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Arq Cons Region Med do PR Curitiba v. 23 n. 89 p Jan/Mar PDF
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Gustavo Camarinho Melgaço
1 ISSN ARQUIVOS do Conselho Regional de Medicina do Paraná Arq Cons Region Med do PR Curitiba v. 23 n. 89 p Jan/Mar 2006 EDITOR Ehrenfried Othmar Wittig CONSELHO EDITORIAL Donizetti D. Giamberardino Filho Ehrenfried O. Wittig Eloi Zanetti Hernani Vieira João M. C. Martins Luiz Sallin Emed ARQUIVOS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ Órgão oficial do CRMPR, é uma revista criada em 1984, dedicada a divulgação de trabalhos, artigos, legislações, pareceres, resoluções e informações de conteúdo ético. ENDEREÇOS CRM Secretaria Rua Victório Viezzer, 84 - Vista Alegre Curitiba - Paraná - Brasil Protocolo/Geral : Secretaria: Setor Financeiro: Diretoria: Departamento Jurídico: Departamento de Fiscalização: Departamento de Recursos Humanos: Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos: Comissão de Qualificação Profissional: Comissão de Atualização Cadastral de s: Assessoria de Imprensa: Biblioteca: Home-Page Postal Caixa Postal 2208 Telefone 0 xx Fax 0 xx CFM Home-Page TIRAGEM exemplares CAPA Criação: José Oliva, Eduardo Martins e Cesar Marchesini Fotografia: Bia ARTE FINAL Marivone S. Souza - (0xx41) FOTOLITOS E IMPRESSÃO SERZEGRAF Rua Bartolomeu L. Gusmão, Vila Hauer. Fone/Fax: (0xx41) CEP Curitiba - Paraná2 EDIÇÃO Revista publicada trimestralmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro. Índice geral anual editado no mes de dezembro.um único suplemento (I) foi editado em dezembro de 1997 e contém um índice remissívo por assuntos e autores de todos os 56 números anteriores, e está disponível na Home-Page REPRODUÇÃO OU TRANSCRIÇÃO O texto publicado assinado nos "Arquivos", só poderá ser reproduzido ou transcrito, em parte ou no todo, com a permissão escrita da revista e autor e citação da fonte original. RESPONSABILIDADE Os conceitos expressos nos artigos publicados e assinados, são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente o pensamento do Conselho Regional de Medicina do Paraná. Os "Arquivos do Conselho Regional de Medicina do Paraná", são encaminhados gratuitamente à todos os Médicos registrados no Conselho Regional de Medicina do Paraná, às bibliotecas dos Cursos de Medicina e dos Cursos de Direito do Brasil, ao Conselho Federal de Medicina, aos Conselhos Regionais de Medicina, aos Conselhos Regionais da Área de Saúde do Paraná e outros solicitantes. NORMAS PARA OS AUTORES A revista reserva-se o direito de aceitar ou recusar a publicação e de analisar e sugerir modificações no artigo TEXTO - os originais devem ser encaminhados ao editor, digitados em software Microsoft Word 97 for Window, em uma via, com página contendo 30 linhas em duplo espaço, em papel tipo A4 (212 x 297 mm) com margens de 30 mm e númeração das páginas no canto inferior direito da página direita e a esquerda na página esquerda. Os pareceres, leis, resoluções, monografias, transcrições, terão as palavras-chave e key words inseridas no final do texto, que evidentemente não seguirão as normas para artigos técnicos ou cientíticos habituais. Esses devem conter inicialmente uma apresentação seguindo-se um resumo e abstract, palavras-chave e key words, texto, tabelas, ilustrações e referências bibliográficas, adotando as seguintes normas: Título - sintético e preciso, em português. Autor(es) - nome(s) e sobrenome(s) Procedência - O nome da instituição deve ser registrado no rodapé da primeira página, seguindo-se o título ou grau e a posição ou cargo de cada autor e, embaixo, o endereço para correspondência sobre o artigo. Resumo e Abstract - Um máximo de 100 palavras permitindo o entendimento do conteúdo do artigo, externando o motivo do estudo, material e método, resultado, conclusão. O resumo e o abstract devem ter o título do trabalho em português e ingles, encima do texto. Palavras-chave descritos (unitermos) e key words - devem ser colocadas abaixo do resumo e do abstract em número máximo de 6 títulos. Tabelas - podem ser intercaladas no texto com até 5 unidades, se de pequenas dimensões. Em cada uma deve constar um número de ordem, título e legenda, e deverão ser elaboradas em software Microsoft Excel 97 for Windows.3 Ilustrações (Fotos e Gráficos) - serão em preto e branco, em número máximo de até 6 e devem conter legendas em páginas separadas. Fotografias identificáveis de pessoas ou reproduções já publicadas, devem ser encaminhadas com a autorização para publicação. Ilustrações coloridas serão custeadas pelos autores. Referências - devem ser limitadas ao essencial para o texto. Numerar em ordem seqüêncial de citação no texto. A forma de referência é a do Index Médicus. Em cada referência deve constar: ÍNDICE REMISSIVO Artigos - autor(es) pelo último sobrenome, seguido das iniciais dos demais nomes em letra maiúscula. Vírgula entre cada autor e ponto final dos nomes. Ex.: Werneck LC, Di Mauro S. Título do trabalho e ponto. Periódico abreviado pelo Index Medicus, sem ponto após cada abreviatura, mas ponto no final. Ano, seguido de ponto e vírgula. Volume e dois pontos, página inicial - final, ponto. Livros - autor(es) ou editor(es). Título; edição se não for a primeira. Cidade da editoração. Ano e página inicial-final. Resumo(s) - autor(es), título seguido de (abstract). Periódico, ano, volume, página(s). Quando não publicado em periódico: publicação, cidade, publicadora, ano, página(s). Capítulo do livro - autor(es). título. editor(es) do livro. Cidade de editoração, página inicial e final citadas. Exemplo: Werneck LC, Di Mauro S. Deficiência Muscular de Carnitina: relato de 8 casos em estudo clínico, eletromiográfico, histoquímico e bioquímico muscular. Arq Neuropsiquiatr 1985; 43: É de responsabilidade do(s) autor(es) a precisão das referências e citações dos textos. Consulte o índice remissivo por autores e assuntos dos primeiros 50 números, publicados no Suplemento I dos "Arquivos", no mês de dezembro de 1997 e, após, no último número de cada ano. Um índice completo está disponível na Home-Page Em caso de dúvida, consulte nossa bibliotecária em ou por telefone 0xx ABREVIATURA Arq Cons Region Med do PR FICHA CATALOGRÁFICA "Arquivos do Conselho Regional de Medicina do Paraná araná" Conselho Regional de Medicina do Paraná Curitiba, v. 23, n.89, 2006 Trimestral 1. Ética 2. Bioética 3. Moral 4. Dever Médico 5. Direito Médico I. Conselho Regional de Medicina do Paraná Arq Cons Region Med do PR ISSN ABNT4 Sumário RESOLUÇÕES Conselho Federal de Medicina Resoluções em vigor Em Vigor Nova Resolução Sobre a Declaração de Óbito Resolução CFM nº 1.779/ PARECERES Competência do Médico do Trabalho e o Atestado Ocupacional Carlos Ehlke Braga Filho Liberação de Licença Sanitária Por Médico Veterinário Célia Inês Burgardt Cobrança de Consultas Distintas Pela Prestação de Serviços Médicos Concomitantes Nas Especialidades de Ginecologia e Mastologia Pedro Pablo Magalhães Chacel Inscrição de Pessoa Física e Jurídica na Agência Nacional de Saúde Suplementar Antônio Celso Cavalcanti de Albuquerque Distribuição de Amostras Grátis Wadir Rupollo Descredenciado do SUS, Pode Continuar a Pertencer ao Corpo Clínico Hospitalar Luís Gabriel Fernandez Turkowski Paciente Psiquiátrico: Médico Plantonista Deve Fornecer Receita na Alta à Pedido Renato S. Rocco Protocolo de Acolhimento das Unidades de Saúde da Família Rubens dos Santos Silva Curso Alternativo de Medicina Quântica Não é Reconhecido Pedro Pablo Magalhães Chacel Resolução Disciplina a Inscrição e Reinscrição de Médico Por Ordem Judicial Gerson Zafalon Martins É Ética a Participação de Médico em Trabalho da Licitação Para Prestação de Seus Serviços Profissionais Luís Gabriel Fernandez Turkowski Nem Todas as Especializações Registradas no Conselho Federal Podem Ser Consideradas Modalidades de Ensino Pós-Graduação? Silo Tadeu S. de Holanda Cavalcanti Venda de Medicamentos em Supermercados Ricardo José Baptista e Luiz Salvador de Miranda Sá Junior Anestesia em Emergência de Hospital SUS e Sua Remuneração Donizetti Dimer Giamberardino Filho Estado Intersexual - Pseudo Hermafroditismo Mauri José Piazza Exame de HIV Que Resultou Positivo, Mas Paciente não Retornou Para Conhecer o Resultado Célia Inês Burgardt Uso de Desfibriladores Automáticos Roberto Luiz d Ávila NOTAS DA IMPRENSA Anestesitas se Negam a Executar Condenado Nos EUA Gazeta do Povo - 22/02/ Ambição e Ética Revista Veja - Jan Parecer do Cremers Diz Que Não Existe "Alta a Pedido" Jornal do Cremers - Abril HISTÓRIA DA MEDICINA Braçadeira da Cruz Vermelha Alemã / Distintivo e Símbolo da Força Expedicionária Brasileira Ehrenfried Othmar Wittig... 565 RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluções em vigor 01/1957 à 1782/2005 Palavras-chave: Resoluções CFM em vigor Key words: CFM resolutions in effect FEDERAL COUNCIL OF MEDICINE Número Situação 3/1957 Em vigor 7/1957 Em vigor 413/1969 Em vigor 440/1971 Em vigor 441/1971 Em vigor 467/1972 Em vigor 476/1972 Em vigor 608/1974 Em vigor 663/1975 Em vigor 664/1975 Em vigor 671/1975 Em vigor 672/1975 Em vigor 685/1975 Em vigor 733/1976 Em vigor 767/1977 Em vigor 788/1977 Em vigor 813/1977 Em vigor 911/1979 Em vigor 997/1980 Em vigor 1021/1980 Em vigor 1074/1981 Em vigor 1076/1981 Em vigor 1081/1982 Em vigor 1090/1982 Em vigor 1097/1983 Em vigor 1098/1983 Em vigor 1100/1983 Em vigor 1124/1983 Em vigor 1135/1983 Em vigor 1150/1984 Em vigor 1202/1984 Em vigor 1206/1985 Em vigor 1208/1985 Em vigor 1219/1985 Em vigor 1220/1985 Em vigor 1223/1985 Em vigor 1231/1986 Em vigor 1235/1987 Em vigor 1236/1987 Em vigor 1240/1987 Em vigor 1243/1987 Em vigor 1246/1988 Em vigor 1250/1988 Em vigor 1296/1989 Em vigor 1327/1989 Em vigor 1342/1991 Em vigor 1343/1991 Em vigor 1349/1992 Em vigor 1352/1992 Em vigor 1355/1992 Em vigor 1358/1992 Em vigor 1361/1992 Em vigor 1362/1992 Em vigor 1363/1993 Em vigor 1364/1993 Em vigor 1367/1993 Em vigor 1369/1993 Em vigor 1401/1993 Em vigor 1402/1994 Em vigor 1407/1994 Em vigor 1408/1994 Em vigor 1409/1994 Em vigor 1436/1994 Em vigor 1440/1994 Em vigor 1451/1995 Em vigor 1457/1995 Em vigor 1462/1996 Em vigor 1472/1997 Em vigor 1473/1997 Em vigor 1475/1997 Em vigor 1477/1997 Em vigor 1478/1997 Em vigor 1480/1997 Em vigor 1481/1997 Em vigor 1483/1997 Em vigor 1486/1997 Em vigor 1488/1998 Em vigor 1490/1998 Em vigor 1492/1998 Em vigor 1493/1998 Em vigor 1494/1998 Em vigor 1497/1998 Em vigor 1498/1998 Em vigor 1499/1998 Em vigor 1500/1998 Em vigor 1501/1998 Em vigor 1530/1998 Em vigor 1534/1998 Em vigor 1536/1998 Em vigor 1537/1998 Em vigor 1541/1998 Em vigor 1544/1999 Em vigor 1552/1999 Em vigor 1582/1999 Em vigor 1587/1999 Em vigor 1590/1999 Em vigor 1595/2000 Em vigor 1597/2000 Em vigor 1598/2000 Em vigor 1599/2000 Em vigor 1600/2000 Em vigor 1601/2000 Em vigor 1602/2000 Em vigor 1605/2000 Em vigor 1606/2000 Em vigor 1607/2000 Em vigor 1608/2000 Em vigor 1609/2000 Em vigor 1612/2000 Em vigor 1613/2001 Em vigor 1614/2001 Em vigor 1616/2001 Em vigor 1617/2001 Em vigor Pr 23(89):01-02,2006 16 1619/2001 Em vigor 1621/2001 Em vigor 1622/2001 Em vigor 1623/2001 Em vigor 1624/2001 Em vigor 1625/2001 Em vigor 1627/2001 Em vigor 1628/2001 Em vigor 1633/2002 Em vigor 1634/2002 Em vigor 1635/2002 Em vigor 1636/2002 Em vigor 1637/2002 Em vigor 1638/2002 Em vigor 1639/2002 Em vigor 1640/2002 Em vigor 1641/2002 Em vigor 1642/2002 Em vigor 1643/2002 Em vigor 1644/2002 Em vigor 1646/2002 Em vigor 1647/2002 Em vigor 1648/2002 Em vigor 1649/2002 Em vigor 1650/2002 Em vigor 1651/2002 Em vigor 1652/2002 Em vigor 1653/2002 Em vigor 1654/2002 Em vigor 1655/2002 Em vigor 1656/2002 Em vigor 1657/2002 Em vigor 1658/2002 Em vigor 1659/2003 Em vigor 1660/2003 Em vigor 1661/2003 Em vigor 1662/2003 Em vigor 1663/2003 Em vigor 1664/2003 Em vigor 1665/2003 Em vigor 1666/2003 Em vigor 1667/2003 Em vigor 1668/2003 Em vigor 1669/2003 Em vigor 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1776/2005 Em vigor 1777/2005 Em vigor 1778/2005 Em vigor 1779/2005 Em vigor 1780/2005 Em vigor 1781/2005 Em vigor 1782/2005 Em vigor 27 RESOLUÇÃO EM VIGOR NOVA RESOLUÇÃO SOBRE A DECLARAÇÃO DE ÓBITO CFM* Palavras-chave: declaração de óbito, resolução nº 1779/2000 (óbito), atestado, preenchimento de óbito, responsabilidade médica, serviço de verificação de óbito, paciente ambulatorial, paciente internado, morte natural, morte encefálica ENEW RESOLUTION ENACTED REGARDING STATEMENT OF DEATH Key words: statement on death, resolution nº 1779/2000 (death), certificate, fill in death, medical responsibility, death control service, outpatient, inpatient, natural death, brain death O Conselho Federal de Medicina aprovou dia 11/11/05 a Resolução nº 1.779/05 (publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro deste ano), que regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito e revoga a Resolução CFM n. 1601/2000. Confira a íntegra da Resolução: CONSIDERANDO o que consta nos artigos do Código de Ética Médica: Art. 14. O médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde. É vedado ao médico: Art. 39. Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos. Art. 44. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação vigente. Art Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda a verdade. Art Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. * Conselho Federal de Medicina. Pr 23(89):03-05,2006 38 Art Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médicolegal. Art Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta ; CONSIDERANDO que Declaração de Óbito é parte integrante da assistência médica; CONSIDERANDO a Declaração de Óbito como fonte imprescindível de dados epidemiológicos; CONSIDERANDO que a morte natural tem como causa a doença ou lesão que iniciou a sucessão de eventos mórbidos que diretamente causaram o óbito; CONSIDERANDO que a morte não-natural é aquela que sobrevém em decorrência de causas externas violentas; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária realizada em 11 de novembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º O preenchimento dos dados constantes na Declaração de Óbito é da responsabilidade do médico que atestou a morte. Art. 2º Os médicos, quando do preenchimento da Declaração de Óbito, obedecerão as seguintes normas: 1) Morte natural: I. Morte sem assistência médica: a) Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos (SVO): A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do SVO; b) Nas localidades sem SVO : A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade. II. Morte com assistência médica: a) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre que possível, pelo médico que vinha prestando assistência ao paciente. b) A Declaração de Óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistente e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição. c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência, ou pelo SVO; d) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliar (Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser fornecida 49 pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estava cadastrado, ou pelo SVO, caso o médico não consiga correlacionar o óbito com o quadro clínico concernente ao acompanhamento do paciente. 2) Morte fetal: Em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbito quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm. 3) Mortes violentas ou não naturais: A Declaração de Óbito deverá, obrigatoriamente, ser fornecida pelos serviços médico-legais. Parágrafo único. Nas localidades onde existir apenas 1 (um) médico, este é o responsável pelo fornecimento da Declaração de Óbito. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CFM nº 1.601/00. Brasília-DF, 11 de novembro de 2005 Edson de Oliveira Andrade Presidente Lívia Barros Garção Secretária-Geral Resolução CFM nº 1.779/2000 Resolução Aprovada Sessão Plenária de 11/11/2005 Publica em D.O.U. de 05/12/2005 510 PARECER COMPETÊNCIA DO MÉDICO DO TRABALHO E O ATESTADO OCUPACIONAL Carlos Ehlke Braga Filho* Palavras-chave: competência, médico do trabalho, atestado ocupacional, cobrança de honorário, especialidade na cidade CCOMPETENCY OF OCCUPATIONAL PHYSICIAN AND THE OCCUPATIONAL CERTIFICATE Key words: competency, occupational physician, occupational certificate, billing of honorarium, specialty in the city Trata o presente sobre a Consulta nº 028/02, instaurada a partir de correspondência encaminhada a este Conselho pelo Dr. L.J.B, CRMPR 6110, médico do estado do Paraná, questionando a respeito da competência na realização de exames de Medicina do Trabalho e fornecimento de atestado de saúde ocupacional. Pergunta também se caracteriza infração ética a cobrança de atestado de saúde ocupacional em torno de R$ 10,00. Do exposto, podemos aduzir que a realização de exame na área de Medicina do Trabalho e fornecimento de atestado de saúde ocupacional, nas localidades onde exista médico de trabalho com título de especialista é competência do médico do trabalho, apenas nas cidades onde não existe especialista na área, poderá qualquer outro médico realizar tais exames e fornecer o respetivo atestado. Quanto a cobrança de honorários relativo a exames de saúde ocupacional, é um critério estabelecido entre o médico e o seu empregador. É o parecer. Curitiba, 10 de maio de Carlos Ehlke Braga Filho Cons. Relator Processo-Consulta CRMPR Nº. 028/2002 Parecer CRMPR Nº. 1420/2002 Parecer Aprovado Sessão Plenária de 27/05/2002 * Conselheiro Relator CRMPR. 6 23(89):06,200611 PARECER LIBERAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA POR MÉDICO VETERINÁRIO Célia Inês Burgardt* Palavras-chave: inspeção sanitária, licença sanitária, médico veterinário, médico, fiscalização responsável LGRANTING OF SANITARY LICENSE BY VETERINARIANS Key words: sanitary inspection, sanitary license, veterinary doctor, physician, responsible inspection Por meio da Portaria nº 001/2002 DEFEP, fomos designados a emitir parecer sobre a consulta realizada pelo Dr. O.B.J. A consulta nos foi realizada nos seguintes termos:... Verificando os documentos que compõem o cadastro dos prestadores (hospitais, clínicas, etc.), fiquei curioso e bastante preocupado ao verificar que o Chefe de Serviço de Saúde Ambiental, responsável pela liberação da Licença Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba é médico, porém, veterinário. O CRMPR possui um departamento de fiscalização e gostaria de saber se não há conflito entre as partes. Achei na internet um documento (anexo) em que o Sinduscon já emitiu sua preocupação (página 6 do anexo). A Resolução CFM, número 1627/2001, em sua página de número 5, letra J, cita planejamento, execução, controle, supervisão e auditoria de serviços médicosanitários oficiais ou privados. Gostaria de saber da validade do documento da Secretaria de Saúde. * Conselheira Relatora CRMPR. Arq Cons Region Med do do Pr Pr 23(89):07-08,2006 712 Sobre esta consulta temos a aduzir: A Licença Sanitária é um documento pelo qual há a confirmação de que o estabelecimento, no caso, serviços de saúde, dispõe das condições necessárias e seguras para seu funcionamento. Esta Licença origina-se a partir do momento de uma inspeção realizada por equipe multiprofissional, que utiliza um instrumento de avaliação que contempla desde a área física, ás questões legais e principalmente as de operacionalização do Serviço. Na Licença Sanitária, consta a assinatura do Coordenador deste trabalho, que representa toda a equipe técnica. Desta forma, entendemos não haver conflito sobre qual o profissional que ocupa o Cargo de Coordenador, visto que o aval para se obter a Licença Sanitária só pode ocorrer quando o Serviço de Saúde preenche todos os requisitos solicitados no roteiro de Inspeção. É o parecer. Curitiba, 30 de janeiro de Célia Inês Burgardt Consª. Relatora Processo-Consulta CRMPR Nº /2001 Parecer CRMPR Nº. 1398/2002 Parecer Aprovado Sessão Plenária de 04/02/2002 813 PARECER COBRANÇA DE CONSULTAS DISTINTAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CONCOMITANTES NAS ESPECIALIDADES DE GINECOLOGIA E MASTOLOGIA Pedro Pablo Magalhães Chacel* EMENTA: A consulta médica é única e indivisível e deve ser a mais abrangente possível, não sendo admissível a cobrança dupla diante de uma condição em que o exame faz parte de uma conduta lógica na busca do diagnóstico. Palavras-chave: consulta médica, cobrança dupla, exame ginecológico e mastologia CBILLING FOR DIFFERENT CONSULTATIONS FOR SERVICES RENDERED, BY PHYSICIANS WITH CONCOMITANT SPECIALTIES IN GYNECOLOGY AND MASTOLOGY Key words: medical consultation, double billing, gynecological exam and mastology A dra. T.M.B.T. solicitou parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, onde pergunta se é lícita a cobrança de consultas distintas pela prestação de serviços médicos concomitantes nas áreas de ginecologia e mastologia. Não satisfeita com a resposta dada por aquele Conselho, que não responde a seus interesses, solicita reconsideração da posição do Cremese, que encaminhou a consulta a este Conselho Federal. Alega que os avanços científicos e tecnológicos têm aumentado progressivamente o campo de trabalho médico, com tendência a determinar o surgimento de novas especialidades. A Resolução CFM nº 1.634, de 11/4/2002, reconhece a ginecologia e obstetrícia (numeral 21 D.O.U.) e a mastologia (com o numeral 25, sem área de atuação) como especialidades totalmente distintas. Adotando esta diferença a partir desta data, a confecção da lista de procedimentos hierarquizados da AMB coloca em cirurgia da parede torácica (pág.55) os procedimentos da mastologia e em capítulo separado (pág. 107) - sistema genital e reprodutor feminino - a especialidade ginecologia. Pergunta se a mastologia tem características próprias e hierarquia para ser diferente da ginecologia? Explica que a AMB reconhece que sim, didaticamente lembrando ao Conselho alguns itens dessa diferenciação. * Conselheiro Relator Federal. Pr 23(89):09-11,2006 914 Entende que a abordagem do interrogatório e exame clínico tem um enfoque integral voltado para a medicina interna e a clínica, mais do que para a ginecologia. Registra que nos quadro da mastologia existem médicos cancerologistas, cirurgiões gerais, cirurgiões de tórax e não necessariamente ginecologistas, contrariamente, segundo a consulente deixa transparecer, à conclusão dos relatores em nível regional. Explica que a consulta foi motivada pela maneira com que a diretoria da Unimed tem se arvorado do poder financeiro que exerce sobre a classe médica, e mesmo sem ouvir o cooperado os seus órgãos técnicos (Ascoop/Conselho Técnico/ Conselho Deliberativo) encaminham processos punitivos, sanções administrativas e cortes de produção financeira. Finaliza esperando que o Conselho fiscalize a postura da Unimed, que cada vez mais se aproxima de um plano de saúde aviltante do que de uma cooperativa em favor dos médicos (fls. 3 a 6). As fls. 8 a 10, trazem um texto do relatório elaborado pelos conselheiros do Cremese, drs. J.R.S. e J.C.A.B., onde fazem considerações sobre a propedêutica mamária, entendendo ser pacífico que esta faz parte integrante do exame ginecológico, a despeito da sintomatologia que motivou a consulta médica. Discorrem sobre a técnica do exame mamário e concluem que a especialidade de mastologia habilita ainda mais o profissional médico a realizar o exame físico mamário, porém, como já se insere na propedêutica do exame ginecológico, entendemos, salvo melhor juízo, que não deve ser remunerado duplamente pelos serviços médicos prestados. A dra. T.M.B.T. encaminha correspondência ao CFM contestando o parecer do Cremese e solicitando que o conselheiro R.O.N.T. se abstenha de avaliação de sua consulta no CFM, devido a existir processo judicial do dr. C.J..B.T., seu irmão, tramitando na Justiça, no qual o dr. R. está citado como testemunha (fls. 13). A dra. T.M.B.T. junta à consulta extensa bibliografia a respeito de ginecologia e obstetrícia e mastologia. O exercício da profissão de médico está autorizado aos que se graduaram em Medicina. Não depende da especialização. Quando o paciente busca um especialista, este é procurado para atender a uma consulta médica. Uma consulta médica obedece a diversos quesitos, quais sejam: identificação; queixas; anamnese; exame físico; solicitação de exames complementares; execução de outros procedimentos; diagnóstico e terapêutica. Em algumas situações, a consulta, com todos os quesitos citados, é feita sem uma queixa específica, com o sentido de avaliar o estado hígido - e não para tratamento de doenças. A consulta médica deve ser a mais abrangente possível. É claro que não se espera que um ginecologista faça um exame neurológico, mas é também claro que se espera de um pneumologista um exame cardiológico, ainda que sucinto. Está claro que um ginecologista, ao proceder a um exame ginecológico e observar, por exemplo, uma eczematização na região ingüinal de uma paciente deverá tratá-la se sentir-se capaz para tal, já que está autorizado por sua condição de médico, ou encaminhar a paciente para tratamento com um especialista, mas não poderá ignorar 1015 sua existência, nem deixar de apontá-la na descrição do exame físico. Ao proceder o exame, este mesmo ginecologista poderá, se considerar indicado, realizar um procedimento como, por exemplo, uma colposcopia, cobrando pelo procedimento. Da mesma forma, feito um exame de mamas, será cobrado como procedimento a parte uma punção de cisto mamário ou uma biópsia. A colega confunde a consulta com o procedimento. Entendo que a consulta é um procedimento; procedimentos complementares porventura necessários serão cobrados especificamente. A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos também estabelece a consulta como um procedimento. Entendo, como os relatores da consulta respondida em Aracaju, que não há justificativa para a cobrança de uma segunda consulta e que a não-realização do exame expõe o médico a ser indiciado por desobediência ao artigo 57 do CEM, além de outros riscos judiciais. É o parecer, S.M.J. Brasília-DF, 10 de novembro de Pedro Pablo Magalhães Chacel Cons. Relator Processo-Consulta CFM Nº. 4211/2004 Parecer CFM Nº. 34/2004 Parecer Aprovado Sessão Plenária de 10/11/2004 ANESTESISTAS SE NEGAM A EXECUTAR CONDENADO NOS EUA A execução do hispânico Michael Morales, que estava prevista para ontem, na Califórnia, foi adiada: os dois anestesistas designados para participar da aplicação da pena máxima se recusaram a aplicar a injeção letal, alegando razões de ética médica. Com a recusa, Morales, que foi condenado por estupro e assassinato em 1981, ganhou mais algum tempo de vida. Publicado na Gazeta do Povo em 22/02/06 1116 PARECER INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Antônio Celso Cavalcanti de Albuquerque* Palavras-chave: Agência Nacional de Saúde Suplementar, inscrição física e jurídica, fiscalização de operadoras REGISTRATION OF ORGANIZATIONS AND INDIVIDUALS IN THE NATIONAL SUPPLEMENTARY HEALTH AGENCY Key words: National Supplementary Health Agency, individual and organizational registration and legal inspection of operators A Fundação SANEPAR da cidade de Maringá formula consulta a este Conselho, por intermédio da Delegacia daquela cidade, indagando quanto a Resolução Normativa n.º 54, de 28/11/2003, expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Pergunta então, instado pelo médico R. N., se ele, já estando inscrito no Conselho Regional de Medicina, tanto como pessoa física como também, a sua jurídica, se existe ainda a obrigatoriedade de inscrição perante a ANS. Informa que o CREMESP manifestou-se contrário. Isto posto tenho a aduzir: A Lei n.º 9961, de 28/01/2000, que criou a ANS, no inciso II, de seu artigo 4º, estabelece: Artigo 4º, compete a ANS: II Estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras. E no artigo 10, inciso II, dispõe também que compete a Diretoria colegiada editar normas sobre matérias de competência da ANS. Ora, a finalidade da ANS, conforme se depreende de seu Artigo 1º, é de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. * Consultor Jurídico CRMPR (89):12-13,200617 Destarte, a Resolução em questão pretende apenas estabelecer os requisitos para a celebração dos instrumento jurídicos, firmados entre as operadoras de planos privados de assistência a saúde, e prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais. Para cumprir o seu mister, impossível que a ANS não tenha conhecimento de quem são esses prestadores de serviço. É preciso portanto, que as operadoras de saúde prestem essas informações, quer sejam de pessoas físicas ou jurídicas. Aliás, verifica-se inclusive pela Resolução Normativa em questão e pela própria Lei n.º 9961, que as normas ali estabelecidas, virão beneficiar os prestadores de serviços, sejam médicos, clínicas ou hospitais. Tanto que nas alíneas C e D, inciso VII, do artigo 2º da referida Resolução, determina-se que as operadoras de saúde são obrigadas, nos contratos que firmarem com os prestadores, estabelecendo os critérios para reajuste dos honorários, sua forma e periodicidade. Nessa toada, entendo como profícua a Resolução, que aliás veio tão somente regulamentar o que já previa a Lei n.º Afinal a ANS não pode cumprir integralmente seus objetivos se não deter um cadastro de todos os prestadores de serviços das operadoras de saúde, conhecendo inclusive, as normas contratuais fixadas nos contratos firmados. Por outro lado, não entendo que essa atividade possa vir a interferir nas atribuições dos Conselhos de Medicina, que são por excelência Tribunais Éticos e consequentemente fiscalizadores do exercício da profissão, no que concerne a essa particularidade. No meu entender, a ANS vai fiscalizar as operadoras de saúde e não o exercício da Medicina de seus contratados, e se o fizer eventualmente, para cumprimento de suas atribuições, não poderá tomar qualquer atitude, salvo comunicar ao CRM a irregularidade constatada, sob pena de extrapolar suas funções legais. Por fim, não verifiquei no texto da Resolução, qualquer dispositivo que determine o recolhimento de taxas por parte dos prestadores de serviços. É o parecer. Curitiba, 12 de maio de Antonio Celso Cavalcanti de Albuquerque Consult. Jurídico Processo-Consulta CRMPR Nº 112/2004 Parecer CRMPR N.º 1593/2004 Parecer Aprovado Sessão Plenária de 31/05/2004 Nº18 PARECER DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS GRATUITAS Wadir Rupollo* Palavras-chave: amostra grátis, distribuição, registro na anvisa, serviço de vigilância sanitária, ética DISTRIBUTION OF FREE SAMPLES Key words: free sample, distribution, registration in Anvisa, service of sanitary surveillance, ethics Trata o presente sobre a Consulta n.º 085/2001, efetuada pelo médico A. M. M. e pelo pastor F. A. M. S., com o seguinte teor:... Solicito parecer sobre: a- Se incorro em alguma infração ética, na distribuição gratuita dos medicamentos da Alemanha b- se incorro em alguma infração ética, na distribuição gratuita de amostras dos medicamentos nacionais c- se há algum impedimento legal, na distribuição destes medicamentos, tanto os nacionais quanto os da Alemanha..... O atendimento prestado pelo médico é um trabalho missionário ligado à Igreja Presbiteriana e realizado gratuitamente. Ao primeiro questionamento temos a lembrar que todo e qualquer medicamento a ser usado no país, deve ter sua fiscalização e aprovação determinada pelo Serviço de Vigilância Sanitária. Se os medicamentos provindos da Alemanha cumprirem as exigências nacionais, eles poderão ser distribuídos, desde que seja garantido a continuidade do tratamento. Ao segundo questionamento podemos responder que não se caracteriza infração ética a distribuição de amostras grátis, quando realizadas para pessoas carentes e de forma gratuita. * Conselheiro Relator CRMPR (89):14-15,200619 O terceiro questionamento tem sua resposta perfeitamente embutida nas duas anteriores. É o parecer. Curitiba, 24 de outubro de Wadir Rupollo Cons. Relator Processo-Consulta CRMPR Nº. 085/2001 Parecer CRMPR Nº. 1386/2002 Parecer Aprovado Sessão Plenária de 14/01/2002 O critério ético se adquire por meio da reflexão sobre o valor do bem e do mal. 1520 PARECER DESCREDENCIADO DO SUS, PODE CONTINUAR A PERTENCER AO CORPO CLÍNICO HOSPITALAR Luís Gabriel Fernandez Turkowski* Palavras-chave: descredenciado do SUS, corpo clínico hospitalar, atuação hospitalar DHAVING BEEN DISACCREDITED WITH SUS (UNIVERSAL MEDICAL CARE), CAN HE OR SHE CONTINUE TO BE PART OF THE HOSPITAL CLINICAL STAFF? Key words: disaccredited at SUS, hospital clinical staff, hospital performance Trata-se de consulta formulada pelo Dr. A.P.O.E., acerca das possíveis implicações de seu descredenciamento ao S.U.S., através de cinco perguntas que respondo à medida que forem transcritas: 1- Na hipótese de vir a descredenciar-me do S.U.S. poderei continuar a fazer parte do corpo clínico do hospital, atendendo somente pacientes particulares e/ou de outros convênios que não o S.U.S? RESPOSTA: Sim. A atuação de profissional médico dentro do corpo clínico de um hospital será norteada pelo Regimento Interno do Corpo Clínico, elaborado de maneira criteriosa conforme Resolução CFM nº1.481/97, onde devem estar claramente expressos os deveres e direitos dos médicos e dos dirigentes das instituições prestadoras de assistência médica, visando garantir o exercício ético da Medicina. 2- Em caso de descredenciar-me do S.U.S., como proceder em casos de urgência/emergência, já que o hospital é conveniado ao S.U.S.? RESPOSTA: Casos de urgência/emergência, na ausência de outro profissional médico, obriga ao atendimento do paciente, independente se da rede pública, de convênio médico ou particular. Cabe definir melhor o que é considerado urgência/ emergência. Para isso, transcrevo Ordem de Serviço nº INAMPS/SMS , de 7 de abril de 1980, nos seguintes termos: Caracterização de urgência 1 - Para que as situações de urgência sejam caracterizadas, é preciso que se realize o ato médico indispensável, entendendo-se como tal o atendimento de um paciente pelo médico, para fins de exame, diagnóstico, tratamento e orientação. 2 - Nas urgências médicas, apresentam-se duas situações: a) as de emergência, nos quais há risco de vida iminente, determinado por acontecimentos perigosos e fortuitos, inesperados, imprevisíveis, que exijam diagnóstico e terapêutica imediatos; * Conselheiro Relator CRMPR (89):16-17,2006 Exibir mais
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