Source: http://www.florespi.org.br/a-florespi/estatuto/
Timestamp: 2019-11-15 18:37:18+00:00

Document:
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, DURAÇÃO E OBJETIVOS
Artigo 1º – A Associação de Recuperação Florestal da Bacia do Rio Piracicaba e região também designada neste estatuto pela sigla FLORESPI, constituída em 29 de novembro de 1988 sob a forma de associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, regendo-se pelo presente estatuto, e pela legislação que lhe for aplicável.
Artigo 2º – A FLORESPI tem sede e foro no município de Piracicaba, estado de São Paulo, na rua Tiradentes, 1139, bairro Centro, CEP 13.400-765 e CNPJ 56.977.895/0001-73.
Artigo 3º - A FLORESPI tem por objetivos e finalidades:
I – Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
II – Realizar a adoção de práticas conservacionistas, promovendo a preservação dos recursos naturais notadamente através da restauração de florestas, através da coleta de sementes, produção de mudas e implantação e restauração de florestas;
III – Pesquisar e difundir práticas e tecnologias apropriadas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade de vida;
IV – Executar a reposição florestal por meio de programa de fomento e extensão florestal;
V – Estabelecer parceiras com órgãos públicos, empresas, fundações públicas ou privadas, associações, ou quaisquer outras organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, para a gestão de seus programas e projetos;
VI – Promover a educação ambiental em todos os setores da sociedade brasileira, com enfoque especial nas crianças e jovens, assim como nas comunidades carentes, visando sempre ao fortalecimento da cidadania e à inclusão social de forma responsável;
VII – Atuar em conjunto com órgãos públicos na gestão de questões ambientais como tratamento de resíduos, recuperação de áreas degradadas, monitoramento da qualidade do solo, ar e água, entre outros, mediante convênios e contratos de assessoria ou prestação de serviços, ou meramente através do acompanhamento para-fiscal das ações públicas;
VIII – Atuar junto às esferas do poder público brasileiro (municípios, estados e união), no processo de formação de leis, decretos, parcerias e medidas que favoreçam o desenvolvimento sustentável no Brasil, atendendo à demandas propostas pela Agenda 21;
IX – Promover ações com enfoque socioambiental para inclusão social de crianças e adolescentes;
X – Representar a sociedade civil e/ou os usuários de água em Conselhos de Bacias Hidrográficas, bem como nos demais órgãos colegiados que prevejam participação popular na discussão de políticas ambientais envolvendo solo, ar, água, fauna e flora, tanto, em ambiente naturais como em urbanos, culturais e laboriais.
Parágrafo único - A Florespi não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 4º – No desenvolvimento de suas atividades, a FLORESPI observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, nacionalidade, gênero ou religião.
Artigo 7º – A FLORESPI é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
I – Voluntário, propriamente dito, toda pessoa física que prestar atividade não remunerada à associação não gerando vínculo empregatício e tampouco obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, apresentado por associado, aprovado pela Diretoria e ratificado anualmente pela Assembléia Geral;
II – Contribuinte – todo voluntário, pessoa física ou jurídica, que além de se associar, compromete-se ao pagamento mínimo anual do custo de plantio de 100 (cem) árvores, conforme estabelecido em Ordem normativa expedida pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º - A admissão e a exclusão dos associados de qualquer categoria é atribuição da Assembléia Geral;
Parágrafo 2º - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure amplo direito de defesa e de recurso.
Artigo 8º – São direitos dos Associados (voluntário e contribuinte) quites com suas obrigações sociais:
I – Participar das Assembléias Gerais, com direito a votar e ser votado para as funções eletivas;
II – Propor formalmente o ingresso de novos associados, submetendo-os inicialmente à apreciação da Diretoria;
III – Receber boletins sobre os projetos e campanhas da Associação;
IV – Receber relatórios demonstrativos de resultado financeiro anua da Associação;
V – Ter acesso a qualquer tipo de informação, documentada ou não, atualizada e em tempo hábil;
VI – Requerer a convocação da Assembléia, conforme o disposto no artigo 15º.
I – Cumprir as disposições estatutárias e diretrizes da Associação;
II – Dar crédito e apoio às decisões da Assembléia Geral e da Diretoria;
IV – Abster-se de divulgar nas dependências da Associação ou durante a realização de suas atividades, qualquer tipo de publicidade ou propaganda alheios aos seus fins, notadamente aqueles de caráter político partidário ou de sectarismo religioso.
Parágrafo 1º - A admissão dos associados se dará mediante o preenchimento de ficha de inscrição que será submetida à aprovação da Diretoria e referendada pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2º - Para admissão o proponente deverá:
I – Ser maior de 16 (dezesseis) anos;
II – Apresentar cédula de identidade;
III – Concordar com o presente estatuto Social;
V – Honrar com os compromissos sociais.
Parágrafo 3º - A exclusão do Associado se dará nas seguintes questões:
II – Difamar a entidade, assim como, seus membros, associados ou objetivos;
III – Atividades que contrariem a decisão da Assembléia;
IV – Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
V – Falta de contribuição doas associados da categoria Associado Contribuinte.
Artigo 10º – Os associados, independente de categoria não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação.
Artigo 11º – A FLORESPI tem como estrutura administrativa os seguintes órgãos:
Parágrafo único - A FLORESPI não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Artigo 12º – A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
II – Decidir sobre reformas do estatuto, na forma do artigo 35º;
III – Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 34º;
V – Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Associação.
Parágrafo único – A Assembléia Geral busca deliberar preferencialmente mediante consenso, na sua impossibilidade, deliberar-se por 2/3 dos associados presentes.
Artigo 14º – A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, para:
I – Apreciar e deliberar Propostas, Planos e Relatórios de Atividades, Programas de Trabalho e Orçamentos Anuais e Plurianuais da Associação, submetidas pela Diretoria;
II – Emitir Ordens Normativas;
III – Apreciar, discutir, aprovar e homologar, até 31 de março de cada ano, as contas e balanços contábil, financeiro e patrimonial da entidade, relativos ao exercício do ano anterior, desde que apreciamos e aprovamos, anteriormente, pelo Conselho Fiscal;
IV – Eleger a Diretoria e Conselho fiscal.
Artigo 15º- A Assembléia Geral se realizará extraordinariamente, quando convocada:
Artigo 16º – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócio e, em segunda convocação, com qualquer número.
Artigo 17º – A FLORESPI adota práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 18º – A Diretoria será constituída por um Presidentes, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Artigo 19º – Compete à Diretoria:
VI – Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Associação.
Artigo 20º – A Diretoria, além das atribuições previstas neste Estatuto Social, poderá praticar todos os atos concernentes à consecução dos objetivos da Associação, cabendo-lhes para tanto, a contratação do pessoal necessário e a aquisição de bens e serviços de uso corrente julgados necessários e se reunirá no mínimo bimestralmente para dar os encaminhamentos.
I – Representar a FLORESPI judicialmente e extrajudicialmente;
II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Ordens Normativas;
V – Assinar com o Diretor Tesoureiro os cheques, ordens de pagamentos e quaisquer movimentações bancárias dos recursos da Associação.
Artigo 22º – Compete ao Vice-Presidente:
II – Assumir o mandato, em caso de vacância do presidente, até o seu término;
Artigo 23º - Compete ao Primeiro Secretário:
I – Secretariar as reuniões da diretoria e da Assembléia Geral e redigir atas;
Artigo 24º – Compete ao Segundo Secretário:
Artigo 25º – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I- Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação;
II – Assinar com o Diretor Presidente os cheques, ordens de pagamentos e quaisquer movimentações bancárias dos recursos da Associação;
III – Apresentar relatórios de recitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – Apresentar a Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.
Artigo 26º – Compete ao Segundo Tesoureiro:
Artigo 27º – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
Artigo 28° – Compete ao Conselho Fiscal:
II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo III – pareceres para os organismos superiores da entidade (Lei 9.970/99, inciso III do art. 4º);
IV – Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
Artigo 29º - Os recursos financeiros necessários à manutenção da Associação poderão se obtidos por:
I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público pra financiamento de projetos na sua área de atuação;
IV – Rendimentos de aplicações de sues ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
VI – Recebimento de direitos autorais entre outros.
Artigo 30º – O patrimônio da FLORESPI será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 31º – No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada no termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 32º – Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (lei 9.790/99, inciso V do art. 4º).
Artigo 33º – A prestação de contas da Associação observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art.4º):
Artigo 34º - A FLORESPI será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 35º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 36º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 15

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 35
 artigo 34

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36