Source: https://www.apesp.org.br/Imprensa/newletter23-10-15.html
Timestamp: 2019-06-24 21:18:54+00:00

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Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada pela presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas estaduais. A ADI sustenta que a emenda, de origem parlamentar, teria vício de iniciativa, pois apenas o chefe do Poder Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores públicos. Até o momento, foram proferidos seis votos pelo indeferimento da cautelar e dois pelo deferimento. Cinco ministros seguiram o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber que, em voto proferido no dia 8 de outubro, destacou que as emendas à Constituição Federal não estão sujeitas às cláusulas de reserva de iniciativa previstas no artigo 61 da Constituição Federal. Segundo ela, as restrições se aplicam unicamente à propositura de leis ordinárias e complementares e não às emendas constitucionais, cuja propositura é regida pelas normas estabelecidas no artigo 60 do texto constitucional. Na ocasião, o ministro Edson Fachin pediu vista dos autos.
O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (22) com o voto-vista do ministro Edson Fachin, que se pronunciou pelo indeferimento da liminar. O ministro também entendeu não haver vício de iniciativa, conforme apontado pela relatora. Segundo ele, o poder constituinte reformador não se submete à regra do artigo 61 da Constituição Federal. Destacou ainda que a autonomia funcional conferida à DPU garante atuação com plena liberdade no exercício de suas incumbências essenciais e a autonomia administrativa atribui liberdade gerencial. Em voto pelo indeferimento da liminar, o ministro Luís Roberto Barroso também observou não se aplicar no caso o princípio da reserva de iniciativa, pois a Constituição Federal, em seu artigo 60, admite que propostas de emendas constitucionais sejam formuladas pelo presidente da República, por um terço da Câmara ou do Senado ou por mais da metade das assembleias legislativas. De acordo com ele, não existe razão que justifique tratar a DPU, com regras e obrigações diferentes, das defensorias estaduais, que já possuem essa autonomia desde a promulgação da Emenda Constitucional 45. Como razões para conferir autonomia à DPU, o ministro Barroso salientou que a instituição é a contraparte do Ministério Público da União no processo penal, o que torna a proximidade de atribuições entre as duas instituições aceitável e desejável para que se possa dar tratamento semelhante aos necessitados. Destacou ainda que a assistência jurídica dos hipossuficientes é direito fundamental e que, como o grande adversário da clientela da DPU é a União, especialmente nas questões previdenciárias, sua autonomia é essencial. Também votaram nesse sentido os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia.
O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eusébio Fernando Ruschell, participou na quarta-feira (21/10), em Brasília, da reunião ordinária que discute a PEC 80/15, pedindo a rejeição da proposta. A medida em análise na Comissão Especial “acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios”
Conforme explicou Ruschell aos parlamentares presentes na audiência pública, desde a década de 80 a representação judicial das autarquias e fundações de direito público cabe exclusivamente à Procuradoria-Geral do Estado e, todos os cargos de procurador de autarquias foram extintos, conforme previsto em legislação de 1986.
O PGE destaca que a aprovação da PEC viola o poder de auto-organização dos serviços jurídicos ao impor a criação de procuradorias autárquicas, além de onerar o erário público com a criação de estruturas paralelas à Advocacia de Estado. “Não consigo identificar qualquer evolução em favor da sociedade, nem em favor do zelo para o erário e vai contra a racionalidade administrativa e ao atendimento uníssono que deve nortear a Advocacia Pública nos Estados”, ponderou Ruschell.
O Procurador atenta ainda para o rompimento do princípio de unicidade da atividade de consultoria e a quebra da segurança jurídica que a medida provocaria no âmbito da administração pública, inviabilizando a uniformidade da orientação jurídica e possibilitando a adoção de critérios e entendimentos divergentes em temas como licitações, contratações, servidores públicos, entre outros.
Prestigiaram a reunião o 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho; os Presidentes da APERGS, Luiz Fernando Barboza; da APREMS, Nelson Mendes Fontoura; da APROMAT, Glaucia Anne Kelly do Amaral; o Vice-Presidente da APRORR, Sandro Bueno dos Santos; o coordenador da PTS/RS, Luis Carlos Hagemann e a Procuradora do Estado do Pará, Gabriela Dinelly Mareco.
A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitia aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, defendeu a importância de o conselho ter uma estrutura de apoio administrativa. O desembargador também pediu a união dos integrantes na escolha do nome do futuro presidente da instituição e que seja representativo na defesa dos tribunais de Justiça.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, enviou mensagem nesta quinta-feira (22) a juízes e desembargadores informando que não haverá redução da jornada de trabalho e extinção da frota de veículos. “Não haverá qualquer surpresa nestes últimos dias de mandato”, afirma no comunicado. Nalini diz que os projetos de contenção deverão ser conduzidos pela próxima gestão, que será eleita daqui a um mês. Nesta terça-feira, reportagem do jornal “Valor“, sob o título “Tribunais reduzem gastos para enfrentar crise“, revelou que o maior tribunal do país poderia reduzir a jornada, cortar gastos com energia, água e material de consumo. Segundo o jornal, a redução da jornada de trabalho seria analisada pelo Órgão Especial do TJ-SP. “Pela proposta, o tribunal passaria a funcionar das 8h às 14h, e não mais 9h às 19h. Outra medida em estudo, mas de difícil aprovação, segundo Nalini [ouvido pelo jornal], seria a extinção da frota de veículos que atende os desembargadores”. A assessoria de imprensa do TJ-SP confirma a entrevista concedida por Nalini ao jornal, e sustenta que as medidas são alternativas ainda em estudo –conforme a reportagem registrou.

References: artigo 61
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 60
 artigo 132
 artigo 69