Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/247593409/dosp-executivo-caderno-1-18-06-2019-pg-19
Timestamp: 2019-07-19 06:01:27+00:00

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DOSP 18/06/2019 - Pg. 19 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.
A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Contribuinte: CINIRA ALVES DA SILVA GONÇALVES
IE: 249.107.929.113 / CNPJ/CPF: 11.778.844/0002-65
AIIM - ICMS 4.124.987-2, de 12-06-2019
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-MARÍLIA, AV. SAMPAIO VIDAL, 844 - Centro - Marília - SP, horário 9:00h às 16h30
Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda. sp.gov.br/guias/demais.asp Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.
Contribuinte: OSEIAS GONÇALVES E OUTRA
IE: 249.107.548.117 / CNPJ/CPF: 11.618.323/0001-60
AIIM - ICMS 4.125.011-4, de 12-06-2019
Retificação do D.O. de 15-06-2019
No Comunicado - NF2, referente ao Auto de infração e Imposição de Multa 4.125.207-0, em nome B.B.S. ESQUADRIAS LTDA, IE 626.677.021.117, CNPJ: 05.522.336/0001-3, deve constar que a data da lavratura é 17-06-2019, e não como publicado.
Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
Contribuinte: GABRIELLY DA SILVA GUILERME
IE N.A./ CNPJ/CPF: 461.356.998-22
AIIM - ITCMD 4.125.289-5, de 17-06-2019
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SANTO ANDRÉ, RUA CAMPOS SALES, 408 - CENTRO - Santo André - SP, horário 9:00h às 16h30
O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016, acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-231226/2019, relativamente à empresa CORREAFER COMERCIAL VAREJISTA DE SUCATAS E FERRAGENS LTDA - ME, Inscrição Estadual 492.933.883.116 e CNPJ 28.131.959/0001-85, com endereço declarado ao fisco como sendo à Avenida Analice Sakatauskas, 852, Bela Vista - Osasco/SP, CEP 06060-003, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 07-07-2017, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).
Inscrição Estadual 278.208.845.113; CNPJ 16.781.607/0001-96; Nome Empresarial: Rafael Stavale Diniz Gonçalves
Aviso de Irregularidade no Simei
Fica a pessoa jurídica acima identificada CIENTE de que foram identificadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo vendas durante os anos de 2016 que superaram 20% do limite de receita bruta previsto no caput do art. 100 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018; MONTANTE DE VENDAS IDENTIFICADAS: EXERCÍCIO 2016 - TOTAL R$ 213.650,00; Com fundamento no artigo 18-A, § 8º da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, e no artigo 115 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018 fica desenquadrado de ofício da situação de MEI.
Poderá ser apresentada impugnação desse termo em até 30 dias do recebimento dessa notificação, conforme estabelece subsidiariamente o art. 3º Portaria CAT 32/2010, de acordo com art. 119 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018. Caso não seja apresentada defesa no prazo previsto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo comunicará aos demais entes federativos a efetivação do desenquadramento por meio de registro eletrônico da ocorrência no Portal do Simples Nacional. O Empresário Individual desenquadrado da sistemática do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do seu desenquadramento ou poderá vir a ser cassado.
Em razão deste desenquadramento, o microempreendedor deve, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01-01-2016, realizar o recolhimento voluntário dos tributos devidos, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01-01-2016, conforme disposto na Portaria CAT 23, de 17-02-2016 e Portaria CAT 155, de 24-09-2010. Local para apresentação de defesa: Posto fiscal de sua região.
Caso não sejam tomadas as providências de regularização ou justificativa no prazo estabelecido, a Secretaria da Fazenda e Planejamento iniciará procedimento fiscal com a emissão da respectiva Ordem de Serviços Fiscais, e em caso de confirmação dos indícios de irregularidade sua empresa estará sujeita a lavratura de auto de infração com as multas e acréscimos devidos.
A lista de postos fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá ser consultada na internet através do endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/email/atendimento_presencial. shtm.
Fonte: Sistema de Informações de Comércio Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, PORTARIA CAT 156/2010; Nota Fiscal Eletrônica - NFe e Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT.
Termo de Desenquadramento do MEI; IE 255.172.427.113; CNPJ 17.154.252/0001-78; Nome Empresarial: Renan Alexander Rodrigues Scodro
Aviso de Irregularidade no Simei.
Fica a pessoa jurídica acima identificada CIENTE de que foram identificadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo vendas durante os anos de 2015 e 2016 que superaram 20% do limite de receita bruta previsto no caput do art. 100 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018.
MONTANTE DE VENDAS IDENTIFICADAS; 2015 R$ 631.178,00; 2016 R$ 1.710.484,00. Com fundamento no artigo 18-A, § 8º da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, e no artigo 115 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018 fica desenquadrado de ofício da situação de MEI.
Poderá ser apresentada impugnação desse termo em até 30 dias do recebimento dessa notificação, conforme estabelece subsidiariamente o art. 3º Portaria CAT 32/2010, de acordo com art. 119 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018.
Caso não seja apresentada defesa no prazo previsto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo comunicará aos demais entes federativos a efetivação do desenquadramento por meio de registro eletrônico da ocorrência no Portal do Simples Nacional. O Empresário Individual desenquadrado da sistemática do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do seu desenquadramento ou poderá vir a ser cassado.
Em razão deste desenquadramento, o microempreendedor deve, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01-01-2015, realizar o recolhimento voluntário dos tributos devidos, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.
Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01-01-2015, conforme disposto na Portaria CAT 23, de 17-02-2016 e Portaria CAT 155, de 24-09-2010. Local para apresentação de defesa: Posto fiscal de sua região.
A lista de postos fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá ser consultada na internet através do endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/email/atendimento_presencial. shtm; Fonte: Sistema de Informações de Comércio Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, PORTARIA CAT 156/2010;
Nota Fiscal Eletrônica - NFe e Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Osasco, sito à Rua José Cianciarullo, 200 - Térreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
Localiza Rent a Car S/A 16670085071508 00596930968 OWM-4926 30.110.860-2 2014 1.060,80 212,16 855,17
Localiza Rent a Car S/A 16670085071508 00596930887 OWM-4918 30.110.861-4 2014 1.060,80 212,16 855,17
Localiza Rent a Car S/A 16670085071508 00596930950 OWM-4925 30.110.862-6 2014 1.060,80 212,16 855,17
Localiza Rent a Car S/A 16670085071508 00596930950 OWM-4925 30.110.862-6 2015 1.033,52 206,70 684,36
Localiza Rent a Car S/A 16670085071508 00599140011 OWP-4818 30.110.858-4 2014 1.726,30 345,26 1.391,68
Cadastramento de locadora de veículos
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados III - IPVA de Osasco, considerando o que consta nos protocolados GDOC abaixo, comunica a CESSAÇÃO DA FRUIÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IPVA para as locadoras de veículos abaixo discriminadas devido ao não atendimento da Portaria CAT 54/2009. O prazo para apresentação de recurso para o Sr. Delegado Regional Tributário é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.
GDOC NOME CNPJ
24352-320751/2019 Valim Locadora de Veículos Ltda ME. 12770151000108 24352-318507-2019 Localpes Engenharia e Serviços Ltda 12916685000108 24352-318499-2019 Hildamira dos Santos Calegari Veículos ME 16879542000116
24352-318487-2019 2IN Rent a Car Ltda 29700819000143
24352-318475-2019 Utilrent Coml Loc de Máquinas e Equipamentos Ltda. 96667886000109 24352-318466/2019 Seven Locadora de Veículos Ltda ME 07631148000173 24352-317604-2019 3.4 Serviços de Transportes Ltda EPP 00917049000103 24352-316896-2019 Carvalho´s Transportes e Locação Ltda - ME 02756349000183
24352-318454/2019 Mega Vip Serviços Ltda ME 03530362000182
24352-317499-2019 DMG Serviços Automotivos Ltda 04606491000170 24352-318441/2019 Nova Oeste Locadora de Veículos e Equipamentos Ltd 06539856000116 24352-318422/2019 Excelência Rent a Car e Serviços Ltda EPP 11292530000177 24352-318407/2019 Trescinco Auto Locadora Ltda 14915300001004
Fica o contribuinte abaixo relacionado NOTIFICADO do NÃO CONHECIMENTO do recurso apresentado no âmbito do GDOC 51253-233620/2019.
O expediente será arquivado.
NOME CPF/CNPJ PLACA GDOC
Zilda Aparecida da Cruz 043.284.178-43 ELA4935 51253-290741/2019
Luiz Wanderlei Ramires Maturano 14512169806 00757818455 DDS-5229 30.110.899-7 2014 372,04 74,41 299,92
Luiz Wanderlei Ramires Maturano 14512169806 00757818455 DDS-5229 30.110.899-7 2015 361,16 72,23 239,15
Luiz Wanderlei Ramires Maturano 14512169806 00757818455 DDS-5229 30.110.899-7 2016 344,48 68,90 174,77

References: artigo 33
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 95
 artigo 95
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 115
 artigo 18
 artigo 115
 artigo 5