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Timestamp: 2018-02-25 19:43:03+00:00

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A minirreforma eleitoral e a hipocrisia da classe política – Os Constitucionalistas
Faz-se uma breve análise da Lei n.º 12.034/2009, a que se convencionou chamar de minirreforma eleitoral. Para tanto, proceder-se-á a um exame do referido diploma legal, suas causas e consequências, de modo a suscitar discussões acerca da novel mudança no ordenamento jurídico e suas possíveis implicações.
1. DA REAL INTENÇÃO DA CLASSE POLÍTICA
Se o significado de ironia é quando o sentido real contraria o literal, é possível chamar de irônica a “micro” minirreforma eleitoral levada a cabo pelo Congresso Nacional através da indigitada Lei n.º 12.034/2009.
Divorciada de seu real propósito, a chamada minirreforma buscou, contraditoriamente, não atender aos anseios populares e à sofisticação do sistema político-eleitoral de modo a resgatar o falido regime representativo, mas responder e frear o ativismo judicial do Tribunal Superior Eleitoral:
É notório que os Parlamentos não dão conta das ‘necessidades’ legislativas dos Estados contemporâneos; (…) As normas que tradicionalmente pautam o seu trabalho dão – é certo – ensejo a delongas, oportunidade a manobras e retardamentos. Com isso, os projetos se acumulam e atrasam. E esse atraso, na palavra do governo, no murmúrio da opinião pública, é a única e exclusiva razão por que os males de que sofre o povo não são aliviados. (…) O modo de escolha de seus membros torna-os pouco freqüentados pela ponderação e pela cultura, mas extremamente sensíveis à demagogia e à advocacia em causa própria. Os interesses não têm dificuldades em encontra porta-vozes eloqüentes, o bem comum nem sempre os acha. (…) Ora, a incapacidade dos Parlamentos conduz à sua abdicação. [1]
Desse modo, perdeu-se a oportunidade de realizar uma verdadeira reforma reestruturante das regras eleitorais, moralizando o pleito e legitimando a classe política.
Muito ao revés, com limites a serem impostos aos próprios feitores da lei, outra coisa não se podia esperar que não uma discussão demagógica. Formou-se, pois, um ciclo vicioso, com a manutenção de oligarquias no poder. Perpetuou-se a malfadada prática conduzida pelo Legislativo de contaminar politicamente tudo com o que se envolve, relegando a segundo plano a vontade popular. Sobre as causas desse fenômeno, ensina Dalmo Dallari:
Ainda que a causa seja a má escolha dos representantes pelo povo, incapaz de “compreender os problemas do Estado e escolher bons governantes,” ou mesmo a tradicional tensão entre os poderes, o que importa é que a questão existe, embaralhando ainda mais direito e política. Tanto não se pode excluir o povo do processo, por medida antidemocrática, como não se vislumbrou, até o momento, sistema a substituir a tripartição de poderes (…).[2]
De igual sorte, restou evidente a tentativa de impor limites ao papel ativo desempenhado pelo TSE[3], que, aos olhos do Legislativo, estava legislando através de suas decisões e resoluções. A constatação/crítica nos é trazida por Rafael Petracioli:
No plano atual, a corte máxima eleitoral abusa do poder normativo que lhe foi cedido, incluindo em suas resoluções preceitos sequer esboçados nas leis pertinentes: cria prazos, normatiza sanções, inova institutos jurídicos.
E mais: quando já expedidas as resoluções e surge algum novo ponto controverso a se dirimir, o TSE legisla diretamente através de seus julgados. É aqui que se manifesta o lado sombrio do ativismo judicial, seu irmão autoritário, o direito livremente criado pelos Tribunais.[4]
E a intenção repressora da classe política fica ainda mais evidente na nova redação do artigo 105, da Lei n.º 9.504/1997:
Além desse artigo, outros dispositivos esparsos se encarregam de ratificar entendimentos jurisprudenciais, consagrando os entendimentos em normas jurídicas para retirar do TSE o regramento sobre a matéria, chamando o Legislativo para si tal competência. A seguir, são analisados alguns deles.
2. AS (POUCAS) MUDANÇAS PRÁTICAS INTRODUZIDAS PELA MINIRREFORMA ELEITORAL
Aqui, convém traçar um panorama das principais mudanças práticas trazidas pela minirreforma eleitoral.
2.1. Prazos processuais
O elastecimento de prazos através da minirreforma veio pôr fim à bizarra prática de fixação de termos por resoluções do TSE. Apenas a título ilustrativo, vale trazer à baila o emblemático acórdão proferido no RO n.º 748/PA:
Representação eleitoral. Condutas vedadas. Lei nº 9.504/97, art. 73. Questão de ordem. Acolhimento.
O prazo para o ajuizamento de representação por descumprimento das normas do art. 73 da Lei das Eleições é de cinco dias, a contar do conhecimento provado ou presumido do ato repudiado pelo representante.
Recurso ordinário. Representação. Intempestividade. Recurso desprovido.[5]
Naqueles autos, em questão de ordem suscitada pelo relator, foi proposta a definição do “prazo para o ajuizamento das representações pertinentes às condutas vedadas a que se refere a Lei nº 9.504/97”, lançando-se ao oblívio a competência exclusiva da União para legislar sobre direito:
Ora, o que a criação de um prazo, diga-se, o que a criação de norma de direito processual, neste caso, tem de concretizador da Constituição? Decerto, apenas a relação de confronto, de antítese, de subversão. Posto que a competência para legislar sobre direito processual é exclusiva da União, através do Poder Legislativo, que o fez nos casos das Leis 4.737/65 e 9.504/97 e da Lei Complementar 64/90, não existe lacuna ou insuficiência legislativa a justificar a decisão pretensamente ativista.[6]
Em resposta a esse ativismo judicial da Superior Corte Eleitoral, a minirreforma trouxe a lume os artigos 30-A e 41-A:
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Se, por um lado, foram homenageados os princípios da ampla defesa e do contraditório, por outro, a dilatação dos prazos processuais prejudicou a pretensão de diminuir a quantidade de ações eleitorais através da imposição de curtos prazos para seu ajuizamento.
Diversamente, houve um retrocesso, ao passo que se mitigou o princípio da celeridade processual ao fixar-se como termo a quo dos prazos recursais a publicação no diário oficial, ao invés da publicação em cartório. Essa foi a dicção dos noveis artigo 30, § 5º, artigo 30-A, § 3º, artigo 41-A, § 4º, artigo 73, § 13º e artigo 80, § 4º, todos da Lei das Eleições.
2.2. Financiamento de campanhas eleitorais
Para combater uma das principais fontes da corrupção que assola o meio político, haveria duas soluções: “transparência completa e irrestrita às doações privadas dos recursos de campanha, ou vetar a doação de particulares e partir para uma fase onde apenas o financiamento público seria possível.[7]”
Ocorre que o já mencionado fisiologismo demagogo da classe política mais uma vez obstou uma evolução do arcabouço normativo estatal, indo no sentido contrário ao financiamento público de campanha. Quiçá, a minirreforma eleitoral ampliou a possibilidade de financiamento privado:
Noutro giro, fica flagrante a atuação em benefício próprio quando a Lei n.º 12.430 não só exclui o “calote” como causa de rejeição de contas, como abranda as penalidades nesse caso:
Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.
§ 3º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4º No caso do disposto no § 3º, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas.
Como dito, minou-se a possibilidade de tornar mais claros os gastos dos candidatos, reprimindo uma das principais causas da corrupção que deteriora, principalmente, o Legislativo, que se presta não a representar a população que o elegeu, mas funcionar para a consecução de pleitos particulares daqueles que viabilizaram a campanha.
Flagrante a lástima a que deu ensejo a classe política, operando verdadeiro atraso na norma eleitoral no que tange ao financiamento de campanha, favorecendo práticas escusas em detrimento da transparência junto ao eleitor, vilipendiando o interesse desse.
2.3. Vedações aos agentes políticos
No que toca às vedações aos agentes políticos, a minirreforma eleitoral trouxe algumas valorosas contribuições.
Primeiro, às proibições insertas nos artigo 73, da Lei 9.504/1997, passou a ser cominada, indistintamente, a pena de perda do registro/diploma dos candidatos a quem aprouvesse benefício:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…)
§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
A inovação ficou por conta da inclusão do § 11º, que passou a vedar a execução de programas sociais por entidades vinculadas/mantidas por candidato; do § 12º, que atribuiu à ação para apuração das condutas o mesmo rito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), com previsão no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/1990, contrariando jurisprudência sedimentada do TSE; e do § 13º, que determinou o prazo recursal de 3 (três) com base no artigo supra.
Indo além, a minirreforma conferiu maior rigor ao artigo 74, atribuindo a sanção de cancelamento do registro ou do diploma ao candidato que afrontasse o artigo 37, § 1º, da Constituição. Antes havia apenas a previsão de cancelamento do registro.
Ainda merece especial louvor a nova redação do artigo 77, porque moralizadora:
Essas algumas das ponderações positivas, consubstanciadas em melhoras, ainda que rasas, que salvam parte da chamada minirreforma.
Em síntese, como já exposto, a sensação é de que o Legislativo perdeu uma grande oportunidade de moralizar o processo eleitoral pátrio, conferindo maior legitimidade à desacreditada classe política.
Contudo, algumas inovações merecem ser enaltecidas, ainda que superficiais, como de outra forma não se podia esperar de um legislador que não atuaria contra si mesmo. Prevaleceu a demagogia e o fisiologismo.
Sobre a minirreforma eleitoral, podemos concluir, de forma bem sintetizada, com base em lição basilar de Petracioli: “muito se discutiu inutilmente, muito se regulou abstratamente e pouco se moralizou efetivamente.”[8]
[1] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 6 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 14-15.
[2] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. Saraiva: São Paulo, 2006, p. 303.
[3] Um caso exemplar do ativismo judicial do TSE é a Consulta 1.398, Rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, DJ – Diário de justiça, Volume 1, Data 08/05/2007, Página 143, na qual se discutiu sobre fidelidade partidária.
[4] PETRACIOLI, Rafael da Silveira. A minirreforma eleitoral e o ativismo judicial do TSE. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2291, 9 out. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13654>. Acesso em: 23 nov. 2009.
[5] Tribunal Superior Eleitoral. Recurso ordinário n.º 748/PA, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira. DJ – Diário de Justiça, Data 26/8/2005, Página 174
[6] PETRACIOLI, Rafael da Silveira. Ativismo judicial, democracia e Direito Eleitoral. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2281, 29 set. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13579>. Acesso em: 24 nov. 2009.
[7] PETRACIOLI, Rafael da Silveira. A minirreforma eleitoral e o ativismo judicial do TSE. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2291, 9 out. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13654>. Acesso em: 23 nov. 2009.
[8] PETRACIOLI, Rafael da Silveira. A minirreforma eleitoral e o ativismo judicial do TSE. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2291, 9 out. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13654>. Acesso em: 23 nov. 2009.
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References: artigo 105
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 41
 artigo 73
 artigo 80
 artigo 73
 artigo 22
 artigo 74
 artigo 37
 artigo 77