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⭐A dignidade da mulher no direito internacional: o Brasil face à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A dignidade da mulher no direito internacional: o Brasil face à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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Vagner Belo Deluca
1 A dignidade da mulher no direito internacional: o Brasil face à Comissão Interamericana de Direitos Humanos Marcelo D. Varella Natália Paes Leme Machado* O presente artigo tem por escopo fazer breves considerações sobre o tratamento jurídico da dignidade mulher e os mecanismos utilizados pelas organizações internacionais, em especial a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, para efetivar dentro do Brasil esses conceitos e suas decisões. Esse estudo tem sua origem no impulso que o caso Maria da Penha deu para o surgimento do conceito da dignidade da mulher e ajudou a demonstrar o comprometimento do Brasil perante um dos mais importantes tratados que versam sobre a observância e defesa dos Direitos Humanos a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui papel fundamental na proteção dos Direitos Humanos visando garantir maior efetividade dos direitos contemplados no pacto. O Brasil reconheceu a competência obrigatória da Corte para julgar os casos a partir de Além desse julgamento a Corte verifica o cumprimento das obrigações tratadas. O Estado-parte deve dar prioridade ao que é acordado por tratados, principalmente quando se trata de Direitos Humanos, que se firmam como uma espécie de direito obrigatório (jus cogens) a todas as nações. Pode-se dizer que o principal problema não é mais normatizar direitos * Marcelo Dias Varella é professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Uniceub. Bolsista de Produtividade e Pesquisa do CNPq. Natália Paes Leme Machado é estudante do 6º semestre da mesma instituição e bolsista do CNPq, sob a orientação do Prof. Marcelo Dias Varella e membro do grupo de pesquisa do Uniceub: A internacionalização do direito.2 468 Revista IIDH [Vol. 49 humanos e sim garantir que eles não sejam violados 1. Esses Direitos existem para que se tutelem as garantias mínimas para a vida. Em relação à proteção da dignidade da mulher, eles foram construídos em anos de luta e discriminação. A dívida histórica com as mulheres por anos de subordinação em relação aos homens ainda não foi saciada e, sem esse respeito torna-se mais difícil a participação da mulher na sociedade 2. Para combater o descumprimento de obrigações internacionais foram criados mecanismos jurisdicionais. Os Estados já não podem mais ratificar o tratado e não efetivarem suas normas, deixando os cidadãos desprotegidos. Aqueles são responsabilizados internacionalmente pelos compromissos violados, devendo reparar os danos causados às vítimas ou sofrer sanções 3. O capítulo 1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece os deveres de cada Estado-parte. Dentre eles, está o de garantir o livre exercício dos direitos consagrados no pacto a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, inclusive por sexo. Além disso, o Estado deve adotar medidas e fazer leis, para garantir esses direitos. No artigo 11 4 protege-se a honra e a dignidade da pessoa humana e a proteção da lei contra essas 1 O problema central dos direitos humanos não está em saber quais e quantos são esses direitos, qual a sua natureza e o seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados, in: Bobbio, Norberto, A era dos direitos. Campus, Rio de Janeiro, Brasil, 1992, p A violência contra as mulheres causa enorme sofrimento, deixa marcas nas famílias, afetando várias gerações, e empobrece as comunidades. Impede que as mulheres realizem as suas potencialidades, limita o crescimento econômico e compromete o desenvolvimento... No que se refere à violência contra as mulheres, não há sociedades civilizadas (Kofi Annan), in: de Souza, Sérgio Ricardo, Comentários à Lei de Combate à violência contra a mulher. Editora Juruá, Curitiba, Brasil, Ramos, André de Carvalho, Responsabilidade internacional do Estado por violação dos direitos humanos, in: Revista CEJ No. 29, Brasília, Brasil, abr/jun 2005, p Art. 11: 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. [...] 3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.3 2009] Revista IIDH 469 atrocidades. Sabe-se que, ao ratificar ou aderir a um tratado, o Estado deve dar pleno desenvolvimento ao que foi acordado, e neste caso o Brasil foi, por muito tempo, tolerante com a discriminação da mulher, sofrendo sanções por isso. Usando uma abordagem construtivista, as instituições, nesse caso a dignidade da pessoa humana, são constituídas de acordo com a identidade dos atores. No caso do Brasil, esse conceito foi passado pelas organizações internacionais para que fosse adotado dentro do país e foi absorvido porque, nacionalmente, é um conceito consolidado. Essa abordagem nos remete à observância do impacto das instituições soft, como é o caso da Comissão IDH. Ela constrói o direito através de mecanismos que dependem de legitimidade para fazer valer as suas decisões, conceituados em nosso direito como soft norm, um instrumento jurídico não vinculativo, e mesmo assim a Corte consegue regular o comportamento dos Estados, mostrando a sua identidade e como ela pensa sobre determinado assunto. Além da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Brasil ratificou outros tratados que versam sobre o assunto da dignidade da mulher, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, expedida na cidade de Belém do Pará no Brasil, em 09 de junho de 1994; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres de 1979; e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que deu origem a todas as outras convenções. O direito é luta. Todos os direitos da Humanidade foram conquistados através da luta. A luta pelo direito subjetivo é provocada pela violação ou negação desse direito. Dessa maneira, resulta que a luta se repete em todas as áreas do Direito, tanto no Direito Privado, Público e Internacional 5. Os fatos mencionados mostram uma preocupação global com a proteção dos Direitos Humanos. Contudo, faltava ação para que uma causa tão importante fosse realizada no âmbito nacional. O Direito é um 5 Ihering, Rudolf von, A luta pelo direito (1872), in: Revista dos Tribunais, ed. 2, trad. Cretella, Júnior J. & Agnes Cretella. São Paulo, Brasil, 2001, p. 35.4 470 Revista IIDH [Vol. 49 poder político e, internacionalmente, esse poder é imposto através dos tratados que dão a oportunidade de uma reavaliação dos julgamentos feitos nas instâncias internas. Esses organismos internacionais não possuem soberania perante os Estados, mas possuem uma força coercitiva que os levam a cumprir o que estabelecem. Neste sentido, propõe-se ao leitor o estudo de um caso específico envolvendo o Brasil e que teve grande repercussão nacional: o caso Maria da Penha. Para tanto, efetuar-se-á uma breve análise dos conceitos jurídicos, examinando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e quais são os instrumentos utilizados pela Corte e, por fim, estabelecerá qual a responsabilidade internacional do Estado em casos de violação de Direitos Fundamentais. Com relação a este tema surgem algumas questões: 1. O caso Maria da Penha deu um impulso para a formação do conceito de dignidade da mulher e ajudou a afirmar o poder das organizações internacionais? 2. A Corte utiliza mecanismos para fazer efetivar suas decisões perante os Estados membros? 3. Há uma análise processual utilizada para dar efetividade no país a uma decisão internacional? 4. As cortes internacionais podem ser consideradas outra instância superior à nacional? 5. As mudanças legislativas e políticas públicas brasileiras decorrem do processo internacional? 6. A decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é efetiva? 1. Conceitos jurídicos sobre Direitos Humanos e dignidade da mulher. O Caso Maria da Penha Os Direitos Fundamentais da pessoa humana estão presentes, em grande parte das Constituições e prevêem a sua proteção, mesmo havendo variações culturais. Eles ultrapassam as concepções5 2009] Revista IIDH 471 tradicionais de interesses de soberania, pois dizem respeito à questão da legitimidade. Esse processo de erosão da soberania é uma convivência de valores e costumes. A mundialização é um fenômeno humano, com tendência de valorização dos Direitos Humanos. As organizações internacionais começam a ter mecanismos de força, mas também de cidadania global, métodos de reforçar a efetividade dos direitos humanos, base da convivência social. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos rompe em definitivo com o legado da cultura autoritária ditatorial e contribui para consolidar regimes democráticos na América Latina. Como observa a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993, há uma estreita relação entre democracia, direitos humanos e desenvolvimento. O movimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos é baseado na concepção de que toda nação tem a obrigação de respeitar os direitos humanos de seus cidadãos e de que todas as nações e a comunidade internacional têm o direito e a responsabilidade de protestar, se um Estado não cumprir suas obrigações. Só há vida verdadeiramente digna se todos os direitos previstos no Direito Internacional dos Direitos Humanos forem respeitados. A dignidade da mulher está inclusa, pois é um tema de legítimo interesse internacional. A efetiva proteção dos direitos humanos demanda políticas específicas a grupos vulneráveis, como as mulheres. Trata-se de colocá-las em pé de igualdade com os homens. A impunidade diante de certas condutas só tem contribuído para o crescimento da violência contra a mulher. É necessário que se construa novas identidades sociais, que cada um perceba o seu papel na sociedade, e que tenha mecanismos eficientes para que se garanta uma existência digna para as mulheres. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres no seu artigo 1º, estabelece que a discriminação contra a mulher é...a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, o gozo ou exercício pela mulher, independentemente do seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.6 472 Revista IIDH [Vol. 49 O artigo anterior leva em consideração o estabelecido em outros instrumentos internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos que, no que diz respeito à não discriminação, afirma que todos os seres humanos nascem livres, e também a Carta das Nações Unidas, que reafirma a fé nos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Nessa Convenção, os Estados-membros não só condenam as diversas formas de discriminação, mas também concordam em implementar políticas públicas com objetivo de erradicar esse problema. Comprometem-se a adotar medidas legislativas com sanções cabíveis como derrogarem leis desfavoráveis; zelar para que as autoridades públicas não tolerem esse tipo de discriminação e tomar recursos apropriados para que o particular também não o viole. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher é mais específica ao assunto abordado na Lei Maria da Penha. Nela entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher 6, tanto no âmbito familiar quanto na sociedade, e que o Estado o tenha tolerado 7. Constata-se nessa Convenção que foi observado o impacto que a violência contra a mulher causa na sociedade. Independente de classe social ou raça, essa violência afeta negativamente as bases estatais. No entanto, se for combatida, a mulher terá como progredir igualmente levando a um desenvolvimento pessoal e a um desenvolvimento econômico e social do Estado. Percebe-se que todas essas convenções e outras diversas que tratam sobre Direitos Humanos querem a igualdade da mulher perante o homem e, como resultado, previnem a violência, garantem as liberdades fundamentais da pessoa humana e punem os que transgridem esses dispositivos. Essa dignidade deveria estar garantida em todos os Estados pactuantes, mesmo com as diferenças culturais de cada país, mas não é o que acontece. 6 Artigo 1 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 7 Ibidem, artigo 2.7 2009] Revista IIDH 473 A violência contra a mulher faz parte de um contexto socioeconômico e cultural que historicamente discrimina o sexo feminino. A manutenção dessas discriminações tem como conseqüência um conjunto de situações desvantajosas para as mulheres, que são reforçadas por práticas de violência. Nesse sentido, a violência contra a mulher tem fundamentos estruturais 8. Os Direitos Humanos dizem respeito à integridade física e psíquica de qualquer ser humano. Como exposto nos artigos I e II da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de qualquer espécie, inclusive de sexo. É esse direito que deve ser protegido: estabelecer a igualdade. Foi para isso que Maria da Penha lutou. É uma preocupação universal com a inaceitável tentativa de subjugar a mulher através de violência física, psíquica e sexual. Maria da Penha Maia Fernandes, virou símbolo do país pela luta ao respeito das mulheres e conseguiu fazer o Brasil dar uma resposta à sociedade internacional pelos compromissos firmados nos tratados que versam sobre esse assunto. O Brasil sofre desse mal há séculos. Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no final da década de 1980 revelou que 63% das mulheres que sofreram agressões estavam em casa e estas foram cometidas por pessoas próximas às vítimas. Uma pesquisa feita em 2001 indicou que pelo menos 6,8 milhões das brasileiras vivas tinham sido espancadas. Pelo menos 11% de todas as mulheres maiores de 15 anos já foram espancadas e em 56% desses casos as agressões foram cometidas pelos maridos ou companheiros (dados do Portal da Secretaria Especial de Política para Mulheres). Depois que a lei foi instituída, somente no Distrito Federal, mais de 14 mil mulheres já denunciaram seus parceiros, proibindo-se o contato entre eles, e em 6 mil desses processos, os quais foram acolhidos, encontram-se vítimas das mais diversas classes sociais. 8 Zemuner, Adiolar Franco, Direito Internacional dos direitos humanos estudos em homenagem a Flávia Piovesan. Editora Juruá, Curitiba, Brasil, 2007, p. 19.8 474 Revista IIDH [Vol. 49 Entretanto, o exemplo da luta dessa cidadã brasileira tornou-se especial. Maria é uma sobrevivente, seu marido tentou matá-la duas vezes. Foi lutando pela própria vida que ela ajudou a salvar várias outras com a aprovação da lei. Ela tinha 38 anos quando, na madrugada de 29 de maio de 1983, seu marido, Marco Antonio Heredia Viveros, tentou assassiná-la com um tiro nas costas. Para que não fosse pego, forjou um assalto rasgando suas próprias roupas e amarrando uma corda no pescoço. Maria sobreviveu, porém ficou paraplégica. Seu relacionamento não estava indo bem muito antes disso. Marco tinha crises de ciúmes por causa das filhas, chegando a maltratá-las. Em outra ocasião, ele chegou a jogar um prato em cima de Penha, simplesmente porque não tinha gostado da comida. Ela tentava uma separação, mas ele não consentia. Suas amigas diziam que era assim mesmo, que ela tinha apenas que aceitar as coisas que o marido fazia. Então, como a maioria das mulheres que passam por essa experiência, Penha lutava para manter o relacionamento. Para se recuperar, Maria foi encaminhada para um hospital em Brasília. Infelizmente, seu diagnóstico foi de paralisia nos membros inferiores. Marco a visitava, mas a tratava muito mal, tinham sempre que manter alguém por perto, por segurança. Quando ela voltou para Fortaleza, outra tentativa. Marco tentou eletrocutá-la, com a desculpa de ajudá-la a tomar banho, colocou uma corrente elétrica na água e a cadeira onde Maria se apoiava era toda de ferro. Então, ela gritou por socorro e a ajudante foi acudi-la. Tudo indica que esses atos foram premeditados, pois semanas antes da agressão, Marco tentou fazer Maria assinar um seguro de vida e cinco dias antes tentou fazê-la assinar, contra sua vontade, um documento transferindo o carro de sua propriedade para um comprador anônimo. Além disso, mais tarde, descobriram que Marco era bígamo e tinha filhos na Colômbia. Como suas tentativas não obtiveram resultado, Marco decidiu abandonar Maria e foi para o Rio Grande do Norte, onde mantinha uma amante. A partir disso, Maria foi à polícia para dar seu depoimento. Então, começou sua luta de mais de 19 anos.9 2009] Revista IIDH 475 Na Justiça Brasileira, o caso demorou 8 anos para chegar a uma decisão no Júri, que, em 4 de maio de 1991, estipulou a pena de 15 anos pela tentativa de homicídio, sendo diminuída posteriormente para 10 anos por não haver reincidência. No mesmo dia, a defesa interpôs recurso, mas deveria ter feito durante a tramitação do juízo e não depois (recurso extemporâneo) e por isso o caso foi estendido por mais 3 anos para decisão da apelação. Em 15 de março de 1996, ocorreu outro júri proferindo a sentença de 10 anos e seis meses. Entretanto a defesa entrou novamente com recurso alegando a não observância das provas. Então, desde 22 de abril de 1997 até o recebimento da denúncia pela Comissão, o caso ficou sem solução. Isso demonstra a inobservância do Estado, a qual deixou margem para o risco da prescrição que nesse caso era de 20 anos. Diante dessa morosidade, Maria da Penha levou seu caso, juntamente com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em 2001, o Brasil foi penalizado por omissão e negligência ao que diz respeito à violência doméstica e, como cumprimento da sanção, na qual o Brasil deveria, entre outras medidas, criar políticas públicas para a prevenção, editou-sem 2006 a Lei a Lei Maria da Penha. 2. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos A Convenção Americana sobre Direitos Humanos entrou em vigência em Tem como função oferecer uma proteção internacional dos Direitos Fundamentais da pessoa humana e complementar a oferecida pelo direito interno. Entretanto, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não governamentais (reconhecidas em um ou mais Estados-membros) podem apresentar à Comissão denúncias referentes a uma tolerância do Estado membro sobre proteção dos Direitos Humanos. Para isso, o Estado deve declarar quando ratifica o Pacto de San José da Costa Rica que reconhece a competência da Comissão para10 476 Revista IIDH [Vol. 49 receber e examinar as comunicações enviadas contra ele 9. Além desse reconhecimento, o autor da petição deve antes esgotar as instâncias internas, ou seja, o Estado tem que antes ter julgado aquele incidente, o ter tolerado e não atribuído nenhuma medida para assegurar o direito 10. A apresentação tem que ser feita seis meses depois da decisão definitiva dada pelo Estado acusado de violação dos direitos humanos. E não pode haver litispendência internacional (outro processo com a matéria objeto da petição pendente entre outro processo internacional). Essas atribuições, entretanto, são relativas. Se, o Estado não oferecer o devido processo legal, não houver permitido, a quem possa ter sofrido o dano, o acesso a justiça, impedir o esgotamento dos recursos internos ou existir demora injustificada no julgamento da ação, o fato de ter que esgotar primeiro as instâncias internas não é mais necessário para a aceitação da petição. Depois que a Comissão aceita a petição, ela pede ao Estado-parte informações sobre o acontecimento, sendo que essas informações devem ser fornecidas num prazo razoável. Maria da Penha formulou sua denúncia 11 em 20 de agosto de 1998, alegando a tolerância do Estado Brasileiro com a violência cometida pelo seu marido, não tendo dado a devida proteção e nem promovido 9 Artigo 45º 1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção. 10 Artigo 46º 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44º ou 45º seja admitida pela Comissão, será necessário: a. que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos. 11 Denuncia-se a violação dos artigos 1(1) (Obrigação de respeitar os direitos); 8 (Garantias judiciais); 24 (Igualdade perante a lei) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, em relação aos artigos II e XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada a Declaração ), bem como dos artigos 3, 4,a,b,c,d,e,f,g, 5 e 7 da Convenção de Belém do Pará. CIDH, Relatório No. 54/01, Caso Maria da Penha Maia Fernandes, Brasil, 4 de abril de 2001 (<http://www.cidh.org/ annualrep/2000port/12051.htm>).11 2009] Revista IIDH 477 o devido processo para a punição do autor. A proteção judicial está expressa no artigo 25 da Convenção e, em síntese, diz que toda pessoa tem direito a um recurso simples, rápido e efetivo para assim haver a proteção dos direitos fundamentais. Neste caso, o processo tramitava por 17 anos e ainda não possuía uma sentença definitiva e nem reparação dos danos sofridos. Além disso, alegou que o Brasil não respeitou o que havia acordado no Tratado, contrariando seu artigo 1, com base no qual se comprometeu a respeitar os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção e a dar seu pleno desenvolvimento. As garantias judiciais (artigo 8) são um direito material garantido tanto no tratado como na nossa Constituição Brasileira e também foram descumpridas. Esse artigo visa a observância de garantias como um processo com prazo razoável, ser ouvido por um juiz competente, independente e imparcial e não ser submetido a um juízo de exceção. Não é suficiente que o Estado só observe o tratado e o promulgue internamente, mas é necessário que promova mecanismos internos para que seja eficaz o estabelecido. A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que o prazo razoável estabelecido nesse artigo não é um conceito simples e que devem ser avaliados os seguintes elementos para determinar a razoabilidade do prazo em que se desenvolve o processo: a complexidade do assunto, a atividade processual do interessado, a conduta das autoridades judiciais e o efeito gerado na situação jurídica da pessoa envolvida no processo 12. No caso em foco, a Comissão concluiu que desde a investigação policial em 1984, havia no processo elementos probatórios claros para concluir o julgamento e que a atividade processual foi às vezes retardada por longos adiamentos das decisões, pela aceitação de recursos extemporâneos e por demoras injustificadas. A denúncia foi recebida pela Comissão, a qual recomendou ao Brasil 12 Corte IDH, Caso Genie Lacayo, Sentença de 29 de janeiro de 1997, parágrafo 77; Corte IDH, Caso Garibaldi vs. Brasil, Sentença de 23 de setembro de 2009.12 478 Revista IIDH [Vol que procedesse a uma investigação séria, imparcial e exaustiva para determinar a responsabilidade penal do autor do delito de tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora Fernandes e para determinar se há outros fatos ou ações de agentes estatais que tenham impedido o processamento rápido e efetivo do responsável; também recomenda a reparação efetiva e pronta da vítima e a adoção de medidas, no âmbito nacional, para eliminar essa tolerância do Estado ante a violência doméstica contra mulheres 13. Já em outubro, o Brasil foi solicitado a dar informações sobre o assunto. Se o Estado não se manifestar, como foi o caso do Brasil neste processo, a Comissão age sozinha: faz pesquisas para saber a procedência do caso e, se necessário, procede com uma investigação no local (nos casos mais urgentes, com a permissão do Estado). A Comissão pode ainda presumir como verdadeiro os fatos acusados devido ao silêncio do Estado e aplicar o artigo 42 do seu Regulamento 14. A denúncia foi recebida em 20 de agosto. No dia 1º de setembro, a Comissão já havia enviado aos peticionários a notificação do recebimento da denúncia e solicitado ao Estado informações sobre o ocorrido. Então, em 1º de agosto de 1999, a Comissão diante da inércia do Brasil presumiu como verdadeiros os fatos descritos na inicial. A Comissão se colocará a disposição para uma solução amistosa e, se acontecer, redigirá um relatório e mandará a solução para o peticionário. No caso relatado, o Brasil permaneceu inerte, logo não houve essa solução. Com isso, a Comissão confecciona um relatório no qual colocará os fatos e sua conclusão e enviará ao Estado com suas recomendações sobre o assunto CIDH, Relatório No. 54/01, Caso Maria Da Penha Maia Fernandes, Brasil. 14 Ver, em especial, o art. 38 do novo Regulamento. 15 A Comissão recomenda ao Estado que proceda a uma investigação séria, imparcial e exaustiva para determinar a responsabilidade penal do autor do delito de tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora Fernandes e para determinar se há outros fatos ou ações de agentes estatais que tenham impedido o processamento rápido e efetivo do responsável; também recomenda a reparação efetiva e pronta da vítima e a adoção de medidas, no âmbito nacional, para eliminar essa tolerância do Estado ante a violência doméstica contra mulheres. CIDH, Relatório No. 54/01, Caso Maria Da Penha Maia Fernandes, Brasil.13 2009] Revista IIDH 479 Se no prazo de três meses o Estado não se manifestar nem tomar atitudes para realizar o que a Comissão propôs, ela pode mandar o caso para a Corte Interamericana resolver. Se não o fizer, pode continuar sobre sua competência e, assim, estabelecerá mais um prazo dando recomendações ao Estado para que não haja mais a violação do direito. Transcorrido esse tempo e o Estado ainda não aderir à suas propostas, a Comissão votará por maioria absoluta para a publicação do relatório de mérito 16. A Comissão publicou o relatório de admissibilidade e mérito do caso em comento, em abril de 2001, indicando as providências que o Estado brasileiro deveria tomar para efetivar o tratado dentro do país e combater a violência contra a mulher. E então, em março de 2002, houve uma nova audiência sobre o caso na Organização dos Estados Americanos quando o Brasil se comprometeu a cumprir as recomendações da Comissão. Finalmente em setembro de 2002, Marco Antonio Heredia Viveros foi preso, no Rio Grande do Norte. 3. Mecanismos utilizados pela Comissão para efetivar as suas decisões Apesar dos Direitos Humanos serem considerados obrigações erga omnes e serem reconhecidos por certos autores como jus cogens 17, ainda há muitas violações. Alguns países sustentavam a idéia que podiam assinar um tratado, não cumprir com o estabelecido, mas sustentar internamente e externamente que as cumprem. Esses mecanismos foram criados para que não haja mais os descumprimentos e os Estados sejam responsabilizados pelas suas tolerâncias, como o que aconteceu com o Brasil no caso em questão. 16 Art. 51 Se, no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não houver sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração. 17 É uma norma aceita e reconhecida pela Comunidade de Estados Internacionais em sua totalidade, como uma norma da qual não é permitida nenhuma derrogação e que só poderá ser modificada por uma subseqüente norma de lei internacional que tem o mesmo caráter legal, Convenção de Viena sobre a Lei dos Tratados.14 480 Revista IIDH [Vol. 49 Para combater o descumprimento de obrigações internacionais foram criados mecanismos jurisdicionais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde juízes neutros e imparciais julgam os casos. Além de mecanismos feitos pela própria Comissão IDH em casos mais amenos, ela atribui sanções morais (soft Law) aos Estados que descumprirem o estabelecido. A Comissão Interamericana utiliza-se de uma abordagem construtivista. Percebe-se que ela possui identidade, com seu próprio modo de regular os comportamentos e objetivo próprio. Se há mudança de valor, ocorre um grande impacto. Seus atores os Estadosmembros são de extrema importância, pois são eles que executarão o que a Comissão propõe. Ela reage de acordo com seus ideais e valores. No caso são os Direitos Humanos aos quais ela protege internacionalmente. Não é somente um nacional de determinado Estado que merece respeito, mas a pessoa humana. Por isso, a Comissão serve como um complemento do que é estabelecido no Estado. Ela utiliza mecanismos soft, ou seja, suas medidas não são vinculativas. Esses mecanismos têm conteúdo apenas político, uma sanção moral que pode afetar a confiabilidade daquele país, por isso o leva a cumprir a determinação. Os Estados se comprometem a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeterem-se a obrigações jurídicas. Apesar de essas normas não terem um caráter obrigatório e carecerem de elementos para garantir a sua execução, elas têm um alto grau de aceitabilidade e desempenham papel significativo na evolução do direito internacional 18. Entretanto, a soft Law pode evoluir para uma hard Law. O Brasil, por exemplo, teve de pagar à Maria da Penha uma indenização de 60 mil reais por não ter cumprido os seus deveres de proteção aos Direitos Fundamentais. O cumprimento da sentença deriva do valor político dado pelo país às decisões Corte Interamericana de Direitos Humanos, considerando suas normas e suas decisões como obrigatórias. 18 Varella, Marcelo Dias, A crescente complexidade do sistema jurídico internacional, in:. Revista de Informação Legislativa, a. 42 No Brasília, Brasil, 2005, p. 153.15 2009] Revista IIDH 481 Além disso, a Comissão tem diversas maneiras de controlar as ações de cada Estado e ter um balanço do que ele está fazendo para preservar os Direitos Humanos. Os principais mecanismos de controle dos acordos internacionais, funcionando em cooperação, são a criação de controle dos relatórios, das inspeções, das instituições, assim como o controle público, garantido pelas Organizações não governamentais 19. O artigo 41 da Convenção estabelece o funcionamento da Comissão IDH. Sua principal função é promover os Direitos Humanos. Para isso, ela pode utilizar instrumentos, que são exigências aos Estadosmembros para o controle do que foi estabelecido. Na alínea d deste artigo, vê-se que a Comissão pode solicitar que os Estados façam relatórios periódicos sobre como está procedendo dentro de seu território. Estas informações são necessárias para que ela controle se cada Estado está incorporando devidamente o que foi estabelecido pela Convenção, bem como para que elabore suas recomendações baseada nesses relatórios. Essas recomendações estão previstas na alínea b, um modo que a Comissão encontrou de fazer o Estado alterar a sua legislação em observação ao que foi acordado e uma promoção dos direitos humanos nas leis internas e nos preceitos constitucionais. Além disso, o artigo dispõe que os Estados são obrigados a prestar essas informações precisamente relacionadas ao que ele está elaborando nacionalmente para efetivar as normas que a Convenção dispõe. Art A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições: [...] b) formular recomendações aos governos dos Estados-Membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos; [...] 19 Ibidem, p Art 43: Os Estados Partes obrigam-se a proporcionar à Comissão as informações que esta lhes solicitar sobre a maneira pela qual o seu direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta Convenção.16 482 Revista IIDH [Vol. 49 d) solicitar aos governos dos Estados-Membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos... Buscando a efetiva promoção do estabelecido na Convenção, no artigo 28 21, encontra-se a Cláusula Federal, que dispõe como proceder no caso do Estado ser um ente federativo, como no caso do Brasil. Com isso, temos que o governo nacional no Brasil, a União que tem esse papel deve tomar todas as medidas necessárias para aplicar a Convenção em matérias de sua competência e ainda intervir politicamente nos entes federados para que estes entrem em conformidade. Outro modo de interferência da Convenção no Estado é através do exame de petições advindas de outros Estados, referentes à violação de Direitos Humanos. Entretanto, o Estado tem que assinar um termo de ratificação consciente de que a Comissão poderá fazer esse exame. Serão essas petições que conterão denúncias de violações. Além disso, é estabelecido um rol de opções de como aquele órgão poderá proceder, inclusive através de investigação in loco, publicação de relatórios, envio do caso para o exame da Corte IDH. A Comissão possui a faculdade de, dependendo do caso, enviá-lo à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Não é uma decisão discricionária; visa à observância dos direitos tutelados pela Convenção. A Corte IDH é um órgão jurisdicional autônomo, com função consultiva além de função jurisdicional. Na função consultiva, os Estados poderão consultar sobre a interpretação da Convenção e outros 21 Art. 28: 1. Quando se tratar de um Estado Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial. 2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.17 2009] Revista IIDH 483 tratados americanos sobre a proteção de Direitos Humanos. Além disso, o Estado poderá pedir pareceres referentes à compatibilidade da suas leis com o disposto na convenção 22. Na função jurisdicional, somente o Estado e a Comissão poderão levar um caso para ser julgado pela Corte. Quando a Corte observar que houve algum dispositivo da Convenção violado, determinará que se tomem as medidas necessárias para que o prejudicado não sofra mais tais violações, que sejam reparadas as conseqüências e que o Estado pague uma indenização à parte lesada. Se for um caso de extrema urgência, ela adotará as medidas provisórias a pedido da partes ou de ofício e, se o caso ainda não tiver sobre sua competência, agirá mediante requerimento da Comissão. A sentença dada pela Corte é inapelável e o Estado é obrigado a cumpri-la em todo caso em que for parte. O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte em Responsabilidade internacional do Estado por violação dos Direitos Humanos e instâncias internacionais superiores A jurisprudência internacional determinou que a responsabilidade do Estado é um princípio geral do Direito Internacional, pois protegese os direitos humanos e tal responsabilização é essencial para reafirmar a juridicidade das normas internacionais dos direitos da pessoa humana. O não cumprimento dessa norma é uma negação a uma norma internacional. São justamente os mecanismos de responsabilização do Estado que conferem uma carga de ineditismo e relevância aos diplomas normativos internacionais de direitos humanos 23. Demonstra o desenvolvimento histórico da proteção desses direitos e compreendese que essa proteção não se esgota somente com a competência nacional. 22 Artigo 64 da Convenção. 23 Ramos, André de Carvalho, Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos. Renovar, Rio de Janeiro, Brasil, 2004, p. 20.18 484 Revista IIDH [Vol. 49 Os atos que acarretam a responsabilização do Estado podem vir do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. No caso do Poder Executivo, responsabiliza-se o Poder Público pelo ato omissivo ou comissivo, tanto no momento em que um agente não se manifesta para proteger o direito tutelado ou nos atos de particulares, quando o Estado não cumpre o dever de prevenção ou de punição. O Estado não é responsabilizado pelo ato em si do particular, mas por não ter tomado a devida providência anteriormente. No caso em tela, os delitos incluídos no conceito de violência contra a mulher constituem uma violação dos direitos humanos. Quando são cometidos por agentes do Estado, o uso da violência contra a integridade física ou mental de uma mulher é responsabilidade direta do Estado. Ademais, o Estado tem a obrigação, de acordo com o artigo 1 da Convenção Americana e o artigo 7,b da Convenção de Belém do Pará, de atuar com a devida diligência a fim de prevenir as violações dos direitos humanos. Isso significa que, embora a conduta não seja originalmente imputável ao Estado (por exemplo, porque o agressor é anônimo ou não é um agente do Estado), um ato de violação pode acarretar responsabilidade estatal não pelo ato em si, mas pela falta da devida diligência para prevenir a violação ou a ela responder conforme requer a Convenção 24. No Poder Legislativo, ele é responsabilizado no caso de editar leis que confrontam as normas internacionais. Forma-se então o controle de convencionalidade igualdade de idéias entre a norma nacional e a internacional. Ele é responsável por ter editado uma norma contra, ou por ter deixado outra, já existente, ser aplicada em discordância com os Direitos Humanos. Entretanto, somente a edição de lei não é o suficiente. O legislador tem que garantir que ela seja aplicada na prática e que seja efetiva a proteção desses direitos. No caso Maria da Penha, a lei /06 trouxe inovações processuais que causaram a celeridade do processo, propiciando que as vítimas não corram mais determinados riscos. 24 CIDH, Relatório No. 54/01, Caso Maria Da Penha Maia Fernandes, Brasil.19 2009] Revista IIDH 485 Dentre essas inovações tem-se a criação dos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência penal e cível para que a vítima não tenha que depois de resolvido o dano criminal, ainda ter que passar pelo transtorno de entrar com outra ação cível para perdas e danos ou até mesmo separação. A mulher tem um atendimento especial feito pela autoridade policial; pode haver a prisão em flagrante ou prisão preventiva; e é obrigatória a presença de um advogado. A pena para esse tipo foi aumentada para três meses a três anos e o juiz ainda designará o réu para programas de recuperação e reeducação. No âmbito da responsabilização pelo Poder Judiciário, vê-se que a sua decisão pode ser tardia ou inexistente, o que compreende a demora para o julgamento do processo causada por diversos motivos, denominada pela doutrina de denegação de justiça 25 que abrange tanto a falta de acesso ao judiciário quanto às deficiências deste. A preocupação com o processo prestado em tempo hábil surgiu com a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em consoante com esse Tratado, a Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe, em seu artigo 8, que: Toda pessoa tem direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável. Além disso, a Constituição Federal Brasileira no seu artigo 5º diz que XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Percebe-se, então, que o Brasil internalizou essa norma, devendo possuir um sistema jurídico eficiente, com acessibilidade a todos e resultados justos. Com isso, temos que denegação de justiça é a falta de acesso à prestação jurisdicional, sua omissão ou recusa ao processo. O caso analisado mostra que o Brasil não proporcionou o devido processo legal à Maria da Penha, seu recurso não foi um instrumento jurídico adequado à defesa de um direito 26. Além disso, os remédios judiciais, os quais fornecem a devida proteção dos Direitos Fundamentais 25 Outros exemplos de casos de denegação de justiça na Corte IDH: Caso Velásquez Rodríguez, Caso Godínez Cruz, caso Genie Lacayo. 26 Gomes, Luiz Flávio, As garantias mínimas do devido processo criminal nos sistemas jurídicos brasileiro e interamericano: estudo introdutório, in: Piovesan, Flávia, O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e o direito brasileiro. RT, São Paulo, Brasil, 2000, p. 182.20 486 Revista IIDH [Vol. 49 contemplados na Carta Magna, não foram observados. Exemplos dessa denegação são: a aceitação de recursos extemporâneos, falta de celeridade processual, inobservância de provas que poderiam levar a uma decisão justa e rápida. Outro caso de responsabilização por ato judicial é a sentença que vai contra o direito internacionalmente protegido. Todavia, o Estado violador exime-se dessa responsabilidade alegando a coisa julgada, ou seja, o caráter imutável dessa sentença que não pode ser modificada devido o princípio da segurança judicial. Entretanto, em casos como esse, que está em jogo garantias fundamentais da pessoa humana, um Estado que não aplica em suas decisões judiciais tais conceitos sofrerá coações diretas e será obrigado a promover medidas para não prejudicar ninguém.todavia, quando um Organismo Internacional recebe a denúncia de violação e reexamina o caso já julgado, ele não está agindo como um tribunal de apelação ou cassação, visto que as partes e o conteúdo da ação são distintos da ação interna; discute-se somente se o Estado julgou conforme a proteção dos Direitos Humanos ou não. As instâncias internacionais não reformam a decisão interna, mas condenam o Estado infrator a reparar o dano causado. No processo Maria da Penha, a responsabilidade do Poder Judiciário deu-se no plano da falta de celeridade processual, proteção judicial e direito à justiça. O artigo 25 da Convenção 27 estabelece essa proteção, que na sua falta pode dar ensejo a danos irreparáveis às vítimas. Maria da Penha ficou mais de 17 anos esperando uma resposta judicial e sem reparação dos danos sofridos. De acordo com relatório da Comissão, o prazo razoável a que se refere o artigo 8 não foi cumprido, ou seja, o Poder Judiciário não cumpriu com o princípio de segurança judicial, que deu causa a uma violação dos Direitos fundamentais. 27 Art. 25: Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. Exibir mais
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