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Timestamp: 2017-10-19 11:01:51+00:00

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Artur Vilarinho Franco
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL DA (MADEIRA 14-20) EIXO PRIORITÁRIO 3 Reforçar a Competitividade das Empresas PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) 3.b Desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME, especialmente no que respeita à internacionalização. OBJETIVO ESPECÍFICO 3.b.1 Promover as capacidades das empresas apoiando o investimento de suporte à melhoria da sua competitividade e do potencial de internacionalização e promoção dos ativos da Região no exterior. DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO 66. Serviços avançados de apoio a PME e grupos de PME (incluindo serviços de gestão, marketing e design) TIPOLOGIA DE INTERVENÇÃO 52. Internacionalização das PME AÇÕES: - Ações de promoção da Região, sejam no domínio da promoção do Destino Madeira sejam na promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. REGULAMENTO ESPECÍFICO DO MADEIRA Portaria n.º 92/2015 de 25 de maio DATA DE ABERTURA: 04 junho 2015 DATA DE FECHO: 31 dezembro 2018
2 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL MADEIRA Âmbito e Objetivos do Aviso A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira (Madeira 14-20) poderá adotar a modalidade de Períodos Predefinidos para apresentação de candidaturas, nos termos do nº 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, que consagra as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) para o período e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Portaria 92//2015 de 25 de maio, que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Madeira Encontra-se reconhecido no texto do Eixo Prioritário 3. - Reforçar a Competitividade das Empresas, Prioridade de Investimento 3.b. - Desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME, especialmente no que respeita à internacionalização, a necessidade de aumentar aa notoriedade internacional da RAM enquanto Região turística com uma oferta diferenciada e produtora de bens e serviços de qualidade, seja nas suas produções tradicionais, seja em novas ofertas de elevado valor acrescentado e intensivas em conhecimento. No âmbito do objetivo específico estabelecido Promover as capacidades das empresas apoiando o investimento de suporte à melhoria da sua competitividade e do potencial de internacionalização e promoção dos ativos da Região no exterior e das operações a apoiar com este aviso, pretende-se apoiar ações de promoção da Região, promovidas por entidades públicas, seja no domínio da promoção do Destino Madeira seja na promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. 2. Beneficiários Entidades públicas ou privadas com responsabilidade direta na promoção da internacionalização; 3. Tipologia de Intervenção e Ações A tipologia de Intervenção e Ações passíveis de apresentação de candidaturas no âmbito do presente Aviso, constam do anexo I referido no artigo 6.º da Portaria n.º 92/2015.e são as seguintes: Tipologia de Intervenção: 52. Internacionalização das PME Ações: Ações de promoção da Região, seja no domínio da promoção do Destino Madeira, seja na promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. 4. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 2.º, da Portaria n.º 92/2015. Página 1
3 5. Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso, reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do n.º 2, do artigo 13.º da Portaria n.º 92/ Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) afeta ao presente Aviso é de (um milhão e quinhentos mil euros). A taxa máxima de cofinanciamento FEDER a aplicar às operações a aprovar é de 85% das despesas elegíveis, de acordo com o artigo 12.º da Portaria n.º 92/ Período para receção das candidaturas O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 1 de junho de 2015 e o dia 31 de dezembro de Elegibilidade das candidaturas e das despesas a cofinanciar 8.1. Critérios de elegibilidade do beneficiário O beneficiário abrangido pelo presente Aviso terá que assegurar o cumprimento do disposto no artigo 8.º da Portaria 92/2015, bem como declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13.º e que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro Critérios de elegibilidade das operações As operações candidatas no âmbito do presente Aviso têm que demonstrar o respeito pelos objetivos do presente Aviso e tipologias de operações previstas no ponto 3 deste Aviso, bem como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 9.º da Portaria n.º 92/ Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que vierem a ser aprovadas no âmbito do presente Aviso e que respeitem o artigo 10.º e 11.º da Portaria 92 / Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Balcão 2020 (https://balcao.portugal2020.pt), através do acesso ao Portal Portugal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão do Portugal Página 2
4 8.5. Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá incluir os seguintes documentos: Documentos Relativos ao Beneficiário a) Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, estipulados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal, ou declaração em como a entidade cumpre os critérios constantes do referido artigo 13º e não incorre em qualquer dos impedimentos e condicionamentos previstos no citado artigo 14.º; b) Estatutos, para as entidades que não pertencem à Administração Pública Regional e Local; c) Declaração de início de atividade e/ou respetivas alterações; d) Comprovativo da situação regularizada face à Administração Fiscal e Segurança Social ou, em alternativa, autorização para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, perante a administração fiscal e a segurança social; e) Declaração de desistência de candidatura anterior submetida para a mesma operação, caso a candidatura a apresentar tenha sido anteriormente submetida a qualquer outro instrumento de financiamento comunitário e no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável; f) Comprovativo do Regime do IVA - documentação relativa ao enquadramento do beneficiário quanto ao regime de IVA a que se encontra sujeito; Documentos Relativos à Operação a) Memória descritiva da Operação (de acordo com modelo disponibilizado na plataforma eletrónica), que inclua os seguintes aspetos: Enquadramento geral da operação; Enquadramento da Operação no Madeira 14-20; Descrição clara e pormenorizada da operação candidata a cofinanciamento; Custos da operação e calendarização; b) Documentos comprovativos das fontes de financiamento do investimento previsto na candidatura, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional para a realização da operação; c) Declaração que a operação não se encontra materialmente concluída ou totalmente executada; d) Declaração onde atestem que serão cumpridas as normas em matéria de mercados públicos; e) Declaração relativamente ao cumprimento dos normativos comunitários, nacionais e regionais em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; Página 3
5 f) Declaração relativa ao cumprimento das obrigações comunitárias, nacionais e regionais, em matéria de informação e publicidade, especificando as medidas concretas a implementar durante a execução e após a conclusão da operação; g) Estudo de Viabilidade Financeira (EVF) para o caso dos projetos geradores de receitas, de acordo com o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 61.º do Regulamento (UE) nº1303/2013 e 17 dezembro; h) Apresentar informação precisa e objetiva sobre os indicadores de realização e de resultado da operação, os quais devem ser elaborados em observância com a metodologia definida no anexo I deste Aviso; i) Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no presente Aviso; j) Apresentar parecer positivo da Tutela, sobre a relevância da operação a desenvolver. A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 9. Seleção das Candidaturas As candidaturas apenas serão selecionadas para cofinanciamento do Madeira 14-20, no âmbito do presente Aviso, caso obtenham uma classificação final igual ou superior a 10 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia aprovada pelo Comité de Acompanhamento do Programa e caso exista dotação financeira disponível na respetiva Prioridade de Investimento, para cofinanciar a operação. 10. Apuramento do Mérito Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito da operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do Madeira 14-20, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação, conforme quadro da página seguinte. Página 4
6 PARÂMETROS E PONDERAÇÕES A CONSIDERAR NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Critérios de Seleção Contributo para alcançar os resultados da Prioridade de Investimento "Aumento da capacidade exportadora da RAM" Ponderado r 25% Valoração Ações que não contribuam para reforçar a orientação exportadora Ações que induzam a melhoria a notoriedade do destino madeira e contribuam para o aumento a capacidade exportadora do tecido empresarial Ações que reforcem a notoriedade do destino madeira, que alavanquem a capacidade exportadora e contribuam para a diversificação da economia da RAM 5 Ações convencionais de promoção (participação em feiras, missões, contacto com operadores turísticos) Grau diferenciação das ações propostas 25% 10 Ações de natureza complementar e de valorização das ações convencionais de promoção, nomeadamente estratégias promocionais e de visibilidade internacional do "Destino Madeira" 20 Ações integradas de valorização e promoção do "Destino Madeira" Capacidade de promoção de parcerias e envolvimento de entidades externas, assegurando a visibilidade e presença efetiva no exterior 25% 0 Não são estabelecidas parcerias Promove o envolvimento direto de entidades no projeto (parcerias) Para além dos parceiros diretos do projeto, envolve indiretamente outras entidades, instituições ou empresas 0 Iniciativas de promoção em mercados tradicionais Grau de diversificação dos mercados emissores/ reforço dos mercados emissores atuais 25% 10 Ações promoção do "Destino Madeira" em mercados emissores não tradicionais, ou em mercados tradicionais que se revelem fundamentais para a manutenção dos fluxos turísticos da RAM 20 Ações promoção do "Destino Madeira" em mercados emergentes Classificação Final A Classificação Final da operação resulta da soma ponderada das pontuações parcelares de cada um dos critérios de seleção e será estabelecida com 2 casas decimais. Página 5
7 11. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores, de acordo as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Entidades envolvidas em ações de promoção do Destino Madeira ou da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. Unidade de Medida N.º 12. Indicadores de realização das operações A concretização das operações deverá ser expressa nos seguintes indicadores de realização, a incluir em cada candidatura, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Ações de promoção do Destino Madeira ou da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. Unidade de Medida N.º 13. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Regional da RAM, Autoridade de Gestão do Madeira Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 15. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. Página 6
9 ANEXO I - Metodologia dos Indicadores de Realização e de Resultado INDICADORES DE RESULTADO. Código do indicador. Prioridade de investimento. Natureza do indicador Código nacional: n.a 3.b Regional. Designação do indicador. Unidade Entidades envolvidas em ações coletivas apoiadas - promoção Nº. Descrição do indicador O indicador refere-se às entidades que intervêm na operação (que não o beneficiário direto da operação). Considera-se nesta contabilização, as empresas e outras entidades que possam ser parceiras ou colaborar na operação de promoção do Destino Madeira ou na promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade.. Metodologia de cálculo Somatório do n.º empresas e entidades envolvidas nas ações coletivas de promoção Valor base: 0 Meta: previsão do n.º de empresas e entidades envolvidas. Fonte de dados. Periodicidade de atualização O beneficiário deverá fornecer as diferentes informações: Candidatura: valor- base e meta Encerramento da operação: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira da mesma forma que efetua no período de execução, isto é, reportando apenas o período que ainda não está reportado. Aquando do preenchimento do relatório final deverá então introduzir execução total do indicador. Outras informações O Indicador deverá ser verificável em sede de análise (candidatura e encerramento da operação) e auditoria. Página 8
10 INDICADORES DE REALIZAÇÃO. Código do indicador. Prioridade de investimento. Natureza do indicador Código nacional: n.a 3.b regional. Designação do indicador. Unidade Ações coletivas apoiadas no âmbito da promoção Nº. Descrição do indicador O indicador refere-se às ações de promoção do Destino Madeira ou de promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade, desenvolvidas por entidades públicas ou privadas com responsabilidade direta na promoção da internacionalização;. Metodologia de cálculo Somatório das ações de promoção do Destino Madeira ou de promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. Fonte de dados Beneficiário. Periodicidade de atualização O beneficiário deverá fornecer as diferentes informações: Candidatura: meta Execução: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira 14-20, com uma periodicidade mínima de 6 meses. A atualização não é efetuada de forma cumulativa, mas reportada à execução do indicador no período de atualização, isto é, se está a atualizar o indicador, por exemplo, de janeiro a maio, apenas deverá introduzir a execução realizada nesse período. O sistema de informação acumula a informação. Encerramento da operação: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira da mesma forma que efetua no período de execução, isto é, reportando apenas o período que ainda não está reportado. Aquando do preenchimento do relatório final deverá então introduzir execução total do indicador. Representatividade financeira face ao projeto (dotação financeira): O beneficiário deverá indicar a dotação financeira da operação afeta ao indicador.. Outras informações O Indicador deverá ser verificável em sede de análise (candidatura, pedidos de pagamento, encerramentos da operação) e auditoria. Página 9

References: artigo 16
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 61
 artigo 20