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Timestamp: 2018-08-14 19:20:21+00:00

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Três assuntos essênciais em Direito Ambiental para Carreiras Jurídicas
Por André Grandis Guimarães em 10 de outubro de 2017 em blog 1
Direito Ambiental é muito importante para obter uma aprovação em concursos para carreiras jurídicas. De acordo com o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Então, vamos às dicas:
1. Estude sobre a tutela constitucional do meio ambiente!
Esse é um tema que não pode passar batido. Em Direito Ambiental de diversos concursos de carreiras jurídicas, temos a "Constituição Federal de 1988 e o meio ambiente".
Sobre o assunto, é importante se debruçar sobre o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, que de acordo com a doutrina de José Afonso da Silva pode ser dividido em 3 (três) partes principais, onde o caput é a norma motriz, o §1º traz as chamadas normas de efetivação e, por fim, os §§ 2º ao 6º trazem as chamadas normas específicas ou particulares.
Além do artigo 225 da CRFB/88, é importante estudar sobre as competências constitucionais em matéria ambiental, o que demanda a análise dos artigos 21 a 25 e 30 da CRFB/88, tendo em mente que o sistema de proteção ambiental brasileiro adota o chamado federalismo cooperativo, de modo que todos os entes estatais (União, Estados, DF e Municípios) possuem competência legislativa ambiental e competência para atuar na proteção do meio ambiente, até mesmo por força do artigo 225 da CRFB/88.
Aliás, ao estudar sobre o modelo de federalismo cooperativo no Brasil, é essencial estudar sobre a Lei Complementar nº. 140/2011, que trata sobre a cooperação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
2. Atenção ao licenciamento ambiental!
Outro tema importante para ser estudado diz respeito ao licenciamento ambiental, procedimento administrativo que constitui um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (outro tema que você deve estudar!), conforme artigo 9º, IV, da Lei nº. 6.938/81.
Tratando sobre licenciamento ambiental, é indispensável fazer referência ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) que, por força da Lei nº. 6.938/81 e de seu regulamento (Decreto nº. 99.274/90), possui competência normativa para fins de regulamentação e complementação da legislação federal ambiental.
Vale destacar que, nos termos do artigo 8º, I, da Lei nº. 6.938/81, a competência do CONAMA para estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras depende de proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que é um dos órgãos executores do SISNAMA, ao qual compete também supervisionar o licenciamento ambiental.
Ao estudar sobre licenciamento ambiental, você precisa dedicar algum tempo à leitura da Resolução do CONAMA nº. 237/1997, que não só traz os conceitos e definições pertinentes à temática (incluindo o conceito de licenciamento ambiental, de licença ambiental, de estudos ambientais e de impacto ambiental regional), como também define as etapas do procedimento administrativo.
3. Conheça sobre a Política Nacional do Meio Ambiente!
Instituída no Brasil por meio da Lei nº. 6.938/81 , considerada a principal norma geral brasileira de proteção ambiental, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) trata dos princípios, conceitos, objetivos e instrumentos de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Dentre seus conceitos básicos, definidos na Lei nº. 6.938/81, tem-se a noção de degradação da qualidade ambiental, de poluição, de poluidor e de recursos ambientais.
Além disso, trata-se do SISNAMA, que nos termos do artigo 6º da Lei nº. 6.938/81 é composto pelos seguintes órgãos:
O Conselho do Governo, órgão superior que tem a função de assessorar o Presidente da república em matéria de formulação da PNMA.
O CONAMA, órgão consultivo e deliberativo que assessora o Conselho do Governo e que exerce competência normativa (regulamentar).
O Ministério do Meio Ambiente, órgão central responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e controle da PNMA.
O IBAMA, órgão de execução da PNMA, que atua, por exemplo, exercendo o poder de polícia ambiental.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão executor da PNMA, que atua, por exemplo, nas unidades de conservação.
Os Órgãos Seccionais, entidades ou órgãos estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental
Os Órgãos Locais, entidades ou órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades capazes de provocar a degradação ambiental nas suas respectivas jurisdições.
Ainda no tema, é importante conhecer o rol de instrumentos da PNMA previstos no artigo 9º da Lei nº. 6.938/81 que, vale ressaltar, é meramente exemplificativo, pois há outros instrumentos previstos na legislação ambiental esparsa e na própria Constituição da República Federativa do Brasil, a exemplo do artigo 158, IV c/c Parágrafo Único, inciso II, da CRFB/88, que trata do chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) Ecológico.
Dentre os instrumentos da PNMA previstos na Lei nº. 6.938/81, cabe destacar os seguintes:
Zoneamento ambiental, regulamentado pelo Decreto nº. 4.297/02,
Estudo Prévio de Impacto ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), regulamentado pela Resolução nº. 01/1986 do CONAMA e previsto também no artigo 225, §1º, IV, da CRFB/88
Licenciamento ambiental, como já mencionado, regulamentado pela Resolução do CONAMA nº. 237/1997
O seu estudo de Direito Ambiental para concursos públicos de carreiras jurídicas precisará passar pelo estudo de normativas variadas, incluindo as Resoluções do CONAMA. Trata-se de um tema que tem ganhado espaço nas questões de prova e cada vez mais tem feito a diferença na aprovação, porque é um tema menos comumente estudado (diferentemente de Direito Constitucional e Direito Administrativo, por exemplo), assim como Direitos das Pessoas com Deficiência, por exemplo.
Logicamente, não se propõe que você negligencie os demais temas, porém estudando esses 3 temas, certamente você conquistará pontos relevantes em suas provas, pois se incluem nos temas mais cobrados em concursos públicos de carreiras jurídicas em Direito Ambiental.
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Uma Resposta para 3 assuntos essenciais em Direito Ambiental para Carreiras Jurídicas
Joao Carlos Freitas 1 de Abril de 2018 em 18:51 #

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 158
 artigo 225