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Timestamp: 2019-01-16 09:28:45+00:00

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Luciana Cruz Lopes
1 ESCOLA SECUNDÁRIA DE S. PEDRO DA COVA REGULAMENTO DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE ADULTOS E FORMAÇÃO MODULAR Art.1º Disposições Gerais 1. No disposto nos parágrafos seguintes ressalvam-se as especificidades dos Cursos de Educação e Formação de Adultos e Formação, conforme lei aplicável, nomeadamente na Portaria 230/2008 de 7 de março e da Portaria 283/2011 de 24 de outubro. Art.2º Direitos dos Alunos dos C. de Educação e Formação de Adultos e Formação Modular 1. Ser tratado com respeito e correção; 2. Emitir opiniões fundamentadas sobre o funcionamento da escola, junto dos seus representantes e nos momentos adequados para o efeito; 3. Ser informado sobre o sistema de formação e os seus objetivos (horários, planos de formação, modalidades pedagógicas, critérios de avaliação, organização e relação professor/aluno); 4. Usufruir de condições pedagógicas e dos apoios sócio-educativos indispensáveis à consecução das finalidades do curso e ao desenvolvimento do itinerário individual de formação; 5. Ser ouvido acerca do seu processo de aprendizagem; 6. Ser respeitado no seu ritmo de aprendizagem; 7. Usufruir de uma avaliação contínua; 8. Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual de natureza pessoal ou familiar; 9. Beneficiar do apoio do Órgão de Gestão, Diretor de Curso, Diretor de Turma, Professor e restante comunidade escolar, ao longo de toda a sua formação. 1
2 Art.3º Deveres dos alunos dos C. de Educação e Formação de Adultos e Formação Modular 1. Aplicar-se ativamente no processo de aprendizagem com concentração, interesse, motivação, cooperação e envolvimento; 2. Compreender o sistema de formação e os seus objetivos (horários, ritmos de formação, modalidades pedagógicas, organização, relação professor/aluno); 3. Ter uma atitude de trabalho tendencialmente individualizado e de pesquisa num processo de aprendizagem reflexivo e empenhado; 4. Cumprir o seu próprio itinerário individual de formação e respetivo contrato; 5. Ter consciência da utilidade da formação, apercebendo-se da influência que esta terá no seu futuro e das novas perspetivas que ela lhe poderá abrir; 6. Assumir o seu próprio projeto, estabelecendo objetivos imediatos e cumprindo o seu ritmo; 7. Apoiar-se nas suas experiências anteriores (escolares, profissionais, pessoais e outras); 8. Frequentar com assiduidade e aproveitamento todas as atividades educativas organizadas em função do seu itinerário individual de formação; 9. Assumir-se como autor da sua própria formação, compreendendo que o seu sucesso depende sobretudo de si próprio e da sua atitude; 10. Ter consciência que o respeito por si próprio e pelos outros é um elemento fundamental na sua formação; 11. Promover o convívio salutar, com base na disciplina, no respeito mútuo e no espírito de entreajuda, cumprindo as regras do civismo e da boa educação, de modo a criar um clima de confiança e harmonia; 12. Assumir-se como responsável por todo o material, equipamento e espaços que são postos à sua disposição para trabalho e aprendizagem; 13. Ser recetivo às críticas relativas ao seu trabalho ou à sua conduta ponderando as sugestões que visem melhorar; 14. Não ultrapassar o número de faltas permitido por lei; 15. Justificar as faltas dadas junto do Mediador. 2
3 SECÇÃO A CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE ADULTOS Art.4º Tipologia 1. Os Cursos EFA obedecem aos referenciais de competências e formação associados às respetivas qualificações constantes do Catálogo Nacional de Qualificações e são agrupados por áreas de educação e formação, desenvolvendo-se segundo percursos de dupla certificação e, sempre que tal se revele adequado ao perfil e história de vida dos adultos, segundo um percurso de habilitação escolar. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, para os adultos já detentores do 3.º ciclo do ensino básico ou do nível secundário de educação, que pretendam obter uma dupla certificação, pode, a título excecional, ser desenvolvida apenas a componente de formação tecnológica do curso EFA correspondente. Art.5º Destinatários 1. Os Cursos EFA destinam-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos à data do início da formação, sem a qualificação adequada para efeitos de inserção ou progressão no mercado de trabalho e, prioritariamente, sem a conclusão do ensino básico ou do ensino secundário. 2. Os Cursos EFA de nível secundário, ministrados em regime diurno ou a tempo integral, só podem ser frequentados por adultos com idade igual ou superior a 23 anos. Art.6º Entidade Promotora 1. Compete às entidades promotoras assegurar, designadamente: a) Os procedimentos relativos à autorização e funcionamento dos Cursos; b) A apresentação de candidaturas a financiamento; c) A divulgação das suas ofertas formativas; e) A organização e disponibilização de toda a informação necessária para os processos de acompanhamento e controlo por parte das entidades competentes; f) O registo da informação relativa à avaliação dos formandos, nomeadamente através do SIGO. 3
4 Art.7º Estruturação Curricular 1. A estruturação curricular de um curso EFA tem por base os princípios de identificação de competências, determinando para cada adulto um conjunto de competências a desenvolver no âmbito de um percurso formativo. 2. A identificação e valorização de competências deve ser realizada através de um processo RVCC levado a cabo nos Centros Novas Oportunidades, os quais certificam as unidades de competência previamente validadas no processo e identificam a formação necessária para a obtenção da qualificação pretendida. 3. A organização curricular dos Cursos EFA é realizada com base numa articulação efetiva das componentes de formação, com o recurso a atividades que, numa complexidade crescente, convoquem saberes de múltiplas áreas, numa lógica de complementaridade e transferência de competências, conferindo, em regra, uma dupla certificação. Art.8º Carga horária 1. O número de horas de formação não pode ultrapassar as sete horas diárias e as trinta e cinco horas semanais, quando for desenvolvida em regime laboral. 2. O número de horas de formação não pode ultrapassar as quatro horas diárias, nos dias úteis, quando for desenvolvida em regime pós -laboral. 3. A carga horária deve adequar -se às características e necessidades do grupo em formação, salvo quanto ao período de formação prática em contexto de trabalho, em que a distribuição horária deve ser determinada em função do período de funcionamento da entidade enquadradora. 4. Nos Cursos EFA que compreendem uma componente de formação de base e de formação tecnológica, as cargas horárias afetas a essas componentes decorrem em simultâneo, através de uma distribuição equilibrada ao longo de cada semana de formação. Art.9º Percurso Formativo de nível básico 1. Nos Cursos EFA de nível básico, as quatro áreas de competências -chave da formação de base (LC, CE, TIC, MPV) são constituídas por três níveis de desenvolvimento em cada uma delas e organizadas em unidades de competência, nos termos previstos nos anexos nº 1 e 2, da Portaria 230/ Na área de competências-chave de Linguagem e Comunicação são desenvolvidas competências no domínio da língua estrangeira, com a carga horária constante dos anexos acima referidos. 4
5 3. Nos Cursos EFA que compreendem uma componente de formação tecnológica, esta estrutura -se em unidades de curta duração de acordo com os referenciais de formação que integram o Catálogo Nacional de Qualificações. 4. A formação tecnológica pode integrar uma formação prática em contexto de trabalho nos termos definidos, sendo esta de caráter obrigatório para o adulto que esteja a frequentar um curso de nível básico e nível 2 de formação e que não exerça atividade correspondente à saída profissional do curso frequentado ou uma atividade profissional numa área afim. 5. O processo formativo dos Cursos EFA de nível básico e de nível 1 e 2 de formação, inclui ainda o módulo Aprender com Autonomia, organizado em três unidades de competência, centradas no recurso a metodologias que proporcionem aos formandos as técnicas e os instrumentos de autoformação assistida e facilitem a integração e o desenvolvimento de hábitos de trabalho de grupo, bem como a definição de compromissos individuais e coletivos. Art.10º Percurso Formativo de nível secundário 1. O plano curricular e o referencial de formação dos Cursos EFA de nível secundário e nível 3 de formação são organizados em conformidade com os anexos n.º 3 e 5 da Portaria 230/2008, do qual faz parte integrante. 2. Nos Cursos EFA de nível secundário que conferem apenas habilitação escolar, o plano curricular e o referencial de formação são organizados em conformidade com os anexos n.º 4 e 5 da portaria 230/ Os planos curriculares dos cursos identificados no número anterior podem ainda ser organizados à medida das necessidades de formação identificadas a partir de um processo RVCC, desenvolvido num Centro Novas Oportunidades. 4. Os Cursos EFA de nível secundário compreendem uma formação de base que integra, de forma articulada, as três áreas de competências-chave (CP, CLC e STC) constantes do respetivo referencial de competências-chave para a educação e formação de adultos de nível secundário. 5. A cada unidade de competência da formação de base corresponde uma unidade de formação de curta duração também constante do Catálogo Nacional de Qualificações, que explicita os resultados de aprendizagem a atingir e os conteúdos de formação. 6. O elenco dos núcleos geradores assume caráter específico na área de competências-chave de Cidadania e Profissionalidade, sendo comum nas áreas de competências-chave de Sociedade, Tecnologia e Ciência e de Cultura, Língua e Comunicação, de acordo com o definido no referencial de competências-chave de nível secundário. 5
6 7. A organização do conjunto dos temas associados aos núcleos geradores e em torno dos quais se constrói o processo de aprendizagem na sua componente de formação de base, pode ser variável em função do perfil dos formandos. 8. Em termos de formação tecnológica e formação prática em contexto de trabalho, aos Cursos EFA de nível secundário e nível 3 de formação, é aplicável o disposto para os Cursos EFA de nível básico. Art.11º Equipa pedagógica 1. A equipa técnico-pedagógica dos Cursos EFA é constituída pelo mediador e pelo grupo de formadores responsáveis por cada uma das áreas de competências-chave que integram a formação de base e pela formação tecnológica, quando aplicável. 2. Integram ainda a equipa técnico -pedagógica os tutores da Formação Prática em Contexto de Trabalho, quando aplicável. Art.12º Mediador pessoal e social 1. O mediador pessoal e social é o elemento da equipa técnico-pedagógica a quem compete, designadamente: a) Garantir o acompanhamento e orientação pessoal, social e pedagógica dos formandos; b) Dinamizar a equipa técnico -pedagógica no âmbito do processo formativo, salvaguardando o cumprimento dos percursos individuais e do percurso do grupo de formação; c) Assegurar a articulação entre a equipa técnico-pedagógica e o grupo de formação, assim como entre estes e a entidade formadora. 2. Nos cursos EFA, não pode assumir, naquela qualidade, a responsabilidade de formador em qualquer área de formação, salvo no módulo Aprender com Autonomia e na área de PRA, consoante, respetivamente, o nível básico ou secundário do curso EFA. Art.13º Formadores 1. Para efeitos do presente diploma, compete aos formadores, designadamente: a) Elaborar, em conjugação com os demais elementos da equipa técnico-pedagógica, o plano de formação que se revelar mais adequado às necessidades de formação identificadas no diagnóstico prévio ou, sempre que aplicável, no processo de RVCC; b) Desenvolver a formação na área para a qual está habilitado; 6
7 c) Conceber e produzir os materiais técnico-pedagógicos e os instrumentos de avaliação necessários ao desenvolvimento do processo formativo, relativamente à área para que se encontra habilitado; d) Manter uma estreita cooperação com os demais elementos da equipa pedagógica, em particular, no âmbito dos Cursos EFA de nível secundário, no desenvolvimento dos processos de avaliação da área de PRA, através da realização de sessões conjuntas com o mediador pessoal e social. 2. No que respeita à formação de base dos Cursos EFA, os formadores devem ser detentores de habilitação para a docência, nos termos regulamentados por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 3. Os formadores da componente de formação de base dos Cursos EFA de nível secundário devem, sempre que necessário, assegurar o exercício das suas funções em regime de codocência, entendida esta como a lecionação da unidade, por mais de um formador, relativamente a, pelo menos, 50 % da carga horária de cada unidade de formação de curta duração dessa componente. 4. Os formadores da componente tecnológica devem satisfazer os requisitos do regime de acesso e exercício da respetiva função, nos termos da legislação em vigor. Art.14º Área de portefólio reflexivo de aprendizagens 1. O processo formativo dos Cursos EFA de nível secundário integra ainda, independentemente do percurso, a área de portefólio reflexivo de aprendizagens, adiante designado por área de PRA, de caráter transversal à formação de base e à formação tecnológica. 2. O desenvolvimento da área de PRA deve ter uma regularidade quinzenal, quando realizada em regime laboral e uma regularidade mensal, quando realizada em regime pós-laboral. Art.15º Avaliação e certificação 1. A avaliação incide sobre as aprendizagens efetuadas e competências desenvolvidas, de acordo com os referenciais de formação aplicáveis. 2. A avaliação destina -se a: a) Informar o adulto sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos no processo formativo; b) Certificar as competências adquiridas pelos formandos à saída dos Cursos EFA. 7
8 c) Contribuir também para a melhoria da qualidade do sistema, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e reforço da confiança social no seu funcionamento. 3. A avaliação deve ser: a) Processual, porquanto assente numa observação contínua e sistemática do processo de formação; b) Contextualizada, tendo em vista a consistência entre as atividades de avaliação e as atividades de aquisição de saberes e competências; c) Diversificada, através do recurso a múltiplas técnicas e instrumentos de recolha de informação, de acordo com a natureza da formação e dos contextos em que a mesma ocorre; d) Transparente, através da explicitação dos critérios adotados; e) Orientadora, na medida em que fornece informação sobre a progressão das aprendizagens do adulto, funcionando como fator regulador do processo formativo; f) Qualitativa, concretizando-se numa apreciação descritiva dos desempenhos que promova a consciencialização por parte do adulto do trabalho desenvolvido, servindo de base à tomada de decisões. 4. O processo de avaliação compreende: a) A avaliação formativa, que permite obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias de recuperação e aprofundamento; b) A avaliação sumativa, que tem por função servir de base de decisão sobre a certificação final. 5. Sem prejuízo do que se dispõe nos artigos anteriores, nos Cursos EFA de nível secundário, a consolidação das aprendizagens efetuadas pela avaliação formativa ocorre, preferencialmente, no âmbito da área de PRA, a partir da qual se revela adulto ao longo do curso. 6. No âmbito dos Cursos EFA de nível secundário, a avaliação traduz -se ainda na atribuição de créditos, de acordo com o referencial de competências-chave de nível secundário, com efeitos na certificação dos formandos. Art.16º Condições de certificação final 1. Para efeitos da certificação conferida pela conclusão de um curso EFA, o formando deve obter uma avaliação sumativa positiva, com aproveitamento nas componentes do seu percurso formativo, nomeadamente na formação prática em contexto de trabalho, quando esta faça parte integrante daquele percurso. 2. Sem prejuízo do estipulado no número anterior, nos Cursos EFA de nível secundário, correspondentes ao percurso formativo S-tipo A, constante no anexo n.º 4, a certificação está dependente da validação das 22 unidades de competência associadas às unidades de formação de curta duração que 8
9 compõem a componente de formação de base, a partir de um número não inferior a 44 das 88 competências. 3. O patamar mínimo para a certificação, nos cursos referidos no número anterior, deve ser cumprido de acordo com a seguinte distribuição: a) Validação das oito unidades de competência (UC) na área de competências-chave de Cidadania e Profissionalidade, com o mínimo de duas competências validadas por cada UC (16 competências validadas); b) Validação das sete unidades de competência (UC), em cada uma das áreas de competências-chave de Sociedade, Tecnologia e Ciência e Cultura, Língua e Comunicação, com o mínimo de duas competências validadas por cada UC (14 competências validadas em cada área). 4. Nos restantes percursos constantes do anexo n.º 4, a certificação está dependente da validação de duas competências em cada UC. 5. Nos percursos constantes no anexo n.º 3 a certificação está dependente da validação de todas as competências em cada UC. 6. A conclusão com aproveitamento de uma ou mais unidades de competências ou formação de curta duração de um curso EFA, mas que não permitem a conclusão do mesmo, dá também lugar à emissão de um certificado de qualificações. 7. A conclusão, com aproveitamento, de Cursos EFA de dupla certificação, confere ainda direito à atribuição de um diploma, que comprova a conclusão do respetivo nível de ensino e de qualificação. 8. Nos percursos em que seja apenas desenvolvida a componente de formação tecnológica de um curso EFA, é exigido aproveitamento em todas as unidades desta componente para efeitos de certificação. 9. Os modelos de certificado e diploma referidos nos números anteriores constam do anexo n.º 6 do presente da Portaria 230/2008, dele fazendo parte integrante, sendo disponibilizados no SIGO. 10. O diploma referido no número anterior deverá ser impresso em modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Art.17º Prosseguimento de estudos 1. Os adultos que concluírem o ensino básico ou o ensino secundário através de Cursos EFA que pretendam prosseguir estudos estão sujeitos aos respetivos requisitos de acesso das diferentes modalidades de formação. 9
10 Art.18.º Contrato de formação e assiduidade 1. O adulto celebra com a entidade formadora um contrato de formação, no qual devem ser claramente definidas as condições de frequência do curso, nomeadamente quanto à assiduidade e à pontualidade. 2. Para efeitos de conclusão do percurso formativo com aproveitamento e posterior certificação, a assiduidade do formando não pode ser inferior a 90 % da carga horária total. 3. Deverão todos os alunos justificar as faltas dadas, junto do Mediador e de acordo com as regras previstas, no sentido de tornar possível a ponderação de casos excecionais e respetivo prolongamento de aulas; 4. Em situações excecionais, quando a falta de assiduidade do aluno/formando for devidamente justificada, as atividades formativas poderão ser prolongadas, a fim de permitir o cumprimento do número de horas 5. Sempre que o limite estabelecido no número anterior não for cumprido, cabe à entidade formadora, nos termos do respetivo regulamento interno, apreciar e decidir sobre as justificações apresentadas pelo adulto, bem como desenvolver os mecanismos de recuperação necessários ao cumprimento dos objetivos inicialmente definidos. 6. A assiduidade do formando concorre para a avaliação qualitativa do seu percurso formativo. 7. Nos momentos em que não for possível ao professor o cumprimento do horário previsto, deverá, o professor em questão, fazer a participação ao Mediador e Conselho Executivo, da data da falta, permuta ou reposição de aula através dos documentos para tal fornecidos e, preferencialmente, de modo a permitir a ocupação atempada dos tempos vagos; Art.19º Visitas de Estudo 1. As visitas de estudo constituem estratégias pedagógicas /didáticas que, dado o seu caráter mais prático podem contribuir para a preparação e sensibilização a conteúdos a lecionar, ou para aprofundamento e reforço de unidades curriculares já lecionadas; 2. As horas efetivas destas atividades convertem-se em tempos letivos de acordo com os blocos previstos para o turno da manhã (6 tempos) e turno da tarde (6 tempos); 3. Os tempos letivos devem ser divididos pelos professores organizadores e acompanhantes, que, preferencialmente, deverão ser dois professores por turma; 10
11 4. Para acompanhamento dos alunos têm prioridade os professores com aulas no dia da atividade. SECÇÃO B FORMAÇÕES MODULARES Art.20.º Tipologia 1. A organização curricular das formações modulares realiza -se, para cada unidade de formação, de acordo com os respetivos referenciais de formação constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, podendo corresponder a unidades da componente de formação de base, da componente de formação tecnológica, ou a ambas. 2. Os percursos de formação modular não podem exceder as seiscentas horas. 3. Sempre que a duração de um percurso de formação modular seja superior a trezentas horas, um terço das mesmas deve corresponder a unidades da componente de formação de base dos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações. 4. A conclusão de um percurso de qualificação através de formações modulares exige a realização da formação prática em contexto de trabalho, sendo esta de caráter obrigatório para o adulto que não exerça atividade correspondente à saída profissional do curso frequentado ou uma atividade profissional numa área afim. 5. Sem prejuízo do número anterior, o adulto comprovadamente inserido no mercado de trabalho pode ser dispensado da formação prática em contexto de trabalho, quando a mesma for de caráter obrigatório, mediante autorização prévia da Agência Nacional para a Qualificação. 6. No caso em que é exigida a formação prática em contexto de trabalho para obter uma qualificação, aplicam-se as regras previstas para os Cursos EFA. Art.21.º Destinatários 1. A frequência de unidades de formação de curta duração inseridas em percursos de nível básico dirige-se, prioritariamente, a adultos com níveis de habilitação escolar inferiores ao 3.º ciclo do ensino básico. 2. O acesso a unidades de formação de curta duração inseridas em percursos de nível secundário, exige uma habilitação escolar de, pelo menos, o 3.º ciclo do ensino básico. Artigo 22.º 11
12 Constituição dos grupos de formação 1. Os grupos de formação não podem em nenhum momento ultrapassar os 25 formandos, de acordo com as necessidades de formação evidenciadas e os interesses pessoais e profissionais por aqueles manifestados, sendo definido um limite mínimo de formandos, no caso da formação ser financiada por fundos públicos, no quadro da respetiva regulamentação aplicável. 2. O limite máximo definido no número anterior pode ser ultrapassado pela entidade formadora em situações excecionais e por razões devidamente fundamentadas. Artigo 23.º Contrato de formação e assiduidade 1. O adulto celebra com a entidade formadora um contrato de formação, no qual devem ser claramente definidas as condições de frequência na formação modular, nomeadamente quanto à assiduidade e à pontualidade. 2. Para efeitos de conclusão da formação modular com aproveitamento e posterior certificação, a assiduidade do formando não pode ser inferior a 90 % da carga horária total. 3. Sempre que o limite estabelecido no número anterior não for cumprido, cabe à entidade formadora, nos termos do respetivo regulamento interno, apreciar e decidir, casuisticamente, sobre as justificações apresentadas pelo adulto, bem como desenvolver os mecanismos de recuperação necessários ao cumprimento dos objetivos inicialmente definidos. Artigo 24.º Formadores 1. Para efeitos do presente diploma, compete aos formadores, designadamente: a) Desenvolver a formação na área para a qual está habilitado; b) Conceber e produzir o material técnico pedagógico e os instrumentos de avaliação necessários ao desenvolvimento do processo formativo, relativamente à área para que se encontra habilitado. c) Organizar o dossiê técnico-pedagógico da formação modular de acordo com o modelo adotado pela escola. 2. No que respeita à componente de formação de base das formações modulares, os formadores devem ser detentores de habilitação para a docência nos mesmos termos previstos para os Cursos EFA. 3. Os formadores de unidades de formação de curta duração da componente tecnológica devem satisfazer os requisitos do regime de acesso e exercício da respetiva profissão, nos termos da legislação em vigor. Artigo 24.º Avaliação 12
13 O processo de avaliação compreende: a) A avaliação formativa, cujos critérios são, nomeadamente a participação, a motivação, a aquisição e a aplicação de conhecimentos, a mobilização de competências em novos contextos, as relações interpessoais, o trabalho em equipa, a adaptação a uma nova tarefa, a pontualidade e a assiduidade. b) A avaliação sumativa é expressa nos resultados de Com Aproveitamento ou Sem Aproveitamento, em função do formando ter ou não atingido os objetivos da formação. Artigo 24.º Certificação das formações modulares 1. A conclusão com aproveitamento de uma formação modular dá lugar à emissão de certificado de qualificações que discrimina todas as unidades de competência ou de formação de curta duração concluídas com aproveitamento, para além do registo das mesmas na plataforma SIGO, nos termos da legislação aplicável. 2. A conclusão, com aproveitamento, de uma qualificação prevista no Catálogo Nacional de Qualificações no âmbito da formação modular, dá ainda lugar à emissão de um certificado de qualificações onde constam todas as unidades de competência ou de formação de curta duração concluídas com aproveitamento que permitiram obter essa qualificação, adiante designado de certificado final de qualificações, bem como o respetivo diploma. 3. Os modelos de certificado e diploma são os previstos e disponibilizados pela Agência Nacional para a Qualificação, I. P. e emitidos pelo responsável máximo da entidade formadora da formação modular. Artigo 25.º Prosseguimento de estudos 1. Os adultos que concluírem o ensino básico ou o ensino secundário através de formações modulares que pretendam prosseguir estudos estão sujeitos aos respetivos requisitos de acesso das diferentes modalidades de formação. Artigo 25.º Disposições complementares e transitórias 1. A Escola criará e manterá, devidamente atualizados, arquivos da documentação técnico-pedagógica relativos à constituição e desenvolvimento das respetivas ofertas desenvolvidas ao abrigo da Portaria nº 230, de 7 de março de A necessidade de definição de um conjunto de normas de convivência social torna-se premente sempre que um espaço é utilizado por um elevado 13
14 número de indivíduos diferenciados mas subordinados a direitos e a deveres gerais. 3. As situações omissas neste regulamento são objeto de decisão da Direção, à luz do Regulamento Interno da Escola e dos formalismos legais. Coordenação das Novas Oportunidades 14

References: Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 25