Source: https://pt.scribd.com/document/105716183/Entendimentos-STJ
Timestamp: 2019-06-26 02:42:03+00:00

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Enviado por egonsuek1654
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STJ efetuado o depsito em garantia, a contagem do prazo para os embargos execuo comea a fluir a contar da data de intimao pessoal
al do devedor (art. 16, II, da LEF). a intimao do ato que exclui o contribuinte do Regime Especial de Consolidao e Parcelamento dos Dbitos Fiscais (Refis) pode ser feita por meio de publicao no Dirio Oficial ou da Internet. o pagamento resultante da diferena de aes devido em razo do contrato de participao financeira celebrado entre as partes seja baseado no valor patrimonial da ao (VPA) apurado pelo balancete do ms da respectiva integralizao competente a Justia comum estadual para processar e julgar as causas que envolvam contratos de representao comercial, mesmo aps o incio da vigncia da EC n. 45/2004. da competncia da Justia Federal os casos em que as infraes penais referentes lavagem de capitais so praticadas contra o sistema financeiro e ordem econmico-financeira ou em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio, suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, bem como nos casos em que o crime antecedente for afeito competncia da Justia Federal. Nos crimes de reduo condio anloga de escravo e frustrao de direito assegurado por lei trabalhista (arts. 149 e 203 do CP), da Justia Federal a competncia, quando eles se referem a determinado grupo de trabalhadores. Compete Justia comum estadual o processo e julgamento do delito de interceptao telefnica sem autorizao judicial (art. 10 da Lei n. 9.296/1996), pois no se evidencia ofensa a bens, servios ou interesses da Unio, suas autarquias ou empresas pblicas, mas sim violao da privacidade do particular No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja clusula resolutiva expressa, necessria a notificao prvia do arrendatrio para constitu-lo em mora Caracteriza dano moral a apresentao antecipada de cheque pr-datado. o delito previsto no art. 241 do ECA ocorre no momento da publicao das imagens, ou seja, no lanamento das fotografias de pornografia infantil na Internet. Por isso, o local em que se encontra sediado o provedor de acesso ao ambiente virtual no relevante para a fixao da competncia. a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5, III, caracteriza como violncia domstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitao. Contudo necessrio salientar que a aplicabilidade da mencionada legislao a relaes ntimas de afeto, como o namoro, deve ser analisada em face do caso concreto. No se pode ampliar o termo relao ntima de afeto para abarcar um relacionamento passageiro, fugaz ou espordicoa. Remessa ex officio no recurso, ao revs, condio suspensiva da eficcia da deciso e, por isso, no comporta interposio de embargos infringentes a deciso que, por maioria, aprecia a remessa necessria. (s so cabveis os embargos infringentes contra acrdos em apelao ou ao rescisria) ilegtima a exigncia de depsito prvio para admissibilidade de recurso administrativo. Compete Justia Eleitoral processar e julgar a ao para anular dbito decorrente de multa eleitoral a simples falta de pagamento de tributo no acarreta, por si s, a responsabilidade subsidiria do scio (art. 135 do CTN), se inexistir prova de ele ter agido com excesso de poderes em infrao lei, ao contrato social ou ao estatuto da sociedade empresarial. A apresentao da declarao de dbitos e crditos tributrios fiscais (DCTF), de guia de informao e apurao de ICMS (GIA), ou de outra declarao dessa natureza com previso legal constitui o crdito tributrio, no havendo
necessidade de outra providncia por parte do Fisco. Diante do crdito assim declarado e constitudo pelo contribuinte, no configura a referida denncia espontnea o posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Sm. n. 360-STJ). configura excesso de execuo (art. 741, V, do CPC) a repetio de indbito que desconsidera a restituio de imposto de renda no abatida do quantum supostamente exequendo. a iseno de ICMS sobre as operaes de importao de bacalhau de pas signatrio do GATT alcana somente aquelas negociaes realizadas at 30/4/1999 levando-se em conta o fato gerador e no a poltica tarifria fixada pelo art. 2, XII, da Res. ANEEL n. 456/2000, bem como por se tratar de mercadoria e no de um servio, no h que se falar em incidncia de ICMS no fornecimento de energia eltrica no caso de demanda contratada (seguro-apago), mas apenas sobre o consumo, a ser calculado tomando-se por base a demanda da potncia eltrica com efeito utilizada prevalece a Smula n. 156-STJ para fins de incidncia de ISSQN e no de ICMS sobre embalagens e afins, produtos feitos sob encomenda, j que, mesmo considerada como uma operao mista por envolver tanto a prestao de servio como o fornecimento de mercadoria acabada, tal atividade est compreendida na Lista Anexa ao DL n. 406/1968 (Item 77) e na LC n. 116/2003 (Item 13.05). Nos contratos de participao financeira para a aquisio de linha telefnica, o valor patrimonial da ao (VPA) apurado com base no balancete do ms da integralizao. Na ao de exibio de documentos no cabe a aplicao de multa cominatria. A presuno de veracidade contida no art. 359 do CPC (a confisso ficta quanto aos fatos afirmados) no se aplica s aes cautelares de exibio de documentos, uma vez que ainda no h ao principal em curso e no se revela admissvel, nesta hiptese, vincular o respectivo rgo judicirio, a quem compete a avaliao da prova, com o presumido teor do documento. Nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mtuo, por envolver discusso entre seguradora e muturio e no afetar o fundo de compensao de variaes salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econmica Federal a justificar a formao de litisconsrcio passivo necessrio, sendo, portanto, da Justia estadual a competncia para seu julgamento O art. 1-F da Lei n. 9.497/1997, que dispe que os juros moratrios, nas aes propostas contra a Fazenda Pblica, so de 6%, deve ser aplicado apenas nas aes ajuizadas aps a entrada em vigor da MP n. 2.180-35/2001. O reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente. Compete turma recursal processar e julgar o mandado de segurana contra ato de juizado especial. (STF entende que NO CABE MS DE ATO DE JUIZADO ESPECIAL) Se a execuo foi ajuizada apenas contra a pessoa jurdica, mas o nome do scio consta da CDA, cabe a ele o nus de provar que no ocorreu nenhuma das circunstncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, no houve a prtica de atos com excesso de poderes ou com infrao de lei, contrato social ou estatutos. Apesar de serem os embargos execuo o meio de defesa prprio contra a execuo fiscal, a Seo admitiu a exceo de pr-executividade nas situaes em que no se faz necessria dilao probatria ou em que as questes possam ser conhecidas de ofcio pelo magistrado, tal como as condies da ao, os pressupostos processuais, a decadncia, a prescrio, entre outras. Na execuo fiscal, s cabvel a citao por edital quando sem xito as outras modalidades de citao previstas no art. 8 da Lei n. 6.830/1980
A incidncia dos juros mencionados com base na variao da taxa Selic no pode ser cumulada com a aplicao de outros ndices de atualizao monetria, pois representaria um bis in idem. A denominao que se d ao rgo judicirio irrelevante para definir a competncia. Compete Justia do Trabalho o julgamento de interdito proibitrio para garantir o livre acesso de funcionrios e clientes s agncias bancrias, sob o risco de interdio, devido ao movimento grevista. Ainda que julgadas, por sentena nica, ao principal e cautelar, o recurso de apelao interposto deve ser recebido no duplo efeito quanto ao captulo que decide a principal e apenas no efeito devolutivo no captulo relativo ao cautelar No caso das pessoas jurdicas sem fins lucrativos, de natureza filantrpica, benemerncia etc., basta, como as pessoas fsicas, a simples declarao da hipossuficincia coberta pela presuno juris tantum para a concesso da Justia gratuita. Os valores recebidos a ttulo de frias proporcionais e o respectivo tero constitucional so indenizaes isentas de pagamento do imposto de renda. O instituto da denncia espontnea (art. 138 do CTN) no se aplica aos casos de parcelamento do dbito tributrio. (i) os optantes pelo FGTS nos termos da Lei n. 5.958/1973 tm o direito taxa progressiva de juros na forma do art. 4 da Lei n. 5.107/1966 (Sm. n. 154-STJ). Reafirmou, tambm, que (ii) no h prescrio do fundo de direito de pleitear a aplicao desses juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Assim, a prescrio s atinge as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ao. Outrossim, reiterou que, conforme sedimentado em recente julgamento de recurso repetitivo, (iii) o clculo dos juros moratrios devidos na correo das contas vinculadas ao FGTS deve levar em conta a taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002, que vem a ser a taxa Selic. Anotou-se, por ltimo, que (iv) esses juros de mora devem incidir a partir da citao. O art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 (introduzido pela MP 2.164-40/2001), que dispensa a condenao em honorrios advocatcios nas demandas sobre FGTS, norma especial em relao aos arts. 20 e 21 do CPC e s deve ser aplicado nas aes ajuizadas aps sua vigncia (em 27/7/2001). ato suficiente para a notificao do lanamento tributrio a remessa do carn do IPTU ao endereo do contribuinte. Nos contratos bancrios no regidos por legislao especfica, os juros moratrios podero ser convencionados at o limite de 1% ao ms. A simples propositura da ao de reviso de contrato no inibe a caracterizao da mora do autor. Nos contratos bancrios, vedado ao julgador conhecer, de ofcio, da abusividade das clusulas. O portador de viso monocular tem direito de concorrer, em concurso pblico, s vagas reservadas aos deficientes. Reconhecido o desvio de funo, o servidor faz jus s diferenas salariais decorrentes Havendo autorizao legal, o servidor pblico pode avanar na carreira independentemente de se encontrar em estgio probatrio. No crime de adulterao de sinal identificador de veculo mediante substituio de placa original por outra falsa, o fato de o veculo ter sido flagrado por fiscalizao da Polcia Rodoviria Federal em barreira policial no altera a natureza do crime, que se consuma com a mera falsidade, ou seja, com a leso direta f pblica do rgo que registrou o veculo, no caso, o Detran estadual de sua procedncia. Assim, como no h leso direta a bens, interesses ou servios da Unio ou de suas autarquias
a majorao do auxlio-acidente estabelecido na Lei n. 9.032/1995 mais benfica e deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situao, sejam os casos pendentes de concesso sejam aqueles que j so beneficirios do auxlio-acidente (o STF decide em sentido diametralmente oposto). A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que cabvel pedido de medida cautelar para obteno de efeito suspensivo, mesmo em se tratando de recurso extraordinrio sobrestado por tratar de matria de repercusso geral (art. 543-B, 1, do CPC), tendo o presidente ou o vice-presidente do Tribunal recorrido competncia para a deciso da referida medida (Sm. n. 634-STF). Segundo a jurisprudncia do STF, as denominadas medidas cautelares para dar efeito suspensivo ao recurso extraordinrio no tm natureza de ao cautelar autnoma, mas de mero incidente no processamento do recurso. Logo, as decises a respeito, como as relacionadas reteno ou no do recurso extraordinrio (art. 542, 3, do CPC) inserem-se no mbito genrico do juzo prvio de admissibilidade, que, pela lei processual, devem ser proferidas pelo presidente ou vicepresidente (art. 541 do CPC), que nessa condio atuam como rgo delegado do STF. Por conseguinte, das decises do vice-presidente do STJ proferidas no mbito do juzo prvio de admissibilidade do recurso extraordinrio no cabe agravo regimental, inclusive as que dizem respeito reteno ou no do recurso (art. 542, 3, do CPC) ou concesso ou no de efeito suspensivo. a verba honorria e o valor da indenizao dos danos morais somente so revistos no mbito do STJ quando exorbitante ou insignificante a importncia arbitrada Na restituio de tributos, seja por repetio em pecnia seja por compensao, so devidos juros de mora a partir do trnsito em julgado, nos termos do art. 167, pargrafo nico, do CTN e da Sm. n. 188-STJ, sendo que os juros de 1% ao ms incidem sobre os valores reconhecidos em sentenas cujo trnsito em julgado ocorreu em data anterior a 1/1/1996. A partir de ento, passou a ser aplicvel apenas a taxa Selic, instituda pela Lei n. 9.250/1995, desde cada recolhimento indevido. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matria continua submetida ao princpio geral adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, pargrafo nico, do CTN, a taxa dos juros de mora na repetio de indbito deve, por analogia e isonomia, ser igual que incide sobre os correspondentes dbitos tributrios estaduais ou municipais pagos com atraso. E a taxa de juros incidente sobre esses dbitos deve ser de 1% ao ms, a no ser que o legislador, utilizando a reserva de competncia prevista no 1 do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. Nessa linha de entendimento, a jurisprudncia deste Superior Tribunal considera incidente a taxa Selic na repetio de indbito de tributos estaduais a partir da data de vigncia da lei estadual que prev a incidncia de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos.
A MP n. 1.577/1997, que reduziu a taxa dos juros compensatrios em desapropriao de 12% para 6% ao ano, aplicvel no perodo compreendido entre 11/6/1997, quando foi editada, at 13/9/2001, data da publicao da deciso liminar do STF na ADI 2.332-DF, suspendendo a eficcia da expresso "de at seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do DL n. 3.365/1941, introduzida pela referida MP. Nos demais perodos, a taxa dos juros compensatrios de 12% ao ano, como prev a Sm. n. 618-STF.
Os servios de habilitao e locao de telefones mveis celulares e de assinatura (como sinnimo de contratao do servio de comunicao) no sofrem a incidncia do ICMS. Esse tributo incide sobre a prestao dos servios de comunicao (atividade fim), no sobre os atos que a ela conduzem (atividade meio). A simples disponibilizao aos usurios dos meios materiais necessrios comunicao entre eles ainda no tipifica a prestao do servio, mas simples etapa de sua implementao. Licitao - a declarao de inidoneidade s produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos j existentes e em andamento. Com isso, afirma-se que o efeito da sano inibe a empresa de licitar ou contratar com a Administrao Pblica (art. 87 da Lei n. 8.666/1993), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a resciso de contratos administrativos j aperfeioados juridicamente e em curso de execuo. Todavia, a ausncia do efeito rescisrio automtico no compromete nem restringe a faculdade que tm as entidades da Administrao Pblica de, no mbito da sua esfera autnoma de atuao, promover medidas administrativas especficas para rescindir os contratos nos casos autorizados, observadas as formalidades estabelecidas nos arts. 77 a 80 da mencionada lei.
A acentuada proximidade da referida ao ao feito falimentar permite que o princpio da universalidade do foro da falncia seja, no que couber, aplicado ao caso. Desse modo, semelhana do que ocorre no caso da falncia, diante de sentena penal posterior ao de responsabilidade a qual determine, aps o trnsito em julgado, a perda dos bens dos ex-administradores em proveito da Unio, ser do juzo falimentar a competncia para custodiar esses bens e avaliar se o confisco est prejudicando os terceiros de boa-f. Ressalta-se no ser influente o fato de o sequestro de bens na esfera penal ser anterior propositura da ao de responsabilidade civil ou ao decreto de quebra, pois, como visto, a vis attractiva do juzo falimentar que prevalece sobre ocasionais medidas de ndole cautelar no mbito penal. o pedido de desistncia de mandado de segurana pode ser formulado a qualquer tempo e independentemente de anuncia da outra parte o preparo recursal possibilita a admissibilidade do recurso, um dos seus pressupostos genricos, logo consiste em matria de ordem pblica que no se sujeita precluso no h ofensa coisa julgada material quando ela formada com base numa determinada situao jurdica que perde vigncia diante do advento de nova lei que passou a regular essas situaes jurdicas j formadas, fixando novos vencimentos a modificar o status quo anterior. havendo o ttulo judicial exequendo determinado a incidncia de juros at o efetivo pagamento da dvida, apresentase invivel, diante da incolumidade da coisa julgada, a excluso de tal parcela na execuo, to somente porque vem sendo observado o rito constitucional (precatrio) para pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pblica. O fato de a sentena estrangeira ratificar acordo das partes acerca de imvel localizado no territrio brasileiro no obsta sua homologao. Ressaltou o Min. Relator que o ato homologatrio da sentena estrangeira limita-se anlise dos seus requisitos formais. incabvel o exame do mrito da deciso estrangeira qual se pretende atribuir efeitos no territrio ptrio. diante da nova sistemtica em que o fornecimento de fatura detalhada a cargo da concessionria gratuito, sem nus para o assinante, bastando que faa a solicitao uma nica vez, revogou-se a Sm. n. 357/STJ incide a regra da prescrio intercorrente (art. 40, 4, da Lei n. 6.830/1980) na hiptese de execuo fiscal de valor irrisrio (prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, anterior Lei n. 11.033/2004), normas que fixam o arquivamento e limite do valor sem baixa na distribuio. o termo a quo para opor embargos execuo fiscal contado a partir da data da intimao da penhora, e no da juntada aos autos do cumprimento do mandado (art. 16, III, da Lei n. 6.830/1980). Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princpio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correo monetria dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos A estipulao de juros remuneratrios superiores a 12% ao ano, por si s, no indica abusividade. A competncia para processar e julgar as aes conexas de interesse de menor , em princpio, do foro do domiclio do detentor de sua guarda. Cabe ao monitria para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Da anotao irregular em cadastro de proteo ao crdito, no cabe indenizao por dano moral, quando preexistente legtima inscrio, ressalvado o direito ao cancelamento. Se o patrimnio da falida (sociedade por quota de responsabilidade limitada) no foi objeto de constrio no juzo trabalhista, mas s os bens de seus scios, no h, na espcie, competncia do juzo falimentar para a execuo do crdito reclamado. os juizados especiais e respectivas turmas recursais no esto subordinados aos tribunais de justia
a condio de segurado do de cujus requisito necessrio ao deferimento a seus dependentes do benefcio referente penso por morte (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). Porm essa regra comporta exceo quando o falecido houver preenchido, ainda em vida, os requisitos necessrios concesso de qualquer espcie de aposentadoria constante do Regime Geral da Previdncia Social (RGPS), conforme determina o art. 102, 2, da referida lei. Os pacotes de cigarro e litros de usque apreendidos por entrada ilegal no Pas totalizavam quase sete mil reais. Assim, no possvel incidir, nesse crime de descaminho, o princpio da insignificncia, pois o parmetro contido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (dez mil reais) diz respeito ao arquivamento, sem baixa na distribuio, da ao de execuo fiscal (suspenso da execuo), o que denota sua inaptido para caracterizar o que deve ser penalmente irrelevante. Melhor padro para esse fim o contido no art. 18, 1, daquela mesma lei, que cuida da extino do dbito fiscal igual ou inferior a cem reais. Anote-se que no se desconhecem recentes julgados do STF no sentido de acolher aquele primeiro parmetro (tal qual faz a Sexta Turma do STJ), porm se mostra ainda prefervel manter o patamar de cem reais, entendimento prevalecente no mbito da Quinta Turma do STJ, quanto mais na hiptese, em que h dvidas sobre o exato valor do tributo devido, alm do fato de que a denunciada ostenta outras condenaes por crimes de mesma espcie. no so devidos honorrios sucumbenciais Defensoria Pblica quando atua contra a pessoa jurdica de Direito Pblico a qual integra e de que, a contrario sensu, h que se reconhecer o direito ao recebimento desses honorrios se a atuao d-se diante de ente federativo diverso (no h confuso) a perda do posto, da patente ou da graduao dos militares pode ser aplicada na Justia estadual comum nos processos de sua jurisdio sem afronta ao disposto no referido artigo da CF/1988. em execuo fiscal, a prescrio ocorrida antes da propositura da ao pode ser decretada de ofcio, com base no art. 219, 5, do CPC (redao dada pela Lei n. 11.051/2004), o que independe de ser ouvida previamente a Fazenda. Observou-se que somente o regime disposto no 4 do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 exige a oitiva prvia da Fazenda e isso somente se aplica s hipteses de prescrio intercorrente indicada nessa mesma lei exigvel a cobrana do encargo de 20% previsto no art. 1 do DL n. 1.205/1969 nos autos de execuo fiscal proposta contra a massa falida, tendo em vista o disposto do art. 208, 2, da antiga Lei de Falncias (DL 7.661/1945). Esclareceu-se, ainda, que tal encargo, imposto no art. 1 do DL n. 1.205/1969, foi alterado pela Lei n. 7.711/1988 (ex vi arts. 3 e 4) no se destina unicamente a substituir a condenao em honorrios advocatcios, mas custear despesas que no abrangem s honorrios. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer ttulo) do imvel quanto seu proprietrio/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imveis) so contribuintes responsveis pelo pagamento do IPTU. Assim, cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, ao contemplar qualquer das situaes previstas no art. 34 do CTN, optando por um ou por outro no intuito de facilitar a arrecadao. Cuida-se de recurso especial remetido Segunda Seo deste Superior Tribunal de Justia, por se tratar de discusso que pode ser assim delimitada: se for considerado que o DPVAT ostenta a natureza de seguro obrigatrio de responsabilidade civil, o prazo prescricional para sua cobrana de trs anos diante da incidncia do art. 206, 3, IX, do CC/ 2002. Por outro lado, se tomado como seguro obrigatrio de danos pessoais, a ao de cobrana, em vista da falta de regulamentao especfica, prescreve no prazo geral de dez anos estabelecido no art. 205 do CC/2002. O Min. Luis Felipe Salomo, o relator, aplicava ao caso o prazo de prescrio de 10 anos. Mas, o Min. Fernando Gonalves, em seu voto vista, concluiu que o DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatrio de responsabilidade civil, portanto prescreve em trs anos a ao de cobrana intentada pelo beneficirio, no que foi seguido pela maioria. a ao de indenizao por danos morais e materiais ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razo de acidente de trabalho deve ser processada e julgada perante a Justia comum. (STF entende o contrrio O prprio STJ alterando sua jurisprudncia, passou a decidir no mesmo sentido que o STF) compete Justia Federal processar e julgar crime no qual empregado da Caixa Econmica Federal, em tese, teria, no exerccio de suas funes, discriminado pessoa idosa que aguardava atendimento bancrio, conduta que se subsume ao delito previsto no art. 96 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
A cpia de procurao e a de substabelecimento juntadas aos autos, independentemente de autenticao, falta de impugnao da parte contrria, tem presuno juris tantum cabvel a decretao de sequestro de valores bloqueados para garantir futuro ressarcimento de danos causados ao errio (remessa ao exterior de vultosa importncia), com base no art. 1 do DL n. 3.240/1941. Ademais, para decretar o sequestro, no necessrio o exame de licitude da origem dos bens passveis de constrio. a declarao de nulidade do contrato de trabalho em razo da ocupao de cargo pblico sem a necessria aprovao em prvio concurso pblico, consoante previsto no art. 37, II, da CF/1988, equipara-se ocorrncia de culpa recproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. a correo monetria no incide sobre os crditos de IPI decorrentes do princpio constitucional da no cumulatividade (crditos escriturais), por ausncia de previso legal. para a apurao da sucumbncia nas aes em que se objetiva a atualizao monetria dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS, deve-se levar em considerao o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposio aos indeferidos, sendo irrelevante o somatrio dos ndices.
a autoridade administrativa no pode exigir o pagamento de multas das quais o condutor no tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupe a notificao do interessado, que poder impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Compete ao juzo do foro do domiclio do consumidor processar e julgar ao de repetio de valores pagos entidade de previdncia privada em liquidao extrajudicial, bem como a indenizao por danos morais. a Seo declarou competente a Justia estadual para processar e julgar as aes em que houve a converso de regime do servidor de celetista para estatutrio (Explica que as decises que entendem ser competente a Justia do Trabalho levam em conta a suposta ilegalidade da transposio do servidor do regime celetista para o estatutrio sem concurso pblico. Entretanto, esclareceu que no cabe, em conflito de competncia, o STJ concluir pela legalidade ou ilegalidade do vnculo estatutrio estabelecido entre a autora e o municpio ru. O conflito de competncia deve aterse discusso especfica da Justia competente para julgar a causa, tal como proposta). A Corte Especial reafirmou que o art. 1-A da Lei n. 9.494/1997 (dispensa de depsito prvio para interposio de recurso da pessoa jurdica de direito pblico federal, estadual, distrital ou municipal) perfeitamente aplicvel em casos da multa constante do art. 557, 2, do CPC (agravo manifestamente inadmissvel ou infundado), que, por sua vez, possui a mesma natureza daquela prevista no art. 488 do CPC, da qual tambm isento o Poder Pblico. Dessarte, no h falar em negativa de seguimento a recurso interposto pela Fazenda Pblica quando ela no efetuou previamente o depsito da referida multa. Sempre que possvel, a reclamao de competncia do Min. Relator da causa principal. Este Superior Tribunal j decidiu que a ao visando a obter a correo monetria e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a ttulo do emprstimo compulsrio de energia eltrica sujeita-se prescrio quinquenal prevista no art. 1 do Dec. n. 20.910/1932, que deve ser contada a partir da leso (o termo inicial do prazo prescricional, em razo da actio nata). No h que se falar em violao da coisa julgada e do art. 406 do CC/2002 quando o ttulo judicial exequendo exarado em momento anterior ao CC/2002 fixa os juros de mora em 0,5% ao ms (6 % ao ano) e, na execuo do julgado, determina-se a incidncia daqueles juros em patamar de 1% ao ms (12% ao ano) a partir do novo cdigo. A Corte Especial j decidiu, em recurso repetitivo, que o art. 406 do CC/2002, quando alude aos juros moratrios, refere-se mesmo taxa Selic. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crdito tributrio (lanamento de ofcio) conta-se do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter-se efetuado, isso nos casos em que a lei no prev
o pagamento antecipado da exao ou quando, a despeito da previso legal, ele no ocorre, sem constatao de dolo, fraude ou simulao do contribuinte, inexistindo declarao prvia de dbito. Na execuo fiscal, possvel penhorar crdito representado por precatrio, mesmo que a entidade tida por devedora dele no seja a prpria exequente. certo que, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescncia da Fazenda Pblica, o executado pode substituir os bens penhorados, mas, to somente, por depsito em dinheiro ou fiana bancria (art. 15, I, da Lei n. 6.830/1980). Porm, a penhora de precatrio equivale de crdito e no de dinheiro; assim, pode a Fazenda Pblica recusar a substituio por qualquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. A juntada do termo de adeso ao acordo previsto no art. 4, I, da LC n. 110/2001 imprescindvel validade da extino do processo em que se discute complementao de correo monetria nas contas vinculadas ao FGTS. A renncia ao direito deve ser expressa e interpretada restritivamente (art. 114 do CC/2002). Assim, no se pode presumir que os saques efetuados pelo titular na conta vinculada configuram anuncia forma e ao modo previstos no art. 6 da referida LC para o pagamento do direito correo monetria. Anote-se, por ltimo, que a Sm. Vinculante n. 1-STF prestigia, justamente, a validade daquele instrumento. vlida a clusula que prev a cobrana da comisso de permanncia para o perodo de inadimplncia desde que no cumulada com os juros moratrios, a multa moratria ou a correo monetria (Sms. ns. 30 e 296 do STJ). A comisso de permanncia s legal se calculada pela taxa mdia dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Sm. n. 294/STJ). Ressaltou-se, ainda, que, em casos de abuso na cobrana da comisso de permanncia, a aferio da sua legalidade h de ser feita diante do caso concreto pelo juiz, que ir analisar e verificar se a clusula ajustada discrepa da taxa mdia de mercado, causando um injusto e pesado nus ao consumidor As controvrsias entre concessionrias de veculos e montadora, diante do vulto econmico envolvido, devem ser solucionadas perante o foro de eleio, no sendo possvel atribuir hipossuficincia a qualquer das partes (...) Ademais, observa que o contrato em questo anterior edio do CDC. No caso, os policiais civis residentes na cidade de Santana do Livramento-RS foram mortos na cidade de Rivera no Uruguai. A questo est em definir a competncia para processar e julgar os crimes de homicdio perpetrados por brasileiro juntamente com corrus uruguaios, em desfavor de vtimas brasileiras, naquela regio fronteiria. Isso posto, a Seo conheceu do conflito para declarar a competncia de uma das varas do Jri de So Paulo-SP, ao fundamento de que se aplica a extraterritorialidade prevista no art. 7, II, b, e 2, a, do CP, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em territrio nacional. Nos termos do art. 88 do CPP, sendo a cidade de Ribeiro Preto-SP o ltimo domiclio do indiciado, patente a competncia do juzo da capital do Estado de So Paulo. No caso, afasta-se a competncia da Justia Federal, tendo em vista a inexistncia de qualquer hiptese prevista no art. 109 da CF/1988, principalmente porque todo o iter criminis dos homicdios ocorreu no estrangeiro. O roubo ocorrido em casa lotrica, estabelecimento de pessoa jurdica de direito privado permissionria de servio pblico, no caracteriza hiptese de competncia da Justia Federal, pois inexiste detrimento de bens, servios ou interesses da Unio e suas entidades inaplicvel a Lei n. 9.099/1995 aos casos de violncia domstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de contraveno penal (vias de fato). A questo est em definir a competncia para processar e julgar o crime de desmatamento da floresta amaznica em terreno objeto de propriedade particular. A Seo conheceu do conflito e declarou competente o juzo de Direito, o suscitante, ao entendimento de que no h que confundir patrimnio nacional com bem da Unio. Aquela locuo revela proclamao de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerncias estrangeiras. Foi instaurado inqurito visando a apurar eventual ocorrncia de delito tipificado no art. 171, 2, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. O autor do suposto delito, para resolver problemas particulares em cidade localizada no Estado de So Paulo, tomou emprestado, em uma cidade paranaense, um veculo de propriedade da vtima. O autor, chegando cidade paulista, tentou entregar o mencionado carro a um terceiro, a ttulo de compensao de dvidas, como se fosse sua propriedade. Das decises proferidas pelos juzos suscitante e suscitado, v-se que ambos entendem ter o agente
praticado os delitos de apropriao indbita e de estelionato, este absorvido por aquele. A divergncia foi instaurada quanto ao local de consumao do crime de apropriao indbita, tendo o primeiro juzo entendido que se daria no local da tradio do bem (em So Paulo) e o segundo, no local em que foi realizado o emprstimo (no Paran). Assim, a questo est em definir o local da consumao do delito de apropriao indbita e, consequentemente, o juzo competente para processar e julgar a respectiva ao penal. Isso posto, a Seo conheceu do conflito e declarou competente o juzo suscitado ao argumento de que a apropriao consumou-se na cidade paulista, lugar em que o acusado entregou o veculo ao credor, momento em que transformou a posse em propriedade, em que externou sua vontade em no restituir o bem que estava em sua posse em razo de emprstimo. Compete Justia Federal processar e julgar o crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 referente prtica de desenvolver a atividade de radiodifuso comunitria na clandestinidade. So isentas de imposto de renda as indenizaes de frias proporcionais e o respectivo adicional. Nas decises por maioria, em reexame necessrio, no se admitem embargos infringentes A ao visando obter a correo monetria e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a ttulo do emprstimo compulsrio de energia eltrica sujeita-se prescrio quinquenal prevista no art. 1 do Dec. n. 20.910/1932, que deve ser contada a partir da leso (o termo inicial do prazo prescricional, em razo da actio nata). somente o MPF, por meio dos subprocuradores-gerais da Repblica, tem legitimidade para atuar nas causas de competncia do STJ e nessa atuao est compreendida a sustentao oral. A Seo concedeu a ordem a fim de o Poder Pblico, por meio do Ministrio da Justia, em carter permanente, exigir que as emissoras de rdio e televiso observem, na programao, a classificao indicativa por faixa etria, mesmo durante o horrio de vero, em cumprimento Portaria n. 1.220/2007. Incompetncia deste Superior Tribunal para julgar conflito de competncia estabelecido entre juizado especial federal e juiz de primeiro grau da Justia Federal da mesma Seo Judiciria, determinando a remessa dos autos ao TRF da 4 Regio para deslinde do conflito. Essa deciso contrria Sm. n. 348-STJ e foi tomada em razo de julgamento do STF no RE 590.409-RJ, na sesso plenria de 26/8/2009. Aquele Tribunal considerou, nos termos do art. 105, I, d, da CF/1988, que a competncia do STJ para julgar conflitos de competncia est circunscrita aos litgios que envolvam tribunais distintos ou juzes vinculados a tribunais diversos. Dessa forma, a competncia para dirimir o conflito, nesses casos, do TRF ao qual o juiz suscitante e o juizado suscitado esto vinculados. legtima a cobrana de tarifa de gua fixada por sistema progressivo, escalonada de acordo com o consumo e de que a ao de repetio de indbito de tarifa de gua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no CC, ou seja, de 20 anos, como previsto no art. 177 do CC/1916 ou de 10 anos, como previsto no art. 205 do CC/2002. Nos contratos celebrados no Sistema Financeiro da Habitao (SFH), vedada a capitalizao de juros em qualquer periodicidade. o prazo prescricional de cinco anos constante da Sm. n. 291-STJ tem incidncia no apenas na ao de cobrana das parcelas de complementao da aposentadoria de previdncia privada. Por analogia, tambm se aplica o mesmo prazo quando a pretenso buscar as diferenas de correo monetria incidentes sobre a restituio da respectiva reserva de poupana. Firmou, tambm, que o termo inicial do referido prazo a data em que houve a devoluo a menor das contribuies pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdencirio. (A ao de cobrana de parcelas de complementao de aposentadoria pela previdncia privada prescreve em cinco anos) Os rgos mantenedores de cadastros de proteo ao crdito cumprem o dever estabelecido no art. 43, 2, do CDC (notificao prvia da inscrio) pela comprovao do envio de correspondncia ao devedor no endereo fornecido pelo credor, sem que seja necessria a prova do efetivo recebimento da carta mediante aviso de recebimento (AR). o STF tem entendimento de que de acidente do trabalho qualquer causa que tenha como origem essa espcie de acidente, razo pela qual irrelevante, para a definio da competncia jurisdicional da Justia do Trabalho, que a ao de indenizao no tenha sido proposta pelo empregado, mas por seus sucessores. Considerando que ao STF compete
dar a palavra final sobre a interpretao da Constituio, e aqui a questo tipicamente constitucional, pois envolve juzo sobre competncia estabelecida no art. 114 da CF/1988, importante a adoo do entendimento por ele assentado, at mesmo para evitar que a matria acabe provocando recursos desnecessrios, sendo indispensvel, para isso, o cancelamento da Sm. n. 366-STJ. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia eltrica correspondente demanda de potncia efetivamente utilizada. (SMULA N. 391) A Fazenda Pblica pode substituir a certido de dvida ativa (CDA) at a prolao da sentena de embargos, quando se tratar de correo de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo da execuo (SMULA N. 392) A exceo de pr-executividade admissvel na execuo fiscal relativamente s matrias conhecveis de ofcio que no demandem dilao probatria. (SMULA N. 393) admissvel, em embargos execuo fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restitudos apurados na declarao anual. (SMULA N. 394) O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. (SMULA N. 395) A Confederao Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrana da contribuio sindical rural. (SMULA N. 396) O contribuinte do IPTU notificado do lanamento pelo envio do carn ao seu endereo (SMULA N. 397) A prescrio da ao para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS no atinge o fundo de direito, limitando-se s parcelas vencidas. (SMULA N. 398) Cabe legislao municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (SMULA N. 399) O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 exigvel na execuo fiscal proposta contra a massa falida. (SMULA N. 400) NO incide imposto de renda sobre a complementao de aposentadoria referente s contribuies recolhidas para entidade de previdncia privada no perodo de 1/1/1989 a 31/12/1995, ex vi do art. 6, VII, b, da Lei n. 7.713/1988. Ademais, tampouco incide, na hiptese em que conferida ao beneficirio a antecipao de parte do percentual da reserva matemtica (10%) do fundo de previdncia privada, sobre parcela recebida a partir de janeiro de 1996. Admite-se a incidncia da Cofins sobre as receitas provenientes das operaes de locao de bens mveis por constiturem resultado da atividade econmica da empresa. Incide de ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo (negcio jurdico nico) em que o financiamento foi feito pelo prprio vendedor (Smula 395). A Seo desproveu o recurso quanto impossibilidade de creditamento do IPI na aquisio de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que no se incorporam ao produto final, ou sofrem desgaste durante o processo de industrializao, conforme o art. 164, I, do Dec. n. 4.544/2002. Com efeito, trata-se, no caso, de estabelecimento comercial que adquire produtos que no so consumidos no processo de industrializao, mas so componentes do maquinrio que se desgastam indiretamente no processo de produo e cujo preo j integra a planilha de custos do produto final. A Seo proveu em parte o recurso quanto incidncia de IR sobre a gratificao no eventual por no integrar o programa de demisso voluntria (PDV), j que tal verba constitui uma liberalidade do empregador sem carter indenizatrio. Por outro lado, determinou a no incidncia do mesmo tributo sobre a verba recebida a ttulo de compensao espontnea paga no contexto do PDV
O Ministrio Pblico Federal interps agravo regimental contra a deciso que declarou a competncia da Justia do Trabalho para o julgamento de ao em que ex-empregado pleiteia do ex-empregador o recolhimento de contribuies previdencirias. Alega que a Justia obreira tem competncia restrita para execuo de contribuies previdencirias quando decorrentes das prprias sentenas, nos termos do art. 114, VIII, da CF/1988, desde a edio da EC n. 20/1998, bem como pela alterao do pargrafo nico do art. 876 da CLT, introduzida pela Lei n. 11.457/2007, porm se excluem aquelas que no tm origem em condenao que lhes sirva de base de clculo. Para o Min. Relator, somente aps a constituio de ttulo executivo judicial que a autarquia previdenciria pode promover a cobrana das contribuies reclamadas, exatamente o que busca o autor pela via da ao de conhecimento que, submetida ao contraditrio, permitir a fixao do perodo em que o empregador eventualmente permanece inadimplente e do salrio-base sobre o qual sero calculados os recolhimentos. Tais elementos satisfazem os requisitos de adequao tanto ao art. 114, VIII, da CF/1988 e ao art. 876, pargrafo nico, da CLT quanto jurisprudncia do STF. Salientou que o TRT, no obstante fazer referncia execuo, declinou da competncia sem promover o julgamento do recurso ordinrio interposto contra a sentena na ao de conhecimento. Na hiptese em que se cuida de ao de conhecimento, a deciso encontra-se em harmonia com o entendimento tanto do TST quanto do STF. Diante disso, a Seo negou provimento ao agravo regimental. Reclamao no pode ser utilizada como sucedneo de eventual recurso ou ao rescisria No caso, a falsificao de selos de IPI no caracterizou a inteno de fraudar o Fisco, mas apenas a de dar aparncia de autenticidade aos produtos falsificados (maos de cigarro). Isso posto, a Seo, ao prosseguir o julgamento, entendeu fixar a competncia do juzo de Direito, pois no h prejuzo Unio, autarquia ou empresa pblica federais. O contrato de prestao de servio temporrio (art. 37, IX, da CF/1988) ter sempre carter jurdico-administrativo (segue o regime jurdico nico do municpio contratante), ainda que seja prorrogado de maneira irregular. A prolongao feita nesses moldes no transmuda o vnculo inicialmente estabelecido entre as partes para um liame celetista, tal como antes se entendia. Assim, deve ser afastada a competncia da Justia do Trabalho para fixar a do juzo de Direito. Aps o julgamento do especial, foram opostos simultaneamente embargos de declarao (EDcl) e embargos de divergncia (EREsp). Julgados os EDcl, outros foram opostos e tambm julgados. Contudo, em casos como esse, a jurisprudncia do STJ entende extemporneos os EREsp que no foram ratificados aps o julgamento dos EDcl. O fato de a petio dos EREsp s ser juntada aos autos pela secretaria aps a publicao do acrdo dos segundos EDcl no desobriga o recorrente do dever de reiterar os EREsp. No REsp, o Estado membro discute a existncia de responsabilidade solidria entre o antigo e o atual proprietrio de automvel, em relao aos dbitos tributrios do Imposto de Propriedade de Veculo Automotor (IPVA) quando a transferncia no comunicada ao rgo de trnsito. Para isso, alegou violao do art. 134 do CTB, o qual dispe sobre a incumbncia do antigo proprietrio de comunicar ao Detran a transferncia do veculo em trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infraes penais. Note-se que, segundo a doutrina, o texto da lei unicamente exige do antigo proprietrio as penalidades (multas). Dessa forma, observa o Min. Relator que o citado artigo, como se refere infrao de trnsito, no se aplica aos dbitos tributrios relativos ao pagamento de IPVA. Ademais, destaca que, no caso dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a prescrio dos ttulos relativos aos exerccios de 1997 e 1998, reconhecendo, tambm, a ausncia de responsabilidade quanto ao exerccio de 2000, visto que a transferncia do veculo deu-se em 4/2/1999. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso. Nos autos de MS, houve medida cautelar incidental com pedido liminar para dar efeito suspensivo ao REsp admitido na origem. Cuida-se de tributo sujeito a lanamento por homologao (diferenas de recolhimento do imposto de renda de pessoa jurdica) em que o contribuinte, aps efetuar a declarao parcial do dbito tributrio, pagou-o integralmente, antes de qualquer procedimento do Fisco, devido existncia de diferena a maior. Da ter impetrado o MS com o objetivo de no pagar a multa vista de reconhecimento da denncia espontnea. Mas, mesmo assim, como o tributo no foi pago na data oportuna, a multa moratria foi reconhecida em sede de apelao e em remessa oficial. Para o Min. Relator, nessas circunstncias, ficou caracterizada a hiptese de incidncia do benefcio da denncia espontnea (art. 138 do CTN), pois, se o contribuinte no efetuasse a retificao, o Fisco no poderia execut-lo sem antes constituir o crdito tributrio da parte no declarada. Assim, observa, no caso, a presena do fumus boni juris na plausibilidade da insurgncia especial, que se funda na violao do art. 138 do CTN, e do periculum in mora no fato de
que, sem o provimento da medida cautelar que impea a autoridade coatora de proceder autuaes e cobrana de multa moratria, haver prejuzos ao requerente. No se nega a incidncia do princpio da autonomia dos estabelecimentos tributrios para fins fiscais. Porm, cabe ao Fisco escolher dentre os domiclios tributrios do devedor o foro no qual vai ajuizar a ao cautelar fiscal. Para essa escolha, h balizas postas na legislao (art. 578, pargrafo nico, do CPC; art. 5 da Lei n. 8.397/1992 e art. 5 da LEF). Por no se tratar de operao onerosa, indevida a cobrana de laudmio na transferncia do domnio til de imvel situado em terreno de marinha com o fim de integralizar capital social de sociedade empresria O prazo decadencial da ao rescisria s se inicia quando no for cabvel qualquer recurso do ltimo pronunciamento judicial (Smula 401) Na remessa oficial, o Tribunal ad quem pode conhecer de todas as questes suscitadas nos autos e decididas em desfavor da Unio, dos estados ou do Distrito Federal e de suas respectivas autarquias e fundaes de Direito Pblico, e, ainda, h previso legal de interposio de recurso voluntrio. Assim, a no interposio do recurso voluntrio conduz presuno de resignao do ente pblico diante do provimento jurisdicional apresentado. Consequentemente, a posterior interposio de recurso especial torna-se invivel, uma vez que caracterizada a precluso lgica. Na espcie, se inicialmente no houve interesse recursal da Unio, mantendo-se o mesmo entendimento, no h razo para recorrer. A Seo, ao julgar o recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Resoluo n. 8/2008-STJ, entendeu que, seja sob a gide do DL n. 406/1968 seja com o advento da LC n. 116/2003, o ISSQN incidente sobre os servios de engenharia consultiva necessria realizao da obra na construo civil, obedecendo-se unidade da obra, deve ser recolhido no local da construo. No importa se o contrato tenha estabelecido o valor total da obra sem discriminar onde seria cada etapa, porque o fato relevante a ser considerado o local onde ser realizada a obra e para onde se direcionam todos os esforos e trabalhos, mesmo que alguns tenham sido realizados intelectual ou materialmente na sede da empresa, sendo certo que a obra deve ser vista como uma unidade. os valores das mercadorias dadas em bonificao (entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma reduo no valor da venda) ou com descontos incondicionais no integram a base de clculo do ICMS. A literalidade do art. 13 da LC n. 87/1996 suficiente para concluir que a base de clculo do ICMS, nas operaes mercantis, aquela efetivamente realizada, no se incluindo os descontos concedidos incondicionais. O PAD regido por lei especfica, qual seja, a Lei n. 8.112/1990, desse modo, as regras contidas na Lei n. 9.784/1999 devero ser aplicadas to somente de forma subsidiria, por fora de seu prprio art. 69. A Fazenda Pblica pode recusar a substituio do bem penhorado por precatrio. (SMULA N. 406-STJ) legtima a cobrana da tarifa de gua fixada de acordo com as categorias de usurios e as faixas de consumo. (SMULA N. 407-STJ) Nas aes de desapropriao, os juros compensatrios incidentes aps a Medida Provisria n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano at 13/09/2001 e, a partir de ento, em 12% ao ano, na forma da Smula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (SMULA N. 408-STJ) Em execuo fiscal, a prescrio ocorrida antes da propositura da ao pode ser decretada de ofcio (art. 219, 5, do CPC) (SMULA N. 409-STJ) certo que a Caixa Econmica Federal (CEF), na qualidade de gestora do FGTS, responsvel pela apresentao dos extratos referentes s contas vinculadas quele fundo. Quanto aos extratos relativos ao perodo anterior centralizao das contas (1992), a CEF, se no os possuir, responsvel por requisit-los dos bancos que detinham essas informaes. no incide contribuio previdenciria sobre o tero constitucional de frias.
Nenhuma emissora de rdio pode funcionar sem autorizao do Poder Pblico. Cabe ao Executivo autorizar, conceder e fiscalizar o servio de radiodifuso (art. 223 da CF/1988), no podendo o Judicirio imiscuir-se nessa seara eminentemente tcnica e complexa. Mas essa competncia exclusiva impe Administrao o dever de prestar os servios que lhe esto afetos ao mesmo tempo em que outorga aos destinatrios deles o direito de exigi-los. certo, tambm, que as rdios comunitrias so de grande importncia e alcance social, especialmente em comunidades carentes. Por isso, a lei assinala prazo para a anlise do procedimento de outorga de rdio comunitria. Quanto a isso, a jurisprudncia do STJ, apesar de antes permitir o funcionamento excepcional da rdio at que se ultimasse o processo administrativo de sua autorizao, hoje preconiza que, se h pedido da parte interessada, o Judicirio, diante da constatada omisso administrativa, deve fixar prazo para que o rgo competente resolva o requerimento de autorizao de funcionamento da emissora. No se trata, assim, de imiscuir-se na atividade precpua do rgo pblico competente, mas de intervir em nome do princpio da eficincia e da moralidade, corolrios da legalidade, to cara ao Estado de direito. Drawback a operao na qual a matria-prima ingressa em territrio nacional com iseno ou suspenso de impostos, mas reexportada aps beneficiamento. negcio jurdico nico, de efeito diferido, que se aperfeioa em um ato complexo. J o art. 60 da Lei n. 9.069/1995 pugna que a concesso ou reconhecimento de incentivos ou benefcios fiscais referentes a tributos ou contribuies administrados pela Receita Federal fica condicionada comprovao de quitao. Desse modo, no lcito exigir uma nova certido negativa de dbitos (CND) para o desembarao aduaneiro da importao, se a comprovao da quitao dos tributos j foi apresentada quando da concesso do benefcio fiscal de drawback. A declarao de inidoneidade s produz efeitos para o futuro (ex nunc). Ela no interfere nos contratos preexistentes e em andamento. Dessa forma, esse efeito da sano inibe a sociedade empresarial de licitar ou contratar com a Administrao Pblica (art. 87 da Lei n. 8.666/1993), sem, contudo, acarretar, automaticamente, a resciso de contratos administrativos j aperfeioados juridicamente e em curso de execuo, notadamente os celebrados diante de rgos administrativos no vinculados autoridade coatora ou de outros entes da Federao. Contudo, a falta de efeito rescisrio automtico no inibe a Administrao de promover medidas administrativas especficas tendentes a rescindir os contratos nos casos autorizados, observadas as formalidades contidas nos arts. de 77 a 80 da referida lei. O art. 1 da Lei n. 9.469/1997 concede uma faculdade Administrao ao permitir ao advogado-geral da Unio e a outros dirigentes autorizar requerimento de extino das aes em curso ou desistir dos recursos judiciais referentes cobrana de crditos de pequeno valor. Assim, no se pode extrair desse comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigao, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executria. Esse entendimento foi reafirmado pela Seo quando proveu o especial sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo) Para reduo da alquota do IRPJ e da CSLL, a expresso servios hospitalares constante do art. 15, 1, III, a, da Lei n. 9.249/1995 (na redao anterior vigncia da Lei n. 11.727/2008) deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder aquele benefcio fiscal, no considerou a caracterstica ou a estrutura do contribuinte em si (critrios subjetivos), mas sim a natureza do prprio servio prestado, a assistncia sade. Portanto, os regulamentos da Receita Federal sobre o citado dispositivo legal mostram-se irrelevantes, porque, para a obteno do benefcio, no podem exigir dos contribuintes requisitos que no esto na lei, tal como a manuteno de estrutura que permita internaes. V-se, ento, que essa dispensa da capacidade de internao deriva da prpria lei. Dessa forma, so considerados servios hospitalares aqueles que se vinculam s atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente promoo da sade. Em regra, mas no necessariamente, so prestados no interior de estabelecimentos hospitalares. Porm, esto excludas as simples consultas mdicas, pois elas so atividades que no se identificam com as prestadas no mbito hospitalar, igualandose quelas exercidas nos consultrios mdicos. Anote-se, contudo, que o citado benefcio no se refere a toda receita bruta do contribuinte, mas apenas quela parcela que provenha unicamente da atividade especfica que est sujeita ao benefcio (art. 15, 2, da referida lei). J as modificaes trazidas pela Lei n. 11.727/2008 Lei n. 9.249/1995 no se aplicam s demandas decididas anteriormente sua vigncia, no possuindo efeito retroativo. Esse entendimento, j adotado pela Seo desde o julgamento do REsp 951.251-PR (DJe 3/6/2009), foi confirmado por maioria no julgamento de REsp sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC. No caso, as instncias ordinrias firmaram que a sociedade empresria recorrida presta servios laboratoriais, de todo ligados promoo da sade, que demandam maquinrio
especfico, podem ser realizados em ambientes hospitalares ou no e no se assemelham a simples consultas mdicas. Da ela fazer jus ao benefcio da reduo de alquotas. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo clusula expressa de excluso. (SMULA N. 402-STJ) Independe de prova do prejuzo a indenizao pela publicao no autorizada de imagem de pessoa com fins econmicos ou comerciais. SMULA N. 403-STJ. dispensvel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicao ao consumidor sobre a negativao de seu nome em bancos de dados e cadastros. SMULA N. 404-STJ. A ao de cobrana do seguro obrigatrio (DPVAT) prescreve em trs anos. SMULA N. 405-STJ.
Em ao de cobrana objetivando indenizao decorrente de seguro obrigatrio de danos pessoais causados por veculos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora so devidos a contar da citao, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigao ilquida. A Seo deu provimento ao agravo regimental para no conhecer do conflito de competncia. Essa deciso possibilita que prossiga a execuo de dvidas trabalhistas de empresa em recuperao judicial fora do juzo da falncia e recuperaes judiciais. No caso dos autos, trata-se de execuo referente fazenda adjudicada em reclamao trabalhista para indenizar ex-funcionrios de sociedade empresria de aviao comercial em recuperao judicial. O Min. Relator acolheu argumento do Ministrio Pblico do Trabalho (agravante), afirmando que, ultrapassado o prazo de 180 dias previstos no art. 6, 4 e 5, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperao Judicial, Extrajudicial e Falncias), caso no tenha sido aprovado o plano de recuperao, deve ser restabelecido o direito de os credores prosseguirem nas execues contra a sociedade empresria devedora. Dessa forma, apesar de o juzo da recuperao judicial ser competente para decidir sobre o patrimnio de sociedade devedora em recuperao, mesmo quando j realizada a penhora de bens no juzo trabalhista, na hiptese de os bens terem sido adjudicados em data anterior (em 27/8/2008) ao deferimento do processamento de recuperao judicial (em 13/11/2008) e de o prazo de 180 dias previsto na citada lei ter-se esgotado em 11/5/2008, a execuo deve prosseguir na Justia trabalhista. Ajuizada a ao coletiva atinente macro lide geradora de processos multitudinrios, admite-se a sustao de aes individuais no aguardo do julgamento da ao coletiva. Quanto ao tema de fundo, o Min. Relator explica que se deve manter a suspenso dos processos individuais determinada pelo Tribunal a quo luz da legislao processual mais recente, principalmente ante a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), sem contradio com a orientao antes adotada por este Superior Tribunal nos termos da legislao anterior, ou seja, que s considerava os dispositivos da Lei da Ao Civil Pblica. Observa, ainda, entre outros argumentos, que a faculdade de suspenso nos casos multitudinrios abre-se ao juzo em ateno ao interesse pblico de preservao da efetividade da Justia, que fica praticamente paralisada por processos individuais multitudinrios, contendo a mesma lide. Dessa forma, torna-se vlida a determinao de suspenso do processo individual no aguardo do julgamento da macro lide trazida no processo de ao coletiva embora seja assegurado o direito ao ajuizamento individual (que ficar suspenso). Compete Justia Militar processar e julgar delitos praticados por militar da ativa contra civil em lugar sujeito administrao militar. No caso, o militar (sargento), detido por desero, atribuiu procuradora da Justia castrense, diante de vrias outras autoridades civis e militares, de fazer parte de esquema, chamando-a de mentirosa, farsante e afirmando que fora denunciada por improbidade administrativa. A Justia Militar declinou da competncia, julgando que seria competente a Justia Federal, mormente por se tratar de delitos contra a honra de uma funcionria pblica federal em razo da funo. Como a Constituio Federal ressalva expressamente a competncia da Justia Militar deve prevalecer. A Seo concedeu o writ ao entendimento de que a ausncia do servidor pblico por mais de trinta dias consecutivos ao servio, sem o animus abandonandi no basta para sua demisso por infrigncia ao art. 138, c/c o 132, II, da Lei n. 8.112/90, visto que seu no comparecimento ao local de trabalho deveu-se restrio a seu direito de ir e vir originria de rgo judicial: ele seria recolhido priso decorrente de sentena ainda no transitada em julgado.
Com efeito, para a tipificao de abandono de cargo, caberia investigar necessariamente se houve, de fato, a inteno deliberada. Escolhida a via da ao penal pblica condicionada, o MP que no foi omisso, diante do pedido de arquivamento, no pode ser substitudo pela parte. Busca-se definir se, no cumprimento de sentena prolatada em processo coletivo referente a direito individual homogneo de servidores civis federais, o sindicato atua como substituto processual (independeria de autorizao dos filiados) ou como representante processual (necessitaria de mandato especfico). Ressalte-se que a questo foi levantada j na sentena da ao de conhecimento, no havendo, pois, qualquer incidente processual a ser resolvido, seno a necessidade de autorizao especfica para que o sindicato prossiga no cumprimento da sentena. Quanto a isso, certo que o art. 3 da Lei n. 8.073/1990 autoriza a entidade sindical a atuar sem qualquer restrio na condio de substituto processual da categoria. Uma leitura conjunta desse dispositivo com os arts. 97 e 98 do CDC leva concluso de que a execuo coletiva pode ser promovida pelos mesmos legitimados a ajuizar a ao de conhecimento, da no haver bice a que o sindicato tambm atue no cumprimento da sentena como substituto processual. Doutro lado, o art. 8, III, da CF/1988 deve ser interpretado com a mxima amplitude possvel, a fim de possibilitar ao sindicato o referido cumprimento, justamente porque aquele dispositivo constitucional no faz ressalva a essa condio e no dado ao intrprete restringir o que o legislador no restringiu no que tocar s garantias constitucionais. Porm, essa interpretao no afasta a necessidade de que, no cumprimento da sentena, indique-se, individualmente, o credor substitudo e o valor devido. A Sexta Turma do STJ suscitou a inconstitucionalidade da vedao converso das penas privativas de liberdade em restritivas de direito prevista nos arts. 33, 4, e 44 da Lei n. 11.343/2006, referente aos crimes descritos nos arts. 33, caput e 1, e 34 a 37 dessa mesma lei, Para tanto, alegava-se maltrato dignidade humana (art. 1, III, da CF/1988) e ao princpio da individualizao da pena (art. 5, XLVI, do mesmo diploma), sem esquecer que o ponto central da pena corrigir, reabilitar. Porm, a Corte Especial, por maioria, rejeitou a declarao de inconstitucionalidade. Quanto dignidade humana, v-se que os princpios constitucionais podem ser ponderados, e o da defesa social, representado pela pena, justifica plenamente a privao temporria da liberdade, porque o instrumento de que se vale o Estado para garantir a prpria convivncia social. certo que o modo pelo qual a pena cumprida (presdios precrios) pode afetar a dignidade humana, mas a no se est mais no mbito legislativo, o nico a interessar arguio. Quanto ao princpio da individualizao, o referido art. 44 veda a converso das penas, mas tambm explicita que aqueles crimes so inafianveis e insusceptveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, tudo a revelar os valores que a lei visa preservar. Anote-se que o art. 5, XLIII, da CF/1988 guarda estreita relao com aquela norma e a lgica nisso est na relao entre a inafianabilidade do trfico e a vedao conversibilidade da pena, pois no h como justificar a necessidade de priso antes da condenao judicial, para, depois dela, substitu-la pela pena restritiva de direitos. obrigatrio o reexame necessrio de sentena ilquida proferida contra a Unio, os estados, o Distrito Federal, os municpios e suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico (art. 475, 2, do CPC). A regra o cabimento do reexame obrigatrio, mas ela admite exceo s nos casos em que o valor da condenao certo e no excede a 60 salrios mnimos. O entendimento acima exposto foi reiterado pela Corte Especial quando do julgamento de recurso repetitivo Cabe agravo de instrumento da deciso de primeiro grau de jurisdio em liminar em mandado de segurana
o art. 1, pargrafo nico, da Lei n. 9.316/1996 no tem qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, nem vulnera o conceito de renda disposto no art. 43 do CTN, ao vedar a deduo do valor referente contribuio social sobre o lucro lquido (CSSL) para apurao do lucro real, bem como para a identificao de sua prpria base de clculo. [Art. 1 O valor da contribuio social sobre o lucro lquido no poder ser deduzido para efeito de determinao do lucro real, nem de sua prpria base de clculo. Pargrafo nico. Os valores da contribuio social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, devero ser adicionados ao lucro lquido do respectivo perodo de apurao para efeito de determinao do lucro real e de sua prpria base de clculo] Explica o Min. Relator que no existe qualquer empecilho legal para a vedao imposta na lei em comento, pois a renda real, arbitrada ou presumida, que compreende a base de clculo do IRPJ, foi deixada a critrio do legislador ordinrio. Assim, a
Lei n. 9.316/1996, ao explicitar que, na base de clculo da contribuio, no seriam deduzidos os gastos com a contribuio social, no criou, elevou ou extinguiu a exao, apenas, o legislador ordinrio, no exerccio da sua competncia legislativa, estipulou limites deduo de despesas do lucro auferido pelas pessoas jurdicas. Ressaltou ainda o Min. Relator que o valor pago a ttulo de CSSL no caracteriza despesa operacional da empresa, mas sim parcela de lucro destinado ao custeio da seguridade social, o que certamente se encontra inserido no conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinao de ambos). O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no pleno daquela Corte, decidiu que o ministro da Defesa e os comandantes das Foras Armadas tm legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus sobre desconto do Imposto de Renda (IR) em proventos e penses percebidos por anistiados polticos militares ou seus sucessores (Lei n. 10.559/2002) (...) nos termos da Lei n. 10.559/2002 c/c o art. 1, 1, do Dec. n. 4.897/2003, o imposto de renda e a contribuio previdenciria no incidem sobre os proventos de aposentadoria e de penso de anistiados polticos. legtima a taxa Selic como ndice de correo monetria e de juros de mora na atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de lei estadual que determina a adoo dos mesmos critrios para a correo dos dbitos fiscais federais a Taxa Referencial (TR) ndice aplicvel a ttulo de correo monetria aos dbitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e no repassados ao Fundo. Observou o Min. Relator que a taxa Selic no tem aplicao nas contribuies do FGTS por no possurem natureza tributria. Consectariamente, os dbitos referentes ao FGTS possuem disciplina prpria de atualizao monetria e cobrana de juros moratrios (Lei n. 8.036/1990), quando o empregador no efetua os respectivos depsitos. Nos feitos em que se discute o emprstimo compulsrio sobre energia eltrica, a jurisprudncia deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a competncia da Justia Federal definida em razo das partes litigantes, e no da matria em discusso. (...) A Seo, nesse contexto, deu parcial provimento ao recurso, reafirmando o entendimento jurisprudencial de que o pedido da interveno da Unio no feito, aps a prolao da sentena, enseja to somente o deslocamento do processo para o TRF, a fim de que se examine o requerimento de ingresso da Unio, sem a automtica anulao da sentena proferida pelo juiz estadual e, se aceito, aprecie as apelaes interpostas. Em mandado de segurana impetrado por empresa de fomento comercial (factoring), discute-se sua sujeio ou no incidncia da Contribuio para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a diferena do valor de face e o valor de aquisio de direitos creditrios impostos pelos itens I, c, e II do Ato Declaratrio (Normativo) Cosit n. 31/1997, segundo os quais a base de clculo da Cofins devida pelas empresas de fomento comercial (factoring) o valor do faturamento mensal, compreendida, entre outras, a receita bruta advinda da prestao cumulativa e contnua de servios de aquisio de direitos creditrios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios, computando-se como receita a diferena entre o valor de aquisio e o de face do ttulo ou direito adquirido. Destacou o Min. Relator que a Lei n. 9.249/1995 (que revogou, entre outros, o art. 28 da Lei n. 8.981/1995), ao tratar da apurao da base de clculo do imposto das pessoas jurdicas, definiu a atividade de factoring no art. 15, 1, III, d, como a prestao cumulativa e contnua de vrios servios, ou seja, o factoring realiza atividade mista atpica, entre as quais, a aquisio de direitos creditrios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operaes realizadas. Dessa forma, no se revela coerente a dissociao dessas atividades empresariais para efeito de determinao da receita bruta tributvel. Assim, a Cofins, sob a gide da definio de faturamento mensal/receita bruta dada pela LC n. 70/1991 incide sobre a soma das receitas oriundas do exerccio da atividade empresarial de factoring, razo pela qual se revelam hgidos os itens I, c, e II do Ato Declaratrio (normativo) Cosit n. 31/1997. Com essas consideraes, a Seo negou provimento ao recurso. Na hiptese de os embargos execuo serem julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, assim
ainda subsistindo a execuo pela dvida reduzida, deve ser fixada verba honorria nica em favor do credor, que incidir sobre o valor remanescente da execuo. Os cabos includos no servio ativo da Fora Area posteriormente edio da Portaria n. 1.104/GM3-1964 no tm direito anistia, tendo em vista que, em relao a eles, a norma tinha contedo genrico e impessoal, no havendo como atribuir contedo poltico aos atos que determinaram os licenciamentos por concluso do tempo de servio permitido, na forma da legislao ento vigente. Para a caracterizao da condio de anistiado, faz-se necessrio que o ato tido como de exceo tenha motivao exclusivamente poltica, causando prejuzo aos seus destinatrios por tal motivo. No havendo
comprovao ou qualquer indcio de que o impetrante tenha sido vtima de ato de exceo por motivao poltica ou ideolgica, no h direito lquido e certo a ser resguardado na presente via. A Corte Especial reafirmou que a Revista Eletrnica do STJ constitui repositrio oficial de jurisprudncia
Ademais, descabe a nulidade do substabelecimento por estar vencido o instrumento procuratrio do advogado substabelecente, pois a clusula ad judicia preservada mesmo quando vencido o mandato. A Corte Especial, prosseguindo o julgamento, por maioria, entendeu ser legal o pedido de compartilhamento de material probatrio existente no Brasil, e feito por autoridade estrangeira (Procuradoria Geral da Federao da Rssia), no exerccio de atividade investigatria sobre possveis ilcitos penais praticados pelo reclamante naquele pas, dirigido autoridade brasileira congnere (Procuradoria Geral da Repblica) e no sujeito carta rogatria, exequatur ou a qualquer outra manifestao do STJ. Reiterou-se, em consonncia com a jurisprudncia do STF, que o compartilhamento de prova, uma das medidas caractersticas da cooperao jurdica internacional, iterativamente previsto nos acordos bilaterais e multilaterais dos quais o Brasil signatrio (Conveno da ONU contra o Crime Organizado Transnacional e Conveno contra a Corrupo, Conveno de Mrida, Conveno de Palermo). No h a possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia eltrica consumida em estabelecimento
comercial (Resp 1.117.139) a Lei Complementar 118/05 s deve ser aplicada aos pagamentos posteriores sua vigncia
A autenticao das peas que instruem o agravo de instrumento, prevista no artirgo 525, I do CPC, no requisito de admissibilidade recursal. Portanto, sua autenticao desnecessria, ressalvada a hiptese de impugnao especfica pela parte contrria. O direito ao crdito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), fundado no princpio da no cumulatividade, decorrente da aquisio de matria-prima, produto intermedirio e material de embalagem utilizados na fabricao de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alquota zero, surgiu apenas com a vigncia da Lei n. 9.779/99. Menor deficiente pode receber benefcio previdencirio (LOAS), mesmo com renda per capita familiar superior a do mnimo. O STF, ao contrrio, j declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitao. A penso alimentcia incide sobre o dcimo terceiro e o tero constitucional de frias, pois tais verbas esto compreendidas nas expresses vencimento, salrios ou proventos que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante. A publicao de editais para fins de notificao do lanamento da contribuio sindical rural prevista no art. 605 da CLT deve ser feita em jornal de grande circulao local. A publicao de editais no Dirio Oficial, to somente, no suficiente ao cumprimento dos princpios da publicidade e da no surpresa do contribuinte. As instituies de ensino dedicadas exclusivamente s atividades de creche, pr-escolas e ensino fundamental podem optar pelo Simples. No h possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia eltrica consumida em estabelecimento comercial (Resp 1.117.139) A autenticao das peas que instruem o agravo de instrumento, prevista no artirgo 525, I do CPC, no requisito de admissibilidade recursal. Portanto, sua autenticao desnecessria, ressalvada a hiptese de impugnao especfica pela parte contrria. O agravo o recurso cabvel contra a deciso que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurana
o artigo 1 da lei 9.469/97 no pode ser aplicado de oficio para extinguir a execuo de crditos. Acompanhando o voto do relator, ministro Teori Zavascki, a Seo reiterou que o referido artigo simplesmente confere uma faculdade Administrao, no se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigao, nem de autorizar o juiz a indeferir a demanda executria sem o consentimento do credor.
O artigo 1 dispe que o Advogado-Geral da Unio e os dirigentes mximos das autarquias, das fundaes e das empresas pblicas federais podero autorizar a realizao de acordos ou transaes, em juzo, para terminar o litgio, nas causas de valor at R$ 50 mil, / a no-propositura de aes e a no-interposico de recursos, assim como requerimento de extino das aes em curso ou de desistncia dos respectivos recursos judiciais, para cobrana de crditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1 mil, em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rs, assistentes ou opoentes. ilegal a exigncia de Certido Negativa de Dbito (CND) para reconhecimento do benefcio fiscal de drawback no
momento do desembarao aduaneiro. O drawback a operao pela qual a matria-prima ingressa em territrio nacional com iseno ou suspenso de impostos, para ser reexportada aps sofrer beneficiamento. Segundo o relator da matria, ministro Luiz Fux, o artigo 60, da Lei 9.069/95, claro ao dispor que a concesso ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuies administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada comprovao pelo contribuinte, pessoa fsica ou jurdica, da quitao de tributos e contribuies federais. Assim, ao contrrio do sustentado pela Fazenda Nacional, o referido artigo exige a certido na concesso ou no reconhecimento do incentivo, ou seja, em um momento ou em outro e no sob a forma cumulativa. Para Luiz Fux, o drawback uma operao nica, com trs momentos distintos, e no uma operao bipartida em que o fisco pode exigir do contribuinte nova documentao quando da reexportao. Citando vrios precedentes, o relator ressaltou que conforme jurisprudncia reiterada do STJ, ilcita a exigncia de nova certido negativa de dbito no momento do desembarao aduaneiro da respectiva importao, se a comprovao de quitao de tributos federais j fora apresentada quando da concesso do beneficio inerente s operaes pelo regime de drawback.
A Caixa Econmica Federal (CEF) responsvel pela apresentao dos extratos analticos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessrio requisit-los aos bancos depositrios. No caso de existncia de ao civil pblica, instaurada antecipadamente, todos os processos individuais referentes ao mesmo caso devem ser suspensos. Entretanto, o ministro ressaltou que o direito ao ajuizamento individual deve tambm ser assegurado, no caso de processos multitudinrios repetitivos, porque, se no o fosse, o autor poderia sofrer consequncias nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem frustrao circunstancial, por motivo secundrio, do processo principal, mas esse ajuizamento no impede a suspenso. Em ao de cobrana objetivando indenizao decorrente de seguro obrigatrio de danos pessoais causados por veculos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora so devidos a partir da citao, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigao ilquida. A Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia consolidou o entendimento pela legalidade dos autos de infrao fundamentados em dispositivos legais e em atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Conmetro) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Inmetro). A imposio de multas por atos normativos baixados pelos dois rgos est expressamente prevista em lei, bem como as resolues, portarias e demais normas que estabelecem critrios e procedimentos para aplicao das penalidades, o que afasta a ofensa ao principio constitucional da reserva legal. No caso julgado, o Inmetro recorreu ao STJ contra deciso que anulou ato de infrao por entender que a ao ou omisso da conduta proibida no estava claramente descrita em lei. Para a Justia de Minas Gerais, somente lei em sentido formal pode tipificar sanes administrativas, sob pena de ofensa ao princpio da legalidade.
Segundo a ministra, seria contraproducente exigir lei formal para discriminar todos os pormenores tcnicos exigidos na busca do aprimoramento e da fiscalizao da qualidade dos produtos e servios colocados no mercado, quando a lei j prev a obedincia aos atos normativos e delimita as sanes possveis. O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os servios de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construo, j que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem diviso das etapas de execuo. No incide Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) nas operaes envolvendo mercadorias
dadas em bonificao ou com descontos incondicionais. (A bonificao uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma reduo no valor da venda. Dessa forma, o comprador das mercadorias beneficiado com a reduo do preo mdio de cada produto, sem que isso implique reduo no preo do negcio) Na resciso do contrato de trabalho, no incide IR em verba paga no contexto de programa de demisso voluntria (PDV),/ contudo incide IR quando a verba paga por liberalidade do empregador. As verbas pagas por liberalidade do empregador na resciso do contrato de trabalho so aquelas que, nos casos em que ocorre a demisso com ou sem justa causa, so pagas sem decorrerem de imposio de nenhuma fonte normativa prvia ao ato de dispensa. Elas dependem apenas da vontade do empregador e excedem as indenizaes legalmente institudas. Sobre tais verbas, a jurisprudncia pacfica no sentido da incidncia do imposto de renda, j que no possuem natureza indenizatria. J os programas de demisso voluntria representam uma oferta pblica para a realizao de um negcio jurdico, ou seja, a resilio ou distrato do contrato de trabalho no caso das relaes regidas pela Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), ou a exonerao no caso dos servidores estatutrios. H um acordo de vontades para pr fim relao empregatcia, razo pela qual inexiste margem para o exerccio de liberalidades por parte do empregador. Inexistindo liberalidade em acordo no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, as verbas pagas nesse contexto possuem carter indenizatrio, no se submetendo ao IR. Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediao de instituio financeira. A venda financiada e a venda a prazo so figuras distintas para encerrar a base de clculo de incidncia de Imposto sobre Circulao de Mercadoria e Servios (ICMS), sendo que, sobre a venda a prazo que ocorre sem intermediao de instituio financeira, incide o imposto. (Ao decidir, o relator destacou que a venda a prazo revela modalidade de negcio jurdico nico, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescentando um plus ao preo final, razo pela qual o valor dessa operao integra a base de clculo do ICMS, na qual se incorpora o preo normal da mercadoria (preo de venda vista) e o acrscimo decorrente do parcelamento.) possvel a interpretao extensiva dos servios bancrios constantes da lista anexa Lei Complementar 116/03 e, para os fatos jurdicos que lhe so pretritos, da lista anexa ao Decreto-lei n 406/68 para efeito de incidncia do Imposto Sobre Servio (ISS) Aquisio de material intermedirio pela indstria no gera crdito de IPI - A Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) pacificou o entendimento sobre o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aquisio de materiais intermedirios que se desgastam durante o processo produtivo sem contato fsico ou qumico direto com as matrias-primas (bens destinados ao uso e consumo). A Seo reiterou que a aquisio de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que no se incorporam ao produto final ou cujo desgaste no ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrializao no gera direito a creditamento de IPI, de acordo com o Decreto n. 4.544/02. Ao decidir, a Primeira Seo destacou que o Decreto n. 4.544/02 determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes so equiparados), entre outras hipteses, podem creditar-se do imposto relativo a matrias-primas, produtos intermedirios e material de embalagem adquiridos para emprego na industrializao de produtos tributados, incluindo-
se aqueles que, embora no se integrando ao novo produto, forem consumidos na atividade de industrializao, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O termo inicial da incidncia da correo monetria deve ser fixado no momento em que originado o dbito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionrios deveriam ter sido aplicados no clculo da atualizao monetria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e no a partir da citao. A Cofins incide sobre as receitas provenientes das operaes de locao de bens mveis, j que o conceito de receita bruta sujeita execuo tributria envolve no s aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestao de servios, mas tambm a soma das receitas oriundas do exerccio das atividades empresariais. Ao decidir, a Primeira Seo destacou que a base da incidncia da Cofins o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execuo da atividade empresarial e, no conceito de mercadoria da Lei Complementar 70/91, esto compreendidos at mesmo os bens imveis, por essa razo h de se reconhecer a sujeio das receitas auferidas com as operaes de locao de bens mveis mencionada contribuio No incide IPTU sobre a propriedade de imvel localizado em rea urbana que, comprovadamente, utilizado em explorao extrativa, vegetal, agrcola, pecuria ou agroindustrial Para fins de determinao da incidncia do IPTU, o Cdigo Tributrio Nacional (CTN) adota o critrio da localizao do imvel e considera urbana a rea definida como tal na lei do municpio. Tambm considera nessa situao o imvel localizado em rea de expanso urbana. No entanto, como observou o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, ao lado do critrio espacial previsto no CTN, devem ser aferidas tambm a destinao e a utilizao do imvel nos termos do artigo 15 do DL 57/1966 Nos contratos celebrados no mbito do Sistema Financeiro da Habitao (SFH), vedada a capitalizao de juros em qualquer periodicidade. No entanto, no cabe ao STJ verificar se h capitalizao de juros com a utilizao da Tabela Price, por exigir reexame de fatos, provas e anlise de clusula contratual. O STJ decidiu, ainda, que a lei regente do SFH (Lei n. 4.380/64) no estabelece limitao dos juros remuneratrios. Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenas de correo monetria sobre restituio de contribuies pessoais previdncia privada - A Segunda Seo do Superior Tribunal de Justia decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justia as diferenas de correo monetria incidentes sobre as restituies dos valores recolhidos a fundo de previdncia privada. O prazo comea a contar da data de resgate da reserva de poupana, em decorrncia do rompimento de contrato de trabalho do autor com a empresa patrocinadora. legtima a cobrana de tarifa de gua fixada pelo sistema progressivo ( legtimo o faturamento do servio de fornecimento de gua com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usurios e as faixas de consumo, e atende ao interesse pblico, uma vez que estimula o uso racional dos recursos hdricos). Os ministros tambm definiram que as aes buscando a devoluo do dinheiro pago indevidamente sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no Cdigo Civil. Notificao de inscrio em cadastro de proteo ao crdito no precisa ser por AR - O dever fixado no pargrafo 2 do artigo 43 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicao prvia do consumidor acerca da inscrio de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo rgo de manuteno do cadastro com o envio de correspondncia ao endereo fornecido pelo credor. , pois, desnecessria a comprovao da cincia do destinatrio mediante apresentao de aviso de recebimento (AR). devida a correo monetria ao creditamento do IPI quando h oposio ao seu aproveitamento decorrente de resistncia ilegtima do Fisco. (411) A ao de repetio de indbito de tarifas de gua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Cdigo Civil. (412) (413) O farmacutico pode acumular a responsabilidade tcnica por uma farmcia e uma drogaria ou por duas drogarias
A citao por edital na execuo fiscal cabvel quando frustradas as demais modalidades. (414).
Para fins de notificao do lanamento da contribuio sindical rural (art. 605 da CLT), a publicao deve ser feita em jornal de grande circulao local, necessria eficcia do procedimento de recolhimento do referido tributo, porquanto no basta a publicao de editais no Dirio Oficial para o cumprimento dos princpios da publicidade e da no surpresa do contribuinte. A Seo negou provimento ao recurso representativo de controvrsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), reiterando que a Lei n. 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperao Fiscal (Refis), estabelece duas espcies de tratamento s empresas que optam pelo parcelamento do dbito mediante adeso ao referido programa, a saber: (I) quanto s empresas que optam pelo Simples ou cujo dbito consolidado seja inferior a R$ 500 mil, a homologao tcita da opo, de per si, automaticamente suspende a exigibilidade do crdito tributrio, no sendo necessrio o oferecimento de garantia ou arrolamento de bens; (II) quanto s empresas com dbitos superiores ao limite supracitado, a homologao da adeso ao Refis deve ser realizada expressamente pelo comit gestor, com a devida suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, uma vez que prestada a garantia suficiente ou, facultativamente, a critrio da pessoa jurdica, feito o arrolamento dos bens integrantes do seu patrimnio (art. 64 da Lei n. 9.532/1997). A 1 Seo reiterou que a quebra do sigilo bancrio sem prvia autorizao judicial, para fins de constituio de crdito tributrio no extinto, autorizada pela Lei n. 8.021/1990 e pela LC n. 105/2001, normas procedimentais de aplicao imediata. Destarte, o sigilo bancrio no tem carter absoluto, cedendo ao princpio da moralidade, aplicvel, de forma absoluta, s relaes de direito pblico e privado e, ainda, devendo ser mitigado nas hipteses em que as transaes bancrias denotam ilicitude, porquanto no pode o cidado, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilcitos. Em que pese o direito adquirido de obstar a fiscalizao tributria, ele no subsiste frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lanamento de crdito tributrio no extinto. O mandado de segurana a via adequada declarao do direito de compensao de tributos indevidamente pagos (Sm. n. 213-STJ). Ao revs, no cabe ao Judicirio, na via estreita do mandamus, convalidar a compensao tributria, de iniciativa exclusiva do contribuinte, pois necessria a dilao probatria. Outrossim, cabe Administrao Pblica fiscalizar a existncia de crditos a ser compensados, o procedimento, os valores a compensar e a conformidade do procedimento adotado com a legislao pertinente, descabendo o provimento jurisdicional substitutivo da homologao da autoridade administrativa que atribua eficcia extintiva, desde logo, compensao efetuada. A entrega da declarao de dbitos e crditos tributrios federais (DCTF) constitui o crdito tributrio, dispensada a Fazenda Pblica de qualquer outra providncia, habilitando-a para ajuizar a execuo fiscal. Assim, nos tributos sujeitos a lanamento por homologao, o crdito tributrio nasce, por fora de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade no se condiciona a ato prvio levado a efeito pela autoridade fazendria, perfazendo-se com a mera declarao efetuada pelo contribuinte, razo pela qual, em caso do no pagamento do tributo declarado, afigura-se legtima a recusa de expedio da certido negativa ou positiva com efeitos de negativa. Ao revs, declarado o dbito e efetuado o pagamento, ainda que a menor, no se afigura legtima a recusa de expedio de certido negativa de dbito (CND) antes da apurao prvia, pela autoridade fazendria, do montante a ser recolhido. Isso porque, conforme dispe a legislao tributria, o valor remanescente no pago pelo contribuinte deve ser objeto de lanamento supletivo de ofcio. Igualmente, quando suspensa a exigibilidade do crdito tributrio, em razo da pendncia de recurso administrativo contestando os dbitos lanados, tambm no resta caracterizada causa impeditiva emisso da certido de regularidade fiscal, porquanto, somente quando do exaurimento da instncia administrativa, que se configura a constituio definitiva do crdito fiscal. Na hiptese em que o contribuinte apresenta a DCTF ao Fisco, confessando a existncia de dbito, e no tendo sido efetuado o correspondente pagamento, legtimo negar a expedio da certido pleiteada. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competncia da Unio, sob o ngulo material da regra matriz, incide sobre a propriedade, o domnio til ou a posse de imvel, por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do municpio (arts. 29 do CTN e 1 da Lei n. 9.393/1996). Desse modo, a obrigao tributria, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imvel em todas as suas mutaes subjetivas, ainda que se refira a fatos imponveis anteriores alterao da titularidade do imvel, exegese reforada na hiptese de responsabilidade tributria por sucesso prevista nos arts. 130 e 131, I, do CTN. Outrossim, nas hipteses em que verificada a "contemporaneidade" do exerccio da
posse direta e da propriedade (e no a efetiva sucesso do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistncia de registro do compromisso de compra e venda no cartrio competente), o imposto sobre o patrimnio poder ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", entendimento aplicvel espcie. Consequentemente, no se vislumbra a carncia da ao executiva ajuizada em face do promitente vendedor, para cobrana de dbitos tributrios atinentes ao ITR, mxime luz da assertiva de que inexiste, nos autos, a comprovao da translao do domnio ao promitente comprador atravs do registro no cartrio competente. Ademais, a taxa SELIC legtima como ndice de correo monetria e de juros de mora na atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso (art. 13 da Lei n. 9.065/1995). A Seo reiterou que o recurso de apelao devolve, em profundidade, o conhecimento da matria impugnada, ainda que no resolvida pela sentena, nos termos dos pargrafos 1 e 2 do art. 515 do CPC, aplicvel a regra iura novit cria, que se coaduna, inclusive, com a regra do julgamento extra petita (arts. 128 e 460 do CPC). Assim, o Tribunal a quo pode manifestar-se acerca da base de clculo e do regime da semestralidade do PIS, mxime em face da declarao de inconstitucionalidade dos DLs ns. 2.445/1988 e 2.249/1988. A Seo reiterou que, pelo princpio da irretroatividade, impe-se a aplicao da LC n. 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados aps sua vigncia e no s aes propostas posteriormente ao referido diploma legal, visto ser norma referente extino da obrigao e no ao aspecto processual da ao correspectiva. Assim, tratando-se de pagamentos indevidos antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (9/6/2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituio do indbito, nos casos dos tributos sujeitos a lanamento por homologao, continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigncia da novel lei complementar, sobejem, no mximo, cinco anos da contagem do lapso temporal, regra que se coaduna com o disposto no art. 2.028 do CC/2002. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo aps a vigncia da aludida norma jurdica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetio/compensao a data do recolhimento indevido. No caso, insurge-se o recorrente contra a prescrio quinquenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da deciso para que seja determinada a prescrio decenal, sendo certo que no houve meno, nas instncias ordinrias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, merc de a propositura da ao ter ocorrido em 27/11/2002, razo pela qual se conclui que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC n. 118/2005. Da a tese aplicvel ser a que considera os cinco anos de decadncia da homologao para a constituio do crdito tributrio acrescidos de mais cinco anos referentes prescrio da ao. Outrossim, destaque-se que, conquanto as instncias ordinrias no mencionem expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, certo que foram efetuados sob a gide da LC n. 70/1991, uma vez que a Lei n. 9.430/1996, vigente a partir de 31/3/1997, revogou a iseno concedida pelo art. 6, II, da referida lei complementar s sociedades civis de prestao de servios, tornando legtimo o pagamento da Cofins. A Seo reiterou que a propositura de ao anulatria de dbito fiscal no est condicionada realizao do depsito prvio previsto no art. 38 da Lei de Execues Fiscais (LEF), visto no ter sido tal dispositivo legal recepcionado pela CF/1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5, XXXV, da carta magna. Com efeito, o referido depsito no condio de procedibilidade da ao anulatria, apenas uma mera faculdade do autor para a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio (art. 151 do CTN), inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ao executiva fiscal. A Seo reiterou que o direito ao crdito de IPI, fundado no princpio da no cumulatividade, decorrente da aquisio de matria-prima, produto intermedirio e material de embalagem utilizados na fabricao de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alquota zero, exsurgiu apenas com a vigncia do art. 11 da Lei n. 9.779/1999. Os estados da Federao tm legitimidade passiva para figurar nas aes propostas por servidores pblicos estaduais a fim de reconhecer o direito iseno ou repetio do indbito de imposto de renda retido na fonte. A Seo reiterou que o art. 4, II, da Lei n. 10.684/2003 destina-se aos autores das aes relativas aos crditos submetidos ao Parcelamento Especial (PAES), estabelecendo a expressa desistncia da ao judicial como condio incluso da pessoa jurdica no referido programa. O contribuinte que adere ao parcelamento de dvida na esfera administrativa no pode continuar discutindo em juzo parcelas do dbito. A existncia de pedido expresso de renncia do direito discutido nos autos conditio iuris para a extino do processo com julgamento do mrito por provocao do prprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, no se podendo admitir tcita ou presumidamente (art. 269, V, do CPC). No caso, a ora recorrente requereu sua adeso ao PAES, confessando a existncia da dvida tributria nos moldes da referida lei, mas no houve meno existncia de requerimento expresso de renncia. Por sua vez, a Fazenda Pblica manifestou-se no feito, concordando com os pedidos da recorrente salvo quanto questo
relativa aos honorrios advocatcios e pleiteando a extino do feito com julgamento de mrito, o que ressalta a procedncia do pedido da ora recorrente. A Seo reiterou que descabe ao contribuinte o creditamento do ICMS recolhido em razo de operaes de consumo de energia eltrica na vigncia do Convnio ICMS n. 66/1988, mormente tendo em vista a irretroatividade da LC n. 87/1996, que, na redao original, previa seu aproveitamento imediato no caso de uso ou consumo no estabelecimento, o que foi alterado pelas LCs ns. 102/2000, 114/2002 e 122/2006. a Seo reiterou que, conforme a Sm. n. 343-STF, no cabe ao rescisria por ofensa a literal disposio de lei, quando a deciso rescindenda for baseada em texto legal de interpretao controvertida nos tribunais. Caberia, no caso, se poca do julgamento houvesse cessado a divergncia, hiptese em que o julgado divergente, ao revs de afrontar a jurisprudncia, violaria a lei que confere fundamento jurdico ao pedido. Reiterou seu entendimento j cristalizado na Sm. n. 392 deste Superior Tribunal, quanto Fazenda Pblica poder substituir a certido de dvida ativa (CDA) at a prolao da sentena de embargos, quando se tratar de correo de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo da execuo. A prvia intimao pessoal do devedor constitui condio necessria para a cobrana de multa pelo descumprimento de obrigao de fazer ou no fazer. (410) A inscrio do nome do devedor pode ser mantida nos servios de proteo ao crdito at o prazo mximo de cinco anos, independentemente da prescrio da execuo. Trata a espcie de saber o termo a quo para a cobrana de obrigao referente s taxas condominiais. A Seo reiterou que a partir da efetiva posse do imvel, com a entrega das chaves, que surge a obrigao do condmino de pagar as despesas condominiais. construtora, promitente vendedora de imvel, deve devolver integralmente a quantia paga pelo promitente comprador quando a resciso do contrato de compra e venda do imvel foi por ela provocada no entregou o imvel na data estipulada , uma vez que incide o disposto no art. 1.092, pargrafo nico, do CC/1916 e no o art. 924 do mesmo codex. integra a base de clculo da penso alimentar fixada sobre o percentual de salrio do alimentante a gratificao correspondente ao tero constitucional de frias e o dcimo terceiro salrio Devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a reduo parcial da capacidade para o trabalho e o exerccio das funes laborais habituais, no cabvel afastar a concesso do auxlio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado em virtude de tratamento ambulatorial ou cirrgico. Entretanto, ocorrendo a reverso da molstia que deu causa percepo do benefcio, cessar o auxlioacidente. Observou o Min. Relator que, para ser concedido o auxlio-acidente, no h necessidade de que a molstia incapacitante seja irreversvel, basta que o segurado empregado, exceto domstico, trabalhador avulso e segurado especial tenham reduo permanente de sua capacidade laborativa em decorrncia de acidente de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 18, 1, da Lei n. 8.213/1991. Aponta, por sua vez, que o art. 20, I, da citada lei tambm considera como acidente do trabalho a doena profissional proveniente do exerccio peculiar de determinada atividade laboral, enquadrando-se entre esses casos as leses por esforo repetitivo. (...) Isso posto, destaca ainda o Min. Relator a posio deste Superior Tribunal, que, em casos como o dos autos, determina o clculo da prescrio com base na pena in concreto, pois os prazos administrativos de prescrio s tm lugar quando a falta imputada ao servidor no prevista como crime penal. Assim, havendo sentena penal condenatria, o prazo da prescrio, na esfera administrativa, computa-se pela pena in concreto penalmente aplicada, nos termos dos arts. 109 e 110 do CP. JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANA DENEGADO. RECURSO ORDINRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. COMPETNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justia julgar, em recurso ordinrio, quando a deciso for denegatria, os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territrios arts. 105, II, "b", da CF e 539, II, "a", do CPC. no se enquadram nesse dispositivo decises proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais. Compete turma recursal processar e julgar o mandado de segurana contra ato de juizado especial. (PARA O STF
NO CABE MS DE DECISO PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. ICMS. DECADNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRDITO TRIBUTRIO. OCORRNCIA. ARTIGO 150, 4, DO CTN. CITAO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. MATRIA FTICAPROBATRIA. SMULA 07/STJ. SMULA 98/STJ. 1. O Cdigo Tributrio Nacional, ao dispor sobre a decadncia, causa extintiva do crdito tributrio, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio extingue-se aps 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a deciso que houver anulado, por vcio formal, o lanamento anteriormente efetuado. Pargrafo nico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituio do crdito tributrio pela notificao, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatria indispensvel ao lanamento." 2. A decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crdito tributrio pelo lanamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurdicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadncia do direito de lanar nos casos de tributos sujeitos ao lanamento de ofcio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lanamento por homologao em que o contribuinte no efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadncia do direito de lanar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatria do lanamento, em se tratando de tributos sujeitos a lanamento de ofcio ou de tributos sujeitos a lanamento por homologao em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadncia do direito de lanar nos casos dos tributos sujeitos a lanamento por homologao em que h parcial pagamento da exao devida; (iv) regra da decadncia do direito de lanar em que o pagamento antecipado se d com fraude, dolo ou simulao, ocorrendo notificao do contribuinte acerca de medida preparatria; e (v) regra da decadncia do direito de lanar perante anulao do lanamento anterior (In: Decadncia e Prescrio no Direito Tributrio, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 Ed., Max Limonad, pgs. 163/210). 3. As aludidas regras decadenciais apresentam prazo qinqenal com dies a quo diversos. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qinqenal para o Fisco constituir o crdito tributrio (lanamento de ofcio), quando no prev a lei o pagamento antecipado da exao ou quando, a despeito da previso legal, o mesmo inocorre, sem a constatao de dolo, fraude ou simulao do contribuinte, bem como inexistindo notificao de qualquer medida preparatria por parte do Fisco. Sob esse enfoque, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exerccio seguinte ocorrncia do fato imponvel, sendo inadmissvel a aplicao cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lanamento por homologao, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 4. O dever de pagamento antecipado, quando inexistente (tributos sujeitos a lanamento de ofcio), ou quando, existente a aludida obrigao (tributos sujeitos a lanamento por homologao), h omisso do contribuinte na antecipao do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilcitos (fraude, dolo ou simulao), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatria indispensvel ao lanamento, flui o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificao (artigo 173, pargrafo nico, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN.
5. A decadncia do direito de lanar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lanamento por homologao, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulao, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatrias, obedece a regra prevista na primeira parte do 4, do artigo 150, do Codex Tributrio, segundo o qual, se a lei no fixar prazo a homologao, ser ele de cinco anos, a contar da ocorrncia do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de no homologao, empreender o correspondente lanamento tributrio. Sendo assim, no termo final desse perodo, consolidam-se simultaneamente a homologao tcita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqentemente, a impossibilidade jurdica de lanar de ofcio" (In Decadncia e Prescrio no Direito Tributrio, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 Ed., Max Limonad , pg. 170). 6. A notificao do ilcito tributrio, medida indispensvel para justificar a realizao do ulterior lanamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qinqenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulao, regra que configura ampliao do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificao formalizadora do ilcito, operar-se ao mesmo tempo a decadncia do direito de lanar de ofcio, a decadncia do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulao para os efeitos do art. 173, pargrafo nico, do CTN e a extino do crdito tributrio em razo da homologao tcita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pg. 171). 7. O artigo 173, II, do CTN, por seu turno, versa a decadncia do direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio quando sobrevm deciso definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lanamento anteriormente efetuado, em virtude da verificao de vcio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida deciso anulatria. 9. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lanamento por homologao; (b) a obrigao ex lege de pagamento antecipado do ICMS foi omitida pelo contribuinte concernente ao fato gerador de julho de 1986, consoante consignado pelo Tribunal a quo (fls. 564); (c) o prazo do fisco para lanar iniciou a partir de 01.01.1987 com trmino em 01.01.1992; (d) a constituio do crdito tributrio pertinente ocorreu em 25.10.1991. 10. Desta sorte, a regra decadencial aplicvel ao caso concreto a prevista no artigo 173, I, do Codex Tributrio, contando-se o prazo de cinco anos, a contar "do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), donde se dessume a inocorrncia da decadncia do direito de o Fisco lanar os referidos crditos tributrios. 11. A citao do devedor por edital s admissvel aps o esgotamento de todos os meios possveis sua localizao. 12. In casu, as concluses da Corte de origem no sentido de que houve esgotamento de todos os meios para a localizao do executado resultaram do conjunto probatrio carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida concluso implicaria sindicar matria ftica, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n. 07 desta Corte. 13. A multa imposta com base no art. 538, pargrafo nico, do CPC, merece ser afastada quando os embargos so opostos para fins de prequestionamento. Ratio essendi da Smula 98 do STJ, verbis: "Embargos de declarao manifestados com notrio propsito de prequestionamento no tm carter protelatrio". 14. Agravo regimental desprovido. O art. 23 da Lei n. 8.906/1994 no revogou o art. 21 do CPC. Em havendo sucumbncia recproca e saldo em favor de uma das partes, assegurado o direito autnomo do advogado de executar o saldo da verba advocatcia do qual o seu cliente beneficirio. a condenao nas verbas de sucumbncia decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofcio, a parte vencida independentemente de provocao expressa do autor, porquanto se trata de pedido implcito, cujo exame decorre da lei processual civil. Omitindo-se a deciso quanto condenao em honorrios advocatcios, deve a parte interpor embargos de declarao na forma do disposto no art. 535, II, do CPC. No interpostos tais embargos, no pode o Tribunal, quando a deciso passou em julgado, voltar ao tema a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorrios. Se o fizer, ter afrontado a coisa julgada. Se a sentena omissa na condenao em
honorrios de sucumbncia passou em julgado, no pode o advogado vitorioso cobrar os honorrios omitidos. O trnsito em julgado de deciso omissa em relao fixao dos honorrios sucumbenciais impede o ajuizamento de ao prpria para fixar honorrios advocatcios, sob pena de afronta aos princpios da precluso e da coisa julgada. Isso porque, na hiptese de omisso do julgado, caberia parte, na poca oportuna, requerer a condenao nas verbas de sucumbncia em sede de embargos declaratrios. a penhora de imvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa , excepcionalmente, permitida, quando inexistem outros bens passveis de penhora e desde que no seja servil residncia da famlia (em execuo fiscal). O art. 649, V, do CPC, com a redao dada pela Lei n. 11.382/2006, dispe que so absolutamente impenhorveis os livros, as mquinas, as ferramentas, os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio de qualquer profisso. A interpretao teleolgica do mencionado artigo, em observncia aos princpios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1, III e IV, da CF/1988) e do direito fundamental de propriedade limitado a sua funo social (art. 5, XXII e XXIII, da CF/1988), legitima a inferncia de que o imvel profissional constitui instrumento necessrio ou til ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, mxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. O estabelecimento preceituado no art. 1.142 do CC/2002 compreende o conjunto de bens materiais e imateriais necessrios ao atendimento do objetivo econmico pretendido, entre os quais se insere o imvel onde se realiza a atividade empresarial. A Lei n. 6.830/1980, em seu art. 11, 1, determina que, excepcionalmente, a penhora poder recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrcola, regra especial aplicvel execuo fiscal, cuja presuno de constitucionalidade, at o momento, no restou ilidida. Destarte, revela-se admissvel a penhora de imvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passveis de serem penhorados. Consequentemente, revela-se legtima a penhora, em execuo fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual no se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princpio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). A Conveno Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7, 7, vedou a priso civil do depositrio infiel, ressalvada a hiptese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudncia ptria sempre admitiu a constitucionalidade do art. 5, LXVII, da CF/1988, o qual prev expressamente a priso do depositrio infiel. (...) O rgo pleno da Excelsa Corte, por ocasio do histrico julgamento do RE 466.343-SP, Relator Min. Cezar Peluso, reconheceu que os tratados de direitos humanos tm hierarquia superior lei ordinria, ostentando status normativo supralegal, o que significa que toda lei antagnica s normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos destituda de validade, mxime em face do efeito paralisante dos referidos tratados em relao s normas infralegais autorizadoras da custdia do depositrio infiel. Dessa forma, no plano material, as regras provindas da Conveno Americana de Direitos Humanos, em relao s normas internas, so ampliativas do exerccio do direito fundamental liberdade, razo pela qual paralisam a eficcia normativa da regra interna em sentido contrrio, haja vista que no se trata aqui de revogao, mas de invalidade. A requisio de pagamento de obrigaes de pequeno valor (RPV) no se submete ordem cronolgica de apresentao dos precatrios (art. 100, 3, da CF/1988), inexistindo diferenciao ontolgica; contudo, no que concerne incidncia de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurdica de modalidade de pagamento das condenaes suportadas pela Fazenda Pblica, no h diferenciao com o precatrio. A Lei n. 10.259/2001 determina que, para os efeitos do 3 do art. 100 da CF/1988, as obrigaes de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatrio, compreendem aquelas que alcancem a quantia mxima de 60 salrios mnimos ( 1 do art. 17 c/c o caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001). O prazo para o pagamento de quantia certa encartada na sentena judicial transitada em julgado, mediante a RPV, de 60 dias contados da entrega da requisio, por ordem do juiz, autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida tal requisio, o juiz determinar o sequestro do numerrio suficiente ao cumprimento da deciso (art. 17, caput e 2, da referida lei). A Excelsa Corte, em 29/10/2009, aprovou a Smula Vinculante n. 17, que cristalizou o entendimento de que, durante o perodo previsto no 1 do art. 100 da CF/1988, no incidem juros de mora sobre os precatrios que nele sejam pagos. Consequentemente, os juros moratrios no incidem entre a data da elaborao da conta de liquidao e o efetivo pagamento do precatrio, desde que satisfeito o dbito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicvel RPV, por fora do princpio hermenutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. A hodierna jurisprudncia do STJ, na mesma linha de entendimento do STF, pugna pela no incidncia de juros moratrios entre a elaborao dos clculos e o efetivo pagamento da RPV. A correo monetria plena, por seu turno, mecanismo mediante o qual se empreende a recomposio da efetiva desvalorizao da moeda com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, no constituindo um plus que se
incorpora ao crdito, mas um minus que se evita. Destarte, incide correo monetria no perodo compreendido entre a elaborao dos clculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observncia dos critrios de atualizao porventura fixados na sentena de liquidao em homenagem ao princpio da segurana jurdica, encartado na proibio de ofensa coisa julgada. Entrementes, ainda que a conta de liquidao tenha sido realizada em perodo em que aplicvel a Taxa Selic como ndice de correo monetria do indbito tributrio, impe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompe em taxa de inflao do perodo considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hiptese, decorre da no incidncia de juros moratrios entre a elaborao dos clculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da RPV. Consectariamente, o ndice de correo monetria aplicvel aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidao for realizada no perodo em que vigente a Taxa Selic, o ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE/IBGE), luz do manual de orientao de procedimentos para os clculos na Justia Federal aprovado pela Res. n. 242/2001-CJF (revogada pela Res. n. 561/2007-CJF). A vedao de expedio de precatrio complementar ou suplementar do valor pago mediante RPV tem por escopo coibir o fracionamento, repartio ou quebra do valor da execuo, a fim de que seu pagamento no se faa, em parte, por RPV e, em parte, por precatrio (art. 100, 4, da CF/1988, repetido pelo art. 17, 3, da Lei n. 10.259/2001), o que no impede a expedio de requisio de pequeno valor complementar para pagamento da correo monetria devida entre a data da elaborao dos clculos e a efetiva satisfao da obrigao pecuniria. O STF reconhecer a repercusso geral com fulcro no art. 543-B do CPC, como cedio, no tem o condo, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. que os arts. 543-A e 543-B do CPC asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinrio interposto contra acrdo proferido pelo STJ ou por outros tribunais que verse sobre controvrsia de ndole constitucional cuja repercusso geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercusso geral do thema iudicandum, configura questo a ser apreciada to somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretrio Excelso.
Trata-se de reclamao proposta por governador para extinguir, ante a suposta usurpao da competncia deste Superior Tribunal, ao civil pblica por improbidade administrativa referente a atos praticados durante sua gesto como prefeito. Sustenta que as condutas que lhe so atribudas esto descritas no DL n. 201/1967 como crimes de responsabilidade de prefeito, que no cabe ao de improbidade tendente a aplicar sanes por atos que, como no caso, tambm configuram crimes de responsabilidade e, como atualmente ocupa o cargo de governador, a competncia para apreciar os fatos que lhe so imputados do STJ. Isso posto, a Corte Especial julgou a reclamao procedente em parte ao entendimento de que, excetuada a hiptese de atos de improbidade praticados pelo presidente da Repblica (art. 85, V, da CF/1988), cujo julgamento se d em regime especial pelo Senado Federal (art. 86 da mesma carta), no h norma constitucional alguma que imunize os agentes polticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanes por ato de improbidade previstas no art. 37, 4, da CF/1988. Seria incompatvel com a Constituio eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. O STF, em 13/3/2008, com apenas um voto contrrio, declarou competir a ele julgar ao de improbidade contra seus membros (QO na Pet. 3.211-0, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe 27/6/2008). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competncias estabelecido na CF/1988, que assegura a seus ministros foro por prerrogativa de funo tanto em crimes comuns, na prpria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal. Por isso, seria absurdo ou o mximo do contrassenso conceber que ordem jurdica permita que um ministro possa ser julgado por outro rgo em ao diversa, entre cujas sanes est tambm a perda do cargo. Isso seria a desestruturao de todo o sistema que fundamenta a distribuio da competncia. Esses mesmos fundamentos de natureza sistemtica autorizam a concluir, por imposio lgica de coerncia interpretativa, que uma norma infraconstitucional no pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ao de improbidade administrativa com possvel aplicao da pena de perda do cargo contra governador que, a exemplo dos ministros do STF, tambm tem assegurado foro por prerrogativa de funo tanto em crimes comuns (no STJ) quanto em crimes de responsabilidade (na respectiva Assemblia Legislativa). de se reconhecer que, por inafastvel simetria com o que ocorre em relao aos crimes comuns (art. 105, I, a, CF/1988), h, em casos tais, competncia implcita complementar do STJ. Entende a doutrina que os embargos declaratrios, mesmo quando rejeitados, examinam o mrito da demanda e, como tal, havendo pronunciamento contrrio maioria, h uma pendncia, uma tese jurdica que pode e deve ser reexaminada via embargos infringentes, sob pena de no se esgotar a instncia. Da a diferena que se deve fazer entre embargos no conhecidos, esses sim um nada jurdico, e embargos rejeitados, os quais correspondem a um provimento meritrio negativo. O pressuposto maior do cabimento dos embargos infringentes a existncia de voto vencido em julgamento de apelao ou ao rescisria. Considerando-se os embargos de declarao, quando conhecidos, como integrativos do julgado principal, inquestionvel a necessidade de interposio dos infringentes quando h voto vencido por ocasio do julgamento dos aclaratrios, complementando-se, assim, o julgamento meritrio da apelao.
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