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Timestamp: 2019-01-20 07:44:46+00:00

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28 de Dezembro de 2018 – XXVIII – Nº 222 – Jaboatão dos Guararapes | Diário Oficial
28 de Dezembro de 2018 – XXVIII – Nº 222 – Jaboatão dos Guararapes
4 de janeiro de 2019 28 de dezembro de 2018
ATOS DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Ato n.º 0999/2018 – EXONERAR ALYNE VIEIRA LIMA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de dezembro de 2018.
Ato n.º 1000/2018 – NOMEAR MIRTES FIGUERÔA SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2019.
Ato n.º 01001/2018 – EXONERAR RICARDO QUEIROZ DE SOUZA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito retroativo a partir de 17 de dezembro de 2018.
Ato n.º 1002/2018 – EXONERAR FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito retroativo a partir de 1° de dezembro de 2018.
Ato n.º 1003/2018 – NOMEAR NATHALYE DELMAS BAHIA FREIRE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito retroativo a partir de 1° de novembro de 2018.
ATOS DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Ato n.º 1004/2018 – EXONERAR A PEDIDO BRUNO LUIS CARNEIRO DA CUNHA CRUZ, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 28 de dezembro de 2018.
Ato n.º 1005/2018 – NOMEAR CLAUDINA MOREIRA COSTA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1° de dezembro de 2018.
Ato n.º 1006/2018 – NOMEAR ARMANDO DE SOUZA GOMES MONTEIRO NETO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1° de dezembro de 2018.
DECRETO Nº 189, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre o Decreto nº 82 / 2013, de 04 de julho de 2013, que Regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Jaboatão dos Guararapes – CONSEMMA, e alteração posterior, para acrescer incisos ao art. 2º, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 e o que estabelece o artigo 168, ambos da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal nº 82, de 04 de julho de 2013, que Regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Jaboatão dos Guararapes – CONSEMMA, e dá outras providências, na redação promovida pelo Decreto Municipal nº 46, de 14 de abril de 2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“ Art. 2°. ( … )
XX – auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico; (AC)
XXI – facilitar e defender a efetiva participação da sociedade civil no processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico; (AC)
XXII – sugerir a criação de comissões ou subcomissões para auxiliar no exercício das suas atribuições; (AC)
XXIII – emitir orientações e recomendações às comissões e subcomissões; (AC)
XXIV – assegurar o cumprimento das regras estabelecidas em reuniões comunitárias e em audiências públicas; (AC)
XXV – elaborar e aprovar a criação de Câmaras Técnicas Especializadas, de acordo com as necessidades do CONSEMMA, para apoio e suporte técnico nas seguintes áreas:
a)Abastecimento d’Água;
b)Drenagem Urbana;
c)Tarifas;
d)Esgotamento Sanitário;
e)Resíduos Sólidos; (AC)
XXVI – participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento; (AC)
XXVII – promover ampla divulgação de suas decisões à população, externando a posição interna do Conselho; (AC)
XXVIII – participar e opinar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento d’Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município do Jaboatão dos Guararapes. (AC) ”
PORTARIA Nº 101/2018 – GP
CONSIDERANDO os Ofícios 1449, 1450, 1451 e 1452/2018-GS/SEINFRAOP/PMJG,
I – Designar o Inspetor SEVERINO RAMOS JOSÉ DOS SANTOS, mat. 12.830-9, para responder pelo Comando da Guarda Civil Municipal, durante as férias do Comandante Inspetor ROBERVAL TIMÓTEO DOS SANTOS, mat. 06748-2, no mês de dezembro de 2018, bem como pagamento das Gratificações de Função de Confiança que fazem jus;
II – Designar o Inspetor JOSÉ CARLOS BARROS DA ROCHA, mat. 12850-3, para responder pelo Subcomando da Guarda Civil Municipal em substituição do Subcomandante Inspetor SEVERINO RAMOS JOSÉ DOS SANTOS, mat. 12830-9, no o mês de dezembro de 2018, bem como pagamento das Gratificações de Função de Confiança que fazem jus;
III – Designar o Inspetor AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA, mat.12.854-6, que responderá pelo Comando da Regional 5 e 6, em substituição ao Inspetor JOSÉ CARLOS BARROS DA ROCHA, MAT. 12850-3, durante o mês de dezembro de 2018, bem como pagamento das Gratificações de Função de Confiança que fazem jus;
IV – Designar o Inspetor EDSON DAMÁSIO DA SILVA, mat.14167-4, que responderá pela Coordenação do Grupamento de Apoio ao Turista – GAT, em substituição ao Inspetor AMARO GILVANNO DE SIQUEIRA LIMA, mat.12.854-6, durante o mês de dezembro de 2018, bem como pagamento das Gratificações de Função de Confiança que fazem jus;
V – Designar o Inspetor JORGE ROBERTO LUNA DA SILVA, mat. 12847-3, para responder pelo Comando da Regional 2 e 3 em substituição ao Inspetor SEVERINO DE OLIVEIRA PINA, mat. 12798-1, durante o mês de dezembro de 2018, bem como pagamento das Gratificações de Função de Confiança que fazem jus;
VI- Retroagir os efeitos desta Portaria a 01.12.2018;
VII – Publique-se e cumpra-se.
PORTARIA Nº 102/2018 – GP
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município.
Considerando o requerimento protocolado sob o nº. 3142692018, e Parecer nº.277/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 27.11.2018.
I- INTERROMPER a pedido, a Licença para Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu-Doutorado em Estudos da Linguagem, concedida através da Portaria de nº 61/2017- GP, datada 12.06.2017, do servidor LEONILDO LEAL GOMES, matrícula nº. 12.281-8 Cargo Professor 2 Classe IV-6M, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 27.08.2018.
II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem os seus efeitos retroativos ao dia 27/08/2018.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2018
PORTARIA Nº 103/2018 – GP
Considerando o requerimento protocolado sob o nº. 3166272018, e Parecer nº.1336/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 14.11.2018.
I – INTERROMPER a pedido, a Licença para Curso de Doutorado, concedida através da Portaria de nº 36/2018, datada 04.06.2018, da servidora EDILES REVORÊDO RODRIGUES, matrícula nº. 18.246-0 Cargo Professor 1 Classe III-1A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 12.11.2018.
II – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem os seus efeitos retroativos a 12.11.2018.
PORTARIA Nº 104/2018 – GP
Considerando o requerimento protocolado sob o nº. 3126862018, e Parecer nº.1337/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 19.11.2018.
I – INTERROMPER a pedido, a Licença para Curso de Doutorado, concedida através da Portaria de nº 103/2017, datada 20.10.2017, da servidora MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI DE SOUZA, matrícula nº. 13.031-1 Cargo Professor 1 Classe IV-6M, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01.10.2018.
II – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem os seus efeitos retroativos a 01.10.2018.
PORTARIA Nº 105/2018 – GP
Considerando requerimento protocolado sob o nº. 3125192018, e Parecer nº.1199/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 22.10.2018.
I- CONCEDER a Licença para Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Doutorado em Ciência da Educação, na OLWA UNIVERSITY-UNIGRENDAL a servidora ANA LARISSA BEZERRA DE LIMA, matrícula nº 13.003-6/14.687-0, cargo de Professor 1 Classe-IV 5J/ Professor 1 Classe-IV 3E, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) c/c Art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.03.2018 a 22.02.2020.
II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem os seus efeitos retroativos ao dia 01/03/2018.
1 – JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR: 2013 a 2017 para o imóvel de sequencial: 1481780-2, através do processo: 2018018114-3.
2 – COOPERATIVA HABITACIONAL QUINZE DE NOVEMBRO: 2013 a 2018 para o imóvel de sequencial: 1454597-7, através do processo: 2018022125-0.
3 – ARMINDO JANDARIO DA SILVA: 2013 a 2018 para o imóvel de sequencial: 1456058-5, através do processo: 2018018571-8.
4 – COMPANHIA DE MELHORAMENTO E DIVERSÕES DO JABOATÃO: 2010 para os imóveis de sequenciais: 1488772-0 e 1488767-3; 1997 a 2010 para o imóvel de sequencial: 1211833-8 e 1999 a 2010 para o imóvel de sequencial: 1211832-0, todos através do processo: 2018005856-2.
5 – MARCOS AURELIO CARNEIRO DE HOLANDA: da desativação dos débitos existentes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), exercício de 2018, do imóvel de sequencial: 1026594-5, bem como efetuada sua inibição até 2020, através do processo: 2018011974-0.
1 – ESPÓLIO DE NEWTON ELIAS DE SANTANA: 2013 a 2018 para o imóvel de sequencial: 1269770-2, através do processo: 2018010696-6.
2 – CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TERRA LTDA: 2017 e 2018 para os imóveis de sequenciais: 1466963-3 e 1466965-0, através do processo: 2017016207-3.
3 – EDITORA BRASIL TEXTIL LTDA: 2013 a 2018 para os imóveis de sequenciais: 1207513-2 e 1207522-1, através dos processos: 2018015164-3 e 2018015165-1, respectivamente.
4 – ESPÓLIO DE MAURICIO ALVES DA SILVA: 2013 a 2017 para o imóvel de sequencial: 1476247-1, através do processo: 2018010250-2.
PORTARIA Nº 367/2018 -CG/2ª CPIA
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, em exercício, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e a Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, Parágrafo 3º, bem como o Ato nº 0971//2018, publicado no DOM nº 210, em 10 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 046/2018-CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 089/2018 -CG/2ª CPIA, publicada no DOM nº 083, em 22/05/2018;
CONSIDERANDO as supostas infrações praticadas pela ex-servidora VALDIRENE MARIA DA SILVA SANTOS, no cadastro do Programa Bolsa família;
CONSIDERANDO que a referida ex-servidora foi contratada por excepcional interesse público, na data de 25/03/2014, através de contrato firmado entre as partes, cujo termo final foi na data de 30/06/2018;
CONSIDERANDO a conclusão a que chegou as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativos nos presentes autos, qual seja, solicitação de opinativo do Ilmo. Assessor Jurídico, consubstanciado na perda do poder de punir da Administração pela extinção do vínculo entre as partes;
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer nº 085/2018, oriundo do Assessor Jurídico desta Controladoria que conclui pelo arquivamento do inquérito em tela visto que a ex-servidora não mais se submete a Lei 224/1996, pela extinção do contrato celebrado com este Município, na data de 30/06/2018, bem como lastreado nos princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade e da finalidade do ato administrativo;
DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 046/2018-CG/2ª CPIA, instaurado em desfavor da ex-servidora VALDIRENE MARIA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 75.960-2, por todo o exposto acima.
Marcelo de Alcântara Girard
Controlador Geral do Município em exercício
PORTARIA SESAU Nº 095/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO EM SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e nos termos do inciso II, do §1º, do artigo 1º e § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010;
CONSIDERANDO a realização das Festividades do Final do Ano de 2018 (Réveillon 2019);
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização de profissionais de saúde para a realização das festividades do Réveillon 2019, ocorridas nos dias 31 de dezembro de 2018 e 1º de janeiro de 2019;
Art. 1°. Fica estabelecido o valor da remuneração extra a ser paga aos funcionários que compõem o Grupo Especial de Trabalho – GET “REVEILLON 2019”, realizado nos dias 31 de dezembro de 2018 e 1º de janeiro de 2019, de acordo com a função, seguindo o disposto nos Anexos I e II desta Portaria.
Secretário Executivo de Gestão em Saúde
TABELA VALORES – GET REVEILLON 2019
CATEGORIA Nível VALOR
Médico Nível Superior R$ 2.000,00
Enfermeiro Nível Superior R$ 1.000,00
Coordenador Nível Superior R$ 1.000,00
Técnico de Enfermagem Nível Médio R$ 450,00
Técnico de Farmácia Nível Médio R$ 450,00
Agente Administrativo Nível Médio R$ 250,00
Auxiliar de Serviços Gerais Nível Médio R$ 250,00
Condutor Nível Médio R$ 250,00
Fiscal Sanitário Nível Médio R$ 250,00
Motorista Nível Médio R$ 150,00
DIA 01/01/2019
Médico Nível Superior R$ 1.200,00
Enfermeiro Nível Superior R$ 550,00
Coordenador Nível Superior R$ 550,00
Técnico de Enfermagem Nível Médio R$ 250,00
Agente Administrativo Nível Médio R$ 150,00
Auxiliar de Serviços Gerais Nível Médio R$ 150,00
Condutor Nível Médio R$ 150,00
PORTARIA SESAU Nº 096/2018
O Secretário Executivo de Gestão em Saúde, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere,
CONSIDERANDO o que o regimento interno do Conselho de Saúde dispõe sobre a divulgação dos seus atos de eleição;
Art. 1º Publicar a Resolução nº 014/2018, 015/2018 e 016/2018 do Conselho Municipal de Saúde, as quais informam sobre o Plano Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes 2018-2021; sobro o SISPACTO 2018; e sobre a Programação Anual de Saúde de 2018, anexas, conforme deliberado em Reunião Ordinária deste Conselho nos dias 15 de agosto de 2018, 28 de novembro de 2018 e 26 de setembro de 2018, respectivmante.
Art. 2º As resoluções seguem em anexo a esta portaria em seu inteiro teor.
RESOLUÇÃO N 014-2018 CMS
PORTARIA SESAU Nº 097/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO EM SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e nos termos do inciso II, do §1º, do artigo 1º e § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010, e diante da exigência legal para o regramento de ordenação de despesa e pagamento na rede municipal de Saúde;
Art. 1º – Designar PATRÍCIA GUERRA HARTMANN CARNEIRO, Superintendente Administrativa e Financeira, matrícula funcional tombada sob o nº 592496, nomeada através do ato nº 0958/2017 e MANASES JOSÉ BERNARDO DE LIMA, Superintendente de Gestão do SUS, matrícula funcional tombada sob o nº 591884, nomeado através do ato nº 0371/2017, como ordenadores de despesa a partir de 28 de dezembro de 2018, por prazo indeterminado.
Art. 2º – Para exercer esse múnus, os ordenadores poderão assinar empenhos, contratos, aditivos, licitações e demais atos inerentes à função no período de sua vigência.
PROCESSO LICITATÓRIO N° 235.2018.CONC.006.2018.SEINFRA.CPL1 –CONCORRÊNCIA Nº 006/2018. NATUREZA DO OBJETO: Serviços OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor máximo admitido: R$ 26.043.296,28 (vinte e seis milhões, quarenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) para o LOTE 01, R$ 19.009.649,52 (dezenove milhões, nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) para o LOTE 02 e R$ 21.891.346,92 (Vinte e um milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) para o LOTE 03. DATA DE ABERTURA: 05/02/2019 (terça-feira) às 09h30min. A sessão será realizada no Complexo Administrativo Municipal (Anexo), situado na Estrada da Batalha, nº 1200, Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.135-570. Os interessados poderão obter cópia do edital através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações pelo e-mail: cpl1jaboatao@gmail.com.
Presidente da CPL1.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 28 de dezembro de 2018.
PROCESSO LICITATÓRIO N° 238/2018 – CONCORRÊNCIA Nº 007/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE EDIFICAÇÕES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor máximo aceitável: R$ 17.523.924,18 (Dezessete milhões, quinhentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), sendo R$ 5.841.308,06 (Cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e oito reais e seis centavos) para o Lote 1, R$ 5.841.308,06 (Cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e oito reais e seis centavos) para o Lote 2, R$ 5.841.308,06 (Cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e oito reais e seis centavos) para o Lote 3. Data de Abertura: 20/02/2019 às 09h00min. A sessão será realizada no Complexo Administrativo Municipal (Anexo), situado na Estrada da Batalha, nº 1200, Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.135-570. Os interessados poderão obter cópia do edital alterado através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 13h00min ou pelo e-mail: cpl5.jaboatao@gmail.com.
RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº 036.2018.INEX.044.EMLUME.CPL5, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA DE GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTABILIDADE PÚBLICA, MANUTENÇÃO E GESTÃO FR TOPOLOGIAS DESTAS SOLUÇÕES E O FORNECIMENTO DE SUPORTE E ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA. Empresa Contratada: PSAL PRIMO SISTEMAS APLICADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.636.920/0001-02, com sede na Rua Humberto de Lima Mendes, n º 225, Casa Caiada, Olinda/PE – CEP 27.320-570. Valor total da contratação: R$ 83.520,00 (oitenta e três mil e quinhentos e vinte reais). Fundamentação legal: Lei 13.303/2016, art. 30, I.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.
Processo Licitatório n° 261.2017.CONC.202.SEINFRA.CPL1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO A GESTÃO DA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. O Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 (art. 5º, II do Decreto Municipal nº 355/2006), após a análise dos fundamentos apresentados no recurso interposto pela TOTALCAD LTDA. ME, nas contrarrazões apresentadas pela empresa recorrida ORIONSISTEM ASSESSORIOS E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA ME e, principalmente, nas informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação 01 que processou o certame, em obediência aos procedimentos estabelecidos na Lei n.º 8.666/93, MANTENHO a decisão de desclassificação da proposta da recorrente TOTALCAD LTDA. ME. Para o certame em epígrafe, conforme decisão em julgamento pela Comissão de Licitação Permanente quanto ao recurso, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSOS interposto. Informações adicionais pelo e-mail: cpl1jaboatao@gmail.com ou no site www.licitacoes.jaboatao.pe.gov.br.
Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil.
CONTRATO Nº 088/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 232.2018.DISP.064.SMS.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS PARA A SAÚDE, VISANDO ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS E SAMU DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES REFERENTES AOS ITENS 04, 08, 10, 30, 64, 65, 66, 81, 87, 88, 120, 122 e 125. CONTRATADA: EXCLUSIVE FARMA MEDICAMENTOS LTDA. – CNPJ: 08.983.789/0001-50. VALOR: R$ 2.072.282,00 (dois milhões, setenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 089/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 232.2018.DISP.064.SMS.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS PARA A SAÚDE, VISANDO ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS E SAMU DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES REFERENTES AOS ITENS 02, 03, 05, 09, 20, 33, 47, 58, 68, 69, 74, 83, 150, 165, 166, 167 e 168. CONTRATADA: FOXMED MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. – CNPJ: 24.994.990/0001-99. VALOR: R$ 520.840,00 (quinhentos e vinte mil, oitocentos e quarenta reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 090/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 232.2018.DISP.064.SMS.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS PARA A SAÚDE, VISANDO ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS E SAMU DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES REFERENTES AOS ITENS 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,19, 24, 26, 27, 29, 31, 44, 51, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 73, 77, 79, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 115, 116 e 121. CONTRATADA: LAGEAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. – CNPJ: 08.819.724/0001-73. VALOR: R$ 139.694,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 091/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 232.2018.DISP.064.SMS.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS PARA A SAÚDE, VISANDO ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS E SAMU DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES REFERENTES AOS ITENS 06, 07, 11, 25, 28, 32, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 57, 59, 63, 70, 71, 78, 80, 82, 84, 85, 86, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 143, 149, 156, 157, 163, 164, 169 e 170. CONTRATADA: ULTRAMEGA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. – CNPJ: 21.596.736/0001-44. VALOR: R$ 2.040.214,00 (dois milhões, quarenta mil, duzentos e quatorze reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 092/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 232.2018.DISP.064.SMS.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS PARA A SAÚDE, VISANDO ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS E SAMU DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES REFERENTES AOS ITENS 46, 48, 49 e 50. CONTRATADA: DROGAFONTE LTDA. – CNPJ: 08.778.201/0001-26. VALOR: R$ 12.570,00 (doze mil, quinhentos e setenta reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 093/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 232.2018.DISP.064.SMS.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS PARA A SAÚDE, VISANDO ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS E SAMU DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES REFERENTE AO ITEM 142. CONTRATADA: TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. – CNPJ: 15.648.426/0001-23. VALOR: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 094/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 232.2018.DISP.064.SMS.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS PARA A SAÚDE, VISANDO ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS E SAMU DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES REFERENTES AOS ITENS 21, 22, 23, 35, 36, 37, 52, 53, 67, 72, 75, 76, 117, 118, 119, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 171, 172, 173 e 174. CONTRATADA: MAPA MIX COMÉRCIO LTDA. – CNPJ: 22.552.766/0001-11. VALOR: R$ 393.791,50 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 095/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 232.2018.DISP.064.SMS.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS PARA A SAÚDE, VISANDO ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS E SAMU DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES REFERENTES AOS ITENS 01, 123, 124, 140 e 141. CONTRATADA: METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. – CNPJ: 08.766.992/0001-74. VALOR: R$ 1.236.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 096/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233.2018.DISP.065.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para o fornecimento de medicamentos, visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas e SAMU do Município de Jaboatão dos Guararapes referentes aos itens 04, 16, 20, 35, 37, 42, 62 e 67. CONTRATADA: EXCLUSIVE FARMA MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ nº 08.983.789/0001-50. VALOR: R$ 1.235.030,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, trinta reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2018.
CONTRATO Nº 097/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233.2018.DISP.065.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para o fornecimento de medicamentos, visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas e SAMU do Município de Jaboatão dos Guararapes referentes aos itens 01, 02, 05, 06, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 21, 25, 26, 27, 29, 31, 36, 38, 41, 45, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 61, 63, 64, 66, 68, 72 e 74. CONTRATADA: ULTRAMEGA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – CNPJ nº 21.596.736/0001-44. VALOR: R$ 1.742.020,00 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil e vinte reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 098/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233.2018.DISP.065.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para o fornecimento de medicamentos, visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas e SAMU do Município de Jaboatão dos Guararapes referentes aos itens 07, 09, 12, 23, 24, 30, 33, 39, 43, 48, 50, 58, 59, 70, 71, 73 e 75. CONTRATADA: DROGAFONTE LTDA – CNPJ nº 08.778.201/0001-26. VALOR: R$ 310.380,00 (trezentos e dez mil, trezentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 099/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233.2018.DISP.065.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para o fornecimento de medicamentos, visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas e SAMU do Município de Jaboatão dos Guararapes referentes aos itens 32, 40, 49, 57 e 65. CONTRATADA: MAPA MIX COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 22.552.766/0001-11. VALOR: R$ 135.085,00 (cento e trinta e cinco mil, oitenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO Nº 100/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233.2018.DISP.065.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para o fornecimento de medicamentos, visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas e SAMU do Município de Jaboatão dos Guararapes referentes aos itens 03, 17, 22, 28, 34, 44, 53, 56 e 69 . CONTRATADA: DEPÓSITO GERAL DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ nº 06.224.321/0001-56. VALOR: R$ 487.800,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
CONTRATO DE ADESÃO HOD nº 001/2018 – PGM. Processo Administrativo nº 137/2018. Inexigibilidade nº 027/2018. OBJETO: prestação de serviço de processamento de dados, consistindo na disponibilização de consultas às bases dos sistemas (CPF e/ou CNPJ), utilizando o sistema de Senha Rede do SERPRO, por meio do aplicativo HOD. CONTRATADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO – CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, inciso II, artigo 57, da Lei nº 8.666/93. VALOR DA FRANQUIA MENSAL: R$ 689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), para cobertura de 10 (dez) usuários. VALOR UNITÁRIO/ADICIONAL USUÁRIO: R$ 20,23 (vinte reais e vinte e três centavos). VALOR ANUAL: R$ 10.210,80 (dez mil, duzentos e dez reais e oitenta centavos).
CONTRATO Nº 030/2018 – SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264.2017.CONC.203.SEINFRA.CPL2. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LUMINÁRIAS EM LED, NOS CORREDORES EM ESTRADA DA LUZ – SANTO ALEIXO; AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES – CAVALEIRO; AVENIDA DOLORES DURAN – CURADO III; AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES – ACESSO MARCOS FREIRE; RUA SANTO ELIAS – PRAZERES; AVENIDA ESTRADA DA BATALHA – PRAZERES; AVENIDA BERNARDO VIEIRA DE MELO – CANDEIAS; AVENIDA BERNARDO VIEIRA DE MELO – PIEDADE; AVENIDA GUARARAPES – GUARARAPES E AVENIDA GONÇALVES DIAS – JARDIM JORDÃO, MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. CONTRATADA: ALPER ENERGIA S/A – CNPJ: 09.388.615/0001-01. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 145.717,78 (cento e quarenta e cinco mil e setecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos). VALOR: R$ 1.748.613,47 (um milhão setecentos e quarenta e oito mil e seiscentos e treze reais e quarenta e sete centavos). VIGÊNCIA: 03/12/2018 a 03/12/2019.
Jaboatão dos Guararapes, 03/12/2018.
CONTRATO Nº 003/2018 – SEFAZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PA.174.2018.PE.046.SEFAZ.CPL3. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos de impressão digital, offset, eletrônicas e/ou a laser no padrão monocrático e policromático. CONTRATADA: MXM GRÁFICA E EDITORA LTDA – CNPJ: 00.758.606/0001-90. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 26.833,33 (vinte e seis mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). VALOR: R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais). VIGÊNCIA: 06/12/2018 a 06/12/2019.
RESOLUÇÃO CME/JG Nº 01, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a redação do art. 9º, da Resolução nº 01/2017 – CME/JG, que dispõe sobre as diretrizes de organização e funcionamento das escolas públicas municipais e privadas da Educação Infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG.
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CME/JG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, Parecer nº 20/2009, do CNE/CEB, nas Diretrizes Curriculares da Educação Infantil, de 2012, na Instrução Normativa nº 01/2016 da Secretaria Executiva de Educação de Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG, Lei Municipal nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG:
Art. 1º. Fica alterado o art. 9º, da Resolução nº 01/2017 – CME/JG que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º As instituições educacionais públicas municipais, que oferecem a Educação Infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG, deverão observar, na definição do seu Projeto Político Pedagógico – PPP, a organização das turmas e a proporcionalidade entre estudantes e espaço físico:
I – 1ª Etapa da Educação Infantil – Creches e Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEI’s:
a) Infantil 1– 0(zero) a 1(um) ano e 11(onze) meses – 15(quinze) estudantes, 01(um) professor e 02(dois) auxiliares;
b) Infantil 2– 2(dois) anos – 15(quinze) estudantes, 01(um) professor e 02(dois) auxiliares;
c) Infantil 3 – 3(três) anos – 20 estudantes, 01 (um) professor e 01 (um) auxiliar.
II – 2ª Etapa da Educação Infantil – Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEI’s e Unidades de Ensino que oferecem a Educação Infantil:
a) Infantil 4– 4(quatro) anos – 20 (vinte) estudantes, um professor e 01 (um) auxiliar;
b) Infantil 5 – 5(cinco) anos – 25 (vinte e cinco) estudantes, um professor e 01 (um) auxiliar.
§ 1º – A data de corte, para efeito de cálculo das idades de matrícula, será 31 de março.
§ 2º –Na 2ª(segunda) Etapa da Educação Infantil, a partir da formação de 03 (três) turmas, por turno, os professores terão também um auxiliar volante.
Art. 2º. Ficam resguardados os efeitos pretéritos dos atos decorrentes do uso das antigas nomenclaturas do art. 9º da Resolução nº 01/2017.
ASSUNTO: Mudança da Nomenclatura das Etapas da Educação Infantil.
RELATORES: Aldaléa Gomes da Silva, Jocimar Gonçalves da Silva, Joel de Siqueira Vieira de Lima, Maria de Fátima Gomes Couto.
PROCESSO Nº 11/2018
PARECER/CME/JG Nº. 11/2018 APROVADO EM: 09/10/2018
A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG/Núcleo de Normatização, através do Ofício nº 17/2018, de 26/08/2018, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG Parecer sobre mudança da nomenclatura nas Etapas da Educação Infantil.
No processo constam:
1. Ofício n°17/2018 – Núcleo de Normatização – SME/JG e a Justificativa Técnica, anexa ao referido Ofício, recebidos em 28/08/2018.
2. Ofício n°23/2018 – Núcleo de Normatização – SME/JG e a Justificativa Técnica, anexa ao referido Ofício, recebidos em 30/11/2018;
3. Ofício nº 31/2018 – GAIEENF
O resumo da proposta de modificação contida no referido ofício encontra-se descrito no quadro abaixo:
RESOLUÇÃO Nº 01/2018 FAIXA ETÁRIA Nº ESTUDANTES
1ª Etapa da Educação Infantil
(CRECHE e CEMEI) 1º ano da 1ª Etapa Infantil 1 0 (zero) a 1(um)ano e 11(onze) meses 15
2º ano da 1ª Etapa Infantil 2 2(dois ) anos 15
3º ano da 1ª Etapa Infantil 3 3(três) anos 20
2ª Etapa da Educação Infantil 1º ano da 2ª Etapa Infantil 4 4(quatro) anos 20
2º ano da 2ª Etapa Infantil 5 5(cinco) anos 25
Após leitura dos documentos em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, mediada pelo Núcleo de Normatização, expressa através do Ofício n° 17/2018 e da Justificativa Técnica, as Câmaras de Educação Básica e de Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG são favoráveis à mudança da nomenclatura nas Etapas da Educação Infantil, conforme quadro constante neste Parecer, desde que fiquem resguardados os efeitos dos atos administrativos decorrentes do uso das antigas nomenclaturas constantes no art. 9º da Resolução nº 01/2017.
Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, após leitura e análise dos documentos em apenso, esta Câmara decide pela alteração do art. 9º, da Resolução nº 01/2017 – CME/JG, a qual se encontra descrita na Resolução nº 01/2018, que acompanha este Parecer.
Ressaltamos que, após a publicação deste Parecer, a Instrução Normativa de Matrícula, das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, a partir do ano letivo de 2019, devem contemplar as novas nomenclaturas, considerando a data de corte, para efeito de cálculo das idades de matrícula, o dia 31 de março e que os efeitos pretéritos dos atos decorrentes do uso das antigas nomenclaturas do art. 9º da Resolução nº 01/2017 devem ser resguardados.
AS CÂMARAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/JG são favoráveis à mudança da nomenclatura nas Etapas da Educação Infantil, da nomenclatura nas Etapas da Educação Infantil, conforme quadro constante neste Parecer, desde que fiquem resguardados os efeitos dos atos administrativos decorrentes do uso das antigas nomenclaturas constantes no art. 9º da Resolução nº 01/2017.
ESTE PARECER DEVE SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO Nº 01/2018 – CME/JG.
27 de Dezembro de 2018 – XXVIII – Nº 221 – Jaboatão dos Guararapes
02 de Janeiro de 2019 – XXIX – Nº 001 – Jaboatão dos Guararapes

References: artigo 65
 artigo 168
 artigo 133
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 57