Source: https://jus.com.br/artigos/27121/a-liberdade-sindical-e-a-negociacao-coletiva-na-administracao-publica
Timestamp: 2018-05-25 09:18:50+00:00

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Liberdade sindical e negociação coletiva de servidores com a Administração - Jus.com.br | Jus Navigandi
Nesse sentido, dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.(...)Artigo XXIII
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela República Federativa do Brasil (Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991 e Decreto nº 592, de 06 de julho 1992), também assegura:
ARTIGO 221. Toda pessoa terá o direito de associar-se livremente a outras, inclusive o direito de construir sindicatos e de a eles filiar-se, para a proteção de seus interesses.
Da mesma forma, garante o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 (Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991 e Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992):
a) o direito de toda pessoa de fundar com outras sindicatos e de filiar-se ao sindicato de sua escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias;
Também prevê a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948:
No mesmo sentido, o Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1969 (Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992):
Ademais, dispõe o Protocolo de San Salvador (Decreto nº 3321/1999):
Artigo 8Direitos sindicais
a. O direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar?se ao de sua escolha, para proteger e promover seus interesses. Como projeção desse direito, os Estados Partes permitirão aos sindicatos formar federações e confederações nacionais e associar?se às já existentes, bem como formar organizações sindicais internacionais e associar?se à de sua escolha. Os Estados Partes também permitirão que os sindicatos, federações e confederações funcionem livremente;
E a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL, de 1998:
Direitos ColetivosARTIGO 8ºLiberdade de Associação
ARTIGO 9ªLiberdade Sindical
2. Deverá garantir-se:
ARTIGO 10ºNegociação Coletiva
ARTIGO 11ºGreve
Os mecanismos de prevenção ou solução de conflitos ou a regulação deste direito não poderão impedir seu exercício ou desvirtuar sua finalidade.
Especial destaque merece a Constituição da Organização Internacional do Trabalho (Declaração de Filadélfia – preâmbulo e art. I, b, do anexo), ao disciplinar que o só fato de o país aderir aos quadros da OIT já importa a aceitação irrestrita dos seus princípios fundamentais, entre os quais está a liberdade sindical:
Constituição da OIT e seu anexo(Declaração de Filadélfia)
"Considerando que a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social;
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, movidas por sentimentos de justiça e humanidade e pelo desejo de assegurar uma paz mundial duradoura, visando os fins enunciados neste preâmbulo, aprovam a presente Constituição da Organização Internacional do Trabalho:...
ANEXO DECLARAÇÃO REFERENTE AOS FINS E OBJETIVOS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
d) a luta contra a carência, em qualquer nação, deve ser conduzida com infatigável energia, e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantes dos empregadores e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos Governos, e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando o bem comum.(...)
V. A Conferência afirma que os princípios contidos na presente Declaração convêm integralmente a todos os povos e que sua aplicação progressiva, tanto àqueles que são ainda dependentes, como aos que já se podem governar a si próprios, interessa ao conjunto do mundo civilizado, embora deva-se levar em conta, nas variedades dessa aplicação, o grau de desenvolvimento econômico e social atingido por cada um.
Por sua vez, a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998, ratifica o compromisso de todo país membro de respeitar, promover e implementar, como mera consequência de tal filiação, os seguintes princípios fundamentais:
Da mesma forma, a Declaração da OIT sobre a Justiça social para uma Globalização Eqüitativa, 2008, destaca que a liberdade de associação, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva são particularmente importantes para alcançar os objetivos estratégicos da OIT:
A. Num contexto marcado por mudanças aceleradas, os compromissos e esforços dos Membros e da Organização visando a colocar em prática o mandato constitucional da OIT, particularmente pelas normas internacionais do trabalho, para situar o pleno emprego produtivo e o trabalho decente como elemento central das políticas econômicas e sociais, deveriam basear-se nos quatro igualmente importantes objetivos estratégicos da OIT, sobre os quais se articula a Agenda do Trabalho Decente e que podem resumir-se da seguinte forma:
iv) respeitar, promover e aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho, que são de articular importância, tanto como direitos como condições necessárias para a plena realização dos objetivos estratégicos, tendo em vista que:
- que a liberdade de associação e liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva são particularmente importantes para alcançar esses quatro objetivos estratégicos, e
- que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como legitima vantagem comparativa e que as normas do trabalho não devem servir aos fins comerciais protecionistas.
Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no art. 8º, caput e inciso V, enuncia que é livre a associação profissional ou sindical e assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Nada obstante, no que tange à extensão da liberdade sindical às relações de trabalho na Administração Pública, destaca-se a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo Estado Brasileiro.
A Convenção 151 da OIT preconiza que haja proteção adequada aos “empregados públicos” contra todo ato de discriminação sindical (art. 4º) e garante independência às organizações sindicais da categoria (art. 5º), além de estimular o pleno desenvolvimento e utilização de procedimentos de negociação coletiva (art. 7º e 8º), in verbis:
Artigo 8 A solução de conflitos surgidos em razão da fixação das condições de trabalho será buscada de maneira adequada às condições nacionais, por meio da negociação entre as partes interessadas ou por mecanismos que dêem garantias de independência e imparcialidade, tais como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instituídos de modo que inspirem confiança às partes interessadas.
A Convenção 151 se aplica a todas as pessoas empregadas pela Administração Pública (art. 1º), o que abrange, no direito brasileiro, tanto os empregados públicos quanto os servidores estatutários, como está expresso no art. 1º, I, do Decreto 7944/2013, que promulgou a Convenção 151 da OIT:
Decreto nº 7.944/2013
A Constituição de 1988, por sua vez, assegura aos servidores públicos estatutários o direito à livre associação sindical e o direito de greve (art. 37, VI e VII). E no art. 39, §3º, ao fazer referência aos direitos trabalhistas assegurados pelo art. 7º, omite-se quanto ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos (inciso XXVI do art. 7º).
Se é assegurado aos servidores públicos o direito de livre associação sindical e de greve (art. 37, VI e VII), e considerando que há norma incorporada ao ordenamento interno possibilitando a negociação coletiva (Convenção 151 da OIT), não há como negar aos servidores públicos este direito, intrinsecamente ligado aos direitos previstos no art. 37, VI e VII, CF/88. Os princípios da legalidade, da reserva legal e os pertinentes ao orçamento público deverão ser respeitados, de modo que a negociação coletiva no âmbito da Administração Pública não poderá, por exemplo, criar aumento de salários, por ser matéria que depende de lei (art. 37, X e 169, CF/88). Mas poderão ser objeto da negociação, por exemplo, reivindicações relativas a meio ambiente de trabalho, distribuição dos serviços, qualificação dos servidores, planos de promoção, além do compromisso da Administração quanto ao envio de projetos de lei para atendimento das questões remuneratórias.
FABRE, Luiz (Org.). Vade Mecum Direito Internacional do Trabalho. São Paulo: Editora Orgânica, 2013.
NAPOLI, Cibele Cotta Cenachi. A liberdade sindical e a negociação coletiva na Administração Pública. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3922, 28 mar. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/27121>. Acesso em: 24 maio 2018.
ANTÔNIO DUARTE GUEDES NETO 01/04/2014 15:37
Sua conclusão, Cibele, coincide com a opinião da maioria (só por cautela não digo a totalidade) dos professores desta sua Faculdade de Direito da UFMG e com a mais atual doutrina, no mundo e no Brasil. Em minha tese de doutorado (de 2003) eu já insistia, então minoritariamente, que o servidor público tem direito à negociação coletiva sindical mesmo no que tange à remuneração, com a evidente reserva de lei (assim, o compromisso não é de conceder aumento de subsídio, mas de propô-lo ao Legislativo: aí o problema que restará será tão só a confiabilidade do poder público no país. A ampla transcrição de dispositivos normativos dificulta apresentação do texto em sala de aula, para estudo dirigido, mas eu o incorporei a meu acervo e espero que você não se oponha a divulgações futuras. Parabéns.

References: ARTIGO 221

Artigo 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

Artigo 8