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Estatuto da App-Sindicato
Lei PE 12.758 Altera PCC Do Magistério
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Estudos de Diaconia
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DECRETO N 31.414, DE 11 DE MARO DE 2010 Publicado no DODF N 49, no dia 12 de maro de 2010.
Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio Cultura e o Regimento Interno do Conselho de Administrao do Fundo de Apoio Cultura e d outras providncias. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, e tendo em vista o disposto no artigo 246, 5, da Lei Orgnica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1 Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II do presente Decreto, o Regulamento do Fundo de Apoio Cultura FAC e o Regimento Interno do Conselho de Administrao do Fundo de Apoio Cultura CAFAC. Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 Revogam-se o Decreto n 30.330, de 07 de maio de 2009, e as demais disposies em contrrio.
Braslia, 11 de maro de 2010. 122 da Repblica e 50 de Braslia WILSON FERREIRA LIMA
ANEXO I REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO CULTURA FAC TTULO I DO FUNDO DE APOIO CULTURA-FAC CAPTULO I DA CONSTITUIO E DAS DIRETRIZES Art. 1 O Fundo de Apoio Cultura FAC, criado pela Lei Complementar n 267, de 15 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n 782, de 07 de outubro de 2008, e administrado pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, possui natureza contbil e prazo indeterminado, e tem por finalidade financiar projetos artsticos e culturais sob a forma de apoio a fundos perdidos ou emprstimos reembolsveis, conforme estabelecido neste regulamento.
Art. 2 O Fundo de Apoio Cultura tem os seguintes objetivos: I proporcionar a todos os cidados do Distrito Federal os meios para o livre acesso s fontes de arte e cultura e o pleno exerccio dos direitos artsticos e culturais; II preservar, apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestaes culturais do Distrito Federal e seus respectivos criadores; III preservar os bens materiais e imateriais do patrimnio artstico, cultural e histrico do Distrito Federal; IV priorizar o produto artstico e cultural do Distrito Federal. Art. 3 O Fundo de Apoio Cultura constitudo dos seguintes recursos: I dotaes oramentrias consignadas em lei; II contribuies e subvenes de instituies financeiras; III contribuies compulsrias das empresas beneficirias de incentivos fiscais concedidos pelo Distrito Federal; IV receitas provenientes de convnios com organismos nacionais e internacionais; V receitas de loterias; VI receitas provenientes das multas a que se refere o artigo 9 da Lei Complementar n 267, de 15 de dezembro de 1999; VII rendimentos advindos da aplicao financeira de recursos do Fundo; VIII doaes de pessoas fsicas ou jurdicas; IX venda de produtos artsticos e culturais resultantes de projetos financiados pelo Fundo; X saldos apurados em exerccios anteriores; XI receitas provenientes da arrecadao de bilheteria, cesso de espaos e outras atividades promovidas pela Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal; XII outros recursos consignados em lei. 1 Os recursos do Fundo sero depositados em conta especial do Banco de Braslia BRB. 2 Os recursos sero recolhidos pela rede arrecadadora com cdigo especfico de receita e registro prprio no Sistema Integrado de Administrao Contbil do Distrito Federal SIAC. 3 Na administrao do FAC, a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal observar as normas gerais vigentes sobre execuo oramentria e financeira, inclusive as relativas ao controle e prestao de contas ao rgo de controle interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. 4 A administrao do Fundo remeter, anualmente, aos rgos centrais de planejamento e oramento do Distrito Federal, o plano de aplicao de recursos do FAC para o exerccio seguinte. 5 A aplicao de recursos do Fundo dever contemplar as polticas pblicas do Distrito Federal nas reas artstica e cultural, de acordo com o Programa
Anual de Trabalho elaborado pela Secretaria de Estado de Cultura e as diretrizes aprovadas pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal. Art. 4 O Fundo de Apoio Cultura apoiar projetos artsticos e/ou culturais nas reas de: I msica; II artes cnicas; III produo fotogrfica, discogrfica, videogrfica, e cinematogrfica; IV artes plsticas e visuais; V literatura, inclusive obras de referncia; VI folclore e artesanato; VII patrimnio histrico e artstico; VIII rdio e televiso educativos e culturais sem carter comercial; IX dana; X manifestaes circenses e cultura popular; XI gesto, pesquisa e capacitao nas reas artstica e/ou cultural; XII outras atividades consideradas artsticas e/ou culturais, a critrio do Conselho de Cultura do Distrito Federal. Art. 5 Sero objeto de apoio pelo Fundo de Apoio Cultura os projetos voltados s seguintes finalidades: I incentivo formao artstica e/ou cultural, em especial: a) apoio tcnico e financeiro instalao ou realizao de cursos e oficinas de carter artstico e/ou cultural, destinados formao, especializao e aperfeioamento de pessoal da rea de cultura; b) concesso de auxlio parcial ou total s instituies artsticas e/ou culturais sem fins lucrativos, para a aquisio de instrumentos, equipamentos e outros materiais necessrios prtica artstica; c) criao e enriquecimento do acervo de bibliotecas; II fomento produo e montagem, em especial nos seguintes segmentos: a) produo de discos, vdeos, filmes e outras formas de reproduo fonovideogrfica de carter artstico e/ou cultural; b) produo e montagem de espetculos de artes cnicas, musicais e folclricas; c) edio e publicao de obras relativas s cincias humanas, s artes, ao folclore e ao patrimnio artstico, histrico e cultural; d) produo de lbuns, ensaios e outras formas de reproduo fotogrfica artstica; e) realizao de concursos, festivais artsticos e/ou culturais locais, exposies e sales de artes; f) divulgao e difuso de produes artsticas e/ou culturais; III preservao e difuso do patrimnio histrico, artstico e cultural, em especial:
a) construo, recuperao e adaptao das edificaes e instalaes de espaos culturais; b) aquisio de equipamentos e/ou reequipamento de espaos culturais; c) manuteno dos equipamentos de espaos culturais; d) formao, organizao e ampliao de colees e acervos; e) reconstruo e restaurao de prdios, monumentos, logradouros, stios, marcos escultricos e demais espaos tombados; f) restaurao de obras de arte e mveis de reconhecido valor artstico e/ou cultural; IV estmulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, em especial: a) proteo do folclore, do artesanato e das tradies populares nacionais; b) distribuio gratuita e pblica de ingressos ou congneres para espetculos artsticos e/ou culturais; c) pesquisa nas reas da cultura e da arte, em seus vrios segmentos; d) realizao de mostras, exposies e sales; e) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor artstico e/ou cultural destinados a exposies pblicas locais; f) programas de televiso e radiodifuso; g) fornecimento de passagens e hospedagem para autores, artistas e tcnicos, bem como para grupos artsticos do Distrito Federal, para participao em festivais e outros eventos artsticos e/ou culturais, no Brasil ou no exterior; h) realizao de concursos e festivais de artes e cultura, regionais, nacionais e/ou internacionais. Art. 6 O acesso aos recursos do Fundo de Apoio Cultura far-se- mediante seleo pblica, aps aprovao prvia dos projetos pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, por intermdio do Conselho de Cultura do Distrito Federal, obedecidos os critrios estabelecidos neste Regulamento.
CAPTULO II DAS MODALIDADES DE INCENTIVO E APOIO Art. 7 Os recursos do Fundo de Apoio Cultura podero ser utilizados para a concesso de incentivo ou apoio financeiro nas seguintes modalidades: I atribuio de prmios; II concesso de apoio financeiro mediante contrapartida obrigatria de natureza artstica e/ou cultural.
SEO I DA MODALIDADE ATRIBUIO DE PRMIOS Art. 8 A Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, ouvido o Conselho de Cultura do Distrito Federal, poder realizar seleo pblica para a premiao de iniciativas artsticas e/ou culturais, bem como para o incentivo de artistas e produtores culturais, observadas as seguintes diretrizes:
I valorizao da cultura popular; II desenvolvimento prioritrio de aes em localidades de vulnerabilidade social, assim definidas, de forma conjunta, pela Secretaria de Estado de Cultura e pela Secretaria de Estado de Segurana Pblica do Distrito Federal, tais como os Territrios de Dilogo, de que trata a Portaria Conjunta n 01, de 24 de abril de 2009, publicada no DODF n 80, de 27 de abril de 2009; III incentivo formao e capacitao de novos artistas e produtores culturais. Art. 9 Podero participar das selees pblicas para premiao os artistas e produtores culturais que, comprovadamente, residam no Distrito Federal h pelo menos 2 (dois) anos. Art. 10. A seleo de que trata o art. 8 compreender as seguintes fases: I habilitao preliminar, de carter eliminatrio; II seleo, com carter classificatrio e eliminatrio, qual sero submetidos somente os candidatos habilitados na fase anterior. 1 Sero automaticamente inabilitadas, sem direito a recurso, as iniciativas artsticas e culturais, os artistas e os produtores culturais j premiados pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, bem como aqueles j beneficiados anteriormente com apoio financeiro do Fundo de Apoio Cultura. 2 O procedimento de seleo observar regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado de Cultura, ouvido o Conselho de Cultura do Distrito Federal. Art. 11. Os prmios sero entregues de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo de Apoio Cultura. 1 O pagamento dos prmios estar condicionado declarao, do premiado, de que no se encontra em situao de mora ou inadimplncia junto aos rgos e entidades da Administrao Pblica Distrital, e apresentao, pelo premiado, de certides de regularidade perante o Fisco do Distrito Federal e de adimplncia de prestao de contas de convnios anteriormente celebrados com o Distrito Federal. 2 O prmio ser pago por meio de depsito em conta corrente aberta para este fim no Banco de Braslia BRB, devendo o premiado comprovar a sua aplicao em atividades artsticas e/ou culturais, mediante a apresentao de relatrio detalhado, no prazo mximo de 6 (seis) meses contados do seu recebimento. 3 O recolhimento de tributos incidentes sobre os valores do prmio correr por conta do premiado.
DA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO MEDIANTE CONTRAPARTIDA OBRIGATRIA Art. 12. Na modalidade apoio financeiro mediante contrapartida obrigatria, os recursos do Fundo de Apoio Cultura sero concedidos a projetos artsticos e/ou culturais de pessoas fsicas ou jurdicas de direito privado que visem exibio, utilizao e circulao pblica dos bens artsticos e culturais deles resultantes, vedada a concesso de incentivos a obras, produtos ou eventos, destinados a circuitos ou colees particulares. Art. 13. O valor do apoio a ser concedido observar os limites, por rea, subrea e projeto, deliberados pela Secretaria de Estado de Cultura, ouvido o Conselho de Cultura do Distrito Federal. Art. 14. A execuo fsica dos projetos artsticos e culturais apoiados pelo Fundo de Apoio Cultura ser regionalizada. 1 Nenhuma Regio Administrativa do Distrito Federal poder receber montante superior a um tero dos recursos do Fundo de Apoio Cultura, em cada processo seletivo, nos termos do art. 4, 5, da Lei Complementar n 267, de 15 de dezembro de 1999. 2 Nenhuma subrea poder receber montante superior a 40% (quarenta por cento) do total de recursos destinados para a rea respectiva, em cada processo seletivo. Art. 15. Caso o montante de recursos referentes aos projetos classificados em uma determinada rea no atinja o percentual estabelecido pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, o saldo ser redistribudo proporcionalmente entre os projetos das demais reas. Art. 16. Os recursos do Fundo de Apoio Cultura no podero ser utilizados nas despesas de manuteno administrativa da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, exceto as de manuteno das aes do prprio Fundo e para a aquisio ou locao de equipamentos e suprimentos necessrios ao cumprimento de suas finalidades, no percentual mximo de 3,5% (trs inteiros e cinco dcimos por cento) dos recursos consignados no oramento anual da Pasta.
CAPTULO III DOS REGISTROS CADASTRAIS Art. 17. O registro no Cadastro de Entes e Agentes Culturais CEAC da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal tem por objetivo habilitar o interessado a solicitar recursos junto ao Fundo de Apoio Cultura. Art. 18. Poder se inscrever no Cadastro de Entes e Agentes Culturais, a qualquer tempo, a pessoa fsica ou jurdica que satisfaa os requisitos deste Regulamento.
Art. 19. No cadastro, o interessado ser enquadrado em sua rea de atuao artstica e/ou cultural, a ser avaliada pelos elementos constantes da documentao apresentada quando da solicitao do registro. Pargrafo nico. O interessado poder requerer inscrio em mais de uma rea de atuao, desde que para isso preencha os requisitos necessrios. Art. 20. A critrio do Conselho de Cultura do Distrito Federal, em casos excepcionais, a comprovao do exerccio de atividade artstica ou cultural poder ser feita tambm mediante defesa oral, nos termos de regulamentao a ser expedida pelo Conselho. Art. 21. Para requerer a inscrio no Cadastro de Entes e Agentes Culturais, o interessado dever apresentar a seguinte documentao: I Para requerente pessoa fsica: a) cpia da cdula de identidade; b) cpia do CPF; c) currculo atualizado e documentos que comprovem o desempenho, no Distrito Federal, h pelo menos 2 (dois) anos, de atividades artsticas e culturais compatveis com o objeto da inscrio, tais como fotos, catlogos, reportagens de jornais e revistas, folders, cartazes, e publicaes; d) Certido Negativa de Dbitos junto ao Governo do Distrito Federal, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal; e) Certido Negativa de Dbito de Tributos e Contribuies Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal; f) Certido Negativa de Execuo Patrimonial, expedida pelo Cartrio de Distribuio do Tribunal de Justia do Distrito Federal; g) prova de residncia ou domiclio no Distrito Federal h pelo menos 02 (dois) anos. II Para requerente pessoa jurdica: a) cpia dos atos constitutivos registrados em cartrio: estatuto ou contrato social atualizado; b) cpia do CNPJ; c) cpia da cdula de identidade do representante legal; d) termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurdica; e) portflio atualizado e documentos que comprovem o desempenho, no Distrito Federal, h pelo menos 2 (dois) anos, de atividades artsticas e culturais compatveis com o objeto da inscrio, tais como fotos, catlogos, reportagens de jornais e revistas, folders, cartazes, e publicaes; f) Certido Negativa de Dbitos junto ao Governo do Distrito Federal, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal; g) Certido Negativa de Dbito de Tributos e Contribuies Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal; h) Certido Negativa de Execuo Patrimonial, expedida pelo Cartrio de Distribuio do Tribunal de Justia do Distrito Federal;
i) prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social; j) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio; k) prova de residncia ou domiclio no Distrito Federal h pelo menos 02 (dois) anos; l) Certido Negativa de Falncia e Concordata, expedida pelo Cartrio de Distribuio do Tribunal de Justia do Distrito Federal; m) declarao expressa, sob as penas da lei (art. 290 do Cdigo Penal), de que a pessoa jurdica no emprega trabalhadores nas situaes descritas no inciso XXXIII do artigo 7 da Constituio Federal. Art. 22. Os documentos referidos no art. 21 podero ser apresentados no original ou por qualquer processo de cpia, autenticada na forma da lei, ou, ainda, mediante cotejo da cpia com o original, pelo prprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, ou, ainda, mediante publicao em rgo de imprensa oficial. Art. 23. A administrao do Cadastro de Entes e Agentes Culturais ficar a cargo da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal. Art. 24. A Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal fornecer o Certificado de Ente e Agente Cultural ao interessado que preencher os requisitos constantes deste Regulamento, a critrio do Conselho de Cultura. 1 O Certificado de Ente e Agente Cultural ter validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua expedio, renovvel por sucessivos perodos, a critrio do Conselho de Cultura. 2 Constar do Cadastro de Entes e Agentes Culturais a rea artstica de atuao do candidato. Art. 25. A qualquer tempo, o registro do interessado poder ser alterado, suspenso ou cancelado, por infringncia s normas deste Regulamento, mediante deliberao do Conselho de Cultura do Distrito Federal. Art. 26. Da deciso de indeferimento, alterao ou cancelamento de inscrio no Cadastro de Entes e Agentes Culturais caber recurso dirigido ao Presidente do Conselho de Cultura do Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias teis contados da notificao da deciso.
CAPTULO IV DOS PROJETOS SEO I DO CONTEDO E DA APRESENTAO DOS PROJETOS Art. 27. Podem solicitar apoio financeiro do Fundo de Apoio Cultura a pessoa fsica ou jurdica responsvel pela elaborao e execuo de projeto artstico
e/ou cultural, titular de Certificado de Ente e Agente Cultural em vigncia e que esteja classificado na mesma rea de atuao artstica do projeto. 1 Cada proponente poder concorrer obteno de apoio financeiro, com, no mximo, 2 (dois) projetos por seleo, mas somente 1(um) projeto poder ser classificado. 2 Na hiptese de apresentao de mais de 02 (dois) projetos pelo mesmo proponente, somente sero analisados os dois primeiros projetos de acordo com a sequncia crescente do nmero de inscrio, sendo os demais automaticamente desclassificados. Art. 28. No podero participar da seleo: I parentes at o 2 grau de membro ou suplente do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou do Conselho de Administrao do Fundo de Apoio Cultura CAFAC, ou, ainda, de funcionrios do FAC; II servidores vinculados Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, efetivos ou comissionados; III pessoas jurdicas cujos scios, administradores e/ou diretores ou procuradores se enquadrem nas vedaes dos incisos I e II deste artigo. IV pessoas jurdicas cujos scios, administradores e/ou diretores ou procuradores apresentem projetos como pessoa fsica na mesma seleo. V proponente que possuir projeto de apoio financeiro aprovado em seleo anterior no FAC, pendente de celebrao de contrato h mais de 2 anos. Art. 29. O projeto apresentado ao Fundo de Apoio Cultura dever conter obrigatoriamente: I formulrio de inscrio padronizado do FAC, devidamente preenchido; II planilha oramentria elaborada pelo FAC, devidamente preenchida; III documentos relativos ao proponente especificados no edital de seleo; IV documentos relativos proposta artstica ou cultural especificados no edital de seleo. Art. 30. O formulrio de inscrio para seleo pblica de projetos a serem apoiados pelo Fundo de Apoio Cultura dever contemplar, no mnimo: I apresentao, contendo os objetivos do projeto; II justificativa do projeto, na qual sero explicitadas as formas de atendimento aos objetivos expressos no artigo 5 deste Regulamento; III objetivos gerais e especficos do projeto, os quais devero ser compatveis com o disposto nos artigos 2 e 5 deste Regulamento; IV indicao das metas, do pblico a ser abrangido e dos resultados esperados; V contrapartidas oferecidas pelo proponente no mbito do Distrito Federal, as quais no podero restringir-se a apenas uma Regio Administrativa, com indicao e detalhamento das condies da execuo; VI cronograma fsico-financeiro, com indicao do perodo de execuo de cada etapa e das respectivas despesas;
Art. 31. O proponente dever indicar os custos previstos para a realizao do projeto, observado o seguinte: I apresentao de plano de aplicao dos recursos financeiros, conforme Planilha Oramentria elaborada pelo FAC, devendo os custos ser indicados em moeda corrente, com definio das etapas e perodos da execuo; II indicao dos custos unitrios e total das despesas previstas com custeio de material e servios, as quais devero ser agrupadas por elemento de despesa; III previso de pagamento dos encargos referentes contratao de pessoal e encargos pertinentes; IV indicao das despesas com as atividades administrativas de execuo do projeto, tais como remunerao de pessoal administrativo e respectivos encargos sociais, aluguel, servios de gua, luz, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade, materiais de consumo e expediente, as quais no podero ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total do projeto; V limitao do valor do item elaborao do projeto a 5% (cinco por cento) do valor global solicitado. Art. 32. Os custos listados na Planilha Oramentria do FAC devero ser comprovados mediante a apresentao de 3 (trs) oramentos especficos para cada despesa com custeio de material e contratao de servios. Pargrafo nico. Para os custos relativos aos projetos de audiovisual devero ser observadas as normas institudas pelo rgo regulador federal. Art. 33. Para a realizao do projeto a ser apoiado pelo Fundo de Apoio Cultura, o beneficirio poder contratar servios de terceiros, desde que no se trate de servio de natureza artstica ou cultural, ressalvados, neste caso, o pagamento de cachs e a contratao de servios tcnicos especializados na rea de cultura. Pargrafo nico. O proponente dever indicar, na Planilha Oramentria do FAC, verba estimativa para pagamento dos servios de que trata o caput deste artigo. Art. 34. O projeto dever ser instrudo com a seguinte documentao, relativa ao proponente: I para o proponente pessoa fsica: a) cpia do Certificado de Ente e Agente Cultural, em vigncia; b) currculo atualizado; c) declarao, sob as penas da lei (art. 290 do Cdigo Penal), de que se trata de obra prpria ou de domnio pblico, ou, ainda, com utilizao autorizada ao proponente pelo autor ou pelo rgo de direitos autorais competente; d) declarao formal, sob as penas da lei, de que no servidor vinculado Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, nem possui vnculo de parentesco at o 2 grau com membros efetivos ou suplentes do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou do Conselho de Administrao do FAC.
II para o requerente pessoa jurdica: a) cpia do Certificado de Ente e Agente Cultural, em vigncia; b) currculo atualizado; c) declarao, sob as penas da lei (art. 290 do Cdigo Penal), de que se trata de obra prpria ou de domnio pblico ou, ainda, com utilizao autorizada ao proponente pelo autor ou pelo rgo de direitos autorais competente; d) declarao formal, sob as penas da lei, de que nenhum de seus scios administradores e/ou diretores ou procuradores servidor vinculado Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, ou possui vnculo de parentesco at o 2 grau com membros efetivos ou suplentes do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou do Conselho de Administrao do FAC. Art. 35. A solicitao de apoio financeiro ao Fundo de Apoio Cultura dever ser apresentada nos termos de edital de seleo pblica a ser expedido pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal. Art. 36. Para a obteno de apoio financeiro do Fundo de Apoio Cultura, os projetos devero ser elaborados, desenvolvidos e apresentados inicialmente no Distrito Federal, podendo ser reapresentados ou desdobrados em outras unidades da federao e no exterior. Pargrafo nico. Em casos especiais autorizados pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal, poder o projeto ser apresentado no Distrito Federal aps a sua apresentao em outro(s) local(is) do territrio nacional ou do exterior. Art. 37. A Secretaria de Estado de Cultura dever, ouvido o Conselho de Cultura do Distrito Federal, editar normas, estabelecendo: I cronograma de apresentao e julgamento de projetos; II valores mximos e mnimos atribuveis a cada projeto, considerado o montante de recursos financeiros disponveis.
SEO II DO JULGAMENTO DOS PROJETOS Art. 38. Caber ao Conselho de Cultura do Distrito Federal a apreciao dos projetos apresentados em seleo pblica para a concesso de apoio financeiro pelo Fundo de Apoio Cultura. 1 O Conselho de Cultura do Distrito Federal poder designar, se necessrio, comisses especiais para assessor-lo na anlise tcnica do mrito cultural dos projetos. 2 As comisses referidas no 1 elaboraro parecer tcnico fundamentado, o qual ser submetido anlise e deliberao do Plenrio do Conselho de Cultura do Distrito Federal.
3 O Conselho de Cultura do Distrito Federal poder selecionar consultores tcnicos ad hoc dentre profissionais, artistas e produtores de notrio reconhecimento nas reas indicadas no art. 4 deste Regulamento, para assessor-lo na anlise dos projetos apresentados. 4 A seleo dos consultores tcnicos ad hoc obedecer a procedimento a ser estabelecido por resoluo do Conselho de Cultura do Distrito Federal. 5 A Secretaria de Cultura do Distrito Federal poder estabelecer pro labore para consultores tcnicos ad hoc, obedecidos os critrios legais. Art. 39. O Conselho de Cultura do Distrito Federal, aps exame, emitir parecer conclusivo, considerando o projeto apto ou no ao recebimento de apoio financeiro do Fundo de Apoio Cultura. 1 No sero admitidos recursos das decises proferidas pelo Conselho de Cultura sobre o mrito cultural dos projetos. 2 Das decises colegiadas, de cunho formal, proferidas pelo Conselho de Cultura na seleo de projetos a serem apoiados pelo Fundo de Apoio Cultura, caber pedido de reconsiderao dirigido ao seu Presidente, o qual dever ser interposto fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias teis contados da publicao do resultado final da seleo no Dirio Oficial do Distrito Federal. Art. 40. vedado aos membros efetivos ou suplentes do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou do Conselho de Administrao do FAC participar de qualquer projeto incentivado pelo Fundo, na qualidade de beneficirio, scio, diretor ou integrante de colegiado da pessoa jurdica responsvel pela execuo do projeto. Art. 41. Aps julgamento do Conselho de Cultura do Distrito Federal, os projetos considerados aptos a receber apoio financeiro sero remetidos ao Conselho de Administrao do FAC, para deliberao, na forma do seu Regimento Interno, acerca da liberao dos recursos financeiros solicitados.
CAPTULO V DO CONTRATO Art. 42. Aprovado o projeto pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal e pelo Conselho de Administrao do FAC, o proponente selecionado ser convocado para a assinatura de contrato, cujo objeto ser a concesso de apoio financeiro mediante contrapartida, no prazo de 30 (trinta) dias. 1 O prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando solicitado pelo interessado durante o seu transcurso.
2 O no comparecimento do proponente selecionado no prazo estabelecido implicar a perda do direito de receber apoio financeiro do Fundo de Apoio Cultura para o projeto aprovado. 3 Para assinatura do contrato, o proponente dever apresentar declarao de adimplncia perante o Fundo de Apoio Cultura. Art. 43. O contrato dever estabelecer as condies para a execuo do projeto, mediante clusulas que definam os direitos, obrigaes e responsabilidades das partes envolvidas. Art. 44. Do contrato constaro as seguintes clusulas obrigatrias: I da qualificao das partes; II do procedimento e da legislao aplicveis execuo do contrato; III do objeto; IV dos recursos conta dos quais correro as despesas de execuo do contrato; V da forma e do regime de execuo; VI da aplicao dos recursos; VII das obrigaes e direitos das partes; VIII da divulgao; IX da publicao; X dos casos de resciso; XI das alteraes contratuais; XII das penalidades; XIII dos encargos; XIV da vigncia; XV do executor; XVI do foro. Art. 45. O contrato de concesso de apoio financeiro mediante contrapartida ter vigncia de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma vez por igual perodo, por deliberao do Conselho de Administrao do FAC, mediante requerimento expresso do interessado, apresentado 60 (sessenta) dias, no mnimo, antes do trmino do prazo de vigncia. Art. 46. Constituem obrigaes das partes do contrato: I da Secretaria de Estado de Cultura: a) transferir os recursos ao beneficirio, de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria; b) orientar o beneficirio sobre o procedimento para a prestao de contas dos recursos concedidos, nos termos da legislao vigente; c) analisar e emitir parecer sobre os relatrios e prestaes de contas apresentados pelo beneficirio; d) zelar pelo fiel cumprimento do contrato; II do beneficirio:
a) executar integralmente o projeto aprovado pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal; b) aplicar os recursos concedidos pelo FAC exclusivamente na realizao do projeto apoiado; c) manter, obrigatria e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o contrato no Banco de Braslia, com aplicao dos recursos no perodo de sua no utilizao, nos termos do art. 51 deste Regulamento. d) facilitar ao executor incumbido do controle e superviso do contrato acesso ao local de realizao do projeto, bem como respectiva documentao contbil; e) recolher conta do FAC os eventuais saldos correspondentes a recursos transferidos e no aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias contados da concluso do projeto ou de sua extino; f) apresentar relatrio final, no prazo de 30 (trinta) dias contados da concluso ou extino do projeto; g) apresentar relatrios bimestrais, quando o projeto tiver durao superior a 60 (sessenta) dias; h) atender a qualquer solicitao regular feita pelo Fundo de Apoio Cultura, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificao; i) prestar contas Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal acerca dos recursos recebidos, no prazo mximo de 30 (trinta) dias contados do trmino de vigncia do contrato; j) divulgar nos meios de comunicao, quando for o caso, a informao de que o projeto aprovado patrocinado pelo Fundo de Apoio Cultura da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, bem como inserir as logomarcas do FAC e da Secretaria de Estado de Cultura em todos os produtos artsticos e culturais relativos ao projeto, de forma ntida e em local visvel; k) cumprir integralmente a contrapartida oferecida. Art. 47. A critrio do Conselho de Administrao do FAC, o contrato poder ser alterado, mediante solicitao expressa e fundamentada do interessado, desde que no haja alterao do objeto ajustado. Pargrafo nico. O Conselho de Administrao do FAC ouvir, previamente, o Conselho de Cultura do Distrito Federal, nas hipteses de pedido de alterao da contrapartida ou do ttulo do projeto.
CAPTULO VI DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS Art. 48. Somente estar apto a receber os recursos do FAC o beneficirio que: I estiver em situao de adimplncia perante o Distrito Federal; II possuir as prestaes de contas de benefcios anteriormente recebidos do Fundo de Apoio Cultura devidamente aprovadas pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal e pelo Conselho de Administrao do FAC, na forma do 4 do artigo 4 da Lei Complementar n 267, de 15 de dezembro de 1999; III no houver recebido penas de advertncia ou multa em contratos anteriores vinculados ao FAC, nos termos do art. 59 deste Regulamento;
IV comprovar a existncia dos recursos complementares necessrios realizao integral do projeto, se for o caso. Art. 49. O proponente ser notificado para comprovar, no prazo improrrogvel de 30 (trinta) dias, o atendimento aos requisitos descritos no artigo anterior deste Regulamento, sob pena de decair do direito de celebrar o contrato de concesso de apoio financeiro. Art. 50. Aps a assinatura do contrato e a liberao dos recursos, o beneficirio dever zelar por sua correta aplicao no projeto apoiado, observando o cronograma de execuo fsico-financeiro apresentado previamente. 1 Os pagamentos realizados pelo beneficirio conta da realizao do projeto sero feitos mediante cheque nominal ao credor. 2 Nos casos de despesas de pequeno vulto, assim consideradas aquelas at o limite de R$ 100,00 (cem reais), o beneficirio poder sacar o dinheiro para pag-las, mediante comprovao das despesas. Art. 51. Enquanto no empregados na consecuo do objeto do contrato, os recursos transferidos pelo Fundo de Apoio Cultura podero ser aplicados: I em caderneta de poupana do BRB; II em fundo de aplicao financeira de curto prazo, quando sua utilizao estiver prevista para prazo inferior a 1 (um) ms. Pargrafo nico. Os rendimentos das aplicaes financeiras sero, obrigatoriamente, aplicados no objeto do contrato, estando sujeitos s mesmas condies de prestao de contas exigidas para os recursos originalmente transferidos.
CAPTULO VII DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAO DOS PROJETOS Art. 52. Os projetos que receberem apoio financeiro do Fundo de Apoio Cultura sero acompanhados e avaliados por executor a ser designado pelo Secretrio de Estado de Cultura do Distrito Federal. Art. 53. Caber ao executor do contrato: I elaborar relatrios bimestrais de acompanhamento da execuo do projeto; II elaborar relatrio final de acompanhamento e avaliao do projeto, o qual dever ser encaminhado ao FAC no prazo de 30 (trinta) dias contados da concluso do projeto. Art. 54. Os relatrios tcnicos de acompanhamento e avaliao parciais e finais devero ser acompanhados de documentos e registros das etapas de
realizao do projeto, tais como fotografias, vdeos e materiais de imprensa, e contero, no mnimo, os seguintes dados sobre o projeto: I descrio; II histrico de repercusso; III pblico atingido; IV resultado obtido e/ou a se obter. Art. 55. No caso de avaliao tcnica desfavorvel ao projeto, poder o beneficirio interpor recurso fundamentado dirigido ao Presidente do Conselho de Cultura do Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias teis.
CAPTULO VIII DA INEXECUO DO PROJETO Art. 56. A inexecuo total ou parcial do projeto enseja a resciso do contrato de concesso de apoio financeiro, com as conseqncias estabelecidas no instrumento contratual e neste Regulamento. Art. 57. Constituem motivos para a resciso do contrato: I no cumprimento ou execuo irregular do projeto ou de seus prazos; II paralisao da execuo do projeto sem justa causa; III cesso ou transferncia parcial ou total da execuo do projeto para terceiros, ressalvado o disposto no art. 33; IV desatendimento das determinaes regulares do executor do projeto; V cometimento reiterado de faltas na execuo do projeto; VI decretao de falncia; VII decretao de insolvncia civil; VIII dissoluo da sociedade ou morte do responsvel, no caso de pessoa jurdica ou, ainda, falecimento do beneficirio do projeto pessoa fsica; IX alterao social ou modificao de finalidade de beneficirio pessoa jurdica, que, a juzo do Conselho de Administrao do FAC, prejudiquem a execuo do projeto. Art. 58. A resciso do contrato de concesso de apoio financeiro poder ocorrer: I por ato unilateral do Conselho de Administrao do FAC, nos casos enumerados nos incisos I a IX do artigo anterior; II por acordo entre as partes; III por deciso judicial.
Art. 59. Em caso de inexecuo total ou parcial do objeto contratado, o beneficirio estar sujeito, sem prejuzo da responsabilizao civil e criminal, s seguintes penalidades: I advertncia; II multa, a ser calculada sob a forma de percentual sobre o valor do projeto; III suspenso do direito de solicitar apoio financeiro do Fundo de Apoio Cultura. Pargrafo nico. A sano prevista no inciso II deste artigo poder ser combinada com a dos demais incisos, a critrio do Conselho de Administrao do FAC. Art. 60. A pena de advertncia ser aplicada nos casos de faltas consideradas no graves, conforme deliberao do Conselho de Administrao do FAC; Art. 61. A multa ser aplicada conforme deliberao do Conselho de Administrao do FAC nos seguintes percentuais: I 0,1% (um dcimo por cento) ao dia, sobre o montante dos recursos recebidos, quando o beneficirio, sem justa causa, deixar de prestar contas, por prazo inferior ou igual a 30 (trinta) dias; II 5% (cinco por cento) ao ms, sobre o montante dos recursos recebidos, por atraso na prestao de contas por prazo superior a 30 (trinta) dias; III 10% (dez por cento) sobre o valor total dos recursos recebidos e no aplicados, quando da inexecuo total ou parcial do projeto; IV 20% (vinte por cento) do montante dos recursos recebidos, em caso de inexecuo total por desvio do objeto. Art. 62. Sem prejuzo de outras sanes cabveis, aplicar-se- ao beneficirio a pena de suspenso do direito de receber apoio financeiro do Fundo de Apoio Cultura nos seguintes casos: I por 01 (um) ano, quando o beneficirio cumular mais de uma penalidade de multa no ltimo contrato de apoio financeiro do Fundo. II por 03 (trs) anos, quando o beneficirio deixar, sem justa causa, de executar o projeto. Art. 63. Esgotados os prazos para concluso do projeto e prestao de contas perante o Conselho de Cultura do Distrito Federal e o Conselho de Administrao do FAC, o beneficirio ficar, automaticamente, impedido de ser classificado em futuros processos seletivos para a concesso de apoio financeiro no mbito da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal. Art. 64. As sanes de que trata este Regulamento sero aplicadas por ato do Secretrio de Estado de Cultura do Distrito Federal, aps deciso do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou do Conselho de Administrao do FAC, conforme o caso, garantido o direito de defesa do interessado, a ser exercido
no prazo de 5 (cinco) dias teis contados da notificao para apresentao de defesa. CAPTULO X DA PRESTAO DE CONTAS Art. 65. A prestao de contas dos recursos recebidos do Fundo de Apoio Cultura dever ser apresentada pelo beneficirio no prazo de at 30 (trinta) dias, contados do trmino de vigncia do contrato. Art. 66. No caso de solicitao de prorrogao do prazo de vigncia do contrato, dever ser apresentada prestao de contas parcial. Art. 67. Integram a prestao de contas: I relatrio tcnico de acompanhamento e avaliao, elaborado pelo executor do contrato; II relatrios bimestrais do beneficirio, informando as fases e etapas desenvolvidas no projeto; III relatrio final do executor, nos termos do art. 53, II; IV documentos originais comprobatrios das despesas e planilha nominativa dos pagamentos; V extratos da conta corrente especfica do contrato, compreendendo todo o perodo de movimentao, acompanhados de conciliao bancria; VI recibos de pagamento com pessoal, acompanhados de cpia de documento de identificao oficial do prestador do servio; VII comprovao de recolhimento, conta do FAC, no prazo mximo de 30 (trinta) dias contados do trmino de vigncia do contrato, do saldo dos recursos recebidos, quando o for o caso; VIII devoluo dos cheques no utilizados, devidamente cancelados ou inutilizados; IX prova de recolhimento dos impostos devidos no mbito da execuo do projeto objeto do contrato; X comprovao da realizao do projeto; XI comprovao da realizao das contrapartidas pactuadas no contrato; XII comprovao dos rendimentos auferidos com a aplicao financeira dos recursos recebidos do FAC, se for o caso; XIII outros documentos pertinentes execuo do projeto, tais como releases, reportagens, fotos, folders, catlogos, panfletos e filipetas. Art. 68. A prestao de contas de projetos apoiados financeiramente pelo Fundo de Apoio Cultura ser analisada pelos seguintes rgos e na seguinte ordem: I Conselho de Cultura do Distrito Federal, sobre o cumprimento do objeto do contrato e das contrapartidas pactuadas; II Conselho de Administrao do FAC, sobre as contas apresentadas; III Secretrio de Estado de Cultura do Distrito Federal, sobre o acatamento das decises do Conselho de Cultura do Distrito Federal e do Conselho de Administrao do FAC.
Art. 69. A fiscalizao do fiel cumprimento das obrigaes assumidas pelo beneficirio ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, por meio de executor, designado na forma do art. 54 deste Regulamento, sem prejuzo de auditoria financeira, a cargo do rgo prprio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, podendo o executor, a qualquer tempo, solicitar ao beneficirio prestao de contas parcial dos recursos recebidos. 1 Quando, no exerccio da fiscalizao, forem encontradas irregularidades na execuo do projeto, a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, dever comunicar o fato Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. 2 Quando constadas irregularidades capituladas como ilcito penal, a Secretaria de Estado de Cultura dever encaminhar cpias dos autos respectivos ao Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios.
CAPTULO IX DAS DISPOSIES FINAIS Art. 70. O controle das despesas decorrentes de apoio financeiro concedido pelo Fundo de Apoio Cultura ser exercido pelos rgos de controle interno do Distrito Federal, sem prejuzo das competncias do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Art. 71. vedado s entidades governamentais o acesso aos recursos do Fundo de Apoio Cultura. Art. 72. Os casos omitidos por este Regulamento sero deliberados pelo Secretrio de Estado de Cultura do Distrito Federal. Art. 73. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicao.
ANEXO II REGIMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO DO FUNDO DE APOIO CULTURA CAFAC TTULO I DA FINALIDADE, COMPETNCIA E ORGANIZAO CAPTULO I DAS FINALIDADES E DAS COMPETNCIAS Art. 1 O Conselho de Administrao do Fundo de Apoio Cultura, criado pela Lei Complementar n 267, de 15 de dezembro de 1999, rgo de deliberao
coletiva de 2 grau, vinculado Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, e tem por finalidade administrar os recursos do Fundo de Apoio Cultura FAC. Art. 2 Compete ao Conselho de Administrao do FAC: I autorizar a liberao de recursos do FAC para os projetos considerados aptos, observada a ordem de classificao estabelecida pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal; II deliberar sobre pedidos, apresentados pelo beneficirio, de alterao dos contratos de concesso de apoio financeiro e de prorrogao de sua vigncia; III deliberar sobre pedidos de resciso do contrato submetidos pelo beneficirio; IV recomendar a aplicao das sanes previstas no Regulamento do FAC; V opinar sobre os demonstrativos da execuo oramentria e financeira e sobre o programa de trabalho do Fundo, bem como suas alteraes; VI examinar e aprovar as prestaes de contas dos recursos recebidos pelos beneficirios; VII observar as normas vigentes de execuo oramentria, financeira e contbil do Distrito Federal, nas decises sobre liberao de recursos bem como no exame da prestao de contas dos beneficirios. VIII deliberar sobre pedidos de reconsiderao de suas decises, os quais devem ser dirigidos ao seu Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias teis contados da publicao do ato.
CAPTULO II DA ORGANIZAO Art. 3 Em consonncia com o art. 8 da Lei Complementar n 267, de 15 de dezembro de 1999, o Conselho de Administrao do Fundo de Apoio Cultura ser presidido pelo Secretrio de Estado de Cultura do Distrito Federal e composto por mais 05 (cinco) membros efetivos com mandato de 2 (dois) anos. Art. 4 O mandato dos Conselheiros ser considerado extinto antes do trmino, nos seguintes casos: I morte; II renncia; III ausncia injustificada a duas sesses consecutivas ou alternadas. Art. 5 A Presidncia do Conselho de Administrao do FAC poder conceder, sem aprovao em plenrio, licena solicitada por Conselheiro, a qual no poder ultrapassar 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do mandato. Pargrafo nico. Finda ou interrompida a licena, o Conselheiro reassumir de imediato e automaticamente suas funes. Art. 6 Ser recomendada a destituio de Conselheiro, por acatamento de moes dirigidas ao Presidente do Conselho de Administrao do FAC e
aprovadas em sesso plenria por dois teros da composio integral do Colegiado, assegurada a oportunidade de defesa prvia ao interessado, no prazo de 5 (cinco) dias teis contados da respectiva notificao. 1 As moes de destituio tero preferncia de apreciao e votao sobre as demais matrias em pauta nas reunies do Conselho. 2 A recomendao de destituio ser encaminhada ao Governador do Distrito Federal, para homologao.
CAPTULO III DAS ATRIBUIES DO PRESIDENTE Art. 7 So atribuies do Presidente do Conselho de Administrao do FAC: I presidir os trabalhos do Conselho; II dirigir as reunies do Conselho, coordenando os seus trabalhos e debates e concedendo a palavra aos demais Conselheiros; III baixar instrues que digam respeito a assuntos pertinentes administrao do Conselho; IV fazer observar as leis e regulamentos pertinentes ao Conselho; V apresentar ao Colegiado as atas das reunies e o relatrio anual dos trabalhos do Conselho. VI indicar relator para cada proposta de concesso de apoio financeiro a ser analisada. 1 Nos casos de empate nas votaes do Colegiado, o Presidente do Conselho de Administrao do Fundo de Apoio Cultura proferir o voto de qualidade. 2 Nas ausncias ou impedimentos do Secretrio de Estado de Cultura do Distrito Federal, assumir a presidncia do Conselho de Administrao do FAC o Secretrio de Estado de Cultura Adjunto do Distrito Federal e, no impedimento deste, o Subsecretrio de Polticas Culturais da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.
TTULO II DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO CAPTULO I DAS SESSES DO CONSELHO Art. 8 O Conselho de Administrao do FAC se reunir em sesso ordinria no mnimo uma vez or ms, em data a ser estipulada pelo seu Presidente, e extraordinariamente, a qualquer tempo. Art. 9 As sesses do Conselho de Administrao do FAC sero pblicas e abertas.
1 A pauta das sesses do Conselho de Administrao do FAC ser afixada em quadro de aviso, em local de fcil acesso ao pblico, na sede da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal. 2 O quorum para realizao das sesses do Conselho de Administrao do FAC ser o de maioria absoluta dos seus membros. 3 O Conselho deliberar por maioria absoluta dos presentes, sendo o voto aberto. Art. 10 Na primeira sesso ordinria ou extraordinria do Colegiado, em cada exerccio, sero apresentados os pareceres, elaborados pelos respectivos Conselheiros relatores, sobre os projetos selecionados para o recebimento de apoio financeiro pelo Fundo de Apoio Cultura. 1 O parecer do relator dever ser apresentado por escrito e conter histrico, anlise da matria e concluso. 2 Ausente o relator sesso plenria, o parecer, desde que devidamente assinado, ser lido por outro Conselheiro indicado pelo Presidente. 3 No processo de discusso de qualquer projeto, ser concedida vista ao Conselheiro que a solicitar, ficando este obrigado a apresentar seu voto por escrito, devidamente fundamentado, na prxima sesso ordinria ou extraordinria do Conselho. Art. 11 As reunies do Conselho de Administrao do FAC sero registradas em ata, a ser elaborada pelo(a) Secretrio(a) do Colegiado e submetida apreciao e assinatura dos Conselheiros que delas participaram, na reunio subseqente. Art. 12. Para indicao dos projetos a serem apoiados o Conselho de Administrao do FAC observar o total dos recursos financeiros disponveis no Fundo.
CAPTULO II DOS PRAZOS Art. 13. Dos atos de aplicao deste Regimento caber pedido de reconsiderao, no prazo de 5 (cinco) dias teis contados da cincia do ato pelo interessado. Art. 14. O pedido de reconsiderao ser dirigido ao Presidente do Conselho de Administrao do FAC, que poder reconsiderar sua deciso, ouvido o Colegiado. Art. 15. O Conselho de Administrao do FAC fundamentar a deciso que negar ou der provimento ao pedido de reconsiderao.
TTULO III DAS DISPOSICES FINAIS Art. 16. O apoio administrativo para a realizao das sesses do Conselho de Administrao do FAC ser concedido pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal por intermdio da Assessoria do FAC. Art. 17. Os dispositivos deste Regimento podero ser alterados por ato do Governador do Distrito Federal, mediante solicitao do Secretrio de Estado de Cultura do Distrito Federal. Art. 18. O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicao.
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References: artigo 100
 artigo 246
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 5
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