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Timestamp: 2019-04-24 14:10:07+00:00

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Art. 102, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 102, inc. IV do Regime Jurídico dos ...
público federal encontra-se afastado, nos termos do art. 102, IV, da Lei 8.112/1990, para cursar doutorado em instituição... do artigo 102 da Lei nº 8.112/90 . 2. O período em que o servidor ficar afastado do trabalho nos termos dos artigos 87, 95..., nos termos do art. 102, IV, VII e VIII, e, da Lei nº 8.112/90. - "N...
Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019
º, inciso I, e art. 10 da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990, resolve: Nº 564 - Nomear Achiles... em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme previsto no art. 102, inciso IV, da Lei 8.112/1990. A REITORA..., no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 13º, §2º,...
, ambos da Constituição Federal de 1988. A Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.... 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações... o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma ...
adicional tem lastro no art. 102, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, não tendo a alegação de ausência de previsão... para cursar mestrado ou doutorado, mormente quando a Lei n.º 8112/90, em seu art. 102, incisos IV e VII, considera...; No âmbito do serviço público federal, tal norma fundamental foi regulamentada pela Lei...
quando a Lei n.º 8112 /90, em seu art. 102 , incisos IV e VII , considera como tempo de efetivo exercício os afastamentos... durante todo o período em que o servidor público federal encontra-se afastado, nos termos do art. 102 , IV , da Lei 8.112 /1990, para..., nos termos do artigo 102 da Lei nº 8.112 /90 . 2. O perí...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007849120164047109 RS 5000784-91.2016.4.04.7109
de aplicar adequadamente os artigos 77, 78 e 102, IV, VII, VIII, todos da Lei n.º 8.112/90; desconsiderou: (b... o afastamento. O artigo 102 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, por sua vez, estipulou os afastamentos... exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, "e", da Lei nº 8.112/90. (TRF4, APELREEX...
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002908342017404710250029083420174047102
DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, PERÍODO QUE É CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 102, IV, DA LEI N. 8.112/90.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS... E AO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SEN...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50036027220184047003 PR 5003602-72.2018.4.04.7003
-se) Digno de relevo que, segundo o artigo 102, inciso IV, da Lei Federal nº 8.112/1990, o afastamento para " participação... capacitação profissional a férias e respectivo adicional tem lastro no art. 102, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, não tendo... âmbito do serviço público federal, tal norma fundamental foi regulam...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50592759820144047000 PR 5059275-98.2014.4.04.7000
do artigo 102 da Lei nº. 8.112 /90, os períodos nos quais o servidor público desfruta férias, licenças ou afastamentos são... DO SEGURO SOCIAL - GDASS. FÉRIAS. LICENÇAS. EFETIVO EXERCÍCIO. ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.112 /1990. Conforme previsão.... SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ACRÉSCI...
Pg. 764. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018
direito fundamental previsto na Constituição (art. 7º, XVII). O art. 102, IV, da Lei nº 8.112/90, considera como efetivo... CIVIL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO AUTORIZADO PARA CURSO DE DOUTORADO NO PAÍS. ART. 102, IV, LEI 8.112/90..., extrapolou o conteúdo normativo da própria lei de regência, ao restringir o ...
Art. 102, inc. IV da Lei 8112/90
Art. 102, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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 ARTIGO 102