Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/1916
Timestamp: 2020-08-09 04:48:20+00:00

Document:
Acórdão do Colectivo de Juizes do Tribunal de Recurso composto por Cláudio Ximenes, Jacinta Correia da Costa e Maria Natércia Gusmão Pereira:
I ­ Vítor da Costa, Vicente Mau Boci, Adérito de Jesus, Igidio de Jesus, César Moreira, Ricardo Nheu, Armando Midar e Adolfo António Belo, apresentam petição em que pedem ao Tribunal de Recurso que
(1o) Aprecie a legalidade da eleição para a liderança do Partido FRETILIN no seu II Congresso que foi feita por votação por braço no ar, contra o disposto na lei 3/2004 (Sobre os Partidos Políticos), bem como a legitimidade da actual liderança;
(2o) Considere ilegal o artigo 17, no 2, dos Estatutos da FRE­TILIN que permite a eleição da liderança do partido por braço no ar;
(3o) Ordene à FRETILIN que realize congresso extraordinário para a eleição da nova liderança de acordo com os princípios da Lei 3/2004;
(4o) A decisão seja tomada de imediato, tendo em conta a ac­tual crise política.
1. Em 18 de Maio de 2006 o II Congresso do Partido FRETILIN adoptou o método de votação por braço no ar para eleger a liderança do Partido: o Presidente e o Secretário Geral, de acordo com o disposto no artigo 17o, no 2, dos Estatutos do Partido, que diz: (Pode haver opção pela votação de braço no ar se para tal for proposto por 10% dos delegados ou membros presentes dos órgãos e aprovado pela maioria).
2. O referido artigo 17o, no 2, contraria o disposto no número 1 do mesmo artigo, que diz: (O voto é pessoal, directo e se­creto, nas eleições para os cargos dos órgãos da FRETILIN a todos os níveis).
3. A eleição no II Congresso, por votação por braço no ar, de Mari Alkatiri para Secretário Geral e de Francisco Guterres Lu­-Olo para Presidente, ambos da FRETILIN, é ilegal porque
a) O artigo 18o ­ c), da Lei 3/2004 estabelece que (os titu­lares dos órgãos de direcção (dos partidos políticos) só podem ser eleitos por voto directo e secreto de todos os filiados ou de assembleia deles representativa);
d) O Presidente da República disse no seu discurso à na­ção de 22 de Junho de 2006 que a eleição da liderança da FRETILIN era ilegal por ter sido feita por votação por braço no ar;
e) A eleição por braço no ar não dá liberdade aos delegados para expressar a sua convicção política porque sempre existe pressão psicológica, política,física por parte de quem tem o poder,e,como tal,pode matar o espírito democrático consagrado na constituição e na lei de Timor­Leste.
Não obstante os requerentes terem pedido uma tomada de decisão imediata por parte do Tribunal, tinha que se dar cum­primento ao princípio do contraditório a dar à parte contrária o direito de resposta antes da decisão.
2. Votaram a favor de Francisco Guterres Lu­Olo para Presi­dente e Mari Alkatiri para Secretário Geral da FRETILIN 550 dos delegados que votaram no acto;
3. De acordo com o artigo 55o, nos 1 e 2, dos Estatutos da FRETILIN, qualquer lista concorrente para os cargos de Presidente e Secretário Geral deve ser subscrita por 20% dos delegados;
4. A lista de Francisco Guterres Lu­Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral foi proposta por 515 dos de­legados ao Congresso;
6. Se o legislador quisesse limitar a sistema de eleição dos ti­tulares dos órgãos de direcção dos partidos ao sistema de voto directo e secreto não poderia admitir a eleição através de assembleia representativa, que é um voto indirecto;
7. Se o legislador quisesse através da alínea c) do artigo 18o o lei 3/2004, de 14 de Abril, limitar a eleição dos titulares dos órgãos de direcção dos partidos ao sistema de voto directo e secreto teria simplesmente dito que os titulares dos órgãos de direcção só podem se eleitos por voto directo e secreto, ou ainda, pessoal, directo e secreto; se essa tivesse sido a
opção do legislador os órgãos de direcção teriam que ser eleitos directamente por voto secreto de todos os filiados, não abrindo a hipótese de votação por via indirecta, através de uma assembleia que no caso é o Congresso;
8. Ao dizer o que disse na alínea c) do artigo 18o, o entendimento deve ser o da necessidade de se marcar a diferença, isto é, quando o voto é por todos os filiados deve ser directo e se­creto, mas quando é por assembleia representativa (de man­datários) em nome da transparência e, obedecendo à conjun­tura política e social, aos delegados ao Congresso se deve conferir a decisão da escolha do sistema de votação, para que melhor possam responder perante os seus mandantes ou eleitorado;
9. No primeiro Congresso da FRETILIN, em 2001, os delegados optaram pelo voto secreto; antes disso houve duas Conferências Nacionais, uma em 1981, em Timor­Leste, em que se desconhece o método de votação utilizado, e outra
em 1998, em Sydney, Austrália, em que se adoptou o voto por braço no ar;
10.É verdade que os delegados ao Congresso foram eleitos por voto directo e secreto dos filiados;
11. A opinião do Presidente da República não pode servir de argumento para (ilegitimar) actos de Congresso de qualquer partido político, visto que a decisão sobre essa questão cabe ao Tribunal de Recurso, nos termos do artigo 29o, no 2, da Lei 3/2004;
12. A ratio do artigo 17o dos Estatutos aprovados no II Congre­sso da FRETILIN é a seguinte:
a) Quando se refere ao (voto pessoal, directo e secreto) quer­se dizer, em termos de regra, o voto de todos os militantes chamados a exercê­lo directa e pessoalmente, como acontece com a eleição dos delegados ao Con­gresso;
b) Os delegados ao aceitarem representar os delegantes devem fazê­lo ou querer fazê­lo na linha e no sentido do voto conferido pelos mandantes. A ser assim, podem preferir um acto mais aberto, mais transparente e tão democrático
quanto o voto secreto e directo;
Notificados os requerentes da resposta e documentos que a acompanharam vieram eles pronunciar­se nos termos do
requerimento que se encontra nos autos, nomeadamente sobre a questão da extemporaneidade da impugnação.
Cumpre apreciar e decidir São as seguintes as questões que o Tribunal de Recurso deve decidir:
(a) Se o Tribunal de Recurso é competente para decidir da pe­tição apresentada;
(b) Se é obrigatório o recurso prévio à Comissão Nacional de Jurisdição a quem, nos termos do arto 79o, no 1 ­ e), dos Estatutos do partido, compete instruir e julgar os processos de validade das deliberações dos órgãos nacionais e distritais da FRETILIN, e qual a consequência da eventual preterição dessa instância;
(c) Se a impugnação da deliberação do II Congresso da FRETI­LIN foi apresentada dentro do prazo legal e qual a conse­quência da sua não apresentação atempada;
(d) Se o artigo 17o, no 2, dos Estatutos da FRETILIN, que per­mite a eleição por braço no ar, viola o artigo 18o ­ c) da Lei 3/2004;
(e) Se a eleição por votação por braço no ar de Francisco Gu­terres Lu­Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral da FRETILIN, contraria o disposto na Lei 3/2004, e envolve a ilegitimidade da actual liderança destes;
(f) Se o tribunal pode ordenar ao Partido FRETILIN que realize congresso extraordinário para a escolha de nova liderança.
II ­ Os factos provados
O Partido FRETILIN realizou o seu II Congresso, em Dili, nos dias 17, 18 e 19 de Maio de 2006;
Nesses estatutos está escrito no seu artigo 17o, entre outras coisas, o seguinte:
1. O voto é pessoal, directo e secreto nas eleições para os cargos dos órgãos da FRETILIN a todos os níveis.
2. Pode haver a votação de braço no ar se para tal for proposto por 10% dos delegados ou membros presentes dos órgãos e aprovados pela maioria; e no seu artigo 55o, entre outras coisas, o seguinte:
1. O Presidente e o Secretário Geral da FRETILIN são eleitos pelo Congresso Nacional em lista única fechada.
2. As listas únicas são propostas por um número mínimo de 20% dos Delegados ao Congresso".
Nesse Congresso foi apresentada apenas uma lista única de candidatos para Presidente e Secretário Geral da FRETILIN, integrada por Francisco Guterres Lu­Olo para o cargo de Presidente e Mari Alkatiri para o cargo de Secretário Geral; Nesse Congresso participaram 577 delegados dos 586 que foram convocados;
A lista de Francisco Guterres Lu­Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral foi proposta e apoiada por 515 dos delegados ao Congresso;
Votaram a favor de Francisco Guterres Lu­Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral da FRETILIN 550 delegados ao Congresso;
IV ­ A competência do Tribunal de Recurso
Os requerentes dirigiram o pedido de impugnação de decisão tomada pelo II
Congresso do Partido FRETILIN ao Tribunal de Recurso, dizendo que essa decisão violou o artigo 18o ­ c) da Lei 3/2004 (sobre os partidos políticos).
O artigo 29o da citada lei diz que :
1. O tribunal competente para a presente lei é o Supremo Tri­bunal de Justiça.
2. Enquanto o Supremo Tribunal de Justiça não estiver insta­lado e iniciar funções, as competências previstas na pre­sente lei serão exercidas transitoriamente pelo Tribunal Su­perior de Recurso em colectivo exclusivamente composto por magistrados judiciais nacionais.
Não obstante a expressão Tribunal Superior de Recurso utilizada no número 2 desse artigo, não temos dúvida de que o legislador querer referir­se ao Tribunal de Recurso, que era a instância judicial máxima em funções em Timor­Leste a
quando da entrada em vigor da Constituição timorense e continua a sê­lo hoje, por força do disposto no artigo 164o desse diploma legal, conjugado com os artigo 14 do Regulamento 11/2000, alterado pelo Regulamento 25/2001, todos da UNTAET, e 110o, no 2, da Lei 8/2002, de 20 de Setembro, na redacção dada pela Lei 11/2004.
O Colectivo que está a decidir dessa questão é composto por três juizes de nacionalidade timorense, em cumprimento do disposto no número 2 do referido artigo 29o. Para completar o número de juizes nacionais exigido por lei, o Conselho Superior da Magistratura Judicial indicou para integrar esse colectivo a juíza estagiária Maria Natércia Gusmão Pereira, nos termos do referido artigo 110o, no 2, da Lei 8/2002.
Portanto, o Tribunal de Recurso tem competência para conhe­cer da petição e o Colectivo de Juizes tem a composição exigida por lei.
V ­ Preterição do recurso prévio à Comissão Nacional de Jurisdição
Não há indicação nos autos de que, antes de se dirigir ao tribunal, os requerentes tivessem recorrido à Comissão Nacional de
Jurisdição da FRETILIN, a quem, nos termos do arto 79o, no 1 ­ e), dos Estatutos do partido, compete instruir e julgar os
processos de validade das deliberações dos seus órgãos nacionais e distritais.
No entanto, não há disposição legal ou estatutária a obrigar o recurso prévio a esse órgão antes de provocar a intervenção do
tribunal; e, na falta dessa disposição legal ou estatutária, entende este Colectivo de Juizes que a preterição dessa instância
não pode impedir o recurso ao tribunal.
VI ­ A extemporaneidade da apresentação da impugnação no tribunal
A FRETILIN alega na sua resposta que quando os requerentes apresentaram no tribunal a impugnação das eleições para os
cargos de Presidente e Secretário Geral já tinha passado há muito o prazo legal para o efeito, e, portanto, as eleições impug­
nadas se convalidaram e são totalmente válidas e inquestio­náveis. Argumenta que, nada prevendo a lei sobre os partidos
políticos ou outra lei que se aplique ao caso, a norma que re­gula o prazo para a impugnação judicial das deliberações dos
partidos políticos será a prevista do Código do Processo Civil no seu artigo 119o, no 1, que determina que é de dez dias o
pra­zo geral para a prática de actos processuais, na falta de prazo específico, e no seu artigo 109o que determina que o prazo
processual é contínuo.
Na verdade a referida Lei 3/2004 nada estabelece sobre o prazo para a impugnação ou arguição da violação das suas
normas; nem existe outra norma específica aplicável ao caso. Assim, o tribunal tem que preencher essa lacuna da lei
aplicando subsidiariamente a norma do Código de Processo Civil sobre os prazos. Neste código encontramos o artigo 119o,
no 1, que diz: na falta de disposição especial, é de dez dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência,
arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual" e o artigo 109o, que diz: o prazo
processual é continuo, suspendendo­se apenas durante as férias judiciais.
Tendo em conta que o Congresso começou em 17 e terminou a 19 de Maio de 2006, quando em 6 de Julho de 2006 a
petição da impugnação da eleição feita nesse Congresso entrou no Tribunal de Recurso, já tinham decorrido, pelo menos, 48
dias sobre a data da eleição.
Os requerentes não deram qualquer justificação válida para o facto de só terem apresentado a impugnação naquela data.
Alegam apenas, por um lado, que a instabilidade política de Maio e Junho afectou o seu esforço legal, e, por outro, que ti­
nham invocado na impugnação a nulidade absoluta com base no artigo 48o da Constituição.
Sobre o ter a instabilidade política do país afectado o esforço legal dos requerentes, este Colectivo de Juizes não consegue
perceber em que é que a instabilidade política do país afectou o esforço legal dos requerentes, nem o que eles querem dizer
por "esforça legal". Se é verdade que o país tem passado por uma situação de perturbação e insegurança, sobretudo na
semana que se seguiu à da realização do Congresso da FRETI­LIN, o certo é que os tribunais continuaram abertos ao
público e os requerentes nada alegam nem demonstram que essa situa­ção os impediu totalmente de se dirigir ao Tribunal e
apresentar o requerimento de impugnação no prazo devido, de modo a poder beneficiar do mecanismo de justo
impedimento previsto no artigo 111o do Código do Processo Civil. Além disso, a partir da chegada a Timor­Leste das
forças interna­cionais, no dia 26 de Maio, menos razão havia a situação do país constituir um impedimento para os
requerentes o fazerem. Finalmente se a decisão da impugnação é tão importante para a resolução da crise política que
Timor­Leste atravessa, como os requerentes sugerem no final do seu requerimento inicial, menos ainda se compreende por
que demoraram eles 48 dias a apresentar a impugnação que deveriam ter apresentado no prazo de 10 dias.
Sobre o terem os requerentes invocado na impugnação a nulidade absoluta com base no artigo 48o da Constituição, o
Colectivo de Juizes não consegue perceber a relação que existe entre a nulidade absoluta e o arto 48.o da Constituição nem o
que é o direito de petição consagrado nesse artigo tem a ver com o prazo para a apresentação da impugnação. Sobre a ale­
gada invocação da "nulidade absoluta" na impugnação, o que se pode encontrar no requerimento inicial dos requerentes
eles é que aí não falam de nulidade absoluta mas de anulação, sendo certo que juridicamente nulidade absoluta e anulação
são coisas diferentes. O certo é que, como veremos mais à frente, não há lugar, quer à nulidade ou quer à anulabilidade da
eleição impugnada, por ela não violar o citado artigo 18o ­ c) da Lei 3/2004 ou qualquer outra norma.
Decorrido que está o prazo em que os requerentes pode impugnar a eleição do Presidente e Secretário Geral da FRETILIN,
esta já não pode mais ser posta em causa, conva­lidando­se definitivamente; o tribunal já não pode conhecer do pedido feito
Não obstante a extemporaneidade da impugnação impedir o tribunal de conhecer do fundo da questão, entende este
Colectivo de Juizes por bem analisar também as questões substanciais levantadas no processo para melhor esclarecer sobre
a validade dos argumentos apresentados pelos reque­rentes no requerimento de impugnação.
VII ­ O artigo 17o, no 2, dos Estatutos e o artigo 18o ­ c) da Lei 3/2004
Os requerentes alegam como fundamento da impugnação da eleição da liderança da FRETILIN a violação do artigo 18o ­ c)
da Lei 3/2004 pelo artigo 17o, no 2, dos Estatutos da FRETILIN, que permite a eleição do Presidente e Secretário Geral da
FRETILIN por votação por braço no ar e a utilização do voto por braço no ar nessa eleição.
Apresentam vários argumentos que iremos analisar a começar pelos menos relevantes, deixando para o fim o que carece de
maior explicação.
O primeiro dos argumentos invocados pelos requerentes a favor da sua tese é o de que o artigo 17o, no 2, dos Estatutos da
FRETILIN contraria o disposto no número 1 do mesmo artigo, que diz: "O voto é pessoal, directo e secreto, nas eleições
para os cargos dos órgãos da FRETILIN a todos os níveis".
Sobre esse argumento o que se pode dizer é que quem leia o artigo 17o, mesmo que não tenha qualquer formação jurídica,
não terá dificuldade em ver que a norma do seu número 2 contém uma excepção à regra constante do seu número 1; mas
também não terá certamente dificuldade em se lembrar do ditado popular "não há regra sem excepção", que quer
precisamente dizer que todas as regras têm sempre uma excepção. Quem já alguma vez tenha lido estatutos, leis ou outros
instrumentos normativos de certeza já se deparou com vários artigos contendo num dos seus números a norma que
estabelece a regra e noutro a norma que estabelece a excepção. O facto de o artigo 17o conter ao mesmo tempo uma regra no
seu número 1 e uma excepção no seu número 2 nada adianta sobre o questão de saber se o artigo 17o, no 2, dos Estatutos da
FRETILIN viola o artigo 18o ­ c) da Lei 3/2004.
Um segundo argumento é o de que tem sido prática do Partido FRETILIN desde 1974 a sua liderança ser eleita por voto
directo e secreto.
Sobre este argumento basta dizer, primeiro, que a FRETILIN contesta a afirmação de que tem sido prática a sua liderança
ser eleita por voto directo e secreto e os requerentes não cum­priram o ónus de provar o que alegam; segundo, que, mesmo
estando provada essa prática, ela é irrelevante para a questão de saber se o artigo 17o, no 2, dos Estatutos da FRETILIN
viola o artigo 18o ­ c) da Lei 3/2004, por não haver norma legal ou estatutária que obrigue o partido a eleger a sua liderança
de acordo com a sua prática anterior.
Um terceiro argumento é o de que os delegados que participa­ram no congresso foram eleitos por voto secreto.
Sobre este argumento diremos apenas que o facto de os dele­gados que participaram no congresso terem sido eleitos por
voto secreto não implica que a eleição do Presidente e do Se­cretário Geral da FRETILIN devam ser eleitos por voto
Um quarto argumento é o de que o Presidente da República disse no seu discurso à nação de 22 de Junho de 2006 que a
eleição da liderança da FRETILIN era ilegal por ter sido feita por votação por braço no ar.
Sobre esse argumento diremos que essa declaração só pode ter o valor de uma opinião, visto que nem a lei nem a Constitui­
ção atribui ao Presidente da República competência para decla­rar a ilegalidade da liderança de qualquer partido. Por outro
lado o Tribunal não pode basear­se nessa opinião para decidir sobre esta impugnação, antes tem que fazê­lo de acordo com
os factos provados e a lei aplicável ao caso (artigos 119o e 120, no 2, da Constituição).
Um quinto argumento é o de que a eleição por braço no ar não dá liberdade aos delegados para expressar a sua convicção
política porque sempre existe pressão psicológica, política, física por parte de quem tem o poder, e, como tal, pode matar o
espírito democrático consagrado na constituição e na lei de Timor­Leste.
Sobre esse argumento diremos que não é de aceitar a afirmação categórica de que a eleição por braço no ar nunca dá
liberdade aos delegados para manifestar a sua convicção política, embora se reconheça uma certa dose de risco de essa
forma de voto poder afectar a liberdade do votante e a necessidade de imposição do voto secreto em determinadas situações.
Mas, quando se trata de eleição através de delegados em Congresso, como é caso, a utilização do método de braço no ar tem
a virtualidade de conferir maior transparência, a par do controlo dos filiados sobre os delegados que eles escolheram,
controlo que voto secreto não permitiria.
O último argumento dos requerentes a favor de violação da alínea c) do artigo 18o da Lei 3/2004, que deve merecer maior
atenção deste Colectivo de Juizes, é o próprio texto dessa alínea que diz: "os titulares dos órgãos de direcção só podem ser
eleitos, por voto directo e secreto de todos os filiados ou de assembleia deles representativa".
É no texto desta alínea que assenta basicamente a impugnação, e será através da descoberta do significado desse texto, por
via da sua interpretação, que se pode encontrar a resposta à questão de fundo.
Sem entrarmos em grandes explicações teóricas, importa indicar aqui alguns princípios que devem orientar este Colec­tivo
na interpretação da lei: (a) A interpretação não deve cingir­se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento
legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condi­
ções específicas do tempo em que é aplicada; (b) Não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não
tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; (c) Na fixação do sentido e
alcance da lei, o intérprete deve presumir que o legis­lador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu
Para a compreensão do sentido do texto referido convém dizer­mos aqui muito sumariamente o que é o voto, o que significa
voto directo e o que significa voto secreto na perspectiva que aqui interessa, ou seja, como forma de escolha dos titulares do
órgãos de um partido ou do país e de exercício do poder político pelos cidadãos.
O voto é o acto pelo qual os cidadãos escolhem quem eles querem que governe o país ou os filiados de um partido es­
colhem quem eles querem que lidere o partido. É regra básica da democracia a submissão à vontade da maioria traduzida
através do voto 1.
1 A nossa Constituição, depois de dizer que a República Democrática de Timor­Leste é um Estado de direito democrático, baseado na vontade popular
(arto 1o, no 1), que a soberania reside no povo, que a exerce nos termos da Constituição (arto 2o, no 1), que o poder político radica no povo e é exercido nos
termos da Constituição (arto 62o), indica expressa­mente em vários dos seus artigos como o povo exerce esse seu poder político. Diz que "os órgãos eleitos
de soberania e do poder local são escolhidos através de eleições, mediante sufrágio universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico" (arto 65o, no 1);
que "os partidos políticos participam nos órgãos do poder político de acordo com a sua representa­tividade democrática, baseada no sufrágio universal e
directo (arto 70o, no 1); que "o Presidente da República é eleito por sufrágio universal, livre, directo, secreto e pessoal" (arto 76o, no 1); que "o Parlamento
Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal" (arto 93, no 1); que "o Primeiro­Ministro é indigitado pelo partido mais
votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no
Parlamento Nacional" (arto 106o, no 1). Em suma, em democracia é através do voto que os cidadãos exercem o poder soberano e político que a constituição
lhe atribui, escolhem o Presidente da República e o Parlamento e determinam quem deve chefiar o Governo.
A lei 3/2004 define os partidos políticos como "organizações de cidadãos de carácter permanente, como o objectivo de participar democraticamen­te na
vida do país e de concorrer para a formação e expressão da vontade política do povo, em conformidade com as leis e com os respectivos es­tatutos e
programas, intervindo nomeadamente no processo eleitoral mediante a apresentação ou o patrocínio de candidaturas" (arto 1o, no 1) e impõe que a
organização interna deles obedeçam a regras democráticas, nomeadamente que os estatutos e programas políticos sejam aprovados pela totalidade dos membros filiados ou pelos órgãos representativos (arto 18o ­ a)) e
que os titulares dos órgãos de direcção só podem ser eleitos, por voto directo e secreto de todos os filiados ou de assembleia deles representativa.
2 J. J. Gomes Canotilho ­ Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 4a edição, pág. 300
Como diz o Professor Gomes Canotilho, "O voto directo ou imediato significa que o voto tem de resultar "imediatamente"
da manifestação de vontade do eleitor, sem intervenção de "grandes eleitores" ou de qualquer vontade alheia. Por outras
palavras: a imediaticidade do sufrágio garante ao cidadão ac­tivo a "primeira" e a "última palavra", pois os eleitores dão di­
rectamente o seu voto aos cidadãos (incluídos ou não em lis­tas) cuja eleição constitui o escopo último de todo o proce­
dimento eleitoral. No sufrágio indirecto ou mediato, os eleitores limitam­se a eleger um colégio de delegados eleitorais
("grandes eleitores") que, por sua vez, escolherão os candidatos para os diversos órgãos do poder político"
Olhando para a alínea c) do artigo 18o da Lei 3/2004, vemos que ela permite a utilização das duas formas de voto na eleição
dos órgãos de direcção dos partidos: (a) o voto directo, de todos os filiados; (b) o voto indirecto, através de assembleia
representativa dos filiados. Na primeira forma de eleição os próprios filiados escolhem directamente os órgãos de direcção
do partido; na segunda forma de eleição os filiados escolhem delegados que, por sua vez, irão escolher, numa assembleia, os
titulares dos órgãos de direcção, em representação deles.
Olhando para o conceito de voto directo e voto indirecto (sufrá­gio indirecto, na expressão utilizada por Gomes Canotilho)
vemos que, pela sua própria natureza, o voto da assembleia representativa dos filiados nunca pode ser voto directo, é sem­
pre indirecto. Portanto, quando a alínea c) do artigo 18o fala em voto directo só pode querer referir­se ao voto dos filiados,
não pode querer referir­se ao voto do delegado que numa assembleia representa os filiados que o elegeram ­ o voto feito
pelo delegado nunca pode ser voto di­recto, só pode ser um voto indirecto.
Por sua vez, no voto secreto não é possível saber em quem vo­tou o filiado ou o delegado que representa os filiados que o
escolheram. O contrário do voto secreto é o voto não secreto em que é possível saber em quem votou o filiado ou o
delegado. O voto por braço no ar é, sem dúvida alguma, um voto não secreto.
Voltando à análise do texto da alínea c) do artigo 18o, vemos que, a propósito do voto dos filiados, essa alínea diz, sem
qualquer duvida, que ele tem que "directo e secreto". E sobre o voto da assembleia representativa dos filiados, quererá a alí­
nea c) do artigo 18o dizer que também ele tem que ser "directo e secreto"? A resposta só pode ser negativa. Pois, pela sua
própria natureza, o voto da assembleia representativa nunca pode ser directo, será sempre indirecto. O legislador nunca
poderá impor que o voto da assembleia representativa dos fi­liados seja directo, uma vez que esse voto, por natureza, nunca
poderia ser directo. Ao admitir que os titulares dos órgãos de direcção podem ser eleitos também por voto de assembleia
representativa dos filiados o legislador só pode querer dizer que admite que os titulares dos órgãos de direcção sejam eleitos
através de voto indirecto; e, ao admitir isso, não pode impor os requisitos (directo e secreto) que exige para o voto dos fi­
liados.
A primeira conclusão a tirar é que a alínea c) do artigo 18o estabelece duas formas de eleição: (a) uma através de voto de
todos os filiados, em relação ao qual exige que seja "voto di­recto e secreto "; (b) outra através de voto da assembleia re­
presentativa dos filiados, em relação ao qual não pode exigir que seja directo nem exige que seja secreto.
A segunda conclusão a tirar é que, não exigindo a alínea c) do artigo 18o que o voto da assembleia representativa dos
filiados seja "directo e secreto", o artigo 17o, no 2, dos Estatutos da FRETILIN não viola a alínea c) do artigo 18o da Lei
A terceira conclusão a tirar é que, não exigindo a alínea c) do artigo 18o que o voto da assembleia representativa dos filiados
seja "directo e secreto", o Congresso da FRETILIN tinha a li­berdade de adoptar o sistema de voto secreto ou o de voto não
secreto para eleger os titulares dos seus órgãos de direc­ção do Partido.
A quarta conclusão a tirar é que o Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18o ao estabelecer nos estatutos
do partido a possibilidade de optar pela votação por braço no ar (voto não secreto) para a eleição do Presidente e do
A quinta conclusão a tirar é que o Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18o ao eleger por votação por
braço no ar (voto não secreto) Francisco Guterres Lu­Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral do Partido.
A sexta conclusão a tirar é que a liderança de Francisco Guterres Lu­Olo como Presidente e Mari Alkatiri como Secretário
Geral da FRETILIN não é afectada na sua legitimidade por eles terem sido eleitos por voto por braço no ar.
A sétima conclusão a tirar é que não há qualquer base para o Tribunal ordenar à FRETILIN que realize congresso extraordi­
nário para escolher novo liderança.
VIII ­ A consequência da eventual violação do artigo 18o da Lei 3/2004
Um última questão a abordar por este Colectivo de Juizes é o de saber qual é a consequência da violação da Lei 3/2004,
nomeadamente da norma constante da alínea c) do artigo 18o.
Para responder a essa questão temos que olhar para a estrutura da norma. Em sentido próprio a norma de conduta social
contém (a) uma previsão ­ apresenta um tipo de factualidade (evento, conduta ou relação) ­ e (b) uma estatuição ­ liga ao
facto típico, como resultado da implicação jurídica, um outro facto (outro evento e/ou a necessidade de adoptar uma
determinada conduta e/ou a constituição, modificação ou extinção da relação jurídica). Às vezes a norma estabelece ainda
uma sanção, comina uma reacção para o não cumprimento da esta­tuição, ou, dito de outro modo, prevê uma consequência
que atinge quem viola a regra. Mas nem sempre existe uma específica sanção cominada à violação da estatuição de uma
Olhando para a norma da alínea c) do artigo 18 da Lei3/2004, vemos que ela contém a previsão e a estatuição; mas não
encontramos nesse artigo 18o ou em qualquer outra disposição dessa lei uma sanção para a sua violação.
Confrontando com outras normas jurídicas constantes da Lei 3/2004, que expressamente prevêem sanção para a sua
violação (artigos 21o a 28o), parece­nos claro que o legislador, delibera­damente, não quis estabelecer uma censura
juridicamente re­levante para tal violação. Na ausência de uma tal tutela coacti­va, não pode o tribunal, substituindo­se ao
legislador, sancio­nar o eventual incumprimento da norma em causa. Tratando­se de norma relativa ao funcionamento
interno dos partidos, parece­nos lógico e justificado que o legislador tenha optado por remeter para os filiados e até para os
cidadãos em geral a faculdade de sancionar as violações ao disposto no artigo 18o, nomeadamente na sua alínea c). Serão os
filiados ou os cida­dãos quem, se assim o entender, poderá sancionar, através da sua intenção de voto, o comportamento
violador da norma em causa. Será política e não jurídica a censura para a violação a essa norma.
A conclusão a tirar daqui é a de que, mesmo que haja funda­mento para declarar que a eleição do Presidente e do Secretário
Geral foi feita com violação ao disposto artigo 18o ­ alínea c), da Lei 3/2004, não pode o tribunal ordenar à FRETILIN que
realize congresso extraordinário para a eleição da nova liderança de acordo com os princípios da Lei 3/2004.
Cfr., no sentido do exposto, Manuel de Sousa Domingues das Neves Pereira, "Introdução ao Direito e às Obrigações", Almed 2a Ed., págs. 22 e 23
XIX ­ Conclusão
Pelo exposto, delibera este Colectivo de Juizes do Tribunal de Recurso:
1. Julgar extemporânea a impugnação da eleição da liderança da FRETILIN deduzida por Vítor da Costa, Vicente Mau
Boci, Adérito de Jesus, Igidio de Jesus, César Moreira, Ri­cardo Nheu, Armando Midar e Adolfo António Belo, e, em
face disso, declarar que o Tribunal não pode conhecer do pedido dos requerentes;
a) Mesmo que se considerasse que a impugnação foi de­duzida dentro do prazo, o pedido dos requerentes deve ser
indeferido na totalidade, visto que
­ A alínea c) do artigo 18o estabelece duas formas de eleição: (a) uma através de voto de todos os filiados, em relação
ao qual exige que seja "voto directo e secreto "; (b) outra através de voto da assembleia representativa dos filiados,
em relação ao qual não pode exigir que seja directo nem exige que seja secreto;
­ Não exigindo a alínea c) do artigo 18o que o voto da assembleia representativa dos filiados seja "directo e secreto", o
artigo 17o, no 2, dos Estatutos da FRETILIN não viola a alínea c) do artigo 18o da Lei 3/2004;
Congresso da FRETILIN tinha a liberdade de adoptar o sistema de voto secreto ou o de voto não secreto para eleger
os titulares dos seus órgãos de direcção do Partido;
­ O Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18o ao estabelecer nos estatutos do partido a possibilidade
de optar pela votação por braço no ar (voto não secreto) para a eleição do Presidente e do Secretário Geral;
­ O Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18o ao eleger por votação por braço no ar (voto não
secreto) Francisco Guterres Lu­Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral do Partido;
­ A liderança de Francisco Guterres Lu­Olo como Pre­sidente e Mari Alkatiri como Secretário Geral da FRE­TILIN não
é afectada na sua legitimidade por eles terem sido eleitos por voto por braço no ar;
­ Não há qualquer base para o Tribunal ordenar à FRETILIN que realize congresso extraordinário para escolher novo
b) Mesmo que houvesse fundamento para se considerar que a eleição do Presidente e do Secretário Geral foi feita com
violação ao disposto artigo 18o ­ alínea c), da Lei 3/2004, não pode o Tribunal ordenar à FRETILIN que realize
congresso extraordinário para a eleição da nova liderança de acordo com os princípios da Lei 3/2004.
­ Notifique.
Díli, 11 de Agosto de 2006
O Colectivo de Juizes do Tribunal de Recurso
TRIBUNÁL REKURSU NIAN
Prosesu No. PP­Div/2006/01
Desizaun Koletivu Juis Sira Tribunál Rekursu nian kompostu hosi Cláudio Ximenes, Jacinta Correia da Costa no Maria
Natércia Gusmão Pereira :
I ­ Vitor da Costa, Vicente Mau­Buci, Adérito de Jesus, Igidio de Jesus, César Moreira, Ricardo Nheu, Armando Midar no
Adolfo António Belo hatada petisaun ne'ebé husu ba Tribunál Rekursu atu :
1o. Apresia legalidade eleisaun ba lideransa Partidu FRETILIN nian iha nia kongresu daruak ne'ebé hala'o tiha liu hosi
votasaun foti liman, hodi sakar buat ne'ebé haktuir iha lei no 3/2004 kona­ba Partidu Politiku sira, nune'e mós ba
lejitimidade Lideransa atuál nian.
2o. Konsidera legál artigu 17o, no. 2 hosi Estatutu sira Fretilin nian maka permite Eleisaun Lideransa Partidu nian liu hosi
foti liman;
3o. Ordena ba Fretilin atu hala'o Kongresu extraordináriu hodi halo eleisaun lideransa foun tuir prinsipiu sira hosi lei
no.3/2004 nian;
4o. Atu hola kedas desizaun no konsidera mos krize politika atuál.
Iha parte ne'ebé alega iha­ne'e autór sira reklama katak :
1. Iha loron­18 fulan­Maiu tinan 2006 Kongresu daruak Partidu Fretilin nian adopta tiha méntodu votasaun liu hosi foti
liman atu hili lideransa Partidu nian: Prezidente no Sekretáriu Jerál, tuir buat ne'ebé haktuir iha artigu 17o, no.2, hosi
Esta­tutu sira Partidu nian, ne'ebé temi : Bele iha opsaun liu hosi votasaun foti liman karik ba ida ne'e propoin husi
porsentu 10% hosi delegadu sira ka membru sira prezente hosi Órgaun sira no aprova tiha hosi maioria
2. Artigu 17o, no. 2 ne'ebé temi tiha ona, sakar ka kontraria saida maka temi iha númeru 1 hosi artigu ne'ebé hanesan, temi
katak : Votu ne'e pesoál, diretu no sekretu, iha eleisaun ba kargu sira Órgaun sira Fretilin nian iha nivél hotu­hotu.
3. Elisaun iha Kongresu daruak (II) liu hosi votasaun foti li­man Mari Alkatiri nu'udár Sekretáriu Jerl no Francisco
Guterres Lu­Olo nu'udár Prezidente, sira nain rua hosi Fretilin nu'udár ilegál tanba
a) Artigu 18o, ­c), hosi Lei no 3/2004 estabelese katak Titular sira hosi Órgaun Diresaun nian ( hosi Partidu Politiku
sira) bele de'it sai eleitu liu hosi votu diretu no sekretu hosi filiadu hotu­hotu ka hosi asembleia ne'ebé sira re­prezenta
b) Nu'udár prátika ida Partidu Fretilin nian hahú kedas hosi tinan 1974 ba nia lideransa sira liu hosi votasaun diretu no
sekretu;
c) Delegadu sira ne'ebé partisipa tiha iha Kongresu eleitu liu hosi votu sekretu;
d) Iha lia menon Prezidente Repúblika nian ne'ebé fó sai ba Nasaun iha loron­22 fulan juñu tinan 2006 temi tiha katak
eleisaun ba lideransa FRETILIN nian ilegál ka la tuir lei tanba hala'o votasaun liu hosi foti liman;
e) Eleisaun liu hosi foti liman la fó liberdade ba delegadu sira atu espresa sira­nia konviksaun pol?tika tanba iha bei­
beik presaun psikólojika, politika, fizika hosi ema ne'ebé iha podér no ida ne'e bele ho espiritu demokrátiku ne'ebé
halulik tiha ona iha Konstituisaun no lei Timor­Leste nian.
Maibé Mahusuk sira hato'o tiha sira­nia hahusuk ba Tribunál atu hola kedas desizaun, tanba tenke halo tuir prinsipiu
kontra­ditóriu nian hodi fó ba sorin seluk direitu atu hatán molok foti desizaun.
Fó­hatene tiha FRETILIN liu hosi nia lideransa, hatada tiha nia resposta tuir prazu hodi justifika ninia razaun.
Temi katak hahu­suk ne'e tenkesér indeferidu tanba :
1. Iha Kongresu FRETILIN nian delegadu sira nain 577 maka partisipa hosi delegadu nain 586 ne'ebé konvoka tiha;.
2. Sira vota tiha favór ba Francisco Guterres Lu­Olo ba Pre­zidente no Mari Alkatiri ba Sekretáriu Jerál FRETILIN nian
hosi delegadu sira nain 550 maka vota tiha iha aktu ne'e.
3. Tuir artigu 55o, no. 1 no 2, hosi Estatutu sira FRETILIN nian, naran lista konkorrente ba kargu Prezidente no Sekretáriu
Jerál tenke subskreve hosi porsentu 20% hosi delegadu sira.
4. Lista Francisco Guterres Lu­Olo nu'udár Prezidente no Mari Alkatiri nu'udár Sekretáriu Jerál hatada hosi delegadu sira
nain 515 hosi delegadu sira ba Kongresu;
5. Delegadu sira ne'ebé la apoia lista ida ne'e reprezenta menus hosi porsentu 20% hosi delegadu partisipante sira, tanba
ida ne'e tuir matemátika laiha le'et atu iha lista konkorrente seluk ida;
6. Karik lejisladór hakarak atu limita sistema eleisaun titular sira hosi Órgaun Diresaun Partidu sira nian ba sistema votu
diretu no sekretu sei la fó fatin atu hala'o eleisaun liu hosi asembleia reprezentativa, ne'ebé nu'udár votu indiretu ida.
7. Karik lejisladór hakarak liu hosi alinea c) artigu 18o Lei no. 3/2004, loron 14 fulan Abril, atu fó limite eleisaun ba
titular sira hosi órgaun diresaun partidu sira nian ba sistema votu diretu no sekretu sei temi bainhira katak titular sira
hosi órgaun sira diresaun nian, bele eleitu deit liu hosi voto diretu no sekretu, ka sei pesoál, diretu no sekretu; karik ida
ne'e nu'udár opsaun hosi lejisladór nian ba filiadu hotu­hotu, la biban ba votasaun ne'ebé la tuir dalan, liu hosi asembleia
ida hanesan kazu kongresu.
8. Atu temi saida maka temi tiha ona iha alinea c) hosi artigu 16o, nia komprensaun tenkesér tuir nesesidade atu hodi marka
nia diferensa , ne'e katak, bainhira votu hosi filiadu sira hotu tenkesér diretu no sekretu, bainhira liu hosi asembleia
reprezentativa (mandatáriu sira nian) hodi naran transparensia nian no, sei halo tuir konjuntura politika no sociál, ba
delegadu sira Kongresu nian atu bele konfere ka hili desizaun hodi hili sistema votasaun atu nune'e bele hatán didi'ak iha
mandante ka eleitoradu sira nia oin.
9. Iha Kongresu dahuluk FRETILIN nian, iha tinan 2001, delegadu sira hili tiha liu hosi votu sekretu molok ida ne'e iha
tina ona Konferénsia Nasionál rua, ida iha tinan 1981, iha Timor Leste, ne'ebé ita la hatene métodu votasaun saida maka
uza, no ida seluk iha tinan 1998 iha Sidney, Austrália, ne'ebé adapta tiha votu liu hosi foti liman :
10. Loos duni katak delegadu sira iha Kongresu laran hili tuir votu diretu no sekretu hosi filiadu sira :
11. Opiniaun hosi Prezidente Repúblika nian labele sai nu'udár argumentu atu ilejitima asaun sira Kongresu nian ba Partidu
Politiku ne'ebé de'it, tanba desizaun kona­ba kestaun ida ne'e kompeténsia Tribunál Rekursu nian, haktuir iha artigu 29o,
no. 2, Lei no. 3/2004 nian.:
12. Signifikadu hosi artigu 17o kona­ba Estatutu sira ne'ebé aprova tiha iha Kongresu daruak FRETILIN nian hanesan tuir
mai ne'e :
a) Bainhira temi kona­ba "votu pesoál, diretu no sekretu" hakarak dehan tuir kona­ba regra, votu hosi militante hotu­
hotu atu hala'o diretu no ema ida­idak, nu'udár saida maka akontese iha eleisaun delegadu sira nian ba Kongresu;
b) Delegadu sira baihira hatán atu reprezenta delegante sira tenke halo ka hakarak halo tuir iha liña no ho hanoin
sentidu votu nian ne'ebé fó hosi mandante sira. Atu nune'e, bele dehansai asaun ruma ne'ebé klaru liu, trans­parente
no demokrátiku teb­tebes kona­ba votu sekretu no diretu;
c) Hanoin liña hanoin ida hanesan ne'e lejitimu katak delegadu sira iha Kongresu daruak (II) prefere votu foti liman.
FRETILIN alega mós katak rekursu kona­ba desizaun ne'ebé hatada ba tribunál Rekursu nian liu dook liu hosi prazu legál
ne'ebé atu halo rekursu, no tan­ba ida ne'e eleisaun sira ne'ebé rekorre konsidera vale no validu hotu kedas no labele book
(kestiona) taan
Hafoin fó­hatene tiha mahusuk sira kona­ba nia resposta no dokumentu sira ne'ebé akompaña mai sira pronunsia tuir termu
hahusuk ne'ebé maka hetan iha autu prosesu nian liuliu kona­ba kestaun reskursu ne'ebé liutiha ona prazu.
Haktuir hodi lehat no hakotu
Tribunál Rekursu tenke hakotu kestaun sira tuir mai ne'e :
(a) Tribunál Rekursu de'it maka iha kompeténsia hodi hakotu konaba hahusuk ne'ebé hatada tiha ;
(b) Iha obrigasaun atu hato'o uluk rekursu ba Komisaun Na­sionál Jurisdisaun nian ne'ebé tuir artigu 79o, no. 1 ­ e), hosi
Estatutu sira Partidu nian, kompete atu hala'o no hakotu prosesu sira ne'ebé ho validade tuir desizaun sira hosi Órgaun
nasionál no distritál FRETILIN nian, ne'e nu'udár konsekuénsia tanba hakat liu tiha instánsia ida ne'e;
(c) Rekursu kona­ba desizaun hosi Kongresu daruak (II) FRE­TILIN nian hatada tiha tuir prazu legál no nu'udár
konsekuénsia tanba la hatada tuir prazu;
(d) Karik artigu 17o, no.2, hosi Estatutu sira FRETILIN nian, permite eleisaun foti liman sakar artigu 18o, ­c) hosi Lei no.
3/2004;
(e) Karik votasaun ho foti liman ba Francisco Guterres Lu­Olo nu'udár Prezidente no Mari Alkatiri nu'udár Sekretáriu Jerál
FRETILIN nian, latuir saida maka haktuir Lei no. 3/2004, no envolve kataka sira­nia lideransa llejitimu;
(f) Karik Tribunál bele haruka Partidu FRETILIN atu hala'o Kongresu estraordináriu hodi hili lideransa foun.
II ­ Faktu sira ne'ebé hetan prova
Tuir mai ne'e faktu relevante sira ba desizaun Tribunál nian ne'ebé konsidera katak iha tiha ona prova:
Partidu FRETILIN hala'o tiha nia Kongresu daruak (II), iha Dili, iha loron 17, 18 no 19 fulan Maiu tinana 2006;
Iha Kongresu ida ne'e aprova tiha Estatutu sira Partidu nian ne'ebé bele haree testu integrál iha autu sira. Iha Estatutu sira
ne'e hakerek tiha ona iha niania artigu 17o, no buat seluk taan, hanesan tuir mai ne'e:
1. " Votu ne'e pesoál, diretu no sekretu iha eleisaun sira ba kargu Órgaun sira FRETILIN nian ba nivel hotu­hotu.
2. Bele iha mós votasaun foti liman karik ida ne'e husu hosi porsentu 10% delegadu sira ka membru sira ne'ebé prezente
hosi orgaun sira nian no aprova tiha hosi maioria" no iha nia artigu 55o, ho buat seluk taan, tuir mai ne'e: 1. Prezidente
no Sekretáriu Jerál FRETILIN nian sira eleitu hosi Kongresu Nasionál hosi lista únika ne'ebé taka. 2. Lista únika sira
hato'o hosi númeru minimu ida porsentu 20% hosi delegadu sira ba Kongresu .
Iha Kongresu ida ne'e hatada deit lista únika ida hosi kandidatu sira ba Prezidente no Sekretáriu Jerál FRETILIN nian,
ne'ebé integra Francisco Guterres Lu­Olo ba Kargu Prezidente no Mari Alkatiri ba kargu Sekretáriu Jerál.
Iha Kongresu ida ne'e partisipa hosi delegadu sira nain 577 hosi 586 ne'ebé konvoka tiha.
Lista hosi Francisco Guterres Lu­Olo ba Prezidente no Mari Alkatiri ba Sekretáriu Jerál hato'o no apoia hosi delegadu sira
nain 515 Kongresu nian;
Vota tiha favór ba Francisco Guterres Lu­Olo ba Prezidente no Mari Alkatiri ba Sekretáriu Jerál FRETILIN hosi delegadu
Kongresu nian nain 550;
Mauhusuk ne'ebé sakar eleisaun ida ne'e hatama tiha ba Tribunál Rekursu nian iha loron 6 fulan Juñu tinan 2006.
IV. ­ Kompeténsia Tribunál Rekursu nian.
Mahusuk sira ne'ebé la simu desizaun ne'ebé hola hosi Kongresu daruak (II) Partidu FRETILIN nian ba Tribunál Rekursu,
haktuir katak desizaun ida ne'e sakar tiha artigu 18o, ­c) hosi Lei no. 3/2004 (Kona­ba Partidu Politiku sira).
Artigu 29o hosi lei ne'ebé temi tiha ona hateten katak :
" 1. Tribunál kompetente ba lei ida ne'e maka Supremu Tribunál Justisa nian.
2. Banhira Tribunál Supremu Justisa nian seidauk harii hodi hala'o nia kna'ar sira, kompeténsia sira ne'ebé haktuir iha
artigu ne'e sei hala'o tranzitória de'it hosi Tribunál Superiór Rekursu nian ho koletivu eskluziva ne'ebé kompostu hosi
majistradu Judisiál nasionál sira."
Maski temi tiha "Tribunál Superiór Rekursu nian" iha númeru 2 artigu ida ne'e, ita la duvida katak lejisladór hakarak temi
Tribunál Rekursu , ne'ebé nu'udár instánsia judiciál másima ne'ebé hala'o kna'ar iha Timor ­Leste bainhira tama tiha ona iha
vigór Konstituisaun Timor nian no ohin loron sei nafatin, tuir saida maka haktuir iha artigu 164 hosi diploma legál ida ne'e,
hamutuk ho artigu sira 14o hosi Regulamentu númeru 11/2000, ne'ebé altera tiha ho Regulamentu númeru 25/2001, sira hotu
hosi UNTAET nian, no 110, no.2, hosi Lei no. 8/2002, loron 20 fulan Setembru hosi redasaun ne'ebé fó hosi Lei no. 11/2004.
Koletivu ne'ebé hakotu dauidaun kestaun ida ne'e kompostu hosi Juis nain tolu ho nasionalidade Timoroan, hala'o tuir saida
maka haktuir iha númeru 2 hosi artigu 29 ne'ebé temi tiha ona. Hodi kompleta númeru juis nasionál ne'ebé lei ezije,
Konsellu Superiór Majistratura Judisiál nian hatudu atu integra iha koletivu ida ne'e juija estaziária Maria Natércia Gusmão
Pereira, tuir artigu 110, no. 2, hosi Lei no. 8/2002.
Portantu, Tribunál Rekursu nian iha kompeténsia atu koñese petisaun, no Koletivu Juis nian iha kompozisaun tuir saida
maka lei ezije.
V ­ Rekursu ne ?ebé hato ?o hakat liu tiha Komisaun Nasionál Jurisdisaun Nian
La hatudu iha autu sira katak, molok ba tribunal mahuluk sira rekorre uluk ona ba Komisaun Nasionál Jurisdisaun
FRETILIN nian tuir saida maka haktuir iha artigo 79o, no 1­e) hosi estatutu sira partido nian, ne ?ebé compete atu hala ?o no
julga procesu sira ne ?ebé válidu tuir desizaun hosi órgaun Nasionál ka distritál nian.
Maibe, laiha dispozisaun legál ka estatuária hodi obriga atu hato ?o uluk rekursu ba iha órgaun ne ?e molok atu husu
intervensaun tribunál nian; no bainhira laiha dispozisaun legál ka estatuária, koletivu Juiz ida ne ?e hanoin katak ho hakat liu
tiha instánsia ida ne ?e la satan netik rekursu ba tribunál.
VI­ Kontestasaun ne'ebé hato'o ba Tribunál liu dook tiha ona hosi prazu loloos.
FRETILIN hato'o iha nia resposta katak bainhira mahusuk sira hato'o tiha ba Tribunál sirania protestu eleisaun sira nian ba
kargu sira Prezidente no Sekretáriu Jerál liu dook tiha ona prazu legál ba ida ne'e, no bainhira eleisaun sira ne'ebé hetan
protestu hetan validade no hotu­hotu validu no labele book taan. Argumenta mós katak, lei la prevee buat ida koba­ba
partidu politiku sira ka lei seluk ne'ebé aplika ba kazu ne'e, norma ne'ebé regula prazu atu bele halo protestu judisiál kona­
ba desizaun partidu politiku sira nian ne'ebé haktuir iha Kodigu Prosesu Sivil iha nia artigu 119, no. 1, maka hakotu katak
loron sanulu nee prazu jerál atu hala'o asaun prosesuál sira, karik laiha prazu espesifiku, no iha nia artigu 109 maka
determina katak prazu prosesuál sei la'o nafatin
Loos duni Lei no. 3/2004 ne'ebé temi tiha ona la estabele kona­ba prazu atu reklama ka akuza kona­ba sakar (violasaun)
norma sira , laiha norma espesifiku seluk aplikavél ba kazu ne'e. Nune'e mós, tribunál tenke prenxe le'et (lakuna) hosi lei
aplikavél subsidiária ba norma hosi Kódigu Prosesu Siv?l nian kona­ba prazu sira. Iha Kódigu ida ne'e ita haree iha artigu
119, no.1, ne'ebé hateten : Bainhira la iha dispozisaun especiál, loron sanulu prazu atu sorin rua hato'o asaun dilijénsia ruma,
husu atu anula tiha, konklui insidente sira ka, hala'o podér prosesuál seluk ruma, no artigu 109, haktuir katak : prazu
prosesuál la'o nafatin, suspende de'it ba féria judiciál sira.
Konta katak Kongresu hahú iha loron 17 no ramata iha loron 19 fulan Maiu tinan 2006, bainhira iha loron 6 fulan Jullu
2006 petisaun atu reklama eleisaun ne'ebé hala'o iha Kongresu ida ne'e tama tiha ba Tribunál Rekursu nian, liu tiha ona,
pelumenus loron 48 hafoin eleisaun.
Mahusuk sira la fó justifikasaun válida ruma tanba saida maka sira foin hatada reklamasaun iha loron ne'e. Sira hatada deit
katak, hosi sorin ida, katak instabilidade politika iha fulan Maiu no Juñu nian afeta tiha sira­nia esforsu legál, no hosi sorin
seliuk katak sira hato'o iha sira­nia protestu atu anula hotu ho baze iha artigu 48o Konstituisaun nian.
Kona­ba instabilidade politika pais nian maka afeta tiha esforsu legál mahusuk sira­nian, Koletivu Juis ida ne'e la
komprende iha saida maka instabilidade politika pais nian afeta tiha " es­forsu legál" mahusuk sira­nian . Karik loos duni
pais ne'e liu ti­ha hosi situasaun ida ne'ebé susar no inseguransa, liuliu iha semana ida ne'ebé hafoin ramata tiha Kongresu
FRETILIN nian, buat ne'ebé loos maka, tribunal sira nakloke nafatin ba públiku no mahusuk sira la hato'o no mós la hatudu
katak situasaun ida ne'ebé maka satan netik sira atu ba tribunál hodi hato'o hahusuk hodi protesta iha prazu ne'ebé loos, hodi
nune'e bele fó benefisiu ba mekanizmu impedimentu ne'ebé justu tuir artigu 111 hosi Kódigu Prosesu Sivil. Aleinde ida
ne'e, hahú hosi lo­ron ne'ebé forsa internasionál sira to'o Timor Leste, iha loron 26 fulan Maiu, la iha razaun sufisiente katak
situasaun rai laran maka satan netik mahusuk sira atu hato'o. Ikus liu desizaun kona­ba protestu ne'ebé importante teb­tebes
atu hakotu krize politika ne'ebé Timor hasoru,.Hanesan saida maka mahusuk sira sujere iha sira­nia hahusuk inisiál nia
rohan, sei la komprende liutan tanba saida maka sira demora kedas lorom 48 foin hatada sira­nia protestu, maibe tuir loloos
hato'o iha prazu loron 10 nia laran.
Kona­ba saida maka sira hato'o tiha iha sira­nia protestu atu anula kedas tiha ho baze iha artigu 48 Konstituisaun nian,
Koletivu Juis sira la komprende kona­ba relasaun saida maka iha entre nulidade absoluta iha artigu 48o. Konstituisaun nian
la temi kona­ba direitu atu hatada petisaun ne'ebé konsagra tiha iha artigu ida ne'e, kona­ba prazu atu hatada protestu. Kona­
ba hahusuk "nulidade absoluta" nian iha protestu, saida maka bele hetan iha hahusuk inisiál mahusuk sira nian iha ne'eba
sira la koalia kona­ba nulidade absoluta maibe kona­ba anulasaun, loos duni katak juridikamente nulidade absoluta no
anulasaun la hanesan. Loos maka, ita sei haree iha oin mai, la iha fatin, hanesan nulidade ka anulabilidade hosi eleisaun
ne'ebé protesta, nia sei la sakar artigu 18o ­c hosi Lei no. 3/2004 ka norma sira seluk.
Liu tiha ona prazu ne'ebé mahusuk bele protesta eleisaun Prezidente no Sekretáiu Jerál FRETILIN nian, ida ne'e labele
kestiona taan, nu'udár válidu definitivamente ona; Tribunál lakohi hatene taan kona­ba hahusuk ne'ebé hato'o hosi mahusuk
Maski prazu atu reklama liu dook tiha ona la satan tribunál atu buka hatene klean didiak kona­ba kestaun ne'e, Koletivu Juis
sira sei analiza didiak kestaun substansiál sira ne'ebé hato'o iha prosesu hodi nune'e bele esklarese diak liutan kona­ba
validade argumentu sira ne'ebé hosi mahusuk sira iha hahusuk protestu nian.
VII ­ artigu 17o, no. 2, hosi Estatutu sira no artigu 18o ­ c ) hosi Lei no. 3/2004
Mahusuk sira hatada nu'udár fundamentu protestu nian kona­na eleisaun ba lideransa FRETILIN nian, no violasaun artigu
18o ­c hosi Lei no. 3/2004 hosi artigu 17o, no. 2 hosi Estatutu sira FRETILIN nian ne'ebé permite eleisaun ba Prezidente no
Sekretáriu Jerál FRETILIN nian liu hosi votasaun foti liman no kona­ba uza votasaun foti lima iha eleisaun ida ne'e.
Hatada argumentu bar­barak no ita sei hahú analiza hosi sira ne'ebé ladun relevante, no husik ba ikus sira ne'ebé presiza
esplikasaun klean liu.
Argumentu dahuluk ne'ebé hato'o hosi mahusuk sira favór ba sira­nia teze maka artigu 17o, no. 2, hosi Estatutu sira
FRETILIN nian ne'ebé sakar fali saida maka haktuir iha no. 1 hosi artigu ne'e duni, hateten katak : " Votu pesoál, diretu no
sekretu, iha eleisaun sira ba kargu órgaun sira FRETILIN nian iha nivel hotu­hotu".
Kona­ba argumentu ida ne'e it labele hateten katak se de'it maka lee artigu 17o., maski laiha formasaun juridika ruma mós
sei la susar atu haree katak norma ne'ebé iha nia númeru 2 iha exesaum ida kona­ba regra ne'ebé hosi ninia númeru 1; maibe
sei la susar atu hanoin konaba ditadu popular ne'ebé hateten katak "laiha regra bainhira laiha exesaun", ne'e hakar hatete
loloos katak regra hotu­hotu sempre iha exesaun ida.Sé maka dala ruma lee tiha ona estatutu sira, lei ka instrumentu
normativa seluk konserteza haree tiha ona artigu bara­barak ne'ebé iha ninia númeru sira ida temi kona­ba regra no, iha ida
seluk temi kona­ba exesaun. Razaun katak artigu 17o. mós regra ida iha ninia númeru 1 no exesaun ida iha ninia númeru 2
la adianta buat ida kona­ba kestaun atu hatene se artigu 17o, no. 2, hosi Estatutu sira FRETILIN nian sakar artigu 18o ­c lei
no. 3/2004.
Argumentu daruak maka nu'udár prátika Partridu FRETILIN nian hosi tinan 1974 nia lideransa sira eleitu liu hosi votasaun
diretu no sekretu.
Kona­ba argumentu ida ne'e ita hateten deit, dahuluk, katak FRETILIN kontesta nia afirmasaun katak nu'udár prátika nia
lideransa sira eleitu liu hosi votasaun diretu no sekretu, no mahu­suk sira la halo tuir devér oinsá atu prova saida maka sira
hato'o; daruak, katak, mezmuke bele prova tiha prátika ida ne'e, maibe la'ós relevante ba kestaun atu hatene se artigu 17o, no.
2, hosi Estatutu sira FRETILIN nian sakar artigu 18o ­c hosi lei no. 3/2004, taan de'it laiha norma legál ka estauária hodi
obriga Partidu ne'e atu hili nia lideransa tuir hahalok uluk nian.
Argumentu datoluk kona­ba delegadu sira ne'ebé partisipa tiha iha Kongresu eleitu liu hosi votasaun sekretu.
Kona­ba argumentu datoluk hateten deit katak delegadu sira ne'ebé partisipa tiha iha kongresu taan deit sira eleitu liu hosi
votasaun sekretu la implika katak eleisaun Prezidente no Sekretáriu Jerál FRETILIN nian tenkesér eleitu mós liu hosi
votasaun sekretu.
Argumentu dahaat maka Prezidente Repúblika hateten iha nia lia menon ba nasaun iha loron 22 fulan Juñu tinan 2006
katak eleisaun ba lideransa FRETILIN nian la tuir lei tanba hala'o liu hosi votasaun foti lima.
Kona­ba argumentu ida ne'e ita bele hateten deit katak iha ne'e nu'udár opiniaun ida, tanba lei ka Konstituisaun la fó ba
Prezi­dente Repúblika kompeténsia atu deklara ilegál lideransa par­tidu ruma nian. Hosi sorin seluk Tribunál labele bazeia
ba opi­niaun ida ne'e hodi hakotu kona­ba reklamasaun ida ne'e, maibe tenke halo tuir faktu sira ne'ebé prova tiha ona, no
lei ne'ebé aplikavel hanesan (artigu sira 119o no 120, no. 2, Konstituisaun nian)
Argumentu dalimak maka eleisaun liu hosi foti lima la fó liber­dade ba delegadu sira atu espresa ho konviksaun politika
tanba sempre iha presaun psikolójika , politika, fizika hosi ema sira ne'ebé iha podér, no ho ida ne'e bele hamate espiritu
demokrátiku ne'ebé halulik tiha iha Konstituisaun no lei Timor­Leste nian.
Kona­ba argumentu ida ne'e ita bele hateten kata la aseita afir­masaun kategorika katak eleisaun liu hosi foti lima nunka fó
liberdade ba delegadu sira atu manifesta sira­nia konviksaun politika, maski hatene kona­ba perigu bara­barak se karik vota
hanesan ne'e no bele hasusar liberdade votante nian no nesesi­dade kona­ba impozisaun votu sekretu nian iha situasan
balum. Maibe, bainhira koalia kona­ba eleisaun liu hosi delegadu sira iha Kongresu, hanesan kazu uza metódu votasaun foti
lima iha kualidade garante transparénsia , tuir kontrolo filiadu sira nian kona­ba delegadu ne'ebé sira hili tiha, kontrolo katak
votu sekretu sei la permite.
Argumentu dahikus mahusuk sira nian favór ba violasaun alinea c) hosi artigu 18o Lei no. 3/2004, ne'ebé merese atensaun
boot hosi Koletivu Juis ida ne'e, testu hosi alinea rasik maka hateten : "Titular sira hosi órgaun lideransa nian sira bele
eleitu de'it, liu hosi votu diretu no sekretu hosi filiadu sira hotu ka asembleia ne'ebé reprezenta hosi sira".
Iha testu alinea ida ne'e nian maka hatuur baze kona­ba reklamasaun nian no tanba liu hosi buka hatene signifikadu testu
ne'e nian, liu hosi ninia interpretasaun, maka bele hetan resposta ne'ebé klean kona­ba kestaun ne'e.
Sé ita tama ba esplikasaun teórika ne'ebé boot, presiza hatudu iha ne'e prinsipiu ruma ne'ebé sei orienta Koletivu ida ne'e
iha interpretasaun Lei nian : (a) A interpretasaun sei labele haklot letra lei nian, maibe hadia hikas fali hahú hosi testu sira
hanoin lejislativu, tenke haliur hotu unidade sistema juridiku nian, sirkunstánsia sira ne'ebé elabora tiha lei no kondisaun
espe­sifiku sira kona­ba tempu ne'ebé aplika ; (b) La bele konsidera hosi durubasa hanoin lejislatuvu ne'ebé la haktuir iha
lei, minimu korrespondénsia verbál, mezmuke la hato'o kompletu; (c) Bai­hinra hametin nia sentidu tuir lei, durubasa
tenke hanoin katak lejizladór halulik tiha solusaun sira ne'ebé loos no hatene hato'o nia hanoin ho liafuan ne'ebé adekuadu.
Atu bele komprende sentidu testu ne'ebé temi tiha ona konvein ita hateten ho liafuan badak deit katak saida maka votu ne'e,
saida maka signifika votu diretu no saida maka signifika votu sekretu iha perspetiva ne'ebé ita presiza iha ne'e , ka
hanesan, nu'udár forma atu hili titular sira hosi órgaun ida partidu nian ka pais nian no podér politiku ne'ebé hala'o hosi
sidadaun sira.
Votu nu'udár dalan ida ne'ebé sidadaun sira hili ema ne'ebé sira hakarak atu lidera partidu. Nu'udár regra bázika demokrasia
nian ne'ebé submete ba vontade maioria nian traduz tiha liu hosi votu 1.
1 Ita­nia Konstituisaun hafoin temi tiha katak Repúblika Demokrátika Timor­Leste nian nu'udár Estadu Direitu Demokrátiku, bazeia ba vontade popular
(art. 1o, no. 1 ), katak soberania rezide iha povu, ne'ebé hala'o tuir lala'ok Konstituisaun nian (art. 2o, no. 1), katak podér politiku haabut iha povu no hala'o
tuir lala'ok Konstituisaun nian (arto.62o), no hatudu liuliu iha nia artigu bara­barak hanesan povu hala'o nia podér politiku ida ne'e. Dehan katak órgaun
soberania sira ne'ebé eleitu no podér lokál hili sira liu hosi eleisaun sira, tuir sufrájiu universál , livre, diretu, sekretu, pesoál no periódiku" (art.65o,no.I);
katak "partidu politiku sira partisipa iha órgaun sira podér politiku nian tuir ninia reprezen­tatividade demokrátika, bazeia ba sufrájiu universál no diretu
(art. 70o, no. 1); katak "Prezidente Repúblika" eleitu hosi sufrájiu universál, livre, diretu, sekretu no pesoál" (arto. 76o, no, 1 ); katak "Parlamentu Nasionál
eleitu tuir sufrájiu universál, livre, diretu, hanesan, sekretu no pesoál" (arto 93o, no. 1 ); Primeiru Ministru hatudu hosi partidu ne'ebé hetan votasaun liu ka
hosi aliansa partidu sira nian ka maiória parlamentar no nomea hosi Prezidente Repúblika hafoin rona tiha partidu politiku sira ne'ebé reprezenta iha
Parlamentu Nasionál" (arto 106o no 1). Tuir rezumu, iha demokrásia no hosi votu ne'ebé maka sidadaun sira hala'o podér soberanu no politiku ne'ebé
Konstituisaun fó ba sira, atu hili Prezidente Repúblika nian no Parlamentu no sira hatudu se maka sei xefia Governu.
Lei no 3/2004 define katak partidu politiku sira nu'udár organizasaun sidadaun sira nian ho karater permanenmte, nu'udár objetivu atu partisipa tuir
demokrásia iha vida pais nian no hodi konkorre ba formasaun no espresaun vontade politika povu nian, tuir lei, esatatutu, programa sira intervein liuliu iha
prosesu eleitorál ho aprezentasaun ka patrosiniu hosi kandidatura sira" ( arto 1o, no 1 ) no impoin katak sira­nia organizasaun interna obedese regra
demokrátika sira, liuliu maka estatutu no programa politiku sira labele hetan aprovasaun hosi membru, filiadu sira hotu ka hosi órgaun reprezentativu sira
( arto 18o ­a )) no katak titular sira hosi órgaun diresaun nian sira bele eleitu de'it, liu hosi votu diretu no sekretu hosi filiadu sira ka asembleia ne'ebé sira
2 J.J. Gomes Canotilho ­ Direitu Konstitusional no Teoria Konstituisaun nian . Almedina, 4o edisaun, pág. 300
Votu bele hala'o tuir dalan rua : votu diretu no votu indiretu.
Nu'udár saida maka Profesór Gomes Canotilho hateten, "Votu diretu ka imediatu signifika katak votu ne'e tenke hetan
"kedas " rezultadu hosi manifestasaun vontade "ho liafuan seluk : katak imediaitsidade sufrájiu nian garante ba sidadun
ativu sira "liafuan dahuluk no dahikus nian", tanba eleitór sira fo sira­nia votu diretamente ba sidadaun sira "hatama tiha ka
lahatama iha lista"eleisaun ne'e nu'udár eskopu dahikus hosi lala'ok eleitorál nian hotu. Iha sufrájiu indiretu ka mediatu,
eleitór sira limita de'it atu eleje koleiju delegadu eleitoral nian ida ("eleitór boboot sira") sei hili kandidatu sira ba órgaun
podér politiku nian oioin)2
Haree ba alinea c) hosi artigu 18o Lei no 3/2004, ita haree katak nia permite atu uza forma rua oinsa atu vota iha eleisaun
órgaun sira diresaun partidu sira nian : (a) votu diretu, hosi filiadu sira hotu; (b) votu indiretu, liu hosi asembleia ne'ebé
reprezenta filiadu sira. Iha forma dahuluk eleisaun nian filiadu sira rasik eskolla diretamente órgaun sira diresaun partidu
nian; Iha forma daruak eleisaun nian filiadu sira eskolla delegadu sira ne'ebé sei ba hili, iha asembleia ida, titular órgaun sira
diresaun nian, hodi reprezenta sira.
Heree ba konseitu votu diretu no votu indiretu (sufrájiu indiretu, iha espresaun ne'ebé uza hosi Gomes Canotilho) ita haree
katak, hosi nia natureza rasik, votu hosi asembleia reprezentativa filiadu sira nian nunka bele sai nu'udár votu diretu, ne'e
sempre indiretu. Portantu, bainhira alinea c) hosi artigu 18o temi kona­ba votu diretu bele refere de'it ba votu filiadu sira
nian, labele refere fali ba votu delegadu sira nian ne'ebé iha asembleia reprezenta sira ne'ebé maka hili tiha nia ­ votu
ne'ebé delegadu sira fó nunka bele sai nu'udár votu diretu, bele sai deit nu'udár votu indiretu.
Taan ida ne'e, iha votu sekretu labele hatene filiadu ne'e vota tiha ba sé ka delegadu ne'ebé reprezenta filiadu sira maka hili
nia. Kontráriu hosi votu sekretu maka votu ne'ebé la sekretu no ita bele hatene filiadu ka delegadu ne'e vota tiha ba sé. Votu
liu hosi foti liman lalika duvida ne'e votu ne'ebé la sekretu.
Analiza hikas fali testu alinea c) hosi artigu 18o, ita haree katak, propózitu hosi votu filiadu sira nian, alinea ida ne'e dehan,
laiha dúvida ruma, katak nia tenke " diretu no sekretu". No kona­ba votu hosi asembleia reprezentativa filiadu sira nian,
alinea c) hosi artigu 18o hateten katak nia mós tenkeser "diretu no sekretu""? Resposta tenke negative de'it. Tanba, hosi nia
natureza rasik, votu hosi asembleia reprezentativa nunka bele diretu, tenke ser indiretu, lejisladór nunka bele satan netik
katak votu asembleia reprezentativa hosi filiadu sira tenkeser diretu, bainhira votu ida ne'e , hosi natureza, nunka bele sai
nu'udár diretu. Atu admite katak titular sira diresaun nian bele eleitu mós hosi asembleia reprezentativa filiadu sira nian
lejisladór bele hakarak dehan de'it katak admite titular sira hosi órgaun sira diresaun nian bele eleitu liu hosi votu indiretu;
no, atu admite ida ne'e, labele tau rekezitu sira (diretu no sekretu) hodi ezije votu filiadu sira nian.
Hosi ne'e ita tenke hasai konkluzaun sira tuir mai ne'e, katak sei hatáa ba kestaun sira ne'ebé maka Koletivu iha hodi
hakotu :
Konkluzaun dahuluk atu hasai maka alinea c) hosi artigu 18o estabelese forma rua eleisaun nian : (a) ida liu hosi votu
filiadu sira hotu, relasiona ho ida ne'ebé ezije katak atu "votu diretu no sekretu ", (b) ida seluk liu hosi votu asembleia
reprezentativa filiadu sira nian, relasiona ho ida ne'e la bele ezije atu sai nu'udár diretu no mós labele ezije atu sai sekretu.
Konkluzaun daruak atu hasai maka, labele ezije alinea c) hosi artigu 18o katak votu asembleia reprezentativa filiadu sira
nian nu'udár "diretu no sekretu" , artigu 17o, no 2, hosi Estatutu sira FRETILIN nian la sakar alinea c) hosi artigu 18o Lei no
Konkluzaun datoluk atu hasai maka, labele ezije alinea c) hosi artigu 18o katak votu asembleia reprezentativa filiadu sira
nian nu'udár "diretu no sekretu", Kongresu FRETILIN nian iha liberdade atu adopta sistema votu sekretu ka votu la sekretu
hodi hili titular sira órgaun diresaun partidu nian.
Konkluzaun dahaat atu hasai maka, Kongresu FRETILIN nian la sakar alinea c) hosi artigu 18o atu estabelese iha estatutu
sira partidu nian biban atu opta votasaun foti liman ( votu la sekretu) ba eleisaun Prezidente no Sekretáriu Jerál.
Konkluzaun dalimak atu hasai maka Kongresu FRETILIN nian la sakar alinea c) hosi artigu 18o atu hili liu hosi votasaun
foti liman ( votu la sekretu) Francisco Guterres Lu­Olo ba Prezidente no Mari Alkatiti ba Sekretáriu Jerál Partidu nian.'
Konkluzaun daneen atu hasai maka lideransa Francisco Guterres Lu­Olo nu'udár Prezidente no Mari Alkatiri nu'udár
Sekretáriu Jerál FRETILIN nian la afeta iha nia lejitimidade tanba de'it hili sira liu hosi votu foti liman.
Konkluzaun dahituk atu hasai maka la iha baze ruma atu Tribunál fó orden ba FRETILIN atu halao Kongresu estraordináriu
hodi hili lideransa foun.
VIII ­ Konsekuénsia hosi eventuál violasaun hosi artigu 18o Lei no 3/2004
Kestaun dahikus ne'ebé hato'o hosi Koletivu ida ne'e maka atu buka hatene violasaun Lei no 3/2004, liuliu norma ne'ebé
hakerek iha alinea c) hosi artigu 18o.
Atu hatán kestaun ne'e ita tenke haree ba estrutura norma nian. Iha sentidu rasik norma asaun sosiál iha (a) previzaun ida ­
hato'o tipu faktualidade ida ( eventu, konduta ka relasaun) ­ no (b) estatuisaun ida ne'ebé ­ liga ba faktu tipiku, nu'udár
rezultadu hosi implikasaun juridika ). Faktu seluk ida (eventu seluk ida no/ka nesesidade atu adopta asaun ida loloos no/ka
konstituisaun, modifikasaun ka halakon relasaun juridika). Dalaruma nomar ne'e estabelese sansaun ida, kombina ho
relasaun ida atu la halo tuir estatuisaun nian , ka, temi oin seluk, prevee konsekuénsia ida ne'ebé bele kona ema ne'ebé sakar
regra ne'e. Maibe la signifika katak sempre iha sansaun espesifika kastigu ba violasaun estatuisaun norma ida nian.
Haree ba norma alienea c) hosi artigu 18o Lei no 3/2004 nian, ita haree katak nia iha previzaun no estatuisaun; maibe ita la
hetán iha artigu 18o ne'e ka dispozisaun seluk ruma hosi lei ne'e kastigu ida bainhira sakar nia .
Karik konfronta ho norma juridika sira seluk ne'ebé iha Lei no 3/2004, ne'ebé prevee sansaun bainhira sakar nia (artigu sira
21o to'o 28o), ne'e klaru ba ita katak lejisladór, fó sansaun bainhira la halo tuir norma ne'ebé iha kauza. Trata kona­ba lala'ok
internu partidu sira nian, ida ne'e lójiku no iha justifikasaun katak lejisladór opta tiha tanba haruka ba filiadu sira no bele ba
to'o sidadaun iha jerál kona­ba fakuldade atu kastigu violasaun sira ne'ebé temi iha artigu 18o, liuliu iha nia alinea c). Filiadu
no sidadaun sira maka sei hanoin oinsa atu kastigu, liu hosi ninia intensaun votu nian, hahalok ne'ebé viola norma ne'ebé iha
kauza. Sai nu'udár politika no la'os juridika hodi sensura violasaun ba norma ida ne'e.
Konkluzaun ne'ebé atu hasai hosi ne'e. maka hanesan, maski iha fundamentu hodi deklara katak eleisaun Prezidente no
Sekretáriu Jerál nian hala'o tiha ho violasaun tuir saida maka temi iha artigu 18o ­ alinea c), hosi Lei no 3/2004, Tribunál
labele fó orden ba FRETILIN atu hala'o kongresu estraordináriu hodi hili lideransa foun tuir prinsipiu sira Lei no 3/2004.
Cfr., tuir sentidu neebe hatoo hosi, Manuel de Sousa Domingues das Neves Pereira, Introdusaun ba Direitu no Obridasaun sira" Almedina , 2a Ed. Pág.
22 no 23
IX ­ KONKLUZAUN
Ho ida ne'e, Koletivu Juis hosi Tribunál Rekursu nian hakotu :
1. Konsidera katak reklamasaun kona­ba eleisaun lideransa FRETILIN nian ne'ebé hatada hosi Vitor da Costa, Vicente
Mau Boci, Adérito de Jesus, Igidio de Jesus, César Moreira, Recardo Nheu, Armando Midar no Adolfo António Belo,
liu dook tiha ona prazu no kona­ba ida ne'e deklara katak Tribunál sei la rekoñese ka konsidera hahusuk mahusuk sira
2. Deklara mós katak :
a) Maski bele konsidera katak reklamasaun ne'e bele ha­tada tuir prazu, maibe hahusuk mahusuk sira nian tenke
indifere hotu kedas, tanba
­ Alinea c) hosi artigo 18o estabelese forma rua eleisaun nian: (a) ida liu hosi voto hosi filiadu sira hotu, relasiona ho
saida maka izije atu "votu diretu no sekretu"; (b) ida seluk liu hosi votu asembleia reprezentativa filiadu sira nian,
relasiona ho ida ne'e labele ezije atu diretu no labele ezije mós atu sekretu ;
­ Labele ezije ba alinea c) hosi artigu 18o katak votu asembleia reprezentativa filiadu sira nian atu "diretu no sekretu",
artigu 17o no 2, hosi Estatutu sira .FRETILIN nian la sakar alinea c) hosi artigu 18o Lei no 3/2004;
­ Labele ezije ba alinea c) hosi artigu 18o katak votu asembleia reprezentativa filiadu sira nian nu'udár " diretu no
sekretu", Kongresu FRETILIN nian iha liberdade atu adopta sistema votu sekretu ka votu la sekretu hodi hili titular
sira órgaun diresaun Partidu nian ;
­ Kongresu FRETILIN nian la sakar alinea c)artigu 18o atu estabele iha estatutu sira partidu nian biban atu bele opta
ba votasaun liu hosi foti liman (votu la sekretu) ba eleisaun Prezidente no Sekretáriu Jerál ;
­ Kongresu FRETILIN nian la sakar alinea c)artigu 18o atu eleje tuir votasaun liu hosi foti liman (votu la sekretu)
Francisco Guterres Lu­Olo nu'udár Prezidente no Mari Alkatiri nu'udár Sekretáriu Jerál Partidu nian;
­ Lideransa hosi Francisaco Guterres Lu­Olo nu'udár Prezidente no Mari Alkatiri nu'udár Sekretáriu Jerál FRETILIN
nian la afeta ninia lejitimidade taan de'it sira hili tiha liu hosi votasaun foti liman;
­ Laiha baze ruma atu Tribunál fó ordem ba FRETILIN atu hala'o Kongresu estraordináriu hodi hili lideransa foun;
b) Bele karik iha fundamentu hodi atu bele konsidera katak eleisaun Prezidente no Sekretáriu Jerál viola tiha saida
maka haktuir iha artigu 18o alinea c), Lei no 3/2004, Tribunal labele fó ordem ba FRETILIN atu hala'o Kongresu
estraordináriu hodi hili lideransa foun tuir prinsipiu sira Lei no 3/2004 nian.
­Notifika ba
Dili, 11 fulan­Agostu tinan 2006
Koletivu Juis sira Tribunál Rekursu nian

References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 55
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 55
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 164
 artigo 14
 artigo 29
 artigo 110
 artigo 119
 artigo 109
 artigo 119
 artigo 109
 artigo 48
 artigo 111
 artigo 48
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 17
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 artigo 18
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 artigo 18
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artigo 17
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 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 79
 artigo 18