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Timestamp: 2020-05-30 18:38:51+00:00

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166593 resultados para Ação penal
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação" penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o Minist\xC3"...
...Tempo do crime. ARTIGO 5. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime. ARTIGO 6. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade ...
...) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;. f) pelo ...
...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I - de ofício;. II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou ...
... ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I - (revogado);. #Redação ...ção do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. #Incluído pela Lei nº 13.964 ...
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. Tempo do crime. ARTIGO 4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei ...
...DA APLICAÇÃO E DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. ARTIGO 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de ...#Incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7. 1995. ARTIGO 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério ...
... atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;. VII - proceder a ...: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual ...
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o ...ção de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;. f) arrecadar ...
... de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização ... poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de ...
... e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ...ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos ...
...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:. a) por ... sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- multa;. II- apreensão do ...
...A expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado ... As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Parágrafo ...
... medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em ... o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República. ARTIGO 96. Compete ao ...
...ARTIGO 60. O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo ... que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido ...
..., para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta ...
...A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - advertência;. II - multa;. III - ...
...b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de ...
Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
..., objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e ...ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:. I- ...
Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. ARTIGO 8. A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. ARTIGO 9. Simultaneamente com a ...
... jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida ...CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal. ARTIGO 26. Nas infrações penais previstas nesta ...
...ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a ...9.A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de ...
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 96
 ARTIGO 6
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 26