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Timestamp: 2013-05-26 03:30:23+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 10291-10320)
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Rel. Cons. V�tor Nunes de Almeida
Acordam em Plen�rio no Tribunal Constitucional:
1. - O Minist�rio P�blico junto do Supremo Tribunal de Justi�a (STJ) interp�s recurso do ac�rd�o de 12 de Janeiro de 1994, pelo qual se decidiu que o tribunal competente para conhecer da causa era o tribunal c�vel da comarca de Lisboa, sendo fundamento do recurso a recusa de aplica��o por aquele tribunal da norma do n� 1 do artigo 8� do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio, devido a inconstitucionalidade. Este ju�zo de inconstitucionalidade constante do referido ac�rd�o, segundo o recorrente, 'apoiou-se na jurisprud�ncia constante dos ac�rd�os n�s 271/92 e 410/93, cuja fotoc�pia se mostra junta a fls. 112 a 114 e 151 a 153 destes autos, onde foi julgada inconstitucional ‑ por viola��o da al�nea q) do n� 1 do artigo 168� da Constitui��o da Rep�blica, na vers�o de 1982 ‑ a norma do n� 1 do artigo 8� do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio, interpretada no sentido de que os tribunais comuns de que a� se fala s�o os tribunais c�veis, quando estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais'.
2. - Neste Tribunal Constitucional, o relator elaborou uma exposi��o preliminar no sentido de que o recurso deveria ser provido e aplicada ao caso a declara��o de inconstitucionalidade, com for�a obrigat�ria geral, constante do ac�rd�o n� 151/94, entretanto publicado no Di�rio da Rep�blica, de 30 de Mar�o de 1994.
Neste ac�rd�o decidiu o Tribunal 'declarar a inconstitucionalidade, com for�a obrigat�ria geral, da norma do n� 1 do artigo 8� da Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz refer�ncia nessa norma s�o os tribunais c�veis e estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais'.
3. - O representante do Procurador-Geral da Rep�blica em exerc�cio neste Tribunal apresentou uma resposta na qual formulou as seguintes conclus�es:
...'1� - Os ac�rd�os n�s 271/92, 164/93, 410/93, 519/93 e 151/94, ao julgarem inconstitucional a norma do artigo 8�, n� 1, do Decreto‑Lei n� 138/85, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns de que a� se fala s�o os tribunais c�veis, quando estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais, n�o decretaram a inconstitucionalidade 'in totum' de tal preceito legal, mas apenas de certa e determinada interpreta��o do mesmo.
...2� - Dever�, pois, tal norma ser interpretada e aplicada pela ordem dos tribunais judiciais em conformidade com o sentido, constitucionalmente conforme � Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, e impl�cito naquelas decis�es, de que os tribunais comuns a� referidos s�o os que se configuram como competentes, atenta a mat�ria da causa e a reparti��o da compet�ncia entre os tribunais de compet�ncia especializada existentes, face � Lei Org�nica de Tribunais Judiciais ‑ ou seja, os tribunais do trabalho.
...3�-Nestes termos, dever� ser julgado procedente o presente recurso, determinando‑se a reforma da decis�o recorrida em conformidade com o ju�zo de constitucionalidade da norma desaplicada, com o sentido atr�s atribu�do.' Tamb�m o trabalhador, A. recorrido, respondeu � exposi��o no sentido de que nada tem a opor ao nela propugnado, referindo apenas a publica��o do ac�rd�o n� 151/94, no di�rio oficial.
Corridos que foram os vistos dos Exmos. Conselheiros da 1� Sec��o, por despacho do Exmo. Presidente do Tribunal, foi determinado que a quest�o fosse resolvida em Plen�rio do Tribunal, pelo que procedeu � recolha dos vistos dos Exmos. Conselheiros da 2� Sec��o.
Colhidos que foram estes vistos, cumpre agora apreciar e decidir a quest�o suscitada.
4. - A presente ac��o emergente de uma rela��o de direito do trabalho foi proposta pelo trabalhador, ora recorrido, A., no Tribunal do Trabalho de Lisboa. Neste Tribunal, veio a ser julgada procedente a excep��o de incompet�ncia absoluta do tribunal do trabalho, em raz�o da mat�ria, tendo havido recurso de tal decis�o para o Tribunal da Rela��o de Lisboa, que veio a confirmar a decis�o recorrida, negando provimento ao recurso.
Interposto recurso deste ac�rd�o para o STJ, veio este tribunal a confirmar tamb�m o ac�rd�o da Rela��o, considerando competente para os termos da ac��o o Tribunal C�vel da Comarca de Lisboa, negando provimento ao agravo.
Como se referiu, foi deste ac�rd�o que o Minist�rio P�blico interp�s este recurso de constitucionalidade, ao abrigo do preceituado na al�nea a) do n� 1 do artigo 280� da Constitui��o e da al�nea a) do n� 1 do artigo 70� da Lei do Tribunal Constitucional.
Este tipo de recurso pressup�e, para ser admiss�vel, que na decis�o recorrida se tenha recusado a aplica��o de uma norma jur�dica, com fundamento na sua inconstitucionalidade, bastando que essa recusa seja meramente impl�cita.
5. - No caso, o ac�rd�o do STJ assenta a decis�o quanto � quest�o de compet�ncia dos tribunais c�veis no n� 4 do artigo 43� do Decreto-Lei n� 260/76, de 8 de Abril, norma atinente � verifica��o do passivo das empresas p�blicas e que disp�e que os 'credores cujos cr�ditos n�o hajam sido reconhecidos pelos liquidat�rios e inclu�dos na rela��o referida no n�mero anterior, ou que n�o hajam sido graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus direitos'.
A decis�o recorrida, ainda que sem o dizer expressamente, n�o pode ter deixado de considerar a norma do n� 1 do artigo 8� do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio, como inconstitucional na sua globalidade - isto �, em termos que n�o s� abrangem a dimens�o que este Tribunal julgou violador da Constitui��o no ac�rd�o n� 151/94 (referida aos tribunais c�veis), como n�o resguardam outra sua poss�vel dimens�o ou interpreta��o, em que ela j� n�o seria inconstitucional, a saber, a interpreta��o segundo a qual os 'tribunais comuns' nela referidos ser�o os tribunais do trabalho.
Na verdade, s� afastando, assim, a aplicabilidade de toda a norma do n� 1 do artigo 8�, alargando ao seu conte�do preceptivo, sem mais, o ju�zo de inconstitucionalidade produzido apenas, limitadamente, para uma sua certa dimens�o, faz sentido recorrer � norma do n� 4 do artigo 43� do diploma de 1976, que consagra, no dizer do pr�prio ac�rd�o recorrido 'uma total identidade de regimes, de modo a poder concluir-se ter havido uma simples transposi��o para o primeiro (n� 1 do artigo 8�) dos princ�pios consagrados, em termos gen�ricos, no segundo (n� 4 do artigo 43�)'.
A decis�o recorrida, depois de fazer apelo ao artigo 7� do C�digo Civil para procurar demonstrar que n�o ocorreu qualquer revoga��o da norma que se considera aplic�vel ao caso, qualifica esta (n� 4 do artigo 43�, do Decreto-Lei n� 260/76) como norma��o especial em rela��o �s leis n�s 82/77, de 6 de Dezembro e 38/87, de 23 de Dezembro, que conformaram a organiza��o judici�ria com a Constitui��o de 1976.
Por�m, o certo � que existindo uma norma posterior - a do n� 1 do artigo 8� do Decreto-lei n� 138/85, de 3 de Maio - cujo conte�do a decis�o recorrida admite como totalmente id�ntico ao da norma que se considera aplic�vel - e tendo j� sido decidido por este tribunal que esta norma � suscept�vel de ser interpretada com um sentido que � plenamente conforme � Constitui��o, o fundamento para a sua n�o aplica��o ao caso dos autos s� pode ser o de que a norma � inconstitucional n�o apenas na referida interpreta��o conforme mas � inconstitucional em si mesma e na sua globalidade.
Efectivamente, a argumenta��o do ac�rd�o recorrido assenta na identidade terminol�gica das normas do artigo 8�, n� 1, do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio e do n� 4 do artigo 43� do Decreto-Lei n� 260/76, de 8 de Abril, recorrendo a esta norma para sustentar que competentes para ac��es como a dos autos s�o os tribunais c�veis, por interpreta��o da express�o �tribunais comuns� nela contida, porque, tendo sido editada quando os tribunais do trabalho eram tribunais pertencentes a uma �ordem judici�ria especial� fora da ordem judici�ria dita �comum�, n�o podia aquela express�o ter outro sentido que n�o fosse de �tribunais c�veis�.
Ora, existindo uma norma muito posterior e editada especialmente para resolver tal quest�o de compet�ncia, na qual se cont�m a mesma express�o �tribunais comuns�, a qual foi julgada inconstitucional quando interpretada com o sentido de que a express�o �tribunais comuns� correspondia aos tribunais c�veis, mas considerada plenamente v�lida quando, estando em causa cr�ditos laborais, se considere corresponder aos �tribunais do trabalho� - agora j� inseridos na jurisdi��o comum - s� � poss�vel o recurso �quela outra norma pr�-constitucional do diploma de 1976, se a norma do diploma de 1985, editada expressamente para resolver a referida quest�o de compet�ncia, for considerada violadora da Constitui��o em tais termos que se exclua inclusivamente a sua aplicabilidade naquela dimens�o em que este Tribunal a julgou n�o desconforme com a Lei Fundamental.
Assim, a procura no ordenamento outra norma similar que possa regular tal mat�ria de reparti��o de compet�ncia material apenas se justifica se a decis�o do Supremo Tribunal de Justi�a for entendida como tendo recusado, afinal, a aplica��o da norma do artigo 8�, n� 1 do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio em qualquer das suas interpreta��es poss�veis e, de qualquer modo, numa dimens�o mais ampla do que a decorrente das diversas decis�es deste Tribunal, abrangendo a globalidade da norma. N�o pode ter outro sentido o que se escreveu no ac�rd�o recorrido, ap�s ter referido qual a interpreta��o dada pelo STJ ao n� 1 do artigo 8� do Decreto‑Lei n� 188/85 e que se passa a transcrever:
...'Acontece, por�m, que o Tribunal Constitucional, em v�rios ac�rd�os, julgou inconstitucional ‑ por viola��o da al�nea q), do n� 1, do art� 168�, da Constitui��o da Rep�blica, na vers�o de 1982 ‑ a norma do n� 1, do art� 8�, do ciatado Decreto‑Lei n� 188/85, interpretada no sentido de que os 'Tribunais comuns', de que a� se fala, s�o os Tribunais c�veis, quando estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais'.
...Face a tal jurisprud�ncia uniforme do Tribunal Constitucional, prescindir‑se‑� da aplica��o daquele normativo na resolu��o do objecto do recurso.'
E mais adiante, escreve‑se: 'No caso vertente, n�o se aplica o n� 1 do referido art� 8�, como j� se frisou, pelo que a quest�o de compet�ncia 'ratione materiae' tem de derimir‑se segundo o estatu�do no n� 4 do art� 43�, daquele Decreto‑Lei n� 260/76'.
Finalmente escreve‑se ainda no ac�rd�o recorrido: 'Assim, pode concluir‑se que a compet�ncia para preparar e julgar as causas, como aquela a que os autos se reportam, pertence actualmente ao tribunal de compet�ncia gen�rica ou ao tribunal c�vel, onde este existe.
Em sentido contr�rio, n�o � leg�timo afirmar que a norma do n� 1, do mencionado art� 8�, n�o � inconstitucional, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a� referidos s�o os tribunais do trabalho, estando em causa cr�ditos emergentes de rela��es laborais, devendo, por isso, tal norma aplicar‑se com esse alcance, da� resultando, no caso concreto, a compet�ncia do tribunal do trabalho.
De facto, os aludidos Ac�rd�os do Tribunal Constitucional somente consideram inconstitucional aquela norma, interpretada no sentido de que os tribunais comuns, de que nela se fala, s�o os tribunais c�veis; apenas nesse �mbito tais Ac�rd�os fazem caso julgado quanto � quest�o da inconstitucionalidade (cfr. art� 80�, n� 1, da Lei n� 28/82, de 15 de Novembro).
Todavia, da� n�o pode inferir‑se, sem mais, que a interpreta��o da norma em causa, com o sentido de que os tribunais comuns nela referidos s�o os tribunais do trabalho, corresponde � correcta interpreta��o dos textos legais, conforme resulta do exposto e este Supremo Tribunal tem procurado demonstrar nos diversos Ac�rd�os proferidos sobre quest�es id�nticas �s dos presentes autos. Nesses Ac�rd�os atendeu‑se, na interpreta��o do n� 1, do art� 8�, do mencionado Decreto‑Lei n� 138/85, a outras disposi��es que formam o complexo normativo do instituto em que ele se integra, bem como ao lugar sistem�tico que lhe compete no ordenamento global e � sua conson�ncia com a unidade intr�nseca de todo o ordenamento jur�dico, concluindo‑se n�o poder deixar de se atender ao preceito que esteve na sua g�nese e que ele se limitou a reproduzir, pelo que lhe deve ser atribu�do o mesmo sentido e alcance.'(sublinhados acrescentados).
Ora, tendo em aten��o o contexto processual em que decorre toda esta quest�o e face aos excertos transcritos, n�o pode deixar de se concluir que o ac�rd�o recorrido entendeu o normativo do n� 1 do artigo 8� do Decreto‑Lei n� 138/85, de 3 de Maio, como inconstitucional, sem reservas, assim lhe recusando implicitamente aplica��o, mesmo na interpreta��o de que os tribunais comuns a que ele se refere s�o os tribunais de trabalho e n�o os tribunais c�veis, pois s� se compreende como se referiu atr�s, o recurso ao artigo 43�, n� 4, do Decreto‑Lei n� 260/76, em caso de desaplica��o de todo aquele artigo 8�.
Tem, pois, de se concluir por forma inilud�vel, que a decis�o recorrida, desaplicou, de forma expressa, com fundamento em inconstitucionalidade, o artigo 8�, n� 1, do Decreto‑Lei n� 138/85, de 3 de Maio, na interpreta��o que este Tribunal j� julgou inconstitucional, com for�a obrigat�ria geral, no ac�rd�o n� 151/94, j� citado, tendo ainda de entender-se, face a tudo quanto fica exposto, que aquela decis�o recusa a aplica��o da referida norma, com o mesmo fundamento, mas agora de forma impl�cita, na dimens�o considerada conforme � Constitui��o, isto �, na interpreta��o de que os 'tribunais comuns' referidos no preceito, ap�s a Lei n� 82/77, de 6 de Dezembro, s�o os tribunais do trabalho,sempre que estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais.
6. - Importa, assim, apurar se tal norma, nesta dimens�o ou segmento, est� ou n�o afectada de qualquer inconstitucionalidade.
A norma em causa tem o seguinte teor:
'Os credores cujos cr�ditos n�o hajam sido reconhecidos pela comiss�o liquidat�ria e inclu�dos no mapa referido no artigo anterior, ou que n�o hajam sido graduados em conformidade com a lei podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos.'
Este Tribunal continua a entender ‑ pelos fundamentos do ac�rd�o n� 151/94 (Di�rio da Rep�blica, I s�rie‑A, de 30 de Mar�o de 1994) e daqueles que lhe serviram de fundamento (ac�rd�os n�s 271/92 (Di�rio da Rep�blica, II s�rie, de 23 de Novembro de 1992), 164/93 (Di�rio da Rep�blica, II s�rie, de 10 de Abril 1993), 410/93 e 519/93 ainda n�o publicados), para os quais aqui se remete ‑ que a norma do artigo 8�, n� 1, do Decreto‑Lei n� 138/85, de 3 de Maio, � inconstitucional, por viola��o da al�nea q) do n� 1 do artigo 168� da Constitui��o, na vers�o de 1982, mas apenas quando 'interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz refer�ncia nessa norma s�o os tribunais c�veis e estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais'. Tal norma j� n�o �, por�m, inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, estando em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais, os tribunais comuns a� referidos s�o, a partir da publica��o da Lei n� 82/77, de 6 de Dezembro, os tribunais do trabalho, os quais foram, por esta lei enquadrados no ordenamento judici�rio geral, como tribunais judiciais de primeira inst�ncia de compet�ncia especializada.
Ora, quando uma norma legal seja suscept�vel de mais do que uma interpreta��o ‑ uma, compat�vel com a Constitui��o; outra, incompat�vel com ela ‑, os tribunais devem preferir a interpreta��o que for conforme � Constitui��o.
Por isso, no caso, o artigo 8�, n� 1, do Decreto‑Lei n� 138/85, de 3 de Maio, deve ser interpretado ‑ e aplicado ‑ com o sentido que se indicou por �ltimo, em virtude de, entre os dois que se apontaram, ser o �nico compat�vel com a Constitui��o.
De facto, quando o ju�zo de constitucionalidade, formulado pelo Tribunal Constitucional, sobre determinada norma, a que a decis�o recorrida tiver recusado aplica��o, 'se fundar em determinada interpreta��o dessa mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpreta��o, no processo em causa' ‑ disp�e o n� 3 do artigo 80� da Lei do Tribunal Constitucional. Ou seja: o Tribunal Constitucional pode proferir senten�as interpretativas, determinando aos outros tribunais, nos recursos que sobem at� ele, que certa norma seja interpretada ‑ e aplicada ‑ no julgamento do caso com o sentido que ele definir como sendo conforme � Constitui��o.
No caso e atento o exposto, a norma que vem questionada (artigo 8�, n� 1, do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio) tem, como �nica interpreta��o conforme � Constitui��o, a que fica acima referida, ou seja, a de que a express�o �tribunais comuns� corresponde, depois da Lei Org�nica dos Tribunais Judiciais (Lei n� 82/77) e sempre que estejam em causa cr�ditos emergentes de rela��es laborais, a tribunais do trabalho e n�o a tribunais c�veis.
Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso e, em consequ�ncia, revogar o ac�rd�o recorrido, que deve ser reformulado por forma a aplicar no julgamento do recurso a norma do artigo 8�, n� 1, do Decreto-Lei n� 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que, a express�o �tribunais comuns� constante de tal preceito deve, ap�s a Lei n�82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa cr�ditos oriundos de rela��es laborais, entender-se como correspondendo aos tribunais do trabalho. Lisboa, 1995.03.29
V�tor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assun��o Esteves
Jos� de Sousa e Brito
Lu�s Nunes de Almeida
P�g. 344/364 353433

References: artigo 8
 artigo 168
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 280
 artigo 70
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 8
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 artigo 7
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 artigo 8
 artigo 8
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 artigo 8
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 artigo 80
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