Source: http://www.cpc2015.com.br/noticia.php?id=8442/enunciado-n-14-da-nbsp-i-jornada-de-direito-processual-civil-do-cjf-a-ordem-cronol-oacute-gica-do-art-153-do-cpc-n-atilde-o-ser-aacute-renovada-quando-houver-nbsp-equ-iacute-voco-atribu-iacute-vel-ao-poder-judici-aacute-rio-no-cumprimento-de-despacho-ou-decis-atilde-o
Timestamp: 2018-04-24 02:32:12+00:00

Document:
Enunciado n. 14 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "A ordem cronológica do art. 153 do CPC não será renovada quando houver equívoco atribuível ao Poder Judiciário no cumprimento de despacho ou decisão"
O novo Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/2015), ainda antes de entrar em vigor, foi alterado pela Lei Federal n. 13.256/2016.
Em sua redação original, o artigo 12 do novo CPC preconizava: "Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão".
A obediência obrigatória da ordem cronológica ganhou status de norma fundamental do processo civil, mas não por muito tempo.
Com as alterações da Lei Federal n. 13.256/2016, o artigo 12 do novo CPC passou a vigorar com a seguinte redação: "Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão".
A utilização da expressão "preferencialmente" deixa claro tratar-se de uma faculdade e não mais de um dever.
O mesmo raciocínio aplica-se em relação ao artigo 153. Sua redação primitiva era no sentido de que "o escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais".
Mas em razão das alterações levadas a efeito pela Lei Federal n. 13.256/2016, o escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, também preferencialmente (e não mais obrigatoriamente), à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Nada obstante, o seguimento de uma ordem cronológica para julgamento e conclusão dos processos continua sendo uma norma fundamental do processo civil, cuja obediência agora é facultativa-preferencial e não mais obrigatória.
Para que o escrivão ou chefe de secretaria dê efetividade a este dispositivo legal, atendendo à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, ainda que de forma facultativa, o princípio da publicidade deverá ser observado.
A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública (parágrafo 1º - artigo 153).
Essa lista, no entanto, só será obrigatória se o escrivão ou chefe de secretaria optar por atender à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Portanto, no nosso entender, elaborada e disponibilizada a lista de processos recebidos na forma do parágrafo 1º, o escrivão ou chefe de secretaria fica incumbido de atendê-la, até porque a Lei Federal n. 13.256/2016, não revogou os parágrafos 1º ao 5º deste dispositivo legal (sobretudo os parágrafos 4º e 5º), ficando assim claro que o escrivão ou chefe de secretaria poderá ser punido em caso de preterição no atendimento à ordem cronológica.
Lembramos que os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado, e as preferências legais não se sujeitam à ordem cronológica de que trata o presente testilho legal (parágrafo 2º - artigo 153).
Após a elaboração de lista própria, deverá ser respeitada a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais (parágrafo 3º- artigo 153).
A lista de processos recebidos estará permanentemente disponibilizada para consulta pública.
Assim, se a parte se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias (parágrafo 4º- artigo 153).
Finalmente, se for constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor (parágrafo 5º- artigo 153).
E pela redação do Enunciado n. 14 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, essa ordem cronológica não será renovada quando houver equívoco atribuível ao Poder Judiciário no cumprimento de despacho ou decisão:
Enunciado n. 14 - A ordem cronológica do art. 153 do CPC não será renovada quando houver equívoco atribuível ao Poder Judiciário no cumprimento de despacho ou decisão.

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 153