Source: https://pt.scribd.com/doc/28265589/PRINCIPIOS-GERAIS-DO-DIREITO-AMBIENTAL
Timestamp: 2016-10-23 14:36:22+00:00

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BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicPRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL Evandro André Frederick Kirsten Glayton Robert Ferreira Fontoura Lindacir Ruchinski RosaMafra RESUMO O presente trabalho visa tratar dos princípios norteadores do Direito Ambiental. Inicia-se trazendo o conceito deste novo ramo do Direito, segundo as palavras dos doutrinadores e segue adiante na apresentação dos princípios gerais que fundamentam o Direito Ambiental, tido hoje como um direito fundamental difuso. Logo em seguida são apresentados aspectos da intersecção dos princípios adotados por nossa Carta Magna com relação à política global do meio ambiente proposta pela Organização das Nações Unidas – ONU – e encerra-se com a apresentação dos princípios citados em nossa Lei Maior. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Princípios Gerais. 1 CONCEITO O Direito Ambiental classifica-se como um dos mais recentes ramos do Direito, resultantes da evolução sofrida pela sociedade. Tal evolução, não obstante todo o progresso tecnológico e toda a comodidade que traz ao homem, impõem-nos também um preço a ser cobrado pela indisciplina com que foram utilizados os meios e recursos naturais no decorrer do tempo, forçando-nos a regular a relação homem-natureza a partir de patamares legais com a formulação de normas e a imposição de pesadas sanções contra as suas eventuais violações. Nesse sentido, escreve Ricardo Barbosa Alfonsin que: Visando regular a relação do homem e seus meios de produção com a natureza, como forma de permitir o equilíbrio dessa relação, dando sustentabilidade ao desenvolvimento e minimizando os efeitos degradantes sobre o meio ambiente. Pode-se dizer que é um direito indutor de um novo paradigma de relação entre o homem e o meio ambiente. Assim, segundo Sérgio Ferraz (apud Toshio Mukai, 2004), o Direito Ambiental classificase como um “conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados, para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente”. Mukai (2004) cita também Carlos Gomes de Carvalho para quem o Direito Ambiental é um “conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao ambiente e aos ecossistemas, de uma maneira geral” e conclui ressaltando que “O direito ambiental (no estágio atual de sua evolução no Brasil) é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do Direito, reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao seu meio ambiente”. Por fim, para que se fixe a exata noção do conceito de Direito Ambiental, citamos o Professor Michel Prieur (apud BIAGIO JUNIOR, 2000), da Universidade de Limoges, França, que escreve: o Direito Ambiental é constituído por um conjunto de regras jurídicas relativas à proteção da natureza e à luta contra as poluições. Ele se define, portanto, em primeiro lugar pelo seu objeto. Mas é um direito tendo uma finalidade, um objetivo: nosso ambiente está ameaçado, o Direito deve poder vir em seu socorro, imaginando sistemas
de prevenção ou de reparação adaptados a uma melhor defesa contra as agressões da sociedade moderna. Então, o direito do ambiente mais do que a descrição do direito existente é um direito portador de uma mensagem, um direito do futuro e da antecipação, graças ao qual o homem e a natureza encontrarão um relacionamento harmonioso e equilibrado. Biagio Junior (2000) cita ainda o Professor Tycho Brahe Fernandes Neto que conceitua Direito Ambiental como “o conjunto de normas e princípios editados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente”. 2 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Em primeiro lugar, é importante ressaltarmos a imprescindibilidade dos princípios para a tutela ambiental. De acordo com os ensinamentos de Álvaro Mirra (1996, p.51): Os princípios prestam importante auxílio no conhecimento do sistema jurídico, no sentido de uma melhor identificação da coerência e unidade que fazem de um corpo normativo qualquer, um verdadeiro sistema lógico e racional. E essa circunstância é ainda mais importante nas hipóteses daqueles sistemas jurídicos que – como o sistema jurídico ambiental – tem suas normas dispersas em inúmeros textos de lei, que são elaborados ao longo dos anos, sem critério preciso, sem método definido. Os princípios têm caráter fundamental no sistema de fontes, pois são normas que têm papel essencial no ordenamento, devido à sua posição hierárquica, ou porque determinam a própria estrutura do sistema jurídico. Exercem função precípua na falta de leis, conforme reza o artigo 4º da LICC: "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". No campo do Direito Ambiental os princípios exercem as mesmas funções de interpretação das normas legais, de integração e harmonização do sistema jurídico e de aplicação ao caso concreto. Os princípios do Direito Ambiental desempenharam um papel fundamental no reconhecimento desse Direito enquanto ramo autônomo da Ciência Jurídica. Nesse sentido, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin (apud Mirra, 1996, p. 52) apontam as quatro principais funções dos princípios do Direito Ambiental para facilitar a sua compreensão e aplicação: a) são os princípios que permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental em face dos outros ramos do Direito; b) são os princípios que auxiliam no entendimento e na identificação da unidade e coerência existentes entre todas as normas jurídicas que compõem o sistema legislativo ambiental; c) é dos princípios que se extraem as diretrizes básicas que permitem compreender a forma pela qual a proteção do meio ambiente é vista na sociedade; d) e, finalmente, são os princípios que servem de critério básico e inafastável para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental, condição indispensável para a boa aplicação do Direito nessa área. Dá-se aos princípios no Direito Ambiental uma importante relevância em relação aos demais ramos da ciência Jurídica, posto haver uma grande gama de leis e até hoje não
existir um código ambiental, estando, conseqüentemente, todas as normas dispersas, o que dificulta em muito o trabalho do operador do direito. Durante muito tempo, aplicava-se apenas o Código Florestal na proteção do meio ambiente, atualmente essa lei é apenas um dos inúmeros elementos e de uma série de normas objetivando a proteção específica de um bioma ou de uma espécie de flora. Com isso, como existe uma competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos, é possível encontrar além das convenções e tratados internacionais, uma série de leis e decretos federais, estaduais, distritais e municipais regulando essa matéria que muitas vezes são mal elaboradas, com redação de difícil compreensão gerando conflitos normativos que devem ser resolvidos por meio da aplicação dos princípios do Direito Ambiental. Acentua-se, ainda, que tais princípios sirvam também para aqueles casos em que não existe legislação específica auxiliando na interpretação jurídica.A evolução da sociedade e o aparecimento de novas tecnologias fazem com que a cada dia surjam novas situações capazes de interferir na qualidade do meio ambiente e por isso não podem deixar de ser reguladas pelo Direito Ambiental. A maior parte dos princípios trazidos pela Declaração Universal sobre o Meio Ambiente foi consagrada explícita ou implicitamente pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação ambiental de uma forma geral. Assim, todo o emaranhado de normas, princípios, instituições, que emanam não só do Estado, como também dos princípios gerais do Direito, do costume, de organizações, movimentos sociais, dentre outras, instrumentalizam o Meio Ambiente como ramo autônomo do Direito. Serão destacados, a seguir, alguns princípios que compõem o Direito Ambiental. 2.1 PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL O princípio do direito humano fundamental informa que o meio ambiente é um direito subjetivo fundamental do ser humano, essencial à sua sadia qualidade de vida. Paulo Affonso Leme Machado (1994) relata à questão da analogia dos direitos ambientais como direitos humanos e suas conseqüências ressaltando a afirmação de Maguelonne DéjantPons que afirma que: “o direito ao meio ambiente é um dos maiores direitos humanos do século XXI, na medida em que a humanidade se vê ameaçada no mais fundamental de seus direitos – o da própria existência”. O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos, e é um direito humano fundamental consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estolcomo em 1972 e reafirmado na Declaração do Rio de Janeiro em 1992. O primeiro e o segundo principios da Declaração do Meio Ambiente, adotados na Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo buscou assegurar que: O ser humano tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e a uma vida com condições adequadas de sobrevivência, num meio ambiente que permita usufruir de uma vida digna, ou seja, com qualidade de vida, com a finalidade também, de preservar e melhorar o meio ambiente, para as gerações atuais e futuras. A proteção ambiental referenciada em Estocolmo faz com que todos os povos comecem a pensar de maneira diferente, ou seja, de que junto com o desenvolvimento econômico do mundo inteiro, deve ser consagrado o direito fundamental da vida humana na terra visando, com isto, a melhora do meio ambiente em benefício do homem atual e seus descendentes.
Reforça-se, assim, a preocupação com a vida futura. O que se almeja é que o crescimento econômico respeite sempre a natureza, de forma a não ocasionar sacrifícios e prejuízos ao meio ambiente. Assim, o desafio que se impõe a todos, é que se devem encontrar meios de desenvolvimento sem agressão ao meio ambiente, visando, com isto, não violar também os direitos fundamentais da vida. Ademais, a previsão expressa no art. 5º, LXXIII, que se refere aos direitos e garantias fundamentais, faz concluir que a ação constitucional visando à defesa do meio ambiente, ratifica que este é um direito fundamental do ser humano: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (grifo nosso). A Conferência de Estocolmo influenciou a elaboração da matéria destinada ao meio ambiente na Constituição Federal de 1988. O princípio ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito humano fundamental ganhou status constitucional no Brasil ao ser contemplado no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, onde se lê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (grifo nosso) Do artigo 225 da Constituição Republicana Federativa de 1988 e dos Tratados Internacionais, extraem-se os princípios fundamentais do direito ambiental como diretrizes básicas para a manutenção do equilíbrio ecológico em todo o planeta. Nesse sentido, Fiorillo (2007) ensina que: Aludidos princípios constituem pedras basilares dos sistemas político-jurídicos dos Estados civilizados, sendo adotados internacionalmente como fruto da necessidade de uma ecologia equilibrada e indicativa do caminho adequado para a proteção ambiental, em conformidade com a realidade social e os valores culturais de cada Estado. Na Convenção do Rio de Janeiro, no ano de 1992, foi realizada a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – ECO / 92, que reafirmou os princípios da Declaração de Estocolmo e introduziu outros sobre o desenvolvimento sustentável, ou seja, de que o ser humano tem direito à uma vida saudável e em harmonia com a natureza, devendo ainda, estar no centro do desenvolvimento. Com essa nova mentalidade e diante da constante e impunível agressão ao meio ambiente e aos recursos naturais pelo homem, operou-se uma resposta eficaz dos governantes, com a edição de leis rígidas. No Brasil, são promulgadas as Leis da Política Nacional do Meio Ambiente (N° 6.931/81) e de crimes Ambientais (N°. 9.605/98), as quais refletem a tendência mundial da proteção ambiental. A Organização das Nações Unidas lançou, em março de 1991, na cidade de Genebra, o Programa das Nações Unidas para O Meio Ambiente – PNUMA – que ratificou a enorme seriedade dos problemas ambientais e sua relação com a qualidade de vida, sendo importante constituir-se o meio ambiente à categoria de direito fundamental. Nesse sentido, o conjunto de leis e acordos internacionais sobre o meio ambiente e direitos humanos surgidos na década de cinqüenta do século passado, tem sido surpreendente envolvendo o mundo todo nessa questão fundamental. 2.2 PRINCÍPIO DO ACESSO EQÜITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS
O princípio ao acesso eqüitativo aos recursos naturais integra os bens ao meio ambiente como água, ar e solo, aos quais devem satisfazer as necessidades comuns de todos os habitantes da Terra. O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, isto é, todos podem utilizar. O acesso aos bens ambientais podem ser pelo consumo do bem (utilização dos recursos hídricos, a caça e pesca), o acesso causando poluição (lançamento de poluentes no ar, ou água, ou solo) e acesso para a contemplação da paisagem. José Joaquim Gomes Canotilho (1996) destaca a idéia de: Um Estado de Justiça Ambiental, um regime estatal caracterizado pela vedação da distribuição não eqüitativa dos benefícios e malefícios da extração e do aproveitamento dos recursos naturais. Dentro desse panorama ganha importância o princípio do acesso eqüitativo aos recursos naturais, segundo o qual os bens ambientais devem ser distribuídos de forma equânime entre os habitantes do planeta. O princípio vem afirmar que não basta um modelo de desenvolvimento ser passível de reprodução indefinidamente (desenvolvimento sustentável), impondo-se, também, que os frutos do desenvolvimento sejam equilibradamente distribuídos. Paulo Affonso Leme Machado emprega a terminologia desse principio como “a equidade deve orientar a fruição ou o uso da água, do ar e do solo. A equidade dará oportunidades iguais diante de casos iguais ou semelhantes”, ao precisar o conteúdo do princípio põe em evidência a necessidade de fruição eqüitativa dos recursos naturais, observando-se que o acesso com equidade aos recursos naturais deve ser utilizado sem o seu esgotamento, pensando nos usuários das gerações futuras. O acesso dos recursos naturais tem sido discutido em encontros internacionais sobre o meio ambiente como a Convenção para a Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, de Helsinque, 1992 que preconiza que os recursos hídricos são geridos de modo a responder às necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer suas próprias necessidades. O Princípio 5 da Declaração Universal sobre o Meio Ambiente dispõe que “Os recursos não renováveis do globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda a humanidade”. Já os Princípios 1 e 3 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento dispõem que: Principio 1: Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza. Principio 3: O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas eqüitativamente as necessidades de gerações presentes e futuras. A Convenção para a Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, de Helsinque de 1992, em suas disposições gerais dispõe que: “os recursos hídricos são gerados de modo a responder às necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer suas próprias necessidades” (art. 5º, 5, c). A Convenção sobre os Usos dos Cursos de Água Internacionais para Fins Distintos da Navegação diz em seu art. 5, inciso 1 que: Os Estados do curso de água utilizam, em seus territórios respectivos, o curso de água internacional de modo eqüitativo e razoável. Em particular, um curso de água internacional será utilizado e valorizado pelos Estados
do curso de água com o objetivo de chegar-se à utilização e às vantagens ótimas e duráveis – levando-se em conta os interesses dos Estados do curso de água respectivos – compatíveis com as exigências de uma proteção adequada do curso de água. A Convenção da Diversidade Biológica, que foi ratificada por meio do Decreto Nº 2.519/98, estabelece no seu artigo 15, inciso 7 que: Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso e em conformidade com os arts. 16 e 19 e, quando necessário, mediante o mecanismo financeiro estabelecido pelos arts. 20 e 21, para compartilhar de forma justa e eqüitativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genéticos e os benefícios derivados de sua utilização comercial e de outra natureza com a Parte Contratante provedora desses recursos. Essa partilha deve dar-se de comum acordo. Encontra-se esse imperativo do acesso eqüitativo aos recursos naturais também na legislação ordinária. É o caso da Lei Nº 9.433/97 que determina que o objetivo da Política Nacional dos Recursos Hídricos no inciso I do art. 2º é o de “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos” e no artigo 11 estabelece que: “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”. A Lei Nº 10.275/01, conhecida como o Estatuto da Cidade, é mais explícita nesse sentido ao dispor no inciso IX do art. 2º que a “justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização” é uma diretriz da política urbana, tendo em vista a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. A mais importante referência ao princípio do acesso eqüitativo aos recursos naturais no ordenamento jurídico brasileiro é a classificação do meio ambiente pelo caput do art. 225 do texto constitucional como “bem de uso comum do povo”, equidade essa que é considerada também no que diz respeito às gerações futuras. Ademais, da mesma maneira que os direitos civis e sociais, trata-se de um direito fundamental cuja fundamentação se encontra no princípio da dignidade da pessoa humana, que está previsto no inciso III do art. 1° da Constituição Federal. Essa apropriação privada dos recursos ambientais coletivos, e conseqüente imposição dos riscos ambientais a uma parcela não privilegiada da população, consistem em uma afronta direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da mesma maneira que à isonomia apregoada pelo texto constitucional em relação a todos os cidadãos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; O art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos os cidadãos a existência digna conforme os ditames da justiça social, consagrando como princípios da atividade econômica nos incisos VI e VII a “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” e a “redução das desigualdades regionais e sociais”.
Os mencionados dispositivos constitucionais serviram para consagrar definitivamente no ordenamento jurídico nacional o conceito de desenvolvimento sustentável e forma qüitativa, uma maneira de resolver o crescimento econômico, o bem-estar social e a proteção do meio ambiente, com ênfase tanto nas gerações presentes quanto nas futuras. 2.3 PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR E POLUIDOR-PAGADOR Com a instituição dos princípios do usuário-pagador e poluidorpagador, recomendação inicialmente feita pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE) em 1972, estabeleceu-se que ao poluidor devem ser imputados os custos necessários ao combate à poluição, custos esses determinados pelo Poder Público para manter o meio ambiente em estado aceitável, bem como promovendo a sua melhoria. Henri Smets (apud Machado, 2002, p.47) assinala que: Em matéria de proteção do meio ambiente, o princípio usuário/pagador significa que o utilizador do recurso deve suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua própria utilização. Este princípio tem por objetivo fazer com que estes custos não sejam suportados nem pelos Poderes Públicos, nem por terceiros, mas pelo utilizador. De outro lado, o princípio não justifica a imposição de taxas que tenham por efeito aumentar o preço do recurso ao ponto de ultrapassar seu custo real, após levarem-se em conta as externalidades e a raridade. Desta forma, a cobrança pelo uso e/ou pela poluição dos recursos naturais constitui instrumento de gestão a ser implantado para induzir o seu usuário e/ou poluidor a uma racionalização no uso desse recurso, mantendo um equilíbrio entre as disponibilidades e demandas bem como a proteção ao meio ambiente. O princípio do poluidor-pagador obriga quem poluiu a pagar pela poluição causada ou que pode vir a ser causada e está assim descrito no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções pena is e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. O objetivo desse princípio é forçar a iniciativa privada a internalizar os custos ambientais gerados pela produção e pelo consumo na forma de degradação e de diminuição dos recursos ambientais e estabelece, ainda, que quem utilizar o recurso ambiental deve suportar seus custos, sem que essa cobrança resulte na imposição de taxas abusivas de maneira que nem o Poder Público nem terceiros sofram com tais custos. A exploração dos recursos naturais, sempre foi feita de maneira irracional e desordenada, não havia a preocupação que um dia a ‘fonte poderia secar’. Os países desenvolvidos, no decorrer dos tempos, cometeram verdadeiros crimes contra a natureza, na busca de riquezas. A globalização tem aberto as fronteiras para o mundo. A sociedade cresce, avança e se desenvolve necessitando explorar cada vez mais todos os espaços fomentando a economia e a demanda de emprego mas a ordem natural dos fatos, nos mostra que para cada ação corresponde uma reação/conseqüência, ou seja, impondo à sociedade um alto preço a pagar em decorrência desse fenômeno. Uma das graves conseqüências que estão se evidenciando é o aumento da taxa de desemprego, situação, até bem pouco tempo, quase "exclusiva" dos países subdesenvolvidos e que hoje faz parte do cenário mundial. Porém, se de um lado aumenta o número de desempregados, por outro lado a produção cresce na mesma velocidade. Entretanto, no decorrer do processo produtivo, são deixados para trás lixos, poluição, resíduos etc que refletem direta e negativamente no
meio ambiente. Corroborando com o tema da poluição Machado (2002) afirma: “ao causar uma degradação ambiental o indivíduo invade a propriedade de todos os que respeitam o meio ambiente e afronta o direito alheio”. Toda atividade produtiva ou de exploração dos recursos, gera impactos ambientais. Tais prejuízos geram custos sociais ou danos não compensáveis e denominam-se externalidades. O valor social dos benefícios decorrente da atividade proporcionada é inferior aos custos. É este uso não pago do ambiente que gera desequilíbrio resultando a necessidade de se atribuir valores monetários. Reforçando a responsabilidade do poluidor, António Carvalho Martins (1990) ensina que: Estando em causa, numa apreciação correcta e previdente em relação ao futuro, investimentos de facto justificados, com um interesse económico e consequentemente de bem-estar superior aos custos ambientais, a teoria revela que a entidade poluidora deve compensar todos os que ficam prejudicados. Assim se obriga a que haja a segurança de que os benefícios sejam de facto superiores aos prejuízos, havendo ainda um ganho líquido para o investidor. Num mundo capitalista, em que as decisões económicas dependem dos custos e da rentabilidade prevista das empresas, parece lógico que os custos da prevenção e da eliminação da poluição fossem tomados em conta pelo empresário. Desse modo, enfatiza-se mais uma vez que a reparação não pode minimizar a prevenção do dano. É importante ressaltar que a conduta mais acertada seria prevenir o dano, mas se não for possível, pelo menos que seja garantida a reparação, não esquecendo, porém que em determinadas situações o dano chega a atingir proporções tais, que até mesmo aferir o quantum torna-se difícil. Esse princípio do pagador-poluidor foi inicialmente concebido pela Comunidade Européia, in verbis: As pessoas naturais ou jurídicas, sejam regidas pelo direito público ou privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-las ao limite fixado pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder competente. O núcleo desse princípio tem o intuito de evitar o dano ambiental e não permitir que alguém polua o meio ambiente mediante o pagamento de certa quantia em espécie, sendo certo que o meio ambiente é de valor inestimável para a sociedade e para as futuras gerações. Esse princípio possui caráter preventivo, indenizatório, reparatório e busca fazer com que os recursos naturais sejam utilizados de modo mais racional, de forma sustentável. Sustentando que não se pode poluir mediante paga, Ednilson Fernandes Rodrigues (2005) tece suas considerações afirmando que: Não se permite que ocorra pagamento para poder despejar esgoto sem tratamento num rio, e nem para que se possa praticar qualquer outra infração as leis ambientais. Acrescenta-se que só é permitida a cobrança, desde que haja respaldo legal, pois do contrário poderia se incorrer na permissão de permitir que alguém adquirisse o direito de poluir. Tem-se que caso alguém polua, este irá ter que pagar os danos, mas não poderá pagar para poder poluir. No Brasil, a Lei N° 6.938, de 31.08.1981, rege que a Política Nacional do Meio Ambiente visará “a imposição, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” e “a imposição ao poluidor e ao predador” da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. 4, VII, sendo complementado pelo art. 14, §1º).
Destarte, Guilherme Cano (apud Machado, 2002) afirma que: Quem causa a deterioração paga os custos exigidos para prevenir ou corrigir. É óbvio que quem assim é onerado redistribuirá esses custos entre os compradores de seus produtos (se é uma indústria, onerando-a nos preços), ou os usuários de seus serviços (por exemplo, uma Municipalidade, em relação a seus serviços de rede de esgotos, aumentando suas tarifas). A equidade dessa alternativa reside em que não pagam aqueles que não contribuíram para a deterioração ou não se beneficiaram dessa deterioração. Alguns autores não concordam com esta transferência de encargos, repassando ao consumidor final o custo referente ao risco de causar dano ao meio ambiente. Machado (2002) cita também Ludwig Kramer dizendo que: A coletividade não deve suportar o custo das medidas necessárias para assegurar o respeito da regulamentação ambiental em vigor ou para evitar os atentados contra o meio ambiente. Acrescenta que esse custo deve ser um ônus do fabricante ou do utilizador do produto poluente, que poderá repassá-lo aos utilizadores posteriores. A adoção deste princípio no território brasileiro proporcionou a inserção da teoria do riscoproveito, que acarretou enormes mudanças na teoria da responsabilidade civil, proporcionando a responsabilização. Este instituto do Direito Civil obriga o poluidor a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros prejudicados pela atividade poluidora, existindo ou não culpa do poluidor, de acordo com o inciso VII, do art. 4, da Lei N° 6938/81. Dessa forma, a responsabilidade objetiva atinge as grandes corporações e os Estados que são os maiores poluidores do meio ambiente atualmente e que dificilmente tem suas respectivas culpas comprovadas. 2.4 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO O Princípio da Precaução é reflexo do Princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 13 de junho de 1992, estabelecendo que: “Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”. 2.4.1 O princípio da precaução no ordenamento jurídico brasileiro A Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, inseriram respectivamente em seu preâmbulo e no Princípio 3, o princípio da precaução, diplomas estes que foram assinados, ratificados e promulgados e que fazem hoje parte do ordenamento jurídico brasileiro. A Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro em 05.06.92, ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 2, de 03.02.94, entrou em vigor no Brasil em 25.09.94, contendo em seus considerando-os, no Preâmbulo, o seguinte: As Partes Contratantes, (...) Observando também que quando exista ameaça de sensível redução ou perda de diversidade biológica, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar medidas para evitar ou minimizar essa ameaça. Observando igualmente que a exigência fundamental para a conservação da diversidade
biológica é a conservação in situ dos ecossistemas e dos habitats naturais e a manutenção de populações viáveis de espécies no seu meio natural. Por outro lado, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, assinada em Nova York em 09.05.92 e ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo Nº 1, de 03.02.94, entrou em vigor para o Brasil em 25.09.94, dispondo em seu Princípio 3 que: As partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas, levando em conta que as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar benefícios mundiais ao menor custo possível. Com relação à tipologia acima mencionada Machado (2002) faz uma comparação do significado desses princípios nas duas convenções, concluindo que “Na Convenção da Diversidade Biológica, basta haver ameaça de sensível redução de diversidade biológica ou ameaça sensível de perda de diversidade biológica. Não se exigiu que a ameaça fosse de dano sério ou irreversível, como na Convenção de Mudança do Clima”. As duas Convenções apontam, da mesma forma, as finalidades do emprego do princípio da precaução: evitar ou minimizar os danos ao meio ambiente. Do mesmo modo, as duas Convenções são aplicáveis quando houver incerteza científica diante da ameaça de redução ou de perda da diversidade biológica ou ameaça de danos causadores de mudança do clima. Em matéria constitucional, foi o princípio da precaução recepcionado pela Carta Magna no art. 225, § 1º, inciso V que assim dispõe: Art. 225. (...) V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente; Dentro desse raciocínio, o Princípio 15 da Declaração do Rio de 1992 também possui sua imperatividade jurídica e foi expresso nas palavras de Álvaro Luiz Valery Mirra (1996) com o seguinte fundamento: Nesses termos, parece incontestável que, embora não mandatórios, os princípios emanados da Declaração do Rio de 1992 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e, entre eles, obviamente, o princípio da precaução, são, na expressão de Antonio Augusto Cançado Trindade, juridicamente relevantes e não podem ser ignorados pelos paises na ordem internacional, nem pelos legisladores, pelos administradores públicos e pelos tribunais na ordem interna. Como se vê, o princípio da precaução, estabelecido no item 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992, é, efetivamente, um dos princípios gerais do Direito Ambiental Brasileiro, integrante, assim, do nosso ordenamento jurídico vigente. Por via de conseqüência, é norma de observância obrigatória entre nós, inclusive na aplicação judicial do direito e da legislação protetiva do meio ambiente. Observa-se também que, pela sua redação, o Princípio 15 da Declaração do Rio indica um alcance mais restritivo ao conteúdo precaucional exigindo que a ameaça seja um dano sério ou irreversível como no modelo da Convenção de Mudança do Clima. Em decorrência do exposto, conclui-se que o Estado, através de sua administração, tem o dever, portanto, de acordo com os artigos dispostos na Convenção sobre Diversidade
Biológica, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, Princípio 15 da Declaração do Rio de 1992, art. 225 da Constituição Federal, art. 54, § 3º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e juntamente no cumprimento de seus princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal, cumprir seu poder de polícia, embasado no princípio da precaução, gerindo os riscos e tornando-se ineficaz quando “não procurando prever danos para o ser humano e o meio ambiente, omite-se no exigir e no praticar medidas de precaução, ocasionando prejuízos, pelos quais será co-responsável”. Casos de dúvida ou incerteza, tipo de risco ou de ameaça, bem como o custo das medidas de prevenção, deverão antecipadamente estar sob análise, pois, caso ocorra o dano em potencial, o processo poderá ser irreversível e a recuperação do bem atingido tornar-se-á praticamente impossível. A implementação imediata das medidas de prevenção, portanto, contribui para que haja uma precaução do dano ambiental. 2.4.2 Fatores que desencadeiam o recurso ao princípio da precaução O recurso ao princípio da precaução pressupõe: a) a identificação de efeitos potencialmente nocivos decorrentes de um fenômeno, de um produto ou de um processo e b) uma avaliação científica dos riscos que, devido à insuficiência dos dados, ao seu caráter inconclusivo ou ainda à sua imprecisão, não permitem determinar com suficiente certeza o risco em questão. A avaliação dos riscos consiste na análise de quatro componentes, a saber: a identificação do perigo, a caracterização do perigo, a avaliação da exposição e a caracterização do risco. Nesse estágio, a Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução recomenda que, antes da tomada de alguma decisão, a opção de atuar só se concretize após a satisfação destas quatro etapas. 2.5 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO Conforme já exposto, prevenção, do verbo prevenir, em sua conotação genérica, significa o ato ou efeito de antecipar-se, chegar antes, com um intuito conhecido. No Direito Ambiental a prevenção é a prioridade que deve ser dada a medidas que evitem o dano ambiental; é o agir antecipadamente em face de um problema conhecido de maneira a reduzi-lo ou eliminá-lo não alterando a qualidade ambiental.Na lição de José Rubens Morato Leite e Patrych de Araújo Ayala (2002): A prevenção se justifica pelo perigo potencial de que a atividade sabidamente perigosa possa produzir efetivamente os efeitos indesejados e, em conseqüência, um dano ambiental, logo, prevenindo de um perigo concreto, cuja ocorrência é possível e verossímil, sendo, por essa razão, potencial. Constata-se, nessa operação, que sua aplicação procura evidenciar que é provável que a atividade perigosa demonstre-se de fato perigosa, ou seja, concretamente perigosa, evidenciando que é possível que venha a produzir os efeitos nocivos ao ambiente. Machado (2002) dividiu em cinco itens a aplicação do princípio da precaução justificandose na seguinte frase: “sem informação organizada e sem pesquisa não há prevenção”, a saber: a) Identificação e inventário das espécies animais e vegetais de um território, quanto a conservação da natureza e identificação das fontes contaminantes das águas e do mar, quanto ao controle da poluição; b) Identificação e inventário dos ecossistemas, com a elaboração de um mapa ecológico; c) Planejamentos ambiental e econômico integrados;
d) Ordenamento territorial ambiental para a valorização das áreas de acordo com a sua aptidão; e) Estudo de Impacto Ambiental. 2.5.1 O princípio da prevenção no ordenamento jurídico brasileiro O princípio da prevenção também entrou no Ordenamento Jurídico Brasileiro pela Convenção sobre Diversidade Biológica que em seus considerandos do Preâmbulo expressa: “As Partes Contratantes,(...); Observando que é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica; (...);”. A Declaração do Rio de Janeiro à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 também em seu Princípio 8 assim invoca o princípio da prevenção, no sentido de previdência, como “uma chance para a sobrevivência”: A fim de conseguirse um desenvolvimento sustentado e uma qualidade de vida mais elevada para todos os povos, os Estados devem reduzir e eliminar os modos de produção e de consumo não viáveis e promover políticas demográficas apropriadas. Em nível nacional, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Nº. 6.938/81, em seu art. 2º, incisos IV e IX, contempla também o dever de se evitar danos ao meio ambiente, consolidando mais uma vez a essência desse princípio, ou seja: Art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendido os seguintes princípios: (...); IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; (...); IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;(...). Medidas precaucionais e preventivas devem ser aplicadas nos estudos de impacto ambiental, pois pretende se conhecer se o problema existe e, em existindo, qual a sua extensão e as providências possíveis para tentar evitá-lo ou mitigá-lo. A Matriz Referencial de Impacto Ambiental construída a partir de um diagnóstico ambiental da Área de Influência e da Área diretamente afetada, pode apresentar aspectos subjetivos quanto à escolha da relação dos componentes que constituem os meios físico, biótico e sócioeconômico como também uma discricionariedade quando se avalia se determinados impactos são positivos, negativos, nulos ou ausentes. Um impacto omisso no diagrama de significância de impactos ambientais e, portanto, não analisado quanto à sua significância, pode ser potencialmente causador de significativa degradação ambiental. 2.6 PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO Segundo a Declaração do Rio de Janeiro de 1992, notadamente em seu princípio 13, os Estados deverão desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização das vítimas da poluição e outros danos ambientais. Os Estados deverão cooperar da mesma forma, de maneira rápida e mais decidida, na elaboração das novas normas internacionais sobre responsabilidade e indenização por efeitos adversos advindos dos danos ambientais causados por atividades realizadas dentro de sua jurisdição ou sob seu controle, em zonas situadas fora de sua jurisdição. Apesar de não fazer menção direta no que tange a reparação das áreas de biomassa degradadas, a Declaração do Rio de Janeiro serviu de ferramenta na ampliação do Direito
Ambiental internacional. Parte desta evolução diz respeito à criação de meios mais efetivos de responsabilização de entes privados e públicos, causadores de danos ambientais. Estes meios, frutos do princípio da reparação, tem por prerrogativa a obrigação de reparação do dano causado ao meio ambiente, e não apenas aos particulares e aos bens privados. Um dos casos mais famosos ocorridos e motivadores na mudança de direção do Direito Ambiental foi o naufrágio do navio Amoco-Cadiz em 1976, nas costas da França. Responsável pelo derramamento de quase 230.000 toneladas de petróleo, a empresa norte-americana foi condenada por um tribunal daquele país ao pagamento das despesas administrativas e de recuperação do litoral e de portos, sem que contudo os danos severos ao biomassa fossem levados em conta. A legislação interna brasileira, principalmente com a Lei Federal N° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e posteriormente recepcionada pela CF/88, veio a declarar a responsabilidade objetiva ambiental, considerando imprescindível a obrigação de reparação aos danos ambientais. O Princípio da reparação encontra-se explícito em inúmeros dispositivos legais, tomando, por exemplo, o art. 225, § 3º, da CF/88, que expressa: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O próprio art. 4º, VII, da Lei 6.938/85, obriga o agente poluidor a efetivar a recuperação e/ou indenização dos danos causados ao meio ambiente. Apesar do oposicionismo ferrenho de vários Estados influentes no cenário econômico, os princípios ambientais são cada vez mais influentes na elaboração das legislações. 2.7 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O termo desenvolvimento sustentável foi utilizado inicialmente na Conferência Mundial do Meio Ambiente, realizada em 1972 em Estocolmo, na Suécia. Internamente, exemplificando, a Lei Federal 6.938/81, a Constituição Federal de 1988 e as inúmeras conferências afetas ao Direito Ambiental como a ECO 92 e a RIO + 10, recepcionaram a referida expressão. Segundo Bruno Campos Silva (2004, p. 65): desenvolver e conservar: este é o resumo do princípio do desenvolvimento sustentável, que tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantido igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com seu ambiente, para que as futuras gerações tenham a oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos a nossa disposição. Segundo o Centro Nacional para Desenvolvimento Sustentado das populações Tradicionais do IBAMA, desenvolvimento sustentável significa o processo de transformação e no qual a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam, reforçando o potencial presente e futuro do meio ambiente, suporte das atividades econômicas das populações, a fim de melhor atender a suas necessidades e aspirações, respeitando a livre determinação sobre a evolução de seus perfis culturais. Este princípio tem por objetivo central a manutenção do meio ambiente saudável sem, no entanto, obstar o desenvolvimento econômico, assegurando às futuras gerações uma
relação harmoniosa entre ambas, sem, portanto, sobrepor uma em relação a outro. O surgimento deste princípio deve-se principalmente ao fato de que o meio ambiente não é fonte inesgotável de recursos naturais, sendo que, se utilizada de forma irracional, logo irá se extinguir. Conseqüentemente, o Direito Ambiental, mais especificadamente o princípio do desenvolvimento sustentável, surge como mediador entre os interesses da economia e a capacidade do meio ambiente em suprir os recursos necessários à demanda. O legislador Constituinte de 1988, atento as mudanças ocorridas no cenário político e econômico interno e externo, principalmente no que tange a coexistência pacífica entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico, tomaram o cuidado de promulgar uma Constituição voltada ao bem estar social, e não apenas ao puro liberalismo que visava apenas ao progresso sobrepondo-se ao meio ambiente. Podemos exemplificar dois artigos preconizados na Constituição Federal de 1988, que fazem menção ao desenvolvimento sustentável: art. 170 especifica que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... VI – defesa do meio ambiente e art. 225: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... para as presentes e futuras gerações A CF/88 não pretende impedir o aproveitamento da natureza, muito menos o desenvolvimento da sociedade ou da economia. O que se pretende é a utilização racional e equilibrada dos recursos naturais, e não a pura degradação destes em detrimento da evolução. O Plano Diretor vem a ser importante ferramenta para o desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma figura jurídica obrigatória para alguns municípios e facultativa a outros, devendo ser aprovado por lei e tem, dentre uma de suas funções a definição da função social a ser atingida propriedade urbana. 2.8 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO Parte constante do princípio 10 da Declaração do Rio: No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades. A Convenção sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo Decisório e o Acesso à Justiça em Matéria de Meio Ambiente prevê, no art. 2º, item 3: A expressão “Informações sobre meio ambiente” Designa toda informação disponível sob forma escrita, visual, oral ou eletrônica ou sob qualquer outra forma material, sobre: a) o estado do meio ambiente, tais como o ar e a atmosfera, as águas, o solo, as terras, a paisagem e os sítios naturais, a diversidade biológica e seus componentes, compreendidos os OGMS, e a interação desses elementos; b) fatores tais como as substâncias, a energia, o ruído e as radiações e atividades ou medidas, compreendidas as medidas administrativas, acordos relativos ao meio ambiente, políticas, leis, planos e programas que tenham ou possam ter, incidência sobre os elementos do meio ambiente concernente a alínea a, supramencionada, e a análise custo/benefício e outras análises e hipóteses econômicas utilizadas no processo decisório em matéria de meio ambiente: c)o estado de saúde do homem, sua segurança e suas condições de vida, assim como o estado dos sítios culturais e das construções na medida onde são, ou possam ser, alterados pelo estado dos elementos do meio ambiente ou, através desses elementos, pelos fatores, atividades e medidas visadas na alínea b, supramencionada.
A informação ambiental, ou seja, todos aqueles dados envolvendo planos, decisões e atividades que influenciem no manejo de políticas ambientais internas ou externas, ou mesmo em fatos afetos a determinadas localidades devem ser repassados a comunidades em geral, e não apenas entre os Estados ou organizações. Apesar da resistência por parte de governos e empresas em revelar informações acerca de eventos ambientais significativamente danosos ao bioma e a população em geral, a sofisticação e ampliação dos meios de comunicação, inserindo-se a internet; jornais e televisivos, bem como os avanços legislativos internos e os tratados internacionais, dificultaram estas práticas criminosas. Segundo Machado (2002): A informação ambiental de ser transmitida de forma a possibilitar tempo suficiente aos informados para analisarem a matéria e poderem agir diante da Administração Pública e do Poder Judiciário. A informação ambiental deve ser prevista nas convenções internacionais de forma a atingir não somente as pessoas do país onde se produza o dano ao ambiente, como também as pessoas de países vizinhos que possam sofrer as conseqüências do dano ambiental. A liberação das informações ambientais que possam principalmente surtir efeitos negativos ao ambiente e à população devem ser efetivamente fiscalizadas tanto pelos entes públicos como pelos privados. 2.9 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE Ao se falar do principio da responsabilidade, há de se ressaltar que aquele que causar danos ao meio ambiente deve responder por suas ações não sendo nada mais justo, já que assim é apresentada a teoria da responsabilidade no direito brasileiro e, ao se tratar do direito ambiental e seus princípios, a previsão legal nas Leis N° 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, e 6.938/81, artigo 14º, que trata da responsabilidade civil objetiva do degradador fala que; “todo aquele que praticar um crime ambiental, estará sujeito a responder, podendo sofrer não apenas na esfera administrativa, como na penal e civil”. O artigo 225 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, prevê a tríplice responsabilidade ao agente causador, tanto pessoa física quanto jurídica. Observa-se que é consagrada a cumulatividade das sanções justamente por proteger objetos distintos, ou seja, estão sujeitas a regimes jurídicos diferentes. A primeira parte do inciso VII do artigo 4º da Lei N°. 6938/81 prevê o principio da responsabilidade, quando fala da indenização ou recuperação dos danos causados, igualmente, o inciso IX do artigo 9º dessa Lei também prevê com as devidas penalidades compensatórias. 2.9.1 Das sanções administrativas Nos dias atuais é comum, pela quantidade de atos praticados contra o meio ambiente, as infrações que tem como resultado sanções administrativas onde é exercido o poder de policia, previsto na Constituição federal de 1988, pela lesividade dos referidos atos praticados contra meio ambiente. Sendo irrelevante como conduta o dolo ou culpa, pois se trata da teoria adaptada à ordem econômica do capitalismo e regras definidas pelos artigos 170 e seguintes da Constituição de 1988. E ainda, segundo Fiorillo (2007, p.57): Embora a Lei n. 9.605/98 tenha procurado estabelecer um capítulo especifico (Capítulo VI) para regrar de maneira geral infrações administrativas ambientais, inclusive com a previsão de sanções ambientais (processo
administrativo), encontramos várias normas em nosso ordenamento jurídico reservadas a estabelecer a denominada responsabilidade administrativas em face dos bens ambientais observados no plano do patrimônio genético, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial, meio ambiente do trabalho e meio ambiente natural (...), trazendo definição de infração administrativa ambiental ou com finalidade puramente “didática” (“ Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”), a Lei n. 9.605/98 aplica-se a qualquer poluidor, a saber, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que por ação ou omissão viole a tutela jurídica dos bens ambientais (uso, gozo, promoção, proteção e mesmo recuperação dos aluídos bens). Referido poluidor, visando defender-se em decorrência do processo administrativo instaurado (art. 70, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º), tem assegurado o contraditório bem como a ampla defesa (art, 5º, LV e LVI), observando os prazos fixados no art, 73 e 75 da norma antes referida. Os valores arrecadados em multas (....), são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. 2.10 PRINCIPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA O principio da gestão democrática do meio ambiente assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele devam ser assegurados os mecanismos, judiciais, legislativos e administrativos que efetivam esses princípios. O referido principio, diz respeito para além da esfera ambiental, a tudo que é de interesse público. O importante é que nessa esfera do direito ambiental, trata-se de direito difuso, o qual não pertence a nenhuma pessoa ou grupo individualmente considerado. Nesse sentido, trazendo esta parte do direito à gestão democrática, visa contar com auxilio da sociedade civil, por se tratar de meio ambiente, sendo de difícil controle, já previsto em lei, no inciso I do artigo 2º da Lei 6.936/81 como bem público, sendo amparado por lei devido ao uso coletivo. O desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras, depende do planejamento urbano que cada município adota, onde deve ser construído através das necessidades de cada grupo, pela sociedade civil, não colocando em risco o meio ambiente, visando, assim, o bem comum e o interesse público, apresentado pelo Estatuto da Cidade (Lei N°. 10.257/2001), como a mais importante legislação brasileira em matéria de tutela do meio ambiente artificial. Pronuncia-se, aliás, a respeito Fiorillo (2007, p.29): Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado..., impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Ademais aqueles pelos quais são sofredores futuros ou presentes dos impactos causador pela falta de cuidados com o meio ambiente, têm o direito de se defender. É por isso que o inciso I do artigo 2 da Lei 6.938/81 classifica o meio ambiente como patrimônio público, a ser assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, já os incisos V, VI e VII do artigo 5º do decreto 99. 247/90, que determina a participação da sociedade civil por meio das entidades de classe de órgãos não governamentais e de movimentos sociais no CONAMA.
O artigo 20 da resolução 237/97 do CONAMA, exige que para os entes federativos poder exercer a competência licenciatória é necessário que tenham implementado os Conselhos de meio ambiente com caráter deliberativo e obrigatória a participação da sociedade civil. O artigo 2º da Resolução n. 9/87 do CONAMA e o artigo 3º da Resolução 237/97 do CONAMA, prevêem a realização de audiência pública nos processos administrativos de licenciamento ambiental em que for necessário o estudo do relatório do impacto ambiental, caso alguma entidade civil, Ministério Público ou pelo menos cinqüenta cidadãos requeiram. O Estatuto da cidade traz de forma clara a preocupação quanto ao bem estar dos habitantes ao conglomerado urbano, sem descuidar dos futuros ocupantes. Contudo, para tanto é necessária a conscientização da população. 2.11 PRINCIPIO DO LIMITE Igualmente voltado à administração pública, justamente pelo dever de fixar parâmetros, mínimos a serem seguidos, em casos de emissão de gazes, partículas, sons/ruídos, lixo e resíduos hospitalar. Visando sempre o bem comum, pois, a respeito desse principio, entende-se que deve ser estabelecido um limite a ser tolerado na emissão de partículas, poluentes presentes na água , deve encontrar-se em limite tolerável, para que estejam dentro dos padrões fixados em lei, O inciso V do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal determina que para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Voltado à administração pública, cujo dever é fixar parâmetros mínimos a serem observados em casos como emissão de partículas, ruídos, sons, destinação final de resíduos sólidos, hospitalares e líquidos, dentre outros, visando sempre promover o desenvolvimento sustentável, dá-se um acompanhamento, com a verificação do potencial de geração de poluentes líquidos de resíduos e de emissões atmosféricas, assim como riscos de explosões, e outros possíveis riscos de acontecimentos, como incêndio poluição das águas e das marés, contaminação do ar, risco de inundações, contaminação com produtos químicos e tantos outros. Por derradeiro, observa-se que o judiciário deixa de proteger e apoiar o meio ambiente, resguardando-o. A falta de observância a esses princípios presentes no direito ambiental, atuando sob positivismo exagerado, deixa de resguardar sob a observância de que os princípios exercem importante função nesse meio. 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS E POLÍTICA GLOBAL DO MEIO AMBIENTE A Constituição Federal de 1988, determina no art. 23, inciso VII, a competência comum da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito federal para preservar as florestas, a fauna e a flora conferindo também no art. 24, inciso VI, à União, Estados e Distrito Federal, poderes para legislar, sobre florestas, caça e pesca, fauna, conservação do meio da natureza, defesa do solo e recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição além de trazer os princípios constitucionais da defesa do meio ambiente no seu artigo 225. No tocante a política global, pode-se dizer que o primeiro grande marco internacional para conscientização ambiental, deu-se com a primeira conferência mundial ambiental, ficando conhecida como conferencia de ESTOCOLMO, realizada no ano de 1972, na Suécia e teve a participação de vários Estados-membros, das organizações governamentais e
nãogovernamentais (ONGs). Tal conferência, adveio da necessidade para providências acerca do desgaste causado após a segunda guerra mundial que, com o advento da revolução industrial, acabou exigindo das autoridades e representantes das entidades e Países providências a favor do meio ambiente, como atitude para garantir a preservação das presentes e futuras gerações tendo como resultado, a elaboração de um documento, chamado Declaração de Estocolmo (declaração das nações unidas sobre o meio ambiente). O documento contém os 26 princípios precursores da consciência ambiental internacional e originou um resultado concreto, qual seja, a formulação do chamado Programa das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente – PNUMA –para atuar junto a ONU. Anos mais tarde, a preservação ambiental ganhou uma dimensão universal, reafirmada com a ECO 92, ocorrida no Rio de Janeiro. Como a poluição pode atingir mais de um país, além do que a questão ambiental tornouse uma questão planetária, assim como a proteção do meio ambiente, a necessidade de cooperação entre as nações, o princípio da cooperação internacional, tornou-se uma regra a ser obedecida, estabelecendo-se assim mais um princípio norteador do Direito Ambiental. 4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O direito ao meio ambiente sadio, está garantido na Constituição Federal de 1988, onde já é mencionado num capítulo sobre o assunto, que integra o título da ordem social, onde se estatui que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo para as futuras e presentes gerações. O artigo 225, é que integra na sua complexidade, a disciplina, se revelando como social, sendo que para concretizá-lo, importa esforços pelo poder público. 4.1 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO A Carta Magna toma esse principio como importante na participação conjunta, ao tratar do meio ambiente, no sentido de grupos e não individualmente apenas, no tocante à defesa do meio ambiente. O artigo 225 caput, consagrou a presença do Estado e da sociedade civil. Sendo que assim nos ensina Fiorillo (2007, p. 44): Àquela ONG, na medida em que esta recebe dotação orçamentária e há a previsão constitucional do art. 225, caput, que estrutura toda a sociedade na defesa do meio ambiente, de que todos (pessoas físicas e jurídicas) obrigam-se a tutelá-lo. Atende-se que não se trat de um aconselhamento, mas de um dever da coletividade. No entanto, observa-se que na omissão desta participação o resultado para a coletividade é negativo, causando prejuízo, a sociedade pela qual, apesar de haver previsão ao poder publico, não dispensa o poder do povo. Segundo José Afonso da Silva (2007), “constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado, figurando entre estes a forma do Estado e governo, os limites do poder e as liberdades individuais.”. A norma constitucional difere da norma infra-constitucional, pois esta primeira surge de um fenômeno próprio. Este fenômeno denomina-se por poder constituinte originário. No Brasil este foi manifestado na Assembléia Nacional Constituinte da constituição de 1988. Este caráter peculiar da constituição pauta-se na hierarquia normativa. Esta hierarquia é o fundamento do ordenamento jurídico contemporâneo. Desta forma, as leis infra-
constitucionais são subordinadas aos mandamentos constitucionais. Isto é de fundamental relevância para o Direito Privado. 4.2 PRINCIPIO DA UBIQUIDADE Refere-se ao que trata de direitos humanos, ou seja, está no centro do tratamento com fundamental importância. A este respeito se pronuncia Fiorillo (2007,p. 49) escrevendo que: Este princípio vem evidenciar que o objeto de proteção do meio ambiente, está localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, obra, etc. tiver que ser criada e desenvolvida, (...) na medida em que possui como ponto cardeal a tutela constitucional vida e a qualidade de vida, tudo que se pretende fazer, criar ou desenvolver, deve antes passar por uma consulta ambiental, enfim para saber se há ou não possibilidade de que o meio ambiente venha a ser degradado. Enfim, visa demonstrar o objeto de proteção do meio ambiente, qual seja de proteção a vida, em sua qualidade, numa ação global e solidária, com observância nos direitos humanos, não só em pensamentos mas também em ações. 5 CONCLUSÃO A conclusão deste trabalho não poderia ser outra senão no sentido do reconhecimento do Direito Ambiental como um dos mais importantes na atualidade. Sem a proteção do meio ambiente, a implementação do desenvolvimento auto-sustentável e uma política de preservação forte e severa, em pouco tempo não haverá mais o que se preservar e, com isso, não haverá mais o que se regular em sociedade simplesmente porque não haverá vida possível. Por se tratar de um direito difuso e, portanto, pertencente a todos, é de suma importância que as políticas e a legislação voltada à defesa do meio ambiente tenha um foco fortemente direcionado à educação das novas gerações e outro voltado à repressão dos atos nocivos ao meio ambiente, ações que, felizmente, parecem vir sendo executadas já há algum tempo e que parecem começar a surtir efeitos, ainda que sensivelmente, na sociedade com o surgimento de uma nova cultura do homem com relação ao seu habitat. Muito ainda há que ser feito e, para que efetivamente seja, a participação da sociedade nos debates é de fundamental importância. Pudemos acompanhar no último período eleitoral que alguns candidatos já incluíam em suas campanhas o tema do meio ambiente. Assim, encerramos este estudo com a firme convicção da importância da matéria, não apenas no meio acadêmico, mas como disciplina a ser estudada desde os primeiros anos da vida escolar. 6 REFERÊNCIAS 1. ALFONSIN, Ricardo Barbosa. O Brasil e o Direito Ambiental. Disponível em: <http://inforum.
insite.com.br/arquivos/29291/Conceito_do_direito_ambiental.doc>. Acesso em 21/10/09.
2. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000. 3. BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição 4. 5.
brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. BENJAMIN, Antônio Herman. Função Socioambiental. In: BENJAMIN, Antônio Herman (coord). Dano Ambiental: Prevenção, Reparação e Repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. BIAGIO JUNIOR, Nelson. A responsabilidade civil e o direito ambiental .Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 47, nov. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp? id=1693>. Acesso em: 22 out. 2008.
6. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28.
em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em 22/10/2008. CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Privatismo, associacionismo e publicismo no Direito do Ambiente: ou o rio da minha terra e as incertezas do Direito Público. Ambiente e Consumo. Lisboa, Centro de Estudos Jurídicos, 1996, v. I. FARIAS, Talden. Princípios gerais do Direito Ambiental. Disponível em: <http://rbr4.dizinc.com/~ppgcj/gerencia/docs/27062007110351.pdf>. Acesso em 22/10/2008. FINK, Daniel Roberto, ALONSO JR., Hamilton e DAWALIBI, Marcelo. Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 8. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007. HAMMERSCHMIDT, Denise. O risco na sociedade contemporânea e o princípio da precaução no direito ambiental. In: Revista de Direito Ambiental, n. 31, 2005. HOLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Novo dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Nova Fronteira, 1989. LEITE, José Rubens Morato e AYALA, Patryck de Araújo. Direito ambiental na sociedade de risco. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2002. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 10. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. MARTINS, António Carvalho. A política de ambiente da Comunidade Económica Europeia. Coimbra: Coimbra Editora, 1990. P.107,108. MEIRA, José de Castro. Origem do Direito Ambiental. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/141>. Acesso em 22/10/08. MENEZES, Carlos Frederico e DIOS, Cláudia Blanco de. Legislação ambiental de interesse do setor elétrico: nível federal. p. 8 a 140.Disponível em: http://www.eletrobras.gov.br/EM biblioteca/publicacoes.asp.>. Acesso em: 17/mai/2006. MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina-prática-jurisprudênciaglossário.2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios fundamentais do direito ambiental.Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Ed RT, a. 1, n. 2, abril-jun, 1996. Págs. 50 a 66. MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. 197 páginas. RODRIGUES, Ednilson Fernandes. Externalidades negativas ambientais e o princípio do poluidor pagador. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/x/22/27/2227/>. Acesso em 18/08/2005. SILVA, Bruno Campos et. al. Direito ambiental: enfoques variados / Bruno Campos Silva (organizador). – São Paulo: Lemos & Cruz, 2004. SILVA, Eglée dos Santos Corrêa da Silva. História do Direito Ambiental Brasileiro. Disponível em: <http://www.moraesjunior.edu.br/pesquisa/cade5/historia_direito.doc>. Acesso em 22/10/08. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2007. SOARES, Guido Fernando Silva Soares. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas, 2001. VARELLA, Marcelo Dias e PLATIAU, Ana Flávia Barros. Princípio da precaução. 1. ed.; Belo Horizonte: Del Rey, 2004. VIVAS, Jamile Cardoso. A evolução histórica do Direito Ambiental. Disponível em: <http://www.usinadaspalavras.com/ler.php?txt_id=11791>. Acesso em 22/10/08.
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