Source: https://www.crq9.gov.br/?q=quitacao-de-anuidade
Timestamp: 2020-02-26 18:00:27+00:00

Document:
Quitação de Anuidade | CRQ IX
Quitação de Anuidade
Clique aqui para acesso à emissão de boletos
PAGUE APENAS 1 DOS BOLETOS!
Pague antecipado com desconto.
PARA QUITAÇÃO DE ANUIDADE:
01 - Atentar às datas de vencimento e aos respectivos valores de cada boleto, destacados em vermelho no exemplo ao lado.
02 - Escolher apenas um boleto para pagamento, dentre as três opções disponíveis.
Este modelo de boleto foi enviado via CORREIO para o endereço cadastrado em nosso sistema. Caso não receba, favor entrar em contato conosco para atualizar seu cadastro.
Os boletos impressos via internet são diferentes dos boletos enviados via Correio. Para imprimir seu boleto, clique aqui.
Proposta Resolução Normativa nº 261, de 18 de novembro de 2015.
Estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQs, por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício de 2016.
Considerando a Lei nº 12.514 de 28/10/2011, que define os limites de valores a serem recolhidos pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e estabelece norma para a sua correção;
Artigo 1º – As contribuições a serem recolhidas aos CRQs, pelas pessoas jurídicas na forma de Anuidade para o exercício 2016, ficam especificadas a seguir, de acordo com os respectivos capitais sociais:
a) Até R$50.000,00 (cinquenta mil reais):
R$656,00 (seiscentos e cinquenta e seis reais).
b) Acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$200.000,00 (duzentos mil reais):
R$1.313,00 (um mil, trezentos e treze reais).
c) Acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$500.000,00 (quinhentos mil reais):
R$1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais).
d) Acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$1.000.000,00 (um milhão de reais):
R$2.623,00 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais).
e) Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais):
R$3.281,00 (três mil, duzentos e oitenta e um reais).
f) Acima de 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais):
R$3.937,00 (três mil, novecentos e trinta e sete reais).
g) Acima de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais):
R$5.239,00 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais).
Artigo 2º – Os valores de Anuidades a serem recolhidos pelas pessoas físicas aos Conselhos Regionais de Química para o exercício de 2016, ficam estabelecidos, conforme especificado a seguir:
a) Nível Superior R$458,00.
b) Nível Médio R$227,00.
c) Auxiliares e Provisionados R$162,00.
§ 1º – O recolhimento das Anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ, de acordo com o disposto a seguir:
até 29 de fevereiro desconto de 10%.
após 29 de fevereiro até 31 de março sem desconto.
§ 2º – No caso de profissionais formados em meados de ano letivo e que adquiram emprego, será devida, apenas, a parcela proporcional ao período não vencido e com redução de 40% do valor devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.
§ 3º – Os profissionais de nível superior que comprovarem que exercem suas atividades, apenas no ensino fundamental e médio, pagarão sua anuidade, correspondente à do profissional de nível médio.
Artigo 3º – O recolhimento das anuidades pelas pessoas jurídicas, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ de acordo com o disposto a seguir:
até 29 de fevereiro desconto de 3%.
Parágrafo Único – No caso de pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como microempresas nos termos da legislação vigente, ficam os CRQs autorizados a fazer o desconto
não cumulativo de 20%, se efetuado o pagamento até 31 de janeiro. Caso o pagamento seja efetuado em fevereiro, o desconto será de 10%,
também, não cumulativo.
Artigo 4º – Os valores das anuidades estabelecidas nos artigos precedentes, serão corrigidos de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Artigo 5º – Os valores das taxas correspondentes a serviços relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão ficam estabelecidos conforme designado a seguir:
a- Inscrição de Pessoa Física R$105,00.
b- Inscrição de Pessoa Jurídica R$211,00.
c- Expedição de carteira profissional R$46,00.
d- Substituição de carteira profissional ou expedição 2ª via R$105,00.
e- Certidões R$66,00.
f- Anotação de Função Técnica de Empresa R$198,00.
g- Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais R$132,00.
h- Anotação de Função Técnica profissionais autônomos, por projeto. R$66,00.
Artigo 6º – Ficam os CRQs autorizados a procederem o parcelamento das anuidades de profissionais e empresas, em 05 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral da anuidade.
Artigo 7º – Sobre os valores estabelecidos no artigo 6º e sobre as parcelas referidas no artigo 7º, incidirão correção monetária quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, a correção anual pelo INPC, acrescido de multa de 20% de mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.
Artigo 8º – Ficam os CRQs autorizados a realizar medidas administrativas gerais de cobrança, a aplicação de sanções por violação à ética e até, a suspensão do exercício profissional.
Artigo 9º – Os profissionais que estejam desempregados, cursando pós-graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição desde que comprovem a condição de desempregados perante o mesmo.
§1º – Os profissionais beneficiados pelo caput do presente artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, deverão cumprir as demais disposições contidas nesta Resolução Normativa.
§2º – O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução Normativa, a partir da data de dispensa.
§3º – O CRQ entregará ao profissional que vier a ser beneficiado pelo presente artigo cópia do texto integral do mesmo e seus parágrafos, devendo, o profissional assinar um Termo de Responsabilidade perante o CRQ.
Artigo 10 – Esta Resolução Normativa entrará em vigor, na data de sua publicação, podendo ser alterada em função de Lei superveniente.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6
 artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10