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UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 22 de Junho de 2009 (OR. en) 2006/0175 (COD) PE-CONS 3629/08 CODIF 57 ENT 84 CODEC PDF
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Ana Clara Bugalho Cunha
1 UNIÃO EUROPEIA PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO Bruxelas, 22 de Junho de 2009 (OR. en) 2006/0175 (COD) PE-CONS 3629/08 CODIF 57 ENT 84 CODEC 523 ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) PE-CONS 3629/08 JUR PB/fm PT
2 DIRECTIVA 2009/.../CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 2, 1 2 JO C 325 de , p. 28. Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de , p. 72) e decisão do Conselho de. PE-CONS 3629/08 PB/fm 1 JUR PT
3 Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/29/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas 1, foi alterada de modo substancial 2. Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) A Directiva 93/29/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas 3, e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita à identificação dos comandos, avisadores e indicadores. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de homologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE, seja aplicado em cada modelo de veículo. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva JO L 188 de , p. 1. Ver Parte A do Anexo III. JO L 124 de , p. 1. PE-CONS 3629/08 PB/fm 2 JUR PT
4 (3) Para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, deverá existir uma equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.º 60 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (ECE/ONU). (4) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na Parte B do Anexo III, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva aplica-se à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de qualquer modelo de veículo definido no artigo 1.º da Directiva 2002/24/CE. Artigo 2.º O procedimento de homologação CE de componentes no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos nos Capítulos II e III da Directiva 2002/24/CE. PE-CONS 3629/08 PB/fm 3 JUR PT
5 Artigo 3.º 1. Em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Directiva 2002/24/CE, é reconhecida a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.º 60 da ECE/ONU (E/ECE/TRANS/505 Add. 59). 2. As autoridades dos Estados-Membros com competência para a homologação CE de componentes aceitam as homologações concedidas em conformidade com as prescrições do Regulamento da ECE/ONU referido no n.º 1, bem como as marcas de componentes homologadas, nos mesmos termos em que aprovarem as homologações correspondentes concedidas em conformidade com as prescrições da presente directiva. Artigo 4.º A presente directiva pode ser alterada nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Directiva 2002/24/CE, de modo a: a) Ter em conta as alterações ao Regulamento da ECE/ONU referido no artigo 3.º; b) Adaptar os Anexos I e II ao progresso técnico. PE-CONS 3629/08 PB/fm 4 JUR PT
6 Artigo 5.º 1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores: indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, se a identificação dos comandos, avisadores e indicadores satisfizer os requisitos da presente directiva. 2. Os Estados-Membros indeferem o pedido de homologação CE de qualquer novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores, se não estiverem preenchidos os requisitos da presente directiva. 3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva. PE-CONS 3629/08 PB/fm 5 JUR PT
7 Artigo 6.º É revogada a Directiva 93/29/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela directiva referida na Parte A do Anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na Parte B do Anexo III. As remissões feitas para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do Anexo IV. Artigo 7.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de PE-CONS 3629/08 PB/fm 6 JUR PT
8 Artigo 8.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente PE-CONS 3629/08 PB/fm 7 JUR PT
9 ANEXO I PRESCRIÇÕES RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTES DE VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS NO QUE DIZ RESPEITO À IDENTIFICAÇÃO DOS COMANDOS, AVISADORES E INDICADORES 1. DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 1.1. "Comando", qualquer parte do veículo ou elemento directamente accionado pelo condutor que provoca uma alteração no estado ou no funcionamento do veículo ou numa das suas partes; 1.2. "Avisador", um sinal que indica o accionamento de um dispositivo, o funcionamento ou estado suspeito ou defeituoso ou a ausência de funcionamento; 1.3. "Indicador", um dispositivo que dá uma informação relativa ao bom funcionamento ou ao estado de um sistema ou parte de um sistema, por exemplo, o nível de um fluido; 1.4. "Símbolo", um desenho que permite identificar um comando, um avisador ou um indicador. PE-CONS 3629/08 PB/fm 1
10 2. PRESCRIÇÕES 2.1. Identificação Os comandos, avisadores e indicadores, referidos no ponto 2.1.5, devem ser identificados de acordo com as disposições seguintes: Os símbolos devem sobressair nitidamente em relação ao fundo O símbolo deve ser colocado no comando ou avisador a identificar ou na sua proximidade imediata. Em caso de impossibilidade, o símbolo e o comando ou o avisador devem ser ligados por um traço contínuo o mais curto possível As luzes de estrada (máximos) são representadas por raios luminosos paralelos e horizontais e as luzes de cruzamento (médios), por raios luminosos paralelos e inclinados para baixo Sempre que utilizadas nos avisadores ópticos, as cores abaixo indicadas terão o seguinte significado: vermelho: perigo, âmbar: prudência, verde: segurança. O azul deve ser reservado apenas aos avisadores das luzes de estrada (máximos). PE-CONS 3629/08 PB/fm 2
11 Designação e identificação dos símbolos Figura 1 Comando das luzes de estrada (máximos) Cor do avisador: azul. PE-CONS 3629/08 PB/fm 3
12 Figura 2 Comando das luzes de cruzamento (médios) Cor do avisador: verde. PE-CONS 3629/08 PB/fm 4
13 Figura 3 Indicador de mudança de direcção Nota: Se os avisadores dos indicadores de mudança de direcção à esquerda e à direita forem separados, as duas flechas podem também ser utilizadas separadamente. Cor do avisador: verde. PE-CONS 3629/08 PB/fm 5
14 Figura 4 Sinal de perigo Duas possibilidades: símbolo de identificação ilustrado ao lado; cor do avisador: vermelha, ou funcionamento simultâneo dos indicadores de mudança de direcção (duas setas da figura 3). PE-CONS 3629/08 PB/fm 6
15 Figura 5 Dispositivo manual de arranque a frio Cor do avisador: âmbar. PE-CONS 3629/08 PB/fm 7
16 Figura 6 Avisador sonoro PE-CONS 3629/08 PB/fm 8
17 Figura 7 Nível de combustível Cor do avisador: âmbar. PE-CONS 3629/08 PB/fm 9
18 Figura 8 Temperatura do fluido de arrefecimento do motor Cor do avisador: vermelha. PE-CONS 3629/08 PB/fm 10
19 Figura 9 Carga da bateria Cor do avisador: vermelha. PE-CONS 3629/08 PB/fm 11
20 Figura 10 Óleo do motor Cor do avisador: vermelha. PE-CONS 3629/08 PB/fm 12
21 Figura 11 Luz de nevoeiro da frente ( 3 ) Cor do avisador: verde. PE-CONS 3629/08 PB/fm 13
22 Figura 12 Luz de nevoeiro da retaguarda ( 3 ) Cor do avisador: âmbar PE-CONS 3629/08 PB/fm 14
23 Figura 13 Comando de ignição ou paragem do motor na posição "fora de serviço" PE-CONS 3629/08 PB/fm 15
24 Figura 14 Comando de ignição ou paragem do motor na posição "em serviço" PE-CONS 3629/08 PB/fm 16
25 Figura 15 Interruptor de iluminação Cor do avisador: verde PE-CONS 3629/08 PB/fm 17
26 Figura 16 Luz de presença (lateral) (se o comando não for separado, pode ser identificado com o símbolo da figura 15) Cor do avisador: verde PE-CONS 3629/08 PB/fm 18
27 Figura 17 Indicador do ponto morto Cor do avisador: verde. PE-CONS 3629/08 PB/fm 19
28 Figura 18 Motor de arranque eléctrico PE-CONS 3629/08 PB/fm 20
29 Notas: ( 1 ) As superfícies enquadradas podem ser cheias. ( 2 ) A parte escura deste símbolo pode ser substituída pela sua silhueta, sendo, então, a parte representada em branco neste desenho totalmente de cor escura. ( 3 ) Se for utilizado um comando único para as luzes de nevoeiro da frente e da retaguarda, o símbolo utilizado deve ser o denominado "luz de nevoeiro da frente". PE-CONS 3629/08 PB/fm 21
30 Apêndice Construção do modelo de base dos símbolos que figuram no ponto Figura 1 Modelo de base PE-CONS 3629/08 PB/fm 22
31 O modelo de base compreende: 1. um quadrado base de 50 milímetros de lado, sendo esta dimensão igual à dimensão nominal "a" do original; 2. um círculo base de 56 milímetros de diâmetro com aproximadamente a mesma área que o quadrado base (1); 3. um segundo círculo de 50 milímetros de diâmetro inscrito no quadrado base (1); 4. um segundo quadrado cujos vértices estão situados sobre o círculo base (2) e cujos lados são paralelos aos do quadrado base (1); 5. e 6. dois rectângulos com a mesma área que o quadrado base (1); os seus lados são mutuamente perpendiculares e cada um deles é construído de maneira a cortar os lados opostos do quadrado base em pontos simétricos; 7. um terceiro quadrado cujos lados passam pelos pontos de intersecção do quadrado base (1) e do círculo base (2) e estão inclinados a 45, dando as maiores dimensões horizontais e verticais do modelo de base; 8. um octógono irregular, formado por linhas inclinadas a 30 em relação aos lados do quadrado (7). O modelo de base é aplicado numa grelha com um quadriculado de 12,5 milímetros e que coincide com o quadrado base (1). PE-CONS 3629/08 PB/fm 23
32 ANEXO II Apêndice 1 Ficha de informações no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas (a juntar ao pedido de homologação CE de componente no caso de ser apresentado separadamente do pedido de homologação CE do veículo) Número de ordem (atribuído pelo requerente): O pedido de homologação CE de componente, no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram no Anexo II da Directiva 2002/24/CE, Parte 1, secção A, nos pontos: 0.1, 0.2, 0.4, 0.5, e 0.6, PE-CONS 3629/08 PB/fm 1 ANEXO II JUR PT
33 Apêndice 2 Nome da administração Certificado de homologação CE de componente no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas MODELO Relatório n.º...do serviço técnico. em... Número da homologação CE de componente:...número da extensão: Marca do veículo: Modelo do veículo e eventuais versões e variantes: Nome e morada do fabricante: Nome e morada do eventual mandatário: Veículo apresentado ao ensaio em: A homologação CE de componente é concedida/recusada 1 : 7. Local: Data: Assinatura:... 1 Riscar o que não interessa. PE-CONS 3629/08 PB/fm 2 ANEXO II JUR PT
34 ANEXO III Parte A Directiva revogada com a sua alteração (referidas no artigo 6.º) Directiva 93/29/CEE do Conselho (JO L 188 de , p. 1) Directiva 2000/74/CE da Comissão (JO L 300 de , p. 24) Parte B Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referidos no artigo 6.º) Directiva Data limite de transposição Data de aplicação 93/29/CEE 14 de Dezembro de de Junho de 1995 (*) 2000/74/CE 31 de Dezembro de de Janeiro de 2002 (**) (*) Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 93/29/CEE: "A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem proibir, por razões relacionadas com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva." A data referida é 14 de Dezembro de 1994; ver o terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 93/29/CEE. PE-CONS 3629/08 PB/fm 1 ANEXO III JUR PT
35 (**) Em conformidade com o artigo 2.º da Directiva 2000/74/CE: "1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores: indeferir a recepção CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, se a identificação dos comandos, avisadores e indicadores satisfizer os preceitos da Directiva 93/29/CEE, alterada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Julho de 2002, os Estados-Membros deixarão de conceder a recepção CE a um novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores, se não estiverem preenchidos os requisitos da Directiva 93/29/CEE, alterada pela presente directiva." PE-CONS 3629/08 PB/fm 2 ANEXO III JUR PT
36 ANEXO IV TABELA DE CORRESPONDÊNCIA Directiva 93/29/CEE Directiva 2000/74/CE Presente directiva Artigos 1.º e 2.º Artigos 1.º e 2.º Artigo 3.º, primeiro parágrafo Artigo 3.º, n.º 1 Artigo 3.º, segundo parágrafo Artigo 3.º, n.º 2 Artigo 4.º, frase introdutória Artigo 4.º, frase introdutória Artigo 4.º, primeiro travessão Artigo 4.º, alínea a) Artigo 4.º, segundo travessão Artigo 4.º, alínea b) Artigo 5.º, n.º 1 Artigo 2.º, n.º 1 Artigo 5.º, n.º 1 Artigo 2.º, n.º 2 Artigo 5.º, n.º 2 Artigo 5.º, n.º 2 Artigo 5.º, n.º 3 Artigos 6.º e 7.º Artigo 6.º Artigo 8.º Anexos I e II Anexos I e II Anexo III Anexo IV PE-CONS 3629/08 PB/fm 1 ANEXO IV JUR PT
3558 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 86 12 de Abril de 2002
3558 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 86 12 de Abril de 2002 5 A chefia logística é assegurada pelos secretários de finanças-coordenadores.» Artigo 2. o Reclassificação O chefe de repartição do quadro

References: artigo 95
 artigo 251
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 11
 Artigo 4
 artigo 18
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 2