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República de Moçambique. Conselho de Ministros. Decreto n.º 13 /2006. De 15 de Junho - PDF
República de Moçambique. Conselho de Ministros. Decreto n.º 13 /2006. De 15 de Junho
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Andreia de Mendonça Lagos
1 Publicado no Suplemento do Boletim da República n.º 24, 1ª série, de 15 de Junho de 2006 República de Moçambique Conselho de Ministros Decreto n.º 13 /2006 De 15 de Junho Havendo necessidade de se definir o quadro legal em que se deverá processar a gestão de resíduos no território nacional, resultantes das actividades humanas, ao abrigo do disposto no artigo 33, da Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro, conjugado com a alínea f) do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros, decreta: Artigo 1 1. É aprovado o Regulamento sobre a Gestão de Resíduos que é parte integrante deste Decreto. 2. Compete ao Ministro para a Coordenação da Acção Ambiental, aprovar as normas que se mostrem necessárias para assegurar a aplicação deste regulamento. Artigo 2 O presente decreto entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Abril de 2006 Publique-se A Primeira - Ministra Luísa Dias Diogo
2 REGULAMENTO SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 Definições Para efeitos do presente regulamento define-se como: a) Aproveitamento ou Valorização - utilização de resíduos ou componentes destes por meio de processos de refinação, recuperação, regeneração, reciclagem, re-utilização ou qualquer outra acção (que conste da lista do Anexo VI) tendente à obtenção de matérias-primas secundárias com o objectivo da re-introdução dos resíduos nos circuitos de produção e ou consumo em utilização análoga, sem alteração dos mesmos. b) Armazenagem - a deposição temporária e controlada, por prazo não determinado, de resíduos previamente ao seu tratamento, aproveitamento ou eliminação. c) Deposição - o destino final a dar aos resíduos. d) Detentor - o produtor dos resíduos ou outra pessoa ou entidade que detém a sua posse ou controlo. e) Eliminação - o recurso a quaisquer das operações especificadas no Anexo VI do presente regulamento. f) Estabelecimentos Perigosos ou Tóxicos - estabelecimentos envolvidos na gestão de resíduos perigosos. g) Gestão de Resíduos - todos os procedimentos viáveis com vista a assegurar uma gestão ambientalmente segura, sustentável e racional dos resíduos, tendo em conta a necessidade da sua redução, reciclagem e re-utilização, incluíndo a separação, recolha, manuseamento, transporte, armazenagem e/ou eliminação de resíduos bem como a posterior protecção dos locais de eliminação, por forma a proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos que possam advir dos mesmos. h) Gestão de Risco - a identificação sistemática de perigos, avaliação dos riscos associados com os perigos identificados e posterior desenvolvimento de medidas de controle para gerir os riscos associados com cada um dos perigos identificados. i) Operador - as entidades que realizam actividades relacionadas com a gestão de resíduos. j) Plano de Gestão de Resíduos É o documento que contém informação técnica sistematizada sobre as operações de recolha, transporte, armazenamento, tratamento, valorização ou eliminação de resíduos, incluindo a monitorização dos locais de descarga durante e após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento dessas operações. 2
3 k) Perigo - o potencial para degradar a qualidade do ambiente, prejudicar a saúde e a vida das pessoas ou danificar propriedades. l) Resíduos - as substâncias ou objectos que se eliminam, que se tem a intenção de eliminar ou que se é obrigado por lei a eliminar, também designados por lixos. m) Resíduos Perigosos os resíduos que contêm características de risco por serem inflamáveis, explosivos, corrosivos, tóxicos, infecciosos ou radioactivos, ou por apresentarem qualquer outra característica que constitua perigo para a vida ou saúde do homem e de outros seres vivos e para a qualidade do ambiente. n) Resíduos não Perigosos os resíduos que não contém características de risco. o) Resíduos Bio-Médicos - os resíduos resultantes das actividades de diagnóstico, tratamento e investigação humana e veterinária. p) Resíduos Radioactivos - os resíduos que contém qualquer material ou substâncias contaminadas por rádio-isótopos. q) Recolha - a operação de colecta, triagem e ou mistura de resíduos, com vista ao seu transporte. r) Risco - a probabilidade de ocorrência de um perigo e as consequências resultantes dessa ocorrência. s) Transporte - qualquer operação de transferência física dos resíduos dentro do território nacional. t) Tratamento - os processos mecânicos, físicos, térmicos, químicos ou biológicos incluindo a separação, que alteram as características dos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou periculosidade e a facilitar a sua deposição. Artigo 2 Objecto O presente regulamento tem como objecto o estabelecimento das regras relativas à produção, o depósito no solo e no subsolo, o lançamento para água ou para atmosfera, de quaisquer substâncias tóxicas e poluidoras, assim como a prática de actividades poluidoras que acelerem a degradação do ambiente, com vista a prevenir ou minimizar os seus impactos negativos sobre a saúde e o ambiente. Artigo 3 Âmbito de Aplicação 1. O presente regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas envolvidas na gestão de resíduos. 2. As regras estabelecidas pelo presente regulamento não se aplicam para a gestão de: 3
4 a) Resíduos bio médicos; b) Águas residuais, com excepção das que contenham características de risco descritas nos anexos III e IV do presente regulamento; c) Resíduos perigosos sujeitos a regulamentação específica. Artigo 4 Competências em Matéria de Gestão de Resíduos 1. Em matéria de gestão de resíduos perigosos, compete ao MICOA (Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental): a) Emitir e divulgar as regras de cumprimento obrigatório sobre os procedimentos a observar no âmbito da gestão de resíduos perigosos; b) Realizar o licenciamento ambiental das instalações ou locais de armazenagem e/ou eliminação de resíduos perigosos; c) Credenciar em coordenação com as entidades de tutela, ouvidas as instituições interessadas, os operadores de transporte de resíduos perigosos e os veículos usados para o transporte dos mesmos; d) Cadastrar as entidades públicas ou privadas que manuseiam resíduos perigosos; e) Adoptar, em coordenação com os sectores de tutela, as medidas necessárias para suspender a armazenagem, eliminação ou transporte de resíduos perigosos, efectuado ilegalmente e/ou em condições que constituam perigo para a saúde pública ou para o ambiente; f) Fiscalizar o cumprimento das disposições do presente regulamento. 2. Em matéria de gestão de resíduos não perigosos compete ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental: a) Emitir e divulgar regras de cumprimento obrigatório sobre os procedimentos a observar no âmbito da gestão de resíduos; b) Realizar o licenciamento ambiental das instalações ou locais de armazenagem e/ou eliminação de resíduos; c) Fiscalizar o cumprimento das disposições do presente regulamento assim como as regras sobre gestão de resíduos; d) Garantir a participação pública no processo do licenciamento previsto na alínea b) do presente número, bem como o acesso à informação relevante sobre a gestão de resíduos. 3. Em matéria de gestão de resíduos compete às Autarquias, nas áreas sob sua jurisdição: 4
5 a) Aprovar normas específicas sobre gestão de resíduos. b) Fixar tarifas pela prestação de serviços ao público através de meios próprios, nomeadamente no âmbito da recolha, depósito e tratamento de resíduos. c) Aprovar os processos para a remoção, tratamento e depósito de resíduos sólidos, incluíndo os dos hospitais e os tóxicos. d) Licenciar estabelecimentos que se dedicam à gestão de resíduos perigosos ou tóxicos. 4. Em matéria de gestão de resíduos compete aos Governos Distritais, nas áreas sob sua jurisdição: a) Aprovar normas específicas sobre gestão de resíduos; b) Definir o modo, os processos para a remoção e os meios de recolha, transporte, depósito e tratamento de resíduos, em especial, os dos hospitais e outros tóxicos; c) Fixar as taxas, prestar serviços de remoção, recolha, transporte, depósito e tratamento de resíduos, incluindo os dos hospitais e tóxicos; d) Licenciar estabelecimentos que se dedicam à gestão de resíduos perigosos ou tóxicos. Artigo 5 Classificação dos Resíduos Os resíduos são classificados em perigosos e não perigosos. a) Consideram-se resíduos perigosos, aqueles que contenham quaisquer das características descritas no anexo III, do presente Regulamento. b) Consideram-se resíduos não perigosos, os resíduos que não contenham nenhuma das características descritas no anexo III, do presente Regulamento. Artigo 6 Categorias de Resíduos 1. Os resíduos perigosos subdividem-se nas categorias estabelecidas no Anexo IV, do presente regulamento. 2. Os resíduos não perigosos, também denominados resíduos sólidos urbanos, subdividem-se nas categorias abaixo estabelecidas: a) Papel ou cartão. b) Plástico. c) Vidro. 5
6 d) Metal. e) Entulho. f) Sucata. g) Matéria orgânica. h) Outro tipo de resíduos. 3. Os resíduos não perigosos classificam-se em: a) Resíduos sólidos domésticos ou outros semelhantes os provenientes, respectivamente das casas de habitação ou similares. b) Resíduos sólidos comerciais os provenientes de estabelecimentos comerciais, escritórios, restaurantes e outros similares, cujo volume diário não exceda litros, que são depositados em recipientes em condições semelhantes aos resíduos referidos na alínea anterior. c) Resíduos domésticos volumosos os provenientes das habitações, cuja remoção não se torne possível pelos meios normais atendendo ao volume, forma ou dimensões que apresentam ou cuja deposição nos contentores existentes seja considerada inconveniente pelo Município. d) Resíduos de jardins os resultantes da conservação de jardins particulares tais como aparas, ramos, troncos ou folhas. e) Resíduos sólidos resultantes da limpeza pública de jardins, parques, vias, cemitérios e outros espaços públicos. f) Resíduos sólidos industriais, resultantes de actividades acessórias e equiparados a resíduos sólidos urbanos os de características semelhantes aos resíduos referidos nas alíneas a) e b), nomeadamente os provenientes de refeitórios, cantinas e escritórios e as embalagens de cartão ou matéria não contaminados. g) Resíduos sólidos hospitalares, não contaminados, equiparáveis aos domésticos. h) Resíduos provenientes da defecação de animais nas ruas. Artigo 7 Plano de Gestão de Resíduos 1. Todas as entidades públicas ou privadas que desenvolvem actividades relacionadas com a gestão de resíduos, deverão elaborar um plano de gestão dos resíduos por elas geridos, antes do início da sua actividade, contendo no mínimo, informação precisa constante do anexo I e/ou do anexo II, consoante esteja em causa, respectivamente, um aterro ou outra operação de gestão de resíduos 2. O plano aludido no número anterior deverá ser submetido ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, para aprovação, no prazo máximo de 45 dias úteis, contados da data de recepção do expediente. 3. Os planos de gestão de resíduos são válidos por um período de cinco anos, contados a partir da data da sua aprovação. 6
7 4. O plano de gestão de resíduos referido no número anterior deverá ser actualizado e submetido ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, até 180 dias da data do seu termo de validade, devendo esta instituição proceder à renovação da respectiva licença ambiental, nos termos do disposto no artigo 10, do presente regulamento. 5. O pedido de renovação da licença ambiental para gestão de resíduos, referido no número anterior deverá ser feito em carta dirigida à entidade competente com os seguintes dados: a) Nome da entidade. b) Actividade que exerce. c) Referência da licença atribuída. 6. Ao pedido de renovação deverá anexar-se o plano de gestão de resíduos actualizado, tendo em conta as constatações das auditorias ambientais públicas ou privadas decorridas durante o período a que se refere o plano. Artigo 8 Métodos de Deposição, Aproveitamento ou Valorização de Resíduos 1. As entidades envolvidas na deposição, aproveitamento ou valorização de resíduos têm a obrigação de demonstrar, através de um processo de avaliação de riscos realizado durante o desenvolvimento do plano de gestão de resíduos, por estas gerido, a viabilidade ambiental da operação de tratamento, deposição, aproveitamento ou valorização a ser adoptada para o caso específico. 2. Quaisquer entidades envolvidas no processo de deposição de resíduos que não utilizarem a opção de deposição aconselhável do ponto de vista técnico-científico para o tratamento dos seus resíduos, deverão rever o seu plano de gestão de resíduos em cada três anos, com o objectivo de alcançar o método de deposição aconselhável do ponto de vista técnicocientífico, para a deposição dos seus resíduos. Artigo 9 Obrigações Específicas das Entidades que Manuseiam Resíduos 1. Para além das obrigações constantes do artigo anterior, são obrigações específicas das entidades geradoras ou manuseadoras de resíduos: a) Minimizar a produção de resíduos de qualquer categoria. b) Garantir a segregação das diferentes categorias de resíduos. c) Garantir o tratamento dos resíduos antes da sua deposição. d) Assegurar a protecção de todos os trabalhadores envolvidos no manuseamento dos resíduos contra acidentes e doenças resultantes da sua exposição aos mesmos. e) Garantir que todos os resíduos a transportar comportem um risco potencial de contaminação mínima, para os trabalhadores envolvidos neste processo, para o público em geral e para o ambiente. 7
8 f) Capacitar os seus trabalhadores em matéria de saúde, segurança ocupacional e ambiente. g) Garantir que a eliminação dos resíduos dentro e fora do local de produção não tenha impacto negativo sobre o ambiente ou sobre a saúde e segurança públicas. h) Efectuar um registo minucioso com carácter anual das proveniências, quantidades e tipos de resíduos manuseados, transportados, tratados, valorizados ou eliminados e conservá-lo durante os cinco anos subsequentes ao respectivo registo. Artigo 10 Licenciamento Ambiental 1. As instalações e equipamentos destinados à deposição, tratamento, aproveitamento, valorização ou eliminação de resíduos estão sujeitos a licenciamento ambiental, nos termos da regulamentação sobre o processo de avaliação do impacto ambiental e da legislação em vigor sobre a matéria, sem prejuízo do disposto no artigo 7 do presente regulamento. 2. O requerimento para pedido de licenciamento deverá ser entregue aos órgãos competentes, nos termos do estipulado no Decreto n.º 45/2004, de 29 de Setembro, obedecendo à tramitação processual nele descrita. 3. Nos casos em que o pedido for submetido às Direcções Provinciais do MICOA e estas verificarem que a autorização do pedido, compete ao órgão central, estas deverão remete-lo, no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade competente, dando conhecimento ao requerente, seguindo-se posteriormente a tramitação referida no número anterior. 4. O requerimento deverá conter os elementos mencionados na ficha de informação ambiental preliminar, constante do anexo 4 do Decreto n.º 45/2004, de 29 de Setembro e deverá ser acompanhado de carta de aprovação da localização passada pelo respectivo Conselho Municipal ou Governo Distrital, que ateste a compatibilidade da localização, com o respectivo plano de ordenamento do território. 5. O processo de apreciação do pedido será efectuado ao abrigo do Decreto n.º 45/2004, de 29 de Setembro, sobre o processo de avaliação do impacto ambiental. Artigo 11 Dever de Informação 1. As entidades que realizam quaisquer das operações de eliminação estabelecidas no anexo VI deste regulamento, deverão submeter no final de cada semestre ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, um relatório de acordo com o plano de gestão de resíduos aprovado para a operação por estes realizada, as condições de licenciamento estabelecidas, bem como a informação constante no modelo do anexo VIII ao presente regulamento. 2. Todas as entidades com responsabilidade na gestão de resíduos, deverão informar imediatamente o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental em caso de ocorrência de derrames acidentais de resíduos, através dos seus órgãos competentes. 8
9 CAPÍTULO II GESTÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS Artigo 12 Segregação de Resíduos Não Perigosos Os resíduos não perigosos deverão ser segregados, onde esta medida se mostrar economicamente viável, de acordo com a sua categoria devendo cada entidade produtora ou manuseadora deste tipo de resíduos, dispor no mínimo, de condições de acondicionamento para as categorias constantes do n.º 2, do artigo 6 do presente regulamento. Artigo 13 Identificação e Acondicionamento de Resíduos Não Perigosos 1. Os resíduos não perigosos deverão, onde esta medida se mostrar economicamente viável, ser identificados de acordo com a categorização e classificação referidas nos números 2 e 3 do artigo 6, do presente regulamento. 2. Os resíduos sólidos devem ser convenientemente acondicionados de modo a que a sua deposição nos recipientes ou contentores destinados ao efeito seja feita da forma mais adequada possível, de modo a evitar o seu derrame para a via pública. 3. Entende-se como deposição adequada a sua colocação em condições de estanquicidade e higiene, se possível em sacos de plástico ou de papel, por forma a evitar o seu espalhamento na via pública, a manter os contentores limpos e sempre de tampa fechada. 4. As entidades licenciadoras dos processos de gestão de resíduos não perigosos poderão estabelecer formas específicas de acondicionamento de cada uma das categorias de resíduos abrangidas pelo presente regulamento, podendo estabelecer ainda subcategorias no seio das categorias nele estabelecidas. 5. As formas de acondicionamento a adoptar nos termos do n.º 4 do presente artigo, deverão permitir que se identifique claramente os recipientes de resíduos constituídos por: a) Papel ou cartão. b) Plástico. c) Vidro. d) Metal. e) Entulho. f) Sucata. g) Matéria orgânica. h) Outro tipo de resíduos. 9
10 Artigo 14 Recolha e Transporte de Resíduos Não Perigosos 1. Os métodos, processos específicos de recolha e transporte de resíduos não perigosos serão estabelecidos pelas entidades competentes nos termos da legislação em vigor. 2. A recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos será efectuada segundo percursos definidos pelos órgãos competentes e em veículos apropriados. 3. As entidades competentes poderão adoptar o sistema de recolha e transporte que achar tecnicamente apropriado a cada situação e a cada material a recolher desde que sejam garantidas condições de higiene e não seja posta em causa a saúde pública e o ambiente. 4. A manutenção e limpeza dos contentores para a deposição dos resíduos sólidos urbanos compete aos órgãos ou entidades que detenham a posse ou propriedade dos mesmos. Artigo 15 Tratamento, Valorização e Deposição Final Os métodos específicos de tratamento, valorização e deposição final de resíduos não perigosos dentro das áreas de jurisdição municipal e distrital, serão estabelecidos por estas entidades, tendo em consideração a regulamentação em vigor. CAPÍTULO III GESTÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS Artigo 16 Obrigações Específicas das Entidades que Manuseiam Resíduos Perigosos Para além das obrigações genéricas constantes do artigo 9 do presente regulamento, constitui obrigação específica das entidades geradoras ou manuseadoras de resíduos perigosos, a identificação do quadro da mesma, responsável pelo controle destes. Artigo 17 Segregação dos Resíduos Perigosos Os resíduos perigosos deverão ser segregados de acordo com as classes dispostas no anexo III do presente regulamento, devendo cada entidade produtora ou manuseadora dos mesmos dispor, no mínimo, de condições técnicas para o acondicionamento dos resíduos na sua posse. Artigo 18 Identificação e Acondicionamento de Resíduos Perigosos 1. O processo de identificação e acondicionamento de resíduos perigosos deverá ser efectuado de acordo com as disposições do presente capítulo para garantir a sua conformidade e harmonia com os princípios e normas internacionais assumidas pelo país em convenções internacionais sobre gestão de resíduos perigosos bem como sobre o transporte de substâncias ou produtos perigosos. 10
11 2. A identificação de resíduos perigosos, salvo disposição legal em contrário, deverá ser feita de acordo com o estabelecido no anexo IV do presente regulamento. 3. Os resíduos perigosos deverão ser empacotados ou acondicionados de acordo com as normas técnicas a estabelecer por instruções específicas sobre acondicionamento de resíduos perigosos, devendo no mínimo serem contidos em recipiente com capacidade para: a) Resistir às operações normais de armazenagem e de transporte. b) Manterem-se hermeticamente selados por forma a que o seu conteúdo não possa sair do seu interior sem que intencionalmente para tal se proceda. c) Não serem danificados pelo seu conteúdo. d) Não formarem substâncias prejudiciais ou perigosas quando em contacto com o seu conteúdo. e) Serem devidamente identificados com os símbolos previstos no anexo V do presente regulamento. 4. Para além das condicionantes acima descritas, deverão ser ainda observados os seguintes cuidados especiais para as seguintes categorias de resíduos: a) As substâncias auto-inflamáveis deverão ser acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados. b) As substâncias que libertam gazes inflamáveis quando em contacto com água, deverão ser acondicionadas em locais livres de humidade. c) As substâncias radioactivas deverão ser acondicionadas em recipientes construídos de tal maneira que as radiações por estas emitidas sejam limitadas a uma quantidade mínima e eficientemente protegidas em áreas completamente seladas, de modo a que, não haja qualquer possibilidade de os trabalhadores ou o público em geral terem contacto com os isótopos de acordo com as normas internacionais supervisionadas pela AIEA (Agência Internacional de Energia Atómica). Artigo 19 Recolha de Resíduos Perigosos 1. A recolha de resíduos perigosos é da exclusiva responsabilidade das entidades produtoras; 2. Qualquer detentor de resíduos perigosos, que não realize a título pessoal as operações referidas no anexo VI do presente regulamento, confiará obrigatoriamente, a sua realização a um serviço de recolha privado ou público que efectue as operações referidas no anexo acima referenciado, desde que esteja devidamente licenciado para o exercício das actividades nele referidas. 3. No acto da recolha dos resíduos perigosos, deverá ser preenchido um manifesto, nos termos 11
12 do modelo constante do Anexo VII, em quadruplicado, mencionando as quantidades, qualidade e destino dos resíduos recolhidos, dos quais uma cópia deverá ser mantida pela entidade geradora dos resíduos, outra cópia pela entidade transportadora dos resíduos, a terceira cópia a ser mantida pelo destinatário do produto e a quarta enviada ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental. Artigo 20 Movimentação de Resíduos Perigosos no Interior das Instalações da Entidade Produtora 1. A movimentação de resíduos perigosos no interior das instalações das entidades produtoras, desde o ponto da sua geração até aos locais de acondicionamento, armazenamento e tratamento deverá ser efectuado com recurso a equipamentos ou veículos apropriados com uma base e paredes sólidas e que sejam capazes de os conter. 2. Os equipamentos ou veículos usados para as operações acima descritas deverão ser apropriados de modo a permitir uma lavagem e desinfecção adequada; 3. As águas resultantes da lavagem dos equipamentos ou veículos usados no transporte deverão merecer tratamento de acordo com legislação em vigor. Artigo 21 Movimentação de Resíduos Perigosos para o Exterior das Instalações da Entidade Produtora 1. A movimentação de resíduos perigosos por vias públicas, será efectuado com as necessárias adaptações, obedecendo às disposições constantes do Código da Estrada, sobre o trânsito de veículos que efectuem transportes especiais. 2. Os resíduos perigosos, só poderão ser movimentados para fora das instalações das entidades produtoras, por operadores de transporte e transportadores previamente credenciados para o efeito, pelo Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, para recolher e transportar este tipos de resíduos, de acordo com o disposto no artigo 22 do presente regulamento. 3. O transporte de resíduos perigosos realizado pelas forças armadas obedecerá à legislação específica sobre a matéria. 4. A movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos pelo território nacional, far-se-á de acordo com os condicionalismos impostos pela Resolução n.º 18/96, 28 de Novembro que ratificou a Convenção de Basileia, sobre movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos e sua eliminação e nas instruções sobre a matéria a aprovar pelo Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental. Artigo 22 Certificação de Operadores de Transporte de Resíduos Perigosos 1. Os operadores de transporte e proprietários dos veículos usados no transporte de resíduos perigosos, para além de outras licenças legalmente exigíveis, deverão certificar-se junto do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental para o exercício da actividade em questão, devendo para o efeito submeter junto deste o respectivo pedido, no qual constarão as seguintes informações: 12
13 a) Identificação completa do operador de transporte ou proprietário do veículo. b) Número de contribuinte fiscal. c) Documentos comprovativos da posse pelo requerente de instalações para o parqueamento das viaturas e o local de destino dos resíduos a transportar. d) Nota de autorização ou cópia autenticada do contrato com os proprietários ou gestores do local de deposição final, autorizando a sua utilização para deposição final dos resíduos perigosos, mencionando o prazo de validade do respectivo contrato. e) Declaração sob compromisso de honra, de que os resíduos perigosos definidos na alínea anterior e recolhidos no exercício da sua actividade têm como destino final, o local indicado na mesma alínea. f) Número, tipo, especificações técnicas, capacidade e identificação das viaturas a serem empregues no exercício desta actividade. g) Plano geral da operação de transporte de resíduos perigosos de acordo com as regras e procedimentos constantes do anexo IX, sem prejuízo do disposto em legislação específica em vigor. 2. O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, deverá despachar o pedido acima descrito, no prazo de 15 dias, contados a partir da recepção do pedido, ouvido o parecer dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e Comunicação, tendo em conta os seguintes critérios: a) Análise da informação requerida no ponto 1 do presente artigo. b) O risco potencial para a saúde, segurança pública e para o ambiente que os resíduos irão representar durante o seu transporte. c) A capacidade do veículo de recolha dos resíduos, conter de forma segura os resíduos ou quaisquer fluídos que possam eventualmente ser libertados durante o transporte destes e vedar o acesso para pessoas não autorizadas. d) As práticas de manuseamento necessárias para carregar o veículo de recolha dos resíduos e quaisquer riscos que isso possa causar aos trabalhadores envolvidos, ao próprio veículo bem como ao público em geral. e) A capacidade de se limpar e desinfectar o veículo depois da recolha e destruição de um carregamento de resíduos. f) Os procedimentos operacionais da organização que providencia o serviço de recolha dos resíduos e operação do veículo de transporte dos resíduos. g) Os veículos certificados para o transporte de resíduos perigosos não poderão ser utilizados para outro tipo de carga, salvo após inspecção que determine que os 13
14 mesmos não apresentam nenhum risco de contaminação para a carga que irão transportar. 4. Se da efectivação do processo referenciado nos números anteriores, resultar despacho favorável ao pedido de certificação, será cobrado ao peticionário uma taxa no valor de , 00 MT, (Dez milhões de meticais). Artigo 23 Métodos de Deposição e Eliminação de Resíduos Perigosos As entidades envolvidas na deposição e eliminação de resíduos perigosos, deverão demonstrar, através de um processo de avaliação de riscos realizado durante o desenvolvimento do plano de gestão de resíduos, a viabilidade ambiental da operação de tratamento, deposição e eliminação a ser adoptada para o caso específico, de acordo com as opções constantes do anexo VI ao presente regulamento, com prioridade para a opção de deposição mais aconselhável do ponto de vista técnico-científico. CAPÍTULO IV Infracções Artigo 24 Infracções 1. Constituem infracções administrativas e puníveis com pena de multa entre ,00 MT (Cinquenta Milhões de Meticais) a ,00 MT, (Cem Milhões de Meticais) para além de imposição de outras sanções previstas na lei geral, o embaraço ou obstrução, sem justa causa, à realização das actividades de fiscalização às entidades competentes para o efeito nos termos deste regulamento. 2. Constituem infracções puníveis com pena de multa entre ,00 MT (Cem Milhões de Meticais) a ,00 MT, (Duzentos Milhões de Meticais) sem prejuízo de outras sanções previstas na lei geral, os seguintes factos: a) A não observância do disposto no artigo 7, n.º 2 do artigo 8, artigo 9, artigo 10 e no artigo 14 do presente regulamento; b) O não cumprimento das recomendações exaradas no âmbito de um processo de auditoria ambiental pública, de acordo com a regulamentação em vigor sobre a matéria. c) A reincidência. 3. Constituem infracções puníveis com pena de multa entre ,00 MT (Duzentos Milhões de Meticais) a ,00 MT, (Trezentos Milhões de Meticais) sem prejuízo de outras sanções previstas na lei geral, a não observância das disposições estipuladas no capítulo III do presente regulamento. 4. Da aplicação da multa prevista nos números 2 e 3 do presente artigo, pode resultar como pena acessória, a ordem de encerramento da actividade até a sua conformação com as disposições legais, dependendo da gravidade dos danos causados à saúde pública, trabalhadores e ao ambiente. 14
15 Artigo 25 Graduação das Multas 1. As multas dispostas no número 1 do artigo anterior serão graduadas do seguinte modo: a) É aplicado o valor mais baixo para os casos primários ou em que se verifiquem embaraços à realização da actividade inspectiva nos termos deste regulamento. b) É aplicado o valor mais alto nos casos em que a realização da actividade inspectiva não ocorre por razões imputáveis ao infractor e este tenha agido com dolo. 2. As multas dispostas no número 2 do artigo anterior serão graduadas do seguinte modo: a) É aplicado o valor de , 00 MT (Cem Milhões de Meticais) para os casos dispostos na alínea a) do n.º 2 do artigo 24 do presente regulamento. b) É aplicado o valor de , 00 MT (Cento e Cinquenta Milhões de Meticais) para os casos dispostos na alínea b) do n.º 2 do artigo 24 do presente regulamento. c) É aplicado o valor de , 00 MT (Duzentos Milhões de Meticais) para os casos dispostos na alínea c) do n.º 2 do artigo 24 do presente regulamento. 3. As multas dispostas no número 3 do artigo anterior são graduadas do seguinte modo: a) É aplicado o valor de ,00 MT (Duzentos Milhões de Meticais) para a não observância do disposto no artigo 17, artigo 18 do presente regulamento. b) É aplicado o valor de ,00 MT (trezentos Milhões de Meticais) para a não observância do disposto no artigo 23 do presente regulamento. Artigo 26 Cobrança de Taxas e Multas 1. Os valores de taxas e multas devidos ao abrigo deste regulamento, deverão ser realizados na Recebedoria de Fazenda da respectiva área fiscal mediante a apresentação de guia modelo apropriada. 2. O infractor dispõe de 20 dias para pagar a multa aplicada, contados a partir da data de recepção da notificação. 3. Decorrido o prazo supra estipulado sem que o infractor tenha procedido ao respectivo pagamento, o auto será remetido ao Juízo de Execução Fiscal competente. Artigo 27 Actualização e Destino dos Valores das Taxas e Multas 1. Os valores das taxas e multas estabelecidas no presente regulamento serão actualizadas sempre que se mostre necessário por diploma ministerial conjunto dos Ministros das Finanças e para a Coordenação da Acção Ambiental. 2. Os valores das multas estabelecidos no presente diploma terão o seguinte destino: a) 60% para o FUNAB (Fundo do Ambiente). b) 40% para o Orçamento do Estado. 15
16 ANEXO I ATERROS I. PEÇAS ESCRITAS A. Memória Descritiva e Justificativa a) Objecto do projecto. b) Planeamento, escolha do local e bases do projecto, incluindo área e volumes ocupados. c) características geológicas, geotécnicas e hidrogeológicas do local; d) tipologia e quantidade de resíduos; e) processos de gestão de riscos; f) procedimentos a observar para a prevenção e minimização da produção dos resíduos; g) técnicas, equipamentos e procedimentos a observar para o tratamento dos resíduos; h) localização e características do local destinado ao armazenamento dos resíduos, bem como os procedimentos de armazenamento, incluindo informação sobre o tipo e características dos recipientes para armazenamento; i) tipo, características dos meios de transporte e procedimentos a observar para o transporte dos resíduos, desde o ponto da sua geração até ao local da sua deposição; j) procedimentos a observar para a deposição ou eliminação dos resíduos; k) sistema de impermeabilização; l) sistemas de drenagem de águas pluviais e lixiviados; m) tratamento de lixiviados, previsão da quantidade e qualidade de lixiviados; n) monitorização dos lixiviados e águas subterrâneas com vista a prevenção da contaminação dessas mesmas águas subterrâneas; o) drenagem e tratamento do biogás, se necessário; p) plano de exploração do aterro; q) estrutura do pessoal e horário de trabalho; 16
17 r) plano de segurança das populações e trabalhadores do sistema; s) plano de aceitação dos resíduos; t) plano de recolha dos resíduos; u) cobertura final, recuperação paisagística e monitorização pós encerramento; v) procedimentos em caso de acidentes, derrames, descargas e escapes acidentais; w) meios e responsabilidades para a realização das actividades previstas no plano de gestão de resíduos. B. Dimensionamento a) dimensionamento e cálculo das barreiras de impermeabilização; b) dimensionamento e cálculos da estação de tratamento dos lixiviados. II. PEÇAS DESENHADAS A. Planta de localização (escala de 1:25 000) B. Planta geral do aterro, com indicações claras de todas as componentes da infraestrutura, incluindo implantação da célula de deposição dos resíduos e dos locais de pré-tratamento; C. Pormenores da estratigrafia de impermeabilização e cobertura final do aterro. 17
18 ANEXO II OUTRAS OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS I. Memória descritiva na qual deve constar: a) localização do estabelecimento onde se inserem as operações de gestão de resíduos, incluindo o endereço do local, província, distrito e localidade, telefone, fax; b) resíduos manuseados, sua origem previsível, caracterização qualitativa e quantitativa e sua classificação de acordo com o presente regulamento; c) identificação e classificação de outras substâncias usadas no processo; d) indicação das quantidades e características dos produtos acabados; e) indicação do número de trabalhadores, das instalações de carácter social, de medicina no trabalho e sanitárias; f) descrição das instalações, incluindo as de armazenagem; g) identificação dos aparelhos, máquinas e demais equipamentos com indicação das principais fontes de emissão de ruído e vibrações; h) identificação das fontes de emissão de poluentes; i) caracterização quantitativa e qualitativa dos efluentes líquidos e gasosos, bem como dos resíduos resultantes da actividade, j) descrição das medidas internas de minimização, reutilização e valorização dos resíduos produzidos com indicação da sua caracterização qualitativa e quantitativa, sempre que possível; k) identificação do destino dos resíduos gerados internamente, com indicação da sua caracterização qualitativa e quantitativa e descrição do armazenamento no próprio local de produção, se for o caso; l) documento comprovativo da disponibilidade de aceitação dos resíduos pelo destinatário previsto; m) descrição das medidas ambientais propostas para minimizar e tratar os efluentes líquidos e respectiva monitorização, indicando o destino final proposto; n) descrição das medidas ambientais propostas para minimizar e tratar os efluentes gasosos, respectiva monitorização, caracterização e dimensionamento das chaminés; o) fontes de risco internas e externas, organização de segurança e meios de prevenção e protecção, designadamente quanto aos riscos de incêndio e explosão. 18
19 II. Das peças desenhadas deve constar: a) planta em escala não inferior a 1:25000, indicando a localização da instalação e no caso das operações de gestão de resíduos perigosos e incineração de resíduos não perigosos, abrangendo, um raio de 10 km a partir da instalação, os edifícios principais tais como hospitais e escolas; b) planta de implantação da instalação em que se insere a operação, em escala não inferior a 1:2000, indicando, nomeadamente, a localização das áreas de gestão de resíduos, sistemas de tratamento de efluentes e localização dos respectivos pontos de descarga final, oficinas, depósitos e escritórios. 19
20 ANEXO III LISTA DE CARACTERISTICAS PERIGOSAS CLASSE CÓDIGO CARACTERÍSTICAS 1 H1 2 H2 3 H3 Explosivo. Substância ou resíduo explosivo; substância ou resíduo sólido, líquido (ou mistura de substâncias e ou resíduos) que possui a capacidade própria de por reacção química produzir gás a uma temperatura, pressão e velocidade tal que possa provocar danos nas zonas envolventes. Substâncias constituídas por gases comprimidos liquidificados ou sob pressão Gases que são perigosos por virtude de serem comprimidos, liquefeitos, dissolvidos sob pressão ou refrigerados. Estes gases poderão representar perigo adicional, podendo ser asfixiantes, ex: nitrogénio; inflamáveis ex: butano; ou tóxicos, ex: cloretos. Inflámavel. Líquidos inflamáveis são líquidos, misturas de líquidos ou líquidos contendo sólidos em solução ou suspensão (por exemplo tintas, vernizes, lacas, etc., não incluindo substâncias ou resíduos classificados de outra maneira devido as suas características de perigosidade) que libertem vapores inflamáveis a temperaturas não superiores a 60,5º C, no caso de ensaios em vaso aberto, ou não superiores a 65,6 ºC, em ensaios em vaso fechado. Uma vez que os resultados dos ensaios em vaso aberto e fechado não são rigorosamente comparáveis, e tendo em atenção que frequentemente os resultados obtidos por um mesmo método variam entre si as regulamentações que se afastem dos valores acima mencionados, de modo a terem em conta as referidas diferenças, são consideradas compatíveis com o espírito desta definição H4.1 Sólidos inflamáveis. Materiais ou resíduos sólidos, excepto os classificados como explosivos, que sob condições de transporte são facilmente inflamáveis, podendo através de fricção causar ou contribuir para incêndio. 4.2 H H4.3 Substâncias ou resíduos espontaneamente inflamáveis. Substâncias ou resíduos que são susceptíveis de aquecimento expontâneo sob as condições normais de transporte, ou de aquecimento em contacto com o ar, podendo assim inflamar-se. Substâncias que em contacto com a água libertem gases inflamáveis. Substâncias ou resíduos que por reacção com a água são susceptíveis de se inflamarem espontaneamente ou de emitir gases inflamáveis em quantidades perigosas. Comburentes ou Substâncias Oxidantes 20
CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS
CENTRO IINTEGRADO DE TRATAMENTO DE RESÍÍDUOS IINDUSTRIIAIIS NÃO PERIIGOSOS DE SETÚBAL CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO

References: artigo 33
 artigo 204
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 6
 Artigo 13
 artigo 6
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 9
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 14
 Artigo 25
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 23
 Artigo 26
 Artigo 27