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Timestamp: 2019-01-16 15:22:18+00:00

Document:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 24 de setembro de 2014 – Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting / College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden
(Processo C-442/14)
Recorrentes: Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting
Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden
1. O disposto no artigo 14.° da Diretiva 91/414 1 , ou no artigo 63.°, conjugado com o artigo 59.°, do Regulamento relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos 2 (n.° 1107/2009 de 21 de outubro de 2009), ou no artigo 19.° da Diretiva 98/8 3 , implica que o pedido de confidencialidade previsto nos referidos artigos 14.°, 63.° e 19.°, que é apresentado pelo requerente referido nesses artigos, deve ser decidido, em relação a cada fonte de informação, antes ou no momento da concessão da autorização, ou antes ou no momento da alteração da autorização, por meio de uma decisão disponível para os terceiros interessados?
2. Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: deve o artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente 4 ser interpretado no sentido de que, na falta de uma decisão como a referida na questão anterior, o recorrido, enquanto autoridade nacional, está obrigado a proceder à divulgação da informação sobre ambiente solicitada quando tal pedido for apresentado depois da concessão da autorização, ou depois da alteração da autorização?
3. Como deve ser interpretado o conceito de «emissões para o ambiente» previsto no artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente, tendo em conta as considerações apresentadas a esse respeito pelas partes, constantes do ponto 5.5 da presente decisão interlocutória, e face ao conteúdo dos documentos, descrito no ponto 5.2?
4.a Podem os dados que estimam as emissões para o ambiente de um produto, da(s) respetiva(s) substância(s) ativa(s) e de outros constituintes, resultantes da utilização do produto, ser considerados «[informações sobre] emissões para o ambiente»?
4.b Em caso afirmativo, é relevante para o efeito a questão de saber se estes dados foram obtidos por meio de estudos de campo ou semicampo ou de outro tipo de estudos (por exemplo, estudos de laboratório e estudos de translocação)?
5. Podem ser considerados «[informações sobre] emissões para o ambiente» os estudos de laboratório, cujo sistema de ensaio se destina a investigar, em condições normalizadas, aspetos isolados, sendo, nesse âmbito, excluídos muitos fatores (tais como, por exemplo, as incidências climáticas) e os testes muitas vezes realizados com dosagens elevadas – por comparação com as utilizadas na prática?
6. Deve, neste contexto, entender-se também por «emissões para o ambiente» os resíduos após a aplicação do produto no dispositivo experimental, por exemplo no ar ou no solo, folhas, pólen ou néctar de uma cultura (resultante de uma semente tratada), no mel ou em organismos não visados?
7. Isso também se aplica ao grau de dispersão das poeiras na aplicação do produto no dispositivo experimental?
8. Resulta da expressão «[informações sobre] emissões para o ambiente» prevista no artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, segundo período, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente que, se estiverem em causa emissões para o ambiente, a fonte das informações deve ser integralmente divulgada e não apenas os dados de (medição) que podem ser eventualmente separados?
9. Para efeitos de aplicação da exceção das informações comerciais ou industriais, na aceção do artigo 4.°, n.° 2, alínea d), já referido, deve distinguir-se entre, por um lado, «emissões» e, por outro, «descargas e outras libertações para o ambiente», na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva relativa às informações sobre ambiente?
1 Diretiva 91/414 do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).
2 Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309, p. 1).
3 Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1).
4 Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

References: artigo 14
 artigo 63
 artigo 59
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2