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J U S T I Ç A !!!
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a. Vara do Trabalho da Comarca de Piracicaba/SP.-
________________, por seus advogados e procuradores nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por __________________, feito supra, vem, mui respeitosamente a presença de V.Exa. oferecer sua C o n t e s t a ç ã o para os fins e efeitos de direito.
Termos em que, j. aos autos, com as razões e documentos anexos,
Piracicaba, 04 de agosto de 2005.
OAB/SP n.º
E M É R I T O J U L G A D O R
Pela Reclamada:
Intentada a presente reclamatória contra a Primeira-Reclamada, na qual as Reclamantes pleiteiam os itens elencados na inicial de “a” a “u”, bem como a responsabilidade solidária e a procedência da ação. Imperioso afirmar, que sejam esclarecidos relevantes aspectos processuais omitidos na exordial, com reflexos legais, de natureza processual, que protegem a contestante e afastam a pretensão das Reclamantes contra a Primeira-Reclamada, nos termos da peça preambular.
Data máxima vênia, em que pese as alegações da inicial, as mesmas não merecem prosperar, sob qualquer ângulo que se análise.
PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
PRELIMINARMENTE, deve ser julgada totalmente improcedente a presente reclamatória contra Primeira-Reclamada, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, pois não foi a Primeira-Reclamada empregadora das Reclamantes, não lhe pagou salários e nem as contratou, e também não houve a configuração de vínculo trabalhista sendo que as Reclamantes declaram na inicial, que trabalhavam como ________, portanto está evidente que as Reclamantes laboravam no setor de _______-, sem qualquer vínculo empregatício, com a Primeira-Reclamada, ressaltando que as mesmas fazem parte da _________, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob n.º ________________. (docs. anexos).
Apenas para reforçar a tese da Primeira-Reclamada, as Reclamantes participaram da fundação da ______________- bem como participavam ativamente da diretoria, ou seja, a Primeira-Reclamante (_________________), a Segunda-Reclamante (_________________), e a Terceira-Reclamante (__________________), assim a Primeira-Reclamada nunca efetuou qualquer pagamento como empregadora, nunca houve admissão, pagamento de salários, dirigiu-lhe a prestação pessoal de serviços subordinados, controlou suas atividades, portanto C. Julgador, não há caracterização entre as partes de contrato individual de trabalho (arts. 2o., 3o. e 442 da CLT).-
Ademais, a Primeira-Reclamada não sendo empregadora das Reclamantes, nem tendo com qualquer relacionamento configurador de vínculo trabalhista, e que os pedidos não podem ser aceitos, e sim, considerados ineptos, pois as Reclamantes fazem parte do quadro estatutário da Primeira-Reclamada, sendo certo ser impossível de moverem ações contra si mesmas.
Diante do exposto, requer à V.Exa. com fulcro no artigo 267, Inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e no entendimento jurisprudencial: “No caso de impossibilidade jurídica do pedido, o juiz deve julgar antecipadamente a lide – (RT 479/189)”, como medida de nobre e salutar
Data máxima vênia N. Julgador, interesse fazer uma análise de como era desenvolvido o projeto social da Primeira-Reclamada, para que o Juízo tenha um melhor conhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, e que demais dúvidas serão sanadas em posterior instrução processual.
A formação da Primeira-Reclamada decorreu de um projeto social com a Segunda-Reclamada, com a finalidade de ensinar às Reclamantes a profissão de costureiras e bordadeiras, para que as mesmas pudessem obter rendas de seus trabalhos sem, contudo de ficarem subordinadas a qualquer pretensão que pudessem ter, ou seja, foi de iniciativa própria que as Reclamantes começaram a desenvolver as atividades de costureiras e bordadeiras, sem qualquer ingerência de outra pessoa, não existindo qualquer pacto trabalhista e muito menos subordinação para que enseja qualquer atividade laboral.
Apenas para se ter uma melhor idéia, a outras _____________ existentes no Município de Piracicaba/SP, na qual outras pessoas trabalham na mesma proporção que as Reclamantes, e diga-se de passagem, as pessoas que trabalham em outras ___________ existentes, estão superando todo o esforço e investimento pessoal que lá fizeram, ou seja, começando a usufruir de rendimentos entre as pessoas que estão fazendo parte das _____________.
A ____________ constituída entre _____________- de uma determinada profissão ou de oficio ou de vários ofícios de uma mesma classe, com a finalidade primordial de melhorar rendimentos e condições pessoais, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário. A Lei n.º ___________, que hoje rege as ___________ define o seguinte: ______________-. Em seu artigo 3 º dispõe que; _______________________O lucro é, essencialmente, o que difere a ______________ das demais sociedades. Assim N. Julgador, não há que se falar em vínculo empregatício, como quer fazer crer as Reclamantes.
No que tange aos fatos descritos na inicial, na qual alegam as Reclamantes que prestaram serviços para a Primeira-Reclamada, com os seguintes períodos mencionados: a Primeira-Reclamante (período de 29/09/2002 e 15/07/2004); a Segunda-Reclamante (período de 29/09/2002 e 03/01/2005), e a Terceira-Reclamante (período de 01/10/2002 e 03/01/2005), conforme inicial.
Como pode ser observado, os períodos mencionados pelas Reclamantes, em que houve uma suposta contratação por parte das alegações das Reclamantes, é fácil observar que não condizem com a realidade, pois a Assembléia Geral de Constituição da Primeira-Reclamada ocorreu em 15 de setembro de 2003, ou seja, como pode alegar que houve uma contratação anterior a data de constituição se a Primeira-Reclamada nem existia?. Fica evidente N. Julgador, que as Reclamantes querem levar a erro o Juízo para tirarem o proveito de uma situação que não corresponde com a realidade, data vênia, não pode ser aceita uma atitude como esta em que está evidente que as Reclamantes não estão agindo de boa-fé, pelo contrário, devem as mesmas serem condenadas nos termos do artigo 16 e seguintes do Código de Processo Civil.
N. Colegiado: quem, como as Reclamantes, que declararam que sempre trabalharam em sistema de cooperativismo; não tinham horário; não estavam sujeitas a cartão ponto ou outras coisas do gênero; não tinham chefe ligado a Primeira Reclamada; não estavam sujeito às normas ou diretrizes institucionais; não tinham qualquer compromisso, de freqüência ou de produção; não eram subordinadas. Assim, ausente o requisito de subordinação, inerente apenas ao verdadeiro contrato de trabalho, correta a decisão que afasta o vínculo empregatício, reconhece a jurisprudência. (cf. TRT – 15a. Região – RO. 32.669/97 – 5a. Turma – ac. 561/99 – rel. Juiz CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA – DOE – 23/02/99 – p. 86).
Em estreita síntese, não houve um contrato de trabalho entre as partes, não podendo dessa forma, configurar o vínculo empregatício, incorrendo, pois o alegado vínculo empregatício. Via de conseqüência, não se fazem presentes as figuras previstas nos arts. 2º e 3º da CLT.- A inexistência da subordinação, na espécie sob exame, é inquestionável, sendo aplicável a orientação jurisprudencial firmada pelo Egrégio TRT da 15a. Região:
“Incogitável o vínculo de emprego, porque inexiste a subordinação e os demais requisitos do art. 3º da CLT”. (TRT – 15a. Região – R.O. 20483/97 – 1a. T. – ac. 42957/98 – rel. Juiz ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA – DOE – 04/12/98 – p. 56).
A prova é inteiramente das Reclamantes, nos termos dos arts. 333, inciso I do C.P. Civil, e 818 da CLT. Portanto, impugna-se qualquer pretensão das Reclamantes no que tange a esse pedido.
Quanto ao pedido horas extras, com acréscimo constitucional de 50% e reflexos nos termos do item “DOS FATOS” letras “n” e “o” da Primeira-Reclamante; “o” e “p” da Segunda-Reclamante e, “o” e “p” da Terceira-Reclamante contidos na inicial, os mesmos não merecem ser acolhidos, esclarecendo que as Reclamantes não laboravam em excesso de jornada, pois as mesmas não eram subordinadas a horário e muito menos tinham controle de horário e/ou faziam qualquer horário, tendo em vista que não havia contrato de trabalho entre as Reclamantes e a Primeira-Reclamada, portanto improcedem tais pedidos, sendo este o entendimento dos Tribunais do Trabalho existentes no País, com os julgados abaixo colacionados;
“HORAS EXTRAS – PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DO RECLAMANTE- A questão referente às horas extras, enquanto matéria eminentemente fática, só será deferida mediante prova robusta, cujo ônus incumbe ao reclamante por ser ele aduz fato constitutivo do direito que alega ter , conforme preconiza o art. 818 da CLT c/c art. 333, I ,do CPC. Havendo o que se denomina empate de prova, decide-se pelo critério de quem detinha o ônus de demonstrá-la; no caso a reclamante, que dele não se desincumbiu.. Recurso improvido por unanimidade.” (g.n). (TRT 24ª R – RO 1127/2001-(0/0) – Rel.Juiz João de Deus Gomes de Souza – DOMS 19.02.2002).
“HORAS EXTRAS E REFLEXOS- AUSÊNCIA DE PROVA PELO RECLAMANTE- INDEFERIMENTO- Diante da ausência de prova pelo reclamante quanto ao labor extraordinário desempenhado, não provando sequer o controle de sua jornada pelo reclamado, é de se impor a manutenção da decisão que o enquadrou na hipótese prevista no art. 62, inciso I, da CLT, e indeferiu o pleito de horas extras e suas repercussões”. (TRT 21ª R. – RO 27.05778/99-0 – (37.731) – Rela Juíza Maria de Lourdes Alves Leite – DJRN 30.08.2001).
Portanto N. Julgador, as alegações das Reclamantes não devem prosperar, uma vez que não consta nos autos qualquer fato que constitua seu direito no tocante às horas extraordinárias e seus reflexos (Itens 14/15/16/17/18/19 da inicial - DSR´s; férias; 13º salário; aviso prévio; depósitos fundiários; feriados; adicional, indenização na carga horária, e etc.), pelo contrário, os fatos alegados na inicial e demais pedidos são aventuras que não merecem carrear, uma vez que se prevalecerem tais pedidos, poderão prejudicar demasiadamente a Primeira-Reclamada, e romper os mandamentos jurídicos existentes no direito do trabalho brasileiro, postulando-se assim pela improcedência dos pedidos. Caso haja uma condenação ao contrário, a Primeira-Reclamada perderá toda e qualquer finalidade de Cooperativa existente, conseqüentemente o seu objeto social.
Quanto aos itens “20/21/22/23/24/25” da inicial, não merecem acolhimento, tendo em vista que em momento algum as Reclamantes como Cooperadas ficaram fora da situação na qual se encontrava a Primeira-Reclamada, e em momento algum, as mesmas ficaram internamente após o funcionamento normal da Primeira-Reclamada, pois todos sabem que em se tratando de Cooperativas o ganho é por produção, ou seja, quanto mais se produz mais aumenta o ganho de retirada, e, todos os cooperados são donos do empreendimento, o que não pode ser negado pelas Reclamantes que chegaram a receber pela produção enquanto cooperadas, e muito bem recebido, no entanto, não se pode alegar que as Reclamantes nunca receberam um tostão, pelo contrário, o rateio dos valores recebidos em decorrência da venda dos produtos por elas fabricados sempre foram rateados entre todas as Cooperadas, e que esta comprovação será demonstrada em posterior instrução processual.
Em relação aos itens “26/27/28/29/30/31” da inicial, os mesmos não merecem prosperar. A uma; que os pedidos são explícitos em uma relação trabalhista com clara evidência de vinculo empregatício; e a duas; que diante da impossibilidade jurídica do pedido fica inviável qualquer pretensão das Reclamantes e uma defesa objetiva, tendo em vista que os pedidos são características trabalhistas, o que, d.v, não é o caso dos autos. Assim, impugna-se toda e qualquer pretensão das Reclamantes em quererem receber salário, piso salarial, salário da categoria e, mais, comissão referente ao pagamento do piso salarial e reflexos, repita-se somente teriam direito em receber essas verbas, caso fossem empregadas, mas não é o caso presente.
No que se refere aos itens “32/33” da inicial, os mesmos não podem prevalecer, pois são embasados na fundamentação trabalhista, na qual os pedidos elencados não estão em consonância com o direito trabalhista. A mencionada cláusula 3º da CC de trabalho, somente pode ser aceita no caso de vínculo trabalhista, o que não é o caso, e, os valores recebidos pelas Reclamantes se referem ao recebimento da parte de cada Cooperada em decorrência da sua produção e, todos sabem que uma Cooperativa se ganha por produção, sendo que quanto mais produz mais se ganha, ou será que as Reclamantes querem participar de uma Cooperativa tendo apenas lucro?. Impugna-se a pretensão das Reclamantes em querer receber algo que não lhe competem. Consoante entendimento do ilustre Professor Dárcio Guimarães de Andrade (Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região), que disserta o seguinte posicionamento sobre as cooperativas;
“Também não há que se falar que as cooperativas retiram direitos dos trabalhadores. Isso porque a cooperativa se sujeita a regime legal próprio, diverso da CLT. As condições de trabalho são fixadas pelos próprios trabalhadores, que são donos, e os direitos podem ser maiores do que aqueles assegurados pela CLT. Tudo irá depender do sucesso da cooperativa regularmente constituída”. (in, http://www.trt.gov.br/artdar 12.htm).
No item “34” da inicial, o mesmo não merece carrear. Apenas “ad argumentandun”, as alegações de que jamais houve qualquer prestação de contas relativas ao faturamento da Primeira-Reclamada, improcede, pois desprovidas de qualquer fundamento jurídico, sendo que as mesmas como Cooperadas tinham os poderes de gerência na administração, e, caso fosse negada qualquer informação às Reclamantes, elas dispunham de procedimentos próprios para fazer valer seus direitos, o que nunca houve qualquer omissão por parte da Primeira-Reclamada, na pessoa de sua Presidente, diga-se de passagem, também ajuizou uma Reclamação Trabalhista contra ela mesma. Assim, impugna-se as alegações das Reclamantes, e, caso necessitem de maiores informações, dispõem de meios próprios para acionarem a Primeira-Reclamada na pessoa de sua Presidente.
DA RESCISÃO INDIRETA – ART. 483 “D”
Em relação ao pedido constante no item “35” da inicial, em que pese os argumentos contidos, data vênia, os mesmos não merecem prosperar, sob qualquer ângulo que se análise.
Ora C. Julgador, novamente as Reclamantes cometem um equívoco no pedido contido no item “35” da inicial. Apenas por amor ao debate, e do que mais consta no direito trabalhista brasileiro, as Reclamantes novamente formulam pedidos sem qualquer embasamento fático e/ou jurídico, a que possa levar a Primeira-Reclamada a uma condenação. O artigo em tela se discute a quem possui um vínculo empregatício com seu empregador, o que não é o caso dos autos, pois a Primeira-Reclamada nunca empregou; assalariou; dirigiu prestação de serviços; gerência; horários, etc, portanto C. Julgador, não há que se falar em rescisão indireta, como quer fazer crer as Reclamantes, e que, o artigo 482, § único da CLT com a modificação ditada pela Lei 8949/94 dispõe sobre a não existência do vínculo empregatício com a Cooperativa e seus associados, assim não se pode alegar a rescisão indireta, como pretende as Reclamantes na sua inicial, tendo em vista que o próprio artigo Celetista, demonstra a inexistência do vínculo empregatício.
Apenas para colocar uma pá de cal em qualquer pretensão das Reclamantes, os Tribunais Regionais do Trabalho têm pacificado entendimento unânime em relação ao assunto cooperativismo, pois o cooperativismo com apoio na OIT (Organização Internacional do Trabalho – Recomendação 127/66), na Constituição Federal e Lei Ordinária, dão-lhe reconhecimento interno e externo, tanto que os Tribunais do Trabalho dissertam o seguinte:
“COOPERATIVA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. As intervenções de Cooperativa nos trabalhos de seus associados, no sentido de oferecer monitoramento e aperfeiçoamento dos artesanatos não podem ser tomadas como estabelecimento de regras para a execução dos serviços, mas antes do esforço comum para o aprimoramento da qualidade dos mesmos, no interesse dos próprios associados. Não constatada fraude na associação entre as reclamantes e a reclamada, não se reconhece vínculo empregatício entre as mesmas”. (TRT/RO/2044/96, Rel. Juiz Vieira de Melo Filho. Publ. MG 03/08/96).
“Cooperativa. Relação de emprego. Cooperativa e cooperado têm objetivos específicos e características próprias no contexto da atividade econômica. O cooperado, através da cooperativa, espera atingir um resultado positivo comum e também um resultado positivo de caráter pessoal. O parágrafo único, art. 442 do Consolidado Trabalhista, por sua vez, somente poderá ser invocado para afastar a relação de emprego tentada entre cooperado e cooperativa desde que tal realidade se encontre patente entre as partes”. (Ac. TRT 3ª.Reg. 5ª. T (RO 8175/98, Rel. Juiz Virgílio Selmi Dei Falci, DJ/MG 04/12/99, pág. 24).
Por conseguinte, incabível a pretensão das Reclamantes quanto reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, bem como o pedido da rescisão indireta, sendo ausentes as condições necessárias contidas nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. As cooperativas de mão-de-obra devem ser encaradas com a presunção da legalidade, com a finalidade de melhorar as oportunidades de emprego, condições de trabalho, quando for conveniente a organizarem-se, voluntariamente em cooperativas de trabalhos (OIT – Rec. 127/66). Assim, N. Julgador impugna-se toda e qualquer pretensão ao reconhecimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta ambos, aos pedidos pleiteados pelas Reclamantes.
Indevido o pedido de Assistência Judiciária gratuita e honorários advocatícios (cf. itens “01 e 36” da inicial). Com efeito, a assistência judiciária na Justiça do Trabalho é prestada pelo sindicato de classe da categoria e subordinam-se ao atendimento dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei n.º 5584/70, ou ainda, a comprovação da situação econômica do trabalhador que não lhe permita demandar, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, através de declaração de próprio punho, sob as penas da lei. Requisitos estes, não preenchidos no caso “sub judice”, uma vez que as Reclamantes estão sendo patrocinadas por advogadas particulares. E afronta aos princípios constitucionais principalmente ao artigo 133 da Carta Magna, que não podendo dar interpretação ampliativa ao que pretende as Reclamantes.
O pedido de honorários é inacolhível, ressaltando-se que a Lei n. 8.906/94 não retirou o “jus postulandi” no âmbito da Justiça do Trabalho, razão pela qual a condenação em honorários advocatícios somente poderá ocorrer desde que preenchido os requisitos do art. 14, da Lei n. 5.584/70, em consonância com os Enunciados ns. 11, 219 e 329, do C. TST.- O Excelso STF já firmou orientação a respeito da matéria, ao conceder medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, sob o fundamento de que na Justiça do Trabalho não há necessidade da parte estar assistida por advogado. Consequentemente, não há honorários de sucumbência.-
Como já se decidiu;
“A Lei n. 8.906/94 não revogou o artigo 791 da CLT.- Apenas regulamentou a profissão do advogado, não impedindo que a parte aja em causa própria. O que não pode é ser o empregado ou empregador representado por qualquer outro profissional que não advogado, quando não quiser ele próprio reclamar pessoalmente, já que privativo à advocacia pedir em nome de outro. Portanto, os honorários advocatícios somente serão devidos quando preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70, de conformidade com o entendimento jurisprudencial sedimentado no Enunciado 329 do Colendo TST”. (Proc. TRT 2a. Reg. - RO-14676/93-7a. T.-rel. Juiz GUALDO AMAURY FORMICA - DOE-08/11/94).-
Não obstante, se for admitido o principio da sucumbência, no que pertine à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo por inteiro, pois “Todos são iguais perante a Lei”, como preceitua o art. 5o. da Constituição Federal. Caberá, então, a condenação das Reclamantes em honorários advocatícios a favor da Primeira-Reclamada, no caso de improcedência, como se espera. Ademais, as Reclamantes estão acolitadas por advogadas particulares, o que também impossibilita pretender honorários, conforme orientação firmada pelo C. TST. .-
DO IMPOSTO DE RENDA E DA VERBA PREVIDENCIÁRIA
A Primeira-Reclamada requer, na hipótese remotíssima de condenação, que sejam determinados os descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária devidos pela Reclamante, do quantum debeatur, conforme previsão legal esculpida no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, art. 27 da Lei n.º 8.218/91, arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91(com redação dada pela Lei n.º 8.620/93). Os provimentos ns. 02/93 (DJ 08.09.93), 01/96 (DJU 10.12.96). todos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por igual.
Vale acrescentar que, os descontos fiscais e previdenciários, em caso de decisão judicial, são determinados pela Lei e, assim sendo, o fato da sentença não consignar expressamente tais descontos, não afasta a aplicabilidade da lei.
Dentro desse prisma, não deve o interprete ater-se somente ao nível das palavras, mas aprofundar-se, a fim de alcançar o espírito da norma legal, dentro da sua finalidade específica. E conforme argumentos das Reclamantes, as mesmas não querem os descontos do Imposto de Renda, mas é sabido que devem ocorrer os descontos, sob pena de enriquecimento indevido de uma parte e empobrecimento de outra, e ao contrário dos argumentos das Reclamantes, a indenização substitutiva pleiteada não fazem jus, pois a indenização é cabível apenas em relação empregatícia, o que não é o caso. Dessa forma, impugna-se a pretensão das Reclamantes no que se refere a indenização substitutiva.
Impugna-se inteiramente o pedido de indenização do “Seguro Desemprego”. Como não fez presente o vínculo laboral entre as partes, como já exposto e comprovado, não há que se falar em seguro desemprego. Também não procede, por falta de travejamento jurídico-legal o valor pleiteado na inicial, ou qualquer outro que seja. Acrescente-se, ainda, apenas por amor à discussão, que não houve vínculo empregatício e rescisão indireta. Também, “ad argumentandum”, sem admitir-se o débito de qualquer valor pela verba, ou qualquer outra, o empregador, se e quando empregador, o que não foi o caso da Primeira-Reclamada, não paga o seguro desemprego, cabendo-lhe tão somente, preencher as guias necessárias do empregado incumbido ao empregador apenas entregar as guias “CD”, já que a responsabilidade pelo pagamento é do Fundo de Assistência do Trabalhador, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso presente, as Reclamantes pleitearam singelamente indenização em pecúnia, o que torna o pedido improcedente, em respeito ao limite objetivo da lide (art. 129 do C.P.C), ademais, os pedidos sob análise, inexistem as figuras de empregador e empregado, repise-se, ante a ausência do vínculo. Contesta-se, assim, inteiramente o pedido, também quanto ao valor pleiteado, que é aleatório, unilateral, fruto somente da vontade das Reclamantes.
Vem a Reclamada impugnar todos os valores e pedidos apresentados na inicial, pois totalmente indevidos, sendo certo que, apenas pelo Princípio da Eventualidade, caso seja deferido algum valor às Reclamantes, deverão os mesmos ser apurados em regular execução de sentença.
Contesta-se, pois, todas as pretensões da inicial, pelas razões retro expedidas. Nada é devido pela Primeira-Reclamada, ora contestante, a qualquer título e não havendo verbas principais não há reflexos ou acessórios, pois sem causa não há efeito, como preceitua o art. 59, do C. Civil de 1916, aplicável por força do art. 8o, da CLT.
Requer-se a produção das provas admitidas em direito, sem exceção, inclusive depoimento pessoal das Reclamantes, sob pena de confissão, testemunhas, documentos, expedição de ofícios aos órgãos previdenciários, Ministério Público, Delegacia do Trabalho, e outras mais, se necessário for.
“AD Cautelam” e por amor ao debate e na confiabilidade da Justiça, a Primeira-Reclamada requer à V.Exa. se digne acatar o pedido estabelecido no Requerimento para a comprovação dos fatos e da desenvoltura processual;
a) Requer o acatamento da preliminar, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 267, inciso VI, por total impossibilidade jurídica do pedido, em decorrência de que a inicial deixa dúvidas e contradição processual;
b) A condenação das Reclamantes como litigantes de má-fé, nos termos dos artigos 16 e seguintes do Código de Processo Civil;
c) O não acolhimento da inicial, em todos os pedidos pleiteados, como: Primeira-Reclamante de “a” a “t”; Segunda-Reclamante de “a” a “u”; Terceira-Reclamante de “a” a “u”.
I S T O P O S T O, requer à V.Exa. se digne julgar a Reclamatória totalmente IMPROCEDENTE, acatando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e a litigância de má-fé bem como, o Requerimento da Reclamada, com o acolhimento da Contestação, aplicando-se às Reclamantes os consectários de direito, condenando-as inclusive em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, como medida de nobre e salutar
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 artigo 267
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 482
 artigo 14
 artigo 133
 artigo 791
 artigo 267