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ESTATUTO. ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CASARÃO DA VÁRZEA - AACV Alterações aprovadas na Assembléia Geral do dia 20 de junho de PDF
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Vitorino Sintra Santiago
1 ESTATUTO ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CASARÃO DA VÁRZEA - AACV Alterações aprovadas na Assembléia Geral do dia 20 de junho de 2006 CAPÍTULO I DA INTRODUÇÃO Art. 1º - A Associação dos Amigos do Casarão da Várzea, doravante nominada pela sigla AACV, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, que se rege por este Estatuto e pelo que dispuser a legislação em vigor. 1 - Entende-se por Casarão da Várzea, ou Velho Casarão da Várzea, o prédio construído em 1887 que, através dos tempos, abrigou inúmeros Estabelecimentos de Ensino Militar e atualmente, é a sede do Colégio Militar de Porto Alegre CMPA. 2 - A data de fundação da AACV é a de 16 de outubro de 1995 quando, no Salão Nobre do Colégio militar de Porto Alegre, realizou-se a primeira reunião da Diretoria Provisória, encarregada de elaborar o presente Estatuto. Constituiu-se assim, por prazo indeterminado, regendo-se pelo presente estatuto e pelas disposições legais vigentes. Art. 2 - São membros natos da AACV os pais dos alunos do Casarão da Várzea, ou seus responsáveis, a Direção do estabelecimento de Ensino e seu Corpo Docente. Parágrafo Único Integrarão também a AACV, por livre arbítrio, as pessoas que se seguem: a) ex-alunos do Casarão da Várzea; b) pais de ex-alunos do Casarão da Várzea; c) ex-integrantes da Direção e do Corpo Docente do Casarão da Várzea; d) militares e funcionários ou ex-funcionários civis da administração do Casarão da Várzea; e) personalidades que, sob qualquer motivo, estejam ligadas, vinculadas ou que se sintam sentimentalmente aproximadas do Velho Casarão da Várzea, desde que reconhecidas pela Direção da AACV; f) outras pessoas que assim o desejarem, por indicação de um membro da diretoria, e, por aprovação desta. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 3 - A AACV tem por finalidades: a) integrar os esforços dos pais de alunos, ou de seus responsáveis, com a Direção do Estabelecimento de Ensino, visando o fortalecimento da ação educacional e a mais efetiva participação e vitalidade do trinômio: FAMÍLIA ALUNO COLÉGIO; b) criar condições para que os ex-integrantes mantenham fortalecidos os laços afetivos que os unem entre si e ao Velho Casarão da Várzea. DOS OBJETOS Art. 4 - Para atender às finalidades constantes do artigo 3, são objetivos da AACV; a) estimular e vitalizar as relações entre os pais de alunos, ou de seus responsáveis, os professores e a Direção de estabelecimento de Ensino; b) servir como elemento de ligação entre a Direção do Estabelecimento de Ensino e a comunidade formada pelos pais ou responsáveis; c) sugerir, após estudos adequados, medidas de apoio para o desenvolvimento amplo do aluno, especialmente do aluno carente;
2 d) colaborar com a Direção do Estabelecimento de Ensino no apoio às atividades extracurriculares e naquela que disserem respeito ao bem estar do aluno, em particular aos internos; e) promover reuniões de congraçamento de ex-integrantes do casarão da Várzea e apoiar suas iniciativas; f) criar condições para que os amigos do Casarão da Várzea estreitem seus relacionamentos com o Estabelecimento de Ensino; g) desenvolver, promover e apoiar atividades culturais, educacionais, esportivas, recreativas, sociais e beneficentes; h) celebrar convênios, contratos e outras formas de parceria com entidades públicas e privadas, para a consecução de suas finalidades e objetivos; i) manter e promover intercâmbio de informações e experiências com órgãos congêneres. CAPÍTULO III DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES Art. 5 - O quadro Social da AACV é constituído das seguintes categorias: a) sócios Efetivos; b) sócios Honorários; c) sócios Beneméritos. 1 - São sócios Efetivos os considerados membros natos da AACV, conforme o caput do Art. 2 deste Estatuto. 2 - São sócios Honorários os integrantes do parágrafo único do artigo 2º. 3 - São sócios Beneméritos aquelas pessoas que hajam prestado relevantes serviços à AACV ou Velho Casarão da Várzea. Art. 6 - Perderá automaticamente a condição de associado da AACV: a) os pais ou responsáveis cujos filhos deixarem de integrar o Corpo Discente do Estabelecimento; b) o pai ou mãe que venha a perder o pátrio poder; c) o responsável que venha a perder tal condição; d) aquele que deixar de fazer parte da Direção, da Administração ou do Corpo Docente do estabelecimento de Ensino. Art. 7º - O candidato a associado será recusado, quando, por seu notório comportamento público ou privado, for considerado inconveniente ao quadro social; Art. 8º- Constituem motivos de suspensão de sócios de qualquer categoria, as mesmas razões do artigo anterior e infração à norma estatutária. Art. 9º - A suspensão cessará tão logo sejam eliminados os motivos que a determinaram. Art Aos associados poderão ser aplicadas, quando for o caso, penalidades de advertência, suspensão e exclusão, sem obrigatoriedade na ordem das mesmas e apenas segundo a gravidade da infração, assegurados a ampla defesa e o contraditório nos termos da Constituição Federal e nos termos Regimento Interno, da penalidade caberá recurso à assembléia geral, sem efeito suspensivo. Art O associado terá seu nome cancelado do quadro social: 1. a seu pedido; 2. ocorrendo sua morte; 3. por exclusão.
3 Art Ao associado excluído não assiste qualquer direito à indenização ou reembolso de contribuições ou doações em espécie. Art Os sócios Beneméritos e Honorários são isentos de contribuição pecuniária, salvo a título de doação. Art Os sócios Efetivos pais de alunos ou responsáveis contribuirão mensalmente com a AACV, juntamente com a Mensalidade Escolar, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, sendo 30% (cinqüenta por cento) do valor recebido destinado para a associação estudantil denominada SOCIEDADE ESPORTIVA E LITERÁRIA DO COLÉGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE (SEL). Art São deveres dos sócios: a) comparecer às Assembléias Gerais e às demais convocações da AACV; b) desempenhar com eficiência e dedicação, os cargos para as quais forem eleitos ou as missões a si atribuídas e aceitas; c) manter, nos assuntos relacionados à AACV, atitudes respeitosas e cordiais, abstendo-se de comentários e ingerências político-partidárias ou religiososectárias, seja em proveito próprio ou de outrem, ou de grupos; d) colaborar, por meio de seu alcance, para que a AACV atinja suas finalidades. Art São direitos dos sócios: a) participar dos debates nas Assembléias Gerais e nela votar e ser votado; b) apresentar à Assembléia Geral, à Diretoria ou ao Conselho Consultivo- Deliberativo, indicação ou sugestão relacionadas com as atividades da AACV; c) usufruir dos benefícios que a AACV venha a proporcionar; d) portar carteira social fornecida pela Diretoria. Art. 17 A AACV terá os seguintes órgãos de administração: a) Assembléia Geral; b) Diretoria; c) Conselho Consultivo-Deliberativo. CAPÍTULO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL Art A Assembléia Geral é o órgão Máximo da AACV e seu poder é soberano. Art A Assembléia Geral é constituída pelos sócios Honorários e Efetivos, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo-Deliberativo. Art A Assembléia Geral reunir-se-á: a) ORDINARIAMENTE, por convocação do Presidente ou pelo seu substituto legal, no seu impedimento, anualmente; b) EXTRAORDINARIAMENTE por convocação do Presidente de Honra, do presidente da AACV, por solicitação do Conselho Consultivo-Deliberativo ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios votantes a qualquer tempo. Art A convocação para as Assembléias Gerais será feita através de EDITAL, com o extrato publicado em jornal diário de grande circulação, e também afixado na sede da AACV e no Estabelecimento de Ensino, com antecedência de, no mínimo, 8 (oito) dias da data de sua realização. a) O Edital mencionará a data, a hora, o local e a ordem do dia da Assembléia. b) Compete privativamente à assembléia geral: I eleger os administradores; II destituir os administradores; III alterar o estatuto.
4 Para as deliberações a que se referem os incisos II e III é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim. Art A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente no 1 quadrimestre do ano e terá como finalidade aprovar as contas do exercício anterior e, a cada dois anos, elege o Presidente, o Vice-Presidente e o Conselho Consultivo-Deliberativo. Art As Assembléias Gerais reunir-se-ão em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos sócios ou, em Segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número, sendo suas deliberações tomadas pela maioria simples de votos dos sócios presentes. Art A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente de Honra da AACV ou, na sua falta, pelo presidente da AACV. Na falta dos citados, será presidida, na ordem, pelos seus substitutos legais: Vice-Presidente, 1 Secretario e 2 Secretario; na falta de todos os citados, por sócio indicado por aclamação pelos integrantes da Assembléia, que também indicará, dentre os presentes, um sócio para secretariá-la. CAPÍTULO V DO PRESIDENTE DE HONRA Art O presidente de Honra é o Comandante do Estabelecimento de Ensino. Parágrafo único Ao Presidente de Honra compete: a) presidir as Assembléias da associação; b) a abertura e o encerramento das assembléias; c) dar posse ao Conselho e Diretoria Eleita; d) convocar, quando oportuno, a Assembléia Geral; e) convocar, no caso de renuncia coletiva da Diretoria da AACV, o Conselho Consultivo-Deliberativo para a eleição da nova Diretoria. CAPÍTULO VI DA DIRETORIA Art. 26 A Diretoria da AACV será composta dos seguintes membros: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1 Secretário; d) 2 Secretário; e) 1 Tesoureiro; f) 2 Tesoureiro; g) Diretor Assistencial; h) Diretor Social; i) Diretor Cultural; j) Diretor para Assuntos Estudantis. 1 - Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da AACV serão preenchidos por eleição, na forma prevista no artigo 22 deste Estatuto. 2 - O 2 Tesoureiro e o Diretor para Assuntos Estudantis serão indicados pelo Comandante do Estabelecimento de Ensino. 3 - Os cargos da Diretoria, exceto o de Vice-Presidente, o de 2 Tesoureiro e o de Diretor para Assuntos Estudantis, serão preenchidos por indicação do Presidente eleito. Art Compete à Diretoria: a) dirigir as atividades da AACV; b) elaborar o orçamento anual de receita e despesa; c) colaborar coma Direção do Estabelecimento de Ensino, auxiliado pelo Conselho Consultivo Deliberativo, para a solução dos problemas relacionados com a finalidade da AACV;
5 d) planejar e executar campanhas financeiras com a finalidade de dar assistência aos alunos carentes; e) conveniar com órgãos públicos e privados; f) contratar e demitir empregados, exercendo poder hierárquico e disciplinar sobre seus contratados; g) definir salários e locais de trabalho para seus funcionários; h) registrar seus empregados nos órgãos oficiais e manter em dia todos os encargos sociais relativos aos mesmos; i) planejar e executar atividades financeiras ou de prestação de serviços da AACV, de acordo com o disposto no artigo 4º e suas alíneas; j) promover, durante o ano letivo, reuniões dos sócios, professores e alunos, com finalidades cívicas, sociais, educativas, culturais, artísticas e desportivas; l) promover sadio congraçamento entre pais, professores e administração do Estabelecimento de Ensino; m) publicar, em Boletim Informativo periódico, as atividades da AACV; n) submeter à apreciação e a aprovação do Conselho Consultivo-Deliberativo qualquer projeto de alteração deste Estatuto; o) examinar, mensalmente, as contas da tesouraria, dando seu parecer; p) criar e dissolver, departamentos e comissões especiais, para que auxiliem na boa condução de seus trabalhos, nomeando os membros das mesmas. Art. 28 O mandato da Diretoria terá a duração de 2 (dois) anos, com posse e transmissão de cargo a realizar-se na segunda quinzena do mês de maio. Art. 29 Ao presidente compete: a) nomear os membros da Diretoria, exceto o Vice-Presidente, o 2 Tesoureiro e o Diretor para Assuntos Estudantis; b) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; c) convocar Assembléias Gerais e instalá-las; d) convocar reuniões de pais de alunos, ou responsáveis, para discutir assuntos específicos ligados às finalidades da AACV; e) convocar e presidir reuniões da Diretoria; f) representar a AACV, ativa e passivamente, juridicamente e extrajudicialmente, podendo constituir procuradores com mandatos, prazo e fins específicos, observados os limites de suas atribuições; g) em conjunto com o 1 Tesoureiro e, na falta deste, com o 2 Tesoureiro, assinar os documentos que envolvam compromissos financeiros, pagamentos, saques; abrir, movimentar e encerrar contas bancarias; emitir e endossar cheques; receber, passar recibo e dar quitação; autorizar débitos, transferências e pagamentos; solicitar informações de saldo, pedir extratos, requisitar talões de cheques; emitir e receber ordens de pagamento; h) conceder autonomia ao Diretor para Assuntos Estudantis de gerir o numerário destinado à Associação de alunos, nos termos do artigo 38 deste estatuto; i) encaminhar ao Conselho Consultivo-Deliberativo, através da Comissão Fiscal, o Relatório Anual e as contas da Diretoria, 10 (dez) dias antes do fim do mandato; j) manter contato permanente com o comando do Estabelecimento de Ensino; k) assinar, quando for o caso, o AUTORIZO nos documentos de despesa e o CONFERIDO nos de receita; l) designar membros da Diretoria para elaborar o Boletim Informativo. Art. 30 Ao Vice-Presidente compete: a) auxiliar o Presidente em suas funções; b) substituir o Presidente nos seus impedimentos e, até o fim do mandato, na ausência definitiva. Art. 31 Ao 1 Secretario compete: a) substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos; b) organizar e dirigir o serviço da Secretaria; c) ter sob sua responsabilidade a inspeção dos livros, documentos e arquivos da AACV, salvo os que forem peculiares aos de outros setores da Diretoria;
6 d) redigir e assinar as correspondências da Secretaria; e) presidir as reuniões da Diretoria nas ausências simultâneas do Presidente e do Vice-Presidente; f) redigir atas das reuniões da Diretoria e o Relatório Anual das atividades da AACV. Art. 32 Ao 2 Secretario compete: a) auxiliar o 1 Secretário nas suas atribuições; b) auxiliar o 1 Secretário nos seus impedimentos; c) manter o controle atualizado do Quadro Oficial, da Diretoria, do Conselho Consultivo-Deliberativo e da Comissão Fiscal; d) controlar o comparecimento dos sócios e do Conselho Consultivo-Deliberativo nas reuniões programadas pela Diretoria. Art. 33 Ao 1 Tesoureiro compete: a) manter sob sua guarda e responsabilidade os valores e bens da AACV; b) receber, mediante quitação, as contribuições, donativos e quaisquer valores da AACV; c) depositar na conta bancária da AACV as quantias recebidas, dentro de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento, podendo ficar como depositário apenas de quantias inferiores a um salário mínimo; d) assinar com o Presidente os documentos constantes na alínea g do artigo 23 deste Estatuto e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados; e) apresentar, mensalmente, a prestação de contas do movimento de Receita e da Despesa, submetendo-a a exame e aprovação da Diretoria até o dia 10 (dez) do mês seguinte; f) organizar as contas da Diretoria a serem apresentadas ao Conselho Consultivo- Deliberativo, através da Comissão Fiscal, antes do fim do mandato; g) ter sob guarda os documentos da Tesouraria. Art. 34 Ao 2 Tesoureiro compete: a) auxiliar o 1 Tesoureiro em suas atribuições; b) substituir o 1 Tesoureiro em seus impedimentos; c) recolher à Tesouraria da AACV, depositando em contas bancárias próprias, as contribuições constantes do Art. 8 deste Estatuto, destinando 50% (cinqüenta por cento) do valor assim arrecadado para a Associação Estudantil do Estabelecimento de Ensino Sociedade Esportiva e Literária. d) Assessorar o Diretor para Assuntos Estudantis da AACV na gestão dos recursos destinados à Sociedade Esportiva Literária do Colégio Militar de Porto Alegre, e a outras associações estudantis do Estabelecimento de Ensino, mantendo em dia e em ordem sua escrituração contábil, ficando em condições de prestar contas à Direção do Estabelecimento de Ensino quando assim lhe for solicitado. Art. 35 Ao Diretor Assistencial compete: planejar, organizar e executar atividades de Assistência Social em apoio às já desenvolvidas pelo Estabelecimento de Ensino. Art. 36 Ao Diretor Social compete: a) propor, sugerir ou indicar à Diretoria as atividades sociais e desportivas da associação; b) divulgar entre os sócios os programas de atividades sociais e desportivas da associação; c) encarregar-se das atividades de relações públicas e buscar cobertura da imprensa para os assuntos que, a critério da Diretoria, necessitem ser divulgados. Art. 37 Ao Diretor Cultural compete: a) propor, sugerir ou indicar à Diretoria as atividades culturais e artísticas da Associação, divulgando-as entre os sócios; b) encarregar-se do contato e ligações com entidades e pessoas afins às atividades culturais e artísticas de interesse da AACV. Art. 38 Ao Diretor para Assuntos Estudantis compete:
7 a) apoiar as atividades desenvolvidas pelas associações de alunos; b) juntamente com a associação de alunos, gerenciar, com autonomia administrativa, as verbas a elas destinadas estatutariamente, bem como, as decorrentes de suas atividades, com a assessoria técnica do 2 Tesoureiro da AACV; c) ligar-se com a Direção do Estabelecimento de Ensino para a tomada de decisões quanto aos assuntos ligados às atividades desenvolvidas pelas associações de alunos. Art. 39 A Diretoria da AACV reunir-se-á em dia, hora e local designado pelo seu Presidente, de acordo com o que estabelecer o Regimento Interno. Art. 40 A Diretoria só poderá deliberar com a presença de, no mínimo 4 (quatro) de seus membros, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente. Art. 41 No impedimento temporário de qualquer dos membros da Diretoria, será ele substituído pelo que for designado pelo Presidente, quando o substituto não estiver expressamente designado neste Estatuto. Art. 42 Na vacância do cargo de Presidente e/ou do Vice-Presidente, o preenchimento será feito por eleição do Conselho Consultivo-Deliberativo Art. 43 O membro da Diretoria que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a mais de 05 (cinco) reuniões consecutivas, terá seu cargo considerado em vacância ex-oficio e o Presidente procederá de acordo com os parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 20 deste Estatuto. CAPÍTULO VII DO CONSELHO CONSULTIVO-DELIBERATIVO Art. 44 O Conselho Consultivo-Deliberativo constitui-se dos seguintes membros efetivos: a) 14 (quatorze) pais ou responsáveis por alunos do Corpo Discente do Estabelecimento de Ensino, na proporção de dois por serie; b) 6 (seis) integrantes do Corpo Docente de Estabelecimento de Ensino; c) 5 (cinco) integrantes da Administração do Estabelecimento de Ensino; d) 10 (dez) ex-alunos; e) 10 (dez) membros dentre os integrantes do parágrafo único do artigo 2, exceto os citados na alínea a. Parágrafo Único Além dos acima mencionados, serão eleitos 2 (dois) suplentes representantes das alíneas a, b, c e d do caput deste artigo. Art. 45 Ao Conselho Consultivo-Deliberativo compete: a) estudar e propor soluções atinentes a assuntos de interesses da AACV, apresentados pela Diretoria ou membros da Administração, visando ao resguardo das finalidades da Associação; b) eleger o Presidente e o Vice-Presidente da AACV dentre seus sócios que se apresentarem como candidatos ou forem indicados por seus membros; c) eleger, dentre seus membros, a COMISSÃO FISCAL; d) aprovar as contas da Diretoria, mediante parecer da Comissão Fiscal; e) sugerir modificações e/ou reformas no Estatuto da AACV, em reunião para esse fim especialmente convocado e submetê-las à aprovação em Assembléia Geral dos associados, a quem compete privativamente alterar o Estatuto, na forma do artigo 21, aliena b, inciso III, deste Estatuto; f) julgar da conveniência, ou não, das despesas ou contratos onerosos e obrigações superiores aos valores definidos em regulamento, com limites para o Presidente da AACV ou para a Diretoria da AACV; g) dar parecer sobre convênios entre a AACV e outras entidades jurídicas; h) finalizar as contas da AACV através da sua Comissão Fiscal e emitir parecer;
8 i) convocar a Diretoria quando ocorrerem fatos ou omissões que contrariem disposições deste Estatuto, de conformidade com as suas competências nele definidas; j) apreciar e submeter à consideração da Diretoria e do Presidente de Honra, concomitantemente, atos e fatos contrários às finalidades da AACV; k) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas neste Estatuto e no seu Regimento Interno. Art. 46 O Conselho Consultivo-Deliberativo reunir-se-á por solicitação da Diretoria ou por iniciativa própria, declarado, em qualquer caso, o motivo da convocação. 1 - a convocação, por iniciativa própria, será feita em carta enviada a todos os seus componentes, e à Diretoria, com a assinatura de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, ou de três componentes de seu Mesa Diretora. 2 - a convocação será feita, obedecido um prazo mínimo de 8 (oito) dias de antecedência e um máximo de 15 (quinze) dias da data de sua realização. 3 - o Conselho Consultivo-Deliberativo elegerá, anualmente, dentre seus membros titulares uma mesa diretiva constituída de 1 (um) Presidente, 2 (dois) Vice-Presidente, 2 (dois) Secretários, e 1 (uma) Comissão Fiscal, que lhe é subordinada, porém, independente em sua missão de examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria. 4 - as deliberações do Conselho Consultivo-Deliberativo serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes e os debates restringir-se-ão aos objetivos da convocação. 5 - o quorum mínimo para as reuniões deliberativas será de 1/5 (um quinto) dos membros efetivos. 6 - as funções do Conselho Consultivo-Deliberativo e da Diretoria da AACV não poderão ser cumulativas. CAPÍTULO VIII DA COMISSÃO FISCAL Art. 47 A Comissão Fiscal é uma comissão de assessoramento especial eleita pelo Conselho Consultivo-Deliberativo, composto de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) membros suplentes, que escolherão, entre si, 1 (um) Presidente, 1 (um) Relator e um Secretário. Art. 48 À Comissão Fiscal compete examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria para apreciação pelo Conselho Consultivo-Deliberativo. Parágrafo Único A Comissão reunir-se-á: a) anualmente: para a observância da alínea f do artigo 27. b) extraordinariamente: sempre que convocado pelo Conselho Consultivo- Deliberativo. CAPÍTULO IX DO PATRIMÔNIO Art. 49 Constituem o patrimônio da AACV: a) as contribuições constantes do artigo 14; b) as doações recebidas; c) os bens que adquirir e suas rendas eventuais; d) as rendas provenientes por serviços prestados. Art. 50 A Diretoria da AACV não poderá onerar, no todo ou em parte, os bens da AACV. Art A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
9 CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 52 A AACV assume as funções da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES do Colégio Militar de Porto Alegre, ou de qualquer entidade congênere por ventura existente junto ao Estabelecimento de Ensino. Art. 53 Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela AACV. Art. 54 Qualquer solicitação de auxilio financeiro à AACV deverá ser feita por escrito, com sua respectiva justificação. Art. 55 Os integrantes dos órgãos componentes da AACV, de que trata o Art. 17, não poderão manter vínculo empregatício com a Associação e nenhum mandato eletivo poderá ser remunerado sob qualquer pretexto. Art. 56 A função de 2 Tesoureiro da AACV será exercida pelo Tesoureiro do Estabelecimento de Ensino. Art. 57 A função de Diretor para Assuntos Estudantis será exercida por integrantes do Estabelecimento de Ensino designado pelo seu Comandante. Art. 58 Alterações ou modificações neste Estatuto entrarão em vigor em forma provisória com a sua aprovação pelo Conselho Consultivo-Deliberativo e, definitivamente, quando referendadas pela Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. Art. 59 A extinção da AACV se dará por decisão da maioria absoluta de seus sócios, em Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim. Parágrafo Único Em caso de extinção, o patrimônio da AACV reverterá em beneficio do Estabelecimento de Ensino, a titulo de doação. Art. 60 O mandato do Conselho Consultivo-Deliberativo será de 2 (dois) anos. Art. 61 São consideradas fundadoras as pessoas que assinaram o Livro de Presença na Assembléia Geral Extraordinária de 19 de dezembro de 1995, que aprovou este Estatuto. Art. 62 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Consultivo-Deliberativo da AACV. Porto Alegre, 20 de junho de 2006

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 23
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 14