Source: http://livred.info/projeto-de-lei-n-de-2002-v6.html
Timestamp: 2019-05-25 19:31:21+00:00

Document:
Projeto de Lei n.º 118, de 2002
Institui o “Programa Estadual Salva-Surf” de Orientação aos Banhistas e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Orientação aos Banhistas, denominado “Programa Estadual Salva-Surf”, que tem por objetivo reduzir o índice de afogamentos, em Municípios Litorâneos, através da orientação e da prestação de socorro aos banhistas, em todas as praias da Costa Litorânea do Estado.
§ 1º - O Programa previsto no caput deste artigo deverá ser executado pelo Governo do Estado em parceria com Municípios, mediante a celebração de convênios, e contará com o auxílio de surfistas selecionados e devidamente treinados.
§ 2º - Compete ao Serviço de Salvamento Marítimo do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, responsável pelo atendimento, na área correspondente a cada um dos municípios conveniados, a supervisão do Programa.
§ 3º - Os surfistas deverão dispor de pranchas adequadas para o desempenho das atividades previstas no Programa.
Artigo 2º - O Programa vigorará, obrigatoriamente, durante a temporada do verão, iniciando-se no mês de novembro de cada ano e estendendo-se até o mês de fevereiro do ano seguinte, sendo o primeiro mês dedicado ao treinamento dos surfistas selecionados.
Artigo 3º - Os surfistas deverão comprovar residência no município onde foram inscritos para participar do Programa e deverão freqüentar curso preparatório, a ser ministrado pelo Corpo de Bombeiros.
Artigo 4º - A seleção dos surfistas será realizada pelo Serviço de Salvamento Marítimo, observados os requisitos definidos em regulamento, podendo ser realizada pelas Prefeituras, com a participação de entidades representativas de Surfistas Profissionais do local, quando houver.
§ 1º - Serão selecionados, no mínimo, 15 (quinze) surfistas por município, que deverão freqüentar o curso preparatório mencionado no artigo anterior.
§ 2º - O curso compreenderá as seguintes matérias curriculares e carga horária total de 90 (noventa) horas, assim distribuídas:
Teoria do Serviço de Guarda-Vidas – 18 horas;
Prevenção e Salvamento Aquático – 40 horas;
Técnicas Básicas de Recuperação de Afogados – 14 horas;
Educação Física Aplicada - 08 horas;
Utilização de Embarcação Miúda – 05 horas;
Verificação Única – 05 horas.
§ 3º - Após o curso preparatório, os surfistas selecionados receberão um kit básico composto por:
02 (dois) conjuntos de calção, camiseta, boné, sunga e calçado;
01 (um) par de nadadeiras;
01 (um) flutuador tipo life-belt;
01 (um) apito.
§ 4º - Os candidatos aprovados serão submetidos à exame médico junto ao órgão competente do Estado.
§ 5º - Em caso de eventual inaptidão, constatada por exame médico, ou de desistência de algum surfista selecionado, durante o curso preparatório ou durante a execução do Programa, deverá ocorrer nova seleção, para suprir a vaga aberta, na forma prevista neste artigo.
Artigo 5º - Além do treinamento específico, os surfistas selecionados receberão ajuda de custo mensal, equivalente a 2 (dois) salários mínimos, auxílio alimento e auxílio transporte, no período em que o Programa for executado.
Artigo 6º - Será nomeado um Coordenador Geral para o Programa, indicado pelo Corpo de Bombeiros do Estado, que é responsável, também, pela elaboração de relatório semanal das atividades do “Programa Estadual Salva-Surf.”
Artigo 7º - Para o desenvolvimento e ampliação do Programa, poderão ser firmados convênios com entidades locais de direito público ou privado, como Associações de Bairro e Associações Comerciais, dentre outras.
Artigo 8º - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, créditos especiais, até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), na atividade 06.182.1813.4171 – Programa de Salvamento Marítimo.
O número de turistas e munícipes que se deslocam para as praias do Litoral Paulista, durante o verão, faz com que aumentem as ocorrências de salvamento, no mar, todos os anos.
Segundo dados do Corpo de Bombeiros, em 1998, das 190 mortes por afogamento registradas, em toda a Baixada Santista e Litoral Norte, 70% ocorreram em locais que não eram cobertos pelos Guarda-Vidas.
Só no período de 01 a 04 de abril de 1999, 8 (oito) pessoas morreram, nas praias do Estado de São Paulo, e 138 pessoas foram salvas, e os Guarda-Vidas ainda atenderam 100 homens e 52 mulheres acometidos de insolação e pequenos ferimentos.
Estatísticas do 17º Grupamento de Bombeiros, antigo 3º GBS – Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros, mostraram que a cidade de Guarujá foi recordista em salvamentos (812 e 888, respectivamente, nas temporadas de 97/98 e 98/99). Já as mortes ocorreram em maior quantidade, em Praia Grande, onde 52 ocorreram no verão de 1999 e outras 32, na temporada anterior. Bertioga, por exemplo, registrou 29 óbitos, em 1997, e mais 17, em 1998. No Guarujá, registrou-se 25 mortes, na temporada de 97/98, e 5 mortes, em 98/99.
Índices menores foram verificados em São Vicente, onde 2 mortes aconteceram no verão de 97/98 e mais 5 óbitos, em 98/99. Em Peruíbe, foram 10 mortes, no verão de 1997, e 5 mortes, em 1998.
Em Santos, com a implantação do Programa, nenhuma morte foi registrada em janeiro de 2000, por exemplo, contra 1 morte registrada, no mesmo período do ano anterior e, além dos trabalhos de fiscalização, os surfistas trabalham na prevenção de acidentes, por meio da conscientização dos banhistas sobre os perigos de buracos no mar, correntes de retorno e valas (canais paralelos às praias); orientam sobre o perigo do contato com águas-vivas, que causam queimadura, e sobre insolação e, ainda, atendem às crianças perdidas.
Este projeto de lei tem por objetivo trazer para o âmbito do Estado o bem sucedido Programa “Salva-Surf”, instituído por lei, no município de Santos, mediante aprovação de Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Antonio Carlos Banha Joaquim.
A proposta é de que o Programa seja estendido para toda a Região Litorânea do Estado, no intuito de zerar os óbitos, nas áreas onde ainda não haja a atuação dos Guarda-Vidas.
Os próprios comandantes, das várias unidades dos Bombeiros do Litoral Paulista, clamam por uma maior ajuda de todos os segmentos da sociedade, para que possam diminuir os afogamentos, há, inclusive, o registro do salvamento de um bombeiro por um surfista.
O projeto é importante sobre vários aspectos, pois, ao mesmo tempo em que ampliará a segurança, nas praias, possibilitará a inúmeros jovens exercer uma atividade que, além de remunerada, é de relevância social.
Cumpre salientar, ainda, a competência desta Deputada para a iniciativa deste Projeto de Lei, cuja matéria não se inclui dentre aquelas elencadas no artigo 24, § 2º, da Constituição do Estado, que cuida da iniciativa exclusiva do Sr. Governador, e que a propositura atende, ainda, ao disposto no artigo 139 da Constituição Estadual, que estabelece ser dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, a segurança pública, que deve ser mantida pela polícia do Estado, integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros.
Por outro lado, a Constituição Estadual, nos artigos 265 e 266, prevê o apoio e o incentivo ao lazer e aos esportes, como forma de integração social, o estímulo às entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas, bem como a destinação de recursos a estas atividades, priorizando o esporte comunitário e o lazer popular, sendo a praia uma das formas mais importantes de lazer popular.
Destaque-se, também, que o Orçamento do Estado contempla Programas diretamente ligados à proposta contida neste Projeto de Lei, um deles, na atual Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, sob a Coordenadoria de Esportes e Lazer: o Programa de Formação Profissional, na área de Salva-Vidas, e na Secretaria de Segurança Pública: o Programa de Salvamento Marítimo, prevendo atividades de proteção e salvamento, em todo o Litoral Paulista, através do patrulhamento por viaturas e embarcações, sendo assim, é mais que justa e oportuna a proposta contida neste projeto, que integra a sociedade civil organizada, nestas atividades de relevância social, como preceitua a Constituição do Estado.
Sendo assim, contamos com a colaboração dos nobres Pares, no sentido de que, através de lei, seja institucionalizado, em nosso Estado, com os recursos e a infra-estrutura necessários, o “Programa Estadual Salva-Surf”, previsto neste projeto, o qual, apesar de sua simplicidade tem, em muito, contribuído para o salvamento de vidas: o bem maior de uma sociedade!
Sistema STL - Código de Originalidade:0703021805007.241

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 24
 artigo 139