Source: https://jus.com.br/artigos/13349/mp-n-449-08-e-lei-n-11-941-09
Timestamp: 2018-09-24 18:00:11+00:00

Document:
MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09. - Jus.com.br | Jus Navigandi
MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09.
Inconstitucionalidade do novo fato gerador das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador
MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09. Inconstitucionalidade do novo fato gerador das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador
O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal determina que a Seguridade Social será financiada, dentre outros instrumentos, por meio de contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Note-se que a hipótese de incidência - constitucionalmente estabelecida, repise-se - de tal contribuição é a folha de salário, pagamento ou crédito de rendimentos do trabalho à pessoa física.
Ocorre que, com a edição da Lei nº 11.941/09, que manteve a inclusão do § 2º ao artigo 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, feita pela MP nº 449/08, buscou o legislador atribuir nova hipótese de incidência para a contribuição em comento, estabelecendo que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Ressalte-se que tal disposição se encontra dentro do contexto de ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária
Desta forma, qualquer que seja a sua natureza - ordinária ou complementar - a lei deve trilhar fielmente os caminhos traçados na Carta Magna, o que se aplica, por evidente, à matéria tributária, daí porque se mostrar incompatível o novel § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 com o artigo 195, I, "a", da CF.
Esta faceta irresponsável de nosso legislador (a de criar/modificar exações sem o rigor que a ordem constitucional exige e, no caso, referendar a inovação do Poder Executivo) já se mostra presente em diversas decisões proferidas na Justiça do Trabalho, que tem competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória ou homologatória de acordo de sua competência [01]. Veja-se, como exemplo, uma das pioneiras, quando da edição da MP nº 449/08:
Como se pode notar, a nova hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, trazida pela MP nº 449/08 e mantida pela Lei nº 11.941/09 -, tem sido abraçada pelos Tribunais Regionais do Trabalho, o que representa um aumento significativo da carga fiscal incidente em eventual êxito do reclamante [02].
Corroborando a tese de inconstitucionalidade do disposto no § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, vale mencionar o voto, acompanhado à unanimidade pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal [03], proferido no Recurso Extraordinário 569.056-3/PA, que, a despeito de não cuidar especificamente deste artigo, examinou a questão que ora se põe em debate:
"(...) Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em relação ao que foi previsto na lei e até na Constituição. Segundo o inciso I, ‘a’, do art. 195, a contribuição social do empregador incide sobre ‘a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, com ou sem vínculo empregatício’.(...) Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salários é emitida periodicamente, e periodicamente são pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. É sobre essa folha periódica ou sobre essas remunerações periódicas que incide a contribuição. E por isso ela é devida também periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o pagamento ou creditamento do salário. Não se cuida de um fato gerador único, reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica. (...) Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, ‘a’, do artigo 195 da Constituição Federal. (RE 569056, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 132-148) (Grifado)
Por evidente, com base no artigo 195, I, "a", da CF, bem como no artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias devida pelo empregador, quando de decisão trabalhista que resulte em pagamentos de direitos a elas sujeitos, somente poderá ser reconhecido no ato do crédito ou pagamento. Vale dizer, desde o momento em que o valor for tiver de ser colocado à disposição do reclamante em juízo ou a efetiva entrega dos valores.
A favor dos contribuintes, nesta questão, grande parte dos julgados, a despeito de levarem em consideração a inovação da MP 449/08, reconheceram que os seus efeitos somente poderiam alcançar prestações de serviços posteriores à sua edição, isto é, dia quatro de dezembro de 2008.
Portanto, em resumo, há bons argumentos para se alegar a inconstitucionalidade do no § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. De igual modo, em sendo acatada a sua obediência à CF, há argumentos para se defender a limitação de sua aplicação no tempo, de forma a abranger apenas as prestações de serviços posteriores a quatro de dezembro de 2008.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Conforme artigo publicado no Valor Econômico, o aumento pode chegar a 89%, segundo levantamento do Coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Albert Caravacas: "As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo.."
Cf. decisão: "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal. Plenário, 11.09.2008."
Acadêmico de Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Monitor da Disciplina Direito Tributário I na PUC/SP.
MIGUITA, Diego Aubin. MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09. Inconstitucionalidade do novo fato gerador das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2239, 18 ago. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/13349>. Acesso em: 24 set. 2018.

References: artigo 195
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 195
 artigo 43
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 276
 artigo 43