Source: https://cbrayton.wordpress.com/2007/10/03/tv-radio-and-hating-the-state-notes-on-the-impending-apocalypse-in-the-brazilian-media-sector/
Timestamp: 2018-07-22 12:30:25+00:00

Document:
TV, Radio and Hating the State: Notes on the Impending Apocalypse in the Brazilian Media Sector | The New Market Machines
TV, Radio and Hating the State: Notes on the Impending Apocalypse in the Brazilian Media Sector
In 1985, the first President of the New Republic granted 127 concessions, including TV, and FM and AM radio; in 1986, 154; in 1987, 208; and in 1988, during the ten months preceding the publication of the new Constitution, 539 (52% of the total conceeding during the Sarney years.) In all, some 1,028 concessions were awared — 30.9% of the 3,300 granted since 1934. … some 16.3% of the 559 members of the Constituent Assembly received broadcast concessions [during this period]. Of these 91, 84 (92.3%) voted in favor of the presidentialist model, and 82 (90.1) in favor of extending the presidential mandate of José Sarney to five years.
O Estado e as comunicações no Brasil: uma análise da Constituição Federal de 1988 (undated, PDF): Octavio Penna Pieranti of the Fundação Getúlio Vargas analyzes the Brazilian Federal Constitution of 1988 as it applies to “the State and social communications in Brazil.”
FGV publications often dispense with such scholarly niceties as complete bibliographic information, I tend to find.
A follow-up, or supplementary note, on
On October 5, the broadcast concessions of five Globo subsidiaries and four other networks expire.
Demonstrations are planned to press for a thorough review of the concession process before automatically renewing those licenses. The Minister of Communications is a former TV Globo talking head and executive.
How effective will that pressure be? Stay tuned. And expect to witness exotic and spectacular displays of rhetorical pyrotechnics in the process. “Modern scientific rationality is a Communist plot,” I predict, will figure prominently.
I actually read an article to that effect recently on the Web site of the Telefónica Foundation (Spain). Seriously. It’s in the translation queue.
In the meantime, Mr. Penna offers a brief history lesson.
O artigo 220 §5º impede a ocorrência de monopólio ou oligopólios nos meios de comunicação social. Essa proibição será analisada a seguir, quando forem abordadas a redação do artigo 223 e a distribuição de concessões de emissoras de rádio e de televisão. Ressalte-se, em um primeiro momento, que é prática comum, no Brasil, a propriedade cruzada, ou seja, a posse de jornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão em um mesmo local por um mesmo grupo, estabelecendo uma produção jornalística semelhante e seguindo a mesma linha editorial. Essa prática não é explicitamente proibida pelo texto constitucional, mas vai de encontro ao preceito de pluralidade de informações e de opiniões. Esse problema chegou a ser discutido em projeto de lei do Ministro das Comunicações do primeiro governo Fernando Henrique Cardoso, Sérgio Motta, porém, depois da sua morte, foi adiada a intenção de limitar a propriedade cruzada.
Article 220, Section 5 of the 1988 Constitution bars monopolies or oligopolies in the mass media. This prohibition will be analyzed below, when we discussed the text of Article 223 and the distribution of TV and radio broadcast concessions. We might note, however, at the outset, that a widespread practice in Brazil is “cross-ownership” — that is, ownership of newspapers, magazines, and radio and TV stations in the same locale by the same company, establishing a uniformity of journalistic production that follows the same editorial line. This practice is not explicitly prohibited by the Constitution, but it runs counter to the concept of plurality of information and opinion. This problem came to be debated in a bill proposed by the Minister of Communications during the first Cardoso administration, Sérgio Motta, but the attempt to bar “cross-ownership” languised after his death.
Sérgio Roberto Vieira da Motta (São Paulo, 26 de novembro de 1940 — 19 de abril de 1998)foi um político brasileiro. Foi ministro das comunicações durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, e o responsável pela privatização do sistemas Telebrás. Foi fundador do PSDB. Morreu em 1998 por problemas de saúde, dois dias antes de morrer o deputado Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA).
He died in 1998 “from health problems,” two days before the death of federal deputy Luis Eduardo Magalhães of Bahia — the son of Minister of Communications Antônio Carlos Magalhães.
Luis Eduardo died of a “health problem” caused by shoveling too much Bolivian marching powder up his nose.
This according to Wikipedia article written by a Slashdot-style “anonymous coward” at 200.161.158.63 (the Telesp network, São Paulo).
I take it that anyone who dies is suffering from a “health problem,” by the way. Death being the nastiest health problem of all, by definition.
You might as well write that the man “died on account of the fact that he died.”
The Folha ombudsman had an interesting note on the political ramifications of the two deaths at the time.
A consolidação da Nova República gerou um questionamento da política adotada no setor até então. Ao assumir o cargo de Ministro das Comunicações em 1985, Antônio Carlos Magalhães anunciou a suspensão de 144 concessões feitas nos últimos três meses do governo Figueiredo. A medida, no entanto, se revelaria ineficaz, já que, no segundo semestre do mesmo ano, começaram a ser confirmadas as outorgas e, em pouco tempo, o volume de concessões do governo Sarney superaria o de seu antecessor. Em 1985, foram distribuídas pelo primeiro Presidente da Nova República 127 concessões, levando-se em conta emissoras de rádio FM, OM e de televisão; em 1986, 154; em 1987, 208 e, em 1988, durante os dez meses que antecederam à promulgação da nova Constituição Federal, 539 (52% do total do governo). Ao todo, foram outorgadas 1028 concessões – 30,9% de todas as 3300 feitas desde 1934. Note-se que a Assembléia Nacional Constituinte funcionou em 1987 e 1988, anos em que foram mais distribuídas concessões.
The consolidation of the New Republic generated a questioning of the policy governing the media sector before that time. On taking over as Minister of Communications in 1985, Antônio Carlos Magalhães announced the suspension of 144 concessions granted in the prior three years by the military government of General Figueiredo. The measure proved ineffective, however, since in the second quarter of that same year, other concessions began to be granted, and the Sarney government would soon surpass its predecessor in terms of the volume of broadcast concessions handed out. In 1985, the first President of the New Republic granted 127 concessions, including TV, and FM and AM radio; in 1986, 154; in 1987, 208; and in 1988, during the ten months preceding the publication of the new Constitution, 539 (52% of the total conceeding during the Sarney years.) In all, some 1,028 concessions were awared — 30.9% of the 3,300 granted since 1934. Note that the Constituent Assembly was in session in 1987 and 1988, the years in which the greatest number of concessions were granted.
Dos premiados pelo governo Sarney, 91 eram parlamentares que receberam uma ou mais concessões em nome próprio, de parentes ou de amigos. Ou seja, pode-se dizer que 16,3% dos 559 parlamentares constituintes receberam concessões. Desses 91, 84 (92,3%) votaram a favor do presidencialismo e 82 (90,1%) a favor da prorrogação do mandato de José Sarney para cinco anos, dois projetos de evidente interesse do Poder Executivo. Além desses, outros 55 parlamentares já eram donos de rádios antes do governo Sarney e não receberam novas concessões, podendo-se inferir que 26,1% dos parlamentares tinham interesses diretos, como proprietários de empresas de radiodifusão, na elaboração do Capítulo V do Título VIII da Constituição Federal.
Of those awarded concessions by the Sarney government, 91 were congressmembes who received one or more concessions in their own name, or in the name of relatives or friends. That is, some 16.3% of the 559 members of the Constituent Assembly received broadcast concessions. Of these 91, 84 (92.3%) voted in favor of the presidentialist model, and 82 (90.1) in favor of extending the presidentialmanddate of José Sarney to five years — two measures of clear interest to the federal executive. Another 55 lawmakers were already owners of radio stations before the Sarney years, and did not receive new concessions, so that we can infer that 26.1% of all members of the Constituent Assembly had a direct interest, as proprietors of broadcast companies, in the text of Chapter V of Title VIII of the Federal Constitution.
Além deles, governadores, prefeitos e, pelo menos, quatro ministros e ex-ministros do governo Sarney foram agraciados com concessões. Outros três personagens da cena política que receberam pessoalmente concessões ou tiveram parentes ou amigos presenteados dessa forma foram o secretário geral do Ministério das Comunicações, Rômulo Villar Furtado, que ocupou o cargo de 1974 a 1990, o Ministro das Comunicações, Antônio Carlos Magalhães, e o Presidente da República, José Sarney. Notese que, de outubro de 1988 a 1990, já com a fiscalização do Congresso Nacional, o número de concessões outorgadas caiu para 65, ou seja, 2% de todas as feitas na história do país. (Motter, 1994)
Besides these lawmakers, governors, mayors and at least four Sarney cabinet ministers and ex-ministers got concessions. Another three political figures who were personally favored with concessions, or had relatives and friends so favored, were the secretary general of the Ministry of Communications, Rômulo Villar Furtado, who served in that office from 1974 to 1990; Minister of Communications Antônio Carlos Magalhães; and President José Sarney.
A fiscalização do Congresso Nacional não evitou a utilização política da distribuição de concessões nos anos posteriores à promulgação da Constituição Federal. O governo de Fernando Henrique Cardoso alegou um processo de moralização no que tange à outorga de concessões, com base na promulgação do Decreto 1720 de 1995. …
Congressional oversight did not prevent the political use of concession grants in the years following the promulgation of the new Constitution. The Cardoso government said it wanted to moralize the process, based on Decree 1,720 of 1995 …
On which see also The New [Machine Politics] in Educational Broadcasting, by Venício A de Lima, June 2007. The measure created a system of “educational” broadcasters in which the notion of “education” was stretched and twisted into some rather peculiar forms.
“Corruption is an incurable mental disease!” peculiar.
“Jesus wanted me to buy a new Rolls Royce” peculiar.
A criação de RTVs dependia apenas da publicação de portaria assinada pelo Ministro das Comunicações, cargo que, à época, era ocupado por Sérgio Motta, considerado um dos principais e mais fiéis assessores de FHC. Havia uma peculiaridade na legislação sobre RTVs: poderiam ser inseridas em sua programação até 15% de programas próprios, quando elas funcionassem como emissoras educativas ou em região conhecida como Amazônia Legal, que abrange toda a região Norte, o Mato Grosso e parte do Maranhão.
The creation of RTVs [educational rebroadcasters] was a simple matter of publishing a Ministry of Communications order in the official diary. The post was occupied at the time by Sérgio Motta, considered one of the principal and most loyal advisors to President Cardoso. They was a peculiarity in the legislation on RTVs: They could insert up to 15% original programming when they functioned as educational stations or in the region known as the Legal Amazon, which encompasses the entire Northern region, Mato Grosso, and part of Maranhão.
Which Sarney represented as a Senator until recent years. He now represents the state of Amapá.
Foram distribuídas, no primeiro governo de FHC, até a votação da emenda da reeleição, 1848 RTVs, sendo que 268 foram entregues a entidades ou empresas controladas por 87 políticos, dentre os quais 19 deputados federais e 6 senadores, todos favoráveis à emenda, governadores, prefeitos, deputados estaduais e ex-ocupantes de cargos públicos. Não se pode ignorar a influência que políticos das esferas municipal e estadual têm sobre os parlamentares do Congresso Nacional, responsáveis por aprovar a emenda da reeleição.
During Cardoso I, prior to the Constitutional amendment authorizing presidential reelection, 1,848 RTV concessions were granted, 268 of which were granted to organizations or companies controlled by 87 politicians, among them 19 federal deputies and 6 senators — all of whom voted for the amendment — as well as governors, mayors, state lawmakers and former public officials. The influence of politicians at the state and municipal level on federal lawmakers, responsible for approving the amendment, should not be underestimated.
Outro fator que reforça a suspeita de uso político das autorizações que viabilizaram as RTVs é a distribuição concentrada em algumas fases de governo: foram poucas as RTVs autorizadas no ano de 1995, aumentando muito em 1996, principalmente em dezembro, mês em que foram liberadas 400 RTVs. Em 28 de janeiro de 1997, um mês depois do aumento de autorizações, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a emenda da reeleição com 335 votos, 27 a mais que o número mínimo de votos necessários. (Costa e Brener, 1997).
Another actor that reinforces the suspicion that RTV licenses were used for political ends is concentration of their issuance during certain periods of the administration: Few were authorized in 1995, but issuance grew markedly in 1996, especially in December, when more than 400 RTVs were authorized. On January 28, 1997, one month after this marked increase, the lower house of congress approved the reelection amendment with 335 votes, 27 more than the minimum required.
Note-se que a distribuição de concessões é destinada comumente àqueles que já são empresários do setor. Cria-se um cenário de concentração não só no nível nacional, com a consolidação e expansão das grandes redes, como também em nível regional, com o domínio dos meios de comunicação de um determinado Estado por uma só família. As seis redes nacionais de televisão congregam, por exemplo, como afiliadas, mais de 600 emissoras e retransmissoras.
Notice that the distribution of concessions is commonly destined for those who own businesses in the sector. A scenario of concentrated ownership is being created, not only at the national level, with the consolidation of the major networks, but also at a regional level, with the domination of the media in a given state by a single family. The six national networks, for example, have more than 600 broadcasters and retransmitters as regional affiliates.
Most scabrous example: Globo and TV Bahia, which feeds unbelievable sludge to the national prime-time newscast. See
Essa concentração é feita sem que se fira o limite de propriedades estipulado pelo decreto-lei 236, artigo 12, a saber: cada entidade só pode ser dona de 10 emissoras de televisão em todo o país, sendo no máximo 5 VHF e 2 por Estado. No que tange às emissoras de rádio, o limite é de 10 emissoras locais, 6 regionais e 4 nacionais. Prática comum é a posse de concessões por membros de uma mesma família ou grupos empresariais, caracterizando, em tese, situação lícita graças a uma brecha legal e, na prática, concentração de empresas, violando o artigo 220 da Constituição Federal.
This concentration is achieved without violating limits set by Decree Law No. 236, Article 12, to wit: Each entity can only control 10 broadcasters in national territory, with a maximum of 5 VHF stations nationally, and 2 stations per state. With respect to radio stations, the limit is 10 local broadcasters, 6 regional and 4 national. A common practice is the ownership of concessions by members of the same family or business group, which constitutes, in theory, a legal situation thanks to a legal loophole, but which in practice constitutes concentrated ownership, which violates Article 220 of the Constitution.
A importância de emissoras de radiodifusão para políticos pode,assim, ser medida pela avidez com que as concessões e autorizações são disputadas. Emissoras de rádio e televisão são, afinal, uma das melhores formas para atingir um público amplo, expor propostas e pedir votos. Explica-se, pois, a utilidade política de se ter uma emissora de rádio ou de televisão, bem como um veículo impresso, principalmente em períodos eleitorais. Por outro lado, o Poder Público deve apostar nas concessões não como ferramenta política, e sim como instrumentos para o estímulo da cultura e das idéias nacionais, conforme apregoado pela Constituição Federal.
The importance of broadcasters to politicians can be measured by how hotly concessions and licenses are fought over. Radio and TV stations are, after all, one of the best ways to reach a wide public, explain policies and ask for votes. This explains political utility of having TV, radio and newspapers, especially during election campaigns. On the other hand, the public authority must bet on concessions not as a political tool, but as a tool to stimulate cultural and national identity, according to the Constitution.
Reconhece-se que a Constituição Federal e legislações que a sucederam já tornaram mais difícil a prática de outorgas políticas de concessões no Brasil. Ainda há, porém, brechas diversas na legislação do setor, como já demonstrado, e mesmo as formas de controle, como a necessidade de aprovação das concessões de emissoras de radiodifusão pelo Congresso Nacional, não são eficazes, na medida em que existe interesse pessoal de parlamentares nas matérias relacionadas à Comunicação Social.
It is acknowledged that the Constitution and subsequent legislation have made it more difficult to make political use of concessions. But there remain a number of loopholes in the laws, as we have shown, and regulatory mechanisms, such as the need for Congress to approve concessions, are not effective to the extent that lawmakers have a personal and material interest in this area.
6 – Fiscalização das Comunicações: o Artigo 224
Oversight of Communications: Article 224
O artigo 224 da Constituição Federal é um bom exemplo da lenta tramitação, no Congresso Nacional, de matérias relativas à Comunicação Social, bem como dos interesses que orientam os parlamentares na apreciação dessa temática. Durante a vigência da Assembléia Nacional Constituinte, a deputada e jornalista Cristina Tavares trabalhou pela aprovação de um conselho com poderes normativos e coercitivos para regular as comunicações no país. O conselho outorgaria concessões, fiscalizaria a atitude das emissoras de radiodifusão e de imprensa e zelaria pelos preceitos defendidos nos artigos 220 e 221 da Constituição Federal. Seria, pelo menos em tese, uma barreira capaz de dificultar arbitrariedades no setor. A proposta não foi aprovada pelos parlamentares constituintes. O Conselho de Comunicação Social (CCS) regulamentado pelo artigo 224 da Constituição Federal é simples órgão auxiliar do Congresso Nacional, ficando sua elaboração a cargo de lei posterior. Em 30 de dezembro de 1991, mais de três anos depois da promulgação da Constituição Federal, o então Presidente da República, Fernando Collor de Melo, sancionou a Lei 8389, que instituía o Conselho de Comunicação Social. Ficava esse conselho, segundo o artigo 2º da lei, responsável pela elaboração de pareceres, recomendações e estudos solicitados pelo Congresso Nacional, papel bem diferente, portanto, do imaginado durante a Assembléia Nacional Constituinte. Pelo artigo 8º da mesma lei, o CCS seria instalado em até três meses.
Article 224 of the Constitution is a good example of how sluggish the federal congress is in moving on issues of social communiations, as well as on the interests that guide lawmakers in their approach to the topic. During the national constituent assembly, federal deputy and journalist Cristina Tavares worked for the approval of a council with regulatory and enforcement powers to regulate communications in Brazil. It would grant concessions, oversee radio and TV broadcasters and defend the principles set forth in Articles 220 and 221. It would provide, at least in theory, a barrier that would make abuses difficult in the sector. The proposal was not approved by the constituent assembly. The Council on Social Communications (CCS) defined under Article 224 is merely an advisory council of the Congress, and it was left to later legislation to create it. On December 30, 1991, more than three years after the Constitution came into effect, President Collor de Melo signed Law 8,389, which instituted the CNS. Under Article 2 of the law, the CNS was responsible for issuing opinions, recommendations and studies requested byhe Congress — quite a different role than originally envisioned. Under Article 8 of this law, the CCS would be installed within 3 months.
No dia 25 de junho de 2002, ou seja, mais de dez anos depois de publicada a Lei 8389 e mais de treze depois da promulgação da Constituição Federal, o Conselho de Comunicação Social reuniuse pela primeira vez. Era formado, de acordo com a lei, por três membros de associações representativas das empresas de radiodifusão e de imprensa, um engenheiro com conhecimentos comprovados em Comunicação Social, quatro representantes de entidades classistas de profissionais do setor e cinco representantes da sociedade civil, todos ligados ao jornalismo e à radiodifusão. Por seus próprios membros o Conselho de Comunicação Social foi reconhecido, mais de uma vez, como órgão de poder e influência reduzidos, incapaz de atuar de forma enfática sobre o setor (Congresso Nacional, 2004). Em seus dois primeiros anos de existência, o conselho formou comissões para estudar tecnologia digital, concentração da mídia brasileira, qualidade da programação, radiodifusão comunitária e TV a cabo, sem nunca exercer papel deliberativo.
More than 10 years later, the CNS met for the first time. It was made up, under the law, by three representatives of broadcast and press trade associations, an engineer with proven qualifications in the area, four representatives from trade unions representing sector professionals and five representatives of civil society, all related to broadcasting and journalism. Its own members acknowledged more than once that it was a body with reduced power and influence that was incapable of acting effectively in the sector … In its first two years of existence, the CNS formed committees to study digital technology, concentration of media ownership, programming quality, community broadcasting and cable TV, without ever exercising a deliberative role.
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References: artigo 220
 artigo 223
 artigo 12
 artigo 220
 Artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 2
 artigo 8