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Timestamp: 2018-11-21 06:40:28+00:00

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PL 1864/1989
Situação: Transformado na Lei Ordinária 8861/1994
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPONDO SOBRE A LICENÇA GESTANTE DE 120 DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII DA Constituição Federal de 1988).
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA A GESTANTE, TRABALHADOR RURAL, MULHER, GRAVIDEZ, AFASTAMENTO, ATESTADO MEDICO, ANTECIPAÇÃO, PARTO, RECEBIMENTO, SALARIO MATERNIDADE.
28/03/1994 PLENÁRIO ( PLEN )
TRANSFORMADO NA LEI 8861/94. DOFC 28 03 94 PAG 4425 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 239/94-PE E 122/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 03 94 PAG 4427 COL 01. MANTIDO O VETO EM 06 10 99.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. DCN1 30 03 89 PAG 1564 COL 01. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 89 PAG 1724 COL 01. Inteiro teor
RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 29 04 89 PAG 2951 COL 01. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DCD 03 06 89 PAG 4392 COL 01. Inteiro teor
RELATOR DEP JOSE TAVARES. DCN1 03 06 89 PAG 4405 COL 02. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE TAVARES.
DCN1 12 12 89 PAG 15238 COL 01. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTB. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1864-A/89. DCN1 14 12 89 PAG 15499 COL 02. DCN1 03 04 93 PAG 6850 COL 02. Inteiro teor
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 25 05 90 PAG 5687 COL 01. Inteiro teor
INDEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP LURDINHA SAVIGNON, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL. 5038/90, A ESTE.
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCN1 20 06 90 PAG 7360 COL 03. Inteiro teor
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO QUE O PL. 2018/89, APENSADO A ESTE, TAMBEM SEJA EXAMINADO PELAS COMISSÕES COMPETENTES. DCN1 26 10 90 PAG 11268 COL 02. Inteiro teor
DESPACHO A CCJR E CTASP.
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO. DCN1 01 12 90 PAG 13191 COL 01. Inteiro teor
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
DEFERIDO OF P-17/91, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 825/91 E A DESAPENSAÇÃO DO PL. 210/91 DESTE. DCN1 18 06 91, PAG 9753, COL 02. Inteiro teor
RELATOR DEP JOÃO ROSA. DCN1 01 05 91 PAG 5101 COL 02. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PL. 825/91).
RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 28 09 91 PAG 18636 COL 02. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 24 12 92 PAG 27747 COL 02. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1864-B/89. DCN1 06 03 93 PAG 4667 COL 01. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSSF PARA ESTE PROJETO.
DESPACHO A CSSF (AUDIENCIA). DCN1 16 04 93 PAG 7586 COL 01. Inteiro teor
RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO (AUDIENCIA). DCN1 30 04 93 PAG 8487 COL 01. Inteiro teor
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL. 2018/89, PL. 6120/90 E PL. 1659/91, APENSADOS.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL. 2018/89, PL. 6120/90 E PL. 1659/91, APENSADOS.
DCN1 24 08 93 PAG 17123 COL 01. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1864-C/89. DCN1 21 09 93 PAG 19965 COL 01. Inteiro teor
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GERALDO ALCKMIN FILHO; GENEBALDO CORRREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; JOSE DIRCEU, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; BENEDITO DOMINGOS, NA QUADLIDADE DE LIDER DO PP; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ISRAEL PINHEIRO FILHO, LIDER DO PRS; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; REGINA GORDILHO, LIDER DO PRONA; ERNESTO GRADELLA, LIDER DO PSTU; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PRN, E VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALDMAR COSTA, LIDER DO PL, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA VOTADO ANTES DO ITEM 01 DA PAUTA.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELAS DEP JANDIRA FEGHALI E LUCI CHOIANACKI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP NILSON GIBSON - EMENDA 01; DEP JOSE ABRÃO - EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 01. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO ROCHA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MAXIMO, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02. APROVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA CSSF. PREJUDICADOS OS PL 2018/89, PL 6120/90, PL 1659/91 E PL. 210/91, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1864-D/89. DCN1 02 09 93 PAG 18145 COL 01. Inteiro teor
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/314/93.
OF SM-1034/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 1864-E/89).
DCN1 05 02 94 PAG 1460 COL 02. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP CHICO VIGILANTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS. DESGINAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 01. DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTOS AS EMENDAS DO SF 02 E 03 POR TEREM RECEBIDO PARECER DA CCJR PELA INJURIDICIDADE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DO SF. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
DESPACHO A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO NA CD EM 01 09 93. PL. 1864-F/89.
DCN1 03 03 94 PAG 2800 COL 01. Inteiro teor
OF PS-GSE/043/94, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E A REMESSA DA PROPOSIÇÃO APROVADA NA CD A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 02/94.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 122/94-CN. DCN 06 05 94 PAG 1813 COL 02. Inteiro teor
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, EPITACIO CAFETEIRA E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: PAULO ROCHA, GERALDO ALCKMIN FILHO E JOSE LUIZ CLEROT. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 25 05 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 04 04 94. DCN 06 05 94 PAG 1814 COL 02. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. LEITURA DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE 038/95-CN, DO DEP GILNEY VIANA, PARA APRECIAÇÃO DESTE VETO EM OUTRA OPORTUNIDADE. DCN 06 04 95 PAG 2101 COL 02. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTODO DE DESTAQUE 064/95-CN, DO DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS, PARA RETIRADA DESTE PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO 072/95-CN, DO DEP JOSE MACHADO, NOS MESMOS TERMOS.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN.
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 291/95 DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - PL. DA CD 173/93 (PL. 1864/89, NA CASA DE ORIGEM), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 387 E 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ALTERA OS AERTIGOS 12 E 25 DA LEI 8212, DE 24 07 91 E OS ARTIGOS 39, 71, 73 E 106 DA LEI 8213, DE 24 07 91, TODOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE. - ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-230; NÃO-129; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 392 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-261; NÃO-98; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 392 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-254; NÃO-105; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 392 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-254; NÃO-105; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 392 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-254; NÃO-105; ABS-0; NUL-0; TOTAL-359: MANUTENÇÃO DO VETO.

References: ARTIGO 392
 ARTIGO 155
 ARTIGO 195
 ARTIGO 387
 ARTIGO 392
 ARTIGO 392
 ARTIGO 392
 ARTIGO 392