Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/581294908/andamento-do-processo-n-0032221-1620014036100-apelacao-civel-23-05-2018-do-trf-3
Timestamp: 2019-03-20 07:42:45+00:00

Document:
TRF-3 23/05/2018 - Pg. 240 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0032221-16.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 56940/2018
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032221-16.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.032221-5/SP
ALFREDO TOLEDO BUENO
SP066543 PLAUTO SAMPAIO RINO
SP256482 CAIO SPINELLI RINO
SP066471 YARA PERAMEZZA LADEIRA
ODON CORREIA DE MORAIS
Trata-se de embargos de terceiro, compedido liminar, opostos por ALFREDO TOLEDO BUENO emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido nos autos do processo nº 00.0643165-8 (numeração atual 0643165-24.1984.4.03.6100), promovido pelo ora embargado contra Odon Correia Morais, bemassima expedição de mandado de manutenção de posse emseu favor.
O embargante sustenta, emsíntese, que exerce a posse mansa e pacífica sobre referido bem, umterreno situado à Rua Forte George, nº 100, Cidade Dutra, São Paulo, desde o início de março de 2000, quando aquele foi abandonado pelo réu da demanda subjacente, passando a residir no local coma família, tratando-se, portanto, de posse justa, uma vez que ultrapassados mais de ano e dia. Aduz que sua posse não temqualquer relação coma posse exercida pelo possuidor anterior, não tendo sido parte na ação de reintegração, promovida pelo INSS, não podendo, dessa forma, sofrer os efeitos da sentença proferida naquela lide (fls. 02/13).
O pleito liminar foi indeferido a fls. 37/41.
Citado, o Instituto impugnou embargos, aduzindo, emsuma, ser o embargante co-possuidor ou sucessor na posse de Odon Correia de Moraes, tratando-se a presente ação de mais ummeio de protelar o cumprimento do mandado de reintegração, que já vemsendo retardado por vários incidentes desde sua expedição em1986. Por tal razão, requer a extinção dos embargos, semresolução de mérito, por ser o autor carecedor de ação. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer direito ao embargante, uma vez que a posse exercida por particular sobre imóvel público jamais convalesce, sendo exercida sempre sob má-fé (art. 71, do Decreto nº 9.760/46 c.c. arts. 513, 515 e 517 do Código Civil). Por fim, tendo vista ser incontestável que o imóvel é de sua propriedade e que o embargante confessou tê-lo ocupado clandestinamente, tentando justificar sua posse pelo decurso do tempo, requer a reintegração de posse da área, diante da natureza dúplice das ações que vêmemdefesa da posse, nos termos do art. 922 do CPC/1973 (fls. 46/55).
Réplica a fls. 58/62, emque o autor reitera os argumentos deduzidos na inicial, ressaltando que a área objeto da ação de reintegração de posse subjacente é mais extensa do que a área ocupada por ele embargante, existindo outros possuidores contra os quais não foi adotada qualquer medida judicial. Acrescentou a necessidade de citação de todos aqueles que exercemposse sobre parcelas do imóvel litigioso, a fimde que o INSS obtenha a reintegração de posse, o que depende do ajuizamento de uma nova demanda, vez que descabida a ampliação dos efeitos da sentença proferida emação, emcujo polo passivo figurou apenas umindivíduo que sequer continua na posse do terreno. Instruiu sua peça comfotografias do local e relatório descritivo (fls. 63/88).
A fls. 90/92, o embargante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, sobrevindo manifestação do embargado a fls. 98/100.
Na petição de fls. 102/105 o embargante reiterou o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, requerendo tambéma realização de perícia topográfica a fimde determinar os limites do imóvel litigioso e esclarecer qual área pertence ao INSS, e se ele se encontra na posse de parcela desse terreno. Justificou ainda necessidade dessa perícia no fato de que parte do mencionado imóvel pertenceria ao Governo do Estado de São Paulo, e que a área pública objeto da ação possessória é muito mais extensa que aquela por ele ocupada, sendo que aludida ocupação já existe há mais de 30 (trinta) anos, por vários possuidores. Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal, a fimde demonstrar que se trata de "posse nova e legítima" exercida por ele desde março de 2000.
A r. sentença de fls. 107/110, prolatada em13/06/2002, decidindo antecipadamente a lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, julgou improcedentes os embargos de terceiro, condenando o embargante a pagamento de honorários advocatícios, fixados em10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado. Determinou fosse trasladada cópia para os autos da reintegração de posse, "lá prosseguindo-se com a expedição de mandado para desocupação de toda a área, endereçando-se a todos os atuais ocupantes, estejam ou não nominados na ação reintegratória."
O embargante apelou, requerendo a decretação de nulidade da sentença, alegando, emresumo, a ocorrência de cerceamento de defesa ante a não realização da perícia topográfica e prova testemunhal, as quais seriam imprescindíveis para delimitação dos limites do imóvel objeto do litígio e a legitimidade da posse exercida pelo embargante. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar a execução do mandado de reintegração de posse, alegando que a sentença exarada naquela demanda e inexequível, pois ao determinar a desocupação de toda área pertencente ao apelado, acabou por atingir os inúmeros ocupantes do terreno, reiterando a necessidade de ajuizamento de nova ação pelo embargado para obter a reintegração da área emdiscussão, coma citação de todos os que exercemposse sobre parcelas do imóvel, visto ser descabida a ampliação dos efeitos daquela sentença como pretende o INSS (fls. 117/126).
Recebido o recurso somente no efeito devolutivo (fls. 127), o embargante interpôs agravo de instrumento (fls. 135/144), distribuído neste Tribunal sob nº 2002.03.00.032179-0, à relatoria do E. Desembargador Federal André Nabarrete, que proferiu decisão indeferindo o efeito suspensivo pretendido (fls. 165/167).
Comcontrarrazões, semalegação de preliminares (fls. 146/156), subiramos autos a esta Corte.
Emcumprimento às determinações de fls. 170 e 173, o apelante juntou aos autos cópia da sentença prolatada na ação de reintegração de posse (processo nº 00.0643165-8 - numeração atual 064316524.1984.4.03.6100), das certidões de sua publicação e de decurso do prazo para interposição de recurso, bemcomo do primeiro mandado de reintegração de posse expedido nos referidos autos, ematenção à determinação de 20/06/1986 (fls. 187/194).
Atendendo ao despacho de fls. 197, juntou-se cópia do laudo pericial topográfico da área litigiosa, elaborado nos autos da ação de reintegração de posse subjacente, por determinação do Juízo a quo em16/08/2016 (fls. 201/230). Dada ciência às partes (fls. 231), o embargante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 233) e o embargado nada requereu (fls. 234).
De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, emsessão realizada em09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.
Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:
"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Tendo emvista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU01.08.16).
Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.
Os presentes embargos de terceiro foramopostos por Alfredo Toledo Bueno, comvistas ao afastamento do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido nos autos do processo nº 00.0643165-8 (numeração atual 0643165-24.1984.4.03.6100), bemcomo à sua manutenção na posse do terreno localizado na Rua Forte George, nº 100, Cidade Dutra, São Paulo, ao fundamento de exercê-la de forma justa, mansa e pacífica, desde o início de março de 2000, e não como sucessor de Odon Correia de Morais, réu na demanda reintegratória, não podendo, por isso sofrer os efeitos da sentença nele proferida.
Anote-se, inicialmente, que a ação de reintegração de posse subjacente foi ajuizada em1984, pelo INSS contra ODON CORREIA DE MORAIS, tendo sido proferida sentença em18/04/1986, julgando procedente o pedido, para condenar o réu a desocupar a área descrita na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Aludida sentença transitou emjulgado aos 20/06/1986, expedindo-se, então, o primeiro mandado de reintegração de posse, sendo que, apenas no início do ano 2000, o requerido noticiou a desocupação voluntária do imóvel.
Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa
Não se verifica do conjunto probatório carreado aos autos ocorrência de cerceamento de defesa.
É imprescindível registrar, emprimeiro lugar, que, emse tratando de bempúblico, a ocupação da área não induz a posse que dá ensejo a usucapião, sendo, portanto, desnecessária a indicada prova oral que se destinaria a provar que a "posse" do embargante não derivou daquela anteriormente exercida pelo réu da ação subjacente.
Comefeito, a alegação de posse feita pelo Embargante nesta demanda é no sentido de que sua posse foi iniciada emmarço de 2000, após a desocupação e abandono do terreno emdiscussão por Odon Correia de Morais, réu na demanda reintegratória, oportunidade emque passou a residir no local coma família, inclusive "edificando" 10 cocheiras.
Constata-se, portanto, que o próprio embargante confessou que passou a "ocupar" a área emquestão, tendo ciência de que se tratava de bempúblico, não contestando o fato de tratar-se de bempúblico, o terreno por ele invadido, o que evidencia a prescindibilidade da prova testemunhal.
Alémdisso, na r. sentença recorrida, o MM. Juiz a quo assinalou que:
Do exame dos autos da reintegração de posse em apenso, colhe-se que o imóvel de propriedade da autarquia federal foi ocupado por ODON CORREIA DE MORAES e sua companheira MARIA DA GRAÇA RIBEIRO, que o exploravam comercialmente, ali mantendo uma Escola de Quitação (sic).
A desocupação da área voluntariamente - após inúmeros percalços do cumprimento da ordem judicial - foi noticiada por ODON CORREIA DE MORAES a fls. 332 dos autos da reintegração em apenso, onde
alegou ter deixado o imóvel desde o início do ano 2000......
Pois bem. Agora, através dos embargos de Terceiro, vem ALFREDO TOLEDO BUENO noticiar que ocupa a mesma área objeto da reintegração desde março de 2000......
Há, no entendimento deste Juízo, fortes indícios de que ALFREDO TOLEDO BUENO é sucessor de ODON CORREIA DE MORAES na Escola de Quitação (sic), ambos atuando com o mesmo desiderato de obstar o cumprimento da ordem judicial de desocupação, que remonta ao ano de 1986.
Assim, a questão emexame não depende de maiores dilações probatórias, sendo suficientes os documentos trazidos aos autos, comdestaque para a cópia da sentença proferida na ação de reintegração de posse subjacente (fls. 189/190), certidão de decurso de prazo para recurso e cópia do primeiro mandado de reintegração (fls. 192/194).
Destarte, tratando-se de questão jus-documental, afigura-se inócua a produção de prova testemunhal, uma vez que meras palavras de testemunhas para comprovar que o embargante detéma posse precária do terreno citado na petição inicial, mostram-se inservíveis para infirmar a cadeia sucessória do bememtermos dominiais.
Atente-se para o fato de que, tratando-se de bempúblico, a posse decorre do próprio domínio, de maneira que até mesmo a "permissão" de uso pode ser desconstituída a qualquer tempo por ato unilateral do verdadeiro possuidor e proprietário.
Desnecessária tambéma realização da prova pericial pretendida, na medida emque a delimitação da área objeto da reintegração de posse, atualmente ocupada pelo embargante, foi comprovada nos autos da demanda subjacente, por meio de documentos juntados pelo embargado - "croquis", mapa do local, Certidão do 11º Cartório do Registro de Imóveis e cópia do título aquisitivo (fls. 17/19) - não havendo, por outro lado, qualquer dúvida, questionamento ou oposição quanto ao fato de referido imóvel tratar-se de bempúblico, quer pelo réu na demanda subjacente, quer pelo ora embargante.
Nesse sentido, precedente o C. Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR AUTARQUIA ESTADUAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO É INCONTROVERSA E IMPASSÍVEL DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 128, 460 e 535 do CPC, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, dentro dos seus limites, e declinou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações expendidas pelas partes.
2. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
3. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que a prova pericial era prescindível, mercê de a área objeto da ação de reintegração de posse proposta pela autarquia estadual ser incontroversa à luz de documentos acostados pelos próprios réus, circunstância que afasta o alegado cerceamento de defesa.
4. Os insurgentes não impugnam o fundamento de que o imóvel é impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF/88), o que afasta a necessidade de prova testemunhal para discutir a"posse"da área. 5. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Ausência de indicação de acórdão paradigma.
(AgRg no AREsp 47060/PR, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/09/2013) (g. n.)
Anote-se, ainda, que emconsulta ao extrato informatizado da ação de reintegração de posse (processo nº 0643165-24.1984.4.03.6100), atualmente emexecução de sentença, observa-se que emaudiência de instrução realizada aos 16/08/2004, após oitiva dos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento do mandado de reintegração de posse, que apontaramdificuldades técnicas ao efetivo cumprimento da ordem, foi determinada a realização de perícia de engenharia, comtrabalho de topografia e cadastramento das pessoas que ocupavama área de propriedade do INSS, a fimde dirimir as dúvidas quanto à realidade da área de propriedade do INSS e para que não fossemcometidas injustiças nas ocupações (extrato anexo).
Realizada a perícia, restou produzido o laudo pericial, cuja cópia foi acostada a estes autos (fls. 201/230), verificando-se de seu teor que as análises e conclusões do perito se basearamna identificação da área total e dos limites do terreno ocupado pelo autor; no exame dos registros imobiliários; na verificação e indicação dos lotes e construções existentes no interior da gleba; ementrevistas comos ocupantes e individualização dos responsáveis; elaboração de planta, assinalando todos os lotes encontrados e invasores verificados; e na realização de levantamento topográfico.
Ademais, verifica-se da relação de levantamento dos lotes emque a área foi subdividida, conforme endereço de localização dos mesmos, que o terreno ocupado pelo embargante, situado na Rua Forte Jorge, nº 100, identificado no laudo pericial como lote nº 25, de fato integra a área pertencente ao INSS constante do mandado de reintegração.
Entretanto, para alémdesses fundamentos, existemos fatos declinados pelo próprio embargante, emsua peça inicial, no sentido de que ocupou o terreno de nº 100, da Rua Forte Jorge, JardimCruzeiro, supostamente depois de ter sido abandonado pelo réu da ação de reintegração de posse subjacente, Odon Correia de Morais, o que frustra, de forma incontornável, sua pretensão quanto à necessidade de averiguação, por prova pericial, se de fato a porção da área que ocupa está dentro da área maior de propriedade da Autarquia.
Ressalte-se, por fim, que sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe avaliar a necessidade de sua produção para formar seu convencimento, competindo-lhe, de igual modo, indeferir a prova que entender inútil ou protelatória (art. 130, do CPC/1973). Destarte, ao considerar suficientemente instruída a lide, emcondições de ser julgada, é seu dever proferir sentença, mormente à vista dos princípios da celeridade e economia processuais.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS DECORRENTES DE INCÚRIA DA FORNECEDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
(STJ, AgRg no AREsp 771.361/SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 10/05/2016, DJe 18/05/2016)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130, 131 E 437, TODOS DO CPC. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias.
2. No caso, atestadas pelas instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, a suficiência da prova produzida e a desnecessidade da realização de nova perícia, a inversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.
(STJ, AgRg no AREsp 628.315/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 26/05/2015, DJe 12/06/2015)
Da alegação de ineficácia da sentença proferida na ação reintegratótia emrelação ao Embargante
Tambémnão há que se falar emineficácia da sentença prolatada na ação de reintegração de posse, já acobertada pelo manto da coisa julgada, emrelação aos possuidores de parcelas do imóvel objeto daquela demanda, por não teremfeito parte do polo passivo da ação.
A respeito da situação fática subjacente à demanda, destacou a MM. Juíza sentenciante que:
Não há controvérsia quanto à propriedade do INSS, autarquia federal, sobre a área que o embargante ALFREDO TOLEDO BUENO alega ocupar (Rua Forte Jorge nº 100, Jardim Cruzeiro). Referida área, primitivamente ocupada por ODON CORREIA DE MORAES, é objeto de ação reintegratória pelo INSS em 1984, com sentença favorável à reintegração transitada em julgado em 1986.
Portanto, o embargante, assim como seus antecessores e eventuais ocupantes atuais - ou mesmo futuros - do imóvel localizado à Rua Forte Jorge, nº 100, Jardim Cruzeiro, são esbulhadores da posse do ente público e devem desocupá-lo incontinenti, voluntariamente ou com auxílio de força policial.
Observe-se que, nos termos do laudo pericial elaborado em30/05/2007, nos autos da demanda originária (fls. 217/230), o senhor perito judicial concluiu que "(...) Durante a realização das vistorias verificou-se que a longo de aproximadamente 20 anos ocorreu a completa ocupação da gleba de propriedade do INSS. Na presente data, conforme constatação de vistoria, foi confirmada a subdivisão em 56 lotes, cada um com suas construções e ocupantes em particular.", dentre eles o terreno citado na inicial, originariamente ocupado pelo réu na ação de reintegração de posse.
Dessa forma, constata-se que o local dos fatos, onde situado o imóvel objeto da ação de reintegração movida pelo INSS, ao menos na data da realização dos trabalhos periciais (entre outubro/2206 e março/2007 -conforme registro a fl. 202), estava ocupado em56 lotes, por diversos ocupantes e respectivas construções.
O embargante alega que a sentença proferida na ação reintegratória movida pelo Instituto Securitário é inexequível contra ele, porquanto não participou do polo passivo, e, por consequência, não foi citado para apresentar sua defesa naquela demanda. Emprincípio, o argumento seria válido para demonstrar a alegada invalidade do título judicial emrelação do embargante, por falta de atenção ao litisconsórcio passivo necessário.
Todavia, as arguições do embargante não merecemacolhimento porque não há, nos presentes autos, demonstração segura, ou ao menos, por razoáveis indícios documentais, no sentido de que o Embargante já ocupava o imóvel emdebate à época do ajuizamento da ação de reintegração de posse pelo INSS, por si, ou por sua família.
Comefeito, conforme relata emsua inicial, ele tomou "posse" do terreno no início de março de 2000, depois de, supostamente, tê-lo encontrado abandonado pelo antigo possuidor e, repita-se, réu na ação de reintegração de posse, Odon Correia de Morais. Aliás, o embargante insiste no fato de tratar-se de posse nova a que ele exerce sobre o terreno, não se cuidando de sucessor na posse anteriormente exercida por Odon.
Alémdisso, os documentos juntados à inicial (fls. 30/32) não indicamposse antiga do imóvel pelo embargante, uma vez que se referemao ano 2000. Do mesmo modo, as declarações de terceiras pessoas por ele anexadas à peça vestibular (fls. 27/29) dão conta de que o embargante tomou posse do imóvel emmarço de 2000. De qualquer sorte, tais declarações não podemser caracterizados como documentos, mas simapenas como testemunhos reduzidos a escrito, prestados semo crivo do contraditório, por isso inválidos para o fimde prova segura da posse emtempos remotos ou atuais. Fotografias, igualmente, não têmvalor probatório, à falta de identificação dos locais, das pessoas ou das épocas retratadas.
Assim, ante a ausência de segura demonstração de vício processual, não se pode acolher a alegação de que incumbia ao INSS chama-lo ao polo passivo daquela ação para apresentar a defesa e que por isso o julgado reintegratório ali proferido não poderia surtir efeitos contra o Embargante.
Deste modo, emhipóteses como a dos presentes autos, emque não há prova de que o Embargante fosse ocupante da área previamente à ação de reintegração de posse, ônus de prova que incumbia ao autor/embargante já que pretendia demonstrar o vício absoluto daquele processo e afastar a coisa julgada lá proferida (portanto, devendo se admitir que a posse tenha ocorrido emmomento posterior), o cumprimento da sentença de reintegração de posse prescinde da citação de todos aqueles que depois vierama ser ocupantes/invasores da área objeto da demanda, principalmente quando já ocorreu o trânsito emjulgado do decisum, de forma que todos os eventuais "possuidores/invasores" devemse submeter aos efeitos da sentença.
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CITAÇÃO - INVASÃO DE TERRA POR DIVERSAS PESSOAS -IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO - DECISÃO QUE ATINGE A TODOS - VIOLAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 4657/42 E 472 DO CPC.
2 - No que concerne à suposta violação ao art. 472, do CPC, melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, no caso vertente, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, o imóvel dos recorridos foi esbulhado, com a invasão de pessoas que ali começaram a efetuar obras de moradia, mesmo cientes da ilegalidade da ocupação. No momento do ajuizamento da ação de reintegração, o autor deixou de individualizar todas as pessoas em razão da própria dificuldade e transitoriedade ínsita em casos dessa natureza. Isto porque, como bem salientado pelo v. acórdão, poderia haver, como efetivamente houve, a existência de novos invasores que se instalaram no imóvel durante o curso processual. Ora, o que se objetiva com a utilização das ações possessórias e, nos dizeres de CAIO MÁRIO" resolver rapidamente a questão originada do rompimento antijrídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, sem a necessidade de debater a fundo a relação jurídica dominial ". Mais adiante:" Não deixa também de ponderar que a tutela da posse tem em vista, a par de considera-la um fenômeno individual, consistir ela igualmente num fato social (v.g. in "Instituições de Direito Civil, Vol. IV, Direitos Reais, 18ª ed., p. 63/64).
3 - Assim sendo, mutatis mutantis, como reconhecido por esta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 154.906/MG, de relatoria do i. Min. BARROS MONTEIRO, a decisão de reintegração vale em relação a todos os outros invasores. Isto dada a dificuldade de nomear-se, uma a uma, as pessoas que lá se encontram nos dias atuais.
4 - Recurso não conhecido."
(STJ, REsp 326.165, Quarta Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 09/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 548) (g. n.)
"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Determinada emenda ao requerimento de cumprimento de sentença a fim de identificar e citar os novos invasores - Desnecessidade -Reintegração julgada procedente transitado em julgado - Eventuais novos invasores devem ser submetidos aos efeitos da r. sentença lançada dado o caráter litigioso do imóvel quando da invasão -Necessidade de se resguardar a eficácia da prestação jurisdicional e evitar a eternização da demanda - Decisão reformada - Recurso provido.
(TJ-SP, AI 2017.0000557245, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2017, publ. 02/08/2017) (g. n.)
"PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO MOVIDA CONTRA 0S 5 (CINCO) INVASORES DO BEM PÚBLICO. ÁREA POSTERIORMENTE INVADIDA POR MAIS DE 50 FAMÍLIAS E CASAS COMERCIAIS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE ATINGE A TODOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1. A sentença de procedência transitou em julgado, determinando a reintegração de posse do imóvel em favor do Estado, todavia, o oficial de justiça, em 2005, devolveu o mandado sem cumprimento haja vista ter encontrado mais de 50 (cinquenta) casas no local, quando deveriam ser apenas 05 (cinco) os invasores, conforme apontado na inicial reintegratória de posse.
2. Ora, perdurando tal situação, jamais se efetuará a reintegração do bem público, visto ser sempre possível que novos invasores ocupem o local - tal como ocorreu na hipótese - ingressando estes com novas ações postulando, à semelhança da presente, a necessidade de sua citação sob pena de ofensa ao devido processo legal.
3. Sobre este ponto, importa assentar que a jurisprudência sustenta ser inviável a citação de todos os invasores para compor a ação de reintegração de posse, eis que a exigência tornaria impossível qualquer medida judicial.
4. Uma vez que a área ocupada está adequadamente descrita na petição inicial não obsta o cumprimento da sentença de reintegração a falta de identificação e individualização dos impetrantes na inicial da ação de reintegração, por se tratar de área invadida, marcada pela existência de contingente populacional flutuante, de sorte que os ocupantes que estavam naquele local em 2001, não são os mesmos que estão hoje, podendo outros chegarem, aumentando o número de esbulhadores, o que tornaria impossível cumprir a decisão de mérito exarada e já acobertada pelo manto da coisa julgada.
5. De outra parte, importa assentar que não se trata de novo esbulho, de uma nova ocupação da área pública perpetrada por terceiros a ensejar o ajuizamento de nova ação reintegratória pelo Estado de Pernambuco, ou seja, não houve solução de continuidade da invasão iniciada pelos reús da ação originária, razão pela qual os efeitos da sentença transitada em julgado devem alcançar os impetrantes, com a consequente reintegração da área vindicada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. Interlocutória mantida.
7. Decisão unânime."
(TJ-PE, AgRg em MS 0004628-04.2011.8.17.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Fernando Cerqueira, j. 26/04/2011, publ. 06/05/2011)
No mérito, as alegações do apelante tambémnão merecemrecepção.
Deveras, o conjunto probatório carreado ao feito, comdestaque para a petição inicial da ação de reintegração de posse e respectiva sentença e cópia do laudo pericial da área emquestão (fls. 17/19 e 189/190) comprova que o terreno cuja posse o embargante sustenta exercer de forma justa, mansa e pacífica desde março de 2000, se encontra dentro de uma gleba de terras pertencente ao embargado.
Dessa forma, não há controvérsia quanto à propriedade e posse do INSS, autarquia federal, sobre o imóvel emtela, uma vez que ambas (propriedade e posse) foramreconhecidas ao ente previdenciário, tanto pela sentença proferida na anterior ação de reintegração, já acobertada pelo manto da coisa julgada, quanto nestes embargos, ante o reconhecimento expressado pelo próprio embargante, no sentido de que" ocupou "aludido lote após o mesmo ter sido abandonado pelo réuda demanda originária.
Ademais, nos moldes da firme doutrina e jurisprudência pátrias, tratando-se de imóvel público, resta patente a inviabilidade de se estabelecer posse, sendo que a ocupação de imóvel público possui natureza precária e jamais induz à posse, configurando mera detenção.
No caso de imóvel público, a posse decorre do próprio domínio, de maneira que até mesmo eventual"permissão"de uso pode ser desconstituída a qualquer tempo por ato unilateral do verdadeiro possuidor e proprietário.
Assim, não há se falar, como quer o embargante, de posse justa, mansa, pacífica, uma vez que lhe falta o primeiro requisito indispensável, a configuração da própria posse, impossível no caso de imóvel público.
Aliás, é por tal razão que a Constituição Federal, emseu art. 183, § 3º, prescreve, expressamente, a impossibilidade de aquisição de imóveis públicos pela usucapião.
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."
A ordemconstitucional anterior, embora não expressamente, tambémnão admitia a perda de propriedade pública por usucapião, pois ao tratar dos Direitos e Garantias Individuais somente previa a desapropriação por utilidade pública ou interesse social (art. 150, § 22), enquanto que, ao regular a OrdemEconômica e Social, prevendo nela o princípio da função social da propriedade, admitia apenas a desapropriação de bens particulares e públicos, de natureza rural, para fins de reforma agrária (art. 157, inciso III e §§ 1º e 3º, e art. 164).
"CONSTITUIÇÃO DE 1967
Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
§ 1º - Para os fins previstos neste artigo a União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata, correção monetária, resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinqüenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 9, de 1969) (...)
Parágrafo único - Salvo para execução de planos de reforma agrária, não se fará, sem prévia aprovação do Senado Federal, alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares."
Portanto, inexistindo posse sobre bempúblico, mas mera detenção resta inviabilizada a caracterização da posse ad usucapionem, indispensável a evidenciar a usucapião.
Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO. IMISSÃO DO CÔNJUGE NA POSSE DE BEM PÚBLICO, QUE DETINHA IRREGULARMENTE. DESCABIMENTO.
2. Como os autores ocupavam irregularmente, juntamente com várias outras pessoas, bem imóvel pertencente à TERRACAP, não é necessária a qualificação, individualização e citação de cada um dos invasores, tendo em vista a precariedade da situação exsurgida pela conduta dos próprios ocupantes da área. Precedentes.
3. Como a detenção é posse degradada, juridicamente desqualificada pelo ordenamento jurídico, o pleito mostra-se descabido, pois a autora, como incontroverso nos autos, era invasora da área pública, por isso não há falar em composse ou direitos reais imobiliários.
(REsp 977.662/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 22/05/2012, DJe 01/06/2012) (g. n.)
Saliente-se que, embora a finalidade dos embargos de terceiro seja a proteção da posse ou propriedade contra eventual constrição emoutro processo do qual o embargante não é parte, tal proteção, entretanto, só deve prosperar comfulcro emprevisão legal constante do ordenamento jurídico pátrio, o que não é o caso dos autos, por se tratar de bempúblico cuja reintegração de posse, aliás, já se encontra acobertada pela coisa julgada.
Reitere-se ainda que a ocupação de bempúblico por particulares configura mera detenção, não ensejando proteção possessória contra o órgão público detentor da posse e domínio sobre o mesmo.
Destarte, não há como afastar a conclusão de que o embargante/apelante, ao adentrar e construir no imóvel emquestão ocupou área pública de forma irregular e indevida, não induzindo tal conduta à proteção possessória postulada.
Diante do exposto, comfulcro no art. 557, caput, do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO à apelação interposta pelo embargante, para manter integralmente a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.
Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem.
Artigo 517 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 513 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Artigo 472 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 437 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 131 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 2001.61.00.032221-5/SP do TRF-3
Processo n. 0032221-16.2001.4.03.6100 do TRF-3

References: artigo 557
 artigo 557

Artigo 517

Artigo 515

Artigo 513

Artigo 5

Artigo 472

Artigo 437

Artigo 131