Source: http://comunicacaoanfarmag.org.br/estatuto-social-da-anfarmag
Timestamp: 2018-11-18 00:17:17+00:00

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Art. 1 - A Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais - ANFARMAG é uma associação sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, integrada por pessoas, empresas e entidades relacionadas à atividade farmacêutica, e será regida, observando-se a legislação que lhe seja aplicável, pelo disposto neste estatuto e pelo Regimento Interno aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 2 - A ANFARMAG terá sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Vergueiro, nº 1855, 12º andar, Bairro Vila Mariana, CEP 04101-000.
Parágrafo Primeiro. Será admitida a criação de Regionais e Sucursais, nos termos dos artigos 55 e seguintes deste Estatuto, bem como a admissão de correspondentes em todo e qualquer lugar, dentro e fora do país.
Art. 3 - A ANFARMAG tem por finalidade:
a – promover, desenvolver e defender o segmento de medicamento, de produto magistral e oficinal e produtos de interesse a saúde, bem como as atividades a eles relacionadas;
b – desenvolver e dar apoio às atividades científicas, de pesquisa, de assessoramento e capacitação profissional àqueles que atuam no segmento de medicamento, de produto magistral e oficinal e produtos de interesse a saúde, bem como as atividades a eles relacionadas;
d – promover e participar de cursos, conferências, seminários e reuniões técnico-científicas relacionadas ao segmento de medicamento, de produto magistral e oficinal e produtos de interesse a saúde, bem como as atividades a eles relacionadas;
f – editar, publicar ou coordenar a edição ou a publicação de livros, revistas, jornais e outros informativos relacionados ao segmento de medicamento, de produto magistral e oficinal e produtos de interesse a saúde, bem como as atividades a eles relacionadas;
i – prestar serviços de assessoria e consultoria técnico-científica para instituições de natureza pública e privada, sendo que os honorários recebidos por estes serviços serão revertidos na sua totalidade para a realização dos objetivos da ANFARMAG;
j – incentivar, ministrar ou coordenar cursos de aprimoramento, especialização, extensão universitária e pós-graduação, observadas as determinações previstas na legislação em vigor;
k – promover, incentivar ou implementar medidas que visem o crescimento, fortalecimento e o desenvolvimento técnico e econômico de seus associados e do segmento de medicamento, de produto magistral e oficinal e produtos de interesse a saúde, bem como as atividades a eles relacionadas, ou que contribuam com o aumento da qualidade e produtividade de seus associados;
m – desenvolver, promover, participar ou coordenar campanhas relativas ao segmento de medicamento, de produto magistral e oficinal e produtos de interesse a saúde.
Art. 4 - O prazo de duração da ANFARMAG é indeterminado.
Art. 5 - Os associados da ANFARMAG distribuem-se pelas seguintes categorias:
Art. 6 - É associado efetivo:
Art. 7 - É associado profissional não farmacêutico a Pessoa Física não contemplada no item I, do artigo 6º deste Estatuto.
Art. 8 - É associado colaborador a Pessoa Jurídica, de direito público ou privado, não contemplada no inciso II do artigo 6º deste Estatuto.
Art. 9 - É associado estudante a Pessoa Física que comprove estar em fase de graduação universitária.
Art. 10 - É associado estrangeiro o profissional farmacêutico (Pessoa Física) ou o estabelecimento farmacêutico (Pessoa Jurídica) que seja domiciliado fora do território nacional e atue de forma comprovada, na defesa e promoção do medicamento, do produto magistral e oficinal e produtos de interesse a saúde.
Art. 11 - Todos os associados especificados nas alíneas “a” a “e” do artigo 5º deste Estatuto, poderão ser reconhecidos como associado honorário, em razão de relevantes contribuições ou defesa e promoção do medicamento, de produto magistral e oficinal e produtos de interesse a saúde.
Parágrafo Primeiro. Poderá ser admitida nesta categoria de associado a Pessoa Física ou Jurídica que a ANFARMAG pretender render-lhe esse tributo.
Parágrafo Segundo. A proposta para admissão de associado honorário poderá ser apresentada por qualquer associado e deverá ser aprovada por 2/3 dos votos dos membros do Conselho de Administração presentes na sessão.
Art.12 - São direitos dos associados efetivos:
b – votar e, para o associado Pessoa Física, ser votado para qualquer cargo, observado o disposto neste artigo;
Parágrafo Primeiro. É direito exclusivo do associado efetivo, Pessoa Física, com mais de 12 (doze) meses de inscrição ininterrupta na ANFARMAG e em dia com suas obrigações financeiras e estatutárias, que atuem comprovada e ininterruptamente no segmento de medicamento, de produto magistral e oficinal e produtos de interesse a saúde há pelo menos 12 (doze) meses, candidatar-se aos cargos eletivos das Diretorias Regionais. O preenchimento desses requisitos será também exigido dos associados que devam integrar a Comissão Ética da ANFARMAG.
Parágrafo Segundo. Para fins de atendimento ao previsto no parágrafo primeiro deste artigo, considera-se para contagem do prazo de inscrição e atuação o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior a candidatura para os cargos eletivos das Diretorias Regionais. Esta regra também se aplica para os associados que vierem a integrar a Comissão de Ética.
Art.13 - São direitos dos associados profissionais não farmacêuticos, colaboradores, estudantes, estrangeiros e honorários:
b – participar, sem direito a voto, de todas as Assembleias;
Art. 14 - São deveres de todos os associados:
a – cumprir e fazer cumprir o Código de Ética da ANFARMAG, bem como as recomendações da Comissão de Ética;
Art. 15 - O valor, a periodicidade e a forma de cobrança das contribuições associativas e quaisquer outros encargos financeiros serão regidos em Regimento Interno.
Art. 16 - É facultado ao Conselho de Administração, mediante aprovação de 2/3 dos votos dos membros presentes na sessão, a concessão de isenção de contribuições aos associados considerados honorários.
Art. 17 - Perderá a sua qualidade de associado todo aquele que:
Parágrafo Primeiro. O associado sempre terá direito de defesa antes de qualquer decisão disciplinar, de acordo com o Código de Ética da ANFARMAG.
Art. 18 - Os associados, individualmente, não respondem nem pessoal, nem subsidiariamente pelas obrigações da ANFARMAG.
Art. 19 - A ANFARMAG será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, respeitadas (i) as disposições deste Estatuto; (ii) as disposições do Regimento Interno; (iii) as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (iv) a legislação aplicável.
Art. 20 - O Conselho de Administração será integrado, obrigatoriamente, por: (a) Presidentes de todas as Diretorias Regionais, (b) por Ex-Presidentes da Diretoria Nacional ou do Conselho de Administração, indicados pelo Comitê de Ex-Presidentes e (c) eventual e facultativamente, por até e 03 (três) Pessoas Físicas de reconhecido saber técnico ou profissional.
Art.21 - Fica criado o Comitê de Ex-Presidentes.
c – atuar comprovada e ininterruptamente no segmento de medicamento e produto magistral há pelo menos 12 (doze) meses;
d – estar em dia com as suas obrigações financeiras e estatutárias da entidade.
Parágrafo Terceiro. Para fins de atendimento ao previsto nos itens “b” e “c” do parágrafo segundo deste artigo, considera-se para contagem do prazo o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à formação da Comissão Eleitoral, nos termos do artigo 65 deste Estatuto.
Parágrafo Quarto. Por ocasião do primeiro processo eleitoral na vigência deste Estatuto, o Ex-Diretor Presidente da Diretoria Nacional que desejar compor o Comitê de Ex-Presidentes deverá comunicar o seu interesse previamente e de forma expressa ao presidente da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento formal da comunicação a ser encaminhada pela Comissão Eleitoral, formada nos termos do artigo 65 deste Estatuto.
Art. 22 - Para fins do disposto no item “b” do artigo 20 deste Estatuto, o Comitê de Ex-Presidentes indicará representantes para compor o Conselho de Administração em número equivalente a até 30% (trinta por cento) da totalidade das Diretorias Regionais existentes, e o mandato destes Ex-Presidentes indicados será igual ao dos demais membros do Conselho de Administração.
Parágrafo Terceiro. Para fins de cálculo do número equivalente a 30% (trinta por cento) da totalidade das Diretorias Regionais existentes, conforme estabelecido no caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte critério de arredondamento decimal:
Art. 23 - Para fins do disposto no item “c” do artigo 20 deste Estatuto, o Presidente das Diretorias Regionais e o Comitê de Ex-Presidentes poderão indicar Pessoas Físicas para integrar o Conselho de Administração, que deverá ser aprovada por 2/3 dos votos dos membros do Conselho de Administração.
Parágrafo Único. A Pessoa Física indicada para o Conselho de Administração, exercerá a função de Conselheiro, não terá direito a voto e não poderá ser eleito para cargos ou funções na ANFARMAG.
Art. 24 - O Presidente da Diretoria Regional que renunciar, for destituído ou estiver, de qualquer forma, impedido para o exercício da função de membro do Conselho de Administração, estará automaticamente destituído da função de Presidente de sua respectiva Diretoria Regional.
Art. 25 - A renúncia, a destituição ou impedimento ao cargo de Presidente de Regional implica na automática exclusão do Conselho de Administração.
Parágrafo Primeiro. Havendo renúncia ao cargo de Presidente da Diretoria Regional, o Vice Presidente da Diretoria Regional assumirá a função de Presidente da Diretoria Regional e respectivo cargo no Conselho de Administração, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da formalização da renúncia, período no qual deverá ocorrer nova eleição na Diretoria Regional para o cargo de Presidente da Diretoria Regional.
Parágrafo Segundo. Em caso de renúncia ao cargo de Vice-Presidente da Diretoria Regional no prazo de 60 (sessenta) dias especificado no parágrafo primeiro deste artigo, o Conselho de Administração indicará um associado pessoa física que atenda aos requisitos do artigo 6º deste Estatuto para responder pela gestão da Diretoria Regional, em conjunto com os membros remanescentes.
Parágrafo Terceiro. Havendo renúncia ao cargo de Vice-Presidente da Diretoria Regional, de acordo com o parágrafo segundo deste artigo, deverá ser realizada eleição geral no prazo de 60 (sessenta) dias contados da formalização desta renúncia, visando a formação de nova Diretoria Regional.
Parágrafo Quarto. A formalização da renúncia, seja para o cargo de Presidente ou Vice-Presidente da Diretoria Regional ou membro do Conselho de Administração deverá ocorrer mediante expressa comunicação de correspondência endereçada ao Presidente do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 26 - O Ex-Presidente que renunciar ao seu assento perante o Comitê de Ex-Presidentes ou ao cargo no Conselho de Administração, dele for destituído ou, de qualquer forma, estiver impedido para o seu exercício, estará impedido de integrar o Comitê de Ex-Presidentes e por este ser indicado para o Conselho de Administração, pelo período de 02 (dois) mandatos subsequentes ao da renúncia.
Parágrafo Único. Em caso de renúncia do Ex-Presidente, conforme caput deste artigo, o Comitê de Ex-Presidentes, no prazo de 05 (cinco) dias contados da homologação da renúncia, indicará novo representante para compor o Conselho de Administração, durante o período remanescente, devendo esta indicação observar os mesmos critérios do artigo 22 deste Estatuto.
Art. 27 - Em caso de destituição, impedimento ou morte do Presidente da Diretoria Regional, o Vice Presidente assumirá a Presidência da Diretoria Regional e tomará assento no Conselho de Administração.
Art. 28 - Em caso de destituição, impedimento ou morte de membro do Conselho de Administração indicado pelo Comitê de Ex-Presidentes, o Comitê de Ex-Presidentes, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da destituição, do impedimento ou da morte do Ex-Presidente, indicará novo representante para compor o Conselho de Administração, durante o período remanescente, devendo esta indicação observar os mesmos critérios do artigo 22 deste Estatuto.
Art. 29 - A destituição e o impedimento do Presidente da Diretoria Regional ou de membro do Conselho de Administração deverá ser objeto de processo administrativo perante o Conselho de Administração e será aprovado mediante 2/3 dos votos dos membros do Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembleia Geral.
Art. 30 - Os membros do Conselho de Administração poderão, a qualquer tempo, licenciar-se pelo período máximo de até 60 (sessenta dias), anuais, mediante prévia e expressa comunicação dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, cabendo a este convocar o Conselho de Administração, em sessão extraordinária, se necessária for a sua convocação, para deliberação do pedido de licenciamento a ele dirigido.
Art. 31 - O Conselho de Administração será representado por:
(ii) 02 (dois) Vice Presidentes; e
(iii) 01 (um) Secretário.
Parágrafo Primeiro. A primeira reunião do Conselho de Administração deverá ser realizada no dia subsequente à posse da integralidade dos membros do Conselho de Administração, onde deverão ser apresentadas as chapas para composição do órgão de representação do Conselho de Administração.
Parágrafo Terceiro. Não haverá reeleição para a Presidência do Conselho de Administração.
Art. 32 - O Conselho de Administração reúne-se:
Parágrafo Único. A falta a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, ou 04 (quatro) reuniões alternadas, ordinárias ou extraordinárias, salvo motivos justificados, como tais aceitos pelo Conselho de Administração, implicará na destituição do membro perante o Conselho de Administração.
Art. 33 - As reuniões ordinárias do Conselho de Administração, para o ano em exercício, deverão ser agendadas na primeira reunião do Conselho de Administração, da qual todos sairão cientificados das respectivas datas.
Parágrafo Segundo. A convocação da reunião extraordinária poderá ser feita com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência por meio de carta registrada, telegrama, e-mail com confirmação expressa de recebimento pelo endereçado, fac-símile, ou por qualquer outro meio que seja passível de confirmação o seu recebimento, do qual deverá constar local, dia, hora e ordem do dia da reunião.
Parágrafo Terceiro. Dispensam-se as formalidades de convocação previstas nesse artigo, quando todos os membros do Conselho de Administração comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
Parágrafo Quarto. As deliberações da reunião extraordinária serão tomadas pela maioria simples dos membros do Conselho de Administração presentes.
Art. 34 - As reuniões ordinárias do Conselho de Administração só serão validamente instaladas com a presença da maioria simples de seus membros, pessoalmente ou na forma do Parágrafo Primeiro deste artigo. No caso de não instalação da reunião do Conselho de Administração por insuficiência do quórum, deverá ser convocada nova reunião.
Parágrafo Segundo. O uso de tecnologia remota nas reuniões do Conselho de Administração deverá ser regulamentado em Regimento Interno.
Art. 35 - Fica vedada a representação por procuração nas reuniões do Conselho de Administração.
Art. 36 - O Conselho de Administração, agindo sempre como órgão colegiado e não individualmente por meio de seus membros, deverá estabelecer as diretrizes básicas para as políticas gerais da ANFARMAG, bem como verificar e monitorar a sua implementação pelas Diretorias Regionais, Diretoria Executiva, Sucursais e correspondentes estabelecidos em todo e qualquer lugar, dentro e fora do país, sendo de sua competência e responsabilidade deliberar acerca das matérias previstas na lei e neste Estatuto, conforme abaixo:
(a) fixar o organograma e estabelecer orientação geral e específica, descrição das atribuições, funções e cargos em conjunto com a Diretoria Executiva compatível com as atividades da ANFARMAG;
(d) manifestar-se sobre o relatório da administração e sobre as contas da Diretoria Executiva, Regionais, Sucursais e correspondentes estabelecidos em todo e qualquer lugar dentro e fora do país;
(e) fixar a remuneração da Diretoria Executiva;
(f) alterar quaisquer práticas contábeis da ANFARMAG, quando a legislação assim o exigir;
(g) abrir ou encerrar Diretorias Regionais, Sucursais e correspondentes estabelecidos em todo e qualquer lugar dentro e fora do país;
(h) propor alteração do Estatuto Social;
(i) alienar qualquer Ativo da ANFARMAG, observando o regimento e demais normas a serem aprovadas pelo Conselho a respeito;
(j) constituir gravames e dívidas em nome da ANFARMAG;
(k) aprovar ou rejeitar o orçamento anual elaborado pela Diretoria Executiva;
(l) nomear membros das comissões previstas neste Estatuto e no Regimento Interno;
(m) aprovar, reprovar ou solicitar reavaliação do Balancete Financeiro aprovado pelo Conselho Fiscal;
(n) aprovar ou rejeitar propostas de edição de livros ou outros projetos de interesse da ANFARMAG;
(o) aprovar proposta de alteração do Código de Ética, em função de adequação ao Estatuto e Regimento.
Art. 37 - Salvo expressa previsão contida neste Estatuto, as deliberações do Conselho de Administração serão sempre tomadas pelo voto favorável da maioria simples dos membros presente na sessão.
Art. 38 - São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
d – dar posse a sócio efetivo, Pessoa Física, para o Conselho Fiscal.
Art. 39 - São atribuições do 1º Vice-Presidente o auxílio ao Presidente do Conselho de Administração no exercício de suas funções, bem como substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.
Art. 40 - São atribuições do 2º Vice-Presidente o auxílio ao Presidente no exercício de suas funções bem como substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, na impossibilidade, momentânea ou permanente, do 1º Vice-Presidente cumprir tais funções.
Art. 41 - São atribuições do Secretário:
a – responder pelo expediente das sessões do Conselho de Administração;
b – lavrar as Atas das reuniões do Conselho de Administração e das Assembleias.
Art. 42 - Os membros do Conselho de Administração, no exercício de seus cargos, quando em nome da associação, não respondem pessoalmente pelos atos que pratiquem, mas assumem tal responsabilidade se agirem contrariamente aos dispositivos estatutários, regimentais ou da Lei.
Art. 43 - O Conselho de Administração deverá constituir uma Diretoria Executiva, composta por 01 (um) Diretor Executivo e eventuais outros membros a serem definidos pelo Conselho de Administração, cujas atribuições serão definidas neste Estatuto Social e no Regimento Interno da ANFARMAG.
Art. 44 - São atribuições do Diretor Executivo a administração ordinária e a representação da ANFARMAG, incumbindo-lhe a gestão e a execução dos seus objetivos estatutários, incluindo, mas não se limitando a:
b – zelar pela observância das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e nas Reuniões do Conselho de Administração;
g – responsabilizar-se perante o Conselho de Administração e associados pelos valores e importâncias que lhe forem confiadas;
h – responsabilizar-se pelo recebimento de dinheiro, valores e qualquer tipo de legado destinado à ANFARMAG, bem como pelo depósito destes em estabelecimentos bancários credenciados;
i – realizar despesas autorizadas pelo Conselho de Administração;
k – responsabilizar-se pela emissão de cheques e ordens de pagamento;
Parágrafo Único. O Diretor Executivo poderá contar, sempre que isso seja considerado necessário, com o auxílio de especialistas, cuja contratação deverá ser previamente autorizada pelo Conselho de Administração.
Art. 45 - O Conselho de Administração nomeará uma Comissão de Ética, integrada por cinco associados que preencham os requisitos do artigo 12, parágrafo primeiro. As atribuições e procedimentos dessa Comissão de Ética serão definidos no Regimento Interno, observado o disposto no artigo 14, item "a", deste Estatuto, e serão exercidos de forma voluntária e não remunerada.
Art. 46 - Poderá o Conselho de Administração constituir comissões técnicas e/ou grupo de trabalho, com a finalidade de assessorar e desenvolver trabalhos em temas de interesse da ANFARMAG, de forma voluntária e não remunerada.
Art. 47 - A Assembleia Geral é o órgão pelo qual se manifestam coletivamente os associados e se realiza ordinariamente uma vez por ano, para aprovar ou rejeitar, as contas da gestão da ANFARMAG, com seu Balanço Geral e respectivas demonstrações.
Art. 48 - A Assembleia Geral pode reunir-se extraordinariamente por (i) convocação do Presidente do Conselho de Administração (ii) por deliberação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração ou (iii) por solicitação, por escrito, de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto e em dia com as suas contribuições, para tratar de assuntos relevantes ligados à ANFARMAG.
Art. 49 - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada através de Editais, afixados na sede da ANFARMAG, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, devendo ser encaminhada cópia a todos os seus associados, por mala direta ou por meios eletrônicos.
Art. 50 - A Assembleia Geral para decidir sobre a extinção da ANFARMAG somente poderá ser convocada com 30 (trinta) dias de antecedência, por Edital publicado em jornal de circulação nacional e sua decisão só será válida se referendada por 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, sendo este também o quorum necessário para a sua realização.
Art. 51 - O Conselho Fiscal é composto por 06 (seis) associados efetivos, Pessoa Física, não integrantes do Conselho de Administração, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.
Art. 52 - Ao Conselho Fiscal compete o exercício das seguintes atividades, de forma voluntária e não remunerada:
Art. 53 - A vida financeira da associação se processará dentro de rigoroso plano de receita e despesa.
Art. 54 - Considera-se receita da ANFARMAG:
g – remuneração por prestações de serviços.
Art. 55 - O Conselho de Administração, atendendo às necessidades locais e aos objetivos da ANFARMAG, poderá criar Regionais nos Estados e no Distrito Federal, limitado a 01 (uma) Regional por Unidade da Federação, desde que haja pelo menos 50 (cinquenta) associados efetivos, sendo 30 (trinta) Pessoas Físicas e 20 (vinte) Pessoas Jurídicas, que serão considerados fundadores da Regional.
Parágrafo Quarto. A reeleição para o cargo de Presidente da Diretoria Regional será admitida uma única vez, de modo que após o término do seu segundo mandato consecutivo, o Presidente da Diretoria Regional fica inelegível para este cargo na eleição subsequente, podendo, todavia, candidatarem-se aos cargos de Vice-Presidente, Secretário Geral, Segundo Secretário, Tesoureiro Geral e Segundo Tesoureiro.
Parágrafo Quinto. A primeira administração de cada Diretoria Regional será indicada por consenso entre os fundadores, mediante aprovação do Conselho de Administração, que poderá, exclusivamente nesse caso, dispensar o disposto no Artigo 12, Parágrafo Primeiro, exceto para a função de Presidente. A primeira eleição se realizará concomitantemente com as eleições das outras Regionais.
Parágrafo Sexto. As ações da Diretoria Regional se restringem à área de atuação das respectivas regiões, cabendo ao Conselho de Administração às ações de âmbito nacional, podendo a Diretoria Regional participar ou ter iniciativa em quaisquer eventos regionais.
Parágrafo Sétimo. Caso o Conselho de Administração reconheça que a ação ou iniciativa conduzida pela Diretoria Regional tenha abrangência além de sua respectiva região, determinará que as decisões sobre o tema sejam tratadas pelo próprio Conselho ou pela Diretoria Executiva da ANFARMAG.
Parágrafo Oitavo. Os cargos a que se referem os itens IV e VI, do Parágrafo Terceiro, serão facultativos.
Art. 56 - Fica criada a Diretoria Regional de São Paulo.
Parágrafo Primeiro. A Diretoria Regional de São Paulo será formalmente instituída e organizada a partir da posse da primeira Diretoria eleita, o que ocorrerá por ocasião do resultado do primeiro processo eleitoral conduzido na vigência deste estatuto.
Parágrafo Segundo. Durante o período compreendido entre a criação da Diretoria Regional de São Paulo e sua efetiva instituição e organização, as atividades da Diretoria Regional de São Paulo permanecerão suspensas, não cabendo a esta o exercício de qualquer direito ou imposição de qualquer obrigação.
Parágrafo Terceiro. Após a posse da primeira Diretoria eleita de Diretoria Regional de São Paulo, o custeio financeiro das atividades diárias desta Diretoria será suportado pela ANFARMAG e pelo período máximo de 01 (um) ano, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo Quarto. O primeiro Conselho de Administração formado na vigência desse Estatuto, no prazo previsto no parágrafo terceiro deste artigo, deverá discutir e definir eventuais alterações na sistemática de repasses financeiros às Diretorias Regionais.
Parágrafo Quinto. Havendo decurso do prazo de 01 (um) ano previsto no parágrafo terceiro e quarto deste artigo, sem decisão do Conselho de Administração acerca de eventuais alterações na sistemática de repasses financeiros às Diretorias Regionais, todos os repasses às Diretorias Regionais estarão imediatamente suspensos até deliberação do Conselho de Administração acerca do tema.
Art. 57 - A Diretoria Regional deverá cumprir as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração da ANFARMAG.
Art. 58 - A Diretoria Regional terá autonomia para administração de suas atividades e dos recursos financeiros que lhe forem repassados ou obtidos nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.
Parágrafo Segundo. Pertencerão as Regionais as receitas obtidas diretamente por elas, decorrentes de cursos, eventos e patrocínios. Outras receitas terão a destinação prevista no Regimento Interno. A todas as receitas serão aplicadas as normas referentes à contabilidade unificada da ANFARMAG.
Art. 59 - Tendo a Diretoria Regional apenas autonomia administrativa, seu patrimônio pertencerá sempre à representação da ANFARMAG indicada no caput do Artigo 2º deste Estatuto, devendo ser-lhe prontamente entregue em caso de extinção da Regional.
Art. 60 - A denominação da Diretoria Regional será sempre formada pela palavra ANFARMAG, seguida do nome do Estado correspondente.
Art. 61 - As Diretorias Regionais, no âmbito das respectivas áreas de atuação, poderão criar e encerrar Sucursais, mas o encerramento dependerá de prévia aprovação pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Décimo. A Sucursal, desde que preenchidos os requisitos do artigo 55 deste Estatuto, poderá ser convertida em Regional.
Art. 62 - A eleição da Diretoria Regional será realizada bienalmente, até 30 (trinta) dias antes do término do mandato da Diretoria em exercício.
Parágrafo Primeiro. O mandato das Diretorias Regionais em exercício na data da entrada em vigor deste dispositivo, deverá seguir as determinações constantes no “Capítulo 9 – Disposições Transitórias” deste Estatuto.
Art. 63 - Serão eleitores os associados que atenderem a todas as disposições estatutárias e regimentais.
Art. 64 - Serão elegíveis os associados efetivos Pessoa Física que atenderem a todas as disposições estatutárias e regimentais.
Parágrafo Primeiro. Não serão admitidas candidaturas individuais. As candidaturas serão apresentadas coletivamente, estruturadas na forma de chapas, cujos responsáveis apresentarão obrigatoriamente na data de seu registro, o respectivo programa de gestão e proposições administrativas.
Art. 65 - Até o dia 30 de junho (30/06) do ano em que se devam realizar eleições, reunir-se-á a Assembleia Geral, convocada pelo Conselho de Administração com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para:
Parágrafo Terceiro. Do edital de convocação da Assembleia constará o inteiro teor dos Artigos 62 a 65, deste Estatuto.
Art. 66 - Compete à Comissão Eleitoral:
d) divulgar aos associados a relação das chapas homologadas e os respectivos programas de gestão e proposições administrativas, fomentando o debate democrático entre as chapas concorrentes;
Parágrafo Terceiro. Em sendo deliberado pela Assembleia que a eleição seja realizada de forma física (cédula), a Comissão Eleitoral remeterá a cada associado, sob registro, até 30 (trinta) dias antes das eleições (Artigo 65, alínea "a") um envelope contendo as instruções e o material necessário à votação, inclusive um segundo envelope, selado, que o eleitor utilizará para colocar a cédula correspondente à chapa de sua preferência, postando-a com a antecedência necessária para o seu recebimento até a data da eleição, no endereço de representação da ANFARMAG especificado no caput do Artigo 2º deste Estatuto.
Parágrafo Quarto. Na data fixada pela Assembleia (Artigo 65, alínea "a") serão apurados os votos, considerando-se válidos os que sejam recebidos até às 17 horas e cujos remetentes estejam aptos a votar. Para possibilitar a verificação desse último requisito, os remetentes serão identificados apenas na parte externa do envelope fechado, cuidando a Comissão Eleitoral de que a cédula nele contida seja misturada às demais sem quebra do sigilo do voto.
Parágrafo Sexto. Imediatamente após a apuração serão proclamados os eleitos, de tudo se lavrando ata específica.
Art. 67 - A posse do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, assim como das Diretorias Regionais, coincidirá com o término dos mandatos de seus antecessores.
Parágrafo Segundo. Com a posse das Diretorias Regionais eleitas, a Comissão Eleitoral fica automaticamente dissolvida.
Art. 68 - Este Estatuto só poderá ser reformado, no todo ou em parte, por Assembleia Geral convocada especificamente para este fim, com a presença, em primeira convocação, de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados em gozo dos seus direitos, e maioria simples associados presentes em segunda convocação, feita trinta minutos após a primeira.
Art. 69 - A ANFARMAG só poderá ser extinta conforme disposto no Artigo 50 deste Estatuto.
Art. 70 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração "ad referendum" da Assembleia Geral.
Art. 71 - Com o objetivo de permitir que o processo eleitoral das Diretorias Regionais seja realizado de forma única e a posse dos membros do Conselho de Administração ocorra concomitantemente entre membros Ex Diretores Presidentes da Diretoria Nacional e Diretores Presidentes de Diretoria Regional, as seguintes medidas serão adotadas:
a) a Assembleia Geral a ser convocada nos termos do Artigo 65 deste Estatuto, deverá estabelecer data e procedimento único para a realização do processo eleitoral a ser realizado nas respectivas Diretorias Regionais;
b) tendo em vista que até a entrada em vigor deste Estatuto a posse das Diretorias Regionais ocorria em datas distintas, a data da eleição (Artigo 65, alínea "a") deverá tomar como base a data do mandato da Diretoria de Regional que será o último a findar;
c) em razão do item “b” acima, o mandato das Diretorias Regionais vigentes quando da entrada em vigor deste Estatuto, serão automaticamente prorrogados, tomando como base a data do mandato da Diretoria de Regional que será o último a findar, possibilitando que as funções administrativas, financeiras e executivas da ANFARMAG não sejam sob, qualquer forma, prejudicadas;
d) após a realização unificada do processo eleitoral, a ser realizado concomitantemente pelas Diretorias Regionais, e conclusão do processo eleitoral com a respectiva posse das Diretorias Regionais, os mandatos das Diretorias Regionais então em vigor que tenham sido eventualmente prorrogados estarão imediatamente extintos;
e) tendo em vista que a representação nacional da ANFARMAG (Diretoria Nacional) em exercício na data de vigência deste Estatuto, somente será substituída quando da posse dos membros do Conselho de Administração, o prazo de vigência do mandato destes representantes (Diretoria Nacional) fica prorrogado até a posse dos membros do Conselho de Administração, possibilitando, sobretudo, que as funções administrativas, financeiras e executivas da ANFARMAG não sejam sob, qualquer forma, prejudicadas;
f) a representação nacional da ANFARMAG (Diretoria Nacional), em exercício na data de vigência deste Estatuto deverá convocar a Assembleia Geral prevista no artigo 65 deste Estatuto, como forma de viabilizar a realização do primeiro processo eleitoral;
g) enquanto não estiver formado o Conselho de Administração, caberá a representação nacional da ANFARMAG (Diretoria Nacional) em exercício na data de vigência deste Estatuto o disposto no artigo 36 e, aos seus integrantes, o disposto nos artigos 38 a 46, bem como no artigo 48 e artigo 68, Parágrafo Primeiro, possibilitando, sobretudo, que as funções administrativas, financeiras e executivas da ANFARMAG não sejam sob, qualquer forma, prejudicadas.
Art. 72 - Com o objetivo de contribuir com a plena e efetiva implementação do Conselho de Administração, a representação nacional da ANFARMAG (Diretoria Nacional), em exercício na data de vigência deste Estatuto, exercerá, salvo impedimento estatutário de algum de seus membros, a função de Comissão Assessora Executiva pelo período de 6 (seis) meses, contados da posse dos membros do Conselho de Administração ANFARMAG.
Art. 73 - O exercício fiscal da ANFARMARG encerrar-se-á em 31 de dezembro.
Art. 74 - O presente Estatuto, que é assinado e rubricado pelos membros da Diretoria Nacional da ANFARMAG, foi aprovado pela Assembleia Geral e entra em vigor nesta data, ficando expressamente ressalvada a validade de todos os atos praticados com base nas normas estatutárias anteriormente vigentes.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 14
 Artigo 12
 Artigo 2
 artigo 55
 Artigo 2
 Artigo 50
 Artigo 65
 artigo 65
 artigo 36
 artigo 48
 artigo 68