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Timestamp: 2018-03-25 05:24:25+00:00

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DIARIODAJURISPRUDENCIA: O decreto 7746/2012 e a necessidade de um novo conceito de licitação
O decreto 7746/2012 e a necessidade de um novo conceito de licitação
A licitação é um procedimento administrativo cuja criação, inicialmente, atendia a objetivos de duas ordens. A primeira ordem é de natureza econômica. Desta maneira, o procedimento licitatório teria como resultado a escolha da proposta mais vantajosa para administração. De outra feita, sempre atendeu a licitação também a uma finalidade ética, na medida em que era instrumento de concretização do princípio da isonomia.
No entanto verificamos que nos últimos anos, tem havido um crescimento da importância do vetor ético do procedimento licitatório. E aqui, nos referimos a uma ética em sentido latu. Essa ética é pautada no melhor interesse da coletividade, privilegiando assim o bem comum e os direitos difusos e coletivos[1].
Nesse sentido, um exemplo importante são os critérios de seleção para concessão florestal[2] previstos na lei 11.284/2006:
Embora a lei 11284/2006 seja uma lei específica, a tendência da lei em adotar critérios de seleção que escapam aos critérios meramente econômicos foi consolidada pela lei nº 12349/2010, que alterou diversos dispositivos da lei 8666/93. Referida lei consolidou a licitação como um procedimento que vai além de buscar a proposta mais atrativa do ponto de vista econômico, mas também sob outros diversos outros aspectos. Nesse sentido, passou a estabelecer o artigo 3º:
Assim o procedimento licitatório passou a ter um novo princípio: o princípio da promoção do desenvolvimento sustentável.
Essa semana foi publicada o Decreto 7.746/2012 que regulamenta a aplicação do referido princípio. O artigo 4º mostra-se de fundamental importância:
Assim, todos esses elementos podem figurar como critérios para a seleção nas licitações, desde que seja observada a ressalva do § 1o, que estabelece ser vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Deve-se então buscar um equilíbrio entre os objetivos e princípios norteadores do procedimento licitatório.
Os artigos 5 a 7 também criam importante mecanismos para que a licitação tenha uma utilização que ultrapasse os limites da linha econômica:
Em resumo, a Administração pode:
a) Exigir que os bens a serem adquiridos sejam feitos por materiais biodegradáveis, atóxicos ou provenientes de material reciclado.
b) Que os contratados adotem práticas de sustentabilidade e no caso de realização de obras demonstrem no projeto medidas de redução de impacto ambiental e racionalização do uso de energia e água.
Assim, de forma expressa o legislador tutelou importantes bens jurídicos como energia e água.
Pode-se afirmar, por derradeiro, que o Decreto 7.746/2012 consolida um novo modelo de licitação, modelo este exige a formulação de um novo conceito para o procedimento. Vejamos, por exemplo, o conceito formulado por um dos maiores especialistas sobre o tema, o professor Hely Lopes Meirelles[3]:
Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
De forma similar, Carvalho Filho[4] a define como
O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados com dois objetivos- a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.
Doravante esses conceitos mostram-se insuficientes. É necessário agora frisar que além de moralidade e eficiência, o procedimento licitatório almeja também a sustentabilidade[5]. E que a proposta mais vantajosa não é necessariamente a que trará mais benefícios econômicos. O paradigma sobre o qual o processo licitatório cada vez mais se assenta é o da sustentabilidade. Esse pensamento, de uma atividade econômica centrada não apenas em lucros financeiros, mas sobretudo nas consequências dessa atividade para as futuras gerações, já foi inclusive defendido pelo Supremo Tribunal Federal:
EM E N T A: MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE A TRANSGRESSÃO A ESSE DIREITO FAÇA IRROMPER, NO SEIO DA COLETIVIDADE, CONFLITOS INTERGENERACIONAIS (...) A QUESTÃO DA PRECEDÊNCIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPLÍCITA À ATIVIDADE ECONÔMICA (CF, ART. 170, VI) - DECISÃO NÃO REFERENDADA - CONSEQÜENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE: EXPRESSÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206) (...) A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. - A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. ( ADI 3540 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CELSO DE MELLO)
Vem, portanto, em boa hora, e em total sintonia com os preceitos constitucionais de nossa Carta Magna o decreto 7746/2012, dotando de maior eficácia jurídica e social o artigo 225 da lei Maior.
É de se destacar ainda que o decreto 7746/2012 criou uma nova figura na Administração pública o CISAP : Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública. A comissão terá natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.
A Comissão tem uma composição bastante múltipla dada a gama de interesses que irá enfrentar. Assim, o artigo 10º define que a Comissão será composta por:
A composição heterogênea é acertada, aumentando as possibilidades de êxito da implementação da novidade. Por derradeiro, frise-se que a Comissão tem por competência:
11. Compete à CISAP:
[1] Sobre a juridização desses direitos é pedagógica a leitura do voto do Ministro Celso de Mello que transcrevemos abaixo:
A QUESTÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. - O DIREITO A INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE - TIPICO DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO - CONSTITUI PRERROGATIVA JURÍDICA DE TITULARIDADE COLETIVA, REFLETINDO, DENTRO DO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, A EXPRESSAO SIGNIFICATIVA DE UM PODER ATRIBUIDO, NÃO AO INDIVIDUO IDENTIFICADO EM SUA SINGULARIDADE, MAS, NUM SENTIDO VERDADEIRAMENTE MAIS ABRANGENTE, A PROPRIA COLETIVIDADE SOCIAL. ENQUANTO OS DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO (DIREITOS CIVIS E POLITICOS) - QUE COMPREENDEM AS LIBERDADES CLASSICAS, NEGATIVAS OU FORMAIS - REALCAM O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E OS DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO (DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS) - QUE SE IDENTIFICA COM AS LIBERDADES POSITIVAS, REAIS OU CONCRETAS - ACENTUAM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, OS DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO, QUE MATERIALIZAM PODERES DE TITULARIDADE COLETIVA ATRIBUIDOS GENERICAMENTE A TODAS AS FORMAÇÕES SOCIAIS, CONSAGRAM O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E CONSTITUEM UM MOMENTO IMPORTANTE NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO, EXPANSAO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS, CARACTERIZADOS, ENQUANTO VALORES FUNDAMENTAIS INDISPONIVEIS, PELA NOTA DE UMA ESSENCIAL INEXAURIBILIDADE. CONSIDERAÇÕES DOUTRINARIAS. (MS 22164 / SP - SÃO PAULO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO).
[2] De acordo com a lei 11.284/2006 concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Licitações e contratos administrativos. São Paulo: Malheiros. 2007. P 27
[4] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen juris. 2009. P 226.
[5] Trata-se também de um princípio de natureza constitucional, como bem expressa o artigo 225 da Constituição Federal:
De igual modo, preceitua o artigo 170:
Postado por Osvaldo Lucas Andrade às 20:57
Marcadores: direito administrativo, direito ambiental, inovações legislativas, licitações
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References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 225
 artigo 10
 artigo 225
 artigo 170