Source: https://www.cm-porto.pt/contas-2019/anexo-as-demonstracoes-financeiras_3
Timestamp: 2020-08-05 08:42:25+00:00

Document:
Anexo às demonstrações financeiras - Contas 2019 - Câmara Municipal do Porto
As notas às demonstrações financeiras que a seguir se apresentam visam facultar a avaliação da situação financeira e económica do Município do Porto, nos termos do
ponto 2.4 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), do
artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro e das resoluções do Tribunal de Contas nº 4/2001, com as alterações introduzidas pela resolução n.º 26/2013, e nº 3/2019.
Dando cumprimento ao ponto 3.2 do POCAL os mapas financeiros e os registos contabilísticos foram efetuados de acordo com os princípios contabilísticos da continuidade, da consistência, da especialização, do custo histórico, da prudência, da materialidade e da não compensação. De acordo com o princípio da continuidade estabeleceu-se uma correlação entre o Balanço Final de 2018 e o Balanço Final de 2019.
A contabilidade de custos, reconhecida como ferramenta fundamental de gestão financeira ao permitir o apuramento dos custos das funções e dos custos subjacentes à fixação de tarifas de bens e serviços, facilitadora de um melhor controlo e gestão dos mesmos, tem sido objeto de uma melhoria contínua tendo em vista a sua plena implementação. Em 2019, a informação para a contabilidade de gestão desenvolveu-se por centros de resultados ou atividades, com vista a ir ao encontro do enunciado pelo novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
O Município continua a reunir a informação necessária para dar cumprimento ao preconizado relativamente aos contratos de cedência do direito de superfície, que implicarão:
a)	Para o imobilizado adquirido até 31 de dezembro de 2000 foi usado na avaliação dos bens imóveis o método do custo ou do valor de substituição/reposição, o qual corresponde ao cálculo do montante que seria necessário para construir o imóvel em estado novo, com materiais equivalentes aos que foram utilizados na origem, corrigido da depreciação sofrida até a data de avaliação. Na avaliação dos terrenos subjacentes às frações, fogos habitacionais ou comerciais foi utilizado o método de mercado, que corresponde à avaliação do preço corrente de mercado, ao seu valor atual. Entende-se por valor atual dos bens o seu valor em estado novo, deduzido da depreciação ocorrida à data da avaliação;
b)	Para o imobilizado adquirido após 1 de janeiro de 2001, na valorização dos bens de domínio público foi utilizado o método do custo de aquisição ou de produção.
a)	Para o imobilizado adquirido até 31 de dezembro de 2000:
a.1)	A avaliação dos bens imóveis foi realizada de acordo com o método do custo ou método de mercado (conforme o descrito na alínea a) para os Bens de Domínio Público);
a.2)	Para os bens móveis, utilizou-se como regra o critério do custo histórico, e, na sua impossibilidade, o método utilizado foi o método comparativo. Este método consistiu em comparar bens já avaliados, com as mesmas características, e assim, reconhecer-lhes o mesmo valor. Nos bens móveis em relação aos quais se pode aplicar os dois métodos anteriores, utilizou-se o método do valor de mercado correspondente ao seu valor atual.
b)	Para o imobilizado corpóreo adquirido após 1 de janeiro de 2001, na valorização dos bens foi utilizado o método do custo de aquisição ou de produção.
Na sequência da evolução do processo de conciliação do cadastro de imobilizado, quando são identificados bens a considerar como inventariação inicial de ativos é seguida a metodologia acima descrita para imobilizado anterior a 2000, sendo o seu valor bruto registado por contrapartida da rubrica de património e as amortizações acumuladas registadas na rubrica de resultados transitados.
No ano anterior na sequência do processo de inventariação e avaliação dos terrenos, edificado e outras construções que não constavam do Sistema de Inventário e Cadastro (SIC), a valorização dos terrenos foi efetuada de acordo com a Caderneta Predial Urbana, ou com o Valor Unitário Médio definido pela Comissão Municipal de Avaliação do Município.
A Comissão Municipal de Avaliação visando uma metodologia de avaliação predial mais objetiva, para o apuramento do valor patrimonial de prédios urbanos aplicou a fórmula geral de avaliação conforme consta do artigo 38º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) ou artigo 46º para casos de outros, nomeadamente para os que não têm capacidade construtiva.
Caso este critério não seja exequível, o imobilizado assume o valor zero até ser objeto de uma grande reparação assumindo então o montante desta.
As amortizações do ativo imobilizado são calculadas segundo o método das quotas constantes, de acordo com a aplicação das taxas fixadas no classificador CIBE aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril (II série), pelo que os bens terminados ou adquiridos no exercício sofreram a primeira amortização no presente ano económico através do regime dos duodécimos.
a)	Para os bens adquiridos até 31 de dezembro de 2000, as amortizações da rubrica de Edifícios foram calculadas de acordo com o valor final à data do exercício de 2001;
a)	Nas matérias-primas, subsidiárias e de consumo foi utilizado o custo de aquisição, tendo sido adotado como método de custeio das saídas o método do custo médio ponderado;
b)	Nos produtos acabados e intermédios foi utilizado o método do contrato terminado para a produção resultante da atividade dos viveiros municipais.
a)	Do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais.
b)	As cobertas por garantia, seguro ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem de desconto ou descoberto obrigatório.
Na rubrica de acréscimos de proveitos são registados os montantes de impostos (IMI e Derrama) e transferências (IRS) relativos ao exercício em relato cujo recebimento apenas ocorrerá em períodos futuros e outros proveitos que a cada data de balanço tenham igualmente sido já obtidos mas que não tenham ainda documentação vinculativa, cuja receita só venha a obter-se em exercício(s) posterior(es).
Durante o ano de 2019, efetuaram-se ajustamentos ao ativo bruto no montante total de 13.093.476 euros influenciados pela incorporação dos parques de estacionamento, do Palácio Cristal (5.769.000 euros) e da Praça dos Poveiros (6.195.000 euros) em edifícios e outras construções.
No que respeita aos aumentos, do imobilizado corpóreo, destaca-se as rubricas de terrenos e recursos naturais, de edifícios e outras construções e o imobilizado em curso.
A rubrica de Terrenos e Recursos Naturais registou o montante de 6.168.690 euros contribuindo para este acréscimo entre outros o registo de parcelas de terrenos adquiridos ao Fundo de Investimento Imobiliário Fechado - Porto Novo, nomeadamente dos lotes na Alameda das Antas e do terreno na Rua Lopo Soares de Albergaria.
Em edifícios e outras construções incorporou-se várias aquisições de imóveis adquiridas através do exercício do direito de preferência.
O imobilizado em curso no montante de 37.695.145 euros diz respeito às obras realizadas pelas empresas municipais Domus Social, EM, e GO Porto, EM em 2019. A Domus Social, EM contribuiu fundamentalmente no domínio da reparação e beneficiação da habitação social.
Nas obras realizadas pela GO Porto, EM, destacam-se as obras no Mercado do Bolhão e a obra de construção do novo canil.
Em 2019, procedeu-se ao abate de imobilizado associado à demolição dos 5 blocos habitacionais do Bairro Rainha D. Leonor, e das Torres A,B e C do Bairro do Aleixo.
No que respeita às outras aplicações financeiras incluídas na rubrica de investimentos financeiros, as mesmas sofreram uma redução decorrente da liquidação, em 2019, do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado - Porto Novo resultando numa diminuição de 2.076.067 euros correspondente ao valor nominal do fundo.
O reforço nas amortizações do exercício, excluindo as de investimentos financeiros ascendeu a 46.151.274 euros, justificado pelo aumento nas rubricas de outras construções e infraestruturas, nos bens de domínio público e em edifícios e outras construções. As reduções nas amortizações e provisões do exercício foram de 6.796.830 euros, justificadas, essencialmente, pela alienação de vários edifícios constantes na rubrica de imobilizações corpóreas e pela redução da provisão associada à liquidação do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado - Porto Novo relevada na rubrica de investimentos financeiros.
Encontra-se em curso a discriminação detalhada de todos os bens do imobilizado, que se encontram em qualquer uma destas situações.
Com a publicação do Decreto-Lei nº 109/2018, de 4 dezembro, o qual regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana (SRU) criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, foi possível concretizar o estabelecido em memorando assinado entre o Estado e o Município do Porto, em 31 de julho de 2015, através do qual se definiram, entre outras, as condições para a municipalização da Porto Vivo SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA.
A extinção das participações sociais efetivou-se mediante a cessão das ações de que o IHRU, I. P., era titular para o acionista Município do Porto que detinha o restante capital da SRU. A transmissão das ações operou-se em 28 de dezembro de 2018.
Em 2019 verificou-se a alteração do contrato de sociedade, no que respeita à designação e objeto da sociedade, da CMPL - Emp. Desp.e Lazer do Município do Porto, EM para Ágora - Cultura e Desporto do Porto, EM S.A.
O Fundo de Investimento Imobiliário Fechado - Porto Novo, iniciou a sua atividade em 13 de novembro de 2007 e foi liquidado em 2019, tendo o Município do Porto recebido a título de reembolso das UPS o valor de 437.363 euros.
O Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado PORTO D'OURO, adiante designado por "Fundo", foi autorizado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ("CMVM") em 16 de Dezembro de 2009 e iniciou a sua atividade em 29 de dezembro de 2009, com um capital social inicial de 16.800.000 € e com uma duração de 10 anos, prorrogável por períodos não superiores a 10 anos. O Fundo tem como principal objetivo alcançar uma valorização crescente do capital investido, numa perspetiva de médio e longo prazo, através da constituição e gestão de uma carteira de valores e ativos predominantemente imobiliários, e em obediência a sãos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez. O investimento é essencialmente feito em ativos imobiliários sitos no distrito do Porto.
O Fundo constituiu-se como organismo especial de investimento imobiliário fechado de subscrição particular, não tendo ocorrido qualquer alteração ao tipo de organismo ao longo da sua vida. A duração inicial do Fundo era de dez anos, contados a partir da data da sua constituição em 29 de dezembro de 2009, prorrogável por períodos subsequentes não superiores a cinco anos, mediante decisão favorável da Assembleia de Participantes. Em 27 de junho de 2019 foi comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a prorrogação por um período adicional de um ano, conforme deliberação da Assembleia de Participantes de 26 de junho de 2019.
O Fundo é administrado, gerido e representado pela CAIXA GESTÃO DE ATIVOS Sociedade Gestora de Fundos de Investimento S.A. (sociedade incorporante da FUNDGER- Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.), sendo as funções de entidade depositária (depositário) asseguradas pela Caixa Geral de Depósitos, S.A.
O fundo de investimento imobiliário Invesurb é detido pela ME Real Estate - Mota-Engil Real Estate Portugal, SA, com uma participação de 26,93%, pelo Dr. António Luis Alves Ribeiro de Oliveira, também com uma participação de 26,93%, pela Rio Forte Investments, S.A., com uma participação de 15,88% e pela Cimenta - Empreendimentos Imobiliários, S.A., com uma participação de 8,35%. O Município do Porto detém uma participação de 21,91%.
Em 21 de novembro de 2018 foi assinado um contrato de cessão da posição contratual da posição da Sociedade Gestora Gesfimo para a Sociedade Gestora Fund Box.
A Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, aprovou o regime jurídico de recuperação financeira municipal e regulamentou o Fundo de Apoio Municipal (FAM). De acordo com esta Lei, o Município do Porto estava obrigado a contribuir para este fundo com 6.715.507 euros. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2018, procedeu-se à alteração do artigo 19.º da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, e à diminuição do montante a subscrever por cada Município, resultando numa diminuição de 2.398.396 euros para o Município do Porto. No ano em apreço procedeu-se à antecipação do pagamento da contribuição para este Fundo.
Do montante de cobranças em atraso e litígio de 12.458.414 euros, a dívida classificada com risco de cobrança, ou seja, sem garantia associada, que se encontra a ser acompanhada pela Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações, ascende a 8.177.698 euros. Por sua vez, este valor inclui também o montante das dívidas que nos termos do art.º 272º do Código do Processo e Procedimento Tributário (CPPT) foram declarados em falhas e cujo valor global ascende a 1.722.033 euros.
De referir que o montante de dívidas de cobrança duvidosa em mora há mais de seis meses e até doze meses se encontra provisionado numa percentagem de 50%, tal como definido no POCAL. Relativamente à dívida remanescente classificada com risco de cobrança, vencida até 31 de dezembro de 2018, encontra-se constituída uma provisão.
O movimento a débito corresponde às garantias e cauções prestadas no ano e o movimento a crédito corresponde, essencialmente, às devoluções realizadas no mesmo período.
Ao nível das provisões, destaca-se o reforço das provisões para riscos e encargos, justificado pela regularização do valor das provisões associadas aos processos judiciais em curso, e, para os quais, entendeu-se reforçar o montante suficiente para cobrir as perdas estimadas como prováveis ou certas.
A redução da provisão para outros riscos e encargos, no montante de 2.685.296 euros, inclui o montante de 1.577.358 euros na sequência de regularizações de processos judiciais em curso respeitantes a exercícios anteriores de acordo com a avaliação de risco efetuada pela Direção Municipal de Serviços Jurídicos.
Em 31 de dezembro de 2019, o saldo de 43.872.167 euros, da rubrica provisões para riscos e encargos, inclui 8.446.170 euros referentes à estimativa do valor atual dos encargos do Município com a aposentação do pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, em virtude da obrigação de entregar o valor da quota-parte dos funcionários que prestaram serviço durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 1973 e 31 de dezembro de 1988 (ver nota 8.2.33), sendo que o restante no montante de 35.425.997 euros reflete a melhor expectativa do Município para os eventuais encargos que a autarquia possa a vir a incorrer por força dos processos em contencioso existente aquando da preparação das contas referentes ao ano findo.
Por último, de referir que a rubrica das provisões para investimentos financeiros sofreu uma redução de 1.157.092 euros, a qual resulta, fundamentalmente, da anulação da provisão que se encontrava registada em função do valor de mercado do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado - Porto Novo, cuja liquidação ocorreu em 2019.
Relativamente aos movimentos incorridos no exercício de 2019 em cada uma das contas da classe 5 verifica-se:
A variação ocorrida na rubrica património de 13.093.476 euros inclui o montante de 11.964.000 euros, decorrente da incorporação dos parques de estacionamento do Palácio de Cristal e da Praça dos Poveiros no montante de 5.769.000 euros e 6.195.000 euros, respetivamente. O valor remanescente resulta de uma permuta associada ao Palácio do Bolhão.
Importa ainda referir que esta incorporação resultou de uma avaliação externa, a qual, de acordo com o previsto no POCAL para os bens obtidos gratuitamente, deverá ocorrer no termo do contrato de concessão dos respetivos parques, uma vez que este normativo não permite reconhecer os investimentos de terceiros em ativos municipais concessionados.
Em termos dos critérios de mensuração e, ainda de acordo com aquele normativo, quando se trate de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, deverá ser considerado o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se adequem à natureza desses bens. Neste sentido, após o conhecimento da receção definitiva dos parques de estacionamento a título gratuito, de acordo com os contratos subjacentes, foram solicitadas a peritos externos, avaliações segundo critérios técnicos adequados à natureza de cada um destes bens. O critério adotado nesta avaliação imobiliária consistiu na determinação, à data de referência, do justo valor, como sendo a quantia pela qual um ativo pode ser trocado entre partes conhecedoras, dispostas a isso, numa transação em que não exista relacionamento entre as mesmas. Acresce ainda que este valor foi determinado através de uma avaliação independente, a qual pressupõe a possibilidade de "troca" (valor de troca) e é determinado com base em operações semelhantes realizadas em mercado aberto, ou seja, o Valor de Mercado. Nesta medida, define-se como "Valor de Mercado" do imóvel considerado livre e disponível, ou "Presumível Valor de Transação em Mercado Aberto (Open Market Value)", o "montante estimado pelo qual um bem pode ser transacionado à data de avaliação entre um comprador e um vendedor com interesses equivalentes na operação, após apropriada exposição no mercado, onde cada uma das partes tenha agido com conhecimento, de forma prudente e sem coação".
Estas contas encontram-se desagregadas ao nível do balanço consoante a natureza das mesmas.
571- Reservas legais - O aumento diz respeito à incorporação do resultado líquido de 2018 aprovado em assembleia municipal, conforme proposta apresentada pelo executivo, e nos termos do ponto 2.7.3.5 do POCAL, o qual exige a aplicação no mínimo de 5% do resultado líquido de cada exercício como reforço anual das reservas legais.
O movimento ocorrido em 2019 na rubrica de resultados transitados resultou da aplicação do resultado líquido proveniente do exercício anterior, na parte remanescente ao reforço das reservas legais, no valor de 34.098.398 euros. Para além deste movimento, os resultados transitados foram aumentados em 10.515.326 euros na sequência da cobrança extraordinária da derrama referente ao exercício de 2010. De acordo com informações obtidas junto da AT, este montante está relacionado com o processo de execução fiscal de uma entidade bancária, do qual resultou uma correção ao IRC de 2010. Foi ainda considerado o montante de 1.079.404 euros por força da reversão das amortizações acumuladas, referentes a anos anteriores, decorrente da reclassificação do violoncelo "Montagnana" de Guilhermina Suggia num ativo do património histórico, artístico e cultural, cujo grupo homogéneo não gera amortizações.
O saldo das existências foi obtido através do sistema de inventário permanente implementado desde 2009. Atendendo às especificidades inerentes à implementação deste sistema, e, como complemento do trabalho final de Inventário Geral Anual de 2019, procederam-se a movimentos de regularizações de existências.
Os proveitos com rendimentos de imóveis referem-se, essencialmente, à concessão à EDP Distribuição do exercício dos direitos e poderes do Município do Porto na gestão do serviço público de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. A concessão confere ao Município o direito a uma renda e à EDP Distribuição o direito a isenções, nomeadamente quanto ao uso dos bens de domínio público municipal, as quais são determinadas por portaria ministerial.
Com referência a 31 de dezembro de 2019 o montante do ativo afeto à concessão não se encontra refletido no ativo imobilizado do Município do Porto.
A variação positiva verificada nos rendimentos em imóveis decorre do aumento da receita arrecadada associada à concessão de gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública na cidade do Porto.
O recebimento de 8.000.000 de euros, em 2016, respeitante ao período da concessão, de 12 anos, foi reconhecido em proveitos diferidos, à luz do princípio do acréscimo. A parte restante será, em cada ano económico, imputada a resultados do exercício, numa base temporal.
As perdas em imobilizações apresentam um aumento de 6.847.119 euros, o qual, na sua maioria, se justifica pelo registo do abate associado à demolição dos 5 blocos habitacionais do Bairro Rainha D.Leonor e das Torres A, B e C do Bairro do Aleixo. Por sua vez, os ganhos em imobilizações registam um acréscimo de 3.371.537 euros, em resultado, fundamentalmente, do apuramento da mais-valia, do terreno associado à permuta relacionada, com o contrato de conceção e construção do novo Bairro Rainha D. Leonor.
Por outro lado, o aumento verificado nos ganhos da rubrica das correções relativas a exercícios anteriores está influenciado, essencialmente, pela regularização da estimativa dos montantes associados aos impostos diretos, recebidos em 2019, relativos a exercícios anteriores e que excederam a estimativa que constava na especialização registada anualmente na rubrica de acréscimos de proveitos
1. De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do art.º 63º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, o Município do Porto e respetivos serviços municipalizados passaram a ser responsáveis pelos montantes dos encargos com a aposentação do seu pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, pelo que, face à responsabilidade do pagamento das pensões dos seus funcionários, reteve, como contrapartida, os respetivos descontos. Com a entrada em vigor do art.º 56º da Lei n.º 114/88 de 30 de dezembro, a responsabilidade do pagamento das pensões dos funcionários que se aposentassem a partir de 1 de janeiro de 1989 passou a pertencer àquela entidade.
Neste âmbito, à semelhança do ano anterior, foi realizado um novo estudo atuarial com referência a 31 de dezembro de 2019 por um perito atuário, autónomo e independente, que teve como objetivo facultar aos órgãos de gestão do Município do Porto uma avaliação atuarial dos benefícios pós-emprego, subordinado às responsabilidades e custos associados ao pagamento destas pensões, permitindo, deste modo, a atualização da provisão que reflete o valor atuarial das responsabilidades.
Em virtude dos resultados obtidos neste estudo atuarial, foram realizados os seguintes ajustamentos contabilísticos que confluíram para a posição da responsabilidade do Município a 31 de dezembro de 2019.
Por último, procurando dar resposta às exigências da norma contabilística internacional IAS19 procedeu-se à seguinte sistematização:
Para o efeito, o quadro apresentado corresponde à evolução das responsabilidades de acordo com as rúbricas decorrentes desta norma contabilística.
As perdas atuariais verificadas no exercício, no valor de 60.304 euros, são justificadas essencialmente pela diminuição da taxa de rendimento.
2. No ano anterior foram efetuados vários ajustamentos decorrentes do processo de conciliação do cadastro de imobilizado, e que se consubstanciou na realização das seguintes atividades:(i) inventariação e avaliação de todos os terrenos, edificados e outras construções que não constavam do Sistema de Informação e Cadastro (SIC); (ii) conciliação dos saldos entre o SIC e o Sistema de Contabilidade Autárquica (SCA); (iii) reclassificação das obras realizadas pela empresa municipal Domus Social, EM que constavam no imobilizado em curso.
(i) inventariação e avaliação de todos os terrenos, edificados e outras construções que não constavam do Sistema de Informação e Cadastro (SIC).
Foram reconhecidos e avaliados cerca de 8.783 processos de cadastro, relacionados com terrenos no montante de 104.400.547 euros.
A valorização dos terrenos que teve por base a Caderneta Predial Urbana (CPU), ascendeu a 48.188.825 euros e os terrenos valorizados através do Valor Unitário Médio (VUM) definido pela Comissão Municipal de Avaliação do Município assumiu um montante de 56.211.722 euros.
(ii) conciliação dos saldos entre o SIC e o Sistema de Contabilidade Autárquica (SCA) - incorporados em SIC 66.296.863,44 euros.
(iii) reclassificação das obras realizadas pela empresa municipal Domus Social, EM que constavam no imobilizado em curso (72 820 471,19 euros)."
Será de referir que no âmbito do processo de conciliação de cadastro e inventário, o Município não espera alterações significativas futuras, ao inventário decorrente deste levantamento.
É intenção do Município do Porto desenvolver os esforços necessários para que seja possível o registo predial dos imóveis, na sua plenitude.
3. No âmbito do projeto de otimização de IVA foram emitidos por parte das empresas municipais, GO Porto, EM e Domus Social, EM pedidos de revisão oficiosa à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), solicitando a regularização a seu favor do IVA pago em excesso nos anos 2010 e 2011. Em concreto, estas empresas emitiram notas de crédito no montante de 283.882 euros e 1.456.552 euros, respetivamente, corrigindo/anulando o IVA liquidado em excesso nas faturas inicialmente emitidas, constituindo as mesmas, nesta data, dívida ao Município do Porto. Em virtude da decisão desfavorável do Tribunal Arbitral que julgou a ação improcedente, o Município interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em Oposição de Acórdãos, que no caso da GO Porto, EM o tribunal julgou a ação improcedente, o da Domus Social, EM, aguarda prolação de Sentença.
Consequentemente, foi registada uma provisão pelo montante total dos débitos.
De igual modo encontra-se registada uma provisão no montante de 802.575 euros para fazer face às notas de crédito emitidas em 2016 pela empresa municipal Porto Lazer, EM, atual Ágora tendo por base o pedido de revisão oficiosa à Autoridade Tributária e Aduaneira que aguarda início da fase instrutória.
4. Nos termos do número 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, deve a Autoridade Tributária e Aduaneira informar as autarquias locais, do valor dos recebimentos em atraso, existentes em 31 de dezembro, referentes às respetivas receitas fiscais. Os montantes em causa não integram as demonstrações financeiras, sendo relevantes para efeitos de gestão a divulgação dos seus montantes:
5. Divulgação dos processos judiciais em curso sem provisão
No decurso normal da sua atividade, existem ainda diversos litígios e contingências (de risco possível) de natureza administrativa e tributária envolvendo o Município do Porto. Estas ações judiciais, administrativas ou outras, envolvem munícipes, empresas, funcionários, autoridades administrativas, fiscais ou outras. Da análise efetuada e da informação prestada pela DMSJ, o risco de perda destas ações não é provável e o desfecho das mesmas não afetará de forma material a posição financeira do Município. Assim, os processos destas naturezas cujas perdas foram estimadas como possíveis, não requerem a constituição de provisões e são periodicamente reavaliados.
6. A 11 de dezembro de 2015 foi assinado o contrato com a Eporto-Estacionamento Públicos do Porto, S.A., cujo objeto principal visa a gestão, exploração, manutenção e fiscalização quanto às contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, em regime de concessão de serviço público, dos atuais e futuros lugares públicos de estacionamento pagos na via pública da cidade do Porto, pelo prazo de 12 anos.
7. Foi celebrado a 2 de janeiro de 2017 o Contrato Interadministrativo entre a AMP e os Municípios do Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Matosinhos, Gondomar e Valongo que estabelece: as regras de exercício pela AMP, e partilha pelos municípios outorgantes, das competências de planeamento, exploração, investimento e financiamento que lhe são delegadas pelo Estado enquanto autoridade de transporte do serviço público de transporte de passageiros explorado pela STCP, S.A. na área geográfica dos Municípios outorgantes; a criação junto da AMP de uma unidade técnica de apoio à gestão; as regras de repartição, entre os Municípios outorgantes, dos encargos associados ao pagamento das compensações financeiras devidas por obrigações de serviço público («OSP»).
Do contrato de Serviço Público, na sua versão consolidada e visada pelo Tribunal de Contas, em agosto de 2017 resulta para o Município do Porto a proporção de 53,69% tendo em conta o índice proporcional de oferta.
Em outubro de 2019 foi publicado o Decreto-Lei n.º 151/2019, que determina, a partir de 1 de janeiro de 2020, a adoção de um novo modelo de municipalização definitiva da exploração pela STCP dos serviços público de transportes de passageiros na área metropolitana do Porto.
O Estado e os Municípios do Porto, Gondomar, Maia, Matosinhos, Valongo e Vila Nova de Gaia, concordaram em antecipar a municipalização definitiva da STCP, tendo celebrado em 28 de agosto de 2019 um Memorando de Entendimento para a Intermunicipalização da STCP, fixando as linhas programáticas e operacionais para a implementação desse modelo até 1 de janeiro de 2020.
Foi também nesta data celebrado entre a AMP e os Primeiros Outorgantes o contrato interadministrativo de delegação de competências de autoridade de transportes no que respeita às linhas intermunicipais servidas pela STCP, previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro, prevendo os mecanismos de coordenação do respetivo exercício pelos seis Municípios, e que passa a integrar o Contrato de Serviço Público.
8. Face à atual situação de emergência de saúde pública causado pela Pandemia COVID-19 procedeu-se, na 1ª revisão ao Orçamento de 2020, ao ajustamento da previsão da receita, onde se procurou refletir o cenário de uma recessão económica grave acarretando constrangimentos sociais e económicos com impacto profundo no dia-a-dia das famílias.
9.O Município do Porto desde o dia 2 de março de 2020 aprovou e implementou um rigoroso Plano Interno de Contingência para os trabalhadores e instalações municipais com o propósito de fazer face ao novo coronavírus (Covid-19), nos termos do Despacho n.º 19 269/2020. Após publicação do Plano Nacional de Preparação e Resposta à Doença foi decidido, em 9 de março, implementar um conjunto de medidas preventivas externas e internas nos termos da Ordem de Serviço n.º 10805/ 2020/ CMP, de 10 de março. O presente despacho foi renovado ao longo da vigência do Plano Nacional de Emergência.
10. Foi comunicado em dezembro de 2019 ao Município do Porto através do Gabinete do Ministério de Estado das Finanças que foram decididos vários processos arbitrais que correram termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), relativos à vigência da isenção de IMT prevista no Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro, aplicável aos fundos de investimento imobiliário que resultaram na anulação dos atos de liquidação de IMT. O valor total dos processos é de 62.676.983,18 euros, no entanto segundo a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ainda não foi possível determinar qual o montante por município. Apesar dos esforços desenvolvidos, não foi possível obter uma estimativa fiável para o registo em provisões do montante de IMT a devolver, motivo pelo qual não foi efetuado esse registo.

References: artigo 6
 artigo 38
 artigo 46
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 71
 artigo 2