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Timestamp: 2016-10-25 20:51:39+00:00

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LEI N� 7.839 - DE 12 DE OUTUBRO DE 1989
LEI N� 7.839 - DE 12 DE OUTUBRO DE 1989DOU DE 18/10/89
LEI N� 8.036 - DE 11 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 14/05/90 - Alterada
O PRESIDENTE DA C�MARA DOS DEPUTADOS, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA
Art. 1� O Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, institu�do pela Lei n� 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei.
Art. 2� O FGTS � constitu�do pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com a atualiza��o monet�ria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obriga��es.
� 1� Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do "caput" deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do artigo 1�, � 4�;
b) dota��es or�ament�rias espec�ficas;
� 2� As contas vinculadas em nome dos trabalhadores s�o, absolutamente impenhor�veis.
Art. 3� A gest�o do FGTS ser� efetuada pela Caixa Econ�mica Federal - CEF segundo normas gerais e planejamento elaborados por 1 (um) Conselho Curador, integrado por 3 (tr�s) representantes da categoria dos trabalhadores e 3 (tr�s) representantes da categoria dos empregadores, al�m de 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades: Minist�rio da Fazenda, Minist�rio do Interior, Minist�rio do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordena��o da Presid�ncia da Rep�blica, Caixa Econ�mica Federal e Banco Central do Brasil.
� 1� A Presid�ncia do Conselho Curador ser� exercida pelo representante do Minist�rio do Trabalho.
� 2� Os �rg�os oficiais far-se-�o representar, no caso dos minist�rios, pelos Ministros de Estado e, no caso dos demais �rg�os, por seus Presidentes, na qualidade de membros titulares, cabendo-lhes indicar seus suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os nomear�,
� 3� Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes ser�o indicados pelas respectivas centrais sindicais e confedera��es nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho, e ter o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma �nica vez.
� 4� O Conselho Curador reunir-se-a ordinariamente, a cada bimestre, por convoca��o de seu presidente. Esgotado esse per�odo, n�o tendo ocorrido convoca��o, qualquer de seus membros poder� faz�-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poder� convocar reuni�o extraordin�ria, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
� 5� As decis�es do Conselho ser�o tomadas com a presen�a, no m�nimo, de (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
� 6� As despesas porventura exigidas para o comparecimento �s reuni�es do Conselho constituir�o �nus das respectivas entidades representadas.
� 7� O Conselho Curador do FGTS ser� instalado no prazo de 30 (trinta) dias ap�s a promulga��o desta Lei.
� 8� At� que se instale o Conselho Curador do FGTS, competir�, provisoriamente, ao Conselho Monet�rio Nacional fixar os valores de remunera��o do Gestor e dos Agentes Financeiros.
� 9� Competir� ao Minist�rio do Trabalho proporcionar ao Conselho Curador os meios necess�rios ao exerc�cio de sua compet�ncia.
Art. 4� Ao Conselho Curador do FGTS compete:
I - estabelecer as diretrizes e os programas de aloca��o de todos os recursos do FGTS, segundo crit�rios definidos nesta Lei e em conson�ncia com a pol�tica de desenvolvimento urbano;
II - acompanhar e avaliar a gest�o econ�mica, financeira a e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
IV - pronunciar-se sobre as contas relativas � gest�o do FGTS, antes do seu encaminhamento aos �rg�os de controle interno para os fins legais;
V - adotar as provid�ncias cab�veis para corre��o de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;
VI - dirimir d�vidas quanto � aplica��o das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas mat�rias de sua compet�ncia;
VIII - fixar as normas e valores de remunera��o do Gestor e dos Agentes Financeiros;
IX - fixar crit�rios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
X - fixar percentual remunerat�rio para o exerc�cio da fiscaliza��o;
XI - divulgar, no "Di�rio Oficial" da Uni�o, todas as decis�es proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.
Art. 5� Ao Gestor do FGTS compete:
I - praticar todos os atos necess�rios � gest�o do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
II - expedir atos normativos relativos � gest�o e � aloca��o dos recursos do FGTS, ap�s aprova��o do Conselho Curador;
III - elaborar programas anuais e plurianuais de aplica��o dos recursos, submetendo-os at� 31 de julho do ano anterior ao Conselho Curador do Fundo;
IV - submeter � aprecia��o do Conselho Curador as contas relativas � gest�o do Fundo;
VI - centralizar os recursos do FGTS, bem como sua administra��o e aplica��o, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes �s contas vinculadas, podendo ainda participar de rede arrecadadora dos recursos do FGTS.
� 1� Os programas anuais e plurianuais de aplica��o dos recursos dever�o discriminar as aplica��es previstas em cada Unidade da Federa��o.
� 2� O Gestor dever� dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais altera��es somente poder�o ser processadas mediante pr�via anu�ncia daquele Colegiado.
Art. 6� Os membros da Diretoria do �rg�o Gestor e do Conselho Curador do FGTS ser�o respons�veis pelo fiel cumprimento e observ�ncia dos crit�rios estabelecidos nesta Lei.
Art. 7� As aplica��es com recursos do FGTS poder�o ser realizadas diretamente pelo Gestor ou pelos demais �rg�os integrantes do SFH e pelas entidades, para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes financeiros, exclusivamente segundo crit�rios fixados pelo Conselho Curador, em opera��es que preencham os seguintes requisitos
II - corre��o monet�ria igual a das contas vinculadas;
III - taxa de juros m�dia de no m�nimo 3% (tr�s por cento) ao ano;
IV - prazo m�ximo de 25 (vinte e cinco) anos.
� 1� A rentabilidade m�dia das aplica��es dever� ser suficiente � cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e, ainda, � forma��o de reserva t�cnica para o atendimento de gastos eventuais n�o previstos, sendo do Gestor o risco de cr�dito.
� 2� Os recursos do FGTS dever�o ser aplicados em habita��o, saneamento b�sico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfa�a as condi��es de liquidez e remunera��o m�nima necess�ria � preserva��o do poder aquisitivo da moeda.
� 3� O programa de aplica��o dever� destinar, no m�nimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habita��o popular.
� 4� Os projetos de saneamento b�sico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, dever�o ser complementares aos programas habitacionais.
� 5� Nos financiamentos concedidos a pessoas jur�dicas de direito p�blico ser� exigida garantia real ou vincula��o de receitas.
Art. 8� O Conselho Curador fixar� diretrizes e estabelecer� crit�rios t�cnicos para as aplica��es dos recursos do FGTS, visando a:
I - exigir a participa��o dos contratantes de financiamentos, nos investimentos a serem realizados;
II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obriga��es decorrentes dos financiamentos obtidos;
III - evitar distor��es na aplica��o entre as regi�es do Pa�s, considerando para tanto a demanda habitacional, a popula��o e outros indicadores sociais.
Art. 9� Os dep�sitos feitos na rede banc�ria, a partir de 1� de outubro de 1989, relativos ao FGTS, ser�o transferidos � Caixa Econ�mica Federal no segundo dia �til subseq�ente � data em que tenham sido efetuados.
Art. 10. No prazo de 1 (um) ano, a contar da promulga��o desta Lei, o Gestor do FGTS assumir� o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item VI do artigo 5�, passando os demais estabelecimentos banc�rios, findo este prazo, � condi��o de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador.
� 1� Enquanto n�o ocorrer a centraliza��o prevista no "caput" deste artigo, o dep�sito efetuado no decorrer do m�s ser� contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador no 1� (primeiro) dia �til do m�s subseq�ente. � 2� At� que o Gestor implemente as disposi��es do "caput" deste artigo, as contas vinculadas continuar�o sendo abertas em estabelecimento banc�rio escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador.
� 3� Verificando-se mudan�a de emprego, at� que venha a ser implementada a centraliza��o prevista no "caput" deste artigo, a conta vinculada ser� transferida para o estabelecimento banc�rio da escolha do novo empregador.
� 4� Os resultados financeiros auferidos pelo Gestor no per�odo entre o repasse aos bancos e o dep�sito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-�o � cobertura das despesas de administra��o do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos deposit�rios, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrim�nio do Fundo nos termos do artigo 2�, � 1�.
� 5� Ap�s a centraliza��o do cadastro de contas vinculadas, no Gestor, o dep�sito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do dia 13 do m�s de sua ocorr�ncia. O dep�sito realizado fora do prazo ser� contabilizado no saldo do dia 13 subseq�ente, ap�s atualiza��o monet�ria e capitaliza��o de juros.
Art. 11. Os dep�sitos efetuados nas contas vinculadas ser�o corrigidos monetariamente, com base nos par�metros fixados para atualiza��o dos saldos dos dep�sitos de poupan�a, e capitalizar�o juros de 3% a.a. (tr�s por cento ao ano).
� 1� At� que ocorra a centraliza��o prevista no item VI do artigo 5�, a atualiza��o monet�ria e a capitaliza��o de juros correr�o � conta do Fundo, e o respectivo cr�dito ser� efetuado na conta vinculada no primeiro dia �til de cada m�s, com base no saldo existente no 1� (primeiro) dia �til do m�s anterior, deduzidos os saques ocorridos no per�odo.
� 2� Ap�s a centraliza��o do cadastro de contas vinculadas no Gestor, a atualiza��o monet�ria e a capitaliza��o de juros correr�o � conta do Fundo, e o respectivo cr�dito ser� efetuado na conta vinculada, no dia 13 de cada m�s, com base no saldo existente no m�s anterior, deduzidos os saques ocorridos no per�odo.
� 3� Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes � data de 21 de setembro de 1971, a capitaliza��o dos juros dos dep�sitos continuar� a ser feita na seguinte progress�o, salvo no caso de mudan�a de empresa, quando a capitaliza��o dos juros passar� a ser feita � taxa de 3% (tr�s por cento) ao ano:
I - 3% (tr�s por cento), durante os 2 (dois) primeiros anos de perman�ncia na mesma empresa;
II - 4% (quatro por cento), do 3� (terceiro) ao 5� (quinto) ano de perman�ncia na mesma empresa;
III - 5% (cinco por cento), do 6� (sexto) ao 10� (d�cimo) ano de perman�ncia na mesma empresa;
IV - 6% (seis por cento), a partir do 11� (d�cimo primeiro) ano de perman�ncia na mesma empresa.
� 4� O saldo das contas vinculadas � garantido pelo Governo Federal, podendo ser institu�do seguro especial para esse fim.
Art. 12. Ser� ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, � data da promulga��o da Constitui��o Federal de 1988, j� tinham o direito � estabilidade no emprego nos termos do Cap�tulo V, do T�tulo IV, da CLT.
� 1� O tempo do trabalhador n�o optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescis�o sem justa causa pelo empregador, reger-se-� pelos dispositivos constantes dos artigos 477, 478 e 497 da CLT.
� 2� O tempo de servi�o anterior � atual Constitui��o poder� ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite m�nimo de 60% (sessenta por cento) da indeniza��o prevista.
� 3� � facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indeniza��o relativa ao tempo de servi�o anterior � op��o, depositando na conta vinculada do trabalhador, at� o �ltimo dia �til do m�s previsto em lei para o pagamento de sal�rio, o valor correspondente � indeniza��o, aplicando-se ao dep�sito, no que couber, todas as disposi��es desta Lei.
� 4� Os trabalhadores poder�o, a qualquer momento, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1� de janeiro de 1967 ou � data de sua admiss�o, quando posterior �quela.
Art. 13. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, at� o �ltimo dia previsto em lei para o pagamento de sal�rios, em conta banc�ria vinculada, a import�ncia correspondente a 8% (oito por cento) da remunera��o paga ou devida, no m�s anterior, a cada trabalhador, inclu�das na remunera��o as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratifica��o de Natal a que se refere a Lei n� 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modifica��es da Lei n� 4.749, de 12 de agosto de 1965.
� 1� Entende-se por empregador a pessoa f�sica ou a pessoa jur�dica de direito privado ou direito p�blico, da Administra��o P�blica Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes, da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, que admitir trabalhadores a seu servi�o, bem assim aquele que, regido por legisla��o especial, encontrar-se nessa condi��o ou figurar como fornecedor ou tomador de m�o-de-obra, independente da responsabilidade solidaria e/ou subsidi�ria a que eventualmente venha obrigar-se.
� 2� Considera-se trabalhador toda pessoa f�sica que prestar servi�os a empregador, a locador ou tomador de m�o-de-obra, exclu�dos os eventuais, os aut�nomos e os servidores p�blicos civis e militares sujeitos a regime jur�dico pr�prio.
� 3� Os trabalhadores dom�sticos poder�o ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em Lei.
Art. 14. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legisla��o trabalhista poder�o equiparar seus diretores n�o empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exer�a cargo de administra��o previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denomina��o do cargo.
Art. 15. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informa��es sobre suas contas vinculadas recebidas do Gestor ou dos Bancos Deposit�rios.
Art. 16. Ocorrendo rescis�o do contrato de trabalho por parte do empregador ficar� este obrigado a depositar em conta vinculada do trabalhador, na forma do artigo 13, os valores ainda n�o recolhidos, sem preju�zo das comina��es previstas no artigo 20.
� 1� Na hip�tese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagar� este, diretamente ao trabalhador, import�ncia igual a 40% (quarenta por cento) do montante de todos os dep�sitos realizados na conta vinculada durante a vig�ncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
� 2� Quando ocorrer despedida por culpa rec�proca ou for�a maior, reconhecida pela Justi�a do Trabalho, o percentual de que trata o � 11� ser� de 20% (vinte por cento).
� 3� As import�ncias de que trata este artigo dever�o constar do recibo de quita��o de rescis�o do contrato de trabalho, observado o disposto no artigo 477 da CLT, e eximir�o o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.
Art. 17. No caso de extin��o do contrato de trabalho prevista no artigo 12 desta Lei, ser�o observados os seguintes crit�rios:
I - havendo indeniza��o a ser paga, o empregador, mediante comprova��o do pagamento daquela, poder� sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;
II - n�o havendo indeniza��o a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclama��o de direitos por parte do trabalhador, o empregador poder� levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprova��o perante o �rg�o competente do Minist�rio do Trabalho.
Art. 18. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder� ser movimentada nas seguintes situa��es:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa rec�proca e de for�a maior, comprovados com o pagamento dos valores de que trata o artigo 16;
II - extin��o total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimento, filiais ou ag�ncias, supress�o de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorr�ncias implique rescis�o de contrato de trabalho, comprovada por declara��o escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decis�o judicial transitada em julgado;
III - aposentadoria concedida pela Previd�ncia Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previd�ncia Social, segundo o crit�rio adotado para a concess�o de pens�es por morte. Na falta de dependentes, far�o jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar� judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de invent�rio ou arrolamento;
V - pagamento de parte das presta��es decorrentes de financiamento habitacional concedido no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, desde que:
a) o saldo da conta vinculada corresponda a, no m�nimo, 5 (cinco) vezes a renda mensal do mutu�rio;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no m�nimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;
c) o valor do abatimento atinja, no m�ximo, 80% (oitenta por cento) do montante da presta��o.
VI - liquida��o ou amortiza��o extraordin�ria do saldo devedor de financiamento imobili�rio, observadas as condi��es estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no �mbito do SFH e haja interst�cio m�nimo de 2 (dois) anos para cada movimenta��o;
VII - pagamento total ou parcial do pre�o da aquisi��o de moradia pr�pria, observadas as seguintes condi��es:
a) o saldo da conta vinculada do adquirente dever� ser igual ou superior a 5 (cinco) vezes o valor da sua renda mensal;
b) seja a opera��o financi�vel nas condi��es vigentes para o SFH.
VIII - quando permanecer 3 (tr�s) anos ininterruptos, a partir da vig�ncia desta Lei, sem cr�dito de dep�sitos.
� 1� A regulamenta��o das situa��es previstas nos incisos I e II assegurar� que a retirada a que fez jus o trabalhador corresponda aos dep�sitos efetuados na conta vinculada durante o per�odo de vig�ncia do �ltimo contrato de trabalho, acrescida de juros e atualiza��o monet�ria, deduzidos os saques.
� 2� O Conselho Curador disciplinar� o disposto no inciso V, visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equil�brio financeiro do FGTS.
� 3� O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, s� poder� ser exercido para um �nico im�vel.
� 4� O im�vel objeto de utiliza��o do FGTS somente poder� ser objeto de outra transa��o com recursos do Fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
� 5� O pagamento da retirada, ap�s o per�odo previsto em regulamento, implicar� atualiza��o monet�ria dos valores devidos.
Art. 19. Ap�s a centraliza��o das contas de que trata o artigo 10 desta Lei, o saldo da conta n�o individualizada e da conta vinculada sem dep�sito h� mais de 5 (cinco) anos ser� incorporado ao patrim�nio do FGTS, resguardado o direito do benefici�rio de reclamar, a qualquer tempo, a reposi��o do valor transferido, mediante comprova��o.
Art. 20. O empregador que n�o realizar os dep�sitos previstos nesta Lei no prazo fixado no artigo 13 responder� pela atualiza��o monet�ria da import�ncia correspondente. Sobre o valor atualizado dos dep�sitos incidir�o, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s e multa de 20% (vinte por cento), sujeitando-se, tamb�m, �s obriga��es e san��es previstas no Decreto-lei n� 368, de 19 de dezembro de 1968.
� 1� A atualiza��o monet�ria de que trata o "caput" deste artigo ser� cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os �ndices de varia��o do B�nus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do t�tulo que vier a suced�-lo, ou ainda, a crit�rio do Conselho Curador, por outro indicador da infla��o di�ria.
� 2� Se o d�bito for pago at� o �ltimo dia �til do m�s de seu vencimento, a multa prevista neste artigo ser� reduzida para 10% (dez por cento).
Art. 21. Competir� ao Minist�rio do Trabalho a verifica��o, em nome do Gestor, do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto � apura��o dos d�bitos e das infra��es praticadas pelos empregadores ou tomadores de servi�os, notificando-os para efetuarem e comprovarem os dep�sitos correspondentes e cumprirem as demais determina��es legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros �rg�os do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.
� 1� Constituem infra��es para efeito desta Lei:
I - n�o depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;
II - omitir as informa��es sobre a conta vinculada do trabalhador;
III - apresentar as informa��es ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores benefici�rios, com erros ou omiss�es;
IV - deixar de computar, para efeito de c�lculo dos dep�sitos do FGTS, parcela componente da remunera��o;
V - deixar de efetuar os dep�sitos e os acr�scimos legais, ap�s notificado pela fiscaliza��o.
� 2� Pela infra��o do disposto no � 1� deste artigo, o infrator estar� sujeito � multa por trabalhador prejudicado, na forma do Regulamento do FGTS. Nos casos de fraude, simula��o, artif�cio, ardil, resist�ncia, embara�o ou desacato � fiscaliza��o, assim como na reincid�ncia, a multa ser� duplicada, sem preju�zo das demais comina��es legais.
� 3� Os valores das multas quando n�o recolhidas no prazo legal, ser�o atualizados monetariamente at� a data de seu efetivo pagamento, atrav�s de sua convers�o pelo BTN Fiscal.
� 4� O processo de fiscaliza��o, de autua��o e de imposi��o de multas reger-se-� pelo disposto no T�tulo VII da CLT, respeitado o privil�gio do FGTS � prescri��o trinten�ria.
� 5� A rede arrecadadora e o Gestor do FGTS dever�o prestar ao Minist�rio do Trabalho as informa��es necess�rias � fiscaliza��o.
Art. 22. Por descumprimento ou inobserv�ncia de quaisquer das obriga��es que lhe competem como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco deposit�rio sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do montante arrecadado no m�s anterior, independentemente das demais comina��es legais.
Art. 23. Poder� o pr�prio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por interm�dio da Justi�a do Trabalho, para compeli-la a efetuar o dep�sito das Import�ncias devidas nos termos desta Lei.
Par�grafo �nico. O Gestor do FGTS e o Minist�rio do Trabalho dever�o ser notificados da propositura da reclama��o.
Art. 24. � competente a Justi�a do Trabalho para julgar os diss�dios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplica��o desta Lei, mesmo quando o Gestor e o Minist�rio do Trabalho figurarem como litisconsortes.
Art. 25. A apresenta��o do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pelo Gestor, � obrigat�ria nas seguintes situa��es:
a) habilita��o em licita��o promovida por �rg�o da Administra��o Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela Uni�o, Estado e Munic�pio;
b) obten��o, por parte da Uni�o, Estados e Munic�pios, ou por �rg�os da Administra��o Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional, ou indiretamente pela Uni�o, Estados ou Munic�pios, de empr�stimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;
c) obten��o de favores credit�cios, isen��es, subs�dios, aux�lios, outorga ou concess�o de servi�os ou quaisquer outros benef�cios concedidos por �rg�o da Administra��o Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar d�bitos para com o FGTS;
d) transfer�ncia de domic�lio para o exterior;
e) registro ou arquivamento, nos �rg�os competentes, de altera��o ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modifica��o na estrutura jur�dica do empregador ou na sua extin��o.
Art. 26. S�o isentos de tributos federais os atos e opera��es necess�rios � aplica��o desta Lei, quando praticados pelo Gestor, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores ou pelos estabelecimentos banc�rios.
Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto neste artigo �s import�ncias devidas, termos desta Lei, aos trabalhadores, seus dependentes ou sucessores.
Art. 27. Os dep�sitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta Lei, constituir�o despesas dedut�veis do lucro operacional dos empregadores, e as import�ncias levantadas a seu favor implicar�o receita tribut�vel.
Art. 28. Fica reduzida para 1,5% (um v�rgula cinco por cento) a contribui��o devida pelas empresas ao Servi�o Social do Com�rcio e ao Servi�o Social da Ind�stria, e dispensadas estas entidades da subscri��o compuls�ria a que alude o artigo 21 da Lei n� 4.380, de 21 de agosto de 1964.
Art. 29. Poder Executivo expedir� o regulamento desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulga��o.
Art. 30. Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas a Lei n� 5.107, de 13 de setembro de 1966, e as demais disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 12 de outubro de 1989; 168� da Independ�ncia e 101� da Rep�blica
ANT�NIO PAES DE ANDRADE

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 477
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 21