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Timestamp: 2019-08-22 04:19:16+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 118, p. 9182 (1985-08-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 118 1985-08-03 Página 9182
II SÉRIE — NÚMERO 118
decreto n.° 196/111
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n* 2, da Constituição, o seguinte:
Os limites da freguesia de A dos Cunhados, concelho de Torres Vedras, são, de acordo com o mapa anexo, os seguintes:
A norte, o concelho da Lourinhã; a nascente, o actual limite com o Ramalhal; a poente, o oceano Atlântico; a sul, o actual limite com Silveira até ao marco 62, seguindo os marcos de Ponte do Rol 29, 30, 31, 32 e 33 (118 de São Pedro), pela direita das propriedades 68, 69, 72, 71, 70 e 63, ao marco 135 de São Pedro, e seguindo actual limite com São Pedro.
Aprovado em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.
Nota. — O mapa referido será publicado aquando da publicação da respectiva lei.
decreto n.° 197/111
DISPOSIÇÕES ELETT0AAIS TRANSITÓRIAS
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea /), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:
0 processo das eleições para a Assembleia da República em 1985 decorrerá com base na organização do recenseamento eleitoral existente à data da sua marcação, sem prejuízo do disposto nos n.M 4 e 5 do artigo 40.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio.
1 — As eleições gerais de 1985 para os órgãos representativos das autarquias locais serão realizadas com base na organização do recenseamento eleitoral existente à data da sua marcação.
2 — O disposto no número anterior não se aplica, realizando-se na mesma data as eleições para os órgãos autárquicos representativos das novas freguesias:
a) Se a delimitação das freguesias criadas no decorrer da legislatura iniciada em 1983 tiver correspondência com a delimitação da organização do recenseamento eleitoral decorrente do n.° 3 do artigo 16.° da Lei n.6 69/78, de 3 de Novembro;
b) Se, não se verificando o disposto na alínea anterior, for possível, com respeito pelos termos e prazos da Lei n.° 69/78, proceder à organização do recenseamento eleitoral da nova freguesia.
3 — Não tendo sido possível, por dificuldades de organização do recenseamento eleitoral, efectuar as
eleições para os órgãos representativos das novas freguesias simultaneamente com as eleições gerais autárquicas de 1985, compete à câmara municipal, nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, a sua marcação no prazo de 30 dias após a comunicação adequada da respectiva comissão instaladora.
4 — A realização das eleições nos termos do número anterior deverá ter lugar até ao fim do ano de 1986.
O disposto nos artigos 9.° e 15.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação de novas freguesias e à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades que tenham ocorrido durante a actual legislatura.
decreto n.° 198/111
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.» 63/85, DE 14 DE MARÇO, E DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS.
' A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.0» 1 e 2, da Cons-, tituição, o seguinte:
O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.° Ê revogado o Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46 980, de 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção de fonogramas e videogramas, exceptuado o Decreto-Lei n.° 150/82*, de 29 de Abril.
0 Código do Direito de Autor e dos Direitos Coné-i xos; aprovado pelo artigo í.° do Decreto-Lei n.° 63/1 '85, de 14 de Março, do qual faz parte integrante, é alterado nos termos constantes dos artigos seguintes.
1 — Os n.°* 1 e 3 do artigo 1.° passam a ter a seguinte redacção:
1 — Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.
3 — Para os efeitos do disposto neste Código, a obra é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração.
2 — O n.° 4 do artigo 1.° passa a constituir o n.° 2 do artigo 2.°, substituindo-se a expressão «posto que correctas» por «ainda que corrigidas».
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3 DE AGOSTO DE 1985 9183 ARTIGO 4." 1 — O proémio do artigo 2.° passa a constit
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9184 II SÉRIE — NÚMERO 118 originariamente prevista considera-se obra feita cm colabo
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3 DE AGOSTO DE 1985 9185 2 — Na epígrafe do artigo 62.°, o termo «Divulgação» é subst
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9186 II SÉRIE — NÚMERO 118 Irónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de
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3 DE AGOSTO DE 1985 9187 3 — Ê aditado um novo n.° 2 ao artigo 121.°, com a seguinte
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9188 II SÉRIE — NÚMERO 118 ARTIGO 37.» J — No n.° 4 do artigo 153.°, a expressã
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3 DE AGOSTO DE 1983 9189 produtor ou qualquer outra entidade utilizar a tradução para
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9190 II SÉRIE — NÚMERO 118 2 —A alínea d) do n.° 1 do artigo 195.° é eliminada, passa
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3 DE AGOSTO DE 1989 9191 3 — Será punido com as penas previstas no artigo 197.° o aut
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9192 II SÉRIE — NÚMERO 118 a imediata suspensão de representação, recitação, execução
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3 DE AGOSTO DE 1985 9193 Artigo 4.° (Título da obra) 1 — A protecção da obra i
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9194 II SÉRIE — NÚMERO 118 - 2 — O fabricante e o adquirente dos suportes referidos n
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3 DE AGOSTO DE 1985 9195 Artigo 19.° (Obra colectiva) 1 — O direito de au
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9196 II SÉRIE — NÚMERO 118 do público sobre o verdadeiro autor, incluindo a ces-sacão
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3 DE AGOSTO DE 1989 9197 Artigo 41." (Regime da autorização) 1 — A simples auto
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9198 II SÉRIE — NÚMERO 118 autor, manuscritos inéditos, esboços, desenhos, telas ou e
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3 DE AGOSTO DE 1985 9199 mesma ser reproduzida pelos seus sucessores ou por terceiros
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9200 II SÉRIE — NÚMERO 118 preendem, nomeadamente, as faculdades de a divulgar, publi
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3 DE AGOSTO DE 1985 9201 CAPÍTULO II Da utilização livra Artigo 75.° (Âmbito)
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9202 II SÉRIE — NÚMERO 118 Artigo 81.° (Outras utilizações) E ainda consentida
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3 DE AGOSTO DE 1985 9203 Artigo 87.° (Forma) 1 — O contrato de edição só tem va
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9204 II SÉRIE — NÚMERO 118 restituir as provas no prazo de vinte dias e o projecto do
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3 DE AGOSTO DE 1985 9205 Artigo 102.° (Falência do editor) 1 — Sc, para a reali
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9206 II SÉRIE — NÚMERO 118 privado, num meio familiar, a representação poderá fazer-s
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3 DE AGOSTO DE 1985 9207 Artigo 116.° (Sigilo do obra Inédita) Tratando-se de o
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9208 II SÉRIE — NÚMERO 118 Artigo 126." IDo produtor) 1 — O produtor é o empres
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3 DE AGOSTO DE 1985 9209 Artigo 136.° (Prazo da cumprimento do contrato)
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9210 II SÉRIE — NÚMERO 118 Artigo 145.° (Transmissão dos direitos do produtor)
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3 DE AGOSTO DE 1985 9211 Artigo 155.° (Comunicação pública da obra radiodifundi
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9232 II SÉRIE — NÚMERO 118 3 — Aquele que utilizar para fins comerciais a reprodução
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3 DE AGOSTO DE 1985 9213 4 — So os trabalhos referidos não estiverem assinados ou não
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9214 II SÉRIE — NÚMERO 118 5 — O artista pode estipular com os organismos de radiodif
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3 DE AGOSTO DE 1985 9215 c) Que a prestação original seja fixada ou radiodifundida pe
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Página 9216:
9216 II SÉRIE — NÚMERO 118 Artigo 197.° (Penalidades] Os crimes previstos nos a
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Página 9217:
3 DE AGOSTO DE 1383 9217 Artigo 206.° (Competâncla para o processamento das con
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References: artigo 40
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 ARTIGO 4
 artigo 2
 artigo 62
 artigo 121
 ARTIGO 37
 artigo 153
 artigo 195
 artigo 197
 Artigo 4
 Artigo 19
 Artigo 41
 Artigo 75
 Artigo 81
 Artigo 87
 Artigo 102
 Artigo 116
 Artigo 126
 Artigo 136
 Artigo 145
 Artigo 155
 Artigo 197
 Artigo 206