Source: https://www.lima.embaixadaportugal.mne.pt/pt/a-embaixada/noticias/abertura-de-procedimento-concursal-2019
Timestamp: 2020-04-09 07:19:13+00:00

Document:
Abertura de Procedimento Concursal - Notícias - A Embaixada - Embaixada de Portugal no Peru
Concurso externo para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Lima
Nos termos da Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio, faz-se público que, na sequência de despacho de autorização de 15-10-2019 de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e de 22-10-2019 do Senhor Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso externo para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com a remuneração mensal ilíquida de Euro 631,11 nos termos aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Lima, que compreende um período experimental com a duração de 120 dias.
O prazo para apresentação de candidaturas termina em 20 de novembro de 2019.
Regime jurídico aplicável - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no Decreto-Lei º 47/2013, de 5 de abril.
Reserva de recrutamento interna - Se do presente procedimento concursal resultar, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, um número de candidatos aprovados superior aos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º187/2013, de 22 de
Número de postos de trabalho e prazo de validade -O procedimento concursal visa o preenchimento de um posto de trabalho, e é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º2 do artigo º da Portaria n.º 187/20 13, de 22 de maio.
Publicitação do aviso – O presente aviso é publicitado em local visível e público da Embaixada de Portugal em Lima e na sua página eletrónica https://www.lima.embaixadaportugal.mne.pt/pt/, será anunciado igualmente no jornal peruano La República e transmitido a todas as representações diplomáticas e consulares de Portugal.
Caraterização e local do posto de trabalho - funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico, da carreira Assistente Técnica, de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Embaixada de Portugal em Lima, designadamente nas áreas consulares e de contabilidade, de acordo com a caraterização prevista no º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de junho.
Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/20 14, de 20 de junho, com exceção da nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;
iii. O candidato selecionado deverá possuir autorização/estatuto de residente no país e ter a sua situação regularizada junto das entidades fiscais e de segurança social locais, no momento da respetiva contratação, sem prejuízo da possibilidade de essa situação poder ser comprovada "a posteriori", de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, nas situações em que tal seja admitido pelas normas de direito local;
Possuir domínio oral e escrito das línguas portuguesa e espanhola.
As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Júri e entregue pessoalmente (contra recibo) na Embaixada de Portugal em Lima, sita em Avenida Felipe Pardo y Aliaga, nº 640, 16º piso, San Isidro, Lima, ou por correio eletrónico, para os emails lima@mne.pt ou mirella.rore@mne.pt. Estes endereços eletrónicos servirão para qualquer pedido de informação e comunicação com os candidatos.
Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número de cartão de cidadão ou bilhete de identidade (ou equivalente) número fiscal (ou equivalente), residência, código postal, contacto telefónico e email);
Habilitações literárias; e,
iii. Identificação do concurso a que se candidata, acompanhado dos seguintes documentos:
São adotados os seguintes métodos de seleção obrigatórios:
Experiência profissional anterior, nomeadamente na área funcional do recrutamento; serão considerados de forma preferencial os seguintes parâmetros de avaliação: experiência anterior de atendimento ao público, experiência de informática na ótica do utilizador e de utilização de aplicações específicas do domínio consular e de contabilidade (Excel) e experiência no uso falado e escrito das línguas portuguesa e espanhola;
Formação profissional na área funcional do
A entrevista profissional visa avaliar de forma objetiva as aptidões profissionais e aspetos comportamentais evidenciados pelos candidatos e o domínio das duas línguas.
Exclusão - Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte, nos termos do artigo 2.ºda Portaria º 187/2013, de 22 de maio.
Formae comunicação das notificações aos interessados Todas as notificações dos candidatos admitidos e excluídos, incluindo as necessárias para efeitos de audiência dos interessados, e as convocatórias para a realização de qualquer método de seleção que exija a presença do candidato são efetuadas através de Aviso publicado em local visível e público da chancelaria e disponibilizado na página eletrónica https://www.lima.embaixadaportugal.mne.pt/pt/
Presidente: Embaixador Afonso Henriques de Azeredo Malheiro
l.ª Vogal efetivo: Assistente Técnico Nuno Ricardo de Faria Silva
2.ª Vogal efetivo: Assistente Técnica Mirella Orietta Caffaro-Rore Morales
Na sequência do despacho conjunto nº 373/2000 de 1 de março, faz-se constar, igualmente, a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
Lima, 6 de novembro de 2019
(Afonso Henriques de Azeredo Malheiro)

References: artigo 10
 artigo 88
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 9