Source: http://amdepol.org/sindepo/2018/02/verificacao-da-procedencia-das-informacoes-e-filtro-ao-quadrado/
Timestamp: 2018-02-21 14:59:58+00:00

Document:
Verificação da procedência das informações é filtro ao quadrado – AMDEPOL/SINDEPO
A evolução de uma bem-sucedida persecução penal (desde sua primeira fase policial até sua segunda etapa judicial) se dá inicialmente com a instauração do inquérito policial, decretação de medidas cautelares e indiciamento, passando pelo oferecimento e recebimento da peça inicial (denúncia ou queixa) e chegando por fim à condenação. Ocorre de maneira gradual conforme se avança de um juízo de possibilidade (obtido com indícios mínimos) para um juízo de probabilidade (amparado em indícios suficientes), chegando por fim a um juízo de certeza (calcado em provas robustas).
Nessa esteira, o inquérito policial somente pode ser iniciado após a colheita de indícios mínimos, estabelecendo um juízo de possibilidade sobre a materialidade e autoria. Caso ainda inexistentes, devem ser perseguidos justamente por intermédio da VPI. Nesse momento embrionário, as diligências são simples e devem ser documentadas em mero relatório ou boletim policial, sem o nível de complexidade do inquérito propriamente dito. Não são permitidas medidas invasivas como busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo de dados e apreensão de bens[1]. Visualizada uma prognose de justa causa, autoriza-se a instauração de inquérito policial.
Art. 5º. (…) §3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
E para deixar claro que a intenção da lei foi de fato criar um procedimento de apuração preliminar, vale grifar que o legislador registrou sua posição no momento da criação da Lei de Investigação Criminal. Quando o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.830/13 fala que o delegado conduz o inquérito policial e outros procedimentos de investigação previstos em lei:
Nós estamos falando, em primeiro lugar, da chamada verificação preliminar de informações: quando o delegado recebe uma informação ou uma denúncia de alguém do povo e, obviamente, antes de iniciar uma investigação, procede a um processo preliminar de informação para ver que tipo de fundamento têm aquelas denúncias. Isso é previsto no art. 5º, §3º do Código de Processo Penal[2].
A autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa “denúncia” são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações[3].
A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações) não constitui constrangimento ilegal, eis que tem por escopo investigar a origem de delatio criminis anônima, antes de dar causa à abertura de inquérito policial[4].
A doutrina segue o mesmo caminho[5].
Trancamento consiste em forma de encerramento anômalo do IP por meio de Habeas Corpus, utilizado excepcionalmente quando manifesto o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. Ocorre diante de (a) manifesta atipicidade da conduta, (b) presença de excludente de punibilidade, (c) ausência de condição de procedibilidade (representação ou requerimento da vítima) ou (d) falta de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas[6].
A aplicação da verificação da procedência das informações, portanto, tem lugar na situação de (d) falta de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. A noticia criminis precisa estar acompanhada de indícios mínimos de materialidade e autoria. Isto é, deve conter, o tanto quanto possível (artigo 5º, parágrafo 1º do CPP), a narração do fato com todas as circunstâncias, a individualização do suspeito ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração ou os motivos de impossibilidade de o fazer, e a indicação das testemunhas.
Quando o noticiante se identificar, será preciso fazer diligências preliminares apenas se a comunicação de infração penal pecar pela vagueza ou pela indeterminação de alguns dados essenciais, resumindo-se a um relato incompleto e precário. Nesse caso, a escassez de informações não justifica a imprudente instauração de inquérito policial, exigindo antes uma verificação preliminar das informações.
De outro lado, quando se tratar de denúncia anônima, resta evidente a necessidade de sempre se confirmar a notícia de crime. Ainda que a notitia criminis seja pormenorizada, fica fragilizada pelo anonimato, que incentiva a falsidade ao impedir a futura responsabilização por eventual comunicação mentirosa (artigo 339 do CP). Nesse sentido, a delação apócrifa não permite a imediata instauração do inquérito policial nem tampouco a decretação de medidas cautelares, por lhe faltar a verossimilhança a ser confirmada exatamente pela VPI.
Outro ponto fulcral reside no prazo para conclusão da VPI. Há quem alegue equivocadamente que o trintídio legal (30 dias) estabelecido para o IP (artigo 10 do CPP) seria adequado para nortear o interstício para conclusão da VPI.
Não se exige arquivamento de uma investigação preliminar. E não se diga que o artigo 28 do CPP exigiria que quaisquer peças de informação sejam arquivadas. Fosse assim, teria que ser arquivado todo e qualquer boletim de ocorrência, que também é elemento de convicção[8]; o que significaria um absurdo não só jurídico, mas também fático, ante sua inviabilidade.
Obviamente o arquivamento da VPI não impede a imediata retomada das diligências caso surgirem fatos novos que a justifiquem. Se o delegado de polícia pode proceder a novas pesquisas mesmo no cenário de IP arquivado (artigo 18 do CPP), com maior razão pode diligenciar no cenário prévio à instauração e arquivamento de inquérito policial.
Caso o chefe de polícia note que o procedimento de instauração da VPI foi equivocado, sendo que a melhor atitude era a instauração do inquérito policial, abrem-se duas possibilidades: a) avocação da VPI ou redistribuição para outra autoridade policial conduzir o feito em razão de erro procedimental (artigo 2º, parágrafo 4º da Lei 12.830/13); b) no caso da irresignação do denunciante frente à resistência do delegado de polícia ao não instaurar o IP, caberá, também, o recurso inominado ao chefe de polícia (artigo 5º, parágrafo 2º do CPP).
Sobre o julgamento de tal recurso inominado ao chefe de polícia, deve-se frisar que, se houver a chancela do chefe de polícia frente ao descabimento da instauração do inquérito policial, acaba-se por se ter uma decisão administrativa definitiva frente à não instauração do IP. Tal decisório só é rescindido frente ao surgimento de novas provas (artigo 18 do CPP[10]) e, em não sendo manifestamente ilegais, às requisições do Ministério Público e às do Poder Judiciário. Enfim, não ocorrendo nenhuma dessas exceções, deverá, então, o procedimento propedêutico (VPI) ser arquivado na unidade policial até o deslinde do prazo prescricional da hipotética infração penal, devendo ser encaminhado, ao final, ao Poder Judiciário para declaração da extinção da punibilidade (nos termos do artigo 61 do CPP).
A instauração de inquérito policial contra alguém exige relação direta ou próxima de causalidade, e não meramente remota ou especulativa[11]. Ao demandar um substrato fático mínimo para a instauração de inquérito policial, a legislação erigiu a verificação da procedência das informações a um indispensável mecanismo de controle contra a deflagração indevida da persecução criminal, servindo, portanto, como escudo contra violações arbitrárias de direitos fundamentais.
1 STF, HC 124.677 AgR, rel. min. Luis Roberto Barroso, DJ 7/4/2015.
2 Parecer 409/201 ao Projeto de Lei 132/12, que resultou na Lei 12.830/13, rel. senador Humberto Costa, DP 29/5/2013.
3 STF, HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DP 30/4/2010; STJ, HC 199.086, rel. min. Jorge Mussi, DP 21/5/2014.
4 STJ, HC 103.566, rel. min. Jane Silva, DP 1º/12/2008; STJ, RHC 14.434, rel. min. Jorge Scartezzini, DJ 1º/4/2004.
5 ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 130; LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 126-127; GRECO, Rogério. Atividade policial. Niterói: Impetus, 2010, p. 151.
6 STF, HC 132.170 AgR, rel. min. Teori Zavascki, DJ 16/2/2016; HC 122.434, rel. min. Rosa Weber, DJ 15/12/2015. STJ, RHC 76.937, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 21/2/2017; RHC 51.808, rel. min. Ribeiro Dantas, DJ 12/12/2017.
7 Lembrando que a corte suprema não admite a prescrição em perspectiva: STF, HC 105.167, rel. min. Ayres Britto, DJ 6/3/2012.
8 STJ, REsp 302.462, rel. min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 4/2/2002.
9 Artigo 9º, I e II da Lei Complementar 75/93 e artigo 4º, I e V da Resolução 20/07 do Conselho Nacional do Ministério Público.
10 Cabível a aplicação da analogia nesse contexto, nos termos do artigo 3º do CPP.
11 STF, Inq 3.847 AgR, rel. min. Dias Toffoli, DJ 7/4/2015.
O Dr. Henrique Hoffmann é Delegado de Polícia Civil do Paraná.
O Dr. Adriano Sousa Costa é Delegado de Polícia Civil de Goiás.

References: artigo 2
 artigo 28
 artigo 61
 Artigo 9
 artigo 4
 artigo 3