Source: http://docplayer.com.br/50162068-Codigo-de-autorregulacao-informacoes-aos-participantes.html
Timestamp: 2017-09-24 12:25:07+00:00

Document:
Código de Autorregulação Informações aos Participantes - PDF
Download "Código de Autorregulação Informações aos Participantes"
Liliana Nobre Zagalo
1 MINUTA Código de Autorregulação Informações aos Participantes Capítulo I - Propósito Artigo 1º - O objetivo deste Código de Autorregulação (Código) é estabelecer os parâmetros relativos às informações prestadas aos participantes, assistidos e beneficiários das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), respeitando a sua forma, estrutura e porte. Artigo 2º - As seguintes finalidades nortearão o desempenho das atividades da EFPC aderente a este Código. I - manter elevados padrões éticos, oferecendo aos participantes, assistidos e beneficiários, tratamento digno, cortês e respeitoso; II - garantir a adequada informação, clara, confiável e oportuna, para permitir a melhor decisão nos assuntos que envolvam o Plano de Benefícios; III - estimular o relacionamento dos participantes, assistidos e beneficiários dos planos de benefícios com a própria EFPC oferecendo meios e formas de comunicação e atendimento acessíveis e práticos; IV - adotar ações que promovam a transparência no relacionamento com os participantes, assistidos e beneficiários, de forma que as informações sejam assimiladas e compreendidas; V - comprometer-se com a qualidade nas informações prestadas aos participantes, assistidos e beneficiários; VI - assegurar o sigilo das consultas e das informações prestadas aos 1
2 participantes, assistidos e beneficiários, ressalvados os casos previstos em lei; e VII - evitar práticas que possam vir a comprometer a relação fiduciária com os participantes, assistidos e beneficiários. Capítulo II Obrigações Artigo 3º A EFPC respeitando a sua forma, estrutura e porte deve implementar a Gestão do Relacionamento, por meio da criação de processos que permitam: I. registrar todos os atendimentos; II. estabelecer prazo de resposta; III. analisar todas as reclamações ou sugestões, assegurando a devolutiva; e IV. possuir canal para recebimento de denúncias e/ou ombudsman. Artigo 4º A EFPC deverá possuir os seguintes códigos ou politicas: I. Política de relacionamento; II. Código de Conduta; III. Política de comunicação; e IV. Política de segurança das informações. Artigo 5º As EFPC devem divulgar aos seus participantes, beneficiários e assistidos informações sobre: I. Nível de solvência/ equilíbrio dos planos de benefícios; II. Rentabilidade real histórica dos planos de benefícios; III. Aspectos quantitativos e qualitativos das despesas administrativas; e IV. fatores conjunturais e estruturais e seus reflexos para os planos, riscos e planos de contingência. 2
3 Artigo 6º - A EFPC aderente deverá cumprir toda a legislação aplicável para as suas atividades previstas neste Código. Capítulo III Melhores Práticas Artigo 7º - Recomenda-se a EFPC respeitando a sua forma, estrutura e porte possuir um meio eletrônico de comunicação com o seguinte conteúdo mínimo: I. informações, de forma clara, precisa e acessível, sobre os canais de comunicação e de ao menos um canal de atendimento disponível; e II. link para portal de educação financeira e/ou portal de educação financeira da EFPC. Parágrafo Único - Nas dependências da EFPC aderente, deve-se manter à disposição dos interessados material impresso, ou passível de impressão, atualizado, com o mesmo conteúdo mínimo obrigatório no sítio na rede mundial de computadores. Capítulo IV Governança Artigo 8º Será instalado Conselho de Autorregulação com as seguintes competências: I. regular a concessão e o uso das marcas e outros símbolos relativos à autorregulação; II. analisar o cumprimento das exigências previstas neste Código; III. requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código; 3
4 IV. instaurar os processos por descumprimento das disposições deste Código; conhecendo e julgando, em instância única, e impondo as penalidades cabíveis; e V. emitir deliberações e pareceres de orientação. 1º - As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória, e terão como objeto a interpretação e o esclarecimento das normas deste Código. 2º - Pareceres de Orientação não terão efeito vinculante, possuindo caráter de recomendação. 3º - A instauração, condução e o julgamento do processo serão disciplinados por deliberação específica a ser elaborada pelo Conselho. Artigo 9º - O Conselho será composto por 6 membros, indicados da pela Abrapp, Sindapp e ICSS, sendo um presidente e um vice-presidente. 1º O Conselho regulado pelo seu regimento interno 2º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo admitida a recondução. 3º - Os membros do Conselho não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições. Artigo 10 - Todos os componentes organizacionais mencionados no presente Código, sejam funcionários ou representantes indicados para o Conselho, deverão guardar absoluto sigilo sobre informações e documentos a que tenham conhecimento em razão de suas funções. Artigo 11 - A EFPC interessada em aderir deverá atender as exigências mínimas em 4
5 até um ano da data de manifestação de interesse. Parágrafo Único - A EFPC interessada em aderir ao Código deverá encaminhar solicitação padrão para o Conselho de Autorregulação, designando profissional responsável por assegurar a estrita observação e aplicação das regras e normas relativas a este Código. Artigo 12 A EFPC que descumprir os princípios e normas estabelecidos no presente Código está sujeita à imposição das seguintes penalidades: I. advertência privada; II. advertência pública; III. multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ABRAPP; e IV. desligamento da adesão à autorregulação. Capítulo V Disposições Finais Artigo 13 - Qualquer modificação das disposições contidas neste Código compete, exclusivamente, à Comissão Mista de Autorregulação. Artigo 14 - O presente Código entrará em vigor em 07 de outubro de
6 Solicitação padrão para o Conselho de Autorregulação Ao conselho de Autorregulação A (nome da entidade) atesta o cumprimento das seguintes obrigações previstas no Código de Autorregulação. 1. Implementou (ou Se compromete a implementar até em até um ano da data de manifestação de interesse) a Gestão do Relacionamento, por meio da criação de processos que permitam: a)registrar todos os atendimentos, para garantir identificação da demanda; b) estabelecer prazo de resposta; c) analisar todas as reclamações ou sugestões, assegurando a devolutiva; e d) possuir canal para recebimento de denúncias e/ou ombudsman. 2. Declara possuir (ou se comprometer a implementar em até um ano da data de manifestação de interesse) os seguintes códigos ou politicas: Código de Conduta; Política de relacionamento; Política de comunicação; e Política de segurança das informações. A entidade se compromete a observar os princípios e demais exigências previstas no Código de Autorregulação. A entidade reconhece que o (nome, cargo e contato do profissional) será o profissional responsável por assegurar a estrita observação e aplicação das regras e normas relativas a este Código. nome e assinatura do presidente da EFPC data e local 6
Assunto: Consulta Pública da Minuta do Código de Autorregulação em Governança de Investimentos Comentários do IBGC
Para: ABRAPP Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar SINDAPP Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar ICSS Instituto de Certificação dos Profissionais
MINUTA CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO EM GOVERNANÇA DE INVESTIMENTOS
Prezados (as) Senhores (as), Para conhecimento de V.Sas., apresentamos a minuta do Código de Autorregulação em Governança de Investimentos. O presente Código tem o propósito de colaborar com o aperfeiçoamento
CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO EM GOVERNANÇA DE INVESTIMENTOS SUMÁRIO APRESENTAÇÃO... 3 CAPÍTULO I PROPÓSITO... 6 CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES... 8 CAPÍTULO III GOVERNANÇA DO CÓDIGO... 11 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES
MANUAL DE ADESÃO CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO EM GOVERNANÇA DE INVESTIMENTOS
MANUAL DE ADESÃO CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO EM GOVERNANÇA DE INVESTIMENTOS Prezados (as) Senhores (as), Para conhecimento de V.Sas., apresentamos o Manual de Adesão (Manual) do Código de Autorregulação
Para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas Para Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Atividade de Distribuição de Produtos
para a atividade de Private Banking no Mercado Doméstico
para a atividade de Private Banking no Mercado Doméstico CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA Art. 1º - O objetivo do presente Código de Regulação e Melhores Práticas ( Código ) é estabelecer, para as
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas. Para a Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas Para a Atividade de Distribuição de Produtos de Investimento no Varejo ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 CAPÍTULO I PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA... 3 CAPÍTULO
NORMATIVO Nº 001 Dispõe sobre normas e condições aplicáveis ao processo de concessão do Selo abecs de Boas Práticas e dá outras providências

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14