Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2014/05/14/teoria-geral-do-crime-2/
Timestamp: 2017-10-24 02:17:48+00:00

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Teoria Geral do Crime | Aulas de Direito
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Nesta abordagem vamos estabelecer alguns conceitos essenciais à teoria geral do crime. Em primeiro lugar, apresenta-se dois conceitos (modelos) para definir o fenômeno “crime”, senão vejamos:
2) Conceito formal: crime é um fato típico e antijurídico. A culpabilidade constitui pressuposto da pena.
Antijuricidade: é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita.
Culpabilidade: é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Reprovabilidade que vem recair sobre o agente, porque a ele cumpria conformar a sua conduta com o mandamento do ordenamento jurídico, porque tinha a possibilidade de fazê-lo e não o fez, revelando no fato de não o ter feito uma vontade contrária àquela obrigação. No comportamento se exprime uma contradição entre a vontade do sujeito e a vontade da norma.
Punibilidade: entendida como aplicabilidade da pena, é uma consequência jurídica do crime e não o seu elemento constitutivo. A pena não é um momento precursor do iter criminis, mas o efeito jurídico do comportamento típico e ilícito, sendo culpado o sujeito.
Outrossim, levando-se em consideração os aspectos retro, ainda faz-se necessário apresentar os pressupostos de fato do crime, em especial, os pressupostos de fato, que são elementos materiais anteriores à execução do fato, sem os quais a conduta prevista pela lei não constitui crime. Sem eles o fato não é punível a qualquer título.
– Sujeito ativo do crime: é quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora. Só o homem possui a capacidade para delinquir.
– Objeto do delito: é aquilo contra o que se dirige a conduta humana que o constitui. Para que seja determinado, é necessário que se verifique o que o comportamento humano visa. O objeto jurídico do crime é o bem ou interesse que a norma penal tutela. Objeto material é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do sujeito ativo.
Dos Elementos do Fato Típico
O fato típico é composto dos seguintes elementos: conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade.
a) Conduta: é a ação ou omissão humana consciente e dirigida a determinada finalidade. Seus elementos são:
– um ato de vontade dirigido a uma finalidade;
– atuação positiva ou negativa dessa vontade no mundo exterior. A vontade abrange o objetivo pretendido pelo sujeito, os meios usados na execução e as consequências secundárias da prática.
c) Relação de causalidade: é o nexo de causalidade entre o comportamento humano e a modificação do mundo exterior. Cuida-se de estabelecer quando o resultado é imputável ao sujeito, sem atinência à ilicitude do fato ou à reprovação social que ele mereça.
d) Superveniência causal: a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Junto a conduta do sujeito podem ocorrer outras condutas, condições ou circunstâncias que interfiram no processo causal. A causa pode ser preexistente, concomitante ou superveniente, relativa ou absolutamente independente do comportamento do agente.
a) causa preexistente absolutamente independente da conduta do sujeito: A desfere um tiro de revólver em B, que vem a falecer pouco depois, não sem consequência dos ferimentos recebidos, mas porque antes ingerira veneno.
c) causa superveniente absolutamente independente: A ministra veneno na alimentação de B que, quando está tomando a refeição, vem a falecer em consequência de um desabamento.
* A causa preexistente, concomitante ou superveniente, que por si só, produz o resultado, sendo absolutamente independente, não pode ser imputada ao sujeito (artigo 13, caput).
d) causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do agente: A golpeia B, hemofílico, que vem a falecer em consequência dos ferimentos.
f) causa superveniente relativamente independente: num trecho de rua, um ônibus que o sujeito dirige colide com um poste que sustenta fios elétricos, um dos quais, caindo ao chão, atinge um passageiro ileso e já fora do veículo, provocando a sua morte.
– Tipo: é o conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal. Varia segundo o crime considerado.
Todos os itens expostos são elementos do fato típico. Em se constando a ausência de qualquer dos elementos expostos, não haverá caracterização do crime.
Do Crime Doloso e Do Crime Culposo
Dolo é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo. Constitui elemento subjetivo do tipo (implícito).
a) consciência da conduta e do resultado;
b) consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado;
c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.
Dolo direto e indireto: no dolo direto, o sujeito visa a certo e determinado resultado. Ex: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la. Se projeta de forma direta no resultado morte. Há dolo indireto quando a vontade do sujeito não se dirige a certo e determinado resultado. Possui duas formas:
a) dolo alternativo: quando a vontade do sujeito se dirige a um outro resultado. Ex: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção alternativa: ferir ou matar;
b) dolo eventual: ocorre quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto é, admite e aceita o risco de produzi-lo.
Dolo de dano e de perigo: no dolo de dano o sujeito quer o dano ou assume o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual); no de perigo o agente não quer o dano nem assume o risco de produzi-lo, desejando ou assumindo o risco de produzir um resultado de perigo (o perigo constitui resultado).
Dolo genérico e específico: dolo genérico é a vontade de realizar fato descrito na norma penal incriminadora. Dolo específico é a vontade de praticar o fato e produzir um fim especial.
Quando se diz que a culpa é elemento do tipo, faz-se referência à inobservância do dever de diligência. A todos no convívio social é determinada a obrigação de realizar condutas de forma a não produzir danos a terceiros. É o denominado cuidado objetivo. A conduta torna-se típica a partir do instante em que não se tenha manifestado o cuidado necessário nas relações com outrem, ou seja, a partir do instante em que não corresponda ao comportamento que teria adotado uma pessoa dotada de discernimento e prudência, colocada nas mesmas circunstâncias que o agente. A inobservância do cuidado necessário objetivo é o elemento do tipo.
Elementos do fato típico culposo: são seus elementos, a conduta humana e voluntária, de fazer ou não fazer, a inobservância do cuidado objetivo manifestada através da imprudência, negligência ou imperícia, a previsibilidade objetiva, a ausência de previsão, o resultado involuntário, o nexo de causalidade e a tipicidade.
Imprudência: é a prática de um fato perigoso. Ex: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade.
Negligência: é a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado. Ex: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança.
Culpa consciente e inconsciente: na inconsciente o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. É a culpa comum que se manifesta pela imprudência, negligência ou imperícia. Na consciente o resultado é previsto pelo sujeito, que espera levianamente que não ocorra ou que pode evitá-lo.
Culpa própria e imprópria: culpa própria é a comum, em que o resultado não é previsto, embora seja previsível. Nela o agente não quer o resultado nem assume o risco de produzi-lo. Na imprópria, o resultado é previsto e querido pelo agente, que labora em erro de tipo inescusável ou vencível.
Compensação e concorrência de culpas: a compensação de culpas é incabível em matéria penal. Não se confunde com a concorrência de culpas. Suponha-se que 2 veículos se choquem num cruzamento, produzindo ferimentos nos motoristas e provando-se que agiram culposamente. Trata-se de concorrência de culpas. Os dois respondem por crime de lesão corporal culposa.
É aquele em que a conduta produz um resultado mais grave que o pretendido pelo sujeito. O agente quer um minus e se causa um majus, de maneira que se conjugam o dolo na conduta antecedente e a culpa no resultado (consequente).
Nexo objetivo e normativo: no crime preterdoloso, não é suficiente a existência de um nexo de causalidade objetiva entre a conduta antecedente e o resultado agravador. Assim, a mera relação entre a conduta e o resultado, embora necessária, não é suficiente, uma vez que se exige a imputatio juris (relação de causalidade subjetiva-normativa). É necessário que haja um liame normativo entre o sujeito que pratica o primum delictum e o resultado qualificador. Este só é imputado ao sujeito quando previsível (culpa). No caso de lesão corporal seguida de morte, a lesão corporal é punida à título de dolo. A morte, a título de culpa. O dolo do agente só se estende a lesão corporal.
É o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação, ou dados secundários da norma penal incriminadora. É o que faz o sujeito supor a ausência de elemento ou circunstância da figura típica incriminadora, ou a presença de requisitos da norma permissiva. Ex: sujeito dispara um tiro de revólver no que supõe ser uma animal bravio, vindo a matar um homem. O erro de tipo pode ser essencial e acidental.
Efeito: o erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evitável ou inevitável. Como o dolo é elemento do tipo, a sua presença exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito responder por crime culposo, desde que seja típica a modalidade culposa.
Erro de tipo essencial: ocorre quando a falsa percepção impede o sujeito de compreender a natureza criminosa do fato. Recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo penal, ou sobre os pressupostos de fato de uma excludente da ilicitude. Apresenta-se sobe 2 formas:
a) erro invencível ou escusável (quando não pode ser evitado pela norma diligência);
b) erro vencível ou inescusável (quando pode ser evitado pela diligência ordinária, resultando de imprudência ou negligência.
Descriminantes putativas: ocorrem quando o sujeito, levado a erro pelas circunstâncias do caso concreto, supõe agir em face de uma causa excludente de ilicitude. É possível que o sujeito, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, suponha encontrar-se em face de estado de necessidade, de legítima defesa, de estrito cumprimento do dever legal ou do exercício regular de direito. Quando isso ocorre, aplica-se o disposto no artigo 20, § 1º, 1ª parte: é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Surgem as denominadas eximentes putativas ou causas putativas de exclusão da antijuricidade.
Erro provocado por terceiro: responde pelo crime o terceiro que determina o erro (20, § 2º). O erro pode ser espontâneo e provocado. Há a forma espontânea quando o sujeito incide em erro sem a participação provocadora de terceiro. Existe o erro provocado quando o sujeito a ele é induzido por conduta de terceiro. A provocação poder ser dolosa ou culposa. Há provocação dolosa quando o erro é preordenado pelo terceiro, isto é, o terceiro conscientemente induz o sujeito a incidir em erro. O provocador responde pelo crime a título de dolo. Existe determinação culposa quando o terceiro age com imprudência, negligência ou imperícia.
Erro acidental: é o que não versa sobre os elementos ou circunstâncias co crime, incidindo sobre dados acidentais do delito ou sobre a conduta de sua execução. Não impede o sujeito de compreender o caráter ilícito de seu comportamento. O erro acidental não exclui o dolo. São casos de erro acidental: o erro sobre o objeto; sobre pessoa; na execução e o resultado diverso do pretendido (aberratio criminis).
Erro sobre objeto (error in objecto): ocorre quando o sujeito supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa, sendo que na realidade incide sobre outra. É o caso do sujeito subtrair açúcar supondo tratar-se de farinha.
Erro sobre pessoa (error in persona): ocorre quando há erro de representação, em face do qual o sujeito atinge uma pessoa supondo tratar-se da que pretendia ofender. Ele pretende atingir certa pessoa, vindo a ofender outra inocente pensando tratar-se da primeira.
Erro na execução (aberratio ictus): ocorre quando o sujeito, pretendendo atingir uma pessoa, vem a ofender outra. Há disparidade entre a relação de causalidade pretendida pelo agente e o nexo causal realmente produzido. Ele pretende que em consequência de seu comportamento se produza um resultado contra Antônio, realiza a conduta e causa evento contra Pedro.
Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis): significa desvio do crime. Há erro na execução do tipo. O agente quer atingir um bem jurídico e ofende outro (de espécie diversa).
Determina o artigo 14, I, do CP, que o crime se diz consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. A noção da consumação expressa total conformidade do fato praticado pelo agente com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora.
Crime exaurido: o crime consumado não se confunde com o exaurido. O iter criminis se encerra com a consumação.
A consumação nos crimes materiais: nos crimes materias, de ação e resultado, o momento consumativo é o da produção deste. Assim, consuma-se o homicídio com a morte da vítima.
Crimes culposos: a consumação ocorre com a produção do resultado. Assim, no homicídio culposo, o momento consumativo é aquele em que se verifica a morte da vítima.
Crimes de mera conduta: a consumação se dá com a simples ação. Na violação de domicílio, uma das formas de consumação é a simples entrada.
Crimes formais: a consumação ocorre com a conduta típica imediatamente anterior à fase do evento, independentemente da produção do resultado descrito no tipo.
Crimes de perigo: consumam-se no momento em que o sujeito passivo, em face da conduta, é exposto ao perigo de dano.
Crimes permanentes: a consumação se protrai no tempo desde o instante em que se reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente.
Crime omissivo próprio: tratando-se de crime que se perfaz com o simples comportamento negativo (ou ação diversa), não se condicionando à produção de um resultado ulterior. O momento consumativo ocorre no instante da conduta.
Crime omissivo impróprio: a consumação se verifica com a produção do resultado, visto que a simples conduta negativa não o perfaz, exigindo-se um evento naturalístico posterior.
Iter Criminis: é o conjunto das fases pelas quais passa o delito. Compõe-se das seguintes etapas:
a) cogitação;
b) atos preparatórios;
É a execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Seus elementos são o início da execução e a não-consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Tentativa perfeita e imperfeita: quando o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa imperfeita, ou tentativa propriamente dita. Quando a fase de execução é integralmente realizada pelo agente, mas o resultado não se verifica por circunstâncias alheias à sua vontade, diz-se que há tentativa perfeita, ou crime falho.
– os crimes culposos;
– os preterdolosos;
– os omissivos próprios;
– os crimes habituais;
– os crime que a lei pune somente quando ocorre o resultado, como a participação em suicídio.
Crime continuado: só é admissível a tentativa dos crimes que o compõe. O todo não a admite.
Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A diminuição de um a dois terços não decorre da culpabilidade do agente, mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa. Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação, menor deve ser a diminuição da pena (1/3). Quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (2/3).
Da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior
Da Tentativa Abandonada – Artigo 15, do CP
Há duas espécies de tentativa abandonada, estando ambas previstas no artigo 15, do CP: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.
Observação Importante: Tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz (conhecidos como “tentativa abandonada”) apresentam comum características de ordem objetiva e conotação subjetiva. Nos três institutos ocorre a ação dirigida a um resultado ilícito que não chegou a consumar-se. Após isso, há distinções.
Na tentativa, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. Na desistência voluntária, o agente abandona a execução do crime quando ainda lhe sobra uma margem de ação, ocorre uma abstenção da atividade, já no arrependimento eficaz não há mais margem alguma, pois o processo de execução está encerrado, a atuação é para evitar que sobrevenha o resultado, além disso, possui natureza positiva.
Há discussões a respeito da natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Há quem entenda que a natureza jurídica dos mencionados institutos é a extinção da punibilidade não prevista no artigo 107, do Código Penal. A segunda entende que é causa de exclusão da tipicidade. Esta última é mais coerente, pois, na tentativa abandonada, o fato não deixa de ser punido, só adquire tipicidade diferente.
A doutrina denomina o artigo 15 do Código Penal como sendo ponte de ouro, pois o Estado oferece ao delinquente a recompensa de responder apenas pelos atos já praticados.
Nos termos do artigo 16 do CP, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Trata-se de causa obrigatória de redução de pena. Tem-se que, em regra, para que o autor seja beneficiado pelo arrependimento posterior, é necessário que a reparação seja realizada antes da denúncia ou queixa, pois se for somente após, ocorrerá, exclusivamente, a incidência da atenuante genérica prevista no inciso III, alínea b, do artigo 65, do CP.
Crimes comuns e especiais: comuns são os descritos no Direito Penal comum. Especiais, os definidos no Direito Penal especial.
Crimes comuns e próprios: comum é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Exemplos: furto, estelionato, homicídio etc. Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal.
Crimes de mão própria ou de atuação pessoal: são os que podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa. Exemplos: falso testemunho, incesto etc.
Crimes de dano: são os que se só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico. Exemplos: homicídio, lesões corporais etc.
Crimes de perigo: são os que se consumam tão-só com a possibilidade do dano. Exemplos: perigo de contágio venéreo, rixa, incêndio etc. O perigo pode ser:
a) presumido (é o considerado pela lei em face de determinado comportamento positivo ou negativo. É a lei que o presume juris et de jure) ou concreto (é o que precisa ser provado. Precisa ser investigado e comprovado);
Crimes materiais, formais e de mera conduta: distinguimos os crimes formais dos de mera conduta. Estes são sem resultado. Aqueles que possuem resultado, mas o legislador antecipa a consumação à sua produção. No crime de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente. No crime formal, o tipo menciona o comportamento e o resultado, mas não se exige a sua produção para a consumação. Exemplos: crimes contra a honra, ameaça etc. No crime material, o tipo menciona a conduta e o evento, exigindo a sua produção para a consumação. Exemplos: homicídio, infanticídio, furto etc.
Crimes comissivos: comissivos são os praticados mediante ação. O sujeito faz alguma coisa. Dividem-se em comissivos propriamente ditos ou comissivos por omissão.
Crimes omissivos: são os praticados mediante inação. O sujeito deixa de fazer alguma coisa. Podem ser:
c) de conduta mista: são os omissivos próprios que possuem fase inicial positiva. Há uma ação inicial e uma omissão final.
Crimes instantâneos: são os que se completam num só momento. A consumação se dá num determinado instante, sem continuidade temporal. Ex: homicídio, em que a morte ocorre num momento certo.
Crimes permanentes: são os que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo. O momento consumativo se protrai no tempo. Ex: sequestro, cárcere privado se caracterizam pela circunstância de a consumação poder cessar por vontade do agente.
Crimes instantâneos de efeitos permanentes: são os crime em que a permanência dos efeitos não depende do agente. Exemplos: homicídio, furto, bigamia etc. São crimes instantâneos que se caracterizam pela índole duradoura de suas consequências.
Crime continuado: diz-se que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71, caput).
Crimes condicionados e incondicionados: condicionados são os que têm a punibilidade condicionada a um fato exterior e posterior à consumação (condição objetiva da punibilidade);incondicionados são os que não subordinam a punibilidade a tais fatos.
Crimes simples e complexos: simples é o que apresenta tipo penal único. Delito complexo é a fusão de dois ou mais tipos penais. Pode apresentar-se sob duas formas:
a) complexo em sentido lato (amplo): quando um crime, em todas ou em algumas das hipóteses contempladas na norma incriminadora, contém em si outro delito menos grave, necessariamente. Não se condiciona à presença de dois ou mais delitos, basta um a que se acrescentam elementos típicos que, isoladamente, configuram indiferente penal. Neste caso, o delito de maior gravidade absorve o de menor intensidade penal;
b) em sentido estrito: é formado da reunião de dois ou mais tipos penais. O legislador apanha a definição legal de crimes e as reúne, formando uma terceira unidade delituosa (subsidiariedade implícita).
Crimes progressivos: ocorre quando o sujeito, para alcançar a produção de um resultado mais grave, passa por outro menos grave. O evento menos grave é absorvido pelo de maior gravidade.
Delito putativo: ocorre quando o agente considera erroneamente que a conduta realizada por ele constitui crime, quando na verdade, é um fato atípico. Só existe na imaginação do sujeito.
Delito putativo por erro de proibição: ocorre quando o agente supõe violar uma norma penal, que na verdade não existe. Falta tipicidade à sua conduta, pois o fato não é considerado crime.
Delito putativo por erro de tipo: há quando a errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os elementos do crime.
Delito putativo por obra de agente provocador (crime de flagrante provocado): ocorre quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo que toma providências para que o mesmo não se consuma.
Crime de flagrantes esperado: ocorre quando, por exemplo, o indivíduo sabe que vai ser vítima de um delito e avisa a Polícia, que põe seus agentes de sentinela, os quais apanham o autor no momento da prática ilícita. Não se trata de crime putativo, pois não há provocação.
Crime consumado e tentado: diz-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (artigo 14, I). É também chamado crime perfeito. Diz-se tentado, quando, iniciada a execução, não se consome, por circunstâncias alheias à vontade do agente (14, II). É também denominado crime imperfeito.
Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes: unissubsistente é o que se realiza com um só ato.Plurissubsistente é o que se perfaz com vários atos. O primeiro não admite tentativa, ao contrário do segundo.
Crime exaurido: é aquele que depois de consumado atinge suas últimas consequências. Estas podem constituir um indiferente penal ou condição de maior punibilidade.
Crimes dolosos, culposos e preterdolosos: diz-se doloso quando o sujeito quer ou assume o risco de produzir o resultado (18, I). É culposo quando o sujeito dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (18, II). Preterdoloso é aquele em que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente. O sujeito quer um minus e a sua conduta produz um majus, de forma que se conjugam a ação (antecedente) e a culpa no resultado (consequente).
Crime habitual e profissional: habitual é a reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida. Ex: curandeirismo, quando o agente pratica ações com intenção de lucro. Fala-se em crime profissional, por exemplo, o rufianismo.
Crime impossível – artigo 17 do CP
Depois de sustentado a respeito de todas as espécies de crimes, vale o destaque exclusivo ao crime impossível, vez que é expresso em nosso ordenamento jurídico penal.
É também chamado de quase-crime. Tem disciplina jurídica contida no artigo 17 do CP: “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”.
Há dois casos de crime impossível:
a) por ineficácia absoluta do meio;
b) por impropriedade absoluta do objeto.
Dá-se o primeiro, quando o meio empregado pelo agente, pela sua própria natureza, é absolutamente incapaz de produzir o evento. Ex.: o agente, pretendendo matar a vítima mediante propinação de veneno, ministra açúcar em sua alimentação, supondo-o arsênico. Dá-se o segundo caso quando inexiste o objeto material sobre o qual deveria recair a conduta, ou quando, pela situação ou condição, torna impossível a produção do resultado visado pelo agente. Nos dois casos não há tentativa por ausência de tipicidade. Para que ocorra o crime impossível, é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas. Se forem relativas, haverá tentativa.
Importante ressaltar que se o meio ou o objeto forem relativos, configura-se a tentativa. Por fim, lembre-se: crime impossível é impunível.
Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas »

References: artigo 20
 artigo 14
 Artigo 15
 artigo 15
 artigo 107
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 65
 artigo 17
 artigo 17