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Timestamp: 2020-01-20 14:28:55+00:00

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Art. 62 da Lei 13473/17 | Busca Jusbrasil
Artigo 62 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 62. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.
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TRT-3 20/11/2019 - Pág. 7626 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DJSE 25/10/2016 - Pág. 970 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...VALE, POR FIM, ACRESCENTAR QUE EM DECISÃO DE FLS. 62/62-V, A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA PELA PENHORA...
NESTES TERMOS, PREVÊ O ART. 185-A DO CTN : ART. 185-A. COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...VALE, POR FIM, ACRESCENTAR QUE EM DECISÃO DE FLS. 62/62-V, A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA PELA PENHORA...
TRF-1 08/02/2013 - Pág. 1774 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais•08/02/2013 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1991) afirmar que os débitos de natureza não tributária...débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária (STJ, REsp 1347317...Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0074133-62.2011.4.01.0000...
da Lei nº 13.473/17: “A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição...março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62.../09 até 1º de janeiro de 2014, quando então passará a incidir o Ipca-e (art. 27 da Lei nº 12.919/13)....
DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP) Processo 0013586-95.2018.8.26.0577 (processo principal 1002370-62.2014.8.26.0577...de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ....XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ....Int. - ADV: LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP) Processo 0020374-62.2017.8.26.0577 (processo principal...XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
feito, necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do artigo 26 da Lei...de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ....Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP) Processo 1004935-62.2015.8.26.0577 - Monitória...

References: Artigo 62
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