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Timestamp: 2018-06-21 14:14:35+00:00

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DJSP 29/08/2017 - Pg. 1008 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1020808-18.2016.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2017 do TJSP
JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO GUILHERME PONZONI MARCONDES
Processo 1020808-18.2016.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lincoln Wagner Passos Grant - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - VISTOS.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.A lide admite, nos termos do art. 355, inciso I do novo Código de Processo Civil, julgamento imediato, haja vista a natureza das questões debatidas, não se exigindo qualquer dilação probatória.O equivoco do autor foi devidamente sanada em réplica, reconhecendo a confusão suscitada pelas requeridas.No ano de 1994, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 434/94, posteriormente reeditada sob os números 457/94 e 482/94. A mencionada medida provisória instituiu a Unidade Real de Valores (URV). Visando resguardar o poder aquisitivo no período de transição entre o “Cruzeiro Real” e a nova unidade monetária, foram estabelecidas tabelas de conversão diárias. Posteriormente, a medida provisória reeditada que instituiu a URV foi convertida na Lei Federal nº 8.880/94.O artigo 22, caput, da Lei nº 8.880/94, impôs que os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários, e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos, civis e militares, deveriam ser convertidos em URV em 01/03/1994, conforme se observa:Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: (...) Todavia, o Estado de São Paulo não observou a conversão asseverada pela Lei nº 8.880/94, deixando de aplicá-la sob o fundamento de que teria autonomia para legislar acerca da matéria. Entretanto, com o advento do Plano Real, o Estado realizou a conversão direta dos salários dos servidores do “Cruzeiro Real” para o “Plano Real”, a qual se deu em 01/07/1994.Inicialmente, a questão que se coloca cinge sobre a obrigatoriedade ou não de o Estado observar a Lei Federal nº 8.880/94. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela sistemática do julgamento de Recursos Repetitivos, ao apreciar o REsp nº 1.101.726/ SP, posicionou-se conforme se observa:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional.2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.Divergência jurisprudencial notória.3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.5. Recurso especial conhecido em parte e provido.(REsp 1101726/ SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009) Assim sendo, conforme entendimento dessa C. Corte, os Municípios e Estados deveriam ter observado os critérios previstos na Lei nº 8.880/94 para a conversão em URV, visto que, nos termos do artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Nesse sentido, note-se o dispositivo invocado:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais (destaque-se); Ademais, conforme fundamentado no julgado colacionado, os reajustes determinados por leis supervenientes à Lei Federal nº 8.880/94 não teriam o condão de corrigir os equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não poderiam ser compensadas. Desse modo, de acordo com tal entendimento, o pedido do autor seria procedente.Contudo, ao apreciar a matéria, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, sobre o qual foi reconhecida a Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a incorporação dos 11,98% de correção, a qual os servidores teriam direito, cessa quando ocorre a reestruturação remuneratória da carreira. Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa do aludido julgado do STF:EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/ DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-027 DIVULG07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014, destaque-se) A questão, aqui debatida em relação ao autor, também é questionada por outras categorias de servidores. Para o caso dos autos, no tocante aos Policiais Civis e Militares, a Lei
Complementar Estadual (LCE) nº 8.989/1994 realizou a reestruturação remuneratória dos integrantes da Polícia Civil e Militar, conforme se observa do seu artigo 1º:Artigo 1.º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte conformidade:I - em decorrência de reclassificação:a) Anexos I e II - com vigência a partir de 1.º de novembro de 1994;b) Anexos III e IV - com vigência a partir de 1.º de dezembro de 1994;c) Anexos V e VI - com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1995;d) Anexos VII e VIII - com vigência a partir de 1.º de fevereiro de 1995;II - em decorrência de reclassificação e da absorção da gratificação extra concedida a partir de 1.º de setembro de 1994, nos termos dos Anexos IX e X, com vigência a partir de 19 de março de 1995.Parágrafo único - O disposto nesta lei é extensivo aos inativos e pensionistas.Posteriormente, foi editada a LCE nº 823/96, por meio da qual houve nova reestruturação remuneratória, conforme se observa da redação dos artigo 1º e 2º:Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assim como aos policiais civis inativos e seus pensionistas que percebem pensão pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp.Desse modo, todos os servidores público estaduais vinculados às Policias Civis e Militares tiveram reestruturação remuneratória nos anos de 1994 e 1996. Assim sendo, levando em consideração o decurso de prazo superior ao lustro entre a última parcela na qual seria devida a correção em razão da conversão (parcela anterior à vigência da lei que reestruturou o padrão remuneratório) e a propositura de demandas posteriores ao ano de 2001, a improcedência das ações, em razão da prescrição da pretensão, é medida que se impõe. Nesse diapasão, note-se o seguinte precedente do E. TJSP:POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS - PRETENSÃO À CORRETA CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV-UNIDADE REAL DE VALOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Ocorrência A carreira dos policiais militares teve a reestruturação financeira através da Lei Estadual nº 8.989/1994 e da Lei Complementar Estadual nº 823/1996 Reestruturação que, como decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, com reconhecida repercussão geral, constitui o termo final oulimitação temporal para o perseguido direito à incorporação da diferença pela correta conversão em URV, rompendo com a relação de trato sucessivo até então caracterizada. Demanda proposta em 30 de abril de 2014, portanto, após o decurso do lustro prescricional (art. 1º, Decreto nº 20.910/32) Extinto o feito com base no artigo 487, II, do NCPC. Apelo prejudicado. (Relator (a): Spoladore Dominguez;
Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/08/2016; Data de registro: 04/08/2016) Apelação Cível Ação ordinária Servidores Estaduais Policiais Militares Pleiteiam a correta conversão de vencimentos em URV Inocorrência da prescrição do fundo de direito Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei 8.880/94 Eventuais diferenças deveriam ser calculadas até o advento da Lei Estadual nº 8.989/94 que instituiu a reestruturação e padrões salariais das carreiras dos apelantes. Além de outras Leis posteriores no mesmo sentido Precedentes do STF - Sentença de improcedência que será mantida, mas por outros motivos. Recurso improvido. (Relator (a): Eduardo Gouvêa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/06/2016; Data de registro: 27/06/2016) POLICIAIS CIVIS ATIVOS SERVIDORES DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E SERVIDORES DE CARREIRAS DE APOIO - PRETENSÃO À CORRETA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV-UNIDADE REAL DE VALOR As Leis Estaduais nº 8.989/1994 e nº 823/1996 reestruturaram financeiramente a carreira dos policiais civis - A Lei Complementar Estadual nº 836/97 instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação As carreiras da área da saúde e carreiras de apoio, por sua vez, tiveram a reestruturação financeira através da Lei Estadual 795/1995 Leis que constituem o termo final ou limitação temporal para o perseguido direito à incorporação da diferença pela correta conversão em URV, como decidiu o Colendo Supremo Tribunal de Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN Logo, no caso de eventual procedência, aos autores haveria crédito atinente apenas ao período anterior às reestruturações ocorridas em 1994, 1995 e 1997, porém coincidente com o colhido pela prescrição parcelar, considerando o ajuizamento da ação em 27 de outubro de 2014 Inexistência de indicação ou comprovação de eventual desrespeito à irredutibilidade de vencimentos - Sentença reformada -Apelo e reexame necessário providos. (Relator (a): Spoladore Dominguez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/07/2015; Data de registro: 14/07/2015) No caso concreto, a parte autora é servidor público (policial civil) vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Desse modo, conforme fundamentado, dada a reestruturação remuneratória da carreira e o lapso temporal superior ao lustro entre a última parcela na qual era devida a correção e a data de propositura da presente demanda, a improcedência do pedido, em razão da prescrição, é medida que se impõe.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o feito, dada a prescrição. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.P.R.I. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 17 de Maio de 1977
Medida Provisoria nº 457 de 29 de Março de 1994
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Lincoln Wagner Passos Grant
Complementar Estadual
Mérito Dje
Processo n. 1020808-18.2016.8.26.0529 do TJSP
São Paulo Previdência - Spprev - Vistos.dispensado o Relatório, nos Termos do Artigo 38 da Lei Nº.9.099/95.fundamento e Decido.a

References: artigo 38
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 54
 Artigo 54
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 38