Source: https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/107065807/201808140711/diploma?rp=indice
Timestamp: 2020-07-09 04:21:37+00:00

Document:
Artigo 4.º, Lei n.º 82/2013 - Diário da República n.º 237/2013, Série I de 2013-12-06 Produção de efeitos:
Resolução da Assembleia da República n.º 16/85 - Diário da República n.º 137/1985, Série I de 1985-06-18 Suspensa a vigência dos artigos 201.º a 215.º pela resolução n.º 16/85, de 18 de junho de 1985.
Artigo 11.º, Decreto-Lei n.º 332/97 - Diário da República n.º 275/1997, Série I-A de 1997-11-27 Produz efeitos desde 1 de Julho de 1994, sem prejuízo dos actos de exploração e dos contratos anteriores a esta data.
Artigo 9.º, Lei n.º 50/2004 - Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24 Produz efeitos desde 22 de Dezembro de 2002, sem prejuízo dos actos de exploração já praticados e dos direitos adquiridos por terceiros, com excepção das disposições relativas a matéria penal.
Alterado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 16/85 - Diário da República n.º 137/1985, Série I de 1985-06-18, em vigor a partir de 1985-06-23
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22

References: Artigo 11

Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 14