Source: https://maltaemachadoadv.com/2020/07/02/perdi-a-comanda-de-consumo-sou-obrigado-a-pagar-multa-ao-estabelecimento/
Timestamp: 2020-08-04 22:14:56+00:00

Document:
Perdi a comanda de consumo! Sou obrigado a pagar multa ao estabelecimento? – MALTA E MACHADO ADVOGADOS
Perdi a comanda de consumo! Sou obrigado a pagar multa ao estabelecimento?
2 de julho de 2020 2 de julho de 2020 osmarmaltacdc, direito do consumidor, responsabilidade civil
É comum encontrar em comandas de bares e restaurantes ou em bilhetes de estacionamento que a perda do documento gera cobrança de multa. O aviso costuma ser adotado pela maioria dos estabelecimentos que utilizam mecanismos para o controle do consumo do cliente, seja em produtos, seja em tempo de permanência. Antes de ser cobrado por qualquer dos serviços, é importante estar atento ao que é direito.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), imputar multa por extravio é ilegal e abusivo. Porém, o especialista e advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Marchetti, explica que ainda não existe legislação que proíba a prática. Mas os artigos 39 e 51 do CDC são considerados suficientes para que tal cobrança não seja permitida:
“visto que o estabelecimento não deve transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle das vendas. A cobrança dessa multa é considerada uma prática abusiva, conforme o inciso V, do artigo 39, apesar de não ser considerada crime. Contudo, se o cliente for constrangido fisicamente pelo pagamento dessa multa, poderá configurar crime contra o consumidor de acordo com o artigo 71 do CDC”.
Se o cliente, em algum momento, for coagido, constrangido ou tiver sua liberdade física restringida, a ação poderá ser considerada crime, conforme o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor. Ele pode acionar a polícia para encerrar o constrangimento sofrido e exigir reparação por danos morais na Justiça.
Se o cliente é impedido de sair, o estabelecimento estará, na prática, realizando cárcere privado, o que constitui crime, de acordo com o artigo 148 do Código Penal. O consumidor pode, então, chamar a polícia para que ponham fim ao cerceamento de liberdade.
Em uma situação de cobrança, o consumidor pode exigir provas do valor gasto. A empresa deve ter o controle interno para mostrar ao cliente o que foi gasto. Nesses casos, como a prova está com o estabelecimento, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, exigir o pagamento de multa por perda de comanda em bares e danceterias configura vantagem manifestamente excessiva que o fornecedor de produtos e serviços prática contra o consumidor, já que essas multas geralmente são extremamente exorbitantes, colocando o consumidor em uma desvantagem gritante em relação ao fornecedor. Sobre desvantagem do consumidor em relação ao fornecedor, veja o que diz o art. 51, do CDC, vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)
E estabelece o artigo 71 do CDC:
Do exposto, vemos que o procedimento utilizado para cobrar a conta do indivíduo que perdeu sua comanda amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo acima, pois nessas imposições de multa por perda de comanda há um coação moral evidente, quando não física, que expõe o consumidor a uma situação constrangedora, cobrando-lhe o que não é devido. Da mesma forma, incide na pena cominada quem concorrer para a prática das infrações, conforme art. 75, CDC.
CONSUMAÇÃO MÍNIMA É PERMITIDO?

References: artigo 39
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 148
 artigo 6
 artigo 71