Source: https://dre.tretas.org/dre/230740/decreto-lei-46-2008-de-12-de-marco
Timestamp: 2020-02-17 22:48:16+00:00

Document:
Decreto-lei 46/2008, de 12 de Março
Fonte: Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12.
A gestão de RCD tem sido regulada pelo regime geral da gestão dos resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, bem como pela legislação específica referente aos fluxos especiais frequentemente contidos nos RCD, como sejam os resíduos de embalagens, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, os polibifenilos policlorados (PCB), os óleos usados e os pneus usados.
Contudo, não raras vezes têm surgido dificuldades ao nível da aplicação das disposições do regime geral a este fluxo de resíduos atendendo às questões muito específicas que lhe estão associadas.
Neste enquadramento, é incontornável a necessidade de criar um regime jurídico próprio, que estabeleça as normas técnicas relativas às operações de gestão de resíduos de RCD, em concretização do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, garantindo a aplicação ao fluxo de RCD das políticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos preconizadas no Programa do XVII Governo Constitucional.
Destaca-se ainda a introdução, no presente decreto-lei, de uma taxa de gestão de resíduos específica para inertes de RCD, de valor inferior ao previsto no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, para os restantes inertes. Procura-se, desta forma, ajustar o referido instrumento tributário às especificidades do mercado potencial para reutilização dos inertes de RCD, fortemente condicionada pela concorrência dos agregados resultantes da actividade extractiva.
O presente decreto-lei não perde de vista a necessidade ponderosa de simplificar os procedimentos de licenciamento. Com efeito, nem sempre se traduzindo em mais valia ambiental, o procedimento de licenciamento tem constituído um forte obstáculo a uma gestão de RCD consentânea com o princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos consagrado no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
A gestão de RCD realiza-se de acordo com os princípios da auto-suficiência, da prevenção e redução, da hierarquia das operações de gestão de resíduos, da responsabilidade do cidadão, da regulação da gestão de resíduos e da equivalência, previstos no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
Os objectivos quantitativos e qualitativos a atingir em conformidade com os objectivos definidos pela legislação nacional ou comunitária aplicável aos RCD, bem como as prioridades, metas e acções relativas à sua gestão, constam do plano específico de gestão de RCD, aprovado nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
2 - Os solos e as rochas referidos no número anterior que não sejam reutilizados na respectiva obra de origem podem ser utilizados noutra obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia, na recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras e de pedreiras, na cobertura de aterros destinados a resíduos ou, ainda, em local licenciado pela câmara municipal, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 139/89, de 28 de Abril.
1 - Nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projecto de execução é acompanhado de um plano de prevenção e gestão de RCD, que assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas aplicáveis constantes do presente decreto-lei e do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
1 - Ao transporte de RCD aplica-se o disposto na Portaria 335/97, de 16 de Maio, com excepção dos n.os 5, 6 e 7 relativos à utilização da guia de acompanhamento de resíduos.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, as operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de RCD estão sujeitas ao regime de licenciamento constante dos artigos 23.º a 44.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
2 - A deposição de RCD em aterro está sujeita a licenciamento nos termos do Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio.
Estão obrigados ao registo no SIRER e à prestação de informação nele exigida os produtores e operadores de gestão de RCD, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
i) O não envio de certificado de recepção dos RCD em violação do disposto no artigo 16.º 3 - Constitui contra-ordenação ambiental leve:
c) Não efectuar o registo de dados de RCD ou não manter o registo de dados de RCD conjuntamente com o livro de obra nos termos da alínea f) do artigo 11.º 4 - A tentativa e a negligência são puníveis.
5 - Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, a condenação pela prática de infracções muito graves previstas no n.º 1, bem como de infracções graves previstas no n.º 2, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.
2 - A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto.
A taxa de gestão de resíduos devida nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, reveste, para os resíduos inertes de RCD depositados em aterro, o valor de (euro) 2 por tonelada.
Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente decreto-lei em matéria de gestão de RCD, aplica-se subsidiariamente o Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
Classificação dos RCD de acordo com a Portaria 209/2004, de 3 de Março (lista europeia de resíduos);
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/03/12/plain-230740.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/230740.dre.pdf .
2018-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 20
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 48
 artigo 16
 artigo 11
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 58