Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-ipiranga-ip-25-de-29-de-dezembro-de-2017
Timestamp: 2020-07-14 01:36:52+00:00

Document:
PORTARIA PREFEITURA REGIONAL DO IPIRANGA - PR/IP Nº 25 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA PREFEITURA REGIONAL DO IPIRANGA - PR/IP Nº 25 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Normatiza o “Carnaval de Rua 2018” na circunscrição da Prefeitura Regional Ipiranga
PORTARIA Nº 025/PR-IP/GAB/2017
AMÂNDIO MARTINS, Prefeito Regional do IPIRANGA , no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e pelo Decreto 57.576/17;
I. ANDERSON SILVA DE MEDEIROS RF: 788.744.2/3
II. GILBERTO DA SILVA RF: 598.654.1/2
III. MARIO ANTONIO DOS SANTOS RF: 840.550.6/1
IV. ALESSANDRA CINDY PIRAGYBA RF: 798.835.4/1
Artigo 3º. Os desfiles de Blocos e outras manifestações carnavalescas em via pública apenas poderão ocorrer com a devida autorização da Prefeitura Regional e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
Artigo 4º.Os desfiles deverão ocorrer nas seguintes datas:
Artigo 5º. O tempo máximo de duração do desfile, desde a concentração até a dispersão dos Blocos Carnavalescos, será de no máximo 05 (cinco) horas.
Artigo 6º. Fica proibida a passagem de blocos em Zona Estritamente Residencial (ZER).
Artigo 7º. Não serão permitidos desfiles de Blocos e outras manifestações carnavalescas nas seguintes vias de São Paulo/SP: Regional Ipiranga
AV. DAS JUNTAS PROVISÓRIA, AV. DOM PEDRO I, VIA ANCHIETA, ESTRADA DAS LAGRIMAS, AV. NAZARÉ, RUA BOM PASTOR, RUA DOS PATRIOTAS, AV. PRES. TANCREDO NEVES, COMPLEXO VIÁRIO MARIA MALUF, AV. DO CURSINO, AV PE ARLINDO VIEIRA, RUA NSRA DA SAÚDE, RUA DOM VILARES, RUA TAQUARICHIM, RUA VERGUEIRO, AV DR RICARDO JAFET, RUA SANTA CRUZ, RUA DR. GENTIL DE MOURA.
Artigo 8º. Os blocos e manifestações carnavalescas deverão obedecer rigorosamente aos itinerários, datas e horários previamente definidos e qualquer ação em desacordo com o estabelecido será passível de aplicação de penalidades e multa.
Artigo 9º. Ao longo dos trajetos dos desfiles dos blocos, não será permitida a permanência de pessoas portando objetos pontiagudos, garrafas, recipientes de vidro ou que ofereçam risco de danos à coletividade e aos participantes do evento.
Artigo 10. Apenas será autorizado o comércio de produtos, por ambulantes devidamente cadastrados, os quais deverão ficar posicionados, durante todo o evento “Carnaval de Rua 2018”, nas margens das ruas e calçadas, a fim de não obstruir a passagem dos carros e foliões, sendo expressamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas após as 20h00 (vinte horas), sob pena de aplicação de penalidades, multa e apreensão de produtos.
Artigo 11. Os trios elétricos e carros de som deverão estar posicionados na via ou próximos da via que desfilarão até, no máximo, às 08h00 (oito horas) do dia do seu desfile.
Artigo 12. A dispersão dos Blocos Carnavalescos deverá ocorrer, no máximo, até às 20:00 do dia do seu desfile.
Artigo 13. Os carros de som deverão ser desligados, obrigatoriamente, às 19 (dezenove horas).
Artigo 14. Deverá ser observado, rigorosamente, aos princípios e regras contidas na Lei Municipal n. 15.947/13 e no Decreto nº 57.916/17.
Artigo 15. Ficarão a cargo da Comissão Local do Carnaval de Rua 2018 dirimir eventuais conflitos de datas e trajetos, existentes entre os blocos carnavalescos.
Artigo 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16