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Timestamp: 2019-10-19 05:19:13+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 22-A/2008
Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 81/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-24.
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, 1.º suplemento, de 27 de Fevereiro de 2008, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
No artigo 45.º, no final da alínea b) do n.º 3, onde se lê «por forma que:» deve
ler-se «por forma a que:».
No artigo 47.º, no n.º 3, onde se lê «por forma que cada trabalhador» deve
ler-se «por forma a que cada trabalhador».
No artigo 50.º, no n.º 3, onde se lê «carreira, categoria, e,» deve ler-se
«carreira, categoria e,».
No artigo 86.º, onde se lê «Excepto quando dele resulte» deve ler-se «Excepto
quando dela resulte».
No artigo 101.º, no final do n.º 1, onde se lê «por forma que:» deve ler-se «por
forma a que:».
No artigo 112.º, no final do corpo do n.º 1, onde se lê «por forma que:» deve
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/04/24/plain-233251.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233251.dre.pdf .
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References: artigo 45
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 86
 artigo 101
 artigo 112