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Timestamp: 2019-05-20 22:29:35+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70038592220188260050 SP 7003859-22.2018.8.26.0050
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70038592220188260050 SP 7003859-22.2018.8.26.0050 - Inteiro Teor
TJ-SP_EP_70038592220188260050_92887.pdf
Registro: 2019.0000018650
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003859-22.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UILTON MANOEL MATOS BARBOSA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao Agravo interposto por Uilton Manoel Matos Barbosa a fim de reconhecer como termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, qual seja, 13 de janeiro de 2014. Determinaram ainda o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação de eventual ocorrência dessa causa extintiva da punibilidade. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Voto nº 32.384
Agravo nº 7003859-22.2018.8.26.0050, Comarca da Capital
Agravante: Uilton Manoel Matos Barbosa
1. Trata-se de Agravo tempestivamente (ao pé do ato decisório) interposto por Uilton Manoel Matos Barbosa em face da r. decisão de fls. 02/4, proferida pela Exma. Juíza de Direito Dr.ª Juliana Trajano de Freitas Barão, da E. 5ª Vara Central das Execuções Criminais, que determinou: a) a “conversão da pena alternativa em privativa de liberdade”; b) a expedição de “mandado de prisão com prazo de validade de 4 anos, a contar da data do trânsito em julgado para as partes (27/04/2016 - fls. 43 da GR 01), para cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto”.
No arrazoado de fls. 08/12vº a zelosa Defensoria Pública alega que o artigo 112, inciso I, do Código Penal, “é absolutamente claro (...) ao estipular que o termo inicial para a contagem do lapso da prescrição da pretensão executória será o dia em que transita em 2
Agravo nº 7003859-22.2018.8.26.0050 - Voto nº 32.384 - Capital
julgado a decisão condenatória para a acusação”. Desse modo, ao argumento de que a contagem do lapso prescricional se iniciou em “13.01.2014”, postula-se que “se declare a extinção da punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição”.
O recurso foi respondido a fls. 16/20, anexandose a fls. 85 o juízo de retratação, negativo. Parecer a fls. 91/3.
2. Merece parcial guarida o reclamo.
Reza o artigo 110, § 2º, da lei repressiva que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Já o artigo 112, inciso I, do mesmo diploma, dispõe que “no caso do Art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional”.
Equivocou-se, portanto, a nobre sentenciante ao indeferir o pleito visando à extinção da punibilidade sob o fundamento de que “não decorreu o prazo a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes (27/04/2016 - fls. 43 da GR01)” - fls. 02. Isso porque, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que o dies a quo do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação - que, aliás, ocorreu aos 13 de janeiro de 2014, cf. extrato de movimentação processual a fls. 26.
Nesse sentido verte, por exemplo, o
entendimento da Colenda Terceira Câmara Criminal:
“O agravante foi condenado à pena restritiva de 3
direito pela r. sentença condenatória de primeiro grau. Contra tal decisão, a defesa interpôs recurso. O Ministério Público, contudo, não recorreu da decisão, razão pela qual a sentença transitou em julgado para a acusação em 09 de abril de 2012.
O julgamento do recurso defensivo ocorreu em 19 de fevereiro de 2013, oportunidade em que lhe foi negado provimento.
Com o descumprimento das penas restritivas por parte do agravante, foi necessário converter sua pena substitutiva em privativa de liberdade, expedindo-se mandado de prisão.
O termo inicial da contagem do prazo prescricional de 4 (quatro) anos - período em que o mandado de prisão deve ter validade -, contudo, deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação.
Isto porque o artigo 112, inciso I, do Código Penal, que dispõe que “No caso do artigo 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional”, não pode ser ignorado.
Adotar-se entendimento em contrário seria reconhecer a mitigação do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, interpretando-o de maneira prejudicial ao reeducando.
De fato, o simples fato de não ter o reeducando começado a cumprir a sua pena, ainda que não tivesse havido inércia do Estado em julgar o seu recurso, não é suficiente para se afastar expresso dispositivo legal, sob pena de violação a princípios constitucionais.
Neste sentido, ensina Guilherme de Souza Nucci que “se não houve desinteresse do Estado, nem inépcia para fazer o condenado cumprir a pena, não deveria estar transcorrendo a prescrição da pretensão executória. Entretanto, a lei é clara: começa a ser computada a prescrição da pretensão executória a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, para a acusação” (in “Código Penal 4
Comentado”, 7ª ed., São Paulo, RT, pp. 521/522).
Este também tem sido o entendimento de nossos Tribunais:
'Habeas Corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida. 1. De acordo com a redação do art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2. A prescrição da pretensão executória, no caso, ocorr...
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References: artigo 112
 artigo 110
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 artigo 5