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Timestamp: 2019-03-21 03:23:43+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 16/2003/A
Decreto Regulamentar Regional 16/2003/A, de 1 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 77/2003, Série I-B de 2003-04-01.
Com a publicação do Decreto Regulamentar Regional 35/2002/A, de 21 de Dezembro, pretendeu-se aprovar a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
No entanto, verificou-se que esta publicação foi efectuada com algumas inexactidões, pelo que importa desta forma republicar o seu texto e quadro anexo na íntegra.
1 - É aprovada a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 - É revogado o Decreto Regulamentar Regional 35/2002/A, de 21 de Dezembro.
O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Sampaio da Nóvoa.
Assim, o Governo Regional decreta, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 28/99/A, de 31 de Julho, o seguinte:
O conselho de administração exerce as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo director regional da Saúde, nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional 28/99/A, de 31 de Julho, incumbindo-lhe, dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, para além da propositura das medidas que julgar mais adequadas à melhor utilização dos recursos disponíveis da Unidade e ao mais correcto funcionamento dos serviços aí sediados, desenvolver funções de planeamento e coordenação dos serviços de saúde que a integrarem, bem como a avaliação sistemática da actividade ali desenvolvida.
1 - O presidente do conselho de administração é nomeado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, de entre profissionais da função pública ou da iniciativa privada com habilitação académica não inferior a licenciatura, preferencialmente com currículo profissional que identifique experiência relacionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade semelhantes à da USI.
2 - Compete ao administrador-delegado, no âmbito das delegações ou subdelegações de competências referidas no artigo 8.º, executar e garantir a execução de todas as decisões relativas à realização das atribuições da USI que sejam determinadas em termos de funcionamento do conselho de administração.
2 - No âmbito da saúde comunitária, presta cuidados de enfermagem e de apoio psicossocial, incluindo no domicílio dos utentes, com especial incidência no acompanhamento de comunidades e famílias com situações de risco ou vulnerabilidade em saúde, nomeadamente grávidas, recém-nascidos, pessoas com acentuada dependência física e funcional ou com doenças que requeiram acompanhamento mais próximo e regular.
1 - A unidade de saúde pública organiza e assegura actividades no âmbito da protecção e promoção da saúde da comunidade, com incidência prioritária no meio ambiente, em geral, em meios específicos como as escolas e os locais de trabalho, bem como a prestação de cuidados de âmbito comunitário, designadamente no que se refere a grupos populacionais particularmente vulneráveis e a problemas de saúde de grande impacte social.
c) Doentes em fase de reabilitação após doença aguda ou agudização de doença crónica;
e) Doentes necessitados de cuidados paliativos sem condições para serem tratados no próprio domicílio.
1 - A unidade básica de urgência presta cuidados de saúde com carácter urgente e assegura as evacuações marítimas e aéreas dos doentes.
1 - Constituem receitas da USI:
2 - As USI só poderão proceder a capitalizações de fundos ou à alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património mediante autorização dos Secretários Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais.
a) Os encargos com o seu funcionamento e com a prossecução das suas atribuições e das competências nos termos do artigo 8.º deste diploma;
1 - O quadro de pessoal da USI do Pico é o constante do quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Os direitos e obrigações dos Centros de Saúde de Lajes, Madalena e São Roque, incluindo os resultantes de contratos, transferem-se para a esfera jurídica da USI sem necessidade de qualquer formalidade.
O pessoal dos quadros de pessoal dos Centros de Saúde de Lajes, Madalena e São Roque transita para o quadro anexo ao presente diploma mediante lista nominativa, que será homologada pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais e publicada na 2.ª série do Jornal Oficial.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/04/01/plain-161832.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/161832.dre.pdf .
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References: artigo 227
 artigo 60
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 8
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