Source: https://www.frank.pt/customer-service/compras-na-frank/termos-e-condicoes
Timestamp: 2020-04-03 22:56:04+00:00

Document:
Estes termos e condições gerais foram traduzidos do inglês. A versão em inglês é vinculativa.
Estes Termos e Condições Gerais da Thuiswinkel.org foram elaborados em consulta com a Associação de Consumidores no âmbito do Grupo de Coordenação de Auto-Regulação (CZ) do Conselho Económico e Social e serão operados a partir de 1 de junho de 2014.
Artigo 7 - Obrigações dos clientes em caso de retirada
Artigo 9 - Obrigações dos comerciantes em caso de retirada
Artigo 14 - Operações de duração prolongada: duração, rescisão e prolongamento
Artigo 18 - Estipulações adicionais ou diferentes
Artigo 19 - Alteração aos termos e condições gerais da Thuiswinkel.org
Acordo suplementar: um acordo em que um consumidor obtém produtos, conteúdos digitais e / ou serviços através de um contrato à distância, e um comerciante ou um terceiro entrega esses produtos, conteúdos digitais e / ou serviços de acordo com um acordo entre esses terceiros. festa e o comerciante;
Operação de duração estendida: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e / ou serviços, segundo o qual a obrigação de fornecer e / ou comprar é distribuída por um período de tempo;
Meio durável: todos os meios - incluindo e-mails - que permitem ao consumidor ou ao comerciante armazenar informações que lhe são dirigidas pessoalmente de uma forma que facilite seu uso ou consulta futura durante um período que esteja de acordo com o objetivo para o qual o informação pretendida e que facilita a reprodução inalterada da informação armazenada;
Comerciante: pessoa singular ou colectiva que é membro da Thuiswinkel.org e que oferece produtos, (acesso a) conteúdo digital e / ou serviços a consumidores à distância;
Contrato à distância: um contrato celebrado entre um comerciante e um consumidor no âmbito do sistema organizado para a venda à distância de produtos, conteúdos digitais e / ou serviços, em que é feito uso exclusivo ou parcial de uma ou mais técnicas de comunicação à distância. até e incluindo o momento em que o contrato é concluído;
Modelo de modelo de direito de retirada: o modelo europeu de formulário de direito de retirada que está incluído no Anexo I destes termos e condições. O comerciante não é obrigado a fornecer o Anexo I se o consumidor não tiver direito de retirada em relação ao seu pedido;
Nome do trader: Frank B.V.
Endereço registrado: Frank B.V. Winschoterdiep 50, 9723 AB Groningen, Holanda
Número de telefone e hora (s) em que o profissional pode ser contactado por telefone: +44 0330 808 0283
Endereço de email: info@frank.nl
Número da Câmara de Comércio: NL 02083727
Número de identificação VAT: GB204.9746.02
Se a actividade do comerciante estiver sujeita a um sistema de licenciamento relevante: os dados da autoridade de supervisão.
Se o comerciante praticar uma profissão regulamentada:
a associação profissional ou organização com a qual ele é afiliado;
o título profissional, a cidade na UE ou no EEE, onde foi concedido;
uma referência às regras profissionais aplicáveis nos Países Baixos e instruções sobre onde e como estas regras profissionais podem ser acedidas.
Antes da celebração de um contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isto não for razoavelmente possível, o comerciante indicará, antes da conclusão do contrato à distância, de que forma os termos e condições gerais estão disponíveis para inspeção nas instalações do comerciante e que serão enviados gratuitamente ao consumidor, tão rapidamente quanto possível. quanto possível, a pedido do consumidor.
Se o contrato à distância for celebrado por via electrónica, contrariamente ao disposto no número anterior e antes da conclusão do contrato à distância, o consumidor receberá o texto destes termos e condições gerais por via electrónica, de forma que o consumidor possa armazene-os facilmente em um suporte de dados durável. Se isto não for razoavelmente possível, então antes de concluir o contrato à distância, o comerciante indicará onde os termos e condições gerais podem ser inspecionados eletronicamente e que, a seu pedido, eles serão enviados ao consumidor gratuitamente, seja eletronicamente ou em algum outro caminho.
Nos casos em que se aplicam termos e condições específicos relacionados a produtos ou serviços adicionais a estes termos e condições gerais, o segundo e o terceiro parágrafos aplicam-se por analogia e o consumidor pode sempre invocar a condição aplicável que lhe seja mais favorável no evento. termos e condições gerais incompatíveis.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdos digitais e / ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir que o consumidor faça uma avaliação adequada da oferta. Se o comerciante fizer uso de ilustrações, estas serão uma representação real dos produtos e / ou serviços oferecidos. O comerciante não está vinculado por erros óbvios ou erros na oferta.
O contrato será celebrado, sob reserva do disposto no n.º 4, no momento em que o consumidor aceitar a oferta e estiverem preenchidas as condições aí previstas.
Se o consumidor aceitou a oferta por via electrónica, o comerciante confirmará imediatamente a recepção da aceitação da oferta por via electrónica. O consumidor pode dissolver o contrato, desde que essa aceitação não tenha sido confirmada pelo comerciante.
O comerciante pode obter informações - dentro de estruturas legais - sobre a capacidade do consumidor de cumprir suas obrigações de pagamento, bem como sobre fatos e fatores que são importantes para a conclusão responsável do contrato à distância. Se essa pesquisa propiciar ao profissional as razões para se recusar a celebrar o contrato, então ele tem o direito, apoiado por razões, de rejeitar uma ordem ou solicitação ou de vincular sua implementação a condições especiais.
o endereço do escritório da empresa em que o consumidor pode apresentar queixas;
as condições em que o consumidor pode fazer uso do direito de rescisão e do método de pagamento, ou uma declaração clara relativa à exclusão do direito de rescisão;
informação sobre garantias e serviço pós-venda existente;
se o consumidor tiver o direito de retratação, o modelo de formulário de direito de retirada.
Ao adquirir produtos, o consumidor tem o direito de dissolver um contrato, sem apresentar motivos, durante um período mínimo de 14 dias. O comerciante pode pedir a um consumidor o motivo desta dissolução, mas o consumidor não tem obrigação de declarar seu (s) motivo (s).
O período estipulado no parágrafo. 1 começa no dia seguinte à recepção do produto pelo consumidor ou por um terceiro designado pelo consumidor, que não seja a parte transportadora, ou:
se o consumidor encomendou vários produtos: o dia em que o consumidor, ou um terceiro designado pelo consumidor, recebeu o último produto. O comerciante pode recusar um pedido único para vários produtos com datas de entrega diferentes, desde que ele tenha informado claramente o consumidor antes do processo de encomenda.
Um consumidor tem o direito de dissolver um contrato, sem dar razões, para o fornecimento de conteúdo digital que não é fornecido em um meio material durante um período de pelo menos quatorze dias. O comerciante pode pedir a um consumidor o motivo desta dissolução, mas o consumidor não tem obrigação de declarar seu (s) motivo (s).
O período estipulado no parágrafo. 3 começa no dia seguinte à conclusão do contrato.
Se o comerciante não forneceu ao consumidor a informação estatutária obrigatória sobre o direito de rescisão ou se o modelo de formulário não foi fornecido, o período de resolução termina doze meses após o final do período de retractação originalmente estipulado com base nos parágrafos anteriores do Este artigo.
Se o comerciante forneceu ao consumidor as informações referidas no número anterior no prazo de doze meses a contar da data de início do prazo de retractação original, o período de retractação termina 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu a informação.
Durante o intervalo de segurança, o consumidor deve tratar o produto e sua embalagem com cuidado. Ele só deve desembalar ou usar o produto na medida do necessário para avaliar a natureza, características e eficácia do produto. O ponto de partida aqui é que o consumidor só pode manipular e inspecionar o produto da mesma forma que seria permitido em uma loja.
O consumidor é apenas responsável pela desvalorização do produto que é uma conseqüência de seu manuseio do produto que não seja conforme permitido no parágrafo. 1
O consumidor não é responsável pela desvalorização do produto se o comerciante não lhe fornecer todas as informações estatutariamente obrigatórias sobre o direito de rescisão antes da celebração do contrato.
Artigo 8 - Consumidores que exercem o direito de retirada e os custos envolvidos
O consumidor que pretenda exercer o seu direito de retractação comunica-o ao comerciante, no prazo de retractação, através do modelo de formulário de direito de retractação ou de qualquer outra forma inequívoca.
O mais rapidamente possível, mas o mais tardar 14 dias após o dia de notificação conforme referido no parágrafo. 1, o consumidor deve devolver o produto ou entregá-lo a (um representante) do comerciante. Isso não é necessário se o comerciante se oferecer para coletar o produto. O consumidor terá, de qualquer forma, cumprido o prazo de devolução da mercadoria se enviar o produto antes de o período de retirada ter expirado.
Se o consumidor exercer o seu direito de retractação, após ter solicitado explicitamente que o serviço prestado ou a entrega de gás, água ou electricidade não preparada para venda seja implementado num volume limitado ou numa determinada quantidade durante o período de retirada, o consumidor deve ao comerciante uma quantia em dinheiro equivalente à proporção do contrato que o profissional tenha cumprido no momento da retirada, em comparação com o cumprimento integral do contrato.
O consumidor não suportará custos de execução de serviços ou de fornecimento de água, gás ou electricidade não preparados para venda - em volume ou quantidade limitada - ou para a entrega de aquecimento central da cidade se:
o comerciante não forneceu ao consumidor as informações estatutariamente obrigatórias sobre o direito de rescisão, os custos a pagar em caso de retirada ou o modelo de formulário de direito de rescisão, ou:
o consumidor não perguntou explicitamente sobre o início da implementação do serviço ou a entrega de gás, água, electricidade ou aquecimento central da cidade durante o período de retirada.
o comerciante deixou de confirmar esta declaração feita pelo consumidor.
9.Se o consumidor exercer o seu direito de retirada, todos os acordos suplementares são legalmente dissolvidos.
Artigo 9.º - Obrigações dos negociantes em caso de retirada
Se o profissional permitir que o consumidor declare a sua retirada através de meios eletrónicos, em seguida, após receber essa declaração, envia uma confirmação imediata do recibo.
O profissional reembolsa imediatamente o consumidor por todos os pagamentos, incluindo quaisquer custos de entrega que o comerciante cobra pelo produto devolvido, o mais tardar no prazo de 14 dias após o dia em que o consumidor comunicou a retirada. Exceto nos casos em que o comerciante se ofereceu para recuperar o produto ele mesmo, ele pode adiar o reembolso até que ele tenha recebido o produto ou até que o consumidor prove que ele devolveu o produto, dependendo do que ocorrer antes.
Para qualquer reembolso, o comerciante utilizará o mesmo método de pagamento que foi inicialmente utilizado pelo consumidor, a menos que o consumidor concorde com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
Se o consumidor escolher um método dispendioso de entrega, em vez da entrega padrão mais barata, o comerciante não terá de reembolsar os custos adicionais do método mais caro.
Produtos ou serviços cujos preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre o qual o comerciante não tem influência e que podem ocorrer dentro do período de retirada;
Contratos celebrados durante um leilão público. Um leilão público é definido como um método de venda em que um comerciante oferece produtos, conteúdo digital e / ou serviços num leilão, sob as instruções de um leiloeiro, e pelo qual o comprador é obrigado a comprar os produtos, conteúdos digitais e / ou serviços ;
implementação iniciada com o acordo prévio explícito do consumidor; e
o consumidor declarou ter perdido o direito ou a retirada logo que o profissional tivesse cumprido integralmente o contrato;
4.Pacias de viagem, férias organizadas e circuitos organizados referidos no artigo 7.o: 500 BW e contratos de transporte de passageiros;
5.Serviços de prestação de serviços de acesso ao alojamento, se o contrato já estipular uma determinada data ou período de execução e que não seja para efeitos de alojamento, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis e catering;
6.Contratos relacionados com atividades de lazer, se o contrato já estipular uma determinada data ou período de implementação;
7.Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não foram pré-fabricados e foram feitos com base na decisão ou decisão específica do consumidor, ou que são claramente destinados a uma pessoa específica;
8.Produtos sujeitos a rápida decadência ou com prazo de validade limitado;
9.Produtos selados que, por razões de protecção da saúde ou da higiene, não possam ser devolvidos e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;
Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado aquando da celebração do contrato, mas cuja entrega só pode ter lugar após 30 dias, e cujo valor real depende das flutuações do mercado sobre as quais o comerciante não tem influência;
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e / ou serviços oferecidos não serão aumentados, com exceção das variações de preço nas tarifas de IVA.
eles são o resultado de regulamentos estatutários ou estipulações; ou
Os preços indicados nas ofertas de produtos ou serviços incluem o IVA.
O comerciante garante que os produtos e / ou serviços cumprem o contrato, as especificações estabelecidas na oferta, os requisitos razoáveis de confiabilidade e / ou manutenção e as disposições estatutárias e / ou regulamentações governamentais que existiam na data em que o contrato foi assinado. concluiu. Se acordado, o comerciante também garante que o produto é adequado para designação diferente da normal.
Um mecanismo de garantia adicional oferecido pelo comerciante, fabricante ou importador nunca pode afectar os direitos legais e os pedidos que o consumidor pode executar contra o profissional com base no contrato, se o comerciante não cumprir a sua parte no contrato.
O profissional terá o maior cuidado possível ao receber e implementar pedidos de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.
O consumidor tem o direito de, a qualquer momento, rescindir um contrato sem termo celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo electricidade) ou serviços, sujeito às regras de rescisão acordadas e a um período de pré-aviso que não exceda um mês. .
O consumidor tem o direito de, a qualquer momento, rescindir um contrato a termo que foi celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços no final do prazo fixo, sujeito às regras de rescisão acordadas e a um período de aviso que não exceda um mês.
No que diz respeito aos contratos descritos nos dois primeiros parágrafos, o consumidor pode:
terminá-los da mesma forma como foram concluídos;
terminá-los sempre com o mesmo prazo de aviso que o estipulado para o comerciante.
Um contrato de prazo fixo celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser automaticamente prorrogado ou renovado por um período fixo de tempo.
Em caso de divergência do disposto no número anterior, um contrato a termo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de jornais diários ou semanais ou de revistas pode ser automaticamente prorrogado por prazo fixo que não ultrapasse três meses, se o consumidor tem a liberdade de rescindir este contrato prolongado no final da prorrogação, com um período de aviso que não exceda um mês.
6.Um contrato de prazo fixo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser automaticamente prorrogado por prazo indeterminado se o consumidor tiver sempre o direito de rescindir, com um prazo de pré-aviso que não exceder um mês e, no caso de um contrato, fornecer jornais diários ou semanais ou revistas regularmente, mas menos de uma vez por mês, um período que não exceda três meses.
Um contrato de prazo fixo para o fornecimento regular, a título de introdução, de jornais diários e semanais e revistas (assinaturas de avaliação ou subscrições introdutórias) não será automaticamente prolongado e terminará automaticamente no final do período experimental ou período introdutório.
Se o prazo de um contrato for superior a um ano, após um ano o consumidor tem o direito de rescindir, com um prazo de pré-aviso que não exceda um mês, a menos que a razoabilidade e a equidade ditem que o término prematuro do contrato o contrato seria inaceitável.
Na medida em que nenhuma outra data esteja estipulada no contrato ou condições suplementares, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de retractação, ou na ausência de um período de espera no prazo de 14 dias após a conclusão do mesmo. o contrato. No caso de um contrato para fornecer um serviço, este período de 14 dias começa no dia após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
Se um consumidor não cumprir atempadamente a (s) sua (s) obrigação (ões) de pagamento, após o comerciante ter informado o consumidor do mora no pagamento, o consumidor tem direito a 14 dias para cumprir a obrigação de pagamento; se o pagamento não for efetuado dentro deste prazo de 14 dias, os juros legais serão pagos sobre a quantia devida e o comerciante terá o direito de cobrar custos extrajudiciais razoáveis ​​de cobrança incorridos. Estes custos de cobrança perfazem, no máximo, 15% de somas não pagas até € 2.500; 10% nos próximos € 2.500; e 5% nos próximos € 5.000, com um mínimo de € 40. O comerciante pode fazer desvios dessas somas e porcentagens que são favoráveis ​​ao consumidor.
O profissional fornece um procedimento de reclamações, que recebeu publicidade suficiente, e irá lidar com uma queixa de acordo com este procedimento de reclamações.
Um consumidor que tenha descoberto deficiências na execução de um contrato deve apresentar imediatamente quaisquer queixas ao comerciante, na íntegra e com descrições claras.
A resposta às reclamações apresentadas ao profissional será fornecida no prazo de 14 dias, contados a partir da data de recebimento. Se for previsto que uma reclamação exigirá um período de processamento mais longo, o comerciante responderá no prazo de 14 dias, confirmando o recebimento e indicando quando o consumidor pode esperar uma resposta mais elaborada.
Uma reclamação sobre um produto, um serviço ou o serviço do profissional também pode ser enviada por meio de um formulário de reclamações na página do consumidor no site da Thuiswinkel.org, www.thuiswinkel.org. A queixa é então enviada ao comerciante em causa e à Thuiswinkel.org.
Os contratos celebrados entre um comerciante e um consumidor e que estão sujeitos a estes termos e condições gerais estão sujeitos apenas à lei holandesa.
Os litígios entre o consumidor e o profissional sobre a celebração ou o exercício de contratos relativos a produtos e serviços a fornecer por este comerciante podem ser apresentados ao Comité de Litígios da Thuiswinkel, P.O. Box 90600, 2509 LP em Haia (www.sgc.nl), pelo consumidor ou pelo comerciante, com a devida observância do que é estipulado abaixo.
O Comité de Litígios só irá tratar de um litígio se o consumidor primeiro apresentar a sua queixa, sem demora, ao comerciante.
Se a denúncia não conduzir a uma solução, o litígio deve ser submetido ao Comité de Litígios no prazo de 12 meses após o consumidor ter apresentado a denúncia ao comerciante.
Se um consumidor quiser colocar uma disputa perante o Comitê de Litígios, o comerciante é obrigado por essa escolha. De preferência, o consumidor notifica o comerciante primeiro.
Se um comerciante pretender colocar um litígio perante o Comité de Litígios, o consumidor indicará, em resposta a um pedido por escrito apresentado pelo comerciante, se está em contrato ou prefere que o litígio seja tratado pela lei competente. -quadra. Se o consumidor não indicar a sua escolha ao comerciante no prazo de cinco semanas, o comerciante tem o direito de submeter o litígio ao tribunal competente.
7.As decisões do Comitê de Controvérsias estão sujeitas às condições estipuladas nos regulamentos do Comitê de Controvérsias. As decisões do Comité de Litígios assumem a forma de conselhos vinculativos.
O Comitê de Litígios não irá lidar com uma disputa - ou terminará sua intervenção - se o comerciante tiver recebido suspensão de pagamentos, falido ou encerrado atividades comerciais antes que a comissão tenha lidado com a disputa durante uma sessão e tenha prestado uma decisão final.
Se, ao lado do Comitê de Disputas de Thuiswinkel, houver outro comitê de disputas competente reconhecido ou vinculado à Comissão de Controvérsias para Consumidores (SGC) ou aos Serviços Financeiros do Instituto de Reclamações (Kifid), o Comitê de Disputa de Thuiswinkel deverá preferencialmente jurisdição para disputas que se relacionam principalmente ao método de vendas ou à prestação de serviços de longa distância. Para todas as outras disputas, este será o outro comitê de disputas que é reconhecido pelo SGC ou afiliado ao Kifid.
Estipulações adicionais ou estipulações que diferem destes termos e condições gerais, não podem ser prejudiciais para o consumidor e devem ser registradas por escrito, ou de tal forma que os consumidores possam armazená-las de maneira prontamente acessível em um meio durável.
Thuiswinkel.org só irá alterar estes termos e condições gerais após consulta com a Associação de Consumidores.
As alterações a estes termos e condições só entrarão em vigor depois de terem sido publicadas da maneira apropriada, no entendimento de que, quando as emendas se aplicam durante a validade de uma oferta, prevalecerá a estipulação mais favorável ao consumidor.
Os direitos só podem ser derivados com base na versão holandesa destes termos e condições gerais.

References: Artigo 7

Artigo 9

Artigo 14

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 7