Source: https://dre.tretas.org/dre/2847636/decreto-lei-9-2017-de-10-de-janeiro
Timestamp: 2020-05-29 00:24:10+00:00

Document:
Decreto-Lei 9/2017
Decreto-lei 9/2017, de 10 de Janeiro
A Diretiva n.º 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 265/94, de 25 de outubro, visou harmonizar as disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, definindo os requisitos essenciais de segurança e os processos de certificação da conformidade destes explosivos, vindo então a Decisão da Comissão 2004/388/CE, de 15 de abril de 2004, alterada pela Decisão da Comissão 2010/347/UE, de 19 de junho de 2010, definir o modelo de documento de transferência intracomunitária de explosivos e os procedimentos tendentes à aprovação desta transferência.
Ainda no âmbito da citada Diretiva n.º 93/15/CEE e através Diretiva n.º 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei 265/2009, de 29 de setembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 33/2013, de 27 de fevereiro, que transpôs a Diretiva n.º 2012/4/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, foi então criado um sistema harmonizado para a identificação única e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil.
Por outro lado, sem prejuízo do princípio comunitário da livre circulação dos explosivos, ao estabelecer esta diretiva que compete aos Estados-Membros licenciar os operadores económicos autorizados ao fabrico, armazenamento, utilização, importação, exportação, transferência ou comércio de explosivos, não prejudica a legislação nacional que regula o fabrico, a armazenagem, o comércio e o emprego de produtos explosivos, designadamente os regulamentos aprovados pelo Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 474/88, de 22 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 521/71, de 24 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 35/94, de 8 de fevereiro e 119/2010, de 27 de outubro, que se mantém em vigor naquilo que não contraria as disposições dos citados regulamentos atrás referidos.
b) Artigos de pirotecnia abrangidos pelo Decreto-Lei 135/2015, de 28 de julho, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014;
j) «Explosivos», as matérias e objetos considerados pelas Recomendações das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas e constantes da classe 1, adotadas através do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, concluído em Genebra em 30 de setembro de 1957, aprovado para adesão pelo Decreto-Lei 45 935, de 19 de setembro de 1964, regulamentado pelo Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 206-A/2012, de 31 de agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro e 246-A/2015, de 21 de outubro;
1 - Para exercerem em território nacional atividades de fabrico, armazenagem, importação, exportação, transferência ou comércio de explosivos, devem os operadores económicos estar devidamente licenciados nos termos da legislação nacional que regula estas atividades, designadamente o Regulamento sobre o Licenciamento de Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos (RFACEPE), ambos aprovados pelo Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 474/88, de 22 de dezembro.
2 - Para a utilização de explosivos, deve o pessoal ao serviço do operador económico estar devidamente habilitado nos termos da legislação que regulamenta o emprego de explosivos, designadamente o RFACEPE, conforme referido no número anterior, e do Decreto-Lei 521/71, de 24 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 35/94, de 8 de fevereiro e 119/2010, de 27 de outubro, em tudo aquilo que não contrarie as disposições do regulamento atrás referido.
1 - À transferência de explosivos aplicam-se as disposições da Decisão da Comissão 2004/388/CE, de 15 de abril de 2004, que instituiu o modelo de documento de transferência intracomunitário de explosivos, transposto para o ordenamento jurídico nacional pela Portaria 654/2006, de 29 de junho, bem como as disposições da Decisão da Comissão 2010/347/UE, de 19 de junho de 2010, relativas à utilização de um sistema eletrónico comum para a aprovação da transferência de explosivos na UE, entre os Estados-Membros de origem, de destino e de trânsito.
2 - A transferência de explosivos de Portugal para outro Estado-Membro ou de outro Estado-Membro para Portugal está sujeita a obtenção de autorização da DNPSP, mediante o pagamento das taxas previstas na tabela anexa ao Decreto-Lei 35/94, de 8 de fevereiro, a qual só pode ser emitida a operadores económicos devidamente licenciados nos termos do n.º 1 do artigo 5.º
1 - Para efeitos de aprovação da autorização de transferência de explosivos nos termos do n.º 2 do artigo anterior, sempre que um dos Estados-Membros de origem, de destino ou de trânsito não utilize o sistema eletrónico comum para aprovação da transferência de explosivos previsto na Decisão da Comissão 2010/347/UE, de 19 de junho de 2010, deve o operador económico entregar na DNPSP o documento de autorização de transferência intracomunitário de explosivos, de acordo com o modelo aprovado pela Portaria 654/2006, de 29 de junho, devidamente preenchido nas secções 1 a 4, devendo ainda ser prestadas as seguintes informações:
1 - Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, a transferência de munições entre Portugal e outro Estado-Membro deve ser previamente comunicada à PSP.
1 - Em caso de atentado à segurança ou de grave ameaça, classificados como incidentes tático-policiais graves no âmbito da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei 20/87, de 12 de junho, estando em causa a detenção ou emprego ilícito de explosivos, enquanto se mantiverem as respetivas limitações impostas quanto à natureza, tempo ou espaço, para atuação e controlo nos termos e competências definidos da citada lei de segurança interna, podem ser aplicadas derrogações às disposições dos artigos 11.º a 15.º do presente decreto-lei.
c) Testar, a intervalos regulares, o respetivo sistema de recolha de dados, a fim de garantir a sua eficácia e a qualidade dos dados registados, com respeito pelo estipulado nos artigos 14.º e 15.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto;
d) Manter e conservar os dados recolhidos, incluindo as identificações únicas, durante o período previsto no n.º 4 do artigo 29.º, com respeito pelo estipulado nos artigos 14.º e 15.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto;
e) Proteger os dados recolhidos para que não sejam danificados ou destruídos de forma acidental ou dolosa, com respeito pelo estipulado nos artigos 14.º e 15.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto;
i) Prestar aos titulares dos dados pessoais recolhidos as informações constantes do artigo 10.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto;
j) Permitir aos titulares dos dados pessoais recolhidos o acesso, retificação e eliminação dos dados pessoais recolhidos, de acordo com o preceituado no artigo 11.º da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto.
2 - Às infrações previstas no artigo 35.º do presente decreto-lei aplicam-se as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei 23/2011, de 11 de fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.
Sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro Lei 109/2001, de 24 de dezembro.
1 - Podem ser disponibilizados no mercado os explosivos que estejam em conformidade com a Diretiva n.º 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei 265/99, de 25 de outubro, desde que tenham sido colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016.
2 - Os certificados emitidos ao abrigo da Diretiva n.º 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993 e da Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, alterada pela Diretiva 2012/4/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, transpostas para o ordenamento jurídico nacional pelos Decretos-Leis 265/2009, de 29 de setembro e 33/2013, de 27 de fevereiro, são válidos ao abrigo da Diretiva n.º 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, e, consequentemente, do presente decreto-lei.
3 - Até serem adotadas novas medidas relativas à identificação e rastreabilidade dos explosivos nos termos do artigo 15.º da Diretiva n.º 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, mantém-se em vigor as disposições da Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, alterada pela Diretiva 2012/4/EU da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, transpostas para o ordenamento jurídico nacional pelos Decretos-Leis 265/2009, de 29 de setembro e 33/2013, de 27 de fevereiro, cujas disposições foram transpostas para presente decreto-lei, designadamente para os artigos 18.º a 31.º
a) Os artigos 1.º a 5.º do Decreto-Lei 265/94, de 25 de outubro;
b) O Decreto-Lei 265/2009, de 29 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 33/2013, de 27 de fevereiro;
c) O Decreto-Lei 33/2013, de 27 de fevereiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2847636.dre.pdf .
1994-02-08 - Decreto-Lei 35/94 - Ministério da Administração Interna
ALTERA O DECRETO LEI 36874, DE 17 DE MAIO DE 1948 (DA NOVA DENOMINAÇÃO AO FUNDO INSTITUIDO PELO DECRETO 13740, DE 21 DE MAIO DE 1927 E FIXA TAXAS A PAGAR PELOS OPERADORES DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS AQUANDO DA SUA IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO) E O DECRETO LEI 521/71 (ESTABELECE O REGIME DE POLÍCIA DA PRODUÇÃO, COMERCIO, DETENÇÃO, ARMAZENAGEM E EMPREGO DE ARMAMENTO, MUNIÇÕES E SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS) NO QUE SE REFEREM RESPECTIVAMENTE AS TAXAS DOS FUNDOS DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS E DE FISCALIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E AR (...)
2010-10-27 - Decreto-Lei 119/2010 - Ministério da Administração Interna
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro e reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos.
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References: artigo 5
 artigo 29
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 15