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Timestamp: 2019-10-14 03:47:57+00:00

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Processo n. 1001665-75.2016.8.26.0292 do TJSP
O Processo Nº 1001665-75.2016.8.26.0292 possui 21 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Banco do Brasil S/A, Flavio Olimpio de Azevedo, Milena Pirágine, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Gabriela Pettinati Sylvestre, Ivonete Aparecida de Oliveira, Newton Boechat Junior.
Publicação • Extraída da página 742 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE DE OLIVEIRA RIBEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA REZENDE DE GODOY
Relação Nº 0871/2019
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Vistos. Aguarde-se o pagamento da taxa judiciária devida. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé haver expedido mandado de levantamento (número 788/2019) em cumprimento à determinação de fls. retro. Certifico ainda que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Fica o(a) autor(a) intimado(a) a retirar, após 48 horas desta intimação, o mandado de levantamento expedido. Nada Mais. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)
Publicação • Extraída da página 2523 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Trata-se de processo em que ocorreu a satisfação da execução, razão pela qual, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. Expeça-se mandado de levantamento da importância depositada às fls. 276, em favor do exequente. Recolha o(a)(s) executado(a)(s) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - 1% do valor da causa), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição da dívida. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, encaminhando-a à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital ou à Procuradoria Regional respectiva, quando o devedor for domiciliado em outra Comarca (Artigo 1.098 das NSCGJ). *Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento, físico ou digital. PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Fls. 269: Intime-se o executado a proceder ao pagamento do valor remanescente indicado pelo exequente (R$ 239,57), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/ SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP)
Publicação • Extraída da página 967 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Publicação • Extraída da página 971 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 261: Concedo o prazo de 15 dias, conforme requerido. Após, manifeste-se o executado. Int. - ADV: IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/ SP)
Publicação • Extraída da página 836 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação. Int. - ADV: IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Publicação • Extraída da página 905 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Fls.242/252 - Razão não assiste ao executado, na medida em que o valor exequendo fora devidamente homologado às fls.201, decisão contra a qual não houve interposição de recurso, restando a matéria preclusa. Cumpra-se a decisão de fls.236. - ADV: NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Publicação • Extraída da página 899 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé haver expedido mandado de levantamento (número 316/2019) em cumprimento à determinação de fls. retro. Certifico ainda que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Fica o(a) autor(a) intimado(a) a retirar, após 48 horas desta intimação, o mandado de levantamento expedido. Nada Mais. - ADV: IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Publicação • Extraída da página 800 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0317/2019
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Fls.235 - Não havendo recursos pendentes de julgamento, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls.58 em favor da exequente. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Publicação • Extraída da página 840 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.214/231 - Ciência as partes do v. acórdão. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP)
Publicação • Extraída da página 921 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ (A) DE DIREITO OTAVIO TIOITI TOKUDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Vistos.Fls. 205/206: Nos termos da decisão de fls. 201 e da decisão de fls. 128, o levantamento de valores somente ocorrerá após os respectivos trânsitos em julgados.Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP)
Publicação • Extraída da página 1488 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO TIOITI TOKUDA
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Vistos.Fls. 138/139: Mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos.Homologo o cálculo do contador do juízo (fls. 131), pois atende o julgado.Não é o caso de incidência de multa e honorários (fls. 135/137) do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, na medida em que se deve aplicar a legislação processual em vigor na época da prática do ato (fls. 44/45), e, não bastasse, houve depósito judicial do valor cobrado (fls. 58).Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento (fls. 58), nos termos do cálculo ora homologado. A parte exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito (em cinco dias após a expedição do mandado de levantamento) presumindo-se, no silêncio, a satisfação da execução.Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/ SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Publicação • Extraída da página 471 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 11/12/2017
2242449-62.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA VILHENA; Foro de Jacareí; 3ª. Vara Cível; 1001665-75.2016.8.26.0292; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravada: Gabriela Pettinati Sylvestre; Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP); Advogado: Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação • Extraída da página 900 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Digam as partes sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP)
Publicação • Extraída da página 935 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Vistos.O processo deve retomar seu curso, pois houve desafetação dos REsps nº 1.361.799 e 1.438.263 e cancelamento dos Temas947 e948, do Superior Tribunal de Justiça.No tocante à legitimidade ativa, aplica-se o Tema 724, do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese formada no regime do recurso repetitivo (artigo 1040, inciso III, do Código de Processo Civil), definiu a legitimidade ativa dos poupadores ou de seus sucessores, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.No tocante à competência para ajuizamento de cumprimento de sentença individual da sentença coletiva, aplica-se o Tema 723, do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese formada em regime de recuso repetitivo (artigo 1040, inciso III, do Código de Processo Civil), reconheceu a aplicação da sentença coletiva a todos os detentores de caderneta de poupança da instituição financeira, bem como a possibilidade de que ocorra no juízo de domicílio do beneficiário.Prescrição não ocorreu. A alegação de prescrição, no caso, somente é possível se for superveniente à sentença (artigo 525, parágrafo 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil). Não se aplica o prazo de prescrição relativo à pretensão de enriquecimento sem causa, já que existe relação contratual entre as partes; o prazo para a execução é o mesmo da ação principal, contado do trânsito em julgado respectivo, o qual não decorreu.Não há nulidade de citação ou irregularidade no procedimento adotado. A liquidação da sentença não é necessária em relação à apuração dos valores devidos, que demanda tão somente cálculo aritmético (artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).Diante do exposto, rejeito a impugnação em relação às questões acima e para apreciar a alegação de excesso de execução, ao contador para informar qual cálculo apresentado pelas partes atende o julgado, elaborando novo, se necessário.Em razão da natureza das alegações feitas na impugnação, o levantamento de valores, mesmo incontroversos, somente será possível após o trânsito em julgado desta decisão.Anote a serventia o levantamento da suspensão, lançando-se o código SAJ nº 55555.Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/ SP)
Publicação • Extraída da página 556 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0211/2016
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Vistos.1. O processo foi suspenso por força de decisão proferida no dia 15/02/2016, pelo Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo, no REsp 1.438.263/SP.2. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais discute-se a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva.3. Não haverá óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo.4. O Resp. 1.551.956 é o recurso paradigma do tema 948 do Superior Tribunal de Justiça.5. Aguarde-se a decisão definitiva, após, conclusos.6. Proceda a serventia à inclusão da movimentação no sistema SAJ (código “85609”).Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP)
Publicação • Extraída da página 694 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriela Pettinati Sylvestre - Banco do Brasil S/A - Vistos.Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença.Acolho o requerimento da parte executada e atribuo à impugnação efeito suspensivo. Na hipótese, o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No mais, são relevantes os argumentos ventilados na impugnação e o juízo encontra-se garantido por depósito compatível com o montante da dívida (fls. 58).Diga a impugnada.Int. - ADV: NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)
Publicação • Extraída da página 697 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0093/2016
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriela Pettinati Sylvestre - Vistos. Defiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)
Publicação • Extraída da página 609 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0073/2016
Processo 1001665-75.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriela Pettinati Sylvestre - 1. Para apreciação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, visando a intimação do executado, apresente o (a) autor (a) declaração de hipossuficiência. 2. Em seguida, decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% sobre o montante da condenação. Em se tratando de réu com advogado, a intimação será feita pela imprensa (DJE); se for revel sem patrono nos autos, a intimação será feita pessoalmente, pelo correio, devendo o exequente recolher as taxas necessárias, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia 3. Decorrido o prazo supramencionado, sem o cumprimento da sentença, sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor, tudo, mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa de imóvel no sistema ARISP deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 4. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exeqüente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. 5. Havendo veículos em nome do executado, procedase a restrição para transferência e licenciamento, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para licenciamento no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 600 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 6. Formalizada a penhora BACENJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio), para oferta de impugnação, querendo, no prazo de quinze dias, conforme o disposto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese de impugnação, autue-se em apenso e intimese o exeqüente para manifestação. 7. Não havendo impugnação, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (BACENJUD), devendo o exeqüente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 8. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do (s) devedor (es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. Intime-se. - ADV: NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
3ª Vara Cível - Foro de Jacareí do TJSP
24/02/2016 a 29/04/2019
Gabriela Pettinati Sylvestre
Aviso de Recebimento (AR) - Positivo.pdf
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC).pdf
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References: artigo 924
 artigo 523
 artigo 7
 artigo 475
 artigo 600
 artigo 475