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Timestamp: 2018-01-23 05:39:26+00:00

Document:
2331/12.8TBBCL-T.G1
Descritores: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130ºdo CIRE.
Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva lista têm de se ter por reconhecidos e não mais podem ser já questionados.
A admitir-se o pedido no sentido da requalificação de um crédito já reclamado, e já reconhecido, e cuja sentença de graduação e verificação de créditos já transitou em julgado seria contornar o efeito preclusivo da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração da defesa e violar a estabilidade da decisão.
Como resulta do art. 277º nº 1 da CRP, o que é passível de juízo de inconstitucionalidade são as normas legais. Não as decisões dos tribunais.
A presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum foi apresentada por GRUPO A, S.A, NIPC …, com sede na Av. …, Viana do Castelo, contra Massa Insolvente de Construções A, Lda., todos os credores da insolvente, Hipoteca W, SARL, Fazenda Nacional, PB – Construções, Lda. e J. A., pedindo que, pela procedência da mesma:
a) Seja reconhecido o direito de retenção a favor do Autor da fracção autónoma designada pela letra “P” sita na Rua …, descrita na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez, sob o número …, da freguesia de …, inscrito na matriz predial urbana sob o nº …, com as consequências legais daí decorrentes,
b). A prevalência dos Direitos reais do Autor, sobre os demais credores,
c). Declarar-se a desoneração do imóvel em causa,
d). Declarar-se a titularidade e posse dos bens, a favor do Autor pelo direito de retenção ora invocado e consequentemente o registo do mesmo e cancelamento de todas e quaisquer apresentações que pendem sobre o imóvel, designadamente o cancelamento da Ap. 4 de 2008/07/22; Ap. 18 de 14/11/2008; Ap. 3991 de 27.01.2010; Ap. 4358 de 11.03.2010; Ap. 3781 de 03.03.2010; Ap. 3579 de 11.10.2010; Ap. 4067 de 30.06.2011; Ap. 2246 de 22.02.2013; Ap. 2093 de 16.05.2013.
Para fundamentar o seu pedido, a A. alega, que:
- Por contrato de cessão de créditos, a Autora adquiriu ao Sr. J. C., com o NIF … e portador do cartão de cidadão nº …, todos os créditos que este detinha sobre a insolvente;
- Dos créditos adquiridos pela Autora, consta um crédito reconhecido em sede de processo de insolvência, sob o nº de processo 2331/12.8TBBCL-B, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Instância Central de V.N. Famalicão, J4, 2º Secção de Comércio;
- Este crédito advém de um contrato promessa de compra e venda, celebrado em 21 de Abril de 2006, pela insolvente e pelo Sr. J. C., em que a 1ª Ré, prometeu vender ao Sr. J. C., livre de quaisquer ónus e encargos, um apartamento tipo T2, com garagem, situado no 2º andar esquerdo, pelo valor global de € 92.278,00 (novecentos e dois mil, duzentos e setenta e oito euros);
- Valor este, integralmente pago pelo Sr. J. C. e que a 1ª Ré deu a devida quitação;
- A escritura pública de compra e venda seria efetuada em dia, hora e Cartório Notarial a indicar pela Ré, através de carta registada com aviso de receção, enviada com pelo menos oito dias de antecedência e no prazo de um ano a contar da data da assinatura do contrato promessa de compra e venda, conforme resulta da análise da cláusula quarta do contrato promessa de compra e venda;
- Pese embora o contrato de promessa celebrado, o mesmo não foi cumprido pelo vendedor, ora 1ª Ré, uma vez que a referida escritura de compra e venda nunca se veio a realizar;
- Uma vez que o contrato promessa de compra e venda fosse dotado de eficácia real, de imediato o Sr. J. C. entrou na posse da fracção supra referida;
- À data da entrega daquela fracção, e contrariamente ao acordado, a mesma encontrava-se inacabada, pelo que, de imediato o Sr. J. C. entrou em contacto com a 1ª Ré por forma a solucionar tal situação;
- Perante tal contacto, a 1ª Ré prontificou-se a proceder à conclusão das obras, o que também não veio a suceder;
- Devido à delonga e uma vez que o Sr. J. C. possuía urgência na conclusão dos trabalhos, o mesmo procedeu, a expensas suas, à conclusão dos trabalhos, tendo advertido a insolvente que todos os custos inerentes à conclusão da obra, deveriam ser suportados pela mesma, o que foi expressamente aceite pela 1ª Ré;
- O somatório dos trabalhos efectuados imputou um custo total de € 12.039,50 (doze mil e trinta e nove euros e cinquenta cêntimos), valor este integralmente pago pelo Sr. J. C.;
- A insolvente nunca procedeu ao pagamento de tal quantia, assim como a escritura de compra e venda nunca se veio a realizar, por facto não imputável ao Sr. J. C., que sempre diligenciou nesse sentido;
- Logo após a conclusão das obras, o Sr. J. C. passou a habitar a referida fracção, praticando todos os actos típicos associados ao direito de propriedade, passando a suportar todas as despesas inerentes à fruição daquela fracção, tais como contribuições fiscais, consumo de água, de electricidade e de telefone;
- Por via dos inúmeros litígios existentes entre a 1ª Ré e os demais Réus, resultantes da situação económica deficitária daquela, diversos ónus, tais como, hipoteca e penhora;
- Com a declaração de insolvência da devedora, a fração autónoma que a 1ª Ré prometera vender ao Sr. J. C., acabou por ser apreendida para a massa insolvente, passando assim a constar do auto de apreensão, como verba 5, a fracção autónoma designada pela letra P, sita na Rua …, descrita na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez, sob o número …, da freguesia de …, inscrito na matriz predial urbana sob o nº …;
- Por conseguinte, passou o Sr. J. C., que posteriormente cedeu à Autora, a constar da lista dos credores reconhecidos no processo de Insolvência da 1ª Ré;
- Com a apreensão da fração autónoma designada pela letra “P” para a massa insolvente inevitavelmente foram também apreendidas as benfeitorias levadas a cabo pelo Sr. J. C., uma vez que as mesmas encontram-se incorporadas na referida fracção, motivo pelo qual não podem as mesmas ser removidas da fração, pois a sua remoção implicará o detrimento dos materiais aplicados assim como o detrimento do imóvel.
Contestaram os RR. BANCO A, SA, MS, Lda. e Hipoteca W, SARL por excepção e por impugnação, pugnando pela improcedência total do pedido.
Realizada audiência prévia considerou-se que o estado da causa permitia proferir de imediato decisão de mérito.
Na sequência foi proferida decisão final que julgou a improcedência total dos pedidos formulados pela A. e, em consequência, absolveu os RR. do pedido com custas pela autora.
Inconformada, recorreu a autora dizendo, nas conclusões das suas alegações o seguinte:
I. Em sede de douta sentença emergente dos autos de processo em epígrafe, veio o Meritíssimo Juiz a quo, absolver os RR., do pedido, fundamentando a sua convicção à luz da legislação em vigor no sentido de avaliar a pertinência do pedido formulado pela A., ora recorrente, fundamentando a sua convicção que o pedido do A., contraria as disposições legais em vigor pelo que não tem qualquer fundamento legal o pedido formulado por aquele,
II. Para o efeito, alega, a Autora recorrente, que por contrato de cessão de créditos, adquiriu ao Sr. J. C., com o NIF … e portador do cartão de cidadão nº …, todos os créditos que este detinha sobre a insolvente; que os créditos adquiridos pela Autora, consta um crédito reconhecido em sede de processo de insolvência, sob o nº de processo 2331/12.8TBBCL-B, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Instância Central de V.N. Famalicão, J4, 2º Secção de Comércio;
III. O referido crédito advém de um contrato promessa de compra e venda, celebrado em 21 de Abril de 2006, pela insolvente e pelo Sr. J. C., em que a 1ª Ré, prometeu vender ao Sr. J. C., livre de quaisquer ónus e encargos, um apartamento tipo T2, com garagem, situado no 2º andar esquerdo, pelo valor global de € 92.278,00 (novecentos e dois mil, duzentos e setenta e oito euros);
iv. O referido contrato previa ainda que a titulo de sinal e principio de pagamento, a 1ª Ré receberia na data da celebração do contrato a quantia € 69.900,00; Valor este, integralmente pago pelo Sr. J. C. e que a 1ª Ré deu a devida quitação; A escritura pública de compra e venda seria efetuada em dia, hora e Cartório Notarial a indicar pela Ré, através de carta registada com aviso de receção, enviada com pelo menos oito dias de antecedência e no prazo de um ano a contar da data da assinatura do contrato promessa de compra e venda, conforme resulta da análise da cláusula quarta do contrato promessa de compra e venda;
v. Uma vez que o contrato promessa de compra e venda fosse dotado de eficácia real, de imediato o Sr. J. C. entrou na posse da fração supra referida;
vi.À data da entrega daquela fração, e contrariamente ao acordado, a mesma encontrava-se inacabada, pelo que, de imediato o Sr. J. C. entrou em contacto com a 1ª Ré por forma a solucionar tal situação; perante tal contacto, a 1ª Ré prontificou-se a proceder à conclusão das obras, o que também não veio a suceder; devido à delonga e uma vez que o Sr. J. C. possuía urgência na conclusão dos trabalhos, o mesmo procedeu, a expensas suas, à conclusão dos trabalhos, tendo advertido a insolvente que todos os custos inerentes à conclusão da obra, deveriam ser suportados pela mesma, o que foi expressamente aceite pela 1ª Ré; O somatório dos trabalhos efetuados imputou um custo total de € 12.039,50 (doze mil e trinta e nove euros e cinquenta cêntimos), valor este integralmente pago pelo Sr. J. C.;
VII. A insolvente nunca procedeu ao pagamento de tal quantia, assim como a escritura de compra e venda nunca se veio a realizar, por facto não imputável ao Sr. J. C., que sempre diligenciou nesse sentido; logo após a conclusão das obras, o Sr. J. C. passou a habitar a referida fração, praticando todos os atos típicos associados ao direito de propriedade, passando a suportar todas as despesas inerentes à fruição daquela fração, tais como contribuições fiscais, consumo de água, de eletricidade e de telefone;
VIII. Por via dos inúmeros litígios existentes entre a 1ª Ré e os demais Réus, resultantes da situação económica deficitária daquela, diversos ónus, tais como, hipoteca e penhora;
IX. Com a declaração de insolvência da devedora, a fração autónoma que a 1ª Ré prometera vender ao Sr. J. C., acabou por ser apreendida para a massa insolvente, passando assim a constar do auto de apreensão, como verba 5, a fração autónoma designada pela letra P, sita na Rua …, descrita na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez, sob o número …, da freguesia de …, inscrito na matriz predial urbana sob o nº …;
X. Por conseguinte, passou o Sr. J. C., que posteriormente cedeu à Autora, a constar da lista dos credores reconhecidos no processo de Insolvência da 1ª Ré;
XI. Com a apreensão da fração autónoma designada pela letra “P” para a massa insolvente inevitavelmente foram também apreendidas as benfeitorias levadas a cabo pelo Sr. J. C., uma vez que as mesmas encontram-se incorporadas na referida fração, motivo pelo qual não podem as mesmas ser removidas da fração, pois a sua remoção implicará o detrimento dos materiais aplicados assim como o detrimento do imóvel.
XII. Ora com tal tese perfilhada pelo meritíssimo juiz a quo não pode o recorrente concordar, servindo-se de auxilio para fundamento do presente recurso o Acórdão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça datado de 14-10-2014, sob o processo nº 986/12.2TBFAF-G.G1.S1 disponível em www.dgsi.pt, onde se retira do sumário do mesmo que, “A verificação do direito de retenção previsto na al. f) do n.º 1 do art. 755.º do CC, basta-se com um contrato-promessa em que haja uma tradição da coisa prometida meramente simbólica.
XIII. Demais fundamenta aquele acórdão, que o art. 755º, nº 1 al. f) prescreve que goza ainda do direito de retenção, o beneficiário de promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do art. 442º do Cód. Civil.
XIV. Com efeito e pese embora no apenso de reclamação de créditos tenha sido declarado o crédito a J. C. como comum, tendo como fundamento o contrato promessa de compra e venda, não tendo sido objeto de qualquer impugnação a sentença que homologou a lista de créditos reconhecidos transitou em julgado em 15/10/2014, não caducou o direito de retenção do Autor.
XV. Conforme tem sido aplicado na nossa jurisprudência, “o direito de retenção não obsta à penhora, nem à venda executiva do prédio, objeto da retenção, porque o seu titular tem a faculdade de reclamar o crédito na ação executiva, com preferência sobre a hipoteca, e com a venda a garantia transfere-se para o produto da venda. Como o direito de retenção caduca com a venda executiva e não tendo o seu titular reclamado tempestivamente o respectivo crédito na execução, não lhe assiste o direito à sub-rogação pelo produto da venda (art. 824º, nº 3 CPC).” – vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra no processo nº 1482/09.0TBGRD.C1 datado de 24-04-2012, disponível em www.dgsi.pt,
XVI. “O Direito de retenção, enquanto direito real de garantia, caduca com a venda do imóvel em execução, nos termos do disposto no artigo 824º, n.ºs. 2 e 3 do Código Civil, mas transfere-se para o produto da venda, embora com a sua função de garantia, para efeitos de ser pago o crédito correspetivo com preferência sobre os restantes credores, nos termos legais; - Vide Acórdão do STA datado de 07-01-2015 no processo nº 01428/14
XVII. É este o entendimento largamente dominante na doutrina (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. II, 4ª ed, pág. 97; Castro Mendes, Direito Processual Civil (A Acção Executiva)- ed. da AAFDL, 1971, pág. 176 e sgs ; Lebre de Freitas, A Acção Executiva , 2ª ed, pág. 274 ; Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 9ª ed, pág. 392 ; Salvador da Costa, Concurso de Credores, 3ª ed, pág. 232/233).
XVIII. No mesmo sentido vai a jurisprudência deste Supremo Tribunal (Ac. S.T.J. de 26- 5-94, Col. Ac. S.T.J., II, 2º, 118 ; Ac. S.T.J. de 25-11-99, Col. Ac. S.T.J., VII, 3º, 118 ; Ac. S.T.J. de 13-9-2007, Proc. 07B2256, www.dgsi, pt ; Ac. S.T.J. de 12-3-2003, Proc. 1664/05.4TBCVL.C2.S1, www.dgsi.pt).
XIX.Quando ocorre a venda executiva, essa função de garantia transfere-se do bem vendido para o produto da venda, operando a garantia sobre o respetivo montante, e não mais sobre o bem alienado.
XX. Assim, a argumentação esgrimida pelo meritíssimo juiz a quo, com o objetivo de defender a caducidade do direito de retenção sobre a fração em questão, não pode proceder.
XXI.Com efeito o direito de retenção caduca com a venda do bem imóvel, em processo de execução, quer seja fiscal ou não, quer seja no âmbito de um processo de insolvência ou não.
XXII. Demais, sempre se dirá, que Autor mostra-se na posse do referido imóvel desde a assinatura do presente contrato promessa de compra e venda, data a partir da qual houve tradição do bem imóvel, sendo a partir daí que houve a fruição do bem designadamente no pagamento de impostos, conservação e manutenção do mesmo.
XXIII. Assim, não se pode considerar a caducidade do direito de retenção pelo facto de não ter sido impugnado a lista de créditos reconhecidos, tanto mais que, é de conhecimento nos presentes autos a natureza do crédito em causa, atento os documentos juntos com a reclamação de créditos, diga-se quer, dos presentes autos quer pelo Administrador de Insolvência, a quem também não se poderá acolher a inércia no conhecimento do crédito.
XXIV. Além disso, se refere que o processo de insolvência não se encontra findo, a presente fração não se encontra ainda vendida, pelo que e conforme já se demonstrou pela variada jurisprudência já citada não se mostra caducado o referido direito de retenção.
XXV. Quanto ao fundamento de nos presentes autos não ter sido apresentado incidente de habilitação de adquirente ou cessionário pela aqui A., quanto ao crédito que foi reconhecido ao credor J. C., conforme lhe impunha pelo artigo 356º do Código Processo Civil, cumpre referir que tal incidente se mostra ultrapassado pela interposição da ação declarativa autónoma intentada ela Autora, fundamentando e provando a sua pretensão, pelo que tal incidente não obsta ao conhecimento do pedido formulado pela Autora, tanto mais que o referido incidente se mostra subentendido no pedido formulado pela Autora na referida ação.
XXVI. Demais, sempre se dirá, que tal posição nem sequer foi questionada pelos réus que apresentaram contestação.
XXVII. Assim a interpretação segundo a qual caduca o direito do Autor em ver reconhecido o seu direito de retenção por não ter impugnado a lista de credores reconhecidos viola a Constituição da República Portuguesa designadamente os princípios da segurança jurídica ínsita no princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2º da Constituição da República, igualdade, proporcionalidade e confiança.
XXVIII. No tocante ao princípio da igualdade estatui o artigo 13º nº 1 da Constituição da República que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.
XXIX. Mas seria ocioso tecer grandes considerações sobre aquilo que é de há muito um dado adquirido sobre aquele normativo: não se pode tratar de uma forma igual aquilo que à partida é desigual.
XXX. Ora a dilucidação desta problemática depende essencialmente de uma ponderação dos valores e interesses legítimos vigentes na sociedade num determinado momento histórico.
XXXI. E considerações semelhantes valem também no tocante ao princípio da proporcionalidade, também informador do sistema jurídico; a sua aplicação ao caso concreto terá que fazer-se tendo em vista os valores que se entende constituírem os prevalentes na comunidade, harmonizando-os axiologicamente entre si.
XXXII. Como em muitos outros setores do ordenamento jurídico, também aqui, ao nível do contrato promessa, o legislador no seu poder-dever de corrigir desequilíbrios e tomando em linha de conta os interesses e riscos em presença, entendeu propender para a proteção da parte mais débil, o promitente-comprador, face ao credor hipotecário, desde que aquele tivesse entregue ao outro outorgante o sinal e obtido a tradição do objeto do contrato.
XXXIII. Assim e na linha do entendimento do que tem vindo a ser repetidamente decidido pelo Supremo Tribunal e ainda pelo Tribunal Constitucional, não vemos que haja qualquer inconstitucionalidade naquela opção legislativa.
XXXIV. Não se argumente pois de igual modo que os princípios da previsibilidade e segurança seriam afetados pela concessão e prevalência do direito de retenção; trata-se de mais uma escolha do legislador, à semelhança de outras – v.g. créditos de trabalhadores - que evidencia claramente uma ponderação de interesses em atenção à parte mais fraca no âmbito da relação contratual, o que implica necessariamente compressão de alguns direitos com vista à busca de uma solução mais equitativa; é o que sucede quanto à prevalência excecional do crédito emergente de contrato promessa ainda, que de natureza obrigacional, sobre a hipoteca, desde que se tenha verificado a tradição do respetivo objeto acompanhada pelo pagamento total ou parcial do preço.
XXXV. Poder-se-á dizer, parafraseando um acórdão Supremo Tribunal Justiça (Ac. STJ 30-1-2003 – Proc 02B4471 (Nascimento Costa) in Bases da DGSI), estarem assim presentes, na interpretação exposta das normas aplicadas, os critérios práticos da justa medida, razoabilidade e adequação material ínsitos no princípio da proporcionalidade.
XXXVI. Encontram-se, assim, violados os referidos princípios constitucionais, atendendo à interpretação que o Tribunal a quo consagrou na sentença ora recorrida em relação às apontadas normas.
Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, deverá a sentença aqui recorrida, ser revogada e substituída por outra que prossiga com os autos não se verificando a exceção de caducidade.
ASSIM DECIDINDO, VOSSAS EXCELÊNCIAS, MUITO ILUSTRES DESEMBARGADORES FARÃO, COMO SEMPRE, JUSTIÇA!
Contra-alegou a Recorrida Hipoteca W S.A.R.L. ré nos autos supra identificados formulando as seguintes conclusões (…):
A. O Tribunal a quo julgou, e bem, improcedente a Petição Inicial apresentada pela ora Recorrente.
B. Para o efeito, o Tribunal a quo considerou que, os pedidos formulados pela Recorrente são totalmente desprovidos de fundamento legal e não devem proceder.
C. De tal forma que, foi ordenado, e bem, a absolvição dos réus.
D. A Recorrente vem, uma vez mais, repetir os argumentos já exaustivamente alegados em sede de Petição Inicial, fazendo um uso manifestamente reprovável do processo.
E. Sendo certo que, a argumentação da Recorrente revela, de forma clara, o total desprovimento de sentido, de sustentação e de efeito prático das suas alegações.
F. A Recorrida mantém tudo quanto já expôs, em sede de contestação, impugnando tudo quanto defendido pela Recorrente em sentido em contrário.
G. O que a Recorrente pretende com esta acção é o reconhecimento de um direito de retenção, bem como todas as consequências legais daí decorrentes, que deveria ter sido alegado e reconhecido no âmbito do processo de insolvência nº 2331/12.8TBBCL, que actualmente corre termos na Comarca de Braga, Inst. Central de V. N. Famalicão - 2ª Secção do Comércio - J4.
H. Em 24.07.2012, foi declarada insolvente, neste processo de insolvência a Sociedade Construções A, Lda. – cfr. Anúncio da insolvência junto como Doc. 1 na contestação e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
I. Anúncio esse devidamente publicado no portal citius,
J. Onde foi fixado um prazo de 30 dias, para os credores reclamarem os seus créditos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 36º, 37º e 128º do CIRE.
K. Esgotado este prazo para reclamar créditos, o Administrador de Insolvência apresentou a lista de relação dos créditos reconhecidos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 129º do CIRE – cfr. Lista definitiva junto como Doc. 2 na contestação e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
L. O crédito da ora Recorrida não é um crédito originário, e foi adquirido mediante contrato de cessão de créditos à Y – Consultores de Gestão Lda., encontrando-se já a Recorrida devidamente habilitada nos autos – cf. Habilitação de cessionário e sentença juntos como Doc. 3 e 4 na contestação e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
M. Na referida lista publicada pelo Administrador de Insolvência, foi reconhecido à Recorrida um crédito no total de € 1.154.732,49 – cf. Doc.2.
N. Deste montante, o valor de € 684.656,24 foi reconhecido como crédito garantido, e o remanescente como crédito comum – cf. Doc.2.
O. Com efeito, parte do crédito tem natureza garantida, uma vez que é proveniente da celebração de diversos contratos de mútuo com hipoteca, onde foi constituída como garantia do pagamento da quantia mutuada, respectivos juros e despesas judiciais e extrajudiciais, diversas hipotecas sobre vários imóveis, inclusivamente sobre o imóvel ora controvertido e melhor descrito no artigo 2º do presente articulado.
P. Ora a Recorrente refere que adquiriu ao Sr. J. C., também mediante contrato de cessão de créditos, todos os créditos que este detinha.
Q. Sendo desde já de ressalvar, que a Recorrente não apresentou qualquer incidente de habilitação de cessionário no processo de insolvência, não podendo por esse motivo ser considerada parte legítima naqueles autos.
R. E, não sendo parte legítima não entende a Recorrida, a legitimidade da Recorrente na propositura desta acção, onde pretende alterar a natureza de um crédito reconhecido a um outro credor.
S. Efectivamente, na mencionada lista dos créditos reconhecidos, publicada pelo Administrador de Insolvência, consta um crédito reconhecido ao Sr. J. C., no montante de € 92.278,00 de natureza comum, conforme reclamado por este – cf. Doc.2.
T. Crédito esse que não foi objecto de qualquer impugnação, nos termos do disposto no artigo130º do CIRE.
U. A 16.10.2014 foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, conforme certidão do tribunal juntou como doc. 5 na contestação e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
V. E uma vez que os créditos reconhecidos pelo AI não foram impugnados, o Tribunal homologou a lista dos créditos reconhecidos pelo AI.
W. Por conseguinte, não tendo nenhum credor recorrido da sentença, a mesma transitou em julgado, nos termos e para os efeitos do artigo 628º do CPC ex. vi artigo 17º do CIRE.
X. Consolidando-se desta forma, a existência de um crédito com natureza comum em nome do Sr. J. C..
Y. Deste modo, é inegável que a Recorrente adquiriu um crédito de natureza comum, no montante de € 92.278,00.
Z. E ainda que, este crédito seja proveniente do incumprimento de um contrato promessa de compra e venda.
AA. Em boa verdade o credor originário reclamou este crédito com natureza comum, e não com natureza garantida, por força do direito de retenção.
BB. Por conseguinte não pode agora a qualificação deste crédito vir a ser alterada.
CC. Veja-se, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.12.2004 (disponível em www.dgsi.pt) quando refere que “O direito de retenção é um direito real de garantia que decorre directamente da lei, (…)
Esse direito pode ser reconhecido no processo de falência por via da reclamação do crédito e, quando não impugnados, o crédito e a invocação do direito de retenção podem, sem mais, ser aí reconhecidos para efeitos de concurso e graduação;- O apenso de reclamação de créditos do processo de falência é não só o lugar próprio para o titular do crédito proveniente o incumprimento de contrato-promessa celebrado com o falido reclamar esse crédito e invocar o direito de retenção que a lei lhe reconheça, como será mesmo o único lugar próprio para o fazer e discutir perante a massa falida e seus credores.” Negrito e sublinhados nossos.
DD. Portanto, isto significa que o credor tendo um crédito, e não tendo invocado e provado o direito de retenção que a lei porventura lhe poderia reconhecer,
EE. Fica-lhe vedada a hipótese de posteriormente, alegar e provar este direito.
FF. E no caso sub judice, o credor nem sequer podia fazer uso da impugnação da lista de credores reconhecidos, nos termos do disposto no artigo 130º do CIRE, uma vez que não existiu uma indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou uma incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
GG. Vem agora a Recorrente, extemporaneamente, apresentar uma acção declarativa de condenação, para reconhecimento de um direito de retenção, que nem sequer foi invocado nem reconhecido nos devidos e respectivos trâmites legais.
HH. Devendo por essa razão, a presente acção ser considerada improcedente, pois
II. na verdade o que a Recorrente pretende com a propositura desta acção é a requalificação de um crédito já reclamado, e já reconhecido, e cuja sentença de graduação e verificação de créditos já transitou em julgado.
JJ. De tal forma que, a Recorrente com este comportamento, viola princípios fundamentais intrínsecos ao processo de insolvência,
KK. pois pretende obter vantagens através da instauração de uma acção declarativa que corre termos em paralelo ao processo de insolvência que ainda se encontra a correr termos.
LL. Cumpre neste âmbito pronunciar as palavras do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, disponível em www.dgsi.pt quando refere que “ O princípio universalista da insolvência consagrado no art.º 1.º, n.º 1, do CIRE, ao estatuir que o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, colhe a sua razão de ser no interesse de igualação de todos os credores perante o património do insolvente, mediante um único concurso para todos eles, sujeitos a um critério homogéneo, assim se evitando desigualdades ou até actos de conluio, por força de posições ou sucessos processuais díspares em cada uma das acções onde as dívidas fossem apreciadas. Há, por outro lado, evidente interesse de celeridade e de congregação dos actos de verificação do património do insolvente, que convergem na consagração de um regime de plenitude da instância falimentar. (…)”.
MM. É forçoso concluir e pugnar pelo indeferimento liminar da presente acção, por extemporânea.
NN. Sem prejuízo do ora alegado, e em conformidade com o defendido em sede de contestação, a Recorrida impugna, também, a existência de um direito de retenção na esfera da Recorrente.
OO. Alega a Recorrente que é titular de um direito de retenção, uma vez que existe um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, e que existiu tradição da coisa objecto da promessa.
PP. Efectivamente, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 755º do Código Civil, existe uma tutela para os créditos resultantes do não cumprimento do contrato promessa, sempre que tenha havido traditio da coisa
prometida: o direito de retenção.
QQ. Os pressupostos do direito de retenção do promitente adquirente são: a traditio da coisa ou coisas, objecto mediato do contrato definitivo prometido; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo promitente adquirente, por virtude desse incumprimento, de um direito de crédito.
RR. Para que o direito de retenção se reconheça ao promitente adquirente, é suficiente uma traditio ficta, ou seja, basta a entrega de um objecto que represente simbolicamente a coisa e permita a actuação material sobre ela, nomeadamente a entrega das chaves que permita aceder aqueles bens.
SS. No caso sub judice, a Recorrente alega que existiu tradição da coisa, sem no entanto fazer prova do alegado,
TT. nem tão pouco ficou esclarecido nos autos, se existiu tradição do imóvel do devedor originário para a Recorrente.
UU. Não se encontrando assim comprovada, a existência de um elemento indispensável na invocação deste direito.
VV. Acresce que, o propósito do regime legal do direito de retenção prendeu-se com a necessidade de tutelar os particulares, maxime o direito à habitação, constitucionalmente consagrado, actualmente pelos arts. 65.º, 70.º, e 72.º da Lei Fundamental.
WW.Tendo o legislador atribuído preferência aos beneficiários das promessas de venda em face dos direitos decorrentes da hipoteca, prevalecendo o direito de retenção, ainda perante hipoteca registada em data anterior, nos termos do art. 759, n.º 2, do CC.
XX. Tal protecção foi legalmente regulada numa lógica da defesa do consumidor.
YY. Consumidor, esse, entendido como a pessoa humana que goza da protecção constitucional atribuída ao direito à habitação.
ZZ. Trata-se uma restrição que foi efectuada à segurança no tráfego negocial tendo por base critérios de razoabilidade e adequação material aos princípios constitucionais da proporcionalidade, igualdade e justiça.
AAA. Por outro lado, e agora numa perspectiva jurisprudencial, refira-se que também os tribunais têm dado tratamento à matéria, já tendo sido fixada jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça, através do AUJ n.º 4/2014, de 20.03.2014, aqui Acórdão fundamento e cujos termos da uniformização novamente se referem: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil”.
BBB.Ora, o AUJ n.º 4/2014, de 20.03.2014, veio colocar um terminus às longínquas querelas jurisprudenciais existentes quanto à matéria.
CCC. Posto isto, no caso sub judice, a Recorrente não tem a qualidade de consumidora final,
DDD. a própria refere nos seus articulados que tem como objecto social a consultoria imobiliária, gestão imobiliária, gestão de activos imobiliários, gestão de arrendamento, avaliações, peritagens, projectos de arquitectura e engenharia, compra e venda de imóveis, promoção imobiliária e arrendamento
de imóveis, facto que se tem por aceite.
EEE.Não se enquadrando, assim, por completo, a qualidade da Recorrente no conceito de consumidor final, legalmente regulado.
FFF. Razão pela qual, não poderá a Recorrente beneficiar da tutela da protecção do consumidor subjacente no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC.
GGG. Sendo o crédito da Recorrente um crédito comum, sem qualquer garantia ou gozo de prevalência.
HHH. E não podendo atribuir-se qualquer protecção à Recorrente enquanto promitente-compradora, em detrimento da Recorrida, credora hipotecária, nomeadamente fazendo prevalecer o cariz oculto do direito de retenção em detrimento de valores como os da confiança e segurança jurídica (sendo a Recorrida titular de garantia hipotecária) ou da efectiva justiça material.
III. Devendo manter-se a qualificação do crédito da Autora, ora Recorrente, como comum e a decisão de graduação, porquanto mantém-se em perfeita conformidade legal e constitucional.
O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo – art. 14º, nºs 5 e 6, al. b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
A questão a resolver é a de saber:
1). se deverá ser alterada a decisão jurídica da causa nos termos pedidos.
A decisão recorrida operou com a seguinte factualidade que considerou assente:
A. Por sentença proferida a 24/07/2012 no processo principal e transitada em julgado, foi declarada a insolvência de Construções A, Lda.
B. Na referida Sentença de decretamento de insolvência foi concedido aos credores da insolvente o prazo de 30 dias para reclamarem os seus créditos.
C. No apenso de Reclamação de Créditos (apenso G), foi apresentada pelo senhor Administrador da Insolvência lista de créditos reconhecidos, onde foi reconhecido a J. C. o crédito de € 92.278,00, derivado de contrato promessa de compra e venda, com a natureza comum.
D. Tal lista não foi objecto de impugnações, tendo sido verificados os créditos nela reconhecidos, nomeadamente, aquele crédito de J. C., por sentença que homologou a mesma lista, proferida a 15/10/2014, já transitada em julgado.
De relevante considera-se ainda a seguinte factualidade que resulta do documento nº2 junto aos autos pela aqui autora:
A fls. 49 dos autos encontra-se junto documento intitulado Cessão da posição contratual no qual figuram como primeira outorgante Construções A Lda., segundo outorgante J. C. e terceira Outorgante Grupo A Consultoria SA.
Do seu teor resulta o seguinte:
Entre o segundo e terceiro outorgante é celebrado o presente contrato de cessão de posição contratual de créditos que se rege nos termos das clausulas seguintes:
Por contrato promessa de compra e venda celebrado no dia 21 de Abril de 2006, a Primeira Outorgante prometeu vender ao Segundo que, por sua lhe prometeu adquirir a fracção autónoma actualmente designada pela letra “P” destinada a habitação do prédio que então construa no Lote (..)
Pelo Presente contrato o Segundo Outorgante cede ao Terceiro Outorgante a sua posição contratual relativamente à aquisição da fracção identificada na clausula procedente pelo preço de 92.278,00€ valor a ser pago na data que deverá coincidir com a outorga da competente escritura notarial de compra e venda da aludida fracção autónoma.
Nessa data deverá ser conferida posse da fracção acima identificada, ao Terceiro Outorgante que nela poderá colocar objectos e mesmo até proceder ao arrendamento da fracção autónoma já identificada.
Este documento está datado de 17 de Dezembro de 2009 e não se encontra assinado pelo segundo outorgante.
Relatado que está o desenvolvimento sequencial do processo até à presente instância de recurso, cumpre apreciar os fundamentos da apelação, tendo presente que as conclusões formuladas pela Apelante, a cuja transcrição procedemos acima operaram a delimitação temática do objecto do recurso, como decorre da conjugação dos artigos 635º, nº 4 e 639º nº 1 do CPC.
Analisada a argumentação da recorrente, não cremos que lhe assista razão, como bem o demonstrou o tribunal a quo na decisão recorrida, com fundamentos que não são colocados em crise nas alegações de recurso, como a seguir se procurará evidenciar.
Interessa liminarmente observar que a decisão em apreço se focaliza na ideia de que a pretensão da autora se fundamenta num crédito que já foi devidamente verificado e graduado por sentença que transitou já em julgado, pelo que se cristalizou o crédito reconhecido a J. C. quer quanto ao valor, quer quanto à sua natureza.
Nesta medida convir-se-á que grande parte da argumentação da apelante, precisamente porque centrada na alegada caducidade do direito de retenção e verificação dos pressupostos deste direito assenta em pressupostos que não foram apreciados na decisão recorrida.
À parte isto há que começar por dizer que conforme dispõe o art. 128º, nº 1 do CIRE, o credor que pretenda a verificação e graduação do seu crédito sobre a insolvência deve reclamá-lo no prazo fixado na sentença que declarou essa insolvência.
Mesmo que esse credor tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento (nº 3 do referido preceito).
(…) Adjetivamente, determina o CIRE que, findo o prazo das reclamações de créditos, o administrador da insolvência apresente uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, constando da primeira lista, além da identificação de cada credor, a natureza do crédito, o montante de capital e juros à data do termo do prazo das reclamações, as garantias pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, e as eventuais condições suspensivas ou resolutivas –art. 129º, nºs 1 e 2.
Nos dez dias seguintes ao prazo da apresentação da lista de credores, pode qualquer interessado, preconiza o nº 1 do art. 130º, impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
Preconiza, por sua vez, o nº 3 do mesmo art. 130º que, se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista.
E diz-se peremptóriamente no nº 4 do art. 136º que se consideram sempre reconhecidos os créditos incluídos na respectiva lista e não impugnados e os que tiverem sido aprovados na tentativa de conciliação.
Tendo o despacho saneador, quanto aos créditos reconhecidos, a forma e o valor de sentença –nº 6 do mesmo art. 136º.
Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130º.
Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, e sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva lista têm de se ter por reconhecidos e não mais podem ser já questionados, limitando-se a sentença, então, a homologar essa lista, atribuindo-se efeito cominatório à falta de impugnações, nas palavras de Carvalho Fernandes e João Labareda na anotação nº 8 ao art. 130º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Anotado.
Houve pronúncia definitiva sobre esta questão, formando-se caso julgado sobre a existência desses créditos e respectiva qualificação precludido ficando o direito a impugnar posteriormente a sua existência e quantitativos- neste sentido ver o acórdão do STJ datado de 20.05.2010 e proferido no processo nº 1336/06.2TBBCL.G. G1. S1 (1) apreciando decisão desta Relação.
Como afirma Guiseppe Pellegrino (2) “a sentença de verificação de créditos tem natureza jurisdicional porque dirime as controvérsias respeitantes aos direitos que são feitos valer no processo e contém um acertamento, positivo ou negativo, relativamente à existência, ao montante e à natureza do crédito e da eventual garantia: não contém a típica condenação, pois em sede de falência, é suficiente o reconhecimento do crédito para que o credor seja admitido ao concurso e pagamento.
Em suma o procedimento da reclamação de créditos acima analisado não deve ser visto como mero incidente do processo de insolvência, mas como um processo declarativo enxertado na execução universal que é o processo de insolvência.
É certo que tendo decorrido o prazo fixado na sentença declarativa de insolvência, esse credor pode fazer reconhecer o seu crédito propondo acção declarativa contra a massa insolvente, os credores e o devedor, nos termos do art. 146º, nº 1.
Esta acção, que constitui dependência do processo de insolvência, correndo por apenso a este (art. 148º), visa verificar, isto é, declarar reconhecido ou negar o reconhecimento do crédito reclamado por este meio e, naquele caso, declarar a garantia e o privilégio de que eventualmente o crédito beneficie (cf. art. 128º, nº 1 al. c)).
Todavia tal acção está legalmente prevista e é admissível para reclamar outros créditos e não os créditos já reclamados e apreciados- ver artº 146º citado.
No caso em apreço considerando o teor do contrato promessa referente ao imóvel aqui em litígio datado de 17.12.2009 resulta claro que na relação contratual existente com a Insolvente, a única modificação que se operou foi sómente subjectiva.
Ou seja, o conteúdo das obrigações/ direitos que cabe a cada uma das partes contraentes decorrente do referido contrato promessa permanece intacto, sem qualquer alteração. (3)
E assim a Autora terá necessariamente de se conformar com o reconhecimento do direito de crédito atribuído ao Sr. J. C. (supostamente, o cedente), quer no montante de crédito que lhe foi reconhecido, quer na graduação do mesmo como COMUM.
A admitir-se o pedido da ora apelante no sentido da requalificação de um crédito já reclamado, e já reconhecido, e cuja sentença de graduação e verificação de créditos já transitou em julgado seria contornar o efeito preclusivo da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração da defesa e violar a estabilidade da decisão.
O efeito preclusivo e a estabilidade da decisão visam a segurança jurídica e a paz social.
Violações bem presentes no caso presente considerando que a aludida cessão de posição contratual terá ocorrido anos antes da declaração de insolvência da ali primeira outorgante, sendo a reclamação de créditos e a respectiva decisão proferida anos depois.
Como refere Manuel de Andrade, (4) “se a sentença reconheceu no todo ou em parte o direito do Autor, ficam precludidos todos os meios de defesa do Réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir, e até os que ele poderia ter deduzido com base num direito seu”, cobrindo, assim, a decisão, “o deduzido e o dedutível”.
E este modo de decidir nada tem de inconstitucional ou violador de disposições de direito Internacional.
Com efeito no seguimento do normal iter processual foi proferida a decisão recorrida que apreciou e decidiu, de acordo com a lei aplicável, o conflito de interesses que subjaz aos presentes autos.
Violações essas que existiriam no caso de se aceitarem as interpretações sugeridos pela Apelante.
Não vemos que a decisão recorrida tenha aplicado qualquer norma jurídica que em si mesma (e segundo a interpretação que lhe fosse dada) esteja em oposição com o disposto na CRP ou com os princípios que esta contém. Nem, aliás, a Apelante identifica tal virtual norma. E uma coisa é a ilegalidade da decisão (por estar desconforme ao direito infra constitucional regulador do caso concreto, e é disto que se queixa na realidade a Apelante), outra, muito diferente, a aplicação de norma legal em si mesma desconforme à Constituição.
Acresce que como refere MENEZES LEITÃO (5) “ A prevalência da igualdade como valor supremo do ordenamento tem de ser caso a caso compaginada com a liberdade que assiste ao legislador de ponderar os diversos interesses em jogo e diferenciar o seu tratamento no caso de entender que tal se justifica, tendo o legislador, em matéria de insolvência, tomado as opções atrás referidas, sempre tendo no horizonte o tratamento igualitário de todos os credores do devedor (par conditio creditorum), dado que, como lucidamente aponta Menezes Leitão, «a crise económica do devedor torna previsível que nem todos os credores vejam satisfeitos os seus créditos»
Pelo que, também, com base nesta fundamentação, tem o presente recurso de improceder.
Destarte, a decisão recorrida não merece censura daí que não se tome conhecimento das demais questões colocadas em sede recursória.
Sumário do que ficou exarado:
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes que integram esta 2ª Secção Cível em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1. Alberto Sobrinho (Relator) Maria dos Prazeres Beleza e Lopes do Rego adjuntos.
2. “L’accertamento del passivo nelle procedure concorsuali”, Padova, CEDAM, 1992, pág. 23, citado por Catarina Serra, in obra citada pág. 289, nota 756. No sentido de que, no direito português a verificação de créditos é uma actividade totalmente jurisdicional, se pronuncia Miguel Teixeira de Sousa: mesmo que não haja qualquer contestação do crédito reclamado o mesmo só se considera verificado depois do seu reconhecimento no despacho saneador a proferir no apenso da verificação – “A Verificação do Passivo no Processo de Insolvência”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XXXVI, 1995 LEX, pag. 361. Cf. Ainda, neste sentido, José Lebre de Freitas, “Sobre a prevalência, no apenso da reclamação de créditos, do direito de retenção reconhecido por sentença”, Separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66 II, Lisboa, Setembro de 2006, págs. 612 e 613.
3. Neste sentido vide João de Matos Antunes Varela que nos refere que: “crismando a operação com o nome de cessão da posição contratual, a doutrina e a legislação (art. 424º) querem expressivamente significar que a modificação subjectiva operada num dos pólos da relação contratual básica não prejudica a identidade desta relação. A relação contratual que tinha como um dos titulares o cedente é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o cessionário: successio non producit novum ius sed vetus transfert” - vide o autor, “Das obrigações em geral, Vol.II, 7ª Edição, Almedina, Coimbra, p. 386.
4. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 324
5. Direito da Insolvência, Almedina, 2009, pg. 19.

References: artigo 824
 artigo 356
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 129
 artigo 2
 artigo130
 artigo 628
 artigo 17
 artigo 130
 artigo 755
 artigo 755