Source: http://docplayer.com.br/1947983-Republica-de-angola-ministerio-das-financas-direccao-nacional-das-alfandegas-gabinete-de-estudos-tecnico-aduaneiros.html
Timestamp: 2017-08-18 17:05:13+00:00

Document:
REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO NACIONAL DAS ALFÂNDEGAS GABINETE DE ESTUDOS TÉCNICO-ADUANEIROS - PDF
Download "REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO NACIONAL DAS ALFÂNDEGAS GABINETE DE ESTUDOS TÉCNICO-ADUANEIROS"
Leonor Maranhão Anjos
1 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO NACIONAL DAS ALFÂNDEGAS GABINETE DE ESTUDOS TÉCNICO-ADUANEIROS ASSUNTO: MEDIDAS PARA ADMINISTRAÇÃO DE REEMBOLSO DO IVA SOBRE MATERIAIS E SERVIÇOS COMPRADOS PELAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS ACREDITADAS NA CHINA. Para o conhecimento geral e cumprimento, transcreve-se o documento enviado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, intitulado «Regulamento sobre o Reembolso de Imposto de Valor Acrescentado sobre Materiais e Serviços comprados pelas Missões Diplomáticas e Consulares acreditadas na China e pelos seus efectivos», datado de 30 de Maio de 2003, com o seguinte teor: Artigo 1º O presente Regulamento é estabelecido em virtude da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas e consulares, do Regulamento da República Popular da China sobre os privilégios e imunidades diplomáticas e consulares e do Regulamento da República Popular da China sobre o imposto de valor acrescentado (I.V.A). Artigo 2º O governo da República Popular da China atribui o benefício, segundo o princípio de reciprocidade, no reembolso do IVA sobre materiais e serviços comprados pelas Missões Diplomáticas e Consulares acreditadas na China, pelos seus agentes diplomáticos e consulares, bem como o seu pessoal administrativo e técnico que, não são cidadãos chineses, nem residentes permanentes na China (aqui denominado como as Missões e o pessoal beneficiário).
2 Artigo 3º Podem beneficiar deste reembolso os bens e serviços sujeitos ao IVA e que não são deduzíveis segundo o Regulamento Provisório da China sobre o I.V.A, e cuja a factura individual seja igual ou superior à 800 yuans RMB. Esta soma mínima não abrange a água corrente, a electricidade, o gás, o aquecimento e os serviços de manutenção e reparação. Artigo 4º Para o reembolso do IVA cada missão diplomática deve: - Cada trimestre (tendo em conta a data da factura ou a data de entrega do relatório de verificação das contas definitivas dos trabalhos de construção), fazer a soma do total do IVA à reembolsar (incluindo também o total do IVA das missões consulares do seu país); - Preencher separadamente o Formulário de Pedido de Reembolso do IVA para as Missões Diplomáticas e Consulares na China; - Fazer uma lista colectiva e detalhada do reembolso a ser atribuído às Missões Diplomáticas e Consulares na China; - Entregar esses documentos acompanhados das respectivas facturas, antes do dia 10 do 1º mês do trimestre seguinte no Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (ou no Departamento dos Assuntos Consulares, se forem os formulários preenchidos pelas missões consulares). O Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (ou o Departamento dos Assuntos Consulares), depois de verificar, registar e carimbar os documentos, segundo o principio de reciprocidade, enviará todos os documentos para o Gabinete Municipal de Impostos do Estado de Beijing para o devido reembolso. Os bens e serviços comprados durante os últimos 10 dias do trimestre podem ser incluídos no pedido de reembolso do trimestre seguinte. Qualquer pedido de reembolso apresentado depois do prazo estipulado não será admitido pelo Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros ( ou pelo Departamento dos Assuntos Consulares) e consequentemente, será rejeitado pela autoridade fiscal. O Formulário de Pedido de Reembolso do IVA para as Missões Diplomáticas e Consulares na China, para ser válido, deve ser assinado pelo Chefe da missão diplomática (ou consular) ou pelo agente diplomático (ou consular) mandatado. Os espécimens da procuração e da assinatura devem ser previamente entregues no Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (ou no Departamento dos Assuntos Consulares) para serem devidamente registados.
3 Artigo 5º Afim de beneficiar do reembolso do IVA, as Missões e o pessoal beneficiário devem fornecer as facturas originais dos bens e serviços comprados. Cada factura deve estar devidamente completa, com a indicação da data exacta da sua elaboração. Se por razões justificáveis não seja possível fornecer o original da factura, devese fazer uma cópia e entregá-la, juntamente com o original, no Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (ou no Departamento dos Assuntos Consulares), para ser de seguida transmitida ao Gabinete Municipal de Impostos do Estado de Beijing. Este último ficará com a cópia e enviará o original, depois de carimbado, à respectiva missão diplomática (ou consular), seguindo a via do Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (ou do Departamento dos Assuntos Consulares). Se uma factura de consumo de água corrente, electricidade, gás ou aquecimento for feita pelo gestor do imóvel em vez de ser feita pelos fornecedores, ela deve mencionar as quantidades reais de água fria e água quente consumidas, electricidade, gás e a superfície aquecida. Estes documentos deverão acompanhar o pedido de reembolso do IVA. Os Serviços de Impostos do Estado onde se encontra a missão diplomática devem informar, através de um documento oficial, o Gabinete Municipal de Impostos do Estado de Beijing, sobre as tarifas reais praticadas pelas sociedades de distribuição de água corrente, electricidade, gás e aquecimento. Este último determinará a soma exacta à reembolsar em função das tarifas de compra e das taxas de imposição. Em caso de alteração dos preços, a soma à reembolsar deve ser reajustada. Na entrega do seu pedido, a missão diplomática (ou consular) deverá calcular o montante do IVA à reembolsar, segundo as quantidades consumidas e indicadas nas facturas feitas pelo gestor do imóvel e, a soma à reembolsar por unidades fixadas pelo Gabinete Municipal de Impostos do Estado de Beijing. Para os materiais e equipamentos destinados à construção ou decoração dos locais da missão diplomática ( ou consular), é necessário fornecer um relatório de verificação das contas definitivas dos trabalhos de construção feito por uma firma de contabilidade certificada pelo Estado Chinês, e neste caso as facturas de compra são dispensáveis. Este relatório deve ser acompanhado: pelo contrato de auditoria assinado entre a missão diplomática e a firma de contabilidade; pelo contrato de construção ou de decoração assinado com o respectivo empresário; o boletim de contas feito pelo construtor para a missão.
4 A firma de contabilidade deve, segundo as leis e regulamentos vigentes, efectuar a verificação das contas, controlando as facturas válidas de compra de materiais e equipamentos que são entregues pela missão diplomática ou pelo respectivo empresário, bem como os preços e quantidades realmente utilizadas. Todos os documentos de auditoria devem ser correctamente conservados. O relatório indicará a soma paga (IVA incluído) relativamente à cada categoria de materiais e equipamentos, bem como a taxa do IVA correspondente. O Gabinete Municipal de Impostos do Estado de Beijing procederá ao controlo através dos cálculos feitos pela firma de contabilidade. E em caso de não-conformidade com os preceitos legais, o Gabinete velará na recuperação da soma devida ou ao reembolso do IVA atribuído incorrectamente, nos casos em que haja um excesso ou uma insuficiência no calculo do reembolso. Nesta situação, o Gabinete informará a Administração de Estado para os Assuntos Fiscais sobre a ocorrência de tal facto, que por sua vez informará o Ministério das Finanças, a Comissão Nacional de Contas e a Sociedade Chinesa de Contabilistas Certificados, para determinar as medidas punitivas a serem aplicadas, em aplicação da Lei da República Popular da China sobre os contabilistas certificados. Artigo 6º 1. O montante do reembolso do IVA que incide sobre os gastos de água corrente, electricidade, gás, água quente e aquecimento facturados pelo gestor do imóvel,é calculado da seguinte maneira: Montante à reembolsar = quantidade consumida X soma à reembolsar p/ unidade (água + gás +electricidade...) 2. O montante do reembolso do IVA que incide sobre os serviços e outros produtos é calculado da seguinte maneira: - Montante à reembolsar = soma passível de imposto X taxa de imposição do IVA - Soma passível do imposto = soma efectivamente gasta (IVA incluído) para os materiais de construção e equipamentos descriminados na factura ou no relatório de verificação das contas definitivas dos trabalhos de construção / 1 + taxa de imposição do IVA. Artigo 7º O Gabinete Municipal de Impostos do Estado de Beijing tem o direito de recusar qualquer pedido de reembolso do IVA sobre os produtos e serviços quando as tarifas e as quantidades são aparentemente muito elevadas e injustificadas.
5 Artigo 8º O Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros ( ou o Departamento dos Assuntos Consulares) verifica os formulários de pedidos de reembolso recebidos e transmite-os para o Gabinete Municipal de Impostos do Estado de Beijing. Este último examina-os e aprova os pedidos de reembolso que estejam acompanhados das facturas e que não apresentem nenhuma irregularidade relativamente às taxas de imposição, ao montante do reembolso e aos métodos de calculo. De seguida o Gabinete ordena que seja efectuado, por transferencia bancaria, o reembolso do IVA para a conta bancaria em RMB da missão diplomática em questão. Para qualquer mudança de conta, a missão diplomática deve informar atempadamente e por escrito o Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 9º 1. As Missões e o pessoal beneficiário não podem pedir o reembolso do IVA para os produtos devolvidos ou cedidos a outros organismos ou particulares. 2. Se o IVA já foi restituído,deve-se cumprir as formalidades de pagamento da taxa junto do Gabinete Municipal de Impostos do Estado de Beijing,através do seu intermediário o Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e voltar a pagar o IVA calculado sobre a soma total passível do imposto ou sobre o preço de venda.. A soma em dinheiro recolhida será entregue na Tesouraria Central. 3. Uma venda de produtos, para ser valida, tem de passar pela verificação das formalidades de cessão efectuadas pelo Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e só pode ser feita depois de se constatar que não houve reembolso ou duplo pagamento do IVA que incide sobre estes produtos. Artigo 10º Para o combustível comprado pelas Missões e o pessoal beneficiário para o seu uso pessoal, o reembolso do IVA faz-se segundo uma notificação do Departamento do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no que se refere às isenções do IVA sobre os combustíveis adquiridos pelas missões diplomáticas acreditadas na China. Artigo 11º Entende-se por «agentes diplomáticos (agentes consulares) e o pessoal administrativo e técnico» mencionados no presente Regulamento, como sendo os agentes e o pessoal definidos no artigo 28º, al. 5 e 6 do Regulamento da República Popular da China sobre os privilégios e
6 imunidades diplomáticas, e no artigo 28º, al. 4 e 5 do Regulamento da República Popular da China sobre os privilégios e imunidades consulares. Artigo 12º As representações das Organizações Internacionais acreditadas na China, bem como os seus respectivos funcionários de nacionalidade estrangeira, podem beneficiar do regime de isenção do IVA assim como os agentes das missões diplomáticas. Artigo 13º O presente Regulamento fica sem efeito à partir do momento em que haja um acordo especial entre a China e o país estrangeiro em matéria de reembolso do IVA. Artigo 14º O presente Regulamento entra em vigor à partir de 1 de Abril de 2003 e revoga todas as disposições precedentes que o contrariem. DIRECÇÃO NACIONAL DAS ALFÂNDEGAS, AOS 4 DE JUNHO DE O DIRECTOR NACIONAL SÍLVIO FRANCO BURITY

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 28
 artigo 28
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14