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Timestamp: 2018-10-21 12:29:50+00:00

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Teoria Geral do Processo – Casos Concretos Corrigidos -UNESA | Ajuda Jurídica
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Aula 1: Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço.
1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?
Resposta: Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo principio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora.
Jurisprudência: STJ – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1216187 SC 2011/0070718-6 (STJ)Data de publicação: 30/05/2014
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível depenhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009 /90. 2. Embargos de divergência rejeitados.
correta ⇒ d) normas públicas, cogentes e instrumentais.
Aula 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A Lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes.
1. Princípios Constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual.
2. A triologia estrutural do Direito Processual.
3. A lei processual civil e sua natureza jurídica e a importância de sua aplicação.
4. As normas cogentes e não cogentes.
Resposta: Princípio do contraditório e da ampla defesa, artigo 5o, CF
2ª Questão: Assinale a alternativa correta em relação às normas cogentes do processo civil;
correta ⇒ a) elas são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público;
Aula 3: Interpretação da lei processual civil. A lei processual no espaço e no tempo. Fontes do processo civil (analogia, costumes e princípios gerais do direito).
2. A aplicação da lei processual no espaço e no tempo e a sua natureza;
4. A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito e a sua aplicação no processo civil.
1ª Questão: Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido.
Foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique.
Resposta: Não haveria problemas no reconhecimento da prescrição, pois a questão informa que já tinha prescrito quando da propositura da ação. O juiz deveria ter feito constar o assistente, quando recebeu a inicial, pois o jovem tinha 17 anos.
2ª Questão. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a aplicação da lei no espaço:
c) a norma do art. 1º do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro;
correta ⇒ d) os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil.
Aula 4: Poder Judiciário Brasileiro. Estrutura. Justiça Comum e Especializada. Tribunais Superiores. Tribunais inferiores. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários.
1. O Poder Judiciário Brasileiro.
2.1. As Justiças Especiais e a Comum Federal e a dos Estados.
2.2. Tribunais Superiores.
2.3. Tribunais inferiores.
2.4. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários.
Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi objeto de recurso, ocasião em que o impugnante objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique as respostas.
Resposta: a) Não existe razão a Gustavo, pois a competência dos tribunais federais especiais é absoluta, conforme artigo 3o da lei 10.259/01
Tribunal Regional Federal,pela súmula 428 do STJ
Questão nº 2: Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta:
a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal;
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz;
correta ⇒ c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução;
d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.
Aula 5: Jurisdição. Conceito. Características. Distinção em relação às demais funções prestadas pelo Estado. Princípios.
1. Jurisdição, legislação e administração e suas distinções.
2.4. Discussão sobre a necessidade ou não de uma lide.
Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta.
Resposta: Não é possível demandar em juízo para obter a proibição da parte contrária ao legítimo exercício de seu direito de ação.
Questão nº 2: De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar:
correta ⇒ a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte;
c) a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal;
d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação.
Aula 6: Jurisdição: continuação. Espécies de jurisdição: de equidade e de direito, superior e inferior, contenciosa e voluntária e penal em ao penal. Relação entre a jurisdição penal e não penal. Abordagem dos efeitos civis da sentença penal condenatória e seu paralelo com o transporte utilibus da sentença coletiva para os pedidos de liquidação e execução dos danos pessoalmente sofridos.
1. Espécies de jurisdição:
1.1. de equidade e de direito,
1.2. superior e inferior,
1.3. contenciosa e voluntária,
1.4. penal em ao penal.
2. Relação entre a jurisdição penal e não penal.
2.1. Abordagem dos efeitos civis da sentença penal condenatória e seu paralelo com o transporte in utilibus da sentença coletiva para os pedidos individuais de liquidação e execução dos danos pessoalmente sofridos.
2.2. A liquidação dos efeitos civis na própria sentença penal condenatória.
1ª Questão. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deve ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal, efetuar a liquidação dos prejuízos cíveis sofridos? Justifique a resposta.
Resposta: Sim em função do disposto no artigo 63 do CPP. Cumpre ressaltar, que o desembargador Alexandre Camara, considera o dispositivo inconstitucional em razão da competência da matéria que é absoluta.
2ª Questão. Assinale a alternativa correta em relação à autonomia ou independência da responsabilidade civil e criminal:
correta ⇒ a) a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
b) se tiver sido proferida sentença absolutória no juízo criminal, por qualquer que seja o seu fundamento, não se afigura possível o ajuizamento de qualquer ação civil objetivando a reparação do dano;
c) a sentença penal condenatória não é título executivo hábil a permitir a instauração de uma execução perante o juízo de competência cível;
d) a responsabilidade civil é independente da criminal e por este motivo é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões já tenham sido decididas no juízo criminal.
Aula 7: Jurisdição: continuação. Equivalentes jurisdicionais para litígios de natureza cível: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. Medidas despenalizadoras no direito processual penal. Solução de conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição e comissão de conciliação prévia. Distinções entre jurisdição e competência.
1. Equivalentes jurisdicionais para litígios de natureza cível: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem.
3. Solução de conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição e comissão de conciliação prévia.
4. Distinções entre jurisdição e competência.
1a Questão: Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, VII do CPC).
Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta.
Resposta: Não agiu corretamente o juíz, devendo primeiramente citar a parte ré para que se manifeste sobre a permanência do compromisso arbitral. Se a parte fizer esta indicação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito. Caso apresente contestação, significa que a Ré também abriu mão do compromisso arbitral, devendo o processo seguir normalmente.
Carlos realiza negócio jurídico com Gustavo, pagando uma determinada soma em dinheiro por um videogame. Ocorre que o aparelho eletrônico, uma vez ligado, apresentou uma série de problemas. Como Carlos não estava mais conseguindo realizar contato com Gustavo, o mesmo se dirigiu diretamente a sua residência e, ato contínuo, levou consigo um aparelho de televisão de valor compatível com o que pagou para ressarcimento do seu prejuízo. Esta postura adotada por Carlos configura:
correta ⇒ a) Autotutela (ou exercício arbitrário das próprias razões)
b) Autocomposição; c) Mediação; d) Arbitragem.
Aula 8: Tutela jurisdicional. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela. Espécies de tutela jurisdicional.
1. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela.
1ª Questão: O Ministério Público instaura um processo coletivo em face do Município do Rio de Janeiro, em que se discute um direito indisponível (por exemplo, ofensa ao meio ambiente perpetrada pela Fazenda Pública). O demandado, após ter sido regularmente citado, não apresenta qualquer resposta. O magistrado, por este motivo, decreta a revelia do demandado e em seguida sentencia realizando um julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso II do CPC, que é considerado como uma “tutela de evidência”. 1) Indaga-se: a Fazenda Pública pode realmente ser considerada revel? 2) Esta revelia uma vez verificada autoriza o julgamento antecipado da lide? Justifique as respostas.
Resposta 1 : Pode, uma vez que não contestando ocorrerá o fenômeno de revelia, porém esta revelia é inoperante ou irrelevante tendo em vista que o caso trata de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe o art 320, II do CPC
Resposta 2 : Não, porque conforme já afirmado o litigio versa sobre direitos indisponíveis, não autorizando julgamento antecipado da lide com base na revelia. A providência legal que o juíz deveria adotar é aquela disposta no art 324 CPC, determinando a intimação do autor para querendo produzir provas.
2ª Questão: Guilherme propõe uma demanda em face de Rodolfo. Ocorre que o magistrado ao analisar a petição inicial percebe que a questão trazida nos autos é exclusivamente de direito, também já tendo sido anteriormente proferidas pelo mesmo juízo várias outras sentenças de total improcedência em casos semelhantes. Por este motivo, o mesmo profere sentença liminar, julgando improcedente o pedido antes mesmo de determinar a citação do demandado. Assinale a alternativa correta:
a) O juiz se equivocou, pois não poderia sentenciar com resolução do mérito sem antes determinar a citação do demandado;
correta, art 285A⇒ b) O juiz acertou, pois se trata de uma hipótese de tutela de evidência, o que motiva resolução liminar do mérito do processo;
Aula 9: Tutela jurisdicional: continuação. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. A antecipação dos efeitos da tutela. Finalidade. Requisitos. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. A tutela de urgência preventiva e as cautelares. Tutela de evidência Individual e coletiva. Tutela Inibitória, generalidades, finalidades. Tutela inibitória individual e coletiva.
1. A antecipação dos efeitos da tutela: finalidade.
3. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista das tutelas antecipatórias.
4. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública.
5. A tutela de urgência preventiva e as cautelares.
6. Tutela de evidência individual e coletiva.
7. Tutela inibitória.
1ª Questão: Carlos Alberto promove demanda em face de uma empresa jornalística, requerendo a concessão de liminar para que a mesma publique uma retratação de notícia divulgada na semana anterior que lhe envolvia. O magistrado determinou a citação do réu para, somente após, analisar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Em resposta, a empresa aduziu que não seria possível a concessão da liminar, dado ao caráter da irreversibilidade dos seus efeitos. Indaga-se: como o magistrado deverá decidir? Justifique a resposta.
Resposta: A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação,conforme consta art. 273, CPC, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu. Pela regra do inciso I, se conclui, primeiramente, que possível se mostra a concessão do provimento de urgência, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual ou, no curso do processo, em qualquer momento, ainda que na fase recursal. Consta no § 2° do art. 273 do CPC que “não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”. A reversibilidade é uma das características da tutela antecipada, de modo que, via de regra, para que ocorra a concessão da medida urgente de caráter satisfatório, o provimento antecipado não pode ser irreversível. O magistrado deverá analisar se o pedido possui todos os requisitos do art. 273, CPC e assim decidir sobre o deferimento ou não da liminar.
2ª Questão: César, no curso de processo cautelar, pleiteia a concessão de medida liminar contrária a União, que foi indeferida pelo juiz, ao argumento de que existe vedação no art. 1° da Lei n° 8.437/92. De acordo com o narrado, assinale a alternativa correta:
correta ⇒ c) para o STF, o dispositivo em comento, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face do Poder Público, é perfeitamente constitucional pois pautado em situações razoáveis e também em virtude de se tratar de uma decisão provisória;
Aula 10: Ação. Conceito. Natureza Jurídica. Teorias. Condições para o legítimo exercício do direito de ação.
1. Ação: Conceito e natureza Jurídica.Legitimidade e suas espécies. Interesse processual e a Possibilidade jurídica do pedido.
2. A justa causa no processo penal;
3. Teorias da Asserção.
1ª Questão: Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Indaga-se:
Resposta: Pela teoria eclética adotada no direito brasileiro não seria possível (art 267 – II, CPC), se considerarmos a teoria da asserção poderia se reconhecer a improcedência (art 269, CPC).
Resposta: Não, pois as condições de ação configuram matéria de ordem pública, podendo ser reconhecidas a qualquer tempo e ou grau de resolução
2ª Questão: Fabrício promove uma demanda objetivando a cobrança de valores em face de Flávio. O réu, ao ser citado, apresenta contestação e suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, eis que, até a presente data, a dívida questionada ainda não tinha vencido. Ocorre que, tão logo foi apresentada a peça de defesa, os autos seguiram conclusos ao magistrado, tendo neste ínterim ocorrido o vencimento do débito. Indaga-se: como o magistrado deverá proceder?
correta ⇒ c) deverá permitir a continuidade do processo, uma vez que o vencimento da dívida no curso do processo tornaria a via eleita realmente adequada para o acolhimento da pretensão deduzida;
d) deverá reconhecer a ausência de uma das condições da ação e extinguir o processo sem resolução do mérito.
Aula 11: Ação: continuação. Elementos de individualização das ações: partes, pedido e causa de pedir.
1. Elementos de individualização das ações: partes, pedido e causa de pedir.
2. Teoria da Tríplice Identidade.
3. Teoria da Identidade da Relação Jurídica.
4. Concurso e cumulação de ações.
1ª Questão: Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coatora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal, que presenta a União. Como teve negada a liminar pretendida pelo magistrado, o seu advogado resolve instaurar um novo processo de conhecimento, mas em rito ordinário, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Há litispendência neste caso, mesmo tratando-se de processos que observam procedimento distinto? Justifique a resposta.
Resposta: Sim, pois os elementos identificadores da ação estão presentes (mesmas partes, causa de pedido e pedido) art. 301, §§ 1º, 2º e 3º.
2ª Questão: Assinale a alternativa correta, que diga respeito a litispendência:
Correta – art. 267 § 4º, 301, V e § 4º do CPC ⇒ a) trata-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz;
b) trata-se de matéria que somente pode ser conhecida pelo magistrado após ter sido ventilada diretamente pela própria parte interessada;
c) trata-se de matéria que o juiz somente poderá pronunciar após ter intimado previamente as partes e o Ministério Público para que se manifestassem a respeito;
Aula 12: Ação: continuação. Elementos de individualização das ações. Concurso e Cumulação de Ações ou de pedidos.
4. Distinção entre concurso e cumulação de ações.
1ª Questão: Paulo promove ação de conhecimento em face de Valdo. Postula na petição inicial o reconhecimento da paternidade e, ainda, pleito de condenação do réu a pagar alimentos, em conta que deles está necessitado, por ser menor impúbere em idade escolar e por ser portador de deficiência física que exige utilização de aparelho mecânico para se movimentar, o que exige gastos constantes de manutenção, sem contar a necessidade de ser suprido para sustento próprio. Indaga-se:
a) O caso manifesta um concurso de ações ou uma cumulação de ações ou de pedidos? Justifique.
Resposta: Cumulação de Ações, pois o autor promoveu uma única ação para solicitar o reconhecimento de paternidade e os alimentos. Para existir cumulação de Ações é preciso existir o Concurso de Ações.
b) Tratando-se de cumulação de pedidos, qual seria a sua espécie? Justifique.
Resposta: Sucessiva, pois os pedidos são dependentes entre si.
2ª Questão: Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a perempção:
a) é condição negativa para o legítimo exercício da ação;
b) se apresenta quando o autor dá causa a três extinções do processo por abandoná-los por mais de 30 dias;
Incorreta ⇒ c) o titular do direito jamais poderá alcançar a satisfação do crédito em relação ao réu;
Incorreta ⇒ d) basta abandonar o processo por duas vezes, por mais de 30 dias.
Aula 13: Processo. Conceito. Natureza jurídica. Perfil histórico do processo: teorias. Classificação dos processos: conhecimento, execução, cautelar e sincrético.
2. Natureza jurídica do processo.
3. Perfil histórico do processo: teorias.
4. Classificação dos processos: conhecimento, execução, cautelar e sincrético.
1ª Questão: Gustavo promove demanda em face de Fabiano, perante o juízo da 1ª Vara Cível, tendo sido proferida sentença que lhe foi favorável, com a condenação do demandado a lhe pagar a quantia de R$ 100.000,00. Não foram interpostos recursos e a sentença transitou em julgado. Ocorre que o devedor não honrou o pagamento fixado na sentença. Indaga-se:
a) Qual medida Gustavo deverá adotar? Justifique.
Resposta: Cumprimento de sentença, conforme artigo 475-J do CPC ( Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ).
b) Haverá necessidade de instauração de um novo processo? Justifique.
Resposta: Não nos mesmos autos, pois é decorrente de descumprimento de sentença.
c) O que é processo sincrético? Justifique.
Resposta: Ocorre quando no processo de conhecimento temos duas fases sendo delas a execução.
2ª Questão: Indique a alternativa correta sobre o processo de busca e apreensão, previsto no Decreto Lei nº 911/69:
Correta⇒ a) de conhecimento;
b) de execução; c) cautelar; d) sui generis.
Aula 14: Processo: continuação. Pressupostos processuais de existência e de validade.
1. Pressupostos processuais de existência: órgão jurisdicional, partes e demanda.
2. Pressupostos processuais de validade: competência, capacidade das partes e demanda regular.
3. Pressupostos processuais negativos.
1ª Questão: Humberto promoveu ação de conhecimento em face de Jurandir. No curso do processo, o advogado do demandante renuncia o seu mandato e o autor, intimado para regularizar a capacidade postulatória não constituir outro procurador judicial. Indaga-se: (Justifique as respostas)
Qual será a conseqüência processual?
Resposta: O autor diante da renúncia do seu advogado deve constituir novo mandatário sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 265, §2°, CPC). Se o caso concreto se referisse ao réu o juiz decretaria a revelia.
A resposta seria a mesma caso esta situação envolvesse o demandado?
Resposta: Não, se fosse o réu, seria decretada a sua revelia
2ª Questão: A incompetência do Juízo usualmente é considerada como pressuposto processual de validade do processo. No entanto, como o magistrado deve proceder quando reconhece a incompetência absoluta. Indique a alternativa correta:
a) deve extinguir o processo pela ausência de pressuposto processual, na forma do art. 267, inciso IV, CPC;
Correta ⇒ b) deve declinar da incompetência absoluta em prol do órgão jurisdicional competente; Art. 113 – A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
c) deve intimar a parte contrária para informar se renuncia a prerrogativa de tramitação do processo de acordo com as normas constitucionais e processuais;
d) nenhuma das alternativas é a correta.
Aula 15: Processo: continuação. Distinção entre processo e procedimento. Procedimentos residuais do CPC de 1939, comuns e especiais no Direito Processual Civil, Penal e Trabalho.
1ª Questão: Geisa promove demanda com o objetivo de obter a revogação da doação de um bem avaliado em R$ 500.000,00, valor este que, por sinal, foi atribuído a causa. A petição inicial foi distribuída perante um dos juízos integrantes da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, observando o procedimento ordinário. Só que, ao analisar a petição inicial, o magistrado determina que a autora promova a sua emenda, de modo a adequá-la ao procedimento correto. Indaga-se:
Foi correta a postura do magistrado? Justifique.
Resposta: Sim, pois a questão deve obedecer ao procedimento sumário previsto no artigo 275, II, G do CPC ( Observar-se-á o procedimento sumário: II – nas causas, qualquer que seja o valor: g) que versem sobre revogação de doação) .
2ª Questão; Rodrigo, com 61 anos de idade, propõe demanda perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Na petição inicial o demandante narra e comprova a sua idade, requerendo a concessão de prioridade de tramitação do processo por este motivo. Como o magistrado deve se posicionar a respeito? Indique a alternativa correta:
Correta⇒ b) deve deferir, já que a prioridade é dada aos maiores de 60 anos; (Estatuto do Idoso)
d) somente deverá aceitar se tiver sido impetrado um mandado de segurança.
Aula 16: Revisão dos pontos abordados durante todo o semestre:
1ª Questão: Bruno promove uma demanda de cobrança em face de Flávio para reclamar o cumprimento de prestação que afirma estar vencida. O magistrado considera presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e determina a citação do réu. Citado, o réu apresenta sua resposta, sob a modalidade de contestação, e argui, em sede preliminar, a falta de interesse de agir de Bruno por se tratar, até a presente data, de dívida não vencida, conforme os documentos acostados à inicial pelo próprio autor. Após a abertura de prazo para o autor se manifestar sobre a preliminar arguida, este permaneceu inerte, e os autos foram então conclusos ao magistrado. Considerando que quando da propositura da demanda a dívida ainda não se encontrava vencida, mas entre o oferecimento da contestação e a data da conclusão ela venceu, como deverá proceder o magistrado? Resposta fundamentada, em especial quanto à presença ou ausência das condições para o regular exercício do direito de ação.
Resposta: Dar prosseguimento ao processo exigindo da parte ré o cumprimento da ação. Esta medida atende ao que se espera da celeridade e efetividade do processo.
2ª Questão: Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.
Correta ⇒ B) Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.
C) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito.
D) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.
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References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 63
 artigo 475
sui generis
 artigo 275