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Timestamp: 2020-08-14 12:26:35+00:00

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro | Direito Público | Judiciários
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Título I - Da divisão judiciária
Capítulo I - Da divisão territorial
Capítulo II - Da Criação e Classificação das Comarcas
Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância
Capítulo I - Do Tribunal de Justiça
Seção I - Da composição, funcionamento e competência
Seção III - Dos vice-presidentes
Capítulo II - Do conselho da magistratura
Capítulo III - Da Corregedoria Geral da Justiça
Seção II - Do corregedor-geral da justiça
Capítulo IV - Dos Tribunais de Alçada
Seção I - Revogada
Seção II - Revogada
Seção III – Revogada
Seção IV – Revogada
Seção V – Revogada
Seção VI - Revogada
Título III - Dos Tribunais e Juízes de primeira instância
Capítulo I - Da composição da justiça de primeira instância
Capítulo II - Dos tribunais do júri
Capítulo III - Dos juízes de direito
Seção II - Dos juízes da região judiciária especial
Seção III - Dos juízes das demais regiões judiciárias
Capítulo IV - Dos juízes de direito do cível
Capítulo V - Dos juízes de direito do crime
Capítulo VI - Dos juízes de direito da capital
Capítulo VII - Dos juízes de direito da comarca de Niterói
Capítulo VIII - Dos juízes de direito da comarca de Nova Iguaçu
Capítulo IX - Dos juízes de direito das comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias definido.
Capítulo X - Dos juízes de direito das comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda
Capítulo XI - Dos juízes de direito das comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis
Capítulo XII - Dos juízes de direito da comarca de São João de Meriti
Capítulo XIII - Dos juízes de direito da comarca de Magé
Capítulo XIV - Dos Juízes de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna,
Macaé, Maricá, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São
João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e definido.
Capítulo XV - Dos juízes de direito das demais comarcas
Capítulo XVI - Dos conselhos de justiça militar
Capítulo XVII - Dos juízes de paz
Título I - Dos magistrados
Título II - Dos fatos funcionais
Capítulo I - Das nomeações e promoções
Capítulo II - Das remoções e permutas
Capítulo III - Da posse, exercício, matrícula e antigüidade
Capítulo IV - Dos impedimentos e das incompatibilidades
Título III - Dos direitos e deveres
Capítulo I - Das garantias e prerrogativas
Capítulo II - Dos vencimentos e vantagens
Capítulo III - Das licenças e férias
Capítulo IV - Da ética funcional
Capítulo V - Da ação disciplinar
Capítulo VI - Da reclamação
Título I - Dos serventuários titulares
Capítulo I - Dos tabeliães de notas
Capítulo II - Do tabelião de notas de contratos marítimos
Capítulo III - Dos oficiais do registro de distribuição e distribuidores
Capítulo IV - Dos oficiais do registro de imóveis
Capítulo V - Dos oficiais do registro de títulos e documentos
Capítulo VI - Do oficial do registro civil das pessoas jurídicas
Capítulo VII - Dos oficiais do registro de interdições e tutelas
Capítulo VIII - Dos oficiais do registro civil das pessoas naturais
Capítulo IX - Dos oficiais do registro de protesto de títulos
Capítulo X - Dos escrivães
Capítulo XI - Dos avaliadores judiciais
Capítulo XII - Dos contadores
Capítulo XIII - Dos partidores
Título II - Dos serventuários auxiliares
Capítulo único -Dos escreventes
Título III - Dos serventuários de atribuições especiais
Capítulo I - Dos inventariantes judiciais
Capítulo II - Do testamenteiro e tutor judicial
Capítulo III - Dos depositários judiciais
Capítulo IV - Dos liquidantes judiciais
Capítulo V - Dos porteiros dos auditórios
Capítulo VI - Dos oficiais de justiça
Título IV - Das serventias das comarcas de segunda e primeira entrâncias
Capítulo I - Das serventias de várias atribuições
Capítulo II - Das outras serventias
Título V - Dos funcionários da justiça
Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares.
Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado
Art. 4º - Os juízes e tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas por este
Livro I - Da divisão judiciária e dos órgãos judiciários Título I - Da divisão judiciária
Art. 5º - O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, divide-se em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias.
§ 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas.
§ 2º - As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido.
Art. 6º - A instalação da comarca será feita, com solenidade, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça ou representante seu, em dia por este designado.
Art. 7º - A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca.
Art. 8º - As situações decorrentes da modificação da divisão administrativa serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes.
Art. 9º - Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
Art. 10 - Para a criação e a classificação das comarcas, serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos município do Estado.
§ 1º - Compreende-se como receita tributária, para o efeito deste artigo, a totalidade dos tributos
recebidos pelo município ou municípios componentes da comarca, acrescida das cotas de participação.
§ 2º - Serão computados, no movimento forense, apenas os processos de qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.
§ 3º - No que concerne à extensão territorial, será levada em conta a distância entre a sede do município e a da Comarca.
Art. 11 - São requisitos essenciais para a criação de comarca:
I - população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores;
II - movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais;
III - receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário- mínimo vigente na capital do Estado.
§ 1º - Serão esses índices reduzidos de uma quarta parte sempre que a sede de qualquer dos municípios integrantes da comarca distar mais de cem quilômetros da sede desta.
§ 2º - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os índices estabelecidos neste artigo.
Art. 12. - São requisitos essenciais para elevação de comarca à segunda entrância:
I - população mínima de setenta mil habitantes ou vinte mil eleitores;
II - movimento forense anual de, pelo menos, mil feitos judiciais;
III - receita tributária municipal superior a quinze mil vezes o salário mínimo vigente na comarca da capital
Parágrafo único - Se um dos requisitos não alcançar o quantitativo mínimo, mas dele se aproximar, poderá, a critério do Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, ser proposta a elevação da entrância da comarca.
Art. 13. - Observado o critério estabelecido nos artigos anteriores, as comarcas são classificadas em três entrâncias, sendo duas numeradas ordinalmente, constituindo-se as de entrância especial em: Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo e Volta Redonda.
Art. 14 - São comarcas de primeira entrância:
Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cambuci, Cantagalo, Carapebus/Quissamã; Carmo, Casimiro de Abreu , Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva(Cardoso Moreira), Itaocara, Itatiaia; Japeri, Laje de Muriaé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Natividade, Paracambi, Parati, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, São Francisco do Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá e Trajano de Moraes.
Art. 15 - São comarcas de segunda entrância:
Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra Mansa, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana Cabo Frio, Cahoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Magé, Maricá, Mesquita, Miracema, Nilópolis, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Teresópolis, Três Rios, Valença e Vassouras.
Parágrafo único - A região Judiciária especial, que corresponde às Comarcas da Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo e Volta Redonda, é considerada de entrância do Interior para o efeito do exercício de Juízes de igual categoria.
Art. 16 - A criação de novas varas e fóruns regionais, nas comarcas de entrância especial e de segunda entrância, será feita:
a) por desdobramento, em outras de igual competência, quando o número de feitos distribuídos anualmente passar de mil por juízo;
b) por especialização, quando a justificarem o número de feitos da mesma natureza ou especialidade, a
necessidade de maior celeridade de determinados procedimentos, ou o interesse social;
c) por descentralização, quando o exigir expressiva concentração populacional em núcleo urbano situado
em região ou distrito afastado do centro da sede da comarca, cuja distância em relação ao foro local torne
onerosa ou dificulte a locomoção dos jurisdicionados.
§ 1º - Em atenção às peculiaridades locais, com base em dados objetivos, poderá ser reduzido ou majorado o índice para desdobramento de determinados juízos.
§ 2º - Na apuração do movimento forense será observado o disposto no § 2º do artigo 10, não sendo
consideradas as situações transitórias, de acréscimo de distribuições, que possam ser sanadas com a designação de juiz auxiliar.
Art. 17- O Tribunal de Justiça compõe-se de 180 (cento e oitenta) desembargadores e tem como Órgãos Julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que alude o item XI do artigo 93, da Constituição da República e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º- Depende de proposta do Órgão Especial a alteração do número dos membros do Tribunal de
Justiça, só cabendo, entretanto, a sua majoração se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano
anterior, superar o índice de trezentos feitos por juiz, computados, para esse cálculo, apenas os Juízes que integrarem as Câmaras, os Grupos de Câmaras e a Seção Criminal, neles servindo como relator ou revisor.
§ 2º- O Órgão Especial e o Conselho da Magistratura exercerão funções censórias e administrativas de relevância, reservadas ao primeiro as privativas do mais alto colegiado do Tribunal, nos termos da lei e do seu Regimento Interno.
§ 3º- Como órgão de disciplina e correição dos serviços judiciais atuará a Corregedoria-Geral da Justiça.
e extrajudiciais de primeira instância
§ 4º- A Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro atuará como órgão de formação e aperfeiçoamento de Magistrados.
Art. 18 - O Tribunal de Justiça é presidido por um dos seus membros e terá três Vice-Presidentes, além do Corregedor-Geral da Justiça.
§ 1º - O Presidente, os três Vice- Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça são eleitos, em votação,
secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal,
para servir pelo prazo de dois anos, a contar do primeiro dia útil após o primeiro período anual das férias coletivas da segunda instância, permitida a reeleição por um período. (1)
Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1422-6, de 09/09/1999
§ 2º - Concorrerão à eleição para os cargos referidos no parágrafo anterior, os membros efetivos do
Órgão Especial, sendo obrigatória a aceitação do cargo salvo recusa manifestada e aceita da eleição.
§ 3º - Vagando, no curso do biênio, qualquer dos cargos referidos neste artigo, assim como os de
membros eleitos do Conselho da Magistratura, proceder-se-á, dentro de dez dias, à eleição do sucessor, para o tempo restante, salvo se este for inferior a três meses, caso em que será convocado o desembargador mais antigo.
§ 4º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica ao desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.
Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo.
§ 1º- Os Desembargadores não integrantes do Órgão Especial, observada a ordem decrescente de
antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham pelo mesmo critério, nos casos de afastamento, falta ou impedimento.
§ 2º - O desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara Isolada, terá nesta a
distribuição reduzida da metade, a título de compensação pela atividade administrativa e jurisdicional realizada naquele órgão.
Art. 20 - Os Desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) Cíveis e 08 (oito) Criminais, distingüindo-se as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais.
§ 1º - Mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Desembargadores não integrantes,
em caráter efetivo, dos Órgãos Julgadores, exercerão funções de substituição ou auxílio nas Câmaras Isoladas,
nas Câmaras de plantão, bem como atividades jurisdicionais após o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal.
§ 2º- Não integram as Câmaras o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 21 - A Seção Criminal será uma das Câmaras Criminais.
Art. 22 – Revogado
constituída pelos dois Desembargadores mais antigos lotados em cada
Art. 24 - Revogado
Art. 25 - Revogado
Art. 26 - Revogado
Art. 27 - Revogado
Art. 28 - Revogado
Art. 29 – Revogado
Art. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete:
I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura, observando e fazendo cumprir as normas regimentais;
II - superintender, ressalvadas as atribuições do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, do Conselho da
Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade e expedir os atos necessários;
III - convocar, inclusive extraordinariamente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça e o Conselho da
IV - organizar as pautas para julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Conselho da
Magistratura, assinando, com os relatores, os respectivos acórdãos;
V - designar Juízes para substituição ou auxílio na primeira instância, defesa a designação dos juízes a
que se refere o artigo 75, para função cumulativa quando estiverem no exercício da função nas varas privativas do Júri; da Família; Execuções Criminais; da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; da Infância, da Juventude e do Idoso, e no Serviço de Distribuição da Corregedoria- Geral da Justiça (artigo 79, caput), salvo quanto ao registro civil das pessoas naturais;
VI - para as funções de auxílio e de Juiz Distribuidor do Serviço de Distribuição da Corregedoria-Geral da
Justiça, serão designados, preferencialmente, os juízes de direito segundo as respectivas classificações
decrescentes na ordem de antigüidade na entrância;
- designar :
por indicação do Corregedor-Geral, até o número de 05(cinco) juízes de direito de entrância especial, que deverão ficar à disposição da Corregedoria Geral da Justiça (art. 42);
até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça;
por indicação do 3º Vice-Presidente, até o número de 05(cinco) juízes de direito de entrância especial para permanecerem à disposição da 3ª Vice-Presidência no exercício de funções administrativas e auxiliares;
os juízes dirigentes dos diversos núcleos regionais, com prévia anuência do Corregedor-Geral da Justiça.
– designar juiz de direito para a função de Diretor do foro;
IX - ordenar, em mandado de segurança, nas hipóteses previstas no artigo 4º da Lei nº 4.348, de 26 de
junho de 1964, a suspensão da execução de medida liminar ou de sentença que o houver concedido, salvo os
casos da competência originária do Tribunal;
X - contratar, com autorização do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, pessoal auxiliar que se fizer
necessário ao serviço judiciário;
XI - tomar a iniciativa da decretação de disponibilidade e da declaração de incapacidade ou
aposentadoria, por invalidez ou moléstia incurável, de funcionários dos quadros das Secretarias do Tribunal e da Corregedoria;
XII - aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal;
XIII - ordenar restauração de autos extraviados ou destruídos no Tribunal de Justiça, de competência do
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XIV - prover, em nome do Tribunal e na forma da lei, os cargos efetivos integrantes dos quadros de
pessoal dos serviços auxiliares compreendidos pelas secretarias do Tribunal e da Corregedoria, os desta por indicação do Corregedor, baixando os atos respectivos de nomeação, promoção, acesso, transferência, readmissão, reintegração, aproveitamento e reversão;
XV - declarar, em nome do Tribunal e
a vacância dos cargos referidos no item
antecedente, baixando os atos respectivos de exoneração, demissão, promoção, acesso e aposentadoria;
XVI - prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comissão e as funções gratificadas dos
serviços auxiliares do Tribunal e do Conselho da Magistratura, excetuados os cargos em comissão e as funções gratificadas da Secretaria da Corregedoria (artigo 44, número XVII);
XVII - fixar, com a aprovação do Conselho da Magistratura, as contribuições a serem arrecadadas das
serventias não oficializadas, localizadas em próprios estaduais sujeitos à administração do Poder Judiciário, dando a tais contribuições a destinação prevista no orçamento;
XVIII - baixar o Regimento Geral dos Órgãos Auxiliares (Secretarias do Tribunal, do Conselho da
Magistratura e da Corregedoria, Gabinetes do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral e órgãos interligados), com aprovação do Órgão Especial do Tribunal;
XIX - comunicar ao Governador do Estado, com trinta dias pelo menos de antecedência, a data em que o
magistrado atingirá a idade legal para aposentadoria compulsória;
XX - avocar processos nos casos previstos em lei;
XXI - conceder licença para casamentos, nos casos do artigo 183, número XVI, do Código Civil;
XXII - praticar, na forma do Regimento, os atos referentes à substituição dos quadros das Secretarias do
Tribunal de Justiça e da Corregedoria;
XXIII - conceder licença aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a
XXIV - encaminhar ao Conselho da Magistratura anteprojetos de regulamentação de concursos para
provimento de cargos dos quadros de pessoal da justiça;
XXV - determinar desconto em vencimento de juiz e funcionário dos quadros da justiça;
XXVI - administrar o Palácio da Justiça e demais prédios e instalações do Poder Judiciário, podendo
delegar atribuições, em se tratando de sede de juízo, ao respectivo titular ou a juiz que tiver a seu cargo a direção do foro, mediante ato normativo;
XXVII - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar atribuições a um ou mais
desembargadores ou juízes;
XXVIII - apresentar, anualmente, por ocasião da reabertura dos trabalhos do Tribunal, relatório circunstanciado das atividades do Poder Judiciário, expondo o estado da administração, suas necessidades, as dúvidas e dificuldades verificadas na aplicação das leis e demais questões que interessarem à boa distribuição da justiça;
XXIX - ordenar o pagamento em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual, segundo as
possibilidades das dotações orçamentárias de crédito consignadas ao Poder Judiciário (Código de Processo Civil, artigo 730);
XXX - autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, e depois de ouvido o
Procurador-Geral da Justiça, o seqüestro a que se refere o artigo 117, § 2º, da Constituição da República;
XXXI - deferir ou indeferir, em despacho motivado, o seguimento de recursos extraordinários manifestados
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contra decisões proferidas em última instância pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Código de Processo Civil, art. 543, § 1º), podendo delegar a atribuição ao 3º Vice- Presidente;
XXXII - manter ou reconsiderar o despacho de indeferimento do recurso extraordinário, quando dele
manifestado agravo de instrumento (Código de Processo Civil, artigo 544), podendo delegar a atribuição ao 2º
XXXIII - elaborar proposta orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a ao Órgão Especial do
XXXIV - designar, por escala mensal, juízes de direito para conhecerem, nos dias em que não houver
expediente no foro, dos pedidos de medidas de caráter urgente;
XXXV - fazer publicar no órgão oficial, para conhecimento dos magistrados e servidores do Poder
Judiciário, providências de caráter geral, bem como os nomes dos advogados eliminados ou suspensos pela
XXXVI - encaminhar, para apreciação e aprovação pelo Conselho da Magistratura, projetos de
provimentos normativos para aplicação da legislação vigente sobre administração de pessoal e administração financeira;
XXXVII - praticar os atos suplementares normativos e executivos de administração de pessoal e de
administração financeira que lhe forem atribuídos nas normas regulamentares gerais aprovadas pelo Conselho da
XXXVIII - fazer publicar mensalmente, no órgão oficial, os dados estatísticos e a relação dos feitos conclusos aos desembargadores e juízes de 1º grau, com as datas das respectivas conclusões, uma vez ultrapassados os prazos legais.
XXXIX – designar, quando necessário, o juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas
naturais nos distritos das comarcas;
XL – designar o juízo ao qual ficará vinculado o Cartório responsável pela Dívida Ativa, quando este processar os feitos desta competência para mais de uma vara;
XLI – designar, quando necessário, o juiz que ficará responsável pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competência para a matéria do júri.
Art. 31 - Ao 1º Vice-Presidente compete:
I - substituir o Presidente, cumulativamente com suas próprias funções;
III - distribuir, em audiência pública, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível:
a) aos relatores, os feitos da competência das Câmaras Isoladas;
b) aos relatores, os feitos da competência do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura.
IV - supervisionar os serviços de registros de acórdãos;
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V - autenticar os livros da secretaria do Tribunal;
VI - prover sobre a regular tramitação dos processos na secretaria do Tribunal, propondo ao Presidente a
punição dos funcionários em falta;
VII - providenciar a organização dos mapas anuais de estatística das distribuições e dos julgamentos;
VIII - fazer publicar, mensalmente, no órgão oficial, os dados estatísticos e a relação dos feitos conclusos
aos desembargadores para voto, despacho e lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões (artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional);
IX - integrar o Conselho da Magistratura;
X - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
XI - exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo
XII - baixar portarias, ordens de serviço, resoluções e circulares sobre a matéria de sua competência;
XIII - declarar deserção por falta de preparo com recurso para o Órgão competente para o julgamento do
Art. 32 - Ao 2º Vice-Presidente compete:
I - substituir o 1º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições específicas;
II - presidir as sessões da Seção Criminal;
III - distribuir, em audiência pública, os feitos de natureza criminal, na forma da lei:
b) aos relatores, os feitos da competência do Órgão Especial e da Seção Criminal.
IV - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;
V - exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas
pelo Regimento Interno.
Art. 33 - Ao 3º Vice-Presidente compete:
I - substituir o Corregedor-Geral da Justiça, sem prejuízo de suas atribuições próprias;
II - deferir ou indeferir, por delegação do Presidente do Tribunal e em despacho motivado o seguimento de
recursos extraordinários manifestados contra decisões proferidas em última instância pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Código de Processo Civil, artigo 543, § 1º);
IV - exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou
atribuídas pelo Regimento Interno;
V - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando
vinculado por visto ou distribuição anterior;
VI - baixar portarias, ordens de serviço, resoluções e circulares sobre a matéria de sua competência.
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§ 1º - Os Vice- Presidentes procederão à distribuição, observadas as seguintes regras, além das que contiver o Regimento Interno:
II - ao grupo de câmaras ou câmaras isoladas a que houver sido distribuído, no curso de uma causa,
recurso, conflito de competência ou de jurisdição, reclamação ou mandado de segurança ou 'habeas-corpus', serão distribuídos todos os outros, contra decisões nela proferidas;
III - também serão distribuídos ao mesmo grupo de câmaras ou câmara isolada os feitos a que se refere o
inciso II, em ações que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso.
§2º - Sempre que ocorrerem as hipóteses previstas no parágrafo anterior, o juiz ao ordenar a subida dos autos, oficiará ao Vice-Presidente do Tribunal, comunicando-lhe a circunstância.
Art. 34 - O Conselho da Magistratura é integrado pelo Presidente, Vice-Presidentes, Corregedor-Geral e cinco desembargadores que não façam parte do Órgão Especial, eleitos por este, em sessão pública e escrutínio secreto, para um mandato de dois anos.
§ 1º - O Presidente de Tribunal da Justiça é o Presidente nato do Conselho da Magistratura, sendo
substituído sucessivamente, pelos Vice-Presidentes, na sua ordem, pelo Corregedor-Geral e pelos membros efetivos do Conselho, na ordem de sua antigüidade no Tribunal. Os demais membros serão substituídos pelos desembargadores que se seguirem ao substituído, na mesma ordem de antigüidade.
§ 2º - O Conselho da Magistratura terá como órgão revisor de suas decisões e procedimentos originários,
o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e seus atos de economia interna serão regulados por regimento próprio.
§ 3º - Junto ao Conselho da Magistratura funcionará quando for o caso, e sem direito a voto, o Procurador-Geral da Justiça.
Art. 35 - O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único - Nos julgamentos ou deliberações do Conselho, se houver empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Art. 36 - Os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura continuarão obrigados ao desempenho de suas funções judiciárias comuns; mas, ainda que afastados do exercício de suas funções no Tribunal, poderão exercer as do Conselho.
Parágrafo único - Estendem-se aos membros do Conselho da Magistratura as incompatibilidades e suspeições estabelecidas em lei para os juízes em geral.
Art. 37 - As sessões do Conselho, conforme a natureza da matéria, serão públicas, secretas ou sigilosas.
§ 1º - As sessões serão realizadas em conselho, independentemente de convocação por edital, salvo quando públicas, ou, se necessária, a prévia cientificação dos interessados.
§ 2º - Os julgamentos, reduzidos a acórdãos, e as deliberações, serão publicados em enunciado resumido, resguardados, quanto possível, as pessoas e os cargos a que se refiram.
§ 3º - Quando a decisão não for unânime, caberá, no prazo de cinco dias, a contar de sua publicação, no órgão oficial, pedido de reconsideração, a ser distribuído a outro relator.
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§ 4º - Caberão embargos de declaração das decisões, nos casos e prazos previstos no Código de Processo Civil, arts. 535 e 536.
Art. 38 - Os órgãos de segunda instância comunicarão ao Conselho da Magistratura os erros e irregularidades passíveis de sanções disciplinares, praticados por magistrados.
Art. 39 - Qualquer pessoa poderá representar, por petição, ao Conselho da Magistratura, por abusos, erros ou omissões de magistrados, ou quaisquer auxiliares da Justiça.
Art. 40- A Corregedoria Geral da Justiça, com funções administrativas de fiscalização e disciplina, será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 41 - O Corregedor-Geral da Justiça será substituído pelo 3º Vice-Presidente.
Art. 42 - À disposição do Corregedor-Geral da Justiça poderão permanecer até 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para desempenho de funções de presidir inquéritos administrativos, sindicâncias e correições extraordinárias, bem como exercer, por delegação, outras atividades administrativas, inclusive as relacionadas com a disciplina e a regularidade dos serviços dos cartórios dos foros judicial e extrajudicial.
Art. 43 - A Corregedoria-Geral da Justiça terá a estrutura orgânica determinada pelo Regimento Geral da Administração dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça.
Art. 44 - Ao Corregedor compete:
I - supervisionar as atividades administrativas da Corregedoria;
II- tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sem as funções de relator ou
revisor, salvo quando vinculado por "visto" anterior (Código de Processo Civil, artigo 552, § 3º);
III - integrar o Conselho da Magistratura;
IV - substituir o Presidente do Tribunal de Justiça, quando impossibilitados de fazê-lo os 1º e 2º Vice-
Presidentes, sem prejuízo de suas próprias atribuições;
V - processar representação contra juízes, submetendo-a ao Conselho da Magistratura;
VI - conhecer de representação contra serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância ou de
sua própria Secretaria;
VII - coligir elementos para a efetivação da responsabilidade criminal de magistrados;
VIII - verificar, determinando a providência cabível:
a) a regularidade dos títulos com que os serventuários e funcionários servem os seus ofícios e
b) se os sobreditos serventuários e funcionários cumprem seus deveres;
c) se os juízes são assíduos e diligentes na administração da Justiça, bem como se residem nas
respectivas comarcas;
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IX - praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença, e conseqüente
substituição dos funcionários da Secretaria da Corregedoria e dos serventuários e funcionários da primeira instância, ressalvadas as férias e licenças por motivo de saúde até sessenta dias, que serão concedidas pelos juízes de direito das comarcas do interior;
X - propor ao Presidente do Tribunal a realização de concursos para provimento de cargos de
serventuários e funcionários de primeira instância, bem como organizar listas de merecimento e antigüidade para promoção desses mesmos servidores;
XI - informar os pedidos de permuta e transferência dos serventuários da Justiça;
XII - designar serventuários auxiliares, oficiais de justiça e funcionários para as serventias em que devam
ter exercício e removê-los, a pedido ou "ex- officio", inclusive por imperiosa necessidade ou conveniência de serviço, de uma serventia não oficializada para outra, havendo aceitação do titular desta;
XIII - organizar, "ex-officio" ou por proposta dos serventuários e obedecido o número de cargos fixados em
lei, o quadro de escreventes dos respectivos cartório, e designar o que deva exercer funções de substituto, o responsável pelo expediente, até o provimento do cargo, e os que possam praticar atos fora do cartório;
XIV - superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do
XV - remeter, mensalmente, à repartição competente, os elementos para elaboração das folhas de
pagamento dos funcionários de sua Secretaria;
XVI - indicar a contratação de pessoal auxiliar, nos termos da alínea XI do artigo 31;
XVII - designar e dispensar os ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas da Secretaria
da Corregedoria;
XVIII - informar ao Tribunal, em sessão secreta, nas promoções por merecimento e por antigüidade, e nas
remoções, permutas e transferências, quanto à exação com que o juiz desempenha seus deveres, notadamente:
a) se de sua folha constam elogios ou penalidades;
b) se reside na sede da comarca e desde quando;
c) se tem na conclusão, por tempo superior ao prazo legal, autos pendentes de decisão;
XIX - aplicar penalidades disciplinares aos serventuários, funcionários de primeira instância e da
Secretaria da Corregedoria, e contratados, e julgar os recursos das decisões dos serventuários titulares e dos juízes de direito que as aplicarem, sendo que em última instância, quando se tratar de advertência, repreensão ou multa;
XX - baixar provimentos, resoluções, portarias, ordens de serviço e circulares sobre matéria de sua
administrativos das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, nas comarcas do Estado;
XXII - Revogado pela Lei nº 829/85.
XXIII - expedir, mediante provimento, as instruções necessárias ao relacionamento das Varas da Infância,
da Juventude e do Idoso da Capital e das comarcas com órgãos e entidades ligadas aos problemas da infância, da juventude e do idoso;
XXIV - fixar o número de colaboradores voluntários da infância, da juventude e do idoso e autorizar sua
designação pelo juiz;
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XXV - indicar ao Presidente os juízes de direito para o exercício das funções previstas no artigo 42;
XXVI - apresentar ao Órgão Especial, anualmente, por ocasião da reabertura dos trabalhos do Tribunal de Justiça, relatório das atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, no ano anterior.
§ 1º - Os processos instaurados contra juízes, mediante determinação do Conselho da Magistratura,
correrão em segredo de Justiça e serão presididos pelo Corregedor, funcionando, como Escrivão, o Diretor-Geral da Secretaria da Corregedoria.
§ 2º - O Corregedor-Geral da Justiça dará conhecimento às autoridades competentes de abusos ou
irregularidades praticadas por órgão ou funcionários não submetidos ao seu poder disciplinar. Nos casos em que lhe couber a imposição de pena disciplinar, sem prejuízo desta, encaminhará ao Procurador-Geral da Justiça os elementos necessários à efetivação da responsabilidade criminal, sempre que verificar a existência de infração penal.
Art. 45 - A correição consiste na inspeção dos serviços judiciários, para que sejam executados com regularidade, e no conhecimento de denúncias ou pedidos de providências.
Parágrafo Único - As correições serão realizadas nos termos de instruções baixadas pelo Corregedor- Geral da Justiça.
Art. 46 - O Corregedor-Geral da Justiça visitará anualmente, em correição ordinária, pelo menos três comarcas, sem prejuízo de outras correições extraordinárias que entender de realizar, pessoalmente ou por autoridade judiciária que designar.
Art. 47 - A correição permanente das serventias, por inspeção constante e através da verificação de autos, livros ou atos submetidos a exame judicial, caberá aos juízes de direito a que estiverem direta e exclusivamente subordinadas, ou, quanto às comuns a diversas varas ou do foro extrajudicial, aos juízes a que a atribuição for cometida por este Código.
Art. 48 - A correição geral, observado calendário organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, será realizada anualmente pelos titulares de juízos, nas serventias a eles diretamente subordinadas, pelos juízes com a atribuição de diretor de foro, nos serviços comuns a diversas varas e nos do foro extrajudicial.
Parágrafo Único- Para esse fim poderão ser nomeadas pelo Corregedor tantas comissões quantas necessárias, sob a presidência de juiz.
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Art. 68 - A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos:
I -Tribunais do júri
III - conselho de justiça militar;
IV - juízes de paz
V – os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados:
a) Integram o Sistema de Juizados Especiais:
1 – Turmas Recursais Cíveis;
2 – Turmas Recursais Criminais; (1)
3 – Juizados Especiais Cíveis;
4 - Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;
5 – Juizados Especiais Criminais; (2)
6 - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;
7 – Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais.
(1) O art. 2º da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, criou as Turmas Recursais da Fazenda
Pública (2) O art. 2º da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública
b) Haverá na Comarca da Capital, sete (1) Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas Criminais, com competência para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir a competência. (1) O art. 2º da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, criou as Turmas Recursais da Fazenda Pública
c) Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal.
Parágrafo único – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça , mediante Resolução, fixará a distribuição de competência aos órgãos previstos neste artigo, a alteração da denominação dos mesmos, bem como poderá determinar a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional.
Art. 69 - Os tribunais do júri terão a organização estabelecida no Código de Processo Penal, competindo- lhes o julgamento dos crimes no mesmo diploma indicados.
Art. 70 - Na Comarca da Capital haverá quatro tribunais do júri, designados por números ordinais.
Art. 71 – (Revogado)
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Art. 72 - Aos juízes de direito vinculados aos respectivos juízos, compete em geral:
I - processar e julgar os feitos da competência de seu juízo;
II - cumprir determinações dos tribunais e autoridades judiciárias superiores;
III - inspecionar, permanentemente, os serviços a cargo dos respectivos cartórios, dando-lhes melhor
coordenação, prevenindo e emendando erros ou abusos, provendo sobre a regularidade dos autos e papéis,
sobre a observância dos provimentos e determinações das autoridades judiciárias, e verificando se os serventuários mantêm os referidos cartórios em ordem e com higiene;
IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam
subordinados, provocando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça;
V - solicitar a transferência, ou remoção, de serventuário ou funcionário e pronunciar-se sobre a lotação de qualquer deles em seu juízo;
VI - abrir e encerrar os livros dos respectivos cartórios;
VII - informar, mensalmente, à Presidência do Tribunal e à Corregedoria-Geral da Justiça, até o 5º dia útil
do mês subseqüente, em boletim próprio, o movimento estatístico do juízo, indicando a produção individual de
cada magistrado, com os respectivos períodos de exercício, bem como a relação dos autos conclusos a cada um, com as respectivas datas.
VIII - proceder as correições gerais, nos termos das instruções baixadas pelo Corregedor-Geral da Justiça, bem como extraordinárias ou especiais, por este determinadas;
IX - decidir as reclamações contra atos praticados por serventuários ou empregados de seu juízo;
XI - nomear " ad-hoc" serventuário e outros auxiliares da justiça, nos casos de impedimento ou falta dos
titulares e seus substitutos legais;
XII - designar escrevente ou outro serventuário para responder, de imediato, por serventia que se vagar e
não contar com substituto designado, quando subordinada ao juízo, até a expedição de ato próprio pela autoridade competente (artigo 44, XIII);
XIII - conceder, exceto na Comarca da Capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados ao juízo;
XIV - apresentar ao Presidente do Tribunal de Justiça, quando se fizer necessário, relatório circunstanciado do estado da administração da justiça na vara ou comarca, apontando deficiências e sugerindo providências para saná-las;
XV - exercer as funções previstas no artigo 42, quando indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça, na
forma do artigo 44, XXV.
§ 1º - Aos juízes de direito das comarcas de um só juízo compete, ainda em geral:
I - exercer as atribuições de diretor do foro;
II - designar serventuário que deva servir como secretário do juízo, nas suas atividades administrativas;
III - informar sobre os candidatos à nomeação de juiz de paz e seus suplentes, e dar posse aos
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- nomear juiz de paz "ad-hoc", nos casos de falta, ausência ou impedimento do titular e de seus
2º - Os juízes de direito não poderão, em nenhuma hipótese, exercer as funções de auxílio ou
assessoramento ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao 3º Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça por período, contínuo ou intercalado, superior a 04 (quatro) anos.
Art. 73 - Ao juiz de direito no exercício da direção do foro compete:
I - supervisionar os serviços de administração e o policiamento interno do edifício ou dependências da
sede do foro local, sem prejuízo da competência dos demais juízes quanto à polícia das audiências e sessões do júri;
II - requisitar material e solicitar providências para manutenção e conservação das instalações e bens das partes comuns do foro;
III - exercer permanentemente fiscalização de todos os serviços comuns a diversas varas e os do foro
extrajudicial da comarca, cabendo-lhe decidir reclamações e aplicar penas disciplinares de sua competência contra os respectivos servidores, com o recurso, no prazo de cinco dias, para o Corregedor-Geral da Justiça;
IV - realizar, anualmente, correições gerais nas serventias da Comarca, salvo as escrivanias de cada juízo
e serviços administrativos das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, a cargo dos respectivos juízes, de acordo com o calendário e instruções expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça;
V - proceder , trimestralmente, à inspeção sumária nas serventias sob sua fiscalização, sem prejuízo das
que devam realizar, de modo específico, os juízes com competência para os registros públicos (artigos 89, VI, e
90, IV);
VI - presidir comissões de inquérito administrativo, correições especiais ou extraordinárias, sindicâncias e
concursos públicos para provimento de cargos, no âmbito da comarca, mediante designação do Corregedor- Geral da Justiça;
VII - autorizar, mediante pedido justificado, a distribuição com atraso de atos notariais, bem como sua
baixa e retificação, impondo as sanções administrativas cabíveis;
VIII - exercer as demais atividades administrativas atribuídas em geral a um só juiz, no que couber, bem
como as conferidas em atos normativos do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral da Justiça.
§ 1º - Nas comarcas de mais de uma vara, a função de diretor do foro será exercida por juiz da comarca designado, juntamente com um substituto para o encargo, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º - Nas sedes das varas centrais e nas regionais também funcionarão juízes, juntamente com seus
substitutos, para o encargo, com as funções de diretor do foro com as atribuições dos incisos I, II e VIII, mediante idêntica designação.
Art. 74 - Os Juízes de Direito titulares de varas e de comarcas de um só juízo serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:
II - em caso de necessidade, por outro juiz titular da mesma comarca ou de comarca vizinha.
Parágrafo único - A substituição, nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, far-se-á da
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a) pelos juízes em exercício nas varas da mesma competência, em ordem de numeração
crescente, seguindo-se à última a primeira, salvo quando houver juiz auxiliar na mesma vara, caso em que este e
o titular se substituirão reciprocamente;
b) quando impossível por juízes da mesma competência, caberá a substituição aos das demais
varas, na seguinte ordem: cíveis, órfãos e sucessões, família e fazenda pública;
c) o juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível e o da Vara de
Execuções Penais pelo juiz da 1ª Vara Criminal;
d) nas Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, e na Vara da Infância e Juventude da
Comarca da Capital, o juiz titular e o auxiliar mais antigo se substituirão reciprocamente, e os auxiliares entre si,
na ordem decrescente de antigüidade, seguindo-se a todos os auxiliares o juiz da 1ª Vara de Família;
e) nas varas regionais, se não possível a substituição recíproca entre o juiz titular ou em exercício
pleno e o auxiliar, por outros juízes da mesma sede, e perdurando a impossibilidade, pelos juízes das varas regionais com sede mais próxima, preferentemente os de juízo da mesma especialização;
f) nos casos urgentes, não estando presente nenhum juiz da mesma competência, e desde que os interessados o requeiram justificadamente, as petições poderão ser despachadas por outro qualquer juiz;
II - nas comarcas de segunda e primeira entrância, observar-se-á, tabela expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça ;
75 - Na Região Judiciária Especial, correspondente às comarcas de entrância especial, terão
exercício 123 juízes de direito regionais de entrância do interior, numerados ordinalmente, cabendo-lhes substituir
e auxiliar os respectivos juízes de direito titulares, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 1º - Nas varas em que houver juiz auxiliar, a este caberá a substituição de juiz de direito, designando-se outro juiz para as funções de auxiliar, sempre que necessário.
§ 2º - Nas varas em que houver mais de um auxiliar, a substituição do juiz de direito caberá ao mais antigo dos juízes em funções de auxiliar, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - A designação do juiz para o Serviço de Distribuição da Corregedoria será feita para o período de dois meses, não podendo o mesmo juiz ser designado mais de uma vez em cada ano.
Art. 76 - Aos juízes que servirem como auxiliares nas varas cíveis e criminais caberá exercer as funções dos juízes de direito nos processos que lhes forem pelos mesmos designados.
§ 1º - A delegação poderá ser feita em cada processo, no momento do despacho da inicial, denúncia ou
flagrante, ou poderá obedecer aos critérios de valor e natureza das causas, ou, em matéria penal, da natureza da infração, conforme for estipulado em portaria pelo Juiz de Direito.
§ 2º - Em nenhuma hipótese poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à sua vara.
§ 3º - Para estrita observância do disposto no parágrafo anterior, determinará o Juiz de Direito a
elaboração de uma tabela diária das delegações, fazendo-se semanalmente as compensações necessárias.
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§ 4º - Na falta de prévia estipulação de critérios de delegação, os feitos de numeração ímpar, em cada cartório, caberão ao juiz de direito, e os de numeração par, ao auxiliar.
§ 5º - Será consignado na autuação de cada feito o juiz a que cabe o seu processo e julgamento.
Art. 77 - Aos juízes que forem designados auxiliares junto às varas da fazenda pública compete, se outra não lhes for cometida pelo respectivo Juiz de Direito, a atribuição de processar e julgar as execuções fiscais e seus incidentes.
Parágrafo único - As delegações obedecerão aos critérios fixados no § 1º do artigo anterior.
Art. 78 - Ao juiz do Serviço de Distribuição da Corregedoria-Geral da Justiça, compete, precipuamente, presidir audiência de distribuição dos feitos, observadas as determinações do Corregedor-Geral da Justiça e a legislação vigente, podendo, ainda para a distribuição, adotar meios mecânicos ou não, desde que, no último dia do mês, resulte a igualdade de feitos a cada Juízo, no âmbito da respectiva competência.
§ 1º - Designados a vara e o cartório e feito na petição o devido lançamento, com menção do oficial do
registro a que competir, a ele serão remetidas as petições e documentos que as instruam, incumbindo ao oficial registrá-las e remetê-las, sob protocolo, a seguir aos respectivos cartórios.
§ 2º - A distribuição das ações para cobrança da dívida ativa promovida pela Fazenda Estadual, ou
Municipal, entre os escrivães das Varas da Fazenda Pública, será feita alternadamente na ordem de apresentação de certidão da dívida.
§ 3º - Os habeas-corpus, os feitos que comportarem a concessão de liminar e as medidas cautelares poderão, em caso de urgência, ser distribuídos fora das audiências.
§ 4º - Sem prejuízo das atribuições do Corregedor- Geral da Justiça, as audiências de distribuição nas
Comarcas do interior e nos núcleos das varas regionais da Comarca da Capital serão presididas por Juiz de Direito, observadas as normas específicas estabelecidas por aquela autoridade e neste artigo.
Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, serão
observadas, obrigatoriamente, as normas do artigo 251, do Código de Processo Civil, salvo nos casos de continência ou conexão, assim declarados pelo Juiz de Direito da ação precedente.
§ 5º - Para a distribuição dos feitos a que
designar os juízes de direito a que se refere esta
seção para o exercício cumulativo, observado o disposto nos incisos V e VI do artigo 30 salvo em caso de força- maior.
Art. 79 - Poderá o Presidente do Tribunal de Justiça
Parágrafo único - Enquanto não instaladas as varas de família da Comarca da Capital criadas por esta lei, servirão, obrigatoriamente, nas 1ª à 6ª Varas de Família, juízes de direito com funções de auxílio.
Art. 80 - Nas demais regiões judiciárias terão exercício 46 Juízes de Direito, distribuídos conforme quadro em anexo.
Art. 81 - Os juízes com exercício na primeira região judiciária funcionarão em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer outra região, como forem designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 82 - Aos juízes com exercício nas outras regiões judiciárias, compete substituir, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância, os juízes de direito titulares das comarcas ou varas das respectivas regiões, e auxiliá-los, quando designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo Único - Nas regiões de mais de um juiz, seus titulares serão numerados ordinalmente e exercerão suas funções de acordo com tabela organizada anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que determinará o grupo de varas ou comarcas a cargo de cada um.
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Art. 83 - Quando designados para auxiliares de juízes de direito, os juízes regionais terão as suas atribuições fixadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça no ato da designação.
Art. 84 - Os Juízes de Direito das Varas Cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível.
Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Adjuntos
Cíveis têm a competência prevista no Capítulo II, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a conciliação dos litígios regulados pela Lei Federal nº 8.078/1990, que versem sobre matéria cível.
Art. 85 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de família:
a) as causas de nulidade e anulação de casamento, desquite e as demais relativas ao estado civil,
bem como outras ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, um para com o outro, e dos pais para com os filhos ou destes para com aqueles;
b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança;
c) as causas de interdições e as de tutela ou emancipação de menores, cabendo-lhes nomear
curadores ou administradores provisórios, e tutores, exigir-lhes garantias legais, conceder-lhes autorizações, suprir-lhes o consentimento, tomar-lhes contas, removê-los e substituí-los;
d) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às
doações antenupciais;
e) as ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente
for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do pátrio poder, nos casos dos arts. 393 a 395 e 406, nº II, do Código Civil/16 (arts. 1635 a 1638 e 1728, II CC/02), nomeando, removendo e destituindo tutores, exigindo-lhes garantias legais, concedendo- lhes autorizações e tomando as suas contas, ressalvadas as causas da infância, da juventude e do idoso;
f) as ações de extinção do pátrio poder nos casos dos números II e IV do art. 392 do Código Civil;
g) as ações decorrentes de união estável e sociedade de fato entre homem e mulher, como entidade familiar (art.226, parágrafos 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil), regulamentadas em leis ordinárias.
h) os pedidos de adoção de maior de dezoito anos.
(1) Vide Resolução Nº 03/10 do E. Órgão Especial, relativamente ao requerimento de registro tardio de nascimento.
II - suprir, nos termos da lei civil, o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais, ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados sob sua jurisdição;
III - praticar todos os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência dos juízes da infância, da juventude e do idoso e de órfãos e sucessões;
IV - conceder aos pais ou representantes de incapazes autorização para a prática de atos dela
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V - cumprir as precatórias pertinentes à matéria da sua competência.
§ 1º - A acumulação com pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida neste
§ 2º - Cessa a competência do juízo de família desde que se verifiquem as hipóteses do artigo 92, XI.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a nomeação do tutor, na forma deste artigo, previne
a jurisdição do juiz de família sobre a pessoa e bens do menor, não obstante a competência atribuída às varas de órfãos e sucessões.
Art. 86 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública:
I - Processar e julgar: (1) O art. 16 da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, definiu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
a) as causas de interesse do município ou de autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista e fundações municipais;
b) os mandados de segurança e as ações populares contra ato de autoridade municipal,
representante de entidade autárquica municipal e de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público Municipal;
c) a execução fiscal de qualquer origem e natureza;
d) as causas em que for parte instituição de previdência social e cujo objeto for benefício de
natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na comarca e esta não for sede de vara do Juízo Federal (Constituição da República, art.125, § 3º);
e) processar as justificações requeridas para instruir pedido de benefício junto às instituições de
previdência e assistência dos servidores estaduais, quando o requerente for domiciliado ou residente na comarca;
f) as medidas cautelares nos feitos de sua competência;
II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse de qualquer Estado ou Município, respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações por eles criadas;
III - zelar pela pronta execução das causas fiscais, das diligências ordenadas pelo Juízo, notadamente dos
mandados e recolhimento de valores recebidos pelos escrivães e oficiais de justiça, determinando, incontinenti, a baixa na distribuição, quando for o caso.
Art. 87 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de órfãos, sucessões e provedoria:
a) os inventários, arrolamentos e outros feitos a eles pertinentes ou deles decorrentes;
b) as causas de nulidade e anulação de testamentos e legados e, bem assim, as pertinentes à
execução de testamento;
c) as causas relativas à sucessão 'mortis causa', salvo as de petição de herança, quando
cumuladas com investigação de paternidade;
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d) as causas que envolvem bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações
diretas contra a Fazenda Pública;
e) as ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais
administradores sujeitos à sua jurisdição;
declaratórias de ausência, ainda quando intentadas para fins exclusivamente
II - julgar as impugnações às contas dos tesoureiros e de quaisquer responsáveis por hospitais, asilos e
fundações que recebem auxílio dos cofres públicos ou em virtude de lei, removendo os administradores, e nomeando quem os substitua, se de outro modo não dispuserem os estatutos ou regulamentos;
III - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares,
ordenando, ou não, o registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos públicos;
IV - conceder prorrogação de prazos para abertura e encerramento de inventários;
V - proceder à liquidação de firmas individuais em caso de falecimento do comerciante, e à apuração de
haveres de inventariado, em sociedade de que tenha participado;
VI - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Art. 88 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de acidentes do trabalho:
a) exercer as atribuições constantes da legislação especial sobre acidentes do trabalho, cabendo-
lhes o processo e julgamento de todos os feitos administrativos e contenciosos relativos à espécie, ainda que interessada a fazenda pública, ou quaisquer autarquias;
b) dar cumprimento às precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Parágrafo único - Os juízes de acidentes darão o destino adequado ao dinheiro dos menores e interditos, tendo em vista o interesse dos mesmos.
I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros públicos;
II – processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público com fundamento
nos artigos 198 da Lei n.º 6.015/73; 103, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 e 38, §1º e 44, §2º da Lei Estadual n.º 3.350/99, ressalvado, em qualquer hipótese, o cumprimento de ordem proferida por outro juiz;
III – processar e decidir as consultas formuladas para casos concretos por notários e oficiais do registro
público, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;
IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos
emolumentos e adicionais incidentes sobre os mesmos, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria-Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;
V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registradores e tabeliães;
VII – ordenar registro de periódicos, oficina impressora, empresa de radiodifusão e de agenciamento de
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notícias e aplicar multa por falta desse registro ou averbação de suas alterações, na forma da lei;
VIII – prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, os livros dos tabeliães e oficiais de
registro público que ficarão sob sua imediata inspeção;
determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição
voluntária, relativos a registros públicos;
X - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
§ 1º. Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da Fazenda Pública, bem como os processos administrativos que tenham origem no artigo 17, §3º
§ 2º. As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III deste artigo, salvo as oriundas do artigo 38,
§1º, da Lei Estadual n.º3.350/99, estão sujeitas a duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos interpostos pelos interessados.
Art. 90 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro civil de pessoas naturais:
I - exercer todas as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração dos casamentos;
III - processar e julgar as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamentos e
restabelecimentos dos respectivos assentos; (1) Vide Resolução Nº 03/10 do E. Órgão Especial, relativamente ao requerimento de registro tardio de nascimento.
IV - inspecionar, mensalmente, os serviços a cargo dos oficiais sob sua jurisdição, rubricando-lhes os
livros e verificando se os mesmos são regularmente escriturados e devidamente guardados, comunicando por ofício reservado ao Corregedor, nas vinte e quatro horas seguintes, os resultados da inspeção e solicitando as providências cabíveis;
V - aplicar penalidades aos oficiais referidos no item anterior, provocando a intervenção do Corregedor ou
do Ministério Público, quando for o caso.
Art. 91 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de falências e concordatas:
a) as falências e concordatas e os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da Vara
Empresarial; (1) Vide Resolução Nº 20/10 do E. Órgão Especial
c) as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o julgamento do pedido de
declaração de insolvência;
d) as causas relativas a Direito Societário, especificamente:
1- nas em que houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários;
2- nas que envolverem dissolução de sociedades comerciais, conflitos entre sócios cotistas
ou de acionistas de sociedades comerciais, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que
3- as relativas a liquidação de firma individual;
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4- nas que digam respeito a conflitos entre titulares de valores mobiliários e a companhia
que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade comercial, ou ainda conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade.
g) as causas relativas a Direito Marítimo, especialmente nas ações:
a. que envolverem indenização por falta, extravio, ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;
b. relativas à apreensão de embarcações;
c. ratificações de protesto formado a bordo;
d. relativas à vistoria de cargas;
e. relativas à cobrança de frete e sobrestadia.
II - cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Art. 92 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria da infância, da juventude e do idoso:
I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes a crianças e adolescentes em situação irregular e de risco e ao idoso abrigado ou abandonado ou em situação de risco, situações definidas nas respectivas legislações ( arts. 98, da Lei 8069/90 e 43, da lei 10741/03), determinando as medidas relativas à sua guarda ou
Vide Resolução Nº 21/10 do E. Órgão Especial quanto
abrigo, tratamento, vigilância, assistência e educação; ao critério de distribuição dos feitos da VIJ.
II - conceder suprimento de idade para o casamento da menor de dezesseis anos, ou do menor de dezoito anos subordinados à sua jurisdição, nos termos do Código Civil;
III - designar, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, colaboradores voluntários da infância
da juventude e do idoso, que auxiliarão os comissários de justiça da infância, da juventude e do idoso, ocupantes de cargo efetivo, até o número pelo mesmo fixado, escolhidos entre os candidatos que preencham os seguintes requisitos:
a) a idade máxima de setenta anos;
c) profissão compatível com o exercício do cargo, podendo ser aposentado;
d) situação familiar definida;
e) bons antecedentes;
f) apresentação de declaração médica que ateste sanidade física e mental;
IV - determinar, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, a apreensão e
distribuição de impressos que ofendam a moral e aos bons costumes e, no caso de reincidência, determinar
suspensão da impressão, circulação ou distribuição do jornal ou periódico, pelo prazo que assinar;
V - determinar, em portaria, a forma de distribuição do serviço entre os juízes auxiliares e sua substituição
recíproca, em virtude de faltas eventuais, impedimentos, férias ou licenças, enquanto não substituídos pelo
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VI - avocar, quando julgar necessário, processos distribuídos a juiz auxiliar da infância, da juventude e do
VII - exercer a censura de exibições ou transmissões no cinema, teatro, rádio, televisão ou de outro meio
de exibição pública, determinando, em provimento, os critérios gerais a serem adotados (Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, artigo 273);
VIII – fiscalizar e orientar estabelecimentos públicos e particulares de internação e abrigos de crianças, adolescentes e idosos, a fim de assegurar o bem-estar dos mesmos e coibir eventuais irregularidades, apresentando relatório trimestral à Corregedoria-Geral da Justiça.
conhecer de pedidos de adoção de criança e adolescente e seus incidentes;
X – fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais e
quaisquer outras entidades de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso, em conjunto com o Ministério
Público, a fim de assegurar o funcionamento eficiente em prol dos interessados e coibir irregularidades, apresentando relatório trimestral à Corregedoria Geral de Justiça;
XI – quando se verificarem as hipóteses do art. 98 da Lei Federal nº 8069/90 ou do art. 43 da Lei Federal
nº 10.741/03, dentre elas, especialmente, as situações que coloquem a criança, o adolescente ou o idoso em situação de risco por abuso sexual, e / ou maus tratos físicos e /ou psicológicos, comissivos ou omissivos, por parte daqueles que exercem a guarda, a tutela ou a curatela:
a) – conhecer de pedidos de guarda, tutela, ou curatela;
b) – conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da guarda, tutela ou
c) – suprir a capacidade ou consentimento para o casamento;
d) – conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do
e) – conceder a emancipação;
f) – designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de outros
procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de crianças, adolescente ou idoso;
XII – conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança, adolescente ou idoso, e
regularizar seus registros de nascimento e óbito no curso de outro procedimento de sua competência e nos casos do “caput” do inciso XI deste artigo;
XIII – cumprimento de precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
§ 1º - Os colaboradores voluntários da Infância, da Juventude e do Idoso, a que se refere o inciso III, desde artigo,serão designados sem ônus para os cofres públicos, podendo ser dispensados, ad nutum, pelo juiz.
§ 2º - Terão preferência para a designação os candidatos que, além de preencherem os requisitos
enumerados no inciso III, forem bacharéis em assistência social ou em psicologia, bem como os que possuam prática de no mínimo dois anos, decorrentes de trabalho, de qualquer natureza, junto a crianças, adolescentes ou idosos, em instituições, públicas ou privadas, que a esses se dediquem.
§ 3º - Para efeito de aferição da idoneidade dos candidatos, poderá o juiz da Infância, da Juventude e do
Idoso instituir comissão de seleção, integrada por três membros e por ele presidida, ou por quaisquer Juízes de Direito, seus auxiliares.
§ 4º - É incompatível com o exercício da função de colaborador voluntário da Infância, da Juventude e do Idoso, ou de Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, o trabalho o interesse econômico seu, do cônjuge, do descendente ou ascendente e, ainda, de parentes afins até o terceiro grau, em estabelecimento, empresa ou qualquer atividade sujeita à fiscalização da vara da Infância, da Juventude e do Idoso.
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§ 5º - O Juiz da Infância, da Juventude e do Idoso poderá superar o limite de idade estabelecido na letra “a” do inciso III deste artigo, mediante requerimento fundamentado ao Corregedor Geral da Justiça.
Art. 93 - Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei. Competindo ainda, especialmente, em matéria criminal:
a) as ações penais, inclusive as de natureza falimentar, bem como a execução, e respectivos
incidentes, das decisões e sentenças nelas proferidas, ressalvadas a competência da Vara de Execuções Penais;
b) as medidas cautelares e de contracautela que recaiam sobre pessoas ou bens ou visem à
produção de prova, podendo também decretá-las ou revogá-las de ofício, nas hipóteses previstas nas leis processuais penais;
c) os pedidos de reabilitação;
d) os "habeas-corpus" e mandados de segurança contra atos das autoridades policiais e
II - Decretar a perda, em favor da União ou do Estado, dos instrumentos e produtos do crime, após o trânsito em julgado da sentença condenatória;
III - Passar o condenado ou o réu sujeito à medida de segurança, após o trânsito em julgado da respectiva
sentença, à disposição da Vara de Execução Penais, quando a esta couber a execução, mediante carta de sentença, desdobrada em instrumentos executórios individuais quando houver multiplicidade de réus, com os requisitos, conforme o caso, dos artigos 106 ou 173 da Lei de Execução Penal, expedida se o réu estiver preso ou internado ou após o seu recolhimento, ficando os autos arquivados no próprio juízo;
IV - Adotar o mesmo procedimento do inciso anterior quando no curso da execução venha a ser revogada
a suspensão condicional ou ocorrer a conversão em privativa de liberdade, da pena de outra natureza inicialmente imposta ao condenado;
V - Proceder mensalmente à inspeção das cadeias públicas adotando, quando for o caso, as providências
indicadas nos itens VII e VIII do art. 66 da Lei de Execução Penal. Nas Comarcas de mais de um juízo criminal a atribuição será exercida em rodízio, mediante escala organizada pelo Corregedor-Geral da Justiça, a vigorar indefinidamente, salvo as necessárias alterações;
VI - Compor e instalar o Conselho da Comunidade, salvo se na comarca houver mais de um juiz Criminal,
caso em que a atribuição competirá, na Capital, ao Juiz da Vara de Execução e, nas demais comarcas, ao Juiz da 1ª Vara;
VII - Cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;
VIII - Comunicar ao Instituto Félix Pacheco, ao Departamento do Sistema Penal e ao Instituto Nacional de Identifiçação, no prazo de dez dias, a conclusão das sentenças proferidas nas ações penais de qualquer natureza, transitadas em julgado, bem como os arquivamentos dos inquéritos policiais, atendendo ao disposto no § 3º, in fine, do art. 809, do Código de Processo Penal, certificada nos autos respectivos, em todas as hipóteses, a data de expedição dos ofícios;
IX - Comunicar mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça a prolação das sentenças extintas de
punibilidade, pela ocorrência de prescrição de pretensão punitiva ou da pretensão executória, para conhecimento
e providências decorrentes;
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X - Comunicar ao Juízo da Vara de Execuções Penais, em formulário padronizado pela Corregedoria-
Geral da Justiça, a condenação ou imposição de medida de segurança, logo após o trânsito em julgado de respectiva sentença, dispensada a providência quando àquele Juízo competir a execução;
XI - Homologar as multas impostas pela autoridade policial nos casos previstos no art. 36, § 2º, da Lei
Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971;
XII - Praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados em lei e não atribuídos expressamente a jurisdição diversa.
§1º - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores.
§2º - Compete ao Juizado Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri (1) .
Vide Resolução Nº 12/10 do E. Órgão Especial.
§3º - Os Juízes de Direito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre a matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto.
§4º - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto.
Capítulo VI - Dos Juízos de Direito da Comarca da Capital
Art. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:
I – cinqüenta (1) Juízos de Direito de Varas Cíveis;
Vide Resolução Nº 04/08 do E. Órgão Especial.
II – dezoito (1) (2) (3) Juízos de Direito de Varas de Família; (1) Vide Resolução Nº 04/08 do E. Órgão Especial.
Vide Resolução Nº 15/08 do E. Órgão Especial.
(3) Vide Resolução Nº 14/09 do E. Órgão Especial.
III – catorze (1) (2) Juízos de Direito de Varas da Fazenda Pública;
(2) Vide Resolução Nº 14/09 do E. Órgão Especial.
IV – dez Juízos de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões;
VI – um Juízo de Direito de Vara de Registros Públicos;
VII – sete Juízos de Direito de Varas Empresariais;
VIII – dois Juízos de Direito da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juízo de Direito da Infância e da Juventude; Redação dada pela Lei nº 5.771, de 29 de junho de 2010.
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IX - trinta (1)(2))(3) Juízos de Direito de Varas Criminais: 1ª à 4ª - exclusivas do Júri; as demais de
competência genérica e uma de Execuções Penais;
Vide Resolução Nº 08/07 do E. Órgão Especial. Vide Resolução Nº 11/07 do E. Órgão Especial.
(3) Vide Resolução Nº 09/10 do E. Órgão Especial.
XII – um Juízo Auditor, da Auditoria Militar;
XIII - treze Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;
XIV – dois Juízos de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
Redação dada pela Lei nº 5.771, de 29 de junho de 2010.
XV - cinco Juízos de Direito de Juizados Especiais Criminais.
§ 2º - Nas demais varas, o funcionamento de juízes com funções de auxiliares poderá ser determinado
pelo Presidente do Tribunal de Justiça sempre que o aconselharem as conveniências do serviço e pelo tempo que for considerado necessário.
X - XXI e XXV (Pavuna).
§ 4º - Haverá nos Foros Regionais cento e vinte e três Juízos de Direito de Varas Regionais, sendo
cinqüenta e um Juízos de Direito Cíveis, doze Juízos de Direito Criminais, trinta e três Juízos de Direito de Família, quinze Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, três Juízos de Direito de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e nove Juízos de Direito de Juizados Especiais Criminais, tendo a seguinte composição:
I – No Foro Regional do Méier: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro (1) Juízos de Direito de
Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado
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Especial Criminal; Redação dada pela Lei nº 5.337, de 28 de novembro de 2008.
Vide Resolução Nº 43/06 do E. Órgão Especial que criou a 5ª V. Fam.
II – No Foro Regional de Madureira: seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de
Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; Redação dada pela Lei nº 5.337, de 28 de novembro de 2008.
Vide Resolução Nº 45/06 do E. Órgão Especial que criou a 1ª V. Reg. Inf. Juv. e Idoso.
III – No Foro Regional de Jacarepaguá: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de
Varas Criminais, quatro Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, um Juízo
de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito Especial
Redação dada pela Lei nº 5.337, de 28 de novembro de 2008.
IV – No Foro Regional de Bangu: cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas
Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível, um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e um Juízo de Direito de
Juizado Especial Criminal; Redação dada pela Lei nº 5.337, de 28 de novembro de 2008.
V – No Foro Regional de Campo Grande: seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois (1) Juízos de Direito
de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados
Especiais Cíveis, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um
Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; Redação dada pela Lei nº 5.771, de 29 de junho de 2010.
Vide Resolução Nº 09/10 do E. Órgão Especial que extinguiu as varas criminais.
VI - No Foro Regional de Santa Cruz: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de
Varas Criminais, três Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível
e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal;
Vide Resolução Nº 45/06 do E. Órgão Especial que criou a 2ª V. Reg. Inf. Juv. e Idoso.
VII – No Foro Regional da Ilha do Governador: três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois (1) Juízos de
Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado
Especial Cível; Redação dada pela Lei nº 5.337, de 28 de novembro de 2008.
Vide Resolução Nº 11/07 do E. Órgão Especial que extinguiu as varas criminais.
VIII – No Foro Regional da Barra da Tijuca: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito
de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado
IX – No Foro Regional da Leopoldina: cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de
Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; Redação dada pela Lei nº 5.337, de 28 de novembro de 2008.
X - No Foro Regional da Pavuna: três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas
de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial
Criminal. Redação dada pela Lei nº 5.337, de 28 de novembro de 2008.
§ 5º -. (Revogado)
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§ 6º -. (Revogado)
§ 7º - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção.
Art. 95 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 88.
Art. 96 Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 85, com exceção do inciso I, letra ”c”, do mesmo artigo, e processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos juízes da infância, da juventude e do idoso, e de órfãos e sucessões.
§ 1º - Compete, exclusivamente, às 3ª, 8ª, 9ª e 13ª à 18ª Varas de Família, o processo e julgamento dos feitos em que o autor tenha direito à gratuidade judiciária. (1)
(1) Vide Resolução Nº 20/07 do E. Órgão Especial.
§ 2º - Não modifica a competência fixada no parágrafo anterior a revogação ou concessão do benefício no
curso da causa, ou em processos conexos ou continentes. (1) Vide Resolução Nº 20/07 do E. Órgão Especial. Art. 97 – Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:
I – Aos da 1ª a 10ª, processar e julgar:
a) as causas em que o Estado, suas Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de
Economia Mista e as Fundações que aquele criar forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, e as que delas forem oriundas ou acessórias, ressalvada a competência da 11ª Vara da Fazenda Pública;
b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, autarquias ou pessoas
naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, artigo 1º, § 1º), ressalvada a competência originária dos tribunais;
II - Revogada.
III - Revogada.
IV - exercer, relativamente ao município da Capital e na jurisdição da respectiva comarca, as atribuições
definidas no artigo 86, ressalvada a competência da 12ª Vara da Fazenda Pública.
§ 1º - As atribuições a que se refere o número IV deste artigo poderão, em deliberação posterior do
Tribunal de Justiça e com base na estatística do movimento forense, passar a ser exercidas, com privatividade, pelas varas que ele determinar, cabendo às demais a matéria do interesse do Estado.
§ 2º - O disposto neste artigo não exclui a competência dos demais juízes nos processos de falência,
inventário, e outros em que a fazenda pública ou qualquer autarquia, embora interessadas, não intervenham como autora, ré, assistente ou opoente.
§ 3º - Ao Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar apenas e exclusivamente:
I – execuções fiscais requeridas pelo Estado do Rio de Janeiro e suas Autarquias;
II – feitos que tenham por objeto matéria tributária, nas quais seja interessado o Estado do Rio de Janeiro e suas Autarquias; e
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III – Cartas Precatórias pertinentes à matéria.
§ 4º - Os feitos atualmente em tramitação no Cartório da Dívida Ativa do Estado serão redistribuídos à 11ª Vara da Fazenda Pública, na forma regulamentada pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem o pagamento de custas sobre tal ato.
§ 5º - Ao Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar apenas e exclusivamente;
I – execuções fiscais requeridas pelo Município do Rio de Janeiro e suas Autarquias;
II – feitos que tenham por objeto matéria tributária, nos quais seja interessado o Município do Rio de Janeiro e suas Autarquias; e
§ 6º - Os feitos atualmente em tramitação no Cartório da Dívida Ativa do Município serão redistribuídos à
12ª Vara da Fazenda Pública, na forma regulamentada pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem o pagamento de custas sobre tal ato.
§ 7º - Reconhecida a conexão entre feitos de qualquer natureza com outro que tenha por objeto as
matérias previstas nos §§ 3º e 5º, serão os autos remetidos aos Juízos da 11ª ou 12ª Varas da Fazenda Pública, se tratarem de feitos do interesse do Estado ou Autarquias Estaduais, ou do Município ou Autarquias Municipais, respectivamente.
§ 8º - Aos Cartórios do 6º e 7º Contador da Comarca da Capital, em regime oficializado, compete elaborar
as contas e os cálculos nos processos distribuídos à 12ª e 11ª Vara da Fazenda Pública, respectivamente,
cabendo ainda a estes Juízos a direção dos serviços administrativos.
§ 9º - Aos Juízes de Direito da Fazenda Pública da Comarca da Capital, excetuadas as 11ª e 12ª varas,
compete, em caráter de auxílio ao juízo da Auditoria de Justiça Militar, processar e julgar, pelo sistema de livre
distribuição, os processos que versem sobre atos disciplinares militares.
§ 10º - A regra prevista no inciso I deste artigo não altera a competência territorial resultante das leis processuais.
Art. 98 - Aos juízes de direito das varas de órfãos e sucessões compete, por distribuição:
I - exercer as atribuições definidas no art. 87;
II - processar e julgar;
a) os feitos relativos a doações, usufrutos, cancelamentos, inscrições, sub-rogações de cláusulas ou gravames, mesmo que decorrentes de atos entre vivos;
b) as causas de interdições e as de tutela ou emancipação de menores, cujos pais sejam falecidos, interditos ou declarados ausentes, com poder de nomear curadores, ou administradores provisórios, e tutores, exigir destes garantias legais, conceder-lhes autorizações, suprir-lhes o consentimento, tomar-lhes contas, removê-los e substituí-los;
Art. 100 - Ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos compete exercer as atribuições definidas no artigo 89.
Art. 101 - Aos Juízes de Direito das Varas Empresariais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 91, e também processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do
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Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 102. - Ao Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, compete exercer,exclusivamente, e até que se instale as Varas Regionais de igual competência, as atribuições definidas no art.92, com exceção da apuração da prática de ato infracional cometido por adolescente, cujo processo de apuração,aplicação e acompanhamento das medidas sócio-educativas, compete à Vara da Infância, da Juventude da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, também competente para a fiscalização e orientação das instituições que desenvolvam programas sócio- educativos relacionados a adolescentes infratores.
Art. 103 - Aos juízes de direito das Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93.
Art. 104 – Revogado.
Art. 105. Aos juízes de direito das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, correspondentes, respectivamente, aos 1º, 2º, 3º e 4º Tribunais do Júri, compete processar e julgar as ações penais relativas aos crimes de competência do Júri e seus incidentes.
Art. 106 - Compete, ainda, aos juízes de direito de que trata o artigo anterior praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados no Código de Processo Penal, não atribuídos, expressamente, a jurisdição diversa, inclusive os previstos no artigo 93, inciso I, letra "c", e incisos II, III, IV, VII, VIII e IX.
Art. 107- Ao juiz de Direito da vara de execuções Penais, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compete:
I - processar e julgar: (1) Vide Resolução Nº 19/10 do E. Órgão Especial.
a) a execução, e respectivos incidentes, das penas privativas de liberdade e das medidas de
segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus em estabelecimento do Sistema Penitenciário do Estado:
b) a execução, e respectivos incidentes, das penas restritivas de direito, de multas, de prisão
simples e, ainda, as de reclusão e de detenção enquanto condicionalmente suspensas, ou medidas de segurança
não detentivas, impostas pelos juízes das Varas Criminais da Comarca da Capital;
c) os habeas-corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas
incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e medidas de segurança detentivas ressalvada a
competência dos tribunais superiores;
III - deprecar aos Juízes das comarcas do interior do Estado a prática de atos probatórios ou de
comunicação processual, quando se tornar mais fácil ou menos onerosa sua realização no Juízo deprecado; (1) Vide Resolução Nº 19/10 do E. Órgão Especial.
IV - Proceder: (1) Vide Resolução Nº 19/10 do E. Órgão Especial.
a) à inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão,
detenção e das medidas de segurança, adotando, quando for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e
VIII, do art. 66 da Lei de Execuções Penais;
b) à composição e instalação do Conselho da Comunidade da Comarca da Capital;
V - manter registro atualizado de todas as condenações impostas pelos órgãos da jurisdição criminal do Estado, à vista das comunicações previstas no inciso X, do art. 93, deste Código, bem como fornecer, quando
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solicitado pelos demais órgãos judiciários, informações a respeito dos dados assim coligidos. (1) Vide Resolução Nº 19/10 do E. Órgão Especial.
§ 1º Quando no curso da execução de penas de reclusão ou de detenção sobrevier sua suspensão
condicional, ou sua conversão em multa ou pena restritiva de direito, o condenado será passado, conforme o
caso, para a disposição do Juízo da condenação, salvo na Comarca da Capital.
§ 2º Concedida a suspensão condicional do cumprimento da pena ou do livramento condicional e
permitido ao condenado residir fora da Comarca da capital, será ele posto à disposição do Juízo Criminal no local da nova residência, para prosseguir na execução. Se houver mais de um juízo Criminal, e nenhum deles for o da condenação, a competência será determinada pela distribuição.
§ 3º Revogada a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, logo após o trânsito em
julgado da respectiva decisão e a prisão do condenado, será este passado à disposição do juízo da Vara de Execuções Penais, que prosseguirá na execução da pena privativa de liberdade.
Art. 108 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais (1) compete exercer as seguintes atribuições:
(1) Vide Resolução Nº 45/06 do E. Órgão Especial.
I – Aos juízes das Varas Cíveis as definidas nos artigos 84, 87 e 88;
II – Aos Juízes de Direito das Varas de Família as definidas no art. 85, e, ainda, processar e julgar as
emancipações de menores não compreendidas na competência dos Juízes da Infância da Juventude e do Idoso,
e de Órfãos e Sucessões;
III – Aos Juízes de Direito das Varas Criminais as definidas no artigo 93, excepcionadas, quanto à matéria do júri, as Regionais de Jacarepaguá e Madureira (1) . (1) Vide Resolução Nº 04/09 do E. Órgão Especial.
Art. 109 – (Revogado)
Art. 110 - Aos juízes designados para o serviço do registro civil das pessoas naturais compete exercer as atribuições definidas no art. 90.
Parágrafo único - A sede do juízo de cada zona será localizada dentro do respectivo território.
Capítulo VII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Niterói
Art. 111 - Haverá na Comarca de Niterói o Foro Central e o Foro da Região Oceânica, com 30 (trinta) Juízos de Direito, assim distribuídos:
– dez Juízos de Direito de Varas Cíveis;
– cinco Juízos de Direito de Varas de Família;
- um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;
- cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;
– cinco Juízos de Direito Regionais: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis e dois Juízos de Direito de
Varas de Família e um Juizado Especial Cível da Região Oceânica;
VI – três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;
VII – um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial
Art. 112 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis do Foro Central compete, por distribuição, exercer as
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atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91.
Art. 113 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 87 e 88.
Art. 114 – Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete exercer alternadamente as atribuições definidas no art. 85.
§ 1º - Compete ainda ao Juiz da 1ª Vara de Família do Forum Central exercer as atribuições definidas no
art. 90, relativamente às Zonas Judiciárias de numeração ímpar, exceto em relação à 5ª Zona Judiciária e ao Juiz da 2ª Vara de Família, as mesmas atribuições relativamente às Zonas Judiciárias de numeração par.
§ 2º - Compete ao Juiz da 1ª Vara de Família da Região Oceânica exercer as atribuições definidas no artigo 90 , relativamente à 5ª Zona Judiciária.
Art. 115 - Ao juiz de direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso compete exercer as atribuições definidas no art. 92.
Art. 116 - Aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Varas Criminais, compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri.
Art. 117 - Compete, privativamente, ao Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal:
I - processar crime da competência do Júri;
III - exercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua
Capítulo VIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Nova Iguaçu
Art. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu:
I - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis;
II - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;
III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância , da Juventude e do Idoso;
IV - seis Juízos de Direito de Varas Criminais; (1)
(1) Vide Resolução Nº 03/08 do E. Órgão Especial.
V – três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;
VI – um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VII - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.
Art. 119 – Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91.
Art. 120 – (Revogado )
Art. 121 - Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete exercer, por distribuição, as atribuições
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definidas no artigo 85.
Parágrafo único - Compete, ainda, aos juízes das Varas de Família as atribuições definidas no artigo 90, as quais serão exercidas relativamente ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final par, pela 1ª Vara de Família; ao 3º Distrito, pela 2ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final ímpar, pela 3ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição, autos de final par, pela 4ª Vara de Família e ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição autos de final ímpar e 5º Distrito, pela 5ª Vara de Família.
Art. 122 - Ao juiz de direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso competem as atribuições definidas no art. 92.
Art. 123 - Aos Juízes de Direito das 1ª , 2ª e 5ª à 7ª Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri.
Parágrafo único - Aos juízes de direito das 4ª e 5ª Varas Criminais, que correspondem aos 1º e 2º Tribunais do Júri, compete privativamente, por distribuição:
I - processar crime de competência do júri;
Art. 124 - Revogado.
Capítulo IX - Dos Juízos de Direito das Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias
Art. 125 - Haverá na Comarca de São Gonçalo:
I - No Foro Central:
a – oito Juízos de Direito de Varas Cíveis;
b - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;
c– um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;
- quatro Juízos de Direito de Varas Criminais;
– dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;
– um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
- um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.
- No Foro Regional de Alcântara:
– três Juízos de Direito de Varas Cíveis;
- dois Juízos de Direito de Varas de Família;
- dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível.
Art. 126 - Haverá na Comarca de Duque de Caxias:
I – seis (1) Juízos de Direito de Varas Cíveis;
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(1) Vide Resolução Nº 42/06 do E. Órgão Especial.
- quatro (1) Juízos de Direito de Varas de Família; Vide Resolução Nº 42/06 do E. Órgão Especial.
III - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;
IV – cinco (1) Juízos de Direito de Varas Criminais; (1) Vide Resolução Nº 42/06 do E. Órgão Especial.
V – três (1) Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis; (1) Vide Resolução Nº 42/06 do E. Órgão Especial.
Art. 127 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer:
I – na Comarca de São Gonçalo:
a) – Todas as Varas Cíveis do Foro Central terão, por distribuição, a mesma competência, definida nos
artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91;
b)– (REVOGADO);
c)– (REVOGADO);
– Aos da 1ª , 2ª e 3ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e
– na Comarca de Duque de Caxias:
– aos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª (1) (2) , por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87; Vide Resolução Nº 42/06 do E. Órgão Especial.
(2) Vide Resolução Nº 11/10 do E. Órgão Especial.
b) – ao da 4ª, as atribuições definidas nos art. 86, 88, 89 e 91 (1) . (1) Vide Resolução Nº 11/10 do E. Órgão Especial.
– ao da 4ª, as atribuições definidas no art. 86, bem como processar e julgar as causas em que for autor
eles criadas e as definidas no art. 89 (1) Vide Resolução Nº 11/10 do E. Órgão Especial.
Estado e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por
Art. 128 - Aos juízes de direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 85.
§1º - Compete, ainda, aos Juízes de Direito das 3ª, 4ª e 5ª Varas de Família da Comarca de São Gonçalo exercer as atribuições definidas no art. 90, relativamente aos 3º, 4º e 5º Distritos, respectivamente,e aos juízes de direito das 1ª e 2ª varas de Família da Regional de Alcântara exercer as atribuições definidas no art. 90, relativamente aos 1º e 2º Distritos, respectivamente.
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§ 2º - Compete, ainda, aos juízes de direito das Varas de Família da Comarca de Duque de Caxias exercer as atribuições definidas no artigo 90 (1) , relativamente:
I - ao 1º Distrito, o da 1ª;
II - ao 2º Distrito, o da 2ª;
III - ao 3º Distrito, o da 3ª; e
IV - ao 4º Distrito, o da 4ª.
Art. 129 - Ao juiz de direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso compete exercer as atribuições definidas no art. 92.
Art. 130 - Aos juízes de direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento de cartas precatórias em geral. Redação dada pela Lei nº 5.771, de 29 de junho de 2010.
Parágrafo único - Ao juiz de direito da 4ª Vara Criminal compete, privativamente:
- processar crimes da competência do Tribunal do Júri;
- organizar e presidir o Tribunal do Júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu Presidente;
- exercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua competência
Art. 131 - Ao juiz de direito da Vara de Registros e direção do foro compete exercer as atribuições definidas nos artigos 73 e 89, bem como o cumprimento de precatórias não privativas de vara especializada.
Capítulo X - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Petrópolis.
Art. 132 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:
a) Campos dos Goytacazes:
I - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis;
II - três Juízos de Direito de Varas de Família;
III - três Juízos de Direito de Varas Criminais;
IV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;
V - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;
VI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial
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b) Barra Mansa:
- quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis;
dois Juízos de Direito de Varas de Família;
III - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;
IV – um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;
V – um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial
c) Petrópolis:
I – No Foro Central: onze Juízos de Direito, sendo quatro de Varas Cíveis, dois de Varas de
Família, dois de Varas Criminais, um de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e dois de Juizados Especiais Cíveis;
No Foro Regional: cinco Juízos de Direito, sendo dois de
Varas Cíveis e dois de
Família Regionais de Itaipava e um Juizado Especial Cível Regional de Itaipava;
d) - Volta Redonda:
I - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis;
III - três (1) Juízos de Direito de Varas Criminais; (1) Vide Resolução Nº 44/06 do E. Órgão Especial.
IV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;
Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;
(1) Vide Resolução Nº 44/06 do E. Órgão Especial.
Art. 133 – Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa compete, por distribuição,
exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
§ 2º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda compete, por distribuição,
exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
§ 3º - Aos Juízes de Direito das 1ª a 3ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Petrópolis competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88.
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§ 4º - Ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Petrópolis compete, por
distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 86, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações
coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
§ 5º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro Regional de Itaipava competem, por
distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 88, 89, e 91 e, também, processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que domiciliadas as partes, ou situado o bem imóvel, objeto do litígio, nos limites territoriais dos 2º, 3º, 4º e 5º distritos da Comarca de Petrópolis.
Art. 134 - aos Juízes de Direito das 1ªs. Varas de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e aos Juízes de Direito das 2ªs. Varas de Família das Comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes e Petrópolis e aos das 2ª e 3ª Varas de Família de Volta Redonda, as definidas no artigo 85.
§ 1º - As atuais Varas de Família passam à denominação de 1ª Vara de Família.
- Ao Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso das Comarcas de Campos dos
Goytacazes, Petrópolis e Volta Redonda compete exercer as atribuições definidas no artigo 92.
§3º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de Família Regionais de Itaipava compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família exercer as atribuições definidas no artigo 90, relativamente aos 3º, 4º e 6º Distritos.
Art. 135 - Aos Juizes de Direito das Varas Criminais, compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 93, inclusive a do júri.
§ 1º - Ao juiz de direito da 1ª Vara Criminal compete, privativamente:
§ 2º - Ao juiz de direito da 2ª Vara Criminal compete privativamente processar e julgar as contravenções e cumprir as cartas precatórias criminais.
Capítulo XI - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis
Art. 136 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:
I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;
II - dois Juízos de Direito de Varas de Família;
III – dois (1) Juízos de Direito de Varas Criminais; (1) Vide Resolução Nº 06/10 do E. Órgão Especial.
IV - um (1) Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;
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(1) Vide Resolução Nº 06/10 do E. Órgão Especial.
V - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial
I – três Juízos de Direito de Varas Cíveis;
II - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso;
III - um Juízo de Direito de Vara de Família;
IV – um (1) Juízo de Direito de Vara Criminal;
(1) Vide Resolução Nº 18/10 do E. Órgão Especial.
V – um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;
Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e
Vide Resolução Nº 18/10 do E. Órgão Especial.
II – um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;
III – dois Juízos de Direito de Vara de Família;
V – um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.
a) ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86, letra 'c', e 89;
§ 2º Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, as definidas nos artigos 85 e 92.
Aos Juízes de Direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por

References: artigo 10
 artigo 93
 artigo 75
 artigo 4
 artigo 183
 artigo 730
 artigo 117
 artigo 544
 artigo 543
 artigo 552
 artigo 31
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 251
 artigo 30
 artigo 92
 artigo 17
 artigo 38
 artigo 273
in fine
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 86
 artigo 89
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 90
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 85
 artigo 90
 artigo 93
 artigo 85
 artigo 90
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 85
 artigo 92
 artigo 90
 artigo 93