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Timestamp: 2017-10-19 23:47:37+00:00

Document:
➧ LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 12/01/1989
CRIA EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 067, de 02.04.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 24/04/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 05/06/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 26/06/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 1 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 26/07/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 25/09/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 23/10/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 13/11/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 11/12/1990
ALTERA COEFICIENTE DOS INCISOS II E III DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02.04.90.	(Revogada pelas Leis Municipais nºs 133/91 e 303/94)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 22/01/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 26/03/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 24/04/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 14/05/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, ITENS II e III DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 25/06/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 27/08/1991
CRIA E ACRESCE CARGOS NO ART. 3º, DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 27/08/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 24/09/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 26/11/1991
CRIA E ACRESCE CARGO NO ART. 3º, DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 26/11/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 23/01/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 23/01/1992
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 23/01/1992
CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO ART. 3º DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 10/03/1992
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE PEDREIRO E MOTORISTA DE CAMINHÃO E ÔNIBUS, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02/04/90.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 24/03/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALEGRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 28/04/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 26/05/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 23/06/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 24/07/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 25/08/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 29/09/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 24/11/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 22/12/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 24/02/1993
EXTINGUE CARGOS DE PEDREIRO E RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 08/03/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 13/04/1993
CRIA E ACRESCENTA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90, DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 13/04/1993
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 133/91 DE 14 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 27/04/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 27/05/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 02/07/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 03/08/1993
CRIA E ACRESCENTA AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90, DE 02 DE ABRIL DE 1990, TRÊS CARGOS (03) DE ELETRICISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 10/08/1993
INSTITUI BANCAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, ESTABELECE A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 10/08/1993
ALTERA REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE ELETRICISTA DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90, DE 02 DE ABRIL DE 1990.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 23/08/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 16/09/1993
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 08/10/1993
CRIA E ACRESCENTA O CARGO DE ASSESSOR DE INTEGRAÇÃO REGIONAL AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90, DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 14/10/1993
CRIA E ACRESCENTA À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA O CARGO DE ASSESSOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 14/10/1993
CRIA E ACRESCENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 14/10/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 23/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 30/12/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 27/01/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 27/01/1994
ACRESCE REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 27/04/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 24/03/1998
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 23/03/1999
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA MOTORISTA DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 06/08/2002
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DA SAÚDE E NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.569, de 16.01.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 15/04/2003
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO CONTROLE E BOMBEAMENTO DE ÁGUA JUNTO ÀS FONTES PROTEGIDAS QUE ABASTECEM A CIDADE DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 25/02/2004
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO CONTROLE E BOMBEAMENTO DE ÁGUA JUNTO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO NA VILA DO 2º DISTRITO DE ESPÍRITO SANTO E NAS LOCALIDADES DE ESQUINA LEWISKI, RINCÃO DOS CORRÊA, LINHA SECA, ESQUINA GRÁPIA E ESQUINA QUEIMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 14/07/2009
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE NUTRICIONISTA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 067/90, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 303/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 09/03/2010
REAVALIA, REDEFININDO E REENQUADRANDO OS PADRÕES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO E DE ASSESSOR JURÍDICO, DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 09/11/2010
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES, AO CARGO DE MÉDICO, INTEGRANTE DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 11/12/2012
INSTITUI GRATIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR NATUREZA ESPECIAL EXTRAORDINÁRIA PARA MOTORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS E TRATORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 858/2004 DE 09 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.569, de 16.01.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 02/04/1990
(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
Art. 1º O Serviço Público centralizado do Executivo Municipal e integrado pelos seguintes Quadros:
III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção;
IV - padrão, a identificação numérica do valor do venci mento da categoria funcional;
VI - promoção, a passagem do servidor de uma determina da classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
- Contínuo 03 01
- Servente 12 01
- Zelador 04 01
- Operário 40 02
- Telefonista 15 02
- Agente administrativo Auxiliar 08 03
- Auxiliar de Enfermagem 12 03
- Vigilante 04 03
- Instalador 03 04
- Pintor 02 04
- Motorista de Veículo 06 04
- Carpinteiro 02 04
- Desenhista 01 04
- Operário Especializado 10 04
- Motorista de Caminhão e ônibus 07 05
- Agente Administrativo 08 06
- Técnico em Agropecuária 04 06
- Fiscal 04 06
- Mecânico 02 06
- Pedreiro 03 06
- Topografo 01 07
- Operador de Máquinas 10 07
- Mestre de Obras 02 08
- Tesoureiro 01 08
- Técnico em Contabilidade 01 08
- Mecânico Especializado 01 09
- Enfermeiro 03 09
- Nutricionista 02 09
- Engenheiro 01 10
- Contador 01 10
- Engenheiro Agrônomo 01 11
- Veterinário 01 11
- Cirurgião Dentista 01 11
- Medico 03 11
Art. 4º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, e a diferenciação de cada urna relativamente as atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o ANEXO I, e que é parte integrante desta Lei.
Art. 8º O servidor que por força de concurso público for promovido em cargo de outra categoria funcional, ser enquadrado na Classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
Art. 10. O treinamento será denominado interesse quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor do uma determinada classe a imediatamente superior.
Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta a ultima a final de Carreira.
Art. 16. Merecimento e a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade pontualidade e disciplina.
§ 1º Em princípio, todo o servidor tem e merecimento para ser promovido de classe.
IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término de jornada;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação exceto as decorrentes de acidente de serviço;
Nº de cargos e funções Denominação Padrão CC Padrão FG
01 Secretario da Junta de Serviço Militar - JSM 1 1
01 Chefe de Gabinete 2 2
24 Chefe de Seção 2 2
01 Assessor Jurídico 3 3
01 Assessor Técnico Engenharia 3 3
01 Chefe do Setor de Enfermagem 3 3
01 Chefe do Setor de Medicamentos 3 3
06 Secretários 4 4
01 Diretor Clinico 5 5
Art. 20. O provimento das funções gratificadas privativo de servidor público efetivo do Município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Art. 21. Até o provimento do cargo de Tesoureiro, o Prefeito Municipal poderá designar servidor para responder pela tesouraria, na condição de Chefe de Seção, como direito a receber a remuneração respectiva da chefia mais o auxílio para diferença de v caixa no valor de 10% (dez por cento) calculado sobre i vencimento básico do cargo de Tesoureiro.
Art. 22. O Emprego em Comissão ou a Fungo Gratificada do Secretário Municipal da Fazenda e privativo de que seja titular de diploma de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
Parágrafo único. Secretário Municipal da Fazenda caberá a responsabilidade técnica pela escrituração contábil do Município, até o provimento do cargo de Contador.
Art. 23. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes a condução dos serviços das respectivas unidades.
Art. 24. A carga horária para os cargos em comissão será de 44 horas semanais.
Art. 25. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 29 desta Lei, conforme segue:
01 1.00 1.08 1.16 1.24
02 1.12 1.20 1.28 1.36
03 1.22 1.30 1.38 1.46
04 1.62 1.70 1.78 1.86
05 1.78 1.86 1.94 2.02
06 2.14 2.22 2.30 2.38
07 2.48 2.56 2.64 2.72
08 2.86 2.94 3.02 3.10
09 3.52 3.60 3.68 3.76
10 3.96 4.04 4.12 4.20
11 6.06 6.14 6.22 6.30
02 3.00
03 3.96
04 4.96
01 0.56
03 1.98
04 2.48
Art. 26. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão Referencial, serão arredonda dos para a unidade de cruzeiro seguinte.
Art. 27. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do executivo municipal anteriores a vigência desta Lei.
Art. 28. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 27, serão enquadrados em cargos de categorias funcionais criados por esta Lei, observadas as seguintes normas:
II enquadramento em uma das classes da categoria, funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao município até a data da vigência desta Lei, conforme segue:
a) na Classe "A", os que contém até sete anos;
b) na Classe "B", os que contém mais de sete até quatorze anos;
c) na Classe "C", os que contém mais de quatorze atei vinte e cinco anos;
d) na Classe "D", os que contém mais de vinte e cinco anos.
Art. 29. O valor do padrão de referência é fixado em Cr$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco cruzeiros).
Art. 30. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos Secretários Municipais, uma verba de representação de até 50% (cinquenta por cento) sobre seus respectivos vencimentos.
Art. 31. O Servidor Efetivo faz jus a gratificação Adicional, por ano de serviço público prestado ao Município, a razão de 1% sobre o vencimento do Padrão e Classe que pertencer.
§ 1º Fica prejudicado a gratificação adicional interrompendo a contagem do tempo de exercício, sempre que o servidor incorrer nos casos previstos pros incisos I, II, III e IV, 2º do art. 16 desta Lei.
§ 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para a gratificação.
Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 34. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, EM 02 DE ABRIL DE 1990.

References: ARTIGO 19
 ARTIGO 25
 ARTIGO 3
 ARTIGO 19
 ARTIGO 3
 ARTIGO 19