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Lei 2297 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Lei 2297
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L E I N.º 2 2 9 7
De 02 de dezembro de 1997.
PROJETO DE LEI N.º 2.475/97, de 18/11/97
O SENHOR JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,
ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da lei Federal nº 8.666/93, Artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal nº 8883/94, e Lei Municipal nº 1.460/86, um TERRENO URBANO, com área de 3.357,50 m² ( três mil trezentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados), abaixo descrito e caracterizado, localizado no Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, de propriedade do Patrimônio Municipal, para a empresa SILC – INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA., devidamente inscrita no CGC.MF. sob nº 55.277.495/0001-92.
Descrição perimétrica de um terreno urbano do Patrimônio Municipal desdobrado do lote “3″, da quadra “K”. Descrição esta que tem início no MARCO N° 1, este situado no alinhamento predial da antiga Av. Projetada DI-6 (atual Av. Presidente Juscelino Kubitschek), na divisa com a área remanescente deste lote n° 03 ora desdobrado. Deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 39,50 (trinta e nove metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o MARCO N° 2; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com os lotes nº 01 e 02, em distancia de 85,00 m (oitenta e cinco metros) até encontrar o MARCO N° 3; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com alinhamento predial da antiga Av. Projetada DI-4 (atual Av. Vereador Otávio Nascimento), em uma distância de 39,50m (trinta e nove metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o MARCO N° 4; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com área remanescente deste lote n° 03 ora desdobrado, em uma distância de 85,00 (oitenta e cinco metros), até encontrar o MARCO N° 1; onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica deste terreno que encerra uma área de 3.357,50 m² (três mil e trezentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta centímetros). Com valor venal de 11.975,5430 UFIR.
ARTIGO 2º:- A doação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da beneficiária proceder a transferência e ampliação de sua empresa, construindo suas instalações de GALPÃO PARA FUNDIÇÃO, com área mínima edificada de 1860,00 m² (um mil e oitocentos e sessenta metros quadrados)
ARTIGO 3º:- A beneficiária deverá iniciar o cumprimento do cronograma físico da obra, constante do projeto, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, concluindo-o em no máximo 18 (dezoito) meses, após o início das obras, iniciando suas atividades em 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os prazos de que trata a presente Lei serão contados na forma de Lei nº 1.460/86 e suas alterações posteriores constantes da Lei nº 2.089/95.
ARTIGO 6º:- Fica autorizado também o Poder Executivo a conceder isenção de impostos municipais que gravam o imóvel, a empresa e as atividades da mesma pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
ARTIGO 7º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.

References: ARTIGO 1
 Artigo 17

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 6

ARTIGO 7