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ANACOM - Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.09.2002
Publicado em 09.10.2002
Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:271:0016:0024:PT:PDF
(1) No contexto da realização dos objectivos do mercado interno importa aprovar medidas destinadas a consolidar progressivamente esse mercado, devendo estas, por outro lado, contribuir para a concretização de um elevado nível de defesa dos consumidores, nos termos dos artigos 95.º e 153.º do Tratado.
(6) A presente directiva deve ser aplicada nos termos do Tratado e do direito derivado, incluindo a Directiva 2000/31/CE 4 relativa ao comércio electrónico, sendo esta última aplicável unicamente às operações por ela abrangidas.
(8) Além disso, a presente directiva, nomeadamente as suas disposições referentes às informações sobre qualquer cláusula contratual relativa à lei aplicável ao contrato e/ou ao tribunal competente, não prejudica a aplicação à comercialização à distância de serviços financeiros do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial 5 e da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.
(10) A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância 6, estabelece as principais disposições aplicáveis aos contratos à distância relativos a bens ou serviços celebrados entre um prestador e um consumidor. Todavia, os serviços financeiros não são abrangidos por essa directiva.
(33) Tendo em vista a adopção da presente directiva, deve-se adaptar o âmbito de aplicação da Directiva 97/7/CE e da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores 7, bem como o âmbito de aplicação do prazo de anulação previsto na segunda Directiva 90/619/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços 8.
(34) Como o objectivo da presente directiva, ou seja o estabelecimento de regras comuns em matéria de comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, segundo o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva limita-se ao mínimo necessário para alcançar esse objectivo,
Quando não exista um acordo inicial de serviço, mas as operações sucessivas da mesma natureza de execução continuada sejam realizadas entre as mesmas partes contratuais, os artigos 3.º e 4.º são aplicáveis apenas quando se realizar a primeira operação. No entanto, se durante mais de um ano não for realizada qualquer operação da mesma natureza, a operação seguinte será considerada a primeira de uma nova série de operações, sendo, por conseguinte, aplicáveis os artigos 3.º e 4.º
a) Existência ou não do direito de rescisão previsto no artigo 6.º e, quando este exista, a respectiva duração e condições de exercício, incluindo informações sobre o montante que pode ser exigido ao consumidor nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, bem como as consequências do não exercício desse direito;
b) A existência de fundos de garantia ou de outros sistemas de indemnização, não abrangidos pela Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos 9, nem pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores 10.
2. As informações referidas no n.º 1, cujo objectivo comercial deva ser evidenciado de modo inequívoco, devem ser prestadas de maneira clara e compreensível, por qualquer forma adaptada ao meio de comunicação à distância utilizado, nomeadamente, na observância dos princípios de boa fé nas transacções comerciais e da protecção das pessoas que, como os menores, são consideradas incapazes nos termos da legislação dos Estados-Membros.
- existência ou inexistência do direito de rescisão previsto no artigo 6.º e, quando este exista, a sua duração e condições de exercício, incluindo informações sobre o montante que o consumidor poderá ser obrigado a pagar nos termos do n.º 1 do artigo 7.º,
O prestador deve, por um lado, informar o consumidor da possibilidade de prestação de outras informações, mediante pedido e, por outro, indicar a natureza dessas informações. Em qualquer caso, o prestador deve prestar informações completas quando cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 5.º,
1. Quando a legislação comunitária que regula os serviços financeiros preveja requisitos de informação prévia para além dos referidos no n.º 1 do artigo 3.º, esses requisitos continuam a ser aplicáveis.
3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições nacionais sobre os requisitos de informação prévia previstos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo quando eles forem adicionais aos referidos no n.º 1 do artigo 3.º A Comissão tem em conta as disposições nacionais que lhe são comunicadas ao elaborar o relatório a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º
1. O prestador comunica ao consumidor todos os termos do contrato e as informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º, em papel ou noutro suporte duradouro disponível e acessível ao consumidor, em tempo útil, antes de este estar vinculado por um contrato à distância ou uma proposta.
2. O prestador deve cumprir a obrigação prevista no n.º 1 imediatamente após a celebração do contrato à distância, se esse tiver sido celebrado a pedido do consumidor, utilizando um meio de comunicação à distância que não permita transmitir os termos do contrato e as informações nos termos do n.º 1.
- a contar da data de recepção, pelo consumidor, dos termos do contrato e das informações, nos termos dos n.ºs 1 ou 2 do artigo 5.º, se esta última data for posterior.
c) Às declarações dos consumidores feitas perante uma entidade oficial competente, desde que esta confirme que os direitos dos consumidores previstos no n.º 1 do artigo 5.º foram respeitados.
4. Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.º 3 informam a Comissão desse facto.
6. Se o consumidor exercer o direito de rescisão, deverá notificá-lo, antes do termo do prazo, seguindo as instruções práticas que lhe tenham sido dadas nos termos do n.º 1, ponto 3), alínea d), do artigo 3.º, por meios de que possa fazer prova nos termos da legislação nacional. Considera-se que o prazo foi observado se a notificação, desde que tenha sido feita em suporte de papel ou por outro meio duradouro disponível e acessível ao destinatário, tiver sido enviada antes de terminado o prazo.
7. O disposto no presente artigo não é aplicável aos contratos de crédito objecto de resolução nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 97/7/CE ou do artigo 7.º da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis 11.
Se a um contrato à distância relativo a um determinado serviço financeiro tiver sido anexado outro contrato à distância relativo a serviços financeiros prestados por um prestador ou por um terceiro com base num acordo entre o terceiro e o prestador, haverá resolução deste contrato adicional, sem qualquer penalização, desde que o consumidor exerça o direito de rescisão nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º
1. Sempre que o consumidor exercer o direito de rescisão que lhe é conferido pelo n.º 1 do artigo 6.º, ficará vinculado apenas ao pagamento, o mais rápido possível, do serviço financeiro, efectivamente prestado pelo prestador ao abrigo do contrato à distância. O contrato só poderá ser executado após consentimento do consumidor. O montante a pagar:
3. O prestador não pode obrigar o consumidor a pagar um montante com base no n.º 1, excepto se puder provar que o consumidor foi devidamente informado do montante a pagar, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, ponto 3, alínea a). Todavia, o prestador só pode exigir esse pagamento se tiver dado início à execução do contrato antes do termo do prazo de rescisão previsto no n.º 1 do artigo 6.º, sem um pedido prévio do consumidor.
4. O prestador fica obrigado a restituir ao consumidor, o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de 30 dias de calendário, quaisquer quantias dele recebidas nos termos do contrato à distância, com excepção do montante referido no n.º 1. Esse prazo começa a correr no dia em que o prestador receber a notificação da rescisão.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando permitam uma comunicação individual, os meios de comunicação à distância diferentes dos referidos no n.º 1:
3. As medidas referidas nos n.ºs 1 e 2 não devem implicar custos para o consumidor.
2. Os meios referidos no n.º 1 incluem disposições que permitam a um ou mais dos seguintes organismos, determinados pela legislação nacional, recorrer, nos termos desta, aos tribunais ou órgãos administrativos competentes para que sejam aplicadas as disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva:
Sem prejuízo do n.º 3 do artigo 7.º, os Estados-Membros podem dispor que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de informação do consumidor impostas ao prestador, assim como do consentimento do consumidor em relação à celebração do contrato e, sendo caso disso, à sua execução, pode pertencer ao prestador.
Qualquer cláusula contratual que determine que o ónus da prova do cumprimento pelo prestador da totalidade ou de parte das obrigações que para ele decorrem da presente directiva recai sobre o consumidor é considerada abusiva na acepção da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores 12.
No n.º 1 do artigo 15.º da Directiva 90/619/CEE, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "1. Cada Estado-Membro deve determinar que o tomador de um contrato individual de seguro de vida dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da data em que lhe tenha sido confirmada a sua celebração, para renunciar aos efeitos desse contrato.".
1. No artigo 3.º, o primeiro travessão do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: "- relacionado com qualquer serviço financeiro abrangido pela Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (*https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129)".
No anexo da Directiva 98/27/CE é aditado o seguinte ponto: "11. Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (*https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129)."
2. O mais tardar em 9 de Abril de 2006, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os problemas dos consumidores e dos prestadores na compra e venda de serviços financeiros, bem como, se necessário, propostas de alteração e/ou de uma maior harmonização das disposições sobre a informação e o direito de rescisão constantes da legislação comunitária aplicável aos serviços financeiros e/ou aos serviços referidos no artigo 3.º
1 JO C 385 de 11.12.1998, p. 10 e JO C 177 E de 27.6.2000, p. 21.
2 JO C 169 de 16.6.1999, p. 43.
3 Parecer do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 1999, (JO C 279 de 1.10.1999, p. 207), posição comum do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, (JO C 58 E de 5.3.2002, p. 32) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2002, (ainda não publicada no Jornal Oficial).
5 JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
6 JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.
7 JO L 166 de 11.6.1998, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/31/CE (JO L 178 de 17.7.2001, p. 1).
8 JO L 330 de 29.11.1990, p. 50. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/96/CEE (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).
9 JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.
10 JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.
11 JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
12 JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.
(*) JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 4
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 artigo 15
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