Source: https://www.conjur.com.br/2019-abr-25/limitacoes-agravo-aplicam-fase-conhecimento-stj
Timestamp: 2020-02-26 09:38:49+00:00

Document:
ConJur - Limitações ao agravo só valem para a fase de conhecimento, diz STJ
25 de abril de 2019, 11h11
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente se aplica à fase de conhecimento.
Para 3ª Turma do STJ, limitação imposta ao agravo de instrumento pelo artigo 1.015 do CPC só se aplica à fase de conhecimento
A ministra explicou que o caput do artigo 1.015 do CPC é aplicável somente à fase de conhecimento, conforme orienta o parágrafo 1º do artigo 1.009 do código, que, ao tratar do regime de preclusões, limita o alcance do primeiro dispositivo apenas às questões resolvidas naquela fase.
Em seu voto, Nancy lembrou que o parágrafo único do artigo 1.015 excepciona a regra do caput e dos demais incisos do dispositivo, ditando um novo regime para as fases subsequentes à cognição (liquidação e cumprimento de sentença), para o processo executivo e o inventário.
Assim, a ministra entendeu que o acórdão recorrido, ao acatar o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória concessiva da gratuidade de Justiça na fase de conhecimento, não violou o artigo 1.015 do CPC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2019, 11h11
AI contra decisões monocráticas
Gustavo Giangiulio Pires (Outros) 26 de abril de 2019, 8h17
Uma questão interessante quanto ao cabimento do Agravo de Instrumento é quando ocorre uma decisão monocrática, que é uma decisão interlocutória de 2º grau.
Logo, a dúvida que surge é em relação à possibilidade de manejo dessa medida recursal em face de decisão monocrática proferida em processo de execução ou cumprimento de sentença em face de ação originária no 2º grau.
Assim, a dúvida que paira é se há cabimento do Agravo de Instrumento, e, se sim, se este será submetido à turma, ao pleno ou à instância especial (STJ), vez que os regimentos internos dos tribunais não dispõe a respeito e a Constituição Federal não tece quanto a essa eventual competência do Superior Tribunal de Justiça.
Então, estaríamos diante do Agravo Interno?
Pode ser, mas esse não pode ser dotado de efeito suspensivo, fazendo, assim, caber mandado de segurança.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1