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Timestamp: 2016-07-24 14:42:58+00:00

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459 resultados para rescindir contrato arrendamento
Acórdão nº 0005661 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 1997
... vontade da arrendatária de pôr termo ao referido contrato de arrendamento; interpretação esta conforme com os ditames da boa-fé. III - Com tal comunicação procedeu o arrendatário a uma verdadeira interpelação do senhorio para denúncia do contrato de arrendamento em causa; e não a uma rescisão ou revogação do mesmo. Tal denúncia é ...
Acórdão nº 0005661 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 1997
Acórdão nº 027464 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 1999
... do Dec. Lei n. 63/89, de 24/2, o Estado podia rescindir, na globalidade o contrato de arrendamento rural celebrado ao abrigo do Dec. Lei n. 111/78, de 27/5, por violação das obrigações do rendeiro, o qual aproveitara apenas a parte de regadio do prédio cuja exploração lhe fora entregue, tendo abandonado a parte de sequeiro, todo constituído de montado de sobro, onde nunca fez qualquer limpeza de mato. II - Carecendo de eficácia o despacho...
Acórdão nº 084334 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1993
... de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as seguintes consequências: - a acção de despejo devia ter sido posta também contra o depositário nomeado no auto de Acórdão nº 084334 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1993
... de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as seguintes consequências: - a acção de despejo devia ter sido posta também contra o depositário nomeado no auto de Acórdão nº 0041131 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1991
... em termos de significar um desvio do fim do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que se destinava. III - O autor não impugnou o depósito (art. 994, n. 3, CPC) quanto à quantia depositada. É certo que no contrato de arrendamento se clausulou que este "considera-se uno e indivisível, não podendo rescindir-se somente em relação a um dos ...
Acórdão nº 0041131 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 1991
Acórdão nº 086121 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 1995
... s. II - Não sendo a renúncia feita nesse prazo, o arrendamento transmite-se aos sucessores pela ordem indicada no artigo 1111 n. 2 do citado artigo. III - Os sucessores podem rescindir o contrato mediante declaração levada ao conhecimento do senhorio e por este aceite. E, neste caso, o arrendamento extingue-se.
Acórdão nº 086121 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1995
Aviso 1804-N/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
Diário da República 05 de Fevereiro de 2007 Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Câmara Municipal de Lamego, em reuniáo de 21 de Novembro de 2006, deliberou, por unanimidade, aprovar e submeter a apreciaçáo pública, nos termos do disposto no artigo 118., n. 1, do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes do Decreto-Lei n. 6/96, de 21...
... de propriedade, usufruto, uso, habitaçáo ou arrendamento urbano da habitaçáo a que se destina o apoio; b) Residir em ... de compromisso de náo alienar o imóvel ou rescindir o contrato de arrendamento do imóvel intervencionado ou a ...
Acórdão nº 3279/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2006
... - artº 1055º do C. Civ. .
II - A resolução do contrato de arrendamento urbano por parte do arrendatário terá que Ter na sua base o incumprimento contratual do senhorio, nos termos gerais de direito - artº 63º, nº 1, do RAU - ou, independentemente da sua responsabilidade, uma das situações previstas no artº 1050 do C. Civ .
III - Tendo-se apurado que após a assinatura do contrato de arrendamento urbano o local começou a ficar cheio de...
Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013
I – Ressalvando os casos em que a decisão da matéria de facto não tem autonomia relativamente à sentença, o dever de fundamentação da sentença – a que alude o art. 659º, nº 3, do C.P.C. e cuja omissão determina a sua nulidade, nos termos do art. 668º, b) – não abrange a motivação da matéria de facto que, em anterior decisão, já foi declarada provada.
II – A falta de fundamentação da decisão...
... pais da Autora, entre os anos de 1970 a 1976; assim, por contrato não reduzido a escritura pública, a Ré e o marido, adquiriram ... IX. O contrato de arrendamento celebrado em 1963 e a declaração da R. C (..) e do seu marido, rendeiro, B (..), datado de 02.05.1995, a rescindir unilateralmente o contrato de arrendamento referente ao prédio ...
Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2006
... datário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local.
II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
... de , que arrendou para habitação da Ré por contrato que com ela celebrou no dia 24.7.1998, pelo prazo de cinco anos, ... dia 24.7.1998 o A, celebrou com a Ré um contrato de arrendamento para habitação, de duração limitada, e que teve por objecto a ...uma carta, comunicando a este o seu propósito em rescindir o contrato de arrendamento em vigor, entregando as chaves da ...
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1998
... ncionar, não pode o contrato ser qualificado como contrato administrativo.
II - O circunstancialismo negocial descrito caracteriza, todavia, um contrato de locação ou de cessão de exploração de estabelecimento comercial, que não é de renovação obrigatória, podendo, portanto, ser denunciado para o termo do respectivo prazo.
III - O facto de o cessionário não ter efectuado a restituição do estabelecimento em vista da denúncia do contrato pelo...
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1998
Acórdão nº 0941/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 2002
... de um acto em que se decide a rescisão de um contrato de arrendamento rural.
III - A invocação de facto gerador d...
Acórdão nº 00030/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... o de trespasse, mas, sim, o de denúncia/rescisão de contrato de arrendamento contra o pagamento de uma indemnização no já ...�e da sua propriedade jurídica; - o que a firma fez foi rescindir o contrato de arrendamento que possuía e receber uma ...
Acórdão nº 00030/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2006
Acórdão nº 0654493 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2007
... de forma estrita; V - No contexto do contrato, a declaraçã...
Acórdão nº 316/96 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 1998
1. P., casado, advogado, residente na Av.V.V., nº...,... andar .., em Lisboa, propôs em 15 de Maio de 1992 acção de despejo, com processo sumário, contra A., oficial do Exército, e sua mulher identificada como M., residentes na R.C. de B., lote ..., ... andar esquerdo, em O., Lisboa. Alegou que era comproprietário da fracção autónoma loca...
...69º do Regime do Arrendamento Urbano (R.A.U.), formulou o pedido de denúncia do contrato de .... Assim continuou o senhorio impossibilitado de rescindir o contrato de arrendamento a seu bel-prazer, ficando, pois, ...
Acordo n.º DD5/80, de 15 de Maio de 1980
Diário da República 15 de Maio de 1980 Acordo Luso-Alemão Relativo à Utilização da Zona Residencial de Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979).
...�o para cada caso e de comum acordo as condições de arrendamento, procurando-se conseguir para a zona residencial o maior grau de ...5 - As autoridades portuguesas incluirão nos contratos de arrendamento as cláusulas necessárias para garantir que as ... com o parágrafo 3 do artigo 4.º deste Acordo; 4) Rescindir contratos de arrendamento; 5) Tratar de assuntos de contencioso; ...
Acórdão nº 04B2292 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2004
O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher exercia, "nomine proprio" a...
Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I- No que à conversão dos negócios jurídicos concerne, importa, desde logo, recordar as palavras de um eminente jurisconsulto brasileiro que, referindo-se ao instituto da conversão dos negócios jurídicos, afirmou: «A conversão, instituto posto a meio caminho entre ... V- Sendo o contrato uma auto-regulamentação de interesses contrapostos que se ...13.000.000$00 e que a escritura de arrendamento seria outorgada em dia e cartório a designar pela Autora que, ...a rescindir o contrato-promessa de sub-arrendamento foi o facto de, ...
Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2010
juros mora sucumbencia
sessão legislativa congresso nacional
decreto 2912 2006

References: artigo 820
 artigo 820
 artigo 1111
 artigo 118
 artigo 4
 artigo 4