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Timestamp: 2019-02-16 04:56:25+00:00

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LEI Nº 1.258, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973
Alterada pelas Leis nºs 1.487, de 15/09/76, 1.573, de 16/03/78, 1.693, de 05/12/79, 1.918, de 02/12/83, 1.928, de 19/03/84, 2.004, de 20/12/84, 2.006, de 27/12/84, 2.058, de 29/11/85, 2.197, de 29/12/87, 2.327, de 18/12/89, 2.393, de 04/07/90, 2.486, de 11/01/91, 2.688, de 04/01/93 , 2.791, de 30/12/93, 3.115, de 05/12/97, 3.328, de 14/09/99, 3.386, de 07/01/2000; 3.611, de 26/12/2001; 3.278, de 17/03/1999; 3.279, de 05/12/199; e 6.086, de 18/10/2017.
Artigo 15 e 17 revogados pela Lei nº 3.909, de 29/07/2003.
"Dá nova estrutura ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, dispõe sobre taxas e outras providências.".
O Eng° Ralph Biasi, Prefeito Municipal de Americana, usando da faculdade que lhe confere o parágrafo 3° do artigo n° 26, do Decreto-Lei Complementar n° 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos municípios), aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A entidade de direito, de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria, sede e fôro nesta cidade de Americana, passa a denominar-se DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - D.A.E.
Art. 2° - O D.A.E. exercerá sua ação em todo o município de Americana, competindo-lhe, com exclusividade:
a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante convênios ou contratos com instituições ou firmas especializadas em engenharia sanitária, de direito público ou privado, as obras relativas a construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimentos de água potável e de esgoto sanitário;
b) operar, manter, conservar e explorar, diretamente os serviços de abastecimento de água potável e os sistemas de esgoto sanitário;
c) lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas dos serviços de água e de esgoto e as contribuições ou preços que incidirem sobre os imóveis beneficiados com tais serviços;
d) exercer quaisquer outras atividades relacionadas como os sistemas públicos de água e de esgoto, compassíveis com as leis gerais e específicas;
e) defender, contra a poluição, os cursos de água no município.
Art. 3° - São órgãos do D.A.E.:
II - Conselho Técnico
IV - Engenharia Auxiliar
(Artigo 3º - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993)
Art. 4° - O Conselho Deliberativo é o órgão supervisor do D.A.E e será constituido dos membros que compõem o Conselho de Desenvolvimento da Prefeitura Municipal, criado pela lei 1096, de 14 de setembro de 1970.
Art. 5° - Compete ao CONSELHO DELIBERATIVO:
a) aprovar os planos gerais e programas anuais, o orçamento anual do Departamento e acompanhar a sua execução;
b) aprovar o balanço anual e os balancetes trimestrais; o relatório anual do seu Presidente; autorizar a abertura de créditos e fixar normas para transferencia de dotações orçamentárias; decidir sobre a criação de fundos de reservas e especiais, bem como sua aplicação;
c) aprovar convênios, ajustes e contratos, exceto os relativos a pessoal;
d) fixar critérios para aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
e) aprovar as taxas e preços propostos pelo Diretor Administrativo, só podendo rejeitá-los se for constatado erro na formação dos custos;
f) aprovar o quadro do pessoal e as tabelas de salários e gratificações, bem assim as modificações, reestruturações ou ampliação do quadro;
g) elaborar seu Regimento Interno, bem assim aprovar o regimento do DAE, proposto pelo Diretor;
h) decidir, em grau de recurso, sobre os atos do Diretor Administrativo e do Engenheiro Auxiliar;
i) fixar a remuneração do Diretor Administrativo e do Engenheiro Auxiliar;
j) aprovar os Regulamentos de execução da presente lei, inclusive para o lançamento e arrecadação das taxas e preços;
l) sugerir medidas que objetivem a melhoria dos serviços de água e esgoto, bem como o melhor entrosamento do D.A.E. com as demais entidades públicas e privadas.
Art. 6º - O Conselho Técnico será formado pelo Diretor Administrativo, Engenheiro Auxiliar, técnicos e chefes de unidades diretamente a estes subordinados.
§ 1º - Os membros do Conselho Técnico não perceberão remuneração especial e desempenharão suas funções sem prejuízo dos encargos decorrentes de seus próprios cargos.
(Artigo 6º, caput  nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993)
§ 2º - O Conselho Técnico reunir-se-á no mínimo uma vez pôr bimestre e suas atribuições e competência serão definidas em Regimento Interno a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 7º - Compete ao Diretor Administrativo representar o D.A.E. em juízo ou fora dele, pessoalmente ou através de procurador e, ainda:
(Artigo 7º, caput - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993)
a) coordenar as atividades da autarquia;
b) admitir, demitir, movimentar, promover, punir empregados;
c) submeter ao Conselho Deliberativo a prestação de contas anual, acompanhada do relatório do Engenheiro Auxiliar;
(Artigo 7º, c - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993)
d) autorizar a transferência de dotações orçamentárias e abrir créditos segundo as normas fixadas pelo Conselho Deliberativo;
e) autorizar a realização de concorrência pública, assim como assinar contratos, acordos, ajustes e atos relativos a execução de obras e serviços;
f) praticar os demais atos fixados no Regimento Interno.
§ 1º - O Diretor Administrativo, sanitarista ou engenheiro civil, será nomeado em comissão, pelo Prefeito Municipal.
(Artigo, § 1º - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993)
§ 2º - Em suas faltas e impedimentos, o Diretor Administrativo será substiuido pelo Engenheiro Auxiliar.
(Artigo, § 2º - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993)
Art. 8º - Ao Engenheiro Auxiliar, compete assessorar o Diretor Administrativo, presidir as reuniões do Conselho Técnico e desempenhar as funções e atribuições definidas no Regimento Interno.
(Artigo 8º - nova redação, acrescentando parágrafo único pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993)
Art.9º - O patrimônio do D.A.E. se constitui de todos os bens, instalações, direitos, etc. que integravam o acervo do SAAE.
Art. 10  A receita do D.A.E provirá dos seguintes recursos:
a) dos produtos de quaisquer taxas, contribuições, preços, multas e remuneração decorrentes dos serviços de água e esgoto, da instalação, reparo, aferição e conservação de hidrometros, dos serviços referentes a extensão das redes e sua conservação, das ligações de água e derivações de esgoto e de quanto se insira no campo de sua competência;
b) de taxas ou contribuições que vierem a incidir sobre imóveis beneficiados com serviços de água e esgoto ou execução da respectiva rêde;
c) de auxílios, subvenções e créditos que lhe forem concedidos;
d) do produto de juros sobre depósitos e outras rendas patrimoniais;
e) do produto da alienação de materiais inservíveis e de bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
f) do produto de cauções e depósitos que reverterem a seus cofres, por inadimplemento contratual;
g) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devem caber.
Art. 11  O D.A.E. terá quadro próprio de empregados, fixado por ato do Diretor Administrativo, mediante aprovação do Conselho Deliberativo.
(Art. 11, 'caput' - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993)
§ 1º - Os servidores do D.A.E estarão sujeitos ao regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º - As admissões do pessoal administrativo serão precedidas de concurso público de provas, ou de provas e títulos, segundo a qualificação da função a ser exercida.
§ 3º - A contratação de pessoal fora das previsões anuais, será precedida de proposta motivada do Engenheiro Auxiliar, ou determinada, de ofício e do mesmo modo, pelo Diretor Administrativo, comunicada ao Conselho Deliberativo no prazo de trinta dias da data em que se efetivar, sob pena de responsabilidade funcional.
(Art. 11, § 3º - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993)
Art. 12  Todos os prédios considerados habitáveis ou utilizáveis para outros fins serão providos de ligação de água e de derivação de esgoto, desde que situados em vias ou logradouros dotados das respectivas redes.
Art. 13  Nos imóveis beneficiados com o serviço de água e esgoto não serão tolerados poços freáticos ou fossas salvo nas chácaras ou estabelecimentos industriais que poderão a título precário, manter suas próprias instalações, mediante condições fixadas pelo D.A.E e sem prejuizo das taxas devidas a autarquia.
(Art. 13 - nova redação, acrescentados §§ 1º e 2º pelo artigo 1º da Lei nº 3.328, de 14/09/1999)
Art. 14 - A execução do trecho externo ou ligação é privativa do D.A.E. e será feita a custa do proprietário, por conta de quem correrão, igualmente, as despesas de possível substituição de material desgastado, sendo os orçamentos acrescidos de porcentagem de vinte por cento a título de administração.
§ 1º - O pagamento do custo orçado, na forma deste artigo, será feito de uma só vez.
§ 2º - O proprietário deverá requerer a ligação de sua propriedade à rede, no prazo de trinta dias, contado da conclusão do serviço, sob pena de multa.
§ 3º - As ligações de água deverão ser providas de medidor, ou hidrometro, a ser fornecido pelo proprietário, segundo os modelos aprovados pelo D.A.E.
(Observar o artigo 27 da Lei 1.341, de 23/12/1974)
DAS TAXAS EM GERAL
SEÇÃO I - DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA
Art. 15  A taxa de consumo de água tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do fornecimento de água e incidirá sobre as unidades prediais e territoriais, localizadas em vias, trechos de vias ou logradouros dotados da respectiva rede.
- Artigo 15 revogado pela Lei nº 3.909, de 29/07/2003.
(Artigo 15 - alterações:
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.611, de 26/12/2001
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.115, de 05/12/1997 (Alterada Lei nº 3.279/99)
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993
- § 5º revogado pelo artigo 1º da Lei nº 2.688, de 04/01/1993
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.327, de 18/12/1989 (Alterada Lei nº 2.688/93)
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.197, de 29/12/1987
- vigência suspensa entre 01/03/1987 e 31/12/1987, conforme artigo 7º da Lei nº 2.138, de 16/03/1987
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.928, de 19/03/1984 (Alterada Lei nº 3.278/99)
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.918, de 22/12/1983 (Alterada Leis nº 2.004/84, 2058/85, 2.129/86)
- § 3º, 4º, 5º e 6º - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.693, de 05/12/1979)
(Observar a Lei nº 3.502, de 26/12/2000 - Conversão dos valores expressos em unidades de conta constantes da legislação tributária em moeda vigente)
§ 1º - A taxa é lançada em nome do proprietário do imóvel.
§ 2º - Os imóveis servidos ficarão sujeitos a uma taxa fixa e mínima, devida ainda que não haja consumo e a uma parte variável, calculada segundo o volume de água consumido além do mínimo.
§ 3° - Deverá haver diversidade de volumes mínimos e de alíquotas em função da natureza e finalidade do imóvel beneficiado, como residencial, comercial e industrial.
§ 4° - As taxas serão fixadas em termos de percentual sobre o salário mínimo vigente no município, variando, esta base de cálculo, a cada decretação de novos mínimos e pelo menos em igual porcentagem.
§ 5° - As taxas de consumo, a partir da data da publicação da presente lei, serão aquelas estabelecidas no ato 41, de 22 de maio de 1973, no tocante a alíquota e base de cálculo.
§ 6° - Quando se tratar de prédio em construção as taxas serão calculadas segundo a finalidade do prédio edificado, na forma do Ato 41.
SEÇÃO II - DA TAXA DE EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA
Art. 16 - A taxa de extensão de rede de água tem com fato gerador a execução, pelo D.A.E., do serviço de extensão de rede nova para distribuição de água, haja ou não utilização da rêde.
§ 1° - O custo da obra de extensão será suportado integralmente pelos contribuintes lindeiros a via pública, trecho de via, logradouro ou área servida pela extensão, na proporção das testadas dos lotes.
§ 2° - Nos imóveis de esquina, quando a extensão da rede se der nas duas vias será cobrada a taxa na base da extensão total da testada principal ou frente do lote, mais o que exceder a trinta metros da testada secundária ou lado do lote; a testada inclui a medida do limite do lote até o cruzamento dos alinhamentos das duas vias.
§ 3° - Não se incluirão no custo referido nos §§ anteriores:
a) a construção de reservatório e obras complementares;
b) a construção de sub-adutoras, de obras de arte tais como pontes, suportes e quaisquer outros que sirvam, apenas, de sustentação da rede.
SEÇÃO III  DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS ESGOTOS
Art. 17 - A taxa referida nesta seção tem como fator gerador a utilização, efetiva ou potencial, da rede de esgotos.
- Artigo 17 revogado pela Lei nº 3.909, de 29/07/2003.
(Artigo 17 - alterações:
- § 3º Regulamentado pelo Decreto nº 4.518 de 08/01/1998.
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.115, de 05/12/1997 (Alterada Lei nº 3279/99)
- § 2º, I e II  nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 2.688, de 04/01/1993
- nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 2.327, de 18/12/1989
- nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 2.197, de 29/12/1987
- nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 1.928, de 19/03/1984 (Alterada Lei nº 3.278/99)
- nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 1.918, de 22/12/1983 (Alterada Leis nº 2.004/84, 2.058/85, 2.129/86)
- § 3º, b  nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 1.693, de 05/12/1979)
§ 1° - A taxa é exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que se der a construção da rede coletora, em condições de utilização.
§ 2° - A taxa é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil do imóvel, urbano ou rural, desde que o imóvel seja fronteiriço a via pública, trecho de via ou logradouro onde houver rede construída pelo público ou pelo particular.
§ 3° - A taxa será calculada em função do consumo de água ou no mínimo fixado para as diversas categorias, pela forma seguinte:
a) para imóveis edificados: taxa mensal de 40% (quarenta por cento) sobre o valor apresentado pelo consumo de água ou sobre o valor mínimo previsto, quando não haja consumo ou seja ele inferior ao mínimo;
b) para imóveis não edificados: 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo fixado para imóvel residencial, na forma do § 5º do artigo 15.
§ 4º - Quando for desproporcionado o número de unidades de descarga em relação ao consumo efetivo de água, poderá o Conselho Deliberativo, em Regulamento, estabelecer como base de cálculos o número de unidades, de modo a que cada grupo de duas corresponda um volume mínimo de consumo fixado na forma do Capítulo VII da presente lei.
SEÇÃO IV - DA TAXA DE EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTO.
Art. 18 - A taxa de extensão da rede de esgoto tem como fato gerador a execução, pelo D.A.E., dos serviços de extensão de novas redes coletoras, haja ou não utilização efetiva, salvo nos casos de comprovada impossibilidade técnica.
§ 1° - A taxa é devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro à via pública, trecho de via, logradouro ou áreas destinadas a esse fim, pelos quais haja sido estendida a rede de esgotos.
§ 2° - O custo da obra de extensão da rede será suportado integralmente pelos contribuintes referidos no § anterior, proporcionalmente às testadas dos respectivos lotes; nos lotes de esquina aplica-se o disposto no § 2°, do artigo 16.
§ 3° - Não se incluirão no custo suportável pelos contribuintes a construção de obras de arte, nem a parte que exceder ao valor da rede com diâmetro superior a dez polegadas ou 250 mm. cuja despesa excedente correrá por conta do D.A.E.
DO PREÇO PUBLICO
Art. 19 - Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de qualquer natureza, prestados pelo D.A.E., pelo uso de bens ou pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por este e não incluidos nesta lei como taxas.
§ único - Estendem-se como prêços públicos, entre outros, os cobrados pelo D.A.E. por conserto, substituição ou aferição de hidrometros; concerto, reposição ou reparação do sistema particular de abastecimento, ligação ou corte e penalidades e infrações praticadas pelos usuários; inspeção, interdição, fechamento de fontes abastecedoras particulares, de poços ou fossas.
Art. 20 - Os preços públicos serão cobrados na base do custo dos materiais e mão de obra, incluindo-se as despesas administrativas.
Art. 21 - A arrecadação das taxas de água e de utilização de coletores de esgotos se processará na forma que for estabelecida em regulamento aprovado pelo Conselho Deliberativo.
§ único - Decorridos quinze dias da data do vencimento e perdurando o não pagamento a ligação de água será cortada, só se restabelecendo após o pagamento do débito em atrazo, bem como o prêço de nova ligação.
Art. 22 - No caso das taxas de extensão da rede de água e de esgoto, concluindo o serviço em cada trecho o D.A.E, apurará a cota de responsabilidade de cada contribuinte, ao qual será encaminhado o aviso de lançamento.
§ 1° - O pagamento dessa taxa poderá ser feito em prestações mensais, acrescidas dos juros de um por cento ao mês, não podendo, o valor de cada uma delas, ser inferior a dez por cento do salário mínimo vigente no município.
§ 2° - O preço público, previsto na presente lei, será cobrado de uma só vez, antecipadamente ou logo após a execução do serviço.
§ 3° - A forma de recolhimento, bem como o procedimento para reclamações serão estabelecidas em regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 23 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão acrescidos de vinte por cento.
§ 1º - Decorridos trinta dias contados do vencimento os débitos serão inscritos na Dívida Ativa e sofrerão os seguintes acréscimos:
I - correção monetária, a partir do trigésimo primeiro dia, calculada conforme legislação federal;
II - juros de mora de 1% ao mês, a partir do trigésimo primeiro dia do vencimento e calculados sobre o principal corrigido.
§ 2º - Os débitos inscritos na Dívida Ativa, quando forem ajuizados, sofrerão ainda um acréscimo de vinte por cento, calculado sobre o montante devido, de principal e acréscimos, até a data do ajuizamento.
(Artigo 23 - nova redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 1.918, de 22/12/1983 (Alterada Leis nº 2.004/84, 2.058/85, 2.129/86)
(Observar os artigos 1º e 2º da Lei 2.341, de 27/12/1989 - "Dispõe sobre a atualização monetária e aplicação de penalidades e acréscimos moratórios sobre os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a administração direta e autárquica do Município, não pagos em seus respectivos vencimentos...")
Art. 24 - É vedado ao D.A.E. conceder isenção ou redução de taxas ou preços públicos, inclusive a entidades públicas.
§ único - Estão, porém, isentos do pagamento de taxas ou preços, os imóveis utilizados pelas repartições ou serviços municipais e as eventuais autarquias do município.
(Artigo 24 - alterações:
- § 1º - Observar o artigo 2º da Lei nº 2.879, de 21/12/1994)
- § 2, II - revogado pelo artigo 2º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.486, de 11/01/1991
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.006, de 27/12/1984 (Alterada Lei nº 2.393/90)
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.487, de 15/09/1976
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.410, de 19/11/1975
(Nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 6.086, de 18/10/2017)
Art. 25 - Sem prejuízo da interrupção no fornecimento de água, enquanto perdurar a irregularidade, incorrerão nas penas de multa previstas neste capítulo quem:
(Artigo 25 - alterações:
- nova redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 3.386, de 07/01/2000 (Regulamentada Decreto nº 4.938/2000)
- nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.393, de 04/07/1990
- nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 2.006, de 27/12/1984 (Alterada Lei nº 2.393/90)
a) fizer ligações clandestinas ou se utilizar de ligações de outrem;
b) servir prédio de terceiros com sua ligação de água ou ramal de esgoto;
c) construir canalização com o fim de desviar a água dos aparelhos reguladores do consumo;
d) viciar o selo dos hidrômetros, danificar os aparelhos ou modificar-lhes o sistema de funcionamento;
e) manobrar o registro externo destinado à abertura e fechamento da passagem de água ao prédio;
f) não requerer ou não permitir a instalação dos aparelhos de regulação ou medição do consumo;
g) não requerer, no prazo legal, a ligação da propriedade à rede;
§ único - As infrações serão punidas com multas correspondentes a 1/20 a 1/5 do valor do salário mínimo vigente no município, aplicadas segundo a gravidade da infração e os prejuízos dela decorrentes para o serviço, repetidas de 15 em 15 dias, até o cumprimento da obrigação e a solução da irregularidade.
Art. 26 - Aplicam-se ao D.A.E., naquilo que diz respeito a seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços públicos municipais desfrutam ou que lhes caibam por lei.
Art. 27 - A nomeação e demissão do Diretor Administrativo, do Engenheiro Auxiliar e dos membros do Conselho Deliberativo, compete ao Prefeito Municipal.
(Artigo 27 - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.791, de 30/12/1993
Art. 28 - O D.A.E. submeterá, anualmente, até o dia 31 de janeiro, à apreciação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades, bem como os planos de trabalho para o ano em curso, depois de prévia aprovação do Conselho Deliberativo.
(Artigo 28 - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.573, de 16/03/1978
Art. 29 - Até o dia 15 de março de cada ano o D.A.E. remeterá ao Prefeito Municipal a prestação de contas do exercício anterior, previamente examinada pelo Conselho, a qual irá integrar o balanço anual do Município.
(Artigo 29 - nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.573, de 16/03/1978
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis 158, de 30 de março de 1948; 289, de 1° de Julho de 1958, 578, de 30 de Dezembro de 1963 e 766, de 6 de Outubro de 1966.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de Novembro de 1973.
Chefe do D.A.

References: Artigo 15
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 artigo 27
 Artigo 15
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 Artigo 17
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