Source: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3813700
Timestamp: 2016-10-21 14:44:41+00:00

Document:
Brasília, 21 de outubro de 2016 - 12:44
ADI 4357 - A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Redator para acord�o
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB�
MARCUS VINICIUS FURTADO CO�LHO�E OUTRO(A/S)
ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB�
AIRTON MOZART VALADES VIEIRA PIRES�
ASSOCIA��O NACIONAL DOS MEMBROS DO MINIST�RIO P�BLICO - CONAMP�
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)�
ASSOCIA��O NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI�RIO - ANSJ�
JULIO BONAFONTE�
CONFEDERA��O NACIONAL DOS SERVIDORES P�BLICOS - CNSP�
J�LIO BONAFONTE�
ASSOCIA��O NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT�
MESA DA C�MARA DOS DEPUTADOS�
MESA DO SENADO FEDERAL�
SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCA��O DO ENSINO P�BLICO MUNICIPAL DE S�O PAULO�
HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA�E OUTRO(A/S)
FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS�
IGOR TAMASAUSKAS�E OUTRO(A/S)
SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCION�RIOS MUNICIPAIS DE S�O PAULO - APROFEM�
ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP)�
ASSOCIA��O DOS CREDORES DE PRECAT�RIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ACREPESC�
JO�O MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (10648/SC)�
ABRASF - ASSOCIA��O BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINAN�AS DAS CAPITAIS�
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)�
F�RUM DE PROFESSORES DAS INSTITUI��ES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES�
T�LIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (202686/SP)�
SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUI��ES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES�
CONFEDERA��O NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCA��O - CNTE�
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS�E OUTRO(A/S)
ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO�
AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (155406/SP)�E OUTRO(A/S)
ESTADO DO PAR��
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PAR��
MUNIC�PIO DE S�O PAULO�
PROCURADOR-GERAL DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO�
09/08/2016�
�43098/2016.43098/2016 - Manifesta��o �
�43067/2016.43067/2016 - Manifesta��o �
�42995/2016.42995/2016 - Manifesta��o�
08/08/2016�
Manifesta��o - Peti��o: 43098 Data: 08/08/2016 �s 18:38:11�
Manifesta��o - Peti��o: 43067 Data: 08/08/2016 �s 18:20:48�
Manifesta��o - Peti��o: 42995 Data: 08/08/2016 �s 17:02:32�
14/07/2016�
�38770/2016.38770/2016 - Confedera��o Nacional dos Servidores P�blicos - CNSP e Associa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio - ANSJ apresentam manifesta��o.�
38770/2016 - 14/07/2016 - CONFEDERA��O NACIONAL DOS SERVIDORES P�BLICOS - CNSP e outra - Apresentam manifesta��o.�
11/07/2016�
�38234/2016.38234/2016 (via fax) - Confedera��o Nacional dos Servidores P�blicos - CNSP e Associa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio - ANSJ apresentam manifesta��o.�
�38233/2016.38233/2016 (via fax) - Confedera��o Nacional dos Servidores P�blicos - CNSP e Associa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio - ANSJ apresentam manifesta��o.�
FAX INCOMPLETO�
38234/2016 - 11/07/2016 - (VIA FAX)- CONFEDERA��O NACIONAL DOS SERVIDORES P�BLICOS-CNSP E ASSOCIA��O NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI�RIO-ANSJ - APRESENTA MANIFESTA��O.�
38233/2016 - 11/07/2016 - (Via Fax) - CONFEDERA��O NACIONAL DOS SERVIDORES P�BLICOS - CNSP E ASSOCIA��O NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI�RIO - ANSJ - Apresenta manifesta��o.�
07/07/2016�
�37607/2016.37607/2016 - SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCION�RIOS MUNICIPAIS DE S�O PAULO apresenta manifesta��o.�
Manifesta��o - Peti��o: 37607 Data: 07/07/2016 �s 16:11:29�
30/06/2016�
�35381/2016.35381/2016 - Manifesta��o�
Manifesta��o - Peti��o: 35381 Data: 30/06/2016 �s 12:47:45�
29/06/2016�
�35047/2016.35047/2016 - ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - Apresenta manifesta��o.�
35047/2016 - 29/06/2016 - ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - Apresenta manifesta��o.�
27/06/2016�
Juntada de AR�
Referente ao of�cio 8228/2016 ao Governador do Estado do Par�, recebido em 15/06/2016. (JS358851432BR)�
23/06/2016�
Ref. ao of�cio 8216/2016 ao Presidente da Associa��o dos Credores de Precat�rios do Estado de Santa Catarina - ACREPESC, recebido em 16/06/2016. (JS372980963BR)�
Ref. ao of�cio 8213/2016 ao Presidente do Sindicato dos Especialistas de Educa��o do Ensino P�blico Municipal de S�o Paulo - SP, recebido em 15/06/2016. (JS372920103BR)�
�33124/2016.33124/2016 - Manifesta��o�
21/06/2016�
Manifesta��o - Peti��o: 33124 Data: 21/06/2016 �s 14:09:06�
20/06/2016�
Ref. ao of�cio 8209/2016 ao Senhor Antonio Tuccilio, recebido em 14/06/2016. (JS372835348BR)�
Ref. ao of�cio 8208/2016 ao Presidente da Associa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio � ANSJ, recebido em 14/06/2016. (JS372980977BR)�
16/06/2016�
Ref. ao of�cio 8220/2016 ao Presidente do F�rum de Professores das Institui��es Federais de Ensino Superior � PROIFES, recebido em 14/06/2016. (JS372835317BR)�
Ref. ao of�cio 8205/2016 ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, recebido em 09/06/2016. (JS368851415BR)�
Ref. ao of�cio 8226/2016 ao Presidente da Confedera��o Nacional dos Trabalhadores em Educa��o - CNTE, recebido em 09/06/2016. (JS368818140BR)�
14/06/2016�
Ref. ao of�cio 8207/2016 ao Presidente da Associa��o Nacional dos Membros do Minist�rio P�blico - CONAMP, recebido em 09/06/2016. (JS368844207BR)�
Ref. ao of�cio 8218/2016 ao Presidente da Associa��o Brasileira das Secretarias de Finan�as das Capitais - ABRASF, recebido em 09/06/2016. (JS368818122BR)�
Ref. ao of�cio 8230/2016 ao Prefeito do Munic�pio de S�o Paulo, recebido em 09/06/2016. (JS368851429BR)�
Ref. ao of�cio 8227/2016 ao Presidente da Associa��o dos Advogados de S�o Paulo - AASP, recebido em 09/06/2016. (JS368761860BR)�
Ref. ao of�cio 8215/2016 ao Presidente do Sindicato dos Professores e Funcion�rios Municipais de S�o Paulo - SP, recebido em 09/06/2016. (JS368818136BR)�
Ref. ao of�cio 8211/2016 ao Presidente da Associa��o Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANTP, recebido em 09/06/2016. (JS368844224BR)�
13/06/2016�
Ref. ao of�cio 8222/2016 ao Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das institui��es de Ensino Superior - ANDES, recebido em 09/06/2016. (JS368844238BR)�
Ref. ao of�cio 8206/2016 ao Presidente da Associa��o dos Magistrados Brasileiros - AMB, recebido em 9/06/2016. (JS368844215BR)�
10/06/2016�
Expedido(a)�
Of�cio 8208/2016 - PRESIDENTE DA ASSOCIA��O NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI�RIO - ANSJ. - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARA��O, DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372980977BR �
Of�cio 8216/2016 - PRESIDENTE DA ASSOCIA��O DOS CREDORES DE PRECAT�RIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACREPESC - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARA��O, DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372980963BR �
Of�cio 8209/2016 - Ao Senhor ANTONIO TUCCILIO Confedera��o Nacional dos Servidores P�blicos - COM C�PIA DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372835348BR �
Of�cio 8220/2016 - Presidente do F�rum de Professores das Institui��es Federais de Ensino Superior - PROIFES - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARA��O, DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372835317BR �
09/06/2016�
Of�cio 8213/2016 - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCA��O DO ENSINO P�BLICO MUNICIPAL DE S�O PAULO - SP - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARA��O. DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372920103BR �
07/06/2016�
Of�cio 8228/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR� - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARA��O, DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368851432BR �
Of�cio 8230/2016 - PREFEITO DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARA��O, DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368851429BR �
Of�cio 8205/2016 - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil- CFOAB - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARA��O, DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368851415BR �
Of�cio 8222/2016 - Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Institui��es de Ensino Superior - ANDES - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARAC�O DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844238BR �
Of�cio 8211/2016 - Presidente da Associa��o Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARAC�O DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844224BR �
Of�cio 8206/2016 - Presidente da Associa��o dos Magistrados Brasileiros - AMB - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARAC�O DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844215BR �
Of�cio 8207/2016 - Presidente da Associa��o Nacional dos Minist�rio P�blico - CONAMP - COM C�PIA DOS EMBARGOS DE DECLARAC�O DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844207BR �
Of�cio 8226/2016 - Presidente da Confedera��o Nacional dos Trabalhadores em Educa��o - CNTE - Com C�pia dos Embargos de Declara��o da Certid�o de Julgamento e do Despacho - JS368818140BR �
Of�cio 8215/2016 - presidente do Sindicato dosProfessores e Funcion�rios Municipais de S�o Paulo - sp - Com C�pia dos Embargos de Declara��o da Certid�o de Julgamento e do Despacho - JS368818136BR �
Of�cio 8218/2016 - Presidente da Associa��o Brasileira das Secretarias de Finan�as das Capitais - Com C�pia dos Embargos de Declara��o da Certid�o de Julgamento e do Despacho - JS368818122BR �
Of�cio 8227/2016 - PRESIDENTE DA ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - AASP - COM C�PIA DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368761860BR �
03/06/2016�
Comunica��o assinada�
INFORMA��O GERAL - RELATOR�
02/06/2016�
Of�cio 8214/2016 - A SUA EXCEL�NCIA O SENHOR MARCIO LACERDA PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS BRAS�LIA - DF - COM C�PIA DA CERTID�O DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS363965883BR �
31/05/2016�
Despacho de 25/05/2016 (DJE n� 110, divulgado em 30/05/2016)�
30/05/2016�
Certifico que elaborei 17 of�cios. Despacho de 25/5/2016.�
27/05/2016�
Em 25/05/2016: [...] "Com o objetivo de viabilizar o cumprimento da dilig�ncia determinada pelo Tribunal Pleno em sess�o de 09 de dezembro de 2015, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a serem computados nos termos do art. 9�, � 1� e � 3�, da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999. Publique-se."
19/05/2016�
com Informa��o da Secretaria Judici�ria (com 19 volumes e 1 juntada por linha).�
do Gabinete do Ministro Relator (com 19 volumes e 1 juntada por linha).�
15/03/2016�
Despacho de 10/03/2016 (DJE n� 48, divulgado em 14/03/2016)�
Certifico que, em cumprimento ao despacho de 10/3/2016, desentranhei destes autos as peti��es n.s 4321/2016 (folhas 4930-4935) e 4362/2016 (folhas 4937-4943) e afixei os mencionados documentos na parte interna da capa desta a��o direta.�
Desentranhamento de pe�as�
referentes �s peti��es n.s 4321/2016 e 4362/2016.�
em 10/3/2016, ref. a pet. 4.321/2016: "[...] nego seguimento ao pleito de fls. 4.930-4.943, por se tratarem de requerimentos manifestamente incab�veis em sede de ADI (RI/STF, art. 21, � 1�). Desse modo, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 4.930-4.943, a serem juntados na parte interna da capa dos autos para eventual entrega aos signat�rio, caso assim o requeira. Com o retorno, aguarde-se a publica��o do ac�rd�o relativo aos incidentes recursais pendentes, assim como a convers�o em dilig�ncia determinada pelo Tribunal Pleno do STF, na sess�o plen�ria de 09.12.2015. Publique-se."
18/02/2016�
�4362/2016.4362/2016 - Juntada de doumentos�
�4321/2016.4321/2016 - Manifesta��o�
11/02/2016�
PETI��O DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)�
10/02/2016�
Juntada de documentos - Peti��o: 4362 Data: 10/02/2016 �s 22:53:10�
Manifesta��o - Peti��o: 4321 Data: 10/02/2016 �s 19:54:26�
15/12/2015�
Decis�o de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU�
Publica��es da ADI 4357 NOS EMBARGO DE DECLARA��O; NOS EMBARGOS DE DECLARA��O EM QUEST�O DE ORDEM; NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARA��O E NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARA��O EM QUEST�O DE ORDEM. �
ATA N� 37, de 09/12/2015. DJE n� 251, divulgado em 14/12/2015�
11/12/2015�
das certid�es de julgamento referente � sess�o do Plen�rio de 9/12/2015 dos ED; dos 2�s-ED; dos ED-QO-; 2�s-ED-QO.�
09/12/2015�
Embargos rejeitados�
(2�S-ED-QO-ADI) - Decis�o: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declara��o. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plen�rio, 09.12.2015.�
(ED-QO-ADI) - Decis�o: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declara��o. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plen�rio, 09.12.2015.�
(2�S ED-ADI) - Decis�o: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declara��o. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plen�rio, 09.12.2015.�
Convertido em dilig�ncia�
(ED-ADI) - Decis�o: O Tribunal, por maioria, mantida a modula��o, converteu o julgamento em dilig�ncia para permitir a interven��o de todos os interessados na causa, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, C�rmen L�cia e Marco Aur�lio. Presid�ncia do Ministro Ricardo Lewandowski. Plen�rio, 09.12.2015.�
03/12/2015�
Pleno em 03/12/2015 19:51:42 - ADI-QO-ED-segundos�
Pleno em 03/12/2015 19:49:40 - ADI-QO-ED�
Pleno em 03/12/2015 19:40:42 - ADI-ED-segundos�
Pleno em 03/12/2015 19:40:19 - ADI-ED�
14/08/2015�
com 19 volumes e 1 juntada por linha.�
12/08/2015�
�38727/2015.38727/2015 - originais da peti��o n. 38041/2015.�
12/08/2015 - Opostos embargos de declara��o
Justificativa: equ�voco no registro�
Certifico que constatei que a numera��o das folhas dos presentes autos est� incorreta: as folhas de 4903-4913 foram renumeradas.�
Juntada Peti��o: 38727/2015�
Juntada Peti��o: 38240/2015 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB�
38727/2015 - 12/08/2015 - Confedera��o Nacional dos Servidores P�blicos - CNSP e Associa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio - ANSJ - Emb.Decl.�
10/08/2015�
PETI��O ELETR�NICA ASSINATURA DIGITAL�
Embargos de Declara��o - Peti��o: 38240 Data: 10/08/2015 17:16:10.4 GMT-03:00�
Juntada Peti��o: 38041/2015 - CONFEDERA��O NACIONAL DOS SERVIDORES P�BLICOS - CNSP e ASSOCIA��O NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI�RIO - ANSJ�
�38041/2015.38041/2015�
38041/2015 - 10/08/2015 - (Via Fax) - CONFEDERA��O NACIONAL DOS SERVIDORES P�BLICOS - CNSP - EMB.DECL.�
06/08/2015�
�34134/2015.34134/2015 - Procura��o/Substabelecimento�
DATA DE PUBLICA��O DJE 06/08/2015 - ATA N� 104/2015. DJE n� 154, divulgado em 05/08/2015�
07/07/2015�
Procura��o/Substabelecimento - Peti��o: 34134 Data: 07/07/2015 12:37:37.970 GMT-03:00�
01/06/2015�
com 18 volumes e 1 juntada por linha.�
�27136/2015.27136/2015 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB�
Manifesta��o - Peti��o: 27136 Data: 01/06/2015 09:48:07.264 GMT-03:00�
15/04/2015�
ATA N� 7, de 25/03/2015. DJE n� 70, divulgado em 14/04/2015�
10/04/2015�
com 18 volumes.�
�14104/2015.Da Uni�o, requerendo esclarecimentos.�
ATA N� 7, de 19/03/2015. DJE n� 67, divulgado em 09/04/2015�
07/04/2015�
15585/2015 - 07/04/2015 - Fab�ola Aparecida de Andrade dos Reis Coelho - Requer expedi��o de certid�o.�
Manifesta��o - Peti��o: 14104 Data: 27/03/2015 17:02:53.588 GMT-03:00�
da certid�o de julgamento referente � sess�o do Plen�rio de 25.03.2015.�
Quest�o de ordem�
Decis�o: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a quest�o de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se d� sobrevida ao regime especial de pagamento de precat�rios, institu�do pela Emenda Constitucional n� 62/2009, por 5 (cinco) exerc�cios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir efic�cia prospectiva � declara��o de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclus�o do julgamento da presente quest�o de ordem (25.03.2015) e mantendo-se v�lidos os precat�rios expedidos ou pagos at� esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplica��o do �ndice oficial de remunera��o b�sica da caderneta de poupan�a (TR), nos termos da Emenda Constitucional n� 62/2009, at� 25.03.2015, data ap�s a qual (i) os cr�ditos em precat�rios dever�o ser corrigidos pelo �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os pre�
da certid�o de julgamento referente � sess�o do Plen�rio de 19.03.2015.�
20/03/2015�
20/03/2015 - Suspenso o julgamento
Justificativa: andamento duplicado�
Suspenso o julgamento�
Decis�o: Ap�s o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que modulava os efeitos da declara��o de inconstitucionalidade no sentido de: a) atribuir efic�cia imediata ou ex nunc, a partir da data de conclus�o do julgamento desta quest�o de ordem, � declara��o de inconstitucionalidade: i) da express�o "na data de expedi��o do precat�rio" (art. 100, � 2�, da CF, com a reda��o dada pela EC 62/2009), para que todo credor que tenha mais de 60 (sessenta) anos na data de conclus�o do julgamento desta quest�o de ordem tenha o direito de ingressar na fila de prefer�ncia; ii) da express�o "�ndice oficial de remunera��o b�sica da caderneta de poupan�a" constante do � 12 do art. 100 da CF e �� 1�, II, e 16 do art. 97 do ADCT, bem como da mesma express�o contida no art. 1�-F da Lei 9.494/97, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se os requisit�rios expedidos pela Uni�o, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Or�ament�rias da Uni�o de 2014 e 2015 (Lei n� 12.919/13 e Lei n� 13.080/15),�
Decis�o: Ap�s o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que modulava os efeitos da declara��o de inconstitucionalidade no sentido de: a) atribuir efic�cia imediata ou ex nunc, a partir da data de conclus�o do julgamento desta quest�o de ordem, � declara��o de inconstitucionalidade: i) da express�o �na data de expedi��o do precat�rio� (art. 100, � 2�, da CF, com a reda��o dada pela EC 62/2009), para que todo credor que tenha mais de 60 (sessenta) anos na data de conclus�o do julgamento desta quest�o de ordem tenha o direito de ingressar na fila de prefer�ncia; ii) da express�o ��ndice oficial de remunera��o b�sica da caderneta de poupan�a� constante do � 12 do art. 100 da CF e �� 1�, II, e 16 do art. 97 do ADCT, bem como da mesma express�o contida no art. 1�-F da Lei 9.494/97, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se os requisit�rios expedidos pela Uni�o, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Or�ament�rias da Uni�o de 2014 e 2015 (Lei n� 12.919/13 e Lei n� 13.080/15), que fixam o IPCA-E como �ndice de corre��o monet�ria; iii) da express�o �independentemente de sua natureza� contida no � 12 do art. 100 da CF e no art. 1�-F da Lei 9.494/97, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009; b) manter, pelo per�odo de 5 (cinco) anos, a contar da conclus�o do julgamento desta quest�o de ordem, a vig�ncia das normas que possibilitam a compensa��o (�� 9� e 10 do art. 100 da CF, e � 9�, II, do art. 97 do ADCT, introduzidos pela EC 62/2009), bem como das demais regras do regime especial de pagamento de precat�rios � inclusive as modalidades alternativas de pagamento previstas no art. 97, �� 6�, 7� e 8� do ADCT -, com destaque ainda para o art. 97, �� 1� e 2�, do ADCT, o qual estabelece percentuais m�nimos da receita corrente l�quida � vinculados ao pagamento do precat�rio -, e o art. 97, � 10, do ADCT, que estabelece san��es para o caso de n�o libera��o tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precat�rios, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso. Presid�ncia do Ministro Ricardo Lewandowski. Plen�rio, 19.03.2015.�
09/03/2015�
dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli. Com 1 volume (somente volume 18).�
�8257/2015.8257/2015 - OF�CIO N� 101/2015, 8� Vara da Se��o Judici�ria do Estado de Goi�s, 25/2/2015 - encaminha c�pias de despacho e decis�o, para as medidas que entender pertinentes.�
02/03/2015�
8257/2015 - 02/03/2015 - OF�CIO N� 101/2015, 8� Vara da Se��o Judici�ria do Estado de Goi�s, 25/2/2015 - encaminha c�pias de despacho e decis�o, para as medidas que entender pertinentes.�
19/02/2015�
�4375/2015.4375/2015 - Dos Esp�lios de S�rgio Juventino Pereira e Pradelina Abranches requerendo prefer�ncia no andamento do processo.�
10/02/2015�
Vista - Devolu��o dos autos para julgamento�
MIN. DIAS TOFFOLI�
10/02/2015 18:44:57 - �
4375/2015 - 10/02/2015 - S�RGIO JUVENTINO PEREIRA e PRADELINA ABRANCHES - Requerem prioridade na tramita��o do processo.�
02/12/2014�
01/12/2014�
dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em decorr�ncia do pedido de vista (somente volume 18).�
27/11/2014�
�56428/2014.56428/2014 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifesta��o.�
24/11/2014�
Manifesta��o - Peti��o: 56428 Data: 24/11/2014 17:11:05.202 GMT-02:00�
10/10/2014�
dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em decorr�ncia do pedido de vista (com 18 volumes e 1 juntada por linha).�
Retifiquei a autua��o destes autos para constar Jo�o Marcelo Schwinden de Souza como advogado da Associa��o dos Credores de Santa Catarina - ACREPSC.�
�47850/2014.47850/2014. Da Associa��o dos Credores de Precat�rios do Estado de Santa Catarina - ACREPSC, requerendo juntada de substabelecimento.�
09/10/2014�
47850/2014 - 09/10/2014 - Associa��o dos Credores de Precat�rios do Estado de Santa Catarina - ACREPSC - requer a juntada de substabelecimento e indica nome de advogado para intima��es.�
08/10/2014�
�47501/2014.47501/2014 - Estado do Par� e outros, apresentando manifesta��o.�
Manifesta��o - Peti��o: 47501 Data: 07/10/2014 19:42:21.646 GMT-03:00�
�47425/2014.47425/2014 - Do Congresso Nacional, apresentando manifesta��o.�
Manifesta��o - Peti��o: 47425 Data: 07/10/2014 16:42:48.477 GMT-03:00�
06/10/2014�
Juntada Peti��o: 46404/2014�
03/10/2014�
Embargos de Declara��o - Peti��o: 46404 Data: 03/10/2014 14:29:45.276 GMT-03:00�
30/09/2014�
�12101/2014.12101/2014 - Da Advocacia-Geral da Uni�o, apresentando manifesta��o.�
26/09/2014�
DATA DE PUBLICA��O DJE 26/09/2014 - ATA N� 137/2014. DJE n� 188, divulgado em 25/09/2014�
21/08/2014�
dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em raz�o do pedido de vista. Com 17 volumes e 1 juntada por linha.�
20/08/2014�
�36240/2014.36240/2014 - Do Advogado Geral da Uni�o, apresentando manifesta��o.�
18/08/2014�
Manifesta��o - Peti��o: 36240 Data: 18/08/2014 18:05:11.355 GMT-03:00�
13/08/2014�
�35053/2014.35053/2014 - Do Conselho da Justi�a Federal, apresentando manifesta��o.�
12/08/2014�
35053/2014 - 12/08/2014 - OF�CIO N� CJF-OFI-2014/02913, CJF, 17/7/2014 - apresenta manifesta��o.�
05/06/2014�
dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em raz�o do pedido de vista. Com 1 volume (somente volume 16).�
�24195/2014.24195/2014 - 27/05/2014 - Ant�nio Carlos Ferreira - Presta informa��es e requer provid�ncias.�
27/05/2014�
24195/2014 - 27/05/2014 - Ant�nio Carlos Ferreira - Presta informa��es e requer provid�ncias.�
07/05/2014�
07/05/2014 - Conclusos ao(�) Relator(a)�
�19720/2014.19720/2014. De Camila Rocha, requerendo provid�ncias.�
04/05/2014�
Prioridade na tramita��o do feito - Peti��o: 19720 Data: 04/05/2014 23:05:37.237 GMT-03:00�
ATA N� 6, de 19/03/2014. DJE n� 63, divulgado em 28/03/2014�
21/03/2014�
Manifesta��o - Peti��o: 12101 Data: 21/03/2014 18:17:55.449 GMT-03:00�
20/03/2014�
Da certid�o de julgamento referente � sess�o plen�ria de 19/3/2014.�
19/03/2014�
Vista ao(�) Ministro(a)�
Decis�o: Ap�s o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, acompanhando o voto ora reajustado do Ministro Luiz Fux (Relator) e propondo medidas de transi��o, e ap�s o voto do Ministro Teori Zavascki, acompanhando inteiramente o voto do Relator, inclusive com os referidos reajustes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente a Ministra C�rmen L�cia, em viagem oficial para participar da 98� Comiss�o de Veneza, na cidade de Veneza, It�lia. Presid�ncia do Ministro Joaquim Barbosa. Plen�rio, 19.03.2014.�
18/03/2014�
�9914/2014.9914/2014 - Manifesta��o�
�9249/2014.9249/2014 - Manifesta��o�
11/03/2014�
Manifesta��o - Peti��o: 9914 Data: 11/03/2014 16:54:58.290 GMT-03:00�
07/03/2014�
Manifesta��o - Peti��o: 9249 Data: 07/03/2014 17:20:06.547 GMT-03:00�
27/02/2014�
�7671/2014.7671/2014. Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requerendo prefer�ncia.�
26/02/2014�
7671/2014 - 26/02/2014 - Of�cio n. 026/2014-AJU, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 24/02/2014 - Requer prefer�ncia.�
20/02/2014�
Com 16 volumes e 1 juntada por linha (apenas o volume 16).�
19/02/2014�
�4961/2014.4961/2014 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifesta��o.�
14/02/2014�
Manifesta��o - Peti��o: 4961 Data: 14/02/2014 09:39:56.573 GMT-02:00�
13/02/2014�
12/02/2014�
�4584/2014.4584/2014 - Prioridade na tramita��o do feito �
�3666/2014.3666/2014�
Juntada Peti��o: 3589/2014�
Prioridade na tramita��o do feito - Peti��o: 4584 Data: 12/02/2014 17:29:28.209 GMT-02:00�
�2484/2014.2484/2014�
10/02/2014�
07/02/2014�
Informa��es - Peti��o: 3666 Data: 07/02/2014 23:55:25.354 GMT-02:00�
Manifesta��o - Peti��o: 3589 Data: 07/02/2014 17:55:39.52 GMT-02:00�
04/02/2014�
03/02/2014�
03/02/2014 20:15:41 - �
Manifesta��o - Peti��o: 2484 Data: 03/02/2014 19:27:36.26 GMT-02:00�
18/12/2013�
dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. Com os volumes 13, 14, 15, 16 e 1 juntada por linha.�
17/12/2013�
�63900/2013.63900/2013. Procuradoria-Geral do Distrito Federal,retransmite informa��es.�
13/12/2013�
63900/2013 - 13/12/2013 - OF�CIO N� 1453/2013 - GAB/PGDF, Procuradoria-Geral do Distrito Federal, 6/12/2013 - retransmite informa��es.�
11/12/2013�
dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso (somente os volumes 13, 14, 15, 16 e 1 juntada por linha).�
�62058/2013.62058/2013- A Procuradoria do Estado do Par� apresenta informa��es.�
�62057/2013.62057/2013 - Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul encaminha dados referentes aos precat�rios no �mbito do Estado do Rio Grande do Sul.�
�61146/2013.61146/2013 - Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina encaminha a Comunica��o Interna n� 298/2013.�
�61130/2013.Cecilia Rocha dos Santos apresenta manifesta��o.�
10/12/2013�
62057/2013 - 05/12/2013 - Of. GAB n� 1063/13, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, 28/11/2013 - encaminha os dados referentes aos precat�rios no �mbito do Estado do Rio Grande do Sul.�
05/12/2013�
62058/2013 - 05/12/2013 - Of�cio n� 3737/2013-PGE-GAB/PE, GOVERNO DO ESTADO DO PAR�, 2/12/2013 - Presta informa��es.�
02/12/2013�
61146/2013 - 02/12/2013 - Of�cio GAB/PGE n. 1861/13, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, 28/11/2013 - encaminha a Comunica��o Interna n� 298/2013.�
Prioridade na tramita��o do feito - Peti��o: 61130 Data: 02/12/2013 16:03:43.489 GMT-02:00�
11/11/2013�
�55871/2013.A Uni�o apresenta manifesta��o.�
ATA N� 32, de 24/10/2013. DJE n� 222, divulgado em 08/11/2013�
04/11/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 55871 Data: 04/11/2013 18:40:58.504 GMT-02:00�
28/10/2013�
Dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. Com 15 volumes e 1 juntada por linha.�
25/10/2013�
da certid�o de julgamento referente � sess�o do Plen�rio de 24.10.2013.�
�53581/2013.53581/2013 - A Uni�o apresenta informa��es.�
�53566/2013.53566/2013 - O munic�pio de S�o Paulo apresenta manifesta��o.�
24/10/2013�
Decis�o: Ap�s o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que prop�s a modula��o dos efeitos da decis�o nos termos do art. 27 da Lei n� 9.868/1999, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. Ratificada a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra C�rmen L�cia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comiss�o de Veneza, na Cidade do M�xico, e o Ministro Dias Toffoli. Presid�ncia do Ministro Joaquim Barbosa. Plen�rio, 24.10.2013.�
22/10/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 53581 Data: 22/10/2013 17:08:09.524 GMT-02:00�
53566/2013 - 22/10/2013 - MUNIC�PIO DE S�O PAULO - Presta informa��es e requer provid�ncias.�
18/10/2013�
�52889/2013.52889/2013. Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo juntada de substabelecimento.�
Procura��o/Substabelecimento - Peti��o: 52889 Data: 18/10/2013 15:44:18.348 GMT-03:00�
14/10/2013�
Pleno em 14/10/2013 18:55:18 - ADI-QO�
10/10/2013�
dos autos ao gabinete do Ministro Luiz Fux (vol. 13,14 e 15 e 1 juntada por linha)�
�47924/2013.47924/2013 - Da Confedera��o Nacional dos Servidores p�blicos - CNSP e Associa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio - ANSJ, requerendo provid�ncia.�
�47652/2013.47652/2013 - Do Epeus Jos� Michelette, requerendo esclarecimento sobre alcance da decis�o.�
25/09/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 47924 Data: 25/09/2013 11:03:12.906 GMT-03:00�
Esclarecimentos - Peti��o: 47652 Data: 23/09/2013 19:45:39.333 GMT-03:00�
16/09/2013�
�45512/2013.45512/2013 - Do Munic�pio de S�o Paulo, prestando informa��es e requerendo provid�ncias.�
�44543/2013.44543/2013 - Dos Estados da Federa��o, apresentando manifesta��o.�
�44382/2013.44382/2013 - De Cecilia Rocha dos Santos, requerendo que seja determinada, em 5 dias, a publica��o do ac�rd�o.�
�42264/2013.42264/2013 - Da Procuradoria-Geral do Estado do Par�, apresentando manifesta��o.�
12/09/2013�
45512/2013 - 12/09/2013 - MUNIC�PIO DE S�O PAULO - Presta informa��es e requer provid�ncias.�
09/09/2013�
44543/2013 - 09/09/2013 - Os Estados da Federa��o - Apresentam manifesta��o.�
Prioridade na tramita��o do feito - Peti��o: 44382 Data: 09/09/2013 15:28:17.445 GMT-03:00�
29/08/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 42264 Data: 29/08/2013 18:42:37.17 GMT-03:00�
28/08/2013�
�41631/2013.41631/2013 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB apresenta informa��es e solicita provid�ncias.�
�36806/2013.36806/2013 - A Confedera��o Nacional dos Servidores P�blicos - CNSP e Associa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio - ANSJ apresentam manifesta��o.�
27/08/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 41631 Data: 27/08/2013 14:45:26.762 GMT-03:00�
07/08/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 36806 Data: 07/08/2013 12:30:28.339 GMT-03:00�
06/08/2013�
� Se��o de Composi��o e Controle de Ac�rd�os (com 15 volumes e 1 juntada por linha).�
05/08/2013�
�34598/2013.34598/2013 - Sindicato dos Professores e Funcion�rios Municipais de S�o Paulo - APROFEM - prop�e a modula��o dos efeitos da decis�o.�
�34241/2013.34241/2013 - Sindicato dos Professores e Funcion�rios Municipais de S�o Paulo - APROFEM - prop�e a modula��o dos efeitos da decis�o.�
�32895/2013.32895/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCA��O DO ENSINO P�BLICO MUNICIPAL DE S�O PAULO - Presta informa��es e requer provid�ncias.�
24/07/2013�
34598/2013 - 24/07/2013 - Sindicato dos Professores e Funcion�rios Municipais de S�o Paulo - APROFEM - prop�e a modula��o dos efeitos da decis�o.�
34241/2013 - 19/07/2013 - (Via Fax) - Sindicato dos Professores e Funcion�rios Municipais de S�o Paulo - APROFEM - Requer provid�ncias.�
05/07/2013�
32895/2013 - 05/07/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCA��O DO ENSINO P�BLICO MUNICIPAL DE S�O PAULO - Presta informa��es e requer provid�ncias.�
dos autos � Se��o de Composi��o e Controle de Ac�rd�os�
27/06/2013�
�15290/2013.15290/2013 - Do Estado de Rond�nia, requerendo a modula��o dos efeitos da r. decis�o proferida nas ADIs 4357 - 4425.�
25/06/2013�
�30735/2013.30735/2013 - Do Munic�pio de Porto Alegre, requerendo sua admiss�o no feito na qualidade de "amicus curiae".�
�30077/2013.30077/2013 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifesta��o.�
�28458/2013.28458/2013 - Do Sindicato de Especialistas de Educa��o do Ensino P�blico Municipal - SINESP, apresentando manifesta��o.�
�26847/2013.26847/2013 - De Mauro Thibau da Silva Almeida, requerendo provid�ncias.�
�26833/2013.26833/2013 - De Mauro Thibau da Silva Almeida, requerendo provid�ncias.�
�26768/2013.26768/2013 - Do Munic�pio de Canan�ia, apresentando manifesta��o.�
24/06/2013�
Amicus curiae - Peti��o: 30735 Data: 24/06/2013 14:02:53.830 GMT-03:00�
20/06/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 30077 Data: 20/06/2013 09:43:31.227 GMT-03:00�
12/06/2013�
28458/2013 - 12/06/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCA��O DO ENSINO P�BLICO MUNICIPAL - SINESP - APRESENTA MANIFESTA��O.�
04/06/2013�
26847/2013 - 04/06/2013 - Mauro Thibau da Silva Almeida - Requer provid�ncias.�
26833/2013 - 04/06/2013 - Mauro Thibau da Silva Almeida - Requer provid�ncias.�
Esclarecimentos - Peti��o: 26768 Data: 04/06/2013 15:00:32.929 GMT-03:00�
03/06/2013�
com 3 volumes (somente volumes 13, 14 e 15) e 1 juntada por linha.�
�25717/2013.25717/2013 - De Cec�lia Rocha dos Santos, requerendo prioridade na tramita��o do feito. �
29/05/2013�
Prioridade na tramita��o do feito - Peti��o: 25717 Data: 29/05/2013 11:55:52.939 GMT-03:00�
28/05/2013�
27/05/2013�
�24750/2013.24750/2013, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB , apresentando manifesta��o.�
�24408/2013.24408/2013, da UNI�O, prestando informa��es.�
23/05/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 24750 Data: 23/05/2013 19:41:35.528 GMT-03:00�
Manifesta��o - Peti��o: 24408 Data: 22/05/2013 17:55:47.681 GMT-03:00�
com 3 volumes (somente volumes 13, 14 e 15) 1 juntada por linha.�
21/05/2013�
�23029/2013.23029/2013, da Confedera��o Nacional dos Servidores P�blicos - CNSP e Associa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio - ANSJ, apresentando manifesta��o.�
Em 20.5.2013, referente a peti��o n� 23029/2013: Junte-se.�
15/05/2013�
23029/2013 - 15/05/2013 - CONFEDERA��O NACIONAL DOS SERVIDORES P�BLICOS - CNSP E OUTRO - Apresenta manifesta��o. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.�
dos autos � Se��o de Composi��o e Controle de Ac�rd�os, com 2 volumes (somente volumes 13 e 14) e 1 juntada por linha.�
�22329/2013.22329/2013 - 14/05/2013, do Sindicato dos Epecialistas de Educa��o do Ensino P�blico Municipal - SINESP, apresentando manifesta��o.�
13/05/2013�
22329/2013 - 13/05/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCA��O DO ENSINO P�BLICO MUNICIPAL - SINESP - REQUER PROVID�NCIAS.�
23/04/2013�
dos autos � Se��o de Composi��o e Controle de Ac�rd�os, com 14 volumes e 1 juntada por linha.�
�18622/2013.18622/2013, do Munic�pio de S�o Paulo, requerendo a modula��o dos efeitos da decis�o.�
�17848/2013.17848/2013, do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informa��es.�
�17574/2013.17574/2013, da Associa��o Nacional para Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Democracia - AMARBRASIL, requerendo sua admiss�o no feito na qualidade de "amicus curiae".�
�17088/2013.17088/2013, do Estado do Rio de Janeiro, requerendo modula��o dos efeitos da decis�o.�
�15925/2013.15925/2013, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando manifesta��o.�
�12444/2013.12444/2013, do Estado do Par�, apresentando manifesta��o.�
18622/2013 - 23/04/2013 - MUNIC�PIO DE S�O PAULO - Requer a modula��o dos efeitos da decis�o.�
19/04/2013�
OF�CIO - COMUNICA��O DESPACHO DECIS�O - RELATOR�
17848/2013 - 18/04/2013 - Of�cio n� 254/2013-SECPRES, TJRS, 16/4/2013 - Presta Informa��es.�
17/04/2013�
17574/2013 - 17/04/2013 - AMARBRASIL - ASSOCIA��O NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA, MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".�
16/04/2013�
Despacho de 11/04/2013 (DJE n� 69, divulgado em 15/04/2013)�
15/04/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 17088 Data: 15/04/2013 17:34:40.35 GMT-03:00�
12/04/2013�
CERTIFICO QUE ELABOREI 27 OF�CIOS. DESPACHO DE 11/04/13 DO MINISTRO REDATOR DO AC�RD�O�
11/04/2013�
�(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justi�a de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precat�rios, na forma como j� vinham realizando at� a decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistem�tica vigente � �poca, respeitando-se a vincula��o de receitas para fins de quita��o da d�vida p�blica, sob pena de sequestro. Expe�a-se of�cio aos Presidentes de todos os Tribunais de Justi�a do Pa�s. Publique-se.��
Manifesta��o - Peti��o: 15925 Data: 09/04/2013 19:26:52.471 GMT-03:00�
05/04/2013�
Amicus curiae - Peti��o: 15290 Data: 05/04/2013 17:58:24.66 GMT-03:00�
02/04/2013�
dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, com 2 volumes (somente volumes 13 e 14) e 1 juntada por linha.�
�14371/2013.14371/2013 - Do Estado de Minas Gerais, requerendo modula��o dos efeitos da decis�o.�
ATA N� 5, de 14/03/2013. DJE n� 59, divulgado em 01/04/2013�
01/04/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 14371 Data: 01/04/2013 17:11:29.12 GMT-03:00�
25/03/2013�
ATA N� 5, de 13/03/2013. DJE n� 56, divulgado em 22/03/2013�
22/03/2013�
OF�CIO - COMUNICA��O DECIS�O PLEN�RIO - PRESIDENTE�
FAX - COMUNICA��O DECIS�O PLEN�RIO - PRESIDENTE�
21/03/2013�
ATA N� 4, de 07/03/2013. DJE n� 54, divulgado em 20/03/2013�
19/03/2013�
Manifesta��o - Peti��o: 12444 Data: 19/03/2013 21:00:52.236 GMT-03:00�
ATA N� 4, de 06/03/2013. DJE n� 52, divulgado em 18/03/2013�
15/03/2013�
Certifico a elabora��o de 2 of�cios e 2 faxes. Trubunal Pleno, 14.3.2013.�
14/03/2013�
Procedente em parte�
Decis�o: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a a��o direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aur�lio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extens�o. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aur�lio requereu a retifica��o da ata da sess�o anterior para fazer constar que n�o declarava a inconstitucionalidade da express�o "independentemente de sua natureza", contida no � 12 do art. 100 da CF. Redigir� o ac�rd�o o Ministro Luiz Fux. Plen�rio, 14.03.2013.�
11289/2013 - 14/03/2013 - MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA J�NIOR - REQUER EXPEDI��O DE CERTID�O.�
13/03/2013�
Decis�o: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Luiz Fux concluiu seu voto declarando a inconstitucionalidade do � 15 do art. 100 e do art. 97 do ADCT. O Ministro Teori Zavascki votou no sentido da improced�ncia da a��o. O Tribunal resolveu quest�o de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aur�lio no sentido de serem apreciadas em primeiro lugar as impugna��es ao art. 100 da Constitui��o Federal, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente. Em seguida, o Tribunal julgou procedente a a��o para declarar a inconstitucionalidade da express�o "na data de expedi��o do precat�rio", contida no � 2�; os �� 9� e 10; e das express�es "�ndice oficial de remunera��o b�sica da caderneta de poupan�a" e "independentemente de sua natureza", constantes do � 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a reda��o dada pela EC n� 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgame�
08/03/2013�
da certid�o de julgamento referente � sess�o do Plen�rio de 06.03.2013.�
07/03/2013�
Decis�o: Prosseguindo no julgamento, ap�s o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alega��o de inconstitucionalidade do � 2� do artigo 100 da Constitui��o Federal; declarando inconstitucionais os �� 9� e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a express�o "�ndice oficial de remunera��o b�sica da caderneta de poupan�a," constante do � 12 do artigo 100, bem como dando interpreta��o conforme ao referido dispositivo para que os mesmos crit�rios de fixa��o de juros morat�rios prevale�am para devedores p�blicos e privados nos limites da natureza de cada rela��o jur�dica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1�-F da Lei n� 9.494, com a reda��o dada pelo art. 5� da Lei n� 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugna��es para declarar a inconstitucionalidade do � 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministr�
Pleno em 07/03/2013 13:04:56�
06/03/2013�
Decis�o: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, preliminarmente, reconheceu a legitimidade ativa da Associa��o dos Magistrados Brasileiros - AMB, vencidos os Ministros Marco Aur�lio e Teori Zavascki. O Tribunal rejeitou a alega��o de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional n� 62, por inobserv�ncia do interst�cio dos turnos de vota��o, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Marco Aur�lio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da improced�ncia da a��o. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plen�rio, 06.03.2013.�
26/02/2013�
dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux em decorr�ncia do pedido de vista. Com 2 volumes (somente volumes 13 e 14) e 1 juntada por linha.�
25/02/2013�
�5692/2013.5692/2013, do Estado do Par�, requerendo o adiamento do julgamento.�
19/02/2013�
Peti��o: 5692 Data: 19/02/2013 16:36:38.447 GMT-03:00�
08/02/2013�
MIN. LUIZ FUX�
08/02/2013 16:08:52 - �
17/12/2012�
dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, em decorr�ncia do pedido de vista.�
�64047/2012.64047/2012 - Cec�lia Rocha dos Santos, solicitando provid�ncias.�
07/12/2012�
Peti��o: 64047 Data: 07/12/2012 15:52:49.4 GMT-02:00�
dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, em decorr�ncia do pedido de vista (somente volumes 13, 14 e 1 juntada por linha).�
�23238/2012.23238/2012 - Jayme Vello Mendes, requer seja levado os autos a julgamento.�
07/05/2012�
23238/2012 - 07/05/2012 - JAYME VELLO MENDES - REQUER SEJA LEVADO OS AUTOS A JULGAMENTO.�
dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, em decorr�ncia do pedido de vista (somente volumes 13 ,14, e 1 juntada por linha).�
�19022/2012.19022/2012 da Associa��o dos Advogados de S�o Paulo�
19022/2012 - 16/04/2012 - ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - REQUER JUNTADA DE PROCURA��O E/OU SUBSTABELECIMENTO.�
16/01/2012�
** 1040/2012 - 16/01/2012 - ASSOCIA��O BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITA��O DO FEITO. Ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, sem os autos.�
22/11/2011�
dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux (somente volumes 13 e 14, e 1 juntada por linha)�
�88157/2011.88157/2011 da Associa��o Beneficente de Canoas - Hospital Nossa Senhora das Gra�as, requerendo a juntada de documentos�
Peti��o: 88157 Data: 18/11/2011 16:10:23.263 GMT-02:00�
28/10/2011�
dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux (somente volume 13 e 1 juntada por linha)�
somente o volume 13 e 1 juntada por linha.�
�79064/2011.79064/2011, do Munic�pio de S�o Paulo, requerendo julgamento do processo.�
�77531/2011.77531/2011, do Munic�pio de S�o Paulo, requerendo urg�ncia na concess�o da liminar.�
20/10/2011�
em 19/10/2011, ref. peti��es 77531/2011 e 79064/2011: "Juntem-se."�
18/10/2011�
ATA N� 29, de 06/10/2011. DJE n� 200, divulgado em 17/10/2011�
da certid�o de julgamento referente � sess�o plen�ria de 06.10.2011�
LUIZ FUX. Decis�o: Ap�s o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a a��o direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presid�ncia do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plen�rio, 06.10.2011.�
04/10/2011�
79064/2011 - 04/10/2011 - MUNIC�PIO DE S�O PAULO - REQUER JULGAMENTO DO PROCESSO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.�
27/09/2011�
77531/2011 - 27/09/2011 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) MUNIC�PIO DE S�O PAULO - REQUER URG�NCIA NA CONCESS�O DA LIMINAR. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.�
02/08/2011�
Data de publica��o no DJE E DOU: 1�/8/2011�
ATA N� 18, de 16/06/2011. DJE n� 146, divulgado em 29/07/2011�
17/06/2011�
da certid�o de julgamento referente � sess�o plen�ria de 16.06.2011.�
com 1 volume (somente volume 13) e 1 juntada por linha.�
PG n. 34553/2011 - Marcos dos Anjos Pires Bezerra, apresentando manifesta��o.�
�34502/2011.34502/2011 - Associa��o dos Advogados de S�o Paulo, requerendo a realiza��o de sustenta��o oral.�
�34436/2011.34436/2011 - Sindicato Nacional dos Docentes das Institui��es de Ensino Superior - ANDES, requerendo a juntada de substabelecimento e a reliza��o de sustenta��o oral.�
�34434/2011.34434/2011 - Confedera��o Nacional dos Trabalhadores em Educa��o - CNTE, requerendo a juntada de substabelecimento e solicitando a realiza��o de sustenta��o oral.�
em 16/6/2011, na peti��o 34553/2011: "Junte-se, por linha"�
em 16/6/2011, nas peti��es 34436/2011 e 34553/2011: "Junte-se. Defiro"�
16/06/2011�
Decis�o: Chamadas para julgamento em conjunto as A��es Diretas de Inconstitucionalidade n�s 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e ap�s o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comiss�o de Veneza, It�lia, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio (ADI 4.357) e Confedera��o Nacional dos Servidores P�blicos (ADI 4.357); Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (ADI 4.400), e Confedera��o Nacional da Ind�stria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante J�nior; o Dr. J�lio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. S�rgio Campinho; pela Advocacia-Geral da Uni�o, o Ministro Lu�
34553/2011 - 16/06/2011 - MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA - APRESENTA MANIFESTA��O. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.�
34502/2011 - 16/06/2011 - ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTA��O ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.�
34436/2011 - 16/06/2011 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUI��ES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - REQUER JUNTADA DE PROCURA��O E/OU SUBSTABELECIMENTO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTA��O ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.�
34434/2011 - 16/06/2011 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) CONFEDERA��O NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCA��O - CNTE - REQUER JUNTADA DE PROCURA��O E/OU SUBSTABELECIMENTO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTA��O ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.�
somente o volume 13�
Certifico que, em cumprimento aos despachos de 15/6/2011, encaminhei c�pia das peti��es n� 34196/2011 e 34198/2011 ao Gabinete da Presid�ncia.�
�34198/2011.34198/2011 (via fax), da Associa��o dos Advogados de S�o Paulo, manifestando interesse em produzir sustenta��o oral.�
Em 15/6/2011 (ref. pet. n� 34198/2011): "Junte-se. 2. Encaminhe-se c�pia da peti��o � Presid�ncia deste Supremo Tribunal Federal."�
�34196/2011.34196/2011, do Estado do Par�, requerendo habilita��o e inscri��o para sustenta��o oral.�
Em 15/6/2011 (ref. pet. n� 34196): "Junte-se. 2. Encaminhe-se c�pia da peti��o � Presid�ncia deste Supremo Tribunal Federal."�
(somente o volume 13)�
Certifico que, em cumprimento ao despacho de folhas 3315-3316, encaminhei c�pia da peti��o n. 33916/2011 ao Gabinete da Presid�ncia.�
�33916/2011.33916/2011�
referente a peti��o n. 33916/2011: "Junte-se. Encaminhe-se c�pia da peti��o � Presid�ncia deste Supremo Tribunal Federal."�
34198/2011 - 15/06/2011 - (FAX) ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - manifesta interesse de produzir sustenta��o oral. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.�
34196/2011 - 15/06/2011 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) ESTADO DO PAR� - REQUER HABILITA��O E INSCRI��O PARA SUSTENTA��O ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator�
14/06/2011�
33916/2011 - 14/06/2011 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER INSCRI��O PARA SUSTENTA��O ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.�
06/06/2011�
Despacho de 01/06/2011 (DJE n� 107, divulgado em 03/06/2011)�
02/06/2011�
em 1/6/2011, referente � peti��o 29819/2011: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade do Munic�pio de S�o Paulo, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
PAUTA N� 36/2011. DJE n� 105, divulgado em 01/06/2011�
01/06/2011�
dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (somente o volume 13).�
e distribui��o de relat�rio.�
�29819/2011.29819/2011, Munic�pio de S�o Paulo - requer ingresso como "amicus curiae".�
30/05/2011�
Pleno em 30/05/2011 21:38:53�
25/05/2011�
29819/2011 - 25/05/2011 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) MUNIC�PIO DE S�O PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".�
29/03/2011�
Despacho de 22/03/2011 (DJE n� 58, divulgado em 28/03/2011)�
24/03/2011�
(somente o 13� volume)�
ref. peti��o 13379/2011: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade do Estado do Par�, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
15/03/2011�
�13379/2011.13379/2011, Estado do Par� - requer ingresso no feito na condi��o de "amicus curiae".�
11/03/2011�
13379/2011 - 11/03/2011 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) ESTADO DO PAR� - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".�
25/11/2010�
�67622/2010.67622/2010, Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB - apresenta manifesta��o e requer reconhecimento da inconstitucionalidade.�
23/11/2010�
67622/2010 - 23/11/2010 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - APRESENTA MANIFESTA��O E REQUER RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE.�
05/11/2010�
Despacho de 25/10/2010 (DJE n� 212, divulgado em 04/11/2010)�
28/10/2010�
com 13 volumes.�
em 25/10/2010, na peti��o 41107/2010: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade da Associa��o dos Advogados de S�o Paulo, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
em 25/10/2010, na peti��o 20533/2010: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade da Confedera��o Nacional dos Trabalhadores em Educa��o, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
em 25/10/2010, na peti��o 20192/2010: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade do Sindicato Nacional dos Docentes das Institui��es de Ensino Superior, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
em 25/10/2010, na peti��o 16049/2010: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade do F�rum de Professores das Institui��es Federais de Ensino Superior, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
em 25/10/2010, na peti��o 15873/2010: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade da Associa��o Brasileira das Secretarias de Finan�as das Capitais Brasileiras, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
em 25/10/2010, na peti��o 9155/2010: "As pe�as e informa��es deste processo se encontram digitalizadas e dispon�veis no s�tio deste Supremo Tribunal Federal na internet. De toda sorte, os peticionantes, querendo, poder�o consultar e obter c�pia dos autos f�sicos, em cart�rio e �s suas expensas. Publique-se."�
13/10/2010�
11/10/2010�
�54749/2010.54749/2010 - ASSOCIA��O BENEFICENTE DE CANOAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRA�AS - REQUER A CONCESS�O DA LIMINAR.�
�41107/2010.41107/2010 - ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".�
�41106/2010.41106/2010 - ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - APRESENTA MANIFESTA��O.�
�34164/2010.34164/2010 - Of�cio n� 664/2010 - GS/SEMEF, 2/6/2010 - PRESTA INFORMA��ES EM ATEN��O AO OF�CIO N� 4366/R.�
�32123/2010.32123/2010 - presidente do tjro, 1�/7/2010 - PRESTA INFORMA��ES EM ATEN��O AO OF�CIO N� 14421/r.�
�28723/2010.28723/2010 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REITERA O PEDIDO PARA CONCESS�O DE MEDIDA CAUTELAR.�
�25914/2010.25914/2010 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE AMAZONAS, 12/1/2010 - DEVOLVE OF�CIO N�14369/R.�
�25817/2010.25817/2010 - PRESIDENTE DO TJAM, 26/4/2010 - PRESTA INFORMA��ES.�
�24455/2010.24455/2010 - TRT DA 12� REGI�O, 19/4/2010 - PRESTA INFORMA��ES EM ATEN��O AO OF�CIO N� 14446/R.�
�23330/2010.23330/2010 - SECRET�RIA DE FINAN�AS DO MUNIC�PIO DE JO�O PESSOA, 15/4/2010 - PRESTA INFORMA��ES EM ATEN��O AO OF�CIO N� 14377/R.�
�21838/2010.21838/2010 - SECRET�RIO DA FAZENDA DO MUNIC�PIO DE PORTO ALEGRE, 5/4/2010 - PRESTA INFORMA��ES EM ATEN��O AO OF�CIO N� 14379/R.�
�20505/2010.20505/2010 - Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, prestando informa��es.�
�20533/2010.20533/2010 - Confedera��o Nacional dos Trabalhadores em Educa��o - CNTE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
�20192/2010.20192/2010 - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUI��ES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL - REQUER INTERVEN��O NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".�
�17384/2010.17384/2010 - Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, complementando informa��es prestadas.�
�17144/2010.17144/2010 - Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins, complementando informa��es prestadas.�
referente ao Of�cio 4366/R (entregue em 18/5/2010).�
�57208/2010.57208/2010 - MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, 30/9/2010 - OPINA PELA PROCED�NCIA DO PEDIDO.�
08/10/2010�
57208/2010 - 08/10/2010 - PARECER N� 3030-PGR-RG, MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, 30/9/2010 - OPINA PELA PROCED�NCIA DO PEDIDO.�
da PGR�
29/09/2010�
54749/2010 - 29/09/2010 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) ASSOCIA��O BENEFICENTE DE CANOAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRA�AS - REQUER A CONCESS�O DA LIMINAR.�
27/07/2010�
41107/2010 - 27/07/2010 - ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".�
41106/2010 - 27/07/2010 - ASSOCIA��O DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - APRESENTA MANIFESTA��O.�
14/06/2010�
34164/2010 - 14/06/2010 - Of�cio n� 664/2010 - GS/SEMEF, 2/6/2010 - PRESTA INFORMA��ES EM ATEN��O AO OF�CIO N� 4366/R.�
04/06/2010�
32123/2010 - 04/06/2010 - Of�cio n� 243/2010/gab/pr, presidente do tjro, 1�/7/2010 - PRESTA INFORMA��ES EM ATEN��O AO OF�CIO N� 14421/r.�
18/05/2010�
28723/2010 - 17/05/2010 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REITERA O PEDIDO PARA CONCESS�O DE MEDIDA CAUTELAR.�
10/05/2010�
Expedido Of�cio n��
4366/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Manaus/AM, solicitando informa��es. RL621923948BR�
06/05/2010�
Informa��es recebidas, Of�cio n��
14438/R, PG n� 25817/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Amazonas.�
25914/2010 - 05/05/2010 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE AMAZONAS, 12/1/2010 - DEVOLVE OF�CIO N�14369/R.�
25817/2010 - 05/05/2010 - PRESIDENTE DO TJAM, 26/4/2010 - PRESTA INFORMA��ES.�
29/04/2010�
14446/R, PG n� 24455/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 12� Regi�o - Santa Catarina.�
28/04/2010�
24455/2010 - 28/04/2010 - OF�CIO SEGEP N� 284, TRT DA 12� REGI�O, 19/4/2010 - PRESTA INFORMA��ES EM ATEN��O AO OF�CIO N� 14446/R.�
23/04/2010�
23330/2010 - 23/04/2010 - OF�CIO N� 93/2010-SEFIN, SECRET�RIA DE FINAN�AS DO MUNIC�PIO DE JO�O PESSOA, 15/4/2010 - PRESTA INFORMA��ES EM ATEN��O AO OF�CIO N� 14377/R.�
16/04/2010�
14379/R - PG n� 21838/2010, do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Porto Alegre/RS.�
15/04/2010�
21838/2010 - 15/04/2010 - OF�CIO N� 127/2010-SMF/GS, SECRET�RIO DA FAZENDA DO MUNIC�PIO DE PORTO ALEGRE, 5/4/2010 - PRESTA INFORMA��ES EM ATEN��O AO OF�CIO N� 14379/R.�
09/04/2010�
PG n� 20505/2010 do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, prestando informa��es.�
PG n� 20533/2010, da Confedera��o Nacional dos Trabalhadores em Educa��o - CNTE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
08/04/2010�
PG n� 20192/2010 - 08/04/2010 - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUI��ES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL - REQUER INTERVEN��O NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".�
29/03/2010�
PG n� 17384/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, complementando informa��es prestadas.�
PG n� 17144/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins, complementando informa��es prestadas.�
24/03/2010�
PG n� 16049/2010 (peti��o eletr�nica com certifica��o digital), do F�rum de Professores das Institui��es Federais de Ensino Superior - PROIFES, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
PG n� 15873/2010, da Associa��o Brasileira das Secretarias de Finan�as das Capitais Brasileiras - ABRASF, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
PG n� 15350/2010, da Advocacia-Geral da Uni�o, apresentando defesa.�
PG n� 15149/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o, prestando informa��es. �
PG n� 14287/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 16� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 14065/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Esp�rito Santo, prestando informa��es. �
PG n� 13708/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado da Para�ba, prestando informa��es. �
em 23/3/2010, do PG n� 13445/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Pernambuco, prestando informa��es.�
23/03/2010�
22/03/2010�
da Advocacia-Geral da Uni�o, em 19/3/2010.�
14455/R - PG n� 15149/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o.�
19/03/2010�
17/03/2010�
14464/R, PG n� 14287/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 16� Regi�o.�
16/03/2010�
14394/R - PG n� 14065/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Esp�rito Santo.�
14415/R - PG n� 13708/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado da Para�ba.�
14416/R - PG n� 13445/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Pernambuco.�
15/03/2010�
12/03/2010�
PG n� 13445/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Pernambuco, prestando informa��es. �
Vista ao AGU�
10/03/2010�
PG n� 12654/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21� Regi�o, complementando informa��es prestadas.�
09/03/2010�
PG n� 12326/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, prestando informa��es complementares.�
PG n� 9161/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, prestando informa��es. �
Decorrido o prazo�
em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas por meio do Of�cio n� 14442/R, ao Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios.�
em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas por meio do Of�cio n� 14448/R, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10� Regi�o.�
em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas por meio do Of�cio n� 14468/R, � Mesa Diretora do Senado Federal. �
em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas por meio do Of�cio n� 14467/R, � Mesa Diretora da C�mara dos Deputados. �
08/03/2010�
PG n� 11960/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Par�, prestando informa��es.�
PG n� 11786/2010 (Peti��o Eletr�nica com Certifica��o Digital), Senado Federal, prestando informa��es.�
PG n� 11511/2010, do Sindicato dos Especialistas de Educa��o do Ensino P�blico Municipal, apresentando manifesta��o. �
PG n� 11290/2010, da Secretaria de Finan�as da Prefeitura da Cidade de S�o Paulo, prestando informa��es. �
PG n� 10483/2010, do Tribunal Regional do Trabalhao da 7� Regi�o, prestando informa��es. �
PG n� 10034/2010, da Secretaria de Estado da Receita do Governo da Para�ba, prestando informa��es. �
PG n� 9160/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 11� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 9155/2010, de Lucius Marcus Oliveira, requerendo autoriza��o para extra��o de c�pias. �
PG n� 9021/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Alagoas, prestando informa��es. �
PG n� 8800/2010, da Secretaria de Fazenda do Munic�pio de Vit�ria, prestando informa��es. �
PG n� 8799/2010, da Secretaria de Fazenda do Munic�pio do Rio de Janeiro, prestando informa��es. �
PG n� 8701/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, prestando informa��es. �
PG n� 8691/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 17� Regi�o, prestando informa��es. �
PG n� 4421/2010, da Secretaria de Finan�as do Munic�pio de Aracaju, prestando informa��es. �
14414/R, em 5/3/2010, PG n� 11960/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Par�.�
14468/R, em 5/3/2010, PG n� 11786/2010 (Peti��o Eletr�nica com Certifica��o Digital), Senado Federal.�
em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas por meio do Of�cio n� 14440/R, ao Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia.�
em 10/2/2010, sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas por meio do Of�cio n� 14483/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Macei�/AL. �
05/03/2010�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Rio Branco/AC, por meio do of�cio n� 14361/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Vit�ria/ES, por meio do of�cio n� 14366/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Salvador/BA, por meio do of�cio n� 14368/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Manaus/AM, por meio do of�cio n� 14369/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Macap�/AP, por meio do of�cio n� 14370/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Campo Grande/MS, por meio do of�cio n� 14372/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Curitiba/PR, por meio do of�cio n� 14376/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Jo�o Pessoa/PB, por meio do of�cio n� 14377/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Bel�m/PA, por meio do of�cio n� 14378/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Porto Alegre/RS, por meio do of�cio n� 14379/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Natal/RN, por meio do of�cio n� 14380/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio do Rio de Janeiro/RJ, por meio do of�cio n� 14381/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Boa Vista/RR, por meio do of�cio n� 14383/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Teresina/PI, por meio do of�cio n� 14384/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Recife/PE, por meio do of�cio n� 14385/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Amap�/AP, por meio do of�cio n� 14388/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul/MS, por meio do of�cio n� 14390/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Esp�rito Santo/ES, por meio do of�cio n� 14394/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte/RN, por meio do of�cio n� 14399/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro/RJ, por meio do of�cio n� 14400/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Piaui/PI, por meio do of�cio n� 14401/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Pernambuco/PE, por meio do of�cio n� 14402/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Para�ba/PB, por meio do of�cio n� 14404/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Par�/PA, por meio do of�cio n� 14405/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Acre/AC, por meio do of�cio n� 14407/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de S�o Paulo/SP, por meio do of�cio n� 14410/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Florian�polis/SC, por meio do of�cio n� 14411/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/MS, por meio do of�cio n� 14412/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/PA, por meio do of�cio n� 14414/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/PB, por meio do of�cio n� 14415/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/PE, por meio do of�cio n� 14416/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/RJ, por meio do of�cio n� 14419/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/RN, por meio do of�cio n� 14420/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/RO, por meio do of�cio n� 14421/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/SE, por meio do of�cio n� 14425/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/MA, por meio do of�cio n� 14428/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao Secret�rio de Fazenda do Estado de S�o Paulo, por meio do of�cio n� 14431/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/AC, por meio do of�cio n� 14436/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/AL, por meio do of�cio n� 14437/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/AM, por meio do of�cio n� 14438/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/AP, por meio do of�cio n� 14439/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/CE, por meio do of�cio n� 14441/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TJ/MG, por meio do of�cio n� 14444/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/13� Regi�o, por meio do of�cio n� 14445/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/12� Regi�o, por meio do of�cio n� 14446/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/11� Regi�o, por meio do of�cio n� 14447/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/9� Regi�o, por meio do of�cio n� 14449/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/8� Regi�o, por meio do of�cio n� 14450/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/7� Regi�o, por meio do of�cio n� 14451/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/6� Regi�o, por meio do of�cio n� 14452/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/5� Regi�o, por meio do of�cio n� 14453/R.�
em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/3� Regi�o, por meio do of�cio n� 14455/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/17� Regi�o, por meio do of�cio n� 14463/R.�
em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas ao TRT/16� Regi�o, por meio do of�cio n� 14464/R.�
04/03/2010�
14409/R, em 4/2/2010, PG n� 4421/2010, da Secretaria de Finan�as do Munic�pio de Aracaju.�
14410/R, em 3/3/2010, PG n� 11290/2010, da Secretaria de Finan�as da Prefeitura da Cidade de S�o Paulo.�
03/03/2010�
02/03/2010�
14451/R, em 1�/3/2010, PG n� 10483/2010, do Tribunal Regional do Trabalhao da 7� Regi�o.�
14404/R, em 26/2/2010, PG n� 10034/2010, da Secretaria de Estado da Receita do Governo da Para�ba.�
01/03/2010�
25/02/2010�
14400/R, em 24/2/2010, PG n� 9161/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.�
14447/R, em 24/2/2010, PG n� 9160/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 11� Regi�o.�
14437/R, em 24/2/2010, PG n� 9021/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Alagoas.�
Despacho de 11/02/2010 no PG n� 2279/2010 (DJE n� 34, divulgado em 24/02/2010)�
Despacho de 11/02/2010 no PG n� 1743/2010 (DJE n� 34, divulgado em 24/02/2010)�
Despacho de 18/02/2010 no PG n� 4413/2010 (DJE n� 34, divulgado em 24/02/2010)�
24/02/2010�
PG n� 9102/2010, de WILSON CARLOS VILANI, requerendo extra��o de certid�o. �
14463/R, em 23/2/2010, PG n� 8691/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 17� Regi�o.�
14381/R, em 23/2/2010, PG n� 8799/2010, da Secretaria de Fazenda do Munic�pio do Rio de Janeiro�
14366/R, em 23/2/2010, PG n� 8800/2010, da Secretaria de Fazenda do Munic�pio de Vit�ria.�
14430/R, em 23/2/2010, PG n� 8701/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe.�
23/02/2010�
19/02/2010�
PG n� 7925/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 8� Regi�o, prestando informa��es. �
PG n� 7924/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Piau�, prestando informa��es. �
14450/R - PG n� 7925/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 8� Regi�o.�
14401/R - PG n� 7924/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Piau�.�
PG n� 7671/2010, do Secret�rio de Fazendo do Estado de S�o Paulo, prestando informa��es. �
PG n� 7670/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Pernambuco, prestando informa��es. �
PG n� 7467/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 13� Regi�o, prestando informa��es. �
14431/R, em 18/2/2010, PG n� 7671/2010, do Secret�rio de Fazendo do Estado de S�o Paulo.�
14402/R, em 18/2/2010, PG n� 7670/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Pernambuco.�
14445/R, em 18/2/2010, PG n� 7467/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 13� Regi�o.�
PG n� 7427/2010, do Secret�rio de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, prestando informa��es. �
PG n� 7426/2010, do Secret�rio Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informa��o do Munic�pio de Natal/RN, prestando informa��es. �
PG n� 6702/2010, do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Boa Vista/RR, prestando informa��es. �
PG n� 6398/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 9� Regi�o, prestando informa��es. �
PG n� 6172/2010, da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, complementando as informa��es prestadas pelo PG n� 710/2010.�
14395/R, em 11/2/2010, PG n� 6172/2010, do Secret�rio de Fazenda do Distrito Federal.�
RJ 12954892 7 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Jo�o Pessoa, em 20/01/2010.�
Em 18/02/2010 no PG n� 4413/2010: "Defiro. Publique-se."�
Em 11/02/2010 no PG n� 2279/2010: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade da Associa��o dos Credores de Precat�rios do Estado de Santa Catarina (ACREPESC), defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
Em 11/02/2010 no PG n� 1743/2010: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade do Sindicato dos Professores e Funcion�rios Municipais de S�o Paulo (APROFEM), defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
18/02/2010�
14380/R, em 17/2/2010, PG n� 7426/2010, do Secret�rio Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informa��o do Munic�pio de Natal/RN.�
14390/R, em 17/2/2010, PG n� 7427/2010, do Secret�rio de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul.�
17/02/2010�
14383/R, em 12/2/2010, PG n� 6702/2010, do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Boa Vista/RR, prestando informa��es. �
12/02/2010�
14449/R, em 11/2/2010, PG n� 6398/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 9� Regi�o.�
11/02/2010�
10/02/2010�
09/02/2010�
RJ 12954913 1 BR, recebido pela Secretaria de Fazenda do Munic�pio de Bel�m em 27/1/2010.�
RJ 12955035 5 BR, recebido pela Secretaria de Fazenda do Munic�pio de Natal em 2/2/2010.�
PG n� 5403/2010 (Original do PG n� 3674/2010), do Tribunal Regional do Trabalho da 21� Regi�o, complementando informa��es prestadas (PG n� 4887/2010).�
PG n� 5402/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Roraima, prestando informa��es. �
PG n� 5265/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, prestando informa��es. �
PG n� 5027/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins, prestando informa��es. �
PG n� 5022/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o, prestando informa��es. �
PG n� 4887/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21� Regi�o, prestando informa��es. �
PG n� 4711/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 22� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 4710/2010, da Secretaria de Finan�as do Munic�pio de Fortaleza, prestando informa��es.�
PG n� 4471/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, prestando informa��es.�
PG n� 4413/2010, de Miriam Ribeiro Rodrigues de Mello, requerendo autoriza��o para extrair c�pia dos autos.�
PG n� 4405/2010, da C�mara dos Deputados, prestando informa��es.�
PG n� 4279/2010, do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Goi�nia, prestando informa��es.�
PG n� 4277/2010, do Tribunal Regional do trabalho da 15� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 4231/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 19� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 3980/2010 (Via Fax), do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, prestando informa��es.�
PG n� 3674/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 21� Regi�o, complementando informa��es prestadas (PG n� 4887/2010).�
PG n� 3057/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 21� Regi�o, prestando informa��es.�
14467/R, em 4/2/2010, PG n� 4405/2010, da C�mara dos Deputados.�
08/02/2010�
14434/R - PG n� 5022/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o.�
14417/R - PG n� 5265/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�.�
14459/R - PG n� 4887/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21� Regi�o.�
14427/R - PG n� 5027/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins.�
14426/R, em 5/2/2010, PG n� 4471/2010, do TJ/SP.�
Despacho no PG n� 143652/2009 de 1�/02/2010. (DJE n� 23, divulgado em 05/02/2010)�
Despacho no PG n� 143363/2009 de 1�/02/2010. (DJE n� 23, divulgado em 05/02/2010)�
05/02/2010�
14458/R - PG n� 4711/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 22� Regi�o.�
14367/R - PG n� 4710/2010, da Secretaria de Finan�as do Munic�pio de Fortaleza.�
04/02/2010�
14459/R, PG n� 3057/2010 (Via Fax), do TRT/21� Regi�o.�
14465/R, PG n� 4277/2010, do TRT/15� Regi�o.�
14375/R, PG n� 4279/2010, do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Goi�nia/GO.�
14461/R, PG n� 4231, do TRT/19� Regi�o.�
14417/R, em 3/2/2010, PG n� 3980/2010 (Via Fax), do TJ/PI.�
03/02/2010�
PG n� 4043/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, prestando informa��es.�
PG n� 4042/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Mato Grosso, prestando informa��es.�
PG n� 3913/2010, da Secretaria de Fazenda do Munic�pio de Porto Velho, prestando informa��es.�
14387/R - PG n� 4043/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas.�
14413/R - PG n� 4042/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Mato Grosso.�
14382/R - PG n� 3913/2010, da Secretaria de Fazenda do Munic�pio de Porto Velho.�
RJ 12954890 0 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Recife em 20/1/2010.�
RJ 12954889 5 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio do Rio de Janeiro em 18/1/2010. �
RJ 12954762 6 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Boa Vista em 18/1/2010.�
RK 83820193 6 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Natal em 14/1/2010.�
RJ 12954800 3 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Palmas em 12/1/2010.�
RK 83820209 7 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Manaus em 11/01/2010.�
RJ 12954727 7 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de S�o Paulo em 11/01/2010.�
RK 83820183 4 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado do Amazonas em 11/01/2010.�
RJ 12954743 6 BR, recebido pelo Secret�rio da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 11/1/2010.�
RK 83820177 7 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Tocantins em 8/1/2010.�
RK 83820150 8 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20� Regi�o em 8/1/2010.�
RK 83820124 7 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Acre em 8/1/2010.�
RK 83820207 0 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Fortaleza em 8/1/2010.�
RK 83820155 6 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte em 8/1/2010.�
RK 83820165 8 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado da Para�ba em 8/1/2010.�
RK 83820134 9 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o em 7/1/2010.�
RK 83820175 0 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Sergipe em 7/1/2010.�
RK 83820144 5 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14� Regi�o em 7/1/2010.�
RK 83820153 9 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23� Regi�o em 7/1/2010.�
RK 83820162 7 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Mato Grosso do Sul em 7/1/2010.�
RK 83820170 1 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Rond�nia em 6/1/2010.�
RK 83820220 8 BR, recebido pelo Secret�rio da Fazenda do Estado de Rond�nia em 6/1/2010.�
RK 83820221 1 BR, recebido pelo Secret�rio da Fazenda do Estado do Cear� em 6/1/2010.�
RK 83820200 4 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Porto Velho em 6/1/2010.�
RK 83820148 5 BR, recebido pelo Tribunal Reginal do Trabalho da 18� Regi�o em 5/1/2010.�
RK 83820169 2 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Norte em 5/1/2010.�
RK 83820126 4 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a Estado do Amazonas em 5/1/2010.�
RK 83820151 1 BR, recebido pelo Tribunal Reginal do Trabalho da 21� Regi�o em 5/1/2010.�
RK 83820137 0 BR, recebido pelo Tribunal Regiona do Trabalho da 7� Regi�o em 4/1/2010.�
RK 83820189 6 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Florian�polis em 4/1/2010.�
RK 83820159 5 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado do Maranh�o em 4/1/2010.�
RJ 12954943 7 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Porto Alegre em 21/1/2010.�
RK 83820128 1 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Cear� em 4/1/2010.�
RK 83820212 3 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de S�o Lu�s em 4/1/2010.�
RK 83820146 8 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16� Regi�o em 4/1/2010.�
RK 83820178 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Maranh�o em 4/1/2010.�
RK 83820138 3 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8� Regi�o em 4/1/2010.�
RK 83820196 7 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Bel�m em 4/1/2010.�
RK 83820161 3 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Piau� em 4/1/2010.�
RK 83820166 1 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Pernambuco em 4/1/2010.�
RK 83820125 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Alagoas em 4/1/2010.�
RK 83820197 5 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Municipio de Recife em 4/1/2010.�
RK 83820164 4 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Par� em 4/1/2010.�
RK 83820140 6 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11� Regi�o em 4/1/2010.�
RK 83820226 0 BR, recebido pelo Secret�rio da Fazenda do Estado de Pernambuco em 4/1/2010.�
RK 83820136 6 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6� Regi�o em 4/1/2010.�
RK 83820223 9 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado do Par� em 4/1/2010.�
RK 83820204 9 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Goi�nia em 30/12/2009.�
RK 83820163 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Mato Grosso em 30/12/2009.�
RK 83820160 0 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado de Mato Grosso em 30/12/2009.�
RK 83820225 6 BR, recebido pelo Secret�rio da Fazenda do Estado do Piau� em 30/12/2009.�
RK 83820198 4 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Teresina em 30/12/2009.�
RK 83820152 5 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22� Regi�o em 30/12/2009.�
RK 83820202 1 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Cuiab� em 30/12/2009.�
RK 83820158 7 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado de Goi�s em 30/12/2009.�
RK 83820219 9 BR, recebido pelo Secret�rio da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em 30/12/2009.�
RK 83820167 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Paran� em 29/12/2009.�
RK 83820218 5 BR, recebido pelo Secret�rio da Fazenda do Estado do Esp�rito Santo em 29/12/2009.�
RK 83820133 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Esp�rito Santo em 29/12/2009.�
RK 83820208 3 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Vit�ria em 29/12/2009.�
RK 83820205 2 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Curitiba em 29/12/2009.�
RK 83820192 2 BR, recebido pelo Secret�rio da Fazenda do Munic�pio de Jo�o Pessoa em 29/12/2009.�
RK 83820224 2 BR, recebido pelo Secret�rio da Fazenda do Estado da Para�ba em 29/12/2009.�
RK 83820143 7 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13� Regi�o em 29/12/2009.�
RK 83820213 7 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Macap� em 29/12/2009.�
RK 83820182 5 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado do Amap� em 29/12/2009.�
RK 83820147 1 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17� Regi�o em 29/12/2009.�
RK 83820184 8 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado da Bahia em 29/12/2009.�
RK 83820206 6 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Salvador em 29/12/2009.�
RK 83820127 8 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia em 4/1/2010.�
PG n� 3738/2010, do Secret�rio de Finan�as do Munic�pio de Belo Horizonte/MG, prestando informa��es.�
PG n� 3737/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 3736/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, prestando informa��es.�
PG n� 3735/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Roraima, prestando informa��es.�
PG n� 3653/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 24� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 3650/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 1� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 3260/2010, do Secret�rio de Finan�as do Munic�pio de Palmas/TO, prestando informa��es.�
PG n� 3130/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 20� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 2808/2010, da Secret�ria de Estado de Finan�as de Rond�nia, prestando informa��es.�
PG n� 2806/2010, do Secret�rio de Fazenda do Municipio de S�o Luis/MA, prestando informa��es.�
PG n� 2803/2010, do Tribunal regional do Trabalho da 23� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 2780/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 24� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 2692/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Esp�rito Santo, prestando informa��es.�
PG n� 2686/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 18� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 2595/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Paran�, prestando informa��es.�
PG n� 2295/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informa��es.�
PG n� 2279/2010, da Associa��o dos Credores de Precat�rios do Estado de Santa Catarina - ACREPESC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
PG n� 1907/2010 (Peti��o Eletr�nica), do Tribunal Regional do Trabalho da 14� Regi�o, prestando informa��es.�
PG n� 1854/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Minas Gerais, prestando informa��es.�
PG n� 1767/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Alagoas, prestando informa��es.�
PG n� 1765/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Goi�s, prestando informa��es.�
PG n� 1763/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, prestando informa��es.�
PG n� 1759/2010 (Original do PG n� 1196/2010), do do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina, prestando informa��es.�
PG n� 1743/2010, do Sindicato dos Professores e Funcion�rios Municipais de S�o Paulo - APROFEM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
PG n� 1687/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Mato Grosso, prestando informa��es.�
PG n� 1683/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Cear�, prestando informa��es.�
PG n� 1505/2010, do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios, prestando informa��es. �
PG n� 1503/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informa��es.�
PG n� 1365/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Roraima, prestando informa��es.�
PG n� 1196/2010 (Via Fax), do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina, prestando informa��es.�
PG n� 1166/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, prestando informa��es.�
PG n� 1148/2010 (Via Fax), do Secret�rio de Fazenda do Estado de Mato Grosso devolvendo o of�cio por estar endere�ado a Secretaria de Fazenda do Munic�pio de Cuiab�/MT.�
PG n� 1024/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Mato Grosso devolvendo o of�cio por estar endere�ado a Secretaria de Fazenda do Munic�pio de Cuiab�/MT.�
PG n� 969/2010, do Secret�rio de Planejamento e Or�amento do Estado do Maranh�o, prestando informa��es.�
PG n� 710/2010, da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, prestando informa��es.�
PG n� 143151/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata aprecia��o da medida cautelar. �
PG n� 142754/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata aprecia��o da medida cautelar. �
14371/R, em 2/2/2010, PG n� 3738/2010, do Secret�rio da Fazenda do Munic�pio de Belo Horizonte/MG, prestando informa��es.�
14454/R, em 2/2/2010, PG n� 3737/2010, do TRT da 4� Regi�o, prestando informa��es.�
14386/R, em 2/2/2010, PG n� 3736/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, prestando informa��es.�
14422/R, em 2/2/2010, PG n� 3735/2010, do TJ/RR, prestando informa��es.�
14456/R, em 2/2/2010, PG n� 3653/2010, do TRT da 24� Regi�o.�
14435/R, em 2/2/2010, PG n� 3650/2010, do TRT da 1� Regi�o.�
14408/R, em 1�/2/2010, PG n� 3260/2010, do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Palmas/TO.�
14460/R, em 1�/2/2010, PG n� 3130/2010, do TRT da 20� Regi�o.�
Em 1�/2/2010 no PG n� 143652/2009: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade da Frente Nacional de Prefeitos, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
Em 1�/2/2010 no PG n� 143363/2009: "Ante a relev�ncia da mat�ria e a representatividade do Sindicato dos Especialistas de Educa��o do Ensino P�blico Municipal, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
Em 1�/2/2010 no PG n� 143151/2009: "Junte-se".�
Em 1�/2/2010 no PG n� 142754/2009: "Junte-se".�
02/02/2010�
PG n� 3738/2010, do Secret�rio da Fazenda do Munic�pio de Belo Horizonte/MG, prestando informa��es.�
01/02/2010�
PG n� 3260/2010, do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Palmas/TO, prestando informa��es.�
Despacho de 17/12/2009. (DJE n� 18, divulgado em 29/01/2010)�
29/01/2010�
14457/R, em 28/1/2010, PG n� 2803/2010, do TRT/23� Regi�o.�
14443/R, PG n� 2692/2010, do TJ/ES.�
14462/R, PG n� 2686/2010, do TRT/18� Regi�o.�
14456/R, em 28/1/2010, PG n� 2780/2010, do TRT/24� Regi�o.�
14374/R, em 28/1/2010, PG n� 2806/2010, do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de S�o Luiz/MA.�
14397/R, em 28/1/2010, PG n� 2808/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Rond�nia.�
28/01/2010�
28/01/2010 - Peti��o 2802/2010.�
2802/2010.�
PG n� 2808/2010, da Secret�ria de Fazenda do Estado de Rond�nia, prestando informa��es.�
14403/R, em 27/1/2010, PG n� 2595/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Paran�.�
27/01/2010�
14466/R, em 26/1/2010, PG n� 1907/2010, do TRT/14� Regi�o.�
26/01/2010�
14423/R, em 25/1/2010, PG n� 2295/2010, do TJ/RS.�
25/01/2010�
21/01/2010�
14406/R, em 20/1/2010, PG n� 1854/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Minas Gerais.�
14389/R, em 20/1/2010, PG n� 1767/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Alagoas.�
14393/R, em 20/1/2010, PG n� 1765/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Goi�s.�
20/01/2010�
14418/R, PG n� 1763/2010, do TJ/PR.�
14396/R, PG n� 1683/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Cear�.�
PG n� 1683/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Mato Grosso, prestando informa��es.�
19/01/2010�
14398/R, PG n� 1503/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.�
14442/R, em 18/1/2010, PG n� 1505/2010, do TJDFT.�
14433/R, em 18/1/2010, PG n� 1365/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Roraima.�
18/01/2010�
14432/R, em 15/1/2010, PG n� 1166/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Santa Catarina.�
14424/R, em 15/1/2010, PG n� 1196/2010 (Via Fax), do TJ/SC,�
15/01/2010�
14391/R, em 20/1/2010, PG n� 1687/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Mato Grosso.�
14/01/2010�
PG n� 1148/2010 (Via Fax), do Secret�rio de Fazenda do Estado de Mato Grosso, prestando informa��es.�
14373/R, em 13/1/2010, PG n� 1024/2010, do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Cuiab�/MT.�
14392/R, em 13/1/2010, PG n� 969/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Maranh�o.�
13/01/2010�
PG n� 1024/2010, do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Cuiab�/MT, prestando informa��es.�
PG n� 969/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado do Maranh�o, prestando informa��es.�
12/01/2010�
14395/R, em 11/1/2010, PG n� 710/2010, do Secret�rio de Fazenda do Governo do Distrito Federal.�
11/01/2010�
08/01/2010�
RK 83820188 2 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Macei�, em 30/12/2009.�
RK 83820186 5 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado de Alagoas, em 30/12/2009.�
RK 83820185 1 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado do Paran�, em 29/12/2009.�
PG n� 490/2010, do Secret�rio de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul devolvendo o Of�cio n.� 14372/R.�
07/01/2010 - Informa��es recebidas, Of�cio n��
RK 83820157 3 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado de Tocantins, em 28/12/2009.�
RK 83820215 4 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado de Roraima, em 29/12/2009.�
RK 83820168 9 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, em 29/12/2009.�
RK 83820154 2 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24� Regi�o, em 04/01/2010.�
RK 83820216 8 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado de Santa Catarina, em 04/01/2010.�
RK 83820195 3 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Rio Branco, em 30/12/2009.�
RK 83820227 3 BR, recebido pelo Secret�rio da Fazenda do Estado do Acre, em 30/12/2009.�
RK 83820171 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Roraima, em 29/12/2009.�
07/01/2010�
PG n� 329/2010 (Via Fax), da Secretaria de Fazenda do Munic�pio de Cuiab�/MT, prestando informa��es.�
PG n� 266/2010 , da Secret�ria de Fazenda do Estado do Tocantins, prestando informa��es.�
RK 83820139 7 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9� Regi�o, em 29/12/2009.�
RK 83820191 9 BR, recebido pelo Tribunal de Judti�a do Estado do Amap�, em 29/12/2009.�
RK 83820211 0 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, 29/12/2009.�
RK 83820181 7 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, em 29/12/2009.�
RK 83820201 8 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Rio de Janeiro, em 29/12/2009.�
RK 83820203 5 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Campo Grande, em 29/12/2009.�
14373/R, em 6/1/2010, PG n� 329/2010 (fax), do Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Cuiab�/MT.�
14429/R, em 6/1/2010, PG n� 266/2010, em 06/01/2010, do Secret�rio de Fazenda do Estado de Tocantins.�
06/01/2010�
PG n� 329/2010 (Via Fax), da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, devolvendo o of�cio 14373/R.�
RK 83820145 4 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o, em 29/12/2009.�
RK 83820132 1 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o, em 29/12/2009.�
RK 83820135 2 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5� Regi�o, em 29/12/2009. �
RK 83820142 3 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trablaho da 12� Regi�o, em 29/12/2009.�
RK 83820129 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, em 30/12/2009.�
RK 83820131 8 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o, em 29/12/2009.�
RK 83820217 1 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Estado de S�o Paulo, em 29/12/2009.�
RK 83820176 3 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, em 29/12/2009.�
RK 83820174 6 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina, em 29/12/2009.�
RK 83820173 2 BR, recebido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, em 28/12/2009.�
RK 83820190 5 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de S�o Paulo, em 29/12/2009.�
RK 83820210 6 BR, recebido pelo Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Belo Horizonte, em 29/12/2009.�
PG n� 143363/2009, do Sindicato dos Especialistas de Educa��o do Ensino P�blico Municipal, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
PG n� 143652/2009, da Frente Nacional de Prefeitos, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
24/12/2009�
14483/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Macei�/AL, solicitando informa��es.�
14468/R, � Mesa Diretora do Senado Federal, solicitando informa��es.�
14467/R, � Mesa Diretora da C�mara dos Deputados, solicitando informa��es.�
14466/R, ao TRT/14� Regi�o, solicitando informa��es.�
14465/R, ao TRT/15� Regi�o, solicitando informa��es.�
14464/R, ao TRT/16� Regi�o, solicitando informa��es.�
14463/R, ao TRT/17� Regi�o, solicitando informa��es.�
14462/R, ao TRT/18� Regi�o, solicitando informa��es.�
14461/R, ao TRT/19� Regi�o, solicitando informa��es.�
14460/R, ao TRT/20� Regi�o, solicitando informa��es.�
14459/R, ao TRT/21� Regi�o, solicitando informa��es.�
14458/R, ao TRT/22� Regi�o, solicitando informa��es.�
14457/R, ao TRT/23� Regi�o, solicitando informa��es.�
14456/R, ao TRT/24� Regi�o, solicitando informa��es.�
14455/R, ao TRT/3� Regi�o, solicitando informa��es.�
14454/R, ao TRT/4� Regi�o, solicitando informa��es.�
14453/R, ao TRT/5� Regi�o , solicitando informa��es.�
14452/R, ao TRT/6� Regi�o, solicitando informa��es.�
14451/R, ao TRT/7� Regi�o, solicitando informa��es.�
14450/R, ao TRT/8� Regi�o, solicitando informa��es.�
14449/R, ao TRT/9� Regi�o, solicitando informa��es.�
14448/R, ao TRT/10� Regi�o, solicitando informa��es.�
14447/R, ao TRT/11� Regi�o, solicitando informa��es.�
14446/R, ao TRT/12� Regi�o, solicitando informa��es.�
14445/R, ao TRT/13� Regi�o, solicitando informa��es.�
14444/R, ao TJ/MG, solicitando informa��es.�
14443/R, ao TJ/ES, solicitando informa��es.�
14442/R, ao TJDFT, solicitando informa��es.�
14441/R, ao TJ/CE, solicitando informa��es.�
14440/R, ao TJ/BA, solicitando informa��es.�
14439/R, ao TJ/AP, solicitando informa��es.�
14438/R, ao TJ/AM, solicitando informa��es.�
14437/R, ao TJ/AL, solicitando informa��es.�
14436/R, ao TJ/AC, solicitando informa��es.�
14435/R, ao TRT/1� Regi�o, solicitando informa��es.�
14434/R, ao TRT/2� Regi�o, solicitando informa��es.�
14433/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Roraima, solicitando informa��es.�
14432/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Santa Catarina, solicitando informa��es.�
14431/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de S�o Paulo, solicitando informa��es.�
14430/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Sergipe, solicitando informa��es.�
14429/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Tocantins, solicitando informa��es.�
14428/R, ao TJ/MA, solicitando informa��es.�
14427/R, ao TJ/TO, solicitando informa��es.�
14426/R, ao TJ/SP, solicitando informa��es.�
14425/R, ao TJ/SE, solicitando informa��es.�
14424/R, ao TJ/SC, solicitando informa��es.�
14423/R, ao TJ/RS, solicitando informa��es.�
14422/R, ao TJ/RR, solicitando informa��es.�
14421/R, ao TJ/RO, solicitando informa��es.�
14420/R, ao TJ/RN, solicitando informa��es.�
14419/R, ao TJ/RJ, solicitando informa��es.�
14418/R, ao TJ/PR, solicitando informa��es.�
14417/R, ao TJ/PI, solicitando informa��es.�
14416/R, ao TJ/PE, solicitando informa��es.�
14415/R, ao TJ/PB, solicitando informa��es.�
14414/R, ao TJ/PA, solicitando informa��es.�
14413/R, ao TJ/MT, solicitando informa��es.�
14412/R, ao TJ/MS, solicitando informa��es.�
14411/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Florian�polis/SC, solicitando informa��es.�
14410/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de S�o Paulo/SP, solicitando informa��es.�
14409/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Aracaju/SE, solicitando informa��es.�
14408/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Palmas/TO, solicitando informa��es.�
14407/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Acre, solicitando informa��es.�
14406/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Minas Gerais, solicitando informa��es.�
14405/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Par�, solicitando informa��es.�
14404/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado da Para�ba, solicitando informa��es.�
14403/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Paran�, solicitando informa��es.�
14402/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Pernambuco, solicitando informa��es.�
14401/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Piau�, solicitando informa��es.�
14400/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informa��es.�
14399/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando informa��es.�
14398/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando informa��es.�
14397/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Rond�nia, solicitando informa��es.�
14396/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Cear�, solicitando informa��es.�
14395/R, ao Secret�rio de Fazenda do Distrito Federal, solicitando informa��es.�
14394/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Esp�rito Santo, solicitando informa��es.�
14393/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Goi�s, solicitando informa��es.�
14392/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Maranh�o, solicitando informa��es.�
14391/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Mato Grosso, solicitando informa��es.�
14390/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando informa��es.�
14389/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado de Alagoas, solicitando informa��es.�
14388/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Amap�, solicitando informa��es.�
14387/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado do Amazonas, solicitando informa��es.�
14386/R, ao Secret�rio de Fazenda do Estado da Bahia, solicitando informa��es.�
14385/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Recife/PE, solicitando informa��es.�
14384/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Teresina/PI, solicitando informa��es.�
14383/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Boa Vista/RR, solicitando informa��es.�
14382/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Porto Velho/RO, solicitando informa��es.�
14381/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Rio de Janeiro/RJ, solicitando informa��es.�
14380/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Natal/RN, solicitando informa��es.�
14379/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Porto Alegre/RS, solicitando informa��es.�
14378/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Bel�m/PA, solicitando informa��es.�
14377/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Jo�o Pessoa/PB, solicitando informa��es.�
14376/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Curitiba/PR, solicitando informa��es.�
14375/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Goi�nia/GO, solicitando informa��es.�
14374/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de S�o Luiz/MA, solicitando informa��es.�
14373/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Cuiab�/MT, solicitando informa��es.�
14372/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Campo Grande/MS, solicitando informa��es.�
14371/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Belo Horizonte/MG, solicitando informa��es.�
14370/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Macap�/AP, solicitando informa��es.�
14369/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Manaus/AM, solicitando informa��es.�
14368/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Salvador/BA, solicitando informa��es.�
14367/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Fortaleza/CE, solicitando informa��es.�
14366/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Vit�ria/ES, solicitando informa��es.�
14361/R, ao Secret�rio de Fazenda do Munic�pio de Rio Branco/AC, solicitando informa��es.�
18/12/2009�
PG 143089/2009 (Peti��o Eletr�nica) do Sindicato dos Especialistas de Educa��o do Ensino P�blico Municipal - requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99�
MIN. AYRES BRITTO�
(...) "3. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei n� 9.868/99. 4. Solicitem-se informa��es aos requeridos. Ap�s, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da Uni�o e ao Procurador-Geral da Rep�blica, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oficie-se aos Tribunais de Justi�a dos Estados e ao do Distrito Federal e Territ�rios, bem como aos Tribunais Regionais do Trabalho, para que informem: a) os valores pagos em precat�rios (alimentares e n�o-alimentares) e requisi��es de pequeno valor (RPV) pelos Estados-membros e respectivas capitais, nos �ltimos dez anos (ano a ano); b) o montante da d�vida pendente de pagamento (vencida e vincenda), inscrita em precat�rios (alimentares e n�o-alimentares) e requisi��es de pequeno valor, dos entes federativos citados no item "a". 6. Oficie-se ainda �s Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, bem como �s Secretarias Municipais de Fazenda das capitais, para que informem os valores das respectivas receitas correntes l�quidas, nos �ltimos dez anos (ano a ano), considerando o conceito do � 3� do art. 97 do ADCT, com a reda��o dada pela EC n� 62/2009. Publique-se."�
17/12/2009�
PG n� 143151/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata aprecia��o da medida cautelar. Ao gabinete do Ministro Relator.�
PG n� 143089/2009 (Peti��o Eletr�nica) do Sindicato dos Especialistas de Educa��o do Ensino P�blico Municipal - requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
16/12/2009�
PG n� 142754/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata aprecia��o da medida cautelar. Ao gabinete do Ministro Relator�
MIN. CARLOS BRITTO�
15/12/2009�

References: artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 97
 artigo 12