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Timestamp: 2019-11-20 14:24:10+00:00

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﻿ Agenda Tributária - Amazonas
AGENDA TRIBUTÁRIA AMAZONAS - NOVEMBRO DE 2019
AM - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
AM - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
AM - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
AM - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
Os estabelecimentos comerciais e industriais, deverão recolher a parcela devida por substituição tributária, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado neste Estado, sujeitas à retenção do ICMS na fonte, até o dia 5 do mês subsequente.
- Fica prorrogado, para até o dia 09.09.2019, o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 05.09.2019. (Resolução nº 18/2019)
- Sobre prorrogações dos prazos para recolhimento do ICMS, dos contribuintes localizados em Municípios que se encontram em estado de calamidade pública, ver Decreto Estadual nº 32.294/12 e Decreto Estadual nº 32.423/12.
- Na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente normal da repartição fazendária, ficará o prazo para pagamento do imposto prorrogado para o primeiro dia subsequente, excetuado quando a data do vencimento ocorrer no último dia do mês, hipótese em que será considerado o último dia útil do mês (§ 4º do artigo 106 do RICMS).
O estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, apresentará à repartição fiscal a Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, até o 7º dia útil do mês subsequente.
Fundamento: Inciso II, § 2°, do artigo 288 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
AM - Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA
As informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada deverão ser fornecidas à SEFAZ, de forma eletrônica, por meio da internet, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada do bem ou mercadoria no Estado, por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA, pelo adquirente da mercadoria ou bem, situado no Estado, previamente credenciado para esse fim.
Fundamento: Art. 9º do Decreto nº 32.128/2012.
- Conforme o art. 2º, I, do Decreto nº 37.217/2016, o prazo para a entrega da DIA, a partir de 1º.09.2016, foi alterado para até o 10º dia do mês subsequente. Prazo anterior: até o 15º dia útil do mês subsequente.
AM - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
ICMS-AM - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
Os prestadores de serviço de transporte aéreo, exceto as prestações de serviços de transporte efetuadas por táxi aéreo ou congêneres, recolherão o imposto parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 e a sua complementação até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Fundamento: Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
O adquirente, em relação ao imposto devido por diferimento, incidente na saída de produto In natura ou agropecuário, deverá recolher o ICMS até o dia 10 do segundo mês subsequente, exceto em relação aos produtos de que trata a alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 109, hipótese em que o pagamento deverá ocorrer na data da emissão da Nota Fiscal que acobertar o seu trânsito.
Fundamento: Alínea "a", inciso IV, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686/1999.
A empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, deverá recolher o imposto relativo à parcela devida por substituição tributária incidente sobre as operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, até o dia 10 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "g", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
- Fica prorrogado até dia 12.02.2016, o prazo para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo ocorridas no mês de Janeiro/2016 (Resolução nº 5/2016).
- Sobre prorrogações dos prazos para recolhimento do ICMS, dos contribuintes localizados em Municípios que se encontram em estado de calamidade pública, ver Decreto Estadual nº 32.294/12 e Decreto Estadual nº 32.423/12;
AM - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Estabelecimento industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviço
O arquivo digital da EFD ICMS/IPI contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, deverá ser transmitido eletronicamente ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, tratando-se de estabelecimento industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviço localizado neste Estado.
Fundamento: Art. 19, I, do Decreto nº 28.841, de 22.07.2009, com redação dada pelo Decreto nº 40.106, de 28.12.2018.
AM - Documento fiscal emitido em via única - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Arquivo Eletrônico
Os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, deverão ser transmitidos ao fisco, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração.
Fundamento: Art. 6º, inciso I da Resolução nº 34/2014.
Os estabelecimentos industriais usuários de Processamento de Dados - PED, deverão encaminhar à Unidade Estadual de Enlace - UEE da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, mensalmente, os arquivos magnéticos previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e alterações posteriores, contendo os registros fiscais dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações e prestações, internas e interestaduais, de entradas e saídas, realizadas no período de apuração por seus estabelecimentos, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração.
Fundamento: Inciso I, do artigo 2º do Decreto 23.330, de 15/04/2003.
Os contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, o prazo de pagamento de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I, deverá ser prorrogado até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal, quando se tratar de operações ou prestações sujeitas à cobrança do diferencial de alíquotas ou do ICMS antecipado.
Fundamento: Inciso II, § 1°, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
- Fica prorrogado para 16.10.2018, o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 15.10.2018, dos contribuintes localizados no Município de Parintins (Resolução nº 25/2018).
ICMS-AM- Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
Os contribuintes localizados em outras unidades federadas, inscritos no Estado do Amazonas, em relação ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, devido nas operações e prestações que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, deverão recolher o imposto, até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Item "2", alínea "b", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
Os contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, prorrogará o prazo de pagamento de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I, do artigo 107 do RICMS, quando se tratar de operação de importação de insumos industriais, até o dia 15 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal.
Fundamento: Inciso I, § 1°, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
Os estabelecimentos inscritos na categoria estimativa, em relação à parcela mensal fixa, deverão recolher o imposto, até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Item "1", alínea "b", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
Os contribuintes com estorno de créditos indevidos, ainda que ocorra saldo credor, deverão recolher o imposto, até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Inciso V, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
As indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante deverão recolher o imposto até o dia 15 do mês subsequente.
O estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras, inscrito na categoria especial de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 03/12/2012, deverá recolher o imposto até o dia 20 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "d" do inciso II do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
- Sobre prorrogações dos prazos para recolhimento do ICMS, dos contribuintes localizados em Municípios que se encontram em estado de calamidade pública, ver Decreto Estadual nº 32.294/2012 e Decreto Estadual nº 32.423/2012.
- Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente normal da repartição fazendária, ficará o prazo para pagamento do imposto prorrogado para o primeiro dia subsequente, excetuado quando a data do vencimento ocorrer no último dia do mês, hipótese em que será considerado o último dia útil do mês (§ 4º do artigo 106 do RICMS).
Os estabelecimentos comerciais deverão recolher o imposto, em relação à parcela referente as vendas a prazo, até o dia 20 do segundo mês subsequente.
Fundamento: Alínea "i", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em relação ao imposto relativo às suas operações ou prestações apurado no período fiscal, deverão recolher o imposto, até o dia 20 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "c", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
ICMS-AM - Estabelecimentos Industriais - Sucatas - Recolhimento
O estabelecimento industrial, na condição de contribuinte substituto por diferimento, deverá recolher o imposto relativo ao fornecimento de refeições prontas ao seu estabelecimento, até o dia 20 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "b", inciso IV, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
A empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e as distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos, deverão recolher o imposto relativo à parcela devida por substituição tributária incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, até o dia 25 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "f", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
AM - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA deverá ser enviado pelos contribuintes optantes do Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC nº 123/2006, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Fundamento: Ajuste SINIEF nº 12, de 4.12.2015, e Decreto nº 37.411, de 25.11.2016.
O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular apresentará à repartição fiscal a Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração.
Fundamento: Inciso III, § 2°, do artigo 288 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
AM - Documento fiscal emitido em via única - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Arquivo Eletrônico
Os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.
Fundamento: Art. 6º, inciso II da Resolução nº 34/2014.
AM - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água
O arquivo digital da EFD ICMS/IPI contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, deverá ser transmitido eletronicamente ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração, tratando-se de estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular localizado neste Estado.
Fundamento: Art. 19, II, do Decreto nº 28.841, de 22.07.2009, com redação dada pelo Decreto nº 40.106, de 28.12.2018.
Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, usuários de Processamento de Dados - PED, deverão encaminhar à Unidade Estadual de Enlace - UEE da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, mensalmente, os arquivos magnéticos previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e alterações posteriores, contendo os registros fiscais dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações e prestações, internas e interestaduais, de entradas e saídas, realizadas no período de apuração por seus estabelecimentos, até o dia 30 do mês subsequente ao período de apuração.
Fundamento: Inciso II, do artigo 2º do Decreto 23.330, de 15/04/2003.
- Estabelece para até o dia 26/12/2018, o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento no período de 27 a 31.12.2018, tendo em vista que a rede bancária não funcionará nos dias 29, 30 e 31.12.2018 e 1º.1.2019 (Resolução nº 33/2018).
- Fica prorrogado, para até o dia 02.01.2018, o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 29.12.2017. (Resolução nº 44/2017)
- Fica prorrogado para o dia 05.11.2012 o prazo para recolhimento dos impostos com vencimento em 31.10.2012. (Resolução nº 43/2012)

References: artigo 106
 artigo 288
 Artigo 108
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 2
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 1
 artigo 107
 artigo 106
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 288
 artigo 2