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Timestamp: 2019-09-15 17:00:02+00:00

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JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IONARA DE FREITAS TATAGIBA
CHEFE DE SECRETARIA: FRANCISCO DALBEM
1 - 0002658-69.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALANE DE JESUS CHAVES
Vistos etc... Cuidam os autos de pedido de indenização por danos morais apresentado por Alane de Jesus Chaves em face do Município de Cariacica. Alega a autora ter caído em buraco na via pública, lesionando-se, e em razão disso pretende reparação extrapatrimonial. Com a exordial, documentos. Contestação nos autos. Réplica com pedido de julgamento antecipado. Manifestação do Município pelo depoimento pessoal da requerente. É o que entendo relatar. Decido. O feito reúne condições de julgamento de pronto, vista haja o expresso pedido da autora pelo antecipado ( f. 30) bem como pelo fato de que o desdobramento probatório pretendido pelo requerido – depoimento pessoal da autora - , diante da sua afirmação de “desinteresse na produção de provas acerca dos fatos controvertidos da causa'. ( petição da Municipalidade de f. 32). Dito isto, tenho que o pedido é improcedente. A despeito da discussão acerca da natureza jurídica da responsabilidade estatal em situação apontada como omissiva, é fato que ao interessado é exigida a prova do dano e do nexo de causalidade, precipuamente. De efeito, como é curial incumbe ao Município, como ente Federativo e responsável pela Administração Pública, a conservação e a fiscalização das ruas, calçadas e obras realizadas na cidade que administra, objetivando a segurança o bem-estar dos cidadãos e a incolumidade de todos que por elas circulam. Na hipótese sustenta a autora na exordial, em síntese, que no dia 21 de novembro de 2016 ao transitar pela rua Francisco Alves “ foi surpreendida por uma buraco na via, de aproximadamente 50 a 60 cm. Ocorre que , não percebendo esse orifício veio a acidentar-se ...” (f. 03) Disse também, “ que o buraco retro mencionado não estava sinalizado, e após o fato a Requerente foi socorrida por transeuntes próximos ao local do acidente, tendo ficado com hematomas na perna, correndo o risco de sofrer algo mais grave.” ( f. 03) Pois bem. No caso concreto, no entanto, não vislumbro a prova do nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido pela autora e a omissão imputada ao Município. Isso porque, do cotejo dos autos, tem-se que as fotografias juntadas apesar de demonstrarem a existência do buraco, na pista de rolamento e a autora com “arranhões” na perna, não há outros evidenciadores firmes a respeito, a conduzir pela vinculação fática, tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide, malgrado ter informado que foi socorrida por transeuntes que por lá passaram. Assim, do conjunto probatório (fotos) e mesmo do Boletim de Atendimento colacionado ( f. 16) trazido aos autos, que se diga, foi lavrado às 23 horas do dia 21/11/16, demonstrando que as fotos não foram tiradas em mesmo momento visto que se percebe a luz solar, entendo que não há suficiência para configurar, no caso em comento, o nexo de causalidade entre o fato omissivo do ente público e o alegado dano suportado, restando inviável o reconhecimento da responsabilidade do ente público.Pontue-se que para instruir sua versão e evidenciar as circunstâncias do acidente, deveria a autora ter produzido prova testemunhal, o que estava ao seu pleno alcance e poderia ter solvido facilmente a questão, porém quedou-se desinteressada pugnando, inclusive pelo julgamento antecipado da lide, frise-se. Nesse contexto, considerando a ausência de demonstração segura acerca do nexo causal entre a lesão sofrida pela autora e a suposta falha na prestação do serviço público, não há como alcançar à parte a indenização pretendida. Ou seja, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito - nexo causal entre a alegada omissão, negligência do Poder Público e o dano sofrido - não se desincumbindo, portanto, de típico ônus probatório que lhe pertinia, ex vi do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Os precedentes em casos assemelhados, no que importa, é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA DE PASSEIO PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUJETIVA. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Embora cediço que compete à administração a conservação das calçadas e vias públicas, é ônus da parte autora a comprovação do nexo causal entre a alegada omissão do Poder Público e o dano sofrido, ônus do qual não se desincumbiu a demandante. Hipótese em que não há demonstração de que a fratura sofrida pela autora tenha decorrido de queda em trecho mal conservado do passeio público. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063772693, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TRANSEUNTE POR DESCONTINUIDADE DO PASSEIO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. PROVA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052912920, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DA AUTORA EM PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, não assiste razão à parte autora ao imputar ao Município réu a responsabilidade pelos danos, tendo em vista que, embora a queda da autora seja fato incontroverso da lide, na forma do artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil, não há como reconhecer qualquer ação ou omissão da Administração Pública que tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do ente municipal. Culpa não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037981305, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011).
Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas e honorários. P.R.I.
CARIACICA, Quinta-feira, 17 de agosto de 2017
2 - 0011545-42.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLEICIANE LOURENCO DE OLIVEIRA
Ante a presunção de legitimidade dos atos públicos e ausência de substrato que dê suporte aos requisitos autorizadores da medida liminar, tenho que é de se indeferir, neste momento, vista haja que a hipótese carece de contraditório efetivo e regular para exata compreensão da controvérsia.
Isto porque, indefiro a liminar.
3 - 0011722-06.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIO CESAR CARDOSO
Tendo em vista o reconhecimento de Repercussão Geral, fora determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 593824, que versa sobre o Tema 176 (“inclusão dos valores pagos a título de 'demanda contratada' na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica), cujo relator é o Ministro Edson Fachin, a suspensão nacional do processamento dos feitos que tratam a respectiva matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5°, do Código de Processo Civil, pelo que, diante da hipótese dos autos, é de se aplicar a referida suspensão ao presente procedimento jurisdicional até o julgamento do Recurso Extraordinário supracitado.
Neste particular, cumpre ressaltar que o RE n° 593.824 é aplicável ao caso em testilha eis que no Recurso Extraordinário impetrado pelo Estado do Paraná (RE n° 1.002.296), que tem por objeto o reconhecimento da violação do artigo, 155, Inciso II, e §§ 2° e 3° da Constituição Federal, sustentando a constitucionalidade da incidência do ICMS no uso da rede de distribuição e de transmissão (TUSD/TUST), foi determinado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, relator do referido recurso, o retorno do mesmo à origem, a fim de que fosse observada a sistemática de repercussão geral discutida nos autos do Recurso Extraordinário n° 593.824, valendo-me de tal fundamento para determinar a suspensão destes autos ate decisão ulterior.
4 - 0011533-28.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALE DO MOXUARA TURISMO RURAL LTDA ME
Advogado(a): 21172/ES - GUSTAVO FARIA DE FREITAS
5 - 0003570-03.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Ouça-se a exequente. Intime-se.
6 - 0011537-65.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVIO CEZAR FILOMENA PACHECO
Requerido: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intime-se o douto causídico para retificar o pólo passivo da presente demanda.
7 - 0005920-27.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERIC CORDEIRO SILVA
01. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal. 02. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre interesse em desdobramento probatório, especificando.
8 - 0005547-93.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDINEI CAMPONEZ
Requerido: DETRAN - ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
9 - 0005718-50.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
10 - 0005922-94.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LANA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA
11 - 0005380-76.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZABELA DEZAN BARBOSA COUTO
12 - 0003675-43.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MARIO REGINALDO DE SOUZA
Requerido: JUCEES - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vistos etc... Cuida a hipótese de Ação de Anulação formulada por José Mario Reginaldo de Souza em desfavor da Junta Comercial do Estado do Espirito Santo Em síntese, a pretensão do autor é a de anular o ato de sua admissão em determinada sociedade comercial com todos os seus consectários bem como ser indenizado por dano moral. Alinhou para tanto que em certa data teve seus documentos roubados e a seguir foi incluído como sócio em uma empresa em razão de desídia da Junta Comercial, visto que há nítida diferença da sua assinatura com aquela aposta no ato constitutivo. Disse também que em razão disso não consegue receber o seguro desemprego. Com a inicial, documentos. É o que relato, no essencial. Decido A presente demanda já foi veiculada neste Juizado Especial Fazendário anteriormente, com a presença no pólo passivo em litisconsórcio necessário da Empresa em questão e um sócio. Bem por isso, ante o fato de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está disciplinada pela Lei de Regência e esta situa no artigo 5º, inciso II, quais são as pessoas jurídicas legitimadas para responderem nesta via especializada, da qual não se admite a presença de pessoa física ou jurídica de direito privado, o feito então foi extinto sem apreciação meritória. Ocorre, porém , que diante do fato de que o autor reformula pretensão que tem consequência direta em esfera jurídica de terceiros e até mesmo na sua existência, - ou seja , eventual decisão de procedência do pedido afeta pessoa física e jurídica agora ausentes do feito, -, a hipótese demanda a formação de litisconsórcio passivo necessário ( do sócio e da empresa). Entrementes, tal litisconsórcio como já definido anteriormente, não se viabiliza de processamento no JEFAZ, pelo que reprisando os argumentos já desfilados, com a venia pela repetição, a hipótese é de extinção do feito:
“A interpretação devida ao artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 é a restritiva, como a jurisprudência pátria vem decidindo, vejamos: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito sofrido pela parte autora em decorrência de buraco em via pública, julgada procedente na origem. 2) Não obstante a tessitura da pretensão exposta na peça recursal, “concessa venia”, mas a questão testilhada nos autos não pode ser examinada por este juízo, tendo em vista que o polo passivo da demanda é composto por ente municipal e pessoa jurídica de direito privado. O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o pólo passivo as pessoas jurídicas de direito público que enumera, isoladas ou em litisconsórcio entre si, de tal sorte que se o legislador quisesse a participação de terceiros e pessoas físicas no pólo passivo teria feito, a exemplo do que constou no inc. I do art. 5º da Lei n.12.153/2009. A competência “ratione materiae” e a “legitimatio ad processum” (ativa e passiva), prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema. 3) Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ser demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos. É incompossível, então, à luz da legislação de regência, a formação de relação litisconsorcial passiva com terceiros que não os entes públicos que enumera o permissivo legal. Precedentes desta colenda Turma Recursal da Fazenda Pública. 4) Dessa forma, como o pólo passivo da ação é composto por pessoa jurídica de direito privado e ente municipal, é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação de indenização por danos materiais e morais, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art.5º, inc. II da Lei Federal nº 12.153/2009. (PJRSTR – NCS 71005343074, J.: 26.05.2015). [Sem destaques no original] E também: […] As ações ajuizadas no Juizado Especial da Fazenda Pública não admitem hipótese de litisconsórcio passivo entre entidade pública e pessoa física ou privada. Interpretação restritiva do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09. Incompetência Absoluta Declarada De Ofício. Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito. Recurso Prejudicado. (PJRSTR, RROM70055969928, J.: 26.04.2016) [Sem destaques no original] De dizer que a compreensão de que o artigo 5º, inciso II, da Lei dos JEFAZ é mesmo no sentido de interpretação restritiva já foi sinalizada desde o XXXII FONAJE (Armação de Búzios/2012), oportunidade em que se pontuou no Enunciado 8º dos JEFAZ que o rol de legitimados passivos da lei de regência é taxativo. O E. TJDFT também já ementou no sentido de que as partes que podem demandar nos JEFAZ foram estabelecidos em “numerus clausus” com interpretação a respeito em restritivo, em raciocínio que se aplica ao caso presente: II. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de natureza absoluta, submete-se a regime de direito estrito avesso à interpretação extensiva ou analógica. III. Ao optar por estabelecer, numerus clausus, as partes que podem demandar, na qualidade de autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o legislador descartou a possibilidade de qualquer exegese ampliativa, de molde a extravasar os limites estipulados em caráter nitidamente exaustivo. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Fazenda Pública” (CCP 20160020000822, J. 14.03.16) Anote-se, outrossim, que somar imoderadamente o critério em razão do valor da causa com a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda é uma afronta aos princípios constitucionais do efetivo contraditório e da ampla defesa – na referência das pessoas físicas e jurídicas de direito privado –, pois impossibilita meios para impugnação de decisões e sentenças como, p. ex. a ação rescisória e o recurso especial, dentre outros, razões pelas quais o presente feito não deve se processar neste Juizado Especial Fazendário e Criminal. Vale alinhar também, somente para ilustrar, que o referido critério – valor da causa – não é mesmo absoluto, visto que encontra óbice também em casos de necessidade de desdobramento probatório pericial com toda a sua complexidade e rigor – o que de certa forma pode ser necessário no presente caso vista haja a alegação de que há divergência de assinatura no ato constitutivo a que se refere - , uma vez que o Sistema dos Juizados Especiais, para ter inteireza deve ser interpretado como um conjunto de leis que são interdependentes e explicam-se pela Lei nº 9.099/1995, e critérios integrados, que lhe dá uma direção para ser possível a prestação jurisdicional pelo procedimento sumaríssimo. Pontue-se que o amparo legal e constitucional do Sistema dos Juizados que abarca o JEFAZ pode restar desvirtuado no tanto em que se constituam litisconsórcios que tais, pois, o cumprimento da(s) obrigação(ões) garantida(s) na sentença podem exigir fórmulas díspares de cumprimento/execução visto as peculiaridades da Fazenda Pública e seus entes e as pessoas jurídicas de direito privado ou físicas. Para ilustrar, importante lembrar também, que o posicionamento de pessoa física no pólo passivo das demandas pode conduzir, não raro, à necessidade citação editalícia, o que é vedado pela Lei nº 9.099/95, artigo 18, § 2º, que se aplica aos JEFAZ, ante os termos do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 12.153/09, visto que se exige, em tais hipóteses, complexidade procedimental incompatível, o que aliás, já foi objeto de deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça em causa que somente se procede mediante chamamento editalício: “A ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.” (CC. n. 93.523-RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior) De dizer que o fato de a referida lei de regência dos JEFAZ não ter feito a expressa exclusão no artigo próprio não se firma como fundamento bastante, s.m.j., uma vez que se trata de legislação especial e como tal deve ser interpretada , ou seja, restritivamente, sendo o caso de se compreender a falta de previsão, não como autorizativo , mas sim com a inspiração do silêncio eloquente (proibitivo) no sentido da sua própria expressão : “ Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II- como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” . Por fim, neste quadrante, anoto que o Colegiado Recursal de Vitória nos recursos inominados n. 00039234320168080012 e 00150429820168080012 confirmou sentenças extintivas de feitos assemelhados ao caso presente. De outro vértice, importante alinhar ainda que os casos de litisconsórcio decorrentes , como tais, por vezes trazem as contestações das pessoas físicas ou das pessoas jurídicas de direito privado litisconsortes, a introjeção de temas que fazem ampliar, em perspectiva, a litiscontestação - os termos das demandas ou mesmo a necessidade de desdobramento probatório complexo ( prova pericial cercada de todas as garantias procedimentais) - , conduzindo para lineamentos incompatíveis com a lógica de celeridade e simplicidade dos JEFAZ e seus princípios norteadores. No caso, importante pontuar que diante da alegada falsidade , avulta-se a questão deste desdobramento. Ante todo o exposto, julgo extinto o presente feito sem apreciação meritória. PRI
CARIACICA, Sexta-feira, 28 de julho de 2017
13 - 0011574-92.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: J CARLOS DOS SANTOS ME
Vistos etc... J. Carlos dos Santos – ME apresentou ação anulatória de infração de trânsito em face do DETRAN/MA e DETRAN/ES. Com a exordial, documentos. A pretensão do autor exposta no final da peça exordial é a de “determinar a anulação da multa aplicada pelo DETRAN/MA e DETRAN/ES...” (f. f.06). Argumenta o autor que lhe foi imposto um AIT de referência a uma infração levada a efeito no Estado do Maranhão o que não é possível. Deste modo, fica claro que o autor quer anular uma multa aplicada pelo DETRAN/MA. Ocorre, porém, que ante o princípio da aderência territorial, que determina a jurisdição das Justiças Estaduais, pontua-se a área de exercício em cada território, conduzindo à conclusão do reconhecimento de que os entes públicos não podem ser demandados fora do seu Estado de localização, pelo que não há como conhecer do pleito autoral. Neste sentido, lição da pranteada Professora Ada Pellegrini Grinover: No princípio da aderência ao território manifesta-se, em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país: assim como os órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo, também os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo país, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. O princípio de que tratamos é, pois, aquele que estabelece limitações territoriais à autoridade dos juízes.
Bem por isso, cuidando o DETRAN/MA de pessoa jurídica de direito público abarcada pela competência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, é deste a definição para seu conhecimento. Este o entendimento jurisprudencial: “ É absolutamente incompetente o Poder Judiciário Gaúcho para processar e julgar ação na qual é veiculada pretensão contra o Estado de São Paulo. Aplicação do princípio da Aderência ao território”. ( TJRS – AC 70047331905) De resto, quanto ao DETRAN/ES , de dizer que para se chegar à inviabilidade do procedimento de lançamento no prontuário do autor e demais consectários, pelo DETRAN/ES, necessário o questionamento da referida multa – que o autor informa que não foi de sua responsabilidade-, porém, considerando que a mesma foi aplicada por pessoa jurídica de direito público maranhense e que se encontra válida até o momento, não há falar em legitimidade do DETRAN/ES para o presente feito. A jurisprudência é neste sentido em caso que guarda pertinência, por suas razões jurídicas: : “No que tange à discussão afeta à legitimidade passiva do DETRAN/ES, verifico que a sentença não merece reparos. Como bem ressaltou o magistrado de 1º grau, nos casos em que se discute a nulidade de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir com fundamento exclusivo na nulidade das autuações de trânsito, não há que se falar em legitimidade do DETRAN – exceto quando é o próprio órgão autuador –, uma vez que apenas após a declaração de nulidade dos referidos autos deve o DETRAN agir. Após canceladas as autuações e, por conseguinte, as pontuações delas decorrentes, deve o órgão autuador informar a autarquia estadual acerca da inexistência de pontuação suficiente para ensejar, por exemplo, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, não sendo ela parte legítima para responder a processo em que se pretende, em verdade, a anulação de autuações anteriores feitas por outro órgão. Importante destacar que o próprio DETRAN/ES em suas contrarrazões recursais confirmou esse entendimento, destacando que, caso as autuações em questão sejam canceladas, o processo de suspensão do direito de dirigir será automaticamente cancelado. Assim, considerando que o apelante se insurge em face da lavratura de autos de infração pelo DER/ES, somente ele é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda proposta com o objetivo de anulá-los, sendo que, de forma natural, uma vez anulados, deve o DETRAN/ES ser comunicado para rever a instauração do processo administrativo com base em tal realidade. Esse é o entendimento deste e. TJES: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DETRAN/ES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DER/ES. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. (...) 2. O DETRAN/ES não possui legitimidade passiva para figurar na demanda proposta por condutor pretendendo a anulação de Auto de Infração lavrado pelo DER/ES, autarquia estadual dotada de autonomia e personalidade jurídica própria. Precedentes do TJES. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159014711, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação no Diário: 18/03/2016) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO DER/ES - ILEGITIMIDADE DO DETRAN/ES - LEGITIMIDADE AD CAUSAM CONFERIDA À PESSOA JURÍDICA QUE PROCEDEU À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC -. 1. Tratando-se de ação cujo pedido consiste na anulação de autos de infração, deve figurar no polo passivo da demanda a pessoa jurídica responsável pela autuação e, consequentemente, pela anulação dos autos, que no caso em exame é o DER/ES. 2. Tendo em vista que o DETRAN/ES não possui legitimidade ad causam - por não ser responsável pelos autos de infração impugnados -, inafastável o julgamento do feito sem resolução de seu mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 24060354453, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2013, Data da Publicação no Diário: 24/04/2013) (destaquei)” ( TJES, AC 0042886-22.2014.8.08.0035 , J. 08/05/2016). Ante todo o exposto, julgo extinto o feito sem apreciação meritória. PRI
14 - 0011680-18.2017.8.08.0024 - Petição
Requerente: GESSY FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 21633/ES - ALLINE CORREIA DEVENS
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por Gessy Ferreira da Silva, devidamente qualificada, em face do Estado do Espírito Santo, a fim de que seja concedida “autorização do exercício de visita dos familiares do hospitalizado” (f. 06). À folha 43, consta manifestação do órgão ministerial dando conta de “há notícias inclusive que Juraci Pereira da Silva Filho está em liberdade” e, portanto, já foi lhe conferida alta hospitlar. Pois bem. Diante das informações noticiadas nos autos, vislumbro caracterizada a perda do objeto da ação, por superveniente falta de interesse de agir. Assim, brevitatis causae, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Diligencie-se.
CARIACICA, 28/07/2017
15 - 0012249-55.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDECIR PENHA MORAIS
Vistos etc... Valdecir Penha Morais apresentou Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por danos materiais e morais contra o DETRAN/ES. Pois bem. Verifico dos autos que o autor reside no Município de Viana/ES e que o requerido DETRAN/ES, conforme seu site, possui sede na cidade de Vitória/ES, não sendo este Juízo, portanto, o foro competente para processar e julgar o presente feito, devendo ser anotado, por oportuno, que a norma cogente não deixa ao alvedrio do autor a escolha do Juízo em que deseja litigar. De outra parte, muito embora as regras processuais de competência territorial sejam de natureza relativa, no Sistema dos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme dispõe o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Assim sendo, considerando , repita-se, que o requerente possui domicílio na Cidade de Viana/ES e que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES) possui sede na Cidade de Vitória/ES, é de se concluir que este Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciação e julgamento da presente demanda. Isto porque , brevitatis causae, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. P.R.I.
CARIACICA, Terça-feira, 15 de agosto de 2017
16 - 0002915-94.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR TEIXEIRA
Vistos etc... Jair Teixeira apresentou Ação Ordinária em face do Município de Cariacica buscando o pagamento de gratificação de Produtividade Fiscal. Para tanto, em síntese: sustentou que trabalhou por designação temporária , na função de Fiscal Sanitário / Agente de Saúde Ambiental no período de 01/03/99 a 14/8/15 e que em abril de 2012 foi publicado um Decreto regulamentando o pagamento da supracitada gratificação , oportunidade em que começou a recebê-la, porém, sempre de maneira incorreta, a menor, se considerada sua pontuação, até que em julho de 2013 cessaram os pagamentos, mesmo estando, ainda, em pleno exercício das funções fiscalizatórias com pontuação máxima. Informou também que em 14/8/15 houve a rescisão do contrato, porém não recebeu a quitação deste seu direito. Por fim pediu o pagamento dos valores devidos. Com inicial, documentos. Contestação na qual se veiculou que o autor não faz jus à gratificação por falta de amparo legal bem como a formulação de pedido contraposto ante o fato de que o autor em algum momento auferiu este benefício previsto apenas para os servidores efetivos e comissionados. Réplica nos autos. É o que entendo relatar. Decido. O feito reúne condições de julgamento de pronto vista haja a desnecessidade de qualquer desdobramento probatório. Por primeiro de dizer que o pedido contraposto apresentado pelo requerido não encontra espaço para conhecimento, vista haja que a Lei dos Juizados Especiais Fazendários não admite a hipótese e bem por isso já pontua no art. 5. quais são os legitimados ativos para as causas ali previstas. Eis o entendimento jurisprudencial ementado: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CEB. INADIMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO COM BASE NOS DITAMES DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”
Apelação Cível do Juizado Especial 20110110157764ACJ
Deste modo, verificando que o ente público não pode demandar no JEFAZ, igualmente não pode formular pedido contraposto que no que importa se assemelha, malgrado a previsão de tal proceder em sede de Juizado Especial Cível. Superada esta questão tenho que o pedido do autor não reúne condições de atendimento em razão da falta de previsão legal municipal para que os contratados temporários façam jus à gratificação em questão, daí porque, inclusive, desnecessária maior incursão sobre se o autor fez ou não a pontuação necessária tal como prevista no Decreto de referência, valores, etc... Explico: O Decreto n. 41/2012 regulamentou o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal no âmbito do Poder Executivo Municipal para os servidores municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Serviços: Art. 2. A gratificação de Produtividade Fiscal a ser concedida aos servidores investidos no cargo de Fiscal Municipal de Serviços...... Já pela dicção do normativo local se colhe a exigência básica para fazer jus, qual seja, ser servidor municipal ocupante de cargo de Fiscal Municipal. Partindo desta premissa, de pronto se vê que o autor, malgrado o esforço da combativa patrona, não faz jus visto que não era servidor municipal investido no cargo de Fiscal, e sim contratado temporário no exercício desta função, até porque a investidura em cargo pressupõe o liame específico – seja pelo provimento efetivo ou comissionado. Vale dizer que a diferença acima, por seu turno conduz ao não amparo desta verba para o autor. Pontue-se também que a previsão legal da referida verba ( que veio a ser regulamentada com o Decreto em questão), se trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica e neste está explicitado que para os seus efeitos, “ são servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão”, no que não se incluem os contratados temporários que firmam ajuste próprio (meramente contratual) e não coincidente com os termos estatutários. Ou seja, o desempenho de função, por via legal, pode ser de forma contratual, como o caso das designações temporárias amplamente utilizadas, porém não alcançam o grau de investidura em cargo no perfil legal e constitucional próprio: efetivos ou mesmo a hipótese de comissionado. Assim, na definição de servidores públicos, que é uma espécie de agente público, estão elencados os servidores estatutários, que são os ocupantes de cargos públicos, os comissionados com perfil legal próprio e os servidores temporários, que exercem função sem vinculação a cargos. Detalhe: do contrário, haveria a nítida afronta à regra constitucional para o provimento de cargo público de provimento efetivo. Por fim, de dizer que os contratos temporários, por força legal têm previstos seus direitos e contraprestações , e no rol respectivo não se encontra a gratificação perseguida. Deste modo, por ausência de amparo legal, não há como transitar o pleito do autor, não havendo falar em isonomia para tal ante a diferenciação própria tal como explicitada. Isto porque deixo de conhecer do pedido contraposto ao tempo em que julgo improcedente o pedido do autor. PRI
17 - 0026017-53.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: TIMOTEO FRANCELINO DA SILVA
Autor do fato: TIMOTEO FRANCELINO DA SILVA
Advogado(a): 27559/ES - ANDRE LEOPOLDO DE LIMA SILVA
18 - 0020334-64.2016.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: AZER DE OLIVEIRA NUNES RIBEIRO
Autor do fato: DIEGO JOVEM MIRANDA NUNES RIBEIRO
I – Denúncia apresentada à folha 02 e verso dos autos. Designo nova Audiência de Instrução e Julgamento para o dia ___21__/__09___/_2017_ às _15_:_00_ horas.
II – Em seguida: a) expeça(m)-se o(s) respectivo(s) Mandado(s) de Citação, observando-se, no que couber, o disposto no art. 68, da Lei 9.099/95; b) intime(m)-se a(s) vítima(s) - se houver vítima(s) determinada(s) ou subsidiária(s) indicada(s) nos autos -, requisitando-a(s), se for o caso, bem como, intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-a(s), se for o caso; e c) notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público atuante neste Juizado.
III – Caso o(s)/a(s) Denunciado(s)/Denunciada(s), a(s) vítima(s) e/ou a(s) testemunha(s) resida(m) em outra Comarca, expeça(m)-se a(s) devida(s) Carta(s) Precatória(s) para citação e/ou intimação, conforme o caso.
IV – Requisite(m)-se o(s)/a(s) Acusado(s)/Acusada(s), se for o caso.
V – Havendo advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)-se.
CARIACICA, 4 DE SETEMBRO DE 2017
FRANCISCO DALBEM

References: artigo 373
 artigo 334
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 485
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 27