Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-12-560536882
Timestamp: 2019-05-26 23:08:29+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26 - 26 de Janeiro de 2015 - Diário da República - Legislación - VLEX 560536882
Neste sentido, torna -se necessário alterar o Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, de forma a incluir no seu âmbito a realidade das ULS, E. P. E., salvaguardando as especificidades próprias e harmonizando os respetivos Estatutos com os dos hospitais e dos centros hospitalares com a natureza de Entidades Públicas Empresariais.
O presente decreto -lei procede, assim, à harmonização dos Estatutos das ULS, E. P. E., clarificando o regime aplicável a estas entidades, que ficam sujeitas ao mesmo regime dos hospitais, E. P. E., aplicando -se subsidiariamente o regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
As unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários integram a orgânica da ULS, E. P. E., de forma clara e articulada, seguindo, com as necessárias adaptações, o regime e a estrutura definidos no Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do regime
jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro e no Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto -lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.).Artigo 2.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro
Os artigos 1.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
4 - O presente decreto -lei aprova, ainda, as especificidades estatutárias e os Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.), constantes respetivamente, do mapa IV do anexo I e do anexo III ao presente decreto -lei do qual fazem parte integrante.
Alteração ao anexo I ao Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro
O anexo I ao Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, é alterado nos termos constantes do anexo I ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
Aditamento ao anexo III ao Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro
É aditado ao Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, o anexo III, com a redação constante do anexo II ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
A epígrafe do anexo II ao Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Estatutos dos Hospitais e Centros Hospitalares, E. P. E.».
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o presente decreto -lei aplica -se às ULS, E. P. E., já criadas à data da entrada em vigor deste diploma, as quais devem adaptar -se ao regime nele previsto no prazo de 120 dias a contar da referida data.
1 - A entrada em vigor do presente decreto -lei não implica a cessação dos mandatos em curso dos titulares dos órgãos das ULS, E. P. E., que se mantêm no exercício de funções até ao termo do respetivo mandato.
2 - Com a entrada em vigor dos novos regulamentos internos das ULS, E. P. E., cessam automaticamente as designações dos atuais auditores internos que se encontrem designados ao abrigo dos diplomas de criação das respetivas ULS, E. P. E., exceto se já tiverem sido designados nos termos do Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro.
Os artigos 2.º, 4.º a 15.º e 17.º a 23.º do Decreto -Lei n.º 283/2002, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2003, de 24 de junho;
Os artigos 3.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 93/2005, de 7 de junho;
O mapa III do anexo I ao Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, na parte relativa à Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.;
O n.º 1 do artigo 1.º, na parte relativa à aprovação dos Estatutos da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., os artigos 4.º a 10.º, 12.º, 14.º a 16.º, o n.º 1 do artigo 17.º e os artigos 18.º a 21.º do Decreto -Lei n.º 50 -B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto;
O n.º 2 do artigo 1.º, os artigos 4.º a 12.º e 14.º a 16.º, o n.º 1 do artigo 17.º e os artigos 18.º a 20.º do Decreto -Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto; f) O n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 4.º a 12.º, 14.º e 16.º
a 18.º do Decreto -Lei n.º 318/2009, de 2 de novembro; g) O n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 4.º a 16.º e 18.º do
Decreto -Lei n.º 67/2011, de 2 de junho;
O n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 4.º a 13.º e 15.º a 17.º
do Decreto -Lei n.º 238/2012, de 31 de outubro.
1 - É republicado no anexo III ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, o Decreto -Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «setor empresarial do Estado e das empresas públicas», deve ler-se «setor público empresarial» e onde se lê «funcionários» e «agentes» deve ler -se, «trabalhadores».
544 ANEXOI
[...] [...] [...] Capital estatutário inicial (euros) Entidade que sucedeu
[...] [...] [...] [...] Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., criado pelo Decreto -Lei n.º 23/2008, de 8 de fevereiro.
[...] [...] [...] [...] Centro Hospitalar de São João, E. P. E., criado pelo Decreto -Lei n.º 30/2011, de 2 de março.
[...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., criada pelo Decreto -Lei n.º 67/2011, de 2 de junho, constante do mapa IV.
[...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] Centro Hospitalar de Trás -os -Montes e Alto Douro, E. P. E., criado pelo
Decreto-Lein.º50-A/2007, de 28 de fevereiro.
[...] [...] [...] [...] Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., criada pelo Decreto -Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, constante do mapa IV. [...] [...] [...] [...] Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., criada pelo Decreto -Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 12/2009, de 12, de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, constante do mapa IV. [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., criado pelo Decreto -Lei n.º 280/2009, de 6 de outubro. [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] Centro Hospitalar de Leiria - E. P. E., criado pelo Decreto -Lei n.º 30/2011, de 2 de março, alterado Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.
1 - A ULS, E. P. E., tem por objeto principal a prestação integrada de cuidados de saúde primários, hos-
pitalares e continuados à população, designadamente aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários dos subsistemas de saúde ou de entidades externas que com ela contratualizem a prestação de cuidados de saúde.
a) Assegurar as atividades de serviços operativos de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde na área geográfica por ela...
Aviso n.º 3102/2006, de 31 de Agosto de 2006

References: artigo 18
 artigo 198
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1