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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PÁTRIA EDUCADORA: EIXO 1 - FEDERALISMO COOPERATIVO - PDF
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PÁTRIA EDUCADORA: EIXO 1 - FEDERALISMO COOPERATIVO
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Henrique Cavalheiro Álvaro
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PÁTRIA EDUCADORA: EIXO 1 - FEDERALISMO COOPERATIVO Instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição Documento para discussão Versão preliminar Brasília, julho de 2015.
2 O PROBLEMA E A ORIENTAÇÃO DOS ESFORÇOS O destino de uma criança brasileira e a educação que ela recebe não podem depender do lugar ou da classe social em que ela nasce. A Federação Brasileira necessita se organizar para concretizar tal premissa. Em todos os setores de políticas públicas, avanços costumam depender de cooperação dentro da Federação, a exemplo do desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, de forma mais recente, na política de proteção ao meio ambiente. Na educação temos apenas elementos fragmentários do federalismo cooperativo, explícito no desenho do FUNDEB e implícito na prática do FNDE. O regime de colaboração previsto no art. 211 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, e, mais recentemente, no artigo 7º do Plano Nacional de Educação - PNE, ainda não possui conteúdo institucional concreto. Maneira simples de colocar a problemática do federalismo cooperativo na educação é dizer que se destina a reconciliar a gestão das escolas pelos estados e municípios com padrões nacionais de investimento e de qualidade. A solução em país de nosso tamanho, de nossa complexidade e de nossas tradições políticas e constitucionais é organizar o federalismo cooperativo em educação. Para reconciliar gestão local com padrões nacionais, precisamos de três instrumentos principais: (i) sistema nacional de avaliação e de acompanhamento; (ii) mecanismo de redistribuição de recursos e quadros para regiões mais pobres; e (iii) ações para apoiar redes escolares locais, especialmente aquelas em situação de desempenho crítico. O desenvolvimento destes três elementos no sentido de organizar e qualificar a educação brasileira exige que, por um lado, se definam as competências de cada ente da Federação na educação e, por outro, se estruture 2
3 a gestão dos sistemas de ensino, de forma que nosso sistema federativo seja parte central do processo de melhoria da qualidade de educação no país. Para alcançar os objetivos desse ideário e fomentar mudanças institucionais, iniciativas concretas devem estar ancoradas nas metas e compromissos do Plano Nacional de Educação. Em relação à cooperação federativa, a principal iniciativa para alcançar o ideário é a construção do Sistema Nacional de Educação - SNE e fixação do regime de colaboração entre os entes da Federação. Esta tarefa está presente nos artigos 23, 211 e 214 da Constituição e no artigo 13 e na estratégia 20.9 do PNE. O instrumento normativo apto a concretizar a iniciativa é Lei Complementar. A proposta legislativa que se apresenta, portanto, é Anteprojeto de Lei Complementar, dividido em quatro capítulos. As quatro partes em que se desdobra o documento correspondem aos principais desafios e exigências para o desenvolvimento da cooperação federativa na educação. O primeiro passo é expor o ideário: definir o Sistema Nacional de Educação - SNE. Assim, o primeiro capítulo estabelece seus princípios, diretrizes e objetivos e, em seguida, trata da composição e estrutura. O segundo passo é a integração ao SNE dos instrumentos de avaliação dos sistemas de ensino e de planejamento da educação pressupostos essenciais à cooperação. A redistribuição dos recursos destinados ao financiamento da educação perfaz a terceira parte da proposta. A previsão das fontes de financiamento dialoga com os instrumentos de redistribuição dos recursos, voltados à equalização de oportunidades e à garantia do padrão nacional de qualidade. Nesse sentido, tem destaque a incorporação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), conceitos presentes no debate nacional da qualificação da educação básica e sedimentados nas estratégias 20.6, 20.7, 20.8 e do PNE. 3
4 Ao lado desse avanço institucional, são formuladas orientações da função redistributiva da União para o enfrentamento das desigualdades educacionais regionais e auxílio aos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. A função supletiva da União e dos estados, por outro lado, é orientada ao cumprimento das metas e estratégias dos Planos de Educação, incluídos os programas de combate às desigualdades educacionais regionais. A quarta e última parte desta iniciativa contempla os instrumentos de colaboração e apoio entre os entes da Federação para a gestão e execução dos serviços públicos de educação. Nesse ponto, a proposta se desenvolve em três momentos. Inicialmente, ele normatiza as instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme determina o artigo 7º, 5º e 6º, do PNE. Com relação à instância nacional, a proposta detalha suas competências e organização ao mesmo tempo em que nela aglutina outras instâncias, de forma a reduzir a fragmentação de espaços decisórios e evitar a sobreposição de atribuições. Em seguida, avança na criação de mecanismos de gestão colaborativa, com foco na colaboração horizontal entre os sistemas municipais por meio de consorciamentos, convênios e arranjos de desenvolvimento da educação. O concerto desses dois elementos iniciais produzirá contexto de estímulo ao desenvolvimento da educação de qualidade, contudo, não o garantirá. Por tal motivo, complementa esta proposta a criação da Mobilização Federativa pela Educação, órgão que viabilizará assistência financeira suplementar e colaboração de servidores públicos de toda Federação brasileira no apoio intensivo e prioritário aos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. Expostos os principais pontos da proposta, apresentam-se a seguir o detalhamento das inovações institucionais que integram o anexo Anteprojeto de Lei Complementar que intenta regulamentar o artigo 23, V, da Constituição Federal, estabelecendo o Sistema Nacional de Educação e dando cumprimento a diversos compromissos e metas do Plano Nacional de Educação. 4
5 INOVAÇÕES INSTITUCIONAIS O Anteprojeto de Lei Complementar em anexo tem como objetivo central a organização do Sistema Nacional de Educação. Assim, absorve e desdobra diretrizes, objetivos, competências e metas previstas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Plano Nacional de Educação. Ao procurar dar vida ao arcabouço jurídico existente, apresenta conjunto de inovações institucionais que devem ser objeto de debate nacional. I. Organização do Sistema Nacional de Educação A proposta define princípios, diretrizes, objetivos e a estrutura do Sistema Nacional de Educação, que é integrada pelo Sistema Federal de Ensino e pelos sistemas estaduais, do Distrito Federal e dos municípios. Três são as principais inovações desta primeira parte: a. São estabelecidos princípios e objetivos que orientam a cooperação federativa e o ideário do projeto Pátria Educadora, ao mesmo tempo em que são reiterados vários dos princípios definidos na Constituição, na LDB e no PNE. b. Há previsão expressa que o regime de colaboração inclui medidas de compensação financeira aos estados e aos municípios nas hipóteses em que ente da Federação assumir a prestação dos serviços de responsabilidade de outro. c. Reconhece o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME como entidades de utilidade pública representativas dos entes estaduais, distrital e municipais para tratar de matérias referentes à educação. 5
6 II. Avaliação e Planejamento Avaliação e planejamento andam juntos na proposta. Permitem o estabelecimento de padrões nacionais de investimento e de qualidade, interligando-os com a gestão dos sistemas estaduais e municipais de ensino. Os instrumentos de avaliação dos sistemas de ensino, sob a coordenação da União, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, passam a integrar o SNE. Da mesma forma, o Plano Nacional de Educação também passa a integrar seu planejamento. As quatro principais inovações nesse aspecto são: a. Estabelecimento dos objetivos centrais do processo de avaliação, com destaque para a necessidade de identificar, avaliar e divulgar as experiências educacionais exitosas da Federação brasileira. Há previsão de designação de órgão específico para concretizar esse objetivo. b. Previsão de Estudantes: cadastro nacional de estudantes para armazenar, tratar e integrar dados e informações dos estudantes do ensino básico, de forma a auxiliar a formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais. c. Avaliação anual e classificação do desempenho dos sistemas de ensino a partir de critérios definidos pela Comissão Tripartite de Cooperação Federativa CTC, de forma a criar referência para as políticas públicas de educação, em especial aquelas relativas a currículo, assistência técnica e financeira, apoio e resgate dos sistemas de ensino. d. Previsão de patamar para identificar os sistemas de ensino em situação de desempenho crítico, essencial para construção de políticas públicas de apoio a esses sistemas. 6
7 III. Redistribuição de Recursos A organização federativa da educação passa pela consolidação de fontes de financiamento e por sua distribuição equânime. Para tanto, é fundamental a integração do financiamento ao SNE. O anteprojeto organiza dispositivos atualmente dispersos na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei /2010 e Lei /2013. Além disso, define os parâmetros normativos para a ação redistributiva e supletiva da União e dos estados. As inovações em matéria de redistribuição dos recursos para o financiamento da educação podem ser assim sintetizadas: a. Desdobramento das estratégias 20.5, 20.6, 20.7, 20.8 e 20.10, referentes à implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Para tanto: Estabelece-se o CAQ como padrão nacional de referência para o financiamento anual de todas as etapas e modalidades da educação básica, que deve ser observado por todos os entes da Federação. Definem-se, em rol exemplificativo, os insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem. Define-se que a metodologia de cálculo e o ato de fixação do CAQ são de competência do Ministério da Educação, com acompanhamento de outras instituições previstas no PNE. Fixa-se a competência da União para, na forma da lei, complementar recursos financeiros a todos os estados, ao Distrito Federal e aos municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQ. Atribui-se ao Ministério da Educação, diretamente ou por intermédio do INEP, a competência para desenvolver estudos e acompanhamento regular dos investimentos do CAQ. 7
8 Prevê-se implementação plena do (CAQ) no prazo de até 10 (dez) anos a partir da vigência do PNE. Prevê-se implementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigência do PNE, como forma de reajuste progressivo das medidas de redistribuição com destinação prioritária de recursos financeiros para o combate às desigualdades educacionais regionais e o apoio aos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. b. Orientação da função redistributiva da União para promover, na forma da lei, medidas de redistribuição prioritária de recursos financeiros para o combate às desigualdades educacionais regionais e apoio aos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico, conforme estratégia 20.9 do PNE. c. Orientação da função supletiva da União e dos estados para promover políticas públicas voltadas à concretização das diretrizes, metas e estratégias dos Planos de Educação, tendo como diretrizes: Observar as competências prioritárias de cada ente da Federação; Incluir programas destinados à assistência técnica e financeira dos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico; Articular assistência financeira à assistência técnica para potencializar o desenvolvimento da gestão da educação. d. Reconhecimento das Comissões de Cooperação Federativa como espaço de negociação e de pactuação da repartição dos recursos destinados à ação supletiva. 8
9 IV. Instrumentos de colaboração e apoio à gestão da educação A organização institucional de instrumentos de colaboração e apoio é contraparte necessária a sistema sólido de financiamento. O anteprojeto proposto avança nessa perspectiva ao estabelecer parâmetros, instrumentos e estímulos para a gestão colaborativa, horizontal e vertical, dos serviços de educação. Nesse sentido, a proposta possui duas principais inovações: a. Comissões de Cooperação Federativa: inspiradas no modelo adotado em outras políticas sociais, as comissões são instâncias permanentes de negociação e cooperação entre os entes da Federação, instituídas no âmbito nacional, estadual e local para organização da oferta dos serviços de educação pelos sistemas de ensino, conforme prevê o artigo 7º, 5º e 6º, do PNE. Organizamse em três âmbitos: a Comissão Tripartite de Cooperação Federativa, em nível federal; as Comissões Bipartites de Cooperação Federativa, em nível estadual; e as Comissões dos Polos Regionais de Educação, de escopo local. Dentre as competências dessas instâncias destacam-se: Pactuar transferências de recursos da ação supletiva em educação, com a possibilidade de associação da prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas intermediárias, em atendimento às estratégias 7.6 e do PNE. Pactuar a divisão de responsabilidades administrativas sobre as ações da educação básica. Estabelecer as diretrizes das medidas de compensação financeira entre os entes da Federação. Organizar as responsabilidades sobre as ações previstas no Plano Nacional de Educação para execução em regime de colaboração. Estabelecer diretrizes de integração dos sistemas de ensino para 9
10 compartilhar informações sobre os estudantes e acompanhar sua progressão pelos níveis e etapas da educação básica; Pactuar a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a Base Nacional Comum curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local, em atendimento às estratégias 2.2, 3.3 e 7.1 do PNE. Definir diretrizes e metas da expansão das redes públicas de educação básica conforme padrão nacional de qualidade, consideradas peculiaridades locais (PNE-1.1). Exercer as competências atualmente atribuídas à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade e ao Comitê Estratégico do PAR, de forma a evitar a fragmentação de instâncias decisórias. Conduzir e manter o funcionamento do Fórum Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação, em atendimento às estratégias 17.1 e 17.2 do PNE. Definir os critérios de aferição de desempenho dos sistemas de ensino. b. Polos Regionais de Educação: são criados para que atuem como referência territorial para a cooperação horizontal entre os municípios e para a ação supletiva da União e do respectivo estado, de forma a atender as peculiaridades de cada uma de suas regiões. c. Incentivos à gestão colaborativa: a proposta fortalece juridicamente as possibilidades de compartilhamentos horizontais de experiências, bens e serviços educacionais a partir de arranjos de desenvolvimento da educação ADEs, consórcios públicos ou convênios de cooperação. O incentivo a tais práticas se dará com apoio técnico federal e com a priorização na disponibilização de recursos voluntários da União aos entes que adotarem formas colaborativas de gestão. 10
11 d. Mobilização Federativa pela Educação: é uma das principais inovações do anteprojeto, constituindo modelo ativo para superação das desigualdades educacionais e qualificação da educação consoante padrões nacionais. Trata-se de instrumento destacado para, com absoluta prioridade, prestar apoio e assistência técnica-financeira aos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. Atende, dessa forma, à estratégia 20.9 do PNE que determina ao efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva no combate às desigualdades educacionais regionais. Complementa o modelo já previsto na Lei nº /2012. De maneira sucinta, é importante destacar algumas de suas características administrativas: Prioridade absoluta de atuação no apoio e assistência técnica e financeira aos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. Órgão composto por servidores públicos dos sistemas de ensino federal, estadual, distrital e municipal, mediante adesão voluntária dos profissionais com habilitação específica para atuação pedagógica ou de gestão. O recrutamento de quadros se dará com a autorização expressa dos entes federados. A vinculação administrativa se dará com o MEC. Os servidores habilitados para atuação manterão seu vínculo funcional com o sistema de ensino de origem e serão convocados para atuação na medida em que forem compostas equipes para atender às solicitações de atuação. Atuação seguirá critérios estabelecidos pela Comissão Tripartite de Cooperação Federativa. Associação de ações supletivas de assistência técnica e financeira. Além do anteprojeto de Lei Complementar (anexo II), acompanha este texto dois quadros-resumo (anexo I). O primeiro correlaciona a estrutura do anteprojeto e as inovações institucionais aqui apresentadas. O segundo demonstra a conexão entre tais inovações e a concretização das metas do Plano Nacional de Educação. 11
12 ANEXO I QUADROS-RESUMO 12
13 QUADRO-RESUMO 01 CORRELAÇÃO DA ESTRUTURA DO ANTEPROJETO DE LEI E AS INOVAÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULOS DO ANTEPROJETO DE LEI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO CAPÍTULO III DA REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PRINCIPAIS INOVAÇÕES INTITUCIONAIS Princípios e objetivos que orientam a cooperação federativa e o ideário do Projeto Pátria Educadora. Composição do Sistema Nacional de Educação. Previsão de compensação financeira ao ente da Federação que assumir prestação de serviço de responsabilidade de outro ente. Reconhece CONSED e UNDIME como entidades de utilidade pública. Prevê órgão para identificar, avaliar e divulgar as experiências educacionais exitosas da Federação. Cadastro Nacional de Estudantes. Avaliação e classificação do desempenho dos sistemas de ensino para identificar sistemas em situação de desempenho crítico e orientar políticas públicas. Incorporar ao SNE a definição do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e a implementação do CAQi como forma de reajuste progressivo da redistribuição. Orientação da função redistributiva da União para promover, na forma da lei, medidas de redistribuição prioritária de recursos financeiros para o combate às desigualdades educacionais regionais e apoio aos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. Orientação da função supletiva da União e estados à concretização das diretrizes, metas e estratégias dos Planos de Educação, com previsão de programas destinados à assistência técnica e financeira dos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. CAPÍTULO IV DA COLABORAÇÃO E APOIO PARA GESTÃO DA EDUCAÇÃO Comissões de Cooperação Federativa: Comissão Tripartite; Comissão Bipartite; e Comissão dos Polos Regionais de Educação. Criação dos Polos Regionais de Educação que perfazem referência territorial para a cooperação horizontal entre os municípios e para a ação supletiva. Mecanismos de estímulo à colaboração horizontal: formação de consórcios, convênios de cooperação e arranjos de desenvolvimento da educação ADEs. Criação da Mobilização Federativa pela Educação: potencializa ações supletivas de assistência técnica e financeira para combate às desigualdades educacionais. 13
14 INOVAÇÕES INSTITUCIONAIS COMISSÕES DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA. Comissão Tripartite Comissão Bipartite Comissão dos Polos Regionais de Educação CUSTO ALUNO-QUALIDADE (CAQ) CUSTO ALUNO-QUALIDADE INICIAL (CAQI) DETALHAMENTO DA PROPOSTA Instâncias de pactuação entre os entes da Federação, no âmbito nacional, estadual e regional. Competência para pactuar: assistência técnica financeira com associação a metas; divisão de responsabilidades administrativas e financeiras; colaboração para cumprir metas dos planos de educação; implantação da base comum; integração dos sistemas de ensino; critérios de avaliação do desempenho dos sistemas de ensino. Condução do Fórum Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação e exercer as competências atualmente atribuídas à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade e ao Comitê Estratégico do PAR. CAQ como padrão nacional de referência para o financiamento da educação básica. Rol dos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem; MEC - metodologia de cálculo e o ato de fixação do CAQ, desenvolver estudos e acompanhamento regular dos investimentos. União, na forma da lei, complementa recursos financeiros aos entes que não conseguirem atingir o valor do CAQ; Implementação plena do CAQ no prazo de até 10 anos. Previsão de implementação CAQi em 2 anos, com reajuste progressivo e destinação prioritária para combater desigualdades educacionais regionais e apoiar sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. ESTRATÉGIAS DO PNE ASSOCIADAS Artigo 7º, 5º e 6º. Estratégias 1.1, 2.2, 3.3, 7.1, 7.6, 7.21, 17.1, 17.2 e Estratégias 20.5, 20.6, 20.7, 20.8 e
15 REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS MOBILIZAÇÃO FEDERATIVA PELA EDUCAÇÃO AVALIAÇÃO Orientação medidas de redistribuição prioritária de recursos financeiros para o combate às desigualdades educacionais regionais e apoio aos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. Instrumento de apoio e assistência técnicafinanceira aos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. Composição por profissionais da educação pública de toda Federação, mediante adesão voluntária dos profissionais com habilitação específica para atuação pedagógica ou de gestão (vinculação administrativa ao MEC). Desenvolvimento de indicadores específicos da qualidade da educação especial e educação bilíngue para surdos. Apoio da União aos sistemas de avaliação estaduais/municipais. Artigo 2º, inciso III. Estratégias 7.26, Artigo 2º, inciso III. Estratégias 7.29 e Estratégias e
16 ANEXO II ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16
17 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Anteprojeto de Lei Complementar destinado a regulamentar o artigo 23, V e artigo 211 da Constituição Federal, instituir o Sistema Nacional de Educação e dar outras providências. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Nacional de Educação - SNE e fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinadas a proporcionar, em regime de colaboração, os meios de acesso à Educação, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do artigo 23 e do artigo 211 da Constituição Federal. Parágrafo Único. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos os órgãos do Poder Executivo encarregados de prover serviços de educação pública básica e superior, inclusive os órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta. 17
18 SEÇÃO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2º O Sistema Nacional de Educação e a cooperação federativa serão organizados com base nos seguintes princípios e diretrizes, além daqueles previstos na legislação ordinária e na Constituição Federal: I - fomento à cooperação federativa vertical e horizontal entre os entes da Federação; II - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; III - garantia de acesso à educação de qualidade independente de local de residência ou classe social dos estudantes; IV - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; V - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; VI - respeito às diferenças de personalidade e de processos de aprendizagem, mediante atendimento intensivo aos alunos com maiores dificuldade e atividades que estimulem o alcance da excelência; VII - promoção do protagonismo do aluno e da cooperação entre estudantes e professores; VIII - estímulo à construção de habilidades e atitudes essenciais ao desenvolvimento de capacidades cognitivas, em especial nos casos de crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados; IX - valorização e desenvolvimento permanente dos profissionais e gestores educacionais; 18
19 X - conciliação da educação e do uso de novas tecnologias; XI - valorização e aproveitamento das experiências locais dos sistemas de ensino. SEÇÃO III DOS OBJETIVOS Art. 3º O Sistema Nacional de Educação tem como objetivos: I - universalizar o acesso à educação básica e seu padrão de qualidade no território nacional; II - fortalecer mecanismos redistributivos de financiamento voltados à superação de desigualdades regionais no acesso à educação de qualidade; III - articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; IV - alcançar em cada município e cada estado padrões nacionais de qualidade no Ensino Básico; V - promover o cumprimento dos Planos de Educação em todos os âmbitos da Federação; VI - alcançar as metas de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto estabelecido no Plano Nacional de Educação; VII - valorizar, no currículo escolar, o aprofundamento seletivo em detrimento da abrangência superficial; VIII - garantir aos profissionais de educação a formação continuada em sua área de atuação; 19
20 IX - assegurar padrão de qualidade das instituições formadoras de docentes; X - incorporar tecnologias da informação e do conhecimento nas práticas pedagógicas escolares; XI - promover a cooperação entre os entes da Federação para alcançar compartilhamento de experiências pedagógicas e gerenciais; XII - promover o uso dos sistemas de avaliação para desenvolver as práticas pedagógicas; XIII - propiciar flexibilidade para o reconhecimento da experiência educativa extraescolar. SEÇÃO IV DA ESTRUTURA DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO Art. 4º O Sistema Nacional de Educação é constituído pela integração do Sistema Federal, dos Sistemas Estaduais, do Sistema Distrital e dos Sistemas Municipais de Ensino. Parágrafo Único. Os sistemas de ensino incluem os entes da Administração Pública Indireta sob vinculação ou tutela administrativa do Ministério da Educação, das Secretarias Estaduais, Distritais e Municipais de Educação. Art. 5º Os sistemas de ensino são organizados com autonomia e liberdade por lei específica de cada ente da Federação, observados o regime de colaboração estabelecido nesta Lei e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 1º Compete à União coordenar a política nacional de educação e articular os diferentes níveis e sistemas de ensino. 20
21 2º O regime de colaboração inclui medidas de compensação financeira aos estados e aos municípios nas hipóteses em que ente da Federação assumir a prestação dos serviços de responsabilidade de outro. 3º É responsabilidade comum a todos os sistemas de ensino promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, segurança, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego, assistência social, previdência, esporte e cultura. (PNE 7.29) 4º O Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação CONSED e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME são reconhecidos como entidades de utilidade pública representativas dos entes estaduais, distrital e municipais para tratar de matérias referentes à educação. 5º Os sistemas de ensino tem como órgãos normativos e deliberativos os Conselhos de Educação, instituídos por lei específica de cada ente da Federação. 6º Os sistemas de ensino tem os Fóruns de Educação como órgãos de consulta, mobilização e articulação com a sociedade, instituídos por regulamento específico de cada ente da Federação. Art. 6º São instrumentos do federalismo cooperativo destinados a promover o regime de colaboração entre os sistemas de ensino: I a avaliação e planejamento da educação; II os mecanismos de redistribuição de recursos e de assistência técnica e financeira; III a colaboração e apoio entre os entes da Federação para gestão da educação. 21
22 CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO SEÇÃO I DA AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO Art. 7º Ao Sistema Nacional de Educação são integrados os instrumentos de Avaliação dos Sistemas de Ensino. Art. 8º O processo de Avaliação dos sistemas de ensino tem como objetivos: I aferir desempenho e qualidade dos sistemas de ensino; II identificar, avaliar e divulgar as experiências educacionais exitosas da Federação brasileira, com atenção às suas condições de realização, processo pedagógico e potencial de aplicação em outros contextos; III promover a divulgação ampla de dados e estudos para todos os sistemas de ensino; IV orientar a formulação e revisão de políticas públicas educacionais. 1º O processo de avaliação é coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2º A União instituirá órgão ou entidade específica para alcançar o objetivo previsto no inciso II. Art. 9º No processo de avaliação dos sistemas de ensino os entes da Federação possuem as seguintes atribuições: I - promover a divulgação e prestar assistência para aproveitamento em toda Federação das experiências educacionais exitosas; 22
23 II - realizar processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica e na educação superior; III - realizar processo nacional de avaliação institucional na educação básica e na educação superior; IV - estabelecer cadastro nacional para armazenar e integrar informações dos estudantes do Ensino Básico; V - organizar, manter e disseminar dados e informações sobre avaliação da educação básica e superior; VI - elaborar e divulgar índices para avaliação dos sistemas de ensino, de acordo com a legislação vigente; VII - avaliar a qualidade das instituições formadoras de docentes; VIII - estabelecer a classificação dos sistemas de ensino que atuam na educação básica a partir de critérios de qualidade, na forma do artigo 10 desta Lei; IX - desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos; (PNE - 7.8) X - desenvolver e implementar sistemas de informação e documentação; XI - articular-se, em sua área de atuação, com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante ações de cooperação; XII - desenvolver sistemas e projetos de avaliação educacional; e XIII - definir e propor critérios e mecanismos para a realização de exames de acesso ao Ensino Superior. 1º Compete à União apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação próprios que complementam as avaliações nacionais. (PNE ) 23
24 2º Nos processos de avaliação de âmbito nacional a atuação da União se dá em colaboração com os sistemas que tiverem responsabilidade sobre os níveis de ensino avaliados. Art. 10. Os sistemas de ensino Estaduais, Distrital e Municipais terão seus desempenhos anualmente avaliados e classificados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, a partir de critérios de avaliação e classificação definidos pela Comissão Tripartite de Cooperação Federativa - CTC. 1º A CTC deve considerar em seus critérios o índice de referência para avaliação da qualidade da educação básica e outros critérios legais existentes para definição da educação de qualidade. 2º O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB, calculado pelo INEP, será utilizado como índice de referência até disposição legal em contrário. 3º Ao estabelecer os critérios referidos, a CTC deve viabilizar a identificação dos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico, que representarão àqueles com menor avaliação de qualidade e com maior necessidade de ações redistributivas e supletivas. 4º Os critérios de classificação estabelecidos pela CTC devem ser atualizados com periodicidade máxima de 2 (dois) anos. 5º A classificação realizada é referência para as políticas públicas educacionais, em especial as relativas a currículo, assistência técnica e financeira, apoio e resgate dos sistemas de ensino. SEÇÃO II DOS PLANOS DE EDUCAÇÃO Art. 11. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação - PNE, de duração decenal, com o objetivo de direcionar o Sistema Nacional de Educação e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias da Educação brasileira. 24
25 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes Planos de Educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE. 2º Os processos de elaboração e adequação dos planos de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. 3º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência de cada PNE, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Nacional de Educação a vigorar no período subsequente. CAPÍTULO III - DA REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS SEÇÃO I DAS FONTES DE RECURSOS Art. 12. São recursos públicos destinados ao financiamento da educação e à cooperação federativa nos termos desta lei os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - recursos dos royalties e participação especial sobre exploração de recursos naturais definidos em lei; VI - recursos do Fundo Social FS decorrentes da exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, conforme definidos em lei; 25
26 VII - recursos de outras fontes destinados à compensação financeira de desonerações de impostos e auxílio financeiro aos Estados e Municípios; VIII - outros recursos previstos em lei. 1º As receitas dos incisos III, IV, V, VI e VII, deduzidas as cotas estaduais e municipais do salário-educação, constituem fontes específicas da função redistributiva e supletiva da União, nos termos do artigo 211, 1º, da Constituição. 2º Os investimentos, os repasses e as despesas efetuadas com os recursos para educação devem observar as diretrizes da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da legislação pertinente. SEÇÃO II DO CUSTO ALUNO-QUALIDADE Art. 13. Fica definido o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como padrão nacional de referência para o financiamento anual de todas as etapas e modalidades da educação básica, que deve ser observado e considerado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (PNE 20.8) 1º A fórmula de cálculo do CAQ anual por aluno será de domínio público, resultante da consideração do custeio e dos investimentos necessários para educação de qualidade que, entre outros insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, assegure: (PNE 20.7) I - definição de relação adequada entre número de alunos por turma e de jornada de trabalho dos professores; II - efetivação do Piso Nacional Salarial do Magistério; III - investimentos em qualificação e remuneração dos profissionais da educação pública; 26
27 IV - política de carreira para os profissionais de educação pública; V - política de formação inicial e continuada dos profissionais de educação; VI - aquisição, construção, manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; VII - bibliotecas, salas de leitura, laboratórios de informática e de ciências, e quadras poliesportivas em todas as unidades educacionais; VIII - brinquedotecas para todas as creches, pré-escolas e escolas dos anos iniciais do Ensino Fundamental; IX - garantia de repasse de recursos para as escolas desenvolverem seus projetos pedagógicos; X - aquisições de material didático-escolar; XI - transporte escolar; XII - alimentação escolar. 2º A metodologia de cálculo e o ato de fixação do CAQ são de competência do Ministério da Educação, com acompanhamento da Comissão Tripartite de Cooperação Federativa, do Fórum Nacional de Educação, do Conselho Nacional de Educação e das Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal. (PNE 20.8) 3º O CAQ será calculado e reajustado ao final de cada ano, com validade para o ano subsequente. (PNE 20.8) 4º O cálculo do CAQ deve considerar variações regionais no custo dos insumos e na capacidade de atrair recursos humanos, bem como as diversas modalidades de ensino. 4º A implementação do CAQ deriva da aplicação de todos os recursos destinados ao financiamento da educação. 27
28 5º A metodologia e os cálculos referidos devem ser publicados para domínio público. Art. 14. Ao Ministério da Educação, diretamente ou por intermédio do INEP, compete desenvolver estudos e acompanhamento regular dos investimentos do CAQ, em todas as suas etapas e modalidades. (PNE 20.8) Parágrafo Único. Os resultados obtidos serão divulgados com periodicidade máxima de 01 (um) ano para orientar os entes da Federação no investimento dos recursos. SEÇÃO III DA FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA Art. 15. A ação redistributiva e supletiva da União e dos Estados objetiva democratizar as oportunidades educacionais e garantir o padrão nacional de qualidade da educação. 1º A função redistributiva é exercida, prioritariamente, por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. 2º A função supletiva da União é exercida, prioritariamente, pelos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 3º À União compete, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQ. (PNE 20.8) 4º A complementação da União deve apoiar prioritariamente os sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. Art. 16. A função redistributiva da União deve promover, na forma da lei, medidas de redistribuição prioritária de recursos financeiros para o combate às 28
29 desigualdades educacionais regionais e apoio aos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico. Art. 17. A função supletiva exercida pela União e pelos Estados, prestada mediante assistência técnica e financeira, deve promover políticas públicas voltadas à concretização das diretrizes, metas e estratégias dos Planos de Educação. 1º O exercício da função supletiva deve: I - observar as competências prioritárias de cada ente da Federação; II incluir programas destinados à assistência técnica e financeira dos sistemas de ensino em situação de desempenho crítico; III - considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; (PNE entre várias outras) IV articular a assistência financeira à assistência técnica para potencializar o desenvolvimento da gestão da educação. 2º A Comissão Tripartite de Cooperação Federativa é instância permanente de negociação e cooperação para a adequada repartição dos recursos destinados à ação supletiva da União. 3º A Comissão Bipartite de Cooperação Federativa é instância permanente de negociação e cooperação para a adequada repartição dos recursos destinados à ação supletiva dos Estados em relação aos Municípios. Art. 18. A ação de assistência técnica entre os entes da Federação será prestada prioritariamente em 4 (quatro) dimensões: I - planejamento e gestão educacional; II - formação inicial e continuada, seleção para provimento de cargos por concurso público e organização das carreiras de profissionais de educação; 29
30 III - práticas pedagógicas e avaliação; IV - infraestrutura física, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais. 1º A União, por meio do Ministério da Educação, fica autorizada a transferir recursos diretamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a finalidade de prestar assistência técnica sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, observados a legislação de regência. 2º A transferência direta pela União ficará condicionada ao cumprimento de termo de compromisso de acordo com regulamento. 3º A União, por meio do Ministério da Educação e órgãos vinculados, poderá, também, prover programas e ações de sua execução direta. 4º A execução dos programas e ações de assistência técnica da União podem ser objeto de Norma Operacional Básica - NOB pactuada na Comissão Tripartite de Cooperação Federativa. CAPÍTULO IV - DA COLABORAÇÃO E APOIO PARA GESTÃO DA EDUCAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 19. As Comissões de Cooperação Federativa, a gestão colaborativa e a Mobilização Federativa pela Educação são instrumentos da cooperação federativa e da articulação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração. 30
31 SEÇÃO II DAS COMISSÕES DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL Art. 20. As Comissões de Cooperação Federativa são instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação entre os entes da Federação para organizar a oferta dos serviços de educação. 1º. As Comissões de Cooperação Federativa denominam-se: I - Comissão Tripartite de Cooperação Federativa, no âmbito Federal; II - Comissão Bipartite de Cooperação Federativa, no âmbito estadual; III - Comissão do Polo Regional de Educação, no âmbito local. 2º. A atuação das Comissões de Cooperação Federativa deve observar as competências definidas em lei, em especial na Constituição Federal, nesta Lei e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art.21. Nas Comissões de Cooperação Federativa os gestores públicos de educação podem escolher serem representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação CONSED, pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME, e suas respectivas seccionais. SUBSEÇÃO II - DA COMISSÃO TRIPARTITE DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Art. 22. A Comissão Tripartite de Cooperação Federativa CTC é instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 31
32 1º A CTC é constituída por: I - 5 (cinco) representantes do Ministério da Educação; II - 1 (um) representante dos Secretários Estaduais de Educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado por seus pares; III - 1 (um) representante dos Secretários Municipais de Educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicados pelos pares. 2º À CTC compete elaborar e publicar seu regimento interno e, ao menos, prever: I - composição; II - organização e estrutura, com Secretaria Executiva própria; III - competências, observados os limites legais; IV - formas de deliberação conforme a natureza do assunto em apreciação e de aprovação das Normas Operacionais Básicas NOBs; V - criação de Câmara para resolução de conflitos entre os entes da Federação; VI - criação de Câmara destinada à organização e estímulo da assistência técnica entre os entes da Federação; VII - forma de intercâmbio de informações com as Comissões Bipartites de Cooperação Federativa; VIII - forma de registro e divulgação de seus atos. 3º A participação na CTC é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e diárias. 4º A CTC é órgão vinculado ao Ministério da Educação para efeitos administrativos, com garantia de recursos financeiros para custear seu funcionamento e operação. 32
33 5º A CTC possui autonomia técnica e suas deliberações não estão sujeitas a recurso hierárquico ou revisão por outros órgãos. 6º A CTC iniciará suas atividades no prazo de até 6 (seis) meses a contar a publicação desta Lei Complementar. Art. 23. À Comissão Tripartite de Cooperação Federativa compete: I - pactuar a transferência de recursos das ações supletivas; II - pactuar a divisão de responsabilidades administrativas sobre ações da educação básica; III - estabelecer as diretrizes das medidas de compensação financeira previstas no artigo 2º do artigo 5º desta Lei; IV - organizar as responsabilidades sobre as ações previstas no Plano Nacional de Educação para execução em regime de colaboração; V - estabelecer diretrizes de integração dos sistemas de ensino para compartilhar informações sobre os alunos e acompanhar sua progressão pelos níveis e etapas da educação básica; VI - estabelecer os critérios de aferição de desempenho dos sistemas de ensino; VII - estabelecer as diretrizes gerais de atuação da Mobilização Federativa pela Educação; VIII - definir as diretrizes gerais sobre os Polos Regionais de Educação, a integração de limites geográficos e a colaboração no âmbito regional; IX - definir diretrizes e metas da expansão das redes públicas de educação básica conforme padrão nacional de qualidade, consideradas as peculiaridades locais; (PNE 1.1) 33
34 X - estabelecer parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, observado o disposto no artigo 13 desta Lei; (PNE 7.21) XI - pactuar a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local; (PNE 2.2, 3.3 e 7.1) XII - conduzir o Fórum Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional do Magistério, assegurada a representação dos trabalhadores; (PNE 17.1) XIII - exercer todas as competências atribuídas pelos artigos 12 e seguintes da Lei nº /2007 à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade; XIV - exercer todas as competências do Comitê Estratégico do PAR atribuídas pelo artigo 3º da Lei nº /2012; XV - demais competências atribuídas à CTC na forma da lei. 1º. Nos limites de sua competência a CTC poderá expedir Norma Operacional Básica - NOB, com efeito vinculante, para orientar, regulamentar e organizar a cooperação federativa entre os entes da Federação. 2º. A pactuação de distribuição de recursos adicionais dirigidos à educação deve considerar a necessidade de equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão dos sistemas de ensino. (PNE 20.12) 3º No exercício da competência a CTC deve associar a prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas intermediárias, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média nacional ou em situação de desempenho crítico. (PNE 7.6) 34
35 4º As pactuações relativas à distribuição de recursos financeiros serão publicadas no Diário Oficial da União até o dia 31 de julho de cada exercício, para vigência no exercício seguinte. SUBSEÇÃO III - DA COMISSÃO BIPARTITE DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Art. 24. As Comissões Bipartites de Cooperação Federativa CBCs são instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios. 1º A composição observará participação paritária entre a representação do gestor da educação estadual e a representação dos gestores de educação dos Municípios no âmbito da Unidade Federativa. 2º A CBC terá, no âmbito territorial e de competência dos respectivos entes Federados, atribuições e garantias correspondentes às da Comissão Tripartite de Cooperação Federativa. 3º É atribuição prioritária da CBC definir responsabilidades e cooperação entre o Estado e os Municípios para oferta do Ensino Fundamental, bem como articular a progressão dos alunos pelos níveis e etapas da educação básica. 4º A CBC deve organizar e facilitar a assistência técnica aos gestores estaduais e municipais destinada a atender os critérios de acesso aos recursos da ação supletiva. 5º As CBC s serão instituídas e iniciarão suas atividades no âmbito de cada Estado no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei Complementar. 35
36 SUBSEÇÃO IV - DAS COMISSÕES DOS POLOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO Art. 25. O Polo Regional de Educação é espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes formado com o objetivo de integrar o planejamento, a organização e a execução dos serviços de educação. 1º A delimitação dos Polos Regionais deve observar: I - as identidades educacionais, culturais, sociais e econômicas entre os Municípios; II - as redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. 2º Os Polos Regionais de Educação serão instituídos pelo Estado, em articulação com os Municípios, observadas as diretrizes gerais aprovadas na Comissão Tripartite de Cooperação Federativa e as organizações locais já existentes. 3º A formação de Polo Regional de Educação por Municípios de diferentes Estados para atender peculiaridades locais deve ocorrer com a participação de todos os Estados e Municípios envolvidos. 4º Na hipótese do 3º, qualquer dos entes da Federação envolvidos pode postular a colaboração da União na formação e instituição do Polo Regional de Educação. Art. 26. As Comissões dos Polos Regionais de Educação CPR s são instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação entre os Municípios integrantes do Polo Regional de Educação e articulação destes com o Sistema Estadual de Ensino. 1º As CPR s estão vinculadas às Secretarias de Educação de seu respectivo estado para efeitos administrativos e operacionais. 2º As CPR s serão compostas pelos Secretários de Educação dos Municípios integrantes do respectivo Polo, que elegerão o Coordenador entre seus membros, e por um representante indicado pela Secretaria Estadual de Educação. 36

References: artigo 7
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 23
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 23
 artigo 211
 artigo 23
 artigo 211
 artigo 10
 artigo 211
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 3