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Timestamp: 2019-11-15 04:21:33+00:00

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MUNICIPIO DE REDONDO NORMAS DE ALIENAÇÃO DE LOTES DA ZONA INDUSTRIAL DE REDONDO - 2ª FASE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF
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Manoel Alencastre de Almada
1 NORMAS DE ALIENAÇÃO DE LOTES DA ZONA INDUSTRIAL DE REDONDO - 2ª FASE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente documento tem por objetivo o estabelecimento das regras e condições que regem a alienação dos lotes de terreno da Zona Industrial de Redondo - 2ª fase. Artigo 2.º Princípios gerais A Câmara Municipal de Redondo promove a alienação de lotes na Zona Industrial de Redondo - 2ª fase tendo em conta os seguintes objetivos: a) Aumentar a competitividade económica e empresarial da região; b) Criar novos e inovadores projetos empresariais; c) Criar novas empresas; d) Regenerar e dinamizar o tecido empresarial e industrial da região; e) Localizar as empresas e industrias de modo a organizar o território, promovendo o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada; f) Fomentar o emprego através da criação de postos de trabalho; e) Transferir atividades prejudiciais da malha urbana para a área empresarial. Artigo 3.º Preço O preço de venda dos lotes é fixado em 5 por m2. Artigo 4.º Aquisição, transmissão e instalação A aquisição, transmissão e instalação nos lotes de terreno da Zona Industrial de Redondo - 2ª fase ficam condicionadas ao estrito cumprimento das normas constantes do presente documento e do loteamento aprovado para a 2ª fase da Zona Industrial de Redondo. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO Artigo 5.º
2 Atribuição dos lotes em alienação 1 - A alienação dos lotes da Zona Industrial de Redondo - 2ª fase, far-se-á mediante um processo de candidatura, cujo procedimento será iniciado por deliberação da Câmara Municipal e será publicitado por edital a afixar nos lugares de estilo, bem como na página eletrónica do Município. 2 - Os lotes de terreno serão alienados após a análise das candidaturas de acordo com os objetivos e os critérios estabelecidos no presente documento e posterior deliberação da Câmara Municipal. 3 - Na atribuição dos lotes a Câmara Municipal de Redondo poderá privilegiar a instalação de atividades não poluentes. 4 - A Câmara Municipal reserva-se sempre o direito de não selecionar a candidatura / de não efetuar a atribuição de lote, desde que a atividade económica a implantar não se insira na política da Câmara Municipal de Redondo, designadamente nos critérios estabelecidos no número anterior, bem como nos critérios definidos no artigo 7.º. Artigo 6.º Instrução do processo e prazo de candidatura 1 - Os interessados na aquisição de lotes devem apresentar a sua candidatura através de requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, no prazo estabelecido no edital referido no artigo anterior. 2 - A candidatura deve obedecer ao modelo constante do anexo I ao presente documento. Artigo 7.º Critérios de seleção das candidaturas A avaliação das candidaturas basear-se-á nos seguintes critérios: 1. Valorização de recursos humanos: a) Número de postos de trabalho a manter e /ou a criar; b) Recrutamento de residentes no concelho. 2. Ambiente e condições de trabalho: a) Ausência ou correção de efeitos ambientais nefastos; b) Higiene e segurança no trabalho adequadas à atividade, dignidade e promoção dos trabalhadores; c) Relocalização de atividades que se encontrem a laborar na malha urbana da Vila; d) Relocalização de empresas com sede em outros municípios desde que transfiram a sua sede social para o Município do Redondo no prazo de 60 dias a contar da emissão da autorização de utilização.. Artigo 8.º Análise e seleção de candidaturas 1 - A Câmara Municipal procederá à apreciação das candidaturas apresentadas, de acordo com os critérios definidos no artigo 7.º do presente documento, e deliberará sobre a atribuição dos lotes, no prazo máximo de 60 dias a contar da data limite para apresentação das candidaturas. Artigo 9.º Contrato-Promessa de Compra e Venda
3 1 - A deliberação prevista no n.º 1 do artigo 8.º será comunicada ao interessado no prazo de 10 dias, notificando-se, simultaneamente, o mesmo para comparecer na Câmara Municipal, em data e hora que constará da referida notificação, a fim de celebrar o contrato-promessa de compra e venda do(s) lote(s), num prazo que não poderá ultrapassar os 30 dias. 2 - Do contrato-promessa de compra e venda deve constar, nomeadamente: a) A identificação dos outorgantes e do lote ou lotes objeto do contrato; b) O tipo de atividade a desenvolver; c) O pagamento imediato de uma quantia, a título de sinal e princípio de pagamento, de valor correspondente a 25% do preço total; d) O prazo para celebração da escritura de compra e venda. 3 - Como anexo ao contrato-promessa de compra e venda e dele fazendo parte integrante, deve ainda constar o presente documento. Artigo 10.º Junção de lotes 1 - A Câmara Municipal poderá deliberar vender ao mesmo concorrente mais do que um lote, desde que tal se justifique pela grandeza e importância do empreendimento a realizar. 2 - A razão justificativa da necessidade de aquisição de mais do que um lote deve constar de nota justificativa a anexar ao processo de candidatura. 3 - Os lotes a alienar, nos termos previstos no n.º 1 deste artigo, terão de confrontar, pelo menos, por um dos lados. Artigo 11.º Escritura definitiva de compra e venda 1 - A escritura definitiva de compra e venda será celebrada no prazo máximo de 90 dias contados da data da atribuição do(s) lote(s). 2 - No ato da outorga da escritura de compra e venda será efetuado o pagamento do remanescente do preço do lote, cujo valor resultará das condições definidas no artigo seguinte. 3 - Como parte integrante da escritura, devem constar o presente documento e o Loteamento da Zona Industrial de Redondo - 2ª fase. 4 - A não celebração da escritura por facto imputável ao promitente-comprador implica a perda do sinal e dos direitos que lhe advenham da deliberação municipal. Artigo 12.º Condições de pagamento e reduções no valor do lote 1 - O pagamento do preço do lote será efetuado da seguinte forma: a) Aquando da celebração do contrato-promessa de compra e venda, será efetuado o pagamento de 25% do valor do lote, conforme o disposto no artigo 9.º do presente documento; b) Aquando da celebração da escritura definitiva de compra e venda, será efetuado o pagamento dos restantes 75% do valor do lote. CAPÍTULO III Condições de aquisição, transmissão e instalação
4 Artigo 13.º Cessão da posição contratual 1 - Até dois anos após a celebração da escritura definitiva de compra e venda, o adquirente não pode ceder a sua posição contratual, excepto se a Câmara Municipal de Redondo assim o autorizar, por escrito. 2 - A autorização mencionada no número anterior só será concedida em casos excecionais, devidamente fundamentados. 3 - Nos casos em que um candidato particular pessoa singular, tenha a intenção de vir a constituir empresa apenas após a deliberação da Câmara Municipal de alienação do lote, o mesmo deve indicar tal intenção na candidatura e formalizar a constituição da mesma até à realização da escritura definitiva de compra e venda. 4 - O incumprimento do disposto nos números anteriores implica a imediata reversão do lote para a Câmara Municipal de Redondo, nos termos previstos no artigo 17.º do presente documento. Artigo 14.º Obrigações de terceiros adquirentes 1 - Quando haja cessão da posição contratual após decorridos dois anos da celebração da escritura definitiva ou quando a Câmara Municipal a tenha autorizado nos termos do artigo anterior, os terceiros adquirentes ficam sujeitos ao cumprimento das disposições do presente documento, e de um modo particular, à obrigação de assegurarem a continuidade do uso autorizado. 2 - O disposto no número anterior não impede a mudança do ramo de atividade desde que previamente avaliado e autorizado pela Câmara Municipal, à qual compete averiguar se a eventual mudança envolve ou não uma adulteração do objetivo que presidiu à transmissão inicial. Artigo 15.º Normas de instalação 1 - A instalação de unidades industriais e outras na Zona Industrial de Redondo - 2ª fase está sujeita às normas urbanísticas constantes da Zona Industrial de Redondo - 2ª fase. 2 - As edificações a construir, para além de estarem sujeitas ao cumprimento dos parâmetros e condicionalismos constantes do Projeto de Loteamento, devem ainda observar as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as respetivas regras de execução, sem prejuízo da obtenção dos necessários pareceres, autorizações ou aprovações decorrentes dos regimes legais específicos aplicáveis. 3 - A alteração do uso do lote aprovado no âmbito do programa de candidatura e projeto de instalação fica condicionada à autorização da Câmara Municipal. Artigo 16.º Prazos para o início e conclusão da obra de construção 1 - No prazo máximo de quatro meses, contados da data de celebração do acordo de atribuição de lote, o adquirente deve apresentar à Câmara Municipal comunicação prévia das obras de construção. 2 - O prazo para conclusão da obra é estabelecido em conformidade com a programação proposta pelo requerente, nunca podendo decorrer, entre a data da celebração do contrato-promessa de compra e venda e a conclusão da obra, um prazo superior a dois anos. 3 Em casos excecionais, devidamente fundamentados, a Câmara Municipal de Redondo poderá prorrogar o prazo do número anterior. 4 - O prazo proposto pelo adquirente pode ser alterado pela Câmara Municipal por motivo de interesse público, devidamente fundamentado.
5 5 - Após a admissão da comunicação prévia de obras de construção, e previamente ao início das mesmas, o adquirente deve proceder obrigatoriamente ao pagamento das taxas devidas no prazo máximo de dois meses. 6 - Após o pagamento das taxas devidas, o adquirente deve iniciar as obras no prazo máximo de dois meses. 7 - Concluídas as obras de construção, e emitida a autorização de utilização, o adquirente dispõe do prazo de seis meses para o início da atividade. Artigo 17.º Direito de reversão 1 - Findos os prazos fixados nos artigos anteriores, o lote e as construções nele implantadas reverterão para a titularidade da Câmara Municipal do Redondo, sem direito a qualquer indemnização, obrigando-se por seu lado a Câmara Municipal a devolver, em singelo, os restantes 50% da importância que tiver recebido a título de pagamento do lote de terreno. 2 - No caso de, quando a Câmara Municipal deliberar exercer o seu direito de reversão, já estarem implantadas no lote construções por si licenciadas, aplicar-se-ão as regras dos artigos 1269.º e seguintes do Código Civil, em relação ao possuidor de boa-fé, para efeitos de cálculo da compensação a pagar ao adquirente. Artigo 18.º Direito de preferência 1 - A Câmara Municipal goza do direito de preferência na alienação a qualquer título do lote ou das construções nele implantadas, pelo prazo de dez anos a contar da data em que cessar a aplicabilidade do disposto no artigo 13.º do presente documento. 2 - O proprietário que pretenda efetuar a alienação deve comunicar à Câmara Municipal o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato. 3 - Recebida a comunicação a Câmara Municipal, caso esteja interessada, pode exercer o direito de preferência no prazo de 30 dias. 4 - O direito de preferência goza de eficácia real ao abrigo do disposto no artigo 421º do Código Civil. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º Encargos e registo 1 - Todas as despesas que resultem da escritura de compra e venda e do registo constituem encargo do adquirente do lote. 2 - Os adquirentes dos lotes obrigam-se a registar os mesmos no prazo de 30 dias após a celebração da escritura de compra e venda. 3 - O registo integrará todas as inscrições relacionadas com ónus, encargos ou responsabilidades que incidem sobre os lotes ou construções, decorrentes do Projeto de Loteamento da Zona Industrial de Redondo - 2ª fase, do presente documento e da escritura de compra e venda. 4 - O requerimento de averbamento de quaisquer edificações ou construções no registo predial é feito no prazo de 60 dias após a emissão da autorização de utilização. Artigo 20.º Contagem dos prazos
6 1 - Para os efeitos previstos neste documento, quando fixados em dias, os prazos contam-se de acordo com o disposto no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. 2 - Os prazos fixados em meses ou anos referem-se a dias seguidos. Artigo 21.º Dúvidas e omissões Qualquer omissão ou dúvida suscitada na interpretação e aplicação do presente documento, que não possa ser resolvida pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, será resolvida pela Câmara Municipal de Redondo, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente documento entra em vigor após a sua publicitação, nos termos legais.
REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE LOTES DO PARQUE EMPRESARIAL QUINTA DA GRACIOSA PREÂMBULO A Câmara Municipal Cuba pretende, com a criação do Parque Empresarial Quinta da Graciosa, imprimir um maior dinamismo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 9
 Artigo 13
 artigo 17
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 13
 artigo 421
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 72
 Artigo 21
 Artigo 22