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Timestamp: 2018-07-18 14:26:20+00:00

Document:
DJSP 20/09/2017 - Pg. 805 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1001008-89.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ZANETTI STAUBER
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MARIA ARTIOLI
Processo 1001008-89.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Obrigações - Abraão Pereira da Silva - Tp Industria Pneus Brasil Ltda - - Sulamérica Companhia de Seguro Saúde - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti StauberVistos. RELATÓRIOABRAÃO PEREIRA DA SILVA, qualificado (s) na inicial, ajuizou ação de Procedimento Ordinário em face de TP INDUSTRIAL DE PNEUS DO BRASIL LTDA e SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Pirelli entre 17/12/86 e 09/12/13, oportunidade em que foi demitido sem justa causa. No dia 20/05/11 aposentou-se pelo Regime Geral de Previdência (INSS), mas continuou a trabalhar na empresa requerida. Desde a sua admissão o autor e seus dependentes usufruíram de plano de saúde fornecido pela empresa. No momento de sua demissão não lhe foi permitido a manutenção do plano de saúde mantido pelos funcionário perante a empresa Bradesco Saúde S/A, motivo pelo qual propôs a ação nº 1024988-70.2014.8.26.0554, a qual tramitou perante a 5ª Vara Cível local, sendo julgada procedente. Ocorre que a requerida Pirelli rescindiu o contrato com a Bradesco Saúde e automaticamente migou o autor e sua esposa para o novo plano de saúde, agora mantido pela requerida Sulamérica. Sendo assim, o autor e sua esposa vinham se utilizando normalmente do plano de saúde da requerida, estando o autor no meio do tratamento de um mal súbito, quando a requerida Sulamérica simplesmente cancelou o plano em 31/12/16. Entrou em contato com a Sulamérica, que informou que a ordem de cancelamento partiu da sua ex-empregadora, que não informou o motivo ao autor mesmo depois de questionada sobre o ocorrido. O autor está sem plano de saúde pois a empresa Bradesco Saúde não tem mais obrigação de atendê-lo em suas redes credenciadas e a Pirelli determinou o cancelamento do plano mantido para seus empregados perante a Sulamérica sem aviso prévio ou motivo plausível. Esclareceu que não lhe foi enviado nenhum boleto de pagamento acerca do plano da Sulamérica, apesar das diversas cobranças, presumindo que os pagamentos foram efetuados pela sua ex-empregadora. A situação acabou por lhe causar danos morais, uma vez que estava no meio de tratamento de saúde depois de sofrer traumatismo craniano, quando o plano foi cancelado de forma abrupta, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Em sede de tutela antecipada requereu seja reintegrado no plano de saúde da requerida. Requereu a procedência da ação para que a tutela antecipada seja tornada definitiva, determinando-se a manutenção do autor e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, mdiante o pagamento do valor correspondente. Também requereu a condenação das res, de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais a ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Juntou procuração e documentos (fls. 15/48).A tutela antecipada foi deferida (fls. 49/50).A ré “TP Industrial” foi regularmente citada e apresentou contestação suscitando, preliminarmente: i) a falta de interesse de agir, uma vez que o autor passou a ser segurado exclusivamente da Bradesco Saúde, não tendo mais qualquer relação com a ré TP, mesmo porque o vínculo empregatício havia se encerrado em 09/12/13; ii) a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito alegou, em síntese, não ser aplicável ao caso o CDC, observando que o plano de saúde apenas integra os benefícios que são concedidos aos empregados da ré, sem que mantenha com estes qualquer relação de consumo, mas sim de trabalho e emprego. Afirmou que por mera liberalidade o autor gozou do plano de saúde pelo prazo de um ano depois do seu desligamento, e que a Lei nº 9.656 não garante a nenhum beneficiário o gozo do plano de saúde nas mesmas condições de sua ex-empregadora por prazo eterno, limitando este benefício a 24 meses. Por uma questão de conveniência rescindiu o contrato com a Bradesco Saúde e contratou, em 2.016, a ré Sulamérica para fornecer o plano de saúde aos seus funcionários da ativa. O autor jamais poderia ter migrado para a Sulamérica, o que somente poderia ocorrer com seus funcionários. E a Bradesco Saúde jamais poderia ter permitido qualquer cancelamento da apólice de seguro saúde do autor ou a migração par outra autora sem pedido expresso ou autorização do autor, pois ninguém além dele tem legitimidade para tanto. O autor não contribuiu para o plano de saúde durante
seu vínculo empregatício, tratando-se de beneficiário não contributário (coparticipação), o que por si só afasta qualquer possibilidade de aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Propugnou pela improcedência da ação (fls. 64/78). Juntou procuração e documentos (fls. 79/104).A ré Sulamérica foi regularmente citada e apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito alegou, em síntese, que a “Pirelli” incluiu por um equivoco o autor na apólice de seguro da Sulamérica, sendo que posteriormente a própria estipulante entendeu por bem cancelar o seguro saúde. Além disso, é fato incontroverso que o plano do autora era coparticipativo e não contributivo, pois o autor nunca pagou mensalidade do plano. Não emite cobranças individuais aos segurados da apólice, pois a cobrança é emitida de forma global ao estipulante contratante. Por isso, também não tem qualquer responsabilidade no cancelamento do seguro saúde, pois apenas atendeu a um pedido da estipulante. Requereu a denunciação da lide da empresa Bradesco Saúde. Não houve qualquer falha na prestação dos serviços. Não estão presentes os requisitos para sua responsabilização civil. Propugnou pela improcedência da ação (fls. 107/127).O autor deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica e especificar provas (fl. 286).As partes requeridas não demonstraram interesse na produção de outras provas (fls. 276 e 277/278).É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de denunciação da lide da Bradesco Saúde, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 125 do CPC/15. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as requeridas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. O mesmo pode ser dito acerca da preliminar de falta de interesse processual.Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.A questão posta em Juízo vem suscitando posicionamentos diversos perante as Câmaras de Direito Privado do E. TJSP, mas de uma forma geral, com relação às operadoras de plano de saúde duas correntes podem ser destacadas:1ª) deve o aposentado-demitido ajuizar a ação contra a operadora do plano de saúde vigente no ato de sua demissão;2ª) deve ser garantido ao aposentado-demitido uma paridade com o funcionário que continua na ativa, sendo seu direito o de ser incluído no mesmo plano de saúde existente para os funcionários da ativa da ex-empregadora, inexistindo o direito de serem mantidos em um plano que não mais existe. Como exemplo do primeiro posicionamento podem ser mencionadas as seguintes jurisprudências, que envolvem recursos referentes à processos desta comarca de Santo André: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Ex-funcionário da Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. que pretende sua manutenção e de seus dependentes no plano de saúde mantido pela antiga empregadora, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Agravante que passou a fornecer o plano de saúde aos funcionários da antiga empregadora do agravado quase três anos depois seu desligamento da empresa. Ação que deve ser ajuizada em face da operadora do plano de saúde vigente na data da demissão do empregado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202037-94.2014.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 8 de outubro de 2015, grifo nosso).APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Manutenção de ex-empregado, aposentando, em plano de saúde coletivo vigente à época do contrato de trabalho, mediante pagamento integral da mensalidade. Autor que trabalhou na empresa Bridgestone do Brasil e que, à época em que exercia atividade laborativa, contava com plano de saúde prestado pela Ômega Saúde. Posterior rescisão entre a exempregadora e a Ômega Saúde, com assunção de nova seguradora de saúde (Bradesco Saúde). Pretensão de migração para o novo plano. Impossibilidade. Apelante que já conta com decisão judicial, devidamente transitada em julgado, que lhe garante a manutenção no plano de saúde originário (Ômega Saúde), nos termos do art. 31, da Lei 9.656/98. Veiculação da mesma pretensão agora voltada contra a nova seguradora. Impossibilidade. Carência de ação bem reconhecida. Sentença mantida. Apelo impróvido (TJSP, Apelação nº 1008804-05.2015.8.26.0554, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel Des. Fábio Podestá, São Paulo, 7 de outubro de 2015, grifo nosso).PLANO DE SAÚDE - Pedido de inclusão do autor e sua dependente na nova apólice contratada por sua exempregadora junto à ré - Decretada a extinção do processo sem resolução do mérito - Afastamento da medida - Interesse processual reconhecido - Na ação proposta em Face da anterior operadora do seu antigo plano empresarial, ao autor foi reconhecido o direito de permanecer naquele contrato somente até a data da respectiva rescisão ocorrida por vontade da ex-empregadora - Ausência, portanto, de título executivo que garanta ao autor sua inclusão ou manutenção em qualquer apólice coletiva Sentença anulada - RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação nº 1006778-34.2015.8.26.0554, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Elcio Trujillo, 20 de outubro de 2015). E com relação ao segundo posicionamento são colacionadas as seguintes jurisprudências, também referentes à processos desta comarca:”Plano coletivo de saúde. Funcionário demitido. Art. 30 da Lei 9656/98. Posterior rescisão do contrato mantido pela exempregadora (estipulante) com a operadora do plano. Direito do beneficiário, funcionário da ativa, aposentado ou demitido, é o de adesão ao plano contratado pela ex-empregadora junto à nova operadora, sem restrições de carências e doenças preexistentes. Transferência de carteira de beneficiários. Recurso provido”. (Apelação Cível n. 0114.199-80.2010.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 14.1.2011).SEGURO SAÚDE EX-EMPREGADO MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO QUAL FOI BENEFICIÁRIO DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, ARCANDO PORÉM COM A INTEGRALIDADE DA MENSALIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI 9656/98 ILEGITIMIDADE DA EXEMPREGADORA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELA EXTINÇÃO AFASTADA A EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE, BEM COMO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA A CAUSA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR OS FUNCIONÁRIOS INATIVOS AO PLANO DE SAÚDE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A OPERADORA DE SAÚDE DA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE ATUALMENTE CONTRATADA - DIREITO DO FUNCIONÁRIO INATIVO AO NOVO CONTRATO COLETIVO PRECEDENTES RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PLANO DE SAÚD E MANTIDO - IRRELEVÂNCIA DO ENCARGO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES MENSAIS TER SIDO INTEGRALMENTE ASSUMIDO PELA EMPRESA DURANTE O PACTO LABORATIVO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Merece reforma a sentença que extingue a ação em relação à exempregadora, mantendo no polo passivo apenas a operadora de saúde, quando ambas respondem pela obrigação de manter o funcionário inativo no plano de saúde nas mesmas condições da atividade. A responsabilidade persiste em relação à nova operadora de saúde contratada pela empresa estipulante. O direito que cabe ao consumidor é o de ser mantido no mesmo plano de saúde atualmente existente para os funcionários da ativa. Inteligência do artigo 24 da Res. 279, da ANS. A não contribuição direta do autor com o plano de saúde quando estava na ativa, na medida em que o encargo era inteiramente custeado pelo empregador, não afasta o direito ao benefício de manutenção da cobertura nas mesmas condições de quando trabalhava, atendidos os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9.656/98, mediante pagamento do valor integral pelo usuário. RESULTADO: apelação do autor provida; apelação do réu desprovida (TJSP, Apelação nº 1010232-56.2014.8.26.0554, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Coelho, 17 de dezembro de 2015).Ainda adotando esse último posicionamento pode ser mencionada decisão da Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de
assistência à saúde já extinto”. (REsp n. 1.119.370/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/12/2010). Respeitado posicionamentos contrários, entendo que a men legis do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 é de estabelecer uma paridade entre os trabalhadores da ativa e os aposentados.Vale dizer, com a contratação de um novo plano ou de uma nova operadora para os trabalhadores da ativa, a referida modificação também se estende aos aposentados, devendo ser guardada uma isonomia entre ambos.A Lei nº 9.656/98 veda a distinção entre os trabalhadores da ativa e aposentados, dando aos últimos idênticas condições suportadas na vigência do contrato de trabalho, estendendo-lhe o direito à manutenção do plano de saúde.O principal objetivo do legislador é o de manter assistência médica ao trabalhador aposentado, após vínculo empregatício por mais de dez anos, num período em que, não só em razão da idade, mas, também do desgaste físico provocado pelo longo período de labor, sabidamente sua saúde pode estar mais comprometida.Em síntese: o aposentado que possui direito à continuidade do contrato se submete às mesmas condições de contratação em vigência também para os empregados da ativa, assumindo o pagamento integral das mensalidades, inclusive a parte cabente ao exempregador. Por outro lado, inegável que o autor, aposentado que continuou trabalhando, ao ser demitido sem justa causa, tem direito à aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/98, assegurando a manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.Nesse sentido a Súmula 104 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A continuidade do exercício laboral após a aposentadoria do beneficiário do plano de saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98”.A questão foi toda regulamentada pela Resolução CONSU nº 20/99 e pela Resolução nº 279/2011 da ANS, as quais estabelecem como obrigação para o empregador resolver a situação de seu ex-empregado, seja pela sua manutenção no mesmo plano em que se encontrava quando estava no momento de sua demissão/aposentadoria, seja pela contratação de um plano privado exclusivo e separado dos empregados ativos, desde que nas mesmas condições de cobertura que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho e desde que o aposentado assuma o seu pagamento integral (artigos 13, 17 e 24 da Resolução nº 279/11 da ANS).Em virtude dessa sua função moderadora na qualidade de estipulante e de tudo quanto foi acima exposto, este Juízo muda seu posicionamento com relação à legitimidade e responsabilidade da ex-empregadora para a implementação do direito garantido no artigo 31 da Lei nº 9.656/91. Entendo que caso a ex-empregadora seja excluída dessa equação, estará praticamente se inviabilizando o direito previsto no artigo 31 da Lei nº 9.656/98, já que na qualidade de estipulante ela tem a obrigação de manter o aposentado na carteira existente ou formar uma carteira de inativos, garantindo a paridade retro mencionada.A corroborar a tese da corresponsabilidade da seguradora e exempregadora, importa transcrever o seguinte trecho extraído de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.280.908-SP, datado de 19/03/2015, em que foi relator o Ministro João Otávio de Noronha:”(...) Isso fica claro de uma simples leitura da Resolução n. 21/1999 editada pelo Conselho Nacional de Saúde (CONSU), que regulamenta o art. 31 da Lei 9.656/1998, bem como da Resolução Normativa n. 279 de 24 de novembro de 2011, editada pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que dispõe, em mais de uma seção, sobre as opções e obrigações do empregador relacionadas com a manutenção do exempregado aposentado.A leitura desses normativos evidencia que seus comandos são direcionados para a ex-empregadora, que tem a obrigação de viabilizar a manutenção do aposentado, caso queira, como beneficiário do plano de saúde empresarial.Ora, ao aposentado que já contribuiu por mais de dez anos é assegurado o direito de optar por manter o plano coletivo depois da aposentadoria, inclusive para o grupo familiar, pelo período que desejar (o tempo pro rata é para o aposentado que completou dez anos de contribuição). Mas é a ex-empregadora que tem a obrigação de viabilizar e disponibilizar o plano, que pode ser conjunto com o dos funcionários da ativa ou pode ser um plano contratado exclusivamente para exempregados aposentados, desde que a cobertura, a rede assistencial, o padrão de internação, a área de abrangência, etc. sejam os mesmos” (grifo nosso).Desse modo, entendo ser possível a colocação tanto da empregadora quanto da nova empresa responsável pelo plano de saúde no pólo passivo do feito.Isso não quer dizer, entretanto, que deva ser acolhido o pedido do autor, uma vez que é incontroverso nos autos que o plano de saúde em questão era custeado integralmente pela exempregadora em regime de coparticipação.Aplicável ao caso o disposto no artigo 30, parágrafo 6º, da Lei n.º 9.656/98, o qual dispõe in verbis: “Nos planos coletivos custeados exclusivamente pela empresa, não é considerado contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica e/ou hospitalar”.E a referida regra também se aplica ao caso de aposentados, conforme disposto no artigo 31, parágrafo 2º, da Lei nº 9.656/98. Nem se diga, que o plano de saúde fornecido pela ex-empregadora do autor estaria abrangido no seu salário, uma vez que o art. 458, parágrafo segundo, inciso IV da CLT exclui peremptoriamente essa verba, nos seguintes termos: “Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso
algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.....Parágrafo segundo - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: ... IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;.”Em vista disso, ou seja, da ausência de contribuição por parte da responsável legal do requerente, fica esvaziado o seu direito de se beneficiar do disposto nos artigo 30 e 31 da lei n. 9.656/98.Ora, como se sabe, não se pode interpretar a lei apenas pelo seu sentido literal, mas tal fato não admite que a interpretação ocorra contra seu teor.Deste modo, quisesse o legislador que todo demitido sem justa causa tivesse o direito de manter-se como beneficiário, não teria efetuado nenhuma distinção, entretanto, a distinção não só existe no art. 30 da Lei nº 9656/98 (“ao aposentado que contribuir...”), como houve ainda a preocupação do legislador em definir o que não pode ser considerado contribuição (§ 6º, do art. 30 da Lei n.º 9.656/98), razão pela qual se mostra inviável o acolhimento da pretensão inicial.Nesse sentido os julgados das 3ª e 4ª Turmas do E. STJ:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE.1. O ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa que contribuiu para plano privado de assistência à saúde - em decorrência de vínculo empregatício -, tem direito a ser mantido na condição de beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição (mensalidade/prêmio) devida à operadora (artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98). 2. O conceito de contribuição abrange apenas as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou do prêmio cobrado pela operadora de plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços médicos ou odontológicos. Tal definição alcança ainda o pagamento fixo mensal realizado pelo ex-empregado com o intuito de upgrade , isto é, acesso a rede assistencial superior em substituição ao plano originalmente disponibilizado pelo empregador, para o qual não havia participação financeira do usuário. Inteligência dos artigos 2º e 6º da Resolução Normativa ANS 279/2011 e da Súmula Normativa ANS 8/2005.3. De outro lado, em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese
defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656/98.4. Ademais, o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador/ estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de incentivo de caráter assistencial concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto. 5. Nesse contexto, os ex-empregados não contributários aqueles que não realizam pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não fazem jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedente da Terceira Turma: REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.08.2016, DJe 16.08.2016.6. Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.346 - SP 2016/0161579-1 RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T, 18/10/16, grifo nosso).”RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. 2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998).3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar. 5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado. 6. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do exempregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confundo com contribuição. 7. recurso especial provido.” (REsp nº 1.594.346/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 09/08/2016, DJe 16/08/2016 - grifo nosso) Finalmente, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que as requeridas não praticaram qualquer ato ilícito, já que nos termos acima mencionados, diante da inexistência de contribuição por parte do empregado para o plano de saúde não haveria que se falar na garantia de manutenção no plano de saúde.DISPOSITIVODiante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Por consequência, REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida.Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).P.R.I.Santo André, 18 de setembro de 2017. - ADV: RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ZENILDA FERREIRA DA SILVA (OAB 279706/SP)
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 6 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Res nº 20 de 1999 do Rio de janeiro
Res nº 279 de 1993 do Rio de janeiro
Res nº 279 de 2011 do Rio de janeiro
Zenilda Ferreira da Silva
Abraao Pereira da Silva
Tp Industria Pneus Brasil Ltda
Processo n. 1001008-89.2017.8.26.0554 do TJSP

References: artigo 125
 artigo 355
 artigo 31
 ARTIGO 31
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 487
 Artigo 458
 Artigo 30