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Timestamp: 2020-04-08 15:32:49+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9234020115240004
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9234020115240004 - Inteiro Teor
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11. Como inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços).
12. Por outro lado, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, em que também foi firmada a seguinte tese:"2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8,212/1993"(grifou-se).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-923-40.2011.5.24.0004, em que são Recorrentes BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. E OUTRA e são Recorridas DANIELLE DE MORAIS NUNES e TELEPERFORMANCE CRM S.A.
O agravo de instrumento interposto pelas reclamadas foi provido em sessão realizada em 11/12/2019 para determinar o processamento do recurso de revista.
A Segunda Turma desta Corte, no acórdão de págs. 382-465, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas reclamadas (págs. 338-343), ao fundamento de que, "evidenciado que o serviço de call center se enquadra na atividade-fim das empresas de telecomunicações e que sua terceirização, por via de consequência, é inteiramente ilícita, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, do vínculo de emprego do trabalhador ilicitamente terceirizado diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados"(pág. 464).
Os embargos de declaração interpostos pelas reclamadas foram desprovidos nos seguintes termos:
"no acórdão recorrido, consignaram-se, expressamente, as razões pelas quais foi considerada ilícita a terceirização perpetrada pelas reclamadas, pelo que se reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a OI S.A., atual denominação de Brasil Telecom S.A., nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST.
Desse modo, diante dos fundamentos expostos na decisão embargada, não há falar em afronta aos artigos 97, 170, inciso III, e 175 da Constituição Federal, 3º da CLT, 60, § 1º, 85 e 94 da Lei nº 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95 nem em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.
Salienta-se, ademais, que a invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal de 1998, de regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do art. 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido afronta de preceito infraconstitucional.
Cumpre destacar que esta Turma enfrentou a questão referente à inexistência de ofensa a cláusula de reserva de Plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.
Salientou-se que, não obstante tenha sido concedida liminar para suspensão dos efeitos de decisão do TST em casos como o então examinado pelo Ministro Gilmar Mendes, outros Ministros da Suprema Corte brasileira têm negado tal medida, por não vislumbrarem contrariedade à Súmula Vinculante nº 10.
Transcreve-se o trecho pertinente da decisão ora embargada:
Por fim, não há falar em sobrestamento do feito em decorrência do julgamento da Reclamação nº 10.132/PR pela Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, porquanto o artigo 543-B, § 1º, do CPC prevê essa possibilidade, por ocasião da interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, o que não é a hipótese dos autos.
Por outro lado, no que concerne à alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque não respeitado o princípio da reserva de plenário, observa-se que esta Segunda Turma não fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade do artigo 94 da Lei nº 9.472/97, tampouco declarou sua inconstitucionalidade no caso, mas apenas o interpretou com outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, também aplicáveis à hipótese, conforme exposto no acórdão principal"(págs. 602-636).
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, consignando os seguintes fundamentos, in verbis:
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2013 - f. 634 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); recurso interposto em 10/05/2013 - f. 636, por meio do sistema e-DOC.
Regular a representação processual, f. 550/553 e 645/646-v.
Satisfeito o preparo (f. 518, 545, 544, 611 e 644-v).
- contrariedade à(s) Súmula (s) Vinculante n. 10 do STF; Súmula n. 331/TST.
- violação ao (s) art (s). 97, 175 da CF.
- violação ao (s) art (s). 60, § r e 94, II da Lei n. 9.472/97.
Sustentam que a terceirização da atividade de 'call center' por empresas que prestam serviços de telecomunicações é lícita, independentemente de a mencionada atividade ser considerada atividade fim ou atividade meio.
Alegam violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário.
2.1.1 - TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - SOLIDARIEDADE - UNICIDADE CONTRATUAL
(...) Ficou incontroverso que a autora trabalhava no CALL CENTER da segunda ré (BRASIL TELECOM S.A.), que era desenvolvido por intermédio de mão de obra, empresa terceirizada.
Ora, é inquestionável que o CALL CENTER não é apenas uma atividade-meio que viabiliza o desempenho do objetivo primordial das empresas de telefonia, tratando-se de serviço que integra o próprio objetivo social de tais empresas, pois o atendimento da clientela se faz por intermédio dos recepcionistas e, também, do CALL CENTER.
Nesse sentido, tem-se como ilícita a terceirização, formando-se o vinculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (Súmula n. 331, I, do TST), decorrendo daí a solidariedade das empresas no cumprimento da obrigação.
Destaco que o art. 94 da Lei n. 9.472/97, que possibilita às concessionárias do serviço de telefonia contratarem terceiros para a execução das atividades inerentes ao seu mister, não afasta a ilicitude da intermediação de mão de obra, isso porque a referida lei regula as relações da concessionária do serviço público com a administração pública, em nenhum momento estabelecendo condições de trabalho ou regulando a relação trabalhista que se forma entre o empregado e a empresa concessionária, ou seja, em relação ao Poder Público nada impede a terceirização das atividades, porém, perante o direito do trabalho, o procedimento resulta no reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador, diretamente com o tomador dos serviços, ex vi da Súmula n. 331, IV, do TST.
Assim, nego provimento aos recursos, (f. 607-v/608-v)
Em primeiro lugar, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade do art. 94, II da Lei n. 9.472/1997, adotando fundamento diverso para sua não incidência.
Vale ressaltar que cabe ao julgador interpretar os dispositivos infraconstitucionais, amparando-se, para tanto, em todos os princípios e regras existentes no ordenamento jurídico brasileiro e, ao final, adaptá-los ao caso concreto, fato ocorrido nos presentes autos.
Também não se vislumbra a alegada violação ao art. 175 da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, 'c', da CLT.
Por fim, verifica-se que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST que alinha-se no sentido de que o serviço prestado na área de 'call center' insere-se na atividade fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização, e impõe o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: E-RR - 151240-89.2008.5.03.0020 Data de Julgamento: 04/04/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013; E-ED-RR-278600-18.2006.5.09.0664 Data de Julgamento: 11/04/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013; E-ED-RR-2983-53.2010.5.12.0004, Rei. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DJ de 15/2/2013; E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DJ de 15/2/2013; E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 28/06/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 10/08/2012.
Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula 333 do C. TST.
Tendo em vista a alteração da denominação social da empresa Brasil Telecom S.A, conforme item 7.15 - f. 649 do documento ora apresentado, retifique-se a capa dos autos e demais registros eletrônicos para constar como denominação social da empresa acima mencionada 'Oi S.A.'.
Anotem-se os instrumentos de mandato de f. 645/646-v."(págs. 329-331).
Nas razões de agravo de instrumento, as reclamadas sustentam não ser possível o reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada, OI S.A., porquanto a autora jamais laborou em atividade-fim na segunda reclamada, OI S.A., na qualidade de empregada da primeira reclamada, Teleperformance CRM S.A. Alegam, ainda, que o serviço exercido pela reclamante de call center não engloba a atividade-fim das empresas de telecomunicações, tratando-se de mero meio pelo qual estas empresas buscam atingir sua finalidade. Para tanto, indicam violação dos artigos 60, § 1º, e 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e colaciona arestos para cotejo de teses.
Argumentam, ainda, que foi contrariada a Súmula Vinculante nº 10 do STF, visto que afastou a aplicação dos artigos 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95.
Quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, mantendo, contudo, o reconhecimento vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, OI S.A., mediante os seguintes fundamentos:
"2.1 - RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS
As rés buscam a reforma do julgado original para que seja reconhecida a licitude da terceirização, afastando-se o vínculo empregatício estabelecido direto com a tomadora de serviços.
Ficou incontroverso que a autora trabalhava no CALL CENTER da segunda ré (BRASIL TELECOM S.A.), que era desenvolvido por intermédio de mão de obra, empresa terceirizada.
Nesse sentido, tem-se como ilícita a terceirização, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (Súmula n. 331, I, do TST), decorrendo daí a solidariedade das empresas no cumprimento da obrigação.
Nesse sentido já decidiu a SDI-I, do TST, conforme se verifica do E-RR 1215/2004-003-03-00, relatado pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU de14.12.2007.
Assim, nego provimento aos recursos."(págs. 246-248, grifou-se).
Desse modo, em razão de potencial violação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.427/97, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão de julgamento deste agravo de instrumento, nos termos dos artigos 255, inciso III, alínea c, e 256 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
As reclamadas sustentam não ser possível o reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada, OI S.A., porquanto a autora jamais laborou em atividade-fim na segunda reclamada, OI S.A., na qualidade de empregada da primeira reclamada, Teleperformance CRM S.A. Alegam, ainda, que o serviço exercido pela reclamante de call center não engloba a atividade-fim das empresas de telecomunicações, tratando-se de mero meio pelo qual estas empresas buscam atingir sua finalidade. Para tanto, indicam violação dos artigos 60, § 1º, e 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e colaciona arestos para cotejo de teses.
Nesse contexto, o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a concessionária de telecomunicações, fundamentado na ilicitude da terceirização dos serviços de call center, entendimento adotado pelo Regional, não está em sintonia com a decisão, de natureza vinculante, proferida pela Suprema Corte, segundo fundamentos expostos.
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 é o reconhecimento da licitude da terceirização procedida pela concessionária de telecomunicações e, em consequência, o afastamento do vínculo de emprego e das obrigações decorrentes do vínculo reconhecido na instância ordinária (anotação da CTPS pela tomadora de serviços e pagamento de diferenças salariais, de auxílio-alimentação, de abonos e de participação nos lucros e resultados com base nas normas coletivas firmadas entre esta e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações).
Como remanesce condenação a verbas não decorrentes do vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e a concessionária de telecomunicações (tomadora de serviços), responde essa empresa, de forma subsidiária, pela satisfação daquelas parcelas.
Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e a concessionária de telecomunicações (tomadora de serviços) e as obrigações decorrentes desse vínculo (anotação da CTPS pela tomadora de serviços e pagamento de diferenças salariais, de auxílio-alimentação, de abonos e de participação nos lucros e resultados com base nas normas coletivas firmadas entre esta e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações), limitando-se a condenação dessa empresa a responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas à reclamante (não decorrentes da afastada relação de emprego).
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e a concessionária de telecomunicações (tomadora de serviços) e as obrigações decorrentes desse vínculo (anotação da CTPS pela tomadora de serviços e pagamento de diferenças salariais, de auxílio-alimentação, de abonos e de participação nos lucros e resultados com base nas normas coletivas firmadas entre essa empresa e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações), limitando-se a condenação dessa empresa a responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas ao reclamante (não decorrentes da afastada relação de emprego), limitando-se a condenação dessa empresa a responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas à reclamante (não decorrentes da afastada relação de emprego).
PROCESSO Nº TST-RR-923-40.2011.5.24.0004
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810379673/recurso-de-revista-rr-9234020115240004/inteiro-teor-810379694

References: artigo 942
 artigo 5
 artigo 97
 artigo 543
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 94