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Timestamp: 2017-03-27 10:48:18+00:00

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DEC 7.392/2010, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Da Advocacia-Geral da União, Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e Remaneja Cargos em Comissão para a Ad, Alteração 02-03-2017
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APROVA O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO PARA A ADAlteração: DEC 8.995 de 02-03-2017Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Advocacia-Geral da União - AguD.O.U. DE 14/12/2010, P. 1	Summary
Capítulo I. Da Natureza e CompetênciaCapítulo II. Da Estrutura OrganizacionalCapítulo III. Das Competências dos ÓrgãosSeção I. Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de EstadoSeção II. Dos Órgãos de Direção SuperiorSeção III. Dos Órgãos de ExecuçãoSeção IV. Dos Órgãos Específicos SingularesSeção V. Do Órgão ColegiadoSeção VI. Da Procuradoria-Geral FederalCapítulo IV. Das Atribuições dos DirigentesSeção I. Do Advogado-Geral da UniãoSeção II. Do Secretário-Geral de ConsultoriaSeção III. Do Secretário-Geral de ContenciosoSeção IV. Do Consultor-Geral da UniãoSeção V. Do Corregedor-Geral da Advocacia da UniãoSeção VI. Do Procurador-Geral da UniãoSeção VII. Dos Demais DirigentesCapítulo V. Das Disposições Gerais	Alteração 02-03-2017
Alteração 15-07-2011
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na forma dos Anexos I e II.	Artigo 2
O Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo IV.	Artigo 3
Em decorrência do disposto nos art. 1o e 2o, ficam remanejados, na forma dos Anexos III e V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: doze DAS 101.1, doze 102.5, três DAS 102.4, sessenta e sete DAS 102.3 e noventa e seis DAS 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Advocacia-Geral da União e para Procuradoria-Geral Federal: vinte e dois DAS 101.5, cinquenta e cinco DAS 101.4, oitenta e cinco DAS 101.3, noventa e seis DAS 101.2 e quatorze DAS 102.1.	Artigo 4
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Advogado-Geral da União fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo III, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.	Artigo 5
O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.	Artigo 6
Este Decreto entra em vigor no dia 17 de dezembro de 2010.	Artigo 7
I - o Decreto no 4.368, de 10 de setembro de 2002;
II - o Anexo II do Decreto no 5.255, de 27 de outubro de 2004;
III - o Decreto no 6.120, de 29 de maio de 2007; e
IV - o inciso I do art. 1o do Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008.
Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo da Silva Luiz Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010	Capítulo IDa Natureza e Competência	Artigo 1
A Advocacia-Geral da União, cujo titular é o Advogado-Geral da União, é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, bem como suas autarquias e fundações, por meio da Procuradoria-Geral Federal.
§ 1o À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.
§ 2o As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.	Capítulo IIDa Estrutura Organizacional	Artigo 2
A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:
c) Departamento de Tecnologia da Informação. (Vide Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)
1. Departamento de Assuntos Jurídicos Internos;
1. Departamento de Controle Difuso; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).
2. Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade; e
3. Departamento de Acompanhamento Estratégico.
d) Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
1. Corregedorias Auxiliares.
e) Procuradoria-Geral da União;
1. Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral;
2. Departamento de Patrimônio e Probidade; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).
3. Departamento de Serviço Público;
4. Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar;
5. Departamento Trabalhista;
6. Departamento Internacional; e
7. Departamento de Cálculos e Perícias; e
a) Procuradorias Regionais da União
a) Secretaria-Geral de Administração:
1. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças; e
2. Diretoria de Gestão de Pessoas;
b)Escola da Advocacia-Geral da União;
V - órgão colegiado: Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;
VI - órgão vinculado: Procuradoria-Geral Federal.	Capítulo IIIDas Competências dos Órgãos	Seção IDos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de Estado	Artigo 3
Ao Gabinete do Advogado-Geral da União compete:
I - assistir o Advogado-Geral da União em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Advocacia-Geral da União, em tramitação no Congresso Nacional;
IV - controlar, examinar e providenciar o encaminhamento da documentação recebida e expedida pelo Advogado-Geral da União;
V - providenciar a publicação oficial; e
VI - executar as atividades de redação e revisão de documentos, expedientes e atos normativos, obedecendo aos padrões oficiais.	Artigo 4
I - apoiar a modernização da gestão da Advocacia-Geral da União, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho;
II - apoiar a implementação de programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da gestão, voltados ao fortalecimento institucional da Advocacia-Geral da União;
III - coordenar o desenvolvimento das atividades voltadas para o planejamento estratégico, gerencial e de avaliação do desempenho institucional da Advocacia-Geral da União;
IV - planejar, coordenar e supervisionar, em articulação com as demais áreas da Advocacia-Geral da União, a sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão e de melhoria contínua de processos; e
V - incentivar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de gestão com vistas à execução de atividades de apoio à decisão gerencial, à administração de dados e à disseminação de informações.	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4