Source: https://jus.com.br/imprimir/60558/mandado-de-seguranca
Timestamp: 2019-05-19 08:49:00+00:00

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Ficha Mnemônica do Mandado de Segurança
Mandado de Segurança. Ficha Mnemônica do Mandado de Segurança
Objetivo: proteger direito líquido e certo que não demandam dilação probatória.
Cabimento: antes ou após o ato coator.
Fundamento Legal: artigo 5º, LXIX, artigo 1º e ss. da Lei 12.016/2009 e artigo 319 do CPC.
Sujeito Ativo: Impetrante
Sujeio Passivo: Impetrado
Estrututura:
Endereçamento: Verificar o artigo 109, I, da CF/88.
"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Cível (ou Federal) da Seção (ou Subseção) Judiciária de..."
"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública (onde houver Vara Especializada) ou Vara Cível da Comarca de...(onde não houver vara especializada)"
OBS: o Mandado de Segurança deve ser impetrado no local da ocorrência da lesão ou no foro da autridade que determinou a prática do ato ilegal ou abusivo. No entanto, algumas autoridades possuem prorrogativas e respondem aos Mandados de Segurança diretamento em Tribunais, à saber:
Atos do próprio Tribunal
Qualificação Completa: Sujeito Ativo, Sujeito Passivo e Autoridade Coatora.
Do Direito: Citar e nomear as teses e narrar o objetivo do Mandado de Segurança parafraseando o artigo 1º da Lei 12.016/2009.
Da Concessão da Medida Liminar: citar o artigo 7º da Lei 12.016/2009, mencionar o "fummus boni iuris" e o "periculum in mora" e comprová-los, além da consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, IV, do CTN.
a) concessão da medida liminar para os fins de..., diante da comprovação dos requisitos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, "fummus boni iuris" e "periculum in mora", suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, V, do CTN;
b) procedência do pedido para conceder a segurança em definitivo diante da (citar e nomear as teses), ratificando a liminar anteriormente concedida;
c) notificação da autoridade coatora para, no prazo de 10 dias manifestar-se sobre o ato coator, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como a oitiva do ilustre representante do Ministério Público;
d) ciência do feito ao órgão de representação judicial do Impetrado, na pessoa de seu representante legal para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo, nos termos da Súmula 631 do STF;
e) condenação ao pagamento de custas processuais.
NÃO CABEM HONORÁRIOS
NÃO CABEM PROVAS
Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$... (valor por extenso)
AUTORIDADES COATORAS:
Aduaneiros: Inspetor Alfandegário - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Não aduaneiros: Delegado da Receita Federal do Brasil - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Delegado Regional Tributário - Secretaria da Fazendo do Estado
Imobiliários: Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias - Secretaria de Finanças do Município
Mobiliários: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias - Secretaria de Finanças do Município.
BARTINE, Caio. Prática Tributária. 4ª Ed. Rev., atual. e ampl.. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 106-118. (Coleção prática forense; v. 3/coordenação Marco Antonio Araujo Junior, Darlan Barroso)

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 319
 artigo 109
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 151
 artigo 7
 artigo 151
 artigo 7