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Timestamp: 2018-06-21 21:36:09+00:00

Document:
0739460-31.2014.8.02.0001 Julgado
Distribuição: 06/01/2015 às 16:16 - Sorteio
Controle: 2015/000005
Inquérito Policial 413/2014 Delegacia de Homicídios Maceió-AL
Vítima: M. H. S. S.
Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Réu Preso
Advogado: Defensoria Pública de Alagoas -DPE
Testemunha: W. da S.
Testemunha: E. de L. S.
Testemunha: N. J.
Testemunha: W. de L. S.
Testemunha: A. da S. S.
Testemunha: J. F.
Testemunha: E. R. DOS S. N.
18/06/2018 Conclusos
18/06/2018 Termo Expedido
Termo de Leitura da Sentença
18/06/2018 Ofício Expedido
Certidão de Incomunicabilidade
Termo de Consulta ao Conselho de Sentença
MUTIRÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTO DE ACUSAÇÃO Transmitido o processo e dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça, este desenvolveu a acusação, mostrando os artigos da lei, o grau da pena e em qual circunstância entendiam estar o réu incurso. Lido e algumas peças do processo, expôs os fatos e as razões que sustentavam a culpabilidade do réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos. Do que para constar, lavrou-se este termo. Eu,____Jennyfer Nascimento Silva, escrivã ad hoc , o digitei, conferi e subscrevi. Sala das Sessões do Mutirão do Tribunal do Júri, em Maceió, Estado de Alagoas, 15 de junho de 2018. _____________________________________________ Lígia Montalverne Jucá Seabra Juíza de Direito DEDUÇÃO DA DEFESA Transmitido o processo e dada a palavra ao defensor público na defesa do réu:Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, desenvolvendo sua tese de defesa, lendo algumas peças dos autos e apresentando provas e fatos inerentes. Eu,____Jennyfer Nascimento Silva, escrivã ad hoc , o digitei, conferi e subscrevi. Sala das Sessões do Mutirão do Tribunal do Júri, em Maceió, Estado de Alagoas, 15 de junho de 2018. __________________________________________ Lígia Montalverne Jucá Seabra Juíza Presidente
Depoimento - Declarante
TERMO DE PROMESSA DOS JURADOS Autos nº 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Concluindo o sorteio do Conselho de Sentença, o Dr. Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque, Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 472, do CPP, levantando-se, e, com ele, todos os Jurados e demais presentes, deferiu a promessa dos Jurados mencionados neste Termo, pronunciando dito Juiz, a seguinte exortação: "Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão consciência e os ditames da justiça". Em seguida, os Jurados, nominalmente chamados, cada um por sua vez, pelo Juiz, responderam: "ASSIM PROMETO". Em seguida nos termos do art. 472, parágrafo único, do CPP, aos jurados foram entregues cópias da pronúncia. E, para constar, foi determinado a lavratura do presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado, pelo Juiz Presidente e os 7 (sete) Jurados. Eu,____Jennyfer Nascimento Silva, escrivã ad hoc , o digitei, conferi e subscrevi. Sala das Sessões do Mutirão do Tribunal do Júri, em Maceió, Estado de Alagoas, 15 de junho de 2018. Lígia Montalverne Jucá Seabra Juíza Presidente JURADOS: 1- HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES 2- JORGE TIMÓTEO DOS SANTOS FILHO 3-JOÃO LUIZ COSTA BRAGA 4- JOSE ANTONIO FERREIRA DE LIMA 5-JOSE CICERO LOPES LEITE 6-JOSE BELO DO NASCIMENTO 7-GEORGE GUIDO BREDA FILHO
TERMO DE SORTEIO DO CONSELHO DE SENTENÇA Autos nº 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Verificando publicamente pelo Presidente que se encontravam na URNA as cédulas relativas aos Jurados presentes, tendo as partes e seus patronos tomado seus respectivos lugares, nos termos dos arts. 467 e 468, do CPP, o Dr. Lígia Montalverne Jucá Seabra, Juíza Presidente declarou que ia proceder ao sorteio dos 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença, advertindo aos Jurados, dos impedimentos dos Arts. 448/450, do CPP, bem como das incompatibilidades legais por suspeição do Art. 470 do referido Código, e depois, abrindo a urna dos Jurados, passou a tirar as cédulas, cada uma por sua vez. Procedido o sorteio, saíram mencionados para a composição do Conselho de Sentença e na ordem em que se achavam os seguintes Jurados:1- HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES 2- JORGE TIMÓTEO DOS SANTOS FILHO 3-JOÃO LUIZ COSTA BRAGA 4- JOSE ANTONIO FERREIRA DE LIMA 5-JOSE CICERO LOPES LEITE 6-JOSE BELO DO NASCIMENTO 7-GEORGE GUIDO BREDA FILHO. Pelo representante do Ministério Público foram recusados os seguintes jurados: 1.MARCELA MARIA DE OLIVEIRA LIMA 2.JHENYFER CHRIS MARCELINO DOS SANTOS. Pela Defesa foi recusado o seguinte jurado: 1. IRAN JÚNIOR MONTEIRO DE QUEIROZ. E, para constar, mandou o M.M. Juiz Presidente, lavrar o presente termo. Eu, _____, Jennyfer Nascimento Silva, Escrivã ad hoc, digitei e subscrevi. Sala das Sessões do Mutirão do Tribunal do Júri, em Maceió, Estado de Alagoas, 15 de junho de 2018. Lígia Montalverne Jucá Seabra Juíza de Direito
MUTIRÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI TERMO DE COMPARECIMENTO DO RÉU E, presente se achava o réu Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, com 23 anos de idade, tendo como defensor público o Dr. XXXX. O referido é verdade, dou fé. Sala das Sessões do Mutirão do Tribunal do Júri, em Maceió, Capital do Estado de Alagoas, aos 15 de junho de 2018. __________________________________________ Jennyfer Nascimento Silva Escrivã ad hoc
MUTIRÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ATA DA SESSÃO DO JÚRI PROCESSO Nº 0739460-31.2014.8.02.0001 RÉU: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos VÍTIMA: Marcos henrique Silva Santos Aos 15 de junho de 2018, no Mutirão de Julgamento do Tribunal do Juri, realizado no Centro Universitário Tiradentes (Unit), no bairro Cruz das Almas, nesta Capital, às 09:30h, portas abertas, presente A MM. Juíza de Direito Presidente, Dra. Lígia Montalverne Jucá Seabra, comigo Jennyfer Nascimento Silva, escrivã ad hoc do Mutirão do Tribunal do Júri da Capital, bem assim os estudantes de direito: VICTOR FONSECA MARINHO, AFONSO VIANA SIMPLÍCIO, HELOISA REBELO DA SILVA, MARIA CRISTINA VALENÇA LIMA Iniciaram-se os trabalhos ao toque da campainha, designando o Presidente que fosse feita a necessária verificação na urna das 30 cédulas, conforme o termo constante nos autos e mandou o mesmo que se fizesse a respectiva chamada e verificada a presença dos jurados sorteados, que são os seguintes: 1- . Havendo número legal foi declarada instalada a Sessão às 09:42h. A MM. Juíza, fazendo nova verificação da urna, mandou serem nela colocadas as cédulas dos jurados presentes e anunciou que ia ser submetido a julgamento dos réu Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, nos autos do Processo nº 0739460-31.2014.8.02.0001 em que é autora a Justiça Pública, determinando o pregão das partes. Feito o pregão pelo Oficial de Justiça acudiram ao mesmo o Dr. Rômulo de Souto Crasto Leite Promotor de Justiça, o réu supracitado, e o Defensor Público Dr. Djalma Mascarenhas Alves Neto, os quais tomaram seus respectivos lugares, tudo conforme certidão, que se acha nos autos. Conduzido os réus à presença do MM. Juiz, estes declararam seus nomes, idades e nomes de seu defensor, conforme certidão constante nos autos. O MM. Juiz, depois de publicamente ter verificado que se encontravam na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, anunciou que ia fazer o sorteio para a formação do Conselho de Sentença, fazendo antes, porém, as advertências determinadas pela lei. Fazendo em seguida o referido sorteio com as observâncias do Código de Processo Penal, ficou o Conselho de Sentença composto pelos seguintes jurados: 1- HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES 2- JORGE TIMÓTEO DOS SANTOS FILHO 3-JOÃO LUIZ COSTA BRAGA 4- JOSE ANTONIO FERREIRA DE LIMA 5-JOSE CICERO LOPES LEITE 6-JOSE BELO DO NASCIMENTO 7-GEORGE GUIDO BREDA FILHO. Pelo representante do Ministério Público foram recusados os seguintes jurados: 1.MARCELA MARIA DE OLIVEIRA LIMA 2.JHENYFER CHRIS MARCELINO DOS SANTOS. Pela Defesa foi recusado o seguinte jurado: 1. IRAN JÚNIOR MONTEIRO DE QUEIROZ Formado o Conselho de Sentença, o MM. Juiz tomou dos jurados o compromisso legal, como consta dos autos o respectivo Termo de Promessa, dispensando a seguir os demais jurados. Após, foram entregues aos jurados cópias da sentença de pronúncia e do relatório do processo, conforme determinação do artigo 472, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal. Logo após, foi ouvida a testemunha arrolada pelo Ministério Público e pela Defesa: ANCELMA DA SILVA SANTOS Pela ordem, o Defensor Público contraditou a testemunha, nos termos do art. 214 do CPP, para que não prestasse o compromisso legal, o que foi indeferido pela MM Juíza, passando a colher o compromisso e ouvi-la. Em seguida, o representante do Ministério Público requereu a reprodução para os Jurados dos depoimentos gravados em audiência de instrução, juntados aos autos. Não havendo objeção da Defesa, foi deferido pela MM Juíza. o Ministério Público requereu a dispensa da testemunha: EDUARDO DE LIMA SILVA, o que foi deferido pela magistrada. o MM Juiz indagou da Defesa se o acusado seria interrogado em plenário e recebeu resposta afirmativa, sendo o mesmo devidamente interrogado. Em seguida, deu a palavra ao Dr. Promotor de Justiça, produzindo estes as acusações das 10 horas e 41 minutos às 11 horas e 01 minutos, pugnando pela condenação do acusado, nos termos das provas colhidas nos autos. Indagados aos Jurados se tinham algum questionamento, estes fizeram perguntas à MM Juíza, que replicou para o Promotor de Justiça, prestando os devidos esclarecimentos. Após, dada a palavra à Defesa do acusado, esta fez uso da palavra das 11 horas e 13 minutos às 11 horas e 33 minutos, oportunidade em que sustentou a tese de negativa de autoria. Não havendo réplica, a MM. Juíza declarou encerrados os debates e indagou dos jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos, obtendo a resposta de que estavam habilitados a julgar e dispensavam mais esclarecimentos. Nesta oportunidade, passou o MM. Juiz à leitura dos quesitos explicando a significação legal de cada um, indagando das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, tendo as partes afirmado que concordavam com os quesitos formulados e nada tinham a requerer ou questionar. Após, o MM. Juiz declarou que o Tribunal ia se recolher à sala secreta para suas deliberações, para onde se dirigiu com o Conselho de Sentença, o Dr. Promotor de Justiça, o Ilustre Defensor Público e comigo, Escrivã, bem como os Oficiais de Justiça. Aí, na sala secreta, com observância dos artigos 482 usque 491 do Código de Processo Penal, procedeu-se à votação do questionário proposto em relação ao réu, lidos e devidamente assinados os respectivos termos e, em seguida, lavrada a sentença. Voltando todos à sala pública, aí, às portas abertas e na presença das partes, o MM. Juiz leu a Sentença pela qual o réu foi CONDENADO pelo crime de homicídio, conforme sentença nos autos. Pela ordem, a Defesa interpôs recurso de Apelação, nos termos do art. 593, inciso III, "c" e "d" c/c art. 600, §4º do CPP. O MM Juiz declarou encerrado o julgamento às 12 horas e 26 minutos. E, de tudo para constar, é lavrada esta ata que, lida e achada conforme vai devidamente assinada por mim, __________ Eu,____Jennyfer Nascimento Silva, escrivã ad hoc , o digitei, conferi e subscrevi. Lígia Mont' Alverne Jucá Seabra Juíza Presidente Defensor Público Promotor de Justiça
MUTIRÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0739460-31.2014.8.02.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos VÍTIMA: Marcos Henrique Silva Santos QUESITAÇÃO No dia 11 de junho de 2014, no bairro Jacintinho, por volta das 17:00h nesta capital, a vítima Marcos Henrique Silva Santos recebeu disparos de arma de fogo, que deram causa à sua morte, conforme Laudo acostado aos autos? SIM (x ) votos NÃO ( ) votos O réu Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, qualificado à fl. 01, FOI O AUTOR DOS disparos de arma de fogo contra a vítima Marcos Henrique Silva Santos? SIM (x ) votos NÃO ( ) votos O jurado absolve o réu? SIM ( ) votos NÃO ( x) votos O réu agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima que foi alvejada por 14 disparos enquanto chegava em sua casa ? SIM (x ) votos NÃO ( ) votos Maceió/AL, 15 de junho de 2018. _____________________________________________ Lígia Mont' Alverne Jucá Seabra Juíza Presidente Defensor Público Promotor JURADOS: 1- HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES 2- JORGE TIMÓTEO DOS SANTOS FILHO 3-JOÃO LUIZ COSTA BRAGA 4- JOSE ANTONIO FERREIRA DE LIMA 5-JOSE CICERO LOPES LEITE 6-JOSE BELO DO NASCIMENTO 7-GEORGE GUIDO BREDA FILHO
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, por seu Promotor de Justiça, em desfavor de ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS, conhecido como "DUDU", qualificado às fls. 1 nos autos da ação penal em epígrafe, pelo cometimento do crime de homicídio consumado, qualificado pelo artifício que dificulta a defesa da vítima, conduta tipificada no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, figurando como vítima MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS. Encerrada a instrução criminal, foi o acusado pronunciado, nos termos da denúncia. Não houve recurso da decisão de pronúncia. Hoje, o acusado foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Nos debates, o ilustre representante do Ministério Público postulou pela condenação do acusado nos moldes da decisão de pronúncia. O acusado, em sua autodefesa, negou a prática delitiva bem como a participação no evento delituoso. A defesa técnica também pugnou pela absolvição do réu, sob o argumento de que este não foi o autor dos fatos e que os depoimentos das testemunhas colhidos em sede de inquérito não foram confirmados em juízo. O Egrégio Conselho de Sentença, respondendo ao questionário proposto, o qual não foi contestado pelas partes, respondeu aos quesitos, acolhendo a tese ministerial em relação ao homicídio qualificado. Cédulas lidas apenas até a obtenção de quatro respostas positivas, não sendo lidos os demais votos a fim de preservar o sigilo das votações. Em síntese, decidiu o Egrégio Conselho de Sentença que o réu EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS praticou o crime de homicídio qualificado contra a vítima MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS. É o relatório, passo a decidir. O Tribunal do Júri é instituição reconhecida pela Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, XXXVIII, estabelece como seus princípios norteadores a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Hoje, durante a sessão de julgamento, restaram observados todos esses aspectos, bem como toda a legislação infraconstitucional que disciplina o instituto, notadamente os artigos 453 a 491 do Código de Processo Penal. Estabelecida essa premissa e ressaltado que a apuração foi feita de modo a garantir o sigilo dos votos, os jurados responderam da seguinte forma: Ao votar o primeiro e segundo quesitos formulados na série, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do delito e que o réu foi o autor do fato criminoso. O quesito absolutório (terceiro quesito), foi negado pelos jurados. O quarto quesito, referente à qualificadora de recurso que dificulte a defesa do ofendido, foi acolhido pelo Conselho de sentença. Desse modo, considerando esta soberana decisão da lavra do Conselho de Sentença, declaro o acusado o réu ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, CONDENADO pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio consumado, qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, tipificado no artigo 121, §2º, incisos IV do Código Penal. À vista do que foi explanado, passo a dosar a pena. 1ª Fase circunstâncias judiciais: Passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. CULPABILIDADE tais circunstâncias encontram-se inseridas no âmbito das qualificadoras já reconhecidas, de modo que deixo de valorá-las, evitando, assim, a incidência de bis in idem; ANTECEDENTES CRIMINAIS o réu não registra antecedentes criminais; CONDUTA SOCIAL poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; PERSONALIDADE DO AGENTE não foi analisada em profundidade, razão porque não será considerada em desfavor do réu; MOTIVOS DO CRIME:- os motivos do crime não foram discutidos nos presentes autos, não devendo ser tal circunstância valorada em desfavor do acusado; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - as circunstâncias que acompanharam a conduta criminosa desfavorecem o acusado, eis que extrapolam o âmbito de incidência das qualificadoras já reconhecidas, mormente pelo fato de que o réu cometeu o delito mediante vários disparos de arma de fogo, em plena via pública, a ensejar maior reprovabilidade e, por isso, valoração negativa apta a majorar a pena-base; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - foram as peculiares ao tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA O comportamento da vítima em nada contribuiu para o desfecho trágico que lhe ceifou a vida, sendo elemento neutro, que, pela natureza do delito, sequer deve ser valorado. Assim, levando em consideração que existe uma circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena base em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não se verifica, por outro lado, a incidência de qualquer agravante. Na segunda fase verifica-se que na data do fato o acusado possuía 19 anos tendo nascido em 13 de fevereiro de 1995 o que atrai a incidência da 1ª parte do inciso I do artigo 65 do CP, que dispõe sobre a menoridade relativa do acusado. Assim, em observância à sumula 231 do STJ doso a pena base em 12 anos. Não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição a incidir fica a pena despida de qualquer alteração nessa fase razão pela qual fixo a pena de forma definitiva em 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio consumado, qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV do código penal tendo como vítima a pessoa de MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS. A pena deverá ser iniciada no regime fechado, à vista da quantidade de pena que resta a cumprir. Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. Não é possível a aplicação de pena substitutiva, à vista da quantidade aplicada, que supera o teto de quatro anos previsto pelo artigo 44, I do Código Penal. Pelo mesmo motivo, incabível o sursis previsto no artigo 77 do Código Penal. O réu, portanto, não poderá apelar em liberdade, devendo manter-se provisoriamente preso vez que não houve qualquer modificação na situação fática existente quando da decretação de sua custódia cautelar. Ato contínuo, não há que se falar em efeitos específicos da condenação, vez que ausentes seus motivos ensejadores. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP, pois, além de não ter havido pedido nem debate sobre esse tema, não há nos autos elementos suficientes para dimensionar os prejuízos sofridos pela família do ofendido e as condições econômicas do réu. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências a)oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, com anotação nos Boletins Individuais do acusado; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III da Constituição da República; c) expeça-se a necessárias guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças que a que se referem o art. 106 da Lei 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ; d) por fim, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta sessão, intimadas as partes, inclusive dos prazos recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,15 de junho de 2018. LÍGIA MONT'ALVERNE JUCÁ SEABRA JUÍZA DE DIREITO
10 - Júri - Réplica e Tréplica
08/06/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.80035445-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 08/06/2018 13:47
07/06/2018 Juntada de Mandado
07/06/2018 Mandado devolvido cumprido
04/06/2018 Certidão
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante, Vítima e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos RELATÓRIOEm cumprimento à determinação constante no artigo 423, II, do CPP, passo a fazer relatório sucinto do processo.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS, vulgo "DUDU" devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pela prática delituosa que teve como vítima MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS, segundo os motivos narrados na peça vestibular: "No dia 11 de junho de 2014, por volta das 17:00, na Rua São Domingos, em frente ao nº 90, Jacintinho, nesta capital, o acusado, com animus necandi e com ajuda de outro indivíduo ainda não identificado, efetuou 14 (quatorze) disparos de arma de fogo contra a vítima que veio a falecer naquele exato momento."Laudo de Exame Cadavérico às fls. 39/40.Laudo Pericial às fls. 49/66.No dia 07 de janeiro de 2015 este Juízo decretou a prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública (fls. 89/94).Cumprimento de prisão em 20 de janeiro de 2015, às fls. 95/98.No dia 22 de abril de 2015 este Juízo recebeu a denúncia em desfavor do acusado (fls. 89/94).A Defesa do acusado apresentou resposta à acusação cumulado com pedido de revogação de liberdade provisória no dia 04 de maio de 2015, conforme às fls. 107/111.Audiência realizada em 14 de setembro de 2016, onde foi ouvida a testemunha Eduardo de Lima Silva. Sendo determinada a continuação da mesma para o dia 21 de novembro de 2016.Aos 21 dias de novembro de 2016 foi realizada a continuação da audiência com a oitiva de Eduardo de Lima Silva, Wagner de Lima Silva e Edjane Roberta dos Santos Nascimento. Face à ausência de José Fábio de Omena, o encerramento da audiência foi redesignada.Audiência não realizada em 05 de dezembro de 2016 em razão da ausência das testemunhas José Fábio de Omena e Ancelma da Silva Santos.Audiência realizada aos 20 dias de junho do corrente ano, oportunidade em que foi realizada a oitiva da declarante Ancelma da Silva Santos e o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram suas Alegações Finais oralmente.O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela pronúncia do acusado, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri.A Defesa, por sua vez, em suas considerações finais, requereu a impronúncia do acusado, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria.Em decisão datada de 21 de setembro de 2017 (fls. 324/329), fora PRONUNCIADO o réu ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal , pela suposta prática delituosa que teve como vítima Marcos Henrique Silva Santos, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.As partes foram intimadas para se manifestarem nos termos do art. 422 do CPP, arrolando testemunhas para serem ouvidas em plenário e requerendo diligências. O representante do Ministério Público o fez às fls. 365 e a Defesa às fls. 361.Destarte, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco diligências a serem realizadas, tenho preparado o presente feito, designando o dia 15 de junho de 2018, às 08h, para julgamento do réu ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS, perante o Egrégio 2º Tribunal do Júri da Capital.Determino que a escrivania desta Vara certifique acerca do tempo de prisão do réu nestes autos, para fins de aferição e aplicação da detração em eventual condenação.Notifique-se o representante do Ministério Público e intimem-se a Defesa e o acusado. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.Cumpra-se.Maceió(AL), 30 de maio de 2018.John Silas da Silva Juiz de Direito
30/05/2018 Ato Publicado
Relação :0249/2018 Data da Publicação: 01/06/2018 Número do Diário: 2116
25/05/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0249/2018 Teor do ato: Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Ato Ordinatório: Considerando o teor do Ato normativo nº 16, de 21 de maio de 2018, determinando a suspensão das atividades no âmbito deste Poder Judiciário no dia 01 de Junho de 2018, fica o Julgamento pelo Tribunal do Júri anteriormente marcado para o mesmo dia, redesignado para Mutirão de Julgamentos do Tribunal do Júri, no dia 15 de Junho de 2018 às 08 horas, na Sala 17, bloco "C", 1º Andar, Centro Universtiário Tiradentes - UNIT. Maceió, 24 de maio de 2018.Bruno Rafael Nunes dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE)
24/05/2018 Mandado Recebido na Central de Mandados
24/05/2018 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2018/044579-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2018 Local: Oficial de justiça - Aécio Flávio de Brito Júnior
Mandado nº: 001.2018/044576-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2018 Local: Oficial de justiça - Aécio Flávio de Brito Júnior
Mandado nº: 001.2018/044570-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2018 Local: Oficial de justiça - Aécio Flávio de Brito Júnior
Mandado nº: 001.2018/044564-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2018 Local: Oficial de justiça - Aécio Flávio de Brito Júnior
24/05/2018 Juntada de Documento
24/05/2018 Sessão do Tribunal do Juri
24/05/2018 Certidão
24/05/2018 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Ato Ordinatório: Considerando o teor do Ato normativo nº 16, de 21 de maio de 2018, determinando a suspensão das atividades no âmbito deste Poder Judiciário no dia 01 de Junho de 2018, fica o Julgamento pelo Tribunal do Júri anteriormente marcado para o mesmo dia, redesignado para Mutirão de Julgamentos do Tribunal do Júri, no dia 15 de Junho de 2018 às 08 horas, na Sala 17, bloco "C", 1º Andar, Centro Universtiário Tiradentes - UNIT. Maceió, 24 de maio de 2018.Bruno Rafael Nunes dos Santos Técnico Judiciário
18/05/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.80030081-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 18/05/2018 11:49
14/05/2018 Juntada de Mandado
14/05/2018 Mandado devolvido cumprido
13/05/2018 Mandado devolvido cumprido
13/05/2018 Certidão
Relação :0197/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2098
Relação :0194/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2098
Relação: 0197/2018 Teor do ato: Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes da designação de Julgamento pelo 2º Tribunal do Júri/8ª Vara Criminal da Capital para o dia 01 de Junho de 2018 às 08 horas. Maceió, 02 de maio de 2018.Bruno Rafael Nunes dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE)
Nº Protocolo: WMAC.18.70083510-2 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 02/05/2018 18:52
02/05/2018 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes da designação de Julgamento pelo 2º Tribunal do Júri/8ª Vara Criminal da Capital para o dia 01 de Junho de 2018 às 08 horas. Maceió, 02 de maio de 2018.Bruno Rafael Nunes dos Santos Técnico Judiciário
Mandado nº: 001.2018/036472-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2018 Local: Oficial de justiça - Fânia Alves de Lira
Mandado nº: 001.2018/036471-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2018 Local: Oficial de justiça - Aécio Flávio de Brito Júnior
Mandado nº: 001.2018/036470-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/05/2018 Local: Oficial de justiça - Fânia Alves de Lira
Mandado nº: 001.2018/036467-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2018 Local: Oficial de justiça - Fânia Alves de Lira
01/05/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.80025320-2 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 01/05/2018 17:16
Relação: 0194/2018 Teor do ato: Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, para que apresente o rol de testemunhas do art. 422 do CPP. Maceió, 30 de abril de 2018.Bruno Rafael Nunes dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE)
30/04/2018 Sessão do Tribunal do Juri
Julgamento Tribunal do Júri Data: 01/06/2018 Hora 08:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
30/04/2018 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, para que apresente o rol de testemunhas do art. 422 do CPP. Maceió, 30 de abril de 2018.Bruno Rafael Nunes dos Santos Técnico Judiciário
Nº Protocolo: WMAC.18.70080627-7 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 27/04/2018 15:03
27/04/2018 Juntada de Mandado
27/04/2018 Juntada de Carta Precatória
11/11/2017 Certidão
31/10/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80058840-8 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 31/10/2017 20:39
31/10/2017 Juntada de Carta Precatória
31/10/2017 Ato Publicado
Relação :0461/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 1978 Página: 62
30/10/2017 Carta Precatória Expedida
Carta Precatória - Intimação de Sentença
30/10/2017 Juntada de Documento
30/10/2017 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0461/2017 Teor do ato: Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DECISÃOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS, vulgo "DUDU" devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pelo prática delituosa que teve como vítima MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS, segundo os motivos narrados na peça vestibular: "No dia 11 de junho de 2014, por volta das 17:00, na Rua São Domingos, em frente ao nº 90, Jacintinho, nesta capital, o acusado, com animus necandi e com ajuda de outro indivíduo ainda não identificado, efetuou 14 (quatorze) disparos de arma de fogo contra a vítima que veio a falecer naquele exato momento."Laudo de Exame Cadavérico às fls. 39/40.Laudo Pericial às fls. 49/66.No dia 07 de janeiro de 2015 este Juízo decretou a prisão preventiva do acusado, com fulcro na garantia da ordem pública (fls. 89/94).Cumprimento de prisão em 20 de janeiro de 2015, às fls. 95/98.No dia 22 de abril de 2015 este Juízo recebeu a denúncia em desfavor do acusado (fls. 89/94).A Defesa do acusado apresentou resposta à acusação cumulado com pedido de revogação de liberdade provisória no dia 04 de maio de 2015, conforme às fls. 107/111.Foi aberto vista ao Ministério Público datada de 12 de Maio de 2015, às fls. 115.A Defesa do acusado requereu o relaxamento da prisão preventiva, alegando excesso de prazo, conforme petição de fls. 130/136.Audiência realizada em 14 de setembro de 2016, onde foi ouvida a testemunha Eduardo de Lima Silva. Sendo determinada a continuação da mesma para o dia 21 de novembro de 2016.Manifestação da Defesa reiterando o pedido de relaxamento de prisão do acusado em 09 de novembro de 2016.Aos 21 dias de novembro de 2016 foi realizada a continuação da audiência com a oitiva de Eduardo de Lima Silva, Wagner de Lima Silva e Edjane Roberta dos Santos Nascimento. Face ausência de José Fábio de Omena, o encerramento da audiência foi redesignada.Audiência não realizada em 05 de dezembro de 2016 emr azão da ausência das testemunhas José Fábio de Omena e Acelma da Silva Santos.Decisão de fls. 260/266 oriundas do Egrégio Tribunal de Justiça tomando conhecimento do Habeas Corpus impetrado e denegando a ordem.Em sede de Mutirão Carcerário foi reavaliada a custódia cautelar do acusado, oportunidade em que foi mantida a prisão preventiva do mesmo.Audiência não realizada em 17 de abril de 2017 face ausência da testemunha Acalma da Silva Santos.Acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça negando provimento ao Habeas Corpus impetrado, conforme fls. 307/312.Audiência realizada aos 20 dias de junho do corrente ano, oportunidade em que foi realizada a oitiva da declarante Acelma da Silva Santos, e o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram suas Alegações Finais oralmente.O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela pronúncia do acusado, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri.A Defesa, por sua vez, em suas considerações finais, requereu a impronúncia do acusado, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Inicialmente, é de se pontuar que a lei nº. 11.689/08 introduziu importantes alterações no procedimento do Tribunal do Júri que, pela natureza processual de seus dispositivos, devem ser aplicadas a este processo.Pois bem. Os presentes autos têm por objetivo apurar a responsabilidade criminal do denunciado pela prática do fato delituoso previsto no art. 121, §2º, incisos IV, do Código Penal, ocorrido no dia 30 de agosto de 1992, em que fora vítima a pessoa de Josivaldo Lourenço do Nascimento. Nessa fase processual, de decisão acerca da admissibilidade da inicial acusatória, cabe ao Magistrado verificar, tão somente, de acordo com os elementos probatórios produzidos nos autos, a possibilidade do fato descrito na denúncia se enquadrar dentre aqueles elencados no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, como sendo de competência do Júri Popular, e a existência de indícios suficientes da respectiva e suposta autoria ou participação, bem como da materialidade do delito.Trata-se de decisão que, encerrando a fase de formação da culpa e reconhecendo a competência do Tribunal do Júri à espécie, inaugura a fase de preparação do plenário, que levará o caso ao julgamento de mérito pelo Corpo de Jurados, juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida.Nesse particular, Eugênio Pacelli de Oliveira preleciona que:"não se pede, na pronúncia, o convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase".Assim, estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal como requisitos para a pronúncia: a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou de participação. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos que revelem ter sido o acusado o autor da prática do delito, orientando o Magistrado, nesse momento, pelo princípio do in dúbio pro societate.No que se refere à materialidade delitiva, esta restou demonstrada através do laudo de exame cadavérico de fls. 39/40.Quanto à autoria, por sua vez, emergem dos autos indícios suficientes de que o denunciado praticou o delito. Os depoimentos das testemunhas colhidos durante a instrução criminal, foram suficientes para gerar, neste Julgador, a convicção da existência de elementos suficientes de autoria exigidos nessa fase processual. Senão vejamos alguns trechos dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. A testemunha Eduardo de Lima Silva confirmou o depoimento prestado perante a autoridade policial às fls. 67/68, onde afirmou que o ora acusado teria ceifado a vida da vítima no presente processo. Quando ouvida a pessoa de Wagner de Lima Silva este reiterou o depoimento prestado às fls. 69/70, oportunidade em que afirmou que soube que o ora acusado cometeu o presente delito, sabendo precisar inclusive a data do crime. Ainda na mesma audiência foi ouvida a testemunha Edjane Roberta dos Santos Nascimento que não trouxe informações acerca do crime.Foi ouvida ainda a declarante Acelma da Silva Santos, mãe da vítima, que nada sobre informar acerca do delito.Durante o interrogatório do acusado, quando questionado, este afirmou que não é verdadeira a denúncia contra ele. Que não sabe quem cometeu o delito e que na data do crime estava na casa da sua mãe no bairro São Jorge, quando foi informado do cometimento do delito.Como se sabe, bastam, para a pronúncia, indícios de autoria, não se fazendo indispensável a sua certeza, ante a aplicação do princípio in dubio pro societate, cuja aplicação encontra-se pacificada nos tribunais superiores.A qualificadora do modo de execução que dificultou a defesa da vítima, consistente na ação de surpresa, tendo em vista que esta foi atingida por 14 disparos de arma de fogo, não foi elidida pelas provas carreadas nos autos, as quais apontam para sua possível ocorrência, devendo, portando, ser mantida na pronúncia, preservando-se a competência do Tribunal do Júri.Nesse sentido: "Na pronúncia não se pode exigir uma apreciação sucinta das qualificadoras, devendo tal análise ficar sob o crivo do corpo de jurados, após livre apreciação das provas dos autos" (RSTJ 114/323). Entendo, pois, estar caracterizada a qualificadora descrita no art. 121, §2º, inciso IV (última parte), do Código Penal.Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para PRONUNCIAR o denunciado ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, por homicídio qualificado em relação a vítimaMARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.Publique-se.Intimem-se, pessoalmente, o pronunciado e o Ministério Público, na forma do art. 420, inciso I, do CPP. Ao Defensor constituído, a intimação deverá ser realizada na forma do art. 370, §1º, do referido diploma processual.Preclusa esta Decisão, intimem-se o MP e a defesa, sucessivamente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422, do CP.Cumpra-se.Maceió , 21 de setembro de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE)
24/10/2017 Decisão Proferida
Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DECISÃOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS, vulgo "DUDU" devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pelo prática delituosa que teve como vítima MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS, segundo os motivos narrados na peça vestibular: "No dia 11 de junho de 2014, por volta das 17:00, na Rua São Domingos, em frente ao nº 90, Jacintinho, nesta capital, o acusado, com animus necandi e com ajuda de outro indivíduo ainda não identificado, efetuou 14 (quatorze) disparos de arma de fogo contra a vítima que veio a falecer naquele exato momento."Laudo de Exame Cadavérico às fls. 39/40.Laudo Pericial às fls. 49/66.No dia 07 de janeiro de 2015 este Juízo decretou a prisão preventiva do acusado, com fulcro na garantia da ordem pública (fls. 89/94).Cumprimento de prisão em 20 de janeiro de 2015, às fls. 95/98.No dia 22 de abril de 2015 este Juízo recebeu a denúncia em desfavor do acusado (fls. 89/94).A Defesa do acusado apresentou resposta à acusação cumulado com pedido de revogação de liberdade provisória no dia 04 de maio de 2015, conforme às fls. 107/111.Foi aberto vista ao Ministério Público datada de 12 de Maio de 2015, às fls. 115.A Defesa do acusado requereu o relaxamento da prisão preventiva, alegando excesso de prazo, conforme petição de fls. 130/136.Audiência realizada em 14 de setembro de 2016, onde foi ouvida a testemunha Eduardo de Lima Silva. Sendo determinada a continuação da mesma para o dia 21 de novembro de 2016.Manifestação da Defesa reiterando o pedido de relaxamento de prisão do acusado em 09 de novembro de 2016.Aos 21 dias de novembro de 2016 foi realizada a continuação da audiência com a oitiva de Eduardo de Lima Silva, Wagner de Lima Silva e Edjane Roberta dos Santos Nascimento. Face ausência de José Fábio de Omena, o encerramento da audiência foi redesignada.Audiência não realizada em 05 de dezembro de 2016 emr azão da ausência das testemunhas José Fábio de Omena e Acelma da Silva Santos.Decisão de fls. 260/266 oriundas do Egrégio Tribunal de Justiça tomando conhecimento do Habeas Corpus impetrado e denegando a ordem.Em sede de Mutirão Carcerário foi reavaliada a custódia cautelar do acusado, oportunidade em que foi mantida a prisão preventiva do mesmo.Audiência não realizada em 17 de abril de 2017 face ausência da testemunha Acalma da Silva Santos.Acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça negando provimento ao Habeas Corpus impetrado, conforme fls. 307/312.Audiência realizada aos 20 dias de junho do corrente ano, oportunidade em que foi realizada a oitiva da declarante Acelma da Silva Santos, e o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram suas Alegações Finais oralmente.O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela pronúncia do acusado, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri.A Defesa, por sua vez, em suas considerações finais, requereu a impronúncia do acusado, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Inicialmente, é de se pontuar que a lei nº. 11.689/08 introduziu importantes alterações no procedimento do Tribunal do Júri que, pela natureza processual de seus dispositivos, devem ser aplicadas a este processo.Pois bem. Os presentes autos têm por objetivo apurar a responsabilidade criminal do denunciado pela prática do fato delituoso previsto no art. 121, §2º, incisos IV, do Código Penal, ocorrido no dia 30 de agosto de 1992, em que fora vítima a pessoa de Josivaldo Lourenço do Nascimento. Nessa fase processual, de decisão acerca da admissibilidade da inicial acusatória, cabe ao Magistrado verificar, tão somente, de acordo com os elementos probatórios produzidos nos autos, a possibilidade do fato descrito na denúncia se enquadrar dentre aqueles elencados no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, como sendo de competência do Júri Popular, e a existência de indícios suficientes da respectiva e suposta autoria ou participação, bem como da materialidade do delito.Trata-se de decisão que, encerrando a fase de formação da culpa e reconhecendo a competência do Tribunal do Júri à espécie, inaugura a fase de preparação do plenário, que levará o caso ao julgamento de mérito pelo Corpo de Jurados, juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida.Nesse particular, Eugênio Pacelli de Oliveira preleciona que:"não se pede, na pronúncia, o convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase".Assim, estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal como requisitos para a pronúncia: a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou de participação. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos que revelem ter sido o acusado o autor da prática do delito, orientando o Magistrado, nesse momento, pelo princípio do in dúbio pro societate.No que se refere à materialidade delitiva, esta restou demonstrada através do laudo de exame cadavérico de fls. 39/40.Quanto à autoria, por sua vez, emergem dos autos indícios suficientes de que o denunciado praticou o delito. Os depoimentos das testemunhas colhidos durante a instrução criminal, foram suficientes para gerar, neste Julgador, a convicção da existência de elementos suficientes de autoria exigidos nessa fase processual. Senão vejamos alguns trechos dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. A testemunha Eduardo de Lima Silva confirmou o depoimento prestado perante a autoridade policial às fls. 67/68, onde afirmou que o ora acusado teria ceifado a vida da vítima no presente processo. Quando ouvida a pessoa de Wagner de Lima Silva este reiterou o depoimento prestado às fls. 69/70, oportunidade em que afirmou que soube que o ora acusado cometeu o presente delito, sabendo precisar inclusive a data do crime. Ainda na mesma audiência foi ouvida a testemunha Edjane Roberta dos Santos Nascimento que não trouxe informações acerca do crime.Foi ouvida ainda a declarante Acelma da Silva Santos, mãe da vítima, que nada sobre informar acerca do delito.Durante o interrogatório do acusado, quando questionado, este afirmou que não é verdadeira a denúncia contra ele. Que não sabe quem cometeu o delito e que na data do crime estava na casa da sua mãe no bairro São Jorge, quando foi informado do cometimento do delito.Como se sabe, bastam, para a pronúncia, indícios de autoria, não se fazendo indispensável a sua certeza, ante a aplicação do princípio in dubio pro societate, cuja aplicação encontra-se pacificada nos tribunais superiores.A qualificadora do modo de execução que dificultou a defesa da vítima, consistente na ação de surpresa, tendo em vista que esta foi atingida por 14 disparos de arma de fogo, não foi elidida pelas provas carreadas nos autos, as quais apontam para sua possível ocorrência, devendo, portando, ser mantida na pronúncia, preservando-se a competência do Tribunal do Júri.Nesse sentido: "Na pronúncia não se pode exigir uma apreciação sucinta das qualificadoras, devendo tal análise ficar sob o crivo do corpo de jurados, após livre apreciação das provas dos autos" (RSTJ 114/323). Entendo, pois, estar caracterizada a qualificadora descrita no art. 121, §2º, inciso IV (última parte), do Código Penal.Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para PRONUNCIAR o denunciado ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, por homicídio qualificado em relação a vítimaMARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.Publique-se.Intimem-se, pessoalmente, o pronunciado e o Ministério Público, na forma do art. 420, inciso I, do CPP. Ao Defensor constituído, a intimação deverá ser realizada na forma do art. 370, §1º, do referido diploma processual.Preclusa esta Decisão, intimem-se o MP e a defesa, sucessivamente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422, do CP.Cumpra-se.Maceió , 21 de setembro de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito
10/10/2017 Conclusos
05/10/2017 Decisão Proferida
Processo nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Classe do Processo: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima:Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos SantosDECISÃOA Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, por meio do Provimento nº 26/2017, instituiu a obrigatoriedade do reexame semestral da situação processual dos réus presos, assim, em atenção ao que dispõe em seu art. 1º, §1º, passo a reavaliar a custódia cautelar decretada em desfavor do acusado Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, nos autos acima epigrafados.Inicialmente, cumpre-me destacar que este magistrado esteve afastado de suas funções em virtude de licença médica, de modo que a reavaliação das prisões decretadas por este Juízo será feita neste mês de outubro, com respaldo no art. 1º, §2º do aludido provimento.Em uma leitura atenta dos autos, verifico que o lapso temporal da prisão preventiva do acusado é compatível com a complexidade do processo e a gravidade em concreto da conduta praticada, não havendo, ainda que em tese, perspectiva de, em caso de eventual condenação, o tempo de prisão já ser suficiente para progressão de regime fechado para semiaberto. As circunstâncias subjetivas do réu preso em nada se alteraram desde a manifestação judicial, que entendeu imprescindível a decretação de sua custódia cautelar.Além disso, não houve atraso excessivo na tramitação dos autos em razão ou por culpa de qualquer das autoridades públicas responsáveis pela realização dos atos processuais neste caso.Diante do exposto, não havendo qualquer causa que justifique a alteração do entendimento anteriormente externado nestes autos, MANTENHO a custódia cautelar do réu Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, até ulterior deliberação deste juízo.Ao Cartório, para providências urgentes quanto ao andamento do feito, eis que tramita em face de réu preso.Proceda-se à necessária alimentação na tabela citada no art 1º, para posterior envio à CGJ/AL, no prazo nele previsto.Maceió(AL), 05 de outubro de 2017John Silas da SilvaJuiz de Direito
05/10/2017 Visto em correição
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2017Provimento Nº 27/20171. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO2.3. ( ) SENTENÇA3. COBRE-SE:3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS.6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.8. ( ) AUTUE-SE.9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9.2. ( ) À CONTADORIA9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO11.3. ( ) OUTRA12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO18.6. ( ) CARTA18.7. ( ) ALVARÁ19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( X ) OUTROS: CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES DE ASSENTADA DE FLS. 316.Maceió(AL), 05 de outubro de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito
12/09/2017 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
17/07/2017 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
20/06/2017 Audiência Realizada
Depoimento+Assentada
16/06/2017 Conclusos
16/06/2017 Juntada de Documento
16/05/2017 Juntada de Documento
16/05/2017 Ofício Expedido
15/05/2017 Audiência Designada
Instrução, Debates e Julgamento Data: 20/06/2017 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
11/05/2017 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DESPACHO Considerando a cota de vista retro, inclua-se o feito em pauta para oitiva da testemunha ACELMA DA SILVA SANTOS e interrogatório do réu, a fim de que seja concluída a instrução do presente processo.Intimações necessárias.Cumpra-se.Maceió(AL), 11 de maio de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito
03/05/2017 Conclusos
03/05/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80021392-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 03/05/2017 09:13
03/05/2017 Certidão
27/04/2017 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DESPACHO Cientifique-se o representante do Ministério Público do ofício de fls. 294/295, para que requeira o que entender de direito.Maceió(AL), 27 de abril de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito
19/04/2017 Conclusos
18/04/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.70052589-7 Tipo da Petição: Juntada de Diligências Data: 18/04/2017 14:54
18/04/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80018482-0 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 18/04/2017 12:06
18/04/2017 Certidão
17/04/2017 Juntada de Documento
17/04/2017 Audiência Realizada
Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Ação nº: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos SantosTERMO DE ASSENTADAAos 17 de abril de 2017, às 11:18, na 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, desta Comarca de Maceió, na presença de Sua Excelência o Juiz John Silas da Silva, comigo Maria Elizabete Santos, Escrivã Judicial, o representante do Ministério Público Dr. Antonio Luis Vilas Boas Sousa, foi apresentado através do sistema de videoconferência o réu Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, presente o Defensor Público Dr. Arthur César Cavalcante Loureiro. Ausente a testemunha Acelma da Silva Santos. ABERTA A AUDIÊNCIA - tendo em vista a não apresentação da testemunha requerida pelo MP abra-se vista ao MP para os atos de sua competência. Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu Maria Elizabete Santos, Escrivã Judicial, digitei e subscrevi. JOHN SILAS DA SILVAJUIZ DE DIREITO Arthur César Cavalcante LoureiroDefensor PúblicoAntonio Luis Vilas Boas SousaPromotor de Justiça
07/04/2017 Certidão
06/04/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80016776-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 06/04/2017 20:57
06/04/2017 Certidão
06/04/2017 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, para ciência da juntada de diligências de fls. 279/282. Maceió, 06 de abril de 2017.Bruno Rafael Nunes dos Santos Auxiliar Judiciário
06/04/2017 Juntada de Documento
05/04/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.70046973-3 Tipo da Petição: Juntada de Diligências Data: 05/04/2017 15:36
14/03/2017 Juntada de Documento
07/03/2017 Certidão
03/03/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80009185-6 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 03/03/2017 19:34
24/02/2017 Certidão
17/02/2017 Decisão Proferida
Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DECISÃO1.Em atenção ao ofício circular nº 001/2017, de lavra do Exmo. Desembargador Corregedor Geral de Justiça de Alagoas, Paulo Barros da Silva Lima, passo a reavaliar a custódia cautelar decretada em desfavor do acusado Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, nos autos acima epigrafados.2.Em uma leitura atenta dos autos, verifico que o lapso temporal da prisão preventiva do acusado é compatível com a complexidade do processo e a gravidade em concreto da conduta praticada, não havendo, ainda que em tese, perspectiva de, em caso de eventual condenação, o tempo de prisão já ser suficiente para progressão de regime fechado para semiaberto. 3.As circunstâncias subjetivas do réu preso em nada se alteraram desde a manifestação judicial, que entendeu imprescindível a decretação de sua custódia cautelar.4.Além disso, não houve atraso excessivo na tramitação dos autos em razão ou por culpa de qualquer das autoridades públicas responsáveis pela realização dos atos processuais neste caso.5.Diante do exposto, não havendo qualquer causa que justifique a alteração do entendimento anteriormente externado nestes autos, MANTENHO a custódia cautelar do acusado Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos , até ulterior deliberação deste juízo.6. Ao Cartório, para providências urgentes quanto ao andamento do feito, eis que tramita em face de réu preso.Maceió , 16 de fevereiro de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito
16/02/2017 Conclusos
02/02/2017 Audiência Redesignada
Instrução, Debates e Julgamento Data: 17/04/2017 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
01/02/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.70013721-8 Tipo da Petição: Juntada de Diligências Data: 01/02/2017 11:17
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2016Provimento nº 19/20111. ( X ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO2.3. ( ) SENTENÇA3. COBRE-SE:3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS.6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.8. ( ) AUTUE-SE.9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9.2. ( ) À CONTADORIA9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO11.3. ( ) OUTRA12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO18.6. ( ) CARTA18.7. ( ) ALVARÁ19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 12 de janeiro de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito
12/01/2017 Juntada de Documento
05/01/2017 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
16/12/2016 Juntada de Documento
16/12/2016 Ofício Expedido
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NEFI CORDEIROMINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPACIENTE: ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOSIMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASRef.: Habeas Corpus nº 78966-AL Eminente Relator, Pelo presente, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de prestar informações para melhor instruir o julgamento do Habeas Corpus impetrado perante esse egrégio Tribunal de Justiça, em que figura como paciente Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos.O ora paciente Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, figura como denunciado nos autos de nº 0739460-31.2014.8.02.0001, este objeto do presente ofício, tendo como vítima a pessoa de Marcos Henrique Silva Santos, no suposto crime de homicídio, ocorrido em 11 de junho de 2014, na Rua São Domingos, em frente ano nº 90, no bairro Jacintinho, nesta capital.Segundo consta na Denúncia:"No dia 11 de junho de 2014, por volta das 17:00, na Rua São Domingos, em frente ao nº 90, Jacintinho, nesta capital, o acusado, com animus necandi e com ajuda de outro indivíduo ainda não identificado, efetuou 14 (quatorze) disparos de arma de fogo contra a vítima que veio a falecer naquele exato momento."No dia 07 de janeiro de 2015 este Juízo decretou a prisão preventiva do ora paciente, com fulcro na garantia da ordem pública (fls. 89/94).O mandado de prisão foi cumprido em 20 de janeiro de 2015 (fls. 95/98).No dia 22 de abril de 2015, este Juízo recebeu a denúncia em desfavor do ora paciente (fls. 105/106).A Defesa do paciente apresentou resposta à acusação, cumulada com pedido de revogação de liberdade provisória, no dia 04 de maio de 2015 (fls. 107/111).Novo pedido de relaxamento de prisão da Defesa do acusado em 28 de setembro de 2015 (fls. 130/136).Despacho deste Juízo determinando a expedição de mandado para citação do acusado e abrindo vista ao Ministério Público para que se manifestasse acerca do pedido da Defesa, isso em 08 de outubro de 2015.Carta Precatória expedida com a finalidade de citação do acusado, visto que encontra-se recolhido no presídio do Agreste, isso em 14 de abril de 2016.Audiência de instrução iniciada em 14 de setembro de 2016, oportunidade em que fora ouvida a testemunha Eduardo de Lima Silva (fls. 196/197).Em virtude da ausência das demais testemunhas, este Juízo determinou a redesignação da audiência para o dia 21 de novembro de 2016, às 13h.Na audiência realizada aos dias 21 de novembro de 2016, foram ouvidas as testemunhas e declarantes. Diante da ausência de algumas testemunhas a audiência foi redesignada para o dia 05 de dezembro de 2016.Aos dias 05 de novembro de 2016, estando ausentes as duas testemunhas faltosas, foi determinada a condução coercitiva destas para audiência a ser redesignada.Cumpre salientar, que a audiência de instrução está designada para o dia 25 de janeiro de 2017, nesta Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL.Sem mais para o momento, ponho-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer dúvidas porventura existentes acerca dos autos, colhendo o ensejo para reiterar os distintos votos de estima e apreço. Respeitosamente,Geraldo Cavalcante AmorimJuiz de Direito em substituição Maceió, 13 de dezembro de 2016.
15/12/2016 Conclusos
12/12/2016 Juntada de Documento
12/12/2016 Ofício Expedido
12/12/2016 Audiência Redesignada
Instrução, Debates e Julgamento Data: 25/01/2017 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
Nº Protocolo: WMAC.16.70162136-8 Tipo da Petição: Juntada de Diligências Data: 06/12/2016 16:52
05/12/2016 Juntada de Documento
01/12/2016 Mandado devolvido
25/11/2016 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DESPACHO Dê-se vista ao representante do Ministério Público para que se manifeste quanto ao pedido formulado pela Defesa às fls. 205.Cumpra-se.Maceió(AL), 22 de novembro de 2016.John Silas da Silva Juiz de Direito
22/11/2016 Audiência Designada
Instrução, Debates e Julgamento Data: 05/12/2016 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
22/11/2016 Juntada de Documento
22/11/2016 Audiência Realizada
Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Ação nº: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos SantosTERMO DE ASSENTADAAos 21 de novembro de 2016, às 13:56, na 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, desta Comarca de Maceió, na presença de Sua Excelência o Juiz John Silas da Silva, comigo Estagiária, o representante do Ministério Público Dr Antonio Vilas Boas Sousa., presente o réu Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, acompanhado do Defensor Público, Dr. Arthur Cavalcante Loureiro compareceram as testemunhas Eduardo de Lima Silva, Edjane Roberta dos Santos Nascimento e Wagner de Lima Silva. Presentes os estudantes de direito: Mayane Mayara Silva Araúna, RG nº3168909-4; Larissa Monteiro de Almeida Silva, CPF 052.587.004-81; Ledson Manoel de Oliveira C Mendonça, CPF 109.843.894-90; Lorena Novaes Moreira, CPF 096.855.184-08. ABERTA A AUDIÊNCIA - foram ouvidas as testemunhas e declarantes Eduardo de Lima Silva, Wagner de Lima Silva e Edjane Roberta dos Santos Nascimento. Requereu a Defesa que fosse consignado em ata que o declarante Eduardo de Lima Silva declarou ser inimigo do ora acusado Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos. O que foi deferido pelo MM Juiz. Compareceu a mãe da testemunha José Fábio Omena dizendo que o mesmo encontra-se em sua residência, e que ela a mãe não deixou que este comparecesse à este cartório. Tendo a mãe informando o seguinte endereço: Rua Diegue Júnior, Vale do Reginaldo, sem número, portão amarelo. Próximo ao churrasquinho do Nado, na terceira ponte. Disse o MM Juiz que tendo o MP requerido a oitiva do José Fábio redesignava a presente audiência para o dia 05 de dezembro de 2016, às 16 horas. Devendo ser intimada a testemunha José Fábio e que seja oficiada a autoridade policial para que apresente a testemunha Acelma da Silva Santos, sendo este o segundo ofício encaminhado a autoridade policial, esperando que o mesmo seja atendido. Notificados em Audiência o Ministério Público e a Defensoria Pública. Requisite-se o réu e providências cartorárias necessárias. Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu Lorena Novaes Moreira, Estagiária, digitei e subscrevi. John Silas da SilvaJuiz de DireitoDefensor PúblicoPromotor de Justiça Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Ação nº: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos SantosTERMO DE DECLARAÇÕES QUE PRESTADECLARANTE (arrolada pelo Ministério Público)Nome: Eduardo de Lima SilvaFiliação: Eraldo Santos da Silva e Geni Ferreira de LimaData de Nascimento: 10/12/1990RG n.º: 3238226-0CPF: 110.125.484-06Aos 21 de novembro de 2016, às 13:56. Audiência realizada através do sistema de videoconferência. Declarante inquirida na forma da lei pelo Juiz e pelas partes: representante do Ministério Público e Defensoria Pública, respondeu que se encontra gravado e que será disponibilizado às partes. Nada mais sendo dito o Juiz mandou encerrar o presente termo que, após lido, assinam. Eu, Lorena Novaes Moreira, Estagiária, digitei e subscrevi. John Silas da SilvaJuiz de DireitoDeclarante_______________________________________________Defensor Público___________________________________________Promotor de Justiça_________________________________________Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Ação nº: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos SantosTERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHATESTEMUNHA (arrolada pelo Ministério Público)Nome: EDJANE ROBERTA DOS SANTOS NASCIMENTOFiliação: Carlos Roberto do Nascimento e Maria Augusta dos SantosData de Nascimento: 21/08/1994RG n.º: 3785311-2Aos 21 de novembro de 2016, às 13:56Audiência realizada através do sistema de videoconferência. Testemunha compromissada. Inquirida na forma da lei pelo Juiz e pelas partes: representante do Ministério Público e Defensoria Pública, respondeu que se encontra gravado e que será disponibilizado às partes. Nada mais sendo dito o Juiz mandou encerrar o presente termo que, após lido, assinam. Eu, Lorena Novaes Moreira, Estagiária, digitei e subscrevi. John Silas da SilvaJuiz de DireitoTestemunha_______________________________________________Defensor Público___________________________________________Promotor de Justiça_________________________________________Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Ação nº: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos SantosTERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHATESTEMUNHA (arrolada pelo Ministério Público)Nome: Wagner de Lima SilvaFiliação: Eraldo Santos da Silva e Geni Ferreira de LimaRG n.º: 3727986 - SSP/ALAos 21 de novembro de 2016, às 13:56. Audiência realizada através do sistema de videoconferência. Testemunha compromissada. Inquirida na forma da lei pelo Juiz e pelas partes: representante do Ministério Público e Defensoria Pública, respondeu que se encontra gravado e que será disponibilizado às partes. Nada mais sendo dito o Juiz mandou encerrar o presente termo que, após lido, assinam. Eu, Lorena Novaes Moreira, Estagiária, digitei e subscrevi. John Silas da SilvaJuiz de DireitoTestemunha________________________________________________Defensor Público___________________________________________Promotor de Justiça_________________________________________
22/11/2016 Ofício Expedido
Autos n°: 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Ofício nº: 595/2016OFÍCIOAo(à) Senhor(a)Delegado(a) Coordenador(a) da DHCNESTA.Assunto: Apresentação de TestemunhaSenhor(a) Delegado(a), DE ORDEM do MM Juiz de Direito da 8ª vara criminal da capital, requisito a apresentação, coercitiva, da testemunha, ACELMA DA SILVA SANTOS, 2ª travessa São Domingos, 05B, Aldeia do Índio, Prox. A panificação São Domingos, Jacintinho, Maceió-AL, para audiência no dia 05 de dezembro de 2016, às 16 horas. Maceió , 22 de novembro de 2016. Roseane Rochelle TelesAnalista Judiciária
22/11/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/073700-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/12/2016 Local: 8º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
21/11/2016 Conclusos
Nº Protocolo: WMAC.16.70153443-0 Tipo da Petição: Manifestação do defensor público Data: 21/11/2016 10:22
17/10/2016 Juntada de Documento
17/10/2016 Ofício Expedido
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2016Provimento nº 19/20111. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO2.3. ( ) SENTENÇA3. COBRE-SE:3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS.6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.8. ( ) AUTUE-SE.9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9.2. ( ) À CONTADORIA9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( X ) INSTRUÇÃO 21/11/2016 AS 13 HORAS 11.3. ( ) OUTRA12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO18.6. ( ) CARTA18.7. ( ) ALVARÁ19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 06 de outubro de 2016.John Silas da Silva Juiz de Direito
28/09/2016 Audiência Designada
Instrução, Debates e Julgamento Data: 21/11/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
15/09/2016 Audiência Realizada
Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Ação nº: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos SantosTERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHATESTEMUNHA (arrolada pelo Ministério Público)Nome: Eduardo de Lima SilvaFiliação: Geni Ferreira de Lima e Eralda Santos da SilvaData de Nascimento: 10/12/1990 RG n.º: 3238226-8 SSPAL CPF: 110.125.484-06Estado Civil: solteiroProfissão: Carpinteiro - PráticoEndereço: Rua Diégues Júnior, 154, (próximo a 3ª ponte), Poço/98896-7549, Maceió-ALAos 14 de setembro de 2016, às 14:22Audiência realizada através do sistema de videoconferência. Testemunha compromissada. Inquirida na forma da lei pelo Juiz e pelas partes: representante do Ministério Público e Defensoria Pública, respondeu que se encontra gravado e que será disponibilizado às partes. Nada mais sendo dito o Juiz mandou encerrar o presente termo que, após lido, assinam. Eu, Maria Elizabete Santos, Analista Judiciária, digitei e subscrevi. John Silas da SilvaJuiz de DireitoRéu (por videoconferência)TestemunhaDefensor PúblicoPromotor de Justiça Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001Ação nº: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante e Vítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outroRéu: Andrekson Eduardo Cardoso dos SantosTERMO DE ASSENTADAAos 14 de setembro de 2016, às 14:22, na 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, desta Comarca de Maceió, na presença de Sua Excelência o Juiz John Silas da Silva, comigo Analista Judiciária, o representante do Ministério Público Dr Antonio Vilas Boas Sousa., foi apresentado o réu Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, acompanhado do Defensor Público, Dr. Arthur Cavalcante Loureiro compareceu a testemunha Eduardo de Lima Silva. ABERTA A AUDIÊNCIA - foi ouvida a testemunha Eduardo de Lima Silva, não comparecendo as demais por falta de intimações, conforme certidão de fls. Dada a palavra ao MP este requereu que as demais testemunhas fossem localizadas pela polícia para que apresentem as mesmas em data a ser designada por este juízo, bem como requeria a oitiva de José Fábio Omena, preso no Sistema e Edjane Roberta dos Santos Nascimento, cujo foi fornecido pela testemunha Eduardo de Lima Silva . Disse o MM. Juiz que designava o dia 21/11/2016, às 13 horas, ficando a testemunha Eduardo Lima da Silva responsável em comparecer a este juízo acompanhado da Senhora Edjane Roberta dos Santos Nascimento e de seu irmão Wagner de Lima Silva, devemdo ser oficiado o sistema para apresentar José Fábio Omena de Santana (intimar o mesmo), que será ouvido por este juízo, bem como oficiar a Autoridade Policial para apresentação da testemunha Acelma da Silva Santos, desde já ficam devidamente intimados o Defensor Público aqui presente, bem assim o representante do Ministério Público. Demais providências cartorárias necessárias. Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu Maria Elizabete Santos, Analista Judiciária, digitei e subscrevi. John Silas da SilvaJuiz de DireitoRéu (por videoconferência)Defensor PúblicoPromotor de Justiça
13/09/2016 Mandado devolvido
Certidão Intimação Positiva
01/09/2016 Mandado devolvido cumprido
24/08/2016 Mandado devolvido cumprido
.CM - Ato negativo - Destinatário desconhecido
24/08/2016 Mandado devolvido não cumprido
.CM - Não cumprido - Endereço incompleto ou incorreto
23/08/2016 Mandado devolvido cumprido
19/08/2016 Juntada de Documento
16/08/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/054080-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/09/2016 Local: 8º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/054079-9 Situação: Não cumprido em 29/08/2016
Mandado nº: 001.2016/054076-4 Situação: Não cumprido em 29/08/2016
Mandado nº: 001.2016/054073-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2016 Local: 8º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/054072-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/08/2016 Local: 8º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
08/08/2016 Juntada de Mandado
08/08/2016 Certidão
Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos CERTIDÃOCERTIFICO, para os devidos fins, que audiência designada para esta data, não fora realizada, em virtude da não apresentação dos réus pelos Agentes Penitenciários, mesmo sendo realizada por meio de videoconferência. Certifico ainda que a testemunha Eduardo de Lima Silva compareceu a fim de prestar depoimento. O referido é verdade, do que dou fé. Maceió-AL, 17 de março de 2016. Maceió-AL, 25 de maio de 2016.Maria Elizabete SantosEscrivã Judicial
29/07/2016 Audiência Designada
Instrução, Debates e Julgamento Data: 14/09/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
22/07/2016 Juntada de Documento
21/05/2016 Mandado devolvido
20/05/2016 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.16.80012103-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 19/05/2016 16:57
19/05/2016 Mandado devolvido cumprido
18/05/2016 Juntada de Documento
17/05/2016 Juntada de Carta Precatória
17/05/2016 Mandado devolvido cumprido
11/05/2016 Certidão
11/05/2016 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, para ciência da audiência no dia 25.05.2016, Às 13 horas. Maceió, 11 de maio de 2016.Bruno Rafael Nunes dos Santos Auxiliar Judiciário
11/05/2016 Juntada de Documento
11/05/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/033589-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/05/2016 Local: 8º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/033588-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/05/2016 Local: 8º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/033587-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/05/2016 Local: 8º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/033586-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2016 Local: 8º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/033583-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/06/2016 Local: 8º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
05/05/2016 Audiência Designada
Instrução, Debates e Julgamento Data: 25/05/2016 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
18/04/2016 Juntada de Documento
14/04/2016 Carta Precatória Expedida
14/04/2016 Certidão
14/04/2016 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/04/2016 Ofício Expedido
Autos n°: 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos AO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR OTAVIO LEÃO PRAXEDESRELATOR DO HABEAS CORPUS nº 0800900-60.2016.8.02.000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOASAssunto: prestação de informações de Habeas Corpus.Pelo presente, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de prestar informações para melhor instruir o julgamento do Habeas Corpus impetrado perante esse egrégio Tribunal de Justiça, em que figura como paciente Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos.O ora paciente Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, figura como denunciado nos autos de nº 0739460-31.2014.8.02.0001, este objeto do presente ofício, tendo como vítima a pessoa de Marcos Henrique Silva Santos, no suposto crime de homicídio, ocorrido em 11 de junho de 2014, na Rua São Domingos, em frente ano nº 90, no bairro Jacintinho.Segundo consta na Denúncia: "No dia 11 de junho de 2014, por volta das 17:00, na Rua São Domingos, em frente ao nº 90, Jacintinho, nesta capital, o acusado, com animus necandi e com ajuda de outro indivíduo ainda não identificado, efetuou 14 (quatorze) disparos de arma de fogo contra a vítima que veio a falecer naquele exato momento.".Laudo de Exame Cadavérico às fls. 39/40.Laudo Pericial às fls. 49/66.No dia 07 de janeiro de 2015, este Juízo decretou a prisão rpeventiva do ora paciente, com fulcro na garantia da ordem pública às fls. 89/94.Cumprimento de prisão em 20 de janeiro de 2015, às fls. 95/98.No dia 22 de abril de 2015, este Juízo recebeu a denúncia em desfavor do ora paciente, momento em que decretou a prisão do mesmo, para a garantia da ordem pública às fls. 89/94.A Defesa do paciente apresentou resposta à acusação cumulado com pedido de revogação de liberdade provisória no dia 04 de maio de 2015, conforme às fls. 107/111.Vistas ao Ministério Público datada de 12 de Maio de 2015, às fls. 115.Atualmente, os autos encontram-se com vistas ao Ministério Público para que se manifestem acerca do pedido de liberdade provisória interposto pela Defensoria Pública.Cumpre salientar que a audiência de instrução está designada para o dia 16 de maio do corrente ano, nesta Vara Criminal.Sem mais para o momento, ponho-me à disposição para quaisquer dúvidas porventura existentes acerca dos autos, colhendo o ensejo para reiterar os distintos votos de estima e apreço. Respeitosamente,John Silas da Silva Juiz de DireitoMaceió , 11 de abril de 2016.
11/12/2015 Visto em correição
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2015 Provimento nº 19/2011 1. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. (X ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 136 DOS AUTOS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: Maceió(AL), 26 de novembro de 2015. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
09/10/2015 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Vítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DESPACHO 1. Considerando a certidão de fls. 119, expeça-se mandado com o fim de citar o acusado, ora custodiado no Presídio do Agreste. 2. Dê-se vista ao representante do Ministério Público, para que se manifeste acerca do pedido manejado pela Defesa. 3. Inclua-se, desde já, o feito em pauta prioritária, para audiência de instrução. 4. Cumpra-se. Maceió(AL), 08 de outubro de 2015. John Silas da Silva Juiz de Direito
28/09/2015 Conclusos
28/09/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.15.70110750-7 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 28/09/2015 10:04
29/05/2015 Juntada de Mandado
29/05/2015 Juntada de Documento
20/05/2015 Mandado devolvido
13/05/2015 Juntada de Documento
13/05/2015 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/031839-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/09/2015 Local: 8º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
12/05/2015 Ato ordinatório praticado
ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 11383
12/05/2015 Classe Processual alterada
11/05/2015 Juntada de Documento
11/05/2015 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.15.70052756-1 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2015 17:46
23/04/2015 Decisão Proferida
Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial IndicianteVítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro, MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS Indiciado: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DECISÃO Trata-se de Denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público em desfavor de Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal. Os presentes autos versam sobre o crime de homicídio que vitimou a pessoa de Marcos Henrique Silva Santos, fato ocorrido no dia 11 de junho de 2014, por volta das 17h00min, na rua São Domingos, em frente ao n° 90, Jacintinho, nesta capital. Inicialmente, convém ressaltar a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; e, por fim, a classificação do delito. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal. Verifica-se, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Denúncia, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal já constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no art. 395 do Código de Processo Penal. Dessa forma, recebo em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria. Cite-se o denunciado para responder os termos constantes na inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP. No ato de citação deverá o Oficial de Justiça perguntar ao réu se deseja desde logo ser defendido por defensor público, e informá-lo que, se contratar advogado particular e este não apresentar a resposta no referido prazo, será nomeado Defensor Público para fazê-lo, promovendo sua defesa técnica no processo, informação esta que deverá constar no mandado. Caso não responda(m) o(s) denunciado(s) à acusação no prazo legal, nomeio desde já o Defensor Público com atribuições perante este Juízo para fazê-lo, devendo ser-lhe aberta vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao qual incumbirá verificar se o réu tem condições de pagar honorários para requerer sua condenação perante este Juízo posteriormente. Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP. Juntem-se os antecedentes criminais e certidões criminais, oficiando aos órgãos competentes, solicitando-os no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim considerando requerimento manejado pelo Ministério Público determino que a autoridade policial continue as investigações afim de identificar o individuo de alcunha "CHUCK". Intimações necessárias. Cumpra-se. Maceió , 22 de abril de 2015. John Silas da Silva Juiz de Direito
22/04/2015 Conclusos
22/04/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.15.70040866-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/04/2015 16:14
20/03/2015 Juntada de Documento
18/03/2015 Vista ao Ministério Público
18/03/2015 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/02/2015 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial IndicianteVítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro, MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS Indiciado: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DESPACHO Considerando o teor do ofício de fls. 92/94, que informa o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, determino que a escrivania desta vara proceda a necessária alimentação no histórico da parte no SAJ. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, para eventual oferecimento da denúncia. Cumpra-se. Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2015. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
09/02/2015 Conclusos
09/02/2015 Juntada de Documento
21/01/2015 Vista ao Ministério Público
20/01/2015 Conclusos
20/01/2015 Juntada de Mandado
Nº Protocolo: WMAC.15.70005299-7 Tipo da Petição: Juntada de Mandado Data: 20/01/2015 16:36
08/01/2015 Decisão Proferida
Autos nº: 0739460-31.2014.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial IndicianteVítima: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e outro, MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS Indiciado: Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos DECISÃO Trata-se de representação criminal ofertada pelo Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios da Capital, objetivando a decretação da prisão preventiva em desfavor de ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS, pela prática do crime homicídio qualificado. Narram os autos que no dia 11 (onze) de junho de 2014, por volta das 17h00min, na Rua São Domingos, em, frente ao n.º 90, no bairro do Jacintinho, nesta capital, a pessoa de MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS teria sido vítima de homicídio qualificado, supostamente praticado pelo indivíduo supracitado. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. A decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), não pode provir de um automatismo da lei, da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes do dispositivo legal ou da indicação genérica do motivo, sob pena de se transformar numa antecipação da reprimenda a ser cumprida quando do instante da condenação. Nesse sentido, é a nova redação do artigo 283 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403/11: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Necessária se faz a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e a demonstração do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). A edição da Lei 12.403/11 não modificou a finalidade da medida cautelar de segregação. A prisão preventiva permanece com a finalidade de garantir a ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da materialidade e suspeita fundada de que o indivíduo é autor da infração penal. Todavia, acresceu-se a essas hipóteses o não cumprimento de qualquer das medidas previstas no artigo 282, §4º, do Código Processual Penal, conforme previsão do atual parágrafo único do artigo 312 daquele diploma legal. In casu, não obstante o privilégio da atual previsão legal para a aplicação preferencial de outras medidas cautelares que não a prisão preventiva, vislumbramos a presença do requisito para a sua decretação, qual seja a garantia da ordem pública, que se mostra ameaçada diante da prática delitiva que traz em si grande lesividade aos bens jurídicos tutelados pelo direito penal, não sendo o caso de aplicação de outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código Processual Penal. Observando-se a redação do artigo 282 do Código de Processo Penal, verifica-se que o legislador não mencionou a garantia da ordem pública e da ordem econômica como requisito para a aplicação das medidas cautelares prevista no Título IX do diploma legal. Conclui-se, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Segundo Guilherme de Souza Nucci, tal medida justifica-se '"pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes". Ademais, ao contrário do que defendem alguns doutrinadores processualistas que comentam a alteração do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11, entendemos que é perfeitamente possível, de imediato, a decretação da prisão preventiva, não havendo necessidade, sempre, de recorrer as outras espécies de medidas cautelares ou somente após seu descumprimento. O crime teria sido praticado supostamente por Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, que desferiu disparos de arma de fogo, em plena via públcia, contra Marcos Henrique Silva Santos, ceifando sua vida. No caso em tela, resta comprovada a materialidade do delito e indícios de autoria em desfavor de Andrekson Eduardo Cardoso dos Santos, por meio dos depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial. Para tanto, destacamos o depoimento prestado perante a autoridade policial: "[...]Que mostradas fotografias do banco de dados SISPOL o depoente identificou "DAN como sendo JOSE DARLAN DA SILVA e "BETINHO" como sendo CARLOS HUMBERTO SANTOS DO NASCIMENTO e que "DUDU" como sendo ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS; Que o depoente informa de que "DUDU" tem mais homicídios no ALDEIA DO ÍNDIO; Que sabe informar que "DUDU" no dia 11/06/2014 matou HENRIQUE (MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS - IP 413/2014) lá na ALDEIA DO ÍNDIO.[...]" (Depoimento prestado por Eduardo de Lima Silva - fls. 60/61). "[...] Que sabe informar de DUDU cometeu o homicídio de uma pessoa de nome HENRIQUE no dia 11/06/2014 (MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS - IP 413/2014) lá na ALDEIA DO ÍNDIO [...]". (Depoimento prestado por Wgner de Lima Silva, fls. 62/63) Demonstrados, pois, tais pressupostos, inconcusso se apresenta o fumus commissi delicti, o qual se assenta na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Não obstante a caracterização do fumus comissi delict, a prisão preventiva, consoante prescreve o CPP em seu artigo 312, deve se encontrar devidamente fundamentada em algum dos casos por este elencados, tal qual a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Da análise dos autos, é possível vislumbrar que o delito em apreço é daquele que causa revolta na população. A infração foi grave, qualificada, tendo a vítima sido atingida, ao que indicam as provas dos autos, com vários disparos de arma de fogo, atitude esta que, aliada aos outros elementos probatórios existentes nos autos, revelam a periculosidade do agente. Em uma sociedade tomada pela violência, as pessoas vivem em estado de alerta permanente, diante do aumento vertiginoso da criminalidade. A moderna jurisprudência vem entendendo ser possível a prisão preventiva por conta da gravidade do delito, aliada a outros elementos, senão vejamos: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SITUAÇÃO FÁTICA. GRAVIDADE A SER SOPESADA. MODUS OPERANDI. Não se é possível mais admitir que crimes graves e agentes periculosos possam ser considerados indiferentes à vida social, quando somente a alegação de gravidade presumida das ações é compreendida como adereço da custódia extrema. Por esse contexto, considera-se plausível a prisão preventiva por conta da gravidade em particular dos fatos objeto da persecutio criminis e porque valorado o modus operandi da ação delituosa. Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias que, isoladamente, não inviabilizam a custódia cautelar, quando fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP, configurados no caso. Ordem denegada. (Processo HC 42874 / DF ; HABEAS CORPUS2005/0050506-4 Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/05/2005). Grifei No caso dos autos, foi afetada a ordem pública, isso porque o crime foi praticado em plena via pública. Tal assertiva não é uma mera ilação, mas um fato público e notório (non probandum factum notorium). Tourinho Filho (P. Penal, v. III, Saraiva, 1990) entende que ordem pública é a paz, a tranquilidade no meio social que, in casu, foram alteradas. A este respeito colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Esta Corte, por ambas as sua turmas, já firmou o entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada em face da periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do crime, ainda que primário o agente" (STF - RT 648/347). (Grifei). "A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal" (STJ - JSTJ 8/154). (Grifei). O delito praticado é punido com reclusão. Não há quaisquer evidências de excludente de ilicitude ou de culpabilidade (CP, art. 23, I, II e III). O crime provocou comoção na comunidade local, isto aliado ao estado de desordem que se encontra o país e as injustiças aqui praticadas, dá ensejo a necessidade da medida acautelatória, constituindo séria descrença às instituições, já tão desacreditadas, a liberdade da implicada. A garantia da ordem pública tem por escopo acautelar o seio social, impedindo que indivíduos acentuadamente propensos à determinadas práticas delituosas venham a dar continuidade às suas atividades, ou mesmo porque, em liberdade, encontrariam os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. É o que se vislumbra no presente caso. Ex positis, decreto a Prisão Preventiva de ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS com fulcro nos art. 311, 312 (Garantia da Ordem Publica) e 313 do Código de Processo Penal, determinando seja expedido o competente mandado de prisão, remetendo-se de imediato à Autoridade Policial para efetivo cumprimento. Por conseguinte, a autoridade deverá separar o preso provisório dos que já estiverem definitivamente condenados, em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Penal. Dê-se vista ao MP, haja vista a chegada do relatório conclusivo das investigações. Cumpra-se. Maceió , 07 de janeiro de 2015. John Silas da Silva Juiz de Direito
06/01/2015 Conclusos
06/01/2015 Ato ordinatório praticado
Ato Ordinatório Recebi o Inquérito Policial nº 413/2014 - Delegacia de Homicídios, distribuído na data de 06/01/2015 e entregue em cartório em 06/01/2015. Conclusão Nesta data faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Maceió, 06 de janeiro de 2015. Marcos Eduardo Vasconcelos Auxiliar Judiciário
06/01/2015 Distribuído por Sorteio
14/04/2015 Denúncia
28/09/2015 Pedido de Providências
19/05/2016 Manifestação do Promotor
21/11/2016 Manifestação do defensor público
06/12/2016 Juntada de Diligências
01/02/2017 Juntada de Diligências
03/03/2017 Ciência da Decisão
05/04/2017 Juntada de Diligências
06/04/2017 Manifestação do Promotor
18/04/2017 Manifestação do Promotor
18/04/2017 Juntada de Diligências
03/05/2017 Manifestação do Promotor
31/10/2017 Ciência da Decisão
27/04/2018 Manifestação do defensor público
01/05/2018 Manifestação do Promotor
02/05/2018 Manifestação do defensor público
18/05/2018 Manifestação do Promotor
08/06/2018 Manifestação do Promotor
25/05/2016 Instrução, Debates e Julgamento Pendente 6
14/09/2016 Instrução, Debates e Julgamento Realizada 6
21/11/2016 Instrução, Debates e Julgamento Realizada 3
05/12/2016 Instrução, Debates e Julgamento Pendente 3
25/01/2017 Instrução, Debates e Julgamento Cancelada 7
17/04/2017 Instrução, Debates e Julgamento Realizada 3
20/06/2017 Instrução, Debates e Julgamento Realizada 7
01/06/2018 Julgamento Tribunal do Júri Cancelada 7
12/05/2015 Evolução Ação Penal de Competência do Júri Criminal Recebimento da denúncia
06/01/2015 Inicial Inquérito Policial Criminal -

References: artigo 472
 artigo 5
 artigo 121
 artigo 65
 artigo 121
 artigo 44
 artigo 77
 artigo 387
 artigo 423
 Artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 162
in dubio
in dubio
 Artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 162
 artigo 121
 Artigo 162
 artigo 283
 artigo 282
 artigo 312
In casu
 artigo 319
 artigo 282
 artigo 312
 artigo 312
in casu
 artigo 300