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Timestamp: 2020-01-25 09:35:40+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 104, p. 63 (2009-04-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 104 2009-04-27 Página 63
63 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009
1 — Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010:
a) A adopção da regulamentação prevista no artigo 5.º, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.º, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.º, pelo promotor do espectáculo desportivo.
2 — Aos promotores do espectáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.º Incumprimento
——— PROPOSTA DE LEI N.º 255/X (4.ª) (ALTERA AS TAXAS CONTRIBUTIVAS DOS PRODUTORES, ARRENDATARIOS E TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA NA EXPLORAÇÃO DA TERRA, E TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA DAS ACTIVIDADES SUBSIDIÁRIAS DO SECTOR PRIMÁRIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e em resposta ao vosso ofício com a referência 277/GPAR/09-pc, de 20 de Março de 2009, cumpre-nos, na sequência do despacho de S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o direito de audição previsto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 42.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 89.º e 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, transmitir que, analisada a proposta de lei n.º 255/X (4.ª) — Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira — , pronunciando-nos, na integra, em termos positivos.
O diploma ora em análise visa harmonizar as taxas contributivas para a segurança social do universo de trabalhadores identificado em epígrafe com as taxas contributivas vigentes na Região Autónoma dos Açores, conduzindo α uma maior equidade e justiça social no tratamento desta situação.

References: artigo 5
 artigo 15
 artigo 18
 Artigo 51
 artigo 229
 artigo 42