Source: http://antigo.apcmc.pt/noticias/2012/licenciamento_zero.html
Timestamp: 2019-03-20 01:47:32+00:00

Document:
“Licenciamento Zero” - “Balcão do Empreendedor”
O regime do "Licenciamento Zero", ou de simplificação do exercício de diversas atividades económicas e desmaterialização dos respetivos procedimentos administrativos, aprovado pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, foi alterado pelo Decreto-Lei 48/2011, de 11 de julho.
A razão prende-se com as dificuldades económicas do país que atrasaram a implementação do «Balcão do Empreendedor», balcão único eletrónico acessível através do Portal da Empresa (http://www.portaldaempresa.pt/), que devia estar «operacional» desde 1 de maio p.p., e com a consequente necessidade de prorrogar por mais um ano a duração da fase experimental.
Assim, a aplicação das disposições do DL 48/2011 que pressupõem a existência do «Balcão do Empreendedor» a todos os estabelecimentos e atividades referidos nos nºs 1 a 3 e 5 do artigo 2º e no artigo 6º deve ocorrer até ao termo do prazo de 2 anos, a contar da data da sua entrada em vigor (ou seja, até 1 de maio de 2013).
O nº 1 do artigo 2º estabelece que o regime de mera comunicação prévia relativa à instalação e ou modificação de estabelecimentos se aplica aos estabelecimentos ou secções acessórias de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem destinados à prática das atividades elencadas nas listas A, B e C do anexo I do DL 48/2011.
O nº 2 do mesmo artigo dispõe que ficam exclusivamente sujeitos ao regime de instalação e modificação referido no nº anterior os estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais, correspondentes às CAE elencadas na lista D do anexo I e enquadradas no tipo 3 do DL 209/2008, de 29/10, que aprovou o regime de exercício da atividade industrial (REAI), bem como os estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais similares, ou que vendam produtos alimentares a que correspondam as CAE elencadas na lista E do anexo I e que se enquadrem no tipo 3 do REAI ou que, enquadradas no tipo 2 do REAI, disponham de uma potência elétrica contratada igual ou inferior a 50 kVA.
O nº 3 do artigo 2º dispõe que o regime de inscrição no cadastro comercial se aplica aos estabelecimentos comerciais onde seja exercida, exclusiva ou principalmente, uma ou mais atividades de comércio elencadas na lista F do anexo I e aos agentes económicos elencados na lista G do mesmo anexo I em tudo o que não dependa da existência de um estabelecimento (…)
O nº 5 do artigo 2º dispõe que o regime simplificado de ocupação do espaço público e dos procedimentos especiais de realização de operações urbanísticas se aplica aos estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica, ainda que o respetivo regime de instalação e de modificação não seja o previsto no n.º 1.
O artigo 6º estabelece que fica sujeita a comunicação prévia com prazo a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário
Consulte aqui o Decreto-Lei 48/2011.

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
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