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CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO X MULTA DO ARTIGO 477 CLT | Vieira de Jesus Advocacia
26/05/2010	CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO X MULTA DO ARTIGO 477 CLT
O contrato de trabalho temporário é espécie de contrato a termo, porém, sem predeterminação temporal, a não ser o limite legal, estando o seu término diretamente vinculado à cessação do motivo ensejador da demanda temporária, diferenciando-se, pois, dos demais contratos a termo, motivo pelo qual, ainda hoje persiste a dúvida acerca de qual seria o prazo para pagamento das verbas rescisórias do trabalhador temporário e, consequentemente da aplicação do disposto no artigo 477, parágrafo sexto, alíneas “a” e “b”, CLT, que determinam que o pagamento das parcelas constantes do instrumento rescisório seja feito até o 1º dia útil subsquente ao término do contrato ou até o 10º dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, respectivamente.
Sobre o tema os entendimentos são diversos, todavia, predomina o de que o prazo para pagamento das verbas rescisórias do trabalhador temporáro é o previsto no artigo 477, parágrafo sexto, alínea “b”, da CLT, ou seja, é de até 10 dias.
Visando dirimir o impasse, a vigente Convenção Coletiva do Trabalho firmada entre SINDEEPRES E SINDEPRESTEM, que representam a categoria no Estado de São Paulo, em sua cláusula vigésima nona, X, assim dispõe: “A quitação do trabalhador temporário será efetuada, até 10 (dez) dias após o término de seu contrato.”
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21 pensamentos sobre “CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO X MULTA DO ARTIGO 477 CLT”	Vivian disse:	04/05/2011 às 22:16	Se exceder o prazo de 180 dias do trabalho temporário tem alguma multa?
Responder	vieiradejesus disse:	05/05/2011 às 09:22	Se o contrato de trabalho temporário exceder a 6 meses, e não 180 dias, se transmudará em contrato a prazo indeterminado, sendo devida todas as verbas decorrentes, inclusive aviso-prévio e 40% do FGTS.
O artigo 477 refere-se ao prazo para o pagamento das verbas rescisórias, que no caso do trabalho temporário, uma vez que a cláusula convencional não foi renovada, é o constante no parágrago 6º, alínea “a” – primeiro dia útil seguinte ao término do contrato.
Responder	aurelio luiz coelho disse:	03/06/2011 às 23:29	nâo me ficou exlarecido a questão de passar dos 6 meses de trabalho temporario: Minha duvida é se passou um dia dos seis meses do contrato de trabalho, o que pode acontecer: a empresa tem que efetivar o funcionario ou apena após 6 meses e 20 dias ela apenas manda embora e paga os seus direitos como um empregado normal.
minha duvida é essa, que vantagem tenho se a empres passou do tempo de 6 mesese e não me demitiu quando venceu o contrato de 6 meses. obrigado se atendido.
Responder	vieiradejesus disse:	06/06/2011 às 10:29	Excedido o prazo do contrato de trabalho tempor�rio, n�o importa se um dia ou 20 dias, este se transforma em contrato a prazo indeterminado, passando ao trabalhador a ter direito ao registro do per�odo e a todos os direitos como CLT. Responder	Eliane disse:	27/07/2011 às 15:39	Boa tarde. Caso o empregador se desligue da empresa antes do contrato de 6 meses terminar, estará sujeito a pagar multa para o empregado?
Responder	vieiradejesus disse:	28/07/2011 às 09:52	Se firmado contrato de trabalho temporário – Lei 6.019/74, no nosso entendimento, o empregador não estará sujeito ao pagamento da multa do artigo 479 da CLT.
Se firmado contrato a prazo determinado, o empregador que encerrar o contrato antes do prazo pactuado, será obrigado a pagar ao empregado a título de indenização, e por metade, a remuneração a que este teria direito até o termo do contrato.
Nos contratos de trabalho a termo, que se encerram por decurso de prazo, as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
Responder	Rafael disse:	31/08/2011 às 16:59	Nos contratos temporários se o trabalhador sair por vontade própria, no caso de ser chamado para vaga efetiva em outra empresa, ele paga alguma multa ou aviso prévio ao empregador? Obrigado.
Responder	vieiradejesus disse:	01/09/2011 às 08:34	Entendemos que inaplic�vel ao Contrato de Trabalho Tempor�rio a multa de que trata o artigo 479 da CLT, portanto, ao pedir demiss�o o trabalhador tempor�rio receber� saldo de sal�rio, f�rias e 13� sal�rio, todavia, n�o poder� levantar o FGTS. Responder	Diego Fonseca disse:	23/04/2012 às 17:03	Caso a empresa, demore mais que os 10 para o pagamento da rescisão conforme o artigo 479, o trabalhador temporário tera direito a multa contratual ?
Responder	vieiradejesus disse:	23/04/2012 às 21:44	Com rela��o ao contrato de trabalho tempor�rio – Lei 6019/74, se o motivo da rescis�o for t�rmino de contrato, c�digo 04, j� pacificado que que o pagamento das verbas rescis�rias deve ser feito no primeiro dia �ltil subsequente ao encerramento do contrato. Portanto, ultrapassado este prazo, devido a multa do artigo 477 da CLT. Responder	Diego Fonseca disse:	24/04/2012 às 01:55	Obrigado pela resposta,
A rescisão não foi por fim de contrato e sim por eu não ter gostado da empresa, fiquei poucos dias, a data do meu comunicado sobre a saída foi dia 13, e a rescisão marcada para dia 23 ( prazo de 10 dias), porem ao chegar na agencia , foi me informado que não tinha os dados da empresa tomadora, como o meu cartão de ponto, e que a pessoa responsável está com problemas pessoais. e com isso não a data certa para a rescisão e pagamento.
No caso, ficaram de me ligar para marca um dia para isso, não vou assinar nada retroativo principalmente com a data anterior.
Qual seria o próximo passo ? aonde eu posso protocolar a queixa sobre não recebimento no prazo e consequentemente a multa ?
Responder	vieiradejesus disse:	24/04/2012 às 09:18	Se foi pedido de demiss�o o prazo � de 10 dias. Voc� poder� procurar o Minist�rio do Trabalho e fazer uma den�ncia ou procurar um advogado para reclamar o pagamento da multa. Responder	azevedo disse:	13/08/2012 às 20:03	Trabalho em uma empresa onde fui contrato para ficar 6 meses (contrato pela agencia de emprego) porem foi postegado e estou ha 02 anos com a carteira de trabalho assinado pela agencia e nao pela empresa, quais são meus direitos e quanto tempo posso ficar pela agencia e quando a empresa tem obrigação de me contratar
Responder	vieiradejesus disse:	14/08/2012 às 10:47	Bom dia! Voc� como trabalhador “terceirizado”, deve ter firmado um contrato de trabalho regido pela CLT, por prazo indeterminado, que lhe assegura todos os direitos trabalhistas tanto no curso quanto na rescis�o do contrato. A �nica quest�o a ser analisada � relativa a contrata��o estabelecida entre as empresas prestadora e tomadora, posto que se existir alguma irregularidade, voc� poder� requerer judicialmente o vinculo empregat�cio diretamente com a empresa tomadora, passando a fazer jus a todos os direitos e benef�cios dos empregados efetivos da mesma. D�vidas, nos contate – (11) 3641.3150
Responder	marcos guedes disse:	27/12/2012 às 20:08	ola boa noite,
Me chamo Marcos, fui contratado como temporario no dia 01 de dezenbro, no dia 03 eles me ligaram para dizer que eu não deveria ir trabalhar, pois houve um erro no salario, que ate então era de no minimo 1.700,00, pois era comissionado, até hoje não depositaram 1 ciquer centavo na minha conta e nem deram baixa na minha carteira, a menina que trabalhou comigo após ir 2 vezes no banco atoa, recebeu hoje 219,00, e eles disseram por e-mail que já haviam feito o deposito em minha conta, mas como já disse nunca houve qualquer tipo de movimentação, vc poderia me dizer o que tenho direito e que atitude tomar?
Responder	gabriel disse:	11/03/2014 às 16:57	ola,assinei um contrato temporario de 1 semana e fui 1 dia e faltei 2 e depois pedi conta,é cobrado multa?
Responder	vieiradejesus disse:	12/03/2014 às 10:54	Nas contratações temporárias, no nosso entender, inaplicável aos termos do artigo 479, da CLT.
Responder	Tatiane disse:	30/04/2014 às 20:08	Peguei um trabalho temporário de 5 dias. Após o término do contrato o contratante levou 26 dias para depositar o pagamento. Tenho direito a multa? E qual seria essa multa?
Responder	Rodolpho disse:	21/05/2016 às 20:11	Trabhei em uma empresa como terceirodo meu contrato acabou dia 02/05/2016 e até agora não recebi minha verba rescisória quanto tempo a empresa tem pra pagar minha verba ? E se passar do prazo tenho direito alguma multa
Responder	Patricia disse:	11/06/2016 às 08:20	Bom dia, Fui contratada em 02/05/16, (contrato de 6meses) e me dispensaram em 31/05/16, entendo que minha rescisao, deveria ter sido paga ate o dia 10, o que nao aconteceu. Liguei na agencia e me informaram que minha folha de ponto nao foimpreenchida corretamente, motivo pelo qual nao efetuaram o acerto e que enquanto eu nao comparecesse la para refazer o ponto eu nao r
eceberia. Isso procede? Eles nao deveriam ter verificado esse erro antes? Existe a multa nesse caso? Preciso de advogado para isso? Voces estao disponiveis?
Responder	Patricia disse:	23/06/2016 às 07:15	Podem me responder?? Ate hj n recebi a rescisao.

References: ARTIGO 477
 ARTIGO 477
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 artigo 479
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