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Timestamp: 2016-08-31 23:24:19+00:00

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Infra��o Administrativa do artigo 249 do ECA - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente
Infra��o Administrativa do artigo 249 do ECA
Infra��o Administrativa do artigo 249 do ECA por descumprimento de Requisi��o do Conselho Tutelar: Interpreta��o na �rbita do Direito da Crian�a e do Adolescente
Sidney Fiori Junior e Renee do � SouzaPromotores de Justi�a da Inf�ncia e Juventude emTocantins e Mato Grosso, respectivamente
A pretens�o do presente artigo � discutir e questionar a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) que restringe a aplica��o do art. 249 da Lei n� 8.069/90 apenas aos pais ou respons�veis (ou decorrente de tutela ou guarda) que descumprem suas obriga��es decorrentes do poder familiar.
Urge a mudan�a dessa interpreta��o a fim de resguardar a coercibilidade da atua��o do Conselho Tutelar frente a qualquer pol�tica p�blica omissa, como por exemplo, quando expede requisi��es para o poder p�blico de vagas em centros de educa��o infantis ou em escolas.
1) Da Natureza Jur�dica das Infra��es Administrativas
As infra��es administrativas s�o forma de express�o do poder de pol�cia da Administra��o P�blica, caracterizando-se como a interfer�ncia Estatal na esfera privada, � medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade.
A natureza do procedimento de apura��o da infra��o administrativa desperta diverg�ncias tanto na doutrina quanto na jurisprud�ncia.
De um lado, h� a tese que defende a natureza administrativa do procedimento. Na m�o oposta, os que insistem na natureza jurisdicional.
N�o obstante a plausibilidade das duas correntes doutrin�rias, considerando que o pr�prio Estatuto imputou compet�ncia � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude para a aplica��o de penalidade administrativa nos casos de infra��o contra norma de prote��o a crian�a e ao adolescente (art. 148, inc. VI), resta evidenciada a natureza jurisdicional do procedimento.
Conforme exp�e Ramos (2007, p. 633):
A viola��o de um preceito normativo, caracterizando uma infra��o administrativa, faz nascer o direito subjetivo da sociedade de exigir o respeito � ordem jur�dica vigente.[...]Pela sistem�tica do Estatuto, tal pretens�o da sociedade deve ser exigida judicialmente, por iniciativa do Minist�rio P�blico, do Conselho Tutelar, ou atrav�s de servidores p�bicos credenciados para tal, perante a Vara da Inf�ncia e da Juventude. A aplica��o da penalidade pressup�e a interven��o do Poder Judici�rio.E essa interven��o n�o � meramente administrativa, pois � fun��o do processo judicial compor a lide, resolver os conflitos segundo a ordem jur�dica estabelecida.
Assim sendo, antes de ser iniciado o coment�rio das quest�es relativas ao procedimento de apura��o de infra��o administrativa, � necess�rio falar brevemente a respeito das infra��es administrativas do ECA.
2) As Infra��es Administrativas contra as Normas Protetivas
Como destacado acima, as infra��es administrativas representam uma das formas de manifesta��o do poder de pol�cia da Administra��o P�blica, caracterizando-se como a interfer�ncia do Poder P�blico na esfera particular, por meio da restri��o de direitos individuais, em nome da coletividade.
Na defini��o proposta por Ramos (2007, p. 394):
[...] as infra��es administrativas s�o condutas contr�rias a preceitos normativos que estabelecem uma inger�ncia do Estado na vida do particular, seja pessoa f�sica ou jur�dica, com vistas � prote��o de interesses tutelados pela sociedade, com san��es de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas n�o restritivas de liberdade, geralmente importando num pagamento de uma multa pecuni�ria, suspens�o do programa ou da atividade, fechamento de estabelecimento, apreens�o do material inadequado ou simples advert�ncia.[...]Em termos de escolha legislativa, o que representa um mero il�cito administrativo hoje poder� vir a ser um il�cito penal amanh� e vice-versa. H� uma considera��o valorativa feita pelo legislador quanto a certos bens jur�dicos, tendo como conseq��ncia a comina��o de penas mais leves ou mais graves aos realizadores das condutas potencialmente ofensivas.
Sendo assim, apesar de seus efeitos serem diferentes, n�o h� uma distin��o expl�cita entre a san��o de natureza penal e a san��o de natureza administrativa � medida que ambas decorrem da desobedi�ncia a uma norma de conduta e de controle social.
3) Da Necess�ria Interpreta��o Favor�vel ao Objeto Jur�dico Protegido
Os argumentos mais comuns lan�ados nos precedentes do STJ e de outros tribunais dizem respeito � ilegitimidade da parte, notadamente do Poder P�blico, para figurar no p�lo passivo daquele comando normativo, eis que apenas os detentores do poder familiar, tutela ou guarda � que poderiam ser punidos pelo artigo 249 do ECA.
Observamos que o tipo administrativo em quest�o deve ser dividido em duas partes bem claras, in verbis:
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determina��o da autoridade judici�ria ou Conselho Tutelar:Pena - multa de tr�s a vinte sal�rios de refer�ncia, aplicando-se o dobro em caso de reincid�ncia.
Parece claro que a express�o "bem assim" dividiu o alcance da norma em duas situa��es diferentes, sendo a primeira dirigida aos pais ou respons�veis e a segunda, para toda a coletividade que descumpra, dolosa ou culposamente, as determina��es do Conselho Tutelar ou do juiz de direito.
N�o fosse assim, estaria comprometida a efic�cia da Lei n� 8.069/90, que pretendeu dar ao conselho tutelar e ao juiz da inf�ncia e juventude poderes para proteger, de maneira eficiente, os direitos das crian�as e adolescentes em situa��o de risco.
Evidente que a CR/88, quando expressamente elencou dentre os princ�pios da administra��o p�blica o da efici�ncia, bem assim, quando no art. 227 determinou que caberia � sociedade e ao Poder P�blico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva��o dos direitos das crian�as e adolescentes, buscou dar concretude �s normas operacionais destinadas ao efetivo cumprimento das ordens emanadas pelas autoridades constitu�das na seara de defesa, promo��o e prote��o do p�blico infanto-juvenil.
Para facilitar o entendimento da mat�ria, entendemos pertinente colacionar a �ntegra do art. 100 da Lei n� 8.069/90, que explicita como deve ser INTERPRETADO o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, sem embargo da leitura do art. 6�, in verbis:
Art. 100. Na aplica��o das medidas levar-se-�o em conta as necessidades pedag�gicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos v�nculos familiares e comunit�rios.Par�grafo �nico. S�o tamb�m princ�pios que regem a aplica��o das medidas:I - condi��o da crian�a e do adolescente como sujeitos de direitos: crian�as e adolescentes s�o os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constitui��o Federal;II - prote��o integral e priorit�ria: a interpreta��o e aplica��o de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada � prote��o integral e priorit�ria dos direitos de que crian�as e adolescentes s�o titulares;III - responsabilidade prim�ria e solid�ria do poder p�blico: a plena efetiva��o dos direitos assegurados a crian�as e a adolescentes por esta Lei e pela Constitui��o Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, � de responsabilidade prim�ria e solid�ria das 3 (tr�s) esferas de governo, sem preju�zo da municipaliza��o do atendimento e da possibilidade da execu��o de programas por entidades n�o governamentais;IV - interesse superior da crian�a e do adolescente: a interven��o deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da crian�a e do adolescente, sem preju�zo da considera��o que for devida a outros interesses leg�timos no �mbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;V - privacidade: a promo��o dos direitos e prote��o da crian�a e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito � imagem e reserva da sua vida privada;VI - interven��o precoce: a interven��o das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situa��o de perigo seja conhecida;VII - interven��o m�nima: a interven��o deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e institui��es cuja a��o seja indispens�vel � efetiva promo��o dos direitos e � prote��o da crian�a e do adolescente;VIII - proporcionalidade e atualidade: a interven��o deve ser a necess�ria e adequada � situa��o de perigo em que a crian�a ou o adolescente se encontram no momento em que a decis�o � tomada;IX - responsabilidade parental: a interven��o deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a crian�a e o adolescente;X - preval�ncia da fam�lia: na promo��o de direitos e na prote��o da crian�a e do adolescente deve ser dada preval�ncia �s medidas que os mantenham ou reintegrem na sua fam�lia natural ou extensa ou, se isto n�o for poss�vel, que promovam a sua integra��o em fam�lia substituta;XI - obrigatoriedade da informa��o: a crian�a e o adolescente, respeitado seu est�gio de desenvolvimento e capacidade de compreens�o, seus pais ou respons�vel devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a interven��o e da forma como esta se processa;XII - oitiva obrigat�ria e participa��o: a crian�a e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de respons�vel ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou respons�vel, t�m direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na defini��o da medida de promo��o dos direitos e de prote��o, sendo sua opini�o devidamente considerada pela autoridade judici�ria competente, observado o disposto nos �� 1� e 2� do art. 28 desta Lei.
Como afirmado, al�m destes princ�pios, temos que ler o Estatuto � luz da CR/88 e com observ�ncia do art. 6� do ECA, in verbis:
Art. 6�. Na interpreta��o desta Lei levar-se-�o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig�ncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi��o peculiar da crian�a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Logo, malgrado existam decis�es jurisprudenciais no sentido de se responsabilizar apenas os pais ou respons�veis que descumpram seus deveres relacionados ao poder familiar, n�o nos parece justo ou adequado esse tipo de interpreta��o � luz da Lei n� 8.069/90, em cotejo com a normativa internacional e com a CR/88.
Na doutrina, existe a clara no��o da necessidade de se dividir o art. 249 do ECA em duas partes, como, por exemplo, na obra de Valter Kenji Ishida: [nota 1]
"Sujeito ativo a pessoa que detenha o p�trio poder, a tutela ou a guarda: pai, tutor oi guardi�o (no caso da primeira figura). S�o os "sujeitos ativos qualificados, dos quais se exige capacidade penal especial, s�o tamb�m chamados pessoas qualificadas (intranei)" (Jesus, 1991:151). Equipara-se a infra��o e tela aos "crimes de m�o pr�pria", ou seja, aqueles que somente podem ser praticados pelo autor em pessoa, por exemplo: s� pode descumprir o p�trio poder aquele que legitimamente o detenhas.No caso da segunda figura ("descumprir determina��o da autoridade judici�ria ou conselho tutelar"), � sujeito ativo qualquer pessoa que descumpra determina��o do Conselho Tutelar ou da Autoridade Judici�ria. Trata referido dispositivo de alta incid�ncia na pratica forense relacionada � inf�ncia e juventude, sendo no caso da Vara da Inf�ncia e Juventude de Itaquera, o de maior infring�ncia.Seria de melhor t�cnica que as duas figuras fossem dispostas em tipos diferentes por tratarem de tipos completamente diferentes: de um lado, tutela-se o real cumprimento das obriga��es do p�trio poder e de outro, protege-se o cumprimento das determina��es do Conselho Tutelar ou do Juiz da inf�ncia e da Juventude".
Neste sentido, tamb�m lecionam Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo L�pore e Rog�rio Sanches Cunha [nota 2] que o artigo 249 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, apresenta duas figuras t�picas. A primeira refere a uma infra��o pr�pria e a segunda a qualquer pessoa que desobede�a a determina��o da autoridade judici�ria ou do Conselho Tutelar, in verbis:
"Percebe-se a exist�ncia de duas figuras t�picas no mesmo artigo. A primeira se refere a uma infra��o pr�pria, que somente poder� ser praticada por aqueles que possuem deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela e guarda. Na segunda figura, qualquer pessoa pode ser agente ativo, desde que desobede�a determina��o da autoridade judici�ria ou do conselho Tutelar."
A explica��o poss�vel para a exist�ncia de duas figuras t�picas no mesmo dispositivo est� no prop�sito de o ECA ter reunido no mesmo artigo o poder requisit�rio do Conselho Tutelar e sua consequ�ncia pecuni�ria. O foco do dispositivo foi sistematizar em um �nico artigo da lei, no cap�tulo referente a infra��es administrativas, as consequ�ncias para o descumprimento das requisi��es do Conselho Tutelar. Esse poder de requisi��o do conselho tutelar encontra-se descrito no artigo 136, III, "a", do ECA. O que ocorre na verdade entre esses dispositivos, levando em conta uma interpreta��o l�gico-sistem�tica, � rela��o de complementaridade e coercibilidade entre este e aquele dispositivo.
A interpreta��o de que o artigo 249 do ECA somente alcan�a descumprimento de requisi��es do Conselho Tutelar endere�adas aos detentores do poder familiar, ignora a fun��o social do sistema protetivo da inf�ncia e juventude e ignora que o Poder P�blico deve ser alcan�ado por esse dever de prote��o.
De outro lado, � preciso registrar que o Conselho Tutelar somente poder�/dever� requisitar servi�os p�blicos que figuram alguma esp�cie de medida de prote��o, quando, inequivocamente, identific�-lo como existente e em funcionamento no munic�pio, � exemplo da requisi��o de vagas na rede p�blica. Se certo que realmente n�o existe a vaga, o problema � mais s�rio, sendo dever do conselho tutelar t�o-somente encaminhar o caso para o Minist�rio P�blico, nos termos do artigo 220, do ECA, para o fim deste atuar na esfera extrajudicial (com a celebra��o de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta s TACs, por exemplo) ou na esfera judicial (atrav�s da propositura de A��o Civil P�blica - ACP, Mandado de Seguran�a etc.).
Ali�s, infelizmente, essa falta de vaga escolar tem sido bastante constatada na linha da Educa��o Infantil pelo Brasil afora, cujos munic�pios n�o t�m cumprido os preceitos constitucionais e infraconstitucionais. De nada adianta o Conselho Tutelar requisitar vaga e matr�cula para creche ou pr�-escola inexistentes ou com d�ficit de vaga, pois o munic�pio n�o estar� obrigado a cumprir requisi��o inquisitiva que importe em intromiss�o no seu er�rio, pois n�o lhe foi oportunizado o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit�rio.
O legislador ordin�rio, ao elaborar o ECA, quando conferiu ao Conselho Tutelar o poder/dever para requisitar servi�os p�blicos, bem como quando conferiu atribui��o legal para aplicar medidas de prote��o previstas no artigo 101, incisos I a VII, partiu da premissa que todas as pol�ticas p�blicas e sociais estariam criadas e em funcionamento em prazo ex�guo, conforme se observa do comando do artigo 259 e par�grafo �nico. A exce��o seria a pol�tica de atendimento n�o existir ou restar insuficiente para atender a demanda. Se a expectativa legal tivesse sido cumprida por todos os entes da federa��o, o Conselho Tutelar teria muito maior for�a para atuar, pois seu poder de requisi��o teria manifesta efetividade, haja vista que haveria equipamento p�blico para encaminhar as crian�as, os adolescentes e seus respectivos familiares.
Entretanto, o contr�rio � o que prevaleceu at� os dias de hoje, mesmo depois de 22 anos de vig�ncia do ECA. Raro � encontrar nesse pa�s um munic�pio que possua uma rede integrada de pol�ticas p�blicas e sociais de atendimento � crian�a e ao adolescente, bem como de atendimento aos seus respectivos familiares.
Diante do caos e da inexist�ncia de pol�ticas de atendimento, o Conselho Tutelar deve acionar o Minist�rio P�blico (art. 220, do ECA) para os fins previsto na Lei n� 8.069/90. Mas isso s� n�o bastar�, pois ele ter� que atuar, atrav�s de seus membros, como agentes pol�ticos e assessorarem o Poder Executivo na elabora��o do or�amento p�blico, nos termos do artigo 136, IX, do ECA.
Portanto, partindo da premissa que o Conselho Tutelar requisitou um servi�o existente no munic�pio e que sua requisi��o foi sonoramente descumprida, h� que se incidir a aludida infra��o administrativa contra o gestor omisso.
Preceitua Celso Ant�nio Bandeira de Mello [nota 3]:
Evidentemente, a raz�o pela qual a lei qualifica comportamento como infra��es administrativas, e prev� san��es para quem nelas incorra, � a de desestimular a pratica daquelas condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigat�rias. Assim, o objetivo da composi��o das figuras infracionais e da correlata penaliza��o � intimidar eventuais infra��es, para que n�o pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhe demanda comportamento positivo. Logo, quando uma san��o � aplicada, o que se pretende com isso � tanto despertar em quem a sofreu um estimulo para que n�o reincida, quanto cumprir uma fun��o exemplar para a sociedade.
A optar-se pela interpreta��o de que a norma n�o se aplica � conduta dos gestores, estar-se-ia, literalmente, a legalizar e a conceder "ares de licitude" a uma conduta por demais ofensiva a v�rios princ�pios e preceitos legais previstos na Constitui��o Federal e no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, como j� exaustivamente declinado.
A infra��o administrativa tem assim uma fun��o coercitiva e punitiva que recai ao administrador p�blico. Essa coer��o judicial pessoal sobre a atua��o do administrador p�blico visa evitar justamente eventual dano exclusivo ao er�rio, al�m de demov�-lo da vontade de resistir aos comandos decorrentes dos provimentos jurisdicionais, resgatando o pr�prio valor do Estado Democr�tico de Direito e encontra amparo tamb�m no artigo 216 do ECA, que prev� um sistema de responsabilidade diferenciado para o administrador p�blico que omite-se em cumprir seus deveres frente aos direitos das crian�as e adolescentes.
A interpreta��o restrita dada por alguns se revela ainda, segundo pensamos, contra legem, e despe o Conselho Tutelar de sua fun��o fiscalizat�ria em face do poder p�blico, o que em �ltima an�lise anula o comando emergente do artigo 136, III, "a", do ECA. Esse entendimento sepulcra a efetiva��o da prote��o integral constitucional, aleija a prioridade absoluta e faz ouvidos moucos ao melhor interesse da inf�ncia e juventude.
Sem a fun��o infracional do artigo 249 do ECA em face de representantes do Poder P�blico, o Conselho Tutelar perde coercibilidade, o que tamb�m atenta contra a desjudicializa��o dos conflitos pretendidos pela legisla��o estatut�ria.
Eventuais les�es aos direitos infanto-juvenis ser�o, exclusivamente, debelados pelo judici�rio, o que certamente � contraproducente diante da realidade atual brasileira.
A mudan�a desse paradigma � urgent�ssima. Conclama-se para uma interpreta��o que atenda a esses prop�sitos e princ�pios.
A hermen�utica pretendida � resultado da interpreta��o din�mica dos fatos � luz dos valores, princ�pios e regras jur�dicas a ser desenvolvida pela justi�a, n�o seguindo uma l�gica formal (produto de um racioc�nio matem�tico) nem com o intuito de se criar um preceito legal casu�stico e dissociado do ordenamento jur�dico, mas, dentro das amplas molduras tra�adas pela Constitui��o, permitindo uma solu��o mais justa e eficiente dentre as poss�veis.
Foi nessa linha que o Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul desproveu Recurso da Secretaria de Educa��o de Inju� que Apelou contra senten�a que condenou a Secret�ria Municipal ao pagamento da pena pecuni�ria por ter negado vaga a crian�as em uma creche pr�ximo � sua casa. Nesse entendimento o Relator Desembargador Dr. Alfredo Guilherme Englert, acompanhado unanimemente, nos brinda com uma li��o:
"(...) Nesta seara, o atendimento de crian�as e adolescentes deve ocorrer em primeiro plano pela Administra��o P�blica, o que, por si apenas, j� � suficiente para estabelecer a responsabiliza��o da Secret�ria de Educa��o pela inexist�ncia de vaga para educa��o infantil."(...)(...) "Acrescento, ainda, que, apesar da argumenta��o da recorrente, exsurge dos autos a n�o-comprova��o da inexist�ncia da vaga em tela. Ora, na medida em que havia a determina��o do Conselho Tutelar, e essa n�o foi cumprida, a atua��o da ora apelante tipificou a conduta prevista no art. 249, do ECA.(...) grifo nossoAPELA��O C�VEL. APURA��O DE INFRA��O ADMINISTRATIVA. NEGATIVA, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA��O DE IJU�, DE INCLUS�O DE CRIAN�A EM CRECHE MUNICIPAL, APESAR DE DETERMINA��O DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. ATUA��O QUE TIPIFICOU A HIP�TESE PREVISTA NO ART. 249, DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. 8� C. C�v. Ap. C�v. n� 70007911084. Rel. Alfredo Guilherme Englert. J. em 04/03/2004).
Outrossim, o princ�pio da prote��o integral esculpido no art. 227 da CR/88 n�o comporta indaga��es ou pondera��es sobre o interesse a tutelar em primeiro lugar, j� que a escolha foi realizada pela crian�a, por meio do legislador constituinte. O princ�pio � alicer�ado pela condi��o peculiar da crian�a e adolescente de serem pessoas em desenvolvimento, ante sua fragilidade (org�nica, social, econ�mica, familiar etc.) de pessoa em forma��o.
A prioridade deve ser assegurada por todos: fam�lia, comunidade, sociedade em geral, Poder P�blico. A prefer�ncia de receber prote��o e socorro em quaisquer circunst�ncias, assegurada a crian�as e adolescentes � a primeira garantia de prioridade estabelecida no par�grafo �nico do art. 4� da Lei n� 8.069/90.
Na presta��o de servi�os p�blicos e de relev�ncia p�blica, crian�as e jovens tamb�m gozam de prioridade.
Por sua vez, o melhor interesse, princ�pio orientador tanto para o legislador como para o aplicador da norma, determina prioridade das necessidades da crian�a e do adolescente como crit�rio de interpreta��o da lei, decorrentes de conflitos, ou mesmo para elabora��o de futuras regras.
4) Direitos Fundamentais e Positivos
A ofensa dos direitos fundamentais das crian�as e adolescentes se materializa diariamente nas constantes requisi��es do Conselho Tutelar desatendidas por maus gestores de todas as �reas, seja educa��o, sa�de, servi�o social, que, como consequ�ncia, negam os direitos mais b�sicos a tais cidad�os. Al�m do abandono promovido pelo Estado, verifica-se desatendimento das normas acima referidas, em especial ao art. 227 da CR/88, que n�o custa repetir:
"Art. 227. � dever da fam�lia, da sociedade e do Estado, assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o.� 4�. A LEI PUNIR� SEVERAMENTE O ABUSO, a viol�ncia e a explora��o sexual da crian�a e do adolescente."
Observa-se que a Constitui��o Federal, que adentrou ao mundo jur�dico nacional em 1988, claramente firmou que a sociedade brasileira dever� estar empenhada na prote��o integral de crian�as e adolescentes, e, para isso, postou que instrumentos seriam criados para puni��o dos transgressores.
Foi nessa esteira que surgiu em 1990, a Lei n� 8.069, conhecida pelo nome de Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Logo no in�cio de sua codifica��o, eis um dos regramentos mestres:
"Art. 3� A crian�a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes � pessoa humana, sem preju�zo da prote��o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f�sico, mental, moral, espiritual e social, em condi��es de liberdade e de dignidade."
Encontra-se clarividente na letra da lei serem as crian�as e adolescentes titulares de direitos e, no caso, merecedores de aten��o quanto a peculiaridade de serem pessoas em desenvolvimento, devendo receber dos pais, sociedade e poder p�blico, respeito e dignidade, al�m de prote��o integral (f�sico, mental, moral, espiritual e social).
Ocorrendo viola��o a esses direitos h� n�tida necessidade de se coibir tais ofensas, seja quem for o respons�vel por tal viola��o.
5) Conclus�o
A melhor hermen�utica ao art. 249 do ECA � garantir-lhe comando coercitivo a qualquer pessoa que descumpra a requisi��o expedida pelo Conselho Tutelar (adequada sob a perspectiva da exist�ncia do servi�o ou programa demandado), afinal, (1) a Lei n� 8.069/90 disp�e de um sistema de prote��o integral � crian�a e ao adolescente. (2) Esse sistema impede qualquer forma de viola��o, ativa ou omissiva, dos direitos infanto-juvenis, seja praticada pelos pais, respons�veis, fam�lia ou Estado.
A mudan�a de paradigma interpretativo desse dispositivo busca resguardar a integridade e integralidade do sistema protetivo da Lei n� 8.069/90. Promove-se a prosperidade dos direitos das crian�as e adolescentes, melhorando seus padr�es de vida e os impulsionando ao pleno acesso a cidadania.
Nota 1: ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Doutrina e Jurisprud�ncia. 2010. Ed. Atlas. p. 514.
Nota 2: ROSSATO, Luciano Alves, et AL, Estatuto da Crian�a e do Adolescente comentado, 2010, pag. 580.
Nota 3: MELLO Celso Antonio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 2004, pag. 744.
Sidney Fiori Junior: Promotor de Justi�a da Inf�ncia e Juventude em Aragua�na/TO. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Inf�ncia e Juventude no Estado do Tocantins. Membro do GNMP. Membro da COPEIJE. Coordenador Estadual da ABMP. P�s-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina/LFG. Email: sidneympto@hotmail.com.
Renee do � Souza: Promotor de Justi�a da Inf�ncia e Juventude em Tangar� da Serra/MT. Especialista em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Universidade de Cuiab� � Unic. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Universidade de Cuiab� � Unic e Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Funda��o Escola Superior do MP do Rio Grande do Sul. Endere�o: Email: reneesouza@hotmail.com.
� Doutrina - Conselhos
� ECA - Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei n� 8.069/1990) - Publica��es
� ECA - Estatuto da Crian�a e do Adolescente, anotado e interpretado
� Lei n� 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Crian�a e do Adolescente)

References: artigo 249
 artigo 249
 artigo 249
 artigo 249
 artigo 249
 artigo 136
 artigo 249
 artigo 220
 artigo 101
 artigo 259
 artigo 136
 artigo 216
 artigo 136
 artigo 249