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Timestamp: 2017-03-28 23:42:41+00:00

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DEC 92.530/1986, Regulamenta a Lei 7.410, de 27 de Novembro de 1985, que Dispõe Sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e Dá Outras Providências, Alteração 09-04-1986
REGULAMENTA A LEI 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, A PROFISSÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: de 09-04-1986Ministério do Trabalho - MtbDOFC DE 10/04/1986, P. 5168	Versions
Alteração 09-04-1986
III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, dentro de 180 dias da extinção do curso referido no item anterior.	Artigo 2
O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente:
III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho até 180 dias da extinção do curso referido no item anterior.	Artigo 3
O Ministério da Educação, dentro de 120 dias, por proposta do Ministério do Trabalho, fixará os currículos básicos do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, e do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, previstos no item I do artigo 1º e no item I do artigo 2º.
§ 2º Até que os cursos previstos neste artigo entrem em funcionamento, o Ministro do Trabalho poderá autorizar, em caráter excepcional, que tenham continuidade os cursos mencionados no parágrafo precedente, os quais deverão adaptar-se aos currículos aprovados pelo Ministério da Educação.	Artigo 4
As atividades dos Engenheiros e Arquitetos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, no prazo de 60 dias após a fixação dos currículos de que trata o artigo 3º pelo Ministério da Educação, ouvida a Secretaria de Segurança do Trabalho - SSMT.	Artigo 5
O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, depende de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.	Artigo 6
As atividades de Técnico de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Ministério do Trabalho, no prazo de 60 dias, após a fixação do respectivo currículo escolar pelo Ministério da Educação, na forma do artigo 3º.	Artigo 7
O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho depende de registro no Ministério do Trabalho.	Artigo 8
O Ministério da Administração, em articulação com o Ministério do Trabalho, promoverá, no prazo de 90 dias a partir da vigência deste decreto, estudos para a criação de categorias funcionais e os respectivos quadros do Grupo - Engenharia e Segurança do Trabalho.	Artigo 9
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.	Artigo 10
Brasília, 09 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
	Artigo 4
 artigo 3
	Artigo 5
	Artigo 6
 artigo 3
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10