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Timestamp: 2018-05-26 13:54:55+00:00

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Estatutos - Legislação | SISPML
Estatutos - Legislação
ESTATUTO SISPML
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 25 DE MARÇO DE 2010
LEI Nº 1347, DE 25 DE JANEIRO DE 1990
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 60, E ACRESCENTA O ARTIGO 28-A A LEI Nº 1.347/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º O caput do artigo 28 da Lei nº 1.347/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Estágio probatório é o período inicial de até 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor público nomeado em virtude de concurso público, quando a sua aptidão e capacidade para permanecer no cargo serão objeto de avaliação.”
Art. 2º A Lei nº 1.347/90 passa a vigorar acrescida do artigo 28-A, com a seguinte redação:
“Art. 28-A. Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor público não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, exceto:
I – para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou de direção de entidades vinculadas ao Poder Público Municipal;
II – nos casos de licença para:
a) tratamento da própria saúde;
c) gestação, à lactação e adoção;
e) serviço militar obrigatório;
f) atividade política.”
Art. 3º O caput do artigo 60 da Lei nº 1.347/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. Adquire estabilidade, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.”
Parágrafo único. É proibida a cessão nos casos de servidor em cumprimento de estágio probatório.”
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dez.
LEI Nº 1347, DE 25 DE JANEIRO DE 1990.
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o regime de relação dos servidores públicos do Município.
Art. 3º O vencimento dos cargos públicos, obedecerá a padrões fixados em Lei.
Art. 4º Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições estabelecidas em Lei.
Art. 5º Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.
§ 1º Os cargos efetivos são considerados de carreira ou isolados.
§ 2º É vedada a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, definidas em Lei própria.
§ 3º Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 6º As nomeações para cargos em comissão, deverão recair preferencialmente, em servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei.
Art. 7º Função de Confiança é o encargo atribuído a encarregados ou outros que a Lei determinar, e que haja gratificação.
§ 1º O Servidor Público será designado para o exercício da função de confiança, pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A função de confiança não constitui situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.
Art. 8º Os cargos públicos são providos de:
III – readmissão;
V – aproveitamento,
Parágrafo Único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, prover, por Decreto, de acordo com as normas vigentes, os cargos públicos, salvo exceções previstas na Constituição.
Art. 10 A nomeação no caso do Item I, do Artigo anterior, obedecerá rigorosamente, à ordem de classificação em concurso público.
Art. 11 A primeira investidura em cargo público, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos previstos em Lei.
Parágrafo Único. Prescindirá de concurso público, a nomeação para cargos em comissão, declarados em Lei, observados os incisos V e VI, do Artigo 32, da Constituição Estadual.
Art. 12 Os concursos públicos serão realizados para o provimento de cargos vagos na administração municipal.
Art. 13 Das instruções para o concurso, que serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, constarão obrigatoriamente:
Art. 14 Posse é o ato de investidura em cargo público.
Art. 15 São requisitos para a posse:
VIII – cumprimento das condições especiais previstas em Lei ou regulamento, para determinados cargos;
Art. 16 São competentes para dar posse:
I – o Prefeito, aos Secretários, ao Coordenador, aos Chefes de Gabinete e de Departamentos, ao Procurador, ao Subprocurador e aos Assessores;
II – o Presidente da Câmara ao Diretor, e este aos demais Servidores.
Art. 17 Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo servidor, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e obrigações.
Art. 18 Poderá haver posse mediante procuração, a juízo da autoridade competente.
Art. 19 A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 20 O prazo que trata o Artigo anterior, poderá ser prorrogado por trinta dias, por solicitação escrita do interessado, mediante ato da autoridade competente.
Art. 22 O prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado tomar posse, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que voltar ao serviço.
Art. 23 O prazo para posse em cargo efetivo de provimento por concurso público, de concursado investido em mandato eletivo, fluirá, obedecendo ao disposto no Artigo 32, da Constituição Estadual.
Art. 24 Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo.
Art. 25 O início, a interrupção e o reinício do exercício, serão registrados nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 26 Ao Chefe, ao qual se subordina o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 27 O exercício terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados:
Parágrafo Único. Quando se tratar de posse em cargo de professor, verificada em época de férias escolares, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino, no qual for obrigatoriamente localizado o servidor.
Art. 28 Estágio probatório é o período inicial de até 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor público nomeado em virtude de concurso público, quando a sua aptidão e capacidade para permanecer no cargo serão objeto de avaliação.
Caput alterado pela Lei Complementar nº. 5/2010
Parágrafo Único. No período de estágio, apurar-se-ão requisitos que determinarão a conveniência ou não à efetivação, a saber:
Art. 28-A. Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor público não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, exceto:
f) atividade política.
Artigo incluído pela Lei Complementar nº. 5/2010
Art. 29 A avaliação dos estagiários será feita por uma comissão transitória, formada 03 (três) meses antes do término do estágio e composta por 03 (três) servidores da Prefeitura, ocupantes de cargos de nível superior aos dos avaliados, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A apuração dos requisitos será feita de acordo com regulamento elaborado pela comissão e baixado pelo Chefe do poder Executivo.
§ 2º Do parecer da Comissão, se contrário à efetivação, será dado vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar sua defesa.
§ 3º Julgado o parecer e a defesa, o Chefe do Poder Executivo se considerar aconselhável à exoneração do servidor, determinará a lavratura do respectivo Decreto.
§ 4º Se o despacho do Chefe do Poder Executivo for favorável à permanência do servidor, a confirmação não dependerá de novo ato.
Art. 30 A localização é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente ou não da anterior, dentro da administração municipal.
§ 1º Dar-se-á a localização “ex-offício” ou a pedido do servidor.
§ 2º A localização por permuta será feita, sempre que possível, entre servidores ocupantes de igual cargo e processada a pedido escrito de ambos os interessados.
Art. 31 Quando a localização implicar na mudança permanente de localidade, o servidor fará jus a um período de trânsito de, no máximo, 03 (três) dias.
Art. 32 Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Art. 33 A substituição dependerá de ato do Poder Executivo.
Art. 34 A substituição só se efetuará quando imprescindível, em face das necessidades do serviço, e quando impossível a redistribuição das tarefas.
Parágrafo único. Durante o tempo da substituição, o substituto perceberá o vencimento do cargo ou a gratificação de função do substituído, ressalvado o direito de opção.
Art. 35 Será readaptado, em atividade compatível com sua aptidão física e mental, o servidor efetivo que sofrer modificação no seu estado de saúde, que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, desde que não se configure a necessidade imediata de aposentadoria ou licença para tratamento de saúde.
§ 1º A verificação da necessidade de readaptação, será feita em inspeção médica oficial.
§ 2º O ato de readaptação é de competência do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 36 A readaptação não acarretará descesso nem aumento de vencimentos.
Art. 37 O Transferência é o ato de provimento mediante o qual, o servidor efetivo permuta o seu cargo por outro de igual padrão de vencimento, observada a habilitação profissional.
§ 1º A transferência será feita a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço.
§ 2º O servidor será obrigado a submeter-se à prova de habilitação, quando o cargo para o qual deve ser transferido, exigir conhecimentos que não tenham sido avaliados no seu ingresso no serviço público.
Art. 37 Readmissão é o reingresso no serviço público, do servidor efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de vencimento e vantagens.
Parágrafo Único. O readmitido contará tempo de serviço público anterior, exclusivamente para efeito de disponibilidade, aposentadoria e gratificação adicional por tempo de serviço.
Art. 39 A readmissão far-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, ou naquele em que tiver sido transformado, e dependerá:
b) da existência de candidatos habilitados em concurso público;
c) de prova de capacidade física, mediante inspeção médica oficial.
Art. 40 A reintegração, que decorrera da demissão administrativa ou judicial, é o reingresso no serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
§ 1º Quando a reintegração é resultado da decisão judicial, serão também ressarciáveis, à custa e honorários de advogados.
§ 2º Será sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo, a decisão administrativa que determinar a reintegração.
Art. 41 A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, será feita no cargo resultante da transformação; se extinto, em cargo de remuneração ou vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional.
Art. 42 Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Art. 43 O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz.
Art. 44 Aproveitamento é o reingresso no serviço público, do servidor em disponibilidade.
Art. 45 Será obrigatório o aproveitamento do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e vencimento ou remuneração, compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 1º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate, será decidido pelo de maior tempo de serviço.
§ 2º O aproveitamento dependerá de prova de sanidade física e mental, mediante inspeção médica oficial, e de não contar o servidor em disponibilidade 70 (setenta) anos de idade, caso em que será compulsoriamente aposentado.
§ 3º Se provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.
Art. 46 Será tomado sem efeito, o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Art. 47 Reversão é o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 48 A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo.
Art. 49 Não poderá reverter ao serviço público, o servidor aposentado que contar mais de 60 (sessenta) anos de idade, ou julgado sem capacidade física e mental em inspeção médica oficial.
Art. 50 A vacância do cargo, decorrerá de:
Art. 51 A vaga ocorrerá na data:
Art. 52 Quando se tratar de função de confiança dar-se-á a vacância por dispensa ou por destituição.
Parágrafo Único. A dispensa será a pedido ou “ex-offício”.
Art. 53 Dar-se-á a exoneração:
c) o servidor tomar posse em outro cargo público, ressalvando o caso de acumulação permitida;
e) o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da posse;
f) condenado o servidor à pena superior a 02 (dois) anos de reclusão, ou superior a 04 (quatro) anos de detenção.
Art. 54 O servidor que solicitar exoneração nos termos do item I, do Artigo anterior, deverá conservar-se em exercício, salvo proibição legal, durante 15 (quinze) dias após a apresentação do pedido.
§ 1º Não havendo prejuízo para o serviço, a critério do Chefe da repartição, a permanência do servidor em exercício poderá ser dispensada.
§ 2º São competentes para exonerar, as mesmas autoridades competentes para dar posse, de acordo com o disposto no Artigo 16.
Art. 55 Os servidores públicos municipais, terão direito a:
b) irredutibilidade do salário, salvo o exposto em contrário ou acordo coletivo;
c) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
d) remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno;
f) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais, para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais para os demais.
Alínea alterada pela Lei nº. 1585/1992
g) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal;
h) gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos cinquenta por cento a do normal.
Alínea alterada pela Lei nº. 1586/1992
i) licenças à gestante, conforme disposto no Artigo 102;
j) licença paternidade conforme disposto no item VIII, do Artigo 57;
n) proibição de qualquer discriminação, no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, portador de deficiência;
o) a livre associação profissional ou sindical, observado o Artigo 8º, da Constituição Federal.
Art. 56 Será feita em dias, a apuração do tempo de serviço.
§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2º Feita à conversão, os dias, restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria e adicional.
§ 3º Serão computados os dias efetivos de exercício à vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento.
Art. 57 Será considerado de efetivo exercício, o afastamento em virtude de:
III – luto, por falecimento, de pessoa da família até 2º grau, até 08 (oito) dias;
VI – exercício de cargo de provimento em comissão, cargo de governo ou administração na esfera federal ou estadual;
VIII – licença paternidade até 05 (cinco) dias;
XI – licença por doença especificada no Artigo 101;
XV – exercício e unidade de administração indireta;
XIX – interregno entre a exoneração de um cargo, dispensa ou rescisão de contrato com órgão público municipal, quando o interregno se constitua de dias não úteis;
XXIII – suspensão, quando convertida em multas;
Art. 58 Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
II – o período de serviço ativo nas forças armadas, prestados durante a paz, computando-se pelo dobro, o tempo de operações de guerra;
IV – o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado, que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público, provado por documentos expedidos pelo próprio estabelecimento;
VII – o tempo de serviço prestado em cargo eletivo quer antes ou depois do ingresso no serviço público.
Art. 59 É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado, Município e Autarquias.
Art. 60 Adquire estabilidade, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
Parágrafo único. É proibida a cessão nos casos de servidor em cumprimento de estágio probatório.
Artigo alterado pela Lei Complementar nº. 5/2010
Art. 61 O servidor público municipal perderá o cargo:
III – em caso de demissão, mediante processo administrativo, em que se lhe tenha sido assegurado ampla defesa.
Parágrafo Único. O servidor em estágio probatório só será admitido no cargo, após a observância do Artigo 28 e seu Parágrafo, ou mediante processo administrativo quando esse se impuser antes de concluído o estágio.
Art. 62 Aposentadoria significa o afastamento remunerado do servidor dos quadros do serviço público ativo em razão da idade, da condição física ou do tempo em que prestou serviço.
Art. 63 O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
§ 2º Ao servidor ex-combatente da 2ª Guerra Mundial que tenha participado efetivamente em operações bélicas, é assegurado o direito à aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de exercício.
§ 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
§ 5º Ressalvado o disposto no Parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
§ 6º Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 1/3 (um terço) do vencimento do respectivo cargo, respeitado ainda o valor do vencimento do Padrão I, da Tabela constante do Plano de Carreira do Poder Executivo Municipal.
Art. 64 O cálculo do provento será feito com base no vencimento do cargo efetivo que o servidor estiver exercendo.
§ 1º Quando o servidor efetivo investido em cargos em comissão, ininterruptamente, nos últimos cinco anos anteriores à aposentadoria, poderá requerer a fixação do provento com base no valor do vencimento deste Cargo.
§ 2º Sendo distintos os padrões do cargo em comissão, exercido nos últimos anos, o cálculo do provento será feito tomando-se por base a média dos respectivos vencimentos, ou o vencimento do cargo efetivo acrescido da média das gratificações, computada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido da aposentadoria.
Art. 65 Os proventos proporcionais ao tempo de serviço, serão calculados na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço se do sexo masculino, e de 1/30 (um trinta avos) se do sexo feminino, acrescidos das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 66 A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o servidor público.
Art. 67 Julgado inválido definitivamente para o serviço público, o servidor será afastado do exercício do cargo, continuando a receber vencimentos integrais até que seja concedida a aposentadoria e sejam fixados os respectivos proventos.
Art. 68 É automática a aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único. O retardamento do ato que declarar a aposentadoria, não impedirá o servidor de se afastar do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite.
Art. 69 Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e com as vantagens permanentes que estiver percebendo.
Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente nele aproveitado o servidor posto em disponibilidade.
Art. 70 O servidor em disponibilidade poderá aposentar-se quando preencher as condições para aposentadoria, conforme o Artigo 63.
Art. 71 O servidor gozará, obrigatoriamente 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo Chefe da repartição.
§ 1º É proibido levar em conta de férias, qualquer falta ao trabalho.
§ 2º Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício, adquirirá o servidor, direito a férias.
Art. 72 É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço, e pelo máximo de 02 (dois) anos.
§ 1º É proibida a conservação de férias em dinheiro.
§ 2º É assegurado o direito ao servidor publico municipal, de requerer a contagem em dobro do período de férias não gozadas, para efeito de aposentadoria.
Art. 73 Por motivo de localização, transferência, posse em outro cargo, o servidor em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.
DAS FÉRIAS – PRÊMIO
Art. 74 Serão concedidas férias prêmio de 06 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo, ao servidor em atividade que as requerer, após cada 10 (dez) anos de efetivo exercício em serviço público municipal.
Parágrafo Único. Considera-se também de efetivo exercício, para efeito deste Artigo, o tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal, que tenha prestado serviços sob qualquer outro regime jurídico.
Art. 75 Não serão concedidas férias-prêmio ao servidor que:
II – houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 20 (vinte) dias intercalados ou não durante o decênio;
a) para tratamento de saúde por prazo a 04 (quatro) meses consecutivos ininterruptos ou não, durante o decênio;
b) para tratamento de doença em pessoa da família, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
Art. 76 Não interrompe o decênio, o servidor que licenciar-se para exercer cargo de vereador, no Município a que pertence.
Art. 77 Não poderão ser licenciados, simultaneamente, o servidor e o seu substituto legal, quando este for o único; Em tal caso, terá preferência quem a requerer primeiro, ou quando a requererem ao mesmo tempo, aquele que tiver maior tempo de exercício não interrompido.
Art. 78 Em caso de acumulação lícita, o servidor fará jus a férias-prêmio em relação a cada um dos cargos acumulados.
Art. 79 O servidor com direito a férias-prêmio, poderá optar pelo vencimento de uma gratificação-assiduidade na forma estabelecida no Artigo 145 e seus Parágrafos.
Art. 80 Conceder-se-á Licença:
Art. 81 Ao servidor que exerça cargo em comissão, não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.
Art. 82 São competentes para conceder licença:
I – o Prefeito, aos Secretários, ao Coordenador, aos Chefes de Gabinete e de Departamentos e ao Procurador;
II – o Secretário Municipal de Administração, nos demais casos;
III – o Presidente da Câmara Municipal, para os servidores de sua Secretaria.
Art. 83 A licença que dependa da inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado no atestado médico ou no laudo firmado pela Junta Médica Oficial.
§ 1º Findo o prazo, haverá nova inspeção, e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
§ 2º Na ocasião do exame, o servidor poderá apresentar atestado passado por médico especialista, para melhor apreciação da Junta Médica.
§ 3º O órgão de pessoal, dentre outras informações, indicará a data do início da licença.
§ 4º As informações de saúde feitas por médico ou junta médica oficial, bem como os exames que foram exigidos, independerão de qualquer ônus para o servidor.
Art. 84 Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 85, Parágrafo Único.
Art. 85 A licença poderá ser prorrogada “ex-offício”, ou a pedido do servidor.
Parágrafo Único. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferindo, contar-se-á como de licença, o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
Art. 86 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados da terminação da anterior, será considerada como prorrogação.
Art. 87 O servidor não poderá permanecer de licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens V à VII, do Artigo 79, e nos de moléstias previstas no Artigo 99.
Art. 88 Expirado o prazo máximo no Artigo antecedente, o servidor será submetido a nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido para o serviço público em geral.
Art. 89 Na hipótese deste Artigo, o tempo necessário à inspeção médica, será considerado como de prorrogação.
Art. 90 O servidor em gozo de licença, comunicará ao chefe de repartição, o local onde pode ser encontrado.
Parágrafo Único. O servidor em licença não será obrigado a interrompê-la, em decorrência dos atos de provimento de que trata o Artigo 8º.
Art. 91 O servidor efetivo em gozo de licença médica, não poderá ser exonerado ou dispensado.
Art. 92 A licença para tratamento de saúde, será a pedido ou “ex-offício”.
Art. 93 Para licença de 120 (cento e vinte) dias, a inspeção será feita por médico do órgão próprio da Prefeitura Municipal.
Art. 94 A licença superior a 30 (trinta) dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial do Município.
Art. 95 O atestado médico e o laudo da junta, nenhuma referência farão ao nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo se tratar-se de lesão produzida por acidentes, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no Artigo 99.
Art. 96 No curso de licença, o servidor abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento, e reabertura de inquérito administrativo.
Art. 97 Será punido disciplinarmente, o servidor que se recusar à inspeção médica.
Art. 98 Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas, os dias de ausência.
Art. 99 A licença a servidor atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ou visão reduzida, hanseníase, psicose apléptica, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, neofratia grave, estados avançados de paget (osteíte deformante), será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.
Parágrafo Único. A inspeção será feita, obrigatoriamente, por uma junta de 03 (três) médicos.
Art. 100 Será integral o vencimento do servidor licenciado para tratamento de saúde, nos casos previstos no Artigo anterior.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO OU POR DOENÇA PROFISSIONAL
Art. 101 O servidor acidentado no exercício de suas atribuições, ou que tenha contraído doença profissional, terá direito à licença com vencimento integral.
§ 1º Será considerado acidente em serviço, o que ocorrer em razão do exercício do cargo, ainda que fora da sede do servidor ou durante o período de trânsito no deslocamento do trabalho ou para o trabalho.
§ 2º Equipara-se ao acidente, para efeito deste Artigo, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições.
§ 3º O servidor que sofrer acidente, deverá comunicá-lo à repartição a que pertence para o fim de sua apuração, em processo regular.
§ 4º Entende-se por doença profissional, a que tiver como relação de causa e efeito, as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
Art. 102 À servidora gestante, será concedida licença, com vencimentos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias mediante inspeção médica oficial.
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença de que trata este Artigo, será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
§ 2º Em caso de parto prematuro, a licença deverá ser concedida a partir da data em que ele se verificar, prolongando-se por 90 (noventa) dias.
§ 3º Em caso de feto morto, prematuro, a licença terá início na data da ocorrência, e se prolongará a critério médico, e até 90 (noventa) dias.
§ 4º Em caso de feto morto, a licença que deveria ter sido concedida a partir do oitavo mês da gestação, terá, como nos casos dos parágrafos anteriores, a duração de 90 (noventa) dias.
§ 5º Os casos patológicos que surgirem durante e depois da gestação, decorrentes desta, serão objeto de licença para tratamento de saúde, a qual poderá ser antecedente ou subsequente à licença à gestante.
§ 6º A determinação da data de início da licença à gestante, ficará a critério do médico, que tomará em consideração, as condições específicas de cada profissão ou tipo de trabalho, assim como o comportamento individual da gestante, em face de evolução do processo.
Art. 103 O servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa, ascendente, descendente colateral consangüíneo ou afim, até o 2º grau civil e do cônjuge, do qual não esteja legalmente separado desde que, prove ser indispensável a sua assistência pessoal, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-á doença, mediante a inspeção por Junta Médica Oficial.
§ 2º A licença de que trata este Artigo será concedida com vencimento ou remuneração até seis meses, com dois terços até um ano, e com a metade no segundo ano.
Art. 104 Ao servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida a licença com vencimentos integrais.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial, que prove a incorporação e só pelo período obrigatório.
§ 2º Ao servidor desincorporado, conceder-se-á o prazo de sete dias corridos para que se reassuma o exercício sem perda dos seus vencimentos.
Art. 105 Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será, também, concedida licença com vencimentos durante os estágios obrigatórios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo Serviço Militar, não perceber qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo Único. Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á o direito de opção.
Art. 106 Após dois anos consecutivos de exercício, o servidor efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, até o máximo de 04 (quatro) anos.
§ 1º Requerida a licença, o servidor aguardará em exercício, a decisão.
§ 3º O afastamento antes de decidido o pedido, constitui justa causa para efeito de abandono do cargo.
§ 4º O servidor licenciado na forma deste Artigo, poderá exercer cargo ou função na Administração Direta ou Indireta, Estadual, Federal ou Municipal.
Parágrafo alterado pela Lei nº. 2499/2005
Art. 107 Não se concederá a licença a que se refere o Artigo anterior, a servidor localizado, antes de assumir o exercício.
Art. 108 Só poderá ser concedida nova licença, depois de decorrido o mesmo período de duração da licença anterior.
Art. 109 O servidor poderá a qualquer tempo, desistir da licença.
Art. 110 Quando o interesse do serviço Público o exigir, a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente.
Art. 111 O servidor efetivo terá direito a licença sem vencimentos quando o cônjuge, também servidor, for localizado “ex-offício” em outro ponto do Município, do Estado, do Território Nacional ou estrangeiro, ou ainda eleito para o Congresso Nacional.
§ 1º Existindo no novo local, repartição do serviço público municipal em que possa exercer o seu cargo, o servidor será nela localizado e nela terá exercício enquanto ali durar a permanência do seu cônjuge.
2º A licença e a localização dependerão de requerimento devidamente instruído.
Art. 112 Ao servidor que requerer, dar-se-á licença com vencimentos e vantagens para promoção de sua campanha eleitoral, durante o lapso de tempo contado da data de registro da sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao da eleição.
§ 1º Em se tratando de servidor candidato a cargo eletivo na localidade em que exerça cargos de chefia, direção, fiscalização e arrecadação, seu afastamento pelo prazo referido neste Artigo será obrigatório.
§ 2º Nos casos em que o servidor exerça encargos de chefia e direção, seu afastamento dar-se-á sem vencimentos.
Art. 113 Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 114 Poderá o vencimento do cargo efetivo, o servidor:
Parágrafo Primeiro – Investido no mandato de Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito, o servidor efetivo poderá optar pela continuação do recebimento do vencimento do seu cargo efetivo, com direito a perceber a representação fixada para o exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, respectivamente.
Parágrafo Segundo – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá o vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.
Art. 115 O servidor perderá:
II – um terço do vencimento diário, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte À marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar antes de fim do período do trabalho;
III – um terço do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa, suspensão preventiva, período excedente à prisão administrativa e à suspensão preventiva até conclusão final do processo, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional ou ainda a condenação por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se inocentado afinal;
Art. 116 Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados, desde que ultrapassados de dois dias.
Art. 117 Serão relevadas até três faltas durante o mês, motivadas por doença, comprovadas por Atestado Médico e Oficial.
Parágrafo Único. O servidor que não puder comparecer ao serviço por doença, deverá comunicar o fato ao Chefe imediato, para o necessário exame médico.
Art. 118 As reposições e indenizações à Fazenda Pública, serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração.
Parágrafo Único. Não caberá desconto parcelado, quando o servidor solicitar exoneração ou abandonar o cargo.
Art. 119 Só será admitida procuração, para recebimento de qualquer importância em nome do servidor, quando este se encontrar fora da sede de sua repartição ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se.
Art. 120 Além do vencimento poderão ser deferidas as seguintes vantagens:
Art. 121 Será concedida ajuda de custo, quando o servidor se deslocar da sede do Município a serviço.
§ 1º Ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e de nova instalação.
§ 2º Correrá à conta da administração, a despesa de transporte do servidor.
Art. 122 A ajuda de custo não excederá a:
Art. 123 No arbitramento da ajuda de custo, o Chefe da repartição levará em conta as novas condições de vida, as despesas de viagem e instalação com prévia aprovação do Prefeito.
Art. 124 A ajuda de custo será calculada:
II – sobre o vencimento do cargo em comissão, que o servidor passar a exercer na nova sede;
Parágrafo Único. A ajuda de custo será paga antecipadamente, por metade, sendo facultado ao servidor optar pelo integral na nova repartição.
Art. 125 Não se concederá ajuda de custo:
I – ao servidor que em virtude de mandato eletivo, afastar-se do cargo ou reassumir seu exercício;
II – ao servidor posto à sua disposição de qualquer entidade;
Art. 126 O servidor restituirá a ajuda de custo:
I – quando não se transportar para a nova sede, nos prazos determinados;
§ 2º Não haverá obrigação a restituir, quando o regresso do servidor à sede anterior for determinado “ex-offício” ou por doença comprovada, na sua pessoa ou em pessoa de sua família.
Art. 127 Ao servidor que se deslocar da sede em objeto de serviço; conceder-se-á diária a título de indenização das despesas de alimentação e pernoite.
§ 1º Não se concederá diária:
a) quando localizado em nova sede, durante o período de trânsito;
b) quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo.
§ 2º Entende-se por sede, a cidade ou a localidade onde o servidor tenha exercício regular.
§ 3º O valor e a forma de concessão das diárias, serão fixadas por Decreto do Prefeito.
Art. 128 As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento da partida do servidor.
Parágrafo Único. As frações de períodos, serão contadas como meia diária, não havendo abono quando inferiores a três horas, inclusive.
Art. 129 Ao servidor que, no desempenho de suas funções como Tesoureiro, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio fixado em 10% (dez por cento) do padrão de seu vencimento, para compensar a diferença de caixa.
Art. 130 O salário família será concedido ao servidor ativo ou inativo:
I – por filho solteiro, menor de dezoito anos;
IV – por filho estudante, se freqüentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e quatro anos.
Parágrafo Único. Compreende-se neste Artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos, ou menores que, mediante autorização judicial, vierem à guarda e sustento do servidor.
Art. 131 Quando o pai e mãe forem servidores, e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai.
§ 2º Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 132 Ao pai e mãe, equiparam-se o padrasto e a madrasta, e, em falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 133 Por falecimento do servidor ativo ou inativo, o salário família passará a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou à pessoa, servidora ou não, desde que prove a qualidade de representante legal dos incapazes.
Art. 134 O salário família não será sujeito a qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
Art. 135 É permitida a opção de recebimento do salário família, quando o pai ou mãe prestarem serviços a poderes públicos diferentes.
Art. 136 O salário família será pago, mesmo nos casos em que o servidor, em razão de pena de suspensão, deixar de perceber seus vencimentos.
Art. 137 Após doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no Artigo 99, o servidor terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio doença.
Art. 138 Conceder-se-á gratificação:
Art. 139 Gratificação de função, é a que corresponde a encargos de chefia e outros que a Lei determinar.
Parágrafo Único. Os encargos de chefia serão atribuídos aos servidores, mediante ato expresso.
Art. 140 Não perderá a gratificação de função o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por Lei.
Art. 141 A gratificação por serviço extraordinário, poderá ser:
Parágrafo Único. Com relação à Câmara Municipal, o serviço extraordinário será arbitrado pelo seu respectivo Presidente.
Art. 142 É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com objetivos de remunerar outros serviços ou demais encargos.
Parágrafo Único. O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado, será obrigado a restituí-lo de uma só vez, ficando ainda sujeito a pena disciplinar aplicável, também a quem ordenar o pagamento.
Art. 143 Será punido com pena de suspensão e na penalidade, com a demissão a bem do serviço público, o servidor que:
II – se recusar sem motivo justo, a prestação de serviço extraordinário, que será obrigatoriamente remunerado.
Art. 144 A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao servidor por qüinqüênio de efetivo exercício prestado exclusivamente à administração municipal, respeitado o disposto no Artigo 57 – Item III, do Artigo 58.
§ 1º O cálculo de gratificação será feito sobre o vencimento do cargo efetivo, e contará para cada qüinqüênio, 5% (cinco por cento).
§ 2º No caso de acumulação lícita de cargos, a gratificação adicional será computada em razão do tempo de serviço em cada um dos cargos.
§ 3º A apuração do quinqüênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerados estes, sempre como de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 4º O adicional instituído por Lei será devido e pago a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o quinqüênio.
§ 5º O adicional por tempo de serviço não será computado para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária por regime especial de trabalho, ainda que incorporada aos vencimentos para todos os efeitos legais.
Art. 145 A gratificação de assiduidade será concedida, em caráter permanente ao servidor efetivo que, tendo adquirido direito a férias-prêmio de acordo com o artigo 79, optar por esta gratificação.
§ 2º Na hipótese de acumulação legal, o servidor fará jus à gratificação por ambos os cargos.
Art. 146 A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será concedida ao servidor que, investido em cargo de provimento em comissão, optar pelo vencimento do seu cargo efetivo.
Parágrafo Único. A gratificação a que se refere este Artigo corresponderá a 40% (quarenta por cento) do cargo em comissão.
Art. 147 Sem prejuízo do vencimento ou de qualquer direito ou vantagem legal, o servidor poderá faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, por motivo de:
II – falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou tios.
Art. 148 Ao licenciamento para tratamento de saúde, que deva se deslocar da sede de serviço, por exigência de laudo médico, será concedido transporte por conta do Município, inclusive para pessoa da família.
Art. 149 Será concedido transporte À família do servidor falecido, no desempenho do cargo ou a serviço fora de seu trabalho.
Art. 150 À família do servidor falecido, ainda que no tempo de sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento ou provento.
§ 1º Em caso de acumulação legal e auxílio funeral, será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor falecido.
§ 2º A despesa correrá por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
§ 3º Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento, ou procurador legalmente habilitado, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova de despesa.
§ 4º O pagamento do auxílio-funeral, obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão, o responsável pelo retardamento.
Art. 151 Ao supervisor estudante, poderá ser concedido horário especial, respeitada a carga horária a que estiver sujeito.
§ 1º Ocorrendo a necessidade de afastamento do expediente, a fim de participar de atividades didáticas e de extensão universitária, realizadas extra-classe, as horas de afastamento serão compensadas mediante antecipação ou prorrogação do horário.
§ 2º Para beneficiar-se dos favores contidos neste Artigo, o servidor deverá instruir requerimento ao chefe imediato, com atestado firmado pelo diretor do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
Art. 152 O servidor poderá utilizar, em viagem em objeto de serviço, veículo de sua propriedade, com direito à indenização das respectivas despesas, de acordo com o estabelecido em regulamento.
Art. 153 O Município prestará assistência ao servidor e sua família, através do Serviço de Assistência e Previdência Social do Município, que compreenderá:
§ 1º Os serviços de assistência que o Município não puder prestar gratuitamente, deverão ser cobrados pelo custo.
§ 2º Poderão ser descontadas, na folha de pagamento, as despesas referentes aos serviços de assistência a que se refere este Artigo, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor.
Art. 154 O Município cumprirá as prescrições la legislação federal, no que se refere aos trabalhos insalubres, perigosos e outros, executados pelos servidores.
Art. 155 Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistenciais e previdenciários, constantes deste Capítulo.
Art. 156 É obrigatória a inscrição do servidor no Serviço de Assistência e Previdência Social – SAPS, na qualidade de associado, obedecidas as formalidades do mesmo.
Art. 157 É assegurado ao servidor, o direito de requerer e representar.
Art. 158 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 159 O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único. O requerimento e pedido de reconsideração de que tratam os Artigos deverão ser despachados pela autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias e decidido dentro de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.
Art. 160 Caberá recursos:
Parágrafo Único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, Às demais autoridades.
Art. 161 O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que for provido, porém, dará lugar às retificações e indenizações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, para satisfação dos direitos do servidor.
Art. 162 O direito de pleitear na esfera administrativa, prescreverá:
I – em 05 (cinco) anos, os atos de que decorrem demissão, aposentadoria ou cassação, disponibilidade ou proventos de aposentadoria;
III – o prazo de prescrição contar-se-á da data de publicação oficial do ato impugnado, ou quando for este de natureza reservada, da data de ciência do interessado.
Art. 163 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes.
Art. 164 O servidor que se dirigir ao Poder Judiciário, ficará obrigado a comunicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam cumpridas as determinações legais.
Art. 165 São fatais e improrrogáveis, os prazos estabelecidos neste Capítulo.
Art. 166 Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão de servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração pública.
Parágrafo Único. A infração disciplinar será punida, levando-se em conta os antecedentes e o grau de culpa do agente, a natureza e as circunstâncias de falta e os danos e outras conseqüências para o Serviço Público.
Art. 167 É vedada a acumulação de quaisquer cargos e funções, exceto:
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida, quando haja correlação de matéria e compatibilidade de horários.
§ 2º A proibição de que trata este Artigo, estende-se à acumulação de cargos do Município com os de outros Municípios, do estado e da União.
Art. 168 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplica-se o disposto no Artigo 38, da Constituição Federal.
Art. 169 O ocupante de dois cargos efetivos, em regime de acumulação, enquanto investido em cargo de provimento em comissão, se afastará de ambos os cargos efetivos, a menos que um deles apresente, em relação ao cargo em comissão, os requisitos de correlação de matérias e compatibilidade de horários, hipótese em que se manterá afastado apenas de um cargo efetivo.
Art. 170 O servidor não poderá exercer mais de uma função de confiança.
Art. 171 Salvo o caso de aposentadoria por invalidez e compulsória, é permitido ao servidor aposentado exercer cargo em comissão, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse.
Parágrafo Único. Na hipótese deste Artigo, o aposentado perceberá o valor total do vencimento do respectivo cargo, sem prejuízo do provento de aposentadoria.
Art. 172 A proibição de acumular proventos, não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo.
Art. 173 Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a qualquer limite:
Art. 174 Verificada, em processo administrativo, acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar.
Art. 175 Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
Art. 176 A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento, à míngua de outros bens ao que respondam pela indenização.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância, que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 177 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
Art. 178 A responsabilidade administrativa, resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
Art. 179 As cominações civis, penais e disciplinares, poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 180 São penas disciplinares:
Art. 181 Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 182 Será punido o servidor que, sem justa causa deixar de submeter-se à inspeção de Junta Médica Oficial, determinada por autoridade ou órgão competente.
Art. 183 A pena de advertência será aplicada verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
Art. 184 A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 185 A pena de suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias, será aplicada em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
Art. 186 A destituição de função de confiança terá por fundamento, a falta de exação no cumprimento do dever ou incompatibilidade de exercício.
Art. 187 A pena de demissão será aplicada, nos casos de:
III – falta ao serviço 60 (sessenta) dias intercalados, sem justa causa, durante o período de 12 (doze) meses;
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função;
XI – participarão de gerência, administração ou direção de empresa privada se, pela natureza do cargo público, exercido ou pelas características da empresa, puder esta beneficiar-se do fato, em prejuízo do serviço público municipal;
XII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, em circunstâncias que lhe propiciem beneficiar-se do fato de ser também servidor público;
XIV – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até 2º grau.
XV – falsificar, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento, ou usa-los sabendo-os falsificados;
XVI – usar materiais e bens do Município, em serviço particular;
XVII – retirar, sem prévia autorização escrita da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, salvo se em benefício do serviço público;
Art. 188 Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo, ainda no exercício do cargo, praticou falta grave suscetível de determinar demissão.
Parágrafo Único. Será ainda cassada a disponibilidade, ao servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que tiver sido aproveitado.
Art. 189 Deverão constar de assentamento individual, todas as penas impostas ao servidor.
Art. 190 Atenta à gravidade da falta, a demissão pode ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará sempre dos atos de demissão.
Art. 191 Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, comunicar imediatamente, por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão, em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1º A mesma autoridade comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente, e providenciará que seja realizado com urgência, o processo de tomada de contas.
§ 2º A prisão administrativa, não excederá de 90 (noventa) dias.
Art. 192 A suspensão preventiva de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias, será ordenada pelo Secretário da pasta, desde que o afastamento do servidor seja necessário, para que este não venha a influir na apuração da falta cometida.
Parágrafo Único. Caberá à autoridade prorrogar até 60 (sessenta) dias, o prazo de suspensão já ordenado, findo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído.
Art. 193 O servidor terá direito:
I – a contagem de período de afastamento, que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada;
II – a contagem do tempo de serviço, relativo ao período que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão;
III – a contagem do período de prisão administrativa, ao pagamento da diferença do vencimento e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência observando-se durante o afastamento, o fixado no Artigo 115, item III.
Art. 194 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado, ampla defesa.
Art. 195 É competente para determinar a instauração de processo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato, com indicações de faltas a esclarecer e das responsabilidades a apurar.
Art. 196 Promoverá o processo, uma Comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo composta de três servidores efetivos, que iniciará os trabalhos no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º Ao designar a Comissão, o Chefe do Poder Executivo indicará dentre os seus membros, o respectivo Presidente.
§ 2º O Presidente da Comissão designará o servidor que deve servir de Secretário.
Art. 197 Os membros do serviço e seus Secretários dedicarão todo o seu tempo, se necessário, aos trabalhos do Inquérito, ficando em tais casos, dispensados do serviço durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Art. 198 A comissão procederá a todas as diligências convenientes, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos.
Art. 199 Antes da lavratura do termo de Ultimação citar-se-á o denunciado para tomar conhecimento do processo e prestar depoimento.
Parágrafo Único. No prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu depoimento, o denunciado apresentará ao órgão processante, o rol de testemunhas de defesa, até o máximo de 08 (oito), e requererá as provas que deseja produzir.
Art. 200 Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
§ 1º Havendo dois ou mais indicados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis.
Art. 201 Será designado “ex-offício” sempre que possível servidor de igual ou superior categoria, para defender o indiciado.
Art. 202 Concluída a defesa, a Comissão remeterá o processo ao Chefe do Poder Executivo, acompanhado de relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando se a hipótese for esta última, a disposição legal transgredida.
Art. 203 Recebido o processo, o Chefe do Poder Executivo proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º Não decidido o processo no prazo deste Artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, aguardando aí o julgamento, sem prejuízo de qualquer vantagem.
§ 2º No caso de alcance ou mal versação de dinheiro público apurado em inquérito, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo, aplicando-se o disposto no Artigo 191 e seus Parágrafos.
Art. 204 Tratando-se de crime, o Chefe do Poder Executivo determinará a abertura de processo administrativo e providenciará a instauração de inquérito policial.
Art. 205 O Chefe do Poder Executivo proporá a quem de direito, no prazo do Artigo 203, as sanções e providências que excederem a sua alçada.
Art. 206 Caracterizando-se o abandono do cargo ou função, e ainda no caso do item III do artigo 187, será o fato comunicado ao serviço de pessoal e ao Chefe do Poder Executivo, que procederá na forma dos Artigos 204 e 205.
Parágrafo Único. Paralelamente ao processo e desde que o servidor não venha comparecendo ao serviço por mais de 08 (oito) dias, sem justa causa, será chamado por edital pelo prazo de vinte dias, através da imprensa.
Art. 207 Quando a infração estiver capitulada na Lei penal, será permitido o processo à autoridade competente, ficando translado na repartição.
Art. 208 Em qualquer fase do processo, será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.
Art. 209 O servidor só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida a sua inocência.
Art. 210 As decisões serão publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de 08 (oito) dias.
Art. 211 A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do requerente ou a atenuação da pena.
Parágrafo Único. Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.
Art. 212 Correrá a revisão, em apenso, ao processo originário.
Parágrafo Único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça de penalidade.
Art. 213 O requerimento será dirigido ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, para a devida informação.
Parágrafo Único. Dentro de oito dias, a autoridade designará uma comissão composta de três servidores, sempre que possível, de categoria igual à do requerente.
Art. 214 Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
Parágrafo Único. Será considerada informante, a testemunha que residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito.
Art. 215 Concluído o encargo da comissão em prazo não excedente de trinta dias, será o processo com o respectivo relatório, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O prazo para julgamento será de trinta dias, podendo antes o Chefe do Poder Executivo determinar diligências, concluídas as quais se renovará o prazo.
Art. 216 Julgada procedente, a revisão tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Parágrafo Único. Julgada parcialmente procedente a revisão, substituir-se-á a pena imposta pela que couber.
Art. 217 Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivem às suas expensas e constam de seu assentamento individual.
Art. 218 É assegurada pensão na base do vencimento do servidor, à família do mesmo, quando o falecimento se verificar em período de ocorrência no serviço de Assistência e Previdência Social, no Município de Linhares, nos termos da legislação referente ao assunto.
Art. 219 É vedada ao servidor público, servir sob direção imediata do cônjuge ou parente, até o segundo grau civil.
Art. 220 Por motivo de convicção ideológica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua atividade funcional.
Art. 221 Nenhum servidor poderá ser transferido ou removido “ex-offício” para cargo ou função que deve exercer fora da localidade de sua residência, nos períodos de noventa dias anteriores e no de trinta dias posteriores às eleições.
Parágrafo Único. É vedada a remoção ou transferência “exx-offício” do servidor investido em cargo eletrivo, desde expedição do diploma, até o término do mandato.
Art. 222 Aos membros do Magistério Público Municipal, no que diz respeito a localização, substituição, transferência e férias, aplicar-se-á o disposto no Estatuto próprio, e como subsídio, as disposições deste Estatuto.
Art. 223 O dia 28 (vinte e oito) de outubro, será consagrado ao “Servidor Público Municipal”.
Art. 224 O presente Estatuto se aplica aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e, às Autarquias Municipais, cabendo ao Presidente e Diretor, respectivamente, as atribuições reservadas nesta Lei ao Prefeito, quando for o caso.
Artigo alterado pela Lei nº. 1439/1990
Art. 225 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 470/69, de 15/07/69.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa.
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References: ARTIGO 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 60
 Artigo 32
 Artigo 32
 Artigo 16
 Artigo 102
 Artigo 57
 Artigo 8
 Artigo 101
 Artigo 28
 Artigo 63
 Artigo 145
 artigo 85
 Artigo 79
 Artigo 99
 Artigo 8
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 79
 Artigo 38
 Artigo 115
 Artigo 191
 Artigo 203
 artigo 187