Source: https://dre.tretas.org/dre/4121631/resolucao-do-conselho-de-ministros-39-2020-de-21-de-maio
Timestamp: 2020-05-25 10:12:43+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 39/2020, de 21 de Maio
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
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★ 2020.05.25 11:12 ★

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 156
 artigo 199