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Timestamp: 2019-04-18 23:03:20+00:00

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DJGO 16/10/2018 - Pg. 612 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 612 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2018
RMA LIVRE E DETERMINADA SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TR ATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINARSE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CO NDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRA TICOU. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALGUM QUE LHE IMPUSESSE O AGIR CR IMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNS TANCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACENTUADA). 101.NO QUE TANGE AOS A NTECEDENTES, CONSOANTE AS INFORMACOES CARREADAS AS LAUDAS 59 E 15 3 DO FEITO EM COMENTO, ASSEVERANDO QUE O SENTENCIADO RESPONDE A O UTRO PROCEDIMENTO, INEXISTINDO ATE A DATA DOS FATOS EM ANALISE SE NTENCA PENAL CONDENATORIA NA QUAL TENHA OCORRIDO A IMUTABILIDADE DOS EFEITOS RECURSAIS, SENDO PORTANTO PRIMARIO PARA EFEITOS TECNI COS, O QUE NAO O PREJUDICA. 102.CONDUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE JU STICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMENTOS EFICIENTES PARA PONTUAR NE GATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANCIA, O QUE NAO PREJUDICA O IMPUTADO. 1 03.PERSONALIDADE NAO FORAM COLHIDOS ELEMENTOS QUE ME PERMITAM UMA
MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, O QUE NAO T EM O CONDAO DE CAUSAR GRAVAME. 104.OS MOTIVOS NAO O FAVORECEM, TR ATANDO-SE DE CUPIDEZ DO AGENTE, NAO ENCONTRANDO QUALQUER GUARIDA,
HAJA VISTA QUE O DENUNCIADO ALICIA E INDUZ MENORES INIMPUTAVEIS A PERPETRAR CONDUTAS TIDAS COMO CRIMINOSAS, O QUE O PREJUDICA. 10 5.CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR NORMAIS PARA O DELITO EM TELA, O QUE O BENEFICIA. 106.AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS DERIVADAS DO CRIME SÃO EXTREMAMENTE GRAVOSAS VEZ QUE O ACUSADO VIVE OBTENDO BE NEFICIOS ECONOMICOS COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRATICA DELI TUOSA EM FACE DA DESTREZA E AGILIDADE DOS MESMOS, O QUE NAO TEM O
CONDAO DE FAVORECE-LO. 107.O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILIT OU NEM INCENTIVOU A AÇÃO DO SENTENCIADO, O QUE NAO O PREJUDICA NE M O BENEFICIA. 108.SOPESANDO QUE AS 03 (TRES) DAS 08 (OITO) CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, DO ORDENAMENTO JURID ICO REPRESSIVO NACIONAL SÃO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIANDO, FIXO A
PENA-BASE PELA PRATICA DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES EM 02 (D OIS) ANOS DE RECLUSAO. 109.INCIDE EM BENEFICIO DO ACUSADO A CIRCU NSTANCIA ATENUANTE DISPOSTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO OJPB, PELO
QUE DIMINUO A SUA REPRIMENDA CONCRETA EM 06 (SEIS) MESES, RESULT ANDO NO IMPORTE DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, ANT E A NAO INCIDENCIA DE QUAISQUER DAS AGRAVANTES ELENCADAS NO ARTIG O 61 OU 62 DO PERGAMINHO PENAL PATRIO. 110.ADENTRANDO NA TERCEIRA
ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, CONSTATO A AUSENCIA DE CAU SAS QUE TENHAM O CONDAO DE REDUZIR OU MAJORAR A SANCTIO JURIS ANT ERIORMENTE MENCIONADA, PELO QUE CONVOLO, EM DEFINITIVO, A RESPOST A PENAL NO MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO.
3 DO CUMULO MATERIAL ARTIGO 69 DO ESTATUTO NORMATIVO REPRESSIVO NACIONAL 111.DECLINA O ARTIGO 69 DO PERGAMINHO PENAL TUPINIQUIM, VERBATIM: CONCURSO MATERIAL (...) QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS D E UMA AÇÃO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS D E RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 NA HIPOTE SE DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS
SERA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CODIG O. 2 QUANDO FOREM APLICADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O COND ENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS (...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO CONTEM ITALICO) 112.AS SANCOES CONCRETAS IMPOSTAS A JANDRESON GUEDES DOS
SANTOS PELA PRATICA DOS CRIMES ESCULPIDOS NO ARTIGO 33, DA LEI F EDERAL N. 11.343/2006, E ARTIGO 244-B, DO DIGESTO PENAL, SÃO: * 0 4 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO ARTIGO 33, DA LEI F EDERAL 11.343/2006 * 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO AR TIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TOTAL: *06 (S EIS) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO 113.ASSIM, ATENTA A REGRA TRA NSCRITA NO ARTIGO 69 DO DIPLOMA RETROMENCIONADO, FIXO, DEFINITIVA MENTE, A PENA DE JANDRESON GUEDES DOS SANTOS EM 06 (SEIS) ANOS E

References: ARTIGO 59
 ARTIGO 65
 ARTIGO 69
 ARTIGO 69
 ARTIGO 33
 ARTIGO 244
 ARTIGO 33
 ARTIGO 69