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Política de Indicação CA Comitês e Diretoria
2001 04 28_AGO-E-L SA Publica
Guia de Orientao para o Conselho Fiscal
Minuta para audincia pblica Sujeita reviso. No deve ser utilizada para apresentaes ou tomada de decises. Tambm disponvel no website: www.ibgc.org.br Sugestes podem ser enviadas at 16/03/2005 pelo e-mail: guiaconselhofiscal@ibgc.org.br
Guia IBGC de Orientao para o Conselho Fiscal
Este texto resulta de reflexes sobre pontos e experincias da atuao de membros de Conselhos Fiscais de companhias. Foram recolhidas experincias e reflexes que resultaram nesta minuta para audincia pblica. O IBGC considera que o Comit de Auditoria o rgo que melhor atende a funo de controle e relacionamento com a auditoria interna e externa do Conselho de Administrao. Este guia, entretanto, considera a realidade do mercado brasileiro e dirigido a todos os tipos de sociedades por aes de capital aberto ou fechado, limitadas ou civis. . Este trabalho foi desenvolvido no Sub-Comit Conselho Fiscal e Comit de Auditoria, sob a coordenao de Roberto Lamb e Joo Verner Juenemann. O Sub-Comit Conselho Fiscal e Comit de Auditoria integra o Comit de Finanas e Contabilidade do IBGC.
Guia de Orientao para o Conselho Fiscal - Tentativo e prelimiar, sujeito a audincia pblica
1 FUNES DO CONSELHO FISCAL: COMPETNCIAS E ATRIBUIES...................................... 4 1.1 COMPETNCIAS ......................................................................................................................................... 5
1.1.1 1.1.2 1.1.3 1.1.4 1.1.5 1.1.6 1.1.7 1.1.8 1.1.9 1.1.10 1.1.11 Escopo da funo fiscalizadora .....................................................................................................................5 Acesso a documentos e relatrios..................................................................................................................5 Objeto social..................................................................................................................................................6 Polticas empresariais ....................................................................................................................................6 Contratao no eqitativa ............................................................................................................................6 Decises de investimento e controle de riscos...............................................................................................7 Oportunidades de investimentos lucrativos ...................................................................................................7 Opinio do Conselho Fiscal sobre as Demonstraes ...................................................................................8 Relatrio da Administrao...........................................................................................................................8 Denncias......................................................................................................................................................8 Sugesto de providncias teis......................................................................................................................8
1.2 1.3 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 3 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 3.10 4 4.1 4.2 4.3 5 6
PRINCIPAIS ATIVIDADES DECORRENTES DAS ATRIBUIES ........................................................................ 8 COMPOSIO DO CONSELHO FISCAL ...................................................................................................... 10 FATORES DETERMINANTES ...................................................................................................................... 11 INSTRUMENTOS ....................................................................................................................................... 11 DOCUMENTOS ......................................................................................................................................... 12 SECRETARIA ............................................................................................................................................ 12 REMUNERAO ....................................................................................................................................... 13 SEGURO DE RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES (D&O INSURANCE)......................................... 13 RECOMENDAES PARA A BOA ATUAO DOS CONSELHEIROS FISCAIS ................................................... 13 ANTES DA INVESTIDURA.......................................................................................................................... 15 INVESTIDURA E POSSE ............................................................................................................................. 15 PRIMEIRA REUNIO ................................................................................................................................. 15 INTEGRAO ........................................................................................................................................... 16 REGIMENTO INTERNO / AGENDA DE TRABALHO ..................................................................................... 17 INDEPENDNCIA ...................................................................................................................................... 17 DENNCIAS ............................................................................................................................................. 17 RELATORES ............................................................................................................................................. 17 ATAS ....................................................................................................................................................... 18 PARECER DO CONSELHO FISCAL ............................................................................................................. 18 CONSELHO DE ADMINISTRAO ............................................................................................................. 21 DIRETORIA .............................................................................................................................................. 21 COMIT DE AUDITORIA, AUDITORIA INDEPENDENTE E AUDITORIA INTERNA ......................................... 21
PRESSUPOSTOS PARA A BOA ATUAO DO CONSELHO FISCAL ............................................ 11
FORMA DE ATUAO DO CONSELHO FISCAL ............................................................................... 15
RELACIONAMENTOS DO CONSELHO FISCAL ................................................................................ 21
RESPONSABILIDADES DO CONSELHO FISCAL............................................................................... 22 EXTRATOS DA LEGISLAO................................................................................................................ 23 6.1 6.2 6.3 6.4 LEI DAS SOCIEDADES POR AES............................................................................................................ 23 REFERNCIAS AO CONSELHO FISCAL NO CDIGO CIVIL BRASILEIRO ..................................................... 28 REFERNCIAS AO CONSELHO FISCAL NO CDIGO PENAL BRASILEIRO .................................................... 29 REFERNCIAS AO CDIGO DAS MELHORES PRTICAS DO IBGC ............................................................. 30
1 Funes do Conselho Fiscal: competncias e atribuies
O Conselho Fiscal um rgo da sociedade, independente da sua administrao, que tem por fim a defesa da eqidade na companhia e a minimizao dos riscos da gesto e do controle; responde s caractersticas das estruturas de propriedade no mercado brasileiro. Pode servir como instrumento legal de implementao de uma poltica ativa de boas prticas de governana corporativa direcionada especialmente para a transparncia e controle dos atos internos da companhia, quando o rgo for institudo de forma permanente e os seus membros atenderem a requisitos e regras de funcionamento que assegurem a efetividade de sua atuao e, especialmente, sua independncia. Os limites de atuao e a sintonia entre o Conselho Fiscal e o Comit de Auditoria do Conselho de Administrao devem ser sempre considerados na estruturao deste rgo considerando o tamanho da companhia e a realidade brasileira. Fundamento: o direito assegurado ao acionista de fiscalizar a gesto dos negcios sociais, por intermdio do Conselho Fiscal 1; valendo-se, este ltimo, do exame de quaisquer documentos da companhia; Objeto: as conseqncias das decises dos administradores para a sociedade; Finalidade: proteger o patrimnio e a rentabilidade dos acionistas e proporcionar maior segurana aos fornecedores de recursos para tomar decises de alocao de capital; Atuao: a atuao do Conselho Fiscal se d por opinies, por recomendaes e pela fiscalizao das contas e dos atos da administrao e se estende para o entendimento dos fundamentos da gesto dos negcios. Benefcios da existncia de um Conselho Fiscal para os acionistas: rgo independente da gesto; uma instncia de conforto para os administradores 2. Contribui para o valor da companhia por meio da: o
minimizao dos riscos da gesto e do controle;
Ver texto completo do artigo 109 da Lei 6.404 de 1976 e demais artigos de lei mencionados nesse guia no captulo 6 - da Legislao. 2 Administradores dissidentes tm o Conselho Fiscal como uma das instncias a se dirigir. Ver artigo 158 da Lei 6.404 de 1976 no captulo 6 - Extratos da Legislao.
reduo do custo de capital da companhia.
Pode ser a nica instncia de defesa disposio dos acionistas; Pode dedicar-se ao exame de detalhes de matrias de interesse da sociedade.
1.1 Competncias
As principais competncias do Conselho Fiscal, especialmente aquelas relacionadas fiscalizao da companhia, esto definidas no artigo 163 e seguintes da Lei das Sociedades por Aes 3, sem prejuzo das demais atribuies acessrias disciplinadas de forma esparsa na referida lei, tais como convocao de Assemblia e recebimento de comunicaes de divergncias por parte dos administradores definidas nos artigos 123 4 e 158 da mencionada Lei.
1.1.1 Escopo da funo fiscalizadora
A funo fiscalizadora no se deve restringir matria financeira e verificao do atendimento dos deveres legais e estatutrios nesse especfico setor da administrao da sociedade. O foco em assuntos financeiros trata do fluxo obrigatrio de informaes que permita ao Conselho Fiscal o conhecimento efetivo dos impactos financeiros dos negcios e decises da administrao; para tanto, precisa compreender as propostas de oramento de capital para entender e opinar quanto ao uso e comprometimento de recursos pela companhia, especialmente de capital de giro, que possam implicar em possvel tomada de emprstimos que possam comprometer a sade financeira dos negcios atuais e reduzir lucros e dividendos futuros. Os parmetros para decidir se as informaes e esclarecimentos esto abrangidos pelo escopo da funo fiscalizadora 5, so determinados pela defesa da companhia e pela defesa dos interesses comuns de todos os acionistas.
1.1.2 Acesso a documentos e relatrios
O exame das demonstraes financeiras elaboradas periodicamente pela companhia inclui os relatrios gerenciais crticos de acompanhamento de gesto de negcios e de avaliao e monitoramento de riscos produzidas pela iniciativa da administrao da companhia. Se a administrao elabora demonstrativos especiais, porque o acompanhamento do negcio assim o exige, e por isso o conselheiro fiscal precisa ter acesso a esses demonstrativos para o pleno exerccio de sua funo. Na negativa de apresentao de documentos, o conselheiro poder exigir judicialmente a exibio de tais documentos companhia.
Ver artigo 163 e seguintes da Lei 6.404 de 1976 no captulo 6 - Extratos da Legislao. Ver artigo 123 da Lei 6.404 de 1976 no captulo 6 - Extratos da Legislao.
1.1.3 Objeto social
Os acionistas tm o direito de receber os resultados anuais da atividade empresarial. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua funo social, e para isso no orientar a companhia para fim estranho ao objeto social e nem contratar em condies de favorecimento ou no eqitativas. O objetivo de produzir lucros com a observao do estatuto social e da lei exige que se verifiquem todos os atos que podem ter influncia no presente ou no futuro para a produo de lucros e dividendos, e isso est no escopo da funo fiscalizadora.
1.1.4 Polticas empresariais
No cabe ao Conselho Fiscal aprovar quaisquer polticas empresariais. Entretanto, para opinar sobre os atos relativos gesto, o Conselho Fiscal deve estar informado de forma prvia e completa a respeito dos mesmos. Dessa forma o acesso do Conselho Fiscal aos documentos da companhia deve ser amplo; nos atos e contratos, deve examinar se no configuram exerccio abusivo de poder, como orientar a companhia para fim estranho ao objeto, ou lev-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuzo da participao dos acionistas no controladores nos lucros ou no acervo da companhia e contratar com a companhia, diretamente ou atravs de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condies de favorecimento ou no eqitativas.
1.1.5 Contratao no eqitativa
A possibilidade de contratao no eqitativa uma das situaes em que os acionistas (no seu todo ou parte) podem ser prejudicados. Para prevenir tais situaes, os conselheiros fiscais devero atentar para as possibilidades dessas condies no eqitativas se apresentarem, para o que devem ter acesso regular aos contratos. Dado o fundamento da lucratividade e o direito aos dividendos, cabe ao Conselho Fiscal examinar todos os atos com possibilidade de reduzir lucros e, portanto de reduzir dividendos, especialmente aqueles com possibilidade de contratar em condies de favorecimento ou no eqitativas; entre esses atos, podem estar algumas atividades tais como, ou decorrentes de contratos com: Agncias de Propaganda, Marketing, Eventos; Agncias de viagens; Aluguis/ leasing/ seguros; Aquisio/venda relevante de bens do ativo permanente;
Ver artigo 163 da Lei 6.404 de 1976 no captulo 6 - Extratos da Legislao.
Contratos com auditores e consultores diversos (tributrios, previdencirios, TI, gesto, marketing, recursos humanos, planejamento estratgico, etc.); Contratos com empreiteiros; Contratos com fornecedores (produtos e servios); Contratos e consultorias com escritrios de advocacia; Corretoras (ttulos, cmbio); Doaes a entidades beneficentes; Gratificaes da diretoria; Instituies financeiras (aplicao e captao); Licitaes; Negcios com controladora, controladas e coligadas; Negcios com companhias no exterior; Prestadores de servios (manuteno, vigilncia, alimentao etc); Remunerao por metas, remunerao por resultados; Revendedores e agentes; Seguradoras; Stock options; Terceirizao de servios; Transaes entre partes relacionadas; Transportadoras.
1.1.6 Decises de investimento e controle de riscos
O Conselho Fiscal tem como parte de suas atribuies, a obrigao de atentar para as decises de investimento e as relativas ao controle de riscos. O objeto da ateno do Conselho Fiscal a fundamentao sobre se as decises tomadas so suficientes e adequadas e se contemplam os seus diferentes aspectos como, por exemplo, o comprometimento do capital de giro, a garantia das fontes de financiamento, etc. O objeto no o risco, mas o processo decisrio e sua suficiente e adequada fundamentao.
1.1.7 Oportunidades de investimentos lucrativos
A administrao pode estar no utilizando as oportunidades de investimentos lucrativos que se oferecem companhia e nesse caso cabe ao Conselho Fiscal indagar o porqu de no se estar aproveitando as oportunidades de negcio que se detectou. administrao cabe trazer uma explicao plausvel do porqu no aproveitar as oportunidades ou demonstrar que no se trata de boas oportunidades.
1.1.8 Opinio do Conselho Fiscal sobre as Demonstraes
As opinies do Conselho Fiscal devem contribuir para a vida da companhia e serem teis, contribuindo para a boa fluidez dos seus processos. Tal fluidez recomenda que a opinio do Conselho Fiscal seja conhecida pelo Conselho de Administrao na reunio de aprovao das contas; por outro lado, tal fluidez recomenda a discusso prvia por parte do Conselho Fiscal no s das contas, mas tambm do Relatrio da Administrao, e das suas notas explicativas 6.
1.1.9 Relatrio da Administrao
O Conselho Fiscal deve manifestar-se preferencialmente antes da verso definitiva do Relatrio de Administrao com vistas possibilidade de sugerir modificaes ou inseres de contedo ou forma. O Conselho Fiscal deve participar da reunio decisria do Relatrio, comparecendo informado reunio de aprovao. Se o Conselho Fiscal no tiver os elementos indispensveis para sua opinio, dever requerer tempo para tal 7.
1.1.10 Denncias
O Conselho Fiscal deve propugnar pela instituio de mecanismos prticos para recepo de denncias; tais mecanismos devem garantir sigilo e assegurar o anonimato para aqueles que tomem a iniciativa de informar ao Conselho Fiscal; mais que trazer a probabilidade de que denncias cheguem ao Conselho, a instituio e a divulgao de tais mecanismos podem constituir-se em incentivos transparncia em todas os nveis na companhia.
1.1.11 Sugesto de providncias teis
A sugesto de providncias teis companhia no deve implicar em ingerncia na gesto, pois o Conselho Fiscal rgo separado da gesto; entretanto, no desempenho das suas funes, os conselheiros podero encontrar solues para problemas da companhia; cabe, porm, aos gestores julgar se as sugestes so pertinentes e, em caso de implement-as, responsabilizar-se.
1.2 Principais atividades decorrentes das atribuies
As atividades fiscalizatrias decorrentes das atribuies do Conselho Fiscal dependero do ramo, atividade e porte da companhia. Entre essas, podem ser citadas:
Ver seo 3.10 - Parecer do Conselho Fiscal. Idem.
Acompanhar a estrutura de capital, o endividamento de curto prazo e de longo prazo; Acompanhar a execuo dos oramentos de operao e manuteno e de investimentos; Acompanhar a poltica de pessoal, o nmero e as razes das reclamatrias trabalhistas; Acompanhar a pontualidade da companhia no cumprimento de suas obrigaes; Acompanhar a posio acionria dos acionistas; Acompanhar as discusses sobre alteraes no Estatuto Social; Acompanhar contingncias ativas; Acompanhar contingncias passivas; Acompanhar e esclarecer autuaes, penalidades e as medidas implantadas para evitar sua repetio; Acompanhar os indicadores financeiros negociados com credores, com especial cuidado em sua evoluo possvel no mdio prazo, mantida a evoluo dos negcios atuais; Acompanhar volumes e valores dos ttulos de emisso da companhia negociados em bolsa, solicitando informaes ao Diretor de Relaes com Investidores sempre que forem detectados movimentos anormais;
Articular-se com as demais instncias fiscalizatrias/ regulatrias internas e externas (auditoria interna, controladoria, rea jurdica, auditoria independente, comit de auditoria, Tribunais de Contas Estado, Unio, Municpio, onde aplicvel), Banco Central, CVM, SUSEP, agncias reguladoras, etc., visando a possvel uniformizao de relatrios e demonstrativos especiais que venham a ser considerados importantes para o desempenho da funo do conselheiro fiscal. Tal iniciativa visa evitar retrabalhos na companhia.
Conhecer os planos de trabalho das auditorias interna e independente e do Comit de Auditoria e acompanhar seu andamento, adaptando a agenda das reunies do Conselho Fiscal;
Revisar e discutir a ITR e os Relatrios da Administrao divulgados ao mercado; Discutir com a rea jurdica os processos contra a companhia, os riscos e as provises realizadas e a realizar; Elaborar plano anual de trabalho do Conselho Fiscal; Revisar as atas das reunies de Diretoria e do Conselho de Administrao; Revisar as vendas relevantes de ativos imobilizados; Revisar os procedimentos de compras, licitaes e contratos, com ateno para os procedimentos com dispensa de licitao e os contratos emergenciais; Informar-se de eventos de exerccios passados que impactam ou tm potencial impacto sobre a situao patrimonial, econmica e financeira e os resultados atuais e futuros; Informar-se de eventos subseqentes que impactam ou tm potencial impacto sobre a situao patrimonial, econmica e financeira e os resultados futuros; Opinar sobre os demonstrativos anuais e sobre o Relatrio da Administrao;
Receber e acompanhar as contas do Balancete Analtico; Reunir-se com auditoria independente revendo seu plano de trabalho, com avaliao crtica das reas de nfase pretendidas e riscos envolvidos; Reunir-se com auditoria interna, rever plano de trabalho e programar reunies; Reunir-se com Comit de Auditoria identificando as reas relevantes de atuao e a programao das reunies peridicas; Rever as formalidades da Assemblia Geral (prazos de convocao, meios de divulgao, quorum, poderes, conformidade com estatuto); Rever estatuto da companhia, acordos de acionistas, regimentos internos dos Conselhos e Comits; Solicitar rea jurdica da companhia que se manifeste sobre a regularidade de contratos e a outorga das procuraes (administradores, gerentes e outros funcionrios);
1.3 Composio do Conselho Fiscal 8
A lei define a forma de eleio dos conselheiros fiscais. Os scios controladores devem abrir mo da prerrogativa de eleger a maioria dos membros, permitindo que o ltimo membro do Conselho Fiscal seja eleito por scios que representem a maioria do capital social, em assemblia na qual a cada ao independentemente de espcie ou classe corresponda um voto. Controladores e no controladores devem ter uma participao paritria, com um membro adicional eleito pelos scios que representem a totalidade do capital social. Scios controladores e no controladores devem debater a composio do Conselho Fiscal antes de sua eleio, de forma a alcanar a desejvel diversidade de experincias profissionais, pertinentes s funes do Conselho e ao campo de atuao da sociedade.
Texto de acordo com o item 5.2 da 3a edio do Cdigo das Melhores Prticas do IBGC.
2 Pressupostos para a boa atuao do Conselho Fiscal
2.1 Fatores determinantes
A eficcia do Conselho Fiscal determinada por um conjunto de fatores, entre os quais: Aderncia da companhia s boas prticas de governana; Competncia dos conselheiros para atuao crtica e construtiva nos campos financeiro, legal e de negcios, aliada capacidade de relacionamento; Conhecimento das melhores prticas de governana por parte do conselheiro; Critrios de indicao; Existncia no Conselho Fiscal de pelo menos um membro qualificado com conhecimentos nas reas de Contabilidade e Finanas; Independncia do conselheiro frente administrao da companhia; Independncia econmica do conselheiro; Integridade do conselheiro; Acionistas preparados para atuarem como proprietrios em condies de mercado e as prticas da decorrentes, especialmente a indicao de conselheiros altura da funo; Proatividade da companhia em proporcionar os conhecimentos especficos necessrios ao conselheiro fiscal para o desempenho da sua funo na companhia; Proatividade do conselheiro fiscal na busca das informaes relevantes para a formao dos seus juzos; Transparncia por parte da companhia para com as informaes necessrias ao pleno desempenho da funo.
A eficcia do Conselho Fiscal depende muito da qualidade da documentao distribuda antecipadamente. Os conselheiros fiscais devem ter lido toda a documentao e estar preparados para as reunies, munindo-se dos documentos necessrios e solicitando a presena dos executivos da companhia para esclarecimentos quando necessrios. Os instrumentos que contribuem para a eficcia do Conselho Fiscal so entre outros: Atas anteriores do Conselho Fiscal;
Atas de reunies da diretoria; Atas do Conselho de Administrao; Balancetes analticos mensais; Estatuto da companhia; regimentos internos e manuais da companhia; ITR/IAN; Outros relatrios exigidos conforme a situao especfica; Plano de trabalho do Conselho Fiscal; Presena de executivos para dissertar sobre temas pontuais; Recepo com antecedncia do material necessrio para opinar; Relatrios da administrao; Relatrios da auditoria independente; Relatrios da auditoria interna; Relatrios gerenciais crticos de acompanhamento de gesto de negcios e de avaliao e de monitorao de riscos.
A disponibilidade de todos os documentos e instrumentos necessrios ao fiscalizatria deve ser feita pela companhia de forma eletrnica em remessa postal direta para os conselheiros sempre em tempo hbil adequado ao volume de trabalho que os instrumentos demandam. A remessa deve ser feita em at uma semana antes da reunio do Conselho Fiscal. A obrigao de informar, por parte dos administradores, abrange todos os atos deliberativos e colegiados, bem como os documentos de natureza financeira e oramentria. A confiana pr-requisito para as relaes entre o conselheiro e a companhia. As informaes solicitadas e fornecidas ao conselheiro so confidenciais por natureza; a companhia no deve temer em fornec-las e o conselheiro no pode temer em solicit-las.
Funo dentro da companhia que intermedia as relaes entre os membros do Conselho Fiscal e os diversos escales da companhia; recebe dos conselheiros as solicitaes e providencia a remessa de material, providencia passagens, estadas e prestaes de contas; minuta as atas e providencia sua distribuio.
Deve manter atualizada a relao de solicitaes efetuadas pelo Conselho Fiscal (follow-up).
2.5 Remunerao
A remunerao do conselheiro fiscal deve ser adequada ao nvel de trabalho exigido pela funo, pelo negcio da companhia e pela situao especfica da companhia e dos seus conflitos no momento 9.
2.6 Seguro de Responsabilidade de Administradores (D&O Insurance)
A companhia que instituir seguro para os administradores deve estender a cobertura para os conselheiros fiscais. A cobertura deve ser para a funo, devendo ser mantida enquanto perdurarem os riscos aps o trmino do mandato, inclusive para aqueles que foram substitudos na funo; mantendo-se mesmo nos perodos em que o Conselho Fiscal no seja instalado, at a extino dos riscos.
2.7 Recomendaes para a boa atuao dos conselheiros fiscais
A boa atuao dos conselheiros fiscais pressupe preparo, proatividade, ausncia de vnculos de interesse, o respeito viso empreendedora e viso prospectiva. Preparo: deve ter preparo para a funo e investir na sua formao continuada e no desenvolvimento dos conhecimentos especficos ao negcio; Proatividade: deve ter iniciativa, devendo ir alm das informaes divulgadas ao mercado, assegurando-se de que essas informaes traduzem as realidades de que tem conhecimento; Vnculos: o vnculo de confiana do conselheiro para com grupos de acionistas no o torna representante do interesse particular de seus eleitores; eleito o conselheiro, seu compromisso passa a ser para com todos os acionistas 10; Viso empreendedora: a ao empreendedora exige a tomada de decises de risco; a atuao do Conselheiro Fiscal no deve tolher a ao empreendedora, a assuno de riscos, nem se constituir em instncia de vigilncia sobre os administradores que os impea de
Ver item 5.8 do Cdigo das Melhores Prticas de Governana Corporativa do IBGC.. Ver item 2.1 do Cdigo das Melhores Prticas de Governana Corporativa do IBGC..
exercer a plenitude de sua capacidade empreendedora; a preocupao do Conselho Fiscal deve ser a de que essa ao empreendedora se reflita por igual para todos os acionistas, e que no gere riscos desproporcionais, ou que coloquem em risco o equilbrio; Viso prospectiva: deve preocupar-se com as perspectivas futuras do empreendimento e acompanhar e informar-se sobre os atos que impactaro os futuros resultados sobre os quais dever opinar. O acompanhamento de todos os aspectos relacionados aos negcios que deve servir de base para a opinio sobre os relatrios e demonstraes financeiras da companhia.
3 Forma de atuao do Conselho Fiscal
3.1 Antes da investidura
O indicado para a funo deve avaliar o seu preparo para o exerccio da funo, avaliar a companhia para a qual est sendo indicado, os motivos porque o Conselho Fiscal est sendo instalado e porque a escolha recaiu em sua pessoa. Deve ainda avaliar a carga de trabalho que a funo lhe exigir, e se ter condies de exercer a funo a contento.
3.2 Investidura e posse
A investidura se d por eleio em Assemblia e a posse deve ser preferencialmente realizada na mesma data mediante a assinatura do termo de posse no livro respectivo. Na hiptese de no ser o conselheiro fiscal convidado a se fazer presente assemblia, a companhia deve informar imediatamente a nomeao ao eleito, assegurando-se do recebimento da comunicao. Tal comunicao deve ser feita pela companhia independentemente da informao do acionista que o indicou. A posse poder ser provisria quando a regulamentao exigir aprovao prvia de rgo regulador.
3.3 Primeira reunio
Recomenda-se que a companhia onde o Conselho Fiscal foi instalado articule-se com os conselheiros eleitos para tratar da data da primeira reunio, recomendando-se que essa se d no menor prazo possvel. Se a companhia assim no o fizer, devem os conselheiros articular-se para se autoconvocarem para a primeira reunio do Conselho. No ocorrendo a autoconvocao, cabe ao conselheiro fiscal comparecer companhia para solicitar os elementos necessrios ao desempenho da sua funo, elaborar ata, comunicar aos rgos da Administrao e oficiar companhia que convoque a Assemblia para ser comunicada da no instalao do Conselho Fiscal.
3.4 Integrao
O Conselho Fiscal um rgo colegiado constitudo por conselheiros externos e por conselheiros independentes que necessitam conhecer a companhia, os seus negcios e os seus administradores. Cada novo conselheiro fiscal deve passar por um programa de introduo companhia, e receber conjunto de documentos com os seguintes pontos, alm de outros julgados necessrios: Apresentao da companhia aos conselheiros fiscais: o negcio, sua evoluo, situao atual, instalaes, pontos fortes e fracos, principais concorrentes, seus sistemas, processos, mercados, estrutura organizacional, plano de carreira e remunerao, prticas contbeis, estrutura da contabilidade, da controladoria e da auditoria interna e externa, controles internos, etc. Apresentao dos conselheiros - qualificao e experincia pessoal; Datas e horrios das reunies; Regras para as reunies; Estimativa de durao das reunies; Escolha do/a secretrio/a do Conselho; Periodicidade (mensal, bimensal, trimestral, etc) e previso para reunies especiais, articulando-se sempre com a companhia, respeitando caractersticas especiais (grupos societrios, coordenao de diversas reunies); Recebimento das demonstraes financeiras do exerccio imediatamente anterior, o relatrio da administrao, o relatrio da auditoria independente e cpia da sua carta de recomendaes, a estrutura e a cpia do relatrio da auditoria interna; Recebimento de pareceres jurdicos sobre prticas especiais da administrao; Recebimento do oramento e planejamento estratgico; Recebimento do plano de trabalho da auditoria independente; Recebimento do plano de trabalho da auditoria interna; Recebimento dos planos de negcio; Reunio de integrao da diretoria e conselheiros fiscais; Tomar conhecimento e anuir por escrito s polticas previstas pela CVM e declaraes de desimpedimento, documentos e cadastro para efeito de pagamento de honorrios e de recolhimento do INSS. Determinao da mecnica de reembolso de despesas de locomoo se houver necessidade.
3.5 Regimento interno / Agenda de trabalho 11
Dada a atividade de natureza colegiada do rgo, recomendvel que o Conselho tenha uma norma para o seu funcionamento interno, sem restringir a atuao individual do conselheiro. A norma deve regrar questes essenciais ao funcionamento do rgo, como a pauta mnima das reunies e o momento do registro da ata. A norma tambm pode ser constituda por uma agenda de trabalho que contemple os assuntos a serem tratados ao longo das reunies do ano. Os conselheiros devem examinar a convenincia da instituio da figura do Presidente do Conselho Fiscal, como figura de coordenao e de representao.
3.6 Independncia
O conselheiro deve ter independncia tcnica, econmica e de vnculos para com os acionistas e para com a companhia. O conselheiro fiscal tem atuao fiscalizadora independente, mas essa independncia no pode tornar a funo instrumento de abuso por parte de minoritrios com interesses particulares. A atuao voltada para obter vantagem para si ou para outrem, ou para causar dano companhia configura abuso no exerccio da funo de conselheiro fiscal.
3.7 Denncias
O Conselho Fiscal deve estruturar-se para receber, tratar e publicar denncias. De acordo com cada companhia, pensar em mecanismos formais e informais para assegurar que denncias possam ser efetuadas e que os potenciais denunciantes sintam-se protegidos de conseqncias adversas. A existncia de canais para denncias fundamental para a Companhia. A simples existncia desses canais pode constituir-se em mecanismo inibidor de condutas indesejadas.
3.8 Relatores
Dependendo da entidade, do seu porte, da complexidade inerente aos seus negcios, recomenda-se a instituio da figura do Relator de temas especficos no mbito do Conselho Fiscal, quando o tema tratado exigir especializao ou ateno maior no seu exame. O Relator conselheiro fiscal, e a figura
Ver item 5.3 do Cdigo das Melhores Prticas de Governana Corporativa do IBGC.
do relator do processo deve ser distribuda entre todos os conselheiros procurando diviso uniforme da carga de trabalho.
3.9 Atas
A ata um documento da companhia e a ele tm acesso as pessoas disciplinadas em lei e no estatuto. Recomenda-se consignar data, horrio, local e presenas; registrar convidados e quem quer que tenha participado ou comparecido no recinto da reunio; referir na ata os assuntos tratados, os esclarecimentos e novos documentos solicitados e consignar as recomendaes pertinentes e reiterar as solicitaes pendentes de atendimento. Recomenda-se que a ata seja redigida na reunio e assinada ao seu trmino. Na deciso entre a forma resumida e a forma detalhada, recomenda-se atentar para o contedo das discusses: se tratar de assunto que implique alguma responsabilizao, recomenda-se a forma detalhada, em contrrio, a forma resumida ser suficiente. A ata o instrumento de comunicao do Conselho Fiscal. A distribuio das cpias da ata um procedimento administrativo que visa agilizar as providncias e procedimentos decorrentes das deliberaes no Conselho Fiscal.
3.10 Parecer do Conselho Fiscal
O parecer do Conselho Fiscal sobre as demonstraes financeiras do exerccio e o relatrio anual da administrao devem ser precedidos de reunio com os auditores independentes, de preferncia sem a presena dos executivos, para discusso dos principais pontos relativos ao trabalho de auditoria 12. O Conselho Fiscal deve verificar: Se os auditores independentes possuem outro contrato de servio com a companhia alm do de auditoria; Se o trabalho de auditoria das contas da empresa atendeu a todos os requisitos tcnicos e legais exigidos e se houve discordncia da empresa quanto a qualquer tratamento contbil necessrio;
Na companhia que no tiver auditores independentes, devem ser entrevistados os encarregados de produzir as informaes.
Se a auditoria independente certificou-se da razoabilidade de todos os ativos e passivos relevantes registrados na companhia e se recebeu cartas de todos os consultores jurdicos independentes, tendo concludo pela suficincia das provises para contingncias;
Se, pelas suas anlises, a auditoria independente tem conhecimento de quaisquer outras provises relevantes que devessem ser contabilizadas nas demonstraes financeiras da companhia e se teve conhecimento de eventos subseqentes emisso de seu parecer;
Se revisou os clculos do imposto de renda, da contribuio social e de todos os demais impostos e contribuies sobre o faturamento e sobre o resultado, e de todos os encargos trabalhistas a cargo da companhia, bem como se verificou se todos os recolhimentos devidos se deram dentro dos respectivos prazos legais;
Se foram revisados e achados conforme os bens do patrimnio, os estoques, os critrios de custeio, os investimentos, as provises, as transaes com partes relacionadas, as avaliaes dos fatores de riscos, as aplicaes em investimentos, o plano de penso e de benefcios ps-emprego a funcionrios, a observncia dos acordos com os funcionrios, os seguros e a efetividade de suas coberturas, a avaliao de ativos fiscais diferidos, e revisados e considerados adequados os controles internos da companhia.
Deve o Conselho Fiscal tambm examinar junto aos auditores independentes se foi ou ser emitida "carta de recomendaes", antecipando se no contedo da referida carta a avaliao dos controles internos e demais procedimentos de auditoria identificou quaisquer informaes relevantes que recomendem alteraes e divulgaes extraordinrias s demonstraes financeiras auditadas e solicitar que to logo concluda a "carta de recomendaes", cpia seja enviada ao Conselho Fiscal. Deve solicitar aos auditores independentes que informem ao Conselho Fiscal qualquer fato subseqente de que venham a tomar conhecimento e que considerem relevante, at a Assemblia Geral de Acionistas em que as demonstraes financeiras sero apreciadas. O Conselho Fiscal deve ainda: examinar o montante dos honorrios pagos aos administradores e se este est contemplado no limite fixado pela Assemblia de Acionistas; solicitar do servio jurdico a exposio das demandas, autuaes e multas eventualmente existentes; solicitar da diretoria financeira o relatrio de execuo do oramento e plano de investimentos do exerccio findo, a posio dos indicadores financeiros negociados com credores e o demonstrativo de fluxo de caixa do exerccio; examinar com os responsveis os eventuais passivos ambientais, seu tratamento e a considerao das contingncias e sua evoluo.
O parecer do Conselho Fiscal expressa a opinio do rgo sobre o processo de construo das demonstraes financeiras do exerccio e do relatrio anual da administrao; no aprovam contas, pois essa funo da Assemblia, tampouco devem conter manifestaes especficas aos pareceres dos auditores independentes, como certificar que as contas apresentam apropriadamente a posio financeira e patrimonial da companhia, pois para tanto precisaria o Conselho Fiscal ter condies de audit-las, o que no tem 13.
Ver artigo 142 da Lei 6.404 de 1976 no captulo 6 - Extratos da Legislao.
4 Relacionamentos do Conselho Fiscal
O relacionamento com outros rgos deve ter foco na boa convivncia e no cuidado para evitar sobreposio de tarefas.
4.1 Conselho de Administrao
boa pratica o Conselho Fiscal reunir-se periodicamente com o Conselho de Administrao para tratar de assuntos de interesse comum, com fim de mtuo apoio e auxlio na compreenso dos temas crticos que afetam o processo decisrio da companhia, alm daqueles determinados pela lei sobre os quais o Conselho Fiscal obrigatoriamente deva opinar.
O Conselho Fiscal um aliado da Diretoria. Os administradores podem utilizar-se do Conselho Fiscal como uma instncia protetora e vigilante para inibir atos e procedimentos; o Conselho Fiscal mais uma instncia de dilogo para os administradores. Na sua atuao, o Conselho Fiscal deve ter o cuidado de no interferir nas decises de gesto e tampouco no direcionamento estratgico, papis que cabem aos gestores e ao Conselho de Administrao. Devem ser estabelecidos mecanismos que assegurem a informao ao conselheiro fiscal sobre quando deve se fazer presente a uma reunio do Conselho de Administrao ou da Diretoria
4.3 Comit de Auditoria, Auditoria independente e Auditoria Interna
A integrao das aes do Conselho Fiscal e do Comit de Auditoria fundamental quando os dois rgos coexistirem na Companhia, conciliando interesses, objetivos, regimentos internos e calendrios. O relacionamento prximo com a Auditoria Interna ser fundamental para a boa atuao do Conselho Fiscal quando inexistente o Comit de Auditoria. boa prtica a realizao de reunies conjuntas entre o Comit de Auditoria e o Conselho Fiscal (ou somente o Conselho Fiscal, quando inexistente o Comit de Auditoria) com a Auditoria Independente, para discusso dos assuntos de interesse comum, como parte das atividades normais desses rgos,
sem a presena dos diretores da Companhia. Tal procedimento no deve causar constrangimentos aos administradores. O relacionamento com o Comit de Auditoria, com a Auditoria Independente e com a Auditoria Interna, pautado pelo Cdigo das Melhores Prticas do IBGC.
5 Responsabilidades do Conselho Fiscal
As responsabilidades do conselheiro fiscal decorrem da legislao societria e das diferentes situaes trazidas pelas normas regulatrias, administrativas e penais, emanadas das reas ambiental, trabalhista, fiscal, previdenciria, direito concorrencial, direitos do consumidor, securitria, bancria, financeira, mercado de capitais e outras leis e regulamentos especficos (sade, nuclear, energia, telecomunicaes, etc.); A responsabilidade do conselheiro fiscal solidria por omisso no cumprimento de seus deveres legais; O voto ou ato de divergncia, na forma da lei, o instrumento de proteo ou limitao de responsabilidades.
6 Extratos da Legislao
6.1 Lei das Sociedades por Aes
Lei das Sociedades por Aes (Lei 6.404, de 15/12/1976, com as redaes dadas pelas leis 9.457, de 5.5.1997 e 10.303, de 31.10.2001)
Partes Beneficirias - Caractersticas Artigo 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, ttulos negociveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficirias". .... 3 vedado conferir s partes beneficirias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores. Livros Sociais Artigo 100. A companhia deve ter, alm dos livros obrigatrios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: ... VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal Direitos Essenciais Artigo 109. Nem o estatuto social nem a assemblia-geral podero privar o acionista dos direitos de: I - participar dos lucros sociais; II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidao; III - fiscalizar, na forma prevista nesta lei, a gesto dos negcios sociais; IV - preferncia para subscrio de aes, partes beneficirias conversveis em aes, debntures conversveis em aes e bnus de subscrio, observado o disposto nos artigos 171 e 172; V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta lei. 1o As aes de cada classe conferiro iguais direitos aos seus titulares. 2o Os meios, processos ou aes que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos no podem ser elididos pelo estatuto ou pela assemblia geral. 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergncias entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritrios, podero ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. Acionista Controlador Deveres Artigo 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administrao ou membro do conselho fiscal, devero informar imediatamente as modificaes em sua posio acionria na companhia Comisso de Valores Mobilirios e s Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balco organizado nas quais os valores mobilirios de emisso da companhia estejam admitidos negociao, nas condies e na forma determinadas pela Comisso de Valores Mobilirios. Artigo 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. l So modalidades de exerccio abusivo de poder: d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificao pela assemblia-geral; 2 No caso da alnea e do 1, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. 3 O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem tambm os deveres e responsabilidades prprios do cargo. Artigo 123. Compete ao conselho de administrao, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assemblia-geral. Pargrafo nico. A assemblia-geral pode tambm ser convocada: a) pelo conselho fiscal, nos casos previstos no nmero V do art. 163; b) por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de sessenta dias, a convocao, nos casos previstos em lei ou no estatuto;
c) por acionistas que representem 5% (cinco por cento), no mnimo, do capital social, quando os administradores no atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, a pedido de convocao que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicao das matrias a serem tratadas; d) por acionistas que representem 5% (cinco por cento), no mnimo, do capital votante, ou 5% (cinco por cento), no mnimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores no atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, a pedido de convocao de assemblia para instalao do conselho fiscal. Assemblia-Geral Ordinria Objeto Artigo 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao trmino do exerccio social, dever haver 1 (uma) assemblia-geral para: ... III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; Artigo 133. Os administradores devem comunicar, at 1 (um) ms antes da data marcada para a realizao da assembliageral ordinria, por anncios publicados na forma prevista no Artigo 124, que se acham disposio dos acionistas: ... IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; Artigo 134. Instalada a assemblia-geral, proceder-se-, se requerida por qualquer acionista, leitura dos documentos referidos no Artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais sero submetidos pela mesa discusso e votao. ... 2 Se a assemblia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poder adiar a deliberao e ordenar diligncias; tambm ser adiada a deliberao, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hiptese de no comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente. 3 A aprovao, sem reserva, das demonstraes financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulao (artigo 286). Artigo 142. Compete ao conselho de administrao ... V - manifestar-se sobre o relatrio da administrao e as contas da diretoria; Administradores - Normas Comuns - Requisitos e Impedimentos Artigo 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administrao da companhia, a assembliageral somente poder eleger quem tenha exibido os necessrios comprovantes, dos quais se arquivar cpia autntica na sede social. .... o 3 O conselheiro deve ter reputao ilibada, no podendo ser eleito, salvo dispensa da assemblia-geral, aquele que: I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administrao ou fiscal; Artigo 150. No caso de vacncia do cargo de conselheiro, salvo disposio em contrrio do estatuto, o substituto ser nomeado pelos conselheiros remanescentes e servir at a primeira assemblia-geral. Se ocorrer vacncia da maioria dos cargos, a assemblia-geral ser convocada para proceder a nova eleio. ... 2 No caso de vacncia de todos os cargos da diretoria, se a companhia no tiver conselho de administrao, compete ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar a assemblia-geral, devendo o representante de maior nmero de aes praticar, at a realizao da assemblia, os atos urgentes de administrao da companhia. Art. 158. O administrador no pessoalmente responsvel pelas obrigaes que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gesto; responde, porm, civilmente, pelos prejuzos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuies ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violao da lei ou do estatuto. 1o O administrador no responsvel por atos ilcitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prtica. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faa consignar sua divergncia em ata de reunio do rgo de administrao ou, no sendo possvel, dela d cincia imediata e por escrito ao rgo da administrao, ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou assemblia geral. 2o Os administradores so solidariamente responsveis pelos prejuzos causados em virtude do no-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres no caibam a todos eles. 3o Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o 2o ficar restrita, ressalvado o disposto no 4o, aos administradores que, por disposio do estatuto, tenham atribuio especfica de dar cumprimento queles deveres. 4o O administrador que, tendo conhecimento do no-cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do 3o, deixar de comunicar o fato assemblia geral, tornar-se- por ele solidariamente responsvel. 5o Responder solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prtica de ato com violao da lei ou do estatuto.
Conselho Fiscal - Composio e Funcionamento Artigo 161. A companhia ter um conselho fiscal e o estatuto dispor sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exerccios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. 1 O conselho fiscal ser composto de, no mnimo, 3 (trs) e, no mximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual nmero, acionistas ou no, eleitos pela assemblia-geral. 2 O conselho fiscal, quando o funcionamento no for permanente, ser instalado pela assemblia-geral a pedido de acionistas que representem, no mnimo, 0,1 (um dcimo) das aes com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das aes sem direito a voto, e cada perodo de seu funcionamento terminar na primeira assemblia-geral ordinria aps a sua instalao. 3 O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matria no conste do anncio de convocao, poder ser formulado em qualquer assemblia-geral, que eleger os seus membros. 4 Na constituio do conselho fiscal sero observadas as seguintes normas: a) os titulares de aes preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, tero direito de eleger, em votao em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito tero os acionistas minoritrios, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das aes com direito a voto; b) ressalvado o disposto na alnea anterior, os demais acionistas com direito a voto podero eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, sero em nmero igual ao dos eleitos nos termos da alnea a, mais um. 5 Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercero seus cargos at a primeira assemblia-geral ordinria que se realizar aps a sua eleio, e podero ser reeleitos. o 6 Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercero seus cargos at a primeira assemblia-geral ordinria que se realizar aps a sua eleio, e podero ser reeleitos. o 7 A funo de membro do conselho fiscal indelegvel. Requisitos, Impedimentos e Remunerao Artigo 162. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no Pas, diplomadas em curso de nvel universitrio, ou que tenham exercido por prazo mnimo de 3 (trs) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. 1 Nas localidades em que no houver pessoas habilitadas, em nmero suficiente, para o exerccio da funo, caber ao juiz dispensar a companhia da satisfao dos requisitos estabelecidos neste artigo. 2 No podem ser eleitos para o conselho fiscal, alm das pessoas enumeradas nos pargrafos do Artigo 147, membros de rgos de administrao e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cnjuge ou parente, at terceiro grau, de administrador da companhia. 3 A remunerao dos membros do conselho fiscal, alm do reembolso, obrigatrio, das despesas de locomoo e estada necessrias ao desempenho da funo, ser fixada pela assemblia-geral que os eleger, e no poder ser inferior, para cada membro em exerccio, a dez por cento da que, em mdia, for atribuda a cada diretor, no computados benefcios, verbas de representao e participao nos lucros. Competncia Artigo 163. Compete ao conselho fiscal: I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutrios; II - opinar sobre o relatrio anual da administrao, fazendo constar do seu parecer as informaes complementares que julgar necessrias ou teis deliberao da assemblia-geral; III - opinar sobre as propostas dos rgos da administrao, a serem submetidas assemblia-geral, relativas a modificao do capital social, emisso de debntures ou bnus de subscrio, planos de investimento ou oramentos de capital, distribuio de dividendos, transformao, incorporao, fuso ou ciso; IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos rgos de administrao e, se estes no tomarem as providncias necessrias para a proteo dos interesses da companhia, assemblia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providncias teis companhia; V - convocar a assemblia-geral ordinria, se os rgos da administrao retardarem por mais de 1 (um) ms essa convocao, e a extraordinria, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assemblias as matrias que considerarem necessrias; VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstraes financeiras elaboradas periodicamente pela companhia; VII - examinar as demonstraes financeiras do exerccio social e sobre elas opinar; VIII - exercer essas atribuies, durante a liquidao, tendo em vista as disposies especiais que a regulam. 1 Os rgos de administrao so obrigados, atravs de comunicao por escrito, a colocar disposio dos membros em exerccio do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cpias das atas de suas reunies e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cpias dos balancetes e demais demonstraes financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatrios de execuo de oramentos. o 2 O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitar aos rgos de administrao esclarecimentos ou informaes, desde que relativas sua funo fiscalizadora, assim como a elaborao de demonstraes financeiras ou contbeis especiais. 3 Os membros do conselho fiscal assistiro s reunies do conselho de administrao, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII). 4 Se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poder solicitarlhes esclarecimentos ou informaes, e a apurao de fatos especficos 5 Se a companhia no tiver auditores independentes, o conselho fiscal poder, para melhor desempenho das suas funes, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorrios, dentro de nveis razoveis, vigentes na praa e compatveis com a dimenso econmica da companhia, os quais sero pagos por esta.
6 O conselho fiscal dever fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mnimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informaes sobre matrias de sua competncia. 7 As atribuies e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal no podem ser outorgados a outro rgo da companhia. 8 O conselho fiscal poder, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessrio ao desempenho de suas funes, formular, com justificativa, questes a serem respondidas por perito e solicitar diretoria que indique, para esse fim, no prazo mximo de trinta dias, trs peritos, que podem ser pessoas fsicas ou jurdicas, de notrio conhecimento na rea em questo, entre os quais o conselho fiscal escolher um, cujos honorrios sero pagos pela companhia. Pareceres e Representaes Artigo 164. Os membros do conselho fiscal, ou ao menos um deles, devero comparecer s reunies da assemblia-geral e responder aos pedidos de informaes formulados pelos acionistas. Pargrafo nico. Os pareceres e representaes do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus membros, podero ser apresentados e lidos na assemblia-geral, independentemente de publicao e ainda que a matria no conste da ordem do dia. Deveres e Responsabilidades Artigo 165. Os membros do conselho fiscal tm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omisso no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violao da lei ou do estatuto. o 1 Os membros do conselho fiscal devero exercer suas funes no exclusivo interesse da companhia; considerar-se- abusivo o exerccio da funo com o fim de causar dano companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que no faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuzo para a companhia, seus acionistas ou administradores o 2 O membro do conselho fiscal no responsvel pelos atos ilcitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prtica do ato. o 3 A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omisso no cumprimento de seus deveres solidria, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergncia em ata da reunio do rgo e a comunicar aos rgos da administrao e assemblia-geral. Artigo 165-A. Os membros do conselho fiscal da companhia aberta devero informar imediatamente as modificaes em suas posies acionrias na companhia Comisso de Valores Mobilirios e s Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balco organizado nas quais os valores mobilirios de emisso da companhia estejam admitidos negociao, nas condies e na forma determinadas pela Comisso de Valores Mobilirios Modificao do Capital Social - Aumento Artigo 166. O capital social pode ser aumentado: 2 O conselho fiscal, se em funcionamento, dever, salvo nos casos do nmero III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberao sobre o aumento de capital.
Modificao do Capital Social - Reduo Artigo 173. A assemblia-geral poder deliberar a reduo do capital social se houver perda, at o montante dos prejuzos acumulados, ou se julg-lo excessivo. 1 A proposta de reduo do capital social, quando de iniciativa dos administradores, no poder ser submetida deliberao da assemblia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento. Dividendos - Dividendo Obrigatrio Artigo 202. Os acionistas tm direito de receber como dividendo obrigatrio, em cada exerccio, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importncia determinada de acordo com as seguintes normas 4 O dividendo previsto neste Artigo no ser obrigatrio no exerccio social em que os rgos da administrao informarem assemblia-geral ordinria ser ele incompatvel com a situao financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, dever dar parecer sobre essa informao e, na companhia aberta, seus administradores encaminharo Comisso de Valores Mobilirios, dentro de 5 (cinco) dias da realizao da assemblia-geral, exposio justificativa da informao transmitida assemblia. Dissoluo, Liquidao e Extino -Dissoluo Artigo 208. Silenciando o estatuto, compete assemblia-geral, nos casos do nmero I do Artigo 206, determinar o modo de liquidao e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o perodo de liquidao. 1 A companhia que tiver conselho de administrao poder mant-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal ser permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto. Sociedades de Economia Mista Conselho Fiscal Artigo 240. O funcionamento do conselho fiscal ser permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, ser eleito pelas aes ordinrias minoritrias e outro pelas aes preferenciais, se houver.
Grupo de Sociedades - Conselho Fiscal das Filiadas Artigo 277. O funcionamento do Conselho Fiscal da companhia filiada a grupo, quando no for permanente, poder ser pedido por acionistas no controladores que representem, no mnimo, 5% (cinco por cento) das aes ordinrias, ou das aes preferenciais sem direito de voto. 1 Na constituio do Conselho Fiscal da filiada sero observadas as seguintes normas: a) os acionistas no controladores votaro em separado, cabendo s aes com direito a voto o direito de eleger 1 (um) membro e respectivo suplente e s aes sem direito a voto, ou com voto restrito, o de eleger outro; b) a sociedade de comando e as filiadas podero eleger nmero de membros, e respectivos suplentes, igual ao dos eleitos nos termos da alnea a, mais um. 2 O Conselho Fiscal da sociedade filiada poder solicitar aos rgos de administrao da sociedade de comando, ou de outras filiadas, os esclarecimentos ou informaes que julgar necessrios para fiscalizar a observncia da conveno do grupo. Disposies Transitrias Artigo 296. As companhias existentes devero proceder adaptao do seu estatuto aos preceitos desta Lei no prazo de 1 (um) ano a contar da data em que ela entrar em vigor, devendo para esse fim ser convocada assemblia-geral dos acionistas. 1 Os administradores e membros do Conselho Fiscal respondem pelos prejuzos que causarem pela inobservncia do disposto neste artigo. 2 O disposto neste Artigo no prejudicar os direitos pecunirios conferidos por partes beneficirias e debntures em circulao na data da publicao desta Lei, que somente podero ser modificados ou reduzidos com observncia do disposto no Artigo 51 e no 5 do Artigo 71. 3 As companhias existentes devero eliminar, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de entrada em vigor desta Lei, as participaes recprocas vedadas pelo Artigo 244 e seus pargrafos. 4 As companhias existentes, cujo estatuto for omisso quanto fixao do dividendo, ou que o estabelecer em condies que no satisfaam aos requisitos do 1 do Artigo 202 podero, dentro do prazo previsto neste artigo, fix-lo em porcentagem inferior prevista no 2 do Artigo 202, mas os acionistas dissidentes dessa deliberao tero direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas aes, com observncia do disposto nos artigos 45 e 137. 5 O disposto no Artigo 199 no se aplica s reservas constitudas e aos lucros acumulados em balanos levantados antes de 1 de janeiro de 1977. 6 O disposto nos 1 e 2 do Artigo 237 no se aplica s participaes existentes na data da publicao desta Lei. Referncias ao Conselho de Administrao e Administrao Notas dos redatores deste guia: Nota A) O parecer do Conselho Fiscal e a competncia do Conselho de Administrao: Artigo 142. Compete ao conselho de administrao: ... V - manifestar-se sobre o relatrio da administrao e as contas da diretoria;
Nota B) Sobre o prazo de investidura, a lei s faz referncia aos Administradores: Artigo 149. Os conselheiros e diretores sero investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administrao ou da diretoria, conforme o caso. o 1 Se o termo no for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes nomeao, esta tornar-se- sem efeito, salvo justificao aceita pelo rgo da administrao para o qual tiver sido eleito. Nota C) Sobre a responsabilidade dos administradores e o conforto do conselho fiscal para a Administrao: Artigo 158. O administrador no pessoalmente responsvel pelas obrigaes que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gesto; responde, porm, civilmente, pelos prejuzos que causar, quando proceder: ... 1 O administrador no responsvel por atos ilcitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prtica. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faa consignar sua divergncia em ata de reunio do rgo de administrao ou, no sendo possvel, dela d cincia imediata e por escrito ao rgo da administrao, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou assemblia-geral.
6.2 Referncias ao Conselho Fiscal no Cdigo Civil Brasileiro
Cdigo Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/1/2002)
Sociedades por Aes: O Cdigo Civil faz referncia Sociedade Annima em dois artigos:
CAPTULO V - Da Sociedade Annima - Seo nica - Da Caracterizao
Artigo 1.088. Na sociedade annima ou companhia, o capital divide-se em aes, obrigando-se cada scio ou acionista somente pelo preo de emisso das aes que subscrever ou adquirir. Artigo 1.089. A sociedade annima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposies deste Cdigo.
Conselho Fiscal no Cdigo Civil: O Cdigo Civil faz referncia ao Conselho Fiscal para a Sociedade Limitada: CAPTULO IV Da Sociedade Limitada - Do Conselho Fiscal
Artigo 1.066. Sem prejuzo dos poderes da assemblia dos scios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de trs ou mais membros e respectivos suplentes, scios ou no, residentes no Pas, eleitos na assemblia anual prevista no Artigo 1.078. o o 1 No podem fazer parte do conselho fiscal, alm dos inelegveis enumerados no 1 do Artigo 1.011, os membros dos demais rgos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cnjuge ou parente destes at o terceiro grau. o 2 assegurado aos scios minoritrios, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente. Artigo 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residncia e a data da escolha, ficar investido nas suas funes, que exercer, salvo cessao anterior, at a subseqente assemblia anual. Pargrafo nico. Se o termo no for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleio, esta se tornar sem efeito. Artigo 1.068. A remunerao dos membros do conselho fiscal ser fixada, anualmente, pela assemblia dos scios que os eleger. Artigo 1.069. Alm de outras atribuies determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes: I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informaes solicitadas; II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo; III - exarar no mesmo livro e apresentar assemblia anual dos scios parecer sobre os negcios e as operaes sociais do exerccio em que servirem, tomando por base o balano patrimonial e o de resultado econmico; IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providncias teis sociedade; V - convocar a assemblia dos scios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocao anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes; VI - praticar, durante o perodo da liquidao da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposies especiais reguladoras da liquidao. Artigo 1.070. As atribuies e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal no podem ser outorgados a outro rgo da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece regra que define a dos administradores (Artigo 1.016). Pargrafo nico. O conselho fiscal poder escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanos e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remunerao aprovada pela assemblia dos scios.
6.3 Referncias ao Conselho Fiscal no Cdigo Penal Brasileiro
Cdigo Penal Brasileiro (Decreto-Lei no. 2.848, de 7/12/1940)
Fraudes e abusos na fundao ou administrao de sociedade por aes Artigo 177 - Promover a fundao de sociedade por aes, fazendo, em prospecto ou em comunicao ao pblico ou assemblia, afirmao falsa sobre a constituio da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa, se o fato no constitui crime contra a economia popular. 1 - Incorrem na mesma pena, se o fato no constitui crime contra a economia popular: I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por aes, que, em prospecto, relatrio, parecer, balano ou comunicao ao pblico ou assemblia, faz afirmao falsa sobre as condies econmicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo; II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifcio, falsa cotao das aes ou de outros ttulos da sociedade; III - o diretor ou o gerente que toma emprstimo sociedade ou usa, em proveito prprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prvia autorizao da assemblia geral; IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, aes por ela emitidas, salvo quando a lei o permite; V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crdito social, aceita em penhor ou em cauo aes da prpria sociedade; VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balano, em desacordo com este, ou mediante balano falso, distribui lucros ou dividendos fictcios; VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovao de conta ou parecer; VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII; IX - o representante da sociedade annima estrangeira, autorizada a funcionar no Pas, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou d falsa informao ao Governo. 2 - Incorre na pena de deteno, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberaes de assemblia geral.
6.4 Referncias ao Cdigo das Melhores Prticas do IBGC
2.1 Conselho de Administrao Independentemente de sua forma societria e de ser companhia aberta ou fechada, toda sociedade deve ter um Conselho de Administrao eleito pelos scios, sem perder de vista todas as demais partes interessadas (stakeholders), o objeto social e a sustentabilidade da sociedade no longo prazo. Os conselheiros devem sempre decidir no melhor interesse da sociedade como um todo, independentemente da parte que os indicou ou elegeu.
5.2 Composio A lei define a forma de eleio dos conselheiros fiscais. Os scios controladores devem abrir mo da prerrogativa de eleger a maioria dos membros, permitindo que o ltimo membro do Conselho Fiscal seja eleito por scios que representem a maioria do capital social, em assemblia na qual a cada ao independentemente de espcie ou classe corresponda um voto. Controladores e minoritrios devem ter uma participao paritria, com um membro adicional eleito pelos scios que representem a totalidade do capital social. Scios controladores e minoritrios devem debater a composio do Conselho Fiscal antes de sua eleio, de forma a alcanar a desejvel diversidade de experincias profissionais, pertinentes s funes do Conselho e ao campo de atuao da sociedade. 5.3 Agenda de trabalho Para permitir um trabalho mais efetivo, as prioridades do Conselho Fiscal devem ser estabelecidas pelos seus membros, em sintonia com as expectativas dos scios. Deve deliberar sobre uma agenda mnima de trabalho, que incluir os focos de suas atividades no exerccio. Essa agenda deve incluir uma relao das reunies ordinrias, assim como as informaes que sero enviadas periodicamente aos conselheiros. Ao Conselho Fiscal convm introduzir um regimento interno que no iniba a liberdade de ao individual dos conselheiros. Nenhum documento do Conselho Fiscal deve restringir a atuao individual do conselheiro, como prevista em lei. J o conselheiro deve se preocupar em no tornar essa prerrogativa contraproducente, buscando sempre que possvel uma atuao em harmonia com os demais conselheiros. 5.8 Remunerao do Conselho Fiscal Os conselheiros fiscais devem ter remunerao adequada, ponderadas a experincia e a qualificao necessrias para o exerccio da funo. Faro jus ao reembolso de quaisquer despesas necessrias ao desempenho dessa funo.
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References: artigo 109
 artigo 158
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 123
 artigo 163
 artigo 142
 Artigo 46
 Artigo 100
 Artigo 109
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 123
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 124
 Artigo 134
 Artigo 133
 Artigo 142
 Artigo 147
 Artigo 150
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 147
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 173
 Artigo 202
 Artigo 208
 Artigo 206
 Artigo 240
 Artigo 277
 Artigo 296
 Artigo 51
 Artigo 71
 Artigo 244
 Artigo 202
 Artigo 202
 Artigo 199
 Artigo 237
 Artigo 142
 Artigo 149
 Artigo 158

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 Artigo 177