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Timestamp: 2018-11-22 11:59:09+00:00

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contribuiria para o sustento da autora alimentícia - PDF
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Rodrigo Coradelli Vieira
1 PARECER Nº IPERGS. PENSIONISTA. DEPENDENTE DO SEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL. MANTIDA A DEPENDÊNCIA, TORNA-SE PENSIONISTA COM A MORTE DO SEGURADO. TEREZINHA BENKE XAVIER requereu ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul IPERGS o benefício da pensão e inclusão no rol de beneficiários do ex-segurado HIPÓLITO DA SILVA BRASIL, falecido em A Diretoria de Previdência do IPERGS verificou que a interessada fora dependente daquele segurado, como companheira, por longos anos, mas foi excluída do rol de dependentes por solicitação do segurado, em outubro de 1989, por ter-se casado com ENOEMIA A. BRASIL, que se encontra habilitada ao benefício da pensão como viúva. Irresignada, a companheira excluída ajuizou ação ordinária nº contra o IPERGS, buscando o restabelecimento de sua condição de dependente. A ação foi julgada procedente e, segundo se depreende do último documento sem numeração juntado ao expediente administrativo nº /77.0, datado de , o IPERGS restabeleceu, em cumprimento a mandado da 3ª Vara da Fazenda Pública, a agora postulante como dependente do então segurado. Não havendo certeza quanto à execução da sentença e sobre o próprio trânsito em julgado da decisão, os expedientes foram remetidos a esta Procuradoria-Geral do Estado para tais esclarecimentos. Informou o Dirigente da Equipe Estatutária desta Procuradoria de Pessoal, anexando cópia do acórdão transitado em julgado na Apelação Cível nº , referente à ação já noticiada proposta pela requerente, que a decisão já executada somente se refere à relação de dependência da requerente na situação então decidida, ou seja, quando ainda vivo o segurado, sugerindo fosse dado o processo à apreciação da Equipe de Consultoria. Também manifestou-se a Procuradoria de Execuções e Precatórios.
2 Importante mencionar que o expediente administrativo nº /77.0 engloba os expedientes nº /98.8 e nº /98.4, porque os mesmos não se encontram simplesmente apensados. É o relatório. Entendo cumprir-me apenas o exame da decisão que transitou em julgado e que faz, portanto, lei entre as partes, para verificar de sua abrangência. No entanto, imprescindível esclarecer que, anteriormente à ação ordinária referida, em 1985, a requerente e o segurado acordaram, em ação de dissolução de sociedade de fato nº , que a autora agora requerente, como dependente do réu o segurado, podia utilizar os benefícios de assistência médica e hospitalar através do IPERGS e mais, que, como indenização, ela teria direito, mensalmente, a 30% dos proventos e 30% dos qüinqüênios (fls. 16 e verso do expediente nº /98.8). Em 1992, após o casamento do segurado, mais uma vez ele e a requerente acordaram em juízo, agora na ação de revisão de alimentos nº , proposta pela ex-companheira, que tramitou junto à 3ª Vara de Famíla e Sucessões. Foi judicialmente homologado que o segurado, então requerido, contribuiria para o sustento da autora com 15% de seus rendimentos líquidos mensais (cópia à fl. 17). Nesse mesmo processo, houve decisão interlocutória (cópia à fl. 18 verso), da qual não consta ter havido recurso, onde entendeu a magistrada que, embora a ação anterior tivesse tratado as quantias mensais devidas pelo réu como indenizatórias, na realidade tratava-se de pensão alimentícia entre concubinos. Assim, a natureza da prestação acordada e que vinha sendo paga pelo requerido foi entendida como alimentícia, cabendo, pois, a revisional que terminou no segundo acordo mencionado. Com relação à decisão que cabe agora especificamente examinar, importante referir a posição do Procurador do Estado MARCOS L. DE FREITAS XAVIER, em nome da Procuradoria de Execuções e Precatórios, in verbis: A requerente, na qualidade de ex-companheira do servidor falecido, obteve judicialmente direito de dele manter-se dependente junto ao IPERGS, ainda que o segurado tenha contraído núpcias, posteriormente à dissolução da sociedade de fato. 2
3 Há decisão transitada em julgado, cópias anexas, determinando ao IPERGS manter a autora como segurada, prolatada, entretanto, quando ainda vivo o servidor. O acórdão menciona que há equívoco na sentença de 1º Grau, ao determinar o pagamento de pensão à beneficiária, porque prolatada ainda quando vivo o segurado, entretanto, garantiu o aresto expressamente tal direito à requerente, quando fosse o caso, aplicável como decorrência do reconhecimento judicial da qualidade de dependente. Não se trata, destarte, de execução de decisão judicial, propriamente dita, porquanto a ação executiva, que visava manter a autora como dependente do servidor, já é finda, tendo sido acompanhada por esta Equipe Especializada. Diante do exposto, (...) a decisão judicial em tela garantiu direito à autora de ver-se incluída entre os dependentes do servidor falecido que fazem jus ao benefício da pensão (...). motivação: Na sentença, que deu por procedente a ação, consta da 4. Tenho como irrepreensível o parecer do Ministério Público no sentido da procedência da ação intentada. Vale repetir o seguinte: Depois, no caso presente, havendo pactuado o segurado e a autora, o dever daquele em mantê-la como dependente relativamente ao IPERGS, avença que homologada judicialmente faz lei entre as partes, tenho que resultou assegurada a autora de não ver-se alijada daquela condição por declaração de vontade do servidor vinculado à autarquia-ré, como prevê o art. 14, alínea g, da Lei 7.672/82. Ora, depreende-se de tal interpretação que a autora não poderia ter sido suprimida do rol dos dependentes para efeitos de percebimento de benefício previdenciário, isto porque houve manifestação de vontade expressa do ex-segurado, através de acordo judicial homologado. Como bem colocado, ainda, fatores supervenientes não poderiam operar modificação na condição da autora. Assim, a interpretação sistêmica a que se pode chegar, em face do artigo 9º, II, é de que não pode instituir como dependente a companheira, o segurado, enquanto na pendência da sociedade conjugal, jamais a via reflexa na qual centra a resposta da autarquia-ré, que configuraria ampliação das hipóteses clausuladas no mencionado artigo 14, e afrontosa à regra de hermenêutica da odiosa restringenda. Sob tais aspectos, por si sós, o direito da autora se me afigura verificado amplamente. 3
4 (...) Certo é que a autora concorrerá com os demais dependentes, nos termos da Lei e da Constituição Estadual. DO EXPOSTO, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente expendidas, acolho o pedido formulado por TEREZINHA BENKE XAVIER para, em conseqüência, JULGAR PROCEDENTE a presente ação ordinária movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Imponho aos demandados o restabelecimento da condição de dependente à autora com relação ao ex-segurado antes nominado. Condeno ao pagamento do benefício estendido aos demais, concorrendo a autora com os mesmos para os fins de fixação do valor. O restabelecimento se dá a partir da data em que foi cortado. (Sublinhado no original). Ao julgar a apelação cível interposta pelo IPERGS, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, negar-lhe provimento, em acórdão cuja ementa reza: AÇÃO DECLARATÓRIA. Condição de dependência da companheira reconhecida pelo segurado em ação de dissolução de sociedade de fato e em ação revisional de alimentos. Casamento superveniente do segurado. O casamento superveniente deste não extingue de per si a condição de dependente perante o IPERGS, reconhecida anteriormente, e com previsão legal (Lei nº 7.672/82, art. 9º, II). A situação do dependente beneficiário permanece quo ante. Recurso improvido.. O Desembargador Relator proferiu voto esclarecedor da situação de fato e de direito e corrigiu os equívocos da sentença do magistrado de 1º grau, voto que foi acolhido integralmente pelos demais componentes da Câmara, in verbis: Em audiência recente - agosto de nos autos de ação de revisão de alimentos, HIPÓLITO DA SILVA BRASIL avençou pagar à A., ora apelada, como alimentos, o equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos (fl. 56). Ora, não se paga alimentos se não a dependentes, economicamente. 4
5 Assim, não se criou nova espécie de dependentes, mas apenas foi reconhecida a dependência existente e perante a Justiça. (...) De resto, a composição entre a A. e o ex-companheiro realizou-se em 1º de agosto de 1985, quando foi indicada como dependente deste perante o IPE (fl. 35), e o casamento subseqüente de Hipólito com Enoemia Alivienes Brasil, em 1989, não podia, por si, rescindir o acordo celebrado anteriormente, e, assim, excluir da dependência a A. Mais, quem contraiu matrimônio foi o associado do IPE e não sua dependente. Assim, a obrigação do IPE, com o matrimônio de Hipólito, de prestar assistência médica e hospitalar à A., como dependente do R., subsistia límpida, inquestionável. Dessarte, não foi a sentença que legislou para conceder à A. o que já estava concedido por força de contrato entre a A. e seu ex-companheiro, mas foi o IPE que desobedeceu à ordem judicial e continua rebelde contra ela... O acordo celebrado em 1985, obrigou ao R. porque previsto em lei - art. 9º, inc. II, da Lei (Estadual) nº 7.672, de (...) Merece, no entanto, a sentença apenas um reparo no que determinou o pagamento do benefício estendido aos demais, concorrendo a autora com os mesmos para os fins de fixação do valor. O segurado está vivo e, enquanto o segurado estiver vivo, a A. terá direito apenas aos benefícios concedidos aos dependentes do segurado. A extensão concedida será, se for a hipótese, para o futuro. (...) Por tais motivos, com a expunção do equívoco acima apontado, improvejo o recurso.. Contra a decisão acima transcrita opuseram-se embargos declaratórios nº , que, dando pela inocorrência de omissão, restaram improvidos. Interposto recurso extraordinário, foi-lhe negado seguimento. Ao agravo de instrumento contra essa decisão foi também negado seguimento. Assim, cumpre-me trazer trecho bastante esclarecedor do voto do Relator no acórdão que julgou os embargos de declaração: O segurado podia, ao efetuar acordo com a A., indicar beneficiário e indicou a A., sua companheira. Se ele veio casar-se posteriormente com outra mulher, a relação jurídica estabelecida com a A. não se modificou pela 5
6 segunda. Ora, se o benefício da pensão não pode ser retirado do cônjuge ou companheiro, que venha contair nova união ou casamento (CE, art. 41, 6º), e maior razão para se manter o benefício para o dependente que não se amancebou ou casou embora tenha feito o associado.. Evidente não caber mais qualquer tipo de discussão sobre a condição de ser a interessada dependente do servidor falecido. Da mesma forma também não se há de falar em qualquer comprovação da condição de companheira, como preconiza o artigo 11 da Lei nº 7.672/82, pois não só o IPERGS acolheu a requerente como tal em dezembro de 1977 assim ela permaneceu até 1989, bem assim obteve a mesma o direito à pensão alimentícia e à declaração de ser dependente do segurado junto ao IPERGS, em decisão judicial transitada em julgado, por ter o Poder Judiciário reconhecido sua condição de companheira. Resta, no entanto, analisar a possibilidade da ex-companheira tornar-se pensionista. O caput do artigo 14 da Lei nº 7.672/82 diz ser pressuposto da qualidade de pensionista a qualidade de dependente. O caput do artigo 26 determina por sua vez que Ao conjunto de dependentes de segurado falecido o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do art. 27 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado. (grifei). O art. 27, portanto, fornece apenas a fórmula do cálculo da pensão e considera, para definir o valor do pensionamento e também para o rateio, o número dos dependentes habilitados ao recebimento do benefício. Resta apenas considerar a possibilidade de incidência do inciso II do artigo 9º da Lei nº 7.672/82, litteris: Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado: I -... II - a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado;. À evidência que a norma determina ser dependente aquela companheira que é mantida como se esposa fosse por segurado não casado. No caso concreto, pois, possivelmente a interpretação conduziria ao entendimento de 6
7 que a ex-companheira deixaria de ser dependente, porque exigida a existência do vínculo para serem caracterizadas tanto a dependência como a qualidade de pensionista. À mesma conclusão poder-se-ia chegar se considerado o casamento posterior do segurado. Ainda, a companheira perderia a condição de dependente do segurado e, conseqüentemente, de pressuposta pensionista (caput do art. 14), pela simples manifestação de vontade do segurado, como previsto na letra g do artigo 14. No entanto, a relação em questão é excepcional, em face da existência de decisão judicial proferida em ação movida pela requerente contra o IPERGS, onde foi buscada exatamente a sua reabilitação como dependente do segurado junto ao Instituto. Essa decisão já foi exaustivamente examinada, mas necessário enfatizar que foi proferida em ação ajuizada no ano de 1992, isto é, quando a requerente já fora ex-companheira do segurado, quando este já havia contraído novo casamento e manifestado expressamente sua vontade consoante a letra g do artigo 14 da Lei nº 7.672/82. Não há, pois, neste caso, sob pena de não se estar respeitando a coisa julgada, a possibilidade da ex-companheira não ser habilitada como pensionista, devendo ratear o valor da pensão com os demais pensionistas habilitados. É o meu parecer. Porto Alegre, 02 de março de ELIANA SOLEDADE GRAEFF MARTINS, PROCURADORA DO ESTADO. Processo nº / IPERGS Processo nº / IPERGS Processo nº /98.4 IPERGS 7
8 Processo nº / / /98.4 Acolho as conclusões do PARECER nº 12938, da Procuradoria de Pessoal, de autoria da Procuradora do Estado Doutora ELIANA SOLEDADE GRAEFF MARTINS. Restitua-se o expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, com vista ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. Em 19 de janeiro de Paulo Peretti Torelly, Procurador-Geral do Estado. 8

References: artigo 9
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 14