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Timestamp: 2020-07-07 05:18:48+00:00

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Ação civil pública - página 6
9563 resultados para Ação civil pública
... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que não ... do Ministério Público para a ação penal, tendo em conta a inexistência de queixa ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ...
... alternativo objeto de uma oferta pública em curso à data de entrada em vigor da presente ... riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência; ou b) ... Territórios Não Cooperantes do Grupo de Ação Financeira contra o branqueamento de capitais e o ...
... das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não ... em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito ... (AS) (com as especialidades de auxiliar de ação médica, auxiliar de medicina veterinária e ...
..., deliberaram aprovar, após consulta pública, o Regulamento Geral de Utilização e ..., e de um seguro de responsabilidade civil", nos termos da legislação específica nesta mat\xC3"...9 - A ação dos acompanhantes, referida nos números 7 e 8 do ...
... pelos organismos da Administração Pública, por pessoas colectivas públicas, por empresas ...Civil, sem prejuízo da indemnização a que houver ... de processo da acção inibitória 1 - A ação inibitória tem o valor equivalente ao da alçada ...
Acórdão nº 02696/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
I. Os ministérios na estrutura do Estado mais não são que meros departamentos de organização dos órgãos e serviços do respetivo órgão central Governo, sendo que, do quadro normativo vigente, mormente do que se dispõe nos arts. 06.º, 110.º, 182.º, 183.º, 199.º, 201.º da CRP, 05.º a 08.º do CPC, 10.º e 42.º do CPTA, e demais preceitos citados, não deriva qualquer personalização jurídica ou...
... quem havia sido instaurada a presente ação administrativa comum para efetivação da abilidade civil extracontratual e na qual era peticionada a sua ... a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito ...
... a publicação obri- gatória são publicados no sítio na Internet da ASF. 2 — A entidade ... o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ...
... (..), com sede na (..) Lisboa, a presente ação declarativa comum, pedindo a condenação ... questões relativas a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito ...ções tomadas por pessoas colectivas públicas no exercício dos poderes públicos, não ...
...ôs, em 30 de março de 2015, a presente ação declarativa, com processo comum, contra “BB, ... (atualmente designado de Sindicato BB), publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 6, de 16/05/1984. 4) ..., nos termos do artigo 342º, do Código Civil, os factos constitutivos do direito invocado para ...
...ério das Finanças e da Administração Pública solicitou ao BdP a elaboração de um parecer no ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ... que peticionou, a título de custas, na ação de verificação ulterior de créditos, que ...
...ã, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, ação declarativa comum contra Companhia de Seguros ... em que está em causa a responsabilidade civil emergente de acidentes com entidades privadas. ... do Estado e demais entidades públicas) nos termos do qual as disposições daquela lei ...
...ífico, criado no âmbito do subsistema da ação social, indexado ao montante do indexante dos ... redação atual, efetuou uma consulta pública, na sequência da qual, e da análise dos ... com vista a adoção ou apadrinhamento civil, nos termos previstos na LPCJP. Artigo 3.º ...
... dos Trabalhadores da Administração Pública (Em representação de ACSV), devidamente icado nos autos, no âmbito de Ação Administrativa Especial que intentou contra o ....º, números 1 e 4 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 58.º, número ...
... Norte: I Relatório MAACG, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o ... ao pleito é a seguinte: a) Por aviso publicado na 2.ª Série do Diário da República de 21 de ... sob a alçada do artigo 334º do Código Civil, norma essa que deveria ser interpretada e ...
... Norte: I Relatório AST, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra a Ordem ...Civil) e a lei atual não se assume como mais ... de doação constante da escritura pública de 22 de Agosto de 2001, lavrada a _fls. 110 a 11 ...
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 04 de Abril de 2012
... n.º 16/2012/A Aprova o Código da Ação Social dos Açores O presente decreto legislativo ... de todos os sectores da sociedade civil, assente numa lógica de responsabilidade social ... maioria, constituídos por verbas públicas, esta liberdade de gestão é complementada por ...
...pública (Segurança Social), filho de EK… e de EL…, ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...ência de transação efetuada nos Autos de Ação Ordinária n° 61/01, do Tribunal Judicia de ...
..., nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e seus ascendentes e descendentes em 1.º grau ... a instituição de crédito intentar ação judicial executiva do seu crédito. 2 - A ...8 - A comissão de avaliação produz e publica um relatório de avaliação semestral sobre os ...
... responsável pela área da protecção civil as disposições téc- nicas gerais e ... ligação permanente à rede viária pública e respeitar as exigências constantes dos artigos ... incluídas nas vias verticais de evacu- ação devem ter as características estabelecidas no ...
... aí previstos para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ...até nada deveria poder opor, pois a ação" vai ser intentada contra outra pessoa” (cfr. Ac\xC3"...pública autónoma, não confundível com os governantes ...
... a), 97.º e 99.º, do Código de Processo Civil. Verificada tal excepção, impõe-se a decisão ... D) A presente ação executiva tem por base um título executivo ...pública de vocacionalidade, adequação e idoneidade ...
Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo
A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução
... . Na história recente de nossa aviação civil, ocupam papel de destaque os acidentes com o ... desastre aéreo comoveu a opinião pública, reacendendo as discussões a respeito do tema; ... dez famílias de vítimas ingressaram com ação cível no Tribunal Federal da Cidade de Nova ...
apensação em processo civil

References: artigo 342
 Artigo 3
 artigo 58
 artigo 334
 artigo 11
 artigo 2020