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⭐COMO ENVIAR AS CONTRIBUIÇÕES?
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Danilo Azenha Vilalobos
1 FORMULÁRIO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÃO AO APERFEIÇOAMENTO DO TEXTO DA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA, REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS DÀ LEI Nº 8.159, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMO ENVIAR AS CONTRIBUIÇÕES? 1) IDENTIFICAÇÃO Nome: Márcio Vedana Tel. (com DDD): (51) Cel.(com DDD): 2) SUGESTÕES DE REDAÇÃO AO TEXTO-BASE - Neste item deve ser indicado o número do artigo, parágrafo e/ou inciso do texto-base e respectiva sugestão de nova redação, de modo a facilitar o processo de sistematização. Dispositiv o da lei a ser alterado Sugestão de redação 3) REFLEXÕES SOBRE A PROPOSTA Capítulo IV O capítulo IV necessita de algumas alterações na sua seqüência para manter a coerência do texto anterior. Seguem alguns questionamentos. Artigo 172 De modo geral fala da administração da documentação pública. Na lei de 91 os parágrafos explicitam os arquivos a nível federal, estadual e municipal e DF. Na nova proposta o parágrafo 1º ao 2º se refere somente a um Poder (Executivo). E os outros? Não parece viável falar do Poder Executivo neste artigo. Além disso, o parágrafo 3º pela sua importância estratégica e por ter uma amplitude geral como é o caput (não se refere somente a um poder) deve ser o primeiro parágrafo. Também sugerimos a inclusão da palavra adequadamente dimensionada após o termo equipe e antes do termo capacitada. Isso pois não basta uma equipe com conhecimento, há a necessidade de um número de profissionais adequados para a gestão e implantação de políticas na área de arquivos. Sugerimos também melhor especificar o que significam os termos expostos como condições apropriadas e infraestrutura tecnológica inclusive com instrumento jurídico a posteriori para melhor estabelecer as definições dos termos aqui comentados. Outra sugestão é utilizar o texto abaixo, da resolução 27 do CONARQ: "Art. 2º O Arquivo Público referido no art. 1, por exercer atividades típicas de Estado, deverá ser dotado obrigatoriamente de: (Redação dada pela Resolução nº 29) I - Autonomia de gestão e posicionamento hierárquico na estrutura funcional do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que lhe permita desempenhar as prerrogativas definidas nessa Resolução." (Redação dada pela Resolução nº 29) II - Infra-estrutura física, material e tecnológica adequadas para a guarda, armazenamento e preservação de documentos de acordo com as normas e legislação em vigor. III - Recursos orçamentários e financeiros para a implementação e manutenção das políticas arquivísticas estabelecidas. IV - Recursos humanos qualificados (e adequadamente dimensionados), dos quadros permanentes da Administração Pública, para dar cumprimento às especificidades de suas atividades. Artigo 18 Como fala do Poder executivo, não poderia ficar no artigo 17? Ou os parágrafos 1º a 2º do3 artigo 17 não poderiam estar neste artigo 18? Artigo 19 Não se torna redundante falar em específico do poder legislativo federal pois isto já esta implícito no caput do artigo 17? E os poderes legislativos dos Estados e Municípios? Artigo 20 Idem questionamento artigo 19. Capítulo I Artigo 3º No parágrafo 1º parece redundante visto que promover o controle continuado do ciclo de vida dos documentos representa uma conseqüência natural do processo de gestão de documentos explicito no caput do artigo 3º. Para uma lei, parece dispensável entrar em pormenores. Capítulo VI Artigo 27 No parágrafo 1º trocar a expressão Poder Executivo Federal que vincular o Arquivo4 Nacional por Poder Executivo Federal ao qual o Arquivo Nacional estiver vinculado Também no mesmo artigo, o caput expressa tempo verbal presente, quando o restante da lei utiliza o futuro do presente. A sugestão é a troca de "é o órgão central" para "será o órgão central..." Artigo 28 Trocar o tempo verbal na expressão: "O CONARQ tem por atribuições" para "O CONARQ terá por atribuições" E trocar a palavra do por o no caso abaixo: "da Política Nacional de Arquivos, como também do seu monitoramento..." para "da Politica Nacional de Arquivos, como também o seu monitoramento..." Artigo 29 Trocar a expressão O órgão do Poder Executivo Federal que o vincular deverá... para O órgão do Poder Executivo Federal ao qual o CONARQ estiver vinculado. Capítulo II Artigo 9º Estou aprimorando minha observação quanto a este item. Favor desconsiderar as5 opiniões enviadas por mim via no dia 21/08. Proponho a exclusão do parágrafo 4º e 5º. Nos colocamos contrários a qualquer tipo de terceirização da guarda. As atividades ligadas à Arquivos Públicos se encaixam naquelas atividades típicas de Estado e portanto não passíveis de terceirização. A própria resolução 29 do CONARQ, ao modificar a resolução 27, deixa bem claro que são atividades típicas de Estado. Ademais não há qualquer argumento razoável para liberar à iniciativa privada a guarda de documentos. Aliás, questiono qual a origem e qual o interesse na terceirização visto que o tema não é debatido pela comunidade arquivística em geral.o próprio documento final da CNARQ não menciona interesse neste ponto, muito pelo contrário. Creio que houve um equívoco na elaboração do texto pois tal condição pode abrir margem para prevalecimento de posições políticas em detrimento das questões técnicas. O próprio CONARQ apoia, em sua resolução nº 6, de maio de 1997 a guarda de documentos como sendo exclusiva do Poder Público, como abaixo transcrito:... Art. 2º A guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, visando garantir o acesso e a democratização da informação, sem ônus, para a administração e para o cidadão... Cabe um esclarecimento neste ponto por parte do CONARQ de quem incentivou este retrocesso e com que motivação e interesse. Também critico a forma como o texto esta apresentado, pois não especifica o que é guarda temporária e não cria limitações nem regramentos. O poder público precisa arcar com a estruturação das áreas de arquivo, para que estas possam administrar e racionalizar a produção documental através de gestão, além de apoiar a construção de locais adequados para conservação e acesso aos documentos e não gastos paliativos em guarda terceirizada. É muito incoerente o CONARQ abrir brechas assim, se desmoralizando perante a opinião pública e perdendo força em suas reivindicações. A entrega da guarda documental diminui ainda mais o nível de comprometimento dos órgãos públicos com a implantação de políticas concretas de gestão de documentos. Ela não estimula a criação e estruturação de arquivos e torna-se uma solução paliativa que mascara o problema. As empresas terceirizadas não apresentam soluções de gestão, são meras repositárias de papel e obedecem a uma lógica privada de funcionamento. Além do mais, o poder público deve custear seus documentos e estes devem permanecer sob sua custódia, visto a dificuldade de responsabilizar as empresas terceirizadas no caso de perda de documentos e mau uso das informações. Também o acesso às informações pode ser restrito, dificultoso ou mesmo gerar custos extras. Sabemos também das deficiências da terceirização como aumento gradual dos custos ao erário, precarização das relações de trabalho, degradação do clima organizacional, entre outros.6 As empresas de guarda não estimularão a gestão de documentos, visto que esta racionaliza a documentação. Isso provocaria diminuição do lucro das terceirizadas, pelo redução do espaço necessário para guarda. O custo não atrelado à gestão torna o projeto oneroso. Questiono o argumento que só mediante prévia autorização dos Arquivos Públicos que se poderia terceirizar a guarda pois a maioria dos municípios, por exemplo, não possuem arquivos públicos ou pessoal qualificado para decidir sobre tão delicado assunto. A terceirização pode ser vendida como plano mágico para resolver todos os problemas da área de administração de documentos. Já no que ser refere ao parágrafo 4º, o termo atividades técnicas e auxiliares é amplo e abre margem a muitas interpretações, e portanto, sugerimos a sua exclusão deste também. Obrigado. Documentos relacionados
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