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EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 006/2015 PREGÃO PRESENCIAL - PDF
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Mirella Castelhano Ferreira
1 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 006/2015 PREGÃO PRESENCIAL A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, empresa de economia mista estadual, inscrita no CNPJ nº / , com Sede à Rua Dr. Fúlvio Aducci, nº 767 Bairro Estreito Florianópolis/SC, torna público que fará realizar a Licitação na modalidade de Pregão, tipo MENOR VALOR GLOBAL, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços relativos a cessão de uso de software (02 licenças), incluindo manutenção e suporte, para a escrituração contábil e fiscal da contabilidade comercial da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC em conformidade com a Lei Federal nº 6.404/1976 e suas alterações; e nos termos da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002; Lei Estadual nº , de 05 julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterações posteriores e; demais normas legais federais e estaduais vigentes. O recebimento dos envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS será até às 14h30 do dia 31 de março de 2015 e a abertura dos envelopes ocorrerá no dia 31 de março de 2015, às 15h00 no Auditório da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, situada na Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767, Bairro Estreito Florianópolis/SC, CEP Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante desta licitação: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Quadro Quantitativo e Especificações Mínimas do Item; Anexo III Modelo de Proposta de Preços; Anexo IV Identificação dos Envelopes; Anexo V Recibo dos Documentos; Anexo VI Modelo de Declaração; Anexo VII Declaração Comprobatória de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo VIII Termo de Recebimento Provisório; Anexo IX Termo de Recebimento Definitivo; Anexo X Minuta de Contrato; Anexo XI Modelo de Declaração de Menor; Anexo XII Modelo de Declaração Lei nº /1998.
2 1.0 DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços relativos a cessão de uso de software (02 licenças), incluindo manutenção e suporte, para a escrituração contábil e fiscal da contabilidade comercial da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC em conformidade com a Lei Federal nº 6.404/1976 e suas alterações, abrangendo os serviços relacionados conforme especificações e condições estabelecidas nos Anexos I e II e nas condições previstas neste edital. 1.2 Entrega dos Envelopes: Envelope nº 1 (Proposta de Preços) e Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação) Envelope nº 3 (Anexo VI Declaração), quando a empresa não enviar representante Até às 14h30 horas, do dia 31 de março de Local: Protocolo da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767, Bairro Estreito Florianópolis/SC, CEP Abertura da Sessão Hora/Data: A partir das 15h00 horas do dia 31 de março de Local: Auditório da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767, Bairro Estreito Florianópolis/SC, CEP DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital. 2.2 Não será admitida a participação de: Empresas em consórcio; Empresas em concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação; Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração usuária do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina, durante o prazo estabelecido para a penalidade; Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam empregados ou dirigentes da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, bem como membro titular ou suplente da Comissão de Licitações.
3 2.3 A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 3.0 DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO São atribuições do pregoeiro: 3.1 O credenciamento dos interessados; 3.2 A abertura dos envelopes das propostas de preços, a sua análise e a classificação dos licitantes; 3.3 A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço global; 3.4 A condução à escolha da proposta de menor preço global; 3.5 A adjudicação da proposta de menor preço global; 3.6 A elaboração de ata; 3.7 O recebimento, a análise e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior para deliberação e; 3.8 O encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior, visando à homologação e à contratação. 4.0 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO 4.1 Iniciada a sessão pública do Pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pela Contratante. 4.2 Verificando-se o adiamento da sessão pública do Pregão, a Contratante determinará nova data para continuação dos trabalhos, ficando intimadas as licitantes. 4.3 O pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos. 5.0 DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME 5.1 Em data e horário estabelecidos, no preâmbulo deste edital, para a realização da sessão pública do Pregão as licitantes deverão se fazer presentes para o credenciamento Para comprovar a condição de representante da licitante entregar-se-á ao Pregoeiro: a) cópia do documento de identidade de fé pública (será aceito o RG Carteira de Identidade Civil ou documento de identidade expedido por órgão de registro profissional); b) se procurador, procuração pública ou particular (acompanhada de cópia autenticada do contrato social da empresa), com poderes específicos para representar a empresa em licitações em todas as suas fases e em todos os demais atos, em nome da licitante; c) se dirigente/proprietário, cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.
4 d) a entrega da Declaração (Anexo VI). e) a entrega da Declaração de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte para as empresas que pretendam usufruir os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, declarando que se enquadram nesta categoria jurídica empresarial, e que não se enquadram nas exceções do 4º do art. 3º, conforme modelo do Anexo VII. e.1) a não apresentação da declaração de que trata o Anexo VII leva ao entendimento de que as empresas proponentes não têm interesse nos benefícios previstos na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 ou não se enquadram nesta categoria jurídica. e.2) a verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, conforme previsto no art. 90 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda, implicará na aplicação da penalidade de suspensão de até 24 meses, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. e.3) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, deverão apresentar documento que comprove esta situação. 5.2 Somente a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessada. 5.3 Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação, sob pena de exclusão sumária de ambas as licitantes representadas. 5.4 A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita. 5.5 A fase de credenciamento será encerrada, pelo Pregoeiro, quando do início da abertura dos envelopes de propostas. 6.0 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 6.1 A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e fechados (preferencialmente opacos) de forma a não permitir a violação de seu conteúdo, e rubricados no fecho, identificados com etiqueta conforme o Anexo IV. 6.2 Os envelopes deverão conter externamente as informações constantes no Anexo IV. 6.3 O Recibo de Documentos (Anexo V) deverá ser preenchido em 02 vias e entregue no Protocolo da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, juntamente com os envelopes. 7.0 DA PROPOSTA DE PREÇOS Envelope nº 1
5 7.1 A proposta de preços deverá ser apresentada com base nas especificações do Anexo I, deste edital, devendo obrigatoriamente, ser datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo a razão social completa e CNPJ da licitante, endereço, telefone e/ou fac-símile e/ou endereço eletrônico, devendo a última folha ser datada e assinada pelo representante da licitante devidamente identificado. Preferencialmente em papel timbrado, em uma única via com todas as suas folhas numeradas e rubricadas A proposta apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital, deverá obrigatoriamente conter: a) a identificação do objeto ofertado, observadas as especificações e requisitos constantes do Anexo I do presente edital, informando as características, e quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que se possa facilmente constatar se as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas; b) o preço unitário e total do item, expresso em reais, com no máximo 2 (duas) casas decimais; b.1) as empresas deverão apresentar na proposta de preços o valor bruto, objetivando o julgamento da proposta. b.2) em caso de divergência entre os valores unitários e total, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último; 7.2 Os serviços de suporte técnico, manutenção e atualização tecnológica devem atender ao que se acha estabelecido no Anexo I deste edital. 8.0 DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME 8.1 Aberta à sessão pública do Pregão, o pregoeiro abrirá o envelope nº 1 contendo a proposta de preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente edital e as ordenará por ordem de menor preço global. 8.2 Participarão dos lances verbais e sucessivos o autor da proposta de menor preço global e os autores das propostas que apresentem valores até 10% (dez por cento) superiores, relativamente, a de menor preço global Em caso de empate, a classificação será decidida por meio de sorteio em ato público promovido pelo Pregoeiro, para o qual serão convocadas as licitantes participantes, de acordo com o art. 45, 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado ainda, o previsto no art. 3º, da mesma Lei Caso as licitantes participantes do sorteio desistam de apresentar lance verbal para o item em questão, a classificação dar-se-á de acordo com o resultado do sorteio Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições previstas anteriormente, serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 3 (três).
6 8.2.3 Os lances verbais e sucessivos pelo preço total global serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer propostas e assim, sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor. 8.3 Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, procedendo-se da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, do caput do artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 1º e 2º, do art. 44, desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1º e 2º, do art. 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Entendem-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 8.4 Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra ao representante da licitante, na ordem decrescente dos preços. 8.5 É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outra licitante. 8.6 Os lances observarão o decréscimo mínimo de R$ 0,01 (um centavo) do último valor global ofertado. 8.7 Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste edital. 8.8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na consideração do último preço apresentado, pela licitante, para efeito de ordenação das propostas. 8.9 Caso as licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço global e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes deixarem de apresentar novos lances Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7 8.13 Encerrada a etapa competitiva o pregoeiro poderá negociar com os autores das propostas classificadas de acordo com o subitem 8.2, para que seja obtido melhor preço, sendo registrado em ata Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços do órgão licitante, decidindo a respeito Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências para habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições do edital, que será declarada vencedora da licitação Serão desclassificadas as licitantes em razão de: a) não atendimento das condições estabelecidas neste edital, em seus anexos e no Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009; b) fixação de condicionantes para a aquisição dos produtos; c) omissões, disposições vagas ou que apresentem irregularidades ou defeitos que possam inviabilizar o julgamento; d) apresentação de duas ou mais opções de preços. e) as propostas que não informarem as características do produto cotado, impedindo sua identificação com o item licitado e; f) as que conflitarem com a legislação em vigor Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no edital Encerrada a fase competitiva do Pregão e ordenadas as propostas, será aberto pelo pregoeiro o Envelope nº 2 Documentos de Habilitação da(s) licitante(s) classificada(s) com menor preço. 9.0 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1 A licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade da seguinte forma: Para as empresas cadastradas no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina, mediante a apresentação de cópia do Certificado de Cadastro de Fornecedores CCF, válido na data limite fixada para apresentação dos documentos neste Pregão, emitido pela DGMS Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços, da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, pertinente ao grupo-classe objeto desta licitação; Os documentos mencionados no Certificado de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a abertura da sessão.
8 Para suprir a documentação vencida, relacionada no Certificado de Cadastro de Fornecedores CCF, deverá(ão) ser entregue(s) o(s) documento(s) hábil(eis) correspondente(s); Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste edital e na legislação vigente aplicável à matéria (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade), sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, deverão apresentar documento que comprove esta situação Para as empresas não cadastradas, no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina a comprovação se dará mediante a apresentação de original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; comprovando pertinência ao grupo-classe objeto desta licitação; A documentação exigida no subitem será suprida se apresentada na fase de credenciamento Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e para com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; No caso de Municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros; Prova de regularidade fiscal relativa à Seguridade Social INSS; Prova de regularidade fiscal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS;
9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pela Lei Federal n o , de 7 de julho de 2011; Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro da falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade expresso; Prova de qualificação econômico-financeira mediante apresentação do Balanço patrimonial do último exercício social (representado pelas contas de ativo e passivo) que comprove a boa situação financeira da empresa acompanhada dos termos de abertura e encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial do Estado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data estabelecida para apresentação dos documentos nesta licitação; Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal - Anexo XI do Edital (modelo de uso facultativo); Declaração de que a empresa licitante cumpre com as normas referentes à saúde e segurança no trabalho de seus empregados - Anexo XII do Edital (modelo de uso facultativo); As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste edital e na legislação vigente aplicável à matéria (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade), sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, deverão apresentar documento que comprove esta situação. 9.2 Os comprovantes de regularidade fiscal exigidos, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a abertura da sessão. 9.3 Além dos documentos constantes anteriormente, a licitante deverá apresentar ainda:
10 9.3.1 Comprovação da capacidade técnica para fornecimento e desenvolvimento de software para escrituração contábil A comprovação da capacidade técnica da licitante dar-se-á mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa presta ou vem prestando serviços descritos no Termo de Referência deste Edital. 9.4 Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do Contratante Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) mediante a apresentação de seu(s) original(is) Será(ão) aceito(s) comprovante(s) de regularidade fiscal e Certificado de Cadastro de Fornecedores CCF obtido(s) na rede Internet, condicionado que o(s) mesmo(s) tenha(m) sua autenticidade confirmada na fase de habilitação. 9.5 O procedimento para inscrição no cadastro de fornecedores encontra-se disponível no site da Secretaria de Estado da Administração ( ). 9.6 Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 9.1 deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que: a) se a licitante for matriz, os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação expressa no documento: válidos para matriz e filiais DA ABERTURA DO ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.1 Sendo considerada aceitável a proposta de preços da licitante que apresentou menor preço global (referente ao valor global anual para os serviços de auditoria independente), o Pregoeiro procederá a abertura do envelope nº 2 documentos de habilitação da autora da proposta de menor preço global, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste edital; 10.2 Constatada a conformidade da documentação com as exigências contidas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto; 10.3 Em caso da licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem crescente de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, sujeitando a empresa inabilitada às penalidades previstas; 10.4 Os envelopes com os documentos de habilitação deste Pregão que não forem abertos ficarão em poder do Pregoeiro pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da homologação da licitação, após o que ficará à disposição da licitante para retirada até o prazo de 5 (cinco) dias úteis;
11 10.5 Os envelopes não reclamados nos prazos estipulados nos subitens anteriores serão destruídos pela Administração DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO 11.1 Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo o(s) registro(s): a) das licitantes credenciadas; b) das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação; c) da análise da documentação exigida para a habilitação; d) da manifestação imediata e motivada de intenção de recorrer da licitante A ata circunstanciada será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelo(s) representante(s) da(s) licitante(s) presente(s), devidamente credenciado(s) DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 12.1 Serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem as exigências do ato convocatório da licitação; b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com os itens licitados; c) as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital; d) as que conflitarem com a legislação em vigor; e) as que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos nos itens da proposta de preços deste edital; Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no edital Será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste edital, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL Se a licitante primeira classificada não apresentar situação de habilitação regular, poderá ser convocada outra licitante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1 Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital do Pregão.
12 Será admitido o encaminhamento de impugnação ou recurso administrativo por meio de fac-símile ou , por intermédio de petição escrita dirigida à autoridade superior, sendo obrigatório protocolar no prazo legal o original do documento Ao final da sessão, a licitante que desejar recorrer das decisões do Pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos Não serão conhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso As impugnações, recursos e contra-razões deverão ser entregues no Protocolo da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC DA CONTRATAÇÃO 14.1 A celebração do Contrato será formalizada com a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC Da convocação para assinatura do Contrato: Transcorrido o prazo recursal, adjudicado o objeto e homologado o resultado, a licitante vencedora será convocada para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da convocação, para assinatura do Contrato A licitante convocada poderá pedir prorrogação do prazo, por igual período, para assinatura do Contrato, desde que formulada no curso do prazo inicial e alegado justo motivo, condicionado o atendimento do requerido, à aceitação dos motivos pela contratante Havendo recusa injustificada, por parte da licitante vencedora, para assinatura do Contrato, a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC cominará multa à empresa no valor equivalente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor estimado da contratação, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e neste edital Se a licitante vencedora não apresentar situação de habilitação regular, e/ou se recusar a assinar o Contrato, poderá ser convocada outra licitante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, que será declarada a vencedora do certame, podendo a Contratante negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço Da rescisão contratual: A rescisão do Contrato poderá ocorrer na forma e hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
13 Da rescisão contratual decorrerá o direito de a contratante, incondicionadamente, reter os créditos relativos ao Contrato até o limite do valor dos prejuízos causados ou em face ao cumprimento irregular do avençado, além das demais sanções estabelecidas neste edital, do Contrato e em lei, para a plena indenização do erário As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à contratante são as previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Contrato e no Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de Dos direitos da Administração: Ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no artigo 77, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de Da execução do Contrato: São partes integrantes do Contrato a ser assinado, como se transcritos estivessem, o presente edital de licitação, seus anexos e quaisquer complementos, os documentos, propostas e informações apresentadas pela licitante vencedora e que deram suporte ao julgamento da licitação Quaisquer atos ou ações praticados por empregados, prepostos ou contratados da contratante, que resultarem em qualquer espécie de dano ou prejuízo para a Administração Pública e/ou para terceiros, serão de exclusiva responsabilidade da Contratada São de responsabilidade da Contratada eventuais demandas judiciais de qualquer natureza, contra ela ajuizadas, relacionadas ao presente edital e à execução do Contrato A licitante vencedora deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado Da alteração do Contrato: O Contrato a ser celebrado poderá ser alterado, na forma e condições estabelecidas no artigo 65, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de A contratada fica obrigada a aceitar, nos termos do art. 65, 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato, não cabendo nesse caso qualquer tipo de indenização Da vigência do Contrato: O prazo de vigência deste instrumento será contado a partir da data de sua assinatura até dia 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade devidamente motivada, nos termos da Lei nº 8.666/1993; 14.8 Do Reajuste de Preços O preço estabelecido é fixo durante os primeiros 12 (doze) meses do contrato e inclui todos e quaisquer ônus, quer sejam tributários, fiscais ou trabalhistas, seguros, impostos e taxas, transporte, frete, hospedagem, alimentação e quaisquer outros encargos necessários à execução do objeto do Contrato; Critérios de reajuste dos preços contratados
14 Os contratos terão seus preços reajustados, conforme determina o 1º do art. 3º da Lei Federal nº , de 14 de fevereiro de 2001 c/c inciso XI do art. 40º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: a) Após cada doze meses de vigência do contrato, tendo como marco inicial, a data limite para apresentação da proposta do processo licitatório, pelo Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M ou o índice que vier substituí-lo; b) Os tributos serão atualizados toda vez que houver alteração nos valores estabelecidos no contrato, aplicando-se sobre estes os mesmos índices constantes da proposta apresentada na licitação, exceto se alterados por Lei e; c) O reajuste previsto na alínea a dar-se-á por meio de planilhas de cálculos elaboradas pela contratada, estando sujeito à análise da contratante Da fiscalização do Contrato A fiscalização, aceitação e rejeição dos produtos adquiridos, pelo órgão contratante, atenderão ao que se encontra definido no edital e seus anexos DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS O pagamento da presente licitação correrá a conta dos recursos consignados no orçamento da: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fonte de Recurso Elemento/Natureza da Despesa Subação (Projeto/Atividade) DO PAGAMENTO DAS DESPESAS 16.1 As despesas resultantes do presente Pregão serão pagas de acordo com a proposta de preços apresentada pela empresa julgada vencedora, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento O preço estabelecido é fixo, único e irreajustável, durante a vigência do Contrato, e inclui: a) todos e quaisquer ônus, quer sejam tributários, fiscais ou trabalhistas, seguros, impostos e taxas, transporte, frete, hospedagem, alimentação e quaisquer outros encargos necessários à execução do objeto do Contrato; b) a prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia do bem fornecido, quando for o caso O pagamento será: efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, CNPJ nº / , devendo constar também o número da licitação, e do Contrato e, realizado através de boleto bancário ou por intermédio do Banco do Brasil, até 30 (trinta)
15 dias após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao serviço efetivamente entregue/prestado, verificado e aceito pela COHAB/SC A Nota Fiscal/Fatura relativa ao objeto contratado deverá ser emitida em conformidade com a legislação Municipal, Estadual e Federal pertinentes, e entregue no Protocolo da COHAB/SC, junto à Sede da Empresa situada à rua Dr. Fúlvio Aducci, 767 Estreito Florianópolis/SC, devidamente endereçada à Contabilidade na Gerência Financeira Liberado desde que comprovada a regularidade fiscal da Contratada, devendo para tanto apresentar os seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e, se for o caso, do Estado em que for sediada a licitante vencedora, conforme Decreto Estadual nº 3.650, de 27 de maio de 1993, com a redação do Decreto Estadual nº 3.884, de 26 de agosto de 1993; b) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Previdência Social (INSS); d) Certidão de Regularidade Fiscal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CRF/FGTS; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº , de 7 de setembro de 2011, que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; f) Certidão Negativa de Débitos Municipal, do Município sede da empresa A não apresentação dos documentos enunciados no parágrafo anterior implica na suspensão do pagamento da fatura até a sua apresentação, não sendo exigível, neste caso, atualização financeira dos valores, por inadimplemento Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117, da Constituição Estadual e artigo 40, inciso XIV, alínea c, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de A licitante vencedora, obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação DAS SANÇÕES 17.1 As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº , 17 de julho de 2002 e no Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, quais sejam: I Advertência; II Multa:
16 a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do produto ou execução do serviço, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplente, até o limite de 9,9%; b) 10% (dez por cento) em caso da não entrega do produto, não execução do serviço ou rescisão contratual, por culpa da contratada, calculado sobre a parte inadimplente; c) de até 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega; III Suspensão: A licitante ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, por até 5 (cinco) anos quando a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta: a) não celebrar o Contrato; b) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame; c) ensejar o retardamento da execução de seu objeto; d) não mantiver a proposta; e) falhar ou fraudar na execução do Contrato; f) comportar-se de modo inidôneo; g) cometer fraude fiscal; III Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em caso de faltas graves apuradas por intermédio de processo administrativo Na aplicação das penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, conforme previsto no art. 90, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e implicará na aplicação de sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e no Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/contratada Nenhum pagamento será realizado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 Informações e esclarecimentos sobre o edital serão prestadas por meio de ou, no seguinte endereço: Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767 Bairro Estreito, Florianópolis-SC, CEP , no horário das 14h00 às 18h00, em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
17 A solicitação de vistas ao processo licitatório deverá ser requerida, por intermédio de petição escrita dirigida à autoridade competente por meio de ou no protocolo da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC A Administração comunicará à requerente, por , a data e horário agendado para realizar vistas ao processo licitatório Cópia do respectivo processo licitatório poderá ser obtida pelos interessados, com a Comissão de Licitações da Companhia do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, mediante o recolhimento de taxa no valor de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE SC ( código da receita 5703, obedecendo o horário bancário É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do Contrato que se fizerem necessários, por conveniência da Contratante, dentro do limite permitido pelo artigo 65, 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem direito a qualquer indenização Não será permitida a subcontratação do objeto deste edital A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC poderá revogar o presente Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado O presente edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação Cópia deste edital e seus anexos poderão ser obtidas pelos interessados, no sítio da COHAB/SC, através do endereço: ou ainda com a Comissão de Licitações da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, conforme condições estabelecidas no subitem A Administração não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
18 18.10 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste edital. Florianópolis, 16 de março de RONÉRIO HEIDERSCHEIDT Diretor Presidente COHAB/SC PRISCILLA DE FREITAS MAFRA Pregoeira COHAB/SC VISTO JURÍDICO
19 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL COHAB/SC Nº 006/2015 TERMO DE REFERÊNCIA 1.0 OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços relativos a cessão de uso de software (02 licenças), incluindo manutenção e suporte, para a escrituração contábil e fiscal da contabilidade comercial da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC em conformidade com a Lei Federal nº 6.404/1976 e suas alterações; abrangendo os serviços relacionados conforme especificações e condições estabelecidas no Anexo II e nas condições contidas no item 3.0 deste Termo de Referência. 2.0 JUSTIFICATIVA 2.1 A aquisição das licenças para uso de software é imprescindível para que os técnicos lotados na Gerência Financeira da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC procedam à escrituração contábil e fiscal em conformidade com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores. 3.0 DETALHAMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES: ITEM I Cessão de uso de software (02 licenças), incluindo manutenção e suporte, para a escrituração contábil e fiscal da contabilidade comercial da COHAB/SC. Abrangendo os seguintes serviços: 1) Escrituração Contábil, onde deverá ser gerado na extensão.pdf e.xls os seguintes demonstrativos: Razão, Diário, Balancete, Balanço Patrimonial por trimestre e anual, Demonstração do Resultado do Exercício por trimestre e anual, Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido por trimestre e anual e Demonstração de Fluxo de Caixa por trimestre e anual; 2) Escrituração Fiscal, onde o sistema deverá ter layout para importar as receitas da Companhia pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada mutuário; 3) Compatibilidade e Migração de dados: o novo Sistema Contábil deverá permitir a
20 importação do Plano de Contas e todos os lançamentos contábeis do sistema antigo, situação em que deverá funcionar até que o novo sistema esteja totalmente alimentado com a movimentação contábil do exercício corrente e pronto para gerar os arquivos especificados no item a seguir; 4) Geração de arquivos para o ambiente SPED da Receita Federal nas seguintes categorias: Contábil, FCONT, EFD-Contribuições (PIS/Cofins), Lalur, Livro de Apuração do Imposto de Renda LALUR, Livro de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Sinco (Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001) e MANAD (Portaria MPS/SRP N 58, de 28 de janeiro de 2005); 5) O sistema deverá estar atualizado de acordo com as obrigações fiscais e legislações referentes aos serviços contábeis; 6) Geração de arquivos para a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e e- Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada do TCE-SC); 7) Ambiente multi-usuário; 8) Suporte via website e telefone; 9) Possibilitar a geração dos principais coeficientes de análises, tais como: índice de liquidez, endividamento; 10) Permitir a análise Vertical e horizontal de Balanço e DRE em modo texto e gráfico; 11) Trabalhar com um número infinito de períodos em aberto; 12) Treinamento; 13) Fornecer layout de entrada e de saída de dados que, por exemplo, possibilite a importação de lançamentos referentes a Clientes e Estoques. 4.0 MANUTENÇÃO 4.1 A CONTRATADA deverá: 4.2 Manter, sem custos adicionais para a CONTRATANTE, o software atualizado de acordo com as regras estabelecidas por órgãos reguladores e em obediência às legislações em vigor, responsabilizando-se pelo acompanhamento, aplicação e atualização do sistema.
21 4.3 Fornecer suporte, apoio técnico à implantação e manutenções necessárias ao sistema contratado, decorrentes de alterações legais, da utilização do sistema, do processamento de dados ou de implantações de novas versões. 4.4 Esclarecer a CONTRATANTE as alterações efetuadas no software; 4.5 Corrigir os defeitos ou inconsistências do software mantendo a CONTRATANTE informada das alterações efetuadas e sem que lhe recaia qualquer custo adicional; 4.6 Considerar Manutenção Preventiva como sendo os serviços programados para manter os softwares funcionando em condições normais, tendo como objetivo diminuir as possibilidades de paralisação, compreendendo: manutenção em programas que comprometam o bom funcionamento, modificações necessárias com objetivo de atualização, adequação, configuração, inspeção, e testes, entre outras ações que garantam a operacionalidade dos sistemas. 4.7 Considerar Manutenção Corretiva como sendo os serviços de alterações nos softwares e configurações, eliminando todos os defeitos existentes nos programas e rotinas dos softwares fornecidos, através do Diagnóstico do problema apresentado, bem como, correção de anormalidades, testes e ajustes necessários para o retorno do mesmo às condições normais de funcionamento. Esse serviço inclui o fornecimento de todas as informações e orientações necessárias para o bom funcionamento dos sistemas; 4.8 Considerar Manutenção Emergencial como sendo os serviços necessários para correção de problemas que ocasionem a paralisação parcial ou total dos sistemas ora contratados. 4.9 Considerar Manutenção Evolutiva como sendo as adequações funcionais, reestruturação de programas, revisões conceituais legais, tais como as atualizações decorrentes de quaisquer alterações que venham a ser procedidas e normatizadas neste e/ou em outros softwares através dos órgãos competentes e as revisões conceituais estruturais oferecidas pela CONTRATADA Fornecer gratuitamente as novas versões (release) decorrentes dos aperfeiçoamentos tecnológicos contendo mudanças legais, tributárias ou fiscais; Alterações técnicas ou decorrentes de acréscimo de novos recursos ou funcionalidades do sistema contratado, que deverão ser implantadas A implantação deverá ser acompanhada das informações necessárias das alterações e implementações ocorridas, além da documentação devidamente atualizada, devendo ser garantidos os mesmos níveis de segurança.
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N o 007/2016 A SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 17.315.067/0001-18 com sede no Porto Organizado de Imbituba S.A., sito a Avenida Presidente
PROCESSO DPE 066/2015 (SPP EDPE 60151) EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 002/DPE/2015
PROCESSO DPE 066/2015 (SPP EDPE 60151) EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 002/DPE/2015 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DPE, instituição permanente, essencial à função
PROCESSO DPE 066/2015 (SPP EDPE 60151) EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº 024/DPE/2015
PROCESSO DPE 066/2015 (SPP EDPE 60151) EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº 024/DPE/2015 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DPE, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
PREGÃO PRESENCIAL No. 0477/2009
PREGÃO PRESENCIAL No. 0477/2009 EMITIDO EM: 02/09/2009 OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática para a UDESC. Solicitamos apresentar, a este Pregoeiro, proposta em 01 (UMA) via para a execução
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2014
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2014 O Município de Joinville, através do PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, inscrita no CNPJ sob nº 08.184.821/0001-37, com sede na Rua Araranguá,
PORTO DE IMBITUBA S.A.
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N O 002/2013 A SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 17.315.067/0001-18 com sede no Porto Organizado de Imbituba S/A, sito a Avenida Presidente

References: artigo 45
 artigo 77
 artigo 65
 artigo 117
 artigo 40
 artigo 65