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aula terceira oab (1ª part.)
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Penal Resumo
O CASO XIMENES LOPES E AS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 8.1 E 25.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DERECHO PUBLICO.doc
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Processo de Desercao
Provas Comentadas Direito Penal
Monografia - José Luís Hartmann Filho
PENAL MILITAR -Aula 00.pdf
Aula 04 Mat Complem
A Inexigibilidade de Conduta Diversa Como Excludente Da Culpabilidade Pena --- Impresso
Resumo de Lavagem de Dinheiro
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Trabalho Dolo Culpa Cptd
DIREITO PENAL LFG INTENSIVO 2014 + RESOLUÇÃO DE QUESTÕES.doc
acordao_1001844_2010
Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministrio Pblico da Unio
Ol amigos, Bom dia, Boa tarde e Boa noite!
Crimes contra o servio e o dever militar. Crimes contra a Administrao Militar.
Lembramos que na abordagem da parte especial, passamos a expor consideraes direcionadas natureza dos delitos (prpria ou impropriamente militar) e seus respectivos momentos consumativos, pois, em que pese a raridade (quase inexistncia) de questes a respeito de tais crimes, o perfil de cobrana da parte especial criminal, de modo geral, tem como preponderncia esses aspectos. Crimes contra o servio e o dever militar. TTULO III DOS CRIMES CONTRA O SERVIO MILITAR E O DEVER MILITAR CAPTULO I
DA INSUBMISSO Insubmisso
Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado incorporao, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, incorporao: Pena - impedimento, de trs meses a um ano. Caso assimilado 1 Na mesma pena incorre quem, dispensado temporriamente da incorporao, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento. Diminuio da pena 2 A pena diminuda de um tero: a) pela ignorncia ou a errada compreenso dos atos da convocao militar, quando escusveis; b) pela apresentao voluntria dentro do prazo de um ano, contado do ltimo dia marcado para a apresentao. ausentar-se antes do ato oficial de
Crime propriamente militar: Sobre o presente delito
lapidar e elucidativa a lio dos professores Coimbra Neves e Streifinger que apontam: A teoria clssica, ao classificar os delitos militares em prprios e imprprios, v na insubmisso uma exceo, por ser o nico crime militar que somente o civil pode cometer. Justifica-se essa exceo pelo fato de que, apesar de ser praticado por um civil, a incorporao do faltoso, portanto a condio de militar, condio de punibilidade ou de procedibilidade, nos termos do art. 464, 2 do CPPM. Vale dizer, antes de adquirir a qualidade
de militar, com sua incluso nas Foras Armadas, no cabe ao penal contra o insubmisso.1 Consumao: Momento em que o civil deixa de se apresentar incorporao na data aprazada ou quando se ausenta antes do ato oficial.2 o nico crime apenado com impedimento que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuzo da instruo delitos. militar3 (art. 63 do CPM). O que no implica na impossibilidade de o legislador estabelecer referida pena para outros
Questo simulada: O crime de insubmisso, em qualquer de suas modalidades, se consuma somente no momento em que o civil deixa de se apresentar incorporao na data aprazada. Falso Comentrio: A parte sublinhada est errada, pois o crime de insubmisso, na hiptese em que o agente j incorporado ausenta-se no ato de oficial de incorporao, se consuma no momento de sua ausncia, ou seja, j tendo se apresentado, o agente falta ao dia de oficializao. Logo, no s o momento descrito na afirmao que se refere consumao do crime em comento.
Criao ou simulao de incapacidade fsica Art. 184. Criar ou simular incapacidade fsica, que inabilite o convocado para o servio militar:
COIMBRA NEVES, Ccero Robson e STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. So Paulo: Saraiva, 3 edio, 2013, p. 886. 2 MIGUEL, Cludio Amin e SOUZA CRUZ, Ione. Elementos de Direito Penal Militar Parte Especial. So Paulo: Mtodo, 2013, p. 110. 3 MIGUEL, Cludio Amin e SOUZA CRUZ, Ione. Elementos de Direito Penal Militar Parte Especial. So Paulo: Mtodo, 2013, p. 110.
Pena - deteno, de seis meses a dois anos.
Crime impropriamente militar. Consumao: Momento em que se reconhece a
incapacidade do convocado, tornando-o inabilitado para o servio Desse modo, crime material, pois depende da ocorrncia do resultado para sua consumao, o que implica na possibilidade de reconhecimento da tentativa, caso o agente, por exemplo, simulando a incapacidade, no convence a junta mdica que, de forma arguta e detalhada, verifica a fraude e no o considera inabilitado para o servio militar. Registre-se que mesmo que a constatao da fraude seja for posterior habilitao, ainda sim se manter inalterado o momento consumativo do crime. Distino: O presente delito no se confunde com o crime previsto no art. 188, IV, do CPM, pois enquanto o crime de Criao ou simulao de incapacidade fsica (art. 184), tem como sujeito ativo apenas o convocado, no crime de Desero Assimilado (art. 188, IV) o autor do fato o militar j incorporado que aufere a inatividade por simulao de incapacidade.
Questo simulada: O crime de Criao ou simulao de incapacidade fsica no admite tentativa. Falso Comentrio: A parte sublinhada est errada, pois se trata de crime material, j que sua ocorrncia depende do resultado para sua consumao, o que implica na possibilidade de reconhecimento da tentativa, caso o agente, por exemplo, simulando a incapacidade, no
convence a junta mdica que, de forma arguta e detalhada, verifica a fraude e no o considera inabilitado para o servio militar.
Substituio de convocado Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentao ou na inspeo de sade. Pena - deteno, de seis meses a dois anos. Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.
Crime impropriamente militar. Consumao: Momento em que a terceira pessoa
(outrem) se passa pelo convocado diante da Administrao Militar. Atente-se que, diante da leitura do nico do referido dispositivo, no h que se falar em exceo pluralista teoria monista, pois tanto o convocado, como o terceiro, respondero pelo mesmo crime: Substituio de convocado.
Favorecimento a convocado Art. 186. Dar asilo a convocado, ou tom-lo a seu servio, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio que obste ou dificulte a incorporao, sabendo ou tendo razo para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste captulo: Pena - deteno, de trs meses a um ano. Iseno de pena (Escusa absolutria) Pargrafo nico. Se o favorecedor ascendente, descendente, cnjuge ou irmo do criminoso, fica isento de pena.
Crime impropriamente militar.
Consumao: Momento em que o agente (qualquer
pessoa, com exceo do prprio convocado) esconde, abriga, emprega, ocupa ou proporciona transporte ou mecanismo que prejudique ou impea a incorporao. Trata-se de modalidade especial de favorecimento pessoal (art. 350 do CPM). Situao em que o agente auxilia o autor dos crimes de Insubmisso, Criao ou simulao de incapacidade fsica ou de Substituio de convocado e no de qualquer crime militar conforme menciona o art. 350 do CPM. Sobre o elemento subjetivo consignado na expresso: ou tendo razo para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste captulo prevalece o entendimento de que se refere ao dolo eventual, pois no se trata de modalidade culposa. Assim, o presente crime, para a maioria da doutrina, doloso (dolo direto ou dolo eventual sabe ou tem razo pra saber, respectivamente), no admitindo punio por culpa.
Questo simulada: Responde pelo crime de favorecimento pessoal o sujeito que esconde ou abriga insubmisso, dificultando sua incorporao. Falso Comentrio: Conforme vimos o crime de Favorecimento a convocado especial em relao ao crime de Favorecimento pessoal razo pela qual, em conflito aparente de normas a especialidade prevalece sobre a generalidade. Logo, a conduta descrita tipifica o crime de Favorecimento a convocado.
DA DESERO Desero Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licena, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - deteno, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena agravada. Casos assimilados Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que: I - no se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trnsito ou frias; II deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou cassada a licena ou agregao ou em que declarado o estado de stio ou de guerra; III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias; IV - consegue excluso do servio ativo ou situao de inatividade, criando ou simulando incapacidade.
Crime propriamente militar.
crime militar por excelncia, ratione materiae, ou seja, exigese a dupla condio de militar, no fato e no agente. Consumao: A desero crime permanente e formal. Permanente porque a consumao se prolonga no tempo e somente cessa quando o militar se apresenta ou capturado. formal porque se configura com a ausncia pura e simples do militar, alm do prazo estabelecido em lei, independentemente de prejuzo ao servio militar.
Prazo de graa: A desero somente se consuma depois de transcorridos oito dias aps a ausncia do militar. Excepcionam-se a desero instantnea (art. 190 do CPM), que se configura com o no comparecimento do militar em momento e local determinado. Prazo de graa, portanto, o perodo de oito dias da ausncia do militar. Antes desse prazo no haver desertor e sim, o ausente, a quem so aplicadas as sanes disciplinares, de natureza administrativa. A contagem do prazo de graa inicia-se na zero hora do dia seguinte ao dia da verificao da ausncia, enquanto o dia final contado por inteiro. O art. 451, 1, do CPPM, dispe que A contagem dos dias de ausncia, para efeito da lavratura, iniciar-se- zero hora do dia seguinte quele em que for verificada a falta injustificada do militar. Ex.: se a ausncia ocorreu dia 10, inicia-se a contagem do prazo zero hora do dia 11 e consumar-se- a desero a partir da zero hora do dia 19. Para facilitar a compreenso utilizamos quadro inspirado nas lies de Cludio Amim e Ione de Souza Cruz com base no exemplo que demos acima:
Ausncia 10 1 dia do de graa 11 12 13 14 15 16 17 18 19 2 3 4 5 6 7 8 Consumao
Obs.: A pena agravada na forma do art. 73, do CPM, se o agente for oficial.
Desero aps trnsito ou frias (art. 188, I): Trnsito determinado nmero de dias4 concedidos ao militar que se desloca de um local para outro, geralmente em razo de transferncia. Frias so afastamentos totais do servio, anual e obrigatoriamente, concedidas aos militares para descanso, a partir do ltimo ms do ano a que se refere e durante todo o ano seguinte (Estatuto dos Militares, art. 63). O militar que no se apresenta em oito dias, contados a partir do ltimo dia de trnsito ou do ltimo dia das frias, salvo motivo de fora maior, que dever ser comunicado de imediato autoridade militar a que estiver subordinado, comete o crime de desero. Desero aps licena ou agregao (art. 188, II): Licena a autorizao para afastamento total do servio, em carter temporrio, concedida ao militar, obedecidas as disposies legais e regulamentares (Lei 6.880/80, art. 67). A licena pode ser: especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de sade de pessoa da famlia; e, para tratamento da sade prpria. Agregao a situao na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierrquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Servio, nela permanecendo sem nmero, em razo de vrios motivos (Lei 6.880/80, art. 80 a 85). O crime consiste na falta de apresentao do militar, autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou cassada a licena ou agregao.
De acordo com o art. 64 da Lei 6.880, de 08.12.80 Estatuto dos Militares, pode ser concedido at 30 dias.
Estado de Stio ou de Guerra (art. 188, II, in fine) Nos termos do art. 84, IX e XIX da CF/88, compete privativamente ao Presidente da Repblica, decretar o estado de defesa e o estado de stio, bem como declarar guerra no caso de agresso estrangeira. Qualquer que seja o motivo de seu afastamento, desde que declarado o estado de stio ou de guerra, o militar deve comparecer, em at oito dias, dessa declarao, autoridade competente, sob pena de, no o fazendo, tornar-se desertor. Desero aps cumprimento de penas (art. 188, III): Outra modalidade de desero consiste em o militar deixar de apresentar-se Unidade onde serve, oito dias depois de ter sido posto em liberdade, por cumprimento de pena. A condenao pode resultar de crime comum ou militar, desde que no exceda a dois anos, pois se for maior, fica a praa excluda das Foras Armadas (CPM, art. 102) e, o oficial, submetido a julgamento previsto no art. 142, 3, VII, da CF. Criar ou simular incapacidade (art. 188, IV): O CPM inclui ainda, dentre os crimes de desero, a modalidade imprpria, de conseguir o militar situao de inatividade ou excluso do servio ativo, criando ou simulando incapacidade fsica. Qualquer que seja o meio utilizado pelo agente para ficar impossibilitado fisicamente ou para simular incapacidade, satisfaz a norma penal. Entretanto, indispensvel que o militar consiga a excluso do servio ativo ou situao de inatividade. Se a simulao tiver a finalidade de dispensa temporria do servio ativo, ou for criada incapacidade com esse fim, inexiste o crime de desero, ficando a punio apenas no mbito disciplinar.
No caso do art. 188, IV, no h termo de ausncia, mas sim de desero, lavrado no momento em que for conhecida a fraude, ainda que o sujeito ativo esteja presente a esse ato. E, se a excluso j tiver se efetivado, esse termo ser lavrado de imediato, mesmo que as autoridades saibam onde o autor se encontra, ficando desde logo, o desertor, sujeito priso (CPPM, art. 451, 1). Por fim lembramos o que afirmamos na aula 3 sobre o crime de Desero: O crime de desero, conforme entendimento do STM, de natureza permanente. Assim, enquanto o desertor estiver ausente, o delito estar se consumando. Explicitando o entendimento do STM, indagou a Cespe:
CESPE 2011 STM ANALISTA JUDICIRIO Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por perodo superior a quinze dias, sem a devida autorizao, sendo que, no decorrer de sua ausncia, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de desero, entre em vigor. Nessa situao, ser aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorizao, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade. Certo ou Errado Comentrios: A parte sublinhada est errada. Apesar de se adotar a Teoria da Atividade para definir o Tempo do Crime, deve-se ter cautela com os crimes permanentes e com os crimes continuados. Em relao eles, a nova lei que entra em vigor antes de cessada a continuidade ou permanncia, ser aplicada ao caso, mesmo que seja mais grave. Tal concluso decorre do seguinte verbete sumular: STF, Smula 711 - A lei penal mais grave aplica-se
ao crime continuado ou a crime permanente, se a sua vigncia anterior cessao da continuidade ou da permanncia. O crime de desero, conforme entendimento do STM, de natureza permanente. Assim, enquanto o desertor estiver ausente, o delito estar se consumando.
A grande maioria da doutrina tambm entende assim, embora respeitveis doutrinadores, como Claudio Amin e Ione Cruz discordem desse entendimento, sustentado que a desero seria um crime instantneo de efeitos permanentes. No que tange reduo dos prazos prescricionais, dispe o art. 129 do CPM: Reduo da Prescrio - Art. 129. So reduzidos de metade os prazos da prescrio, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta. Confirmando o entendimento da Desero como crime permanente e trabalhando a reduo dos prazos prescricionais do dispositivo citado acima, o STF decidiu recentemente: STF, Informativo 682 - Desero e crime permanente A natureza do crime de desero, previsto no art. 187 do CPM, permanente e o marco prescricional inicia-se com a cessao da referida permanncia, ou seja, com a captura ou a apresentao voluntria do militar. Com base nesse entendimento, a 2 Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava o reconhecimento da prescrio por possuir o paciente menos de 21 anos quando se afastara das fileiras do Exrcito. Consignou-se que o ru teria mais de 21 anos quando se apresentara ao batalho e, portanto, no haveria direito reduo do prazo prescricional do art. 129 do CPM (So reduzidos de metade os prazos da prescrio, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de
setenta). HC 112511/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.10.2012. (HC-112511) Dessa forma, o prazo se inicia quando o indivduo desertor capturado5 ou quando se apresenta para o servio. Sobre a prescrio no crime de desero deve-se atentar ainda para o disposto no seguinte artigo do CPM: Prescrio no caso de desero Art. 132. No crime de desero, embora decorrido o prazo da prescrio, esta s extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
Sobre o tema indagou a Cespe: Magistratura de SC, Direito Militar, 2.008, Execuo TJ/SC No crime de desero, embora decorrido o prazo de prescrio, esta s extingue a punibilidade quando o agente: a) No for reincidente em crime doloso. b) Contar com pelo menos 30 (trinta) anos de idade quando do incio do fluxo do prazo prescricional. c) Atingir a idade de 45 (quarenta e cinco anos), e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos. d) Permanecer incorporado s foras armadas. e) Cumprir a pena acessria que tenha sido aplicada. GABARITO: C Comentrio: Expressa disposio legal - Art. 132 do CPM.
Sobre o tema indagou a Cespe: CESPE DEFENSOR PBLICO FEDERAL - 2004 Se um oficial da Aeronutica desertasse aos 25 anos de idade e fosse capturado 25 anos depois, a ao penal j se encontraria prescrita em abstrato, pois o crime de desero possui pena mxima de 2 anos. Errado
No mesmo sentido, avaliando o mesmo dispositivo legal, se verificam as seguintes questes:
(OFICIAL DE POLCIA MILITAR/PR 2009) Julgue os itens: No crime de desero, embora decorrido o prazo da prescrio, esta s extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. Certo
CESPE CBM/DF 2011 OFICIAL COMBEIRO MILITAR Julgue os prximos itens, relativos a institutos diversos de direito penal militar. No crime de desero, embora decorrido o prazo da prescrio, esta s extinguir a punibilidade quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. Essa regra aplicase apenas aos desertores foragidos. Certo Comentrio: Sobre o tema, elucidativa a seguinte ementa da jurisprudncia do STM: EMENTA: PRESCRIO EM DELITO DE DESERO
I - O sistema do CPM configura duas hipteses para a questo da prescrio, em caso de delito de desero, a saber: - a primeira se refere ao trnsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de desero. A ele aplicvel a norma especial do art. 132, do CPM, da qual destinatrio especfico. Nessa situao, s usufruir da extino da punibilidade ao atingir os limites de idade; e - a segunda dirigida ao militar que deserta e posteriormente reincorporado, em decorrncia de sua apresentao voluntria ou captura. A este aplicvel a norma geral alusiva prescrio nsita no art. 125, do CPM.
II - No caso vertente, a prescrio de ser observada to-s pela regra geral do art. 125/CPM, dado que o desertor apresentara-se, voluntariamente, a 15.01.02, data em que cessou a permanncia da prtica do delito de desero, passando, da, a correr o lapso prescricional nos exatos termos do art. 125, 2, c, do CPM. III - Preliminar de no conhecimento do Pedido Correicional rejeitada. IV - No mrito, foi deferida a Correio Parcial para, desconstituindo-se a Deciso guerreada, determinar-se a remessa dos autos da IPD n 253/98 Procuradoria-Geral da Justia Militar para que proceda como entender de direito. IV - Deciso por maioria." (STM. Cparfe 2002.01.001814-4/DF, Relator: Min. Expedito Hermes Rego Miranda, Julgamento: 21/03/2002)
Por derradeiro, devemos destacar a afirmao do ilustre professor Clio Lobo a respeito da semelhana do presente com outros delitos, que merecem anlise comparativa. Segundo o mestre: A ausncia do lugar onde deve permanecer, alm da condio de ausente e posteriormente de desertor, pode configurar-se, ainda, conforme o caso, o crime de abandono de lugar de servio (art. 195), descumprimento de misso (art. 196), insubordinao (art. 163).6 Grifos acrescidos por ns. Vejamos os dispositivos paralelamente:
Desero Ausentar-se o Abandono de lugar de servio Abandonar, ordem posto ou lugar sem o de militar, sem licena, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve por permanecer, mais de oito dias. superior, Descumprimento de misso Deixar o militar de desempenhar confiada. a misso que lhe foi Recusar obedecer a ordem sobre ou do superior ou a em assunto Insubordinao
servio que lhe tenha sido designado, ou o servio cumpria, termin-lo. que antes lhe de
matria de servio, relativamente imposto dever
lei, regulamento ou instruo.
LOBO, Clio. Direito Penal Militar. Braslia: Braslia Jurdica, 2006, p. 299.
Sobre a possibilidade de concorrncia entre os crimes de Abando de posto e Desero importante verificar que o STM j a admitiu, embora seja criticado por boa parte da doutrina. Assim j decidiu o STM: Abandono de Posto. Desero. Crimes de mera conduta, sendo o primeiro de consumao instantnea. Militar que abandona servio para o qual estava escalado, antes de termin-lo, ausentando-se de sua OM por tempo superior a 08 dias, comete concurso de crime material e no concurso aparente de normas, (consumao), pois abandono de posto no meio necessrio para Desero. Apelo ministerial provido. Deciso unnime. (STM - Apelfo 48617 RS 2000.01.048617-8 - Data da Publicao: 24/04/2001) Contudo, mais recentemente, foi publicada a seguinte deciso do STM que parece demonstrar uma mudana de tendncia, adequada ao entendimento prevalente no mbito doutrinrio:
Denncia contra militar rejeitada para evitar dupla condenao
Braslia, 26 de setembro de 2011 - Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) negaram, por unanimidade, provimento a recurso em sentido estrito contra deciso da Auditoria Militar de Salvador (BA), que rejeitou denncia contra o soldado do Exrcito L.W.J.N. Na denncia, o Ministrio Pblico Militar (MPM) autor do recurso , pediu a condenao do soldado pelo crime de abandono de posto sem autorizao, tipificado no artigo 195 do Cdigo Penal Militar (CPM). De acordo com o entendimento do juzo de primeira instncia, o fato caracterizado como abandono de posto j estaria sendo devidamente apurado em outro processo, considerando que a conduta teria sido crime-meio para a realizao da desero, crime previsto no artigo 187 do CPM. Na deciso, o juiz-auditor informou que o ordenamento 16
jurdico brasileiro no permite que algum seja condenado duas vezes pelo mesmo fato. Para o relator, ministro Jos Colho Ferreira, a deciso do juizauditor de Salvador foi acertada. O ministro considerou que abandono de posto foi apenas a conduta o que desembocou em um delito mais grave: a desero. Ou seja, o crime maior absorve o crime menor, j que so de natureza semelhante. Dessa forma, o relator negou provimento ao recurso do MPM.7
Assim, simulamos uma questo com base no entendimento mais recente do STM, que, atente-se, ainda ignorado pelos manuais (at mesmo os mais atualizados), inclusive os recentemente publicados, que ainda mencionam o precedente de 2001. Vejamos:
Questo simulada: Segundo entendimento recente do STM, o fato de abandonar o servio e praticara desero, dentro de um mesmo contexto ftico, no implica em duas aes autnomas, incidindo, na hiptese, o fenmeno da absoro de um crime por outro, eis que o abandono pode se afigurar como meio necessrio consecuo do delito de desero. valido dizer que o contexto ftico pode tornar impossvel a verificao do concurso material de crimes. Certo Comentrio: A justificativa se encontra, por exemplo, na seguinte deciso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIO DE
DENNCIA. ABANDONO DE POSTO E DESERO. CRIME-MEIO E CRIMEFIM. PRINCPIO DA ABSORO. As condutas delitivas encontram-se associadas, existindo um nexo de dependncia. O fato de abandonar o servio e praticara desero, dentro de um mesmo contexto ftico, no implica em duas aes autnomas, incidindo, na hiptese, o fenmeno da absoro de um crime por outro, eis que o abandono afigurou-se como meio necessrio consecuo do delito de desero. Pode-se dizer que o
Disponvel em: http://www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/noticias2011/denuncia-contra-militar-e-rejeitada-para-evitar-dupla-condenacao
contexto ftico envolvente torna impossvel a verificao do concurso material de crimes. Recurso em Sentido Estrito desprovido.Deciso por unanimidade. (STM RSE 446020117060006 BA 000004460.2011.7.06.0006 Publicao: 17/10/2011)
Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III: Atenuante especial I - se o agente se apresenta voluntriamente dentro em oito dias aps a consumao do crime, a pena diminuda de metade; e de um tero, se de mais de oito dias e at sessenta; Agravante especial II se a desero ocorre em unidade estacionada em fronteira ou pas estrangeiro, a pena agravada de um tero.
Sobre o crime de desero, vale a citao de 3 smulas do STM que podem facilmente figurar como questionamentos pela banca Cespe: Smula n 3: No constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de desero e insubmisso, alegaes de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas. Smula n 8: O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentao voluntria ou em razo de captura, forem julgado em inspeo de sade, para fins de reincluso ou incorporao, incapazes para o Servio Militar, podem ser isentos do processo, aps o pronunciamento do representante do Ministrio Pblico. Smula n 12: A praa sem estabilidade no pode ser denunciada por desero sem ter readquirido o status de militar, condio de procedibilidade para a persecutio criminis, atravs da reincluso. Para a praa estvel, a condio de procedibilidade a reverso ao servio ativo.
Desero especial Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que tripulante, ou do deslocamento da unidade ou fora em que serve: (Redao dada pela Lei n 9.764, de 18.12.1998) Pena - deteno, at trs meses, se aps a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, autoridade policial, para ser comunicada a apresentao ao comando militar competente.(Redao dada pela Lei n 9.764, de 18.12.1998) 1 Se a apresentao se der dentro de prazo superior a vinte e quatro horas e no excedente a cinco dias: Pena - deteno, de dois a oito meses. 2o Se superior a cinco dias e no excedente a oito dias: (Redao dada pela Lei n 9.764, de 18.12.1998) Pena - deteno, de trs meses a um ano. 2o-A. Se superior a oito dias: (Pargrafo includo pela Lei n 9.764, de 18.12.1998) Pena - deteno, de seis meses a dois anos. Aumento de pena 3o A pena aumentada de um tero, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial. (Redao dada pela Lei n 9.764, de 18.12.1998) Crime propriamente militar. Consumao: Se consuma no momento da partida da
aeronave ou do deslocamento da tropa, onde o agente deveria estar. Trata-se de tipo de desero que ocorre no momento da partida, o que demanda a denominao: desero instantnea (ou desero especial) porque decorre de ausncia do militar, em fixado
momento. Logo, no h que se falar em prazo de graa nessa espcie de delito.
Concerto para desero Art. 191. Concertarem-se militares para a prtica da desero: I - se a desero no chega a consumar-se: Pena - deteno, de trs meses a um ano. Modalidade complexa II - se consumada a desero: Pena - recluso, de dois a quatro anos.
Crime propriamente militar. Consumao: Na forma bsica do inciso I o crime de
consuma com os agentes consentem com a prtica do delito de desero. Na hiptese do inciso II modalidade complexa o crime se consuma com a configurao de uma das modalidades de desero por dois ou mais militares8. Trata-se de crime plurisubjetivo.
Desero por evaso ou fuga Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de deteno ou de priso, ou fugir em seguida prtica de crime para evitar priso, permanecendo ausente por mais de oito dias: Pena - deteno, de seis meses a dois anos.
COIMBRA NEVES, Ccero Robson e STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. So Paulo: Saraiva, 3 edio, 2013, p. 937.
Consumao: no momento em que se completam mais de
8 dias inteiros de ausncia aps a evaso ou fuga. Em qualquer das hipteses elencadas no art. 192, somente haver desero se o militar continuar ausente depois de transcorrido o prazo de graa.
Favorecimento a desertor Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tom-lo a seu servio, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultao, sabendo ou tendo razo para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste captulo: Pena - deteno, de quatro meses a um ano. Iseno de pena Pargrafo nico. Se o favorecedor ascendente, descendente, cnjuge ou irmo do criminoso, fica isento de pena.
Crime impropriamente militar. Consumao: No momento em que o agente (qualquer
pessoa, com exceo do prprio desertor) esconde, abriga, emprega, ocupa ou proporciona transporte ou mecanismo que prejudique ou impea a incorporao. O crime em comento tem o mesmo alcance e finalidade do art. 186 favorecimento a convocado. Logo, Trata-se de modalidade especial de favorecimento pessoal (art. 350 do CPM). Situao em que o agente auxilia o Desertor que autor dos crimes do Captulo II (art. 187 a 194 do CPM9) e no de qualquer crime militar conforme menciona o art. 350 do CPM.
Com exceo do art. 191, I, pois nele no h a efetiva prtica da desero, mas apenas ajuste para a mesma, o que afasta a aplicao do crime previsto no art. 193, em virtude do mesmo exigir a anterior prtica da desero, pois utiliza a expresso: desertor, conforme apontam Coimbra Neves e Streifinger, p. 943.
Sobre o elemento subjetivo consignado na expresso: ou tendo razo para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste captulo prevalece o entendimento de que se refere ao dolo eventual, pois no se trata de modalidade culposa. Assim, o presente crime, para a maioria da doutrina, doloso (dolo direto ou dolo eventual sabe ou tem razo pra saber, respectivamente), no admitindo punio por culpa. No pargrafo nico, h a denominada escusa absolutria.
Omisso de oficial Art. 194. Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados: Pena - deteno, de seis meses a um ano.
Crime propriamente militar. Consumao: quando o Oficial deixa de realizar a captura
de comandado desertor. crime omissivo. CAPTULO III DO ABANDONO DE PSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIO
Abandono de psto Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o psto ou lugar de servio que lhe tenha sido designado, ou o servio que lhe cumpria, antes de termin-lo: Pena - deteno, de trs meses a um ano.
Consumao: quando o autor se afastar de seu posto,
deixar o lugar em que devia, por imposio de sua funo, permanecer, ou ainda, no momento em que interrompe a atividade que desempenhava em servio.10 O tipo penal abrange duas condutas: 1) o abandono de posto ou lugar de servio e; 2) o abandono do servio. Informa Clio Lobo que trata-se de crime de perigo, contentando-se a norma penal com a probabilidade de dano ao estabelecimento ou aos servios militares, decorrentes da ausncia, do militar, do posto ou lugar de servio que lhe foram designados. De se ressaltar que o abandono de posto delito instantneo, consumando-se no exato momento em que o militar se afasta do local onde deveria permanecer. Consuma-se o abandono de posto, igualmente, quando o militar, aps iniciar o servio, abandona-o, antes de seu trmino.
Descumprimento de misso Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a misso que lhe foi confiada: Pena - deteno, de seis meses a dois anos, se o fato no constitui crime mais grave. 1 Se oficial o agente, a pena aumentada de um tro. 2 Se o agente exercia funo de comando, a pena aumentada de metade. Modalidade culposa 3 Se a absteno culposa:
COIMBRA NEVES, Ccero Robson e STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. So Paulo: Saraiva, 3 edio, 2013, p. 954.
Pena - deteno, de trs meses a um ano.
Crime propriamente militar. Consumao: o crime se consuma no momento em que o
agente deveria desempenhar a misso e no realiza qualquer ato que tenha aptido para o seu cumprimento. crime omissivo, que no se confunde com o abandono de servio antes de termin-lo porque, embora a misso no deixe de ser servio, trata-se de incumbncia de maior relevncia, de carter intuito personae e na qual o sujeito ativo deveria representar seu superior hierrquico. Difere da insubordinao porque, nesta, o agente recusa-se a cumprir ordem, enquanto no descumprimento de misso inexiste recusa, mas sim a ausncia de desempenho, doloso, da misso confiada.
Reteno indevida Art. 197. Deixar o oficial de restituir, por ocasio da passagem de funo, ou quando lhe exigido, objeto, plano, carta, cifra, cdigo ou documento que lhe haja sido confiado: Pena - suspenso do exerccio do psto, de trs a seis meses, se o fato no constitui crime mais grave. Pargrafo nico. Se o objeto, plano, carta, cifra, cdigo, ou documento envolve ou constitui segredo relativo segurana nacional: Pena - deteno, de trs meses a um ano, se o fato no constitui crime mais grave.
Consumao: no momento em que o oficial deixa de
restituir o objeto material11 que lhe foi confiado. crime de mo prpria, ou seja, no basta a condio de militar, sendo indispensvel que o sujeito ativo seja oficial, de qualquer posto. crime subsidirio.
Omisso de eficincia da fra Art. 198. Deixar o comandante de manter a fora sob seu comando em estado de eficincia: Pena - suspenso do exerccio do psto, de trs meses a um ano.
comandante deixa de determinar ou providenciar instruo aos seu subordinados a respeito do preparo pessoal ou de determinado material. Clio Lobo afirma que, embora o Cdigo atual no faa referncia, no resta dvida de que a eficincia da tropa deve relacionar-se com os meios que forem fornecidos ao comandante. O crime omissivo e doloso.
Omisso de providncias para evitar danos Art. 199. Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruio ou inutilizao de instalaes militares, navio,
Objeto material o elemento fsico sobre o qual recai a conduta, no caso ser: o objeto, plano, carta, cifra, cdigo ou documento confiado ao oficial.
aeronave perigo:
motomecanizado
Pena - recluso, de dois a oito anos. Modalidade culposa Pargrafo nico. Se a absteno culposa: Pena - deteno, de trs meses a um ano.
comandante, diante do evento, deixa de tomar providncia apta a impedir ou minorar os danos decorrentes de perigo. Jos da Silva LOUREIRO NETO expe que: no caso o material blico enunciado no texto como instalaes militares, navio, aeronave ou engenho de guerra, se encontram em perigo de perda, destruio ou inutilizao. O comandante, podendo e devendo empregar todos os recursos possveis no sentido de evitar sua danificao, no o faz dolosamente, isto , com conscincia e vontade. Trata-se de crime omissivo puro, no se admitindo, portanto, a forma tentada.12
Omisso comandados
providncias
Art. 200. Deixar o comandante, em ocasio de incndio, para naufrgio, os encalhe, seus coliso, ou e outro perigo as semelhante, de tomar todas as providncias adequadas salvar comandados minorar consequncias do sinistro, no sendo o ltimo a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ou sede militar sob seu comando: Pena - recluso, de dois a seis anos.
LOUREIRO NETO, Jos da Silva. Direito Penal Militar. So Paulo: Atlas, 2010, 5 edio, p. 159.
Modalidade culposa Pargrafo nico. Se a absteno culposa: Pena - deteno, de seis meses a dois anos.
comandante, diante do evento, deixa de tomar providncia apta a salvar seus comandados e impedir ou minorar os danos decorrentes de incndio, naufrgio, encalhe, coliso, ou outro perigo semelhante. A presente norma tem por objeto a tutela das pessoas e bens sob o comando e a responsabilidade direta do comandante do navio, aeronave, quartel ou estabelecimento militar. Pretende-se que o comandante no se omita, ou seja, no economize esforos no sentido de salvar vidas e minorar as conseqncias do sinistro. lder de seus comandados e deve arrostar o perigo. bom que se diga que o comandante tem o dever de zelar pelos seus comandados. Esta obrigao, no s moral, mas tambm funcional, torna-se mais forte medida que o prprio cdigo exclui o crime no ato do comandante compelir subordinados, pelos meios violentos, a executar servios e manobras urgentes, para salvar a Unidade ou vidas, ou evitar desnimo, temor, desordem, rendio, revolta ou saque (art. 42, pargrafo nico).
Omisso de socorro Art. 201. Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou nufragos que hajam pedido socorro:
Pena - suspenso do exerccio do psto, de um a trs anos ou reforma.
comandante, conhecedor da situao de risco e devendo prestar socorro, deixa de faz-lo. Para a caracterizao do crime necessria a existncia de navio ou aeronave em perigo ou, nufragos que hajam pedido socorro. O CPM ressalva a existncia de justa causa, ocasio em que o comandante pode deixar de prestar auxlio, no incidindo na norma penal.
Embriaguez em servio Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em servio, ou apresentar-se embriagado para prest-lo: Pena - deteno, de seis meses a dois anos.
Crime propriamente militar. Consumao: ocorre no momento em que o militar atinge
o estado de embriaguez13. A mensurao da embriaguez pode ser materializada em avaliao clnica ou laboratorial e ainda por prova testemunhal. O delito da embriaguez apresenta duas modalidades:
O crime de embriaguez somente pode ser praticado na conduta dolosa, ou seja, o agente deve ter a livre conscincia de que esta ingerindo bebida alcolica ou substncia de efeito anlogo, durante o servio ou nos momentos que antecedem a sua assuno ao mesmo, sendo que neste caso se consumar com a efetiva apresentao ao servio. Grifos acrescidos pelo professor. ANDRADE DOS SANTOS, Alexandre. Embriaguez em servio Aspectos jurdicos e tcnicos. Disponvel em: http://www.jusmilitaris.com.br/uploads/docs/embriaguezemservico.pdf
1) O militar encontra-se em servio e, nessa qualidade embriaga-se. Caso ingira bebida alcolica e no se embriague, inexiste o delito. 2) Na segunda modalidade, a de apresentar-se embriagado para prestar servio. Nesse caso necessrio que o sujeito ativo tenha cincia de que iria entrar em servio.
Dormir em servio Art. 203. Dormir o militar, quando em servio, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situao equivalente, ou, no sendo oficial, em servio de sentinela, vigia, planto s mquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer servio de natureza semelhante: Pena - deteno, de trs meses a um ano.
Crime propriamente militar. Consumao: ocorre no momento em que o militar
adormece, perde a conscincia daquilo que se passa ao seu redor em virtude do sono. O delito de dormir em servio insere-se entre os que esto elencados no Ttulo III Dos crimes contra o servio militar e o dever militar. Clio Lobo aps esclarecer que irrelevante saber se resultou dano, porquanto trata-se de crime de perigo abstrato, contentandose a norma penal com a probabilidade de dano segurana da Unidade, coloca-se ao lado dos que defendem o dispositivo penal, pois as funes especificadas no artigo do Cdigo so de grande importncia para a segurana de Unidades, estabelecimentos militares, navios etc. Segundo o mesmo autor, o militar tem o dever de utilizar todos os meios possveis para evitar que adormea e quando esses meios
se apresentem deficientes, cumpre participar ao superior hierrquico a fim de que sejam adotadas providncias cabveis, pois em jogo a segurana nacional. CAPTULO IV DO EXERCCIO DE COMRCIO Exerccio de comrcio por oficial Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administrao ou gerncia de sociedade comercial, ou dela ser scio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade annima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena - suspenso do exerccio do psto, de seis meses a dois anos, ou reforma.
Crime propriamente militar. Consumao:
Na primeira modalidade ocorre no momento em que o oficial da ativa comerciar (em sentido amplo) de forma reiterada. Na segunda modalidade (tomar parte na administrao de sociedade empresarial) se consuma no ato de celebrao do contrato de sociedade para o exerccio de atividade econmica. Na terceira modalidade (tomar parte na gerncia de sociedade empresarial) se consuma no momento em que o oficial da ativa investido de poderes para gerir a sociedade empresarial, em nome do mandante, como preposto do comerciante, ou ao receber uma delegao contratual.
Na quarta modalidade (ser scio da sociedade empresarial), o crime se consuma quando o oficial da ativa figura como scio no contrato constitutivo da sociedade empresarial.14 Crimes contra a Administrao Militar. TTULO VII DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO MILITAR CAPTULO I DO DESACATO E DA DESOBEDINCIA
Desacato a superior Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade: Pena - recluso, at quatro anos, se o fato no constitui crime mais grave. Agravao de pena Pargrafo nico. A pena agravada, se o superior oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
Crime propriamente militar. Consumao: com a prtica de qualquer ato
desrespeitoso, independentemente do superior se sentir lesado ou humilhado. A tentativa admitida (entendimento majoritrio) em alguns casos, como, por exemplo, no caso da ofensa ser veiculada
ROSSETTO, Enio Luiz. Cdigo Penal Militar comentado. 1 edio. So Paulo: Editora RT, 2012, p. 623.
por escrito, sendo interceptada por circunstancias alheias vontade do agente (o ilustre professor Clio Lobo discorda desse entendimento). O dolo consiste na vontade livre e consciente de proferir palavra ou praticar ato injurioso e, o especial fim de agir est na finalidade de desprestigiar a autoridade do superior hierrquico. crime militar prprio, somente previsto no CPM, sendo que exige do agente a condio especial de ser militar, mais que isso, de ser subordinado (inferior) da vtima. Segundo Coimbra Neves e Streifinger e Claudio Amim e Ione de Souza Cruz, no h que se falar em desacato superior entre militares estaduais contra federais e vice-versa, pois no h relao funcional entre eles.15 crime subsidirio, visto que s ser punido se o fato no constituir crime mais grave.
Desacato a militar Art. 299. Desacatar militar no exerccio de funo de natureza militar ou em razo dela: Pena - deteno, de seis meses a dois anos, se o fato no constitui outro crime.
Crime impropriamente militar. Consumao: com a prtica de qualquer ato
desrespeitoso, independentemente do militar se sentir lesado ou humilhado. A tentativa admitida (entendimento majoritrio) em alguns casos, como, por exemplo, no caso da ofensa ser veiculada por escrito, sendo interceptada por circunstancias alheias vontade
MIGUEL, Cludio Amin e SOUZA CRUZ, Ione. Elementos de Direito Penal Militar Parte Especial. So Paulo: Mtodo, 2013, p. 211.
entendimento). O art. 299 do CPM se assemelha ao artigo 311 do CP comum, que prev o desacato a funcionrio pblico no exerccio da funo ou em funo dela. O sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, inclusive militar de grau hierrquico superior ao do ofendido, sendo necessrio que este se encontre no exerccio de funo militar ou que a ofensa se relacione com essa funo (nexo funcional). Embora no haja consenso doutrinrio, a maior parte da doutrina entende que para a configurao do desacato necessria a presena do militar desacatado, no sendo, contudo, necessrio que a agresso seja face a face. Questo importante e que reflete no mbito da competncia criminal militar se refere ao desacato praticado contra membros das foras armadas em exerccio de policiamento ostensivo pelas Foras Armadas nos movimento de pacificao realizados nas favelas do Rio de Janeiro. Assim, colacionamos os precedentes realando os trechos que reputamos adequados s questes objetivas. Os precedentes sero expostos de forma paralela, pois apesar de recentes, esboam uma divergncia de fundamentao entre o STF e o STM a respeito da competncia para julgar delito praticado por civil contra Fora de Pacificao.
Competncia: policiamento ostensivo e delito praticado por civil
Justia Militar competente para julgar crime contra Fora de
contra militar Compete justia federal comum processar e julgar civil, em tempo de paz, por delitos alegadamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da Administrao castrense e praticados contra militar das Foras Armadas na funo de policiamento ostensivo, que traduz tpica atividade de segurana pblica. Essa a concluso da 2 Turma ao conceder habeas corpus para invalidar procedimento penal instaurado contra o paciente perante a justia militar, desde a denncia, inclusive, sem prejuzo da renovao da persecutio criminis perante rgo judicirio competente, contanto que ainda no consumada a prescrio da pretenso punitiva do Estado. Determinou-se, ainda, a remessa dos aludidos autos ao TRF da 2 Regio para que, mediante regular distribuio, fossem encaminhados a uma das varas criminais competentes. Na espcie, atribuir-se-ia a civil a suposta prtica de conduta tipificada como desacato a militar. Por sua vez, o membro do Exrcito estaria no contexto de atividade de policiamento, em virtude de processo de ocupao e pacificao de comunidades a cariocas. Sopesou-se que mencionada atividade seria de ndole eminentemente civil, porquanto envolveria tpica natureza de segurana pblica, a afastar o ilcito penal questionado da esfera da justia castrense. Pontuou-se que instauraria por se tratar de agente pblico da Unio a competncia da justia federal comum (CF, art. 109, IV). Constatou-se que o Supremo, ao defrontar-se com situao assemelhada, no considerara a atividade de policiamento ostensivo funo de natureza militar. A par disso, reconhecera a incompetncia absoluta da justia castrense para processar e julgar civis que, em tempo de paz, tivessem cometido fatos que, embora em tese delituosos, no se subsumiriam descrio abstrata dos elementos
Pacificao O Superior Tribunal Militar confirmou, por unanimidade, a condenao de civil a seis meses de deteno por desacato contra militares da Fora de Pacificao, durante a ocupao do Complexo da Penha, no Rio de Janeiro. O Plenrio reafirmou tambm a competncia Justia Militar para julgar crimes em misses de garantia da lei e da ordem. De acordo com a denncia, em abril de 2011, trs militares do Exrcito que serviam no Complexo da Penha foram acionados para reforar a segurana durante um tumulto na regio. Aps o incidente, o civil, que depois admitiu estar alcoolizado, voltou-se contra os militares com ameaas e palavras ofensivas, sendo logo depois contido e preso em flagrante. Na primeira instncia, em agosto de 2012, o homem havia sido condenado por unanimidade a seis meses de deteno. No recurso julgado pelo STM, a defesa do acusado pleiteou a incompetncia da Justia Militar da Unio para julgar o caso, sob a alegao de que os militares da Fora de Pacificao no exercem funo tpica das Foras Armadas. A defesa tambm suscitou preliminar de inconstitucionalidade parcial da Lei dos Juizados Especiais, em razo de um artigo que veda a aplicao das penas alternativas no mbito da Justia Militar da Unio. Contrariando a alegao de incompetncia da Corte no julgamento do caso, a ministra Maria Elizabeth Rocha afirmou que os militares da Fora de Pacificao exercem militar, funo tipicamente relacionada garantia da lei e da ordem, conforme previsto no artigo 142 da Constituio Federal. Segundo a ministra, a Justia Militar Federal tem como misso proteger as instituies militares e, consequentemente, a soberania estatal em sentido amplo, sendo o ru civil ou militar. A relatora tambm rejeitou a hiptese
componentes da estrutura jurdica dos tipos penais castrenses que definiriam crimes militares em sentido imprprio. HC 112936/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 5.2.2013. (HC112936) (Informativo 694, 2 Turma)
da inconstitucionalidade parcial da Lei dos Juizados Especiais. Ela defendeu que a proibio legal justa e imperiosa uma vez que os crimes militares devem ter tratamento diferenciado em relao aos ilcitos penais comuns. (...) As palavras proferidas tiveram o condo de ofender a honra funcional dos agentes militares, declarou a ministra. Ademais a autoria ficou evidenciada de maneira inequvoca, em que pese a inexistncia de prova documental, a ocorrncia delitiva confirmou-se com base nos testemunhos colhidos em juzo, prova esta plenamente eficaz em fase da prpria natureza do delito de desacato. 16 Braslia, 21 de maro de 2013
Assim, conforme se observa, h fundamentao divergente sobre a competncia no caso de operaes de pacificao feitas com o auxlio das foras armadas, o que perpassa pela concepo do policiamento ostensivo para garantia da ordem pblica como funo militar, ou no militar, razo pela qual orientamos o candidato a observar os termos da questo que eventualmente cobrar o referido contedo. Assim podemos simular algumas afirmaes viveis, haja vista a atualidade do tema, pois verifique o aluno que os dois precedentes so de 2013. Vejamos:
Questes inditas: Segundo entendimento recente do STF, compete justia federal comum processar e julgar civil, em tempo de paz, por delitos alegadamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da Administrao castrense e praticados contra militar das Foras
Disponvel em: http://www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/noticias-2013/justicamilitar-e-competente-para-julgar-crime-contra-forca-de-pacificacao
Armadas na funo de policiamento ostensivo, que traduz tpica atividade de segurana pblica. Certo Segundo entendimento recente do STF, a justia castrense absolutamente incompetente para processar e julgar civis que, em tempo de paz, tivessem cometido fatos que, embora em tese delituosos, no se subsumiriam descrio abstrata dos elementos componentes da estrutura jurdica dos tipos penais castrenses que definiriam crimes militares em sentido imprprio. Certo Segundo entendimento recente do STM, a Justia Militar competente para julgar crime contra Fora de Pacificao, haja vista os militares da Fora de Pacificao exercerem funo tipicamente militar, relacionada garantia da lei e da ordem, conforme previsto no artigo 142 da Constituio Federal. Certo Segundo entendimento recente do STM, a Justia Militar tem como misso proteger as instituies militares e, consequentemente, a soberania estatal em sentido amplo, sendo o ru civil ou militar. Certo Segundo entendimento recente do STF, os militares da Fora de Pacificao exercem funo tipicamente militar, relacionada garantia da lei e da ordem, conforme previsto no artigo 142 da Constituio Federal. Errado Comentrio: A parte sublinhada est errada, pois conforme manifestado no informativo 694 do STF: o Supremo, ao defrontar-se
assemelhada,
policiamento ostensivo funo de natureza militar.
Desacato a assemelhado ou funcionrio Art. 300. Desacatar assemelhado ou funcionrio civil no exerccio de funo ou em razo dela, em lugar sujeito administrao militar: Pena - deteno, de seis meses a dois anos, se o fato no constitui outro crime.
desrespeitoso, independentemente do funcionrio civil se sentir lesado ou humilhado. Para o enquadramento como crime militar necessrio o determinado nexo funcional militar. Sobre o sujeito ativo lapidar a lio de Coimbra Neves e Streifinger: O crime em estudo pode ser praticado por qualquer pessoa, seja militar da ativa (federal ou estadual), militar da reserva ou reformado, ou ainda por um civil, neste caso, exclusivamente no mbito da Justia Militar da Unio, em face da limitao constitucional das justias militares estaduais (art. 125, 4 da CF/88).17 Caso o fato seja praticado fora de local sujeito Administrao Militar, o crime ser de Desacato comum previsto no art. 331 do CP comum.
Desobedincia Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
COIMBRA NEVES, Ccero Robson e STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. So Paulo: Saraiva, 3 edio, 2013, p. 1369.
Pena - deteno, at seis meses.
Crime impropriamente militar. Consumao: com a prtica de ato proibido pela
autoridade militar ou pela no realizao de ordem dada pela autoridade militar. No se deve confundir a desobedincia do art. 301, com a insubordinao do art. 163. Conforme Slvio Martins TEIXEIRA na insubordinao, a recusa de obedincia contra ordem do superior sobre assunto ou matria de servio, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instruo. Trata-se de crime contra a administrao militar.
Ingresso clandestino Art. 302. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito administrao militar, por onde seja defeso ou no haja passagem regular, ou iludindo a vigilncia da sentinela ou de vigia: Pena - deteno, de seis meses a dois anos, se o fato no constitui crime mais grave.
Crime impropriamente militar. Consumao: com a passagem do corpo do autor, total
ou parcialmente, do limite fsico do local protegido.18
COIMBRA NEVES, Ccero Robson e STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. So Paulo: Saraiva, 3 edio, 2013, p. 1376.
crime de mera conduta, visto que no exige a produo de nenhum resultado. Tambm crime de natureza subsidiria, pois s ser punido se no constitui delito mais grave. Para a consumao do delito necessrio que o sujeito ativo tenha conscincia de que est ingressando em avio, navio ou local sob administrao militar e tambm que est utilizando acesso proibido ou burlando vigilncia de sentinela ou vigia.
CAPTULO II DO PECULATO Peculato Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse ou deteno, em razo do cargo ou comisso, ou desvi-lo em proveito prprio ou alheio: Pena - recluso, de trs a quinze anos. 1 A pena aumenta-se de um tero, se o objeto da apropriao ou desvio de valor superior a vinte vzes o salrio mnimo. Peculato-furto 2 Aplica-se a mesma pena a quem, embora no tendo a posse ou deteno do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionrio. Peculato culposo 3 Se o funcionrio ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie: Pena - deteno, de trs meses a um ano. Extino ou minorao da pena
4 No caso do pargrafo anterior, a reparao do dano, se precede a sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; se lhe posterior, reduz de metade a pena imposta.
Crime impropriamente militar. Consumao: Peculato-apropriao: no momento em que o autor ostensivamente, deixando devolv-lo ou
passa a agir como se dono fosse, invertendo a posse do bem (portando-o vendendo por exemplo); Peculato-desvio: no momento em que o bem toma Peculato-furto: no momento em que o autor (ou o destino diverso; coautor) efetiva a subtrao do bem retirando ele da esfera de vigilncia da Administrao Pblica, ainda que no haja posse mansa e pacfica; Peculato-culposo: se consuma no momento em que o terceiro se apropria, desvia ou subtrai o bem que estava sob a posse do autor.
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 artigo 195
 artigo 187
 artigo 311
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 142