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Timestamp: 2018-09-24 18:04:32+00:00

Document:
Projeto de lei n.º 880/xii/4.ª - legaliza o cultivo de canábis /clubes sociais - CannabisCafé - AICC
18/04/2015, 15:09
Assumam-se e percam um pouco do vosso tempo a ler o Projeto lei.
Informem-se e saibam informar.
Um consumidor de canábis , consciente da sua realidade, tem muito mais aceitação (e utilidade) que uma dúzia deles que só pensam em fumícios. Já não são tempos de "juntos numa roda a fazer fumo contra o sistema" ,mas sim de falar aberta e esclarecidamente.
As palavras ficam, o fumo é levado pelo o vento.
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PROJETO DE LEI N.º 880/XII/4.ª - LEGALIZA O CULTIVO DE CANÁBIS PARA CONSUMO PESSOAL E CRIA O ENQUADRAMENTO LEGAL PARA OS CLUBES SOCIAIS DE CANÁBIS
Esta não é uma opinião isolada. O Relatório Mundial da Droga de 2014, publicado pela Organização das Nações Unidas, volta a confirmar o que os relatórios anteriores já anunciavam: a estratégia proibicionista da "guerra às drogas" revelou-se um fracasso gigantesco, com o aumento das apreensões a não significar um recuo do consumo das substâncias ilegalizadas.
Paralelamente, este mercado ilegal de drogas nunca como hoje movimentou tanto dinheiro, em montantes bilionários que circulam por mecanismos de branqueamento de capitais e alimentam a corrupção na política e na justiça de muitos países. Segundo a Comissão Europeia, nos números que divulgou em março de 2014 na reunião da Comissão da ONU em Viena, só o mercado ilegal de canábis movimentava em 2010 na Europa entre 7 a 10 mil milhões de euros.
Nos próprios EUA, a consciência de que o proibicionismo falhou nunca foi tão forte como hoje. Os cidadãos têm aprovado por referendo a legalização da canábis em vários Estados importantes e o primeiro ano de experiência no Colorado foi bem sucedido do ponto de vista social, tendo permitido aos cofres públicos uma receita fiscal considerável.
Na capital norte-americana, a lei entrou em vigor no fim de fevereiro de 2015 e nem o Congresso nem o Senado usaram a prerrogativa de bloquear a sua entrada em vigor. Ao todo são 23 estados norte-americanos que até agora legalizaram a posse e aquisição de canábis, na sua maioria destinada ao uso medicinal. E face ao sucesso das experiências e ao apoio cada vez maior dos eleitores, a tendência é para que se alargue a legalização a mais estados.
O cultivo de canábis para uso pessoal não é perseguido pelas leis e convenções internacionais em vigor, pelo que se têm desenvolvido experiências bem-sucedidas em Espanha, Bélgica e Suíça do modelo do auto cultivo e dos clubes sociais de canábis para combater o tráfico.
No Uruguai, o Parlamento aprovou a legalização da canábis verão de 2013, promovendo um modelo que passa pela criação de clubes sociais de canábis, com o objetivo de “minimizar os riscos e reduzir os danos da utilização de canábis”. E na Catalunha, o Parlamento aprovou por ampla maioria, em janeiro de 2015, a regulamentação que dá enquadramento legal aos 400 clubes que já existem.
2. Não assenta num modelo comercial, que seria dominado por empresas cujo objetivo seria ganhar dinheiro e incentivar o consumo, como acontece hoje com o álcool. Pelo contrário, trata-se de regular a produção, o acesso e o consumo, através de formas de associativismo e auto-organização. Assim, trata-se de um modelo que se distingue dos coffee shops holandeses porque exclui o comércio da canábis.
Os clubes são associações sem fins lucrativos, que não fazem publicidade ao produto ou à marca, que asseguram o controlo da qualidade do cultivo e são responsáveis pelo seu transporte e distribuição aos associados, com regras exigentes que excluem menores de idade.
b) Aquisição para consumo pessoal - quando as quantidades de planta, substâncias e preparações de canábis adquiridas não excedam a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 30 dias, de acordo com a Portaria n.º 94/96, de 26 de março;
c) Cultivo para consumo pessoal - quando o número de plantas de canábis cultivadas não excede as 10 unidades;
Capítulo II Clubes Sociais de Canábis
1 - A admissão a novos associados de um Clube Social de Canábis só poderá ocorrer se o candidato for um cidadão maior de 18 anos e tiver na sua posse um documento a propô-lo como novo associado, assinado por um associado na plena capacidade dos seus direitos.
2 - Não é permitido que uma mesma pessoa esteja associada em mais do que um Clube Social de Canábis.
3 - Nas instalações do Clube Social de Canábis é interdito o consumo e a venda de bebidas alcoólicas.
5 - Nas instalações do Clube Social de Canábis é interdito o uso e a presença de máquinas ou outros instrumentos de jogo.
6 - Nas instalações do Clube Social de Canábis é interdita a presença de não-associados que não estejam acompanhados por um associado na plena capacidade dos seus direitos.
É interdita a aposição de qualquer marca, símbolo ou denominação comercial às substâncias previstas na alínea a) do artigo 2.º.
1 - Nos Clubes Sociais de Canábis é interdita a entrada e a presença de menores de 18 anos e de indivíduos que padeçam de doença mental manifesta, bem como a disponibilização das plantas, substâncias ou preparações de canábis aos mesmos.
2 - A quantidade da substância adquirida por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, tal como prevista na Portaria n.º 94/96, de 26 de março.
3 - Só podem ser concedidas autorizações a Clubes Sociais de Canábis cujos titulares ou representantes ofereçam suficientes garantias de idoneidade, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua redação atual, sendo a verificação destas garantias condição para a manutenção da autorização.
6 - A revogação das autorizações ou a sua suspensão até 6 meses têm lugar, conforme a gravidade, quando ocorrer acidente técnico, subtração, deterioração ou outra irregularidade passível de determinar risco significativo para a saúde ou para o abastecimento ilícito do mercado, bem como no caso do incumprimento das obrigações que impendem sobre o titular da autorização.
Capítulo III Controlo e Fiscalização
1 - O Ministério da Agricultura é a entidade competente para autorizar a atividade de cultivo de canábis nos Clubes Sociais de Canábis.
1 - A subtração ou extravio de plantas, substâncias ou preparações de canábis são, logo que conhecidos, participados pela entidade responsável pela sua guarda à autoridade policial ou ao Ministério Público e ao INFARMED.
1 - Quem, sem que para tal se encontre autorizado, proceder ao comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.
2 - Se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias, a ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações de canábis a pena é de prisão até 4 anos ou de multa até 480 dias.
3 - Quem, agindo em desconformidade com o disposto nas autorizações, ilicitamente ceder, introduzir ou diligenciar para que outrem introduza no comércio plantas, substâncias ou preparações de canábis, é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
4 - Quem cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações ilícitas diversas das que constam do título de autorização é punido nos termos do capítulo III do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
5 - As penas previstas nos números anteriores são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo nas situações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
6 - No caso de punição pela infração, revertem para o Estado todos os objetos, substâncias, direitos e vantagens associados à prática da infração, destinando-se ao apoio de ações, medidas e programas de prevenção da toxicodependência e ao apoio de implementação de estruturas de consulta, tratamento e reinserção social de toxicodependentes.
3 - A entrada ou a presença de menores de 18 anos ou de doentes mentais manifestos nos Clubes Sociais de Canábis constitui contraordenação punível com coima de 2.500 a 25.000 euros por cada indivíduo, até ao limite máximo de 100.000 euros.
4 - A aposição de qualquer marca, símbolo ou denominação comercial às substâncias previstas na alínea a) do artigo 2.º fora do que se dispõe no presente diploma constitui contraordenação punível com coima de 2.500 a 25.000 euros.
7 - O cultivo para consumo pessoal que ultrapasse o limite estabelecido na alínea c) do artigo 2.º constitui contraordenação punível com coima de 500 euros por cada planta que exceda o limite determinado.
Com a aprovação do Orçamento de Estado é criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre as quotizações dos associados dos Clubes Sociais de Canábis.
São derrogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua redação atual, da Lei n.º 47/2003, de 22 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua redação atual, em tudo o que contrariem o presente diploma, bem como as demais disposições legais que se mostrem incompatíveis com o presente regime.
ver projeto lei
Eduardo Galeano (retirado do facebook)
galeno.jpg
Editado por última vez por Foxyhaze; https://www.cannabiscafe.net/foros/member/95137-foxyhaze en 19/11/2015, 13:22 .
18/04/2015, 16:10
Re: Comunidade Cultivo em Portugal- Campanha publicitária
O Artigo 3º até me põe a salivar...
23/04/2015, 14:39
Que tal "espamearem" este video nos jornais, tvs etc?
http://www.esquerda.net/videos/be-ba...-canabis/36726
Editado por última vez por Foxyhaze; https://www.cannabiscafe.net/foros/member/95137-foxyhaze en 23/04/2015, 15:31 .
24/04/2015, 00:57
"A manuntenção do proibicionismo é um favor que fazem aos traficantes"
Re: Projeto de lei n.º 880/xii/4.ª - legaliza o cultivo de canábis /clubes socia
VIDEO - Bê-á-bá dos Clubes Sociais de Canábis
O pessoal está a portar-se bem e o contador continua a subir 34484 visualizações no Facebook
- Nada mau para um video canábico português- mas temos de continuar a divulgar, ainda é pouco.
Partilha esta ligação com amigos, familiares, divulga em páginas do facebook de jornais, tvs, revistas, comunidades e grupos onde não se fale de canábis com frequência etc Não podemos ficar fechados em grupinhos de apoio à canábis, pois só dando acesso à informação conseguiremos mobilizar opiniões fora do nosso meio. Já que a nossa comunicação social não o faz, então faz a TUA parte.
https://www.facebook.com/esquerda.ne...type=2&theater
Continua a ser boa ideia divulgar o projeto lei e o Be-á-bá dos clubes sociais.
Neste momento o vídeo contabiliza 61154 visualizações, mas com a vossa ajuda chegará a mais gente, quantos mais melhor
Se tivermos em conta que ambos são únicos do género em português , é uma boa forma de influenciar opiniões.

References: artigo 2
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3