Source: http://www.gmcs.pt/pt/deliberacao-da-erc-sobre-a-especificacao-de-servicos-televisivos-e-de-servicos-complementares-sujeitos-a-obrigacoes-de-transporte-e-de-entrega-em-redes-de-comunicacoes-electronicas?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 21:05:52+00:00

Document:
Delibera��o da ERC sobre a especifica��o de servi�os televisivos | GMCS
Página atualizada em 08-09-2014 10:16:08
Entidade Reguladora para a Comunica��o Social
Delibera��o 5/OUT-TV/2011
Assunto: Especifica��o de servi�os televisivos e de servi�os complementares sujeitos a obriga��es de transporte e de entrega em redes de comunica��es electr�nicas�
I � Enquadramento
1. Constitui incumb�ncia estatut�ria do Conselho Regulador da ERC proceder � especifica��o dos servi�os de r�dio e de televis�o que dever�o constituir objecto de obriga��es de transporte (must carry) e de entrega (must deliver, ou must offer) em redes de comunica��es electr�nicas: v. o artigo 24.�, n.� 3, al�nea s), dos Estatutos da ERC (1).
2. Trata-se de tarefa que se encontra normativamente detalhada, nos seus aspectosessenciais, na Lei das Comunica��es Electr�nicas de 2004 (2) e no articulado da Lei da Televis�o de 2007 (3). Em qualquer caso, e como adiante melhor se ver�, a mat�ria sofre clara e determinante inspira��o e influ�ncia, no plano do direito internacional, sobretudo no quadro da denominada Directiva �Servi�o Universal� (4), entretanto alterada pela Directiva �Direitos do Cidad�o� (5).�
3. Ao longo da sua ainda relativa curta exist�ncia, a ERC j� por duas vezes se pronunciou sobre a mat�ria identificada, a solicita��o externa, primeiro a pedido do ICP-ANACOM (6), mais tarde a solicita��o do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares (7), em qualquer dos casos sempre restrita a um aspecto muito particular.
4. Em ambas as situa��es, de facto, estiveram em causa exerc�cios predominantemente reflexivos, destinados de alguma forma a fornecer orienta��o �s entidades identificadas, com vista a uma correcta estrutura��o do modelo de televis�o digital terrestre (TDT), cuja edifica��o � data se perspectivava, no quadro do processo de substitui��o da Lei da Televis�o de 2003, ent�o ainda em vigor (8).
5. Tratou-se, portanto, da execu��o de tarefas de �ndole muito particular, bem menos ambiciosas e mais restritas que aquela que a ERC agora se prop�e levar a cabo, face �s exig�ncias do quadro jur�dico vigente, e no �mbito do qual tem lugar a presente delibera��o.
6. Com efeito, a aprova��o, em finais de 2009, da supracitada da Directiva �Direitos do Cidad�o�, as modifica��es por esta introduzidas � tamb�m j� referida Directiva �Servi�o Universal� (entre cujos dispositivos se conta o artigo 31.�, dedicado �s obriga��es de must carry) e os prazos fixados para a sua transposi��o vieram intensificar a necessidade � por algum tempo adiada � de se proceder ao corrente exerc�cio de eventual especifica��o de servi�os de programas televisivos (e servi�os destes complementares) que possam vir a constituir objecto de tais obriga��es, na nossa ordem jur�dica interna.
7. � certo que as obriga��es em quest�o se encontravam j� previstas em 2002, no articulado origin�rio da Directiva �Servi�o Universal�, tendo sido vertidas em 2004 na Lei das Comunica��es Electr�nicas. A sua concretiza��o pr�tica no universo audiovisual portugu�s n�o se encontra, contudo, e at� � presente data, assegurada.
8. Apesar de n�o se encontrarem integralmente reunidas as condi��es ideais para o efeito, a tarefa de especifica��o de servi�os objecto de obriga��es de must carry e de must deliver que a ERC tem em m�os n�o pode ser por mais tempo adiada. A tanto obriga a supracitada Directiva �Direitos do Cidad�o�, cujo artigo 4.�, n.� 1, comete a cada Estado-membro o dever de aprovar e publicar at� 25 de Maio de 2011 as disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas necess�rias para lhe dar cumprimento, cabendo-lhes ainda o dever de comunicar imediatamente � Comiss�o o texto das referidas disposi��es.
II � Obriga��es de transporte (must carry)
9. A possibilidade de imposi��o de obriga��es de must-carry (9) acha-se normativamente enunciada, em moldes abstractos, para a generalidade dos operadores de redes de comunica��es electr�nicas (10); a sua determina��o deve ser feita em concreto, pela ERC, quanto a espec�ficos servi�os de programas televisivos, tal como a servi�os destes complementares, para efeitos da sua distribui��o obrigat�ria, por aqueles, nas suas redes.
10. Os poderes assim conferidos � ERC em sede de must carry devem ser compaginados, por�m, com o que sobre esta mat�ria disp�em a Lei das Comunica��es Electr�nicas e a Lei da Televis�o, que em ambos os casos cometem ao ICP-ANACOM, enquanto regulador sectorial das infra-estruturas t�cnicas de distribui��o do sinal televisivo, o papel de garante das especifica��es realizadas a montante, pela ERC, para efeitos da sua subsequente imposi��o aos operadores que tutela (11).
11. Ou seja: a ERC (12) define (nos moldes explicitados no relat�rio anexo � presente delibera��o, e dela parte integrante) as obriga��es de transporte; o ICP-ANACOM imp�e-nas no acto de licenciamento (ou de autoriza��o), ou, ainda, em momento ulterior.
12. Contudo, tais obriga��es n�o podem ser adoptadas de qualquer modo e/ou a qualquer t�tulo. Com efeito, elas apenas ser�o exig�veis aos operadores de redes de comunica��es electr�nicas �quando um n�mero significativo de utilizadores finais dessas redes as utilize como meio principal de recep��o de emiss�es de r�dio e televis�o�, e quando, al�m disso, ou sobretudo, �tal seja necess�rio para a realiza��o de objectivos de interesse geral claramente definidos�, devendo ainda tais obriga��es, ou as limita��es em que as mesmas se consubstanciam, �ser razo�veis, proporcionadas, transparentes e sujeitas a uma revis�o peri�dica�: � o que flui do artigo 43.�, n.�s 1 e 2, da Lei das Comunica��es Electr�nicas, e tamb�m do artigo 25.�, n.� 2, da Lei da Televis�o.
13. A solu��o gizada conforma-se, no essencial, com o sentido das determina��es tra�adas sobre a mat�ria a n�vel comunit�rio, em primeira linha e sobretudo pelo artigo 31.�, n.� 1, da Directiva �Servi�o Universal�, quer na sua redac��o origin�ria de 2002, quer na redac��o que lhe foi conferida em 2009 pela j� citada Directiva �Direitos do Cidad�o� (13) (14).
14. A ades�o � norma��o comunit�ria em causa assenta, portanto, em op��o claramente desejada pelo legislador nacional, at� porque, longe de revestir car�cter mandat�rio (15), a adop��o de regras must carry � claramente concebida pela Directiva �Servi�o Universal� como uma mera faculdade e n�o como uma imposi��o dirigida aos Estados-membros (16), inexistindo qualquer orienta��o similar, sequer, em sede de regras must offer ou must deliver.
15. Recapitulando, a adop��o de obriga��es de transporte opon�veis a operadores de redes de comunica��es electr�nicas utilizadas para a actividade de televis�o (cfr. A redac��o do 25.�, n.� 2, da Lei da Televis�o) deve assegurar a satisfa��o cumulativa dos seguintes crit�rios ou requisitos:
(A) Desde logo, � imperativo que um n�mero significativo de utilizadores finais dessas redes de comunica��es electr�nicas as utilize como meio principal de recep��o de canais de televis�o: artigo 41.�, n.� 1, da Lei das Comunica��es Electr�nicas, e artigo 31.�, n.� 1, � 1, da Directiva �Servi�o Universal�;
(B) Por outro lado, as obriga��es de transporte apenas podem ser impostas quando tal se mostre necess�rio para a realiza��o de objectivos de interesse geral claramente definidos por cada Estado-Membro, devendo ainda reunir os atributos de proporcionalidade e de transpar�ncia: artigo 41.�, n.� 2, da Lei das Comunica��es Electr�nicas, e artigo 31.�, n.� 1, � 1, in fine, da Directiva �Servi�o Universal�;
(C) As obriga��es de transporte devem, al�m disso, constituir objecto de revis�o regular ou peri�dica: artigo 43.�, n.� 2, in fine, da Lei das Comunica��es Electr�nicas, e artigo 31.�, n.� 1, �� 2 e 3, da Directiva �Servi�o Universal�;
(D) Adicionalmente (e embora, em rigor, tal n�o se traduza num requisito, mas antes numa consequ�ncia), pode haver lugar � fixa��o de uma remunera��o adequada como contrapartida da imposi��o de obriga��es de transporte: artigo 43.�, n.� 3, da Lei das Comunica��es Electr�nicas; artigo 25.�, n.� 4, da Lei da Televis�o, e artigo 31.�, n.� 2, da Directiva �Servi�o Universal�.
S�o estes os requisitos que se passam a analisar, mais detidamente.
(A) � em primeiro lugar essencial, como se deixou dito, que um n�mero significativo de utilizadores finais das redes de comunica��es electr�nicas as utilize como meio principal de recep��o de canais de televis�o:
16. Deste requisito parece logo resultar que, apesar da sua abordagem aparentemente neutra do ponto de vista tecnol�gico (17), as obriga��es de transporte s�o insuscept�veis de fixa��o em moldes transversais, isto �, por refer�ncia a todas as plataformas que asseguram a distribui��o de emiss�es televisivas.
17. Com efeito, e sem embargo de existir um universo relativamente vasto de redes de comunica��es electr�nicas aptas a assegurar a distribui��o de emiss�es televisivas, tendo em conta as diversas tecnologias de suporte existentes (rede hertziana terrestre, redes m�veis, cabo, sat�lite, rede telef�nica p�blica, fibra �ptica, acesso fixo via r�dio...), o requisito em exame apenas ser� satisfeito por aquela ou aquelas redes (18) utilizadas por um n�mero significativo de utilizadores finais como meio principal de recep��o de emiss�es televisivas.
18. Apesar da sua indetermina��o latente (que n�o equivale a indeterminabilidade), a f�rmula �quando um n�mero significativo de utilizadores finais� de uma ou mais redes de comunica��es electr�nicas a(s) utilize �como meio principal de recep��o de emiss�es ou canais de televis�o� n�o pode deixar de ser aferida em face das concretas condi��es de mercado e do n�vel de desenvolvimento tecnol�gico existentes em dado momento hist�rico ou conjuntural.
19. Nesse pressuposto, constitui dado seguro que n�o satisfazem as exig�ncias subjacentes a este requisito todas as plataformas com car�cter emergente ou �nascente� (19) (at� por raz�es de proporcionalidade � v. adiante), bem como, e em geral, todas aquelas que � por for�a das suas caracter�sticas pr�prias, do alcance da sua cobertura, dos seus �ndices de penetra��o e/ou da natureza dos conte�dos que albergam � n�o s�o pass�veis de serem consideradas como meio principal de recep��o de emiss�es de televis�o.
20. Em contrapartida, e em face da concreta configura��o do mercado televisivo portugu�s, n�o parece que deixem de reunir tais atributos a plataforma do �cabo� (20) (21), bem como a rede de televis�o digital terrestre, por for�a das caracter�sticas espec�ficas desta �ltima.
21. � certo que, ao menos em certo sentido, a rede TDT pode ser considerada como dotada de um car�cter �nascente�, uma vez que a sua implanta��o �, entre n�s, bastante recente, al�m de que, por raz�es bem conhecidas, disponibiliza, na sua vers�o actual, um leque de servi�os audiovisuais bem mais restrito do que aquele gizado no modelo origin�rio. Ainda assim, n�o se pode deixar de considerar que a plataforma TDT satisfaz, ou n�o deixar� de satisfazer a breve trecho (com o switch off das emiss�es anal�gicas previsto para 2012), as exig�ncias em que se traduz o requisito ora em exame. Com efeito, cumpre n�o esquecer que a plataforma TDT se consubstancia num meio absolutamente essencial para assegurar, numa cobertura de �mbito nacional, a transi��o definitiva para o sistema digital das emiss�es anal�gicas hertzianas terrestres, aqui compreendendo, entre outros, os servi�os de programas televisivos generalistas de acesso n�o condicionado livre j� existentes, atrav�s da capacidade de transmiss�o de rede para esse efeito legalmente reservada.
22. Quest�o diversa � a de saber se as plataformas �cabo� e TDT (rectius, se certos servi�os nestas veiculados) podem ou devem constituir objecto de obriga��es de transporte. O que implica, por outras palavras, averiguar se satisfazem � e, em caso afirmativo, em que termos � os demais requisitos essenciais � adop��o de tais obriga��es. � o que se passar� a analisar nos pontos seguintes.
(B) Com efeito � e nisto se cifra a denominada �razoabilidade� das obriga��es de transporte (22) �, estas apenas podem ser impostas quando tal se mostre necess�rio para a realiza��o de objectivos de interesse geral claramente definidos por cada Estado-Membro, devendo ainda reunir os atributos de proporcionalidade e de transpar�ncia: artigo 41.�, n.� 2, da Lei das Comunica��es Electr�nicas, e artigo 31.�, n.� 1, � 1, in fine, da Directiva �Servi�o Universal�.
23. Os atributos a este respeito enunciados na lei portuguesa tamb�m n�o se afastam, em geral, dos par�metros estabelecidos pela jurisprud�ncia e doutrina comunit�rias (23), e que t�m ou procuram ter em devida conta as implica��es decorrentes das obriga��es de transporte nas liberdades de escolha dos diferentes intervenientes no sector � maxime, nos sujeitos passivos em primeira linha delas destinat�rios, por for�a dos constrangimentos assim induzidos no tocante � livre afecta��o da capacidade das redes por eles exploradas, com as implica��es da� resultantes, designadamente concorrenciais, quanto a outras plataformas, bem como, reflexamente, quanto ao acesso a tais redes por parte de operadores interessados em nelas oferecerem conte�dos similares ou afins aos impostos.
24. J� antecipada pelo Tribunal Europeu de Justi�a em 1991, no �mbito do caso Gouda (24), a proemin�ncia conferida ao conceito de �objectivos de interesse geral� veio a reiterar-se, tamb�m, em alguma jurisprud�ncia ulterior do mesmo Tribunal (25), bem como em outras fontes comunit�rias. Com interesse directo para a mat�ria, assinalem-se, entre outros, o documento da Comiss�o Europeia de 2002 sobre as obriga��es de must carry � luz do quadro regulamentar aplic�vel �s redes e servi�os de comunica��es electr�nicas (26), ou a sua Comunica��o de 2004 sobre a regulamenta��o e o estado dos mercados europeus das comunica��es electr�nicas (27), bem como a Posi��o Comum do Conselho adoptada em Julho de 2006 a prop�sito do projecto de directiva sobre os servi�os no Mercado Interno (28).
25. Neste contexto, � de meridiana import�ncia a determina��o vazada no enunciado constante do n.� 1 do artigo 3.� da denominada Directiva-Quadro de 2002 (29)(30), de acordo com o qual �[a] presente directiva e as directivas espec�ficas n�o afectam as medidas tomadas a n�vel comunit�rio ou nacional, no respeito do direito comunit�rio, com vista a prosseguir objectivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamenta��o de conte�dos e a pol�tica audiovisual�, e que se acha em particular explicitada nos considerandos 5 e 6 da sobredita Directiva.
26. A� se afirma, com efeito, que �[a] converg�ncia dos sectores das telecomunica��es, meios de comunica��o social e tecnologias da informa��o implica que todas as redes e servi�os de transmiss�o sejam abrangidos por um �nico quadro regulamentar (...) formado pela presente directiva e por quatro directivas espec�ficas (31) (...). � necess�rio separar a regula��o da transmiss�o, da regulamenta��o dos conte�dos. Assim, este quadro n�o abrange os conte�dos dos servi�os prestados atrav�s das redes de comunica��es electr�nicas recorrendo a servi�os de comunica��es electr�nicas, como sejam conte�dos radiodifundidos, servi�os financeiros, ou determinados servi�os da sociedade da informa��o e, por conseguinte, n�o prejudica as medidas tomadas a n�vel comunit�rio ou nacional relativamente a esses servi�os, em conformidade com o direito comunit�rio, a fim de promover a diversidade cultural e lingu�stica e garantir a pluralidade dos meios de comunica��o. Os conte�dos dos programas de televis�o s�o abrangidos pela Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 (32) (...). A separa��o entre a regulamenta��o da transmiss�o e a regulamenta��o dos conte�dos n�o impede que sejam tomadas em conta as liga��es existentes entre elas, em especial para garantir o pluralismo dos meios de comunica��o, a diversidade cultural e a protec��o dos consumidores.� (considerando 5) [�nfase acrescentada].
27. �A pol�tica audiovisual e a regulamenta��o dos conte�dos visam a prossecu��o de objectivos de interesse geral, tais como a liberdade de express�o, o pluralismo dos meios de comunica��o, a imparcialidade, a diversidade cultural e lingu�stica, a inclus�o social, a protec��o do consumidor e a protec��o de menores. (...)� (considerando 6).
28. E s�o, com efeito, e precisamente, valores ou �objectivos de interesse geral� como os ora identificados que s�o normal ou tipicamente invocados pela generalidade dos Estados-membros como justifica��o consensuada para a imposi��o de obriga��es de must carry.
29. Contudo, por um lado, e como melhor se observar� a respeito das exig�ncias de proporcionalidade e de transpar�ncia associadas �s obriga��es de transporte (infra, II.45 ss., e 59), �o simples enunciado, na exposi��o de motivos da legisla��o nacional, de declara��es de princ�pio e de objectivos de pol�tica geral n�o pode ser considerado suficiente� (33). Com efeito, e consoante afirma o considerando 48 da supracitada Directiva �Direitos do Cidad�o�, a respeito da altera��o imprimida ao artigo 31.�, n.� 1, da Directiva �Servi�o Universal�, �[o]s Estados-Membros dever�o apresentar uma justifica��o clara para a inclus�o da obriga��o de transporte na sua legisla��o nacional, para que tal obriga��o seja transparente, proporcionada e correctamente definida. (...)� [�nfase acrescentada].
30. Por outro lado, a identifica��o, elencagem e justifica��o de tais objectivos de interesse geral n�o conduz, por si s�, � concreta especifica��o dos servi�os cujo transporte em dada rede de comunica��es electr�nicas ser� idealmente desej�vel ou adequado.
31. Ou seja, e dito de outro modo: a prop�sito de determinada obriga��o de transporte, necess�rio se torna indagar, confirmar e explicitar se a sua imposi��o � apta a garantir a realiza��o do objectivo de interesse geral por ela visado, e se n�o vai al�m do necess�rio para o alcan�ar. Al�m disso, a sua adop��o deve ter lugar no quadro de um procedimento suficientemente previs�vel e transparente, que, designadamente, e tendo em devida conta as caracter�sticas pr�prias de cada rede (capacidade, tecnologia utilizada, �mbito de cobertura, conte�dos disponibilizados, quota de mercado), permita a determina��o e conhecimento antecipados dos sujeitos e servi�os que por ela ser�o abrangidos.
32. Como se passar� a observar, n�o diferem muito, em subst�ncia � embora por raz�es diferentes � as respostas �s quest�es precedentes relativamente �s redes de �cabo� e de televis�o digital terrestre, as quais, como se deixou visto (supra, II.16 ss.), e dadas as suas caracter�sticas, s�o � ao menos no actual contexto portugu�s � as �nicas plataformas pass�veis de constitu�rem objecto de obriga��es de transporte.
(B.�1) Quanto � plataforma TDT
(i) obriga��es de transporte relativas a servi�os de programas televisivos espec�ficos
33. No tocante � plataforma TDT, n�o � despiciendo recordar que a configura��o inicial do modelo ent�o gizado previa uma componente ou opera��o pay tv (assente em duas coberturas de �mbito nacional e em tr�s coberturas de �mbito parcial do territ�rio continental), com a qual se pretendia propiciar aos utilizadores finais a exist�ncia de uma oferta comercial concorrencial �s disponibilizadas por outras plataformas, ao n�vel de servi�os de televis�o por subscri��o (34). Sucede contudo que, invocando raz�es de diversa ordem e que n�o cabe aqui examinar, a PT Comunica��es, S.A. (PTC), veio a obter por parte do ICP-ANACOM resposta favor�vel ao seu requerimento de devolu��o dos direitos de utiliza��o de frequ�ncias associadas aos Multiplexers B, C, D, E e F, que lhe haviam sido atribu�dos por aquela entidade no �mbito do respectivo concurso p�blico.
34. Pelo que, na sua configura��o actual, a plataforma TDT ficou, afinal, e na pr�tica, confinada � sua componente free-to-air (assente numa cobertura de �mbito nacional, e associada ao Multiplexer A), com a qual se pretendia, nomeadamente, e antes de mais, assegurar a migra��o anal�gico-digital das emiss�es hertzianas terrestres, proporcionando-se condi��es para a continuidade da oferta por parte dos respectivos operadores de televis�o dos servi�os de programas televisivos j� disponibilizados por via anal�gica terrestre (35).
35. Nestes termos, pode afirmar-se que, apesar das vicissitudes sofridas, a plataforma TDT � tribut�ria de um objectivo de interesse geral dela espec�fico, qual seja o interesse subjacente � concretiza��o expedita do pr�prio processo de switch-over, enquanto instrumental ao interesse p�blico de uma utiliza��o eficiente do espectro radioel�ctrico (viabilizando, com isso, e designadamente, a correspondente liberta��o de frequ�ncias com vista ao fornecimento de servi�os de comunica��es electr�nicas novos ou aperfei�oados), constituindo ainda um meio adequado e eficaz para assegurar e/ou refor�ar a concretiza��o de outros objectivos de interesse geral �cl�ssicos�, adiante enunciados (infra, II.43).
36. Em conson�ncia com o exposto, e na sua qualidade de respons�vel pela explora��o da plataforma free-to-air (traduzida, no essencial, na disponibiliza��o de servi�os de programas televisivos de acesso n�o condicionado livre, na terminologia legal), o operador de rede de comunica��es electr�nicas PTC encontra-se vinculado a um conjunto de obriga��es, cuja previs�o j� constava da lei e dos instrumentos concursais aplic�veis, e que igualmente integram a licen�a que lhe foi atribu�da para o efeito (36).
37. Com interesse para a mat�ria em apre�o, tenham-se em conta:
(i) a obriga��o de reserva de capacidade para a transmiss�o dos �canais� RTP1, RTP2, SIC e TVI em todo o territ�rio nacional, bem como dos �canais� RTP A�ores e RTP Madeira nas respectivas Regi�es Aut�nomas (37);
(ii) a obriga��o de reserva de capacidade para a transmiss�o de um novo �canal� a licenciar ao abrigo do disposto na Lei da Televis�o (o dito �5.� canal�, cuja licen�a ficou por atribuir, muito embora a correspondente delibera��o da ERC sobre a mat�ria tenha sido judicialmente contestada, encontrando-se � data ainda pendente de decis�o definitiva) (38); e
iii) a obriga��o de reserva de capacidade para a transmiss�o, at� ao termo das emiss�es anal�gicas, em Alta Defini��o, de elementos de programa��o dos �canais� RTP1, RTP2, SIC, TVI, bem como do supracitado �5.�canal� (39)(40).
38. Ressalvados os �canais� televisivos acabados de identificar � e sem preju�zo, tamb�m, das demais obriga��es constantes do seu t�tulo habilitador �, a PTC mant�m relativa (41) margem de autonomia para, em fun��o dos seus interesses, da sua compet�ncia negocial e da capacidade de rede remanescente, incorporar nesta outros servi�os de comunica��es electr�nicas. A este respeito, e como princ�pio geral, n�o pode nem deve a ERC induzir a PTC a compor a sua oferta em dado sentido, pois que isso poderia entender-se como uma injustificada inger�ncia na livre iniciativa empresarial do plataformista.
39. A menos, obviamente, que se demonstrasse a necessidade de incorporar obriga��es de transporte na dita plataforma � quer quanto a outros �canais� (42), quer quanto a �servi�os complementares�.
40. Contudo, e como adiante melhor se deixar� precisado, tal incorpora��o n�o se mostrar� necess�ria quanto a novos servi�os de programas televisivos, ao menos no exerc�cio de especifica��o presentemente levado a cabo. E isto por duas ordens essenciais de raz�es.
41. Por um lado, porque em muitos casos � e assim sucede com o enquadramento jur�dico aplic�vel � rede TDT � as denominadas obriga��es de reserva de capacidade em pouco ou nada se distinguem das obriga��es de transporte proprio sensu, sobretudo quando aquelas n�o s�o previstas ou fixadas em abstracto, antes se referem espec�fica e concretamente a um ou mais servi�os de programas determinados (ou determin�veis (43)). Nesse pressuposto, as ditas obriga��es de reserva de capacidade n�o podem deixar de ser equiparadas �s obriga��es de transporte ou, pelo menos, tidas como instrumentais relativamente a estas. Sendo esse mesmo o entendimento que tamb�m resulta do corpo do n.� 1 da cl�usula 15.� do t�tulo habilitador relativo ao Mux A, onde expressivamente se afirma que as obriga��es de reserva de capacidade a� estabelecidas o s�o �para efeitos da al�nea o) do n.� 1 do artigo 27.� e do artigo 43.� da Lei das Comunica��es Electr�nicas�, isto �, para efeitos das obriga��es de transporte a� disciplinadas.
42. No caso da TDT, a equipara��o entre tais obriga��es de reserva de capacidade e de transporte � plena, no sentido de que as obriga��es de reserva de capacidade concretamente estabelecidas para o plataformista correspondem exactamente �quele m�nimo necess�rio e adequado que, � luz de objectivos de interesse geral bem determinados (v. ponto seguinte), e em face dos actuais est�dios tecnol�gico e de mercado, seriam de especificar (pela ERC) e de impor (pelo ICP-ANACOM) enquanto obriga��es de transporte, caso aquelas n�o existissem (44).
43. Com efeito, e ao menos no caso da plataforma TDT, a correspond�ncia pr�tica estabelecida entre obriga��es de reserva de capacidade e de transporte n�o deixar�, em qualquer caso, e por for�a da sua configura��o particular, de ser orientada a um conjunto de finalidades de ordem p�blica que aqui importa salvaguardar, a saber, uma transi��o anal�gico-digital expedita e eficaz, e apta, al�m disso, a viabilizar, no �mbito dos servi�os televisivos de acesso n�o condicionado livre, uma oferta tida como adequada e indispens�vel a garantir um conjunto de objectivos de interesse geral que, tendo como eixo central as liberdades e direitos de express�o e de informa��o, privilegiem o pluralismo dos meios de comunica��o e a diversidade de opini�es, bem como a fixa��o de padr�es aceit�veis de promo��o da identidade lingu�stica e de diversidade cultural.
44. �, com efeito, leg�timo presumir que o concreto elenco de servi�os de programas objecto de obriga��es jur�dicas de reserva de capacidade no �mbito da rede TDT � constitu�do por aqueles necess�rios e adequados a garantir a realiza��o dos objectivos de interesse geral ora elencados � quer pelas caracter�sticas da plataforma TDT, quer pelo �mbito de cobertura que lhe est� antecipadamente assegurada, quer por for�a das obriga��es de programa��o a que os ditos servi�os est�o tipicamente adstritos (45), quer ainda pelas finalidades que os enformam (46). E se, tradicionalmente, os �canais� de servi�o p�blico � ou, pelo menos, alguns deles � desempenham neste contexto um papel inestim�vel e de refer�ncia (47), n�o � menos verdade que tamb�m certos servi�os televisivos (generalistas) disponibilizados por operadores comerciais podem e devem ser chamados a complement�-lo e a enriquec�-lo. Nem se afigura, por outro lado, que essas obriga��es excedam o estritamente necess�rio para alcan�ar os objectivos enunciados, ou que imponham limita��es ou sacrif�cios excessivos ao operador da plataforma digital terrestre, que, de resto, j� antecipada e devidamente se encontrava ao corrente das mesmas e da sua exacta configura��o.
45. Do exposto resulta que, atrav�s das obriga��es de reserva de capacidade previstas no �mbito da plataforma TDT, o legislador se encarregou de assegurar o essencial e o imprescind�vel daquelas que, em face das presentes condi��es de mercado e do actual est�dio tecnol�gico, seriam as exig�ncias a reclamar enquanto obriga��es de transporte ao operador da plataforma em apre�o, com vista � prossecu��o dos objectivos de interesse geral acima identificados neste �mbito. Tamb�m por for�a de tudo quanto se deixa dito, n�o parece que subsistam d�vidas a respeito da proporcionalidade e da transpar�ncia de tais medidas.
46. Ali�s, e no tocante ao particular requisito relativo � transpar�ncia, deve sublinhar-se que esta n�o se circunscreve apenas � possibilidade de conhecimento antecipado dos sujeitos, redes e servi�os, sobre que v�o recair tais obriga��es, como ainda se acha indissoluvelmente ligada � circunst�ncia de, em qualquer caso, a ausculta��o pr�via de v�rias entidades com interesse directo na presente delibera��o ter o prop�sito de afastar decididamente qualquer opacidade que porventura se entendesse ainda subsistir a respeito desta mat�ria.
47. Tamb�m a proporcionalidade das exig�ncias identificadas se apresenta bem clara, traduzindo-se, em resumo do j� explanado, na aptid�o das mesmas para assegurar a realiza��o dos objectivos que prosseguem, n�o indo al�m do necess�rio para o efeito, ou em n�o ser poss�vel obter-se id�ntico resultado atrav�s de regras menos restritivas (48), sob pena de poderem constituir relevantes entraves � capacidade concorrencial de explora��o da rede digital terrestre por parte do respectivo operador (49), ou at� significativas limita��es ao acesso � plataforma por parte de outros fornecedores de servi�os e/ou programas.
(ii) obriga��es de transporte relativas a �servi�os complementares� de servi�os de programas televisivos
48. A �nica poss�vel excep��o ao ora exposto respeita aos denominados �servi�os complementares� a que a Directiva �Servi�o Universal� faz refer�ncia, tanto na sua vers�o de 2002, quanto na de 2009 (50), e que reflecte particular preocupa��o pela acessibilidade �s emiss�es televisivas por parte de pessoas com necessidades especiais. Trata-se de um objectivo cuja atendibilidade �, de resto, partilhada tamb�m pela pr�pria Directiva �Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual�, cujo artigo 7.� comete aos Estados-Membros o dever de �incentivar os fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o a assegurarem que os seus servi�os se tornem progressivamente acess�veis �s pessoas com defici�ncia visual ou auditiva� (51).
49. Trata-se de mat�ria a que a ERC � particularmente sens�vel, at� por for�a das responsabilidades que a Lei da Televis�o nela deposita, em cap�tulo dedicado �s obriga��es dos operadores de televis�o, no sentido de, uma vez auscultados estes, �defin[ir] (...) o conjunto de obriga��es que permite o acompanhamento das emiss�es por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente atrav�s do recurso � legendagem, � interpreta��o por meio de l�ngua gestual, � �udio-descri��o ou a outras t�cnicas que se revelem adequadas, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, tendo em conta as condi��es t�cnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas� (artigo 34.�, n.� 3, do diploma citado) (52).
50. Ora, e como � por de mais evidente, nada impede e antes tudo aconselha a adop��o, na plataforma de televis�o digital terrestre, de �servi�os complementares� como os referidos. Nem isso representa um encargo excessivo ou imprevisto para o plataformista, pois que, nos termos do pr�prio t�tulo habilitador, este se encontra adstrito a �assegurar, se e quando requerida pelos operadores de televis�o cujos servi�os de programas s�o especificados no n.� 1 [i.e., os servi�os objecto de obriga��es de reserva de capacidade � supra, II.37.] e relativamente a estes mesmos, capacidade suplementar para (...) funcionalidades que proporcionem o acesso das pessoas com limita��es visuais e auditivas �s respectivas emiss�es de televis�o� (53).
51. Pelo que se entende por necess�ria e adequada a especifica��o, nos moldes adiante discriminados (infra, IV.I.�1.3.), das funcionalidades referidas no � anterior, enquanto �servi�os complementares� dos servi�os de programas televisivos elencados supra, no ponto 37 (i) do presente documento.
(B.�2) Quanto � rede �cabo�
(i) obriga��es de transporte relativas a servi�os de programas televisivos�espec�ficos
52. Deixou-se atr�s assinalado (supra, II.16-22) que, pelas raz�es a� invocadas, o �cabo� �, a par da rede de televis�o digital terrestre, a outra das plataformas pass�veis de constitu�rem, no contexto portugu�s, objecto de obriga��es de transporte relativas a certos servi�os televisivos.
53. Cabe deixar claro neste contexto que a denomina��o que � aqui empiricamente utilizada quanto ao �cabo� tem em vista o fornecimento de servi�os televisivos assente nas redes de distribui��o por cabo �cl�ssicas�, as quais, no universo dos denominados �servi�os de televis�o por subscri��o� (54), obt�m desempenhos mais assinal�veis, ainda que por vezes os respectivos operadores de rede recorram a tecnologias de suporte complementares e/ou alternativas (como o DTH), para assegurar a cobertura visada para a disponibiliza��o dos ditos servi�os.
54. Constitui por outro lado dado seguro que os objectivos de interesse geral atr�s apontados a prop�sito da plataforma TDT (supra, II.33 ss.) n�o podem ser tidos como conaturais ou exclusivos desta (55), antes correspondem a exig�ncias ou valores omnipresentes em qualquer universo audiovisual, numa sociedade democr�tica, sendo, nessa medida, extensivos ao �cabo�. Ora, e nesse pressuposto, seriam tamb�m esses precisamente os objectivos de interesse geral que confeririam o necess�rio lastro � imposi��o de obriga��es de must carry no dom�nio do �cabo� (56), caso estas fossem aqui entendidas como necess�rias.
55. Por�m, na presente conjuntura, e por uma s�rie de raz�es, entende o Conselho Regulador que n�o existir� necessidade de especificar e impor obriga��es de transporte de servi�os televisivos espec�ficos no dom�nio do �cabo�.
56. Atenda-se, desde logo, que os servi�os televisivos relativamente aos quais faria sentido especificar obriga��es de transporte j� constam da oferta correntemente disponibilizada pelos operadores relevantes para o efeito (i.e., os que asseguram uma cobertura efectiva ou tendencialmente nacional, ainda com que com recurso complementar ao DTH), e da qual beneficia parte assinal�vel da popula��o.
57. Sendo que o elenco dessa oferta abrange, em concreto, os servi�os de programas generalistas j� licenciados ou concessionados � data da entrada em vigor da Lei da Televis�o, n�o integrando j�, em contrapartida, e apesar da inequ�voca import�ncia que assumem no enriquecimento da diversidade da oferta nesta plataforma, os servi�os de programas tem�ticos informativos (57).
58. Por outro lado, as actuais condi��es tecnol�gicas e de mercado (e as incertezas associadas � evolu��o deste �ltimo em particular) aconselham uma atitude de redobrada prud�ncia que, sem fazer perigar ou abdicar dos interesses de ordem p�blica aqui em jogo, n�o se traduza em constrangimentos excessivos para os operadores interessados, em moldes que, designadamente, comprometam o retorno dos vultosos investimentos por estes realizados (em tecnologias de rede, interfaces, equipamentos, conte�dos, novos servi�os) e que, ao mesmo tempo, se revele suficientemente encorajadora para os demais intervenientes interessados em contribuir para a oferta presente no �cabo� (58).
59. Afigura-se que uma tal leitura, al�m de inteiramente conforme ao quadro jur�dico vigente, traduz, afinal, uma correcta apreens�o das implica��es concorrenciais derivadas da coexist�ncia, actual e futura, das plataformas �cabo� e TDT e da eventual ou efectiva replica��o em cada uma destas dos v�rios servi�os e funcionalidades dispon�veis no mercado, al�m de, por outro lado, n�o constituir um entrave � subsist�ncia e desenvolvimento de outras plataformas e tecnologias emergentes.
60. Tudo ponderado, as circunst�ncias presentes recomendam que a ERC se abstenha, ao menos por ora, e no dom�nio do �cabo�, de fixar aos operadores relevantes para o efeito quaisquer obriga��es de transporte de servi�os televisivos adicionais �queles j� actualmente disponibilizados atrav�s do normal comportamento do mercado, isto �, mediante acordos estabelecidos com os operadores televisivos pertinentes, com base exclusiva na autonomia privada negocial. Como � �bvio, nada obsta a que a orienta��o ora preconizada no �mbito da presente delibera��o venha a ser objecto de eventual altera��o futura em sentido diverso, no quadro da revis�o peri�dica que aqui deve ocorrer (supra, II.12 e 62 ss.), e desde que verificadas circunst�ncias supervenientes que o justifiquem.
61. A �nica ressalva a introduzir ao que antecede respeita, naturalmente, aos denominados servi�os complementares dos servi�os televisivos, cuja imposi��o no dom�nio do �cabo� se mostra desej�vel, sendo-lhe nessa medida aplic�veis, mutatis mutandis, as considera��es e conclus�es expressas a prop�sito da rede TDT (supra, II.48-51).
(C) A necessidade de revis�o regular das obriga��es de transporte
62. As obriga��es de transporte devem constituir objecto de revis�o peri�dica, nos termos do disposto no artigo 43.�, n.� 2, da Lei das Comunica��es Electr�nicas, e do artigo 31.�, n.� 1, �� 2 e 3, da Directiva �Servi�o Universal�.
63. Por for�a da redac��o conferida ao n.� 1 do artigo 31.� da Directiva �Servi�o Universal� pela Directiva �Direitos do Cidad�o�, precisa-se agora que �[a]s obriga��es [de transporte] s�o revistas pelos Estados-membros no prazo de um ano ap�s 25 de Maio de 2011 (59), salvo se os Estados-membros tiverem realizado essa revis�o nos dois anos anteriores�.
64. A exig�ncia de revis�o peri�dica mostra-se perfeitamente compreens�vel, sendo estabelecida numa base razo�vel, e que se acha estreitamente ligada � conquanto que n�o em termos exclusivos � ao requisito de proporcionalidade inerente �s obriga��es de transporte. Com efeito, e conforme se afirma no considerando 48 da Directiva �Direitos do Cidad�o�, citada, �[a]s regras relativas � obriga��o de transporte dever�o ser revistas periodicamente e acompanhar a evolu��o tecnol�gica e do mercado, para continuarem a ser proporcionais aos objectivos a alcan�ar�.
65. Sendo esta exig�ncia de revis�o peri�dica que confere tamb�m conforto adicional ao sentido da orienta��o assumida pela ERC a respeito da razoabilidade da especifica��o das obriga��es de transporte ora preconizada no �mbito da presente delibera��o.
(D) Fixa��o de remunera��o adequada como contrapartida da imposi��o de obriga��es de transporte
66. Prev� a legisla��o comunit�ria que, em caso de adop��o de obriga��es de transporte por parte dos Estados-Membros, estes possam �determinar uma remunera��o adequada, se for caso disso (....), velando simultaneamente para que, em circunst�ncias an�logas, n�o haja discrimina��o no tratamento das empresas que oferecem redes de comunica��es electr�nicas�. �Nos casos em que seja prevista uma remunera��o, os Estados-Membros devem assegurar que esta seja aplicada de forma proporcionada e transparente� (artigo 31.�, n.� 2, da Directiva �Servi�o Universal�) [�nfase acrescentada].
67. O legislador portugu�s perfilhou tal orienta��o, desde logo, na Lei das Comunica��es Electr�nicas (artigos 3.� al. bb), e 43.�, n.� 3), replicando-a mais tarde no n.� 4 do artigo 25.� da Lei da Televis�o e, bem ainda, no dom�nio da TDT, no n.� 4 do artigo 19.� do Regulamento do Concurso P�blico relativo ao Multiplexer A.
68. Em qualquer caso, e conforme resulta claro da norma��o descrita, tal tarefa constitui incumb�ncia exclusiva do ICP-ANACOM.
III � Obriga��es de entrega (must deliver ou must offer)
69. Apesar das responsabilidades estatutariamente confiadas � ERC a respeito da especifica��o das obriga��es de entrega relativas aos operadores de redes de comunica��es electr�nicas, as mesmas acabam por ser relativizadas pelo n.� 3 do artigo 25.� da Lei da Televis�o, que as concebe em moldes que pressup�em correspond�ncia e equival�ncia com as obriga��es de transporte que sejam especificadas a montante, quanto aos operadores televisivos.
70. � o que decorre da redac��o do preceito citado, de acordo com o qual �[p]ara efeitos do disposto no n�mero anterior [atinente � especifica��o dos servi�os de programas benefici�rios de obriga��es de transporte por parte de operadores de redes de comunica��es electr�nicas], os operadores de televis�o respons�veis pela organiza��o dos servi�os de programas televisivos nele referidos ficam obrigados a proceder � entrega do respectivo sinal�.
71. Assim concebidas as obriga��es de entrega como mero reverso das obriga��es de transporte, tal orienta��o (legislativa) poder� suscitar d�vidas sobre a legitimidade da imposi��o de um must deliver fora destes casos.
72. Esta observa��o � tanto mais relevante quanto � certo que a Lei das Comunica��es Electr�nicas n�o inclui as ditas obriga��es de entrega no seu artigo 43.�, parecendo nessa medida excluir o ICP-ANACOM de qualquer interven��o que, neste contexto, e por raz�es de coer�ncia, se mostraria plenamente justificada.
73. Al�m do mais, a rigidez tida em vista pela Lei da Televis�o (e aparentemente corroborada pela Lei das Comunica��es Electr�nicas) poder�, ou dever�, ter que sofrer algum tipo de inflex�o, at� por se mostrar incongruente com o papel que os pr�prios Estatutos da ERC entendem reservar neste contexto ao ICP-ANACOM, bem como � pr�pria Autoridade da Concorr�ncia: cf. a prop�sito, o disposto na parte final do citado artigo 24.� n.� 3, al�nea s), dos Estatutos da ERC.
74. Assim, e ainda que, em decorr�ncia do exposto, e no entender do Conselho Regulador, o recurso � especifica��o de servi�os (televisivos e/ou complementares) para efeitos de obriga��es de entrega n�o se mostre necess�rio na presente conjuntura, seria de todo o modo conveniente rever-se a deficiente articula��o neste �mbito existente entre os diferentes mecanismos normativos aqui mencionados.
IV � Delibera��o
Considerando que constitui incumb�ncia do Conselho Regulador da ERC proceder � especifica��o dos servi�os televisivos (e de servi�os destes complementares) que dever�o constituir objecto de obriga��es de transporte em redes de comunica��es electr�nicas, para efeitos da sua distribui��o obrigat�ria;
Considerando que, em cumprimento dos requisitos � comunit�rios e nacionais � relevantes para o efeito, a especifica��o de servi�os de programas televisivos, com vista � imposi��o de obriga��es relativas ao seu transporte, apenas poder� ter lugar �quando um n�mero significativo de utilizadores finais dessas redes as utilize como meio principal de recep��o de emiss�es de r�dio e televis�o�, e quando, al�m disso, ou sobretudo, �tal seja necess�rio para a realiza��o de objectivos de interesse geral claramente definidos�, devendo ainda tais obriga��es, ou as limita��es em que as mesmas se consubstanciam, �ser razo�veis, proporcionadas, transparentes e sujeitas a uma revis�o peri�dica�;
Considerando que, � luz das actuais condi��es tecnol�gicas e de mercado televisivo portugu�s, apenas as redes de televis�o digital terrestre e do �cabo� s�o aptas a preencher o primeiro dos requisitos precedentemente enunciados, relativamente �s ditas obriga��es de transporte;
Considerando que, sem preju�zo do que antecede, o Conselho Regulador dedicar� particular aten��o ao desenvolvimento das denominadas redes de nova gera��o, atendendo � crescente evolu��o �s mesmas associada;
Considerando que a concretiza��o expedita do processo de switch-over das emiss�es anal�gicas terrestres constitui um objectivo de interesse geral espec�fico da plataforma de televis�o digital terrestre;
Considerando, al�m disso, que constituem finalidades comuns �s plataformas de televis�o digital terrestre e do �cabo� a viabiliza��o, no �mbito dos servi�os televisivos de acesso n�o condicionado, de uma oferta tida como adequada e indispens�vel a garantir um conjunto de objectivos de interesse geral, conformes ao direito comunit�rio, que, tendo como eixo central as liberdades e direitos de express�o e de informa��o, privilegiem o pluralismo dos meios de comunica��o, a diversidade de opini�es,bem como a fixa��o de padr�es aceit�veis de promo��o da identidade lingu�stica e de diversidade cultural;
Considerando que, n�o obstante, e pelas raz�es explanadas ao longo da presente delibera��o, n�o se justifica proceder, no presente exerc�cio, � especifica��o de quaisquer servi�os de programas televisivos que devam constituir objecto de obriga��es de transporte nas plataformas citadas (TDT e cabo);
Considerando, de todo o modo, que, no caso particular da plataforma de televis�o digital terrestre, os servi�os de programas televisivos nesta distribu�dos n�o necessitar�o de constituir objecto de obriga��es de transporte proprio sensu, por serem j� objecto de obriga��es de reserva de capacidade que lhes s�o equipar�veis;
Considerando, em contrapartida, que tem pleno cabimento a adop��o, em ambas as plataformas referidas, de obriga��es de transporte de �servi�os complementares� aptos a permitir o acompanhamento das emiss�es por pessoas com necessidades especiais;
Considerando que, por identidade ou maioria de raz�o, a especifica��o de servi�os complementares para efeito de obriga��es de transporte no �cabo� tem como fundamentos os objectivos de interesse geral discriminados para esta mesma plataforma, bem como o princ�pio da livre acessibilidade aos servi�os de comunica��o social audiovisual, cujo alcance universal abrange, por isso, pessoas com necessidades especiais, e contempla, entre outras, funcionalidades como a l�ngua gestual, a legendagem, a descri��o �udio e menus de navega��o facilmente compreens�veis;
Considerando que os ditos �servi�os complementares� incluem ainda, necessariamente, e entre outros, os servi�os de teletexto;
Considerando ainda que o Conselho Regulador da ERC deve igualmente proceder � especifica��o de obriga��es de entrega, sendo que estas, contudo, e em face da legisla��o vigente, se encontram previstas como constituindo um mero reverso ou contrapartida das obriga��es de transporte;
Considerando que a presente delibera��o foi precedida de uma ausculta��o abrangente de todos os nela directamente interessados,
O Conselho Regulador � nos termos das disposi��es, conjugadas, dos artigos 24.�, n.� 3, al�nea s), dos Estatutos da ERC; 25.�, n.�s 2 e seguintes, e 34.�, n.� 3, da Lei da 30 Televis�o; 43.� da Lei das Comunica��es Electr�nicas, e da demais norma��o pertinente, maxime, comunit�ria � delibera:
IV.I � Quanto � especifica��o de servi�os objecto obriga��es de transporte:
�1. Plataforma de televis�o digital terrestre
1. No caso da plataforma TDT, e por r�plica das obriga��es de reserva de capacidade j� legal e regulamentarmente fixadas ao operador PT Comunica��es (PTC), as obriga��es de transporte incluem:
a) a obriga��o de reserva de capacidade para a transmiss�o dos �canais� RTP1, RTP2, SIC e TVI em todo o territ�rio nacional, bem como dos �canais� RTP A�ores e RTP Madeira nas respectivas Regi�es Aut�nomas;
b) a obriga��o de reserva de capacidade para a transmiss�o de um novo �canal� a licenciar ao abrigo do disposto na Lei da Televis�o (o dito �5.� canal�, na medida em que este venha a ser objecto de futuro licenciamento); e
c) a obriga��o de reserva de capacidade para a transmiss�o, at� ao termo das emiss�es anal�gicas, em Alta Defini��o, de elementos de programa��o dos �canais� RTP1, RTP2, SIC, TVI, bem como do supracitado �5.�canal�.
2. Em face do exposto no n�mero anterior e da an�lise dispensada � mat�ria ao longo da presente delibera��o, n�o se mostra necess�rio no presente exerc�cio especificar quaisquer servi�os televisivos adicionais na rede de televis�o digital terrestre, para efeitos de obriga��es de transporte.
3. O operador PTC fica obrigado a assegurar o transporte de servi�os complementares ou funcionalidades que proporcionem o acesso de pessoas com limita��es visuais e auditivas �s emiss�es dos servi�os de programas RTP1, RTP2, SIC, TVI (em todo o territ�rio nacional), RTP A�ores e RTP Madeira (nas respectivas Regi�es Aut�nomas), tendo em conta a capacidade suplementar que est� obrigado a assegurar nos termos da cl�usula 15.�, n.� 6, al�nea c), do seu t�tulo habilitador.
4. A observ�ncia do disposto no n�mero anterior dever� ter por refer�ncia as obriga��es fixadas ao abrigo e em execu��o do disposto no artigo 34.�, n.� 3, da Lei da Televis�o.
�2. Plataforma �cabo�
1. No caso da plataforma do �cabo�, os servi�os de programas televisivos cuja
disponibiliza��o seria de exigir atrav�s de obriga��es de transporte j� integram a oferta correntemente assegurada atrav�s do normal comportamento do mercado, pelos operadores relevantes, e da qual beneficia parte assinal�vel da popula��o. Est�o nestas condi��es os servi�os de programas RTP1, RTP2, SIC e TVI (em todo o territ�rio nacional), bem como os servi�os de programas RTP A�ores e RTP Madeira (nas respectivas Regi�es Aut�nomas).
2. Em face do exposto no n�mero anterior, n�o se mostra necess�rio, no presente exerc�cio, e por acr�scimo � situa��o existente, proceder � especifica��o de quaisquer servi�os televisivos adicionais na plataforma do �cabo�, para efeitos de obriga��es de transporte.
3. Os operadores ficam obrigados a assegurar nas redes por eles exploradas o transporte de servi�os complementares (incluindo o teletexto) ou funcionalidades que proporcionem o acesso de pessoas com limita��es visuais e auditivas �s emiss�es dos servi�os de programas antes enunciados.
�3. Remunera��o
A eventual fixa��o de uma remunera��o adequada como contrapartida das obriga��es de transporte dos servi�os complementares referidos nos �� 1 e 2 constitui, nos termos legais, incumb�ncia exclusiva do ICP-ANACOM, sem preju�zo do que a tal respeito se acha previsto, no tocante � plataforma de televis�o digital terrestre, na cl�usula 16.� do t�tulo habilitador atribu�do ao operador PTC.
IV.II � Quanto � especifica��o de servi�os objecto de obriga��es de entrega:
�1. Plataformas de televis�o digital terrestre e do �cabo�
1. Entende o Conselho Regulador, sem preju�zo das compet�ncias neste caso detidas pela Autoridade da Concorr�ncia e pelo ICP-ANACOM, que a especifica��o de servi�os (televisivos e/ou complementares) objecto de obriga��es de entrega n�o se mostrar� necess�ria no presente exerc�cio, por decorrer j� directamente da lei, estando por outro lado j� devidamente acautelados, em sede de obriga��es de transporte, os valores que aqui importaria salvaguardar.
2. As obriga��es de entrega s�o aplic�veis aos servi�os de programas televisivos e aos servi�os complementares respectivamente referidos nos �1.1, �1.3 e �2.3 do ponto IV.I da presente delibera��o.
�2. Remunera��o
Ainda que a eventual fixa��o de uma remunera��o adequada como contrapartida das obriga��es de entrega referidas no � anterior constitua, nos termos legais, incumb�ncia exclusiva da ERC, julga-se adequado e prefer�vel que aquela apenas ocorra subsidiariamente, onde e quando os mecanismos de mercado se revelem insuficientes para tanto, tendo ainda em conta as compet�ncias legalmente atribu�das, no dom�nio das obriga��es de transporte, ao ICP-ANACOM.
IV.III � Revis�o peri�dica das obriga��es de transporte e de entrega
1. O disposto nos �� 1 e 2 do ponto IV.I e no �� 1 do ponto IV.II da presente delibera��o ser� objecto de reaprecia��o e eventual revis�o num per�odo m�ximo de dois anos a contar da aprova��o da presente delibera��o.
2. O prazo referido no n�mero anterior poder� ser excepcionalmente antecipado, por decis�o do Conselho Regulador, em especial se vier a tornar-se necess�ria uma reavalia��o da situa��o existente em resultado da evolu��o que venha a registar-se nas plataformas e tecnologias utilizadas para a distribui��o de emiss�es televisivas.
Rui Assis Ferreira �
Especifica��o de servi�os televisivos e de servi�os complementares sujeitos
a obriga��es de transporte e de entrega em redes de comunica��es electr�nicas
Relat�rio de audi�ncia de interessados e de ausculta��o
de entidades reguladoras cong�neres
(1) Aprovados e publicados em anexo � Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro.
(2) Lei n.� 5/2004, de 10 de Fevereiro � objecto de posteriores altera��es pelo Decreto-Lei n.� 176/2007, de 8 de Maio, Decreto-Lei n.� 123/2009, de 21 de Maio, e Decreto-Lei n.� 258/2009, de 25 de Setembro, e de posterior aditamento pela Lei n.� 35/2008, de 28 de Julho.
(3) Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho � rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 82/2007, de 12 de Setembro, e objecto de recente altera��o pela Lei n.� 8/2011, de 11 de Abril.
(4) Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Mar�o de 2002 - JOCE L 108 de 24.4.2002, pp. 51 ss.
(5) Directiva 2009/136 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2009 - JOUE L 337, 18.12.2009, pp. 11 ss.
(6) Pedido veiculado em 2 de Outubro de 2006, e respondido em 29 de Novembro de 2006.
(7) Pedido veiculado em 3 de Janeiro de 2007, e respondido em 14 de Fevereiro de 2007.
(8) Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto.
(9) Quanto �s obriga��es de must deliver, v. infra, III.
(10) Definidas estas na Lei das Comunica��es Electr�nicas como �os sistemas de transmiss�o e, se for o caso, os equipamentos de comuta��o ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, meios radioel�ctricos, meios �pticos, ou por outros meios electromagn�ticos, incluindo as redes de sat�lites, as redes terrestres fixas (com comuta��o de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e m�veis, os sistemas de cabos de electricidade, na medida em que sejam utilizados para a transmiss�o de sinais, as redes utilizadas para a radiodifus�o sonora e televisiva e as redes de televis�o por cabo, independentemente do tipo de informa��o transmitida�: artigo 3.�, al�nea x), do diploma citado.
(11) Como se ver� (infra, III.69 ss.), a quest�o n�o se coloca exactamente nos mesmos termos quanto �s obriga��es de must deliver: os Estatutos da ERC confiam neste contexto ao ICP-ANACOM e, tamb�m, � Autoridade da Concorr�ncia, um papel bem mais relevante que aquele que o artigo 25.�, n.� 5, da Lei da Televis�o, aparentemente lhes pretende retirar.
(12) A par da pr�pria lei (se as denominadas obriga��es de reserva de capacidade forem entendidas como equipar�veis �s obriga��es de must carry ou, pelo menos, como instrumentais relativamente a estas): v. adiante, infra, II.41.
(13) Cf. tamb�m os considerandos 43 e 44 da Directiva 2002/22/CE.
(14) O legislador nacional ignorou, contudo, a possibilidade de obriga��es de must carry que versem �a transmiss�o de servi�os especificamente concebidos para permitir um acesso adequado por parte dos utilizadores com defici�ncia�, admitida no considerando 43, in fine, da sobredita Directiva 2002/22/CE. Entretanto, a actual redac��o do n.� 1 do artigo 31.� da Directiva Servi�o Universal (modificada pela Directiva �Direitos do Cidad�o�) refere-se expressamente � possibilidade de imposi��o de obriga��es de transporte para �servi�os complementares [de servi�os de r�dio e de televis�o], em particular servi�os de acessibilidade, a fim de permitir um acesso adequado aos utilizadores finais com defici�ncia�. Por sua vez, no considerando 48 desta mesma Directiva explicita-se que tais servi�os complementares �incluem, mas n�o se limitam a, servi�os concebidos para melhorar a acessibilidade dos utilizadores finais com defici�ncia, como os de videotexto, legendas, descri��o �udio ou linguagem gestual�. Sobre o poss�vel tratamento desta mat�ria no quadro jur�dico portugu�s actual, cf. infra, II.48 ss.
(15) No sentido de que a sua transposi��o para o direito interno dos Estados-Membros decorre de op��o por cada um destes livremente assumida.
(16) De todo o modo, trata-se de mat�ria que j� encontra alguma tradi��o entre n�s quanto a obriga��es de transporte (dos �canais� de servi�o p�blico) nas redes de cabo de uso p�blico: cfr. a prop�sito o artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 241/97, de 18 de Setembro. Este diploma veio a ser revogado pela Lei das Comunica��es Electr�nicas: artigo 127.�, n.� 1, al�nea c).
(17) Aspecto esse indiciado, tamb�m, pela redac��o conferida ao considerando 44 da Directiva 2002/22/CE.
(18) � manifesto que a f�rmula em quest�o n�o se pretende referir a uma �nica plataforma ou rede de comunica��es electr�nicas, isto �, �quela que, putativamente, seria a �principal� ou a mais utilizada para a recep��o de emiss�es televisivas.
(19) Por exemplo, e a prop�sito da necessidade de um ambiente regulamentar prop�cio � inova��o e ao investimento na televis�o m�vel, a Comiss�o Europeia teve j� ensejo de qualificar esta como �um servi�o nascente�, o qual n�o dever� constituir objecto de obriga��es inadequadas. �Por exemplo, n�o � permitido impor obriga��es de transporte ("must-carry") a um servi�o nascente [por for�a do disposto no artigo 31.�, n.� 1, da Directiva Servi�o Universal], e outras obriga��es tradicionais em mat�ria de radiodifus�o podem n�o ser apropriadas para a televis�o m�vel. Pede-se aos Estados-Membros que identifiquem e eliminem todos os obst�culos regulamentares desta natureza.� (Comunica��o �Refor�ar o mercado interno da televis�o m�vel� � COM(2007) 409 final, ponto 2.2.).Apesar de datadas de 18 de Julho de 2007, tais considera��es mant�m plena actualidade, designadamente no caso portugu�s.
(20) De acordo com dados recentemente disponibilizados pelo ICP-ANACOM, no final do quarto trimestre de 2010 a soma dos alojamentos cablados por todos os operadores era de 4,06 milh�es (ressalvando-se duplica��es de contagem residuais � estimadas num m�ximo de 13% � derivadas da oferta do servi�o por mais do que um operador na mesma regi�o implicar a possibilidade de m�ltipla cablagem de um mesmo alojamento). Por seu turno, o n�mero total de assinantes fixava-se, em id�ntico per�odo, nos 1,438 milh�es (registando-se um acr�scimo de cerca de 1,3 mil assinantes relativamente ao trimestre anterior). De assinalar ainda que mais de um milh�o de assinantes j� beneficiavam � data do formato digital (numa cifra correspondente a cerca de 75% do total de assinantes). Por outro lado, o total de assinantes da plataforma cabo representava � data 51,8% do universo total dos denominados �servi�os de televis�o por subscri��o� (estimado em 2,77 milh�es de assinantes), compreendendo estes ainda o sat�lite (24,2%), a fibra �ptica (5,2%) e outras tecnologias (18,8%). Cf. �Servi�o de Televis�o por Subscri��o � Informa��o Estat�stica � 4.� trimestre de 2010�, publicado em 24 de Fevereiro de 2011, e dispon�vel no endere�o http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1071978.
(21) Infra, II.52 ss.
(22) Cf. o considerando 43 da �Directiva 2002/22/CE: �(...) As obriga��es de transporte (�must carry�) impostas pelos Estados-Membros devem ser razo�veis, isto �, proporcionadas e transparentes � luz de objectivos de interesse geral claramente definidos (...)�.
(23) O mesmo valendo dizer, com as necess�rias adapta��es, no �mbito do Conselho da Europa: cf. A prop�sito, a Recomenda��o Rec. (2007) 21 sobre o pluralismo e diversidade de conte�dos dos media, adoptada pelo Comit� de Ministros, em 31 de Janeiro de 2007, onde, a prop�sito das medidas para a promo��o da diversidade de conte�dos, se afirma: �Member states should envisage, where necessary, adopting must carry rules for other distribution means and delivery platforms than cable networks. Moreover, in the light of the digitisation process � especially the increased capacity of networks and proliferation of different networks � member states should periodically review their �must carry� rules in order to ensure that they continue to meet welldefined general interest objectives. Member states should explore the relevance of a �must offer� obligation in parallel to the �must carry� rules so as to encourage public service media and principal commercial media companies to make their channels available to network operators that wish to carry them. Any resulting measures should take into account copyright obligations�.
(24) Acord�o de 25 de Julho de 1991, Stichting Collective Antennevoorziening Gouda v. Commissariaat voor de Media, C-288/89.
(25) Cf., entre outros, os acord�os de 28 de Outubro de 1999, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten vs. PRO Sieben Media AG et. al., C-6/98; de 13 de Dezembro de 2007, United Pan-Europe Communications Belgium SA et. al. vs. Estado belga, C-250/06; e de 22 de Dezembro de 2008, Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG vs. Nieders�chsische Landesmedienanstalt f�r privaten Rundfunk, C-336/07.
(26) Working Document on �Must-carry� obligations under the 2003 regulatory framework for electronic communications networks and services, DG Information Society, Brussels, 22.07.2002.
(27) COM (2004) 759, de 2 de Dezembro de 2004.
(28) Em cujo considerando 40 se afirma: �A no��o de �raz�es imperiosas de interesse geral� a que se referem determinadas disposi��es da presente directiva foi desenvolvida pela jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a relativa aos artigos 43.� e 49.� do Tratado, e pode continuar a evoluir. Esta no��o, na acep��o que lhe � dada pela jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a, abrange, pelo menos, os seguintes dom�nios: a ordem p�blica, a seguran�a p�blica e a sa�de p�blica, na acep��o dos artigos 46.� e 55.� do Tratado, a manuten��o da ordem na sociedade, os objectivos de pol�tica social, a protec��o dos destinat�rios de servi�os, a defesa dos consumidores, a protec��o dos trabalhadores, incluindo a sua protec��o social, o bem-estar dos animais, a preserva��o do equil�brio financeiro do sistema de seguran�a social, a preven��o da fraude, a preven��o da concorr�ncia desleal, a protec��o do ambiente e do ambiente urbano, incluindo o planeamento urbano e o ordenamento do territ�rio, a protec��o dos credores, a salvaguarda da boa administra��o da justi�a, a seguran�a rodovi�ria, a protec��o da propriedade intelectual, os objectivos da pol�tica cultural, incluindo a salvaguarda da liberdade de express�o de diversos elementos, nomeadamente valores sociais, culturais, religiosos e filos�ficos da sociedade, a necessidade de assegurar um elevado n�vel educativo, a manuten��o da diversidade da comunica��o social e a pol�tica de promo��o da l�ngua nacional, a conserva��o do patrim�nio hist�rico e art�stico nacional e a pol�tica veterin�ria� [�nfase acrescentada]: Posi��o Comum (CE) n.o 16/2006, adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 2006 (JOUE C, 270E, de 07.11.2006, pp. 1 ss.). A Directiva �Servi�os no Mercado Interno� (Directiva 2006/123/CE) veio a ser adoptada em 12 de Dezembro de 2006.
(29) Directiva 2002/21/CE, de 7 de Mar�o de 2002 � JOCE L 108, de 24.4.2002, pp. 33 ss.
(30) Entretanto alterada pela Directiva �Legislar Melhor� (Directiva 2009/140/CE, de 25 de Novembro de 2009 � JOUE L 337, de 18.12.2009, pp. 37 ss.)
(31) A saber: a Directiva 2002/20/CE (directiva �Autoriza��o�); a Directiva 2002/19/CE (directiva �Acesso�); a j� citada Directiva 2002/22/CE (directiva �Servi�o Universal�) - todas elas dimanadas do Parlamento Europeu e do Conselho e datadas de 7 de Mar�o de 2002; e ainda a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e � protec��o da privacidade no sector das telecomunica��es.
(32) Isto �, a denominada Directiva �Televis�o Sem Fronteiras�, que entretanto deu lugar � Directiva �Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual�: cf. artigo 34.� da Directiva 2010/13/UE, de 10 de Mar�o de 2010 (vers�o codificada), in JOUE L, 95, pp. 1 ss.
(33) Acord�o United Pan-Europe, C-250/06, cit., � 46.
(34) Cf. a prop�sito o intr�ito da Portaria n.� 207-A/2008, de 25 de Fevereiro.
(36) Direito de Utiliza��o de Frequ�ncias ICP-ANACOM n.� 06/2008, de 9 de Dezembro de 2008, dispon�vel em http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=764118.
(37) Cf. o artigo 94.�, n.� 1, da Lei da Televis�o; o artigo 19.�, n.�s 1, 3 e 4, do Regulamento do Concurso P�blico relativo ao Multiplexer A (Regulamento n.� 95-A/2008, de 25 de Fevereiro); e a cl�usula 15.�, n.�s 1, al. a), e 5, do Direito de Utiliza��o de Frequ�ncias ICP-ANACOM n.� 06/2008, cit.
(38) Cf. o artigo 15.� da Lei da Televis�o; o n.� 1 da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 12/2008, de 3 de Janeiro; o artigo 19.�, n.�s 2, 3 e 4, do Regulamento do Concurso P�blico relativo ao Multiplexer A; e a cl�usula 15.�, n.�s 1, al. b), e 5, do Direito de Utiliza��o de Frequ�ncias ICPANACOM n.� 06/2008.
(39) Cf. o n.� 3 da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 12/2008, de 3 de Janeiro; o artigo 20.�, n.� 1, do Regulamento do Concurso P�blico relativo ao Multiplexer A; e a cl�usula 15.�, n.�s 1, al. c), e 5, do Direito de Utiliza��o de Frequ�ncias ICPANACOM n.� 06/2008.
(40) Tamb�m no �mbito da componente pay-tv (entretanto abandonada, como se disse), se previam obriga��es de reserva de capacidade espec�ficas, a saber, para servi�os de programas televisivos regionais, assim como para a difus�o de actividade de �mbito educativo ou cultural. Cf., a prop�sito, o artigo 25.�, n.� 6, da Lei da Televis�o, e o artigo 18.�, n.�s 6 e 7 do Regulamento do Concurso P�blico relativo aos Multiplexers B/F (aprovado pela Portaria 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, e objecto da Declara��o de Rectifica��o n.� 8-A/2008, de 26 de Fevereiro).
(41) �Relativa�, em face da capacidade residual de rede que, na pr�tica, mant�m na sua disponibilidade.
(42) O que, em face dos constrangimentos assinalados na nota anterior, apenas seria poss�vel se para tanto fosse utilizada a capacidade reservada para alojar o �5.� canal�, at� decis�o judicial definitivamente proferida a este respeito.
(43) Como � o caso do dito �5.� canal��, ou � numa perspectiva hist�rica, recordando a tentativa frustrada de introdu��o da TDT em Portugal em 2001 � o caso previsto no artigo 21.�, c) do Regulamento do concurso p�blico de 2001, aprovado pela Portaria 346-A/2001.
(44) Isto �: as denominadas obriga��es de reserva de capacidade acabam por ter desempenhos ou efeitos semelhantes �s obriga��es de transporte. A seu modo, tamb�m elas acabam por modelar e influenciar a prossecu��o de valores (�objectivos de interesse geral�) ligados ao pluralismo e diversidade de ideias e de opini�es, por exemplo.
(45) Cf., a este prop�sito, e em especial, o n.� 2 do artigo 34.� da Lei da Televis�o e, bem ainda, as obriga��es especificamente fixadas nas respectivas habilita��es legais (contrato de concess�o, no caso da RTP, e licen�as, nos casos da SIC e da TVI).
(46) Cf. a prop�sito o artigo 9.� da �Lei da Televis�o.
(47) De notar que o pr�prio Parlamento Europeu, a prop�sito das fun��es do servi�o p�blico de radiodifus�o, teve j� ensejo de �convidar os Estados-membros, e as autoridades nacionais competentes e os respons�veis pela sua gest�o a fornecerem o servi�o p�blico de radiodifus�o sem codifica��o, garantindo a universalidade de difus�o e de acesso, e a assegur�-lo por meio de regulamenta��o �must-carry�, salientando neste sentido o papel fundamental da televis�o digital terrestre p�blica e a necessidade de tornar esta plataforma t�o atraente quanto poss�vel em v�speras de transi��o para o sistema digital, atrav�s de uma capacidade crescente e de uma melhor cobertura� � in Resolu��o relativa � Comunica��o da Comiss�o COM(1999)657, sobre �Princ�pios e orienta��es para a pol�tica audiovisual na Comunidade na era digital�, JOCE C,135, pp.181 ss., ponto n.� 23.
(48) Cf., entre outros, ac�rd�os Gouda, C-288/89, � 15; ARD, C-6/98, � 51; e Kabel Deutschland, C-336/07, � 39.
(49) Julga-se, ali�s, que a elasticidade e (diminuta) amplitude assim conferida a tais obriga��es permitir�o proporcionar ao plataformista �incentivos suficientes para um investimento eficiente nas infra-estruturas�, em linha, assim, com a recomenda��o inscrita no considerando 48 da Directiva 2009/136/CE, cit.
(50) Supra, I.2, 6 e 13(15).
(51) Directiva 2010/13/UE, cit., supra, I.26(33). De igual modo, e de acordo com o seu considerando 46, �[o] direito das pessoas com defici�ncia e dos idosos a participarem e a integrarem-se na vida social e cultural da Uni�o est� indissociavelmente ligado � acessibilidade dos servi�os de comunica��o social audiovisual. Os meios para permitir essa acessibilidade dever�o incluir, sem que a tal se limitem, funcionalidades como a linguagem gestual, a legendagem, a descri��o �udio e menus de navega��o facilmente compreens�ve[is]�.. Por sua vez, no considerando 104 pode ler-se que �[a]tendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a cria��o de um espa�o sem fronteiras internas para os servi�os de comunica��o social audiovisual ao mesmo tempo que se assegura um elevado n�vel de protec��o de objectivos de interesse geral, em especial a protec��o dos menores e da dignidade humana, e se promovem os direitos das pessoas com defici�ncia, n�o pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido � dimens�o e aos efeitos da presente directiva, ser mais bem alcan�ado ao n�vel da Uni�o, esta pode tomar medidas em conformidade com o princ�pio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.� do Tratado da Uni�o Europeia. Em conformidade com o princ�pio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva n�o excede o necess�rio para alcan�ar aqueles objectivos�.
(52) Dispositivo que forneceu a base jur�dica para a aprova��o do Plano Plurianual em mat�ria de acessibilidades, atrav�s da Delibera��o 5/OUT-TV/2009, adoptada em 28 de Abril de 2009.
�(Nota: aprovado novo Plano pela�Delibera��o 4/2014 (OUT-TV), de 2 de janeiro de 2014).
(53) Cl�usula 15.�, n.� 6, al. c), do Direito de Utiliza��o de Frequ�ncias ICPANACOM n.� 06/2008, cit.
(54) Express�o que, desprovida embora de suporte legal, � ami�de utilizada em sentido que visa englobar as tipologias de servi�os de programas televisivos de acesso n�o condicionado com assinatura e os de acesso condicionado (ainda que, em rigor, e na pr�tica, acabe tamb�m por abarcar alguns dos servi�os de acesso n�o condicionado livre), a que se referem os n.�s 5 e 6 do artigo 8.� da LTV.
(55) Excep��o feita, naturalmente, aos interesses associados ao switch-off das emiss�es anal�gicas, estes, sim, espec�ficos da plataforma TDT: supra, II.21 e 35.
(56) Ainda assim, poderia aditar-se relativamente a tais objectivos um outro de �ndole mais espec�fica da plataforma �cabo�, a saber, o de garantir uma relativa diversidade de oferta nesta modalidade de distribui��o de servi�os televisivos (na perspectiva da cria��o de uma opini�o p�blica mais informada e esclarecida, nomeadamente nos dom�nios pr�prios do exerc�cio da cidadania), na qual assumem crescente relevo os servi�os tem�ticos informativos que aqui v�m assegurando presen�a. Contudo, e pelas raz�es assinaladas no relat�rio anexo � presente delibera��o, entende-se que essa op��o n�o deve ser trilhada, ao menos no corrente exerc�cio.
(57) V. a nota anterior.
(58) Tenham-se especialmente presentes neste contexto os trabalhos associados � implementa��o das denominadas redes de nova gera��o (RNG) e � defini��o de um quadro regulat�rio a estas comum, que v�m crescentemente mobilizando as inst�ncias internacionais e nacionais com responsabilidades na mat�ria, bem como operadores e investidores, as quais, uma vez consolidadas, implicar�o altera��es de vulto no sector das comunica��es. Cf. a prop�sito, entre n�s, a Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 120/2008 , e o Decreto-Lei n.� 123/2009, de 21 de Maio. No plano comunit�rio, veja-se a Recomenda��o da Comiss�o de 20 de Setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado �s redes de acesso da pr�xima gera��o (NGA), in JOUE L251, de 25.09.2010, pp. 35 ss.
(59) Data-limite para a transposi��o deste instrumento de direito comunit�rio: cf. o seu artigo 4.�, n.� 1.�
Delibera��o 5/OUT-TV/2011�(197 p�ginas�� 6,62 MB)
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 artigo 4
 artigo 43
 artigo 25
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 artigo 43
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 artigo 27
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 31
 artigo 31
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 artigo 19
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 artigo 43
 artigo 24
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 25
in fine
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