Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11037884/paragrafo-1-artigo-11-da-lei-n-10559-de-13-de-novembro-de-2002
Timestamp: 2018-07-20 03:11:14+00:00

Document:
Art. 11, § 1 da Lei 10559/02
Andamento do Processo n. 59457-21.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 29/06/2018 do TRF-1
do autor, com base no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, a fim de que tenha direito à reparação econômica... Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia...Andamento do Processo n. 59457-21.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 29/06/201...
Pg. 99. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2018
revisão da condição de anistiado político do autor, com base no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, a fim... autoras da contribuição social imposta pelo art. 1º da LC nº 110 de 29 de junho de 2001, bem como para condenar a ré...Pg. 99. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...
Andamento do Processo n. 0032764-34.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/06/2018 do TRF-1
20.910/32 e do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002. 2. Este Tribunal tem entendido que, para fixação... da indenização prevista na Lei nº 10.559/2002, a pesquisa de mercado somente pode ser usada de forma supletiva, quando inviável...Andamento do Processo n. 0032764-34.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/...
Pg. 415. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2018
do Decreto nº 20.910/32 e do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002. 2. Este Tribunal tem entendido que, para... a exigibilidade da contribuição social imposta pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Sentença reformada. ACÓRDÃO... fixação da indenização prevista na Lei nº 10.559/2002, a pesquisa de merc...
de anistiado”. Contudo, o art. 11, parágrafo único, c/c o art. 19 da Lei 10.559/2002 previram a transformação... na Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e é expressamente... gestor dos pagamentos, na forma do art. 19 da Lei 10.559/2002. 4. A questão tratada n...
/c o art. 19 da Lei 10.559/2002 previram a transformação das aposentadorias e pensões excepcionais de anistiados... da Lei 10.559/2002 (REsp 1.664.760/RS, 2ª. Turma, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe de 30/06/2017). 5. Observo... que o pedido formulado na inicial é de concessão de “pensão excepcional de anistiado”...
Andamento do Processo n. 0077498-44.2016.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 22/05/2018 do TRF-2
, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente... o artigo 8º do ADCT/CR/88 e artigo 19, §único, da Lei nº 10.559/2002. Informa que, além do salário básico, compõem... ao cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA INTERNA SR, nível 456 A (fl. 21). Relata o a...
Pg. 3383. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018
, nível 456 A (fl. 21). Relata o autor que com a edição da Lei nº 10.559/2002 postulou à Comissão de Anistia do Ministério... pelo Ministério da Justiça, de acordo com que determina a Lei nº 10.559/2002, sendo em tal decisão ratificada a condição... de salário fornecida pela Petrobrás, com fundamento na Lei nº 10.559/2...
Andamento do Processo n. 0150124-13.2016.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 26/04/2018 do TRF-2
. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que"o anistiado..., da Lei 10.559/2002: Seção II Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada Art. 5o A reparação... da Lei n.º 10.559/02). A partir da leitura da cláusula 35ª do Acordo Coletivo...
Pg. 1782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2018
da qual não faz parte. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente... CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA...-empregado da PETROBRÁS, foi declarado anistiado político, com fulcro n...
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
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References: artigo 11
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 11
 artigo 11
 ARTIGO 8
 Artigo 11