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Timestamp: 2018-12-17 17:49:30+00:00

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REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DA GOLEGÃ - PDF
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Aparecida Fagundes Lagos
1 REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DA GOLEGÃ PREÂMBULO A Rede Social foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº197/97, de 18 de Novembro. Pretende-se através deste programa fomentar uma consciência colectiva e responsável de diferentes problemas sociais existentes no concelho. Relativamente a esta Rede pretende-se: Uma efectiva e dinâmica articulação a nível de intervenção social dos diversos agentes locais. Garantir eficácia nas respostas sociais no Concelho da Golegã. Planear uma intervenção integrada e sistemática de forma a potenciar os recursos existentes. Pretende-se homogeneizar ainda mais a cobertura das respostas sociais existentes em todo o concelho. Fazer o diagnóstico da situação existente, de modo a permitir um planeamento participado de forma a minorar situações de pobreza e exclusão social e encontrar soluções para os problemas das famílias e pessoas desta comunidade numa perspectiva de promoção do desenvolvimento social. A Rede Social irá permitir a racionalização das respostas existentes, assim como, a articulação das diferentes formas de intervenção social, baseadas num trabalho planeado e feito em parceria, visando maior eficácia na acção da intervenção das Entidades Públicas e Privadas do Concelho da Golegã. Vai ainda permitir sinalizar casos a descoberto na área de Acção Social criando condições para a sua resolução, sempre a partir dos recursos locais, articulando a intervenção dos diferentes agentes locais. 1
2 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS DO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL (CLAS) Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social da Golegã. Artigo 2º Natureza 1. O Conselho Local de Acção Social da Golegã, adiante designado por CLASG, é constituído ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministro nº 197/97, de 18 de Novembro. 2. O CLASG é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 3. O CLASG é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e a que ele adiram de livre vontade. 4. As decisões tomadas no CLASG devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 3º Objectivos 1. O CLASG tem por objectivo potenciar o planeamento de intervenção social, tendo por base os seguintes pressupostos: 2
3 a) Consciencialização individual e colectiva dos problemas sociais, de forma a activar os meios e agentes locais, no sentido de se desenvolverem respostas adequadas para os problemas identificados; b) Identificação e sistematização das necessidades e recursos locais visando a definição de prioridades. 2. São objectivos ainda do CLASG: a) Contribuir para a erradicação da pobreza e exclusão social no concelho da Golegã; b) Conceber e avaliar, de forma dinâmica e renovada, a política de desenvolvimento social local na sua componente humana, social, económica e ambiental; c) Definir estratégias de interesse, activas, articuladas e inovadoras, que promovam o desenvolvimento social local; d) Promover o recurso aos mecanismos de apoio às iniciativas de intervenção local Artigo 4º Local de Funcionamento O CLASG tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Golegã, no Edifício Equuspolis, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. CAPITULO II CONSTITUIÇÃO DO CLAS Artigo 5º Composição do CLAS Fazem parte do CLAS do concelho da Golegã as entidades referidas no anexo I. 3
4 Artigo 6º Estruturas do CLAS 1. O CLASG é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo 2. Para prossecução dos objectivos do CLASG, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. Artigo 7º Do Plenário 1. O plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no artigo 5 anexo I a este regulamento 2. O CLASG é presidido pela Presidente da Câmara da Golegã ou por Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3. Os representantes das entidades que compõem o CLASG podem fazer-se representar por outro elemento devidamente mandatado, em situações de impedimento devidamente justificadas. Artigo 8º Do Núcleo Executivo 1. O núcleo Executivo é a estrutura técnica operativa do CLASG 2. O Núcleo Executivo é constituído por um número máximo de sete elementos, devendo fazer parte preferencialmente um responsável da Câmara Municipal, e um representante do Centro Distrital de Segurança Social. Artigo 9º Competências 1. Compete ao Presidente do CLASG; a) Acompanhar e coordenar os trabalhos do CLASG; 4
5 b) Convocar e presidir as reuniões do CLASG; c) Reunir periodicamente com o Núcleo Executivo para a avaliação e planificação do trabalho 2. Compete ao plenário: a) Discutir e aprovar o Regulamento Interno; b) Discutir e aprovar a constituição do Núcleo Executivo c) Discutir e aprovar o Plano de Trabalho Anual, e os respectivos relatórios de execução; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas do concelho, com vista à definição de uma articulação mais consertada na prevenção e na resolução dos problemas sociais e na definição de prioridades; e) Criar condições para a realização participada do Pré-Diagnóstico, Diagnóstico Social e Planos de Acção Anuais; f) Discutir e aprovar o Pré-Diagnóstico, o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; g) Acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento Social; h) Criar condições para a construção e permanente actualização de um sistema de informação local; i) Emitir pareceres e pronunciar-se sobre a política social local; j) Sinalizar as situações mais graves de pobreza e exclusão social existentes na área territorial de acção; 3. Compete ao Núcleo Executivo a) Elaborar o Plano de Trabalho e os Relatórios de Execução; b) Apoiar na realização participada do Pré-Diagnóstico, do Diagnóstico, do Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Desenvolvimento social e Planos de Acção Anuais; c) Elaborar propostas de trabalho e apresenta-las nas reuniões de plenário; d) Propor a ordem de trabalhos das reuniões do CLASG; e) Preparar e organizar acções de informação/esclarecimentos e fóruns de discussão com parceiros e com a comunidade em geral; f) Garantir a coordenação e execução das decisões tomadas pelo plenário do CLASG 5
6 g) Garantir a criação e dinamização de um sistema de informação e mantê-lo em permanente actualização; h) Dinamizar grupos de trabalho que venham a ser constituídos no âmbito do trabalho desenvolvido pela Rede Social. Artigo 10º Funcionamento 1. O CLASG reúne em Plenário ordinária e obrigatoriamente trimestralmente (ao critério das entidades) 2. O Plenário pode ainda reunir extraordinariamente por convocatória do Presidente, sob proposta do Núcleo Executivo ou por solicitação de um terço dos seus membros. 3. Cada entidade deverá fazer-se representar no CLASG por um dos seus membros, sendo-lhe atribuído o direito a um voto. 4. São funções de cada entidade, através do seu representante: a) Colaborar com os restantes membros na prossecução dos objectivos propostos; b) Disponibilizar recursos na medida das suas disponibilidades para participar e auxiliar no trabalho desenvolvido pelo Núcleo Executivo tendente à efectivação do Plano de Acção; c) Preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas, no limite das disponibilidades e no âmbito das atribuições e competências; d) Cooperar com outras instituições ou grupos apresentados; e) Sugerir e propor actividades relacionadas com os objectivos definidos. 5. Sempre que possível o CLASG deverá congregar outras reuniões no âmbito de outras parcerias cuja acção seja desenvolvida no concelho. 6. O CLASG poderá, no desenvolvimento das suas actividades, convidar outras entidades a aderir à rede. 7. O Núcleo Executivo reúne, no mínimo, mensalmente e sempre que os seus membros considerem necessários 6
7 Artigo 11º Convocatórias 1. A convocatória para a reunião do CLASG é efectuada pelo Presidente com a antecedência mínima de quinze dias. 2. Em caso de reunião extraordinária do CLASG a convocatória será feita pelo Presidente, com 48 horas de antecedência 3. Da convocatória deverá constar a data, hora, local e a respectiva ordem de trabalhos. Artigo 12º Quórum 1. O Plenário reúne com a maioria dos seus membros. 2. Em situação de falta de quórum, o Plenário reúne meia hora mais tarde, com as entidades presentes, devendo este facto constar na acta da reunião. Artigo13º Actas e Registo de Presenças 1. De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte, sendo previamente enviada a todos os parceiros. 2. A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLASG. 3. Em caso de deliberações urgentes serão elaboradas acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. 7
8 Artigo 14º Deliberações As deliberações serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade. CAPITULO III ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO Artigo 15º Avaliação 1. A avaliação deverá ser feita de forma sistemática e terá de constar dos planos de acção e relatórios de actividades anuais. 2. A actividade do CLASG poderá, sempre que necessário, ser alvo de avaliação externa. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário. Artigo 17º Adesão de novas entidades Atendendo ao carácter flexível e dinâmico do Programa Rede Social e considerando o principio da livre adesão, a adesão de novas entidades que venham a fazer parte do CLASG, deverão ser ratificadas em plenário e constar na acta. 8
9 Artigo 18º Revisão 1. Tendo em conta o carácter flexível e dinâmico do presente regulamento, poderá o mesmo sofrer as alterações necessárias, de acordo com as necessidades sentidas na prossecução dos objectivos do CLASG. 2. Qualquer alteração ou adiamento ao presente regulamento deverá ser ratificada em reunião do plenário do CLASG, por maioria simples. 3. As lacunas e situações omissas no presente regulamento serão integradas e resolvidas pelo Núcleo Executivo que as submete ao Plenário para ratificação na reunião imediatamente subsequente. 4. Adesão de novas entidades ao CLASG deverá ser ratificada em Plenário. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18