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Timestamp: 2020-02-19 14:34:37+00:00

Document:
TRT-17 17/01/2020 - Pg. 1624 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
- MARCELO ITALO SARNAGLIA
SENTENÇA I - RELATÓRIO EDSON PEREIRA VIOLA, MARCELO ÍTALO SARNAGLIA, MARIA DAS DORES DE FÁTIMA BAZELATTI, MARILENE MALFER DORRIGUETI GINÇALVES, RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO, TARSIS JAFFREY PAULINO CLAUS
qualificados nos autos, ajuizaram reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, também já qualificado, em 02/04/2019. Pelos fatos e fundamentos que apresentaram, postulam: (a) pagamento do vale-alimentação do período de junho de 2014 a setembro de 2018, no valor de R$ 250,00 mensais; (b) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; e (c) verba honorária. Atribuíram à causa o valor de R$31.913,00. Com a inicial, acostaram aos autos o instrumento procuratório e os documentos.
PARCIAL DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL. ISONOMIA. DO VALE -ALIMENTAÇÃO.
74.2016.5.17.0181, requerendo a inconstitucionalidade de parte do art. 1.º de referida lei por violação ao princípio da isonomia, processo este julgado procedente para estender o direito ao vale alimentação aos autores; (6) a Lei 2.457/14, que alterou a Lei 2.362/13, passou a prever o pagamento do vale-alimentação também para os agentes comunitários de saúde, previstos na Lei
1.733/07, os agentes de combate a endemias, da Lei 1.734/07, e os agentes comunitários de saúde do PSF, abrangidos pela Lei 1.735/07, excluindo da precisão os demais empregados públicos municipais, admitidos pelas mesmas leis, caso dos reclamantes; e (7) referida lei viola o princípio da isonomia previsto no art. 5.º, caput, da Constituição Federal.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : CABIMENTO ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. 1. O ordenamento constitucional brasileiro admite Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição estadual, a serem processadas e julgadas, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125 , parágrafo 2º da C.F.). 2. Não, porém, em face da Constituição Federal . 3. Aliás, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem competência para Ações dessa espécie, pois o art. 102 , I , a , da C.F. só a prevê para Ações Diretas de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Não, assim, municipal. 4. De sorte que o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, diante da Constituição Federal , só se faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de casos concretos, com eficácia, "inter partes", não "erga omnes". 5. Precedentes. 6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F., para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e da Constituição da República" e "em face da
Constituição da República", constantes do art. 106, alínea h, e do parágrafo 1º do art. 118 , todos da Constituição de Minas Gerais, por conferirem ao respectivo Tribunal de Justiça competência para o processo e julgamento de A.D.I. de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Federal . 7. Plenário. Decisão unânime. (STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 508 MG. Data de publicação: 23/05/2003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DOCUMENTO NOVO. EFEITOS. autos n.º 0001853-59.2014.8.26.0000, a decisão foi proferida em controle difuso de constitucionalidade e produziu efeitos apenas "inter partes", não vinculando terceiros. A declaração de ineficácia ou de eficácia da lei ou ato normativo restringiu-se aos litigantes (...) (TST-AIRR - 618-31.2013.5.02.0317 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/11/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015).
A defesa colaciona nos autos cópia da Lei Municipal n º 2.777, de
22/11/2018 e Memorando nº 162/RH (Ids 1bdb900 e f077a5f - pág. 2, respectivamente, prevendo e demonstrando o pagamento do vale -alimentação a partir de 11/2018 aos reclamantes: EDSON PEREIRA VIOLA (admissão em 09/11/2009); MARIA DAS DORES DE FÁTIMA BAZELATTI (admissão em 07/07/2017); MARILENE MALFER DORRIGUETI GINÇALVES (admissão em 10/07/2017); RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO (admissão em 07/01/2016); e TARSIS JAFFREY PAULINO CLAUS (admissão em 11/04/2017).
Nos Sendo assim, declaro a inconstitucionalidade do artigo 1.º da Lei
Municipal 2.457/14, no tocante à expressão "efetivos, estatutários, celetistas estáveis pelo Art. 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias/1988 - ADCT, Emprego Público aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos na Lei n.º 1.733, de 11 de junho de 2007, aos Agentes de Combate às Endemias previsto pela Lei n.º 1.734, de 11 de junho de 2007, aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos do PSF, abrangidos pela Lei n.º 1.735, de 11 de junho de 2007", por violação ao disposto no caput do art. 5.º da Constituição Federal.
"RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE
DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendida orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III -Reclamação improcedente. (STF, 2ª T., Rcl 22012, Rel: Min. DIAS TOFFOLI, Rel. p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-
O acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, onde foi questionada a
possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações contra a Fazenda Pública, adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa de Referência (TR). A mudança de índice foi o efeito prático da decisão que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea f, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Juros de 1% ao mês desde o ajuizamento, sobre o valor corrigido (Súmula nº. 200 do C. TST), até 10/2019. A partir de 12/11/2019, em razão da edição da MP 905/2019, cujo artigo 28 deu nova redação ao artigo 883 da CLT, como também alterou, em igual sentido, em seu artigo 47, o artigo 39 e seu § 1º da Lei nº
8.177/1991, os juros de mora serão equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
Lei nº 2.777 de 01 de Outubro de 2003 do Munícipio de Caratinga

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 883
 artigo 47
 artigo 39