Source: http://fundacaojudiciaria.org.br/quemsomos.estatuto.asp
Timestamp: 2018-11-13 01:31:57+00:00

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Fundação da Fraternidade Judiciária - Quem Somos - Estatuto
Estatutos da Fundação da Fraternidade Judiciária
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADES
Artigo 1º - A Fundação é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tendo como finalidades primordiais:
I - amparar os servidores de mais baixos vencimentos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo;
II - estimular métodos de trabalho, no aperfeiçoamento da atividade funcional de tais servidores;
III - elaborar e executar planos assistenciais em benefício dos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo;
IV - criar e executar mecanismos de amparo e assistência aos dependentes dos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo;
V - manter convênio com entidades assistenciais, médicas, odontológicas e previdenciárias, dentro das finalidades estatutárias;
VI - executar outras atividades compatíveis com as finalidades da Instituição.
Artigo 2º - A Fundação é instituída por prazo indeterminado e só se extinguirá nos casos previstos em lei civil ou por deliberação do Conselho de Curadores, quando se verificar a absoluta impossibilidade da realização de suas finalidades.
Parágrafo Único - No caso de extinção, o patrimônio da Fundação será destinado, por deliberação do Conselho de Curadores, a outra instituição com fins idênticos ou assemelhados.
Artigo 3º - A Fundação tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, com atuação em todo o território estadual.
Artigo 4º - A instituição terá a denominação de "Fundação da Fraternidade Judiciária".
Artigo 5º - A Fundação reger-se-á pelas disposições das leis civis, por estes estatutos, bem como por regimentos, regulamentos, resoluções, instruções e demais atos de seus órgãos estatutários.
Parágrafo Único - Na expedição de seus atos, na forma expressa neste artigo, os órgãos estatutários não poderão alterar a natureza da Fundação ou modificar suas finalidades.
Artigo 6º - A Fundação não mantém qualquer vinculação com órgão público ou entidade de natureza privada.
Artigo 7º - O patrimônio da Fundação é de natureza autônoma, livre e desvinculado de qualquer órgão ou entidade e será aplicado, integralmente, na consecução de suas finalidades.
Artigo 8º - A execução de qualquer das finalidades expressas no Artigo 1º destes Estatutos somente se fará estando prevista, quando necessária, a respectiva receita de cobertura.
Artigo 9º - O patrimônio da Fundação é constituído:
I - pelas contribuições e doações no ato de sua instituição;
II - por doações, legados, auxílios, subvenções e quaisquer outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
III - pelos bens móveis, imóveis e semoventes adquiridos com recursos próprios, ou doados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
IV - pelos bens doados com encargo, desde que compatível com as finalidades da Fundação;
V - pelas rendas de bens de qualquer natureza e por aquelas decorrentes do exercício de suas finalidades;
VI - por quaisquer bens que sejam destinados à Fundação em virtude da extinção de instituições similares ou assemelhados, na forma da lei.
Artigo 10º - Os recursos financeiros da Fundação deverão ser aplicados, exclusivamente, na realização de suas finalidades e de acordo com os objetivos de rentabilidade e de segurança dos investimentos, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito.
Artigo 11º - Os bens imóveis da Fundação somente poderão ser alienados após aprovação do Conselho de Curadores, com a concordância do Ministério Público por intermédio da Curadoria de Fundações, cumpridas as formalidades legais.
Artigo 12º - A constituição de ônus reais ou gravames sobre os bens da Fundação dependerá de autorização do Conselho de Curadores e da concordância da Curadoria de Fundações.
Artigo 13º - São órgãos da Fundação: o Conselho de Curadores e a Diretoria.
Artigo 14º - O Conselho de Curadores é o órgão superior da Fundação, sendo de sua competência e exercício das funções de deliberação e fiscalização, fixadas nestes Estatutos, bem como as de estabelecer diretrizes fundamentais e fixar normas gerais de organização, operação e administração da Fundação.
Artigo 15º - A Diretoria é o órgão de administração da Fundação, cabendo-lhe executar e realizar todos os atos necessários ao seu funcionamento, dentro das finalidades fixadas nestes Estatutos, cumprindo as diretrizes, normas gerais e deliberação do Conselho de Curadores.
Artigo 16º - O Conselho de Curadores é composto de cinco (5) membros, sendo três deles Desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um (1) Juiz de Direito aposentado e um (1) servidor do Poder Judiciário estadual.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Curadores não receberão da Fundação, a qualquer título, salários ou remunerações.
Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Curadores não responderão, pessoalmente, pelas obrigações assumidas em nome da Fundação.
Parágrafo 3º - O Conselho de Curadores será presidido por um dos Desembargadores, eleito por todos os integrantes.
Artigo 17º - O Conselho de Curadores será constituído no ato da instituição da Fundação e o mandato de seus membros será de quatro (4) anos, podendo ser renovado.
Parágrafo 1º - A investidura nos cargos do Conselho de Curadores é feita mediante termo em livro próprio e aberto no ato da instituição da Fundação.
Parágrafo 2º - No caso de vaga, ausência ou impedimento de qualquer membro do Conselho de Curadores poderão os demais escolher o respectivo substituto.
Parágrafo 3º - A eleição dos membros do Conselho de Curadores, após a sua primitiva constituição expressa neste artigo, far-se-á em Assembléia de todos os instituidores da Fundação, que tenham realizado as doações e contribuições iniciais*, dos ex-integrantes do Conselho de Curadores, bem como de todos os que, mesmo não tendo participado da instituição da Fundação, venham a contribuir para o seu funcionamento por meio de doações que atinjam a importância mínima fixada, periodicamente, pelo Conselho de Curadores. As normas gerais e regulamentares sobre a eleição serão fixadas em resolução do Conselho de Curadores.
Artigo 18º - O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo 1º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, excetuando-se os casos de reforma destes Estatutos e da extinção da Fundação, quando a deliberação se fará por quatro quintos, pelo menos, dos membros instituidores da Fundação.
Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho de Curadores terá voto de qualidade, na forma que dispuser o regimento do Conselho de Curadores.
* Alteração conforme Ata de 25.09.92
Artigo 19º - Compete, exclusivamente, ao Conselho de Curadores:
I - eleger o seu Presidente e seu substituto;
II - indicar os membros da Diretoria e fixar suas funções, bem como os casos de destituição;
III - deliberar sobre toda a matéria de interesse da Fundação, submetida à sua aprovação por qualquer membro do Conselho ou pela Diretoria;
IV- aceitar auxílios, doações, legados, dotações, ou quaisquer outras subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem encargos;
V - alterar Estatutos;
VI - elaborar a aprovar o seu Regimento Interno;
VII - decidir sobre a extinção da Fundação e o destino dos seus bens;
VIII - deliberar sobre a aplicação de seus recursos financeiros, na forma do disposto no Artigo 10º destes Estatutos;
IX - deliberar sobre a alienação de bens imóveis da Fundação ou constituição de ônus reais e encargos, na forma dos Artigos 11º e 12º destes Estatutos;
X - aprovar qualquer construção em bens imóveis de sua propriedade;
XI - aprovar o relatório anual, balanço financeiro e demais contas do exercício;
XII - resolver todos os casos, cuja solução não se encontre nas normas legais e estatutárias.
Artigo 20º - A Diretoria é composta de sete (7)* membros, sendo um deles seu Presidente e um outro Vice-Presidente.
* Alterações conforme Atas de 25.09.92 e 13.09.96
Parágrafo 1º - A indicação dos membros da Diretoria, a fixação de suas funções e os casos de destituição são da competência do Conselho de Curadores, na forma do disposto no Artigo 19º , nº II, destes Estatutos.
Parágrafo 2º - A investidura nos cargos da Diretoria é feita mediante termo em livro próprio subscrito pelo Presidente do Conselho de Curadores.
Parágrafo 3º - No caso de vaga, ausência ou impedimento de qualquer membro da Diretoria, ao Conselho de Curadores caberá a escolha do substituto.
Artigo 21º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do Diretor-Presidente.
Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos.
Artigo 22º - Compete à Diretoria:
I - cumprir e executar as deliberações, regulamentos e normas aprovados pelo Conselho de Curadores;
II - representar a Fundação, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;
III - submeter à aprovação do Conselho de Curadores os relatórios, balanço financeiro, orçamentos, contas, planos e demais documentos referentes às atividades e finalidades da Fundação.
IV - ajustar e firmar contratos, assumir obrigações, movimentar contas em Bancos, emitir e endossar cheques, autorizar aplicação de disponibilidades eventuais, firmar compromisso, emitir, aceitar e endossar títulos de crédito, sendo proibida a prestação de fianças e avais;
V - aprovar a contratação de pessoal necessário às atividades da Fundação.
VI - solicitar a convocação do Conselho de Curadores para submeter à sua deliberação e decisão qualquer matéria de interesse da Fundação, especialmente, quanto à realização de obras em imóveis da Fundação ou por ela locados, a fixação e reajuste de salários do pessoal administrativo, entre outras que digam respeito às finalidades da Fundação e expressas nestes Estatutos;
VII - executar a administração contábil e financeira da Fundação.
VIII - elaborar planos de investimentos, assistenciais e outros dentro das finalidades da Fundação, submetendo cada qual à aprovação do Conselho de Curadores.
IX - realizar obras de manutenção e reparos, desde que exista a necessária previsão de recursos financeiros;
X - aplicar sanções disciplinares ao pessoal administrativo;
XI - organizar a sua Secretaria e os serviços administrativos e de apoio às finalidades da Fundação;
XII - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho de Curadores;
XIII - dar parecer fundamentado sobre convênios ou contratos, cuja aprovação dependa de deliberação do Conselho de Curadores, na forma destes.
XIV - praticar quaisquer outros atos de gestão administrativa.
Parágrafo Único - Os atos praticados pela Diretoria somente terão validade perante terceiros com assinatura conjunta* do Presidente e Vice-Presidente ou de um dos Diretores, com o Presidente ou Vice-Presidente.
XV - criar, com aprovação do Conselho, Departamentos de prestação de serviços, a ela vinculados, observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 16**.
Artigo 23º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Artigo 24º - O balanço financeiro anual e os balanços periódicos obedecerão às regras próprias da contabilidade e, periodicamente, serão remetidos aos órgãos públicos competentes, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo Único - A Curadoria de Fundações, à qual serão remetidas as peças mencionadas neste artigo, até o mês de abril, poderá por interpelação judicial, a qualquer tempo, determinar a realização de auditoria para que se verifique a exatidão delas, arcando a Fundação com o custo respectivo.
*Alteração conforme Ata de 25.09.92
**Alteração conforme Ata de 14.01.91
Artigo 25º - Ao final de cada exercício, deverão ser elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pela lei.
Artigo 26º - Estes Estatutos somente poderão ser alterados mediante deliberação unânime do Conselho de Curadores e após aprovação do Ministério Público, por sua Curadoria de Fundações.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 1

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 10

Artigo 20
 Artigo 19

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 16

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26