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OBRIGAÇÕES FEDERAIS JUNHO/ PDF
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Luciana Mangueira Canejo
1 OBRIGAÇÕES FEDERAIS JUNHO/ (Quarta) 5 (Quinta) 6 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PESSOAS OBRIGADAS: Empregadores, inclusive domésticos, que participaram de ação judicial na Justiça do Trabalho. FATO GERADOR: Mês da homologação do acordo ou mês do pagamento, se não houver vínculo ou não houver indicação de período da prestação do serviço. GPS CÓDIGOS PARA RECOLHIMENTO: 1708 NIT/PIS/Pasep; 2801 CEI; 2810 CEI pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.); 2909 CNPJ; 2917 CNPJ pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.). OBSERVAÇÃO: Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços, deve ser considerado como mês de apuração o mês da homologação do acordo, ou o mês do pagamento, se este anteceder àquela, e como vencimento o dia 2 do mês subseqüente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. IPI (CAPÍTULO 22 E CÓDIGO TIPI: ) que tenham prazos específicos, relativamente aos seguintes produtos: bebidas, líquidos alcoólicos, vinagres e cigarros contendo tabaco. FATO GERADOR: Apuração no 3º decêndio de maio/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 0668 e PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.4/96. FATO GERADOR: Pagamento ou crédito efetuado no 3º decêndio de maio/2008. COMPROVANTE MENSAL DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS AUTOPEÇAS PESSOAS OBRIGADAS: Fabricantes de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, , , , , , , 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, e da TIPI, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/PASEP e da COFINS nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição das autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei /2002 (exceto pneumáticos). FATO GERADOR: Pagamentos efetuados no mês de maio/2008. FORMULÁRIO: Aprovado pela Instrução Normativa 594 SRF/2005. Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, por meio da internet. PENALIDADE: Sem penalidade específica. CAGED CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS DISQUETE OU INTERNET PESSOAS OBRIGADAS: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de maio/2008, admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico. VIA INTERNET: PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: a) R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de dias; b) R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias; c) R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. DARF CÓDIGO DA RECEITA: Nº REF.: DACON DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS MENSAL PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos regimes cumulativo e não-cumulativo, bem como aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, obrigadas à entrega da DCTF Mensal. FATO GERADOR: Informações relativas ao mês de abril/2008. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/PASEP, informado no DACON, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentado antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS MENSAL PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas de direito privado: a) cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ ,00; ou b) cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ ,00. FATO GERADOR: Informações relativas ao mês de abril/2008. OBSERVAÇÃO: A DCTF será apresentada de forma centralizada pela matriz. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a DCTF for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa. FEDERAIS 1
2 6 10 (Terça) 13 FGTS FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PESSOAS OBRIGADAS: Todo empregador, inclusive o rural, e o doméstico quando tiver optado. FATO GERADOR: Remuneração de maio/2008. GRF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 115. OBSERVAÇÃO: O arquivo SEFIP deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, mesmo que não haja recolhimento ao FGTS. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD/Seção de Download. SALÁRIOS PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores, assim definidos pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho. FATO GERADOR: O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de maio/2008. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica, no mês de maio/2008. FORMULÁRIO: Aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98. PENALIDADE: Sem penalidade específica. COMUNICAÇÃO DOS REGISTROS DOS ÓBITOS PESSOAS OBRIGADAS: O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de maio/2008, devendo constar da relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Não havendo óbito, este fato deve ser comunicado. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 1.254,89. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EMPREGADOR URBANO PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores urbanos, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais. FATO GERADOR: Remuneração de maio/2008. GPS CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 2100 (CNPJ); 2208 (CEI). Os demais códigos podem ser consultados no Portal COAD. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRODUTOR RURAL PESSOAS OBRIGADAS: Produtor rural, pessoa jurídica e pessoa física com empregados, segurado especial, o adquirente, consignatário ou cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. O produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, deverá recolher a contribuição de terceiros e a descontada dos empregados. FATO GERADOR: Comercialização de produtos rurais no mês de maio/2008. GPS CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 2607 (CNPJ); 2704 (CEI). Os demais códigos podem ser consultados no Portal COAD. ALÍQUOTA PARA RECOLHIMENTO: 2,85% para o empregador pessoa jurídica e a agroindústria e 2,% para o empregador pessoa física e para o segurado especial. GPS REMESSA DA CÓPIA AO SINDICATO PESSOAS OBRIGADAS: Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS Guia da Previdência Social, relativa ao mês de maio/2008. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 165,10 a R$ ,36 para cada competência que não tenha sido enviada. IPI (CÓDIGOS TIPI: A ) que tenham prazos específicos. FATO GERADOR: Apuração no 3º decêndio de maio/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 0676 e PESSOAS OBRIGADAS: Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho. FATO GERADOR: Pagamento ou crédito dos rendimentos efetuado no mês de maio/2008. RET REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS PESSOAS OBRIGADAS: Incorporadoras que optaram pelo RET Regime Especial de Tributação, instituído pelo artigo 1º da Lei /2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, relativos à incorporação imobiliária. FATO GERADOR: Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, e respectivas receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações, recebidas no mês de maio/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: CIDE COMBUSTÍVEL PESSOAS OBRIGADAS: O produtor e o formulador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil), GLP Gás Liquefeito de Petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. FATO GERADOR: Comercialização no mês de maio/2008, no mercado interno, dos combustíveis relacionados anteriormente. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. FEDERAIS 2
3 13 16 CIDE REMESSAS AO EXTERIOR PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas: a) detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior; b) signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e c) que pagam, creditam, entregam, empregam ou remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. FATO GERADOR: Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de maio/2008, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I fornecimento de tecnologia; II prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV cessão e licença de uso de marcas; e V cessão e licença de exploração de patentes. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. CSLL PIS/PASEP COFINS RETENÇÃO NA FONTE PESSOAS OBRIGADAS: Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; sociedades simples, sociedades cooperativas; fundações de direito privado; e condomínios de edifícios, que efetuaram pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes a prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão-de-obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 4,65%. FATO GERADOR: Pagamento dos serviços relacionados anteriormente, efetuado na 2ª quinzena de maio/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: IPI (CAPÍTULO 22 E CÓDIGO TIPI: ) que tenham prazos específicos, relativamente aos seguintes produtos: bebidas, líquidos alcoólicos, vinagres e cigarros contendo tabaco. FATO GERADOR: Apuração no 1º decêndio de junho/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 0668 e IPI (DEMAIS PRODUTOS) que tenham prazos específicos. FATO GERADOR: Apuração no mês de maio/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 5110 e PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.4/96. FATO GERADOR: Pagamento ou crédito efetuado no 1º decêndio de junho/2008. PIS/PASEP COFINS RETENÇÃO NA FONTE PESSOAS OBRIGADAS: Fabricantes de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, , , , , , , 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, e da TIPI, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/PASEP e da COFINS nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei /2002 (exceto pneumáticos). FATO GERADOR: Pagamentos efetuados na 2ª quinzena de maio/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 3746 COFINS; 3770 PIS/PASEP. SIMPLES NACIONAL PESSOAS OBRIGADAS: Microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições. FATO GERADOR: Receita bruta do mês de maio/2008. OBSERVAÇÃO: O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COOPERATIVA DE TRABALHO PESSOAS OBRIGADAS: Cooperativas de trabalho obrigadas a descontar e recolher a contribuição previdenciária devida por seus cooperados contribuintes individuais. FATO GERADOR: Remuneração repassada ou creditada ao cooperado, no mês de maio/2008. GPS CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: FEDERAIS 3
4 (Quarta) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MENSAIS INDIVIDUAIS E DOMÉSTICOS PESSOAS OBRIGADAS: Contribuintes individuais, quando for o caso, e empregadores domésticos. FATO GERADOR: Remuneração de maio/2008. GPS CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 1007 (Contribuinte Individual Rec. Mensal) 1600 (Empregado Doméstico Mensal). Os demais códigos podem ser consultados no Portal COAD. COFINS PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. FATO GERADOR: Receitas auferidas no mês de maio/2008. FORMULÁRIO DO PROGRAMA BEFIEX BALANÇO DE DIVISAS E DE IMPOSTOS RELEVADOS PESSOAS OBRIGADAS: Empresas beneficiárias do Programa BEFIEX. Quando nesse Programa constar mais de uma empresa, os formulários devem ser apresentados em separado por empresa. FATO GERADOR: Movimento do mês de maio/2008. PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação. PIS PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. FATO GERADOR: Receitas auferidas no mês de maio/2008. PIS FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAS OBRIGADAS: Entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da COFINS qualquer das receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória /2001. FATO GERADOR: Folha de pagamento de maio/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 81. IPI (CAPÍTULO 22 E CÓDIGO TIPI: ) que tenham prazos específicos, relativamente aos seguintes produtos: bebidas, líquidos alcoólicos, vinagres e cigarros contendo tabaco. FATO GERADOR: Apuração no 2º decêndio de junho/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 0668 e PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.4/96. FATO GERADOR: Pagamento ou crédito efetuado no 2º decêndio de junho/2008. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA DOS EMPREGADOS PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores, assim definidos pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho. FATO GERADOR: Remuneração do mês de maio/2008 dos empregados admitidos em abril/2008, que não sofreram desconto no mês de março/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros dias, acrescida de 2% por mês subseqüente de atraso; b) Juros: 1% ao mês ou fração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESTIMATIVA PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão. FATO GERADOR: Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e da Lei 9.4/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de maio/2008. FEDERAIS 4
5 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LUCRO PRESUMIDO 1º TRIMESTRE DE ª QUOTA PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição. FATO GERADOR: Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e da Lei 9.4/96), obtidos no 1º trimestre/2008. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LUCRO REAL 1º TRIMESTRE DE ª QUOTA PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.4/96 e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição. FATO GERADOR: Resultado contábil do 1º trimestre/2008, devidamente ajustado na forma da legislação vigente. CSLL PIS/PASEP COFINS RETENÇÃO NA FONTE PESSOAS OBRIGADAS: Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; sociedades simples, sociedades cooperativas; fundações de direito privado; e condomínios de edifícios, que efetuaram pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes a prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão-de-obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 4,65%. FATO GERADOR: Pagamento dos serviços relacionados anteriormente, efetuado na 1ª quinzena de junho/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA PJ OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL EXERCÍCIO DE 2008 PESSOAS OBRIGADAS: Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que deverão prestar informações relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 1-7 a PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Simples Nacional informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, e reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00. DEREX DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no ano-calendário de 2007, mantiveram no exterior recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras, utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação, próprios do exportador. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: Multa de 0,5% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados, limitada a 15%. DIF-BEBIDAS PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas envasadoras das bebidas das posições da TIPI 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto álcool etílico do código FATO GERADOR: Informações relativas ao mês de maio/2008. OBSERVAÇÃO: A entrega deve ser realizada mesmo se no período não houver movimento. A matriz deve entregar as informações de todos os estabelecimentos de forma consolidada. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU ENTREGA APÓS O PRAZO: Empresas com Tributação Normal: R$ 5.000,00 por mês-calendário. INFORMAÇÃO OMITIDA, INEXATA OU INCOMPLETA: Empresas com Tributação Normal: 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. DIF-CIGARROS PESSOAS OBRIGADAS: O estabelecimento matriz das pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI , com exceção do Ex01, deverá prestar informações sobre o IPI, o PIS e a COFINS de todos os seus estabelecimentos, independente de ter havido apuração de IPI. FATO GERADOR: Informações relativas ao mês de maio/2008. OBSERVAÇÃO: A entrega deve ser realizada mesmo se no período não houver movimento. A matriz deve entregar as informações de todos os estabelecimentos de forma consolidada. PENALIDADE: FALTA DE APRESENTAÇÃO: Cancelamento do Registro Especial previsto no artigo 1º do Decreto-lei 1.593/77; e Multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO: Multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário. INFORMAÇÃO OMITIDA, INEXATA OU INCOMPLETA: Multa de 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. FEDERAIS 5
6 DIPJ DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 2008 ANO-CALENDÁRIO 2007 PESSOAS OBRIGADAS: Todas as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, com exceção: a) das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional; b) das pessoas jurídicas inativas; c) dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações públicas. PENALIDADE: MULTA PELA ENTREGA FORA DO PRAZO: 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20% desse imposto. O valor mínimo da multa é de R$ 500,00. DIPJ DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 2008 ANO-CALENDÁRIO 2007 IMUNES OU ISENTAS PESSOAS OBRIGADAS: Templos de qualquer culto, partidos políticos e suas fundações, instituições de educação, instituições de assistência social, entidades sindicais de trabalhadores, consideradas imunes e sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo ou esportivo, associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar do interesse de seus associados e entidades de previdência privada, desde que atendam às condições para gozo de imunidade e isenção previstas na legislação. PENALIDADE: ENTREGA FORA DO PRAZO: Multa de R$ 500,00. DNF DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS PESSOAS OBRIGADAS: Em relação aos produtos listados na Instrução Normativa 445 SRF/2004: a) os fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos constantes do Anexo I; b) os fabricantes e importadores dos produtos constantes do Anexo II. FATO GERADOR: Informações relativas ao mês de maio/2008. OBSERVAÇÃO: Entregar mesmo sem movimento. Entregar por estabelecimento. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU ENTREGA APÓS O PRAZO: Empresas com Tributação Normal: R$ 5.000,00 por mês-calendário. INFORMAÇÃO OMITIDA, INEXATA OU INCOMPLETA: Empresas com Tributação Normal: 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. IMPOSTO DE RENDA PESSOAS FÍSICAS 3ª QUOTA PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, e optaram pelo recolhimento parcelado. FATO GERADOR: Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: IR GANHOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas. FATO GERADOR: Ganhos obtidos no mês de maio/2008, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa. IR PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas domiciliadas no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como aluguéis, honorários, comissões, serviços de transporte; b) rendimentos de fontes situadas no exterior, bem como de representações diplomáticas de países estrangeiros e de organismos internacionais localizados no Brasil; c) emolumentos e custas dos honorários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; d) rendimentos em dinheiro a título de alimentos ou pensões alimentícias, em cumprimento de acordo ou decisão judicial. FATO GERADOR: Recebimento dos valores relacionados nas letras a a d anteriores, no mês de maio/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: IRPF GANHO DE CAPITAL PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie. FATO GERADOR: Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de maio/2008. FEDERAIS 6
7 IRPJ ESTIMATIVA PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa. FATO GERADOR: Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de maio/2008. IRPJ GANHO DE CAPITAL ME e EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos. FATO GERADOR: Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de maio/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: IRPJ LUCRO PRESUMIDO 1º TRIMESTRE DE ª QUOTA PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto. FATO GERADOR: Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 1º trimestre/2008. IRPJ LUCRO REAL 1º TRIMESTRE DE ª QUOTA PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.4/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto. FATO GERADOR: Lucro real do 1º trimestre/2008. PIS/PASEP COFINS RETENÇÃO NA FONTE PESSOAS OBRIGADAS: Fabricantes de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, , , , , , , 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, e da TIPI, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/PASEP e da COFINS nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos IeIIdaLei10.485/2002 (exceto pneumáticos). FATO GERADOR: Pagamentos efetuados na 1ª quinzena de junho/2008. DARF CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 3746 COFINS; 3770 PIS/PASEP. SELO DE CONTROLE PREVISÃO ANUAL DE CONSUMO ANO DE 2008 PESSOAS OBRIGADAS: Fabricantes e importadores habituais de produtos sujeitos ao Selo de Controle. PENALIDADE: Não há penalidade expressa na legislação pela não apresentação. Todavia, a requisição de Selos de Controle em desacordo com a previsão anual de consumo apresentada sujeita o usuário ao ressarcimento à unidade fornecedora das despesas com transporte dos selos, quando a requisição feita motivar suprimento extra da unidade. NOTA: As Tabelas de Recolhimento em Atraso são divulgadas nos Colecionadores correspondentes a cada tributo em virtude de que as elaboramos com aplicação dos índices vigentes no mês de sua utilização. Como a elaboração do Calendário é antecipada, os índices do mês de utilização do Calendário ainda não foram divulgados pela União, Estados e Municípios. FEDERAIS 7

References: artigo 70
 artigo 1
 artigo 70
 artigo 15
 artigo 70
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 1