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Timestamp: 2017-11-18 19:19:17+00:00

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::: Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO(versão actualizada)
Princípios orientadores Artigo 4.º
Caráter secreto Artigo 5.º
Segredo de identidade Artigo 6.º
Acesso ao conhecimento das origens Artigo 7.º
Organismos de segurança social Artigo 8.º
Equipas técnicas de adoção Artigo 10.º
Listas nacionais para a adoção Artigo 11.º
Colegialidade das decisões Artigo 12.º
Composição e atribuições do Conselho Nacional para a Adoção Artigo 13.º
Funcionamento do Conselho Nacional para a Adoção Artigo 14.º
Padronização e publicitação de critérios e procedimentos Artigo 15.º
Excecionalidade da intervenção Artigo 16.º
Áreas de intervenção Artigo 17.º
Autorização Artigo 18.º
Requisitos Artigo 19.º
Pedido de autorização Artigo 21.º
Instrução e decisão Artigo 22.º
Articulação com os organismos da segurança social Artigo 23.º
Relatório de actividades Artigo 24.º
Fiscalização Artigo 25.º
Natureza Artigo 27.º
Competências Artigo 28.º
Competência territorial Artigo 31.º
Jurisdição voluntária Artigo 32.º
Caráter urgente Artigo 33.º
Comunicações obrigatórias Artigo 34.º
Pressupostos Artigo 35.º
Consentimento prévio Artigo 36.º
Requisitos da confiança administrativa Artigo 37.º
Deveres específicos dos organismos de segurança social Artigo 38.º
Prejudicialidade e suspensão Artigo 39.º
Iniciativas do tribunal Artigo 40.º
Etapas do processo Artigo 41.º
Estudo de caracterização e preparação da criança Artigo 42.º
Informação ao tribunal Artigo 43.º
Candidatura à adoção Artigo 44.º
Preparação, avaliação e selecção Artigo 45.º
Validade e renovação do certificado de selecção Artigo 46.º
Recurso da decisão de rejeição da candidatura Artigo 47.º
Preparação complementar Artigo 48.º
Aferição de correspondência entre necessidades e capacidades Artigo 49.º
Período de transição Artigo 50.º
Período de pré-adoção Artigo 51.º
Suprimento do exercício das responsabilidades parentais Artigo 52.º
Iniciativa processual Artigo 53.º
Requerimento inicial e relatório Artigo 54.º
Diligências subsequentes Artigo 55.º
Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento Artigo 56.º
Sentença Artigo 57.º
Revisão Artigo 58.º
Apensação Artigo 59.º
Prazo e seu excesso Artigo 60.º
Acompanhamento pós-adoção Artigo 61.º
Objeto Artigo 62.º
Princípios orientadores Artigo 63.º
Circunstâncias impeditivas da adoção internacional Artigo 64.º
Autoridade Central para a Adoção Internacional Artigo 65.º
Atribuições da Autoridade Central Artigo 66.º
Exercício de atividade mediadora Artigo 67.º
Quem pode exercer atividade mediadora Artigo 68.º
Acreditação e autorização Artigo 69.º
Processo de acreditação Artigo 70.º
Instrução e decisão do processo de acreditação Artigo 71.º
Processo de autorização Artigo 72.º
Instrução e decisão do processo de autorização Artigo 73.º
Acompanhamento e fiscalização das entidades mediadoras Artigo 74.º
Revogação da acreditação Artigo 75.º
Revogação da autorização Artigo 76.º
Candidatura Artigo 77.º
Transmissão da candidatura Artigo 78.º
Estudo de viabilidade Artigo 79.º
Acompanhamento do processo Artigo 80.º
Decisão Artigo 81.º
Comunicação da decisão Artigo 82.º
Aplicação do princípio da subsidiariedade Artigo 83.º
Requisitos da adotabilidade internacional Artigo 84.º
Manifestação e apreciação da vontade de adotar Artigo 85.º
Estudo da viabilidade Artigo 86.º
Prosseguimento da adoção Artigo 87.º
Acompanhamento e reapreciação da situação Artigo 88.º
Decisão Artigo 89.º
Comunicação da decisão Artigo 90.º
Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, em matéria de adoção, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Os artigos 1973.º, 1975.º, 1976.º, 1978.º a 1983.º, 1986.º a 1990.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:
É aditado o artigo 1990.º-A ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, com a seguinte redação:
O artigo 69.º do Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, passa a ter a seguinte redação:
2 - A presente lei não prejudica o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e no artigo 3.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio.
a) A alínea e) do artigo 1604.º, o artigo 1607.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 1609.º, o artigo 1977.º, os n.os 5 e 6 do artigo 1978.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 1981.º e o capítulo iii do título iv do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966;
b) Os capítulos iii a v e os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de maio, e pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 28/2007, de 2 de agosto;
c) O Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de agosto.
a) Para conhecer das matérias a que se referem as alíneas c) a f) e h) do artigo anterior é competente o tribunal da residência da criança, nos termos previstos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro, e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro;
a) Prévia declaração de adotabilidade decidida no âmbito de processo judicial de promoção e proteção, mediante decretamento de medida de confiança a que alude a alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro;
Preparação, avaliação e selecção
Validade e renovação do certificado de selecção
1 - O organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada solicita a transferência da curadoria provisória da criança, instituída nos termos do n.º 3 do artigo 62.º-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro, para o candidato a adotante logo que este seja identificado.
3 - Ao incidente, que corre por apenso ao processo de adoção, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.º a 56.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.
a) A retirada da criança à família adotante e a sua proteção imediata, nos termos previstos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro;

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 artigo 1990
 artigo 69
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 1604
 artigo 1607
 artigo 1609
 artigo 1977
 artigo 1978
 artigo 1981
 artigo 35
 artigo 62