Source: https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/conteudo/Edital-de-Licitacao/Licitacoes/1/2019/1562
Timestamp: 2019-06-18 23:01:08+00:00

Document:
Publicado no DOC - Edição: 150 - Página: 1 em 29/05/2019 Publicado no DOC - Edição: 144 - Página: 1 em 07/05/2019 Publicado no DOC - Edição: 143 - Página: 2 em 30/04/2019 Publicado no DOC - Edição: 142 - Página: 1 em 24/04/2019 Publicado no DOC - Edição: 140 - Página: 1 em 26/03/2019
Abertura: 15:00 do dia 16/04/2019
Entrega dos Envelopes: 14:00 do dia 27/03/2019 até 14:00 do dia 16/04/2019
Item Descrição Unidade Valor Unitário Máximo (R$) Valor total destinado à modalidade de credenciamento, para divisão entre os contratualizados.
R$ 6.429,20
03 Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação na forma impressa/colorida, por meio de Jornal no Município e de circulação local e regional. Os jornais impressos devem ter circulação no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais. ½ Página. R$ 1.766,66 R$ 6.429,20
04 Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação na forma impressa/colorida, por meio de Jornal no Município e de circulação local e regional. 1 Pág. R$ 2.366,66 R$ 6.429,20
05 Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação na forma impressa/colorida, por meio de Jornal no Município e de circulação local e regional. Os jornais impressos devem ter circulação no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais. Página Dupla. R$ 4.483,33 R$ 6.429,20
06 Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação em Portal eletrônico de Notícias, com visualização mínima 1.000 leitores mensais. Valor cotado para exposição da notícia por 07 dias consecutivos. (fração mínima) Tamanho 728x90 px. R$ 600,00 R$ 15.138,00
07 Serviço de divulgação dos atos e publicidade institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte para veiculação nas emissoras de rádio. As rádios devem ter sinal claro no território do município de Braço do Norte, e possuir autorização legal de funcionamento.
Valor cotado por inserções de 30 segundos. (fração mínima) R$ 21,41
R$ 38.333,00
08 Serviço de divulgação dos atos e publicidade institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte para transmissão ao vivo por sistema de Web Tv das sessões da Câmara Municipal. As transmissões das sessões serão feitas ao vivo em canal de Web Tv de seu domínio, e compartilhamento obrigatório no site do Poder Legislativo, devendo a empresa ter o equipamento mínimo: Mesa de som - mínimo 6 canais estéreo; Filmadora, profissionais, grande formato, mínimo Full HD, com saída SDI Webcans full HD/60fps; Placa de Captura com entrada SDI; ATEM Televison Studio Digital HD SDI; Computador/NB completo com pelo menos processador i7, 16gb Ram, placa GTX 1070; Software para transmissão ao vivo WireCast/OBS/BeLive/Vmix/. O pessoal mínimo de apoio: Operador de Câmera;
Operador de áudio; Operador de sistema. Valor cotado para inserções por uma hora. (fração mínima) R$ 576,00 R$ 33.750,00
09 Serviço de divulgação dos atos e publicidade institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte por mídia digital e eletrônica. A mídia digital e eletrônica deverá ter acondicionado equipamentos espalhados pelo território municipal em número mínimo de 10 telas de visualizações.
Valor cotado para Inserções de 30 segundos. (fração mínima) R$ 0,2193 R$ 16.875,00
O presente processo tem como objeto a contratação de prestação de serviços de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação por meio de Jornal escrito, Transmissão por ondas sonoras de Rádio, transmissão da Sessão Legislativa por meio de canais de Web Tv, Portal de Notícias, e, Mídia digital e eletrônica de visualização.
Os envelope único e fechado até o dia 16 de Abril de 2019 ás 14:00Hs. junto ao setor de Protocolo da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Senador Nereu Ramos, nº 1761, Centro, no horário das as 13h30 às 17h00.
Braço do Norte/ SC, 26.03.2019.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º 01/2019.
Edital de Chamamento Público de Credenciamento Nº 01/2019.
“CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE RÁDIO, WEBTV, MIDIA ELETRÔNICA DE VISUALIZAÇÃO, PORTAIS ELETRÔNICOS DE NOTÍCIAS E DE JORNAL PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE.”
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRAÇO DO NORTE - SC, no uso de suas atribuições, neste ato representado pelo sua Presidente, Senhora JACINTO ORBEN PERIN, torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para credenciamento de empresas de rádio, Web TV, mídia eletrônica de visualização, portais eletrônicos de notícias e de jornal para veiculação de publicidade institucional da Câmara, de acordo com os critérios e normas estabelecidos neste edital.
A presente licitação tem como objeto a contratação de prestação de serviços de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação por meio de Jornal escrito, Transmissão por ondas sonoras de Rádio, transmissão da Sessão Legislativa por meio de canais de Web Tv, e, Mídia digital e eletrônica de visualização e portais eletrônicos de notícias, conforme segue:
O valor dos contratos foi arbitrado, com a média de compras dos últimos 03 (três) anos quando houver dividido este valor pela quantidade de meses em que foram efetuadas as compras, e, multiplicado pela quantidade de meses que restam de 2019, ou seja, 09(nove). Levantamento de preços médios em anexo.
Valor total destinado na modalidade de credenciamento será dividido em valor igual entre todos os contratualizados, se houver mais de uma unidade.
O valor do contrato do Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação em Portal eletrônico de Notícias, com visualização mínima 1.000 leitores mensais, foi feito pela média dos demais contratos, visto ser modalidade que se incluí a partir deste ano.
Total a ser bloqueado para fins de contrato de credenciamento de publicidade institucional do Poder Legislativo: R$ 136.242,00
As despesas decorrentes do presente edital de credenciamento correrão por conta do Orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal para 2019.
O Edital poderá ser retirado na Câmara Municipal de Braço do Norte, situada na Avenida Senador Nereu Ramos, nº 1761, Centro, Braço do Norte/ SC, no horário compreendido das 12h30min e as 18h30min, ou pelo endereço eletrônico: http://www.camarabn.sc.gov.br. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, a Câmara Municipal de Braço do Norte - SC, setor de licitações, sito na Avenida Senador Nereu Ramos, 1761, ou pelo telefone/fax (048) 36584012, no horário compreendido entre as 12h30min e as 18h30min, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data final marcada para recebimento final dos envelopes.
Se jornais impressos, declaração com firma reconhecida, de que tem circulação no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais;
As empresas interessadas no serviço de divulgação dos atos e publicidade institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte para transmissão ao vivo por sistema de Web Tv das sessões da Câmara Municipal. Deverão apresentar declaração com firma reconhecida de que tem canal de Web Tv de seu domínio, e equipamento mínimo: Mesa de som - mínimo 06 (seis) canais estéreo; Filmadora, profissionais, grande formato, mínimo Full HD, com saída SDI Webcans full HD/60fps; Placa de Captura com entrada SDI; ATEM Televison Studio Digital HD SDI; Computador/NB completo com pelo menos processador i7, 16gb Ram, placa GTX 1070; Software para transmissão ao vivo WireCast/OBS/BeLive/Vmix/, e, pessoal mínimo de apoio: Operador de Câmera; Operador de áudio; Operador de sistema.
Sendo procurador, o mandato deverá constar sua validade até 31 de Dezembro de 2019, e sua irrevogabilidade sem prévia notificação da Câmara Municipal, bem como poderes especiais para apresentação de proposta, consentimento em contratos, e renuncia de prazos administrativos.
Os interessados no credenciamento deverão apresentar os documentos relacionados no item 04 deste Edital, em envelope único e fechado até o dia 16 de Abril de 2019 ás 14:00Hs. junto ao setor de Protocolo da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Senador Nereu Ramos, nº 1761, Centro, no horário das as 13h30 às 17h00.
Os envelopes serão abertos no dia 16 de Abril de 2019, as 15:00 hs. em sessão pública na sede da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Senador Nereu Ramos, nº 1761, Centro, Braço do Norte, Santa Catarina.
O prazo de inscrição para o credenciamento de que trata este edital inicia no dia 27 de março de 2019 ás 13:00 hs., e, segue até às 14:00 horas do dia 16 de Abril de 2019.
O prazo de vigência do credenciamento será até 31 de Dezembro de 2019, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, conforme o interesse público.
Braço do Norte/ SC, 26 de Março de 2019.
Os atos que envolvem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Neste sentido, a contratação de serviços de divulgação pela impressa, jornalística, radiofônica, webtv (facebook), bem como, outros meios eletrônicos de visualização, como televisões fixas, e portais de notícias de boa visualização, que buscam dar a devida publicidade institucional aos atos oriundos do Poder Legislativo de Braço do Norte, uma vez referem-se à divulgação de campanhas, programas e notícias sobre as atividades de interesse público, desenvolvidas pelo Município.”
Braço do Norte, 26 de Março de 2019.
INFORMA, a Câmara Municipal de Braço do Norte, que o (a) Senhor (a) (a) da Carteira de Identidade n. e do CPF n. , é a pessoa designada para acompanhar a sessão pública de habilitação da documentação, bem como assinar as atas e demais documentos a que se referir o Processo Licitatório n. 01/2019, da Câmara Municipal de Braço do Norte, com amplos poderes para acordar, transigir, receber em devolução documentos pertencentes à empresa, enfim, agir em nome e por conta da própria empresa que ora é designado a representar.
CONTRATO N. /2019.
Pelo presente instrumento, de um lado, A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ-MF sob nº 83.457.259/0001-93, com sede administrativa sito na Rua Senador Nereu Ramos, neste ato representado pela Presidente da Câmara Municipal, Sr. Jacinto Orben Perin, brasileiro, casado, portador do CPF n º 607.371.829-20, residente e domiciliado na Rua Fortunato Antônio Volpato, área rural, bairro Lado da União, no município de Braço do Norte - SC, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa .........................., inscrita no CNPJ-MF sob nº ............................., sito ................, nº .........., na cidade de ................, neste ato representada por seu representante legal. Sr. .........................., (nacionalidade), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº ................... e CPF/MF nº ..................., residente e domiciliado na cidade de ........................, de ora em diante denominada de CONTRATADA, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883 de 08.06.94, Edital de Chamamento Público de Credenciamento Nº 01/20198 e seus anexos, bem como a proposta da empresa habilitada, entabulam e convencionam o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
Prestação de serviços de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação por meio de Jornal escrito, Transmissão por ondas sonoras de Rádio, transmissão da Sessão Legislativa por meio de canais de Webtv, Portal Eletrônico, e, Mídia digital e eletrônica de visualização, conforme segue:
04 Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação na forma impressa/colorida, por meio de Jornal no Município e de circulação local e regional. 1 Pág.
06 Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação em Portal eletrônico de Notícias, com visualização mínima 1.000 leitores mensais. Valor cotado para exposição da notícia por 07 dias consecutivos. (fração mínima) Tamanho 728x90 px.
08 Serviço de divulgação dos atos e publicidade institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte para transmissão ao vivo por sistema de Web Tv das sessões da Câmara Municipal. As transmissões das sessões serão feitas ao vivo em canal de Web tv de seu domínio, e compartilhamento obrigatório no do Poder Legislativo, devendo a empresa ter o material, equipamentos de nível profissional, e pessoal necessário a execução do serviço. Com visualização mínima 1.000 leitores/espectadores mensais.
Valor cotado para Inserções de 30 segundos. (fração mínima)
A contratante pagará à contratada os preços homologados no Processo de Credenciamento n. 01/2019 - Edital de Chamamento Público n. 01/2019:
Item Descrição Unidade Valor Unitário Máximo (R$) Valor total destinado ao contratualizado.
03 Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação na forma impressa/colorida, por meio de Jornal no Município e de circulação local e regional. Os jornais impressos devem ter circulação no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais. ½ Página. R$ 1.766,66 R$
04 Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação na forma impressa/colorida, por meio de Jornal no Município e de circulação local e regional. 1 Pág. R$ 2.366,66 R$
05 Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação na forma impressa/colorida, por meio de Jornal no Município e de circulação local e regional. Os jornais impressos devem ter circulação no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais. Página Dupla. R$ 4.483,33 R$
06 Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação em Portal eletrônico de Notícias, com visualização mínima 1.000 leitores mensais. Valor cotado para exposição da notícia por 07 dias consecutivos. (fração mínima) Tamanho 728x90 px. R$ 600,00 R$
Valor cotado para inserções por uma hora. (fração mínima) R$ 576,00 R$
Valor cotado para Inserções de 30 segundos. (fração mínima) R$ 0,2193 R$
O presente contrato entrará em vigor em de de 2019, com vigência até 31 de dezembro de 2019.
Faz parte deste contrato o Processo de Credenciamento n. 01/2019 - Edital de Chamamento Público n. 001/2019, da Câmara Municipal de Braço do Norte.
Braço do Norte/SC, de de 2019.
Nº 001/2019 - Sessão Nº 001.
Processo : 01/2019.
Objeto : “CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE RÁDIO, WEBTV, MIDIA ELETRÔNICA DE VISUALIZAÇÃO, PORTAIS ELETRÔNICOS DE NOTÍCIAS E DE JORNAL PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE.”
1 - Abertura da Sessão. Às 15:00 horas do dia 16.04.2019, reuniram-se na sala Plenário Olga Horn Arruda o Pregoeiro Sandro Volpato e os membros da Equipe de Apoio: Joselito Mateus Goulart, Marcia Regina Berto, designados pela Portaria nº 02/2017, com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para realizar os procedimentos relativos ao credenciamento de empresas de rádio, Web TV, mídia eletrônica de visualização, portais eletrônicos de notícias e de jornal para veiculação de publicidade institucional da Câmara, de acordo com os critérios e normas estabelecidos neste edital para divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional. Inicialmente o Pregoeiro declarou aberta a sessão, passando-se de imediato à fase de credenciamento.
2 – Credenciamento. Declarando aberta a fase de credenciamento o Pregoeiro passou a abertura dos envelopes das empresas interessadas. Depois de analisados os documentos pela Equipe de Apoio, foi considerada credenciada a empresa abaixo, conforme o item:
FOLHA DO VALE COMUNICAÇÃO EIRELI 01.749.601/0001-64
JORNAL JH EDITORA EIRELI 19.864.071/0001-60
JORNAL DESTAQUE LTDA 17.977.437/0001-82
Item 6: Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação em Portal eletrônico de Notícias, com visualização mínima 1.000 leitores mensais. Valor cotado para exposição da notícia por 07 dias consecutivos. (fração mínima) Tamanho 728x90 px.
PHS EDIÇÕES LTDA 04.242.183/0001-02
NOTISUL DIGITAL EIRELI 29.142.046/0001-27
IN FOCO COMUNICAÇÃO EIRELI ME 17.536.953/0001-71
JOSE LUIZ MADEIRA – JED PUBLICIDADES 32.203.538/0001-18
IMPRENSA NEWS SUL PORTAL DE NOTICIAS LTDA 05.363.840/0001-32
Item 7: Valor cotado por inserções de 30 segundos. (fração mínima). Serviço de divulgação dos atos e publicidade institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte para veiculação nas emissoras de rádio. As rádios devem ter sinal claro no território do município de Braço do Norte, e possuir autorização legal de funcionamento.
SOCIEDADE RÁDIO FUMACENSE LTDA 80.079.023/0002-53
RÁDIO NOVO SÉCULO LTDA 03.839.524/0001-69
RÁDIO VERDE VALE LTDA 75.796.242/0001-69
Item 8: Valor cotado para inserções por uma hora. (fração mínima). Serviço de divulgação dos atos e publicidade institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte para transmissão ao vivo por sistema de Web Tv das sessões da Câmara Municipal. As transmissões das sessões serão feitas ao vivo em canal de Web Tv de seu domínio, e compartilhamento obrigatório no site do Poder Legislativo, devendo a empresa ter o equipamento mínimo: Mesa de som - mínimo 6 canais estéreo; Filmadora, profissionais, grande formato, mínimo Full HD, com saída SDI Webcans full HD/60fps; Placa de Captura com entrada SDI; ATEM Televison Studio Digital HD SDI; Computador/NB completo com pelo menos processador i7, 16gb Ram, placa GTX 1070; Software para transmissão ao vivo WireCast/OBS/BeLive/Vmix/. O pessoal mínimo de apoio: Operador de Câmera; Operador de áudio; Operador de sistema.
Item 9: 30 segundos. (fração mínima). Serviço de divulgação dos atos e publicidade institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte por mídia digital e eletrônica. A mídia digital e eletrônica deverá ter acondicionado equipamentos espalhados pelo território municipal em número mínimo de 10 telas de visualizações.
3 – Das condições de participação.
A empresa abaixo nominada, quando da analise do item 04, inciso III, do edital não apresentou seu balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, sem ser em original, ou cópia autenticada por cartório competente ou por Servidor Público, Infringindo a regra do artigo 44 c/c 48 da Lei Federal Ordinária n. 8.666/93.
RÁDIO GUARUJA FM LTDA 85.077.741/0001-23
Sendo desclassificada para todos os itens.
A empresa abaixo nominada, quando da analise do item 04, inciso II, do edital, não apresentou declaração com firma reconhecida, de que tem circulação no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais. Infringindo, pois, a regra do artigo 44 c/c 48 da Lei Federal Ordinária n. 8.666/93.
Sendo desclassificada para o item 01, 02, 03, e, 05 do credenciamento.
A empresa abaixo nominada, quando da analise do item 04, inciso II, do edital, embora tenha apresentado declaração com firma reconhecida, à mesma é uma promessa de circulação, no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais. A tiragem mínima de circulação é exigida no ato do credenciamento, não servindo promessa de circulação como a apresentada pela licitante. Infringindo, pois, a regra do artigo 44 c/c 48 da Lei Federal Ordinária n. 8.666/93.
A empresa abaixo nominada, quando da analise do item 04, inciso II, do edital, não apresentou declaração com firma reconhecida, de que tem circulação no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais. Infringindo a regra do artigo 44 c/c 48 da Lei Federal Ordinária n. 8.666/93.
Sendo desclassificada para o item 01, 02, 03, 04, e, 05 do credenciamento.
A empresa abaixo nominada, quando da analise do item 04, inciso IV, alínea “b”, do edital, o objeto do contrato social, não contempla o serviço do item 06 do credenciamento, sendo desclassificada para este item também. Infringindo a regra do artigo 44 c/c 48 da Lei Federal Ordinária n. 8.666/93.
A empresa abaixo nominada, quando da analise do item 04, inciso IV, alínea “b”, do edital, o objeto do contrato social, não contempla o serviço do item 07 e 09 do credenciamento, sendo desclassificada para este item também. Infringindo a regra do artigo 44 c/c 48 da Lei Federal Ordinária n. 8.666/93. EMPRESA CNPJ MEU SUL PORTAL DE NOTICIAS EIRELI 28.212.725/0001-62 A empresa abaixo nominada, quando da analise do item 04, inciso IV, alínea “b”, do edital, o objeto do contrato social, não contempla o serviço do item 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, e 09 do credenciamento, sendo desclassificada para este item também. Infringindo a regra do artigo 44 c/c 48 da Lei Federal Ordinária n. 8.666/93.
O expediente possui 18 folhas.
Trata-se de Recurso da seguinte decisão da licitante JORNAL DESTAQUE LTDA, portadora do CNPJ n. 17.977.437/0001-82:
17.977.437/0001-82
Em síntese diz que juntou declaração que atende os parâmetros do ato convocatório, quanto aos itens 01, 02, 03, e, 05 do credenciamento, e que seu objeto social contempla o serviço previsto no item 06 do credenciamento.
É o relatório, passo a decidir:
Como a ata de julgamento do credenciamento foi publicada no Diário Oficial da Câmara no dia 24.04.2019, e o presente recurso foi recebido dia 29.04.2019, o mesmo é tempestivo, na forma do inciso XVIII do artigo 4º da Lei Ordinária Federal n. 10.520/2002, visto que os dias 27 e 28 de Abril de 2019, não ouve expediente neste órgão. Vejamos:
Assim importante intimar os demais licitantes credenciados para as contra- razões pelo prazo de 03(três) dias, consecutivos. Publique-se do Diário Oficial da Câmara.
NESTA DATA DE 30.04.2019.
CONTRATO Nº: 06/2019.
CONTRATADA: RÁDIO VERDE VALE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 75.796.342/0001-69.
VALOR ESTIMADO: R$ 12.777,66.
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº: 02/2019, Chamamento Público de Credenciamento.
DATA DA ASSINATURA: 08.05.2019.
CONTRATO Nº: 07/2019.
CONTRATADA: JORNAL JH EDITORA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.864.071/0001-60.
OBJETO: Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação na forma impressa/colorida, por meio de Jornal no Município e de circulação local e regional. Os jornais impressos devem ter circulação no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais. 1 Página.
VALOR ESTIMADO: R$ 1.285,84.
CONTRATO Nº: 08/2019.
OBJETO: Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação na forma impressa/colorida, por meio de Jornal no Município e de circulação local e regional. Os jornais impressos devem ter circulação no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais. 1/8 de Página. ¼ de Pagina. 1/2 de Página. 1 Página. Página Dupla. Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação em Portal eletrônico de Notícias, com visualização mínima 1.000 leitores mensais.
VALOR ESTIMADO: R$ 16.306,81.
CONTRATO Nº: 09/2019.
CONTRATADA: JORNAL DESTAQUE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.977.437/0001-82.
OBJETO: Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação na forma impressa/colorida, por meio de Jornal no Município e de circulação local e regional. Os jornais impressos devem ter circulação no território do município com no mínimo 04 edições mensais, e, com tiragem mínima de 1.000 exemplares, e divulgar conteúdo local, devendo conter espaço destinado às publicações legais. 1/8 de Página. ¼ de Pagina. 1/2 de Página. 1 Página. Página Dupla.
VALOR ESTIMADO: R$ 14.144,24.
CONTRATO Nº: 10/2019.
OBJETO: Serviço de divulgação dos atos e publicidade institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte para transmissão ao vivo por sistema de Web Tv das sessões da Câmara Municipal. As transmissões das sessões serão feitas ao vivo em canal de Web tv de seu domínio, e compartilhamento obrigatório no do Poder Legislativo, devendo a empresa ter o material, equipamentos de nível profissional, e pessoal necessário a execução do serviço. Valor cotado para inserções por uma hora. (fração mínima). Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação em Portal eletrônico de Notícias, com visualização mínima 1.000 leitores mensais.
VALOR ESTIMADO: R$ 35.912,57.
CONTRATO Nº: 11/2019.
OBJETO: Serviço de divulgação de publicidade dos atos do Poder Legislativo e ou publicidade institucional, para veiculação em Portal eletrônico de Notícias, com visualização mínima 1.000 leitores mensais.
VALOR ESTIMADO: R$ 2.162,57.
CONTRATO Nº: 12/2019.
OBJETO: Serviço de divulgação dos atos e publicidade institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Braço do Norte por mídia digital e eletrônica. A mídia digital e eletrônica deverá ter acondicionado equipamentos espalhados pelo território municipal em número mínimo de 10 telas de visualizações. Valor cotado para Inserções de 15 segundos. (fração mínima).
VALOR ESTIMADO: R$ 16.875,00.
CONTRATO Nº: 13/2019.
CONTRATADA: NOTISUL DIGITAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.142.046/0001-27.
CONTRATO Nº: 14/2019.
CONTRATADA: IMPRENSA NEWS SUL PORTAL DE NOTÍCIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.363.840/0001-32.
CONTRATO Nº: 15/2019.
CONTRATADA: JORNAL DE NOTÍCIAS DO SUL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o n. 03.840.407/0001-15.
CONTRATO Nº: 16/2019.
CONTRATO Nº: 17/2019.
CONTRATADA: IN FOCO COMUNICAÇÃO EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.536.953/0001-71.
CONTRATO Nº: 18/2019.
CONTRATADA: JOSÉ LUIZ MADEIRA – JED PUBLICIDADES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.203.538/0001-18.
CONTRATO Nº: 19/2019.
CONTRATO Nº: 20/2019.
CONTRATADA: SOCIEDADE RÁDIO FUMACENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 80.079.023/0001-72.
Braço do Norte, 08.05.2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA N. 01/2019.
Trata-se de Recurso da decisão preliminar, sobre a licitante JORNAL DESTAQUE LTDA, portadora do CNPJ n. 17.977.437/0001-82, nos seguintes termos:
Apesar de devidamente intimados os licitantes para contra razões, conforme extrato da publicação do Diário Oficial da Câmara em 30.04.2019, os mesmos, permaneceram em silêncio, escusando-se de qualquer manifestação.
Quanto ao item 06 do credenciamento de fato, consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, na parte da descrição das atividades econômicas secundárias: Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.
Ocorre que no Contrato Social consta no objeto: criação de portais, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet.
O CNPJ é um documento relevante e de natureza fiscal, mas que por força do artigo 997 da Lei Ordinária Federal nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 que Institui o Código Civil, o mesmo não pode superar ou prevalecer sobre o Contrato Social, na função de constituição do objeto empresarial, vejamos:
De forma, que resolvo manter neste ponto o não credenciamento da empresa JORNAL DESTAQUE LTDA, portadora do CNPJ n. 17.977.437/0001-82, para o item 06 do Edital, visto que no objeto do contrato social, conta a criação de portais, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet, e, não o serviço de divulgação de publicidade de atos e ou publicidade por veiculação em portal eletrônico de notícias.
Quanto aos itens 01, 02, 03, e, 05 do credenciamento, por outro lado, decido por rever meu posicionamento inicial, visto que a empresa JORNAL DESTAQUE LTDA, portadora do CNPJ n. 17.977.437/0001-82, reafirmou que tem em circulação 1.000 exemplares de jornal escrito no município de Braço do Norte, sendo que a Declaração Juntada a fls. 423 dos autos licitatórios, ainda reconhece que para sua veracidade, permanece ciente seu rubricador das imposições penais do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. Estando desta forma satisfeito o pregoeiro, como também os demais licitantes, visto que não rebaterão o recurso apresentado.
De forma que resolvo credenciar a empresa JORNAL DESTAQUE LTDA, portadora do CNPJ n. 17.977.437/0001-82, para os itens 01, 02, 03, e, 05 deste edital.
Recomendo para homologação e adjudicação:
NESTA DATA DE 07.05.2019.
Edital - CREDENCIAMENTO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 26/03/2019 - 15:48:51 por: Sandro - Alterado em: 29/05/2019 - 09:08:51 por: Sandro

References: artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 4
 artigo 997
 artigo 299