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Timestamp: 2013-05-21 19:30:36+00:00

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Sociedade Brasileira de Psicologia - Regimento
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CAP�TULO I: DA DENOMINA��O, FINS E SEDE DA ASSOCIA��O
Artigo 1� - A ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA, sucessora da Sociedade Brasileira de Psicologia que, por sua vez, sucedeu a Sociedade de Psicologia de Ribeir�o Preto, em cumprimento aos arts. 53 e seguinte e art. 2.031 da Lei 10.406/2002, que instituiu o novo C�digo Civil, � entidade civil sem fins lucrativos e sem vincula��es pol�ticas, ideol�gicas ou religiosas.� 1�- A ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA tem como nome fantasia Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP).� 2�- A ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA tem sede na rua Flor�ncio de Abreu, n� 681, sala 1105, na cidade de Ribeir�o Preto, estado de S�o Paulo, Brasil.
Artigo 2� - Os objetivos da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA e os meios para atingi-los s�o aqueles previstos nos Artigos 2� e 3� do Estatuto.
CAP�TULO II: DOS ASSOCIADOS
Artigo 3� - A ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ser� constitu�da por Associados Estudantes, Efetivos, Plenos e Honor�rios, conforme definido no Artigo 5� do Estatuto.
Artigo 4� - A admiss�o dos Associados Estudantes e Efetivos far-se-� conforme consta no Artigo 6� do Estatuto.� 1�- A mudan�a de categoria de Associado Estudante para a de Efetivo ser� feita automaticamente, mediante apresenta��o de comprovante de conclus�o de curso.
Artigo 5� - A indica��o de Associado Efetivo para Pleno, prevista no Par�grafo 3� do Artigo 5� do Estatuto, ser� feita por proposta da Diretoria e submetida � aprecia��o da Assembl�ia Geral.
Artigo 6� - Ser� considerado Associado quite aquele que houver pago a anuidade at� o ano anterior.� 1�- A anuidade vencida ser� paga pelo valor da anuidade do dia do pagamento.� 2�- Os membros da Diretoria e do Conselho est�o isentos do pagamento da anuidade no per�odo de sua gest�o.� 3�- Os membros da Diretoria estar�o isentos de pagamento de inscri��o nas Reuni�es Anuais no per�odo de sua gest�o.� 4� - Os associados Honor�rios estar�o isentos do pagamento de anuidades e das inscri��es nas Reuni�es Anuais.� 5� - O Associado quite com anuidade ter� um desconto com valor deliberado pela Diretoria, no pagamento da inscri��o na Reuni�o Anual.
Artigo 7� - O Associado que deixar de pagar as anuidades por dois anos consecutivos, ser� desligado do quadro social. Par�grafo �nico - A readmiss�o como Associado desligado por falta de pagamento de anuidades obedecer� aos procedimentos regulares de admiss�o.
Artigo 8� - A exclus�o de Associado do quadro social da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA por atos prejudiciais aos objetivos desta Associa��o ou pelo n�o cumprimento de suas obriga��es estatut�rias ser� proposta pela Diretoria ap�s apura��o e comprova��o dos fatos.� 1�- O parecer referente � exclus�o deve ser emitido em Assembl�ia Geral, conforme definido no primeiro par�grafo, do Artigo 9� do Estatuto.� 2�- A decis�o da Assembl�ia dever� ser comunicada por escrito ao Associado.� 3�- O Associado exclu�do poder� solicitar reconsidera��o da decis�o � Assembl�ia Geral, no prazo de trinta dias �teis, a contar da data de postagem do comunicado, cabendo julgamento do recurso ao Conselho.
CAP�TULO III: DA ASSEMBL�IA GERAL, DO CONSELHO E DA DIRETORIA
Artigo 9� - A convoca��o dos Associados para a Assembl�ia Geral Ordin�ria ser� efetuada pela Diretoria por escrito com, pelo menos, quinze dias de anteced�ncia e acompanhada de pauta.� 1�- Devem estar a disposi��o dos Associados reunidos em Assembl�ia c�pia do Relat�rio Anual das Atividades da Diretoria e o Balan�o Financeiro, aprovados pelo Conselho.� 2�- Quando houver discuss�o de assuntos referentes a quest�es �ticas ou recurso interposto por Associados em rela��o �s decis�es da Diretoria, a Presid�ncia e a composi��o da mesa dirigente da Assembl�ia n�o ser�o feitas por seus membros.
Artigo 12- A Assembl�ia Geral de Associados � o �rg�o m�ximo de delibera��o da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA, sendo soberana em suas decis�es, respeitando o disposto neste Estatuto e no Regimento.Par�grafo �nico- As Assembl�ias Gerais de Associados poder�o ser Ordin�rias ou Extraordin�rias.
Artigo 10 - O resumo dos assuntos tratados em Assembl�ia Geral Ordin�ria, elaborado pela Secretaria, poder� ser examinado pelos Associados nos arquivos da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA.
Artigo 11 - As Assembl�ias Gerais Extraordin�rias poder�o ser convocadas pela Diretoria, sempre que se fizerem necess�rias, ou por requerimento assinado por, pelo menos, um quinto dos Associados, com anteced�ncia m�nima de 15 dias e com indica��o expressa da ordem do dia.� 1�- A convoca��o sempre ser� feita por escrito pelo Secret�rio Geral.� 2�- As Assembl�ias Gerais Extraordin�rias s� se reunir�o com dois ter�os dos Associados quites com a Tesouraria, em primeira convoca��o e, com qualquer n�mero de Associados quites em segunda convoca��o meia hora depois.
Artigo 12 - As decis�es das Assembl�ias Gerais ser�o tomadas pela maioria simples dos Associados presentes, salvo exce��es previstas no Estatuto.
Artigo 13 - O Conselho � constitu�do pelo Presidente da Associa��o; pelos ex-presidentes da Associa��o Brasileira de Psicologia, da Sociedade Brasileira de Psicologia, da Sociedade de Psicologia de Ribeir�o Preto; pelos Associados Honor�rios e por cinco membros eleitos entre Associados Plenos.� 1�- Os membros eleitos ter�o mandato de dois anos, facultada uma recondu��o consecutiva.� 2�- A cada nova gest�o, cada Conselheiro ex-presidente dever� confirmar, por escrito, sua disposi��o de participar efetivamente das atividades do Conselho.� 3�- Caber� ao Presidente da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA, solicitar a confirma��o referida no Par�grafo 2� deste Artigo.� 4�- Os membros natos do Conselho e ex-presidentes, quando eleitos para Diretoria, ser�o afastados de suas atividades no Conselho durante a vig�ncia de seu mandato.
Artigo 14 - O Conselho reunir-se-�, ordinariamente, por ocasi�o da Reuni�o Anual de Psicologia, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por um ter�o de seus membros.
Artigo 15 - A convoca��o da reuni�o ordin�ria do Conselho ser� feita pelo Presidente, com quinze dias de anteced�ncia no m�nimo, acompanhada da pauta e, quando necess�rio, de c�pias de documentos a serem discutidos.
Artigo 16 - A convoca��o de reuni�o extraordin�ria do Conselho poder� ser feita pelo Presidente ou por um ter�o de seus membros, com no m�nimo quarenta e oito horas de anteced�ncia, acompanhada da pauta e, quando necess�rio, de c�pias de documentos a serem discutidos.
Artigo 17 - Os membros da Diretoria poder�o, a convite do Presidente, participar das reuni�es do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto.
Artigo 18 - O Conselho reunir-se-� em primeira convoca��o com a presen�a da maioria absoluta de seus membros e trinta minutos ap�s, em segunda convoca��o com a presen�a de pelo menos um ter�o.Par�grafo �nico - Para efeito de quorum dever�o ser computados como membros apenas os Conselheiros ex-Presidentes que confirmaram, por escrito, sua participa��o efetiva nas atividades do Conselho naquela gest�o.
Artigo 19 - Em caso de aus�ncia ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho eleger� um dos seus membros para presidir a reuni�o.
Artigo 20 - A Ata da Reuni�o do Conselho, elaborado por Secret�rio designado para a fun��o, ap�s aprovado pelos conselheiros, ficar� arquivado na Secretaria da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA a disposi��o dos Associados.Par�grafo �nico - A Ata da Reuni�o do Conselho ser�, no prazo de trinta dias, submetido, por escrito, aos conselheiros para manifesta��o de aprova��o.
Artigo 21 - A Diretoria, constitu�da de acordo com o Artigo 20 do Estatuto, reunir-se-� no m�nimo uma vez por m�s, mediante convoca��o por escrito do Presidente e acompanhada de pauta, que pode ser elaborada pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria.� 1�- As reuni�es podem ser feitas sob a forma presencial ou virtual.� 2�- As decis�es da Diretoria ser�o tomadas por maioria simples de seus membros presentes.
Artigo 22 - As Atas de reuni�es da Diretoria ser�o elaboradas por Secret�rio designado para a fun��o e, ap�s aprova��o pelos membros da Diretoria, ficar�o arquivadas na secretaria da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA � disposi��o dos Associados.Par�grafo �nico - C�pia da Ata ser� enviada a cada Conselheiro.
Artigo 23 - Para cumprir suas atribui��es a Diretoria poder� criar comiss�es com fun��es executivas, de assessoria ou de estudo.
Artigo 24 - A Diretoria manter� uma secret�ria executiva e poder� contratar servi�os especializados para viabilizar o funcionamento da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA.
Artigo 25 - A organiza��o da Reuni�o Anual � de responsabilidade da Diretoria.
CAP�TULO IV: DAS SEC��ES REGIONAIS E DAS DIVIS�ES POR SUB�REAS
Artigo 26 - Com a finalidade de ampliar seu programa de atividades a ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA poder� criar Sec��es Regionais e Divis�es por sub�reas de conhecimento em Psicologia, de acordo com o Artigo 32 do Estatuto.Par�grafo �nico - A cria��o de uma Sec��o Regional depender� de decis�o da Diretoria, referendada pelo Conselho.Artigo 27 - A cria��o de uma Sec��o Regional ser� proposta por um grupo de, no m�nimo, 30 Associados Efetivos ou Plenos, quites com as anuidades.� �nico - A proposta dever� conter uma demonstra��o das condi��es que assegurem a viabilidade da realiza��o das atividades cient�ficas na �rea de conhecimento da Psicologia identificada pelos proponentes e ser acompanhada de um plano de atividades para dois anos.Artigo 28 - Compete �s Sec��es Regionais:a. representar a ASSOCIA��O BRASILIERA DE PSICOLOGIA na regi�o;b. incentivar, em nome da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA, todas as formas de atividades cient�ficas em Psicologia;c. divulgar atividades e Reuni�es Anuais da ASSOCIA��O BRASILEIRA DA PSICOLOGIA e incentivar a participa��o dos Associados e outros interessados;d. apresentar � Diretoria propostas de atividades cient�ficas com anteced�ncia de no m�nimo 45 dias.Artigo 29 - O plano de atividades da Sec��o Regional dever� ser submetido e aprovado pela Diretoria.Artigo 30 - Anualmente a Sec��o Regional submeter� � Diretoria relat�rio das atividades realizadas.� 1�- A Sec��o Regional que interromper suas atividades por um per�odo de dois anos ser� extinta.� 2�- Caber� � Diretoria a decis�o de extinguir uma Sec��o Regional, referendada pelo Conselho.Artigo 31 - A Sec��o Regional ser� administrada por um Coordenador Regional eleito pelos Associados da respectiva Sec��o Regional, para um mandato de dois anos, permitida uma recondu��o sucessiva.Artigo 32 - As Divis�es por sub�rea do conhecimento em Psicologia t�m fun��o de assessorar a Diretoria e coordenar atividades que visem promover e divulgar as �reas espec�ficas da investiga��o cient�fica e de atua��o profissional da Psicologia.Artigo 33 - As Divis�es por sub�rea do conhecimento poder�o ser criadas por decis�o do Conselho, mediante requerimento de, pelo menos, trinta s�cios Efetivos, quites com as anuidades, que atuam na �rea espec�fica de conhecimento cuja cria��o est� sendo proposta.Artigo 34 - Compete �s Divis�es por sub�rea do conhecimento:a. congregar Associados que se interessem pela �rea espec�fica de conhecimento;b. promover a atualiza��o nas pesquisas e pr�ticas que se referem �quela sub�rea;c. estabelecer contatos entre especialistas da �rea espec�fica.Artigo 35 - Cada Divis�o por sub�rea ser� coordenada por um Associado indicado pela Diretoria.Artigo 36 - O Coordenador de Divis�o tem fun��o de:a. sugerir � Diretoria atividades relativas � Divis�o que coordena;b. acompanhar a realiza��o dessas atividades, quando aprovadas pela Diretoria;c. assessorar a Diretoria em assuntos relativos a sub�rea do conhecimento;d. apresentar � Diretoria relat�rio anual sobre as atividades desenvolvidas.Artigo 37 - A manuten��o de uma Divis�o por sub�rea ser� avaliada anualmente pela Diretoria, considerando o desempenho apresentado.
CAP�TULO V:DAS COMISS�ES E GRUPOS DE TRABALHO
Artigo 38 - Caber� � Diretoria criar Comiss�es e Grupos de Trabalho indicando, em cada caso, salvo disposi��es previstas neste Regimento, natureza, objetivos e atribui��es.�1o - Do ato de designa��o de Comiss�o e de Grupo de Trabalho constar� o nome do Coordenador e dura��o do mandato.�2o - A Diretoria poder� substituir o membro da Comiss�o ou Grupo de Trabalho que n�o comparecer a duas reuni�es consecutivas, sem justificativa.
Artigo 39 - A Associa��o manter� uma Comiss�o Editorial com a atribui��o espec�fica de assessorar a Diretoria em todos os assuntos relativos � publica��o de peri�dicos e livros.Par�grafo �nico - A Comiss�o Editorial ser� composta, por no m�nimo, tr�s membros, com mandato de dois anos, designados pela Diretoria.
Artigo 40 - A Diretoria designar� uma Comiss�o Eleitoral seis meses antes da elei��o dos membros da Diretoria e do Conselho.�1� - A Comiss�o Eleitoral ser� composta por tr�s Associados Efetivos ou Plenos, quites com as anuidades, sendo pelo menos um deles membro do Conselho.�2� - No ato da designa��o, a Diretoria indicar� o Presidente da Comiss�o, o qual dever� ser um membro do Conselho.�3� - Candidatos � elei��o n�o podem ser membros da Comiss�o Eleitoral.
Artigo 41 - S�o atribui��es da Comiss�o Eleitoral:a) estabelecer o calend�rio do processo eleitoral;b) elaborar normas para a realiza��o da elei��o;c) acompanhar a realiza��o da elei��o;d) apurar e proclamar o resultado da elei��o;e) elaborar um relat�rio do processo eleitoral.
Artigo 42 - O mandato da Comiss�o Eleitoral encerra-se na data da entrega do relat�rio previsto na "letra e" do artigo 41.
Artigo 43 - A Associa��o manter� uma Comiss�o de Finan�as com a atribui��o de elaborar parecer sobre o Relat�rio Anual das Contas da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA.
Artigo 44 - A Comiss�o de Finan�as, composta por tr�s conselheiros, ser� nomeada pelo Conselho para um mandato de dois anos.
Artigo 45 - A Diretoria designar� a Comiss�o do Programa Cient�fico da Reuni�o Anual que ser� coordenada pelo Secret�rio Geral.
Artigo 46 - S�o atribui��es da Comiss�o do Programa Cient�fico:a) examinar as propostas de atividades cient�ficas eb) elaborar o Programa Cient�fico da Reuni�o Anual.
CAP�TULO VI: DAS ELEI��ES
Artigo 47 - Os membros da Diretoria e os membros eleg�veis do Conselho ser�o eleitos pelos Associados, em vota��o secreta, de acordo com o Artigo 34� do Estatuto e o que disp�e este Regimento.Artigo 48 - A vota��o para a Diretoria e para o Conselho ser� feita por carta ou por meio do sistema online na home page da Associa��o.� 1�. - S�o eleitores todos os Associados quites com as anuidades.� 2�. - Em caso de empate no n�mero de votos para membros do Conselho n�o nato, compete � Comiss�o Eleitoral definir o desempate, com base nos seguintes crit�rios: 1�. Participa��o anterior em diretorias da Sociedade de Psicologia de Ribeir�o Preto, Sociedade Brasileira de Psicologia ou Associa��o Brasileira de Psicologia. 2�. Abrang�ncia nacional da representatividade.Artigo 49 - N�o � permitida a acumula��o de cargos eletivos.Artigo 50 - A Diretoria e os membros eleitos do Conselho tomar�o posse em Assembl�ia Geral convocada para esse fim.
CAP�TULO VII: DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS
Artigo 51 - O presente Regimento poder� ser modificado a qualquer tempo, ap�s manifesta��o pr�via do Conselho e aprova��o por maioria absoluta dos Associados quites com as anuidades, presentes em Assembl�ia Geral.Artigo 52 - O Regimento da ASSOCIA��O BRASILEIRA DE PSICOLOGIA dever� ser compat�vel com o seu Estatuto.� �nico - Altera��es no Estatuto dever�o levar �s devidas adequa��es neste Regimento.Artigo 53 - O presente Regimento entrar� em vigor a partir da data da sua aprova��o.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 5

Artigo 4
 Artigo 6

Artigo 5
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 9

Artigo 12

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 32

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 41

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 Artigo 34

Artigo 51