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Timestamp: 2020-08-05 22:54:29+00:00

Document:
Processo C‑543/19
«Pedido de decisão prejudicial – União Aduaneira – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho – Artigo 78.° – Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão – Artigo 2.°, n.° 1 – Direito antidumping definitivo – Isenção – Condição para apresentar uma fatura do compromisso – Omissão da menção de um elemento obrigatório estabelecido no anexo do Regulamento de Execução 2015/82 – Retificação da fatura do compromisso»
1. Quando um regulamento que institui direitos antidumping definitivos faz depender a isenção desses direitos da apresentação de uma fatura que cumpra determinados requisitos formais, pode um importador apresentar uma fatura retificada depois de ter apresentado a declaração aduaneira, em especial no decorrer de um processo de controlo a posteriori da referida declaração? Em alternativa, para beneficiar de uma isenção do direito de antidumping, é sempre necessário que a fatura que satisfaz os requisitos formais seja apresentada no momento da apresentação da declaração aduaneira?
2. Estas são, no essencial, as questões suscitadas no presente processo, que diz respeito a um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Tribunal Tributário de Hamburgo, Alemanha) relativo à interpretação do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 (2).
3. O pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre uma empresa alemã, a Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG (a seguir «demandante») e a Hauptzollamt Hamburg (Estância Aduaneira Principal, Hamburgo, Alemanha, a seguir «Estância Aduaneira Principal») relativo à aplicação de uma isenção total do direito antidumping que tinha sido cobrado ao demandante por falta de apresentação das faturas do compromisso na aceção do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82.
4. O artigo 62.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), na versão aplicável à data dos factos do processo principal (a seguir «Código Aduaneiro»), estabelece:
«1. As declarações feitas por escrito devem ser emitidas num formulário conforme com o modelo oficial previsto para esse efeito. Devem ser assinadas e conter todos os elementos necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias.
2. À declaração devem ser juntos todos os documentos cuja apresentação seja necessária para permitir a aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual sejam declaradas as mercadorias.»
5. O artigo 68.° do Código Aduaneiro tem o seguinte teor:
«Para a conferência das declarações por elas aceites, as autoridades aduaneiras podem proceder:
a) A um controlo documental que incida sobre a declaração e os documentos que se lhe encontram juntos. As autoridades podem exigir do declarante a apresentação de qualquer outro documento com vista à conferência da exatidão dos elementos da declaração.
6. Nos termos do artigo 77.° do Código Aduaneiro:
«1. Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante um procedimento informático, na aceção da alínea b) do artigo 61.°, ou por declaração verbal ou qualquer outro ato, nos termos da alínea c) do artigo 61.°, os artigos 62.° a 76.° aplicar‑se‑ão mutatis mutandis, sem prejuízo dos princípios constantes das referidas disposições.
2. Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante um procedimento informático, as autoridades aduaneiras podem autorizar que os documentos de acompanhamento previstos no n.° 2 do artigo 62.° não sejam apresentados com a declaração. Nesse caso, os documentos serão mantidos à disposição das autoridades aduaneiras.»
7. O artigo 78.° do Código Aduaneiro estabelece:
«1. As autoridades aduaneiras podem, oficiosamente ou a pedido do declarante, proceder à revisão da declaração após a concessão da autorização de saída das mercadorias.
2. As autoridades aduaneiras, depois de concederem a autorização de saída das mercadorias e para se certificarem da exatidão dos elementos da declaração, podem proceder ao controlo dos documentos e dados comerciais relativos às operações de importação ou de exportação das mercadorias em causa, bem como às operações comerciais posteriores relativas a essas mercadorias. Esses controlos podem ser efetuados junto do declarante, de qualquer pessoa direta ou indiretamente interessada profissionalmente nas citadas operações ou de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados. As referidas autoridades podem, igualmente, proceder à verificação das mercadorias, se estas ainda puderem ser apresentadas.
3. Quando resultar da revisão da declaração ou dos controlos a posteriori que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elementos inexatos ou incompletos, as autoridades aduaneiras, respeitando as disposições eventualmente fixadas, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem.»
B. Regulamento de Execução 2015/82
8. O Regulamento de Execução 2015/82 substituiu o Regulamento (CE) n.° 1193/2008 do Conselho, de 1 de dezembro 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (4).
9. Nos termos dos considerandos 184 e 186 do Regulamento de Execução 2015/82:
«(184) Para auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o respeito dos compromissos por parte das empresas aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática à autoridade aduaneira pertinente, a isenção do direito antidumping fica subordinada:
i) à apresentação de uma fatura de compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estipulada no anexo;
(186) Os importadores devem ter em conta que poderá constituir‑se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 184 e 185, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem esses importadores fazem, direta ou indiretamente, as suas aquisições.»
10. Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento de Execução 2015/82, a taxa do direito antidumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco‑fronteira na União, dos produtos não desalfandegados de ácido cítrico e citrato trissódico di‑hidratado, produzidos pelo produtor‑exportador chinês em causa no processo principal – Weifang Ensign Industry Co. Ltd (a seguir «Weifang») – é de 33.8 %.
11. O artigo 2.° do Regulamento de Execução 2015/82 estabelece:
«1. As importações declaradas para introdução em livre prática que tenham sido faturadas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujas firmas constem da Decisão de Execução (UE) 2015/87 [da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO 2015, L 15, p. 75)] ficam isentas do direito antidumping instituído pelo artigo 1.°, caso:
a) Tenham sido fabricadas, expedidas e faturadas diretamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na União; e
b) Essas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo do presente regulamento; e
c) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exatamente à descrição da fatura do compromisso.
a) Sempre que se estabeleça, em relação às mercadorias descritas no n.° 1, que pelo menos uma das condições enumeradas nesse número não é respeitada; ou
12. Em conformidade com o ponto 9 do anexo do Regulamento de Execução 2015/82, deve constar da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de mercadorias que estão sujeitas ao compromisso, o nome do funcionário da empresa que a emitiu, bem como a seguinte declaração assinada:
«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação direta para a União Europeia das mercadorias objeto da presente fatura é efetuada ao abrigo do compromisso oferecido pela [EMPRESA], nas condições estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução (EU) 2015/87. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.»
13. Nos termos do seu artigo 3.°, o Regulamento de Execução 2015/82 entrou em vigor em 23 de janeiro de 2015.
C. Decisão de Execução 2015/87
14. O considerando 11 da Decisão de Execução 2015/87 prevê que «[p]ara que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando o pedido de introdução em livre prática nos termos dos compromissos é apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito antidumping fica subordinada à apresentação de uma fatura que contenha, pelo menos, os elementos de informação enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/82. Este nível de informação é igualmente necessário para permitir às autoridades aduaneiras verificarem, com exatidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida fatura não for apresentada, ou se não estiverem preenchidas as outras condições previstas no Regulamento de Execução acima mencionado, deverá ser paga a taxa do direito antidumping pertinente.»
15. A Weifang é mencionada no artigo 1.° da Decisão de Execução 2015/87.
16. Nos termos dos artigos 2.° e 3.° da Decisão de Execução 2015/87, a Decisão da Comissão 2008/899/CE, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (5) foi revogada e a Decisão de Execução 2015/87 entrou em vigor em 23 de janeiro 2015.
17. Através de três contratos celebrados em 9, 13 e 15/16 de janeiro de 2015, a demandante e a Weifang celebraram três acordaram o fornecimento de um total de 360 toneladas de ácido cítrico, pelo preço de 884,70 euros por tonelada. O ácido cítrico foi expedido da República Popular da China em 30 de janeiro de 2015.
18. Por correio electrónico de 22 de janeiro de 2015, a Comissão informou os advogados da Weifang da publicação do Regulamento de Execução 2015/82 no Jornal Oficial da União Europeia.
19. A demandante declarou as 360 toneladas de ácido cítrico para introdução em livre prática através de 12 declarações aduaneiras de apresentadas em 10 e 11 de março de 2015, através de um procedimento informático, relativas a três faturas da Weifang datadas de 29 de janeiro de 2015.
20. Antes de autorizar a saída das mercadorias, a Estância Aduaneira Principal pediu que a demandante entregasse as referidas faturas do compromisso, as quais continham todas a declaração estipulada no anexo do Regulamento de Execução 2015/82. No entanto, foi feita referência nessa declaração à «Decisão 2008/899». Os certificados do compromisso para a exportação de ácido cítrico da China (entregues pela Câmara de Comércio de Importadores e Exportadores de Metais, Minerais e Produtos Químicos da China), apresentados em apoio das referidas faturas, também se referiam à «Decisão 2008/899».
21. Uma vez que as faturas originais do compromisso faziam referência à «Decisão 2008/899» e não à «Decisão de Execução 2015/87», que tinha entrado em vigor a 23 de janeiro de 2015, a Estância Aduaneira Principal negou o pedido de isenção do direito antidumping e, através de doze avisos de liquidação de direitos de importação, datados de 10 e 11 de março de 2015, fixou para as supra mencionadas importações direitos antidumping calculados com base na taxa geral do direito antidumping, de 42,7 %.
22. Por carta de 13 de março de 2015, a demandante pediu o reembolso dos direitos antidumping. Através de 12 decisões, de 28 e 29 de julho de 2015, a Estância Aduaneira Principal recusou o reembolso com fundamento de que, devido à indicação inexata da «Decisão 2008/899» nas faturas do compromisso originais, não estavam preenchidos os pressupostos para a isenção do direito antidumping.
23. Por carta de 7 de agosto de 2015, a demandante contestou essas decisões no âmbito de um procedimento administrativo, que constitui um pré‑requisito obrigatório para uma eventual contestação posterior das ações em tribunal. No contexto do referido procedimento administrativo, apresentou faturas do compromisso retificadas que faziam referência ao «Regulamento de Execução 2015/82» e à «Decisão de Execução 2015/87».
24. Em 7 de junho de 2016, a Estância Aduaneira Principal deferiu parcialmente o pedido da demandante e aplicou a taxa do direito antidumping individual. Em contrapartida, em 13 de junho de 2016, recusou a isenção dos direitos antidumping com fundamento de que não estavam preenchidas as condições para a concessão da isenção, uma vez que as faturas original do compromisso apresentadas pela demandante faziam referência à «Decisão 2008/899» e não à «Decisão de Execução 2015/87».
25. Em 18 de julho de 2016, a demandante interpôs recurso desta decisão no Finanzgericht Hamburg (Tribunal Tributário de Hamburgo), com base no artigo 236.° do Código Aduaneiro, pedindo o reembolso dos direitos antidumping que lhe foram cobrados.
26. Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio observa que o novo compromisso oferecido pela Weifang, que recebeu expressão concreta na Decisão de Execução 2015/87, era aplicável no momento em que os bens em causa no processo principal foram importados. Nestas circunstâncias, questiona se as faturas entregues no contexto de um controlo das declarações aduaneiras preenchem as condições previstas no artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução 2015/82, a fim de serem consideradas faturas do compromisso, apesar de ser evidente que não estavam preenchidas as condições estabelecidas no anexo do regulamento, e se o princípio da proporcionalidade pode ter algum impacto na resposta a essa questão.
27. Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio considera que o artigo 2.° do Regulamento de Execução 2015/82 não declara expressamente um prazo limite para a apresentação das faturas do compromisso. O artigo 2.°, n.° 2, do regulamento apenas refere o momento em que a dívida aduaneira é constituída, a saber, aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática. Neste contexto, considera que o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento de Execução 2015/82 não fixa o último momento temporal possível para a apresentação de documentos com vista a uma isenção do direito antidumping.
28. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio considera que a utilização de um procedimento informático para apresentar uma declaração aduaneira pode também ter impacto na interpretação do artigo 2.° do Regulamento de Execução 2015/82, uma vez que as disposições nacionais em vigor relativas a estes procedimentos apenas preveem que os documentos em causa sejam mantidos à disposição das autoridades aduaneiras, conforme permitido pelo artigo 77.°, n.° 2, do Código Aduaneiro.
29. Por último, declara igualmente que poderia ser inferido do princípio da proporcionalidade que determinadas indicações na fatura do compromisso podem ser feitas a posteriori ou podem ser retificadas na medida em que o objetivo prosseguido ainda possa ser alcançado.
IV. Pedido de decisão prejudicial e tramitação do processo perante o Tribunal de Justiça
30. Nestas circunstâncias, o Finanzgericht Hamburg (Tribunal Tributário de Hamburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Nas concretas circunstâncias do processo principal, a isenção, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do [Regulamento de Execução 2015/82], do direito antidumping instituído pelo artigo 1.° do mesmo regulamento está excluída pelo facto de uma fatura do compromisso, na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), desse regulamento, não fazer referência à [Decisão de Execução 2015/87], indicada no ponto 9 do anexo do mesmo regulamento, mas sim à [Decisão 2008/899]?
2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é possível apresentar uma fatura do compromisso que cumpra as condições do anexo do [Regulamento de Execução 2015/82] no âmbito de um processo de reembolso de direitos antidumping, de modo a obter a isenção, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, desse regulamento, do direito antidumping instituído pelo artigo 1.° do mesmo regulamento?»
31. Foram apresentadas observações escritas pela demandante no processo principal, pelo Governo italiano e pela Comissão Europeia. Devido à pandemia por Covid‑19, a audiência marcada para o dia 6 de maio de 2020 foi cancelada. Em lugar desta, por decisão de 20 de abril de 2020, as perguntas para resposta oral enviadas às partes antes da audiência foram convertidas em perguntas para resposta escrita. Por conseguinte, a demandante, o Governo italiano e a Comissão tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelo pedido de decisão prejudicial.
32. Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se um importador pode beneficiar de isenção de um direito antidumping nos termos do artigo 2.°, n.° 1 do Regulamento de Execução 2015/82 quando a fatura do compromisso apresentada para esse efeito não especifique a Decisão de Execução 2015/87 a que se refere o ponto 9 do anexo deste regulamento, mas sim a decisão anterior, ou seja, a Decisão 2008/899.
33. Em primeiro lugar, resulta de jurisprudência assente que as isenções de direitos antidumping e direitos de compensação só podem ser concedidas sob certas condições, em casos especificamente previstos, pelo que constituem uma exceção ao regime normal dos direitos antidumping e de compensação. As disposições que preveem essas isenções devem, assim, ser objeto de interpretação estrita (6).
34. Em segundo lugar, deve salientar‑se que o Tribunal de Justiça declarou que quando for necessário fazer referência ao elemento da legislação da União pelo qual o compromisso oferecido pela empresa foi aceite, a menção ao ato aplicável correto se reveste de uma importância especial, na medida em que permite às autoridades aduaneiras verificar, na altura dos factos, se estão preenchidas todas as condições relativas à isenção de direitos antidumping e de direitos de compensação em causa (7).
35. Esta justificação, por razões relativas à verificação, tanto pela Comissão como pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros, da execução dos compromissos subscritos pelas empresas abrangidas pelas normas aplicáveis, que justificam as condições referidas, é confirmada no caso em apreço pelo considerando 184 do Regulamento de Execução 2015/82 e pelo considerando 11 da Decisão de Execução 2015/87 (8).
36. Numa perspetiva mais ampla, essas regras e condições procuram eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e limitar os riscos de evasão (9). Por outras palavras, não são adotadas para proteger prioritariamente os interesses específicos de um importador específico. Pelo contrário, importa ter presente que as isenções são uma exceção aos direitos antidumping, que são uma medida de defesa e de proteção contra a concorrência desleal resultante das práticas de dumping (10). Isto é confirmado pelo considerando 186 do Regulamento de Execução 2015/82 que sublinha que «[o]s importadores devem ter em conta que poderá constituir‑se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática […] mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem esses importadores fazem, direta ou indiretamente, as suas aquisições».
37. Neste contexto, considero que as circunstâncias relacionadas com os interesses específicos do importador em causa ou com os termos de um contrato específico – tais como a vontade de beneficiar com a manutenção de um preço melhor com base no preço mínimo aceite anteriormente pela Comissão – o que poderia comprometer o objetivo de controlo do cumprimento do compromisso assumido por um produtor a fim de ficar isento dos direitos antidumping em vigor num determinado momento – ou seja, no momento da verificação pelas autoridades aduaneiras – não pode ser aceite como uma derrogação à aplicação estrita das condições formais de isenção de direitos antidumping. Tal possibilidade abriria a porta à arbitrariedade e seria contrária ao princípio da interpretação estrita das exceções legislativas a que já me referi (11).
38. Por mais limitado e formal que isto possa parecer, a experiência tem demonstrado que o funcionamento harmonioso e eficiente de todo o regime aduaneiro depende de uma adesão estrita e meticulosa aos requisitos legais relevantes em matéria de documentação aduaneira. Isto não significa, no entanto, que não exista nenhuma disposição para a retificação de tal erro documental em fase posterior. Proponho‑me abordar este mesmo tema no âmbito da segunda questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio.
39. Por conseguinte, à luz das considerações precedentes, entendo que a isenção do direito antidumping, instituído pelo artigo 1.° do Regulamento de Execução 2015/82, está excluída pelo facto de a fatura do compromisso, exigida pelo artigo 2.°, n.°1, alínea b), desse regulamento, não especificar a Decisão de Execução 2015/87, conforme expressamente referida no ponto 9 do anexo do Regulamento de Execução 2015/82.
40. Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se, de modo a obter a isenção do direito antidumping prevista no artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82, é possível apresentar uma fatura do compromisso que cumpra as condições do anexo do mesmo, no âmbito de um processo de reembolso de direitos antidumping.
41. No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio faz diversas referências ao acórdão proferido no processo Tigers (12). Nesse processo, o Tribunal de Justiça declarou que uma disposição de um regulamento de execução que determine que a aplicação de uma taxa do direito antidumping individual depende da apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, de uma fatura comercial válida em conformidade com os requisitos estabelecidos nos seus anexos, deve ser interpretada no sentido de que autoriza a apresentação, após a declaração aduaneira, de uma fatura comercial válida, para efeitos da fixação de um direito antidumping definitivo, quando estão reunidas todas as outras condições prévias necessárias para obter uma taxa do direito antidumping específica para a empresa e quando está garantido o respeito da correta aplicação dos direitos antidumping (13).
42. Embora a disposição em causa no presente processo diga respeito a uma isenção de direitos antidumping e não a uma taxa do direito antidumping individual, considero que a mesma interpretação, baseada numa interpretação literal e contextual, deve ser seguida no caso em apreço.
43. Antes de abordar estes métodos de interpretação, considero que é importante ter em mente que, se, como já observei, uma isenção dos direitos antidumping não é adotada para proteger os interesses de um importador em particular, o inverso é igualmente verdade. Por outras palavras, a instituição de direitos antidumping não deve ser olhada como uma sanção de um comportamento anterior. É antes uma medida de defesa e de proteção contra a concorrência desleal resultante das práticas de dumping (14).
44. Pode, portanto, observar‑se que o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82 tem uma redação análoga à da disposição em causa no Acórdão Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754). Embora essa disposição disponha que «[a] aplicação das taxas do direito antidumping provisório […] deve estar subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II», o artigo 2.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento de Execução 2015/82 prevê de forma análoga que as importações declaradas para introdução em livre prática que tenham sido faturadas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujas firmas constem da Decisão de Execução 2015/87 «ficam isentas do direito antidumping […] caso […] [e]ssas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo do presente regulamento».
45. Tal como sucedia na disposição em causa no Acórdão Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754), nem a redação do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82, nem qualquer outra disposição desse regulamento, especifica o momento em que uma fatura do compromisso válida deve ser apresentada às autoridades aduaneiras.
46. Como já expliquei em relação a uma disposição análoga nas minhas Conclusões no processo Krohn & Schröder (C‑226/18, EU:C:2019:211, n.° 62), apesar de a redação utilizada sugerir que o momento «certo» é na altura em que é feita a declaração aduaneira, esta redação não pode ser comparada a uma disposição como a referida pelo advogado‑geral P. Mengozzi nas suas Conclusões no processo Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:474, n.° 60). De facto, a disposição relevante a que se referia, previa que «quando da apresentação da declaração de introdução em livre prática, a isenção dos direitos estará sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras competentes dos Estados‑Membros de um certificado de produção original válido, emitido por uma das empresas enumeradas no n.° 4» (15).
47. Neste contexto, o facto de o artigo 2.°, n.° 2, alínea a) do Regulamento de Execução 2015/82 especificar que «é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática […] sempre que se estabeleça, […] que pelo menos uma das condições enumeradas nesse [artigo 2.°, n.° 1, do regulamento] não é respeitada», não me parece alterar essa interpretação. Na minha opinião, resulta inequívoco da redação dessa disposição que o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82, se refere à constituição da dívida aduaneira e não se destina a determinar quando a fatura do compromisso deve ser apresentada.
48. Nessas circunstâncias, considero que o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82 deve ser interpretado no sentido de que não impede os importadores em causa de apresentar, no âmbito de um processo de reembolso de direitos antidumping, a fatura do compromisso exigida.
49. Por conseguinte, uma vez que o artigo 1.°, n.° 4, do Regulamento de Execução 2015/82 se refere a disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros, salvo especificação em contrário, as modalidades de apresentação e de controlo das declarações aduaneiras de produtos sujeitos a direitos antidumping são regidas pelo Código Aduaneiro (16) e, mais concretamente, pelo artigo 78.° no caso de um processo de reembolso como o procedimento administrativo de impugnação que conduziu ao processo principal. De facto, isto pode ser equiparado a um procedimento para o «controlo a posteriori das declarações» na aceção do artigo 78.° do Código Aduaneiro (17).
50. Como declarou o Tribunal de Justiça, esta disposição institui um procedimento que permite às autoridades aduaneiras procederem, oficiosamente ou a pedido do declarante, a uma revisão da declaração aduaneira após a autorização de saída das mercadorias referidas nessa declaração, isto é, posteriormente a esta última (18).
51. Para este efeito, as referidas autoridades podem, nos termos do artigo 78.°, n.° 1 e 2 do Código Aduaneiro, proceder, por um lado, ao reexame e, se necessário, à revisão da declaração aduaneira e, por outro, aos controlos dos documentos e dos dados pertinentes para se assegurarem da exatidão dos elementos da declaração. Se essa revisão ou esses controlos indicarem que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elementos inexatos ou incompletos, tais como erros ou omissões materiais, as autoridades aduaneiras, em conformidade com o referido artigo 78.°, n.° 3, devem tomar as medidas necessárias para regularizar a situação, tomando em consideração os novos elementos de que dispõem (19). Tal é o alcance destas disposições que o Tribunal de Justiça indicou que este deve ser o caso mesmo que o declarante, pelo seu comportamento, tenha afetado diretamente a faculdade de as autoridades aduaneiras efetuarem controlos, desde que a revisão da declaração ou os controlos aduaneiros confirmem que os objetivos do regime aduaneiro em causa não estiveram ameaçados (20).
52. Neste tipo de situações, ou seja, quando não existe risco de evasão ao regime aduaneiro aplicável, estou de acordo com o advogado‑geral P. Mengozzi em que a aplicação às importações de uma taxa do direito antidumping superior à que foi efetivamente fixada para a empresa que produz os produtos importados é incompatível com o espírito subjacente à imposição do direito antidumping, uma vez que excederia o objetivo de eliminar o dano causado pela importação em dumping (21). De facto, como já foi referido no n.° 43 das presentes conclusões, o objetivo dos direitos antidumping e dos direitos de compensação é evitar prejuízos para uma indústria da União e não prever uma forma de punição pela violação das regras aduaneiras, menos ainda penalizar aqueles que foram descuidados ou desatentos no preenchimento dos formulários aduaneiros.
53. Assim, decorre do artigo 78.° do Código Aduaneiro, no seu todo, que é permitido apresentar novos elementos que podem ser tidos em conta pelas autoridades aduaneiras, e isso posteriormente à declaração aduaneira. Com efeito, a sistemática do referido artigo consiste em ajustar o procedimento aduaneiro à situação real (22).
54. Nestas circunstâncias, entendo que não há nada que indique que uma fatura do compromisso, que preencha as condições estabelecidas no anexo do Regulamento de Execução 2015/82, esteja excluída desses dados, especialmente se os objetivos do regime aduaneiro em causa não forem ameaçados.
55. A situação no presente processo é, em primeiro lugar, que, durante o processo perante as autoridades alemãs, o demandante entregou uma fatura do compromisso que preenchia as condições estabelecidas no anexo do Regulamento de Execução 2015/82, e, em segundo lugar, que, dos dados constantes dos documentos de que o Tribunal dispõe, afigura‑se que os objetivos do regime antidumping em causa não foram ameaçados.
56. Com efeito, não há qualquer dúvida – e é facto assente –, que as mercadorias importadas pela demandante são provenientes de uma das empresas enumeradas na Decisão de Execução 2015/87 e que o preço mínimo de importação aceite pela Comissão foi respeitado no âmbito das importações em causa. Quanto ao resto, não se contesta que estão preenchidas as restantes condições previstas no artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82.
57. Nestas circunstâncias, afigura‑se que, no caso em apreço, não há risco de evasão no sentido referido no considerando 183 do Regulamento de Execução 2015/82, pelo que não foi prejudicada a aplicação adequada dos direitos antidumping. Cabe, no entanto, ao órgão jurisdicional de reenvio determinar em definitivo se é esse o caso.
58. Por conseguinte, à luz das considerações precedentes, considero que deve responder‑se à segunda questão prejudicial que o artigo 2.°, n.° 1 do Regulamento de Execução 2015/82 deve ser interpretado no sentido de que permite a apresentação, posteriormente à declaração aduaneira, de uma fatura do compromisso a fim de obter o reembolso de um direito antidumping, quando estejam preenchidas todas as restantes condições prévias necessárias à isenção desse direito e quando esteja garantido o respeito da aplicação adequada dos direitos antidumping, situação esta que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar.
59. Por conseguinte, à luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões submetidas pelo Finanzgericht Hamburg (Tribunal Tributário de Hamburgo, Alemanha) do seguinte modo:
1) O artigo 2.°, n.° 1 do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009, deve ser interpretado no sentido de que exclui a isenção do direito antidumping pelo facto de a fatura do compromisso exigida por esta disposição não fazer referência à Decisão de Execução (UE) 2015/87 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, expressamente referida no ponto 9 do anexo do Regulamento de Execução 2015/82.
2) O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82 deve ser interpretado no sentido de que permite a apresentação, posteriormente à declaração aduaneira, de uma fatura do compromisso a fim de obter o reembolso de um direito antidumping, quando estejam preenchidas todas as restantes condições prévias necessárias à isenção desse direito e quando esteja garantido o respeito da aplicação adequada dos direitos antidumping, situação esta que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar.
2 JO 2015, L 15, p. 8.
3 JO 1992, L 302, p. 1.
4 JO 2008, L 323, p. 1.
5 JO 2008, L 323, p. 62.
6 V., neste sentido, Acórdãos de 17 de setembro de 2014, Baltic Agro (C‑3/13, EU:C:2014:2227, n.° 24), e de 22 de maio de 2019, Krohn & Schröder (C‑226/18, EU:C:2019:440, n.° 46).
7 V., neste sentido, Acórdão de 22 de maio de 2019, Krohn & Schröder (C‑226/18, EU:C:2019:440, n.os 54 e 55).
8 V., neste sentido, sobre disposições análogas, Acórdão de 17 de setembro de 2014, Baltic Agro (C‑3/13, EU:C:2014:2227, n.° 30).
9 V., neste sentido, considerando 183 do Regulamento de Execução 2015/82 e Acórdão de 12 de outubro de 2017, Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754, n.° 34).
10 V., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2000, Industrie des poudres sphériques/Conselho (C‑458/98 P, EU:C:2000:531, n.° 91).
11 De qualquer forma, tal possibilidade não parece ser aplicável ao caso em apreço. De facto, apesar de os contratos em causa serem datados de 9, 13, 15 e 16 de janeiro de 2015, respetivamente, a Comissão confirmou nas suas respostas escritas às perguntas do Tribunal de Justiça que a Weifang assinou o seu novo compromisso de preços em 11 de novembro de 2014. Por conseguinte, é improvável que o novo compromisso de preços, referido no considerando 4 da Decisão de Execução, não tenha sido utilizado como referência quando os contratos mencionados supra foram negociados.
12 Acórdão de 12 de outubro de 2017 (C‑156/16, EU:C:2017:754).
13 V., neste sentido, n.° 39 e parte dispositiva do acórdão.
14 V., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2000, Industrie des poudres sphériques/Conselho (C‑458/98 P, EU:C:2000:531, n.° 91).
15 O artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2320/97 do Conselho, de 17 de novembro de 1997, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (JO 1997, L 322, p. 1). O sublinhado é meu. É verdade que a redação utilizada no considerando 184 do Regulamento de Execução 2015/82 é análoga à do artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento No 2320/97. No entanto, embora os considerandos possam ajudar a interpretar um texto, devemos salientar que esta formulação não é utilizada pelo legislador no artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução 2015/82, que é o único texto vinculativo.
16 V., neste sentido, Acórdão de 12 de outubro de 2017, Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754, n.° 27).
17 V., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:474, n.° 47). Importa salientar que, apesar das diferenças de tradução, os procedimentos administrativos de impugnação em causa no processo Tigers e no presente processo são os mesmos.
18 V., neste sentido, Acórdão de 12 de outubro de 2017, Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754, n.° 29).
19 V., neste sentido, Acórdãos de 10 de dezembro de 2015, Veloserviss (C‑427/14, EU:C:2015:803, n.° 24); e de 12 de outubro de 2017, Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754, n.° 30).
20 V., neste sentido, Acórdão de 12 de julho de 2012, Südzucker e o. (C‑608/10, C‑10/11 e C‑23/11, EU:C:2012:444, n.° 51).
21 V., neste sentido, Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:474, n.° 61).
22 V., neste sentido, Acórdãos de 10 de dezembro de 2015, Veloserviss (C‑427/14, EU:C:2015:803, n.° 26); e de 12 de dezembro de 2017, Tigers (C‑156/16, EU:C:2017:754, n.° 31).

References: Artigo 78
 Artigo 2
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 artigo 11
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 artigo 62
 artigo 68
 artigo 77
 artigo 61
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 artigo 236
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