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REGULAMENTO Banco Local de Voluntariado - PDF
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Maria Luiza Brezinski Lage
1 REGULAMENTO Banco Local de Voluntariado Aprovação Câmara Municipal: Assembleia Municipal:
2 REGULAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO PREÂMBULO A perspetiva de garantir a todos a participação solidária em ações de voluntariado, definido como conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos famílias e comunidade, exercidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, tem o seu enquadramento jurídico estabelecido na Lei nº 71/98, de 3 de novembro. Desta forma, e no âmbito do Plano de Desenvolvimento Social do concelho de Arruda dos Vinhos, pretende-se criar um Banco Local de Voluntariado, tendo como responsáveis funcionários do município. Por recomendação do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, adiante designado por CNPV, submeteu-se o presente de Arruda dos Vinhos a aprovação. Com base nestes objetivos, e no âmbito do poder regulamentar disposto no artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência prevista pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, elaborou o presente, que foi, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data da publicação, não tendo sido apresentada nenhuma sugestão. O presente Regulamento foi aprovado nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, em sessão ordinária de 23 de junho de CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito e Entidade Promotora O Banco Local de Voluntariado de Arruda dos Vinhos, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, e pretende promover o encontro entre a oferta e procura de Voluntariado, sensibilizar os cidadãos e as organizações para o Voluntariado, divulgar projetos e oportunidades de voluntariado, contribuir para o aprofundamento do conhecimento do mesmo e disponibilizar ao público informações sobre o voluntariado. Artigo 2.º Objetivos do BLV Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer Voluntariado bem como receber solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras, procedendo ao encaminhamento de voluntários para estas entidades e acompanhando a sua inserção. CAPÍTULO II VOLUNTARIADO Artigo 3.º Definição de voluntariado e de voluntário 1. Voluntariado é um conjunto de ações de interesse social e comunitárias realizadas de forma 1
3 desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2. O voluntário é um indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3.A qualidade de voluntário não pode de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes na lei. Artigo 4.º Princípios Enquadradores de Voluntariado O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5.º Domínios de Voluntariado O Voluntariado pode ser desenvolvido em todos os domínios da atividade humana como sejam os domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego a da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado, e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 6.º Entidades Promotoras de Voluntariado 1. Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade. 2. Poderão igualmente aderir como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BLV DE ARRUDA DOS VINHOS Artigo 7.º Inscrições dos voluntários e das entidades promotoras de voluntariado 1. Compete ao Banco Local de Voluntariado de Arruda dos Vinhos proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado mediante o preenchimento de 2 fichas de inscrição/registo normalizado pelo CNPV sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. 2. O BLV com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações, constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis e competências da atividade voluntária. 3. Nos casos em que o BLV reúna condições para tal, será também realizada uma entrevista aos voluntários para uma melhor adequação de perfil. Artigo 8.º Encaminhamento Seguidamente o BLV de Arruda dos Vinhos encaminha os voluntários para a organização mais 2
4 consentânea com as aptidões e preferências demonstradas pelo candidato, quanto ao exercício do voluntariado e com perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai enquadrar. Artigo 9.º Acompanhamento e avaliação 1. Posteriormente, em período a determinar entre o BLV de Arruda dos Vinhos e a entidade promotora de voluntariado, deverá ser efetuada uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da entidade promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. 2. Nessa análise devem ser ponderados os seguintes aspetos: a) Satisfação do voluntário pelo trabalho efetuado; b) Satisfação da organização promotora pela atividade do voluntário. 3. Esta avaliação deverá ser remetida ao CNPV, anualmente, com o objetivo de dispor de informação que permita desenvolver as ações que facilitem o regular acompanhamento da atividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global aos mesmos. CAPÍTULO IV RELAÇÃO ENTRE O BLV, ENTIDADE PROMOTORA E VOLUNTÁRIO Artigo 10.º Sensibilização das partes 1. A preceder o início da atividade voluntária deverá o BLV de Arruda dos Vinhos promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: a) Programa de Voluntariado para cada voluntário; b) Formação geral e específica (a formação geral cabe ao BLV de Arruda dos Vinhos sendo a formação especifica assegurada pela entidade promotora de voluntariado); c) Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário; d) Cartão de identificação do voluntário; e) Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da atividade ou quando solicitado pelo interessado). Artigo 11.º Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado 1. Designar um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver. 2. Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver. 3. Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. 4. Garantir a formação específica para os voluntários. 5. Assegurar a contratualização da apólice de seguro para os voluntários. 6. Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da atividade, se a eles houver lugar, assim como os inerente às refeições, se tal se justificar. 7. A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV de Arruda dos Vinhos, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV de Arruda dos Vinhos. Artigo 12.º Direitos e obrigações dos Voluntários 1. Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do 3
5 seu trabalho voluntário; 2. Dispor de um cartão de identificação de voluntário; 3. Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4. Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; 5. Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor; 6. Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório; 7. Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas; 8. Não representar a organização promotora de voluntariado, se para tal não estiver mandatado; 9. Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação; 10. Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; 11. Participar das decisões que dizem respeito à atividade voluntária que pratica. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 13.º Omissões A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, enquanto entidade enquadradora do Banco Local de Voluntariado de Arruda dos Vinhos. Artigo 14.º Norma Revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogadas as disposições constantes do anterior de Arruda dos Vinhos aprovado em 26 de fevereiro de 2009 pela Assembleia Municipal. Artigo 15.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. 4

References: artigo 112
 artigo 241
 artigo 33
 artigo 118
 artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 56