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Timestamp: 2019-04-18 19:06:14+00:00

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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - CAPÍTULO VII - Regime Jurídico De Acesso, Exercício e Fiscalização de Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Acesso e exercício das atividades Artigo 3.º Delegação e subdelegação de competências Artigo 29.º Festividades e outros divertimentos Artigo 30.º Espetáculos e atividades ruidosas Artigo 31.º Tramitação Artigo 32.º Condicionamentos Artigo 33.º Festas tradicionais Artigo 34.º Diversões carnavalescas proibidas Artigo 47.º Contraordenações Artigo 48.º Máquinas de diversão Artigo 49.º Sanções acessórias Artigo 50.º Processo contraordenacional Artigo 51.º Medidas de tutela de legalidade Artigo 52.º Entidades com competência de fiscalização Artigo 53.º Regulamentos municipais e taxas Artigo 53.º-A Tramitação desmaterializada Artigo 54.º Norma revogatória Artigo 55.º Aplicação às Regiões Autónomas Artigo 56.º Entrada em vigor Todas as páginas
Regime Jurídico De Acesso, Exercício e Fiscalização de Realização de espetáculos desportivos e de
divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
a) Guarda-noturno;
e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
f) Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
g) Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
Acesso e exercício das atividades
Licenciamento do exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos
1 - Os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre dependem de licenciamento da câmara municipal, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral dos Espetáculos.
2 - As festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares não carecem da licença prevista no número anterior, mas das mesmas deve ser feita uma participação prévia ao presidente da câmara.
Espetáculos e atividades ruidosas
1 - As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 até às 9 horas.
2 - O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 32.º
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente:
2 - Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento.
3 - Das licenças emitidas nos termos do presente capítulo deve constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.
1 - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares.
2 - Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado.
2 - A venda ou a exposição para venda de produtos de uso proibido pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infração.
f) O exercício da atividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de cumprimento das regras da atividade, punidos com coima de (euro) 60 a (euro) 300;
h) A realização, sem licença, das atividades referidas no artigo 29.º, punida com coima de (euro) 25 a (euro) 200;
i) A realização, sem licença, das atividades previstas no artigo 30.º, punida com coima de (euro) 150 a (euro) 220;
l) A realização, sem licença, das atividades previstas nos artigos 39.º e 40.º, punida com coima de (euro) 30 a (euro) 1000, quando da atividade proibida resulte perigo de incêndio, e de (euro) 30 a (euro) 270, nos demais casos;
3 - A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de (euro) 70 a (euro) 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
1 - As infrações do capítulo vi do presente diploma constituem contraordenação punida nos termos seguintes:
e) Exploração de máquinas sem que o respetivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspeção-Geral de Jogos, com coima de (euro) 500 a (euro) 750 por cada máquina;
Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
1 - A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete às câmaras municipais.
2 - A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara.
As licenças concedidas nos termos do presente diploma podem ser revogadas pela câmara municipal, a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente diploma devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem às câmaras municipais no mais curto prazo de tempo.
1 - O regime do exercício das atividades previstas no presente diploma será objeto de regulamentação municipal, nos termos da lei.
2 - As taxas devidas pelos licenciamentos das atividades previstas no presente diploma serão fixadas por regulamentação municipal.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 32
 artigo 29
 artigo 30