Source: http://ensaio.org/edital-de-tomada-de-precos-n-007edifsiurb08.html
Timestamp: 2019-03-19 23:34:48+00:00

Document:
Edital de Tomada de Preços nº 007/edif/siurb/08
Baixar 112.34 Kb.
Tamanho 112.34 Kb.
CONTRATO Nº /SIURB/11.
PROCESSO Nº 2011-0.345.701-9.
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 0019890100 –EMURB/SPObras-2009.
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
CONTRATADA: CONSÓRCIO RM.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS NACIONAIS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO, DA AVENIDA LINO DE MORAES LEME ATÉ A RODOVIA DOS IMIGRANTES – LOTE 3.
VALOR: R$ 528.375.429,43 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MILHÕES; TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da emissão da primeira ou única ordem de serviço.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São Paulo, representada pelo Sr. Secretário Adjunto da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, Luiz Ricardo Santoro, adiante designada “PREFEITURA”, e SÃO PAULO OBRAS – SPObras, Interveniente Anuente, representada pelo Sr. Presidente, Elton Santa Fé Zacarias, e de outro lado, o CONSÓRCIO RM, denominado “CONTRATADA”, sediada à Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 375 – Brooklin Novo – São Paulo, constituído pelas seguintes empresas: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.262.213/0001-94, sediada na Avenida do Contorno, 8123 – Cidade Jardim, Belo Horizonte – Minas Gerais, representada pelos Procuradores, Sr. Andrigo Lobo Chiarotti, portador do RG nº 5.526.703-0, e do CPF nº 836.215.559-00, e Sr. Ari Panayotis Santas, portador do RG nº 9.370.938 e do CPF nº 094.416.358-04 - (Líder 60%), e pela SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.540.421/0001-31, sediada na Rua Deputado Vicente Penido, 255 – Vila Maria – São Paulo, representada pelo Procurador, Sr. Paulo Twiaschor, portador do RG nº 9.370.375-2 e do CPF nº 086.829.968-55 - (Componente 40%), adiante designada simplesmente “CONTRATADA”, de acordo com despacho autorizatório, do processo administrativo nº 2011-0.345.701-9, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, resolvem as partes celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Municipal nº. 13.278, de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal nº. 44.279, de 24 de dezembro de 2.003 e Portaria nº. 02/SIURB-G/2009, publicada no DOC de 10/01/09 e pelas seguintes cláusulas e condições do edital de Concorrência nº 0019890100 –EMURB/SPObras-2009 e pelas seguintes cláusulas:
Constitui o objeto deste instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS NACIONAIS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO, DA AVENIDA LINO DE MORAES LEME ATÉ A RODOVIA DOS IMIGRANTES – LOTE 3.
1.2. Ficam, também, fazendo parte deste Contrato a Ordem de Início e, mediante termo aditivo, quaisquer modificações que venham a ocorrer.
O objeto deste contrato será executado no Regime de Empreitada por Preços Unitários.
CLÁUSULA SEGUNDA – ESCOPO
Os serviços deverão ser executados conforme o ANEXO A deste instrumento e as principais atividades são as que seguem:
Fundações/Geotecnia;
Drenagem/Canalização;
As obras e serviços estão detalhados no “Memorial Descritivo, nos desenhos constantes do anexo B deste instrumento e demais documentos técnicos”.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS
3.1. O valor do presente Contrato é de R$ 528.375.429,43 (quinhentos e vinte e oito milhões; trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
3.2. A origem dos recursos destinados ao pagamento das obrigações decorrentes desta licitação será preferencialmente da Operação Urbana Água Espraiada ou de outras fontes do tesouro municipal.
3.3. Fica estabelecido que até 30% (trinta por cento) do valor total deste contrato poderá ser pago com Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC, nos termos do disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257/01 e § 4º do artigo 11 da Lei Municipal nº 13.260/01.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÂO DOS SERVIÇOS
4.1 O prazo para a execução das obras e serviços objeto deste contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de emissão da primeira Ordem de Serviço, respeitado o “Cronograma Físico-Financeiro”, Anexo H deste instrumento, podendo ser prorrogado na forma da lei.
A execução das obras e serviços somente poderá ser iniciada pela CONTRATADA após o recebimento da Ordem de Serviço a ser emitida pela SPObras.
O Cronograma Físico-Financeiro da obra poderá, a critério da SPObras, mediante situação devidamente justificada, sofrer alterações, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4.2 A Ordem de Serviço terá validade somente durante a vigência contratual.
CLÁUSULA QUINTA - VALOR E REMUNERAÇÃO
5.1 O valor total deste contrato é de R$ 528.375.429,43 (quinhentos e vinte e oito milhões; trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), cuja data base é fevereiro de 2010, conforme “Planilha Orçamentária”, Anexo E deste instrumento.
5.2 A taxa de BDI incidente neste contrato é de 39,80% (trinta e nove vírgula oitenta por cento) para a execução de obras e demais serviços, conforme a Planilha de Composição de BDI, Anexo F deste instrumento.
5.3 São considerados como já inclusos no valor total deste contrato, bem como na Taxa de BDI, todos os tributos, taxas ou encargos de quaisquer naturezas devidos pela CONTRATADA aos poderes públicos, quer sejam eles Federais, Estaduais, Municipais, comprometendo-se esta a saldá-los, por sua conta, nos prazos e na forma prevista na legislação pertinente, bem como despesas com encargos trabalhistas e sociais, mão-de-obra, transportes de seu pessoal e de materiais, todos os custos direta ou indiretamente relacionados com o objeto desta contratação, incluindo-se a ociosidade de mão de obra e dos equipamentos empregados na execução dos serviços.
5.3.1 A PMSP não fornecerá subsídios para refeição e/ou alojamento.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PREÇOS E REAJUSTE
6.1. Os preços para execução deste objeto serão aqueles constantes da Proposta da licitante vencedora, parte integrante do respectivo instrumento contratual.
6.1.1. Os preços oferecidos na proposta vencedora não serão atualizados para fins de contratação.
6.1.2. O valor total oferecido remunerará todas as despesas necessárias à execução dos serviços, bem como as despesas da CONTRATADA.
6.2 Os custos de serviços extracontratuais deverão ser calculados conforme descrito no Anexo 9 do Edital - Norma de Serviços Adicionais.
6.3. Os referidos preços constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução dos serviços e pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
6.4 Os preços contratuais serão reajustados a cada 12 meses em conformidade ao estabelecido na Lei Federal nº 10.192, de 14/02/01 e Decreto Municipal nº 48.971, de 27/11/07. Os índices utilizados serão os de Edificação Geral, Estrutura Geral e Terraplenagem , conforme o Decreto nº 25.236, de 29/12/87.
6.5. O reajuste será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
R =Po x (0,25xI1 + 0,50xI2 + 0,25xI3), onde:
R = Valor do reajuste.
Po = Preço a reajustar, referente à medição do período.
I1: variação relativa do índice de Edificação Geral publicado pela Secretaria de Finanças do Município.
I2: variação relativa do índice de Estrutura Geral publicado pela Secretaria de Finanças do Município.
I3: variação relativa do índice de Terraplenagem publicado pela Secretaria de Finanças do Município.
6.6. O marco inicial para cômputo do período de reajuste será a data base da proposta, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 10.192/2001.
6.7. Caso não seja conhecido o índice do mês da efetiva execução dos serviços para fechamento da medição mensal, será adotado o último índice publicado. Após a obtenção do índice relativo ao mês da medição, será processado novo cálculo de reajuste, onde a diferença constatada, conforme seja, será corrigida através de débito ou crédito em faturamento posterior.
6.8. As condições pactuadas poderão ser alteradas por ulterior edição de normas Federais ou Municipais.
6.9. As Notas Fiscais de Serviços/ Notas Fiscais – Faturas de Serviços do reajustamento deverão ser emitidas em separado e na mesma data da fatura principal devendo, obrigatoriamente, fazer referência a esta.
CLÁUSULA SETIMA - DA MEDIÇÃO
7.1. A medição mensal dos serviços executados deverá ser requerida pela Contratada, junto ao protocolo da Unidade Fiscalizadora, a partir do primeiro dia útil posterior ao período de adimplemento de cada parcela.
7.2. O valor de cada medição corresponderá à somatória das quantidades efetivamente realizadas multiplicadas pelos custos unitários orçados pela Contratada, e sobre este incidirá o percentual do BDI ofertado pela Contratada.
7.3. A medição deverá ser liberada pela Fiscalização no máximo até 05 dias do protocolo na Unidade Fiscalizadora.
7.3.1. Em caso de dúvida ou divergência, a Fiscalização liberará para pagamento a parte inconteste da medição dos serviços executados.
7.4. No processamento de cada medição, nos termos da Lei Municipal nº. 14.097, de 08 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 47.350/06 e Portaria SF nº. 072 de 06 de junho de 2006, a Contratada deverá, obrigatoriamente, apresentar a Nota Eletrônica Fiscal, devendo o ISS – Imposto Sobre Serviços ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Municipal nº. 13.476, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei 14 865, de 29 de dezembro de 2008. Fica o responsável tributário independentemente da retenção do ISS, obrigado a recolher o imposto integral, multas e demais acréscimos legais na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços.
7.5. A CONTRATADA deverá, ainda, no processo de medição, comprovar o pagamento das contribuições sociais, mediante a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – e Informações a Previdência Social – GFIP – e a Guia de Previdência Social – GPS -, bem como da folha de pagamento dos empregados vinculados à Nota Fiscal Eletrônica.
7.6. Como condição para recebimento dos serviços, em cada medição realizada o contratado apresentará os seguintes documentos:
a) declaração de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, quando esta for a hipótese, acompanhada das respectivas notas fiscais de sua aquisição;
b) no caso de utilização de produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa, deverão ser entregues ao contratante os seguintes documentos:
1) A CONTRATANTE, se reserva do direito a qualquer tempo, solicitar da CONTRATADA, notas fiscais ou outro documento comprobatório, de aquisição destes produtos e subprodutos.
2) original da 1ª (primeira) via da Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF, expedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, mantendo arquivada na empresa cópia autenticada deste documento.
3) comprovante de que o fornecedor dos produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa encontra-se cadastrado no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
c) no caso de utilização de produtos de empreendimentos minerários, nos termos do Decreto nº 48.184, de 13 de março de 2007, deverão ser entregues ao contratante os seguintes documentos:
1) A CONTRATANTE, se reserva do direito de a qualquer tempo, solicitar da CONTRATADA, notas fiscais ou outro documento comprobatório, de aquisição destes produtos e subprodutos;
2) na hipótese de o volume dos produtos minerários ultrapassar 3m³ (três metros cúbicos), cópia da última Licença de Operação do empreendimento responsável pela extração dos produtos de mineração, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, quando localizado no Estado de São Paulo, ou de documento equivalente, emitido por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, no caso de empreendimentos localizados em outro Estado;
7.7. A medição final dos serviços somente será encaminhada a pagamento quando resolvidas todas as pendências, inclusive quanto a atrasos e multas relativas ao objeto do Contrato.
8.1. Os pagamentos observarão os limites de desembolso máximo por período estabelecidos no Cronograma constante do Anexo XI do edital, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
8.2. O pagamento será efetuado exclusivamente por crédito em, conta corrente, na Agência indicada pela CONTRATADA, do BANCO DO BRASIL S/A conforme estabelecido no Decreto nº 51.197 de 23/01/2010, em 30 (trinta) dias corridos, contados da data final do adimplemento de cada parcela, observadas as disposições da Portaria SF 045/94.
8.3. Não haverá atualização ou compensação financeira até que normas editadas pelo Governo Federal venham a permiti-la.
8.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicará na aceitação dos serviços.
9.1. A fiscalização dos serviços será feita pela empresa São Paulo Obras – SPObras com poderes para:
quando houver plantio, verificar se as mudas estão sendo plantadas em conformidade com o projeto paisagístico;
verificar se as rotinas estabelecidas no memorial descritivo, que compõe a Norma de Participação, estão sendo cumpridas;
verificar se os projetos estão sendo cumpridos, se os materiais são os especificados e de primeira qualidade, exigindo os testes e ensaios definidos pela ABNT;
verificar se os serviços estão sendo feitos dentro das normas de qualidade;
analisar e decidir sobre proposições da CONTRATADA que visem a melhor execução da obra;
fazer advertência quanto às falhas da CONTRATADA;
exigir a reparação ou refazimento de serviços inadequadamente executados (às expensas da executante) e propor a aplicação de multas.
9.2. A fiscalização dos serviços não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
9.3. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela realização dos serviços objeto deste contrato, a PMSP reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços diretamente ou por prepostos oficialmente designados.
9.4. A SPObras poderá, diretamente ou através de empresa de auditoria, verificar nos lançamentos da CONTRATADA o dispêndio de horas trabalhadas, nos termos deste contrato.
9.5 Todas as solicitações, reclamações, exigências ou observações, bem como as anotações referentes ao andamento das atividades e o encaminhamento de correspondência relacionada com a execução das obras e serviços, objeto deste contrato, feitas pela equipe de fiscalização da SPObras à CONTRATADA, ou vice-versa, nas hipóteses em que couber, somente produzirão efeitos vinculatórios desde que processadas por escrito, através do Diário de Obras, ficando assegurado à SPObras o direito de alterar ou substituir o procedimento estabelecido quantas vezes considerar conveniente.
9.6 Na data da emissão da 1ª O. S. (ordem de serviço) a SPObras promoverá uma reunião para apresentar a equipe de fiscalização e acertará os procedimentos de acompanhamento e execução das obras e serviços.
9.7. Sempre que necessário, a CONTRATADA deverá questionar a fiscalização da SPObras acerca de detalhes construtivos das obras e serviços em execução ou executados, materiais em utilização ou já empregados, comunicando-a sobre as ocorrências verificadas durante a execução das obras e serviços.
CLÁUSULA DECIMA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
10.1. O objeto do contrato somente será recebido quando perfeitamente de acordo com as condições contratuais e demais documentos que fizerem parte do ajuste.
10.2. A Fiscalização, ao considerar o objeto do contrato concluído, comunicará o fato à autoridade superior, mediante parecer circunstanciado, que servirá de base à lavratura do Termo de Recebimento Provisório.
10.2.1. O responsável pela fiscalização notificará a contratada para lavratura do Termo de Recebimento Provisório.
10.3. O Termo de Recebimento Provisório deverá ser lavrado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado e assinado pelas partes, dentro dos 15 (quinze) dias da comunicação escrita da Contratada.
10.4. No decorrer do prazo de observação, estabelecido em 90 (noventa) dias corridos contados da lavratura do Termo de Recebimento Provisório, a Administração Municipal providenciará a designação de Comissão de Recebimento, para lavrar Termo de Vistoria e, verificada a adequação do objeto aos termos contratuais e decorrido o referido prazo, lavrar Termo de Recebimento Definitivo, mediante a apresentação, pela CONTRATADA, da Certidão Negativa de Débito, referente à matrícula da obra junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
10.5. A responsabilidade da contratada pela qualidade, solidez e segurança dos serviços executados subsistirá na forma da lei, mesmo após seu Recebimento Definitivo.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA
11.1. Para garantia ao perfeito cumprimento de todas as obrigações previstas neste contrato, a CONTRATADA deverá efetuar depósito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura deste Contrato no valor de R$ 26.418.771,47 (vinte e seis milhões; quatrocentos e dezoito mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o previsto no § 1º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
11.2. A garantia prestada poderá ser substituída, mediante requerimento da CONTRATADA, respeitadas as modalidades previstas no Edital.
11.3. Sempre que o valor contratual for aumentado, a CONTRATADA será convocada a reforçar a garantia, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, de forma a que corresponda sempre a mesma porcentagem de 5% ( cinco por cento ) do novo valor contratual, sendo que o não cumprimento desta exigência ensejará a aplicação de penalidade a ser prevista no Contrato
11.4. Recebido definitivamente o objeto deste Contrato, a garantia prestada será, mediante requerimento, devolvida à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
12.1 A CONTRATADA, além dos demais encargos previstos neste contrato e nos anexos que o integram, obriga-se a:
12.1.1 Apresentar em até 10 (dez) dias corridos, contados da data de assinatura deste instrumento, cópia autenticada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em conformidade com o disposto pela Legislação do CONFEA.
12.1.2 Promover a organização técnica e administrativa das obras e serviços de modo a conduzi-las de acordo com a melhor técnica aplicável a trabalhos desta natureza, com zelo, diligência e economia, bem como, com rigorosa observância aos projetos executivos, às especificações fornecidas pela SPObras, e aos prazos contratuais.
12.1.3 Entregar à SPObras, em 10 (dez) dias corridos, contados da data de assinatura deste instrumento, cópias das apólices de todos os seguros a que a CONTRATADA esteja obrigada, nos termos da Lei.
12.1.4 Providenciar, quando couber, junto aos Poderes Públicos e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, com a antecedência que se fizer necessária, as medidas adequadas para a proteção e continuidade dos seus serviços.
12.1.5 Conduzir os trabalhos de acordo com as normas técnicas, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, vigentes quando da execução dos trabalhos, e a quaisquer ordens ou determinações do Poder Público, de forma a não prejudicar o bem-estar da população, devendo, ainda, conduzir as obras e o pessoal de modo a formar, junto ao público, uma boa imagem da PMSP e da própria CONTRATADA.
12.1.6 Estudar os projetos e todos os documentos que o complementam, fornecidos pela SPObras para a execução das obras, não se admitindo, em nenhuma hipótese, alegação de ignorância dos mesmos. As Rotinas constantes do Memorial Descritivo, que compõe a Norma de Participação deverão ser rigorosamente observadas.
12.1.6.1 Se nos estudos realizados no âmbito de suas atividades específicas, como responsável pela execução das obras e serviços, a CONTRATADA vier a constatar quaisquer discrepâncias, omissões ou erros, inclusive qualquer transgressão às normas técnicas, regulamentos ou leis em vigor, deverá comunicar o fato, por escrito, à SPObras, para que os mesmos sejam sanados.
12.1.7 Cientificar a fiscalização, verbalmente de imediato e por escrito no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre qualquer ocorrência anormal que se verificar no decorrer dos trabalhos.
12.1.8 Indicar os locais destinados a canteiros de obras para aprovação da SPObras e manter o local dos serviços e obras sempre limpo, de forma a permitir o perfeito andamento das obras e as melhores condições de segurança, tomando principalmente as seguintes providências:
12.1.8.1 Observar as instruções pertinentes à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho dispostas na legislação vigente.
12.1.8.2 Manter permanentemente limpas e lavadas as ruas e calçadas da região, diretamente atingidas pela obra.
12.1.8.3 Manter permanentemente à disposição, caminhões de água para limpeza de emergência.
12.1.9 Adotar identificação especial para todo o pessoal da obra, inclusive com a utilização obrigatória de crachás e uniformes.
12.1.10 Apresentar para controle e exame, sempre que a SPObras exigir, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados e os comprovantes do cumprimento das obrigações perante a Previdência Social, inclusive o Certificado de Regularidade de Situação e Certidão Negativa de Débito (CND).
12.1.11 Na hipótese de substituição dos profissionais inicialmente indicados como responsáveis técnicos no momento da habilitação, por profissionais com experiência equivalente ou superior a CONTRATADA deverá comunicar o fato por escrito previamente a SPObras para fins de aprovação.
12.1.12 Substituir, no prazo máximo de 48 horas, qualquer empregado cuja permanência seja considerada inconveniente pela SPObras.
12.1.13 Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informações solicitadas pela equipe de fiscalização da SPObras, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao canteiro de obras, bem como aos documentos relativos às obras e serviços executados ou em execução.
12.1.14 Atender, prontamente, às reclamações, exigências ou observações feitas pela equipe de fiscalização da SPObras, desfazendo, corrigindo, reparando, removendo, reconstruindo, substituindo ou construindo, quando for o caso, às suas próprias custas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, bem como as obras e serviços que não obedeçam aos respectivos projetos, especificações, normas e Ordem de Serviço.
12.1.15 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte as obras e/ou serviços porventura executados com vícios ou defeitos, em virtude de ação ou omissão involuntária, negligência, imperícia, imprudência ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, serão demolidos e refeitos sob exclusiva e integral responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para a PMSP e sem implicar alterações do prazo contratual.
12.1.16 Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no exercício dessas atividades, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar por si, seus prepostos ou empregados, ao poder público, à PMSP ou à terceiros.
12.1.17 Responder pela infração de direito de uso de processos protegidos por marcas e patentes, respondendo, nestes casos, pelas indenizações devidas por força da lei, ressalvados quando constarem de dados ou documentos fornecidos pela PMSP.
12.1.18 Manter, por si e por seus prepostos, o completo sigilo sobre os dados, informações e pormenores fornecidos pela SPObras, bem como não divulgar a terceiros quaisquer informações relacionadas com o objeto deste contrato, sem a prévia autorização dada pela PMSP, por escrito, respondendo civil e criminalmente pela inobservância destas obrigações.
12.1.19 Ser único e exclusivo responsável por quaisquer diferenças, erros ou omissões dos desenhos ou outras informações que vier a fornecer, quer tenham sido ou não estes desenhos ou informações aprovados pela SPObras, desde que tais diferenças, erros ou omissões não sejam decorrentes de dados ou informações fornecidos, por escrito, pela SPObras.
12.1.20 Além dos casos decorrentes da legislação em vigor, será responsável pelos pagamentos de todos e quaisquer tributos, multas ou ônus oriundos deste contrato, pelos quais a CONTRATADA seja responsável, principalmente pelos de natureza fiscal, previdenciária e trabalhista.
12.1.21 Identificar as interferências e outras dificuldades surgidas durante a realização dos serviços, as quais deverão ser comunicadas, por escrito, à SPObras.
12.1.22 Colocar, em lugar visível, placa indicativa da obra, em conformidade com o disposto pela legislação municipal.
12.1.23 Manter, por si e por seus prepostos, durante a execução da totalidade deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital da Licitação.
12.1.24 Não contratar ou manter em seu quadro funcional, durante a prestação dos serviços objeto deste contrato, menores de idade fora das condições indicadas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual, conforme disposto no inciso XVIII do artigo 78 da Lei federal nº 8.666/93.
12.1.25 A CONTRATADA realizará, através de equipe própria ou de terceiros, o controle tecnológico dos serviços, inclusive ensaios, para sua verificação qualitativa e quantitativa, nos termos do disposto nas Especificações Técnicas/Memorial Descritivo do edital, parte integrante deste instrumento.
12.1.25.1 - A realização de controle tecnológico pela SPObras não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela qualidade dos serviços.
12.1.25.2 - A CONTRATADA deverá colocar à disposição da SPObras todas as condições necessárias para a realização do controle.
12.1.25.3 - Caso a CONTRATADA realize o seu controle tecnológico através de empresa subcontratada, esta não poderá ser, em hipótese alguma, a mesma da SPObras, se houver.
12.1.26. A CONTRATADA deverá disponibilizar e manter, no canteiro de obras, um escritório e os meios necessários à execução da fiscalização e medição dos serviços por parte da SPObras com área minima de 100 m², incluindo 12 mesas individuais c/ 16 cadeiras, 06 pontos de acesso a internet banda larga, sanitários feminino e masculino, sala de reunião com 01 mesa de reunião para 12 pessoas c/12 cadeiras, copa, um telefone fixo e um bebedouro.
12.1.27. No canteiro de obras a CONTRATADA deverá colocar à disposição da equipe de fiscalização da SPObras o que segue:
Veículo leve: 03 veículos leves de 1000 cilindradas para 4 passageiros, incluindo seguro total contra terceiros, manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de combustível, lubrificantes e com motorista;
Rádio comunicador A: 05 aparelhos de comunicação via radio tipo Nextel ou similar com possibilidade de funcionar como telefone cellular;
Rádio comunicador B: 05 aparelhos de comunicação via radio tipo Nextel ou similar sem permissão para ligações telefônicas;
Micro-computador: 06 microcomputadores completos tipo desktop - monitor de 19” - LCD, com memória de 2GB, disco rígido de 200 GB SATA 3 Gb/s ou superior, com os seguintes softwares pré-instalados: Microsoft Windows, Microsoft Office 2007, Autocad 2009, Adobe, MS-Project;
Impressora: 01 impressora jato de tinta – impressão tamanho A3 e 01 impressora laser de 20ppm ou superior.
12.2 A PMSP obriga-se a:
12.2.1 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nos prazos estipulados neste contrato.
12.2.2 Dar condições à CONTRATADA de acesso a todos os locais necessários ao bom desenvolvimento dos serviços ora contratados.
12.2.3 Determinar as providências que entender necessárias para suprir ou sanar irregularidades, atrasos e faltas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. Ficam estabelecidas as seguintes modalidades de multas em que incidirá a CONTRATADA, em razão de ato ou fato punível constatado pela SPObras e PMSP:
13.1.1. Em caso de atraso na entrega da ART, será aplicada multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor total deste contrato, por dia de atraso.
13.1.2. Em caso de atraso na entrega das apólices de seguros, será aplicada multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor total deste contrato, por dia de atraso.
13.1.3. Em caso de atraso na execução da obra, por culpa da CONTRATADA, será aplicada mensalmente multa de 2% do valor da etapa mensal programada, até que o cronograma volte a ser respeitado.
13.1.4. Em caso de atraso na entrega dos serviços do objeto, em condições de recebimento provisório, por culpa da CONTRATADA, será cobrada multa de 0,1 % do valor do Contrato, por dia de atraso.
13.1.5. Em caso de atraso no reforço da caução de garantia da Proposta Comercial, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre a importância a ser acrescentada, por dia de atraso.
13.1.6. Em caso de atraso na regularização da caução, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre a importância total da garantia, por dia de atraso.
13.1.7. Em caso de atraso na matrícula da CEI, será aplicada multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor total deste contrato, por dia de atraso.
13.1.8. Multa de 1% (um por cento) do valor total deste contrato, e o dobro na reincidência, pela não demonstração, quando solicitada, da manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação.
13.1.9. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total deste contrato, e o seu dobro na hipótese de reincidência, pelo descumprimento de qualquer cláusula para a qual não esteja prevista penalidade específica.
13.1.10. Em caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, será aplicada multa de 3% (três por cento) do valor total deste contrato.
13.1.11. Multa pela inexecução parcial do Contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, correspondente à parcela não executada.
13.1.12. Multa pela inexecução total do Contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor contratual atualizado, considerando-se como inexecução total a não realização dos serviços propostos na primeira Ordem de Serviço (O.S.), dentro do prazo de 30 dias da sua emissão.
13.2 As penalidades previstas neste contrato podem ser aplicadas cumulativamente.
13.3 As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e, conseqüentemente, seu pagamento não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos a que tenha dado causa.
13.4 A aplicação de qualquer penalidade será precedida de comunicação à contratada, que poderá exercer o seu direito de defesa, e analisada pelos órgãos competentes da SPObras/PMSP.
13.5 Findo o procedimento administrativo de aplicação de multa, a CONTRATADA deverá pagar o valor correspondente no prazo de 5 (cinco) dias.
13.5.1 No caso de não ser pago espontaneamente, o valor correspondente da multa será descontado de crédito a que fizer jus a CONTRATADA, ou da garantia de execução deste contrato, ou cobrado administrativa ou judicialmente.
14.1 Constituem motivos para rescisão de pleno direito deste Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aqueles previstos no artigo 78 e incisos da Lei Federal nº 8.666/93 e parágrafo único do artigo 29 da Lei Municipal n. 13.278/02 e no inciso II do artigo 6º do Decreto nº 48.184, de 13 de março de 2007.
14.2. Na hipótese de rescisão administrativa, a CONTRATADA reconhece, neste ato, os direitos da PREFEITURA, previstos no artigo 80 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
15.1 Por acordo entre as partes, toda e qualquer alteração contratual deverá ser previamente justificada por escrito e autorizada por autoridade competente, devendo ser formalizada por Termo de Aditamento, lavrado no processo original.
15.2 Na hipótese de ser necessária a fixação de preços extra contratuais, serão utilizadas as informações contidas no Anexo I deste contrato, “Composições dos Itens e Lista de Insumos”, aplicada a taxa de BDI deste contrato.
15.2.1 Caso as informações do Anexo I sobre custos de insumos não sejam suficientes, serão utilizados os custos da tabela SIURB-EDIF e, na sua insuficiência, cotações de mercado, sempre aplicada a taxa de BDI deste contrato.
15.2.2 Caso as informações do Anexo I sobre composição dos itens não sejam suficientes, a contratada apresentará composições que serão avaliadas pela SPObras.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FORÇA MAIOR E DO CASO FORTUITO
16.1. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditivo da execução do contrato poderá ensejar, a critério da PREFEITURA, suspensão ou rescisão do ajuste.
16.2. Na hipótese de suspensão, o prazo contratual recomeçará a correr, pelo lapso de tempo que faltava para sua complementação, mediante a expedição da Ordem de Reinício.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS COMUNICAÇÕES
17.1. Todas as comunicações recíprocas, relativas a este instrumento, somente serão consideradas se efetuadas através de correspondência, endereçada como segue, devidamente protocolizada, devendo as endereçadas à SPObras e entregues no seu Protocolo Geral:
SPObras:
Praça do Patriarca, 96 – 3º andar.
Centro- São Paulo – SP.
Nome: Consórcio RM
Endereço: Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 375 – Brooklin Novo – São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO
18.1 Será admitida a subcontratação da execução de obras e serviços de edificação de unidades de Habitação de Interesse Social – HIS, prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 13.260 de 28.12.2001, condicionada à análise e prévia autorização escrita da PMSP/SPObras.
18.1.1. A Subcontratada deverá apresentar para avaliação da SPObras documentação comprobatória do atendimento das condições de habilitação exigidas em lei, conforme segue.
18.1.1.1. No caso da habilitação jurídica e regularidade fiscal a subcontratada deverá cumprir integralmente as exigências constantes nos artigos 28 e 29 da Lei Federal nº 8.666/93.
18.1.1.2. Em relação à qualificação econômico-financeira a comprovação deverá ser realizada proporcionalmente ao valor relativo às obras e serviços a serem subcontratados, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº8.666/93.
18.1.1.3. Em relação à qualificação técnica, a subcontratada deverá comprovar a execução de obra e serviços com características semelhantes, com área mínima construída de 50% do objeto da subcontratação.
18.2 A(s) eventual(is) subcontratada(s) poderá(ão) faturar diretamente à PMSP, os serviços que lhe couberem, respeitando-se, neste caso, as regras e condições estabelecidas entre a PMSP e a Contratada principal e desde que atendidas as seguintes condições:
18.2.1. Em sendo aprovada a subcontratação, a(s) subcontratada(s) deverá(ão) submeter-se a todas as condições do contrato firmado entre a PSMP e a Contratada principal e ao contrato firmado entre a contratada principal e a(s) subcontratada(s), declarando ter ciência do teor e aplicabilidade de todas as suas cláusulas;
18.2.2. A subcontratação não exime a Contratada principal pela integralidade da responsabilidade assumida perante a PMSP, seja no tocante a solidez e segurança da obra, seja no tocante as demais obrigações advindas do contrato de empreitada a ser firmado, tudo nos termos da legislação civil aplicável à espécie.
18.3. A CONTRATADA será responsável pelos serviços executados pela Subcontratada, bem como por todas as despesas deles decorrentes.
Não se caracterizará subcontratação quando a prestação for executada diretamente pela Contratada por meio de serviços terceirizados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS RELAÇÕES ENTRE A CONTRATADA E TERCEIROS
19.1 Os contratos celebrados entre a CONTRATADA e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a PMSP.
19.2 As contratações de mão-de-obra feitas pela CONTRATADA serão regidas, exclusivamente, pelas disposições de direito privado aplicáveis e, quando for o caso, pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre aqueles contratados pela CONTRATADA e a PMSP.
19.3 Durante e após a vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter a PMSP à margem de quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações, sendo a CONTRATADA, em quaisquer circunstâncias, nesse particular, considerada como única e exclusiva empregadora e responsável por qualquer ônus que a PMSP venha a arcar em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS
20.1 Cada parte designará por escrito, em até 15 (quinze) dias da assinatura deste ajuste, um representante devidamente habilitado para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos serviços, por meio dos quais serão feitos os contatos entre as partes.
20.1.1 O representante nomeado pela SPObras, ou seu preposto, terá livre acesso junto aos executantes dos serviços, bem como, através do representante da CONTRATADA, à documentação relativa ao desempenho, controle e ao cumprimento dos prazos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS JAZIDAS DE EMPRÉSTIMO DE SOLO E BOTA-FORAS
21.1 A CONTRATADA deverá elaborar projetos de utilização das áreas de empréstimo e bota-foras bem como de recuperação ambiental das mesmas e obter licença prévia junto à respectiva Subprefeitura local e aprovação prévia da SPObras, no que tange à qualidade do material e das Distâncias Médias de Transporte (DMT´s).
21.2 A CONTRATADA deverá apresentar a declaração da localização do(s) bota-fora(s) e jazida(s) a serem utilizados nessa obra, juntando também autorização do(s) proprietário(s), suas respectivas licenças ambientais e DMT’s (Distância Média de Transporte) nos quais estarão descritos os trajetos de ida e retorno, com as respectivas distâncias em quilômetros e aproximação em centenas de metros.
21.2.1 As DMT’s descreverão todos os itinerários (ruas e avenidas) entre o canteiro e as jazidas ou bota-foras. O critério da medição envolve a média das distâncias de ida e volta.
21.3 Todo material proveniente de fresagem asfáltica deverá ser depositado provisoriamente no canteiro ou enviado para local indicado pela fiscalização com vista a sua utilização pela obra ou mesmo pela Subprefeitura local.
21.4 Durante o transporte de material de escavação ou aterro, os caminhões deverão ter a carga protegida por lona para evitar a queda de material nas vias. As vias de acesso deverão ser mantidas limpas diariamente e lavadas sempre que estiverem empoeiradas. Nas saídas do canteiro de obras e nas saídas dos bota-fora e jazidas deverão ser implantados lava rodas caso estejam situados em áreas pavimentadas.
As exigências relativas a elaboração de projetos de utilização das áreas de empréstimo e botaforas bem como de recuperação ambiental das mesmas não se aplica quando se tratar de utilização de jazidas e botaforas licenciados pela CETESB.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA ARBITRAGEM E ELEIÇÃO DE FORO
22.1 Fica facultado às partes celebrar compromisso arbitral, na forma da Lei Federal nº 9.307 de 23/08/96, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou da execução do presente contrato, bem como solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, comprometendo-se a cumprir integral e fielmente a decisão que for proferida naquele procedimento arbitral. A Arbitragem deverá ter lugar nos termos do §1º do art. 2º da Lei Federal nº 9.307 de 23/08/96 com estrita observação da legislação vigente no país.
22.2 O Foro da Comarca da Capital de São Paulo, em uma das Varas da Fazenda Pública, é o competente para dirimir quaisquer controvérsias não sujeitas à arbitragem nos termos deste contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DOS ANEXOS
23.1 Compõem este instrumento, como se nele estivessem transcritos, os anexos que seguem.
Anexo A: Memorial Descritivo
Anexo B: Lista de Desenhos
Anexo C: Demais documentos técnicos
Anexo D: Instruções para Orçamentos e Medições
Anexo E: Planilha Orçamentária
Anexo F: Planilha de Composição de BDI
Anexo G: Composição da Taxa de Encargos Sociais
Anexo H: Cronograma Físico – Financeiro
Anexo I: Composições dos Itens e Lista de Insumos
Anexo J: Norma de Serviços Adicionais
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1. Para melhor caracterização dos serviços contratados, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações mútuas contraídas, integra este instrumento, como se nele estivessem transcritas, exceto no que de forma diversa estabelecer este contrato, o Edital e seus Anexos, referentes à Concorrência n° 019890100/EMURB/SPObras, a proposta técnica (quando houver) e a proposta comercial formuladas pela CONTRATADA.
24.2. A CONTRATADA efetivou o recolhimento do “Preço do Serviço Prestado”, no valor de R$ 190,95 (cento e noventa reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao pagamento dos emolumentos, conforme estabelecido no Decreto nº 52.040/10.
24.3. Constitui condição para a celebração deste contrato, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL” (Lei Municipal nº 14.094/06), o qual deverá ser consultado por ocasião de sua assinatura.
24.4 A remuneração prevista no inciso I do artigo 21 da Lei 13.260/01 c/c o Art. 25 do Decreto nº 45213/04, será de 8% (oito por cento) do valor das obras e atenderá ao disposto no Decreto nº 51.838/10.
24.5. Elegem as partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, mais precisamente o Juízo Privativo das Varas da Fazenda Pública, para dirimir eventual controvérsia decorrente do presente ajuste, que por força de lei ser solucionado nos termos da cláusula vigésima segunda, o qual preterirá a qualquer outro, por mais privilegiado que possa se afigurar.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes contratantes o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, após terem lido do mesmo.
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE
PRESIDENTE DA EMPRESA SÃO PAULO OBRAS
CONSÓRCIO RM
Andrigo Lobo Chiarotti Ari Panayotis Santas
RG nº 5.526.703-0 RG nº 9.370.938
CPF nº 836.215.559-00 CPF nº 094.416.358-04
RG nº 9.370.375-2
CPF nº 086.829.968-55
PROC. Nº 2011-0. 341.701-9 – CONSÓRCIO RM - LOTE 03

References: artigo 34
 artigo 11
 artigo 56
 artigo 7
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 80
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 21