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MANUAL DE PADRONIZAÇÃO DE ROTINAS DAS SECRETARIAS JUDICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - PDF
MANUAL DE PADRONIZAÇÃO DE ROTINAS DAS SECRETARIAS JUDICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Matheus Henrique Quintão Flores
1 MANUAL DE PADRONIZAÇÃO DE ROTINAS DAS SECRETARIAS JUDICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO Versão 1.0 Cuiabá Maio/2014
2 GESTÃO 2013/2015 Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Presidente TJMT Desembargador MÁRCIO VIDAL Vice-Presidente TJMT Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO Corregedor-Geral da Justiça
3 REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO MANUAL Realizadas pela Equipe de Trabalho Permanente criada por meio da Portaria nº 56/2013/CGJ composta pelos servidores: Ana Flávia Marcelino de Barros Carlos Henrique Ferreira Foz Dinaura Gomes Ferreira Morbek Fidelis Cândido Filho Gilbert de Anunciação Luz Maria Heloisa Micheloni Maria Santana de Souza Mari Terezinha Nogueira Nagela Pauline M. Maien Pereira Thaís Cristianne Ferreira
4 SUMÁRIO Capítulo 1 Gestor Judiciário Triagem de processos e, quando necessário, de petições e documentos Triagem de processos que aguardam decisões e sentenças Impulsionamento dos processos por certidão Conferência da qualidade dos documentos expedidos e juntados Triagem dos processos vindos Fiscalização permanente da manutenção dos 5S na secretaria Verificação do corporativo (Provimento nº 19/2008-CGJ) Envio e recebimento de expedientes por Malote Digital Reuniões Trimestrais Cálculo de pena Inserção no sistema Apolo da prescrição penal Autenticação e expedição de certidão para as partes Alvará de levantamento de valores e alvará de soltura Expedição de guia de depósitos judiciais e de alvarás judiciais Roteiro para emissão da guia de depósito judicial Roteiro para emissão de alvará judicial Certidão de remessa de processos à segunda instância Verificação de processos para audiência Verificação de processos em carga Controle de depósito de diligências Notificação pendentes de auditoria Relatórios 2.1. Questionários de Produtividade da Serventia e Magistrado (CNJ) Relatório Mensal Relatório Trimestral Relatório da Infância e Juventude Relatório de Selos Relatório Defensor Dativo Capítulo 2 Atendimento ao Público Excelência no atendimento Registro dos atendimentos no Sistema Apolo Consulta de Processos Atendimento aos advogados, estagiários, partes e peritos Cargas de processos Peculiaridades relativas à carga de inquéritos policiais ao Ministério Público Peculiaridades relativas à carga de processos para as Fazendas Nacional, Estadual e INSS Recebimento de processos Carga e devolução de mandados para oficial de justiça/central de Mandados Entrega de processos à parte requerente Recebimento de processos da Segunda Instância... 80
5 Capítulo 3 Registro, Autuação e Juntada (RAJ) Registro Autuação Conferência de documentos Conferência dos dados do processo Conferência do cadastro das partes Conferência do cadastro dos advogados Conferência do cadastro das testemunhas Montagem do processo e sequência de autuação Outras atribuições Desmembramento da ação penal Apensamento de processos Desapensamento de processos Traslado de documentos Desentranhamento de documentos Renovação de capa dos autos Juntada Juntada de avisos de recebimento (AR), remessa local com comprovação de entrega (CE) e correspondências devolvidas Juntada de cartas precatórias devolvidas Juntada de documentos Juntada de ofícios prestados de informações econômico-financeiras Juntada realizada por meio do link Documentos pendentes de juntada Juntada de Incidentes processuais Capítulo 4 Atualização do Sistema Apolo Inserção de informações sobre movimentação processual Manutenção do banco de dados atualizados do Sistema Apolo Cadastro de Advogados Cadastro de testemunhas Atualização de endereços das partes Agendamento de prazos Verificação dos prazos agendados (prazos vencidos) Arquivamento Procedimento de arquivamento de processos no sistema Apolo Arquivamento Capítulo 5 Expedição de documentos Modelos de Textos Procedimento para expedição de documentos Expedição de Mandados de Prisão Citação, intimação e notificação de atos processuais Documentos Expedidos Mandados Carta de citação e intimação e cartas precatórias expedidas Cartas precatórias recebidas Devolução de Cartas Precatórias e de Ordem Editais
6 Ofícios Desentranhamento Termo de aditamento de peças Alvará Judicial Guia de Execução de Pena Definitiva Guia de Execução de Pena Provisória Certidão Precatório Requisitório e Requisição de Pequeno Valor Outras atribuições Remessa de processos para segunda instância Retorno dos autos à comarca para cumprimento de diligência Preparação de correspondência para postagem Capítulo 6 Matéria para imprensa Rotina de envio de decisões e sentenças ao Diário da Justiça Eletrônico (DJE) Rotina de envio de certidão de impulsionamento ao Diário da Justiça Eletrônico (DJE) Rotina de envio de editais ao Diário da Justiça Eletrônico Certificação das publicações Envio de matéria para imprensa por meio do link Meus Escaninhos
7 Capítulo 1 GESTOR JUDICIÁRIO Responsável pelo cumprimento das metas e pelo bom funcionamento da secretaria judicial, o gestor judiciário deve gerenciar as atividades executadas pelos servidores de acordo com as metas estabelecidas, mensalmente, para cada função. ATIVIDADES DO GESTOR JUDICIÁRIO 1.1. Triagem de processos e, quando necessário, de petições e documentos O gestor judiciário deve proceder à triagem dos processos, a fim de garantir o cumprimento dos prazos urgentes, gerenciar a demanda, estabelecer metas de produção e facilitar a localização de autos. A triagem deve ser realizada nos seguintes moldes: Processos para expedição de documentos, separados por ano de distribuição ou por tipo de documento a expedir (ofício, carta precatória, mandado, edital, etc.) e urgentes. Processos e documentos para registro, autuação e/ou juntada, priorizando os urgentes. O gestor deve acompanhar os pedidos protocolizados, a fim de que sejam atendidos, se possível, no mesmo dia. Processos para atualização do sistema Apolo. Processos vindos (vindos do gabinete do juiz, Ministério Público, contador, distribuidor, advogados, Defensoria Pública, diversos, etc.). Processos para conferência de qualidade. 7
8 Processos que aguardam carga. Processos que aguardam impulsionamento por certidão. Processos aguardando em fases diversas, separados em escaninhos segundo a pendência (aguardando retorno de carta precatória, aguardando publicação edital, aguardando manifestação da parte, aguardando resposta de ofício, devolução de AR e outros). Realizada a triagem, os processos são acondicionados nos escaninhos destinados aos processos que aguardam atualização do sistema Apolo, a fim de que o servidor responsável pela função insira as informações no sistema e, após, coloque os processos nas respectivas estantes. Os escaninhos são identificados com etiquetas padronizadas (frontal), disponíveis no Kit Gestor, que correspondem à triagem realizada pelo gestor judiciário e aos localizadores do sistema Apolo (aguardando prazo, aguardando devolução de carta precatória, aguardando expedição de documentos, etc.) e com etiquetas laterais contendo letras ou números Triagem de processos que aguardam decisões e sentenças A triagem dos processos que aguardam conclusão é realizada com base nas tabelas disponíveis no Kit Gestor. No momento da triagem, o gestor judiciário deve zelar para que após a juntada de determinados documentos (impugnação à contestação, resposta escrita, recursos, contrarazões e outros) seja certificada a tempestividade do ato, antes da remessa dos autos ao magistrado. A certidão de tempestividade deve ser confeccionada pelo servidor da Expedição de Documentos. Os processos que aguardam sentença são separados em urgentes e ordinários, estes últimos, subdivididos em tipos de sentença (mérito padronizável, mérito não padronizável, sem julgamento do mérito, etc.), conforme tabelas abaixo: 8
9 CÓDIGOS DE TRIAGEM PARA SENTENÇAS (CÍVEL) Código URGENTES MÉRITO PADRONIZÁVEL MÉRITO NÃO PADRONIZÁVEL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EXTINTIVAS DE EXECUÇÃO HOMOLOGATÓRIAS Observação: Espécies Sentenças Urgentes Sentenças com julgamento de mérito padronizável Sentenças com julgamento de mérito NÃO padronizável Sentenças de extinção sem julgamento de mérito Sentenças extintivas de execução Sentenças Homologatórias de partilha e outras do gênero 1- No escaninho de processos urgentes, deverão ficar os feitos que demandam imediata decisão, tais como: medidas cautelares, alimentos, falência, partes e/ou intervenientes maiores de 60 (sessenta) anos de idade, infância e juventude, processos cujas partes e natureza se encontram amparadas pelos provimentos nºs 26/2008-CGJ, 50/2008-CGJ e 51/2008-CGJ e outros a critério do magistrado. Código URGENTES MÉRITO PADRONIZÁVEL MÉRITO NÃO PADRONIZÁVEL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PRONÚNCIA EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE EXTINTIVAS DE EXECUÇÃO PENAL CÓDIGOS DE TRIAGEM PARA SENTENÇAS (CRIME) Espécies Sentenças Urgentes Sentenças com julgamento de mérito padronizável Sentenças com julgamento de mérito NÃO padronizável Sentenças de extinção sem julgamento de mérito Sentenças de pronúncia Sentenças extintivas da punibilidade (Art. 107, CP) Sentenças extintivas de Execução Penal Observação: 2- No escaninho de processos urgentes, deverão ficar os feitos que demandam imediata decisão, tais como: réus presos, risco de prescrição, cujas partes e/ou intervenientes são maiores de 60 (sessenta) anos de idade, processos cujas partes e natureza se encontram amparadas pelos provimentos nºs 26/2008-CGJ, 50/2008-CGJ e 51/2008-CGJ e outros a critério do magistrado. 9
10 CÓDIGOS DE TRIAGEM PARA SENTENÇAS (VARA ÚNICA OU MISTA) Código URGENTES Espécies Sentenças Urgentes MÉRITO PADRONIZÁVEL Sentenças com julgamento de mérito padronizável MÉRITO NÃO PADRONIZÁVEL Sentenças com julgamento de mérito NÃO padronizável SEM JULGAMENTO DE MÉRITO Sentenças de extinção sem julgamento de mérito EXTINTIVAS DE EXECUÇÃO Sentenças extintivas de Execução HOMOLOGATÓRIAS Sentenças Homologatórias de partilha e outras do gênero PRONÚNCIA Sentenças de pronúncia EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Sentenças extintivas da punibilidade (Art. 107, CP) EXTINTIVAS DE EXECUÇÃO PENAL Sentenças extintivas de Execução Penal Observação: 3- No escaninho de processos urgentes, deverão ficar os feitos que demandam imediata decisão, tais como: medidas cautelares, alimentos, falência, partes e/ou intervenientes maiores de 60 (sessenta) anos de idade, infância e juventude, processos cujas partes e natureza se encontram amparadas pelos provimentos nºs 26/2008-CGJ, 50/2008-CGJ e 51/2008-CGJ e outros a critério do magistrado. 10
11 Os processos que aguardam decisão interlocutória, também, devem ser separados em urgentes e ordinários conforme tabelas abaixo: código FASE CÓDIGOS DE TRIAGEM PARA DECISÕES/DESPACHOS (CÍVEL) URGENTES: feitos que demandam imediata decisão, tais como: medidas cautelares, alimentos, falência, partes e/ou intervenientes maiores de 60 (sessenta) anos de idade, infância e juventude, 1 processos cujas partes e natureza se encontram amparadas pelos provimentos nºs 26/2008-CGJ, 50/2008-CGJ e 51/2008-CGJ e outros a critério do magistrado. 2 DESPACHAR INICIAL e ASSINAR EXPEDIENTES DIVERSOS APRECIAR PEDIDO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de Réu/Parte por Mandado, Edital, Carta Precatória etc. APRECIAR PEDIDOS DE BUSCA DE ENDEREÇO E/OU BENS DA PARTE (Requisição de informações junto a órgãos públicos como Receita Federal, Detran e outros) APRECIAR PEDIDOS DIVERSOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO (Objeção de Executividade, Fraude à Execução, Expedição de Carta de Arrematação, Adjudicação e Remissão, Pedidos de Penhora, Remoção, Avaliação e outros). 6 APRECIAR PEDIDOS/CASOS DE SUSPENSÃO DO FEITO (suspensão por acordo, morte das partes ou procuradores, hipóteses legais e convencionais em execução e execução fiscal-lef art. 40, etc ) 7 8 DECIDIR INCIDENTES DIVERSOS (Denunciação à Lide, Exceções de Incompetência, Impedimento e/ou Suspeição, Impugnação ao Valor da Causa, etc.) REMETER AUTOS a outros Juízos ou Tribunais, ao Contador, Perito ou a outro Órgão Auxiliar da Justiça, bem como, a outros órgãos públicos (p.ex. IML, Delegacia de Polícia etc.) 9 APRECIAR PETIÇÃO DE RECURSO 10 OFICIAR AO JUÍZO DEPRECANTE/DEPRECADO 11 ANALISAR CERTIDÃO (do escrivão, oficial de justiça, etc), após a manifestação ou não das partes 12 APRECIAR PEDIDOS DIVERSOS DAS PARTES (NÃO URGENTES), após vista à parte contrária. 13 ANALISAR PEDIDO OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 14 ANALISAR POSSIBILIDADE de julgamento antecipado da lide ou designar audiência preliminar 15 DECRETAR REVELIA 16 DESIGNAR OU REDESIGNAR audiências, hasta pública, inspeção judicial etc 17 SANEAMENTO 18 APRECIAR PEDIDOS DE NOMEAÇÃO DE Curador Especial, Defensor e outros. 19 DETERMINAR ARQUIVAMENTO OBSERVAÇÕES: 11
12 CÓDIGOS DE TRIAGEM PARA DECISÕES/DESPACHOS (CRIME) Código FASE URGENTES: Réus presos, Cartas Precatórias, Pedidos de Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Prisão Temporária ou Preventiva e/ou Revogação, Busca e Apreensão, risco de prescrição, feitos 1 cujas partes e/ou intervenientes são maiores de 60 (sessenta) anos de idade, processos cujas partes e natureza se encontram amparadas pelos provimentos nºs 26/2008-CGJ, 50/2008-CGJ e 51/2008- CGJ e outros a critério do magistrado. 2 DESPACHAR INICIAL e ASSINAR EXPEDIENTES DIVERSOS 3 APRECIAR PEDIDO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de Réu/Parte por Mandado, Edital, Carta Precatória etc. APRECIAR PEDIDOS DE BUSCA DE ENDEREÇO E/OU BENS DA PARTE (Requisição de 4 informações junto a órgãos públicos como Receita Federal, Detran e outros e solicitação de endereço de réu ao Tribunal Regional Eleitoral). 5 APRECIAR PEDIDOS DE NOMEAÇÃO DE Curador Especial, Defensor e outros. REMETER AUTOS a outros Juízos ou Tribunais, ao Contador, Perito ou a outro Órgão Auxiliar da 6 Justiça, bem como, a outros órgãos públicos (p.ex. IML, Delegacia de Polícia etc) 7 APRECIAR PETIÇÃO DE RECURSO 8 OFICIAR AO JUÍZO DEPRECANTE/DEPRECADO 9 ANALISAR CERTIDÃO (do escrivão, oficial de justiça, etc), após a manifestação ou não das partes. 10 DESIGNAR OU REDESIGNAR audiências, inspeção judicial etc. 11 DESPACHO SANEADOR 12 DECRETAR REVELIA DETERMINAR expedição de Guia de Execução Penal, elaboração e/ou homologação de cálculo de 13 pena, etc 14 INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL 15 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - INQUÉRITO POLICIAL 16 APRECIAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES de suspensão condicional do processo, sursis, livramento condicional, regime semi-aberto/aberto, etc 17 APRECIAR PEDIDOS DIVERSOS DAS PARTES (NÃO URGENTES), após vista à parte contrária. APRECIAR PEDIDOS/CASOS DE SUSPENSÃO DO FEITO (suspensão condicional do processo, 18 citação editalícia-cpp, art. 366, Incidente de Insanidade mental, etc.) 19 DETERMINAR ARQUIVAMENTO OBSERVAÇÕES: * Os códigos 20 e ss. ficaram reservados ao juiz para sua livre utilização, de acordo com a conveniência. 12
13 CÓDIGOS DE TRIAGEM PARA DECISÕES (VARA ÚNICA OU MISTA) Código FASE URGENTES: Réus presos, Cartas Precatórias, Pedidos de Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Prisão Temporária e Preventiva e/ou Revogação, Busca e Apreensão, processos criminais com risco de prescrição, pedidos de liminar, com ou sem justificação prévia e demais medidas cautelares, 1 alimentos, falência, processos cujas partes e/ou intervenientes maiores de 60 (sessenta) anos de idade, infância e juventude, processos cujas partes e natureza se encontram amparadas pelos provimentos nºs 26/2008-CGJ, 50/2008-CGJ e 51/2008-CGJ e outros a critério do magistrado. 2 DESPACHAR INICIAL e ASSINAR EXPEDIENTES DIVERSOS 3 APRECIAR PEDIDO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de Réu/Parte por Mandado, Edital, Carta Precatória etc. APRECIAR PEDIDOS DE BUSCA DE ENDEREÇO E/OU BENS DA PARTE (Requisição de 4 informações junto a órgãos públicos como Receita Federal, Detran e outros (cível ou crime) e solicitação de endereço de réu ao Tribunal Regional Eleitoral (somente para processo crime). 5 APRECIAR PEDIDOS DE NOMEAÇÃO DE Curador Especial, Defensor e outros. 6 REMETER AUTOS a outros Juízos ou Tribunais, ao Contador, Perito ou a outro Órgão Auxiliar da Justiça, bem como, a outros órgãos públicos (p.ex. IML, Delegacia de Polícia etc). DECIDIR INCIDENTES DIVERSOS (Denunciação à Lide, Exceções de Incompetência, Impedimento 7 e/ou Suspeição, Impugnação ao Valor da Causa, etc.) ANALISAR POSSIBILIDADE de julgamento antecipado da lide ou designar audiência preliminar 8 (cível) 9 ANALISAR CERTIDÃO (do escrivão, oficial de justiça, etc), após a manifestação ou não das partes. 10 DESIGNAR OU REDESIGNAR audiências, hasta pública, inspeção judicial etc. 11 DESPACHO SANEADOR/SANEAMENTO 12 DECRETAR REVELIA 13 ANALISAR PEDIDO OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 14 APRECIAR PEDIDOS DIVERSOS DAS PARTES (NÃO URGENTES), após vista à parte contrária. APRECIAR PEDIDOS DIVERSOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO (CÍVEL) (Objeção de 15 Executividade, Fraude à Execução, Expedição de Carta de Arrematação, Adjudicação e Remissão, Pedidos de Penhora, Remoção, Avaliação e outros). 16 APRECIAR PETIÇÃO DE RECURSO DETERMINAR expedição de Guia de Execução Penal, elaboração e/ou homologação de cálculo de 17 pena, etc (crime). 18 INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL (crime) 19 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - INQUÉRITO POLICIAL (crime) APRECIAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES de suspensão condicional do processo, sursis, 20 livramento condicional, regime semi-aberto/aberto, etc (crime) APRECIAR PEDIDOS/CASOS DE SUSPENSÃO DO FEITO (CÍVEL: suspensão por acordo, morte das partes ou procuradores, hipóteses legais e convencionais em execução e execução fiscal-lef art. 40, 21 etc e CRIME: suspensão condicional do processo, citação editalícia-cpp, art. 366, Incidente de Insanidade mental, etc.) 22 DETERMINAR ARQUIVAMENTO 23 OBSERVAÇÕES: * Os códigos 23 e ss. ficaram reservados ao juiz para sua livre utilização, de acordo com a conveniência. A triagem sugerida para o gabinete pode ser adequada pelo magistrado às 13
14 necessidades da sua unidade judiciária, bastando para isso incluir as situações que entender necessárias nos campos 23 e seguintes das tabelas Impulsionamento dos processos por certidão Os feitos que dependem da prática de mero ato ordinatório (não decisório) não devem ser remetidos ao juiz, e sim, impulsionados pelo gestor judiciário, mediante certidão nos autos, lançando-se no sistema Apolo o andamento Impulsionamento por Certidão Atos Ordinatórios. Exemplo: Após a juntada nos autos de certidão negativa de citação, o gestor judiciário impulsiona o feito, intimando o requerente para manifestação acerca de aludida certidão do oficial de justiça. MODELO DE IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO (INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO) Nos termos da legislação vigente e Provimento nº /, impulsiono estes autos, com a finalidade de:. - MT, de de. Gestor Judiciário Tal providência encontra respaldo na legislação processual (artigo 162, 4º do CPC); na Constituição Federal (art. 93, XIV); no item a da CNGC e nos Provimentos nºs 52, 53, 54, 55 e 56/2007-CGJ Conferência da qualidade dos documentos expedidos e juntados 14
15 Compreende a fiscalização da produção dos servidores responsáveis pela Expedição de Documentos e Registro, Autuação e Juntada. O gestor judiciário deve conferir a produção no processo físico e no virtual (sistema Apolo). Estando incorreta, o gestor deve cancelar o andamento no sistema Apolo (conforme instrução abaixo), retornando o processo ao servidor para as correções e/ou complementações: Escolher o andamento a ser cancelado. No campo Situação Ok, ícone ao lado direito da tela do andamento, escolher a opção Cancelado. Clicar em Sim. 15
16 Na tela Acesso Restrito, preencher Usuário, Senha, Motivo e clicar em Ok. Estando correta a produção, o gestor judiciário deve anotar na Ficha de Controle de Andamento (contra-capa dos autos) a fase em que se encontra o processo, lançar no sistema Apolo o localizador 330 Aguardando Atualização no Sistema Apolo e colocar o processo no respectivo escaninho para atualização no sistema Apolo pelo servidor responsável. Com relação aos processos que aguardam decurso de prazo, o gestor deve anotar no Controle de Andamento a data do término do prazo, a fim de que o atualizador do Apolo possa agendá-lo no sistema. Contagem de prazos: Os prazos começam a fluir no primeiro dia útil seguinte à data da juntada do documento ou da intimação ou da publicação (nos casos de intimação pela imprensa), incluindo-se o último dia. Terminado o prazo no final de semana ou feriado, este será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. O prazo não é interrompido com a chegada de um feriado ou final de semana. 16
17 Com relação aos prazos criminais, a súmula 710 do STF prevê: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem Triagem dos processos vindos O gestor judiciário deve triar os processos recebidos do magistrado, promotor de justiça, defensor público, advogados, peritos, contador, distribuidor, equipe técnica e outros; anotar na Ficha de Controle de Andamento a fase em que se encontra o andamento; lançar no sistema o localizador 330 Aguardando Atualização no Sistema Apolo e colocar o processo no respectivo escaninho Fiscalização permanente da manutenção dos 5 S na secretaria O gestor judiciário deve, diariamente, verificar se os servidores estão mantendo a organização do armário, das mesas, dos escaninhos, a limpeza do ambiente físico da secretaria, bem como, se entre os colegas de trabalho existe um relacionamento saudável. Para tanto, deve-se constantemente observar os principais itens, constantes do relatório de checagem, disponível no Kit Gestor ou junto à Corregedoria. Estando em desconformidade, deve ser adotada imediata ação corretiva Verificação do corporativo (Provimento nº 19/2008-CGJ) Compete ao gestor judiciário verificar, diariamente, o corporativo da vara, devendo manter a caixa postal limpa, excluindo os s respondidos e os que não sejam de interesse do Poder Judiciário Envio e recebimento de expedientes por Malote Digital Malote Digital é o sistema utilizado para o envio de correspondências oficiais, tais como ofícios, memorandos e cartas precatórias entre os orgãos do Poder Judiciário. 17
18 Para acessá-lo, o gestor deve buscar o site e clicar em Malote Digital. Clicar em Malote Digital, novamente. 18
19 Preencher Login, Senha e clicar em Acesse. Acessar o notificador para que o sistema avise o recebimento dos expedientes. 19
20 Na barra de ferramentas inferior, clicar no ícone do Malote Digital com o botão direito do mouse. Conectar. Preencher os campos Usuário, Senha e clicar em Entrar. O notificador do Malote Digital tem a cor azul quando está ativo. 20
21 E acusa o recebimento de expedientes. Para enviar documentos, o gestor judiciário deve clicar em Enviar e para recebê-los, clicar em Não Lidos. O Manual de utilização se encontra disponível no próprio sistema. 21
22 Cabe ao gestor judiciário, diariamente, encaminhar ofícios e cartas precatórias para o Conselho Nacional de Justiça, Tribunais e Comarcas, bem como, receber expedientes destes órgãos por meio do Malote Digital Reuniões trimestrais O gestor judiciário deve realizar reuniões trimestrais com os servidores para detectar eventuais anomalias existentes na secretaria e tomar as medidas corretivas para solucioná-las. O juiz somente intervém em caso de problemas que não puderem ser resolvidos pelo gestor e sua equipe. Reuniões, também, devem ser realizadas, trimestralmente, entre o magistrado e o gestor judiciário; exceto se o juiz optar por participar da reunião entre o gestor e seus servidores. Nas comarcas de segunda e especial entrâncias devem ser realizadas reuniões trimestrais entre os juízes, presididas pelo Diretor do Foro que somente intervirá nos problemas que devem ser resolvidos por meio da Central de Administração. Para a solução dos problemas detectados nas reuniões deve ser elaborado plano de ação contendo as medidas corretivas, os nomes das pessoas que as executarão e o prazo. As reuniões devem ser registradas em atas e, surgindo emergências, deve-se realizar reuniões extraordinárias. 22
23 1.10. Cálculo de pena Cabe ao gestor judiciário elaborar cálculo de pena. O Provimento nº 19/2013-CGJ determina a obrigatoriedade da utilização do Módulo de Gerenciamento de Penas MGP, disponibilizado no site: A senha para acessar o MGP é a mesma da intranet. Os cálculos homologados devem ser lançados no sistema Apolo por meio do andamento 556 Cálculo de Pena e, após, remetidos ao executado para ciência pessoal e à Unidade Prisional em que estiver custodiado. Na contagem das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, inclui-se o dia da prisão ou do início do cumprimento da pena, independente do horário da prisão. Resultando o cálculo da pena em números fracionários, as frações de mês devem ser reduzidas a dias (divisão por trinta) e as frações de ano, a meses (divisão por doze) para obtenção da pena correta. Nas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, as frações de dia (horas) são desprezadas. (artigos 10 e 11 do CP). O requisito para a progressão de regime constitui-se no cumprimento de no mínimo 1/6 da pena no regime anterior. Após a primeira transferência, a progressão é determinada (quanto ao quesito temporal) pelo saldo restante da pena (1/6) que o condenado teria que cumprir a partir do momento em que obteve a primeira progressão. Em caso de regressão, o condenado tem que cumprir 1/6 do saldo restante da pena no regime mais rigoroso para satisfazer o requisito temporal da progressão, contando-se a partir do fato que ensejou a punição. O manual para a elaboração do cálculo penal encontra-se disponível em 23
24 1.11. Inserção no sistema Apolo da prescrição penal O Provimento nº 08/2009-CGJ determina a obrigatoriedade da alimentação da prescrição penal no campo Data de Prescrição do sistema Apolo em todos os processos criminais, para cada acusado, individualmente. Havendo mais de um delito, deve ser informado aquele cuja prescrição estiver mais próxima e, ocorrendo a prescrição de um dos crimes, deve ser informada no sitema Apolo a data da próxima prescrição. O campo deve ser alterado sempre que ocorrer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, independente de determinação judicial Autenticação e expedição de certidão para as partes As guias para o recolhimento das custas relativas às autenticações e ceridões são obtidas por meio do site Sendo o solicitante beneficiário da assistência judiciária gratuita, não haverá custas a recolher. Ao receber a guia recolhida, o gestor judiciário deve conferir o valor e a autenticação mecânica bancária, ou seja, se o pagamento foi realmente efetuado e não agendado (no caso de ter sido efetuado em terminal eletrônico do banco). Se agendado, o gestor deve aguardar a confirmação do pagamento, que pode ser verificada no site Consulta de guias arrecadadas. Observações: Havendo guia de recolhimento, arquivá-la em pasta própria para posterior fiscalização do FUNAJURIS, juntamente com certidão contendo as seguintes informações: quantidade e números dos selos utilizados, número do processo e nome das partes. Em caso de assistência judiciária gratuita, arquivar apenas a certidão acima mencionada com a anotação dos números dos selos utilizados. 24
25 Atenção redobrada na colocação dos selos: verdes para autenticações e certidões solicitadas por partes não beneficiadas pela assistência judiciária gratuita e vermelhos para as partes beneficiadas. Aplicado um selo erroneamente, deve ser arquivado em pasta própria e lançado no relatório mensal como danificado. O gestor judiciário deve autenticar somente fotocópias de documentos juntados nos processos, sendo vedada a autenticação de documentos estranhos ao processo. Para a autenticação, o gestor deve conferir as fotocópias com o documento original; preencher o carimbo com letra legível, apondo sua assinatura e utilizar o selo adequado (verde ou vermelho, conforme o caso). Para a entrega de certidões às partes, o gestor deve obedecer os seguintes prazos: Certidão de inteiro teor: dois dias úteis. Certidão de intimação para agravo de instrumento: até o final do expediente, obedecendo a ordem de chegada. Nos demais casos: analisar o processo. As certidões devem ser confeccionadas em duas vias, uma para a parte solicitante, com o selo de autenticidade adequado e a outra, para arquivamento em pasta própria, para fins de controle da secretaria e fiscalização do FUNAJURIS Alvará de levantamento de valores e alvará de soltura Após a confecção dos alvarás de levantamento de valores (FGTS, PIS, etc.) e de soltura, o gestor judiciário deve apor selo de autenticidade adequado, entregando-o à parte (alvará para levantamento de valores) ou ao Oficial de Justiça/Central de Mandados (no caso de alvará de soltura). Os alvarás para levantamento de valores extraídos de processos com custas recebem selo de autenticidade verde; porém, sem recolhimento do valor; pois as custas para 25
26 confecção do alvará já foram recolhidas no ato da distribuição da ação; bem como, devem ser expedidos em três vias, sendo a primeira, para a parte; a segunda, para encarte nos autos e a terceira, para arquivo em pasta própria com a anotação do selo utilizado. Os alvarás de soltura são expedidos em quatro vias, sendo a primeira, para a Cadeia/Presídio/Delegacia; a segunda, para o réu; a terceira, que retornará assinada pelo réu para ser juntada aos autos e a última para arquivo em pasta própria com a anotação do selo utilizado. e do réu. O gestor judiciário deve apor selos vermelhos nas vias da Cadeia/Presídio/Delegacia Expedição de guia de depósitos judiciais e de alvarás judiciais A CNGC, em seus itens e , proíbe o gestor judiciário de receber valores de qualquer natureza na secretaria, conforme segue: É vedado aos Gestores Judiciários o recebimento de valores a qualquer título, tendo em vista que as secretarias não possuem cofre ou qualquer segurança para a sua guarda e posterior depósito. Sendo procurado pelos interessados para tal fim, deverá o Gestor Judiciário expedir a guia de recolhimento da Conta Única, vinculada ao processo para depósito pela parte Caso já esteja encerrado o expediente bancário, o Gestor Judiciário deverá expedir a referida guia de recolhimento e certificar nos autos o horário do seu fornecimento, para apreciação do Juiz.. Portanto, todos os depósitos em juízo realizados no Estado de Mato Grosso devem ser recolhidos na conta única (conta bancária com o fim específico de receber depósitos judiciais). A guia para recolhimento encontra-se disponível no link podendo ser emitida pelo gestor judiciário, pelo advogado ou pela parte interessada. A senha e login para acesso do gestor judiciário ao SISCONDJ são fornecidos pelo Departamento da Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 26
27 Os valores depositados judicialmente são os relativos ao pagamento de fiança, apreensões, pagamento espontâneo de obrigação (artigo 475-J do CPC), alienação antecipada de bens apreendidos em processos relacionados em delitos de tóxicos (Provimento nº 57/2008- CGJ), doação e alienação de produtos florestais apreendidos em processos ambientais (Provimento nº 03/2009-CGJ), dentre outros Roteiro para emissão da guia de depósito judicial Acessar Depósitos Judiciais. Selecionar SISCONDJ Entrar no sistema. 27
28 Preencher Usuário e Senha. Acessar Guias e Emitir. O Gestor pode escolher a opção Pesquisar por código do processo ou Pesquisar por Número Único. 28
29 Escolher a Comarca e informar o código do processo. Clicar em Validar Processo. Clicar em Emitir guia. 29
30 Roteiro para emissão de alvará judicial Acessar Depósitos Judiciais. Selecionar SISCONDJ Entrar no sistema. Preencher usuário e senha. 30
31 Acessar Relatórios para imprimir o extrato da conta. Acessar Extrato de Conta. O Gestor pode escolher a opção Pesquisar por código do processo ou Pesquisar por Número Único. 31
32 Escolher a Comarca, informar o código do processo ou a numeração única e clicar em Validar Processo. Imprimir o extrato para juntá-lo aos autos. Clicar em Alvarás. 32
33 Escolher a opção Solicitar Alvará. O Gestor pode escolher a opção Pesquisar por código do processo ou Pesquisar por Número Único. Escolher a Comarca e informar o código do processo ou o número único. 33
34 Clicar em Validar Processo. Preencher os campos solicitados e clicar em Arquivar Alvará. Encaminhar os autos ao magistrado para assinatura eletrônica, lançando no sistema Apolo o andamento 499 Remetido para juiz assinar expediente. Após a assinatura, apor o selo (verde ou vermelho, conforme o caso) e encaminhar o alvará ao Departamento da Conta Única, por meio de malote digital. 34
35 1.15. Certidão de remessa de processos à segunda instância Antes da remessa dos autos à segunda instância, o gestor judiciário deve expedir certidão contendo informações sobre a existência de cheques e/ou objetos colacionados a título probatório, tais como, fitas VHS, CD, DVD e outros (item da CNGC) Verificação de processos para audiência O gestor judiciário deve proceder à conferência dos processos com audiências designadas, com antecedência mínima de quinze dias, a fim de verificar se todas as partes, advogados, testemunhas, promotor de justiça, defensor público estão intimados e se as determinações foram cumpridas. Na ausência de expedição de alguma citação/intimação, procedê-la imediatamente Verificação de processos em carga Em cumprimento ao capítulo 2, seção 10 da CNGC, o gestor judiciário deve manter rigoroso controle sobre os prazos de devolução de processos em carga, providenciando a cobrança mensal por meio de intimação pela imprensa, por correspondência ou por mandado conforme o caso, para devolução em vinte e quatro horas, sob pena de busca e apreensão e aplicação das penalidades do artigo 196 do Código de Processo Civil Controle de depósitos de diligências É vedado ao gestor judiciário receber valores relativos à diligência do oficial de justiça. Nas comarcas de Vara Única, o original do comprovante do depósito da diligência deve ser juntado aos autos e o gestor judiciário deve encaminhar, diariamente, ao Diretor do Fórum, a relação dos depósitos efetuados, fazendo constar o número da autenticação, a data do depósito, o valor depositado, o número do processo e o nome das partes, para fins de conferência. Comprovado o depósito, o mandado é entregue ao oficial de justiça para cumprimento, e o gestor deve comunicar à Central de Administração para imediato repasse do valor devido. 35
36 Nas demais comarcas, o original do comprovante do depósito da diligência deve ser entregue à Central de Mandados, juntamente com o mandado, conforme provimento 03/2008- CGJ Notificações pendentes de auditoria Diariamente, o gestor deve verificar no sistema Apolo se há notificações pendentes de auditoria. Em caso positivo, acessar o campo Notificações Pendentes de Auditoria para verificação das anomalias apontadas, solucionando-as no prazo estabelecido pela Gestão de Auditoria. Após, Visualizar. 36
37 Clicar em Print se desejar imprimir. 2. Relatórios 2.1. Questionários de Produtividade da Serventia e Magistrado (CNJ) O gestor judiciário deve informar ao Conselho Nacional de Justiça, até o dia 10 de cada mês, a produção da secretaria e do magistrado por meio do site - Justiça Aberta (Área restrita ao Sistema de autenticação da Corregedoria). O login e a senha do primeiro acesso são fornecidos pelo CNJ, devendo o gestor alterá-la. 37
38 O prenchimento dos questionários é realizado com base nas informações do sistema Apolo. Para tanto, o gestor deve ter em mãos relatórios e consultar algumas ferramentas: Relatório Estatística Forense (Mensal). (Mensal). Caminho para acessar o relatório: Relatórios, Corregedoria, Estatística Forense Relatório Controle de Processos em Andamento. Caminho para acessar o relatório: Relatórios, Controle de Processos em Andamento, Agrupados por Livro de Registro. Pauta de Audiências. Caminho para acessar o relatório: Relatórios, Pauta das Audiências. Livro de Registro da Escrivania. Caminho para acessar o relatório: Relatórios, Livros de Registro da Escrivania. Andamentos por tipo. Caminho para acessar o relatório: Relatórios, Andamentos por tipo. 38
39 2.2. Relatório Mensal A partir de fevereiro/2014, o relatório mensal passou a ser gerado, automaticamente, sem a necessidade do seu encerramento no sistema Apolo (Provimento nº 12/2014/CGJ). Para tanto, o gestor deve manter atualizada a ferramenta do sistema Apolo Substituições de Juiz. Até o quinto dia útil de cada mês, a produção do magistrado, relativa ao mês anterior, deve estar lançada e confirmada no sistema Apolo, sob pena de não ter a sua produtividade computada no mês de referência. Se o magistrado lançar os dados após o quinto dia útil, sua produção será computada somente no mês seguinte. 39
40 Para consultar e imprimir o relatório estatístico, seguir o seguinte caminho: Relatórios, Corregedoria e Estatística Forense (Mensal). Clicar em Visualizar. 40
41 Escolher o mês e ano. Clicar em Ok. 41
42 2.3. Relatório Trimestral Gerado o Relatório Mensal será, automaticamente, alimentado o Relatório Trimestral Relatórios da Infância e Juventude Para a confecção dos relatórios e manutenção de cadastros deve ser observado o disposto no Provimento nº 23/2012/CGJ que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e Cadastro Nacional das Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA) e estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e permanente atualização dos dados. Os cadastros são realizados por meio do portal do CNJ e a senha e o login de acesso são obtidos junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção CEJA (Corregedoria-Geral de Mato Grosso). Há, também, necessidade de manter atualizado no site do Conselho Nacional de Justiça, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) Relatório de Selos O gestor judiciário deve, mensalmente, elaborar o relatório de utilização de selos e arquivá-lo em pasta própria para fiscalização do FUNAJURIS. Segue adiante, modelo do relatório. 42
43 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ANEXO BALANÇO MENSAL SELO DE AUTENTICIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO COMARCA: SETOR: MÊS: / MODELO RECEBIDO (a) APLICADO (b) EXTRAVIADO (c) DANIFICADO (d) ROUBADO (e) TOTAL a-(b+c+d+e) (1) - CERTIDÃO VERDE (PAGO) (2) - CERTIDÃO VERMELHO (GRATUITO) (3) - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS e ALVARÁ JUDICIAL VERDE (PAGO) (4) - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS e ALVARÁ JUDICIAL VERMELHO (GRATUITO) (5) - SELO VERDE (PAGO) (6) - SELO VERMELHO (GRATUITO) TOTAL, de de. Responsável VISTO: Juiz de Direito Observação: Os gestores e/ou responsáveis pela guarda dos selos de autenticidade, deverão priorizar o preenchimento dos Itens 1 a 4 no balanço, enquanto houver estoque desses modelos. Finalizado o referido estoque, na medida em que o DCA/TJMT enviar os novos modelos, deverão ser preenchidos somente os Itens 5 e 6. 43
44 2.6. Relatório Defensor Dativo Conforme o artigo 7º do Provimento nº 09/2007-CGJ, semestralmente, o gestor judiciário deve enviar ao coordenador da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, relatório informando a quantidade de processos em que foi necessária a nomeação de defensor dativo, bem como, os honorários fixados, enviando cópia à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso e à subseção local, à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e à Procuradoria-Geral do Estado. 44
45 Capítulo 2 ATENDIMENTO AO PÚBLICO 2.1. Excelência no atendimento O atendimento deve sempre visar a excelência. Para tanto, regras básicas devem ser observadas: Padronização do atendimento por telefone e pessoal (balcão). Urbanidade e respeito no tratamento ao cliente. Registro dos atendimentos no sistema Apolo. Agendamento dos atendimentos, quando necessário. Observação da ordem de chegada para os atendimentos, ressalvados os casos de prioridade legal (idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais). Manutenção nos balcões das secretarias de formulários para reclamações e avaliações do atendimento, cujo modelo encontra-se disponível no Kit Gestor. Os Formulários de Avaliações/Reclamações devem ficar à disposição do público, em local visível, no balcão de atendimento da secretaria. O cliente pode entregar o formulário ao gestor judiciário, no gabinete do magistrado, na Central de Administração ou encaminhá-la diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso e tem o direito ao respectivo recibo. 45
47 2.2. Registro dos atendimentos no Sistema Apolo O registro dos atendimentos pessoais e por telefone deve ser realizado por meio da ferramenta Atendimento, disponível na tela principal do sistema Apolo. O atendente deve preencher o nome do cliente e clicar em Finalizar atendimento ou Continuar o atendimento à mesma pessoa, se o solicitante desejar outro serviço. 47
48 A ferramenta Atendimento, também, encontra-se disponível na tela do andamento. Quando necessário, o atendente deve agendar os atendimentos no sistema Apolo a fim de se evitar esperas indesejadas no balcão. Os atendimentos agendados são realizados mediante o preenchimento da Ficha de Controle de Atendimento disponível no menu Arquivo, Controle de Atendimento. 48
49 Aberta a ficha, preencher o nome da pessoa solicitante no campo Solicitante e o tipo de atendimento (carga, último andamento, cópia, outros) no campo Solicitação. No campo Agendar, o servidor deve escolher a opção Simultâneo, para possibilitar o preenchimento da data e horário da entrega da solicitação e clicar em Salvar para habilitar a impressão do protocolo. 49
50 Clicar em Imprimir e destacar o protocolo para entregar à parte ou advogado. 50
51 A ferramenta Controle de Atendimento disponibiliza o botão Lista de Pendências, destinado a consultas acerca dos agendamentos pendentes de cumprimento, bem como, a baixa das pendências após o atendimento das solicitações Consulta de Processos Para consultar processos pelo nome das partes no sistema Apolo, o atendente deve proceder da seguinte maneira: Clicar em Consulta e Processos pelas partes. Escrever o primeiro nome, no campo Nome. Se a lista for extensa, voltar à consulta e escrever o nome e as duas primeiras letras do segundo nome. 51
52 A consulta pode se tornar mais eficaz quando efetuada pelos nomes das duas partes: Clicar em Consultas e Processos por duas Partes. Digitar o nome da primeira parte do processo (requerente, parte autora, impetrado, embargado, etc.), clicar em Consultar as Partes cujos dados sejam semelhantes aos informados e selecionar o nome desejado. 52
53 Clicar em Escolher Parte: 1. Proceder da mesma forma com relação à consulta da segunda parte (requerido, embargado, impetrado, etc.). A consulta pode ser realizada pelo sobrenome das partes antecedido por asterisco(*) ou por porcentagem(%), sem espaço entre eles. Exemplos: *Fernandes ou %Fernandes. 53
54 2.4. Atendimento aos advogados, estagiários, partes e peritos O antendente deve solicitar documentação pessoal (carteira da OAB e/ou RG) e nas comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis, também, o extrato obtido por meio do terminal ou do site do Tribunal de Justiça, onde estejam registrados os últimos andamentos dos processos, conforme provimentos nº 14/2008-CGJ e 69/2008-CGJ. Conferir no sistema Apolo o número do processo, tipo de ação e as partes. Registrar o atendimento no sistema Apolo. Imprimir o extrato do processo, caso seja solicitado. Prestar as informações solicitadas ou, se for o caso, entregar o processo para que a parte interessada faça as anotações que julgar necessárias. No tocante a processos que tramitam em segredo de justiça e a parte interessada não apresentar documento de identificação, o atendente não pode disponibilizar o processo e deve comunicar o gestor judiciário para decidir sobre a situação. Nos casos em que o cliente (advogado, estagiário, parte, perito e outros) não souber o número/código do processo, o mesmo deve ser encaminhado à Central de Distribuição ou Central de Cadastro para identificação do feito. Sendo necessário, o atendente deve proceder à intimação pessoal das partes, advogados e peritos acerca de decisões, sentenças e datas de audiências, colhendo a assinatura do intimando e lançando no sistema Apolo o andamento 44 Intimação Pessoal. Em relação aos comparecimentos de reeducando ou do denunciado para cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena e do processo, o atendente deve perguntar ao beneficiário se houve mudança de endereço ou atividade laboral. Não havendo alteração de endereço e trabalho, o atendente deve lançar no sistema Apolo o andamento 410 Certidão de Comparecimento de Reeducando/Beneficiário, colher a 54
55 assinatura do beneficiário no Anexo de Racionalização Certidão de Comparecimento e preencher os campos Data e Servidor, colocando sua matrícula e apondo sua rubrica. Em caso positivo, o atendente deve certificar o novo endereço ou trabalho no sistema Apolo, utilizando o andamento 410 Certidão de Comparecimento de Reeducando/Beneficiário, imprimir a certidão, encartá-la nos autos, colher a assinatura do reeducando/beneficiário e preencher o Anexo de Racionalização Certidão de Comparecimento da seguinte forma: Nas colunas: Data : preencher a data de comparecimento. Assinatura : campo destinado à assinatura do beneficiário. Mudança de Endereço Sim Fls. : colocar um x se o beneficiário mudou de endereço e as folhas dos autos em que foi certificado o novo endereço. Mudança de Atividade Laboral Sim Fls. : colocar um x se o reeducando mudou de atividade e as folhas dos autos em que foi certificada a nova atividade laboral. Servidor : visto e matrícula do servidor que realizou o atendimento. 55
56 ESTADO DE MATO GROSSO Código PODER JUDICIÁRIO Fls. 03 COMARCA DE POCONÉ JUÍZO DO(A) VARA ÚNICA CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO Certifico que em cumprimento às condições impostas na decisão/sentença de fls., o reeducando/beneficiário compareceu. neste Juízo, conforme registro das informações abaixo Data Assinatura Mudança de Mudança de Servidor Endereço Atividade Laboral Sim Fls. Sim Fls. Rub Mat 2/11/2013 X 50 X 50 Observações: O atendente deve observar, atentamente, a movimentação do balcão, até que a parte/advogado/perito termine a consulta e devolva o(s) processo(s); mesmo quando esteja atendendo outras pessoas. Havendo necessidade de se ausentar do ambiente de trabalho, o atendente deve comunicar ao gestor judiciário. O atendimento pessoal tem prioridade sobre o atendimento por telefone. Não devem ser prestadas informações por telefone sobre processos que tramitam em segredo de justiça, cujo acesso limita-se somente às partes e aos advogados constituídos ou nomeados para o processo. 56
57 2.5. Carga de processos A carga dos processos ao magistrado, promotores de justiça, defensores públicos e setores do Fórum deve ser realizada diariamente e, de preferência, em horários préestabelecidos. Porém, em se tratando de processos urgentes, as cargas devem ser realizadas, imediatamente, independentemente de horários ajustados. Com relação à carga de processos para extração de fotocópias deve ser observado o disposto nos provimentos 44/2007-CGJ, 18/2009-CGJ e 41/2012-CGJ. Neste caso, o atendente deve realizar no sistema Apolo a carga rápida do processo e nunca reter documentos pessoais do advogado que retira o processo da secretaria para extração de fotocópias. O prazo para a devolução dos autos retirados mediante carga rápida é até o final do expediente sob pena de bloqueio de qualquer outra solicitação de extração de fotocópias, sem prejuízo das providências definidas nos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil. As cargas para estagiários devem obedecer o disposto nos itens a da CNGC e ser realizadas em nome do advogado responsável, anotando-se o nome do estagiário credenciado no campo Obs: (da carga no sistema Apolo). As partes não devem retirar os processos das secretarias. Havendo necessidade de fotocópia dos autos, um servidor da secretaria deve ser destacado para acompanhá-las. Os peritos podem retirar o processo da secretaria, mediante carga, para análise dos autos e elaboração do laudo. O processo não deve ser retirado em carga da secretaria quando o prazo é comum e nos casos em que o feito aguarda realização de ato processual (juntada de peças, cumprimento de audiência, etc.) ou realização de audiência. 57
58 Antes de realizar a carga dos processos, o atendente deve lançar no sistema Apolo os seguintes andamentos: Para carga de processos ao magistrado, utilizar um dos andamentos abaixo, conforme a situação: 35 Concluso p/ Despacho/Decisão. 36 Concluso p/ Sentença. 388 Concluso p/ Audiência/Despacho/Decisão. 499 Remetido p/ Juiz Assinar Expediente. Em relação aos processos que aguardam manifestação de advogados, promotores de justiça, defensores públicos, peritos, equipe técnica, procuradores das Fazendas Nacional, Estadual, Municipal, INSS, o atendente deve utilizar um dos andamentos abaixo, conforme a situação, antes de realizar a carga: 37 Vista. 223 Vista ao MP Carga ao Ministério Público - Inquérito Policial. 574 Carga ao Ministério Público Sindicância. 583 Vista (Defensoria Pública). A carga de processos para extração de fotocópias ou para ciência de audiências, não deve ser precedida dos andamentos acima elencados. Nestes casos, o atendente deve apenas realizar a carga. Para carga de processos à Central de Distribuição, lançar um dos andamentos abaixo, conforme a situação: 46 Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor. Este andamento é utilizado para informar à Central de Distribuição a atividade que deve ser realizada nos autos: averbações diversas; anotações sobre Reconvenção, 58
59 Denunciação à Lide; retificação/complementação de dados cadastrais de partes, advogados e testemunhas; inclusão e baixa de partes; anotação de custas pendentes. Gerado o andamento no sistema Apolo, o atendente deve imprimir a remessa e encartá-la nos autos. 215 Remessa para Redistribuição a Outra Vara na Mesma Comarca. 222 Remessa para Redistribuição. Este andamento é utilizado nos casos de mudança de livros na própria secretaria. Exemplo: uma ação de Execução é distribuída, equivocadamente, no livro de cartas precatórias. Constatada a irregularidade pela secretaria os autos são remetidos à Central de Distribuição para retificação do livro. 472 Remetido para Distribuição da Ação Penal. 517 Remetido para Distribuição da Representação. Para carga de processos ao contador e partidor, o atendente deve lançar o andamento 46 Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor, informar a atividade que deve ser realizada, imprimir a remessa e encartá-la nos autos. 59
60 Observação: Os processos apensos que não se encontram com vista e nem aguardando conclusão ou remessa ao contador/distribuidor devem acompanhar o processo que esteja nessas situações; porém, o atendente deve somente realizar a carga, sem lançar os andamentos mencionados no item anterior. Lançados os andamentos de conclusão, vista e remessa, exceto nos casos de extração de fotocópia, ciência de audiência ou de processos apensos que não estejam na mesma situação do processo principal ou apensado, o atendente deve realizar a carga por meio do sistema Apolo. O sistema Apolo disponibiliza o link Cargas de Processos/Documentos, e a ferramenta Andamentos Iguais para a realização de cargas de processos. 60
61 O atendente deve escolher uma das opções: Lotação (para carga de processos ao magistrado, Central de Distribuição, Central de Administração e Contador); Advogado (para carga de processos aos advogados) ou Outras Entidades (para carga de processos ao promotor de justiça, defensor público, perito, equipe técnica e procuradores). 61
62 Clicar em Salvar Lista. Relacionar os processos e Encerrar Lista. 62
63 Confirmar Envio de Todos desta Lista e Sim. Clicar em Ok e Imprimir Recibo. 63
64 No tocante às cargas internas (para magistrado, Central de Distribuição, Central de Administração e contador), o atendente não deve imprimir a lista de carga. No entanto, ao realizar a carga de processos para advogados, procuradores, promotores de justiça, defensores públicos, equipe técnica e peritos, o atendente deve imprimir a lista de carga, colher a assinatura e arquivá-la em pasta própria. As cargas, também, podem ser feitas por meio do link Andamentos Iguais. Digitar o código do andamento desejado, relacionar os processos e Gerar Andamentos. 64
65 Clicar em Sim e Ok. 65
66 Clicar em Gerar Carga. Enter (três vezes), selecionar o Destino, Enter (seis vezes) e Salvar Lista. 66
67 Clicar em Sim e Ok. 67
68 Encerrar Lista. 68
69 Sim e Ok. Imprimir, se necessário (apenas para cargas externas). 69
70 2.6. Peculiaridades relativas à carga de inquéritos policiais ao Ministério Público A tramitação dos inquéritos policiais ocorre entre o Ministério Público e as Delegacias de Polícia, entre o Ministério Público e a Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil ou entre o Ministério Público e a Superintendência da Polícia Federal, conforme o caso; sendo admitida a tramitação nas secretarias judiciais nas hipóteses do item da CNGC: Somente será admitida a tramitação nas Varas com competência criminal dos inquéritos policiais e demais peças de informação, quando houver: a) denúncia ou queixa; b) pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público; c) procedimento instaurado a requerimento da parte, para instruir ação penal privada (artigo 19, Código de Processo Penal), quando tiver que aguardar em Juízo sua iniciativa; d) comunicação de flagrante ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição federal; e) medidas cautelares, tais como busca e apreensão, seqüestro, quebra de sigilo bancário ou telefônico, dentre outras previstas na legislação Peculiaridades relativas à carga de processos para as Fazendas Nacional, Estadual e INSS Os processos devem ser encaminhados via postal, com a utilização do cartão de correio, via sedex, às sedes da Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e INSS; ficando os custos e riscos referentes à remessa e eventual extravio dos processos sob a responsabilidade desses órgãos. Para a remessa dos processos via postal é obrigatório o Termo de Responsabilidade que deve ser confeccionado e assinado pelas Procuradorias. No caso da Fazenda Pública Estadual, as cargas dos autos podem ser realizadas, também, por intermédio de servidores estaduais identificados, mediante autorização específica para cada ato, por meio de petição subscrita pelo Procurador do Estado que se responsabiliza pela referida carga conforme Provimento nº 23/2008-CGJ. 70
71 O termo inicial da contagem dos prazos baseia-se na data constante do aviso de recebimento (AR) (para processos enviados via postal) e na data da carga dos autos (para processos da Fazenda Pública Estadual retirados por servidor autorizado). O envio dos processos via postal somente se dará quando houver necessidade de manisfestação da Fazenda Pública, tais como: ajuizamento de ações incidentais, apresentação de contestação, de recursos, memoriais, etc. Quando se tratar de intimação para depósito de diligências, manifestação acerca de certidão de oficial de justiça ou sobre prosseguimento do feito e outras que não necessitem de análise do conteúdo integral dos autos, será feita via postal, porém sem a remessa dos processos, encaminhando-se somente cópias de despachos, certidões e eventuais documentos a que se refira o expediente. A remessa dos autos se dará mediante ofício e o atendente deve imprimir duas vias da lista de carga (uma para arquivo e outra para assinatura do procurador) Recebimento de processos As cargas internas são recebidas por meio do link Cargas a receber (lotação). 71
72 Selecionar o remetente, clicar em Escolher. Digitar o(s) código(s) do(s) processo(s) que deseja receber e Enter. 72
73 Clicar em Receber os Processos/Documentos Selecionados. Preencher o sub escaninho e Ok. 73
74 Para o recebimento das cargas externas (promotor de justiça, advogados, defensor público, etc.) o atendente deve acessar o link Carga de Processos/Documentos. Clicar em Nova Lista de Devolução. 74
75 Digitar o código do processo e clicar em Ok. Digitar o(s) código(s) do(s) processo(s) a ser(em) recebido(s) e clicar em Encerrar Lista. 75
76 Clicar em Confirmar Envio de Todos desta Lista e Sim. 76
77 Escolher o escaninho, preencher o sub escaninho e Ok. Após o recebimento da(s) carga(s) do(s) processo(s) no sistema Apolo, anotar a data do recebimento no Anexo de Racionalização Movimentação do Processo e conferir a numeração das folhas, colocando-o(s) no escaninho Vindos correspondente (do promotor de justiça, advogados, defensor público, procurador, etc.) para triagem do gestor judiciário Carga e devolução de mandados para oficial de justiça/central de Mandados Nas comarcas de Vara Única, o atendente deve realizar as cargas dos mandados devem ser feitas em livro próprio, lançar no sistema Apolo o andamento Mandado Entregue para o Oficial de Justiça/Avaliador e entregar os mandados diretamente ao oficial de justiça, mediante recibo nos autos. Havendo a devolução do mandado pelo oficial de justiça, o atendente deve proceder às baixas no livro próprio, lançar no sistema Apolo o andamento Mandado Devolvido pelo Oficial de Justiça e repassar os mandados ao servidor do Registro, Autuação e Juntada - RAJ. Nas comarcas de 2ª, 3ª e Entrância Especial, os mandados são remetidos à Central de Mandados para distribuição aos oficiais de justiça. 77
78 O atendente deve fazer o pré-cadastro dos expedientes no sistema Apolo, clicando em: Arquivo, Central de Mandados e Pré-cadastro de Mandados. Enter, informar o código do processo, a urgência, preencher a Finalidade e Salvar. 78
79 Ao Salvar, o número do mandado é gerado. Em seguida, o atendente deve realizar a carga, clicando em Arquivo, Central de Mandados e Recibo de Carga de Mandados. 79
80 Escolher o destino (Central), relacionar os mandados, por meio dos códigos gerados no pré-cadastro e Imprimir Recibo para assinatura do servidor da Central de Mandados. Lançar no sistema Apolo o andamento Mandado Encaminhado à Central e na devolução dos mandados, gerar no sistema o código Mandado Devolvido pela Central Entrega de processos à parte requerente Nas ações de Justificação, Protestos, Notificações e Interpelações, os autos serão devolvidos ao advogado da parte autora, após a tramitação. Ao entregar o processso ao advogado, o atendente deve certificar a entrega no sistema Apolo por meio do andamento 323 Processo Encerrado entregue à parte requerente Recebimento de processos da Segunda Instância Ao receber os processos julgados que retornam dos tribunais, o atendente deve lançar no sistema apolo o andamento 83 Retorno dos autos à 1ª Instância. Com relação aos processos que retornam às comarcas para cumprimento de diligências, o atendente, ao recebê-los, deve lançar no sistema Apolo o andamento 586 Retorno dos autos à 1ª Instância para diligência. 80
81 ANDAMENTOS UTILIZADOS PELO ATENDENTE 35 Concluso p/decisão /Despacho 36 Concluso para Sentença 37 Vista 44 Intimação Pessoal 46 Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor 83 Retorno dos autos à 1ª Instância 91 Carga 94 Devolvido 215 Remessa para Redistribuição a outra vara na mesma Comarca 222 Remessa para Redistribuição 223 Vista ao MP 235 Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos) 236 Saída do Setor de Arquivo 237 Retorno ao Setor de Arquivo 323 Processo encerrado (entregue à parte requerente) 369 Mandado encaminhado à Central 370 Mandado Devolvido pela Central 372 Vindos Diversos 373 Vindos Urgente 375 Mandado Entregue para o Oficial de Justiça/Avaliador 376 Mandado Devolvido pelo Oficial de Justiça/Avaliador 388 Concluso p/ Audiência/Decisão/Despacho 409 Certidão de Citação em Cartório 410 Certidão de Comparecimento do Reeducando 438 Certidão de Entrega de Documentos 472 Remetido para Distribuição da Ação Penal (Denúncia oferecida) 499 Remetido p/ Juiz Assinar Expediente 517 Remetido para Distribuição da Representação (Sindicância Juizado Infância) 529 Carga ao Ministério Público Inquérito Policial 574 Carga ao Ministério Público Sindicância 583 Vista (Defensoria Pública) 586 Retorno dos autos à 1ª Instância para diligência 81
82 Capítulo 3 REGISTRO, AUTUAÇÃO E JUNTADA (RAJ) 3.1. Registro O servidor responsável pelo RAJ deve registrar os testamentos e os termos de fianças nos respectivos livros que podem ser manuscritos ou de folhas soltas Autuação Consiste na formação dos autos com a colocação de capa, anexos de racionalização, peça inicial e demais documentos, devidamente numerados. O servidor da autuação recebe do Setor de Protocolo-Geral ou da Central de Distribuição as petições iniciais, cartas precatórias, procedimentos diversos, denúncias, inquéritos policiais e incidentes que acabaram de ser distribuídos e lança no sistema Apolo o localizador 339 Aguardando Registro e Autuação Conferência dos Documentos Após o recebimento, inicia-se o procedimento de conferência dos documentos. O servidor da autuação deve verificar se a peça inicial e a procuração estão subscritas, se a inicial e a denúncia estão acompanhadas das cópias necessárias (contra-fé) para a citação nos termos do capítulo 2, seção 3, item da CNGC e do item 3.1 do Provimento nº 56/2007- CGJ, bem como se as custas processuais foram recolhidas, não havendo pedido de assistência judiciária gratuita. Em relação às cartas precatórias verificar se estão instruídas com as cópias dos documentos elencados no artigo 202 do Código de Processo Civil. Encerrada a verificação dos documentos, o servidor deve conferir os dados cadastrados no sistema Apolo pela Central de Distribuição/Central de Cadastro. 82
83 Conferência dos dados do processo Ao fazer a conferência, o sevidor deve verificar se foram marcados os itens referentes ao processo: Ministério Público, Defensoria, Segredo de Justiça, Fazenda Pública, Litisconsorte + Advogado, Réu Preso, Justiça Gratuita e Urgente. Conferir se a ação foi distribuída no livro correto e se o Tipo e o Tipo de Ação foram selecionados adequadamente. 83
84 Conferência do cadastro das partes Clicar em Partes para conferência da qualificação e endereço. Verificar se a nomenclatura das partes está de acordo com o tipo de ação. Exemplos: Embargante/Embargado Impetrante/Impetrado Exeqüente/Executado Requerente/Requerido Menor em conflito com a lei - para feitos infracionais. Criança/Adolescente (autor) - para ações nas quais a criança ou adolescente é o autor da ação, tais como: Investigação de Paternidade, Alimentos, Execução de Alimentos e outras. Criança/Adolescente (interessado) para feitos não infracionais nos quais a criança ou adolescente é interessado, e não parte, tais como: Adoção, Guarda, Medida Protetiva, Destituição/Suspensão do Poder Familiar e outras. Criança/Adolescente (requerido) para feitos nos quais a criança ou adolescente é requerido. 84
85 Quando utilizadas as nomenclaturas Menor em conflito com a lei, Criança/Adolescente(autor), Criança/Adolescente(interessado) e Criança/Adolescente(requerido) os nomes dos menores são abreviados nos formulários (mandados, editais, cartas, etc.) e na etiqueta de autuação do processo. O servidor da autuação deve conferir se todos os dados foram cadastrados corretamente no sistema Apolo, tais como: nome da parte, número do CPF/CNPJ, RG, filiação, naturalidade, data de nascimento, endereço com respectivo CEP. Para tanto deve selecionar as partes e clicar em Dados da Parte. 85
86 Observações: As informações lançadas no campo Observação, logo abaixo do endereço, não são transportadas para os formulários do sistema Apolo. Portanto, as referências de endereços (ex: ao lado da escola estadual) devem ser anotadas nos campos Endereço ou Bairro. O novo endereço deve ser cadastrado na ferramenta Outros endereços, mantendo-se os endereços anteriores. As partes podem ter vários endereços e haverá a necessidade de definir um deles como principal. Quem define como principal é o servidor da Expedição de Documentos, no momento da execução do ato. 86
87 Conferência do cadastro dos advogados Selecionar a parte e clicar em Advogado (Parte). Verificar se a peça inicial menciona o nome do advogado que deve receber as intimações por meio do Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Havendo vários advogados, o servidor deve conferir o ícone Intimação : Sim - para advogados que recebem as intimações pelo DJE. Não - para os demais advogados. 87
88 Nos casos de nomeação de advogado dativo e Defensoria Pública, o cadastro deve estar da seguinte forma: No cadastro do advogado, o campo deve estar preenchido e a opção Sim escolhida para que o advogado receba informações sobre a movimentação processual. 88
89 Conferência do cadastro das testemunhas O servidor da autuação deve conferir o cadastro das testemunhas arroladas na petição inicial e denúncia. Selecionar a parte e clicar em Testemunhas. Se a testemunha é protegida pela Lei nº /2011, na coluna Prog. Proteção deve ser escolhida a opção Sim, nos termos do Provimento nº 27/2013 CGJ. Os dados cadastrais devem ser conferidos seguindo o mesmo procedimento da verificação do cadastro das partes. 89
90 Conferidos os cadastros proceder-se-a à autuação. Constatadas inconsistências, certificar por meio do carimbo eletrônico Certidão de Devolução para Retificação de Cadastro, devolvendo os autos à Central de Distribuição/Cadastro para a devida complementação e/ou correção. Importante: Em se tratando de processos com medidas urgentes, o servidor deve providenciar o cumprimento dos atos antes da remessa dos autos para as complementações e ou retificações das irregularidades Montagem do processo e sequência de autuação 90
91 Separar as capas: rosa (para feitos cíveis), azul (para feitos criminais) e creme (para cartas precatórias e executivos penais). Apor a etiqueta de identificação do processo. Colocar a capa plástica, exceto em execuções fiscais, cartas precatórias, inquéritos policiais e outros feitos de rápida tramitação ou com poucas folhas, cuja abertura fica voltada para a frente do processo. Grampear ou fixar com fita adesiva na contracapa do processo o Controle - Andamento Apolo, disponível no Kit Gestor. 91
92 Encartar o Anexo de Racionalização Juntada de Peças em todos os processos, cartas precatórias, incidentes e inquéritos policiais, logo após a capa e o Anexo Certidão de Comparecimento somente nas ações penais sujeitas à suspensão condicional do processo. O encarte do anexo nos processos novos é realizado no momento da autuação do feito e nos processos que já se encontram em andamento deve ser realizado quando surgir a necessidade da realização de qualquer ato e pelo servidor responsável. O cabeçalho do anexo deve conter as seguintes informações: nome da Comarca, vara, código do processo, número de folhas, data e assinatura do gestor judiciário ou analista judiciário. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POCONÉ JUÍZO DO(A) VARA ÚNICA Cód Fls. 02 JUNTADA DE PEÇAS Controle da juntada de petições, contestações, defesas prévias, reconvenções, embargos, recursos, alegações finais, laudos, mandados, cartas precatórias, ofícios, avisos de recebimento, alvarás de soltura, salvo-condutos, antecedentes criminais, comprovantes de publicação de edital, documentos e demais peças, em substituição aos termos lançados nas diversas folhas dos autos, em cumprimento ao Provimento n 6 5/2007 -CGJ. Poconé - MT, 02/04/2014 Gestor/Analista Judiciário 92
93 Nos processos redistribuídos a outras varas ou comarcas do Estado de Mato Grosso e que já contiver o Anexo de Racionalização, não será encartado novo, devendo os atos ser registrados no anexo existente e o cabeçalho do mesmo deve ser preenchido com os dados da nova vara e comarca. O anexo de racionalização em processos novos deve ser numerado como parte integrante dos autos e em processos que já se encontram em andamento, com o número 01 acrescido de letra. ANEXO DE RACIONALIZAÇÃO NUMERAÇÃO PROCESSOS NOVOS NUMERAÇÃO PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO Juntada de Peças Fls. 02 Fls. 01-A Caso ocorra o preenchimento total do anexo e o processo não tenha sido encerrado, deve ser utilizado outro idêntico, com o mesmo número, acrescido de letra. Exemplo: o Anexo de Racionalização foi totalmente preenchido e novos atos devem ser praticados. Neste caso, encartar formulário idêntico entre as fls. 02 ( Juntada de Peças ) e as fls. 03 (petição inicial ou denúncia), numerando-o da seguinte forma: fls. 02-A. Numerar e rubricar todas as folhas do processo. A numeração das folhas com a respectiva rubrica não podem prejudicar a leitura do conteúdo da petição ou do documento. Cada volume deve conter no máximo duzentas folhas, quantidade que pode ser excedida ou diminuída, excepcionalmente, nos casos em que os documentos e petições não devam ser separados (capítulo 2, seção 3, item da CNGC). Encerrado o volume, deve-se certificar o encerramento e a abertura do novo volume, lançando-se no sistema Apolo os andamentos Certidão de Encerramento de Volume e Certidão de Abertura de Volume. As certidões de abertura e encerramento de volumes são impressas, encartadas aos autos e não recebem numeração. 93
95 Apor tarjas, quando necessário, de acordo com as normas da CNGC. Uma tarja preta - réu preso pelo processo ou adolescente internado. Duas tarjas pretas - processos que não podem ser retirados da secretaria ou que tramitam em sigilo (feitos criminais e da infância e juventude). Uma tarja azul - réu preso ou adolescente internado por outro processo. Duas tarjas azuis - processos suspensos provisoriamente, por um lapso prescricional, em face do que dispõe o artigo 366, do CPP, com a redação dada pela Lei 9.271/96. Uma tarja vermelha - processos com prescrição próxima (feitos criminais). Uma tarja vermelha - procedimentos que envolverem crianças ou adolescentes em casas de abrigo. Duas tarjas vermelhas processos com impedimento/suspeição do juiz titular. Uma tarja laranja - processos que não podem ser retirados da secretaria (acrescido pelo Prov. 02/08 -CGJ). Uma tarja marron - processos que tramitam em segredo de justiça (acrescido pelo Prov.02/08 - CGJ). Uma tarja amarela processos com réu menor de 21 anos de idade (feitos criminais). Uma tarja amarela processos referentes à criança e ao adolescente (Lei 8.069/90). Duas tarjas amarelas processos com prioridade de tramitação: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos); II - pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental; III - pessoa portadora de moléstia ou debilidade profissional, decorrentes de acidente de trabalho ou de trânsito, em quaisquer de suas modalidades; IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nofropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose) ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo (Capítulo 2, Seção 22, item 1). Uma tarja branca - processos suspensos provisoriamente, aguardando cumprimento de condições, nos termos da Lei 9.099/95. Uma tarja verde e uma amarela processos de natureza coletiva (acrescido pelo Prov. 50/08 - CGJ). 95
96 Uma tarja verde - processos de adoção (acrescido pelo Prov. 02/08 CGJ). Uma tarja verde e uma tarja preta executivos de pena com pedido de progressão de regime ou de atendimento médico. Duas tarjas verdes processos criminais em que figurem indiciados, acusados, vítimas ou réus colaboradores e testemunhas protegidos pela Lei /2011 (acrescido pelo Prov. 27/2013-CGJ). Uma tarja azul e uma vermelha processos afetos à Lei n.º /06 (violência doméstica e familiar contra a mulher) (acrescido pelo Prov. 51/08 - CGJ). Sequência das peças e documentos - Feito Cível: a) Anexo de racionalização. b) Petição inicial. c) Procuração. d) Documentos que instruem a petição inicial. e) Guias de recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, se houver. Sequência das peças e documentos - Feito Infracional a) Anexo de Racionalização. b) Representação. c) Auto de investigação de ato infracional, mantendo-se a capa e os seus anexos. d) Requerimento do Ministério Público. e) Certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Apolo. Sequência das peças e documentos Ação Penal a) Anexos de Racionalização. b) Denúncia. c) Autos de inquérito policial, mantendo-se a capa e o anexo de racionalização. d) Requerimento do Ministério Público. e) Certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Apolo. 96
97 Para imprimir a certidão de antecedentes criminais, o servidor deve clicar em Relatórios, Distribuidor e Consulta Antecedentes Criminais. Digitar o nome da parte no campo Digite o nome da parte para impressão de certidão criminal. 97
98 Para consultar os antecedentes da parte em outras comarcas do Estado de Mato Grosso, clicar em Busca nas outras Comarcas. Clicando em Busca nas outras comarcas o sistema fará uma busca em todo o Estado. 98
99 Selecionar uma parte ou todas e clicar em Imprimir. 99
101 Sequência das peças e documentos Inquérito Policial a) Será mantida a capa do inquérito policial, colocando-se apenas a etiqueta de autuação. b) Anexo de Racionalização. c) Autos do Inquérito. Os inquéritos policiais distribuídos não são renumerados antes do oferecimento e recebimento da denúncia (capítulo 7, seção 2, item da CNGC). Devem ser mantidas a autuação e numeração da Delegacia. Sequência das peças e documentos Executivo de Pena a) Anexos de Racionalização. b) Guia de Execução de Pena. c) Cópia da denúncia. d) Cópia da capa do inquérito policial. e) Cópia do termo de prisão em flagrante. f) Cópia do mandado de prisão e alvará de prisão se houver. g) Cópia da sentença condenatória/acórdão. h) Cópia da certidão do trânsito em julgado. i) Cópia das certidões de antecedentes. j) Cálculo da pena. l) Outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário. Sequência das peças e documentos - Queixa-crime a) Anexo de Racionalização. b) Queixa-Crime. c) Procuração, se houver. d) Documentos que instruem a queixa-crime. e) Guia de Recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, se houver. 101
102 Concluída a autuação, o servidor deve lançar no sistema Apolo o andamento Certidão de registro e autuação, o localizador 298 Conferência da Qualidade Registro, Autuação e Juntada ou Conferência da Qualidade Registro, Autuação e Juntada Urgente e encaminhar o processo para o respectivo escaninho. Observações: As cartas precatórias com a finalidade de intimação de sentença, citação, estudo social, dentre outras de rápida tramitação, não são autuadas. Devem ser encaminhadas pela Central de Distribuição/Cadastro às secretarias com a etiqueta de identificação impressa em papel A4, devidamente grampeada. A numeração das mesmas é feita no lado direito inferior da folha. Incidentes que devem ser distribuídos, autuados e apensados ao processo principal: Impugnação ao Valor da Causa. Impugnação a Pedido de Justiça Gratuita. Exceção de Incompetência Absoluta. Exceção de Suspeição. Exceção de Impedimento. Incidente de Falsidade. Pedido de Remoção de Inventariante. Remoção de Síndico. Pedido de Remoção de Curador. Habilitação de Terceiros. Habilitação de Crédito em Inventário. Petição do devedor (artigo 475-J do CPC) para efetivação do depósito judicial (Provimento nº 65/2008-CGJ). Incidente de Insanidade Mental. Incidente de Dependência Toxicológica. Exceção de Coisa Julgada. Exceção de Ilegitimidade da Parte. Exceção de Litispendência. Interceptação Telefônica. Habeas Corpus Preventivo. 102
103 Comunicação de Flagrante. Indulto. Medidas Cautelares de natureza penal, intentadas em caráter preparatório, para fins de preservação de prova ou tutela emergencial de direitos. Pedido de Liberação de Objeto Apreendido produto de furto ou roubo. Pedido de Liberação de Objeto Apreendido em inquérito ou processos crime. Pedido de Restituição de veículos e objetos apreendidos. Pedido de visita. Pedido de desaforamento. Recurso em sentido estrito, exceto nos casos previstos no artigo 581, I, III, IV, VIII e X, do Código de Processo Penal e quando o recurso não prejudicar o andamento do processo Outras atribuições Desmembramento da ação penal Consiste na separação dos processos, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, in verbis: Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.. Exemplo: uma ação penal com dois acusados, estando um deles foragido. Com relação ao foragido, a ação penal deve ser suspensa, e com relação ao outro, deve tramitar normalmente. Nesse caso, o magistrado determina o desmembramento do processo, extraindo-se fotocópia integral da ação originária para formação de nova ação em face do foragido. Depois da autuação do processo desmembrado, o servidor deve certificar o ato, gerando no sistema Apolo o andamento Processo Desmembrado. 103
104 Apensamento de processos Consiste no ato de anexar um processo aos autos de outra ação, que com ele tenha relação, por determinação legal ou judicial. O servidor deve certificar o ato em todos os processos apensados, gerando o andamento Certidão de Apensamento de Processo. Na tela inicial do processo, deve ser selecionada a opção Apensos. 104
105 Clicar em Adicionar, informar a númeração única do processo no campo Numero ou código no campo protocolo ou, ainda, a numeração antiga clicando no ícone Nr Antigo e clicar em Ok. 105
106 Desapensamento de processos Consiste no ato de desanexar (separar) os processos apensados. O servidor deve certificar o ato no processo principal e no desapensado, gerando o andamento Certidão de Desapensamento de Processo. Na tela inicial do processo, deve ser selecionada a opção Apensos. 106
107 Selecionar o processo a ser desapensado e clicar em Excluir da Lista. 107
108 Traslado de documentos Consiste na transferência de peças processuais de um feito para outro, especialmente aqueles que tramitam em apenso. O servidor deve certificar o ato nos processos, gerando no sistema Apolo o andamento Certidão de Traslado de Documentos. 108
109 Desentranhamento de documentos Consiste no ato de retirar documentos do corpo dos autos. O servidor da autuação realiza desentranhamento de documentos que devam ser guardados em pasta própria e documentos originais que devam ser entregues às partes. O servidor deve certificar o ato nos processos, gerando no sistema Apolo o andamento Certidão de Desentranhamento. 109
110 Renovação de capa de autos Consiste na substituição das capas de processos danificadas. Após a renovação, o servidor deve lançar no sistema Apolo o andamento Certidão de Renovação de Capa de Processo. ANDAMENTOS UTILIZADOS PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO REGISTRO E AUTUAÇÃO 282 Certidão de Registro e Autuação 322 Processo Desmembrado 324 Certidão de Apensamento de Processo 325 Certidão de Desapensamento de Processo 401 Certidão de Abertura de Volume 406 Certidão de Quitação de Custas 407 Certidão de Recolhimento: custas de preparo; processuais e taxa judiciária 413 Certidão de Traslado de Documentos 425 Certidão de Desentranhamento 434 Certidão de Devolução para Retificação de Cadastro 436 Certidão de Encerramento de Volume 478 Renovação de Capa de Processo 504 Certidão de recebimento 509 Certidão de Registro 510 Certidão de Cadastro de Criança / Adolescente em Condições de Adoção 511 Certidão de Cadastro de Pretendentes Nacionais à Adoção 557 Certidão (RAJ) 110
111 4. Juntada Consiste no encarte de documentos aos autos com o respectivo registro no Anexo de Racionalização Juntada de Peças. O servidor recebe da Central de Distribuição ou Setor de Protocolo-Geral os documentos a serem juntados, inclusive as petições protocoladas pelo Portal Eletrônico do Advogado - PEA, prioriza os urgentes, localiza os processos pelo Sistema Apolo, retirandoos dos escaninhos e lança no sistema Apolo o localizador Aguardando Juntada de Peças Diversas ou 264 Aguardando juntada de peças urgente. Antes de proceder ao encarte das peças nos autos, o servidor deve checar o nome das partes e o número do processo com a etiqueta de autuação, a fim de verificar se documento a ser juntado corresponde ao processo. Havendo vários documentos para juntada no mesmo processo, devem ser observados números de protocolos e datas, juntando-os em ordem cronológica. Realizada a checagem, o servidor deve encartar, numerar e rubricar as peças. Encartado o documento, o servidor deve registrar o ato da juntada no Anexo de Racionalização Juntada de Peças. Para a escrituração dos atos processuais no Anexo de Racionalização deve ser utilizada tinta preta ou azul, não sendo admitidas rasuras, utilização de raspagem por borracha ou outro meio mecânico e de corretivo ou outro produto químico. Portanto, em caso de equívoco, deve ser feita a respectiva ressalva na coluna Observação. 111
112 O formulário deve ser preenchido da seguinte forma: Data : o servidor deve informar a data da realização da juntada. Identificação da Peça : indicar o documento juntado. Destinatário : somente deve ser preenchido o campo nos casos de juntada de Aviso de Recebimento (AR), indicando a qual correspondência refere-se o AR. Fls./Observação : preencher o número das folhas em que o documento foi juntado. Servidor : visto e matrícula do servidor que efetuou a juntada. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUÍZO DO(A) Cód. Fls. JUNTADA DE PEÇAS Controle da juntada de petições, contestações, defesas prévias, reconvenções, embargos, recursos, alegações finais, laudos, mandados, cartas precatórias, ofícios, avisos de recebimento, alvarás de soltura, salvo-condutos, antecedentes criminais, comprovantes de publicação de edital, documentos e demais peças, em substituição aos termos lançados nas diversas folhas dos autos, em cumprimento ao Provimento n 6 5/2007 -CGJ., / / Gestor/Analista Judiciário Data Identificação da Peça Destinatário Fls./ Observação 15/12/2013 Parecer do MP 53/55 16/12/2013 AR Ofício n. 5987/ v Rub. Servidor Mat. 112
113 Realizada a juntada no processo físico, o servidor responsável deve acessar o link Documentos pendentes de juntada, a fim de realizá-la no sistema Apolo. Exceção: Os documentos recebidos por malote digital, os mandados e respectivas certidões devolvidos pela Central de Mandados/oficial de justiça, os laudos da equipe técnica, as correspondências e cartas precatórias devolvidas não são disponibilizados no link; portanto, devem ser juntados lançando-se o código do andamento pertinente no sistema Apolo, por meio da ferramenta Incluir Andamentos/Impressão. 113
114 A ferramenta Incluir Andamentos/Impressão permite o acesso, também, à matéria para imprensa, agendamento de prazos, carimbos eletrônicos, impressão de documentos, modelos de textos, consulta a andamentos anteriores do processo, etc. Ao efetuar a juntada no sistema (pelo link ou tela do andamento) o servidor deve preencher o campo destinado ao número de folhas. Exemplo: uma contestação juntada às folhas 121/130 no processo físico, será numerada no sistema Apolo da seguinte forma: /130 (02 refere-se à numeração do anexo Juntada de Peças e 121/130 às folhas em que foi juntada a contestação). 114
115 Além disso, quando necessário, deve descrever o conteúdo do ato de forma resumida na caixa combo dos andamentos: 84 - Juntada de Petição: constar o requerimento da parte Juntada de Correspondência Devolvida: indicar qual expediente foi devolvido Juntada de Carta Precatória e 176 Juntada de Carta Precatória de Intimação: anotar se a diligência realizada no juízo deprecado foi positiva, negativa ou parcialmnte positiva. Nos casos de certidão negativa ou parcialmente positiva, descrever o motivo. 177 Juntada de carta de intimação devolvida: indicar qual expediente foi devolvido. 180 Juntada de Petição do Autor e Juntada de Petição do Autor e documentos: fazer constar o requerimento do autor. 181 Juntada de Petição do Réu e Juntada de Petição do Réu e documentos: fazer constar o requerimento do réu/requerido. 200 Juntada de Laudo: descrever o tipo de laudo. 303 Juntadade de AR: indicar a qual expediente pertence o AR. 306 Juntada de Alegações Finais: informar quem apresentou (requerente, requerido ou defesa). 321 Juntada de Parecer ou Cota Ministerial: descrever o requerimento/parecer (favorável, desfavorável ou parcialmente favorárel). 367 Juntada de Ofício: descrever o conteúdo e de quem foi recebido. 448 Juntada de Memoriais: informar quem apresentou (requerente, requerido ou defesa). Alguns andamentos são auto-explicativos e, portanto, não é necessário descrever o contéudo. No caso de processos com diversos autores, requeridos ou réus, indicar qual deles protocolou o pedido. 70 Juntada de laudo de avaliação. 71 Juntada de laudo de arbitramento. 72 Juntada de laudo pericial (terceiros). 153 Juntada de recurso de apelação. 168 Juntada de contrarrazões. 184 Juntada de contestação. 115
116 185 Juntada de reconvenção. 186 Juntada de exceção de incompetência absoluta. 187 Juntada de contestação à reconvenção. 210 Juntada de aditamento à inicial. 240 Juntada de petição de acordo. 304 Juntada de alegações finais do autor. 305 Juntada de alegações finais do réu. 307 Juntada de alegações finais da defesa. 308 Juntada de contestações, procuração e documentos. 309 Juntada de defesa preliminar. 310 Juntada de exceção de pré-executividade. 313 Juntada de embargos monitórios. 318 Juntada de recurso adesivo. 329 Juntada de aditamento à denúncia. 361 Juntada de embargos de declaração. 362 Juntada de cópia de agravo de instrumento. 366 Juntada de agravo retido. 446 Juntada de memoriais do réu. 447 Juntada de memoriais do autor. 449 Juntada de impugnação aos embargos com documentos. 450 Juntada de impugnação aos embargos. 451 Juntada de impugnação à contestação e documentos. 452 Juntada de impugnação a contestação. 462 Juntada de laudo de interdição. 463 Juntada de laudo de DNA. 464 Juntada de esboço de partilha. 465 Juntada de laudo de estudo psicossocial. 493 Juntada de informações. 494 Juntada de antecedentes criminais. 497 Juntada de cópia de alvará de soltura. 498 Juntada de cópia de guia de execução penal. 513 Juntada de Razões de Apelação. 116
117 Com relação à juntada de mandados e certidões, também, não há necessidade de descrever o conteúdo, pois os Oficiais de Justiça devem lançar suas certidões no sistema Apolo (item da CNGC). Encaminhar os processos para a conferência de qualidade do registro, autuação e juntada, lançando no sistema Apolo o localizador para 298 (para processos não urgentes) ou 299 (para processos urgentes), conforme o caso Juntada de avisos de recebimento (AR), remessa local com comprovação de entrega (CE) e correspondências devolvidas Para a juntada de AR/CE, o servidor deve observar a ordem cronológica e colar o documento de forma que a assinatura do destinatário fique visível. Em caso de correspondências devolvidas, juntar somente o envelope, sem o conteúdo, com o carimbo do correio visível (aquele que informa o motivo da devolução: ausente, endereço insuficiente, mudou-se e outros). O AR é juntado pelo link Documentos pendentes de juntada e a CE e a correspondência devolvida, devem ser juntadas pela tela do andamento do processo Juntada de cartas precatórias devolvidas Deve-se juntar aos autos somente as peças necessárias, quais sejam: a carta precatória, propriamente dita, assinada pelo juiz deprecante e se houver Anexo de Racionalização, somente os preenchidos; as peças comprobatórias do cumprimento (termo de audiência de inquirição, mandado de citação/intimação, certidão do oficial de justiça e outros); guias de recolhimento das custas, se for o caso e eventuais documentos novos e petições que as acompanharam (capítulo 2, seção 7, item da CNGC) Juntada de mandados O servidor deve juntar somente a via do mandado que contém a assinatura do citando/intimando, certidão do oficial de justiça, autos (busca e apreensão, penhora, etc.) e documentos anexos (se houver). 117
118 4.4. Juntada de ofícios prestadores de informações econômicofinanceiras No caso de juntada de informações sigilosas, o servidor deve observar o disposto no item da CNGC: As secretarias farão arquivos reservados, em pasta própria, dos ofícios prestadores das informações econômico-financeiras das partes, dando ciência do seu conteúdo ao interessado e certificando no processo essa ocorrência, salvo se por determinação do Juízo for recomendada a juntada aos autos, circunstância em que passará o feito a correr em segredo de justiça Juntada realizada por meio do link Documentos pendentes de juntada Os documentos protocolados no Setor de Protocolo-Geral, Central de Distribuição e Portal Eletrônico do Advogado( (PEA) devem ser juntados no sistema Apolo por meio do link Documentos pendentes de juntada, localizado na tela inicial. 118
119 O link oferece ao usuário os filtros Protocolo e Tipo de Documento, além de permitir o acesso aos andamentos dos processos, ao selecionar o ícone do lado esquerdo. Para proceder à juntada dos documentos, inserir o código do processo no campo Protocolo, clicar em Filtrar, selecionar o processo e Gerar Andamento Juntada. 119
120 Conferir o código correspondente à juntada e, estando correto, confirmar e gravar o andamento. Para que ocorra a baixa automática dos documentos pendentes de juntada, bem como, para que os mesmos sejam anexados no andamento do processo é necessário que a juntada seja realizada por meio do link Documentos pendentes de juntada Juntada de Incidentes processuais Alguns incidentes são juntados aos autos e outros distribuídos e apensados ao processo principal. Os incidentes relacionados abaixo devem ser juntados. Procedimentos cíveis: a) Assistência Judiciária Gratuita, quando formulada na petição inicial ou contestação. b) Cumprimento de Sentença. c) Assistência Litisconsorcial. 120
121 d) Habilitação de Sucessor. e) Exceção de Incompetência Relativa. Procedimentos criminais: a) Liberdade Provisória. b) Relaxamento de Prisão em Flagrante. c) Revogação de Prisão Preventiva ou Temporária. d) Representação acerca de Prisão Temporária ou Preventiva. e) Pedido de Providências. f) Quebra de sigilo dos dados telefônicos ou bancários. g) Transferência de Reeducando. h) Recurso em sentido estrito quando interposto de ofício, nos casos do artigo 581, I, III, IV, VIII e X, do CPP e quando não prejudicar o andamento do processo. Exceção: Nos casos de pedidos de Liberdade Provisória, Relaxamento de Prisão em Flagrante e qualquer outra medida incidental protocolados, anteriormente, ao início do Inquérito Policial ou da Ação Penal, o incidente será, excepcionalmente, distribuído e autuado (artigo 3º, 2º do Provimento 43/2007-CGJ). Nestes casos, após decidido o incidente, o mesmo deve ser arquivado, trasladando-se as principais peças para os autos principais. 121
122 ANDAMENTOS UTILIZADOS PELO SERVIDOR DA JUNTADA 70 Juntada de Laudo de Avaliação 71 Juntada de Laudo de Arbitramento 72 Juntada de Laudo Pericial (Terceiros) 84 Juntada de Petição 151 Juntada de Recurso do Requerente 152 Juntada de Recurso do Requerido 153 Juntada de Recurso de Apelação 154 Juntada de Recurso da Defesa 166 Juntada de Contrarrazões (Recurso Requerente) 167 Juntada de Contrarrazões (Recurso Requerido) 168 Juntada de Contrarrazões 169 Juntada de Contrarrazões (Recurso Defesa) 170 Juntada do Mandado de Citação e Certidão 172 Juntada de Correspondência Devolvida 173 Juntada de Carta Precatória 174 Juntada de Mandado de Intimação e Certidão 176 Juntada de Carta Precatória de Intimação 177 Juntada de carta de intimação devolvida 180 Juntada de Petição do Autor 181 Juntada de Petição do Réu 184 Juntada de Contestação 185 Juntada de Reconvenção 186 Juntada de Exceção de Incompetência 187 Juntada de Contestação à Reconvenção 192 Juntada de Provas (Requerente) 193 Juntada de Provas (Requerido) 194 Juntada de Provas (Acusação) 195 Juntada de Provas (Defesa) 200 Juntada de Laudo 210 Juntada de Aditamento à inicial 239 Juntada de Certidão de Oficial de Justiça 240 Juntada de Petição de Acordo 303 Juntada de AR 304 Juntada de Alegações Finais do Autor 305 Juntada de Alegações Finais do Réu 122
123 306 Juntada de Alegações Finais 307 Juntada de Alegações Finais da Defesa 308 Juntada de Contestações, Procuração e Documentos 309 Juntada de Defesa Preliminar 310 Juntada de Exceção de Pré-executividade 313 Juntada de Embargos Monitórios 314 Juntada de Mandado de Busca e Apreensão, Auto e/ou Certidão 315 Juntada de Mandado de Notificação 316 Juntada de Mandado Executivo, Certidão, Auto de Penhora 317 Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliação 318 Juntada de Recurso Adesivo 319 Juntada de Petição do Autor e Documentos 320 Juntada de Petição do Réu e Documentos 321 Juntada de Parecer ou Cota Ministerial 329 Juntada de Aditamento à Denúncia 361 Juntada de Embargos de Declaração 362 Juntada de Cópia de Agravo de Instrumento 366 Juntada de Agravo Retido 367 Juntada de Ofício 446 Juntada de Memoriais do Réu 447 Juntada de Memoriais do Autor 448 Juntada de Memoriais 449 Juntada de Impugnação aos Embargos com Documentos 450 Juntada de Impugnação aos Embargos 451 Juntada de Impugnação à Contestação e Documentos 452 Juntada de Impugnação à Contestação 455 Juntada de Auto de Apreensão 457 Juntada de Auto de Arresto 458 Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citação 459 Juntada de Mandado de Prisão 460 Juntada de Mandado e Certidão 461 Juntada de Carta de Notificação 462 Juntada de Laudo de Interdição 463 Juntada de Laudo de DNA 464 Juntada de Esboço de Partilha 465 Juntada de Laudo de Estudo Psicossocial 123
124 493 Juntada de Informações 494 Juntada de Antecedentes Criminais 497 Juntada de Cópia de Alvará de Soltura 498 Juntada de Cópia de Guia de Execução Penal 513 Juntada de Razões de Apelação 124
125 Capítulo 4 ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA APOLO São funções do atualizador do Sistema Apolo: Inserção de informações sobre movimentação processual. Manutenção do banco de dados do Sistema Apolo para permitir consultas sobre números de processos, partes, advogados, testemunhas, peritos e quaisquer outros interessados. Agendamento de prazos. Arquivamento. Desarquivamento Inserção de informações sobre movimentação processual A correta inserção de informações no sistema Apolo reduz o número de atendimentos realizados por telefone e balcão, vez que, as mesmas estão disponíveis no site Além disso, agiliza o atendimento ao público, pois todas as informações são disponibilizadas no sistema, não havendo necessidade do atendente buscar os processos junto aos escaninhos somente para este fim. O atualizador deve lançar a produção do servidor do registro, autuação e juntada - RAJ, procedendo da forma descrita no capítulo 3 deste manual, somente nos casos em que o servidor responsável realize a juntada apenas no processo físico, bem como, alimentar o sistema Apolo com os demais andamentos e localizadores anotados pelo gestor judiciário na Ficha de Controle de Andamento (contra-capa do processo), preencher o sub escaninho com letras ou números para rápida localização dos processos e acomodá-los nos respectivos escaninhos. 125
126 4.2. Manutenção do banco de dados atualizado do Sistema Apolo Para garantir a eficiência da prestação jurisdicional, é necessário manter atualizado o cadastro das partes, testemunhas, advogados, peritos e outros no sistema Apolo, seguindo as seguintes instruções: Cadastro de Advogados Havendo juntada de contestação, resposta à acusação ou petição requerendo a juntada de procuração ou substabelecimento, o atualizador deve proceder ao cadastro do advogado no sistema Apolo. Observação: No caso de substabelecimento com reserva de poderes, o atualizador deve incluir o(s) novo(s) advogado(s) e manter o(s) primeiro(s) e tratando-se de substabelecimento sem reserva de poderes, deve incluir o(s) novo(s) advogado(s) e excluir o(s) anterior(es). Para tanto, deve clicar em Partes. 126
127 Na tela Partes do Processo, selecionar a parte e clicar em Advogados (Parte). Na tela Advogados da Parte, digitar o nome do advogado para verificar se o mesmo possui cadastro. Clicar em Consultar para Localizar Advogados com Nomes Semelhantes. Se o advogado possuir cadastro no sistema Apolo, o atualizador deve clicar em Escolher. 127
128 Quando a petição informar que determinado advogado deve receber as intimações por meio do Diário da Justiça Eletrônico, o atualizador deve manter a opção Sim, no campo Intimação e Salvar. Para os demais advogados, que não recebem as intimações, o servidor deve escolher a opção Não. No tocante aos advogados nomeados e Defensoria Pública que devem ser intimados pessoalmente dos atos processuais, o atendente ao cadastrá-los, deve escolher a opção Não no campo Intimação e Sim no campo Dativo. 128
129 Se o advogado não é cadastrado no sistema, o atualizador deve clicar em Incluir. Clicar em Consulta OAB Nacional para verificação da situação do advogado (regular, suspensão, cancelamento). 129
130 Estando o advogado em situação regular, proceder ao cadastro do mesmo no sistema Apolo; preenchendo os campos, inclusive o para que o advogado receba as informações acerca dos andamentos dos processos. Após o cadastramento, o atualizador deve imprimir nova etiqueta de autuação do processo para substituição da anterior. 130
131 Digitar o código do processo, clicar em Enter, escolher a opção Grande (13,811x21,273) com nr lateral e Imprimir. 131
132 Cadastro de testemunhas Havendo juntada de petição arrolando testemunhas e resposta à acusação, o atualizador deve cadastrar as testemunhas no sistema Apolo, procedendo da seguinte forma: Na tela inicial do sistema Apolo, clicar em Partes, selecionar a parte, clicar em Testemunhas e colocar o nome da testemunha para realizar a consulta. Se a testemunha estiver cadastrada no Apolo, o atualizador deve conferir os dados cadstrais e clicar em Escolher. Caso contrário, deve clicar em Incluir e cadastrá-la, procedendo da mesma forma como no cadastro de advogados. O sistema Apolo disponibiliza campo para anotação das testemunhas protegidas pelo Programa de Proteção (Lei nº /2011). 132
133 Atualização de endereços das partes No caso de juntada de certidão de oficial de justiça, petição e certidão informando novo endereço da parte, o atualizador deve cadastrá-lo no sistema Apolo, utilizando a ferramenta Outros Endereços : Na tela inicial do processo, clicar em Partes, selecionar a parte, clicar em Dados da Parte e em Outros Endereços. 133
134 Anotar o novo endereço, Definir como endereço principal e Salvar. Observações: O cadastro inicial das ações é de responsabilidade da Central de Distribuição/Central de Cadastro e a atualização do cadastro durante a tramitação do processo até seu arquivamento é de responsabilidade do atualizador do sistema Apolo (secretaria). A Central de Distribuição/Central de Cadastro e o atualizador do Apolo, antes de inserir no sistema, devem verificar se a parte, testemunha, advogado e outros possuem cadastro para evitar duplicidade. Havendo dúvidas, por ausência de dados, fazer novo cadastro sem exclusão do anterior. 134
135 4.3. Agendamento de prazos O agendamento dos prazos é obrigatório e deve ser realizado no sistema Apolo por meio da ferramenta Agendamento de Prazos. Ao lançar o andamento 18 Decorrendo Prazo, o campo Agendar, automaticamente, é substituído por Prazo Sim. O atendente deve preencher os campos Responsável, Vencimento do Prazo e Hora. 135
136 Desejando que o sistema Apolo avise acerca do vencimento do prazo, o atualizador deve clicar em Sim no campo Alertar ; preencher o campo Mensagem ; escolher quem o Apolo deve alertar (usuário específico, lotação do andamento, lotação informada ou todos). Clicar em Fechar. Observação: O agendamento das audiências e a respectiva baixa das pendências (realizada, redesignada, cancelada) devem ser realizados no sistema Apolo pelo magistrado ou seus assessores. 136
137 Verificação dos prazos agendados (prazos vencidos) O atualizador do sistema Apolo por intermédio da ferramenta Imprimir Agenda/Controle de Prazos, disponível em Relatórios retira das prateleiras os processos com prazos vencidos e havendo petições/documentos para juntar, deve colocá-los no escaninho 263 Aguardando Juntada de Peças Diversas ou 264 Aguardando Juntada Urgente para posterior juntada. Em caso negativo, coloca os processos no escaninho 179 Aguardando Expedir Documentos para certificação do decurso do prazo sem manifestação da parte. 137
138 4.4. Arquivamento Há duas formas de arquivamento de processos e feitos. Os processos sentenciados, com trânsito em julgado e os incidentes processuais devem ser arquivados utilizando-se o andamento 16 Arquivamento. Os processos não sentenciados e que se encontram nas situações abaixo elencadas, devem ser arquivados utilizando-se o andamento 80 Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor: Execuções Fiscais municipais e estaduais em tramitação ou que vierem a ser ajuizadas, cujo valor da causa seja inferior a 15 UPF/MT. Execuções suspensas pela não localização de bens do devedor ou do próprio devedor. Procedimentos instaurados para apuração de ato infracional, nas hipóteses em que, oferecida a representação, não for localizado o adolescente, após a decretação da busca e apreensão. Feitos criminais que aguardam cumprimento de mandado de prisão. Processos suspensos, nos termos do artigo 366 do CPP. Processos suspensos nos termos do artigo 89 da lei 9.099/95 (sursis processual), mediante prévia expedição de guia de controle de cumprimento das condições assumidas pelo réu. Processos suspensos pelo artigo 21 da Lei nº 9.868/1999. Processos suspensos pelo artigo 5º, 3º da Lei nº 9.882/1999. Processos suspensos pelo artigo 78, 2º, c do Código Penal. Processos suspensos pelo artigo 132, 1º, b da Lei nº 7.210/1984. Processos suspensos pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/
139 Procedimento de arquivamento de processos no sistema Apolo Lançar no sistema Apolo o andamento 16 - Arquivamento ou 80 Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor. Confirmar o andamento, gravá-lo e clicar em Ok. Digitar o número do maço de arquivamento e Fechar. 139
140 O processo está arquivado no sistema Apolo. Fazer a carga dos processos arquivados para a Central de Administração ou Setor de Arquivo, utilizando o andamento 235 Envio ao Setor de Arquivo (caixa de processos). Clicar em Cargas de Processos/Documentos. 140
141 Preencher os dados solicitados e Salvar Lista. Clicar em Sim. 141
142 Digitar os códigos dos processos, Enter após cada código e Encerrar Lista. Clicar em Confirmar Envio de Todos desta Lista e Sim. 142
143 Imprimir a lista de carga, clicando em Imprimir Recibo. Acondicionar os processos em caixa própria para arquivamento, etiquetando-a. As etiquetas se encontram disponíveis no Kit Gestor. Encaminhar a caixa de processos arquivados à Central de Administração ou Setor de Arquivo, colher a assinatura na lista de cargas, do servidor responsável pelo recebimento dos processos e arquivar a lista de carga em pasta própria. O servidor pode realizar o arquivamento dos processos de forma mais rápida por meio do link Andamentos Iguais. 143
144 Digitar o andamento 16 ou 80 e preencher o número do maço. Digitar o código dos processos que devem ser arquivados, Enter após cada código e clicar em Gerar Andamentos. 144
145 Gerados os andamentos, o sistema Apolo habilita o campo Gerar Carga. O servidor deve clicar em Gerar Carga para fazer a carga dos processos para a Central de Administração ou Setor de Arquivo e imprimir a lista para colher a assinatura do responsável Desarquivamento Recebido o processo da Central de Administração ou Setor de Arquivo, o atualizador do Apolo deve lançar no sistema o andamento 3 Desarquivamento e, após, os localizadores 249 Aguardando carga para o Ministério Público, 254 Aguardando carga para a Defensoria Pública ou 503 Aguardando Expedição de Matéria para Imprensa, conforme o caso. Exemplos: A Defensoria Pública/Ministério Público requer o desarquivamento do processo para análise, distribuição de nova ação ou cumprimento de sentença. Neste caso, o atualizador lança o andamento 3 Desarquivamento, o localizador 254 Aguardando carga para a Defensoria Pública ou 249 Aguardando carga para o Ministério Público e coloca o processo no escaninho respectivo. A parte, por meio de seu advogado, requer o desarquivamento do processo para análise, distribuição de nova ação ou cumprimento de sentença. O atualizador lança o andamento 3 Desarquivamento e, em seguida, o localizador Aguardando Expedição de Matéria para Imprensa e coloca o processo no escaninho respectivo. O servidor responsável pela expedição de matéria para imprensa deve intimar o advogado por meio do DJE acerca do desarquivamento e para providências. Decorridos cinco dias da publicação, sem manifestação, o atualizador deve retornar o processo ao arquivo, lançando no sistema Apolo o andamento 16 Arquivamento ou 80 Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor, procedendo da forma descrita nos itens 4.4 e deste manual. 145
146 LOCALIZADORES UTILIZADOS PELO ATUALIZADOR DO SISTEMA APOLO 6 Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Rogatória 40 Aguardando Resposta de Ofício 49 Aguardando Cumprimento de Mandado 52 Aguardando Trânsito em Julgado 75 Aguardando Cumprimento de Mandado de Prisão 76 Aguardando Sursis 78 Aguardando Júri 79 Aguardando Cumprimento de Pena 85 Aguardando Devolução de AR 97 Aguardando Publicação Expediente 179 Aguardando Expedir Documento 227 Aguardando Cumprimento de Medida Sócio Educativa 246 Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justiça/Avaliador/Central 248 Aguardando Carga para o Juiz 249 Aguardando Carga para o Ministério Público 253 Aguardando Carga 254 Aguardando Carga para Defensoria Pública 256 Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor 262 Aguardando Depósito de Diligência 263 Aguardando Juntada de Peças Diversas 264 Aguardando Juntada Urgente 272 Aguardando Publicação de Edital 273 Aguardando Realização de Audiência 276 Aguardando Retirar Documentos 277 Aguardando Fotocópia 296 Conferência da Qualidade - Expedição de Documento 297 Conferência da Qualidade - Expedição de Documento Urgente 298 Conferência da Qualidade - Registro, Autuação e Juntada 299 Conferência da Qualidade - Registro, Autuação e Juntada Urgente 326 Aguardando Retorno ao Arquivo 327 Aguardando Arquivamento 328 Aguardando Hasta Pública 331 Aguardando Carga ao Procurador do Município 332 Aguardando Carga ao Procurador do Estado 333 Aguardando Carga ao Procurador da União 337 Aguardando Impulsionamento por Certidão 339 Aguardando Registro e Autuação 380 Aguardando Envio de Matéria para Imprensa 479 Aguardando Inclusão na Pauta de Julgamento 484 Aguardando Cumprimento de Ato proc. Apenso 488 Aguardando Decurso de Prazo Transação Penal 489 Aguardando Registros Diversos 146
147 490 Aguardando Prazo de Suspensão Condicional de Processo 503 Aguardando Expedição de Matéria para Imprensa 555 Aguardando Pagamento de Precatório ANDAMENTOS UTILIZADOS PELO ATUALIZADOR DO SISTEMA APOLO 3 Desarquivamento 16 Arquivamento 18 Decorrendo Prazo 29 Praça ou Leilão 39 Estudo Social 50 Juntada 67 Termos do Gestor Judiciário (atos) 73 Partilha / Sobrepartilha 74 Cálculo 80 Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor 84 Juntada de Petição 103 Criança Institucionalizada 104 Enviar para Correio 153 Juntada de Recurso da Acusação 168 Juntada de Contra Razões (Recurso Acusação) 170 Juntada do Mandado de Citação e Certidão 172 Juntada de Carta de Citação Devolvida 173 Juntada de Carta Precatória de Citação 184 Juntada de Contestação 185 Juntada de Reconvenção 186 Juntada de Exceção de Incompetência (absoluta) 187 Juntada de Contestação à Reconvenção 200 Juntada de Laudo 209 Conversão em Procedimento Ordinário 210 Juntada de Aditamento à inicial 224 Cotas do MP 239 Juntada de Certidão de Oficial de Justiça 282 Certidão de Registro e Autuação 300 Conversão em Execução 301 Conversão em Cumprimento de Sentença 302 Conversão em Ação de Depósito 303 Juntada de AR 306 Juntada de Alegações Finais da Acusação 309 Juntada de Resposta à Acusação 310 Juntada de Exceção de Pré-executividade 317 Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliação 318 Juntada de Recurso Adesivo 321 Juntada de Parecer ou Cota Ministerial 322 Processo Desmembrado 147
148 324 Certidão de Apensamento de Processo 325 Certidão de Desapensamento de Processo 329 Juntada de Aditamento à Denuncia 361 Juntada de Embargos de Declaração 366 Juntada de Agravo Retido 367 Juntada de Ofício 401 Certidão de Abertura de Volume 403 Certidão de Cadastramento de Incidente 404 Certidão de Afixação de Edital 406 Certidão de Quitação de Custas 407 Certidão de Recolhimento: custas de preparo; processuais e taxa judiciária 413 Certidão de Traslado de Documentos 425 Certidão de Desentranhamento 427 Certidão de Desentranhamento para Aditar 434 Certidão de Devolução para Retificação de Cadastro 436 Certidão de Encerramento de Volume 448 Juntada de Memoriais 450 Juntada de Impugnação aos Embargos 452 Juntada de Impugnação à Contestação 453 Juntada de Embargos 458 Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Certidão 460 Juntada de Mandado 465 Laudo de Avaliação Psico-Social 473 Certidão de Lançamento do Nome do Réu no Rol dos Culpados 474 Suspensão até Julgamento de Processo em Apenso 478 Renovação de Capa de Processo 480 Sessão de Julgamento Designada 481 Sessão de Julgamento Redesignada 493 Juntada de Informações 494 Juntada de Antecedentes Criminais 495 Juntada de Libelo 496 Juntada de Contrariedade do Libelo 504 Certidão de recebimento 509 Certidão de Registro de Suspensão do Processo 510 Certidão de Cadastro de Criança / Adolescente em Condições de Adoção 511 Certidão de Cadastro de Pretendentes Nacionais à Adoção 513 Juntada de Razões de Apelação 148
149 Capítulo 5 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS Os pré-impressos são modelos de formulários disponíveis no sistema Apolo no formato de editor de texto - Word e se constituem em ferramentas de trabalho do servidor responsável pela expedição de documentos (mandados, cartas, cartas precatórias, ofícios, termos e alvarás) que permitem o cumprimento das determinações judiciais e impulsionamentos do gestor judiciário. Tem a finalidade de padronizar em todas as comarcas do Estado de Mato Grosso os modelos de expedientes utilizados pelas secretarias e diminuir a incidência de erros no momento da confecção dos formulários. Referidos formulários, exceto Mandado de Prisão, encontram-se no link Pré Impressos, Mandados, Ofícios, Certidões, Guias
150 5.1. Modelos de Texto O servidor pode criar textos específicos, por meio da ferramenta Modelos de Texto disponível no link Pré Impressos, Mandados, Ofícios, Certidões, Guias.... No campo Procurar, digitar o nome do formulário desejado ou o número do mesmo. 150
151 Selecionar e clicar em Criar modelos de textos para esta vara. Escolher a opção desejada. 151
152 Digitar o texto e Salvar Procedimento para expedição de documentos O sevidor responsável deve, primeiramente, separar os processos de acordo com o tipo de ato a ser expedido (ofícios, cartas, mandados, aditamentos, alvarás, editais, termos, cartas precatórias e outros) priorizando os processos urgentes (réus presos, cautelares, mandados de segurança, idosos, infância e juventude, etc.). Ler, atentamente, a decisão, sentença e impulsionamento do gestor, a fim de que as determinações sejam cumpridas na íntegra. Conferir o endereço das partes e testemunhas. Havendo mais de um endereço cadastrado, definir como principal o informado no processo. Acessar o link Pré Impressos, Mandados, Ofícios, Certidões, Guias... e escolher a opção Formulários Cíveis ou Formulários Criminais. 152
153 No campo Procurar, preencher o nome ou número do formulário desejado e Enter. 153
154 Selecionar o formulário e Escolher. Digitar o código do processo e preencher os campos solicitados. 154
155 Para o preenchimento do campo Despacho/Decisão, o servidor deve clicar em Inserir Despacho para transportar a última decisão judicial do andamento do processo. Clicar em Montar Documento no Word. 155
156 Clicar em Arquivo e Imprimir. 156
157 Após a impressão, clicar no ícone do sistema Apolo para retornar à tela do formulário. Clicar Gerar o Andamento. No campo Confirmado o conteúdo do andamento, clicar Sim e Sim, novamente, no campo Gravar este Andamento. 157
158 No momento da confirmação do andamento, o servidor responsável pela expedição de documentos deve verificar se o processo tramita em segredo de justiça e, neste caso, deve assinalar o andamento do processo como confidencial, escolhendo no campo Visibilidade, a opção Só Escrivania Gabinete (Confidencial) ou Só Gestor Gabinete (Confidencial). Clicar Sim. 158
159 Ok Adicionar. O documento está anexado no andamento do processo. 159
160 Para a visualização do documento anexado ou reimpressão do mesmo, escolher a opção Com o aplicativo. Encaminhar o processo para a conferência de qualidade da expedição de documentos, anotando-se no sistema Apolo o andamento 296 Conferência da qualidade Expedição de Documentos ou Conferência da qualidade Expedição de Documentos Urgente Expedição de Mandados de Prisão Para expedição de mandados de prisão, o servidor deve acessar o menu Relatórios, Expedir Mandado de Prisão. 160
161 Enter, digitar o código do processo e preencher todos os dados solicitados. O manual contendo as instruções acerca da expedição dos mandados de prisão se encontra disponível no site Corregedoria Página Inicial Informações Manual BNMP. Observação: O servidor responsável pela expedição dos documentos deve observar que os mandados de prisão, contra-mandados, alvarás de soltura, salvo-condutos, requisições de réu preso, guias de recolhimento de internação ou de tratamento, ofícios e alvarás para levantamento de depósito, ofícios dirigidos a magistrados e demais autoridades constituídas, cartas precatórias, ofícios solicitando reforço policial para cumprimento de diligências devem ser assinados pelo magistrado, sendo vedado ao gestor judiciário subscrevê-los (capítulo 7, seção 9, item da CNGC). 161
162 5.4. Citação, intimação e notificação de atos processuais O Código de Processo Civil prevê três formas de comunicação às partes e terceiros interessados quanto aos atos praticados no processo: citação, intimação e notificação. A citação é o chamamento do réu/requerido a Juízo para que tome conhecimento da ação e apresente sua defesa, caso queira. A intimação é a comunicação às partes e/ou a terceiros dos atos processuais praticados ou não, bem como, para comparecer em audiências, perícias, etc. A notificação é o aviso judicial a uma pessoa para que tome conhecimento de um ato jurídico praticado ou a ser praticado, no qual é interessada. A citação deve ser pessoal, ou seja, somente será válida quando realizada na pessoa do citando ou de quem tenha poderes para, em seu nome, recebê-la. Em Executivos Fiscais, cujo executado seja pessoa jurídica, além desta os sócios, também, devem ser citados. A citação por hora certa (somente nos feitos cíveis) é realizada quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o requerido em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação. Realizada a citação por hora certa, o gestor judiciário, para validar o ato, envia ao requerido carta de intimação, dando-lhe de tudo ciência (artigo 229 do CPC), devendo constar no documento o nome da pessoa que recebeu a citação. Algumas intimações devem ser pessoais, tais como: intimação do promotor de justiça, defensor público e defensor dativo de todos os atos processuais (item da CNGC); intimação do requerente para se manifestar em quarenta e oito horas sobre o prosseguimento do feito sob pena de extinção e outros casos em que o magistrado determinar a intimação pessoal. 162
163 5.5. Documentos Expedidos Mandados O mandado deve ser expedido em, no mínimo, três vias: uma para o oficial de justiça; outra para o citando/intimando e uma via para o processo. Nas comarcas de 1ª e 2ª entrâncias, havendo no processo mais de uma pessoa/testemunha a ser citada/intimada/notificada, deve ser expedido um único mandado, contendo os nomes e qualificações de todas e cada uma delas deve receber uma via do mandado. Nas comarcas de 3ª entrância e especial, cuja extensão territorial é dividida em setores, para fins de atuação dos oficiais de justiça (item da CNGC); havendo no processo mais de uma pessoa a ser citada/intimada/notificada, deve-se observar a quais setores as partes/testemunhas pertencem, expedindo-se um mandado para cada setor que conterá os nomes e qualificações de todas as pessoas residentes no setor. Cada citando/intimando/notificando deve receber uma cópia do mandado. Observações: Os mandados de interceptação telefônica devem, obrigatoriamente, conter as informações relacionadas no item da CNGC. No mandado de citação criminal deve constar a obrigatoriedade do oficial de justiça indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor. (item da CNGC). No momento da expedição do mandado de intimação de sentença criminal condenatória deve, também, ser expedido Termo de Apelação, conforme modelo abaixo, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória (item da CNGJ). 163
164 TERMO DE APELAÇÃO Processo n. Comarca: Réu(s): Aos dias do mês de do ano de dois mil e, nesta cidade e Comarca de, Estado de Mato Grosso, em diligências, compareci a, onde em contato com o sentenciado, por ele foi dito que, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de fls. XXX, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública/Querelante, como incurso(a) nas penas do(s) artigo(s) do Código Penal (ou da Lei n. ), cujos autos tramitam por esta Secretaria, vem dela apelar, para o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, querendo que a sua apelação tenha o andamento legal. Do que, para constar, lavrei o presente termo de apelação que lido em voz alta e achado conforme, vai devidamente assinado. Apelante: Observação: Para o caso de o apelante não saber ou não puder assinar, preencher os campos abaixo. A rogo: Assinatura nome: 1ª testemunha: Assinatura nome: 2ª testemunha: Assinatura nome: 164
165 Carta de citação e intimação e cartas precatórias expedidas As cartas de citação e intimação devem ser expedidas em duas vias: uma para o processo e a outra para ser encaminhada por correio. As cartas precatórias encaminhadas ao juízo deprecado por correio devem ser expedidas em quatro vias e as deprecatas enviadas por malote digital, em uma via. Para cumprimento de prisões e solturas, as cartas precatórias devem estar acompanhadas do mandado de prisão e alvará de soltura conforme item da CNGC. Nas cartas precatórias criminais com a finalidade de inquirição de testemunhas deve ser informado por quem foram arroladas (acusação ou defesa) e no caso de haver mais de um réu, por qual deles (item da CNGC). Com relação às cartas precatórias cíveis, para distribuição em outra comarca do Estado de Mato Grosso, cuja parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser obedecido o disposto no item da CNGC: No caso de expedição de carta precatória entre comarcas do Estado de Mato Grosso, as custas serão obrigatoriamente recolhidas no juízo deprecante, mediante guia de recolhimento padrão disponível nos cartórios distribuidores oficializados, postos de arrecadação e internet (site do Tribunal de Justiça Para distribuição em outros estados, a carta precatória deve ser expedida e preparada com as fotocópias necessárias e a parte deve ser intimada para retirá-la junto a secretaria a fim de providenciar a sua distribuição no juízo deprecado Cartas precatórias recebidas Em sua maioria, as cartas precatórias recebidas são cumpridas mediante cópia da deprecata, servindo como mandado. Neste caso, o servidor responsável pela expedição de documentos deve preparar o mandado, extraindo fotocópias da carta precatória e dos demais documentos para encaminhamento ao oficial de justiça ou Central de Mandados. 165
166 Devolução de Cartas Precatórias e de Ordem Em regra, as Cartas Precatórias e Cartas de Ordem são devolvidas ao juízo deprecante por meio de malote digital. Porém, as deprecatas que contenham depoimentos gravados em CDs e outras que não possam ser devolvidas por malote digital devem ser encaminhadas (devolvidas) ao juízo de origem pelos correios. Nestes casos, o servidor responsável pela expedição de documentos deve confeccionar o ofício de devolução, preparar a correspondência (emissão de CR - carta registrada e colagem do envelope) e lançar no sistema Apolo o andamento 17 Devolução de Carta Precatória para Comarca de Origem ou 476 Devolução de Carta de Ordem. No tocante às deprecatas que devem ser reencaminhadas à outra comarca (caráter itinerante) para cumprimento, o servidor deve expedir dois ofícios: um ao juízo deprecante, comunicando o encaminhamento da deprecata a outro juízo e outro ofício para encaminhá-la ao juízo que irá cumprí-la. O item da CNGC proíbe a entrega de cartas precatórias criminais diretamente aos defensores constituídos, devendo a devolução ser feita à comarca de origem, pelos meios oficiais (correio ou malote digital) Editais Constituem expedientes por meio dos quais se faz a publicação de notícia, fato ou ordem (imprensa e em locais públicos) para conhecimento das partes e terceiros interessados (itens 2.9 e a da CNGC). Quando se tratar de processo cuja parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta por força de lei, o servidor responsável deve expedir o edital em duas vias; uma para afixação no átrio do Fórum e outra, para encarte no processo. Com relação aos processos cujas partes não são beneficiárias, o edital deve ser expedido em três vias; uma para afixação no átrio do Fórum, outra para encarte no processo e a terceira para encaminhamento ao advogado da parte interessada para providenciar a publicação do mesmo. 166
167 Ofícios Os oficios encaminhados ao destinatário por correio devem ser expedidos em três vias; sendo uma para encarte no processo, outra para arquivo em pasta própria e a terceira para postagem e os enviados por malote digital, em duas vias (uma para o processo e outra para arquivo em pasta própria) Desentranhamento Consiste no ato de retirar documentos do corpo do processo. Há três tipos de desentranhamento: para aditar, guardar em pasta própria e entregar à parte. O servidor responsável pela expedição de documentos procede ao desentranhamento de documentos para aditar; os demais desentranhamentos são atividades do servidor do Registro, Autuação e Juntada. Realizado o desentranhamento, o servidor deve certificar o ato, lançando no sistema Apolo o andamento 427 Certidão de Desentranhamento para Aditar e o processo não deve ser renumerado. 167
168 Termo de aditamento de peças Consiste no cumprimento de determinação judicial visando suprir omissões, alterar, e/ou complementar um documento expedido, seja um mandado, carta precatória ou outro. O termo de aditamento é digitado, separadamente, do documento original e deve conter a sua finalidade (alteração ou complementação de endereço, por exemplo). Processo: Ação: Partes: TERMO DE ADITAMENTO DE MANDADO Aos / /, ADITO este(a) para que em cumprimento à r. decisão de fls., o Sr. oficial de justiça proceda. Segue cópia de fls. Gestor Judiciário Alvará Judicial O alvará judicial deve ser expedido em três vias; uma para encarte no processo, outra para arquivo na pasta de controle de utilização de selos e a terceira para entrega à parte interessada Guia de Execução de Pena Definitiva Transitada em julgado a sentença condenatória criminal o servidor responsável deve expedir aos institutos de identificação criminal e delegacias, ofícios de comunicação acerca da condenação; ofício ao Tribunal Regional Eleitoral; guia de execução de pena definitiva e, se necessário, outros expedientes para o cumprimento das determinações contidas na sentença. A guia de exeução penal deve ser expedida em três vias; sendo uma para encarte no processo, outra para distribuição no juízo de execuções penais e a terceira para intimação do condenado. 168
169 O servidor responsável pela Expedição de Documentos deve providenciar as peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execução Penal, a fim de instruir a guia de execução penal: nome do condenado, qualificação civil, grau de instrução, número do registro geral no órgão oficial de identificação, inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, certidão do trânsito em julgado, informação sobre os antecedentes, data da terminação da pena, outras peças reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário. Se a pena for cumprida na comarca onde tramitou a ação penal, a guia deve ser remetida à Central de Distribuição para distribuição à vara de Execuções Penais. Caso seja cumprida em outra comarca, a guia de execução de pena deve ser remetida, por correio ou malote digital, ao juízo competente. Remetida a guia definitiva ao juízo das execuções penais; os autos da ação penal, após o cumprimento de todas as determinações judiciais contidas na sentença, devem ser arquivados Guia de Execução de Pena Provisória Havendo recurso em face da sentença criminal condenatória e estando o condenado preso pelo processo que o condenou, deve ser expedida guia de execução penal provisória, antes da remessa da ação penal à segunda instância. As fotocópias que instruem a guia provisória são elencadas no artigo 106 da LEP, exceto, a certidão de trânsito em julgado. O servidor responsável pela expedição de documentos deve encaminhar a guia provisória à Central de Distribuição do juízo onde se encontra preso o condenado (que pode ser o juízo da própria comarca onde tramitou a ação penal ou de outra comarca) e os autos da ação penal à segunda instância para apreciação do recurso. Com o retorno da ação penal da segunda instância, o servidor deve verificar se a condenação e a pena foram mantidas ou não. 169
170 Mantida a condenação, deve ser expedida a guia de execução penal definitiva com base no acórdão; vez que, a sentença de primeiro grau pode ter sido modificada no sentido de aumentar, diminuir ou substituir a pena. O servidor deve instruir a guia definitiva com fotocópias das certidões de trânsito em julgado e do acórdão e encaminhá-la à Central de Distribuição da comarca ou de outro juízo em que o condenado esteja executando a pena Certidão O servidor da expedição de documentos deve certificar os seguintes atos: tempestividade e intempestividade de peças processuais, tais como, contestação, memoriais, recursos, contrarrazões e outras; decurso de prazo sem manifestações; início e término de cumprimento de pena; trânsito em julgado e suspensão do processo (lei 9.099/95, artigo 366 do CPP e outras suspensões) Precatório Requisitório e Requisição de Pequeno Valor Consistem em documentos expedidos pelo juiz de primeiro grau ao presidente do Tribunal respectivo, para que este determine o pagamento de dívidas da União, Estado, Distrito Federal ou Município, por meio de inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte. A Emenda Regimental nº. 01/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso padronizou o procedimento das requisições de pagamento das Fazendas Públicas e de suas respectivas autarquias e fundações. Os modelos dos formulários do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estão disponíveis no site CCP Central de Conciliação dos Precatórios, Menu, Ofício Requisitório Formulário Padrão. Para expedição de precatórios requisitórios e requisições de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o servidor deve observar o disposto na Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 151/2012-PRESI/COREJ. Os modelos dos formulários do Tribunal Regional Federal da 1ª Região seguem abaixo: 170
171 Reservado ao TRF PRECATÓRIO Do(a): JUIZ (ÍZA) DA VARA Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação Originária n.º e Ação de Execução n.º, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. Requerente /Credor : A- IDENTIFICAÇÃO Advogado da Causa : OAB: CPF: Requerido /Devedor : B TIPO DE REQUISIÇÃO ( ) GERAL ( ) ESPÓLIO ( ) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ( ) REPRESENTANTE/INVENTARIANTE ( ) HONORÁRIOS PERICIAIS ( ) CESSÃO DE CRÉDITO ( ) MULTA ( ) REEMBOLSO DE CUSTAS OBS: No caso de honorários sucumbenciais, preencher o Quadro H, nos demais casos, o Quadro G. C ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO ( ) 1. Originário ( ) 2. Complementar ( ) 3. Parcial ( ) 4. Suplementar Nos casos 2, 3 e 4, preencher obrigatoriamente o Quadro L D NATUREZA DO CRÉDITO ( ) Alimentar ( ) Não Alimentar DOENÇA GRAVE: SIM ( ) NÃO ( ) E- NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (ASSUNTO) A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO ( ) Aposentadoria por Invalidez ( ) Pensão por Morte ( ) Aposentadoria por Idade Urbana ( ) Auxílio-Doença Previdenciário ( ) Aposentadoria por Idade Rural ( ) Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88) ( ) Aposentadoria Especial ( ) RMI pelo art. 202 CF/ ( ) Aposentadoria por tempo de Serviço ( ) IRSM de fevereiro de 1994 (39,67 %) ( ) Aposentadoria por tempo de Contribuição ( ) Salário-Maternidade ( ) Outros: Descrição: cidade-estado, data Identificação e Assinatura do Magistrado 171
172 F- DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução (se foram opostos): Data do decurso de prazo para recurso, concordância com o valor requisitado ou do acordo: Data da intimação do executado para fins dos 9º e 10 do art. 100 da CF (compensação de débitos) ou data da decisão dispensou tal intimação (Inciso XIV do art. 8º da Resolução nº 168 de 05/12/2011 do CJF: judicial que INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS G CREDOR NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA-BASE VALOR (R$) CASO OS VALORES DO PRECATÓRIO ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.127/2011, IFORMAR: Número de parcelas: Valor das deduções da base de cálculo (IN RFB 1.127/2011- Art. 4º) R$: HONORÁRIOS CONTRATUAIS (Art. 22 da Resolução nº 168 do CJF). NOME DO ADVOGADO CPF VALOR DESTACADO DO PRINCIPAL (R$) H HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA-BASE VALOR (R$) I -VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ J VALOR A COMPENSAR (Art. 12 da Resolução nº 168 do CJF) CÓDIGO DA RECEITA NÚMERO DENTIFICAÇÃO DO DÉBITO DATA-BASE DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TIPO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO VALOR (R$) Data do trânsito em julgado da decisão que autorizou a compensação: L PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO NOS CASOS DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAR E PARCIAL NOME DO BENEFICIÁRIO Nº DO(S) PRECATÓRIO(S) ANTERIOR (ES) DATA-BASE VALOR Identificação e Assinatura do Magistrado 172
173 Reservado ao TRF REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Do(a): JUIZ (ÍZA) DA VARA Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação Originária n.º e Ação de Execução n.º, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. Requerente /Credor : A- IDENTIFICAÇÃO Advogado da Causa : OAB: CPF: Requerido /Devedor : B TIPO DE REQUISIÇÃO ( ) GERAL ( ) ESPÓLIO ( ) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ( ) REPRESENTANTE/INVENTARIANTE ( ) HONORÁRIOS PERICIAIS ( ) CESSÃO DE CRÉDITO ( ) MULTA ( ) REEMBOLSO DE CUSTAS OBS: No caso de honorários sucumbenciais, preencher o Quadro H, nos demais casos, o Quadro G. C ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO ( ) 1. Originário ( ) 2. Complementar ( ) 3. Parcial ( ) 4. Suplementar Nos casos 2, 3 e 4, preencher obrigatoriamente o Quadro J D NATUREZA DO CRÉDITO ( ) Alimentar ( ) Não Alimentar E NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (ASSUNTO) A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO ( ) Aposentadoria por Invalidez ( ) Pensão por Morte ( ) Aposentadoria por Idade Urbana ( ) Auxílio-Doença Previdenciário ( ) Aposentadoria por Idade Rural ( ) Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88) ( ) Aposentadoria Especial ( ) RMI pelo art. 202 CF/ ( ) Aposentadoria por tempo de Serviço ( ) IRSM de fevereiro de 1994 (39,67 %) ( ) Aposentadoria por tempo de Contribuição ( ) Salário-Maternidade ( ) Outros: Descrição: cidade-estado, data Identificação e Assinatura do Magistrado 173
174 F- DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução (se foram opostos): Data do decurso de prazo para recurso, concordância com o valor requisitado ou do acordo: INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS G CREDOR NOME COMPLETO CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA DATA- BASE VALOR (R$) SIM ( ) NÃO ( ) CASO OS VALORES DA RPV ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.127/2011, IFORMAR: Número de parcelas de exercícios anteriores: Valor de exercícios anteriores (R$): Número de parcelas do exercício corrente: Valor do exercício corrente (R$): Valor das deduções da base de cálculo (IN RFB 1.127/2011- Art. 4º) R$: HONORÁRIOS CONTRATUAIS (Art. 22 da Resolução nº 168 do CJF). NOME DO ADVOGADO CPF VALOR DESTACADO DO PRINCIPAL (R$) H HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA-BASE VALOR (R$) I -VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ J PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO NOS CASOS DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAR E PARCIAL NOME DO BENEFICIÁRIO Nº DA(S) RPV(S) ANTERIOR (ES) DATA-BASE VALOR Identificação e Assinatura do Magistrado 174
175 5.6. Outras Atribuições Remessa de processos para segunda instância O servidor da expedição de documentos deve, também, encaminhar os processos à segunda instância para apreciação de recursos. No tocante aos processos criminais com sentença condenatória, o servidor, antes de encaminhá-los à instância superior, deve verificar se os mesmos encontram-se prontos. Para tanto, deve checar a existência dos seguintes itens: Intimação do Ministério Público, assistente de acusação (quando houver), defesa e réu acerca da sentença condenatória. Juntada nos autos da certidão do oficial de justiça ou da carta precatória de intimação pessoal do condenado acerca da condenação. Edital de intimação da sentença condenatória, caso o réu não tenha sido encontrado para a intimação pessoal. Certidão de publicação, afixação e decurso de prazo do edital. Cumprimento de outras determinações judiciais constantes da sentença, se necessário. Expedição de guia de execução penal provisória, somente no caso de o condenado encontrar-se preso, provisoriamente, pela ação penal que o condenou. Expedição de certidão de remessa dos autos à segunda instância, conforme item da CNGC, subscrita pelo gestor judiciário. 175
176 Verificada a existência dos itens acima e pronto o processo para encaminhamento à segunda instância, o servidor deve: Expedir ofício de remesssa dos autos, por meio do formulário pré-impresso cível ME- 061, para assinatura do magistrado. O ofício é endereçado ao Presidente do Tribunal. Assinado o ofício, deve-se lançar no sistema Apolo o andamento 218 Remessa dos Autos à 2ª Instância. Se o processo for remetido para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o servidor deve colocá-lo no envelope e encaminhá-lo à Central de Administração para remessa por malote. Se o processo for remetido para outros tribunais, por exemplo, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o servidor da expedição de documentos deve fazer a CR carta registrada pelo sistema Apolo, colocá-lo no envelope e remeter à Central de Administração para postagem Retorno dos autos à comarca para cumprimento de diligência Há casos em que os tribunais devolvem o processo à comarca para cumprimento de diligências. O servidor da Expedição de Documentos deve estar atento para esta situação no momento de encaminhá-lo, novamente, ao Tribunal. Cumprida a diligência, o servidor deve expedir ofício de remessa dos autos, endereçado ao Departamento da Secretaria Cível ou Criminal que remeteu o processo para diligência e, não, para o Presidente do Tribunal. Assinado o ofício de remessa dos autos, o servidor deve lançar no sistema Apolo o andamento 587 Remessa dos autos à 2ª Instância com Diligência Cumprida, envelopar o processo e encaminhá-lo à Central de Administração para envio do mesmo por malote ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 176
177 Se o processo for remetido para outros tribunais, por exemplo, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o servidor da expedição de documentos deve lançar o mesmo andamento no sistema Apolo, confeccionar a CR carta registrada pelo sistema Apolo, colocá-lo no envelope e remeter à Central de Administração para postagem. Observação: Quando o processo é distribuído na segunda instância, o mesmo é autuado e recebe a capa do tribunal. Ao retornar à comarca para cumprimento de diligência, a autuação do tribunal deve ser mantida, ou seja, não deve ser eliminada a capa do processo que o tribunal autuou Preparação de correspondência para postagem O servidor da expedição de documentos é responsável pela preparação das correspondências que abrange as atividades de confecção de aviso de recebimento - AR, carta registrada - CR ou remessa local com comprovação de entrega CE e envelopamento. Na preparação das correspondências, primeiramente, o servidor verifica as fotocópias que devem instruir os documentos expedidos (cartas precatórias, ofícios, mandados, cartas e outros). As cartas precatórias cíveis e criminais com a finalidade de citação e notificação devem conter as seguintes peças: Petição inicial ou denúncia ou queixa-crime ou representação (contra-fé). Fotocópia da procuração. Fotocópia da decisão judicial que determinou a expedição da carta precatória, caso a decisão não esteja transcrita na deprecata. Guias de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, quando houver. 177
178 As cartas precatórias criminais com a finalidade de interrogatório e inquirição de testemunhas devem conter as seguintes peças: Fotocópia da denúncia ou queixa-crime. Fotocópia da procuração, quando houver. Fotocópia do interrogatório do indiciado na fase policial. Fotocópia do termo de declarações da testemunha. Fotocópia da Resposta à Acusação. Fotocópia da decisão judicial que determinou a expedição da carta precatória, caso a decisão não esteja transcrita na deprecata. Guias de recolhimento de custas processuais, quando houver. As cartas precatórias cíveis com finalidade de inquirição de testemunhas devem conter as seguintes peças: Fotocópia da petição inicial. Fotocópia da procuração. Fotocópia da decisão judicial que determinou a expedição da carta precatória, caso a decisão não esteja transcrita na deprecata. Fotocópia da contestação. Fotocópia da impugnação à contestação. Fotocópia da denunciação à lide, reconvenção ou contestação da reconvenção, quando houver. Guias de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, quando houver. As cartas precatórias com finalidade de realização de exame pericial em documentos devem conter: Fotocópia da petição inicial ou denúncia. Fotocópia da procuração. Original do documento a ser periciado (ficando nos autos, fotocópia do mesmo). Fotocópia da decisão do juiz que determinou a expedição da carta precatória, caso a decisão não esteja transcrita na deprecata. Guias de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, quando houver. 178
179 As cartas precatórias com a finalidade de realização de perícias devem conter: Fotocópia da petição Inicial ou denúncia. Fotocópia da procuração. Fotocópia da contestação. Fotocópia da impugnação à contestação. Fotocópia da decisão judicial que determinou a realização da perícia, se não estiver transcrita na deprecata. Fotocópia dos quesitos formulados pelas partes e do juízo. Fotocópia dos documentos afetos à lide: exames médicos, mapas, memorial descritivo, matrículas e outros. Guias de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, quando houver. As cartas precatórias com a finalidade de realização de estudo psicossocial devem conter as seguintes peças: Fotocópia da petição inicial ou denúncia. Fotocópia da procuração. Fotocópia da contestação ou resposta à acusação. Fotocópia da decisão judicial que determinou a expedição da carta precatória, caso não esteja transcrita na deprecata. Fotocópia das demais peças existentes no processo que possam auxiliar o estudo. Guias de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, quando houver. As cartas precatórias com finalidade de intimação de sentença e data da audiência devem conter apenas a sentença e a decisão de designação da audiência. Os ofícios devem ser acompahados de fotocópias dos documentos que motivaram a sua expedição. Os mandados e as cartas de citação devem conter a contrafé da petição inicial, denúncia, queixa-crime ou representação e fotocópia da decisão que determinou a citação, caso não esteja transcrita na carta ou mandado. 179
180 Os mandados e as cartas de intimação devem conter fotocópia da decisão que determinou a intimação, caso não esteja transcrita na carta ou mandado, bem como, de fotocópias dos documentos que motivaram a sua expedição. Verificados os documentos e fotocópias, o servidor deve observar o disposto na Instrução Normativa n. 009/2007 da Supervisão Administrativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para a emissão de aviso de recebimento, carta registrada e remessa local com comprovação de entrega: II - DOS SERVIÇOS DE POSTAGEM DE CARTA COMERCIAL (...) c) Apenas as correspondências que necessitarem comprovação oficial de recebimento, com juntada nos autos para contagem de prazo, deverão ser encaminhadas por Carta Comercial com AR; VI - DAS PROIBIÇÕES (...) 2 - Fica vedado o uso de Serviço de Postagem de Carta Comercial na modalidade registrada com AR e entrega de mão própria, exceto nos casos previstos em lei. AR (AVISO DE RECEBIMENTO) E REMESSA LOCAL são equivalentes, a diferença é que Remessa Local é uma espécie de AR mais barata criada para ser usada dentro da própria cidade para o início da contagem do prazo. Os demais, tais como, ofícios solicitando antecedentes criminais, comunicação de arquivamento de inquérito/processo crime e outros de mesma natureza, deverão ser encaminhados por carta registrada.. O aviso de recebimento AR, a carta registrada CR e a remessa local com comprovação de entrega CE são confeccionados pelo sistema Apolo, clicando-se no link Aviso de Recebimento/Carta Registrada. 180
181 Clicar em Ok. 181
182 Ok, novamente. Se o servidor estiver ciente das informações constantes nas mensagens, pode optar por não mais recebê-las, clicando em Não mostrar mais esta mensagem para este usuário. 182
183 Escolher a opção desejada: Aviso de Recebimento, Carta Registrada ou Remessa Local c/ comprovação de entrega. Digitar o código do processo. 183
184 Para que o sistema Apolo traga, automaticamente, o nome da parte e sua qualificação, basta clicar em Sim. Selecionar a parte e clicar em AR CR Rem. Local. Clicar em Ok. 184
185 Enter oito vezes até o cursor permanecer no próximo campo. Clicar em Imprimir CR e Imprimir Lista de Postagem. 185
186 Após, Encerrar lista de CR s e clicar em Sim. Para a confecção de vários ARs, CRs ou CEs, basta relacionar todos na ferramenta Aviso de Recebimento Carta Registrada Remessa Local e após, imprimir. 186
187 Nos casos cartas de citação e intimação pessoal que devam ser remetidas para localidades fora do município, sede da Comarca, o servidor deve escolher Aviso de Recebimento e selecionar a opção Mão Própria, realizando o mesmo procedimento acima descrito (preenchimento dos campos e impressão). As cartas de citação e intimação pessoal endereçadas para localidades do município, sede da Comarca, o servidor deve utilizar Remessa Local c/ comprovação de entrega e realizar o mesmo procedimento acima descrito (preenchimento dos campos e impressão). Confeccionado(s) o(s) AR(s) e a(s) CR(s) e CE(s), os mesmos devem ser colados no(s) respectivo(s) envelope(s); preparando-se, assim, a(s) correspondência(s). 187
188 Após, o servidor deve lançar no sistema Apolo o andamento Certidão de Encaminhamento (Coordenação Envio de Correspondência) e encaminhar as correspondências à Central de Administração para providenciar a postagem. A consulta dos Ars, CRs e CEs expedidos é realizada por meio do menu Relatórios, clicando-se em Correio, Consulta Correspondência. A pesquisa pode ser realizada por número do processo, por destinatário, pela data do envio da correspondência, por data da baixa, por código do processo ou pela numeração única. 188
190 ANDAMENTOS UTILIZADOS PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS 4 Mandado Expedido 17 Devolução de Carta Precatória para Comarca de Origem 42 Carta Precatória Expedida 56 Carta de Adjudicação Expedida 57 Carta de Arrematação Expedida 58 Carta de Remição Expedida 59 Carta de Sentença Expedida 60 Edital Expedido 61 Alvará Expedido 62 Certidão 63 Auto Expedido 65 Carta Rogatória Expedida 68 Formal de Partilha Expedido 82 Documento Expedido 86 Mandado de Prisão Expedido 90 Ofício Expedido 106 Execução Fiscal/Suspensão 107 Execução Comum/Suspensão 108 Processo Suspenso (artigo 366 do CPP) 109 Suspensão Condicional do Processo (Lei nº 9099/95) 164 Guia de Execução de Pena 190 Suspensão do Prazo 191 Processo Suspenso 204 Certidão de Decurso de Prazo para Resposta 207 Certidão de Decurso de Prazo de Suspensão do Processo 218 Remessa dos Autos à 2ª Instância 225 Certidão de Início de Cumprimento de Pena 226 Certidão de Término de Cumprimento de Pena 278 Carta de Citação pelo Correio 279 Carta de Intimação pelo Correio 280 Carta de Notificação pelo Correio 281 Carta Precatória Reencaminhada para Cumprimento em Outra Comarca 284 Certidão de Decurso de Prazo para Apresentação de Defesa Prévia 290 Certidão de Intimação Pessoal 293 Certidão de Intimação MP 294 Certidão de Trânsito em Julgado 190
191 350 Mandado de Citação Expedido 351 Mandado de Intimação Expedido 352 Mandado de Condução Coercitiva Expedido 353 Mandado de Afastamento de Residência Expedido 354 Mandado de Internação Expedido 355 Mandado de Busca e Apreensão Expedido 356 Mandado de Retificação de Registro Expedido 357 Mandado de Salvo Conduto Expedido 358 Mandado de Penhora e Intimação Expedido 359 Contra-Mandado de Prisão Expedido 360 Mandado de Restituição Expedido 409 Certidão de Citação em Cartório 411 Certidão de Tempestividade 416 Certidão de Decurso de Prazo 422 Certidão de Decurso de Prazo (suspensão) 427 Certidão de Desentranhamento para Aditar 431 Certidão de Designação de Praça 435 Certidão de Encaminhamento (Coordenação Envio de Correspondência) 445 Certidão de Intempestividade 476 Devolução de Carta de Ordem 558 Precatório Expedido 559 RPV Expedido 579 Revogação da Suspensão do Processo 587 Remessa dos autos à 2ª Instância com Diligência Cumprida 191
192 Capítulo 6 MATÉRIA PARA IMPRENSA Consiste na comunicação oficial de atos processuais por meio do Diário da Justiça Eletrônico DJE, disponibilizado no link A ferramenta destina-se à intimação de advogados, bem como, citações e intimações de partes por edital. As publicações eletrônicas substituem qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos em que a lei exija intimação pessoal (Defensoria Pública, Ministério Público, advogados dativos, Procuradores do Estado, União, Municípios e INSS). As intimações referentes aos processos que tramitam em segredo de justiça, também, devem ser remetidas ao Diário da Justiça Eletrônico para publicação, abreviando-se os nomes das partes. Em relação às cartas precatórias, a intimação dos advogados é realizada por meio do DJE pelo juízo deprecado. O envio das decisões e sentenças para publicação deve ser realizado pelo gabinete do magistrado e as certidões de impulsionamento devem ser encaminhadas ao DJE pelo gestor judiciário. As respectivas certidões de envio e de publicação de intimações são, automaticamente, geradas pelo sistema Apolo. Os editais devem ser remetidos ao Diário da Justiça Eletrônico para publicação pelo servidor responsável pela expedição de matéria para imprensa que deve gerar as certidões de envio (andamento 377) e publicação (andamento 378) no sistema Apolo. 192
193 6.1. Rotina de envio de decisões e sentenças ao Diário da Justiça Eletrônico (DJE) O sistema Apolo disponibiliza quatro opções para o usuário: Não Intimar, Intimação da Parte Autora, Intimação da Parte Requerida e Intimação das Partes. Ao lançar o andamento, o magistrado/assessor deve indicar a modalidade de intimação. 193
194 Escolhida a modalidade e confirmado o andamento, o ato processual automaticamente é remetido para publicação no DJE. autos. Após, o magistrado/assessor deve imprimir a decisão/sentença, encartando-as aos Caso haja necessidade, a consulta das publicações pendentes pode ser efetuada no menu Consultas, Consulta Matéria Imprensa e Efetuar Consulta. Legenda: 194
195 Cor vermelha: nenhum advogado cadastrado no processo. Cor verde: todas as partes com advogados cadastrados. Cor verde oliva: apenas uma parte com advogado cadastrado. As publicações realizadas, também, podem ser consultadas na mesma ferramenta, por número do exemplar do jornal ou por data da disponibilização. 195
196 6.2. Rotina de envio de certidão de impulsionamento ao Diário da Justiça Eletrônico (DJE) Para o envio dos impulsionamentos, o gestor judiciário deve proceder da forma descrita no item 6.1 deste manual, exceto no que diz respeito à impressão da certidão de envio do expediente. A certidão de envio de decisões e sentenças é impressa no rodapé da própria peça (decisão e sentença). No caso dos impulsionamentos, o gestor deve imprimir a certidão de impulsionamento e a certidão de envio ao DJE, encartando-as nos autos Rotina de envio de editais ao Diário da Justiça Eletrônico Antes de expedir o edital, por meio dos formulários pré-impressos, o servidor deve iniciar uma nova publicação na ferramenta Matéria para Imprensa. Para tanto, deve clicar em Relatório e Matéria para Imprensa. 196
197 Clicar em Inicial Nova Publicação. Expedir o edital por meio do formulário pré-impresso. Gerado o andamento, na tela de confirmação, escolher a opção Edital de Intimação ou Edital de Citação. 197
198 Confirmado o andamento do edital expedido, o servidor deve acessar, novamente, o menu Relatórios e Matéria Imprensa. Clicar em Gerar Arquivo do Word Para Publicar. 198
199 O expediente a ser publicado é aberto no formato Word. Neste momento, o servidor deve justificar o alinhamento do texto, retirar todos os espaços em branco entre as linhas, bem como, o nome da comarca e a vara e copiar o documento (Ctrl+C) para futura inclusão no sistema DJE. 199
200 Preparado o expediente no sistema Apolo, o servidor deve acessar o link e clicar no ícone. Preencher o número da matrícula, senha e Entrar. 200
201 Clicar em Documentos e Novo. Escolher a data para disponibilização do expediente. 201
202 expediente. No campo Tipo de Documento, escolher a oção Expediente, preencher o número e o título do Clicar em Documento. 202
203 Colar (Crtl+V) o texto do edital no espaço em branco. Clicar no ícone Word, Salvar e Fechar (se não houver outro expediente para publicar) ou Fechar e Novo (no caso de existir outros expedientes para publicação). 203
204 No caso de intimação que necessite, por força de lei, ser publicada em dias alternados, como por exemplo, edital de intimação de sentença nas ações de Interdição; o servidor deve utilizar a ferramenta Agendar e preencher os campos Nº de Repetições e Período de Recorrências. O campo Sigiloso é de uso exclusivo do Diário da Justiça Eletrônico. Portanto, não deve ser acionado. 204
205 Para consulta das publicações, clicar em Diários a serem filtrados. As publicações abertas podem ser modificadas ou excluídas até às 16 horas. As publicações fechadas não aceitam alterações e exclusões e as realizadas são as publicações que já foram disponibilizadas. 205
206 A consulta, também, pode ser realizada por meio das opções constantes no campo Critério. Retornar ao sistema Apolo, clicar em Relatório e Matéria para Imprensa para certificar o envio. Preencher Data Envio, Data Certidão e Nome do Jornal. 206
207 Clicar em Gerar Andamento Certidão de Envio de Matéria para que o andamento Certidão de Envio de Matéria para Imprensa seja lançado no sistema. numerar. Clicar em Imprimir Certidão de Remessa para Publicação, encartar nos autos e 207
208 Afixar o edital no átrio do Fórum, certificar o ato no andamento Certidão de Afixação de Edital e imprimir a certidão para encartá-la nos autos Certificação das publicações As certidões de publicação das decisões, sentenças e certidões de impulsionamento são geradas, automaticamente, pelo sistema Apolo. O servidor responsável pela matéria para imprensa deve imprimir as certidões, encartá-las aos autos e numerá-las. Quanto às certidões de publicação dos editais, devem ser geradas pelo servidor, impressas, encartadas aos autos e numeradas. O primeiro passo é acessar e verificar se os editais foram disponibilizados no DJE. Disponibilizados, o servidor deve acessar no sistema Apolo o menu Relatórios e Matéria para Imprensa. 208
209 Indicar o número do expediente correspondente ao envio do edital e clicar no binóculo. Clicar na aba Publicação. 209
210 Preencher os campos: Data Disponibilização, Data Publicação, Data Certidão, Número do Jornal e Folhas. Clicar em Gerar Andamento de Certidão de Publicação para que o andamento Certidão de Publicação de Expediente seja lançado no sistema. 210
211 Clicar em Imprimir Certidão de Publicação, encartar a certidão aos autos e numerá-la Envio de matéria para imprensa por meio do link Meus Escaninhos 211
212 Para o envio de expedientes de vários processos, o servidor deve acessar o link Meus Escaninhos e em seguida, selecionar Aguardando Envio de Matéria para Imprensa e clicar em Escolher. Selecionar o processo e clicar em Matéria Imprensa. 212

References: artigo 196
 artigo 7
 artigo 202
 artigo 366
 artigo 581
 artigo 581
 artigo 366
 artigo 89
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 78
 artigo 132
 artigo 40
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 366