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Timestamp: 2020-01-25 09:44:43+00:00

Document:
Aurélia Antas
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2017) 5959 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a divulgação de ativos onerados e não onerados (Texto relevante para efeitos do EEE) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO O artigo 443.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (o «Regulamento») confere à Comissão o poder de adotar, na sequência da apresentação de projetos de normas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, normas técnicas de regulamentação para especificar a divulgação do valor de balanço por classe de risco e discriminado por qualidade dos ativos e do montante total do balanço que está livre de encargos. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, que cria a EBA, a Comissão decide da aprovação dos projetos de normas no prazo de três meses a contar da sua receção. A Comissão pode também aprovar os projetos de normas apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União assim o exigir, de acordo com o procedimento específico previsto nos mesmos artigos. 2. CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA realizou uma consulta pública sobre os projetos de normas técnicas apresentados à Comissão nos termos do artigo 443.º do Regulamento. O documento de consulta foi publicado no sítio Internet da EBA em 25 de abril de 2016, tendo a consulta sido encerrada em 25 de julho do mesmo ano. Além disso, a EBA convidou o seu Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, instituído em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a pronunciar-se sobre os projetos de normas técnicas. A EBA explicou igualmente de que modo os resultados dessas consultas foram tomados em consideração na elaboração dos projetos finais de normas técnicas apresentados à Comissão. Juntamente com os projetos de normas técnicas e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA apresentou a sua avaliação de impacto, incluindo a sua análise dos custos e benefícios associados aos projetos de normas técnicas apresentados à Comissão. Esta análise está disponível nas páginas 36 a 39 do pacote de projetos finais de normas técnicas de regulamentação. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO Nos termos do artigo 443.º do regulamento, a EBA estava obrigada a ter em conta a Recomendação ESRB/2012/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito. De acordo com a recomendação, os projetos de normas técnicas («NT») e os modelos que os acompanham foram concebidos para abranger tanto os ativos onerados como os ativos não onerados. Os projetos de normas técnicas foram elaborados de forma a assegurar a prestação de informações transparentes e harmonizadas relativamente à oneração de ativos nos Estados-Membros, com base numa definição harmonizada de oneração, e a permitir a comparação entre as instituições de forma clara e coerente pelos participantes no mercado. As normas técnicas incluem modelos de divulgação destinados a apresentar os montantes dos ativos onerados e dos ativos não onerados de uma instituição por classe de risco, com uma discriminação em função de um indicador de qualidade dos ativos entre ativos líquidos de qualidade extremamente elevada e ativos líquidos de elevada qualidade. Tal permite igualmente diferenciar os ativos utilizados para apoiar um financiamento existente ou as necessidades de garantia dos ativos disponíveis PT 2 PT
3 para potenciais necessidades de financiamento. Os modelos são complementados por informações descritivas sobre a importância da oneração no modelo de financiamento da instituição. PT 3 PT
4 REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a divulgação de ativos onerados e não onerados (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 1, nomeadamente o artigo 443.º, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 443.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) emitiu orientações relativas à divulgação de ativos onerados e não onerados em 27 de junho de 2014 (as «Orientações da EBA relativas à divulgação» 2 ). O segundo parágrafo do artigo 443.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 prevê que a EBA elabore projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a divulgação do valor de balanço por classe de risco e discriminado por qualidade dos ativos e do montante total do balanço que está livre de encargos, tendo em conta a Recomendação ESRB/2012/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito («Recomendação ESRB/2012/2») 3 e na condição de a EBA considerar no seu relatório que essa divulgação adicional fornece informações fiáveis e pertinentes. O relatório da EBA sobre a oneração de ativos 4 concluiu que a divulgação da oneração na União é de importância fundamental, uma vez que permite aos participantes no mercado compreender e analisar melhor o perfil de liquidez e de solvabilidade das instituições, bem como comparar os referidos perfis entre Estados-Membros de forma clara e coerente. Com base nessas conclusões, a EBA elaborou projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de assegurar uma abordagem plenamente harmonizada relativamente à divulgação da oneração de ativos. (2) As Orientações da EBA relativas à divulgação abrangem os ativos onerados e os ativos não onerados. Tal deve-se ao facto de o primeiro parágrafo do artigo 443.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 exigir que sejam tomadas em consideração a Recomendação ESRB/2012/2 e, em especial, a Recomendação D Transparência do JO L 176 de , p. 1. Orientações relativas à divulgação de ativos onerados e não onerados (EBA/GL/2014/03). JO C 119 de , p. 1. Relatório da EBA sobre a oneração de ativos, setembro de PT 4 PT
5 mercado no que respeita à oneração de ativos («Recomendação D»). O ponto 1, alínea a), da Recomendação D recomenda a divulgação dos ativos onerados e não onerados. O segundo parágrafo do artigo 443.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 prevê ainda que a Recomendação ESRB/2012/2 seja tomada em consideração na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no mesmo parágrafo. Além disso, é necessário incluir nessas normas os ativos onerados, a fim de garantir que a divulgação fornece informações fiáveis e pertinentes. Por conseguinte, tanto os ativos onerados como os ativos não onerados devem ser divulgados. (3) Na Recomendação D, a EBA foi aconselhada a assegurar, na elaboração das suas orientações relativas à divulgação, que o nível e a evolução dos ativos onerados perante bancos centrais, bem como os montantes cedidos pelos bancos centrais a título de assistência à liquidez, não possam ser detetados. Esse aconselhamento foi igualmente tomado em consideração no presente regulamento. (4) A fim de obter financiamento, podem dar-se em garantia ativos onerados ou cauções recebidas, bem como outros elementos extrapatrimoniais. Por conseguinte, a fim de permitir que os participantes no mercado compreendam e analisem melhor o perfil de liquidez e de solvabilidade das instituições e tenham acesso a informações sobre a disponibilidade de ativos para garantir financiamento, as instituições devem divulgar separadamente a oneração de todos os ativos patrimoniais e a oneração de todos os elementos extrapatrimoniais. A divulgação deve dizer respeito a todas as cauções recebidas, decorrentes de todas as transações patrimoniais e extrapatrimoniais, independentemente do seu prazo de vencimento, incluindo todas as operações com bancos centrais. Embora os ativos divulgados como ativos onerados incluam os ativos onerados em consequência de todas as operações com qualquer contraparte (incluindo bancos centrais), não é necessário divulgar a oneração decorrente das operações com bancos centrais separadamente da oneração resultante das operações com outras contrapartes. O que precede não prejudica a liberdade dos bancos centrais para estabelecer as modalidades de divulgação da assistência à liquidez em caso de emergência. (5) A fim de assegurar a coerência e promover a comparabilidade e a transparência, as disposições relacionadas com os modelos de divulgação da oneração devem basear-se nos requisitos de relato em matéria de oneração previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 da Comissão 5. Todavia, são necessários alguns desvios para evitar consequências indesejadas (tais como a capacidade de identificar o financiamento de emergência dos bancos centrais). Nomeadamente, e tomando em consideração a Recomendação D, a divulgação de informação respeitante ao montante dos ativos onerados e não onerados deve basear-se em valores medianos e não em valores exatos num determinado momento, tal como exigido no anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014. De igual modo, o nível de granularidade das informações a divulgar em relação a transações e valores específicos deve ser inferior ao dos requisitos de relato estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014. Além disso, uma vez que a oneração dos ativos depende em grande medida do perfil de risco e do modelo de negócio da instituição em causa, os dados quantitativos devem ser complementados por informações descritivas. 5 Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de , p. 1). PT 5 PT
6 (6) Os requisitos de divulgação dos ativos onerados e não onerados, designadamente os requisitos de divulgação relativos aos ativos transferidos, aos ativos dados em garantia e às cauções extrapatrimoniais recebidas e dadas em garantia, devem ser aplicados para além de quaisquer requisitos de divulgação em vigor no âmbito do quadro contabilístico aplicável. (7) A fim de garantir a aplicação proporcionada dos requisitos de divulgação estabelecidos no artigo 443.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 às instituições de menor dimensão que não apresentam níveis significativos de oneração dos ativos, não devem ser exigidas a essas instituições informações sobre a qualidade dos ativos onerados e não onerados. As informações sobre a qualidade dos ativos onerados e não onerados («indicadores de qualidade dos ativos») baseiam-se nas propriedades de qualidade dos ativos atribuídas aos ativos de liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas e aos ativos de liquidez e qualidade de crédito elevadas, tal como definidos do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão 6. Uma vez que as empresas de investimento que não fazem parte de um grupo bancário não são abrangidas pelo referido regulamento delegado e atendendo a que, nos casos em que as empresas de investimento fazem parte de um grupo bancário, as informações pertinentes são divulgadas em base consolidada, afigura-se adequado dispensar igualmente as empresas de investimento da divulgação de informações sobre a qualidade dos ativos onerados e não onerados, a fim de evitar que incorram em custos desproporcionados. (8) Dada a novidade do requisito de prestação de informações sobre os indicadores de qualidade dos ativos, a aplicação das disposições respeitantes à divulgação de tais indicadores deve ser diferida por um ano, a fim de permitir que as instituições desenvolvam os sistemas informáticos necessários. (9) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão. (10) A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho 7, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Requisitos de divulgação aplicáveis a todas as instituições 1. As instituições divulgam o montante dos ativos onerados e não onerados no âmbito do quadro contabilístico aplicável por tipo de ativo nas colunas C010, C040, C060 e C090 do modelo A que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II. 6 7 Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de , p. 1). Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 12). PT 6 PT
7 2. As instituições divulgam informações sobre as cauções recebidas por tipo de ativo nas colunas C010 e C040 do modelo B que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II. 3. As instituições divulgam os passivos associados aos ativos onerados e cauções recebidas como estabelecido no modelo C que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II. 4. As instituições divulgam informações descritivas sobre o impacto do seu modelo de negócio no respetivo nível de oneração e a importância da oneração no seu modelo de negócio como estabelecido no modelo D que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II. Artigo 2.º Requisitos de divulgação adicionais aplicáveis a determinadas instituições 1. Para além das informações referidas no artigo 1.º, as instituições que preencham as condições previstas no n.º 2 divulgam: (a) Os indicadores de qualidade dos ativos por tipo de ativo nas colunas C030, C050, C080 e C100, tal como estabelecido no modelo A que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II; (b) Os indicadores de qualidade dos ativos por tipos de cauções recebidas e títulos de dívida emitidos, nomeadamente obrigações cobertas e títulos respaldados por ativos, nas colunas C030 e C060, tal como estabelecido no modelo B que figura no anexo I, de acordo com as instruções constantes do anexo II. 2. O n.º 1 é aplicável apenas às instituições de crédito que preencham uma das seguintes condições: (a) (b) Os seus ativos totais, calculados em conformidade com o anexo XVII, ponto 1.6, n.º 10, do Regulamento (UE) n.º 680/2014, são superiores a milhões de EUR; O seu nível de oneração dos ativos, calculado em conformidade com o anexo XVII, ponto 1.6, n.º 9, do anexo XVII do Regulamento (UE) n.º 680/2014, é superior a 15 %. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 2.º é aplicável a partir de [instruções para o JO: um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.] O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. PT 7 PT
8 Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER PT 8 PT
31.12.2015 L 347/1285 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2452 DA COMISSÃO de 2 de dezembro de 2015 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os
19.4.2017 L 103/17 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/699 DA COMISSÃO de 18 de abril de 2017 que estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados

References: artigo 443
 artigo 10
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 artigo 443
 artigo 37
 artigo 10
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 artigo 443
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 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 3
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