Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TRL/585493/
Timestamp: 2020-07-15 01:08:07+00:00

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﻿ TRL, 14-Maio-2020 (Cristina Branco), 956/15.9TDLSB.L1-9 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TRL, 14-Maio-2020 (Cristina Branco), 956/15.9TDLSB.L1-9
Processo n.º: 956/15.9TDLSB.L1-9
Citação: TRL, 14-Maio-2020 (Cristina Branco), 956/15.9TDLSB.L1-9
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I– Estando sedimentado nos autos que a acusação formulada pelo MP não contém a narrativa dos factos adequados a integrar os elementos típicos do ilícito imputado aos arguidos, tal deficiência não poderia ser suprida, na fase de instrução, com vista à prolação de despacho de pronúncia, nem sequer com recurso ao mecanismo previsto no art. 303.º do CPP, pois que a alteração dos factos constantes da acusação que não constituíam crime, por falta de indicação de todos os seus elementos constitutivos, acrescentando-lhes outros que ali não se encontravam a fim de preencher os elementos em falta – assim transformando em típica uma conduta atípica –, teria forçosamente de ser considerada substancial, e, por isso, vedada, nos termos do disposto no n.º 3 daquele preceito, sob pena de nulidade – cf. art. 309.º, n.º 1, do CPP.
II– Ora, se o requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que consubstancia uma acusação alternativa, caso não obedeça aos requisitos da acusação previstos no art. 283.º, n.º 3, als. b) e c), do CPP, deve ser rejeitado e não é susceptível de ser repetido ou de convite à correcção - com as consequências da impossibilidade de exercício da acção penal e do arquivamento do processo (cf. Ac. do TC nº 358/2004 e Ac. do STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 7/2005), admitir a prolação de decisão instrutória que determinasse o retorno dos autos à fase de inquérito para permitir ao MP a reformulação da acusação seria conceder-lhe uma faculdade sem paralelo quanto aos demais sujeitos processuais, em clara violação do princípio da igualdade e do direito um processo justo e equitativo, consagrado no art. 20.º, n.º 4 da CRP, em densificação do estabelecido no art. 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e do art. 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
III– Assim, concluindo o juiz de instrução que a acusação não contém todos os pressupostos (v.g., de facto) de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, e declarando (porque não pode suprir tal deficiência) a respectiva nulidade por violação do preceituado no art. 283.º, n.º 3, al. b), do CPP, a consequência não pode ser a de determinar o retorno dos autos à fase de inquérito mas sim a prolação de despacho de não pronúncia e o arquivamento dos autos.
1.– Nos autos com o n.º 956/15.9TDLSB, findo o inquérito, que correu termos na Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, DIAP - 4ª Secção de Lisboa, o Ministério Público deduziu acusação, para julgamento com intervenção do tribunal singular, contra os arguidos AA e BB, identificados nos autos, imputando a cada um deles a prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, n.ºs 1 e 3, do CP.
2.– Requerida pelo arguido BB a abertura de instrução, veio, no termo da mesma, a ser proferido despacho que, considerando que a acusação não contém a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, declarou a sua nulidade e a do processado subsequente e determinou o retorno dos autos à fase de inquérito e a consequente devolução dos autos ao Ministério Público.
3.– Inconformado com esta decisão, interpôs o arguido AA o presente recurso, que termina com as seguintes conclusões (transcrição):
«A.-Em consequência da declaração de nulidade da acusação, ordenou o Tribunal a quo que os autos retornassem à fase de inquérito;
B.-Esta decisão é ilegal, por violação da lei processual e de princípios constitucionais estruturantes do processo penal;
C.-Os poderes de cognição do juiz de instrução estão inquestionavelmente limitados à matéria da acusação, pelo que, nos termos do disposto nos artigos 307.º e 308.º do Código do Processo Penal, o poder jurisdicional em fase de instrução se resume à confirmação (ou não) da acusação, não podendo o juiz suprir vícios da acusação, mandar saná-los ou reabrir o inquérito;
D.-Portanto, por falta de poder jurisdicional, nunca podia o Tribunal a quo ter decidido que os autos retomassem à fase de inquérito;
E.-Acresce que, por força do disposto no n.° 4 do artigo 303.° e artigo 309.° do Código do Processo Penal, por maioria de razão face ao regime da alteração substancial dos factos (ou até por analogia), sempre terá de se entender que a nulidade da acusação por falta de factos-fundamento não pode ser suprida, não podendo ser ordenada a reabertura do inquérito para o efeito - até porque tais factos sempre consubstanciariam alteração substancial, não podendo, portanto, ser relevantes no âmbito do processo;
F.-Adicionalmente, pelo mesmo motivo, sempre terá se de considerar que, para efeitos do disposto no 2 do artigo 122.º do Código do Processo Penal, uma acusação nula por ausência da narração dos factos-fundamento não é um ato que possa repetir-se, tendo de se julgar inválida e ordenar o arquivamento do processo;
G.-Portanto, nunca podia o Tribunal a quo ter decidido que os autos retomassem à fase de inquérito;
H.-Por outro lado, o processo penal português é, por imperativo constitucional, de estrutura acusatória, cabendo exclusivamente ao Ministério Publico a investigação criminal, não podendo o juiz interferir no inquérito, salvo nos termos estritamente previstos na lei;
I.-Nesta estrutura, ao juiz cabe, em sede de saneamento, exclusivamente o controlo jurisdicional dos vícios estruturais da acusação, nunca um convite ao seu aperfeiçoamento, conforme previsto para a fase de julgamento no artigo 311.º do Código do Processo Penal;
J.-Assim, por imperativo constitucional, não pode a decisão instrutória consistir numa ordem de remessa dos autos a nova fase de inquérito, porque o juiz não pode imiscuir-se no inquérito, seja para ordenar o seu aperfeiçoamento ou a sua reabertura;
K.-Consequentemente, a decisão recorrida é inválida, por dação do princípio do acusatório, consagrado no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa;
L.-Acresce ainda que o controlo da efetividade da garantia constitucional de um processo equitativo no domínio do processo penal opera, nomeadamente, através do princípio da igualdade;
M. Ora, sendo jurisprudência fixada que o Tribunal não pode convidar o assistente a aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, quando omisso à narração dos factos (Acórdão de Uniformização n.º 7/2005 do Supremo Tribunal de Justiça), não pode admitir-se que o Ministério Público goze de tal prerrogativa, dando-lhe a possibilidade de proferir nova acusação;
N.-Portanto, ao fazê-lo, a decisão recorrida é inválida, por violação do princípio da igualdade processual e garantia constitucional de um processo equitativo, consagrados no número 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e número 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
O.-Face a tudo o exposto, não é de estranhar que seja jurisprudência constante dos tribunais superiores declarar a inadmissibilidade de remessa dos autos para nova fase de inquérito em sede de instrução, como consequência da nulidade da acusação, como sublinha o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 9.01.2017, no âmbito do processo n."628/11.3TABCL.G1;
P.-Assim, é inquestionável a invalidade da decisão recorrida, devendo a mesma ser revogada e substituída por outra que declare a não pronuncia do arguido, por força da nulidade da acusação.
Termos em que, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser revogado o despacho proferido e substituído por outro que declare a não pronúncia do arguido.»
4.– O recurso foi admitido por despacho de fls. 855, tendo o Senhor Juiz a quo proferido despacho de sustentação do decidido, nos termos constantes de fls. 871 dos autos.
5.– Respondeu a assistente, nos termos do articulado de fls. 860-864, no qual pugna, sem formular conclusões, pela improcedência do recurso.
6.– Também o Ministério Público apresentou resposta, na qual conclui (transcrição):
«1.-O objectivo imediato da instrução é apenas a comprovação judicial da pretensa falta de indícios suficientes constante no despacho de arquivamento.
2.-No caso, foi decidida uma questão prévia de conhecimento de vícios e nulidades alegado pelos arguidos.
Antes de se pronunciar sobre a existência de indícios suficientes ou não, deverá o Juiz de Instrução decidir as questões de nulidade invocadas, pois que por serem uma questão prévia e pela natureza das mesmas, impedem o conhecimento de fundo dos factos para os efeitos do n.º 1 do art. 308.º do C.P.P.
4.-Ora, face alegada nulidade invocada quanto à acusação não conter os elementos a que se refere o art. 283.º n.º 3 al. b) do C.P.P foi proferida decisão em conformidade. E o despacho recorrido não violou qualquer norma legal.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e manter-se o despacho recorrido.»
7.– Nesta Relação, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu parecer, conforme consta de fls. 880-881, acompanhando a resposta apresentada pelo Ministério Público na 1.ª instância, à qual acrescenta doutas considerações, e pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso.
8.– Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, não foi oferecida resposta.
9.– Realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
1.– Delimitação do objecto do recurso
A única questão que nos autos se suscita consiste em saber se, em consequência da decretada nulidade da acusação pública, no âmbito da decisão instrutória, devem os autos ser arquivados, como sustenta o recorrente, ou retornar à fase de inquérito, sendo devolvidos ao Ministério Público «para os fins tidos por convenientes», como foi decidido.
2.– Da decisão recorrida
O Ministério Público acusou para julgamento em processo comum com a intervenção do Tribunal Singular:
AA, melhor identificado a fls. 695;
BB, melhor identificado a fls. 434;
Imputando-lhes pelos factos constantes da peça acusatória de fls. 717 a 721, a prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e p punido pelo artigo 360º, nº 1 e 3 do Código Penal.
Inconformado o arguido BB, requereu a abertura de instrução nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 748 a 762.
Procedeu-se a instrução com a tomada de declarações ao assistente, interrogatório do arguido, e realização de debate instrutório.
O Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal.
Cumpre conhecer da nulidade da acusação invocada a fls. 763 pelo arguido BB e hoje pedida em sede de alegações pelo arguido AA.
Como resulta de fls. 717 e ss., vem imputada a cada um dos arguidos a prática do crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art.º 360 n.ºs 1 e 3 do Código Penal.
Como resulta da leitura daquele preceito, comete o ilícito ali referido, além do mais, quem na qualidade de testemunha prestar depoimento falso, sendo a medida da pena agravada, quando o agente se encontrar ajuramentado e advertido das consequências da falta de verdade.
A leitura da acusação levantou desde logo ao Tribunal dúvidas na redacção do texto. Na verdade logo se faz referência a várias empresas, sem se perceber ou explicitar a relação entre elas, para depois se consignarem extractos dos depoimentos prestados pelos arguidos no âmbito de um processo cível, continuando aquela peça com um relato de factos, que no nosso entender, não são os suficientes para relacionar o que ali se diz com os extractos dos depoimentos. E, no nosso entender, para que aquele crime seja preenchido deve estar na acusação relatada de forma clara a verdade dos factos e os depoimentos prestados, de forma a conseguir percepcionar-se sem margem para dúvidas, que os depoimentos não corresponderam à verdade.
Por esta razão, aquando da abertura de instrução, se designou dia para a tomada de declarações ao legal representante da assistente, pessoa que até aquele despacho tinha tido intervenção nos autos na qualidade de mandatário (fls. 774). O legal representante da assistente veio a prestar declarações, relatando uma relação negocial entre os arguidos e uma outra empresa, relação que não está claramente explicitada na acusação. Também não conseguiu o legal representante da assistente explicar com a necessária clareza que partes dos depoimentos dos arguidos naquela acção cível não correspondem à verdade.
Ou seja, a acusação não contem, tal como determina a al. b) do n.º 3 do art.º 283 do Código Processo Penal a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. Esta falta não era em nosso entender, susceptível de ser colmatada com uma singela alteração de factos, uma vez que, de acordo com o que foi possível perceber pelas declarações prestadas pelo legal representante da assistente, a relação negocial com os arguidos teve contornos diferentes daqueles que é possível perceber como descrita na acusação. Introduzir as alterações necessárias para que, eventualmente, os arguidos pudessem vir a ser sujeitos a julgamento pela prática de crime de falsidade de testemunho, implicaria a necessidade de diligências de inquérito e formulação de texto acusatório completamente distinto daquela que se encontra a fls.717 e ss; ou seja, estaria a cometer-se ao Tribunal a função que, por ser o titular do inquérito, cabe apenas ao Ministério Publico.
Ou seja, não tendo a acusação os elementos a que se refere o art.º 283.º, n.º 3 al. b) do Código Processo Penal aquela acusação é nula, o que aqui se declara.
A declaração de nulidade determina como consequência que os autos retornem à fase de inquérito.
Assim, ao abrigo no disposto no art.º 192, n.º 2 do Código Processo Penal declaro nula a acusação de fls. 717 a 722 e processado subsequente.
Transitado, devolva ao MP para os fins tidos por convenientes.»
3.– Da análise dos fundamentos do recurso
A questão que no presente recurso se coloca é, como acima referimos, a de saber se, no âmbito da decisão instrutória, tendo considerado verificada a nulidade da acusação, nos termos do disposto na al. b) do n.º 3 do art. 283.º do CPP, por a acusação não conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança (decisão que não vem questionada), em vez de determinar o retorno dos autos à fase de inquérito e a sua devolução ao MP «para os fins tidos por convenientes» a Senhora Juiz de Instrução Tribunal devia ter proferido despacho de não pronúncia e ordenado o arquivamento dos autos.
Alega o recorrente, em síntese, em abono desta última alternativa, que o juiz de instrução não tem o poder de ordenar o aperfeiçoamento da acusação em sede de instrução e muito menos o de reabrir a fase de inquérito, sob pena de violação de princípios estruturantes do processo penal, a saber os princípios do acusatório consagrado no art. 32.º, n.º 5, da CRP, e o princípio da igualdade processual e garantia constitucional de um processo equitativo, consagrados no art. 20.º, n.º 4 da CRP e no art. 6.º, n.º 1, da CEDH, apenas lhe sendo lícito, perante a nulidade da acusação, proferir decisão de não pronúncia.
A questão agora suscitada tem sido abordada em diversas decisões dos Tribunais da Relação e, apesar de divergências no pressuposto de partida (improcedência versus nulidade da acusação) a jurisprudência é quase unânime relativamente à consequência da deficiência da acusação consubstanciada na falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança 1.
Assim, entendeu-se no acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 01-10-20082 que só padece da nulidade prevista no corpo do n.º 3 do art. 283.º do CPP a acusação que omita qualquer narração dos factos imputados, pois que «Uma coisa é não terem sido narrados os factos que, na perspectiva do Ministério Público ou do assistente, justificam a punição, outra, bem diferente, é a de saber se esses factos fundamentam efectivamente a aplicação de uma pena. É uma questão que se resolve essencialmente atendendo ao direito substantivo e não ao processual» e que a «deficiência, se não dever e puder ser suprida através dos mecanismos que permitem a alteração não substancial dos factos (artigos 303º e 358º do Código de Processo Penal), deverá levar à não pronúncia ou à absolvição, consoante a fase do processo, porque não se terá então como assente a prática pelo arguido de um crime».
Também o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27-06-20123 considerou que «Será nula, nos termos do referido artigo 283º, nº 3, b), uma acusação que não contem a narração dos factos imputados ao arguido. Se a acusação contém a descrição desses factos e eles não constituem crime, porque deles não constam factos que consubstanciem um, ou mais, dos elementos constitutivos de um qualquer crime, a acusação será improcedente, e não nula.
Assim sendo, e tendo sido requerida a instrução, a improcedência da acusação nesta fase deveria conduzir à não pronúncia do arguido, com o consequente arquivamento dos autos. Da mesma forma que, se não tivesse sido requerida a instrução, a circunstância de os factos descritos na acusação não constituírem crime levaria à rejeição desta, nos termos do artigo 312º, nº 2, a), e 313º, nº 3, d), do mesmo Código (com o consequente arquivamento dos autos). E. se, mesmo assim, a acusação não tivesse sido rejeitada e viesse a ser realizado julgamento, essa situação levaria à absolvição do arguido (com o consequente arquivamento dos autos).
Em nenhuma destas situações se prevê a faculdade de reformular ou corrigir uma acusação improcedente, com o consequente prosseguimento do processo, em vez do seu arquivamento. Tal possibilidade de modo algum se harmonizaria com o espírito do sistema processual penal, assente nalguma forma de proteção das expetativas do arguido em face de uma acusação determinada e não sujeita a correções ou reformulações.»
Outras decisões, considerando embora que a apontada deficiência configura a nulidade da acusação prevista no n.º 3, al. b), do art. 283.º do CPP, concluem sobre as consequências de tal nulidade em termos semelhantes.
Delas é exemplo o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07-04-20154, que versa sobre situação em tudo idêntica à dos presentes autos e do qual, pela sua clareza e síntese de anteriores arestos, nos permitimos transcrever os seguintes excertos:
«No tocante à questão (…) de que ao ter anulado a acusação, por ofensa ao disposto no art.º 283.º, n.º 3 al.ª b), o JIC devia ter mandado arquivar os autos e não remetê-los ao M.º P.º para os efeitos que tiver por convenientes:
Sendo que, em geral, o mais previsível destes efeitos que tiver por convenientes só se entende como culminando numa reformulação da acusação, a questão é, agora, a de saber se uma vez declarada a nulidade da acusação pública, deve seguir-se o regime da invalidade previsto no artigo 122.º ou se, pelo contrário, se impõe o arquivamento dos autos.
O assunto foi tratado no acórdão do TRL de 30-1-2007, proc. n.º 10221/2006-5, acessível em www.dgsi.pt, do qual se extractam as seguintes passagens:
Que consequências retirar da declaração de nulidade da acusação pública, por falta de factos essenciais ao preenchimento do tipo legal imputado, ou seja, essenciais à condenação?
É certo que a declaração de invalidade de um acto determina, em princípio, a sua repetição, sempre que esta seja necessária e ainda seja possível. O que pode determinar o retrocesso dos autos para uma fase distinta e anterior daquela em que se encontram.
Mas essa não é, seguramente, na nossa opinião, a situação dos autos.
Cremos ser inquestionável que, caso o processo tivesse sido remetido directamente para julgamento … o respectivo juiz, ao proferir despacho ao abrigo do art.º 311º, do CPP e constatando a escassez de factos para preenchimento do tipo legal de crime imputado, deveria rejeitar a acusação, por manifestamente infundada, ao abrigo do n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d), do mencionado normativo legal.
Igualmente, caso tal falha não tivesse sido detectada nestas fases processuais e o processo chegasse a julgamento, ao lavrar a sentença o juiz julgador, perante a insuficiência dos factos, só tinha uma solução: absolver o arguido.
Isto porque, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (artº 32.º, n.º 5, da CRP), o tribunal - leia-se o juiz -, na sua natural postura de isenção, objectividade e imparcialidade, cujos poderes de cognição estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não pode nem deve dirigir recomendações ou convites para aperfeiçoamento, muito menos ordenar, ao MP, para que este reformule, rectifique, complemente, altere ou deduza acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais – assistente ou arguido (…) O mesmo se passa com o juiz de instrução. Requerida esta fase pelo arguido para contrariar a acusação pública (…), o JIC, chegado o momento de sobre ela decidir, ou considera que aquela contém todos os elementos essenciais e que há “indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena …” e, então, profere despacho de pronúncia, ou faz um juízo negativo e profere despacho de não pronúncia. Não pode ordenar, perante a insuficiência de factos, que os autos voltem ao MP (…) para que seja completada a acusação.
No citado aresto é ainda estabelecido paralelo com o que se passa com o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente, na sequência do despacho de arquivamento por parte do M.º P.º, quando o mesmo é omisso na narração dos factos imputados ao arguido relativamente quer aos elementos objectivos, quer ao elemento subjectivo da infracção, situações que têm vindo a motivar, com a aprovação dos tribunais superiores, a rejeição do respectivo requerimento, sem prévio convite ao aperfeiçoamento, convite, esse, aliás, arredado no acórdão do STJ n.º 7/2005 (DR 212 SÉRIE I-A, de 2005-11-04), que fixou jurisprudência no seguinte sentido: «Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura da instrução, apresentado nos termos do art.º 287.º, n.º 2, do CPP, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido».
Com efeito, através do despacho recorrido, em que, em geral, o mais previsível dos efeitos que tiver por convenientes por que se devolvem os autos ao M.º P.º só se entende como culminando numa reformulação da acusação, estar-se-ia a conferir uma prerrogativa ao M.º P.º que não tem paralelo quanto aos demais sujeitos processuais, aos quais, em posição similar, não é concedida a faculdade de deduzir «nova acusação». É, manifestamente, o que se passa na situação atrás reportada com o assistente, quando, em caso de crime de natureza pública ou semi-pública, na sequência do despacho de arquivamento por parte do M.º P.º, vê o requerimento de abertura da instrução por si apresentado indeferido, sem que haja lugar a prévio convite ao aperfeiçoamento, designadamente por falta de narração dos factos integrantes do crime imputado ao arguido.
Assim, concordamos com o acórdão da Relação de Coimbra de 23-5-2012, processo 126/09.5IDCBR-B.C1, quando sintetiza que, se a nulidade da acusação prevista no art.º 283.º, n.º 3, for arguida perante o titular do inquérito e por este declarada, ficará sujeita à disciplina do art.º 122.º; se for declarada no âmbito da instrução, no seio da decisão instrutória, aquando do saneamento do processo (art.º 308.º, n.º 3), determinará a não pronúncia; se for reconhecida por ocasião do despacho a que alude o art.º 311.º, será objecto de rejeição por manifestamente infundada; sendo-o em sede de julgamento – posto de que alteração substancial se trata, pois de contrário não se compreenderia a declaração de nulidade da acusação por ausência de narração dos factos (uma coisa é a nulidade da acusação outra, diferente, a deficiência da mesma) –, tratando-se de factos novos, não autonomizáveis, e não havendo acordo das «partes», não podendo aqueles ser considerados no âmbito do processo, a consequência será a absolvição do acusado.
Assim, a consequência da declaração de nulidade da acusação por violação do disposto no art.º 283.º, n.º 3, é, não a remessa dos autos ao M.º P.º para os efeitos que tiver por convenientes – como decidiu o despacho recorrido –, mas antes o arquivamento dos autos.»
Também neste sentido se pronunciaram, entre outros e para além dos já mencionados na decisão acabada de citar, o acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 06-04-2016, proferido no Proc. n.º 402/12.0TAPDL-A.L1-35, e o da Relação de Guimarães de 09-01-2017, proferido no Proc. n.º 628/11.3TABCL.G16, em cujo sumário se lê:
«I– «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados».
II– Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP), os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não podendo o juiz formular convites ou recomendações, e muito menos ordens, ao Órgão Titular da acção penal, para aperfeiçoamento, rectificação, complemento, ou dedução de nova acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais.
III– Por outro lado, os “factos” que constituem o “objecto do processo” têm que ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea [art. 283º nº 3 b) do CPP].
IV– Perante a insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal do crime imputado numa acusação, se o processo for remetido para a fase de julgamento, deve o juiz rejeitar a acusação, por manifestamente infundada [cf. art. 311º nºs 2, a) e 3, d)], e, se assim não for e o processo chegar a julgamento, o juiz julgador terá de absolver o arguido da acusação.
V– Por isso, também o JIC, perante a insuficiência da acusação deduzida contra um arguido, quanto aos factos integrantes de um dado tipo legal, chegado o momento de sobre ela decidir, não pode devolver os autos ao Ministério Público, ou ao acusador particular, para que a mesma seja completada – em conformidade, aliás, com a jurisprudência já fixada para o caso de insuficiência de factos no requerimento de abertura de instrução (AUJ do STJ nº 7/2005, de 12/05/2005, in DR I de 4-11-2005), cuja ratio, obviamente, se estende à acusação pública, à luz dos princípios que enformam o nosso processo penal.
VI– Com efeito, se o actual regime processual, em caso de alteração substancial, não possibilita a comunicação ao Ministério Público para que ele crie novo procedimento pelos novos factos, quando estes não são autonomizáveis em relação ao objecto do processo (arts. 359º, 303º e 309º do CPP), por maior e reforçada razão, está vedada uma tal via para a situação a que os autos se reportam, em que, bem vistas as coisas, até se depararia com bem mais do que uma mera alteração substancial perante a insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal de crime que era imputado.»
Não vemos motivo para divergir deste entendimento, que consideramos ser o único consentâneo com o respeito pelos princípios que enformam o nosso processo penal, em particular com o da igualdade e do direito a um processo justo e equitativo7.
Assim, independentemente de qual seja o melhor entendimento sobre o mencionado pressuposto de partida (improcedência/nulidade da acusação), o que não vem questionado, do que não temos dúvidas é de que, estando sedimentado nos autos que a acusação formulada pelo MP não contém a narrativa dos factos adequados a integrar os elementos típicos do ilícito imputado aos arguidos, tal deficiência não poderia ser suprida, na fase de instrução, com vista à prolação de despacho de pronúncia, nem sequer com recurso ao mecanismo previsto no art. 303.º do CPP, pois que a alteração dos factos constantes da acusação que não constituíam crime, por falta de indicação de todos os seus elementos constitutivos, acrescentando-lhes outros que ali não se encontravam a fim de preencher os elementos em falta – assim transformando em típica uma conduta atípica –, teria forçosamente de ser considerada substancial, e, por isso, vedada, nos termos do disposto no n.º 3 daquele preceito, sob pena de nulidade – cf. art. 309.º, n.º 1, do CPP.
Ora, se o requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que consubstancia uma acusação alternativa, caso não obedeça aos requisitos da acusação previstos no art. 283.º, n.º 3, als. b) e c), do CPP, deve ser rejeitado e não é susceptível de ser repetido ou de convite à correcção - com as consequências da impossibilidade de exercício da acção penal e do arquivamento do processo (cf. Ac. do TC nº 358/2004 e Ac. do STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 7/20058), admitir a prolação de decisão instrutória que determinasse o retorno dos autos à fase de inquérito para permitir ao MP a reformulação da acusação seria conceder-lhe uma faculdade sem paralelo quanto aos demais sujeitos processuais, em clara violação do princípio da igualdade e do direito um processo justo e equitativo, consagrado no art. 20.º, n.º 4 da CRP, em densificação do estabelecido no art. 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e do art. 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos9.
Assim, concluindo o juiz de instrução que a acusação não contém todos os pressupostos (v.g., de facto) de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, e declarando (porque não pode suprir tal deficiência) a respectiva nulidade por violação do preceituado no art. 283.º, n.º 3, al. b), do CPP, a consequência não pode ser a de determinar o retorno dos autos à fase de inquérito mas sim a prolação de despacho de não pronúncia e o arquivamento dos autos.
Por isso, o despacho recorrido, na parte em que determinou a devolução dos autos ao MP «para os fins tidos por convenientes» não poderá manter-se, procedendo o recurso do arguido.
Em face do exposto, acordam os Juízes da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em, concedendo provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, revogar o despacho recorrido na parte em que ordena a devolução dos autos ao MP «para os fins tidos por convenientes», e determinar, em sua substituição, o arquivamento dos autos.
Sem tributação (art. 513.º, n.º 1, do CPP, a contrario).
Em sentido diverso apenas encontrámos o acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 18-07-2006, no Proc. n.º 3411/2006-5, sendo certo que o foi à luz das disposições processuais penais anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29-08, que alterou, designadamente o preceituado no art. 303.º do CPP que dispõe sobre a alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução. O acórdão do Tribunal da Relação de Évora citado no douto Parecer de fls. 880 refere-se, salvo o devido respeito, a questão diversa, qual seja a de saber se, rejeitada a acusação pública no momento processual a que alude o art. 311.º do CPP, pode o MP deduzir nova acusação, alterando o conteúdo material da anterior.
Proferido no Proc. n.º 7383/2008-3, in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n.º 581/10.0GDSTS.P1, ibidem.
Ibidem, o qual vem sumariado nos seguintes termos: «1.A dedução da acusação sem observância dos requisitos legais do nº 3 do artº 283º do CPP constitui nulidade dependente de arguição (sanável) que como tal segue os termos dos artigos 120º e 121º do CPP, devendo assim a sua arguição fazer-se perante o próprio magistrado que deduziu a acusação, cabendo reclamação hierárquica da decisão.
2.Estes mesmos requisitos, cuja inobservância caracteriza a nulidade da acusação, no caso de não ter sido requerida a instrução, podem ser apreciados oficiosamente pelo juiz de julgamento nos termos previstos no nº 3 do artº 311º do CPP, exercendo deste modo o juiz de julgamento o controlo jurisdicional dos vícios estruturais da acusação.
3.No caso de a nulidade da acusação ter sido arguida em Instrução, deve o Juiz de Instrução proferir despacho nos termos do artº 308º do CPP (de pronúncia ou não pronúncia). A declaração formal de nulidade da acusação nesta fase não atingiria os fins da Instrução, nem o Juiz de Instrução, declarando nula a acusação, pode devolver o processo ao Ministério Público para sanar o vício ou reformular a acusação declarada nula, o que seria um atropelo à estrutura acusatória do processo penal, além de gorar as expectativas do arguido.»
E não propriamente por eventual violação do princípio do acusatório, porquanto, tal como se refere no acórdão deste Tribunal da Relação de 01-10-2008, acima citado, «Não se podem confundir os efeitos da declaração da nulidade e a eventual necessidade de os repetir com qualquer intromissão judicial na autonomia do Ministério Público. É que o sentido do novo acto praticado traduz sempre uma valoração do Ministério Público».
In, respectivamente, www.tribunalconstitucional.pt e www.stj.pt.
Como se lê no acórdão do STJ de 17-03-2004, Proc. n.º 04P230, in www.dgsi.pt, «A igualdade (ou equidade em sentido estrito) requer que cada uma das partes no processo possa sustentar a sua posição em condições tais que a não coloquem em desvantagem em relação à parte adversa; sendo uma das grandes aporias do moderno processo penal, a igualdade processual, ou a "igualdade de armas", deve assumir-se como instrumento de realização dos direitos estabelecidos a favor da acusação e da defesa, ganhando conteúdo a ideia de que a igualdade de armas significa a atribuição á acusação e à defesa de meios jurídicos igualmente eficazes para tomar efectivos aqueles direitos.»
628/11.3TABCL.G1 • 09 Janeiro, 2017
I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP), os poderes de cognição do ...
402/12.0TAPDL-A.L1-3 • 06 Abril, 2016
1.A dedução da acusação sem observância dos requisitos legais do nº 3 do artº 283º do CPP constitui nulidade dependente de arguição (sanável) que como tal segue os termos dos artigos 120º e 121º do CPP, devendo assim a sua arguição fazer-se perante o próprio magistrado que deduziu a acusação, cabendo reclamação hierárquica da decisão. 2.Estes mesmos requisitos, cuja inobservância caracteriza a nulidade da acusação, no caso de não ter sido requerida a instrução, podem ...
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Se ocorrer no âmbito da instrução, no seio da decisão instrutória, aquando do saneamento do processo, a declaração de nulidade da acusação (art.ºs 283º, n.º 3 e 308º, n.º 3, do C. Proc. Penal), a obstar ao conhecimento do mérito da causa, mormente pela ausência da narração dos factos, determinará a não pronúncia e o consequente arquivamento do autos e não a «remessa» dos mesmos ao Ministério Público.
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I - É nula a acusação pública - conduzindo à sua rejeição por ser de reputar manifestamente infundada - quando a mesma é omissa quanto aos factos que integram o elemento subjectivo do crime imputado ao arguido. II - Concluindo o juiz de instrução que a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente, de facto – de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, só lhe ...
3411/2006-5 • 18 Julho, 2006
1 - Não estava vedado à Mm.ª Juiz que presidiu à instrução ordenar a remessa dos autos ao Mº Pº, após ter declarado nula a acusação pública, para efeito de formulação de novo libelo acusatório; 2 - O prazo de dez dias para dedução de acusação por parte do Mº Pº, consagrado no Art.º 283º, n.º 1 do C.P.Penal, é meramente indicativo e não peremptório, pelo que a respectiva violação não acarreta consequências jurídicas, originando ...
04P230 • 17 Março, 2004
I - O acórdão da Relação que determinou o reenvio (parcial) para novo julgamento (art. 426.º do CPP), por ter sido identificado o vício previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, impõe a continuidade processual na parte respectiva, com a realização de novo julgamento, não tendo, consequentemente, posto termo à causa, pelo que não é recorrível para o STJ. II - Tal não afecta o princípio da igualdade das partes, já que ...

References: artigo 303
 artigo 309
 artigo 122
 artigo 311
 artigo 32
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 360
 artigo 283
 artigo 312
 artigo 122