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Timestamp: 2019-10-14 13:38:48+00:00

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DJSP 17/09/2019 - Pg. 219 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
Barbeiro e outro - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos. Ao MP e, após, conclusos. Intimem-se. - ADV: KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), MARLENE PAGANUCCI (OAB 126969/SP)
Processo 1076935-94.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Rita Marcondes Kannebley Tavares - Diante do exposto, e considerando que, dada a oportunidade, a parte interessada não procedeu ao recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado trazendo aos autos a prova de seu recolhimento, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei (art. 82, § 2º, CPC), cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, com o trânsito em julgado remetam-se ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: PALOMA MARQUES BERTONI DINIZ (OAB 353213/SP)
Processo 1077251-10.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edna Santos - Diante do exposto, e considerando que, dada a oportunidade, o (a)(s) autor (a)(es) não procedeu (ram) à emenda à petição inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que no caso concreto que foi deferido o pedido de justiça gratuita pela Egrégia Corte Paulista. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.R.I.C. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP)
Processo 1077436-48.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brl Soluções e Negocios Empresáriais Ltda - Vistos. Fls. 101: fica indeferido o pedido, faço observar que o mandado de citação em face de Agenor Incorporadora Eireli ainda não foi cumprido (fls. 94/96, mandado número 055539-3) , não justificando o pedido de arresto. No mais, promova-se o que necessário à citação do corréu Agenor Agostinho Fonseca Neto, ante a certidão de fls. 97. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)
Processo 1077458-09.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1028031-43.2019.8.26.0100) - Embargos à Execução -Extinção da Execução - Fernando Luiz Bento Pirro. - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal, nos termos do art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, na medida em que o réu reconheceu a procedência do pedido, para excluir o embargante FERNANDO LUIZ BENTO PIRRO da lide executiva subjacente (1028031-43.2019.8.26.0100). Anote-se. O (A)(s) embargado (a)(s) sucumbente (s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, § 2º, CPC), além de honorários advocatícios, à luz da causalidade, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.R.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO (OAB 278013/ SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 1078116-33.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Compensação - Wdc Participações e Administração Eireli -Condomínio Edifício Chamantá - Vistos. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “JUSTIÇA GRATUITA Despesas processuais Usuário de cartão de crédito Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento Inconformismo Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei n. 1.060/1950 Não acolhimento Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade Ausência de provas de que ele passa por dificuldades financeiras Ademais, pequeno valor atribuído à causa tornando ínfimas as custas Recurso improvido.” [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 7.351.003-3 Itanhaém 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Moura Ribeiro 04.06.09 M.V. Voto n. 13987) No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO .1. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [g.n.] (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, Relator o Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, J 21/06/2005). Assim, considerando que o juízo expressamente determinou que a autora colacionasse aos autos os documentos necessários para aferir a sua condição de de hipossuficiencia financeira (fls. 28/29) e a autora descumpriu o comando; Considerando que há presunção de confusão patrimonial entre EIRELI e pessoa física e o capital social informado em fls. 62, aliado ao fato da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, inclusive da contribuição previdenciária relativa à juntada do mandato, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Note-se, sob outro aspecto, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Recolhidas as custas, tornem conclusos para prosseguimento. Na inércia, remeta-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição, independente de nova decisão. Sem prejuízo, a parte embargante deverá cumprir o disposto no artigo 914 § 1º do Código de Processo Civil e juntar aos autos as principais peças da execução. Intimese. - ADV: RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB 113444/SP), ROBERTO CIMATTI (OAB 113496/SP), LUCAS TROLESI (OAB 195798/SP)
Andamento do Processo n. 1076935-94.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1077251-10.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1077436-48.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1077458-09.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1078116-33.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Compensação - 17/09/2019 do TJSP

References: artigo 485
 artigo 486
 artigo 321
 artigo 485
 artigo 486
 artigo 85
 artigo 5
 artigo 290
 artigo 914