Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1496_2008.htm
Timestamp: 2018-12-14 09:31:50+00:00

Document:
LEI Nº. 1.496/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o Exercício Financeiro de 2009, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 17.769.907,24 ( Dezessete milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), discriminados pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º - A receita e despesa para o exercício de 2009, foram baseadas na Receita Corrente Líquida apurada nos meses de Setembro/07 à Agosto/08, projetando uma previsão inflacionária para o exercício seguinte em torno de 4,50% (quatro e meio por cento) conforme o Indicador Financeiro (IPCA/IBGE), informações estas extraídas via on-line do Banco Central no dia 15/09/08 no endereço eletrônico http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u444947.shtml.
18.346.907,24
19.726.907,24
DEDUÇÕES DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
DED. RECEITAS P/ FORM. FUNDEB– TRANSF. CORRENTES
-2.222.000,00
17.769.907,24
839.415,00
1.975.500,00
1.012.000,00
4.035.592,00
6.346.432,70
1.693.500,00
350.467,54
1.793.500,00
2.242.092,00
6.160.432,70
8.694.330,00
7.909.609,70
16.688.939,70
561.500,00
730.500,00
2.322.500,00
4.040.592,00
6.879.932,70
16.643.939,70
7.783.609,70
1.345.500,00
1.167.500,00
0027 – PROGR. MELHORIA COMUNITARIA LEI Nº 1300/05
0029 – PROGRAMA DE CONTENÇÃO DE AGUAS FLUVIAIS.
749.592,00
0044 – PROGR. MELHORIA COMUNITARIA LEI Nº 1300/05
0049 – MANUTENÇÃO PROGR. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPIO
0060 – PROGR. MELHORIA COMUNITARIA LEI Nº 1300/05
3.896.432,70
0075 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
0080 – CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
0081 - PROGR. MELHORIA COMUNITARIA LEI Nº 1300/05
0090 – PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA – BNDES
Artigo 5º - A proposta Orçamentária cumprirá os princípios da unidade, universalidade, anulidade e exclusividade previstos nos arts. 2º, 3º , 4º , 6º e 34 º da Lei Federal nº 4.320/64 e no ̕§ 8º do art. 165 da Constituição Federal.
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;
b) realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
c) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente, utilizando fontes de recursos desde que não comprometidas;
d) efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outras ou de um órgão para outro, nos termos da letra VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Artigo 8º - Ficam convalidados na Lei nº. 1316/2005 – PPA e na Lei nº. 1.486/2008 – LDO, os valores das Ações ora contempladas na presente Lei.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de dezembro de 2008.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 5
 artigo 167

Artigo 8

Artigo 9