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Timestamp: 2020-05-25 17:10:58+00:00

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1 - 0025395-59.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
À luz do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito referente ao Processo Administrativo nº 0110-006.533-1, devendo o requerido se abster de praticar qualquer ato de execução referente ao crédito em discussão. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC/2015, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015. Intime-se a requerente desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se por oficial de justiça plantonista.
2 - 0031333-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARTA LUCIA DIAS DE SOUZA
O presente momento processual (decisão saneadora) é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. Desta feita, deixo de analisar por hora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio: Diz o Estado do Espírito Santo que parte da pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Razão lhe assiste. Ao tratar da prescrição em relação à Fazenda Pública, o Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, aduz em seu artigo 1º que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para as ações que visem à cobrança de todas as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, sempre contado a partir da data do ato ou fato do qual se originaram. A teor do disposto na súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO, DESCONTADOS O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA EM AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/99. REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DA TR TAXA REFERENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. A pretensão de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional vincula-se a relação jurídico-administrativa de trato sucessivo e, por conseguinte, a prescrição é quinquenal e anterior à propositura da ação. Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. In casu , a demanda restou ajuizada em 13/02/2014, motivo pelo qual a pretensão de cobrança de diferença salarial alusiva às atividades realizadas pelo Recorrido anteriores a 13/02/2009 encontram-se prescritas. III. Deve ser decotado da condenação, todo o período que o Recorrido encontrava-se em benefício de auxílio doença, eis que de acordo com a Súmula nº 378, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento do desvio de função, o servidor faz jus as diferenças salariais decorrentes do serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. Sendo a condenação imposta de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do IPCA-E desde a data fixada na Sentença, e os juros de mora incidirão conforme percentual fixado para a caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação, 6140019313, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 05/12/2017) À luz de tais ponderações, ACOLHO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. Ultrapassada a referida prejudicial, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente, 1) se a parte requerente incorre em desvio de função, notadamente exercendo atividades como se ocupasse os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem; 2) a possibilidade jurídica do Poder Judiciário aumentar os vencimentos de funcionário público e; 3) se a parte requerente possui direito ao recebimento da diferença de vencimentos. Defiro a produção da prova oral, consubstanciada na oitiva das testemunhas já arroladas às fls. 163/164 e 165. Expeça-se Carta Precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, visto que todas residem em outro município (Barra de São Francisco/ES). No que tange às testemunhas arroladas pelo Estado do Espírito Santo, expeça-se carta precatória para que o Douto Juízo deprecado intime os servidores indicados à fl. 165 lotados no Hospital Doutora Rita de Cássia. Desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Diligencie-se.
3 - 0031333-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Dar ciência acerca da designação de audiência para inquirição das testemunhas listadas às fls. 169 e verso, a ser realizada na data de 15/10/2019, às 12h45min, na Primeira Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, nos autos da Carta Precatória nº 00027439620198080008.
4 - 0024118-08.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Renove-se intimação do impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a remessa da carta precatória expedida, inclusive com o preparo, sob pena de extinção.
5 - 0036660-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI CAMPOS DE OLIVEIRA
Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida às fls. 34/37. Intimem-se.
6 - 0038608-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para anular o ato administrativo impugnado (processo administrativo FA nº 0112-005.215-5) e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, inclusive das eventualmente adiantadas pelo autor, e também ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Processo sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Intimem-se. Acaso sobrevenha a interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015). Diligencie-se.
7 - 0032739-62.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED NAO PADRONIZADOS NPL
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo Procon no Processo Administrativo nº 0112-005.788-6 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (artigo 85, §3º, inciso I do CPC), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada (R$ 38.181,59) e a importância estabelecida no presente julgamento (R$ 10.000,00).
Condeno também o autor, que restou vencido no pedido de nulidade do processo administrativo, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa já reduzida.
Saliento, por fim que, conforme previsão no artigo 85, §14, é vedada a compensação.
Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015).
8 - 0006190-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DO
Assim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado do IRDR n.º 5024326-28.2016.4.04.0000. Intimem-se.
9 - 0035100-23.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.
10 - 0032900-43.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado do Espírito Santo, e determino sua imediata exclusão do polo passivo da ação. Retifique-se a D. R. A. Ultrapassada a questão preliminar, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação apresentada, notadamente: I) se a responsabilidade pelo atraso para a conclusão da obra foi do autor ou do réu; ii) se deve o réu arcar com o pagamento dos valores pretendidos a título de readequação da obra; iii) se os fatos narrados na inicial causaram danos à moral da empresa autora. Ato contínuo, embora o IOPES tenha se insurgido quanto à prova testemunhal pretendida pelo autor, entendo pertinentes os argumentos do autor para sua oitiva, face aos pontos controvertidos ora delimitados. Assim, Defiro a produção da prova oral, consubstanciada na oitiva das testemunhas eventualmente já arroladas, bem como nas que poderão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias após a intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Para a oitiva, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2019 às 13:30 horas. Requisite-se a testemunha já arrolada pelo autor. Desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Diligencie-se.
11 - 0000539-36.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LINDINALVA SILVA
Visto em Inspeção 2019. Defiro o pedido de vista dos autos, mediante juntada de instrumento procuratório. Intime-se. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
12 - 0016704-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALUYR CARLOS ZON JUNIOR
Requerido: DIRETOR DO DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES e outros
Advogado(a): 005543/ES - SUZANA ROITMAN
Verificou-se no sistema do DETRAN/ES que, em 16/07/2016, o requerente foi aprovado em exame de reciclagem, conforme espelho anexo. Diante de tal fato, com base no Art. 493, Parágrafo único do CPC/15, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Após juntada, voltem os autos conclusos para sentença. Vitória-ES, 07 de Maio de 2019.
MARIO DA SILVA NUNES NETO
13 - 0014378-26.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: GIOVANNI PULCHERA MARTINS
Advogado(a): 26875/ES - IANA ALMEIDA CHAMUSCA
Visto em Inspeção 2019. Diante do decurso do prazo desde o ajuizamento da ação, bem como do objeto da presente ação, intime-se o Impetrante para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
14 - 0034701-91.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA BARBOSA DE SOUSA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.
15 - 0008402-43.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAY LESS VIAGENS E TURISMO LTDA
À luz do exposto, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Considerando que o Estado do Espírito Santo inicialmente ofereceu resistência ao pleito inicial, sustentando a legalidade da licitação, tendo inclusive interposto recurso em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, condeno-o ao pagamento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
16 - 0024348-84.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo PROCON no Processo Administrativo – FA Nº 0115-036.571-8 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (artigo 85, §3º, inciso I do CPC), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada (R$ 21.175,10) e a importância estabelecida no presente julgamento (R$ 10.000,00). Condeno também o autor, que restou vencido no pedido de nulidade do processo administrativo, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa já reduzida. Saliento, por fim que, conforme previsão no artigo 85, §14, é vedada a compensação. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas legais. Diligencie-se.
17 - 0034217-42.2016.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Embargado: CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA e outros
Advogado(a): 000254A/ES - ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Defiro o pedido de dilação do prazo por 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo, intime-se o embargante para dar impulso ao processo, informando o endereço atualizado do embargado Carlos Lima Construtora S/A, sob pena de extinção do processo.
18 - 0009199-82.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Advogado(a): 182165/SP - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA
19 - 0036020-31.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KARLA ZULEMA MACHADO SANMIGUEL
Requerido: DETRANS ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES
Intimar a autora para se manifestar, quanto aos documentos apresentados pelo Requerido, às fls. 147/164.
20 - 0002502-79.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: BANCO SANTANDER SANTANDER FINANCIAMENTO e outros
Requerido: BANCO SANTANDER SANTANDER FINANCIAMENTO
Visto em Inspeção 2019. Analisando os autos, verifico que a decisão de fls. 218/219 não foi integralmente cumprida, na medida em que somente o Estado do Espírito Santo foi intimado para se manifestar quanto ao pedido de emenda à inicial. Assim, determino a intimação do Banco Santander Financiamento na forma ali determinada. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
21 - 0012254-12.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RUTE VALVERDE DE NOVAIS
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos entre seu cargo (auxiliar de enfermagem) e o cargo técnico de enfermagem, referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.
22 - 0018789-20.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO ZANDOMENICO NETTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES e outros
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos nos proventos do autor a título de reposição estatutária. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil[1]. Indevida a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.
23 - 0010799-75.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS, e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se.
24 - 0003839-69.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELIZALTI NASCIMENTO CAMPOS
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDOR DO ES IPAJM
Compulsando os autos, verifico que os valores indevidamente pagos a Impetrante pelo IPAJM, provieram de erro de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, tendo sido recebidos de boa-fé pela mesma. Assim, resta clara a impossibilidade da realização de descontos por parte da Administração bem como a não existência, por parte do autor, do dever de restituição. Destarte, tendo em vista o amplo acervo jurisprudencial na mesma linha de entendimento desenvolvida pelo juízo primevo, é de se manter a concessão da segurança; Por tais fundamentos, adotando o posicionar epigrafado, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA. Por consequencia, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas processuais pela Impetrada. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Intimem-se.
25 - 0042334-90.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CLAUDIO GONCALVES MERCON
Intimar o Requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelos Requeridos, no prazo legal.
26 - 0017172-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se.
27 - 0031602-11.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PRISCILA ALVES CAUS MARTINS
À luz do exposto, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais.
28 - 0014240-98.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GLORIA LOPES SILVA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre seu cargo (auxiliar administrativo) e o cargo de técnico de enfermagem, no período indicado na exordial, sendo respeitado o prazo prescricional referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.
29 - 0032992-84.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESPIRITO SANTO DER ES
Advogado(a): 183335/SP - CRISTIANO CARLOS KOZAN
30 - 0015121-41.2016.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerido: ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA e outros
Advogado(a): 18010/ES - BIANCA LOURENCINI MARCONI
Requerido: ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS
À luz do exposto, na forma do artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade Administrativa, RECEBO A INICIAL em face do requerido ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA e dos sucessores universais de ADHEMAR NUNES MARTINS, com observância dos termos do art. 8º da referida lei, e, por conseguinte, determino a citação dos mesmos para o oferecimento de contestação. DEIXO DE RECEBER A INICIAL em face de MULTI COMUNICAÇÕES LTDA. e FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO, nos termos do art. 17, §8º da Lei 8.429/92, face a ausência de provas suficientes à demonstração preliminar de que os referidos réus teriam praticado atos que pudessem se amoldar aos tipos trazidos na Lei nº 8.429/92. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Citem-se os réus Ademar Sebastião Rocha Lima e os sucessores de Adhemar Nunes Martins, nos termos da Lei nº 8.429/92. Diligencie-se, com urgência.
31 - 0020900-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: ACADEMIA LENIRA BORGES LTDA ME
Analisando os autos, entendo necessária a intimação da parte requerida para que se manifeste, de forma fundamentada, acerca da necessidade de produção de novas provas, notadamente porque expressamente requerida na contestação.
Assim, intime-se na forma acima consignada.
32 - 0038150-52.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AFONSO HENRIQUE MARTINELLI
Renove-se intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar o valor conferido à causa, vez que não corresponde ao proveiro econômico imediato perseguido, conforme estabelecido no artigo 292 e seguintes do Código de Processo Civil.
33 - 0002587-94.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CLERIO JONAS e outros
Impetrante: CLERIO JONAS
Impetrante: JOSE NILTON LOVO PIRES
Impetrante: WANDERLEI ALVES DA SILVA JUNIOR
Impetrante: NILTOM AMORIM DA SILVA
Analisando os autos, verifico que a análise do pleito liminar foi postergada, possibilitando-se a manifestação prévia da autoridade coatora.
Contudo, nas informações prestadas, foi suscitada a preliminar de incompetência absoluta desde juízo, matéria sobre a qual entendo que os Impetrantes devem se manifestar antes do prosseguimento do feito.
Assim, com escopo no artigo 10 do CPC/2015, intimem-se os Impetrantes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.
34 - 0034346-47.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SERGIO CONCEICAO
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO SERGIO CONCEIÇÃO, e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se.
35 - 0031733-83.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO CARLOS GALETTI
Analisando os autos, verifico que a presente ação foi extinta sem resolução do mérito em razão da atual iliquidez e inexibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do exequente, de maneira que o julgamento do AI nº 0025743-14.2018.8.08.0024 não deve acarretar na pretendida suspensão.
Assim, cumpra-se a sentença.
36 - 0008675-17.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CLEUDILENE MARIA FERNANDES LOUREIRO
Advogado(a): 17635/ES - ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS
Intimar a Requerente para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao parecer ministerial de fls. 15 e verso, em atendimento ao r. despacho de fl. 17.
37 - 0009531-78.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ARMANDO DE JESUS NETO
Advogado(a): 004763/ES - VALESCA CARNEIRO CASTRO
Intimar o Requerente para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao parecer ministerial de fls. 26, em atendimento ao r. despacho de fl. 27.
38 - 0037098-21.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JOSE CARLA CARVALHO DOS SANTOS
DESPACHO Intime-se a parte, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia da Certidão de Nascimento a que pleiteia a retificação. Diligencie-se. Vitória-ES, 18 de Julho de 2019.
MARIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
39 - 0028978-86.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AMELIA PENHA DE BARROS e outros
Requerente: AMELIA PENHA DE BARROS
Requerente: ADICELSON MONTEIRO DE BARROS
Intimar a Requerente para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao parecer ministerial de fls. 50 e verso, em atendimento ao r. despacho de fl. 52.
40 - 0023325-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Requerido: ESPOLIO DE ALEYDE DEZAN e outros
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Intime-se o Dr. Omar de Albuquerque Machado Júnior, OAB/ES nº 6.510, causídico que atuou na presente demanda, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 78/79, em que a Associação dos Advogados do Banco do Estado do Espírito Santo - AABES, pugna pela execução dos honorários advocatícios em nome dela própria.
Com a manifestação ou transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
41 - 0010437-05.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: LEDA MARIA CORREA COLA
Analisando os autos, verifico que o Estado do Espírito Santo impugnou o valor dado à causa, afirmando que este equivale a R$ 1.722.360,08 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta reais e oito centavos), na medida em que deve ser levado em consideração o proveito econômico a ser obtido pela autora com a eventual procedência da demanda.
A autora, por seu turno, sustenta que para apuração do proveito econômico, devem ser deduzidas as despesas fixas da serventia, as quais equivalem a aproximadamente 70% (setenta por cento) da receita bruta. Contudo, não trás ao processo qualquer comprovação que corrobore seu argumento.
Assim, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos os documentos que entender pertinentes.
Após, com ou sem manifestação, venham novamente conclusos.
42 - 0010412-89.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: ARNALDO HENRIQUES FILHO
Analisando os autos, verifico que o Estado do Espírito Santo impugnou o valor dado à causa, afirmando que este equivale a R$ 1.219.345,30 (um milhão, duzentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e trinta centavos), na medida em que deve ser levado em consideração o proveito econômico a ser obtido pelo autor com a eventual procedência da demanda.
Assim, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos os documentos que entender pertinentes.
43 - 0005793-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO PEREIRA
Com amparo no artigo 921, §1º do CPC/2015, defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano.
Intimem-se as partes do presente despacho e, após, aguarde-se o decurso em Cartório.
44 - 0035629-71.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: ASSOCIACAO FUNDACAO AMARILIO CAIADO FRAGA
Intimar a Requerente para apresentar réplica, à contestação, no prazo legal.
45 - 0015972-17.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo Procon Municipal no Processo Administrativo nº 0111-016.801-9 (4387/2011) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (artigo 85, §3º, inciso I do CPC), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada (R$ 35.647,69) e a importância estabelecida no presente julgamento (R$ 10.000,00).
46 - 0017240-09.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELICA DO ROSARIO QUINTAS
Advogado(a): 12229/ES - CESAR BARBOSA MARTINS
A demanda em análise trata de matéria abarcada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, admitido pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado1. Assim, conforme determinado pelo Exmo. Desembargador Relator (artigo 982, § 1º do CPC/2015), deve o presente feito ser suspenso até a resolução do aludido incidente. Intimem-se as partes. Diligencie-se.
47 - 0018357-93.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ALBERTO FERREIRA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES. Do que se infere da exordial, o autor requer suspensão do processo administrativo nº 86167065, que originou a suspensão do seu direito de dirigir, em razão de recebimento de multas que não praticou. Pois bem. Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do valor atribuído à causa, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais), e por não se tratar de hipótese inserida nos incisos do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009. Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal 12.153/2009. Assim, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o §4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, que pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência.
48 - 0014916-12.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se.
49 - 0024937-76.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA
Ao autor para que se manifeste em réplica.
Após, venham os autos conclusos para julgamento.
50 - 0010416-29.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: ORLANDO JOSE MORANDI JUNIOR
Analisando os autos, verifico que o Estado do Espírito Santo impugnou o valor dado à causa, afirmando que este equivale a R$ 765.321,01 (setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e um centavo), na medida em que deve ser levado em consideração o proveito econômico a ser obtido pelo autor com a eventual procedência da demanda.

References: artigo 335
 artigo 183
 artigo 334
 artigo 357
 artigo 1
 ARTIGO 1
In casu
 artigo 1
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 485
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 85
 artigo 496
 artigo 85
 artigo 20
 artigo 487
 artigo 25
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 485
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 85
 artigo 496
 artigo 17
 artigo 292
 artigo 10
 artigo 921
 artigo 487
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 2