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Timestamp: 2020-02-17 17:03:41+00:00

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Lei 2473 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Lei 2473
Dá nova disposição aos artigos 13 “caput”, 17, e 58 do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1.998)
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L E I N.º 2 4 7 3
PROJETO DE LEI Nº 2.651/99, de 10/12/99.
ARTIGO 1º – O artigo 13 “caput” do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa jurídica, física e empresa, assim considerada toda e qualquer pessoa cujas atividades tenham finalidade econômica lucrativa, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes dos itens do inciso I deste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.”
ARTIGO 2º:- O artigo 17 do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – A base de cálculo do imposto é:
c) 3% (três por cento), sobre o valor dos serviços constantes dos itens 2, 4, 6, 9, 10, 11, 19, 23, 27, 28, 33, 34, 38, 45, 51, 63, e 72, do inciso I do art. 13;
d) 4% (quatro por cento), sobre o valor dos serviços constantes dos itens 12, 13, 14, 18, 24, 26, 32, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 53, 54, 64 e 65 do inciso I do art. 13;
e) 5% (cinco por cento), sobre o valor dos serviços constantes dos itens 7, 22, 25, 30 e 35, do inciso I do art. 13;
f) 8% (oito por cento), sobre o valor dos serviços constantes dos itens 61 e 62 do inciso I do art. 13.
II – Quando prestado o serviço por pessoa física, serão aplicadas as alíquotas constantes das alíneas deste inciso, sobre a base de cálculo de 1.660 (mil, seiscentas e sessenta) UFIR, por mês ou fração:
a) 0,18% (dezoito décimos por cento), relativamente aos serviços constantes dos itens 39, 70 e 71, do inciso I do art. 13;
b) 0,27% (vinte e sete décimos por cento), relativamente aos serviços constantes do item 51 do inciso I do art. 13;
c) 0,30% (trinta décimos por cento), relativamente aos serviços constantes dos itens 8, 9, 50 e 69, do inciso I do art. 13;
d) 0,60% (sessenta décimos por cento), relativamente aos serviços constantes dos itens 9, 17, 29, 37, 47, 67 e 68, do inciso I do art. 13;
e) 0,70% (setenta décimos por cento), relativamente aos serviços constantes dos itens 26 e 60, do inciso I do art. 13;
f) 0,84% (oitenta e quatro décimos por cento), relativamente aos serviços constantes dos itens 15 e 66, do inciso I do art. 13;
g) 0,98% (noventa e oito décimos por cento), relativamente aos serviços constantes do iten 3, do inciso I do art. 13;
h) 1,00% (um por cento), relativamente aos serviços constantes do item 27, do inciso I do art. 13;
i) 1,05% (um por cento e cinco décimos por cento), relativamente aos serviços constantes do iten 28, do inciso I do art. 13;
j) 1,26% (um por cento e vinte e seis décimos por cento), relativamente aos serviços constantes dos itens 25, 58 e 59, do inciso I do art. 13;
l) 1,40% (um por cento e quarenta décimos por cento), relativamente aos serviços constantes dos itens 7 e 10, do inciso I do art. 13.
m) 1,68% (um por cento e sessenta e oito décimos por cento), relativamente aos serviços constantes dos itens 5, 55, 56 e 57, do inciso I do art. 13;
n) 1,80% (um por cento e oitenta décimos por cento), relativamente aos serviços constantes do item 24, do inciso I do art. 13;
o) 2% (dois por cento), relativamente aos serviços constantes dos itens 16 e 52, do inciso I do art. 13;
p) 2,10% (dois por cento e dez décimos por cento), relativamente aos serviços constantes do item 1, do inciso I do art. 13;
ARTIGO 3º – O artigo 58 do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 – O valor da taxa a que se refere o parágrafo único do art. 57, e que deverá ser recolhida em guia cujo modelo será editado em regulamento, é de:
I – escritórios, consultório, gabinetes e outros estabelecimentos profissionais para prestação de serviços, 15 (quinze) UFIR;
III – estabelecimento agrícola, 20 (vinte) UFIR;
IV – estabelecimentos comerciais, 25 (vinte e cinco) UFIR;
V – estabelecimentos industriais, 50 (cinquenta) UFIR;
VI – estabelecimentos de crédito, 100 (cem) UFIR;
VII – comércio ambulante, 20 (vinte) UFIR por ano.”
ARTIGO 4º – Continuam em vigor as demais disposições do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2367/98), que não sofreram alteração.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2000.

References: ARTIGO 1
 artigo 13

ARTIGO 2
 artigo 17

ARTIGO 3
 artigo 58

ARTIGO 4

ARTIGO 5