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Timestamp: 2020-02-19 19:18:05+00:00

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TRT-2 14/01/2020 - Pg. 5646 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5646
Página 5646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020
confirmação por sentença.
Assim, o pagamento da multa acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando fato gerador do Imposto de Renda.[xvi]
Nesse sentido o artigo 40 do Código de Processo Penal estabelece que:
"Artigo 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia."
Assim, determina-se a expedição de ofício a Ministério Público Federal para a devida apuração nos termos dos artigos 337-A, 203 e 297, § 4º do Código Penal.
O entendimento contido na Súmula 62 do STJ[xvii] foi superado. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime descrito no artigo 297, § 4º, do Código Penal nos moldes do artigo 109, IV e VI, da CF/88.[xviii]
Determina-se a expedição de ofícios ao Ministério da Economia e à CEF com cópia desta para as providências cabíveis (artigos 22 a 26 da Lei nº 8.036/90).
Isto posto, ao contrário do que entendem as partes, a inicial descreve conduta que constitui, ao menos em tese, o crime do artigo 297, § 4º do Código Penal (falta de registro em CTPS). Assim, incide o disposto no artigo 34, XV da Lei nº 8.906/94: "Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;" O Código de Ética da OAB estabelece que o advogado deve informar seu cliente acerca dos eventuais riscos de sua pretensão, mormente em se tratando de imputação de fato criminoso a terceiro.[xix]
Isto porque quem lança a assertiva de cometimento de crime é a ert e não seu patrono.
E a autorização descrita no artigo 34 do Estatuto da OAB não foi providenciada.
Assim, determina-se o cumprimento da formalidade até o trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofício à OAB/SP para as providências cabíveis.
D I S P O S I T I V O Ante o exposto, restam PROCEDENTES PARTE DOS PEDIDOS da inicial nos termos da fundamentação supra que este decisumintegra.
"(...) Ainda que se possa considerar equivocada a técnica adotada, com a diluição no corpo do julgado das conclusões em relação a cada um dos capítulos da sentença ou tópicos autônomos-cumulados da controvérsia, inclusive pelas próprias dúvidas que possa suscitar (como na hipótese examinada), essa
os situação decorre da própria circunstância de que nas ações trabalhistas, salvo exceções pontuais, são cumuladas inúmeras pretensões (CPC, art. 292 do CPC/1973 - art. 327 do CPC/2015), o que impõe ao julgador a edição de diversos julgamentos, embora materializados em uma única peça decisória. Desse modo, a inserção do dispositivo ao final de cada capítulo do julgado, ainda que não traduza a melhor técnica, não pode inviabilizar o cumprimento adequado do que fora decidido, na linha de copiosa doutrina e respeitável jurisprudência. Assim, inscrita de maneira clara e inequívoca no acórdão exequendo a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, não se divisa vício processual a ser reparado no presente mandado de segurança. Precedentes do TST. STJ e STF. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-174-07.2015.5.20.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016).
Custas de R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00 pelas reclamadas. Intimem-se apenas as partes e a União (artigo 832, § 5º da CLT). Daniel Rocha Mendes Juiz do Trabalho

References: artigo 40
 artigo 297
 artigo 109
 artigo 297
 artigo 34
 artigo 34