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Timestamp: 2019-09-22 20:40:47+00:00

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Art. 45, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190517151001 MG
da analogia para aplicar o disposto nos artigos 1º e 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003 e art. 45, parágrafo único... estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei nº …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190740571001 MG
estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei nº 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo..., da Lei nº 10.820/2003 e art. 45, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, …
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preâmbulo do Decreto nº 6.386/90 consta disposição nos sentido de que o mesmo 'regulamenta o artigo 45 da lei 8.112, de 11..., violando, por fim. o mandamento contido no Parágrafo único do artigo 45…
do Decreto nº 6.386/08 consta disposição no Q sentido de que o mesmo 'regulamenta o art. 45 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro... ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.112/90 - ATUAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO …
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o seguinte: " 3.1- DA OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.112/90 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UFRN... A Lei nº 8.112/90, ao disciplinar a possibilidade de descontos na …
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. o mandamento contido no Parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.112/90. Não se pode admitir que um ato normativo que opera... de que o acórdão regional violou frontalmente ao parágrafo único do ar……
Página 2982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
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Página 2983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
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Página 527 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019
de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar... os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo arti……
Art. 45, § 1 da Lei 8112/90
Art. 45, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

References: artigo 45
 artigo 45
 ARTIGO 45
 ARTIGO 45
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