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Timestamp: 2020-06-06 01:21:04+00:00

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OAB PRÁTICA PENAL. 2a FASE E TO EDIÇÃO. CONHEÇA TAMBÉM: Coordenador. Autor. Sobre COMO PASSAR em OAB 2 FASE PRÁTICA PENAL - PDF Download grátis
OAB PRÁTICA PENAL. 2a FASE E TO EDIÇÃO. CONHEÇA TAMBÉM: Coordenador. Autor. Sobre COMO PASSAR em OAB 2 FASE PRÁTICA PENAL
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Natan Madeira
1 públicos por meio da resolução de ques- É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP Professor universitário e de cursos preparatórios para Concursos e Exame de Ordem, tendo atuado nos cursos LFG e DAMÁSIO, no tões de provas anteriores. Dezenas de qual foi Diretor Geral de todos os cursos preparatórios e da Faculdade de Direito Foi diretor milhares de examinandos que estudaram da Escola Superior de Direito Público Municipal de São Paulo É um dos fundadores da Editora pelas obras obtiveram aprovação e atingi- Foco, especializada em livros jurídicos e para concursos e exames Escreveu mais de 50 livros ram seus objetivos. publicados na qualidade de autor, coautor ou organizador, nas áreas jurídica e de preparação Esses resultados decorrem do esforço e destacam os Best Sellers Como Passar na OAB, Como Passar em Concursos Jurídicos, Exa- da experiência dos coordenadoes e dos me de Ordem Mapamentalizado e Concursos: O Guia Deﬁnitivo É também advogado desde demais autores, bem como das caracterís- o ano de 2000 e foi procurador do município de São Paulo por mais de 15 anos É Coach com ticas especiais de nossas obras, que são as únicas no mercado e trazem tamanho número de disciplinas, além da classiﬁcação dos temas e subtemas ao máximo, EDIÇÃO a EDIÇÃO 2020 EDUARDO DOMPIERI para concursos e exame de ordem. Já vendeu mais de 1,5 milhão de livros, dentre os quais se sólida formação certiﬁcado em Coaching pelo IBC e pela International Association of Coaching. Autor Eduardo Dompieri possibilitando que o examinando estude Professor de Direito Penal e Processual Penal no IEDI Pós-Graduado em Direito Criminal Coautor cada assunto dos editais dos concursos de diversas obras jurídicas, destacando-se os livros Como Passar na OAB 1a fase e Como Passar de modo organizado e planejado. em Concursos Jurídicos, ambos da Editora Foco. Tudo sem contar o enorme custo-benefí- 8a 2a FASE segmento de preparação para concursos É um dos maiores especialistas em exame de ordem do país. Conﬁra seu currículo: Sobre COMO PASSAR em OAB 2 FASE PRÁTICA PENAL a Com intuito de atualização e treinamento do bacharel em direito para a realização da prova de apenas, reduzindo custos e gasto de pa- segunda fase da OAB, a Editora Foco preparou essa nova edição do manual PRÁTICA PENAL, pel, de modo a gerar para o consumidor trazendo algumas importantes novidades. economia, respeito ao meio ambiente e O manual contém tanto as peças práticas bem como as questões cobradas nas provas de se- praticidade. É por isso que os estudantes gunda fase, desde 2014 até o último exame, aplicado no ﬁnal de 2019, na área de Direito Penal. vêm chamando nosso livro de O Melhor É com grande satisfação, que lhes apresentamos essa importante obra, fundamental para Amigo do Concurseiro, num reconhe- aprovação na segunda fase do Exame de Ordem, na área de Direito Penal. PENAL Peças práticas E TO MPL PA RA cio de juntar tanto conteúdo num volume PRÁTICA CO A Coleção COMO PASSAR é, hoje, líder no EDUARDO DOMPIERI Wander Garcia 2a FASE COMO PASSAR Coordenador PRÁTICA PENAL Sobre a Importância da Coleção OAB 2a FASE Questões discursivas Exercícios práticos oab/exame uniﬁcado resolvidos pela OAB Peças prático-proﬁssionais oab/exame uniﬁcado resolvidos Modelos de peças práticas cimento claro da indispensabilidade da obra para quem deseja ser aprovado em concursos públicos e exame de ordem. LEI /2019 (PACOTE ANTICRIME) E LEI /2019 WANDER GARCIA Siga a EDITORA FOCO para Dicas, Notícias, Lançamentos e Sorteios (INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO OU COORDENADOR DA COLEÇÃO Vídeos de dicas de TEMAS SELECIONADOS A AUTOMUTILAÇÃO) ATUALIZAÇÃO GARANTIDA PDF ou Vídeo SHORT VIDEOS Vídeos de curta duração com dicas de TEMAS SELECIONADOS desta obra. Acesse o link: ATUALIZAÇÃO em PDF ou VÍDEO Acesse o link: CONHEÇA TAMBÉM:
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3 2020 Editora Foco Coordenador: Wander Garcia Autor: Eduardo Dompieri Diretor Acadêmico: Leonardo Pereira Editor: Roberta Densa Revisora Sênior: Georgia Renata Dias Assistente Editorial: Paula Norishita Capa Criação: Leonardo Hermano Projeto gráfico: R2 Editorial Diagramação: Ladislau Lima Impressão miolo e capa: Gráfica PLENAPRINT Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD D673c Dompieri, Eduardo Como passar na OAB 2ª fase: prática penal / Eduardo Dompieri ; coordenado por Wander Garcia ed. - Indaiatuba, SP : Editora Foco, p. : 17cm x 24cm. Inclui bibliografia. ISBN: Direito. 2. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 3. Exame de Ordem. 4. Direito Penal. I. Garcia, Wander. II. Título CDD 340 CDU 34 Elaborado Vagner Rodolfo da Silva - CRB-8/9410 Índices para Catálogo Sistemático: 1. Direito Direito 34 DIREITOS AUTORAIS: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora Foco, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. NOTAS DA EDITORA: Atualizações do Conteúdo: A presente obra é vendida como está, atualizada até a data do seu fechamento, informação que consta na página II do livro. Havendo a publicação de legislação de suma relevância, a editora, de forma discricionária, se empenhará em disponibilizar atualização futura. Os comentários das questões são de responsabilidade dos autores. Bônus ou Capítulo On-line: Excepcionalmente, algumas obras da editora trazem conteúdo extra no on-line, que é parte integrante do livro, cujo acesso será disponibilizado durante a vigência da edição da obra. Erratas: A Editora se compromete a disponibilizar no site na seção Atualizações, eventuais erratas por razões de erros técnicos ou de conteúdo. Solicitamos, outrossim, que o leitor faça a gentileza de colaborar com a perfeição da obra, comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem para O acesso será disponibilizado durante a vigência da edição da obra. Impresso no Brasil ( ) Data de Fechamento ( ) 2020 Todos os direitos reservados à Editora Foco Jurídico Ltda. Rua Nove de Julho, 1779 Vila Areal CEP Indaiatuba SP
4 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES AO EXAMINANDO PROVIMENTO CFOAB 144/2011: O NOVO EXAME DE ORDEM PONTOS A SEREM DESTACADOS NO EDITAL DO EXAME Materiais/procedimentos permitidos e proibidos Legislação nova e legislação revogada Critérios de correção DICAS DE COMO ESTUDAR Tenha calma Tenha em mãos todos os instrumentos de estudo e treinamento º Passo Leitura dos enunciados das provas anteriores º Passo Reconhecimento das leis º Passo Estudo holístico dos exercícios práticos (questões discursivas) º Passo Estudo holístico das peças práticas (peças prático-profissionais) º Passo Verificar o que faltou Dicas finais para resolver os problemas Dicas finais para o dia da prova EXERCÍCIOS PRÁTICOS DIREITO PENAL Fontes, princípios e aplicação da lei penal Teoria do crime Penas, concurso de crimes e ação penal Extinção da punibilidade Crimes contra a pessoa Crimes contra o patrimônio Crimes contra a dignidade sexual Crimes contra a fé pública Crimes contra a Administração Pública Crimes relativos a drogas Outros crimes do Código Penal e legislação extravagante DIREITO PROCESSUAL PENAL Inquérito policial e outras formas de investigação criminal
5 IV 2.2. Ação penal e ação civil Jurisdição e competência; conexão e continência Questões e processos incidentes Prova Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória Processo e procedimentos; sentença, preclusão e coisa julgada Processo dos crimes de competência do júri Recursos e ações autônomas de impugnação Revisão criminal Execução penal Legislação extravagante PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS Resolução da peça prático-profissional modelo de HABEAS CORPUS Resolução da peça prático-profissional modelo de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Resolução da peça prático-profissional modelo de APELAÇÃO Razões de apelação Resolução da peça prático-profissional modelo de MEMORIAIS Resolução da peça prático-profissional modelo de MEMORIAIS Resolução da peça prático-profissional modelo de APELAÇÃO Resolução da peça prático-profissional modelo de DEFESA PRÉVIA Resolução da peça prático-profissional modelo de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recurso em Sentido Estrito petição de interposição Razões de Recurso em Sentido Estrito Resolução da peça prático-profissional modelo de MEMORIAIS Resolução da Peça Prático-Profissional modelo de QUEIXA-CRIME Resolução da peça prático-profissional modelo de MEMORIAIS Resolução da peça prático-profissional modelo de DEFESA PRÉVIA Resolução da peça prático-profissional modelo de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recurso em Sentido Estrito petição de interposição Razões de Recurso em Sentido Estrito Resolução da peça prático-profissional modelo de APELAÇÃO Razões de apelação Resolução da peça prático-profissional modelo de APELAÇÃO Razões de apelação Resolução da peça prático-profissional modelo de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Peças Prático-Profissionais dos Exames Unificados a (enunciado e gabarito comentado)
6 1 ORIENTAÇÕES AO EXAMINANDO OAB 2 a FASE ORIENTAÇÕES AO EXAMINANDO 1. Provimentos CFOAB 144/2011, 156/2013 e 174/2016: o Novo Exame de Ordem O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou em novembro de 2013 o Provimento 156/2013, que alterou o Provimento 144/2011, estabelecendo as normas e diretrizes do Exame de Ordem. Confira o texto integral do provimento, com as alterações promovidas pelos provimentos 167/2015, 172/2016 e 174/2016: O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, 1º, e 54, V, da Lei n , de 4 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n , RESOLVE: CAPÍTULO I DO EXAME DE ORDEM Art. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização. 2º Serão realizados 03 (três) Exames de Ordem por ano. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM Art. 2º É criada a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, competindo-lhe organizar o Exame de Ordem, elaborar-lhe o edital e zelar por sua boa aplicação, acompanhando e supervisionando todas as etapas de sua preparação e realização. (NR. Ver Provimento n. 156/2013)
7 WANDER GARCIA 2 Art. 2º-A. A Coordenação Nacional de Exame de Ordem será designada pela Diretoria do Conselho Federal e será composta por: (NR. Ver Provimento n. 150/2013) I 03 (três) Conselheiros Federais da OAB; II 03 (três) Presidentes de Conselhos Seccionais da OAB; III 01 (um) membro da Escola Nacional da Advocacia; IV 01 (um) membro da Comissão Nacional de Exame de Ordem; V 01 (um) membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica; VI 02 (dois) Presidentes de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Conselhos Seccionais da OAB. Parágrafo único. A Coordenação Nacional de Exame de Ordem contará com ao menos 02 (dois) membros por região do País e será presidida por um dos seus membros, por designação da Diretoria do Conselho Federal. (NR. Ver Provimento n. 150/2013) CAPÍTULO III DA COMISSÃO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM, DA COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA, DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DE COMISSÕES DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM E DAS COMISSÕES DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM Art. 3º À Comissão Nacional de Exame de Ordem e à Comissão Nacional de Educação Jurídica compete atuar como órgãos consultivos e de assessoramento da Diretoria do CFOAB. Art. 4º Ao Colégio de Presidentes de Comissões de Estágio e Exame de Ordem compete atuar como órgão consultivo e de assessoramento da Coordenação Nacional de Exame de Ordem. Art. 5º Às Comissões de Estágio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais compete fiscalizar a aplicação da prova e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinandos quando dos pedidos de inscrição, assim como difundir as diretrizes e defender a necessidade do Exame de Ordem. CAPÍTULO IV DOS EXAMINANDOS Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/ º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento n. 167/2015) 2º Ficam dispensados do Exame de Ordem, igualmente, os advogados públicos aprovados em concurso público de provas e títulos realizado com a efetiva participação da OAB até a data da publicação do Provimento n. 174/2016-CFOAB. (NR. Ver Provimento n. 174/2016) 3º Os advogados enquadrados no 2º do presente artigo terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do Provimento n. 174/2016-CFOAB, para regularização de suas inscrições perante a Ordem dos Advogados do Brasil. (NR. Ver Provimento n. 174/2016)
8 PRÁTICA PENAL 8 a EDIÇÃO 13 EXERCÍCIOS PRÁTICOS EXERCÍCIOS PRÁTICOS 1. DIREITO PENAL 1.1. Fontes, princípios e aplicação da lei penal (OAB/Exame Unificado ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, profissional do ramo de informática, invadiu dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, com o fim de obter informações pessoais de famoso ator da televisão brasileira, sem autorização do titular do dispositivo. Após longa investigação e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ano de 2014, vindo o autor a ser indiciado e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº /12. Cláudio aceitou a proposta de transação penal, mas, em julho de 2015, interrompeu o cumprimento das condições impostas. Temeroso em razão de sua conduta, Cláudio procura seu advogado, informando que não justificou o descumprimento e, diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia por aquele delito, tendo o juiz competente recebido a inicial acusatória em agosto de Considerando apenas as informações narradas, esclareça, na condição de advogado(a) prestando consultoria jurídica para Cláudio, os seguintes questionamentos. A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da transação penal pelo descumprimento das condições impostas, com posterior oferecimento de denúncia? Justifique. (Valor: 0,65) B) Os fatos praticados por Cláudio, de fato, permitem sua responsabilização penal pelo crime do Art. 154-A do Código Penal? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. GABARITO COMENTADO EXAMINADORA A) Sim, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da transação penal, com posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, caso as condições impostas venham a ser descumpridas, nos termos do Enunciado 35
9 EDUARDO DOMPIERI 14 da Súmula Vinculante do STF. Durante muito tempo se controverteu sobre as consequências do descumprimento das condições impostas quando da transação penal, alguns defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria imediata extinção da punibilidade, enquanto outros admitiam a revogação do benefício, que estaria condicionado ao cumprimento das imposições. O STF, diante da controvérsia, pacificou o entendimento, por meio de enunciado vinculante, entendendo que a decisão homologatória de transação penal, nos termos do Art. 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas cláusulas, a situação anterior deve ser retomada, inclusive possibilitando ao Ministério Público o oferecimento de denúncia. B) Embora, literalmente, os fatos praticados por Cláudio se adequem à figura típica descrita no Art. 154-A do Código Penal, não é possível a responsabilização penal do autor pelo crime em questão, tendo em vista que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº /12, de modo que não pode uma lei mais grave ao acusado retroagir para prejudicá-lo. O princípio da legalidade impõe que não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define como crime no momento de sua ocorrência. Como consequência desse princípio, estabeleceu o Art. 5º, inciso XL, da CRFB/88 que a lei não retroagirá, salvo para favorecer o réu. No mesmo sentido as previsões do Art. 1º do Código Penal. Assim, diante da irretroatividade da lei penal desfavorável, considerando que os fatos ocorreram em 29/12/2011 e a Lei que introduziu o Art. 154-A no Código Penal somente foi editada no ano de 2012, incabível a punição de Cláudio pelo delito em questão, ainda que a denúncia seja em momento posterior. Distribuição dos Pontos: ITEM A) Sim, é possível a revogação do benefício, nos termos da Súmula Vinculante 35 do STF OU Sim, pois a decisão que homologa transação penal não faz coisa julgada material (0,65). B) Não é possível a responsabilização penal de Cláudio pelo crime do Art. 154-A do Código Penal, tendo em vista que a lei posterior que de qualquer forma prejudique o acusado não pode retroagir para atingir situação pretérita OU tendo em vista que a lei que tipificou a conduta é posterior a data dos fatos (0,50), com base no Art. 5º, inciso XI da CRFB/88 OU no Art. 1º do Código Penal (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,65 0,00/0,50/0,60 (OAB/Exame Unificado ª fase) No dia 10 de fevereiro de 2012, João foi condenado pela prática do delito de quadrilha armada, previsto no Art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Considerando as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, eis que duplicada a pena base por força da quadrilha ser armada. A decisão transitou em julgado. Enquanto cumpria pena, entrou em vigor a Lei nº /2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos), o aumento de pena pelo fato da associação ser armada passou a ser de até a metade e não mais do dobro. Procurado pela família de João, responda aos itens a seguir. A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65) B) Qual o juízo competente para a formulação desse requerimento? (Valor: 0,60) Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples citação do dispositivo legal não será pontuada.
10 PRÁTICA PENAL 8 a EDIÇÃO 15 EXERCÍCIOS PRÁTICOS GABARITO COMENTADO EXAMINADORA A) A defesa técnica de João poderia requerer a aplicação da lei nova, que é mais benéfica para o acusado. A redação anterior do Art. 288, parágrafo único, do CP previa que, no caso daquele crime ser praticado com armas de fogo, a pena seria dobrada. Hoje, o dispositivo prevê que a pena, nessa mesma hipótese, será apenas aumentada de, no máximo, metade. Assim, no caso de João, como sua pena base foi aplicada em 03 anos, a pena final restaria em, no máximo, 04 anos e 06 meses. A nova lei, então, é favorável ao condenado, de modo que pode retroagir para atingir situações pretéritas, na forma do Art. 2º, parágrafo único, do CP. B) Considerando que já houve trânsito em julgado da sentença condenatória, o juízo competente para formulação do requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do enunciado 611 da Súmula não vinculante do STF ou do Art. 66, inciso I, da LEP. Distribuição dos Pontos: ITEM A) Poderia requerer a redução de sua pena pela aplicação da Lei /2013 ou pela aplicação da nova redação do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, que traz previsão mais favorável ao acusado e deve retroagir (0,55), na forma do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal OU do art. 5º, XL, CRFB (0,10). B) O juízo competente é o da Vara de Execuções Penais (0,50), na forma do Enunciado 611 da Súmula não vinculante do STF OU do Art. 66, inciso I, da LEP (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 0,00/0,50/0,60 (OAB/Exame Unificado ª fase) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da Lei n /1990, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos tributo, haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termos da denúncia, sendo certo que todo o conjunto probatório dos autos era significativo e apontava para a responsabilização do réu. No entanto, atento às particularidades do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade. Como advogado(a) de Ricardo, você deseja recorrer da sentença. Considerando apenas os dados descritos na questão, indique o(s) argumento(s) que melhor atenda(m) aos interesses de seu cliente. (valor: 1.25) GABARITO COMENTADO EXAMINADORA A questão objetiva avaliar o conhecimento acerca dos princípios relativos ao conflito aparente de normas. Há de se levar em consideração que problemáticas não narradas no enunciado não podem ser objeto de exigência. Assim, nos termos da questão, levando em conta apenas os dados fornecidos, o examinando somente fará jus à pontuação integral se desenvolver argumentação lastreada no princípio da consunção (ou princípio da absorção). Deverá, igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito no art. 299 do CP (falsidade ideológica) teria constituído meio para o cometimento do delito-fim (crime contra a
11 EDUARDO DOMPIERI 16 ordem tributária art. 1º da Lei n /1990), de tal modo que a vinculação entre a falsidade ideológica e o crime contra a ordem tributária permitiria reconhecer, em referido contexto, a preponderância desse último. Consequentemente, Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto no art. 1º da Lei n /1990. Acerca desse ponto e com o intuito de privilegiar o desenvolvimento do raciocínio, não será cobrado o inciso preciso do mencionado artigo da Lei n /1990. Todavia, pelo mesmo motivo, eventual resposta que traga apenas a consequência (tipificação da conduta de Ricardo), de maneira isolada e dissociada da correta argumentação e desenvolvimento, não poderá ser pontuada. Por fim, teses contraditórias no desenvolvimento da aplicação do princípio da consunção maculam a integralidade da questão. Todavia, com o fim de privilegiar a demonstração de conhecimento correto, não serão descontados pontos pela alegação de teses subsidiárias, ainda que inaplicáveis ao caso, desde que não configurem respostas contraditórias. Distribuição dos Pontos: QUESITO AVALIADO Mencionar o princípio da consunção OU o princípio da absorção (0,25) 0,00/0,25 O crime do art. 299 do CP teria constituído meio para o cometimento do delito-fim, que foi o crime contra a ordem tributária (0,60), de tal modo que a vinculação entre a falsidade ideológica e esse último permitiria reconhecer, em referido contexto, a preponderância do delito contra a ordem tributária. Consequentemente, Ricardo deve responder pelo delito descrito no art. 1º da Lei n /1990 (0,40). Obs.1: a mera indicação da consequência, dissociada do correto desenvolvimento, não será pontuada. FAIXA DE VALORES 0,00/0,40/0,60/1,00 (OAB/Exame Unificado ª fase) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n /1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei nº /2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente ambas as respostas. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO A lei penal, em consonância com o que estabelece o art. 5º, XL, da CF, não retroagirá, salvo em uma situação excepcional: em benefício do réu. Dito de outro modo, a lei penal é, em regra, irretroativa, devendo, por conta disso, ser aplicada a norma em vigor no momento do fato (tempus regit actum). O art. 2º do Código Penal estabelece as duas hipóteses em que a projeção de efeitos para o passado poderá ocorrer: abolitio criminis e novatio legis in mellius. Nesses dois casos, a norma penal só pode atingir fatos pretéritos se for em benefício do acusado. O advento de lei penal mais favorável ao agente (novatio legis in mellius), como é o caso do art. 28 da Lei /2006, faz com que ela projete seus efeitos para o passado, em vista
12 PRÁTICA PENAL 8 a EDIÇÃO 17 EXERCÍCIOS PRÁTICOS do disposto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal: a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. De outro lado, é competente para decidir sobre a referida aplicação o juízo das execuções penais, conforme dispõem o art. 66, I, da Lei de Execução Penal e a Súmula 611 do STF. Comentários do autor: A natureza jurídica do art. 28 da Lei /2006 gerou, num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido descriminalização da conduta ali descrita. O STF, ao enfrentar a questão, decidiu que o comportamento descrito neste art. 28 continua a ser crime, isso porque inserido no Capítulo III da atual Lei de Drogas. Nesse sentido, a 1ª Turma do STF, no julgamento do RE RJ, considerou que o dispositivo em questão tem natureza de crime, e o usuário é um tóxico delinquente (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j ), entendimento este, até então, compartilhado pelo STJ. Com isso, a condenação pelo cometimento do crime do art. 28 da Lei de Drogas, embora não imponha ao condenado pena de prisão, tem o condão de gerar reincidência. Mais recentemente, a 6ª Turma do STJ, que até então compartilhava do posicionamento do STF e da 5ª Turma do STJ, apontou para uma mudança de entendimento. Para a 6ª Turma, o art. 28 da Lei de Drogas não constitui crime tampouco contravenção. Trata-se de uma infração penal sui generis, razão pela qual o seu cometimento não gera futura reincidência. Havia, como se pode ver, divergência entre a 5ª e a 6º Turmas do STJ. Conferir o julgado da 5º Turma, de acordo com o entendimento até então prevalente: A conduta prevista no art. 28 da Lei n /06 conta para efeitos de reincidência, de acordo com o entendimento desta Quinta Turma no sentido de que, revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no artigo 28 da Lei n /06, pois a jurisprudência desta Corte Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei n /06, mas mera despenalização da conduta de porte de drogas (HC /SP, rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1/3/2016) (HC /SP, j. 28/03/2017. julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018). Conferir o julgado da 6ª Turma que inaugurou a divergência à qual fizemos referência: 1. À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE nº /RJ, julgado em 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº /2006, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem decidindo que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso próprio configura reincidência, o que impõe a aplicação da agravante genérica do artigo 61, inciso I, do Código Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº / Todavia, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas. 3. Há de se considerar, ainda, que a própria constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que está cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº para decidir sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. 4. E, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência. 5. Recurso improvido (REsp /SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018). Em seguida, a 5ª Turma aderiu ao entendimento adotado pela 6ª Turma, no sentido de que a condenação pelo cometimento do crime descrito no art. 28 da Lei /2006 não tem o condão de gerar reincidência. A conferir: Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a condenação pelo
13 EDUARDO DOMPIERI 18 crime do artigo 28 da Lei n /2006 não é apta a gerar os efeitos da reincidência. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp /SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019). No que toca à abolitio criminis (art. 2º, caput, do CP), esta ocorrerá sempre que uma lei nova deixar de considerar crime determinado fato até então criminoso. É, por força do que dispõe o art. 107, III, do CP, causa de extinção da punibilidade, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo, mesmo no curso da execução da pena. Além disso, tem o condão de fazer cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Os efeitos extrapenais, todavia, subsistem (art. 2º, caput, do CP). Registre-se, no mais, que o STJ, acerca da retroatividade das disposições da atual Lei de Drogas e também em relação ao tema combinação de leis, editou a Súmula 501, cujo teor é o seguinte: É cabível a aplicação retroativa da Lei /2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (OAB/Exame Unificado ª fase) Considere que Júlio tenha subtraído, para si, de uma loja de um shopping, um boné no valor de R$ 42,00. Diante dessa situação, redija um texto, de forma fundamentada, discutindo se a conduta de Júlio constitui crime de furto. Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 linhas RESOLUÇÃO DA QUESTÃO Em princípio, a conduta praticada por Júlio não constitui crime de furto, capitulado no art. 155 do Código Penal. Trata-se, sim, de infração bagatelar. Aplica-se, por conta disso, o princípio da insignificância ou de bagatela, que tem como consequência a exclusão da tipicidade material. Não há, nesse caso, que se falar em crime. De qualquer forma, para o reconhecimento da infração bagatelar, é de suma importância a análise das circunstâncias que envolvem o caso concreto, levando-se em conta os requisitos consagrados na jurisprudência, a saber: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Para a teoria da tipicidade conglobante, concebida por Eugenio Raúl Zaffaroni, é insuficiente a correspondência formal da conduta ao tipo penal, já que a tipicidade há de ser analisada de forma conglobada, ou seja, deve ser cotejada com todo o ordenamento jurídico. É necessário que a conduta, portanto, seja contrária ao direito como um todo. Bem por isso, não se está diante de um fato típico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo Direito Administrativo. Comentários adicionais: Nesse sentido, os seguintes acórdãos: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL DELITO DE FURTO RES FURTIVA (UM SIMPLES BONÉ) NO VALOR DE R$ 10,00 DOUTRINA CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) PEDIDO DEFERIDO. O
14 PRÁTICA PENAL 8 a EDIÇÃO 19 EXERCÍCIOS PRÁTICOS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. O princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. A MERA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS (OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO) NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. A só existência de inquéritos policiais ou de processos penais, quer em andamento, quer arquivados, desde que ausente condenação penal irrecorrível além de não permitir que, com base neles, se formule qualquer juízo de maus antecedentes, também não pode autorizar, na dosimetria da pena, o agravamento do status poenalis do réu, nem dar suporte legitimador à privação cautelar da liberdade do indiciado ou do acusado, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não culpabilidade, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. (HC 84687, em branco, STF) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE UM BONÉ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. BEM SUBTRAÍDO RESTITUÍDO À VITIMA. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A conduta perpetrada pelo agente furto qualificado de um boné, que foi recuperado pela vítima no mesmo dia, insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. Em caso de furto, para considerar que o fato não lesionou o bem jurídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, deve-se conjugar o dano ao patrimônio da vítima com a mínima periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, elementos que estão presentes na espécie, porque o desvalor da ação é mínimo e o fato não causou qualquer consequência danosa. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem concedida para anular a decisão condenatória. (HC , Laurita Vaz, QUINTA TURMA, 15/12/2008) PENAL HABEAS CORPUS FURTO DE UM BONÉ VALOR DE R$ 50,00 OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA REIN- CIDÊNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA POSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NECESSARIEDADE DA PENA ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1 Se o bem tutelado nem mesmo chegou a ser ofendido, nem há relevância na conduta praticada, o princípio da insignificância deve ser aplicado, afastando-se a tipicidade. 2 A aplicação dos princípios da necessariedade e da suficiência afasta a fixação de pena que se mostra excessiva para reprimir conduta irrelevante. 3 Maus antecedentes e reincidência não impedem a aplicação do princípio da bagatela. 4 Ordem concedida para absolver o paciente pelo reconhecimento da atipicidade de sua conduta. Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo. (HC , JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, 25/08/2008)
15 PRÁTICA PENAL 8 a EDIÇÃO 223 PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS (OAB/Exame Unificado ª fase) Peça Prático-Profissional. João da Silva procurou um escritório de advocacia, localizado no Setor Noroeste, Edifício Modern Hall, salas 110/112, em Brasília/DF, e relatou ao advogado que o atendeu que sua irmã, Lilian da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, Brasília DF, havia sido presa e autuada em flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. João da Silva informou ainda que a denúncia fora recebida no dia 3/4/06 pelo Juiz de Direito da 5.a Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília DF. Ele afirmou que Lilian da Silva é primária, tem bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e frequenta regularmente as aulas do 3º ano do ensino médio. Outrossim, argumentou que Lilian, após a prisão em flagrante, quitou integralmente os débitos para com a Fazenda Pública, referentes ao Auto de Infração nº 6.332/2005, no valor de R$ 2.100,00, motivo pelo qual, segundo ele, a indiciada merece ser posta em liberdade, aquiescendo em prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimada. Na ocasião, João da Silva, com o propósito de auxiliar o pleito, trazia consigo os seguintes documentos pertencentes a sua irmã: nota de culpa, cópia do auto de prisão em flagrante, certidão negativa de antecedentes criminais, conta de água, histórico escolar e comprovantes de pagamento de tributos. Considerando a situação hipotética apresentada e na condição de advogado, redija, perante o juízo de 1º grau competente, a peça profissional pertinente a favor de sua nova cliente, Lilian da Silva (coloque a data de hoje e assine como ADVOGADO). Extensão máxima: 90 linhas CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O habeas corpus constitui uma ação de índole constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo art. 5º, LXVIII, da CF. Está em jogo, pois, o direito de ir e vir. O Código de Processo Penal, por sua vez, disciplina esta ação nos arts. 647 e seguintes. Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, aqui incluído o próprio paciente. Deve-se identificar, para se saber contra quem impetrá-lo, qual a autoridade coatora. Competente será a autoridade imediatamente superior à coatora. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão contempladas no art. 648 do Código de Processo Penal. Trata-se de rol meramente exemplificativo. No mais, o remédio constitucional pode ser liberatório ou preventivo.
16 EDUARDO DOMPIERI 224 Resolução da peça prático-profissional modelo de HABEAS CORPUS início da peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. [deixe espaço de aproximadamente 10 cm, para eventual despacho ou decisão do juiz] Nome..., advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil..., seção..., com escritório no Setor Noroeste, Edifício Modern Hall, salas 110/112, nesta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF e art. 648, VII, do CPP, a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de Lilian da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, nesta capital, pelas razões a seguir expostas: 1. DOS FATOS A paciente foi presa em flagrante porque, em princípio, teria violado o art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. A prisão se deu em 1º de março do corrente ano, sendo a denúncia recebida no dia 3 seguinte. Consta ainda que, após a prisão em flagrante, o valor correspondente ao débito foi integralmente recolhido em favor da Fazenda Pública, conforme consta do incluso comprovante de pagamento de tributo (doc. 1). A paciente permanece presa até então. 2. DO DIREITO Não bastasse o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no distrito da culpa e cursar o 3º ano do ensino médio (doc. 2), o que, por si só, já seria motivo bastante a justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do débito constitui causa de extinção da punibilidade, não se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada. Com efeito, o pagamento do valor devido a título de tributo, que poderá ser feito, a teor do art. 34 da Lei 9.249/1995, até o recebimento da denúncia, tem o condão de extinguir a punibilidade, com o consequente trancamento da ação penal instaurada. Dessa forma, outra consequência não poderia ensejar, in casu, o pagamento, realizado na íntegra e devidamente comprovado, senão o trancamento da presente ação penal instaurada em face da paciente. 3. DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja concedida ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor da paciente, uma vez que presentes a probabilidade de dano irreparável e a fumaça do bom direito, a fim de que seja relaxada a prisão e expedido o competente alvará de soltura.
17 PRÁTICA PENAL 8 a EDIÇÃO 225 PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS Requer-se, outrossim, o regular processamento do feito com a ratificação da liminar concedida, decretando-se a extinção da punibilidade e o trancamento da ação penal. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local..., 7 de maio de ADVOGADO fim da peça (OAB/Exame Unificado ª fase) Peça Prático-Profissional. Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, nº 167, no Rio de Janeiro RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não foi encontrado com Thiago qualquer objeto ou substância que o ligasse ao tráfico de entorpecentes, mas a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio, ou quase flagrante, porquanto se tratava de crime permanente. Apresentado à autoridade competente, Thiago afirmou que nunca teve qualquer envolvimento com drogas e muito menos passagem pela polícia. Disse, ainda, que sempre trabalhou em toda a sua vida, apresentou a sua carteira de trabalho e declarou possuir residência fixa. Mesmo assim, lavrou-se o auto de prisão em flagrante, sendo dada a Thiago a nota de culpa, e, em seguida, fizeram-se as comunicações de praxe. Com base na situação hipotética descrita acima, e considerando que Thiago está sob custódia decorrente de prisão em flagrante, redija a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de Thiago. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Terá lugar o pedido de relaxamento da prisão em flagrante sempre que houver um vício material (não era hipótese de flagrante art. 302, CPP, por exemplo) ou formal (o auto não foi confeccionado como manda a lei art. 304, CPP, por exemplo). Em se tratando de prisão corretamente levada a efeito, isto é, não sendo o caso de relaxar a prisão em flagrante por força de vício de ordem formal ou material, o juiz, em audiência de custódia (introduzida no CPP pela Lei /2019), deverá, tendo em conta as mudanças introduzidas no art. 310 do CPP pela Lei /11, proceder a um acurado exame da conveniência e necessidade em se manter o indiciado preso. No regime anterior, o juiz se limitava a chancelar a prisão em flagrante, que perdurava, muitas vezes, até o final da instrução, funcionando, como é consabido, como verdadeira prisão-pena (cumprimento antecipado de pena). Agora, nada obsta que o indiciado permaneça encarcerado, mas, para tanto, o juiz deverá analisar o caso à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e, uma vez presentes, converter a prisão em flagrante em custódia preventiva. Mais: esta somente terá lugar, a teor dos arts. 282, 6º, e 310, II, do CPP, quando não for possível substituí-la por outra medida cautelar (caráter subsidiário da prisão processual). Voltando ao art. 310, poderá ainda o juiz conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso II do dispositivo).
18 EDUARDO DOMPIERI 226 De se ver, de outro lado, que nada impede que, após o relaxamento da prisão em flagrante considerada ilegal, seja decretada a custódia preventiva ou temporária, desde que presentes os requisitos contemplados em lei. O pedido (relaxamento da prisão ilegal com a expedição do alvará de soltura) deve ser dirigido ao juiz de primeira instância. Se o juiz, depois de recebido o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, acatar o pleito, pode a parte contrária ingressar com recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, V, do CPP; se o magistrado, no entanto, indeferir o pedido, não cabe recurso. Restará aqui à defesa impetrar habeas corpus. Por fim, registre-se que a Lei /2019, conhecida como Pacote Anticrime, introduziu, no art. 310, caput, do CPP, a audiência de custódia, que deverá ser promovida pelo juiz no interregno de 24 horas a contar do recebimento do auto de prisão em flagrante. Nesta audiência, devem estar presentes o acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público. Resolução da peça prático-profissional modelo de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE início da peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. [deixe espaço de aproximadamente 10 cm, para eventual despacho ou decisão do juiz] Tiago, brasileiro, solteiro, bancário, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, nº 167, nesta capital e comarca, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: 1. DOS FATOS O indiciado foi preso em flagrante no dia 4 de novembro do corrente, sob a alegação de estar supostamente praticando o crime de tráfico de drogas. Tal ocorreu porque sua ex-namorada, Maria José, indiciada em inquérito, no dia anterior, por tráfico de drogas, afirmou que o indiciado lhe fornecia entorpecentes. Na ocasião de sua prisão, não foi encontrado com o indiciado qualquer objeto ou substância que o relacionasse ao tráfico de entorpecentes, mas a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio, ou quase flagrante, porquanto se tratava de crime permanente. Quando na unidade de Polícia Judiciária, o indiciado negou qualquer envolvimento com entorpecentes, bem assim afirmou que nunca registrou passagem pela polícia. Na mesma
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sui generis
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 61
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
in casu
 Artigo 62
 artigo 55