Source: https://nave.wordpress.com/2013/10/11/transparencia-dos-atos-do-conselho-municipal-de-assistencia-social-de-sorocaba-em-11102013/
Timestamp: 2020-01-28 20:12:15+00:00

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Transparência dos atos do Conselho Municipal de Assistência Social de Sorocaba em 11/10/2013 | Nave.org
Artigo 1º – O período de apresentação dos projetos, que objetivam receber recursos financeiros oriundos do FUNCAD, se iniciará a partir da data de publicação deste edital, com data limite de entrega até as 17h00 do dia 31 de outubro de 2013, na sede do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua Jorge Moises Betti, 213, Bairro Santa Rosália, Sorocaba, SP.
Artigo 2º – O valor máximo para fins de elaboração do orçamento mínimo é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Artigo 3º – Os demais critérios para apresentação, avaliação e repasse para projetos estão devidamente expostos na Deliberação 63/13.
Sorocaba, 08 de outubro de 2013.
EDITAL DE CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO – CMAS O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOROCABA torna público, que em reunião do dia 08 de Agosto
de 2013 concedeu inscrição sob nº 140 ao PLENU – INSTITUTO PLENA CIDADANIA CNPJ/MF sob nº 07.197.599/0001-44, com sede na cidade de Sorocaba/SP, na Rua Manoel José da Fonseca – 387 – Centro – CEP. 18035-070, para que produza todos os efeitos legais.
Sorocaba, 08 de Agosto de 2013
DELIBERAÇÃO 63 /13 – CMDCA
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REPASSE PARA PROJETOS COM RECURSOS FINACEIROS ORIUNDOS DO FUNCAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOROCABA, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o Artigo 227 da Constituição Federal de 1998; o Artigo 88 da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 8627/2004 que dispõe sobre a Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no Município de
Sorocaba e dá outras providências;
Considerando a necessidade de se promover políticas públicas em decorrência da situação de vulnerabilidade da Criança e do Adolescente em Sorocaba;
Considerando a necessidade de destinar os recursos financeiros oriundos do Fundo da Criança e do Adolescente (FUNCAD) em Projetos que atendam as Prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba;
Considerando as informações sobre o contexto social das crianças e dos adolescentes, discutidas nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba trazidas pelo Conselho Tutelar de Sorocaba, Organizações registradas neste CMDCA;
Considerando as informações obtidas em reuniões com membros da Promotoria e da Magistratura;
Considerando o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a necessidade de se trabalhar com a causa dos problemas que atingem as crianças e adolescentes, em especial, com os pais e responsáveis;

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 227
 Artigo 88
 artigo 129