Source: http://janiceascari.blogspot.com/2011/05/
Timestamp: 2019-09-21 14:12:14+00:00

Document:
Blog da Janice: Maio 2011
Tetraplégico multado e desrespeitado por agentes de trânsito. Motivo? Parou na vaga de deficientes.
Tenho no MPF um colega muito querido e por quem tenho uma profunda admiração. Cláudio Drewes, da Procuradoria da República em Goiás, é tetraplégico e é um exemplo de superação e persistência para todos nós.
Lembro-me bem de sua posse no cargo de Procurador da República. Os empossandos iam sendo chamados pelo nome, dirigiam-se à frente da mesa solene e recebiam do Procurador-Geral da República sua carteira funcional, trocando efusivos apertos de mão.
Na hora em que Cláudio foi chamado, ele movimentou sua cadeira de rodas elétrica até a frente da mesa. O então PGR Geraldo Brindeiro deu a volta e colocou a carteira funcional no bolso superior do paletó de Cláudio, dando-lhe um pequeno abraço.
Caí no choro imediatamente ao ver aquela cena. Eu e todos. Não houve quem não se emocionasse naquele momento mágico. Nosso concurso é reconhecidamente um dos mais difíceis do país e Cláudio chegou lá, superando duplamente as dificuldades do concurso e sua própria condição. Foi uma grande emoção e uma preciosa lição para todos.
Sua especial condição física nunca foi empecilho para o exercício de suas funções. Foi eleito por seus pares Procurador-Chefe da PR/GO e Procurador Regional Eleitoral, movimenta-se para qualquer lugar com sua cadeira, que ele dirige com o queixo e digita textos com uma vareta especial. Está sempre acompanhado por um cuidador particular.
Contei tudo isso para dizer que, a exemplo de tantos outros cadeirantes e portadores de necessidades especiais que vencem as adversidades diárias e labutam mais do que eu e você, Cláudio também foi mais uma vítima do descaso e do despreparo de agentes públicos, sendo desrespeitado em seus direitos ao estacionar em vaga especial para deficientes!
Na semana passada, no Fantástico, emocionei-me com a estória de um servidor público, também cadeirante, que tem dificuldades absurdas para conseguir diariamente pegar o ônibus para ir ao trabalho e processou a empresa. Com toda a razão.
Os exemplos de desrespeito são diários e estão bem à nossa vista. Pessoas prepotentes e ignorantes (no pior sentido da palavra) estacionam o carro nas vagas destinadas a eles, ocupam os lugares especiais no metrô/ônibus (e são acometidas de um 'sono súbito' quando o titular do assento vem chegando), as ruas das cidades são esburacadas, as calçadas têm obstáculos, lojas e prédios não têm acessibilidade, o transporte público é inadequado e por aí vai. O Ministério Público tem centenas de ações para tentar corrigir isso.
Leia abaixo a nota oficial da ANPR-Associação Nacional dos Procuradores da República.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar apoio ao procurador da República Cláudio Drewes José de Siqueira, que sofreu constrangimento por parte de servidores da Agência Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (AMT) do município de Goiânia (GO). Na presença de vários espectadores, no último dia 29 de abril, Cláudio foi vítima de abuso de poder e atos de ilegalidade.
O procurador – detentor de tetraplegia, com inexistência ostensiva de movimentos em quaisquer dos membros – estava acompanhado por dois ajudantes, em carro emprestado por um familiar, e estacionou em vaga destinada a deficientes físicos, mas foi indevidamente autuado – e desrespeitado – pelo agente de trânsito do local.
De acordo com o enunciado 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração emitido nessas condições deve ser anulado por vício e por ser insubsistente em razão de seus motivos. “O cartão não poderia ser a condição que autorizaria estacionar no local, mas, sim, a própria situação física, sendo inconstitucional qualquer exigência nesse sentido por criar obstáculo ao direito de ir-e-vir garantido na Constituição Federal”, argumenta o procurador.
Por atuar em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, os procuradores da República defendem a prestação de um serviço público respeitoso e de qualidade, que prime pelo compromisso com uma sociedade livre, justa e solidária. Espera-se esta mesma percepção de todo servidor público – aqui tristemente abstraída pelos tais agentes da AMT de Goiânia.
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 23:00 4 comentários:
Marcadores: cadeirante, cidadania, MPF, respeito
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 16:22 2 comentários:
Governo Federal quer limitar a ação do Ministério Público, acusando procuradores de "assédio moral" e de "imposição de império do terror"
Na data de hoje, o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público recebeu uma representação feita pela União, pedindo que o órgão de controle externo imponha limitações à atuação dos Procuradores da República.
A razão de tudo é o inconformismo do Governo Federal com a atuação dos Procuradores da República do Estado do Pará no caso da Usina Belo Monte. Entretanto, a representação pede providências contra todo o Ministério Público.
Alega-se na representação que as recomendações feitas pelo MPF e as ações civis públicas de improbidade administrativa ajuizadas seriam "instrumentos de pressão". Quanto às Recomendações expedidas, querem que se condicione a utilização desse instrumento legal à prova de dolo na conduta do agente público. Para o AGU, quando o MPF expede uma Recomendação a um agente público e faz um alerta no sentido de que, em caso de descumprimento, uma ação judicial será ajuizada, seria a imposição do "império do terror".
Leia a íntegra do pedido e notícia aqui: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=158804&id_site=3
A ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República repudiou imediatamente a imputação de "assédio moral" feita pelo Advogado-Geral da União e afirmou que as recomendações, previstas em lei, "traduzem o estrito cumprimento da lei e só podem ser encaradas como ameaça por aqueles que obedecem cegamente a ordens e não à legislação vigente no país".
Leia a nota oficial da ANPR aqui: http://www.anpr.org.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=29699&Itemid=1
Assinam como autores da representação dois advogados públicos lotados na Procuradoria Geral da União, órgão que integra a AGU - Advocacia Geral da União.
A Advocacia-Geral da União, por definição legal (Lei Complementar nº 73/93), é o órgão que representa judicialmente e extrajudicialmente os interesses da União e exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo (art. 1º).
O Advogado-Geral da União, cargo de livre nomeação e atualmente ocupado por Luís Inácio Adams, é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República (art. 3º, § 1º).
Assim, na qualidade de advogados públicos da União (Governo Federal) e tendo como chefe o AGU, que submete-se à imediata supervisão da Presidência da República, apenas deduzem em juízo e fora dele a vontade e os interesses de seus clientes.
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 18:52 5 comentários:
Gosto muito das matérias do caderno Equilíbrio, da Folha de São Paulo, veiculado às terças-feiras.
Na edição de hoje, traz interessante matéria sobre a solidão. Segundo especialistas, a solidão seria uma doença e, nos tempos atuais, teria características de epidemia.
Solidão, porém, nada tem que ver com viver sozinho ou acompanhado. Você pode morar sozinho e não se sentir só, assim como pode sofrer de solidão estando rodeado por centenas de pessoas.
É um estado de espírito, ou um estado do espírito.
Solidão, por Chico Xavier
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/equilibrio/eq2405201106.htm (assinantes UOL/Folha)
"Solidão é como a dor ou a fome. É sinal de que algo não vai bem e que precisamos reforçar os vínculos sociais"
"Estou na sociedade por obrigação. Se eu tivesse outra opção, estaria na montanha, isolado"
LEONARDO MINDURI, 35
Alterações biológicas causadas pela solidão, segundo John T. Cacioppo:
- Sono Pessoas solitárias demoram mais a pegar no sono e sentem mais fadiga, comprometendo a regulação metabólica, neural e hormonal
- Cérebro Isolamento afeta as funções comandadas pelos lóbulos frontais, como o controle dos impulsos, a resolução de problemas e a aderência às normas sociais
- Comportamento Solitários são mais predispostos a sofrer de timidez, raiva, ansiedade, hostilidade, pessimismo e baixa autoestima
- Estresse Dias solitários aumentam a concentração de cortisol, hormônio do estresse
- Sistema imunológico O corpo dos solitários apresenta menor resistência imunológica, tornando-os mais suscetíveis a infecções
- Doenças cardiovasculares Quanto maior a solidão, maior a resistência periférica total nos vasos sanguíneos, o que força o músculo do coração a trabalhar mais e aumenta a pressão arterial
Fonte: John T. Cacioppo e William Patrick, "Solidão", 2010
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 09:34 Um comentário:
Festival Natura Nós: Jack Johnson, Maria Gadu, Roberta Sá, Jamie Cullum....!
De aperitivo, fiquem com duas das mais populares do britânico Jamie Cullum ("Mind Tricks" e a deliciosa "Get your way", além da apresentação que ele fez para Robert De Niro no Festival de Cannes 2011.
O havaiano Jack Johnson, super zen e conectado com a família e a natureza, também estará por lá. Curtam "Upside down" e "Sitting, waiting, whishing"
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 13:27 3 comentários:
CNMP decide demitir Deborah Guerner e Leonardo Bandarra
Na sessão realizada ontem, o Conselho Nacional do Ministério Público julgou o procedimento administrativo disciplinar e decidiu, por 9 votos a 1, aplicar a pena de demissão ao Promotor de Justiça Leonardo Bandarra (ex-Procurador-Geral de Justiça do MP/DFT) e à Procuradora de Justiça Deborah Guerner.
Faço aqui um registro, que mereceu menção honrosa no Plenário do CNMP: o altíssimo nível dos trabalhos da Comissão Processante, que investigou os fatos para subsidiar a decisão, composta pelos Procuradores da República Marcelo Muller, Ronaldo Albo e Alexandre Espinoza.
Na notícia abaixo, extraída do site do CNMP, há links para a íntegra de alguns votos, com especial destaque para o voto do relator Conselheiro Luiz Moreira.
http://www.cnmp.gov.br/noticias_cnmp/2011/caixa-de-pandora-cnmp-decide-pela-demissao-de-deborah-guerner-e-leonardo-bandarra
Caixa de Pandora: CNMP decide pela demissão de Deborah Guerner e Leonardo Bandarra
Publicada em 17/05/2011 13:03
Plenário considerou provadas as acusações de exigência de vantagem indevida a José Roberto Arruda e de vazamento de informações sigilosas relativas à Operação Megabyte.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na manhã dessa terça-feira, 17 de maio, aplicar pena de demissão aos promotores de Justiça do Distrito Federal Deborah Guerner e Leonardo Bandarra. A decisão aconteceu durante a análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1515/2009-73, que investigou o envolvimento dos dois promotores nos fatos apurados na Operação Caixa de Pandora.
Por nove votos a um, o CNMP decidiu pela demissão de Guerner e Bandarra por exigência de vantagem indevida a José Roberto Arruda, ex-governador do DF, e pelo vazamento de informações sigilosas da Operação Megabyte a Durval Barbosa, operador do esquema conhecido como “mensalão do DEM”. Os dois promotores também serão suspensos por 60 dias, por terem usado meios ilícitos para retirar de blog matéria desfavorável a ambos. Por ter conduzido tratativas indevidas com o GDF, Leonardo Bandarra receberá pena de suspensão por mais 90 dias, totalizando 150 dias. A decisão do Plenário seguiu parecer do relator do caso, conselheiro Luiz Moreira (veja íntegra do voto e leia notícia).
O julgamento do PAD começou no dia 6 de abril e foi interrompido por pedido de vista do conselheiro Achiles Siquara. Na ocasião, anteciparam voto os conselheiros Almino Afonso e Bruno Dantas, seguindo o relator. Na apresentação do voto-vista na manhã de hoje, o conselheiro Achiles Siquara votou pela demissão de Deborah Guerner por exigência de vantagem indevida a José Roberto Arruda. Para ele, a participação de Leonardo Bandarra no episódio não ficou devidamente provada. Sobre as acusações de vazamento das informações da Operação Megabyte, Siquara votou pela absolvição dos dois promotores, também por falta de provas. Já no caso das penas de suspensão, o conselheiro considerou que as faltas deveriam ser punidas com censura, mas estariam prescritas.
O Plenário do Conselho, no entanto, as acusações contra Guerner e Bandarra estão suficientemente comprovadas, conforme voto do relator. Além dos votos antecipados de Almino Afonso e Bruno Dantas, votaram com o relator o conselheiros Cláudio Barros, Maria Ester, Sandra Lia, Taís Ferraz, Adilson Gurgel e Mario Bonsaglia. O corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, não vota em processo disciplinar, segundo o Regimento do CNMP. Já o presidente só vota em caso de empate. A conselheira Claudia Chagas se declarou impedida e conselheiro Sérgio Feltrin está em licença saúde.
Para o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, a decisão de hoje “reafirma a importância do CNMP como órgão de controle externo do Ministério Público”. Agora, o processo será remetido ao procurador-geral da República, para propositura de ação civil para perda de cargo de Deborah Guerner e Leonardo Bandarra na Justiça Federal de primeira instância. As penas de suspensão começam a valer a partir da publicação da decisão de hoje no Diário da Justiça.
Leia a íntegra do voto do relator do PAD, conselheiro Luiz Moreira
http://www.cnmp.gov.br/conselheiros/voto-pad-1515-2009-73
Leia a íntegra do voto do conselheiro Cláudio Barros
http://www.cnmp.gov.br/conselheiros/voto-em-separado-claudio-barros-pad-1515-2009-73
Leia a íntegra do voto da conselheira Taís Ferraz.
http://www.cnmp.gov.br/conselheiros/voto-em-separado-tais-ferraz-pad-1515
Fone: (61) 3366-9124/34
Siga o CNMP no Twitter: twitter.com/conselhodomp
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 10:59 3 comentários:
Agradeço muito as indicações de textos a respeito do tema (alguns eu já havia lido) e os esclarecimentos prestados nos comentários ao post anterior, no Twitter e por e-mail. Descontados alguns argumentos de autoridade e solenemente ignoradas as ironias, grosserias e deselegâncias de uns poucos, a troca de informações deu-se em alto nível e é sempre saudável. Devemos, sim, sempre conversar e conviver com a diversidade de ideias.
Recebi ontem no celular um recado da Professora Vera Masagão, coordenadora da ONG "Ação Educativa", responsável pelo livro e uma de suas autoras, colocando-se à disposição do Ministério Público para prestar todos os esclarecimentos necessários. Só não retornei a ligação porque peguei o recado já tarde da noite, mas vou fazê-lo. Agradeço a gentileza e elogio a Profª Vera pela atitude. A ONG "Ação Educativa" pode ser melhor conhecida aqui: http://www.acaoeducativa.org.br/portal/
Este blog é pessoal, é desconhecido e pouco acessado. Minha insignificante opinião só ganhou alguma dimensão por uma matéria do jornal O Globo, ao qual deixei bem claro que estava falando como mãe e que não havia analisado juridicamente a questão: http://oglobo.globo.com/educacao/mat/2011/05/16/procuradora-da-republica-preve-acoes-contra-uso-de-livro-com-erros-pelo-mec-autora-se-defende-924478530.asp
Com as leituras e os esclarecimentos recebidos aqui e no Twitter, entendi perfeitamente o ponto de vista dos especialistas em linguística. Isoladamente considerado, até que faz sentido. Entretanto, penso que há outros aspectos que devem ser considerados, dos pontos de vista educacional, pedagógico e do ensino da Língua Portuguesa de acordo com os programas oficiais dos cursos regulares e das regras para o vestibular. O ensino na vida real é um desafio para educadores e professores de todas as matérias e seja qual for a classe social dos alunos. Minha mãe, hoje aposentada, foi professora da rede estadual a vida inteira. Tenho outras professoras na família. Não há uma verdade absoluta e, se houver, ninguém é dono dela.
Mantenho minha opinião discordante e não me convenci de que esse é o melhor método de ensino, por mais que possa estar correto do ponto de vista acadêmico.
Contudo, pauto-me unica e exclusivamente por minha consciência e sei reconhecer um erro, o que faço aqui, publicamente. Assiste total razão ao Professor Doutor Clecio dos Santos Bunzen Júnior, Meste e Doutor em Linguistica Aplicada pela Unicamp e Professor da Universidade Federal de São Paulo quando chama a minha atenção para o fato de eu ter dito que isso "era um crime".
Expressei-me muito mal. Crime, no sentido técnico-jurídico da palavra, não há. Peço desculpas ao Prof. Dr. Clecio, aos autores do livro e a quem mais possa ter se sentido ofendido. Utilizei o termo no sentido leigo, querendo significar um absurdo, algo inaceitável. Por isso, fica aqui a minha retratação formal e meu esclarecimento, no sentido de que o termo "crime" foi por mim mal utilizado. Não acusei o MEC nem os autores do livro de nenhuma conduta que, sob o aspecto estritamente jurídico, possa configurar crime. Como fosse um castigo, a linguagem vulgar me pregou uma peça.
Por fim, o editorial "A pedadogia da ignorância", do jornal O Estado de São Paulo, edição de hoje ( http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110518/not_imp720732,0.php ), traz uma informação inverídica. Não lidero nenhum grupo de procuradores e não foi anunciado que o Ministério Público Federal irá processar o MEC.
Atuo em matéria criminal em segunda instância, perante o Tribunal Regional Federal, apenas. A atribuição para instaurar procedimentos sobre o tema é dos membros do MP de primeira instância que integram os ofícios de Tutela Coletiva, ou seja, os que trabalham com a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a quem compete promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (como a educação). Somente esses procuradores é que podem analisar se é o caso de se abrir, ou não, algum procedimento sobre o caso, seja por iniciativa própria ou por representação.
A mim, como mãe, foi gratificante ter me informado sobre as várias facetas da questão, embora mantenha minha opinião discordante inicial.
Meus respeitos e grata a todos pelo bom debate.
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 10:42 6 comentários:
As professora disse que nós pode falar errado. Todos chora.
Ainda não estou refeita do choque sofrido com as notícias sobre o conteúdo de livro aprovado pelo MEC - Ministério da Educação, do qual consta autorização expressa para que os alunos falem "Nós pega o peixe", "Os livro mais interessante estão emprestado" e por aí vai. Essa linguagem, dita coloquial, não poderia ser classificada de "certa" ou "errada", mas de "adequada" ou "inadequada".
Não, MEC e autores do livro, definitivamente isso não é certo e nem adequado. Vocês estão cometendo um crime com os nossos jovens, prestando um desserviço à educação já deficientíssima do país e desperdiçando dinheiro público com material que emburrece em vez de instruir.
Essa conduta não-cidadã é inadmissível, inconcebível e, certamente, sofrerá ações do Ministério Público.
Abaixo, selecionei três notícias. Um artigo de Carlos Alberto Sardenberg, uma entrevista com uma das autoras do livro, defendendo esse tipo de educação aos jovens e uma entrevista com o Ministro da Educação, Fernando Haddad. A jornalista perdeu a oportunidade, propositadamente ou não, de questioná-lo sobre esse grave acontecimento, preferindo concentrar-se na possível candidatura do ministro para a Prefeitura de São Paulo em 2012.
Roger Moreira (Ultraje a Rigor) tem razão. Inúteu. A gente somos inúteu.
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110516/not_imp719641,0.php
ENTREVISTA DA 2ª FERNANDO HADDAD
"É colocar carro na frente dos bois", diz Haddad sobre Prefeitura de SP
HÁ SEIS ANOS NO COMANDO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FAVORITO DE LULA PARA DISPUTAR O CARGO DIZ QUE DEBATE É PREMATURO, MAS NÃO DESCARTA CONCORRER
O ministro da Educação, Fernando Haddad, é o candidato preferido de Lula para disputar a Prefeitura de São Paulo em 2012. O ex-presidente defende o lançamento de um nome "novo" e palatável para a classe média paulistana e vê no ex-auxiliar o nome certo para a missão. Com seis anos no cargo, Haddad, que sofre resistência de setores do PT na cidade, afirma que o debate sobre a candidatura é "prematuro" e uma ideia "de difícil execução". Que ele, no entanto, não chega a descartar. Na semana passada, o ministro recebeu a Folha em Brasília para uma entrevista. Abaixo, os principais trechos:
O senhor está no ministério há seis anos. Pensa em sair para novos desafios?
Fernando Haddad - Em 2007, lançamos o Plano de Desenvolvimento da Educação, com uma série de metas. E concluímos o mandato do presidente Lula cumprindo o que foi compromissado. É natural que haja uma sensação de missão cumprida.
Então no ano passado a minha perspectiva não era permanecer. Mas, à luz de conversas com o presidente Lula e sobretudo com a presidenta Dilma, já eleita, resolvi ficar. Já é difícil dizer não para um presidente; para dois, é quase impossível. E ela nos colocou um desafio estimulante na área de educação profissional e do ensino médio, que me reanimou. O Pronatec [Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico] será uma das marcas importantes do governo Dilma.
Mas ela queria mesmo ou o senhor foi da cota do Lula?
Olha... Aí é uma pergunta que eu não fiz a ela. Nem poderia. Mas eu entendo que a presidenta Dilma evidentemente respeita muito a opinião do presidente Lula, mas não faria algo de que não estivesse convicta.
Já houve relatos de que ela estaria insatisfeita com ministros, entre eles o senhor.
Num determinado momento, foi apresentado a ela -não por nós-um pequeno relatório dessas notas plantadas na imprensa por fontes anônimas. Na ocasião, ela deu uma entrevista para o jornal "Valor" desmentindo as notícias e reafirmando o apoio ao seu ministério de maneira bastante definitiva.
O senhor é candidato a prefeito de São Paulo, como deseja o ex-presidente Lula?
Nós temos hoje aqui no ministério projetos muito complexos, como o Pronatec. Antecipar um debate como esse, para mim, aqui no MEC, é muito difícil. E no PT de SP não faltam candidatos. Tem a ex-prefeita Marta Suplicy, que eu considero a mais preparada para pleitear o cargo, tem o ministro Aloizio Mercadante, tem jovens militantes petistas emergentes.
Mas o senhor não descarta.
Eu... Eu não estou discutindo essa questão. Eu não estou dizendo que não. Eu estou dizendo é que o MEC é um desafio e que a presidenta Dilma nos deu uma missão que nos animou.
Então eu acho que é uma discussão, em primeiro lugar, prematura. E, no contexto de São Paulo, é colocar o carro na frente dos bois.
Não estou com a atenção voltada para essa questão, embora chegue ao meu conhecimento a simpatia que o presidente Lula tem.
Quando Lula fala sobre isso, o que o senhor responde?
[Rindo] Digo para ele que eu acho complexa a ideia, de difícil execução.
Já o PT não gosta do senhor?
Eu não sei, sinceramente. Eu não sei te responder. Não sei nem se é verdade isso. Eu conheço a opinião do PT por notas anônimas em jornais. E eu não posso confiar porque ninguém se apresenta. Eu quero crer que não tenha ninguém... Como é que eu vou me pronunciar sobre isso? Não tem como.
O PT tem dificuldades com parte da classe média, especialmente em SP.
Na polêmica que envolveu o artigo do Fernando Henrique Cardoso sobre a questão da classe média, alguns jornais fizeram questão de frisar que o PT também tinha interesse nesse segmento. E ficou muito claro que o PT quer ampliar o seu eleitorado sem abdicar do povão. A sinalização [de FHC] era de quase desistência de disputar o voto das camadas populares, o que não cai bem num partido que se diz social-democrata. A oposição está numa encruzilhada. Um de seus integrantes [Jorge Bornhausen] já disse que ela está sem líder. Outro [José Serra], que está sem rumo. Não é só o sucesso do governo que explica isso. E aí eu entro num tema, que é o da relação da oposição com a mídia. A parte mais doutrinária da imprensa -estou falando da mais doutrinária, não de toda a imprensa- prestou mais serviços ao governo do que à oposição.
O governo melhora com a crítica da imprensa. E ela exerceu esse papel no governo Lula como eu nunca vi. Ponto para a imprensa. E ponto para o governo, que soube reagir e terminar bem avaliado. Acuada, a oposição, em vez de buscar compreender o que acontecia na sociedade e disputar o voto do eleitor, preferiu se abrigar nesse guarda-chuva doutrinário, mais conservador, que lhe parecia seguro. E essa situação demonstrou ser muito ineficiente do ponto de vista da disputa eleitoral. Na campanha presidencial, o candidato da oposição disse que o Banco Central não é a Santa Sé. A reação dessa imprensa doutrinária foi tão forte que ele foi obrigado a realinhar o discurso. E aí não ficou com uma, mas com duas Santas Sés: o BC e a igreja. Veja a armadilha que se criou. Esse exemplo é paradigmático.
Falta mão de obra qualificada no Brasil. Vocês governam há oito anos. Não faltou ver isso antes?
Faltou ver bem antes, eu diria. E nós vimos. Tanto é que dobramos as vagas nas federais e estamos triplicando as vagas nos institutos que formam técnicos. Em dez anos, triplicamos o número de graduados no país, multiplicamos por mais de dois o número de técnicos formados.
Essa sensação de falta de mão de obra qualificada vai se diluir no tempo. Nós estamos num ritmo em que oferta e demanda vão se encontrar logo adiante.
E a qualidade? Indicadores como o Pisa [exame que avalia estudantes de vários países] mostram o Brasil em 53º lugar entre 65 nações pesquisadas.
Em 2000, nós ficamos em último lugar no Pisa. Em uma década, superamos 15 países. O Brasil foi o terceiro em evolução. Em nove anos, reduzimos à metade a distância que nos separava do México. Superamos países com mais tradição que a nossa, como a Argentina, que não teve a metade dos nossos problemas históricos, de escravidão, patriarcalismo. E tem a questão federativa. Veja os EUA, também federativo: é o maior PIB do mundo e está em 30º lugar no Pisa. Uma coisa é a educação num Estado unitário, como a França. Outra é num país com a dimensão do nosso e a autonomia dos Estados. Aqui, o MEC só tem papel indutivo, nós não temos gestão sobre a rede.
Há uma questão polêmica em São Paulo que é a política de bônus para professores, por desempenho das escolas ou notas deles em uma prova. O que o senhor acha?
Nós definimos metas de qualidade para cada escola e para cada rede em 2007. E deixamos a critério dos entes estabelecer as estratégias para o atingimento das metas. Era a oportunidade de transformar o Brasil num laboratório de experiências pedagógicas e de políticas educacionais. Com várias estratégias, os Estados têm cumprido as metas, inclusive SP. Mas teve um sinal amarelo agora no Saresp [avaliação estadual] porque a nota caiu. Não vejo chance de uma política de bônus dar certo contra os professores. E eu tenho tido notícias de que tem havido da parte do governo do Estado mais abertura para ouvir a categoria. Todo mundo defende a política de promoção por mérito. A questão são os termos, se você vai promover pela avaliação dos alunos, pela prova do professor. É um bom debate.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po1605201115.htm (assinantes UOL/Folha)
Naiara Leão, iG Brasília | 12/05/2011 16:08
Uma das autoras do livro didático de língua portuguesa Por uma vida melhor, da coleção Viver, aprender, adotado pelo Ministério da Educação (MEC) para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), nega que a obra ensine o aluno a usar a norma popular da língua. Nota da coluna Poder Online publicada na manhã desta quinta-feira mostra que o livro ensina aos alunos que é válido usar expressões, como “nós pega o peixe” ou “os menino pega o peixe”.
Em nota enviada ao iG, o MEC defendeu o sudo do livro e afirmou que o papel da escola não só o de ensinar a forma culta da língua, mas também o de combater o preconceito contra os alunos que falam linguagem popular.
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 14:32 30 comentários:
MPF contra a MP 521/2010: alertando o Congresso para evitar a lambança de dinheiro público na Copa
Tão logo o Brasil foi escolhido para sediar a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, o Ministério Público Federal acendeu o alerta amarelo e começou a se organizar para a fiscalização do uso indevido de dinheiro público nesses eventos.
Foi criado um Grupo de Trabalho, o GT-Copa, no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que é o órgão nacional encarregado dos assuntos atinentes ao patrimônio público e à lisura da Administração Pública. Já falei do trabalho do grupo aqui no blog - "Ministério Público na Copa 2014: agindo para você não tomar bola nas costas" - http://janiceascari.blogspot.com/2011/04/ministerio-publico-na-copa-2014-agindo.html
O GT-Copa preparou uma excelente Nota Técnica, que será hoje encaminhada aos senhores parlamentares, apontando os absurdos contidos no Projeto de Lei de Conversão da MP 521/2010, que estabelece um "regime diferenciado" para as contratações a ser feitas para a Copa das Confederações (FIFA 2013) e para a Copa do Mundo de 2014. A "diferença", resumidamente, é dar plenos poderes a que tudo seja feito sem muito regramento, favorecendo os apadrinhamentos e a corrupção.
O projeto confere ao Poder Executivo o poder de definir, com base em critérios eminentemente subjetivos, qual o regime de licitação a adotar em cada caso e ainda cria uma nova modalidade ("contrato de eficiência") que, pela ausência de regras, será efetivada sabe lá Deus como, contrariando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Leia a Nota Técnica e acione o seu Deputado Federal para que vote contrariamente ao Projeto de Lei de Conversão da MP 521/2010.
Vai ser aquela lambança de verbas públicas, tudo em nome da Copa. Você já sabe onde será espetada essa conta, não?
NOTA AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA MP 521/2010
(Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
O Grupo de Trabalho Copa do Mundo FIFA 2014 da Quinta Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal vem manifestar-se DESFAVORAVELMENTE à aprovação dos dispositivos abaixo elencados constantes do Projeto de Lei de Conversão da MP 521/2010 em tramitação nesta Nobre Casa Legislativa, o qual versa sobre lei institutiva do denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas a ser aplicado às licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, pelas razões a seguir descritas.
Primeiro dispositivo:
“Artigo 3º Fica instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, aplicável às licitações e contratos necessários à realização:
I – dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica – APO; e
II – da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos pelo Grupo Executivo – GECOPA 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 – CGCOPA2014 e, no caso das obras, as constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Houve afronta ao artigo 22, inciso XXVII e 37, inciso XXI, ambos da Constituição. A Constituição estabelece o dever da legislação federal normatizar, a título de norma geral, as licitações e contratações; estabelecer ou fixar, portanto, o regime das licitações. Isto significa ter parâmetros suficientes para que o Administrador, pretendendo satisfazer determinada necessidade administrativa – concernente a determinado objeto licitável - tenha de antemão a previsibilidade das regras a serem cumpridas na execução do certame licitatório.
A nosso ver, a aplicação do regime RDC às "licitações e contratos" "necessários à realização da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos pelo Grupo Executivo - GECOPA 2014" é uma cláusula intoleravelmente aberta, e que, a rigor, indica que está sendo conferido ao Poder Executivo o poder de definir ou escolher, com base em critério de elevado subjetivismo, o regime jurídico da licitação pública. Este poder de regência normativa é exclusivamente do legislador, e não pode ser transferido ou delegado ao Poder Executivo, da forma que está no projeto.
Não há nenhuma baliza legal sobre a qualificação nos casos concretos do que seja uma licitação ou contratação "necessária" aos eventos previstos na norma, outorgando-se desproporcional poder de decisão ao “Grupo Executivo – GECOPA 2014”. Sendo indiscutível a relevância dos eventos citados na norma, a mera referência a necessidades vinculadas aos mesmos não oferece nenhuma limitação ao exercício da competência administrativa, possibilitando o seu uso com arbitrariedade.
Interessante perceber que a mesma indeterminação foi reduzida no plano da lei no caso das "obras", porque a lei só autoriza para as "constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
Na forma da redação atual, o artigo 3º, inciso II, viola a Constituição Federal, em especial os artigos 22, inciso XXVII, e artigo 37, inciso XXI, porque de forma expressa outorgou o poder de definir o próprio regime de determinada licitação ou contrato ao próprio destinatário das limitações que a lei deve consignar.
Há violação de princípios constitucionais da Administração Pública. Atenta contra a isonomia, porque admite em tese aplicação de regimes jurídicos díspares para contratações similares, a depender da exclusiva e subjetiva decisão da Administração Pública em determinado momento. Também gera violação da moralidade administrativa, porque a lei está chancelando – e não limitando – a atividade arbitrária do Administrador.
Segundo e terceiro dispositivos:
Art. 10. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos os seguintes regimes:
§ 1º Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
§ 2º No caso de inviabilidade da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser adotado outro regime previsto no caput deste artigo, hipótese em que serão inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
§ 5º Nas licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Art. 11 Nas licitações de obras e serviços de engenharia serão no âmbito do RDC poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificado.
§1º A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, respeitadas as condições de solidez, segurança, durabilidade, qualidade, prazo de entrega e preço especificados no instrumento convocatório, respeitado o disposto no caput do art. 8º.
§2º No caso de contratação integrada:
I – o edital deverá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado, aos padrões de segurança, à estética do projeto arquitetônico, à adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, á durabilidade e aos impactos ambientais;
III – será adotado o critério de julgamento técnica e preço;
§3º Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas.
§4º Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, fica vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos;
II – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração Pública, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”
Os dispositivos conferem à Administração o dever de adoção preferencial do regime denominado contratação integrada, no caso de obras e serviços de engenharia. Com isto, obras e serviços de engenharia ficam livres da exigência de apresentação de projeto básico e de projeto executivo, nos termos da legislação geral em vigor (artigo 7º da Lei nº 8.666/1993).
Tendo em vista a definição legal do regime (artigo 11 e §1º), no qual se observa a amplitude do objeto da licitação no referido regime, havendo previsão apenas de que o Edital deverá conter um “anteprojeto de engenharia” (art. 11, §2º, inciso I), resta já confessado que o Poder Executivo irá adotar o RDC para obras e serviços de engenharia através do referido regime.
Ocorre que o conteúdo do denominado “anteprojeto de engenharia” é extremamente vago, genérico, e implicará a não a definição adequada do objeto da licitação e do futuro contrato, violando expressamente o artigo 37, inciso XXI, que impõe o dever de licitar para contratações de obras e serviços de engenharia e pressupõe logicamente a sua exata configuração. Não há licitação sem prévio e determinado objeto, porque sem isto não há condições de disputa.
Admitindo-se o “anteprojeto de engenharia”, isto implicará violação do princípio da competitividade, isonomia e da impessoalidade, porque impedirá o julgamento objetivo da licitação. Também poderá ensejar graves desvios de verbas públicas em razão da deficiência e da insuficiência do citado “anteprojeto de engenharia”.
A inadequação do “anteprojeto de engenharia” para definir o objeto da licitação é confirmada pela previsão genérica do modo de fixação do valor estimado da contratação (art. 11, §2º, inciso II).
A inadequação do “anteprojeto de engenharia” para definir o objeto da licitação e do contrato também é confirmada na previsão do artigo 11, §4º, inciso II, no qual já se estabelece a possibilidade de “alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação”. Esta possibilidade já é contemplada na legislação atual, mas será indiscutivelmente potencializada com a indefinição do objeto licitado no regime da contratação integrada.
A licitação é um procedimento destinado a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do artigo 37, inciso XXI, CF. No regime da contratação integrada, leva-se ao extremo a idéia de flexibilização da identificação do objeto da licitação, levando o regime para o campo da inconstitucionalidade, porque não se tem no referido regime objeto definido e apto a ser licitado, a servir de parâmetros para propostas diversas que possam ser objetivamente comparáveis. Ou seja, não se tem a definição do objeto contratável, e, portanto, há nítida fuga ao dispositivo constitucional citado.
A lei procura amenizar a inconstitucionalidade, fazendo referência à adoção obrigatória do critério de julgamento técnica e preço. Ora, procurou desviar o foco da inconstitucionalidade, porque não há como promover a elaboração adequada de exigências de formação de propostas técnicas sem o prévio e adequada definição da obra ou serviço de engenharia.
De outro lado, o artigo 11, §1º, reporta-se ao respeito às condições de preço especificado no instrumento convocatório. Isto agrava a inconstitucionalidade do regime da contratação integrada, porque permite situação de “anteprojeto de engenharia” com preço global especificado no Edital, com critério de “maior desconto” (art. 20, inciso I).
É uma violação manifesta dos princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, todos inspirados na indisponibilidade dos interesses públicos. Em rigor, a lei estará a autorizar a quase plena disponibilidade do interesse público pelo Administrador. A obra é pública, e não do Administrador, sendo certo que a execução de obra pública é atividade constitucionalmente regida pelos princípios do Direito Administrativo (art. 37).
Certamente, o regime de contratação integrada implicará maior rapidez na execução dos serviços e obras de engenharia. Todavia, esta pretendida celeridade não pode ser obtida com eliminação do núcleo essencial do princípio da licitação, que exige especificação adequada do objeto, e não apenas “documentos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço”, como pretende inconstitucionalmente o projeto. A Constituição não pode ser alterada por norma jurídica de estatura hierárquica inferior.
Ademais, sabe-se que a utilização indevida do critério de técnica e preço para obras e serviços sem cunho intelectual e irregularidades na condução de projetos pelos contratados já deram causa a diversos desvios em licitações e prejuízos ao erário. A esse respeito, cita-se as ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal em relação às obras dos Aeroportos de Vitória, Macapá, e Rio de Janeiro (Santos
Dumont) 1, as quais foram, inclusive, objeto da CPMI do Apagão Aéreo (Processos 2008.34.00.039431-1, 2009.34.00.006669-6 e 2008.34.00.035166-9, respectivamente, todos em curso na Seção Judiciária Federal do Distrito Federal.).
Quarto e quinto dispositivos:
Art. 20 Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento: (...)
Art. 25. No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a Administração Pública decorrente da execução do contrato.
§1º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.
§2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento.
§3º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
III – a contratada sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato.”
A consagração do critério “maior retorno econômico”, conjugado com a criação de novo tipo contratual – o denominado “contrato de eficiência” - tal como adotado na redação atual do Projeto, conflita com o princípio constitucional da impessoalidade (art. 37, caput) e a objetividade nas licitações públicas.
Não há delimitação legal sobre o campo de abrangência do denominado “contrato de eficiência”. Tal como configurado no projeto (art. 25, §1º), qualquer espécie de serviço ou atividade da Administração Pública poderá ser objeto do aludido contrato. Com a sua aprovação, a nova figura de contrato administrativo abrangerá, na literalidade da proposta, qualquer contratação de prestação de serviços, na amplíssima dicção legal.
É manifestamente subjetivo apontar o julgamento de uma licitação, com base no citado critério “maior retorno econômico”.
Não adiantar estabelecer que o julgamento será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no Edital (art. 19, §1º), quando logicamente é impossível traduzir em dados objetivos o que é essencialmente subjetivo.
A lei criou uma nova categoria de contrato administrativo, bem similar à denominada concessão administrativa da Lei da PPPs (Lei nº 11.079/2004). Basta observar o objeto do contrato de eficiência (art. 25, §1º) e ver a semelhança entre os modelos normativos. Mas o contrato de eficiência é diferente no parâmetro de remuneração, que estaria embasada na redução de despesas correntes. O projeto não contém nenhuma limitação ao novo modelo contratual, em termos de valor estimado, prazo de vigência, formas de alteração unilateral e de rescisão unilateral etc.
A nova figura não traz suficiente regramento apto a fornecer segurança jurídica na sua aplicação pela Administração Pública. É bom frisar que, nos termos do art. 3º, §2º, a adoção do RDC resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos. Para o “contrato de eficiência”, há profunda obscuridade no regime estabelecido, dada a singela disciplina legal, em vista da elevada complexidade que sua aplicação certamente provocará.
São estas as considerações que o Grupo de Trabalho Copa do Mundo FIFA 2014 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal leva ao conhecimento do Congresso Nacional, para que sejam apreciadas no momento da análise e votação do projeto do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na certeza de que possam subsidiar o processo legislativo na melhor deliberação na matéria, à luz da Constituição Federal.
Ressalta-se que a presente Nota destaca apenas os pontos mais significativos do Projeto de Lei de Conversão da MP 521/2010, na redação à qual o Ministério Público Federal teve acesso. Assim, a impugnação dos dispositivos acima apontados não exaure a análise deste órgão acerca de outros artigos, cuja inconstitucionalidade poderá ser questionada pelo controle concentrado.
Athayde Ribeiro Costa Carolina de Gusmão Furtado
Procurador da República Procuradora da República
Ana Carolina Oliveira Tannus Diniz Paulo Roberto Galvão de Carvalho
Procuradora da República Procurador da República
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 11:36 Nenhum comentário:
Procuradoria move ação na Justiça para conter supersalários
Objetivo é uniformizar critérios que governo, Câmara e Senado usam para enquadrar vencimentos no teto legal
Poderes adotam regras diferentes para definir quais as vantagens e os adicionais que podem ser pagos além do limite
As ações também pedem que os Poderes utilizem para o enquadramento dos salários dos seus funcionários a mesma regra definida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Os outros Poderes têm entendimento diferente. Câmara e Senado consideram que valores pagos pela participação em comissões não devem entrar no cálculo do teto. Com exceção das horas extras, as demais verbas citadas na ação não têm previsão legal de pagamento.
Os procuradores encaminharam pedido à Procuradoria-Geral da República para que questione a legislação que regulamenta o teto e que define a hora extra como indenização, para que seja considerada remuneração.
Os procuradores decidiram ingressar com as ações após serem informados pelo seu representante no TCU (Tribunal de Contas da União) de que, em 2008, R$ 150 milhões foram pagos ilegalmente pelos três poderes.
O Ministério Público solicita à Justiça liminar para que seja aplicada multa diária de R$ 10 mil aos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), caso não se adequem imediatamente.
As ações foram protocoladas em março e a Justiça ainda não opinou sobre elas.
As assessorias da Câmara dos Deputados e da AGU (Advocacia-Geral da União) informaram que os dois órgãos cumprem as regras do teto salarial e que ainda não foram citados no processo. O Senado não se manifestou.
A Folha apurou que o Ministério Público estuda a possibilidade de mover outra ação, para obrigar autarquias e empresas estatais controladas pelo governo federal a também seguir o teto.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po1105201102.htm (somente assinantes Uol/Folha)
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 11:07 Nenhum comentário:
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 23:27 43 comentários:
Na data de hoje, 4/5/2011, a ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, que congrega membros do Ministério Público Federal, promoveu consulta à classe para composição da lista tríplice para Procurador-Geral da República.
Não há previsão de eleição para o cargo de Procurador-Geral da República, que é livremente
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução (Const. Federal, art. 128, § 1º).
Candidataram-se para submeter-se à consulta, externando interesse em ocupar o cargo, os subprocuradores-gerais da República Antonio Carlos Fonseca da Silva, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Roberto Monteiro Gurgel Santos e Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
A lista tríplice formada democraticamente será encaminhada à Presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 5 de maio.
1. Roberto Monteiro Gurgel Santos - 450 votos;*
2. Rodrigo Janot Monteiro de Barros - 347;
3. Ela Wiecko Volkmer de Castilho - 261;
4. Antonio Carlos Fonseca da Silva - 101.
Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari às 18:56 Nenhum comentário:

References: artigo 22
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 11