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Timestamp: 2019-06-16 08:34:01+00:00

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Usucapião: como funciona? – Jornal Guarulhos em Destaque
Usucapião: como funciona?
março 22, 2019 jornalLeave a Comment on Usucapião: como funciona?
É direito à posse de um bem móvel ou imóvel adquirido em decorrência da utilização por determinado tempo contínuo e incontestadamente.
Todavia, não é assim tão simples, para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei, em específico, o Código Civil e a Constituição Federal Brasileira que são:
Ou seja, conforme previsto, não será concedido os requisitos para usucapião o possuidor que ocupa o imóvel tendo o conhecimento de que não é proprietário (caseiros e locadores, por exemplo).
Vale lembrar que áreas públicas não pode ser objeto de usucapião. E as provas recomendáveis para se comprovar o alegado podem ser:
– Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (se houver);
– Contas de água ou energia elétrica;
– Registro de moradores no posto de saúde;
– Fotos que demonstram a posse no imóvel;
– Recibos com endereço de entrega no imóvel;
– Correspondências particulares entre outros.
Existem diversos tipos de usucapião, elencamos abaixo os mais utilizados e suas condições para que sejam reconhecidos.
Espécie de usucapião extraordinária:
Espécie de usucapião ordinária – CC, artigo 1.242
Espécie de usucapião especial rural – Constituição Federal, artigo 191 / Código Civil, artigo 1.239
Espécie de usucapião Especial Urbana – CF, artigo 183 / CC, artigo 1.240
Espécie de usucapião Especial familiar – Código Civil, artigo 1.240 – A
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References: artigo 1
 artigo 191
 artigo 1
 artigo 183
 artigo 1
 artigo 1