Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule98
Timestamp: 2020-06-07 07:18:41+00:00

Document:
Customary IHL - Norma 98. Desaparecimento forçado
1. Normas\Desaparecimento forçado
Norma 98. Desaparecimento forçado
Norma 98. É proibido o desaparecimento forçado.
Volume II, Capítulo 32, Seção K.
Os tratados do Direito Internacional Humanitário não se referem ao termo “desaparecimento forçado” como tal. Contudo, o desaparecimento forçado viola ou ameaça violar uma série de normas consuetudinárias do Direito Internacional Humanitário, mais notadamente a proibição de privar arbitrariamente da liberdade (ver Norma 99), a proibição da tortura e outros tratamentos cruéis e desumanos (ver Norma 90) e a proibição de assassinar (ver Norma 89). Além disso, nos conflitos armados internacionais, as inúmeros requisitos relativos ao registro, visitas e transmissão de informações sobre as pessoas privadas de liberdade têm por finalidade, entre outras, de prevenir os desaparecimentos forçados (ver Capítulo 37). Em conflitos armados não internacionais, exige-se que as partes tomem medidas para prevenir os desaparecimentos, incluindo o registro de pessoas privadas de liberdade (ver Norma 123). Esta proibição deve ser também vista à luz da norma que exige o respeito pela vida familiar (ver Norma 105) e da obrigação de que cada parte em conflito deva tomar todas as medidas factíveis para esclarecer o paradeiro das pessoas relatadas como desaparecidas como consequência do conflito armado, prestando informações aos seus familiares (ver Norma 117). O efeito acumulativo dessas normas faz com que o fenômeno do “desaparecimento forçado” seja proibido pelo Direito Internacional Humanitário.
Apesar de que a articulação da proibição de desaparecimentos forçados esteja nos seus primeiros estágios nos manuais militares e legislação nacional, figura expressamente nos manuais militares da Colômbia, El Salvador, Indonésia e Peru. [1] A legislação de muitos Estados também proíbe especificamente esta prática. [2]
A XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, em 1981, considerou que os desaparecimentos forçados “implicam violações dos direitos humanos fundamentais como o direito à vida, liberdade e segurança da pessoa; de não ser submetido à tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante; de não ser preso ou arbitrariamente detido e de ter um julgamento justo e público”. [3] A XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, em 1986, condenou “qualquer ato que leve ao desaparecimento forçado ou involuntário de indivíduos ou grupos de indivíduos”. [4] O Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1999, solicitou a todas as partes em conflitos armados a tomar medidas eficazes para assegurar que “ordens estritas sejam dadas para prevenir todas as graves violações do Direito Internacional Humanitário, incluindo (...) desaparecimentos forçados”. [5] Todas essas resoluções foram adotadas por consenso.
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária no sentido que nenhum Estado reivindicou o direito de forçar o desaparecimento de pessoas. Além disso, supostos casos de desaparecimento forçado foram geralmente condenados pelos Estados e as Nações Unidas. Os desaparecimentos que ocorreram durante o conflito na Ex-Iugoslávia, por exemplo, foram condenados nos debates do Conselho de Segurança, em 1995, por Botsuana, Honduras e Indonésia [6] e em resoluções adotadas por consenso pelo Conselho de Segurança e a Comissão de Direitos Humanos da ONU. [7] A Assembleia Geral também condenou os desaparecimentos forçados na Ex-Iugoslávia, em uma resolução adotada em 1995, [8] e no Sudão, em uma resolução adotada em 2000.[9]
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a prática sistemática de desaparecimentos forçados constitui um crime contra a humanidade. [10] A Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas também os proíbe como um delito grave e abominável contra a dignidade inerente do ser humano”, declarando que “viola inúmeros direitos humanos essenciais e inderrogáveis”. [11] A Declaração sobre Desaparecimentos Forçados da ONU, adotada por consenso, especifica que os desaparecimentos forçados constitui uma violação do direito à liberdade e segurança da pessoa e do direito a não ser submetido à tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes, sendo ainda uma violação, ou uma grave ameaça, do direito à vida. [12]
É significativo que no caso Kupreškić, em 2000, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia concluiu que os desaparecimentos forçados poderiam ser caracterizados como crimes contra a humanidade, apesar de não figurarem como tal no Estatuto do Tribunal. Este levou em consideração o fato de que os desaparecimentos forçados consistiam violações de diversos direitos humanos, sendo proibidos pela Declaração sobre Desaparecimentos Forçados da ONU e a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Decidiu-se, portanto, que entrava na categoria de “outros atos desumanos” dispostos pelo artigo 5(i) do seu Estatuto. [13]
Além disso, os organismos de direitos humanos concluíram que os desaparecimentos forçados violam vários direitos em vários casos, como, por exemplo, quando a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiram que violam o direito à liberdade e a segurança da pessoa, o direito a um julgamento justo e o direito à vida.[14]Como afirma a Declaração sobre Desaparecimento Forçado da ONU, infligem ainda grave sofrimento não somente às vítimas, mas também às suas famílias.[15] O Comitê de Direitos Humanos da ONU e a Corte Europeia de Direitos Humanos concluíram, de modo similar, que o desaparecimento forçado de um familiar próximo constitui tratamento desumano do parente. [16] O Comitê de Direitos Humanos da ONU também destacou, em seu Comentário Geral sobre o artigo 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que a proibição dos raptos e detenções não reconhecidas não podia ser suspensa, declarando que “a natureza absoluta dessas proibições, mesmo durante emergências, justifica-se pela sua condição de norma do direito internacional geral”. [17] Deve-se, portanto, observar que, apesar de ser a prática sistemática e generalizada do desaparecimento forçado que constitui um crime contra a humanidade, qualquer desaparecimento forçado é uma violação do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos.
Existe abundante prática que indica que a proibição do desaparecimento forçado compreende o dever de investigar os casos de desaparecimentos forçados. [18] O dever de preveni-los é ainda amparado pela exigência de registrar os dados das pessoas privadas de liberdade (ver Norma 123).
[1]Colômbia, Basic Military Manual (ibid., § 2385); El Salvador, Human Rights Charter of the Armed Forces (ibid., § 2386); Indonésia, Directive on Human Rights in Irian Jaya e Maluku (ibid., § 2387); Peru, Human Rights Charter of the Security Forces (ibid., § 2388).
[2]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 2389), Austrália (ibid., § 2390), Azerbaijão (ibid., § 2391), Belarus (ibid., § 2392), Canadá (ibid., § 2394), Congo (ibid., § 2395), El Salvador (ibid., § 2396), França (ibid., § 2397), Alemanha (ibid., § 2398), Mali (ibid., § 2399), Países Baixos (ibid., § 2400), Nova Zelândia (ibid., § 2402), Níger (ibid., § 2401), Paraguai (ibid., § 2404), Peru (ibid., § 2405) e Reino Unido (ibid., § 2407); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 2393), Nicarágua (ibid., § 2403) e Trinidad e Tobago (ibid., § 2406).
[3]XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. II (ibid., § 2433).
[4]XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XIII (ibid., § 2434).
[5]XVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotada por consenso) (ibid., § 2436).
[6]Ver as declarações de Botsuana (ibid., § 2410), Honduras (ibid., § 2412) e Indonésia (ibid., § 2413).
[7]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1034 (ibid., § 2415); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/72 (ibid., § 2420) e Res. 1996/71 (ibid., § 2421).
[8]Assembleia Geral da ONU, Res. 50/193 (ibid., § 2416). A resolução foi adotada por 114 votos a favor, um em contra e 20 abstenções. Contudo, a explanação do voto da Rússia, contrário à resolução, demonstra que não se opunha ao princípio de condenar os desaparecimentos forçados, mas opinava que a resolução era demasiado parcial. Ver a declaração da Rússia no III Comitê da Assembleia Geral da ONU, UN Doc. A/C.3/50/SR.58, 14 de dezembro de 1995, § 17.
[9]Assembleia Geral da ONU, Res. 55/116 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2417). A resolução foi adotada por 85 votos a favor, 32 em contra e 49 abstenções. Entretanto, nas explanações dos votos de Bangladesh, Canadá, Líbia, Talei e Estados Unidos, não existe nenhuma indicação que havia discordância sobre o presente princípio; ver as explanações dos votos no III Comitê da Assembleia Geral da ONU, 10 de outubro de 2000, UN Doc. A/C.3/55/SR.55, 29 de novembro de 2000, § 138 (Canadá), § 139 (Estados Unidos), § 146 (Bangladesh), § 147 (Tailândia) e § 148 (Líbia).
[10]Estatuto do TPI, artigo 7(1)(i) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2372). artigo 7(2)(i) (ibid., § 2374) define o desaparecimento forçado como “a detenção, a prisão ou o sequestro de pessoas por um Estado ou uma organização política ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a proteção da lei por um prolongado período de tempo”.
[11]Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, preâmbulo (ibid., § 2371); ver também Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 2001/46 (ibid., § 2422); Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Declaração de Viena e Programa de Ação (ibid., § 2435).
[12]Declaração sobre Desaparecimento Forçado da ONU, artigo 1º (ibid., § 2379).
[13]TPI para Ex-Iugoslávia, Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 2437).
[14]Ver, p.ex., Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 9466 (Peru) (ibid., § 2446), Case 9786 (Peru) (ibid., § 2448) e terceiro relatório sobre a situação de direitos humanos na Colômbia (ibid., § 2449) e Corte Interamericana de Direitos Humanos, Velásquez Rodríguez case (ibid., § 2450); ver também Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Mouvement Burkinabé des Droits de l’Homme et des Peuples v. Burkina Faso (violação do direito de reconhecimento perante a lei, direito à liberdade e segurança de pessoa) (ibid., § 2441).
[15]Declaração sobre Desaparecimento Forçado da ONU, artigo 1(2) (ibid., § 2379).
[16]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Quinteros v. Uruguai (ibid., § 2439), Lyashkevich v. Belarus (ibid., § 2440); Corte Europeia de Direitos Humanos, Kurt v. Turkey (ibid., § 2442), Timurtas v. Turkey (ibid., § 2443) e Chipre case (ibid., § 2444).
[17]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2438).
[18]Ver, p.ex., Declaração sobre Desaparecimento Forçado da ONU, artigo 13 (ibid., § 2484); Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, artigo 12 (ibid., § 2481); a prática da Argentina (Comissão Nacional de Desaparecidos) (ibid., § 2489), Chile (Painel Especial) (ibid., § 2411), Croácia (Comissão para Buscar Pessoas Desaparecidas em Atividades de Guerra na República da Croácia) (ibid., § 2490), Filipinas (Força-Tarefa sobre Desaparecimento Involuntário) (ibid., § 2492), Sri Lanka (Comissão de Investigação da Remoção ou Desaparecimento Involuntários das Pessoas em certas províncias) (ibid., § 2414), Ex-Iugoslávia (Comissão Conjunta para Buscar Pessoas Desaparecidas e Restos Mortais) (ibid., § 2485) e Iraque, de um lado, França, Kuwait, Arábia Saudita, Reino Unido e Estados Unidos, de outro lado (Comissão Tripartite criada sob os auspícios do CICV) (ibid., § 2514); Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 6 (artigo 6º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2504) e Quinteros v. Uruguai (ibid., § 2505); Assembleia Geral da ONU, Res. 40/140 (ibid., § 2493); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 2001/46 (ibid., § 2495); 24th Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. II (ibid., § 2502); Conferência Mundial de Direitos Humanos, Declaração de Viena e Programa de Ação (ibid., § 2503); Corte Europeia de Direitos Humanos, Kurt v. Turkey (ibid., § 2506), Timurtas v. Turkey (ibid., § 2507) e Chipre case (ibid., § 2508); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Velásquez Rodríguez case (ibid., § 2512).

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 12