Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_334_97.htm
Timestamp: 2013-05-26 00:42:53+00:00

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LEGISLAÇÃO GERAL - DECRETO-LEI N.º 334/97 DE 27 DE NOVEMBRO
Decreto-Lei n.� 334/97 de 27 de Novembro O presente decreto-lei visa transpor para a ordem jur�dica portuguesa a Directiva comunit�ria n.� 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, que implica altera��es ao C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em mat�ria respeitante � harmoniza��o do prazo de protec��o dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Assim: No uso da autoriza��o legislativa concedida pela al�nea c) do artigo 2.� da Lei n.� 99/97, de 3 de Setembro, e nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.� Objecto O presente diploma transp�e para a ordem jur�dica interna o disposto na Directiva n.� 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa � harmoniza��o do prazo de protec��o dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Artigo 2.� Altera��o Os artigos 31.� a 39.� e 183.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 141/91, de 3 de Setembro, adiante designado por C�digo, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 31.�
Regra geral O direito de autor caduca, na falta de disposi��o especial, 70 anos ap�s a morte do criador intelectual, mesmo que a obra s� tenha sido publicada ou divulgada postumamente. Artigo 32.� Obra de colabora��o e obra colectiva
1 - O direito de autor sobre a obra feita em colabora��o, como tal, caduca 70 anos ap�s a morte do colaborador que falecer em �ltimo lugar. 2 - O direito de autor sobre a obra colectiva ou originariamente atribu�da a pessoa colectiva caduca 70 anos ap�s a primeira publica��o ou divulga��o l�citas, salvo se as pessoas f�sicas que a criaram foram identificadas nas vers�es da obra tornadas acess�veis ao p�blico.
3 - A dura��o do direito de autor atribu�do individualmente aos colaboradores de obra colectiva, em rela��o �s respectivas contribui��es que possam discriminar-se, � a que se estabelece no artigo 31.� Artigo 33.� Obra an�nima e equiparada
1 - A dura��o da protec��o de obra an�nima ou licitamente publicada ou divulgada sem identifica��o do autor � de 70 anos ap�s a publica��o ou divulga��o. 2 - Se a utiliza��o de nome, que n�o o pr�prio, n�o deixar d�vidas quanto � identidade do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no n�mero anterior, a dura��o da protec��o ser� a dispensada � obra publicada ou divulgada sob nome pr�prio.
Artigo 34.� Obra cinematogr�fica ou �udio-visual O direito de autor sobre obra cinematogr�fica ou qualquer outra obra �udio-visual caduca 70 anos ap�s a morte do �ltimo sobrevivente de entre as pessoas seguintes: a) O realizador;
b) O autor do argumento ou da adapta��o; c) O autor dos di�logos;
d) O autor das composi��es musicais especialmente criadas para a obra. Artigo 35.� Obra publicada ou divulgada em partes
1 - Se as diferentes partes, volumes ou epis�dios de uma obra n�o forem publicados ou divulgados simultaneamente, os prazos de protec��o legal contam-se separadamente para cada parte, volume ou epis�dio.
2 - Aplica-se o mesmo princ�pio aos n�meros ou fasc�culos de obras colectivas de publica��o peri�dica, tais como jornais ou publica��es similares. Artigo 36.�
1 - O direito atribu�do ao criador intelectual sobre a cria��o do programa extingue-se 70 anos ap�s a sua morte.
2 - Se o direito for atribu�do originariamente a pessoa diferente do criador intelectual, o direito extingue-se 70 anos ap�s a data em que o programa foi pela primeira vez licitamente publicado ou divulgado. Artigo 37.� Obra estrangeira As obras que tiverem como pa�s de origem um pa�s estrangeiro n�o pertencente � Uni�o Europeia e cujo autor n�o seja nacional de um pa�s da Uni�o gozam da dura��o de protec��o prevista na lei do pa�s de origem, se n�o exceder a fixada nos artigos precedentes. Artigo 38.� Dom�nio p�blico
1 - A obra cai no dom�nio p�blico quando tiverem decorrido os prazos de protec��o estabelecidos neste diploma. 2 - Cai igualmente no dom�nio p�blico a obra que n�o for licitamente publicada ou divulgada no prazo de 70 anos a contar da sua cria��o, quando esse prazo n�o seja calculado a partir da morte do autor. Artigo 39.� Obras no dom�nio p�blico
1 - Quem fizer publicar ou divulgar licitamente, ap�s a caducidade do direito de autor, uma obra in�dita beneficia durante 25 anos a contar da publica��o ou divulga��o de protec��o equivalente � resultante dos direitos patrimoniais do autor. 2 - As publica��es cr�ticas e cient�ficas de obras ca�das no dom�nio p�blico beneficiam de protec��o durante 25 anos a contar da primeira publica��o l�cita. Artigo 183.� Dura��o dos direitos conexos
1 - Os direitos conexos caducam decorrido um per�odo de 50 anos: a) Ap�s a representa��o ou execu��o pelo artista int�rprete ou executante;
b) Ap�s a primeira fixa��o, pelo produtor, do fonograma, videograma ou filme; c) Ap�s a primeira emiss�o pelo organismo de radiodifus�o, quer a emiss�o seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou sat�lite. 2 - Se, no decurso do per�odo referido no n�mero anterior, forem objecto de publica��o ou comunica��o l�cita ao p�blico uma fixa��o da representa��o ou execu��o do artista int�rprete ou executante, o fonograma, o videograma ou o filme protegidos, o prazo de caducidade do direito conta-se a partir destes factos e n�o a partir dos factos referidos, respectivamente, nas al�neas a) e b) do mesmo n�mero.
3 - O termo �filme� designa uma obra cinematogr�fica ou �udio-visual e toda e qualquer sequ�ncia de imagens em movimento, acompanhadas ou n�o de som.
4 - � aplic�vel �s entidades referidas nas al�neas a), b) e c) do n.� 1 o disposto no artigo 37.�� Artigo 3.� Contagem do prazo de caducidade
A caducidade s� opera ap�s o dia 1 de Janeiro do ano seguinte �quele em que o prazo se completar. Artigo 4.�
Revoga��o S�o revogados os artigos 186.� e 188.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e 4.� do Decreto-Lei n.� 252/94, de 20 de Outubro. Artigo 5.� �mbito de aplica��o no tempo
1 - As disposi��es deste diploma s�o aplic�veis desde o dia 1 de Julho de 1995 e aplicam-se a todas as obras, presta��es e produ��es protegidas nessa data em qualquer pa�s da Uni�o Europeia. 2 - Os sucessores do autor beneficiam da reactiva��o dos direitos decorrente do disposto no n�mero anterior, sem preju�zo dos actos de explora��o j� praticados e dos direitos adquiridos por terceiros. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1997. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Jos� Eduardo Vera Cruz Jardim - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Jos� Mariano Rebelo Pires Gago. Promulgado em 13 de Novembro de 1997. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 17 de Novembro de 1997. O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.

References: artigo 2
 artigo 198

Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 32
 artigo 31
 Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 183
 artigo 37
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5