Source: http://docplayer.com.br/15611721-Estatutos-da-imprensa-nacional-casa-da-moeda-s-a-capitulo-i-natureza-denominacao-duracao-sede-e-objeto-artigo-1-o-natureza-e-denominacao.html
Timestamp: 2018-05-21 06:05:49+00:00

Document:
ESTATUTOS DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. CAPÍTULO I. Natureza, denominação, duração, sede e objeto. Artigo 1.º. Natureza e denominação - PDF
Download "ESTATUTOS DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. CAPÍTULO I. Natureza, denominação, duração, sede e objeto. Artigo 1.º. Natureza e denominação"
Letícia Domingos Pedroso
1 ESTATUTOS DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. CAPÍTULO I Natureza, denominação, duração, sede e objeto Artigo 1.º Natureza e denominação A sociedade tem a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., abreviadamente INCM, S. A. Artigo 2.º Duração A sociedade é constituída por tempo indeterminado. Artigo 3.º Sede, filiais, sucursais, agências, outras formas de representação 1 - A sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda. 2 - Por simples deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá deslocar a sua sede dentro do concelho de Lisboa ou para concelho limítrofe. 3 - Por simples deliberação do conselho de administração, poderão ser criadas ou encerradas filiais, sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro, observadas as formalidades legais aplicáveis. 1 - A sociedade tem por objeto: Artigo 4.º Objeto a) A edição do Diário da República e outros jornais oficiais;
2 b) A produção de moeda metálica e de papel-moeda, de título da dívida pública, de valores selados, de documentos de identificação e de viagem e de outros documentos de segurança; c) A autenticação de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos; d) A conceção, desenvolvimento e operação de sistemas de informação que visem, de forma segura, autenticar, certificar e validar pessoas, atos, bens e documentos; e) A prestação de serviços de intermediação de autenticação segura de pessoas, atos, bens e documentos, com recurso a suportes físicos e eletrónicos; f) A prestação de serviços de desmaterialização, gestão e custódia de documentos, físicos e eletrónicos, com garantias de segurança e confidencialidade; g) A produção, edição e divulgação de obras de relevante interesse cultural; h) O exercício de quaisquer atividades que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias das referidas nas alíneas anteriores. 2 - Para o desenvolvimento da sua atividade a INCM, S. A. pode, nos termos da lei, ser titular de participações no capital social de outras sociedades, independentemente do seu objeto. CAPÍTULO II Capital social, ações, obrigações Artigo 5.º Capital social 1 - O capital social é de de euros e está integralmente subscrito e realizado. 2 - A assembleia geral deliberará quanto aos aumentos do capital social e respetiva realização que se tornem necessários à equilibrada expansão das atividades da sociedade. Artigo 6.º Representação do capital social 1 - O capital social é representado por de ações com o valor nominal de 5 euros cada uma.
3 2 - As ações representativas do capital social só poderão pertencer ao Estado ou a entidade integrada no setor público empresarial. 3 - As ações poderão ser representadas por títulos nominativos ou revestir a forma escritural, devendo, neste caso, seguir o regime dos títulos nominativos. Artigo 7.º Obrigações A sociedade pode emitir obrigações ou quaisquer outros títulos negociáveis. São órgãos sociais: a) A assembleia geral; b) O conselho de administração; c) O conselho fiscal; d) O revisor oficial de contas. CAPÍTULO III Órgãos sociais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.º Enumeração Artigo 9.º Duração dos mandatos 1 - Os membros da mesa da assembleia geral e dos órgãos sociais são eleitos por um período de três anos, renovável, contando-se como completo o ano civil da eleição. 2 - Os membros eleitos mantêm-se em funções para além do termo dos respetivos mandatos, até à eleição dos novos titulares.
4 Artigo 10.º 1 - Das reuniões da assembleia geral e do conselho de administração serão sempre lavradas atas, assinadas por todos os presentes, das quais constarão as deliberações tomadas. Atas 2 - As atas das reuniões da assembleia geral devem ser redigidas e assinadas pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário. SECÇÃO II Assembleia geral Artigo 11.º Constituição da assembleia geral 1 - A assembleia geral é composta pelos acionistas com direito de voto. 2 - A cada 100 ações corresponde um voto na assembleia geral. 3 - Os acionistas indicarão, por carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, quem os representará na assembleia geral. 4 - Nas assembleias gerais devem estar presentes os membros do conselho de administração e do conselho fiscal, e o revisor oficial de contas. 5 - (Eliminado). Artigo 12.º Competência 1 - A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes Estatutos lhe atribuam competência. 2 - Compete, em especial, à assembleia geral: a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; c) Proceder, anualmente, à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade;
5 d) Eleger os membros da mesa da assembleia geral e os titulares dos órgãos sociais; e) Deliberar sobre alterações dos Estatutos e aumentos de capital; f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos com poderes para fixar essas remunerações; g) Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e a realização de investimentos, uns e outros quando de valor superior a 10% do capital social; h) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. Artigo 13.º Convocação das reuniões A convocação da assembleia geral será feita pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, nos termos previstos na lei, podendo a respetiva publicação ser substituída por carta registada, enviada aos acionistas com, pelo menos, 21 dias de antecedência e com indicação expressa dos assuntos a tratar. Artigo 14.º Reuniões 1 - A assembleia geral reunirá, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja requerida a sua convocação pelo conselho de administração, pelo conselho fiscal ou por um ou mais acionistas que possuam ações correspondentes, pelo menos, a 5% do capital social. 2 - A assembleia geral reunir-se-á na sede social ou no local indicado na convocatória. Artigo 15.º Mesa da assembleia geral A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, podendo a escolha recair em pessoa que não seja acionista. SECÇÃO III Conselho de administração Artigo 16.º Composição
6 O conselho de administração é composto por três membros, sendo o seu presidente designado pela assembleia geral. Artigo 17.º Competência Compete, em especial, ao conselho de administração: a) Aprovar os objetivos e as políticas de gestão da sociedade, de acordo com as orientações fixadas pela assembleia geral; b) Elaborar e aprovar o plano estratégico e de negócio da sociedade, o relatório de gestão anual, os planos de atividades e financeiros anuais e plurianuais, os orçamentos, e respetivas alterações; c) Elaborar e aprovar propostas de alteração dos estatutos da sociedade, sem prejuízo do disposto na alínea e), do n.º 2, do artigo 12.º; d) Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objeto social; e) Estabelecer a organização interna da empresa e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar conveniente; f) Contratar os trabalhadores da sociedade, estabelecendo as respetivas condições contratuais, e exercer em relação aos mesmos o correspondente poder diretivo e disciplinar; g) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes; h) Propor ou decidir, consoante o caso, sobre a participação no capital social de outras sociedades, sem prejuízo do disposto na alínea g), do n.º 2, do artigo 12.º; i) Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, e realizar investimentos, quando o entenda conveniente para a sociedade, sem prejuízo do disposto na alínea g), do n.º 2, do artigo 12.º; j) Decidir sobre a emissão de obrigações, quando o respetivo montante não exceder o valor anualmente fixado para o efeito por deliberação da assembleia geral; k) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; l) Representar a sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros;
7 m) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por estes Estatutos e deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não caibam na competência dos outros órgãos da sociedade. Artigo 18.º Competência do presidente 1 - Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho de administração; b) Coordenar a atividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respetivas reuniões; c) Assegurar a correta execução das deliberações do conselho de administração. 2 - O presidente do conselho de administração será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que, para o efeito, o conselho haja designado. Artigo 19.º Reuniões e deliberações 1 - O conselho de administração reunirá em sessão ordinária com a periodicidade que o próprio conselho fixar e em sessão extraordinária sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores. 2 - As reuniões terão lugar na sede ou noutro local que for indicado na convocatória. 3 - A convocatória pode ser feita por escrito ou por simples comunicação verbal, ainda que telefónica. 4 - O conselho de administração não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros. 5 - As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade em caso de empate. 6 Considera-se que um administrador falta definitivamente quando, sem justificação aceite pelo órgão de administração, faltar a três reuniões de forma consecutiva.
8 Artigo 20.º Responsabilização da sociedade 1 - A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito da delegação de poderes; c) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos. 2 - Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador. 3 - O conselho de administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela. Artigo 21.º Órgãos consultivos 1 - São órgãos consultivos do conselho de administração o conselho editorial e o conselho numismático. 2 - Os conselhos a que se refere o número anterior são presididos pelo presidente do conselho de administração ou pelo administrador ou administradores a quem delegar essa competência. 3 - O estatuto aplicável aos membros dos conselhos de que trata o presente artigo é definido por deliberação da assembleia geral. Artigo 22.º Conselho editorial 1 - O conselho editorial é composto por 7 a 10 membros, sendo um deles designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura e os restantes eleitos pela assembleia geral, sob proposta do conselho de administração, devendo a escolha recair sobre personalidades de reconhecida capacidade literária, artística e cultural, ou que sejam titulares de cargos em entidades de reconhecido mérito literário, artístico e cultural. 2 - Ao conselho editorial compete dar parecer sobre os aspetos literário, cultural e artístico da atividade editorial da sociedade.
9 3 - Os membros do conselho editorial são designados para períodos de cinco anos, de forma a incentivar uma atuação plural e dinâmica deste órgão. Artigo 23.º Conselho numismático 1 - O conselho numismático é composto por 7 a 10 membros, sendo um deles designado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças e outro pelo governador do Banco de Portugal e os restantes eleitos pela assembleia geral, sob proposta do conselho de administração, devendo a escolha recair sobre personalidades de reconhecida capacidade no domínio da numismática, da medalhística e da fabricação de moedas metálicas. 2 - Ao conselho numismático compete dar pareceres sobre os aspetos técnico e artístico da produção de moeda metálica e de medalhas. 3 - Os membros do conselho numismático são designados para períodos de cinco anos, de forma a incentivar uma atuação plural e dinâmica deste órgão. SECÇÃO IV Órgãos de fiscalização Artigo 24.º Órgãos de fiscalização 1 - A fiscalização da sociedade compete ao conselho fiscal e a um revisor oficial de contas que não seja membro daquele órgão. 2 - O conselho fiscal é composto por três membros efetivos e um suplente, sendo o seu presidente designado pela assembleia geral. 3 - O revisor oficial de contas é designado pela assembleia geral, sob proposta do conselho fiscal, podendo ser indicada uma pessoa individual ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. Artigo 25.º Competência 1 - Além das atribuições constantes da lei, compete, em especial, ao conselho fiscal: a) Propor, à assembleia geral, a nomeação do revisor oficial de contas;
10 b) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos, pelo conselho de administração e demais entidades que fazem parte integrante do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado e do setor público empresarial; c) Propor a realização de auditorias externas ou internas, quando tal se mostre necessário; d) Dar parecer sobre todas as matérias relativas a controlo interno, gestão de riscos, reporte financeiro, auditoria externa e auditoria interna; e) Acompanhar com regularidade o exercício da função de auditoria interna, bem como dar parecer sobre o Plano Anual de Auditoria; f) Analisar os relatórios emitidos pelo revisor oficial de contas e pelas auditorias externa e interna, assegurando que as respetivas recomendações são objeto de adequado seguimento; g) Elaborar relatórios anuais relativos à sua função de órgão de fiscalização da sociedade. 2 - Além das atribuições constantes da lei, compete ao revisor oficial de contas emitir os pareceres previstos no sistema de controlo interno da administração financeira do Estado e do setor público empresarial. Artigo 26.º Reuniões e deliberações do conselho fiscal 1 - O conselho fiscal reúne pelo menos uma vez em todos os trimestres e ainda todas as vezes que o seu presidente ou o conselho de administração o solicitarem. 2 - O conselho fiscal delibera por maioria dos votos emitidos, tendo o presidente voto de qualidade. O ano social coincide com o ano civil. CAPÍTULO IV Ano social e aplicação de resultados Artigo 27.º Ano social
11 Artigo 28.º Aplicação de resultados 1 - Os lucros do exercício terão, sucessivamente, a seguinte aplicação: a) Cobertura dos prejuízos de exercícios anteriores; b) Constituição e, eventualmente, reintegração da reserva legal e de outras reservas que a lei determinar; c) Constituição, reforço ou reintegração de outras reservas, conforme a assembleia geral determinar; d) Dividendos a distribuir; e) Outras finalidades que a assembleia geral delibere. 2 Poderá ser feito aos acionistas um adiantamento sobre lucros no decurso do exercício sob proposta do conselho de administração, com parecer favorável do conselho fiscal. (Os Estatutos da INCM foram alterados, através da deliberação social unânime por escrito, com data de 12 de dezembro de 2014, do acionista único Parpública, SGPS)

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28