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Timestamp: 2019-10-16 14:58:57+00:00

Document:
Decreto n.º 48443 - altura iguais cartográficos azimutes
Decreto n.º 48443 | altura iguais cartográficos azimutes
146/68 SÉRIE I ( páginas 902 a 903 )
Considerando a necessidade de garantir às instalações das baterias fixas de Ponta Delgada (baterias da Castanheira, da Relva e de Belém) e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações as medidas de segurança indispensáveis e a possibilidade de execução das missões que lhes competem;
Considerando a conveniência de promover a protecção das pessoas e dos bens nas zonas confinantes com aquelas instalações;
Considerando o disposto nos artigos 1.º, 6.º, alínea a), 8.º, 9.º e 10.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e as disposições do Decreto-Lei n.º 45986 , de 22 de Outubro de 1964;
1) Nos círculos de raio igual a 100 m com centro nas peças e respectivos observatórios e postos de comando;
Art. 2.º Sobre as áreas descritas no n.º 1) do artigo anterior terá aplicação o disposto na alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos ou actividades descritas no artigo 9.º da referida lei e ainda a instalação de cabos de transporte de energia eléctrica, aéreos ou subterrâneos.
Art. 3.º Na área definida no n.º 2) do artigo 1.º é proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos e actividades a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo, porém, dispensadas dessa licença as construções cuja altura acima do terreno natural não ultrapasse os valores a seguir indicados e sejam situadas:
5) Entre os azimutes cartográficos de 235º 00' e 273º 00' e os arcos de círculo de raios iguais a 525 m e 800 m, altura máxima 10 m.
Art. 4.º Nas áreas definidas no n.º 3) do artigo 1.º é proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos e actividades a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo, porém, dispensadas dessa licença as construções cuja altura acima do terreno natural não ultrapasse os valores a seguir indicados e fiquem situadas:
2) Entre os azimutes cartográficos de 34º 00' e 57º 00' e os arcos de círculo de raios iguais a 400 m e 1000 m, altura máxima 15 m.
1) Entre os azimutes cartográficos de 27º 00' e 62º 00' e os arcos de círculo de raios iguais a 400 m e 1000 m, altura máxima 16 m;
2) Entre os azimutes cartográficos de 71º 00' e 83º 00' e os arcos de círculo de raios iguais a 300 m e 600 m, altura máxima 15 m;
Art. 5.º Ao Comando Territorial Independente dos Açores compete, ouvida a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares, conceder as licenças a que neste decreto se faz referência.
Paços do Governo da República, 21 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Joaquim da Luz Cunha - José Albino Machado Vaz.
"Decreto n.º 48443 "

References: artigo 2
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 9