Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/742372801/andamento-do-processo-n-1518937-agravo-em-recurso-especial-09-08-2019-do-stj?ref=feed
Timestamp: 2019-09-18 18:32:32+00:00

Document:
STJ 9/08/2019 - Pg. 7558 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 7558
Andamento do Processo n. 1.518.937 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ
Coordenadoria da segunda Turma até o Julgamento dos Referidos
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.937 - PI (2019/0163694-8)
AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA
AGRAVADO : JACOB TENORIO DA SILVA
ADVOGADO : KELSON VIEIRA DE MACEDO - PI004470
Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão que
inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea a, da Constituição da República, com o objetivo de reformar
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da
seguinte ementa (fl. 287):
ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
APREENSÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO CONTRATADO PARA TRANSPORTE DE MADEIRA. PRESUNÇÃO DE BOA -FÉ DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO CONCORREU PARA O
ILICITO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Ainda que o art. 25 da Lei nº 9.605/98 autorize a apreensão dos
instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, tal permissivo não
alcança os bens daqueles que não tenham concorrido para o ilícito.
2. Na hipótese, o auto de infração lavrado por fiscal do IBAMA,
com fundamento nos artigos 46 e 70 da Lei nº 9.605/98 e artigos 2º e 32, § único do Decreto nº 3.179/99, a despeito de sua legalidade, trouxe como consequência a apreensão de veículo de terceiro contratado para o transporte
irregular de madeira.
3. Sentença que determinou a imediata liberação da documentação
do veículo apreendido confirmada.
4. Apelação a que se nega provimento.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls.
300-306).
Em suas razões recursais especiais, o IBAMA aponta violação dos
arts. 25, § 5º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese, amparo legal
no ato de apreensão de instrumentos, equipamentos, petrechos ou veículos de
qualquer natureza utilizados efetivamente na prática de infração
administrativa-ambiental, independentemente se foram ou não utilizados
especifica ou exclusivamente para essa prática ilícita.
Alega ofensa dos arts. 2º da Lei n. 9.605/98; 744, 745 e 747 do
Código Civil, relativamente à responsabilidade objetiva e solidária do
transportador, porquanto, em suma, além da obrigação de saber o que
transporta, também é dever proceder à conferência da carga e recusar o
transporte ou a comercialização de coisa que não permitida.
Não foram apresentadas contrarrazões e o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal a quo (fls. 327-331), tendo sido interposto o presente agravo.
Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
A matéria versada no presente recurso especial, relativa à liberação de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental ou crime ambiental, se amolda àquela tratada no REsp n. 1.133.965/BA, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado recentemente pela Primeira Seção desta Corte, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 405/STJ.
Na ocasião do julgamento, a Primeira Seção deliberou no sentido de permitir a liberação do veículo condicionada à apresentação de defesa pelo autuado/infrator e mediante a instituição de depósito em nome do proprietário, observada a regularidade do veículo no tocante às legislações de regência (CTB, p. ex.).
Confira-se a ementa do referido julgado:
AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO.
1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.
2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente".
3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime
(compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.
4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.
5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem.
6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) - diferente do art. 2º, inc. IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção.
7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIIIdo § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.
8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação".
9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário.
10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).
11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a
liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA).
12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.
13. Mas, até pela sua antiguidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP.
14. Tem-se, aí, uma integração poível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 , (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05) e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ssss. do CPP.
15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome).
16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).
17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.).
18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.
Ao tratar do julgamento dos recursos repetitivos, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece em seus arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041, verbis:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de l5 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento;
[...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
[...] II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; [...]
Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.
Dos dispositivos acima transcritos, denota-se que cabe ao Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia que estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria.
O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para “determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis”.
No mesmo diapasão, confiram-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO.
1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ.
(AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)-AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema nº 667, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça (liberação do veículo mediante a instituição de depósito em nome do proprietário, observadas as condicionantes de apresentação de defesa pelo autuado/infrator e regularidade do veículo no tocante às legislações de regência, CTB, p. ex.), seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 29 de julho de 2019.
Artigo 118 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 25 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Decreto nº 5.523 de 25 de Agosto de 2005
Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 2 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 1282 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 1265 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 2 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Inciso VIII do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Parágrafo 5 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 2 Artigo 1041 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 1041 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Jacob Tenorio da Silva
Kelson Vieira de Macedo
Coordenadoria da segunda Turma até o Julgamento dos Referidos do STJ

References: artigo 105

Artigo 118

Artigo 25
 Artigo 72
 Artigo 25

Artigo 25

Artigo 2

Artigo 1282

Artigo 1265

Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 25
 Artigo 1041

Artigo 1041