Source: http://blocoperatoriojmpm.blogspot.pt/2014/10/
Timestamp: 2017-07-25 14:37:06+00:00

Document:
BLOCO OPERATÓRIO: Outubro 2014
APRECIAÇÃO SUMÁRIA N.º 01/2014
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015. Trabalho Médico Prestado ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado. Descanso Compensatório
I - A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, não contém qualquer norma relativa ao descanso compensatório derivado da prestação de trabalho médico ao domingo, em dia de descanso semanal e em dia feriado.
II - O mesmo sucede com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o corrente ano de 2014.
III - E o mesmo sucederá com a lei que aprovará o Orçamento do Estado para o ano de 2015 se o texto da respetiva proposta, que me foi facultado, não sofrer alteração.
IV - E no pressuposto de não ocorrer, entretanto, qualquer alteração legislativa, o regime legal aplicável, a partir de 1 de janeiro de 2015, ao mencionado descanso compensatório, será exatamente o mesmo que, desde 4 de abril de 1979, sempre foi aplicável, sem qualquer interrupção, aos trabalhadores médicos da área hospitalar.
V - O regime consagrado no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.
VI - Tal regime abrange todo o trabalho, normal ou extraordinário, diurno ou noturno que, independentemente da sua duração, seja prestado ao domingo, em dia de descanso semanal e em dia feriado e garante ao trabalhador médico o direito ao gozo, dentro dos oito dias seguintes, de um dia de descanso remunerado, com prejuízo do cumprimento do período semanal normal do trabalho. VII - Tratando-se de trabalho prestado ao domingo e em dia de descanso semanal, o direito ao descanso compensatório depende do trabalhador médico já ter previamente assegurado, na semana de trabalho em causa, cinco dias de trabalho.
VIII - Tratando-se de trabalho prestado em dia feriado, o direito ao descanso compensatório existe sempre, independentemente do número de dias de trabalho prestado, na semana de trabalho em causa, pelo trabalhador médico. IX - Não existe e nunca existiu qualquer dispositivo legal que restrinja ou tenha restringido o direito ao referido descanso compensatório ao trabalho médico normal, designadamente no que se refere ao ano de 2013 e ao corrente ano de 2014.
X - O regime atualmente consagrado no n.º 2 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (ESNS) que, em matéria de trabalho extraordinário e noturno, garante aos profissionais de saúde um intervalo mínimo de descanso, de 11 horas consecutivas, entre jornadas de trabalho, não se confunde e nada tem que ver com o regime de descanso compensatório previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.
XI - Não se coloca, pois, qualquer problema de prevalência normativa entre os mencionados preceitos legais, já que é distinta a matéria regida por cada um deles.
XII - O regime de descanso compensatório consagrado no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, salvo ocorrência de intervenção legislativa em contrário, continuará, pois, a ser aplicável aos trabalhadores médicos.
Apreciações Sumárias,
Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2015,
Despacho n.º 13001-A/2014
https://dre.pt/application/file/58605824
Determina a constituição da Comissão de Acompanhamento do processo de devolução dos hospitais das misericórdias, prevista no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.
Hospitais das Misericórdias,
Despacho n.º 12984/2014
https://dre.pt/application/file/58585313
Constituição do Grupo de Trabalho "Combate às irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica".
Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica,
PARECER N.º 54/2014
Carreira Especial Médica. Área Hospitalar. Atividades Não Assistenciais. Horários de Trabalho. Local de Trabalho. Condições de Trabalho
I - Atividades médicas não assistenciais são aquelas que são exercidas à margem da relação pessoal médico/doente e não se traduzem na prestação direta de cuidados de saúde.
II - Tais atividades integram o conteúdo funcional de qualquer uma das três categorias da carreira especial médica, na área hospitalar, e desdobram-se num conjunto de atos e tarefas que o trabalhador médico está obrigado a assegurar ao longo de cada semana de trabalho, de segunda a sexta-feira, no âmbito do seu período normal de trabalho.
III - As atividades não assistenciais devem, por isso, merecer consagração expressa e formal nos horários de trabalho do médico hospitalar e devem ser fixadas, na ausência de regulamentação específica, na medida do necessário e suficiente para o cabal cumprimento do conjunto daquelas atividades.
IV - O ato final de aprovação dos horários de trabalho médicos é da competência do órgão de gestão das entidades empregadoras públicas, o qual deve ser obrigatoriamente precedido da audiência e pronúncia dos médicos interessados e dos Diretores de Serviço.
V - Os referidos horários de trabalho têm de respeitar os limites decorrentes da lei, dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, do contrato de trabalho em funções públicas celebrado com cada trabalhador médico e da deontologia médica.
VI - Devem, ainda, revelar-se racionais, congruentes e concretamente ajustados à situação específica de cada médico, em função, designadamente, da sua especialidade, do serviço onde exerce funções, do conjunto de atividades, assistenciais e não assistenciais, a seu cargo, e da duração semanal de trabalho a que está sujeito.
VII - As atividades médicas não assistenciais, excetuando aquelas que, por natureza, são desenvolvidas fora do estabelecimento hospitalar da entidade empregadora, devem ser exercidas, por regra, no local de trabalho.
VIII - Em face de condições de trabalho deficientes ou insuficientes, certas atividades não assistenciais, de natureza intelectual, como a elaboração de relatórios clínicos ou laboratoriais ou a preparação de trabalhos científicos, desde que autorizadas pelo órgão de gestão da entidade empregadora, podem, com o acordo do trabalhador médico, ser desenvolvidas fora do local de trabalho, designadamente no seu domicílio.
IX - Tal trabalho domiciliário tem, porém, de ser contabilizado como tempo de trabalho, designadamente para efeitos de aferição e controlo do cumprimento do período normal de trabalho, diário e semanal, não o podendo o médico ser compelido a realizar tais atividades em regime de trabalho extraordinário, noturno ou em dias de descanso semanal ou feriados, e não beneficiar dos regimes de descanso compensatório e de suplementos remuneratórios inerentes a tais modalidades de prestação de trabalho.
X - A realização, no local de trabalho, da prestação a cargo do trabalhador médico, na ausência de boas condições de trabalho, deve ser realizada na medida do possível, em função das concretas condições de trabalho que lhe forem proporcionadas pela entidade empregadora.
XI - Em situações limite, não superáveis, o trabalhador médico deve comunicar por escrito, e de modo fundamentado, aos seus superiores hierárquicos e ao órgão de gestão da entidade empregadora, a impossibilidade de dar cumprimento às tarefas, funções e atividades a que está adstrito, dando disso conhecimento, também, à Ordem dos Médicos.
PARECER N.º 53/2014 - 23 DE OUTUBRO
Internato Médico. Progressão Remuneratória. Escalão 2. Proibição de Valorizações Remuneratórias
I - O n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na versão anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, confere aos médicos internos que concluíram, com aproveitamento, o terceiro ano da fase de especialização do internato médico, o direito à progressão remuneratória para o escalão 2, índice 95, da categoria de interno do internato médico.
II - A generalidade das instituições do Serviço Nacional de Saúde, atento o princípio geral de proibição das valorizações remuneratórias dos trabalhadores do setor público, consagrado nas Leis do Orçamento do Estado para 2011, 2012, 2013 e 2014, e não obstante a orientação em contrário perfilhada pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), divulgada pela Circular Informativa n.º 15/2011/UORPRT, de 24 de março, não deu cumprimento, nos referidos anos, à mencionada progressão remuneratória.
III - A ACSS, através do Ofício Circular n.º 11213/2014/DRH/URT/ACSS, de 21 de agosto último, dirigido aos Presidentes dos Conselhos Diretivos das administrações Regionais de Saúde, reafirmou o entendimento expresso na citada Circular Informativa, de 24 de março de 2011, no sentido de que a referida proibição de valorizações remuneratórias, inscrita nas sucessivas leis orçamentais para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, não abrange a mencionada progressão remuneratória a que os médicos internos têm direito, pelo que a mesma deve ter lugar nos termos legalmente devidos, ou seja, nos previstos no já citado n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.
IV - Os médicos internos abrangidos por este preceito legal têm direito, pois, a receber as quantias remuneratórias inerentes à referida progressão, com efeitos retroativos, reportados à data em que a mesma deveria ter ocorrido.
Proibição de Valorizações Remuneratórias,
PARECER N.º 52/2014 - 16 DE OUTUBRO
Unidade de Saúde Familiar. Equipa Multiprofissional. Organização do Tempo de Trabalho
I - A elaboração e definição dos horários, regimes e modalidades de prestação de trabalho, no âmbito de uma Unidade de Saúde Familiar (USF), é da competência dos elementos que integram a respetiva equipa multiprofissional.
II - Tais instrumentos de organização do tempo de trabalho devem constar do Regulamento Interno da USF, cuja aprovação é da competência do respetivo Conselho Geral, mediante deliberação tomada por maioria de dois terços.
III - A liberdade de conformação e determinação material dos referidos instrumentos de organização do tempo de trabalho, por parte dos elementos que integram a equipa multiprofissional, não é absoluta, sendo limitada pela necessidade de adequação daqueles instrumentos ao período de funcionamento e plano de ação da USF, por um lado, e pela exigência de cumprimento dos regimes jurídicos, legais e convencionais, aplicáveis às carreiras profissionais médica, de enfermagem e de assistente técnico, em matéria de horários, regimes e modalidades de prestação de trabalho.
IV - Os médicos afectos a USF de modelo B, com horários de 35 ou 42 horas semanais, não podem transitar para o horário e regime de trabalho de 40 horas semanais, instituído pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
V - A modalidade de prestação de trabalho médico em regime de jornada contínua, no horário de 35, 40 ou 42 horas semanais, implica obrigatoriamente a redução, não superior a uma hora, no período normal de trabalho diário.
VII - Um horário de trabalho de 40 horas semanais, em regime de jornada contínua, sem redução alguma no período normal de trabalho diário, no âmbito de uma USF de modelo B, não tem suporte legal por referência aos trabalhadores médicos que integram a respetiva equipa multiprofissional.
VIII - Muito embora os horários, regimes e modalidades de prestação de trabalho da equipa multiprofissional de uma USF não careçam, formalmente, de homologação superior, deve entender-se que o Conselho Diretivo da respetiva Administração Regional Saúde, bem como o Diretor Executivo do respetivo Agrupamento de Centros de Saúde (se munido da necessária delegação de competência), podem, ao abrigo do poder de direção de que são titulares, emitir orientações corretivas relativamente aos horários, regimes e modalidades de prestação de trabalho que, em concreto, se mostrem desajustados ao plano de ação da USF ou desconformes aos regimes jurídicos, legais e convencionais, aplicáveis às carreiras profissionais médica, de enfermagem e de assistente técnica, em matéria de organização do tempo de trabalho. Publicada por
Horário de 40 Horas Semanais,
Tempo de Trabalho,
PARECER/FNAM N.º 15/2014 - 17 DE OUTUBRO
Carreiras Médicas. Acordos Coletivos de Trabalho. Âmbito de Aplicação Subjetivo. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
I - O novo regime de incidência subjetiva dos acordos coletivos de trabalho (ACT), consagrado no artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), para além de continuar a abranger os trabalhadores filiados nas organizações sindicais outorgantes, passou a abranger, ainda: a) os trabalhadores ao serviço do empregador público abrangido pelo ACT, não filiados em qualquer associação sindical, salvo oposição expressa dos mesmos; b) os trabalhadores ao serviço do empregador público abrangido pelo ACT, filiados em organização sindical não outorgante do mesmo, mas com legitimidade para tal, salvo oposição expressa da mesma.
II - Este novo regime legal, vigente desde o passado dia 1 de agosto, aplica-se a todos os ACT, vigentes ou futuros, mas apenas aos respeitantes aos trabalhadores em funções públicas, já que o artigo 469.º do Código do Trabalho, consagrador do princípio da filiação, não foi objeto de revogação ou alteração.
III - O referido regime legal aplica-se, pois, aos ACT vigentes respeitantes à carreira especial médica (contrato de trabalho em funções públicas), mas já não aos respeitantes à carreira médica (contrato individual de trabalho).
IV - A FNAM, enquanto entidade outorgante dos referidos ACT respeitantes à carreira especial médica, não é destinatária do disposto na parte final do n.º 3 do artigo 370.º da LTFP, pelo que não é titular do direito de oposição ali previsto.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 85/2014, DE 15 DE OUTUBRO
https://dre.pt/application/conteudo/58325218
Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde.
Despacho n.º 12492/2014
https://dre.pt/application/file/58248294
Nomeia, presidente do conselho consultivo do Hospital Garcia de Orta, EPE, o Professor Doutor Fernando José Pires Santana.
Despacho n.º 12491/2014
Nomeia, presidente do conselho consultivo do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE, o Dr. Roberto Artur da Luz Carneiro.
Despacho n.º 12441/2014
https://dre.pt/application/file/58217520
Nomeia, presidente do conselho consultivo da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, o Dr. Rui Manuel Morganho Semedo.
Despacho n.º 12425-A/2014
https://dre.pt/application/file/58205690
Cria um Grupo de Acompanhamento com vista à implementação da atividade do enfermeiro de família.
Enfermeiro de Família,
Grupo de Acompanhamento,
PARECER/FNAM N.º 13/2014, DE 7 DE OUTUBRO
Trabalho Médico Noturno. Descanso Compensatório
I - Os médicos sindicalizados da carreira especial médica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficaram sujeitos, a partir de 1 de novembro de 2009, em matéria de trabalho noturno, ao regime de descanso compensatório previsto no n.º 4 da cláusula 41.ª do ACCE.
II - O mesmo regime de descanso compensatório, igualmente consagrado no n.º 2 da cláusula 42.ª do ACT, passou a ser aplicável, a partir de 1 de dezembro de 2009, aos médicos sindicalizados da carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, afetos às entidades públicas empresariais outorgantes daquele instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
III - Tal regime de descanso compensatório deixou de vigorar a partir de 1 de janeiro de 2013, por força do disposto no n.º 3 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro), aditado pelo artigo 73.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013).
IV - Em razão de tal alteração, o trabalho médico noturno, a partir de 1 de janeiro de 2013, passou a ficar sujeito ao regime consagrado no n.º 2 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
V - Tal regime, conjugado com o disposto nos artigos 138.º, n.º 1, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e 214.º, n.º 1, do Código do Trabalho, garante a todos os trabalhadores médicos, após o termo de cada período de trabalho noturno prestado e antes do início da jornada diária de trabalho seguinte, um descanso mínimo de 11 horas seguidas.
VI - Este regime manteve-se em vigor durante o corrente ano de 2014, nos termos do disposto no artigo 71.º, n.ºs. 1 e 3, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (orçamento do Estado para 2014).
VII - Este mesmo regime, atualmente vigente, confrontado com o estatuído nas cláusulas 41.ª, n.º 4, do ACCE e 42.ª, n.º 4, do ACT, revela-se mais favorável para os trabalhadores médicos, já que estes, independentemente da duração do trabalho noturno prestado, têm sempre direito, antes do início da jornada diário de trabalho seguinte, a um descanso mínimo garantido de 11 horas seguidas.
VIII - Ignora-se, neste momento, se este regime será ou não mantido pela próxima Lei do Orçamento do Estado para 2015 e se, portanto, se assistirá ou não à reentrada em vigor, para os médicos sindicalizados, do regime de descanso compensatório consagrado nas cláusulas 41.ª, n.º 4, do ACCE e 42.ª, n.º 4, do ACT, para o trabalho médico noturno.
IX - Qualquer que seja o regime que venha a ser adotado, o gozo do descanso compensatório em causa não poderá implicar, em caso algum, a obrigatoriedade do trabalhador médico repor, no seu horário semanal de trabalho, as horas de descanso gozadas, sob pena da total supressão do conteúdo essencial e efeito útil do correspondente direito. Publicada por
Designa os elementos que integram o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais.
PORTARIA N.º 200/2014, DE 3 DE OUTUBRO
https://dre.pt/application/conteudo/57925997
Fixa o valor mínimo obrigatório e estabelece as condições do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais.
PARECER N.º 51/2014
Serviço de Urgência Interna. Dispensa. 55 Anos de Idade
I - O serviço de ação médica assistencial designado, no (...), por "prolongamento de horário", "prevenção interna" ou "consulta interna", reúne, materialmente, a natureza e características de um típico serviço de urgência hospitalar, interna e externa.
II - Deve, pois, ser considerado como tal, designadamente nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 da cláusula 43.ª do ACCE em vigor.
III - Bem como, ainda, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 6 da mesma cláusula convencional, que confere aos trabalhadores médicos sindicalizados, a partir dos 55 anos de idade, o direito de dispensa de prestação de trabalho no serviço de urgência (interna ou externa).
2014/230
https://dre.pt/application/file/57695207
Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras.

References: artigo 13
 artigo 22
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 370
 artigo 469
 artigo 370
 artigo 22
 artigo 73
 artigo 22
 artigo 71