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Timestamp: 2017-03-27 04:39:54+00:00

Document:
Estatuto | ABRAPEM
Estatuto da Associação Brasileira de Performance Musical – ABRAPEM
CAPITULO I – Da Denominação, Sede e Fins
Artigo 1 – A Associação Brasileira de Performance Musical, também designada pela sigla ABRAPEM, é uma associação sem fins lucrativos, de cunho eminentemente social, voltada para a performance musical e atividades de pesquisa e ensino a ela relacionadas, fundada na presente data, em Assembléia Geral de Músicos, Professores e Alunos de música realizada na Cidade de João Pessoa/PB, que terá duração por tempo indeterminado, com sede provisória no Município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, situada à Rua Riachuelo, nº 1110, ap. 32, Centro Histórico, CEP 90010-272, dotada de personalidade jurídica de direito privado, de âmbito nacional e que se regerá por este Estatuto.
Parágrafo Primeiro – A ABRAPEM terá sede onde tiver domicílio o Presidente da Associação.
Parágrafo Segundo – A ABRAPEM está vinculada à ANPPOM (Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Música).
Artigo 2 – A Associação tem por finalidades:
a) Incentivar a performance, a pesquisa e o ensino da performance musical;
b) Estimular a interação e o intercâmbio entre professores, pesquisadores e profissionais da performance musical entre instituições de ensino de música;
c) Atuar e representar os interesses da sub-área junto às agencias de fomento à pesquisa e pós-graduação;
d) Promover eventos científicos, objetivando a divulgação e o intercâmbio de trabalhos na sub-área;
e) Promover e divulgar a produção artística e bibliográfica da sub-área;
f) Identificar e estimular temas de interesse para a pesquisa em performance musical no pais;
g) Prestar assessoria, consultoria e serviços técnicos na sua área de atuação;
h) Viabilizar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, que assegurem recursos para a consecução de suas finalidades;
i) Contribuir para a manutenção e desenvolvimento da performance musical, em âmbito acadêmico, enquanto área de pesquisa e criação artística.
j) A ABRAPEM conservar-se-á estranha a matéria político-partidária ou religiosa, sendo-lhe vedada a participação de qualquer reunião ou manifestação dessa natureza, bem como prestar ajuda administrativa e financeira ou recebê-la.
Parágrafo Primeiro: Para cumprir as suas finalidades, a ABRAPEM poderá firmar acordos, contratos, ajustes, convênios e representações com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
Parágrafo Segundo: Os Convênios eventualmente firmados com a administração pública serão restritos às finalidades da Associação dispostas no Art. 2.
Artigo 3 – A ABRAPEM não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, religião ou orientação ideológica.
Artigo 4 – A ABRAPEM terá um Regimento Interno Regulamentador deste Estatuto, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 5 – A ABRAPEM terá as seguintes categorias de associados, cuja qualidade é intransmissível, e que serão admitidos em conformidade com o estabelecido neste Estatuto e no Regimento Interno:
a) Associados Profissionais: músicos, professores de cursos de graduação, professores de escolas e/ou conservatórios de música, professores de programas de pós-graduação, profissionais pós-graduados em musica e pesquisadores independentes em performance musical;
b) Associados Estudantes: alunos vinculados ou não à instituições de ensino de música;
c) Associados Institucionais: instituições de ensino e pesquisa, associações e sociedades científicas, artísticas e culturais em música;
d) Associados Beneméritos: aqueles que, a juízo da Diretoria, tiverem prestado relevantes serviços à ABRAPEM ou contribuído de forma altamente relevante, ao desenvolvimento da performance musical e/ou do ensino e pesquisa em performance musical no Brasil, ou ainda, tiverem feito donativos.
Parágrafo Primeiro: A admissão será feita mediante preenchimento da Ficha de Inscrição que deverá ser enviada à Secretaria, juntamente com a taxa de pagamento da anuidade.
Parágrafo Segundo: Não serão admitidos sócios com menos de dezoito anos.
Artigo 6 – O associado poderá a qualquer tempo retirar-se da Associação, uma vez cumpridos seus compromissos.
Artigo 7 – O desligamento do associado ocorrerá por morte da pessoa física, por incapacidade civil ou ainda por dissolução da entidade.
Artigo 8 –O associado poderá ser excluído da Associação pela Diretoria, respeitado o direito à ampla defesa, nas seguintes condições:
a)– Pelo não cumprimento do Estatuto e normas vigentes;
b) – Por difamar a Associação, seus membros e associados, ou causar dano ao patrimônio da mesma;
c) – Por praticar atos incompatíveis com a missão, objetivos, princípios ou deveres estabelecidos por este Estatuto ou deliberação da Diretoria ou da Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro: Da decisão da Diretoria caberá recurso à Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo: O excluído terá o prazo de trinta dias para recorrer da decisão da Diretoria, sendo que a exclusão considerar-se-á definitiva caso esse prazo não seja respeitado.
Artigo 9 – Constituem direitos dos associados quites com a anuidade da Associação:
a) Receber desconto nas taxas de inscrição nas atividades da ABRAPEM;
b) Participar, com direito a voz, das Assembléias Gerais;
c) Requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, em consonância com o Parágrafo primeiro, do Artigo 16, deste Estatuto;
d) Votar e ser votado para os cargos eletivos.
Parágrafo Primeiro – Os associados com direito a voto poderão requerer a convocação da Assembléia Geral extraordinária mediante solicitação assinada por, no mínimo, uma quinta parte dos associados. Artigo 10 – Constituem deveres dos associados:
a) Cumprir o Estatuto Social, o Regimento Interno e os regulamentos e demais disposições da ABRAPEM;
b) Exercer os mandatos para cujos cargos foram eleitos;
c) Participar das atividades e prestigiar as iniciativas da ABRAPEM;
d) Estar regularmente em dia com a contribuição anual, para a manutenção da Associação.
Artigo 11 – Somente serão elegíveis os cargos da Diretoria da Associação, os associados efetivos pós-graduados.
Parágrafo único: Somente poderão candidatar-se a cargos da Associação, os associados elegíveis que estiverem em dia com as respectivas anuidades.
Artigo 12 – Todos os associados têm direito a voto, desde que estejam com as respectivas anuidades pagas, no mínimo até o ano anterior àquele da eleição.
Artigo 13 – Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da ABRAPEM.
Artigo 14 – Os associados ficarão obrigados ao pagamento de uma contribuição anual, que será fixada pela Assembléia Geral.
Parágrafo único: A falta de pagamento da contribuição anual por um ano acarretará na exclusão do associado nos quadros da ABRAPEM e sua re-inclusão poderá ser efetuada através de nova inscrição.
CAPÍTULO III – Da organização estrutural e funcional
Artigo 15 – A ABRAPEM será composta dos seguintes órgãos deliberativos e administrativos:
Parágrafo único – Nenhum cargo ou função da ABRAPEM será remunerado.
Artigo 16 – A Assembléia Geral, órgão máximo da ABRAPEM, é composta por todos os associados.
Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral deve reunir-se, ordinariamente por ocasião do congresso da Associação ou, extraordinariamente, por convocação da Diretoria ou por solicitação de pelo menos, um quinto dos associados, devendo, em ambos os casos, ser a convocação expedida, no mínimo 30 (trinta) dias antes da data aprazada para a realização.
Parágrafo Segundo – São funções da Assembléia Geral:
a) Determinar as diretrizes gerais da ABRAPEM, aprovando o plano de trabalho e os relatórios anuais, bem como os atos normativos e deliberativos que assegurem o funcionamento da ABRAPEM;
b) Aprovar o orçamento, a execução orçamentária e a prestação de contas, após o parecer do Conselho Fiscal;
c) Estabelecer o valor da contribuição anual;
d) Eleger os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
e) Decidir sobre qualquer proposta da Diretoria e Conselho Deliberativo, de interesse da associação, dos associados ou que importe em ônus real sobre o patrimônio da ABRAPEM ou em alienação parcial ou total deste;
f) Reformular o Estatuto
g) Alterar o Regimento Interno
Parágrafo Terceiro – As assembléias deliberarão com a maioria simples dos presentes.
Artigo 17 – A Diretoria será composta por:
a) Um (a) Presidente, representante legal da ABRAPEM, em juízo e fora dele;
b) Primeiro (a) e Segundo (a) secretários (as);
Parágrafo Primeiro – O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos sendo permitida 1 (uma) recondução.
Parágrafo Segundo – Cabe à Diretoria:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno, Regulamentos, Normas ou Ordens de Serviços e os Atos Administrativos da Entidade;
b) Elaborar, aprovar e acompanhar a execução dos eventos promovidos pela Associação em parceria com a Instituição que hospedará o evento;
c) Dinamizar e promover as atividades que visem ao desempenho do papel social que este Estatuto confere à ABRAPEM;
d) Estabelecer diretrizes orçamentárias;
e) Elaborar prestação de contas anuais e apresenta-las à Assembléia Geral, com aprovação do Conselho Fiscal;
f) Elaborar relatórios anuais e apresenta-los à Assembléia Geral;
g) Elaborar, aprovar e acompanhar a execução dos planos e projetos;
h) Criar comissões para a execução de projetos.
Parágrafo Terceiro – Compete ao Presidente:
a) representar ativa e passivamente a Associação , em juízo e fora dele;
b) nomear e constituir procuradores, aos quais outorgará os poderes que se fizerem necessários;
c) constituir comissões e grupos de trabalho para fins específicos;
d) atribuir aos membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo tarefas eventuais;
e) presidir as reuniões da Diretoria e as assembléias da ABRAPEM;
f) proferir o voto de desempate nas votações da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
g) convocar com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, a Assembléia Geral da ABRAPEM;
h) manter intercâmbio com organizações congêneres;
i) assinar, em conjunto com o 1º Secretario, contratos e compromissos de qualquer natureza;
j) assinar, em conjunto com o Tesoureiro, cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira;
k) apresentar relatório anual elaborado pela Diretoria a ser aprovado na Assembléia Geral;
l) definir junto aos usuários, formas de moderação da lista de discussão;
Parágrafo Quarto – Compete ao 1º Secretario:
a) assessorar o Presidente e a Diretoria, quando solicitado;
b) registrar nos livros de atas competentes as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;
c) manter em arquivo toda a documentação relativa às atividades da ABRAPEM;
d) assinar, em conjunto com o Presidente, convênios, contratos e compromissos de qualquer natureza;
Parágrafo Quinto – Compete ao 2º Secretario:
b) substituir o 1º Secretario em suas faltas e impedimentos;
c) assessorar a Diretoria no processo de inscrição e de manutenção da documentação de sócios;
d) assessorar o técnico da página eletrônica na atualização do sítio da Associação;
Parágrafo Sexto – Compete ao tesoureiro:
b) assinar, em conjunto com o Presidente, cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira;
c) descontar, endossar e quitar títulos de crédito da Associação , sempre de acordo com a orientação traçada pelo Presidente;
d) receber as anuidades e outras contribuições, passar recibos de quitação e organizar registros contábeis da Associação;
e) assinar, em conjunto com o Presidente, cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira;
f) elaborar a prestação anual de contas a ser aprovada pela Assembléia Geral, após parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo Sétimo – O Presidente e o Tesoureiro serão titulares das contas bancárias da ABRAPEM, assinando conjuntamente.
Artigo 18 – O Conselho Deliberativo será composto por no mínimo 3 e no máximo 4 membros associados eleitos. Parágrafo Primeiro: O mandato do Conselho será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Parágrafo Segundo: Cabe ao Conselho Deliberativo:
a) propor diretrizes para a atuação da Associação em conjunto com a Diretoria ;
b) auxiliar a Diretoria na organização dos eventos promovidos pela Associação;
c) elaborar projetos e buscar fontes de financiamento para a promoção dos eventos da Associação.
Artigo 19- O Conselho Fiscal será composto por dois associados titulares e dois suplentes.
Parágrafo Primeiro – O Mandato do Conselho Fiscal será igual ao da Diretoria.
Parágrafo Segundo – Cabe ao Conselho Fiscal:
b) Realizar a fiscalização contábil e financeira da ABRAPEM.
Artigo 20 – Constituem receita da ABRAPEM:
a) anuidades de seus membros;
b) contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
Parágrafo único: Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da ABRAPEM e neles serão aplicados.
Artigo 21 – As demais disposições e atribuições deste Estatuto Social cabíveis aos órgãos deliberativos e administrativos da ABRAPEM serão complementadas e definidas pelo Regimento Interno e nele constarão, obrigatoriamente, todos os requisitos dos artigos 54 e 55 e demais disposições atinentes à matéria, constantes do Código Civil Brasileiro, o qual será elaborado e aprovado pela Assembleia Geral da ABRAPEM.
Artigo 22 – Os fundadores da ABRAPEM são considerados seus associados.
Artigo 23 – Todos os registros de papéis e documentos, da ABRAPEM, bem como de seus atos constitutivos, serão assentados na cidade em que se encontra a residência do (a) Presidente.
Artigo 24 – A ABRAPEM somente se dissolverá, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, convocada expressamente para esta finalidade.
Parágrafo único – No caso de extinção, o patrimônio da ABRAPEM será destinado a sociedade congênere ou assemelhada, designada pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 61 do código supracitado.
Artigo 25 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.
João Pessoa, 30 de Agosto de 2012.
Presidente: ____________________________________
Advogado (a) ___________________________________
Dr. Aristóteles Jefferson Martins Cabral
OAB/PB: 9.688 – CPF 437.086.414-34
Páginas	ASSOCIADOS
Futuros Eventos	11 a 13/06/15
Evento: Performa'15 - III Congresso da ABRAPEM
Local: Universidade de Aveiro, Aveiro, Portugal

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 16
 Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 61

Artigo 25