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Timestamp: 2020-05-27 06:52:42+00:00

Document:
Ano XXVI - Edição N.: 5443
RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 147/2017
Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, na Resolução nº 110, de 20 de setembro de 2014, demais disposições legais vigentes e,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e suas alterações posteriores;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 11.065, de 01 de agosto de 2017, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências;
Considerando o disposto na Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores;
Considerando o disposto na Resolução CONANDA nº 194, de 10 de julho de 2017, que inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução137, de 21 de janeiro de 2010;
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH
Art. 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Belo Horizonte - FMDCA/BH é um fundo especial vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, tendo como objetivo captar recursos a serem destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo CMDCA/BH por meio de Resolução.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - FMDCA/BH integra o orçamento público municipal e constitui unidade orçamentária própria.
Art. 2°. O FMDCA/BH tem como princípios:
I - participação social, fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e transparência na aplicação dos recursos públicos;
II - gestão pública democrática;
III - legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.
Da Gestão do FMDCA/BH
Art. 3º. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - FMDCA/BH será assim definida:
I - Ao CMDCA/BH compete aprovar a alocação de recursos do FMDCA/BH para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como o controle dos recursos alocados.
II – À Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC compete à administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do FMDCA/BH e demais atos necessários à sua operacionalização.
Das Atribuições do CMDCA/BH
Art. 4º. O CMDCA/BH terá as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - FMDCA/BH:
I - definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do FMDCA/BH, observado o disposto no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais disposições legais vigentes;
II - promover, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, a realização e/ou atualização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município de Belo Horizonte;
III – aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/BH, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV – aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FMDCA/BH, em conformidade com as diretrizes, prioridades e critérios definidos pelo CMDCA/BH;
V – reali zar chamamento público objetivando a seleção de projetos de organizações da sociedade civil para fins de concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH, em consonância com as disposições legais vigentes;
VI – realizar chamamento público objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do FMDCA/BH, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com demais disposições legais vigentes;
VII – elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pelo Plenário, em consonância com o estabelecido nesta Resolução, na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 16.746/2017 e demais disposições legais vigentes;
VIII – instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação para fins de realização dos chamamentos públicos aprovados pelo Plenário;
IX – convocar os órgãos governamentais e/ou as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de trabalho, objetivando a celebração dos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais;
X – elaborar os pareceres relativos à execução do objeto da parceria referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, aos convênios, no caso de órgãos governamentais, a ser encaminhados ao servidor designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, dos termos de fomento e/ou dos termos de colaboração;
XI – publicizar os projetos de órgãos governamentais e/ou de organizações da sociedade civil financiados pelo FMDCA/BH;
XII – monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDCA/BH, segundo critérios e meios previstos nesta resolução e demais disposições legais vigentes;
XIII – outras atribuições previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados no inciso VII deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Geral do Município - PGM.
Art. 5º. Ao CMDCA/BH compete divulgar amplamente:
I – as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do FMDCA/BH;
II – os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem beneficiados com recursos do FMDCA/BH;
III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos do FMDCA/BH previstos para implementação das ações, por projeto;
IV – o total dos recursos do FMDCA/BH recebidos pelos órgãos governamentais e/ou pelas organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e,
V – a avaliação anual dos resultados da execução dos projetos beneficiados com recursos do FMDCA/BH será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo CMDCA/BH.
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC
Art. 6º. À Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC compete:
I – executar o plano de aplicação dos recursos do FMDCA/BH, aprovado pelo CMDCA/BH, mediante solicitação formalizada;
II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FMDCA/BH;
III – realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do FMDCA/BH em consonância com as deliberações aprovadas pelo CMDCA/BH;
IV – no caso de doação/destinação em espécie, emitir recibo em favor do doador/destinador, assinado por seu representante legal e pelo(a) Presidente do CMDCA/BH, em conformidade com as disposições legais vigentes;
V – No caso de doação de bens, emitir recibo para o doador, mediante a apresentação de documentação de propriedade, hábil e idônea, observada a legislação especifica do Município, no que couber;
VI – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VII – comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VIII – apresentar obrigatória e quadrimestralmente, ou, quando solicitado pelo CMDCA/BH, a prestação de contas do FMDCA/BH, através de instrumentos de gestão financeira, obrigatoriamente assinados por contador responsável pela escrituração do FMDCA/BH e pelo representante legal da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC;
IX – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMDCA/BH, para fins de acompanhamento e fiscalização;
X – convocar os órgãos governamentais e/ou as organizações da sociedade civil selecionadas pelo CMDCA/BH em processo de chamamento público, para a apresentação da documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento, termos de colaboração e/ou convênios, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 16.746/2017 e demais disposições legais vigentes;
XI – celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos convênios;
XII – celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA/BH, no âmbito de sua atuação;
XIII – designar o(s) servidor(es) para exercício das competências previstas no artigo 34 do Decreto Municipal nº 16.476/2017, referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênios, no caso de órgãos governamentais;
XIV – elaborar os pareceres das metas financeiras a serem encaminhados ao servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução, referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, dos convênios, no caso de órgãos governamentais;
XV – analisar, por meio da plataforma eletrônica, a prestação de contas dos termos de colaboração ou dos termos de fomento, no caso de organizações da sociedade civil, e, dos convênios, no caso de órgãos governamentais, bem como dos contratos administrativos firmados, observadas as disposições legais vigentes, no âmbito de sua atuação;
XVI – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 4º, caput e parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVII – outras atribuições previstas nesta Resolução e nas demais disposições legais vigentes.
Dos Recursos do FMDCA/BH
Das Fontes de Receitas, das Modalidades de Captação e dos Doadores/Destinadores.
Art. 7°. O FMDCA/BH tem como receitas:
I – dotação consignada anualmente, no Orçamento do Município, para atividades vinculadas ao CMDCA/BH;
II – recurso proveniente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/MG;
III – doação, auxílio, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou físicas;
IV – valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;
– outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital;
VI – recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação especifica;
VII – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
VIII – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
IX – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
X – recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da legislação vigente;
XI – recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XII – superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas;
XIII – outras receitas previstas na legislação em vigor.
Das Modalidades de Captação de Recursos
Art. 8º. A captação de recursos para o FMDCA/BH, por meio de renúncia fiscal ou não, ocorrerá das seguintes formas:
I – promovida diretamente pelo CMDCA/BH;
II – realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo CMDCA/BH através de chamamento público.
Da Captação Promovida Diretamente pelo CMDCA/BH
Art. 9º. O CMDCA/BH deverá promover, anualmente, ações direcionadas à captação de recursos para o FMDCA/BH, através de um plano de captação a ser elaborado a cada 03 (três) anos e aprovado pelo Plenário, no primeiro ano do mandato de cada gestão do Conselho.
§ 1º. O plano de captação de recursos orientará a atuação do CMDCA/BH de forma detalhada, explicitando os objetivos, as ações e as metas a serem alcançadas, definindo quantitativamente os recursos necessários à sua implementação.
§ 2º. O plano de captação de recursos terá duração de 03 (três) anos, sendo 02 (dois) anos da atual gestão do CMDCA/BH e 01 (um) ano da gestão subsequente.
§ 3º. A cada ano, o plano de captação de recursos poderá ser revisto, para garantir sua adequação à realidade e permitir a melhor eficiência no alcance dos resultados.
Da Captação Realizada por Organizações da Sociedade Civil
Art. 10. A captação de recursos realizada por organizações da sociedade civil, somente será autorizada pelo CMDCA/BH mediante chamamento público, objetivando a seleção de projetos para fins de concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH.
Art. 11. Para fins de concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH e execução do projeto selecionado pelo chamamento público, deverão ser observadas as disposições constantes no Decreto Municipal nº 16.746/2017 e suas alterações posteriores.
Art. 12. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH terá validade de, no máximo, de 18 (dezoito) meses, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do resultado final do chamamento público no Diário Oficial do Município – DOM e no Portal das Parcerias.
Parágrafo único. Finalizado o prazo de validade do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH, a organização da sociedade civil terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, para apresentação do plano de trabalho para fins de celebração da parceria, sob pena do recurso captado ser revertido para a universalidade do FMDCA/BH.
Art. 13. Do valor total do recurso captado pela organização da sociedade civil, por meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, 20% (vinte por cento) serão obrigatoriamente aplicados na universalidade da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 18 desta Resolução.
Dos Destinadores
Art. 14. Os contribuintes poderão destinar recursos ao FMDCA/BH, devidamente comprovados, sendo esses integralmente deduzidos do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado as disposições legais vigentes.
Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o inciso II do caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três por cento), previsto no artigo 260-A, III, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 15. As pessoas físicas poderão indicar um ou mais projetos de organizações da sociedade civil que possuam Certificado para Autorização de Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH em vigor.
§ 1º. A indicação deverá ser efetivada pelo destinador mediante protocolo de ofício ou de mensagem eletrônica (e-mail) ao CMDCA/BH, no máximo, em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após a data do depósito em conta bancária do FMDCA/BH ou pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, juntamente com a cópia física ou digitalizada do comprovante do depósito identificado ou pagamento de DARF, no caso de destinação efetuada diretamente na Declaração de Ajuste Anual.
§ 2º. Os recursos arrecadados através de depósitos na conta bancária do FMDCA/BH, somente serão considerados para fins de repasse para as organizações da sociedade civil, após sua efetiva comprovação perante o CMDCA/BH.
§ 3º. Os recursos arrecadados através de pagamento de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, somente serão considerados para fins de repasse para as organizações da sociedade civil, após sua efetiva transferência pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a conta bancária do FMDCA/BH.
Art. 16. A pessoa jurídica poderá indicar um ou mais projetos de organizações da sociedade civil que possuam Certificado para Autorização de Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH em vigor.
§ 1º. A indicação deverá ser efetivada pelo destinador mediante protocolo de ofício ou de mensagem eletrônica (e-mail) ao CMDCA/BH, no máximo, em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após a data do depósito em conta bancária do FMDCA/BH.
§ 2º. Os recursos arrecadados através de depósitos efetuados na conta bancária do FMDCA/BH, somente serão considerados para fins de repasse para as organizações da sociedade civil, após sua efetiva comprovação perante o CMDCA/BH.
§ 3º. Fica facultada à pessoa jurídica a celebração de Termo de Compromisso com o CMDCA/BH para fins de destinação de recursos ao FMDCA/BH e indicação de projetos de organizações da sociedade civil selecionados por meio de chamamento público, que possuam Certificado para Autorização de Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH em vigor.
Art. 17. O nome do destinador ao FMDCA/BH somente poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, formalizada perante o CMDCA/BH, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
Das Condições e Vedações para Aplicação dos Recursos do FMDCA/BH
Art. 18. Observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº 8.069/1990, os recursos do FMDCA/BH serão aplicados:
a) programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/1990, expostos a situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atendimento ultrapassem o âmbito de atuação das políticas sociais básicas e assistenciais, não excedendo a 03 (três) anos;
b) acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em conformidade com o §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990, aplicando percentual a ser definido anualmente no plano de aplicação do FMDCA/BH;
c) programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990, aplicando percentual a ser definido anualmente no plano de aplicação do FMDCA/BH;
d) financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o artigo 31 da Lei Federal nº 12.594/2012, aplicando percentual a ser definido anualmente no plano de aplicação do FMDCA/BH;
II – prioritariamente:
a) desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo CMDCA/BH e que sua execução não exceda ao período máximo de 03 (três) anos;
b) programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
c) programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente;
d) apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
e) construção, reforma, ampliação e locação de imóveis, necessários à execução de programas, projetos e ações voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º. No caso de construção, reforma, ampliação de bens imóveis, previsto na alínea “e” do inciso
II deste artigo, será obrigatória a apresentação de projeto técnico de engenharia pelos órgãos públicos e/ou organizações da sociedade civil.
§ 2º. Os editais de chamamento estabelecerão as condições para o uso e monitoramento do recurso para fins do disposto na alínea “e” do inciso II deste artigo.
Art.19. A aplicação dos recursos do FMDCA/BH, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do CMDCA/BH.
Art. 20. Os órgãos governamentais e/ou as organizações da sociedade civil beneficiadas com recursos do FMDCA/BH deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 21. Mediante previsão expressa no plano de aplicação aprovado pelo CMDCA/BH, também poderão ser utilizados recursos do FMDCA/BH para:
I - Pagamento de diárias, passagens, hospedagens e alimentação;
II - Outras despesas necessárias para viabilizar o cumprimento das atribuições do CMDCA/BH.
§ 1º. Entende-se por outras despesas: serviços de propaganda e publicidade; promoção de eventos de interesse público; serviços de áudio, vídeo e foto; serviços de tecnologia da informação; aquisição de vale transporte para conselheiros do CMDCA/BH; aquisição de refeições preparadas, inclusive lanches e similares.
§ 2º. A utilização de recursos do FMDCA/BH para os fins previstos no parágrafo anterior dependerão de autorização da Diretoria do CMDCA/BH.
§ 3º. As despesas previstas no inciso I deste artigo somente poderão ser asseguradas aos Conselheiros de Direitos não governamentais e convidados, mediante autorização da Diretoria do CMDCA/BH.
Art. 22. É vedada a aplicação de recursos do FMDCA/BH em programas, projetos e ações governamentais e não governamentais, que não tenham obedecidas as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069/1990, pela legislação municipal aplicável ao FMDCA/BH, por esta Resolução e demais disposições legais vigentes.
Art. 23. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente poderão obter recursos do FMDCA/BH mediante comprovação da regularidade do registro e/ou da inscrição do programa no CMDCA/BH, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e demais disposições legais vigentes.
§ 1º. A regularidade do registro e/ou da inscrição do programa deverá ser atestada através de declaração expedida pela Secretaria Executiva do CMDCA/BH.
§ 2º. Entende-se por regularidade, o registro e/ou a inscrição de programa com prazo de validade em vigor e cujos dados estejam atualizados nos cadastros do CMDCA/BH.
Art. 24. Além das condições estabelecidas no artigo anterior, é vedada ainda a utilização dos recursos do FMDCA/BH para:
I – pagamento, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares;
II – manutenção e funcionamento do CMDCA/BH, salvo quanto ao previsto no artigo 21 desta Resolução;
III – financiamento de políticas sociais básicas de caráter continuado e que disponham de fundo próprio, previsto em legislação específica, observado o disposto no inciso I do artigo 18 desta Resolução.
Art. 25. Fica expressamente vedada a utilização de recursos do FMDCA/BH para o financiamento de quaisquer outras finalidades que não estejam expressamente previstas nesta Resolução, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) do Plenário.
Art. 26. A seleção de projetos de órgãos governamentais e/ou de organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do FMDCA/BH deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 16.746/2017, desta Resolução e demais legislações pertinentes.
§ 1º. O chamamento público para concessão de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH será realizado pelo CMDCA/BH, em conformidade com as exigências do Decreto Municipal nº 16.746/2017, desta Resolução e demais disposições legais vigentes.
§ 2º. O chamamento público poderá selecionar mais de um projeto, se houver previsão no edital.
§ 3º. O chamamento público poderá ser dispensado ou considerado inexigível nas hipóteses previstas nos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante análise da Diretoria e aprovação do Plenário.
§ 4º. A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, não afastam a aplicação dos demais dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 16.746/2017, desta Resolução e demais disposições legais vigentes.
Art. 27. Os editais de chamamento público deverão atender aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Decreto Municipal nº 16.746/2017, por esta Resolução e demais disposições legais vigentes.
§ 1º. O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, entre outros, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:
II – promoção dos direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
III – atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º. O CMDCA/BH deverá assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, no caso de organizações da sociedade civil, e, com o objeto do convênio, no caso de órgãos governamentais, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.
Art. 28. O chamamento público será amplamente divulgado no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das Parcerias e no sítio eletrônico do CMDCA/BH, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, anteriores ao início do prazo para apresentação dos projetos.
Parágrafo único. O CMDCA/BH disponibilizará, sempre que possível, outros mecanismos de divulgação dos editais de chamamento público, especialmente nos casos que envolvam grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de comunicação.
Art. 29. O prazo editalício para a apresentação dos projetos será de, no mínimo, 03 (três) dias úteis.
Art. 30. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, no convênio, no caso de órgãos governamentais, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente.
Art. 31. O CMDCA/BH instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência analisar e julgar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem selecionados por meio de chamamentos públicos.
Art. 32. Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário do CMDCA/BH e publicizados através de Comunicado no Diário Oficial do Município – DOM.
§ 1º. As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida à presença de pelo menos 01 (um) ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
§ 2º. As comissões de seleção deverão contar com pelo menos 02 (dois) membros suplentes, que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos membros titulares, respeitada a indicação de um suplente dentre os representantes da sociedade civil e outro do poder público.
§ 3º. Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do CMDCA/BH.
§ 4º. O CMDCA/BH poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.
Art. 33. Não poderá participar da reunião da comissão de seleção, o conselheiro que:
I – mantenha ou tenha mantido, nos últimos 05 (cinco anos), qualquer tipo de relação jurídica com o órgão governamental ou com a organização da sociedade civil cuja proposta será avaliada.
II – sua atuação no processo de seleção configurar infração à ética, conflito de interesse e acesso a informação privilegiada.
§ 1º. Para fins desta Resolução, considera-se:
I – infração à ética: infrações previstas no Decreto Municipal nº 14.635/2011, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal;
II – conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, observado o disposto no Decreto Municipal nº 15.893, de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013; e,
III – informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Municipal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
§ 2º. Configurado o impedimento, o membro titular deverá ser imediatamente substituído pelo membro suplente da comissão de seleção, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
§ 3º. Preferencialmente, o substituto deverá possuir qualificação equivalente a do substituído.
§ 4º. O impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e a municipalidade.
Art. 34. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 35. Os projetos de órgãos governamentais e/ou de organizações da sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento público e poderá ter caráter eliminatório e/ou classificatório.
§ 1º. A comissão de seleção terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para concluir o processo de avaliação dos projetos, prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior.
§ 2º. O projeto a ser apresentado deverá conter, no mínimo:
I – a descrição da realidade que será mencionada no projeto, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as metas as serem atingidas;
§ 3º. Para fins de concessão de Certificado de Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH, os projetos a serem apresentados pelas organizações da sociedade civil deverão conter no mínimo:
I – a descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
II – a descrição da forma de execução das ações a serem executadas;
V – a previsão de receitas e a estimativa de despesas totais a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e os custos indiretos necessários à execução do objeto;
VI – a descrição dos resultados esperados em decorrência do atingimento das metas.
Da Divulgação, dos Recursos e da Homologação de Resultados
Art. 36. O CMDCA/BH divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das Parcerias e no sítio eletrônico do CMDCA/BH, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior.
Art. 37. Caso o projeto não seja selecionado, o órgão governamental e/ou a organização da sociedade civil poderá apresentar recurso à comissão de seleção contra o resultado preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das Parcerias e no sítio eletrônico do CMDCA/BH.
§ 1º. Será oportunizada a apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das Parcerias e no sítio eletrônico do CMDCA/BH.
§ 2º. Os recursos e as contrarrazões deverão ser apresentados(as) por meio físico e protocolados(as) perante o CMDCA/BH, nos termos estabelecidos no edital.
§ 3º. A comissão de seleção terá até 03 (três) dias úteis para análise, julgamento dos recursos interpostos e publicação de suas decisões no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das Parcerias e no sítio eletrônico do CMDCA/BH, prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior.
§ 4º. Os recursos que não forem acatados pela Comissão de Seleção deverão ser encaminhados à Mesa Diretora Ampliada do CMDCA/BH para decisão final em até 07 (sete) dias úteis.
§ 5°. Não caberá a interposição de novo recurso da decisão da comissão de seleção e da decisão final da Mesa Diretora Ampliada do CMDCA/BH que indeferir o recurso previsto neste artigo.
§ 6º. Após o julgamento dos recursos interpostos ou o transcurso do prazo para sua interposição, o CMDCA/BH homologará e divulgará no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das Parcerias e no sítio eletrônico do CMDCA/BH, o resultado definitivo do processo de seleção e eventuais decisões recursais.
§ 7º. O CMDCA/BH disponibilizará cópia da íntegra das decisões proferidas pela comissão de seleção e das decisões finais proferidas pela Mesa Diretora Ampliada, para os órgãos governamentais e/ou organizações da sociedade civil participantes do chamamento público.
Da Celebração das Parcerias
Art. 38. Após a realização do chamamento público, será publicada no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das Parcerias e no sítio eletrônico do CMDCA/BH, a relação de órgãos governamentais e/ou de organizações da sociedade civil que tiveram projetos selecionados.
§ 1º. Para a celebração da parceria, o CMDCA/BH convocará, mediante publicação no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das Parcerias e no sítio eletrônico do CMDCA/BH, os órgãos governamentais e/ou as organizações da sociedade civil que tiveram projetos selecionados para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar os seus planos de trabalho, que deverão observar as informações já apresentadas nos projetos selecionados, cumpridos os requisitos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014 e o disposto no Decreto Municipal nº 16.746/2017, nesta Resolução e demais disposições legais pertinentes.
§ 2º. Após a apresentação do plano de trabalho e verificada sua adequação ao projeto selecionado e as exigências legais, o CMDCA/BH encaminhará o processo administrativo à Secretaria Municipal a qual estiver vinculado, para que essa proceda às práticas administrativas necessárias à celebração do convênio, do termo de colaboração ou do termo de fomento, observado o disposto no artigo 6º desta Resolução e demais disposições legais pertinentes.
§ 3º. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
Art. 39. No caso de chamamento público para concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, a celebração da parceria para execução do projeto está condicionada à prévia captação dos respectivos recursos para o FMDCA/BH.
Parágrafo único. Após a efetiva captação dos recursos, o CMDCA/BH convocará as organizações da sociedade civil para reunião a fim de definir os critérios para a apresentação dos respectivos planos de trabalho, observado o disposto no artigo anterior, naquilo que couber.
Art. 40. O CMDCA/BH instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e/ou organizações da sociedade civil, bem como pela apreciação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, observado o disposto no artigo 51 do Decreto Municipal nº 16.746/2017.
§ 1º. Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão designados pelo Plenário do CMDCA/BH e publicizados através de Comunicado no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das Parcerias e no sítio eletrônico do CMDCA/BH.
§ 2º. As comissões de monitoramento e avaliação serão compostas por pelo menos 04 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida a presença de pelo menos 01 (um) ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
§ 3º. As comissões de monitoramento e avaliação deverão contar com pelo menos 02 (dois) membros suplentes, que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos membros titulares, respeitada a indicação de um suplente dentre os representantes da sociedade civil e outro do poder público.
§ 4º. Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do CMDCA/BH.
§ 5º. O CMDCA/BH poderá estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação, observado o princípio da eficiência.
§ 6º. As comissões de monitoramento e avaliação se reunirão periodicamente, com intervalo máximo entre as reuniões de 03 (três) meses, a fim de avaliar a execução do convênio, do termo de colaboração ou do termo de fomento, por meio da análise de relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação que deverão ser por ela homologados, observando as ações previstas na Seção II deste Capítulo.
Art. 41. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento, quando verificar que:
I – mantenha ou tenha mantido, nos últimos 05 (cinco anos), qualquer tipo de relação jurídica com o órgão governamental ou com a organização da sociedade civil cuja execução do plano de trabalho será monitorada e avaliada.
II – sua atuação no processo de monitoramento e avaliação configurar infração à ética, conflito de interesse e acesso a informação privilegiada, observado o disposto no §1º do artigo 33 desta Resolução; ou,
III – tenha participado da comissão de seleção dos projetos dos órgãos governamentais e/ou das organizações da sociedade civil, cujos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento foram celebrados com a municipalidade.
§ 1º. O impedimento de membro da comissão de monitoramento e avaliação não obsta a continuidade dos trabalhos da comissão.
§ 2º. Configurado o impedimento, o membro titular deverá ser imediatamente substituído pelo membro suplente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de monitoramento e avaliação.
Art. 42. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular dos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento celebrados, e devem ser registradas na plataforma eletrônica.
§ 1º. As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento dos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento celebrado, constante da plataforma eletrônica, e da documentação comprobatória apresentada pelo órgão governamental e/ou organização da sociedade civil, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias.
§ 2º. Os convênios, termos de colaboração ou termos de fomento deverão prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo CMDCA/BH.
§ 3º. As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.
Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC a designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância com as disposições legais vigentes.
§ 1º. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será elaborado com base nos pareceres relativos à execução do objeto da parceria, de competência do CMDCA/BH, e, nos pareceres relativos às metas financeiras, de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC.
§ 2º. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
II – avaliação das metas já alcançadas e seus benefícios;
III – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
IV – descrição dos efeitos dos convênios, dos termos de colaboração e/ou dos termos de fomento, na realidade local, referentes aos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas, ao grau de satisfação do público alvo, e, a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do respectivo objeto;
V – valores efetivamente transferidos pela administração pública;
VI – análise da execução financeira dos convênios, dos termos de colaboração e/ou dos termos de fomento, que avaliará sua regularidade e conformidade com o plano de trabalho;
VII – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pelos órgãos governamentais e/ou organizações da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo convênio, termo de colaboração ou termo de fomento;
VIII – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Art. 44. O CMDCA/BH deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento dos convênios, dos termos de colaboração ou termos de fomento, somente nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto e do alcance das metas.
§ 1º. O CMDCA/BH deverá notificar previamente o órgão governamental e/ou a organização da sociedade civil, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis anteriores à data da realização da visita técnica in loco.
§ 2º. Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será arquivado no CMDCA/BH e enviado ao órgão governamental e/ou a organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências, que poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do CMDCA/BH.
§ 3º. A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
§ 4º. O CMDCA/BH, por meio da comissão de monitoramento e avaliação, a seu critério, também poderá realizar visitas in loco, a fim de verificar o cumprimento do objeto dos convênios, dos termos de colaboração e/ou dos termos de fomento, independentemente das visitas técnicas realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC.
Art. 45. Nos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento, com vigência superior a 01 (um) ano, o CMDCA/BH realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação dos referidos instrumentos celebrados e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e ações definidas.
§ 1º. A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pelos órgãos governamentais e/ou organizações da sociedade civil, visando contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.
§ 2º. A pesquisa de satisfação será realizada diretamente pelo CMDCA/BH, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de pactuação com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
§ 3º. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado ao órgão governamental e/ou a organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.
Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e/ou organizações da sociedade civil.
Art. 47. A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e/ou organizações da sociedade civil deverá ser realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 16.746/2017, nesta Resolução e demais normativas legais vigentes, além de prazos e normas de elaboração constantes nos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados e no plano de trabalho, inclusive no que se refere à aplicação de sanções administrativas aos órgãos governamentais e/ou as organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Para cumprimento do previsto no caput, o CMDCA/BH deverá considerar os seguintes relatórios:
I – relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada pelo CMDCA/BH durante a execução da parceria, quando houver;
II – relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação instituída, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do convênio, termo de colaboração e/ou do termo de fomento.
Art. 48. O servidor designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC nos termos do artigo 43 desta Resolução, elaborará o relatório técnico parcial de monitoramento e avaliação, que será encaminhado à Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo CMDCA/BH.
Das Alterações dos Convênios, Termos de Colaboração e Termos de Fomentos
Art. 49. O CMDCA/BH, por sua Diretoria, poderá autorizar ou propor a alteração do convênio, do termo de fomento, do termo de colaboração e/ou do plano de trabalho, após solicitação fundamentada do órgão governamental e/ou da organização da sociedade civil, ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto.
Parágrafo único. As alterações do convênio, do termo de fomento, do termo de colaboração e/ou do plano de trabalho, deverão ser informadas em Sessão Plenária e publicizadas no Diário Oficial do Município – DOM, no Portal das parcerias e no sítio eletrônico do CMDCA/BH.
Art. 50. As alterações dos termos celebrados deverão ser procedidas da seguinte forma:
I - por meio de termo aditivo para:
a) ampliação de até 50% (cinquenta por cento) do valor global;
b) redução do valor global, sem limitação de montante e sem comprometimento das ações propostas no plano de trabalho;
c) prorrogação da vigência, observado o prazo máximo estabelecido no artigo 19, inciso II, alínea “a”, desta Resolução;
d) alteração da destinação dos bens remanescentes; ou,
e) outra alteração necessária no caso concreto.
II - por meio de certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução dos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados;
b) ajustes no plano de trabalho relativamente à execução do objeto dos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados;
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global, ou
§ 1º. Sem prejuízo das alterações previstas no caput, os convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados deverão ser alterados por certidão de apostilamento, independentemente de anuência dos órgãos governamentais e/ou das organizações da sociedade civil, para:
I – prorrogação da vigência, antes de seu término, quando a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou,
§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos aos órgãos governamentais e/ou as organizações da sociedade civil.
§ 3º. Todas as alterações que porventura forem realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC no convênio, no termo de fomento, no termo de colaboração e/ou no plano de trabalho, deverão ser comunicadas oficialmente ao CMDCA/BH, no prazo de até 10 (dez) dias úteis posteriores a data da formalização das respectivas alterações.
§ 4º. No caso de término da execução das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade das organizações da sociedade civil até a decisão final do pedido.
§ 5º. As alterações do plano de trabalho de pequeno valor, tais como remanejamentos e aplicação de rendimentos financeiros e saldos, poderão ser realizadas pelos órgãos governamentais e/ou pelas organizações da sociedade civil com posterior comunicação ao CMDCA/BH, sem prévia autorização, conforme procedimentos e limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, desde que em benefício da execução do objeto da parceria.
Art. 51. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser obrigatória à referência ao CMDCA/BH e ao FMDCA/BH, este como fonte pública de financiamento.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, a aplicação das logomarcas do CMDCA/BH e do FMDCA/BH, deverá observar as orientações aprovadas pelo CMDCA/BH.
Art. 52. A parceria poderá se efetivar por meio da atuação em rede de que trata o Capítulo VI do Decreto Municipal nº 16.746/2017, desde que haja disposição expressa no edital e que as organizações da sociedade civil estejam regularmente registradas no CMDCA/BH e com seus programas de proteção e/ou socioeducativos regularmente inscritos.
Art. 53. Os casos omissos desta Resolução serão revolvidos pelo Plenário.
Art. 54. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Ficam revogadas as Resoluções CMDCA/BH nº 80/2010, nº 107/2014, nº 122/2015 e nº 145/2017.
Belo Horizonte/MG, 26 de dezembro de 2017

References: artigo 16
 artigo 260
 artigo 34
 artigo 227
 artigo 4
 artigo 260
 artigo 52
 artigo 18
 artigo 260
 artigo 260
 artigo 90
 artigo 260
 artigo 260
 artigo 31
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 260
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 33
 artigo 43
 artigo 19