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Timestamp: 2019-05-27 11:44:18+00:00

Document:
Contestação – Auxiliar de depósito – Nulidade do banco de horas – Prescrição quinquenal – Equiparação salarial – Horas extras – Periculosidade
Patrícia Otarão Publicado em: 29/08/2018 09:30
Atualizado em: 28/08/2018 18:12
1. Da prescrição quinquenal
Como prejudicial de mérito, a reclamada argui a prescrição bienal e quinquenal, nos termos das normas do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988, e inciso I, do artigo 11, da CLT.
2. Da retificação do polo passivo
II – DA SÍNTESE DA DEMANDA
O reclamante foi admitido pela empresa reclamada em 05/01/2009, para exercer a função de “Auxiliar de Depósito”, função exercida durante todo o contrato.
Foi demitido sem justa causa, em 29/09/2017, tendo sido indenizado o seu aviso prévio. A homologação de sua rescisão foi realizada em 10/10/2017, tendo o autor recebido as verbas rescisórias no dia 06/10/2017.
1. Da equiparação salarial
Alega o reclamante que realizava a mesma função que o empregado “João”, realizando atividades atinentes as do cargo de Conferente – que percebia o salário de R$ 1.700,00.
Para que seja reconhecida a equiparação salarial é necessário o preenchimento dos requisitos presentes no artigo 461 da CLT, com redação nova dada pela Lei nº 13647/07: idêntica função, trabalho prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, sendo o trabalho feito com igual produtividade e mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
Antes das impugnações específicas, a reclamada deve dizer que o autor NUNCA desempenhou a atividade de conferente. Tampouco seria possível a equiparação salarial ao salário de R$ 1.700,00, em primeiro lugar, porque nenhum empregado da ré recebe tal salário. Em segundo lugar, a remuneração de R$ 1.692,00 é atinente ao cargo de conferente II, que jamais foi desempenhado pelo autor.
A reclamada destaca que na Ficha Registro do reclamante consta como cargo de admissão Auxiliar de Depósito no dia 05/01/2009, função exercida até o fim do contrato. Quanto aos paradigmas, cada um dos casos será impugnado separadamente.
O paradigma Eduardo foi admitido em 13/05/13 como auxiliar de depósito. Em razão de ter uma evolução funcional mais rápida do que a desempenhada pelo autor, de maior habilidade, de maior conhecimento e perfeição técnica, logo após, em 01/10/2013 passou a ser Conferente e foi promovido a Conferente II, um ano depois.
O autor nunca desempenhou a atividade de conferente, nem a de Conferente II, nunca teve função idêntica ao do paradigma, a não ser quando esse era auxiliar de depósito. E em 2013, quando eles desempenhavam a mesma função, ambos recebiam o mesmo salário.
Quanto ao paradigma “João”, a ré destaca que ele é irmão do reclamante. Foi admitido em 21/06/2010 como auxiliar de depósito, passou a ser Conferente em 01/08/2011 e a Conferente II em 01/08/2014. Também tinha um desempenho funcional maior, com maior habilidade, maior conhecimento, maior perfeição técnica do que a do autor e realizava função diversa da do autor.
Relativamente ao paradigma “José”, esse foi admitido em 01/09/2010 como auxiliar de depósito. Em 01/07/2012, “José” passou a ser Conferente, sendo promovido a Conferente II em 01/01/2016. Da mesma forma que os outros paradigmas, possuía dedicação maior, maior perfeição técnica em suas atividades, maior conhecimento e habilidade.
Por último, quanto ao paradigma “Ricardo”, a equiparação salarial é totalmente inviável. Em primeiro lugar, já que ele foi admitido na empresa como Conferente II, exatamente por possuir experiência prévia dentro da ABC Ltda., uma vez que esse era o seu segundo contrato de trabalho, e também por ter bastante conhecimento e perfeição técnica em suas atividades. O paradigma em questão era responsável por cliente específico e por conferencia de carregamentos para interior do Estado, algo que o autor nunca fez.
Quanto ao pedido realizado na inicial, a ré deve dizer que esse foi somente em relação ao cargo de Conferente, NÃO podendo qualquer condenação abranger a remuneração do cargo de Conferente II, desempenhada pelos paradigmas.
Nesse aspecto, a contestante deve dizer que a equiparação salarial somente é possível quando o paradigma e o paragonado exercem as mesmas funções, o que não ocorreu em nenhum dos casos dos autos. Ocorre que o autor postula a equiparação salarial com seus paradigmas quando eles exerciam as funções de Conferente e de Conferente II, função jamais exercida por ele.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Indevido o pagamento de diferenças decorrentes de equiparação salarial, pois a reclamante não comprovou a identidade de funções com as paradigmas apontadas, ônus que era seu em face da negativa constante na defesa da reclamada. Provimento negado. (TRT-04ª R. – RO 0000008-09.2013.5.04.0511 – 2ª T. – Relª Desª Tânia Rosa Maciel de Oliveira – DJe 19.06.2015).
Sendo assim, deve ser julgado improcedente o pedido no tópico, bem como seus reflexos. Fica impugnado desde já o valor total de R$ 42.900,00.
2. Da alegada jornada de trabalho, horas extras, intervalos intrajornada
Alegou o autor que realizava horas extras sem que a reclamada lhe pagasse corretamente as horas extras. Afirmou que realizava embora tenha sido contratado para desempenhar uma jornada das 06h às 15h, de segunda à sexta-feira, estendia a jornada até às 18h, o que totalizava o montante de 60 horas semanais, bem como que não fruía do intervalo intrajornada.
A contestante, ainda, deve dizer que o autor NUNCA teve de viajar para a Argentina ou Uruguai, trabalhando sem qualquer registro, em jornadas que iam além daquelas que, supostamente, totalizavam 64 horas mensais. Tal assertiva é completamente impugnada, pois inverídica!
3. Das Horas extras, nulidade do regime de banco de horas e de compensação
Preambularmente, é preciso que se esclareça que o reclamante foi contratado para cumprir a jornada das 7h30 às 17h48, com intervalo intrajornada das 11h30 às 13h, de segunda a sexta feira. As partes ajustaram o regime de compensação de horas mediante a adoção do banco de horas e compensação semanal (item nº 3 do contrato de trabalho em anexo). Todos os meses o autor recebia seus cartões ponto constando no rodapé quantas horas extras com adicional de 50% e de 100% tinham sido realizadas no mês.
Ainda, é mister consignar que a jornada registrada pelo autor é aquela correspondente à realidade. Fica desde então impugnada a alegação de que a compensação era indevidamente registrada e que a empresa descartava minutos, hora reduzida, adicional noturno na contabilidade. De qualquer forma é do autor a prova em sentido contrário.
Em setembro deste mesmo ano, o obreiro por não ter compensado as horas extraordinárias realizadas, recebeu R$ 424,70 a título de jornada extraordinária com adicional de 50% e R$ 93,43 a título de jornada extraordinária com adicional de 100%.
E assim se sucederam os outros anos, em 2015, o contracheque do mês de fevereiro aponta o recebimento de R$ 226,27 a título de hora extras com adicional de 50%, já no mês de julho, o pagamento de horas extras foi de R$ 74,53.
Além disto, nos dias 04/03/2014, 16/02/2015, 24/12/2015, 31/12/2015, 08/02/2016, 09/02/2016, 27/02/2017, 28/02/2017 o autor usufruiu de outras folgas compensatórias.
Toda documentação em anexo comprova que as horas não compensadas, foram devidamente pagas, com adicional ao reclamante. Portanto, é ônus do obreiro a comprovação de diferenças a tal título.
Desta feita, a reclamada impugna veementemente a alegação do reclamante de que realizava horas extras e que não as recebeu corretamente. Com efeito, o reclamante em diversas oportunidades estendeu a sua jornada além do horário normal, todavia, respeitado o limite legal das 10 horas diárias, sendo as mesmas devidamente compensadas com as respectivas folgas e pagas quando não compensadas.
De qualquer forma, a reclamada deve salientar que em relação à nulidade do banco de horas, a Lei 13.467/17 trouxe algumas mudanças. O artigo 59-B da lei determina que mesmo a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nem o banco de horas:
Em razão do Princípio da Eventualidade, a reclamada requer que em se tenham ocorrido casos excepcionais de extrapolação das 10 horas diárias de trabalho durante o contrato, seja considerado na ponderação deste Juízo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou durante 104 meses e que deve ser levado em conta o panorama geral para análise da habitualidade ou eventualidade. Por isso a ré destaca que não se pode falar na invalidade do banco de horas aplicado, uma vez que preenchidos todos os requisitos.
Os cartões ponto demonstram que o sábado sempre foi utilizado a título de compensação, não tendo havido trabalho neste dia.
Da mesma forma, a reclamada obedeceu ao limite temporal para a compensação previsto nas cláusulas das convenções coletivas. Portanto, diante dos documentos ora juntados, em especial a convenção coletiva, o contrato de trabalho e os controles de jornada, não há se falar em nulidade do regime de banco de horas.
Caso não tenham sido compensadas as horas extras, elas foram devidamente pagas. A ré apresentada traz nos rodapés dos cartões ponto as horas extras realizadas no mês.
Caso seja considerado invalido também o regime de compensação semanal, esta deve ser limitada apenas ao adicional, conforme a Súmula 85 do TST e o artigo 59-B da CLT.
Quanto ao intervalo intrajornada, sempre houve a fruição do intervalo intrajornada, tendo sido respeitado o determinado no artigo 71 da CLT.
Conforme se extrai dos cartões ponto, o intervalo intrajornada é pré– assinalado no cartão ponto do autor, tendo este sempre sido gozado.
A reclamada impugna a alegação do autor de que não fruía o intervalo intrajornada integralmente. Ademais, o ônus da prova da não fruição é do reclamante, conforme a jurisprudência tem entendimento:
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao Reclamante o ônus de comprovar irregularidades na concessão do intervalo intrajornada na hipótese em que há a assinalação prévia do período pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. 2. Recurso de revista do Reclamante não conhecido. (TST 346820135150036, Relator João Oreste Dalazen, Data de Julgamento 17/06/2015, 4ª Turma, Data da Publicação DEJT 26/06/2015).
Ou seja, o pedido de pagamento de tais horas como extras já está abarcado pelo pedido de pagamento de horas extras (consideradas as excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal), não podendo o Juízo, na remota hipótese de condenação da reclamada, deferir este pedido juntamente com o pedido de horas extras, já que caracterizaria cristalino bis in idem.
Ademais, a ré impugna veementemente o valor de total de R$ 53.039,98, apontado pelo autor a título de horas extras, e o valor total de R$ 6.629,98, a título de horas extras pela suposta não fruição do intervalo intrajornada.
5. Do adicional de periculosidade
O reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade, ao argumento de que ao longo do contrato de trabalho sempre manteve contato com agentes perigosos. Afirmou que tinha contato com acetona, tolueno, xileno, entre outros produtos, que ensejariam o pagamento do adicional.
Não prosperam as alegações e os pedidos do reclamante.
Quantos aos laudos acostados como prova emprestada – de Ids. xxxxxx a xxxxxxxx, a ré os impugna, uma vez que a função da realização da perícia técnica é exatamente a de sempre analisar cada caso, respeitando sua peculiaridade.
Os laudos juntados pelo reclamante dizem respeito a outros empregados, em período diverso do que o do contrato do autor, que desempenhavam atividades em configurações diferentes.
Os laudos acostados nos IDs. xxxxx, xxxxxxx, xxxxxxx, xxxxxx e xxxxxxx são referentes a empregados que desempenhavam a atividade de motorista.
Já o de Id. xxxxxxxxx é relativo a um empregado um conferente que findou seu contrato em 2014, o de ID. xxxxxx é de um empregado que era mecânico, o de ID. xxxxxxxxx é de um empregado que tinha atividade de assistente administrativo.
Portanto, não devem ser considerados, são impugnados pela reclamada.
Não procede o pedido de reflexos de adicional de periculosidade em DSR e feriados, pois os respectivos adicionais possuem pagamento mensal que já inclui os repousos semanais remunerados e feriados.
Improcede o pedido no aspecto.
Refere o autor foi acusado de furto de fio elétricos pelo encarregado AAAAAAAAA.
Diz que a acusação chegou aos corredores da empresa e foi comentada por colegas e clientes, o que abalou sua imagem e moral. Assevera que, logo após, tal acusação, o autor foi demitido, fato que demonstra o elo injusto entre a acusação de furto e a rescisão contratual. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Não prosperam as alegações do reclamante, ficando veementemente impugnadas.
Em primeiro lugar, as assertivas são confusas, tanto que quando descreve os fatos, o autor se refere a um tal Gerente BBBBBBB e não mais ao encarregado AAAAAA, o que já evidencia a fraqueza de suas alegações.
Mesmo que assim não o fosse, a reclamada impugna veementemente as alegações do autor eis que não correspondem com a realidade.
Não prosperam as alegações do autor de que ele foi acusado de furto e que tal acusação se alastrou nos corredores da empresa, chegando também a clientes.
Isso nunca ocorreu.
A rescisão contratual do autor não se deu em decorrência de qualquer fato desse tipo. A ré nunca acusou o reclamante de qualquer crime, tampouco qualquer um de seus prepostos fez isso. A contestante impugna a alegação de que o AAAAAAAA teria dito qualquer coisa do tipo sobre o reclamante.
Não fosse só isto, é ônus do autor fazer prova sobre os danos que alega ter sofrido. Da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que o reclamante não trouxe qualquer evidência da acusação, dos boatos, do elo entre tal boato e sua demissão, muito menos que tenha ocorrido o balo de sua imagem e sua honra. Nesse sentido, é importante dizer que o dano tem de ser provado e não presumido.
Deve a contestante dizer que nunca ocorreu qualquer violação aos direitos de personalidade do autor.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização quando verificado o dano de natureza material ou moral decorrente de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
Por sua vez, a caracterização do dano que configura o direito à reparação depende do ato praticado ou deixado de praticar pelo empregador, do resultado lesivo deste ato em relação ao empregado e do nexo causal entre ambos. Em outros termos, devem existir os seguintes elementos: ato ilícito, conduta culposa (ato omissivo ou comissivo), dano e nexo causal.
A responsabilidade civil será imputada apenas quando restar configurada a hipótese do art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Da interpretação da norma citada, conclui-se que a obrigação de indenizar nasce a partir do momento em que fica demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao bem jurídico protegido e o comportamento do agente. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC, a prova incumbe à parte que alega o fato.
Por fim, a ré impugna o valor de R$ 10.000,00, pois completamente exorbitante de descabido.
Improcede o pedido pretendido no item.
7. Enquadramento INSS
pagamento para não incidência do INSS patronal, vez que este é recolhido mensalmente sobre o seu faturamento.
Por nada ser devido ao reclamante, descabem os acessórios acima postulados, devendo os mesmos ser indeferidos.
No caso de ser julgada procedente a presente ação, mesmo que em parte, a segunda reclamada destaca que o índice de correção monetária a ser aplicado é a TR.
Considerando, por fim, que se trata de matéria de ordem pública, deve ser aplicada TR como único índice de correção monetária aplicável para atualização dos débitos trabalhistas, nos termos art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e do artigo 879 da CLT.
9. Da justiça gratuita
10. Do novo regramento acerca dos honorários
, com base no respectivo dispositivo legal, ou, sucessivamente, fixada a sucumbência parcial que trata o §3º do artigo 791-A da CLT caso procedente a demanda em parte.
11. Da exibição de documentos
12. Impugnação aos documentos
Assunto: adicional de periculosidade, auxiliar de depósito, banco de horas, compensação de horas, contestação, dano moral, defesa, equiparação salarial, horas extras, horas interjornadas, nulidade do banco de horas, prescrição quinquenal, retificação do polo passivo

References: artigo 7
 artigo 11
 artigo 461
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 879
 artigo 791