Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=550&tabela=lei_velhas&nversao=11&so_miolo=S
Timestamp: 2020-01-23 03:18:46+00:00

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Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro!
(Competência dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível) Artigo 147.º
Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível Artigo 147.º-A
Princípios orientadores Artigo 147.º-B
Informações e inquéritos Artigo 147.º-C
Assessoria técnica complementar Artigo 147.º-D
Mediação Artigo 147.º-E
Contraditório Artigo 148.º
Processos urgentes Artigo 160.º-A
Nº de artigos : 226 Páginas: 1 2 3 Seguinte >
3 - (Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
4 - (Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)

References: Artigo 147
 Artigo 147
 Artigo 147
 Artigo 147
 Artigo 147
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 160