Source: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-03-20;926
Timestamp: 2020-07-16 16:18:46+00:00

Document:
[ Medida Provisória nº 926/2020 ] - [ MPV 926/2020 ]. Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - 926/20 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 926/2020 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional - Brasil) ::
[ Medida Provisória nº 926/2020 ]
[ MPV 926/2020 ]. Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-03-20;926
Avulso de PLV [ - ]
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Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição de bens e a contratação de serviços e de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. ]
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Ofício [ OFÍCIO N.° 943/2020/CNDH/SNPG/MMFDH, de autoria do Conselho Nacional de Direitos Humanos, contendo manifestação acerca da matéria. ]
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Emenda [ Emenda a MP 926 ]
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Emenda [ Altera a MP 926 ]
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Emenda [ Altera o caput do artigo 4º-F da Lei nº 13.979, de 2020, na redação que lhe deu o artigo 1º da medida provisória nº 926, de 2020 ]
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Avulso de emendas [ Avulso de Emendas ]
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Requerimento [ Solicita a retirada de tramitação da Emenda 9/2020 a MP 926/2020 ]
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Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para incluir o § 12 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077654&disposition=inline ]
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para alterar o § 11 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: "Art. 1º ...................................................................................... ''Art. 3º...................................................................................... .................................................................................................. ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 EMENDA ADITIVA N.º______/2020 Acrescente-se ao art. 1° da MPV 926/2020 os seguintes dispositivos: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077771&disposition=inline ]
Emenda [ "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077792&disposition=inline ]
Emenda [ Dê-se ao art. 4º - H da Lei nº 13.979, de 2020, constante do art. 1º da Medida Provisória 906, de 20 de março de 2020, a seguinte redação: Art. 4º - H Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por até dois períodos iguais e sucessivos." (NR) .............................................................................. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077803&disposition=inline ]
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. ]
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Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para incluir o § 12 no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077892&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda à Medida Provisória Nº 926, DE 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Emenda para dar nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para incluir o § 12 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077896&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda à MP 926/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (Serviços) ]
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Emenda [ Emenda à MP 926/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (Transporte) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077959&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda Modificativa: Dá noa redação ao § 11 do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante no art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020. ]
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Emenda [ Emenda à MP 926 ]
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Emenda [ Emenda à MP 926, de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077973&disposition=inline ]
Emenda [ Altera-se o § 11 do art. 3º da Medida Provisória 926, de 2020, que dispõe sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. ]
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Emenda [ Acrescenta-se o § 12 ao art. 3º da Medida Provisória 926, de 2020, que dispõe sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. ]
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Emenda [ Emenda Aditiva: Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020. ]
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Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para incluir o § 12 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
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Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para alterar o § 11 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
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Nota Técnica [ Nota Técnica nº 11/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ]
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Emenda [ EMENDA ADITIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. - SERVIÇOS ESSENCIAS ]
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Emenda [ EMENDA ADITIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. - TRANSPORTE PÚBLICO ]
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Emenda [ Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Emenda para propor nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para incluir o § 12 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ]
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Emenda [ "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus" ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078427&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078430&disposition=inline ]
Emenda [ Altera dispositivos da Lei n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens,serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavÍrus. ]
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Emenda [ Altera-se o inciso VI do artigo 3º, da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078448&disposition=inline ]
Emenda [ Suprima-se o art.4º-F da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
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Emenda [ Altera o § 2º do Artigo 4E da Lei 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078454&disposition=inline ]
Emenda [ Altera o § 8º do Artigo 3º da Lei 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 ]
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Emenda [ Acrescente-se o art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ]
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Emenda [ Altera a redação do art. 1º da MP 926/2020 para suprimir § 9º do art. 3º da Lei nº 13979/20 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078463&disposition=inline ]
Emenda [ Altera a redação do § 11 do art. 3º da Lei 13979/20 art. 1º da MP 926/2020. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078466&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda Aditiva À MP 926/2020 que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077080&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077182&disposition=inline ]
Emenda [ "Art. A manutenção por parte do Governo Federal, durante o período de suspensão das atividades escolares por conta das estratégias para evitar a maior propagação do COVID-19, da regularidade dos repasses da União previstos no Art. 5º, da Lei nº 11.947, de 2009, aos demais entes da federação, que ficam obrigados a manter as aquisições de gêneros alimentícios a que se refere o Art. 14 da Lei mencionada; Parágrafo Único. Nos termos do caput os produtos adquiridos bem como os constantes em estoque serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme as regras a serem definidas pelo Poder Executivo." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077342&disposition=inline ]
Emenda [ "Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077345&disposition=inline ]
Emenda [ "Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077348&disposition=inline ]
Emenda [ "Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077351&disposition=inline ]
Emenda [ "Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077354&disposition=inline ]
Emenda [ "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do" ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077421&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077424&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077427&disposition=inline ]
Emenda [ Acrescente-se ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, o seguinte dispositivo: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077430&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077433&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077436&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077439&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda ao Art 4º da MP 926 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077453&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda aditiva ao artigo 4º E ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077456&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077486&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077534&disposition=inline ]
Emenda [ Acrescenta-se ao art. 3º da lei 13.979/20, conforme redação dada pela medida provisória 926/20, parágrafo com o intuito de deixar claro que deve ser preservada a competência prevista na Constituição Federal de Estados e Municípios. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076464&disposition=inline ]
Emenda [ O artigo 4º-F da lei 13.979/20, conforme redação dada pela medida provisória 926/20, para exigir a regularidade trabalhista. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076467&disposition=inline ]
Emenda [ A fim de resguardar a liberdade religiosa, deve-se incluir entre as atividades essenciais do Estado o funcionamento e a abertura dos locais destinados aos cultos religiosos e as suas liturgias. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076480&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda a Medida Provisória n° 926;2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076826&disposition=inline ]
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076248&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076389&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076392&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076395&disposition=inline ]
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. EMENDA ADITIVA N.º______/2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076398&disposition=inline ]
Avulso inicial da matéria [ - ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076414&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076231&disposition=inline ]
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869823 ]
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076223&disposition=inline ]
2020-07-15T21:20:57.000Z [ 13029002 ]

References: artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 4