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PROCESSO-TC-04318/11 Constitucional. Administrativo. Poder Executivo Municipal. Prefeitura de gua Branca. Prestao de Contas Anual relativa ao exerccio de 2010. Prefeito. Ordenador de Despesa. Contas de Governo. Apreciao da matria para fins de julgamento. Atribuio definida no art. 71, inciso II, da Constituio do Estado da Paraba c/c o art. 1, inciso 1, da Lei Complementar Estadual n 18/93 - julgamento das contas de gesto do Chefe do Executivo, na condio de Ordenador de Despesas, pelo(a): atendimento parcial s exigncias da LRF, aplicao de multa e imputao de valor ao Gestor municipal por danos amargados pelo Errio, representao Receita Federal e ao MPE e recomendaes.
ACRDO APL-TC-
RELATRIO Tratam os autos do presente processo da anlise da Prestao de Contas do Municpio de gua Branca, relativa ao exerccio financeiro de 2010, de responsabilidade do Prefeito e Ordenador de Despesas, Sr Aroudo Firmino Batista. A Diviso de Acompanhamento da Gesto Municipal V DIAGM V, com base nos documentos insertos nos autos, emitiu relatrio inicial de fls. 133/153, em 11/07/2011, evidenciando os seguintes aspectos da gesto municipal: 1. Sobre a gesto oramentria, destaca-se: a) o oramento foi aprovado atravs da Lei Municipal n. 314, de 24 de novembro de 2009, estimando receita e fixando despesa em R$ 10.900.000,00, como tambm autorizando abertura de crditos adicionais suplementares em 100% da despesa fixada na LOA; b) durante o exerccio, somente foram abertos crditos adicionais suplementares, no montante de R$ 5.028.586,84, tendo, como principal fonte de recursos, a reserva de contingncia (96,19%) seguida da anulao de dotaes (3,81%); c) a receita oramentria efetivamente arrecadada no exerccio totalizou o valor de R$ 10.776.031,65, inferior em 1,29% do valor previsto no oramento; d) a despesa oramentria realizada atingiu a soma de R$ 10.759.490,38 inferior em 3,14% do valor previsto no oramento; e) o somatrio da Receita de Impostos e das Transferncias RIT atingiu a soma de R$ 5.680.428,01; f) a Receita Corrente Lquida - RCL alcanou o montante de R$ 9.994.162,44. 2. No tocante aos demonstrativos apresentados: a) o Balano Oramentrio apresenta dficit equivalente a 4,31% da receita oramentria arrecadada; b) o Balano Financeiro registrou um saldo para o exerccio seguinte, no valor de R$ 1.126.714,72, distribudos entre Caixa e Bancos, nas propores de 0,19% e 99,81%, respectivamente; c) o Balano Patrimonial evidenciou dficit financeiro no valor de R$ 532.089,44; d) a Dvida Consolidada importou em R$ 9.249.610,08 . 3. Referente estrutura da despesa, apresentou a seguinte composio: a) as remuneraes dos Vereadores foram analisadas junto com a Prestao de Contas da Mesa da Cmara Municipal;
os gastos com obras e servios de engenharia, no exerccio, totalizaram R$ 111.209,05 correspondendo a 1,41% da Despesa Oramentria Total (DOTR), tendo sido pagos no exerccio R$ 11.209,05.
4. Quanto aos gastos condicionados: a) a aplicao de recursos do FUNDEB, na remunerao e valorizao dos profissionais magistrio (RVM), atingiu o montante de R$ 1.914.028,34 ou 61,67% das disponibilidades FUNDEB (limite mnimo=60%); b) a aplicao, na manuteno e desenvolvimento do ensino (MDE), alcanou o montante R$ 1.543.538,68 ou 27,17% da RIT (limite mnimo=25%); c) o Municpio despendeu, com sade, a importncia de R$ 900.690,91 ou 15,86% da RIT; d) as despesas com pessoal da municipalidade alcanaram o montante de R$ 7.230.390,41 72,35% da RCL (limite mximo=60%); e) as despesas com pessoal do Poder Executivo alcanaram o montante de R$ 6.930.211,51 69,44% da RCL (limite mximo=54%).
Considerando as falhas apontadas pelo rgo de Instruo em seu relatrio inicial e atendendo aos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, o Relator determinou, em 09/08/2011 (fls. 157), a notificao, do Sr. Aroudo Firmino Batista, gestor do municpio, e dos membros da Comisso de Licitao, Sr Gizelda Gomes de Sena (Presidente), Sr. Dario Fiermino de Santana (membro) e Sr Adriana Menezes de Lima (membro), estes ltimos em virtude da possvel realizao de despesas sem licitao. O interessado, aps pedido de prorrogao de prazo para defesa, por intermdio de representante legal, fez acostar aos autos justificativas, acompanhadas de documentao de suporte1. Aps compulsar detidamente a pea defensria, a Auditoria manifestou entendimento, em 24/11/2011, atravs de relatrio (fls. 1.707/1.737), mantendo as seguintes irregularidades atribudas ao exerccio de 2010, sob responsabilidade do ento Prefeito, Sr Aroudo Firmino Batista: Gesto Fiscal: 1) Gastos com pessoal, correspondendo a 72,35% da RCL, em relao ao limite (60%) estabelecido no art. 19 da LRF. 2) Gastos com pessoal, correspondendo a 69,44% da RCL, em relao ao limite (54%) estabelecido no art. 20, da LRF e no indicao de medidas em virtude da ultrapassagem de que trata o art.55 da LRF. 3) Envio do REO 1 bimestre para este Tribunal. 4) Elaborao incorreta do REO (6 bimestre) e RGF (2 semestre). Gesto Geral: 5) Utilizao de recursos da Reserva de Contingncia, no montante de R$ 178.140,00, para suplementar despesas no classificadas como Passivos Contingentes, contrariando Lei n 101/2000. 6) Omisso de despesa oramentria no valor de R$ 210.513,44, referente a obrigaes previdencirias (parte patronal) devidas ao Instituto de Previdncia Prprio e o INSS. 7) Balano Oramentrio, Financeiro e Patrimonial incorretamente elaborados. 8) Dficit oramentrio equivalente a 4,31% da receita oramentria arrecadada. 9) Realizao de despesa oramentria sem autorizao legislativa, no valor de R$ 244.895,66. 10) Omisso de receita extra-oramentria no valor de R$ 33.737,09 referente a retenes dos servidores pblicos efetivos do municpio. 11) Insuficincia financeira para pagamento de dvidas de curto prazo no valor de R$ 1.164.245,74.
12) Despesas no comprovadas no valor de R$ 29.270,65, referentes ao repasse ao Fundo Municipal de Sade. 13) Omisso de dvida Fundada no valor de R$ 214.822,03. 14) Passivo Real a Descoberto no valor de R$ 3.121.323,86, demonstrando uma situao patrimonial deficitria. 15) Gesto de recursos pblicos contrariando os princpios da administrao pblica. 16) Demonstrativo das Variaes Patrimoniais, Demonstrativo das Dvidas Flutuante e Fundada incorretamente elaborados. 17) Despesas no licitadas no valor de R$ 977.289,80 que correspondem a 21,40% da despesa licitvel. 18) Realizao de despesas com assistencialismo utilizando recursos do FUNDEB, no valor total de R$ 10.866,60, devendo este valor ser ressarcido ao Fundo. 19) Elevado nmero de servidores CONTRATADOS em detrimento de contratao de servidores EFETIVOS. 20) Despesas insuficientemente comprovadas com assessorias, no valor de R$ 105.484,55, devendo ser devolvido aos cofres pblico pelo Gestor. 21) Excesso de combustvel no valor de R$ 93.623,78, devendo ser devolvido aos cofres pblicos pelo Gestor. 22) Despesas sem comprovao com Restos a Pagar no valor de R$ 117.235,91. 23) Alienao de ativos com prejuzo ao errio no valor de R$ 102.652,58. 24) No repasse ao Instituto Prprio das obrigaes previdencirias (parte do empregador), no valor de R$ 46.515,15. 25) Despesas no comprovadas no valor de R$ 58.951,86, referentes s obrigaes previdencirias devidas por parte do empregado e empregador. 26) Despesas no comprovadas no valor de R$ 29.531,80, referentes s obrigaes previdencirias devidas por parte do empregado. 27) No repasse ao INSS no valor de R$ 117.062,97, referentes s obrigaes previdencirias por parte do empregador. 28) Pagamento de multas e juros no valor de R$ 8.310,57, devido ao atraso no pagamento das obrigaes previdencirias devidas ao INSS, devendo o referido valor ser devolvido aos cofres pblicos pelo gestor. Instado a manifestar-se, o Ministrio Pblico emitiu o Parecer n 1719/11 (fls. 1.739/1.749), da lavra da Ilustre Procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, acompanhando o posicionamento do rgo de Instruo, propugnando no sentido de que esta Egrgia Corte decida pelo(a): a) emisso de parecer contrrio aprovao das contas de governo e irregularidade das contas de gesto do Chefe do Poder Executivo do Municpio de gua Branca, Sr. AROUDO FIRMINO BATISTA, exerccio de 2010, na conformidade do disposto no Parecer Normativo 52, e NO ATENDIMENTO s disposies da LRF; b) imputao de dbito de todas as despesas no comprovadas ou achadas anti-econmicas e irregulares pela Auditoria e Ministrio Pblico especial ao Prefeito, Sr. AROUDO FIRMINO BATISTA, c/c a cominao de multa pessoal, prevista no artigo 55 da LOTC/PB, por fora das irregularidades aqui examinadas, as quais traduzem grave infrao a preceitos e disposies constitucionais e legais, sem prejuzo da incidncia cumulativa da multa pessoal prevista no art. 56, inc. II da LOTC/PB. c) recomendao ao Representante do Municpio da adoo de medidas visando a evitar todas as irregularidades e infraes Constituio, Lei 4.320/64, s Resolues deste Tribunal, Lei de Responsabilidade Fiscal aqui examinadas, sem prejuzo da assinao de prazo para a tomada de medidas que entender cabveis o Pleno, na esteira do voto do v. Relator;
d) disponibilizao de acesso aos presentes autos digitais ao Ministrio Pblico Comum, para fins de anlise dos indcios de cometimento de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), crimes licitatrios (Lei 8.666/93), e crimes contra a Administrao pelo Sr. AROUDO FIRMINO BATISTA; e) representao ao INSS (Receita Federal e DELEPREV) e ao Ministrio Pblico Federal (Procuradoria da Repblica na Paraba) acerca dos fatos levantados pela Auditoria concernentes rea de atuao de cada um desses rgos e instituies. O Relator fez incluir o feito na pauta da presente sesso, com as intimaes de praxe.
Daquele remoto passado at o presente momento, os Tribunais de Contas foram aquinhoados com crescentes competncias e atribuies, mormente, pela Constituio Cidad de 1988, tornando-os Organismos indispensveis no exerccio pleno do Estado Democrtico de Direito Brasileiro. Com efeito, ao se defrontar com a Prestao Anual de Contas do Poder Executivo - momento em que o Gestor convidado, melhor dizer, obrigado, a fazer prova do bom e regular uso dos recursos pblicos postos a sua disposio - o TCE/PB exerce com propriedade, no mbito de funo (controle externo), duas de suas principais competncias. Inicialmente, auxiliando o Legislativo, porm nunca a ele subordinado, aprecia as contas do gestor e, sobre estas, emite Parecer, que servir de lastro para o respectivo julgamento poltico pelos Membros componentes do Parlamento Mirim. Doutra banda, julga os atos emanados pelo administrador na condio de ordenador de despesas, atestando se este pautou suas aes gerenciais estribadas nos princpios norteadores da Administrao Pblica, esculpidos, explcita ou implicitamente, na Carta Maior, notadamente, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Economicidade e Eficincia. O Decisum, emanado por esta Corte, guarda em si tamanha fora que, no mrito, no est sujeito a apreciao/modificao pelo Judicirio. Traadas linhas preliminares, volto-me a tecer ponderaes individuais sobre as ndoas acusadas pela Auditoria, as quais lastreiam, ao final, meu voto. Em relao gesto fiscal: - Gastos com pessoal, correspondendo a 72,35% da RCL, em relao ao limite (60%) estabelecido no art. 19 da LRF. - Gastos com pessoal, correspondendo a 69,44% da RCL, em relao ao limite (54%) estabelecido no art. 20, da LRF e no indicao de medidas em virtude da ultrapassagem de que trata o art.55 da LRF. A infringncia ora verificada tambm foi apontada pela d. Auditoria durante a instruo da Prestao de Contas anual da Prefeitura de gua Branca referente ao exerccio de 2009, demonstrando a reincidncia. Outrossim, alm de colidir com os preceptivos legais da LRF acima declinados, resta informar que a prtica descrita compromete o equilbrio das contas pblicas, princpio balizador da Lei Complementar Federal n 101/00, in verbis:
1o A responsabilidade na gesto fiscal pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condies no que tange a renncia de receita, gerao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dvidas consolidada e mobiliria, operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, concesso de garantia e inscrio em Restos a Pagar.
A responsabilidade fiscal perseguida pela Lei Complementar n 101/00 visa, dentre outros, a manter, em nvel controlvel, os gastos com pessoal, evitando, assim, que o Ente comprometa a quase totalidade de sua receita corrente lquida com o custeio da massa remuneratria de seus servidores e dos encargos dela decorrentes, tornando, por via direta, invivel o emprego de recursos pblicos em outras aes de interesse primrio da sociedade. Mesmo considerando as excluses que o Parecer Normativo PN TC n 12/07 faculta, despesas relacionadas s obrigaes previdencirias patronais, o Poder Executivo, em 2010, superou os limites legalmente institudos. preciso obtemperar o fato de que a prpria lei estabelece lapso temporal para o reenquadramento aos limites de pessoal nela firmado (2 quadrimestres), contados a partir da emisso do Relatrio de Gesto Fiscal que constatou a ultrapassagem destes, situao no verificada pela Auditoria, pois esta destaca que no foram indicadas medidas saneadoras, conforme determina o art. 55 da LRF, visando ao retorno aos parmetros legais. No se pode perder de vista que o desrespeito aos limites de gastos com pessoal est presente no exerccio anterior, portanto as medidas j deveriam estar em curso. Tendo ao alcance da vista o descumprimento reiterado de preceitos legais que norteiam a Administrao Pblica, entendo que o fato, per si, enseja a emisso de Parecer Contrrio aprovao da presente Prestao de Contas. - Envio com atraso do REO 1 bimestre para este Tribunal. - Elaborao incorreta do REO (6 bimestre) e RGF (2 semestre). Quanto ao envio do REO do 1 bimestre, restou comprovado, nos autos, que este foi encaminhado ao TCE/PB2 com atraso, aps o recolhimento da devida multa. Uma vez que o Gestor j foi punido com a aplicao de multa pessoal, entender persistente a falha apontada nos autos seria equivalente a infringir nova penalidade, situao que vai de encontro s reiteradas decises desta Corte de Contas. Em relao incorreta elaborao do REO do 6 bimestre e do RGF do 2 semestre, aduz a Defesa que tais fatos se deram em virtude de no terem sido incorporadas as informaes, no encaminhadas ao Poder Executivo em tempo hbil, concernentes Cmara Municipal, ao Fundo de Sade e ao Instituto de Previdncia, e, buscando sanar a falha inicialmente apontada, encaminhou, junto defesa, novos demonstrativos. O rgo Tcnico desta Casa, aps analisar os novos REO e RGF encaminhados, verificou persistirem as incorrees apontadas, tendo em vista perseverar as divergncias, constando, inclusive, informaes dspares em demonstrativos assemelhados. Assim sendo, no sentir do Relator, embora a mcula no seja suficiente para caracterizar o no cumprimento das normas da LRF, contamina, sobremaneira, a Gesto Fiscal da administrao em anlise. Em relao gesto geral: - Utilizao de recursos da Reserva de Contingncia, no montante de R$ 178.140,00, para suplementar despesas no classificadas como Passivos contingentes, contrariando Lei n 101/2000. Antes que possamos adentrar no mrito da falha apontada pelo rgo Tcnico deste Tribunal, mister tecer algumas consideraes acerca da Reserva de Contingncia, instituto oramentrio criado pelo Decreto-Lei N 200/67, e modificado pelo Decreto-Lei N 900/69, que, quela poca, tinha por finalidade exclusiva o aporte de recursos, para suplementar as despesas de pessoal no mbito do Governo Federal. Somente em 1974, por meio da Portaria Ministerial N 09 - MINIPLAN, que os Estados e Municpios seriam autorizados a utilizar tal instrumento em suas peas oramentrias mantida, logicamente, a finalidade.
O Decreto-Lei N 1763/80 viria ampliar a funo da Reserva de Contingncia autorizando a sua utilizao como fonte de recursos para a abertura de crditos adicionais suplementares e especiais. Tal dotao, poca, constitua-se de uma parcela do superavit corrente apurado no cotejo entre as Receitas e as Despesas, Correntes, sobre o qual era aplicado um percentual estabelecido pelo prprio administrador. Hodiernamente, em conformidade com o previsto no artigo 5, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingncia consta da lei de meios, sua forma de utilizao e montante devem ser calculados com base na Receita Corrente Lquida, o qual sero estabelecidos na Lei de Diretrizes Oramentrias, e destinados, a princpio, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Aps a edio da LCN 101/00, a destinao dos recursos oramentrios alocados luz da reserva de contingncia, em razo de um ponderado vacuum legis regulamentar, foi objeto de teses e discusses, muitas vezes oriundas dos prprios rgos de Controle Externo, fato que terminou por gerar entendimentos confusos e prticas por vezes no recomendadas. Em razo de tal fato, em 2001, a Portaria Interministerial N 163, de 4 de maio de 2001, no seu artigo 8, esclarece:
Note-se que a prpria defesa reconhece a utilizao dos citados recursos para o socorro das dotaes de pessoal, 13 e obrigaes patronais, despesas que no podem ser consideradas como riscos fiscais imprevistos, tendo em vista que a previso de tais gastos, em sua totalidade, perfeitamente previsvel, sendo a correta alocao de tais valores considerada prtica integrante da boa gesto oramentria municipal. Assim sendo, no ficou demonstrado que tais dispncios foram realizadas em conformidade com a previso constante do Anexo de Riscos Fiscais, pea integrante da LDO/20094 daquela Edilidade, bem
como no restou provado que as despesas lastreadas pela Reserva de Contingncia inserir-se-iam na qualidade de obrigaes imprevistas que, se no atendidas, comprometeriam uma ou mais aes governamentais essenciais para o atendimento da funo pblica perante a sociedade. Por fim, no vislumbra o Relator outra possibilidade que no a de acompanhar o entendimento j formado nos autos pela Auditoria desta Casa. Assim, resta caracterizado no s o descumprimento a um regramento legal imposto ao gestor pblico, bem como uma situao adversa aos princpios que norteiam a utilizao da Reserva de Contingncia aps a edio da Lei de Responsabilidade Fiscal. - Omisso de despesa oramentria no valor de R$ 210.513,44, referente a despesas de obrigaes previdencirias (parte patronal) devidas ao Instituto de Previdncia Prprio e o INSS. - Omisso de receita extra-oramentria no valor de R$ 33.737,09, referente a retenes dos servidores pblicos efetivos do municpio. Quanto omisso de despesa oramentria, reza o exrdio que o valor das contribuies previdencirias patronais, relativas ao regime prprio e ao INSS, empenhadas/recolhidas no exerccio, somaram, respectivamente, R$ 244.895,66 e R$ 126.878,15, entretanto, caso fosse aplicada a alquota contributiva patronal devida, 11% no caso do Instituto Previdencirio Prprio e 22% concernentes ao Regime Geral, os valores devidos seriam de R$ 338.346,13 e R$ 243.941,12, respectivamente. Segundo a Auditoria, as diferenas apontadas totalizam R$ 210.513,44, valor que deixou de ser repassado, acarretando prejuzo ao patrimnio do servidor pblico municipal. Argumenta a Defesa que, para o levantamento do real valor da contribuio patronal a ser recolhida, necessrio se faz observar que a alquota do PREVAGUA BRANCA, a depender da faixa salarial, varia de 8% a 11%. Alm disso, em relao s contribuies do INSS, deixou-se de descontar os encargos de salrio famlia e maternidade, na sua integralidade, bem como as compensaes financeiras por cobranas indevidas, conforme se constata na GFIP acostada aos autos5. Por entender no ser possvel aplicar-se uma alquota linear em relao s contribuies para o Regime Prprio, bem como ser imperioso o expurgo das parcelas descritas no 9, art. 28, da Lei n 8.212/91, do salrio-contribuio, base da apurao dos devidos repasses ao INSS, peo vnia para divergir dos clculos apresentados pela d. Auditoria. Ademais, necessrio se faz compensar os valores pagos a ttulo de salrio-famlia e salrio-maternidade em relao quantia calculada como contribuio previdenciria patronal devida. No tocante omisso de receita extra-oramentria, novamente, o rgo de Instruo no levou em conta a variao de alquotas resultante da faixa salarial percebida, aplicando, de forma linear, a alquota de 11% para as retenes previdencirias dos servidores municipais albergados pelo Sistema Previdencirio Prprio, indo de encontro ao estabelecido na Lei municipal que criou o PREVAGUA BRANCA, a qual estabelece retenes que variam de 8% a 11%. Verifica-se que a metodologia utilizada pela Unidade de Instruo merece reparos, na medida em que no houve, no clculo do salrio-contribuio, a excluso das parcelas exigidas, bem como a compensao do benefcio previdencirio cognominado de salrio-famlia. Tomando por lastro as afirmaes nuper e tendo em vista que restou comprovado nos autos que a edilidade firmou termos de parcelamento junto aos regimes previdencirios, prprio e geral, afasto, assim, a pecha da irregularidade apontada, face boa f do Gestor em se antecipar s decises desta Corte, cabendo, entretanto, neste caso, recomendao atual administrao para honrar os parcelamentos firmados, mantendo, em dia, as obrigaes do exerccio corrente. - Balano Oramentrio, Financeiro e Patrimonial incorretamente elaborados. - Dficit oramentrio equivalente a 4,31% da receita oramentria arrecadada. - Omisso de dvida Fundada no valor de R$ 214.822,03. - Demonstrativo das Variaes Patrimoniais, Demonstrativo das Dvidas Flutuante e Fundada incorretamente elaborados.
4 Doc TC-9510/09. 5 Fls. 229/310.
- Passivo Real a Descoberto no valor de R$ 3.121.323,86, demonstrando uma situao patrimonial deficitria. - Gesto de recursos pblicos contrariando os princpios da administrao pblica. O sistema de contabilidade pblica composto de subsistemas, a saber: oramentrio, financeiro, patrimonial, custos e compensao. Os declinados subsistemas so intrinsecamente ligados, muito embora cada um desses possa ser considerado de forma individualizada. Segundo o subsistema oramentrio, o empenho o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigao de pagamento, pendente ou no, de implemento de condio (art. 58, Lei n 4.320/64), sendo vedada a realizao de dispndios sem a sua prvia existncia (art. 60, Lei n 4.320/64). Em outras palavras, para fins oramentrios, a despesa nasce com a regular emisso do empenho, que deve indicar, por obrigao, a existncia de dotao suficiente, para atend-la. As ponderaes iniciais so necessrias para historiar a vertente irregularidade. Conforme a Auditoria, no exerccio em crivo, as incorrees detectadas no Balano Oramentrio decorrem do no empenho e no pagamento de despesas no montante de R$ 210.513,44, bem como a contabilizao de gastos sem autorizao legislativa. No tocante ao Balano Financeiro, o rgo de Instruo identificou o registro a menor, referente s retenes dos vencimentos e vantagens fixas dos servidores municipais vinculados ao regime prprio, no valor de R$ 81.787,50. Verifica-se, no Balano Patrimonial, no Passivo Permanente, que a entidade no contabilizou integralmente a dvida fundada derivada dos Termos de Parcelamentos realizado junto ao INSS no valor de R$ 6.610.458,90 (valor obtido pela soma dos Termos de Parcelamentos nos valores de R$ 1.098.778,43, R$ 5.412.957,42 e R$ 98.723,05), alm disso, no Demonstrativo da Dvida Fundada, o valor contabilizado, para a citada despesa, foi de R$ 6.395.636,87. Quanto ao Deficit Oramentrio, este decorreu da liquidao de despesas sem o devido lastro financeiro, bem como de obrigaes, no incorporadas em sua totalidade nos balanos apresentados pela Edilidade, mas devidamente contabilizadas pela instruo deste Tribunal, caracterizando uma situao de desequilbrio na execuo oramentria do exerccio em anlise. Tal situao, luz do 1, art. 1 da LRF, denota a falta de planejamento e o pouco cuidado com o tratar das verbas pblicas, devendo, pois, o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar prticas administrativas que demonstrem uma ao planejada e transparente, em que se verifique o zelo pelo patrimnio pblico, a preveno aos riscos e a correo daqueles desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, ou seja, por assim dizer, uma gesto responsvel. Em relao Divida, aduz a Auditoria que os Termos de Parcelamentos realizados junto ao INSS totalizaram o valor de R$ 6.610.458,90 (soma dos valores de R$ 1.098.778,43, R$ 5.412.957,42 e R$ 98.723,05). Entretanto, no Demonstrativo da Dvida Fundada, o valor contabilizado, para a citada despesa, foi de R$ 6.395.636,87, ocasionando uma omisso de R$ 214.822,03. Depreende-se do relatrio do rgo de Instruo que a falta de contabilizao das contribuies patronais (Regime Prprio e Geral), bem como a falta de recolhimento, na integralidade, das obrigaes previdencirias devidas aos respectivos Institutos Previdencirios, terminaram por repercutir em incorrees no Demonstrativo das Variaes Patrimoniais e no incremento do Passivo Real a descoberto que, ao final do exerccio de 2010, alcanou a monta de R$ 3.121.323,86, demonstrando uma situao patrimonial deficitria. Faz-se mister, portanto, que os rgos e as entidades organizem e mantenham sua contabilidade em estrita consonncia com os princpios e normas legais pertinentes, o que no ocorreu in casu. De se ver que tais falhas ensejam aplicao de multa com fulcro no art. 56 da LOTCE - Realizao de despesa oramentria sem autorizao legislativa, no valor de R$ 244.895,66. Depreende-se do caderno processual que a autorizao contida na pea oramentria municipal, concernente ao exerccio em anlise, possibilitava a abertura de crditos adicionais em at 100% das despesas autorizadas, entretanto, desta autorizao, apenas 46,13% foram utilizados. No entender da Auditoria, no existia autorizao legislativa, no oramento do Poder Executivo, que albergasse a realizao de despesa com obrigaes previdencirias junto PREVAGUA BRANCA. No
entanto, foram emitidas notas de empenhos no valor de R$ 244.895,66, referentes s citadas obrigaes devidas por parte do empregador ao Instituto Prprio de Previdncia. A falha apontada, na viso do rgo Tcnico, decorre do fato da Prefeitura Municipal de gua Branca ter contabilizado as despesas supracitadas no elemento 31.90.13, quando deveriam ter sido lanadas no elemento 31.91.136, este ltimo inexistente no oramento aprovado. Tendo em vista que a margem para abertura de crditos adicionais existentes na LOA aprovada para o exerccio de 2010 no foi utilizada em sua integralidade, o Relator, diferentemente do posicionamento firmado pelo rgo Tcnico, entende que a autorizao concedida pelo Poder Legislativo alcana, com larga margem, as despesas realizadas pela municipalidade com obrigaes previdencirias junto ao Instituto de Previdncia Prprio. A simples falta de uma rubrica oramentria no constitui eiva suficiente para caracterizar procedimento afrontoso aos mandamentos constitucionais (despesa sem autorizao legislativa), mas to somente falha formal, caracterstica inerente ao descaso com o planejamento e a conseqente execuo oramentria. A falha clama por recomendao Pblica Administrao para, quando da elaborao da pea oramentria, observar os princpios oramentrios constantes da CF, bem como todo o normativo tcnico e legal aplicvel, de forma que a Lei Oramentria possa refletir todos os haveres e deveres inerentes ao bom funcionamento da mquina pblica, em particular em relao s despesas com pessoal e todas aquelas decorrentes de tais gastos. - Insuficincia financeira para pagamento de dvidas de curto prazo no valor de R$ 1.164.245,74. Quanto insuficincia financeira para saldar compromissos de curto prazo, alega a Defesa que, no exerccio em anlise, foram inscritas dvidas referentes a restos a pagar e consignaes diversas no montante de R$ 1.527.754,68, restando, assim, disponibilidade financeira, entre caixa e bancos, no valor de R$ 1.758.817,02, caracterizando uma situao superavitria. Entretanto, levando-se em conta as dvidas inscritas em outros exerccios, conforme possvel verificar no Balano Patrimonial apresentado, constata-se um deficit financeiro de R$ 321.575,99, na viso do Gestor, parmetro razovel, tratando-se de dvida municipal. Segundo a Auditoria, as alegaes do Defendente so inaceitveis, tendo em vista que as disponibilidades financeiras atingiram o valor de R$ 1.126.714,72 enquanto as dvidas perfizeram o montante de R$ 2.290.960,46. E acrescenta, na realidade foram utilizados recursos do Instituto de Previdncia, do Fundo Municipal de Sade e do Poder Legislativo no valor de R$ 632.156,307, escriturado no Balano Patrimonial para pagamento das dvidas inscritas em Restos a Pagar, fato inaceitvel, haja vista que aqueles recursos so, na sua maioria, vinculados a outrem, evidenciando, assim, um deficit resultante da falta de equilbrio financeiro no decorrer do exerccio de 2010. O art. 42, da Lei Complementar n 101/00, veda, expressamente, ao titular de Poder ou rgo referido no art. 20, nos ltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigao de despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Da exegese do disposto, extrai-se que a responsabilidade fiscal tem, por finalidade precpua, a manuteno do equilbrio das contas pblicas. Ao assumir compromissos em descompasso com as receitas auferidas, a Administrao passa a financiar o seu custeio com a crescente inscrio de Restos a Pagar, contribuindo para o incremento da dvida municipal e, no vertente caso, comprometendo a sade financeira do sucessor. O rgo Ministerial assim se manifestou sobre a matria em seu parecer: Tal irregularidade fere mais uma vez o princpio do planejamento e do equilbrio fiscal, consagrado pela LRF, uma vez que compromete a execuo do oramento futuro, podendo implementar o crescimento de Restos a Pagar que equivale, em termos financeiros, ao crescimento da dvida pblica. (...)
Portanto, sob o aspecto do dficit, no se materializou uma gesto responsvel e equilibrada, conforme exige a LRF, comprometendo a execuo do oramento futur. Resta, portanto, demonstrada a existncia de uma vultosa insuficincia financeira, correspondendo a mais de 10% da Receita Total Arrecadada. Registre-se, ainda, que tal prtica peremptoriamente vedada pelo art. 428 da LRF, em ltimo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, posto que compromete sobremaneira a atividade administrativa sucessria. Entretanto, o exerccio em anlise no se enquadra no dispositivo citado, e, embora a conduta telada no autorize a emisso de parecer contrrio aprovao das contas em epgrafe, merecedora de censura por externar, de forma inquestionvel, a situao de desequilbrio das contas municipais, atraindo para o Gestor multa e as recomendaes de estilo. - Despesas no comprovadas no valor de R$ 29.270,65, referentes ao repasse ao Fundo Municipal de Sade. - Despesas insuficientemente comprovadas com assessorias, no valor de R$ 105.484,55, devendo ser devolvido aos cofres pblico pelo Gestor. - Excesso de combustvel no valor de R$ 93.623,78, devendo ser devolvido aos cofres pblico pelo Gestor. - Despesas sem comprovao com Restos a Pagar no valor de R$ 117.235,91. - Despesas no comprovadas no valor de R$ 58.951,86, referentes s obrigaes previdencirias devidas por parte do empregado e empregador. - Despesas no comprovadas no valor de R$ 29.531,80, referentes s obrigaes previdencirias devidas por parte do empregado. Em relao ao repasse para Fundo Municipal de Sade, a Auditoria registra em seu relatrio que os argumentos do Defendente foram parcialmente aceitos. Entretanto, o valor de R$ 29.270,65, referente despesa paga com recursos do FPM j havia sido devidamente contabilizada no FMS, logo, jamais poderia ser escriturado em duplicidade no Balano Financeiro, mantendo, assim, a irregularidade apontada. Na viso do Relator, a falha apontada pelo rgo Tcnico refere-se contabilizao em duplicidade, neste caso, diferentemente da realizao de despesas no comprovadas, no h que se falar em devoluo de valores, cabendo, entretanto, recomendao no sentido de que a Edilidade mantenha os seus registros contbeis organizados em estrita observncia legislao aplicvel. Quanto s despesas realizadas com Assessoria, o rgo Tcnico, em seu relatrio, registrou os seguintes fatos: o valor de R$ 49.350,00, pago firma Lacerda &Medeiros Advogados, apresenta como comprovao apenas um mandado de segurana distribudo em 2007 e um cancelamento de nus junto ENERGISA em 2011, em ambos os casos, em exerccios distintos daquele em que a despesa foi realizada. a quantia de R$ 14.919,55, repassada firma Idia Consultoria Gerenciamento e Planejamento Ltda, foi lastreada em um documento dando conta da realizao da II Conferncia Municipal das Cidades, realizada em gua Branca, no exerccio de 2009. O montante de R$ 42.115,00, pago firma Foco Consultoria Ltda, refere-se a duas assessorias prestadas, uma no ms de maro, devidamente comprovada, e outra relativa a um curso de capacitao cuja documentao apresentada estava incompleta.
Em relao s despesas com servios advocatcios, tendo em vista que o plenrio desta Casa ainda no pacificou o entendimento de que tal tipo de assessoria, no necessariamente, se d mediante a emisso de pareceres e relatrios escritos, podendo ser efetivada por orientaes verbais, por vezes, inexistindo
peas jurdicas em sentido formal, excepcionalmente, entendo ser relevvel a falha apontada pela Auditoria Quanto ao valor de R$ 14.919,55 pago firma Idia Consultoria Gerenciamento e Planejamento Ltda., a eiva apontada atrai para o Gestor a responsabilidade de ressarcimento ao errio, em virtude da falta de documentos comprobatrios que possam fazer face s despesas realizadas. No tocante s despesas realizadas com a firma Foco Consultoria Ltda, verifica-se nos autos que foram apresentados documentos suficientes, para se comprovar a realizao das assessorias prestadas, no havendo guarida, portanto, para a imputao de dbito reclamada pela Auditoria. No que se refere aos gastos com combustveis, em apertada sntese, a metodologia adotada pelo rgo Tcnico de instruo levou em conta o percurso dirio ou as horas trabalhadas por cada veculo; a utilizao destes em 22 dias a cada ms; o consumo mdio estimado por bem automotor, inclusive trs veculos locados e os valores unitrios de gasolina (R$ 2,76) e leo diesel (R$ 1,99), conforme registrados no processo licitatrio de inexigibilidade n03/2010. A sistemtica usada para apurao, a princpio, no goza de certeza e liquidez e tambm sofre algumas restries por Membros deste Plenrio. Por outro lado, h de se considerar que os veculos da Edilidade, nos 8 dias mensais no considerados pelo rgo Tcnico, se deslocam para prestar outros servios comunidade, porm em tempo e percurso reduzido. Nesse caso, praxe do Relator adotar, para tal perodo, despesas com combustvel na proporo de 50% daquele estimado pela Auditoria desta Casa, assim, mantendo-se idnticos critrios ao adotado no relatrio exordial, pode-se verificar que a despesa com combustvel, no exerccio de 2010, perfaz a quantia de R$ 335.334,09 Verifica-se ainda, em consulta ao SAGRES, que o Relatrio Tcnico incluiu, no montante considerado como combustvel em excesso, a quantia de R$ 18.464,06, que, na verdade, refere-se ao fornecimento de gs GLP para as escolas do municpio e ao pagamento de lubrificantes para a frota municipal. Levando-se em conta os valores pagos pela Edilidade e registrados no SAGRES como despesas com combustveis totalizam R$ 356.264,48, cotejados com o valor considerado pela Relatoria como o factvel, que foi de R$ 335.334,09, encontrar-se- a quantia de R$ 20.930,00, montante que corresponde ao prejuzo aos cofres municipais, cuja responsabilidade deve ser atribuda ao Gestor. Quanto a no comprovao do valor de R$ 117.235,91, aduz a Auditoria que foram realizados pagamentos a ttulo de Restos a Pagar no montante de R$ 1.065.743,23, contudo, em sede de defesa, os documentos comprobatrios apresentados regularizaram a quantia de R$ 948.507,32 do total das citadas despesas. Em consulta ao SAGRES, possvel identificar que, do valor em questo, o montante de R$ 33.750,00 refere-se a despesas com FOPAG, inscritas em RP no exerccio de 2009 e pagas em 2010, gastos perfeitamente factveis, principalmente pelo fato de no ter a d. Auditoria identificado a existncia de salrios em atraso quando da realizao da inspeo in loco, entretanto, em relao ao restante, no valor de R$ 83.485,04, passo a comentar: a quantia de R$ 41.844,04 refere-se ao pagamento de material de consumo para diversas Secretarias Municipais. Todavia, a quase totalidade dessas despesas no trazem, no histrico do empenho, qualquer descrio que permita identificar o que foi adquirido. o montante de R$ 37.210,00 foi escriturado como pagamento de obras e instalaes (passagens molhadas e ampliao de unidade escolar). A Nota de Empenho 2130 foi inscrita como RP, em 2009, no valor de R$ 348,50 (credor auto posto nogueira) e paga em 2010 na quantia de R$ 7.210,00 (credor R & R Tratores). Verifica-se ainda em 2010, o pagamento em duplicidade da NE 3196 por R$ 15.000,00 (credor - D & A Empreendimentos e Construtora Ltda.), cada vez, estando inscrita nos RP/2009 por apenas R$ 1.800,00 (credor Ivonaldo Lima do Nascimento). o valor de R$ 4.431,00 foi contabilizado como pagamentos de Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica e, novamente, os histricos dos empenhos pagos esto completamente em branco, no sendo possvel aduzir ou qualificar a despesa realizada; some-se a todos os fatos apontados acima a inexistncia de notas fiscais, recibos, cpias de cheques ou comprovantes de transferncias financeiras que permitam minorar a irregularidade apontada nos autos.
Em que se pese o preceptivo constitucional, percebe-se que a PM de gua Branca deixou de licitar despesas, no montante de R$ 977.289,80, correspondendo a 21,40% das despesas licitveis e 9,08% da despesa oramentria total. Impe deixar ntido que a infrao trazida baila encontra-se enumerada no rol dos motivos necessrios a emisso de Parecer Contrrio aprovao das contas anuais, conforme Parecer Normativo PN TC n 52/04, e tambm constitui sria ameaa aos princpios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade. - Realizao de despesas com assistencialismo utilizando recursos do FUNDEB, no valor total de R$ 10.866,60, devendo este valor ser ressarcido ao fundo. Muito embora o Relatrio Tcnico no discrimine as despesas consideradas pela d. Auditoria como de carter assistencialista, verifica-se, nos autos, e de forma comprovada com a apresentao de extratos bancrios, que o Gestor, em ato de boa f, antecipando-se deciso deste Colegiado, fez retornar conta do FUNDEB o valor apontado como gastos irregulares com a citada verba, dessa forma, no
sentir do Relator, no mais subsiste a eiva apontada, merecendo, entretanto, recomendao para a atual administrao no sentido de observar criteriosamente o regramento imposto pela legislao aplicvel. - Elevado nmero de servidores CONTRATADOS em detrimento contratao de servidores EFETIVOS. A Constituio Federal, que d moldura a todo o ordenamento jurdico Ptrio, institui o concurso de provas ou provas e ttulos como regra para o ingresso em cargos pblicos. Qualquer outra forma de acesso constitui exceo. O concurso a materializao dos Princpios da Impessoalidade, Isonomia e Moralidade. Ademais, oportuniza disputa pelos cargos que, provavelmente, redundar em formao de corpo de servidores de alta qualificao, atendendo aos interesses pblicos secundrios. Segundo o Relatrio Exordial, no exerccio de 2010, a parcela de contratados alcanava o percentual de 31,64% de todos os servidores municipais. Entretanto, o Relator, em consulta ao SAGRES municipal, verificou que o nmero de contratados reduziu de 129, em 2010, para 59, em 2011, ou seja, uma reduo de 43% nesse tipo de cargo. Novamente, o Relator entende que o Gestor Municipal se adiantou deciso desta Corte de Contas, adotando medidas que objetivaram a reduo do quadro de servidores contratados, buscando, assim, minorar a participao destes na mquina pblica da Prefeitura de gua Branca. - Alienao de ativos com prejuzo ao errio no valor de R$ 102.652,58. De pronto, tangente alienao de ativos (automveis) com suposto prejuzo ao errio, vlido fazer emergir que o leilo a modalidade de licitao, entre quaisquer interessados, para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienao de bens imveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao ( 5, art. 22, da Lei n 8.666/93). Desta forma, para se alienar veculos mediante leilo, faz-se necessrio a constatao de que os bens encontram-se inservveis e, portanto, a eles no se aplica o preo transacionado pelo mercado para automveis em bom estado de uso e conservao. Dito isso, ressalte-se que o pretenso dano aos cofres pblicos advm do cotejo da quantia obtida pelo leilo em relao aos valores esperados no mercado automobilstico de usados. As situaes arroladas no se comparam. Conclui-se, portanto, que os elementos lanados pela Auditoria carecem de robustez, para induzir este Relator a determinar a condenao em dbito do Alcaide em comento. Por fim, registro a preocupao do Relator que, em consulta ao site do DETRAN, constatou que vrios dos veculos alienados, a exemplo do Kadett Ipanema placa MMP 3424, da Kombi placa MMS 3755 e do Santana placa MNE 0061, continuam licenciados em nome da Prefeitura Municipal de gua Branca, atraindo para a Edilidade responsabilidade solidria e possveis sanes pecunirias resultantes de infraes e acidentes, fato merecedor de recomendao atual administrao para a adoo das medidas cabveis. - No repasse ao Instituto Prprio de parte das obrigaes previdencirias (parte do empregador). - No repasse ao INSS de valores referentes s obrigaes previdencirias por parte do empregador. O rgo de Instruo aponta que as contribuies previdencirias, por parte do empregador, foram repassadas a menor, tanto para o PREVAGUA BRANCA como para o INSS, no primeiro caso alcanando a monta de R$ 46.515,15 e, em relao ao Regime Geral, na quantia de R$ 117.062,97. O interessado veio aos autos trazendo alegaes com relao s falhas apontadas. Os argumentos apresentados foram analisados pela Unidade Tcnica de Instruo no sendo suficientes para sanar a irregularidade, at porque no foi apresentada documentao comprobatria alusiva aos fatos ventilados pela defesa, mantendo-se as impropriedades identificadas no relatrio inicial. A presente eiva demonstra, de forma inconteste, o descaso da administrao no trato com as suas obrigaes. O no recolhimento das contribuies previdencirias implica, no futuro, quando do parcelamento do dbito, no incremento da Dvida Pblica Municipal, o qual compromete a viabilidade
das futuras administraes, tendo em vista o montante despendido para o pagamento de tais obrigaes no recolhidas em tempo oportuno, sem olvidar os efeitos nefastos que tal procedimento traz para o patrimnio do servidor pblico municipal. O Parecer Normativo PN TC 52/04 claro ao informar que a ndoa em questo motivo suficiente para ensejar emisso de parecer contrrio aprovao de contas. - Pagamento de multas e juros no valor de R$ 8.310,57, devido ao atraso no pagamento das obrigaes previdencirias devidas ao INSS, devendo o referido valor ser devolvido aos cofres pblicos pelo gestor. Segundo o Alcaide, o pagamento de juros e multas no foi deliberado, nem ocorreu por conta da administrao municipal, tendo em vista que o INSS estava autorizado a debitar o valor em conta corrente da municipalidade e, se tal fato no ocorreu, no pode o Gestor ser responsabilizado. Assegura o rgo Tcnico que as justificativas so inaceitveis, pois o pagamento de multas e juros ocasiona dano desnecessrio ao errio. O gestor deveria ter um maior cuidado no pagamento dessas contas, evitando atraso e, consequentemente, o pagamento de multas e juros No tocante falha apontada, o Relator, tendo em vista decises anteriores do Pleno desta Casa em situaes assemelhadas, entende como relevvel a falha, cabendo, entretanto, as recomendaes de estilo. Esposado em todos os comentrios extensamente explanados, voto, em consonncia com o Ministrio Pblico e o rgo Tcnico desta Casa, pela emisso de Parecer Contrrio Aprovao das Contas Anuais da PM de gua Branca, exerccio de 2010, sob a responsabilidade do Sr Aroudo Firmino Batista e, em Acrdo separado, pelo (a): 1) 2) Declarao de Atendimento parcial aos preceitos da LRF; Aplicao de multa ao Sr. Aroudo Firmino Batista, Prefeito Municipal de gua Branca, no valor de R$ 4.150,00, com fulcro no art. 56 da LOTCE, com supedneo nos incisos II e III, art. 56, da LOTCE/Pb; Imputao de dbito no valor de R$ 207.818,25, ao Sr. Aroudo Firmino Batista, em razo de despesas insuficientemente comprovados com servios de assessoria (R$ 14.919,55), de quitaes de Restos a Pagar (R$ 83.485,04), de repasses para o PREVAGUA BRANCA (R$ 58.951,86), de repasses para o INSS (R$ 29.531,80) e de excesso com combustvel (R$ 20.930,00); Assinao do prazo de 60 sessenta dias ao supracitado Gestor para o devido recolhimento voluntrio dos valores a ele imputados no item 2 nuper9; Representao Receita Federal do Brasil acerca de irregularidades no recolhimento das contribuies previdencirias (INSS); Representao ao Ministrio Pblico Estadual acerca das irregularidades identificadas no presente feito; notadamente no que se relaciona aos ilcitos na reteno e recolhimento de passivo previdencirio, no realizao de processo licitatrio, burla previso contida no artigo 37 da Carta Magna e verificao de conduta danosa ao errio, tipificado como atos de improbidade administrativa, para adoo de providncias de estilo; Recomendao Prefeitura Municipal de gua Branca no sentido de guardar estrita observncia aos termos da Constituio Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrgia Corte de Contas em suas decises, evitando a reincidncia das falhas constatadas no exerccio em anlise;
Recomendao ao atual Prefeito com vista a executar o oramento com parcimnia, analisando o fluxo de caixa da Edilidade de maneira a no incorrer em insuficincia financeira e garantir o pagamento em dia das obrigaes institucionais, inclusive os repasses previdencirios; Recomendao ao atual Chefe do Executivo local com vistas a realizar concurso pblico no sentido de prover a municipalidade com servidores efetivos em estreita observncia aos preceitos da Constituio Federal;
DECISO DO TRIBUNAL PLENO DO TCE - PB Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO -TC-04318/11, os Membros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA (TCE-Pb), unanimidade, com a declarao de impedimento do Conselheiro Antnio Nominando Diniz Filho, na sesso realizada nesta data, ACORDAM EM: I. Declarar Atendimento parcial aos preceitos da LRF; II. Aplicar multa ao Sr. Aroudo Firmino Batista, Prefeito Municipal de gua Branca, no valor de R$ 4.150,00, com fulcro no art. 56 da LOTCE, com supedneo nos incisos II e III, art. 56, da LOTCE/Pb; III. Imputar dbito no valor de R$ 207.818,25, ao Sr. Aroudo Firmino Batista, em razo de despesas insuficientemente comprovados com servios de assessoria (R$ 14.919,55), de quitaes de Restos a Pagar (R$ 83.485,04), de repasses para o PREVAGUA BRANCA (R$ 58.951,86), de repasses para o INSS (R$ 29.531,80) e de excesso com combustvel (R$ 20.930,00); IV. Assinar o prazo de 60 sessenta dias ao supracitado Gestor para o devido recolhimento voluntrio dos valores a ele imputados no item 2 nuper10; V. Representar Receita Federal do Brasil acerca de irregularidades no recolhimento das contribuies previdencirias (INSS); VI. Representar ao Ministrio Pblico Estadual acerca das irregularidades identificadas no presente feito; notadamente no que se relaciona aos ilcitos na reteno e recolhimento de passivo previdencirio, no realizao de processo licitatrio, burla previso contida no artigo 37 da Carta Magna e verificao de conduta danosa ao errio, tipificado como atos de improbidade administrativa, para adoo de providncias de estilo; VII. Recomendar Prefeitura Municipal de gua Branca no sentido de guardar estrita observncia aos termos da Constituio Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrgia Corte de Contas em suas decises, evitando a reincidncia das falhas constatadas no exerccio em anlise; VIII. Recomendar ao atual Prefeito com vista a executar o oramento com parcimnia, analisando o fluxo de caixa da Edilidade de maneira a no incorrer em insuficincia
financeira e garantir o pagamento em dia das obrigaes institucionais, inclusive os repasses previdencirios; IX. Recomendar ao atual Chefe do Executivo local com vistas a realizar concurso pblico no sentido de prover a municipalidade com servidores efetivos em estreita observncia aos preceitos da Constituio Federal; X. Recomendar ao atual Alcaide no sentido de dar devida ateno a elaborao dos demonstrativos contbeis, para que estes reflitam, em conformidade com a Lei 4.320/64, a essncia e a realidade dos acontecimentos contbeis, bem como especial ateno aos mandamentos constantes da Carta Magna, da Lei 8.666/93, da LCN 101/00, dos regramentos infraconstitucionais, inclusive as Resolues Normativas desta Corte de Contas; XI. Recomendar ao atual Gestor, para que adote as providncias cabveis junto ao Departamento Estadual de Trnsito, no sentido de regularizar a documentao dos veculos alienados pela Edilidade. Publique-se, registre-se e cumpra-se. TCE-Plenrio Ministro Joo Agripino Joo Pessoa, 25 de janeiro de 2012
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References: artigo 55
 artigo 5
 artigo 8
in casu
 artigo 37
 artigo 37