Source: http://aneste.org/o-decreto-n.html
Timestamp: 2019-07-20 20:34:54+00:00

Document:
Parágrafo 1º e Incisos
Inciso I - Comprovação de Inscrição Há pelo Menos Dois Anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, Mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Inciso II - Ausência de Condenação, por Decisão Transitada em Julgado, à Pena Privativa de Liberdade. Comentários
Inciso III - Inexistência de Pendências em Relação a Obrigações Eleitorais e, se For o Caso, Militares. Comentários
Inciso IV - Maioridade Civil Comentários
Inciso V – Formação de Nível Médio. Comentários
Inciso VI – Aprovação em Exame de Qualificação Técnica. Comentários
Colaboração; Domingos de Torre 23.04.09
O DECRETO Nº 646, DE 1992 E O ARTIGO 810 DO ATUAL REGULAMENTO ADUANEIRO
Artigo 810, Caput, do Regulamento Aduaneiro:
O Artigo 810, caput, do atual Regulamento Aduaneiro dispõe o quanto segue:
“Art. 810 – O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º).
Referido dispositivo contêm 8 (oito) parágrafos, mas vamos nos deter apenas ao § 1º e seus incisos, os quais serão transcritos e comentados mais adiante.
É importante destacar o disposto no artigo 5º, e seu § 3º, daquele Decreto-lei nº 2.472, de 1988, dispositivo citado na parte final do art. 810, acima referido e transcrito, verbis:
“Art. 5º – A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente a despacho de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.
§ 3º – Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos das demais pessoas para serem autorizadas como representantes das partes interessadas”.
Pelo Decreto nº 646, de 01.09.92, o Poder Executivo dispôs sobre a forma de investidura na função do Despachante Aduaneiro e criou, em cada Região Fiscal, os Registros de Despachantes Aduaneiros e os de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, aos quais aquele artigo 810 do Regulamento Aduaneiro manteve, tanto que eles faz menção expressa.
O artigo 810 do Regulamento Aduaneiro, ao restringir o exercício das atividades de Despachante Aduaneiro somente àqueles que estiverem inscritos nos Registros antes aludidos, está repetindo o disposto no artigo 5º, do Decreto nº 646, de 1992, que criou os Registros pelo seu artigo 42.
Veja-se que o Regulamento Aduaneiro também repete os conceitos contidos nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 646, de 1992, estes de que o Despachante Aduaneiro é sempre uma pessoa física e exerce uma profissão.
Parágrafo 1º e Incisos:
O Parágrafo 1º estabelece que:
“§ 1º - A inscrição no registro a que se refere o caput será feita a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos:
1 - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:
2 – ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade;
3 - inexistência de pendências em relação à obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;
4 - maioridade civil;
5 - formação de nível médio; e
6 - aprovação em exame de qualificação técnica”.
É de se mencionar que a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros sugeriu que a comprovação se fizesse não se contando o prazo de dois anos da data da inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, mas sim do efetivo exercício das atividades, mas o Regulamento Aduaneiro manteve a mesma disposição contida na legislação anterior, mais exatamente do artigo 50 do Decreto nº 646, de 1992, que estabelece o seguinte:
“Art. 50 – Encerrada a inscrição de que trata o art. 45, o ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros ocorrerá mediante requerimento de qualquer Ajudante de Despachante Aduaneiro que tenha pelo menos dois anos de inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro”.
A manutenção dessa forma de contagem do biênio pareceu, de início, uma falha que poderia causar prejuízo ao sistema atual, mas depois de bem pensada essa questão, pode-se concluir que a exigência de aprovação em Exame de Qualificação Técnica, prevista no inciso VI do § 1º, daquele artigo 810, supriria essa lacuna, sendo essa, talvez, a razão pela qual foi mantida a forma de contagem da data de inscrição no Registro e não a do efetivo exercício das atividades como Ajudante de Despachante Aduaneiro.
Inciso II - Ausência de Condenação, por Decisão Transitada em Julgado, à Pena Privativa de Liberdade.
O Decreto nº 646, de 09.09.92, a se ver de seu artigo 30, inciso VIII, prevê pena de perda de credenciamento do Despachante ou do Ajudante caso venham a sofrer “condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva, igual ou superior a dois anos”.
Esse dispositivo do Decreto nº 646, de 1992, está se referindo a esse tipo de pena aos Ajudantes ou Despachantes já credenciados, tanto que a condenação ensejará a perda de seus credenciamentos, o que pressupõe que estes já existem.
O artigo 810, § 1º, inciso I, do atual Regulamento Aduaneiro, por outro lado, indica a ausência dessa pena como condição prévia para que o pedido do Ajudante, de inscrição no Registro de Despachante, possa ser deferido, o que equivale a dizer que o Ajudante pleiteante não pode ter sofrido tal apenação.
A matéria ficou um pouco confusa, porquanto o inciso VIII, do artigo 30, do Decreto nº 646, de 1992, ao condicionar o prazo da pena igual ou superior a dois anos, está se referindo à pena aplicável quando esses profissionais já se encontram credenciados e o artigo 810, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, está se referindo, obviamente, ao Ajudante de Despachante Aduaneiro que venha a pretender sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, dado que é ele, em função da própria legislação, quem pleiteia essa inscrição (vide inciso I desse parágrafo ora analisado).
Quanto a tal aspecto é bom esperar a nova regulamentação que está sendo elaborada com a iniciativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O novo Regulamento Aduaneiro utiliza a expressão “....decisão transitada em julgado” e aquele dispositivo do Decreto nº 646, de 1992, emprega a seguinte: “.....por sentença definitiva, igual ou superior a dois anos”. Ambas as expressões são equivalentes no plano do nosso ordenamento jurídico, embora se possa dizer que a primeira é mais adequada, tanto que é utilizada pela Constituição Federal que assim dispõe: “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória” (artigo 5º, inciso LVII) (vide Súmula nº 9 do STJ).
Sentença transitada em julgado é aquela da qual não cabe mais recurso. É definitiva.
Esse dispositivo nem sempre é cumprido, pois basta que alguém esteja respondendo a processo de natureza criminal para que a pretensão de inscrição seja barrada, como já ocorreu na prática, o que nos afigura inconstitucional.
A IN-DpRF nº 109, de 02.10.92, que dispõe sobre a inscrição de Ajudantes e Despachantes em seus respectivos Registros, exige, a se ver de seu artigo 2º, § 3º, inciso IV, para fins de inscrição do Registro de Despachantes Aduaneiros, a apresentação de uma “declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes”.
Por outro lado, não nos parece justo esses dispositivos, pois ninguém pode ser privado de exercer uma profissão pelo fato de algum dia ter cumprido pena privativa de liberdade, pois muitas vezes o ato ilícito praticado pode ter decorrido de uma fatalidade (acidente de trânsito, pensão alimentícia, etc), a menos que a condenação tivesse relação com ilícitos fiscais, tributários, aduaneiros e afins, caracterizando a inaptidão moral do interessado para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro.
Inciso III - Inexistência de Pendências em Relação a Obrigações Eleitorais e, se For o Caso, Militares.
O artigo 47 do Decreto nº 646, de 09.09.92, dispõe:
“Art. 47 – Poderão registrar-se no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro os brasileiros maiores ou emancipados, que tenham concluído curso de segundo grau ou equivalente e que estejam quites com as obrigações eleitorais e, se obrigados, com o serviço militar”.
Percebe-se que a redação do artigo 47 daquele Decreto nº 646, de 1992, está dirigida ao Ajudante que pretenda inscrever-se no Registro de Despachantes Aduaneiros e a redação atual trazida pelo Regulamento Aduaneiro pelo inciso III do artigo 810 está dirigida diretamente ao Despachante Aduaneiro, o que dá na mesma se se levar em conta que o pretendente a essa inscrição é o Ajudante o qual, de resto, tem de comprovar sua inscrição nessa qualidade, por pelo menos dois anos.
O texto do artigo 47 do Decreto nº 646, de 1992, refere-se impropriamente a pleito de registro no Registro de Ajudante, quando o melhor deveria ser inscrição em tal Registro, mas esse dispositivo, por outro lado, empregou de forma mais apropriada a expressão quites com as obrigações eleitorais e, se obrigados, com o serviço militar, já que o vocábulo pendências é amplo, genérico e bem mais subjetivo.
Inciso IV - Maioridade Civil
O legislador referiu-se claramente a maioridade civil, ou seja, a capacidade plena, que pelo artigo 5º do novo Código Civil é adquirida aos dezoito anos de idade.
O artigo 47 do Decreto nº 646, de 1992, refere-se expressamente aos
Maiores; ou
Vê-se, pois, que o atual Regulamento Aduaneiro omite os vocábulos brasileiros e emancipados.
No entanto, pelo nosso ordenamento jurídico, cessa para os menores a incapacidade civil pela emancipação, conforme dispõe Parágrafo único daquele artigo 5º do Código Civil, que descreve outras situações que fazem cessar dita incapacidade civil.
É de se admitir, portanto, que os vocábulos maiores e maioridade civil são sinônimos, na qual se inclui a emancipação.
É importante destacar que a redação do Decreto nº 646, de 1992, ao incluir apenas o emancipado no rol dos capazes civilmente e assim considerá-lo maior sob o ponto de vista legal, fez distinção, porquanto o ordenamento civil inclui outras situações, além da emancipação, o que significa dizer que a redação do atual Regulamento Aduaneiro, ao se referir unicamente à maioridade civil (omitindo a expressão anterior “ou emancipado”), está aceitando as outras situações que fazem cessar, para os menores, a incapacidade civil, além da emancipação.
A Lei nº 6815, de 19.08.80, a se ver de seu artigo 106, inciso VI, veda ao estrangeiro o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro.
É importante destacar, no entanto, que o Título II, da magna carta, de 1988 – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, em seu Capítulo III – Da Nacionalidade, dispõe, em seu artigo 12, que são brasileiros, os natos e os naturalizados e não permite que a lei estabelece distinção entre eles.
Natos, segundo a Carta Política, são:
- os que nasceram no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu País;
- os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
- os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
E Naturalizados são:
- os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países da língua portuguesa apenas a residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
- os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Estabelece a Constituição Federal, ainda mais, que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nessa mesma Constituição.
E essa reciprocidade está garantida pelo Decreto Legislativo nº 82, de 1971, que “Aprova a Convenção sobre Igualdade de Direitos e deveres entre Brasileiros e Portugueses, firmada em Brasília a 7 de setembro de 1971”.
Inciso V – Formação de Nível Médio.
O candidato à inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, que é, como regra, o Ajudante de Despachante Aduaneiro, deverá possuir formação de nível médio, podendo-se dizer que essa exigência já estava prevista no Decreto nº 646, de 1992, para a própria inscrição de qualquer candidato à inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
O Decreto acima referido, a teor de seu artigo 47, dispõe que os interessados à inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, devem provar que concluíram curso de segundo grau ou equivalente, que é a mesma coisa que formação de nível médio, parecendo-nos que esta última expressão é mais técnica.
Inciso VI – Aprovação em Exame de Qualificação Técnica.
Pela leitura do artigo 810 e seu § 4º, a exigência será feita ao candidato à inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro, o que equivale a dizer que para a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros, o candidato deverá provar possuir formação de ensino médio e mais tarde, quando requerer sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, após cumprido o biênio legal, deverá submeter-se a um Exame de Qualificação Técnica. O primeiro é de escolaridade e o segundo tem natureza técnica, ou seja, aptidão profissional.
Interessante notar que essa prova de qualificação técnica sempre foi exigida dos Despachantes Aduaneiros, a qual, no entanto, foi abolida a partir de 1967. Note-se que essa exigência surgiu em 1942, com o Decreto-lei nº 4.014 e perdurou até 1967, ou seja, após 25 anos de sua instituição. A prova era de habilitação para o exercício das atividades, tais como: interpretação e aplicação das tarifas alfandegárias, conhecimento prático dos serviços aduaneiros e legislação da Fazenda, na parte aplicável à matéria.
Prova de qualificação técnica, no caso, significa a aferição, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do nível de conhecimento tido como necessário ao exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, o qual deve ou pode ser adquirido quando do exercício de suas atividades na condição de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Não basta, agora, que o candidato apenas esteja inscrito no Registro de Ajudantes e tenha cumprido o biênio legal, mas que demonstre capacidade técnica para o mister. Segundo os dicionários, o adjetivo técnico indica algo relativo a uma arte ou ramo específico de atividade e o substantivo feminino técnica traduz-se por conhecimento prático, conjunto de métodos e pormenores práticos essenciais à execução perfeita de uma arte ou profissão.
Não há dúvida que para os Despachantes Aduaneiros e suas Entidades profissionais, o retorno dessa exigência é importante, pois além de selecionar esses profissionais, acaba transferindo ao próprio Poder Público uma certa parcela de responsabilidade pela qualidade dos serviços, a qual, na verdade, vinha sendo atribuída apenas aos Sindicatos da categoria, que nesse aspecto – é bom que se diga, não dispõem de todos os instrumentos capazes de impedir a proliferação dessas inscrições que ocorrem mediante cumprimento de exigências legais mínimas.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar a forma de realização de tal Exame assim como editará as normas necessárias à implementação do disposto no artigo 810, ora comentado, de forma parcial.
Destacamos, por último, e como exemplo, a legislação de alguns países relativa às exigências para a obtenção do título de Despachante Aduaneiro, matéria que diz respeito aos Itens antes comentados, notadamente os V e VI, assim:
O Despachante de Aduanas tem de ser habilitado pela Direción Nacional de Aduanas, devendo provar que é paraguaio ou estrangeiro com residência permanente e legalmente capaz. Deverá provar, também, que possui título de estudos de nível secundário concluído, ou equivalente, realizados ou reconhecidos pela República Paraguaia. Deve, ainda, ser aprovado em exames de suficiência perante a Direción Nacional de Aduanas.
O Despachante de Aduana deve inscrever-se perante a Direción Nacional de Aduanas, ter completado 21 anos e cursado ciclo completo de ensino secundário. Ele é submetido a um exame de competência perante um Tribunal de três membros designados pelo Ministro de Economia e Finanças, devendo dito exame versar sobre valoração e tarifa de importação e exportação e legislação fiscal e aduaneira.
O Despachante de Aduana recebe autorização da Aduana Nacional após prévio exame de suficiência para efetuar despachos aduaneiros. Obtém ele uma Licença de Despachante de Aduana, devendo provar, entre outras exigências, a de possuir, no mínimo, um título acadêmico de Técnico Superior em Comércio Exterior ou em outras disciplinas em nível de Licenciatura e ter dois anos de experiência em comércio exterior, provada mediante documentos. O exame de suficiência é efetuado perante um Tribunal examinador designado pelo Diretório da Aduana Nacional.
O Despachante de Aduana é autorizado a exercer as funções mediante Matrícula concedida pela Administración Nacional de Aduanas, devendo o mesmo ser maior e provar conclusão de estudos secundários e conhecimentos específicos em matéria aduaneira, consistentes em exames práticos e teóricos.
Colaboração; Domingos de Torre
Arq. Qualiftec
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References: ARTIGO 810

Artigo 810
 Artigo 810
 artigo 5
 artigo 810
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 artigo 42
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 artigo 810
 artigo 30
 artigo 810
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 artigo 810
 artigo 2
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 810
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 artigo 106
 artigo 12
 artigo 47
 artigo 810
 artigo 810