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Timestamp: 2013-05-25 23:53:21+00:00

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Principais proposições de interesse do funcionalismo público	CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
PLP 1/2007, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 2 de fevereiro de 2007, será apreciada em plenário no regime de tramitação de prioridade.
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para restringir gastos com pessoal.
Limitar o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2007 e 2016, à reposição da inflação e mais um e meio por cento. Atualmente o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão exercer o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira e entre outras.
Situação atual – criar nova comissão especial. Foi expirado o prazo do colegiado após o termino da legislatura de 2007-2010.
Próximos passos – após instalação do colegiado, com a eleição da Mesa Diretora, será aberto o prazo para emenda nas dez primeiras sessões.
RESTRINGE DESPESAS COM PESSOAL
PLP 549/2009 (no Senado, PLS nº 611/2007), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e outros, apresentado no dia 22 de dezembro de 2009, será apreciada em plenário no regime de tramitação de prioridade.
Acresce dispositivo à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, para limitar o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União.
Limitar o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB. Atualmente o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão exercer o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira e entre outras.
Situação atual – a matéria foi rejeitada no mérito na CFT, sob a relatoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS).
Próximos passos – aguarda parecer do relator, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso rejeitado será encaminhado ao arquivo.
APOSENTADORIA ESPECIAL DA ATIVIDADE DE RISCO
PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), apresentado no dia 1º de janeiro de 2006, será apreciada em plenário no regime de tramitação de prioridade.
Regulamenta o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
Regulamentar a aposentadoria especial aos servidores da atividade de risco de polícia, de guarda municipal, de controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso que atenderem cumulativamente os seguintes requisitos: a) homens - 30 anos de contribuição, sendo 20 de efetivo exercício na atividade de risco; b) mulheres - 25 anos de contribuição, sendo 20 de efetivo na atividade de risco.
Situação atual – aguarda votação do parecer do deputado Policarpo (PT-DF), pela aprovação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Próximos passos – a matéria ainda será analisada no plenário da Câmara dos Deputados.
APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADES PREJUDICIAIS A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA
PLP 555/2010, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 22 de fevereiro de 2010, será apreciado em plenário no regime de tramitação de prioridade. Tramita em conjunto com o PLP 472/2009, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), também dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
Regulamentar a aposentadoria especial aos servidores públicos da União, Estados e dos Municípios que exerçam atividades que prejudique a sua saúde e integridade física. Para obter o beneficio deverá atender cumulativamente os seguintes requisitos: homens e mulheres – 25 anos, sendo 10 de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Não exige idade mínima, entretanto, não garante integridade e paridade de aposentadoria, além de estabelecer exigências comprobatórias para obter o direito da aposentadoria especial.
Situação atual – aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Foi aprovado na Comissão de Trabalho (CTASP), com substitutivo da relatora, deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS).
Próximos passos – a matéria ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Câmara dos Deputados.
PL 1.992/2007, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 11 de setembro de 2007, será apreciada em plenário no regime de tramitação urgente.
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.
Instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 8,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição (teto está atualmente em R$ 3.916,20), autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.
Situação atual – prioridade do Governo, a matéria poderá ser votada em plenário a qualquer momento. Próximos passos – depois de aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, a proposta segue para o Senado Federal.
O governo nem aprovou o projeto sobre o tema na Câmara e já enviou ao Congresso o PLN 1/2012, abrindo crédito no orçamento de R$ 100 milhões para viabilizar a criação dos três fundos de pensão.
PLP 92/2007, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 17 de julho de 2007, será apreciado em plenário no regime de tramitação de prioridade.
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Regulamentar o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para instituir fundações públicas para explorar nas áreas de saúde e hospitalar, universitários, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar, comunicação social e promoção do turismo nacional. As entidades serão criadas mediante lei especifica, de fundações sem fins lucrativos, integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado para desempenho de atividades estatal não exclusiva de Estado.
Situação atual – pronta para pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
Próximos passos – discussão e votação da matéria em dois turnos. Sendo aprovada, a matéria será enviada para o Senado Federal.
DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES
PL 4.497/2001, de autoria da ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), apresentada no dia 17 de abril de 2001, será apreciado em plenário no regime de tramitação de prioridade.
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988, que trata sobre o direito de greve do servidor público.
Regulamentar o direito de greve no serviço público. A proposta tramita em forma de substitutivo, aprovado na CTASP, com as seguintes condições: a) a transferência da lei para o estatuto das formalidades e quorum para convocação de greve; b) a supressão da lista de atividades essenciais e inadiáveis, nas quais era proibido o direito de greve; c) a previsão de negociação dos dias paralisados; d) fixa prazo de 30 dias para o governo responder à pauta de reivindicação das entidades; e) define o prazo máximo de 90 dias para envio ao Congresso dos textos pactuados; f) garante consignação (desconto) em folha de contribuições em favor das entidades em greve, inclusive para formação de fundo; g) Proíbe demissão ou exoneração de servidor em greve, bem como a vedação de contratar pessoal ou serviço terceirizado para substituir grevista, exceto nos casos de descumprimento das atividades essenciais e inadiáveis; e h) acionar judicialmente o descumprimento de acordo firmado em decorrência de negociação coletiva.
Situação atual – aguarda parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Próximos passos – discussão e votação do parecer do relator. A proposta ainda será apreciada em plenário.
DEMISSÃO POR INSUFICIENCIA DE DESEMPENHO
PLP 248/1998, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 19 de outubro de 1998, será apreciada em plenário no regime de tramitação urgente.
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Disciplinar a perca de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável da seguinte forma: 1) o servidor estável poderá ser demitido, com direito ao contraditório e a ampla defesa, se receber: a) dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente, ou b) três conceitos intercalados de desempenho insuficiente, computados os últimos cinco anos; 2) a avaliação anual terá por finalidade aferir: a) cumprimento de normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; b) produtividade no trabalho, c) assiduidade; d) pontualidade; e e) disciplina; 3) comissão de avaliação composta de quatro servidores, pelo menos três deles estáveis, com três ou mais anos em exercício no órgão e com nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um deles seu chefe imediato do servidor a ser avaliado; 4) além de considerar as carreiras exclusivas de Estado.
Situação atual – incluir na ordem do dia para votação em turno único. Na legislatura anterior (2007-2011), a matéria foi aprovada na Câmara e alterada pelo Senado, retornou ao exame da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) que aprovou o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), rejeitando as três emendas do Senado.
Próximos passos – após votação, a matéria segue para sanção presidencial, com prazo de 15 dias úteis para se manifestar.
PEC 441/2005 (no Senado, PEC nº 77B/2003), de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), apresentado no dia 6 de julho de 2005, será apreciado em Plenário no regime de tramitação especial.
Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.
Estabelecer o subteto dos estados e municípios, vinculando-os ao teto remuneratório dos desembargadores do Tribunal de Justiça, os procuradores e advogados dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, organizados em carreira. Garante a paridade plena para as pensões, assegurando esse direito a todos que se aposentaram com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41, e não somente aos pensionistas de aposentados com base na regra de transição (parágrafo único do artigo 3º) da Emenda Constitucional 47, corrigindo o erro de redação da Emenda Constitucional 47, que limitava esse direito apenas aos pensionistas de aposentados com base na regra de transição. Os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante em gozo de benefício na data de publicação da Emenda Constitucional 47 (5/7/05) contribuirão para a previdência somente na parcela que excede ao dobro do teto do regime geral. A PEC entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional 41, de 2003.
Situação atual – aguarda criação de Comissão Especial na Câmara para análise do mérito.
Próximos passos – depois de eleição do presidente do colegiado e indicação de relator, será aberto prazo para emenda nas dez primeiras sessões. A emenda deve ser apoiada por 171 deputados. Matéria ainda será votada em dois turnos no plenário da Câmara exigindo 308 votos dos deputados.
FIM DA CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS
PEC 555/2006, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), apresentado no dia 22 de junho de 2006, será apreciado em Plenário no regime de tramitação especial.
Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição e altera o art. 4, parágrafo único da emenda constitucional nº 41 de 2003, para extinguir a contribuição dos servidores públicos aposentadas (Contribuição dos Inativos).
Acabar com a contribuição dos servidores inativos. Confira substitutivo de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), aprovado na Comissão Especial: 1) não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício; 2) valor reduzido em 20% a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício; 3) deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar a idade de 65 anos; 4) a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência.
Situação atual – pronta votação em primeiro turno em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
Próximos passos – discussão e votação em primeiro turno. É necessário 308 votos para aprovação da matéria. A matéria ainda será analisada no Senado.
PEC 129/2003, de autoria do deputado Mauricio Rands (PT-SP), Vicentinho (PT-SP), entre outros, foi apresenta no dia 6 de agosto de 2003, será apreciado em Plenário no regime de tramitação especial. Tramita apensada a PEC 251/2004, do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que dispõe sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.
Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
Entender a negociação coletiva alterando o artigo 37, inciso VI, para garantir ao servidor público civil a livre associação sindical e a negociação coletiva, devendo a hipótese de acordo decorrente de esta última ser aprovada pelos respectivos Poderes Legislativos.
Situação atual – aguarda criação de comissão especial para analisar o mérito da matéria.
PLS 84/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), apresentado no dia 8 de março de 2007, será apreciado em terminativo nas comissões. Tramita em conjunto com o PLS 83/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do artigo 37º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Definir os serviços ou atividades essenciais caracterizados pela urgência médica, necessários à manutenção da vida: 1) em caso de greve em uma das categorias profissionais, ficam os trabalhadores responsáveis pela manutenção dos serviços considerados essenciais, podendo, para tanto, organizar escalas especiais de plantão; 2) o sindicato profissional ou a assembléia da categoria deverá indicar os trabalhadores que deverão se revezar na manutenção dos serviços essenciais, como determinado; 3) os trabalhadores em greve poderão eleger uma comissão para organizar o movimento, sendo vedada a dispensa de seus integrantes em razão da paralisação; 4) vedada a interferência quanto ao exercício da mesma pelas autoridades públicas; 6) reivindicações dos trabalhadores grevistas poderão ser encaminhadas por negociação coletiva, admitida a mediação; e entre outras.
Situação atual – designar relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal. Próximos passos – se aprovado na CCJ, a matéria será enviada a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso contrário a decisão terminativa.
PARIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL
PEC 5/2012 (PEC 270/2008), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), apresentado no dia 25 de junho de 2008, será apreciado em Plenário. Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para essa modalidade de aposentadoria.
Assegurar aos servidores admitidos no serviço público até 16 de dezembro de 1998, quando aposentados por invalidez permanente, proventos integrais e paridade plena, afastado a aplicação dos §§ 3 º e 8° do art. 40 da Constituição Federal. Confira substitutivo aprovado na Comissão Especial: 1) as condições de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo de cargo efetivo e de carreira, não foram exigidas no caso da aposentadoria por invalidez permanente, que passa ainda a ter tratamento único, com direito a proventos integrais independente da causa da situação de invalidez; 2) autoriza a modificação de proventos proporcionais para integrais, no caso de servidor aposentado que venha a ser acometido de situação de invalidez permanente; 3) adota a regra de transição ora estabelecida o cálculo da integralidade e paridade; e entre outras.
Situação atual – designar relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado.
Próximos passos – a matéria ainda será analisada em dois turnos no Plenário do Senado Federal.
* atualizado em 24 de fevereiro de 2012. ÍNTEGRAS	EM DEBATE	Resumo da semana: 20 a 24/05

References: artigo 40
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 9
 artigo 37