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Timestamp: 2020-08-15 14:22:02+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 007, p. 96 (1990-11-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 007 1990-11-07 Página 96
Suplemento 007S1 (1990-11-07)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
ou plurianuais de actividade urbanística do município, a aprovar pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
Artigo 3.° ;
1 — Estão sujeitas a licenciamento municipal, nos termos do presente diploma:
a) As operações de loteamento, com excepção das que forem promovidas pelos municípios ou pela administração directa do Estado;
b) As obras de urbanização, incluindo as relativas a conjuntos, aldeamentos e apartamentos turísticos, as ocupações industriais e as vias de acesso a veículos automóveis.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pelas comissões de coordenação regional:
a) Autorizar a localização das operações de loteamento em áreas exteriores aos perímetros urbanos, quando não abrangidas por plano municipal ou plano equiparável plenamente eficaz;
b) Proceder à aprovação final dos loteamentos promovida pela administração directa do Estado.
3 — Compete às comissões de coordenação regional organizar e manter actualizados os registos das operações de loteamento licenciadas e situadas na sua área geográfica de intervenção.
Artigo 4.° Operações de loteamento
1 — Constituem operações de loteamento todas as acções que tenham por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a área destes, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana.
2 — Não se consideram operações de loteamento, para efeitos do presente diploma:
a) O fraccionamento por motivo de transmissão por morte;
b) O fraccionamento destinado à rectificação de estremas, à constituição ou ampliação de logradouros de prédios urbanos ou a constituição ou regularização de parcelas, desde que certificado pela câmara municipal como justificado.
Constituem obras de urbanização todas as obras de criação de infra-estruturas destinadas a servir as construções urbanas, nomeadamente arruamentos e vias de acesso a peões ou veículos, redes de abastecimento de água, redes de esgoto, redes de electrificação, redes de telecomunicação, espaços verdes e outros espaços exteriores de utilização colectiva.
Artigo 6.° Áreas florestais percorridas por incêndios
Nos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios ficam proibidas a realização das operações preparatórias, a que se refere o artigo seguinte, as operações de loteamento e a realização de obras de urbanização, a que se referem, respectivamente, os artigos 4.° e 5.°, nos termos do Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro.
Artigo 7.° Operações preparatórias
São proibidas todas as operações preparatórias das acções e obras referidas no artigo 2.°, designadamente a destruição de vegetação ou de elementos construídos, a simples preparação do terreno por meio de terraplenagens ou colocação de estacas ou outros elementos que indiciem a divisão em lotes ou parcelas, que não sejam efectuados ao abrigo de uma operação previamente licenciada nos termos do presente diploma.
Operações de loteamento promovidas pelo municipio e pela administração directa do Estado
1 — A aprovação das operações de loteamento promovidas pelo município compete à assembleia municipal, sob proposta da respectiva câmara municipal.
2 — As operações de loteamento promovidas pelos órgãos e serviços da administração directa do Estado serão submetidas à aprovação prévia da câmara municipal, consoante o caso, a fim de se verificar a sua conformidade com os instrumentos de planeamento urbanístico e regulamentos municipais em vigor e de se avaliar o seu impacte nas redes de infra-estruturas e serviços gerais existentes ou previstos nos programas de actividade urbanística do município.
3 — Salvo quando se trate de operações de loteamento em áreas abrangidas por plano municipal ou plano equiparável plenamente eficaz, a aprovação prévia municipal será precedida de audição da comissão de coordenação regional.
4 — A aprovação final das operações de loteamento promovidas pelos órgãos e serviços da administração directa do Estado compete ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, através da comissão de coordenação regional.
5 — As especificações, o registo e a publicação dos actos de aprovação estão sujeitos ao regime previsto para os alvarás de loteamento, com as necessárias adaptações.
6 — O disposto nos números anteriores não dispensa as aprovações e autorizações exigidas por outros diplomas legais.
7 — As operações de loteamento a que se refere o presente artigo terão de respeitar o disposto em planos regionais e municipais de ordenamento do território.
Artigo 9.° Destaque
1 — Os actos jurídicos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio inscrito ou par-

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 2

Artigo 9