Source: https://pt.scribd.com/document/132147545/PORTUGAL-VINHOS-E-AGUARDENTES-ANUARIO-2010-2011-IVV
Timestamp: 2020-08-04 12:35:08+00:00

Document:
PORTUGAL - VINHOS E AGUARDENTES (ANUÁRIO 2010-2011) [IVV] | Portugal | Economia
In the document: Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. (Organização e Funções / Organisation and Role | Contactos / Contacts) | SIvv – Sistema de Informação da Vinha e do Vinho / SIvw – Information System of the Vine and Wine | Balanço de 2 anos da O.C.M VITIVINÍCOLA | Regulamentação Vitivinícola / Wine Regulation (Lista dos Diplomas Legais Nacionais e da Regulamentação Vitivinícola em Vigor / List of the Legislation concerning Vine and Wine | Taxas / Fees) | Património Vitícola / Wine Heritage (Castas Aptas à Produção de Vinho em Portugal / List of Approved Varieties for Wine Production in Portugal | Inventário do Potencial Vitícola / Vineyard Heritage Inventory | Regime de Arranque de Vinhas / Pulling up Mode for the Vineyards | Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas/ Support Mode for the Reconversion and Reestruturation of the Vineyards) | Organização do Sector Vitivinícola / Organisation of the Wine Sector (Agentes Económicos / Economic Agents | Declarações Obrigatórias / Compulsory Declarations) | Estatísticas / Statistics (Produção / Production | Exportação / Exports | Importação / Imports | Consumo / Consumption) | CNOIV - Comissão Nacional da OIV / OIV National Commission | História e Cultura (Exposição “As Designações de Origem através do Rótulos” | Publicações sobre a Vinha e o Vinho) | Catálogo de Publicações à Venda no IVV, I.P. / Catalogue of Published Works Available for Sale at the IVV | Destaques / Highlights (Wines of Portugal | Concurso Nacional de Vinhos 2011 | Concurso Nacional de Vinhos 2010) | Endereços Úteis / Useful Addresses | Regiões Vitivinícolas / Wine Regions (Mapa - Indicações Geográficas e Denominações de Origem Protegidas - Produtos Vitivinícolas / Map - Geographical Indications and Protected Designations of Origin - Wine-Products | Designações Oficiais / Official Designations | Minho / Vinho Verde | Transmontano / Trás-os-Montes | Duriense / Douro e Porto | Terras de Cister / Távora-Varosa | Beira Atlântico / Bairrada | Terras da Beira / Beira Interior | Terras do Dão / Dão e Lafões | Lisboa / Alenquer, Arruda, Bucelas, Carcavelos, Colares, Encostas d’Aire, Lourinhã, Óbidos, Torres Vedras | Tejo / DoTejo | Península de Setúbal / Setúbal e Palmela | Alentejano / Alentejo | Algarve / Lagoa, Lagos, Tavira, Portimão | Terras Madeirenses / Madeira, Madeirense | Açores / Biscoitos, Graciosa, Pico)
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GE_RH_Divulgação_BMA
Vinhos e Aguardentes de
Anuário 2010 | 11
FICHA TÉCNICA TECHNICAL INFORMATION
PUBLICAÇÃO ANUAL SOBRE O SECTOR VITIVINÍCOLA EM PORTUGAL
Propriedade Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. Rua Mouzinho da Silveira, N.º 5 1250-165 LISBOA Tel.: 213 506 700 Fax: 213 561 225 E-mail: info@ivv.min-agricultura.pt Site: www.ivv.min-agricultura.pt
da Responsabilidade de Maria João Fernão-Pires
Coordenadora Maria João Fernão-Pires
Equipa Técnica de Execução
SIA Maria João Fernão-Pires Jorge Costeira
DGFAG Luísa Gaspar Romão Joana Carmo Moreira Gonçalo Paulino
DOEMP Francisco Mateus Anabela Furtado Paula Brás José Pereira Maria João Lima Margarida Azeredo José Pedro Guimarães
Rolando Faustino
Produção e Gra smo Castel & Reis, Lda. Sede: Rua do Outeiro, 1A 4000-452 Porto Tel.: 229 579 490 - Fax: 229 579 499 E-mail: producao@castelereis.com Site: www.castelereis.com
Director de Arte Nuno Duarte Araújo
Edição IVV, I.P. - Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. Lisboa
1000 exs
978-989-97431-0-
Distribuição IVV, I.P. / Castel & Reis, Lda.
Organização e Funções / Organisation and Role
SIvv – Sistema de Informação da Vinha e do Vinho / SIvw – Information System of the Vine and Wine
Balanço de 2 anos da O.C.M VITIVINÍCOLA
Regulamentação Vitivinícola / Wine Regulation
Lista dos Diplomas Legais Nacionais e da Regulamentação Vitivinícola em Vigor / List of the Legislation concerning Vine and Wine
Taxas / Fees
Património Vitícola / Wine Heritage
Castas Aptas à Produção de Vinho em Portugal/ List of Approved Varieties
Inventário do Potencial Vitícola / Vineyard Heritage Inventory
Regime de Arranque de Vinhas / Pulling up Mode for the Vineyards
Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas/ Support Mode for the Reconversion and Reestruturation of the Vineyards
Organização do Sector Vitivinícola / Organisation of the Wine Sector
Agentes Económicos / Economic Agents
Declarações Obrigatórias / Mandatory Documents
Exportação / Mercados Externos / Exports Markets
CNOIV / Comissão Nacional da OIV / OIV National Commission
Institut t t
o da Vinha e do Vinh
o da Vinha e do Vinho, I.P.
Exposição “As Designações de Origem através do Rótulos”
Publicações sobre a Vinha e o Vinho
Catálogo de Publicações à Venda no IVV, I.P. / Catalogue of Published Works Available for Sale at the IVV
Concurso Nacional de Vinhos 2010
Endereços Úteis / Useful Addresses
Regiões Vitivinícolas / Wine Regions
Mapa das Regiões Vitícolas com Indicação Geográ ca e Denominação de Origem Protegida / Map of the Wine Regions with Protected Geographical Indication and Designation of Origin
Transmontano / Trás-os-Montes
Dur iense / Douro e Porto
Terras de Cister / Távora - Varosa
Beira Atlântico / Bairrada
Terras do Dão / Dão, Lafões
Terras da Beira / Beira Interior
Lisboa / Alenquer, Arruda, Bucelas, Carcavelos, Colares, Encostas d’Aire, Lourinhã, Óbidos, Torres Vedras
Tejo / DoTejo
Península de Setúbal / Setúbal, Palmela
Alentejano / Alentejo
Algarve / Lagoa, Lagos, Tavira, Portimão
Terras Madeirenses / Madeira, Madeirense
Açores / Biscoitos, Graciosa, Pico
Embora num período marcado pela grave crise financeira e económica a nível mundial, constata-se a forte vontade dos agentes da fileira em apostarem no reforço da competitivi- dade, factor determinante de sucesso a médio e a longo prazo.
A reforma da OCM do Vinho ocorrida em 2007, teve como um
dos seus aspectos mais relevantes, o estabelecimento de um envelope financeiro, aplicável a nível nacional e gerido pelos Estados-Membros, que desta forma pretendeu deixar a cada um dos países a faculdade de seleccionar as medidas de apoio mais adequadas às suas especificidades e necessidades.
Foi neste contexto que em Maio de 2008, se iniciou a consulta
e debate com as associações representativas do sector, produ-
tores, adegas cooperativas, comércio, comissões vitivinícolas regionais e destiladores, para seleccionar e delinear as medi- das a aplicar em Portugal, no período de 2009-2013.
O Programa de Apoio, com cinco medidas, entrou em vigor
em Setembro de 2008 e tem tido uma boa taxa de execução, nomeadamente nas medidas mais estruturantes o Apoio à Promoção e à Reestruturação de Vinhas, que registam eleva- dos níveis de adesão, não obstante a execução financeira especialmente na medida de apoio à promoção nem sempre tenha atingido os montantes orçamentados. Esta situação decorre por um lado, do período exíguo para execução das acções e cumprimento da regulamentação comunitária bem como das dificuldades financeiras sentidas pelos empresários no actual contexto económico.
No exercício de 2010, a medida de Reestruturação de vinhas, destacou-se pela elevada taxa de adesão dos produtores e nível de execução, reflectindo o interesse que a medida con- tinua a ter para o sector nacional. Nas restantes medidas seleccionadas por Portugal, destilação de subprodutos, destilação em álcool de boca e utilização de mostos concentrados, as taxas de execução foram também positivas.
Importa ainda, referir outros aspectos que, pela sua importân- cia, têm marcado a gestão deste Instituto neste último ano:
- Aposta continuada na disponibilização de serviços cada vez mais eficientes com o objectivo de criar maior proximidade com o público-alvo e garantir uma resposta mais célere.
- Optimização do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho
(SIvv), dando prioridade à desmaterializados dos processos com maior impacto para os operadores económicos, e simul- taneamente o desenvolvimento da interoperabilidade entre
o SIvv e os Sistemas de Informação de algumas entidades parceiras do IVV.
- Criação da “marca-chapéu”Wines of Portugal – a world of dif-
ference com o objectivo de reforçar a notoriedade e internac-
ionalização dos vinhos de Portugal, visando aumentar não só
o volume das exportações mas fundamentalmente o seu valor
em mercados com elevado poder aquisitivo. Dada a importân- cia estratégica da marca Wines of Portugal - a world of dif- ference e com o objectivo de coordenar e garantir a correcta
utilização pelos agentes promocionais, foi criada a Comissão Executiva da Marca, com o IVV que preside, IVDP, Viniportugal
e ANDOVI.
- Os programas de apoio à promoção dos vinhos e dos seus
derivados são outra das áreas fundamentais da actividade do IVV, IP, quer no processo de análise e aprovação quer de aval- iação dos resultados, visando salvaguardar e garantir a boa aplicação dos fundos nacionais e comunitários, em prol do desenvolvimento económico e no respeito da boa gestão dos dinheiros públicos.
- Por último, reforçar a imagem institucional do vinho como
Sector estratégico e preservar o património e a história do sector, exigiu também efectuar obras de recuperação na Sede do Instituto bem como iniciar o processo da preservação do arquivo histórico, dando seguimento às recomendações efectuadas na sequência da auditoria efectuada pela Direcção Geral de Arquivos, do Ministério da Cultura.
Edite Azenha Vice Presidente IVV
O INSTITUTO DA VINHA
E DO VINHO, I.P.
O Instituto da Vinha e do Vinho foi criado pelo Decreto-Lei n.º 304/86, de 22
de Setembro, sucedendo à Junta Nacional do Vinho e a sua criação teve como principal objectivo, adequar a organização corporativa ainda existente aos princípios e regras próprias da organização comum do mercado vitivinícola (OCM).
Foi objecto de uma primeira alteração orgânica em 1993, tendo sido posteriormente reestruturado pelo Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril.
Contudo, foi na sequência da publicação do Decreto--Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto (diploma que estabelece a organização institucional do sector
no que concerne a centrar a sua actuação na coordenação da actividade vitivi-nícola nacional.
No âmbito de uma política baseada na modernização e melhoria da qualidade dos serviços públicos, foram publicados o Decreto-Lei n.º 46/2007, de 27
H/2007, de 28 de Fevereiro.
O IVV, I.P., tem por missão coordenar e controlar a organização institucional do
a política comunitária e preparar as regras para a sua aplicação, bem
como participar na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas, assegurando ainda o funcionamento da Comissão Nacional da Organisation International de la Vigne et du Vin.
Para além das atribuições intrínsecas a esta missão, desenvolve actividade na participação e acompanha-mento junto das instâncias comunitárias, dos processos relativos ao sector vitivinícola, realiza auditorias de gestão
coordena a aplicação de medidas de gestão do património vitícola nacional
e da sua valorização, desenvolve acções tendentes à melhoria da qualidade
dos produtos vitivinícolas e ao reforço da competiti-vidade do sector, de entre
outras atribuições igual-mente de relevo.
(Decreto-Lei n.º 46/2007, de 27 de Fevereiro e Portaria n.º 219-H/2007, de 28 de Fevereiro)
Organograma do IVV, I.P.
Afonso Correia (Dr.)
Edite Azenha (Dr.ª)
Eng.ª Maria João Fernão
SECTOR DE GESTÃO
FINANCEIRA, DE REC.
HUMANOS E SERV. GERAIS
ESTRUTURAS VITÍCOLAS
DO POTENCIAL VITÍCOLA
Eng.º Rolando Faustino
Dra. Georgete Félix
Eng.ª Maria da Graça
Dr. Luís Fernandes
ORGANIZAÇÃO, ESTUDOS
DE MERCADO E PROMOÇÃO
Dr.ª Anabela Furtado
Departamento de Gestão Financeira e Administração Geral (DGFAG)
- Promover e assegurar a gestão dos recursos financeiros, humanos, patrimoniais e informáticos do IVV, I. P.
- Cobrar as taxas devidas como contrapartida pelos serviços prestados pelo IVV, I. P., na coordenação geral do sector;
Sector de Gestão Financeira, de Recursos Humanos e Serviços Gerais (SGFRHSG)
- Promover e organizar, com as demais unidades orgânicas, a realização de acções de formação destinadas aos agentes económicos, às organizações profissionais e interprofissionais do sector vitivinícola e aos funcionários do IVV, I. P.;
- Propor a realização de acções de inspecção aos operadores económicos sujeitos ao pagamento de taxas, sempre que haja indícios ou evidência do seu incumprimento, bem como participar na elaboração do plano anual de inspecção a realizar neste âmbito e que deve basear-se em critérios de análise de risco;
- Gerir o sistema integrado de informação da vinha e do vinho, assegurando o apoio informático e o recurso sistemático às novas tecnologias de informação e comunicação.
Departamento de Estruturas Vitícolas (DEV)
- Definir e coordenar a aplicação das medidas de gestão do património vitícola nacional e da sua valorização;
- Zelar pelo cumprimento do regime legal da cultura da vinha;
Sector de Ordenamento e Gestão do Potencial Vitícola (SOGPV)
- Promover e coordenar as acções tendentes à elaboração e actualização do ficheiro vitivinícola;
- Participar na concepção, acompanhamento e avaliação dos programas nacionais e comunitários de ordenamento e melhoria da vinha.
Departamento de Organização, Estudos de Mercado e Promoção (DOEMP)
- Acompanhar e analisar o funcionamento do mercado e contribuir para a definição da política para o sector;
- Acompanhar, junto das instâncias comunitárias, os processos relativos ao sector vitivinícola incluindo os assuntos referentes ao comércio internacional do vinho e de produtos vínicos, designadamente sobre os acordos e convénios celebrados entre a União Europeia e países terceiros, participando nos Comités de Gestão, Grupos de Trabalho da Comissão ou do Conselho Europeu que tratam de matérias no domínio das atribuições do IVV, I.P.
• Sector de Regulamentação e Organização Vitivinícola (SROV)
- Elaborar os projectos de diplomas e regulamentação técnica que promovam a aplicação dos princípios e das normas nacionais e comunitárias respeitantes ao sector vitivinícola;
- Promover a pesquisa, recolha e o tratamento da informação económica sectorial relevante contida em fontes nacionais ou internacionais, tendo em vista a sua divulgação;
- Garantir o cumprimento da supervisão e avaliação das acções de informação e de promoção sobre o vinho e produtos vínicos financiadas com recursos disponibilizados pelo IVV, I.P.
Sector de Inspecção e Auditoria (SIA)
- Definir as metodologias e os critérios a utilizar nas auditorias de gestão e dos sistemas de controlo e de certificação das entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem ou indicação geográfica, bem como promover a realização das mesmas;
- Preparar, coordenar e executar os planos anuais de inspecção sobre a conformidade e regularidade do pagamento das taxas a que se encontram sujeitos os operadores económicos e as organizações interprofissionais;
- Realizar inspecções e auditorias internas ao funcionamento dos serviços e propor as correcções aos procedimentos que se mostrem desadequados aos objectivos pretendidos;
- Proceder a inspecções, inquéritos e sindicâncias de natureza interna ou externa não previstas nas alíneas anteriores que, por lei ou determinação dos órgãos competentes, lhe sejam cometidas.
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. Presidente: Afonso Correia (Dr.) Vice-Presidente: Edite Azenha (Dr.ª) Endereço: Rua Mouzinho da Silveira, 5 • 1250-165 LISBOA • Telef.: 213 506 700 • Fax: 213 561 225 • Linha azul: 213 145 033 • Mail: info@ivv.min-agricultura.pt • Web: http://www.ivv.min-agricultura.pt
Presidência (Secretariado)
Tel.: 213 506 710 (Ext. 3010 e 3016) / Fax: 213 534 820 Mail: presidencia@ivv.min-agricultura.pt
Georgete Félix (Dra.)
Tel.: 213 506 767 (Ext. 3066) / Fax: 213 155 994
Carlos Lopes (Dr.)
Tel.: 213 506 783 (Ext. 3083)
Luís Fernandes (Dr.)
Tel.: 213 506 759 (Ext. 3062) / Fax: 213 544 423
Rolando Faustino (Eng.)
Tel.: 213 506 745 (Ext. 3044) / Fax: 213 559 293
Maria da Graça Branco (Eng.ª)
Tel.: 213 506 741 (Ext. 3041)
Francisco Mateus (Dr.)
Tel.: 213 506 712 (Ext. 3116) / Fax: 213 520 876
Sector de Regulamentação e Organização Vitivinícola (SROV)
Anabela Furtado (Dra.)
Tel.: 213 506 729 (Ext. 3122) / Fax: 213 156 537
Maria João Fernão-Pires (Eng.ª)
Tel.: 213 506 725 (Ext. 3025) / Fax: 213 143 411
SIvw - Information System of the Vine and Wine
A criação do SIvv tem permitido a disponibilização e recepção
de informação tanto de uma forma directa como através da interoperação com os sistemas de informação necessários ao funcionamento de cada uma das entidades intervenientes na coordenação do sector vitivinícola, com vista a permitir uma coordenação do sector vitivinícola verdadeiramente articulada.
Identificadas as necessidades do sector, o SIvv resulta num sistema de informação que integra os conteúdos e optimiza os processos de gestão, suportado numa plataforma tecnológica centrada nos agentes económicos, de forma a
tornar possível a simplificação de processos administrativos
e a aumentar a transparência, eficiência, disponibilidade, descentralização e desconcentração dos serviços.
Os agentes económicos que disponham de sistemas de informação, podem beneficiar da possibilidade do desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade, com a consequente harmonização e integração de dados
e aplicações, uma vez que o SIvv assenta numa plataforma tecnologicamente avançada, facilmente integrável com outros sistemas.
Constata-se assim que através do incremento da integração
e da eficiência interna e também da sua interoperabilidade
com outros sistemas de informação, a concretização do SIvv constituiu uma “mais valia”, dado que permite uma maior disponibilidade, proximidade e menor tempo de resposta na prestação de serviços, melhorando a relação do IVV, I.P., com os agentes económicos, enquanto organismo coordenador do sector vitivinícola.
Assim, entre Agosto de 2007 e Agosto de 2008 foi dado
prosseguimento ao processo de modernização, simplificação
e desmaterialização no relacionamento do IVV, I.P. com os viticultores, empresas e organizações relacionadas com
o sector vitivinícola, conforme os dados que a seguir se apresentam.
Em Agosto de 2007 e no âmbito de um projecto-piloto, foram seleccionadas 3.450 entidades às quais foi dada a possibilidade de submissão electrónica da declaração de existências no SIvv - Sistema de Informação da vinha e do vinho, tendo-se constatado que 21% dessas entidades
submeteram electronicamente as suas declarações de existências, no Sivv.
No entanto, nas campanhas posteriores, verificou-se um aumento significativo na percentagem de declarações submetidas pelos próprios declarantes (excluida as declarações da região dos Vinhos Verdes), representando na campanha 2009/2010, 62% do total das declarações entregues.
2008/09 (*)
2009/10 (*)
(*) Excluindo as Declarações da Região dos Vinhos Verdes
Iniciou-se na campanha 2007/2008 (Novembro/07) a submissão da declaração de colheita e produção, exclusivamente por via electrónica, tendo-se verificado haver uma adesão de 4,2% ao novo sistema. Este valor apresenta uma tendência crescente nas campanhas seguintes, conforme é evidenciado no quadro seguinte:
*Excluindo a região dos Vinhos Verdes, Douro, Açores e Madeira
É de salientar que os 10,8% de operadores que submeteram a declaração em front-office na campanha 2009/2010, correspondem a cerca de 88% da produção declarada.
Desde a entrada em produção da emissão dos documentos de acompanhamento (Agosto de 2008), através da sua submissão electrónica via SIvv que a adesão dos operadores tem vindo a crescer.
Conforme se pode verificar pela consulta do quadro, os DA emitidos electronicamente pelos próprios operadores, sem recurso aos balcões atingiu nos anos 2009 e 2010 valores da ordem dos 73%.
Nº de Da's emitidos por Campanha, Tipo de Documento e Ambiente
Balcão (Back-Office)
Próprio (Front-Office)
Nº Operadores FO
Certificação Expedição Medidas de Intervenção Recepção
Já no que respeita ao tipo de DA, verifica-se que os de certificação são na sua maioria emitidos pelos próprios operadores.
Por sua vez, os documentos referentes às medidas de intervenção que são emitidos sem recurso aos Balcões (Back-Office) já representam cerca de 72%.
De assinalar ainda que os 71% de documentos de expedição emitidos em Front-Office, envolvem já mais de 1800 utilizadores.
(*) Dados a 1 de Junho de 2011
Nº de DA's emitidos por Campanha e Tipo de Documento
Nº de DA's emitidos
Da's emitidos por Campanha e por ambiente (%)
BALANÇO DE DOIS ANOS DA O.C.M VITIVINíCOLA
A Nova O.C.M. Vitivinícola
PROGRAMA DE APOIO AO SECTOR VITIVINíCOLA EM PORTUGAL BALANÇO DE DOIS ANOS DE APLICAÇãO (2009 E 2010)
A reforma da OCM do Vinho, ocorrida em 2007, teve como um dos seus aspectos mais relevantes, o estabelecimento de um envelope financeiro, aplicável a nível nacional e gerido pelos Estados-Membros.
Com este envelope financeiro, pretendeu-se deixar a cada um dos países a faculdade de seleccionar as medidas de apoio mais adequadas às suas especificidades e necessidades.
Foi neste contexto que em Maio de 2008, se iniciou a consulta e debate com as associações representativas dos produtores, das adegas cooperativas, do comércio de vinho, das comissões vitivinícolas regionais e dos destiladores, sobre o conjunto de medidas de apoio a aplicar em Portugal no período de 2009-2013.
Daí resultou o Programa de Apoio ao Sector Vitivinícola em Portugal, que foi apresentado à Comissão Europeia (CE) em 27 de Junho e entrou em aplicação no dia 27 de Setembro de 2008. Este Programa inclui a aplicação de 5 medidas de apoio, tendo-se estabelecido os seguintes objectivos estratégicos para cada uma delas:
OBJ.1: Atingir a exportação de 1 milhão de hectolitros para países terceiros, a um ritmo sustentado de 3,7% por ano.
OBJ.2: Posicionar a quota de exportações para países terceiros acima da U.E.
OBJ.3: Alcançar o valor de 250 milhões € em exportações para países terceiros.
OBJ.4: Reestruturar 18.575 hectares de vinha, ao ritmo médio de 3.715 ha por ano.
Destilação de subprodutos da vinificação
OBJ.5: Entregar para fins industriais ou energéticos 2,8 milhões graus-hecto de álcool bruto por ano, provenientes de subprodutos de 90% da produção declarada.
Destilação de vinho em álcool de boca
OBJ.6: Apoiar uma área média de 9.000 ha por ano com destilação de cerca de 200.000 hl de vinho/ano.
OBJ.7: Apoiar a utilização de 16.000 hl de mostos por ano, reduzindo em 45% os graus-hecto aplicados (vs média 04-06).
Da avaliação intercalar realizada sobre os dois primeiros anos de aplicação (2009 e 2010), verifica-se que o grau de cumprimento dos objectivos, teve uma evolução de 22% entre 2009 e 2010, tendo-se atingido um nível de cumprimento de 68%, o que traduz uma trajectória positiva em direcção às metas definidas para 2013.
Este nível de cumprimento dos objectivos delineados, que se considera positivo, assenta nos seguintes factores:
1. Crescimento das exportações de vinho que pode beneficiar da medida de promoção em países terceiros, tendo-se alcançado
709.966 hectolitros;
2. Melhoria da taxa anual de crescimento composta (CAGR) do volume de exportações para países terceiros, que evoluiu 5,9
pontos percentuais, não obstante ainda se mantenha no nível negativo de -3,9%;
3. Estabilização da quota de exportações para países terceiros nos 40%, apesar de ainda se manter abaixo da meta preconizada
4. Aumento do valor das exportações para países terceiros, para um valor superior a 186 milhões €;
5. Aumento das áreas de vinha que foram sujeitas a operações de reestruturação, tendo atingido os 6.200 hectares, a que corresponde a média anual de 3.100 hectares nos dois anos de
6. Maior nível de entrega de álcool, obtido pela destilação de subprodutos, para o valor médio de 3,021 milhões de graus-hectolitro, provenientes de subprodutos de 59% da produção
declarada (média);
Aumento da área média de vinha que beneficia de apoio no âmbito da destilação para álcool de boca, para 5.744 hectares e também da média do volume de vinho destilado, para 130.645 hl;
Redução da utilização de mostos concentrados para enriquecimento, para 12.938 hl por ano com variação de -65% face ao histórico de referência*.
Programa de Apoio teve, em 2010, uma taxa de execução financeira de 100%, tendo-se utilizado 51,625 milhões €. Esta execução representa melhorias face a 2009, em que aquela taxa
foi de 87,7%.
Os custos incorridos (montante de ajudas pagas) com os apoios pagos aos beneficiários directos do Programa atingiram, após dois anos de aplicação, 31% (84,7 milhões €) do orçamento total disponível até 2013 (274 milhões €).
* Média 2004-2006: 1.478.452 GHL
LISTA DOS DIPLOMAS LEGAIS NACIONAIS E DA REGULAMENTAÇãO VITIVINíCOLA EM VIGOR
Regulamentação Vitivinícola
Sector de Regulamentação e Organização Vitivinícola - 03 de Junho de 2011 (Não inclui a legislação específica do vinho do Porto e do vinho da Madeira)
1 > Disposições Gerais
 Reg. (CE) nº 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro
estabelece uma Organização Comum dos Mercados Agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 491/2009, do Conselho, de 25 de Maio.
Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril
estabelece a Organização Comum do Mercado Vitivinícola, que altera os Reg. (CE) nº 1493/99, Reg. (CE) nº 1782/2003, Reg. (CE) nº 1290/2005 e Reg. (CE) nº 3/2008 e que revoga os Reg. (CEE) nº 2392/86 e Reg. (CE) nº 1493/99, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 72/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro.
2220/85,
Reg. (CE) nº 2799/98, Conselho, de 15 de Dezembro
estabelece o regime agrimonetário do euro.
Comissão, de 22 de Julho
Reg. (CE) nº 1913/2006, da Comissão, de 20 de Dezembro
estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera determinados regulamentos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 807/2008, da Comissão, de 12 de Agosto.
2 > Organização
 Reg. (CEE) n.º 2220/85, da Comissão, de 22 de Julho
estabelece as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 1913/2006, da Comissão, de 20 de Dezembro.
Organização Institucional do Sector Vitivinícola
 Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto
estabelece a organização institucional do sector vitivinícola, disciplina o reconhecimento e protecção das respectivas denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG), seu controlo, certificação e utilização, definindo ainda o regime aplicável às entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas.
 Decreto-Lei nº 173/2009, de 3 de Agosto
Despacho nº 22522/2006, de 17 de Outubro, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
estabelece, para o território do continente, as condições, os requisitos organizacionais, técnicos, humanos e materiais e os prazos para a apresentação das candidaturas das entidades certificadoras que nos termos do nº 1 do artigo 10º, conjugado com o artigo 19º, ambos do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto, pretendam ser reconhecidas e designadas para exercer as funções de controlo da produção e comércio e de certificação de produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).
 Despacho nº 927/2010, de 16 de Dezembro de 2009, do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura
estabelece o prazo para a apresentação de candidaturas para a área geográfica actualmente reconhecida para a produção e certificação de vinhos com indicação geográfica Algarve.
 Decreto Legislativo Regional nº 2/2006/M, de 9 de Janeiro
adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola.
 Decreto Legislativo Regional nº 21/2008/A, de 8 de Julho
estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores, com
alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto Legislativo Regional nº 12/2011/A, de 8 de Abril.
 Decreto-Lei nº 46/2007, de 27 de Fevereiro
aprova a Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I.P.).
 Portaria nº 219-H/2007, de 28 de Fevereiro
aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I.P.) e as competências das respectivas unidades orgânicas, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 28/2007, de 10 de Abril.
 Decreto-Lei nº 47/2007, de 27 de Fevereiro
aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, I.P.) e revoga
Decreto-Lei nº 278/2003, de 6 de Novembro, com excepção do disposto nos nºs
2 a 4 do artigo 13º, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 20/2011, de 8 de Fevereiro.
 Portaria nº 219-I/2007, de 28 de Fevereiro
aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, I.P.) com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 27/2007, de 11 de Abril.
Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira I. P.
 Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/M, de 29 de Maio
aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. (IVBAM) com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 43/2006, de 26 de Julho.
 Decreto-Lei nº 277/2003, de 6 de Novembro
aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro.
 Despacho Normativo nº 11/2010, de 20 de Abril
estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores do sector do vinho, previstas na secção I-B do capítulo II, título II, parte II, do Reg. (CE) nº 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro.
3 > Vinhos de Portugal / Wines of Portugal
Despacho nº 6237/2011, de 25 de Março, do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura
constitui a comissão executiva da marca Vinhos de Portugal / Wines of Portugal.
4 > Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)
Acordo que institui a OIV
 Decreto do Presidente da República nº 16/2004, de 24 de Fevereiro
ratifica a Acta Final da Conferência dos Estados Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo.
 Despacho normativo nº 22/2009, de 2 de Junho, do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas
constituição e competências da Comissão Nacional da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (CNOIV).
5 > Exercício de Actividade
 Decreto-Lei nº 178/99, de 21 de Maio
estabelece a obrigatoriedade de inscrição no IVV das pessoas singulares ou colectivas, ou dos agrupamentos destas, que exerçam, ou venham a exercer, actividade no sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respectivas instalações.
 Portaria nº 8/2000, de 7 de Janeiro
estabelece os procedimentos administrativos a observar na inscrição dos agentes económicos que exerçam actividade no sector vitivinícola.
 Portaria nº 30/2011, de 11 de Janeiro
classifica e define as entidades que se dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas, sujeitas a inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto (IVDP, I.P.), nos termos do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 173/2009, de 3 de Agosto.
6 > Impostos e Taxas
Directiva nº 92/83/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro
relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.
 Directiva nº 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro
relativa à aproximação das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.
 Decisão (2002/167/CE), do Conselho, de 18 de Fevereiro
autoriza Portugal a reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónomo da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.
 Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro
procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados, com a última alteração que lhe foi introduzida pelo Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril.
 Portaria nº 1631/2007, de 31 de Dezembro
 Decreto-Lei nº 119/97, de 15 de Maio
introduz o novo regime de taxas que incidem sobre o vinho e os produtos do sector vitivinícola, estabelecendo o pagamento da taxa de promoção por autoliquidação para os vinhos comercializados a granel e por selo para os produtos embalados.
Portaria nº 291/97, de 2 de Maio
estabelece as taxas que incidem sobre os actos administrativos relativos à gestão do potencial vitícola, com a última alteração que lhe foi introduzida pela Portaria nº 166/2004, de 18 de Fevereiro.
Portaria nº 383/97, de 12 de Junho
estabelece os valores da taxa de promoção e valores dos selos de verificação, com a última alteração que lhe foi introduzida pela Portaria nº 1186/2009, de 7 de Outubro.
Taxas (cont.)
Portaria nº 1096/97, de 3 de Novembro
institui o sistema de autoliquidação na cobrança da taxa de promoção aplicável ao vinagre de vinho.
Portaria nº 209/98, de 28 de Março
define o sistema de pagamento por autoliquidação da taxa de promoção que incide sobre o vinho e os produtos do sector vitivinícola não certificados, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria nº 366/99, de 19 de Maio.
Portaria nº 366/99, de 19 de Maio
cria as condições necessárias para que o sistema de pagamento da taxa de promoção por autoliquidação, instituído pela Portaria nº 209/98, de 28 de Março, possa ser extensível aos vinhos espumantes não certificados e aos vinhos espumosos.
Portaria nº 1428/2001, de 15 de Dezembro
procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor.
 Despacho nº 1061/2008, de 27 de Dezembro de 2007, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
determina os preços unitários de venda das estampilhas especiais destinadas às bebidas espirituosas.
 Aviso nº 8597/2010, de 23 de Abril, da Vice-Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da taxa de certificação a cobrar em 2010 pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior.
Aviso nº 25434/2010, de 15 de Novembro, da Vice- Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da Taxa de Certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo.
Aviso nº 27657/2010, de 15 de Dezembro, da Vice- Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola da Bairrada.
Aviso nº 27658/2010, de 15 de Dezembro, da Vice- Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola do Algarve, com a alteração que lhe foi introduzida pela Declaração de Rectificação nº 418/2011, de 3 de Janeiro.
Aviso nº 27659/2010, de 15 de Dezembro, da Vice- Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes.
Aviso nº 4956/2011, de 31 de Dezembro de 2010, da Vice-Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.
Aviso nº 4957/2011, de 7 de Janeiro, da Vice-Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal.
Aviso nº 4958/2011, de 31 de Janeiro, da Vice- Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão.
Aviso nº 8834/2011, de 3 de Março, da Vice-Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa.
Aviso nº 8835/2011, de 31 de Março, da Vice-Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pelo Conselho Vitivinícola Regional das Beiras.
Aviso nº 8836/2011, de 31 de Março, da Vice-Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
publica os valores da taxa de certificação a cobrar em 2011 pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana.
Aviso nº 9005/2009, de 27 de Abril, do Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
estabelece o modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo e utilizado nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica.
Aviso nº 10162/2009, de 19 de Maio, do Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
estabelece o modelo de selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal a utilizar nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica.
Aviso nº 14279/2009, de 5 de Agosto, do Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
estabelece o modelo de selo de garantia emitido pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a utilizar nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica.
Aviso nº 14509/2009, de 6 de Agosto, do Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
estabelece o modelo de selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana a utilizar nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica.
Selos de Garantia (cont.)
 Aviso nº 8599/2010, de 23 de Abril, da Vice-Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
estabelece o modelo de selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa, a utilizar nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica.
 Aviso nº 12165/2010, de 14 de Junho, da Vice- Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
estabelece o modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes, a fim de ser utilizado nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 1977/2010, de 28 de Setembro.
Despacho nº 5811/2011, de 25 de Março, do Presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.
7 > Declarações e Registos Obrigatórios
Declaração de colheita e produção, de tratamento e/ou de comercialização e Declaração de existências de produtos vínicos
Reg. (CE) nº 436/2009, da Comissão, de 26 de Maio
estabelece regras de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, no que diz respeito às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no sector vitivinícola.
Portaria nº 265/84, de 26 de Abril
relativo às declarações e registos obrigatórios e respectivas datas de apresentação junto das entidades competentes.
 Disposições relativas aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (IEC)
Reg. (CEE) nº 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro
relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Reg. (CE) nº 1792/2006, da Comissão, de 23 de Outubro.
Reg. (CEE) nº 3649/92, da Comissão, de 17 de Dezembro
Reg. (CE) nº 684/2009, da Comissão, de 24 de Julho
aplica a Directiva 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.
Disposições relativas ao transporte de produtos vitivinícolas
Reg. (CE) nº 436/2009, da Comissão, de 26 de Maio
Portaria nº 632/99, de 11 de Agosto
Despacho Normativo nº 42/2000, de 8 de Setembro
8 > Vinha
 Reg. (CE) nº 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho
estabelece regras de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita ao potencial de produção, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 772/2010, da Comissão, de 1 de Setembro e com a alteração introduzida pela Rectificação publicada no JOCE L 139, de 5 de Junho.
Reg. (CE) nº 1026/2010, da Comissão, de 12 de Novembro
estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque para a campanha vitivinícola de 2010/2011.
Decreto-Lei nº 83/97, de 9 de Abril
estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha.
Portaria nº 292/97, de 2 de Maio
define os elementos de informação que integram o Registo Central Vitícola, bem como os documentos a emitir com base nesse Registo.
Portaria nº 416/98, de 20 de Julho
estabelece regras a observar no plantio e cultura da vinha, qualquer que seja a categoria da sua utilização.
Portaria nº 428/2000, de 17 de Julho
aprova a lista das castas aptas à produção de vinho em Portugal e respectiva nomenclatura.
Portaria nº 700/2008, de 29 de Julho
estabelece as regras para a transferência de direitos de replantação com a utilização dos direitos, favorecendo a instalação de vinhas novas a partir de direitos cujos titulares não os pretendam utilizar.
Portaria nº 701/2008, de 29 de Julho
estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de arranque de vinha.
Portaria nº 1144/2008, de 10 de Outubro
estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013, com a 6ª alteração introduzida pela Portaria nº 987/2010, de 28 de Setembro.
Portaria nº 741/2009, de 10 de Julho
Portaria nº 469/2010, de 7 de Julho
estabelece para a campanha de 2010-2011 normas especiais para as candidaturas ao regime da reestruturação das vinhas, constante da Portaria nº 1144/2008, de 10 de Outubro, que tenham por objecto parcelas afectadas pelas intempéries ocorridas no Inverno de 2009-2010 na Região Demarcada do Douro.
Portaria nº 495-A/2010, de 13 de Julho
estabelece alterações à Portaria nº 1144/2008, de 10 de Outubro e procede à sua republicação.
Despacho nº 6388/2011, de 5 de Abril, do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura
determina o prazo para recepção de candidaturas no regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas, para a campanha de 2011-2012,com a alteração introduzida pelo Despacho nº 8003/2011, de 3 de Junho, do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura.
Material de propagação vegetativa
Directiva 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril
relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, com as alterações introduzidas pelo Parecer nº 2000/C268/11, do Comité Económico e Social, de 13 de Julho, e pelas Directivas 2002/11/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, e 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho.
Decreto-Lei nº 194/2006, de 27 de Setembro
regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva nº 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira.
Portaria nº 984/2008, de 2 de Setembro
Ficheiro vitivinícola
estabelece regras de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, no que diz respeito ao cadastro vitícola.
Aviso nº 11761/2005 (2ª série), de 22 de Novembro, do Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho
tabelas de preços do fornecimento de produtos do SIGV / SIVV.
9 > Mercados
estabelece regras de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 772/2010, da Comissão, de 1 de Setembro e com a alteração introduzida pela Rectificação publicada no JOCE L 139, de 5 de Junho.
 Portaria nº 975/2008, de 1 de Setembro
 Portaria nº 983/2008, de 2 de Setembro
estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
 Portaria nº 1384-B/2008, de 2 de Dezembro
aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista no artigo 10.º do Reg. (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e no artigo 4.º do Reg. (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias nº 989/2009, de 7 de Setembro, nº 47/2010, de 20 de Janeiro e nº 1055/2010, de 14 de Outubro.
 Portaria nº 744/2009, de 13 de Julho
 Portaria nº 152/2011, de 11 de Abril
estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012.
 Portaria nº 225/2011, de 3 de Junho
estabelece algumas regras aplicáveis unicamente na campanha vitivinícola 2010- 2011, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca.
 Despacho nº 32518/2008, de 22 de Dezembro, do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas
nomeação de representantes da Comissão de Gestão.
 Despacho nº 19033/2010, de 15 de Dezembro de 2010, do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura
fixa a percentagem do valor da taxa de promoção que deve ser afecta ao eixo nº 1, “Promoção genérica”, e o valor máximo que deve ser afecto ao eixo nº 2,“Informação/ educação”, do Regulamento de Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho nº 6238/2011, de 30 de Março, do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura.
 Despacho nº 14077/2010, de 1 de Setembro, do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura
define as condições das operações de enriquecimento do título alcoométrico volúmico natural dos produtos vínicos, nos termos do nº 2 do artigo 1º da Portaria n.º 975/2008, de 1 de Setembro.
10 > Exportação
estabelece normas de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita ao comércio com os países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 772/2010, da Comissão, de 1 de Setembro e com a alteração introduzida pela Rectificação publicada no JOCE L 139, de 5 de Junho.
 Informação Oriunda de Países Terceiros (2008/C 139/01), de 5 de Junho
lista dos organismos e dos laboratórios designados pelos países terceiros para preencherem os documentos que devem acompanhar qualquer importação de vinho para a Comunidade.
11 > Rotulagem
 Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Março
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 1266/2010, da Comissão, de 22 de Dezembro.
Âmbito geral
Reg. (CE) nº 606/2009, da Comissão, de 10 de Julho
estabelece regras de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 53/2011, da Comissão, de 21 de Janeiro.
Decreto-Lei nº 376/97, de 24 de Dezembro
actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum de Mercado Vitivinícola.
Decreto-Lei nº 199/2008, de 8 de Outubro
transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 71/2008, de 28 de Novembro.
Portaria nº 1084/2003, de 29 de Setembro
estabelece o regime aplicável à utilização das expressões Quinta e Herdade para indicar o nome de uma exploração vitícola na designação, apresentação e rotulagem dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD), vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD), vinhos espumantes de qualidade produzidos em região determinada (VEQPRD), vinhos frisantes de qualidade produzidos em região determinada (VFQPRD), vinhos espumantes de qualidade e vinhos com indicação geográfica.
Portaria nº 924/2004, de 26 de Julho
estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela Organização Comum do Mercado Vitivinícola (OCM), com a última redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 669/2010, de 11 de Agosto.
Portaria nº 199/2010, de 14 de Abril
estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional continental.
Vinhos, Vinhos espumantes, Vinhos espumosos gaseificados, Vinhos frisantes, Vinhos frisantes gaseificados e Vinhos licorosos
Reg. (CE) nº 607/2009, da Comissão, de 14 de Julho
estabelece normas de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, no que respeita às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 401/2010, da Comissão, de 1 de Junho.
Outras bebidas (Bebidas Espirituosas, Vinhos Aromatizados, Bebidas Aromatizadas à Base de Vinho e Cocktails aromatizados)
Reg. (CEE) nº 1601/91, do Conselho, de 10 de Junho
estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados, de produtos vitivinícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 1334/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
Reg. (CE) nº 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das Indicações Geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Reg. (CEE) nº 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº
1334/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
Reg. (CEE) nº 1014/90, da Comissão, de 24 de Abril
estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 2140/98, da Comissão, de 6 de Outubro.
Reg. (CE) nº 122/94, da Comissão, de 25 de Janeiro
estabelece determinadas normas de execução do Reg. (CEE) nº 1601/91, do Conselho, relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas.
12 > Regras Técnicas
 Reg. (CE) nº 2870/2000, da Comissão, de 19 de Dezembro
estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no sector das bebidas espirituosas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 2091/2002, da Comissão, de 26 de Novembro.
 Decreto-Lei nº 147/98, de 23 de Maio
define as características analíticas e os parâmetros químicos a observar na obtenção e no comércio das bebidas espirituosas e do álcool de origem vitivinícola.
 Aviso nº 19098/98, de 10 de Dezembro, do Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho
métodos de análise para a determinação das características analíticas das bebidas espirituosas.
 Reg. (CE) nº 1037/2001, do Conselho, de 22 de Maio
autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Reg. (CE) nº 1493/99, do Conselho, de 17 de Maio, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 2079/2005, da Comissão, de 19 de Dezembro.
 Reg. (CE) nº 527/2003, do Conselho, de 17 de Março
autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Reg. (CE) nº 1493/99, do Conselho, de 17 de Maio, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 519/2007, do Conselho, de 7 de Maio.
 Reg. (CE) nº 606/2009, da Comissão, de 10 de Julho
estabelece regras de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, no que respeita às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 1166/2009, da Comissão, de 30 de Novembro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 53/2011, da Comissão, de 21 de Janeiro.
 Lei nº 59/2009, de 5 de Agosto
aprova o Estatuto do Profissional de Enologia.
 Despacho nº 3602/2011, de 16 de Fevereiro, do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura
criação da comissão do Estatuto do Profissional de Enologia.
 Decreto-Lei nº 35846/46, de 2 de Setembro
estabelece as definições, as substâncias autorizadas em enologia e as características dos produtos vitivinícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 284/75, de 7 de Junho.
 Portaria nº 810/91, de 12 de Agosto
estabelece as condições em que são permitidas as operações de fermentação de mostos, após a data da entrega da declaração de produção.
 Portaria nº 334/94, de 31 de Maio
estabelece as características físico-químicas a que devem obedecer os diferentes produtos vínicos.
Vinhos espumantes e espumosos gaseificados
 Decreto-Lei nº 108/99, de 31 de Março
relativo à preparação, produção e comercialização de vinhos espumantes e de vinhos espumosos gaseificados.
 Decreto-Lei nº 73/2003, de 16 de Abril
revoga o artigo 4º do Decreto-Lei nº 108/99, de 31 de Março.
Vinhos licorosos
 Decreto-Lei nº 326/88, de 23 de Setembro
estabelece as disposições aplicáveis aos vinhos licorosos, na sua generalidade, abrangendo, nomeadamente, os princípios básicos a que levem obedecer os vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas.
 Decreto-Lei nº 191/2002, de 13 de Setembro
proíbe a elaboração de vinhos licorosos na Região Demarcada do Douro, com excepção dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas com denominação de origem Porto e Douro.
Vinagre de vinho
 Decreto-Lei nº 174/2007, de 8 de Maio
define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, com excepção das disposições relativas à rotulagem, que se mantêm em vigor num período transitório de 12 meses contados da entrada em vigor do presente Decreto-Lei, e a Portaria nº 55/88, de 27 de Janeiro.
Preparação (cont.)
 Bebidas espirituosas
 Decreto-Lei nº 3/74, de 8 de Janeiro
princípios fundamentais por que se devem reger a produção, preparação, armazenagem e comercialização de bebidas espirituosas e bebidas fermentadas não abrangidas por regulamentação especial, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 58/84, de 21 de Fevereiro.
 Portaria nº 673/84, de 4 de Setembro
estabelece as regras a observar pelas destilarias e estabelecimentos que pretendam preparar bebidas espirituosas, com a última redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 283/85, de 13 de Maio.
13 > Denominações de Origem (DO) e Indicações Geográficas (IG)
Reg. (CE) nº 607/2009, da Comissão, de 14 de Julho
estabelece normas de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 538/2011, da Comissão, de 1 de Junho.
Vinho Verde
Decreto-Lei nº 350/88, de 30 de Setembro
mantêm-se em vigor os artigos 5º e 6º, relativos à actuação das CVR no que concerne à garantia da genuinidade e qualidade dos produtos vitivinícolas da sua competência.
 Portaria nº 297/2008, de 17 de Abril
designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a DO Vinhos Verdes, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto.
 Portaria nº 668/2010, de 11 de Agosto
reconhece como denominação de origem (DO) a designação Vinho Verde, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 949/2010, de 22 de Setembro.
Trás-os-Montes
 Portaria nº 1204/2006, de 9 de Novembro
aprova o regulamento de produção e comércio da Denominação de Origem Trás- os-Montes.
 Portaria nº 1234/2008, de 29 de Outubro
designa a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Denominação de Origem (DO) Trás-os-Montes.
Porto
aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da região da Região Demarcada do Douro.
 Portaria nº 413/2001, de 18 de Abril
aprova o regulamento da classificação das parcelas com cultura de vinha para a produção de vinho susceptível de obtenção da Denominação de Origem Porto, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 10-G/2001, de 30 de Abril.
 Regulamento nº 84/2010, de 25 de Janeiro
regulamento da aguardente para as denominações de origem Douro (Moscatel do Douro) e Porto.
 Regulamento nº 242/2010, de 15 de Março
regulamento de protecção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto.
Douro, Vinho do Douro
Denominações de Origem (cont.)
 Dão
 Decreto-Lei nº 376/93, de 5 de Novembro 1
aprova o Estatuto da Região Vitivinícola do Dão.
 Decreto-Lei nº 103/2000, de 2 de Junho 1
estabelece os estágios para os vinhos com denominação de origem Dão.
 Portaria nº 37/2011, de 14 de Janeiro
designa a Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) Dão.
 Bairrada
 Decreto-Lei nº 301/2003, de 4 de Dezembro 1
aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Bairrada.
 Portaria nº 836/2004 (2ª série), de 13 de Julho 1
estabelece os períodos mínimos de estágio para os vinhos com direito à denominação de origem Bairrada.
 Távora-Varosa
 Portaria nº 108/2011, de 14 de Março
reconhece a denominação (DO) Távora-Varosa de que poderão beneficiar os vinhos tintos, brancos, rosados e espumantes produzidos na respectiva região demarcada.
 Lafões
 Decreto-Lei nº 296/90, de 22 de Setembro 1
aprova os Estatutos da Zona Vitivinícola de Lafões.
designa a Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) Lafões.
 Beira Interior
 Portaria nº 165/2005, de 11 de Fevereiro
aprova o regulamento de produção e comércio da Denominação de Origem Beira Interior, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 178/2010, de 25 de Março.
 Bucelas
 Decreto-Lei nº 43/2000, de 17 de Março
aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada Bucelas
 Portaria nº 739/2008, de 4 de Agosto
designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Denominação de origem (DO) Bucelas.
 Carcavelos e Colares
 Decreto-Lei nº 246/94, de 29 de Setembro 1
aprova o Estatuto da Região Vitivinícola de Carcavelos e o Estatuto da Região Vitivinícola de Colares.
designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem (DO) Carcavelos e Colares.
 Lourinhã
 Decreto-Lei nº 34/92, de 7 de Março 1
cria a Região Demarcada da Lourinhã e reconhece a denominação de origem Lourinhã.
 Decreto-Lei nº 323/94, de 29 de Dezembro 1
aprova o Estatuto da Região Demarcada das Aguardentes Vínicas da Lourinhã.
designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Denominação de Origem (DO) Lourinhã.
Encostas d’Aire
 Portaria nº 167/2005, de 11 de Fevereiro
aprova o regulamento de produção e comércio da Denominação de Origem Encostas d’Aire.
designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Denominação de origem (DO) Encostas d'Aire.
Óbidos
 Portaria nº 816/2006, de 16 de Agosto
aprova o regulamento de produção e comércio da Denominação de Origem Óbidos.
designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Denominação de origem (DO) Óbidos.
1 Mantém-se em vigor, nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto
Alenquer, Arruda e Torres Vedras
 Decreto-Lei nº 375/93, de 5 de Novembro 1
aprova o Estatuto das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 219/2002, de 22 de Outubro.
 Decreto-Lei nº 116/99, de 14 de Abril 1
reconhece como denominação de origem controlada (DOC) para a produção de vinhos a integrar na categoria dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD) as denominações Alenquer, Arruda e Torres Vedras.
designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem (DO) Alenquer, Arruda e Torres Vedras.
Setúbal
 Portaria nº 614/2008, de 11 de Julho
designa a Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (CVRPS) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito à Denominação de Origem (DO) Setúbal.
 Portaria nº 793/2009, de 28 de Julho
reconhece como denominação de origem (DO) a designação “Setúbal” para identificação do vinho licoroso.
Palmela
designa a Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (CVRPS) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a Denominação de Origem (DO) Palmela.
 Portaria nº 783/2009, de 24 de Julho
reconhece como denominação de origem (DO) a designação “Palmela” para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou rosado, vinho frisante, vinho espumante e vinho licoroso.
DoTejo
 Portaria nº 738/2008, de 4 de Agosto
designa a Comissão Vitivinícola Regional do Tejo (CVR Tejo) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Denominação de Origem (DO) DoTejo.
 Portaria nº 140/2010, de 5 de Março
reconhece como denominação de origem (DO) a designação “DoTejo” na identificação das várias categorias de produtos vinícolas
Alentejo
 Portaria nº 1000/2008, de 4 de Setembro
designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Denominação de Origem (DO) Alentejo.
 Portaria nº 296/2010, de 1 de Junho
reconhece como denominação de origem (DO) a designação Alentejo na identificação das várias categorias de produtos vitivinícolas.
 Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira
 Decreto-Lei nº 299/90, de 24 de Setembro 1
aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 318/2003, de 20 de Dezembro.
 Portaria nº 1135/2010, de 2 de Novembro
designa a Comissão Vitivinícola do Algarve (CVA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Denominação de Origem (DO) Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira.
6 Mantém-se em vigor, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/M, de 9 de Janeiro.
 Madeira
Portaria nº 40/82, de 2 de Fevereiro, do Secretário Regional da Agricultura e Pescas
estabelece a disciplina da produção e comercialização do vinho da Madeira por forma a garantir a genuinidade do referido vinho.
 Decreto Regulamentar Regional nº 20/85/M, de 30 de Agosto 2
aprova o Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional nº 16/2002/M, de 21 de Outubro.
 Portaria nº 125/98, de 24 de Julho, do Secretário Regional de Agricultura, Floresta e Pescas 6
aprova as definições das designações tradicionais para o Vinho da Madeira.
Madeirense
 Portaria nº 86/99, de 7 de Maio, do Secretário Regional de Agricultura, Floresta e Pescas 6
define os requisitos a que devem obedecer os vinhos por forma a serem reconhecidos como provenientes da denominação de origem Madeirense, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 105/2007, de 9 de Outubro e pela Portaria nº 46/2009, de 8 de Maio, do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Biscoitos, Graciosa e Pico
 Decreto-Lei nº 17/94, de 25 de Janeiro
aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas dos Biscoitos, Graciosa e Pico.
Minho
 Portaria nº 112/93, de 30 de Janeiro 1
define as condições de produção, práticas culturais, métodos de produção e características do Vinho Regional Minho.
 Portaria nº 1202/97, de 28 de Novembro 1
altera o nº 1 da Portaria nº 112/93, de 30 de Janeiro.
 Portaria nº 394/2001, de 16 de Abril 1
actualiza a lista de castas aptas à produção de Vinho Regional Minho.
designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a IG Minho, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto.
Trasmontano
 Portaria nº 1203/2006, de 9 de Novembro
reconhece como indicação geográfica (IG) a designação Transmontano, a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto e vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos.
designa a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Indicação Geográfica (IG) Transmontano.
Duriense
Beira Atlântico
 Portaria nº 238-A//2011, de 16 de Junho
reconhece a indicação geográfica (IG) Beira Atlântico, a qual pode ser usada para a identificação de vinho tinto, branco e rosado ou rosé e ainda para o vinho espumante, vinho espumante de qualidade, vinho espumante aromático, vinho espumante de qualidade aromático, vinho frisante e vinho frisante gaseificado.
Terras de Cister
reconhece a indicação geográfica (IG) Terras de Cister de que poderão beneficiar os vinhos tintos, brancos, rosados e espumantes produzidos na respectiva região demarcada.
Terras da Beira
 Portaria nº 163/2011, de 18 de Abril
reconhece como indicação geográfica (IG) a designação Terras da Beira, a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinho espumante de qualidade aromático.
Indicações Geográficas (cont.)
 Terras do Dão
 Portaria nº 593/2010, de 29 de Julho
reconhece como indicação geográfica (IG) a designação Terras do Dão, a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé e vinho espumante.
designa a Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à indicação geográfica (IG) Terras do Dão.
 Tejo
designa a Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo - Entidade Certificadora (CVRR- EC) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção
comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Indicação
Geográfica (IG) Ribatejano, com a última redacção que lhe foi dada pela Portaria nº
445/2009, de 27 de Abril.
 Portaria nº 445/2009, de 27 de Abril
reconhece como indicação geográfica (IG) a designação Tejo para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante.
 Lisboa
designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Indicação Geográfica (IG) Estremadura, com a última redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 426/2009, de 23 de Abril, com a última redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 1393/2009, de 27 de Novembro.
 Portaria nº 426/2009, de 23 de Abril
reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica “Lisboa” (IG “Lisboa”) e revoga a Portaria nº 1066/2003, de 26 de Setembro.
 Península Setúbal
designa a Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (CVRPS) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito à Indicação Geográfica (IG) Terras do Sado, com a última redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 695/2009, de 29 de Junho.
 Portaria nº 695/2009, de 29 de Junho
reconhece como indicação geográfica (IG) a designação Península de Setúbal.
 Alentejano
designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Indicação Geográfica (IG) Alentejano.
 Portaria nº 276/2010, de 19 de Maio
reconhece como indicação geográfica (IG) a designação Alentejano, que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados vinho regional alentejano.
 Algarve
 Portaria nº 364/2001, de 9 de Abril 1
define as condições de produção, práticas culturais, métodos de produção e características da Indicação Geográfica Algarve.
actualiza a lista de castas aptas à produção de Vinho Regional Algarve.
 Portaria nº 817/2006, de 16 de Agosto 1
designa a Comissão Vitivinícola do Algarve (CVA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à Indicação Geográfica (IG) Algarve.
 Terras Madeirenses
 Portaria nº 86/2004, de 31 de Março, do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais 2
confere aos vinhos de mesa produzidos na Região Autónoma da Madeira a possibilidade de usarem a menção“Vinho Regional”, seguida da indicação geográfica “Terras Madeirenses”, para vinhos de mesa brancos, tintos e rosados ou rosés com
alteração introduzida pela Declaração de Rectificação, de 19 de Maio de 2004, do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
 Açores
 Portaria nº 853/2004, de 19 de Julho
reconhece a menção vinho regional seguida da indicação geográfica Açores para o vinho de mesa tinto e branco.
14 > Informação e Promoção
 Reg. (CE) nº 3/2008, do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007
relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 153/2009, do Conselho, de 19 de Fevereiro.
estabelece as regras de execução do Reg. (CE) nº 3/2008, do Conselho, relativo
 Reg. (CE) nº 501/2008, da Comissão, de 5 de Junho
acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado
interno e nos países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE)
nº 698/2009, da Comissão, de 31 de Julho.
 Despacho conjunto nº 209-A/2002, de 18 de Março, dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
estabelece um plafond para o montante nacional da ajuda que se adeqúe às necessidades de informação e promoção para os produtos agrícolas portugueses susceptíveis de virem a ser financiados e define, através dos respectivos cadernos de encargos, os critérios complementares para selecção das propostas.
15 > Controlos
estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos controlos no sector vitivinícola, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 702/2009, da Comissão, de 3 de Agosto.
 Decreto-Lei nº 63/2003, de 3 de Abril
actualiza as regras nacionais relativas ao controlo das exportações dos produtos do sector vitivinícola, revogando os Decretos-Leis nº 23232, de 17 de Novembro de 1933, e nº 23828, de 7 de Maio de 1934.
16 > Contra-ordenações
 Lei nº 7/2004, de 5 de Março
autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha,
produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.
 Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro
estabelece o regime geral das contra-ordenações e coimas, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 356/89, de 17 de Outubro e nº 244/95, de 14 de Setembro, 323/2001, de 17 de Dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.
 Decreto-Lei nº 213/2004, de 23 de Agosto
estabelece o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal
aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos
dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector.
17 > Álcool etílico de origem agrícola
Reg. (CE) nº 670/2003, do Conselho, de 8 de Abril
estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola.
Reg. (CE) nº 2336/2003, da Comissão, de 30 de Dezembro
estabelece certas normas de execução do Reg. (CE) nº 670/2003, do Conselho, de 8 de Abril, que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 514/2008, da Comissão, de 9 de Junho.
Estampilhas Especiais (DGAIEC)
Legislação Base: Despacho n.º 1061/2008, de 9 de Janeiro
€ / unidade)
Mod. A - Folhas Mod. A - Cortados Mod B - Autocolantes
Taxa de Certificação Aplicada pelas Entidades Certificadoras durante o ano 2011 Aplicável aos vinhos com DO e IG/vinho regional e aos produtos vínicos com DO ou IG, designados genericamente como produtos certificados. Legislação base – Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, Reg. (CE) n.º 1493/99, do Conselho, de 17 de Maio (Reg. (CE) n.º 1234/2007, 22 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Reg. (CE) nº 491/2009, do Conselho de 25 de Maio).
Entidade Certificadora: Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes Taxa de Certificação – fracção a cobrar na entrega da Declaração de Colheita e Produção e a restante no acto de certificação
No Acto de Entrega da Declaração de Produção (1.ª Fracção)
No Acto de Certificação (2.ª Fracção)
0,0088 €/litro
0,0264 €/litro
Vinho Espumante DO
0,0409 €/litro
Vinagre de Vinho DO
Aguardente Vínica e Bagaceira DO
0,0566 €/litro
Entidade Certificadora: Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes Taxa de Certificação – fracção a cobrar na entrega da Declaração de Colheita e Produção e a restante no acto de certificação
No Acto da Certificação (2.ª Fracção)
Capacidade ≤ 0,50 l
Capacidade de > 0,50 ≤ 1 l
Capacidade de >1 e <2 l
Capacidade ≥ 2 l
0,0075 €/litro
0,0175 €/unidade
0,055 €/unidade
0,03 €/litro (ou fracção)
0,04 €/unidade
0,065 €/unidade
0,04 €/litro (ou fracção)
Vinho Licoroso DO
Vinho IG “Transmontano”
0,015 €/unidade
0,025 €/unidade
0,035 €/unidade
0,02 €/litro (ou fracção)
Entidade Certificadora: IVDP, I.P. Taxa de Certificação – no acto de certificação
No Acto de Entrega da Declaração de Produção
No Acto de Certificação

References: artigo 10
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 10