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DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO COMPORTAMENTO OMISSIVO DE SEUS AGENTES NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PDF
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Marisa da Rocha Franca
1 UNISALESIANO Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil Celene Lucilia Eleotério da Silva DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO COMPORTAMENTO OMISSIVO DE SEUS AGENTES NA ESFERA ADMINISTRATIVA LINS SP 2008
2 1 CELENE LUCILIA ELEOTÉRIO DA SILVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO COMPORTAMENTO OMISSIVO DE SEUS AGENTES NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Civil e Processual Civil sob a orientação dos Professores Marcelo Brandão Fontana e M. Sc. Heloisa Helena Rovery da Silva. Lins SP 2008
3 2 Silva, Celene Lucilia Eleotério da S579r Da responsabilidade civil do Estado em decorrência do comportamento omissivo de seus agentes na esfera administrativa / Celene Lucilia Eleotério da Silva. Lins, p. il. 31cm. Monografia apresentada ao Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UNISALESIANO, Lins, SP para Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil, 2008 Orientadores: Marcelo Brandão Fontana; Heloisa Helena Rovery da Silva 1. Responsabilidade Civil. 2. Estado. 3. Dano. I Título. CDU 34
4 3 CELENE LUCILIA ELEOTÉRIO DA SILVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO COMPORTAMENTO OMISSIVO DE SEUS AGENTES NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium, para obtenção do título de especialista em Direito Civil e Processual Civil. Aprovada em: / / Banca Examinadora: Prof. Dr. Marcelo Brandão Fontana Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo Prof.ª M. Sc. Heloisa Helena Rovery da Silva Mestre em Administração pela CNEC/FACECA - MG Lins SP 2008
5 4 RESUMO A responsabilidade civil é disciplina ampla, abarcando uma multiplicidade de casuísticas. Ao investigar a responsabilidade civil do Estado é imperioso primeiramente conhecer os contornos da teoria geral daquele instituto jurídico, principiando com a investigação do termo responsabilidade civil, seguindo no estudo de sua evolução histórica, classificações e pressupostos de incidência do dever de reparar o dano. No presente trabalho, depois de ter seguido esta trilha adentrou-se na especificidade do campo da responsabilidade civil do Estado, principiando com a abordagem de sua definição, passando pela análise de seu ciclo evolutivo e fundamentos para a sua aplicação, tendo sido observado que, transportada a noção de responsabilidade civil para o Poder Público esta figura pode ser entendida como o dever jurídico que é imposto ao Estado, de reparar um dano experimentado pelo particular, como corolário da conduta comissiva ou omissiva lesiva de seus agentes, dever este que foi sendo paulatinamente reconhecido aos Estados, sob variáveis fundamentos. De posse destes subsídios, o estudo foi direcionado para a particularidade da responsabilidade civil do Estado no Brasil, enfocando a questão dos danos oriundos do comportamento omissivo de seus agentes, oportunidade em que analisou a exegese do 6º do artigo 37 da Constituição Federal. No esforço de evidenciar os limites da responsabilização do Poder Público em razão do comportamento omissivo dos agentes estatais na esfera administrativa concluiu-se que a natureza jurídica desse dever é objetiva, sendo suficiente para a sua deflagração a existência da conduta lesiva estatal, a constatação do dano e o liame de causalidade entre o comportamento do Estado e o resultado danoso. Viu-se, por fim, que referida assertiva, apesar de ser combatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em não poucas vezes é sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que possui a incumbência zelar pela guarda da Constituição Federal e, em última instância, interpretar o seu texto. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Estado. Dano.
6 5 ABSTRACT The civil responsibility is a wide subject, including a diversity of casuistry. In State civil responsibility research firstly is necessary to know the general theory about that juridical institute, beginning with civil responsibility definition research, fallowing its historical evolution, classification and the presupposition for damage compensate duty. Into this study, after fallowed this way, we entered specifically inside State civil responsibility subject, beginning with its definition approaching, continuing in its evolutionary cycle analyze and the base to its application, observing that transferred the civil responsibility concept for publish power this subject can be understood as juridical duty that is imposed to State, to compensate a damage suffered to particular, resulted by committed and omitted conduct practiced to his agent, duty that was gradually recognized for State, under variables bases. With this subsidy, the present study was conducted to civil responsibility particularity, focalizing the question about damages originating from committed and omitted conduct practiced to his agent, in opportunity that we analyzed the exegesis article 37, paragraph 6, of the Federal Constitution. The effort in to evidence responsibility spreading of the Publish Power because committed and omitted committed of the State agents in the administrative ambit we concluded that the juridical nature of this duty is objective, being enough for its spreading the State harmful conduct, the verification of the damage and the causative tie among the State conduct and damage result. Finally. We saw that referred assertion, that in spite of being opposed to Justice Court Superior, once in a while have being approved to Federal Court Supreme, court that has the incumbency to care for the Federal Constitution and, ultimately to do its text interpretation. Keywords: Civil responsibility. State. Damage.
7 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO... 9 CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito Escorço histórico Classificação Responsabilidade contratual Responsabilidade extracontratual Responsabilidade subjetiva Responsabilidade transubjetiva Responsabilidade objetiva Pressupostos Considerações iniciais Ação ou omissão Dano Nexo de causalidade Culpa CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Conceito Ciclo evolutivo Considerações gerais Teoria negativista fase da irresponsabilidade Teorias subjetivistas Da culpa civilística Da culpa administrativa... 47
8 Da culpa anônima Da culpa presumida (falsa teoria objetiva) Da falta administrativa Teorias objetivistas Do risco administrativo Do risco integral Do risco social (responsabilidade sem risco) Fundamentos da responsabilidade do Estado CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL Aspectos históricos Considerações gerais Período imperial Período republicano A responsabilidade na Constituição Federal Os sujeitos que geram a responsabilidade estatal O dano indenizável Características da conduta lesiva ensejadora da responsabilidade Danos por ação do Estado Danos por omissão do Estado Danos dependentes de situação produzida pelo Estado diretamente propiciatória Limites da responsabilidade civil por omissão do Estado na esfera administrativa Visão jurisprudencial No Supremo Tribunal Federal Morte de preso no interior de estabelecimento prisional Invasão de imóvel rural Dano provocado a aluno no interior de escola pública Aferição do nexo de causalidade
9 Considerações finais No Superior Tribunal de Justiça Considerações gerais A uniforme adoção da teoria subjetiva CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXOS
10 9 INTRODUÇÃO O tema responsabilidade civil é de dificultoso estudo, pois, para sua perfeita assimilação, é imperiosa a compreensão de um vasto conteúdo ainda não subsumido a categorias analíticas. Não obstante, no presente trabalho tem-se a pretensão de investigar apenas uma área na qual referido instituto jurídico pode ser aplicado, qual seja, a responsabilidade civil do Estado em razão do comportamento omissivo de seus agentes. A realização da presente monografia encontra justificativa na medida em que pretende trazer contribuição de natureza tanto teórica quanto prática. O aspecto teórico é evidenciado com a possibilidade de provocar melhor reflexão sobre o tema entre os operadores do Direito e o caráter prático diz respeito à abordagem da própria configuração da responsabilidade civil do Estado pelos danos advindos da conduta omissiva de seus agentes. Com o escopo de conhecer os limites da responsabilidade civil do Estado em decorrência do comportamento omissivo de seus agentes na esfera administrativa, este trabalho foi desenvolvido em três capítulos. Inicialmente, no primeiro capítulo, visando trazer a lume a verdadeira inteligência do termo responsabilidade civil, este instituto é enfocado sob a ótica da sua teoria geral, passando, em seguida, para a investigação de seu ciclo evolutivo. Aborda-se a classificação da responsabilidade civil com base no critério da sede do dever jurídico violado, revelando o seu teor, quando contratual e extracontratual, bem como as modalidades de responsabilidade, na forma subjetiva, transubjetiva e objetiva. Investiga, também, os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. O estudo desenvolvido no segundo capítulo adentra especificamente no campo da responsabilidade civil do Estado, principiando com a elaboração de sua definição. A seguir, passa para a análise de seu ciclo evolutivo, perquirindo os contornos das teorias que advieram ao longo dos tempos. Ao final, cuida, ainda, de traçar considerações acerca dos fundamentos da responsabilidade estatal.
11 10 No terceiro e último capítulo, o estudo da responsabilidade civil é direcionado exclusivamente para o ordenamento pátrio. Primeiramente traz a tona os aspectos históricos da responsabilização estatal e, depois, se detém no regramento constitucional existente atualmente, de forma a delinear os limites desse dever jurídico, nos casos de omissão do Estado, inclusive evidenciando a visão jurisprudencial acerca da matéria. Com o fito de atingir os objetivos aqui delimitados, de molde a evidenciar os limites da responsabilização do poder público em razão do comportamento omissivo dos agentes estatais na esfera administrativa, o estudo é desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, investigando o tema através de análises de obras doutrinárias e codificadas, bem como mediante levantamento da jurisprudência atual no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
12 11 CAPÍTULO I DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1 RESPONSABILIDADE CIVIL No presente capítulo, visa-se estudar a responsabilidade civil sob o enfoque da sua teoria geral. Pretende, inicialmente, trazer a lume a verdadeira inteligência do termo responsabilidade civil, passando, em seguida, para a investigação de seu ciclo evolutivo. Será objeto de abordagem, também, a classificação e pressupostos do referido termo. Cumpre destacar que a abordagem da matéria é realizada de forma sucinta, sem a pretensão de examinar a teoria geral da responsabilidade civil por inteiro. Antes, a investigação encetada no desenvolvimento deste capítulo tem por escopo apenas proporcionar subsídios para melhor compreender a responsabilidade estatal e, especificamente, os limites da responsabilidade do Estado, quando, em razão do comportamento omissivo de seus agentes, advêm danos ao particular. 1.1 Conceito A investigação etimológica da palavra responsabilidade revela que esse vocábulo deriva do verbo latino respondere, encerrando a idéia de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir. (GONÇALVES, 2003) A simples análise do sentido da palavra responsabilidade, entretanto, revela-se insuficiente para expressar o seu significado para o Direito. O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Aqui, contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa, física ou jurídica, pela ocorrência de um fato ou ato punível, em virtude da violação de direito, acarretando reflexos jurídicos tendentes à reparabilidade do dano. (VENOSA, 2003)
13 12 Urge registrar que, malgrado seja comum o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos, os vocábulos não podem ser confundidos. Ao passo que obrigação invariavelmente representa um dever jurídico originário, a responsabilidade, por sua vez, é consubstanciada pelo dever jurídico sucessivo, reflexo da violação da obrigação. (CAVALIERI FILHO, 2004) Assim, no presente estudo, buscar-se-á empregar o termo responsabilidade dentro de sua própria dimensão, partindo do pressuposto de que houve a violação de um dever jurídico originário, quer previsto em um contrato, quer estatuído na própria lei. Em seu sentido amplo, a responsabilidade abarca a noção em virtude da qual é atribuído a um sujeito o dever de assumir as conseqüências de um evento ou de um comportamento. A doutrina não é uníssona a respeito do conceito de responsabilidade civil. Entre os autores pátrios, há uma infinidade de definições sobre o termo. Para Pereira (1998), a responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica a que se forma. Ao seu turno, Cavalieri Filho (2004), sustenta que a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Já Rodrigues (2003), melhor esmiuçando o conceito de responsabilidade civil, na esteira de René Savatier, a define como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Por sua vez, Baptista (2003) conceitua responsabilidade civil como a relação obrigacional decorrente do fato jurídico dano, na qual o sujeito do direito ao ressarcimento é o prejudicado, e o sujeito do dever o agente causador ou o terceiro a quem a norma imputa a obrigação. Nota-se, que os conceitos de responsabilidade civil elaborados por Pereira (2004) e Cavalieri Filho (2004) são genéricos, apenas vinculando um sujeito passivo ao dever de reparar um dano produzido. Já nas definições fornecidas por Rodrigues (2003) e Baptista (2003), percebe-se uma
14 13 preocupação em identificar os sujeitos da relação jurídica formada em razão do evento danoso. Ciente da inexistência de consenso doutrinário, Diniz (2002) elabora definição própria, afirmando que a responsabilidade civil: [...] é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). (DINIZ, 2002, p. 34) Cada uma das definições apresentadas pelos preditos autores enfocam o termo responsabilidade civil sob um determinado prisma, não sendo crível afirmar que uma deve ser preferível à outra. Entrementes, o conceito fornecido por Diniz (2002) se revela mais completo, pois, além de identificar os sujeitos da relação jurídica formada em razão da ocorrência do dano, ao mesmo tempo, abarca, também, tanto a idéia de culpa quanto as situações em que dela prescindem, ou seja, a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva a serem oportunamente estudadas. À luz do exposto, é razoável afirmar, portanto, que a responsabilidade civil consiste no dever jurídico imposto a um sujeito de reparar um dano causado a outro sujeito, quer por ação ou omissão do próprio imputado, quer por determinação legal. 1.2 Escorço histórico O instituto da responsabilidade civil possui seu nascedouro assentado em período remoto. Noticia Pereira (1998) que nos mais antigos monumentos legislativos, que antecedera por centenas de anos a civilização mediterrânea, vestígios há de que o tema fora objeto de cogitações. O certo é que, mesmo de forma variada, dos tempos primevos até os dias atuais, o homem sempre visou obter a reparação do mal que outro lhe causa. Ao analisar na linha do tempo as formas utilizadas para atingir a
15 14 reparação dos danos, percebe-se que o instituto da responsabilidade civil passou por uma série de fases até chegar aos contornos hoje existentes. Numa primeira fase, a responsabilidade civil confundia-se com a justiça de mão própria. Como o próprio termo esclarece, a vítima fazia justiça com as próprias mãos. Inicialmente, operava-se a vingança privada, tida como forma primitiva, selvagem talvez, mas humana, da reação espontânea e natural contra o mal sofrido; solução comum a todos os povos nas suas origens, para a reparação do mal pelo mal. (LIMA, 1999). Depois, ainda nessa fase, o uso consagrou a regra jurídica do talião, na qual a autoridade se apropriou da iniciativa particular, passando a estatuir quando e em que condições teria a vítima o direito de retaliação. Expressão desse critério há referência na Lei das XII Tábuas: si membrum rupsit ni eo pacit talio est. (DIAS, 1995) Na segunda fase, tinha-se a composição voluntária, na qual o ofensor reparava o dano provocado, através da prestação de uma poena. O mesmo fenômeno ocorrido na justiça de mão própria se verifica na composição voluntária, ou seja, o que era uso passou a ser obrigatório. O legislador passou a obstar que a vítima fizesse justiça pelas próprias mãos, coagindo-a a aceitar a composição. A composição voluntária cedeu lugar à terceira fase, tida como composição tarifada, imposta pela Lei das XII Tábuas, que fixava, em casos concretos, o valor da pena a ser paga pelo ofensor (LIMA, 1999). Ainda nesse estágio, não havia um princípio geral acerca da responsabilidade civil. O poder público apenas retirava, do particular, a prerrogativa de ferir o causador do dano. (DIAS, 1995) Na seqüência, sobreveio a quarta fase, a qual é marcada pelo surgimento da Lex Aquilia de damno iniuria dato (286 a. C.), considerada como a primeira norma geral dos preceitos delituais, abandonando as prescrições casuísticas da Lei das XII Tábuas. (BAPTISTA, 2003) Lembra Dias (1995) que é na Lex Aquilia que se esboça, afinal, um princípio geral regulador da reparação do dano. Em uma quinta fase, conhecida como direito intermédio, a jurisprudência ampliou a esfera de aplicação da Lex Aquilia, estendendo, paulatinamente, a
16 15 sua aplicação aos peregrinos e aos titulares dos demais direitos reais as ações que somente cabiam aos romanos e aos proprietários das coisas danificadas. (LIMA, 1999) Considerada como a divisora de águas em matéria de responsabilidade civil, a Lex Aquilia norteou o direito romano, possibilitando que extraísse de sua interpretação o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados, independentemente de relação obrigacional preexistente. De fato, nesse sentido é o ensinamento de Gonçalves (2003), ao afirmar que foi a partir da Lex Aquilia, aprimorada com o entendimento dos pretores e da jurisprudência é que surgiu a idéia de culpa. Posteriormente, o direito francês foi aperfeiçoando, paulatinamente, as idéias românicas, chegando ao estágio de estabelecer claramente um princípio geral da responsabilidade civil. Sobreveio, assim, o princípio do direito à reparação sempre que houvesse culpa, ainda que leve, bem como a separação da responsabilidade civil da penal. Tal construção influenciou acentuadamente o ordenamento jurídico de outros povos. (GONÇALVES, 2003) É inegável que a culpa constitui elemento fundamental na teoria geral da responsabilidade civil. Todavia, não é correto lhe atribuir valoração absoluta. No século XIX, entendia Rudolf Von Ihering (apud BAPTISTA, 2003) que a obrigação de reparar nascia da culpa e não do dano. Se o referido doutrinador vivesse nos dias atuais, certamente não faria a mesma afirmação, pois, caso se adotasse a culpa como único fundamento a justificar o dever de indenizar, certamente uma vasta gama de danos produzidos ficariam sem a necessária reparação. Como bem pontifica Gonçalves (2003), o surto do progresso, o desenvolvimento industrial e a multiplicação dos danos acabaram por ocasionar o surgimento de novas teorias, tendentes a propiciar maior proteção às vítimas. Realmente, com as transformações históricas, os juristas passaram a entender que o fundamento da responsabilidade civil, assentado unicamente na culpa, seria fonte de injustiças, vez que em inúmeras situações é extremamente difícil, ou até mesmo impossível, elaborar a prova desse elemento subjetivo, deixando muitos danos sem a devida reparação. Ou ainda,
17 16 acrescente-se, em não poucos casos a culpa sequer está presente na provocação do dano, mas, nem por isso, é justificável deixar de efetivar a recomposição da situação anterior da vítima. Destarte, atualmente entende-se que o fundamento da responsabilidade civil está na quebra do equilíbrio patrimonial e jurídico causado pelo dano (BAPTISTA, 2003), ganhando amplitude a chamada teoria do risco, a qual, sem descartar a teoria da culpa, alberga muitas hipóteses em que a teoria tradicional revela-se insuficiente para a proteção da vítima. (GONÇALVES, 2003) Sob o fundamento de melhor atender à justiça social, há uma tendência que a cada dia mais se avoluma, de adotar a teoria da responsabilidade objetiva, entendendo que existe o dever de não prejudicar. Neste campo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil atual abriu as portas para que, no caso concreto, o julgador defina a responsabilidade de acordo com o risco, sem a necessidade de prova da culpa. Os autores Bittar; Bittar Filho (2003) afirmam que a responsabilidade civil é um dos princípios ordenadores do Direito Privado, sendo que, por meio dele se realiza a justiça no relacionamento entre particulares, sempre que um agente invada a esfera jurídica de outrem, causando-lhe dano. Com efeito, é verdadeira a assertiva dos preditos autores. Todavia, é possível acrescentar que, hodiernamente, a responsabilidade civil não norteia apenas o Direito Privado. Este instituto, alçado ao nível de princípio, informa o ordenamento jurídico em sua totalidade, uma vez que, como será visto no discorrer deste trabalho, na esfera do Direito Público também vigora este mecanismo de realização de justiça. Nota-se, portanto, que, em seu nascedouro, a responsabilidade civil confundia-se com a justiça de mão própria. A sua evolução, até chegar no estágio atual, ganhando status de princípio, passou pela fase em que o Estado iniciou a tarefa de avocar para si a prerrogativa de solucionar os conflitos de interesses, tutelando o ofendido com a ocorrência do fato danoso atribuído à conduta culposa de alguém, chegando até o reconhecimento do dever de reparar independentemente da aferição de culpa da pessoa do imputado. O ciclo evolutivo é reflexo da busca pela harmonia e equilíbrio, fins colimados
18 17 pelo Direito, bem como fruto da flexibilidade e dinamicidade do instituto da responsabilidade civil. 1.3 Classificação A classificação a ser efetuada nos itens seguintes aborda a responsabilidade civil sob o enfoque da sede do dever jurídico violado, revelando o seu teor contratual e extracontratual, bem como perquire as modalidades de responsabilidade tendo em vista o seu fundamento, nas hipóteses subjetiva, transubjetiva e objetiva Responsabilidade contratual A responsabilidade contratual não é objeto de mera classificação doutrinária. O artigo 389 do Código Civil, expressamente prevê esta modalidade, ao preconizar que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Noticia Rodrigues (2003) que, não poucos doutrinadores sustentam que a responsabilidade contratual e extracontratual são de idêntica natureza, inexistindo razão para discipliná-las separadamente. De fato, na configuração de ambas as espécies de responsabilidade os pressupostos lhes são comuns. É o caso, por exemplo, de necessariamente existir o dano, a conduta do agente e a relação de causalidade entre o comportamento e o dano experimentado pela vítima ou pelo outro contratante. Contudo, a distinção revela-se mais coerente, encontrando fundamento nos efeitos práticos da clássica distinção da natureza jurídica da responsabilidade contratual e extracontratual, especialmente no campo de prova e capacidade. (RODRIGUES, 2003) Realmente, especificamente quanto à questão da prova, na responsabilidade contratual, via de regra, basta ao credor demonstrar que a
19 18 prestação não foi adimplida, revertendo ao devedor inadimplente o ônus de comprovar que inexiste culpa de sua parte ou a presença de outra excludente da responsabilidade capaz de elidir o dever jurídico de indenizar. Já na responsabilidade extracontratual, de regra, além da prova do dano experimentado, é encargo da vítima demonstrar a culpa do agente causador do dano. A doutrina comumente define a responsabilidade contratual como a forma de reparar um dano em razão da violação de um dever jurídico previsto em um vínculo contratual. Nesse sentido é a doutrina de Cavalieri Filho (2004), sustentando que, se preexiste um vínculo obrigacional, e o dever de indenizar é conseqüência do inadimplemento, temos a responsabilidade contratual. E conclui o autor: [...] tanto na responsabilidade extracontratual como na contratual há a violação de um dever jurídico preexistente. A distinção está na sede desse dever. Haverá responsabilidade contratual quando o dever jurídico violado (inadimplemento ou ilícito contratual) estiver previsto no contrato. (CAVALIERI FILHO, 2004, p. 37) Igualmente, Diniz (2002), quando a responsabilidade civil erige, [...] havendo liame obrigacional oriundo de contrato ou de declaração unilateral de vontade, designar-se-á responsabilidade contratual; não havendo vínculo obrigacional, será denominada responsabilidade extracontratual ou aquiliana. (DINIZ, 2002, p. 201) Diferindo dos autores supramencionados apenas pela terminologia empregada, Baptista (2003), por amor à técnica, contudo não sem razão, prefere classificar a responsabilidade civil em negocial e extranegocial ou aquiliana. Referido doutrinador justifica a adoção da terminologia diferenciada tendo em vista que um dano pode advir da violação de uma norma prevista em negócio jurídico unilateral, hipótese em que não é extracontratual e nem contratual, mas pode ser enquadrado como responsabilidade negocial. Seria o caso, por exemplo, de um dano produzido em virtude da promessa de recompensa. Sem descurar do acima exposto, pode-se concluir, portanto, que a responsabilidade é contratual ou negocial na hipótese do dever de reparar o
20 19 dano ser resultado do descumprimento de uma norma inserida em um negócio jurídico Responsabilidade extracontratual Os contornos da responsabilidade extracontratual, genericamente, são delineados pelos artigos 186 e 187, conjugados com o artigo 927, todos do Código Civil. O artigo 186 assim preceitua: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 187, por sua vez, dispõe que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para completar, o artigo 927 assim preconiza: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da simples leitura dos preditos dispositivos é possível observar que, uma vez ocorrido o fato danoso, independentemente da existência de previsão pactuada entre o causador do dano e a vítima, surge o dever jurídico de efetuar a reparação por força da própria lei. Daí a denominação de responsabilidade extracontratual. A responsabilidade extracontratual é também denominada de responsabilidade aquiliana, em virtude de ser originária da Lex Aquilia, dos antigos romanos, norma que permitiu a punição da culpa por danos ocasionados independentemente de prévia relação obrigacional. (VENOSA, 2003) É, portanto, no sistema romano que teve origem a responsabilidade extracontratual e, também, esta é a razão de os doutrinadores a designarem de
21 20 responsabilidade aquiliana. Frise-se: ao passo em que na responsabilidade contratual existe uma convenção prévia entre a pessoa imputada e a vítima, na responsabilidade extracontratual, por sua vez, nenhum vínculo jurídico obrigacional existe entre a vítima e o imputado. Lembra Gonçalves (2003), que a responsabilidade extracontratual abarca as hipóteses de violação aos deveres gerais de abstenção ou omissão, como os que correspondem aos direitos reais, aos direitos da personalidade ou aos direitos de autor. Em suma, pelo critério da exclusão, é razoável afirmar que a responsabilidade extracontratual ou aquiliana é aquela que preconiza o dever de reparar o dano em decorrência do imperativo da própria norma legal, e não de um negócio jurídico Responsabilidade subjetiva A responsabilidade subjetiva possui seu arcabouço fundamentado essencialmente no preceito do artigo 186 do Código Civil. Inspira-se na tradicional idéia de culpa, certo que o dever do agente reparar o dano só emerge se a conduta lesiva foi culposa ou dolosa. Nesse sentido, tem-se o entendimento de Diniz (2002), a qual define a responsabilidade subjetiva como aquela que deriva de uma conduta culposa ou dolosa, quer por ação quer por omissão, lesiva a determinada pessoa, sendo sempre imprescindível a presença da culpa do causador do dano para lhe sobrevir o dever de indenizar. Desta forma, inexiste responsabilidade subjetiva sem que haja culpa. À caracterização da responsabilidade civil subjetiva são imprescindíveis a conjugação de quatro pressupostos: a conduta violadora do direito de outrem podendo ser por ação ou omissão, o dano, a relação de causalidade entre a conduta e o dano, bem como a culpa. (LIMA, 1999) Diz-se, portanto, ser subjetiva a responsabilidade quando o dever de efetuar a reparação é atribuído ao sujeito em virtude do mesmo ter incorrido

References: artigo 37
 artigo 927
 artigo 389
 artigo 927
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 927
 artigo 186