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Timestamp: 2013-05-21 13:29:44+00:00

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ANACOM - Decreto-Lei n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro
Contratação de empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações >
T�tulo: Decreto-Lei n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro
Descri��o: Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos (...)
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Publicado no D.R. n.� 37 (S�rie I-A), de 22 de Fevereiro de 2005
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A Directiva n.º 2001/78/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=301L0078&model=guichett , da Comissão, de 13 de Setembro, rectificada em 9 de Agosto de 2002, relativa à utilização dos formulários tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, com o objectivo de uniformizar os formulários para tratamento electrónico na União Europeia.
Posteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 245/2003, foi publicado o novo Regulamento (CE) n.º 2195/2002http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=302R2195&model=guichett , da Comissão, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 340, de 16 de Dezembro de 2002, CPV (Common Procurement Vocabulary), pelo que importa, desde já, adequar a menção constante dos modelos de anúncios.
Por outro lado, foram detectadas algumas incorrecções nos vários formulários tipo, publicados em anexos ao Decreto-Lei n.º 245/2003, pelo que se torna necessário efectuar as devidas correcções, por forma a adequar a respectiva terminologia, na medida do possível, com a Directiva n.º 2001/78/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=301L0078&model=guichett , mas mantendo a opção de seguir os tipos de procedimento constantes na legislação nacional em vigor em matéria de contratação pública.
Convém, contudo, referir que, por vezes, a numeração utilizada nos anexos não é sequencial, mas tal facto revela-se um imperativo da transposição da directiva, motivada pelas correcções efectuadas à citada Directiva n.º 2001/78/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=301L0078&model=guichett , e que foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 214, de 9 de Agosto de 2002, que procedeu à eliminação de algumas secções.
Por último, cumpre referir que, face à recente publicação da Directiva n.º 2004/18/CE,http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=304L0018&model=guichett de 31 de Março, a alteração dos Decretos-Leis n.os 197/99, de 8 de Junho, 59/99, de 2 de Março, e 223/2001, de 9 de Agosto, terá de ocorrer, sendo uma prioridade reformular todo o quadro legal vigente em Portugal em matéria de contratação pública, com a unificação de toda a matéria relativa aos processos de adjudicação dos contratos de empreitada e concessão de obras públicas e dos contratos de fornecimentos de bens e serviços.
Artigo 1.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro
a) ...b) Anexo III - anúncio de concurso;c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...h) ...i) ...j) ...l) ...m) ...
Artigo 5.º[...]
...a) ...b) ...c) O anexo V a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto do anexo IX do presente diploma;d) ...e) ...f) ...»
Artigo 3.ºPreenchimento dos anexos
Artigo 4.ºRepublicação
ANEXOArtigo 1.ºObjecto
O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2001/78/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=301L0078&model=guichett , da Comissão, de 13 de Setembro, rectificada em 9 de Agosto de 2002, relativa à utilização de formulários tipo aquando da publicação dos anúncios de procedimentos, que substitui o anexo IV da Directiva n.º 93/36/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=393L0036&model=guichett , do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva n.º 93/37/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=393L0037&model=guichett , do Conselho, os anexos III e IV da Directiva n.º 92/50/CEEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=392L0050&model=guichett , do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva n.º 97/52/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=397L0052&model=guichett , e os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva n.º 93/38/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=393L0038&model=guichett , do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 98/4/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=398L0004&model=guichett.
Artigo 2.ºFormulários tipo
Artigo 3.ºAlterações ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Artigo 4.ºAlterações ao Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março
Artigo 5.ºAlterações ao Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
Publica��o: 22.02.2005

References: Artigo 1

Artigo 5
 artigo 19

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5