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Timestamp: 2019-03-22 08:56:14+00:00

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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SECÇÃO I DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA, REGIME JURÍDICO E SEDE - PDF
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SECÇÃO I DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA, REGIME JURÍDICO E SEDE
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Manuel Canejo Paiva
1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SECÇÃO I DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA, REGIME JURÍDICO E SEDE Artigo 1º Denominação, personalidade e capacidade jurídica 1 SABUGAL +, Empresa Municipal de Gestão de Espaços Culturais, Desportivos Turísticos e de Lazer, EM", adiante designada Empresa, é uma Empresa Municipal, com personalidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2 - A capacidade jurídica da Empresa abrange todos os direitos e obrigações necessários a persecução do seu objecto, nos termos dos presentes estatutos. Artigo 2º Regime jurídico A Empresa rege-se pelos presentes estatutos e subsidiariamente pelo regime das empresas públicas e, no que não estiver especialmente regulado, pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais. Artigo 3º Sede, formas de representação social e duração 1 - A Empresa tem a sua sede na vila de Sabugal. 2 - A empresa pode por deliberação do seu Conselho de Administração, estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessário à persecução dos seus fins. 3 - A duração da Empresa é por tempo indeterminado. SECÇÃO II OBJECTO E ATRIBUIÇÕES Artigo 4º Objecto 1 - A empresa tem como objecto principal a realização de eventos, a gestão e dinamização dos equipamentos e infra-estruturas, dos espaços municipais da área cultural, social, desportiva, recreativa, turística e ambiental. 2 - Para o desenvolvimento do seu objecto, serão afectados desde já à Empresa, a gestão e funcionamento dos espaços do Museu/Auditório Municipal, Piscinas e Gimnodesportivo Municipais, Estádio Municipal/Pista de Atletismo, Centro de Juventude Cultura e Lazer do Soito, Rede de Informação Turística e Zonas de Caça Municipais. Podem, em qualquer momento ser afectada à empresa a gestão de outros bens que o Município venha a deliberar no futuro. 3 - A Empresa, pode exercer actividades acessórias relacionadas com o seu objecto principal, designadamente a promoção do concelho, nas áreas do desporto, turismo, património, cultura e artesanato. 4 - A Empresa, pode ainda exercer actividades de âmbito recreativo, promovendo e realizando eventos. Artigo 5º Atribuições 1 - Constituem atribuições da Empresa: a) Administrar e gerir adequadamente os espaços culturais, sociais, desportivos, recreativos, turísticos e ambientais que lhe estejam afectos, sem prejuízo da cedência eventual dos mesmos por parte da Câmara Municipal a empresas ou entidades para realização de eventos, mediante protocolo a celebrar com a mesma; b) Promover a manutenção, reparação, renovação e aquisição de equipamentos daquelas infraestruturas;
2 c) Desenvolver o conjunto de acções e actividades inerentes ao funcionamento dos equipamentos e infra-estruturas objecto da Empresa. d) Assegurar a mais ampla participação das populações na utilização dos referidos equipamentos e infraestruturas; e) Organizar eventos divulgar e dinamizar o património, a cultura, o artesanato, o turismo, as actividades desportivas e de tempos livres; f) Promover a imagem do concelho. CAPÍTULO II ÓRGÃOS DA EMPRESA SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1- São órgãos da Empresa: a) O Conselho de Administração; b) O Fiscal Único; c) O Conselho Geral. Artigo 6º Órgãos da Empresa SECÇÃO II CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 7º Composição 1 - O Conselho de Administração é o órgão de gestão da Empresa e é composto por três membros, um dos quais é o presidente, nomeados e exonerados pela Câmara Municipal de Sabugal. 2 - O Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competências, definindo para tanto os limites e as condições do seu exercício. Artigo 8º Mandato O mandato dos titulares do Conselho de Administração coincidirá com o dos titulares dos órgãos Autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuidade de funções até à efectiva substituição. Artigo 9 Estatuto Remuneratório Os Membros do Conselho de Administração serão retribuídos de acordo com o estatuto remuneratório definido pela Câmara Municipal de Sabugal. Artigo 10 Competência do Conselho de Administração 1-Compete ao Conselho de Administração a) Gerir a empresa, praticando todos os actos e operações relativos ao objecto social; b) Administrar o seu património; c) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis; d)estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração; e) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; f)elaborar os instrumentos de gestão provisional e submetê-los à aprovação da Câmara Municipal de Sabugal;
3 g) Elaborar o relatório e as contas do exercício e submetê-las a aprovação da Câmara Municipal, bem como apresentar proposta de aplicação dos resultados e, ainda constituir as reservas nos termos dos presentes estatutos; h) Propor à Câmara Municipal a aprovação de preços e tarifas; i) Solicitar autorização à Câmara Municipal para aquisição de participações no capital de sociedades; j) Solicitar à Câmara Municipal autorização para a celebração de empréstimos a médio e longo prazo; k) Efectivar a amortização, reintegração de bens e a reavaliação do activo imobilizado, bem como a constituição de provisões. Artigo 11 Competência do Presidente do Conselho de Administração 1 - Compete ao presidente do conselho de administração: a) Coordenar a actividade do órgão; b) Convocar e presidir às reuniões; c) Representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente, bem como confessar ou transigir em quaisquer acções ou comprometer-se em arbitragem; d) Providenciar a correcta execução das deliberações; e) Assegurar as relações da Empresa com a Câmara Municipal. 2 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo membro do Conselho de Administração por si designado. Artigo 12 Reuniões, deliberações e actas 1 - O Conselho de Administração fixará as datas e a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros. 2 - O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros. 3 - O presidente ou quem o substituir tem voto de qualidade nas deliberações a tomar. 4 - Devem ser lavradas actas de todas as reuniões em livro próprio, e assinadas por todos os membros do Conselho de Administração. Artigo 13 Vinculação da Empresa A Empresa vincula -se: a) Pela assinatura do presidente do Conselho de Administração ou de quem o substituir no exercício dessa função, desde que em execução de deliberação daquele Conselho; b) Pela assinatura de um dos seus membros, desde que o Conselho nele delegue poderes para o efeito; c) Pela assinatura de mandatário ou mandatários no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos, ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da respectiva procuração. SECÇÃO III FISCAL ÚNICO Artigo 14 Competência A fiscalização da empresa é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente: a) Fiscalizar a acção do Conselho de Administração; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; c) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da Empresa; d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da Empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
4 e) Remeter semestralmente à Câmara Municipal de Sabugal informação sobre a situação económica e financeira da Empresa; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Empresa, a solicitação do Conselho de Administração; g) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício; h) Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a receber pela Empresa; i) Emitir a certificação legal das contas. SECÇÃO IV CONSELHO GERAL Artigo 15 Composição 1. O Conselho Geral é o órgão consultivo da Empresa, composto por dois representantes da Câmara Municipal, dois representantes nomeados pela Assembleia Municipal, dois representantes nomeados pelas Associações Culturais, Desportivas e de Acção Social e um representante nomeado pelas Escolas. 2. Compete aos membros do Conselho Geral proceder à eleição da Mesa. Artigo 16 Mandato, competências da mesa e reuniões e deliberações No que respeita ao mandato dos titulares do órgão, competência da Mesa e reuniões e deliberações, observar-se-á o regime previsto no art.º 8, art.º 11, n 1. alíneas a) a d) e art.º 12. n 1. Artigo 17 Competências 1.Compete ao Conselho Geral: a) Elaborar e aprovar o respectivo regimento; b) Eleger a Mesa; c)emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional; d)pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a Empresa, podendo emitir pareceres ou recomendações que considerar convenientes; 2.O Conselho Geral poderá solicitar ao Conselho de Administração os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções. SECÇÃO V SUPERINTENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Artigo 18 Poderes de superintendência No exercício de superintendência cabem à Câmara Municipal os seguintes poderes: a) Emitir directivas e instruções genéricas ao Conselho de Administração no âmbito dos objectivos a prosseguir; b) Autorizar alterações estatutárias; c) Aprovar os instrumentos de gestão previsional; d) Aprovar o relatório do Conselho de Administração, as contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados, bem como parecer do fiscal único; e) Aprovar preços e tarifas, sob proposta do Conselho de Administração; f) Autorizar a aquisição de participações no capital de sociedades; g) Autorizar a celebração de empréstimos de médio e longo prazo; h) Definir o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração; i) Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da Empresa; j) Exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar de modo continuado a actividade da Empresa;
5 k) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa podendo emitir as recomendações que considerar convenientes; l) Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei ou pelos estatutos. CAPÍTULO III GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL Artigo 19 Princípios de gestão 1 - A gestão da empresa deve articular-se com os objectivos prosseguidos pelo Município do Sabugal, visando a promoção do desenvolvimento local e assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro. 2 - Na gestão da empresa ter-se-ão em conta, nomeadamente os seguintes condicionalismos e objectivos: a) Adaptação da oferta à procura economicamente rentável, salvo quando sejam acordadas com a Câmara Municipal de Sabugal especiais obrigações decorrentes de contratos-programa a celebrar; b) Prática de tarifas e preços que permitam o equilíbrio da exploração a médio prazo; c) Fixação de objectivos económico-financeiros de médio prazo, designadamente no que respeita à remuneração do trabalho e do capital investido ou à obtenção de um adequado autofinanciamento; d) Minimização dos custos de exploração, mediante o melhor aproveitamento dos recursos postos à disposição da empresa; e) Subordinação de novos investimentos a critérios de decisão empresarial, período de recuperação do capital e grau de risco, excepto quando sejam acordados com a Câmara Municipal de Sabugal outros critérios a aplicar ( nomeadamente sociais e promocionais); f) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos activos a financiar; g) Compatibilidade de estrutura financeira com a rendibilidade da exploração e o grau de risco da actividade; h) Adopção de uma gestão previsional por objectivos, assente na descentralização e delegação de responsabilidades e adaptação à dimensão da empresa; i) Recrutamento do pessoal deve ser orientado por métodos de selecção adequados à comprovação da competência e idoneidade dos candidatos. SECÇÃO I GESTÃO FINANCEIRA Artigo 20 Capital e modo de realização 1 - O capital da Empresa, realizado integralmente em dinheiro, é de Euros. 2 - O capital da Empresa pode ser alterado através de dotações e outras entradas do Município do Sabugal, bem como mediante incorporação de reservas. 3 - As alterações do capital dependem de autorização da Câmara Municipal de Sabugal. 4 - Quando a alteração do capital da Empresa for realizada através de entradas em espécie é obrigatória a elaboração, por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, de um relatório do qual conste: a) A descrição dos bens; b) A identidade dos seus titulares; c) Avaliação dos bens; d) Os critérios utilizados na avaliação; e) A indicação do grau de correspondência do valor dos bens ao valor das entradas. Artigo 21 Receitas Constituem receitas da Empresa: a) As provenientes da sua actividade e as resultantes de serviços prestados no seu âmbito;
6 b) O rendimento dos bens próprios; c) As comparticipações, dotações e subsídios que lhe sejam destinados; d) O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração; e) As doações, heranças e legados; f) O produto da contracção de empréstimos a curto, médio e longo prazo, bem como da emissão de obrigações; g)quaisquer outras que a lei ou contrato venham a perceber. Artigo 22 Aplicação dos resultados 1 - Os resultados positivos de cada exercício bem como os transitados de exercícios anteriores, terão o seguinte destino: a) Compensação de prejuízos que hajam transitado de exercícios anteriores; b) Constituição ou reforço de reservas e fundos obrigatórios; c) Constituição ou reforço de reservas facultativas. 2 - As propostas de aplicação dos resultados positivos de cada exercício são submetidas, até 30 de Março de cada ano, a aprovação da Câmara Municipal. Artigo 23 Reservas 1 - A Empresa deverá constituir as reservas julgadas necessárias, sendo, porém, obrigatória a constituição de reserva legal. 2 - Constitui reserva legal a dotação anual correspondente a 10% do resultado líquido do exercício deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados, reserva essa que somente poderá ser utilizada para incorporação no capital ou para cobertura de prejuízos transitados. Artigo 24 Instrumentos de gestão previsional 1 - A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada, no mínimo pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros; b) Orçamento anual de receitas e despesas com autonomização do capítulo de Investimentos; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional; f) Contratos-programa quando os houver. 2 - Os instrumentos de gestão previsional deverão ser remetidos à Câmara Municipal de Sabugal para aprovação, até 30 de Outubro do ano anterior aquele que respeitem. Artigo 25 Planos de actividades, de investimento e financeiros 1 - Os planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros, devem estabelecer a estratégia a seguir pela empresa, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justifiquem. 2 - Os planos de actividades, de investimento e financeiros deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo de gestão. 3 - Os instrumentos previsionais deverão explicitar a forma como procuram concretizar os planos plurianuais, referindo nomeadamente, os investimentos projectados e as respectivas fontes de financiamento. Artigo 26 Contratos-programa 1 - A Empresa celebrará com o Município de Sabugal contratos-programa sempre que este pretenda que aquela prossiga objectivos sectoriais, realize investimentos de rendibilidade não demonstrada ou adopte
7 preços sociais. Nos mencionados contratos serão acordadas as condições a que as partes se obrigam para realização dos objectivos programados. 2 - Os contratos-programa integrarão o plano de actividades da empresa para o período a que respeitam. 3 - Dos contratos-programa constará, obrigatoriamente, o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que a empresa terá direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas. Artigo 27 Contabilidade A contabilidade da empresa respeitará o Plano Oficial de Contabilidade, e responderá às necessidades de gestão empresarial e deverá permitir um controlo orçamental permanente. Artigo 28º Documentos de prestação de contas 1 - Os instrumentos de prestação de contas da empresa, a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro, e a submeter à Câmara Municipal de Sabugal até 30 de Março de cada ano, são os seguintes, sem prejuízo de quaisquer outros exigidos pela mesma Câmara ou em disposições legais: a) Balanço; b) Demonstração dos resultados; c) Mapa de endividamento; d) Anexo ao balanço e à demonstração de resultados; e) Demonstração dos fluxos de caixa; f) Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazo; g) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos; h) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação dos resultados; i) Parecer do fiscal único. 2-O relatório do Conselho de Administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores de actividade da Empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado e apreciar o seu desenvolvimento. 3 - O parecer do fiscal único deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do Conselho de Administração e a apreciação da exactidão das contas e da observância das leis e dos estatutos. 4- O relatório anual do Conselho de Administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do fiscal único serão publicados no «Diário da República» e num dos jornais mais lidos na área do Município de Sabugal. Artigo 29 Tribunal de contas A gestão da empresa está sujeita ao controlo financeiro do Tribunal de Contas, nos termos da lei. Artigo 30 Regime fiscal A empresa está sujeita a tributação directa e indirecta, nos termos gerais. SECÇÃO II GESTÃO PATRIMONIAL Artigo 31 Património 1-O património da Empresa é considerado pelos bens e direitos recebidos do Município de Sabugal e por todos aqueles que venha a adquirir para ou no exercício da sua actividade. 2 - A Empresa deve manter actualizado o cadastro dos bens que integram o seu património e ainda os bens do Município que estejam afectos à sua actividade.
8 CAPÍTULO IV PESSOAL Artigo 32 Estatuto do pessoal 1-O estatuto do pessoal baseia -se no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela lei geral. 2 - Sem prejuízo do que se dispõe nos números seguintes, o pessoal da empresa está sujeito ao regime geral da segurança social. 3 - Os funcionários da administração central, regional e local e de outras entidades públicas podem exercer funções na empresa em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento, por períodos no mínimo anuais, sucessivamente renováveis. 4 - Enquanto se mantiverem na situação referida no número anterior, os funcionários mantêm todos os direitos inerentes ao lugar de origem, designadamente o direit o à carreira e à segurança social, considerando-se, para todos os efeitos, o período de comissão de serviço, requisição ou destacamento como tempo de serviço efectivamente prestado no lugar de origem. 5 - O pessoal previsto no n 3, em regime de comissão de serviço ou requisição, pode optar pelas remunerações do lugar de origem ou pelas correspondentes às funções que desempenha na Empresa, a suportar por esta. 6 - As comissões de serviço, as requisições ou os destacamentos feitos ao abrigo do presente artigo não determinam a abertura de vaga no quadro de origem. 7- No recrutamento devem ser adoptadas métodos de selecção adequados à comprovação da competência e idoneidade dos candidatos. Artigo 33 Órgão representativo O órgão representativo do pessoal da empresa é a respectiva Comissão de trabalhadores, cuja constituição e actividade obedecerão à legislação em vigor. Artigo 34 Participação na gestão 1 - De modo a proporcionar e promover a intervenção e o empenhamento dos trabalhadores na vida da empresa, é assegurada a sua participação efectiva na gestão da empresa. 2 - A participação na gestão é efectivada pela Comissão de Trabalhadores, a quem, para o efeito e designadamente, compete: a) Emitir parecer relativamente a alterações nos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da empresa, ao estabelecimento do plano anual de férias dos trabalhadores e a quaisquer medidas de que resulte uma diminuição sensível dos efectivos humanos da empresa ou agravamento substancial das suas condições de trabalho; b) Zelar pela adequada utilização, pela empresa, dos recursos técnicos humanos e financeiros; d) Propor, junto do órgão de gestão, medidas que contribuam para a melhoria qualitativa e quantitativa da produtividade; e) Zelar pelo cumprimento das normas estatutárias; f) Apresentar ao Conselho de Administração sugestões, recomendações e critérios tendentes a formação profissional dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de higiene e segurança; g) Defender junto dos órgãos de gestão e fiscalização da empresa e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores. 3 - É assegurada a prestação, pelo Conselho de Administração, das informações necessárias ao exercício das competências previstas no número anterior. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
9 Artigo 35 Obras promovidas pela Empresa 1 - As obras promovidas pela empresa na prossecução do respectivo objecto, executadas no regime de administração directa ou de empreitada, não carecem de licenciamento municipal. 2 - Os projectos das obras mencionadas devem ser sujeitos a prévia aprovação da Câmara Municipal, nos termos da legislação aplicável. Artigo 36 Responsabilidade da Empresa Pelos actos e factos imputados à Empresa responderá exclusivamente o seu património. Artigo 37 Responsabilidade dos administradores 1 - A Empresa responde civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões. 2 - Os titulares dos órgãos da empresa respondem civilmente perante esta pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais e estatutários. 3- O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram os titulares dos órgãos da empresa. Artigo 38 Extinção e liquidação 1 - A extinção da Empresa é da competência da Assembleia Municipal de Sabugal, sob proposta da Câmara Municipal. 2 - A extinção pode visar a organização das actividades da Empresa, mediante a sua cisão ou fusão com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo neste caso seguida de liquidação do respectivo património, em termos a definir pela Câmara Municipal. Artigo 39 Interpretação As dúvidas e os esclarecimentos de quaisquer questões relativas à interpretação dos presentes estatutos, é da competência da Câmara Municipal de Sabugal. Aprovado CMS Escritura
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
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