Source: https://pt.scribd.com/document/180575208/PRESSUPOSTOS-RECURSAIS-2013
Timestamp: 2019-05-19 23:56:40+00:00

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Enviado por Mariana Menezes
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DIFUSOS_E_COLETIVOS_-_Gajardoni
148121012715 Analista Jud Tribunais d Proc Civil Aula 04 (3)
Aula 02 - Direito Processual Civil
Segundo Jos Carlos Barbosa Moreira, podem ser divididos em pressupostos intrnsecos ou extrnsecos (formas distintas de classificao em sede doutrinria). Pressupostos intrnsecos, ou seja, aqueles relativos prpria existncia do poder de recorrer.
1)CABIMENTO. Recorribilidade do pronunciamento. Escolha da via recursal adequada. Previso legal de recurso e previso legal do recurso.
2)LEGITIMIDADE. Parte vencida; sentido amplo. A questo do assistente simples (STJ, RESP 1056127 / RJ). Ministrio Pblico. MP, seja como parte, seja como custos legis (artigo 499 2 CPC), ainda que no haja recurso da parte (smula 99 STJ); artigo 127 CF. Ainda que a parte esteja assistida por advogado, pode o MP recorrer, v.g., smula 226 STJ; relevncia do direito material questionado. Hiptese em que falece legitimidade ao parquet (STJ, RESP 982410, j. em 06/12/2007). Terceiro prejudicado. O terceiro, com o recurso, passa a fazer parte do processo. Remoo de gravame em detrimento de posio jurdica sua. Todos aqueles que, legitimados a intervir no processo, no o fizeram, inclusive o litisconsorte necessrio que no foi citado. Exceo: opoente que invoca error in judicando. O advogado pode recorrer, em nome prprio ou da parte, quanto aos honorrios.
3)INTERESSE RECURSAL Interesse-necessidade: nico meio colocado disposio do insurgente na busca se uma situao mais favorvel; remoo do gravame. Interesse utilidade: prejuzo jurdico em razo da deciso judicial ou, ao menos, uma pretenso no integralmente acolhida. Interesse recursal do MP. A questo do pedido alternativo.
Exceo: embargos de declarao (funo distinta); reclamao para o STF (lei 11417, artigo 7). Segundo Marinoni, o ru, em caso de sentena terminativa, no ter interesse recursal; isto porque obteve uma resposta jurisdicional que considerou sua defesa. Interesse-adequao: recurso cabvel contra o tipo de provimento impugnado.
4)A INEXISTNCIA DE ALGUM FATO IMPEDITIVO OU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. Fatos cuja presena torna vedada a interposio do recurso. Renncia (FE): manifestada antes da interposio do recurso, ato unilateral (artigo 502 CPC). Se concretiza independentemente da aceitao do recorrido; efeitos imediatos. Uma pessoa manifesta a vontade de no interpor o recurso de que poderia valer-se contra determinada deciso. No pode ocorrer antes da prolao da deciso que poderia ser impugnada. Havendo litisconsrcio unitrio, a renuncia somente ser eficaz se todos os litisconsortes anurem. Aceitao expressa ou tcita (FE), artigo 503 CPC; pode ocorrer antes ou depois da interposio do recurso. Comportamento incompatvel com o direito de recorrer. Ato pelo qual algum manifesta a vontade de conformar-se com a deciso proferida. Havendo litisconsrcio unitrio, todos os litisconsortes devem comportar-se nesse sentido. Desistncia (FI); cabvel contra recurso j interposto (artigo 501 CPC). No h pedido de desistncia do recurso, pois a parte simplesmente desiste do recurso; desistir de um recurso revog-lo. Portanto, a parte contrria nao precisa concordar com a desistncia. Em caso de litisconsrcio unitrio, a desistncia do recurso somente eficaz se todos os litisconsortes desistirem. Multas no pagas (FI), v.g., artigos 538 nico e 557 2 CPC.
Pressupostos extrnsecos, quais sejam, aqueles ligados ao modo pelo qual se exerce o recurso1.
Pode-se incluir, ainda, no rol dos pressupostos extrnsecos de admissibilidade recursal, o requisito
constitucional do prequestionamento (pressuposto espec fico de recursos extremos), por estar ligado ao modo de exercer o direito de recorrer, muito embora a doutrina seja um pouco omissa a respeito.
1)PREPARO Ato da interposio x desero (STJ, RESP 655418/PR). Dispensa: artigo 511 1 CPC. Insuficincia versus falta de preparo: artigo 511 2 CPC. Exceo: artigo 519 CPC (apelao apenas?). Recurso prematuro x intempestivo (STJ, RESP 522249/RS). Alguns recursos independem de preparo, v.g., agravo retido, embargos de declarao. A questo das pessoas jurdicas de direito pblico (artigo 511, 1 CPC).
2)TEMPESTIVIDADE A regra geral de que os prazos so peremptrios (artigo 183 CPC); pena de precluso temporal. Na apelao, nos embargos infringentes, no recurso ordinrio, no recurso especial, no recurso extraordinrio e nos embargos de divergncia, o prazo para interpor e para responder de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 508 CPC. Prazos especiais: agravo 10 dias (art. 522 CPC), embargos de declarao 5 dias (art.536 CPC), agravo inominado 5 dias (arts. 545, 557, 1 CPC), agravo de instrumento em RE e Resp 10 dias (art. 544 CPC). Regras especiais; artigos 188, 191 e 182 nico CPC. Sucumbncia de apenas um dos litisconsortes (smula 641 STF). A fluncia do prazo deve observar o que dispe o artigo 506 CPC. Causas suspensivas (artigo 180 CPC); devoluo do prazo remanescente. Causas interruptivas (artigos 538 e 507 CPC); devoluo do prazo integral.
3)REGULARIDADE FORMAL Petio escrita. Exceo: agravo retido (artigo 523 3 CPC) com ulterior reduo termo pelo escrivo. Identificao das partes. Exigncia de fundamentao; razes do pedido de nova deciso. Petio de interposio + razes: possibilidade. Pedido de reforma ou invalidao do provimento recorrido.
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References: artigo 127
 artigo 7
 artigo 503
 artigo 511
 artigo 511
 artigo 519
 artigo 508
 artigo 506