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Timestamp: 2019-05-26 16:12:12+00:00

Document:
Decreto-Lei 131/2013, 2013-09-11 - DRE
Decreto-Lei n.º 131/2013
Publicação: Diário da República n.º 175/2013, Série I de 2013-09-11
Número:131/2013
Páginas:5670 - 5686
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/131/2013/09/11/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade>
O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.
Os artigos 5.º, 29.º, 33.º, 34.º, 41.º, 44.º, 52.º, 57.º, 69.º, 72.º, 74.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, passam a ter a seguinte redação:
A concessão dos apoios técnicos e financeiros aos promotores das medidas previstas no presente decreto-lei, nos termos definidos nos capítulos seguintes e na respetiva regulamentação, depende do preenchimento, desde a data da candidatura, dos seguintes requisitos:
5 - A contagem do prazo máximo de um ano referido no número anterior suspende-se caso o destinatário seja integrado num estágio ou num contrato emprego-inserção que constitua uma etapa prévia do processo de inserção profissional, sendo retomada logo que este termine.
1 - O IEFP, I. P., concede apoio financeiro para adaptação de postos de trabalho aos empregadores de direito privado ou de direito público que não façam parte da administração direta do Estado que, por admitirem pessoa com deficiência e incapacidade desempregada ou à procura do primeiro emprego, inscrita nos centros de emprego ou nos centros de emprego e formação profissional, através de contrato de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial de um ano, necessitem de adaptar o equipamento ou o posto de trabalho às dificuldades funcionais do trabalhador.
1 - Sem prejuízo da concessão dos apoios previstos no regime jurídico do «Contrato emprego-inserção» e do «Contrato emprego-inserção +», caso a entidade promotora não assegure ao destinatário o transporte entre a residência habitual e o local da atividade, deve pagar as despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, subsídio de transporte mensal no montante máximo de 12,5% do IAS, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP, I. P.
2 - [Anterior n.º 1]:
b) [Anterior alínea b) do n.º 1].
4 - Os empregadores de direito público ou privado que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente artigo devem solicitá-lo ao IEFP, I. P.
A capacidade para o trabalho para efeitos de integração no regime de emprego apoiado é fixada pelo IEFP, I. P., nos termos do parecer previsto no n.º 7 do artigo 74.º»
São revogados a alínea d) do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 59.º, o artigo 73.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 74.º e o artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho.
1 - É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «com deficiências e incapacidades», «centros de emprego» e «entidades empregadoras» deve ler-se, respetivamente, «com deficiência e incapacidade», «centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional» e «empregadores», neste caso, com exceção da denominação da medida «Regime de contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras».
1 - O disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na redação dada pelo presente diploma, aplica-se às ações iniciadas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - O disposto nos artigos 57.º e 69.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na redação dada pelo presente diploma, aplicam-se aos contratos em regime de emprego apoiado existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de julho de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - António de Magalhães Pires de Lima - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 19 de agosto de 2013.
Referendado em 4 de setembro de 2013.
3 - A formação inicial destina-se às pessoas com deficiência e incapacidade que pretendem ingressar ou reingressar no mercado de trabalho e não dispõem de uma certificação escolar e profissional compatível com o exercício de uma profissão ou ocupação de um posto de trabalho.
4 - A formação contínua destina-se às pessoas com deficiência e incapacidade empregadas ou desempregadas que pretendem melhorar as respetivas competências e qualificações visando a manutenção do emprego, progressão na carreira, reingresso no mercado de trabalho ou reconversão profissional, ajustando as suas qualificações às necessidades das empresas e do mercado de trabalho.
1 - As ações de informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego, a colocação e o acompanhamento pós-colocação realizadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior são desenvolvidas pelos centros de recursos em estreita articulação com o respetivo centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional.
São destinatários da medida prevista na presente secção as pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional.
As ações de informação, avaliação e orientação profissional têm um período máximo de duração de quatro meses para cada destinatário.
As ações de apoio à colocação podem ter um período máximo de duração de seis meses para cada destinatário, para efeitos de comparticipação financeira do IEFP, I. P., com os custos decorrentes da intervenção.
São destinatários do acompanhamento pós-colocação trabalhadores com deficiência e incapacidade, por conta própria ou de outrem, que necessitem de apoio para a manutenção ou progressão no emprego, bem como empregadores que tenham ao seu serviço trabalhadores com estas características.
1 - O período máximo de duração das ações de acompanhamento pós-colocação é de 12 meses para cada trabalhador com deficiência e incapacidade, podendo ser prorrogado até ao limite de 24 meses, em situações excecionais, designadamente, no caso de pessoas com deficiências ao nível das funções mentais, desde que devidamente justificado.
1 - O acompanhamento pós-colocação é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos destinatários inseridos em estágios financiados pelo IEFP, I. P., em qualquer das modalidades de contrato emprego-inserção ou no contrato de emprego apoiado em empregadores.
b) Contrato de emprego apoiado em empregadores, 36 meses, podendo excecionalmente ser prorrogado quando existam razões fundamentadas.
4 - Sempre que o centro de recursos proceda à colocação da pessoa com deficiência e incapacidade, no prazo máximo de um ano a contar da data de início da ação de apoio à colocação, pode beneficiar ainda do seguinte apoio, concedido de uma só vez, sob a forma de subsídio não reembolsável:
6 - Para efeitos do disposto no n.º 2 são elegíveis os custos com o pessoal afeto, rendas, alugueres e amortizações, preparação e desenvolvimento das ações e encargos gerais dos projetos.
Os apoios à adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas visam promover a integração socioprofissional da pessoa com deficiência e incapacidade no mercado normal de trabalho, nomeadamente através de apoios que compensem os empregadores dos encargos decorrentes da sua contratação.
Constituem destinatários dos apoios à adaptação de postos de trabalho e à eliminação de barreiras arquitetónicas as pessoas com deficiência e incapacidade desempregadas ou à procura do primeiro emprego, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional.
a) A imprescindibilidade dos mesmos para o acesso da pessoa com deficiência e incapacidade, demonstrada no respetivo PPE;
4 - O apoio não pode exceder 16 vezes o valor do IAS por cada pessoa com deficiência e incapacidade.
6 - Quando ocorra a contratação da pessoa com deficiência e incapacidade pela entidade promotora, nos termos previstos no n.º 1, no final da execução do estágio ou do contrato emprego-inserção, pode ser comparticipado o valor remanescente da solução técnica apoiada nos termos no número anterior, até ao valor previsto no n.º 4.
1 - A cessação do contrato de trabalho, antes do fim do respetivo prazo, inicial ou subsequente, ou nos três anos subsequentes à admissão do trabalhador, no caso de contratos sem termo, determina a devolução do apoio concedido, nas seguintes situações:
1 - Sem prejuízo da concessão dos apoios previstos no regime jurídico do «Contrato emprego-inserção» e do «Contrato emprego-inserção +», caso a entidade promotora não assegure ao destinatário o transporte entre a residência habitual e o local da atividade, deve pagar as despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, subsídio de transporte mensal no montante máximo de 12,5% do IAS, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP, I. P..
Considera-se centro de emprego protegido a estrutura produtiva dos setores primário, secundário ou terciário com personalidade jurídica própria ou a estrutura de pessoa coletiva de direito público ou privado, dotada de autonomia administrativa e financeira, que visa proporcionar às pessoas com deficiência e incapacidade e capacidade de trabalho reduzida o exercício de uma atividade profissional e o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à sua integração, sempre que possível, em regime normal de trabalho.
Os centros de emprego protegido destinam-se a pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas nos centros de emprego, com capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 75 % da capacidade normal de trabalho de um trabalhador nas mesmas funções profissionais.
1 - Considera-se emprego apoiado em entidades empregadoras a atividade profissional desenvolvida por pessoas com deficiência e incapacidade e capacidade de trabalho reduzida, em postos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado, integrados na organização produtiva ou de prestação de serviços dos empregadores, sob condições especiais, designadamente sob a forma de enclaves.
Os postos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras destinam-se a pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 75 % da capacidade normal de trabalho de um trabalhador nas mesmas funções profissionais.
Prestação da atividade nos centros de emprego protegido ou em postos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras
1 - A presente secção regula as relações estabelecidas entre as pessoas com deficiência e incapacidade inseridas nos centros de emprego protegido e nos contratos de emprego apoiado em entidades empregadoras.
1 - O apoio financeiro previsto no artigo anterior é atribuído até que o trabalhador transite para o regime normal de trabalho ou atinja capacidade produtiva superior a 75 % da capacidade normal exigida a outro trabalhador nas mesmas funções profissionais.
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 46.º e 55.º, nos casos em que o trabalhador integrado num centro de emprego protegido ou num posto de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em entidade empregadora atinja uma capacidade produtiva superior a 75 % da capacidade normal exigida a outro trabalhador nas mesmas funções profissionais, e não seja possível a sua transição para o regime normal de trabalho, os apoios previstos no artigo 70.º serão renovados anualmente.
1 - O trabalhador com deficiência e incapacidade integrado em regime de emprego apoiado é avaliado ao fim de três anos, por forma a se manter, reduzir ou cessar a concessão do apoio referido nos artigos 69.º e 70.º
3 - Ao procedimento de revisão aplicam-se os artigos 73.º a 76.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
4 - A revisão da avaliação de trabalhador integrado num centro de emprego protegido ou num contrato de emprego apoiado em entidade empregadora deve ser promovida em articulação com as equipas destas entidades.
1 - É instituído um prémio anual a atribuir em cerimónia pública e solene às entidades que em cada ano se distingam na integração profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, bem como às pessoas com deficiência e incapacidade que se distingam na criação do próprio emprego.
d) Diploma de mérito, acompanhado de uma prestação pecuniária, para pessoas com deficiência e incapacidade que tenham criado o seu próprio emprego.
a) Na modalidade prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º, grandes empresas e entidades do setor público empresarial;
b) Na modalidade prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º, entidades públicas, com exceção das entidades do setor público empresarial;
c) Na modalidade prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º, pequenas e médias empresas e pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
d) Na modalidade prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 78.º, pessoas com deficiência e incapacidade que tenham criado o seu próprio emprego.
O regulamento da atribuição do prémio, respetivas condições de acesso e o júri são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e da formação profissional.
1 - O disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º, no n.º 3 do artigo 12.º, no n.º 2 do artigo 28.º, nos artigos 81.º e 89.º e no n.º 6 do artigo 90.º, bem como a instrução e a tramitação dos processos, a forma de concessão dos apoios e o regime de incumprimento, são objeto de regulamentação através de despacho do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e formação profissional.
2 - O regime de candidatura aos apoios previstos no presente decreto-lei é definido através de regulamentação específica a aprovar pelo IEFP, I. P., e está sujeito às respetivas disponibilidades orçamentais.

References: artigo 74
 artigo 5
 artigo 59
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 29
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 28
 artigo 90