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Timestamp: 2020-07-07 13:06:24+00:00

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1557 resultados para credito dividas prescricao
... Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"...
...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º ...
... orçamental ou de concessão de crédito extraordinário devidamente aprovado. SECÇÃO IV ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ...
... «prescrevendo no prazo de 5 anos as dívidas provenientes de juros legais ou convencionais, ...-se a partir da exigibilidade do crédito - disponível em www.dgsi.pt), pelo que não tem ...
...çáo de serviços com instituiçóes de crédito ou outras entidades devidamente habilitadas para ...Consideram -se dívidas à segurança social, para efeitos do presente ...
...Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo ... seus meios próprios ou no sistema de crédito os meios indispensáveis ao rigoroso respeito da ...
... em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 ... de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no ...
Acórdão nº 00097/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005
1. O prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de emergência é o geral de 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, que se interrompe nos termos dos seus artigos 323º e 325º, e não o prazo de 30 anos previsto na Lei nº 54, de 16/07/1913. 2.	Por força do disposto no art. 49º da LGT, aplicável à presente execução fiscal porque instaurada em 12.09.2000, o acto...
...ça coerciva de dívida emergente de Crédito Agrícola de Emergência, no montante total de ... a qual o prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de ...
... que o executado não é responsável por dívidas anteriores à aquisição do imóvel; que a ... seguintes questões: i) se o direito de crédito da exequente está sujeito ao prazo de ...
... de 2013-02-07 Artigo 54.º Responsabilidade por dívidas 1 - Por obrigações assumidas em outros países pela instituição de ...
... em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com contrapartida em RNAP 3.2.4 - Saldo ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ...
...º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos ... coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...
... par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da ...ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ...
Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal instaurados...
...ão da prescrição, pela reclamação de crédito com data de entrada na Vara Mista do Tribunal ...ária o faz quanto à prescrição de dívidas da Segurança Social. K) O artigo 326º do ...
...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ... e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ...
... a registo em Portugal; 5) Direitos de crédito sobre entidades com residência, sede ou ... bens deduz-se o montante dos encargos e dívidas constituídos a favor do autor da herança até ...
...crédito exequendo. 4 - Pertencendo os bens onerados ao ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
Acórdão nº 1380/14.6T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2016
I – A prescrição é uma causa extintiva de um direito decorrente da inércia do seu titular durante um determinado período de tempo e existe para garantir a segurança jurídica. II – O artº 17º-E, nº 1 do CIRE, apesar de obstar à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor, viabiliza, em relação aos credores, a garantia do acesso ao direito e à tutela jurisdicional,...
... e correspondente diferença entre os créditos" laborais reconhecidos nos autos de P.E.R. n.º (\xE2\x80"... de prosseguir com ação de cobrança de dívidas, pelo que nos termos do art 17º, nº 1 – E do ...
... à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ..., nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ...
...ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ...ção, nos termos gerais ou especiais, do crédito da sociedade. 5 - Fora do caso previsto no ...
... adquiridos, o Réu reconheceu o crédito da Autora. Primeiro, através do "fax" datado de ...
... em caso de receio de frustração de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora ... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ...
...3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º Responsabilidade de ...
... à regularização, em 2018, de dívidas a fornecedores, nos termos a definir por despacho ..., nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ...
...; i) Alteração ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
minuta convocatoria assembleia

References: Artigo 8
 Artigo 27
 artigo 309
 Artigo 54
 artigo 326
 Artigo 11
 Artigo 27