Source: https://pt.scribd.com/document/342328753/embasa
Timestamp: 2020-06-05 20:27:25+00:00

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embasa | Engenharia | Contabilidade
Informações concurso embasa
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O Presidente da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, no uso de suas atribuições,
autorizado pelo Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição
Federal e no artigo 14 da Constituição Estadual, torna pública a realização de Concurso Público para o
preenchimento de vagas para cargos/funções de Níveis Médio, Técnico e Superior, mediante as condições
1.2. O presente Concurso Público destina-se a selecionar candidatos(as) para o preenchimento de vagas,
ficando o citado preenchimento condicionado à conveniência e oportunidade da EMBASA, bem como às restrições orçamentárias ou fatos supervenientes que ocorram durante o prazo de validade deste Concurso
1.4. O modelo de requerimento de prova especial ou de condições especiais é o constante do Anexo II deste
1.6. O detalhamento de atividades das funções que demandam esforço físico é o constante do Anexo IV
1.7. O prazo de validade do Concurso será de 06 (seis) meses, contados a partir da data da homologação do
resultado final, podendo, a critério da EMBASA, ser prorrogado uma vez por igual período, por conveniência
1.8. Os horários mencionados no presente Edital, para realização de todas as etapas, obedecerão ao horário
2.1. As vagas ofertadas neste Concurso Público serão distribuídas por cargo/função, conforme quantitativo
indicado no quadro de vagas abaixo:
TOTAL DE VAGAS – NÍVEL TÉCNICO
FUNÇÃO/FORMAÇÃO
TOTAL DE VAGAS – NÍVEL SUPERIOR
AC = Vagas de Ampla Concorrência; PCD = Vagas reservadas às Pessoas com Deficiência; NEGROS = Vagas reservadas às Pessoas Pretas ou Pardas;
2.2. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência no cargo de Assistente de Saneamento nas
funções de Operador de Processos de Água e de Esgoto e Agente Operacional, devido às particularidades das atividades, descritas no Anexo IV deste Edital, que exigem do empregado aptidão plena, nos termos do Art. 58 § 3º do Decreto Estadual nº 15.805/2014.
2.3. Regime de Trabalho: Os(As) candidatos(as) aprovados(as) no concurso e convocados(as) para admissão
terão o contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o regime de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
2.4. Especificações dos Cargos:
2.4.1. As atribuições dos cargos/funções divulgadas neste Edital expressam de forma resumida as atividades
a serem desenvolvidas pelo(a) empregado(a) na Empresa, e não na sua totalidade. Resguarda-se, portanto, a Embasa o direito de solicitar o desenvolvimento de outras atividades inerentes à função, nos termos do Plano de Cargos, Salários e Carreiras da Empresa.
2.4.2. CARGO: ASSISTENTE DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: AGENTE ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Executar serviços de suporte administrativo, financeiro e comercial nas diversas áreas; 2. Atender a fornecedores e usuários; 3. Tratar documentos diversos; 4. Executar outras atividades correlatas conforme necessidade da Unidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$1.551,76. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4.3. CARGO: ASSISTENTE DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: AGENTE OPERACIONAL REQUISITOS: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Carteira Nacional de Habilitação definitiva, categoria AB (moto e carro). ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Executar serviços de operação de sistemas e manutenção nos equipamentos, partes componentes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e nas instalações
prediais, bem como desenvolver atividades comerciais de campo; 2. Executar a manutenção e aferição de hidrômetros da Embasa, para atender os parâmetros metrológicos; 3. Executar atividades de apoio técnico nas Unidades operacionais referente a pitometria, macromedição e pesquisas acústicas (geofonamento), pitométricas e piezométricas e na manutenção de macromedidor de vazão para melhoria do controle operacional; 4. Efetuar leitura de hidrômetro; 5. Instalar e realizar manutenção preventiva e corretiva de redes elétricas, lógica e telefônica; 6. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade da Unidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$ 1.122,84. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4.4. CARGO: ASSISTENTE DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: ASSISTENTE DE LABORATÓRIO REQUISITOS: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de Habilitação definitiva, categoria B.
ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Efetuar coleta de amostras de água nas Estações de Tratamento de Água - ETAs, em Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs, reservatórios, redes de distribuição, represas, mananciais, praias e em demais pontos determinados pelas unidades, visando a atender às exigências legais e normas internas; 2. Efetuar coleta de amostras de produtos químicos, em pontos pré-determinados; 3. Organizar e transportar materiais e insumos; 4. Efetuar análise de campo (Cloro Residual Livre e Total, Temperatura da água e ambiente, pH e Oxigênio Dissolvido); 5. Distribuir as amostras coletadas de água, esgoto e produtos químicos nos respectivos laboratórios; 6. Conduzir veículo, quando habilitado e autorizado, para exercício da sua atribuição; 7. Executar outras atividades correlatas conforme necessidade da Unidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$ 1.551,76. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4.5. CARGO: ASSISTENTE DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: OPERADOR DE PROCESSOS DE ÁGUA E DE ESGOTO REQUISITOS: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Operar Estações Elevatórias (EE) e de Tratamento de Água (ETA) ou do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de sua Unidade; 2. Monitorar e operar in loco os equipamentos e acessórios das ETE, EEE e ECP; 3. Executar manobras, manualmente ou acionando botoeiras, abrindo e fechando comportas, válvulas e registros; 4. Operar as unidades de barragem, captação e adução de água bruta; 5. Operar subestações elétricas seguindo os procedimentos pré-estabelecidos; 6. Realizar serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas; 7. Monitorar parâmetros físico-químicos para controle
do processo de tratamento de água e esgoto; 8. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade da Unidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$ 1.551,76. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4.6. CARGO: ASSISTENTE DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: TÉCNICO OPERACIONAL - EDIFICAÇÕES REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso Técnico em Edificações fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe. ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Fiscalizar obras e serviços operacionais, auxiliar na elaboração de viabilidades e projetos, bem como, avaliar a qualidade dos materiais adquiridos e atualizar o cadastro técnico e comercial de Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; 2. Elaborar desenhos topográficos, arquitetônicos de engenharia e para área de desapropriação (detalhamentos de instalações hidrossanitárias,
elétricas, mecânicas, mapas geográficos etc.); 3. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$ 2.564,52. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4.7. CARGO: ASSISTENTE DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível Técnico em Eletromecânica, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe. ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Auxiliar na elaboração, implantação e fiscalização de projetos eletromecânicos; 2. Auxiliar e/ou executar planejamento e acompanhamento da manutenção de
equipamentos e sistemas eletromecânicos; 3. Verificar o desempenho dos equipamentos eletromecânicos;
4. Monitorar, controlar recursos e executar o planejamento da manutenção preditiva, preventiva e corretiva
planejada; 5. Analisar e avaliar os faturamentos de energia elétrica, fator de potência e demais grandezas
elétricas para determinar o melhor enquadramento tarifário e demanda contratada; 6. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$ 2.564,52. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4.8. CARGO: ANALISTA DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: CONTADOR/ANALISTA DE GESTÃO FORMAÇÃO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS REQUISITOS: DIPLOMA, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior de bacharel em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe. ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Planejar, executar e controlar os procedimentos e rotinas contábeis e fiscais; 2. Efetuar levantamento das informações contábeis/ fiscais/ financeiras/ patrimoniais/ de pessoal/ suprimento; 3. Participar da elaboração das demonstrações contábeis, preparando o balanço
final/demonstrações intermediárias e as notas explicativas; 4. Acompanhar o controle do ativo permanente;
5. Apropriar os gastos com obras em andamento; 6. Analisar processos Cíveis, Trabalhistas e Tributárias de
acordo com a legislação vigente, sentenças e propor a confirmação ou não dos cálculos apresentados em
fase de execução; 7. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$ 6.793,31. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4.9. CARGO: ANALISTA DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ÁREA DE ATUAÇÃO DESENVOLVIMENTO
REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior em Análise de Sistemas, Processamento de Dados, Ciência da Computação, Engenharia de Computação e Sistemas de Informação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Planejar, desenvolver, implantar e manter soluções de tecnologia de informação e comunicação para os usuários da Empresa; 2. Levantar, analisar e modelar projetos de sistemas de informação; 3. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade da Unidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$ 6.793,31. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4.10. CARGO: ANALISTA DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: ENGENHEIRO FORMAÇÃO: ENGENHARIA CIVIL/PRODUÇÃO CIVIL REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil ou Engenharia de Produção Civil fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe. ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Planejar, elaborar, executar, fiscalizar e coordenar projetos, obras, serviços de engenharia e supervisionar a operação e manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário; 2. Avaliar os bens imóveis a serem indenizados e/ ou desapropriados com a finalidade de implantar Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário ou unidades administrativas, bem como para alienação ou incorporação ao patrimônio da Embasa; 3. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$ 6.793,31. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4.11. CARGO: ANALISTA DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: ENGENHEIRO FORMAÇÃO: ENGENHARIA SANITÁRIA/SANITÁRIA E AMBIENTAL REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Engenharia Sanitária ou Engenharia Sanitária e Ambiental, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe. ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Planejar, elaborar, executar, fiscalizar e coordenar projetos, obras, serviços de engenharia e supervisionar a operação e manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário; 2. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$ 6.793,31. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4.12. CARGO: ANALISTA DE SANEAMENTO
FUNÇÃO: ENGENHEIRO FORMAÇÃO: ENGENHARIA ELÉTRICA REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe.
ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: 1. Coordenar, orientar, vistoriar, elaborar, executar, fiscalizar e implantar projetos e serviços de engenharia elétrica e planos de manutenção em processos industriais e prediais da Empresa; 2. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade. SALÁRIO ADMISSIONAL: R$ 6.793,31. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.5. Os cargos/funções serão destinados para as cidades de lotação de vagas, conforme item 2.1., observando rigorosamente a ordem de classificação final do Concurso (lista de ampla concorrência, lista de candidatos(as) negros(as) e lista de candidatos(as) com deficiência).
2.6. DAS VANTAGENS E DOS BENEFÍCIOS: Os(As) candidatos(as) que vierem a ser admitidos(as) farão jus à
remuneração, às vantagens e aos benefícios que estiverem vigorando à época das respectivas admissões, nos termos da legislação pertinente e do acordo coletivo de trabalho vigente.
3.1. O(A) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) ao final de todas as etapas no Concurso Público de que
trata este edital, quando convocado(a), de acordo com a ordem de classificação e o quadro de vagas,
segundo conveniência e oportunidade da EMBASA, deverá comprovar as seguintes exigências necessárias à contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e
g) não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço
público ou por justa causa, fato a ser comprovado no ato de admissão por meio da assinatura de termo de declaração;
j) atender aos requisitos exigidos para o exercício do cargo/função, conforme item 2 deste edital;
3.2. A prestação de informação falsa ou a falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o(a)
candidato(a) do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
3.3. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados no item 3 impedirá a contratação do(a)
4.1. O Concurso Público de que trata este Edital será composto das seguintes etapas:
Agente Operacional Operador de Processos de Água e de Esgoto
Agente Administrativo Assistente de Laboratório Técnico Operacional - Edificações Técnico em Eletromecânica
Analista de Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) Contador/Analista de Gestão (Ciências Contábeis) Engenheiro (Engenharia Civil/Produção Civil) Engenheiro (Engenharia Sanitária/Sanitária Ambiental) Engenheiro (Engenharia Elétrica)
4.2. As provas objetivas, discursivas e de aptidão física serão realizadas nas seguintes localidades do Estado
da Bahia: Salvador, Barreiras, Feira de Santana e Vitória da Conquista.
4.3. Será realizada Prova de Aptidão Física para o cargo de Assistente de Saneamento nas funções de
Operador de Processos de Água e de Esgoto e Agente Operacional, devido às particularidades das atividades destas funções, conforme descrito no Anexo IV deste Edital, que exigem do empregado aptidão plena para seu exercício.
5.1.1. A inscrição do(a) candidato(a) neste Concurso Público implicará o conhecimento e a tácita aceitação
das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
5.1.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o(a) candidato(a) deverá orientar-se no sentido de somente
efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo/função.
5.1.3. As informações prestadas pelo(a) candidato(a) no requerimento eletrônico de inscrição e na ficha
eletrônica de isenção são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), eximindo-se a EMBASA e o IBFC de
quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto ou opção incorreta referente ao cargo/função pretendido.
cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, sendo assegurado ao(a) candidato(a) o direito de recurso.
5.1.5. No ato da inscrição não se exigirá do(a) candidato(a) cópia de nenhum documento, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a veracidade e exatidão dos dados informados no Formulário Eletrônico de
5.1.6. A inscrição e o respectivo valor pago pelo(a) candidato(a) serão pessoais e intransferíveis.
5.1.8. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá optar somente por uma função/lotação de vagas,
conforme item 2.1. Não será admitida ao(a) candidato(a) a alteração de função/lotação de vagas após efetivação da inscrição.
5.1.9. O(A) candidato(a) que efetuar mais de uma inscrição terá somente a última inscrição validada, sendo
5.1.9.1. O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:
a) será considerada válida e efetivada apenas a última inscrição gerada no site e paga pelo(a) candidato(a). b) para a isenção será considerada válida e efetivada apenas a última inscrição deferida.
5.1.10. Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor superior ao fixado ou em
duplicidade. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.
5.1.11. O(A) candidato(a) que exerceu efetivamente a função de jurado, no período entre a data de publicação da Lei Federal nº. 11.689/2008 e a data de publicação deste Edital, deverá prestar esta informação no ato de inscrição para utilização como um dos critérios de desempate, conforme item 13.3, alínea “f”.
5.1.12. Em conformidade com o Decreto Estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, os(as)
candidatos(as) travestis e transexuais poderão solicitar a inclusão e uso do nome social, além do nome civil, mediante o preenchimento de requerimento disponível no site do IBFC www.ibfc.org.br no ato da inscrição.
5.1.12.1. Entende-se por nome social aquele adotado pelo travesti e transexual, e pelo qual se identifica e é
5.1.12.2. Nas diversas etapas do Concurso Público em que se fizer necessária a identificação pessoal do(a)
candidato(a), o(a) mesmo(a) deverá ser identificado(a) pelo nome social, inclusive verbalmente, servindo o
nome civil apenas para confirmação da identidade.
5.1.12.3. Quando da publicação dos resultados em todas as etapas do Concurso Público, será considerado o
nome civil das pessoas travestis e transexuais.
5.2.1. As inscrições para o Concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e
encontrar-se-ão abertas a partir da 0h00mindo dia 15/03/2017 até às 23h59min do dia 05/04/2017, sendo o dia 06/04/2017 o último dia para o pagamento do boleto bancário, observado o horário de Brasília-DF.
5.2.2. Para inscrever-se neste Concurso Público, o(a) candidato(a) deverá, durante o período das inscrições,
efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
a) ler atentamente este Edital e o Formulário Eletrônico de Inscrição; b) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do comprovante de Inscrição Finalizada; c) imprimir o boleto bancário do Banco do Brasil e efetuar o pagamento da importância referente à inscrição descrita no item 5.2.3 deste Edital, até o dia do vencimento em qualquer agência bancária; d) O(A) candidato(a) que não efetuar o pagamento de sua inscrição, até a data de vencimento, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto até o dia subsequente ao término da inscrição. Após esta data o(a) candidato(a) que não efetuar o pagamento da inscrição ficará impossibilitado de participar do concurso.
5.2.3. O valor de inscrição será conforme tabela abaixo:
Cargos/Funções de Nível Técnico
Cargos/Funções de Nível Superior
5.2.4. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o boleto bancário
5.2.5. Não será aceito pagamento do valor da inscrição por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico,
pelos Correios, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional, ou qualquer outro meio que não os especificados neste Edital ou fora do
5.2.6. A EMBASA e o IBFC não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem
imputáveis, por inscrições ou pedidos de isenção não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos(as) candidatos(as), bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.
5.2.7. A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos da
ficha de inscrição pelo(a) candidato(a) e pagamento do respectivo valor com emissão de comprovante de
5.2.8. O descumprimento das instruções para a inscrição pela Internet implicará na não efetivação da
inscrição, assegurado o direito de recurso previsto no item 14 deste Edital.
5.2.9. O comprovante de inscrição do(a) candidato(a) será o próprio boleto, devidamente quitado.
5.2.10. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a manutenção sob sua guarda do comprovante do
5.2.11. A partir de 18/04/2017 o(a) candidato(a) deverá conferir, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br se
os dados da inscrição foram recebidos e o pagamento processado. Em caso negativo, o(a) candidato(a) deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao(a) Candidato(a) - SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira úteis, das 9h às 17h (horário de Brasília - DF), para verificar o ocorrido.
5.2.12. Os eventuais erros de digitação verificados no cartão informativo, ou erros observados no comprovante de inscrição impresso, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser corrigidos por meio do site do IBFC www.ibfc.org.br, de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o 3º (terceiro) dia após a aplicação das Provas Objetivas.
5.2.12.1. O link para correção de cadastro será disponibilizado no 1º (primeiro) dia após aplicação das Provas
5.2.12.2. O(A) candidato(a) que não fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do subitem
5.2.12 deste Edital deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
5.2.13. O(A) candidato(a) inscrito(a) por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas
por seu representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do formulário
eletrônico de inscrição.
5.3.1. Para a realização da solicitação de isenção do pagamento da inscrição, o(a) candidato(a) deverá
preencher o formulário de inscrição, via Internet, no site do IBFC www.ibfc.org.br no período da 0h00min do dia 15/03/2017 às 23h59min do dia 20/03/2017, observado o horário de Brasília/DF, no qual deverá se enquadrar na condição de:
5.3.2. Para comprovar a situação prevista no subitem 5.3.1.1, o(a) candidato(a) deverá indicar seu Número
de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, no requerimento de inscrição.
5.3.3. O IBFC consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas
5.3.4. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição ao(a) candidato(a) que não possua o
Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da
5.3.5. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que
não contenham informações suficientes para a correta identificação do(a) candidato(a) na base de dados do
5.3.6. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do(a)
candidato(a), podendo responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do Concurso Público.
5.3.7. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site do IBFC www.ibfc.org.br na
data de 22/03/2017.
5.3.8. O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos
para inscrição descritos no capítulo 5 deste Edital.
5.3.9. O(A) interessado(a) que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do
valor da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído(a) do Concurso Público.
5.3.10. O(A) candidato(a) que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá
sua isenção cancelada.
5.3.11. O(A) candidato(a) com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.
5.3.12. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao(a) candidato(a) que:
5.3.13. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital.
5.3.14. Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via
5.4. Constatada a irregularidade na inscrição do(a) candidato(a), esta será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
6.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público, para cada cargo/função, desde que os cargos/funções pretendidos sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme estabelece o
artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal; Lei Estadual nº 12.209 de 20/04/2011 regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.805 de 30/12/2014; Lei Federal nº 7.853 de 24/10/1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02/12/2004.
6.1.1. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência no cargo de Assistente de Saneamento
nas funções de Operador de Processos de Água e de Esgoto e Agente Operacional, devido às particularidades das atividades, descritas no Anexo IV deste Edital, que exigem do empregado aptidão plena, nos termos do Art. 58 § 3º do Decreto Estadual nº 15.805/2014.
6.1.2. Os(As) candidatos(as) negros(as) com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as
vagas reservadas às pessoas negras nos termos da Lei Estadual nº 13.182 de 06/06/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.353 de 08/08/2014, e para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei Estadual nº 6.677 de 26/09/1994.
6.1.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos) ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos).
6.1.4. Para o cargo/função/cidade de lotação onde não haja vaga reservada para candidatos(as) com deficiência, em razão do quantitativo ofertado neste Edital, deverá ser assegurada a inscrição do(a) candidato(a) com deficiência nessa condição, procedendo-se a contratação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso e que possibilitem a aplicação do disposto do item 6.1 e subitem 6.1.3 deste Edital.
6.1.5. Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º
do Decreto Federal nº. 3.298/1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de
Justiça - STJ, assim definidas:
a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando
o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.
c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a
melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a
melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular. d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.
6.2. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Concurso Público, nos cargos/funções cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
deficiência do(a) candidato(a) deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo/função, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.
6.4. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do
cargo/função para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições.
6.5. O(A) candidato(a) com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição,
além de observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, deverá proceder da seguinte forma:
6.6. Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o(a) candidato(a) com deficiência deverá encaminhar ou
entregar até o dia 06/04/2017, via SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR) ao IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus – Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020, os
c) Requerimento de condições especiais, Anexo II, devidamente preenchido e assinado, para assegurar
6.7. A EMBASA e o IBFC não se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via
SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), sendo considerada para todos os efeitos a data de postagem ou entrega.
6.8. O(A) candidato(a) com deficiência, além do envio da cópia do comprovante de inscrição, laudo médico e
do requerimento de prova especial ou de condições especiais, Anexo II, indicado nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 6.6 deste Edital, deverá assinalar, no formulário eletrônico de inscrição ou no requerimento de
isenção de pagamento do valor da inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.
6.9. Os(As) candidatos(as) que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos
mencionados no item 6.6 e seus subitens, deste Edital, não serão considerados(as) pessoas com deficiência e
não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.
6.10. O(A) candidato(a) com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato(a) de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
6.11. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os(as) candidatos(as) com deficiência
participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos(as), no que tange ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e todas as demais normas de regência do concurso.
6.12. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo(a) candidato(a) com deficiência será
6.13. Os(As) candidatos(as) que tiveram a inscrição deferida para concorrerem na condição de pessoas com
deficiência, e forem aprovados(as)/classificados(as) na 1ª Etapa (Provas Objetivas) e na 2ª Etapa (Prova Discursiva) do concurso, serão convocados(as) para se submeter à perícia oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da EMBASA, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não.
6.14. Os(As) candidatos(as) deverão comparecer à perícia oficial promovida por equipe multiprofissional,
munidos(as) de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto
6.14.1. Os(As) candidatos(as) que, por ocasião da perícia oficial de que trata o subitem 6.14, não
apresentarem laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentarem laudo que não tenha sido emitido nos últimos 6 (seis) meses, contados da data da publicação deste Edital, perderão o
direito às vagas reservadas aos(as) candidatos(as) em tais condições.
6.14.2. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela EMBASA por ocasião da
realização da perícia oficial.
6.14.3. Os(As) candidatos(as) convocados(as) para a perícia oficial deverão comparecer com uma hora de
6.15. Será excluído da lista específica o(a) candidato(a) que não tiver comprovada a deficiência declarada ou
não comparecer no dia, hora e local marcados para a realização da perícia oficial, passando a figurar apenas
na lista de ampla concorrência.
6.15.1. Para figurar apenas na lista de ampla concorrência no resultado final, o(a) candidato(a) não
deficiente ou ausente na perícia oficial deverá estar dentro da pontuação e classificação mínima exigida,
conforme convocação da etapa posterior às provas objetivas, observadas as exigências de ampla concorrência deste edital.
6.15.2. O(A) candidato(a) que não estiver dentro da pontuação e classificação mínima exigida conforme
subitem 6.15.1, estará eliminado(a) do Concurso Público.
6.15.3. O(A) candidato(a) cuja deficiência seja considerada incompatível com o exercício das atribuições dos
cargos/funções será eliminado(a) do Concurso Público.
6.16. Não havendo candidatos(as) com deficiência, as vagas incluídas na reserva serão revertidas para o
cômputo geral de vagas, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos(as) aprovados(as), respeitada a
6.17. Será desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato(a) com deficiência que não seguir as
6.18. Após a contratação do(a) candidato(a), a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão
de aposentadoria, salvo em caso de agravamento daquela, imprevisível à época do provimento do cargo/função, ou em caso de alteração da legislação pertinente.
6.19. O(A) candidato(a) com deficiência, se aprovado(a) e classificado(a) neste Concurso Público, além de
figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência.
6.20. No período de noventa dias, a contar da data da contratação, equipe multiprofissional de responsabilidade da EMBASA verificará a compatibilidade entre as atribuições do cargo/função e a deficiência apresentada pelo(a) candidato(a). Constatada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo/função o contrato de trabalho será rescindido.
7.1. Às pessoas negras que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no artigo 49 da Lei
Estadual nº 13.182 de 06/06/2014 é assegurado o direito da inscrição no presente Concurso Público nessa condição.
7.1.1. Os(As) candidatos(as) negros(as) com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as
vagas reservadas às pessoas negras nos termos da Lei Estadual nº 13.182 de 06/06/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.353 de 08/08/2014, e para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, nos
termos do art. 8º, §2º, da Lei Estadual nº 6.677 de 26/09/1994.
7.2. Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso Público, 30%
(trinta por cento) serão reservadas aos(as) candidatos(as) negros(as), em cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei Estadual nº 13.182 de 06/06/2014, bem como às disposições do Decreto Estadual nº 15.353 de
7.2.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a
7.3. Poderão concorrer às vagas reservadas os(as) candidatos(as) negros(as) aqueles(as) que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça
utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do(a) candidato(a) após a conclusão da inscrição.
7.3.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser negro(a) (preto/pardo) e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas.
7.3.2. Caso o(a) candidato(a) não opte pela reserva de vagas, concorrerá apenas às vagas destinadas à ampla
7.3.3. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do Concurso
Público e, se houver sido contratado(a), ficará sujeito(a) à anulação da sua admissão ao cargo/função, após
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
7.4. O(A) candidato(a) negro(a) que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo,
não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição.
7.5. O(A) candidato(a) negro(a), se classificado(a) na forma deste Edital, além de figurar na lista de ampla
concorrência, terá seu nome constante da lista específica de candidatos(as) negros(as), por cargo/função.
7.6. As vagas definidas no item 7.2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos(as)
negros(as) ou por reprovação no Concurso Público, esgotada a lista específica, serão preenchidas pelos demais candidatos(as), observada a ordem de ampla concorrência de classificação por cargo/função.
7.7. Em caso de desistência de candidato(a) negro(a) aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida
7.8. A não observância, pelo(a) candidato(a), de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda
do direito a ser contratado(a) para as vagas reservadas aos(as) candidatos(as) negros(as).
8. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS
8.1.1. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048/2000.
8.1.2. A candidata que seja mãe lactante deverá preencher requerimento especificando esta condição, para
a adoção das providências necessárias, no próprio formulário de inscrição.
8.1.3. Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala/local
8.1.5. Para a amamentação o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação.
8.1.6. A criança deverá estar acompanhada somente de um maior de 18 (dezoito) anos responsável por sua
guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste Concurso Público.
8.1.7. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma “fiscal” do IBFC, sem a
presença do responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os
termos e condições deste Edital.
8.1.8. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas.
8.1.9. O IBFC não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
8.2.1. O(A) candidato(a) que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais para a realização
das provas, deverá encaminhar, até o dia 06/04/2017, via SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao IBFC, situado à Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86, Chácara Agrindus, Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020 o requerimento de condição especial, Anexo II, devidamente preenchido e assinado.
8.2.2. Após o prazo de inscrição o(a) candidato(a) que ainda necessitar de atendimento especial, deverá
entrar em contato com o IBFC, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da realização das Provas, pelo
telefone (11) 4788.1430 das 9h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados.
8.3. Os(As) candidatos(as) que não atenderem aos dispositivos mencionados no Capítulo 8 deste Edital, não
9. DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS
9.1. As Provas Objetivas e Provas Discursivas serão constituídas conforme o quadro a seguir:
Agente Operacional e Operador de Processos de Água e de Esgoto
Agente Administrativo, Assistente de Laboratório, Técnico Operacional (Edificações) e Técnico em Eletromecânica
Analista de Tecnologia da Informação (Desenvolvimento), Contador/Analista de Gestão (Ciências Contábeis), Engenheiro (Engenharia Civil/Produção Civil), Engenheiro (Engenharia Sanitária/Sanitária Ambiental) e Engenheiro (Engenharia Elétrica)
9.2.1. Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva são os constantes do Anexo I deste Edital.
9.2.2. A Prova Objetiva será composta por questões de Múltipla Escolha distribuídas pelas provas, conforme
quadro constante do item 9.1, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas e com uma única resposta correta.
9.2.3. A Prova Objetiva de todos(as) os(as) candidatos(as) será corrigida por meio de leitura ótica.
9.2.4. Será
60%(sessenta por cento) do total de pontos da prova objetiva, conforme quadro do item 9.1.
9.2.5. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova Objetiva, a ordem de classificação obedecerá aos
seguintes critérios sucessivos para desempate:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, conforme a Lei do Idoso (Lei 10.741/2003), até a
data da prova objetiva e discursiva;
e) tiver mais idade, observando-se a data de nascimento.
9.2.6. Será excluído do Concurso Público o(a) candidato(a) que não obtiver o mínimo de pontos exigidos
para aprovação nos termos do item 9.2.4.
9.3. Da Prova Discursiva:
9.3.1. Somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos(as) candidatos(as) habilitados(as) e melhores
classificados(as) nas Provas Objetivas, observadas as exigências do item 9.2.4, classificados até a posição
estabelecida no quadro abaixo e respeitados os(as) candidatos(as) empatados(as) na última posição, ficando os(as) demais candidatos(as) eliminados(as) do concurso para todos os efeitos.

References: artigo 37
 artigo 14

artigo 37
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 4