Source: https://pt.scribd.com/document/161361446/Decreto-Estadual-52-053-07-Reestrutura-o-GRAPROHAB
Timestamp: 2020-08-05 14:35:16+00:00

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Decreto Estadual 52.053-07 - Reestrutura o GRAPROHAB | Lei Estatutária | Estado
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053, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Reestrutura o Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e d providncias correlatas
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Artigo 1 - Fica reestruturado o Grupo de Anlise e Aprovao de Projetos Habitacionais GRAPROHAB, vinculado Secretaria da Habitao, objetivando centralizar e agilizar a tramitao dos projetos de parcelamento do solo para fins residenciais e de ncleos habitacionais a serem implantados, localizados em rea urbana ou de expanso urbana, assim definidas por legislao municipal. Artigo 2 - O GRAPROHAB ser constitudo por representantes dos seguintes rgos e entidades da Administrao Pblica estadual: I - Secretaria da Habitao; II - Secretaria do Meio Ambiente; III - Procuradoria Geral do Estado; IV - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB; V - Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo - SABESP; VI - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA; VII - Departamento de guas e Energia Eltrica - DAEE. 1 - Os dirigentes dos rgos e entidades relacionados no "caput" deste artigo indicaro seus representantes e respectivos suplentes, para comporem o Grupo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicao deste decreto. 2 - Os membros do Grupo tero poderes, expressamente concedidos pelos rgos e entidades que representam, para, conforme o caso, proferir voto de aprovao ou de indeferimento dos projetos submetidos a sua anlise, ou apresentar relatrio de exigncias tcnicas. 3 - Nas reunies destinadas anlise de projetos, facultada, observado o prvio credenciamento pela Secretaria da Habitao, a participao, sem direito a voto, de representantes de rgos e entidades ligados rea habitacional e com atuao relacionada s finalidades do Grupo. 4 - Para o fim de que trata o pargrafo anterior, fica desde logo autorizada a participao de representantes dos seguintes rgos e entidades:
1. Corpo de Bombeiros da Polcia Militar do Estado de So Paulo; 2. Companhia de Gs de So Paulo - COMGS; 3. empresas concessionrias de energia; 4. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de So Paulo - CREA-SP; 5. Conselho Regional de Corretores de Imveis - CRECI - 2 Regio; 6. Ordem dos Advogados do Brasil - Seco de So Paulo - OAB/SP; 7. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locao e Administrao de Imveis de So Paulo - SECOVI-SP; 8. AELO - Associao de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano; 9. Associao dos Notrios e Registradores do Estado de So Paulo - ANOREG-SP; 10. Instituto de Registro Imobilirio do Brasil - IRIB. 5 - Os rgos e entidades relacionados no pargrafo anterior podero ser convidados a prestar informaes nas reunies do Grupo, na forma prevista no Regimento Interno do GRAPROHAB. Artigo 3 - A atuao dos rgos e entidades relacionados no "caput" do artigo 2 deste decreto dever observar suas respectivas reas de competncia, definidas na legislao vigente, e o disposto no Regimento Interno do GRAPROHAB. Artigo 4 - O GRAPROHAB ter seu Presidente designado pelo Governador do Estado e contar com uma Secretaria Executiva, cujas atribuies sero previstas no Regimento Interno do colegiado. 1 - Incumbe Secretaria Executiva do GRAPROHAB: 1. receber e protocolar os projetos e documentos que lhe forem apresentados; 2. gerenciar a tramitao dos expedientes at deciso final, com expedio e entrega de certificado de aprovao, de relatrio de exigncias tcnicas ou de comunicao de indeferimento. 2 - A Secretaria Executiva ser dirigida por um Secretrio Executivo designado pelo Presidente do GRAPROHAB, com aprovao do Secretrio da Habitao. 3 - O Presidente do GRAPROHAB ser substitudo em seus impedimentos pelo Secretrio Executivo, cujos atos decisrios sero revistos de ofcio pelo Grupo, na forma de seu Regimento Interno. Artigo 5 - Caber ao GRAPROHAB analisar e deliberar sobre os seguintes projetos de parcelamento do solo e de ncleos habitacionais urbanos a serem implantados: I - projetos de loteamentos para fins habitacionais; II - projetos de conjuntos habitacionais com abertura ou prolongamento de vias pblicas existentes; III - projetos de desmembramentos para fins habitacionais que resultem em mais de 10 (dez) lotes no servidos por redes de gua e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminao pblica;
IV - projetos de condomnios residenciais que se enquadrem em uma das seguintes situaes: a) condomnios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com rea de terreno superior a 50.000,00m; b) condomnios verticais, com mais de 200 unidades ou com rea de terreno superior a 50.000,00m, que no sejam servidos por redes de gua e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminao pblica; c) condomnios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais) localizados em rea especialmente protegidas pela legislao ambiental com rea de terreno igual ou superior a 10.000,00m. Pargrafo nico - Os projetos no enquadrados nas hipteses previstas neste artigo devero, do mesmo modo, atender s disposies da legislao vigente, facultando-se ao interessado requerer a apreciao e aprovao por parte do GRAPROHAB. Artigo 6 - As reunies do GRAPROHAB sero realizadas periodicamente, responsabilizando-se os representantes dos rgos e entidades relacionados no "caput" do artigo 2 deste decreto, pela obteno, nos prazos determinados, dos votos e pareceres tcnicos conclusivos e das manifestaes concernentes aos projetos analisados. Artigo 7 - Os interessados nos projetos em anlise podero ser convidados, pela Secretaria Executiva, para comparecer s reunies a fim de prestar esclarecimentos. Artigo 8 - O projeto, instrudo com toda a documentao exigida pelo GRAPROHAB, dever ser protocolado em tantas vias quantos forem os integrantes do Grupo que devam se manifestar, cabendo Secretaria Executiva encaminhar-lhes a respectiva cpia. Artigo 9 - A Secretaria Executiva fixar a data da reunio, no prazo mximo de at 60 (sessenta) dias, a contar do respectivo protocolo, em que devero ser apresentadas, de uma s vez, as manifestaes dos integrantes do Grupo. 1 - Na reunio, cada integrante do Grupo dever apresentar seu voto ou relatrio sobre o projeto analisado. 2 - O resultado da reunio dever ser publicado no Dirio Oficial do Estado, certificando-se a publicao no respectivo expediente. 3 - A manifestao, com fundamentao tcnica e legal expressa, ser formalizada pela apresentao do voto de aprovao ou de indeferimento ou do relatrio de exigncias tcnicas, relativo aos projetos analisados. Artigo 10 - A aprovao final do projeto analisado depender de unanimidade expressa e favorvel de todos os membros do Grupo, obedecendo-se estritamente ao prazo fixado no artigo 9 deste decreto. Artigo 11 - No caso de haver exigncias tcnicas, o interessado dever cumpri-las ou se manifestar sobre todas, de uma s vez, dentro do prazo de at 60 (sessenta) dias da data de publicao no Dirio Oficial do Estado da ata de reunio na qual foram formuladas, sendo-lhe facultado requerer Secretaria Executiva, justificadamente, a prorrogao desse prazo, por um nico perodo de at 12 (doze) meses. 1 - Sobrevindo manifestao do interessado, atendendo s exigncias tcnicas ou impugnandoas, dever o Grupo decidir no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do respectivo protocolo.
2 - Somente em casos de especiais dificuldades tcnicas ou legais para anlise dos projetos e desde que devidamente comprovadas e reconhecidas por no mnimo dois teros dos integrantes do Grupo, o prazo previsto no "caput" deste artigo ou no pargrafo anterior poder ser prorrogado por no mximo mais 30 (trinta) dias. 3 - Aps o prazo a que se referem os 1 e 2 deste artigo, os integrantes do Grupo devero obrigatoriamente manifestar-se por escrito, mediante apresentao de voto de aprovao ou de indeferimento. Artigo 12 - Quando a apreciao de projeto depender do pronunciamento de rgo ou entidade da administrao pblica no representada no Grupo, ou demandar estudos tcnicos especiais, caber ao seu Presidente decidir sobre a concesso de prazo adicional, durante o qual ser suspensa a respectiva anlise. Artigo 13 - Contra o voto de indeferimento emitido por qualquer dos membros do Grupo poder ser apresentado recurso administrativo, o qual dever ser protocolado na Secretaria Executiva no prazo de at 20 (vinte) dias, contados da data da publicao no Dirio Oficial do Estado da ata da reunio em que se proferiu a manifestao recorrida. Pargrafo nico - O recurso ser julgado no prazo de at 30 (trinta) dias da data do seu protocolo, com apresentao de voto circunstanciado, fundamentado e conclusivo dos integrantes do Grupo que se manifestaram contrariamente anuncia do projeto. Artigo 14 - As aprovaes condicionadas tero sua eficcia sujeita ao implemento de requisitos previstos na legislao de regncia e devero ser englobadas em um nico termo de compromisso, que integrar o certificado de aprovao a ser emitido pelo GRAPROHAB. Artigo 15 - O certificado de aprovao e seu termo de compromisso, os votos de aprovao e de indeferimento e o relatrio de exigncias tcnicas obedecero aos modelos estabelecidos no Regimento Interno do GRAPROHAB. Artigo 16 - Sempre que possvel, o certificado de aprovao dever ser acompanhado dos termos e autorizaes necessrios para execuo das obras dos empreendimentos. Pargrafo nico - Em sendo comprovadamente invivel a emisso dos termos e autorizaes necessrios para execuo das obras juntamente com o certificado de aprovao, o rgo responsvel dever apresentar manifestao com justificativa acompanhada da devida fundamentao. Artigo 17 - O interessado poder requerer novo exame de projeto indeferido pelo Grupo, observado o prazo de 12 (doze) meses contado da publicao da deciso, na forma prevista no Regimento Interno do GRAPROHAB. Artigo 18 - O Regimento Interno do GRAPROHAB dispor sobre a tramitao prioritria de pedidos tendo por objeto empreendimentos de interesse pblico ou social. Artigo 19 - O GRAPROHAB competente para propor ao Governador do Estado, por meio do Secretrio da Habitao, medidas visando adequao da legislao de regncia no mbito estadual. Artigo 20 - O GRAPROHAB poder propor ao Secretrio da Habitao a obteno de autorizao do Governador para assinatura de convnios com rgos federais e municipais para agilizao da aprovao de projetos habitacionais.
Artigo 21 - O GRAPROHAB poder solicitar a qualquer rgo ou entidade estadual material e informaes necessrios realizao de suas tarefas, devendo ser atendido com prioridade. Artigo 22 - O Secretrio da Habitao, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicao deste decreto, editar resoluo aprovando o Regimento Interno do GRAPROHAB. Artigo 23 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o Decreto n 33.499, de 10 de julho de 1991.
Palcio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2007 JOS SERRA
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 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23