Source: http://abiliomarques.pt/page.php?ctx=2,0,39&c=259
Timestamp: 2018-09-19 19:23:51+00:00

Document:
An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,39&c=259
Semana nº 22/2011 de 30/05 a 05/06
1 - Venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico: - Portaria n.º 219/2011, de 1 de Junho. mais informações
2 - Limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.05.20 – Processo 816/2011.mais informações
3 - Prorrogação dos prazos – IRS, IRC e IUC: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.05.31. mais informações
4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 164 / 2011, de 2 de Junho, na página 12. mais informações
5 - CIVA – Opção - Método da afectação real: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0169/11. mais informações
6 - Impugnação judicial - Revisão oficiosa - Administração fiscal - Reporte de prejuízos - Métodos indiciários – IRC: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0865/10. mais informações
7 - Execução fiscal – Reclamação - Dispensa de prestação de garantia - Subida imediata – Urgência – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0444/11. mais informações
8 - Impugnação judicial - Prestação de garantia - Suspensão da execução fiscal - Paragem do processo - Suspensão de prazo – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0298/11. mais informações
9 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Avaliação - Coeficiente de localização – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0239/11 mais informações
10 - Prescrição – Interrupção – Suspensão – Causa: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0465/11. mais informações
11 - Oposição à execução fiscal – Nulidade - Falta de citação - Erro na forma de processo – Prazo – Arguição - Conhecimento oficioso: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0187/11.mais informações
1 - Venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico: - Portaria n.º 219/2011, de 1 de Junho.
Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico, prevista no artigo 248.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Segundo o seu preâmbulo, este novo sistema tem por desiderato assegurar a máxima transparência do acto de venda, criando-se também as condições para a valorização máxima dos bens objecto de venda, em função da sua expectável valorização no mercado.
2 - Limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.05.20 – Processo 816/2011.
No que respeita às viaturas adquiridas em períodos anteriores a 01 de Janeiro de 2010, o montante a considerar, no período de 2010 e seguintes, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 88.º, ambos do Código do IRC, é de € 29 927,87, tal como previsto na redacção da alínea e) do n.º 1 do referido artigo 34.º, que vigorou até essa data.
O esclarecimento presente resulta da omissão da Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho, sobre a matéria em causa.
3 - Prorrogação dos prazos – IRS, IRC e IUC: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.05.31.
Comunica que o SEAF, decidiu prorrogar até ao dia 3 de Junho de 2011 os prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
‐ Apresentação da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, que deveria ocorrer até 31 de Maio;
‐ Apresentação da declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC, que deve, em diversos casos, ser entregue até ao último dia do mês de Maio;
‐ Liquidação e pagamento do IUC, para os veículos das categorias A, B, C, D e E, cujo aniversário da matrícula é o mês de Maio.
Segundo o comunicado, estas prorrogações devem-se ao facto de ter ocorrido alguma instabilidade e quebras de operacionalidade do Portal das Finanças e do sistema informático da DGCI durante o dia 31 de Maio.
4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 164 / 2011, de 2 de Junho, na página 12.
A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,25 % a partir de 1 de Junho de 2011.
5 - CIVA – Opção - Método da afectação real: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0169/11.
6 - Impugnação judicial - Revisão oficiosa - Administração fiscal - Reporte de prejuízos - Métodos indiciários – IRC: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0865/10.
7 - Execução fiscal – Reclamação - Dispensa de prestação de garantia - Subida imediata – Urgência – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0444/11.
I - Não obstante o carácter taxativo do disposto no artigo 278º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (artº 268º da Constituição da República Portuguesa) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade.
II - Perde toda a sua utilidade a reclamação do acto de indeferimento de pedido de dispensa de garantia cujo conhecimento seja diferido para momento posterior à penhora ou venda, pois que a dispensa de prestação de garantia visa, precisamente, obviar à prática daqueles actos executivos enquanto estiver pendente a discussão da legalidade da dívida exequenda.
III - Seguem as regras dos processos urgentes, nos termos do n.º 5 do artigo 278.º do CPPT, as reclamações das decisões do órgão de execução fiscal que devam ter subida imediata.
8 - Impugnação judicial - Prestação de garantia - Suspensão da execução fiscal - Paragem do processo - Suspensão de prazo – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0298/11.
I - A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT).
II - Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de a impugnante ter requerido a suspensão com prestação de garantia já anteriormente à paragem do processo, não releva para efeitos de prescrição o prazo posterior àquele ano.
9 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Avaliação - Coeficiente de localização – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0239/11
10 - Prescrição – Interrupção – Suspensão – Causa: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0465/11.
I - A redacção actual do n.º 3 do artigo 49.° da LGT, estabelecendo expressamente que a interrupção se opera uma única vez, aplica-se apenas aos factos interruptivos verificados após o início da vigência do diploma que introduziu a alteração da norma.
II - A revogação do n.º 2 do artigo 49.° da LGT (cessação do efeito interruptivo do prazo de prescrição) pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, não opera quanto aos processos em que já tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por acto não imputável ao sujeito passivo.
III - A prestação de garantia, aliada à pendência da impugnação, suspendendo a execução até à decisão do pleito, determina também a suspensão do prazo de prescrição, conforme resulta do disposto no n.º 4 do artigo 49.º da LGT e 169.º, n.º 1 do CPPT.
11 - Oposição à execução fiscal – Nulidade - Falta de citação - Erro na forma de processo – Prazo – Arguição - Conhecimento oficioso: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0187/11.
I - Quer a falta de citação quer a nulidade da citação, por inobservância das formalidades rescritas na lei, não constituem fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas perante o órgão da execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário.
II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei.
III - Tal nulidade só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (artigo 204.º, n.º 1 CPC), podendo, também, o tribunal, nos termos do artigo 202.º CPC, dela pode conhecer oficiosamente, no despacho saneador, se antes o juiz a não houver apreciado, ou, não havendo despacho saneador, até à sentença final (artigo 206.º, n.º 2 CPC).
IV - Não tendo sido arguida em devido tempo nem conhecida oficiosamente pela Mma. Juíza a quo, como podia e devia ter sido, precludiu, pois, o conhecimento da nulidade agora invocada em sede de alegações de recurso.

References: artigo 248
 artigo 34
 artigo 88
 artigo 34
 artigo 278
 artigo 278
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 202