Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/182224/lei-complementar-662-91
Timestamp: 2020-08-15 04:53:50+00:00

Document:
Lei Complementar 662/91 | Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 662/91 | Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991
Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e dá providências correlatas Ver tópico (706 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída, nos Quadros das Secretarias de Estado e no da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, destinada aos Institutos de Pesquisa abrangidos pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, escalonadas em níveis numerados de I a VI, de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades em níveis de planejamento, desenvolvimento, execução, supervisão e controle de atividades de natureza técnico-científica. Ver tópico (9 documentos)
Artigo 2º - Ficam criados, na Tabela III (SQC- III) dos Subquadros de Cargos Públicos dos Quadros das Secretarias de Estado, cargos das classes de que trata o artigo 1º desta lei complementar, de conformidade com os Anexos I a IV. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 3º - Ficam criados, na Tabela III (SQC- III) dos Subquadros de Cargos Públicos dos Quadros da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, cargos das classes de que trata o artigo 1º desta lei complementar constantes do Anexo V. Ver tópico (1 documento)
Artigo 4º - Os cargos de que tratam os artigos 2º e 3º ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico
Artigo 5º - O provimento dos cargos que integram a série de classes a que se refere esta lei complementar far-se-á sempre na inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos: Ver tópico
I - conclusão de curso superior da área de atuação; e Ver tópico
II - experiência na área de atuação. Ver tópico
Artigo 6º - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar compreende vencimentos, cujos valores são os fixados no Anexo VI desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: Ver tópico (252 documentos)
I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (156 documentos)
VI - diárias; e Ver tópico
Parágrafo único - Sobre os valores constantes do anexo referido neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos. Ver tópico
Artigo 7º - Promoção, para os integrantes da série de classes de que trata esta lei complementar, é a elevação do cargo à classe de nível imediatamente superior, devendo ser realizada anualmente, com alternância dos critérios de antigüidade e merecimento. Ver tópico (29 documentos)
§ 1º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível das classes existentes na data de abertura do respectivo processo de promoção. Ver tópico (4 documentos)
§ 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção por antigüidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na primeira, segunda e terceira classes e de 4 (quatro) anos da quarta e quinta classes. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - Interromper-se-á o interstício quando o servidor público estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: Ver tópico
1 - for designado para função de direção, supervisão, chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore" a que se refere o artigo 11 desta lei complementar;
2 - estiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984;
Artigo 8º - A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe. Ver tópico (10 documentos)
Parágrafo único - Para desempate na classificação por antigüidade, observar-se-ão, pela ordem, os seguintes fatores: Ver tópico (1 documento)
Artigo 9º - A promoção por merecimento far-se-á mediante a avaliação de trabalho, de provas e títulos e de desempenho no exercício do cargo, na forma a ser estabelecida em decreto. Ver tópico (11 documentos)
Artigo 10 - Na vacância, os cargos das classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica II a VI retornarão à inicial da série. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 11 - O exercício de função de direção, supervisão, chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas da série de classes de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação "pro labore", calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão instituída pela Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, na seguinte conformidade: Ver tópico (42 documentos)
§ 1º - O "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à diferença entre o valor do vencimento fixado para a respectiva classe e o valor da faixa correspondente à respectiva função. Ver tópico
§ 2º - Sobre o valor do "pro labore" apurado na forma do parágrafo anterior não incidirão as vantagens pecuniárias de que trata o artigo 6º desta lei complementar. Ver tópico
§ 3º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico
§ 4º - O servidor público designado para o exercício da função a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore' quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico
§ 5º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da autoridade competente de cada órgão. Ver tópico
Artigo 12 - Ficam extintos os cargos e as funções-atividades das classes constantes dos Anexos VII a XI, na seguinte conformidade: Ver tópico (5 documentos)
II - os demais, na vacância. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar, os órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado e da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN encaminharão, ao órgão central de recursos humanos, para publicação, relação dos cargos e funções-atividades, de que trata o inciso I deste artigo, da qual constarão denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância. Ver tópico
Artigo 13 - Serão definidas em decreto as atribuições dos cargos de que trata esta lei complementar. Ver tópico (1 documento)
Artigo 14 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico
Artigo 15 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1991. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI
Artigo 3 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/182224/lei-complementar-662-91

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 70

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 129
 artigo 115

Artigo 7
 artigo 11

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 6

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 3

Artigo 2