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Timestamp: 2019-11-18 06:22:16+00:00

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reconhecimento das convenções e acordos coletivos trabalho
32048 resultados para reconhecimento das convenções e acordos coletivos trabalho
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-12.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1786-11.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. Em respeito ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, a base de cálculo das horas -in itinere- deve ser o valor definido normativamente. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
... dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10594-91.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser reconhecida a validade de norma coletiva que limita o pagamento a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto ao local de trabalho, em observância ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiados no artigo 7º, inciso XXVI, da...
..., em observância ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-613-95.2010.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFLITO ENTRE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL. Os dispositivos indicados como violados não guardam pertinência com o tema ora tratado - Conflito Entre Convenções Coletivas de Trabalho -, porquanto dizem respeito, respectivamente, a: direitos fundamentais; reconhecimento das convenções e acordos...
... - CONFLITO ENTRE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. - DIFERENÇAS ... fundamentais; reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1915-39.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
...1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos ... das convenções e acordos coletivos, em virtude de que tais normas não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255800-59.1993.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
..., que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-95.2012.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Maio de 2013
...1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos ... das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-421-77.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiados no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, afigura-se válida cláusula de norma coletiva da qual conste a prefixação das horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e...
...Em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246-41.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da
... Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283-56.2012.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
...INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-76.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331400-65.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA POR DIA. REDUÇÃO DE APENAS 50% DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO. RAZOABILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ponderando-se apenas a razoabilidade dos termos...
...õe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
Acórdãos nº AIRR-58485/2009-0035-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe....
... garante o reconhecimento das convenções. ... e acordos coletivos de trabalho. Por. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1098-78.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. I. No julgamento do E-RR - 2200-43.2005.5.15.0072, a Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e...
..., tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665-02.2010.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMPO DE TRAJETO. ÔNUS DA PROVA. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter...
...1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos ...coletivos que acompanham a defesa alcancem sua ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-46.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. São válidas as cláusulas de norma coletiva que determinam o pagamento das horas in itinere à...
..., que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-978-51.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. I. No julgamento do E-RR - 2200-43.2005.5.15.0072, a Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere a serem pagas, tendo em vista o...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1954-95.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-23.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-45.2011.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333-03.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2421-56.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-90.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento que predomina nessa Corte é o de que não incide contribuição previdenciária sobe o aviso prévio indenizado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação...
...ão Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos ...
acordo bilateral brasil e argentina

References: artigo 7
 artigo 7
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 ARTIGO 7
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