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Timestamp: 2017-12-11 06:52:36+00:00

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Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado de Planejamento Unidade de Apoio a Projetos Especiais. durante o Estágio Probatório. - PDF
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Regina de Sá Castelhano
1 Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado de Planejamento Unidade de Apoio a Projetos Especiais REGULAMENTO 001, DE 10 DE OUTUBRO DE Regula o Monitoramento da Inserção e das Atividades Exercidas pelo Gestor Governamental durante o Estágio Probatório. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CÔMITE CONSULTIVO DA CARREIRA DE GESTOR GOVERNAMENTAL, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o exercício das atribuições dos Gestores Governamentais em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 3º, da Lei 9.736/12; CONSIDERANDO, as diretrizes, formas e instrumentos gerenciais e jurídicos para atuação dos gestores governamentais, regulamentados pela Portaria nº. 15 de 15 de julho de 2013; RESOLVE: CONSIDERAÇÕES INICIAIS Artigo 1º Regular o exercício das atribuições dos Gestores Governamentais, em estágio probatório, segundo o disposto neste instrumento e observada a legislação pertinente.
2 Artigo 2º Para fins do disposto neste regulamento considera-se: I - Monitoria: atividades de aconselhamento e suporte aos Gestores Governamentais em estágio probatório; II - Monitor: gestor governamental estável responsável por realizar o acompanhamento de um determinado grupo de servidores da carreira em estágio probatório; III - Avaliação da inserção: análise da inserção dos Gestores Governamentais nos órgãos e entidades nos quais estão em exercício, de acordo com as competências da carreira; IV - Monitoramento das atividades: acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Gestor Governamental em estágio probatório e das reuniões realizadas com seus respectivos monitores. Artigo 3º O estágio probatório da carreira de Gestor Governamental será acompanhado pela Unidade de Apoio a Projetos Especiais/UPE da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral mediante a avaliação da inserção e monitoramento das atividades exercidas pelo Gestor Governamental. PROCESSO DE MONITORAMENTO DA INSERÇÃO E DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO GESTOR GOVERNAMENTAL Artigo 4º A avaliação da inserção e monitoramento das atividades exercidas pelo Gestor Governamental, durante o estágio probatório, tem por objetivos: I - Propiciar que o Gestor Governamental exerça atribuições inerentes ao cargo; II - Fornecer orientação e suporte ao Gestor Governamental para sua melhor inserção e desenvolvimento das atividades profissionais, na administração pública e na carreira; III - Proporcionar o intercâmbio de conhecimento e experiências entre os Gestores Governamentais; IV - Reunir informações que permitam aprimorar os processos de alocação e movimentação destes servidores; V - Contribuir para o fortalecimento dos vínculos entre os Gestores Governamentais formando uma rede institucional;
3 VI - Dar suporte e orientação aos órgãos de exercício do Gestor Governamental, auxiliando-os no processo de integração e melhor aproveitamento desses servidores na organização; VII - Utilizar as informações advindas da atividade de monitoria para o desenvolvimento profissional, na forma de capacitação ou eventual realocação. Artigo 5º O processo de avaliação da inserção e monitoramento das atividades profissionais durante o estágio probatório será caracterizado por três atividades principais coordenadas pela UPE: I - Relatório de atividades desenvolvidas pelo Gestor Governamental, conforme detalhado no Artigo 6º; II - Orientação profissional realizada por monitores nomeados pela SEPLAN dentre os membros da carreira; III - Divulgação consolidada dos relatórios e das avaliações decorrentes dos incisos anteriores. RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO GESTOR GOVERNAMENTAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Artigo 6º O Relatório de Atividades desenvolvidas pelo Gestor Governamental conterá informações sobre: I - Inserção e desenvolvimento de atividades profissionais no órgão ou entidade de exercício; II - Aderência das atividades que executa às atribuições do cargo e ao seu perfil profissional; III - Condições de trabalho; IV - Avaliação da atuação do monitor. 1º Os Relatórios das atividades desenvolvidas serão elaborados, no primeiro ano, a cada 06 (seis) meses e depois a cada 12 (doze) meses;
4 2º A critério da coordenação da carreira, poderão ser realizados eventos com os Gestores Governamentais em estágio probatório para complementar o processo de elaboração do relatório de atividades desenvolvidas como, seminários, reuniões, oficinas, entre outros. DOS MONITORES Artigo 7º Os monitores são membros da carreira de Gestor Governamental selecionados pela UPE, observados os seguintes requisitos mínimos: I - Ter concluído o estágio probatório; II - Aceitar e comprometer-se com as atribuições estipuladas para o exercício da atividade de monitoria dos gestores governamentais em estágio probatório. 1º A UPE poderá especificar outros requisitos para o exercício da atividade de monitoria dos gestores governamentais em estágio probatório. Artigo 8º Ao monitor compete orientar e apoiar o Gestor Governamental sobre questões de inserção profissional e trajetória de carreira, e também: I - Orientar para soluções de problemas/dúvidas técnicas em relação aos projetos em andamento; II - Esclarecer dúvidas em relação aos processos sistêmicos da Administração Pública Estadual; III - Realizar a interlocução com autoridades e técnicos experientes nas áreas de interesse do Gestor Governamental em estágio probatório; IV - Esclarecer dúvidas em relação às atribuições e forma de atuação da carreira de Gestor Governamental; V - Informar a UPE, na periodicidade definida no Artigo 6º, 1º, sobre o andamento dos trabalhos junto aos gestores em estágio probatório, relatando e sugerindo soluções aos problemas verificados de inserção, aproveitamento e adaptação; VI - Definir agenda de trabalho de comum acordo com o gestor governamental em estágio probatório sobre a sua monitoria; VII - Participar de reuniões e eventos convocados pela UPE.
5 Parágrafo Único. O monitor deverá manter sigilo em relação às informações confidenciais obtidas em decorrência do exercício das atividades de monitoria. Artigo 9º O monitor será nomeado por Portaria da Secretaria de Estado e Planejamento e Coordenação Geral com vigência de até 03 (três) anos. Artigo 10. A critério da UPE poderá ser oferecido treinamento para o melhor desempenho do exercício da atividade de monitoria dos gestores governamentais em estágio probatório. Artigo 11. A UPE poderá propor ao Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral substituição dos monitores quando julgar necessário. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12. O Gestor Governamental em estágio probatório deverá: I - Responder em tempo hábil aos questionários enviados pela UPE e prestar as informações solicitadas; II - Colaborar com os monitores envolvidos no acompanhamento da sua inserção; III - Comparecer às convocações feitas pela UPE e pelo seu monitor. Artigo 13. A UPE deverá: I - Selecionar os monitores e acompanhar suas atividades; II - Elaborar e aplicar os instrumentos previstos neste regulamento; III - Divulgar o teor do processo de monitoramento da inserção; IV - Manter contato regular com os monitores e gestores governamentais em estágio probatório; V - Manter sigilo sobre as informações pessoais coletadas ao longo do processo de acompanhamento; VI - Avaliar e divulgar os dados consolidados do processo de monitoramento da inserção e aproveitamento dos Gestores Governamentais; VII - Prestar esclarecimentos e informações ao Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
6 Artigo 14. A UPE divulgará, pelo menos uma vez por ano, o cronograma das reuniões e avaliações previstas neste regulamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15. Para o acompanhamento e avaliação do estágio probatório dos Gestores Governamentais, as atividades previstas neste regulamento poderão sofrer ajustes, com aprovação do Comitê Consultivo, com vistas a adequar os processos ao tempo disponível. Artigo 16. Este Regulamento entra em vigor na data de sua assinatura. Vinicius de Carvalho Araújo Secretário Executivo do Comitê Consultivo Cuiabá, 10 de outubro de 2013.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16