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Timestamp: 2019-07-19 15:52:17+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 21/2006/M
Decreto Legislativo Regional 21/2006/M, de 21 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 118/2006, Série I-A de 2006-06-21.
Altera o Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que
aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos
de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira.
O modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, implementado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de Janeiro, constituiu um passo importante na valorização de cada escola num reforço das suas competências nos domínios pedagógico, administrativo, financeiro e organizacional no quadro do seu projecto educativo e num reconhecimento por parte da administração educativa das escolas como núcleo estruturante das políticas de educação.
A experiência colhida determina, no entanto, a melhoria do modelo, consubstanciado nos princípios de democraticidade, participação e intervenção comunitária previstos na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo, numa perspectiva de valorização da escola pública e dos seus actores.
Neste quadro define-se, de forma clara, e com referência àquela Lei de Bases, o conselho da comunidade educativa como órgão de direcção da escola responsável pela definição da sua política, de forma substantiva e não instrumental, privilegiando-se a participação na tomada de decisão em detrimento da participação na execução de decisões tomadas por terceiros, sendo os seus membros docentes eleitos de acordo com o método de representação proporcional de média mais alta de Hondt e assegurando-se que o órgão executivo toma posse e executa as políticas educativas por este delineadas.
Estabelece-se, também, e de forma inequívoca, que o conselho executivo, evolução da direcção executiva do Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de Janeiro, é o órgão de gestão da escola, composto por três ou cinco elementos, consoante o número de alunos do estabelecimento de ensino ou nível de ensino, numa perspectiva de reforço da estrutura executiva.
É neste quadro de descentralização da administração educativa e consequente autonomia das escolas, numa perspectiva de decidir «com e não sobre», que se sublinham os princípios democráticos de participação e de exercício de cidadania crítica, princípios estes distintos de meras técnicas de gestão que sublimam a execução das decisões superiormente tomadas por outros.
Contempla-se, ainda, a realidade das comissões executivas instaladoras.
O reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico e dos estabelecimentos de educação, operacionalizada quer com a construção de novas escolas, quer com o redimensionamento de edifícios já existentes, concomitantemente à desactivação de uns e às obras de modernização de outros, na maioria dos casos operando verdadeiros agrupamentos de unidades escolares, produzidos em consonância com as forças locais e educativas, de forma não artificial num processo que se prevê concluído até final de 2008, e ainda ao facto deste modelo não poder ser aplicado ipsis verbis a esses estabelecimentos de educação e ensino porque se traduziria num processo excessivamente pesado para realidades tão distintas, nem que seja pela sua dimensão, razões estas que impõem que a sua aplicação se faça em momento posterior, numa lógica que privilegie e valorize a identidade destas escolas e exclua a lógica da uniformidade burocrática, afastando-se o paradigma de um modelo único de organização singular e uniforme.
A revisão recente da Constituição da República Portuguesa vem também permitir, com o reforço dos poderes das Regiões Autónomas, relevar um modelo, que pelas razões anteriormente aduzidas, venha a fazer corresponder uma matriz regional própria, na senda do previsto no n.º 3 do artigo 43.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, que identifique e valorize as escolas da Região no sistema educativo do todo nacional.
A Assembleia Legislativa da Madeira decreta, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com a alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º e o artigo 81.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e pela Lei 12/2000, de 21 de Junho, e no desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, o seguinte:
Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 57.º, 59.º e 61.º do Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O projecto educativo, o regulamento interno e o plano anual de escola constituem instrumentos do processo de autonomia das escolas, sendo entendidos como:
c) Plano anual de escola - o documento elaborado e aprovado pelos órgãos de administração e gestão da escola que define, em função do projecto educativo, os objectivos, as formas de organização e de programação das actividades e que procede à identificação dos recursos envolvidos.
Direcção, administração e gestão das escolas
Órgãos de direcção, administração e gestão
Do conselho da comunidade educativa
1 - O conselho da comunidade educativa é o órgão de direcção responsável pela definição da política educativa de escola previsto no n.º 4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e cuja actuação se norteia pelo respeito dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, naquela Lei de Bases e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
2 - O número total de representantes do corpo docente não poderá ser superior a 50% da totalidade dos membros do conselho da comunidade educativa, devendo nas escolas em que funcione a educação pré-escolar ou o 1.º ciclo conjuntamente com outros ciclos do ensino básico integrar representantes dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo.
5 - A participação dos alunos no conselho da comunidade educativa não poderá ser inferior a 10% da totalidade dos membros, no mínimo de dois representantes, e deve ser assegurada nos seguintes termos:
a) Através da associação de estudantes, que deve indicar os dois representantes;
b) Nos estabelecimentos de ensino onde não esteja em pleno funcionamento a associação de estudantes, através da eleição dos seus representantes no conselho de delegados de turma.
6 - O presidente do conselho executivo ou o director e o presidente do conselho pedagógico participam nas reuniões sem direito a voto.
d) Dar parecer sobre o plano anual de escola, verificando da sua conformidade com o projecto educativo;
e) Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de escola;
l) [Anterior alínea k).] m) Nomear e dar posse aos membros do conselho executivo ou director e adjuntos;
n) [Anterior alínea l).] 2 - No desempenho das suas funções e competências, o conselho da comunidade educativa tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para a realização eficaz do acompanhamento e a avaliação relativa a todo o funcionamento da instituição educativa, bem como de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projecto educativo e ao cumprimento do plano anual de escola.
3 - Para o desempenho das suas funções é atribuída ao presidente do conselho da comunidade educativa uma redução na sua componente lectiva de duas horas semanais.
O conselho da comunidade educativa reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do conselho executivo.
Eleição e ou designação dos representantes
2 - Os representantes dos pais e encarregados de educação são designados pelas respectivas organizações representativas e, na falta das mesmas, mediante realização de assembleia eleitoral, nos termos a definir no regulamento interno.
5 - Caso não surjam listas à eleição para o conselho da comunidade educativa, os representantes do pessoal docente e não docente são designados pelos corpos representativos do pessoal dos quadros da escola ou, na sua ausência, de entre o pessoal em exercício efectivo de funções.
3 - As listas do pessoal docente nas escolas em que funcione a educação pré-escolar e ou o 1.º ciclo conjuntamente com outros ciclos do ensino básico devem integrar representantes dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo.
2 - Os membros do conselho da comunidade educativa são substituídos no exercício do cargo em caso de ausência ou falta nos termos do n.º 4 do presente artigo ou se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação.
4 - A ausência ou falta dos membros eleitos a duas reuniões consecutivas ou três interpoladas do conselho da comunidade educativa determina a cessação do mandato.
Do órgão de gestão
1 - O conselho executivo é o órgão de gestão das escolas nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira e é assegurado por um órgão colegial ou por um director, de acordo com a política educativa de escola definida pelo conselho da comunidade educativa.
3 - Os membros do conselho executivo, o director e os adjuntos ficam dispensados na totalidade da componente lectiva, podendo leccionar uma turma mediante opção, sem que daqui resulte acréscimo remuneratório.
1 - O conselho executivo, enquanto órgão colegial, é constituído por um presidente e dois vice-presidentes.
3 - Nos estabelecimentos com 1000 alunos ou com 800 alunos e ensino secundário, o conselho executivo é constituído por um presidente e quatro vice-presidentes, por opção da escola fixada em sede de regulamento interno.
4 - Nos estabelecimentos com 1000 ou com 800 alunos e ensino secundário e no caso da escola ter optado por um director, este é apoiado no exercício das suas funções por quatro adjuntos.
1 - Compete ao conselho executivo, ouvido o conselho pedagógico:
2 - No plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao conselho executivo, em especial:
j) [Anterior alínea k).] l) [Anterior alínea j).] m) [Anterior alínea l).] 3 - O regimento interno do conselho executivo fixa as funções e competências a atribuir a cada um dos seus membros.
1 - Compete em especial ao presidente do conselho executivo ou director, nos termos da legislação em vigor:
2 - O presidente do conselho executivo ou o director podem delegar as suas competências, respectivamente, num dos vice-presidentes ou adjuntos.
3 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do conselho executivo ou o director são substituídos, respectivamente, pelo vice-presidente ou adjunto por si indicado.
2 - A forma de designação dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação será fixada no regulamento interno da escola, salvaguardando:
b) No ensino secundário, o direito à participação de um aluno por turma e de dois pais ou encarregados de educação por cada ano de escolaridade.
3 - Os candidatos a presidente do conselho executivo ou a director são obrigatoriamente docentes dos quadros de nomeação definitiva da escola com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte.
b) Possuam experiência correspondente a um mandato completo no exercício de cargos de administração e gestão escolar nos termos do n.º 7.
5 - Os candidatos a vice-presidente devem ser docentes dos quadros da escola a cujo conselho executivo se candidatam com, pelo menos, três anos de serviço e, preferencialmente, qualificados para o exercício de outras funções educativas, nos termos do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de Janeiro.
6 - Os adjuntos são nomeados pelo conselho da comunidade educativa, sob proposta do director, devendo possuir os requisitos previstos no n.º 5.
7 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4, consideram-se cargos de administração e gestão escolar os seguintes:
a) Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário, os cargos nas comissões de gestão previstas no Decreto-Lei 221/74, de 21 de Maio; nos conselhos directivos previstos nos Decretos-Leis n.os 735-A/74, de 21 de Dezembro, e 769-A/76, de 23 de Outubro; director executivo ou adjuntos, nos termos do Decreto-Lei 172/91, de 10 de Maio; membros do conselho executivo nos termos do Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, alterado pela Lei 24/99, de 22 de Abril; comissões instaladoras previstas na Portaria 561/77, de 8 de Setembro, e no Decreto-Lei 215/84, de 3 de Julho, e ainda direcções executivas ou directores e adjuntos, nos termos do presente diploma;
b) Na educação e no 1.º ciclo do ensino básico, o cargo de director nos termos do Decreto Legislativo Regional 25/94/M, de 19 de Setembro, do despacho 40/75, de 18 de Outubro, e da Portaria 110/2002, de 14 de Agosto.
4 - Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes à eleição do conselho executivo/director da escola, nomeadamente por ausência de candidatos, a mesma é assegurada por uma comissão provisória, constituída por três docentes profissionalizados, nomeada pelo Secretário Regional de Educação pelo período de um ano.
Homologação e recurso
1 - O conselho da comunidade educativa, após confirmação da regularidade do processo eleitoral, procede à homologação dos respectivos resultados, nomeando e dando posse aos membros do conselho executivo ou director nos 30 dias subsequentes à eleição.
2 - Do acto de homologação cabe recurso hierárquico, de mera legalidade, com efeito suspensivo, a interpor no prazo máximo de cinco dias úteis para o Secretário Regional de Educação.
Das creches e estabelecimentos de educação pré-escolar e das escolas do 1.º
Em tudo aquilo que não estiver previsto neste diploma para o funcionamento dos órgãos de direcção, administração e gestão e estruturas de gestão intermédia, aplica-se o disposto no regulamento interno e, supletivamente, o Código do Procedimento Administrativo.
É incompatível o desempenho cumulativo de funções como membro do conselho executivo ou director e do conselho da comunidade educativa, sem prejuízo da participação por inerência nos órgãos.
2 - Os elementos designados no número anterior deverão reunir os requisitos previstos nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 17.º 3 - A comissão executiva instaladora manter-se-á em funções por um período máximo de dois anos escolares, findo o qual se seguirão os termos do presente diploma.
4 - Os membros da comissão instaladora ficam dispensados na totalidade da componente lectiva, podendo leccionar uma turma mediante opção, sem que daqui resulte acréscimo remuneratório.
5 - Aos membros da comissão executiva instaladora é atribuído o suplemento remuneratório cujo montante consta do mapa II anexo ao presente diploma.
6 - Os restantes membros da comissão instaladora gozam da redução da componente lectiva de acordo com o mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
7 - A comissão executiva instaladora tem como programa a instalação dos órgãos de administração e gestão de acordo com o estabelecido no presente diploma, competindo-lhe, designadamente:
a) Promover a elaboração do primeiro regulamento interno até ao termo do 2.º período do 1.º ano escolar do seu mandato;
b) Promover a constituição e funcionamento do conselho da comunidade educativa, conselho pedagógico, conselho administrativo e estruturas de gestão intermédia, mantendo-se em funções por um período idêntico ao da comissão executiva instaladora.»
Os artigos 31.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 48.º, 54.º, 56.º, 58.º, 60.º, 61.º, 72.º, 75.º e 78.º do Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de Janeiro, são renumerados, passando a constituir, sem alteração de redacção, os artigos 21.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 38.º, 44.º, 46.º, 48.º, 50.º, 51.º, 55.º, 60.º e 63.º, respectivamente.
Os artigos 30.º, 32.º, 33.º, 34.º, 37.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 55.º, 57.º, 59.º, 62.º, 70.º, 71.º, 73.º, 74.º e 77.º do Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de Janeiro, são renumerados, passando a constituir, com alteração de redacção, os artigos 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 27.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 45.º, 47.º, 49.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 58.º e 62.º, respectivamente:
1 - O mandato dos membros do conselho executivo ou director e adjuntos tem a duração de quatro anos.
2 - O mandato dos membros do conselho executivo ou director e adjuntos pode cessar:
b) A requerimento do interessado dirigido ao Secretário Regional de Educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados, mediante parecer do conselho da comunidade educativa;
c) No final do ano escolar, quando assim for deliberado por unanimidade dos membros do conselho da comunidade educativa em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos provados e informações, devidamente fundamentadas, apresentadas por qualquer membro do conselho da comunidade educativa.
3 - A cessação do mandato do presidente do conselho executivo ou director determinam a sua substituição por um dos vice-presidentes ou adjuntos nos termos a definir no regimento do órgão.
4 - A cessação do mandato dos vice-presidentes ou adjuntos do conselho executivo determina a sua substituição por um docente que reúna as condições do n.º 5 do artigo 17.º do presente diploma, o qual será cooptado pelos restantes membros.
5 - Nos casos referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, o substituto terá direito à redução da componente lectiva e ao suplemento remuneratório previsto para o substituído.
3 - O presidente do conselho executivo ou o director e o presidente do conselho da comunidade educativa são membros do conselho pedagógico sem direito a voto.
d) Dar parecer sobre o plano anual de escola;
l) [Anterior alínea k).] m) [Anterior alínea l).] n) [Anterior alínea m).] o) [Anterior alínea n).] p) [Anterior alínea o).] q) [Anterior alínea p).]
O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do conselho da comunidade educativa ou do conselho executivo o justifique.
1 - O conselho administrativo é composto pelo presidente do conselho executivo ou pelo director, pelo chefe de departamento ou por quem as suas vezes fizer e por um dos vice-presidentes do conselho executivo ou um dos adjuntos do director, para o efeito designado por este.
3 - O presidente do conselho executivo ou director pode, nos termos da lei, delegar num dos vice-presidentes ou adjuntos a competência para presidir ao conselho administrativo.
c) A aquisição de livros e outro material escolar destinado aos projectos educativos aprovados pela escola;
d) A aquisição de materiais, mobiliário e equipamentos escolares;
e) A realização de obras de conservação e beneficiação das infra-estruturas escolares;
f) A realização de actividades de formação incluídas no projecto educativo aprovado pela escola;
g) [Anterior alínea f).] 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Eliminado.)
Constituem receitas do fundo escolar as seguintes verbas:
a) As dotações que para tal forem inscritas no orçamento da Secretaria Regional de Educação e respeitantes a cada estabelecimento de ensino;
c) As receitas provenientes da gestão dos refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;
2 - Por proposta fundamentada do conselho administrativo, o plano anual de aplicação das verbas do fundo escolar será aprovado pelo conselho executivo ou director da escola e remetido para homologação do Secretário Regional de Educação nos prazos e moldes que vierem a ser estabelecidos em regulamento interno.
4 - Em condição alguma pode o fundo escolar assumir responsabilidades sem que disponha das necessárias dotações orçamentais.
5 - Quando a despesa a autorizar exceda a competência legalmente fixada para os responsáveis por fundos autónomos, mediante proposta do conselho administrativo, a despesa será autorizada pelo órgão de tutela competente em razão do montante.
6 - O conselho administrativo prestará contas do fundo escolar elaborando a respectiva conta de gerência nos termos da lei.
7 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, ao funcionamento dos fundos escolares aplicam-se as normas que regulam os fundos autónomos dependentes da administração regional.
Das estruturas de gestão intermédia
1 - Com vista ao desenvolvimento do projecto educativo da escola, são fixadas no regulamento interno as estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e com o conselho executivo ou o director, no sentido de assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alunos na perspectiva da promoção da qualidade educativa.
Estruturas de gestão intermédia de cariz pedagógico e técnico-pedagógico
2 - É fixado, por despacho do Secretário Regional de Educação, um crédito global de horas, em função da população escolar, do número de docentes e dos níveis e ou ciclos de ensino da escola.
3 - Compete ao conselho executivo ou ao director, de acordo com os critérios previamente fixados pelo conselho pedagógico, a gestão daquele crédito, podendo criar estruturas de gestão intermédia em função do respectivo projecto educativo, sem prejuízo das estruturas de cariz pedagógico referidas nos artigos seguintes.
1 - Nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário a articulação curricular é assegurada por departamentos curriculares de acordo com o mapa I em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, o qual deverá ser alterado caso se verifique a situação prevista no n.º 2.
2 - Por proposta da escola, devidamente fundamentada e aprovada pelo conselho pedagógico, poderão ser criados outros departamentos curriculares até ao máximo de seis, sujeitos a homologação do Secretário Regional de Educação, não podendo contudo ser ultrapassado o crédito que foi definido nos termos do artigo 36.º 3 - ...........................................................................
1 - O coordenador do departamento curricular é um professor profissionalizado, eleito de entre os delegados de disciplina, considerando a sua competência pedagógica e científica, ou, no caso do n.º 5 do artigo 41.º, de entre os professores da disciplina.
2 - O mandato do coordenador do departamento curricular tem a duração de quatro anos, podendo cessar com os fundamentos referidos no artigo 20.º, n.º 2, mediante requerimento dirigido ao conselho executivo ou ao director.
b) Assegurar a participação do departamento na elaboração, desenvolvimento e avaliação do projecto educativo da escola, bem como do plano anual de escola e do regulamento interno do estabelecimento;
Delegado de disciplina
4 - O mandato do delegado de disciplina tem a duração de quatro anos, podendo cessar com os fundamentos referidos no artigo 20.º, n.º 2, mediante requerimento dirigido ao conselho executivo ou director.
Organização das actividades pedagógicas
a) [Anterior alínea c).] b) Nas escolas básicas integradas, no 1.º ciclo do ensino básico, por professores das turmas daquele nível de ensino e por um representante dos pais e ou encarregados de educação;
c) (Eliminada.) 2 - Para coordenar o desenvolvimento do plano de trabalho referido na alínea a) do número anterior, o conselho executivo ou o director designa um director de turma, tendo em conta a sua competência pedagógica e capacidade de relacionamento, de entre os professores da mesma, sempre que possível profissionalizado.
Compete ao director de turma:
d) Apreciar ocorrências de insucesso disciplinar, decidir da aplicação de medidas imediatas no quadro das orientações do conselho pedagógico em matéria disciplinar e solicitar ao conselho executivo ou ao director a convocação extraordinária do conselho de turma;
1 - A coordenação pedagógica de cada ciclo tem por finalidade a articulação das actividades das turmas, sendo assegurada por conselhos de directores de turma nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário.
2 - Nas escolas básicas integradas a coordenação pedagógica do 1.º ciclo é assegurada pelo conselho de docentes do ensino básico desse nível de ensino.
3 - Para coordenar o plano de trabalho referido no n.º 1, o conselho executivo designa um coordenador de ciclo de entre os docentes profissionalizados.
Orientadores de estágio pedagógico
O orientador de estágio é nomeado pelo conselho executivo ou director sob proposta do conselho pedagógico.
Coordenador de curso do ensino recorrente
O coordenador de curso do ensino recorrente é o elemento do conselho executivo designado para o efeito.
Creches e estabelecimentos de educação pré-escolar e das escolas do 1.º ciclo
Até à conclusão do reordenamento da rede de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar e das escolas do 1.º ciclo do ensino básico da Região Autónoma da Madeira, o regime de administração e gestão aplicável é o constante da legislação em vigor.
Dos incentivos pecuniários e prestação de serviço extraordinário e de
1 - Aos membros do conselho executivo ou director e adjuntos é atribuído um suplemento remuneratório, cujo montante consta do mapa II, em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 - Aos orientadores pedagógicos previstos no artigo 47.º são atribuídos os incentivos pecuniários previstos no Decreto Legislativo Regional 26/98/M, de 18 de Dezembro.
É vedada a prestação de serviço extraordinário e ou de acumulação de funções aos membros do conselho executivo ou ao director e adjuntos e aos orientadores pedagógicos.
1 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, as disposições referentes aos processos eleitorais para os órgãos de administração e gestão e, quando for caso disso, para as estruturas de gestão intermédia constam do regulamento interno.
2 - As assembleias eleitorais são convocadas pelo presidente em exercício de funções do órgão a que respeita ou por quem legalmente o substitua.
4 - Os resultados dos processos eleitorais para o conselho executivo ou director são homologados pelo conselho da comunidade educativa.
Inelegibilidades e impedimentos
1 - O pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita não pode ser eleito, designado ou recrutado para os órgãos e estruturas previstos no presente diploma nos dois, três ou cinco anos posteriores ao termo do cumprimento da sanção, consoante lhe tenha sido aplicada, respectivamente, pena de multa, suspensão ou inactividade.
3 - Os alunos a quem tenha sido aplicada a sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência do conselho executivo não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas do presente diploma nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da sanção.
Por despacho do Secretário Regional de Educação será criada uma comissão à qual competirá proceder à avaliação dos resultados da aplicação do presente regime de autonomia, administração e gestão das escolas.»
O presente diploma entra em vigor no ano escolar de 2006-2007.
Os actuais titulares dos órgãos de administração e gestão das escolas mantêm-se em funções no ano escolar de 2005-2006, devendo desenvolver as acções necessárias à entrada em pleno funcionamento do regime constante do presente diploma para o ano escolar de 2006-2007.
Os mapas constantes dos anexos II e III do Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de Janeiro, passam a ser os constantes dos anexos I e II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
É republicado na íntegra em anexo ao presente diploma o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de Janeiro, e alterado pelo presente diploma.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de Maio de 2006.
Assinado em 7 de Junho de 2006.
(a que faz referência o n.º 1 do artigo 37.º)
(a que fazem referência os n.os 1 do artigo 53.º e 5 do artigo 61.º)
REGIME DE AUTONOMIA E ADMINISTRAÇÃO DAS ESCOLAS BÁSICAS
INTEGRADAS E DOS ESTABELECIMENTOS DOS 2.º E 3.º CICLOS DO ENSINO
BÁSICO E SECUNDÁRIO DA REDE PÚBLICA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA
O presente diploma define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário e das unidades de educação pré-escolar incluídas nos estabelecimentos de ensino básico.
O presente diploma aplica-se aos estabelecimentos de educação e de ensino público da Região Autónoma da Madeira.
1 - A autonomia do estabelecimento, matriz fundamental do presente diploma, é o poder reconhecido à escola pela administração educativa de tomar decisões nos domínios estratégico, pedagógico, administrativo, financeiro e organizacional, no quadro do seu projecto educativo e em função das competências e dos meios que lhe são consignados, nos termos do Decreto-Lei 43/89, de 3 de Fevereiro.
a) Projecto educativo - o documento que consagra a orientação educativa da escola, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para um horizonte de quatro anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias segundo os quais a escola se propõe cumprir a sua função educativa;
b) Regulamento interno - o documento que define o regime de funcionamento da escola, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de gestão intermédia e dos serviços, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar;
1 - A administração das escolas subordina-se aos seguintes princípios orientadores, de acordo com o previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo:
a) Democraticidade e participação de todos os intervenientes no processo educativo, de modo adequado às características específicas de educação e dos vários níveis de ensino;
c) Responsabilização da administração educativa e dos diversos intervenientes no processo educativo;
d) Estabilidade e eficiência da gestão escolar, garantindo a existência de mecanismos de comunicação e informação;
e) Transparência dos actos de administração e gestão.
1 - A direcção, administração e gestão das escolas é assegurada por órgãos próprios, que se orientam segundo os princípios referidos no artigo 4.º 2 - São órgãos de administração e gestão das escolas os seguintes:
a) Conselho da comunidade educativa;
1 - O conselho da comunidade educativa é o órgão de direcção responsável pela definição da política educativa de escola previsto no n.º 4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e cuja actuação se norteia pelo respeito dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, daquela Lei de Bases e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
2 - O conselho da comunidade educativa é o órgão de participação e representação da comunidade educativa, devendo estar salvaguardada na sua composição a participação de representantes dos docentes, das modalidades especiais da educação escolar, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do pessoal não docente e da autarquia local.
3 - Por opção da escola, a inserir no respectivo regulamento interno, o conselho da comunidade educativa pode ainda integrar representantes das áreas da saúde e social e das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico, com relevo para o projecto educativo da escola.
1 - A definição do número de elementos que compõem o conselho da comunidade educativa é da responsabilidade de cada escola, nos termos do respectivo regulamento interno, não podendo o número total dos seus membros ser superior a 20.
3 - Os representantes das modalidades especiais da educação escolar são designados pelas respectivas estruturas, sendo um por cada modalidade.
4 - A representação dos pais e encarregados de educação, bem como a do pessoal não docente, não deve em qualquer destes casos ser inferior a 10% da totalidade dos membros do conselho da comunidade educativa.
1 - Ao conselho da comunidade educativa compete:
b) Aprovar o projecto educativo da escola, acompanhar e avaliar a sua execução;
f) Dar parecer sobre as linhas orientadoras de elaboração do orçamento;
g) Dar parecer sobre as contas de gerência;
h) Apreciar os resultados do processo de avaliação interna e externa da escola, propondo e promovendo as medidas tendentes à melhoria da qualidade do serviço público de educação;
i) Promover e incentivar o relacionamento no seio da comunidade educativa;
j) Propor aos órgãos competentes e colaborar activamente em actividades necessárias à formação para a participação e para a responsabilização dos diversos sectores da comunidade educativa, designadamente na definição e prestação de apoio sócio-educativo;
l) Propor e colaborar activamente em actividades de formação cívica e cultural dos seus representantes;
m) Nomear e dar posse aos membros do conselho executivo ou director e adjuntos;
n) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no regulamento interno.
2 - No desempenho das suas funções e competências, o conselho da comunidade educativa tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para a realização eficaz do acompanhamento e a avaliação relativa a todo o funcionamento da instituição educativa, bem como de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projecto educativo e ao cumprimento do plano anual de escola.
1 - Os representantes do pessoal docente e não docente no conselho da comunidade educativa são eleitos de entre o pessoal do quadro da escola por distintos corpos eleitorais constituídos, respectivamente, pelo pessoal docente e pelo pessoal não docente em exercício efectivo de funções.
3 - O representante da autarquia local é designado pela câmara municipal, podendo esta delegar tal competência na junta de freguesia.
4 - Na situação prevista no n.º 3 do artigo 6.º do presente diploma, os representantes das áreas da saúde e social e das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico são cooptados pelos restantes membros.
2 - As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, em número igual ao dos respectivos representantes no conselho da comunidade educativa, bem como dos candidatos a membros suplentes.
3 - As listas do pessoal docente nas escolas em que funcione a educação pré-escolar e ou do 1.º ciclo conjuntamente com outros ciclos do ensino básico devem integrar representantes dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo.
1 - O mandato dos membros do conselho da comunidade educativa tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo respectivo suplente, segundo a respectiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato, e no caso do artigo 10.º, n.os 2, 3 e 4, mediante designação pelas entidades competentes.
1 - O conselho executivo é o órgão de gestão das escolas nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira e é assegurado por um órgão colegial ou por um director, de acordo com a política educativa de escola definida no conselho da comunidade educativa.
2 - A opção por qualquer das formas referidas no número anterior compete à escola, nos termos do respectivo regulamento interno.
4 - Nos estabelecimentos com 1000 alunos ou com 800 alunos e ensino secundário e no caso de a escola ter optado por um director, este é apoiado no exercício das suas funções por quatro adjuntos.
f) Apreciar o pedido de justificação de faltas de pessoal docente e não docente de acordo com as disposições legais.
a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, e 121/2005, de 26 de Julho;
5 - Os candidatos a vice-presidente devem ser docentes dos quadros da escola a cujo conselho executivo se candidatam com, pelo menos, três anos de serviço e, preferencialmente, qualificados para o exercício de outras funções educativas, nos termos do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, e 121/2005, de 26 de Julho.
a) Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário, os cargos nas comissões de gestão previstas no Decreto-Lei 221/74, de 21 de Maio; nos conselhos directivos previstos nos Decretos-Lei n.os 735-A/74, de 21 de Dezembro, e 769-A/76, de 23 de Outubro; director executivo e adjuntos nos termos do Decreto-Lei 172/91, de 10 de Maio; membros do conselho executivo nos termos do Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, alterado pela Lei 24/99, de 22 de Abril; comissões instaladoras previstas na Portaria 561/77, de 8 de Setembro, e no Decreto-Lei 215/84, de 3 de Julho, e ainda direcções executivas ou directores e adjuntos nos termos do presente diploma;
b) Na educação e no 1.º ciclo do ensino básico, o cargo de director nos termos do Decreto Legislativo Regional 25/94/M, de 19 de Setembro, despacho 40/75, de 18 de Outubro, e Portaria 110/2002, de 14 de Agosto.
a) A todo o momento, por despacho fundamentado do Secretário Regional de Educação, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
3 - A cessação do mandato do presidente do conselho executivo ou do director determinam a sua substituição por um dos vice-presidentes ou adjuntos nos termos a definir no regimento do órgão.
5 - Nos casos referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo o substituto terá direito à redução da componente lectiva e ao suplemento remuneratório previsto para o substituído.
1 - A composição do conselho pedagógico é da responsabilidade de cada escola, a definir no respectivo regulamento interno, devendo neste estar salvaguardada a participação de representantes das estruturas de gestão intermédia de cariz pedagógico, designadamente:
a) Coordenador de departamento curricular;
c) Coordenador de ciclo;
d) Coordenador de curso do ensino recorrente.
2 - Na definição do número de elementos do conselho pedagógico, num máximo de 20 membros, a escola deve ter em consideração a necessidade de conferir a maior eficácia a este órgão no desempenho das suas competências, designadamente assegurando a articulação curricular, através de uma representação multidisciplinar.
b) Dar parecer sobre o projecto educativo;
c) Dar parecer sobre o regulamento interno;
e) Elaborar e aprovar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente e acompanhar a respectiva execução;
g) Propor aos órgãos competentes da Secretaria Regional de Educação a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as estruturas programáticas, e a sua integração no respectivo departamento curricular;
h) Promover a articulação e diversificação curricular, os apoios e complementos educativos e as modalidades especiais de educação escolar;
i) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares;
j) Aprovar o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito da escola e em articulação com as instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação;
l) Aprovar e apoiar iniciativas de índole formativa e cultural;
p) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações;
q) Incentivar as iniciativas dos alunos na comunidade escolar e garantir o apoio às mesmas.
1 - O mandato dos membros do conselho pedagógico tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os membros do conselho pedagógico são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação.
3 - As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência a que pertencia o titular do mandato, e no caso dos candidatos designados, mediante indicação de um elemento pela estrutura respectiva.
a) Aprovar o projecto de orçamento anual da escola;
1 - O mandato dos membros do conselho administrativo tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Os membros do conselho administrativo são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação.
É constituído em cada escola um fundo escolar, dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei.
1 - O fundo escolar destina-se a administrar e a fazer face aos encargos com:
b) A execução das políticas de acção social escolar e aplicação do regime de auxílios económicos directos;
g) Outras despesas que por lei lhe venham a ser atribuídas, desde que salvaguardadas as devidas contrapartidas financeiras.
2 - Os fundos escolares poderão, cumpridas as formalidades legais aplicáveis e obtida a homologação do Secretário Regional da Educação, conceder a entidades terceiras a exploração de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e outras valências similares, celebrando para tal os contratos a que haja lugar.
b) As receitas provenientes da utilização das instalações ou equipamentos escolares;
d) As propinas, multas e outras taxas;
e) As receitas derivadas da prestação de serviços ou da venda de publicações e outros bens e do rendimento de bens próprios;
f) As comparticipações de qualquer origem a que a escola tenha direito pela realização de acções de formação ou outras actividades similares;
g) Outras receitas que à escola sejam atribuídas por lei e os juros, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados que eventualmente caibam ao estabelecimento de ensino.
1 - No uso da autonomia administrativa e financeira na gestão das receitas que integram o fundo escolar, compete às escolas autorizarem e efectuarem directamente o pagamento das despesas resultantes da realização dos objectivos daquele fundo.
3 - A administração do fundo escolar compete ao conselho administrativo da escola, a qual se fará de acordo com os princípios vigentes em matéria de contabilidade pública regional.
2 - A constituição de estruturas de gestão intermédia visa, nomeadamente:
a) O reforço da articulação curricular na aplicação dos planos de estudo definidos a nível nacional e regional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa da escola;
b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades da turma ou grupo de alunos;
c) A coordenação pedagógica de cada ciclo ou de ano, no caso do 1.º ciclo do ensino básico e curso de ensino recorrente.
1 - As estruturas de gestão intermédia podem revestir um carácter pedagógico ou técnico-pedagógico.
1 - Nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a articulação curricular é assegurada por departamentos curriculares de acordo com o mapa I, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, o qual deverá ser alterado caso se verifique a situação prevista no n.º 2.
2 - Por proposta da escola, devidamente fundamentada e aprovada pelo conselho pedagógico, poderão ser criados outros departamentos curriculares até ao máximo de seis, sujeitos a homologação do Secretário Regional de Educação, não podendo contudo ser ultrapassado o crédito que foi definido nos termos do artigo 36.º 3 - O departamento curricular constitui a estrutura de apoio ao conselho pedagógico, a quem incumbe especialmente o desenvolvimento de medidas que reforcem a articulação interdisciplinar na aplicação dos planos de estudo.
Competências do departamento curricular
Compete ao departamento curricular:
a) Coordenar as actividades pedagógicas a desenvolver pelos professores do departamento, no domínio da implementação dos planos curriculares nas suas componentes disciplinares bem como de outras actividades educativas;
b) Desenvolver, em articulação com outros serviços e estruturas pedagógicas, medidas nos domínios da orientação, acompanhamento e avaliação dos alunos, visando contribuir para o seu sucesso educativo;
c) Colaborar com o conselho pedagógico na concepção de programas e na apreciação de projectos;
d) Propor medidas no domínio da formação dos docentes do departamento, quer no âmbito da formação contínua quer no apoio aos que se encontram em formação inicial;
e) Exercer as demais competências fixadas pelo regulamento interno.
Compete ao coordenador do departamento curricular:
a) Assegurar a articulação entre o departamento e as restantes estruturas de orientação educativa, nomeadamente na análise e desenvolvimento de medidas de orientação pedagógica;
c) Promover a articulação entre a formação inicial e a formação contínua dos professores do departamento;
d) Colaborar com as estruturas de formação contínua na identificação das necessidades de formação dos professores do departamento;
e) Promover medidas de planificação e avaliação das actividades do departamento;
f) Exercer as demais competências fixadas pelo regulamento interno.
1 - A coordenação de disciplina corresponde à estrutura de apoio ao coordenador do departamento curricular em todas as questões específicas da respectiva disciplina.
2 - O delegado de disciplina é o docente profissionalizado eleito pelos docentes da mesma disciplina, tendo em consideração as habilitações académico-profissionais respectivas, bem ainda a sua experiência, competência pedagógico-didáctica e científica.
3 - As competências do delegado de disciplina devem constar do regulamento interno.
5 - Sempre que o número de docentes da disciplina seja inferior a três, não haverá lugar ao preenchimento do cargo de delegado de disciplina.
1 - Em cada escola, a organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver com as crianças e os alunos pressupõem a elaboração de um plano de trabalho, o qual deve integrar estratégias de diferenciação pedagógica e de adequação curricular para o contexto da sala de actividades ou da turma, destinadas a promover a melhoria da aprendizagem e a articulação escola-família, sendo da responsabilidade:
a) Do conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, constituído pelos professores da turma, delegado de turma e um representante dos pais e ou encarregados de educação;
b) Nas escolas básicas integradas, no 1.º ciclo do ensino básico, por professores das turmas daquele nível de ensino e por um representante dos pais e ou encarregados de educação.
2 - Para coordenar o desenvolvimento do plano de trabalho referido na alínea a) do número anterior, o conselho executivo ou o director designa um director de turma, tendo em conta a sua competência pedagógica e capacidade de relacionamento, de entre os professores da mesma, sempre que possível profissionalizado.
3 - Sempre que se justifique, a escola pode ainda designar professores tutores que acompanharão de modo especial o processo educativo de um grupo de alunos.
a) Promover a realização de acções conducentes à aplicação do projecto educativo da escola, numa perspectiva de envolvimento dos encarregados de educação e de abertura à comunidade;
b) Promover um acompanhamento individualizado dos alunos, divulgando junto dos professores da turma a informação necessária à adequada orientação educativa dos alunos e fomentando a participação dos pais e encarregados de educação na concretização de acções para orientação e acompanhamento;
c) Elaborar e conservar o processo individual do aluno, facultando a sua consulta ao aluno, professores da turma, pais e encarregados de educação;
e) Coordenar o processo de avaliação formativa e sumativa dos alunos, garantindo o seu carácter globalizante e integrador, solicitando, se necessário, a participação dos outros intervenientes na avaliação;
f) Coordenar a elaboração do plano de recuperação do aluno, decorrente da avaliação sumativa extraordinária, e manter informado o encarregado de educação;
g) Presidir às reuniões de conselho de turma;
h) Exercer as demais competências fixadas pelo regulamento interno.
Competências do professor tutor
Compete ao professor tutor:
a) Acompanhar as turmas com currículos alternativos;
b) Coordenar as actividades desenvolvidas pelos docentes da turma e pelos formadores;
c) Zelar pelo dossier do aluno, processo individual e registo de assiduidade;
d) Velar pela articulação curricular das disciplinas/áreas disciplinares, programas de ensino e de formação;
e) Elaborar relatório anual de funcionamento da turma e submetê-lo a conselho pedagógico;
f) Exercer a relação escola-família-instituição formadora.
Competências do coordenador de ciclo
Compete ao coordenador de ciclo:
a) Colaborar com os directores de turma e com os serviços de apoio existentes na escola na elaboração de estratégias pedagógicas destinadas ao ciclo que coordena;
b) Submeter ao conselho pedagógico as propostas do director de turma;
c) Apresentar projectos ao conselho pedagógico;
d) Exercer as demais competências fixadas pelo regulamento interno.
O orientador de estágio é nomeado pelo conselho executivo ou director, sob proposta do conselho pedagógico.
Compete ao orientador de estágio exercer as competências que lhe são atribuídas pelo Decreto Legislativo Regional 26/98/M, de 18 de Dezembro, e pelo regulamento de estágio das instituições de ensino superior.
Competências do coordenador de curso do ensino recorrente
Compete ao coordenador de curso do ensino recorrente:
a) Apoiar os coordenadores pedagógicos nas funções de organização e funcionamento dos cursos do ensino recorrente;
b) Zelar pelo eficaz funcionamento dos cursos, a nível pedagógico e administrativo;
c) Exercer as demais competências fixadas pelo regulamento interno.
2 - Sem prejuízo das atribuições genéricas que lhe estão legalmente cometidas, o modo de organização e funcionamento dos serviços especializados de apoio educativo consta do regulamento interno da escola, no qual se estabelecerá a sua articulação com outros serviços locais que prossigam idênticas finalidades.
3 - Para a organização, acompanhamento e avaliação das suas actividades, a escola pode fazer intervir outros parceiros ou especialistas em domínios que considere relevantes para o processo de desenvolvimento e de formação dos alunos.
1 - Aos membros do conselho executivo ou director e adjuntos é atribuído um suplemento remuneratório, cujo montante consta do mapa II, em anexo ao presente diploma.
É vedada a prestação de serviço extraordinário e ou de acumulação de funções aos membros do conselho executivo ou director e adjuntos e aos orientadores pedagógicos.
No exercício das suas funções, os membros dos órgãos previstos no n.º 2 do artigo 5.º deste diploma respondem perante a administração educativa, nos termos gerais de direito.
1 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, as disposições referentes aos processos eleitorais para os órgãos de administração e gestão e, quando for caso disso, para as estruturas de gestão intermédia, constam do regulamento interno.
1 - Os órgãos colegiais de direcção, administração e gestão e as estruturas de gestão intermédia previstos no presente diploma elaboram os seus próprios regimentos, definindo as respectivas regras de organização e funcionamento, nos termos fixados no presente diploma e em conformidade com o regulamento interno da escola.
1 - As escolas básicas e integradas e os estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário em fase de instalação serão geridos por uma comissão executiva instaladora, constituída por três ou cinco elementos, consoante o número de alunos, nos termos do artigo 14.º, designados por despacho do Secretário Regional de Educação.
b) Promover a constituição e funcionamento do conselho da comunidade educativa, conselho pedagógico, conselho administrativo e estruturas de gestão intermédia mantendo-se em funções por um período idêntico ao da comissão executiva instaladora.
Por despacho do Secretário Regional de Educação será criada uma comissão à qual competirá proceder à avaliação dos resultados da aplicação do presente regime de autonomia, administração e gestão das escolas.
O presente diploma prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que o contrariem.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/21/plain-199090.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199090.dre.pdf .
1974-05-27 - Decreto-Lei 221/74 - Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro
Determina que a direcção dos estabelecimentos de ensino possa ser confiada pelo Ministro da Educação e Cultura a comissões democraticamente eleitas ou a eleger depois de 25 de Abril de 1974.
1984-07-03 - Decreto-Lei 215/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Fixa, por um período de 2 anos, o regime de instalação dos novos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/199090/decreto-legislativo-regional-21-2006-M-de-21-de-junho
★ 2019.07.19 16:52 ★

References: artigo 43
 artigo 227
 artigo 37
 artigo 81
 artigo 48
 artigo 56
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 36
 artigo 41
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 47
 artigo 37
 artigo 53
 artigo 61
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 14