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Timestamp: 2019-06-26 03:49:48+00:00

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Decreto Legislativo Regional 17/2012/M
Decreto Legislativo Regional 17/2012/M, de 16 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 158/2012, Série I de 2012-08-16.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 109/2010, de 14
de outubro, alterado pela Lei 13/2011, de 29 de abril, que estabelece
o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências
funerárias.
O Decreto-Lei 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei 13/2011, de 29 de abril, estabeleceu um novo regime de acesso e de exercício da atividade funerária, com o objetivo de permitir uma maior concorrência no setor, a consagração da oferta de novos serviços e a introdução de mecanismos que garantam a qualidade, transparência e informação para os consumidores.
Neste sentido, importa proceder à sua aplicação à Região Autónoma da Madeira, com o objetivo de definir as entidades que, no âmbito da administração regional autónoma, têm as competências previstas no Decreto-Lei 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei 13/2011, de 29 de abril.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea bb) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária na Região Autónoma da Madeira.
2 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, ao exercício da atividade funerária é ainda aplicável o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, estabelecido pelo Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 de julho, e pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e respetiva legislação complementar, bem como o regime previsto em convenções internacionais quanto ao transporte transfronteiras.
1 - A atividade funerária consiste na prestação de qualquer dos serviços relativos à organização e à realização de funerais, de transporte, de inumação, de exumação, de cremação, de expatriação e de trasladação de cadáveres ou de restos mortais já inumados.
2 - A atividade funerária apenas pode ser exercida pelas agências funerárias e pelas associações mutualistas, nos termos do presente diploma.
3 - As associações mutualistas apenas podem exercer a atividade funerária no âmbito das suas finalidades mutualistas e de prestação de serviços de caráter social aos respetivos associados, nos termos estatutários.
4 - Em complemento à atividade funerária podem ser exercidas as seguintes atividades conexas:
b) Transporte de cadáveres para além das situações previstas no número anterior e para a realização de autópsia médico-legal;
c) Preparação e conservação temporária de cadáveres, exceto o embalsamamento de cadáveres que tenham sido objeto de autópsia médico-legal, caso em que só pode ser efetuado com autorização da competente autoridade judiciária;
g) Ornamentação, armação e decoração de atos fúnebres e religiosos;
j) Gestão, exploração e conservação de cemitérios, ao abrigo da concessão de serviços públicos, aprovados nos termos da lei.
5 - Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
c) «Preparação de cadáveres» as operações realizadas sobre cadáveres, tendentes à sua conservação, melhoria do seu aspeto exterior, nomeadamente a higienização do cadáver, a aplicação de material conservante, o embalsamamento, a restauração facial e a tanatoestética através da aplicação de cosméticos e colocação em urna para realização do funeral;
d) «Artigos funerários e religiosos» os artigos destinados a utilização em exéquias fúnebres, nos atos ou cerimónias religiosas, nomeadamente os constantes do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante;
e) «Agência funerária» a pessoa singular ou coletiva que tenha por atividade principal a atividade referida no n.º 1;
Acesso e exercício da atividade funerária
1 - Para o acesso e o exercício da atividade funerária, as agências funerárias ou as associações mutualistas devem:
a) Ter um responsável técnico, nos termos do artigo 4.º;
b) Dispor de mostruário diversificado de artigos fúnebres sob a forma de expositor físico, informático ou outro, sendo obrigatória a sua existência sob a forma de catálogo, de modo a garantir ao destinatário do serviço mais de uma alternativa de escolha quando a contratação ocorrer fora das respetivas instalações;
c) Garantir o transporte de cadáveres ou de restos mortais já inumados em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana e, quando for o caso, mediante viatura em bom estado de conservação e homologada para o serviço funerário pela Direção Regional dos Transportes Terrestres;
d) No que diz respeito à atividade de preparação de cadáveres, garantir que os profissionais em causa e os locais de exercício dessa atividade cumprem os requisitos para a prática da tanatopraxia;
e) Possuir pelo menos um estabelecimento aberto ao público, na Região Autónoma da Madeira, dotado de instalações autónomas e exclusivamente afetas à atividade funerária.
2 - Para o exercício das atividades referidas nos n.os 1 e 4 do artigo 2.º, as agências funerárias e as associações mutualistas devem igualmente:
a) Garantir as condições adequadas à observação, por parte dos trabalhadores, das precauções universais aplicáveis na utilização e na manipulação de agentes biológicos, nomeadamente no que respeita à disponibilização e à utilização de equipamentos de proteção individual, quando não for possível adotar medidas de proteção coletiva;
d) Garantir as medidas adequadas de prevenção dos riscos ambientais para a saúde pública decorrentes das atividades referidas nas alíneas a), b), c), i) e j) do n.º 4 do artigo 2.º 3 - Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por estabelecimento toda a instalação física, de caráter fixo e permanente, onde seja exercida, de modo habitual e profissional, a atividade funerária.
2 - Deve ser apresentado à Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, adiante designada por DRCIE, documento comprovativo da frequência com aproveitamento do curso de formação profissional referido no número anterior.
3 - Cada responsável técnico não pode ter a seu cargo mais de um estabelecimento, incluindo a sede social ou locais destinados à realização de velórios.
Os estabelecimentos explorados por agências funerárias ou por associações mutualistas que desenvolvam a atividade funerária, bem como todos os locais de que se faça uso na realização de velórios, devem assegurar a privacidade, o conforto e a segurança dos utilizadores.
Os estabelecimentos das agências funerárias e das associações mutualistas afetos à atividade funerária não estão sujeitos aos períodos de funcionamento previstos no Decreto Legislativo Regional 6/99/M, de 2 de março, podendo estar abertos ao público de forma permanente.
1 - Os prestadores legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da atividade funerária podem exercê-la livremente em território regional, sem necessidade de inscrição no registo previsto no artigo seguinte.
b) Aos requisitos para o acesso e exercício da atividade constantes das alíneas b), c) e d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º, com exceção do relativo à homologação da viatura;
c) Ao disposto no artigo 5.º sobre os locais utilizados para a realização de velórios;
d) Ao dever de identificação referido no artigo 11.º, sendo o número de registo na DRCIE substituído pela apresentação do número de registo no Estado membro de origem, se existente;
e) Às condições de acesso às casas mortuárias, aos serviços hospitalares, aos serviços médico-legais ou aos lares de idosos referidos no n.º 2 do artigo 12.º;
f) Aos deveres constantes no artigo 14.º 3 - No caso de explorarem estabelecimentos em território regional, os prestadores referidos no n.º 1 devem observar o disposto no artigo 5.º no que se refere a essas instalações e comunicar à DRCIE a sua abertura ou encerramento ao público, no prazo de 30 dias, nos termos da alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 8.º, aplicando-se-lhes igualmente o artigo 6.º quanto ao período de funcionamento.
4 - Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ser exclusivamente afetos à atividade funerária e às atividades conexas.
Registo da atividade funerária
1 - As agências funerárias e as associações mutualistas que desenvolvam a atividade funerária devem registar a sua atividade junto da DRCIE, através de impresso aprovado por portaria do membro do Governo da área do comércio ou através de endereço eletrónico disponibilizado no seu sítio na Internet.
2 - O registo da atividade funerária tem como objetivos:
a) Identificar os profissionais do setor perante as autoridades e terceiros;
b) Identificar e caracterizar o universo de agentes económicos que exercem a atividade funerária com vista à constituição de uma base de informação que permita a realização de estudos sobre o setor e o acompanhamento da sua evolução.
3 - Para efeitos de registo, os interessados devem comunicar à DRCIE, no prazo de 30 dias contados da data da ocorrência dos seguintes factos:
4 - Após a entrega do formulário referido no n.º 1, a DRCIE atribui um número de registo ao interessado.
5 - A efetiva inscrição no registo, por parte da DRCIE, não é condição para o legal exercício da atividade.
6 - O sítio da DRCIE disponibiliza, para consulta, informação atualizada do registo das agências funerárias e das associações mutualistas onde constam os seguintes elementos:
a) Número de registo na DRCIE;
b) Denominação da empresa ou de associação mutualista e respetivas moradas;
c) Nome e insígnia de cada estabelecimento e respetivas moradas.
A DRCIE verifica a informação constante do requerimento de registo da atividade funerária através:
a) Do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, disponibilizado pelo interessado, no caso de pessoa coletiva;
b) Da declaração de registo de início de atividade, no caso de pessoa singular, e dos documentos da segurança social comprovativos do tempo de serviço na categoria profissional dos trabalhadores.
1 - Os dados constantes do registo previsto no artigo 8.º são conservados enquanto a atividade funerária se mantiver ativa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Após a cessação da atividade funerária, os dados são conservados durante 10 anos.
1 - As agências funerárias e as associações mutualistas que desenvolvam a atividade funerária devem fornecer a sua identificação fiscal e o número de registo na DRCIE sempre que, no exercício da sua atividade, tenham que praticar atos ou efetuar requerimentos junto das várias entidades com quem tenham de contactar, como cemitérios, serviços médico-legais, delegações de saúde, conservatórias, autarquias locais, autoridades policiais, embaixadas, casas mortuárias, instituições hospitalares, lares de idosos, ou outras.
2 - As agências funerárias e as associações mutualistas devem mencionar de forma visível o número de registo na DRCIE nos orçamentos, nas faturas e nos recibos que emitem, aquando da prestação dos serviços funerários.
1 - É proibido aos estabelecimentos hospitalares, lares de idosos e equipamentos similares organizar ou implementar escalas de agências funerárias, destinadas à prestação preferencial ou exclusiva de quaisquer serviços funerários junto dos respetivos utentes e familiares.
2 - O acesso a casas mortuárias, aos serviços hospitalares, aos serviços médico-legais ou aos lares de idosos por parte do pessoal das agências funerárias ou das associações mutualistas, no exercício da atividade funerária, só é permitido para a obtenção de documentação referente ao óbito indispensável para a realização do funeral e desde que cumprido o disposto no artigo anterior.
3 - Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por pessoal da agência funerária ou das associações mutualistas todos os trabalhadores ou colaboradores de agências funerárias ou de associações mutualistas afetos à atividade funerária, independentemente do respetivo vínculo jurídico.
2 - As componentes que integram o serviço básico de funeral social bem como o seu preço máximo são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área do comércio.
No exercício da sua atividade, as agências funerárias e as associações mutualistas que desenvolvam a atividade funerária devem:
a) Dar aos destinatários do serviço informações claras e precisas sobre preços e demais condições dos serviços prestados, designadamente quanto à existência e conteúdo do serviço de funeral social, quando aplicável;
b) Apresentar orçamento escrito do qual deve constar o preço total do serviço de funeral, discriminado por componentes, e a identificação do prestador do serviço, nomeadamente a respetiva denominação, morada, número fiscal e número de registo na DRCIE;
d) Abster-se de usar serviços de terceiros que não sejam compatíveis com as características da atividade funerária;
Não podem deter ou exercer, direta ou indiretamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de agências funerárias:
a) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de clínicas médicas, lares de terceira idade, hospitais ou equiparados e entidades dedicadas ao transporte de doentes sempre que qualquer uma destas se situe em território nacional, bem como profissionais a exercerem funções nas mesmas;
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à DRCIE e à Inspeção Regional das Atividades Económicas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.
1 - As infrações ao disposto no presente diploma constituem contraordenações nos termos dos números seguintes, sem prejuízo da aplicação de pena ou sanção mais grave que lhes couber por força de outra disposição legal.
2 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 1250 e de (euro) 1000 a (euro) 5000, consoante se trate, respetivamente, de pessoas singulares ou de pessoas coletivas, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no artigo 11.º, nas alíneas a) a d) do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 20.º 3 - Constitui contraordenação punível com coimas de (euro) 1250 a (euro) 2500 e de (euro) 2500 a (euro) 25 000, consoante se trate, respetivamente, de pessoas singulares ou de pessoas coletivas, a violação do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 4.º, no artigo 5.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 12.º, no n.º 1 do artigo 13.º e na alínea e) do artigo 14.º 4 - Constitui contraordenação punível com coimas de (euro) 2500 a (euro) 3700 e de (euro) 5000 a (euro) 44 500, consoante se trate, respetivamente, de pessoas singulares ou de pessoas coletivas, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º 5 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos gerais.
Instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas
1 - A instrução dos processos de contraordenação compete às entidades fiscalizadoras referidas no artigo 16.º do presente diploma.
2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete à DRCIE.
3 - O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente diploma constitui receita própria da Região Autónoma da Madeira
1 - Quando, por violação da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, a culpa do agente e a gravidade da infração o justificarem, pode ser aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da atividade, por um período até dois anos, contado da data da decisão condenatória definitiva.
2 - A DRCIE pode determinar que a decisão condenatória seja publicada.
1 - As agências funerárias e as associações mutualistas dispõem de um período de transição de três anos, após entrada em vigor do presente diploma, para habilitarem os seus responsáveis técnicos com o curso de formação referido no artigo 4.º 2 - Até à conclusão do período de transição referido no número anterior, os responsáveis técnicos devem ser profissionais com experiência na atividade funerária de, pelo menos, um ano, comprovada através de certificado de trabalho, emitido nos termos do artigo 341.º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro.
3 - Os responsáveis técnicos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem registados na DRCIE mantêm esta qualidade, desde que comprovem a frequência, com aproveitamento, no prazo de um ano, dos seguintes módulos fundamentais, com o mínimo de 175 horas de formação, previstos no referencial de formação referido no artigo 4.º:
a) Legislação laboral e da atividade funerária (25 horas);
c) Orçamentação e faturação de produtos e serviços funerários (25 horas);
d) Prevenção de riscos na atividade funerária (50 horas);
4 - Deve ser apresentado na DRCIE documento comprovativo da frequência com aproveitamento dos cursos de formação profissional indicados nos n.os 1 e 3, bem como cópia do certificado de trabalho indicado no n.º 2.
É revogado o Decreto Legislativo Regional 46/2006/M, de 24 de agosto.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2012.
[a que se refere a alínea d) do n.º 5 do artigo 2.º] Artigos funerários: coroas e palmas funerárias, naturais ou artificiais, equipamentos, objetos e adereços, fabricados em diversos materiais, tais como, têxteis, PVC, metal, zinco, madeira, mármores e granitos, cera, argila, ou outros, incluindo materiais ecológicos e biológicos, bem como equipamentos, ornamentação, transporte, conservação e manutenção de cadáveres, destinados à realização do funeral e a complementar a prestação do serviço funerário, nomeadamente urnas, urnas de ossada, urnas de cinzas, urnas de zinco, filtros depuradores, estofos, lençóis, lenços, tules, toalhas, panos funerários, capelas, incluindo mesas de assinaturas, pousos, tocheiros, suportes de água benta, e cruzeiros, cavaletes para flores, macas e câmaras frigoríficas, refrigeradores para exposição de cadáveres, sacos e macas de transporte, sudários, recordatórios, lápides, estampas e gravações, entre outros.
Artigos religiosos: insígnias, medalhas, recordatórios, imagens e esculturas, paramentaria e artigos de comunhão e batismo, incensos, defumadores e óleos, círios e lampadários, joalharia e adornos, ou outros objetos de natureza similar, produzidos em diversos materiais, tais como, cera, madeira, metal, bronze, resina, couro, mármores e granitos, marfinite, cerâmica, terracota, ou outros, destinados ao culto, devoção, exaltação, memória, lembrança, homenagem, ornamentação e decoração, idolatria, adoração e veneração, nomeadamente imagens religiosas, crucifixos, cruzes, velas, incluindo velas com imagens, de cera líquida e com tampa, redes e suportes, toalhas, castiçais de altar, cálices, estantes de leitura, jarras e lavandas, oratórios, sacos de peditórios, lamparinas elétricas, lamparinas a pilhas, lamparinas a azeite, lanternas, lanternas processionais, estampas e gravações, presépios, anjos, rosários, chaveiros e vitrais, entre outros.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/16/plain-303032.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303032.dre.pdf .
1999-03-02 - Decreto Legislativo Regional 6/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece o período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira.
2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 46/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, o qual estabelece as regras rguladoras do exercício da actividade das agências funerárias.
2016-07-18 - Decreto Legislativo Regional 30/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 341
 artigo 4
 artigo 2