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Timestamp: 2019-07-19 15:17:04+00:00

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Decreto-Lei 11/2007, 2007-01-19 - DRE
Decreto-Lei n.º 11/2007
Publicação: Diário da República n.º 14/2007, Série I de 2007-01-19
Número:11/2007
Páginas:488 - 490
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/11/2007/01/19/p/dre/pt/html
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal
Através do artigo 102.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, foi o Governo autorizado «a aprovar, mediante decreto-lei, um novo regime de avaliação, utilização e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado, por forma a assegurar a célere determinação do valor do bem para todos os efeitos».
Tal via começou a ser percorrida na década de 80 através da Lei n.º 25/81, de 21 de Agosto e do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, através dos quais se pretendeu precisamente «evitar que os veículos automóveis apreendidos no decurso de processo crime permanecessem longos períodos sem utilização, ficando reduzidos pelo tempo e, muitas vezes, pela intempérie, a destroços sem utilidade».
O regime especial para além de abranger veículos automóveis, abarca outros bens, na linha decorrente do artigo 98.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e do artigo 137.º-A aditado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 102.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - À declaração de cessação da utilidade operacional dos bens apreendidos aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 3.º
2 - A cessação é averbada no pertinente registo informático e comunicada, por via electrónica, à autoridade competente em função da natureza do processo e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, dando-se cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro.
É subsidiariamente aplicável à utilização operacional de bens apreendidos prevista no presente decreto-lei o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, relativo à utilização de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação.

References: artigo 102
 artigo 98
 artigo 18
 artigo 137
 artigo 102
 artigo 198
 artigo 3