Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/170282446/recurso-de-revista-rr-2010000220085150140/inteiro-teor-170282471
Timestamp: 2019-12-12 21:44:42+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2010000220085150140
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2010000220085150140 - Inteiro Teor
TST_RR_2010000220085150140_3d5f2.pdf
TST_RR_2010000220085150140_d02b9.rtf
GMCB/dms/ses
HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PROVIMENTO.
Por prudência, ante possível afronta ao artigo 477, § 6º, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe.
1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PROVIMENTO.
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. Precedentes.
2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.064/82. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
A controvérsia foi solucionada com base no artigo 469, § 3º, da CLT, cuja aplicação decorreu da constatação, pelo egrégio Tribunal Regional, de que evidenciado o caráter provisório da transferência do empregado para os Estados Unidos. Assim, não havendo no acórdão regional a abordagem do tema sob o enfoque do artigo 4º, caput, da Lei nº 7.064/82 - que prevê a fixação, mediante ajuste escrito, dos valores do salário-base e do adicional de transferência -, mostra-se inviável a aferição de possível afronta a este preceito. Incidência da Súmula nº 297, I.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
Não há nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte, sob alegação de omissão e contradição do egrégio Tribunal Regional, pretende rediscutir ponto em que lhe foi desfavorável a decisão.
2. GARANTIA DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO.
O Tribunal Regional registrou que não se trata de fato incontroverso a garantia de emprego, uma vez que a cláusula contratual não traz tal previsão, além do que a testemunha da reclamada declarou que o prazo de permanência no exterior seria apenas indicativo, não tendo, portanto, confirmado o direito do autor.
Assim, tem-se que para se chegar a conclusão diversa, tal como pretende o recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas produzidos no processo, procedimento defeso nesta fase processual. Incidência da Súmula nº 126.
3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
O indeferimento do pedido de equiparação salarial está amparado na análise das provas constantes do processo, não decorrendo, portanto, da aplicação das regras da distribuição do ônus da prova. Desse modo, mostra-se inviável o acolhimento de afronta aos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC.
4. PLANO DE GRATIFICAÇÃO. BÔNUS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO.
Registrado pelo Tribunal Regional que a rescisão contratual foi lícita, não tendo a reclamada agido com deslealdade, e sem que houvesse comprovação de impedimento, por culpa da empregadora, em atingir os objetivos para a gratificação, tem-se que para se chegar a conclusão diversa, tal como pretende o recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas produzidos no processo, procedimento defeso nesta fase processual. Incidência da Súmula nº 126
5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente.
6. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO.
O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, consignou expressamente que os alegados prejuízos pela rescisão contratual consistem em despesas pessoais e contingenciais, não havendo no contrato de trabalho nada que obrigue a ex-empregadora a indenizá-los.
Dessa forma, para esta Corte concluir de forma diversa, no sentido de atribuir a alegada conduta ilícita à reclamada, faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes do processo, o que encontra óbice na Súmula nº 126.
7. SALÁRIO IN NATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO.
O Colegiado Regional, com esteio no acervo fático-probatório do processo, consignou que a reclamada custeou o automóvel com suas respectivas despesas; os valores a título de aluguel de móveis e de imóveis; e a escola para os filhos do autor, em face da transferência realizada, tudo para viabilizar a realização do trabalho, indeferindo, portanto, a integração dessas parcelas no salário.
Assim, estando a v. decisão regional em consonância com os elementos probatórios produzidos na lide, as alegações recursais da parte encontram óbice na Súmula nº 126, que veda o reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária.
8. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO.
Consignado pelo egrégio Tribunal Regional que não houve comprovação de ocorrência do dano ao reclamante e da conduta ilícita da reclamada, tem-se que para a aferição de que constariam no processo elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade civil, necessário seria nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento defeso a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126.
9. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS VERBAS. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do artigo 467 da CLT, cabe ao empregador o pagamento de multa pelo atraso no pagamento das parcelas incontroversas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que não havia parcelas incontroversas, razão pela qual descabia a condenação ao pagamento da referida multa. Nesse contexto, incólume o artigo 467 da CLT, a menos que se proceda ao reexame de matéria fática para alterar a premissa fixada no acórdão regional, o que é vedado pela Súmula nº 126.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-201000-02.2008.5.15.0140, em que são Recorrentes MONIER TÉGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA. e JOÃO ROBERTO FERNANDES ACENSO e Recorridos OS MESMOS.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 2927/2936, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e deu parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação o adicional de transferência e a multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
Ambas as partes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2959/2960.
Inconformados, o reclamante e a reclamada interpuseram recursos de revista. Esta, insurgindo-se quanto ao adicional de transferência e à multa do artigo 477, § 8º, da CLT (fls. 2964/2970) e aquele, arguindo preliminarmente a nulidade do v. acórdão por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pleiteando a reforma do julgado no tocante aos temas "Garantia de emprego", "Equiparação salarial", "Plano de gratificação (bônus)", "Plano de ações (Stock Options)", "Danos materiais", "Salário in natura", "Danos morais" e "Multa do artigo 467 da CLT" (fls. 2976/3036).
Por meio da decisão de fls. 3155/3157, o d. Juízo de admissibilidade a quo recebeu o apelo do reclamante e negou seguimento ao da reclamada, que interpôs o pertinente agravo de instrumento às fls. 3161/3166.
Contrarrazões e contraminuta apresentadas pelo reclamante.
O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos presentes autos.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA
Tempestivo e com regularidade de representação, e satisfeito, ainda, o preparo, conheço do agravo de instrumento.
2.1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO.
A egrégia Corte Regional, quanto ao tópico, assim decidiu:
"Não há direito à multa de que trata o art. 477, § 8º da CLT por mera diferença nos haveres, aliás não constatadas, requerendo ainda o reclamante idêntica condenação, sob o argumento de que a homologação tardia obstou o levantamento do FGTS na rescisão.
Procede a insurgência do autor, porque o termo rescisório revela que o afastamento ocorreu em 15.12.2006, mas a homologação ocorreu apenas em 07.02.2007 (fl. 1150).
Considerando-se que o FGTS e 40% integram o rol das verbas rescisórias, agiu com mora a reclamada, pelo que fica acrescida à condenação a multa correlata." (fl. 2935 - numeração eletrônica) (grifou-se).
A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2959/2960.
Não se conformando, a reclamada interpôs recurso de revista, ao argumento de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é feito fora do prazo legal, o que não ocorreu na hipótese. Alegou, ainda, que o recorrido sequer se encontrava no país quando da homologação do ato rescisório. Transcreveu arestos e apontou violação dos artigos 477, §§ 6º e 8º, da CLT e 20, § 18, da Lei nº 8.036/90.
Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento (fl. 3155).
Já na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, vem reiterar as alegações expendidas.
Cinge-se a presente controvérsia em saber se a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo.
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT.
"RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRECEDENTES. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-109200-95.2009.5.01.0058, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT: 23/03/2012)
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento diante da aparente violação do art. 477, § 6º, da CLT. B) RECURSO DE REVISTA. (...) 7. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do art. 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será penalizado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do art. 477 da CLT. Dessarte, é irrelevante para fins de aplicação da multa do art. 477 da CLT o momento em que ocorre a homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21840-09.2009.5.03.0013, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 19/08/2011)
"(...) PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é referente à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que, uma vez pagas essas parcelas no prazo legal, a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada fato gerador da aludida multa. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento". (RR-77000-83.2009.5.03.0024, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT: 17/06/2011)
"RECURSO DE REVISTA. (...) 6. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das guias. Recurso de revista conhecido e provido. 7. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à caracterização de dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido". (RR-124800-49.2009.5.03.0108, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT: 05/08/2011)
"RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação da rescisão. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos previstos na lei, não incide a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-169800-63.2009.5.03.0014, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT: 26/08/2011)
Nesse prisma, ante uma possível afronta ao artigo 477, § 6º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada.
Com fulcro, então, no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado.
B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA
O apelo é próprio e tempestivo, o preparo foi realizado e a representação processual mostra-se regular. Satisfeitos, ainda, os demais pressupostos comuns de admissibilidade, passo à análise daqueles específicos do recurso de revista.
1.2.1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO.
Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/2.1., julgo afrontada pelo v. acórdão regional a letra do artigo 477, § 6º, da CLT.
Destarte, com fundamento no artigo 896, c, da CLT, conheço do presente recurso de revista.
1.2.2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
O egrégio Tribunal Regional reformou a r. sentença para deferir ao autor o adicional de transferência. Eis a fundamentação do v. acórdão regional:
"O reclamante foi transferido para os EUA mediante o programa de Internacionalização da reclamada, ao qual o reclamante se candidatou (fl. 137) com aprovação (fls. 161/167), sendo firmado o contrato com a expectativa de que a transferência (designação) durasse de três a cinco anos (fl. 161), além da possibilidade do lapso ser elastecido de acordo com o desempenho e à vontade do expatriado (fl. 166).
Consta da cartilha de expatriação que a reclamada fornecerá ao expatriado o apoio necessário no período de ajuste ao novo local, o que pode incluir aconselhamento de volta ao estado anterior (fls. 139/140).
Sendo assim, pacífica a transferência em caráter provisório, estão satisfeitos os pressupostos do art. 469, § 2º da CLT, pelo que se repara a r. sentença para acrescer à condenação o pagamento do adicional de transferência, à base de 25% do salário recebido, e reflexos no 13º salário, férias com 1/3, FGTS e 40% (fl. 39 - Item 9 da exordial)."(fl. 2933 - numeração eletrônica) (grifou-se).
A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nestes termos:
"A reclamada sustenta que as despesas referentes à moradia, aluguel de carro, aluguel de móveis e despesas com moradia foram arcadas pela empresa, e em valores superiores ao que seria devido a título de adicional de transferência, procedimento regrado pela Lei 7.064/82, cujo art. 4º dispõe que mediante ajuste escrito as partes fixarão o valor do salário base e do adicional de transferência, não tendo havido esclarecimento a respeito da legislação que fundamentou a reforma sentencial e a condenação no adicional de transferência, se aplicável o art. 469, § 3º da CLT, ou a Súmula 113 do TST (...).
Foi reformada a r. sentença para acolher o caráter provisório da mudança para os EUA, com base nos termos do contrato de trabalho e nas informações da cartilha de expatriação, sendo concedido o adicional de transferência com fulcro no art. 469, § 3º da CLT."(fls. 2959 e 2960 - numeração eletrônica) (grifou-se).
Não se conformando, a reclamada interpõe recurso de revista, ao argumento de que indevido o adicional de transferência, porquanto custeou todas as despesas realizadas pelo reclamante com moradia, aluguel de carro e aluguel de móveis, tudo em conformidade com a Lei nº 7.064/82. Diz que o montante pago ao autor supera o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT e, além disso, aquele diploma, por ter caráter especial, deve prevalecer sobre a regra geral inserta na CLT. Alega que tal condenação configura verdadeiro bis in idem, porque as verbas mencionadas já teriam sido quitadas. Indica ofensa ao artigo 4º, caput, da Lei nº 7.064/82.
A Lei nº 7.064/82 dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Observo, contudo, que, não obstante os embargos de declaração opostos pela reclamada, a matéria não foi prequestionada à luz do artigo 4º, caput, desta lei, segundo o qual "Mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência". Conforme se depreende do v. acórdão acima transcrito, a controvérsia foi solucionada com base no artigo 469, § 3º, da CLT, cuja aplicação decorreu da constatação, pelo egrégio Tribunal Regional, de que evidenciado o caráter provisório da transferência do empregado para os Estados Unidos.
Ademais, não consta do v. acórdão regional a abordagem acerca da eventual quitação, pela reclamada, das despesas realizadas pelo autor com moradia, aluguel de carro e aluguel de móveis. Tampouco há menção sobre a fixação, mediante ajuste escrito, dos valores do salário-base e do adicional de transferência, na forma prevista pelo preceito de lei invocado.
Desse modo, à míngua do necessário prequestionamento, mostra-se inviável a aferição de possível afronta ao artigo 4º, caput, da Lei nº 7.064/82. Incidência da Súmula nº 297, I.
Não conheço, portanto, do recurso de revista.
Conhecido o recurso por afronta ao artigo 477, § 6º, da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE
Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade e a representação regular, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.
1.2. PRESSUPOSTOS INSTRÍNSECOS
1.2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O reclamante suscita, nas razões de recurso de revista, nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a egrégia Corte Regional, muito embora instada mediante a oposição de embargos de declaração, não teria sanado vícios de omissão e contradição.
Argumenta que não teriam sido analisados os pedidos de garantia contratual, indenização pela quebra de expectativa de emprego, excesso de bagagem e indenização por danos morais, o que, segundo afirma, teria configurado negativa de prestação jurisdicional.
Indica ofensa aos artigos 422 do CC, 128, 131, 348, 350, 458 e 535 do CPC, 897-A da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.
Inicialmente, registro que a alegação de violação dos artigos 422 do CC, 128, 131, 348, 350 e 535 do CPC e 897-A da CLT não constitui fundamento válido a ensejar a admissibilidade do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, haja vista o teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1:
"RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88".
Ademais, a fundamentação do v. acórdão recorrido não diverge de sua parte dispositiva. Tampouco houve utilização de argumentos contrários entre si que pudesse caracterizar a suposta contradição no julgado.
No tocante às omissões apontadas, observo que o entendimento adotado pelo egrégio Colegiado Regional foi claro no sentido de que não há falar em indenização por quebra de expectativa de emprego, uma vez que não consta no contrato qualquer menção ao período alegado, tratando-se apenas de mera razoabilidade do período de expatriação.
Quanto aos danos morais, restou consignado que não houve comprovação do ato ilícito e do efetivo dano, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada.
Por fim, no que se refere ao excesso de bagagem, o v. acórdão concluiu que se tratava de despesa pessoal e contingencial, não se incluindo, portanto, entre as necessárias para a transferência. Dessa forma, registrou que não havia previsão contratual quanto à obrigação da reclamada em arcar com a referida parcela.
"Garantia do emprego e indenização
Em razão da minúcia recursal, faz-se necessário breve retrospecto dos fatos.
O reclamante foi contratado em 03.11.1999, sendo transferido para os EUA para assumir o cargo de Gerente de engenharia sênior em 20.10.2010, especificamente na Califórnia, tendo recebido uma cartilha denominada Entendendo a Expatriação, com normas e dicas aos expatriados e às localidades que os recebem, constando no contrato que a permanência seria de três a cinco anos, a definição do cargo e demais benefícios.
Alegou, ainda, que após sua chegada, o cargo prometido não estava a sua disposição, e, assim, teve como suas atribuições, as mesmas dos seus subordinados, iniciando-se um processo de segregação do reclamante ('fritura' - fl. 10), que resultou em quadro depressivo, sendo que a partir de outubro de 2006 iniciou-se o procedimento para seu desligamento, promessa do pagamento de R$ 20.427,23 a título de Indenização pela rescisão, e em 18.03.2007, o autor e sua família retornaram ao Brasil.
Postulou, então, o pagamento de Indenização referente aos três anos (ou, sucessivamente, cinco anos), nos quais entende tinha seu emprego garantido.
No contrato firmado com o reclamante, não consta nenhum tipo de garantia de emprego de três ou cinco anos, pois, no tópico Duração da Designação os termos são claros no sentido de que espera-se que a sua designação nos EUA dure de 3 a 5 anos (fl. 161), e após a revisão da carreira no final dos cinco anos, a sua próxima posição no Grupo estará ligada aos desejos por você expressos e ao seu desempenho durante sua designação (fl. 166.).
Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que 'teve a promessa de que ficaria 5 anos nos Estados Unidos', e sua testemunha declarou que os programas de expatriação são de três a cinco anos, o que foi confirmado pela testemunha da reclamada, pois quando o reclamante conversou com o depoente sobre a questão, este 'tentou explicar que o prazo era apenas indicativo (fl. 1191 -In fine).
De modo que não se detecta garantia de emprego pelos períodos indicados, pois o prazo de três a cinco anos é mera razoabilidade quanto ao período de permanência do expatriado, ficando mantida a Improcedência da indenização.
Arrolou o reclamante extensa lista de prejuízos pela rescisão contratual, que entende deverão ser indenizados pela reclamada (danos materiais), como o extravio da mudança, interrupção do tratamento odontológico, despesa com a aquisição da nova residência, mais valorizada do que sua antiga casa, aluguel de Imóvel nos EUA, pois lá permaneceu por três meses após a rescisão a qual não deu causa, excesso de bagagem na volta ao Brasil, saque da previdência privada, traduções juramentadas dos documentos anexados na presente ação, dentre outros tópicos da mesma natureza, o que não tem suporte jurídico, pois são despesas pessoais e contingenciais, nada havendo no contrato de trabalho que obrigue a ex empregadora na indenização pretendida.
Nada foi comprovado a respeito de assédio moral ao reclamante, decorrente de suposto rebaixamento, perseguições, ou 'fritura', pois apesar de ter sido repreendido por sua chefia pelo desempenho abaixo das metas, nada foi Informado peio reclamante que tal atitude tenha sido levada a diante de modo desrespeitoso (fl. 1188 - depoimento pessoal do autor).
O próprio reclamante noticiou 'que foi chamado e recebeu uma espécie de repreensão no sentido de que seu desempenho estava abaixo das. Metas' e 'que os pontos a serem melhorados dependiam exclusivamente do reclamante, tais como pontualidade, comparecimento em reuniões e eventos, desde que fosse previamente avisado' (fl. cit.).
A conduta da reclamada até mesmo depois da rescisão foi pautada pelo respeito, pois foram feitas tentativas de recolocação no Brasil, como parte do pacote demissário, 'o pagamento de empresa de recolocação, ou o pagamento de dois salários brutos', (fl. Idem.)." (fl. 2931/2934 - numeração eletrônica)(grifou-se)
Aliás, quando do julgamento dos embargos de declaração, ficou ainda explicitado:
"Consta do v. Acórdão que o reclamante postulou diversas indenizações tendo por fundamento a rescisão contratual, sendo listadas as mesmas, dentre as quais, o pagamento do excesso de bagagem e extravio da mudança, indeferimento que foi mantido por carência de suporte jurídico, já que são despesas contingenciais e pessoais, nada havendo no contrato de trabalho que obrigue a ex-empregadora na indenização pretendida.
Os termos da Cartilha de Expatriação foram analisados no tópico pertinente, e, assim, não tendo havido omissão no tópico.
A garantia de emprego e consequente indenização pela rescisão, não acolhidas na 1º Instância, não foram objeto de reforma, pois o Tribunal entendeu que na contratação, bem como na cartilha Entendendo a Expatriação, nada consta a respeito de estabilidade provisória, inclusive porque a precariedade na permanência foi revelada no depoimento pessoal do reclamante e da sua testemunha." (fl. 2960 - numeração eletrônica)(grifou-se)
Vê-se, portanto, que inexistem as omissões apontadas pela parte, sendo suas alegações de caráter nitidamente infringente, pois resta claro que o reclamante não pretende ver sanado vício de omissão.
Em verdade, deseja possível modificação do julgado, a partir de entendimento diverso do adotado pelo egrégio Tribunal Regional, notadamente no que tange à possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos morais, indenização por excesso de bagagem e por quebra da garantia de emprego.
Mostrando-se a d. decisão regional devidamente fundamentada, apesar de contrária aos interesses do reclamante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
Incólumes, portanto, os artigos 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.
1.2.2. GARANTIA DE EMPREGO.
De modo que não se detecta garantia de emprego pelos períodos indicados, pois o prazo de três a cinco anos é mera razoabilidade quanto ao período de permanência do expatriado, ficando mantida a improcedência da indenização." (fls. 2930/2931 - numeração eletrônica)
Inconformado, interpõe o reclamante recurso de revista, ao argumento de que é incontroverso o fato de que a expatriação ocorreria pelo período de três a cinco anos.
Sustenta que o referido prazo constaria na carta ao serviço de Imigração do Consulado dos Estados Unidos colacionada aos autos pelo recorrente.
Alega que a indenização decorreria da prematura rescisão contratual por parte da reclamada.
Aponta divergência jurisprudencial e afronta aos artigos 422 do CC, 832 da CLT e 302 e 334 do CPC.
Inicialmente registre-se que não merecem análise os artigos 422 do CC e 832 da CLT, visto que as matérias neles versadas, quais sejam, princípios da boa-fé e da probidade quando da execução e conclusão do contrato de trabalho; e os requisitos da decisão judicial, não foram abordadas pelo egrégio Tribunal Regional. Ausente, dessa forma, o devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297.
No mais, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas existentes no processo, concluiu que não se trata de fato incontroverso a garantia de emprego, uma vez que a cláusula contratual não traz tal previsão, além do que a testemunha da reclamada declarou que o prazo de permanência no exterior seria apenas indicativo, não tendo, portanto, confirmado o direito do autor.
Assim, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de matéria fática, o que, a teor da Súmula nº 126, encontra-se vedado nessa fase processual.
Inviável, assim, aferir-se eventual afronta aos artigos 302 e 334 do CPC.
Por fim, o aresto de fl. 3006 (numeração eletrônica) é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, pois trata de hipótese em que a rescisão ocorreu por ausência de anuência do presidente mundial para que fosse formalizado o aditamento ao contrato de trabalho, diferentemente do presente caso, em que não houve menção quanto a esse requisito, e se discute a indenização por rescisão antes do prazo razoavelmente previsto para a permanência do expatriado.
1.2.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
No particular, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu:
"O reclamante indicou como o paradigma do pedido da equiparação salarial o sr. Georg Thomas, gerente de projetos, afirmando que ambos exerciam a mesma função.
Entretanto, o próprio reclamante declarou na exordial que o paradigma atuou na Flórida, na função de gerente de projetos, enquanto que o autor trabalhou em Las Vegas, e apesar de ter sido contratado para a função de gerente sênior (fl. 7), foi, de fato, rebaixado, passando a exercer as mesmas atividades dos empregados que seriam seus subordinados, pois o 'sr. Peter Shills assumiu sozinho as funções de gerenciamento do time que seriam, contratualmente, atribuídas ao reclamante' (fl. 10).
Ressalte-se que em seu depoimento pessoal o reclamante afirmou 'que não chegou a gerenciar o projeto da fábrica da Flórida; que o paradigma o fez; que após a designação do paradigma, o depoente atuou de forma paralela, mas não plena, uma vez que em Nevada não havia sido sequer comprado o terreno'(fl. 1188)
Sendo assim, não havendo identidade das funções, correta a Improcedência do pedido de equiparação salarial." (fl. 2932 - numeração eletrônica) (grifou-se)
Inconformado, interpõe o reclamante recurso de revista, ao argumento de que exercia as mesmas funções que o paradigma indicado e que teriam atuado na mesma localidade, diferenciando, apenas, quanto ao ponto de instalação de projetos.
Sustenta que o fato de não ter gerenciado a obra da fábrica de Nevada por um determinado período, não afastaria a pretendida equiparação.
Alega que ambos teriam prestado serviço durante o mesmo período, não havendo falar em diferença de tempo na função superior a dois anos, além de sustentar que a CLT não faz diferenciação entre empregado estrangeiro e brasileiro para fins de equiparação.
Afirma, ainda, que a empregadora teria confessado que o reclamante seria mais capacitado que o paradigma e que caberia à reclamada comprovar fato impeditivo do direito do autor.
Aponta divergência jurisprudencial e afronta aos artigos 358, 461 e 818 da CLT, 248 e 333, II, do CPC.
No tocante ao artigo 248 do CPC, deixo de analisá-lo, uma vez que trata sobre nulidade de atos processuais, matéria impertinente ao tópico em exame, no qual se discute equiparação salarial.
O artigo 358 da CLT, outrossim, não merece apreciação, visto que a matéria nele versada, qual seja, que nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar salário inferior a brasileiro que exerça função análoga a função de estrangeiro, não foi abordada pelo egrégio Tribunal Regional. Ausente, dessa forma, o devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297.
No mais, diferentemente do alegado pelo reclamante, não vislumbro desrespeitada a regra da distribuição do ônus da prova, visto que o egrégio Tribunal Regional decidiu a controvérsia com base nos fatos e nas provas produzidas no processo, concluindo inexistir a necessária identidade entre as funções exercidas pelo reclamante e pelo paradigma, capaz de amparar a equiparação salarial.
Destarte, tendo o julgador solucionado o caso com fundamento no conjunto probatório efetivamente produzido no processo, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC, e não à luz do ônus da prova, não há falar em violação dos artigos 818 e 333, II, do CPC.
Cumpre registrar que para decidir-se de forma diversa da Corte Regional, tal como pretende o reclamante, necessário seria o reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126, tornando-se inviável a aferição de afronta ao artigo 461 da CLT.
Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não alcança o reclamante. O primeiro aresto de fl. 3012 (numeração eletrônica) é inservível para o cotejo de teses, uma vez que traz decisão pautada na regra da distribuição do ônus da prova.
Da mesma forma, no segundo aresto de fl. 3016 (numeração eletrônica), onde o julgador se baseia no artigo 358 da CLT para proferir seu julgamento, dispositivo este que não se encontra prequestionado no acórdão regional.
1.2.4. PLANO DE GRATIFICAÇÃO. BÔNUS.
"Consta do instrumento contratual do reclamante o pagamento de gratificação máxima de 20% do salário de referência, atrelada aos resultados financeiros operacionais, individuais (50%) e da empresa (50%) (fl. 163), e a tese do reclamante é de que a rescisão prematura (antes dos três, ou, cinco anos de designação) obstou o recebimento integral da gratificação.
Entretanto, não agiu com deslealdade a reclamada, por lícita a rescisão antes dos lapsos indicados, ficando mantida a improcedência da rubrica e reflexos." (fl. 2931 - numeração eletrônica)
Inconformado, interpõe o reclamante recurso de revista, ao argumento de que não teria sido dispensado pelo seu desempenho, mas sim pela contratação de outro profissional, de origem anglo-saxônica.
Sustenta que a reclamada não teria determinado as devidas metas para que o reclamante alcançasse o percebimento do bônus, além de tê-lo dispensado como forma de obstar o recebimento da gratificação em questão.
Alega que a referida ausência de condições ensejaria o pagamento da gratificação no importe de 20% (vinte por cento) sobre o salário anual.
Aponta divergência jurisprudencial e afronta ao artigo 444 da CLT.
Inicialmente, o 444 da CLT não merece exame, visto que a matéria nele versada, qual seja, o princípio da autonomia da vontade, em que há previsão de livre estipulação nos contratos de trabalho, não foi abordada pelo egrégio Tribunal Regional. Ausente, dessa forma, o devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I.
No mais, o egrégio Colegiado Regional, soberano na análise dos fatos e das provas produzidas no processo, consignou que a rescisão contratual foi lícita, não tendo a reclamada agido com deslealdade, e sendo assim, não restou caracterizado o impedimento, por culpa da empregadora, em atingir os objetivos para a gratificação.
Salienta-se que não há qualquer informação no v. acórdão que permita se aferir que a reclamada não estabeleceu as devidas metas ao atingimento do êxito necessário ao recebimento do referido bônus, sendo certo que tal matéria não foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo autor.
Dessa forma, observo não ser possível a esta Corte concluir de modo diverso do decidido pelo egrégio Tribunal Regional, sem o necessário reexame dos fatos e das provas produzidas no processo, o que é incabível nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126.
Assim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que o aresto de fl. 3018 (numeração eletrônica) é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, pois consagra tese no sentido de que a interpretação deverá ser favorável ao reclamante, uma vez que reste configurada a ausência de definição pela reclamada, das metas a serem cumpridas pelo empregado para culminar no pagamento do bônus, não trazendo hipótese fática idêntica à dos autos.
1.2.5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO.
"Sustenta o reclamante que o plano de subscrição de ações, pelo qual lhe foram concedidas 400 opções, e pagas tais opções na sua integralidade (parte na rescisão, e parte em 05.10.2007), tem natureza salarial, e merecem repercussão nas verbas rescisórias (fls. 21/23).
Sendo a ação uma parte do capital da empresa, e suscetível de venda nas bolsas, e tendo o reclamante vendido sua cota para a corretora BNP Paribas (fl. 425), equivocado o entendimento a respeito da natureza salarial da verba, já que não resultou da contraprestação, mas da participação no capital da empresa." (fl. 2932 - numeração eletrônica - sem grifos no original)
Inconformado, interpõe o reclamante recurso de revista, ao argumento de que teria demonstrado e comprovado que existiria previsão específica quanto ao benefício em questão ser componente de sua remuneração.
Sustenta que a reclamada teria confessado que ele não desembolsou qualquer quantia para a aquisição das ações.
Alega que no presente caso as Stock Options teriam natureza diversa da usual, sendo consideradas retribuição pelo trabalho prestado, com natureza salarial.
Aponta afronta aos artigos 457, § 1º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal.
Registre-se, inicialmente, que o recurso de revista não se viabiliza pela afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, visto que o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico, sendo necessária, em regra, a análise da ocorrência de violação de dispositivo infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consagrado na Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal.
No mais, o ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de o empregador pôr à disposição do empregado programa por intermédio do qual se conceda o direito de compra de ações, tal possibilidade encontra amparo legal na Lei de Sociedades Anônimas, nº 6404/76, em seu artigo 168, § 3º.
Não obstante, tal situação fático-jurídica não proporciona ao empregado benefício de ordem salarial. Ocorre que, apesar de a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este acontecer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil.
Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Nesse sentido, o seguinte precedente:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011)
Ressalte-se que não consta no v. acórdão regional qualquer informação que se permita concluir que as referidas ações foram concedidas sem ônus ao reclamante estando vedada a reanálise das condições em que o negócio foi pactuado (Súmula 126).
Incólume, portanto, o artigo 457, § 1º, da CLT.
1.2.6. DANOS MATERIAIS.
No tocante ao tema, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu:
"Arrolou o reclamante extensa lista de prejuízos pela rescisão contratual, que entende deverão ser indenizados pela reclamada (danos materiais), como o extravio da mudança, interrupção do tratamento odontológico, despesa com a aquisição da nova residência, mais valorizada do que sua antiga casa, aluguel de Imóvel nos EUA, pois lá permaneceu por três meses após a rescisão a qual não deu causa, excesso de bagagem na volta ao Brasil, saque da previdência privada, traduções juramentadas dos documentos anexados na presente ação, dentre outros tópicos da mesma natureza, o que não tem suporte jurídico, pois são despesas pessoais e contingenciais, nada havendo no contrato de trabalho que obrigue a ex-empregadora na indenização pretendida." (fl. 2934 - numeração eletrônica)
Inconformado, interpõe o reclamante recurso de revista, ao argumento de que a ruptura do contrato de expatriação teria ocasionado diversos prejuízos materiais, e que caberia à reclamada arcar com as despesas referentes ao seu retorno ao Brasil, inclusive mantendo os benefícios do empregado até sua efetiva inserção no mercado de trabalho.
Aponta afronta aos artigos 186, 187, 422, 884 e 927 do CC.
Incólumes, portanto, os artigos 186, 187, 422, 884 e 927 do CC.
Não conheço, pois, do recurso de revista.
1.2.7. SALÁRIO IN NATURA.
A propósito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu:
"Ao reclamante foi fornecido um carro com todas as despesas pagas (fl. 164). mas para o trabalho, tendo em vista a necessidade do deslocamento até a fábrica.
As despesas com aluguel de imóvel e também de móveis também foram em razão da necessidade de acomodar o reclamante para que bem desempenhasse suas funções, já que a expatriação assim o exigiu. Para o trabalho, portanto.
Da mesma forma, os custos da escola dos filhos, suportados pela reclamada, também não são retribuição salarial, tanto que dependente do orçamento da unidade de destino, não havendo responsabilidade da reclamada nas despesas de livros e demais atividades normais e suplementares (fl. 165).
Correto, portanto, o não acolhimento do salário in natura." (fl. 2933/2934 - numeração eletrônica)
Inconformado, interpõe o reclamante recurso de revista, ao argumento de que a CLT permitiria o pagamento em utilidades ao empregado.
Sustenta que os benefícios de carro, aluguel, despesas domésticas e escola para a família, teriam sido concedidos, com habitualidade e de forma gratuita, pelo trabalho do reclamante e não para o trabalho deste, afirmando, ainda, que utilizava o carro aos finais de semana e dias de folga, o que descaracterizaria os fins unicamente laborais.
Aponta divergência jurisprudencial e afronta ao artigo 458 da CLT.
O artigo 458 estabelece que o salário compreende a alimentação, habitação, vestuário ou outras parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador.
Na espécie, o Colegiado Regional, com esteio no acervo fático-probatório do processo, consignou que a reclamada custeou o automóvel com suas respectivas despesas; os valores a título de aluguel de móveis e de imóveis; e a escola para os filhos do autor, em face da transferência realizada, tudo para viabilizar a realização do trabalho, indeferindo, portanto, a integração dessas parcelas no salário.
Ao adotar tal posicionamento, o egrégio Tribunal Regional não afrontou as disposições contidas no artigo em comento; ao revés, deu-lhes plena aplicação.
Ressalte-se que o Colegiado Regional não adotou tese explícita sobre a integração das despesas com veículo pela sua utilização nos finais de semana e dias de folga do empregado. Logo, tal alegação é insuscetível de exame por esta Corte Superior, dada a falta de prequestionamento (Súmula nº 297).
Por fim, a jurisprudência alinhada não autoriza o conhecimento do recurso, visto que os julgados de fls. 3030/3032 (numeração eletrônica) não trazem hipótese fática idêntica à dos autos, em que o v. acórdão consignou que as parcelas foram pagas para o trabalho, revelando-se inespecíficos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 296, I.
1.2.8. DANOS MORAIS.
"Indenização por danos morais
Nada foi comprovado a respeito de assédio moral ao reclamante, decorrente de suposto rebaixamento, perseguições, ou 'fritura', pois apesar de ter sido repreendido por sua chefia pelo desempenho abaixo das metas, nada foi informado pelo reclamante que tal atitude tenha sido levada a diante de modo desrespeitoso (fl. 1188 - depoimento pessoal do autor).
A conduta da reclamada até mesmo depois da rescisão foi pautada pelo respeito, pois foram feitas tentativas de recolocação no Brasil, como parte do pacote demissário, 'o pagamento de empresa de recolocação, ou o pagamento de dois salários brutos', (fl. Idem.)" (fl. 2934 - numeração eletrônica) (grifou-se)
Inconformado, interpõe o reclamante recurso de revista, ao argumento de que teria sido vítima de práticas contratuais que ensejariam danos morais.
Aponta afronta aos 186, 187, 422, 884 e 927 do CC.
Conquanto configure lesão a valores imateriais, inerentes à personalidade humana e destituídos de conteúdo econômico, o dano moral merece a devida reparação financeira, pois, nas palavras de IHERING, "(...) a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira. São Direitos que decorrem da própria personalidade humana. São emanações diretas do eu de cada qual, verdadeiros imperativos categóricos da existência humana".
No presente caso, contudo, o egrégio Colegiado Regional, analisando todas as provas constantes no processo, consignou que não houve comprovação de ocorrência do alegado dano e da conduta ilícita da reclamada.
Assim, para divergir dessas premissas, concluindo no sentido de que haveria no processo elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade civil, tal como deseja o reclamante, seria necessário o reexame das provas produzidas, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126.
1.2.9. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.
"A inexistência de verbas incontroversa, pois na defesa os pedidos foram rebatidos um a um (fls. 828/905), afasta a multa do art. 467 da CLT." (fl. 2935 - numeração eletrônica) (grifou-se)
Inconformado, interpõe o reclamante recurso de revista, ao argumento de que a reclamada não teria pago o bônus de 20% (vinte por cento), por ela garantido, quando da rescisão contratual, nem quitado a referida parcela na audiência realizada.
Sustenta que não haveria qualquer controvérsia a respeito da parcela em questão.
Aponta violação do artigo 467 da CLT.
Dispõe o caput do artigo 467 da CLT:
"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento" . (grifei)
Depreende-se da leitura do dispositivo de lei que cabe ao empregador o pagamento de multa pelo atraso no pagamento das parcelas incontroversas.
No presente caso, contudo, o egrégio Tribunal Regional consignou que é indevido o pagamento da supracitada multa porque inexistiam verbas incontroversas.
Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 467 da CLT, a menos que se proceda ao reexame de matéria fática para alterar a premissa fixada no acórdão regional, o que é vedado pela Súmula nº 126.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte; e II - sobrestar o julgamento do recurso de revista do reclamante. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Homologação do termo rescisório fora do prazo", por afronta ao artigo 477, § 6º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no § 8º do mesmo artigo; e não conhecer do recurso de revista do reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-201000-02.2008.5.15.0140
Firmado por assinatura digital em 12/02/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/170282446/recurso-de-revista-rr-2010000220085150140/inteiro-teor-170282471

References: ARTIGO 477
 ARTIGO 477
 artigo 477
 ARTIGO 477
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 477
 ARTIGO 4
 artigo 469
 artigo 4
 ARTIGO 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 467
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 ARTIGO 477
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 897
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 896
 artigo 469
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 469
 artigo 4
 artigo 477
 artigo 477
In fine
 artigo 248
 artigo 358
 artigo 131
 artigo 461
 artigo 358
 artigo 444
 artigo 5
 artigo 168
 artigo 457
 artigo 458
 artigo 458
 ARTIGO 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 229
 artigo 477
 artigo 477