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DIREITO_PENAL2__2011 | Crimes | Crime & Justice
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Concurso de Agentes - Uma Investigação Sobre os Problemas da Autoria e Participação no Direito Penal Brasileiro - Nilo Batista.pdf
PLANEJAMENTO DE AULA DO 1 SEMESTRE/11
DIREITO PENAL - PARTE GERAL Art. 32 a 120
Professor: Jos Darcy Santos Arruda
Expresso que vem do grego poin, e do latim poena. Era usada para significar a composio ou reparao do dano imposta aos infratores da Lei. Segundo Carrara, a pena o contedo necessrio do direito. No existe direito sem pena.
As primeiras penas de priso que se tm relato, tiveram origem na Idade Mdia. Tais penas, segundo Manoel Pedro Pimentel, eram aplicadas nos mosteiros e impostas aos monges e como punio aos clrigos faltosos, fazendo com que se recolhessem s suas celas para se dedicarem, em silncio, meditao e se arrependerem da falta cometida, reconciliando-se assim com Deus.
Limitaes das penas.
Aps uma longa evoluo do ordenamento jurdico brasileiro, a Constituio Federal de 1988, com o objetivo de proteger e garantir os direitos de todos aqueles que de forma temporria ou no, estejam em territrio brasileiro, proibiu a cominao de uma srie de penas, por entender que todas elas, em lato sensu, ofendiam a dignidade da pessoa humana, bem como entendiam o legislador constituinte que em algumas hipteses as
referidas penas destoavam de sua funo, qual seja, funo preventiva. Na Carta Magna, em seu art.5, inciso XLVII, est previsto que no haver penas: a) de morte, salvo nos casos de guerra declarada, nos termos do art.84, XIX; b) de carter perptuo; c) de trabalhos forados; d) de banimento; e) cruis.
Finalidades das penas.
De acordo como o Cdigo Pena Brasileiro, prescreve o art.59, caput que as penas devem ser necessrias e suficientes reprovao e preveno do crime. Com base nesse artigo, entende a doutrina que as penas devem reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, assim como deve prevenir futuras infraes penais.
A caracterstica da teoria absoluta est embasada na tese da retribuio, ao passo que para a teoria relativa o que se defende preveno. Para os defensores da teoria absoluta, na reprovao reside o carter retributivo da pena. Segundo Roxin: a teoria da retribuio no encontra o sentido da pena na perspectiva de algum fim socialmente til, seno em que mediante a imposio de um mal merecidamente se retribui, equilibra e espia a culpabilidade do autor pelo fato cometido. Para a teoria absoluta, o fim da pena independente, totalmente desvinculado de seu efeito social. A pena deve ser justa e isso pressupe que se corresponda em sua durao e intensidade com a gravidade do delito, que o compense.
A teoria relativa, por sua vez se fundamenta no critrio da preveno, que por sua vez de divide em: a) preveno geral negativa e positiva; b) preveno especial negativa e positiva.
Na preveno geral negativa, tambm denominada de preveno por intimidao, a pena aplicada ao autor da infrao penal, tende a refletir junto sociedade, se evitado, assim, que as demais pessoas, que se encontram com os olhos voltados na condenao
de um de seus pares, reflitam antes de praticar qualquer infrao penal. Segundo Hassemer, com a preveno por intimidao existe a esperana de que os concidados com inclinaes para a prtica de crimes possam ser persuadidos, atravs da resposta sancionatria violao do Direito alheio, previamente anunciada, a comportarem-se em conformidade com o Direito. Entre os adeptos da preveno geral positiva, destaque para Paulo de Souza Queiroz que preleciona que a pena presta-se no preveno negativa de delitos, ma que seu propsito vai, alm disso, sua finalidade infundir, na conscincia geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercitando a fidelidade ao direito; promovendo, em ltima anlise, a integrao social. A preveno especial tambm se biparte em negativa e positiva, sedo que na primeira existe a neutralizao daquele que praticou o delito, com sua segregao no crcere, tal medida retira o agente do convvio social impedido, assim, que este venha a cometer novas infraes na sociedade em que estava inserido; j na preveno especial positiva, Roxin descreve: a misso da pena consiste em unicamente em fazer com que o autor desista d cometer novos delitos. Nesse sentido, verifica-se o carter ressocializador da pena, fazendo com que o agente medite sobre o crime, sopesando suas conseqncias, inibindo-o ao cometimento de outros.
Teoria adotada pelo art.59 do Cdigo Penal.
Com base a redao do art.59 caput do CP, verifica-se que o ordenamento jurdico brasileiro, adotou uma teoria mista ou unificada da pena. Isso porque a parte final do artigo retro conjuga a necessidade de reprovao com a preveno do crime, fazendo, assim, com que se unifiquem a teoria absoluta e relativa, que se pautam respectivamente, pelos critrios da retribuio e preveno.
Dos Sistemas Prisionais
Origem dos sistemas prisionais:
Os primeiros sistemas prisionais tiveram sua origem no sculo XVIII, segundo Cezar Roberto Bitencourt, tais sistemas alm das concepes religiosas receberam influncias dos estabelecimentos de Amsterd, nos Bridwells ingleses, e em outras experincias similares realizadas na Alemanha e Sua. Ainda, ressalta o autor que esses estabelecimentos, alm de serem antecedentes importantes para o surgimento dos
primeiros sistemas penitencirios, marcam o inicio da pena privativa de liberdade, superado a utilizao da priso como simples meio de custdia. Dentre os sistemas penitencirios que surgiram no decorrer dos sculos, destaque para: Sistema Pensilvnico 1790 ( Filadlfico, belga ou celular): Nesse sistema o preso era recolhido sua cela, isolado dos demais, no podendo trabalhar ou mesmo receber visitas, sendo estimulado ao arrependimento pela leitura da Bblia. Segundo Manoel Pedro Pimentel, esse regime teve inicio em 1790, na Walnut Street Jail, uma velha priso situada na Rua Walnut, onde havia uma aglomerao de criminosos. Posteriormente, esse regime passou para a Eastern Penitenciary, construda pelo arquiteto Edward Haviland, o conjunto arquitetnico significou um progresso pela sua arquitetura, bem como pela maneira como foi executado o regime penitencirio em seu interior. Esse sistema recebeu inmeras crticas, pois era extremamente severo e no proporcionava a ressocializao do condenado, tendo em vista seu isolamento. As crticas ao sistema filadlfico fizeram com que surgisse um novo sistema, que ficou conhecido como auburniano. Sistema Auburniam 1818: Esse sistema foi denominado assim, em virtude do fato de ter sido a penitenciria construda na cidade de Auburn, no Estado de Nova York, em 1818. Sistema menos rigoroso. Permitia o trabalho dos presos, inicialmente, dentro de suas prprias celas e, posteriormente, em grupos. O isolamento noturno foi mantido. O silncio absoluto imposto aos presos caracterstica marcante do sistema auburniano. Motivo pelo qual tambm ficou conhecido como silent system. Manoel Prado Pimentel aponta as falhas desse sistema, como sendo: a imposio absoluta do silncio. Explica que, em virtude dessa imposio se originou a comunicao entre os condenados atravs dos gestos com as mos, criando assim uma espcie de alfabeto. Tal prtica verificada nos tempos atuais nos presdios de
segurana mxima, onde a disciplina mais rgida. Usavam e usam a te hoje o processo de fazer sinais com batidas nas paredes ou nos canos dgua ou, ainda, de forma moderna esvaziando a bacia dos sanitrios e falando no que chamam de boca do boi. Outra falha era a proibio de visitas, mesmo dos familiares, a abolio do lazer e exerccios fsicos, bem como uma notria indiferena quanto instruo e ao aprendizado ministrado aos presos. Sistema Progressivo (ingls ou irlands) Surgiu inicialmente na Inglaterra, sendo posteriormente adotado pela Irlanda. O sistema progressivo ingls teve origem no sculo XIX, tendo como precursor Alexander Maconochie, capito da Marinha Real, que impressionado com o tratamento desumano que era dado aos presos degredados para a Austrlia, resolveu modificar o sistema penal. Sendo diretor de um presdio do condado de Narwich, na ilha de Norfolk, na Austrlia, Maconochie criou um sistema progressivo de cumprimento das penas, a ser realizado em trs estgios, sendo que primeiro estgio ocorria o perodo de prova, onde o preso era mantido totalmente isolado, como ocorria no sistema pensilvnico; como progresso ao primeiro estgio era permitido o trabalho comum, preconizado pelo sistema auburiano, bem como ocorria o isolamento noturno, passando depois de algum tempo para as chamadas public work-houses,com vantagens maiores; por ltimo, o terceiro estgio que permitia o livramento condicional. O sistema irlands, por seu turno, acrescentou mais uma fase s trs j existentes, o que aperfeioou o sistema progressivo. Segundo Roberto Lyra, o irlands Walter Crofton (1857) aperfeioou o sistema ingls, tendo em vista que conciliou as fases, baseando-se no rigor da segregao absoluta no primeiro perodo, e progressiva emancipao, segundo os resultados da emenda; J no segundo estgio concilia o isolamento celular noturno com a vida em comum no perodo diurno, ressalvado o silncio que era obrigatrio; Por ltimo no terceiro estgio existia a priso intermediria (penitenciria agrcola ou industrial) cujo condenado trabalharia no perodo diurno e ocorreria o recolhimento noturno nas penitencirias, o que promoveria a regenerao do condenado, passado assim para o livramento condicional.
2- ESPCIES DE PENA
De acordo com o Cdigo Penal, em seu art.32 as penas podem ser: I- Privativa de Liberdade; II- Restritiva de direitos; III- De multa. As penas privativas de liberdade prevista pelo Cdigo Penal podem ser de recluso ou deteno, sendo que a pena de recluso se destina aos crimes mais graves, sendo iniciada em regime fechado. Ao passo que a pena de deteno est reservada aos crimes de menor gravidade e nunca se inicia em regime fechado. Obs.: nos crimes de Contraveno Penal tambm h pena privativa de liberdade, sedo denominada de priso simples. As penas restritivas de direitos, de acordo com a nova redao dada ao art.43 do Cdigo Penal pela Lei n 9.714/98 so: a) Prestao pecuniria; b) Perda de bens e valores; c) Prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas; d) Interdio temporria de direitos e) Limitao de fim de semana. A pena de multa e de natureza pecuniria e seu clculo elaborado considerando-se o sistema dias multa, que poder variar entre um mnimo de 10 (dez) ao mximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, sendo que o valor correspondente a cada dia multa ser de 1/30 do valor do salrio mnimo vigente poca dos fatos at 5 (cinco) vezes esse valor. Poder, contudo, verificando a capacidade econmica do ru, triplicar o valor do dia-multa, segundo a norma contida no 1 do art.60 do Cdigo penal. Obs.: A multa, por outro lado, imposta isolada ou cumulativamente pela prtica de infrao penal, no se confunde com a prestao pecuniria, sano penal substitutiva da pena privativa de liberdade, prescritveis, esta, no mesmo prazo, ex vi do disposto nos arts.32, 43, inciso I, 44 e 109, pargrafo nico, do Cdigo Penal .
Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STJ, HC 16182/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhinho, 6 T. Dj 25/2/2002, p.447)
ART. 33. A pena de recluso deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou
aberto. A deteno, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferncia a regime fechado. 1 Considera-se: a) Regime fechado a execuo da pena em estabelecimento de segurana mxima ou mdia; b) Regime semi- aberto a execuo da pena em colnia agrcola, industrial ou estabelecimento similar; c) Regime aberto a execuo da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Recluso e Deteno:
A pena privativa de liberdade est prevista no preceito secundrio dcada tipo pena incriminador, servindo sua individualizao, que permitir a aferio da proporcionalidade entre a sano que cominada em comparao com o bem jurdico por ele protegido. Distines entre recluso e deteno a) A pena de recluso deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A deteno em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferncia a regime fechado (art. 33, caput do CP); b) No caso de concurso material, aplica0se cumulativamente as penas de recluso e de deteno, executa-se primeiro aquela (art.69, caput e 76 do CP); c) Como efeito da condenao, a incapacidade para o exerccio do ptrio poder, tutela ou curatela, somente ocorrer com a prtica de crime doloso, punido com recluso, cometido contra filho, tutelado ou curatelado (art.92, II, do CP);
d) No que diz respeito aplicao de medida de segurana, se o fato for praticado pelo inimputvel for punvel com deteno, o juiz poder submet-lo a tratamento ambulatorial (art.97 do CP); e) A priso preventiva, quando estiverem presente os requisitos do art. 312 do CPP poder ser decretada nos crimes dolosos punidos com recluso; no caso de deteno, s ser admitida a priso preventiva quando se apurar que o indiciado vadio ou, havendo dvida sobre sua identidade, no fornecer ou no indicar elementos para esclarec-la (art.313, I e II, do CPP); f) A autoridade policial poder conceder fiana nos casos de infrao punida com deteno (art. 322 do CPP). Regimes de cumprimento de pena: Feito o julgador a anlise do fato praticado e tendo comprovado que o fato praticado pelo ru tpico, ilcito e culpvel, a etapa seguinte a aplicao da pena. O sistema de aplicao de pena adotado pelo cdigo penal o mtodo trifsico, conforme prescreve o art.68 do mesmo diploma, sendo que o juiz dever aplicar a pena-base atendendo aos critrios do art.59 do CP, em seguida sero consideradas as circunstncias agravantes e atenuantes; por ltimo, as causas de aumento e diminuio de pena. Obs: O art. 59 do CP indispensvel para a fixao da pena base, onde recairo todos os outros clculos relativos s demais fases. O art. inciso III, do art. 59 do CP descreve que caber ao juiz determinar o regime inicial de cumprimento da pena estipulada. A saber, regime fechado, semi-aberto ou aberto. (art.33 caput do CP).
Fixao legal do regime inicial do cumprimento de pena.
Segundo o art.33 do CP as penas privativas de liberdade devero ser executadas em forma progressiva, segundo o mrito do condenado, fixando o critrio para a escolha do regime inicial de cumprimento de pena, sedo que: a) O condenado pena de recluso superior a oito anos, a pena ser iniciada em regime fechado; b) Condenado no reincidente, cuja pena for superior a quatro anos e no exceda oito anos poder, desde o princpio cumprir a pena em regime semi-aberto;
c) O condenado no reincidente, cuja pena for igual ou inferior a quatro anos, poder, desde o incio, cumpri - l em regime aberto. Obs.: de rigor a fixao do regime prisional aberto na hiptese de o conjunto das circunstncias judiciais serem favorvel ao condenado, no reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos (STJ. Rel. Min. Paulo Medina, 6 T., HC31441/SP). De acordo com o art.33, 3 do CP, a determinao do regime inicial de cumprimento de pena far-se- com a observncia dos critrios previstos no art. 59 do mesmo diploma. A escolha do regime de cumprimento de pena, pelo julgador, dever ser uma conjugao da quantidade de pena aplicada ao sentenciado junto com as circunstncias judiciais previstas o art. 59 do CP. SMULA 718 STF: a opinio do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime no constitui motivao idnea para a imposio de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. SMULA 719 - STF: a imposio do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivao idnea.
A fixao do regime inicial de cumprimento de pena compete ao juiz do processo de conhecimento e no ao juiz da execuo; Ao juiz da execuo compete a aplicao da progresso ou regresso do regime, conforme prescreve o art. 66, inciso III, alnea b da Lei de Execuo Penal LEP; Quando houver condenao por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinao do regime de cumprimento ser feito pelo resultado da soma ou unificao das penas, observada, a detrao ou remio quando for o caso. Art.11 da LEP.
Com o advento da Lei n 11.464, de 28 de maro de 2007, o 1 do art.2 da Lei n 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), que anteriormente determinava que as infraes penais por ela previstas seriam cumpridas integralmente em regime fechado, passou a exigir que o regime de pena seria inicialmente fechado, permitindo, a progresso aps o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena para o condenado primrio e de 3/ (trs quintos) da pena para o condenado reincidente. Embora a Lei 11.464, preveja tal possibilidade, o agente condenado por qualquer dos crimes prescritos na Lei 8.072/90 ter, obrigatoriamente, que iniciar o cumprimento de pena em regime fechado.
Progresso e Regresso de Regime.
Da progresso:
De acordo com o 2 do art.33 do CP, as pena privativas de liberdade devero ser executadas de forma progressiva, segundo o mrito do condenado. A progresso a juno de um tempo mnimo de cumprimento de pena (critrio objetivo) com o mrito do condenado (critrio subjetivo). Como critrio objetivo, temos a descrio do art.112 da LEP, que diz: a pena privativa de liberdade ser executada em forma progressiva com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena do regime anterior; J como critrio subjetivo, complementa o artigo: ostentar bom comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitado as normas que vedam a progresso. Nesse critrio, verifica-se o mrito do condenado. A progresso para regime menos gravoso competncia do juzo da execuo, devendo a deciso do juiz da execuo penal ser motivada, bem como precedida de manifestao do Ministrio Pblico e do defensor, conforme prescreve o art.112, 1 da LEP: A deciso ser sempre motivada e precedida de manifestao do Ministrio Pblico e do defensor (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1/12/2003). Obs.: a progresso no poder ser realizada por saltos, ou seja, o condenado jamais passar do regime fechado para o aberto, sem primeiro passar pelo semiaberto.
No que tange progresso de regime foram editadas as Smulas pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: Smula 716: admite-se a progresso de regime de cumprimento de pe ou a aplicao imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trnsito em julgado da sentena condenatria. Smula 717: No impede a progresso de regime de execuo da pena, fixada em sentena no transitada em julgado, o fato do ru se encontrar em priso especial. Ainda, no art.33 do CP, por fora da Lei n 10.763/03 foi inserido o 4 que diz:
4: O condenado por crime contra a administrao pblica ter a progresso de regime do cumprimento de pena condicionada reparao do dano que causou, ou devoluo do produto ilcito praticado, com os acrscimos legais.
Da regresso:
a transferncia do condenado para um regime mais rigoroso do que o inicialmente deferido; admite-se a regresso para qualquer dos regimes mais rigorosos, inclusive diretamente do regime aberto para o fechado. A regresso est disciplinada no art.118 da LEP, que diz: a execuo da pena privativa de liberdade ficar sujeita forma regressiva, com a transferncia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II sofrer condenao, por crime anterior, cuja a pena, somada ao restante da pena em execuo, tore incabvel o regime, conforme art.111 da mesma lei. Descreve o art. 50 da LEP que comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: I incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II fugir; III possuir indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem; IV provocar acidente de trabalho; V descumprir, no regime aberto, as condies impostas; VI-inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art.39 da Lei de Execuo Penal; VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo.
Por seu turno, no art. 52 da LEP est previsto que a prtica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subverso da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisrio, ou condenado, sem prejuzo da sano pena ao regime disciplinar diferenciado (RDD), as caractersticas desse regime so: durao mxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuzo de repetio da sano por nova falta grave de mesma espcie, at o limite de 1/6 da pena aplicada; II recolhimento em cela individual; III- visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianas, com durao de duas horas; IV o preso ter direito sada da cela por 2 horas dirias para banho de sol. No caso de falta grave, a regresso somente poder ser determinada aps ser ouvido o condenado, numa audincia de justificao (art.118,2 da LEP) Obs.: ressalte-se que o art.111 da LEP trata a respeito de mais de uma condenao no mesmo processo ou em processo distinto. Devendo, neste caso, a determinao do regime ser feita a partir da somatria ou unificao das penas, sempre observado a remio ou a detrao, quando houver. Obs.: o condenado a regime aberto, alm dessas hipteses, tambm ser regredido, mediante a sua prvia oitiva, quando: a )frustrar os fins da execuo, revelando a falta de autodisciplina e de senso de responsabilidade; b)no pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. Obs.: a Lei de Execuo Penal tambm determina a regresso se o condenado sofrer condenao por crime anterior cuja pena, somada ao restante da pena em execuo, torne incabvel o regime. Priso albergue domiciliar: a priso domiciliar est prevista o art.117 da LEP. O mencionado artigo prev quatro hipteses em que o condenado que est cumprindo pena em regime aberto poder cumpri-la em sua residncia, desde que seja: I maior de 70 anos; II portador de doena grave, a exemplo do que ocorre com os portadores do vrus do HIV; III- condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental; IV condenada gestante. Considera a doutrina e a jurisprudncia a taxatividade das hipteses previstas no art.117 da Lei de Execuo Penal. Entretanto, faz-se uma considerao ao fato do condenado em regime aberto, que no se enquadra no rol supracitado, no ter com cumprir a pena em virtude da ausncia de Casa de Albergado. A doutrina entende que o condenado no
pode ser prejudicado, tendo em vista a omisso por parte do Estado em cumprir com determinaes estipuladas na Lei de Execuo Penal. Em decorrncia de tal circunstancia o condenado poder cumprir a pena em seu domiclio, mesmo no estando inserido no rol do art.117 da LEP. STF: Mantm a taxatividade das hipteses previstas no art.117 da LEP; STJ: entende que na ausncia de Casa de Albergado na Comarca em que o condenado dever cumprir a pena, a priso domiciliar possvel fora das hipteses previstas no art.117 da LEP.
Transitada em julgado a sentena penal condenatria e tendo sido o determinado ao condenado o cumprimento do regime fechado, ser ele encaminhado penitenciria, de acordo com os termos do art.87 da LEP que diz: A penitenciria destina-se ao condenado pena de recluso, em regime fechado. A regra de que o preso em regime fechado no poder sair da penitenciria sem permisso para sada, ressalvado os casos de falecimentos ou doena grave do cnjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmo ou necessidade de tratamento mdico, neste caso o preso ser escoltado. O condenado a cumprir a pena em regime fechado, o inicio da pena, ser submetido a exame criminolgico para que sejam obtido os elementos necessrios a uma adequada classificao e com vista individualizao da execuo (art.8 da LEP e 34, caput, do CP). Exame Criminolgico: exame realizado no preso para identificar sua personalidade. Examina-se a personalidade do agente em relao ao crime praticado. O ordenamento jurdico brasileiro adotou a realizao do exame criminolgico, definitivamente. O condenado ao regime fechado ficar sujeito ao trabalho diurno e ao isolamento durante o repouso noturno. obrigatrio ou facultativo, apenas nos condenados
O trabalho um direito do preso, cuja previso est contida no inciso II do art.41 da LEP. Caso o Estado no fornea o trabalho ao preso, este ao poder ser prejudicado, visto que o trabalho gera o direito de remio da pena. No cumprindo o Estado com seu dever, qual seja o de fornecer trabalho ao preso, este no poder ser privado da remio, devendo esta ser concedida mesmo sem o preso ter trabalhado. Remio: previso no art.126 da LEP.
Art.126: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, pelo trabalho, parte do tempo de execuo da pena. 1 A contagem do tempo para o fim deste artigo ser feita razo de 1 (um) dia de pe por 3(trs) de trabalho.
Para cada trs dias de trabalho o preso ter um dia da pena reduzida.
Do trabalho Interno: o trabalho do preso condenado pena privativa de liberdade
uma obrigao, estando o preso sujeito a sanes disciplinares no caso de descumprimento (art.50, inc.VI da LEP). As aptides e capacidade do condenado so levadas em considerao, bem como sua habilidade, condio pessoal e necessidades futuras. Ressalte-se que o preso provisrio no est obrigado a trabalhar, tendo em vista que ainda no ocorreu o trnsito em julgado da sentena condenatria (Princpio da Presuno de Inocncia). Contudo, se quiser trabalhar s poder exercer suas funes dentro do estabelecimento prisional.
Do trabalho externo: o trabalho externo ser admissvel ao preso em regime
fechado somente em servios ou obras pblicas realizadas por rgos da administrao direta e indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (art.36 da LEP). Poder trabalhar, externamente, o condenado em regime fechado que cumpriu pelo menos 1/6 da pena privativa de liberdade, bem como depender da aptido, disciplina e responsabilidade do preso (art. 37 da LEP) . Tal regra diferente no regime semi-aberto, cujo preso fica sujeito a trabalhar na prpria colnia agrcola em que cumpre pena, admitindo-se o trabalho externo, bem como a freqncia a cursos supletivos profissionalizantes, de instruo de segundo grau ou superior.
O regime semi-aberto executado em colnia agrcola, industrial ou em estabelecimento similar, ficando sujeito a ele o condenado primrio, cuja pena no seja superior a oito anos e nem inferior a quatro anos. Prescreve o art.35 do Cdigo Penal que sejam aplicadas as regras do art.34 do mesmo diploma, no que compete ao condenado que inicie o cumprimento de sua pena em regime semi-aberto. Nesse regime tambm ser realizado exame criminolgico, conforme os termos do pargrafo nico do art.8 da Lei de Execuo Penal, a fim de orientar a individualizao da execuo; permitido o trabalho diurno ao condenado, bem como o trabalho externo, a freqncia a cursos supletivos e profissionalizantes, de instruo de segundo grau ou superior; O trabalho do condenado ao regime semi-aberto tambm proporciona a remio da pena. No art. 92 da LEP, dispem que: o condenado poder ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do pargrafo nico, do artigo 88, desta Lei. Art. 92, Pargrafo nico: So tambm requisitos bsicos das dependncias coletivas: a) a seleo dos presos; b) o limite de capacidade mxima que atenda os objetivos de individualizao da pena. Obs.: a alnea a, do pargrafo nico do art.88 prescreve que so requisitos bsicos da unidade celular a salubridade do ambiente pela concorrncia dos fatores de
aerao, insolao e condicionamento trmico adequado existncia humana. SMULA/STJ 269: admissvel a adoo do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favorveis as circunstncias judiciais.
Art. 36 O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
1 o condenado dever, fora do estabelecimento e sem vigilncia, trabalhar, freqentar curso ou exercer outros atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o perodo noturno e os dias de folga. 2 O condenado ser transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execuo ou se, podendo, no pagar a multa cumulativa aplicada. O regime aberto a fase final da progresso dos regimes. O regime aberto uma ponte para a completa reinsero do condenado na sociedade. O cumprimento desse regime feito em Casa de Albergado* e se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, permitindo que este trabalhe fora do estabelecimento, sem vigilncia, freqente curso profissionalizante ou exera outra atividade autorizada, permanecendo recolhido no perodo noturno e nos dias de folga.
* Casa de Albergado: a casa de albergado dever situa-se no centro urbano e
separada dos demais estabelecimentos prisionais, bem como no ter nenhum obstculo fsico contra fugas. Dever situar no centro urbano para poder facilitar o acesso do condenado ao trabalho, escola e cursos profissionalizantes.
Art. 95. Em cada regio haver, pelo menos, uma Casa de Albergado, a qual dever conter, alm dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras. Pargrafo nico: O estabelecimento ter instalaes para os servios de fiscalizao e orientao dos condenados. A atividade indicada pelo condenado dever ser fiscalizada tanto pelo Mistrio Pblico (art. 67 da LEP), como pelo Conselho da Comunidade (art.81 da LEP), devendo, caso haja alguma irregularidade ou interrupo no trabalho do condenado, ser tal fato comunicado ao Juzo da Execuo, para fins de justificao, nos termos do 2, I, do art.118 da Lei de Execuo Penal. Alm de comprovar que est trabalhando ou tem a possibilidade de faz-lo imediatamente, o inciso II do art.114 da LEP exige que condenado apresente, pelos seus antecedentes ou pelo resultado de exames a que foi submetido, fundados indcios de que ir ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime que ir cumprir. Tanto o juiz do processo de conhecimento, quando se tratar de regime inicial aberto, quanto o Juzo da Execuo quando se tratar de progresso de regime podero estabelecer condies especiais para a concesso do regime aberto, sem prejuzo das seguintes condies gerais e 16
obrigatrias: I permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II sair para o trabalho e retornar, nos horrios fixados; III no se ausentar da cidade em que reside, sem autorizao judicial; IV comparecer a juzo, para informar e justificar suas atividades, quando for determinado (art.115 da LEP).
Diferenas entre os regimes:
A distino do regime aberto para os demais est relacionada ao trabalho. Nos regimes fechado e semi-aberto, o trabalho do preso permite a remio da pena, ao passo que no regime aberto, a lei no faz meno alguma remio. Nesse sentido, verifica-se que s poder ingressar no regime aberto, o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de faz-lo imediatamente. Portanto, a condio inicial para o inicio do cumprimento de pena ou mesmo a progresso para o regime aberto a possibilidade imediata de trabalho do condenado.
Consideraes a respeito dos regimes de cumprimento de pena:
1- Prev o artigo 107 da Lei de Execuo Penal que: Ningum ser recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciria. A respeito deste artigo, compete ressaltar que a todos os regimes de cumprimento de pena, qual seja fechado, semi-aberto e aberto, faz-se necessrio a expedio da guia de execuo. A guia expedida pelo juiz da condenao, ou seja, o juiz do processo de conhecimento. 2- A respeito do trabalho que o condenado ao regime aberto tem que exercer, deve-se lembrar que a Lei de Execuo Penal utiliza a expresso Trabalho e no Emprego. Mesmo que o condenado exera uma atividade laboral sem registro, a exemplo de vendas de produtos de forma autnoma, isso ser considerado trabalho. 3- O trabalho do preso ao est regido pelas leis trabalhistas (CLT), mas sim pelas normas de Direito Pblico. Prescreve o art.28, 2 da LEP, in verbis: 2 O trabalho do preso no est sujeito ao regime da Consolidao das Leis do Trabalho.
Art. 37. As mulheres cumprem pena em estabelecimento prprio, observando-se os deveres e direitos inerentes sua condio pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Captulo. O regime especial destinado s mulheres, para que pena seja cumprida em estabelecimento prisional distintos dos homens. A Lei n9.046/95, ao inserir o 2 no art.83 da Lei de Execuo Penal determina que os estabelecimentos penais destinados s mulheres sejam dotados de berrio, onde as condenadas possam amamentar seus filhos. O referido pargrafo complementa o art.89 da mesma lei que prescreve que nos estabelecimentos destinados as mulheres, poder ser dotada de seo para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir ao menor desamparado, cuja responsvel esteja presa.
Art. 38. O preso conserva todos s direitos no atingidos pela perda da liberdade,
impondo-se a todas as autoridades o respeito sua integridade fsica e moral. Prev a Lei de Execuo Penal que s autoridades impe-se o respeito integridade fsica e moral tanto dos presos condenados quanto dos presos provisrios. Ainda que privados do seu direito de liberdade cabe lembrar que os presos condenados em definitivo ou provisrios devem ter os direitos que no so atingidos pela pena privativa de liberdade respeitados. O respeito integridade fsica e moral do preso deve ser preservado, posto que o fato de estarem cerceados da vida em sociedade, no diminui a condio de seres humanos. O artigo 41 da Lei de Execuo Penal elenca vrios direitos destinados aos presos, dentre os quais podem-se citar: a) alimentao suficiente e vesturio; b)assistncia material, jurdica, educacional, social e religioso; c) igualdade de tratamento s exigncias da individualizao da pena, dentre outros. So 16 (dezesseis) incisos que descrevem os direitos do preso, contudo prelecionam os doutrinadores que o rol de direitos no est limitado aos previstos no art.41 da LEP, existindo outros direitos, estes tambm previstos na LEP, quais sejam: autorizao de sada, remio, recompensas, esses por sua vez so concedidos com o preenchimento de determinados requisitos.
Da assistncia material: consiste no fornecimento de alimentao, vesturio e
instalaes higinicas aos presos e internados. funo do Estado fornecer alimentao suficiente e vesturio ao condenado. Art.13. O estabelecimento dispor de instalaes e servios que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, alm de locais destinados venda de produtos e objetos permitidos e no fornecidos pela Administrao.
Da assistncia sade: como conseqncia do dever estatal de prestar assistncia ao
preso, dever a Administrao Pblica resguardar a sade dos presos e internados e atend-los em caso de enfermidade. A assistncia mdica compreende dois aspectos, o preventivo e o curativo. Preventivo: o mdico examinar todo aquele que ingressar no estabelecimento prisional, alm de inspecionar a higiene das dependncias do presdio, da dieta alimentcia e dos presos submetidos a medidas disciplinares; Curativo: refere-se assistncia mdica diria para o diagnstico e tratamento dos enfermos da priso ou do hospital psiquitrico.
Art. 14. A assistncia sade do preso e do iterado de carter
preventivo e curativo, compreender atendimento mdico, farmacutico e odontolgico. 2 Quando o estabelecimento penal no estiver aparelhado para promover a assistncia mdica necessria, esta ser prestada em outro local, mediante autorizao da direo do estabelecimento.
Da assistncia jurdica: a assistncia jurdica destinada aos presos que no dispe de
recursos financeiros para constituir um advogado, conforme prescreve o art.15 da LEP. A lei descreve que deve ser obrigatrio que os Estados instalem em todos os presdios, inclusive em estabelecimentos penais destinados ao desconto de medida de segurana, servios de assistncia jurdica.
Da assistncia educacional: a assistncia educacional compreende a instruo escolar
e a formao profissional do preso e do internado, descreve o art. 17 da LEP.
O art.18 da LEP prev a obrigatoriedade do ensino fundamental, devendo ser feita a integrao com o sistema escolar da Unidade Federativa. A Administrao dever proporcionar o cumprimento de todo o primeiro grau, da mesma forma que feito nas escolas fora dos presdios. Ao passo que o ensino fundamental obrigatrio, o ensino profissionalizante facultativo, sendo ministrado tanto para os que eles iniciam como para os que apenas buscam um melhor aperfeioamento tcnico, conforme descreve o art. 19 da LEP:
Art.19. O ensino profissional ser ministrado em nvel de indicao ou de
aperfeioamento tcnico. Ainda no mesmo artigo, precisamente em seu pargrafo nico h a previso para a profissionalizao adequada da mulher, no que tange a sua condio. O artigo 20 da citada lei, prev a possibilidade de se estabelecer convnios com entidades pblicas ou privadas que possam oferecer os cursos necessrios educao do detento. Art.20 As atividades educacionais podem ser objeto de convenio com entidades pblicas ou particulares, que instalem escolas ou ofeream cursos
especializados. A lei de Execuo Penal tambm prev em seu art.21 que obrigatrio em cada estabelecimento prisional a existncia de uma biblioteca, para o uso de todos os presos e internados, sendo que a biblioteca dever conter livros instrutivos, recreativos e didticos.
Da assistncia social: dispe o art.22 da LEP que a assistncia social tem por
finalidade amparar o preso e o internado e prepar-los para o retorno sociedade.
Da assistncia religiosa:
Prev a LEP o direito a liberdade de culto entre os presos, conforme descreve o artigo 24, caput e 1 e 2 in verbis:
Art.24. A assistncia religiosa, com liberdade de culto, ser prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participao nos servios organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instruo religiosa. 20
1 No estabelecimento haver local apropriado para os cultos religiosos 2 Nenhum preso ou internado poder ser obrigado a participar de atividade religiosa.
Do Trabalho do Preso: Art. 39 do CP
Art.39. O trabalho do preso ser sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefcios da previdncia social. O trabalho do preso uma das formas mais visveis de levar a efeito a ressocializao. Mais que um direito, a Lei de Execuo Peal descreve que o condenado a pena privativa de liberdade est obrigado ao trabalho intero a medida de suas aptides e capacidade, conforme prescreve o art. 31 da citada lei. Ao passo que no art.31, pargrafo nico, ressalva que apenas os presos provisrios e os presos polticos no esto obrigados ao trabalho. No que concerne a remunerao, preleciona o art.29 da LEP que o trabalho do preso ser remunerado, mediante prvia tabela, no podendo ser inferior a (3/4) trs quartos do salrio mnimo vigente. O trabalho pode ser considerado, como sendo uma forma de animao, para o condenado, de modo que este seja remunerado por seu trabalho, recebendo assim um salrio. A respeito da destinao do salrio recebido pelo condenado, prescreve o art.29, 1 que o produto da remunerao pelo trabalho do condenado dever atender a algumas finalidades. Primeiramente, e desde que haja uma deciso judicial estipulando o quantum devido, o produto da remunerao seja destinado ao ressarcimento dos dados causado pelo delito; no caso de no haver deciso judicial e no tiver sido proposta a ao ex delicto, essa destinao ser impossvel de ser feita. A segunda hiptese a utilizao da remunerao para a assistncia famlia do preso ou internado; a terceira hiptese quanto s despesas pessoais do condenado; Por ltimo, a remunerao dever atender, desde que atendidas s outras hipteses, ao ressarcimento do Estado, referente aos gastos que este tem em relao manuteno do condenado. No caso de atendida todas as hipteses referidas acima, e ainda, restando uma parte da remunerao, esta ser depositada em cadernetas de poupanas, constitudo um peclio a ser entregue ao condenado assim que for posto em liberdade.
Observao: Em se tratando de prestao de servios comunidade de uma pena restritiva de direitos, imposta ao preso em substituio a uma pena privativa de liberdade, no ser esta prestao remunerada, sendo um nus imposto ao condenado, visto que o referido trabalho ter carter de sano, ou seja, a prestao de servios ser um penalidade e no uma hiptese de trabalho a ser remunerado. Alm da importncia psicolgico-social que o trabalho traz ao preso, este tambm favorece na remio da pena. Lembrando que no regime aberto no aplicvel
o instituto da remio, tendo em vista que este regime se baseia na autodisciplina e responsabilidade do preso.
Nos regimes fechado e semi-aberto o instituto da remio tambm utilizado para a concesso do livramento condicional e indulto, conforme prescreve o art.128 da LEP in verbis: Art.128. O tempo remido ser computado para a concesso de livramento condicional.
Art.40. A legislao especial regular a matria prevista nos art.38 e 39 deste Cdigo,
bem como especificar os deveres e direitos do preso, os critrios para a revogao e transferncia dos regimes e estabelecer as infraes disciplinares e correspondentes sanes.
Supervenincia de doena mental Art. 41. O condenado a quem sobrevm doena mental deve
ser recolhido a hospital de custdia e tratamento psiquitrico ou, falta, a outro estabelecimento adequado. O termo condenado, dado pelo art. 41 entende-se que se trata de um agente que praticou um fato tido como: tpico, ilcito e culpvel, por isso o termo mencionado. Nesse sentido ao analisar o artigo depreende-se que a o tempo do crime o agente era imputvel, ou seja, tinha cincia dos atos que praticava. Contudo, o que se deve analisar quando o agente acometido de doena mental no decorrer do cumprimento da pena;
nessa situao o artigo claro ao descrever que sobrevindo doena mental o condenado dever ser recolhido em hospital de custdia e tratamento psiquitrico. O art.183 da LEP a respeito da supervenincia de doena metal prescreve que, quando o curso da execuo da pena privativa de liberdade sobrevier doena metal ou perturbao da sade mental, o juiz, o Ministrio Pblico ou a autoridade
administrativa, poder determinar a substituio da pena por medida de segurana. Obs.: Se a doena mental for de carter transitrio, ser aplicado o artigo 41 do Cdigo Penal, desta forma o condenado ser transferido para o hospital penitencirio sem alterar a pena. Contudo, se a doena mental tiver Carter duradouro ou permanente, a pena ser convertida em medida de segurana, conforme prev o art.183 da LEP (Francisco Dirceu Barros, Cdigo Penal parte geral, p.267)
Detrao: Art.42 Computam-se, a pena privativa de liberdade e na
medida de segurana, o tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em qualquer dos estabelecimentos referidos o artigo anterior. A detrao e o instituto jurdico mediante o qual se computam, na pena privativa de liberdade ou medida de segurana, o tempo de priso provisria, que sejam cumpridos no Brasil quanto no estrangeiro, bem como a priso administrativa e o de interao em qualquer dos estabelecimentos descritos no art.41 do CP. comum, antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria, o agente ser mantido preso provisoriamente, a detrao vem para descontar esse tempo cumprido antes da condenao.
Observao: no tocante as espcies de prises provisrias ou cautelares, estas
podem ser: a) priso em flagrante; b) priso preventiva e c) priso temporria O art.42 do Cdigo Penal, ainda fala em tempo de internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico ou em outro estabelecimento adequado para efeito de detrao na medida de segurana. Nessa parte do artigo, a finalidade da detrao diz respeito ao tempo determinado pelo juiz para a realizao do primeiro exame de cessao de
periculosidade, vez que o art.97,1 do Cdigo Penal, prescreve que a internao, ou tratamento ambulatorial, ser por tempo indeterminado, perdurando enquanto no for averiguada, mediante percia mdica, a cessao de periculosidade. O prazo para mnimo dever ser de um a trs anos.
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ART.43 A Art.48 do CP.
Com a introduo a Lei n9.714/98, o rol das penas restritivas de direito foi ampliado. Duas penas foram adicionadas e outra recebeu um acrscimo. Nos termos do referido artigo, as penas restritivas de direitos so: a) prestao pecuniria; b) perda de bens e valores; c) prestao de servio comunidade ou a entidades pblicas; d) interdio temporria de direitos; e) limitao de fim de semana. Coma nova redao dada ao art.43 foram criadas as penas de bens e valores, sendo, ainda, admitida a prestao de servios a entidades pblicas. Destaca Cezar Roberto Bitencourt que, embora o Cdigo Penal as trate como restritivas de direitos, nem todas possuem essa natureza. Explica que apenas uma realmente destinada restrio de direitos. As demais, quais sejam: prestao pecuniria e perda de bens de valores so de natureza pecuniria; j as penas de prestao de servios comunidade e limitao de fim de semana so consideradas, se referem, especificamente, restrio da liberdade do apenado
Requisitos para a substituio
No art.44 do Cdigo Penal esto elencados os requisitos necessrios e indispensveis para que o juiz possa levar a efeito a substituio da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Os requisitos so considerados cumulativos, ou seja, todos devero estar presentes para que a substituio possa ocorrer. Esses, por sua vez, so de ordem objetiva e subjetiva.
Requisitos objetivos - incisos I e II do art. 44.
I - aplicada pena privativa de liberdade no superior a 4 (quatro) anos e o crime no for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o ru no for reincidente em crime doloso;
No primeiro inciso, a exigncia quanto quantidade da pena, visto que a substituio s ir ocorrer se a pena no for superior a quatro anos, nos casos de infraes dolosas, vez que no tocante aos delitos culposos a lei no faz meno com relao a limite de pena aplicada. Sendo dolosa a infrao e inferior a quatro anos, dever ser verificado se o crime foi cometido com o emprego de violncia ou grave ameaa pessoa, vez que nestes casos, mesmo permanecendo no limite estipulado pelo inciso I, o agente no poder ser beneficiado com a substituio.
A inexistncia de reincidncia em crime doloso o segundo requisito, exigido pelo inciso II do art.44 para a substituio. O impedimento a substituio ir ocorrer se a infrao anterior for considerada dolosa, neste caso sendo a posterior tambm dolosa a substituio da pena ser impossvel de ocorrer. Contudo, sendo a infrao anterior culposa e a posterior dolosa, no obsta a substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos Apesar da reincidncia em crime doloso, inicialmente, impedir a substituio, o pargrafo 3do art.44 do CP faz uma ressalva a respeito da reincidncia, que diz:
3 - Se o condenado for reincidente, o juiz poder aplicar a substituio, desde que, em face de condenao anterior, a medida seja socialmente recomendvel e a reincidncia no se tenha operado em virtude da prtica do mesmo crime.
Com este pargrafo, o juiz ao aplicar pena dever verificar se, mesmo com a condenao anterior em crime doloso, no caso de ser concedida a substituio esta ir atingir sua dupla finalidade, qual seja: evitar o desnecessrio encarceramento do condenado, impedido o contato deste com os demais presos, bem como se a substituio em si trar o seu efeito preventivo. Verificando o julgador que a substituio da pena de priso pela restritiva de direitos no surtir efeitos, dever prevalecer a regra do inciso III do mesmo artigo, ficando impossibilitada a substituio.
Obs.: no caso de reincidente especfico a substituio tambm no ser possvel, conforme a ltima parte do pargrafo 3 do art.43.
Requisito subjetivo inciso III
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstncias indicarem que essa substituio seja suficiente.
No tocante ao requisito subjetivo tem-se a previso elencada no inciso III do art.44 que junto os outros dois incisos anteriores permitem a substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Este requisito serve de orientao para o julgador, para que este determine a substituio, somente nos casos em que esta demonstre atender no s ao condenado, mas tambm a sociedade.
Com o intuito de se obter a pena-base do condenado, caber ao julgador analisar as circunstncias judiciais prevista no artigo 59 do Cdigo Penal, uma por uma. Esta anlise primeira fase do critrio trifsico, que tem previso no art.68 do CP. Ao fim das trs fases, concluindo pela aplicao de pena no superior a quatro anos e no sendo o condenado reincidente em crime doloso, dever o julgador reavaliar as circunstncias judiciais, exceo das conseqncias do crime e do comportamento da vtima que no foram exigidas pelo inciso III do CP. Essa avaliao feita a fim de se decidir pela substituio, sendo esta considerada direito subjetivo do sentenciado, caso se amolde s exigncias legais.
Converso das penas restritivas de direito
A pena restritiva de direitos se converter em privativa de liberdade, quando ocorrer de forma injustificada o descumprimento da restrio imposta. No clculo da pena privativa de liberdade a executar, ser deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitando o saldo mnimo de 30 dias de detrao ou recluso. Segundo o art.181,1 da Lei de Execuo Penal, a pe de prestao de servios comunidade ser convertida quando o condenado: a) no for encontrado por estar em lugar incerto e no sabido, ou desatender a intimao por edital; b) no comparecer, injustificadamente, entidade ou programa em que deva prestar servio; c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o servio que lhe foi imposto; d) praticar falta grave; e)
sofrer condenao por outro crime pena privativa de liberdade, cuja execuo no tenha sido suspensa. Verifica-se que mesmo podendo determinar a converso da pena restritiva de direitos pela privativa de liberdade, dever o juiz da execuo designar uma audincia de justificao, a fim de que o condenado exponha seus motivos pelo qual no est cumprido com o que foi determinado na sentena. Obs.: a alnea e do 1 do art.181 da LEP, foi revogado tacitamente pela Lei n9.714/98, que diz: sobrevindo condenao a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execuo penal decidir sobre a converso, podendo deixar de aplic-la se for possvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior Obs.: a falta grave, prevista na alnea d tambm tem previso na LEP em seu art.51 que diz que comete falta grave o condenado pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrio imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigao imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Surgindo nova condenao, dever verificar se a infrao foi cometida antes ou depois da substituio da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, vez que as conseqncias sero distintas. Sendo cometido antes da substituio, entende a doutrina que a aplicao dever ser a do disposto no 5 do art. 44, in verbis: 5 - Sobrevindo condenao a pena privativa de liberdade, por outro
crime, o juiz da execuo penal decidir sobre a converso, podendo deixar de aplic-la se for possvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Contudo, sendo se a condenao surgir em virtude de crime cometido durante o cumprimento da pena alternativa, entende a doutrina que esta dever ser convertida em pena privativa de liberdade.
No tocante a converso das penas de prestaes de servios comunidade, antes de serem convertidas, ser feita o computo dos dias trabalhos, visto que as horas trabalhadas so deduzidas na proporo de um por um, ou seja, uma hora de trabalho por um dia de pena. 27
Prestao pecuniria
A prestao pecuniria, segundo o 1 do art.45 do CP, consiste no pagamento em dinheiro vtima, a seus dependentes ou a entidade pblica ou privada, com destinao social, de importncia fixada pelo juiz, no inferior a um salrio mnimo e superior a 360 salrios mnimos, o montante ser deduzido no montante de eventual condenao.
Quando o ru condenado pena pecuniria, alguns detalhes devero ser observados, quais sejam: a) a vtima e seus dependentes tm prioridade no recebimento da prestao pecuniria;
nas infraes penais onde no haja vtima, poder a prestao pecuniria ser destinada a entidade pblica ou privada com destinao social;
c) A condenao tem seus limites estipulados em no mnimo 1 salrio mnimo e no mximo 360 salrios mnimos; d) O valor pago a vtima ou os seus dependentes ser deduzido do montante em ao de reparao civil, no caso de serem coincidentes os beneficirios;
No necessrio ocorrer um prejuzo material para que a pena privativa de liberdade seja substituda pela prestao pecuniria, podendo ser tambm aplicada nos casos em que a vtima tenha sofrido dano moral. J o pargrafo 2 do art.45 do CP, descreve que no caso de aceitao do beneficirio, a prestao pecuniria poder consistir em prestao de outra natureza. Destaque para o sentido de outra natureza, que segundo a Exposio de Motivos da Lei n9.714/98 a descreve com dois exemplos, sendo estes: oferta de mo-de-obra e a doao de cestas bsicas. A doutrina tambm entende como sendo prestao de outra natureza qualquer prestao que no consista em pagamento de dinheiro.
Segundo o 3 do art.45 do Cdigo Penal a perda de bens e valores pertencente aos condenados, dar-se-, ressalvada a legislao especial, em favor do Fundo Penitencirio Nacional e sei valor ter como teto o que for maior o montante do prejuzo causado ou do proveito obtidos pelo agente ou por terceiro, em conseqncia da prtica do crime. Os bens a que se refere o pargrafo podem ser mveis ou imveis.
A prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas consiste na atribuio de tarefas gratuitas ao condenado, que sero por ele levadas a efeito em entidades assistenciais, hospitais, escolas, em orfanatos, dentre outros. Sendo que as atividades atribudas devero ser condizentes com sua aptido, devendo ser cumpridas a razo de uma hora de tarefa por dia de condenao, fixadas de modo a no prejudicar a jornada normal de trabalho (art.46, 1, 2 e 3) Aps a concesso da substituio pelo juiz do processo de conhecimento, transitada em julgado a sentena penal condenatria, ou autos sero remetidos ao juzo da execuo, para que nos termos do art.149 da Lei de Execuo Penal: I - designar a entidade ou programa comunitrio ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado dever trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptides; II determinar a intimao do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horrio em que dever cumprir a pena; III - alterar a forma de execuo, a fim de ajust-la s modificaes ocorridas na jornada de trabalho. Com a nova redao dada pela Lei n 9.714/98 o 3 do art.46 do CP, revogou tacitamente o 1 do art.149 da LEP, que previa: 1 o trabalho ter a durao de 8 (oito) horas semanais e ser realizado aos sbados, domingos e feriados, ou em dias teis, de modo a no prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horrios estabelecidos pelo Juiz. Agora, conforme suas aptides, o condenado dever cumprir as tarefas a que se refere o 1 do art.46 do Cdigo Penal razo de 1 hora de tarefa por um dia de condenao. A execuo ter incio a partir da data do primeiro comparecimento (at.149,2, da LEP), devendo a entidade beneficiada com a presta0de servios encaminhar ao juiz da execuo relatrio circunstanciado das atividades do condenado, bem como a qualquer tempo comunicar sua ausncia ou falta disciplinar, conforme prev o art.150 da LEP. A prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas s ser aplicada as condenaes superiores a seis meses de privao de liberdade, sendo at seis meses
podero ser aplicadas as penas previstas nos incisos I, II, V e VI do art.43 do Cdigo Penal.
Interdio temporria de direitos art.47 do CP
Art. 47- As penas de interdio temporria de direitos so11:
I - proibio do exerccio de cargo, funo ou atividade pblica, bem como de mandato eletivo; II - proibio do exerccio de profisso, atividade ou ofcio que dependam de habilitao especial, de licena ou autorizao do poder pblico; III - suspenso de autorizao ou de habilitao para dirigir veculo; IV - proibio de freqentar determinados lugares.
A proibio de exerccio de cargo, funo ou atividade pblica, bem como a de mandato eletivo, prevista no inciso I do art.47 do CP, tem carter temporrio, motivo pelo qual no se confunde com o que est previsto no inciso I do art.92 do Cdigo Penal, que trata a respeito dos efeitos da condenao. Descreve o 1 do art.154 da Lei de Execuo Penal que, na hiptese de pena de interdio do art.47, I, do Cdigo penal, a autoridade dever, em 24 horas, contadas do recebimento do ofcio expedido pelo juiz da execuo determinando a suspenso temporria do exerccio de cargo, funo ou atividade pblica, bem como mandato eletivo, baixar alto, a partir do qual a execuo ter incio. O inciso II do mesmo artigo, por seu turno trata a respeito da proibio de profisso, atividade ou ofcio que dependem de habilitao especial, de licena ou autorizao do poder pblico. Este inciso trata sobre algumas profisses, ofcios e atividades que dependem de autorizao legal para serem exercidas, quais sejam cursos superiores ou profissionalizantes, licenas da autoridade pblica, registros, dentre outros, que so controlados e fiscalizados pelo Estado. Como exemplo pode-se citar as profisses de advogado, mdico, engenheiros, etc. No caso de ser aplicada a pena de interdio de direitos, que est prevista no art.47, II, do CP, o condenado ser privado do direito de exercer a profisso, ofcio ou atividade, pelo tempo da pena, ainda que esteja habilitado legalmente para o seu exerccio.
A pena de interdio de direitos tem carter, predominantemente preventivo, evitando-se a reincidncia daquele que infringiu as regras essenciais no desempenho de suas atividades ou abusando de suas condies profissionais para a prtica do ilcito penal. O inciso III traz em sua redao a suspenso de autorizao ou de habilitao para dirigir veculo, nesta hiptese tal medida s ser cabvel como substituio pena privativa de liberdade aplicada, quando a infrao penal cometida pelo condenado for de natureza culposa e relacionada com a conduo de veculo automotor. Contudo, se o crime for doloso e o agente tiver utilizado o veculo como instrumento para o cometimento do referido delito, no ser cabvel a aplicao dessa interdio temporria de direitos. Nessa situao, poder ser determinada como efeito da condenao a inabilitao para dirigir veculo, nos termos do inciso III do art.92 do CP.
DA PENA DE MULTA Art.49 A 51 do CP
A pena de multa uma das trs modalidades de penas cominadas pelo Cdigo Penal e consiste no pagamento ao fundo penitencirio da quantia fixada na sentena e calculada em dias-multa. Sua natureza personalssima, ou seja, seu pagamento no poder ser exigido dos herdeiros do condenado caso este venha a falecer. Segundo, Luiz Regis Prado a multa em matria penal, rigorosamente pessoal, no se transmitindo aos herdeiros do ru ou a terceiros, pois a idia de pena, que tambm subsiste na pena de multa, reproduz nela condio da personalidade.
Sistemas dias-multa:
Com a reforma realizada na parte geral do Cdigo Penal, por intermdio da Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, ocorreu substancial mudana no tocante cominao da pena de multa nos tipos penais incriminadores. Antes da reforma, os preceitos secundrios dos tipos penais especificavam os valores correspondentes pena de multa. A substituio do valor da multa consignado em moeda corrente para o sistema de dias-multa permite que a sua aplicao seja sempre atual.
Com a finalidade de adaptar a legislao penal com ao novo sistema de dias- multas, o art.2 da Lei 7.209/84 determinou: So Canceladas, na Parte Especial do Cdigo Penal e nas leis especiais alcanadas pelo art.12 do Cdigo Penal, quaisquer referncias a valores de multas, substituindo-se a expresso multa de por multa. A pena de multa ser, no mnimo de 10 (dez) e, no mximo 360 (trezentos) dias-multa. O valor do dia-multa ser fixado pelo juiz, no podendo ser inferior a um trigsimo do valor do maior salrio mnimo mensal vigente poca do fato, nem superior a cinco vezes a esse salrio (art.49, 1do CP). Ao fixar a pena de multa, o juiz dever atender, principalmente, situao econmica do ru, podendo seu valor ser aumentado at o triplo se o juiz entender que ineficaz, embora aplicada no mximo (art.60 e 1 do CP). O valor da multa ser atualizado quando da execuo, pelos ndices de correo monetria (art.49, 2 do CP). Ateno: em relao a situao econmica do ru e a iseno do pagamento da pena de multa, o STJ se manifesta da seguinte forma: Inexiste previso legal para a iseno da pena de multa, em razo da situao econmica do ru, devendo esta servir, to somente, de parmetro para a fixao de seu valor. (REsp.838154/RS, Rel.Min. Felix Fischer, 5.T).
Pagamento de pena de multa:
Tendo transitado em julgado a sentena penal condenatria, a multa dever ser paga dentro de dez dias. A requerimento do condenado e conforme as circunstncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais (art.50 do CP). O juiz, antes de decidir, poder determinar diligencias para verificar a real situao do condenado e, ouvido o Ministrio Pblico, fixar o nmero de prestaes (art.169, 1 da LEP). A cobrana da multa poder ser feita mediante o desconto no vencimento ou no salrio do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c) concedida a suspenso condicional da pena. O desconto no deve incidir sobre os recursos indispensveis ao sustento do condenado e de sua famlia, conforme prescreve art.50,1 e 2 do CP). Caso o pagamento da pena de multa no seja efetuado no prazo estipulado, ou seja, dez dias, bem como se o condenado no solicitou o parcelamento desta, dever ser extrada
certido da sentena condenatria com o trnsito em julgado, que valer como ttulo executivo judicial para fins de condenao.
Execuo da pena de multa
A partir da nova redao dada ao art.51 do CP no mais possvel se falar em converso da pena de multa pela pena privativa de liberdade. A multa, mesmo tendo uma natureza penal, considerada dvida de valor, devendo ser aplicada na sua cobrana as normas relativas dvida ativa da Fazenda Pblica, ou seja, a Lei de Execuo Fiscal, inclusive no tocante s causas suspensivas e interruptivas da prescrio.
Em relao competncia para a execuo da pena de multa, h divergncia entre os doutrinadores, desta forma existem duas correntes que tratam a respeito da competncia, so elas: O Tribunal de Justia de Minas Gerais aprovou a seguinte Smula: a execuo da pena de multa criminal deve ser proposta no juzo das execues penais e ter o rito previsto para as execues fiscais. O Superior Tribunal de Justia entende que: desde o advento da Lei n9.268/96 compete ao Estado, atravs de seus procuradores, cobrar a dvida correspondente pena de multa imposta em processo criminal (art.51 do CP). O Ministrio Pblico carece de legitimidade para tal cobrana (STJ. REsp.164817/SP). Compete ao Juzo da execuo Penal determinar a intimao do condenado para realizar o pagamento da pena de multa (art.50 do CP). Ausente o adimplemento da obrigao, deve a Fazenda Pblica ajuizar a execuo fiscal (STJ. AgRg no REsp 397242/SP).
Prescrio da pena de multa
Embora a execuo da pena de multa seja suspensa se sobrevm doena mental ao condenado, isso no ir suspender ou mesmo interromper o curso do prazo prescricional, previsto no art.114 do CP.
DA COMINAO DAS PENAS Art.53 a 55 do CP
Art. 53 - As penas privativas de liberdade tm seus limites estabelecidos na sano correspondente a cada tipo legal de crime.
As penas privativas de liberdade tm seus limites mnimos e mximos previstos nos preceitos secundrios de cada tipo penais incriminador, a exemplo do que ocorre com o delito de furto simples, cujas penas variam de 1 (um) a 4 (quatro) anos de recluso. Penas restritivas de direitos Art. 54 - As penas restritivas de direitos so aplicveis, independentemente de cominao na parte especial, em substituio pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. Art. 55 - As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 tero a mesma durao da pena privativa de liberdade substituda, ressalvado o disposto no 4 do art.46. Art. 56 - As penas de interdio, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Cdigo, aplicam-se para todo o crime cometido no exerccio de profisso, atividade, ofcio, cargo ou funo, sempre que houver violao dos deveres que lhes so inerentes. Art. 57 - A pena de interdio, prevista no inciso III do art. 47 deste Cdigo, aplica-se aos crimes culposos de trnsito.
DA APLICAO DA PENA Art.59 a 76 do CP
Na antiguidade, a fixao da pena ficava a arbtrio do julgador, que em vrias situaes gerava injustia. Esse sistema foi substitudo, o perodo iluminista, por um sistema de penas rgido, onde a flexibilidade para o juiz aplicar a sano era pouca e, em alguns casos, no existia. Tal sistema, tambm se mostrou ineficaz, tendo em vista que o julgador no possua autnima suficiente para analisar, devidamente, as circunstancias
do delito para que assim, pudesse aplicar uma sano correspondente ao agente que praticou o delito. No Brasil, inicialmente, houve um sistema de penas dosimetricamente preestabelecidas, com os respectivos graus fixados previamente na lei. Em 1940, com a introduo do Cdigo Penal Brasileiro, instituiu-se um critrio em que o juiz exerce relativo arbtrio na fixao da pena, dosando-a de acordo com diversas circunstancias entre o mnimo e o mximo da pena cominada em abstrato para cada delito. Nesse tipo de sistema, o julgador possui uma faculdade controlada de escolher a sano mais adequada delinqente, bem como analisar a gravidade do delito e as conseqncias que tal infrao acarretou aos particulares e a sociedade. Esse sistema, tambm estabelece determinadas circunstncias que tornam o fato mais, ou menos, grave.
Art. 59 - O juiz, atendendo culpabilidade, aos antecedentes, conduta social, personalidade do agente, aos motivos, s circunstncias e conseqncias do crime, bem como ao comportamento da vtima, estabelecer, conforme seja necessrio e suficiente para reprovao e preveno do crime: I - as penas aplicveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicvel, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituio da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espcie de pena, se cabvel. Circunstncias, segundo Mirabete, so dados subjetivos ou objetivos que fazem parte do fato natural, agravado ou diminuindo a gravidade do crime sem modificar-lhe a essncia. As circunstncias judiciais esto prevista no caput do art.59 do Cdigo Pena, que devero ser analisadas quando da fixao da pena-base pelo julgador, atendendo, assim, a determinao do art.68 do referido Cdigo. Essas, por sua vez, so divididas em judiciais e legais, sendo as primeiras mencionadas no art.59 do CP e devem ser consideradas na fixao inicial da pena a ser imposta a qualquer agente que praticar um delito. As legais, por seu turno, podem ser genricas ou especiais.
Genricas esto prevista na Parte Geral do Cdigo Penal (agravantes atenuantes e causas gerais de aumento ou diminuio de pena); Especiais ou especficas esto previstas na Parte Especial do Cdigo Penal (qualificadoras e causas especiais de aumento ou diminuio de pena).
As circunstncias atenuantes e agravantes genricas sempre atenuam e agravam, respectivamente, a pena em ndices no fixados expressamente na lei, so as previstas nos artigos 61 a 67 do Cdigo Penal. As causas gerais de aumento ou diminuio de pena, presente na parte geral do Cdigo Penal, esto previstas nos arts. 16,21 2 parte, 26, pargrafo nico, 28, 2, 29, 1, etc). Podem ser encontradas nos mais variados delitos e influenciam no aumento ou diminuio da pena, aps terem sido feitas as consideraes a respeito das agravantes e atenuantes. As qualificadoras fazem parte do tipo denominado qualificado, ao qual cominada uma pena mais severa em seus limites em decorrncia das circunstncias estabelecidas pelo legislador, esto previstas nos arts. 121, 2, 150, 1, 155, 4, etc.) As causas especiais de aumento de pena, tambm consideradas como qualificadoras em sentido amplo, referem-se a determinados delitos, fixando- se um aumento da sano imposta ao crime simples em decorrncia de sua existncia no fato, tornando mais grave por essas circunstncias, estando descritas nos arts. 122, pargrafo nico, 146, 1,150, 2,155, 1, etc.). Por ltimo, as causas especiais de diminuio de pena determinam uma reduo da sano penal, pois torna o fato menos grave, previstas nos arts. 121, 1, 129, 4, 155, 2, 170, 171, 1, etc.). Ainda, no tocante s circunstancias judiciais, estas podem ser subjetivas, tambm chamadas de pessoais, ou objetivas, tambm conhecidas como circunstncias reais. As subjetivas dizem respeito ao sujeito ativo do crime, ou seja, se relacionam com o agente que praticou o ilcito, estando dentre as circunstncias os antecedentes, a personalidade, os motivos do crime, prevista no art.59 do CP e o estado psquico do agente, com previso o art.65, inciso III do mesmo diploma.
Concernente as circunstncias objetivas, so aquelas que no relacionam diretamente com a pessoa do agente, mas sim com a meio utilizada para a prtica do crime, estando previstas no art.61, inciso II, d, s conseqncias do delito (art.59 do CP), pessoa da vtima (art.61, inciso II, h), ao concurso de pessoas (art.62 do CP), ocasio do fato (art.61, inciso II, j)
as circunstncia de carter pessoal (subjetivas) no se comunicam aos
demais agentes, salvo quando elementares do crime
1. Culpabilidade: considerada como juzo de reprovao que recai sobre a
conduta tpica e ilcita do agente, considerada como um dos elementos integrantes do conceito tripartido do crime. Concluindo que o agente praticou um fato tpico, ilcito e culpvel, o juiz passar aplicar a pena. O agente, s ser condenado se a culpabilidade for afirmada. No primeiro momento, quando for determinar a pena-base, o art.59 impe ao julgador, a anlise da culpabilidade. Desta forma, o julgar far uma dupla anlise, sendo que a primeira dirigida configurao da infrao penal, verificado se o agente que praticou o fato tpico e ilcito era imputvel, se tinha conhecimento da ilicitude do fato que cometeu e se lhe era exigvel comportamento diverso; j no segundo momento, a culpabilidade influenciar na fixao da pena-base.
2. Antecedentes: os antecedentes dizem respeito ao histrico criminal do agente
que no se preste para efeitos de reincidncia. Entende a doutrina que, em consagrao ao princpio constitucional da presuno de inocncia, somente as condenaes anteriores com trnsito em julgado, que no sirvam para forjar a reincidncia, que podero ser consideradas em prejuzo do sentenciado.
3. Conduta social: est relacionada ao comportamento do agente perante a
sociedade. Verifica a relao do agente com as pessoas com que convive, analisa o temperamento, se calmo ou agressivo, se possui algum tipo de vcio; em suma, verifica-se qual o comportamento social do agente e se este capaz de influenciar na prtica da infrao. Ressalve-se para o fato de que a conduta social no se iguala com antecedentes penais.
4. Personalidade do agente: segundo Ney Moura Teles, a personalidade deve
ser entendida como um complexo de caractersticas individuais prprias, adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Destaca a doutrina que, o julgador por si s, no tem capacidade tcnica necessria para determinar a personalidade do agente, devendo tal funo ficar a cargos de profissionais voltados para a rea de sade, quais sejam, psiclogos, psiquiatras, terapeutas, dentre outros. Entende-se que tais profissionais so mais capacitados para analisar essa circunstncia judicial.
5. Motivos: so as razes que antecederam e levaram o agente a cometer a
6. Circunstncias: so as circunstncias legais, previstas nos art.61,62 e 65 da
parte Geral do Cdigo Penal e as circunstncias judiciais ou inominadas que esto previstas no art.59 do mesmo diploma. Alm dessas circunstncias, podem tambm ser includas o lugar do crime, o tempo de sua durao, o relacionamento existente entre o autor e a vtima, a atitude assumida pelo delinqente no decorrer da realizao do fato criminoso, etc.
7. Conseqncias do crime: as conseqncias do crime so um dado
fundamental na anlise da aplicao da pena-base, visto que ser atravs do resultado do ato praticado pelo agente, que o julgador dever considerar na aplicao da pena. Exemplo o agente que mata o pai, nico responsvel pelo sustento de sua famlia, deixando esta desamparada sem qualquer tipo de recurso financeiro. Essa conseqncia dever ser considerada pelo juiz ao aplicar a sano.
8. Comportamento da vtima: diz respeito a atitude da vtima, tendo em vista
que esta poder ter contribudo para o cometimento da infrao penal praticada pelo agente.
Circunstncias agravantes art.61 do CP
No h no Cdigo Penal um quantum determinado para fins de atenuao ou diminuio de pena, ao contrrio do que ocorre com as causas de aumento ou diminuio de pena que so observadas no terceiro momento do critrio trifsico, com previso no art.68 do CP. Em virtude da ausncia de critrios definidos em lei, o que se deve aplicar o princpio da razoabilidade, que ser como norteador para que seja feita a atenuao ou agravao da pena. Entende a doutrina que, razovel seria a atenuao ou agravao da pena-base em at um sexto do quantum fixado. Por se tratar de circunstncias que agravam a pena, o rol do art.61 do CP taxativo, no se admitindo a sua ampliao por via de interpretao ou mesmo pelo emprego de analogia.
Art. 61, inciso II e alneas do Cdigo Penal. Circunstncias que agravam o crime. a) Por motivo ftil ou torpe: Ftil aquele motivo insignificante desproporcional; Torpe o motivo abjeto, vil, que causa repugnncia, tendo em vista que atentar contra os princpios basilares ticos e morais; b) Para facilitar ou assegurar a execuo, a ocultao, a impunidade ou vantagem de outro crime: no primeiro caso o agente quando o agente comete crime para facilitar ou assegura a execuo de outro crime, verifica-se uma relao de meio e fim; j na segunda hiptese, o agente pratica um delito a fim de ocultar outro delito j praticado; na terceira situao, o agente procura manter desconhecido o delito praticado, com intuito de garantir a impunidade. Por ltimo, a prtica da infrao, em cuja pena est sendo aplicada a circunstncia agravante, foi dirigida a assegurar a vantagem de outro crime tambm praticado pelo agente;
c) A traio, de emboscada, ou mediante dissimulao, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossvel a defesa do ofendido: Segundo Hungria, traio o delito cometido mediante ataque sbito e sorrateiro, atingindo a vtima, descuidada ou confiante, antes de perceber o gesto criminoso; Emboscada a tocaia; Dissimulao a ocultao da inteno hostil, para com isso acometer a vtima de surpresa; Dificultar criar embaraos para que a
defesa da vtima, tornar impossvel inviabilizar, por completo, a defesa da vtima; d) Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum: o veneno meio insidioso, que atinge a vtima se que esta perceba, impedindo sua defesa; a tortura e a asfixia so prticas tidas como cruis, onde a vtima passa por sofrimento intenso, sejam fsicos, mentais e morais; o fogo e o explosivo exemplificam meios de produzir perigo comum, no s causam um dano vtima, como tambm ameaa terceiros; e) Contra ascendente, descendente, irmo ou cnjuge: a prova do parentesco dever constar diretamente nos autos do processo, mediante documentos prprios (carteira de identidade, certido de nascimento ou casamento, etc.), no podendo a referida circunstncia ser aplicada ao agente na falta da referida prova. No necessrio que sejam parentes sanguneos ou de adoo; f) Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaes domsticas de coabitao ou de hospitalidade, ou com violncia contra a mulher na forma da lei especfica: para Magalhes de Noronha, abuso o uso ilegtimo, usar mal, no caso a autoridade que possui, seja de natureza pblica ou particular, desde que no compreendida na alnea seguinte, do referido art.61 do diploma repressivo; pro relaes domsticas se entendem aquelas estabelecidas entre os componentes de uma famlia, entre patres e empregados, professores e amigos; Coabitar habitar ou morar em lugar comum, diferente da hospedagem que uma situao passageira; Em relao violncia domstica, tem-se o significado descrito na Lei n11. 340/06; g) Com abuso de poder ou violao de dever inerente a cargo, ofcio, ministrio ou profisso: cargo e ofcio atribuda ao servidores pblicos; ministrios esto ligados a atividades religiosas e profisso a atividade desenvolvida por algum de forma habitual como meio de sobrevivncia, p.ex. Mdico h) Contra criana, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grvida: o art. 2 da Lei n8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente) estabelece que se considera criana a pessoa com at 12 anos de idade incompletos e adolescentes, aqueles entre 12 a 18 anos de idade. Para a aplicao da referida alnea, ser necessrio que o crime seja cometido criana menor de 12 anos; j
me relao segunda circunstncia no caso de crimes praticados contra idoso, maior de 60 anos, conforme prev o Estatuto do idoso; por sua vez, enfermo o que est acometido por enfermidade que o torna debilitado, vulnervel o que torna sua defesa desfavorvel; No caso de gestantes, para que a circunstncia seja aplicada ser necessrio que o agente tenha, efetivamente, cincia da gesto da mulher; i) Quando o ofendido estava sob a imediata proteo da autoridade: estando o agente sob a proteo de autoridades constitudas, e este pratica conduta diversa, demonstrado audcia e descaso com a autoridade, a pena tambm ser agravada; j) Em ocasio de incndio, naufrgio, inundao ou qualquer calamidade pblica, ou de desgraa particular do ofendido quando o crime cometido em ocorrncia de calamidade, h um enfraquecimento na proteo de determinados bens o que acaba por facilitar a ao de criminosos. Tendo em vista este estado debilitado, o agente faz uso da situao para a prtica delitiva, motivo pelo qual a agravante aplicada, visto que conduta do agente demonstra um total descaso com a situao, bem como com os bens e as pessoas que esto vivenciando o problema; l) Em estado de embriaguez preordenada: a agravante da embriaguez preordenada encontra-se prevista na modalidade de embriaguez voluntria, em sentido estrito, ou seja, o agente faz uso de bebida alcolica com o fim de se embriagar. Contudo, o agente no s tem a finalidade de se embriagar, mas sim de se colocar em estado de embriaguez com o fim de praticar determinada infrao penal. A embriaguez para agravar a pena deve ser aquela preordenada, planejada em direo ao cometimento do crime (...). (TJMG, Processo 1.0071.0.0225748/001,) Rel. Herculano Rodrigues.
Agravantes no caso de concurso de pessoas Art. 62 do CP.
Art. 62 - A pena ser ainda agravada em relao ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperao no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem execuo material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime algum sujeito sua autoridade ou no punvel em virtude de condio ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
No inciso I do art.62 do CP, h a possibilidade de se agravar a pena do chefe do grupo criminoso, aquele que se destaca pela sua capacidade de organizar e dirigir os demais.
O inciso II do mesmo diploma, por sua vez, trata a respeito da coao que poder ser irresistvel ou resistvel. Na primeira, somente o coator ir responder pelo crime praticado pelo coagido, conforme descreve o art.22 do Cdigo Penal, alm da pena aplicada ao coator esta ser agravada. J a coao resistvel, coator e coagido respondero pelo delito praticado, entretanto a lei determina que sobre a pena aplicada ao primeiro se faa incidir a agravante. O inciso tambm trata a respeito do induzimento de outrem execuo material do crime. Neste caso, a lei agrava a pena daquele que cria a idia delituosa na cabea do agente, autor da infrao penal, deixando de lado a simples instigao.
Ateno: ressalte-se que no ocorrendo qualquer outra circunstncia
que agrave a pena e
se todas as circunstncias judiciais forem favorveis a ambos, a pena do partcipe, em virtude da aplicao da agravante, dever ser maior do que a pena do autor que executou materialmente o crime.
Concernente ao inciso III do art.62 do CP verifica-se que a sua primeira parte trata a respeito daquele que instiga ou determina a cometer o crime algum sujeito sua autoridade. A autoridade, neste caso, pode ser pblica ou privada, a exemplo a autoridade hierrquica existente entre os servidores pblicos, a relao familiar entre pais e filhos, dentre outras. A segunda parte trata sobre aquele que instiga ou determina algum no punvel a cometer o crime, em virtude de sua condio ou qualidade pessoal. Por ltimo, tem-se o inciso IV que trata sobre a execuo ou participao crime mediante paga ou promessa de recompensa, a conduta do agente demonstra uma total insensibilidade e ausncia de valores morais. Tais hipteses configuram o motivo torpe, visto que a infrao cometida de forma vil.
Prevista no art. 63 do Cdigo Penal, a reincidncia ir ocorrer quando o agente cometer novo crime, depois do trnsito em julgado da sentena que, no Pas ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. fundamental para a caracterizao da reincidncia que: a) existncia de novo crime; b) transito em julgado da sentena condenatria; c) prtica de novo crime, aps o trnsito da sentena que o condenou. I- Reincidncia especfica: em regra o Cdigo Penal afastou a reincidncia especfica, visto que considera a prtica de crime anterior como suficiente independente das suas caractersticas, que pode ou ser idntica ou ter o mesmo bem juridicamente protegido pelo crime posterior, praticado aps o trnsito em julgado. Ressalva para o caso de livramento condicional, visto que para sua concesso o agente no poder ser reincidente especifico em crimes de natureza hedionda, prtica de tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. II- Nos crimes de Contraveno Penal: o art.7 da Lei de Contravenes Penais prescreve a respeito da reincidncia, dizendo: verifica-se a reincidncia quando o agente pratica uma contraveno depois de passar em julgador a sentena que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contraveno. A reincidncia como circunstncia agravante, somente ser considerada na segunda fase da aplicao da pena.
Art. 64 - Para efeito de reincidncia:
I - no prevalece a condenao anterior, se entre a data do cumprimento ou extino da pena e a infrao posterior tiver decorrido perodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o perodo de prova da suspenso ou do livramento condicional, se no ocorrer revogao; II - no se consideram os crimes militares prprios e polticos.
O artigo 64 do CP elimina a perpetuao dos efeitos da condenao anterior, determinando que a reincidncia no deva prevalecer se entre a data de cumprimento do da extino da pena tiver decorrido perodo de tempo, superior a cinco anos.
No caso de concesso de sursis ou livramento condicional o prazo a ser contado ter incio a partir da data da audincia admonitria ou da cerimnia do livramento condicional, desde que no revogada a medida e declarada a extino da pena (arts.82 e 90 do CP). O inciso II do mesmo artigo faz meno a reincidncia nos casos de crimes militares prprios e polticos e destaca que no cabvel nestes tipos de crime. Destaque para o fato de que crime militar prprio aquele cometido somente por militar, tendo em vista a sua condio, j que quando praticados por pessoa que ao seja militar considerado atpico.
Circunstncias Atenuantes Art.65 do CP
Diferente do art. 61 e 62 do Cdigo Penal, que prevem as circunstncias agravantes, o rol do art.65 no considerado como taxativo, mas sim como exemplificativo, uma vez que no art.66 do mesmo diploma est previsto que: A pena poder ser ainda atenuada em
razo de circunstncia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora no prevista expressamente em lei.
Circunstncias que atenuam o crime: I- Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentena: esse inciso trata a respeito do agente que ao tempo da ao ou omisso era menor de 21 anos; a segunda hiptese trata a respeito queles que, na data da sentena j tenham completado 70 anos de idade. A idade do agente no s determina a reduo da pena do agente, no segundo momento trifsico, como tambm influncia na concesso do sursis ou no calculo da prescrio. So necessrios documentos comprobatrios para comprovar a menoridade, bem como a idade do agente maior de 70 anos; II- O desconhecimento da lei: prev o art. 21 do CP que o desconhecimento da lei inescusvel. Na precisa lio de Fernando Galvo da Rocha o fato concreto do desconhecimento da lei no admite graduaes; ou o agente conhece a lei ou a desconhece. Contudo, caber ao juiz mensurar a quantidade da reduo de pena decorrente da aplicao da atenuante e realizar a dosimetria da reprimenda;
Ter o agente:
Cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral: valor social
aquele que atende mais aos interesses da sociedade do que aos do prprio agente, de forma individual; valor moral ao contrrio aquele valor individualizado, atributo pessoal do agente. Trata-se do crime cuja motivao est de conformidade com os padres de valores morais do meio em que vive o agente, ou da prpria classe social a que pertence;
Procurado, por sua espontnea vontade e com eficincia, logo aps o crime:
neste caso verifica-se que a infrao j foi cometida, porm o agente procura minimizar os efeitos do delito. Da mesma forma, verifica-se que a reparao do dano levado a efeito aps o recebimento da denncia ou queixa, mas antes do julgamento do processo. No desse a atenuante da alnea b ser confundida com o arrependimento eficaz e arrependimento posterior; c) Cometido o crime sob coao a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influncia de violenta emoo, provocada por ato injusto da vtima: no tocante a esta circunstncia atenuante, verifica-se que so trs as situaes que podem atenuar a pena, quais sejam: coao moral resistvel, cumprimento de ordem de autoridade superior e influncia de violenta emoo. A coao aquela que o agente podia resistir, posto que sendo irresistvel se afasta a culpabilidade do agente que praticou o delito,sedo somente responsabilizado o coator. Em relao a ordem de autoridade,diz respeitos queles que esto subordinados a um superior hierrquico. Nas duas situaes embora sendo a coao resistvel, o agente ter sua pena atenuada em razo da coao sofrida. J a ltima hiptese da citada alnea, diz respeito influncia de violenta emoo, provocada por ato injusto da vtima, a circunstncia atenuante tambm aplicada j que a vtima, tambm com seu comportamento injusto, provocou a prtica da infrao penal; d) Confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime: para o reconhecimento da atenuante, basta que o agente confesse perante a autoridade (policial ou judiciria) a autoria do delito, e que a confisso seja espontnea. Reconhecendo seu envolvimento na infrao penal, ir incidir na
pena do agente a circunstncia atenuante. Ressalte-se que se o agente que confessou autoridade policial a prtica infrao penal e, posteriormente em juzo se retrata, entende a doutrina que neste caso a retratao ter o condo de impedir o reconhecimento da referida atenuante. Contrrio sensu, tem-se considerando a atenuao da pena, nos casos em que o juiz se valeu da confisso do agente, mesmo que, posteriormente, tenha ele se retratado; e) Cometido o crime sob a influncia de multido em tumulto, se no o provocou: ser cabvel a aplicao da circunstncia atenuante sempre que algum cometer crime por influncia da multido.
Circunstncia atenuante inominada Art. 66 do CP
Art. 66 - A pena poder ser ainda atenuada em razo de circunstncia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora no prevista expressamente em lei. Conforme j dito o art. 66 demonstra um rol exemplificativo do art.65 do CP, estas circunstncias permitem que o juiz anlise outras fatores que possam atenuar a pena do agente, como por exemplo, pode o juiz entender que o ambiente em que cresceu o agente no era propcio, o que ocasionou problemas em seu desenvolvimento psicolgico, o que por sua vez influenciou no cometimento do delito. Nesse sentido, pode o juiz minorar a pena do autor da infrao.
Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidncia. Motivos determinantes: So aqueles que impulsionaram o agente ao cometimento
do crime, tais como o motivo ftil, torpe, de relevante valor social ou moral.
Personalidade do agente: so os dados pessoais, inseparveis da pessoa do agente,
como por exemplo, a idade.
Reincidncia: a pratica de novo delito, deixando demonstrando que a condenao
anterior no cumpriu com seu efeito preventivo.
Concurso de agravantes e atenuantes: havendo o concurso de uma circunstncia preponderante com outra que no tenha essa natureza, ir prevalecer aquela no segundo momento da aplicao da pena. No concurso de agravantes e atenuantes de idntico valor, a existncia de ambas levar ao afastamento das duas.
Clculo da pena
Art. 68 - A pena-base ser fixada atendendo-se ao critrio do art. 59 deste Cdigo; em seguida sero consideradas as circunstncias atenuantes e agravantes; por ltimo, as causas de diminuio e de aumento. Pargrafo nico - No concurso de causas de aumento ou de diminuio previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um s aumento ou a uma s diminuio, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
A fim de orientar o julgador na aplicao da pena, a lei traou vrias etapas, para que estas sejam cumpridas de forma obrigatria, bem como devero ser observadas, sob pena de se macular o ato decisrio, podendo ser conduzido at a sua nulidade. O julgador dever aplicar a pena proporcional ao mal produzido pelo condenado, devendo esta ser necessria e suficiente para a reprovao e a preveno do crime.
Determina o art.68 do Cdigo Penal que a pena dever ser aplicada obedecendo ao mtodo trifsico. Inicialmente o julgador encontrar a pena-base, sobre a qual incidiro os demais clculos. O juiz tambm dever analisar uma por uma as circunstncias judiciais, previstas no art.59 do CP e s depois fixar a pena que mais seja apropriada ao caso concreto. Lembrando que, nos tipos penais incriminadores existe uma margem de clculo entre a pena mnima e mxima. Juiz ao analisar as circunstncias judiciais dever valor-las de forma individual, no podendo se referia a elas de forma genrica, quando for determinar a pena-base.
Aps fixar a pena-base, ser iniciada a segunda fase que consiste na anlise das circunstncias atenuantes e agravantes, previstas no arts.61 e 65 da Parte Geral do CP). Havendo concurso dessas circunstncias, a pena dever se aproximar do limite indicado pelas circunstncias preponderantes, ou seja, os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidncia, conforme art. 67 do CP. Na terceira fase da aplicao da pena, sero analisadas as causas de aumento e diminuio de pena. Nesta fase no h possibilidade de reduo aqum do mnimo ou o seu aumento alm do mximo; havendo concurso de causas de aumento ou diminuio previstas na Parte Geral do CP, poder o juiz se limitar a um s aumento ou uma s diminuio, prevalecendo a causa que mais aumente ou diminua a pena.
Aplicao da pena no concurso de crimes
Na sentena que reconhecer o concurso de crime, em qualquer das suas hipteses, qual sejam concurso material, formal ou crime continuado, dever o juiz aplicar, isoladamente, a pe correspondente a cada infrao penal praticada. Aps, segue-se a aplicao das regras correspondente a cada concurso.
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes, idnticos ou no, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicao cumulativa de penas de recluso e de deteno, executase primeiro aquela. 1 - Na hiptese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, no suspensa, por um dos crimes, para os demais ser incabvel a substituio de que trata o art. 44 deste Cdigo. 2 - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprir simultaneamente as que forem compatveis entre si e sucessivamente as demais.
Aplicao da regra de concurso material
O concurso material ocorrer quando o agente mediante mais de uma ao ou omisso, responder ser responsabilizado em um nico processo, pela prtica de mais de um crime, ou seja, este praticou dois ou mais crimes, em uma relao de contexto, mediante mais de uma ao ou at mesmo, uma omisso.
Concurso material homogneo e heterogneo
Concurso homogneo aquele em que o agente comete dois crimes idnticos, no importando se a modalidade praticada simples, privilegiada ou qualificada. Concurso heterogneo aquele em que o agente pratica duas ou mais infraes penais diversas. O Cdigo Penal adotou a teoria do cmulo material
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma s ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes, idnticos ou no, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ao ou omisso dolosa e os crimes concorrentes resultam de desgnios autnomos, consoante o disposto no artigo anterior. Pargrafo nico - No poder a pena exceder a que seria cabvel pela regra do art. 69 deste Cdigo. Para que ocorra o concurso formal de crimes, necessria ser a existncia de determinados requisitos, para que com isso seja configurado na pena do agente. Tais requisitos so: a) uma ao ou omisso; m) prtica de dois ou mais crimes;
As conseqncias para o agente no caso de concurso formal so: a) aplicao da pena mais grave, sendo a pena aumentada de um sexto at metade; b) aplicao de somente uma das penas, se iguais, aumentada de um sexto at metade; c) aplicao cumulativa das penas, se a ao ou omisso dolosa, os crimes resultam de desgnios autnomos.
Concurso formal homogneo e heterogneo
Concurso homogneo aquele onde as tipificaes so idnticas, ou seja, ocorrer quando com um mesmo fato se realizar vrias vezes o mesmo tipo penal, p.exemplo: o agente com um nico disparo mata duas pessoas ao mesmo tempo.
Concurso heterogneo aquele onde com um s ato se satisfaz distintos tipos penais, p. exemplo: o agente que querendo matar seu desafeto, tambm fere outra que transitava no momento do disparo.
Sendo concurso homogneo o juiz dever aplicar uma das penas, que sero iguais em virtude da prtica de uma mesma infrao penal e aument-la de um sexto at a metade; sendo concurso heterogneo, o juiz dever selecionar a mais grave das penas e, tambm aplicar a porcentagem de aumento da pena em um sexto at a metade.
Concurso formal prprio ou perfeito- ocorre nos caso em que a conduta do agente em sua origem de natureza culposa, sendo todos os resultados atribudos ao agente a esse ttulo, ou na hiptese de conduta dolosa, mas sendo o resultado aberrante lhe seja imputado culposamente, o concurso ser reconhecido como prprio ou perfeito. Sendo o concurso homogneo ou heterogneo, ser aplicada o percentual de aumento da pena de um sexto at a metade.
Concurso formal imprprio ou imperfeito- ocorre quando o agente com desgnios autnomos, almejando de forma dolosa, a produo de todos os resultados. Neste caso, ser aplicada a regra do cmulo material, ou seja, embora tenha praticado uma nica conduta, produtora de dois ou mais resultados, sendo queridos pelo agente, ao invs de ser aumentada a pena em um sexto a metade, esta ser cumulada materialmente.
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes da mesma espcie e, pelas condies de tempo, lugar, maneira de execuo e outras semelhantes, devem os subseqentes ser havidos como continuao do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois teros.
Pargrafo nico - Nos crimes dolosos, contra vtimas diferentes, cometidos com violncia ou grave ameaa pessoa, poder o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias, aumentar a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, at o triplo, observadas as regras do pargrafo nico do art. 70 e do art. 75 deste Cdigo.
Natureza jurdica:
No tocante natureza jurdica do concurso forma, trs so as teorias que tratam a respeito da natureza do crime, quais sejam: a) teoria da unidade real. B) teoria da fico jurdica e c) teoria mista. Teoria da unidade real: entende como crime nico as vrias condutas praticadas pelo agente, que por si ss, seriam consideradas como infraes penais; Teoria da fico jurdica: entende que as vrias aes levadas a efeito pelo agente que, analisadas individualmente, so consideradas fictamente como um delito nico; Teoria mista: esta teoria reconhece no crime continuado, um terceiro crime, fruto do prprio concurso. A lei penal adotou a teoria da fico jurdica, entendendo que, uma vez concluda a continuidade delitiva a pena do agente dever ser exasperada.
Requisitos para a configurao do crime continuado:
a) mais de uma ao ou omisso; b) prtica de dois ou mais crimes, da mesma espcie; c) condies de tempo,lugar, maneira de execuo e outras semelhantes; d) os crimes subseqentes devem ser havidos como continuao do primeiro.
Conseqncias do crime continuado:
a) aplicao da pena de um s dos crimes, se idnticas, aumentadas de um sexto a dois teros; b) aplicao da mais grave das penas,se diversas, aumentada de um sexto a dois teros; c) nos crimes dolosos, contra vtima diferentes, cometidos com violncia ou grave ameaa pessoa, aplicao da pena de um s dos crimes,se idnticas, aumentada at o triplo; d) nos crimes dolosos, contra vtimas diferentes, cometidos com violncia ou grave ameaa pessoa, aplicao da mais grave das penas, se diversas, aumentada at o triplo. Crime continuado simples o que est previsto o caput do art71 do CP. Nas hipteses de crime continuado simples, determina a lei a aplicao da pena de um s dos
crimes, se idnticas, ou mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois teros.
Crime continuado qualificado - est previsto no art.71 do CP, em seu pargrafo nico, permitindo nessa situao o aumento da pena de um s dos crimes, se idnticas, ou mais graves, se diversas, at o triplo. O Juiz aps considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias, poder aumentar a pena de um s dos crimes, no caso delas serem idnticas, ou a mais grave, no caso de diversas, at o triplo.
Multas no concurso de crimes- art.72 do CP
Nas hipteses de concurso material. Formal ou crime continuado, as penas de multa devero ser aplicadas de forma isolada para cada infrao penal.
Erro na execuo art. 73 do CP
Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execuo, o agente, ao invs de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no 3 do art. 20 deste Cdigo. No caso de ser tambm atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Cdigo.
Em relao aos chamados crimes aberrantes, existem trs hipteses, a saber: a) aberratio ictus; b) aberratio criminis; c) aberratio causae. As duas primeiras encontram previso legal no diploma repressivo, respectivamente nos artigos 73 e 74 do CP. A terceira hiptese, ocorrer quando o resultado pretendido pelo agente advier de outra causa, que no aquela pretendida por ele inicialmente, mas que se encontra abrangida pelo seu dolo.
O erro na execuo, tambm conhecido por aberratio ictus classificado como sedo o desvio no golpe ou a aberrao no ataque. Para que possa ocorrer o aberratio ictus ser
necessrio que ocorra a seguinte situao: o agente quer atingir uma pessoa, contudo, por acidente ou erro no uso dos meios de execuo, vem atingir uma pessoa diversa.
Aberratio ictus com unidade simples.
Nessa hiptese o agente, ao invs de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, produzindo um nico resultado, morte ou leso corporal. Prev o art.73 do CP que neste caso, dever ser aplicada a regra do erro sobre a pessoa, prevista no 3 do art.20 do mesmo diploma. Assim, no caso do resultado ser a morte da pessoa diversa, o agente responder por um nico crime, qual seja o homicdio doloso consumado, como se efetivamente tivesse atingido a pessoa a quem pretendia ofender.
Aberratio ictus com unidade complexa
Neste caso h um resultado duplo, razo pela qual a unidade tida como complexa. Aplica-se neste, caso a regra do concurso formal de crimes, prevista no art.70 do CP, so quatro as hipteses de aberratio ictus com unidade complexa: 1) o agente atira em A, causando no soa morte deste mas tambm a de B, responder pelo crime de homicdio doloso consumado, com pe aumentada de 1/6 at a metade; 2) o agente mata A e fere B. Responder pelo crime de homicdio consumado,aplicado-se tambm o aumento previsto pelo art.70; 3) o agente fere A e B. Dever ser responsabilizado pela tentativa de homicdio, aplicado-se o aumento de 1/6 at a metade; 4) o agente fere A, aquele contra o qual havia atuado com o dolo de matar, contudo acaba produzindo o resultado morte em B. Responder pelo homicdio doloso consumado, aplicado-se o aumento do concurso formal de crimes.
Deve-se ressaltar que, no caso do resultado aberrante no ser previsvel, no se poder cogitar a hiptese de aberratio ictus, pois caso contrrio, estaria aceitando a possibilidade de responsabilizar objetivamente o agente.
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execuo do crime, sobrevm resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato previsto como crime culposo; se ocorre tambm o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Cdigo.
Resultado diverso do pretendido tambm conhecido como aberratio criminis ou aberratio delicti, que significa desvio do crime. Ocorrer quando o agente com o objetivo de ofender um bem jurdico atingir outro de espcie diversa.
DA SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS
Requisitos da suspenso da pena
Art. 77 - A execuo da pena privativa de liberdade, no superior a 2 (dois) anos, poder ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado no seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias autorizem a concesso do benefcio; III - No seja indicada ou cabvel a substituio prevista no art. 44 deste Cdigo. 1 - A condenao anterior a pena de multa no impede a concesso do benefcio. 2 - A execuo da pena privativa de liberdade, no superior a 4 (quatro) anos, poder ser suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade, ou razes de sade justifiquem a suspenso18.
A suspenso condicional da pena, tambm conhecida por sursis, evita o cumprimento de penas de curta durao.
No mbito do sursis, trs sistemas se destacam, quais sejam: Sistema anglo-americano (probtion system): neste sistema o juiz reconhece a culpabilidade do agente, mas deixa de fixar a pena, submetendo o acuso a um perodo de provas durante o qual, assegurada sua liberdade, assume o compromisso de bem conduzir-se na vida social. No caso de m conduta no decorrer do perodo de prova, ser reiniciado o julgamento, com prolao da sentena penal condenatria;
Sistema do probation of first offenders act: o juiz suspende a ao penal e permite a liberdade do ru sem declar-lo culpado, o acusado no perodo de prova dever ter boa conduta, sob pena de ter que reiniciar a ao penal;
Sistema franco-belga ou europeu continental: o acusado processado e devidamente julgado, aplicando-se lhe a pena correspondente ao delito. Uma vez condenado, o juiz suspende a execuo da pena, submetendo-o a um perodo de provas durante o qual dever apresentar bom comportamento, sob pena de revogao do benefcio.
O Cdigo Penal adotou o sistema franco-belga, tendo em vista que o sursis previsto nos art.77 a 82 suspende a execuo da pena.
Obs.: O artigo 89 da Lei 9.099/95 adotou o sistema do probation of first offenders act, j que no aludido sistema o juiz suspende a ao penal sem reconhecer a culpabilidade do acusado.
No Cdigo Penal, o sursis a suspenso condicional da execuo da pena privativa de liberdade, ficando o condenado, durante o perodo da suspenso, sujeito observao e ao cumprimento das condies legais e judiciais. Havendo a revogao do sursis, o ru dever cumprir integralmente a pena que estava suspensa, mas expirando o prazo do perodo de provas, sem que ocorra a revogao do benefcio, ser considerada extinta a pena privativa de liberdade, conforme prescreve art. 82 do CP, in verbis:
Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogao, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
No tocante a natureza jurdica do sursis simples, (art.78, do CP) tem natureza ecltica, ou seja, pena e ao mesmo tempo causa condicionada de extino da punibilidade. Carter da pena: o primeiro ano do perodo de prova, o condenado dever
prestar servios comunidade ou submeter-se limitao de fim de semana;
Causa condicionada de extino de punibilidade: essa causa condicionada incidir sobre a pena de priso, visto que esta extinta aps o perodo de provas sem revogao.
J no sursis especial (art.78,2 do CP) o condenado no presta servios comunidade nem submete limitao de fim de semana. O referido instituto ao apresente carter de pena, mas sim, de causa sub conditione de extino de punibilidade.
Sendo causa sub conditione de extino de punibilidade da pretenso executria, verifica-se que este passa a fazer parte do rol dos direitos subjetivo de liberdade do ru. Desta forma, no se trata de mera faculdade, mas sim dever do julgador que dever conceder o benefcio ao ru, por se tratar de direito subjetivo deste. Sursis etrio: aquele concedido ao maior de 70 (setenta) anos de idade que tenha sido condenado a uma pena privativa de liberdade no superior a quatro anos. Nesta hiptese, a pena poder ser suspensa por quatro a seis anos. Sursis humanitrio: concedido aps a introduo da Lei n 9.714/98 que permite ao condenado a uma pena no superior a quatro anos, ver concedido o
benefcio, pelo perodo de quatro a seis anos, desde que por razes de sade justificveis.
Requisitos para a concesso do sursis
Para obter o sursis o condenado dever atender a determinados requisitos, sendo este de ordem objetiva e subjetiva. Os requisitos objetivos so aqueles referentes qualidade da pena, que por seu turno so: A pena deve privativa de liberdade; A pena concreta, ou seja, a fixada na sentena dever ser igual ou inferior a dois anos. Sendo o condenado maior de 70 anos ao tempo da sentena ou do acrdo, ou tiver problemas de sade, a pena pode ser igual o u inferior a quatro anos. No tocante a doena, esta dever ser grave, cuja cura seja incompatvel com a permanncia do condenado no presdio. Que no seja indicada ou cabvel a substituio prevista no artigo 44 do Cdigo Penal, ou seja, por pena restritiva de direitos. S ser cabvel o sursis se for afastada a possibilidade da substituio.
Obs.: o sursis no se estende s penas restritivas de direito e a pena de multa. Tambm no se aplica o sursis na medida de segurana.
No tocante aos requisitos subjetivos, estes dizem respeito aos antecedentes e s qualidades pessoais do acusado. So eles: O ru no pode ser reincidente em crime doloso. No caso do crime anterior ser doloso e o posterior ser culposo, ou vice e versa, bem como sendo os dois crimes culposos, admite-se, em princpio a concesso do sursis. Exceo: a regra no se aplica no caso do art.77,1, do Cdigo penal, que prev que a condenao anterior a pena de multa no impede a concesso do sursis, mesmo que o crime anterior seja doloso. Que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias do crime, autorizem a concesso do benefcio. Os maus antecedentes, por si ss, no inviabilizam o benefcio.
Sursis sucessivos e simultneos
Sursis sucessivo obtido pelo ru aps a extino do sursis anterior, poder ocorrer quando o agente, aps cumprir o benefcio, pratica crime culposo ou contraverso. Sursis simultneo so aqueles sursis cumpridos ao mesmo tempo. Este benefcio possvel quando o ru durante o perodo de provas condenado irrecorrivelmente por crime culposo ou por contraveno a pena privativa de liberdade no superior a dois anos. Nada obsta a manuteno do primeiro, visto que a revogao facultativa.
Suspenso condicional do processo Lei 9.099/95
Com a introduo da Lei 9.099/95 que criou os Juizados Especiais, criou-se tambm o sursis processual, que aplicvel nos caso de delitos que cominado o mnimo da pena privativa de liberdade abstrata com o delito praticado, a pena seja igual ou inferior a um ano. Alm do requisito da pena, o condenado tambm dever preencher outros
requisitos para receber a concesso, que so eles:
a) no estar sendo processado por outro crime; b) no pode registrar condenao; c) as circunstncias do art.59 do CP devem ser favorveis.
Caber ao Ministrio Pblico propor a medida, tendo em vista que o titular da ao e, o nico que pode dispor do jus persequendi in juditio
Concesso da Suspenso Condicional da Pena
Art. 157 da LEP: O juiz ou tribunal, na sentena que aplicar pena privativa de liberdade, na situao determinada no artigo anterior, dever pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspenso condicional, quer concedida, quer denegada.
A sentena ou acrdo que aplica pena privativa de liberdade igual ou inferior a dois anos deve pronunciar-se, de forma motivada sobre a suspenso condicional, que seja concedida ou denegada. A omisso dever ser suprida por embargos declaratrios. Caso, o processo venha a transitar em julgado sem a concesso do sursis, poder o juiz da execuo conceder o benefcio ao condenado que preencheu os requisitos legais. A sentena que concede o sursis dever fixar o regime da pena.
Condies do sursis art.158 da LEP
Concedida a suspenso, o juiz ir especificar as condies a qual ficar sujeito o condenado, por um prazo fixado, que comear correr na audincia de advertncia. As condies sero adequadas ao fato e situao pessoal, devendo ser includo os servios de prestao comunidade, ou limitao de fim de semana do condenado sob pena de ter ser benefcio revogado caso no venha a respeitar as condies determinadas, salvo nas hipteses previstas no art.78, 2 do CP. Desta forma, no sursis especial, as condies a serem cumpridas no primeiro ano do perodo de prova, so: a) proibio de freqentar determinados lugares; b) proibio de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizao do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Conforme preleciona o art. 79 do Cdigo Penal, alm dessas condies legais, o juiz ao seu critrio, poder ficar as denominadas condies judiciais, desde que adequadas ao fato e situao pessoal do condenado. As condies legais tm durao limitada ao primeiro ano de prazo. Tanto as condies legais quanto as judiciais, devem ser adequadas ao fato e s condies do condenado, no podendo ser ociosas, vexatrias, nem afrontar direitos constitucionais. O juiz poder a qualquer tempo, de ofcio, a requisio do Ministrio Pblico, ou mediante proposta do Conselho Penitencirio, modificar as condies e regras estabelecidas na sentena, ouvindo o condenado. A fiscalizao ser atribuda ao Servio Social penitencirio, ao Patronato, Conselho da Comunidade, sendo que a fiscalizao acometida ao Conselho penitencirio ou ao Ministrio Pblico. O beneficiado dever comparecer periodicamente entidade fiscalizadora para comprovar a observncia das condies a que esta sujeito, justificando sua ocupao (LEP, 4) . No caso de ato praticado de forma a provocar a revogao do benefcio, a entidade de fiscalizao dever informar, de forma imediata, ao rgo de inspeo.
A fixao das condies atribuio do juiz que prolata a sentena, entretanto quando o sursis concedido pelo Tribunal, ser este o responsvel pela fixao das condies. O Tribunal tambm ser responsvel de estabelecer novas condies quando modificar as que oram previamente estabelecidas na sentena recorrida. Contudo, o referido rgo poder delegar ir ao juiz da execuo a incumbncia de estabelecer as condies do benefcio e a de realiza audincia admonitria.
Ateno: na audincia admonitria ou de advertncia, que o beneficiado com a
concesso do sursis ser advertido pelo juiz a respeito do no cumprimento das condies determinadas na sentena, bem como a prtica de nova infrao penal.
Perodo de provas
Perodo de provas o lapso de tempo fixado na sentena concessiva do sursis, dentro do qual o condenado dever revelar bom comportamento e cumprir as condies que lhe foram impostas. Este perodo tem quantidade fixa, sendo o delito considerado crime a pena ser suspensa no perodo de 2 a 4 anos (art.77 do CP) e sendo contraveno ser
suspensa de 1 3 anos (art.11 da LCP). J no caso de sursis etrio, o perodo de provas ser de 4 a 6 anos.
Revogao do sursis
Revogado o sursis o condenado ter de cumprir, por inteiro, a pena privativa de liberdade que estava suspensa. Verifica-se que, o tempo que o condenado estava no perodo de prova no ser considerado, tendo esse que cumprir a pena por completo. A revogao poder ser obrigatria ou facultativa.
A revogao obrigatria aquela que decorre da prpria lei, sendo dever do juiz decret-la. J na revogao facultativa, a lei elenca as causas, reservando ao juiz a discricionariedade para revogar ou no o benefcio. Optando pela no revogao do sursis o juiz poder prorrogar o perodo de provas at o mximo, se este no foi fixado, e modificar as condies previstas na sentena, inclusive exacerbando-as.
D-se a revogao obrigatria se, no curso do prazo, o beneficirio: condenado, em sentena irrecorrvel, por crime doloso. O sursis ser revogado, sendo o crime praticado antes ou durante o perodo de provas, salvo a condenao irrecorrvel a pena de multa, que no revoga o sursis, ainda que o crime seja doloso, uma vez que esse tipo de condenao no impede a sua concesso (art.77,1) frustra, embora solvente, a execuo da pena de multa. No efetue, sem motivo justificado, a reparao do dano. Se o no pagamento for ocasionado por um motivo justo, o benefcio no ser revogado nem impedir sua concesso. Quando descumprir a condio estipulado no art.78,1, do CP, ou seja, quando o ru deixa de prestar os servios comunidade ou de submeter-se limitao de fim de semana Concernente s hipteses de revogao facultativa, o sursis poder ser revogado quando: O beneficirio descumprir qualquer condio imposta seja aquelas previstas no 2 do art.78 do CP ou as judiciais, visto que o descumprimento das condies previstas no art.78, 1 so causas de revogao obrigatria.
Quando for condenado em sentena irrecorrvel, por crime culposo ou contraveno, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Quanto pena privativa de liberdade, s admitir a manuteno do sursis se o juiz tiver fixado o regime aberto ou concedido outro sursis.
Cassao do sursis:
Sursis cassado o que perde o efeito antes de iniciar o perodo de provas. Difere da revogao, que se manifesta durante o perodo de provas. Ocorrer nas seguintes hipteses:
Quando o beneficirio na comparecer, injustificadamente, audincia admonitria; Quando o ru renunciar ao beneficio, visto que o sursis depende da aceitao do condenado. No caso de recusa, o condenado poder cumprir a pena normalmente;
Quando o beneficirio condenado a sentena irrecorrvel a pena privativa de liberdade no suspensa. Ter lugar para a cassao se o transito em julgado ocorrer antes do inicio do perodo de provas;
Quando a pena aumentada no tribunal, superando os dois anos. Nesse caso, o sursis anteriormente concedido ser cassado pelo prprio tribunal.
Prorrogao do perodo de provas
A prorrogao ir ocorrer quando a durao do sursis ultrapassa o prazo do perodo de provas fixado na sentena. A prorrogao poder ocorrer de duas formas, quais sejam a primeira ocorrer quando o beneficirio est sendo processado por outro crime ou contraveno, desde que ocorra o recebimento da denncia ou queixa a prorrogao ser automtica. O perodo de provas ser prorrogado at o julgamento definitivo; J a segunda causa, ocorrer quando se verificar uma das hipteses de revogao facultativa, no sendo esta automtica, exigindo deciso do juiz. Tal prorrogao perdurar at o mximo do perodo de provas, se este no foi fixado
Extino da pena:
Expirado o perodo de provas sem que tenha havido revogao, ser considerada automaticamente, extinta a pena privativa de liberdade, conforme art.82 do CP. A
extino ocorrer desde a expirao do perodo de provas. A deciso que decreta a extino meramente declaratria.
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ART. 83 DO CP E ART.131 DA LEP.
ART.83 do CP: o juiz poder conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I. Cumprida mais de um tero da pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos; II. III. Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; Comprovado o comportamento satisfatrio durante a execuo da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribudo e aptido para prover prpria subsistncia mediante trabalho honesto; IV. Tenha reparado o dano, salvo efetiva impossibilidade de faz-lo, o dano causado pela infrao; V - Cumprido (2/3) dois teros da pena, nos casos de condenao por crime hediondo, prtica de tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas a fins, e terrorismo, se o condenado for reincidente especfico em crimes dessa natureza.
Art. 131 da LEP. O livramento condicional poder ser concedido pelo juiz da execuo, presentes os requisitos do art.83, incisos e pargrafo nico, do Cdigo Penal, ouvidos o Ministrio Pblico e o Conselho Penitencirio. Livramento Condicional consiste na liberdade antecipada, mediante certas condies, conferidas ao condenado que cumpriu uma parte da pena concretamente imposta. Ao passo que no sursis o condenado no chega a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, no livramento condicional o condenado s consegue a liberdade no curso da execuo, aps cumprir uma parte da pena que lhe foi imposta. O livramento s ser concedido depois de preenchido os requisitos do art.83, pargrafo nico do Cdigo Penal, devendo o pedido ser dirigido ao juiz da execuo, no sendo
necessrio advogado para peticionar. Antes de deferir ou ao o juiz dever acolher a manifestao do Ministrio Pblico e do Conselho Penitencirio, sob pena de nulidade. O livramento direito pblico; preenchidos os pressupostos especificados pelo artigo 83 do Cdigo Penal, este dever ser atendido. Sendo deferido o pedido, o juiz ir especificar as condies necessrias o qual ficar subordinado o condenado (art.132 da LEP). O pargrafo 1 do mesmo artigo estabelece as condies que o condenado fica subordinado, sendo elas: a) obter ocupao lcita, dentro de um prazo razovel ser for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupao; c) no mudar do territrio da comarca do juzo da execuo, sem prvia autorizao deste. J o pargrafo segundo, esclarece que o juiz tambm poder impor outras obrigaes para que o condenado receba o livramento condicional, sendo: a) no mudar de residncia sem comunicao ao juiz e autoridade incumbida da observao cautelar e de proteo; b) recolher-se habilitao em hora fixada; c) no requentar determinados lugares.
Pressupostos e Condies do Livramento Condicional
A concesso do livramento condicional depende do preenchimento de alguns requisitos, sendo estes de ordem objetiva e subjetiva.
a) a pena deve privativa de liberdade (recluso, deteno e priso simples; b) a pena concreta deve ser igual ou superior a (02) dois anos de priso, ainda que se trate de contraveno penal. As penas que correspondem a infraes diversas, ainda que em processos distintos, devem ser somadas para efeito da concesso do livramento condicional; c) no caso do condenado no ser reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes, este dever cumprir (1/3) um tero da pena imposta, denomina-se livramento condicional especial. Dever ser mais da metade da pena se o condenado por reincidente em crime doloso; d) dever haver a reparao do dano causado pela infrao, salvo a impossibilidade efetiva de faz-lo.
Observao: no caso de crimes hediondos, pratica de tortura, trfico ilcito de entorpecentes e terrorismo, o condenado dever ter cumprido (2/3) dois teros da pena. Salvo, se o condenado for reincidente especfico em crimes dessa natureza, onde estar proibido de obter o livramento condicional (Lei 8.072/90 ).
a) O apenado dever ter comportamento carcerrio satisfatrio, no exigindo a lei bom comportamento; b) Ter bom desempenho no trabalho que lhe foi atribudo (se no foi atribudo nenhum trabalho, este requisito poder ficar prejudicado); c) Deve ter aptido para prover a prpria subsistncia mediante trabalho honesto; d) Constatao de condies pessoais que faam resumir que o condenado no ir delinqir novamente (esse ltimo requisito s para os crimes dolosos praticados com grave ameaa ou violncia a pessoa) No livramento condicional o perodo de provas integrado pelo restante da pena. neste perodo de tempo que o condenado se submete as condies legais e judiciais. O perodo de prova tem incio com a audincia admonitria, que presidida e marcada pelo presidente do Conselho Penitencirio. O liberado declarar se aceita as condies, no caso de no aceit-las, o livramento fica sem efeito, a menos que o juiz queira alter-las. Condies Legais ou obrigatrias: a) Obter ocupao lcita, dentro do prazo razovel, se for apto para o trabalho, sendo esse prazo fixado pelo juiz; b) Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupao; c) No mudar do territrio da comarca do juzo da execuo, sem prvia autorizao deste. Condies Judiciais: a) no mudar de residncia sem comunicao ao juiz e autoridade incumbida da observao cautelar e de proteo; b) recolher-se habilitao em hora fixada;
c) no requentar determinados lugares. As condies podem ser modificadas de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou mediante representao do Conselho Penitencirio, ouvido o liberado, caso no tenha sido ele quem tiver solicitado. Competncia para a fiscalizao do livramento condicional: No caso do condenado mudar do territrio, da comarca em que est cumprido o livramento condicional, poder o juiz da execuo remeter cpia da sentena do livramento ao Juzo do lugar que o condenado ser transferido. A autoridade do novo Juzo ser responsvel pela observao cautelar e de proteo do condenado, deve acompanhar as condies impostas (art.133 da LEP). Concedida a autorizao para a mudana de comarca, o juiz da execuo dever advertilo da obrigao de se apresentar imediatamente ao Juzo da comarca que ir residir (art.134 da LEP). Carta de livramento: consiste em um documento que conter todas as informaes do apenado. Nela constar a qualificao do preso, o inteiro teor da sentena, bem como as condies impostas ao beneficirio quando da concesso do livramento condicional. Dever ser remetida uma via ao Conselho Penitencirio e a outra autoridade administrativa responsvel pela execuo do livramento condicional (art.136 da LEP). Cerimnia de concesso do livramento condicional: Tem carter solene e realizada no estabelecimento onde o apenado est cumprido pena; ser marcado dia e hora pelo Presidente do Conselho Penitencirio. Na cerimnia ser lida a sentena de concesso do benefcio ao liberando, na presena dos demais condenados. Caber a autoridade administrativa, chamar a ateno do condenado para as condies que esto sendo impostas na referida sentena, bem como a necessidade de cumpri-las. Aps a leitura, caber ao condenado dizer se aceita ou no as condies a ele impostas; no caso de negativa por parte do apenado, dever a autoridade comunicar o juiz da execuo, que ir providenciar a revogao do benefcio. Dever ser lavrada a cerimnia em livro prprio, que ser subscrito pela autoridade e pelo liberando, devendo ser remetida ao juiz da execuo cpia do termo; havendo irregularidade, determinar que seja sanada.
Nota: atribuio do servio social penitencirio, ao Patronato e ao Conselho da Comunidade acompanhar o liberado beneficiado com o livramento condicional, fiscalizado e o apoiando durante o perodo de provas.
Revogao do Livramento Condicional:
Revogao obrigatria So duas as causas que podem ocasionar a revogao obrigatria do livramento condicional. A primeira ocorrer quando o liberando condenado pena privativa de liberdade, com sentena irrecorrvel, por crime cometido durante a vigncia do benefcio. Nesse caso, a revogao acarretar trs efeitos: a) no se computa na pena o tempo em que esteve solto; b) no se conceder em relao mesma pena, novo livramento (art.88 do CP). Contudo, nada impede que se conceda o benefcio referente segunda pena; c) o restante da pena cominada ao crime,sedo revogado o livramento, no pode somar-se nova pena para efeito da concesso de novo livramento. A segunda causa de revogao obrigatria, ser quando o liberado condenado a pena privativa de liberdade, em sentena irrecorrvel por crime praticado anteriormente ao perodo de provas. Sendo os efeitos: a) o perodo de provas computado como tempo de cumprimento da pena; b) possvel a concesso de novo livramento, desde que o condenado tenha cumprido a metade ou 1/3, conforme seja ou no reincidente em crime doloso, da soma do tempo das duas penas. Revogao facultativa Nos casos da revogao facultativa, se o juiz optar pela manuteno do livramento condicional dever advertir o liberado ou agravar as condies. As hipteses de revogao facultativa so: a) quando o liberado deixar de cumprir qualquer das condies constantes da sentena; se o juiz optar pela revogao, os efeitos sero: a no computao na pena o tempo em que o condenado esteve solto e no se conceder, em relao mesma pena, novo livramento. b) se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraveno, a pena que no seja privativa de liberdade, sendo o crime ou contraveno cometida durante o perodo de provas, os efeitos sero a no-computao na pena do tempo em que o condenado esteve solto e a no-concesso,
em relao mesma pena, de ovo livramento. Entretanto, se cometido antes do perodo de provas, computa-se na pena o tempo em que o ru ficou solto, sendo ainda permitido novo livramento condicional em relao ao restante da pena. Nota: Caso seja revogado o livramento condicional, o tempo que gozou do benefcio no ser computado, salvo se a revogao resultar de condenao por crime anterior ao benefcio do livramento condicional. Se a revogao resultar de condenao por contraveno cometida anteriormente ao benefcio, ser descontado na pena a ser cumprida o tempo em que esteve solto o condenado. Cabe ao juiz da execuo decretar a revogao do livramento condicional, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou mediante representao do Conselho Penitencirio. Sendo caso de revogao obrigatria, sempre essencial a prvia oitiva do liberado, sob pena de nulidade a revogao. No caso de revogao facultativa, as condies podero ser agravadas, bem como se as condies impostas forem insuficientes tambm podero ser agravadas ou modificadas.
Suspenso do Curso do Livramento Condicional
Prev a Lei de Execuo Penal que o juiz da execuo poder suspender, de forma cautelar, o curso do livramento condicional, no caso do liberado praticar outra infrao penal, podendo o magistrado ordenar sua priso, ouvidos o Conselho Penitencirio e o Ministrio Pblico. A revogao, contudo ficar na dependncia da deciso final, transitada em julgado. Assim, cometida a infrao penal o livramento ficar suspenso at o fim do processo criminal; o liberado ficar aguardando a deciso recolhido no estabelecimento prisional, no caso de ser condenado o juiz ir decretar a revogao do livramento condicional (art.14 da LEP).
Da Extino da Pena aps o Livramento Condicional
Expirando o prazo do livramento sem que ocorra a revogao ou prorrogao do benefcio, considerar-se- extinta a pena privativa de liberdade. uma deciso declaratria, tendo efeitos ex tunc, retroagindo ao termino do perodo de provas, cabendo ao juiz verificar a expirao do prazo do livramento, havendo expirado dever
decidir de ofcio, a requerimento do interessado, do Ministrio Pblico ou mediante representao do Conselho Penitencirio.
DOS EFEITOS DA CONDENAO ART.91 A 92 DO CDIGO PENAL
Efeitos genricos e especficos
Art. 91 - So efeitos da condenao: I - tornar certa a obrigao de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da Unio, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boaf: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienao, uso, porte ou deteno constitua fato ilcito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prtica do fato criminoso.
entendimento doutrinrio que os efeitos previstos no art.91 do CP so genricos, tambm conhecidos como efeitos automticos, motivo pelo qual ao haveria necessidade de serem declarados de forma expressa na sentena condenatria; ao passo que no art. 92 do mesmo diploma os efeitos so considerados especficos, motivo pelo qual haver necessidade de na sentena penal condenatrio o juiz, de forma motivada, declar-los
Rogrio Greco por seu turno entende de forma diferente, visto que informa haver hipteses no art. 91 em que o julgador dever sobre estas, de forma motivada, express-las.
O inciso I do art.91, preleciona a respeito de tornar certa a obrigao de indenizar o dano causado pelo crime. Neste caso, verifica-se que mesmo sendo independente a esfera cvel e penal, a sentena penal condenatria transita em julgado, quando possvel evidencia o dano causado pelo agente que praticou a conduta tpica, ilcita e culpvel, neste caso a sentena penal condenatria transitada em julgado, se torna um ttulo
executivo de natureza jurdica que a vtima, por sua vez, poder us-la na esfera cvel para o ressarcimento dos danos (Art.475-N do CPC).
Em relao ao inciso II do mesmo artigo, a previso da perda em favor da Unio, ressalvando o direito do lesado ou de terceiro de boa f, dos instrumentos utilizados para a realizao do crime, desde que constitua fato ilcito, bem como do produto do crime ou bem de valor que tenha sido obtido pelo agente por intermdio de fato criminoso. Produtos do crime: so coisas adquiridas diretamente com o delito (coisa roubada), ou mediante sucessiva especificao (jia feita com o ouro roubado), ou conseguidas mediante alienao (dinheiro da venda do objeto roubado), ou criadas com o crime (moeda falsa). Instrumentos do crime: so os materiais, as coisas cujo uso no importa destruio imediata da prpria substncia e que no poder ser substitudos por outros da mesma espcie e de que se serviu o agente na prtica do crime.
Art. 92 - So tambm efeitos da condenao: I - a perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo22: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1(um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violao de dever para com a Administrao Pblica; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exerccio do ptrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos pena de recluso, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitao para dirigir veculo, quando utilizado como meio para a prtica de crime doloso. Pargrafo nico - Os efeitos de que trata este artigo no so automticos, devendo ser motivadamente declarados na sentena.
Os efeitos previsto no art.92 do CP, so denominados especficos e , por sua vez, deve ser declarados de forma expressa pelo julgador, sob pena destes no serem aplicados,
tendo em vista que tais efeitos no considerados automticos da sentena penal condenatria transitada em julgado. No caso do inciso I do art. 92, o mesmo trata a respeito da perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo, devendo lembrar a lio de Cezar Roberto Bitencourt que menciona que as hipteses previstas no inciso II do art. 92 do CP no se destinam apenas aos crimes funcionais (art.312 a 347 do CP), mas a qualquer crime que um funcionrio pblico cometer com violao de deveres que a sua condio de funcionrio impe, cuja a pena de priso aplicada, no seja igual ou superior um ano; ou por qualquer crime praticado por funcionrio pblico,cuja a pena seja superior a pena de quatro anos .
J o inciso II do art. 92 prev como efeito da condenao a perda do ptrio poder, da tutela ou curatela, os crimes dolosos, que so sujeitos recluso, que foram cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. A inteno do inciso justamente proteger aqueles que esto sob os cuidados de seus responsveis, quais sejam pais, tutores e curadores. Praticado o crime doloso, no exerccio do ptrio poder, tutela ou curatela, podero ser declarados incapazes para continuar a exercerem suas funes. Ser a sentena penal condenatria transita em julgado que ir determinar a incapacidade ou no.
Obs.: No ser aplicado o efeito do inciso II do art.92, o caso do crime doloso ser praticado contra terceira pessoa, que no seja o filho, o tutelado ou o curatelado. O crime sendo cometido a terceira pessoa, no importar em declarao da incapacidade daquele que praticou o delito.
Por ltimo, trata o inciso III do art.92, que tambm ser considerado efeito da sentena penal condenatria transitada em julgado, a inabilitao para dirigir veculo, quando utiliza como meio para a prtica de crime doloso.
DA REABILITAO ART.93 A 95 DO CP
Art. 93 - A reabilitao alcana quaisquer penas aplicadas em sentena definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenao. Pargrafo nico - A reabilitao poder, tambm, atingir os efeitos da condenao,
previstos no art. 92 deste Cdigo, vedada reintegrao na situao anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
Segundo o artigo 202 da Lei de Execuo Penal, sendo cumprida ou extinta a pena, no ir constar nos registros do agente, ou seja, folha corrida, certides ou atestados, fornecidos pela autoridade policial ou pelos auxiliares da justia, qualquer informao ou referncia condenao, ressalvado os casos de se instruir processo pela prtica de nova infrao penal. Dessa forma, entende Rogrio Greco que mais vantajosa a aplica do art. 202 da LEP, aps o cumprimento ou extino da pena, do que esperar o decurso de dois anos do dia em que foi extinta a pena, conforme prescreve o artigo 94 do CP
O autor, ainda assevera, que a respeito da reabilitao, esta no aplicada nos casos dispostos no art.92 incisos I e II, tendo em vista que no inciso I, que trata a respeito da perda do cargo, funo pblica ou mandato eletivo, no h previso de que o agente que foi condenado no possa realizar novo concurso pblico, ou seja, o condenado no ir reabilitar-se no seu antigo exerccio, mas no haver empecilhos para tentar um ovo concurso pblico, diverso da funo anterior.
Da mesma forma, destaca Greco a impossibilidade da reabilitao nos casos de perda do ptrio poder (hoje entendido como poder familiar), nos casos de condenao pela prtica de crime doloso contra filho, tutelado ou curatelado.
O instituo da reabilitao ser utilizado no caso do condenado que na sentena condenatria foi declarado como sendo inapto para conduzir veculo, haja vista que fez uso do veculo para a prtica de crime doloso. Nessa hiptese a possibilidade da restaurao da habilitao.
Art. 94 - A reabilitao poder ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execuo, computando-se o perodo de prova da suspenso e o do livramento condicional, se no sobrevier revogao, desde que o condenado: I - tenha tido domiclio no Pas no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstrao efetiva e constante de bom comportamento pblico e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de faz-lo, at o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renncia da vtima ou novao da dvida. Pargrafo nico - Negada a reabilitao, poder ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instrudo com novos elementos comprobatrios dos requisitos necessrios.
O artigo 66 da LEP, no tocante a competncia, no incluiu em seu rol de atribuies de competncia quanto apreciao do pedido de reabilitao, ou seja, no h previso se atribuio do Juzo da Execuo ou do Juzo de Conhecimento. Entendem parte da doutrina que, a respeito do conhecimento do pedido compete ao juzo do conhecimento, conforme os termos previstos no art.743 do CPC.
No caso do pedido de reabilitao ser negado, poder o condenado levar a efeito outro, devendo primeiramente preencher os requisitos legais exigidos. Ainda que, ao se concordando com a deciso, poder este interpor recurso de apelao.
Art. 95 - A reabilitao ser revogada, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por deciso definitiva, a pena que no seja de multa. A respeito do que descreve o art. 95, so dois os requisitos que permitem que o instituto da reabilitao seja revogado, sendo estes: a) A condenao transitada em julgado posterior deve ser pena privativa de liberdade; b) A condenao deve dar com o reconhecimento de que o reabilitado reincidente. Nesse sentido, para que haja a revogao, o fato pelo qual o reabilitado dever ser condenado, ter necessariamente que ser posterior ao transito em julgado da sentena peal que o condenou pelo crime anterior, conforme prev o art.63 do CP. Contudo, caso
tenha transcorrido o prazo de (05) cinco anos antes entre a data do cumprimento da pena anterior ou de sua extino e o fato novo, computando o perodo de prova do sursis e do livramento condicional, no h que se falar em reincidncia (art.64,I, do CP).
DA MEDIDA DE SEGURANA ART.96 A 99 DO CP
Espcies de medidas de segurana Art. 96. As medidas de segurana so: I - Internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico ou, falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeio a tratamento ambulatorial. Pargrafo nico - Extinta a punibilidade, no se impe medida de segurana nem subsiste a que tenha sido imposta.
Finalidade das medidas e segurana:
A finalidade da medida de segurana divergente da finalidade da pena, pois aquela se destina cura ou, pelo menos, ao tratamento daquele que praticou um fato tpico e ilcito. Aquele que for reconhecido como sendo inimputvel, dever ser absolvido,visto que o art.26 do CP descreve que:
O Cdigo de Processo Penal em seu artigo 386,VI, assevera que o juiz absolver o ru, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhea existirem circunstancias que excluam o crime ou isentem o ru de pena, ou mesmo se houver fundada dvida sobre sua existncia.
Espcies de medida de segurana:
O tratamento que receber o inimputvel sujeito medida de segurana poder ocorrer tanto dentro de um estabelecimento hospitalar quanto fora dele. Desta forma, a medida de segurana poder ser inicializada em regime de internao ou por meio de tratamento ambulatorial.
As medidas de segurana podem ser divididas em duas espcies, quais sejam detentivas e restritivas.
a-) Detentiva: Internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico; A internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico constitui modalidade de medida de segurana detentiva, prevista no art. 96, inc. I, do CP
b-) Restritiva: sujeio a tratamento ambulatorial (art. 96, I e II). O tratamento ambulatorial medida de segurana restritiva. Nessa modalidade, so dispensados cuidados mdicos pessoa submetida a tratamento que no implica internao.
Os artigos 171 e 173 da Lei de execuo Penal dispem sobre incio do cumprimento da medida de segurana. Primeiramente, descreve o art.171 da LEP que aps o trnsito em julgado da sentena que aplicou medida de segurana, ser ordenada que se expea a guia de execuo. Aps a sua expedio, dever ser assinada pelo escrivo e pelo juiz que determinar sua remessa a autoridade administrativa que ser incumbida da execuo (art.173 da LEP). Ressalte- se que, assim como nas penas privativas de liberdade nenhum condenado poder cumprir pena sem a respectiva guia de execuo, na medida de segurana o procedimento o mesmo, conforme prescreve o art.172 da LEP:
Art. 172. Ningum ser internado em Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico, ou submetido a tratamento
ambulatorial, para cumprimento de medida de segurana, sem a guia expedida pela autoridade judiciria.
As medidas de segurana, no que diz respeito extino de punibilidade, aplicam-se as causas previstas na legislao penal, incluindo os casos de prescrio.
Imposio da medida de segurana para inimputvel
Art. 97 - Se o agente for inimputvel, o juiz determinar sua internao (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punvel com deteno, poder o juiz submet-lo a tratamento ambulatorial.
Prazo 1 - A internao, ou tratamento ambulatorial, ser por tempo indeterminado, perdurando enquanto no for averiguada, mediante percia mdica, a cessao de periculosidade. O prazo mnimo dever ser de 1 (um) a 3 (trs) anos.
Percia mdica 2 - A percia mdica realizar-se- ao termo do prazo mnimo fixado e dever ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execuo.
Desinternao ou liberao condicional 3 - A desinternao, ou a liberao, ser sempre condicional devendo ser restabelecida a situao anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistncia de sua periculosidade. 4 - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poder o juiz determinar a internao do agente, se essa providncia for necessria para fins curativos.
Entende a doutrina que independente da disposio legal, o julgador tem a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputvel, no importando se o fato definido como crime punido com pena de recluso ou de deteno. A respeito do prazo disposto no pargrafo 1 do art.97, verifica-se que por se tratar de providncia judicial curativa, no h prazo determinado para a cessao da medida de segurana. Esta ir persistir enquanto for necessrio para promover a cura ou a manuteno da sade mental do inimputvel e, enquanto no constado por intermdio de percia mdica, a chamada cessao de periculosidade do agente.
Tendo em vista que a medida de segurana no tem prazo estipulado e que em alguns casos o agente pode no obter a cura e permanecer at sua morte internado, entende a doutrina que tal medida seria semelhante a pena de priso perpetua, o que por sua vez estaria ferido princpio constitucional. Desta forma, entende a doutrina que como a lei no determinando prazo para o trmino da medida se segurana, caber ao interprete determinar o prazo. Segundo Cezar Roberto Bitencourt comea-se a sustentar, atualmente, que a medida de segurana no pode ultrapassar o limite mximo da pena abstratamente cominada ao
delito, pois este seria o limite da interveno estatal, seja a ttulo de medida, na liberdade do indivduo, embora no prevista expressamente no Cdigo Penal, adequando-se proibio constitucional do uso da priso perptua.
Concernente ao 3 do art.97, verifica-se que coma desinternao o doente deixar o tratamento que realizado em regime de internao junto ao Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico e passa a iniciar o tratamento em regime ambulatorial. O tratamento continua, mas a internao ao mais necessria.
Tambm, poder ocorrer que, verificado atravs do exame de cessao de periculosidade que o paciente est totalmente curado do mal que o afligia, o juiz poder determinar a sua liberao, no sendo mais obrigado a continuar com o tratamento iniciado, quer seja em regime de internao ou por tratamento ambulatorial.
Concedida a desinternao, caber ao juiz da execuo estipular certas condies que devero ser observadas pelo agente, conforme preleciona o art.178 da LEP. Ressalte-se que a desinternao ou a liberao do agente sempre condicional, vez que se este antes do decurso de 1 (um) ano vier a praticar fato indicativo de persistncia de sua periculosidade, a medida de segurana poder ser restabelecida.
O pargrafo 4 do mesmo artigo destaca que em alguns casos, iniciado o tratamento ambulatorial, ou mesmo, ter sido o tratamento escolhido para o incio do cumprimento da medida de segurana, a medida se demonstra insuficiente para a cura do agente, poder o juiz da execuo, determinar de forma fundamentada, a internao do agente em Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico ou em outro local com dependncias mdicas adequadas.
Substituio da pena por medida de segurana para o semi-imputvel Art. 98 - Na hiptese do pargrafo nico do art. 26 deste Cdigo e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituda pela internao, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mnimo de 1 (um) a 3 (trs) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos 1 a 4.
O semi-imputvel que pratica uma conduta tpica, ilcita e culpvel dever ser condenado, contudo o Juzo de reprovao que ir recair sobre sua conduta ser menor em relao praticada pelo agente que no estava acometido de nenhuma perturbao no momento da conduta. De acordo com o pargrafo nico do artigo 26 do Cdigo Penal, a pena do semi-imputvel poder ser reduzida de um a dois teros.
Art. 26- pargrafo nico: A pena pode ser reduzida de um a dois
teros, se o agente, em virtude de perturbao de sade metal ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado no era inteiramente capaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A doutrina entende que mesmo deixando a entender que uma faculdade do juiz em reduzir a pena do agente, a reduo da pena direito subjetivo do condenado, verificado as hiptese prevista no pargrafo nico do art.26 do CP. Alm do direito reduo da pena, o art.98 do mesmo diploma permite que, necessitando o condenado de tratamento especial para que possa obter a cura, a pena privativa de liberdade dever ser substituda pela internao, ou pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mnimo de um ano a trs anos, nos termos do art.97, 1e 4.
Direitos do internado Art. 99 - O internado ser recolhido a estabelecimento dotado de caractersticas hospitalares e ser submetido a tratamento.
O art. 3 da Lei de Execuo Penal assegura ao condenado e ao internado todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela Lei, sendo que no art.99 do CP so garantidos ao internado ser recolhido em estabelecimento dotado de caractersticas hospitalares e de ser submetida a tratamento. Desta forma, sendo aplicada medida de segurana ao agente que foi considerado inimputvel, no poder este ser, por exemplo, recolhido em uma cela de delegacia ou ser colocado em uma penitenciria, sob a alegao de que no h vagas em estabelecimentos hospitalares prprios, impossibilitando o incio do tratamento do agente.
AO PENAL ART.100 A 106 DO CP
Ao pblica e de iniciativa privada
Art. 100 - A ao penal pblica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. 1 - A ao pblica promovida pelo Ministrio Pblico, dependendo, quando a lei o exige, de representao do ofendido ou de requisio do Ministro da Justia. 2 - A ao de iniciativa privada promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo. 3 - A ao de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ao pblica, se o Ministrio Pblico no oferece denncia no prazo legal. 4 - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por deciso judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ao passa ao cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.
Conceito de Ao
Segundo Humberto Theodoro Jnior, ao direito pblico subjetivo exercitvel pela parte para exigir do Estado a obrigao da tutela jurisdicional, pouco importando seja esta de amparo ou desamparo pretenso de quem o exerce. , por isso, abstrato. E, ainda, autnomo, porque pode ser exercitado sem seque relacionar-se com a existncia de um direito subjetivo material, em casos como a da ao declaratria negativa. , finalmente, instrumental, porque se refere sempre deciso a uma pretenso ligada ao direito material (positiva ou negativa).
So condies necessrias ao regular exerccio do direito de ao de natureza penal: a) Legitimidade das partes; b) Interesse de agir; c) Possibilidade jurdica do pedido; d) Justa causa.
Legitimidade das partes: a legitimidade ativa no processo penal aquela expressa por lei, a qual determina que o titular da ao, poder ser o Ministrio Pblico ou o Particular (nos casos de ao privada). A legitimidade ativa pode ser dividida em primria e secundria, visto que em alguns casos, a prpria lei transfere legitimidade a outra pessoa que no seja o titular original.
Interesse de agir: o interesse de agir no processo penal decorre da necessidade de ter o titular da ao penal que se valer do Estado para que este conhea e, sendo convencido da infrao penal, condene o ru ao cumprimento de uma pena justa. Pode-se dividi-lo em interesse- necessidade e interesse- utilidade.
Possibilidade jurdica: consiste na formulao de uma pretenso que seja juridicamente possvel no ordenamento jurdico, ou seja, o pedido feito pelo autor dever existir previso legal para tal pedido.
Justa causa: Segundo Rogrio Greco, a justa causa a ltima condio necessria para o exerccio da ao de natureza penal, que seria um lastro probatrio mnimo que daria suporte aos fatos narrados na pea inicial de acusao. Para Afrnio Silva Jardim, a justa causa est relacionada com os indcios da autoria, existncia material de uma conduta tpica e alguma prova da antijuridicidade e culpabilidade.
Prev o artigo 395 do Cdigo de Processo Penal que a denncia ou queixa ser rejeitada pelo magistrado quando: I- for manifestamente inepta; II- faltar pressuposto processual ou condio para o exerccio a ao penal; III- faltar justa causa para o exerccio da ao penal.
Espcies de ao penal
Tanto o Cdigo Penal quanto na legislao processual penal h a previso de duas espcies de aes penais, quais sejam Ao Penal Pblica e Ao Penal Privada.
Segundo a regra do art.100 do CP toda ao pblica, salvo quando a lei declarar de forma expressa que a ao privativa do ofendido. Destaque para o fato de que todas as aes so pblicas, contudo podero variar no tocante a sua iniciativa, que ora ser pblica quando for iniciada por rgo oficial, ora sendo iniciada pelo ofendido, o que a caracterizar como privada.
A ao de iniciativa pblica, por seu turno se divide em:
a) Incondicionada; b) Condicionada a representao do ofendido ou a requisio do Ministro da Justia. A ao penal pblica incondicionada aquela iniciada pelo Ministrio Pblico e para tanto no depende de nenhuma condio para ser iniciada; Ao passo que na ao penal pblica condicionada, esta para ser iniciada pelo Ministrio Pblico precisar atender a uma determinada condio para que s assim possa ser iniciada pelo rgo competente, tal condio ser representao do ofendido ou a requisio do Ministro da Justia. Sem preenchida a condio o Ministrio pblico parte ilegtima para a propositura da ao.
Obs.: lembrando que na ao penal incondicionada e condicionada o titular da ao ser o Ministrio Pblico, contudo para a propositura de ao condicionada necessrio que a vtima ou quem o represente legalmente manifeste sua vontade de iniciar a ao, assim como poder ocorrer requisio, por parte do Ministro da Justia.
Princpios informadores da ao penal de iniciativa pblica
a) Obrigatoriedade ou legalidade: dever do Ministrio Pblico iniciar a ao penal, quando mesmo em tese, o fato ocorrido for caracterizado como sedo tpico, ilcito e culpvel, assim como devero estar presentes as condies da ao para sua propositura; b) Oficialidade: a propositura da ao penal pblica dever ser procedida pelo rgo oficial, qual seja o Ministrio Pblico; c) Indisponibilidade: proposta a ao penal o Ministrio Pblico no poder desistir de sua propositura;
d) Indivisibilidade: O Ministrio Pblico, no caso de concurso de pessoas, ao oferecer denncia no poder escolher quem ser denunciado, todos devero receber o mesmo tratamento, devendo ser todos os agentes denunciados; e) Intranscedncia: a ao penal ser proposta somente em face daqueles que praticara o delito, no podendo atingir terceiros a conduta delitiva.
Espcies de ao penal de iniciativa privada
As aes penais de iniciativa privada tambm esto divididas em:
a) Privada propriamente dita; b) Privada subsidiria da pblica; c) Privada personalssima.
Privada propriamente dita: so aquelas promovidas mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo. Em determinadas situaes a lei permite que a persecutio criminis fique a cargo do particular. Ainda que o Estado seja atingido com a infrao penal, o dano maior foi suportado pela vtima que a esta interessa muito mais a iniciativa da ao.
Privada subsidiria da pblica: prevista no art.100,3, do CP, a ao privada subsidiria da pblica aquela que dever ser iniciada pelo Ministrio Pblico, contudo passando o prazo para sua propositura, ou at mesmo por desdia do MP, o ofendido ter a possibilidade de substituir o referido rgo e oferecer sua queixa-crime para que a ao seja iniciada. Ressalte-se que a propositura por parte do ofendido s ser possvel se o Ministrio Pblico no oferecer a denncia no prazo legal estipulado.
Privada personalssima: so as aes penais destinada somente ao ofendido, ou seja, somente o ofendido ter legitimidade para a propositura da referida ao . Neste caso, nem mesmo o representante legal do ofendido poder propor a ao, tendo em vista que a infrao penal cometida atinge de tal modo a vtima que somente esta ter condies de prop-la.
No se tratando de ao de natureza personalssima, quando sobrevier a morte do ofendido, ou este for declarado ausente por deciso judicial, o direito de queixa ou de prosseguir com a ao penal poder ser exercido pelo cnjuge, ascendente, descendente ou irmo
Princpios informadores da ao pena de iniciativa privada:
a) Oportunidade: caber a vtima a deciso de iniciar ou no a ao penal; b) Disponibilidade: o particular poder mesmo aps a propositura da ao penal, dispor desta, ou seja, mais havendo interesse o ofendido no est obrigado a continuar com o processo; c) Indivisibilidade: princpio comum as duas espcies de ao, oferecida a queixacrime no poder o ofendido escolher quem ir demanda, pois havendo concurso de pessoas todos devero ser includos no processo, conforme prescreve o art.48 do CPP.
Representao criminal ou requisio do Ministro da Justia
A representao criminal e a requisio do Ministro da Justia so caracterizadas como condies de procedibilidade para o devido exerccio regular da ao penal de iniciativa pblica condicionada. Ausente estas condies a propositura da ao penal, ou at mesmo a instaurao de inqurito Policial, se tornar impossvel.
A ao penal no crime complexo
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ao pblica em relao quele, desde que, em relao a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministrio Pblico.
Crime complexo: aquele que em sua configurao tpica, visualiza a fuso de dois ou mais tipos penais. Exemplo: crime de furto + leso corporal ou grave ameaa = crime de roubo
Irretratabilidade da representao
Art. 102 - A representao ser irretratvel depois de oferecida a denncia.
Representao: o ato pelo qual o ofendido ou quem tenha qualidade para
represent-lo, manifesta o interesse de dar incio persecutio criminis. A representao no est regrada a formalismo, devendo apenas o ofendido ou seu representante legal manifestar sua vontade em dar incio com a ao penal, proporcionado assim, ao Ministrio Pblico a possibilidade de apurar os fatos narrados, no intuito de formar sua convico para, se for o caso, oferecer denncia
Irretratabilidade da representao: a retrao da representao s ser possvel
at o oferecimento da denncia, aps este ato a representao ser irretratvel.
Decadncia do direito de queixa ou de representao
Art. 103 - Salvo disposio expressa em contrrio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representao se no o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem o autor do crime, ou, no caso do 3 do art. 100 deste Cdigo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denncia. por meio da decadncia, instituto jurdico que a vtima ou seu representante legal perdero o direito de queixa ou de representao em virtude do decurso de um determinado espao de tempo. A decadncia ir ocorrer aps (06) seis meses a contar do dia em que o ofendido veio a tomar conhecimento do autor do crime, ou no caso do 3 do art.100 do CP, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denncia.
Renncia expressa ou tcita do direito de queixa
Art. 104 - O direito de queixa no pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Pargrafo nico - Importa renncia tcita ao direito de queixa a prtica de ato incompatvel com a vontade de exerc-lo; no a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenizao do dano causado pelo crime.
No tocante a renncia do direito de queixa, esta poder ocorrer de forma expressa ou tcita. A renncia ser expressa quando for formalizada por meio de declarao assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou pelo seu procurador com poderes especiais (art.50 do CPP); J a renncia do direito de queixa tcita ser aquela que, de
acordo com os termos do art.104, pargrafo nico do CP, o fendido pratica atos incompatveis com a vontade de exerc-los, por exemplo, quando o ofendido convida o autor para ser seu padrinho de casamento ou para com ele constituir uma sociedade
Art. 105 - O perdo do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ao.
O perdo do ofendido s poder ser concedido nas hipteses em que se procede mediante queixa. Este poder ser: a) processual; b) extraprocessual; c) expresso; d) tcito. Processual: o perdo do ofendido quando levado a efeito intra-autos, aps ter sido iniciada a ao penal de iniciativa privada; Extraprocessual: quando o perdo concedido fora dos autos da ao penal de iniciativa privada; Expresso: ocorrer quando constar de declarao assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou seu procurador com poderes especiais; Tcito: quando o ofendido praticar ato incompatvel com a vontade de prossguir na ao penal por ele iniciada. Art. 106 - O perdo, no processo ou fora dele, expresso ou tcito: I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; II - se concedido por um dos ofendidos, no prejudica o direito dos outros; III - se o querelado o recusa, no produz efeito. 1 - Perdo tcito o que resulta da prtica de ato incompatvel com a vontade de prosseguir na ao. 2 - No admissvel o perdo depois que passa em julgado a sentena condenatria. O inciso I do art.106, diz respeito ao perdo concedido pelo ofendido, segundo este inciso o perdo se estender a todos os agentes que, em tese, praticaram o crime. O ofendido no poder escolher quem receber o perdo, devendo ser este aplicado a todos, salvo se o agente se recusar a aceit-lo. Ocorrendo a recusa do agente em relao
ao perdo, este s ter aplicao na pessoa que aceitou o perdo do ofendido. A ao penal ir tramitar normalmente para o agente que no aceitou o perdo do ofendido. O inciso II, por seu turno, explica que concedido o perdo por um dos querelantes no ocorrer prejuzo no direito dos demais ofendidos, ou seja, tendo vrios ofendidos e individualmente os querelantes conceder o perdo,este no ir prejudicar o direito do outro querelante que no manifestou a vontade de perdoar. J o inciso III demonstra a natureza bilateral do perdo, tendo em vista que a outra parte, ou seja, o querelado pode ou no aceitar o perdo do ofendido. O querelado poder alegar que no praticou o fato criminoso e optar pelo prosseguimento regular do processo, a fim de alcanar um provimento jurisdicional a seu favor. Contudo, sendo aceito o perdo por parte do querelado, o juiz ir julgar extinta a punibilidade do agente, com base no art.107, V do Cdigo Penal e art.58, pargrafo nico do Cdigo de Processo Penal.
DA EXTINO DA PUNIBILIDADE ART.107 DO CP
Art.107. Extingue-se a punibilidade: IIIIIIPela morte do agente; Pela anistia, graa ou indulto; Pela retroatividade de lei que no mais considera o fato tido como criminoso; IVVPela prescrio, decadncia ou perempo; Pela renncia do direito de queixa ou pelo perdo aceito, nos crimes de ao privada; VIVIIPela retratao do agente, nos casos em que a Eli admite; Revogado;
VIII- Revogado; IXPelo perdo judicial, nos casos previstos em lei.
Morte do agente: Prev o artigo 62 do CPC que o caso de morte do acusado, o juiz somente vista da certido de bito, e depois de ouvido o Ministrio Pblico, declarar a extino da puibilidade. Nota: Descreve o artigo 61 do Cdigo de Processo Penal que, em qualquer fase do processo, o juiz se reconhecer extinta a punibilidade, dever declar-lo de ofcio. Anistia, graa e indulto: Na anistia o Estado renuncia seu ius puniendi, perdoando a prtica de infraes penais, que normalmente, tem cunho poltico. Em regra destinada aos crimes polticos, porm nada impede que seja concedida pela pratica de crimes comuns. A competncia para a concesso da anistia atribuda Unio, segundo o art.21, XVII, da Constituio Federal, e se encontra no rol das atribuies do Congresso Nacional, art.48, VII da CF. Poder ser concedida antes ou depois da sentena penal condenatria; seus efeitos retroagem a fim de beneficiar o agente. A graa e o indulto so de competncia do Presidente da Repblica.
Diferena entre graa e indulto: A graa concedida de forma individual, ou seja, o condenado beneficiado sozinho de forma especifica; O indulto concedido de maneira coletiva a fatos determinados pelo Chefe do Poder Executivo. Segundo o art.188 da LEP a graa poder ser provocada por petio do condenado, por iniciativa do Ministrio Pblico, do Conselho Penitencirio ou da autoridade administrativa, sendo a petio entregue ao Conselho Penitencirio para a elaborao de parecer e posterior encaminhamento ao Ministrio da Justia (art.189 da LEP). O indulto coletivo, normalmente, concedido pelo Presidente da Repblica, por meio de decreto Observao: segundo o art.2, I, da Lei de Execuo Penal prev a impossibilidade da concesso da anistia nos crimes hediondos, crimes pela prtica de tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
Pela retroatividade de lei que no mais considera o fato tido como criminoso. No inciso III do art.107 do CP, h a previso da extino da punibilidade quando houver a retroatividade da lei que considerava uma determinada conduta como sendo criminosa. Esse inciso se refere ao Abolitio Criminis, que a abolio do crime, ou seja, a conduta que era tida como tpica ilcita e culpvel, no mais ser considerada criminosa, visto a revogao da lei que a determinava criminosa. No mais sendo crime, extinta ser a punibilidade do agente. Pela prescrio, decadncia ou perempo. Prescrio: o instituto jurdico mediante o qual o Estado, por no ter exercido seu direito de punir em determinado tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extino da punibilidade; Decadncia: instituto jurdico mediante o qual a vtima, ou quem tenha qualidade para represent-la, perde o seu direito de queixa ou de representao em virtude do decurso de um determinado tempo; Perempo: a extino da relao processual pela perda de um prazo definido e definitivo; instituto jurdico aplicvel s aes penais de iniciativa privada propriamente ditas ou personalssimas, no destinada ao privada subsidiria da pblica. No se aplica s aes penais pblicas incondicionadas ou condicionadas representao do ofendido. Assevera Mirabete, que a perempo a perda do direito de prosseguir com a ao penal de iniciativa privada, considerada assim, uma sano jurdica, imposta ao querelante, em virtude de sua inrcia, negligncia ou contumcia. A perempo s ocorrer aps a propositura da queixa-crime. Pela renncia do direito de queixa ou pelo perdo aceito, nos crimes de ao privada. A renncia pode ser expressa ou tcita, podendo ser formalizada por procurador com poderes especiais (art.50 do CPP). Sendo dirigida a um dos autores, dever ser atendida a todos os demais, no caso de existir vrios autores, em virtude do princpio da indivisibilidade.
O perdo s poder ser concedido nas hipteses em que se procede mediante queixa, sendo que este poder ser: a) processual; b) extraprocessual; c) expresso; d) tcito. Prev o art.106 do Cdigo Penal, que o perdo, o processo ou fora dele, expresso ou tcito: I se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; II- se concedido por um dos ofendidos, no prejudica o direito dos outros; III se o querelado o recusa, no produz efeitos. Pela retratao do agente, nos casos em que a lei a admite. Retrao: revogao, desfazimento, desmentido. Retirada voluntria da declarao de vontade, cessado os seus efeitos (dicionrio jurdico, p.170). Segundo Nucci, o ato pelo qual o agente reconhece o erro que cometeu e o denuncia a autoridade, retirando o que anteriormente havia dito. A retrao permitida nos crimes de calnia e difamao (art.143 do CP); nos de falso testemunho e de falsa percia (art.342,2, do CP). Pelo perdo judicial, nos casos previstos em lei. O perdo judicial destinado a determinadas infraes penais, determinadas em lei. O perdo judicial no mera liberalidade do julgador, no podendo este aplic-lo a qualquer infrao. ART.108. A extino da punibilidade de crime que pressuposto, elemento constitutivo ou circunstncia agravante de outro no se estende a este. Nos crimes conexos, a extino de punibilidade de um deles no impede, quanto aos outros, a agravao da pena resultante da conexo. I. Natureza jurdica da prescrio: discusso entre a doutrina quanto natureza da prescrio, tendo como adeptos doutrinadores que defendem ser a prescrio instituto de natureza material, outros por sua vez defendem ser ela instituto de natureza processual, tambm h quem defenda a natureza mista do referido instituto. Defende Cezar Roberto Bitencout que para o ordenamento jurdico brasileiro, contudo, a prescrio instituto de Direito Material, regulado pelo Cdigo Penal, e, nessas circunstncias, o prazo contado a partir do dia de incio
Quanto s espcies de prescrio: a legislao penal prev duas espcies de prescrio, qual sejam a prescrio punitiva e prescrio executria.
Na prescrio punitiva o Estado perde a possibilidade de formar o seu titulo executivo de natureza judicial. Reconhecida a prescrio da pretenso punitiva do Estado, essa ter repercusses tanto na espera penal quanto cvel; sendo que nesta situao o ru continuar a ser primrio, nem ter violado seus antecedentes criminais, ou seja, ser como se no tivesse praticado delito algum; J na esfera cvel a vtima ao poder executar o decreto condenatrio, quando houver, visto que a prescrio da pretenso punitiva impede a formao do ttulo executivo judicial. Na prescrio da pretenso executria, o Estado em decurso do tempo, somente perder o direito de executar sua deciso. O ttulo executrio foi formado com o trnsito em julgado da sentena penal condenatria, contudo no poder ser executado. Neste caso, o condenado na ocorrncia de um novo crime poder ser considerado reincidente, tambm constata o processo na sua folha de antecedentes, ficando assim com maus antecedentes.
Prescrio Antes de Transitar em Julgado a Sentena art.109:
Verifica-se que o primeiro clculo a ser feito no que tange a prescrio dever recair sobre a pena mxima cominada em abstrato para cada infrao penal. Os prazos definidos no art.109 do Cdigo Penal serviro no s para o clculo da prescrio, considerando-se a pena mxima em abstrato, como tambm para a pena j concretizada na sentena condenatria. Prescrio das penas restritivas de direitos art.109, pargrafo nico: Sendo as penas restritivas de direitos substitutivas, o prazo para os efeitos do clculo da prescrio, sero aqueles previstos na pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, o tempo de cumprimento desta ser o mesmo daquela.
A Constituio Federal de 1988, excepcionando a regra da prescritibilidade, prev duas hipteses em que a pretenso punitiva ou mesmo executria do Estado no sero atingidas, so elas:
a) A prtica de racismo (art.5, XLII da CF); b) A ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico (art.5, XLIV, da CF)
Prescrio Depois de Transitar em Julgado Sentena Penal Condenatria art.110.
Considera a doutrina, de forma geral, que o artigo 110 do CP diz respeito a prescrio da pretenso executria.. Obs.:. No entendimento pacificado na doutrina, sendo que h o entendimento que s haver a prescrio da pretenso executria quando formado o titulo executivo judicial, transitado em julgado para ambas as partes, bem como com a efetiva possibilidade de execuo do referido ttulo (Rogrio Greco, Cdigo Penal Comentado, p.208). O art.110, 2 do CP se refere prescrio retroativa, nesse sentido a extino da punibilidade para ser decretada, ser necessrio percorrer desde a data do fato at o primeiro marco interruptivo da prescrio, que o despacho de recebimento de denncia ou queixa; em seguida se far um novo clculo,desta vez, a partir do recebimento da denncia ou queixa at a sentena penal condenatria recorrvel; Se entre esses dois marcos houver decorrido o perodo previsto em lei, que por sua vez caracteriza a prescrio, dever ser declarada a extino da punibilidade. Prescrio superveniente ou intercorrente: Ir ocorrer aps o trnsito em julgado para a acusao ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentena penal condenatria. A prescrio superveniente ou intercorrente atinge a pretenso punitiva do Estado, vez que no permite a formao do ttulo executivo judicial.
Termo inicial da prescrio antes de transitar em julgado a sentena final Art.111
Descr o artigo 111 do CP que a prescrio, antes do transito em julgado da sentena final, comear a correr quando: a) do dia em que o crime foi consumado; b) quando for tentativa, no dia em que cessara atividade criminosa; c) os crimes permanentes quando cessar a permanncia e nos casos de bigamia, falsificao ou alterao de assentamento do registro civil, a prescrio ser contada a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Termo inicial da prescrio aps a sentena condenatria irrecorrvel.
Art.112. Nos casos do art.110 deste Cdigo a prescrio comea a correr: I. Do dia em que transitada em julgado a sentena condenatria, para a acusao, ou a que revoga a suspenso condicional da pena ou o livramento condicional; II. Do dia em que se interrompe a execuo, salvo quando o tempo da interrupo deva comutar-se na pena. Salvo a primeira parte do inciso I do Art.112, que trata da prescrio da pretenso punitiva do Estado, a segunda parte do inciso I e o inciso II tratam-se a respeito da prescrio da pretenso executria estatal. Nota: a partir da data do transito em julgado que revogou o sursis, ter inicio a contagem do prazo prescricional, considerando-se a pena privativa de liberdade cujo cumprimento havia sido suspenso condicionalmente. Nota: No caso de livramento condicional o incio da contagem do prazo prescricional ser a partir da data do trnsito em julgado da sentena que revogou o livramento. Contudo, o prazo dever ser contado de acordo com o tempo que resta da pena. Prescrio da Multa: Art.114. A prescrio da pena de multa ocorrer: I. II. Em 2 (dois) anos, quando a multa ora nica cominada ou aplicada; No mesmo prazo estabelecido para prescrio da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente aplicada. A partir da Lei n 9.268/96, o art.144 do CP passou a ter uma nova redao, prevendo dois tipos de prazos prescricionais distintos para a pena de multa.
Reduo dos prazos de prescrio:
Art.115. So Reduzidos de metade os prazos de prescrio quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentena, maior de 70 anos. Em virtude da caracterstica punitiva e considerando-se a ineficcia da manuteno da medida socioeducativa, nos casos em que j se ultrapassou a barreira da menoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho que retirou, da medida, sua funo reeducativa, admite-se a prescrio desta, da forma prevista no Cdigo Penal. Precedentes. Sendo o ru maior de 21 aos poca do fato delituoso, reduz-se metade o prazo prescricional, nos tempos do art.115 do Cdigo Penal. (STJ, REsp.564353/MG, Rel.Min.Gilson Dipp). Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentena final, a prescrio no corre: I - enquanto no resolvida, em outro processo, questo de que dependa o reconhecimento da existncia do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Pargrafo nico - Depois de passada em julgado a sentena condenatria, a prescrio
no corre durante o tempo em que o condenado est preso por outro motivo.
Causas suspensivas da prescrio: so aquelas que suspendem o curso do prazo
prescricional que comea a correr pelo tempo restante aps cessadas as causas que a determinam. Dessa forma, o tempo anterior somado ao tempo posterior cessao da causa que determinou a suspenso do curso do prazo prescricional (art.116 do CP). Nota: No caso de suspenso condicional do processo, sendo esta concedida no ocorrer o prazo prescricional, nos termos do art.89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Art. 89. Nos crimes em que a pena mnima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou no por esta Lei, o Ministrio Pblico, ao oferecer a denncia, poder propor a suspenso do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado no esteja sendo processado ou no tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspenso condicional da pena (art. 77 do Cdigo Penal).
Art. 117 - O curso da prescrio interrompe-se: I - pelo recebimento da denncia ou da queixa; II - pela pronncia; III - pela deciso confirmatria da pronncia; IV - pela publicao da sentena ou acrdo condenatrios recorrveis30; V - pelo incio ou continuao do cumprimento da pena31; VI - pela reincidncia. 1 - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupo da prescrio produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupo relativa a qualquer deles. 2 - Interrompida a prescrio, salvo a hiptese do inciso V deste artigo, todo o prazo comea a correr, novamente, do dia da interrupo.
Causas interruptivas da prescrio: Ao contrrio das causas suspensivas, nas
causas interruptivas o prazo prescricional reiniciado, ou seja, a cada causa interruptiva da prescrio o prazo dever ser contado novamente do incio, desprezando o tempo anterior ao marco da interrupo.
Efeitos da interrupo: exceto os casos dos incisos V e VI do art.117 do Cdigo
Penal, a interrupo da prescrio produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. No caso de crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupo relativa a qualquer deles. Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extino da punibilidade incidir sobre a pena de cada um, isoladamente.
Concurso de crimes: ainda que pena final seja a resultante de concurso de crimes,
prescreve o art.119 do CP que para os efeitos da prescrio dever ser encontrada a pena de forma individual, de cada infrao penal e sobre ela calcular o prazo prescricional.
bPerdo judicial
Art. 120 - A sentena que conceder perdo judicial no ser considerada para efeitos de reincidncia.
Perdo Judicial e Reincidncia: A natureza jurdica que concede a sentena do
perdo judicial declaratria de extino da punibilidade, no ser considerada para efeitos de reincidncia.
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References: artigo 88
 artigo 107
 artigo 41
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 41
 artigo 59
 artigo 39
 artigo 64
 artigo 89
 artigo 44
 artigo 83
 artigo 202
 artigo 94
 artigo 66
 artigo 386
 artigo 26
 artigo 395
 artigo 62
 artigo 61
 artigo 110
 artigo 111