Source: https://www.bankingsupervision.europa.eu/organisation/fees/faqs/html/index.pt.html
Timestamp: 2020-07-07 06:51:08+00:00

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Sobre o cálculo da taxa de supervisão e os pormenores de contacto do devedor de taxa
Como posso nomear o devedor de taxa?
Todas as instituições sujeitas a taxa que integrem um grupo supervisionado nomeiam uma única entidade para atuar como devedor de taxa em nome de todo o grupo. A nomeação é efetuada mediante o envio ao BCE de uma notificação, devidamente assinada, por via postal ou correio eletrónico. O prazo para a apresentação da nomeação de um novo devedor de taxa é 30 de setembro de cada ano, a fim de assegurar um processo de faturação regular.
Formulário para notificação do devedor de taxa
Como posso fornecer os pormenores de contacto do devedor de taxa?
O prazo anual para a atualização dos dados é 30 de setembro. Os devedores de taxa que já tenham fornecido os pormenores de contacto só estão obrigados a apresentar uma atualização em caso de alterações. Leia a declaração sobre a proteção dos dados pessoais.
Os pormenores de contacto do devedor de taxa devem ser disponibilizados apenas através do portal do BCE para faturação das taxas de supervisão. Os membros do pessoal do BCE não têm acesso às contas das instituições de crédito e, portanto, não podem introduzir essa informação em vez das instituições de crédito. O BCE recomenda que seja fornecido o endereço de correio eletrónico de um departamento ou grupo e não de um funcionário específico, a fim de assegurar que mudanças internas a nível do pessoal não afetem a comunicação do BCE com os devedores de taxa.
Se ainda não tiver recebido o nome de utilizador e a palavra-passe ou se pretender alterar o nome do devedor de taxa, contacte a equipa responsável pelas taxas, de preferência por correio eletrónico (SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu).
Devo fornecer os pormenores de contacto atualizados ao BCE, mesmo que já os tenha fornecido ao Conselho Único de Resolução?
Sim, os devedores de taxa estão obrigados a comunicar ao BCE eventuais alterações dos pormenores de contacto até 30 de setembro de cada período de taxa.
A estrutura do meu grupo bancário alterou‑se desde que apresentei o formulário para notificação do devedor de taxa. Como devo proceder? Preciso de enviar o formulário todos os anos até 30 de setembro?
Se as alterações da estrutura do seu grupo afetam a empresa-mãe ou a filial anteriormente nomeada como “devedor de taxa”, deve notificar o BCE enviando um novo formulário para notificação do devedor de taxa. Outras alterações a nível do grupo não requerem o envio de um novo formulário.
Os devedores de taxa têm de apresentar o respetivo formulário até 30 de setembro de cada ano para assegurar um processo de faturação regular.
Preciso de reportar eventuais alterações da situação da minha instituição – por exemplo, devido a uma fusão ou a uma revogação de autorização? Como devo proceder se uma alteração não estiver refletida no aviso de taxa a pagamento recebido?
Uma alteração de situação pode influenciar o cálculo da taxa de supervisão anual. Deve notificar, por correio eletrónico, a equipa responsável pelas taxas sobre quaisquer alterações da situação da sua instituição. A equipa responsável pelas taxas informá‑lo‑á sobre como proceder no seu caso específico.
Somos uma instituição de crédito autónoma recém‑autorizada. Como devemos proceder no que respeita às taxas de supervisão do BCE?
Uma instituição de crédito recém-autorizada que esteja localizada num Estado-Membro participante e não integre um grupo supervisionado já existente tem de pagar a taxa de supervisão anual. O montante da taxa é calculado com base no número de meses completos em que a instituição de crédito foi supervisionada no período de taxa.
É necessário fornecer ao BCE os pormenores de contacto da pessoa ou, de preferência, do departamento responsável – em especial, o endereço de correio eletrónico. O BCE informará depois sobre os passos seguintes.
O estatuto de supervisão da minha instituição passou de “menos significativa” para “significativa” na sequência de uma aquisição por um grupo bancário significativo. A taxa de supervisão da minha entidade será afetada?
Se a sua instituição era autónoma e tinha o estatuto de “menos significativa” antes da aquisição por um grupo supervisionado significativo, tal poderá ter impacto na taxa de supervisão da mesma. Regra geral, após uma aquisição, a taxa de supervisão anual é calculada com base no número de meses completos em que a entidade supervisionada era autónoma e tinha o estatuto de “menos significativa” (artigo 7.º, n.º 1, do regulamento relativo às taxas de supervisão).
A taxa é calculada ao mais elevado nível de consolidação nos Estados‑Membros participantes. Consequentemente, sempre que as instituições de crédito façam parte de um grupo supervisionado estabelecido num Estado-Membro participante, é calculada e cobrada uma única taxa a nível do grupo.
Deve notificar, por correio eletrónico, a equipa responsável pelas taxas sobre quaisquer alterações da situação da sua instituição. A equipa responsável pelas taxas avaliará o seu caso e informá‑lo‑á sobre como proceder.
Sobre a comunicação dos fatores de taxa
Quem tem de fornecer os fatores de taxa?
O BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) no seu todo, ou seja, tanto no que respeita às instituições de crédito significativas, que supervisiona diretamente, como às instituições de crédito menos significativas, que supervisiona de forma indireta. Por conseguinte, todas as entidades supervisionados estão obrigadas a pagar uma taxa de supervisão.
A taxa de supervisão anual é calculada ao mais elevado nível de consolidação, para todas as entidades supervisionadas pelo BCE, com base em fatores de taxa com a data de referência de 31 de dezembro do período de taxa precedente, ou a data de referência aplicável, como explicado nos exemplos abaixo.
A partir do período de taxa de 2020, o BCE reutilizará os dados fornecidos no quadro da prestação de informação financeira (Financial Reporting – FINREP) e do reporte comum (Common Reporting – COREP) para determinar os fatores de taxa da maioria das instituições de crédito supervisionadas.
Duas categorias de instituições de crédito terão de continuar a apresentar os respetivos fatores de taxa através de um processo de recolha de dados separado: i) grupos que excluem os ativos e/ou posições em risco de filiais em Estados‑Membros não participantes e ii) sucursais estabelecidas em Estados‑Membros participantes por instituições de crédito de Estados‑Membros não participantes que não são abrangidas pelas disposições do BCE relativas ao FINREP.
Quando e a quem tenho de fornecer os dados relativos aos fatores de taxa?
Os devedores de taxa que continuam a ter de fornecer fatores de taxa devem apresentar essa informação às autoridades de supervisão nacionais utilizando para o efeito os modelos que constam dos anexos à decisão relativa aos fatores de taxa.
Os fatores de taxa têm de ser apresentados até à hora de fecho das operações no dia 11 de novembro do ano em causa, ou no dia útil seguinte se 11 de novembro não for um dia útil, e ter como data de referência 31 de dezembro do ano precedente, ou a data que for aplicável (veja o exemplo abaixo). Os avisos de taxa a pagamento serão emitidos nos primeiros 6 meses do ano subsequente ao período de taxa.
Instruções para o preenchimento dos modelos de fatores de taxa (a atualizar antes do processo de recolha de dados em novembro)
Como devo apresentar os fatores de taxa?
Os fatores de taxa têm de ser comunicados às autoridades de supervisão nacionais utilizando para o efeito os modelos fornecidos nos anexos à decisão relativa aos fatores de taxa. Os modelos devem ser preenchidos de acordo com as instruções fornecidas, que incluem também informação sobre a certificação por um auditor e a apresentação de uma carta da direção, bem como sobre as circunstâncias em que uma ou outra são necessárias.
Modelo de fatores de taxa (a atualizar antes do processo de recolha de dados em novembro)
Um grupo supervisionado tem de excluir os ativos de filiais localizadas em Estados‑Membros não participantes e países não pertencentes à UE?
Não. Embora o regulamento relativo às taxas de supervisão preveja a opção de excluir os ativos de filiais localizadas em Estados‑Membros não participantes e países não pertencentes à UE, esta opção visa beneficiar os grupos supervisionados abrangidos, ao reduzir as taxas de supervisão anuais que, caso contrário, teriam de pagar. Contudo, se o ónus do cálculo for superior à esperada redução das taxas de supervisão anuais, é mais eficiente para o grupo supervisionado incluir tais ativos.
Com vista a assegurar um processo de recolha regular, é necessário que sejam identificados os grupos com filiais em Estados‑Membros não participantes ou países terceiros que pretendem excluir os ativos e/ou os montantes das posições em risco relacionados dos respetivos fatores de taxa.
Notificação da intenção de exclusão
As taxas de supervisão anuais são cobradas a todas as sucursais estabelecidas nos Estados‑Membros participantes?
Não. As taxas de supervisão anuais são cobradas apenas às sucursais estabelecidas num Estado‑Membro participante por uma instituição‑mãe estabelecida num Estado‑Membro não participante. Por exemplo, uma sucursal na UE localizada num país participante (como a Alemanha) terá de pagar a taxa de supervisão ao BCE, se a instituição-mãe estiver estabelecida num Estado-Membro não participante. A instituição‑mãe pode estar sujeita a supervisão pela autoridade de supervisão nacional relevante (por exemplo, na Suécia), a qual pode, consequentemente, cobrar uma taxa de supervisão. Esta exigência é independente do requisito de a sucursal na UE pagar uma taxa de supervisão ao BCE.
Neste contexto, é necessário ter em conta os aspetos que se seguem.
Duas ou mais sucursais da mesma instituição de crédito sujeitas a taxa e estabelecidas num mesmo Estado‑Membro participante são consideradas uma só sucursal.
As sucursais da mesma instituição de crédito sujeitas a taxa que estejam estabelecidas em diferentes Estados‑Membros participantes (por exemplo, na Alemanha e na Bélgica) não são consideradas uma única sucursal.
No caso de uma sucursal e uma filial localizadas no mesmo Estado‑Membro participante, são cobradas duas taxas de supervisão diferentes.
A que nível de consolidação devem os grupos supervisionados reportar os fatores de taxa?
Os grupos supervisionados que operam em um ou mais Estados‑Membros participantes têm de fornecer apenas uma declaração, elaborada ao nível mais elevado de consolidação para o conjunto dos Estados‑Membros participantes em questão. É calculada uma única taxa de supervisão para cada grupo.
Tratamento dos grupos bancários
O que acontece se os fatores de taxa não forem apresentados atempadamente?
Caso um devedor de taxa que continue a ter de fornecer fatores de taxa não apresente esses dados, o BCE determinará os fatores de taxa em falta com base na informação disponível. A não comunicação dos fatores de taxa é considerada uma violação do regulamento relativo às taxas de supervisão e pode resultar em sanções.
Documento de análise (em inglês)
Como posso reapresentar os valores referentes aos fatores de taxa durante o período de comentários?
Se apresentou modelos de fatores de taxa separados através da sua autoridade nacional competente (ANC), pode reapresentar os dados relativos aos fatores de taxa utilizando o mesmo formato e canal de apresentação durante os 15 dias do período de comentários. Caso o BCE tenha calculado os seus fatores de taxa com base em dados COREP e FINREP e os valores para o total de posições em risco/total de ativos disponibilizados no portal para faturação das taxas de supervisão estiverem desatualizados, pode reapresentar os modelos COREP e FINREP durante os 15 dias do período de comentários através da sua ANC. Importa referir que os dados FINREP e COREP podem mudar após os 15 dias do período de comentários. No‑entanto, para efeitos da faturação das taxas, após os dados terem sido utilizados para o cálculo da taxa de supervisão do período de taxa em causa, alterações futuras não serão tomadas em conta e as taxas de supervisão não serão recalculadas.
Sobre o que versa a decisão relativa aos fatores de taxa?
A decisão relativa aos fatores de taxa define a metodologia e os procedimentos para o cálculo dos dois fatores de taxa, ou seja, o total de ativos e o total de posições em risco.
As sucursais estabelecidas em Estados‑Membros participantes por instituições de crédito estabelecidas em países do Espaço Económico Europeu que não são Estados‑Membros da UE estão obrigadas a apresentar os fatores de taxa?
Sim. As sucursais estabelecidas em Estados‑Membros participantes por instituições de crédito estabelecidas em países do Espaço Económico Europeu que não são Estados-Membros da UE, nomeadamente a Noruega, o Liechtenstein e a Islândia, são supervisionadas pelo BCE (indiretamente, no caso de instituições menos significativas). Dependendo do seu caráter significativo, a supervisão direta destas sucursais é realizada pelo BCE ou pela ANC. Estas sucursais estão, assim, obrigadas a reportar os fatores de taxa ao BCE, os quais serão utilizados para determinar a respetiva taxa de supervisão anual.
Exemplo: A minha instituição de crédito fundiu-se com outra em 1 de janeiro de 2020. Tenho de apresentar os fatores de taxa com uma data de referência de 31 de dezembro de 2019?
Não, não está obrigado a apresentar os fatores de taxa com uma data de referência de 31 de dezembro de 2019. Contudo, os devedores de taxa estabelecidos após 1 de janeiro de 2020 que pertençam a uma das duas categorias de instituições obrigadas a fornecer fatores de taxa terão de apresentar os dados em causa à respetiva ANC com a data de referência mais próxima de 31 de dezembro do ano precedente, com vista a permitir o cálculo das taxas de supervisão anuais. Para uma entidade estabelecida em 1 de janeiro de 2020, a data de referência mais próxima de 31 de dezembro de 2019 seria 31 de março de 2020. Quanto a uma entidade estabelecida em ou após 1 de abril de 2020, a data de referência mais próxima de 31 de dezembro de 2019 seria 30 de junho de 2020. O BCE utilizará as mesmas datas de referência para determinar os fatores de taxa de entidades estabelecidas em 1 de janeiro de 2020 que reportam dados COREP e FINREP para fins prudenciais.
Exemplo: A nossa sucursal sujeita a taxa cessou a atividade comercial e encerrará em 1 de abril de 2020. Tenho de apresentar os fatores de taxa com a data de referência de 31 de dezembro de 2019?
Sim. De acordo com o artigo 7.º do regulamento relativo às taxas de supervisão, se uma entidade supervisionada tiver essa qualidade durante apenas uma parte do período de taxa, a taxa de supervisão anual será calculada por referência ao número de meses completos do período de taxa durante o qual a entidade supervisionada esteve sob supervisão. Na qualidade de entidade supervisionada no período de taxa de 2020, a sucursal sujeita a taxa continua a estar obrigada a apresentar os fatores de taxa com uma data de referência de 31 de dezembro de 2019, em consonância com o disposto no artigo 10.º, n.º 4, do regulamento relativo às taxas de supervisão, a fim de facilitar o cálculo da taxa de supervisão a pagar. Será determinada uma taxa de supervisão para o período de janeiro a março de 2020.
Exemplo: O nosso fim de exercício contabilístico é diferente de 31 de dezembro. Tenho de apresentar os fatores de taxa com a data de referência de 31 de dezembro de 2019?
De acordo com o artigo 10.º, n.º 3, alínea b‑B) do regulamento relativo às taxas de supervisão, se uma entidade supervisionada elaborar as contas anuais, incluindo as contas anuais consolidadas, com base num exercício contabilístico que não coincida com o ano civil, a data de referência para o total de ativos será o final de ano contabilístico correspondente ao período de taxa precedente. Para uma entidade estabelecida antes de 1 de janeiro de 2020 cujo fim do exercício contabilístico seja 31 de março, a data de referência do fator de taxa relativo ao total de ativos será 31 de março de 2019.
As sucursais sujeitas a taxa têm de disponibilizar dados estatísticos quando apresentam o total de ativos?
Não necessariamente. Os fatores de taxa das sucursais abrangidas pelas disposições do BCE relativas ao FINREP são determinados pelo BCE com base nos dados para o total de ativos reportados para fins prudenciais. No caso das sucursais obrigadas a apresentar modelos de fatores de taxa, o total de ativos deve corresponder ao montante determinado conforme estipulado no artigo 2.º, n.º 12, alínea b), do regulamento relativo às taxas de supervisão. Por conseguinte, o total dos ativos a apresentar ao BCE por uma sucursal de uma instituição de crédito estabelecida num Estado‑Membro não participante deve ser determinado com base nas contas anuais auditadas mais recentes elaboradas em conformidade com as normas internacionais de relato financeiro (International Financial Reporting Standards – IFRS), conforme aplicáveis na UE de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 e, se as referidas contas anuais não estiverem disponíveis, com base nas contas anuais elaboradas em conformidade com a legislação contabilística nacional aplicável. Em relação às sucursais sujeitas a taxa que não elaborem contas anuais, o total de ativos corresponde ao valor total de ativos determinado nos termos do artigo 51.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 468/2014 (BCE/2014/17), ou seja, com base em dados estatísticos. As sucursais que reportam o valor total de ativos para fins prudenciais numa base voluntária podem utilizar esse valor para determinar o fator de taxa relativo ao total de ativos. Não obstante, o BCE não reutiliza os dados apresentados voluntariamente no cálculo dos fatores de taxa e, portanto, será necessário apresentar o modelo de fatores de taxa.
É necessária a verificação por um auditor no caso de sucursais sujeitas a taxa?
Não necessariamente. Em vez da declaração de um auditor a certificar o total de ativos da sucursal, o seu diretor ou, na indisponibilidade deste, o órgão de administração da instituição de crédito que criou a sucursal sujeita a taxa deve certificar o total de ativos da sucursal sujeita a taxa por meio de uma carta da direção submetida à ANC pertinente. A seguir é fornecida a hiperligação à página onde é disponibilizado o modelo de carta da direção.
Esta exceção aplica-se apenas a sucursais sujeitas a taxa e não é aplicável a devedores de taxa que estejam obrigados a certificar a verificação por um auditor das respetivas demonstrações financeiras, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, alínea b), da decisão relativa aos fatores de taxa.
Modelo de carta da direção
Sobre a forma de pagamento da taxa de supervisão
Porque não recebi um aviso de taxa a pagamento?
O BCE emite o aviso de taxa a pagamento aos devedores de taxa, por via eletrónica, através do portal do BCE para faturação das taxas de supervisão. A emissão do aviso deverá ocorrer no segundo trimestre do período de taxa subsequente. No caso do período de taxa de 2020, será no segundo trimestre de 2021. É enviada uma notificação automática por correio eletrónico sempre que for disponibilizada no portal correspondência relacionada com a taxa de supervisão (aviso de taxa a pagamento, carta de notificação do pagamento por liquidar ou carta sobre o pagamento de juros de mora).
Se não receber o aviso de taxa a pagamento até ao final do período indicado, contacte a equipa responsável pelas taxas por correio eletrónico.
Não recebi os pormenores relativos ao pagamento, mas recebi o aviso de taxa a pagamento (ou uma carta de notificação do pagamento por liquidar ou uma carta sobre o pagamento de juros de mora).
Os pormenores relativos ao pagamento são sempre fornecidos na segunda página do documento correspondente. Caso pretenda uma confirmação adicional dos dados para a realização do pagamento, deverá contactar a equipa responsável pelas taxas por correio eletrónico.
Preciso de saber o número de IVA (o código de identificação fiscal) do BCE antes de proceder ao pagamento da taxa de supervisão.
A taxa de supervisão é considerada uma taxa pública, em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e, por conseguinte, está isenta de IVA. O BCE, enquanto instituição da UE, não está obrigado a registar‑se para efeitos de IVA ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), pelo que não tem um número de identificação fiscal.
Recebi um aviso para pagamento de uma taxa de supervisão à autoridade de supervisão nacional. Como devo proceder?
As autoridades de supervisão nacionais desempenham um papel importante na supervisão bancária no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão.
Contudo, os custos com a supervisão incorridos por estas autoridades não são tomados em consideração no cálculo da taxa de supervisão a pagar ao BCE, o que significa que as mesmas mantêm o direito de cobrar taxas, em conformidade com a legislação nacional. Eventuais perguntas relacionadas com as taxas cobradas pelas autoridades de supervisão nacionais devem ser dirigidas diretamente a essas autoridades.
Recebi um aviso de taxa a pagamento do Conselho Único de Resolução. Como devo proceder?
O BCE é responsável apenas pelo Mecanismo Único de Supervisão (não pelo Mecanismo Único de Resolução). O BCE e o Conselho Único de Resolução (CUR) são instituições independentes. Quaisquer questões relacionadas com a faturação efetuada pelo CUR devem ser dirigidas às pessoas de contacto do CUR ou diretamente às autoridades de resolução nacionais.
Posso pagar a taxa de supervisão por débito direto?
Sim. O método de pagamento recomendado pelo BCE é o débito direto SEPA, em virtude de assegurar que a taxa seja paga dentro do prazo estipulado, evitando, assim, eventuais cobranças de juros por atrasos no pagamento. Se optar por este método de pagamento, pode indicar os dados bancários relevantes através do portal para faturação das taxas de supervisão e imprimir o modelo de autorização de débito direto. Assine e envie o original do modelo para o endereço do BCE nele indicado.
O que devo fazer se existir um erro no aviso de taxa a pagamento?
Se o aviso de taxa a pagamento contiver um erro factual ou se precisar de quaisquer outros esclarecimentos gerais, contacte a equipa responsável pelas taxas.
Tal não exclui a possibilidade de o devedor de taxa interpor recurso contra o aviso de taxa a pagamento junto da Comissão de Reexame. O recurso tem de ser apresentado no prazo de um mês a contar da data de receção do aviso de taxa a pagamento.
É também possível apresentar recurso das decisões tomadas pelo BCE no exercício das suas funções de supervisão junto do Tribunal de Justiça da UE.
O que acontece se a taxa não for paga dentro do prazo?
O pagamento das taxas deve ser efetuado no prazo de 35 dias a contar da data de emissão do aviso de taxa a pagamento.
No caso de pagamento parcial ou de não pagamento da taxa, o BCE tem o direito de cobrar juros diários sobre o montante em dívida.
Os juros são cobrados a uma taxa correspondente à taxa de juro aplicada pelo BCE nas operações principais de refinanciamento acrescida de 8 pontos percentuais, a contar da data em que o pagamento é devido até ao dia anterior à data em que o montante em dívida é creditado na conta bancária do BCE.
Sobre questões técnicas relativas ao portal para faturação das taxas de supervisão
A minha palavra-passe de acesso ao portal não funciona. Como devo proceder?
Pode redefinir a sua palavra-passe clicando em “Request new password” (Pedir nova palavra-passe) e introduzindo o nome de utilizador e o endereço de correio eletrónico já registado (ou seja, o endereço indicado como “preferido” para comunicação com a sua entidade e para o qual o BCE envia as notificações). Caso os problemas persistam, envie uma mensagem de correio eletrónico para SSM-fee-enquiries@ecb.europa.eu.
Não consigo visualizar ou editar a informação no portal. Como devo proceder?
O portal só é compatível com os seguintes browsers: Internet Explorer (versão 9 ou posterior), Google Chrome e Firefox. Se os problemas técnicos persistirem mesmo utilizando um destes browsers, contacte‑nos por correio eletrónico.
Ao indicar o IBAN para um débito direto, recebo uma mensagem a informar que a minha instituição de crédito não existe. Como devo proceder?
Deverá enviar uma mensagem de correio eletrónico à equipa responsável pelas taxas com uma captura de ecrã do erro e/ou o IBAN relevante. A equipa acrescentará o código bancário ao sistema do BCE e solicitar‑lhe‑á depois que volte a introduzir o IBAN através do portal.
Inseri mais de um endereço de correio eletrónico no portal. Os avisos de taxa a pagamento são enviados para todos os endereços indicados?
Não. Os avisos de taxa a pagamento são enviados apenas para o endereço assinalado como “preferido”. Verifique a informação no portal e, se necessário, altere as suas preferências. Caso não tenha recebido um aviso de taxa a pagamento, contacte a equipa responsável pelas taxas por correio eletrónico. O BCE recomenda que seja fornecido o endereço de correio eletrónico de um departamento ou grupo e não de um funcionário específico, a fim de assegurar que mudanças internas a nível do pessoal não afetem a comunicação do BCE com os devedores de taxa.
Gostaria de usar o portal na minha língua, mas este só está disponível em inglês.
Com efeito, presentemente o portal do BCE para faturação das taxas de supervisão só está disponível em língua inglesa. No entanto, após entrar no portal, pode aceder a um manual (clicando no ícone no canto inferior direito do ecrã), no qual é fornecida uma tradução do conteúdo dos vários ecrãs do portal em todas as línguas da área do euro.
Além disso, sempre que recebe uma notificação por correio eletrónico de que está disponível um novo documento no portal, recebe também a ligação para a respetiva tradução.
A partir do período de taxa de 2020, os devedores de taxa poderão selecionar a língua em que pretendem receber o aviso de taxa a pagamento. No segundo semestre de 2020 e mediante uma comunicação separada, o BCE contactará os devedores de taxa para iniciar a recolha de preferências linguísticas.
Note-se que o modelo de autorização de débito direto básico SEPA é aqui disponibilizado em todas as línguas da área do euro.
Modelo de autorização de débito direto básico SEPA
Para mais esclarecimentos, contacte diretamente a equipa do BCE responsável pelas taxas.

References: artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 51
 artigo 3
 artigo 13