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Timestamp: 2016-10-28 04:28:31+00:00

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⭐A competência da Justiça do Trabalho: o significado da expressão relação de trabalho no artigo 114 da Constituição da República.
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Vanessa Salazar Branco
1 A competência da Justiça do Trabalho: o significado da expressão relação de trabalho no artigo 114 da Constituição da República. SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO 1 Sumário. 1. Considerações iniciais. 2. O significado de relação de trabalho no inciso I do artigo 114 da Constituição. 3. O inciso IX do artigo 114 da Constituição: as situações equiparáveis. 4. Conclusão. 1. Considerações iniciais Contagiado pelo clima de euforia que arrebatou a Justiça do Trabalho com a promulgação da Emenda nº. 45, de 8.XII.2004, confesso que a primeira leitura do artigo 114 da Constituição deu-me a impressão de que a locução relação de trabalho teria largo significado, abarcando qualquer forma de prestação pessoal de serviços. O tempo passou, a sensação de euforia diminuiu, a calma trouxe-me outra perspectiva da realidade e acabei por perceber que, embora ampla, a modificação da competência da Justiça do Trabalho não foi tão extensa quanto eu imaginava. Agora, restabelecido o império da razão, estou convencido de que a expressão relação de trabalho inscrita no inciso I do artigo 114 tem alcance bem mais restrito, significando apenas relação de emprego. 1 Juiz do Trabalho na Segunda Região. Especialista e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.2 2 2. O significado de relação de trabalho no inciso I do artigo 114 da Constituição. A corrente doutrinária que defende a acepção ampliativa sustenta que a locução relação de trabalho representa o gênero de prestação de serviços de que a relação de emprego é apenas uma espécie qualificada pelo elemento da subordinação. Ao substituir a velha expressão... dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, contida na redação original do artigo 114 da Constituição, por ações oriundas da relação de trabalho, a Emenda nº. 45 atribuiu à Justiça do Trabalho competência para resolver conflitos decorrentes não apenas da relação de emprego, mas de qualquer forma de prestação de serviços, abrangendo, conforme a perspectiva do intérprete, a relação de consumo e até mesmo litígios envolvendo pessoas jurídicas. Em que pese o efeito causado por esse argumento, a interpretação sistemática da Constituição da República revela que a expressão relação de trabalho tem acepção mais restrita. Apesar do amplo significado doutrinário que se pode atribuir à locução, que comporta qualquer forma de prestação de serviços, é de nossa tradição jurídica utilizá-la como sinônimo de relação de emprego. Nesse sentido é a lição de OCTAVIO BUENO MAGANO, que ensina que a expressão relação de trabalho designa o objeto do Direito do Trabalho, qual seja a relação subordinada de trabalho. 2 No plano das normas, um exemplo dessa sinonímia está presente no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, que disciplina o prazo de prescrição dos créditos resultantes das relações de trabalho, querendo claramente dizer relações de emprego. A própria Emenda nº. 45 confirma esse significado no inciso VII do artigo 114 ao 2 Cf. Manual de Direito do Trabalho, Parte Geral, São Paulo, LTr, 1985, p. 50.3 3 dispor sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (grifei). Outro exemplo está no artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, que se refere ao contrato de trabalho quando define a relação de emprego: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. O mesmo se passa com a expressão relação de trabalho inscrita no inciso I do artigo 114 da Constituição. Se a locução em exame tivesse um significado tão amplo, alcançando qualquer forma de prestação de serviços, seria ociosa a ressalva contida no inciso IX do artigo 114, que define a competência da Justiça do Trabalho para julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Todas as controvérsias derivadas da prestação de serviços já estariam abrangidas pela fórmula do inciso I e o dispositivo do inciso IX seria desprovido de qualquer utilidade jurídica, porquanto não sobrariam outras controvérsias a ser objeto de disciplina por esta norma. Sustentar, à luz de interpretação histórica, a ociosidade da norma do inciso IX, atribuindo-o à distração do legislador ou a suposta irracionalidade do processo legislativo, constitui exegese absurda que deve ser prontamente descartada. Todos nós conhecemos a regra de hermenêutica segundo a qual a norma não contém disposições inúteis. O legislador guarda a presunção de sabedoria, que é incompatível com a existência de expressões ou regras inúteis. Se a norma existe, explica CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, algum significado razoável se lhe deve atribuir dentro do sistema lógico que é a ordem jurídica. A obra de hermenêutica não pode fazer abstração de qualquer termo utilizado pelo legislador, mas perquirir o sentido da frase no jogo de todas as4 4 suas partes. 3 E como não se pode conceber norma legislativa traduzindo um conceito absurdo, tal como o da existência de uma norma constitucional ineficaz, sem força vinculativa, o intérprete deve afastar o entendimento que a isso conduza. Na verdade, a velha e ambígua expressão dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores... foi tão-somente substituída pela locução relação de trabalho, que na Constituição tem o significado de relação de emprego. A modificação na estrutura do artigo 114 não se justificou por capricho estilístico, mas pelo claro propósito de ampliar e de explicitar a competência por meio da técnica da enumeração de hipóteses. Enquanto o inciso I estabelece a tradicional competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, o que significa dizer as demandas de natureza declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva destinadas a assegurar a efetiva, adequada e tempestiva tutela jurisdicional em conflito individual ou coletivo derivado dessa espécie de relação jurídica, mesmo que envolva ente de direito público, os incisos II a VII ou acrescentaram hipóteses que não pertenciam à competência da Justiça do Trabalho ou então explicitaram outras que já eram reconhecidas pela iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se o inciso I compreendesse todas as espécies de conflitos decorrentes de toda e qualquer forma de prestação de serviços, seríamos levados ao desfecho absurdo de que o legislador inscreveu não apenas um, mas oito incisos inúteis no artigo 114 da Constituição, visto que todos os demais já estariam abrangidos pela regra do inciso I, tornando ociosa a especificação da competência, que foi justamente a mais expressiva modificação na estrutura da norma, e contrariando a clássica lição segundo a qual a interpretação da 3 Cf. Instituições de Direito Civil, I, p. 138, Forense, 1990.5 5 Constituição deve assentar-se no postulado de que todas as normas constitucionais são verdadeiras normas jurídicas e desempenham uma função útil no ordenamento. A nenhuma pode dar-se uma interpretação que lhe retire ou diminua a razão de ser Demais disso, constitui evidente exagero imaginar que a simples existência de trabalho em uma relação jurídica é suficiente para configurar relação de trabalho. De acordo com essa premissa, chegaríamos ao absurdo de concluir que o artigo 125 da Constituição tornou-se letra morta. Porque se estamos de acordo que o vocábulo trabalho designa toda atividade humana destinada à realização de um fim útil, vale dizer, o instrumento que transforma a Natureza em Cultura, 5 seria inevitável concluir que, sendo o homem um ser gregário por natureza, todas as relações jurídicas são relações de trabalho e que a Justiça do Trabalho, portanto, teria competência para a solução de todos os conflitos jurídicos surgidos na sociedade. Também chegaríamos ao despautério de concluir que o elenco de direitos do artigo 7º da Constituição passaria a beneficiar até mesmo os trabalhadores autônomos e não apenas os empregados. Afinal, se toda forma de prestação de serviços constitui uma relação de trabalho, é de rigor inferir que todo aquele que presta serviços é trabalhador e que, por força da norma inscrita no caput do artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... (grifei), também os autônomos teriam direito subjetivo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, à gratificação natalina, ao salário-família e assim por diante. 4 Cf. JORGE MIRANDA, Teoria do Estado e da Constituição, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p No universo, há coisas que se encontram, por assim dizer, em estado bruto, ou cujo nascimento não requer nenhuma participação de nossa inteligência ou de nossa vontade. Mas, ao lado dessas coisas, postas originariamente pela natureza, outras há sobre as quais o homem exerce sua inteligência e sua vontade, adaptando a natureza a seus fins. Constituem-se, então, dois mundos complementares: o do natural e o do cultural; do dado e do construído... (Cf. MIGUEL REALE, Lições preliminares de direito, São Paulo, Saraiva, 1983, p. 24).6 6 A leitura sistemática da Constituição também mostra uma clara distinção entre as relações de trabalho e de consumo, como decorre do confronto entre os artigos 22, inciso I e 24, inciso VIII, que cuidam da competência legislativa. Embora elas tenham em comum a existência de trabalho humano, o conceito de relação de trabalho não abarca a relação de consumo. São dois subsistemas jurídicos distintos, caracterizados pelo escopo de proteção de uma pessoa que se supõe em situação vulnerável em face da outra. O Direito do Trabalho tem por escopo a proteção do trabalhador, ao passo que o Direito do Consumidor visa à proteção do consumidor. A diferença é bem demarcada na legislação infraconstitucional, em que o parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor atribui ao vocábulo serviço a natureza de qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, (...) salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. De modo que a relação de consumo não está compreendida no âmbito da relação de trabalho, confirmando que continua a ser da Justiça Comum a competência para a solução dos conflitos envolvendo fornecedor e consumidor. 3. O inciso IX do artigo 114 da Constituição: as situações equiparáveis Certamente, o sentido amplo de relação de trabalho está presente apenas no inciso IX do artigo 114. Em conformidade com nossa tradição jurídica desde a Constituição de 1946, 6 nesse dispositivo a expressão examinada foi utilizada como gênero da prestação de serviços, configurando aquilo que se denominou de situações equiparáveis. Com a locução situações equiparáveis ensina OCTAVIO BUENO MAGANO -, desejamos significar que o Direito do Trabalho, embora tenha como objeto a relação subordinada de trabalho, agasalha 6 Cf. MOZART VICTOR RUSSOMANO, Comentários à CLT, II, Rio de Janeiro, 1990, p. 748.7 7 excepcionalmente situações equiparáveis, isto é, outras relações que sem serem de subordinação implicam a existência de pessoas merecedoras da mesma proteção dispensada ao empregado, como é o caso dos trabalhadores a domicílio, dos parceiros, dos empreiteiros, dos representantes comerciais, e, no âmbito da previdência e da assistência, da generalidade dos trabalhadores autônomos. 7 Isso significa que o legislador pode estabelecer outras hipóteses de competência para a solução de conflitos decorrentes da relação de emprego e atribuir competência à Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação de trabalho em sentido amplo, assim considerada a prestação pessoal de serviços tout court. É o que já ocorre, por exemplo, com a pequena empreitada e com os conflitos entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra, previstos no artigo 652 da Consolidação, bem como nos conflitos envolvendo as empresas de trabalho temporário e seus trabalhadores, como prevê o artigo 19 da Lei nº /74. De lege ferenda, as situações equiparáveis à relação de emprego poderiam ser estabelecidas mediante fórmula semelhante à do inciso III do artigo 409 do Código de Processo Civil da Itália, que assim define as relações de trabalho para efeito de aplicação do processo do trabalho: relações de agência, de representação comercial e outras relações jurídicas de colaboração que se concretizam em uma prestação de trabalho continuativa e coordenada, de prevalência pessoal, mesmo sem o caráter de subordinação. Como tantos outros que desbordam das compilações dedicadas ao exame da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, este é apenas mais um critério arbitrário, que não se submeteu ao debate parlamentar. Sem lei que enumere outras relações de trabalho, os critérios sugeridos pela doutrina, por mais refinados e 7 Cf. Manual..., cit., p. 528 8 generosos que possam nos parecer, não se sobrepõem à prerrogativa que a Constituição confiou ao legislador visando à definição das situações equiparáveis à relação de emprego para efeito de ampliação da competência da Justiça do Trabalho. 4. Conclusão Apesar do sentido restrito da expressão relação de trabalho contida no inciso I, a competência da Justiça do Trabalho foi bastante ampliada pelos incisos II a VII do artigo 114 da Constituição. Sem dúvida, muita coisa mudou. Já era tempo da Justiça do Trabalho ter competência para o julgamento das demandas envolvendo o exercício do direito de greve, incluindo os interditos, as indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, os litígios sobre direito sindical, abrangendo as eleições sindicais e as disputas por representatividade. Também vieram o mandado de segurança e o habeas corpus contra ato praticado por membro do Ministério Público do Trabalho na condução de inquérito civil, bem assim as ações que resultam das penalidades impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho, tal como a ação declaratória de inexistência de obrigação fiscal, a ação anulatória de crédito fiscal, a cautelar fiscal, a repetição de indébito fiscal, o mandado de segurança contra ato de autoridade do Ministério do Trabalho. Mas não houve revolução, como bradam alguns. O exercício do poder constituinte derivado pressupõe a precedência e a permanência da Constituição. 8 A interpretação sistemática da Constituição revela que a expressão relação de trabalho abrigada no inciso I do artigo 114 tem apenas o significado de relação de emprego, de sorte que o alargamento da competência não foi tão longe a ponto de abranger qualquer espécie de prestação de serviços. 8 Cf. JORGE MIRANDA, Teoria do Estado e da Constituição, cit., p. 455.9 9 Gostaria de encerrar lembrando que há uma unidade na atividade jurisdicional do Estado. A jurisdição é expressão do poder político e, por isso, não comporta divisão. Todos os juízes são dotados de plena jurisdição. As regras de competência se destinam apenas à distribuição do exercício da jurisdição. 9 Não há justiça melhor do que a outra; não há juízes melhores do que outros. Na perspectiva do consumidor do serviço judiciário, conforme a consagrada expressão de MAURO CAPPELLETTI, 10 ou na visão do homem que tem sede de justiça, nas palavras de PIERO CALAMANDREI, 11 é indiferente se a tutela jurisdicional é outorgada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum. O que lhe interessa é que a prestação jurisdicional seja tempestiva e efetiva, escopo que as disputas por competência, nem sempre inspiradas no ideal de efetividade, acabam sempre por comprometer. 9 Cf. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de direito processual civil, I, São Paulo, Malheiros, 2001, p Cf. Acesso alla giustizia come programma de riforma e come metodo di pensiero, in Rivista di Diritto Processuale, 1982, pp. 233/ Cf. Processo e democracia, trad. Hector Fix Zamudio, Buenos Aires, Europa-América, 1960, pp. 54/55. Documentos relacionados
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De lege ferenda
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