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Timestamp: 2020-02-28 05:37:57+00:00

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536 resultados para decreto lei n º 243 86
Resolução n.º 40/95, de 27 de Abril de 1995
Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/95 Considerando que o Decreto-Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto, que transformou a empresa Dragagens de Portugal, E. P., abreviadamente DRAGAPOR, em sociedade anónima, previu a ...
... com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março. Adicionalmente, foram efectuados alguns ...
... pelas conclusões das alegações de recurso, designadamente, a violação do disposto no artigo 51º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84). Quanto ao recurso subordinado e ampliação do objecto do recurso, adiante se verá. Cumpre decidir. ...
I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...
...15.°, 16.° e 21.°, alínea g), todos do Decreto-lei n.º 446/85, de 25 de Outubro; 2 - Declarar nulas as cláusulas 7ª, n.º 1, alínea c) e n.º 2, e 6ª, n.º 1, alíneas a) e b), das coberturas ...
Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais...
... no processo nº171/2014-T, intentado por …………………………., S.A veio, ao abrigo do preceituado nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, doravante apenas designado por RJAT), impugnar tal decisão, ...
Despacho n.º 1106/2019
... termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Senhor Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João ...
Despacho n.º 9063/2018
... termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Senhor Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, ...
Despacho n.º 8468/2018
... 6) - No Acórdão “UGT-FSP, de 29 de julho de 2010, C-151/00”, estava em causa um caso em que, em 25 de agosto de 2008, por decreto do presidente do Ayuntamiento de La Línea, foi decidida a reversão de uma série de concessões de serviços públicos cuja prestação era, até ...
... que dá testemunho, por exemplo, o disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - Singular quebra duradoura deste princípio no tempo de serviço docente ocorreu com o disposto no n.º 3 do ...
...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, devendo o requerimento de interposição do recurso de agravo ser logo ...
...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur Belge; 1.2 - Jurisprudência: 1) Pasicrisie. 2 - Bulgária: 2.1 - ...
... em vigor a 31/03/2016, tendo-se verificado no primeiro trimestre a prorrogação da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime ...
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decreto lei 496 80 20 outubro
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References: artigo 51
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 13