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Timestamp: 2018-08-19 12:20:04+00:00

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Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. n.º 18/ EDIFER SGPS / TECNASOL FGE I INTRODUÇÃO - PDF
Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. n.º 18/ EDIFER SGPS / TECNASOL FGE I INTRODUÇÃO
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Isadora Rodrigues Castro
1 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. n.º 18/ EDIFER SGPS / TECNASOL FGE I INTRODUÇÃO 1. Em 10 de Março de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, a qual consiste, na aquisição do controlo exclusivo da empresa TECNASOL FGE, Fundações e Geotecnia, S.A. (doravante designada por Tecnasol FGE ), pela empresa EDIFER Sociedade Gestora de Participações, S.A. (doravante designada por Edifer SGPS ), que já detém, actualmente, 50% do capital social e o controlo conjunto da Tecnasol FGE, juntamente com a SOMAGUE Investimentos, Gestão e Serviços, S.A. (doravante designada por Somague Investimentos ), mediante a aquisição dos restantes 50% das acções representativas do seu capital social. 2. A notificação apresentada só veio a produzir efeitos em 29 de Março de 2005, por força da aplicação do artigo 32.º, n.º 2 da Lei da Concorrência. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b), n.º 1, do artigo 9.º, do mesmo diploma legal. II AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente 4. A Edifer SGPS é uma sociedade gestora de participações sociais, a qual detém participações em várias empresas, nos sectores da construção civil, nas indústrias metalúrgica e da madeira, e no imobiliário. 1
2 5. A Edifer SGPS é actualmente detida na totalidade do seu capital social, pela sociedademãe do Grupo Edifer, a GESTIFER Sociedade Gestora de Participações, S.A. (doravante designada por Gestifer SGPS ). 6. A Edifer SGPS, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, realizou os seguintes volumes de negócios, em Portugal: Quadro 1: Volumes de negócios da Edifer SGPS, em milhões de Euros: Portugal [ <150 milhões] 1 [ <150 milhões] [ <150 milhões] Fonte: Notificante. 7. Por sua vez, o Grupo Edifer, realizou, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, os seguintes volumes de negócios: Quadro 2: Volumes de negócios do Grupo Edifer, em milhões de Euros: 2001 * Portugal [ >150 milhões] [ >150 milhões] [ >150 milhões] EEE [ >150 milhões] [ >150 milhões] [ >150 milhões] Mundial [ >150 milhões] [ >150 milhões] [ >150 milhões] Nota: * Em 2001, o volume de negócios da Tecnasol FGE não foi incluído na consolidação. Fonte: Notificante. 2.2 Empresa Adquirida 8. A Tecnasol FGE desenvolve a sua actividade, conforme refere a notificante, no subsector das fundações e geotecnia, na área da construção civil e obras públicas. 9. A Tecnasol FGE é actualmente controlada conjuntamente pelos Grupos Somague e Edifer, com uma participação de 50% cada, no seu capital social. 1 Informações confidenciais serão assinalados por [ ] ou [CONFIDENCIAL] ao longo do texto da versão pública da presente Decisão. 2
3 10. A Tecnasol FGE realizou, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, os seguintes volumes de negócios: Quadro 3: Volumes de negócios da Tecnasol FGE, em milhões de Euros: Portugal [ <150 milhões] [ <150 milhões] [ <150 milhões] EEE [ <150 milhões] [ <150 milhões] [ <150 milhões] Mundial [ <150 milhões] [ <150 milhões] [ <150 milhões] Fonte: Notificante. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1 Estrutura da operação 11. A operação projectada consiste, tal como foi notificada à Autoridade da Concorrência, na aquisição do controlo exclusivo da empresa Tecnasol FGE controlada, relembrese, conjuntamente, pela empresa Edifer SGPS e pela Somague Investimentos, pela Edifer SGPS, a qual detém actualmente, 50% do capital social e o controlo conjunto da Tecnasol FGE, mediante a aquisição dos restantes 50% das acções representativas do capital social. 12. Termos em que se está perante a passagem de uma situação de controlo conjunto a uma situação de controlo exclusivo, resumindo-se ao aumento de 50% para 100%, da participação da Edifer SGPS na Tecnasol FGE. IV MERCADO RELEVANTE 4.1 Mercado do Produto / Serviço Relevante Segundo a notificante 13. A empresa a adquirir, a Tecnasol FGE, desenvolve a sua actividade na área das fundações e geotecnia. Esta actividade compreende, segundo refere a notificante, diversos serviços, tais como: execução de fundações, estabilizações de terrenos, 3
4 prospecção geotécnica, injecções, instrumentação, reabilitação de estruturas, impermeabilizações e outros. 14. Trata-se, segundo a notificante, de um sub sector do mercado global da Construção Civil e Obras Públicas, o qual constitui, em seu entender, o mercado relevante do produto. 15. A razão principal para esta segmentação, por parte da notificante, reside no facto de a actividade desenvolvida pela Tecnasol FGE corresponder a um código CAE distinto do da actividade de construção. Segundo a AdC 16. Para o desenvolvimento da actividade de fundações e geotecnia a notificante necessita, como qualquer empresa do sector da construção civil e obras públicas, de um alvará 2 concedido pelo IMOPPI 3. No alvará atribuído estão especificadas as categorias (e, dentro destas, as subcategorias) de obras que a empresa está habilitada a executar, e, dentro de cada uma delas, a classe, em escala de valor, dessas mesmas obras. 17. No caso da Tecnasol FGE, a empresa possui alvará para diversas categorias, e embora predomine a categoria Outros Trabalhos em que se inserem subcategorias como movimentação de terras, túneis e outros trabalhos de geotecnia, fundações especiais, e outras relacionadas com a actividade específica de fundações e geotecnia, a empresa tem também alvará em várias sub-categorias de outras categorias, o que lhe permite executar um leque mais vasto de obras. 18. Temos assim que, num primeiro nível, a actividade desenvolvida pela Tecnasol FGE se insere no sector da construção civil e obras públicas, importando determinar se o mercado relevante do produto corresponde a esta actividade global, ou se, pelo contrário, se devem considerar os serviços relativos a fundações e geotecnia como um mercado do produto/serviço relevante. 2 Nos termos do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, cfr. artigo 4º. 3 Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário. 4
5 19. As fundações e geotecnia constituem uma actividade específica, subjacente e necessária à execução de vários tipos de obras, independentemente da natureza das mesmas, acabando por ser uma valência técnica ou uma especialidade dentro da construção civil e obras públicas. 20. A procura deste tipo de serviços é efectuada, normalmente, através de um concurso (ou processo análogo), que pode ser específico para esse tipo de serviços ou geral, para a execução de toda a obra, apresentando-se neste caso, as empresas integradas em consórcios ou agrupamentos de empresas. 21. Quanto à oferta, a execução de trabalhos de fundações e geotecnia requer equipamento específico e know-how especializado, pelo que a mesma é desenvolvida quer por empresas especializadas nesta área, sejam independentes ou integradas em grandes grupos da construção civil e obras públicas, quer como uma área especializada dentro das empresas de construção. 22. Temos assim que, embora as empresas de fundações e geotecnia se integrem no sector da construção civil e obras públicas, tendo em conta a sua especialização, não existe substituibilidade entre as fundações e geotecnia e as outras valências técnicas dentro deste sector. 23. Neste contexto, a Autoridade da Concorrência, aceita a delimitação mais estreita do mercado do produto/serviço relevante, delimitado pela notificante, o qual corresponde ao mercado das fundações e geotecnia. 24. Assim, para efeitos de apreciação da presente operação de concentração, o mercado do produto/serviço relevante é o mercado da prestação de serviços de fundações e geotecnia. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 25. O mercado geográfico relevante, segundo a notificante é o mercado ibérico, dada a presença de empresas espanholas no mercado do produto / serviço relevante, em que 5
6 ela própria concorre, muito embora alegue, que este possa, eventualmente, ser de dimensão europeia. 26. No entender da AdC, e dado que estamos perante uma actividade a que se acede principalmente através de concursos internacionais, a dimensão do mercado é seguramente, de âmbito mais alargado, que o nacional. 27. No entanto, nos termos das disposições da Lei da Concorrência há que analisar os efeitos da presente operação de concentração no mercado nacional. Assim, para efeitos de apreciação da presente operação de concentração, a Autoridade da Concorrência considera que o mercado geográfico relevante é o mercado nacional. V ANÁLISE DO MERCADO E AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1. Estrutura do Mercado 28. O mercado da prestação de serviços de fundações e geotecnia é bastante pulverizado. A informação fornecida pela notificante, com base nos dados da Dun&Bradsteet relativos aos volumes de negócios de 2003 das empresas com o mesmo código CAE que a Tecnasol FGE 4, identifica algumas centenas de empresas activas nesta área. 29. Para o cálculo do valor do mercado global a notificante utilizou esses volumes de negócios apresentados pela Dun&Bradsteet, bem como os valores das demonstrações financeiras dos maiores concorrentes, tendo utilizado uma estimativa dos mesmos, nos casos em que o volume de negócios das fundações e geotecnia aparece incluído no volume de negócios global da empresa. De fora ficam algumas empresas espanholas, cujos volumes de negócios, a notificante afirma não conseguir identificar. 30. Assim, em 2003, o valor global deste mercado representava, segundo a notificante, cerca de [<500] milhões de euros e oferta apresentava a seguinte estrutura: Quadro 4: Estrutura do mercado em 2003 Empresa Quota de mercado Tecnasol FGE [10-20%] Gabriel Couto Empreiteiros [10-20%] 4 CAE: Perfurações e sondagens. 6
7 Teixeira Duarte [0-10%] Mota Engil [0-10%] Rodio [0-10%] OPCA [0-10%] Fundasol [0-10%] Sopecat [0-10%] Geosoc [0-10%] Outras [50-60%] Total 100 % Fonte: A notificante estimou o valor global do mercado, com base nos volumes de negócios das empresas que operam com o mesmo código CAE que a Tecnasol FGE, divulgados pela Dun&Bradstreet, nos pressupostos referidos no ponto 29, supra. 31. Como decorre do quadro acima, as principais empresas a operar neste mercado representam cerca de [40-50%] do mesmo, encontrando-se a restante oferta, como se referiu, bastante pulverizada. 32. A Tecnasol FGE com uma quota de [10-20%] é uma das principais empresas no mercado, a par da empresa Gabriel Couto Empreiteiros, com [10-20%]. 33. Empresas ligadas aos principais grupos da construção civil como a Teixeira Duarte [0-10%], a Mota Engil [0-10%] e a OPCA [0-10%], e ainda a Rodio [0-10%] apresentam também quotas com alguma expressão Efeitos da Operação na estrutura concorrencial do mercado 34. Calculado com base nos dados do quadro supra, temos que o mercado da prestação de serviços de fundações e geotecnia apresenta um grau de concentração pouco significativo, com um Herfindahl-Hirschman (IHH) de [< 1000] pontos Em resultado da operação, tendo em conta que estamos perante a passagem de um controlo conjunto para controlo exclusivo, de que não resultará qualquer acréscimo de quota, o índice manter-se-á e, consequentemente, o delta será 0. 5 Calculado num cenário mais estreito, no pressuposto de que outras seria constituído por cerca de 70 empresas, com quotas de cerca de [ %]. 7
8 36. Para além de o índice de concentração ser baixo, trata-se de um mercado em que, apesar do know-how e equipamentos específicos requeridos, os custos de entrada acabam por não ser muito significativos, dado que em termos de equipamentos, como refere a notificante, há facilidade de recurso ao leasing, existindo ainda um mercado razoável de equipamentos usados, não havendo, assim, limitações de acesso aos factores de produção. 37. Também não existem barreiras legais que limitem o acesso à actividade, sendo que a necessidade de alvará para o exercício da mesma, constitui uma mera autorização administrativa, que obriga as empresas ao cumprimento de determinados requisitos. 38. Estes factores não são, assim, limitativos da entrada de novos operadores no mercado. Para além disso, é um mercado acessível através de concursos públicos a qualquer empresa/grupo internacional da construção civil e obras públicas, pelo que existe concorrência potencial neste mercado Conclusão 39. Conforme decorre do atrás exposto, a operação em análise consiste na passagem de um controlo conjunto para um controlo exclusivo sobre a Tecnasol FGE, empresa até ao presente, controlada conjuntamente por dois grupos do sector da construção civil, o Grupo Somague e o Grupo Edifer, que passará, assim, apenas para a esfera deste último. 40. O mercado da prestação de serviços de fundações e geotecnia, a nível nacional, como também ficou dito supra, é um mercado pouco concentrado, aberto às empresas/grupos internacionais, e em que a entrada de novas empresas não está limitada pela existência de quaisquer barreiras jurídicas ou regulamentares, nem tão pouco estruturais, dado que o investimento, como se referiu, acaba por não ser muito significativo. 41. Neste contexto, a operação de concentração em causa não é susceptível de conduzir à criação ou reforço de uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos à concorrência no mercado relevante, o mercado da prestação de serviços de fundações e geotecnia, no território nacional. 8
9 VI AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 42. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, em sede de Audiência de Interessados, dada a ausência de terceiros contra-interessados e da presente decisão ser de não oposição. VII CONCLUSÃO Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da prestação de serviços de fundações e geotecnia, no território nacional. Lisboa, 10 de Maio de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 9

References: artigo 32
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35