Source: http://eufumo.com.br/polemica/Canada-ACT-Pfizer.asp
Timestamp: 2018-04-24 20:49:12+00:00

Document:
Patrocínio duvidoso - Pfizer
estratégia da pfizer: financiar trabalho de ongs antitabagistas do brasil e canadá
Traduzimos o relatório elaborado pela HealthBridge Foundation of Canada. O trabalho não seria exatamente um problema se não tivesse sido financiado pela Pfizer.
[A Pfizer é fabricante do remédio Champix (vareniclina), que tem se mostrado muito perigoso através de alguns estudos.]
O poder da indústria farmacológica foi confirmado com a recente fracassada tentativa de proibir a sibutramina no Brasil, apesar do medicamento ter sido retirado do mercado americano e europeu.
Relatório do Projeto Final:
Aliança de Controle do Tabagismo / Colaboração HealthBridge
1a Parte: Informações Gerais
Seção A: Informações Sobre o Projeto
Nome do Projeto: Aliança de Controle do Tabagismo / Colaboração HealthBridge
Número do Projeto: 6549-15-2009-9190110
Data de Início: 17 de julho 2009
Endereço: 1004-1 Nicholas Street, Ottawa ON K1N 7B7
Contato: Sian FitzGerald, Diretor executivo
Telephone: 613-241-3927, ext. 314 Fax: 613-241-7988
Email-: sfitzgerald@healthbridge.ca
site: www.healthbridge.ca
2a Parte: Informações sobre o projeto
Seção B: Objetivos do Projeto
Objetivo 1: Aumentar a percepção da prevalência de promoção de ponto-de-venda de produtos de tabaco como uma introdução para uma proibição de displays semelhante à adotada no Canadá.
Como o objetivo do projeto vai de encontro aos objetivos do IHGP:
(1) O projeto contribuiu na percepção, no Brasil e nas Américas, das iniciativas pioneiras canadenses com respeito ao Artigo 13, especificamente no que diz respeito à proibição de displays de ponto de venda.
(1) Informações sobre as atividades desenvolvidas retornaram ao Canadá na forma do artigo 20 da CQCT(convenção quadro do controle de tabaco)
(1) Praticamente todos os gastos do projeto ocorreram no Brasil, contribuindo assim para o Canadá para cumprir as obrigações previstas no artigo 26 do CQCT.
(2,5) O projeto contribuiu, no Brasil, para a implementação dos artigos 8 e 13 da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, aumentando a consciência sobre fumo passivo e publicidade sobre tabaco, e as medidas para lidar com eles de forma mais eficaz.
(2) O projeto promoveu fortalecimento das relações entre as organizações de controle de tabaco brasileiras e canadenses.
(3) Um fator importante deste projeto foi a cooperação e assuntos técnicos e legais. Com respeito aos pontos de venda, a estratégia do projeto baseou-se fortemente nos modelos canadenses e na comunicação permanente com as organizações canadenses.
(4) O projeto destacou a liderança mundial do Canadá em alguns aspectos do controle do tabaco, especificamente suas iniciativas no que diz respeito a pontos de venda.
Objetivo 2: Aumentar o apoio entre tomadores de decisões e entre o público sobre os direitos dos trabalhadores a um ambiente com ar puro e a possibilidade de aplicar a legislação trabalhista existente a questão do fumo passivo no Brasil.
Como o objetivo 2 vai de encontro aos objetivos do IHGP:
(1) O projeto explorou uma ferramenta at;e então sub-utilizada para a implementação do Artigo 8 (a legislação sobre segurança do trabalho e saúde ocupacional), que pode ser usada em vários países.
(2,5) O projeto contribuiu para a implementação dos artigos 8 e 13 da Convenção Quadro no Brasil ao aumentar a percepção de como a legislação trabalhista pode ser explorada para o controle do tabaco
Seção C: Realizações e resultados tendo como parâmetros os índices de medição de desempenho do IHGP
i. Mecanismos de divulgação de informações
Os mecanismos de divulgação de informações utilizados neste projeto para compartilhar produtos/conhecimento/informações incluiram:
X Outros mecanismos (especifique): comunicados a imprensa, informativos, entrevistas, newsletters
Produção de Material informativo:
Tipo Titulo Produção Divulgação Propósito Público alvo Alcance (atual)
Relatórios de pesquisa Estudo da legislação brasileira sobre publicidade de cigarros no ponto-de-venda e questões jurídicas relacionadas divulgação eletrônica Documento não divulgado para o grande público mas para autoridades-chave; também foi concebido para servir como um documento interno para fornecer uma análise situacional para servir como base para uma estratégia mais ampla Preparar a base para ação regulatória proibindo publicidade em pontos-de-venda no Brasil. Os resultados da pesquisa legislativa foram utilizados para desenvolver parecer legal.
Parecer jurídico sobre a constitucionalidade sobre a proibição de publicidade nos pontos-de-venda 1000 cópias. Website, newsletters, entrega direta e em seminários e workshops. Fornecer base legal para a regulamentação de ação proibindo publicidade no ponto de venda
defensores do Controle do Tabaco, especialmente aqueles envolvidos em processos judiciais e questões regulatórias
legisladores nacionais
Ambientes livres de tabaco e Saúde Ocupacional 1000 cópias. Via seminário em Curitiba ("Tabaco e as relações de trabalho") e através da divulgação direta. Obter uma compreensão mais clara do estatus jurídico do fumo passivo como risco ocupacional, para relacionar fumo passivo com os direitos na saúde ocupacional.
Mais campanhas sobre fumo passivo (Pesquisa de opinião pública sobre fumo passivo) N/A Newsletters, internet, comunicados de imprensa e apresentações formais Destaque para os resultados de uma pesquisa de opinião para avaliar o apoio para ambientes públicos livres de fumaça de tabaco
Modelos N/A
Outros documentos (i) A Proibição Total da Publicidade de Produtos de Tabaco e Constitucional (A proibição total de publicidade para produtos de tabaco é constitucional)
(ii) Implementação da Convenção‐Quadro no Brasil – 2009
(iii) As diretrizes do Artigo 13 da Convenção‐ Quadro para o Controle do Tabaco (Publicidade, Promoção e Patrocínio de Tabaco)
(iv) 18 Motivos para Ambientes Fechados 100% Livres do Tabaco
(v) Fumo Passivo No Ambiente de Trabalho: Prejuízo a Saude do Trabalhador
(vi) Indústria do Tabaco usa Associações para fazer oposição à lei de ambientes livres de fumo
3000 cópias de cada Via newsletters, internet, e cópia impressa em reuniões, apresentações, workshops, etc O propósito de cada documento é sensibilizar o público para questões específicas decorrentes dos relatórios de pesquisa. Defensores do controle do tabaco, público em geral + de 10.000
ii. Uso de produtos de conhecimento
tipo e descrição quem usou? onde usou? como usou? Qual foi o resultado? Alguma avaliação?
Relatório de Pesquisa - Estudo da legislação brasileira sobre publicidade de cigarros nos pontos-de-venda em vigor e questões legais relacionadas A equipe jurídica para produzir pareceres jurídico formais
implementado Parecer jurídico produzido sobre a constitucionalidade da proibição de publicidade em pontos-de-venda. Isso fornece a base legal para regulamentar a proibição de publicidade em pontos-de-venda. Documentos criados com base em pareceres jurídicos e comunicados de imprensa emitidos (ver apêndices).
Governo (especificar) para informar tomadas de decisão:
X Políticas sobre questões de saúde prioritárias
Programas sobre questões de saúde prioritárias
Relatório de Pesquisa: Parecer jurídico sobre a constitucionalidade da proibição de publicidade em Pontos de Venda Para ser usado pelos defensores de um projeto de lei, incluisive parlamentares, sobre proibição total de publicidade.
implementado Uma avaliação do valor do parecer jurídico foi realizada informalmente por advogados da a mala direta da ACT. Esta avaliação demonstrou o alto valor do documento.
Relatório de Pesquisa: Ambientes livres de tabaco e Saúde Ocupacional no Brasil
Ministério Público (área trabalhista)
implementado Amicus Curiae foram depositados em favor das leis antifumo municipais e estaduais. Também foram produzidos uma série de documentos e comunicados de imprensa (ver apêndices)
Mais campanhas sobre fumo passivo (Pesquisa de opinião pública sobre fumo passivo)
Defensores de ambientes livres de fumo, autoridades governamentais, meios de comunicação
implementado Resultados de pesquisas de opinião tem sido usadas para demonstrar que a aprovação de ambientes públicos e de trabalho livres de fumo é quase unânime entre os cidadãos de São Paulo. Esta informação é usada em campanhas para continuar a pressionar o governo federal pela aprovação da legislação necessária. A pesquisa também ajudou a aumentar a conscientização entre os entrevistados sobre o impacto do fumo nos locais de trabalho, especialmente os do setor de hospitalidade. Além de perguntas sobre fumo passivo, a pesquisa analisou o impacto das mensagens anteriores utilizadas em campanhas da ACT e os resultados demonstraram que as mensagens foram compreendidas e consideradas relevantes pela grande maioria dos entrevistados.
iv. Instrumentos de política e estratégias para as questões prioritárias de saúde global
Assuntos de saúde globais prioritários Novas ferramentas e estratégias propostas e desenvolvidas
políticas desenvolvidas políticas propostas opçes políticas desenvolvidas opçes políticas propostas recomendações oferecidas outras
Descrição do tipo de instrumentos políticos e / ou estratégias produzido: O objetivo deste projeto foi desenvolver políticas ou opções de políticas. Ao vez disso, como observado nas seções acima, produziu produtos de conhecimento legalmente fundamentados que irão alimentar discussões, tomadas de decisões, e a política de desenvolvimento em torno de duas questões fundamentais: publicidade de pontos-de-venda e fumo passivo como um risco ocupacional.
Redes Colaborativas sobre Questões Globais de Saúde Prioritárias e Barreiras
Nome da rede/forum parceiros Prioridades abordadas nas Redes / Fóruns
questões de prioridade global atuais questões de prioridade global novas
v. Melhor colaboração em redes / fóruns com os principais parceiros e partes interessadas
Descrição das redes ou fóruns, incluindo objetivos e participação: A Aliança de Controle do Tabagismo (ACT - Brasil) é uma organização com mais de 350 ONGs que visa promover medidas que reduzam impactos na saúde, sociais, ambientais e econômicos da produção e consumo de tabaco e da exposição à fumaça do tabaco. Além do trabalho bem sucedido no debate para ratificação da CQCT, ACT tem sido fundamental na implementação da legislação antitabaco no Rio de Janeiro e João Pessoa; legislação pendente no Estado de São Paulo (população: 40 milhões), bem como ampla publicidade nas questões do tabaco. Ele também tem uma parceria formal com uma das escolas de direito mais importantes do Brasil, a PUC São Paulo. Este projeto não buscou melhorar a colaboração em rede, mas sim utilizar a rede existente para produzir os itens de conhecimentos descrito acima.
vi. Barreiras para uma ação global de saúde identificados e estratégias / iniciativas identificadas e / ou propostas
Identificação de barreiras domésticas e internacionais Estratégias/Inciciativas para vencer as barreiras Número de barreiras vencidas
1996 no Brasil lei de controle nacional do tabaco proíbe várias formas de publicidade, mas permite que a publicidade no ponto de venda. Isto significa que a indústria do tabaco tem sido capaz de promover seus produtos dentro do processo de regulamentação existentes. Observando a experiência de outras jurisdições (Canadá, Tailândia, Austrália, etc), decidiu-se, inicialmente sensibilizar o público sobre a publicidade em pontos-de-venda. Ao mesmo tempo, uma investigação judicial preparou a base para a ação regulatória. Uma opção a ser explorada é discutir a natureza ilusória de grande parte da publicidade de pontos de venda, coisa que os tribunais podem ser capazes de resolver imediatamente, sem uma ação reguladora formal. As barreiras não diminuíram; No entanto existe um parecer formal legal sobre a constitucionalidade da publicidade do tabaco como um todo, o que facilitará aos advogados e legisladores pró-controle de tabaco avançar nas mudanças egulatórias.
Uma lei federal de 1996 do Brasil prevê a separação de fumantes e não fumantes, com ventilação das áreas para fumantes. A mais lei nacional mais abrangente, com ambientes 100% livres de fumaça, ainda precisa ser aprovada. Isto significa que as pessoas que trabalham na indústria da hospitalidade em particular, são regularmente expostas ao fumo passivo em seus locais de trabalho. Uma opção defendida por alguns promotores direito trabalhista - o Brasil tem tribunais de trabalho especializados - é simplesmente aplicar as regras existentes para que os empregadores tenham o dever de cuidar dos trabalhadores, como na Colúmbia Britânica que tornou os locais de trabalho livres do fumo em 2002. Isso seria facilitado se o Ministério Federal do Trabalho emitisse parecer sobre o fumo passivo como perigo para a saúde ocupacional. Como dito acima, as barreiras não diminuíram, no entanto surgiram muitos promotores direito do trabalho tentando resolver esta questão nos tribunais.
vii. Adoção / adaptação de abordagens, modelos e melhores práticas incorporadas às políticas do Governo, programas, estratégias ou opções de política
Abordagens, Modelos, Melhores Políticas Prioridades para problemas de saúde globais Como foram adotadas as abordagens, modelos, ou as melhores políticas
políticas governamentais / opções políticas programas governamentais estratégias governamentais outras público alvo
A equipe adotou abordagens e modelos de controle de tabaco da comunidade canadense - incluindo abordagens específicas para a proibição de publicidade em pontos de venda e uso do direito do trabalho para tratar de questões sobre fumo passivo. No entanto, estas abordagens ainda não foram incorporadas nas políticas governamentais, programas, estratégias ou opções políticas.
Seção D: Resumo da apresentação do projeto
O projeto atingiu seus dois objetivos como planejado, com algumas modificações nas suas atividades.
Atividades atuais e planejadas:
(i) pesquisa de opinião pública sobre os publicidade em pontos de venda e displays. Esta atividade não foi realizada como planejado. Quando a proposta foi submetida ao governo do Canadá, em dezembro de 2008, uma grande pesquisa de opinião pública já estava planejada e as perguntas sobre publicidade em pontos de venda deveriam ser adicionadas a ela. No entanto, atrasos na aprovação de financiamento fez com que a pesquisa fosse adiante, como planejado, sem as perguntas sobre publicidade em pontos de venda. A equipe foi capaz de obter resultados de uma pesquisa similar feita em 2008 avaliando informalmente a opinião pública. Desta forma a equipe manteve um alto grau de interesse sobre assunto na mídia (vide Apêndices), e consequentemente a questão da publicidade em pontos de venda na mente do público.
(ii) a investigação Legal. Esta foi concluída conforme o planejado pela assessora jurídica da ACT, Clarissa Menezes Homsi (ver apêndices). O relatório da pesquisa fornece detalhes sobre a questão da proibição da publicidade em pontos-de-venda a partir de uma perspectiva jurídica e legislativa.
(iii) Este relatório de pesquisa, em seguida, levou à produção de um parecer jurídico formal, que demonstrou a constitucionalidade de uma proibição total da publicidade de produtos do tabaco. Os principais argumentos apresentados no parecer jurídico incluem o seguinte:
(i) não há direitos absolutos, assim, qualquer direito pode ser limitado ou mesmo suprimidos se houver uma justificativa razoável;
(ii) tal justificativa deve passar os requisitos do princípio da proporcionalidade;
(iii) a Constituição brasileira já determinou que a limitação pode ser colocado sobre publicidade de produtos de tabaco;
(iv) O Brasil ratificou a Convenção-Quadro e deverá aprovar um projeto de lei que proíbe totalmente a publicidade de produtos do tabaco. ACT enviou o parecer jurídico a um promotor público que, por sua vez usou os argumentos contidos nele como parte de uma ação judicial coletiva contra a indústria do tabaco por infringir as proibições sobre publicidade existentes.
(iv) Com base nos resultados do parecer jurídico, comunicados de imprensa foram emitidos e documentos produzidas e amplamente divulgados. Ambos foram divulgadas através do site da ACT e da rede como um todo. ACT e HealthBridge também iram incluir as documentos em um kit que será divulgado num seminário sobre a proibição de publicidade em ponto de venda previsto para 2 de março, em Brasília, no Congresso nacional. Os resultados deste trabalho proporcionaram uma base sólida para os defensores do controle do tabaco no Brasil contestarem os argumentos da indústria do tabaco que uma proibição total da publicidade é inconstitucional.
(v) ACT mapeou as leis existentes relacionadas com a proibição da publicidade de produtos do tabaco. ACT tem contato direto com os autores de algumas dessas leis e bons relacionamentos têm sido desenvolvidos. Preparar o relatório de pesquisa também fez com que a estratégia da indústria do tabaco sobre a questão das leis de controle do tabaco ficasse mais claro para ACT: a indústria tem procurado manter estas leis ligadas a um projeto antigo que contempla as restrições ao álcool; se esse projeto fosse derrotado, assim seriam de todas as leis de controle do tabaco. ACT trabalhou com um dos legisladores para excluir as leis sobre tabaco logo na votação inicial, para que pudesse ser votada em separado.
Resultados / Impactos principais: ACT lançou as bases para o desenvolvimento e aprovação de uma proibição de publicidade em pontos de venda de tabaco através do fornecimento de uma perspectiva legal e legislativa sobre publicidade em pontos de venda e um parecer jurídico demonstrando a constitucionalidade da proibição. Este parecer jurídico já foi usado como parte de uma ação coletiva. ACT identificou e começou a reduzir a interferência da indústria do tabaco no processo legislativo. Finalmente, aumentou a conscientização púbica e do Governo sobre a legalidade e constitucionalidade da proibição de anúncios em pontos de venda, e criou uma aliança informal com os legisladores de apoio à proibição.
Atividades atuais e planejadas
(i) Relatório sobre o estatuto jurídico da o fumo passivo como um risco ocupacional. Este foi realizado como planejado pela consultora jurídica da ACT, Adriana Pereira de Carvalho. Para produzir este relatório, ela consultou a legislação brasileira e jurisprudência, contactou os procuradores do trabalho e sindicatos, e discutiu o assunto com o Ministério do Trabalho. O relatório destaca os efeitos nocivos do fumo passivo sobre aqueles que trabalham na indústria da hospitalidade e da redução significativa nos danos que ficou evidente após a implementação de locais leis anti-fumo. Além disso, o relatório demonstra que, apesar das reivindicações da indústria do tabaco e da hospitalidade, leis anti-fumo implementadas nos níveis estadual e municipal não tiveram efeitos económicos negativos.
(ii) Amicus Curiae. Paralelamente com o lançamento do relatório de pesquisa sobre fumo passivo como um risco ocupacional, vários Amicus Curiae foram apresentadas em favor de leis antifumo estaduais e municipais. [Amicus Curiae são pessoas que voluntariamente oferecem informações sobre questões de direito ou outras para ajudar o tribunal a decidir sobre um assunto. A informação pode ser um parecer jurídico na forma de um relato, um testemunho, mesmo que não solicitado pelas partes, ou uma informação relevante ao caso.]
(iii) Seminário. O Seminário "Relações de Trabalho e do Tabaco" foi em Curitiba, capital do estado do Paraná, no gabinete do Procurador Público do Trabalho. Entre os participantes haviam juízes, advogados públicos, trabalho e profissionais da área médica. Entre os palestrantes haviam advogados, juízes, produtores de tabaco, e profissionais envolvidos no controle do tabaco no Brasil. Os participantes discutiram os efeitos nocivos da exposição ao fumo do tabaco, principalmente para aqueles que trabalham na indústria da hospitalidade, e da exploração dos fumicultores. O Seminário foi um passo muito importante no processo de envolver o Ministério Público de trabalho na questão da fumo passivo, já que trouxe à luz a obrigação que os empregadores têm em relação à saúde dos trabalhadores. Após o Seminário, a ACT fez contato com outros magistrados do Ministério Público, a fim de realizar o mesmo seminário em outros estados.
(iv) pesquisa de opinião pública sobre fumo passivo. Esta não era uma atividade planejada. No entanto, dado que a pesquisa de opinião pública sobre pontos de venda não poderia prosseguir como planejado, a equipe do projeto decidiu implementar uma pequena pesquisa na cidade de São Paulo avaliar o apoio público para ambientes 100% livres de fumo. Os resultados da pesquisa revelaram que mais de 90% dos participantes aprovam a lei anti-fumo novo.
(v) Com base no relatório de pesquisa e os resultados da opinião pública, vários comunicados de imprensa foram emitidos e documentos produzidos e divulgados.
Resultados / Impactos-importantes: ACT lançou as bases para defender ambientes livres de tabaco a partir de uma perspectiva de saúde ocupacional no Brasil. Apresentou elementos de prova em ação judicial proposta em relação a várias leis anti-fumo, e se envolveu com promotores públicos de trabalho para defender ambientes livres de tabaco como uma questão de saúde ocupacional.
Contribuição com os objetivos do IHGP: Relatado com mais detalhes na seção B, acima.
Desafios encontrados e as lições aprendidas: Um dos maiores desafios frequentemente abordados em um projeto como este é a influência da indústria do tabaco no debate legislativo e de tomada de decisão. A lição aprendida mais pertinente é a necessidade de identificar formas de reduzir a influência da indústria, através de uma abordagem diferente, ao invés de tentar combater a influência diretamente.
Seção E: Comentários adicionais
Este projeto trabalhou em sinergia com, e complementou vários outros projetos implementados pela HealthBridge e ACT e financiados pela Agência Canadense de Desenvolvimento Internacional, Iniciativa de Bloomberg e
Fundação Pfizer.
Nesse sentido, os impactos do projeto serão muito mais amplose vai aproveitar os resultados obtidos aqui sem o financiamento da Health Canada.
1.5 Outras despesas Diretas do Projeto
Impressão de materiais: Despesas extras referem-se a impressão de um número de documentos e outros materiais promocionais desenvolvidos a partir dos resultados dos estudos financiados pela Saúde do Canadá. Estes estudos, um sobre a atual legislação brasileira referente à publicidade de cigarros no ponto-de-venda, e outro relacionando ambientes livres de tabaco a saúde ocupacional no Brasil, são de particular relevância para este projeto e portanto os custos de impressão foram divididos entre os dois projetos.
1. Relatório de um estudo da legislação brasileira em vigor relativa à publicidade de cigarros no ponto-de-venda e questões legais relacionadas (em Inglês)
2. Parecer jurídico sobre a constitucionalidade da proibição total da publicidade sobre produtos de tabaco (em Português)
3. Ficha técnica: A proibição ad total de produtos do tabaco é constitucional (em Português)
4. Ficha técnica: Implementação da Convenção-Quadro no Brasil 2009 (em Português)
5. Ficha técnica: FCTC artigo 13 (em Português)
6. Relatório sobre Ambientes livres de tabaco e Saúde Ocupacional no Brasil (em Inglês)
7. Relatório sobre Pesquisa de Opinião Pública sobre Ambientes Livre de Fumo (em Português)
8. Ficha técnica: 18 razões para SF 100% (em Português)
9. Ficha técnica: o fumo passivo na saúde os danos no local de trabalho dos trabalhadores (em Português)
10. Ficha técnica: A indústria do tabaco utiliza sindicatos para se opor a locais de trabalho livres de fumo (Em Português)
11. Amicus Curiae apresentados em defesa de leis anti-fumo (em Português)
12. Amicus Curiae apresentados em defesa de leis anti-fumo (em Português)
13. Amicus Curiae apresentados em defesa de leis anti-fumo (em Português)
14. Amicus Curiae apresentados em defesa de leis anti-fumo (em Português)
15. Amicus Curiae apresentados em defesa de leis anti-fumo (em Português)
16. Comunicado de imprensa: ACT lança nova campanha sobre fumo passivo(julho 2009) (em Português)
17. Comunicado de imprensa: ACT presenteia procurador federal geral com um cinzeiro sujo (em Português)
18. Comunicado de imprensa: Estudo da ACT e INCA demonstram que as leis de ambientes livres de fumo não causam impacto sobre os negócios (em Português)
19. Comunicado de imprensa: CEPALT comemora seus dois anos (em Português)
20. Comunicado de imprensa: ACT e Brasilcon lançam concurso para estudantes de Direito (em Português)
21. Comunicado de imprensa: ACT pede audiência pública sobre o projeto de lei sobre o ambientes livre de fumo (em Português)
22. Comunicado de imprensa: ACT repudia as leis fumódromos em Santa Catarina e Rio Grande do Sul (em Português)
23. Comunicado de imprensa: Enquete revela que mais de 90% dos cidadãos de São Paulo aprovam a lei antifumo (em Português)
24. ACT apoia projeto de lei para promover ambientes livres de fumo em todo o Brasil (em Português)
Relatório Final ACT- HealthBridge - Pfizer (PDF - original em Inglês - site da HealthBridg)
Relatório Final ACT- HealthBridge - Pfizer (PDF - original em Inglês - arquivo EuFumo)

References: Artigo 13
 artigo 20
 artigo 26
 Artigo 8
 Artigo 13
 artigo 13