Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649293/paragrafo-2-artigo-211-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-07-16 14:30:43+00:00

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Art. 211, § 2 da Constituição Federal de 88
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Su... - 10 h
Andamento do Processo n. 0801114-48.2017.8.12.0029 - Remessa Necessária - 16/07/2018 do TJMS
RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - ART. 211 , § 2º , DA CF E ART. 53 , INC. V , DO ECA - REEXAME REALIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1..., em conformidade com o art. 211 , § 2º , da CF e com a Lei nº 9.394 , de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... 0801114-48.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara R...
Diário de Justiça do Estado de Goiás - 9 h
Apelação Cível n. 5334218.52.2016 - 16/07/2018 do TJGO
à exegese dos artigos 205, 206, inciso IV, 208, inciso I e IV, 211, § 2º, todos da CF/88 c/c as disposições das Leis nºs..., conforme art. 208, I, da Constituição Federal, e acrescenta que o § 2º do dispositivo mencionado não alberga... prejuízos à sua educação e desenvolvimento. Com efeito, o artigo 205 da Constituiç...
Andamento do Processo n. 1000460-68.2017.8.26.0197 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP
, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.../APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU...
Andamento do Processo n. 1000521-88.2017.8.26.0435 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP
. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, ...
Andamento do Processo n. 1000575-65.2017.8.26.0302 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP
DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART... 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). A...
Andamento do Processo n. 1000805-85.2015.8.26.0526 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP
DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIAN...
Andamento do Processo n. 1001220-17.2017.8.26.0197 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP
, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.../APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU PRO...
Andamento do Processo n. 1001543-70.2017.8.26.0472 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP
, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCED...
Andamento do Processo n. 1001715-12.2017.8.26.0472 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP
, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.../APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU ...
Andamento do Processo n. 1002193-05.2017.8.26.0477 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208... NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211 , § 2º , DA CF ). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...
Parágrafo 2 Artigo 211 da Constituição Federal de 1988
Art. 211, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 205
 artigo 7
 artigo 7
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 artigo 7
 Artigo 211