Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11625747/artigo-3-da-lei-n-8620-de-05-de-janeiro-de-1993
Timestamp: 2019-04-25 06:02:28+00:00

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Art. 3 da Lei 8620/93
Art. 3º As contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social recolhidas fora dos prazos ficam sujeitas, além da atualização monetária e de multa de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de um por cento por mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor atualizado das contribuições.
Parágrafo único. Aos acréscimos legais de que trata o caput deste artigo, aplicar-se-á a legislação vigente.
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 129177520184039999 SP
da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados... estabelecida no art.161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art.59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art.3..., de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.85...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 206296820114036182 SP
nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383 , de 1991, e no art. 3 da Lei nº 8.620 , de 5 de janeiro... desta na data do pagamento". Com o advento da Lei n.º 8.981 , de 20.01.1995, a matéria passou a ser regulada em seu artigo 84 : "ART..., em substituição à taxa citada no inciso I do artigo 84 da ...
Pg. 146. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2018
de 1 salário mínimo, no prazo de 60 dias, na forma do artigo 3o., §2o. da Lei 8620/93 e da Resolução 002 do CM de 2004...: ...9, parágrafo único da Lei 8213/91. Anote-se que o feito seguirá o procedimento comum.2- A audiência prevista no artigo... autora fica intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). N...
Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018
de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros de mora..., deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro... do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coma redação dada p...
Pg. 293. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018
. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros de mora de que trata... da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida... n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei...
Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018
, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I... de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas... de garantia previstas nest a Lei ou em lei tributária”. Outrossim, o artigo 2º, ...
Andamento do Processo n. 0001004-37.2006.403.6113 - 19/11/2018 do TRF-3
, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º... previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, 1º, da Lei nº 5.172... alínea c do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 8.847, de 28 de ja...
Andamento do Processo n. 0048850-90.2013.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3
, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros de mora de que trata o inciso I... de janeiro de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º..., de 3 de fevereiro de 1967, o artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 5421, de 25 de abril...
Andamento do Processo n. 0015701-69.2014.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3
. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros de mora de que trata... da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994... do Decreto-lei n.º 147, de 3 de fevereiro de 1967, o artigo 1º, inciso II, da...
Andamento do Processo n. 0031984-02.2016.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3
de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros... caso. 8 - A aplicação da taxa SELIC , a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, 4º, da Lei nº 9.250... inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida...
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References: artigo 84
 artigo 84
 artigo 3
 artigo 204
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 1
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