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Timestamp: 2019-12-10 07:51:22+00:00

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01-Lei 8.112-90 | Lei Estatutária | Mandamus
01-Lei 8.112-90
Henrique Quehenri
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LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.
112/90
Estamos disposio no s aqui no curso, como tambm no site, fabriciobolzan.com.br, em que, toda semana, eu comento atualidades em pequenos vdeos. Toda semana voc fica atualizado em direito administrativo e direito do consumidor. Por exemplo, esta semana eu vou comentar o julgado em repercusso geral da questo de que terceiro, ainda que no usurio, tem direito de ser beneficiado pela responsabilidade objetiva. Lembra daquele famoso RE 262651/05 em que o STF fazia aquela ciso, em que s usurio pode alegar a responsabilidade objetiva diante dos danos decorrentes de um servio pblico e o terceiro no usurio no pode alegar? No final do ano passado o STF considerou a repercusso geral do tema e, semana passada, julgou que a responsabilidade direito, no s do usurio, mas tambm do no usurio do servio pblico. Ainda bem que o STF s vezes rev determinados posicionamentos. Importante a Lei 8.112/90 para quem quer concursos federais. uma das leis que mais vem caindo e como so mais de 250 artigos e temos s dois encontros, o que eu me propus a fazer? Montei um material muito completo para vocs e j deixei no material de apoio. Confia! No vou ficar discutindo aqui o que est escrito na lei, que vocs podem ser e compreender. Eu vou bater aqui, o qu? Questes polmicas, o que tem jurisprudncia recente, temas consolidados, STF e STJ, nesse panorama que vamos trabalhar com a Lei 8.112/90. Minha histria no direito administrativo: fui procurador concursado no municpio de Mau de 2002 at janeiro deste ano, quando pedi exonerao para atuar em um escritrio de advocacia privado e tambm continuar a lecionar. Tenho a uma experincia prtica que vou passar para vocs. No vou trabalhar apenas questes tericas, mas tambm da prtica de dentro da administrao. Para entrarmos bem na Lei 8.112/90, ou seja, no Estatuto do Servidor Pblico Civil no mbito federal (aqui vou falar do servidor estatutrio federal), vamos trabalhar com a conceituao preliminar. 1. CONC EITUAO PRELIMINAR
O primeiro conceito importante para a gente anotar, o conceito de servidor pblico nos termos da Lei 8.112/90. No estou falando de doutrina, de classificao. Eu quero introduzir o tema com uma conceituao preliminar nos termos da Lei 8.112/90. Quem o servidor pblico para a Lei 8.112/90?
Servidor Pblico pessoa investida em cargo pblico.
Quando eu falo em servidor pblico, eu tenho que ter essa relao: e pessoa investida em cargo pblico. E a pergunta que vem na sequncia : e o que a lei define como sendo cargo pblico?
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Cargo Pblico o conjunto de atribuies e responsabilidade cometidas,
entregues ao servidor. Quando eu falo em servidor, eu tenho que relacionar com cargo e quando eu falo em cargo, eu tenho que relacionar com o servidor. Ainda importante saber, para a conceituao preliminar, o que significa o tal do provimento.
Provimento o ato pelo qual uma pessoa designada para ocupar um
cargo. O provimento pode envolver tanto esse primeiro contato da pessoa com a Administrao, que seria um provimento originrio; ou a pessoa j est na Administrao Pblica e passa a ocupar um novo cargo. A eu tenho o chamado provimento derivado. No primeiro vnculo, o provimento originrio. Se o vnculo j existe, eu tenho o chamado provimento derivado. Vou dar alguns exemplos (j j a gente fala de todos, mas s para ilustrar): Nomeao Forma de provimento originrio. Ela no estava na Administrao, no tinha vnculo algum nem com o cargo e nem com a Administrao e, com a nomeao, ela estabelece esse vnculo. Promoo O servidor j est na Administrao Pblica. Ele ingressou num cargo classe nvel IV e foi promovido para um cargo nvel III, por exemplo. Se tem agora um vnculo com o novo cargo, mas o vnculo com a Administrao j existia, eu tenho exemplo de provimento derivado. Vacncia Esse provimento diferente. Enquanto o provimento o ato que estabelece o vnculo, a vacncia o provimento que desfaz o vnculo da pessoa com a Administrao ou com o cargo anteriormente ocupado. Ento, o servidor demitido. A demisso ato de provimento que desfaz o vnculo da pessoa com a Administrao. Mas h outros atos de vacncia em que o vnculo no desfeito com a Administrao, mas com o cargo anteriormente ocupado. Exemplo: promoo. Pensem comigo: promoo tanto forma de provimento como forma de vacncia. Ingressou no cargo classe nvel IV (provimento) e deixou o cargo nvel III (vacncia). Mais interessante do que saber o que provimento e o que vacncia, so as formas de provimento e as formas de vacncia. A partir de agora vamos trabalhar com mais um tpico da Lei 8.112/90 que envolve, exatamente, formas de provimento. 2. FORMAS DE PROVIMENTO 2.1. NOMEAO
a primeira forma de provimento que temos que estudar. Nomeao o ato que materializa o provimento originrio da pessoa ao cargo pblico.
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 E esse ato de nomeao, que o primeiro vnculo da pessoa com o cargo e com a Administrao, pode ser: a) Nomeao em carter efetivo Envolve cargos de provimento efetivo ou de carreira. Envolve, basicamente, concurso pblico. Para falar em cargo efetivo ou de carreiro, eu falo de concurso pblico, de necessidade de concurso pblico. b) Nomeao em comisso Envolve cargos de confiana, inclusive na condio de interino. Quando eu falo em cargo em comisso, vocs sabem: livre nomeao e livre exonerao. Se livre, significa que eu no preciso motivar nem para contratar e nem para exonerar. Isso est na CF, art. 37, II. A Constituio, ao falar nisso, fala que a regra o concurso, ressalvado o cargo em comisso, de livre exonerao e livre nomeao. E mais: quando eu falo de cargo em comisso, alm do art. 37, II, o inciso V deixa bem claro o qu? Que cargo em comisso pode ser ocupado por quem prestou concurso ou no. Na prtica, quem ocupa o cargo em comisso, aquele que no prestou concurso pblico. Mas pode ser o que prestou. A Constituio, art. 37, V, deixa bem claro: o mnimo do cargo em comisso deve ser ocupado por detentor de cargo efetivo nos termos da lei. E no h lei que fale disso, a no ser no que se refere a algumas carreiras especficas. Na prtica, cargo em comisso, aquele que ajudou na campanha poltica, que no tem vnculo atravs de concurso pblico. Aps a nomeao, tranquilo, voc tem o direito posse. E no que consiste a posse? Posse o ato por meio do qual so cometidas as atribuies, direitos, deveres e responsabilidades do cargo pblico ao servidor (para CABM aceitao e compromisso, da qual decorre a investidura). Agora eu posso falar em servidor. Ou seja, com a posse eu tenho a investidura no cargo pblico. Isso muito importante. aqui, no momento da posse que eu posso falar em servidor. At o ato de nomeao, eu no tenho a figura do servidor. Com a posse, eu tenho a investidura em cargo pblico, consequentemente, eu tenho a figura do servidor. Aqui, uma observao interessante a ser discutida com vocs. Investidura a mesma coisa que provimento? Tem doutrina que classifica: formas de provimento/investidura. correto falar isso? A eu estou com o professor Mrcio Cammarosano, da PUC/SP, citado por Celso Antonio Bandeira de Mello em seu livro, que fala o seguinte: quando eu falo em investidura, eu falo numa operao complexa. Operao complexa porque envolve atos do Estado e atos do interessado, no caso, o servidor. Isso investidura. Olha como diferente: nomeao provimento e na nomeao no h nenhuma interferncia do interessado que no pode exigir nomeao. Ento, nomeao envolve ato do Estado. Investidura diferente. Envolve uma operao complexa: atos do Estado e do interessado/investidor. O interessado tem que comparecer Administrao, levar a documentao e a tomar posse. Com a posse, eu tenho a investidura no cargo pblico. (CABM provimento: cargo / investidura: servidor). O examinador gosta muito de prazo. Qual o prazo da nomeao para tomar posse? 30 dias, contados da data da publicao do ato de provimento.
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 Tomou posse comea a trabalhar? No. Aps a posse, tem o chamado exerccio. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo ou da funo pblica. Esse, o chamado exerccio. E qual o prazo para o empossado entrar em exerccio? 15 dias. O Supremo Tribunal Federal sempre entendeu que o aprovado em concurso pblico no tem direito subjetivo nomeao. Ele tem mera expectativa de direito. Mas essa questo, graas a Deus, avanou, evoluiu. Concurso pblico: 200 vagas, 200 mil candidatos inscritos a 200 reais a inscrio. Muito dinheiro que entra para a Administrao. Depois de 2 anos, prorrogados por mais 2 anos, ou seja, depois de 4 anos, chamou 2 candidatos. Foram aprovados 500 candidatos. Depois de 4 anos foram apenas 2 candidatos chamados. E os demais aprovados dentro do nmero de vagas, tm ou no direito pblico subjetivo nomeao? Graas a Deus a jurisprudncia do STJ, desde 2007, vem entendendo que sim, que o candidato aprovado dentro do nmero de vagas previstas no edital tem direito subjetivo nomeao. Por isso, uma evoluo ao primeiro raciocnio do STF. Se no fosse assim, a moralidade estaria ferida. Trouxe um julgado deste ano: STJ RMS 27508 / DF - Julgado em 16-04-2009 - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. CONCURSO PBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. O candidato aprovado dentro do nmero de vagas previsto no edital possui direito subjetivo nomeao para o cargo que concorreu. Precedentes do STJ. 2. Hiptese em que o impetrante foi aprovado dentro das vagas previstas no concurso pblico para cargo de professor de Histria, Regional Gama, turno diurno, da rede de ensino do Distrito Federal. 3. Recurso ordinrio provido. Agora uma deciso do STF, que j melhorou, j evoluiu no tempo: RE 227480 / RJ - Julgamento: 16/09/2008 - EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAO DE APROVADOS EM CONCURSO PBLICO. EXISTNCIA DE VAGAS PARA CARGO PBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO NOMEAO. RECUSA DA ADMINISTRAO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. RECURSO EXTRAORDINRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso pblico tm direito subjetivo nomeao para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 2. A recusa da Administrao Pblica em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso pblico deve ser motivada, e esta motivao suscetvel de apreciao pelo Poder Judicirio. 3. Recurso extraordinrio ao qual se nega provimento. (Repercusso Geral reconhecida no RE 598099 em 24-042009) Ento, qual a questo aqui? Olha como o STF j melhorou: aprovado em concurso pblico, dentro do nmero de vagas, tem direito nomeao. Se a Administrao se recusa a nomear dentro do nmero de vagas, ela tem que fazer o qu? Motivar. Exemplo: crise financeira. E essa motivao pode ser apreciada, inclusive, pelo Poder Judicirio. Ento, para o Supremo, aprovado dentro do nmero de vagas tem direito nomeao. Mas a Administrao pode recusar essa convocao, se motivar e essa motivao pode ser controlada pelo Poder Judicirio. Olha como evoluiu a situao em relao ao STF que se resumia em dizer: aprovado em nmero de vagas no tem direito subjetivo nomeao, tem mera expectativa de direito. Agora, no! Tem direito nomeao, podendo a Administrao recusar a nomeao, mas s se motivar. O tema, como visto na parte final do julgado, virou repercusso geral. Ento, em breve o Supremo vai decidir de forma definitiva isso, como decidiu semana passada a questo do direito responsabilidade objetiva do terceiro no usurio de servio pblico. Em breve, isso aqui tambm. Olha l a repercusso geral reconhecida no RE 598099 em abril de 1999. Ento, o STF vai, em breve, ou pacificar o posicionamento dele ou, simplesmente concordar com o STJ que no faz muitos bices convocao dos aprovados no nmero de vagas. Aprovou no nmero de vagas, para o STJ, tem direito nomeao. Alis, o STJ tem alguns julgados muito interessantes. Olhem s um caso muito interessante. Candidata aprovada em cargo envolvendo atividade de veterinria de um municpio. Havia 11 vagas no edital e ela era a 12. Ela descobriu que o Municpio firmava vrios convnios com empresas privadas para desempenhar a mesma atividade dela: veterinria aprovada em concurso pblico esperando ser chamada. O que o STJ entendeu? Chame a 12 colocada e os demais porque h vagas dentro da Administrao. Olha que avano! No s as vagas previstas no edital. Se o candidato consegue comprovar que h outras vagas por a, em desvio de funo, ou seja, a Administrao contrata empresas privadas, firma convnios com empresas privadas justamente para desempenhar atividades dos concursados. Muito boa essa posio. Salvo carreiras importantes, como magistratura, defensoria pblica, para burlar esse posicionamento, o que a Administrao vai fazer? Se valer do cadastro de reserva. Vai ser tudo cadastro de reserva. A vai dar trabalho para o candidato fazer o levantamento de qual o nmero de vagas para exigir a sua nomeao se estiver aprovado dentro deste nmero, mas cabe ao MP e s demais entidades, coibir essa prtica. O que importante que vocs saibam na sequncia? O tema polmico do estgio probatrio. Por que polmico na Lei 8.112/90? Porque o art. 20 da lei, que trata do prazo, na redao original, estabelecia 24 meses para o estgio probatrio. E isso estava em consonncia com a Constituio de 1988, que tinha redao original para estabilidade falando em 2 anos. Ento, estabilidade na redao original da CF, 2 anos. Em 1998, a EC-19 passou a exigir, para adquirir estabilidade, 3 anos. O Chefe
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 do Executivo, por meio da MP 431/2008, consolidou na Lei 8.112/90 o posicionamento da Unio sobre o tema. A AGU tem smula administrativa de que estgio probatrio tem que ser equivalente estabilidade desde muito tempo. E vem o Chefe do Executivo e transforma o perodo do estgio probatrio para 36 meses. Vocs sabem que MP tem que ser convertida em lei. A lei que converteu a MP 431 foi a Lei 11784, de setembro do ano passado e essa lei voltou a dar ao estgio probatrio o perodo de 24 meses. Qual foi o fundamento do relator, ao converter essa MP em lei e voltar com os 24 meses que estavam na redao original? At o ano passado, posicionamento pacfico do STJ: no existe nenhum bice de o estgio probatrio ser de 2 anos. Eu j avisei. 24 meses. Para o STJ no existia nenhum bice na seguinte diferena: estabilidade 3 anos, estgio probatrio, 24 meses. Nenhum bice. Isso sempre foi pacfico no STJ. Sabe quando o STJ apreciava isso? Em questes envolvendo promoo de procuradores federais. Os procuradores federais s podem ser promovidos no fim do estgio probatrio. A o que acontecia? Findo esse prazo, pediam a promoo Administrao e o Executivo Federal falava: o estgio probatrio equivalente estabilidade. No so 24 meses, so 3 anos. Na Administrao Federal, pacfico. A chegava o tema no STJ que falava: procurador federal pode ser promovido, sim, porque uma coisa o estgio probatrio, outra coisa a estabilidade. O estgio probatrio um dos requisitos para a estabilidade. Estgio probatrio, em 24 meses, sem problema. No pode ser acima de 3 anos. Mas at 3 anos, sem problema algum. Isso mudou em abril deste ano no STJ, que mudou o entendimento (o perodo do estgio probatrio tem que ser compatvel com a estabilidade). Para quem quiser anotar: STJ RMS 12.523 - Julgamento: 22-04-2009 MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR PBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC N 19/98. PRAZO. ALTERAO. ESTGIO PROBATRIO. OBSERVNCIA. PROCURADOR FEDERAL. PROMOO E PROGRESSO NA CARREIRA. PORTARIA PGF 468/2005. REQUISITO. CONCLUSO. ESTGIO PROBATRIO. DIREITO LQUIDO E CERTO. INEXISTNCIA. I - Estgio probatrio o perodo compreendido entre a nomeao e a aquisio de estabilidade no servio pblico, no qual so avaliadas a aptido, a eficincia e a capacidade do servidor para o efetivo exerccio do cargo respectivo. II Com efeito, o prazo do estgio probatrio dos servidores pblicos deve observar a alterao promovida pela Emenda Constitucional n 19/98 no art. 41 da Constituio Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisio da estabilidade no servio pblico para 3 (trs) anos, visto que, apesar de institutos jurdicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados. III - Destaque para a redao do artigo 28 da Emenda Constitucional n 19/98, que vem a confirmar o raciocnio de que a alterao do prazo para a aquisio da estabilidade repercutiu no prazo do estgio probatrio, seno seria de todo desnecessria a meno aos atuais servidores em estgio probatrio; bastaria, ento, que se determinasse a aplicao do prazo de 3 (trs) anos aos novos servidores, sem qualquer explicitao, caso no houvesse conexo entre os institutos da estabilidade e do estgio probatrio.
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 IV Desatendido o requisito temporal de concluso do estgio probatrio, eis que no verificado o interstcio de 3 (trs) anos de efetivo exerccio da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito lquido e certo de figurar nas listas de promoo e progresso funcional, regulamentadas pela Portaria PGF n 468/2005. Ordem denegada. Tudo bem. Uma coisa estgio probatrio, outra coisa estabilidade. Mas um instituto est ligado ao outro. O art. 28, da EC 19/98 deixa bem claro o seguinte: quem j est no desempenho estgio probatrio, durante o advento dessa EC 19/98 ficar com o prazo de 24 meses. Contrario sensu, o que disse o art. 28? Daqui para frente, quem ingressar 3 anos para o estgio probatrio. E tambm o posicionamento do STF em algumas posies monocrticas: suspenses de tutela antecipada, STAs 310 e 311. Nessas decises monocrticas, dentre outras, na atual gesto do Min. Gilmar Mendes (Presidente), est na mesma linha: qualquer desconformidade entre o prazo da estabilidade e o prazo do estgio probatrio inconstitucional. Ento, como que eu fao na hora da prova? O examinador tem que direcionar a pergunta: hoje est expresso qual prazo na Lei 8.112/90 para o estgio probatrio? 24 meses. Tendncia da jurisprudncia: reconhecer isso inconstitucional. O STJ, que entendia o contrrio, mudou de posio em abril deste ano. O STF, em vrias suspenses de tutela antecipada, decises monocrticas, vem tendendo pela inconstitucionalidade dessa disparidade. Concurso federal, vale a posio consolidada dentro do Executivo Federal: 3 anos, sem dvida. Falamos da primeira forma de provimento e suas repercusses principais. No material, h outras questes envolvendo estgio probatrio, mas texto de lei. Eu sistematizei para vocs, por exemplo, quando cabe licena no estgio probatrio? A lei fala no artigo tal que remete a outro artigo. Ento, eu sistematizei. Quando cabe afastamento durante o estgio probatrio? Eu sistematizei: De fato, durante o perodo de estgio probatrio o servidor poder exercer qualquer cargo em comisso ou funes de direo, chefia e assessoramento no rgo ou entidade de sua lotao. Por outro lado, somente poder ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, de provimento em comisso do grupo Direo e Assessoramento Superiores DAS nveis 5, ou 6 ou para cargos equivalentes. Ademais, no perodo de estgio probatrio s caber licena pelos seguintes motivos: Motivo de doena em pessoa da famlia; Afastamento do cnjuge ou companheiro; Para o servio militar; Para o desempenho de atividade poltica.
No tocante aos afastamentos durante o estgio probatrio, sero permitidos apenas: Afastamento para o exerccio de mandato eletivo; Afastamento para estudo ou misso no exterior;
Afastamento para participar de curso de formao decorrente de aprovao
em concurso para outro cargo na Administrao Pblica Federal. 2.2. READAPTAO
Na readaptao, o que temos? A investidura do servidor em cargo com atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao fsica ou mental verificada em inspeo mdica. O servidor, por exemplo, digitador. Teve LER. Teve uma limitao sua capacidade fsica. Feita a inspeo, o sujeito vai ser readaptado ao cargo de leitor de dirio oficial. A readaptao dever ocorrer em cargo com atribuies afins. Como eu sei se o cargo atende ou no esse requisito? Tem que analisar a
Habilitao exigida, Analisar nvel de escolaridade e Equivalncia de vencimentos.
E se no existir um cargo com atribuies afins? O servidor vai atuar neste novo cargo como excedente. A primeira vaga que surge, vai para ele. A primeira pessoa que se aposentar, a vaga vai para o readaptado. 2.3. REVERSO
Na reverso h o retorno atividade do servidor aposentado. E esse retorno pode ser: 1) De ofcio pela Administrao quando ocorre a reverso de ofcio? Quando a Administrao descobre e comprova por junta mdica, que as causas que levaram aposentadoria por invalidez permanente no mais subsistem. Exemplo (caiu na PGE/SP): quando eu falo que o servidor teve cncer e estava em fase terminal e o cncer uma das doenas que legitimam a aposentadoria por invalidez permanente com aposentadoria integral. Ele se aposentou. Tempos depois, um outro servidor d de cara com ele em Cuba. Ele voltou e dedurou. A Administrao convoca (e pode fazer isso a qualquer tempo), faz um exame nesse cidado e comprova que ele no tem mais cncer. Submeteu-se a um tratamento experimental em Cuba e se curou. E a, a causa que levou aposentadoria por invalidez no mais subsiste. Ocorre, aqui, o retorno do servidor. O ato, neste caso, vinculado. A Administrao no pode fazer juzo de discricionariedade algum. Aqui, comprovou que no subsistem mais as causas que levaram aposentadoria por invalidez, ela tem que trazer atividade o servidor aposentado, de forma obrigatria. Portanto, aqui o ato vinculado. E se o cargo estiver provido j estiver ocupado por outro? O que fao com ele? O servidor que retornou da aposentadoria atuar como excedente at a ocorrncia de vaga. 2) A pedido do servidor quando ocorre a reverso a pedido? O retorno atividade pode ser a pedido do servidor. O que faz um servidor pedir para voltar para o servio pblico. O fundamento disso: os servidores estavam morrendo de medo, na dcada de 80, porque estava para vir a EC-20 e muita gente quis se
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 aposentar com proventos proporcionais, temendo perder tudo. A, veio a reforma na lei, prevendo a reverso a pedido, para trazer de volta aquele que, aps o advento da EC-20/98, percebeu que, se preenchesse mais alguns requisitos, poderia se aposentar com proventos integrais. O fundamento justamente esse: trazer de volta os servidores que se aposentaram de forma apressada um pouco antes da edio da EC20/98. Esse o fundamento. Esse retorno mais alguns requisitos daria direito aposentadoria com proventos integrais. Ento, o fundamento no o futebol, no a novela. O fundamento jurdico. Requisitos para legitimar esse pedido de reverso por parte do servidor: 1 Requisito:Solicitao do servidor 2 Requisito:Aposentadoria voluntria 3 Requisito:Estvel quando em atividade 4 Requisito:Pedido de reverso dentro de 5 anos do pedido de aposentadoria 5 Requisito:Existncia de cargo vago O servidor preencheu todos os requisitos. Ele tem direito subjetivo a voltar? Ou o provimento um ato discricionrio da Administrao? Na reverso de ofcio, o ato vinculado. Aqui, o ato discricionrio. Aqui, a Administrao vai fazer um juzo de valor, de oportunidade e convenincia e decidir se o retorno desse servidor mais interessante ou no ao interesse coletivo. Aqui, o ato discricionrio. 2.4. REINTEGRAO
Reintegrao a reinvestidura do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado ou no cargo ocupante de sua transformao em razo da invalidao da sua demisso por deciso judicial ou administrativa com o ressarcimento de todas as vantagens. Primeira questo interessante: a reintegrao est prevista na Constituio, no art. 41, 2. O que mais interessante sobre reintegrao? No caso daquele que foi demitido por perseguio poltica ( raro, mas pode acontecer) como por exemplo, o advogado pblico. Esse advogado, sobre a inteno da Administrao contratar sem licitao, pode dizer: essa questo deveria ter passado pelas minhas mos. Nos termos da Lei 8.666, obrigatoriamente, eu tinha que opinar e eu opino pela ilegalidade dessa contratao direta. demitido e consegue retornar administrao pelas vias judiciais. Se o cargo foi extinto ou foi declarada a sua desnecessidade, o servidor que deveria retornar atividade ficar em disponibilidade (art. 41, 3, da CF), recebendo proporcionalmente ao tempo de servio. Aqui na disponibilidade a remunerao proporcional ao tempo de servio, diferente da aposentadoria que proporcional ao tempo de contribuio. Se o cargo do servidor reintegrado (por deciso judicial ou administrativa) est ocupado por outro servidor, o que eu fao?
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 Se o cargo estiver ocupado por terceiro o ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, se estvel sem direito a indenizao ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade. Se est extinto o cargo, o que deveria voltar fica em disponibilidade. Se est ocupado, o ocupante reconduzido ao cargo anterior, reaproveitado em outro cargo ou ficar em disponibilidade. A grande dvida em todas as aulas que eu dei sobre isso : a reintegrao fala em reinvestidura do servidor estvel. E se ele no for estvel, tem direito reintegrao? Ele no era estvel, foi demitido e conseguiu invalidar a demisso. Eu pergunto: ele tem direito a voltar? Claro que tem. No vai chamar reintegrao. Pode no ter nome nenhum, mas que ele tem direito a voltar, tem. E qual o raciocnio? Os efeitos da anulao do ato administrativo so, em regra, ex tunc. Ento, o no estvel tambm tem o direito de retornar. No vai chamar reintegrao porque reintegrao o retorno do servidor estvel. Pode se chamar de um retorno inominado do servidor que no era estvel, teve sua demisso invalidade e os efeitos dessa invalidao so ex tunc. 2.5. RECONDUO
Na reconduo h o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado por inabilitao no estgio probatrio em outro cargo ou em razo da reintegrao do antigo ocupante. A gente acabou de ver: o servidor X foi demitido e o servidor Y foi colocado no lugar dele. X conseguiu invalidar a demisso. X volta e Y ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. O servidor era tcnico, estudou, virou analista. No lugar de pedir exonerao de tcnico, ele fez o pedido de vacncia que, no mbito federal est no art. 33, VIII, da Lei 8.112/90. O art. 33 fala das formas de vacncia e uma delas justamente a posse em outro cargo inacumulvel. Art. 33. A vacncia do cargo pblico decorrer de: VIII - posse em outro cargo inacumulvel; Pensem comigo: ele era tcnico de um TRF e passou no concurso para analista. Em lugar de pedir a exonerao do cargo de tcnico, ele pede a vacncia com base no art. 33, VIII da Lei 8.112/90. Aqui, no pedido de vacncia importante que vocs saibam que o vnculo no extinto. O vnculo fica suspenso. Vamos ver como que o servidor vai se sair no estgio probatrio do novo cargo. Ele faz o pedido de vacncia, no rompe o vnculo com o antigo cargo, que fica suspenso. Se ele aprovado, tranquilo. Acaba o vnculo com o cargo anterior. Ento temos aqui um vnculo suspenso sob uma condio resolutiva que, neste caso, a aprovao no estgio probatrio no outro cargo. Se qualquer estatuto municipal ou estadual, tiver esse pedido de vacncia, tranquilo. No s no mbito federal ou estadual. Pode ser de um para outro, desde que o estatuto preveja pedido de vacncia. O estatuto prev o pedido de vacncia e voc pode fazer isso em qualquer mbito de concurso pblico municipal, estadual ou federal.
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 A grande questo : quando a Lei 8.112 fala, na primeira hiptese de reconduo, fala em se for inabilitado em estgio probatrio no outro cargo. Eu pergunto: se ele est indo bem no estgio probatrio do novo cargo, mas ele no est feliz no novo cargo. Ele est ganhando o dobro, trabalhando menos, mas no est feliz. A pergunta que eu fao : ele no vai ser reprovado no estgio probatrio, ele pode desistir desse novo cargo e pedir para voltar ao cargo anteriormente ocupado? A lei s fala em reprovao, mas jurisprudncia pacfica no STJ e no STF admite essa segunda hiptese que eu passei para vocs. A jurisprudncia pacfica admite a reconduo por desistncia do servidor no novo cargo, desde que ele formalize o pedido dentro do prazo do estgio probatrio. Eu trouxe para vocs dois julgados, um do STF e outro do STJ sobre o tema, que permitem a reconduo em razo de desistncia do servidor ao novo cargo, desde que faa o pedido no prazo do estgio probatrio: STJ MS 8339 - Julgado em 11-09-2002 - MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR PBLICO ESTVEL. ESTGIO PROBATRIO EM OUTRO CARGO PBLICO. RECONDUO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O servidor pblico estvel que desiste do estgio probatrio a que foi submetido em razo de ingresso em novo cargo pblico tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 2. Inteligncia do pargrafo 2 do artigo 20 da Lei n 8.112/90. Precedentes do STF. 3. "O mandado de segurana no substitutivo de ao de cobrana" (Smula do STF, Enunciado n 269). "Concesso do mandado de segurana no produz efeitos patrimoniais, em relao a perodo pretrito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial prpria." (Smula do STF, Enunciado n 271). 4. Ordem parcialmente concedida. STF MS 24.543 - Julgamento em 21-08-2003 - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ESTGIO PROBATRIO. Lei 8.112/90, art. 20, 2. C.F., art 41. I.- O direito de o servidor, aprovado em concurso pblico, estvel, que presta novo concurso e, aprovado, nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estgio probatrio no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, 2. que, enquanto no confirmado no estgio do novo cargo, no estar extinta a situao anterior. II.- No caso, o servidor somente requereu a sua reconduo ao cargo antigo cerca de trs anos e cinco meses aps a sua posse e exerccio neste, quando, inclusive, j estvel: C.F., art. 41. III.- M.S. indeferido.
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 Tambm a posio da AGU na smula administrativa abaixo. Quem for fazer concurso da AGU bom saber que ela j entende assim h muito tempo. Smula administrativa 16 da AGU - H necessidade de se formalizar o "pedido de vacncia", isto , forma pela qual comumente conhecido o pedido de declarao de vacncia em razo da posse em outro cargo inacumulvel, previsto no art. 33, VIII, da Lei n 8.112/90. (Intervalo) 2.6. APROVEITAMENTO
O aproveitamento consiste no retorno atividade do servidor colocado em disponibilidade. Ns j citamos hiptese em que o servidor ficar em disponibilidade. Art. 41, 3, da Constituio Federal, que deixa bem claro que o servidor ficar em disponibilidade quando for extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. 3 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. Se ele ficar em disponibilidade, quando ele retorna atividade, eu tenho o chamado aproveitamento. A Lei 8112/90 fala que esse servidor dever retornar no prazo legal, mas ela no define nenhum prazo legal. Eu pergunto: dos prazos que vimos na aula de hoje, qual prazo vocs acham que a gente pode aplicar analogicamente ao retorno do servidor que est em disponibilidade? 30 dias ou 15 dias? Aqueles 15 dias para entrar em exerccio, a gente pode aplicar analogicamente como sendo o prazo para o servidor em disponibilidade retornar a atividade. A Lei 8112 no fala em prazo nesse caso. Diz apenas que dever ser o prazo legal. Que prazo legal esse para que o servidor posto em disponibilidade retorne, seja aproveitado? A doutrina aplica de forma analgica, o prazo de 15 dias que o prazo para entrar em exerccio. Esse prazo de 15 dias est no art. 15, 1, da Lei 8.112/90. Quando ele convocado, ele tem esse prazo de 15 dias para retornar. 1 de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio, contados da data da posse. E aqui uma questo muito interessante. Quando o servidor toma posse e no entra em exerccio nos 15 dias subseqentes, ele ser exonerado e exonerao, vocs j sabem, no tem conotao de penalidade. Esse o contexto de quem toma posse e no entra em exerccio. E no caso do aproveitamento? Ele convocado para retornar no prazo legal (15 dias), mas no retorna. Eu falo em exonerao? Quais as consequncias? Aqui, se no entrar no prazo legal, o aproveitamento se tornar sem efeito e ser cassada a sua disponibilidade. A eu pergunto no cotejo com o servidor que no entra em exerccio aps a posse, aqui, na cassao, eu tenho forma de
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 penalidade ou no? A cassao de disponibilidade tem natureza de penalidade administrativa. Formalizado o aproveitamento do servidor que no retorna no prazo de 15 dias, ser cassada a sua disponibilidade (pena). 2.7. PROMOO
Na promoo ocorre a investidura do servidor em cargo com maior responsabilidade, com maior grau de complexidade nas atribuies, porm, dentro da mesma carreira. Como funciona isso na prtica? Vou falar da carreira de procurador federal. Voc entra como procurador federal, cargo Classe Nvel IV. promovido, dentro da carreira de procurador federal, ser promovido para o cargo Classe Nvel III e por a vai. Se o examinador falar em transferncia ou ascenso, so duas formas de provimento banidas da Lei 8.112/90. Tanto a transferncia como a ascenso foram banidas do ordenamento e a lei que revogou essas duas formas de provimento foi a Lei 9527/97, porque viola o princpio constitucional do concurso pblico. O fundamento esse: essas duas formas de provimento violam o princpio constitucional do concurso pblico. Como assim? Na transferncia eu tinha o qu? Um servidor, analista do tribunal de justia, era transferido para o cargo de analista de um TRF. Ele prestou concurso para analista de um tribunal de justia. Ele no pode ser transferido para um outro cargo para o qual ele no prestou concurso. Ento, na transferncia havia manuteno do nome, mas em cargo funcional diverso. Na ascenso, o servidor chegava no topo da carreira e passava para o incio de outra carreira. Exemplo: agente da polcia federal Nvel I passava para delegado da Polcia Federal. Isso viola o princpio constitucional do concurso pblico. A Smula 685, do STF deixa bem clara a impossibilidade de formas de provimento como transferncia e ascenso. STF Smula n 685 - DJ de 13/10/2003 - inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prvia aprovao em concurso pblico destinado ao seu provimento, em cargo que no integra a carreira na qual anteriormente investido. H estatutos municipais e estaduais (cada qual com seu estatuto do servidor) que chamam a promoo de ascenso. Se o nome for ascenso, mas tiver conceito de promoo, sem problema algum. Ascendeu dentro da mesma carreira. Sem problema. O que no pode passar do topo de uma carreira para outra. E assim a gente encerra formas de provimento. Na sequncia, vamos falar de formas de vacncia. 3. FORMAS DE VACNCIA
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 3.1. EXONERAO
Vocs j sabem, mas sempre bom lembrar que a exonerao uma forma de vacncia que no tem conotao de penalidade. No mbito federal, quem pratica falta gravssima que foi apurada por PAD vai ser demitido, no vai ser exonerado. Formas de exonerao envolvendo detentor de CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: a) A pedido do servidor
Exemplo: o servidor no est feliz no seu cargo e fica l estudando em silencio. Ele passou. Continua em silencio porque j sabe que necessria a nomeao dentro do nmero de vagas. Poderia estar comemorando, mas fica quieto. Foi, foi nomeado, tomou posse, j sabe o dia que vai entrar em exerccio. Vai deixando acumular o servidor e, numa sexta-feira, entrega o pedido de exonerao para o chefe. Ele odeia tanto que no pede nem a vacncia para suspender. Ele quer sair daquela porcaria. A o chefe vira para ele: nada disso! Olha a sua mesa, vai ter que levar trabalho para casa. S que a mesa est cheia, mas ele no perdeu prazo e pedir exonerao no infrao. b) De ofcio pela Administrao
E isso ocorre independentemente de requerimento do servidor. Quando ocorre a exonerao de ofcio do servidor detentor de cargo efetivo?
Quando foi reprovado no estgio probatrio, ele ser exonerado. No
ter capacidade para desempenhar determinado cargo, gerando exonerao, no tem conotao de penalidade
Quando ele toma posse e no entra em exerccio no prazo de 15
dias. Servidor em estgio probatrio pode ser demitido ou exonerado ad nutum? Sem motivao, sem direito a contraditrio? Eu posso fazer isso em relao ao servidor em estgio probatrio? No posso. Vamos a um RE bacana, que fala bem desse tema, que exonerar de ofcio no significa deixar de conferir direito ao contraditrio e ampla defesa: RE 223904 - Julgado em 14-12-2004 - RECURSO EXTRAORDINRIO. EMBARGOS DE DECLARAO. SERVIDOR PBLICO ESTADUAL NO ESTVEL. DEMISSO POR CONVENINCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declarao no constituem meio processual cabvel para reforma do julgado, no sendo possvel atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situaes excepcionais. 2. Supostas omisso e contrariedade que dissimulam ntida pretenso de rejulgamento da causa. 3. No se prestam os embargos declaratrios uniformizao de jurisprudncia.
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 4. Embargos de declarao rejeitados. (no mesmo sentido RE 594040 julgado em 09-02-2009) Na parte final, tem um RE deste ano que tambm foi no mesmo sentido. Eu no consegui a ementa no site, por isso, no trouxe, mas eu tenho a notcia, que foi o RE 594040, julgado em 09/02/09, exigindo motivao, contraditrio, ampla defesa, processo administrativo. Diferente do que acontece no cargo em comisso: livre escolha, livre exonerao. Se teve a motivao, a motivao vincula (teoria dos motivos determinantes). E tambm sobre o tema h uma smula antiga do STF: STF Smula n 21 - 13/12/1963 - Funcionrio em estgio probatrio no pode ser exonerado nem demitido sem inqurito ou sem as formalidades legais de apurao de sua capacidade. Inqurito aqui, vocs leiam como procedimento administrativo. O contedo da smula est vigente. Formas de exonerao envolvendo detentor de CARGO EM COMISSO: a) A juzo da autoridade competente
A autoridade competente, a seu critrio, a seu juzo, poder exonerar o servidor comissionado. Art. 37, II, da CF. Como que chama a excluso do servidor comissionado com conotao de penalidade? demisso do cargo em comisso? A penalidade imposta ao cargo em comisso com conotao parecida demisso se chama destituio de cargo em comisso. Ele no demitido, mas destitudo do cargo em comisso. Isso vamos ver na aula que vem. b) A pedido do servidor comissionado
Aqui fala-se tambm em exonerao. Em nenhuma das hipteses citadas, quer do cargo efetivo, quer do cargo em comisso, eu tenho infrao administrativa, eu tenho penalidade. Eu comprovei que exonerao, no mbito federal assim. Ah, mas no meu municpio exonerao penalidade. Tudo bem, pro seu municpio, concurso municipal, voc estuda l. Concurso federal, exonerao no penalidade. E qual a forma de vacncia que tem conotao de penalidade? a demisso. Ser aplicada diante de infraes administrativas consideradas graves, esto no art. 132 da Lei 8.112/90. A demisso sim, pressupe o PAD. E a sindicncia? No. Sindicncia para infraes leves. PAD para infraes graves. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. APOSENTADORIA Vocs j estudaram. FALECIMENTO PROMOO J falamos. READAPTAO J falamos.
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 3.6. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULVEL
A nica observao que eu fao, quanto a essas trs ltimas que so, ao mesmo tempo, formas de provimento e formas de vacncia. Na promoo, quando ele assume a classe superior, eu tenho o provimento. No cargo deixado, h vacncia. Na readaptao, no cargo de digitao haver vacncia, no cargo de leitor de dirio oficial, haver provimento. Quanto posse em outro cargo inacumulvel, vocs j estudaram. Em regra no possvel acumular cargo remunerado na Administrao Pblico, salvo, dois de professor, um de professor e um tcnico-cientfico, dois profissionais na rea da sade, vereador se compatvel com o horrio. S nessas hipteses se pode falar de acumulao de cargo pblico remunerado. Nas demais, voc chamado para escolher. Acabamos forma de provimento e de vacncia e bom que isso fique bem claro no seu caderno porque o examinador adora incluir os outros dois institutos que vamos estudar como sendo formas de provimento e formas de vacncia e nem a remoo e nem a redistribuio so formas de provimento ou de vacncia. Portanto, deixem bem claro que acabamos formas de provimento e formas de vacncia. 4. REMOO Remoo no , nem forma de provimento e nem forma de vacncia. A remoo consiste no deslocamento do servidor para o exerccio de suas atividades em outra unidade com ou sem deslocamento de sede. Isso muito importante. Quando a gente pensa na remoo a gente sempre lembra de ir para onde a gente quer. Mas remoo pode ocorrer dentro da mesma sede. Ou seja, voc pode ser removido de uma unidade para outra dentro de So Paulo, por exemplo. No necessariamente implicar deslocamento de sede. Quais so as modalidades de remoo na Lei 8.112/90? a) Remoo de ofcio no interesse da Administrao
A Administrao, ao seu interesse, resolve deslocar o servidor de um centro importante para o Brasil como Braslia, para a fronteira e fundamenta: existe interesse pblico do senhor, agente da Polcia Federal, trabalhar na fronteira do pas. A, o agente pensa no seu histrico na semana anterior. E viu que havia prendido uma famlia de bandidos que tinha influencia muito forte no Governo Federal. E a? remoo como forma de interesse pblico ou caso de remoo imposta como forma de penalidade? A grande preocupao nossa com essa primeira forma de remoo o desvio de poder, o desvio de finalidade. Remoo aplicada como forma de penalidade caracteriza desvio de poder, tambm chamado de desvio de finalidade. Remoo no forma de penalidade. No basta comprovar o interesse pblico para legitimar a remoo porque interesse pblico fcil de comprovar. Se voc consegue verificar que teve um monte de gente que entrou depois de voc, por que logo voc
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 foi removido de ofcio? Caramba, sempre existiu interesse pblico l! S porque na semana passada eu prendi a famlia inteira, ele vai me remover para l? Ento, tem que analisar todo o contexto porque difcil comprovar o desvio de finalidade. A gente comprova o desvio de poder pelos aspectos externos. Por exemplo: sempre existiu interesse pblico, h gente classificada depois, eu prendi gente de famlia importante na semana anterior, a entra com medida judicial. b) Remoo a pedido do servidor
Essa remoo a pedido, num primeiro momento, ficar a critrio da Administrao deferir ou no. c) Remoo a pedido do servidor independentemente de interesse da Administrao Como que eu entendo isso? Como aqui, independentemente de interesse da Administrao, ela tem que deferir esse pedido. Nessa terceira hiptese, como o pedido independe do interesse da Administrao, significa que ela tem que deferir. E quando ocorre isso? Vamos ao art. 36, da Lei 8.112/90: Art. 36. Remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo quadro, com ou sem mudana de sede. Pargrafo nico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoo: I - de ofcio, no interesse da Administrao; II - a pedido, a critrio da Administrao; III a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administrao: a) para acompanhar cnjuge ou companheiro, tambm servidor pblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que foi deslocado no interesse da Administrao; b) por motivo de sade do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente que viva s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada comprovao por junta mdica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hiptese em que o nmero de interessados for superior ao nmero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo rgo ou entidade em que aqueles estejam lotados. Inciso III, alnea a O que temos a? Olha o contexto: marido e mulher so servidores. Os dois moram em So Paulo. Um foi removido para Braslia. O outro pede. Tem que ser deferido esse pedido. Preservao da famlia, que um instituto protegido da Constituio (art. 226). Se pede, tem que deferir. Se um servidor federal e o outro est estudando ainda. Moram em So Paulo. O que estava estudando, passou e tem lotao no Acre. Eu pergunto: o que era
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 servidor em SP tem direito de pedir a remoo? Direito ele tem. A Administrao tem o dever de deferir nos termos do art. 36, III, a? O que vocs acham? um caso real. Dois amigos. Ambos procuradores federais vivendo em SP. Ele passou para o MPT e foi para Aracaju. Ela, se pede, a Administrao tem que deferir essa remoo? No tem que deferir essa remoo. pacfico na jurisprudncia e at citado no recurso que eu trouxe para vocs. Se um j era servidor e o outro, passando no concurso depois e foi lotado em localidade diversa, o primeiro no tem direito a essa remoo que estamos estudando. Vamos ao julgado interessante que cita, inclusive, qeustes envolvendo o instituto famlia: STJ MS 12887 -Julgado em 24-09-2008 - MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR PBLICO. PEDIDO DE REMOO PARA ACOMPANHAR CNJUGE. NO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSNCIA DE DESLOCAMENTO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAO. ORDEM DENEGADA. 1. Da exegese do art. 36, inciso III, alnea "a" da Lei 8.112/90 pode-se extrair que, para a concesso de remoo para acompanhar cnjuge ou companheiro, faz-se necessrio o implemento de duas condies: (a) a exigncia de Servidor Pblico consorte daquele a ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado por interesse da Administrao, o que de molde a afastar a aplicao do instituto, nas investiduras iniciais. 2. de se colher do relatado e provado nos autos que no h o cumprimento da segunda condicionante imposta pelo legislador ordinrio, uma vez que tanto o impetrante quanto sua esposa experimentam o primeiro provimento em seus respectivos cargos pblicos, no se podendo, desse modo, cogitar de qualquer deslocamento sofrido. 3. O impetrante, ao se submeter ao certame para o cargo de Agente Penitencirio Federal, tinha prvio conhecimento que a lotao, nos termos do edital, ocorreria nos dois nicos presdios federais existentes no Pas, localizados nas cidade de Catanduvas/PR e Campo Grande/MS, o que demonstra que a repercusso sobre a unidade familiar no resultou de sua lotao por remoo. 4. Tende a traumatizar a unidade familiar e, portanto, o interesse da coletividade, o afastamento do seu convvio dirio e direto, porm a estrutura da Administrao, que observa a lotao atribuda em lei para cada rgo, no comporta aplicao imoderada do instituto da remoo, a ponto de se conceder o pedido de deslocamento a todo e qualquer servidor pblico que assuma cargo que impossibilite a manuteno da convivncia familiar diria e direta. 5. Em que pesem os relevantes motivos invocados pelo recorrente para demonstrar o seu premente desejo de residir juntamente com sua famlia, no ficou devidamente comprovada a subsuno de sua situao a nenhuma das hipteses que prevem a remoo como direito subjetivo do Servidor, de sorte que deve se submeter ao juzo de discricionariedade da Administrao; anote-se que, neste
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 caso, na estrutura do GDF no h o cargo para o qual o impetrante foi selecionado em certame pblico. 6. O interesse pblico, eixo axiomtico do Direito Administrativo, est patente e presente na proteo na unidade familiar, que segundo o art. 226 da CF a base da sociedade, independentemente da causa que aparta o convvio entre seus integrantes; contudo, a peculiaridade da inexistncia de estabelecimento prisional federal na localidade do domiclio dos familiares do Servidor impede que a Administrao contribua para a preservao do ncleo ntimo de sua famlia. 7. Ordem denegada. Esse julgado trata de um caso um pouco diferente do que eu mencionei. Aqui, ambos estavam no primeiro provimento e antes de fazer o concurso j sabiam da possibilidade de ficar longe. Inciso III, alnea b Trata de outra hiptese em que, feito o pedido de remoo, a Administrao tem que deferir por motivo de sade do servidor. O servidor, cnjuge, companheiro ou dependente que conste do assentamento funcional. Ento, no basta viver s custas do servidor. Tem que constar o assentamento funcional. No ato da posse, vocs vo preencher um formulrio, contando um pouco da vida de vocs, quem dependente e quem no . Ento, esse formulrio se chama assentamento funcional. Ento, em se tratando de problemas de sade, do servidor ou de seu companheiro/cnjuge ou dependente, ele tambm tem direito remoo, independentemente da aceitao da Administrao. Inciso III, alnea c Trata da hiptese mais comum. Quando h mais do que interessados do que nmero de vagas em concurso de remoo. Ento, tem que deferir a remoo em processo seletivo promovido na hiptese em que o nmero de interessados for superior do que o nmero de vagas. o tpico exemplo de concurso de remoo. 5. REDISTRIBUIO
Na remoo, o que fica bem claro que o deslocamento do servidor. Quando eu falo em redistribuio, eu falo em deslocamento do cargo. Na redistribuio o que temos o deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago para outro rgo ou entidade dentro do mesmo Poder. A grande diferena : remoo: deslocamento do servidor; redistribuio: deslocamento do cargo. Aqui, a finalidade adequar as reais necessidades do servio aos quadros funcionais. Aquele cargo no tem mais importncia naquela unidade, mas importante em outra. Ento, vamos adequ-lo. Na definio de redistribuio, vimos que o cargo pode ser ocupado. E o que eu fao com o servidor que ocupa esse cargo?
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 Se o servidor no for redistribudo junto com o cargo, ou ele ficar em disponibilidade ou prestar exerccio provisrio de suas atividades em outro rgo ou entidade do mesmo Poder. Quando eu falo em redistribuio e o cargo estiver ocupado, se o servidor no for junto, ou ele fica em disponibilidade, ou desempenha de forma provisria suas atividades em outro rgo. Requisitos a serem observados: o o o o o o I - interesse da administrao; II - equivalncia de vencimentos; III - manuteno da essncia das atribuies do cargo; IV - vinculao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional; VI - compatibilidade entre as atribuies do cargo e as finalidades institucionais do rgo ou entidade.
O servidor que no for redistribudo juntamente com o cargo ficar em disponibilidade ou prestar exerccio provisrio de suas atividades em outro rgo ou entidade, at seu adequado aproveitamento. Na sequncia, acompanhando pela Lei 8.112/90, ns temos as hipteses de substituio que exatamente o que est nos arts. 38 e 39, est no material e eu no vou ficar aqui repetindo o que est na lei. 6. SUBSTITUIO (tirado do material de apoio)
Os servidores investidos em cargo ou funo de direo ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omisso, previamente designados pelo dirigente mximo do rgo ou entidade. Tal situao aplica-se tambm aos titulares de unidades administrativas organizadas em nvel de assessoria. O substituto assumir automtica e cumulativamente, sem prejuzo do cargo que ocupa, o exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacncia do cargo, hipteses em que dever optar pela remunerao de um deles durante o respectivo perodo. O substituto far jus retribuio pelo exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporo dos dias de efetiva substituio, que excederem o referido perodo. Tal situao aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nvel de assessoria (vide STJ ROMS 11343; Resoluo CJF 307 de 2003 e Ofcio Circular n 01 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministrio do Planejamento). 7. DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 7.1. SISTEMA REMUNERATRIO
Quando eu falo em direitos e vantagens, em sistema remuneratrio, a situao no to tranquila porque a lei fala em: o o o Vencimento Remunerao Subsdio (Constituio)
Ento, quando eu falo em sistema remuneratrio tenho que lembrar disso. a) Vencimento e Remunerao
O art. 40, da Lei 8.112/90, define vencimento da seguinte forma: Art. 40. Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei. Para quem quiser resumir: o valor-base fixado em lei. Ento, quando sai no edital e o servidor no ganha por subsdio, sai o qu? Sai o valor do vencimento, que o valor-base. A o cidado passa no concurso e percebe que ganha mais do que aquilo que est l no edital. Por qu? Porque a integra a chamada remunerao, cujo conceito est no art. 41: Art. 41. Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei. Ento, enquanto o vencimento o valor-base fixado em lei, na remunerao eu tenho vencimento + vantagens pecunirias permanentes (abonos, gratificaes, dentre outras). A grande questo recente e importante sobre o tema : o vencimento pode ser inferior a um salrio-mnimo? Na redao original do art. 40, havia um pargrafo nico dizendo que o vencimento no pode ser inferior a um salrio mnimo, repetindo o que est na Constituio. Olha o pargrafo nico que existia: Pargrafo nico. Nenhum servidor receber, a ttulo de vencimento, importncia inferior ao salriomnimo. (Revogado pela L-011.784-2008) Esse dispositivo virou o 5, do art. 41: 5 Nenhum servidor receber remunerao inferior ao salrio mnimo. (Acrescentado pela L-011.784-2008) Diante desse contexto, eu volto a perguntar: o vencimento pode ser inferior a um salrio-mnimo? Pode, desde que a remunerao atinja o piso de um salrio mnimo. O raciocnio esse. Ento, o valor-base fixado em lei pode ser inferior, desde que exista l um abono com carter permanente. Ah, Fabrcio, mas isso vai ser declarado inconstitucional pelo Supremo. No vai no! Porque o Supremo j editou
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 duas smulas vinculantes recentes do ms passado, mais precisamente, legitimando o vencimento abaixo do salrio mnimo. Smulas vinculantes 15 e 16: Smula Vinculante 15 - "O clculo de gratificaes e outras vantagens no incide sobre o abono utilizado para se atingir o salrio mnimo do servidor pblico". O que est falando implicitamente a o Supremo? Que o vencimento pode ser inferior a um salrio-mnimo se o abono for considerado como uma vantagem pecuniria permanente e ter na remunerao o tal do salrio mnimo. Smula Vinculante 16 - "Os arts. 7 , IV , e 39 , 3 (redao da EC 19 /98), da Constituio, referem-se ao total da remunerao percebida pelo servidor pblico". O art. 7, IV, fala do salrio-mnimo e o art. 39, 3, remete ao servidor estatutrio alguns direitos do empregado da iniciativa privada, dentre eles o salrio mnimo. Implicitamente est escrito na smula que o vencimento pode ser inferior a um salrio, desde que a remunerao atinja o piso de um salrio-mnimo. b) Subsdio
O subsdio est na Constituio, no art. 39, 4: 4 - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretrios Estaduais e Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI. Alm dessas carreiras do 4 do art. 39, tambm as carreiras do art. 144, 9, da Constituio, recebem por subsdio: 9 A remunerao dos servidores policiais integrantes dos rgos relacionados neste artigo ser fixada na forma do 4 do Art. 39. So as carreiras policiais Polcia Federal, Polcia Civil, Polcia Rodoviria Federal, Polcia Militar, Corpo de Bombeiro. Na prtica ainda esto implementando isso. Por exemplo, juiz em SP faz apenas dois anos que recebe por subsdio. Ento, subsdio uma parcela nica. Recebe por subsdio quem recebe uma parcela s, sem nenhum tipo de gratificao ou vantagem pecuniria. Salvo as indenizaes porque indenizao tem carter de ressarcimento e no de integrar a remunerao. Uma questo muito interessante envolvendo jurisprudncia. O que vocs acham da remunerao, do vencimento? Se o servidor tem l uma disposio na lei, no estatuo, admitindo desconto na remunerao dele? A Administrao pode fazer isso de ofcio porque tem amparo no estatuto? A lei legitima o desconto na remunerao do servidor: se vem um ms a mais de remunerao, no outro ms pode ser feito o desconto automaticamente. E a? Isso suficiente para legitimar o
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 desconto ou tem que ter autorizao do servidor? Essa autorizao imprescindvel ou no? Eu trouxe aqui um julgado, mostrando que admite-se o desconto, mas a grande questo : precisa de autorizao ou ela despicienda? STF MS 24544 / DF - Julgado em 04-08-2004 LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO. Imposio de valor a ser ressarcido aos cofres pblicos e previso de desconto, considerado o que percebido pelo servidor, geram a legitimidade do Tribunal de Contas da Unio para figurar no mandado de segurana como rgo coator. PROVENTOS DESCONTO - LEIS NS 8.112/90 E 8.443/92. Decorrendo o desconto de norma legal, despicienda a vontade do servidor, no se aplicando, ante o disposto no artigo 45 da Lei n 8.112/90 e no inciso I do artigo 28 da Lei n 8.443/92, a faculdade de que cuida o artigo 46 do primeiro diploma legal - desconto a pedido do interessado. Ou seja, para o STF, se a lei legitima o desconto, no imprescindvel a autorizao do servidor. Essa uma situao. Pode ocorrer o desconto independentemente de autorizao do servidor. Por exemplo, se a lei fala que recebeu a mais no ms, no outro ms pode sofrer o desconto proporcional. H uma outra situao: o servidor no quer pagar um valor que, por processo administrativo ele foi condenado a pagar. Um exemplo aqui: desvio de tquetes de alimentao. Em processo administrativo, em que foi lhe dado direito a contraditrio e ampla defesa, esse servidor se recusou a pagar. A Administrao pode descontar diretamente nessa situao, depois de ter havido procedimento, ampla defesa e contraditrio, considerando que o servidor no permite que isso seja feito? A Administrao pode descontar ou precisa do auxlio do Judicirio? o prximo julgado: STF MS 24182 / DF - Julgado em 21-02-2004 - EMENTA: Mandado de Segurana. 2. Desaparecimento de talonrios de tquetes-alimentao. Condenao do impetrante, em processo administrativo disciplinar, de ressarcimento ao errio do valor do prejuzo apurado. 3. Deciso da Mesa Diretora da Cmara dos Deputados de desconto mensais, em folha de pagamento, sem a autorizao do servidor. 4. Responsabilidade civil de servidor. Hiptese em que no se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo. 5. A Administrao acha-se restrita s sanes de natureza administrativa, no podendo alcanar, compulsoriamente, as conseqncias civis e penais. 6. falta de prvia aquiescncia do servidor, cabe Administrao propor ao de indenizao para a confirmao, ou no, do ressarcimento apurado na esfera administrativa. 7. O Art. 46 da Lei no 8.112, de 1990, dispe que o desconto em folha de pagamento a forma como poder ocorrer o pagamento pelo servidor, aps sua concordncia com a concluso administrativa ou a condenao judicial transitada em julgado. 8. Mandado de Segurana deferido. Ademais, O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de arresto,
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 seqestro ou penhora, exceto nos casos de prestao de alimentos resultante de deciso judicial. Ento, nessa segunda hiptese, o servidor foi condenado, em processo administrativo a ressarcir os cofres pblicos. Ele no autoriza o desconto na sua folha de pagamentos. A Administrao no pode, de forma autoexecutria ressarcir os cofres pblicos. Ela tem que entrar com uma ao judicial para obter esse ressarcimento. Ento, se o examinador falar na prova que existe previso legal legitimando o desconto e algo razovel, no algo teratolgico, o STF admite o desconto, sem autorizao do servidor. Outra situao a da condenao em processo administrativo e no autoriza o ressarcimento. No tem amparo de lei mesmo porque seria inconstitucional lei que legitime uma situao como essa. A, o que acontece? Tem a Administrao que propor uma ao perante o Judicirio. Dentro de direitos e vantagens, falamos do sistema remuneratrio. Vamos falar das vantagens. 7.2. VANTAGENS
Quando eu falo de vantagens, eu tenho que lembrar de: o o o a) Indenizaes Gratificaes Adicionais Indenizaes: Ajuda de custo Dirias Indenizao de Transporte Auxlio Moradia
Quando eu falo em indenizaes tenho que lembrar da sua natureza, que a de ressarcir um gasto do servidor. Indenizaes visam ressarcir um gasto do servidor. Quando vocs no souberem se indenizao ou no, reflitam sobre isso: qual o objetivo do instituto? ressarcir um gasto? Ento, indenizao. As indenizaes no incorporam o vencimento ou o provento dos servidores. Ento, o servidor que recebe por subsdio pode ser indenizado. No h bice algum. Quais so as indenizaes existentes na Lei 8.112/90?
Visa compensar despesas do servidor com a mudana de domiclio em carter permanente. No material tem que a lei fala que a lei ressarce os gastos com a famlia, s pode uma vez. Isso decoreba est no material de vocs. Eu trouxe um julgado interessante e recente para a gente discutir a seguinte questo: o servidor foi removido e tem direito ajuda de custo. Eu pergunto:
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 qualquer tipo de remoo? Remoo a pedido, por exemplo, em concurso de remoo. Jurisprudncia recente do STJ: STJ AgR na SLS (Suspenso liminar de segurana) 995 Julgamento em 18-03-2009 - AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSO DE LIMINAR E DE SENTENA. SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL SINPROFAZ. REMOO DE PROCURADORES A PEDIDO. PRVIO CONCURSO ENTRE OS INTERESSADOS. DIREITO AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE. LESO ECONOMIA PBLICA. O tema de mrito da ao principal no pode ser examinado com profundidade na presente via, que no substitui a do recurso prprio. A suspenso de liminar e de sentena limita-se a averiguar a possibilidade de grave leso ordem, segurana, sade e economia pblicas. Os nmeros e os valores apresentados pela Unio, assim como os demais elementos ftico-probatrios constantes dos autos, revelam satisfatoriamente a possibilidade de grave leso economia pblica decorrente da manuteno do pagamento da ajuda de custo e transporte dos Procuradores removidos a pedido. Agravo regimental improvido. Nesse julgado, o STJ deixou bem claro o seguinte: quando eu falo em ajuda de custo, no pode ser num caso como esse, de remoo a pedido em razo de concurso de remoo. Eu s posso falar em ajuda de custo se a remoo for obrigatria, imposta pelo Poder Pblico no interesse da Administrao. A remoo a pedido em razo de concurso de remoo no legitima o pagamento de ajuda de custa. A ajuda de custo, para o STJ s pode ser paga quando a remoo for obrigatria, quando a remoo for imposta ao servidor a bem do interesse pblico. Essa questo envolvendo ajuda de custo, o que tem de peculiaridade, o que tem de mais recente tambm est no material de vocs. Tirado do material de apoio: o Essa modalidade de indenizao abrange as despesas de transporte do servidor e de sua famlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. A famlia do servidor que falecer na nova sede ter direito ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, se requerida dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do bito. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, no podendo exceder a importncia correspondente a 3 (trs) meses. cnjuge ou companheiro tambm servidor, vier a ter exerccio na mesma sede. No ser concedida, ainda, ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
o vedado o duplo pagamento da ajuda de custo se, a qualquer tempo, o
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 o O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
So indenizaes que visam a compensar gastos com o deslocamento transitrio do servidor (aqui o deslocamento no permanente). E visa compensar qual tipo de gasto? Pousada, alimentao e locomoo. Deslocou para fazer um curso, um trabalho fora, um deslocamento transitrio. E no caso de deslocamento envolvendo municpios limtrofes, como So Paulo e Santo Andr, eu vou receber dirias? No, salvo se tiver que passar a noite fora. Isso tudo est no material. texto de lei e no tem muito o que dizer. Est no material de apoio: o As dirias destinam-se a compensar as despesas com pousada, alimentao e locomoo urbana, quando o servidor afastar-se da sede em carter eventual ou transitrio para outro ponto do territrio nacional ou para o exterior. A diria ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede, ou quando a Unio custear, por meio diverso, as despesas extraordinrias cobertas por dirias. No caber o pagamento de dirias: em caso de deslocamento permanente; em caso de deslocamento dentro da mesma regio metropolitana, aglomerao urbana ou microrregio, constitudas por municpios limtrofes ou em caso de deslocamento em reas de controle integrado mantidas com pases limtrofes, salvo se houver pernoite fora da sede. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituir as dirias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias.
Indenizao de transporte
Alm da ajuda de custo, alm das dirias, temos tambm as indenizaes de transporte. Aqui o servidor utiliza meio de transporte prprio para prestar servios externos. Aqui o servidor que usa o carro para desempenhar atividade externa. Por exemplo, o procurador federal que atua no INSS. Ele tem que tomar cincia no frum toda semana. Se usa o carro dele, recebe indenizao de transporte.
Auxlio-moradia
Indenizao que visa ressarcir as despesas com aluguel de moradia ou hospedagem em hotel. No material s os poderosos tm direito a esse auxliomoradia. Seres humanos mortais, no tm direito a esse auxlio.
LFG ADMINISTRATIVO Aula 01 Prof. Fabrcio Bolzan Intensivo II 31/08/2009 LEI 8.112/90 Ter direito a essa indenizao o servidor que tenha se mudado do local de sua residncia para ocupar cargo em comisso ou funo de confiana do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, nveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes. Ademais, o deslocamento no pode ter ocorrido por fora de alterao de lotao ou nomeao para cargo efetivo. Outrossim, o artigo 60-B da Lei n 8.112/90 estabelece vrios requisitos para a concesso do auxlio-moradia, dentre os quais destacamos:
Que no exista imvel funcional disponvel para uso pelo servidor; Que o cnjuge ou companheiro do servidor no ocupe imvel funcional; Que o servidor ou seu cnjuge ou companheiro no seja ou tenha sido
proprietrio, promitente comprador, cessionrio ou promitente cessionrio de imvel no Municpio aonde for exercer o cargo, nos doze meses que antecederem a sua nomeao;
Que nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxliomoradia. O prazo dessa indenizao no ser superior a oito anos dentro de cada perodo de doze anos. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008). No tocante ao valor do auxlio, ficar limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comisso, funo comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. Em qualquer hiptese, no poder ser superior a 25% da remunerao Ministro de Estado. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008) Independentemente do valor do cargo em comisso ou funo comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento at o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Includo pela Lei n 11.784, de 2008). Por fim, no caso de falecimento, exonerao, colocao de imvel funcional disposio do servidor ou aquisio de imvel, o auxlio-moradia continuar sendo pago por mais um ms.
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