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Timestamp: 2013-12-08 19:55:46+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009L0068 - PT
Directiva 2009/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 203de 5.8.2009, p. 52—57 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 056 p. 135 - 140
de efeito: 25/08/2009; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 7
de transposição: 21/11/1980; o mais tardar até ver art. 6
parecer Parlamento Europeu; emitido em 17/06/2008
proposta Comissão; COM 2007/0840 final
parecer Comité Económico e Social; 52008AE0263
procedimento de codecisão decisão Conselho; emitido em 22/06/2009
31979L0532 revogação 31982L0890 alteração revogação parcial 31997L0054 alteração revogação parcial 52007PC0840 adoção Alterado por:
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Directiva 2009/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(1) A Directiva 79/532/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitante à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas [3], foi por diversas vezes alterada de modo substancial [4]. Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2) A Directiva 79/532/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos [5] e estabelece as regras técnicas respeitantes à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.
(3) Através da Directiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas [6], foram aprovadas as disposições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Estes dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa possuem as mesmas características que os dos veículos a motor e, por isso, os dispositivos que tenham obtido uma marca de homologação CE nos termos das directivas já aprovadas nesta matéria no âmbito da homologação CE dos veículos a motor e seus reboques podem ser utilizados igualmente para os tractores.
(4) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "tractor" (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida essencialmente na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.
Os Estados-Membros não podem recusar o pedido de homologação CE nem de homologação de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os seguintes elementos, se ostentarem a marca de homologação CE prevista no anexo I e se respeitarem as disposições da Directiva 2009/61/CE:
a) Faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis;
b) Luzes delimitadoras;
c) Luzes de presença da frente;
d) Luzes de presença da retaguarda;
e) Luzes de travagem;
f) Luzes indicadoras de mudança de direcção;
g) Reflectores;
h) Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda;
i) Luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes;
j) Luzes de nevoeiro da retaguarda;
k) Luzes de marcha-atrás;
l) Luzes de estacionamento.
Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com os seguintes elementos, se ostentarem a marca de homologação CE prevista no Anexo I e se estiverem instaladas em conformidade com as disposições da Directiva 2009/61/CE:
a) Faróis que asseguram a função das luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis;
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem no domínio regulado pela presente directiva.
É revogada a Directiva 79/532/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição e de aplicação para o direito nacional indicados na parte B do anexo II.
As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.
[1] JO C 162 de 25.6.2008, p. 40.
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009.
[3] JO L 145 de 13.6.1979, p. 16.
[6] Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
1. Faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis:
A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, bem como às fontes luminosas (lâmpadas de incandescência e outras) a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e seus reboques [1].
As disposições da Directiva 76/761/CEE aplicam-se também à homologação de faróis especiais para tractores agrícolas ou florestais destinados à obtenção ao mesmo tempo de um feixe de estrada e de um feixe de cruzamento com diâmetro D inferior a 160 mm, com as seguintes alterações:
a) Os mínimos fixados para a iluminação pelo ponto 2.1 do Anexo II a VI, VIII e IX da Directiva 76/761/CEE são reduzidos na relação:
desde que não desçam abaixo dos mínimos absolutos seguintes:
- 3 lux, quer no ponto 75 R, quer no ponto 75 L,
- 5 lux, quer no ponto 50 R, quer no ponto 50 L,
- 1,5 lux, na zona IV.
Nota: se a superfície aparente do reflector não for circular, o diâmetro a considerar será o diâmetro do círculo com a mesma área que a superfície útil aparente do reflector;
b) Em lugar do símbolo CR previsto no ponto 4.3.5 do anexo VI da Directiva 76/761/CEE, será aposto sobre o farol o símbolo M, num triângulo com o vértice para baixo;
c) Na ficha de homologação (Anexo II da Directiva 76/761/CEE), a rubrica 1 intitular-se-á: "Farol para tractores agrícolas ou florestais de rodas".
2. Luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem:
A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem, às luzes de circulação diurna e às luzes de presença lateral dos veículos a motor e seus reboques [2].
3. Luzes indicadoras de mudança de direcção:
A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques [3].
4. Reflectores:
A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques [4].
5. Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda:
A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/760/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques [5].
6. Luzes de nevoeiro da frente bem como as lâmpadas para estas luzes:
A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor [6].
7. Luzes de nevoeiro da retaguarda:
A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques [7].
8. Luzes de marcha-atrás:
A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques [8].
9. Luzes de estacionamento:
A marca de homologação CE é a prevista pela Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques [9].
[1] JO L 262 de 27.9.1976, p. 96.
[2] JO L 262 de 27.9.1976, p. 54.
[3] JO L 262 de 27.9.1976, p. 71.
[4] JO L 262 de 27.9.1976, p. 32.
[5] JO L 262 de 27.9.1976, p. 85.
[6] JO L 262 de 27.9.1976, p. 122.
[7] JO L 220 de 29.8.1977, p. 60.
[8] JO L 220 de 29.8.1977, p. 72.
[9] JO L 220 de 29.8.1977, p. 83.
Directiva 79/532/CEE do Conselho (JO L 145 de 13.6.1979, p. 16) | |
Directiva 82/890/CEE do Conselho (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45) | Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 79/532/CEE no n.o 1 do artigo 1.o |
Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) | Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 79/532/CEE no primeiro travessão do artigo 1.o |
79/532/CEE | 21 de Novembro de 1980 | — |
82/890/CEE | 21 de Junho de 1984 | — |
Directiva 79/532/CEE | Presente directiva |
Artigo 2.o, frase introdutória e frase final | Artigo 2.o, frase introdutória |
Artigo 2.o, travessões | Artigo 2.o, alíneas a) a l) |
Artigo 3.o, frase introdutória e frase final | Artigo 3.o, frase introdutória |
Artigo 3.o, travessões | Artigo 3.o, alíneas a) a l) |
— | Artigo 6.o |
— | Artigo 7.o |

References: artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7