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INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE PDF
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Lídia de Almeida Bernardes
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE Estabelece procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários quanto à arrecadação de tributos e demais receitas do município. CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS QUE DEVERÃO SER ARRECADADOS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS Art. 1º. A presente Instrução Normativa deverá ser observada pelos estabelecimentos bancários, aplicando-se à arrecadação dos seguintes tributos e demais receitas públicas municipais: I - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI; II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; IV - Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial; V - Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual; VI - Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares; VII - Taxa de Fiscalização da Ocupação e Permanência em áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; VIII - Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária; IX - Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade. X - multas por infração da legislação tributária e acréscimos monetários; XI - multas administrativas e multas contratuais; XII - outros tributos e receitas, nos termos da norma municipal aplicável.
2 Parágrafo único. Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por estabelecimentos bancários a agência matriz, as agências filiais, os postos de serviços e os correspondentes bancários, e, por instituição bancária, a empresa responsável legal pelo conjunto desses estabelecimentos. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DO CÁLCULO DE CRÉDITOS VENCIDOS Art. 2º. Excluem-se das regras estabelecidas nesta seção os tributos e demais receitas públicas cujos valores tenham sido incluídos em um dos programas a que se refere o artigo 4º desta Instrução Normativa. Art. 3º. Os tributos e demais receitas públicas a que se referem os incisos I a XII do artigo 1º, ressalvado o disposto no artigo 2º desta Instrução Normativa, serão arrecadados de acordo com um dos seguintes procedimentos: I em caso de inadimplência de guias de recolhimento com vencimento no exercício de 2013, os estabelecimentos bancários calcularão os valores devidos, aplicando multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento), e juros de mora de 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) por dia de atraso, sem limite, não incidindo correção monetária; sendo, porém, facultado ao contribuinte: a) acessar o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jundiaí, Espaço Cidadão, link 2ª Via: Tributos/Parcelamento ou Consulta de Débitos, conforme o caso, emitindo nova guia de recolhimento com discriminação dos valores, para pagamento na rede bancária;
3 b) comparecer ao Paço Municipal, na Divisão de Cobrança - mezanino, ala sul, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00, para retirar a guia de recolhimento com a discriminação dos valores, para pagamento na rede bancária; ou c) comparecer ao Poupatempo Jundiaí, no posto de atendimento da Prefeitura Municipal de Jundiaí, localizado na Av. União dos Ferroviários, nº 1.760, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 e, aos sábados, das 9h00 às 13h00, para retirar a guia de recolhimento com a discriminação de valores, para pagamento na rede bancária. II - para as guias de recolhimento vencidas no exercício de 2012 e anteriores, os estabelecimentos bancários não estão autorizados a receber nem a calcular quaisquer acréscimos legais aos valores, devendo orientar o contribuinte a efetuar um dos procedimentos das alíneas a, b ou c do inciso I deste artigo. 1º. No que se refere a esta seção, quando se tratar de inadimplência do tributo previsto no inciso I do artigo 1º, com emissão no exercício de 2012 e vencimento para o exercício de 2013, o contribuinte deve comparecer ao Paço Municipal, na Divisão de Lançamento e Fiscalização do ITBI - mezanino, ala sul, de segunda a sexta- feira, das 09h00 às 17h00. 2º Em quaisquer das situações referidas nesta seção, quando se tratar de débitos em cobrança judicial, é exclusiva a opção prevista na alínea b do inciso I deste artigo. SEÇÃO II DO CÁLCULO E DA FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO Art. 4º. Esta seção abrange os seguintes programas de parcelamento administrativo: I - Programa Especial de Parcelamento Tributário - PEPT, instituído pela Lei Complementar n 442, de 19 de julho de 2007, vigente até 20 de janeiro de 2008, permitindo o parcelamento de débitos municipais em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com acréscimos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,
4 acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; II - Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PPIPA, instituída pela Lei Complementar n 480, de 08 de julho de 2009, vigente até 13 de julho de 2010, permitindo parcelamento de débitos municipais em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas; III - Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo II - PPIPA II, instituída pela Lei Complementar n 497, de 16 de dezembro de 2010, vigente até 22 de junho de 2011, permitindo parcelamento de débitos municipais em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas; IV - Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo III - PPIPA III, instituída pela Lei Complementar n 509, de 23 de dezembro de 2011, vigente até 28 de dezembro de 2012, permitindo parcelamento de débitos municipais em até 80 (oitenta) parcelas mensais e consecutivas. Parágrafo único. Os valores das parcelas objeto dos acordos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo, serão acrescidos de juros à razão de 50% (cinquenta por cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 5º. Para as guias de recolhimento referentes ao programa de parcelamento previsto no inciso I do artigo 4º desta Instrução Normativa, observar-se-ão os seguintes procedimentos quanto ao cálculo do valor a ser recolhido: I - quando se tratar de guia de recolhimento com valores de Taxa Selic, Multa Moratória e Total a Pagar não impressos no documento, ou seja, carnê em posse do contribuinte, o estabelecimento bancário deverá:
5 a) se a data de pagamento não estiver vencida, calcular o total a pagar, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada, conforme exemplificado no Anexo I desta Instrução Normativa; b) se a data de pagamento já estiver vencida, calcular o total a pagar, aplicando-se, sobre o valor a recolher, multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), assim como a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, conforme exemplificado no Anexo I desta Instrução Normativa. II - quando se tratar de guia de recolhimento com valores de Taxa Selic, Multa Moratória e Total a Pagar já impressos no documento, o estabelecimento bancário deverá: a) no caso de guia de recolhimento com data de pagamento ainda não vencida, receber o valor que consta no documento, sendo desnecessário qualquer cálculo; b) no caso de guia de recolhimento com data de pagamento já vencida, orientar o contribuinte a efetuar um dos procedimentos das alíneas a, b ou c do inciso I do artigo 3º desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso I deste artigo, fica facultado ao contribuinte efetuar um dos procedimentos das alíneas a, b ou c do inciso I do artigo 3º desta Instrução Normativa. Art. 6º. Para as guias de recolhimento referentes aos programas de parcelamento previstos nos incisos II, III e IV do artigo 4º desta Instrução Normativa, observar-se-ão os seguintes procedimentos quanto ao cálculo do valor a ser recolhido: I - quando se tratar de guia de recolhimento com data de pagamento não vencida, o estabelecimento bancário deverá receber o valor que consta no documento, sendo desnecessário qualquer cálculo;
6 II - quando se tratar de guia de recolhimento com data de pagamento já vencida, o estabelecimento bancário deverá orientar o contribuinte a efetuar um dos procedimentos das alíneas a, b ou c do inciso I do artigo 3º desta Instrução Normativa. CAPÍTULO III DA ARRECADAÇÃO Art. 7º. Toda transferência de dados entre a Prefeitura Municipal de Jundiaí e os agentes arrecadadores se dará exclusivamente através de meio magnético. Art. 8º. O produto da arrecadação deverá ser lançado em Conta de Arrecadação, de conformidade com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional COSIF/BACEN. Art. 9º. O repasse financeiro de valores arrecadados por parte das instituições bancárias à Prefeitura Municipal de Jundiaí deverá ser efetuado até o 2º dia útil após o do recebimento. Art. 10. O contribuinte receberá uma via da guia de recolhimento paga, com autenticação mecânica. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Eventuais dúvidas decorrentes das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa deverão ser dirimidas junto à Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio das seguintes Diretorias: a) Diretoria de Receita / Divisão de Cobrança Mezanino por meio dos telefones: (011) e , ou pelo correio eletrônico para questões referentes aos cálculos dos créditos vencidos previstos no Capítulo II desta Instrução Normativa;
7 b) Diretoria de Administração Financeira 3º andar Ala Sul, por meio do telefone , ou pelo correio eletrônico para questões relativas aos procedimentos de repasse de valores e de dados à Prefeitura previstos no Capítulo III desta Instrução Normativa. Art. 12. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação e substitui Instrução Normativa SMF nº 01, de 25 de fevereiro de PAULO ROBERTO GALVÃO Secretário Municipal de Finanças
8 PEPT ANEXO I INFORMAÇÕES REFERENTES AO PEPT I. OBSERVAÇÕES SOBRE O CARNÊ DO PROGRAMA PEPT: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ S.MF. - DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA N CONTRIBUINTE TRIB. EXERC. S ÉRIE P ARC. Referência xxxxx XXX XX JAN/2008 Nome Vencimento xxxxxx 15/01/2013 Valor a Recolher ** Pagável em em qualquer agência bancária, até até (sessenta) dias dias do do 110,00 vencimento. *Acrescentar juros juros da da taxa taxa SELIC (Lei (Lei Complementar n n 442/07 art. 5 art. inciso 5 inciso II) com II) data com de data referência de referência de JAN/2008. de JAN/2008. *Após o o vencimento, aplicar multa moratória de de 0,33 0,33 por por dia dia de de Taxa Selic Multa Moratória atraso, até até o o limite de de 20% 20% (Lei (Lei Complementar n n 442/07 art.6 art.6 parágrafo único). Total a Pagar PEPT AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO VERS O DATA DE REFERÊNCIA Identificação do Programa PEPT * Este boleto será utilizado nos exemplos a seguir.
9 II. DEMONSTRATIVO PARA CÁLCULO DAS PARCELAS DO CARNÊ CÁLCULO PARA PAGAMENTO ATÉ O VENCIMENTO Para o cálculo do total a pagar, deve-se multiplicar o valor a recolher pela taxa acumulada da Tabela SELIC aplicável ao mês e ano da referência constante da parcela. Somar o resultado com o valor a recolher. A soma será o total a pagar. De acordo com o carnê citado como exemplo no título Observações sobre o carnê do programa PEPT, segue detalhamento do procedimento a ser adotado: 1. A Taxa SELIC aplicável: A taxa a ser usada será aquela que constar na tabela de SELIC Acumulada para o mês e ano da Data de Referência. Ressaltamos que a tabela a ser utilizada é a da Taxa SELIC Acumulada aplicável ao mês em que se efetivar o pagamento, sendo esta atualizada mensalmente no site TAXA DE JUROS SELIC - ACUMULADOS - TABELA APLICÁVEL NO MÊS DE JANEIRO DE 2013 Taxa SELIC aplicável para Data de referência Janeiro de 2008, conforme exemplo anterior. MÊS/ANO Janeiro 61,07% 49,97% 38,03% 28,92% 19,35% 8,28% Fevereiro 60,20% 49,17% 37,17% 28,33% 18,51% 7,53% Março 59,15% 48,33% 36,20% 27,57% 17,59% 6,71% Abril 58,21% 47,43% 35,36% 26,90% 16,75% 6,00% Maio 57,18% 46,55% 34,59% 26,15% 15,76% 5,26% Junho 56,27% 45,59% 33,83% 25,36% 14,80% 4,62% Julho 55,30% 44,52% 33,04% 24,50% 13,83% 3,94% Agosto 54,31% 43,50% 32,35% 23,61% 12,76% 3,25% Setembro 53,51% 42,40% 31,66% 22,76% 11,82% 2,71% Outubro 52,58% 41,22% 30,97% 21,95% 10,94% 2,10% Novembro 51,74% 40,20% 30,31% 21,14% 10,08% 1,55% Dezembro 50,90% 39,08% 29,58% 20,21% 9,17% 1,00% 2. Cálculo do valor a pagar da Parcela (até o vencimento) I - Calcular o valor referente à taxa SELIC: valor a recolher x taxa da tabela = valor referente à taxa SELIC R$ 110,00 x 49,97% = R$ 54,97
10 PEPT II - Somar: valor a recolher + valor referente à taxa SELIC = valor a pagar R$ 110,00 + R$ 54,97 = R$ 164,97 3. Preenchimento do carnê: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ S.MF. - DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA N CONTRIBUINTE TRIB. EXERC. S ÉRIE P ARC. Referência xxxxx XXX XX JAN/2008 Nome Vencimento xxxxxx 15/01/2013 Valor a Recolher ** Pagável em em qualquer agência bancária, até até (sessenta) dias dias do do 110,00 vencimento. *Acrescentar juros juros da da taxa taxa SELIC (Lei (Lei Complementar n n 442/07 art. 5 art. inciso 5 inciso II) com II) data com de data referência de referência de JAN/2008. de JAN/2008. *Após o o vencimento, aplicar multa moratória de de 0,33 0,33 por por dia dia de de atraso, até até o o limite de de 20% 20% (Lei (Lei Complementar n n 442/07 art.6 art.6 parágrafo único). Taxa Selic Multa Moratória Total a Pagar PEPT AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO VERS O ,97 164,97 Cálculo e preenchimento no estabelecimento bancário
11 CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA Para o cálculo do valor a pagar, deve-se seguir os seguintes procedimentos: a. Multiplicar o valor a recolher pela taxa acumulado da Tabela SELIC aplicável ao mês e ano da referência constante da parcela; b. Calcular a Multa moratória - sobre o valor a recolher : 0,33% ao dia, até o limite de 20%; c. Somar os resultados obtidos em a e b com o valor a recolher. A soma será o total a pagar. De acordo com o carnê citado como exemplo no título Observações sobre o carnê do programa PEPT, segue procedimento para o cálculo do valor a recolher: 1. Cálculo do valor a pagar de Parcela Vencida I - Calcular o valor referente à taxa SELIC: valor a recolher x taxa da tabela = valor referente à taxa SELIC R$ 110,00 x 49,97% = R$ 54,97 II - Calcular o valor da Multa Moratória: a) Contar número de dias em atraso e multiplicar pela alíquota de 0,33%: Por exemplo, 25 dias em atraso: 25 x 0,33% = 8,25% b) Multiplicar valor a recolher pela taxa obtida: valor a recolher x taxa da multa = valor da Multa Moratória R$ 110,00 x 8,25% = R$ 9,08 III - Somar os resultados dos itens I e II ao valor a recolher: valor a recolher + valor da taxa SELIC + valor da Multa Moratória = valor a pagar R$ 110,00 + R$ 54,97 + R$ 9,08 = R$ 174,05
12 PEPT 2. Preenchimento do carnê: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ S.MF. - DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA N CONTRIBUINTE TRIB. EXERC. S ÉRIE P ARC. Referência xxxxx XXX XX JAN/2008 Nome Vencimento xxxxxx 15/01/2013 Valor a Recolher ** Pagável em em qualquer agência bancária, até até (sessenta) dias dias do do 110,00 vencimento. Taxa Selic *Acrescentar juros juros da da taxa taxa SELIC (Lei (Lei Complementar n n 442/07 art. 54,97 5 art. inciso 5 inciso II) com II) data com de data referência de referência de JAN/2008. de JAN/2008. o de 0,33 por dia de Multa Moratória *Após o vencimento, aplicar multa moratória de 0,33 por dia de atraso, até até o o limite de de 20% 20% (Lei (Lei Complementar n n 442/07 art.6 art.6 9,08 parágrafo único). Total a Pagar 174,05 PEPT AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO VERS O Cálculo e preenchimento no estabelecimento bancário
13 ANEXO II - RESUMO PARA CRÉDITOS NÃO INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO (Dúvidas: Secretaria Municipal de Finanças - Diretoria de Receita/Divisão de Cobrança - Mezanino - pelos telefones: (011) e , ou pelo correio eletrônico SITUAÇÃO Guias vencidas em 2013 CALCULAR VALORES DEVIDOS: PROCEDIMENTO Multa de Mora 0,33% por dia de atraso (máx. 20%) Juros de Mora 0,0333% por dia de atraso (sem limite) (não incidindo correção monetária) FACULTADO ao contribuinte obter a guia para pagamento: a) no sítio eletrônico da Prefeitura ( Espaço Cidadão, link 2ª Via: Tributos/Parcelamento ou Consulta de Débitos ) b) no Paço Municipal, Divisão de Cobrança; c) no Poupatempo Jundiaí - posto de atendimento da Prefeitura. NÃO RECEBER OU CALCULAR QUAISQUER VALORES, PORÉM Guias vencidas em 2012 e nos anos anteriores ORIENTAR O CONTRIBUINTE A OBTER A GUIA PARA PAGAMENTO: a) no sítio eletrônico da Prefeitura ( Espaço Cidadão, link 2ª Via: Tributos/Parcelamento ou Consulta de Débitos ) b) no Paço Municipal, Divisão de Cobrança; c) no Poupatempo Jundiaí - posto de atendimento da Prefeitura. Observações: Quando se tratar de inadimplência de guias já vencidas de ITBI, caso o imposto tenha sido lançado no exercício de 2012 ou anteriores, mesmo com vencimento em 2013, o contribuinte apenas poderá obter nova guia atualizada no Paço Municipal, Divisão de ITBI. Quando se tratar de débitos em cobrança judicial, o contribuinte deverá comparecer no Paço Municipal, Divisão de Cobrança.
14 PARA GUIAS REFERENTES AO PPIPA, PPIPA II OU PPIPA III PEPT PARA CRÉDITOS PARCELADOS PELOS PROGRAMAS PEPT, PPIPA, PPIPA II E PPIPA III (Dúvidas: Secretaria Municipal de Finanças - Diretoria de Receita/Divisão de Cobrança - Mezanino - pelos telefones: (011) e , ou pelo correio eletrônico SITUAÇÃO PROCEDIMENTO Guias com os campos Taxa Selic, Multa de Mora e Total a Pagar não discriminados (carnê com o contribuinte) Guia não vencida Guia vencida CALCULAR VALORES DEVIDOS: Aplicar taxa SELIC acumulada (conforme Anexo I) CALCULAR VALORES DEVIDOS: Multa de Mora 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga (máx. 20%) + Juros equivalentes à taxa SELIC FACULTADO ao Contribuinte obter a guia através de um dos procedimentos abaixo: a) no sítio da Prefeitura ( Espaço Cidadão, link 2ª Via: Tributos/Parcelamento ou Consulta de Débitos ) b) no Paço Municipal, Divisão de Cobrança; ou c) no Poupatempo Jundiaí - posto de atendimento da Prefeitura. (conforme Anexo I) Guias com valores os campos Taxa Selic, Multa de Mora e Total a Pagar já discriminados: Guia não vencida Guia já vencida RECEBER O VALOR (é desnecessário qualquer cálculo) NÃO RECEBER OU CALCULAR QUAISQUER VALORES, PORÉM ORIENTAR O CONTRIBUINTE A OBTER A GUIA PARA PAGAMENTO: a) no sítio eletrônico da Prefeitura ( Espaço Cidadão, link 2ª Via: Tributos/Parcelamento ou Consulta de Débitos ) b) no Paço Municipal, Divisão de Cobrança; ou c) no Poupatempo Jundiaí - posto de atendimento da Prefeitura. Guia não vencida RECEBER O VALOR (é desnecessário qualquer cálculo) NÃO RECEBER OU CALCULAR QUAISQUER VALORES, PORÉM ORIENTAR O CONTRIBUINTE A OBTER A GUIA PARA PAGAMENTO: Guia já vencida a) no sítio eletrônico da Prefeitura ( Espaço Cidadão, link 2ª Via: Tributos/Parcelamento ou Consulta de Débitos ) b) no Paço Municipal, Divisão de Cobrança; c) no Poupatempo Jundiaí - posto de atendimento da Prefeitura.
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References: artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
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