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Timestamp: 2020-02-24 11:22:34+00:00

Document:
Nº DO PROCESSO: 0009645-52.2016.8.08.0014
Requerente: ANGELITA MARIA
Requerido: NABILLA DA SILVA
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/05 e, como consequência, decretada a interdição de de NABILLA DA SILVA, conforme informações a seguir.
Nº do Processo:0009645-52.2016.8.08.0014 Órgão:COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido/Interditanda: NABILLA DA SILVA
Documento(s): CPF : 058.779.337-60
Mãe: ANGELITA MARIA DO NASCIMENTO
Pai: ISAC DA SILVA
Data Nasc: 24/09/1991
Endereço(s): Avenida Jonas Barcelos, 269, Lote 04, Vicente Soela, Colatina - ES CEP: 29700000
Motivo da Interdição: Doença Cerebrovascular
Curador(a): ANGELITA MARIA
Limites da Curatela: representação na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.
Fl:40/41ANGELITA MARIA, qualificada nos autos, promoveu ação de curatela com pedido subsidiário de tomada de decisão apoiada em face de NABILLA DA SILVA, também qualificada, nos termos da peça exordial de fls. 02/05-verso.Relata a autora ser mãe da demandada, ao passo que esta apresenta incapacidade mental irreversível, tornando-se inapta a estabelecer as diretrizes de sua vida patrimonial.Afirma que, apesar da maioridade civil, a requerida não possui dependentes, bem como vive sob os cuidados da demandante.Ao final, postulou a autora que seja a curatelanda declarada incapaz para prática dos atos da vida civil, com sua nomeação para exercer a curatela.Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/14.Decisão de fls. 16/17, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a parte autora a responder pelos interesses da requerida, até a elucidação final da demanda.Termo de compromisso provisório expedido às fls. 19/19-verso.Citação da demandada à fl. 27.Audiência de entrevista realizada in loco à fl. 34, mediante a impossibilidade da parte requerida se locomover. No ato, este Juízo constatou que a demandada não corresponde às tentativas de comunicação empreendidas, sendo evidente, mesmo sem auxílio de perícia no local, a sua total incapacidade para gerir qualquer aspecto de sua vida.À fl. 35 Douto Defensor Público pleiteou pela procedência do pedido inicial.O Ministério Público opinou pela procedência da demanda, com a declaração da incapacidade do requerido, a fim de que seja concedida a curatela definitiva à autora (fls. 37/38-verso).É o relatório. Passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.Não há questões processuais a dirimir e, por tal razão, ingresso na análise do mérito.De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil. Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.Convém mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse da curatelanda, já que esta diante de sua particular condição deve ser protegida.À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.Na forma prevista nos arts. 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil c/c art. 747, inciso I, do Código de Processo Civil, a requerente tem legitimidade para propor a demanda.De plano, mostra-se desnecessária a produção de novas provas, vez que as impressões colhidas em audiência e o laudo de fl. 07 confirmam que a demandada, efetivamente, não detém capacidade para gerir negócios.O inciso I do art. 1.767 do Código Civil, dispõe que estão sujeitos a curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.No caso em tela, o laudo médico de fl. 07 conclui denota que a demandada apresenta “SEQUELA DE DOENÇA CERBROVASCULAR GRAVE + IMOBILISMO + DESNUTRIÇÃO GRAVE + INCONTINÊNCIA URINÁRIA […] NÃO PODENDO A MESMA GERIR SUA VIDA CIVIL, DEPENDENDO DE TERCEIROS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. CID-I 69. SEQUELA DE DOENÇA CEREBROVASCULAR”.Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral.Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida, devendo sua mãe, ora demandante, ser nomeada sua curadora.Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para DECRETAR a interdição/curetela de NABILLA DA SILVA, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, nomeando-lhe curadora a requerente ANGELITA MARIA, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.Na forma disposta no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, com esteio no artigo 758 do CPC, que sugerem o intuito transitório da curatela, DETERMINO A(O) CURADOR(A) QUE PRESTE, ANUALMENTE, CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, APRESENTANDO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO.Por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pelo requerido.Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação.Publique-se, imediatamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil.
Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, o(a) curador(a) nomeado(a), lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que o curador não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC. Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado.Intime-se, ainda, o(a) curador(a), pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758 do CPC.Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do CPC/2015).Nos termos do artigo 3º do Provimento nº 012/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no D.J. 22/06/2001, “é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”. Transitada em julgado, comunique-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca para os fins de direito, nos termos do artigo 71, § 2º do Código Eleitoral, combinado com artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.SIRVA-SE A PRESENTE DE OFÍCIO.Sem custas e honorários, estando a parte amparada pela assistência judiciária.Cumpridas as determinações acima, arquive-se com as cautelas de estilo.Diligencie-se.
Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no §3º Art. 755 do CPC.

References: artigo 757
 artigo 85
 artigo 93
 artigo 4
 artigo 757
 artigo 85
 artigo 84
 artigo 758
 artigo 487
 artigo 755
 artigo 3
 artigo 89
 artigo 71
 artigo 15