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Timestamp: 2020-06-02 11:45:24+00:00

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DJMT 30/10/2017 - Pg. 241 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004), bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta sob pena de revelia (§ 3º, art. 3º). Desde já, autorizo os benefícios do art. 212, § 1º e 2º do CPC/15, bem como o arrombamento e a requisição de força policial, nos termos do art. 536, § 2º, 846, § 2º e 782, § 2º do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, 25 de outubro de 2017. Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito
Processo Número: 1006421-07.2017.8.11.0003
RENATO RODRIGUES ALVES (AUTOR)
RENATO RODRIGUES ALVES OAB - 16433-B/MT (ADVOGADO)
BANCO ITAUCARD S/A (RÉU)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE R O N D O N Ó P O L I S D E S P A C H O N u m e r o d o P r o c e s s o : 1006421-07.2017.8.11.0003 AUTOR: RENATO RODRIGUES ALVES RÉU: BANCO ITAUCARD S/A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CUMULADA COM ANULAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS ajuizada por RENATO RODRIGUES ALVES em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, ambos devidamente qualificados na exordial. Primeiramente, de acordo com o artigo 98 da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, analisando-se os autos, percebe-se que não está comprovada a insuficiência de recursos da parte autora, ou seja, não foram satisfeitas as condições impostas pela legislação pertinente para a concessão da gratuidade postulada, bem como não houve o pagamento das custas judiciais. Vale ressaltar que o direito à assistência jurídica, na forma integral e gratuita, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é voltado aos que comprovarem insuficiência de recursos, pois é fato que a Constituição não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários. In casu, verifico que a parte requerente não apresentou comprovante de rendimentos, declaração de Imposto de renda, ou qualquer outro documento capaz de conferir certeza quanto à alegada inviabilidade de pagamento das despesas em questão, revelando-se inócua nesse sentido a mera juntada de declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - PRECEDENTES - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA – ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 4º da Lei Federal 1.060/50 assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2 - Inobstante divergência jurisprudencial acerca do tema em debate, adiro ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido de plano caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido. (TJ-DF - AGR1: 201500203107831 Agravo de Instrumento, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2016 . Pág.:
260) Diante do acima exposto, nos termos do que dispõe o artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em caso de silêncio no prazo ora concedido, será indeferida a pretendida gratuidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Rondonópolis/MT, 23 de outubro de 2017. Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito
Processo Número: 1006201-09.2017.8.11.0003
MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO OAB - 15445-O/MT (ADVOGADO)
JOAO BATISTA DA SILVA (EXECUTADO)
BATISTA DA SILVA E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -ME (EXECUTADO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE R O N D O N Ó P O L I S D E S P A C H O N u m e r o d o P r o c e s s o : 1006201-09.2017.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
EXECUTADO: BATISTA DA SILVA E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, JOAO BATISTA DA SILVA Vistos etc. De início, recebo a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330, ambos da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Nos moldes dos artigos 829 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, cite-se o Executado para os atos desta ação, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, ou apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 do CPC/15). Determino que, no mandado de citação conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, CPC/15). Consigno que, nos termos do artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado. Em conformidade com o disposto no § 1º, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Defiro o disposto no art. 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, bem como a expedição da certidão de distribuição do feito para fins de registro nos cartórios de registro de bens, na forma do art. 828 do CPC/15, devendo a parte exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua concretização. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 25 de outubro de 2017. Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito
Processo Número: 1006210-68.2017.8.11.0003
BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE)
MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA OAB - 0005134-A/MT (ADVOGADO)
TRANSPOLY TRANSPORTES LTDA - ME (REQUERIDO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE R O N D O N Ó P O L I S D E S P A C H O N u m e r o d o P r o c e s s o : 1006210-68.2017.8.11.0003 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

References: artigo 98
 artigo 5
In casu
 artigo 4
 artigo 99
 artigo 830