Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2019/48/despce.asp
Timestamp: 2019-12-09 20:20:52+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019
Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2014.
1. O Anexo II do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2014, é substituído pelo anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Medicina familiar 6 meses
Inspecção e licenciamento de actividades farmacêuticas, farmacovigilância e farmacoeconomia
Estágios em curso de saúde pública, monitorização do estado da saúde em comunidade, autoridade sanitária, investigação em saúde pública, administração em saúde comunitária, gestão dos serviços de saúde pública, administração de emergência em saúde pública e estágios opcionais.
Medicina familiar — Duração global: 6 anos
Ginecologia e obstetrícia, incluindo o domínio de técnicas básicas de exame ecográfico
Radiologia e imagiologia 2 meses
Reabilitação 1 mês
Estágios em terapêutica holística, saúde da mulher, saúde do adulto, planeamento familiar, saúde da criança, prevenção e tratamento de doenças transmissíveis, prevenção e tratamento de doenças crónicas, medicina familiar e estágios opcionais.
Reabilitação — Duração global: 6 anos
Radiologia e imagiologia 3 meses
Medicina familiar 2 meses
Estágios em reabilitação, reumatologia, pneumologia, cardiologia, ortopedia, electrofisiologia, próteses e estágios opcionais.
Medicina intensiva 6 meses
Estágios em anestesiologia clínica, consulta de anestesia, serviço da dor, radiologia e imagiologia de intervenção e estágios opcionais.
Estágios em bioquímica clínica, análise hematológica, análises química específica e imunológica, análises microbiológicas e estágios opcionais.
Ortopedia 2 meses
Reabilitação 2 meses
Estágios em medicina legal, patologia forense, clínica forense, antropologia forense, toxicologia forense, serologia forense, psiquiatria forense e estágios opcionais.
Ortopedia 3 meses
Estágios em medicina desportiva, cardiologia, electrofisiologia, próteses/ortóteses e estágios opcionais.
Estágios em neonatologia, neuropediatria, cardiologia pediátrica, cuidados intensivos pediátricos, metabolismo e imunologia pediátrica, hemato-oncologia e estágios opcionais.
Reabilitação 3 meses
Estágios em cardiologia, cuidados intensivos coronários, cuidados intensivos polivalentes, meios de diagnóstico e terapêutica invasivos e estágios opcionais.
Medicina intensiva 3 meses
Estágios em hematologia/imuno-hemoterapia, hemoterapia e imunologia, medicina intensiva, hematologia clínica e laboratorial e estágios opcionais.
Estágios em nefrologia, cardiologia, pneumologia, urologia, medicina intensiva, reumatologia, endocrinologia e estágios opcionais.
Estágios em pneumologia, nefrologia, cardiologia, patologia clínica, medicina intensiva, reabilitação, medicina do sono, tuberculose, cirurgia torácica e estágios opcionais.
Estágios em neurologia, neurocirurgia, psiquiatria, neurofisiologia e estágios opcionais.
Cirurgia plástica 6 meses
Estágios em dermatologia, dermatologia pediátrica, dermatopatologia, cirurgia dermatológica, doenças de transmissão sexual, alergias e dermatoses ocupacionais, fototerapia, microbiologia dermatológica, tumores da pele, doenças vulvares e estágios opcionais.
Estágios em gastrenterologia, hemato-oncologia, pneumologia, medicina intensiva, anatomia patológica e estágios opcionais.
Cirurgia da cabeça e do pescoço, cirurgia plástica e neurocirurgia, entre outras.
Cirurgia oral e maxilo-facial 3 meses
Cirurgia maxilo-facial, unidade de audiometria, unidade de estudo do sono e otorrinolaringologia pediátrica, entre outras.
Cirurgia oral e maxilo-facial — Duração global: 6 anos
Estágio em cirurgia oral e maxilo-facial e estágios opcionais a escolher de entre as seguintes áreas:
Cirurgia da cabeça e do pescoço, oncologia e cirurgia maxilo-facial, entre outras.
Cirurgia geral, radiologia e imagiologia, nefrologia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, anatomia patológica, dermatologia, oncologia e cirurgia plástica, entre outras.
Estágios em diversas unidades de análise, nomeadamente de patologia clínica, histopatologia, patologia oncológica, biologia molecular, imunologia celular e estágios opcionais.
Estágios em radiologia e imagiologia básica, anatomia, técnicas invasivas de diagnóstico e terapêutica imagiológicas e estágios opcionais.
Estágios em cardiologia, pneumologia, gastrenterologia, hemato-oncologia, nefrologia, dermatologia e estágios opcionais.
Estágios em ginecologia, obstetrícia, medicina de urgência em ginecologia e obstetrícia, medicina materno-fetal, endocrinologia reprodutiva, oncologia ginecológica e estágios opcionais.
Anatomia patológica, endoscopia digestiva, cirurgia vascular, cirurgia cardio-torácica, ortopedia, otorrinolaringologia, cirurgia plástica, urologia e neurocirurgia, entre outras.
Ortopedia — Duração global: 6 anos
Estágio em ortopedia e estágios opcionais a escolher de entre as seguintes áreas:
Cirurgia geral, reabilitação, cirurgia plástica, neurocirurgia, cirurgia torácica, cirurgia vascular e urologia, entre outras.
2. Selecção e interpretação dos exames complementares ortopédicos;
3. Indicações, execução, tratamento e prevenção de complicações das cirurgias ortopédicas;
Cirurgia plástica — Duração global: 6 anos
Estágio em cirurgia plástica e estágios opcionais a escolher de entre as seguintes áreas:
Cirurgia geral, cirurgia oral e maxilo-facial, anatomia patológica, oftalmologia, otorrinolaringologia, reabilitação, neurocirurgia, cirurgia torácica, cirurgia vascular, urologia, cirurgia da cabeça e do pescoço, dermatologia e unidade de queimados, entre outras.
1. Etiologia, fisiopatologia, manifestações clínicas, anatomia patológica, diagnóstico, diagnóstico diferencial, terapêutica, prognóstico e prevenção das doenças no âmbito da cirurgia plástica;
2. Selecção e interpretação dos exames complementares na cirurgia plástica;
3. Indicações, execução, tratamento e prevenção de complicações das intervenções em cirurgia plástica;
Otorrinolaringologia, cirurgia plástica, urologia, oftalmologia, cirurgia maxilo-facial, pediatria, medicina intensiva, neuropatologia e neurofisiologia, entre outras.
Medicina familiar 3 meses
Estágios em medicina de urgência, medicina intensiva, cardiologia, neurocirurgia, ortopedia, pneumologia, medicina legal e estágios opcionais.
Estágios em oncologia, hematologia, patologia clínica, radioterapia, pneumologia, gastrenterologia e estágios opcionais.
1. Etiologia, fisiopatologia, anatomia patológica, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial, terapêutica e prognóstico das doenças oncológicas;
Reumatologia — Duração total: 6 anos
Estágios em medicina interna, reumatologia, pneumologia, hematologia, nefrologia, dermatologia, laboratório de imunologia, estágios no exterior e estágios opcionais.
1. Etiologia, fisiopatologia, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial, terapêutica e prognóstico de doenças reumáticas;
2. Selecção e interpretação de exames laboratoriais e complementares de doenças reumáticas;
3. Técnicas utilizadas na prática clínica, incluindo diagnóstico e terapêutica;
4. Tratamento de doentes críticos.
Infecciologia — Duração total: 6 anos
Estágios em medicina interna, infecciologia, cardiologia, pneumologia, hematologia, tuberculose, dermatose e doenças sexualmente transmissíveis, em laboratórios de microbiologia, no Centro de Prevenção e Controle da Doença, estágios no exterior e estágios opcionais.
1. Etiologia, fisiopatologia, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial, terapêutica e prognóstico de doenças infecciosas;
2. Selecção e interpretação de exames laboratoriais e complementares de doenças infecciosas;
5. Conhecimento sobre controlo de doenças.
Endocrinologia — Duração total: 6 anos
Estágios em medicina interna, diabetes mellitus, cardiologia, nefrologia, estágios no exterior e estágios opcionais.
1. Etiologia, fisiopatologia, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial, terapêutica e prognóstico de doenças endócrinas;
2. Selecção e interpretação de exames laboratoriais e complementares de doenças endócrinas;
Medicina geriátrica — Duração total: 6 anos
Estágios em medicina geriátrica, medicina interna, cardiologia, pneumologia, nefrologia, medicina intensiva, reabilitação, estágios no exterior e estágios opcionais.
1. Etiologia, fisiopatologia, anatomia patológica, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial, método de terapêutica e reabilitação, prevenção das doenças comuns e frequentes em idosos;
2. Selecção e interpretação de exames laboratoriais e complementares de doenças mais comuns e frequentes em idosos;
4. Avaliação geriátrica abrangente usando uma variedade de escalas geriátricas;
5. Tratamentos de alívio e cuidados paliativos para idosos.
Cirurgia pediátrica — Duração total: 6 anos
Cirurgia geral 5 meses
Neonatologia e pediatria 6 meses
Anatomia patológica 1 mês
Estágios em cirurgia pediátrica e estágios opcionais a escolher de entre as seguintes áreas:
Cirurgia geral, endoscopia digestiva, cirurgia vascular, cirurgia cardio-torácica, ortopedia, urologia, entre outras.
1. Etiologia, fisiopatologia, anatomia patológica, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial, terapêutica, prognóstico e prevenção de doenças da cirurgia pediátrica;
2. Selecção e interpretação de exames complementares da cirurgia pediátrica;
3. Indicações, execução, tratamento e prevenção de complicações resultantes de intervenções da cirurgia pediátrica.
Cirurgia vascular — Duração total: 6 anos
Estágios em cirurgia vascular e estágios opcionais a escolher de entre as seguintes áreas:
Cirurgia geral, cirurgia cardio-torácica, ortopedia, radiologia de intervenção vascular, cirurgia plástica, neurocirurgia, entre outras.
1. Etiologia, fisiopatologia, anatomia patológica, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial, terapêutica, prognóstico e prevenção de doenças da cirurgia vascular;
2. Selecção e interpretação de exames complementares da cirurgia vascular;
3. Indicações, execução, tratamento e prevenção de complicações resultantes de intervenções da cirurgia vascular e da radiologia intervencionista.
Cirurgia cardio-torácica — Duração total: 6 anos
Cuidados intensivos cardíacos 3 meses
Estágios em cirurgia cardio-torácica e estágios opcionais a escolher de entre as seguintes áreas:
Cirurgia geral, cirurgia vascular, anatomia patológica, endoscopia digestiva, ortopedia, cirurgia plástica, entre outras.
1. Etiologia, fisiopatologia, anatomia patológica, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial, terapêutica, prognóstico e prevenção de doenças da cirurgia cardio-torácica;
2. Selecção e interpretação de exames complementares da cirurgia cardio-torácica;
3. Indicações, execução, tratamento e prevenção de complicações resultantes de intervenções da cirurgia cardio-torácica.
Administração médica — Duração total: 6 anos
Centro de Prevenção e Controle da Doença 3 meses
Gabinete de Coordenação Técnica 1 mês
Departamento dos Assuntos Farmacêuticos 1 mês
Estágios em subunidades integradas nos subsistemas dos cuidados de saúde generalizados e dos cuidados de saúde diferenciados dos Serviços de Saúde e estágios opcionais.
1. Aplicação de conhecimentos médicos baseados em evidências para análise e optimização dos sistemas de cuidados de saúde e dos serviços clínicos;
2. Aplicação dos princípios de conhecimentos médicos clínicos e de análise de custo-benefício na prática clínica para manter bons níveis clínicos e de gestão;
3. Analisar problemas complexos sobre a administração dos assuntos médicos, bem como, propor as respectivas soluções;
4. Avaliação das necessidades de cuidados de saúde da sociedade e das diferentes populações e melhorar o nível de saúde dos residentes através de políticas e serviços de saúde;
5. Gestão e planeamento de recursos materiais e de recursos humanos na área da assistência médica;
6. Adaptação à reforma tecnologia e a recursos da área do sistema de cuidados de saúde;
7. Compreensão e avanço da ética da ciência biomédica e de gestão;
8. Reforma da cultura médica.
Radioterapia — Duração total: 6 anos
Medicina intensiva 2 meses
Estágios em radioterapia, oncologia, cirurgia geral, otorrinolaringologia, ginecologia e obstetrícia, radiologia e imagiologia, anatomia patológica e estágios no exterior.
1. Etiologia, fisiopatologia, anatomia patológica, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial, terapêutica, prognóstico e prevenção de doenças da radioterapia;
2. Indicações e normas de tratamento de radioterapia;
3. Efeitos secundários, complicações e tratamento da radioterapia;
4. Tecnologia de radioterapia a longa distância (incluindo: acelerador linear, radioterapia conformacional tridimensional, radioterapia de intensidade modulada, radioterapia guiada por imagem);
5. Procedimentos de radioterapia a longa distância (incluindo: selecção da melhor localização simulada do tumor, modelagem computarizada do volume do tumor, definição dos limites da dose de radiação, selecção da direcção ideal do campo, dose e fraccionamento, avaliação dos planos de radioterapia);
6. Técnicas e procedimentos da braquiterapia;
7. Técnicas e equipamentos especiais de radioterapia (incluindo: faca de gamma, faca espiral, faca de navegação digital, terapia de prótons, radioterapia estereotáxica, radiocirurgia estereotáxica).
Medicina nuclear — Duração total: 6 anos
Diagnóstico radiológico, anatomia patológica, oncologia de radiação e entre outras especialidades relacionadas.
1. Princípios básicos da medicina nuclear, incluindo a física da radiação, a biologia da radiação e a física da saúde;
2. Princípio, construção e operação de instrumentos da medicina nuclear;
3. Sistema de informação sobre medicina nuclear, bioestatística, recolha de imagens de medicina nuclear, processamento e análise de imagens;
4. Farmácia de radiação, incluindo formulação e preparação de preparações radioactivas, garantia da qualidade médica da medicina nuclear;
5. Diagnóstico da medicina nuclear clínica, incluindo indicações, execução, interpretação e elaboração de relatórios relativos a angiografia nuclear, testes funcionais in vivo, teste in vitro de radionuclídeos;
6. Terapias com Radioisótopos, indicações e contra-indicações dos vários tratamentos com radioisótopos;
7. Preparação de tomografia por emissão de pósitrões, procedimentos e passos dos exames, indicações e contra-indicações, interpretação correcta da tomografia clínica por emissão de pósitrões e elaboração de relatórios;
8. Princípios básicos da física e de imagem e processamentos de técnicas relacionadas de diagnóstico médico por imagem (incluindo raio-X e tomografia, ressonância magnética e angiografia por ultra-som).
Medicina intensiva — Duração total: 6 anos
Medicina interna 8 meses
Anestesiologia 3 meses
Estágios em medicina intensiva e medicina de urgência e estágios opcionais. 36 meses
1. Etiologia, fisiopatologia, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial e terapêutica de pacientes de medicina interna e cirurgia em estado crítico;
2. Mecanismos, fisiopatologia, manifestações clínicas, diagnóstico, diagnóstico diferencial e tratamento de lesões traumáticas severas e queimaduras graves;
3. Selecção e interpretação de exames complementares de doentes críticos;
4. Suporte de funções vitais, monitorização e tratamento de doentes com falência de órgãos;
5. Selecção e uso, conforme indicações, de vários tipos de equipamento de sobrevivência.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2019
Fixa o montante do subsídio para seguro de saúde do Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2019 (Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin), o Chefe do Executivo manda:
1. O montante anual do subsídio para seguro de saúde a atribuir aos beneficiários referidos na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2019 é fixado em 490 patacas.
2. O montante anual do subsídio para seguro de saúde a atribuir aos beneficiários referidos nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2019 é fixado em 220 patacas.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Julho de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2019
Altera os artigos 8.º, 13.º, 14.º e 21.º do Regulamento da Concessão de Apoio Financeiro pelo Fundo das Indústrias Culturais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2018.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2019, o Chefe do Executivo manda:
1. Os artigos 8.º, 13.º, 14.º e 21.º do Regulamento da Concessão de Apoio Financeiro pelo Fundo das Indústrias Culturais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2018, passam a ter a seguinte redacção:
1. O valor máximo do apoio financeiro a conceder a cada projecto não deve exceder, em regra, 9 000 000 patacas.
1. Verificada a conformidade do projecto candidato com os fins previstos no Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2019, cabe à Comissão de Avaliação proceder à avaliação da candidatura à concessão de apoio financeiro, tendo em conta os seguintes critérios principais:
1. A aprovação da concessão de apoio financeiro até ao valor de 1 000 000 patacas é da competência do Conselho de Administração, tendo suficientemente em consideração os pareceres elaborados pela Comissão de Avaliação de Projectos.
2. No âmbito das competências que lhe forem delegadas, compete à entidade tutelar a aprovação da concessão de apoio financeiro de valor superior a 1 000 000 patacas, após apreciação do Conselho de Curadores, sob proposta do Conselho de Administração, considerados os pareceres da Comissão de Avaliação de Projectos.
2. Compete à entidade tutelar, no âmbito das competências que lhe forem delegadas, após apreciação do Conselho de Curadores, sob proposta do Conselho de Administração, a autorização da abertura de programas específicos de apoio financeiro, cujo valor exceda as 1 000 000 patacas.»

References: artigo 50
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 37