Source: https://pt.scribd.com/document/148893783/Curso-Educacao-Fiscal
Timestamp: 2019-09-18 20:55:19+00:00

Document:
Curso Educacao Fiscal | Evasão Fiscal | Orçamento
salvarSalvar Curso Educacao Fiscal para ler mais tarde
PBE-Direito Tributário I
OAB 2010 LFG M2 Direito rio Aula01 06
Resumo Esquematizado - D. Tributário (Geral)
CURSO DE EDUCAO FISCAL
PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAO FISCAL - PNEF
A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermdio da Diretoria de Administrao Tributria, Grupo de Educao Fiscal, em conjunto com a Secretaria de Estado da Administrao, oferece aos servidores pblicos estaduais o Curso de Educao Fiscal, objetivando a insero do servidor no que diz respeito ao exerccio da cidadania. Sob esse prisma, percebe-se que de suma importncia o conhecimento por parte de cada cidado de seus direitos e deveres e, dentre eles, o que trata da questo fiscal. neste contexto que surge O Programa Nacional de Educao Fiscal PNEF. Iniciamos o presente curso apresentando os aspectos relacionados especificamente ao Programa Nacional de Educao Fiscal - PNEF. Neste sentido, buscamos primeiramente contextualizar socialmente a Educao Fiscal fazendo referncia ao cenrio nacional para, posteriormente, mostrarmos sua misso, diretrizes, objetivos, abrangncia e forma de gesto. Em seguida, passamos a trabalhar temas relacionados s finanas pblicas receitas e gastos pblicos, que entendemos necessrios compreenso dos direitos e deveres de cada um na relao com os entes pblicos, e, por conseguinte, imprescindvel ao exerccio da cidadania. Dentro deste contedo programtico, aps apresentarmos o conceito e elementos de Estado, passamos aos aspectos relacionados tributao e aos gastos pblicos. Quanto tributao, estudaremos as espcies de tributos (impostos, taxas, contribuio de melhoria, emprstimos compulsrios e contribuies especiais ou parafiscais), a classificao dos impostos quanto ao ente tributante e sua forma de repartio, os documentos fiscais e as implicaes que decorrem da evaso fiscal. No tocante aos gastos pblicos, nosso maior nfase ser o Oramento Pblico, principalmente no que se refere possibilidade de estabelecimento, pela sociedade, das prioridades onde sero aplicados os recursos, resultando no que chamamos de Oramento Participativo, onde fica evidenciado o exerccio da cidadania.
Por ltimo, apresentamos a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos da Lei Complementar n 381, de maio de 2007 (Lei da Reforma Administrativa), destacando as atribuies e competncias de cada Diretoria e Gerncia, a fim de que cada participante conhea um pouco mais do rgo onde desenvolve suas atividades. Por fim, o que se pretende fundamentalmente com a realizao deste curso despertar a conscincia do aluno, seja como servidor pblico ou como cidado, no tocante aos seus direitos e obrigaes enquanto membro de uma sociedade, para que ele possa ter uma participao mais ativa na construo de um Estado mais justo.
1. EDUCAO FISCAL NO CONTEXTO SOCIAL
A sociedade mundial vive um momento de transformaes estruturais: globalizao, formao de blocos econmicos e revoluo tecnolgica. Atualmente, as mudanas ocorrem com tamanha velocidade que muitas vezes a dimenso humana fica relegada a um segundo plano. Por essa razo, necessrio o repensar constante de nossas atitudes, em uma perspectiva mais humana, propiciando a incluso social com vistas ao momento histrico em que vivemos.
nesse contexto que a Educao Fiscal se alinha em um amplo projeto educativo, com o objetivo de propiciar o bem-estar social, conseqncia da conscincia cidad e da construo de conhecimentos especficos sobre os direitos e deveres do cidado.
FISCAL - PNEF
Historicamente, a relao Fisco e sociedade foi pautada pelo conflito entre a necessidade de financiamento das atividades estatais e o retorno qualitativo do pagamento dos tributos. Fisco: administrao encarregada de calcular e arrecadar os tributos; Errio ou tesouro pblico; Atividades estatais: atividades relativas ao Estado;
Para atenuar essa situao, encontramos na histria do Fisco iniciativas no sentido de esclarecer essa relao, objetivando a diminuio do conflito entre Estado e sociedade. Tais iniciativas no solucionaram essa desarmonia, porm abriram precedentes para um dilogo mais transparente.
Assim, o Programa Nacional de Educao Fiscal surgiu dessa relao histrica, buscando a harmonia entre Estado e sociedade, a partir do entendimento da necessidade do financiamento da coisa pblica, pois sem dinheiro no h como prestar servios pblicos. Por outro lado, o Programa conscientiza a sociedade para acompanhar a aplicao dos recursos arrecadados, favorecendo o exerccio pleno da cidadania. Coisa pblica: derivado do latim "res publica". aquilo que de todos. Que no tem dono em particular. patrimnio coletivo do qual os governantes, legisladores, magistrados, polticos, devem tomar conta em nome de todos.
2.2 CONCEITUANDO EDUCAO FISCAL
Educao um processo de formao do ser humano que objetiva prepar-lo para a vida, dotando-o de conhecimento e habilidades que o tornem capaz de compreender o mundo e intervir conscientemente para modificar a realidade em que vivemos, de modo a edificar uma sociedade livre, justa e solidria.
Educao Fiscal, em stricto-sensu, deve ser compreendida como a abordagem didtico-pedaggica capaz de interpretar as vertentes financeiras da arrecadao e dos gastos pblicos de modo a estimular o contribuinte a garantir a arrecadao e o acompanhamento de aplicao dos recursos arrecadados em benefcio da sociedade, com justia, transparncia, honestidade e eficincia, minimizando o conflito de relao entre o cidado contribuinte e o Estado arrecadador. Stricto sensu: em sentido restrito; Lato sensu: em sentido lato, amplo.
No lato sensu, a Educao Fiscal deve tratar da compreenso do que o Estado, suas origens, seus propsitos com o controle da sociedade sobre o gasto pblico, uma vez que a participao social s ocorre no ambiente democrtico.
2.3 MISSO
Do Programa Nacional de Educao Fiscal Contribuir permanentemente para a formao do indivduo, visando ao desenvolvimento da conscientizao sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado democrtico. Da Educao Fiscal Estimular a mudana de valores, crenas e culturas do indivduo, na perspectiva da formao de um ser humano integral, como meio de possibilitar o pleno exerccio de cidadania e propiciar a transformao social.
Das instituies gestoras do Programa Desenvolver o PNEF, institucionalizadamente, de forma tica e responsvel.
2.4 DIRETRIZES DO PROGRAMA
O Grupo de Educao Fiscal-GEF fixou as seguintes diretrizes para o desenvolvimento e a implementao do programa:
nfase do PNEF o exerccio pleno da cidadania; o programa deve ser implementado com recursos oramentrios internos e externos, inicialmente advindos do PNFE; o tratamento das questes tributrias e de finanas pblicas deve abranger os trs nveis de governo; todo material a ser utilizado deve ter a caracterstica de educao permanente, evitando-se o uso de logomarcas e mensagens que caracterizem determinada gesto governamental; deve-se evitar a vinculao de campanhas de premiao ao programa, com a finalidade exclusiva de aumentar a
arrecadao; implementao com o apoio do Ministrio da Fazenda e do Ministrio da Educao; os programas estaduais devero ser desenvolvidos em parceria com as Secretarias de Fazenda dos estados e dos municpios, Secretarias dos estados e dos municpios e tambm com a
participao de outros rgos e entidades representativas da sociedade; o programa dever contemplar aes, junto sociedade, que promovam a participao do cidado na gesto governamental. o contedo programtico deve ser inserido na grade curricular de forma transversal, conforme proposta dos Parmetros Curriculares Nacionais.
2.5 OBJETIVOS DO PROGRAMA
Geral Promover e institucionalizar a Educao Fiscal para o pleno exerccio da cidadania. Especficos a) sensibilizar o cidado para a funo socioeconmica do tributo; b) levar aos cidados conhecimento sobre administrao pblica; c) incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicao dos recursos pblicos; d) criar condies para uma relao harmoniosa entre o Estado e o cidado.
2.6 ABRANGNCIA DO PROGRAMA
Com abrangncia nacional, o Programa de Educao Fiscal focaliza, prioritariamente, alunos e professores das escolas de ensino fundamental e de ensino mdio, desenvolvendo contedos e prticas sobre direitos e deveres recprocos na relao Estado-cidado.
O Programa foi concebido em cinco mdulos, de forma que todos os brasileiros tenham a chance de vivenci-lo em qualquer estgio de sua vida. O Mdulo I - destina-se s crianas do ensino fundamental, de forma que, da 1 8 srie, elas possam conhecer gradativamente todos os conceitos ligados Educao Fiscal. O Mdulo II - envolve os adolescentes do ensino mdio (de quinze a dezessete anos), com aprofundamento maior dos assuntos. O Mdulo III - para os servidores pblicos, num processo de sensibilizao e envolvimento no Programa. O Mdulo IV - est voltado para os universitrios, portanto acompanhando o cidado em toda sua vida estudantil. O Mdulo V - para a sociedade em geral, para abranger aqueles que no teriam a chance de voltar mais aos bancos escolares, utilizando de preferncia as organizaes a que pertencem, como clubes, associaes, sindicatos, clubes de servio, ONGs. Por intermdio do Programa, a sociedade passa a ter melhor entendimento: da estrutura e do funcionamento da Administrao Pblica em seus trs nveis de governo - federal, estadual e municipal; da funo socioeconmica dos tributos; da aplicao dos recursos pblicos; das estratgias e dos meios para o exerccio do controle democrtico. Vale ressaltar que, ao se difundirem esses conceitos, contribui-se para que professores, lderes comunitrios, universitrios, entre outros, possam realizar seu papel de modo cada vez mais consciente e responsvel.
2.7 GESTO DO PROGRAMA
Os Estados tm autonomia para elaborar e implementar seus projetos segundo suas condies, definindo mdulos prioritrios e ritmo prprio, porm obedecendo s diretrizes do Programa Nacional. Nos Estados, o Programa desenvolvido em parceria entre as Secretarias da Fazenda, da Educao e da Receita Federal e outras instituies, a critrio do Programa Estadual de Educao Fiscal. A Escola Superior de Administrao Fazendria-ESAF, detentora da Coordenao Nacional e da Secretaria-Executiva do Programa, exerce papel fundamental em sua evoluo, promovendo, de forma permanente, a articulao dos trs nveis de governo. No cenrio internacional, a ESAF tem propiciado a divulgao e troca de experincias do PNEF em pases como Canad, frica do Sul, Moambique e Cuba. As instituies gestoras e suas respectivas competncias constam da Portaria Interministerial Fazenda e Educao n 413, de 31 de dezembro de 2002.
Concluindo, o Programa Nacional de Educao Fiscal prope-se a:
Ser um instrumento de fortalecimento permanente do Estado democrtico;
transparncia do Estado;
mecanismos de transformao social por meio da educao;
Difundir informaes que possibilitem a construo da conscincia cidad;
Obter o equilbrio fiscal a longo prazo;
Reduzir a corrupo;
gesto democrtica do Estado;
Contribuir para aperfeioar a tica a administrao pblica e na sociedade;
Promover a reflexo sobre nossas prticas sociais;
Harmonizar a relao Estado-cidado;
Melhorar o perfil do homem pblico;
Desenvolver a conscincia crtica da sociedade para o exerccio do controle social;
3. O PNEF E O CONTROLE DEMOCRTICO
A gesto democrtica dos recursos pblicos a forma mais significativa de exercer a nossa cidadania com dignidade e responsabilidade social. Entretanto, a simples vontade democrtica no suficiente para mudar a realidade e, assim, torna-se imprescindvel a participao e o controle democrtico dos recursos pblicos pela sociedade, os quais, conseqentemente, sero revertidos em benefcios a prpria populao. Reivindicar e participar ativamente das decises da sociedade, propondo alternativas que sero mais adequadas para o bem comum, uma questo de conscincia e controle sobre o que nosso, visando a transparncia das aes polticas e ao retorno dos benefcios para a sociedade. Dessa forma o controle no se reduz mera fiscalizao, embora esta seja tambm importante. Trata-se, pois, do controle democrtico da gesto, em que, usando prerrogativas legais, os cidados podem pressionar o Poder Pblico para que haja transparncia em seus atos, avaliar o desempenho da gesto, alm de promover aes coletivas prprias para sanear irregularidades e responsabilizar os agentes polticos. A gesto democrtica dos recursos pblicos pressupe que a sociedade civil participe efetivamente, enunciando suas insatisfaes em forma de problemas, que devem ser mensurados e, mediante reivindicao, registrados no oramento. O cidado conhecendo todos os trmites por que passa o Oramento Pblico, tem mais condies de verificar seu real cumprimento. Contribuir para a elaborao do Oramento anual e participar de sua execuo pelo acompanhamento da aplicao dos gastos pblicos so meios pelos quais os cidados organizados podem ter um controle social e exercer a sua cidadania. nessa forma de controle democrtico, com a interferncia do cidado nas decises que afetam diretamente a sua qualidade de vida, que o Programa de Educao Fiscal se prope a estar junto com a comunidade para o exerccio da cidadania apregoado pela Constituio. 14
Estado como uma instituio que tem por objetivo organizar a vontade do povo politicamente constitudo, dentro de um territrio definido, tendo como uma de suas caractersticas o exerccio do poder coercitivo sobre os , membros portanto, da a sociedade.
organizao poltico-jurdica de uma coletividade, objetivando o bem comum.
So elementos do Estado: 1) Povo - o conjunto de cidados que se subordinam ao mesmo poder soberano e possuem direitos iguais perante a lei. o componente humano. 2)Territrio a base fsica da Nao ou Estado, incluindo o espao terrestre, areo e aqutico.1 3)Governo Soberano - corresponde ao ncleo decisrio do Estado, encarregado da gesto da coisa pblica. o elemento condutor do Estado, que detm e exerce o poder absoluto de autodeterminao e auto-organizao emanada do Povo2.
Mesmo o territrio desabitado - onde no h interaes sociais parte do Estado, que sobre ele exerce poder soberano, controlando seus recursos. Ainda que haja sociedade ou at mesmo nao, quando no h territrio controlado pelo poder soberano, no h Estado.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28 . ed., So Paulo: Malheiros Editores, 2003
A Constituio da Repblica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no Captulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assim dispe: Artigo 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade... [...] inciso II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei;
A finalidade do Estado a realizao do bem comum e para atingir esse fim o Estado deve propiciar servios pblicos que garantam os direitos sociais previstos na Constituio (CRFB/1988, artigo 6), tais como educao, sade, trabalho, moradia, lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia e assistncia aos desamparados. As atividades estatais, de acordo com a lei, so desenvolvidas pela Administrao Pblica, a qual compreende o conjunto de rgos, funes e agentes pblicos com a finalidade de desenvolver as atividades do Estado, visando consecuo dos interesses coletivos. A Administrao Pblica constituda da seguinte forma: Administrao Direta - entidades estatais, como a Presidncia da Repblica, as secretarias estaduais e municipais; Administrao Indireta - autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista.
Tais atividades devem ser realizadas em conformidade com aquilo que a lei estabelece e de acordo com os princpios constitucionais que regem a Administrao Pblica (CRFB/1988, artigo 37)3. Contudo, as atividades estatais no so auto-sustentveis, e uma importante funo do Estado estabelecer e cobrar tributos para o financiamento das polticas pblicas, visando ao bem comum. Essa atividade financeira traduz-se na procura de meios que possam satisfazer as necessidades pblicas, que so muitas: sade, educao, segurana, justia, saneamento, reforma agrria, entre outras. importante lembrar que toda atividade estatal regulamentada por normas jurdicas. Ao cidado comum permitido fazer tudo aquilo que a lei no probe, ao passo que, ao administrador pblico, s permitido fazer o que a lei expressamente autoriza, traduzindo o denominado princpio da legalidade ou da reserva legal.
Art. 37. A Administrao Pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer os princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, ...
5. SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL
o conjunto de regras constitucionais que atribuem competncias tributrias aos diversos entes federativos, estabelecem princpios tributrios, limitam o poder de tributar e dispem sobre repartio de receitas tributrias.
Na Carta Magna o Sistema Tributrio Nacional est previsto no Captulo I, do Ttulo VI-Da Tributao e do Oramento, artigos 145 a 162. A Constituio da Repblica Federativa do Brasil estabelece a autonomia poltica, administrativa e financeira dos entes federativos. A concesso destas trs autonomias pressupe a atribuio de competncias tributrias privativas para os trs nveis de governo (Unio, Estados/Distrito Federal e Municpios), a instituio de princpios tributrios e de limitaes ao poder de tributar, bem como a adoo de regras sobre a repartio de receitas tributrias. Assim, podemos dividir a Constituio Tributria em trs grupos temticos: a) o da repartio das competncias tributrias entre a Unio, os Estados e os Municpios; b) o dos princpios tributrios e das limitaes ao poder de tributar; c) o da partilha direta e indireta do produto da arrecadao dos tributos entre as pessoas polticas da Federao (participao de uns na arrecadao de outros). Para que o sistema tributrio desempenhe esse papel constitucional essencial construo de um Estado Democrtico de Direito, imprescindvel que o legislador seja capaz de dar efetividade aos princpios constitucionais que balizam a construo do Sistema Tributrio Nacional. Nesse sentido, urge que sejam discutidas entre ns as distores presentes no sistema.
No se trata, no entanto, de uma discusso restrita aos limites dos agentes polticos e econmicos. Pelo contrrio, essa temtica diz respeito aos direitos de todos ns, cidados brasileiros, e, portanto, a discusso deve alar a condio de uma poltica de Estado. Nesse sentido, a contribuio do Programa Nacional de Educao Fiscal, por sua abrangncia, alcance social e capilaridade pode ser decisiva. Os educandos e a comunidade em geral tm o direito de saber que o tributo que pagam a principal fonte de financiamento da mquina pblica e responsvel pela consecuo das polticas sociais de sade, educao, previdncia e assistncia social, segurana e aplicaes em infra-estrutura. Pela tica do gasto pblico, sabemos que a quantidade e principalmente a qualidade e eficcia das polticas pblicas no Brasil ainda deixam muito a desejar em funo das prioridades estabelecidas pelos administradores pblicos que, em regra, no coincidem com as prioridades da sociedade. Tambm, a destinao de parcela crescente da arrecadao tributria para pagamento da dvida pblica4, subtraindo recursos essenciais realizao das polticas pblicas, compromete o atendimento das necessidades sociais. Observa-se que a maior parte das receitas tributrias advm do pagamento de impostos indiretos (que incidem sobre a produo e consumo), desrespeitando princpios tributrios de nossa Repblica, como o da capacidade contributiva, que se materializa nos corolrios da progressividade (quem ganha mais deve pagar mais, Constituio Federal, art. 153, 2, I) e seletividade (quanto mais essencial sobrevivncia humana, menor dever ser a carga de impostos indiretos que gravam determinado produto (CF, art. 153, 3, I)). A efetividade dos princpios da progressividade e seletividade fundamental para possibilitar ao Sistema Tributrio Nacional o cumprimento de uma de suas funes
Dvida pblica a dvida contrada pelo governo com entidades ou pessoas da sociedade para a) financiar parte de seus gastos que no so cobertos com a arrecadao de tributos ou b) alcanar alguns objetivos de gesto econmica, tais como controlar o nvel de atividade, o crdito e o consumo ou, ainda, para captar dlares no exterior. A dvida pblica se subdivide em dvida interna e dvida externa. Os principais credores do setor pblico so, normalmente, bancos pblicos e privados que operam no pas, investidores privados, instituies financeiras internacionais e governos de outros pases.
essenciais no Estado moderno: ser instrumento de distribuio de renda, objetivando o alcance do bem comum. Da, a necessidade de maior participao da sociedade organizada no controle democrtico e na fiscalizao do gasto pblico, combatendo e denunciando a sonegao, a corrupo e a malversao do dinheiro pblico. A cidadania um dos objetivos fundamentais da Repblica (CF, art. 1, 2): a igualdade e a justia so valores supremos da sociedade. Para que alcancemos tais objetivos, fundamental que o sistema tributrio seja utilizado como instrumento de distribuio de renda e riqueza. Para isso, imprescindvel a participao popular nas decises polticas, definindo quem vai pagar a conta e como ser aplicado o dinheiro arrecadado com os tributos.
A Constituio da Repblica Federativa do Brasil, fonte primria de toda ordem jurdica, institui o Sistema Tributrio Nacional em seus artigos 145 a 162. A do Constituio ao no cria as tributo. No entanto, cumpre papel essencial na construo sistema definir competncias tributrias dos entes polticos da Federao (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios), consagrar os princpios e normas gerais de direito tributrio, instituir limitaes ao poder de tributar, estabelecer a repartio das receitas tributrias e vinculaes compulsrias.
Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Explicando melhor o que tributo: toda prestao pecuniria compulsria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir o pagamento efetuado em dinheiro, mas a lei poder admitir que ele seja feito por meio de valor equivalente moeda, ou nela conversvel; que no constitua sano de ato ilcito institudo em lei cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada tributo no penalidade por infrao; multa, sim, constitui sano pecuniria decorrente de ato ilcito; sem lei que o institua no existe tributo; princpio da legalidade; a cobrana deve ser realizada conforme determina pblico. a lei, no do comportando administrador discricionariedade todo pagamento obrigatrio ao Estado;
6.1 ESPCIES DE TRIBUTOS
Conforme dispem os artigos 145 da Constituio Federal e 5 do Cdigo Tributrio Nacional - CTN, as espcies tributrias so: - os impostos; - as taxas; - as contribuies de melhoria.
Na Constituio Federal, contudo, so previstas duas outras figuras tributrias que se encaixam perfeitamente na definio de tributo anteriormente descrita e que so tratadas da mesma forma que os tributos, como se tributos fossem. So elas: - os emprstimos compulsrios (art. 148) e; - as contribuies especiais ou parafiscais (art. 149). 6.1.1 Impostos (CRFB/1988, art. 145, inciso I)
O imposto a quantia em dinheiro legalmente exigida pelo Poder Pblico, que dever ser paga pela pessoa fsica ou jurdica a fim de atender s despesas feitas no interesse comum, sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular.
O cidado comum costuma designar por imposto toda e qualquer exigncia vinda do poder pblico. Entretanto, imposto possui um conceito mais restrito, sendo uma das espcies de tributos previstos pela Constituio.
Os impostos podem ser diretos ou indiretos, progressivos ou regressivos. Imposto Direto Indireto aquele em que a pessoa que paga aquele em que o contribuinte de fato no (contribuinte de fato) a mesma que faz o o mesmo que o de direito. falsa a idia recolhimento aos cofres pblicos de que o comerciante sempre quem paga esse imposto; em geral, ele simplesmente recebe do consumidor e recolhe ao Estado o imposto que est embutido no preo da mercadoria vendida. Exemplo: ICMS, IPI, ISS. Progressivo Regressivo aquele cujo percentual aumenta de aquele que no considera o poder acordo com a capacidade econmica do aquisitivo nem a capacidade econmica do contribuinte. Existem alquotas contribuinte. Com tudo isso, o quem gasta no diferenciadas que aumentam medida que praticamente os rendimentos ficam maiores. Exemplo: IRPF, IRPJ. muitos que ganha (contribuinte de direito). Exemplo: IRPJ, IRPF, IPVA, IPTU.
consumo de produtos, como o caso de assalariados, proporcionalmente contribui mais do que aqueles que tm possibilidade de poupar ou de investir. Exemplo: ICMS.
O ICMS e o IPI so tributos indiretos e regressivos. Isso significa que, proporcionalmente, quem ganha menos paga mais. Independentemente da capacidade contributiva, todos pagam o mesmo imposto, que est embutido no preo de um produto. 24
6.1.2 Taxas (CRFB, art. 145, inciso II) A taxa tem por fato gerador o exerccio regular do poder de polcia5 ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio. (CTN, artigo 77) Como se observa, as taxas exigem uma atuao estatal direta em relao ao contribuinte e o seu valor dever limitar-se ao custo do servio, sob pena de seu excesso configurar imposto. Servios pblicos especficos so aqueles que podem ser destacados em unidades autnomas de interveno, de utilidade ou de necessidade pblicas (por exemplo: o servio de recolhimento de lixo, originando a taxa de coleta de lixo). Fica vedada, assim, a cobrana de uma taxa de servios gerais, na qual se torne impossvel para o particular a identificao do servio que lhe est sendo prestado. Servios pblicos divisveis so aqueles que podem ser utilizados separadamente, individualmente, por cada um dos usurios. No necessrio, contudo, que o particular faa uso de fato do servio (utilizao efetiva) para que dele seja cobrada a taxa. Basta simplesmente que o servio seja posto sua disposio (utilizao potencial). O artigo 77 do Cdigo Tributrio Nacional admite a existncia de duas modalidades distintas de taxas: Taxas de fiscalizao: decorrem do exerccio do poder de polcia pelo ente estatal. Exemplo: taxas de publicidade, de localizao de estabelecimento comercial e taxa de licena para construo de imveis, cobradas pelo Municpio. Taxas de servios: so aquelas que tm como fato gerador a utilizao de determinados servios pblicos. Exemplos: taxa de emisso de passaporte, faculdade de que dispe a Administrao Pblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade ou do prprio Estado (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 28a. ed., p. 127) 25
taxa de coleta lixo, taxa de iluminao pblica, taxa para emisso de certido de bons antecedentes.
6.1.3 Contribuio de melhoria (CRFB/1988, art. 145, inciso III) A contribuio de melhoria instituda para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao imobiliria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o valor que da obra resultar para cada imvel beneficiado. Sua justificativa jurdica est no princpio da vedao ao enriquecimento sem causa, posto que no tarefa do Estado patrocinar a valorizao de imveis particulares e, conseqentemente, o enriquecimento econmico de determinado cidado, em detrimento dos outros. Por esse motivo, sempre que a obra pblica realizada proporcionar a valorizao do imvel do particular, lcito ao Estado recuperar o enriquecimento ganho por meio da contribuio de melhoria. Tem em comum com as taxas o fato de ser tributo vinculado a uma prestao estatal. No entanto, dessas difere em dois pontos expressivos: pressupem a realizao de obra pblica e no servios pblicos e dependem de um fator intermedirio, que a valorizao do imvel. A contribuio de melhoria pode ser instituda e cobrada por quaisquer dos entes tributantes6, desde que, por evidente, seja realizada a obra pblica que d sustentao ao fato gerador desse tributo.
Ente tributante: o ente poltico (Unio, Estado, Municpio) na sua condio de exigir tributos.
6.1.4 Contribuies especiais ou parafiscais (CRFB/1988, art. 149) A competncia para a instituio de tais contribuies exclusiva da Unio (CRFB/1988, art. 149, caput), ressalvada a possibilidade de Estados-Membros e Municpios institurem contribuio social, descontada de seus servidores, para custeio, em benefcio destes, de sistemas de previdncia e assistncia social (CRFB/1988, art. 149, 1). Essas contribuies se desdobram em:
INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS
INTERESSE ECONMICAS
A contribuio social a fonte de financiamento do sistema de seguridade social, responsvel pelos servios prestados pelo Estado em decorrncia dos direitos sociais presentes no texto constitucional (CRFB/1988, arts. 194 e 195). No conceito de seguridade social esto compreendidas as previdncias sociais, a assistncia sade e a assistncia social. Entre as contribuies sociais existentes em nosso pas, temos: PREVIDENCIRIA FGTS PIS PASEP COFINS CSLL CPMF Contribuio de empregados, empregadores e autnomos para o INSS, calculada sobre a respectiva remunerao. Fundo de Garantia do Tempo de Servio. Programa de Integrao Social. Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico. Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social. Contribuio Social sobre o Lucro Lquido Contribuio Provisria sobre Movimentao Financeira
Contribuies de interesse de categorias profissionais Enquadram-se aqui as anuidades cobradas pelos Conselhos Federais que registram, regulam e fiscalizam o exerccio de profisses (ex: engenheiros, advogados, mdicos, corretores, etc.). Contribuies de interesse de categorias econmicas Enquadram-se nesse conceito o imposto sindical. 6.1.5 Emprstimos compulsrios (CRFB/1988, art. 148) So restituveis e somente a Unio pode instituir mediante lei complementar em duas hipteses: Para atender despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou a sua iminncia; No caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional.
7. CLASSIFICAO DOS IMPOSTOS QUANTO AO ENTE TRIBUTANTE
o critrio adotado pela Carta Poltica, que agrupa os diversos impostos do pas conforme o campo de competncia de cada ente federativo.
7.1 IMPOSTOS DA UNIO
II Imposto de Importao IE Imposto de Exportao IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IR Imposto de Renda ITR Imposto Territorial Rural IOF Imposto sobre Operaes Financeiras IGF Imposto sobre Grandes Fortunas
7.2 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
ICMS Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestaes de Servio de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores ITCMD Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de quaisquer Bens ou Direitos
Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servio de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS
O ICMS o mais importante imposto estadual porque representa a mais expressiva fonte de receita tributria e pode chegar a 90% do total arrecadado. A arrecadao do ICMS controlada por meio de documentos fiscais. Existem diversas modalidades de documentos fiscais, alm de variantes de um mesmo tipo. Os mais conhecidos pelo pblico consumidor so a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Nota Fiscal) e o Cupom Fiscal (FIG. 1). importante lembrar que, sem os documentos fiscais, fica muito difcil para o governo saber quanto vai arrecadar de ICMS e quem est sonegando esse imposto. 31
O ICMS um imposto seletivo, ou seja, no igual para todas as mercadorias, incidindo mais sobre alguns produtos e menos sobre outros. O grau de incidncia, ou a iseno do ICMS depende de a mercadoria ser considerada essencial, necessria ou suprflua. Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores IPVA o imposto que tem como fato gerador a propriedade, plena ou no, de veculos automotores de qualquer espcie (Lei n 7.543/1988, art. 2). Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD o imposto que tem como fato gerador a transmisso causa mortis ou a doao, a qualquer ttulo, de propriedade ou domiclio til, de bem imvel; de direitos 32
reais sobre bens imveis e de bens mveis, direitos, ttulos e crditos (Lei n 7.540/1988, art. 2).
7.3 IMPOSTOS DOS MUNICPIOS E DO DISTRITO FEDERAL
IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ISS Imposto Sobre Servios7 ITBI - Imposto sobre a Transmisso de Bens Inter Vivos8
Esto sujeitos a pagamento do ISS os servios prestados por mdicos, dentistas, psiclogos, costureiras, cabeleireiros, esteticistas, massagistas, advogados, contadores, barbeiros, corretores, tradutores, e os servios relacionados com revelao de filmes e fotografia, estabelecimentos de ensino, lavanderia, cobranas diversas, transportes intramunicipais, hotelaria, jardinagem e outros.
A diferena fundamental entre o ITBI, de competncia municipal, e o ITCMD, de competncia estadual, est no fato de que o ITBI incide sobre transmisso inter vivos, por ato oneroso compra e venda-, enquanto o ITCMD incide sobre a doao e a transmisso causa mortis.
8. REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS
O atual sistema tributrio concentra a arrecadao dos tributos na Unio e nos Estados. A Unio reparte um percentual de suas receitas tributrias com os Estados e Municpios. Os Estados, por sua vez, tambm repartem parte de suas receitas com os Municpios. A Constituio Federal prev um mecanismo para a repartio das receitas, a qual pode ser feita de forma direta ou indireta.
8.1 REPARTIO INDIRETA
Quando so formados fundos e a repartio depende de roteiros previstos na legislao.
ICMS: 25% do ICMS arrecadado pelos Estados pertence aos Municpios (o principal
critrio para distribuio o movimento econmico do Municpio).
IR e IPI: 47% do produto da arrecadao desses impostos pela Unio dividido da
seguinte forma: - 21,5% para o Fundo de Participao dos Estados FPE (dividido entre as unidades federadas, observando-se critrios da legislao); - 22 ,5% para o Fundo de Participao dos Municpios FPM (distribudo aos Municpios, observados alguns critrios da legislao, se constituindo na principal fonte de arrecadao da maioria dos Municpios do Brasil); - 3,0% para os programas de financiamento do setor produtivo das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste (do total que cabe ao Nordeste, 50% destinado regio semi-rida); - Fundo de Compensao aos Estados e Municpios por suas exportaes isentas do ICMS (a Unio repassa 10% do IPI aos Estados, proporcionalmente s suas exportaes de produtos industrializados, limitando-se em 20%, no mximo, para cada 34
Estado e os Estados repassam 25% do que recebem da Unio aos Municpios, obedecendo aos mesmos critrios de roteiro do ICMS).
8.2 REPARTIO DIRETA
Quando um percentual do imposto arrecadado pela Unio ou pelo Estado repartido entre os entes tributantes. IR: Aos Estados cabe e o ITR: 50% do produto de sua arrecadao, que de competncia cujo da Unio, est cabe aos Municpios em territrio localizado o imvel; IPVA: Estado 50% do que o Municpios arrecadar com
produto da arrecadao do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e fundaes;
esse imposto repartido com o Municpio onde foi emplacado o veculo.
EVASO FISCAL x ELISO FISCAL O modo pelo qual os contribuintes suprimem ou reduzem o pagamento dos tributos pode ser dividido em dois grandes grupos: evaso fiscal e eliso fiscal. Evaso Fiscal consiste em suprimir ou reduzir tributo ou postergar o seu recolhimento ou pagamento, infringindo a legislao tributria. Pode decorrer da economia informal (atividades comerciais e industriais sem cadastro nos rgos competentes), da economia ilcita (rendas obtidas de atividades ilcitas, circulao de mercadorias ilcitas, entre outros) e da economia sonegada (empresas cadastradas que no registram ou registram indevidamente suas operaes, visando suprimir ou reduzir tributos).
A evaso fiscal est prevista e capitulada na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributria, Econmica e Contra as Relaes de Consumo ( Lei n 8.137/90). condutas discriminadas no seu texto, das quais destacamos: omitir informao ou prestar declarao falsa s autoridades A citada lei define que constitui crime contra a ordem tributria suprimir ou reduzir tributo mediante as
fazendrias; fraudar a fiscalizao tributria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operao de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ,ou qualquer outro documento relativo a operao tributvel; elaborar, distribuir ,fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; fazer declarao falsa ou omitir declarao sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo. Eliso Fiscal consiste em evitar a obrigao tributria ou reduzir o montante do tributo, sem infrao legislao tributria. Tambm conhecida como evaso legal ou lcita, economia fiscal ou planejamento tributrio. Pode ser induzida, permitida ou organizada pela lei (benefcios fiscais, tais como: iseno, imunidade tributria, reduo de base de clculo, anistia, entre outros) ou decorrente de lacunas na legislao tributria. SONEGAO FISCAL De forma geral, pode-se conceituar a sonegao fiscal como o ato de reduzir ou no pagar tributos. No Brasil, s recentemente se comeou a discutir seriamente o problema da evaso fiscal.
Durante caractersticas
tempo, nosso
calcado nos tributos indiretos, prevaleceu a idia de que o sonegador, ao deixar de recolher ao errio o valor devido, estaria apenas enganando o Governo e, talvez at por isso mesmo, era visto com certa simpatia por grande parte da sociedade. Essa uma concepo errnea, pois o tributo arrecadado o financiador dos servios pblicos que atendem as necessidades da populao. Assim, a sonegao fiscal prejudica no apenas o governo, mas toda a sociedade. Alm disso, alguns impostos j esto embutidos no preo do produto, e quando o comerciante deixa de recolher esses impostos aos cofres pblicos, ele est se apropriando do valor pago pelo contribuinte de fato (consumidor).
No se trata de uma luta fcil, pois os valores envolvidos so astronmicos e o sonegador j se habituou a embolsar o valor subtrado da sociedade como se fosse seu. Combater a sonegao fiscal no apenas um exerccio de cidadania, mas um dever do Estado e de toda a sociedade organizada.
IMPORTNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAIS NO COMBATE EVASO FISCAL
Os documentos fiscais tm larga importncia no combate sonegao de tributos. Os documentos fiscais com que as pessoas geralmente tm mais contato no dia-a-dia so as Notas Fiscais e os Cupons Fiscais. Cada imposto exige uma espcie de documento fiscal que deve ser utilizado pelo contribuinte, e alguns impostos servem-se de documentos j exigidos por outros. So exemplos de documentos fiscais: NF Nota Fiscal de Venda ao Consumidor; Cupom Fiscal; Nota Fiscal de Servio; IRPF Declarao Simplificada; DSI Declarao Simplificada de Importao; ITR Declarao do Imposto Territorial Rural.
A Nota Fiscal e o Cupom Fiscal no devem ser confundidos com outros documentos emitidos no comrcio varejista, como comandas, oramentos, pedidos, controle interno, etc., j que esses documentos no so vlidos para a fiscalizao do pagamento de tributos.
Quando os documentos fiscais so devidamente emitidos pelo contribuinte, reduz-se a possibilidade de evaso dos valores dos tributos incidentes sobre as operaes que lhes do origem. importante lembrar, ainda, que a exigncia e a guarda dos documentos fiscais por parte do consumidor facilitaro o exerccio de seus direitos assegurados no Cdigo de Defesa do Consumidor.
9 ORAMENTO PBLICO
O oramento pblico o instrumento por meio do qual o governo estima as receitas que ir arrecadar e fixa os gastos que espera realizar durante o ano. Trata-se de uma pea de planejamento, no qual as polticas pblicas setoriais so analisadas, ordenadas segundo sua prioridade e selecionadas para integrar o plano de ao do governo, nos limites do montante de recursos passveis de serem mobilizados para financiar tais gastos. O oramento pblico tem carter e fora de lei, e como tal define limites no tocante realizao de despesas e arrecadao de receitas a serem respeitados pelos governantes e agentes pblicos. A elaborao e a aprovao do oramento pblico seguem o processo legislativo de discusso, emenda, votao e sanso pelo chefe do Poder Executivo como qualquer outra lei. O Sistema Oramentrio Brasileiro est definido nos artigos 169 da Constituio Federal. composto por trs instrumentos principais: a Lei Oramentria Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). O Plano Plurianual, que vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administrao para as despesas de capital e os programas de durao continuada, veiculando, portanto, um planejamento de mdio prazo. J a LDO elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da administrao para o ano subseqente e orientar a elaborao da lei oramentria anual. A partir dos parmetros definidos pela LDO e em consonncia com a programao do PPA, a LOA estima as receitas e fixa as despesas de toda a administrao pblica para o ano subseqente. Assim, o Oramento Pblico um contrato entre o governo e o povo sobre o que possvel ser feito em prol de todos. Sua funo permitir que a sociedade acompanhe o fluxo de recursos do Estado, receitas e despesas, participando e mantendo o controle sobre toda a sua atividade poltico-financeira, que vai desde a obteno at a aplicao dos recursos. Da a singular relevncia do Oramento Pblico.
Por isso, preciso que todos ns tomemos a conscincia de que o processo oramentrio no e no pode ser algo frio, tecnicista, distante da realidade do cidado. O Oramento um instrumento legal que representa a definio de prioridades para a construo de polticas pblicas, portanto, participar de todas as etapas de elaborao do Oramento Pblico essencial para assegurarmos recursos necessrios melhoria da qualidade de vida dos cidados de nossa comunidade. Quando um eleitor for julgar a administrao de um governante, deve sempre faz-lo analisando criteriosamente o Oramento executado e o proposto para o exerccio seguinte, pois na pea oramentria que ficam demonstradas as verdadeiras prioridades de um administrador pblico.
9.1 ORAMENTO PARTICIPATIVO
Em todas as regies do Pas h problemas de infra-estrutura e deficincia na prestao de servios pblicos, tais como servios de esgoto, fornecimento de gua, coleta de lixo, limpeza urbana, manuteno de estradas, habitao, sade, educao, transporte urbano, que geram insatisfao da sociedade. A sociedade reclama dos governantes quanto aplicao dos tributos arrecadados, declarando que as suas expectativas no tm sido atendidas. A mudana desse panorama depende da participao de todos os cidados na definio das prioridades para o gasto pblico e na fiscalizao da aplicao dos recursos, seja por meio de organizaes representativas da sociedade civil ou por meio da mobilizao direta da sociedade. Desse modo ser possvel converter as demandas da sociedade em aes previstas no programa de trabalho da Administrao Pblica, constante no Oramento. crescente em nosso pas a prtica do Oramento Participativo como valioso instrumento de participao popular e democratizao da gesto pblica. Nos Estados e Municpios onde o Oramento Participativo foi implementado, o Poder Executivo consulta a populao, a partir de reunies abertas sociedade, sobre as suas 45
demandas prioritrias e o que se espera seja includo na Lei Oramentria Anual. Sob esse aspecto, a definio do Oramento tem sido um exerccio de participao de toda a comunidade.
O planejamento participativo coloca em discusso o conjunto das aes pblicas e no apenas aes pontuais. Alm disso, a participao popular adquire poder de deciso, ao contrrio do carter meramente consultivo dos demais procedimentos.
9.2 AS CONDIES PARA A PARTICIPAO POPULAR
Pode-se dizer que o Oramento Participativo depende do cumprimento, pelo Poder Pblico, de duas condies e quatro princpios: 1 condio: produzir e repassar populao as informaes de governo necessrias para a tomada de deciso sobre o Oramento.
Na prtica isso significa: - produzir e divulgar informaes necessrias participao, adequando a linguagem para compreenso da populao; - capacitar as pessoas envolvidas no Oramento Participativo na matria oramentria. 2 condio: criar dentro e fora do governo canais institucionais para facilitar e estimular a participao ativa e contnua da populao no processo oramentrio. Na prtica isso significa: - definir uma regionalizao do Municpio, no intuito de garantir uma participao ampla e diversificada; - criar fora do governo instncias de representao (conselhos, comits, fruns, plenrias, etc.) que atuem na elaborao e execuo do Oramento; - criar dentro do governo procedimentos e institutos (prestao de contas permanente, coordenadorias, superintendncias, etc.) destinados a promover a participao nas aes de governo, desde o momento de sua definio at o de sua execuo. Princpios Universalidade: a participao como um direito que deve ser assegurado: participao de todo e qualquer cidado. Diversidade: abertura da participao no processo do Oramento Participativo a quaisquer grupos ou indivduos. A participao tem de ser aberta a todos, no ser seletiva, para possibilitar a representao da diversidade de interesses. Assim, a fora e importncia de um determinado pleito ou interesse sero definidas por sua relevncia social e no pelo acesso privilegiado aos centros de deciso. Transparncia: no se limita simples divulgao de dados. Significa que a pessoa que transmite uma informao, especialmente o representante do Poder Pblico, est empenhada em fazer com que a outra pessoa apreenda de fato a sua mensagem. 47
Acordo sobre as regras: as regras para a tomada de deciso devem ser negociadas e aceitas por todos, para que o resultado dela seja o mais justo, criando condies de igualdade entre as pessoas. Dito de outra maneira, no se podem produzir situaes de igualdade com decises baseadas em relaes desiguais de poder.
TRIBUTRIO NACIONAL
Para que alcancemos a igualdade e a justia indispensvel que o Sistema Tributrio Nacional seja utilizado como instrumento de distribuio de renda e redistribuio de riqueza e tenha como objetivos o crescimento econmico, a criao de empregos, a reduo da dependncia de capitais externos, a eliminao da pobreza, a justia social e o desenvolvimento sustentado. A essncia do direito a sua aplicao prtica - dever das autoridades pblicas. Os princpios constitucionais no podem ser meras declaraes de boas intenes. A regra jurdica existe para agir sobre a realidade social. Portanto, j no basta a igualdade formal. tempo de concretizar os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituio. preciso buscar a igualdade material, na sua acepo ideal, humanista, que significa acesso aos bens da vida. O problema atual dos direitos do homem no mais justific-los ou enuncilos, mas proteg-los, buscar as condies, os meios para realiz-los e, efetivamente, desfrut-los. Trata-se, portanto, de passar ao.
11. CIDADANIA E ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO
Ser cidado [...] participar o mximo possvel da vida em comunidade para que seja possvel compartilhar com os semelhantes as coisas boas da vida as materiais e as culturais. Ser cidado , ainda, opor-se a toda forma de no-participao. Ser cidado , enfim, adotar uma postura em favor do bem comum. [...] cidadania deve englobar todos, mesmo aqueles desprivilegiados, em situao de desvantagem em relao aos outros. (MELLO, Guiomar Namo de. Ofcio de Professor: Aprender para Ensinar, 2001). Segundo o artigo 1 da Constituio de 1988: A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrtico de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo poltico. O Estado de Direito aquele em que os homens so governados pelo poder da lei e no pelo poder de outros homens. A lei a proposio jurdica que trata igualmente todos que estejam na mesma situao. A vontade da lei se impe tanto aos particulares 1989). como aos agentes do Estado como pessoa de direitos e obrigaes.(NOGUEIRA, Margarete Iara Franco. Fundamentos da Educao Fiscal,
A democracia no apenas uma forma de organizao governamental, ela vai muito alm, a forma organizacional do Estado em que a participao do cidado fundamental, numa relao cotidiana entre as pessoas. A democracia o governo do povo e precisa do consenso da maioria dos cidados e do respeito s regras democrticas e, ao mesmo tempo, abriga diversidade e antagonismos. Ela necessita do conflito de idias e opinies, o que lhe confere vitalidade e produtividade. Desse modo, tem um carter dialgico: consenso/conflito; liberdade/igualdade/fraternidade; comunidade/antagonismos sociais ideolgicos. A democracia nutre-se da autonomia do esprito dos indivduos, da sua liberdade de opinio e de expresso, do seu civismo.
A cidadania um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. No h cidadania sem democracia.
E o que cidadania? Podemos dizer que cidadania essencialmente conscincia de direitos e deveres no exerccio da democracia. (GADOTTI, 1998.) O autor que desenvolveu a distino entre as vrias dimenses da cidadania, T.H. Marshall, desdobrou-a em: Direitos Civis, que so os direitos fundamentais vida, liberdade, propriedade, igualdade perante a lei, desdobra-se na garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de manifestar pensamento, de organizar-se, de ter respeitada a inviolabilidade do lar e da correspondncia, de no ser preso a no ser pela autoridade competente e de acordo com as leis, de no ser condenado sem processo legal regular. Sua base a liberdade individual. 52
Direitos Polticos referem-se participao do cidado no governo da sociedade, podendo se organizar em partidos, votar, ser votado. Os direitos polticos tm como instituio principal os partidos e um parlamento livre e representativo. So eles que conferem legitimidade organizao poltica da sociedade. Sua essncia a idia de autogoverno. Direitos Sociais garantem a participao na riqueza coletiva. Eles incluem direitos educao, ao trabalho, ao salrio justo, sade, aposentadoria.
12.1 ESTRUTURA FUNCIONAL
A Secretaria de Estado da Fazenda SEF/SC como rgo Central dos Sistemas de Administrao Financeira e de Controle Interno procura, dentre tantas atribuies, formular a poltica de crdito do Governo do Estado, coordenando os assuntos afins e as aes interdependentes que tenham repercusso financeira e definindo as prioridades relativas liberao dos recursos financeiros com vistas elaborao da programao financeira de desembolso, de forma articulada com a Secretaria de Estado do Planejamento. Neste sentido, desenvolve as atividades relacionadas com: tributao, arrecadao e fiscalizao; administrao financeira e controle interno, despesa e dvida pblica. Tem sua base legal na Lei Complementar n 381, de 07 de maio de 2007, que criou o modelo de gesto e a estrutura organizacional da administrao pblica do Estado de Santa Catarina, composta de 7 (sete diretorias), sendo 6 (seis) de atividades fins e 1 (uma) de atividade meio, alm dos rgos de assessoramento direto ao Gabinete do Secretrio. A atividade meio desenvolvida pela Diretoria Administrativa e Financeira, responsvel pelas atividades administrativas propriamente dita. Fundamentalmente, compete e esta Diretoria e as Gerncias vinculadas, a programao, a organizao a coordenao, a execuo e o controle dos programas e atividades inerentes administrao de patrimnio, materiais e servios gerais, a administrao, treinamento e aperfeioamento dos recursos humanos, a administrao financeira, e contabilidade, ao tratamento automatizado de informaes, incluindo o processamento de dados, imagem e voz, e a organizao e racionalizao de sistemas e mtodos pertinentes ao campo da informtica. As atividades fins so desenvolvidas pelas Diretorias de Administrao Tributria, do Tesouro Estadual, de Contabilidade Geral, de Auditoria Geral, de Dvida 54
Pblica e Investimentos, e de Gesto de Fundos Estaduais. Esta ltima vinculada Secretaria Executiva de Gesto de Fundos Estaduais, que parte integrante da Secretaria de Estado da Fazenda, no novo modelo de gesto. O controle interno aquele que o Executivo exerce sobre suas prprias atividades. Seu objetivo assegurar a execuo dessas atividades dentro dos princpios bsicos da administrao pblica definidos pelo art. 37 da Constituio Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia). Esse controle deriva do poder-dever de autotutela que a Administrao tem sobre seus prprios atos e agentes. A administrao financeira, dvida pblica e gesto de fundos compreendem um conjunto de aes voltadas a: a) manter a disponibilidade financeira para atender a programao financeira de desembolso, nos limites estabelecidos na lei oramentria anual; b) proceder ao registro e ao controle da dvida pblica estadual, mantendo-a em nveis compatveis como a capacidade de pagamento do Estado; e c) gerir os fundos estaduais com vistas captao de recursos para o desenvolvimento econmico e social do Estado de Santa Catarina. Sob esse norte, a rea tributria da SEF/SC tem a importante funo de arrecadar e gerir os impostos de competncia do Estado. Para tanto, busca desenvolver mecanismos simplificados de informaes, objetivando instruir e orientar os contribuintes da Fazenda Pblica Estadual, controlar e fiscalizar a utilizao de benefcios fiscais concedidos, estabelecer a Poltica Tributria Estadual atravs do desenvolvimento de estudos necessrios a elaborao e implementao de normas de natureza tributria, promover o registro, a atualizao e o controle do cadastro de contribuintes, e a obteno de informaes econmicas e tributrias e apurao do movimento econmico do Estado. Ainda nessa rea, programa, coordena, executa e controla as atividades concernentes ao planejamento estratgico das atividades fiscais, substituio tributria realizadas por contribuintes de outros Estados da Federao, assim como atividades tributrias relativas ao comrcio exterior praticadas no mbito estadual, a administrao dos crditos tributrios, a fiscalizao dos tributos estaduais e das
mercadorias, transportadas por qualquer via, dentro do territrio do Estado de Santa Catarina. A Diretoria do Tesouro Estadual compete elaborar e acompanhar o fluxo de caixa do Estado, o recolhimento das receitas tributrias e no tributrias, o controle dos recursos financeiros das contas bancrias do Estado, aplicando suas disponibilidades, as atividades relacionadas com a programao oramentria financeira de desembolso, a administrao dos encargos gerais do Estado, bem como a superviso, fiscalizao, acompanhamento e controle das atividades concernentes aos gastos do Estado, a execuo e o controle das despesas pblicas no mbito do Poder Executivo Estadual. As atividades inerentes aos servios de contabilidade financeira, bem como a elaborao dos balancetes e balanos do movimento financeiro, da contabilidade centralizada do Estado, da normatizao e orientao das Unidades Setoriais e Seccionais do Sistema de Controle Interno acerca de matrias relacionadas a rea contbil, principalmente no que tange ao fiel cumprimento da legislao vigente, e ainda o desenvolvimento de estudos objetivando implantao de novas tcnicas, rotinas e procedimentos que aprimorem os controles internos, otimizem os recursos humanos, materiais e financeiros e facilitem a padronizao, a consolidao e a interpretao das informaes econmico-financeiras do Estado so atribuies da Diretoria de Contabilidade Geral. Na Diretoria de Auditoria Geral desenvolve-se atividades de avaliao e reavaliao das normas e do controle interno das contas pblicas estaduais, de fiscalizao dos rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta, quanto ao fiel cumprimento das normas e dos atos de pessoal, a qualquer ttulo, e sua repercusso financeira. Alm disso, promove-se a anlise, fiscalizao, orientao, controle e acompanhamento das prestaes de contas dos recursos financeiros repassados pelo Estado a servidor pblico, a ttulo de adiantamento, e a municpio, entidade privada sem fins lucrativos, a pessoa fsica e jurdica de direito privado, a ttulo de convnio ou instrumentos congneres, subveno, auxlio ou contribuio. Fiscaliza-se, ainda, os rgos e entidades Administrao Direta e Indireta quanto aos processos licitatrios, sua dispensa ou inexigibilidade, e aos contratos, zelando pela lisura dos procedimentos
e correta aplicao dos recursos, bem como pela obedincia aos princpios da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade e publicidade. Por fim, temos a Diretoria da Dvida Pblica e Investimentos, cujas atribuies dizem respeito, fundamentalmente, ao controle da dvida pblica estadual, referente aos rgos da Administrao Direta, Indireta, Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mistas do Estado de Santa Catarina. Alm das Diretorias mencionadas acima, a Secretaria de Estado da Fazenda possui outras unidades que proporcionam assessoramento ao Gabinete, tais como Consultorias Jurdica e de Assuntos Econmicos, Assessoria de Comunicao, Assistentes, Consultores Tcnicos, Corregedoria, Gestor do FADESC, Secretrio do Conselho de Poltica Financeira e Conselho Estadual de Contribuintes, conforme demonstrado no organograma a seguir. Como pode ser observado, a SEF/SC desenvolve importantes aes que tm como objetivo propiciar os meios necessrios execuo dos programas, projetos e atividades de interesse da sociedade catarinense, e a educao fiscal adquire relevante papel neste processo na medida em que procura propagar na conscincia do contribuinte/cidado os propsitos da utilizao dos recursos pblicos.
12.2 ORGANOGRAMA
Material elaborado por: Joo Paulo dAvila Heidenreich Mariza Silva de Freitas Mirdney Jansen Teresa Augusta Corbetta Tavares Colaborao: Francisco Martins Velocino Pacheco Luiz Antnio Silva Jos Henrique Pedro
Documentos semelhantes a Curso Educacao Fiscal
wosgps129
Lucas De Mello
Direito Tributário CERS - Aula 02
Mais de eanacleto
01 - Resolução CNE-CES 10-2004 - Cursos de Contábeis
3_arquivo[1]
Lei 5.764 - Sociedades Cooperativas
APLICACAO_DE_SERIES_TEMPORAIS_NA_SERIE_TEOR_DE_UMIDADE_DA_AREIA_DE_FUNCICAO
Licicon_agosto2016_PareceresJuridicos
Aula de Reviso
Fernando Ice
Materia UFF Edital 212 2016 ComunicadoOficialN03
As Disfunções Do Capitalismo
Mauricio Dalla Pozza

References: Artigo 5
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 1