Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/170674/lei-9828-97
Timestamp: 2017-08-22 22:30:09+00:00

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Lei 9828/97 | Lei nº 9.828, de 06 de novembro de 1997, Governo do Estado de São Paulo
Lei 9828/97 | Lei nº 9.828, de 06 de novembro de 1997
(Projeto de lei nº 44/97, do Deputado Campos Machado - PTB)
Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes em outrem, ou a colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pelé ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam proibidos de realizarem tal procedimento em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Excetua -se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas. Ver tópico
Artigo 2º - Caberá à Secretaria da Saúde a fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da presente lei. Ver tópico
Artigo 3º - O não -cumprimento da exigência desta lei implicará no fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e na responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5º, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069 (1), de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ver tópico
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Ver tópico
Artigo 5º - As despesas resultantes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento -programa do Estado, suplementadas se necessário. Ver tópico
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1997
a) Paulo Kobayashi - Presidente.
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1997
a) Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar Ver tópico
a) Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar
Artigo 18 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei nº 9.828 de 06 de Novembro de 1997 de São Paulo
É de grande relevância para os dias atuais onde adolescentes e jovens se acham no direito de afrontar seus responsáveis para fazer o que bem entendem, mesmo sem ter o discernimento correto do que significa "direito", que antes do direito existe os deveres e obrigações, sou totalmente favorável a menor não fazer tatuagem e muito menos colocação de adornos especificamente aos do sexo masculino. continuar lendo
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 18