Source: https://www.conjur.com.br/2004-jul-27/taxa_pagar_impostos_fazenda_nortear_limite
Timestamp: 2017-12-11 09:44:33+00:00

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ConJur - Taxa para pagar impostos à Fazenda deve nortear limite
Taxa para pagar impostos à Fazenda norteia limite de juros de mora
27 de julho de 2004, 16h04
Por Márcia José Andrade
As quatro súmulas do Superior Tribunal de Justiça (294, 295, 296 e 297), publicadas em maio último, tiveram o objetivo de por um ponto final nas discussões sobre a natureza jurídica dos contratos financeiros, bem como sobre a cobrança de juros moratórios e compensatórios. Mas, também, trouxeram de volta uma discussão antiga motivada pelo emaranhado de normas que tentam, desde há muito, regular essa matéria.
Abaixo, a íntegra das Súmulas:
Súmula 294 – "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.
Súmula 295 – “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada”.
Súmula 296 – "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.
Súmula 297 – "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Fazemos uma rápida digressão para lembrar das normas que trataram desse assunto.
O Código Civil de 1916 deu aos juros de mora um capítulo especial, e no artigo 1.062 determinou que a taxa, quando não convencionada entre as partes, não poderia ser superior a 6% ao ano. Neste momento não havia limite para a taxa de juros desde que acordada entre as partes.
Um pouco depois, em 1.933, o Decreto 22.626, vedou expressamente a estipulação, em quaisquer contratos, de taxas de juros superiores ao dobro da taxa estabelecida pelo Código Civil então vigente, ou seja: em contratos de qualquer natureza, os juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano.
Em 1976, entretanto, o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 596 decidindo que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicavam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas, que integrassem o Sistema Financeiro Nacional.
A Constituição Federal de 1988, também tratou do assunto e em norma revogada pela Emenda Constitucional 40 de 29/05/2003, limitava a cobrança dos juros a 12% ao ano sob pena de conceituar a cobrança de taxas superiores, como crime de usura. É bom lembrar, que esta norma, mesmo quando em vigor, nunca foi acatada, sob o argumento de que o dispositivo não era auto aplicativo, e dependia, portanto de regulamentação.
Com o advento do Novo Código Civil, em janeiro de 2002, a regra para a cobrança de juros moratórios ficou diferente. O artigo 406 determinou que não sendo convencionados, ou não havendo lei que determinasse a forma de cobrança, os juros deveriam ser fixados segundo a taxa que estivesse em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Embora as recentes decisões do STJ tenham clareado alguns aspectos importantes no relacionamento entre a Instituição Financeira e o Cliente, como por exemplo, estabelecer : (1) que a esta relação são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor; (2) a distinção entre juros remuneratórios e juros moratórios; (3) que em caso de inadimplência, os juros moratórios e remuneratórios podem ser cobrados cumulativamente; há outros pontos relativos à matéria, que permanecem obscuros.
O artigo 406 do Novo Código Civil, conforme vimos acima, trouxe uma nova regra para a quantificação dos “juros legais”. Assim, se as partes não o fixarem, ele será limitado à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Mas, qual será o limite legal para a cobrança de juros de mora, caso as partes pretendam estabelecê-lo em contrato?
Os precedentes que deram origem às Súmulas do STJ referem-se à limitação de 12% ao ano, o que significa o dobro dos juros legais estabelecidos no Código Civil de 1916 (6% ao ano). Para dar suporte à decisão fazem referência expressa ao Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), que estabelece esse limite.
Como o Decreto 22.626/33 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, nem tampouco as disposições do Novo Código sobre a matéria são incompatíveis com as regras lá estabelecidas, é nosso entendimento que o limite contratual para se estabelecer os juros de mora deverá seguir as regras estabelecidas naquele diploma legal.
Para esse efeito, deverá, portanto, nas contratações formais, ser observada uma taxa que seja no máximo igual ao dobro da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Um raciocínio contrário ao acima exposto nos levaria a um entendimento de que os juros de mora poderiam ser livremente pactuados entre as partes, não havendo limite para a taxação, o que sem dúvida viria contra os princípios que nortearam o espírito do Novo Código Civil como, por exemplo, aquele que pretende, preservar o equilíbrio das relações contratuais.
Márcia José Andrade é especialista em Direito Civil e Comercial, e sócia de Manhães Moreira Advogados Associados.
Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2004, 16h04
Em que pese o STF ter decidido pela não auto-ap...
Marco Paulo Denucci Di Spirito () 28 de julho de 2004, 11h54
Em que pese o STF ter decidido pela não auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988, tal decisão não concede ao legislador autorização para desobedecer este comando maior, por via de legislação ordinária. CANOTILHO adverte que todas as regras e princípios constitucionais são dotadas de normatividade, sendo certo que, hodiernamente, mesmo às normas programáticas é reconhecido um valor jurídico constitucional idêntico ao dos restantes preceitos da constituição. De sorte que, mesmo quando não autoaplicáveis, tais normas operam “na qualidade de limites materiais negativos, dos poderes públicos, justificando a eventual censura, sob a forma de inconstitucionalidade (...)”.(CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 5ª ed., Coimbra: Almedina,1992.) Portanto, ainda que não auto-aplicável, o artigo 192, § 3º da Constituição da República traça limite negativo ao legislador infraconstitucional, que deverá se conformar com sua pequenez e acatar os parêntesis postos na Carta Magna. Observe-se que mesmo a supressão do limite constitucional encetada pela Emenda à Constituição número 40 não traria prejuízos ao argumento ora exposto, haja vista que o vício de inconstitucionalidade atingiu o art. 406 do CC/2002 já no seu nascedouro.
A fonte legal para a determinação dos juros rem...
Marco Paulo Denucci Di Spirito () 28 de julho de 2004, 11h53
A fonte legal para a determinação dos juros remuneratórios é o art. 591 do novo Código Civil? Entendemos que tal dispositivo somente poderá ser aplicado aos contratos de mútuo simples, e não a contratos complexos que guardam similitude com o financiamento mas possuem natureza distinta, como é o caso do leasing, consoante definido nos Embargos de divergência em Recurso Especial nº 213.828 - RS – 2001⁄0067779-5, laeding case do STJ que assim entendeu: “O arrendamento mercantil é um contrato sui generis. Decomposto atomisticamente, nele pode-se identificar cláusulas de locação, de promessa de compra e venda e, quando o arrendatário recebe do arrendador poderes para adquirir o bem, de mandato. O conjunto, todavia, é diferente de suas partes, e nem é o mesmo em todos os casos”. [voto do Min. Ari Pargendler] (...) Amoldo WALD'82, ao analisar o assunto, em parte de parecer que lhe foi solicitado, afirmou: '66. A partir da entrada em vigor da Lei 6.099, de 12.9.1974, o arrendamento mercantil passou a ser um contrato nominado, distinguindo-se dos demais e, em particular, do financiamento, da locação e da compra e venda, estruturas jurídicas com as quais tinha certa analogia, em virtude de conter alguns dos elementos que caracterizam cada um deles.' [voto do Min. José Delgado]”. Neste julgado o STJ deixou claro que os negócios jurídicos complexos possuem disciplina própria, por mais que se assemelhem a outras figuras jurídicas. Portanto, a não ser que se defenda uma aplicação analógica do art. 591 do novo Código Civil a esses contratos, o dispositivo em foco não poderia ser tido como a sede legal dos juros remuneratórios de qualquer contrato. Ainda assim, a aplicação do art. 591 do Código Civil, encarado como sede legal dos juros remuneratórios de qualquer contrato, e não só o de mútuo, não poderia ser vinculada à taxa SELIC. Afinal, neste dispositivo está definido que a taxa de juros remuneratórios não poderá exceder a taxa definida no art. 406 da mesma lei, o que significa dizer que as partes podem fixar taxa aquém deste valor. Mas se a SELIC varia ao gosto do mercado, como seria possível estipular taxa fixa no momento da avença?
Afastando, apenas para uma breve análise, a apl...
Afastando, apenas para uma breve análise, a aplicação do art. 1º do Decreto 22.626/33, considere-se um exemplo para o raciocínio. A taxa SELIC referente ao mês de julho de 2003 ficou fixada em 2,08% (taxa mensal). Duas partes contratantes, que firmaram contrato neste mês, atentos à taxa SELIC em vigor, resolveram fixar no pacto a taxa de juros remuneratórios em torno de 1,80%, zelosos de que não fosse ultrapassado o valor de 2,08%, por respeito ao art. 591 do Código Civil de 2002. Foram realizados planos e projeções financeiras com suporte nesta estipulação. Contudo, logo no mês seguinte, a mesma cláusula tornou-se ilegal, pois para o mês de agosto de 2003 a taxa SELIC ficou fixada em 1,77%. É verdade que se poderia defender um redução do índice contratado para adequação à taxa SELIC apurada nos meses subseqüentes, mas isso frustraria todas as projeções estabelecidas pelas partes no momento do contrato. Prevalecendo este raciocínio, forçoso concluir que a partir do Código Civil de 2002 ficou vedado a estipulação de juros remuneratórios em índice fixo, o que é, além de tudo, inconstitucional por restringir a livre iniciativa, a liberdade de contratar taxa fixa e a segurança jurídica. Tudo indica, assim, que a taxa mencionada no art. 406 do Código Civil de 2002 é aquela prevista no art. 161, § 1º do CTN. Outra questão polêmica acerca dos juros reside em saber se continua em vigor o art. 1º do Decreto 22.626/33. O art. 591 do CCB/02 fixa como limite de cobrança de juros a taxa especificada no art. 406 do mesmo diploma, o que afastaria a limitação em até o dobro da taxa legal, prevista na Lei de Usura. Em razão disso, alguns juristas têm defendido que a Lei de Usura foi revogada pelo novo Código Civil. A questão comporta ponderações casuísticas. Caso seja admitido que o art. 591 é aplicável somente ao contrato de mútuo, sem abarcar os denominados negócios jurídicos complexos, o art. 1º da Lei de Usura continuará surtindo efeitos para estes negócios que ultrapassam a tipicidade do contrato de mútuo. Em qualquer hipótese de aplicação do art. 591, ainda restaria saber se a limitação de juros que ele especifica também valeria para o art. 406, pois este último, que trata expressamente dos juros moratórios, não prevê limite de taxa.

References: artigo 1
 artigo 406
 artigo 406
 artigo 192
 artigo 192
sui generis