Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180118/AnuncioG0426-221217-0008_pt.html
Timestamp: 2018-10-19 18:14:27+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 13 do 2018/1/18 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 13 Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 Páx. 3870
ORDEM de 22 de dezembro de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão de indemnizações pelo sacrifício obrigatório de animais em execução de programas e actuações oficiais de vigilância, luta, controlo e erradicação das suas doenças, e se convocam para o ano 2018.
A detecção das doenças animais incluídas nos programas oficiais de vigilância, luta, controlo e erradicação pode derivar no sacrifício obrigatório e destruição dos animais, seguido de uma hixienización das instalações da exploração, de acordo com a normativa em vigor.
O Real decreto 2611/1996, de 20 de dezembro, pelo que se regulam os programas nacionais de erradicação de doenças dos animais, estabelece no seu artigo 2 as doenças que estarão submetidas a controlo oficial em programas nacionais de erradicação. No seu artigo 15 indica-se que todos os animais que resultem positivos às doenças em questão deverão ser sacrificados e no artigo 17 assinala-se que os ganadeiros que, como resultado das actuações levadas a cabo tenham que sacrificar os seus animais, terão direito a perceber uma indemnização de acordo com a barema estabelecida para o efeito e que esteja em vigor no momento do sacrifício.
O Real decreto 1228/2001, de 8 de novembro, pelo que se estabelecem medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, assinala que quando se confirme oficialmente a presença desta doença, se ordenará o sacrifício imediato dos animais que se considere necessário para evitar a extensão da epidemia.
O Real decreto 3454/2000, de 22 de dezembro, pelo que se estabelece e regula o Programa integral coordenado de vigilância e controlo das encefalopatías esponxiformes transmisibles dos animais, assinala os animais que devem ser sacrificados nos casos de suspeita ou confirmação destas doenças, e no seu artigo 9 estabelece que o dito sacrifício dará direito a uma indemnização de acordo com as barema oficialmente estabelecidas.
O Real decreto 650/1994, de 15 de abril, pelo que se estabelecem medidas gerais de luta contra determinadas doenças dos animais e medidas específicas contra a doença vesicular porcina, assinala as medidas que se tomarão ante o aparecimento de várias doenças de declaração obrigatória que afectam diversas espécies, nas cales se prevê, no caso de confirmar-se a doença, o sacrifício obrigatório da totalidade dos animais sensíveis das explorações afectadas.
O Real decreto 1071/2002, de 18 de outubro, pelo que se estabelecem as medidas mínimas de luta contra a peste porcina clássica, e o Real decreto 546/2003, de 9 de maio, pelo que se estabelecem disposições específicas de luta face a peste porcina africana, indicam as medidas que se tomarão ante o aparecimento destas doenças porcinas. No caso de confirmação da doença, estas normativas estabelecem o sacrifício obrigatório dos animais das explorações afectadas e assinalam-se expressamente os dois casos em que este sacrifício dará lugar à correspondente indemnização de acordo com as barema previstas na normativa vigente.
A União Europeia elaborou uma normativa específica em matéria de controlo de salmonela, constituída pelo Regulamento (CE) nº 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, sobre o controlo da salmonela e outros agentes zoonóticos específicos transmitidos pelos alimentos. O artigo 5 do dito regulamento dispõe que os Estados membros estabelecerão programas nacionais de controlo para cada uma das zoonoses e dos agentes zoonósicos enumerar no anexo I para alcançar os objectivos comunitários de redução da prevalencia das zoonoses e dos agentes zoonósicos indicados no seu artigo 4. Dentro deste marco, o Estado espanhol elabora anual ou plurianualmente o Programa nacional para o controlo de salmonela em mandas de aves reprodutoras da espécie Gallus gallus, o Programa nacional para o controlo de salmonela em mandas de galinhas poñedoras da espécie Gallus gallus e o Programa nacional para o controlo de salmonela em perus, que são aprovados mediante decisões comunitárias. Entre as medidas previstas nestes programas figura o sacrifício obrigatório das aves das mandas consideradas infectadas.
O Real decreto 445/2007, de 3 de abril, pelo que se estabelecem as medidas de luta contra a influenza aviária, incorpora ao direito espanhol a Directiva 2005/94/CE do Conselho, relativa a medidas comunitárias de luta contra a influenza aviária. Este real decreto estabelece que o sacrifício obrigatório das aves dará direito ao seu titular à correspondente indemnização.
O Real decreto 1988/1993, de 12 de novembro, pelo que se estabelecem medidas para a luta contra a doença de Newcastle, estabelece que, quando se confirme oficialmente a doença nas aves de curral, a autoridade competente ordenará o seu sacrifício in situ e a sua destruição.
O artigo 21 da Lei 8/2003, de sanidade animal, no que se refere à luta, controlo e erradicação das doenças dos animais, estabelece que o sacrifício obrigatório destes ou, de ser o caso, a destruição dos médios de produção que se considerem contaminados, dará lugar à correspondente indemnização em função das barema aprovadas oficialmente. Igualmente, estabelece que serão indemnizables os animais que morram por causa directa trás serem submetidos a tratamentos ou manipulações preventivos ou com fins de diagnóstico, ou, em geral, os que morram no contexto das medidas de prevenção ou luta contra uma doença como consequência da execução de actuações impostas pela autoridade competente.
As barema oficiais de indemnizações que devem ser aplicados são os que estão vigentes e publicados no Boletim Oficial dele Estado mediante ordens e reais decretos do Ministério de Agricultura e Pesca, Alimentação e Médio Ambiente. Assim, temos o Real decreto 904/2017, de 13 de outubro, pelo que se modificam as normas de indemnizações e subvenções estatais em matéria de sanidade animal nos programas nacionais de luta, controlo ou erradicação da tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e cabrúa, língua azul e encefalopatías esponxiformes transmisibles dos animais, e que modifica o Real decreto 389/2011, de 18 de março, pelo que se estabelecem as barema de indemnização pelo sacrifício de animais no marco dos programas nacionais de luta, controlo ou erradicação da tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e cabrúa, língua azul e encefalopatías esponxiformes transmisibles; o Real decreto 823/2010, de 25 de junho, pelo que se estabelecem as barema de indemnização pelo sacrifício obrigatório dos animais objecto dos programas nacionais de controlo de salmonela em mandas de aves reprodutoras e poñedoras do género Gallus gallus, e de mandas de perus reprodutores; o Real decreto 1071/2002, de 18 de outubro, pelo que se estabelecem as medidas mínimas de luta contra a peste porcina clássica; a Ordem de 30 de dezembro de 1987 pela que se actualizam as barema de indemnização por sacrifício de animais afectados de peste porcina africana e peste porcina clássica, pertencentes a raças precoces e os seus cruzamentos, para animais destas raças; a Ordem de 30 de dezembro de 1987 pela que se actualizam as barema de indemnização por sacrifício de animais afectados de peste porcina africana e peste porcina clássica, correspondentes a animais pertencentes ao tronco ibérico e os seus cruzamentos, e a Ordem de 12 de maio de 1994 pela que se actualizam as barema de indemnização de sacrifício de animais afectados de peste porcina africana e peste porcina clássica correspondentes aos porcinos pertencentes ao tronco ibérico e os seus cruzamentos, neste outro tipo de raças.
Mas para os casos em que, por questões sanitárias, a autoridade competente considere imprescindível decretar o sacrifício obrigatório de animais afectados por doenças submetidas a programas nacionais de vigilância, luta, controlo e erradicação para as quais não exista barema, ou por doenças não submetidas a programas nacionais de vigilância, luta, controlo e erradicação e que também não tenham barema estabelecido, procede fixar a quantia das barema de indemnização.
Em virtude do exposto, de conformidade com o disposto no artigo 30.1.3 do Estatuto de autonomia da Galiza, e em uso das faculdades que me confiren o artigo 14 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e a Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência,
O objecto desta ordem é estabelecer as bases reguladoras para a concessão de indemnizações pelo sacrifício obrigatório ou morte de animais, ou pela destruição de produtos, no marco de programas ou actuações oficiais de vigilância, luta, controlo ou erradicação de doenças animais, e pela morte de animais no contexto das medidas de execução de actuações sanitárias oficiais impostas pela autoridade competente, ou como consequência directa de tratamentos, manipulações preventivas ou com fins de diagnóstico, assim como nos demais supostos recolhidos na Lei 8/2003, de sanidade animal, e convocar para o ano 2018 (procedimento MR553C).
1. Poderão optar às indemnizações previstas no artigo 1 as pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica que sejam titulares:
a) De animais que se sacrifiquem ou morram por resultarem reaccionantes às provas diagnósticas de tuberculose, brucelose, leucose e língua azul no gando vacún, ovino e cabrún, ou por ter convivido com animais enfermos e que sejam considerados suspeitos pelos veterinários actuantes.
b) De animais e os seus produtos de qualquer espécie, sacrificados mortos e/ou destruídos por motivos de suspeita e/ou confirmação da presença de alguma das encefalopatías esponxiformes transmisibles.
c) De aves reprodutoras ou poñedoras da espécie Gallus gallus e reprodutoras da espécie Meleagris gallopavo, sacrificadas por ordem da autoridade competente dentro dos programas nacionais de controlo de salmonela.
d) De aves sacrificadas por causa da declaração oficial de um foco de influenza aviária ou de doença de Newcastle.
e) De porcos sacrificados mortos por causa da declaração oficial de um foco de peste porcina clássica ou de peste porcina africana.
f) De animais que se sacrifiquem/morram por resolução da autoridade competente em matéria de sanidade animal, afectados por doenças diferentes das submetidas a programas sanitários oficiais.
g) De animais que morressem como consequência directa de actuações, tratamentos e manipulações preventivas ou com fins de diagnóstico e, em geral, de animais que morram no contexto de medidas de execução de actuações sanitárias oficiais impostas pela autoridade competente.
h) Os demais supostos recolhidos na Lei 8/2003, de sanidade animal, e na normativa estatal e da União Europeia de desenvolvimento dos programas e das actuações sanitárias de vigilância, luta, controlo e erradicação de cada doença.
2. Não poderão ter a condição de pessoas beneficiárias das indemnizações reguladas nesta ordem as pessoas ou entidades que se encontrem em quaisquer das circunstâncias assinaladas no artigo 10, números 2 e 3, da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no artigo 13, números 2 e 3, da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções. Além disso, será de obrigado cumprimento a apreciação recolhida no artigo 14 do Decreto 11/2009, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
1. Para terem direito às indemnizações reguladas nesta ordem, as pessoas titulares implicadas e as explorações ganadeiras afectadas:
a) Cumprirão e ser-lhes-ão de aplicação os conteúdos da normativa em vigor, citada a seguir, que afectem directamente o correcto desenvolvimento dos programas e actuações oficiais de vigilância, luta, controlo e erradicação de doenças dos animais: sobre sanidade animal, identificação animal, movimento pecuario, bem-estar e alimentação animal, e a própria dos programas nacionais de vigilância, luta, controlo e erradicação de doenças dos animais.
b) Terão a obrigação de cumprir o conteúdo do artigo 17 do Real decreto 2611/1996, de 20 de dezembro, pelo que se regulam os programas nacionais de erradicação de doenças dos animais e, portanto, não estarão incursos em nenhuma das circunstâncias causantes da perda do direito à indemnização previstas no artigo 17.2 do citado Real decreto 2611/1996.
c) As explorações afectadas estarão correctamente registadas na Comunidade Autónoma da Galiza: em concreto, figurarão inscritas e com todos os seus dados actualizados no Registro Geral de Explorações Ganadeiras (Rega), estabelecido pelo Real decreto 479/2004, de 26 de março, e no Registro de Explorações Agrárias da Galiza (Reaga), regulado no Decreto 200/2012, de 4 de outubro, da Conselharia do Meio Rural.
d) Será efectivo o sacrifício obrigatório de todos os animais incluídos nas resoluções de sacrifício ou/e de vazio sanitário que fossem emitidas pela autoridade competente.
2. Os serviços de gandaría provinciais da Conselharia do Meio Rural, como órgãos competente para a tramitação do procedimento de concessão da indemnização, comprovarão o cumprimento dos requisitos descritos no número 1 anterior.
Artigo 4. Quantia das indemnizações
1. As quantias das indemnizações serão as que estejam em vigor em cada momento segundo as barema ou preços oficiais aprovados pelo Ministério de Agricultura e Pesca, Alimentação e Médio Ambiente, e publicados no Boletim Oficial dele Estado mediante reais decretos ou ordens ministeriais.
Assim, temos o Real decreto 904/2017, de 13 de outubro, pelo que se modificam as normas de indemnizações e subvenções estatais em matéria de sanidade animal nos programas nacionais de luta, controlo ou erradicação da tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e cabrúa, língua azul e encefalopatías esponxiformes transmisibles dos animais: este real decreto modifica o Real decreto 389/2011, de 18 de março, pelo que se estabelecem as barema de indemnização pelo sacrifício de animais no marco dos programas nacionais de luta, controlo ou erradicação da tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e cabrúa, língua azul e encefalopatías esponxiformes transmisibles e, além disso, estabelece os critérios para os cálculos dos montantes das correspondentes indemnizações.
2. No caso de indemnização por sacrifício decretado pelo aparecimento de um foco de influenza aviária ou de doença de Newcastle, a quantia da indemnização será a fixada nas barema estabelecidas no Real decreto 823/2010, de 25 de junho, pelo que se estabelecem as barema de indemnização pelo sacrifício obrigatório dos animais objecto dos programas nacionais de controlo de salmonela em mandas de aves reprodutoras e poñedoras do género Gallus gallus, e de mandas de perus reprodutores, e no anexo II desta ordem.
3. Para os casos em que, por questões sanitárias, a autoridade competente considere necessário decretar o sacrifício obrigatório de animais das espécies bovina, ovina e cabrúa, afectados por doenças diferentes das submetidas a programas nacionais de vigilância, luta, controlo e erradicação, e para as que não haja uma barema já aprovada, a quantia das indemnizações será a assinalada no número 1 anterior.
4. Em caso de que se decrete o sacrifício obrigatório de animais de espécies diferentes do bovino, ovino e cabrún, afectados por doenças para as quais não haja uma barema já aprovada, a quantia das barema de indemnização será a fixada no anexo II desta ordem.
5. No caso dos produtos destruídos por motivo das encefalopatías esponxiformes transmisibles, quando a aplicação dos preços citados não atinja o valor médio normal nos comprados de referência fá-se-á uma taxación a preço de mercado.
d) Estar ao dia nas obrigações e dívidas tributárias com a Agência Estatal de Administração Tributária.
e) Estar ao dia no pagamento à Tesouraria Geral da Segurança social.
f) Estar ao dia nas obrigações e dívidas com a Conselharia de Fazenda.
2. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, devê-lo-ão indicar no quadro correspondente habilitado no formulario de início MR553C e achegar os documentos.
3 Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados, poder-se-lhes-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
Artigo 6. Início do procedimento de concessão
1. O procedimento de concessão iniciar-se-á por instância de parte com a apresentação da solicitude de indemnização por parte da pessoa interessada e empregando o formulario que se recolhe como anexo I desta ordem (procedimento MR553C).
2. As pretensões de uma pluralidade de pessoas de conteúdo e fundamento idêntico ou substancialmente similar poderão formular-se numa única solicitude. Neste suposto, dever-se-á achegar com a solicitude a listagem completo de pessoas solicitantes segundo o modelo específico disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. As actuações efectuarão com o representante ou com a pessoa interessada que expressamente assinalem e, na sua falta, com a que figure em primeiro termo.
3. A solicitude inclui uma declaração responsável de titularidade de conta bancária: nela, a pessoa solicitante anotará os dados bancários que corresponderão ao titular da exploração, para os efeitos de pagamento das indemnizações, e, além disso, declarará a sua veracidade.
Artigo 7. Disposições para as solicitudes de iniciação
1. As pessoas interessadas no procedimento de concessão de indemnizações que se gerem durante o ano 2018 deverão apresentar o formulario de solicitude que se recolhe como anexo I desta ordem (procedimento MR553C).
2. Para as pessoas titulares de explorações ganadeiras que ainda tenham pendentes de tramitação, por parte da Conselharia do Meio Rural, uma ou mais indemnizações correspondentes ao ano 2017:
a) A pessoa interessada no procedimento que não apresentasse durante o ano 2017 a/as solicitude/s de indemnização correspondentes a esse ano, deverá apresentar no ano 2018 uma única solicitude para todas elas e empregar o formulario de solicitude que se recolhe como anexo I desta ordem (procedimento MR553C).
b) À pessoa interessada que sim apresentasse em tempo e forma durante o ano 2017 o/os formulario/s de solicitude (anexo I-procedimento MR553C), ser-lhe-á de aplicação a apreciação que se recolhe na disposição adicional terceira desta ordem: não será necessário que presente de novo durante o ano 2018 a/s citada/s solicitude/s.
Artigo 8. Apresentação de documentação complementar
1. As pessoas interessadas deverão achegar com a solicitude a seguinte documentação necessária para a tramitação do procedimento, e segundo o caso de que se trate:
a) Se é o caso, e quando o/a solicitante é uma pessoa jurídica ou uma entidade sem personalidade jurídica (sociedade civil-SC, comunidade de bens-CB, SAT, etc.): cópias dos documentos de constituição da entidade e dos seus estatutos.
b) No caso de representação (da pessoa solicitante): documento acreditador da representação, por qualquer meio válido em direito, que deixe constância fidedigna da sua existência. O representante poderá ser uma pessoa física com capacidade de obrar ou uma pessoa jurídica sempre que isto esteja previsto nos seus estatutos.
c) Comprovativo (certificado/relatório) do sacrifício dos animais no matadoiro. No caso de animais transferidos ao matadoiro com documentos Conduz, em que o sacrifício é certificar pelo veterinário oficial, não será necessário que a pessoa interessada achegue o certificado/relatório do sacrifício emitido pelo matadoiro.
d) Se procede, comprovativo da morte ou eutanásia dos animais positivos/suspeitos ou de vazio sanitário: certificado veterinário oficial, relatório do veterinário da exploração. Em caso que o documento seja uma acta de inspecção emitida pelos serviços veterinários oficiais que comprovaram os factos, não será necessário que a pessoa interessada achegue esta por estar já em poder da Administração.
e) Se é o caso, documentos comerciais de acompañamento para o transporte de subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
f) Se é o caso, para os animais sacrificados que fossem de alguma das raças autóctones incluídas no Catálogo oficial de raças de gando em Espanha, previsto no anexo I do Real decreto 2129/2008, de 26 de dezembro: documento ou certificado emitido pela entidade administrador do livro xenealóxico da raça que acredite que, numa data anterior à do seu sacrifício, os ditos animais estavam inscritos no correspondente livro xenealóxico, e para os efeitos do contido no artigo 1, número três, alínea b) do Real decreto 904/2017, de 13 de outubro.
3. Em caso que morram animais da exploração afectada antes do sua deslocação com destino ao matadoiro sem que a pessoa titular/responsável destes lhes achegasse aos serviços veterinários oficiais a documentação justificativo assinalada nas alíneas d) ou e) do parágrafo 1 anterior, os mencionados animais não serão indemnizables ainda que estejam incluídos na correspondente resolução de sacrifício ou de vazio sanitário.
Artigo 9. Apresentação de novas solicitudes e de documentos complementares
Cada vez que a pessoa solicitante demande as indemnizações, e uma vez que lhe seja entregue a resolução de sacrifício ou de vazio sanitário emitida pela autoridade competente e seja efectivo o sacrifício dos animais incluídos nela, deverá apresentar uma nova solicitude de indemnização utilizando o mesmo anexo I desta ordem (procedimento MR553C). Junto com a solicitude achegará, se é o caso, a documentação necessária assinalada nela.
Artigo 10. Emenda e melhora da solicitude
A pessoa interessada que não presente a solicitude (anexo I) correctamente coberta ou não entregue a documentação que corresponda, ou bem não emende a falta, os dados ou os documentos erróneos, no prazo de dez dias hábeis (excluindo do cômputo nos sábados, nos domingos e os declarados feriados) desde o momento em que lhe o notifique o Serviço de Gandaría provincial, ter-se-á por desistida da seu pedido, segundo o estabelecido no artigo 68.1 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, depois de ditada resolução para o efeito nos termos previstos no artigo 21 da citada Lei 39/2015.
Artigo 11. Documentos que achegará a Administração
Por causa da racionalização administrativa do procedimento de concessão das indemnizações, e com o fim de reduzir os ónus administrativos às pessoas beneficiárias, os serviços de gandaría provinciais da Conselharia do Meio Rural gerirão a obtenção da seguinte documentação e juntá-la-ão aos correspondentes expedientes:
1. Documentos oficiais de deslocação dos animais ao matadoiro: documentos Conduz, guias sanitárias, etc. No caso de animais transferidos com documentos Conduz ao matadoiro, estes documentos serão suficientemente acreditador do sacrifício dos animais sem necessidade de que a pessoa solicitante presente outros certificados.
2. Se é o caso, os comprovativo de destruição dos animais ou dos produtos. Para estes efeitos, solicitar-se-lhes-ão às empresas autorizadas pela autoridade competente correspondente.
3. Se é o caso, as actas de inspecção emitidas pelos serviços veterinários oficiais que acreditam a morte ou eutanásia de animais.
4. Comprovativo de pertença ou não da exploração a uma ADSG (agrupamento de defesa sanitária ganadeira), para os efeitos de baremación da indemnização recolhida no Real decreto 389/2011, de 18 de março (anexo I, ponto 3: incremento de 10 %). Ao respeito, se é o caso, a data que se terá em conta na dita baremación para determinar se a exploração pertence a uma ADSG será:
a) No caso dos programas de erradicação da tuberculose bovina, brucelose bovina e brucelose ovina e cabrúa, e o programa de vigilância da leucose bovina, qualquer data anterior à data em que se realizou na exploração a primeira prova sanitária oficial do programa na qual se detectaram animais suspeitos/positivos, ou bem uma data anterior à data em que os serviços veterinários oficiais do matadoiro encontraram no animal lesões compatíveis com a doença.
b) No caso dos programas de encefalopatías esponxiformes transmisibles e da língua azul, será a data em que a autoridade competente determinou o sacrifício do animal, se este se efectuou por suspeita, ou a data em que o laboratório oficial emitiu o ditame de positividade, se o animal não fosse previamente sacrificado.
c) A exploração que se encontre incluída em ADSG, para continuar a perceber o dito incremento de 10 %, deverá seguir pertencendo a uma ADSG cada vez que a pessoa titular da exploração ou interessada presente uma solicitude de indemnização.
5. Resoluções de sacrifício e de vazio sanitário dos animais com destino o matadoiro e emitidas pela autoridade competente da Conselharia do Meio Rural.
6. Documento obtido das bases de dados da Conselharia do Meio Rural que acredita a classificação zootécnica da subexplotación à qual pertenciam os animais.
7. Os documentos recolhidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 5.1 desta ordem, resultado das consultas electrónicas em caso que as pessoas solicitantes das indemnizações não se oponham a elas.
Artigo 12. Lugar e forma de apresentação das solicitudes
As pessoas interessadas deverão cumprir o estabelecido nos artigos 14, 16 e 66 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas:
1. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado MR553C disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.gal.
2. A apresentação electrónica da solicitude será obrigatória para as pessoas jurídicas, as entidades sem personalidade jurídica (comunidades de bens (CB), sociedades civis (SC), sociedades agrárias de transformação (SAT), etc.), e para as pessoas representantes de uma das anteriores.
3. Se alguma das pessoas interessadas obrigadas à apresentação electrónica apresenta a sua solicitude presencialmente, será requerida para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
4 Para a apresentação electrónica poder-se-á empregar qualquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave 365 (https://sede.junta.gal/chave365).
5. Aquelas pessoas interessadas não obrigadas à apresentação electrónica (para este procedimento MR553C serão as pessoas físicas), opcionalmente, poderão apresentar as solicitudes presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Artigo 13. Lugar e forma de apresentação da documentação complementar
1. A documentação complementar apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, a Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
2. A apresentação electrónica da documentação complementar será obrigatória para os sujeitos obrigados à apresentação electrónica da solicitude: as pessoas jurídicas, as entidades sem personalidade jurídica (comunidades de bens (CB), sociedades civis (SC), sociedades agrárias de transformação (SAT), etc.), e para as pessoas representantes de uma das anteriores. Se alguma destas pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, será requerida para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
3. Aquelas pessoas não obrigadas à apresentação electrónica (para este procedimento MR553C serão as pessoas físicas), opcionalmente, poderão apresentar a documentação complementar presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para a facilitar a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início. Estes modelos apresentar-se-ão por meios electrónicos acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes, também poderão apresentá-las presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 15. Disposições na instrução do procedimento
1. Uma vez reunida a documentação mencionada nos artigos 8 e 11 desta ordem, junto com a solicitude da indemnização (anexo I), os serviços provinciais de gandaría remeterão à Subdirecção Geral Económica e de Dotação de Meios os seus relatórios para proposta de resolução (um relatório para cada solicitude de indemnização), junto com toda a documentação dos expedientes, para a sua supervisão pelos órgãos administrador da dita subdirecção.
2. A pessoa titular da Subdirecção Geral Económica e de Dotação de Meios emitirá as correspondentes propostas de resolução.
3. As propostas de resolução remeter-se-lhe-ão à pessoa titular da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias para os efeitos de resolver as indemnizações, em virtude da Ordem da Conselharia do Meio Rural de 17 de novembro de 2015.
4. Os órgãos administrador tramitarão durante o ano 2018, ademais das indemnizações correspondentes a esse ano, todas as indemnizações que ficassem pendentes do ano 2017.
Artigo 16. Cômputo de prazos
1. A tramitação do procedimento de concessão das indemnizações estabelecidas nesta ordem levar-se-á a cabo durante todo o exercício orçamental do ano 2018.
2. O prazo para a apresentação das solicitudes e, se é o caso, da correspondente documentação complementar, será desde o dia seguinte ao da data de publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza até o dia 30 de novembro de 2018, incluídas ambas as duas datas no cômputo do prazo.
Artigo 17. Resoluções
1. A resolução dos expedientes de indemnizações corresponde à pessoa titular da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias em virtude da Ordem da Conselharia do Meio Rural, de 17 de novembro de 2015, e emitirá no prazo máximo de cinco meses contados desde o inicio do procedimento de concessão da indemnização. Transcorrido o dito prazo sem que se dite resolução expressa, poder-se-á perceber recusada a solicitude de indemnização por silêncio administrativo.
2. Modificação da resolução. A resolução de concessão da indemnização poderá ser modificada:
a) Por alteração das condições que se tiveram em conta para a concessão.
b) Pela obtenção concorrente da mesma indemnização, outorgada por outras administrações (da UE, nacionais, internacionais, autonómicas), superando o valor de mercado do animal sacrificado.
Artigo 18. Notificações
As resoluções expressas de aprovação ou de denegação notificar-se-lhes-ão às pessoas interessadas seguindo os critérios dos artigos 41 a 44 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas:
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações, à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação efectuada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão efectuadas no momento no que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pelo interessado, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
Contra as resoluções expressas ou presumíveis dos expedientes tramitados em aplicação desta ordem poder-se-ão interpor os seguintes recursos:
1. Recurso potestativo de reposição, ante a conselheira do Meio Rural, e segundo os artigos 112, 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas:
a) No prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da sua notificação, se a resolução foi expressa.
b) Nos casos de resolução presumível, poder-se-á interpor o recurso de reposição em qualquer momento desde o dia seguinte a aquele em que se perceba recusada a indemnização.
2. Recurso contencioso-administrativo, ante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se é expressa, e de acordo com o previsto nos artigos 10 e 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
Artigo 20. Regime de compatibilidade
1. As indemnizações reguladas nesta ordem serão compatíveis com qualquer outra indemnização que se possa obter das diferentes administrações (da UE, internacionais, nacionais, autonómicas) para a mesma finalidade, sempre e quando a quantia em concorrência de todas elas não supere o valor de mercado que tinha o animal imediatamente antes do seu sacrifício.
2. Neste âmbito de acumulação de indemnizações, o formulario de solicitude recolhido nesta ordem (anexo I-procedimento MR553C) inclui uma declaração responsável da pessoa solicitante, em relação com outras indemnizações concedidas ou solicitadas para a mesma finalidade.
1. O não cumprimento por parte da pessoa solicitante de qualquer das condições estabelecidas nesta ordem dará lugar à devolução, se é o caso, das quantidades indevidamente percebido.
2. Igualmente, a pessoa solicitante terá a obrigação do reintegro nos supostos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, sem prejuízo de outras responsabilidades que procedam no cumprimento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
Artigo 22. Justificação
1. Os expedientes de concessão das indemnizações estabelecidas nesta ordem iniciar-se-ão quando as pessoas interessadas apresentem a solicitude de indemnização (anexo I) (procedimento MR553C) e, se é o caso, a documentação recolhida no artigo 8.1 desta ordem.
2. Se for procedente, e segundo a doença de que se trate, justificarão que levaram a cabo o sacrifício obrigatório dos animais (ordenado por resolução da autoridade competente), com a apresentação do correspondente certificado/relatório do sacrifício emitido pelo matadoiro ou bem, se é o caso, o documento acreditador da morte ou eutanásia do animal. Se é o caso, os certificados de sacrifício poderão ser substituídos pelos documentos Conduz, oportunamente selados e assinados pelo veterinário oficial do matadoiro.
3. O não cumprimento por parte da pessoa solicitante de qualquer das condições ou requisitos estabelecidos nesta ordem dará lugar à perda do direito à indemnização.
1. O pagamento das indemnizações tramitar-se-á depois dos órgãos administrador do procedimento de concessão comprovarem que as pessoas solicitantes e as suas explorações ganadeiras afectadas cumprem as condições e os requisitos assinalados nesta ordem.
2. Além disso, o pagamento estará sujeito às disponibilidades de crédito vigentes.
Artigo 24. Controlos
1. A Conselharia do Meio Rural poderá realizar os controlos administrativos e inspecções que considere oportunos com o fim de comprovar a veracidade dos dados comunicados e da documentação apresentada, assim como para verificar o cumprimento dos requisitos para a percepção da indemnização. A pessoa solicitante estará obrigada a colaborar nos controlos e nas inspecções proporcionando os dados requeridos e facilitando, se é o caso, o acesso à exploração.
2. Neste marco, as pessoas solicitantes terão a obrigação de facilitar toda a informação que lhes seja requerida pelos órgãos administrador, assim como pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, pelo Conselho de Contas e pelo Tribunal de Contas, no exercício das suas funções de fiscalização e controlo.
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a Conselharia do Meio Rural publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das indemnizações concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas indemnizações e as sanções que, como consequência delas, puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
2. Por outra parte, de conformidade com o previsto nos artigos 17.3.b) e 20.8.a) da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, transmitirão à Base de dados nacional de subvenções a informação requerida por esta, o texto da convocação para a sua publicação na citada base e o seu extracto no Diário Oficial da Galiza.
1. As indemnizações pelo sacrifício obrigatório de animais estabelecidas nesta ordem, tanto as geradas durante o ano 2018 como as que não puderam ser tidas em conta durante o ano 2017, financiar-se-ão com cargo à seguinte aplicação orçamental dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018:
13.03.713E.770.0, com uma dotação de 800.000 € (oitocentos mil euros).
Projecto 2012 00748.
2. A convocação para a concessão destas indemnizações tramita-se de acordo com o estabelecido no artigo 25 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no que se regula a tramitação antecipada de expedientes de despesa. Por isso, a sua eficácia fica condicionar à existência de crédito adequado e suficiente nos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o próximo ano 2018 no momento da resolução de concessão.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação deste procedimento, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre a sua tramitação. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer, ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela (A Corunha), ou através de um correio electrónico a sxt.médio-rural@xunta.gal.
Disposição adicional segunda. Outras normas jurídicas de aplicação
A todos os aspectos não regulados na presente ordem aplicar-se-lhes-á o disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, e na Lei 38/2003, geral de subvenções.
Disposição adicional terceira. Regulação de preceitos e documentação pertencentes ao procedimento de concessão de indemnizações do ano anterior
Em caso que durante a instrução do ano 2017 haja solicitudes de indemnizações apresentadas em tempo e forma por pessoas interessadas, assim como relatórios para proposta de resolução emitidos pelos serviços de gandaría provinciais, e ao amparo da Ordem de 20 de dezembro de 2016 da Conselharia do Meio Rural, que regia a concessão destas indemnizações (procedimento MR553C), e que não se pudessem tramitar durante o ano 2017, ter-se-ão em conta no procedimento de concessão de indemnizações para o ano 2018 (trata-se também do mesmo procedimento MR553C) e ao amparo desta ordem, sem necessidade de que as ditas pessoas interessadas apresentem um novo formulario de solicitude normalizada para elas nem também não que os serviços de gandaría provinciais emitam novos relatórios para proposta de resolução se já estão gerados.
Disposição transitoria única. Implementación do Real decreto 904/2017, de 13 de outubro
Para dar cumprimento à disposição derradeiro única do Real decreto 904/2017, de 13 de outubro, e assim facilitar o trânsito ao regime jurídico previsto neste novo real decreto, dispõem-se que:
1. O Real decreto 904/2017, de 13 de outubro, que modifica no seu artigo 1 o Real decreto 389/2011, de 18 de março, pelo que se estabelecem as barema de indemnização pelo sacrifício de animais no marco dos programas nacionais de luta, controlo ou erradicação da tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e cabrúa, língua azul e encefalopatías esponxiformes transmisibles, só será de aplicação aos sacrifícios obrigatórios de animais ordenados pelas autoridades competente, nas correspondentes resoluções de sacrifício e de vazio sanitário, desde a data de 16 de outubro de 2017, incluído, em diante.
2. Para as resoluções de sacrifício e de vazio sanitário dos animais, assinadas pelas autoridades competente com data anterior ao 16 de outubro de 2017, seguir-lhes-ão sendo de aplicação os critérios e as barema de indemnização do Real decreto 389/2011, de 18 de março, antes da sua modificação pelo Real decreto 904/2017, de 13 de outubro.
3. O conteúdo dos parágrafos 1 e 2 anteriores aplicar-se-á independentemente de que a pessoa interessada no procedimento de concessão das indemnizações para o ano 2018 apresentasse o formulario de solicitude de indemnização (procedimento MR553C) durante o ano 2017 ou no ano 2018.
Disposição derradeiro primeira. Facultai de aplicação e cumprimento
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias para ditar as instruções necessárias para a aplicação e o cumprimento desta ordem.
Disposição derradeiro segunda. Eficácia da norma
Esta ordem terá eficácia desde o dia seguinte ao da sua data de publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, 22 de dezembro de 2017
Barema de indemnização pelo sacrifício obrigatório de animais de espécies diferentes da bovina, ovina e cabrúa
1. Espécie porcina, quando proceda indemnizar:
• Leitóns desde o nascimento até os 6 kg de peso vivo: 20 euros a unidade.
• Leitóns maiores de 6 kg e até os 20 kg de peso vivo: 30 euros a unidade.
Pelos de engorda da espécie Gallus gallus
Perus de engorda da espécie Meleagris gallopavo

References: artigo 2
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 1

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 68
 artigo 21

Artigo 11
 artigo 5

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 20
 artigo 33

Artigo 22
 artigo 8

Artigo 24
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 1