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Timestamp: 2018-06-23 01:02:05+00:00

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Artigo 2º Área científica Os 1º Ciclos de Estudos ministrados na ESSEM enquadram-se na área científica das Ciências da Saúde. - PDF
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Paula Tomé Neto
1 A entrada em vigor de nova legislação e procedimentos, expressa nos Decreto-Lei nº 74/2006, sujeita a nova redação decorrente do Decreto-Lei nº 107/2008, implica a necessária adequação da regulamentação genérica destes ciclos de estudos na, de forma a constituir um documento de referência para a sua organização e funcionamento. Artigo 1º Objeto e âmbito 1. O presente Regulamento tem por objetivo garantir, de forma apropriada, coerente e uniforme, a aplicação dos princípios estabelecidos pelo Processo de Bolonha aos cursos de 1º Ciclo de estudos ministrados na. 2. Este Regulamento aplica-se a todos os estudantes inscritos ou a frequentar unidades curriculares do 1º Ciclos de Estudos, estabelecendo as linhas gerais a que estes devem obedecer. Artigo 2º Área científica Os 1º Ciclos de Estudos ministrados na enquadram-se na área científica das Ciências da Saúde. Artigo 3º Órgãos de gestão 1. Cada Curso dispõe de um Coordenador, e poderá dispõe de uma Comissão técnico-científica e uma pedagógica, quando nomeada(s) pela Direção, ao abrigo do disposto nos Estatutos da. 2. Ao Coordenador, para além do disposto nos Estatutos, compete: a) Presidir à Comissão de acompanhamento científico - pedagógico do Curso, quando exista, na ausência do Diretor da (ou do seu representante); Elaborado por J. Salis Amaral Verificado por J. Martins dos Santos Aprovado por J. Salis Amaral Página 1/8
2 b) Assegurar o normal funcionamento do Curso e zelar pela sua qualidade, assegurando, nomeadamente, todos os assuntos de gestão corrente relacionados com o curso; c) Elaborar um relatório anual sobre o desempenho do Curso, propondo as medidas convenientes à sua melhoria funcional e até estrutural, a submeter à apreciação e aprovação do Conselho Técnico-Científico. 3. Às Comissões técnico-científica e pedagógica, quando existam, compete pronunciarem-se sobre todas as matérias de índole científica e pedagógica, relevantes para o normal funcionamento do curso, que lhe sejam remetidas, e propor medidas que visem ultrapassar as dificuldades funcionais encontradas, as quais devem colher o parecer e/ou aprovação dos Conselhos Técnico-Científico e/ou Pedagógico. Artigo 4º Condições de acesso e ingresso 1. O acesso e ingresso num 1º Ciclo de Estudos da está sujeito a numerus clausus. 2. Para se candidatarem ao 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado através do regime geral, os estudantes nacionais e estrangeiros devem satisfazer as seguintes condições: a) Ter aprovação num curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente; b) Ter realizado as provas de ingresso exigidas para esse curso com classificação igual ou superior a 9,5 valores; c) Satisfazer os pré-requisitos. 3. A nota da candidatura é composta pela classificação final do ensino secundário, com um peso de 65%, e pela classificação da prova de ingresso, com um peso de 35%. Artigo 5º Critérios de seleção e seriação À Direção da compete definir, de acordo com a lei aplicável, as regras de seriação e seleção dos candidatos que ingressem pelo contingente geral de acesso e pelos contingentes especiais, os quais constam de regulamento próprio. Página 2/8
3 Artigo 6º Matrícula e Inscrição 1. A matrícula é obrigatória para todos os estudantes da, quer ingressem pela primeira vez, ou tenham deixado de ter matrícula válida na Escola. 2. A frequência num ano letivo de determinado curso obriga a uma inscrição anual e respetivo pagamento, ao qual acresce ainda o pagamento de uma anuidade a fixar pela Entidade Instituidora. 3. O aluno pode anular a sua inscrição mediante declaração de desistência, ficando sujeito a completar o pagamento da respetiva anuidade. 4. A inscrição num dado ano letivo de cada Curso só é permitida com um máximo de vinte e cinco (25) ECTS em atraso. 5. A frequência de cada unidade curricular em atraso, exige ao aluno a sua inscrição nos Serviços Académicos, e o pagamento da respetiva anuidade, de valor a fixar pela Entidade Instituidora. 6. Os períodos normais de inscrição dos alunos são fixados pelos Serviços Académicos. Fora destes períodos a inscrição só é possível mediante o pagamento de multa, fixada de acordo com as tabelas vigentes. Artigo 7.º Inscrição em Unidades Curriculares (UC) do ano subsequente do Plano de Estudos 1. A todos os estudantes, com exceção daqueles que frequentam o 1º ano pela 1ª vez, é-lhes facultada, dentro do Plano de Estudos do respetivo Curso, a possibilidade de se inscreverem em unidades curriculares do ano subsequente aquele em que o aluno se encontra inscrito, até perfazer um total de oitenta (80) ECTS por ano letivo. 2. Para o cálculo deste número de ECTS (80) haverá que contar com os ECTS das unidades curriculares que o estudante tem em atraso, mesmo que nelas decida não se inscrever. 3. Esta inscrição exige o pagamento da respetiva anuidade e está condicionada às seguintes regras: a) Existência de vagas disponíveis no elenco de unidades curriculares a funcionar em cada ano letivo, e definidas para esse efeito em cada curso; Página 3/8
4 b) Essa definição obedece ao tipo de aulas ministradas na respetiva unidade curricular (UC), de acordo com o esquema subsequente: i. Nas UC com aulas exclusivamente teóricas (T) ou seminários(s), as vagas são de ¼ do número de alunos, inscritos pela primeira vez, não só, nesse ano do plano curricular, como também nessa UC. ii. Nas UC com aulas teórico-práticas (TP), prático-laboratoriais (PL) ou orientações tutórias (OT) as vagas são determinadas, após a inscrição e formação regular das respetivas turmas em cada ano letivo, pelo excedente do número de alunos inscritos, até ao limite definido para este tipo de aulas, no respetivo curso, nunca ultrapassando os 25. iii. As UC de estágio ou ensino clínico (tipologia E) estão excluídas deste elenco, não sendo possível inscreverem-se ou frequentá-las nestas condições. 4. Nos casos mencionados no número anterior, e na eventualidade de haver mais candidatos à frequência da mesma unidade curricular do que vagas disponíveis, a seriação dos estudantes será feita pela seguinte ordem: a) Maior número de ECTS já efetuados; b) Menor número de matrículas no curso correspondente; c) Melhor média das UC já efetuadas; d) Estudante mais novo. Artigo 8º Condições de funcionamento do curso 1. O ano escolar decorre de acordo com o Calendário Letivo divulgado anualmente. Este inclui o período de aulas (1º e 2º semestre), épocas de exames (normal, recurso e especial), férias e outras interrupções da atividade letiva. 2. Os 1º Ciclos de Estudos funcionam em regime semestral de acordo com o Calendário Letivo. Artigo 9º Regime de Ensino 1. Os cursos são ministrados através de aulas com as seguintes tipologias: teóricas (T), Página 4/8
5 teórico-práticas (TP), prático-laboratoriais (PL), seminários (S), estágios (E) e orientações tutórias (OT) explicitada no respetivo Plano de Estudos. 2. Para cada unidade curricular existe o denominado Programa da Unidade Curricular (PUC) que contém as matérias a lecionar e metodologia de avaliação. 3. Por cada aula é elaborado um sumário, onde se descriminam as matérias versadas que constituem elementos de avaliação. 4. Os alunos podem solicitar atendimento pedagógico nas horas fixadas previamente pelos docentes. 5. As unidades curriculares com a tipologia de Estágio (E) constituem unidades curriculares singulares, estejam ou não integradas por módulos, regendo-se por objetivos de formação próprios, e por regime de ensino semelhante ao de qualquer outra unidade curricular, com as devidas adaptações, definidos no respetivo Programa. Artigo 10º Avaliação, Precedências e Prescrição 1. O ensino e a avaliação das unidades curriculares processam-se conforme estabelecido, para além do presente documento, no Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes. 2. Os cursos não estão sujeitos a um regime de prescrição. Artigo 11º Regime de Faltas a Aulas 1. As faltas do aluno às aulas teórico-práticas e prático-laboratoriais são registadas, podendo o aluno faltar até 1/3 (inclusive) do número de aulas previstas, em cada unidade curricular. 2. Um número de faltas que exceda o terço previsto exclui automaticamente o aluno, da admissão a qualquer avaliação final, salvo as situações consideradas no Regulamento para Estudantes em Regime Especial (R.EM.EE.01) e na lei. 3. Nas situações excepcionais referidas no ponto anterior, a respetiva justificação deverá dar entrada nos Serviços Académicos, no prazo de cinco (5) dias úteis, após a falta. Página 5/8
6 Artigo 12º Concessão do grau de licenciado 1. O grau de licenciado é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura, tenham obtido o número de créditos fixado. 2. O grau de licenciado pela é conferido aos que demonstrem: a) Possuir conhecimentos e capacidade de compreensão numa área de formação a um nível que: i. sustentando-se nos conhecimentos de nível secundário, os desenvolva e aprofunde; ii. se apoie em materiais de ensino de nível avançado e lhes corresponda; iii. em alguns dos domínios dessa área, se situe ao nível dos conhecimentos de ponta da mesma; b) Saber aplicar os conhecimentos e a capacidade de compreensão adquiridos, de forma a evidenciarem uma abordagem profissional ao trabalho desenvolvido na sua área vocacional; c) Capacidade de resolução de problemas no âmbito da sua área de formação e de construção e fundamentação da sua própria argumentação; d) Capacidade de recolher, selecionar e interpretar a informação relevante, particularmente na sua área de formação, que os habilite a fundamentar as soluções que preconizam e os juízos que emitem, incluindo na análise os aspectos sociais, científicos e éticos relevantes; e) Competências que lhes permitam comunicar informação, ideias, problemas e soluções, tanto a públicos constituídos por especialistas como por não especialistas; f) Competências que lhes permitam uma aprendizagem ao longo da vida com elevado grau de autonomia. Artigo 13º Estrutura do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado O ciclo de estudos de licenciatura inclui um conjunto organizado de unidades curriculares a que corresponde um mínimo de seis semestres e 180 ECTS, ou um máximo de oito semestres e 240 ECTS. Página 6/8
7 Artigo 14º Classificação final do grau de licenciado 1. Ao grau de licenciado é atribuído uma classificação final, expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. 2. Para o cálculo da classificação final são tidas em conta as classificações obtidas nas unidades curriculares, arredondadas às unidades, e ponderadas pelo número de créditos ECTS fixados para cada uma no plano de estudos aprovado, de acordo com a seguinte fórmula: Cálculo da classificação final = (nota de cada UC x ECTS respetivo) Total de ECTS do Curso Artigo 15º Diploma e Carta de Curso 1. O grau de licenciado da é titulado através de Carta de Curso, emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente da. 2. A Carta de Curso é exarada em papel timbrado da, apenas para esse efeito, devidamente identificado. Os elementos que constam, obrigatoriamente, são: o nome e cargo do responsável pela sua elaboração e verificação, o nome e cargo de quem o assina, a identificação precisa do aluno, o curso e data em que foi concluído, a sua classificação final, por extenso, e a correspondência a ECTS. 3. Por solicitação do aluno, é emitido um diploma comprovativo da conclusão de um curso de 1º Ciclo, que é exarado em papel timbrado da. Os elementos que constam obrigatoriamente do diploma, são: o nome e cargo do responsável pela sua elaboração e verificação, o nome e cargo de quem o assina, a identificação precisa do aluno, o curso e data em que foi concluído, a sua classificação final, por extenso, e a correspondência a ECTS. Página 7/8
8 4. A emissão da Carta de Curso é acompanhada da emissão de um suplemento ao diploma, nos termos do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro, e da Portaria nº 30/2008, de 10 de Janeiro. 5. A Carta de Curso e o suplemento ao diploma serão emitidos num prazo de cento e oitenta dias após a data da conclusão do curso. Artigo 16.º Disposições Finais 1. Os casos omissos não contemplados na lei ou no presente documento serão analisados pela Direção da. 2. O presente documento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação e revoga quaisquer outras normas internas, respeitantes a este assunto. Página 8/8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16