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Timestamp: 2019-12-13 06:27:30+00:00

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Regulamento da CMVM n.º 97/14 Operações de Reporte e de Empréstimo de Valores Efectuadas por Conta de Fundos de Investimento Mobiliário - PDF Download grátis
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Aurélia Sampaio Barreto
1 Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República Regulamento da CMVM n.º 97/14 Operações de Reporte e de Empréstimo de Valores Efectuadas por Conta de Fundos de Investimento Mobiliário Os fundos de investimento mobiliário, enquanto patrimónios autónomos detentores de carteiras de valores mobiliários, ocupam no nosso mercado uma posição privilegiada ao nível de potenciais interventores em operações de empréstimo e reporte de valores mobiliários. Acresce ainda que as operações de empréstimo e reporte de valores podem constituir técnicas adequadas e de reduzido risco para a rentabilização do património dos fundos. Definem-se no presente regulamento as regras a que os fundos de investimento mobiliário devem obedecer na realização de operações de reporte e de empréstimo, cujas condições gerais deverão estar definidas em contrato quadro. Por razões de segurança e de controlo exige-se ainda que as condições particulares de cada operação sejam documentadas por escrito. Com o objectivo de limitar o risco de contraparte a suportar pelo fundo de investimento, restringe-se a assumpção da posição de contraparte, nas operações de reporte, às instituições financeiras legalmente autorizadas a exercer as funções de depositário, e, nas operações de empréstimo, ao depositário dos valores do fundo. Semelhante objectivo esteve igualmente presente na imposição de um limite quantitativo, por contraparte, nas operações de reporte, limitando-se ainda a alavancagem destas operações através da proibição de utilização dos valores tomados pelo fundo para qualquer finalidade alheia ao cumprimento da operação de Em contrapartida, no que respeita às operações de empréstimo, são exigidas garantias que representem um mínimo de 105% do valor de mercado dos valores emprestados, as quais deverão ser ajustadas diariamente pelo depositário do fundo. A fixação de um limite temporal de um mês enquanto duração máxima de ambas as operações, procura restringir o período de indisponibilidade para o fundo dos valores emprestados ou cedidos na operação de
2 Por último, no que respeita às exigências de informação impostas às entidades gestoras que realizem as operações objecto do presente regulamento foram ponderadas duas vertentes: - a dos subscritores e participantes, que deverão tomar conhecimento, de forma clara, através da leitura do regulamento de gestão e do prospecto do fundo que existe a possibilidade de realização de tais operações, e a da supervisão, através da obrigatoriedade de envio à CMVM dos contratos tipo utilizados, bem como a indicação dos valores mobiliários objecto de empréstimo e a posição líquida mensal resultante das operações de reporte realizadas. Assim, ouvidos o Banco de Portugal, a Associação da Bolsa de Derivados do Porto e a Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 4.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, e para os efeitos do disposto nos artigos 8.º e 24.º do Decreto - Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte regulamento: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito 1. O presente regulamento estabelece as regras relativas às operações de reporte e de empréstimo de valores, realizadas por conta dos fundos de investimento mobiliário pelas respectivas entidades gestoras. 2. As operações a que se refere o número anterior podem ser realizadas por conta de qualquer categoria de fundos de investimento mobiliário, com excepção dos fundos de fundos. Artigo 2.º Requisitos 1. As operações a que se refere o artigo anterior apenas podem ser realizadas se estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) tenham como contraparte no que respeita às operações de reporte, instituições financeiras legalmente autorizadas a exercer as funções de depositário de fundos de investimento ou, nos termos do Regulamento n.º 97/4 da CMVM, a Associação da Bolsa de Derivados do Porto, e, no que respeita às operações de empréstimo, o depositário do fundo de investimento; b) tenham as suas condições gerais estabelecidas em contrato quadro, que incluirá o regime da denúncia antecipada pelo fundo, bem como o regime de incumprimento do contrato; c) estejam previstas no regulamento de gestão e no prospecto as condições da sua realização. 2. As condições particulares devem ser documentadas por escrito e estabelecer, nomeadamente, o prazo da operação que, em qualquer dos casos, não pode exceder um mês.
3 Artigo 3.º Informação à CMVM 1. As entidades gestoras devem comunicar à CMVM, até ao 3.º dia útil do mês seguinte a que respeite: a) uma relação das operações de empréstimo efectuadas, de acordo com o Anexo I ao presente regulamento; b) uma relação das operações de reporte efectuadas, de acordo com o Anexo II ao presente regulamento. 2. Devem ainda ser enviados à CMVM os contratos quadro referidos no artigo anterior, previamente ao início da realização da operação de empréstimo Capítulo II Empréstimo de Valores Mobiliários Artigo 4.º Objecto 1. Podem ser objecto de empréstimo, valores mobiliários detidos pelos fundos de investimento que estejam admitidos à cotação numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de um Estado membro da União Europeia e que não se encontrem suspensos da negociação. 2. O contrato quadro a que se refere o artigo 2º n.º 1 alínea b) deve prever os procedimentos a seguir caso os valores sejam suspensos da cotação ou sofram outras vicissitudes relevantes, como ofertas públicas de aquisição. Artigo 5.º Garantias 1. A entidade depositária deve constituir, a favor da entidade gestora e em nome do fundo respectivo, uma garantia cujo valor deve representar, a todo o momento, um mínimo de 105% do valor de mercado dos valores emprestados. 2. A garantia deve revestir a forma de numerário ou valores mobiliários emitidos ou garantidos por Estados membros da União Europeia, admitidos à cotação numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de um Estado membro da União Europeia. 3. A garantia constituída para cada fundo deve ser avaliada diariamente. 4. Os valores mobiliários dados em garantia devem ser avaliados de acordo com a cotação média ponderada efectuada na última sessão de Bolsa relativamente ao dia da avaliação. Artigo 6.º Deveres de informação do banco depositário A entidade depositária deve informar diariamente a entidade gestora, de forma detalhada, das garantias constituídas em relação às operações de empréstimo, para cada fundo de investimento.
4 Artigo 7.º Responsabilidade do depositário Sem prejuízo dos deveres a que está sujeito nos termos da lei, a entidade depositária é responsável perante a entidade gestora: a) Pelo pagamento integral, após o seu vencimento, dos montantes relativos a dividendos, juros e outros direitos de natureza análoga respeitantes aos valores mobiliários mutuados; b) Pela entrega do montante correspondente aos direitos de subscrição e outros direitos de natureza análoga; c) Pela imputação, na quantidade dos valores emprestados, dos novos valores resultantes do exercício de direitos de incorporação inerentes a esses valores e, se for caso disso, pela entrega do montante correspondente ao valor dos direitos que, por aplicação do factor de conversão, não puderam ser imputados; d) Pelo pagamento de uma remuneração a título da operação de empréstimo e pela devolução dos valores emprestados. Artigo 8.º Contabilização 1. Os valores cedidos pelo fundo em operações de empréstimo continuam a ser valorizados nos termos legais e regulamentares aplicáveis, contando o valor apurado para efeitos do cálculo do valor da unidade de participação do fundo. 2. Os montantes recebidos a título de remuneração pelo empréstimo de valores devem ser reconhecidos como proveito durante o período de empréstimo. 3. As garantias constituídas a favor do fundo devem ser registadas em contas extra patrimoniais. 4. A cedência de valores mobiliários em operações de empréstimo não obsta à sua consideração para efeitos de observância dos limites legais estipulados no Decreto - Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro. Capítulo III Operações de Reporte Artigo 9.º Noção e objecto As operações de reporte a que se refere o presente regulamento devem entenderse nos termos e condições do n.º 3 da Portaria do Ministro das Finanças 291/96, de 23 de Dezembro e podem ter por objecto activos aceites pela Associação da Bolsa de Derivados do Porto no mercado de reportes, e outros valores mobiliários representativos de dívida emitidos ou garantidos por estados membros da União Europeia, admitidos à cotação numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de um Estado membro da União Europeia, bem como os instrumentos do mercado monetário a que se refere aquela portaria.
5 Artigo 10.º Limites 1. Relativamente a cada contraparte, salvo no caso em que Associação da Bolsa de Derivados do Porto assuma essa posição, as operações de reporte, aferidas pelo valor absoluto das posições líquidas, não podem exceder, em cada momento, 25% valor líquido global do fundo. 2. Para efeitos do limite estabelecido no número anterior, as posições líquidas são aferidas pela diferença entre as responsabilidades compradoras e vendedoras a prazo. 3. O valor de revenda dos valores tomados pelo fundo em operações de reporte, deve ser considerado para os efeitos do nº 3 do artigo 42.º do Decreto Lei n.º 276/94, de 2 Novembro. 4. Os valores tomados pelo fundo através de operações de reporte, não podem ser alienados ou utilizados para outro fim que não seja o cumprimento da operação de 5. O preço de venda dos valores cedidos pelo fundo na operação de reporte não pode exceder o seu valor de mercado. Artigo 11.º Contabilização Para além do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 8.º a contabilização das operações de reporte obedece às seguintes regras: a) Os valores tomados pelo fundo em operações de reporte não integram a respectiva carteira de valores, devendo ser contabilizados em contas de devedores. b) A diferença de preços entre a operação de venda e de recompra a prazo, deve ser reconhecida como custo ou como proveito, durante a operação de Artigo 12.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação no Diário da República. 08 de Outubro de O Presidente do Conselho Directivo, José Nunes Pereira Anexo I Anexo II
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References: artigo 4
 artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 42
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 266