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Timestamp: 2020-01-20 08:31:06+00:00

Document:
ANACOM - Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro
Primeira alteração ao regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.
Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro https://dre.pt/application/file/a/70842579
Regulamento n.º 593/2016, de 15 de junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1389178
Publicado no D.R. n.º 211 (Série I), de 28 de outubro de 2015
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro; artigo 12.º regulamentado pelo Regulamento n.º 593/2016, de 15 de junho
O Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.
Em face da extinção do GMCS, operada pelo Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de fevereiro, importa agora assegurar a continuidade do exercício das competências que lhe estavam cometidas e que cabiam inicialmente ao ICS, I. P.
Assim, o presente diploma tem em vista dois objetivos principais. Por um lado, o de assegurar a transição das competências anteriormente exercidas pelo GMCS no quadro do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, as quais diziam respeito quer à atribuição do nome do canal de programa, quer à autorização para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão quando envolvesse a utilização de radiotexto (RT), ainda que, neste específico caso, partilhada com a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Por outro lado, o de garantir uma maior simplificação e eficiência dos vários procedimentos atualmente previstos no Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, passando as competências relativas ao RDS a estar centralizadas numa única entidade, a ANACOM, e, sempre que possível, num único procedimento, com intervenção pontual da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), no quadro e em mera concretização das competências que os seus Estatutos, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, já lhe conferem no âmbito do exercício da atividade de rádio.
Finalmente, o presente diploma procede a uma revisão de cariz eminentemente formal do texto do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, de forma a adequá-lo aos diferentes regimes legais entretanto aprovados, entre os quais o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho.
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
6 - A prestação de serviços de comunicações eletrónicas está sujeita ao disposto na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.
3 - O nome do canal de programa deve corresponder à designação do serviço de programas referida no n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 38/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho.
4 - Excetuam-se do disposto no número anterior os operadores de rádio autorizados a utilizar estações retransmissoras nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 38/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho.
1 - A atribuição do nome do canal de programa e a autorização para operação do sistema RDS, bem como as respetivas alterações, estão sujeitas ao pagamento de taxas, as quais são fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.
1 - A Portaria n.º 96/99, de 4 de fevereiro, mantém-se em vigor até à publicação do regulamento a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, na redação dada pelo presente diploma, em tudo o que não o contrarie.
2 - A Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, mantém-se em vigor até que as taxas devidas pela autorização de funcionamento com o sistema RDS e pela alteração da referida autorização de funcionamento sejam fixadas nos termos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, na redação dada pelo presente diploma, em tudo o que não o contrarie.
3 - O Despacho Conjunto n.º 12/99, de 10 de dezembro de 1998, publicado no Diário da República n.º 7, II série, de 9 de janeiro, mantém-se em vigor até que a taxa devida pela atribuição do nome do canal de programas seja fixada nos termos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, na redação dada pelo presente diploma, em tudo o que não o contrarie.
1 - É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro
2 - As Portarias n.os 278/95, de 7 de abril, e n.º 295/95, de 10 de abril, mantêm-se em vigor até à publicação da portaria a que se refere o artigo 12.º e do despacho a que se refere o artigo 8.º, respetivamente.

References: artigo 12
 artigo 23
 artigo 14
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 8