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Timestamp: 2019-08-26 10:09:07+00:00

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relator: Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
N.º Processo: 695/12 • 19 Dez. 2012 • Acórdão: 618/12
Acordam em Plenário do Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Aires Abreu Aguiar de Pedro intentou neste Tribunal ação de impugnação da deliberação da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista de 29 de setembro de 2012 que negou provimento ao recurso por si apresentado em 12 de abril de 2012. Nesse recurso, pretendia o Recorrente impugnar junto da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista a deliberação da Comissão Nacional do PS que em 31 de março de 2012 a...
N.º Processo: 651/12 • 21 Nov. 2012 • Acórdão: 553/12
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A. e B. inconformados com a decisão sumária que, em 26 de outubro de 2012, não conheceu do objeto do recurso de inconstitucionalidade por eles interposto, vêm da mesma reclamar ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3 da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC. 2. A decisão reclamada, no que ora releva, tem o seguinte teor: «O presente recurso suscita questões r...
N.º Processo: 601/12 • 22 Out. 2012 • Acórdão: 482/12
Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., Reclamante nos presentes autos em que figura como Reclamado o Ministério Público, inconformado com a decisão do Tribunal da Relação do Porto que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional, veio da mesma reclamar. É o seguinte o teor do despacho reclamado: “A inconstitucionalidade das normas aplicadas ou de respetiva interpretação deve ser suscitada no processo previamente, como pressuposto d...
N.º Processo: 242/14 • 05 Maio 2014 • Acórdão: 363/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público , foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 193/2014, decidiu-se, ao abrigo do disposto no ...
N.º Processo: 307/14 • 05 Maio 2014 • Acórdão: 358/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Púbico, o primeiro reclamou do despacho daquele tribunal que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. 2. O aqui reclamante foi c ondenado em 1.ª instância, em cúmulo, na pena de dois ano...
N.º Processo: 190/14 • 05 Maio 2014 • Acórdão: 353/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A., Lda., ora recorrente, veio impugnar judicialmente a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do ato de autoliquidação da taxa de promoção do vinho devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ao mês de setembro de 2002, no valor de € 45.272,87, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. Este tribunal julgou a impugnação impro...
N.º Processo: 149/14 • 05 Maio 2014 • Acórdão: 352/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A., Lda., ora recorrente, veio impugnar judicialmente a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do ato de autoliquidação da taxa de promoção do vinho devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ao mês de maio de 2003, no valor de € 171.206,22, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. Este tribunal julgou a impugnação...
N.º Processo: 1140/13 • 28 Março 2014 • Acórdão: 312/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são reclamantes A., Lda., B. e C. e reclamados Banco D., Lda., E., F., G. e H., os primeiros reclamaram do despacho daquele tribunal que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. 2. Pelo Acórdão n.º 30/2014, decidiu-se, indeferir aquela reclamação. 3. Notificados desta decisão, os reclamantes vier...
N.º Processo: 125/14 • 28 Março 2014 • Acórdão: 311/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Púbico, o primeiro reclamou do despacho daquele tribunal que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. 2. O aqui reclamante foi condenado em 1.ª instância, como autor material de um crime de prevaricação de advogado, ...
N.º Processo: 1324/13 • 24 Jun. 2014 • Acórdão: 486/14
Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I Relatório 1. A., B., C., D. e E . intentaram ação administrativa especial contra o Município de Braga, pedindo a anulação de um despacho do Presidente da Câmara Municipal de Braga. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por sentença proferida pelo juiz singular, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), julgou improcedente a ação. Inconformados, os autores interpuser...
N.º Processo: 1378/13 • 14 Jul. 2014 • Acórdão: 542/14
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público , foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 200/14, decidiu-se, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com fundamento em falta de ...
N.º Processo: 921/14 • 17 Março 2015 • Acórdão: 181/15
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrida B. foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 812/2014 decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, do mesmo diploma legal, não tomar conhecimento d...
N.º Processo: 407/13 • 21 Jan. 2014 • Acórdão: 69/14
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A. e B., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Os ora recorridos requereram a sua declaração de insolvência, apresentando um plano de pagamentos. Profer...
N.º Processo: 971/13 • 25 Março 2014 • Acórdão: 261/14
Acordam, na 1.ª secção, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Por sentença proferida no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi recusada a aplicação da norma contida no artigo 381.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013 , de 21 de fevereiro, “na interpretação em que é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos ...
N.º Processo: 651/12 • 20 Março 2013 • Acórdão: 159/13
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 5 de março de 2012. 2. Pela Decisão sumária n.º 500/12, foi decidido não se tomar...
N.º Processo: 537/14 • 03 Dez. 2014 • Acórdão: 847/14
. Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A., recorrido nos presentes autos em que figura como recorrente o Ministério Público, propôs uma ação executiva tendo por base uma confissão de dívida assinada pelo executado. 2. O Tribunal recorrido (Vara de Competência Mista de Coimbra) recusou a aplicação « dos artigos 703.º do Código de Processo Civil (doravante CPC) e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013 , de 26-06, na interpretação de que aquele artigo 703.º do...
N.º Processo: 655/14 • 08 Out. 2014 • Acórdão: 643/14
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A. inconformado com a Decisão sumária n.º 525/2014, que não conheceu do objeto do recurso de inconstitucionalidade por ele interposto, vem da mesma reclamar, invocando os seguintes fundamentos: “A douta decisão reclamada prejudica os interesses processuais do rogante e foi proferida apenas pela Exma. Relatora, pelo que assiste-lhe o direito que...
N.º Processo: 964/14 • 19 Nov. 2014 • Acórdão: 796/14
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A., cidadão italiano entregue, em execução de mandado de detenção europeu (MDE), às autoridades judiciárias de Itália para cumprimento de pena de prisão naquele país, viu posteriormente a Relação de Lisboa, por acórdão de 5 de março de 2014, e em cumprimento de dois novos MDE, prestar o consentimento para cumprir em Itália mais duas penas de prisão. ...
N.º Processo: 840/14 • 19 Nov. 2014 • Acórdão: 794/14
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. O Município do Porto e a contrainteressada A., S.A. (anteriormente designada B., S.A.) interpuseram, ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que não admitiu o recurso por ambas ...
N.º Processo: 952/13 • 12 Fev. 2014 • Acórdão: 126/14
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A., e outros, e é recorrida B., foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 588/2013 foi decidido, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do obj...
695/12 Dez.
2012 19.12.12
651/12 Nov.
2012 21.11.12
601/12 Out.
2012 22.10.12
242/14 Maio
2014 05.05.14
307/14 Maio
190/14 Maio
149/14 Maio
1140/13 Março
2014 28.03.14
125/14 Março
1324/13 Jun.
2014 24.06.14
1378/13 Jul.
2014 14.07.14
921/14 Março
2015 17.03.15
407/13 Jan.
2014 21.01.14
971/13 Março
2014 25.03.14
651/12 Março
2013 20.03.13
537/14 Dez.
2014 03.12.14
655/14 Out.
2014 08.10.14
964/14 Nov.
2014 19.11.14
840/14 Nov.
952/13 Fev.
2014 12.02.14
N.º Processo: 695/12
Acórdão: 618/12
Acordam em Plenário do Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Aires Abreu Aguiar de Pedro intentou neste Tribunal ação de impugnação da deliberação da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista de 29 de setembro de 2012 que negou provimento ao recurso por si apresentado em 12 de abril de 2012. Nesse recurso, pretendia o Recorrente impugnar junto da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista a deliberação da Comissão Nacional do PS que em 31 de março de 2012 aprovou os novos Estatutos do PS. Na ação intentada neste Tribunal, o Recorrente pedia que : Fosse declarada a «nulidade do acórdão proferido em 29 de setembro de 2012 pela Comissão Nacional de Jurisdição do PS»; e, «em consequência», Fosse considerado «tempestivo o recurso/impugnação então apresentado (…) tendo por objeto o pedido de nulidade da deliberação da Comissão Nacional do PS que aprovou os novos Estatutos do PS»; Fosse declarada a «nulidade da deliberação tomada pela Comissão Naci...
N.º Processo: 651/12
Acórdão: 553/12
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A. e B. inconformados com a decisão sumária que, em 26 de outubro de 2012, não conheceu do objeto do recurso de inconstitucionalidade por eles interposto, vêm da mesma reclamar ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3 da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC. 2. A decisão reclamada, no que ora releva, tem o seguinte teor: «O presente recurso suscita questões relativamente a dois requisitos de admissibilidade. A saber : Ausência de suscitação processualmente adequada da inconstitucionalidade; Não aplicação da norma pelo Tribunal recorrido. No caso sob apreciação os Recorrentes formulam do seguinte modo a pretensão que apresentam ao recurso ( cfr . fls. 1605 e 1607 dos autos): «( …) a interpretação dada às disposições conjugadas no artigo 425.º, n.º 4, artigo 379.º, n.º 1, alínea a) e artigo 374.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal no sent...
N.º Processo: 601/12
Acórdão: 482/12
Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., Reclamante nos presentes autos em que figura como Reclamado o Ministério Público, inconformado com a decisão do Tribunal da Relação do Porto que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional, veio da mesma reclamar. É o seguinte o teor do despacho reclamado: “A inconstitucionalidade das normas aplicadas ou de respetiva interpretação deve ser suscitada no processo previamente, como pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional, para efeitos do fundamento previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro . Ora, o recorrente alega que não suscitou a inconstitucionalidade porque era imprevisível e inesperada a interpretação que foi dada pelo Tribunal da Relação. Apesar da explicação, consideramos que tal não é relevante e que, no caso concreto, inexiste fundamento para o recurso para o Tribunal Constitucional, motivo pelo qual, decidimos não ad...
N.º Processo: 242/14
Acórdão: 363/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público , foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 193/2014, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Pelo Acórdão n.º 309/2014, apreciando-se o pedido de aclaração da mencionada decisão, foi confirmada a decisão de não conhecimento do objeto do recurso. 3. Notificado desta decisão, o recorrente requereu o seguinte: “A douta decisão reclamada prejudica os interesses processuais do rogante e foi proferida apenas pela Exma. Relatora, pelo que assiste- lhe o direito que exerce de “requerer que ...
N.º Processo: 307/14
Acórdão: 358/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Púbico, o primeiro reclamou do despacho daquele tribunal que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. 2. O aqui reclamante foi c ondenado em 1.ª instância, em cúmulo, na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução por igual período. Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra viria a ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido. Igualmente improcedente foi julgada a arguição pelo arguido de “nulidade e inconstitucionalidade” daquele acórdão. Inconformado, o arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Como o recurso não foi admitido, reclamou para o Presidente daquele tribunal. Por decisão de 31 de janei...
N.º Processo: 190/14
Acórdão: 353/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A., Lda., ora recorrente, veio impugnar judicialmente a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do ato de autoliquidação da taxa de promoção do vinho devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ao mês de setembro de 2002, no valor de € 45.272,87, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. Este tribunal julgou a impugnação improcedente. Dessa decisão judicial recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo requerendo, entre outros, a revogação da sentença proferida pela primeira instância e a colocação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), ao abrigo do artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Supremo Tribunal Administrativo veio a negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, em acórdão de 9 de outubro de 2013. Inconformada, ...
N.º Processo: 149/14
Acórdão: 352/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A., Lda., ora recorrente, veio impugnar judicialmente a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do ato de autoliquidação da taxa de promoção do vinho devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ao mês de maio de 2003, no valor de € 171.206,22, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. Este tribunal julgou a impugnação improcedente. Dessa decisão judicial recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo requerendo, entre outros, a revogação da sentença proferida pela primeira instância e a colocação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), ao abrigo do artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Supremo Tribunal Administrativo veio a negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, em acórdão de 25 de setembro de 2013. Inconf...
N.º Processo: 1140/13
Acórdão: 312/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são reclamantes A., Lda., B. e C. e reclamados Banco D., Lda., E., F., G. e H., os primeiros reclamaram do despacho daquele tribunal que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. 2. Pelo Acórdão n.º 30/2014, decidiu-se, indeferir aquela reclamação. 3. Notificados desta decisão, os reclamantes vieram, ao abrigo do artigo 669.º, n.º 1, alínea a) e 716.º do Código de Processo Civil, requerer a aclaração do mencionado Acórdão (fls. 81 e ss.) Notificados deste requerimento, os reclamados sustentam que o pedido de aclaração deve ser desatendido. (fls. 1138 e ss.). 4. Os artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil vigente, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, dispõem que, proferida a decisão, a...
N.º Processo: 125/14
Acórdão: 311/14
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Púbico, o primeiro reclamou do despacho daquele tribunal que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. 2. O aqui reclamante foi condenado em 1.ª instância, como autor material de um crime de prevaricação de advogado, previsto e punível pelo artigo 370.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 20,00, perfazendo o montante total de € 3.000,00. Mais foi condenado no pagamento da indemnização civil ao demandante e assistente, no montante de € 2.000,00. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto viria a ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e concedido provimento ao recurso interposto pelo assistente, sendo o arguido condenado n...
N.º Processo: 1324/13
Acórdão: 486/14
Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I Relatório 1. A., B., C., D. e E . intentaram ação administrativa especial contra o Município de Braga, pedindo a anulação de um despacho do Presidente da Câmara Municipal de Braga. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por sentença proferida pelo juiz singular, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), julgou improcedente a ação. Inconformados, os autores interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte. O despacho de admissão do recurso proferido no tribunal a quo viria, todavia, a ser revogado por decisão singular do relator naquele tribunal. Deste despacho reclamaram, então, os autores para a conferência que, por acórdão de 8 de novembro de 2013 indeferiu a reclamação. É deste acórdão que os recorrentes recorrem agora para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucion...
N.º Processo: 1378/13
Acórdão: 542/14
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público , foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 200/14, decidiu-se, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com fundamento em falta de verificação dos respetivos pressupostos. Na sequência de reclamação para a conferência foi proferido o Acórdão n.º 349/2014, que a indeferiu, confirmando, consequentemente, a decisão reclamada. De seguida, o reclamante apresentou requerimento que, sendo considerado como um pedido de reforma da decisão de custas, foi indeferido pelo Acórdão n.º 477/2014. Vem agora pedir “esclarecimento” pelo requerimento de fls. 1656-1659. 3 . Notificado daquele requerimento, o Ministério Público sustento...
N.º Processo: 921/14
Acórdão: 181/15
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrida B. foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 812/2014 decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, do mesmo diploma legal, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. 3. Daquela decisão sumária vem agora o recorrente reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC. Como fundamento da reclamação invoca, no essencial, que: «II - Do Direito Com o devido respeito pela decisão reclamada, entende o Reclamante que a mesma enferma de um erro de apreciação das decisões recorridas. Assim, a decisão reclamada refere o seguinte: “O recorrente coloca duas questões de inconstitucionalidade: i) U...
N.º Processo: 407/13
Acórdão: 69/14
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A. e B., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Os ora recorridos requereram a sua declaração de insolvência, apresentando um plano de pagamentos. Proferido despacho liminar e organizado o apenso do incidente de aprovação do plano de pagamentos, procedeu-se à notificação dos credores nos termos do artigo 256.º, n.º 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo DL n.º 53/2004 , de 18 de março. Na sequência das respostas oferecidas, os devedores apresentaram novo plano de pagamentos, com valores corrigidos. Não tendo este plano sido aprovado por unanimidade, requereram o suprimento do consentimento dos credo...
N.º Processo: 971/13
Acórdão: 261/14
Acordam, na 1.ª secção, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Por sentença proferida no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi recusada a aplicação da norma contida no artigo 381.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013 , de 21 de fevereiro, “na interpretação em que é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação dos princípios das garantias de defesa e de um processo equitativo, previsto nos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa”, por a mesma ter sido considerada materialmente inconstitucional. 2. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo , vem interpor o presente recurso ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a) , da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constituciona...
Acórdão: 159/13
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 5 de março de 2012. 2. Pela Decisão sumária n.º 500/12, foi decidido não se tomar conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade interposto pelos recorrentes para este Tribunal. 3. Apresentada reclamação daquela decisão, pelo Acórdão n.º 553/12 foi a mesma indeferida. 4. Arguida a nulidade daquele acórdão e pedida a reforma e aclaração do mesmo, também este requerimento viria a ser indeferido pelo Acórdão n.º 34/13 . 5. Vêm agora os recorrentes apresentar novo requerimento em que pedem a aclaração e reforma deste último acórdão, «no trecho constante d...
N.º Processo: 537/14
Acórdão: 847/14
. Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A., recorrido nos presentes autos em que figura como recorrente o Ministério Público, propôs uma ação executiva tendo por base uma confissão de dívida assinada pelo executado. 2. O Tribunal recorrido (Vara de Competência Mista de Coimbra) recusou a aplicação « dos artigos 703.º do Código de Processo Civil (doravante CPC) e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013 , de 26-06, na interpretação de que aquele artigo 703.º do CPC se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, c) do CPC de 1961 ». Fundamenta-se a decisão recorrida essencialmente nos seguintes argumentos: a eficácia retroativa da lei processual é admitida, designadamente, através da consagração de disposições transitórias. A eliminação do elenco dos títulos executivos dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedo...
N.º Processo: 655/14
Acórdão: 643/14
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A. inconformado com a Decisão sumária n.º 525/2014, que não conheceu do objeto do recurso de inconstitucionalidade por ele interposto, vem da mesma reclamar, invocando os seguintes fundamentos: “A douta decisão reclamada prejudica os interesses processuais do rogante e foi proferida apenas pela Exma. Relatora, pelo que assiste-lhe o direito que exerce de “requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão”, na literalidade do nº 3, do art. 700º do CPC). E tal porque, com o devido respeito, o requerente discorda da argumentação expendida no douto despacho em referência por se considerar existir uma inconstitucionalidade material decorrente da aplicação dos artigos 103º, nºs 1 e 2 e 104º do Regime Geral das Infrações Tributárias, artigos nºs 40º, 50º, 70 e 71 do Código Penal, por violação dos princípios constitucionais ...
N.º Processo: 964/14
Acórdão: 796/14
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A., cidadão italiano entregue, em execução de mandado de detenção europeu (MDE), às autoridades judiciárias de Itália para cumprimento de pena de prisão naquele país, viu posteriormente a Relação de Lisboa, por acórdão de 5 de março de 2014, e em cumprimento de dois novos MDE, prestar o consentimento para cumprir em Itália mais duas penas de prisão. Interposto recurso daquela decisão, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 14 de maio de 2014, negou-lhe provimento. Requerida a aclaração deste acórdão, viria a mesma a ser indeferida por acórdão de 3 de julho de 2014. Na sequência de requerimento apresentado em 15 de julho de 2014, em que o recorrente pedia que a sentença proferida em 14 de maio lhe fosse notificada pessoalmente nos termos do artigo 113.º, n.º 9 do Código de Processo Penal (CPP), foi proferido despacho dec...
N.º Processo: 840/14
Acórdão: 794/14
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. O Município do Porto e a contrainteressada A., S.A. (anteriormente designada B., S.A.) interpuseram, ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que não admitiu o recurso por ambas interposto da decisão proferida em primeira instância que julgara procedente a ação de contencioso pré-contratual interposta pela C., S.A. contra o Município do Porto. Por acórdão de 24 de junho de 2014, o Supremo Tribunal Administrativo não admitiu a revista. Por ainda inconformados, interpuseram, de seguida, recursos do referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo para este Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização,...
N.º Processo: 952/13
Acórdão: 126/14
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A., e outros, e é recorrida B., foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 588/2013 foi decidido, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objecto do recurso, com a seguinte fundamentação: “5. A descrição da tramitação processual acima sintetizada evidencia a intempestividade do presente recurso. Nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da LTC, é de 10 dias o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. Dispõe ainda o n.º 2 daquele artigo que no caso de não ser admitido o recurso ordinário com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional se conta do momento em qu...

References: artigo 78
 artigo 70
 artigo 27
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 artigo 78
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 artigo 381
 artigo 70
 artigo 703
 artigo 150
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 artigo 78
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 artigo 425
 artigo 379
 artigo 374
 artigo 70
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 artigo 267
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 artigo 669
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 artigo 370
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 artigo 78
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 artigo 70
 artigo 256
 artigo 381
 artigo 70
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 artigo 703
 artigo 46
 artigo 113
 artigo 150
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 75