificadas pela referida Comissão, mantiverem o acesso às redes abertas de transmissão de dados a responsáveis por tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei, praticam contra-ordenação punível com as seguintes coimas: (...) a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de $00 e no máximo de $00; b) Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade jurídica, no mínimo de $00 e no máximo de $00.
11 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE Artigo 37º (Aplicação das coimas) 1. A aplicação das coimas previstas na presente lei compete ao presidente da CNPD, sob prévia deliberação desta. 2. A deliberação da CNPD, constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal. Artigo 39º (Destino das receitas cobradas) O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte para a CNPD. Artigo 40º (Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados) 1. É punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias quem intencionalmente: (...) a) Omitir a notificação ou pedido de autorização a que se referem os artigos 23º e 24º; b) Fornecer falsas informações na notificação ou nos pedidos de autorização para o tratamento de dados pessoais ou neste proceder a modificações não consentidas pelo instrumento de legalização; c) Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização; d) Promover ou efectuar uma interconexão ilegal de dados pessoais; e) Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela CNPD para cumprimento das obrigações previstas na presente lei ou em outra legislação de protecção de dados, as não cumprir; f) Depois de notificado pela CNPD para o não fazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmissão de dados a responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei. Artigo 43º (Desobediência qualificada) 1. (...) 2. Na mesma pena incorre quem, depois de notificado: a) Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for exigida pela CNPD, nos termos da lei; b) Não proceder ao apagamento, destruição total ou parcial de dados pessoais; c) Não proceder à destruição de dados pessoais, findo o prazo de conservação previsto no artigo 6º. Artigo 47º (Ficheiros manuais existentes) 1. Os tratamentos de dados existentes em ficheiros manuais à data da entrada em vigor da presente lei devem cumprir o disposto nos artigos 8º, 9º, 11º e 12º no prazo de seis meses. 2. (...) 3. A CNPD pode autorizar que os dados existentes em ficheiros manuais e conservados unicamente com finalidades de investigação histórica não tenham que cumprir o disposto nos artigos 8º, 9º e 10º, desde que não sejam, em nenhum caso, reutilizados para finalidade diferente. Artigo 48º (Ficheiros automatizados existentes) Os titulares de ficheiros automatizados existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem cumprir rigorosamente o que nela se contém, designadamente adaptar tais ficheiros no prazo de seis meses. Artigo 3º (Republicação) 1. As modificações resultantes da presente lei serão consideradas como fazendo parte da Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro, e nela serão inseridas, por meio de substituição, respectivamente, as alíneas, os números e os artigos alterados. 2. A Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro, no seu novo texto, é republicada conjuntamente com a presente lei. Artigo 4º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Aprovada em 23 de Julho de O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos Promulgada em 10 de Setembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA Assinada em 11 de Setembro de O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos
12 1218 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE 2013 REPUBLICAÇÃO Lei nº 133/V/2001 de 22 de Janeiro Estabelece o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º (Objecto) A presente lei estabelece o regime jurídico geral de protecção de protecção de dados pessoais das pessoas singulares. Artigo 2º (Âmbito de aplicação) 1. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meio não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados. 2. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuados: a) No âmbito das actividades de estabelecimento do responsável do tratamento situado em território nacional; b) Fora do território nacional, em local onde a legislação cabo-verdiana seja aplicável por força do direito internacional; c) Por responsável que, não estando estabelecido no território nacional, recorra, para tratamento de dados pessoais, a meios, automatizados ou não, situados no território nacional, salvo se esses meios só forem utilizados para trânsito. 3. A presente lei aplica-se à video-vigilância e outras formas de captação, tratamentos e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamento esteja domicialiado ou sediado em território nacional ou recorra a um fornecedor de acesso a redes informáticas e telemáticas aí estabelecido. 4. No caso referido na alínea c) do número 2, o responsável pelo tratamento deve designar, mediante comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados, adiante designada CNPD, um representante estabelecido em território nacional, que se lhe substitua em todos os seus direitos e obrigações, sem prejuízo da sua própria responsabilidade. 5. O disposto no número anterior aplica-se no caso de o responsável pelo tratamento estar abrangido por estatuto de extraterritorialidade, de imunidade ou por qualquer outro que impeça o procedimento criminal. 6. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais que tenham por objectivo a segurança pública, a defesa nacional e a segurança do Estado, sem prejuíso do disposto em normas especiais constantes de instrumentos de direito internacinal a que Cabo Verde se vincule e de legislação específica atinente aos respectivos sectores. Artigo 3º (Exclusão do âmbito de aplicação) A presente lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuados por pessoas singulares no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou doméstica. Artigo 4º (Princípios geral) O tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão. Artigo 5º (Definições) 1. Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer natureza é independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, «títular dos dados»; b) «Tratamento de dados pessoais» ou «Tratamento»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais efectuadas, total ou parcialmente, com ou sem meios autorizados, tais como a recolha, o registo, a organização, aconversação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, o apagamento ou a destruição; c) «Ficheiro de dados pessoais» ou «Ficheiro»: qualquer conjunto estruturados de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizados, descentralizados ou repartido de modo funcional ou geográfica; d) «Responsável pelo tratamento»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamentos dos dados pessoais; e) «Subcontratante»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública o serviço, ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento; f) «Terceiro»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer
13 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os dados; g) «Destintário»: a pessoa singuar ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridaes a quem sejam comunicados dados no âmbito de uma disposição legal; h) «Consentimento do titular dos dados»: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular que os seus dados pessoais sejam objectos de tratamento; i) «Interconexão de dados»: forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade. 2. Para efeito do disposto na alínea a) do número anterior, é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificaçaõ ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiologica, psíquica, económica, cultural ou social. 3. Para efeito do disposto na alínea d) do número anterior, sempre que as finalidades e os meios de tratamento sejam determinados por disposições legislativas ou regulamentares, o responsável pelo tratamento deve ser indicado na lei de organização e funcionamento ou no estatuto da entidade legal ou estatutariamente competente para tratar dos dados pessoais em causa. CAPÍTULO II Tratamento de dados pessoais Secção I Qualidades de dados e legitimidade do seu tratamento Artigo 6º (Qualidade dos dados) 1. Os dados pessoais devem ser: a) Tratados de forma legal, lícita e com respeito pelo princípio da boa fé; b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de formas incompatível com essas finalidades; c) Adequados, pertinentes e não excessivos relativamentes às finalidades para que não são recolhidos e posteriormente tratados; d) Exactos e, se necessários, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados inexactos ou incompleto, tendo em conta as finalidades para que não foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente; e) Conservar de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior. 2. O tratamento posterior dos dados para fins históricos, estatísticos ou científicos bem como a sua conservação para os mesmos fins por período superior ao referido na alínea e) do número anterior, podem ser autorizados pela CNPD em caso de interesse legítimo do responsável pelo tratamento, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular de dados. 3. Cabe ao responsável pelo tratamento assegurar a observância do disposto nos números anteriores. Artigo 7º (Condições de legitimidade do tratamento de dados) O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para: a) Execução de contrato em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias efectuadas a seu pedido; b) Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; c) Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; d) Execução de uma missão de interesse público ou no exercício de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados; e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não prevalecem os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados. Artigo 8º (Tratamento de dados sensíveis) 1. É proibido o tratamento de dados pessoais relativos às convicções ou punições políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origem racial ou étnica, à vida privada, à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, salvo: a) Mediante consentimento expresso do titular, com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança adequadas;
14 1220 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE 2013 b) Mediante autorização prevista na lei, com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança adequadas; c) Quando se destinem a processamento de dados estatísticos não individualmente identífiacáveis, com as medidas de segurança adequadas. 2. Na concessão de autorização prevista na alínea b) do número anterior a lei deve ater-se, designadamente, à indispensabilidade do tratamento dos dados pessoais referidos no número 1 para o exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável, por motivos de interesse público importante. 3. O tratamento dos dados referidos no número 1 é ainda permitido quando se verificar uma das seguintes condições: a) Ser necessário para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; b) Ser efectuado, com o consentimento do titular, por fundação, associação ou organismo sem fins lucrativos de caráter político, filosófico, religioso ou sindical, no âmbito das suas actividades legítimas, sob condição de o tratamento respeitar apenas aos membros dessa fundação, associação oudesse organismo ou às pessoas com quem ele mantenha contactos periódicos ligados às suas finalidades legítimas, e de os dados não serem comunicados a terceiros sem consentimento dos seus titulares; c) Dizer respeito a dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular, desde que se possa legitimamente deduzir das suas declarações oconsentimento para o tratamento dos mesmos; d) Ser necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito em processojudicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade. 4. O tratamento dos dados pessoais referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, é permitido quando for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde, desde que o trtamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado ao segredo profissional ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de segredo equivalente, tenha sido notificada a CNPD nos termos do artigo 23º, e sejam garantidas medidas adequadas de segurança da informação. 5. O tratamento dos dados referidos no número 1 pode ainda ser efectuado, com medidas adequadas de segurança da informação, quando se mostrar indispensável à protecção da segurança do Estado, da defessa da segurança públic e da prevebção, investigação ou repressão de infracções penais. Artigo 9º (Registos de actividades ilícitas, condenações penais, medidas de segurança, infracções e contra-ordenações) 1. A criação e a manutenção de registos centrais relativos a pessoas suspeitas de actividades ilícitas, condenações penais, decisões que apliquem medidas de segurança, coimas e sanções acessórias e infracções e contra-ordenações só podem ser mantidas por serviços públicos com essa competência legal, observando normas procedimentais e de protecção de dados previstas em diploma legal. 2. O tratamento de dados pessoais relativos a suspeitas de actividades ilícitas, condenações penais, decisões que impliquem medidas de segurança, coimas e sanções acessórias e infracções e contra-ordenações pode ser autorizado, observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados. 3. O tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de uma infracção determinada, para o exercício de competência previstas no respectivo estatuto orgânico ou noutra disposição legal e ainda nos termos de acordo, tratamento ou convenção internacional internacional de que Cabo Verde seja parte. Artigo 10º (Interconexão de dados pessoais) 1. Sem prejuízo de proibição expressa na lei, a interconexão de dados pessoais que não esteja estabelecida em disposição legal está sujeita a autorização da Comissão Parlamentar de Fiscalização solicitada pelo responsável ou em conjunto pelos correspondentes responsáveis dos tratamentos, nos termos do artigo 23º. 2. A interconexão de dados pessoais deve ser necessária e adequada à prossecução das finalidades legais ou estatutárias e de interesses legítimos dos responsáves dos tratamentos, não implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos titulares dos dados, ter em conta o tipo de dados objecto de interconexão e ser rodeada de adequadas medidas de segurança. Secção II Direitos do titular dos dados Artigo 11º (Direito de informação) 1. Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular, o responsável pelo tratamento ou o seu representante deve prestar-lhe, salvo se já forem dele conhecidas, as seguintes informações: a) Identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
15 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE b) Finalidades do tratamento; c) Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados; d) O carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências se não dados; e) A existência e as condições do direito de acesso e de rectificação, desde que sejam necessárias, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos; f) A decisão de comunicação dos seus dados pessoais pela primeira vez a terceiros para os fins previstos na alínea b) do artigo 13º, previamente e com a indicação expressa de que tem direito de se opor a essa comunicação; g) A decisão de os seus dados pessoais serem utilizados por conta de terceiros, previamente e com a indicação expressa de que tem o direito de se opor a essa utilização. 2. Os documentos que sirvam de base à recolha de dados pessoais devem conter as informações constantes do número anterior. 3. Se os dados não forem recolhidos junto do seu titular e salvo se dele já forem conhecidas, o responsável pelo tratamento, ou o seu representante, deve prestar-lhe as informações previstas no número 1 no momento do registo dos dados ou, se estiver prevista a comunicação a terceiros, o mais tardar aquando da primeira comunicação desses dados. 4. No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular dos dados deve ser informado, salvo se disso já tiver conhecimento, de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o resco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. 5. A obrigação de informação é dispensada por motivos de segurança do Estado, prevenção e investigação criminal, e bem assim, quando, nomeadamente no caso do tratamento de dados com finalidades estatísticas, históricas ou de investigação científica, a informação do titular dos dados se revelar impossível ou implicar esforços desproporcionados ou ainda quando a lei determinar expressamente o registo dos dados ou a sua divulgação. 6. A obrigação de informação não se aplica ao tratamento de dados efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária, salvo quando estiverem em causa direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados. Artigo 12º (Direito de acesso) 1. O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras ou custos excessivos: a) A confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito, bem como informação sobre as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou as categorias de destinatários a quem são comunicados os dados; b) A comunicação, sob forma inteligível, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados; c) O conhecimento da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito, no que se refere às decisões automatizadas referidas no número 1 do artigo 14º; d) A rectificação, o pagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não respeitar o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados; e) A notificação aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio efectuado nos termos da alínea d), salvo se isso for comprovadamente impossível ou implicar um esforço desproporcionado. 2. Nos casos previstos nos números 4 e 5 do artigo 8º, o direito de acesso é exercido através da CNPD. 3. No caso previsto no número 6 do artigo anterior, o direito de acesso é exercido através da CNPD, com a salvaguarda das normas constitucionais aplicáveis, designadamente as que garantem a liberdade de expressão e informação, a liberdade de imprensa e a independência e sigilo profissional dos jornalistas. 4. Nos casos previstos nos números 2 e 3 deste artigo, se a cumunicação dos dados ao seu titular puder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou a investigação criminal ou ainda a liberdade de expressão e informação ou a liberdade de imprensa, a CNPD limita-se a informar o titular dos dados das diligências efectuadas. 5. O direito de acesso à informação relativa a dados da saúde, incluindo os dados genéticos, é exercido por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados. 6. No caso de os dados não serem utilizados para tomar medidas ou decisões em relação a pessoas determinadas, a lei pode restringir o direito de acesso nos casos em que
16 1222 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE 2013 manifestamente não exista qualquer perigo de violação dos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados, designadamente do direito à sua intimidade da vida privada, e os referidos dados forem exclusivamente utilizados para fins de investigação científica ou conservado sob forma de dados pessoais durante um período que não exceda o necessário à finalidade exclusiva de elaborar estatísticas. Artigo 13º (Direito de oposição) O titular dos dados tem o direito de: a) Salvo disposição legal em contrário, e pelo menos nos casos referidos nas alíneas d) e e) do artigo 7º, se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados; b) Se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo responsável pelo tratamento para efeitos de «marketing» directo ou qualquer outra forma de prospecção; c) Se opor, sem despesas, a que os seus dados pessoais sejam comunicados pela primeira vez a terceiros para os fins previstos na alínea anterior ou utilizados por conta de terceiros. Artigo 14º (Não sujeição a decisões individuais automatizadas) 1. Qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita a uma decisão que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade profissional, o seu crédito, a confiança de que é merecedora ou o seu comportamento. 2. Sem prejuízo do cumprimento das restantes disposições da presente lei, uma pessoa pode consentir em ser sujeita a uma decisão tomada nos termos do número 1, desde que tal ocorra no âmbito da celebração ou da execução de um contrato, e sob condição de o seu pedido de celebração ou execução do contrato ter sido satisfeito, ou de existirem medidas adequadas que garantam a defesa dos seus interesses legítimos e de expor o seu ponto de vista, designadamente o seu direito de representação e expressão. 3. Pode ainda ser permitida a tomada de uma decisão nos termos do número 1, quando autorizadas pela CNPD e desde que sejam tomadas medidas de garantia da defesa dos interesses legímos do titular dos dados. Secção III Segurança e confidencialidade do tratamento Artigo 15º (Segurança do tratamento) 1. O responsável pelo tratamento deve pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda aidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. 2. As medidas previstas no número anterior devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger. 3. O responsável pelo tratamento, em caso de tratamento por sua conta, deverá escolher um subcontratante que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do tratamento a efectuar, e deverá zelar pelo cumprimento dessas medidas. 4. A realização de operações de tratamento em subcontatação deve ser regida por um contrato ou acto jurídico que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e que estipule, designadamente, que o subcontratante apenas actua mediante instruções do responsável pelo tratamento e que lhe incumbe igualmente o cumprimento das obrigações referidas nos números 1 e Para efeitos de conservação de provas, os elementos da declaração negocial, do contrato ou do acto jurídico relativos à protecção dos dados, bem como as exigências relativas às medidas referidas nos números 1 e 2 são consignados por escrito ou em suporte equivalente, de preferência, com valor probatório legalmente reconhecido. Artigo 16º (Medidas especiais de segurança) 1. Os responsáveis pelo tratamento dos dados referidos nas alíneas do número 1, nos números 2 e 5 do artigo 8º e no número 1 do artigo 9º devem tomar as medidas adequadas e acrescidas de segurança da informação, designadamente para: a) Impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento desses dados (controlo da entrada nas instalações); b) Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados por pessoa não autorizada (controlo dos suportes de dados); c) Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos (controlo da inserção); d) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados
17 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados (controlo da utilização); e) Garantir que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados abragidos pela autorização (controlo de acesso); f) Garantir a verificação das entidades a quem possam ser transmitidos os dados pessoais através das instalações de transmissão de dados (controlo da transmissão); g) Garantir que possa verificar-se, a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, a fixar na regulamentação aplicável a cada sector, quais os dados pessoais introduzidos, quando e por quem (controlo da introdução); h) Impedir que, na transmissão de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada (controlo do transporte). 2. Tendo em conta a natureza das entidades responsáveis pelo tratamento e o tipo das instalações em que é efectuado, a CNPD pode dispensar a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados. 3. Os sistemas devem garantir a separação lógica entre os dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os genéticos, dos restantes dados pessoais. 4. A CNPD pode determinar que a transmissão seja cifrada, nos casos em que a circulação em rede de dados pessoais referidos nos artigos 8º e 9º possa pôr em risco direitos, liberdades e garantias dos respectivos titulares. Artigo 17º (Confidencialidade do tratamento) Qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, bem como o próprio subcontratante, tenha acesso a dados pessoais, não pode proceder ao seu tratamento sem instruções doresponsável pelo tratamento, salvo por força de obrigações legais. Artigo 18º (Sigilo profissional) 1. Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados passoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. 2. Igual obrigação recai sobre os membros da CNPD, mesmo no termo do mandato. 3. O disposto nos números anteriores não exclui o dever do fornecimento das informações obrigatórias, nos termos legais, excepto quando constem de ficheiros organizados para fins estatísticos. 4. O pessoal que exerça funções de assessoria à CNPD ou aos membros está sujeito à mesma obrigação de sigilo profissional. CAPÍTULO III Transferência de dados pessoais Artigo 19º (Princípios) 1. Sem prejuízo no disposto no artigo seguinte, a transferência de dados pessoais que sejam objecto de tratamento ou que se destinam a sê-lo, só pode realizarse com respeito das disposições da presente lei e demais legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e, tratando-se de transferência para o estrangeiro, para o país que assegurar um nível de protecção adequado. 2. A adequação do nível de protecção é apreciada em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados, em especial, a natureza dos dados, a finalidade e a duração do tratamento ou tratamentos projectados, os países de origem e de destino final, as regras de direito, gerais ou sectoriais, em vigor no país em causa, bem como as regras profissionais e as medidas de segurança que são respeitadas nesse país. 3. Cabe à CNPD decidir se um Estado estrangeiro assegura um nível de protecção adequado. Artigo 20º (Derrogações) 1. A transferência de dados pessoais para um país que não assegure um nível de protecção adequado na acepção do número 2 do artigo anterior pode ser permitida pela CNPD se o titular dos dados tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento à transferência ou se essa transferência: a) For necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dos dados; b) For necessária para a execução ou celebração de um contrato outorgado ou a outorgar, no interesse do titular dos dados, entre o responsável pelo tratamento e um terceiro; c) For necessária ou legalmente exigida para a protecção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; d) For necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados; e) For realizada a partir de um registo público que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destine à informação do público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo, desde que as condições estabelecidas na lei para a consulta sejam cumpridas no caso concreto.
18 1224 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE Sem prejuízo do disposto no número 1, pode ser autorizada pela CNPD uma transferência ou um conjunto de transferências de dados pessoais para um país que não assegure um nível de protecção adequado na acepção do número 2 do artigo anterior, desde que o responsável pelo tratamento apresente garantias suficientes de protecção da vida privada e dos direito e liberdades fundamentais das pessoas, assim como do seu exercício, designadamente, mediante cláusulas contratuais adequadas. 3. A transferência de dados pessoais que constitua medida necessária à protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação e repressão das infracções penais é regida por disposições legais específicas ou pelas convenções, tratados e acordos internacionais em que Cabo Verde é parte. CAPÍTULO IV Autoridade nacional para a fiscalização de protecção de dados pessoais Secção I Disposições gerais Artigo 21º (Objectivos da fiscalização) A fiscalização da protecção de dados pessoais visa acompanhar, avaliar e controlar a actividade dos órgãos ou serviços legalmente competentes para o seu tratamento, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Artigo 22º (Natureza da fiscalização) 1. A fiscalização da protecção de dados pessoais é assegurada por uma autoridade administrativa independente, a CNPD, que funciona junto da Assembleia Nacional. 2. A CNPD é regulada por lei própria. Secção II Notificação Artigo 23º (Obrigação de notificação) 1. O responsável pelo tratamento ou, se for caso disso, o seu representante deve notificar a CNPD antes da realização de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados, destinados à prossecução de uma ou mais finalidades interligadas. 2. A CNPD pode autorizar a simplificação ou a isenção da notificação para determinadas categorias de tratamentos que, atendendo aos dados a tratar, não sejam susceptíveis de pôr em causa os direitos e liberdades dos titulares dos dados e tenham em conta critérios de celeridade, economia e eficiência. 3. A autorização deve especificar as finalidades do tratamento, os dados ou categorias de dados a tratar, a categoria ou categorias de destinatários a quem podem ser comunicados os dados e o período de conservação dos dados. 4. Estão isentos de notificação os tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem a informação do público e possam ser consultados pelo público em geral ou por qualquer pessoa que provar um interesse legítimo. 5. Os tratamentos não autorizados dos dados pessoais previstos no número 1 do artigo 8º estão sujeitos a notificação quando tratados ao abrigo da alínea a) do número 3 do mesmo artigo. Artigo 24º (Controlo prévio) 1. Salvo se autorizados por diploma legal, carecem de autorização da CNPD: a) O tratamento dos dados pessoais a que se referem as alíneas a) e c) do número 1 do artigo 8º e o número 2 do artigo 9º; b) O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares; c) A interconexão de dados pessoais, nos termos previstos no artigo 10º; d) A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha. 2. O diploma legal que autorizar os tratamentos a que se refere o número anterior carece de prévio parecer da CNPD. Artigo 25º (Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação) Os pedidos de parecer ou de autorização, bem como as notificações, remetidos à CNPD devem conter as seguintes informações: a) O nome e o endereço do responsável pelo tratamento e, se for caso, do seu representante; b) A ou as finalidades do tratamento; c) A descrição da ou das categorias de titulares dos dados ou das categorias de dados pessoais que lhes respeitem; d) Os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições; e) A entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento; f) As eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; g) O tempo de conservação dos dados pessoais;
19 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE h) A forma e as condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem; i) As transferências de dados previstas para países terceiros; j) A descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento em aplicação dos artigos 15º e 16º. Artigo 26º (Indicações obrigatórias) 1. Os diplomas legais referidos na alínea b) do número 1 do artigo 8º e no número 1 do artigo 9º bem como as autorizações da CNPD e os registos de tratamentos de dados pessoais, devem, pelo menos, indicar: a) O responsável do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante; b) As categorias de dados pessoais tratados; c) A ou as finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) A forma de exercício do direito de acesso e de rectificação; e) As eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; f) As transferências de dados previstas para outros países. 2. Qualquer alteração das indicações constantes do número 1 está sujeita aos procedimentos previstos nos artigos 23º e 24º. Artigo 27º (Publicidade dos tratamentos) 1. O tratamento dos dados pessoais, quando não for objecto de diploma legal e dever ser autorizado ou notificado, consta de registo na CNPD, aberto à consulta por qualquer pessoa. 2. O registo contém as informações enumeradas nas alíneas a) a d) e i) do artigo 25º. 3. O responsável por tratamento de dados não sujeito a notificação está obrigado a prestar, de forma adequada, a qualquer pessoa que lho solicite, pelo menos, as informações referidas no número 1 do artigo 26º. 4. O disposto no presente artigo não se aplica a tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem à informação do público e se encontrem abertos à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo. 5. A CNPD deve indicar no seu relatório anual todos os pareceres e autorizações elaborados ou concedidas ao abrigo da presente lei, designadamente as autorizações previstas nas alíneas do número 1 do artigo 8º e no número 2 do artigo 10º. CAPÍTULO V Códigos de conduta Artigo 28º (Finalidades) Os códigos de conduta destinam-se a contribuir, em função das características dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições da presente lei. Artigo 29º (Intervenção da CNPD) 1. A CNPD apoia a elaboração de código de conduta. 2. As associações profissionais e outras organizações representativas de categorias de responsáveis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de códigos de conduta podem submetê-los à apreciação da CNPD. 3. A CNPD pode declarar a conformidade dos projectos com as disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de protecção de dados pessoais. CAPÍTULO VI Recursos judiciais, responsabilidade civil, infracções e sanções Secção I Recursos judiciais e responsabilidade civil Artigo 30º (Recursos judiciais) Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa ou reclamação à CNPD, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer judicialmente da violação dos direitos garantidos pela presente lei. Artigo 31º (Responsabilidade civil) 1. Qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto que viole disposições legislativas ou regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável e reparação pelo prejuízo sofrido. 2. O responsável pelo tratamento pode ser parcial ou totalmente exonerado desta responsabilidade se provar que o facto que causou o dano lhe não é imputável. Secção II Infracções e sanções Subsecção Contra-ordenações Artigo 32º (Legislação subsidiária) Às infracções previstas na presente subsecção é subsidiariamente aplicável o regime das contra-ordenações, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.
20 1226 I SÉRIE N O 48 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE SETEMBRO DE 2013 Artigo 33º (Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações) 1. As entidades que, por negligência, não cumpram a obrigação de notificação à CNPD do tratamento de dados pessoais a que se referem os números 1 e 5 do artigo 23º, prestem falsas informações ou cumpram a obrigação de notificação com inobservância dos termos previstos no artigo 25º, ou ainda quando, depois de notificadas pela referida Comissão, mantiverem o acesso às redes abertas de transmissão de dados a responsáveis por tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei, praticam contra-ordenação punível com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de $00 e no máximo de $00; b) Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade jurídica, no mínimo de $00 e no máximo de $ A coima é agravada para o dobro dos seus limites quando se trate de dados sujeitos a controlo prévio, nos termos do artigo 24º. Artigo 34º (Outras infracções) 1. Praticam contra-ordenação punível com a coima mínima de $00 e máxima de $00, as entidades que não cumprem alguma das seguintes disposições da presente lei: a) Designar representante nos termos previstos no número 4 do artigo 2º; b) Observar as obrigações estabelecidas nos artigos 6º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º e 27º, número A coima é agravada para o dobro dos seus limites quando não forem cumpridas as obrigações constantes dos artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 19º e 20º. Artigo 35º (Concurso de infracções) 1. Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, crime e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título de crime. 2. As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente. Artigo 36º (Punição de negligência e da tentativa) 1. A negligência é sempre punida nas contra-ordenações previstas no artigo 34º. 2. A tentativa é sempre punível nas contra-ordenações previstas nos artigos 33º e 34º. Artigo 37º (Aplicação das coimas) 1. A aplicação das coimas previstas na presente lei compete ao presidente da CNPD, sob prévia deliberação desta. 2. A deliberação da CNPD, constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal. Artigo 38º (Cumprimento do dever omitido) Sempre que a contra-ordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível. Artigo 39º (Destino das receitas cobradas) O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte para a CNPD. Subsecção II Crimes Artigo 40º (Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados) 1. É punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias quem intencionalmente: a) Omitir a notificação ou pedido de autorização a que se referem os artigos 23º e 24º; b) Fornecer falsas informações na notificação ou nos pedidos de autorização para o tratamento de dados pessoais ou neste proceder a modificações não consentidas pelo instrumento de legalização; c) Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização; d) Promover ou efectuar uma interconexão ilegal de dados pessoais; e) Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela CNPD para cumprimento das obrigações previstas na presente lei ou em outra legislação de protecção de dados, as não cumprir; f) Depois de notificado pela CNPD para o não fazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmissão de dados a responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei. 2. A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando se tratar de dados pessoais a que se referem os artigos 8º e 9º.
Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Documento descarregado pelo utilizador CNE (10.73.52.3) em 14-10-2015 09:07:02. I Série Número 48 BOLETIM OFICIAL ÍNDICE ASSEMBLEIA NACIONAL: Lei n.º 39/VIII/2013: Altera
PROPOSTA DE LEI N.º 105/IX DEFINE AS BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROPOSTA DE LEI N.º 105/IX DEFINE AS BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Exposição de motivos A inclusão social, a inserção
Publicado: I SÉRIE N.º 2 - «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 22 DE JANEIRO DE 2001
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei nº134/v/2001 de 22 de Janeiro Actualmente ainda persiste no ordenamento jurídico cabo-verdiano um grande número de direitos praticamente sem garantia ou resposta. O domínio da protecção

References: artigo 175
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 3
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 34
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 175
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 artigo 175
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 8
 artigo 23
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 8
 artigo 9
 Artigo 27
 artigo 8
 artigo 10
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 33
 artigo 23
 artigo 25
 Artigo 37
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 43
 artigo 6
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 23
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 23
 Artigo 11
 artigo 13
 Artigo 12
 artigo 14
 artigo 8
 Artigo 13
 artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 8
 artigo 9
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 8
 Artigo 24
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 8
 artigo 9
 Artigo 27
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 10
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 24
 Artigo 34
 artigo 2
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40