Source: http://www.tribunadosvigilantes.org/p/acordo-coletivo.html
Timestamp: 2014-12-20 05:46:38+00:00

Document:
Sindicato dos Vigilantes: Acordo Coletivo
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000742/2014
DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/05/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019521/2014
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.008915/2014-52
DATA DO PROTOCOLO: 24/04/2014
http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA
PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO
EST.DO RIO DE JANEIRO , CNPJ n. 30.903.678/0001-45, neste ato representado(a)
por seu Presidente, Sr(a). FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA;
E SINDICATO E E S V T V S M P T P S T S S J V DO R PRETO, CNPJ
n. 32.002.115/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ADRIANO LINHARES DA SILVA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de
Trabalho no período de 01º de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015 e a data-base da
categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s)
categoria(s) Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância,
Transporte de Valores e Similares, com abrangência territorial em Areal/RJ,
Comendador Levy Gasparian/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Petrópolis/RJ, São José do
Vale do Rio Preto/RJ, Sapucaia/RJ, Teresópolis/RJ e Três Rios/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL Fica concedido à categoria profissional dos vigilantes,
vigilantes femininas, e outras referidas no parágrafo primeiro da cláusula
quarta, conforme disposto nesta convenção, um reajuste total na ordem de 12,41%
(doze inteiros e quarenta e um centésimos por cento), vigendo a partir de 1º de março de 2014,
data-base da categoria.
Para os empregados administrativos admitidos após a data de
1° de março de 2013, a
correção dos salários será na proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) da taxa
de reajustamento prevista nesta cláusula, por mês de serviço ou fração superior
a 15 (quinze) dias.
O vigilante desarmado, ainda que trabalhando de terno, fará
jus ao piso do vigilante armado e uniformizado.
Do percentual definido no caput desta cláusula, a ser
aplicado sobre o piso da categoria incidirá nas proporções indicadas:
a) 8% (oito inteiros por cento) a incidir sobre o piso
salarial de vigilante, fixado em 01/03/2013 resultando no piso salarial de R$
1.066,04(Hum mil, sessenta e seis reais
e quatro centavos) b) 28,72% (vinte e oito inteiros e setenta e dois centésimos
por cento): incidirá sobre o tíquete
refeição previsto na Cláusula 7ª, O impacto na soma do homem hora, será de 4,41%
(quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento).
O impacto do reajuste da categoria de vigilantes no Estado
do Rio de Janeiro, que deverá ser repassado para todos os Tomadores de Serviços
de Segurança Privada e cumprido integralmente pelas empresas com segurança
orgânica será no total de 12,41% (doze inteiros e quarenta e um centésimos por
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL
ADMINISTRATIVO Para os demais funcionários, excetuados os componentes de
quadros gerenciais, sujeitos ao regime de livre negociação, observadas as
normas legais aplicáveis, o índice de reajuste será o indicado na cláusula
terceira, excetuando o recebimento do adicional de periculosidade ( conforme
portaria nº 1.885/2013 - MTE e IN 16) facultada a compensação dos aumentos
espotâneos que tenham sindos concedidos ao longo da vigência da data-base
anterior (2013/2014) e quaisquer valores adiantados no curso da presente
Ficam fixados, a partir de março de 2014, os seguintes pisos
salariais mínimos, facultando as empresas estabelecerem, acima desses pisos,
valores diferenciados para agentes, estipulados por faculdade de quem contrata
os serviços de vigilância. Nestes casos não incidirá direito à isonomia,
conforme especificações contidas na cláusula “POSTOS ESPECIAIS”.
I- Vigilante R$ 1.066,04
II- Vigilante de
Escolta R$ 1.385,82
III- Vigilante
Motorista/Motociclista R$ 1.279,91
IV- Vigilante
Orgânico R$ 1.066,04
V- Vigilante
Feminina/Recepcionista R$ 1,066,04
VI- Segurança
Pessoal Privada R$ 1.279,91
VII- Supervisor de
Área R$ 1.599,91
VIII- Fiscal de
Posto ou Supervisor de Posto R$ 1.180,92
IX- Instrutor R$ 1.794,57
XI Coodenador
Vigilante Brigadista R$
1.066,04 XII- Vigilante
condutor de cães R$ 1.066,04
XIII- Vigilante
responsável pelo monitoramento de aparelhos eletrônicos R$ 1.066,04
O vigilante fará jus à gratificação transitória de 30%
(trinta inteiros por cento) sobre o piso da categoria quando estiver exercendo
as funções de Vigilante de Escolta, e fará jus a gratificação transitória de
20% (vinte por cento) sobre o piso da categoria quando estiver exercendo as
funções de Vigilante Motorista. A gratificação transitória de 20 % (vinte por cento) se aplica ao Segurança Pessoal Privada, que se enquadrem na hipótese do parágrafo
terceiro da cláusula quarta. Não fará jus a essa gratificação transitória
quando o seu piso for de R$ 1.385,82(Hum mil trezentos e oitenta e cinco reais
e oitenta e dois centavos) .
O vigilante motorista/motociclista será aquele especializado
em conduzir veículos automotivos, categoria passeio, em vias públicas, no sentido
de conduzir pessoas e/ou cargas, não se equiparando a tal função aqueles
vigilantes que conduzem veículos motorizados ou motociclista para realizar
rondas, rotina habitual das funções de vigilância nas áreas internas do posto
de serviço, sendo certo que estes últimos são enquadrados como vigilantes.
Fica facultado às empresas a livre negociação salarial
daqueles empregados, inclusive do quadro administrativo com teto superior R$
4.000,00 (Quatro mil reais) salário este que se considera o mais elevado da
categoria. Cumpre esclarecer, que aos empregadores ficará autorizado a
compensação de reajustes, sendo certo que se o salário ajustado entre o
empregado e empregador for mais benéfico do que o estipulado no instrumento
normativo, não se inserirá na contraprestação ajustada o percentual ventilado
na cláusula “REAJUSTE SALARIAL”. Caso contrário, o empregador será obrigado a
efetuar o pagamento dos vencimentos em quantia não inferior ao teto estipulado
por força de reajuste entabulado na presente convenção.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA QUINTA - TRIÊNIOS O adicional por tempo de serviço - triênios, na base de 2 %
(dois inteiros por cento) do salário-base, continuarão sendo pago a todos os
empregados, para cada período completo de 36 (trinta e seis) meses de serviço
efetivo na empresa.
Adicional de Insalubridade CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
As empresas efetuarão o pagamento de adicional de
insalubridade e ou periculosidade aos vigilantes, previstos na legislação,
mediante definição a partir do laudo técnico e/ou regulamentação, podendo ser solicitada pelas
empresas inspeção do órgão técnico da
DRT/RJ, cujo laudo definirá a instituição do beneficio para o exercício da vigilância no posto visado,
conforme dispõe o Artigo 195 da CLT.
Em ocorrendo laudo conclusivo pelo direito à vantagem
adicional da insalubridade para determinado posto, obrigam-se às empresas a
incluir o correspondente custo em suas
planilhas para seus contratos de locação de serviços respectivos.
Com a normatização da
Lei nº 12.740/2012, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria nº 1.885/2013,
que aprovou o Anexo 3 da NR 16/MTE, fica estabelecido que as empresas pagarão aos empregados vigilantes e a todos
os demais empregados descritos no
referido anexo, o adicional de periculosidade na proporção de 30% (trinta por
cento) sobre o salário base da categoria profissional, fazendo jus ao
recebimento do adicional de periculosidade quando do seu efetivo trabalho.
Auxílio Alimentação CLÁUSULA SÉTIMA - TIQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de
2014, terá valor unitário de R$ 13,00 (treze reais) devendo ser fornecido para
cada escala de plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os
empregados em exercício de suas funções, na forma estabelecida pela legislação
do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nas jornadas superiores a 12 horas , o empregado receberá mais um
vale refeição adicional.
A regra é o fornecimento de vale refeição. Todavia, desde
que haja pedido expresso do Sindicato Obreiro, deverá a Empresa fornecer vale
alimentação, em valor não inferior ao estabelecido para o tíquete-refeição aos
seus empregados. Sendo facultado ao Sindicato Obreiro quanto à aceitação na sua
Igualmente o pagamento referente ao tíquete refeição ou
vale-alimentação poderá, a critério da empresa, ser pago através de sistema de
cartão bancário, estabelecido pela Legislação do PAT.
O vigilante, alternativamente, poderá receber refeição em
seu posto de trabalho, desde que, seja fornecido pelo contratante do serviço de
acordo com a legislação vigente relativa ao Programa de Alimentação ao
Trabalhador – PAT, para cada plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas.
Fica estipulado em 20% (vinte inteiros por cento) sobre o
valor total concedido ao tíquete refeição/alimentação e a alimentação fornecida
alternativamente ao empregado, o desconto a ser feito no contracheque do
empregado, decorrente do Sistema Compartilhado de participação nas despesas.
Segundo as normas do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Auxílio Saúde CLÁUSULA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO EM CASO DE ACIDENTE
DE TRABALHO As empresas se obrigam a complementar, durante seis meses, a
remuneração do vigilante ou vigilante feminina, afastado em decorrência de
acidente de trabalho, pagando-lhe a diferença verificada entre o que receber do
INSS (seguro acidente) e o que vinha percebendo a título de salário-base, no
mês em que foi acidentado.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO FUNERAL Ficam as empresas obrigadas a pagar a despesa com o
sepultamento dos empregados da ativa, que venham a falecer dentro do Estado do
Rio de Janeiro, sendo facultado às empresas firmarem convênio com funerárias e,
neste caso, as despesas poderão correr diretamente entre ambas e/ou, ainda,
ocorrer compensação em havendo a respectiva cobertura por seguradora ou
qualquer outra entidade ou órgão, limitado a 1,5 (hum inteiro e cinco décimos)
piso salarial da categoria do vigilante.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO AUXÍLIO FUNERAL FORNECIDO AOS
DEPENDENTES PELO SINDICATO OBREIRO O Sindicato Obreiro oferecerá Auxílio - Funeral em caso de
morte dos dependentes consanguíneo e legais dos empregados que estejam
trabalhando na base territorial do Sindicato até a data do sinistro, mediante o
desconto mensal no contracheque no valor R$ 3.00 (três reais), facultando aos
empregados filiados ou não manifestar-se o seu direito de oposição ao referido
desconto, sendo entregue pelo trabalhador por escrito ao Sindicato Obreiro. Parágrafo Primeiro - Recolhimento
As quantias devidas ao sindicato obreiro, oriundas do
beneficio do Auxilio Funeral previstos no caput, serão recolhidas à tesouraria
do mesmo até o décimo dia do mês subsequente ao dos descontos, mediante entrega
de relação contendo nome, função, valores descontados e posto de serviço,
admitido o recolhimento pela rede bancária ou na forma convencionada pelo
Parágrafo Segundo - Multa
O atraso no Repasse do referido desconto implicará em sansão
estipulada na presente convenção coletiva, acrescida de correção monetária e
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA/ACIDENTE As empresas, em cumprimento à Lei 7.102/83, Art. 19, Inciso
IV, c/c o disposto na Resolução n.° 05, de 10/07/84, do Conselho Nacional de
Seguros Privados, e nos termos do Art.
21 do Decreto 89.056/83 obrigam-se à contratação de Seguro de Vida em Grupo. Para cobertura
de morte natural, ocorrida em serviço ou não, o Seguro de Vida será na proporção
de 26 (vinte e seis) vezes o piso salarial mensal do vigilante, verificado no
mês anterior. Para cobertura de morte acidental e invalidez permanente total ou
parcial em serviço, o Seguro de Vida Acidental será na proporção de 55
(cinqüenta e cinco) vezes o piso salarial mensal do vigilante, verificado no
mês anterior. Caso as empresas não cumpram as obrigações, arcarão com o ônus
respectivo, e para o caso de invalidez parcial, a indenização obedecerá à
proporcionalidade disposta na regra da Susep fixada na circular Susep nº 029 de
20.12.91, tendo por base de cálculo equivalente ao índice de 100% do mesmo
valor de 55 (cinqüenta e cinco) vezes o valor do piso salarial do mês anterior,
sendo aplicável ainda nos casos omissos, o disposto Resolução CNSP 05/84. Parágrafo Único  Comprovante Alternativo
As empresas se comprometem a fornecer, quando solicitado, a
cada Sindicato Obreiro cópias da apólice de seguro de vida instituído, a
empresa que não fornecer, ficará sujeita à multa prevista pelo descumprimento
Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CUSTEIO DE REMÉDIOS As empresas se comprometem a custear, se necessário,
qualquer remédio ou medicamento que o vigilante venha a necessitar em
decorrência de lesão sofrida, configurada como acidente de trabalho, limitado
ao valor mensal de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria do
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO FARMACIA Fica estabelecido o direito do funcionário de adquirir
medicamentos junto às farmácias que mantenha com a empresa convênio, visando
que o pagamento dos remédios sejam descontados em folha, sendo que tal compra
obedecerá, a cada mês, o limite máximo de até 30% (trinta inteiros por cento)
do piso salarial da categoria do vigilante. Cada empresa ajustará junto às
farmácias interessada o contrato com a autorização para o desconto em folha,
das respectivas despesas efetuadas. Os funcionários somente poderão adquirir,
para efeito do desconto em folha, medicamentos.
Empréstimos CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO Ficam facultadas as empresas a tomarem as providências
necessárias para que seus empregados possam usufruir dos empréstimos da Caixa
Econômica Federal ou de outra instituição financeira, com base na Medida
Provisória nº 130 e pelo Decreto nº 4.840, ambos de 17/09/2003.
Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO DE TRABALHO O empregador se obriga a entregar a segunda-via do contrato
de trabalho ao empregado, no máximo em 05 (cinco) dias úteis, assim como de
qualquer alteração contratual superveniente.
Só será admitida a contratação de empregados pelo regime
mensalista, ficando nula de pleno direito à contratação de empregados
diaristas.
Parágrafo Segundo – Curso de Formação – Indenização O vigilante, uma vez reciclado nos termos da Portaria MJ
91/92 do Ministério da Justiça e a Portaria 3.233/2012 do DPF, sobre as
expensas de sua empresa, caso, venha a pedir demissão ou ser desligado por
justa causa, no prazo de 06 (seis) meses a contar de sua reciclagem, indenizará
a empresa no valor equivalente ao cobrado pelo mesmo curso à época do
desligamento, o qual poderá ser descontado das indenizações rescisórias,
observado o limite legal de 30% (trinta inteiros por cento) do piso salarial do
Parágrafo Terceiro – Reciclagem Quando do desligamento de qualquer vigilante por parte da
empresa, sem justo motivo, cuja reciclagem esteja vencida ou não, ou que faltem 06(seis) meses para a sua
renovação, a empresa fica obrigada a indenizá-lo no valor do custo do curso de
reciclagem ou inscrevê-lo para nova reciclagem.
Em caso de permanência na Empresa, cuja reciclagem esteja
vencida ou não, a empresa ficará obrigada a responsabilizar-se, pelas despesas
oriundas do curso de formação de vigilantes e o pagamento das passagens,
alimentação e certidões pessoais,
ressalvada a possibilidade do funcionário expedir gratuitamente as referidas
certidões. Ficam obrigadas as empresas a comunicar aos seus vigilantes com no
mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência a data de sua reciclagem. Nesta
comunicação deverá constar a informação que, caso o vigilante esteja registrado
simultaneamente em 2 (duas) empresas de segurança privada, o mesmo deverá no
prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência a data de sua reciclagem, indicar
qual das 2 (duas ) empresas de
segurança privada deverá proceder a sua reciclagem.
Parágrafo Quarto – Da
convocação para a reciclagem
Para a realização de reciclagem fica as Empresas de Segurança Privada facultadas a convocarem os vigilantes que trabalhem na
escala 5X2 e 6X1, a frequentar o curso
apenas um sábado e um domingo, a cada reciclagem, visando a frequência obrigatória perante a legislação. Parágrafo Quinto –
Descumprimento de Contrato É passível de punição, na forma da lei, o vigilante que
expressamente convocado, não demonstre interesse, sem justa causa, por fazer
curso de reciclagem ou outros de treinamento ou aperfeiçoamento, nos termos
determinados pela Lei 7.102/83 e legislação complementar.
Quando convocado, para apresentar para anotação documentos
necessários, por imposição legal, tais como: retratos, carteira do PIS,
carteira de identidade, titulo de eleitor, carteira nacional de vigilante, etc.
sujeitos à fiscalização, o empregado ficará sujeito à penalidade por falta
disciplinar prevista na CLT.
Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO Poderá a empresa determinar o cumprimento do aviso prévio em
outro local diverso daquele onde o vigilante prestava o serviço de vigilância,
todavia respeitando a redução da carga de 02 (duas) horas diárias ou redução de
07 (sete) dias, nos termos da CLT (Art. 488), respeitando os limites da
Claúsula Trigésima Segunda.
Portadores de necessidades especiais CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO A contratação de portadores de necessidades especiais, a readmissão de funcionários habilitado ou
reabilitado pelo INSS para exercer a função de vigilante deverá atender ao
requisito legal da prévia aprovação em cusrso de formação de vigilante, bem como
aos demais reaquisitos estabelecido na Lei 7.102/83 em sua atigo 16 (conforme
notificação recomendatório nº 64952/2013 (ICP nº 1.915/2013) do Ministério
Público do Trabalho).
Relações de Trabalho  Condições de Trabalho, Normas de
Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRANSPORTE DE VALORES Os vigilantes em empresas de segurança e vigilância que
prestem serviços de Transporte de Valores receberão uma remuneração mínima
eqüivalente ao piso dos empregados em empresas de transporte de valores e
conforme sua função no carro-forte, nas condições estabelecidas para a mesma.
Paragráfo único - serviços eventuais Os empregados que prestarem serviços eventuais em transporte
de valores serão remunerados pelo diferencial havido entre seu salário normal e
o piso indicado nas condições do caput desta cláusula, à razão de 1/30 (hum
trinta avos) por dia efetivamente trabalhado CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CHEFE DE TURMA A função de Chefe de Turma, que é de confiança e
transitória, será exercida pelo vigilante que tiver as funções de comando de
grupo determinada pelo empregador, em qualquer posto, em caráter transitório e
de confiança, fazendo jus a uma gratificação de 20% (vinte inteiros por cento)
sobre o piso da categoria do vigilante, em razão do efetivo comandado,
constituído de cinco ou mais vigilantes. Todavia, fica estabelecido que as
empresas, ao investirem o vigilante nesta função de comando, obrigatoriamente
emitirão ato expresso, credenciando-o para o exercício da citada chefia.
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA - UNIFORMES/OUTROS Fica assegurado ao vigilante a gratuidade do uniforme (calça,
saia, camisa, casaco, sapato e meia), à razão de dois para cada período de doze
meses: bute, capa e distintivo que ficarão sob custódia dos respectivos
vigilantes, sendo estas do acervo das empresas, ficando proibido o desconto de
tais objetos sob a rubrica de "adiantamento de salário" a fim de
garantir a devolução das peças acauteladas com o vigilante, ou para o fim de
descontar de seu salário valor correspondente às peças acima. Em caso de
extravio ou danificação das mesmas, ficam as empresas autorizadas a descontar
da remuneração ou indenização os valores correspondentes, nos termos do Artigo
nº 462, parágrafo 1º da CLT, exceto por acidente de serviço. Na escala 5 x
2 e 6 x 1 serão fornecidas 03 (três) uniformes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PERDA DE MATERIAL DE TRABALHO O empregador não poderá descontar do salário do vigilante o
valor de qualquer instrumento de trabalho, inclusive arma ou peça de uniforme,
quando arrebatado por terceiros na prática de crime no local ou viatura onde o
empregado exerce efetivamente sua função, desde que seja feita a comprovação do
fato sob a forma de Registro de Ocorrência perante autoridade policial.
Estabilidade Geral CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PÓS-LICENÇA MÉDICA Fica concedida a estabilidade provisória de 60 (sessenta)
dias no emprego, no curso da presente Convenção, ao empregado que reassumir
suas funções após afastamento por motivo de doença por período superior a 15
(quinze) dias. No caso de acidente do trabalho, acolhe-se o disposto na
legislação vigente à época do acidente.
trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - APOSENTADORIA Fica mantida a garantia de emprego aos empregados que, em
face da contagem de tempo de serviço, faltem 24 (vinte e quatro) meses para
obtenção da aposentadoria do sistema previdenciário, desde que previamente
comunicado o fato ao empregador, e contando, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
meses de efetivo exercício na empresa, salvo a hipótese de dispensa por justa
causa ou extinção de posto. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - POSTOS ESPECIAIS É facultado às empresas, a pedido de quem contrata os
serviços de vigilância, concedergratificação ou remuneração diferenciada
transitória, a seu critério, em razão de postos considerados especiais. E essas
gratificações ou remunerações diferenciadas serão circunscritas exclusivamente
a postos especiais, assim nomeados e classificados pelas empresas ou, ainda, em
decorrência de contrato com clientes que assim o exijam ou deliberem.
O pagamento de tais gratificações ou remunerações
diferenciadas, em razão de se circunscreverem a determinados postos definidos
como especiais pelas empresas, não poderá ser objeto de isonomia ou equiparação
salarial por outros vigilantes, que trabalhem em postos que não tenham as
Parágrafo Segundo – Supervisor Visando a melhor atender às necessidades contratuais das
empresas e situações diversas, fica autorizado que, num mesmo posto, haja
remuneração diferenciada para vigilante que tenha por designação expressa,
emitida pela empresa empregadora, funções transitórias e de confiança de
Fica assegurado aos vigilantes o direito de só perderem a
lotação em postos especiais, por justo motivo, comunicado expressamente ao
empregado, decorrente de solicitação do cliente, alteração de condições de
contrato que, redundem em exclusão da qualificação ou remuneração diferenciada
do posto e, ainda, por solicitação do próprio empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABRANGÊNCIA SERVIÇOS ORGÂNICOS Considerando que o segmento da atividade de segurança e
vigilância se constitui, como rege a Lei 7.102/83, Decreto 89.056/83 e ainda
Portaria DPF 3.233/2012, na prestação de serviços por empresa especializada ou
em sistema próprio de vigilância, denominado "Serviço Orgânico de Segurança"; e considerando que o vigilante é o
profissional, devidamente formado, treinado e registrado na forma da lei (art.
2.° e 15 da Lei 7.102/83), as cláusulas, normas e condições pactuadas na
presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive o pagamento do Adicional de
Risco de Vida, se aplicam tanto às
empresas que prestam serviços de segurança a terceiros e a seus funcionários,
bem como às empresas que possuem sistema próprio de segurança denominadas
empresas executantes de serviços orgânicos de segurança, em havendo
coletivas, os Sindicatos deverão
oferecer denúncia a Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do
Trabalho solicitando a devida fiscalização e instauração de Inquérito Civil
Público em face da empresa de serviços orgânicos de segurança face a violação
as normas coletivas pactuadas.
Parágrafo Único  Categoria Profissional de Vigilante
A denominação dissimulada da função de vigilante,
efetivamente exercida por profissional de segurança privada em empresa
especializada ou serviço orgânico, não afeta, de modo algum, abrangências
definida no "caput".
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GRAVIDEZ As empresas se comprometem a lotar as vigilantes grávidas,
em postos de serviço que ofereçam condições salubres, observando-se as
necessidades do seu estado gravídico.
Outras normas de pessoal CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
E DA FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO Na forma prevista no artigo 3º da Portaria nº 41 de 28 de
março de 2007 do Ministério do Trabalho, o empregador poderá adotar controle
único e centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem
cartão de identificação nos postos de serviços.
O modelo do cartão de identificação será aquele previsto no
artigo 149 da Portaria nº 3.233/2012 do Departamento da Polícia Federal e
Ministério da Justiça que dispõe acerca de normas aplicadas as empresas de
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA As empresas prestarão assistência jurídica aos seus
empregados colocando a disposição profissional habilitado com a finalidade de
acompanhar o vigilante que por ventura seja encaminhado à autoridade policial
quando sujeitos à ação penal por prática de ato decorrente do legítimo
exercício de suas funções em horário de trabalho, desde que o mesmo não se
desligue voluntariamente do emprego. Caso a empresa não indique advogado,
ficará obrigada ao pagamento dos honorários do profissional contratado pelo
mesmo, com base na tabela da OAB/RJ.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Será obrigatório o fornecimento de comprovante mensal do pagamento de salário, contendo
discriminação de todas as verbas pagas e as respectivas deduções ocorridas no
período independente do parágrafo primeiro.
As empresas que efetuarem o pagamento de salário através de
crédito e/ou depósito de conta corrente bancária, e/ou cartão salário, e/ou
outra modalidade eletrônica de crédito, ficam desobrigadas de colher a
assinatura do empregado, valendo como prova de pagamento, o comprovante do
depósito ou o extrato de conta corrente ou, ainda, o extrato da conta corrente
As empresas ficam obrigadas a informar no comprovante de
pagamento a sua razão social, endereço e CNPJ e seu posto de trabalho no
período de 06 (seis) meses, além de ficar obrigadas a promover a entrega do
comprovante de pagamento ao trabalhador que estiver lotado em município diverso
da sede em até 25 dias após o efetivo pagamento ou depósito do salário. O posto
de trabalho deverá constar no contracheque, tendo as empresas o período de 06
(seis) meses para se adaptarem. Fica facultado ao empregado solicitar a empresa
o envio do contracheque por correio eletrônico no prazo de 10 dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS Quando o empregado deslocar-se para localidades diversas da
que resultar do contrato de trabalho, salvo remanejamento de posto, cuja
distância seja superior a 50
Km da residência, o empregado terá direito ao reembolso
imediato das despesas de locomoção através de transporte regular e de refeição,
estas, e valor não inferior a 1,8 % (hum inteiro e oito décimos por cento) do
piso salarial do vigilante praticado a partir de 1° de março de 2014.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO EM VIAGENS As empresas ficam obrigadas a pagar, imediatamente, todas as
despesas arcadas pelos empregados que forem chamados pela Empresa por qualquer
motivo fora da localidade onde prestam seus serviços.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REMOÇÃO DE EMPREGADOS Fica vedada a remoção de empregados para locais de trabalho
cuja distância seja superior a 50
Km do respectivo domicílio, exceto por alteração de
contrato que provoque redução de efetivo, ou por solicitação do empregado, ou
na hipótese de serviços esporádicos.
As alternativas aqui autorizadas devem obedecer ao comando
dos artigos 469 e parágrafos; e 470, ambos da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE Em cumprimento às disposições da Lei 7.418 de 16/12/85, com
a redação dada pela Lei 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95.247 de
16/11/87, as Empresas pagarão aos seus empregados o vale-transporte de modo que
o empregado não seja obrigado a adiantar a suas expensas os valores destinados
a sua locomoção em função do serviço.
Tendo em vista que dispõe o parágrafo único do artigo 4º, da
Lei 7.418, de 16/12/85, o valor da participação das Empresas nos gastos de
deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que exceder a 6 %
(seis inteiros por cento) do salário
básico do empregado.
Em caso de comprovada necessidade, nas hipóteses previstas
no artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 que regulamenta a Lei 7.418/85, as
empresas poderão efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, observadas
O vale transporte concedido em dinheiro nos termos do
parágrafo anterior, não tem natureza salarial para nenhum efeito legal, não se
incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, não constitui
base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, não será considerado para efeito de Pagamento de Gratificação
de Natal (13º salário) e não configura rendimento tributário do beneficiário,
desde que, haja a dedução de 6% (seis inteiros por cento) referente ao ônus que
cabe ao empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LIMITE DE IDADE Para admissão aos serviços de qualquer natureza não haverá
restrição de idade (CF, art. 5 °,caput).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADOS ESTUDANTES Fica assegurada aos empregados a concessão, nos dias de
provas escolares e concursos públicos, de abono remunerado de falta, desde que
comprovem estar estudando em cursos regulares e, ainda que pré-avisem às
respectivas empresas, por escrito, com antecedência mínima de 72 horas e, desde
que, o horário das provas escolares coincida com o horário de trabalho e que os
concursos públicos fiquem limitados a, no máximo, 03 (três) por ano.
Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle,
Faltas Duração e Horário CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam
às correlatas disposições da legislação atual, facultando-se, todavia, as
escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como também, os sistemas denominados seis-por-um
ou cinco-por-dois, devendo nestes dois sistemas serem respeitado o RSR. De
igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para
aqueles que exijam plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente,
ou por solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários
compensatórios, mediante concordância expressa do empregado e anuência do
sindicato obreiro ou à comissão paritária a que se refere à cláusula
qüinquagésima sexta, observando o limite legal. (Conforme Notificação
Recomendatória nº 6237/2013 (ICP nº
3.016/2011) do Ministério Público do Trabalho).
Nos termos do Art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal
e decisão das Assembléias Gerais dos Sindicatos convenentes, a jornada de
trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção fica fixada, no
mínimo, em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, já incluso o descanso
semanal remunerado, sendo somente consideradas como extras todas as horas que
ultrapassarem esse total no cômputo final, resultado da soma de todas as
semanas e dias efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no período
compreendido para apuração do mês. Sobre as horas excedentes, isto é, extras,
haverá acréscimo de 50% (cinqüenta inteiros por cento). Parágrafo Segundo - Distribuição de Escalas
É facultado, na distribuição das escalas de serviços, o
trabalho aos domingos, sendo, todavia, assegurado que, consoante o disposto na
CLT, um, em cada mês, seja reservado para folga do empregado. O vigilante fará
jus ao acréscimo de 100% (cem inteiros por cento) sobre feriado ou domingo,
exceto se lhe foi dado à folga compensatório através de escala. Fica assegurada
a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do
Tribunal Superior do Trabalho, a saber: “É valida em caráter excepcional, a
jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em
lei ou ajustada exclusivamente mediante
Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, assegurada a remuneração em dobro
dos feriados trabalhados. O empregado
não tem direito a pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Parágrafo Terceiro - Fechamento de Folha
É facultado às empresas estabelecer fechamento de suas
folhas de pagamento até o dia 20 de cada mês, devendo ser respeitado o
pagamento dos benefícios variáveis ocorridos antes do dia 20 de cada mês na
folha de pagamento do mês subseqüente.
Para cálculo da remuneração de dias e horas dos funcionários
em geral, em especial vigilantes, este será à razão de 1/30 (hum trinta avos)
para dias e 1/220 (hum duzentos e vinte avos) para horas.
Para os vigilantes que trabalham em escala cujo total de
horas trabalhadas no mês que não atinjam a jornada de 192 (cento e noventa e
duas) horas trabalhadas, não poderá o empregador convocá-lo a complementação e
compensação da jornada, sendo vedado ainda a alteração de escala visando a
Parágrafo Sexto –
Jornadas Especiais para Eventos
É considerado vigilante de eventos, o profissional
vigilante, devidamente capacitado que, convocado por empresa de Segurança
Privada devidamente autorizada pela DPF, exercer atividade de segurança/vigilância em eventos em caráter
eventual, em casa de shows, boates,
feiras e eventos culturais.
O vigilante convocado
pela empresa para prestar serviços em evento, fará jus a remuneração mínima de R$ 100,00 (cem reais) a
diária, desde que não ultrapasse a
quantidade de 12 horas, incluindo vale transporte e vale refeição.
O pagamento dos valores previstos neste parágrafo será
efetuado, diretamente ao vigilante,
imediatamente ao término do evento, sendo assegurado ao profissional o
recolhimento pela empresa dos encargos previdenciários de acordo com a legislação vigente.
Em se tratando de vigilante não pertencente ao quadro funcional da empresa prestadora do serviço, esta fica obrigada a assinar, com
aquele profissional, contrato particular de prestação de serviço eventual.
Quando da convocação,
a empresa exigirá do profissional vigilante apresentação do Curso de Formação em reciclagem (quando
for o caso) atualizada e a Carteira Nacional de Vigilante (CNV).
Férias e Licenças Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS O início das férias coletivas ou individuais não poderá
coincidir com sábado, domingo, feriado e dia de folga, salvo se a empresa, no
retorno do seu funcionário, respeitar a automaticidade da escala em que aquele
estava, quando saiu para o gozo das mesmas.
Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Proteção Individual CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COLETE À PROVA DE BALAS As empresas ficam obrigadas a fornecerem coletes à provas de
balas a todos vigilantes que portam arma de fogo, independente da natureza ou
característica dos postos de serviço em que exercem suas funções relativamente
a todos os contratos de prestações de serviços armados, salvo disposição de Lei
ou decisão judicial em contrário.
Parágrafo Primeiro: O colete à prova de bala será de nível II-A ou equivalente
Parágrafo Segundo: A implantação para os postos armados e nos contratos já
existente será feita de acordo com a Portaria nº 191 de 04 de dezembro de 2006
da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretoria do Departamento de Segurança
e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego sendo exigida na
proporção de 10% (dez inteiros percentuais) por semestre, totalizando 5 (cinco)
anos contados da publicação da referida Portaria nº 191/2006.
Parágrafo Terceiro: Em virtude da particularidade do uso do colete, o qual veio
em forma de EPI, entende-se que os contratantes de serviços deverão participar
também com os seus custos, ficando o percentual a ser acordado entre as partes.
Parágrafo Quarto: Havendo transferência ou remoção do vigilante do posto de
serviço que preencha os requisitos fixados no caput da presente cláusula, para
outro que não haja tais previsibilidades fica a prestadora desobrigada do
fornecimento do mesmo e a devolução do fornecido anteriormente. Parágrafo Quinto: O colete a ser fornecido aos empregados será de uso
individual, sendo permitido, outrossim, o uso comum da placa, painel e ou
tecido balístico acoplada a vestimenta a qual poderá ser retirada e inserida em
outra capa no momento da rendição do obreiro por troca de plantão ou no horário
destinado a pausa alimentar.
Exames Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - VERIFICAÇÃO DE SAÚDE FUNCIONAL Ficam as empresas obrigadas a manter profissionais em seus
quadros sob contrato para atender as exigências do Ministério do Trabalho no
sentido de acompanhamento verificador da saúde física, mental e psicológica de
seus vigilantes.
Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS As empresas obrigam-se a aceitar os atestados médicos
justificados de ausência ao trabalho, emitidos pelo órgão previdenciário e seus
conveniados, na forma da Lei.
Parágrafo Único. Os atestados médicos serão obrigatoriamente encaminhados ao
departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emissão ou, no
máximo, 48 horas após a expedição sob pena de invalidade e de serem
considerados nulos. Serão aceitos os atestados médicos quando encaminhados pelo
funcionário ou por seu representante, correspondência via CORREIOS com Aviso de Recebimento, através de Fax,
via correio eletrônico/e-mail devendo o Atestado Médico constar digitalizado no
anexo da mensagem eletrônica, devendo nestes dois últimos casos o original obrigatoriamente ser
apresentado quando do retorno do funcionário ao trabalho.
Relações Sindicais Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DESFILIAÇÃO SINDICAL É direito fundamental do trabalhador, pedir cancelamento de
desconto de mensalidades sindicais, por motivo de desfiliação. Para tanto, as
empregadoras, tomarão as medidas necessárias, mediante solicitação escrita do
Sindicato Obreiro atingido a partir da manifestação da vontade do próprio. Representante Sindical CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DELEGADO SINDICAL As empresas com mais de duzentos empregados obrigam-se a
reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato
obreiro, assegurando-lhe condições para o desempenho de sua atribuição. Todavia
com estabilidade provisória na vigência da presente Convenção Coletiva de
Trabalho, poderá o delegado indicado ser substituído por solicitação de sua
empresa empregadora, desde que esta apresente ao sindicato a que o delegado
pertence, justo motivo para tal, na forma legal e aceita pelo presidente da
entidade obreira. Ocorrendo força maior ou justo motivo para dispensa fica
revogada a estabilidade provisória ajustada pelas partes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE
SINDICAL As empresas se
comprometem, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e durante todo o
período do seu Mandato Eletivo, a liberar do trabalho, sem prejuízo da
remuneração mensal, gratificação de férias e tíquete refeição, o dirigente
sindical eleito para os cargos de direção de sua entidade classista,
observando-se o limite de dois diretores por empresa, em todo o Estado do Rio
de Janeiro, no somatório de todos os Sindicatos Obreiros devidamente comprovado
É facultado às empresas manifestar-se contra qualquer
liberação, de forma expressa, indicando as razões da não concordância com
relação ao dirigente indicado. Em tal situação, o sindicato obreiro proporá a
substituição do nome rejeitado para liberação. Igualmente é facultado ao
presidente do sindicato obreiro, em qualquer época e a seu critério, determinar
a substituição ou devolução do diretor liberado aos quadros da empresa.
Fica assegurada a freqüência livre ao trabalho dos
dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais,
mensais, quando não liberados na forma do caput, mediante comunicação da
entidade interessada, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇAO SINDICAL
PATRONAL E LABORAL As empresas remeterão ao SINDESP-RJ e aos Sindicatos
Laborais, no prazo de 30 (trinta) dias, após o mês de vencimento da
contribuição Sindical patronal e laboral, que tem seu vencimento em 31 de
janeiro e 31 de março de cada ano respectivamente, cópia da guia de
recolhimento da contribuição sindical patronal e laboral devidamente quitada.O
SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais encaminharão ao Ministério do Trabalho a
relação da empresas que não comprovarem o recolhimento da Contribuição Sindical
através da relação nominal das empresas inadimplentes até o 30º dia útil do mês
subseqüente ao vencimento. Na falta da comprovação do pagamento da contribuição
Sindical Patronal e Laboral, o SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais também
promoverão a cobrança judicial do débito, além de poder adotar outras medidas
que julguem necessário.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Os descontos de mensalidade sociais e outras contribuições
estipuladas por Convenções Coletivas serão efetuadas mediante solicitação do
sindicato obreiro entregue às empregadoras, até o dia 10 do mês de início do
As quantias devidas ao sindicato obreiro, decorrentes de
quaisquer descontos previstos no caput, serão recolhidas à tesouraria do mesmo
até o décimo dia do mês subseqüente ao dos descontos, mediante entrega de
relações, contendo nome, função e valores descontados, admitido o recolhimento
pela rede bancária na forma convencionada pelo credor.
O atraso do recolhimento dos descontos implicará sanção
estipulada pelo Art. 545 da CLT, acrescido de correção monetária e juros de
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL A título de
Contribuição Negocial, fica estipulado o desconto de valor igual a 01 (hum) dia
de salário, já reajustado, para todos os empregados em favor do Sindicato
Obreiro, sendo que obrigatoriamente o
associado recolha para o Sindicato ao qual for filiado, e os não-sindicalizados
para o Sindicato da base que o mesmo trabalha, facultado aos empregados
filiados e não-filiados manifestar-se contrariamente por escrito e dirigido ao
Sindicato Obreiro pessoalmente. Será garantido o direito de oposição aos
associados e não associados pelo prazo
mínimo de 10 (dez) dias úteis a contar
do recebimento dos contra-cheques do mês subsequente ao registro da presente
Convenção Coletiva , se comprometendo
as empresas a fazerem constar nos
contra-cheques o referido prazo de
oposição, (consoante Notificação Recomendatória PP nº 2309/2008 e TAC nº
101/2009 do ICP nº 2309/2008-008 do MPT)
Parágrafo Primeiro - Recolhimento O desconto negocial
será efetivado no pagamento do mês subsequente da assinatura da Convenção
Coletiva, para aqueles funcionários que
não se opuserem ao desconto atinentes a
referida contribuição (consoante Notificação Recomendatória PP nº 2309/2008 e TAC
nº 101/2009 do ICP nº 2309/2008-008), sendo obrigatoriamente recolhido
integralmente à tesouraria da entidade consignatária, até o 10° (décimo) dia do
mês subsequente a assinatura da Convenção Coletiva, mediante a apresentação da
relação ordenada de todos os empregados atingidos pela contribuição, nela
constando o nome, função e valor da contribuição.
O pagamento fora do prazo a que se refere o parágrafo
anterior ficará sujeito à multa de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o
devido, acrescidos de correção monetária e juros de mora
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA No mês de Setembro de
2014, será efetuado o desconto da Contribuição Confederativa, prevista na
Constituição Federal, no valor único de um dia de salário, para todos os
empregados associados ou não, que estejam trabalhando na base territorial do
Sindicato Obreiro independentemente de ser sócio ou não, facultado aos
empregados filiados e não-filiados manifestar-se contrariamente por escrito e
dirigido ao Sindicato Obreiro pessoalmente. Será garantido o direito de
oposição aos associados e não associados pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento dos contra-cheques do mês subsequente ao do
registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho (consoante Notificação
Recomendatória PP nº 2309/2008 e TAC nº 101/2009 do ICP nº 2309/2008-008), se
comprometendo as empresas a fazerem constar nos contra-cheques o
referido prazo de oposição.
Parágrafo Primeiro - Recolhimento Sendo que obrigatoriamente, o associado recolha para o
Sindicato ao qual for filiado, e os não-sindicalizados para o Sindicato da base
que o mesmo trabalha, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, para aqueles
funcionários que não se opuserem ao desconto atinentes a referida contribuição (consoante Notificação Recomendatória
PP nº 2309/2008 e TAC nº 101/2009 do ICP nº 2309/2008-008) mediante
apresentação, pelas empresas, da relação ordenada de todos os empregados
atingidos pelo desconto, nela constando nome, cargo, salário e valor da
Atraso de Repasse O pagamento fora do prazo a que se refere o parágrafo
devido, acrescida de correção monetária e juros de mora.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TAXA DE CUSTEO PATRONAL As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de
Trabalho recolherão ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância
Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de
Janeiro – SINDESP-RJ; a título de taxa de custeio assegurada pelo artigo 8º
inciso IV da Constituição Federal aprovada pela Assembléia Geral da categoria
realizada no dia 25 de fevereiro de 2014, o valor equivalente a 1,5% (hum
inteiro e meio por cento) incidente sobre o piso da categoria profissional já
reajustado, multiplicado pelo número de empregados de cada empresa sediada na
base territorial do Sindicato da Categoria Econômica que subscreve a presente
convenção. O valor total devido será, obrigatoriamente, recolhido à tesouraria
do SINDESP-RJ em boleta bancária ou contra recibo em três parcelas iguais e
sucessivas, nos meses de Maio, Julho e Setembro do corrente ano, sob a pena de
multa de 10% (dez inteiros por cento) além da correção monetária, acompanhado
da relação nominal do total de empregados que a empresa possui. O SINDESP-RJ
processará o cálculo da contribuição devida por cada empresa com base no
efetivo de empregados/vigilantes fornecidos pelo Departamento de Polícia
Federal, com base no mês de janeiro/2014.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
PATRONAL As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de
Trabalho, recolherão a título de Contribuição Confederativa aprovada pela
Assembléia Geral da categoria realizada no dia 25 de fevereiro de 2014, a cobrança será de
responsabilidade do SINDESP-RJ.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - QUADRO DE AVISO As empresas concordam em fixar em seus quadros de avisos as
convocações de reuniões programadas pelos Sindicatos, desde que contenham
apenas data, local e tema da reunião, bem como comunicações de interesse das
entidades sindicais, desde que, não ofensivas às empresas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PREÇO PREDATÓRIO -
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS Visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas
possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas
elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a
qualquer tempo, o sindicato obreiro e/ou patronal ou o sindicato obreiro e/ou
qualquer empresa, se manifestarão junto a clientes tomadores de serviço, quando
tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado
predatório, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento
remuneratório trabalhista e tributário. Esta ação conjunta e/ou isolada,
dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao
cliente-tomador do serviço de segurança por parte principalmente do sindicato
obreiro, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-¬financeira do
preço (predatório) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais. Outrossim,
deverão ambos os sindicatos agir em conjunto ou isoladamente, junto aos
Tribunais de Conta da União, Estado ou Município, e, ainda, poderá qualquer dos
sindicatos representar contra qualquer agente público diretamente responsável
por chancelamento de preços predatórios nos termos da Lei n.º 8.429/92, como
prevê a Lei n.º 8.666/83.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
SINDICAL Por força desta convenção coletiva de trabalho e em
atendimento ao disposto nos artigos 607 e 608 da CLT - Consolidação das Leis de
Trabalho, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da
administração pública direta ou indireta ou contratação por setores privados
deverão apresentar Certidão de Regularidade Trabalhista Sindical para com suas
obrigações sindicais. Parágrafo Primeiro:
A falta da Certidão que trata este dispositivo, ou sua
apresentação com prazo de validade que será de 30 (trinta) dias – vencido
permitirá, às empresas concorrentes, bem como aos Sindicatos convenentes, nos
casos de concorrência, carta-convite, pregão, tomada de preço ou outra forma de
licitação alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A
EMPREGO PELO SINDICATO OBREIRO É facultado aos Sindicatos Obreiros encaminharem candidatos
a vigilante aos departamentos de seleção das empresas, devendo, todavia se
certificar dos padrões exigíveis para seleção e possível admissão em cada
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA As Entidades sindicais convenetes poderão por si ou por seus
órgãos superiores instituir Comissão de Conciliação Prévia Sindical ou
Intersindical, nos termos da Lei 9.958/2000 e da Portaria M.T.E 329/2002, cujo
funcionamento obedecerá modelo, forma, regulamentos e normas próprias, com
participação de conciliadores indicados pelas entidades. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO A assistência sindical, no ato de demissão e rescisão de
contrato de trabalho, na forma da lei trabalhista, é da competência do
sindicato cuja jurisdição o trabalhador prestou seus serviços nos últimos 90
As empresas no ato da homologação do Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho se obrigam a fornecer ao trabalhador o Perfil
Profissiogfráfico Previdenciário (PPP) na forma prevista no Instrução Normativa
nº 99 INSS/DC de 05/12/2003 (D.O.U 10/12/2003). Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO PARITÁRIA Durante a vigência do presente instrumento, as partes
poderão constituir comissão paritária, com participação de 02 (dois)
representantes de cada uma delas, com a finalidade de dirimir dúvidas que
surjam na vigência da presente, procurando soluções adequadas.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CUMPRIMENTO As partes signatárias do presente instrumento se comprometem
a observar os dispositivos e normas pactuadas, estando às assembléias das
mesmas autorizadas a elaborarem termo aditivo, caso necessite, ficando acertado
que à parte infratora responderá pelas penalidades previstas na presente
Convenção Coletiva, além da multa de 5%(cinco inteiros por cento) incidente
sobre o piso da categoria profissional, que se reverterá para o sindicato que
pleitear judicialmente.
Parágrafo Primeiro : Fica pactuado que as empresas deverão efetuar o pagamento salarial mensal sem atraso até o quinto dia útil do mês. Caso não ocorra o
pagamento, fica estipulado a partir do sétimo dia útil até o trigésimo dia
multa inicial de 20% sobre o piso
inicial do vigilante com o limite máximo de 50% sobre cada piso salarial do vigilante, revertido para o respectivo
empregado no próximo pagamento mensal de salário. Sendo que a multa somente será cumulativa em caso
do atraso ocorrer em meses seguidos, não
valendo tal regra para atraso em meses alternados:
1. 1º Mês - Multa
de 20% sobre o piso salarial do
2. 2º Mês - Multa
de 25% sobre o piso salarial do
4. 4º Mês - Multa
de 35% sobre o piso salarial do vigilante
5. 5º Mês - Multa
de 40% sobre o piso salarial do
6. 6º Mês - Multa
de 45% sobre o piso salarial do vigilante
7. 7º Mês – Multa
de 50% sobre o piso salarial do
Excepcionalmente poderão as empresas pagarem o reajuste
salarial, reajuste do tiquete refeição, aplicação da súmula 444, em folha
suplementar no pagamento dos meses de março, abril e maio de 2014, até o quinto dia útil de junho/2014, sem
aplicação da multa citada na Cláusula Qüinquagésima sétima § primeiro da
presente Convenção Coletiva Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - JUÍZO COMPETENTE A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar
toda e qualquer dúvida ou pendência resultante da presente Convenção Coletiva
de Trabalho, inclusive quanto à sua aplicação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - VALIDADE Considerada a data-base da categoria, a vigência da presente
Convenção, devidamente registrada pela autoridade competente, abrangerá o
período de 01 (hum) ano, entre 1° de março de 2014 e 28 de fevereiro de 2015. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO As partes convenentes que, por estarem justas e acertadas,
assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no
Art. 614 da CLT, efetuando a transmissão via Sistema Mediador do presente
instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro, para fins de registro e
arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais efeitos.
FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA
EST.DO RIO DE JANEIRO ADRIANO LINHARES DA SILVA Presidente SINDICATO E E S V T V S M P T P S T S S J V DO R PRETO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TRABALHO 2013/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013953/2013
SINDICATO E E S V T V S M P T P S T S S J V DO R PRETO,
CNPJ n. 32.002.115/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente,
Sr(a). ADRIANO LINHARES DA SILVA;
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE
SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ n. 30.903.678/0001-45, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA;
condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014 e a data-base da
categoria em 1º de março.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigilantes
e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, com abrangência
territorial em Areal/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Paraíba do
Sul/RJ, Petrópolis/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, Sapucaia/RJ,
Teresópolis/RJ e Três Rios/RJ.
Fica concedido, por força de acordo
celebrado nos autos do Dissídio Coletivo TRT 1ª Região nº
0010120-02-2013-5.01-0000 à
categoria profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras
referidas no parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto
nesta convenção, um reajuste total na ordem de 31,62% (Trinta e um
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), vigendo a
partir de 1º de março de 2013, data-base da categoria.
os empregados administrativos admitidos após a data de 1° de março de 2012,
a correção dos salários será na proporcionalidade de
1/12 (um doze avos) da taxa de reajustamento prevista nesta cláusula, por
mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
O vigilante desarmado,
ainda que trabalhando de terno, fará jus ao piso do vigilante armado e
percentual definido no caput desta cláusula, a ser aplicado sobre o
piso da categoria incidirá nas proporções indicadas:
6,77% (seis inteiros e setenta e sete centésimos por cento) a incidir
sobre o piso salarial de vigilante, fixado em 01/03/2012 resultando no
piso salarial de R$ 987,07 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos) b)
16% (dezesseis inteiros por cento): como adicional de risco de
vida , integralizando o percentual escalonado de 30 %, sobre o piso
do vigilante já reajustado (R$987,07), sendo facultado as empresas que já
concedem o respectivo adicional em percentual superior, poderão compensar ou
deduzir. Tal valor será considerado como antecipação com efeito
compensatório aos termos da Lei
12.740/2012 que regulamentará a concessão do adicional de periculosidade
para o vigilante. Tão logo ocorra a regulamentação pelo M.T.E as partes se dispõem a efetivar
a sua regulamentação. O referido adicional não se aplica ao pessoal
administrativo e ao instrutor.
6,77% (seis inteiros e setenta e sete centésimos
por cento): incidirá sobre o
tíquete refeição previsto na Cláusula 7ª,
O impacto na soma do homem hora, será de 2,04% (dois inteiros e quatro
centésimos por cento).
d) 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento)
referente ao cumprimento da Súmula nº 444 do TST , previsto na cláusula
35º § segundo.
do reajuste da categoria de vigilantes no Estado do Rio de Janeiro, que
deverá ser repassado para todos os Tomadores de Serviços de Segurança
Privada e cumprido integralmente pelas empresas com segurança orgânica será no total de 31,62%
(trinta e um inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).
Para os demais funcionários, excetuados os componentes de quadros
gerenciais, sujeitos ao regime de livre negociação, observadas as normas
legais aplicáveis, o índice de reajuste será o indicado na cláusula
terceira, excetuando o recebimento do adicional de risco de vida previsto
na letra "b", facultada a compensação dos aumentos espontâneos
que tenham sido concedidos ao longo da vigência da data-base anterior
(2012/2013) e quaisquer valores adiantados no curso da presente
Ficam fixados, a partir de março de 2013, os
seguintes pisos salariais mínimos, facultando as empresas estabelecerem,
acima desses pisos, valores diferenciados para agentes, estipulados por
faculdade de quem contrata os serviços de vigilância. Nestes casos não
incidirá direito à isonomia, conforme especificações contidas na cláusula
POSTOS ESPECIAIS.
Feminina/Recepcionista
Privada R$
Área/Coordenador de Área
Fiscal de Posto ou
responsável pelo monitoramento de aparelhos eletrônicos
O vigilante fará jus à gratificação
transitória de 30% (trinta inteiros por cento) sobre o piso da categoria
quando estiver exercendo as funções de Vigilante de Escolta, e fará
jus a gratificação transitória de 20% (vinte por cento) sobre o piso
da categoria quando estiver exercendo as funções de Vigilante Motorista.
A gratificação transitória de 20 % (vinte por cento) se aplica
ao Segurança Pessoal Privada, que se enquadrem na hipótese do parágrafo terceiro da cláusula quarta. Não
fará jus a essa gratificação transitória quando o seu piso for de R$ 1.283,17 (Hum mil duzentos e
oitenta e três reais e dezessete centavos) .
Parágrafo Terceiro  Vigilante
O vigilante motorista/motociclista será aquele
especializado em conduzir veículos automotivos, categoria passeio, em
vias públicas, no sentido de conduzir pessoas e/ou cargas, não se
equiparando a tal função aqueles vigilantes que conduzem veículos
motorizados ou motociclista para realizar rondas, rotina habitual das
funções de vigilância nas áreas internas do posto de serviço, sendo certo
que estes últimos são enquadrados como vigilantes.
Parágrafo Quarto Compensação de Reajuste
Fica facultado às empresas a livre negociação
salarial daqueles empregados, inclusive do quadro administrativo com
teto superior R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) salário este que se
considera o mais elevado da categoria. Cumpre esclarecer, que aos
empregadores ficará autorizado a compensação de reajustes, sendo certo
que se o salário ajustado entre o empregado e empregador for mais
benéfico do que o estipulado no instrumento normativo, não se inserirá na
contraprestação ajustada o percentual ventilado na cláusula REAJUSTE
SALARIAL. Caso contrário, o empregador será obrigado a efetuar o
pagamento dos vencimentos em quantia não inferior ao teto estipulado por
força de reajuste entabulado na presente convenção.
O adicional por tempo de serviço - triênios, na base de 2 % (dois
inteiros por cento) do salário-base, continuarão sendo pago a todos os
empregados, para cada período completo de 36 (trinta e seis) meses de
serviço efetivo na empresa.
As empresas efetuarão o pagamento de adicional de insalubridade e ou
periculosidade, aos vigilantes, desde que lotados em postos onde os
empregados estejam sujeitos aos agentes insalubres e perigosos, o qual
será devido mediante definição a partir do laudo técnico, podendo ser
solicitada pelas empresas inspeção do órgão técnico da DRT/RJ, cujo laudo
definirá a instituição do beneficio para o exercício da vigilância no
posto visado, conforme dispõe o Artigo 195 da CLT.
Primeiro  Laudo Conclusivo
Em ocorrendo laudo conclusivo pelo
direito à vantagem adicional da insalubridade e ou periculosidade, para
determinado posto, obrigam-se às empresas a incluir o correspondente
custo em suas planilhas para seus contratos de locação de serviços
O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2013, terá
valor unitário de R$ 10,10 (dez reais e dez centavos) devendo ser
fornecido para cada escala de plantão de até 12 horas efetivamente
trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas funções, na forma
estabelecida pela legislação do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nas jornadas
superiores a 12 horas , o empregado receberá mais um
Parágrafo Primeiro  Vale Refeição
A regra é o
fornecimento de vale refeição. Todavia, desde que haja pedido expresso do
Sindicato Obreiro, deverá a Empresa fornecer vale alimentação, em valor
não inferior ao estabelecido para o tíquete-refeição aos seus empregados.
Sendo facultado ao Sindicato Obreiro quanto à aceitação na sua base
pagamento referente ao tíquete refeição ou vale-alimentação poderá, a
critério da empresa, ser pago através de sistema de cartão bancário,
estabelecido pela Legislação do PAT.
O vigilante, alternativamente,
poderá receber refeição em seu posto de trabalho, desde que, seja
fornecido pelo contratante do serviço de acordo com a legislação vigente
relativa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador 
PAT, para cada plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas.
Parágrafo Terceiro  Sistema Compartilhado das Despesas
Fica estipulado em
20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor total concedido ao tíquete
refeição/alimentação e a alimentação fornecida alternativamente ao
empregado, o desconto a ser feito no contracheque do empregado,
decorrente do Sistema Compartilhado de participação nas despesas. Segundo
as normas do PAT  Programa de Alimentação do Trabalhador.
CLÁUSULA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO EM CASO DE ACIDENTE DE
As empresas se obrigam a complementar, durante seis meses, a remuneração
do vigilante ou vigilante feminina, afastado em decorrência de acidente
de trabalho, pagando-lhe a diferença verificada entre o que receber do
INSS (seguro acidente) e o que vinha percebendo a título de salário-base,
no mês em que foi acidentado.
Ficam as empresas obrigadas a pagar a despesa com o sepultamento dos
empregados da ativa, que venham a falecer dentro do Estado do Rio de
Janeiro, sendo facultado às empresas firmarem convênio com funerárias e,
neste caso, as despesas poderão correr diretamente entre ambas e/ou,
ainda, ocorrer compensação em havendo a respectiva cobertura por
seguradora ou qualquer outra entidade ou órgão, limitado a 1,5 (hum
inteiro e cinco décimos) piso salarial da categoria do vigilante.
As empresas, em cumprimento à Lei 7.102/83, Art. 19, Inciso IV, c/c o
disposto na Resolução n.° 05, de 10/07/84, do Conselho Nacional de
Seguros Privados, e
nos termos do Art. 21 do Decreto 89.056/83 obrigam-se à contratação de
Seguro de Vida em
Grupo. Para cobertura de morte natural, ocorrida em
serviço ou não, o Seguro de Vida será na proporção de 26 (vinte e seis)
vezes o piso salarial mensal do vigilante, verificado no mês anterior.
Para cobertura de morte acidental e invalidez permanente total ou parcial
em serviço, o Seguro de Vida Acidental será na proporção de 55 (cinqüenta
e cinco) vezes o piso salarial mensal do vigilante, verificado no mês
anterior. Caso as empresas não cumpram as obrigações, arcarão com o ônus
proporcionalidade disposta na regra da Susep fixada na circular Susep nº
029 de 20.12.91, tendo por base de cálculo equivalente ao índice de 100%
do mesmo valor de 55 (cinqüenta e cinco) vezes o valor do piso salarial
do mês anterior, sendo aplicável ainda nos casos omissos, o disposto
Resolução CNSP 05/84. Parágrafo Único  Comprovante Alternativo
As empresas se comprometem a fornecer, quando
solicitado, a cada Sindicato Obreiro cópias da apólice de seguro de vida
instituído, a empresa que não fornecer, ficará sujeita à multa prevista
pelo descumprimento da presente Convenção.
As empresas se comprometem a custear, se
necessário, qualquer remédio ou medicamento que o vigilante venha a
necessitar em decorrência de lesão sofrida, configurada como acidente de
trabalho, limitado ao valor mensal de 30% (trinta por cento) do piso salarial
da categoria do vigilante.
Fica estabelecido o direito do funcionário de adquirir medicamentos junto
às farmácias que mantenha com a empresa convênio, visando que o pagamento
dos remédios sejam descontados em folha, sendo que tal compra obedecerá,
a cada mês, o limite máximo de até 30% (trinta inteiros por cento) do
piso salarial da categoria do vigilante. Cada empresa ajustará junto às
farmácias interessada o contrato com a autorização para o desconto em
folha, das respectivas despesas efetuadas. Os funcionários somente
poderão adquirir, para efeito do desconto em folha, medicamentos.
Ficam facultadas as empresas a tomarem as providências necessárias para
que seus empregados possam usufruir dos empréstimos da Caixa Econômica
Federal ou de outra instituição financeira, com base na Medida Provisória
nº 130 e pelo Decreto nº 4.840, ambos de 17/09/2003.
O empregador se obriga a entregar a segunda-via do contrato de trabalho
ao empregado, no máximo em 05 (cinco) dias úteis, assim como de
Só será admitida a contratação de empregados
pelo regime mensalista, ficando nula de pleno direito à contratação de
empregados diaristas.
Parágrafo Segundo 
Curso de Formação  Indenização O vigilante, uma vez reciclado nos termos da
Portaria MJ 91/92 do Ministério da Justiça e a Portaria 3.233/2012 do
DPF, sobre as expensas de sua empresa, caso, venha a pedir demissão ou
ser desligado por justa causa, no prazo de 06 (seis) meses a contar de
sua reciclagem, indenizará a empresa no valor equivalente ao cobrado pelo
mesmo curso à época do desligamento, o qual poderá ser descontado das
indenizações rescisórias, observado o limite legal de 30% (trinta
inteiros por cento) do piso salarial do vigilante.
Terceiro  Reciclagem Quando do
desligamento de qualquer vigilante por parte da empresa, sem justo
motivo, cuja reciclagem esteja vencida ou não, ou que faltem
06(seis) meses para a sua renovação, a empresa fica obrigada a
indenizá-lo no valor do custo do curso de reciclagem ou inscrevê-lo para
nova reciclagem.
permanência na Empresa, cuja reciclagem esteja vencida ou não, a empresa
ficará obrigada a responsabilizar-se, pelas despesas oriundas do curso de
formação de vigilantes e o pagamento das passagens, alimentação e
certidões pessoais, ressalvada a possibilidade do funcionário
expedir gratuitamente as referidas certidões. Ficam obrigadas as
empresas a comunicar aos seus vigilantes com no mínimo de 60 (sessenta)
dias de antecedência a data de sua reciclagem. Nesta comunicação deverá
constar a informação que, caso o vigilante esteja
registrado simultaneamente em 2 (duas) empresas de segurança
privada, o mesmo deverá no prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência a
data de sua reciclagem, indicar qual das
2 (duas ) empresas de segurança privada deverá proceder a sua reciclagem.
Parágrafo Quarto  Da convocação para a
Para a convocação da reciclagem ficam as
empresas de segurança privada proibidas de convocarem os vigilantes que,
trabalhem na escala 5X2 e
escala 6X1, para a realização da reciclagem nos sábados e nos domingos.
Podendo entretanto ser convocado um sábado e um domingo no mês da
reciclagem. Parágrafo Quinto
 Descumprimento de Contrato
É passível de punição, na forma da lei, o
vigilante que expressamente convocado, não demonstre interesse, sem justa
causa, por fazer curso de reciclagem ou outros de treinamento ou
aperfeiçoamento, nos termos determinados pela Lei 7.102/83 e legislação
 Apresentação de Documentos
carteira de identidade, titulo de eleitor, carteira nacional de
vigilante, etc. sujeitos à fiscalização, o empregado ficará sujeito à
penalidade por falta disciplinar prevista na CLT.
Poderá a empresa determinar o cumprimento do aviso prévio em outro local
diverso daquele onde o vigilante prestava o serviço de vigilância,
todavia respeitando a redução da carga de 02 (duas) horas diárias ou
redução de 07 (sete) dias, nos termos da CLT (Art. 488 e seu parágrafo).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
HABILITADO OU REABILITADO
Considerando que o vigilante tem a função legal de inibir ou proibir ação
delituosa com o uso de armas de fogo ou branca, sendo treinado para
defesa pessoal, de patrimônio, de pessoas necessitando, assim, estar em
plenitude física e mental, o cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91 e
arts. 136 a 141 do Dec. 3048/99, com relação a admissão de pessoa
portadora de deficiência física habilitada ou reabilitada, tomará como
parâmetro, a exemplo do que ocorre na contratação de policiais (ART. 37,
VIII/CF), o dimensionamento relativo ao pessoal da administração,
ressalvado o comparecimento de profissionais atendendo a publicação da
empresa, que comprove ter curso de formação de vigilante, e que porte
Certificado Individual de Reabilitação ou Habilitação expedido pelo INSS,
que indique expressamente que está capacitado profissionalmente para
exercer a função de vigilante (art. 140 e 141 do Decreto nº 3.048/99).
Fica facultado a empresa submeter antes à Polícia Federal, conforme Lei
7.102/83 e Port./DPF 3.233/2012.
Os vigilantes em empresas de segurança e vigilância que prestem serviços
de Transporte de Valores receberão uma remuneração mínima eqüivalente ao
piso dos empregados em empresas de transporte de valores e conforme sua
função no carro-forte, nas condições estabelecidas para a mesma.
Paragráfo único - serviços eventuais Os empregados
que prestarem serviços eventuais em transporte de valores serão
remunerados pelo diferencial havido entre seu salário normal e o piso
indicado nas condições do caput desta
cláusula, à razão de 1/30 (hum trinta avos) por dia efetivamente
A função de Chefe de Turma, que é de confiança e transitória, será
exercida pelo vigilante que tiver as funções de comando de grupo
determinada pelo empregador, em qualquer posto, em caráter transitório e
de confiança, fazendo jus a uma gratificação de 20% (vinte inteiros por
cento) sobre o piso da categoria do vigilante, em razão do efetivo
comandado, constituído de cinco ou mais vigilantes. Todavia, fica
estabelecido que as empresas, ao investirem o vigilante nesta função de
comando, obrigatoriamente emitirão ato expresso, credenciando-o para o
exercício da citada chefia.
Fica assegurado ao vigilante a gratuidade do uniforme (calça, saia,
camisa, casaco, sapato e meia), à razão de dois para cada período de doze
vigilantes, sendo estas do acervo das empresas, ficando proibido o
desconto de tais objetos sob a rubrica de "adiantamento de
salário" a fim de garantir a devolução das peças acauteladas com o
vigilante, ou para o fim de descontar de seu salário valor correspondente
às peças acima. Em caso de extravio ou danificação das mesmas, ficam as
empresas autorizadas a descontar da remuneração ou indenização os valores
correspondentes, nos termos do Artigo nº 462, parágrafo 1º da CLT, exceto
por acidente de serviço. Na escala 5 x 2 e 6 x 1 serão fornecidas
03 (três) camisas.
O empregador não poderá descontar do salário do vigilante o valor de
qualquer instrumento de trabalho, inclusive arma ou peça de uniforme,
quando arrebatado por terceiros na prática de crime no local ou viatura
onde o empregado exerce efetivamente sua função, desde que seja feita a
comprovação do fato sob a forma de Registro de Ocorrência perante
Fica concedida a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias no
emprego, no curso da presente Convenção, ao empregado que reassumir suas
funções após afastamento por motivo de doença por período superior a 15
(quinze) dias. No caso de acidente do trabalho, acolhe-se o disposto
na legislação vigente à época do acidente.
Fica mantida a garantia de emprego aos empregados que, em face da
contagem de tempo de serviço, faltem 24 (vinte e quatro) meses para
obtenção da aposentadoria do sistema previdenciário, desde que
previamente comunicado o fato ao empregador, e contando, no mínimo, 24
(vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, salvo a hipótese
de dispensa por justa causa ou extinção de posto. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - POSTOS ESPECIAIS
É facultado às empresas, a pedido de quem contrata os serviços de
vigilância, conceder gratificação ou
remuneração diferenciada transitória, a seu critério, em razão de postos
considerados especiais. E essas gratificações ou remunerações
diferenciadas serão circunscritas exclusivamente a postos especiais,
assim nomeados e classificados pelas empresas ou, ainda, em decorrência
de contrato com clientes que assim o exijam ou deliberem.
Primeiro  Isonomia entre Postos
O pagamento de tais gratificações ou
remunerações diferenciadas, em razão de se circunscreverem a determinados
postos definidos como especiais pelas empresas, não poderá ser objeto de
isonomia ou equiparação salarial por outros vigilantes, que trabalhem em
postos que não tenham as mesmas condições.
Segundo  Supervisor Visando a melhor atender às necessidades
contratuais das empresas e situações diversas, fica autorizado que, num
mesmo posto, haja remuneração diferenciada para vigilante que tenha por
designação expressa, emitida pela empresa empregadora, funções
transitórias e de confiança de supervisor.
aos vigilantes o direito de só perderem a lotação em postos especiais,
por justo motivo, comunicado expressamente ao empregado, decorrente de
solicitação do cliente, alteração de condições de contrato que, redundem
em exclusão da qualificação ou remuneração diferenciada do posto e,
ainda, por solicitação do próprio empregado.
Considerando que o segmento da atividade de segurança e vigilância se
constitui, como rege a Lei 7.102/83, Decreto 89.056/83 e ainda Portaria
DPF 3.233/2012, na prestação de serviços por empresa especializada ou em
sistema próprio de vigilância, denominado "Serviço Orgânico de Segurança"; e considerando que o vigilante é o
profissional, devidamente formado, treinado e registrado na forma da lei
(art. 2.° e 15 da Lei 7.102/83), as cláusulas, normas e condições
pactuadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive o
pagamento do Adicional de Risco de Vida, se aplicam tanto às
empresas que prestam serviços de segurança a terceiros e a seus
funcionários, bem como às empresas que possuem sistema próprio de
segurança denominadas empresas executantes de serviços orgânicos de
segurança, em havendo descumprimento das
normas coletivas, os
Sindicatos deverão oferecer denúncia a Delegacia Regional do Trabalho e
ao Ministério Público do Trabalho solicitando a devida fiscalização e
instauração de Inquérito Civil Público em face da empresa de serviços
orgânicos de segurança face a violação as normas coletivas pactuadas.
Parágrafo Único  Categoria Profissional de
As empresas se comprometem a lotar as vigilantes grávidas, em postos de
serviço que ofereçam condições salubres, observando-se as necessidades do
seu estado gravídico.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DA FICHA DE
Na forma prevista no artigo 3º da Portaria nº 41 de 28 de março de 2007
do Ministério do Trabalho, o empregador poderá adotar controle único e
centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem
cartão de identificação será aquele previsto no artigo 149 da
Portaria nº 3.233/2012 do Departamento da Polícia Federal e Ministério da
Justiça que dispõe acerca de normas aplicadas as empresas de segurança
As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados colocando
a disposição profissional habilitado com a finalidade de acompanhar o
vigilante que por ventura seja encaminhado à autoridade policial quando
sujeitos à ação penal por prática de ato decorrente do legítimo exercício
de suas funções em horário de trabalho, desde que o mesmo não se desligue
voluntariamente do emprego. Caso a empresa não indique advogado, ficará
obrigada ao pagamento dos honorários do profissional contratado pelo
Será obrigatório o fornecimento de comprovante mensal do pagamento de salário, contendo
discriminação de todas as verbas pagas e as respectivas deduções
ocorridas no período independente do parágrafo primeiro.
As empresas que efetuarem o pagamento de
salário através de crédito e/ou depósito de conta corrente bancária, e/ou
cartão salário, e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, ficam
desobrigadas de colher a assinatura do empregado, valendo como prova de pagamento,
o comprovante do depósito ou o extrato de conta corrente ou, ainda, o
extrato da conta corrente eletrônica.
As empresas ficam obrigadas a informar no
comprovante de pagamento a sua razão social, endereço e CNPJ e seu posto
de trabalho no período de 06 (seis) meses, além de ficar obrigadas a
promover a entrega do comprovante de pagamento ao trabalhador que estiver
lotado em município diverso da sede em até 25 dias após o efetivo
pagamento ou depósito do salário. O posto de trabalho deverá constar no
contracheque, tendo as empresas o período de 06 (seis) meses para se
Quando o empregado deslocar-se para localidades diversas da que resultar
do contrato de trabalho, salvo remanejamento de posto, cuja distância
seja superior a 50 Km da residência, o empregado terá direito ao
reembolso imediato das despesas de locomoção através de transporte
regular e de refeição, estas, e valor não inferior a 1,8 % (hum inteiro e
oito décimos por cento) do piso salarial do vigilante praticado a partir
de 1° de março de 2012.
As empresas ficam obrigadas a pagar, imediatamente, todas as despesas
arcadas pelos empregados que forem chamados pela Empresa por qualquer
Fica vedada a remoção de empregados para locais de trabalho cuja
distância seja superior a 50 Km do respectivo domicílio, exceto por alteração
de contrato que provoque redução de efetivo, ou por solicitação do
empregado, ou na hipótese de serviços esporádicos.
As alternativas aqui
autorizadas devem obedecer ao comando dos artigos 469 e parágrafos; e
470, ambos da CLT.
Em cumprimento às disposições da Lei 7.418 de 16/12/85, com a redação
dada pela Lei 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95.247 de
16/11/87, as Empresas pagarão aos seus empregados o vale-transporte de
modo que o empregado não seja obrigado a adiantar a suas expensas os
valores destinados a sua locomoção em função do serviço.
Tendo em vista que dispõe o parágrafo único do
artigo 4º, da Lei 7.418, de 16/12/85, o valor da participação das
Empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à
parcela que exceder a 6 % (seis inteiros por cento) do salário básico do empregado.
Em caso de comprovada necessidade, nas
hipóteses previstas no artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 que regulamenta
a Lei 7.418/85, as empresas poderão efetuar o pagamento do vale
transporte em dinheiro, observadas as determinações legais.
O vale transporte concedido em
dinheiro nos termos do parágrafo anterior, não tem natureza salarial para
nenhum efeito legal, não se incorpora à remuneração do beneficiário para
quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição
previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não será
considerado para efeito de Pagamento de Gratificação de Natal (13º
salário) e não configura rendimento tributário do beneficiário, desde
que, haja a dedução de 6% (seis inteiros por cento) referente ao ônus que
Para admissão aos serviços de qualquer natureza não haverá restrição de
idade (CF, art. 5 °, caput).
Fica assegurada aos empregados a concessão, nos dias de provas escolares
e concursos públicos, de abono remunerado de falta, desde que comprovem
estar estudando em cursos regulares e, ainda que pré-avisem às
respectivas empresas, por escrito, com antecedência mínima de 72 horas e,
desde que, o horário das provas escolares coincida com o horário de
trabalho e que os concursos públicos fiquem limitados a, no máximo, 03
(três) por ano.
Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam às
correlatas disposições da legislação atual, facultando-se, todavia, as
escalas de 12x36; 12x48, 8x16 ou seja, os sistemas denominados
seis-por-um ou cinco-por-dois. De igual sorte, para atender a
peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões
especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por solicitação
deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios,
mediante concordância expressa do empregado e comunicação ao sindicato
obreiro ou à comissão paritária a que se refere à cláusula qüinquagésima
quinta, observando o limite legal.
Nos termos do Art. 7°, inciso XIII, da
Constituição Federal e decisão das Assembléias Gerais dos Sindicatos
convenentes, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela
presente Convenção fica fixada, no mínimo, em 192 (cento e noventa e
duas) horas mensais, já incluso o descanso semanal remunerado, sendo
somente consideradas como extras todas as horas que ultrapassarem esse
total no cômputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias
efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no período compreendido
para apuração do mês. Sobre as horas excedentes, isto é, extras, haverá
acréscimo de 50% (cinqüenta inteiros por cento). Parágrafo Segundo -
Distribuição de Escalas
É facultado, na distribuição das escalas de
serviços, o trabalho aos domingos, sendo, todavia, assegurado que,
consoante o disposto na CLT, um, em cada mês, seja reservado para folga
do empregado. O vigilante fará jus ao acréscimo de 100% (cem inteiros por
cento) sobre feriado ou domingo, exceto se lhe foi dado à folga
compensatório através de escala. Fica assegurada a remuneração em dobro
dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do Tribunal
É facultado às empresas estabelecer fechamento
de suas folhas de pagamento até o dia 20 de cada mês, devendo ser
respeitado o pagamento dos benefícios variáveis ocorridos antes do dia 20
de cada mês na folha de pagamento do mês subseqüente.
Para cálculo da remuneração de dias e horas dos
funcionários em geral, em especial vigilantes, este será à razão de 1/30
(hum trinta avos) para dias e 1/220 (hum duzentos e vinte avos) para
- Proibição de compensação de Jornada
os vigilantes que trabalham em escala cujo total de horas trabalhadas no
mês que não atinjam a jornada de 192 (cento e noventa e duas) horas trabalhadas, não
poderá o empregador convocá-lo a complementação e compensação da jornada,
sendo vedado ainda a alteração de escala visando a compensação.
O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com
sábado, domingo, feriado e dia de folga, salvo se a empresa, no retorno
do seu funcionário, respeitar a automaticidade da escala em que aquele
As empresas ficam obrigadas a fornecerem coletes à provas de balas a
todos vigilantes que portam arma de fogo, independente da natureza ou
característica dos postos de serviço em que exercem suas funções
relativamente a todos os contratos de prestações de serviços armados,
salvo disposição de Lei ou decisão judicial em contrário.
Parágrafo Primeiro: O colete à prova de bala será de nível II-A ou
equivalente conforme já usado na escolta armada e no transporte de
Parágrafo Segundo: A implantação para os
postos armados e nos contratos já existente será feita de acordo com a
Portaria nº 191 de 04 de dezembro de 2006 da Secretaria de Inspeção do
Trabalho e Diretoria do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego sendo exigida na proporção
de 10% (dez inteiros percentuais) por semestre, totalizando 5
(cinco) anos contados da publicação da referida Portaria nº 191/2006.
Parágrafo Terceiro: Em virtude da
particularidade do uso do colete, o qual veio em forma de EPI, entende-se
que os contratantes de serviços deverão participar também com os seus
custos, ficando o percentual a ser acordado entre as partes.
Quarto: Havendo transferência ou
remoção do vigilante do posto de serviço que preencha os requisitos
fixados no caput da presente cláusula, para outro que não haja tais
previsibilidades fica a prestadora desobrigada do fornecimento do mesmo e
a devolução do fornecido anteriormente. Parágrafo Quinto: O colete a ser fornecido aos empregados será de
uso individual, sendo permitido, outrossim, o uso comum da placa, painel
e ou tecido balístico acoplada a vestimenta a qual poderá ser retirada e
inserida em outra capa no momento da rendição do obreiro por troca de
plantão ou no horário destinado a pausa alimentar.
Ficam as empresas obrigadas a manter profissionais em seus quadros sob
contrato para atender as exigências do Ministério do Trabalho no sentido
de acompanhamento verificador da saúde física, mental e psicológica de
As empresas obrigam-se a aceitar os atestados médicos justificados de
ausência ao trabalho, emitidos pelo órgão previdenciário e seus
atestados médicos serão obrigatoriamente encaminhados ao departamento de
pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emissão ou, no máximo, 48
horas após a expedição sob pena de invalidade e de serem considerados
nulos. Serão aceitos os atestados médicos quando encaminhados pelo
funcionário ou por seu representante, correspondência via CORREIOS com
Aviso de Recebimento, através de Fax, via correio eletrônico/e-mail
devendo o Atestado Médico constar digitalizado no anexo da mensagem
eletrônica, devendo nestes dois últimos casos o original obrigatoriamente ser apresentado quando
do retorno do funcionário ao trabalho.
É direito fundamental do trabalhador, pedir cancelamento de desconto de
mensalidades sindicais, por motivo de desfiliação. Para tanto, as
empregadoras, tomarão as medidas necessárias, mediante solicitação
escrita do Sindicato Obreiro atingido a partir da manifestação da vontade
do próprio. Representante Sindical
As empresas com mais de duzentos empregados obrigam-se a reconhecer a
figura do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro,
assegurando-lhe condições para o desempenho de sua atribuição. Todavia
Trabalho, poderá o delegado indicado ser substituído por solicitação de
sua empresa empregadora, desde que esta apresente ao sindicato a que o
delegado pertence, justo motivo para tal, na forma legal e aceita pelo
presidente da entidade obreira. Ocorrendo força maior ou justo motivo
para dispensa fica revogada a estabilidade provisória ajustada pelas
As empresas se comprometem, na vigência desta Convenção Coletiva de
Trabalho e durante todo o período do seu Mandato Eletivo, a liberar do
trabalho, sem prejuízo da remuneração mensal, gratificação de férias e
tíquete refeição, o dirigente sindical eleito para os cargos de direção
de sua entidade classista, observando-se o limite de dois diretores por
empresa, em todo o Estado do Rio de Janeiro, no somatório de todos os
Sindicatos Obreiros devidamente comprovado pela Empresa.
Primeiro  Direito de Oposição
É facultado às empresas manifestar-se contra
qualquer liberação, de forma expressa, indicando as razões da não
concordância com relação ao dirigente indicado. Em tal situação, o sindicato
obreiro proporá a substituição do nome rejeitado para liberação.
Igualmente é facultado ao presidente do sindicato obreiro, em qualquer
época e a seu critério, determinar a substituição ou devolução do diretor
liberado aos quadros da empresa.
segundo  Freqüência Livre
freqüência livre ao trabalho dos dirigentes sindicais para participarem
de assembléias e reuniões sindicais, mensais, quando não liberados na
forma do caput, mediante
comunicação da entidade interessada, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas.
As empresas remeterão ao SINDESP-RJ e aos Sindicatos Laborais, no prazo
de 30 (trinta) dias, após o mês de vencimento da contribuição Sindical
patronal e laboral, que tem seu vencimento em 31 de janeiro e 31 de março
de cada ano respectivamente, cópia da guia de recolhimento da
contribuição sindical patronal e laboral devidamente quitada.
O SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais
encaminharão ao Ministério do Trabalho a relação da empresas que não
comprovarem o recolhimento da Contribuição Sindical através da relação
nominal das empresas inadimplentes até o 30º dia útil do mês subseqüente
ao vencimento. Na falta da comprovação do pagamento da contribuição
promoverão a cobrança judicial do débito, além de poder adotar outras
medidas que julguem necessário.
Os descontos de mensalidade sociais e outras contribuições estipuladas
por Convenções Coletivas serão efetuadas mediante solicitação do
sindicato obreiro entregue às empregadoras, até o dia 10 do mês de início
Parágrafo Primeiro 
As quantias devidas ao sindicato obreiro,
decorrentes de quaisquer descontos previstos no caput, serão recolhidas à tesouraria do mesmo até o décimo
dia do mês subseqüente ao dos descontos, mediante entrega de relações,
contendo nome, função e valores descontados, admitido o recolhimento pela
rede bancária na forma convencionada pelo credor.
O atraso do recolhimento dos descontos
implicará sanção estipulada pelo Art. 545 da CLT, acrescido de correção
monetária e juros de mora.
A título de Contribuição Negocial, fica estipulado o desconto de valor
igual a 01 (hum) dia de salário, já reajustado, para todos os empregados
em favor do Sindicato Obreiro, sendo que obrigatoriamente o associado recolha para o Sindicato ao
qual for filiado, e os não-sindicalizados para o Sindicato da base que o
mesmo trabalha, facultado aos empregados filiados e não-filiados
manifestar-se contrariamente por escrito e dirigido ao Sindicato Obreiro
pessoalmente. Será garantido o direito de oposição aos associados e não
associados pelo prazo mínimo de 10
(dez) dias úteis a contar do
recebimento dos contra-cheques do mês da data base da categoria, se comprometendo
oposição. Parágrafo Primeiro -
Recolhimento O desconto negocial será efetivado no pagamento
do mês subsequente da assinatura da Convenção Coletiva, qual seja abril/2013, para aqueles
funcionários que não se opuserem ao desconto atinentes a referida contribuição,
sendo obrigatoriamente recolhido integralmente à tesouraria da entidade
consignatária, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente a assinatura da
Convenção Coletiva, mediante a apresentação da relação ordenada de todos
os empregados atingidos pela contribuição, nela constando o nome, função
e valor da contribuição.
O pagamento fora do prazo a que se refere o
parágrafo anterior ficará sujeito à multa de 5% (cinco inteiros por
cento), sobre o devido, acrescidos de correção monetária e juros de mora.
No mês de Setembro de 2013, será efetuado o desconto da Contribuição
Confederativa, prevista na Constituição Federal, no valor único de um dia
de salário, para todos os empregados associados ou não, que estejam
trabalhando na base territorial do Sindicato Obreiro independentemente de
ser sócio ou não, facultado aos empregados filiados e não-filiados
recebimento dos contra-cheques do mês da data base da categoria, se
comprometendo as empresas a fazerem constar nos contra-cheques o referido prazo de oposição. Parágrafo Primeiro 
Recolhimento Sendo que obrigatoriamente, o associado recolha
para o Sindicato ao qual for filiado, e os não-sindicalizados para o
Sindicato da base que o mesmo trabalha, até o 10º (décimo) dia do mês
subseqüente, mediante apresentação, pelas empresas, da relação ordenada
de todos os empregados atingidos pelo desconto, nela constando nome,
cargo, salário e valor da contribuição.
Atraso de Repasse O pagamento fora do prazo a que se refere o
cento), sobre o devido, acrescida de correção monetária e juros de mora.
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho
recolherão ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância
Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e
Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro  SINDESP-RJ; a título de
taxa de custeio assegurada pelo artigo 8º inciso IV da Constituição
Federal aprovada pela Assembléia Geral da categoria realizada no dia 09
de janeiro de 2012, o valor equivalente a 1,5% (hum inteiro e meio por
cento) incidente sobre o piso da categoria profissional já reajustado,
multiplicado pelo número de empregados de cada empresa sediada na base
territorial do Sindicato da Categoria Econômica que subscreve a presente
convenção. O valor total devido será, obrigatoriamente, recolhido à
tesouraria do SINDESP-RJ em boleta bancária ou contra recibo em três
parcelas iguais e sucessivas, nos meses de abril, junho e agosto do
corrente ano, sob a pena de multa de 10% (dez inteiros por cento) além da
correção monetária, acompanhado da relação nominal do total de empregados
que a empresa possui. O SINDESP-RJ processará o cálculo da contribuição
devida por cada empresa com base no efetivo de empregados/vigilantes
fornecidos pelo Departamento de Polícia Federal, com base no mês de
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho,
recolherão a título de Contribuição Confederativa aprovada pela
Assembléia Geral da categoria realizada no dia 15 de janeiro de
2013, a cobrança será de responsabilidade do SINDESP-RJ.
As empresas concordam em fixar em seus quadros de avisos as convocações
de reuniões programadas pelos Sindicatos, desde que contenham apenas
data, local e tema da reunião, bem como comunicações de interesse das
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PREÇO PREDATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir
contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas
qualquer tempo, o sindicato obreiro e/ou patronal ou o sindicato obreiro
e/ou qualquer empresa, se manifestarão junto a clientes tomadores de
serviço, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado
preço considerado predatório, ou seja, aquele que evidencia clara
impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e tributário.
Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em
manifestação escrita junto ao cliente-tomador do serviço de segurança por
parte principalmente do sindicato obreiro, visando a alertá-lo para a
impossibilidade matemático-­financeira do preço (predatório) cobrir as
obrigações trabalhistas e fiscais. Outrossim, deverão ambos os sindicatos
agir em conjunto ou isoladamente, junto aos Tribunais de Conta da União,
Estado ou Município, e, ainda, poderá qualquer dos sindicatos representar
contra qualquer agente público diretamente responsável por chancelamento
de preços predatórios nos termos da Lei n.º 8.429/92, como prevê a Lei
n.º 8.666/83.
Por força desta convenção coletiva de trabalho e em atendimento ao
disposto nos artigos 607 e 608 da CLT - Consolidação das Leis de
Trabalho, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos
da administração pública direta ou indireta ou contratação por setores
privados deverão apresentar Certidão de Regularidade Trabalhista Sindical
para com suas obrigações sindicais. Parágrafo Primeiro:
A falta da Certidão que trata este dispositivo,
ou sua apresentação com prazo de validade que será de 30 (trinta) dias 
vencido permitirá, às empresas concorrentes, bem como aos Sindicatos
convenentes, nos casos de concorrência, carta-convite, pregão, tomada de
preço ou outra forma de licitação alvejarem o processo licitatório por
descumprimento das cláusulas convencionadas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A EMPREGO PELO
SINDICATO OBREIRO
É facultado aos Sindicatos Obreiros encaminharem candidatos a vigilante
aos departamentos de seleção das empresas, devendo, todavia se certificar
dos padrões exigíveis para seleção e possível admissão em cada empresa.
As Entidades sindicais convenetes poderão por si ou por seus órgãos
superiores instituir Comissão de Conciliação Prévia Sindical ou
Intersindical, nos termos da Lei 9.958/2000 e da Portaria M.T.E 329/2002,
cujo funcionamento obedecerá modelo, forma, regulamentos e normas
próprias, com participação de conciliadores indicados pelas
entidades. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO
A assistência sindical, no ato de demissão e rescisão de contrato de
trabalho, na forma da lei trabalhista, é da competência do sindicato cuja
jurisdição o trabalhador prestou seus serviços nos últimos 90 (noventa)
Parágrafo Primeiro - Perfil
Profissiográfico Previdenciário
As empresas no ato da homologação do
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se obrigam a fornecer ao
trabalhador o Perfil Profissiogfráfico Previdenciário (PPP) na forma
prevista no Instrução Normativa nº 99 INSS/DC de 05/12/2003 (D.O.U
10/12/2003). Disposições Gerais
Durante a vigência do presente instrumento, as partes poderão constituir
comissão paritária, com participação de 02 (dois) representantes de cada
uma delas, com a finalidade de dirimir dúvidas que surjam na vigência da
presente, procurando soluções adequadas.
As partes signatárias do presente instrumento se comprometem a observar
os dispositivos e normas pactuadas, estando às assembléias das mesmas
autorizadas a elaborarem termo aditivo, caso necessite, ficando acertado
Convenção Coletiva, além da multa de 5%(cinco inteiros por cento)
incidente sobre o piso da categoria profissional, que se reverterá para o
sindicato que pleitear judicialmente.
Parágrafo Primeiro : Fica pactuado que as empresas que
efetuarem o pagamento salarial mensal com atraso superior a 3 (três) dias úteis após o
quinto dia útil do mês, pagarão
multa, inicial de 20% sobre cada piso salarial do vigilante com limite máximo de 50 % sobre
cada piso salarial do vigilante, revertida para o
respectivo empregado no próximo pagamento mensal de salário. Sendo que, a
multa somente será cumulativa em caso do atraso ocorrer em meses seguidos,
não valendo tal regra para atrasos em meses alternados :
Mês - Multa de 20 % sobre o piso salarial do vigilante
Mês - Multa de 25 % sobre o piso salarial do vigilante
Mês - Multa de 30 %
sobre o piso salarial do
4. 4º
Mês - Multa de 35% sobre
o piso salarial do
Mês - Multa de 40%
Mês - Multa de 45% sobre o piso salarial do vigilante
7. 7º
Mês  Multa de 50% sobre o piso salarial do vigilante (limite
máximo da multa)
Excepcionalmente poderão as
empresas pagarem o reajuste salarial, reajuste do tiquete refeição,
aplicação da súmula 444, e a
integralização do adicional de risco de vida de 30 %, em folha suplementar no pagamento do
mês de abril/2013, até o quinto dia útil de maio/2013, sem aplicação da
multa citada na Cláusula Qüinquagésima Sexta § primeiro da presente
Convenção Coletiva Outras Disposições
A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e
qualquer dúvida ou pendência resultante da presente Convenção Coletiva de
Trabalho, inclusive quanto à sua aplicação.
Considerada a data-base da categoria, a vigência da presente Convenção,
devidamente registrada pela autoridade competente, abrangerá o período de
01 (hum) ano, entre 1° de março de 2013 e 28 de fevereiro de 2014. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO
As partes convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a
presente Convenção Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no Art.
614 da CLT, efetuando a transmissão via Sistema Mediador do
presente instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro, para fins
de registro e arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS
DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE
TRABALHO 2012/2013
DE REGISTRO NO MTE: RJ000510/2012
DE REGISTRO NO MTE: 10/04/2012
DA SOLICITAÇÃO: MR015728/2012
DO PROCESSO: 46215.010383/2012-51
DO PROTOCOLO: 04/04/2012
E E S V T V S M P T P S T S S J V DO R PRETO, CNPJ n. 32.002.115/0001-01,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADRIANO LINHARES DA
condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da
categoria em 1º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigilantes
e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e
Similares, com abrangência territorial em Areal/RJ, Comendador Levy
Gasparian/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Petrópolis/RJ, São José do Vale do Rio
Preto/RJ, Sapucaia/RJ, Teresópolis/RJ e Três Rios/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento
TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Fica concedido, por força de acordo celebrado nos autos
TRT 1ª Região nº 0002.314-47-2012.5.01-0000 à categoria profissional
dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras referidas no parágrafo
primeiro da cláusula quarta, conforme disposto nesta convenção, um reajuste
total na ordem de 13.8% (treze inteiros e oito centésimos por cento),
vigendo a partir de 1º de março de 2012, data-base da categoria.
Para os empregados administrativos admitidos após a
data de 1° de março de 2011, a correção dos salários será na
proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) da taxa de reajustamento prevista
nesta cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Segundo – Vigilante Desarmado
vigilante desarmado, ainda que trabalhando de terno, fará jus ao piso do
vigilante armado e uniformizado.
Terceiro - Correção Salarial
Do percentual definido no
caput desta cláusula, a ser aplicado sobre o piso da categoria incidirá nas
proporções indicadas: a) 7%
(sete inteiros por cento): a incidir sobre o piso salarial de vigilante,
fixado em 01/03/2011 resultando no piso salarial de R$ 924,48(novecentos e
vinte e quatro reais). b) 14% (quatorze inteiros por cento): como adicional
de risco de vida sobre o piso do vigilante já reajustado ( R$ 924,48),
sendo facultado as empresas que ja concedem o respectivo adicional em
percentual superior, poderão compensar ou deduzir. Tal valor será
considerado como antecipação com efeito compensatório em caso de vigência
de Lei Federal que normatize a concessão do adicional de risco para o
vigilante. O referido adicional não se aplica ao pessoal Administrativo e
ao Instrutor.
(sete inteiros por cento): a incidir sobre o tiquete refeição previsto na
na soma do homem hora, será de 0.8% (oito centésimos por cento) dando um
total de 13.8% (treze inteiros e oito centésimos por cento).
Para os demais funcionários, excetuados os
componentes de quadros gerenciais, sujeitos ao regime de livre negociação,
observadas as normas legais aplicáveis, o índice de reajuste será o
indicado na cláusula terceira, excetuando o recebimento do adicional de
risco de vida previsto na letra "b", facultada a compensação dos
aumentos espontâneos que tenham sido concedidos ao longo da vigência da
data-base anterior (2011/2012) e quaisquer valores adiantados no curso da
presente data-base.
Ficam fixados, a partir de março de 2012, os
“POSTOS ESPECIAIS”. FUNÇÃO SALÁRIO
1.556,28
Vigilante responsável pelo monitoramento de
O vigilante fará jus à gratificação transitória
de 30% (trinta inteiros por cento) sobre o piso da categoria quando estiver
exercendo as funções de Vigilante de Escolta, e fará jus a gratificação
transitória de 20% (vinte por cento) sobre o piso da categoria quando
estiver exercendo as funções de Vigilante Motorista. A gratificação
transitória de 20 % (vinte por cento) se aplica ao Agente Patrimonial e ao
Agente de Segurança Pessoal, que se enquadrem na hipótese do parágrafo
terceiro da cláusula quarta . Não fará jus a essa gratificação transitória
quando o seu piso for de R$ 1.201,81(Hum mil duzentos e um reais e oitenta
e um centavos) .
Parágrafo Terceiro – Vigilante
especializado em conduzir veículos automotivos, categoria passeio, em vias
públicas, no sentido de conduzir pessoas e/ou cargas, não se equiparando a
tal função aqueles vigilantes que conduzem veículos motorizados ou motociclista
para realizar rondas, rotina habitual das funções de vigilância nas áreas
internas do posto de serviço, sendo certo que estes últimos são enquadrados
como vigilantes.
facultado às empresas a livre negociação salarial daqueles empregados,
inclusive do quadro administrativo com teto superior R$ 4.000,00 (Quatro
mil reais) salário este que se considera o mais elevado da categoria.
Cumpre esclarecer, que aos empregadores ficará autorizado a compensação de
reajustes, sendo certo que se o salário ajustado entre o empregado e
empregador for mais benéfico do que o estipulado no instrumento normativo,
não se inserirá na contraprestação ajustada o percentual ventilado na
cláusula “REAJUSTE SALARIAL”. Caso contrário, o empregador será obrigado a
efetuar o pagamento dos vencimentos em quantia não inferior ao teto
estipulado por força de reajuste entabulado na presente convenção.
Parágrafo Quinto – Não
desconto e punições nos dias de Greve
Fica ajustado pelas empresas
de que não haverá desconto, não ocorrerá punição, e ou demissão de seus
empregados nos dias que comprovadamente a falta veio a ocorrer face a
aparalisação por realização de greve no mês da data-base (março/2012) Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
QUINTA - TRIÊNIOS
O adicional por tempo de serviço - triênios, na
base de 2 % (dois inteiros por cento) do salário-base, continuarão sendo
pago a todos os empregados, para cada período completo de 36 (trinta e
seis) meses de serviço efetivo na empresa.
SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
As empresas efetuarão o pagamento de adicional
de insalubridade e ou periculosidade, aos vigilantes, desde que lotados em
postos onde os empregados estejam sujeitos aos agentes insalubres e
perigosos, o qual será devido mediante definição a partir do laudo técnico,
podendo ser solicitada pelas empresas inspeção do órgão técnico da DRT/RJ,
cujo laudo definirá a instituição do beneficio para o exercício da
vigilância no posto visado, conforme dispõe o Artigo 195 da CLT.
ocorrendo laudo conclusivo pelo direito à vantagem adicional da
insalubridade e ou periculosidade, para determinado posto, obrigam-se às
empresas a incluir o correspondente custo em suas planilhas para seus
contratos de locação de serviços respectivos.
SÉTIMA - TIQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º
de março de 2012, terá valor unitário de R$ 9,46 (nove reais e quarenta e
seis centavos) devendo ser fornecido para cada escala de plantão de até 12
horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas
funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.
A regra é o fornecimento de vale refeição.
Todavia, desde que haja pedido expresso do Sindicato Obreiro, deverá a
Empresa fornecer vale alimentação, em valor não inferior ao estabelecido
para o tíquete-refeição aos seus empregados. Sendo facultado ao Sindicato
Obreiro quanto à aceitação na sua base territorial.
Igualmente o pagamento referente ao tíquete
refeição ou vale-alimentação poderá, a critério da empresa, ser pago
através de sistema de cartão bancário, estabelecido pela Legislação do PAT.
Segundo - Refeições fornecidas ao empregado
O vigilante, alternativamente, poderá receber
refeição em seu posto de trabalho, desde que, seja fornecido pelo
contratante do serviço de acordo com a legislação vigente relativa ao
Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, para cada
plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas.
Parágrafo Terceiro – Sistema Compartilhado
Fica estipulado em 20% (vinte inteiros por
cento) sobre o valor total concedido ao tíquete refeição/alimentação e a
alimentação fornecida alternativamente ao empregado, o desconto a ser feito
no contracheque do empregado, decorrente do Sistema Compartilhado de
participação nas despesas. Segundo as normas do PAT – Programa de
OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO
empresas se obrigam a complementar, durante seis meses, a remuneração do
vigilante ou vigilante feminina, afastado em decorrência de acidente de
trabalho, pagando-lhe a diferença verificada entre o que receber do INSS
(seguro acidente) e o que vinha percebendo a título de salário-base, no mês
em que foi acidentado.
NONA - AUXÍLIO FUNERAL
as empresas obrigadas a pagar a despesa com o sepultamento dos empregados
da ativa, que venham a falecer dentro do Estado do Rio de Janeiro, sendo
facultado às empresas firmarem convênio com funerárias e, neste caso, as
despesas poderão correr diretamente entre ambas e/ou, ainda, ocorrer
compensação em havendo a respectiva cobertura por seguradora ou qualquer
outra entidade ou órgão, limitado a 1,5 (hum inteiro e cinco décimos) piso
salarial da categoria do vigilante.
DÉCIMA - SEGURO DE VIDA/ACIDENTE
empresas, em cumprimento à Lei 7.102/83, Art. 19, Inciso IV, c/c o disposto
na Resolução n.° 05, de 10/07/84, do Conselho Nacional de Seguros Privados,
e nos termos do Art. 21 do Decreto 89.056/83 obrigam à contratação de
Seguro de Vida em Grupo. Para cobertura de morte natural e morte por
qualquer outra causa, ocorrida em serviço ou não, o Seguro de Vida será na
proporção de 26 (vinte e seis) vezes o piso salarial mensal do vigilante,
verificado no mês anterior. Para cobertura de morte acidental e invalidez
permanente total ou parcial em serviço, o Seguro de Vida Acidental será na
proporção de 55 (cinqüenta e cinco) vezes o piso salarial mensal do
vigilante, verificado no mês anterior. Caso as empresas não cumpram as
obrigações, arcarão com o ônus respectivo, e para o caso de invalidez
parcial, a indenização obedecerá à proporcionalidade disposta na regra da
Susep fixada na circular Susep nº 029 de 20.12.91, tendo por base de
cálculo equivalente ao índice de 100% do mesmo valor de 55 (cinqüenta e
cinco) vezes o valor do piso salarial do mês anterior, sendo aplicável
ainda nos casos omissos, o disposto Resolução CNSP 05/84. Parágrafo Único –
Comprovante Alternativo
DÉCIMA PRIMEIRA - CUSTEIO DE REMÉDIOS
As empresas se comprometem a custear, se necessário, qualquer
remédio (droga com fim curativo) que o vigilante venha a necessitar em
decorrência de lesão sofrida, configurada como acidente de trabalho,
limitado ao valor mensal de 30% (trinta por cento) do piso salarial da
categoria do vigilante.
estabelecido o direito do funcionário de adquirir medicamentos junto às
farmácias que mantém com a empresa convênio, visando que pagamentos dos
remédios sejam descontados em folha, sendo que tal compra obedecerá, a cada
mês, o limite máximo de até 30% (trinta inteiros por cento) do piso
salarial da categoria do vigilante. Cada empresa ajustará junto às
farmácias interessada o contrato com a autorização em desconto em folha,
com as condições desejáveis. Os funcionários somente poderão adquirir, para
efeito do desconto em folha, medicamentos.
DÉCIMA TERCEIRA - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO
Ficam facultadas as empresas a tomar as providências
necessárias para que seus empregados possam usufruir dos empréstimos da
Caixa Econômica Federal ou de outra instituição financeira, com base na
Medida Provisória nº 130 e pelo Decreto nº 4.840, ambos de 17/09/2003.
DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE TRABALHO
O empregador se obriga a entregar a segunda-via
do contrato de trabalho ao empregado, no máximo de 05 (cinco) dias úteis,
assim como de qualquer alteração contratual superveniente.
Curso de Formação – Indenização O vigilante, uma vez reciclado nos termos da
Portaria MJ 91/92 do Ministério da Justiça e a Portaria 387/2006 do DPF,
sobre as expensas de sua empresa, caso, venha a pedir demissão ou ser
desligado por justa causa, no prazo de 06 (seis) meses a contar de sua
reciclagem, indenizará a empresa no valor equivalente ao cobrado pelo mesmo
curso à época do desligamento, o qual poderá ser descontado das
indenizações rescisórias, observado o limite legal de 30% (trinta inteiros
por cento) do piso salarial do vigilante.
Terceiro – Reciclagem Quando do desligamento de qualquer vigilante
por parte da empresa, sem justo motivo, cuja reciclagem esteja vencida ou
não, ou que faltem 06(seis) meses para a sua renovação, a empresa fica
obrigada a indenizá-lo no valor do custo do curso de reciclagem ou
inscrevê-lo para nova reciclagem. Em caso de permanência na Empresa, cuja
reciclagem esteja vencida, a empresa ficará obrigada a responsabilizar-se,
pelas despesas oriundas do curso de formação de vigilantes e o pagamento
das passagens e alimentação e certidões pessoais, ressalvada a
possibilidade do funcionário expedir gratuitamente as referidas certidões.
Ficam obrigadas as empresas a comunicar aos seus vigilantes com no mínimo
de 60 (sessenta) dias de antecedência a data de sua reciclagem.
Parágrafo Quinto –
Quando convocado, para
apresentar para anotação documentos necessários, por imposição legal, tais
como: retratos, carteira do PIS, carteira de identidade, titulo de eleitor,
carteira nacional de vigilante, etc. sujeitos à fiscalização, o empregado
ficará sujeito à penalidade por falta disciplinar prevista na CLT.
DÉCIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO
a empresa determinar o cumprimento do aviso prévio em outro local diverso
daquele onde o vigilante prestava o serviço de vigilância, todavia
respeitando a redução da carga de 02 (duas) horas diárias ou redução de 07
(sete) dias, nos termos da CLT (Art. 488 e seu parágrafo).
DÉCIMA SEXTA - CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU
vigilante tem a função legal de inibir ou proibir ação delituosa com o uso
de armas de fogo ou branca, sendo treinado para defesa pessoal, de
patrimônio, de pessoas necessitando, assim, estar em plenitude física e
mental, o cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91 e arts. 136 a 141 do
Dec. 3048/99, com relação a admissão de pessoa portadora de deficiência
física habilitada ou reabilitada, tomará como parâmetro, a exemplo do que
ocorre na contratação de policiais (ART. 37, VIII/CF), o dimensionamento
relativo ao pessoal da administração, ressalvado o comparecimento de
profissionais atendendo a publicação da empresa, que comprove ter curso de
formação de vigilante, e que porte Certificado Individual de Reabilitação
ou Habilitação expedido pelo INSS, que indique expressamente que está
capacitado profissionalmente para exercer a função de vigilante (art. 140 e
141 do Decreto nº 3.048/99). Fica facultado a empresa submeter antes à
Polícia Federal, conforme Lei 7.102/83 e Port./DPF 387/2006.
DÉCIMA SÉTIMA - TRANSPORTE DE VALORES
Os vigilantes em empresas de segurança e
vigilância que prestem serviços de Transporte de Valores receberão uma
remuneração mínima eqüivalente ao piso dos empregados em empresas de
transporte de valores e conforme sua função no carro-forte, nas condições
estabelecidas para a mesma.
Paragráfo único - serviços eventuais Os empregados que prestarem serviços eventuais em
transporte de valores serão remunerados pelo diferencial havido entre seu
salário normal e o piso indicado nas condições do caput desta cláusula, à razão de 1/30 (hum trinta avos) por dia
efetivamente trabalhado
função de Chefe de Turma, que é de confiança e transitória, será exercida
pelo vigilante que tiver as funções de comando de grupo, em qualquer posto,
em caráter transitório e de confiança, fazendo jus a uma gratificação de
20% (vinte inteiros por cento) sobre o piso da categoria do vigilante, em
razão do efetivo comandado, constituído de cinco ou mais vigilantes.
Todavia, fica estabelecido que as empresas, ao investirem o vigilante nesta
função de comando, obrigatoriamente emitirão ato expresso, credenciando-o
para o exercício da citada chefia.
DÉCIMA NONA - UNIFORMES/OUTROS
assegurado ao vigilante a gratuidade do uniforme (calça, saia, camisa,
casaco, sapato e meia), à razão de dois para cada período de doze meses:
bute, capa e distintivo que ficarão sob custódia dos respectivos
vigilantes, sendo estas do acervo das empresas, ficando proibido o desconto
de tais objetos sob a rubrica de "adiantamento de salário" a fim
de garantir a devolução das peças acauteladas com o vigilante, ou para o
fim de descontar de seu salário valor correspondente às peças acima. Em
caso de extravio ou danificação das mesmas, ficam as empresas autorizadas a
descontar da remuneração ou indenização os valores correspondentes, nos
termos do Artigo nº 462, parágrafo 1º da CLT, exceto por acidente de
serviço. Na escala 5 x 2 e 6 x 1 serão fornecidas 03 (três) camisas.
empregador não poderá descontar do salário do vigilante o valor de qualquer
instrumento de trabalho, inclusive arma ou peça de uniforme, quando
arrebatado por terceiros na prática de crime no local ou viatura onde o
empregado exerce efetivamente sua função, desde que seja feita a
VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PÓS-LICENÇA MÉDICA
Fica concedida a estabilidade provisória de 60
(sessenta) dias no emprego, no curso da presente Convenção, ao empregado
que reassumir suas funções após afastamento por motivo de doença por
período superior a 15 (quinze) dias. No caso de acidente do trabalho,
acolhe-se o disposto na legislação vigente à época do acidente.
Outras normas referentes a condições para o
VIGÉSIMA SEGUNDA - APOSENTADORIA
mantida a garantia de emprego aos empregados que, em face da contagem de
tempo de serviço, faltem 24 (vinte e quatro) meses para obtenção da
aposentadoria do sistema previdenciário, desde que previamente comunicado o
fato ao empregador, e contando, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de
efetivo exercício na empresa, salvo a hipótese de dispensa por justa causa
ou extinção de posto. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - POSTOS ESPECIAIS
É facultado às empresas, a pedido de quem
contrata os serviços de vigilância, conceder gratificação
ou remuneração diferenciada transitória, a seu critério, em razão de postos
considerados especiais. E essas gratificações ou remunerações diferenciadas
serão circunscritas exclusivamente a postos especiais, assim nomeados e
classificados pelas empresas ou, ainda, em decorrência de contrato com
clientes que assim o exijam ou deliberem.
Isonomia entre Postos
Supervisor Visando a melhor atender às necessidades contratuais das empresas e
situações diversas, fica autorizado que, num mesmo posto, haja remuneração
diferenciada para vigilante que tenha por designação expressa, emitida pela
empresa empregadora, funções transitórias e de confiança de supervisor.
Terceiro - Posto Especial
Fica assegurado aos vigilantes o direito de só
perderem a lotação em postos especiais, por justo motivo, comunicado
expressamente ao empregado, decorrente de solicitação do cliente, alteração
de condições de contrato que, redundem em exclusão da qualificação ou
remuneração diferenciada do posto e, ainda, por solicitação do próprio
Considerando que o segmento da atividade de
segurança e vigilância se constitui, como rege a Lei 7.102/83, decreto
89.056/83 e ainda Portaria DPF 387/2006, na prestação de serviços por
empresa especializada ou em sistema próprio de vigilância, de "Serviço
Orgânico"; considerando que o vigilante é o profissional, devidamente
formado, treinado e registrado na forma da lei (art. 2.° e 15 da Lei
7.102/83), as cláusulas, normas e condições pactuadas na presente Convenção
se aplicam tanto às empresas que prestam serviços de segurança a terceiros
e a seus funcionários, bem como às empresas que possuem sistema próprio de
segurança e aos vigilantes destas.
Único – Categoria Profissional de Vigilante
A denominação dissimulada da função de vigilante, efetivamente exercida por profissional de
segurança privada em empresa especializada ou serviço orgânico, não afeta,
de modo algum, abrangências definida no "caput".
empresas se comprometem a lotar as vigilantes grávidas, em postos de
VIGÉSIMA SEXTA - DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DA FICHA DE REGISTRO DE
Na forma prevista no artigo 3º da Portaria nº 41 de 28 de março de
2007 do Ministério do Trabalho, o empregador poderá adotar controle único e
O modelo do cartão de identificação será aquele
previsto no artigo 103 da Portaria nº 387/2006, de 28 de agosto de 2006, do
Departamento da Polícia Federal e Ministério da Justiça que dispõe acerca
de normas aplicadas as empresas de segurança privada
empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados colocando a
disposição profissional habilitado com a finalidade de acompanhar o
voluntariamente do emprego. Caso a empresa não indique advogado, ficará obrigada
ao pagamento dos honorários do profissional contratado pelo mesmo, com base
na tabela da OAB/RJ.
obrigatório o fornecimento de comprovante mensal do pagamento de salário,
contendo discriminação de todas as verbas pagas e as respectivas deduções
empresas que efetuarem o pagamento de salário através de crédito e/ou
depósito de conta corrente bancária, e/ou cartão salário, e/ou outra
modalidade eletrônica de crédito, ficam desobrigadas de colher a assinatura
do empregado, valendo como prova de pagamento, o comprovante do depósito ou
o extrato de conta corrente ou, ainda, o extrato da conta corrente eletrônica.
empresas ficam obrigadas a informar no comprovante de pagamento a sua razão
social, endereço e CNPJ e seu posto de trabalho no período de 06 (seis)
meses, além de ficar obrigadas a promover a entrega do comprovante de
pagamento ao trabalhador que estiver lotado em município diverso da sede em
até 25 dias após o efetivo pagamento ou depósito do salário. O posto de
trabalho deverá constar no contracheque, tendo as empresas o período de 06
(seis) meses para se adaptarem.
Quando o empregado deslocar-se para localidades
diversas da que resultar do contrato de trabalho, salvo remanejamento de
posto, cuja distância seja superior a 50 Km da residência, o empregado terá
direito ao reembolso imediato das despesas de locomoção através de
transporte regular e de refeição, estas, e valor não inferior a 1,8 % (hum
inteiro e oito décimos por cento) do piso salarial do vigilante praticado a
partir de 1° de março de 2012.
empresas ficam obrigadas a pagar, imediatamente, todas as despesas arcadas
pelos empregados que forem chamados pela Empresa por qualquer motivo fora
da localidade onde prestam seus serviços.
vedada a remoção de empregados para locais de trabalho cuja distância seja
superior a 50 Km do respectivo domicílio, exceto por alteração de contrato
que provoque redução de efetivo, ou por solicitação do empregado, ou na hipótese
de serviços esporádicos.
As alternativas aqui autorizadas devem obedecer
ao comando dos artigos 469 e parágrafos; e 470, ambos da CLT.
Em cumprimento às disposições da Lei 7.418 de 16/12/85,
com a redação dada pela Lei 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto
95.247 de 16/11/87, as Empresas pagarão aos seus empregados o
vale-transporte de modo que o empregado não seja obrigado a adiantar a suas
expensas os valores destinados a sua locomoção em função do serviço.
artigo 4º, da Lei 7.418, de 16/12/85, o valor da participação das Empresas
nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que exceder
a 6 % (seis inteiros por cento) do salário básico do empregado.
hipóteses previstas no artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 que regulamenta a
Lei 7.418/85, as empresas poderão efetuar o pagamento do vale transporte em
dinheiro, observadas as determinações legais.
vale transporte concedido em dinheiro nos termos do parágrafo anterior, não
tem natureza salarial para nenhum efeito legal, não se incorpora à
remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, não constitui base de
incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, não será considerado para efeito de Pagamento de Gratificação
desde que, haja a dedução de 6% (seis inteiros por cento) referente ao ônus
que cabe ao empregado.
Para admissão aos
serviços de qualquer natureza não haverá restrição de idade (CF, art. 5 °, caput).
assegurada aos empregados a concessão, nos dias de provas escolares e
concursos públicos, de abono remunerado de falta, desde que comprovem estar
estudando em cursos regulares e, ainda que pré-avisem às respectivas
empresas, por escrito, com antecedência mínima de 72 horas e, desde que, o
horário das provas escolares coincida com o horário de trabalho e que os
TRIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO
escalas de 12x36; 12x48, 8x16 ; ou seja, os sistemas denominados
deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante
concordância expressa do empregado e comunicação ao sindicato obreiro ou à
comissão paritária a que se refere à cláusula qüinquagésima quinta,
observando o limite legal.
convenentes, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente
Convenção fica fixada, no mínimo, em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais,
sendo somente consideradas como extras todas as horas que ultrapassarem
esse total no cômputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias
efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no período compreendido para
apuração do mês. Sobre as horas excedentes, isto é, extras, haverá
acréscimo de 50% (cinqüenta inteiros por cento). Parágrafo Segundo - Distribuição de Escalas
É facultado, na distribuição das escalas de serviços, o trabalho aos
domingos, sendo, todavia, assegurado que, consoante o disposto na CLT, um,
em cada mês, seja reservado para folga do empregado. O vigilante fará jus
ao acréscimo de 100% (cem inteiros por cento) sobre feriado ou domingo,
exceto se lhe foi dado à folga compensatório através de escala. Parágrafo Terceiro -
de suas folhas de pagamento até o dia 20 de cada mês, devendo ser respeitado
o pagamento dos benefícios variáveis ocorridos antes do dia 20 de cada mês
na folha de pagamento do mês subseqüente.
Parágrafo Quarto- Salário
Para cálculo da remuneração de dias e horas dos funcionários em
geral, em especial vigilantes, este será à razão de 1/30 (hum trinta avos)
Proibição de compensação de Jornada
Para os vigilantes que
trabalham em escala cujo total de horas trabalhadas no mês que não atinjam
a jornada de 192 (cento e noventa e duas)
horas trabalhadas, não poderá o empregador convocá-lo a complementação e
compensação da jornada, sendo vedado ainda a alteração de
escala visando a compensação, salvo em caso de exigência do tomador de
TRIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS
início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado,
domingo, feriado e dia de folga, salvo se a empresa, no retorno do seu
funcionário, respeitar a automaticidade da escala em que aquele estava,
quando saiu para o gozo das mesmas.
TRIGÉSIMA SÉTIMA - COLETE À PROVA DE BALAS
empresas ficam obrigadas a fornecerem coletes à provas de balas a todos
vigilantes que portam arma de fogo, independente da natureza ou
relativamente a todos os contratos de prestações de serviços armados, salvo
disposição de Lei ou decisão judicial em contrário.
equivalente conforme já usado na escolta armada e no transporte de valores.
Parágrafo Segundo: A implantação para os postos armados e nos
contratos já existente será feita de acordo com a Portaria nº 191 de 04 de
dezembro de 2006 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretoria do
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego sendo exigida na proporção de 10% (dez inteiros percentuais) por
semestre, totalizando 5 (cinco) anos contados da publicação da referida
Portaria nº 191/2006.
Parágrafo Terceiro: Em virtude da particularidade do uso do
colete, o qual veio em forma de EPI, entende-se que os contratantes de
serviços deverão participar também com os seus custos, ficando o percentual
a ser acordado entre as partes.
Parágrafo Quarto: Havendo transferência ou remoção do vigilante
do posto de serviço que preencha os requisitos fixados no caput da presente
cláusula, para outro que não haja tais previsibilidades fica a prestadora
desobrigada do fornecimento do mesmo e a devolução do fornecido
anteriormente. Parágrafo Quinto: O
colete a ser fornecido aos empregados será de uso individual, sendo
permitido, outrossim, o uso comum da placa, painel e ou tecido balístico
acoplada a vestimenta a qual poderá ser retirada e inserida em outra capa
no momento da rendição do obreiro por troca de plantão ou no horário
TRIGÉSIMA OITAVA - VERIFICAÇÃO DE SAÚDE FUNCIONAL
as empresas obrigadas a manter profissionais em seus quadros sob contrato
para atender as exigências do Ministério do Trabalho no sentido de
acompanhamento verificador da saúde física, mental e psicológica de seus
TRIGÉSIMA NONA - ATESTADOS MÉDICOS
Os atestados médicos serão obrigatoriamente encaminhados pelos
integrantes da categoria no departamento de pessoal das empresas, no mesmo
dia de sua emissão ou, no máximo, 48 horas após a expedição sob pena de
invalidade e de serem considerados nulos.
Sindicalização (campanhas e contratação de
sindicalizados)
QUADRAGÉSIMA - DESFILIAÇÃO SINDICAL
direito fundamental do trabalhador, pedir cancelamento de desconto de
empregadoras, tomarão as medidas necessárias, mediante solicitação escrita
do Sindicato Obreiro atingido a partir da manifestação da vontade do
próprio. É vedada a Federação desfiliar qualquer associado de Sindicato
Obreiro a ela não filiado.
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DELEGADO SINDICAL
empresas com mais de duzentos empregados obrigam-se a reconhecer a figura
do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro,
assegurando-lhe condições para o desempenho de sua atribuição. Todavia com
estabilidade provisória na vigência da presente Convenção Coletiva de
As empresas se comprometem, na vigência desta
Convenção Coletiva de Trabalho e durante o cargo efetivo do Dirigente
Sindical a liberar do trabalho, sem prejuízo da remuneração mensal,
gratificação de férias e tíquete refeição, o dirigente sindical eleito para
os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro ou Secretário de sua
entidade classista, observando-se o limite de dois diretores por empresa,
em todo o Estado do Rio de Janeiro, no somatório de todos os Sindicatos
Obreiros devidamente comprovado pela Empresa.
concordância com relação ao dirigente indicado. Em tal situação, o
sindicato obreiro proporá a substituição do nome rejeitado para liberação.
segundo – Freqüência Livre
mensais, quando não liberados na forma do caput, mediante comunicação da entidade interessada, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇAO SINDICAL PATRONAL E LABORAL
As empresas remeterão ao SINDESP-RJ e aos Sindicatos Laborais, no
prazo de 30 (trinta) dias, após o mês de vencimento da contribuição
Sindical patronal e laboral, que tem seu vencimento em 31 de janeiro e 31
de março de cada ano respectivamente, cópia da guia de recolhimento da
O SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais encaminharão ao Ministério do Trabalho
a relação das empresas que não comprovarem o recolhimento da Contribuição
Sindical através da relação nominal das empresas inadimplentes até o 30º
dia útil do mês subseqüente ao vencimento. Na falta da comprovação do
pagamento da contribuição Sindical Patronal e Laboral, o SINDESP-RJ e os
Sindicatos Laborais também promoverão a cobrança judicial do débito, além
de poder adotar outras medidas que julguem necessário.
Os descontos de mensalidade sociais e outras
contribuições estipuladas por Convenções Coletivas serão efetuadas mediante
solicitação do sindicato obreiro entregue às empregadoras, até o dia 10 do
mês de início do desconto. As empresas deverão reter e recolher as mensalidades
sociais e outras contirbuições estipuladas por Convenções Coletivas de
Trabalho, somente aos Sindicatos obreiros devidamente registrado no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES
As quantias devidas ao sindicato obreiro, decorrentes de quaisquer
descontos previstos no caput, serão
recolhidas à tesouraria do mesmo até o décimo dia do mês subseqüente ao dos
descontos, mediante entrega de relações, contendo nome, função e valores
descontados, admitido o recolhimento pela rede bancária na forma
convencionada pelo credor.
de Contribuição Negocial, fica estipulado o desconto de valor igual a 01
(hum) dia de salário, já reajustado, para todos os empregados em favor do
Sindicato Obreiro, sendo que obrigatoriamente o associado recolha para o
Sindicato ao qual for filiado, e os não-sindicalizados para o Sindicato da
base que o mesmo trabalha, facultado aos empregados filiados e não-filiados
manifestar-se contrariamente por escrito e dirigido ao Sindicato Obreiro pessoalmente.
Será garantido o direito de oposição aos associados e não associados pelo
prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento dos
contra-cheques do mês de março, da data base da categoria,se comprometendo
as empresas a fazerem constar nos contra-cheques o referido prazo de
oposição. Parágrafo Primeiro - Recolhimento O desconto negocial será efetivado no pagamento
do mês subseqüente da assinatura da Convenção Coletiva, qual seja abril de
2012, para aqueles funcionários que não se opuserem ao desconto atinentes a
referida contribuição, sendo obrigatoriamente recolhido integralmente à
tesouraria da entidade consignatária, até o 10° (décimo) dia da assinatura
da Convenção Coletiva, mediante a apresentação da relação ordenada de todos
os empregados atingidos pela contribuição, nela constando o nome, função e
valor da contribuição.
parágrafo anterior ficará sujeito à multa de 5% (cinco inteiros por cento),
sobre o devido, acrescidos de correção monetária e juros de mora.
agosto 2012, será efetuado o desconto da Contribuição Confederativa,
prevista na Constituição Federal, no valor único de um dia de salário, para
todos os empregados associados ou não, que estejam trabalhando na base
territorial do Sindicato Obreiro independentemente de ser sócio ou não,
facultado aos empregados filiados e não-filiados manifestar-se
contrariamente por escrito e dirigido ao Sindicato Obreiro pessoalmente.
contra-cheques do mês da data base da categoria, se comprometendo as
empresas a fazerem constar nos contra-cheques o referido prazo de oposição.
Parágrafo Primeiro – Recolhimento Sendo que obrigatoriamente, o associado recolha
subseqüente, mediante apresentação, pelas empresas, da relação ordenada de
todos os empregados atingidos pelo desconto, nela constando nome, cargo,
salário e valor da contribuição.
Parágrafo Segundo – Atraso de Repasse O pagamento fora do prazo a que se refere o
sobre o devido, acrescida de correção monetária e juros de mora.
empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão
ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial,
Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no
Estado do Rio de Janeiro – SINDESP-RJ; a título de taxa de custeio
assegurada pelo artigo 8º inciso IV da Constituição Federal aprovada pela
Assembléia Geral da categoria realizada no dia 09 de janeiro de 2012, o
valor equivalente a 1,5% (hum inteiro e meio por cento) incidente sobre o
piso da categoria profissional já reajustado, multiplicado pelo número de
empregados de cada empresa sediada na base territorial do Sindicato da
Categoria Econômica que subscreve a presente convenção. O valor total devido
será, obrigatoriamente, recolhido à tesouraria do SINDESP-RJ em boleta
bancária ou contra recibo em três parcelas iguais e sucessivas, nos meses
de abril, junho e agosto do corrente ano, sob a pena de multa de 10% (dez
inteiros por cento) além da correção monetária, acompanhado da relação
nominal do total de empregados que a empresa possui. O SINDESP-RJ
Federal, com base no mês de janeiro/2012.
empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho,
recolherão a Contribuição Confederativa aprovada pela Assembléia Geral da
categoria realizada no dia 09 de janeiro de 2012, a cobrança será de
Outras disposições sobre relação entre
QUADRAGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISO
As empresas concordam em fixar em seus quadros
de avisos as convocações de reuniões programadas pelos Sindicatos, desde
que contenham apenas data, local e tema da reunião, bem como comunicações
de interesse das entidades sindicais, desde que, não ofensivas às empresas.
a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra
irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta
convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o
sindicato obreiro e/ou patronal ou o sindicato obreiro e/ou qualquer
empresa, se manifestarão junto a clientes tomadores de serviço, quando
predatório, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do
cumprimento remuneratório trabalhista e tributário. Esta ação conjunta e/ou
isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita
junto ao cliente-tomador do serviço de segurança por parte principalmente
do sindicato obreiro, visando a alertá-lo para a impossibilidade
matemático-­financeira do preço (predatório) cobrir as obrigações
trabalhistas e fiscais. Outrossim, deverão ambos os sindicatos agir em
conjunto ou isoladamente, junto aos Tribunais de Conta da União, Estado ou
Município, e, ainda, poderá qualquer dos sindicatos representar contra
qualquer agente público diretamente responsável por chancelamento de preços
predatórios nos termos da Lei n.º 8.429/92, como prevê a Lei n.º 8.666/83.
Por força desta convenção coletiva de trabalho
e em atendimento ao disposto nos artigos 607 e 608 da CLT - Consolidação
das Leis de Trabalho, as empresas para participarem em licitações
promovidas por órgãos da administração pública direta ou indireta ou contratação
por setores privados deverão apresentar Certidão de Regularidade
Trabalhista Sindical para com suas obrigações sindicais. Parágrafo Primeiro:
falta da Certidão que trata este dispositivo, ou sua apresentação com prazo
de validade que será de 30 (trinta) dias – vencido permitirá, às empresas
concorrentes, bem como aos Sindicatos convenentes, nos casos de
concorrência, carta-convite, pregão, tomada de preço ou outra forma de
facultado aos Sindicatos Obreiros encaminharem candidatos a vigilante aos
departamentos de seleção das empresas, devendo, todavia se certificar dos
padrões exigíveis para seleção e possível admissão em cada empresa.
As Entidades sindicais convenetes poderão por si ou
por seus órgãos superiores instituir Comissão de Conciliação Prévia
Sindical ou Intersindical, nos termos da Lei 9.958/2000 e da Portaria M.T.E
329/2002, cujo funcionamento obedecerá modelo, forma, regulamentos e normas
próprias, com participação de conciliadores indicados pelas entidades. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO
assistência sindical, no ato de demissão e rescisão de contrato de
Primeiro - Perfil Profissiográfico Previdenciário
empresas no ato da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
se obrigam a fornecer ao trabalhador o Perfil Profissiogfráfico
Previdenciário (PPP) na forma prevista no Instrução Normativa nº 99 INSS/DC
de 05/12/2003 (D.O.U 10/12/2003). Disposições Gerais
QUINQUAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO PARITÁRIA
a vigência do presente instrumento, as partes poderão constituir comissão
paritária, com participação de 02 (dois) representantes de cada uma delas,
com a finalidade de dirimir dúvidas que surjam na vigência da presente,
procurando soluções adequadas.
QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CUMPRIMENTO
partes signatárias do presente instrumento se comprometem a observar os
dispositivos e normas pactuadas, estando às assembléias das mesmas
sobre o piso da categoria profissional, que se reverterá para o sindicato
que pleitear judicialmente.
QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - JUÍZO COMPETENTE
Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer
dúvida ou pendência resultante da presente Convenção Coletiva de Trabalho,
inclusive quanto à sua aplicação.
a data-base da categoria, a vigência da presente Convenção, devidamente
registrada pela autoridade competente, abrangerá o período de 01 (um) ano,
entre 1° de março de 2012 e 28 de fevereiro de 2013 e o excerto será
publicado no Diário Oficial pelas partes convenientes com custo dividido em
50% (cinqüenta inteiros por cento) para o Sindicato Patronal e os outros
50% (cinqüenta inteiros por cento) para os Sindicatos Obreiros, que
assinarem a presente Convenção.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO
partes convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a presente Convenção
Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no Art. 614 da CLT, efetuando
a transmissão via Sistema Mediador do presente instrumento para a SERET no
Estado do Rio de Janeiro, para fins de registro e arquivo, assegurando os
seus legítimos, jurídicos e legais efeitos.
autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério
do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br . Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
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Dia do Trabalhador e sua história
Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região. Modelo Picture Window. Tecnologia do Blogger.

References: Artigo 195
 artigo 3

artigo 149
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 195
 artigo 3
 artigo 149

artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 195
 artigo 3
 artigo 103

artigo 4
 artigo 5
 artigo 8