Source: http://profirma.com.br/index.php/informativo-pro-firma-semana-xi-junho-2019/
Timestamp: 2019-11-18 17:42:56+00:00

Document:
Informativo Pro Firma – Semana XI – Junho /2019
Semana XI – Junho/2019
SIMPLES NACIONAL – RECEITA BRUTA E DEMAIS RECEITAS – Tributação
CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – Apropriação Indébita, Dados Falsos, Manipulação de Sistema, Sonegação, Quebra de Sigilo
GORJETAS – Espécies, Distribuição, Anotações, Cessação da Cobrança Indireta, Rateio
SP – ICMS – Tratamento tributário – Pão de queijo – Mudança de classificação fiscal – Disposições
SP – ICMS – Vedação de crédito do imposto – Aquisição de sacolas plásticas – Materiais de uso e consumo – Disposições
E-Social – Envio de Eventos e Prazo – Orientações
Municipal – Santana de Parnaíba – Regularize seu imóvel até 31 de Outubro
Pleito atendido: empresas e empreendedores individuais excluídos poderão voltar ao Simples Nacional
Simples Nacional – Empresa em início de atividade, encargos da folha de salário, atividades permitidas ao MEI, dentre outros – Alterações
Municipal – Osasco/SP – Tributos Municipais – Cadastro Imobiliário Fiscal – Atualização – Regulamentação
2.1. Valores que integram a receita bruta
2.1.1. Gorjetas
2.1.2. Frete
2.1.3. Comissão
2.1.4. Royalties
2.1.5. Agências de propaganda
2.2. Valores que não integram a receita bruta
3.1. Ganho de capital
3.1.1. Exemplo
3.2. Bens que não atendem o conceito de imobilizado
5.1. Descontos obtidos
5.2. Juros, multas e outros encargos
5.3. Remessa de mercadorias
DESPESAS E CUSTOS DO PROCESSO PRODUTIVO
Esta matéria tem como escopo tratar as receitas passíveis ou não de tributação para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Este regime de tributação apresenta algumas particularidades quanto a receita bruta e demais receitas, os quais devem ser observadas pelas empresas optantes por este regime tributário para correta apuração de tributos.
Considera-se receita bruta para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 1°).
São operações de conta própria, aquelas efetuadas com bens e serviços de propriedade da empresa (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.1.)
Os resultados auferidos nas operações de conta alheia, são aqueles obtidos pela venda de produtos ou mercadorias pertencentes a terceiros, que por acordo contratual ficam à disposição da empresa contratante para a realização das vendas, mediante o pagamento de consignação, comissão ou ordem (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.1.)
As vendas canceladas, para fins de exclusão da base de cálculo do Simples Nacional, correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas de bens (Instrução Normativa SRF n° 51/78, item 4.1).
Para fins de exclusão da base de cálculo do Simples Nacional, descontos incondicionais, são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos (Instrução Normativa SRF n° 51/78, item 4.2).
As receitas auferidas pela empresa e enquadradas neste conceito de receita bruta, são aquelas previstas no contrato social e as que possam ser geradas por essa (Instrução Normativa DREI n° 38/2017, anexo II, item 1.2.12 e anexo V, item 1.2.11).
Quando a empresa passa a exercer com habitualidade determinada atividade, esta acaba se tornando uma receita bruta. Desta forma, as empresas que desejam auferir novas receitas por meio de novas atividades devem, inicialmente, alterar o objeto social no contrato social para incluir as novas atividades econômicas a serem exercidas, devendo incluir também as novas atividades no cadastro CNPJ da RFB e demais órgãos envolvidos (Instrução Normativa DREI n° 38/2017, anexo II, item 1.2.12 e anexo V, item 1.2.11).
Portanto, as receitas que não se enquadrem no conceito de receita bruta, deverão ser demonstradas no balanço patrimonial e na demonstração do resultado, de acordo com a receita auferida e como não são receita bruta, não integram a base de cálculo para recolhimento por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°).
Para fins de tributação, de acordo com a Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 4°, os seguintes valores integram a receita bruta:
a) o custo do financiamento nas vendas a prazo, desde que contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.10.);
b) as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não; integram a receita bruta, conforme orientações das Soluções de Consulta Cosit n° 99/2014, e n° 191/2014;
c) os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.18.); e
d) as verbas de patrocínio, pois para a divulgação da marca é prestado um serviço (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.13.).
As gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, integram a receita bruta que serve de base de cálculo do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 4°, inciso II).
Compreende-se na receita bruta de venda nas operações de conta própria e, por conseguinte, na base de cálculo dos tributos a serem pagos por quem opta pelo Simples Nacional o custo do frete destacado nas notas fiscais de venda, ainda que ele seja objeto de mero repasse ao transportador da mercadoria vendida (Solução de Consulta n° 64/2013, da 7ª Região Fiscal).
A legislação não faz menção para que os valores à título da comissão sejam excluídos da base de cálculo para o Simples Nacional, sendo assim, é considerada como receita bruta e tributada como anexo correspondente a atividade realizada pela empresa optante por este regime tributário (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, inciso II).
Os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo compõem a receita bruta para fins do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 4°, inciso III).
Estão excluídos da base de cálculo do Simples Nacional os valores recebidos por agência de publicidade, que sejam para mero repassem aos veículos de comunicação e fornecedores em razão de gastos feitos por conta e ordem do anunciante e em nome deste (Solução de Consulta Cosit n° 70/2016).
Já os resultados auferidos por esta operação em conta alheia, serão considerados receita bruta para a base de cálculo do Simples Nacional. No entanto, por decorrer de operação em conta própria, estão incluídos na base de cálculo do Simples Nacional, os valores cobrados do anunciante, relativos aos pagamentos diretos aos veículos e fornecedores, feitos pela agência em seu próprio nome, sendo tributadas pela sistemática do Simples Nacional (Solução de Consulta Cosit n° 70/2016).
Não compõem a receita bruta de que trata o artigo 2° da Resolução CGSN n° 140/2018, exposto pelo § 5° do referido artigo:
a) a venda de bens do ativo imobilizado, desde que, atendam os requisitos para que sejam considerados ativo imobilizado (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.8.);
b) os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.9.);
c) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.15.);
d) a remessa de amostra grátis (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.15.);
e) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.14.);
f) IPI e ICMS por substituição tributária;
g) para o salão-parceiro de que trata a Lei n° 12.592/2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;
h) valores recebidos e repassados à título de hospedagem, companhias aéreas, passeios e excursões, pelas agências de turismo;
i) os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.3.).
Quanto à venda do ativo imobilizado, as empresas do Simples Nacional, devem observar alguns requisitos para fins de tributação, há duas possibilidades nesta transação: na venda poderá ser apurado o ganho de capital ou poderá ser tributada pelo Anexo I da Resolução CGSN n° 140/2018.
Os ganhos de capital auferidos na alienação do ativo imobilizado não integram a base de cálculo para determinação do valor devido mensalmente das empresas optantes do Simples Nacional, contudo, deve-se recolher o Imposto de Renda relativo a essas receitas, nos termos da legislação aplicada a elas, o qual será capital será definitivo, não existindo a possibilidade de restituição ou compensação (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso I).
Consideram-se bens do ativo imobilizado, os ativos tangíveis que atendem os seguintes requisitos (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 6°):
a) que são disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e
b) cuja desincorporação ocorre somente a partir do décimo terceiro mês contado de sua respectiva entrada.
As empresas optantes pelo Simples Nacional que apurarem ganho de capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante devem aplicar os percentuais da tabela abaixo, conforme previsão da Lei n° 13.259/2016, artigo 2°.
GANHO DE CAPITAL PERCENTUAL
De R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 17,5%
De R$ 10.000.000,01 até R$ 30.000.000,00 20%
Acima de R$ 30.000.000,00 22,50%
O código do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) a ser utilizado para o recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital será 0507 – “Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional”, o qual deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos (Ato Declaratório Codac n° 90/2007).
O ganho de capital, é a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem ou direito diminuído, quando for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05/2004).
Caso a empresa não mantenha a escrituração contábil, então deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Parecer Normativo CST n° 10/76 e 83/76; Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), artigos 221 e 320).
Considerando a venda de um bem ativo imobilizado, cuja depreciação seja em 5 anos, na taxa de 20% ao ano.
Valor da Aquisição: R$ 500.000,00
Data de Aquisição: janeiro de 2015
Valor da Alienação: R$ 300.000,00
Data de Alienação: janeiro de 2018
Depreciação acumulada em 3 anos: R$ 300.000,00 (R$ 500.000,00 x 20% x 3)
Valor contábil do bem: R$ 200.000,00 (R$ 500.000,00 – R$ 300.000,00)
Ganho de Capital: R$ 100.000,00 (R$ 300.000,00 – R$ 200.000,00)
Neste contexto, foi apurado ganho de capital de R$ 100.000,00, deve-se ser recolhido imposto de renda, mediante aplicação da alíquota de 15%, conforme tabela disposta no item 3 desta matéria. Assim, o valor a ser recolhido será de R$ 15.000,00.
Os bens alocados na conta de ativo não circulante, mas que não atendam o conceito de imobilizado, previsto na legislação, integrarão a receita bruta da empresa optante pelo Simples Nacional (Solução de Consulta Cosit n° 67/2016, item 7.1.).
Sobre a receita decorrente da venda destes bens, incidirá alíquota conforme o Anexo I da Resolução CGSN n° 140/2018. Este entendimento tornou-se evidente por meio da publicação da Solução de Consulta Cosit n° 67/16, item 7.1.).
Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples Nacional, não são incluídas na base de cálculo do Simples Nacional, devendo ser tributada exclusivamente na fonte, em definitivo (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 1°, inciso V, e § 2°).
A receita que é considerada com tributação exclusiva, é aquela que sofre a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora e o beneficiário desconsidera o valor do imposto de renda retido nos registros contábeis e registrando o valor líquido (Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), artigo 775).
Nem todas as receitas auferidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional serão tributáveis:
O fato gerador do Simples Nacional é a receita bruta, não está prevista a tributação dos descontos condicionais obtidos, tais valores são considerados como receitas financeiras, uma vez que não se verifica ingresso de numerário na empresa, ao contrário, deixa de haver desembolso (Solução de Consulta n° 97/2002, da 9ª Região Fiscal).
Portanto, as receitas financeiras não são tributadas pela sistemática do Simples Nacional, pois estas receitas não se enquadram no conceito de receita bruta para que ocorra a tributação neste regime tributário.
Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo operações ou prestações não compõem a base de cálculo do Simples Nacional, não sendo tributáveis, sendo espécies de receitas financeiras (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso II).
Da mesma forma, os valores recebidos a título de “cláusula penal” (multa ou indenização por rescisão contratual) não se enquadram no conceito de receita bruta para fins do Simples Nacional, desde que não correspondam à parte executada do contrato (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso V).
As remessas de mercadorias a título de amostra grátis, bonificação, doação ou brinde, desde que sejam incondicionais e que não haja contraprestação por parte do destinatário, não integram a base de cálculo do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, incisos III e IV).
As despesas e os custos do processo produtivo ou da prestação do serviço, não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional. Esta base de cálculo, é formada pela receita bruta, não pelo lucro da empresa. Por isso, só podem ser excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 1°).
As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer (Perguntas e Respostas Simples Nacional – 2018 (atualizada em 03.12.2018), pergunta n° 5.17.).
Essa orientação também é válida para a hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, §§ 8° e 9°).
Autora: Lilian de Oliveira Marques
1.1. Tipificação dos Crimes Previdenciários
2.1. Aspectos Penais
2.2. Extinção da Punibilidade
2.2.1. Perdão Judicial
2.2.2. Dificuldades Financeiras
2.2.3. Princípio da Insignificância
3.1. Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações
3.2. Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações
3.3. Sonegação de Contribuição Previdenciária
3.4. Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas
3.5. Falsidade Documental
3.6. Falsificação de Documento Público
3.7. Violação de Sigilo Funcional
3.8. Equiparação a Funcionário Público
Considera-se crime previdenciário toda conduta que represente a falta de cumprimento dos deveres previstos perante as Legislações Previdenciárias, resultando então em crimes contra a Previdência Social.
Os crimes previdenciários eram previstos anteriormente pela Lei n° 8.212/91, mais precisamente em seu artigo 95, revogado com a publicação a Lei n° 9.983/2000, que passaram a estar amparados no Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40, nos artigos 153, 168-A, 296, 297, 313-A e B, 325, 327 e 337-A.
A referida Lei n° 9.983/2000 revogou o artigo 95 da Lei n° 8.212/91 e trouxe inovações no qual constavam normas penais que tipificavam os crimes previdenciários, inserindo tais crimes para dentro do Código Penal.
Posto isto, quando o indivíduo deixar de cumprir as obrigações legais para o financiamento da Seguridade Social brasileira, seu descumprimento será punido através da norma prevista no Código Penal.
Em se tratando de apropriação indébita, se refere ao fato de deixar de repassar para a Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, é um crime previsto no artigo 168-A do Código Penal.
As contribuições destinadas ao custeio da Previdência, previstas na Lei n° 8.212/91, são recolhidas através das instituições bancarias e que por força de convênios celebrados, determina um prazo para que sejam repassados os valores aos cofres da Previdência.
Nesse sentido, quando o empregador não realiza de forma correta estas contribuições, caracteriza-se crime de apropriação indébita previdenciária, pois quem deixar de repassar ou de recolher, no prazo previsto em lei, a contribuição ou qualquer valor destinado à Previdência Social, os quais tenham sido descontados das remunerações ou do valor cobrado pelo serviço prestado dos segurados, a terceiros ou arrecadada do público está cometendo um crime.
Não obstante, também será considerado como crime de apropriação indébita previdenciária a falta de recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social decorrente de despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços de acordo com os incisos I e II do artigo 168-A do Código Penal.
O artigo 168-A, inciso III, do Código Penal, prevê também que quando o contribuinte deixar de pagar o benefício ao segurado, cujos valores já tenham sido reembolsados à empresa pela Previdência Social, também será caracterizado como apropriação indébita.
Esta conduta prevista no inciso III do artigo 168-A do Código Penal se refere a empresa que é responsável pelo recolhimento ou possui um convênio com o INSS para pagamentos do benefício, ou seja, já foi reembolsada e se omite do pagamento. Por exemplo, salário maternidade.
A finalidade deste tipo penal é assegurar que as contribuições previdenciárias não sejam retidas de forma incorreta e sendo devidamente destinadas à Seguridade Social, possibilitando garantir o direito à saúde, à Previdência e à Assistência Social.
Importante mencionar que o crime de apropriação indébita previdenciária do artigo 168-A do Código Penal, não se confunde com a apropriação indébita do artigo 168 do Código Penal, pois para configurar o crime de apropriação indébita previdenciária, é necessário que o crime seja omissivo e não há a necessidade da intenção de se apropriar dos valores não recolhidos, e já na apropriação indébita comum no exige a vontade livre e consciente do sujeito apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou a detenção.
Por fim, cumpre mencionar que as contribuições previdenciárias servem para o custeio da Previdência Social bem como para a assistência social e a saúde, ou seja, toda a Seguridade Social.
Quanto a aspectos penais, podemos verificar os seguintes:
a) tipo objetivo: caracteriza-se por um crime omissivo próprio que decorre da inércia da pessoa que deveria ter feito o pagamento das contribuições previdenciárias.
b) tipo subjetivo: neste tocante poderão ser classificados como dolosos ou culposos, conforme o artigo 18, incisos I e II, do Código Penal (LEBRE, Marcelo, 2015, p. 43).
O crime de apropriação indébita previdenciária via de regra ocorre da vontade livre e consciente, ou seja, decisão de não recolher as contribuições previdenciárias ao INSS, as quais já foram efetivamente descontadas dos empregados.
c) consumação e tentativa: Por tratar-se de e crime omissivo próprio não se admite tentativa, no entanto quando da consumação está ocorre no momento do não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas.
d) sujeito ativo: é a pessoa que praticou o crime ou aquele em que só uma pessoa pode praticar (LEBRE, Marcelo, 2015, p. 41).
e) sujeito passivo: sujeito passivo é aquele que sofre o dano, ou seja, a vítima.
Considerando que as contribuições previdenciárias vão para os cofres públicos, podemos então considerar como sujeito passivo a União.
f) crime continuado: é quando várias condutas (ações ou omissões) produzindo vários resultados delitivos (crimes ou contravenções), todos de uma mesma espécie e com “nexo de continuidade delitiva”, vale dizer: mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (LEBRE, Marcelo, 2015, p. 81).
Neste caso, de acordo como o artigo 71 do Código Penal, quando ocorrer a ausência dos recolhimentos das contribuições previdenciárias por vários anos poderá ter outra lei a ser aplicada e desta forma aplica-se a lei que for mais benéfica ao réu (princípio in dubio pro reo).
Extinção da Punibilidade são dadas situações que a lei prevê a impossibilidade de o Estado exercer o seu poder de punir.
Seus efeitos ocorrerão conforme o momento, ou seja, se for antes de transitada em julgado a sentença, haverá extinção da pretensão punitiva, se após, não haverá a execução da pena.
O artigo 34 da Lei n° 9.249/95 passou a reconhecer como causa para a extinção da punibilidade o pagamento:
Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
Imperioso mencionar que conforme o artigo 168-A do Código Penal, em seu § 2°, prevê as hipóteses de extinção da punibilidade e inovou ao acrescentar que a pessoa que se apropriou das contribuições arrecadadas não terá qualquer ação penal contra ela se, espontaneamente entregar os valores, não precisando do termo de confissão, mas só o fato de parcelar o débito.
Conforme o artigo 168-A, § 3°, do Código Penal, considera como perdão judicial quando ocorre a extinção da punibilidade ao réu primário por bons antecedentes, no qual admite ou não aplicação da pena, ou sanção pecuniária, da seguinte forma:
Ainda, será analisado a primariedade e bons acedentes do autor somados com o pagamento.
Outra forma de extinção da punibilidade acerca dos crimes de apropriação indébita previdenciária ocorre pela inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, quando o agente se encontra com dificuldades financeiras ou em estado de insolvência dificultando o pagamento de débitos previdenciários.
Neste caso, o contribuinte deverá apresentar prova documental robusta e suficiente para comprovar que os bens da empresa e pessoais do sócio estejam onerados.
Via de regra é realizada a perícia técnica contábil, comprovando a inviabilidade de pagamento dos débitos.
O princípio da insignificância (também nominado de “bagatela”) consagra que as condutas não devem ser consideradas típicas se não geram efetiva lesão a determinado e relevante bem jurídico tutelado.
A insignificância tem a missão de ajustar a aplicação da Lei penal perante os casos concretos, evitando a atuação criminal desnecessária, não merecendo a atenção do legislador penal.
Ou seja, o princípio da insignificância nada mais é do que a possibilidade de caracterizar a extinção da punibilidade quando o valor devido for irrisório ou de pouca importância.
(LEBRE, Marcelo, 2015, p. 25)
De acordo com o artigo 20 da Lei n° 10.522/2002, o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais é de R$ 10.000,00, ou seja, se não houver um processo administrativo de cobrança não há que se falar em cobrança criminal, conforme artigo 386, III, do Código de Processo Penal – Decreto-Lei n° 3.689/41.
No entanto, com a publicação da Medida Provisória n° 881/2019 publicada no D.O.U do dia 30.04.2019 uma edição extra, alterando então o artigo 20 da Lei 10.522/2002, não estando prevista a limitação de R$ 10.000,00, ou seja, até o presente momento não há limitação para a aplicação do princípio da insignificância.
Não obstante, a redação do artigo 20 da MP n° 881/2019 se encontra da seguinte forma:
Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Alterado pela Medida Provisória n° 881/2019 (DOU de 30.04.2019), efeitos a partir de 30.04.2019
Lembrando que a Medida Provisória possui prazo de vigência, podendo ser convertida em Lei ou perder os seus efeitos, conforme o artigo 62 da CF/88.
No que se refere a inserção de dados falsos em sistemas de informações ocorre por meio eletrônico, de acordo com artigo 313-A do Código Penal, e neste caso o cujo sujeito passivo, a pessoa que está sofrendo esta ação, é a Administração Pública.
O sujeito ativo poderá ser o servidor público, que está cometendo o crime e podendo ser até por interesse particular.
Importante, este crime pune o servidor público que inseriu ou excluí dados no sistema de informatização ou no banco de dados da Previdência Social, obtendo com isso lucros e vantagens.
Em se tratando de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações na qual está previsto no artigo 313-B do Código Penal, ocorre quando o sujeito modifica ou altera sem a autorização as informações no sistema, podendo ser a pena agravada quando o sujeito passivo for a Administração Pública ou até mesmo os administrados, a pena para o sujeito ativo será agravada.
Quando o contribuinte obrigatório por vontade livre e consciente sonega as contribuições sociais, podendo ser até por conduta omissiva (omissão de dados contábeis), caracteriza-se crime de sonegação de contribuição previdenciária prevista no artigo 337-A do Código Penal.
Este crime encontra-se tipificado no artigo 153 do Código Penal, e tem como objetivo proteger os sistemas e bancos de dados da Administração Pública.
Este crime ocorrer quando o sujeito ativo altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados para identificar a Administração Pública conforme o artigo 296 do Código Penal.
Quando o documento contábil é alterado de forma a fraudar informações no que diz respeito a folha de pagamento, documento de informação que faz prova a Previdência Social ou até mesmo a CTPS do empregado, caracteriza crime de falsificação de documento público conforme o artigo 297, § 3°, do Código Penal.
No § 4° do artigo 297 do Código Penal, há a previsão de punição para quem omite nos referidos documentos, dados pessoais, remuneração, vigência do contrato de trabalho, ou prestação de serviço.
O crime de violação de sigilo funcional, de acordo com o artigo 325, § 2°, do Código Penal ocorre quando o funcionário da Administração Pública facilita ou permite o fornecimento e empréstimo de senha e concede acesso a funcionários não autorizados nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
Conforme estabelece o artigo 327, § 1°, do Código Penal este crime ocorre contra a Administração Pública, cujo sujeito ativo seja o funcionário público e que também será considerado como tal a pessoa que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, tais como, copeiras, vigilantes, estagiários, etc.
Autor: Hellen P. F. dos Santos
ESPÉCIES DE GORJETA
3.1. Espontânea
3.2. Cobrada pela Empresa
Lei n° 13.419/2017
DISTRIBUIÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
ANOTAÇÃO DE VALORES EM CTPS
EFEITOS DA CESSAÇÃO DA COBRANÇA DA GORJETA
VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL
À luz da doutrinadora Alice Monteiro de Barros, “gorjeta é a quantia paga ao empregado por terceiros, estranhos ao estabelecimento do empregador”.
A doutrina classifica a gorjeta em duas modalidades, aquela no sentido próprio do termo que é paga espontaneamente pelos clientes aos empregados e as que são pagas mediante percentual sobre as notas dos serviços, calculado sobre o valor da conta, neste caso, estamos diante de uma gorjeta imprópria.
O artigo 457, § 3° da CLT, conceitua essa verba como a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
No entanto, em que pese sejam de fontes distintas, tratam de valor equivalente, ou seja, serão tratadas da mesma forma pela legislação brasileira.
Nos moldes do artigo 457, caput da CLT, as gorjetas integram o salário do empregado.
Nesse mesmo sentido, reza a Súmula 354 do TST, que as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Dessa forma, as gorjetas, pagas diretamente ou não pelo empregador, integram a base de cálculo salarial do empregado, para todos os efeitos legais, salvo os reflexos acima referenciados.
Essa modalidade de gorjeta, é paga de forma espontânea pelos clientes do estabelecimento, ao critério e arbítrio deles. Também são conhecidas como gorjeta própria, pois dependem da vontade do consumidor e não de coação do estabelecimento, conforme artigo 457, § 3° da CLT.
Esse tipo de gorjeta, é compulsoriamente cobrada na nota do serviço e posteriormente distribuídas entre os empregados.
Em que pese a Lei n° 13.419/2017 não trazer referência à Reforma Trabalhista, ela trouxe mudanças substanciais no artigo 457 da CLT, que hoje, não possui mais recepção jurídica na legislação pátria.
– Antes da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017):
Nos moldes da Lei n° 13.419/2017, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados (artigo 2° da Lei n° 13.419/2017).
Nos moldes acima referenciados, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 2° da Lei n° 13.419/2017).
O artigo 2° da Lei n° 13.419/2017 trazia a previsão de retenção de um determinado valor de gorjeta para ser rateado entre os empregados, que deveriam ser definidos em assembleia geral, nos termos abaixo:
1 – para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado (Simples Nacional), lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
2 – para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado (Lucro Presumido ou Lucro Real), lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
Nesse sentido, a legislação deixou claro que as gorjetas recebidas era receitas dos empregados e rateados entre eles, contudo, tão somente o saldo do valor total deduzidos dos valores retidos pelo empregador, conforme acima.
Esse tratamento de retenção foi dado as gorjetas entregues diretamente pelo consumidor ao empregado, ficando a retenção pendente de previsão em instrumento coletivo, conforme artigo 2°, da Lei n° 13.419/2017.
Com relação a frequência de pagamento da gorjeta, reza o artigo 2°, Lei n° 13.419/2017, que cessada a cobrança pela empresa dos frequentadores do estabelecimento, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Não obstante, para empresas com mais de sessenta empregados, seria constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim, pelo sindicato laboral, e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim (artigo 2°, da Lei n° 13.419/2017).
Por fim, se houvesse descumprimento dos preceitos desses descontos e rateios, o empregador pagaria ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (uns trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:
1 – a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;
2 – considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4°, 6°, 7° e 9° deste artigo por mais de sessenta dias.” (NR)
Essa legislação, em pese não tenha sido revogada, ela perdeu aplicabilidade com o advento da Lei 13.467/2017, revogando a grande maioria das alterações da CLT, prevista na Lei 13.419/2017.
Quando ainda da aplicabilidade da Lei n° 13.419/2017, os critérios de rateio e distribuição de gorjetas eram definidos por acordo ou convenção e na ausência destas, mediante assembleia geral dos trabalhadores, nos moldes do artigo 612 da CLT.
Assembleia geral, assim considerada, é reunião convocada para este fim, em que sua validade depende de convocação e votação de um quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.
Neste sentido, com a perda da aplicabilidade desta norma jurídica, algumas convenções coletivas permaneceram com essa previsão de retenção e rateio das gorjetas, contudo, trata-se de um procedimento discutível em sede judicial.
O artigo 2°, § 6°, inciso III da Lei n° 13.419/2017, a empresa deveria anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.
Em que pese tenha ocorrido a perda da validade da norma referenciada, o artigo 29, § 1° da CLT determina que o salário, seja qual for a sua forma de pagamento, deve ser anotado em CTPS.
O artigo 457 da CLT trata as gorjetas como uma verba salarial e por essa razão, como em qualquer outra verba remuneratória, não pode simplemente o empregador deixar de pagar, por liberalidade, tendo em vista que seria considerado como uma alteração contratual prejudicial ao empregado, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT.
Nesse sentido, como o artigo 7°, inciso VI da Constituição Federal veda a redução salarial, e a empresa deve atentar-se aos temos da convenção coletiva.
A Lei n° 13.419/2017 não foi revogada, contudo, com o advento da Reforma Trabalhista, através da Lei n° 13.467/2017, ela não possui mais aplicabilidade jurídica, tendo em vista a revogação os parágrafos alterados por ela no artigo 457 da CLT.
Atualmente, como não há mais regulamentação de retenção das gorjetas dos empregados pelo empregador e rateio do saldo remanescente entre os colaboradores, essa prática restou convencida em instrumento coletivo, tão somente.
Contudo, com base em alguns julgados, essa prática tem sido considerada abusiva e fora amparo jurídico:
RECURSO DE REVISTA. GORJETA/TAXA DE SERVIÇO. PREVISÃO DE RETENÇÃO EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE.
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a gorjeta integra a remuneração do trabalhador. Portanto, as cláusulas normativas que determina a retenção de 40% do valor arrecadado de gorjeta/taxa de serviço em prol do empregador e do sindicato da categoria profissional são inválidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Processo: TST-RR-5-64.2011.5.05.0004 Data de Julgamento: 07/12/2018, Relator Ministro: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07.12.2018).
A Decisão Normativa CAT nº 3/2019 esclareceu sobre a tributação do ICMS nas saídas internas de pão queijo, em razão da alteração do entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação à classificação fiscal na NCM do produto, que passou a ser 1901.20.00 considerando como “misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos”.
Anteriormente, o código de NCM era 1902.11.00. Foi determinado que nas saídas internas de pão de queijo se aplica a redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, quando promovidas por estabelecimento fabricante ou atacadista (inciso XII do art. 39 do Adendo II do RICMS/SP), não se aplicando os demais benefícios fiscais.
A Decisão Normativa CAT nº 4/2019 dispôs sobre a vedação de aproveitamento do crédito de ICMS na aquisição de sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados nos estabelecimentos comerciais.
Essa impossibilidade ocorre em razão dessas sacolas plásticas serem consideradas materiais de uso e consumo, contabilmente correspondentes a despesa de vendas, já que não integram o produto a ser revendido, nem são consumidas em processo de industrialização, motivo pelo qual não podem ser consideradas insumos e não se agregam aos custos das mercadorias.
Foram publicadas no portal do e-Social as Notas Orientativas nºs 17 e 18/2019 que trazem, respectivamente, orientações sobre o envio de eventos com datas de ocorrência em versões anteriores do leiaute e o envio em datas anteriores à mudança de nome do trabalhador e as alterações dos prazos de envio de eventos ao e-Social.
As orientações da Nota Orientativa nº 17/2019 se referem à determinação da versão do leiaute a ser utilizada pelo usuário, sendo sempre a data do envio do evento, e não a data da ocorrência do fato a que ele se refere.
Já a Orientação nº 18/2019 prorroga, durante o período de implantação do e-Social, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), para o dia 15 de cada mês. O novo prazo já deve ser observado em relação aos fatos ocorridos a partir da competência de maio/2019.
É importante destacar que os eventos que possuem prazos diferenciados, tais como: evento de admissão (S-2200 ou S-2190), eventos de afastamentos por doença (S-2230) e desligamento, assim como os prazos para os empregadores domésticos, permanecem inalterados.
Para mais informações, acesse as Notas Orientativas nºs 17 e 18/2019.
Regularize seu imóvel até 31 de Outubro.
Corrija a situação da sua construção residencial, industrial ou comercial que esteja concluída.
*Informações*: 4622-7518 ou 4622-7519
[www.santanadeparnaiba.sp.gov.br]
(http://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/?fbclid=IwAR1GlYKENX94_SHEgPuT7MC05vjdAyw4XwrFh2Fvg_kSb5uxaMzUo33wtaY)
Lei Municipal nº 3775/ 2019.
Atendendo a um pleito do SESCON-SP, o Governo deu oportunidade para que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos em 1º de janeiro de 2018 do Simples Nacional, aderir novamente ao sistema simplificado de tributos.
A novidade está na Lei Complementar 168/2019 publicada na edição junho do Diário Oficial da União.
Para voltar ao Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, é preciso aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN).
Essa é uma recorrente reivindicação do SESCON-SP, pois a entidade acredita que a inclusão ao regime traz mais capacidade às empresas e empreendedores individuais de se desenvolverem e retomarem os seus negócios.
Publicado em: 06/2019 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 1
Art. 1º – Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.
Brasília (DF), 12 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Foi publicada Resolução CGSN nº 145/2019 a fim de alterar a Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o Regime Especial do Simples Nacional.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:
a) a determinação de que, para fins da opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade, depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a empresa deve observar o prazo de até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ;
b) a alteração da base a ser considerada como “folha de salários”, para fins do cálculo do fator “r”. A nova redação determina que considera-se folha de salários o montante pago nos 12 meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, mais o montante que também fora recolhido a título de CPP e FGTS. Nota-se que deve-se considerar as remunerações, o que inclui as gorjetas, por exemplo, e não somente os salários, como constava da antiga redação;
c) a determinação, de forma explícita que, para fins do cálculo do fator “r”, a receita bruta total do período de apuração deve considerar, de forma conjunta, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. A sigla que a representa passou a ser a “RPAr” e não mais “RPA”;
d) a retificação das informações prestadas no PGDAS-D, não será considerada espontânea e não produzirá efeitos a declaração entregue após a data da ciência de início de procedimento fiscal relativo às informações declaradas ou retificadas;
e) a nova redação da legislação dispõe que, para o Microempreendedor Individual (MEI), qualquer alteração no adendo XI, que trata das atividades permitidas, produzirá efeitos:
e.1) a partir do ano-calendário da produção dos efeitos da alteração que inclua atividade no rol das permitidas ao MEI, para fins de opção pelo SIMEI;
e.2) a partir do 1º dia do mês de início da produção de efeitos das alterações que promoverem a exclusão de atividade como permitida ao MEI. Nessa hipótese, o contribuinte deverá fazer a comunicação à Receita Federal até o último dia útil do mês em que foi verificado o impedimento;
f) o MEI também estará sujeito ao sistema de comunicação eletrônica, denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é destinado a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do Regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.
Anteriormente, havia disposição expressa quanto a não aplicação do referido sistema ao MEI;
g) a alteração da descrição das ocupações permitidas ao MEI relacionadas ao CNAE 9609-2/08, que passam a contar com as seguintes descrições: cuidador(a) de animais (pet sitter) independente; esteticista de animais domésticos independente e tosador(a) de animais domésticos independente.
a) o § 7º do art. 6º da Resolução CGSN nº 140/2018, que tratava da vedação da ME ou da EPP em formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Tal revogação se vez necessária tendo em vista que a referida disposição passou a constar em outro artigo da Resolução, conforme destacado no item “a” do nosso texto;
b) o inciso II do § 2º do art. 39 da Resolução CGSN nº 140/2018, que tratava da não produção de efeitos da retificação das informações no PGDAS-D, na hipótese do contribuinte ser intimado sobre o início de procedimento fiscal. Tal revogação também se vez necessária tendo em vista que a referida disposição passou a constar em outro artigo da Resolução, conforme destacado no item “d” do nosso texto;
c) os §§ 4º e 5º do art. 101, que dispunham quanto ao desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida ao MEI.
Para mais informações, acesse à integra da Resolução CGSN nº 145/2019.
A Portaria nº 2/2019 regulamentou a atualização cadastral relativa ao Cadastro Imobiliário Fiscal. Referida Portaria tratou:
a) do procedimento a ser observado para apresentação do requerimento de atualização cadastral
b) das atualizações relativas à área de terreno, à área construída ou a outros dados cadastrais;
c) dos prazos para atualização do cadastro.
PORTARIA 2, DE 12 DE JUNHO DE 2019, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE OSASCO-SP
Regulamenta a atualização cadastral relativa ao Cadastro Imobiliário Fiscal.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto na Seção III da Lei Complementar nº 139/2005, Resolve:
Da atualização de dados cadastrais imobiliários
Art. 1° Cabe ao proprietário, ao titular do domínio útil e ao possuidor a qualquer título, ainda que gozem de imunidade ou isenção do IPTU, promoverem as alterações cadastrais do imóvel, construído ou não, situado na zona urbana do Município, no Cadastro Imobiliário Fiscal, por meio de “Requerimento de Atualização Cadastral”, disponível na praça de atendimento da Secretaria de Finanças e no sítio oficial da Prefeitura de Osasco-SP.
§ 1º. Os imóveis cujas atualizações cadastrais não forem promovidas na forma desta Portaria, e aqueles cujas declarações apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória, ou complementar, serão considerados, para todos os efeitos, em situação irregular perante o fisco municipal.
§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o lançamento do IPTU será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração Tributária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, na forma da legislação específica.
Art. 2° O Requerimento de que trata o artigo 1º deverá ser apresentado com o preenchimento obrigatório as seguintes informações:
I – Dados do imóvel, constantes no carnê de IPTU;
II – Dados do requerente;
III – Objeto do pedido (atualizações de proprietário, de endereço de entrega, de compromissário ou de endereço do imóvel);
§ 1º. O Requerimento deverá ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I – Em caso de atualização de proprietário:
a) Certidão de matrícula do imóvel, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis há, no máximo, 180 dias;
b) Espelho do IPTU;
c) RG e CPF, CNH ou CNPJ do contribuinte.
II – Em caso de atualização de compromissário:
a) Título de Aquisição do imóvel (escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, promessa ou cessão de direitos, formal de partilha, sentença de usucapião transitada em julgado);
c) RG e CPF, CNH ou CNPJ do contribuinte;
III- Em caso de atualização do endereço do imóvel:
a) Certidão de matrícula do imóvel, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis há, no máximo, 180 dias, em caso de alteração de denominação de logradouro;
b) Declaração de emplacamento, em caso de alteração da numeração do imóvel;
c) Espelho do IPTU;
d) RG e CPF, CNH ou CNPJ do contribuinte;
Das atualizações relativas à área de terreno e à outros dados cadastrais- (ressalvados aqueles dispostos do artigo 2º, III) ou à área construída
Art. 3° As alterações cadastrais que se refiram à área de terreno e à outros dados cadastrais (ressalvados aqueles dispostos do artigo 2º, III) ou à área construída deverão ser efetuadas mediante o preenchimento de “Requerimento de Revisão de IPTU” ou de “Requerimento de Revisão de Área Construída”, respectivamente, disponíveis na praça de atendimento da Secretaria de Finanças e no sítio oficial da Prefeitura de Osasco-SP.
Art. 4° Os Requerimentos de que trata o artigo 3º deverão ser apresentados com o preenchimento obrigatório as seguintes informações:
I – Em caso de alteração da área do terreno e de outros dados cadastrais (ressalvados aqueles dispostos do artigo 2º, III):
a) Dados do imóvel, constantes no carnê de IPTU;
b) Dados do Requerente;
c) Objeto do pedido, explicitado de forma clara e pormenorizada;
II – Em caso de alteração da área construída:
§ 1º. Os Requerimentos a que se referem o caput deverão ser acompanhados de cópia dos seguintes documentos:
I- Título de aquisição do imóvel (certidão de matrícula do imóvel, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis há, no máximo, 180 dias, escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, promessa ou cessão de direitos, formal de partilha, sentença de usucapião transitada em julgado);
a) Espelho do IPTU
b) RG e CPF, CNH ou CNPJ do contribuinte;
d) Planta ou croqui do imóvel assinado por profissional habilitado ou croqui simplificado do imóvel (formulário 103) acompanhado de fotos da fachada (identificação de todos os pavimentos, da numeração, do corredor lateral e do fundo do imóvel), exclusivamente no caso de alteração da área construída.
Dos prazos para atualização de cadastro
Art. 5° As atualizações cadastrais a que se refere a presente portaria serão promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:
I – intimação pela Administração Tributária, em função de Ação Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, na forma da legislação específica.
II – modificação de quaisquer dos dados constantes no Cadastro Imobiliário Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, na forma da legislação específica.
Pedro Sotero de Albuquerque Secretário de Finanças

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 775
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 95
 artigo 95
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 18
 artigo 71
in dubio
 artigo 34
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 20
 artigo 386
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 62
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 337
 artigo 153
 artigo 296
 artigo 297
 artigo 297
 artigo 325
 artigo 327
 artigo 457
 artigo 457
 artigo 457
 artigo 457
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 612
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 457
 artigo 468
 artigo 7
 artigo 457
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2