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Timestamp: 2017-03-27 22:21:24+00:00

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Agravo Interno – Ação Ordinária – Agravo contra decisão que negou seguimento à apelação em ação ordinária com pedido de tutela antecipada, cuja sentença deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios.
Agravo contra decisão que negou seguimento à apelação em ação ordinária com pedido de tutela antecipada, cuja sentença deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO N.º……
Des. …….ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ….
Objeto: AGRAVO INTERNO
Fundamento: art. 557, § 1º CPC
………, já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA por si ajuizada contra ESTADO DO ……., por sua Defensora Pública, infra-assinada, não se conformando com a decisão proferida nos autos Apelação autuada sob n.º ………, QUE NEGOU SEGUIMENTO A DITA APELAÇÃO, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
Forte no parágrafo primeiro do artigo 557 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir deduzidos:
1. O apelante ingressou com ação ordinária com pedido de tutela antecipada, tendo por objetivo a solicitação de medicamentos eis que sofre de doença grave que lhe acarreta sérios riscos de vida caso não ingira a medicação prescrita pelos médicos conforme atestados acostados aos autos. A ação foi julgada procedente em primeiro grau, MAS A R. SENTENÇA DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ” tratando-se de demanda que se equivale às necessárias, tenho que descabe a fixação de ônus de sucumbência.”
2. O Estado apelou da sentença, dando ensejo a r. decisão monocrática que ora se impugna através do recurso de Agravo interno, forte no que dispõe o artigo 557, § 1º do CPC, COM VISTAS APENAS E TÃO SOMENTE À REFORMA DO DECISUM NAQUILO QUE PERTINE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEIXARAM DE SER FIXADOS.
Da possibilidade de se fixar ou modificar em segundo grau independente de recurso por se tratar de MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
3. Como se sabe, há dois efeitos principais no sentido de que são os mais conhecidos e tratados na tramitação de um recurso: DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
3.1 Todavia, existem outros efeitos que refogem à dicotomia clássica supra citada e, dentre eles podemos referir, por ser de interesse fundamental para o deslinde da questão posta sub judice – o efeito translativo e substitutivo dos recursos.
3.2 O efeito translativo ocorre quando o tribunal está autorizado a julgar fora do que foi colocado na impugnação ou nas contra-razões apresentadas. Nesses casos não está configurado o julgamento extra, ultra ou citra petita. Esse efeito surge normalmente quando o processo abrange questões de ordem pública, que devem ser conhecidas DE OFÍCIO pelo juiz/tribunal, e sobre elas não se opera a preclusão. O eminente Prof. Nelson Nery cita como exemplos os artigos 267, § 3º e 301, § 4º do CPC.
3.3.1 Nesse sentido a orientação fixada em acórdão do TRF, citado na obra do eminente professor supracitado reconhecendo que o Tribunal, no caso de Reexame necessário, como ocorre na hipótese sub judice é admitida “… a plena atividade cognitiva, com legítima e ampla reapreciação, mesmo de questões não suscitadas na primeira instância, uma vez que a sentença, trazida à consideração ad quem, não transitou em julgado (CPC 515, § 1º e 516)
“Na obrigatória via do duplo grau de jurisdição, pela extensão da “impugnação geral”, não tem ressonância o estabelecido no CPC 515, inclusive podendo ficar por inteiro, sem prevalência o julgado monocrático. A instância ad quem julga EXTENSA E INTENSAMENTE, não constituindo reformatio in pejus a ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FICANDO RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO. Embargos infringentes rejeitados ( TFR, 3ª, EI 900346511-8, rel. Juiz Milton Pereira, j. 17.12.91, m.v., DJE-SP 24.2.1992, p. 11, BolAASP 1737/102).
4. Há que se considerar para o deslinde da questão que a advocacia “não é apenas uma profissão, é também um munus e uma “árdua fatiga posta a serviço da justiça” (Eduardo Couture, Los mandamientos del abogado, citado por José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 15ª ed./Malheiros Editores, p. 580) Tão importante é sua atuação que a novel Carta Magna estabeleceu em seu artigo 133, que ” o advogado é indispensável à administração da justiça,…”, consagrando nesse dispositivo um princípio basilar do funcionamento do Poder Judiciário, cuja inércia requer um elemento técnico propulso, no dizer do autor retrocitado, para quem ainda, essa constitucionalização nada mais é do que o reconhecimento de que essa função constitui relevante serviço público (pb. Cit, p. 581).
5. De outro lado, não se pode desconhecer que a fixação dos honorários advocatícios em prol do vencedor da causa é corolário lógico e inafastável da sucumbência estabelecida no ordenamento processual civil, sendo pois destituída de fundamento a idéia posta em prática na r. sentença de 1º grau no sentido de descabimento de honorários em prol do agente da Defensoria Pública quando o sucumbente for o Estado.
5.1 Também é importante considerar que os honorários, nos casos em que atua o agente da Defensoria Pública, não são destinados ao agente individualmente, MAS, NA FORMA DA LEI, DEVERÃO INTEGRAR O FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA – FADEP, inexistindo a confusão entre o credor e o devedor, como algumas vezes tem sido entendido, data venia, de forma equivocada.
6. A essa relevante e importante missão desenvolvida pelo advogado deve ser atribuída a justa remuneração, conseqüência lógica dos direitos sociais e individuais assegurados na Constituição Federal, e por isso passível de ser analisada em 2º grau de jurisdição, independente de recurso individual da parte, principalmente nos casos de Reexame necessário em que a matéria é devolvida ao Tribunal de forma integral.
7. De outro lado não há como suprir os honorários vez que a subumbência constitui princípio consagrado pelo ordenamento processual civil brasileiro. O destinatário da norma contida no artigo 20 e parágrafos do CPC ” é o Juiz, de sorte que deve condenar o vencido ex officio, independentemente de pedido d parte ou interessado. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo.” (in Nelson Nery Jr. – Comentários ao CPC – nota 9, artigo 20, 4ª ed./RT) Do disposto nesse dispositivo DEFLUI QUE ASSIM COMO AO JUIZ INCUMBE O DEVER DE CONDENAR O VENCIDO DE OFÍCIO NA VERBA SUCUMBENCIAL, ESSE PROVIMENTO, UMA VEZ DESCUMPRIDO NO PRIMEIRO GRAU, PODERÁ SER OBJETO DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.
Eminente Relator:
O agravante, nos termos do artigo 557, § 1º, pelos motivos supra expedidos, solicita a V. Exa. Reconsidere a decisão monocrática proferida APENAS para alterá-la no tocante à fixação dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA para serem recolhidos ao FADEP, ou caso não entenda possível, REQUERER A APRESENTAÇÃO DO PROCESSO EM MESA, para apreciação pela Egrégia ……..ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, para que seja dado provimento ao presente Agravo Interno, como medida de íntegra e sã
…………………, ……………. de ………… de ……..
Categoria: Civil e Processual Civil, PetiçõesPalavras-Chaves: Agravo Interno, Apelação, Art. 557/CPC, Estado, Honorários Advocatícios, Ordinária, Pagamento, Sentença, Tutela Antecipada

References: artigo 557
 artigo 557
 artigo 133
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 557