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Timestamp: 2018-07-20 09:45:33+00:00

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Lei n.º 4/05 de 4 de Julho. Convindo regular a observação eleitoral quer por nacionais, quer por estrangeiros; - PDF
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Maria das Graças Bento Mota
1 Lei n.º 4/05 de 4 de Julho Convindo regular a observação eleitoral quer por nacionais, quer por estrangeiros; Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: LEI DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) A presente lei estabelece os princípios estruturantes e normas que regulam a observação nacional e internacional do processo eleitoral. Artigo 2.º (Observação nacional) Para efeitos da presente lei, entende-se por observação nacional a verificação da regularidade do processo eleitoral feita por entidades ou organizações nacionais com personalidade jurídica desde que devidamente credenciados para tal pela Comissão Nacional Eleitoral. Artigo 3.º (Observação internacional) Para efeitos da presente lei, entende-se por observação internacional a verificação da regularidade do processo eleitoral, feita por organizações regionais e internacionais, organizações não estatais, governos estrangeiros ou por personalidades de reconhecida experiência e prestígio internacionais, desde que, devidamente credenciados para tal pela Comissão Nacional Eleitoral. Artigo 4.º (Incidência da observação) 1. A observação nacional e internacional do processo eleitoral consiste essencialmente, no seguinte: a) verificar a imparcialidade da Comissão Nacional Eleitoral; b) verificar a implantação e funcionalidade da Comissão Nacional Eleitoral e seus órgãos em todo o território nacional de acordo com o que estabelece a Lei Eleitoral; c) acompanhar e apreciar a actividade da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus órgãos em conformidade com a legislação em vigor; d) verificar a imparcialidade e legalidade das decisões dos órgãos competentes em matéria do contencioso eleitoral;
2 e) observar o processo de apresentação e apreciação de candidaturas às eleições; f) observar o desenvolvimento da campanha eleitoral; g) verificar o processo de votação, nomeadamente, a observação dos procedimentos previstos na lei; h) verificar as operações do apuramento; i) observar o acesso e a utilização dos meios de comunicação social. 2. As irregularidades constatadas no processo eleitoral pelos observadores nacionais e internacionais, devem ser apresentadas aos órgãos competentes da Comissão Nacional Eleitoral, a quem incumbe confirmá-las e adoptar as medidas necessárias tendentes aos reajustamentos que se mostrem indispensáveis ao normal desenvolvimento do processo eleitoral. Artigo 5.º (Início e termo da observação nacional e internacional) 1. A observação nacional e internacional do processo eleitoral inicia com a campanha eleitoral, sem prejuízo da observação do registo eleitoral. 2. A observação nacional e internacional tem o seu termo com a publicação oficial dos resultados eleitorais. Artigo 6.º (Dever de colaboração) 1. A Comissão Nacional Eleitoral e seus órgãos, assim como os órgãos centrais e locais do Estado, devem colaborar e proporcionar aos observadores nacionais e internacionais o acesso e demais facilidades com vista ao cabal cumprimento da missão de observação. 2. Incumbe aos órgãos competentes do Estado garantir e velar pela segurança e integridade pessoal dos observadores nacionais e internacionais. CAPÍTULO II Observação Internacional Artigo 7.º (Competência para convidar) 1. O Presidente da República e a Comissão Nacional Eleitoral podem, por iniciativa própria ou por solicitação dos órgãos do Estado, de partidos políticos, coligações de partidos ou de candidatos a Presidente da República, endereçar convites para a observação internacional do processo eleitoral. 2. Os convites da Comissão Nacional Eleitoral são sempre aprovados por este órgão e endereçados pelo seu presidente. 3. O disposto nos números anteriores não se aplica aos observadores nacionais podendo estes apenas apresentar ao Presidente da República e a Comissão Nacional Eleitoral a respectiva intenção e lista de observadores para efeitos de credenciamento.
3 Artigo 8.º (Modo como os órgãos do Estado, partidos políticos, coligações de partidos e candidatos a Presidente da República convidam) 1. A Assembleia Nacional, o Governo e o Tribunal Supremo, se desejarem convidar algum observador, devem comunicá-lo ao Presidente da Comissão Nacional Eleitoral a quem compete formalizar o convite respectivo. 2. Os partidos políticos, as coligações de partidos políticos ou candidatos a Presidente da República, se desejarem convidar algum observador, devem dirigir um pedido escrito ao Presidente da Comissão Nacional Eleitoral que, nos termos da lei, o formaliza. 3. Os candidatos a observadores nacionais apresentam à Comissão Nacional Eleitoral a sua intenção e a respectiva lista para efeitos de credenciamento. Artigo 9.º (Solicitação para observar o processo eleitoral) 1. Se alguma organização regional ou internacional, organização não governamental, governo estrangeiro ou entidade estrangeira não convidada pretender observar o processo eleitoral, deve solicitar por escrito ao Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, especificando as razões pelas quais fundamenta a sua solicitação e o tipo de observação que pretende efectuar, bem como os nomes de quem os representa. 2. Sobre a solicitação referida no número anterior, o Presidente da Comissão Nacional Eleitoral decide no prazo de 15 dias. Artigo 10.º (Número de convidados por partido, coligação de partidos ou candidatos a Presidente da República) A Comissão Nacional Eleitoral deve definir o número máximo de observadores que o Governo, a Assembleia Nacional, o Tribunal Supremo e cada partido político, coligação de partidos ou candidato à Presidente da República, pode propor nos termos do n.º 2 do artigo 9.º CAPÍTULO III Categoria de Observadores Internacionais Artigo 11.º (Categorias) Para efeitos da presente lei, existem as seguintes categorias de observadores internacionais: a) observadores de organizações internacionais; b) observadores de organizações não estatais; c) observadores de governos estrangeiros;
4 d) observadores de organizações não governamentais de direito estrangeiro reconhecido no país; e) observadores individuais. Artigo 12.º (Observadores de organizações regionais e internacionais) São observadores de organizações regionais e internacionais todos aqueles que forem especialmente indicados por qualquer organização regional e internacional para observar o processo eleitoral angolano, nos termos previstos no presente diploma. Artigo 13.º (Observadores de organizações não estatais) São observadores oficiais de organizações não estatais, todos aqueles que forem especialmente indicados por organizações não estatais de direito estrangeiro para observar o processo eleitoral angolano, nos termos da presente lei. Artigo 14.º (Observadores de governos estrangeiros) São observadores de governos estrangeiros todos aqueles que forem especialmente indicados por aqueles governos para observar o processo eleitoral angolano, nos termos da presente lei. Artigo 15.º (Observadores de organizações não governamentais de direito estrangeiro reconhecidas no País) São observadores de organizações não governamentais de direito estrangeiro reconhecidas no país, todos aqueles que forem especialmente indicados por qualquer organização não governamental de direito estrangeiro reconhecida no país, para observar o processo eleitoral angolano, nos termos previstos na presente lei. Artigo 16.º (Observadores individuais) São observadores individuais todas aquelas personalidades de reconhecida experiência e prestígio internacionais que, a título pessoal, são convidadas e reconhecidas para observar o processo eleitoral angolano, nos termos da presente lei.
5 CAPÍTULO IV Categoria de Observadores Nacionais Artigo 17.º (Categorias) Para efeitos da presente lei, existem as seguintes categorias de observadores nacionais: a) organizações não governamentais; b) associações organizadas; c) igrejas; d) autoridades tradicionais; e) individuais. Artigo 18.º (Organizações não governamentais) As organizações não governamentais podem mandatar alguns dos seus membros a observarem a regularidade do processo eleitoral nos termos da presente lei. Artigo 19.º (Associações organizadas) As associações constituídas nos termos da Lei Constitucional e da Lei das Associações podem mandatar alguns dos seus membros a observarem a regularidade do processo eleitoral nos termos da presente lei. Artigo 20.º (Igrejas) As igrejas quer de forma associada, quer isolada, podem mandatar alguns dos seus membros para observarem a regularidade do processo eleitoral nos termos da presente lei. Artigo 21.º (Autoridades tradicionais) As autoridades tradicionais podem mandatar alguns dos seus membros para observarem a regularidade do processo nos termos da presente lei. Artigo 22.º (Individuais) São observadores individuais todas aquelas personalidades de reconhecida experiência e prestígio nacionais que a título pessoal, são convidadas nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da presente lei, para observar a regularidade do processo eleitoral.
6 CAPÍTULO V Reconhecimento Artigo 23.º (Requisitos dos observadores nacionais e internacionais) Constituem requisitos para o reconhecimento do estatuto de observador: a) ser cidadão nacional ou estrangeiro, de experiência e integridade comprovadas pelo País; b) ter sido reconhecido nos termos dos artigos 7.º a 9.º da presente lei; c) estar incluído dentro do número máximo a fixar pela Comissão Nacional Eleitoral, nos termos do artigo 10.º da presente lei. Artigo 24.º (Obrigatoriedade do reconhecimento) Para aquisição do estatuto de observador nacional e internacional, os representantes das organizações internacionais e regionais, das organizações não governamentais, dos governos estrangeiros, das organizações não estatais de direito estrangeiro reconhecidas no país, das ONG nacionais e as personalidades individuais convidadas, devem ser expressamente reconhecidas nessa qualidade. Artigo 25.º (Competência) 1. Compete à Comissão Nacional Eleitoral reconhecer os observadores nacionais e internacionais. 2. Para efeitos do previsto no número anterior, a Comissão Nacional Eleitoral dispõe de uma estrutura própria que garante o reconhecimento oportuno e em tempo útil dos observadores, nos termos do regulamento de acreditação. Artigo 26.º (Identificação e credenciamento dos observadores internacionais) 1. O reconhecimento e credenciamento dos observadores internacionais são precedidos da sua identificação. 2. A Comissão Nacional Eleitoral cria um cartão de identidade e credenciamento para cada categoria de observadores previstas deste diploma, sem prejuízo de credenciamento pelos respectivos organismos. 3. Além do cartão referido no número anterior, a Comissão Nacional Eleitoral faculta aos observadores um distintivo comum, facilmente identificável, bem como toda a documentação disponível do processo eleitoral. Artigo 27.º (Área de observação) Os observadores devem indicar previamente a Comissão Nacional Eleitoral, as suas preferências relativas as províncias e se possível as assembleias de voto que pretendam observar.
7 Artigo 28.º (Obrigatoriedade do uso do cartão e do distintivo) Os observadores são obrigados a usar o cartão de identidade e distintivo comum, enquanto estiverem no exercício das suas funções. CAPÍTULO VI Direitos e Deveres dos Observadores Artigo 29.º (Direitos) Os observadores nacionais e internacionais gozam dos seguintes direitos: a) obtenção de um visto de entrada no país para os estrangeiros; b) liberdade de circulação em todo o território nacional; c) pedir esclarecimento a todas as estruturas intervenientes no processo eleitoral sobre matérias ligadas ao processo eleitoral e obter de tais estruturas os correspondentes esclarecimentos em tempo útil; d) liberdade de comunicação com todos os partidos políticos, coligações de partidos e outras forças políticas e sociais do país; e) acompanhar o registo eleitoral, os actos da campanha eleitoral, a votação e as operações do apuramento eleitoral; f) ter acesso à documentação referente ao processo eleitoral; g) visitar a base permanente de dados e as instalações da Comissão Nacional Eleitoral, com vista a verificar a conformidade dos meios a serem usados para o processo eleitoral; h) ter acesso às denúncias e queixas apresentadas contra qualquer facto ligado ao processo eleitoral; i) comprovar a participação dos partidos políticos ou coligações de partidos nos órgãos ou estruturas ligadas ao processo eleitoral; j) enviar representantes para o interior do país; k) transmitir aos membros das várias estruturas do processo eleitoral, as preocupações específicas que tenham; l) acreditação como observadores eleitorais numa base não discriminatória; m) liberdade de acesso e de comunicação com os mídias; n) livre acesso a toda legislação e regulamentos que regem o processo eleitoral; o) liberdade de acesso a todos os locais de votação e centros de contagem; p) comunicar e ter liberdade de acesso à Comissão Nacional Eleitoral ou às autoridades eleitorais apropriadas; q) enviar através da hierarquia da equipa que integra relatórios sobre o processo de observação eleitoral relativamente as questões que possam necessitar atenção urgente; r) emitir uma declaração sobre a conduta e os resultados das eleições depois do anúncio dos resultados pela Comissão Nacional Eleitoral. Artigo 30.º (Deveres)
8 1. Além dos deveres de transparência, imparcialidade, independência e objectividade, os observadores nacionais e internacionais têm os seguintes deveres: a) respeitar a Lei Constitucional da República de Angola, a presente lei e demais legislação vigente na República de Angola; b) facultar à Comissão Nacional Eleitoral todos os dados necessários à sua identificação; c) comunicar por escrito à Comissão Nacional Eleitoral qualquer anomalia, queixa ou reclamação que detectarem ou receberem; d) não interferir nem obstaculizar o desenvolvimento do processo eleitoral; e) abster-se da emissão pública de declarações que ponham em causa as estruturas do processo eleitoral ou possam fazer perigar o normal desenvolvimento das distintas actividades inerentes ao processo eleitoral; f) fornecer à Comissão Nacional Eleitoral uma cópia do relatório de informações que produzam; g) observar a imparcialidade rigorosa na condução dos seus deveres, evitar qualquer parcialidade ou preferência em relação as autoridades nacionais, a partidos ou a concorrentes; h) não exibir ou usar símbolos, cores ou bandeiras partidárias ou de candidatura; i) não aceitar nem tentar adquirir quaisquer presentes, favores ou incentivos de qualquer candidato, seu agente, partido político ou de qualquer outra organização ou pessoa envolvida no processo eleitoral; j) revelar qualquer relação passível de criar conflito de interesses com as suas funções ou com o processo de observação e avaliação das eleições; k) basear todos os seus relatórios, informações e conclusões em provas bem documentadas, factuais e verificáveis de várias fontes credíveis ou na informação de testemunhas oculares idóneas; l) obter resposta ou confirmação da pessoa ou organização interessada ou visada, antes de tratar qualquer alegação sem substância como sendo válida; m) utilizar nos seus relatórios informações exactas e honestas e identificar as fontes ou informações que tenha usado; n) informar os oficiais eleitores, as estruturas governamentais competentes e aos funcionários da administração pública, bem como os partidos políticos, os candidatos e os seus agentes sobre os objectivos da missão de observação eleitoral; o) ser portador a todo o momento da identificação emitida pela Comissão Nacional Eleitoral e identificar-se perante qualquer autoridade ou oficial eleitoral que o solicitar; p) abster-se de comentários ou opiniões pessoais ou prematuras sobre as suas observações aos meios de comunicação social ou a qualquer outra pessoa interessada e limitar quaisquer comentários à informação geral sobre a natureza das suas actividades como observador.
9 2. A Comissão Nacional Eleitoral pode revogar o credenciamento e cessar as actividades dos observadores nacionais e internacionais que violem os deveres estabelecidos no presente artigo. CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 31.º (Regime das missões diplomáticas) É permitida às missões diplomáticas acreditadas no nosso País, a indicação de alguns dos seus membros para a observação do processo eleitoral sem prejuízo do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Artigo 32.º (Organização dos observadores) 1. A estrutura a adoptar para organizar e dirigir o trabalho interno dos observadores internacionais, depende da deliberação de cada organização, instituição ou governo convidado. 2. A estrutura a adoptar para organizar e dirigir o trabalho interno dos observadores nacionais depende da deliberação de cada organização ou instituição. 3. Os observadores internacionais individuais podem concordar, entre eles, na adopção duma estrutura para os efeitos referidos nos números anteriores. 4. Sobre as estruturas adoptadas nos termos dos números anteriores deve-se dar conhecimento oficial à Comissão Nacional Eleitoral e ao Presidente da República, que define as modalidades do seu acompanhamento. Artigo 33.º (Relacionamento com o Governo e com a Comissão Nacional Eleitoral) 1. As estruturas referidas no artigo 24.º devem designar uma entidade para, ao nível central, estabelecer contactos com os delegados permanentes do Governo e da Comissão Nacional Eleitoral. 2. O disposto no número anterior não se aplica aos observadores independentes cujo contacto pode ser feito pessoalmente por cada um. É revogada a Lei n.º 6/92, de 16 de Abril. Artigo 34.º (Revogação)
10 Artigo 35.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 20 de Abril de Publique-se. O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António Víctor Francisco de Almeida. PROMULGADA EM 6 DE JUNHO DE O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

References: artigo 88
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 7
 Artigo 23
 artigo 10
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 24
 Artigo 34
 Artigo 35