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Timestamp: 2020-06-05 13:51:05+00:00

Document:
DEFERIMENTO PEDIDO EFEITO SUSPENSO FREDSON CAMARA PEREIRA - Federação Goiana de Futebol
DEFERIMENTO PEDIDO EFEITO SUSPENSO FREDSON CAMARA PEREIRA
Processo 0132/2013
Recorrente: FREDSON CAMARA PEREIRA
Recorrido: 3ª Comissão Disciplinar do TJD/GO
Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FREDSON CAMARA PEREIRA, atleta profissional da equipe IPORÁ ESPORTE CLUBE, com pedido de efeito suspensivo, nos termos da legislação desportiva, em face da decisão proferida pela Terceira Comissão Disciplinar deste tribunal proferida em 27/06/2013, nos autos do processo 0132/2013, a qual, ao apreciar denúncia decorrente de irregularidades ocorridas na partida realizada em 02/06/2013 entre as equipes do IPORÁ ESPORTE CLUBE e ASSOC. ATLET. ANAPOLINA, pelo CAMPEONATO GOIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL – DIVISÃO DE ACESSO/2013, assim decidiu:
“Processo 0132/2013
CAMPEONATO GOIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL-DIV. DE ACESSO-2013
Jogo: IPORÁ ESPORTE CLUBE X ASSOC. ATL. ANAPOLINA
Data: Iporá, 02 de JUNHO de 2013
Procurador: Dr. HÉLVECIO COSTA DE OLIVEIRA
Discutida e votada a matéria, por maioria, fica FREDSON CAMARA PEREIRA, brasileiro, atleta profissional, portador do RG nº 526753, integrante da equipe técnica do IPORÁ EC, praticou a conduta descrita no artigo 254-A, §1º,I (por ter agredido, com a bola fora de jogo, o atleta do time adversário com uma cabeçada); artigo 254-A, §1º,II (por ter pisado no atleta adversário que estava caído no chão após a cabeçada que havia dado, gerando tumulto no jogo); artigo 258, §2º, I (por ter abandonado a partida após o tumulto causado pelas cabeçadas e pisadas no atleta adversário); SUSPENSO em 04 (quatro) partidas com detração do impedimento automático como incurso no art. 254-A do CBJD e Discutida e votada a matéria, por unanimidade, fica ABSOLVIDO como incurso no art.258 § 2º do CBJD.
Discutida e votada a matéria, por unanimidade, fica ROMARIO AUGUSTO DA SILVA VALENTE, brasileiro, atleta profissional, portador do RG nº 56030772 PCII - PA, integrante da equipe técnica do A. A. ANAPOLINA, praticou a conduta descrita no artigo 254-A, §1º,I (por ter agredido, com a bola fora de jogo, o atleta do time adversário com uma cabeçada); ABSOLVIDO
Discutida e votada a matéria, por unanimidade, fica FLAVIO BALBINO DIAS, brasileiro, maqueiros, integrante da equipe técnica do IPORÁ EC, praticou a conduta descrita no artigo 258-B, §2º (por ter invadido o local da partida durante a sua realização sem a autorização do árbitro para participar da rixa); artigo 257, §1º (após ter invadido o campo sem autorização participou do conflito durante a partida tentando agredir os atletas do A. A. Anapolina); SUSPENSO em 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 15 (quinze) dias como incurso no art.258-B e 30(trinta) dias como incurso no art. 257 § 1º do CBJD.
Discutida e votada a matéria, por unanimidade, fica MESSIAS COSTA VIEIRA, brasileiro, maqueiros, integrante da equipe técnica do IPORÁ EC, praticou a conduta descrita no artigo 258-B, §2º (por ter invadido o local da partida durante a sua realização sem a autorização do árbitro para participar da rixa); artigo 257, §1º (após ter invadido o campo sem autorização participou do conflito durante a partida tentando agredir os atletas do A. A. Anapolina); SUSPENSO em 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 15 (quinze) dias como incurso no art.258-B e 30(trinta) dias como incurso no art. 257 § 1º do CBJD.
Discutida e votada a matéria, por unanimidade, fica IPORÁ ESPORTE CLUBE, ora denunciada, entidade profissional de pratica desportiva, como incurso na disposição infracional do artigo 213 II § 1º, do CBJD, MULTADO em R$ 1.000,00 ( hum mil reais ) sendo R$ 100,00 (cem reais) por minuto de atraso, transformadas em 20 (vinte) cestas básicas no valor de R$ 50,00 ( cinquenta reais) cada uma a serem entregues na secretaria deste Tribunalno prazo de 05 (cinco) dias a contar desta decisão, sob pena de não o fazendo ficar a associação suspensa automaticamente de suas atividades, sendo o processo devolvido para nova denuncia pela procuradoria no art. 223 do CBJD.”
Alega o recorrente que “a pena aplicada ao Recorrente pela 3ª Comissão(sic), foi injusta e certamente, pela análise da matéria, deverá ser reformada no Pleno do TJD”; bem como “que o presente pedido cautelar está amparado pelo instituto do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris” .
Pronunciado o juízo positivo de admissibilidade do recurso desportivo, fui designado relator, para a apreciação do pedido de efeito suspensivo e posterior julgamento do Pleno deste TJD, na forma do artigo 138-C do CBJD.
É o breve relato, decido.
O recorrente requer o recebimento deste recurso com o efeito suspensivo e, dada a urgência, recebi os autos na forma digital, para que respondesse, pela via do correio eletrônico, ao requerimento preliminar (CBJD, art. 138-C, § 1º).
Pauta o recorrente o seu pedido no que dispõem os incisos I e II do Art. 147-B do CBJD e nas prescrições do artigo 53, sobretudo os seus parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.615/98, que impõe o efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.
Adverte que o § 2º do Art 147-B impõe o efeito suspensivo da exigibilidade da pena pecuniária a que se refere ao seu inciso II até o trânsito em julgado da decisão condenatória, PORTANTO, em relação a multa aplicada ao Clube IPORÁ ESPORTE CLUBE fica suspensa sua exigibilidade até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
O requerimento liminar almeja que prevaleça o efeito suspensivo recursal até o trânsito em julgado da decisão condenatória atribuída ao jogador FREDSON CAMARA PEREIRA, naquilo que exceder o número de 02 (duas) partidas OU 15 (quinze) dias de condenação.
Sendo assim, preenchidos os pressupostos legais e regulamentares, defiro o pedido liminar, nos termos pretendidos, concedendo o efeito suspensivo ao recurso, até o desfecho final deste processo, com o trânsito em julgado.
Goiânia-Go, 03 de Julho de 2013.

References: artigo 254
 artigo 254
 artigo 258
 artigo 254
 artigo 258
 artigo 257
 artigo 258
 artigo 257
 artigo 213
 artigo 138
 artigo 53