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Timestamp: 2018-12-16 06:41:02+00:00

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DJGO 13/11/2018 - Pg. 200 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 155047-08.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/11/2018 NR. NOTAS : 37 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO (Ã) : WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : ALTAIR GUERRA DA COSTA
NR. PROTOCOLO : 155047-08.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 992 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO BATISTA DOURADO DE SOUZA VITIMA : SHELY CALDEIRAS NUNES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARCABOUCO PROBATORIO DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, ACATANDO O PEDIDO MINISTERIAL, PARA FIM D E CONDENAR JOAO BATISTA DOURADO DE SOUZA, NA PENA ATINENTE AO CRI ME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006 . 2-DA DOSIMETRIA DA PENA: ATENTO AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, CONFORME
FUNDAMENTOS ABAIXO DELINEADOS1. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE R EVELA-SE NORMAL A ESPECIE, POSTO QUE AS CONDUTAS DO ACUSADO ENCON TRAM-SE INSERIDAS NOS PROPRIOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NA DENUNCIA . ANTECEDENTES: O SENTENCIADO E REU PRIMARIO; CONDUTA SOCIAL: DEN
TRO DE SEU MEIO E CULTURA; PERSONALIDADE: NAO HAVENDO LAUDO PSICO SSOCIAL FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO NOS AUTOS, DEIXO DE V ALORA-LA, DEVENDO SER CONSIDERADA NEUTRA; MOTIVOS: OS MOTIVOS SÃO
REPROVAVEIS, VEZ QUE PRATICADOS NO AMBITO DAS RELACOES DOMESTICA S, COM EMPREGO DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER. TENDO EM VISTA A CIR CUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, SERAO OB SERVADOS NA FASE SEGUINTE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA, RAZAO PELA Q UAL DEIXO DE VALORA-LOS NESTE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCO RRENCIA DO BIS IN IDEM; CIRCUNSTANCIAS: AS CIRCUNSTANCIAS SÃO REP ROVAVEIS, TENDO EM VISTA QUE AS AGRESSOES CONTRA A VITIMA FORAM P RATICADAS COM O INTUITO DE ESTABELECER A SUPERIORIDADE MASCULINA EM RELACIONAMENTO AMOROSO, SEJA POR MEIO DA FORCA FISICA, COMO DA
COACAO PSICOLOGICA. CONSEQUENCIAS DO CRIME: O QUE SE BUSCA E ANA LISAR O ALARME SOCIAL DO FATO, A SUA MAIOR OU MENOR REPERCUSSAO E
OS SEUS EFEITOS. ASSIM, A VALORACAO DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME E XIGE UM PLUS QUE DERIVA DO ATO ILICITO PRATICADO PELO AGENTE, NAO
PODENDO SER PROPRIO DO TIPO. ENTENDO SER DESFAVORAVEL ANTE A NAR RATIVA DOS AUTOS, POIS NAO SE RELACIONOU BEM COM SUA EX-COMPANHEI RA, CAUSANDO-LHE LESOES CORPORAIS; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VIT IMA NAO FACILITOU, TAMPOUCO CONTRIBUIU PARA A ECLOSAO DO EVENTO. O VETOR COMPORTAMENTO DA VITIMA DEVER SER CONSIDERADO NEUTRO. 3-D O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS VERIFICADAS E, CONVENCENDO-ME DA PRATICA DELITIVA, ANCORANDOSE NO CONTEXTO FATICO E CONJUNTO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS, F IXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZACAO, AUSENTE ATENUANTES. TODAVIA, PRESENTE A AGRA VANTE, 61, II, F, DO CP, SENDO QUE, AUMENTO A PENA EM 01 (UM) MES . NA TERCEIRA FASE, NAO SE VERIFICA CAUSAS DE DIMINUICAO, TAMPOUC O DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL FIXO A REPRIMENDA, DE FORMA
DEFINITIVA, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, SENDO O REGIME ABERT O (ART. 33, 2, C, CP), A SER CUMPRIDO NA CASA DO ALBERGADO OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO A SER INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO C ASO, NAO HA FALAR EM SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, TENDO EM VISTA A EXPRESSA VEDACAO
LEGAL IMPOSTA PELO ARTIGO 44, INCISO I, DO CP. 4- DA SUSPENSAO C ONDICIONAL DA PENA SURSIS: DE OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE O SENTE NCIADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, RAZAO
PELA QUAL LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO, NO PRIMEIRO ANO, PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS (ART. 78, 1 C/C AR T. 46, AMBOS DO CP), E NO PERIODO SUBSEQUENTE, SE SUBMETER A OUTR AS CONDICOES QUE SERAO FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RESS ALTA-SE QUE, ATENTANDO-SE A EFETIVA PROTEÇÂO PENAL DA VITIMA E, L EVANDO-SE EM CONTA A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 79, DA LEGISLACAO P ENAL, FIXO AINDA, COMO UMA DAS CONDICOES DO BENEFICIO CONCEDIDO (SURSIS), A PROIBICAO DO CONDENADO EM MANTER QUALQUER TIPO DE CONT ATO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS. ALEM DISSO, ENTENDO POR BEM QUE DEVERA O SENTENCIADO COMPARECER DE IMEDIATO, A PARTIR DA INTI MACAO DA SENTENCA, AO ENDERECO SITUADO A PRACA CIVICA, N 332, BLO CO D (TELEFONE: 3201-7489) - ANTIGO PREDIO DO TCE TRIBUNAL DE CON TAS DO ESTADO, ONDE PARTICIPARA DE ENTREVISTA COM ESPECIALISTA, A
FIM DE QUE SEJA INCLUIDO NO PROJETO JUSTIÇA RESTAURATIVA, POR TE MPO A SER DETERMINADO PELA EQUIPE. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA DEFERIDAS EM DESFAVOR DO ACUSADO, CASO EXISTAM, PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. 5-DA REPARACAO DO DANO A VITIMA: D E ACORDO COM A NOVA REDACAO OPERADA PELA LEI 11.719/2008, NO ARTI GO 387, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDI DO EXPLICITO, FIXAR UM VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS AC ARRETADOS PELO DELITO PERPETRADO, TENDO EM VISTA O PREJUIZO SOFRI DO PELO (A) OFENDIDO (A). TRATA-SE DE EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA
PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO IMPOR AO ACUSADO O DEVE R DE INDENIZAR O DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO CP). REGISTR E-SE, AINDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA SEARA CRIMINAL, NAO IMPEDE
O (A) OFENDIDO (A) DE BUSCAR O REMANESCENTE PERANTE O JUÍZO CIVEL
PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, CONSOANTE PR ECONIZA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM COM A SUA
NOVA REDACAO. RESSALTO QUE O REFERIDO DISPOSITIVO TEM APLICACAO IMEDIATA - TEMPUS REGIT ACTUM - VEZ QUE CONSTITUI NORMA TIPICAMEN TE PROCESSUAL, NAO ATINGINDO, AS SENTENCAS JA PROFERIDAS SOB A VI GENCIA DA LEI REVOGADA (ART. 2., DO CPP). DIANTE DESSAS CONSIDERA COES E TENDO EM VISTA A CONDENACAO DE JOAO BATISTA DOURADO DE SOU ZA, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA SITUACAO FINANCEIRA, FIXO A IMPORTA NCIA MINIMA DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, EM UM SALÁRIO-MINIMO, DA DATA DO FATO (NOVEMBRO DE 20 15). 6-PROVIDENCIAS FINAIS: DIANTE DA CONDENACAO PROFERIDA, PROMO VA-SE O LANCAMENTO DO NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, ENCA MINHANDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COM O TRÂNSITO E M JULGADO, TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS: 1- OFICIE-SE AO CARTORIO DIS TRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBR E A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTE S AO REFERIDO SENTENCIADO; 2- PROCEDA A SERVENTIA A INSERCAO DOS DADOS NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3-OFIC IE-SE A ZONA ELEITORAL PARA OS FINS NECESSARIOS; 4-EXPECA-SE A CO MPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO DA EXE CUCAO PENAL RESPECTIVO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DE FESA E AS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 7 DE NOVEMBRO DE 2018 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO 1 SEGU NDO O SISTEMA CRIADO POR NELSON HUNGRIA, AS PENAS CONCRETAS, FIXA DAS PELO JUIZ, DEVEM SER CALCULADAS EM TRES FASES, A SABER: PENABASE, SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP; EM SEGU IDA SERAO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES (ART. 65, CP) E AGRAVANTES (ART. 61, CP); POR ULTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUICAO E
DE AUMENTO. E O SISTEMA ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CO NFORME O ART. 68, CP.
Parágrafo 1 Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Processo n. 155047-08.2017.8.09.0175 do TJGO

References: ARTIGO 129
 ARTIGO 44
 ARTIGO 77
 ARTIGO 79
 ARTIGO 63
 ARTIGO 387
 Artigo 63

Artigo 63