Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.450.2014
Timestamp: 2020-04-01 12:44:08+00:00

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E-4.450/2014 — OAB SP
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E-4.450/2014
NÃO CONHECIMENTO - CONDUTA DE TERCEIROS E CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CED, ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO 07/95 ESTES ÚLTIMOS DESTA PRIMEIRA TURMA
O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Não serão conhecidas as consultas que versem sobre orientações sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados.
Proc. E-4.450/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
CONSULTA E RELATÓRIO - A consulente narra uma situação hipotética em que a funcionária (...), trabalha na empresa XYZ e seu marido, o Dr. (...), advogado trabalhista, patrocina várias reclamações de funcionários que trabalharam no mesmo setor de sua esposa.
Diz a consulente que (...), possui informações privilegiadas sobre a empresa, que podem interferir no resultado das reclamações propostas por seu marido, mas não há provas que elas estajam sendo passadas ao seu marido.
Por outro lado, (...) é uma importante testemunha da empresa XYZ contra os reclamantes do seu marido, mas, por ser esposa do patrono deles, poderá ele levantar suspeição dela, quebrando assim os efeitos do seu depoimento.
Acrescenta a consulente a informação de que o Dr. (...), mesmo patrocinando ações contra a e empresa XYZ, recebe dela benefícios diretos e indiretos, como por exemplo plano de saúde como dependente de sua esposa (...).
Deseja saber, no caso narrado, se existem infrações éticas cometidas pelo Dr. (...), como por exemplo, captação de causas e clientes, utilização de informações privilegiadas, deslealdade processual com subterfugios para tentar anular depoimento de testemunha, e não agir com lealdade, honestidade, dignidade e boa fé.
PARECER E VOTO - Não tenho dúvidas que a consulente deve ser a advogada da empresa XYZ que cuida dos processos trabalhistas movidos pelo Dr. (...), está enfurecida ao perceber a possibilidade do colega ex adverso ter acesso a informações privilegiadas sobre a empresa, em benefício dos seus reclamantes, e está incomodada com o fato do Dr. (...) com uma mão usufruir de benefícios extra pecuniários da empresa, e com a outra mão litigar contra a mesma.
Também não tenho dúvidas que a consulente deseja obter um parecer deste tribunal para usá-lo como munição visando o ingresso de processo disciplinar em face do Dr. (...), caso venhamos a lhe dizer quais são as infrações disciplinares que ele estaria cometendo.
Vamos, primeiro, ver se a consulta comporta conhecimento.
A resolução 01/92 deste Sodalício estabelece que
“As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto é existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência”
O artigo 49º do CED diz que:
O artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma preceitua que:
“A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas às exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, e Resoluções, cabendo-lhe, ainda responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”
Por fim a Resolução n. 07/1995 desta Primeira Turma estabelece que:
“Não serão conhecidas as consultas que versem sobre orientações sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados.”
Gostaria muito de conhecer da consulta pois narra possíveis e factíveis situações de comportamentos nada desejáveis que andam sob o fio da navalha e na tênue e perigosa distinção do que seria ético e do que seria imoral, ou os dois.
Não posso conhecer da consulta porque se trata de um fato concreto onde se busca subsidios para seu uso em possível processo disciplinar a ser instaurado, embora a consulente diga que a historia é em tese, e principalmente porque se trata de comportamento de terceiros.
Neste sentido são inúmeras as nossas decisões, bastando que se copie as duas últimas mais recentes:
CONSULTA – FATO DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
– REVOGAÇÃO DOS PODERES – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR COLEGA – DIRETRIZES – CONHECIMENTO PARCIAL. A Primeira Turma de Ética Profissional não conhece de consulta que indague a respeito da conduta de terceiros, ainda que advogados. Conhecimento apenas parcial, em tese, da parte da consulta atinente à conduta do próprio consulente. O art. 11 do Código de Ética e Disciplina estatui que ‘o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis’. Pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com o colega, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, das quais deve certificar-se. Deve, entretanto, o novo advogado consignar nos autos que o colega anterior faz jus ao recebimento de eventuais honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho efetivado. Deve, ainda, o advogado orientar seu cliente a pagar os honorários do primeiro advogado, se devidos, na forma prevista em contrato ou que venha a ser arbitrada, na ausência deste. Precedentes da Primeira Turma: Proc. E - 1.326, Proc. E-3.754/2009 e Proc. E-3.777/2009. Proc. E-4.393/2014 - v.m., em 25/06/2014, do parecer e ementa do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CED, ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA TURMA E RESOLUÇÃO N.º 07/1995 – PRECEDENTES. Conforme disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, a Primeira Turma de Ética é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese. Ainda, a Resolução n.º 07/1995 desta Turma determina que não serão conhecidas as consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Na presente consulta, além da necessidade de análise fato concreto, esta se refere à conduta de terceiro, diverso do Consulente, o que obsta o seu conhecimento. Proc. E-4.369/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

References: ARTIGO 49
 ARTIGO 3
 artigo 49
 artigo 3
 ARTIGO 49
 ARTIGO 3
 artigo 49