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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 3 de abril de Série. Número 42 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 3 de abril de Série. Número 42
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Inês Mascarenhas Cabral
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 3 de abril de 2013 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 286/2013 Autoriza a celebração de doze Acordos de Cooperação - Apoio Eventual entre o Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM, IP-RAM) e várias instituições parceiras, com vista a comparticipar o funcionamento do Programa de Emergência Alimentar na RAM (PEA RAM ). Resolução n.º 287/2013 Determina, com efeitos reportados a 1 de março de 2013, a dispensa de medicamentos em unidose pelo Serviço Farmacêutico do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., aos utentes que tenham sido sujeitos à prestação de cuidados de saúde no Serviço de Urgência do Hospital Central do Funchal. Resolução n.º 288/2013 Autoriza a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada do Quartel de Bombeiros Voluntários da Calheta. Resolução n.º 289/2013 Mandata a Dr.ª Helena Santa-Rodrigues, para, em representação da Região, participar na reunião da Assembleia Geral da sociedade denominada Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, Sociedade Anónima. Resolução n.º 290/2013 Mandata a Dr.ª Helena Santa-Rodrigues, para, em representação da Região, participar na reunião da Assembleia Geral da sociedade denominada VIALITORAL - - Concessões Rodoviárias da Madeira, Sociedade Anónima. Resolução n.º 291/2013 Retifica a Resolução n.º 220/2013, de 14 de março.
2 2 3 de abril de 2013 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 286/2013 Considerando que, a nível nacional, no quadro da implementação do Programa de Emergência Social e no seguimento Protocolo de Cooperação, assinado em 2012, entre Ministério da Solidariedade e Segurança Social e as uniões representativas das Instituições, foi criado o Programa de Emergência Alimentar, o qual se insere na rede solidária de cantinas sociais, que pretende assegurar às famílias que mais necessitam o acesso a refeições diárias; Considerando que no Protocolo de Cooperação , assinado entre Ministério da Solidariedade e Segurança Social e as uniões representativas das Instituições, prevê-se a maximização do Programa de Emergência Alimentar, designadamente através do reforço da capacidade e utilização da rede solidária de cantinas sociais; Reconhecendo-se a necessidade de implementar igualmente na RAM o Programa de Emergência Alimentar, especialmente junto de famílias afetadas pelo fenómeno do desemprego e por perda drástica de níveis de rendimento; Considerando que na continuidade da dotação de ,00 disponibilizada em 2012, o Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM, IP-RAM) foi recentemente dotado, via Orçamento da Segurança Social, do montante de ,00 destinado a apoiar o funcionamento do Programa de Emergência Alimentar na RAM (PEA RAM); Considerando a necessidade de intervenção rápida nas situações mais vulneráveis e com vista ao fortalecimento de uma lógica de proximidade, bem como à maximização dos recursos já existentes e instalados, se entende que a dotação afeta ao presente programa deve continuar a ser gerida por Instituições Particulares de Solidariedade Social, à semelhança do que já ocorreu no ano transato; Considerando que no quadro da evolução das condições sociais, das dotações que presentemente se encontram afetas ao presente programa e da experiência entretanto adquirida, designadamente junto das três instituições parceiras do ISSM, IP-RAM que iniciaram o PEA RAM em 2012, se considera oportuno o alargamento a outras áreas geográficas da RAM e a outras instituições parceiras; Considerando que as novas entidades que se disponibilizaram para o efeito são Instituições Particulares de Solidariedade Social vocacionadas para o desenvolvimento de atividades da área da Segurança Social, e que as áreas de intervenção das mesmas instituições permitirão alargar o programa a todos os concelhos da RAM, através da prestação de apoio direto ao nível da emergência alimentar. 1. Autorizar, nos termos do artigo 4.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março, e nos termos do Regulamento que estabelece as normas de cooperação entre o ISSM, IP - RAM e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições Particulares sem sem fins lucrativos que desenvolvam atividades sociais na RAM, aprovado pela Portaria n.º 78/2007, de 16 de agosto, a celebração de doze Acordos de Cooperação - Apoio Eventual entre o ISSM, IP- -RAM e as instituições parceiras abaixo referenciadas, com vista a comparticipar o funcionamento do Programa de Emergência Alimentar na RAM (PEA RAM): I) Santa Casa da Misericórdia da Calheta; II) Centro Social e Paroquial de Santa Cecília; III) Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania; IV) Santa Casa de Misericórdia do Funchal; V) Centro Social e Paroquial de Santo António; VI) Santa Casa da Misericórdia de Machico; VII) Fundação João Pereira; VIII) Fundação Mário Miguel; IX) Centro Social e Paroquial de São Bento; X) Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz; XI) Associação Santana Cidade Solidária; XII) ADENORMA - Associação para o Desenvolvimento da Costa Norte da Madeira. 2. Atribuir às mesmas Instituições, no âmbito dos referidos acordos, um apoio financeiro no montante máximo total de ,00 (1 milhão, duzentos e noventa e um mil, seiscentos e dezanove euros), até aos seguintes valores: I) Santa Casa da Misericórdia da Calheta, no valor total estimado de ,00 ; II) Centro Social e Paroquial de Santa Cecília, no valor total estimado de ,00 ; III) Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania, no valor total estimado de ,00 ; IV) Santa Casa de Misericórdia do Funchal, no valor total estimado de ,00 ; V) Centro Social e Paroquial de Santo António, no valor total estimado de ,00 ; VI) Santa Casa da Misericórdia de Machico, no valor total estimado de ,00 ; VII) Fundação João Pereira, no valor total estimado de ,00 ; VIII) Fundação Mário Miguel, no valor total estimado de 9.194,00 ; IX) Centro Social e Paroquial de São Bento, no valor total estimado de ,00 ; X) Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz, no valor total estimado de ,00 ; XI) Associação Santana Cidade Solidária, no valor total estimado de ,00 ; XII) ADENORMA - Associação para o Desenvolvimento da Costa Norte da Madeira, no valor total estimado de , Aprovar as minutas dos referidos acordos de cooperação - apoio eventual. 4. O PEA RAM respeitará as seguintes condições de funcionamento e demais termos dos acordos de cooperação: 4.1. A confeção e disponibilização de refeições no âmbito do PEA RAM, pressupõem uma estrutura já existente e em funcionamento para outras respostas sociais desenvolvidas, não se pretendendo a construção de novas infra-estruturas físicas, nem a aquisição de
3 3 de abril de novos equipamentos, visando-se meramente a rentabilização dos recursos já disponíveis na comunidade; 4.2. Na execução do PEA RAM as instituições parceiras deverão respeitar obrigatóriamente as instruções e recomendações emitidas ou a emitir pelo ISSM, IP-RAM; 4.3. O acesso às refeições por parte dos cidadãos e/ ou agregados familiares poderá realizar-se através de duas modalidades: I) Disponibilização de refeições já confecionadas para consumo, preferencialmente, no domicílio dos agregados familiares; II) Comparticipação na aquisição de géneros alimentares aos agregados familiares carenciados, com vista à posterior confeção da refeição no domicílio No caso referenciado na alínea i) do ponto 4.3. (disponibilização de refeições diárias já confecionadas para consumo no domicílio): I) A comparticipação financeira do ISSM, IP-RAM às Instituições terá como valor referencial por refeição o montante unitário de 2,5 (dois euros e cinquenta cêntimos); II) Em regra o acesso ao PEA RAM será gratuito, contudo, as Instituições poderão cobrar até 1 (um euro) por refeição, em função da avaliação da condição sócio familiar do cidadão/ agregado familiar e respetiva capacidade económico financeira para efetuar esse pagamento No caso identificado na alínea ii) do ponto 4.3. (Comparticipação na aquisição de géneros alimentares, com vista à posterior confeção da refeição no domicílio): I) A comparticipação financeira do ISSM, IP-RAM será calculada em função da composição do agregado familiar, sendo que o valor máximo de apoio nesta modalidade corresponde à soma dos seguintes valores, por cada elemento do agregado familiar, arredondado no total por cada agregado para os 5,00 superiores, quando esse total não seja um múltiplo de 5, 00 : Pelo 1.º elemento adulto do agregado familiar Pelo 2.º elemento do agregado familiar e seguintes adultos Pelos elementos do agregado familiar menores II) 75,00 (100%) 37,50 (50%) 22,50 (30%) A operacionalidade desta modalidade de acesso às refeições será efetivada através da entrega de vales para alimentação, cartões recarregáveis ou em outro formato, que darão acesso à aquisição de um conjunto de bens alimentares. 5. Para efeitos de controlo do apoio atribuído, as instituições parceiras comunicarão mensalmente ao ISSM, IP-RAM o n.º de refeições diárias efetivamente fornecidas, as comparticipações cobradas e o n.º de vales para alimentação, cartões recarregáveis ou em outro formato, entregues aos agregados familiares carenciados e respetivos montantes. I) Tendo presente os valores referenciais constantes nas alíneas i) do ponto 4.4 e i) do ponto 4.5, as instituições deverão manter o acesso às refeições até ao esgotamento dos montantes totais disponibilizados conforme ponto 6, salvo indicação contrária do ISSM, IP-RAM, utilizando-se para efeitos do presente controlo, a comunicação mensal prevista em A outorga dos acordos de cooperação referidos no ponto 3 confere às Instituições parceiras o direito à receção de financiamento para o PEA RAM, até ao máximo de quatro tranches, nos termos definidos nos pontos seguintes: 6.1. Uma 1.ª tranche de apoio correspondente a 25 % do montante aprovado em 2, por instituição parceira, a ser disponibilizada de imediato após outorga do correspondente acordo; 6.2. As tranches de financiamento seguintes, até ao máximo de três, terão de ser pagas no decurso de 2013, em função de avaliação e decisão do ISSM, IP-RAM, considerando o histórico e previsão da despesa elegível, as dotações disponíveis para cada instituição parceira e a existência de fundos disponíveis, conforme n.º 1, do artigo 5.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro. I) Para efeitos da última tranche a ser paga considera-se elegível a despesa prevista até ao final do 1.º trimestre de As instituições parceiras que iniciaram o PEARAM em 2012, identificadas nas alíneas II), IV) e VI) do ponto 1, apenas poderão beneficiar das comparticipações definidas nos pontos 6.1. e 6.2. a partir do mês anterior em que se preveja o esgotamento total dos apoios já recebidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 1006/2012, de 22 de novembro. I) No âmbito dos apoios já atribuídos ao abrigo da referida Resolução, e ainda não utilizados, considera-se elegível, para todos os efeitos e à data de entrada em vigor dos novos instrumentos de cooperação referidos em 3, a sua aplicação observando as disposições, regras e demais condições ora definidos.
4 4 3 de abril de 2013 II) Exceciona-se da alínea anterior, a operacionalidade no acesso à modalidade de refeições prevista na alínea ii) do ponto Comparticipação na aquisição de géneros alimentares, com vista à posterior confeção da refeição no domicílio - cuja efetivação através da entrega de vales para alimentação, cartões recarregáveis ou em outro formato no acesso a um conjunto de bens alimentares, nos termos determinados na alínea ii) do ponto 4.5., se considera reportada à data de entrada em vigor do PEA RAM em As instituições remeterão ao ISSM, IP-RAM, para efeitos de visto, os seus orçamentos e contas, conforme determina o artigo 33.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março, incluindo mapa demonstração de resultados das atividades desenvolvidas, designadamente as relativas ao funcionamento do PEA RAM Para o efeito, as instituições adotarão um centro de custo específico, destinado exclusivamente à relevação contabilística dos custos e proveitos inerentes às ações objeto do presente apoio; 7.2. Por decisão do ISSM, IP-RAM, e com base nas contas anuais a apresentar pelas instituições o montante de apoio recebido a mais, relativamente ao resultado efetivo apresentado nos termos do número 7, poderá ser aplicado pelas Instituições em atividades da área da Segurança Social, incluindo futuras ações de emergência social, designadamente de emergência alimentar Caso o ISSM, IP-RAM entenda não se justificar a aplicação do referido no ponto 7.2, deverá exigir às Instituições a restituição dos montantes recebidos a mais. 8. Para efeitos dos anteriores pontos 7.1 a 7.3 serão considerados custos elegíveis os montantes dos vales para alimentação, cartões recarregáveis ou em outro formato, entregues ao cidadão, os encargos com a disponibilização de refeições, designadamente custos com a aquisição de géneros alimentares, custos de confeção, embalamento e acondicionamento de refeições e outros que se reputem necessários ou imputáveis ao funcionamento do programa, designadamente custos com amortizações de equipamentos e imputação de custos comuns a outras valência, incluindo encargos administrativos. 9. Os presentes acordos produzirão efeitos a , com exceção do acordo a celebrar com a Instituição referida na alínea vi) do n.º 1 que produzirá efeitos a A despesa em causa tem cabimento no Orçamento do ISSM, IP-RAM, no âmbito do fundo DA Programa de Emergência Alimentar, económica D Programa de Emergência Alimentar. Resolução n.º 287/2013 O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/M, de 16 de março, estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose pelo Serviço Farmacêutico do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e pelas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma dos Madeira, nos termos da legislação em vigor. Estatui o artigo 2.º do referido diploma, que o Serviço Farmacêutico do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. pode dispensar medicamentos em unidose aos utentes que tenham sido sujeitos à prestação de cuidados de saúde no Serviço de Urgência do Hospital Central do Funchal, bem como após alta médica na sequência de internamento. Nos termos do artigo 6.º do diploma supramencionado, a execução da dispensa de medicamentos em unidose será definida de forma faseada por resolução do Conselho de Governo Regional. Assim, tendo em conta a logística envolvida, o número de recursos humanos afetos e o facto do carácter inovador da medida recomendar que o referido faseamento da dispensa de medicamentos em unidose pelo Serviço Farmacêutico se inicie apenas pelos medicamentos prescritos pelos médicos, aos utentes que tenham sido sujeitos à prestação de cuidados de saúde no Serviço de Urgência do Hospital Central do Funchal. Nestes termos, o Conselho do Governo reunido em plenário em 27 de março de 2013, resolveu, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/M, de 16 de março, determinar com efeitos reportados a 1 de março de 2013, a dispensa de medicamentos em unidose pelo Serviço Farmacêutico do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., aos utentes que tenham sido sujeitos à prestação de cuidados de saúde no Serviço de Urgência do Hospital Central do Funchal. Resolução n.º 288/2013 Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio, estabelece um regime excecional de liberação da caução nos contratos de empreitada de obras públicas, na Região Autónoma da Madeira; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma nos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2014 ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, adaptado à Região
5 3 de abril de Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M, de 10 de maio, e nos contratos celebrados ou a celebrar, até à referida data, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, o dono da obra pode autorizar a liberação da caução decorrido o prazo de um ano, contado da data da receção provisória da obra, liberação que será integral ou na proporção dos trabalhos recebidos, consoante a receção tenha sido total ou parcial; Considerando que o contrato de empreitada do Quartel de Bombeiros Voluntários da Calheta, foi celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, e que se encontra decorrido mais de um ano desde a data da receção provisória da totalidade dos trabalhos da mesma, verificada em 18 de abril de Considerando que em vistoria realizada a todos os trabalhos da obra, nos termos do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, constatou-se a inexistência de defeitos da mesma, da responsabilidade do empreiteiro. Autorizar, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 29 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio, a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada do Quartel de Bombeiros Voluntários da Calheta. Resolução nº. 289/2013 Mandatar a Dr.ª Helena Santa-Rodrigues, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, participar na reunião da Assembleia Geral da Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, Sociedade Anónima que terá lugar no dia 5 de abril de dois mil e treze, pelas dezasseis horas, na sede, podendo deliberar sobre os assuntos da ordem do dia nos termos e condições que tiver por convenientes. Resolução nº. 290/2013 Mandatar a Dr.ª Helena Santa-Rodrigues, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, participar na reunião da Assembleia Geral da VIALITORAL - - Concessões Rodoviárias da Madeira, Sociedade Anónima que terá lugar no dia 5 de abril de dois mil e treze, pelas dezasseis horas e trinta minutos, na sede, podendo deliberar sobre os assuntos da ordem do dia nos termos e condições que tiver por convenientes. Resolução nº. 291/2013 Considerando que através da Resolução n.º 220/2013, de 14 de março, foi aprovada a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma da Madeira, através da Direção Regional de Juventude e Desporto e o Clube Ténis de Mesa da Ponta do Sol, tendo em vista a comparticipação financeira da DRJD nos campeonatos ou provas regionais de Patinagem de Velocidade, Ténis de Mesa e Trampolins realizados no ano indicadores da época desportiva 2010/2011; Considerando que, por lapso, a mesma contém inexatidões que importa retificar. 1. Ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4 a 6 do artigo 32.º e n.ºs 1 e 4 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2013, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o Regime Jurídico de Atribuição de Comparticipações Financeiras ao Associativismo Desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as Bases do Sistema Desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 861/2007 e 862/2007 de 9 de agosto que aprovou o Regulamento para a Atribuição de Subvenções Públicas à Participação nas Competições Desportivas Nacional e Internacional, a Resolução n.º 1187/2010 de 30 de setembro, que aprovou, entre outros, o Regulamento de Apoio à Competição Desportiva Regional, a alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, na alínea ee) do n.º 1 do despacho nº 33/2012, de 31 de julho 2. Proceder à retificação da Resolução n.º 220/2013, de 14 de março: Assim, onde se lê: 1. Ao abrigo do disposto nos artigos 32.º e 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho e no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, na alínea ee) do n.º 1 do Despacho n.º 33/2012, de 31 de julho, da Resolução n.º 1187/2010, de 30 de setembro, autorizar a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube de Ténis de Mesa da Ponta do Sol tendo em vista a comparticipação financeira da DRJD nos campeonatos ou provas regionais de Ténis de Mesa realizados no ano indicadores da época desportiva 2010/2011.
6 6 3 de abril de De acordo com a participação na Competição Desportiva Regional (Patinagem de Velocidade, Ténis de Mesa e Trampolins) - Ano Indicadores da época desportiva 2010/2011, o Clube teria direito a receber o montante global de 8.426,75 (oito mil, quatrocentos e vinte e seis euros e setenta e cinco cêntimos), de acordo com a seguinte informação: Patinagem de Velocidade ,00 Ténis de Mesa ,00 Futebol ,75 Deve ler-se: 1. Ao abrigo do disposto nos artigos 32.º e 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho e no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, na alínea ee) do n.º 1 do Despacho n.º 33/2012, de 31 de julho, da Resolução n.º 1187/2010, de 30 de setembro, autorizar a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube de Ténis de Mesa da Ponta do Sol tendo em vista a comparticipação financeira da DRJD nos campeonatos ou provas regionais de Patinagem de Velocidade, Ténis de Mesa e Trampolins realizados no ano indicadores da época desportiva 2010/ De acordo com a participação na Competição Desportiva Regional (Patinagem de Velocidade, Ténis de Mesa e Trampolins) - Ano Indicadores da época desportiva 2010/2011, o Clube teria direito a receber o montante global de 8.426,75 (oito mil, quatrocentos e vinte e seis euros e setenta e cinco cêntimos), de acordo com a seguinte informação: Patinagem de Velocidade ,00 Ténis de Mesa ,00.
7 3 de abril de
8 8 3 de abril de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 2,41 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 18 de maio de 2015. Série. Número 73
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 18 de maio de 2015 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 379/2015 Aprova o Decreto Regulamentar Regional que define a Orgânica

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 33
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