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Timestamp: 2018-08-18 04:35:49+00:00

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Art. 51 ﻿lei Eleitoral - Lei 9504/97
Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo. (Inclçuído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Su... - 5 h
Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 634484 CAMPO GRANDE - MS
postura municipal (art. 41 da Lei nº 9.504 /1997). Art. 3o Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar... os termos do arts. 51 da Lei nº 9.504 /97 e 46 da Resolução TSE nº 23.551/2017, para o uso da parcela do horário eleitoral... intrapartidária, de que trata o § Io do art. 36 da Lei nº 9.504 /1997;...
Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/08/2018
direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e de menor audiência (Lei nº 9.504/1997, art. 52 e Resolução... nº 9.504/97 e 46 da Resolução TSE nº 23.551/2017, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham... candidato, observados os termos dos arts. 47, § 2°, incisos I e II, da Le...
Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018
, deverá ser excluído ou substituído. § 1º Nas inserções de que trata o art. 51 da Lei nº 9.504 /1997, as exclusões... para a sua complementação (Lei nº 9.504 /1997, art. 58 , § 3º , inciso III , alínea c ); f) deferido o pedido para resposta... ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa (Lei nº 9.504 /1997, ...
Edital n. 22/2018 - 09 de agosto de 2018 do TRE-ES
DE MÍDIA para utilização do tempo da propaganda eleitoral gratuita a que se refere o art. 51 da Lei nº 9.504/97... do Espírito Santo, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.504/97 e art. 47, caput, da Resolução TSE nº 23.551/2017, retificando...Edital n. 22/2018 - 09 de agosto de 2018 do TRE-ES EDITAL Nº 22/2018 O Presid...
Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 15/08/2018
Regional Eleitoral do Espírito Santo, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.504/97 e art. 47, caput, da Resolução TSE nº... de elaborarem o PLANO DE MÍDIA para utilização do tempo da propaganda eleitoral gratuita a que se refere o art. 51 da Lei... nº 9.504/97, assim como para realizarem a DISTRIBUIÇÃO do tempo da propa...
Inteiro Teor. FEITOS NÃO CLASSIFICADOS: DIV 444 SÃO PAULO - SP
do artigo 9 e do § 20 do artigo 51 da Lei nO.9.504/97, observando-se o ci'llendário ane a e ta Resolução. §3° 'É... obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nO.9.504/97, art. 40) 2. Data até... e Viceprefeito do Município de Monte Azul Paulista devem ter domicílio eleitoral na circunscriçã...
Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/08/2018
Público Eleitoral, nos termos do artigo 49 e do § 2º do artigo 51 da Lei n.º 9.504/97, observando-se o calendário anexo... cinco dias antes da divulgação, as informações previstas pelo artigo 33 da Lei n° 9.504/97. Parágrafo único. O registro... Resolução TSE nº 23.551/2017 e pela Lei n° 9.504/97, inclusive quanto aos...
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do artigo 51 da Lei n.º 9.504/97, observando-se o calendário anexo a esta Resolução. § 3º É possível a realização de acordo... eleitoral do novo pleito será regulada, no que couber, pela Resolução TSE nº 23.551/2017 e pela Lei n° 9.504/97... pelo artigo 33 da Lei n° 9.504/97. Parágrafo único. O registro da pesquisa se...
Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/08/2018
do artigo 51 da Lei nº. 9.504/97, observando-se o calendário anexo a esta Resolução.... eleitoral do novo pleito será regulada, no que couber, pela Resolução TSE nº 23.551/2017 e pela Lei n° 9.504/97... pelo artigo 33 da Lei n° 9.504/97. Parágrafo único. O registro da pesquisa será obrigatoriamente realizado por meio....
Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo - 1 semana
Edital n. 21/2018 - 03 de agosto de 2018 do TRE-ES
da propaganda eleitoral gratuita a que se refere o art. 51 da Lei nº 9.504 /97, assim como para realizarem a DISTRIBUIÇÃO... do Espírito Santo, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.504 /97 e art. 47, caput, da Resolução TSE nº 23.551/2017, convoca...Edital n. 21/2018 - 03 de agosto de 2018 do TRE-ES EDITAL Nº 21/2018 O...
Art. 51 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97
Art. 51 da Lei 9504/97
Art. 51 ﻿lei Eleitoral
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 artigo 9
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 artigo 49
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 artigo 33
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