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Deliberação ERC/2016/106 (OUT-I-PC) - PDF
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João Henrique Valverde Taveira
1 Deliberação ERC/2016/106 (OUT-I-PC) Processo Contraordenacional ERC/10/2014/726 - Participação contra Jornal O Mirante por falta do livro de reclamações no jornal Lisboa 4 de maio de 2016
2 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação ERC/2016/106 (OUT-I-PC) Assunto: Processo Contraordenacional ERC/10/2014/726 - Participação contra Jornal O Mirante por falta do livro de reclamações no jornal Em processo de contraordenação instaurado por deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (Deliberação 138/2014 (OUT-I)), adotada em 1 de outubro de 2014, ao abrigo das competências cometidas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, (doravante ERC), designadamente a prevista na alínea ac) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, conjugada com o previsto no n.º 1 do artigo 67.º do mesmo diploma legal, é notificada a Mirante Cooperativa de Informação e Cultura, CRL, (doravante Arguida), com sede na Rua Belisário Pimenta, n.º 71 BL 2, R/C Esq., Miranda do Corvo, da Deliberação ERC/2016/106 (OUT-I-PC) Nos termos e com os fundamentos seguintes: A. Matéria de Facto Remetida pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (doravante ASAE), deu entrada na Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em 8 de agosto de 2013, uma participação contra a Cooperativa Mirante Cooperativa de Informação e Cultura, CRL., (cf. Folhas 1 a folhas 3, do Processo ERC/08/2013/708). A referida participação consubstancia um auto de notícia por contraordenação com a referência 227/2012, de 19 de setembro, que deu origem ao processo contraordenacional n.º NUI/CO/004648/12.2EAPRT, descrevendo os seguintes factos: 1
3 a) No dia 18 de setembro de 2012, foi o Posto Territorial de Miranda do Corvo, da Guarda Nacional Republicana, informado por José Manuel dos Santos Simões (nos respetivos autos melhor identificado), que tendo este solicitado o livro de reclamações no estabelecimento da Arguida, a fim de efetuar uma reclamação, o mesmo lhe foi negado, com a justificação de que não existia. b) Face a esta informação, deslocou-se o guarda Mário Filipe Barros Ferreira, acompanhado do guarda Joaquim Cláudio Rodrigues Figueira (na qualidade de testemunha), ao referido estabelecimentos, onde, contatada a funcionária de serviço, a mesma confirmou a inexistência do citado livro de reclamações. c) Em consequência, foi lavrado o auto de notícia e posterior contraordenação n.º NUI/CO/004648/12.2EAPRT, cujos termos se dão aqui por integralmente reproduzidos. d) Remetido o auto de notícia à ASAE, declarou-se esta incompetente para apreciar a questão, remetendo o procedimento à ERC, por ser esta a Entidade Reguladora do setor da comunicação social em que a participada se insere, conforme artigo 6.º, n.º 1, do Livro de Reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, (cf. Folhas 4 a folhas 5, do Processo ERC/08/2013/708). B. Matéria de Direito O livro de reclamações visa reforçar a defesa dos direitos dos consumidores, através da possibilidade das suas queixas chegarem ao conhecimento de quem de direito, no caso concreto, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que é a entidade competente para o setor da comunicação social. O artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, dispõe que O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: a) Possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a actividade; b) Facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado: A Arguida é proprietária do Jornal Mirante, e, nessa qualidade, mantém um estabelecimento que fornece bens e serviços, aberto ao público, pelo que está sujeita às normas atinentes ao livro de reclamações., particularmente a alínea a) e b) do n.º 1, do artigo 3.º do citado diploma. 2
4 Entende-se que a Arguida não tenha agido com intenção de cometer a infração, no entanto, outra não pode ser a conclusão senão a que devia e podia ter agido em conformidade com o ordenamento jurídico, nomeadamente, tendo atuado com a diligência devida, até pela atividade desenvolvida desde 1989 como proprietária do jornal Mirante, pelo que, no mínimo, deveria ter-se informado junto do órgão regulador da atividade que exerce, sendo assim censurável tal comportamento. Na negligência há uma omissão do dever de cuidado ou diligência, é essa omissão que confere censurabilidade à Arguida. No caso concreto, parece-nos que o erro é censurável. Entende-se, portanto, que a prática da infração lhe deva ser imputada a título de negligência. A alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, dispõe que a inobservância do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 3.º, constitui contraordenação, punível com coima de (três mil e quinhentos euros) a (trinta mil euros), no caso de o infrator ser uma pessoa coletiva. O n.º 2, do artigo 9.º do supra citado decreto-lei, dispõe que «(a) negligência é punível sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade». O artigo 18.º n.º 1 do Regime Geral das Contraordenações cita que a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação. Da prática da infração, não foi possível determinar se decorreu algum benefício económico para a Arguida, inclusive, não foi apresentado qualquer documento de prestação de contas, nem outro documento idóneo, impossibilitando o conhecimento da situação económica da mesma. Contudo, atendendo a que se trata de um jornal regional, cujo rendimento é habitualmente modesto, e tendo em conta o diminuto grau de culpa, consubstanciando uma conduta imprevidente e negligente, culmina o presente procedimento contraordenacional na aplicação à Arguida de uma pena de admoestação, nos termos do artigo 51.º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. Mais se adverte a Arguida, nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que: 3
5 i) A presente condenação torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. ii) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso a arguida e o Ministério Público não se oponham, através de simples despacho. Notifique-se, nos termos dos artigos 46.º e 47.º do decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro. Prova: A constante do Processo ERC/08/2013/708 Lisboa, 4 de maio de 2016 O Conselho Regulador, Carlos Magno Alberto Arons de Carvalho Luísa Roseira Raquel Alexandra Castro Rui Gomes 4
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References: artigo 24
 artigo 67
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 51
 artigo 58
 artigo 59