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Timestamp: 2017-07-22 12:45:56+00:00

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Inventário. Notário. Remessa para os meios comuns. Pedido. Indeferimento. Recurso. Tribunal competente. Competência em razão de hierarquia
Está em... Entrada Jurisprudência do TRC Processo Civil Inventário. Notário. Remessa para os meios comuns. Pedido. Indeferimento. Recurso. Tribunal competente. Competência em razão de hierarquia
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Inventário. Notário. Remessa para os meios comuns. Pedido. Indeferimento. Recurso. Tribunal competente. Competência em razão de hierarquia	Imprimir	Visitas: 103	INVENTÁRIO. NOTÁRIO. REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS. PEDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO. TRIBUNAL COMPETENTE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
APELAÇÃO Nº 86/17.9YRCBR
Tribunal: COIMBRA – TRIBUNAL DA RELAÇÃO, SECÇÃO CENTRAL
Legislação: ARTIGO 16.º, N.º 4, CONJUGADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76.º, N.º 2, AMBOS DO RJPI.
Uma vez que a sentença homologatória da partilha é proferida pelo juiz territorialmente competente, cf. artigo 66.º, n.º 1 do RJPI, à luz das regras gerais – artigo 68.º, n.º 2, do CPC – mesmo na ausência do disposto no n.º 3 do supra citado artigo 66.º, a competência para o julgamento do recurso interposto contra a sentença homologatória da partilha sempre caberá ao Tribunal da Relação.
Relativamente às decisões interlocutórias cuja recorribilidade está expressamente prevista – como se trata da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns, cf. artigo 16.º, n.º 4 do RJPI – dúvidas não podem existir de que a competência em razão da hierarquia para o conhecimento do recurso delas interposto cabe ao tribunal de 1.ª instância, como resulta das previsões legais que regulam as decisões interlocutórias ora em apreço, in casu, o citado artigo 16.º, n.º 4, conjugado com o disposto no artigo 76.º, n.º 2, ambos do RJPI.

References: ARTIGO 16
 ARTIGO 76
 artigo 66
 artigo 68
 artigo 66
 artigo 16
in casu
 artigo 16
 artigo 76