Source: https://pt.scribd.com/document/67815891/153
Timestamp: 2017-06-28 22:50:23+00:00

Document:
153Uploaded by Anderson Diogo Casimiro CostaRelated InterestsInternetE CommerceComputer NetworkTechnologyWorld Wide WebRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentFACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE
AS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CELEBRADOS VIA INTERNET
Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
Jesualdo Eduardo de Almeida Junior Orientador
Carlos Alberto Destro Examinador
Luis Alexandre de Ferreira Ramos Examinador
Presidente Prudente, 04 de dezembro de 2003.
Aquele que controla o passado comanda o futuro. Aquele que comanda o futuro conquista o passado. George Orwell
Dedicatória Aos meus pais Gilberto e Edna, que sempre se sacrificaram ao máximo para me propiciar uma educação digna, dando-me a oportunidade de me tornar um homem honrado e de caráter. A minha tia Ana Maria por acreditar em meu potencial desde minha infância, abrindo meus olhos para mundo e mostrando que sou capaz de alcançar tudo aquilo que desejo. A Deus, por estar sempre ao meu lado dando forças nos momentos difíceis.
Agradecimentos Agradeço ao Prof. Jesualdo Eduardo de Almeida Junior, por seu auxílio e orientação na elaboração do presente trabalho. Agradeço aos bancas, Dr. Luis Alexandre e Dr. Carlos Destro, por aceitarem fazer parte da mesa examinadora e dedicarem parte de seu tempo ao estudo desta monografia. Agradeço aos meus fiéis amigos Carla, Renata, Ricardo, Dani e Silvino que me apoiaram na elaboração deste trabalho, me fornecendo materiais para a confecção do mesmo. Agradeço ao meu irmão Fernando por me ajudar na elaboração desta monografia, dispondo de seu tempo nos momentos em que precisei.
No presente trabalho, o autor tratou das relações de consumo realizadas pela Internet, dando enfoque à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em questões jurídicas decorrentes destes contratos, bem como apresentou as lacunas ainda existentes que necessitam de uma regulamentação específica. Preliminarmente analisou-se a evolução histórica e o funcionamento da Internet, bem como a revolução do comércio eletrônico e o surgimento dessa nova espécie de contrato, o contrato eletrônico, abrangendo desde sua formação até sua validade no ordenamento tradicional. O autor ainda fez um paralelo entre as relações de consumo tradicionais com as relações de consumo celebrados via Internet, objetivando demonstrar o perfeito enquadramento destas relações com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, passou-se a análise de certas peculiaridades do comércio eletrônico, como sua forma e vinculação de publicidade, os meios de pagamento e a utilização da assinatura como forma de segurança nos contratos eletrônicos. Ficou demonstrado também que o consumidor tem seus direitos resguardados mesmo nas transações de consumo internacionais, embora ainda seja grande a divergência sobre a aplicação da legislação pátria ou alienígena no caso de um inadimplemento contratual. Por fim, analisou-se a Lei Modelo da UNCITRAL e o projeto de lei da OAB, que visam trazer maior credibilidade às transações eletrônicas, já que, embora seja perfeitamente aplicável a legislação vigente para as relações de consumo eletrônicas, se faz necessário a regulamentação específica deste negócio jurídico, pois ainda é grande a insegurança dessas transações, obstando o
desenvolvimento do comércio eletrônico.
PALAVRAS-CHAVES: Internet; Comércio Eletrônico; Contratos Eletrônicos; Relações de Consumo; Código de Defesa do Consumidor.
KEYWORDS: Internet. since. as well as the revolution of the electronic commerce and the sprouting of this new contract species. giving approach to the application of the Consumer’s Defense Code in decurrent legal questions of these contracts. Electronic Commerce. Preliminarily it was analyzed historical evolution and the functioning of the Internet. Electronic Contracts. The author still made a parallel enters the traditional relations of consume with the relations of consume celebrated by the Internet. the ways of payment and the use of the signature as form of security in electronic contracts. it was analyzed Law Model of the UNCITRAL and the project of law of the OAB. enclosing since its formation until its validity in the traditional order. Consumer’s Defense Code. as well as still presented the existing gaps that need a specific regulation. It was also demonstrated that the consumer exactly has its rights protected in the international transactions of consume. either even so still great the divergence on the application of the native or foreign legislation in the case of a contractual breach of contract. hindering the development of the electronic commerce.ABSTRACT
In the present work. Relations of Consume. objectifying to demonstrate the perfect framing of these relations with the norms of the Consumer’s Defense Code. if makes necessary the specific regulation of this legal transaction. Later. either even so perfectly applicable the current law for the electronic relations of consume. the author dealt with the relations of consume carried through by the Internet. as its form and entailing of advertising. that they aim at to bring greater credibility to the electronic transactions. therefore still is great the unreliability of these transactions.
. it was transferred analysis of certain peculiarities of the electronic commerce. the electronic contract.
....1................................................................................................3 Do Direito de Arrependimento ................................................2............................ 46 3...............................1 Contratos de Adesão .... 20 2...............................5 Princípio da Inversão do Ônus da Prova ..............................................1 Princípio da Identificação da Publicidade .............2 A Revolução do Comércio Eletrônico ................................ 47 3.....................................2.........1 Dos Princípios Norteadores da Publicidade no CDC ...................................................1...............4.. 40 3..................3 Contratos Eletrônicos Interativos ............................... 11
1...................... 50
2..........4 Princípio da Não-Abusividade da Publicidade .............1.............................. 22 2........................... 26 2............................... 19 2........................ A INTERNET E O E-COMMERCE ............ 43 3.......2........................................................2 Princípios ...............................................2...........................................................................................................SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .........................4 Classificação .............. 48 3.................2 Publicidade e Oferta no Comércio Eletrônico ..... 34 3................... 24 2.......................................... 44 3................... O COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .......6 Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade ......2 Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade ...................... 19 2......................................2.....................7 Princípio da Correção do Desvio Publicitário .......................... 45 3...................2.. 14 1................................2........2 Contratos Eletrônicos Interpessoais .........................................................1 Conceito ...........................1 Contratos Eletrônicos de Consumo ..........1................................................. 38 3.........................................................................................4...... 29
3.....2.........1............................................... 25 2......5 Formação – Proposta e Aceitação ..... 43 3..1 Contratos Eletrônicos Intersistêmicos ..................... 49 3......1.............3 Princípio da Veracidade da Publicidade .........................................4........1 Considerações Gerais sobre a Internet ... 34 3.................................. 23 2. 24 2......................................................................... 13 1.................. CONTRATOS ELETRÔNICOS ......................3 Requisitos ...............6 Validade Jurídica e Meio Probante ..............1....................1.............................
............................ CONCLUSÃO .................................... 53 3....................... 68
6.................................................................................. ASSINATURA DIGITAL ..............................5 Formas de Pagamento ............ AS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL ................................3............................................. 73 6................................................... 74
7................................................................................................... 62 4........... 81
......................1 A Lei Modelo da UNCITRAL ...................................................... 59
4...... 57 3........................... 66
5........................................ 78
ANEXOS ............................................................................................... 73 6............................................................................................................................6 Cláusulas Abusivas ...............................................................4 Da Garantia Legal .........2 O Anteprojeto da OAB/SP .1 Autoridade Certificadora ......... 76
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................................................................. REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO .
Em seguida analisou-se em especifico os contratos eletrônicos. As empresas passam cada vez mais a investir nesse novo modo de comércio. podendo adquirir os mais variados produtos sem mesmo sair de casa. Com o E-commerce as negociações que se realizavam por vias de difícil acesso e que demoravam dias para se concretizar. Para a elaboração deste trabalho. fazendo com que os juristas busquem uma solução para estes problemas gerados. demonstrando a revolução ocorrida na forma tradicional de contratar e de comercializar produtos e serviços. foi feito um estudo paralelo da sistemática dos contratos tradicionais. sendo comum o surgimento de empresas que exploram única e exclusivamente a venda de produtos e serviços pela Internet. passam a se realizar de forma mais ágil e vantajosa. classificação e princípios atinentes. discutindo a proposta e aceitação juntamente com os contratos celebrados entre presentes e ausentes. sem dúvida alguma. requisitos. Ainda foi abrangido a formação dos contratos eletrônicos. E. Para tal. Inicialmente abordou-se o surgimento e evolução histórica da Internet e do comércio eletrônico.11
A Internet. Os consumidores encontram na Internet um mercado global e incalculável. já que propiciou o surgimento do comércio eletrônico. Juntamente com o comércio eletrônico surgem também novas divergências jurídicas. principalmente no tocante a celebração do contrato eletrônico. discutindo ainda as lacunas e soluções possíveis para o comercio eletrônico. utilizam-se as legislações atuais sempre que cabível ao assunto discutido. utilizou-se o método dedutivo para analisar os contratos em geral e demonstrar a influência da Internet no direito. tanto para o consumidor quanto para o fornecedor. Também foi útil o método indutivo para verificar a aplicação das normas vigentes aos contratos eletrônicos de consumo. é um fator de grande importância para o desenvolvimento econômico mundial.
demonstrando suas características. enquanto os problemas não são solucionas por uma norma especifica.
Juntamente discutiu-se o funcionamento das certificadoras digitais. Para isto. considerada uma das mais importantes peculiaridades gerada pelos contratos eletrônicos. Para finalizar demonstrou-se as legislações pertinentes ao comércio eletrônico nacional e internacional. Posteriormente analisou-se as relações de consumo na Internet. Demonstrou-se suas formas e conseqüente segurança que pode trazer aos contratos celebrados eletronicamente. visando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais relações.
. buscando assim um foro competente. demonstrando o perfeito enquadramento nas relações de consumo eletrônicas. estudou-se os requisitos do contrato de consumo. juntamente com a legislação aplicável ao caso. seus pontos principais e sua influência nas novas legislações a este respeito. em especifico no que diz respeito a um inadimplemento contratual.12
para então melhor entender seu enquadramento e validade no ordenamento jurídico atual. desde a formação do vínculo contratual ocorrido com a publicidade até a garantia real implícita na relação de consumo. discutiu-se sobre as peculiaridades decorrentes dos contratos eletrônicos internacionais. Do decorrer desta discussão ainda foram apresentadas os possíveis meios de proceder com o pagamento do produto ou serviço adquirido pela Internet. Logo em seguida passou-se a demonstrar os principais direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em seguida. Posteriormente passou-se a analisar a assinatura digital.
Entre estas formas. milhões de usuários espalhados pelo mundo troquem informações. Um dos grandes marcos desta revolução foi o advento dos computadores e as formas de comunicação por eles gerada. Há um permanente acesso a uma quantidade de informações praticamente inesgotável. Surge assim a possibilidade de ampliar o meio das relações comerciais. Este revolucionário meio de comunicação oferece uma plataforma ideal para o comércio de bens e serviços não apenas entre empresas.13
1. a mais usada e de maior importância é a Internet (Intercontinental Network).
. A dinâmica e o potencial econômico da Internet espelham-se no crescimento exponencial desses usuários. porque essa rede altamente intermediada não estará limitada por milhas ou quilômetros. A Internet é uma rede de computadores. adquirindo bens e serviços. gerou uma revolução tecnológica no último século. realizando-se de forma mais rápida e eficaz. Tanto faz que a pessoa com quem você estiver entrando em contato se encontre na sala ao lado ou num outro continente. mas também entre empresa e consumidor. de abrangência mundial. p. 97):
Na verdade. Bill Gates (1995. fazendo com que os internautas tornem-se clientes ativos. Assim afirma o multimilionário na área de softwares para computadores. anulando toda distância de lugar e tempo. coletando informações. em um pequeno espaço de tempo. A INTERNET E O E-COMMERCE
A procura de meios eficazes que facilitassem a comunicação e que possibilitassem o envio de informações de um lugar ao outro. Com uma imensa variedade de computadores conectados permite que. diariamente. um dos aspectos mais extraordinários da nova tecnologia das comunicações é justamente a eliminação das distâncias. Essa propagação pelo mundo assume perspectivas ilimitadas. Por isso é conhecida como a "rede das redes". que engloba milhares de outras redes menores.
havia duas dúzias de junções de redes locais. As conexões cresceram em progressão geométrica. interligaram-se os pontos: Universidade da Califórnia (UCLA). as instituições de ensino se defrontaram com a necessidade de criação de uma linguagem única. e dessa forma.
1. já chegavam a 62 e. para que as informações transitadas na Internet pudessem ser compreendidas por qualquer pessoa em
. em 1973. como centros de pesquisa e tecnológico. o Instituto de Pesquisas de Stanford. sendo este o código que permite a comunicação entre os computadores conectados. Posteriormente. em rotas intercambiáveis. Em plena Guerra Fria e temendo um ataque nuclear. surgia o protocolo único TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol). Três anos depois. O usuário conecta-se à rede através de um servidor. quem ignorá-la. Em uma primeira etapa.14
Hoje a Internet já é uma realidade.1 Considerações Gerais sobre a Internet
A grande rede de computadores surgiu na década de 1960. conectado a um computador central. caso alguns dos pontos fosse atacados. quebrando assim o tradicional modelo de pirâmide. na qual as informações caminhariam em qualquer sentido. sua utilização nos traz a facilidade e eficiência nas trocas de informações. garantindo o sigilo e integridade das informações enviadas. sofrerá a denominada exclusão tecnológica. e. em 1981 já eram cerca de 200. criado pela Advanced Research Projects Agency (Arpa). como se fosse uma identidade digital do computador. Com um sistema independente de comunicação. com o projeto Arpanet. os Estados Unidos investiram no projeto visando montar um sistema de comunicação independente. que lhe fornece este endereço de IP. os outros continuariam a se comunicar independentemente do ponto atingido. seria possível interligar pontos estratégicos. com a idéia de criar uma rede sem centro. Assim. Em 1971. e a Universidade de Utah.
no Laboratório de Física de Gênova. tornando-se acessível ao público. a Internet somente foi liberada para uso comercial em 1995.15
qualquer parte do mundo. 05) conceituando-a como “um conjunto de redes interligadas. Notamos que a Internet é uma revolução tecnológica do mundo globalizado que já faz parte do nosso cotidiano. culminando na criação de novos mecanismos de relacionamento. citamos o de Gustavo Testa Correa (2000. são conectados diretamente com a Internet. assim.. surgindo então a conhecida WWW (World Wide Web). sendo que o comércio eletrônico apenas começou a dar seus primeiros passos em meados de 1998. que desde então. de maneira rápida. Atualmente já contamos com meios bem mais eficazes. abrangendo todo o mundo. Tim Bernes-Lee propôs o desenvolvimento de um sistema de hipertextos que tinha por objetivo interligar essas informações disponíveis na rede. p. ou então “Teia Mundial de Computadores” foi utilizada pela primeira vez em 1991. Entre os vários conceitos usados para definir Internet. eficiente e sem a limitação de fronteiras. onde se tem acesso a computadores remotos. liberando assim o acesso à rede.
No mesmo sentido está Rodney de Castro Peixoto (2001. e que devido ao baixo custo de sua utilização proporcionou uma popularização deste importante meio de comunicação. fazendo da Internet um sistema de troca e disponibilização de informações públicas ou privadas. transferência de dados e qualquer outro serviço de informação disponível”. A World Wide Web. A interligação à rede de computadores geralmente é feita por meio de linha telefônica. No Brasil. que por sua vez. como conexão por meio de ondas de rádio e via cabo. um intercâmbio de informações sem precedentes na história. na qual através de um modem o computador conecta-se aos provedores de acesso. possibilitando. Foi então que.. não para de crescer. p.
. em 1989.) um sistema global de rede de computadores que possibilita a comunicação e a transferência de arquivos de uma máquina à outra máquina conectada na rede. 08):
(. sendo aperfeiçoada em 1992. no laboratório CERN.
pois. A promessa é de
. uma vez que o número de pessoas conectadas (um novo mercado) aumenta numa velocidade jamais vista”. as empresas têm focado suas atividades cada vez mais nesta área. videogames. pode-se ver os produtos a venda no supermercado e selecioná-los na sua tela de computador. além do que. ela tem mantido viva a promessa de uma revolução comercial. Assim afirma Rodney de Castro Peixoto (2001. 1999. e até por celulares. diz que:
Desde quando a Internet explodiu para o domínio público. Neste sentido. eles contam com a facilidade de adquirirem os mais variados tipos de produtos e serviços sem mesmo ter que sair de casa. Spar Bussgang (apud ALBERTIN. A versatilidade é tão ampla que já podemos acessar a Internet não só por meio do computador. para então serem entregues na residência.2 A Revolução do Comércio Eletrônico
A evolução da Internet trouxe a nossa realidade um novo mercado global de bens e serviços. Por ser uma rede de informações mundial. Os negócios realizados por meios eletrônicos. mas também por palmtops. Hoje em dia é possível até mesmo fazer compras no supermercado pela Internet. televisores. já surgiram as conhecidas lojas virtuais. p. “em nossos dias temos notado uma migração em massa de empresas tradicionais para o mundo virtual. Essa facilidade gerou uma expansão comercial impulsionando o comércio e aumentando o número de fornecedores e consumidores. Em relação aos consumidores. 49). em especial pela Internet. que são aquelas que tem suas atividades voltadas única e exclusivamente para o comércio na Internet. através de uma simples webcam. visto que os usuários têm acesso a qualquer tipo de produto ou prestação de serviço de qualquer lugar do mundo. sem nenhum estabelecimento físico concreto. principalmente em virtude da rapidez da transação e do alcance de cunho trans-nacional. vêm crescendo a cada ano.16
1. 17). revolucionando a tradicional maneira de se realizar uma transação comercial. p.
Livres das camadas de intermediários. instantânea e anonimamente.
É comum relacionar a palavra meio eletrônico à um computador.) a venda de produtos (virtuais ou físicos) ou a prestação de serviços realizadas em estabelecimento virtual. a Internet então promete mercados amplos. A letra “e”. tendo por objeto a transmissão de bens físicos ou virtuais e também serviços de qualquer natureza. etc. como e-business e e-mail. como o telefone. Essas são promessas radicais. aumentando de eficiência e menores custos. vem da palavra inglesa eletronic. Por ligar empresas e clientes. que por meio de softwares. podem perfeitamente fazer a interação de uma pessoa e um banco de dados instalado em outro computador. Fábio Ulhoa Coelho (2002. que significa eletrônico. os meios eletrônicos mais avançados para realizar uma transação eletrônica. englobamos não só o computador.
. está apto a concluir uma negociação. Rodney de Castro Peixoto (2001. vídeo-fone.17
um novo e radical mundo dos negócios – uma arena livre de conflitos em que milhões de compradores e vendedores completam suas transações de forma barata. milhares de empresas já têm realizado esforços maciço no ambiente digital
Este conjunto de operações de compra e venda de produtos e serviços por intermédio dos meios eletrônicos é conhecido como comércio eletrônico ou Ecommerce. as empresas poderão vender seus produtos diretamente a seus clientes. consumidores poderão customizar produtos. o fac-símile.. mas na verdade quando nos referimos a meios eletrônicos. pois além de serem capazes de interagir as pessoas. e realizar negócios a partir do conforto de suas próprias casas. interagir com as empresas que os fornecer. e. A oferta e o contrato são feitos por transmissão e recepção eletrônica de dados. atualmente. p.. mas todos os aparelhos similares.
Destarte. Os computadores são. de E-commerce.10) assim o conceitua:
Comércio eletrônico é a atividade comercial explorada através de contrato de compra e venda com a particularidade de ser este contrato celebrado em ambiente virtual. em sua confiança. e é utilizado em várias outras palavras relacionadas à Internet. O comércio eletrônico pode realizar-se através da rede mundial de computadores (comércio internáutico) ou fora dela. p. 32) conceitua comércio eletrônico como:
) hoje em dia este termo está ligado à idéia de volatilidade. Toda aquisição. negociam produtos para então revenderem ao consumidor final. Praticamente todo o interesse da humanidade pode ser explorado de alguma maneira na rede mundial de computadores. ou seja. Nesse sentido Rodney de Castro Peixoto (2001. mas também na área cultural. serviço ou recurso obtido através da Internet diz-se realizado no mundo virtual. entretanto. Este trabalho. estará voltado para a modalidade B2C. p. desde matérias para um simples trabalho estudantil.. traduzindo aquilo que não é físico. é uma biblioteca virtual onde podemos encontrar praticamente tudo o que se procura. uma vez que a informação é livre e acessível a todos. até técnicas médicas para cirurgias. com o advento da Internet. encontramos o Busiuness-to-Consumer (B2C). trabalho realizado. que são as relações de consumo propriamente ditas. fixou-se seu significado à Internet. A proposta deste trabalho é vincular as questões jurídicas destas relações comerciais que tem como principal meio a Internet. O comércio eletrônico é algo de tanta importância que alguns especialistas dizem que o comércio eletrônico representa para a revolução da informação o que a ferrovia representou para a revolução industrial Verifica-se que.18
Tem-se classificado o mercado eletrônico conforme o tipo de agente existente em um dos pólos da relação. porém. pois a Internet é um emaranhado de conhecimentos.. como se fosse uma forma de varejo eletrônico. Nos meios eletrônicos tem-se utilizado o termo “virtual” para definir o meio em que os dados viajam na Internet. 06) diz que:
(. como negócio “meio”. que são os negócios realizados entre fornecedor e consumidor. sendo esta a modalidade mais conhecida de comércio eletrônico.
Mudanças ocorreram não só na área mercantil. Por outro lado. Chama-se Business-to-Business (B2B) os negócios realizados entre empresas ou companhias. o E-commerce vem expandindo-se e causando uma grande turbulência no ordenamento jurídico.
Juntamente com o comércio eletrônico. emerge a necessidade de uma nova modalidade de “contrato base” para regular as transações celebradas no mundo virtual.19
Começa-se por analisar o conceito clássico de contrato. citado na obra de Patrícia Peck (2002.198). modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial..770) dizendo ser:
(. (2001. destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes. p..
2. na conformidade da ordem jurídica. Para Luís Wielewicki (apud SILVA JUNIOR.149) que considera o contrato como “o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir. p. WAISBERG.) o acordo de duas ou mais vontades. nos encontramos diante de um contrato. 2001. Daí que surgem os contratos eletrônicos. nada mais é do que um contrato celebrado por meio eletrônico. Finaliza-se com o conceito de Erica Brandini Barbagalo. diferenciando-se dos tradicionais tão somente quanto a sua forma de materialização. modificar ou extinguir direito”. O contrato eletrônico. E esse nada mais é do que um instrumento jurídico que assegura aos contratantes direitos e deveres recíprocos. p. p. A definição mais completa encontra-se na obra de Maria Helena Diniz (2000. “os contratos eletrônicos podem ser definidos como instrumentos obrigacionais de veiculação digital.
Toda vez que a formação de um negócio jurídico depender da conjunção de duas ou mais vontades. com o escopo de adquirir. vinculando-os a este negócio jurídico.37):
. resguardar. São todas as espécies de signos eletrônicos transmitidos pela Internet que permitem a determinação de deveres e obrigações jurídicos”. no entanto.
de tal sorte que a ordem pública e os bons costumes constituem limites à liberdade contratual. consistindo na liberdade de estipularem livremente.. mas também a liberdade de contratar ou não.) definimos como contratos eletrônicos os acordos entre duas ou mais pessoas para.2 Princípios
O contrato eletrônico em nada se diferencia dos tradicionais. mediante acordo de vontades sobre a matéria de seus interesses. O princípio engloba não só a liberdade de criação do contrato. modificarem ou extinguirem um vinculo jurídico. Segundo Maria Helena Diniz (2003.
Assim. expressando suas respectivas declarações de vontade por computadores interligados entre si. vinculando-as.
2. (DINIZ. ou seja. Há também a liberdade de escolher o outro contratante. entre si. qual seja. 2003. a não ser pelo seu instrumento de formação. p. o poder de decidir se estabelecerá com outrem uma relação jurídica contratual. combinando seus interesses e introduzindo as peculiaridades do negócio. os princípios são: a) Princípio da autonomia da vontade. produz efeitos somente entre as partes contratantes. constituírem.20
Da analise dos conceitos acima citados. consegue-se ter uma idéia do que se trata um contrato eletrônico.. 32). E está englobado ainda. desde que não contrário à lei. o princípio da autonomia da vontade é o poder conferido aos contratantes de estabelecer vínculo obrigacional. p. ou seja. não aproveita e nem prejudica terceiros alheias à
. 34). embora às vezes seja insuscetível de opção. de natureza patrimonial. como melhor lhes convier. desde que se submetam às normas jurídicas e seus fins não contrariem o interesse geral. A ele se aplica todo o princípio básico inerentes aos contratos tradicionais.
b) Princípio da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual que diz respeito a sua eficácia. o meio eletrônico. que consiste na liberdade contratual dos contratantes. a liberdade de se escolher o conteúdo do contrato.
Ninguém se submete à relação contratual a não ser que a lei imponha ou por vontade própria. e não há razão para não dar validade ao contrato eletrônico unicamente por ter sido concluído por meio eletrônico. d) Princípio do consensualismo. incorpora-se ao ordenamento jurídico. que consiste na
obrigatoriedade de seu cumprimento. ainda existem dois princípios inerentes aos contratos eletrônicos:
A tecnologia jurídica. diz que o mero acordo de vontade das partes basta para gerar um contrato válido. os contratos adquirem força de lei entre as partes. pois. (grifo nosso)
O Princípio da equivalência funcional afirma que o suporte eletrônico tem a mesma função do papel. c) Princípio da obrigatoriedade da convenção. como o princípio da equivalência e a figura do iniciador. aprovadas em 1996 pela Assembléia Geral daquele organismo e cuja adoção é recomendada a todos os países . Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2002. 39). Esses conceitos foram formulados e amadurecidos pela Comissão de Direito Comercial Internacional da ONU. condicionam-se a certas formalidades estabelecidas em lei para que tenham validade. p. No que tange à figura do iniciador. por sua vez. Estes são os princípios contratuais tradicionais. devendo as partes agir com lealdade e confiança recíprocas. qualquer forma especial para a formação do vínculo contratual. as estipulações feitas no contrato devem ser fielmente cumpridas (Pacta Sunt Servanda). O contrato. auxiliando-se mutuamente na formação e execução do contrato.membros. diz que. na interpretação do contrato é preciso aterse mais à intenção dos contratantes do que ao sentido literal da palavra utilizada no contrato. uma vez celebrados. na qual só se extingue mediante a vontade das partes ou cumprimento da obrigação celebrada. pois. na elaboração da Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico. que se aplicam a todas as formas de contratos. em regra. tem elaborado conceitos próprios para cuidar do suporte virtual do contrato. não se exige. constituindo uma verdadeira norma de direito. Embora alguns contratos. uma vez concluído livremente. por serem solenes. considera-se a oferta do proponente no momento em que os dados do website do empresário ingressam no computador
. e) Princípio da boa fé.21
A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz. p. que são os mesmos dos contratos tradicionais. possível. e não no momento em que eles estão disponíveis no site. desde que presentes os requisitos necessários. III – forma prescrita ou não defesa em lei. Assim diferencia Silvio Rodrigues (1998. por sua vez. mas também a capacidade de direito. pelo motivo de estas serem virtuais. Gustavo Testa Corrêa (2000.171):
Art. que analisaremos adiante.
Por ser apenas uma nova modalidade de contrato e não um novo negócio jurídico. 104 NCC . ocorre quando os dados deste regressam ao servidor do empresário. é mister a observância dos pressupostos de validade exigidos para a formação dos contratos eletrônicos.3 Requisitos
Para que possam ser perfeitos. aplicam-se aos contratos eletrônicos a legislação vigente aos contratos tradicionais. II – objeto lícito. que são distintas.
2. imateriais e intangíveis. Isso porque como o ato jurídico é um ato de vontade. p. adaptando os princípios gerais do direito contratual e comercial às particularidades resultantes das transações eletrônicas. 38) complementa:
E. mister que essa vontade seja proferida por agente capaz. O requisito engloba não só a capacidade de fato. e a aceitação. determinado ou determinável. é indispensável que essa regulamentação reconheça a complexidade da contratação e execução comercial dentro desse meio. Pressupostos estes. que não apresente deficiências. pois a lei não permite que atuem na órbita de direito. o primeiro dos pressupostos processuais é a existência de agente capaz.22
Conforme o novo Código Civil.
imprescindível também é a presença do consentimento das partes. 104 do NCC. em virtude de uma relação em que se encontra. a forma da exteriorização da vontade é livre. o contrato é inválido. desde que a lei não determine o contrário.) visto que o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios (erro. ou seja. Forma prescrita ou não defesa em lei é o ultimo requisito citado no art 104 do NCC.
Outrossim. coação. p.. só se perfaz com a convergência da vontade daquelas. E mesmo que o objeto não seja determinado. Em nosso ordenamento vige a liberdade de forma dos contratos. ou se coloca. legitimação é a aptidão para atuar em negócios jurídicos que tenham determinado objeto. lesão. deve haver pelo menos a possibilidade de vir a ser. conforme corrente doutrinária majoritária.) capacidade é a aptidão intrínseca da pessoa para dar vida a negócios jurídicos. a imprescindibilidade da convergência das vontades.23
Percebe-se assim. e esta não for seguida. determinado ou determinável: O objeto é licito quando não atente contra a lei. conforme o artigo 107 do vigente Código Civil1. pois. Ele é possível quando se apresenta livre de qualquer proibição legal. simulação e fraude) sobre a existência e natureza do contrato. estado de perigo. contra a moral ou contra os bons costumes. o Código Civil ainda menciona a existência de objeto lícito.
2. o seu objeto e as cláusulas que o compõem. 107 NCC – A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial. por ser o contrato uma espécie de negócio jurídico. Maria Helena Diniz (2003. possível.. Além dos três requisitos citados no art. senão quando a lei a exigir expressamente.4 Classificação
Art. como ocorre na compra e venda de imóveis.
... Caso a lei prescreva uma forma especial. sem o qual se torna inválido. o interessado em face do objeto do ato. 72) assim se filia:
(. Deve haver coincidência de vontades. porque cada contraente tem determinado interesse e porque o acordo volitivo é a força propulsora do contrato: é ele que cria a relação jurídica que vincula os contraentes sobre determinado objeto. dolo.
A contratação se firma através de aplicativos pré-programados. O contrato em si é celebrado pelos meios tradicionais.4. a vontade das partes já existia e o computador é utilizado apenas para facilitar a comunicação entre os contratantes. o computador é utilizado diretamente para a formação da vontade das partes. ou seja.2 Contratos Eletrônicos Interpessoais
Já nos contratos eletrônicos interpessoais.24
A classificação dos contratos eletrônicos se faz quanto ao modo em que são formados. a que melhor enquadra à realidade é a classificação de Marisa Delapieve Rossi (1999.
2. utilizando computadores ligados em rede para convergir as vontades pré-existentes dos contratantes. Entre as várias classificações encontradas entre os doutrinadores.1 Contratos Eletrônicos Intersistêmicos
Os contratos eletrônicos intersistêmicos são aqueles que utilizam o computador apenas como um instrumento de comunicação das vontades já aperfeiçoadas dos contratantes.
2. que se estabeleceu em negociação prévia sem nenhuma interferência do computador. e o computador é apenas um meio de comunicação. Esse modo de contrato ocorre freqüentemente entre fabricantes e empresas automobilísticas ou grandes varejistas. Interpessoais e Interativos. deve-se levar em consideração a efetiva utilização do computador para a formação do contrato.4. dividindo os contratos eletrônicos em Interssistêmicos. 105). conforme demanda dos produtos em estoque. porém. na qual o computador dos contratantes está pré-programado para gerar e receber pedidos de remessas automáticas. p. Obviamente que os contratos eletrônicos se formam dentro do próprio meio virtual. interagindo a vontade das
portanto.3 Contratos Eletrônicos Interativos
Esta talvez seja a forma de contratação eletrônica mais utilizada atualmente na Internet. sendo aqueles em que há um lapso temporal entre a declaração de uma parte e a recepção desta pela outra parte. sendo então acessados pelo consumidor que manifesta sua vontade em efetuar a transação comercial.
2. O email é um exemplo deste tipo de contrato. sendo considerados contratos celebrados entre presentes. classificadas conforme a simultaneidade ou não da declaração e recepção da vontade das partes.25
partes e sendo meio de instrumentalização do contrato. Em um primeiro momento temos os contratos interpessoais simultâneos. Essa forma de contratação é a que melhor demonstra a possibilidade de contratação entre presentes e entre ausentes. online.
. como em uma prateleira de uma loja convencional. considerados entre ausentes. Temos como exemplos o chat e a vídeo-conferência. De outro lado. sendo aqueles celebrados em tempo real. deixando de ser apenas um meio de comunicação. e a declaração de vontade de uma parte é recebida pela outra no mesmo momento em que é declarada ou em um curto espaço de tempo. pois divide-se em subcategorias distintas.4. Nessa forma de contratação os produtos ou serviços ficam dispostos no website do fornecedor. As questões pertinentes aos contratos entre presentes e ausentes serão tratados logo adiante. já que resultam de uma relação de consumo realizada entre o consumidor e um sistema eletrônico de banco de dados previamente programado. expressando seu interesse na oferta exposta no website do vendedor. e. encontramos os contratos interpessoais não-simultâneos. em que ambas as partes estão conectadas a rede. na qual o consumidor contrata diretamente com um computador.
Estando eles frente a frente no momento da celebração falava-se em contrato entre presentes.ex. precisamos previamente estar cientes do que se trata uma celebração de contratos entre presentes e ausentes.
Mas para melhor entender este conceito e poder aplicá-lo aos contratos eletrônicos. 59). O sistema possibilita a interatividade com o consumidor. p. Então. ora oblato.
. Neste tipo de contratação. sem que o fornecedor tenha ciência imediata da formação do contrato.26
Dessa forma. permitindo a escolha dos produtos expostos. mesmo estando os contratantes em locais diferentes. entre outras informações.
(. havia contrato entre ausentes (contratos por telefone.) um contrato é formado quando há um encontro concordante de duas declarações. mas ocorrendo a aceitação imediatamente após a proposta. p.. a forma de pagamento.5 Formação – Proposta e Aceitação
Segundo Silvio Rodrigues (1999. o modo de envio.. levando-se em conta agora o tempo decorrido entre a oferta e a aceitação. e caso não estivessem. em que a anuência do comprador se dá às cláusulas pré-estabelecidas de forma unilateral pelo vendedor. esta forma de distinção modificou-se. no caso um software. Este tipo de contrato será especificamente abordado mais adiante. o consumidor contrata diretamente com um sistema préprogramado pela loja virtual. no qual há uma proposta emanada pelo proponente e que é aceita pela pessoa a quem foi dirigida. é usual a utilização dos contratos de adesão.). Antigamente distinguia-se um contrato entre presentes e ausentes levandose em conta a presença física dos contratantes no momento da celebração. Com o desenvolvimento dos meios de comunicação. estamos diante de um contrato entre presentes.
formulação da vontade concordante do oblato.. feita dentro do prazo e envolvendo adesão integral à proposta recebida. E conforme o art. considera-se contrato entre presentes quando a manifestação de vontade do aceitante se der imediatamente após a proposta.27
Assim expõem Manoel J. o oblato se vincula a aceitação e obriga o proponente a cumprir a proposta. Enfim. feita sem prazo a pessoa ausente. Porém. tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. III. p.” (RODRIGUES. um contrato é formado pela conexão entre a proposta e a aceitação. convidando a outra parte a concordar (RODRIGUES. feita sem prazo a pessoa presente.se. Em síntese. Pereira dos Santos e Mariza Delapieve Rossi. não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. há casos em a proposta deixa de ser obrigatória. e contrato entre ausentes ocorre quando há um certo espaço de tempo entre a proposta e aceitação. antes dela. II. Porém. o proponente se vincula a sua oferta. 1999. 427 NCC. 428 do NCC:
Art.) I.se. conforme descrito no art. Assim. respondendo por perdas e danos em caso de inadimplemento. feita a pessoa ausente.62). dizendo que “os contratos eletrônicos devem ser considerados como realizados entre presentes quando realizados por transmissão instantânea e entre ausentes quando a formação do vínculo é diferida no tempo”. 1999. IV. 428 NCC (. no comércio eletrônico só se considera a aceitação no momento
.se. (2000.61). p.122). não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. p. ou simultaneamente. chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. A proposta é a oferta dos termos de um negócio. Silvio Rodrigues afirma ainda ser necessário a aceitação formulada dentro do prazo concedido na oferta e que haja adesão integral à proposta. caso contrário tratarse-á de nova proposta..se.
Em relação à aceitação.
sendo considerado contrato entre presentes. um sistema de banco de dados do proponente automaticamente envia a confirmação do negócio ao oblato. segundo a doutrina tradicional. pois como já mencionado. estes contratos eletrônicos são considerados entre ausentes. Para a maioria da doutrina. utilizando um microfone ou então enviando uma mensagem pelo simples clique do mouse.28
em que os dados desta ingressam o computador do proponente. conforme a figura do iniciador citada anteriormente. E. (SILVA JUNIOR. que possuem cada um sua maneira de formação. o que não ocorre. e assim explica Maurício de Souza Matte (2001. devem ser considerados entre ausentes. para serem considerados entre presentes.
Os contratos interativos. ou está ligada à formação de contratos por carta. configurada como contratação entre ausentes. em relação a estes modos de formação há certa indagação:
O impasse hermenêutico que se instaura é saber se a formação de contratos eletrônicos se aproxima à contratação por meio de telefone. o requisito principal é que ambas as partes estivessem presentes no momento da aceitação da proposta e conseqüente concretização do contrato. segundo o inciso I do art. pois. 2001. 79) cita duas exceções. pois somente uma está. ou seja. Contamos com três espécies de contratos eletrônicos. considerada entre presentes. de forma escrita ou falada. A manifestação de vontade por meio eletrônico pode se dar por várias maneiras. no que se refere às partes. p.206). A primeira ocorre “quando o sistema computacional que armazena o convite a fazer proposta estiver provido de capacidade para imediatamente processar as informações do proponente e emitir automaticamente a aceitação”. aqueles realizados através de websites. p. 83):
Os contratos eletrônicos de Business-to-Consumer. e por isso destacam-se como os de maior importância no presente trabalho. WAISBERG.
Porém. Érica Brandini Barbagalo (2001. p. ainda são os mais utilizados no E-commerce. 1081 do Código Civil. ou seja. mesmo
ou seja. Segundo Gustavo Testa Corrêa (2003):
. e não obstante. o E-commerce ainda não possui uma regulamentação legal. embora já existam alguns projetos. na ausência de norma especifica. na compra de softwares e aquisição de senhas de acesso através de download. sempre estará presente algumas lacunas. nos casos de contratos eletrônicos interpessoais. assim como ocorre através do Chat. mas que também é perfeitamente possível tratarem-se de contrato entre presentes. ainda estão muito ligadas ao papel. Um fator que ajudará muito com que as relações virtuais sejam tidas como seguras. pois. também podemos considerá-los como contratos entre presentes. as relações virtuais já são uma realidade. A segunda exceção ocorre quando os contratos são aperfeiçoados imediatamente na própria rede de computadores. No Brasil. Porém. será o advento de uma norma reguladora para estas relações. as pessoas ainda sentem-se seguras somente com o “concreto”. Logicamente que. a maior barreira do E-commerce ainda é a insegurança. por exemplo.6 Validade Jurídica e Meio Probante
Atualmente. Porém. Estudaremos mais a fundo a proposta e aceitação no comércio eletrônico. possuímos normas e princípios que podem ser aplicados analogicamente ao caso concreto. No caso de comunicação instantânea. como ocorre. pois há interação instantânea da proposta e aceitação. Icq e Windows Messenger. ou seja.
2. voltando-se diretamente ao fornecedor e consumidor no tópico “Publicidade e Oferta no Comércio Eletrônico”.29
não estando presente o proponente. o costume do concretismo cairá por terra. seu programa de computador agiu conforme sua vontade pré-programada. Nesse item o objetivo foi apenas conscientizar o leitor de que os contratos eletrônicos são considerados essencialmente contrato entre ausentes. “só vale o que está no papel”.
p. são governadas por uma complexa e inconsistente mistura de diferentes aspectos. 107 NCC. já discutido anteriormente..) I. os contratos eletrônicos são apenas uma modalidade de contrato. Como regra geral. Conforme o art. basta estar presentes os pressupostos exigidos em seus incisos para considerar um contrato como válido. transferência. possível. pois. Ronaldo Lemos da Silva Junior e Ivo Waisberg (2001. 104 do NCC2. apesar das discussões.
Art.. podemos afirmar que estes contratos têm respaldo jurídico em nossa legislação atual.200) citam José Rogério Cruz e Tucci.
Art. atualmente. III. forma prescrita ou não defesa em lei. excetuando-se as hipóteses que reclamam
Art.. II.
Não poderão ser celebrados pela Internet os contratos eletrônicos que visem a compra e venda de imóveis.
Seguindo o mesmo raciocínio. porém. pois a lei prescreve a necessidade de escritura pública. observando sempre.. Não dispondo a lei em contrário.agente capaz. determinado ou determinável. dizendo: “(. Mas a maior discussão está relacionada à forma e ao meio probatório destes contratos em caso de discussão em juízo. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial. 108 NCC. envolvendo jurisprudências. os contratos eletrônicos possuem liberdade de forma. independentemente de ser este contratado pela Internet ou não.
. as exceções prescritas em lei. a aplicação da analogia (quando cabível) e várias instruções normativas. modificação ou renuncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.30
As transações eletrônicas. 104 NCC (. a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição.) a ‘forma eletrônica’ de celebração do contrato. senão quando a lei expressamente a exigir. objeto lícito. muitas destas relacionadas a assuntos diversos do comercio eletrônico.
que serão estudadas posteriormente. enquanto essas propostas não se tornam leis. Podemos. mas sim meras propostas.. o que legitima a forma eletrônica para a perpetuação dessa vontade na celebração de um contrato. sendo inegável a validade jurídica destes contratos. como aqueles cujo objeto seja um bem imóvel. exceto (.. Por ordem da legislação vigente. Não nos resta dúvidas sobre a validade jurídica dos contratos eletrônicos. Porém. 434 do NCC para regular os contratos eletrônicos celebrados por correio eletrônico (email):
Art. p.31
forma solene. art. E. resta analisar o valor probatório dos contratos eletrônicos conforme nossa legislação vigente. utilizar perfeitamente o art. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida.94) também afirma em sua obra:
Deparamos aqui com um dispositivo que indica ser amplo o elenco que autoriza a validade das declarações de vontade. é vedada a forma eletrônica para determinados contratos de maior interesse publico. havendo diferença somente no tocante ao meio utilizado. visto que ainda é grande a dificuldade de aprovar algo virtual como prova. 106) que:
. também. assim como ocorre com uma carta simples enviada pelo correio. aceitando-os como documentos. p. restando-nos agora debater sobre a eficácia probatória de tais contratos. 82 do CC)”. a aceitação enviada ao proponente através de email é perfeita e válida desde sua expedição. Rodney de Castro Peixoto. não encontra qualquer óbice na legislação brasileira (v. Atualmente já existem meios de certificação que comprovam a legitimidade do documento eletrônico. por exemplo. Neste sentido afirma Patrícia Peck (2003. 434 NCC.)
Ou seja. no Brasil.
Amplo é o amparo jurídico atual para esse assunto. ainda não há regulamentação desses meios de certificação. (2001. são as chamadas Certificadoras.
Todos os meios legais. 106) dizendo que “os requisitos básicos para os contratos eletrônicos terem força probante são: autenticidade e integridade”. o juiz ordenará a realização de exame pericial. 72):
. Assim dispõem o artigo 383 do Código de Processo Civil:
Art. mas também não há nada que impeça a admissibilidade do documento eletrônico como meio de prova. 332 do Código de Processo Civil:
Art. bem como os moralmente legítimos. ainda que não especificados neste Código. Parágrafo Único – Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica. Qualquer reprodução mecânica. cinematográfica.) em matéria de contratos virtuais e a força probante dos contratos eletrônicos não há ainda no Brasil regras jurídicas especificas a respeito dessa questão. são hábeis para provar a verdade dos fatos. ou seja. a garantia de que o documento tem seu conteúdo preservado.
O dispositivo supra citado deixa claro o caráter probatório dos contratos eletrônicos.32
(. p. não excluindo assim sua moralidade e legitimidade... se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade. (PECK. afastando dúvidas quanto à autoria da manifestação. em que se funda a ação ou defesa. Podemos entender autenticidade como o registro que permite associar de maneira inequívoca o documento ao seu autor. como a fotográfica. faz prova dos fatos ou das coisas representadas. 332. cabe ao juiz requerer exame pericial na qual deverá certificar a credibilidade deste documento. necessário é a prova de que o conteúdo do documento eletrônico não tenha sofrido nenhum tipo de alteração. fonográfica ou de outra espécie. 2003. e integridade como a certeza da inteireza do conteúdo do documento eletrônico. Assim afirma Patrícia Peck (2003. p. ou seja. p. nos deparamos com a necessidade de provar sua credibilidade.
Conclui-se com os dizeres de Mauricio de Souza Matte (2001.101). Embora legitimo e moral.
E conforme o art. 383. Caso haja duvidas sobre a presença destes requisitos no documento eletrônico levado a juízo.
não é determinante para negar validade ao ato e. vê-se perfeitamente possível a utilização do ordenamento jurídico atual para comprovar os documentos eletrônicos como meio de prova. ao documento eletrônico. entendemos que o simples fato de não conte-las.
. em alguns casos. se subsidiado com outras informações complementares para fazer-se a prova.33
Fica bem delineado a necessidade de certificação.
Dessa forma. Porém.
possuímos avançadas normas capazes de regulamentar em quase toda a totalidade as divergências sobre o assunto. que as relações de consumo ocorridas no meio virtual não estão legalmente abandonadas. e seguramente pode-se dizer que a expansão comercial foi uma das mais importantes delas. Nesta parte do trabalho. A variedade e quantidade de produtos e serviços oferecidos pela Internet são incalculáveis.
. formando o maior mercado comercial do mundo. Através de conceitos básicos e análise dos artigos legais pertinentes. Atualmente não contamos com nenhuma norma sobre as relações comerciais perfeitas pela Internet. O COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Várias foram às vantagens e efeitos trazidas pela Internet ao cotidiano. tendo como consumidores e fornecedores pessoas e empresas de todo o mundo. Diante dessas incontáveis transações comerciais que se realizam pela Internet. porém. será feito um paralelo entre as relações de consumo tradicionais e as relações de consumo virtuais.34
3. provando assim.1 Contratos Eletrônicos de Consumo
Os contratos eletrônicos de consumo são aqueles celebrados em uma relação de consumo por meios eletrônicos. analisando suas peculiaridades. sendo eles o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e o Código Civil. será discutida a possibilidade de aplicação destas legislações atuais no contexto do comércio eletrônico. buscando soluções para as mais diferentes peculiaridades e discussões pertinentes à estas transações comerciais. nos deparamos com a necessidade de uma norma regulamentadora específica que proteja os direitos dos consumidores.
Destarte. Conforme o art. 17 encontramos mais um tipo de consumidor. E observa-se também que eles somente serão considerados consumidores quando utilizarem os produtos ou serviços como destinatários finais. E Roberto Senise Lisboa (1999. Claudia Lima Marques (1999. e como objeto. 2º do CDC. produto ou serviço. não visando o lucro com esta relação. 05) ainda conceitua relação de consumo como “o vinculo jurídico por meio do qual se verifica a aquisição pelo consumidor de um produto ou de um serviço. 2º encontramos uma equiparação:
Art.) Parágrafo Único. p. seriam os destinatários fáticos. 139): “denomina-se contratos de consumo todas aquelas relações contratuais ligando um consumidor a um profissional. No parágrafo único do art. Mas esta não é a única definição trazida pelo CDC. ou seja.. encontramos os requisitos para a formação da relação de consumo. definindo quem será considerado consumidor e quem são os fornecedores de bens e serviços. aqueles que retiram o produto do mercado e o utilizam. p. Percebe-se que a palavra consumidor não se restringe somente a pessoas físicas. que haja intervindo nas relações de consumo. 140) ainda diz que para que possamos identificar quais são os contratos submetidos às normas do CDC.
No art. fornecedor de bens ou serviços”. mas englobam também as pessoas jurídicas. 2º. o consomem. ainda que indetermináveis. “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. ou melhor. (. sendo obrigatoriamente sujeito um ou mais consumidores e um ou mais fornecedores. No próprio corpo do nosso CDC podemos encontrar a definição de consumidor. agora considerado como “vitima do evento”:
. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas. junto ao fornecedor”.35
Nos dizeres de Cláudia Lima Marques (1999. mister que haja uma visão ampla dessa lei.. p.
29. Do outro lado da relação de consumo encontra-se a figura do fornecedor. Para efeitos desta Seção. Para os fins deste Capitulo e do seguinte. bem como os entes despersonalizados. importação. construção. ou fornece. criação. 2001. diz-se que fornecedor é “todo comerciante ou estabelecimento que abastece.
Art. 3º. 1986. e pode-se conceituá-lo conforme o art. ficando evidente o caráter protecionista do Código.39):
. p. equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento. Neste sentido estão os autores do Código de Defesa do Consumidor Comentado (GRINOVER. 3º do Código dede Defesa do Consumidor. 39). FILOMENO. transformação. de direito publico ou privado. apud.
Assim. mas também dos consumidores coletivos.
Art. pode-se completar esta definição de consumidor com o artigo 29 do CDC. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. p. Tal proteção deve se aplicar também nas relações de consumo ocorridas pela Internet.36
Art. que desenvolvem atividades de produção.
Ou seja. 17. 138. p. montagem. podendo ele ser física ou jurídica. habitualmente uma casa ou um outro estabelecimento dos gêneros e mercadorias necessárias a seu consumo” (PLÁCIDO e SILVA. percebe-se que não há restrições em relação à pessoa do fornecedor. Da análise dos conceitos acima. expostas às praticas nele previstas. que se preocupou em proteger não só os interesses do consumidor individual. nacional ou estrangeira. 2001. mesmo que outras pessoas estranhas às que obtiveram o produto sofreram danos em razão da utilização deste. exportação. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica. publica ou privada.
Analisando estes artigos do Código de Defesa do Consumidor. são considerados consumidores para todos os efeitos legais. equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não. E ainda. percebe-se a ampla abrangência do termo consumidor.
mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual. No caso de se utilizar a Internet para uma ou outra venda não será considerado fornecedor. material ou imaterial. Produto é qualquer bem. Em relação ao objeto da relação de consumo temos os produtos e serviços comercializados por meio eletrônico. muito se assemelhando as formas tradicionais de comércio. a titulo singular. Os bens corpóreos são aqueles tangíveis.. da mesma forma. (GRINOVER. Algumas peculiaridades em relação ao comercio eletrônico
internacional será estudado em capitulo próprio.
Daí cumpre-se observar o requisito da habitualidade. O art. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. quer no âmbito mercantil. qualquer um que. exercem atividades produtivas de bens e serviços”. salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. embora não dotados de personalidade jurídica. e a jurídica. móvel ou imóvel.) §1º. §2º. Podem ser os fornecedores tanto nacionais ou estrangeiros. que possuem forma física determinada. de crédito e securitária. que fornecedor é qualquer pessoa física. mediante remuneração. 3º do CDC trás em seus parágrafos a definição legal:
Art. como aqueles que utilizam um website para freqüentemente vender produtos e/ou serviços.
.. mas no presente trabalho sua classificação limita-se a dividi-los em bens corpóreos e bens incorpóreos. quer no civil.37
Tem-se.40). “assim entendidos os que. sem restrições. 2001. ou seja. na qual só é considerado fornecedor aquele que expõem seus produtos ou serviços com certa freqüência. p.
Os bens podem ser classificados de várias formas. Ainda estão englobados no conceito de fornecedor os entes
despersonalizados. 3º (. financeira. mas em associação mercantil ou civil e de forma habitual. ofereça no mercado produtos ou serviços. Exemplificamente cita-se a compra de um celular ou um cd em uma loja virtual. inclusive as de natureza bancária. por conseguinte. que então é enviada até a residência do consumidor via correio ou transportadora.
nos contratos eletrônicos de consumo tem-se de um lado o fornecedor. Assim observa Maurício de Souza Matte (2001. que faz sua proposta disponibilizando produtos e/ou serviços de forma virtual. adquirindo os produto e/ou serviços dispostos na rede. ficando implícitos.38
Já os bens incorpóreos são intangíveis. demonstrá-se os requisitos necessários para formação de uma relação de consumo eletrônica. sob usos e costumes comuns aos atos de comércio. não há que se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor. Essa contratação eletrônica se perfaz. a parte que deseja aderir às condições preestabelecidas unilateralmente e uniformemente pelo fornecedor limitar-se a aceitá-las em bloco. ao contrário dos paritários. principalmente. Assim. não possuindo forma física.1 Contratos de Adesão Como foi visto. não há debate sobre as cláusulas do contrato. porém.
3. 62):
(. Deve. acontece e. embora seja comum o contrato paritário. pode-se observar que esta ocorre sempre quando uma atividade econômica seja fornecida por via da Internet. não tendo como o consumidor discuti-las. podemos citar a compra de músicas digitais (MP3) e livros eletrônicos. por contratos de adesão.. adquiridos diretamente através de download. onde o consumidor não os lê por completo ou eles sequer existam. Assim.
. as cláusulas são pré-estabelecidas pelo proponente. havendo uma contrapartida em favor de quem presta o serviço. no caso dos contratos de comércio eletrônico. p.) na modalidade de adesão não existe a fase das negociações preliminares. Na falta de qualquer dos requisitos. A compra é totalmente perfeita no ambiente virtual.1.. não há transigência dos contratantes. portanto. na maioria das vezes. que faz sua aceitação. cabendo a este apenas preencher os dados necessários e aderir em bloco tais cláusulas. mas sim a legislação comercial ou cível. desde a aquisição até a entrega. e de outro o consumidor. agregam valor econômico. Em relação à prestação de serviço. o que muitas vezes. Nos contratos de adesão.
O contrato de adesão é a forma mais usada para efetivar as compras eletrônicas na Internet, ocorrendo na grande maioria dos contratos interativos, ou seja, naqueles em que o consumidor dirige-se à loja virtual do fornecedor, adquirindo um produto e/ou serviço com cláusulas pré-definidas. Essas espécies de contratos são também conhecidas como click-through agreements, que em português são contratos por clique, ou melhor, são os contratos que se efetivam através de um simples clique do mouse, aceitando as cláusulas do contrato. Enquanto não há o clique de aceitação o contrato não vincula nenhuma das partes. Além do preço e qualidade do produto, o consumidor busca, através da contratação via Internet um modo menos burocrático e mais rápido, almejando privacidade, confiabilidade e segurança. (SANTOS; ROSSI, 2000, p.123) Renata Mandelbaum (1996, p.153) cita as características principais dos contratos de adesão:
a) adesão em bloco: a adesão se faz a todo um conjunto de condições e estipulações predispostas; b) vontade sem discussão: a adesão constitui uma verdadeira declaração da vontade sem discussão alguma, liberdade do contratante fica restrita à possibilidade de contratar ou não; c) confiança do aderente: principalmente no aspecto que vamos abordar como foco central do presente trabalho, o contrato de consumo como um contrato de adesão, está claro a confiança que o aderente deposita no estipulante, ao eleger determinada marca, por influência da publicidade, tradição no mercado, marca, etc. d) liberdade viciada: a liberdade de contratar é substituída pelas necessidades do trafico mercantil de agilização, com conseqüente padronização e predeterminação das condições, que degenerou em império de vontade e foi substituída pela pressão realizada pelos hierarquicamente superiores.
Fábio Ulhoa Coelho (2002, p.207) também assinala as características básicas de um contrato de adesão:
(...) preestabelecimento (estipulação anterior à formação do vínculo contratual), unilateralidade (formulação por apenas uma das partes do negócio), uniformidade (referência a todos os negócios daquele feito a serem concretizados), rigidez (expectativa de inalterabilidade) e abstração (referência a todas as pessoas interessadas em concretizar o negócio).
Esta forma de comércio é amparada pelo CDC em seu art. 54, caput:
Destarte, verifica-se a suma importância dos contratos de adesão no Ecommerce e nas relações de consumo, sendo perfeitamente válido esta forma de contrato em meio eletrônico, e estando regulado no Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Publicidade e Oferta no Comércio Eletrônico
Na década de 90 surgia no Brasil, com a popularização da Internet, os chamados websites de comércio eletrônico, que em um primeiro momento eram utilizados apenas como mecanismos de veiculação de propaganda ou mídia sobre os produtos, não se falando ainda em comércio eletrônico propriamente dito. Em vista de seus milhões de usuários e a sua inesgotável fonte de produtos e serviços, a Internet é hoje um dos mais importantes meios de divulgação publicitária existente. Nos dizeres de Daniel da Silva Ulhoa, (2003):
Conforme o grande jurista português Marco Cassottana (apud GRINOVER 2001, p.345), publicidade é “toda a informação dirigida ao público com o objectivo de promover, directa ou indirectamente, uma actividade económica”. Segundo o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação, publicidade é "toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover, instituições, conceitos, idéias". (ULHOA, 2003). Já para Cláudia Lima Marques (1999, p.345) publicidade é:
(...) toda informação ou comunicação difundida com o fim direto ou indireto de promover junto aos consumidores a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço, qualquer que seja o local ou meio de comunicação utilizado.
A publicidade é algo de fundamental importância, que se pode dizer:
Não há sociedade de consumo sem publicidade. Como muito acertadamente acentua Guido Alpa, ‘a publicidade pode, de fato, ser considerada o símbolo próprio e verdadeiro da sociedade moderna’. Há como que uma indissolubilidade do binômio ‘sociedade de consumopublicidade’. (GRINOVER, 2001, p. 263).
Em face à sua grande importância nas relações consumeristas, principalmente na Internet, surge a necessidade de que a massa publicitária seja regulada pelo Direito, notadamente pela vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo. Para tanto, o legislador brasileiro incluiu no CDC normas que regulam a publicidade e a oferta de produtos e serviços, de forma a garantir os direitos do consumidor. As disposições do Código do Consumidor referentes à publicidade no ambiente virtual equipara-o a canais de televisão, rádio, outdoors, entre outros mecanismos publicitários, tendo em vista que o anunciante deve responder pelos informes publicitários que promover. A publicidade aqui analisada será aquela realizada por um fornecedor de bens e serviços, através da Internet, visando atingir os potenciais consumidores freqüentadores da rede. Neste caso, conforme o art. 29 do CDC, consumidores são “todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. Assim, toda pessoa que esteja submetida aos efeitos da publicidade vinculada através da Internet será equiparada ao conceito de consumidor do art. 2o do CDC, mesmo que não tenha adquirido ou utilizado produtos ou serviços da rede. A publicidade veiculada na Internet pode ocorrer de várias formas. Pode ser através de anúncios em sites de conteúdo, utilizando banners publicitários; pode ocorrer através do envio de email publicitário, oferecendo uma gama de produtos ou serviços, ou pode se dar ainda por meio de softwares que trabalham
. ou seja. No caso de se tratar de uma loja física sem endereço virtual. de fato. automaticamente o consumidor é remetido a um novo endereço eletrônico pertencente à empresa que utiliza o anúncio. p. como a mais importante dessas técnicas.
O Código não se limitou ao regramento das relações contratuais de consumo. quando. que possuam ou não um endereço virtual. Essa fase pré-contratual tem respaldo no CDC. oferecendo um produto e/ou serviço de uma loja. O legislador reconheceu. recebeu especial atenção do Código”. A publicidade. divulgando em seus sites os produtos da loja parceira. ao visitar um site. que possuem em seu corpo o logo publicitário. Já. Ela surge. é comum se deparar com um anúncio publicitário em destaque. um atalho que leva diretamente ao estabelecimento virtual do ofertante. que a relação de consumo não é apenas a contratual. por exemplo. através das técnicas de estimulação do consumo. como. e sim em expectativa de consumo. Hoje em dia é muito comum que lojas virtuais trabalharem em parceria. não há peculiaridades em relação ao seu anúncio. entre uma loja de computadores e uma loja de móveis para computadores. sendo este uma mera demonstração de seu produto. Ao se clicar sobre a publicidade virtual encontrada nestes tipos de sites. que não deixou o consumidor à mercê dos artifícios utilizados pelo fornecedor para vender seu produto. (GRINOVER. portanto. mas também por lojas de estabelecimento físico. juntamente com uma forma de contato. seus anúncios passam a ser um link. então.42
na rede. citando também o endereço físico da loja. igualmente. 277). A proteção do consumidor tem início em momento anterior ao da realização do contrato de consumo. Logicamente que esta parceria ocorre entre empresas de ramos comerciais diferentes. quando se tratam de lojas virtuais ou físicas com endereços virtuais. colocado em local estratégico. Atualmente. Esses anúncios não são utilizados unicamente por lojas virtuais. ainda sequer se pode falar em verdadeiro consumo. como alguns gerenciadores de download e sites de busca.
a publicidade que não quer assumir sua qualidade é uma atividade que.43
A publicidade. como se sabe. tem por finalidade principal proteger o consumidor. especialmente o da boa-fé. as relações de consumo. em si. pois. colocando assim aos seus destinatários de sobreaviso acerca das intenções comerciais dos textos ou imagens.1 Princípio da Identificação da Publicidade
Segundo Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin (apud GRINOVER. sem que seja necessário algum tipo de capacitação técnica para identificá-la como tal.2. é persuasão. inicialmente podemos citar o Princípio da Identificação da Publicidade. encontramos o art. p. caput do CDC:
. Em suma. de uma forma ou de outra. é lícita. (ULHOA. visando resguardar o direito do consumidor de adquirir exatamente aquilo que foi ofertado. 2001.1 Dos Princípios Norteadores da Publicidade no CDC
A publicidade veiculada pela Internet também é norteada pelos princípios do CDC. 36. p. de forma imediata e fácil.282) a mensagem publicitária deve surgir aos olhos do público identificada como tal. Assim. 2003). na qual a publicidade só será lícita se o consumidor puder identificála. publicidade não é informação.1. não seja por ele percebida. Em decorrência a este princípio. 279 e 280). Segundo Carlos Ferreira de Almeida (apud GRINOVER.
Alguns princípios podem ser apontados como norteadores da elaboração do Código que. mas induzir a compra. embora atingindo o consumidor. e não a concorrência no mercado. tenta enganar o consumidor. Visa-se impedir que a publicidade. Não se pode negar que seu objetivo primordial não é informar. mesmo em sua fase pré-contratual devem guiar-se pela lealdade e pelo respeito entre fornecedor e consumidor. Mas deve pautar-se pelos princípios básicos que guiam as relações entre fornecedores e consumidores. 2001.
não obriga o fornecedor. como “o melhor sabor”. Segundo o art. 30 .Toda informação ou publicidade. suficientemente precisa.44
Art.A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor. o exagero comumente usado pelos vendedores.
. a identifique como tal.
3. isto é. integram o próprio mecanismo do contrato e devem. pois.231):
A preocupação de defesa do consumidor conduziu. o CDC entendeu que a propaganda faz parte do vínculo contratual.
Assim. é necessário que haja exposição desta. igualmente. a entender que os processos de publicidade comercial. p. a um alargamento da noção de compra e venda privada. obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. na qual o consumidor pode exigir do fornecedor o cumprimento do conteúdo da comunicação publicitária. chegando ao conhecimento do consumidor. Mas para que haja esta vinculação. Passou-se. assim. por conseguinte. 36 .2 Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade
Posteriormente pode-se citar o Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade.
A este respeito diz Fábio Konder Comparato (apud GRINOVER. merecer uma disciplina de ordem pública análoga às das estipulações contratuais. todas as formas de marketing obrigam o fornecedor a cumpri-la. Precisa ser ainda suficientemente precisa. não basta que a proposta tenha sido transcrita para o papel. 30 do CDC:
Art.1. pela sua importância decisiva no escoamento da produção por um consumo em massa. fácil e imediatamente. veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados. 2001.2. já que ela é imprescindível para a venda de produtos e serviços. “o mais bonito”. no quadro mais realista de uma economia de empresa.
Os websites respondem por seu conteúdo publicitário.3 Princípio da Veracidade da Publicidade
O Princípio da Veracidade da Publicidade surge em face à proibição da publicidade enganosa nas relações de consumo. II . 2001.276) diz que:
É importante anotar que o regime da vinculação dessa oferta ao futuro contrato que vier a ser concluído faz com que todas as características do produto ou serviço constantes da oferta devam. mas também aos anteriores. nos termos da oferta.
Cabe salientar que o pedido de perdas e danos não se restringe apenas ao inciso III. III . do CDC. conforme o Código de Defesa do Consumidor:
Art.Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta. 6º. necessariamente. Ao fornecedor impõe-se o dever de prestar de conformidade com a oferta feita por ele. fazer parte integrante do contrato. 37.exigir o cumprimento forçado da obrigação. não podendo se esquivar com a desculpa de que seu conteúdo está desatualizado. e a perdas e danos. apresentação ou publicidade.45
Nelson Nery Júnior (GRINOVER. §1º do CDC:
Art. consagrado no art. o consumidor poderá.aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. 37 . cabe ao consumidor escolher a opção que melhor lhe satisfaça. alternativamente e à sua livre escolha: I . p. monetariamente atualizada. e que não possuem mais em estoque o produto ali exposto à venda. com direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada. VI. pois decorre do sistema geral do art. apresentação ou publicidade.rescindir o contrato.
. 35 .2. No caso do fornecedor se negar a cumprir o anunciado ou não tiver condições de cumprir o que expôs.É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
ao contrário da enganosa. assim. p. são realmente falsas. A existência de informações parcialmente corretas não faz com que a publicidade deixe de ser enganosa. ser total ou parcialmente falsa. origem. prejudiquem o consumidor. capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza. (Richard Craswell. Neste.
A propagando enganosa “provoca uma distorção no processo decisório do consumidor.4 Princípio da Não-Abusividade da Publicidade
Paralelamente ao Principio da Veracidade. analisando. Para ocorrer a enganosidade não é necessário o elemento subjetivo “intenção de enganar”. informações falsas e outras verdadeiras. possivelmente não o faria”.2. levando-o a adquirir produtos e serviços que. quantidade. basta a mera enganosidade potencial.
Destarte. qualidade. se estivesse melhor informado. ao revés. quanto à extensão da enganosidade. 2001. Naquele caso. isto é. (GRINOVER. 290). embora não enganosos. Já na publicidade enganosa por omissão. deixa de dizer algo que é. o anúncio em si mesmo.1. em seu conjunto. apud
GRINOVER. diz algo que não é. preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. o fornecedor afirma algo capaz de induzir o consumidor em erro. fica demonstrado as formas de enganosidade. visto que. causando-lhe
. o anunciante deixa de afirmar algo relevante e que. por isso mesmo. convivem. não afeta diretamente o bolso do consumidor.É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário. que tem por objetivo reprimir desvios que. Ademais. características. 1985. objetivamente. p. 2001. podemos identificar dois tipos básicos de publicidade enganosa: a por comissão e a por omissão. Essa enganosidade pode se dividir:
Em primeiro lugar.288). A publicidade abusiva. o que se busca é a proteção do consumidor. encontra-se o Princípio da NãoAbusividade da Publicidade. induz o consumidor em erro. inteira ou parcialmente falsa. ou. a publicidade enganosa pode. ou seja. Na publicidade enganosa por comissão.
3. propriedades. as informações. por qualquer outro modo. a um só tempo. mesmo por omissão. Para configurá-la não é preciso prova da enganosidade real.46
cabe ao fornecedor que utilizou a propaganda provar a veracidade e correção de seu conteúdo. já que se trata de um rol exemplificativo.
Art. VIII. O Direito ainda não encontrou um critério infalível para conceituar abusividade.
Este princípio refere-se a dois aspectos: a veracidade.e a correção. ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.5 Princípio da Inversão do Ônus da Prova
Cita-se também o Princípio da Inversão do Ônus da Prova. que abrange o Princípio da NãoAbusividade e transparência da fundamentação publicitária. do CDC.
Art. como ocorre no Art.
Nada impede a ocorrência de outras causas que não as descritas no artigo supra.47
prejuízo econômico. a que incite à violência. Utilizando um critério residual pode-se dizer que abusivo é tudo aquilo que não seja enganoso. que no Código de Defesa do Consumidor é obrigatória.É abusiva. § 2º .
. se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. dentre outras.2. não estando na esfera de
discricionariedade do juiz. A Lei 8078/90 traz um rol exemplificativo de propagandas abusivas. Dessa forma. 6º. 38 . que se relaciona ao Princípio da Veracidade.O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. desrespeita valores ambientais. 3. a publicidade discriminatória de qualquer natureza.1. pois se trata de uma noção elástica e ainda em formação.É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 37 . explore o medo ou a superstição. mas agride outros valores importantes para a sociedade de consumo.
2.. com menos custos para a sociedade. deve sempre fazê-lo com base em elementos fáticos e científicos. Em decorrência a tal princípio.Razões de justiça econômica exigem que tal obrigação seja imposta sobre os vendedores. A Lei 8078/90 ainda traz um leque de informações que devem constar no produto no momento de sua oferta no website:
Art. prazos de validade e origem. E a lei não permite que se anuncie algo sem antes levantar dados para sustentar o que se alega. requerer que o fornecedor confirme sua afirmação sobre o bem em vez de impor tal ônus sobre cada um dos consumidores individuais de testar. p. 2001. Neste sentido opinou a Federal Trade Commission (apud GRINOVER. qualidade. ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características. claras.
Ao se deparar com uma afirmação feita pelo fornecedor. economicamente é mais racional. automaticamente o consumidor imagina que ele tenha uma base para assim proceder. encontra-se o parágrafo único do Art.285)..A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas. ao fazer uma alegação. porém. 31 .1. os dados fáticos. que diz: “O fornecedor. Aí está sua fundamentação. Ou seja.
Face ao desequilíbrio de conhecimento e recursos entre a empresa e cada um de seus consumidores. preço. precisas. manterá em seu poder. para informação dos legítimos interessados. o anunciante previamente deve ter recolhido dados objetivos para dar sustento material a sua alegação. composição. investigar ou experimentar.48
3. garantia. 36 do CDC. entre outros
. por eles mesmos. na publicidade de seus produtos ou serviços. quantidade. técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem”.6 Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade
O Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade diz que o fornecedor tem ampla liberdade para anunciar seus produtos ou serviços. Não há que esperar da parte do consumidor que ele faça vários testes no produto para verificar a veracidade da informação publicitária.
Outras características que obrigatoriamente devem conter nos produtos oferecidos no website são a correta identificação do fabricante do produto. nos impressos escritos ou magnéticos utilizados na transação comercial. o site de um supermercado. Tal tem lugar através da contrapropaganda (corrective advertising).
. ao lado de sua reparação civil e repressão administrativa e penal.49
dados. conforme disposição do art. igualmente que os seus malefícios sejam corrigidos.As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas. sem prejuízo das de natureza civil.1. publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Uma vez que o desvio publicitário ocorra. XII). 56 . 33 do Código do Consumidor:
Art.2. 33 . seu fabricante.Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal. garantia. tem-se o Princípio da Correção do Desvio Publicitário. bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. seu endereço. ao oferecer um produto importado.imposição de contrapropaganda. também acolhida pelo Código (art. conforme o caso. deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem.7 Princípio da Correção do Desvio Publicitário
Art. às seguintes sanções administrativas. ou seja. 56. penal e das definidas em normas específicas: XII . deverá trazer o preço na moeda corrente. impõem-se. quantidade disponível e prazo de validade. que o seu impacto sobre os consumidores seja aniquilado.
Assim. além das demais exigências legais acima mencionadas.
3. bem como.
o chamado “direito de arrependimento”.
O Código consagra o direito de o consumidor arrepender-se e voltar atrás em declaração de vontade que haja manifestado celebrando relação jurídica de consumo. p.. O direito de arrependimento existe per se.
3. plenamente.O consumidor pode desistir do contrato. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida. deve se corrigir através de uma contrapropaganda. (GRINOVER. sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. bastando o seu descontentamento com o produto adquirido ou serviço prestado. 492). 49 . no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. o consumidor que contratou fora do estabelecimento comercial pode se arrepender da celebração do contrato.3 Do Direito de Arrependimento
O consumidor que efetua suas compras fora do estabelecimento comercial tem em seu favor um dispositivo muito importante. 2001. que assim dispõe:
Em face ao grande número de usuários e a necessidade de uma padronização contratual. sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. não estando acobertado aqueles negócios em que o consumidor dirige-se ao estabelecimento e tem contato direto com o produto adquirido.50
Assim.) Cumpre ressaltar que o direito disposto no art. além de arcar com as penas civis. criminais e administrativas. 49 do CDC somente abrange os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. o direito de rescindir o contrato celebrado via Internet segue o preceito previsto no Código de Defesa do Consumidor. o direito de o consumidor arrepender-se. Em decorrência a este direito. (. o fornecedor que utilizou maldosamente uma propaganda.. sem que para tanto seja obrigado a apresentar qualquer justificativa ao fornecedor. especialmente por telefone ou a domicílio.
como Fabio Ulhoa Coelho. Para este autor. não havendo diferenças entre dirigir-se ao estabelecimento físico ou virtual. p. além de se tratar de um contrato à distância.51
Parte majoritária da doutrina entende que o dispositivo é perfeitamente aplicável aos contratos eletrônicos. O consumidor. podendo verificar se o produto ou serviço realmente satisfaz suas expectativas. mas acessa o estabelecimento virtual do empresário. está presente a impessoalidade e a satisfação incerta. pois. poderá desfazer o negócio.
Outros doutrinadores. (GARCIA JUNIOR. aplicar o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido:
Ainda que não previsto. seria aplicável o direito de arrependimento unicamente se o consumidor foi envolvido por um marketing agressivo. 164). Quando o website é desenhado de modo a estimular o internauta a precipitar-se nas compras. e caso não satisfaça. é possível. com a interposição de chamativos ícones movimentados. em que as promoções sujeitam-se a brevíssimos prazos. pois não se trataria de negócio realizado fora do estabelecimento comercial. 2001. então é aplicável o
. visto que o consumidor dirigiu-se até o estabelecimento virtual do fornecedor para adquirir o produto ou serviço. este conta com a prerrogativa de um prazo para reflexão. inibindo assim sua reflexão sobre a conveniência e oportunidade do ato de consumo. O direito de arrependimento é reconhecido ao consumidor apenas nas hipóteses em que o comércio eletrônico emprega marketing agressivo. que trata da cláusula de arrependimento. por isso. 49 do CDC não deve ser aplicado ao comércio eletrônico. encontra-se. após a celebração do contrato virtual em que solicite bens ou serviços. na mesma situação de quem se dirige ao estabelecimento físico. já afirmávamos e agora o Superior Tribunal de Justiça também se está posicionando na mesma direção. porque não se trata de negócio concretizado fora do estabelecimento do fornecedor. Assim. assinalados com relógios de contagem regressiva. pode recuar em sua decisão. O consumidor está em casa. Assim se expressou Fabio Ulhoa Coelho (2002. já que o consumidor não tem contato direto com o produto ou serviço disponível na rede. p. ou no trabalho. por exemplo. entendem não ser aplicável o direito de arrependimento nas relações de consumo realizadas pela Internet. 49):
os valores eventualmente pagos. como as vendas em domicílio ou por marketing direto. durante o prazo de reflexão.
O prazo de sete dias estabelecido no Código para exercer o direito de arrependimento conta-se.
Art. fora do estabelecimento comercial. Caso contrário.
Em princípio. 49 do CDC. a partir do dia da recepção dos mesmos pelo consumidor. isto é.
O direito de arrependimento não pode ser amplamente assegurado. sem qualquer tipo de retenção de gastos. estará obrigado o fornecedor a restituir todas as somas pagas pelo consumidor. que precede a inclusão dessas montas no arquivo de fundos perdidos. sem restrições de qualquer tipo. 49 CDC (. Armando Álvares Garcia Junior (2001. monetariamente atualizados. serão devolvidos. Essa restituição dos valores deve se dar o quanto antes. a qualquer título. Nelson Nery Junior (GRINOVER.. de modo que não tem o que nem do que reclamar se a relação jurídica é desfeita em virtude do arrependimento do consumidor.) Parágrafo único . Essa situação de arrependimento e resolução do contrato de consumo é ínsita aos negócios estabelecidos mediante essa prática comercial. 496) acredita que os encargos com envio do produto devem ficar por conta do fornecedor..Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo. a única despesa que o consumidor teria que despender seria o custo direto da devolução da mercadoria. p. corre o risco do negócio. de imediato. pois em alguns casos poderia trazer prejuízo indevido ao fornecedor. no caso de bens. se o website não ostenta nenhuma técnica agressiva. Mas é muito comum a satisfação de tais gastos pelo fornecedor. p. e no caso de prestação de serviços. a partir do dia de celebração do contrato ou a partir do dia em que se tenham cumprido as obrigações. o direito de arrependimento não se justifica. No caso do consumidor exercer seu direito de rescisão.52
art. corrigidas monetariamente. dizendo:
O fornecedor que opta por práticas comerciais mais incisivas. 161) cita alguns casos em que o consumidor não terá direito à resolução:
e) de fornecimento diário de exemplares de jornais. inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor.90 (noventa) dias. porém não pode utilizá-los indistintamente causando prejuízos ao fornecedor. O prazo para reclamar a reparação de um vício é de 30 dias no caso de produtos e serviços não duráveis e 90 dias no caso dos não duráveis.O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I .53
a) de prestação de serviços cuja execução tenha começado. f) de serviços de apostas e loterias. com o acordo do consumidor. b) de fornecimento de bens ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações de coeficientes do mercado financeiro que o provedor não possa controlar. 26 CDC:
Art. que não se confunde com o direito de arrependimento analisado anteriormente.30 (trinta) dias. Assim dispõe o art.
3. de discos e de programas informáticos. Entende-se como vício do produto todo defeito intrínseco. 26 .
O consumidor tem seu direito garantido.) ou possam deteriorar-se ou caducar com rapidez (queijo minas frescal). que tivessem sido depreciados pelo consumidor. d) de fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo. tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. por sua natureza. ou que. oculto ou aparente. antes de finalizar o prazo de sete dias úteis.4 Da Garantia Legal
No art. tornando-os impróprios. tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis. II .
. publicações periódicas e/ou revistas. não possam ser devolvidos (sabonetes etc. c) de fornecimento de bens confeccionados conforme especificações do consumidor ou claramente personalizados. encontra-se os dispositivos referentes à garantia legal. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. como também aqueles defeitos extrínsecos resultantes da falta de qualidade ou quantidade do produto ou serviço que comprometa a sua eficiência e/ou prestabilidade. Na garantia legal o consumidor tem o direito de reparação em caso de vício do produto ou serviço prestado.
Assim dispõe o art. III .Obstam a decadência: I .
Os prazos acima previstos são decadenciais. Assim. o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. ou ainda. O fornecedor tem o prazo legal de 30 dias para proceder ao reparo.Tratando-se de vício oculto. com as indicações constantes do recipiente. até seu encerramento. podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ao seu livre arbítrio.Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. estão todas as espécies de fornecedores. pois se tratam de extinção de direitos subjetivos em via de constituição. dispõe o art. o consumidor terá três opções: exigir a substituição do produto ou reexecução do serviço.
Na sujeição de responder pelo vício de qualidade ou quantidade do produto fornecido. da embalagem. coobrigados e solidariamente responsáveis. (GRINOVER. a restituição imediata da quantia paga corrigida monetariamente. A qualificação como duráveis ou não duráveis envolve a maior ou menor durabilidade do produto ou serviço em termos de tempo de consumo. os produtos alimentares e de vestuário não são duráveis. poderá o consumidor.54
§ 1º . respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Caso não o faça. 18. o abatimento proporcional do preço. Destarte. ao passo que os eletrodomésticos e veículos automotores são duráveis.a instauração de inquérito civil. exercer sua pretensão contra todos os fornecedores ou apenas contra algum. 2001. não sendo suscetível de suspensão ou interrupção.a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente. 18. Seu inicio é computado conforme os §§1º e 3º do dispositivo acima. assim como por aqueles decorrentes da disparidade. §1º do CDC:
. p. II . § 3º . rotulagem ou mensagem publicitária. conforme estejam presentes vícios ocultos ou não. Assim. § 2º .(Vetado). que deve ser transmitida de forma inequívoca. 18 . 204). caput do Código de Defesa do Consumidor:
. Nos contratos de adesão. respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. da embalagem. desde que não seja menos que sete e nem superior a cento e oitenta dias.) § 2º .
O Art. 18 (.Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que. em perfeitas condições de uso.. não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. a complementação do peso ou medida:
Art. desde que haja complementação do preço ou restituição de valor pago a maior. sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo.. 19 . III .o abatimento proporcional do preço. poderá haver substituição por outro de espécie.) § 4º . porém.
O prazo descrito no parágrafo acima pode ser alterado por convenção das partes. faculta ao consumidor o direito de receber um produto de marca ou modelo diverso. 18:
Art. qual seja.Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente. conforme o §2º do mesmo artigo:
Art. 19 do CDC disciplina especificamente os vícios de quantidade. e não sendo possível tal substituição por parte do fornecedor. 18 (. rotulagem ou de
. mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.55
Art. II . pode o consumidor exigir. a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado. e não sendo possível a substituição do bem.a restituição imediata da quantia paga.) § 1º . por meio de manifestação expressa do consumidor. sem prejuízo de eventuais perdas e danos.. 18 (. marca ou modelo diversos. monetariamente atualizada. prevendo ao consumidor alternativas idênticas às do art.. conforme se extrai do § 4º do art. acrescenta uma alternativa exclusiva.. 18.Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior. alternativamente e à sua escolha: I .a substituição do produto por outro da mesma espécie.
Optando o consumidor pela substituição do bem por outro da mesma espécie.
podendo o consumidor exigir. 50 do CDC. III . alternativamente e à sua escolha: I .
Paralelamente à garantia legal. vedada a exoneração contratual do fornecedor. monetariamente atualizada. sendo garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. A garantia contratual está disciplinada no art. que prevê ao consumidor as opções de reexecução dos serviços. é perfeitamente possível estipular a garantia contratual. sem prejuízo de eventuais perdas e danos.o abatimento proporcional do preço.Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso.a reexecução dos serviços. (.)
. podendo o consumidor exigir. sendo aquela concedida por liberdade do fornecedor..o abatimento proporcional do preço. § 2º . § 1º . tratando-se de mera faculdade. IV .a restituição imediata da quantia paga. sem prejuízo de eventuais perdas e danos. II . marca ou modelo. 20 do CDC3. sem custo adicional e quando cabível. sem os aludidos vícios.56
mensagem publicitária. 24 .complementação do peso ou medida. restituição das quantias pagas ou abatimento proporcional do preço. 20 . (grifo nosso)
Os vícios inerentes à prestação de serviços são tratados especificamente no art. II .O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.a restituição imediata da quantia paga. pois tratá-se de garantia imposta ex lege. sendo impossível a sua substituição pela garantia contratual. que assim dispõe:
Art. A garantia legal é obrigatória e inderrogável. assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. sendo um complemento à garantia legal. independente de haver ou não cláusula contratual dispondo a este respeito. Esta garantia legal tratada até o momento independe de termo expresso.. III . Assim dispõe o CDC:
Art.a substituição do produto por outro da mesma espécie. monetariamente atualizada. alternativamente e à sua escolha: I .
127) Dessa forma. que pode se dar até por trocas de mercadorias ao invés de pagamento em moeda corrente.57
Art. (RODRIGUES. entre outros dados sigilosos. entende-se que. para o comprador a de entregar o preço”. 50 .A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. de instalação e uso de produto em linguagem didática. à agilidade que o meio proporciona. o pagamento é um meio de extinção da obrigação adquirida pelo consumidor. pois. ao lado dela. acompanhado de manual de instrução. (GRINOVER. A garantia contratual seria um plus em favor do consumidor. devendo ser-lhe entregue. Parágrafo único . que compra produtos e serviços de um fornecedor que expõem seus produtos por um meio virtual.
. de maneira adequada. 1999. eles se vêem obrigados a revelarem suas senhas bancárias. p. em que consiste a mesma garantia. outro tipo de garantia. o comércio eletrônico envolve um consumidor. o consumidor adquire em poucos dias um produto que lhe é enviado sem mesmo ter que sair de casa. Os meios de efetuarem esses pagamentos ainda são uma das maiores inseguranças que os consumidores se deparam nessa forma de comércio. 497). Sempre que houver garantia convencional. usuário da Internet. p. números de cartão de crédito. Para o vendedor a obrigação de transferir o domínio da coisa. Com os sistemas eletrônicos surgem novas formas de pagamento. bem como a forma.
A garantia legal não pode ser excluída. contratualmente.5 Formas de Pagamento
Como já se demonstrou. a pretexto de que o fornecedor estaria dando. 2001. com ilustrações. já que em contrapartida. no ato do fornecimento. Essa agilidade cria uma necessidade do fornecedor de receber rapidamente sua contraprestação. surge “obrigações recíprocas para cada um das partes. devido principalmente. o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor. Destarte. em nenhuma hipótese.O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer. subsistirá garantia legal. devidamente preenchido pelo fornecedor.
a forma de pagamento mais utilizado no E-commerce. o consumidor envia o comprovante ao fornecedor. o consumidor só deposita antecipadamente o valor referente à taxa de envio. porém. os dados pessoais do consumidor enviados para o estabelecimento virtual são codificados. o cheque eletrônico. porém se restringe aos sites nacionais. que impossibilitaria um terceiro de decifrar o que foi enviado pelo consumidor. O reembolso postal muito se assemelha a modalidade acima. principalmente quanto à transmissão de dados de alto sigilo. o reembolso postal. que constata o depósito e envia a mercadoria. pagando o valor do produto somente ao retirá-lo nos correios ou na transportadora. as transações efetuadas pela Internet se perfazem mais seguras a cada dia. o boleto bancário. o sistema do fornecedor gera o boleto. e conseqüentemente. principalmente por grandes empresas virtuais. para que dessa forma a compra seja debitada no mesmo. Logo após efetuar o depósito no valor da mercadoria mais taxas de envio. O depósito em conta corrente é bastante utilizado pelas empresas de médio porte. Essa modalidade vem caindo em desuso em face à necessidade de lucro rápido das empresas virtuais. transformados em bits. Depois de efetuado o pagamento no estabelecimento bancário. No depósito em conta corrente o consumidor entra em contato com o fornecedor demonstrando interesse por determinado produto exibido no website e então obtém os dados bancários. o cartão inteligente e a moeda eletrônica. o consumidor preenche um formulário eletrônico com seus dados pessoais e com o número do cartão de crédito. já o reembolso postal ocorre nas relações com empresas de pequeno porte. que é impresso pelo consumidor. O boleto bancário também é uma forma bastante usada. por fax ou email. Essa é. o fornecedor constata o mesmo e então envia o produto. e ainda. Atualmente é utilizado um sistema de segurança chamado criptografia. na qual. a mercadoria seja enviada. O consumidor fornece seus dados pessoais e então.58
Entretanto. Na compra com cartão de crédito.
. o depósito em conta corrente. As modalidades de pagamento utilizadas atualmente no comércio eletrônico são: o cartão de crédito. atualmente.
aliás.. 51 .) I . conforme já exposto.São nulas de pleno direito. 52):
Como se percebe. 501):
(. que. I do CDC4. p.. podendo estar presentes em qualquer contrato de consumo. 4º (. as cláusulas abusivas não são peculiares aos contratos de adesão.. no caso de nossa análise. o cheque eletrônico e os cartões inteligentes. é o consumidor. as cláusulas abusivas são práticas comuns em contratos de adesão.) cláusula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual. as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (. nos paritários ou não. conseqüentemente podem estar presentes nos contratos eletrônicos.6 Cláusulas Abusivas
Por ser o consumidor considerado a parte mais vulnerável em uma relação de consumo. 2001.
Segundo Nelson Nery Junior (GRINOVER. p. entre outras. por expressa definição do art. tanto nos escritos quanto nos verbais. nos quais o estipulante se outorga todas as vantagens em detrimento do aderente. desde que haja um desequilíbrio contratual. pois normalmente se verifica nos contratos de adesão... A existência de cláusula abusiva no contrato de consumo torna inválida a relação contratual pela quebra do equilíbrio entre as partes. Segundo Thereza Christina Nahas (2002.
3. 4º.). o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente as cláusulas abusivas:
Outras formas de pagamento que ainda estão sendo regulamentados são o dinheiro eletrônico ou e-cash. que. que indiscutivelmente trarão maior agilidade e segurança aos pagamentos eletrônicos.reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
. Porém. são na maioria das vezes contratos de adesão. de quem são retiradas as vantagens e a quem são carreados todos os ônus derivados do contrato..
inciso XXXII.60
(. p. é o controle das chamadas cláusulas abusivas. 1º . conforme se vê no art. (GRINOVER. 51. o Poder Público intervém na autonomia dos contratos de consumo. sejam abusivas ou vantajosas em demasia. de ordem pública e interesse social.) o equilíbrio contratual que se visa alcançar tem proteção por meio da instituição de cláusulas e situações que. de forma que poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 216):
O Estado se subsumiu ao lugar do co-contratante. assegurando a proteção do consumidor. ora em vantagem. E sendo matéria de ordem pública.. que podem por sua presença tornar ineficaz até mesmo toda a contratação. o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula. valendo todo o mais que foi pactuado. ou se possível serem somente estas desconsideradas. ou seja. 505). sendo perfeitamente possível a adequação de outras cláusulas como abusivas. 1º do CDC5. e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Fica evidente o dirigismo contratual. p. juris et de juris. caput do CDC.
Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo.
. 2001. atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor. nos termos dos artigos 5º. 170. para constituírem parte integrante do contrato. Assim expõe Renata Mandelbaum (1996. impondo externamente os limites do conteúdo das condições do contrato e as condições que são defesas. por lei. da Constituição Federal. a nulidade dessas cláusulas nos contratos de consumo não são atingidas pela preclusão..194) classifica as cláusulas abusivas em duas categorias: as absolutamente inválidas e as relativamente inválidas. inciso V. que demonstra ser um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas. presume o Legislador.
Ao analisar o art.
O legislador considerou nula de pleno direito as cláusulas abusivas por ofenderem a ordem pública de proteção ao consumidor. p. depara-se com a expressão “entre outras”.O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. Fabio Ulhoa Coelho (2002. igualando-o ao fornecedor. assim
em razão de sua ausência e apesar dos esforços de integração. §2º. somente importa a do contrato como um todo se. dizendo que a nulidade das cláusulas referidas nos incisos IV. II. XV e XVI do art. e 51 do CDC”. exceto quando de sua ausência.
Art. adotado pela lei tutelar do consumo. XI.
. III. apesar dos esforços de integração. resultar ônus excessivo ao consumidor ou ao fornecedor. sempre se deverá analisar o efeito da cláusula viciada no contrato como um todo. 51 (. 6º. já que por interesse do consumidor. §2º do CDC6. cabe salientar que:
A nulidade das cláusulas abusivas. XII e XIII do art. pode ser objeto de modificação judicial. apud Coelho. nos termos do art. presente nos incisos I. VI. 51 do CDC não é absoluta. (Nery Jr. XIV. X. A distinção (lista cinza e lista negra) decorre da interpretação sistemática dos arts.) §2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato. O autor ainda continua. Analisando o art. V.. VII. 51. 51. observando a conveniência ou não da anulação de todo o contrato.
Assim. o juiz deve limitar-se a declarar a sua nulidade. negandolhe qualquer eficácia. 195). nulas.61
dizendo: “As cláusulas abusivas que estabelecem prestações desproporcionais são relativamente inválidas e as demais.
compatibilizando-as com a regra da equidade. p. do CDC. 51.. decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. embora apresentem outro gênero de abuso. As absolutamente inválidas são as que não configuram desproporcionalidade nas prestações. É o princípio da conservação do contrato. Nestes casos. 2002. IX. VIII..
São amplas as vantagens e facilidades que o comércio eletrônico nos proporciona. a compreensão dos padrões legais relativos à autenticação de identidade constitui um elemento de suma importância para o desenvolvimento do comercio eletrônico. como poderá determinar se a ordem partiu efetivamente do seu cliente ou do seu filho de 15 anos de idade?” Como já demonstrado anteriormente. Porém.. as inseguranças inerentes à sua utilização podem prejudicar a propagada mutação para uma nova economia cujo ponto central é o comércio eletrônico. Nesse contexto. essa identificação não é completamente segura. Daí surgiu a necessidade de criar uma forma segura pelo qual fosse possível identificar as partes contratantes. o IP.
Ana Carolina Horta Barretto (FILHO. pudesse garantir a integridade da mensagem remetida. não sendo possível saber se o contratante que esta usando o computador é realmente quem se identifica como tal. todos os computadores ao
conectarem-se à rede recebem uma identidade. Entretanto. principalmente no tocante à identificação da outra parte contratante. Neste sentido está Ana Carolina Horta Barretto (FILHO. ou melhor. como já demonstrado.62
4.01):
Ao mesmo tempo que a Internet tornou-se um meio de se fazer negócios extremamente atraente tanto para empresas quanta para indivíduos. p. além de que.. na maioria das vezes. podendo ser utilizada facilmente por outra pessoa experiente neste tipo de linguagem. mediante a conjunção dos fatores alcance global e possibilidade de redução drástica de custos. Desenvolveu-se assim a assinatura digital. nesta forma de identificação. são realizadas sem que se tenha um contato visual da outra parte. As transações eletrônicas. o qual é atribuído pelo servidor de Internet.) se uma corretora de valores na Internet recebe uma ordem on-line de compra de um lote de ações. 02) ainda cita um exemplo do impasse sobre a identificação do outro contratante no espaço virtual. 2002. p. a insegurança ainda é grande.
. dizendo que “(. 2002. de maneira que não fosse alterado seu conteúdo no percurso virtual.
de modo que somente seu destinatário possa ter acesso ao seu conteúdo autêntico. garantindo a integridade da mensagem.63
Ana Carolina Horta Barretto (FILHO.) O aspecto visual de uma assinatura tradicional é substituído pela verificação técnica de um objeto de informação assinado. proporcionado pelo veículo e pela assinatura representando os padrões únicos de escrita do emitente. impedindo desta maneira sua adulteração. 42) conceitua criptografia como sendo “uma metodologia em que se aplicam complexos procedimentos matemáticos que transformam determinada informação em uma seqüência de bits de modo a não permitir seja tal informação alterada ou conhecida por terceiros”. (. como a utilização da criptografia. e não uma característica inerente ao signatário. e o atributo de identidade é intrínseco. tendo como significado escrever secretamente. o veiculo e o objeto assinado não são fisicamente relacionados da mesma forma fixa e durável que a assinatura tradicional. sendo utilizada pelos generais dos exércitos da Grécia e de Roma. armazenando em um formato legível eletronicamente e vinculado logicamente à assinatura. que enviavam mensagens em códigos para os campos de batalha. 2002. o método da criptografia. Atualmente a assinatura eletrônica utiliza o meio mais avançado de segurança. em cifras ou em códigos.. e não dado ao signatário.
Várias são as maneiras de assinar digitalmente um documento eletrônico. Esse vínculo indissociável para a informação. ou em meios modernos. e assegurando que esta possa ser transmitida pela rede de maneira inteligível. Erica Brandini Barbagalo (2001. A criptografia é uma técnica milenar. o processo de assinatura pode ser realizado por qualquer pessoa que tenha acesso ao segredo e aos procedimentos. Já a assinatura eletrônica não é imediatamente legível e a assinatura. permite ao leitor crer que o objeto provem do individuo tido como seu autor. Pode-se falar em meios ultrapassados. p.
. 6) diferencia a assinatura tradicional da assinatura eletrônica:
Uma assinatura manuscrita é fisicamente vinculada a um veículo (a folha de papel) que fornece os contornos e a estrutura à informação em um formato imediatamente legível. como “escanear” uma assinatura manuscrita e anexá-la ao arquivo de texto. Como o caráter que torna a assinatura eletrônica única para o indivíduo é outorgado. p.. A palavra criptografar vem do grego kryptos (oculto) e graphe (escrita).
É a chave que abre ou dá acesso a uma mensagem codificada ou lhe tranca o acesso. devendo ser conhecida somente pelo seu possuidor.
Vários são os tipos de criptografia. p. Rodney de Castro Peixoto (2001.. e a outra pública.. A chave pública serve para descriptografar uma mensagem secreta que foi enviada criptografada com a chave privada de seu remetente. 32) completa dizendo:
(. 33). ou seja. através de rotinas de programas quaisquer. este método é caracterizado pelo uso de um par casado de chaves. ou senha. O mesmo ‘código secreto’ é utilizado pelo destinatário da mensagem. p.
Assim. Nos dizeres de Erica Brandini Barbagalo (2001. onde o conteúdo do que está escrito se torna totalmente alterado. percebe-se a importância das chaves no sistema de criptografia. não sendo possível a compreensão sem o uso de descriptografia. decifrando a informação que lhe foi embaralhada. arranjados por computador a partir da aplicação de algoritmos.) é a técnica que altera o código do que está gravado. mister se faz conceituar a palavra “chave”..64
Rodney de Castro Peixoto (2001. fazer um cálculo inverso do programa para que o seu código volte a ter sentido. criptografando-a. (. porém o presente trabalho se restringe às duas formas mais utilizadas em sistemas de computadores. visto que pode acarretar problemas de segurança no envio e na utilização do código por outras pessoas
. explica as duas formas de criptografia da seguinte forma:
Criptografia de chave simétrica – é o modo onde (chave. p. secreta. provida por uma Certificadora Digital e devendo ser conhecida por todas as partes com as quais o usuário do sistema quiser se comunicar secretamente. sendo uma privada.
A criptografia simétrica encontra-se em desuso.)
o mesmo código é utilizado para que está sendo remetente e pelo
Criptografia de chave assimétrica – também conhecida por criptografia de chave pública. Antes de analisarmos os tipos de criptografia. a criptografia de chave simétrica e a criptografia de chave assimétrica.. 43):
Chama-se chave todo código secreto composto por uma seqüência de valores numéricos. uma combinação alfanumérica) criptografar e descriptografar a mensagem secreta enviada.
e por isso este é o método mais utilizado atualmente. sendo as suas funções intercambiáveis. Isso significa que X pode encriptar uma mensagem com sua chave privada. p. Mas. 10):
Outra vantagem do sistema é a chave pública e a privada poderem ser utilizadas tanto para encriptar quanto para decriptar. Já na criptografia assimétrica. 33) dá um exemplo para esclarecer o funcionamento dessas chaves:
‘A’ possui um par de chaves assimétricas. pois se utiliza um par de chaves. tanto para criptografar quanto descriptografar uma mensagem. decifrar e ler a mensagem de X.65
não autorizadas. Y pode ter certeza de que a mensagem só pode ter se originado de X.
Essa tecnologia de compartilhamento da chave pública e privada que obtém uma seqüência de bits. 2002. enquanto uma serve para deixar a mensagem segura. e envia uma mensagem criptografada a ‘B’. pois o receptor possui o seu código secreto para poder descriptografar a mensagem. esse método pode parecer pouco inteligente. e também poderá enviar mensagens criptografadas a ‘A’ utilizando esse mesmo código público. O ato de fazer ou desfazer não é inerente somente a uma delas. mas sim a ambas. cada qual com função diretamente inversa à outra. Rodney de Castro Peixoto (2001. tem ambas as funções. À primeira vista. Somente o possuidor pode ter acesso a sua chave privada. e Y pode decodifica-la utilizando a chave pública de X. tanto a pública quanto a privada. porque todos têm acesso à chave pública de X e podem. já que ele é o único a possuir a chave privada. a outra serve para decifrá-la. o sistema de segurança é maior. portanto. deve possuir o código público de ‘A’. Para ‘B’ poder ler a mensagem. já que ambas as chaves se completam nos dois sentidos da operação. ou seja. Cabe ressaltar que esta técnica de criptografia é composta de operações matemáticas tão complexas que é praticamente impossível decifrá-las com o uso
. já que a chave utilizada para criptografar a mensagem é a mesma para descriptografá-la.
Cabe salientar que as duas chaves. p. necessário para comprovar a integridade e autenticidade da mensagem. por outro lado. é que forma a assinatura digital. Assim ressalta Ana Carolina Horta Barretto (FILHO.
O procedimento de autenticação da assinatura digital é baseado na presunção de que a chave pública efetivamente pertence ao remetente. 39). 36) como sendo um conjunto de procedimentos efetivados com o uso de criptografia que lhe presta à autenticação do agente que o utiliza e à comprovação de autoria das informações enviadas por meio eletrônico. (FILHO. Além disso.1. ou então utilizar outro método de codificação que julguem adequado. usa chaves de 64 dígitos. 2002. entretanto. coloque a chave pública em um diretório público sob o nome de outra pessoa e assim assine mensagens eletronicamente em nome de tal pessoa. um par de chaves pública e privada não possui qualquer associação com uma identidade. Existe o risco de que uma pessoa crie um par de chaves. -Integridade: proteger a integridade da mensagem. o sistema criptográfico DES (Data Encryption Standard). como já se comentou. A título de exemplo. -Não-repúdio: permitir que se prove posteriormente quem participou da transação eletrônica.
4. p. Autoridade Certificadora
Quando as partes resolvem contratar eletronicamente. Esta presunção não é. podemos citar as três funções mais importantes das assinaturas digitais: -Autenticidade: confirmar a identidade das partes que participaram da transação. elas podem optar por utilizar um sistema próprio de chaves privada e pública. sendo simplesmente pares de números.
. p. aí incluídos 8 dígitos de paridade. pode-se conceituar assinatura eletrônica com os dizeres de Rodney de Castro Peixoto (2001. Após a analise do sistema de criptografia.66
de outra chave qualquer. evidente. o que equivaleria dizer que seriam necessárias 72 quatrilhões de tentativas possíveis para decifrar as chaves geradas. Assim. possibilitando o conhecimento por parte do destinatário de casual adulteração do conteúdo.
Atualmente. número do certificado junto à autoridade certificadora e seu prazo de vigência. (2001. que nos dizeres de Erica Brandini Barbagalo (2001. o contrato será nulo ou anulável. o modo mais seguro e difundido. endereço. 46) são “entidades encarregadas de averiguar a real identidade do solicitante do certificado. a autoridade certificadora emite um certificado. no mesmo sentido afirma: “certificadoras digitais são entidades. a ser usada no ambiente digital”. Após a comprovação da identidade do solicitante.
proporcionando assim maior segurança jurídica aos contratos eletrônicos. assegura-se a autenticidade de identidade das partes de um contrato eletrônico. podendo ser públicas ou privadas. mediante a obtenção de informações competentes para tanto”. que se incumbirá de fornecer o par de chaves eletrônicas. Uma vez instalado nos sistemas computacionais do usuário. e assegurará a identidade das partes. qualificação. que consiste em um programa de computador. p. utiliza-se as mesmas regras aplicáveis aos contratos em geral. além de atribuir validade jurídica ao mesmo. p. Esse terceiro é conhecido como “Autoridade Certificadora” (Certification Authorities). o simples uso das chaves eletrônicas não pode garantir absolutamente a identidade da parte remetente. Rodney de Castro Peixoto. é a intervenção de um terceiro. similar a uma cédula de identidade ou um passaporte. principalmente quando de tratam de contratantes que não se conhecem.67
Como descrito acima. funcionando como um terceiro emitente de uma identidade digital. conforme o caso concreto.
. o certificado gerará o par de chaves a ser utilizado para criptografia e assinatura das mensagens. Dessa maneira. a identificação da autoridade certificadora e sua qualificação. ou seja. Nos casos em que houver falta de capacidade ou de legitimação do agente contratante. pessoa física ou jurídica. 32). estranho à negociação. que conterá informações como nome do titular.
” Ao analisar o artigo 9º. 116) fica mais evidente:
(. Nestas condições.. Isso significa dizer que há mais de um Estado. p.(. p. em tese.. Neste sentido Celso Basto e Eduardo Kiss (apud VENTURA. morar..) §2º. §2º da LICC decorre certa divergência no sentido da palavra “residir”.. Para qualificar e reger as obrigações.. competente para considerar o seu direito aplicável ao negócio (. mas significa
. (apud MATTE. ter sede. visto que não é possível que o mesmo contrato seja simultaneamente regulado por diversas leis.. que nos dizeres de Amílcar de Castro. determinar.) divergência aparente. que se insere no mesmo contexto. 64) comentam:
(. Juntamente com o crescimento dessas negociações.) um contrato que se dá entre um proponente que se encontra em um país e um aceitante que se encontra em outro. aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
Mister ainda a citação do artigo 435 do novo Código Civil. os contratos celebrados entre consumidores nacionais e fornecedores estrangeiros vêem sendo cada vez mais comum. qual aquela que. surge a indagação sobre o eventual foro competente em caso de conflito de interesses.68
5. É preciso. 2001. de fato vai ser aplicada. necessário agora se reportar a Lei de Introdução do Código Civil (LICC). A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.. porque o verbo residir tem dois sentidos: significa estabelecer morada ordinária. mais de uma ordem jurídica estaria apta a disciplinar o contrato.
Frente a este conflito de soberania.). 9º.
ELETRÔNICOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL
Por não existir fronteiras físicas na Internet. dentre as leis possíveis. 2001. dispondo “reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. correlato ao artigo 1087 do Código Civil de 1916. portanto.. que esclarece:
que numa relação de consumo internacional na qual o consumidor é nacional e o fornecedor se encontra em outro país será competente o foro do proponente. Lugar em que residir o proponente. §2º. Caso o fornecedor estrangeiro. aplicando-se assim o instituto da solidariedade para os fins de responsabilização. os dispositivos devem ser interpretados levando-se em conta o local em que se encontrava o proponente no momento da celebração do contrato. A pessoa pode ter residência. nos casos de relações de consumo internacional. sustentamos a opinião de que a lei que deve regular os contratos celebrados pela Internet entre consumidor brasileiro e fornecedor domiciliado fora do território nacional é a lei do local em que o fornecedor for domiciliado. o correto seria aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor. no estrangeiro. morada. desde que a empresa fornecedora possua um representante ou filial no Brasil. aplicando a lei estrangeira. e com este último sentido é que se encontra o art. p. sendo neste último onde ocorrerá a demanda. esta é apenas uma das correntes doutrinárias. 9º. ser. e não onde está seu domicílio. quer dizer lugar onde estiver o proponente. 2002. Porém. Entretanto. estar. não há que se confundir a localização física do fornecedor com seu endereço na web. §2º. o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 63. Divergência literária à parte. aplicar-se-ia a norma pátria. existem doutrinadores que sustentam diferentemente. estivesse no Brasil. pode-se afirmar com base nos dispositivos acima citados.ar) se sua sede física se encontra nos Estados Unidos. 1087 do Código Civil e o art. e o que o art. visto ter sido a proposta feita fora do Brasil. da Lei de Introdução têm em vista é o lugar onde foi feita a proposta. como diz Carolina Dias Tavares Guerreiro (FILHO. e propor contrato no Brasil.69
achar-se. pois. Alguns autores ainda dizem que. Nesse sentido. no momento da celebração do contrato. Da mesma forma ocorre caso a proposta seja expedida pelo consumidor nacional. 97):
Assim. sua localização no espaço virtual serve somente para o acesso aos seus produtos ou serviços. afirmando que o representante nacional de empresa multinacional responde solidariamente pelos
Ainda. 9º.
Destarte. Assim. pouco importa que ele tenha um espaço virtual no domínio argentino (.891.
podendo ser em território nacional ou no território estrangeiro do fornecedor. 94. No caso do consumidor optar pela demanda no
. o construtor. fórmulas.
Destarte. serão observadas as seguintes normas: I . de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Em relação a execução da obrigação proveniente do contrato.
. que diz:
Art. a liberdade do consumidor de escolher o foro em que irá demandar o fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor7. §2º da Lei de Introdução ao Código Civil. nos deparamos com um confronto entre as normas de proteção do consumidor e as regras do comércio mundial. por sua vez. montagem. 101. em seu artigo 88. conforme acima estudado. estabelece que “é competente a autoridade judiciária brasileira quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação”. VII do art. CPC). que dela poderá abrir mão para. Explica Kazuo Watanabe. o Código de Processo Civil. sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título. em benefício do réu. II. manipulação. porém. 827):
COMPETÊNCIA TERRITORIAL – O foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor.
fundamentando sua decisão com base na Lei 8078/90.70
nacional. fabricação. 12. p. I. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Entretanto. eleger a regra geral. (apud GRINOVER. construção. que é a do domicílio do demandado (art. 6º do Código. independentemente da existência de culpa.Art. apresentação ou acondicionamento de seus produtos.A ação pode ser proposta no domicílio do autor. Cuidase. dentro da orientação fixada no inc.(grifo nosso)
Em não havendo representante ou filial da empresa estrangeira no Brasil. devendo ser aplicado então o artigo 9º. considera-se também a opção do consumidor ter a liberdade de escolher o foro que julgará a lide. 2001. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto. O fabricante. as divergências não param por aí. de opção dada ao consumidor. estabelece em seu artigo 101. e o importador respondem. nacional ou estrangeiro. onde vigora o “pacta sunt servanda”. o produtor.
p. a solucionar seus litígios em determinada jurisdição. Com este posicionamento está Mauricio Matte. (. p. Cumpre-se ressaltar sobre o princípio da vontade das partes presente nos tratados e acordos internacionais. Mauricio Matte (2001.. mesmo quando apoiadas em tratados internacionais ratificados pelo Estado. jurisprudencial. em alguns momentos. na qual as partes se dispõem.. sinônimo de soberania nestes casos. principalmente. colocamo-nos no posicionamento de que os tratados e convenções internacionais não podem se sobrepor à norma constitucional. 97). o que propiciará ao consumidor o direito de executar a sentença nacional do país estrangeiro. p.) Portanto.
Ainda existem doutrinadores que sustentam a aplicação do CDC em todas as formas de contratos internacionais de consumo. Discussões existem sobre a aplicabilidade desses acordos em âmbito nacional. Os defensores dessa corrente alegam que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social. aceitar que essas normas sejam equivalentes hierarquicamente.. sendo facultado a este ingressar no local de seu domicílio ou no país sede da empresa.) Não seria admissível. independentemente do local em que for domiciliado o fornecedor de produtos ou serviços.. dessa forma. o consumidor brasileiro ser exposto ao risco de o contrato celebrado ser regulado por uma lei que lhe seja menos favorável do que a legislação pátria (FILHO. 126):
Brasil. não podendo.) até mesmo aos contratos de compra e venda. inadmissível será sobrepor a vontade particular das partes (que só faz lei entre elas) ao texto magno. 119 e 120) diz:
(. 2002. portanto. (2001. em que o fornecedor possui sede em local diverso do domicílio do consumidor ou de sua residência habitual. será necessário que se homologue a sentença no país do proponente.
.. apesar da divergência doutrinária e.. que a vontade das partes. para que dessa forma tenha efeitos no país estrangeiro. se sobreponha ao Texto Constitucional que é o marco inicial de todo o direito público interno (imperativa). dever de zelar pelo consumidor. aplicando-se a norma do Estado cuja jurisdição ingressar o consumidor. em norma contratual. Seria sobrepor o princípio da vontade das partes à soberania de um estado e à vontade de uma nação.
Outros doutrinadores.
. defendem que os contratos internacionais ratificados pelo Brasil. incorporam-se ao nosso ordenamento em nível de norma constitucional. ou melhor. tendo que se observar então. entretanto. aplicar o que dispõem o acordo ou tratado à respeito das lides consumeristas em nível internacional.
e decorrente das particularidades surgidas deste tipo de comércio.1. Atualmente. chamada UNCITRAL – United Nations Comission on International Trade Law). Atualmente. mas que também dêem respaldo as relações nacionais internas.
6. que adota a Convenção de Bruxelas para defender o consumidor. REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO
Fundamental é a legislação de normas que tratem do comércio eletrônico. já que muitas são as lacunas existentes sobre tal assunto. assim como ocorre com a União Européia. A Lei Modelo da UNCITRAL
Em face do grande trânsito comercial ocorrido na Internet nos últimos anos. e desta forma. todo o comércio eletrônico mundial seria regulado por uma norma comum. que regulamenta as principais peculiaridades deste tipo de comércio. 59) diz:
. Outro bloco econômico que também aderiu a tal propósito foi o Mercosul. embora não inclua os contratos de consumo como na Convenção de Bruxelas. Em nível nacional pode-se encontrar o Anteprojeto da OAB/SP. os blocos econômicos têm se preocupado em criar tratados que regulamentem as transações comerciais não só entre seus países.73
6. p. A Lei propõem normas a serem adotadas pelos diferentes países que utilizam deste meio. contamos com uma lei modelo criada pela Comissão do Comércio Internacional da Organização das Nações Unidas. que tem amparado em nível internacional as nações que buscam uma regulamentação para o comércio eletrônico. que foi apresentado em 1996 com a finalidade de criar um ambiente internacional confiável e seguro para o comércio eletrônico. regido pelo Protocolo de Buenos Aires. havendo uma uniformização das relações econômicas internacionais. pode-se citar como norma norteadora a Lei Modelo na UNCITRAL. Neste sentido Erica Brandini Barbagalo (2001.
O Anteprojeto da OAB/SP
A Comissão Especial de Informática Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil. equipara-se a validade das certificações digitais expedidas no Brasil e no exterior. que permitam eliminar obstáculos calcados na incerteza da validade jurídica das comunicações por meios eletrônicos em âmbito de direito interno.74
(. No Capítulo II do projeto. disciplina-se a boa-fé.. elaborou o Anteprojeto de Lei nº 1589/99. que regulamenta de forma geral o comércio eletrônico.
. dispondo de forma geral sobre os provedores. internacionalmente aceitáveis. como princípios reguladores do mesmo. entre outros. pratica de SPAN.
6. seção de São Paulo. possibilidade de notificação e intimação por via de correio eletrônico. e também as diretrizes da União Européia.) tem por finalidade oferecer um conjunto de regras. arbitragem. sobre a assinatura digital. que servem de exemplo para vários países. Assim. a Lei Modelo não regulou as relações de consumo eletrônicas.
A Lei Modelo da UNCITRAL tratou sobre a liberdade de forma dos contratos eletrônicos. Foi a Lei Modelo formulada no sentido de ser adaptada ao sistema legislativo dos paises que houvessem por bem adota-la. O citado projeto de lei é o mais amplo e completo projeto em tramitação no Congresso Nacional dispondo sobre questões relacionados ao comércio eletrônico. O Brasil é um dos países que se baseia neste modelo. entre vários outros assuntos. tomando como fundamental a internacionalização do comércio eletrônico. sobre assinatura digital e certificação. os avanços tecnológicos dos meios de comunicação e a boa-fé nas relações.. sendo falha em relação a defesa do consumidor. Cumpre ressaltar que. A Comissão inspirou-se em leis de caráter transnacional. sobre a validade e eficácia do documento eletrônico. como a Lei Modelo da UNCITRAL e as propostas diretivas da Comunidade Européia.2. e de forma específica. o dinâmico progresso dos instrumentos tecnológicos e o contexto internacional. sendo essencial para o comércio internacional. sobre a validade jurídica do documento eletrônico.
Tal documento deverá assim. utilizando criptografia de chaves assimétricas e certificadas pela autoridade competente. seja conhecida sua autoria e comprove-se sua não alteração. e ainda atribuiu-se normas específicas aos consumidores virtuais. atribuindo-lhe o mesmo valor probante que o papel. e se aprovado trará maior confiabilidade e conseqüentemente. um incentivo ao comércio eletrônico.
. assegurando-os as mesmas prerrogativas e direitos pertinentes aos consumidores tradicionais tratados no Código de Defesa do Consumidor. Em seu Capítulo IV tratou da proteção ao consumidor.75
O anteprojeto da OAB propõe a equiparação do documento eletrônico aos documentos tradicionais. desde que seja legível. O projeto esta sendo muito bem aceito no ordenamento jurídico. ser assinado digitalmente.
Como se frisou neste trabalho. o que as diferencia das relações tradicionais é unicamente o meio utilizado para sua formação. visto a comodidade dada ao consumidor e ao mercado global oferecido ao fornecedor para escoar seus produtos e serviços. Diante da falta de legislação específica sobre este assunto. mas em todo o mundo. 9º. que atuam especificamente no meio eletrônico. As relações de consumo perfeitas pela Internet só tendem a crescer. §2º da Lei de Introdução ao Código Civil.
. não existindo fronteiras para a comercialização de bens e serviços. trazendo a facilidade e agilidade das contratações eletrônicas. já que. Assim. É cada vez mais comum o surgimento de empresas virtuais. os consumidores estariam desamparados. A questão que gera maior divergência ocorre quando a compra é efetuada de um fornecedor estrangeiro que não possui representante no Brasil. principalmente no que tange a segurança das transações. Tais problemas não ocorrem somente no Brasil. sem possuir um estabelecimento físico. essas legislações são perfeitamente adequadas para regular as relações de consumo ocorridas na Internet. que englobam milhões de pessoas em todo o mundo. como a falta de valor probatório dos documentos eletrônicos. Várias nações já têm se esforçado em adaptar seus ordenamentos à essa nova modalidade comercial. CONCLUSÃO
Ficou demonstrado que a Internet revolucionou a forma de comércio tradicional. Ainda existem lacunas que obstam o crescimento do comercio eletrônico. o Código de Defesa do Consumidor.76
7. em específico. conforme o art. Percebeu-se que as relações de consumo entre nacionais estão perfeitamente amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor. sendo aplicada as normas do país onde residir o fornecedor. faz-se necessário a utilização do Código Civil e. em caso de inadimplemento contratual. sendo necessário uma mobilização internacional. que ainda necessita ser estudada e aperfeiçoada. pois se trata de uma forma nova de contratação.
que é bastante flexível.
. conta-se com o anteprojeto da OAB/SP. utiliza-se de nossa legislação atual. ora em análise no Congresso Nacional. É o que ocorre com os blocos econômicos União Européia e Mercosul. dando um respaldo satisfatório às relações de consumo eletrônicas. Destarte.77
tendo como amparo a Lei Modelo da UNCITRAL. Enquanto essas soluções não surgem. que regulará boa parte das lacunas hoje existentes no ordenamento pátrio. quebrando assim as barreiras que impedem o crescimento do comércio eletrônico. No Brasil. é imprescindível o desenvolvimento de soluções para as questões ainda não disciplinadas juridicamente. que já tiveram a iniciativa de formar uma legislação específica sobre comércio eletrônico.
br/revista/numero19/artigo7. 3. Disponível em: <http://www. _______. COELHO.com. Acesso em: 02 abr. CUNHA JUNIOR. Os contratos eletrônicos e o novo Código Civil. 2003. _______. ERCILIA. e ampl.com. atual. Disponível em: <http://www. 2003. Fábio Ulhoa. Disponível em: <http://www.com/brasil/comercio/revista/num002/legislacao.uol.cjf. atual. BRASIL. Contratos eletrônicos: contratos formados por meio de redes de computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo.microsoft.78
ALBERTIN. Gustavo Testa. Acesso em: 18 ago. 2001. Maria Helena. Pequena História da Internet. Constituição Federal . Disponível em: <http://www1. 2003. São Paulo: Atlas.br/mundodigital/beaba/manual.br/colunista.. Eurípedes Brito. 6 ed. CORRÊA.com. aspectos e contribuições de sua aplicação.jus. 2003.asp?id=1802>. Código Civil Anotado.pdf>. 2000. 5.br/ dou trina/texto. 1999. Organizador Yussef Said Cahali. Aspectos Jurídicos da Internet. São Paulo: Saraiva. Curso de Direito Civil Brasileiro vol. CAMARGO. 2003. São Paulo: Saraiva. Gilberto Marques. rev.Código Civil – Código de processo Civil. Maria. Projeto da OAB para regular e-commerce aumenta a discussão sobre a necessidade e a abrangência de legislação específica para o setor.stm#3>. ed. São Paulo: Saraiva. eficácia e valor probatório. DINIZ.
. 2003. Curso de Direito Comercial vol. 2000. Manual de Direito Comercial. A lei e o comércio eletrônico. Assinatura e documentos eletrônicos: validade.htm>. Denise. Acesso em: 18 ago. Disponível em: <http://www.direitonaweb.asp?l=gilberto&ctd=415>. 2003. São Paulo: Saraiva. 3. Erica Brandini. Acesso em: 24 fev. Luiz Alberto. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Saraiva. Comércio eletrônico: modelo.gov. Acesso em: 18 ago. _______. BRUNO. BARBAGALO. São Paulo: RT. 1999. 2002.
O Direito e a Internet. 2001.unidavi.com. 1: parte geral.edu. MATTE. 2001. PEIXOTO. Luiz Octavio. Rio de Janeiro: Forense Universitária. São Paulo: Companhia das Letras. 9. Direito Civil vol. Valdir de Oliveira (coord. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Atlas. ed. 2002. nº 69.br/edicao/especial/internet/internet. 2002. 2003. Internet: comércio eletrônico: aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de e-commerce. 1995. _______. Thereza Christina. São Paulo: LTr. Contratos eletrônicos.html>. rev. Direito Digital. vol. al. Lei Modelo da UNCITRAL. ed. Disponível em: <http://www. mai. 2001.estadao. São Paulo: Juarez de Oliveira. Renata. Contratos Via Internet. Manual de direitos do consumidor. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 100107. Disponível em: <http://www. 7.79
FILOMENO. Bill. 2003. São Paulo: Saraiva. ROCHA FILHO. NIENKOTTER. rev. 1999.html>. Andreia Maria. ed. 1999. GRINOVER. Acesso em: 29 set. GARCIA JÚNIOR. LISBOA.
. LIMA. José Geraldo Brito. MANDELBAUM. ver. Cláudia Lima. 1998. Contratos no Código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 1999.estado. O Comércio Eletrônico e os Contratos. Biblioteca de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais. Armando Alves. São Paulo: Aduaneiras. MARQUES. vol. 3.br/~andreia/download. p. Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo. atual. Patrícia. Revista do Advogado.. A Estrada do Futuro. 2003. Roberto Senise. GATES. Contratos de Adesão e Contratos de Consumo. São Paulo: LTr. Rio de Janeiro: Forense Universitária. atual e ampl.1. Relações de consumo e proteção jurídica do consumidor no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva. Silvio. Maurício de Souza. 3. Biblioteca de direito do consumidor. RODRIGUES. Acesso em: 24 fev. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ada Pellegrini et. Internet foi criada com objetivo militar.ed. 2002. Rodney de Castro. ano XXIII.). 2001. 1996. PECK. NAHAS. 28.
ed. Marisa Delapievi. 1999. São Paulo: Saraiva. Ano 9. 3: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade.80
_______. p. São Paulo: Revista dos Tribunais. Luis Henrique. 27. Pereira dos. Direito Civil vol. Manoel J.jus. Disponível em: <http://www1.). n.2000).asp?id=3796>. A publicidade enganosa via Internet. ULHOA. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais.com. Acesso em: 18 ago. _______. 2003. ROSSI. São Paulo: 1999.. ROSSI. Aspectos legais do comércio eletrônico: contratos de adesão.105-129. SANTOS. Daniel da Silva. SILVA JÚNIOR. e atual.
. WAISBERG.36. 1999. Ronaldo Lemos da. Comércio Eletrônico. 2: parte geral das obrigações. Mariza Delapieve. rev. 2001. out. Direito Civil vol. ed. VENTURA. rev. São Paulo: Saraiva./dez. São Paulo: Edipro. Anais do XIX Seminário Nacional de Propriedade Intelectual da ABPI. Aspectos Legais do Comércio Eletrônico – Contratos de Adesão. Ivo (org. Comércio e contratos eletrônicos: aspectos jurídicos. 26.br/doutrina/texto. 2001.
PROJETO DE LEI Nº 1.A oferta de contratação eletrônica deve conter claras e inequívocas informações sobre: a) nome do ofertante.A interpretação da presente lei deve considerar o contexto internacional do comércio eletrônico.O simples fato de ser realizada por meio eletrônico não sujeitará a oferta de bens.
TÍTULO I . e que não estejam nela expressamente previstas. DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
ANTEPROJETO DE LEI Ementa: Dispõe sobre o comércio eletrônico.As questões relativas a matérias regidas pela presente lei.DEFINIÇÕES GERAIS Capítulo I . a validade e o valor probante dos documentos eletrônicos. inclusive correio eletrônico. serão dirimidas de conformidade com os princípios gerais que dela decorrem.
TÍTULO II . em se tratando de serviço sujeito a regime de profissão regulamentada. Parágrafo único . e dá outras providências. d) meio pelo qual é possível contatar o ofertante. e a boa-fé das relações comerciais. b) endereço físico do estabelecimento.COMÉRCIO ELETRÔNICO Capítulo I . 3º .589. Capítulo II . e ainda. e o número de sua inscrição no cadastro geral do Ministério da Fazenda.Das informações prévias Art. e) o arquivamento do contrato eletrônico. serviços e informações a qualquer tipo de autorização prévia. o número de inscrição no órgão fiscalizador ou regulamentador.Do âmbito de aplicação Art. Capítulo II .Dos princípios gerais Art. pelo ofertante. 4º . c) identificação e endereço físico do armazenador.Da desnecessidade de autorização prévia Art.A presente lei regula o comércio eletrônico. 2º . 1º . o dinâmico progresso dos instrumentos tecnológicos. a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital. bem como a assinatura digital.
não será obrigado a vigiar ou fiscalizar o conteúdo das informações transmitidas ou armazenadas. ou os seus sistemas automatizados deixaram de atualizar. serviços ou informações. deverá permitir a estes identificá-la como tal. deixar de promover sua imediata suspensão. 6º . Parágrafo único .Da contratação eletrônica Art.Os sistemas eletrônicos do ofertante deverão transmitir uma resposta eletrônica automática. 7º . 8º . 9º . Art. foram elas destruídas ou modificadas. sem que seja necessário tomarem conhecimento de seu conteúdo. salvo se prévia e expressamente autorizado a divulgá-las ou cedê-las pelo respectivo titular. Capítulo III .O envio de oferta por mensagem eletrônica. divulgar ou ceder informações em violação ao disposto neste artigo.Dos intermediários Art. se: a) deixou de atualizar. não será responsável pelo seu conteúdo.O intermediário que forneça ao ofertante serviços de armazenamento de arquivos e de sistemas necessários para operacionalizar a oferta eletrônica de bens. § 2º .O intermediário. e confirmando seu recebimento. ou interrupção de acesso por destinatários. bem como para sua recuperação. em ação regressiva do ofertante. devendo mantê-las em sigilo. 5º .Responde por perdas e danos o ofertante que solicitar.A oferta pública de bens. devidamente certificado. ao ofertante ou ao adquirente. conforme instruções do próprio armazenador. Art. não será responsável pelo conteúdo das informações transmitidas. competindo-lhe notificar.Responde civilmente por perdas e danos. Art. segundo parâmetros estabelecidos pelo armazenador. ou b) deixou de arquivar as informações. o armazenador de informações que. tendo conhecimento inequívoco de que a oferta de bens. eletronicamente ou não. 10 . por coautoria do delito praticado. 11 .Das informações privadas do destinatário Art. transmissor ou armazenador.f) instruções para arquivamento do contrato eletrônico. o ofertante.O ofertante somente poderá solicitar do destinatário informações de caráter privado necessárias à efetivação do negócio oferecido. serviços ou informações à distância deve ser realizada em ambiente seguro. tendo o ofertante tomado as medidas adequadas para efetivar as atualizações.A autorização de que trata o caput deste artigo constará em destaque. em caso de necessidade. serviços ou informações constitui crime ou contravenção penal. pelo aceitante. e g) os sistemas de segurança empregados na operação. e penalmente. tendo-as arquivado. não podendo estar vinculada à aceitação do negócio. ou. Capítulo V . Art. transcrevendo a mensagem transmitida anteriormente pelo destinatário. tendo o ofertante tomado as medidas adequadas para seu arquivamento. da medida adotada. sem prévio consentimento dos destinatários.O intermediário que forneça serviços de conexão ou de transmissão de informações. as informações objeto da oferta. § 1º .
. Capítulo IV . salvo.
§ 1º . e e) não tenha sido gerada posteriormente à expiração. presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. para fins de futura comprovação.O prazo para atendimento de notificação ou intimação de que trata o parágrafo primeiro começa a fluir da data em que a respectiva mensagem esteja disponível para acesso pelo fornecedor. confirmando o recebimento de quaisquer intimações.As declarações constantes do documento eletrônico.Os adquirentes de bens. disponibilizar área específica para fins do parágrafo anterior. 14 . quando autenticadas pelo escrivão na forma dos arts. Parágrafo único .Somente mediante ordem judicial poderá o intermediário dar acesso às informações acima referidas. bem como sobre as armazenadas. a assinatura seja invalidada. § 2º .Da eficácia jurídica dos documentos eletrônicos Art. de serviços e informações mediante contrato eletrônico poderão se utilizar da mesma via de comunicação adotada na contratação.Considera-se cópia o documento eletrônico resultante da digitalização de documento físico. para efetivar notificações e intimações extrajudiciais.O intermediário deverá guardar sigilo sobre as informações transmitidas. pelo respectivo juízo.Aplicam-se ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor.A cópia não autenticada terá o mesmo valor probante do original. 33 e 34 desta lei. desde que a assinatura digital: a) seja única e exclusiva para o documento assinado. incluindo a mensagem do remetente. e que permita seu armazenamento. 15 . § 2º . revogação ou suspensão das chaves. em caso de posterior alteração deste.Deverão os ofertantes.
TÍTULO III . serviços e informações. em segredo de justiça. ou correios eletrônicos dos consumidores. § 3º . § 3º . notificações. § 4º . no próprio espaço que serviu para oferecimento de bens. com data de transmissão. de fácil identificação pelos consumidores. bem como a materialização física de documento eletrônico original. d) esteja de tal modo ligada ao documento eletrônico que. Capítulo VI .Presumem-se conformes ao original. Art. c) seja gerada sob o exclusivo controle do signatário. que não se destinem ao conhecimento público. § 1º . as cópias mencionadas no parágrafo anterior.Os sistemas eletrônicos do ofertante deverão expedir uma resposta eletrônica automática.Das normas de proteção e de defesa do consumidor Art. 13 . a fim de exercerem direito consagrado nas normas de defesa do consumidor. sendo que as mesmas deverão ser mantidas. b) seja passível de verificação. digitalmente assinado.
. 12 .Art. se a parte contra quem foi produzida não negar sua conformidade.Considera-se original o documento eletrônico assinado pelo seu autor mediante sistema criptográfico de chave pública.DOCUMENTOS ELETRÔNICOS Capítulo I .
O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento eletrônico.Aplicam-se ao documento eletrônico as demais disposições legais relativas à prova documental. valer-se de conhecimentos próprios. 21 . feita por particular. entre os signatários. ao apreciar a segurança do sistema criptográfico utilizado.à parte que produziu o documento. 18 .Considera-se falso o documento eletrônico quando assinado com chaves fraudulentamente geradas em nome de outrem. considerar-se-á datado o documento particular na data: I .Após expirada ou revogada a chave de algum dos signatários. 20 .Presume-se verdadeira. Parágrafo único .Entre os signatários. a qualquer deles. II . ou em relação a terceiros.A certificação da chave pública. Art.da sua apresentação em repartição pública ou em juízo. prevista no Capítulo I do Título IV desta lei. a data do documento eletrônico.Art. porém. gerar uma assinatura eletrônica idêntica à do titular da chave privada. o particular.Havendo impugnação do documento eletrônico. que não exerça a função de certificação de chaves como atividade econômica principal. somente responderá perante terceiros pelos danos causados quando agir com dolo ou fraude. 22 . ou revogação ou suspensão das chaves. para os fins do parágrafo anterior. Art. a anterioridade da formação do documento e respectivas assinaturas. quando demonstrado ser possível alterá-lo sem invalidar a assinatura. é considerada uma declaração deste de que a chave pública certificada pertence ao titular indicado e não gera presunção de autenticidade perante terceiros. faz presumir sua autenticidade. a ser dirimida por meio de perícia. 19 . 16 .Da falsidade dos documentos eletrônicos Art. III . II . de modo certo. da experiência comum. sendo lícito. Art.A autenticidade da chave pública poderá ser provada por todos os meios de direito. provar o contrário por todos os meios de direito.do ato ou fato que estabeleça. Art.A certificação de chave pública. § 1º . que não colidam com as normas deste Título. Capítulo II . quando alegar apropriação e uso da chave privada por terceiro. § 2º .à parte contrária à que produziu o documento. ou de fatos notórios. ou de modo relacionado à sua atividade principal. Art. Parágrafo único . compete à parte a quem o documento beneficiar a prova de que a assinatura foi gerada anteriormente à expiração ou revogação. incumbe o ônus da prova: I . Art. derivar a chave privada a partir da chave pública.Caso a chave pública certificada não seja autêntica.17 . vedada a prova exclusivamente testemunhal.Não sendo alegada questão técnica relevante. feita pelo tabelião na forma do Capítulo II do Título IV desta lei.em que foi registrado. 23 . poderá o juiz. quanto à autenticidade da chave pública e quanto à segurança do sistema criptográfico utilizado. ou pairar razoável dúvida sobre a segurança do sistema criptográfico utilizado para gerar a assinatura.
TÍTULO IV -CERTIFICADOS ELETRÔNICOS
no caso do titular ser pessoa jurídica. sua validade e limitações. 28 .
.elementos que permitam identificar o sistema criptografado utilizado. bem como sobre os procedimentos adequados para preservar a segurança das mesmas.Capítulo I . bem como solicitar informações pessoais do requerente. 24 .identificação da chave pública e do seu titular.O titular das chaves é obrigado a adotar as medidas necessárias para manter a confidencialidade da chave privada. devidamente identificado. devendo utilizá-las apenas para os propósitos da certificação. por ele subscrita. as seguintes informações: I . Seção II . prevista no Capítulo II deste Título.Da revogação de certificados eletrônicos Art. além das necessárias para desempenho de suas funções. sem que tenha sido sucedido por outro tabelião. Art. 25 . o pedido de certificação será efetuado pelo requerente em ficha própria.Na falta de informação sobre o prazo de validade do certificado. § 2º . Parágrafo único . e c) se tiver encerrado suas atividades. § 1º .identificação e assinatura digital do tabelião.Dos certificados eletrônicos privados Art.Dos certificados eletrônicos públicos Seção I .É defeso ao tabelião receber em depósito a chave privada.data de emissão do certificado. V . devendo revoga-la de pronto. caso se verifique que o certificado foi expedido baseado em informações falsas. § 2º . a ser arquivada em cartório. 27 .Não se admite revogação retroativa. 26 . Art. 28. onde constarão dados suficientes para identificação da chave pública.Das certificações eletrônicas pelo tabelião Art. salvo nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º do art.O tabelião certificará a autenticidade de chaves públicas entregues pessoalmente pelo seu titular. em papel. em caso de comprometimento de sua segurança.O certificado de autenticidade das chaves públicas deverá conter.nome do titular e poder de representação de quem solicitou a certificação. no mínimo. IV .Os serviços prestados por entidades certificadoras privadas são de caráter comercial.A revogação deve indicar a data a partir da qual será aplicada. Capítulo II . b) de ofício ou por determinação do Poder Judiciário. este será de 2 (dois) anos.O tabelião deverá entregar ao solicitante informações adequadas sobre o funcionamento das chaves pública e privada. III . II .O tabelião deverá revogar um certificado eletrônico: a) a pedido do titular da chave de assinatura ou de seu representante. contados da data de emissão. essencialmente privados e não se confundem em seus efeitos com a atividade de certificação eletrônica por tabelião. § 1º . caso o certificado não seja diretamente apensado àquela.
A autenticação de cópia física de documento eletrônico original conterá: a) o nome dos que nele apuseram assinatura digital. tem o valor de autenticação. Art. o tabelião deverá assegurar que os certificados emitidos sejam transferidos para outro tabelião. em tempo real e mediante acesso eletrônico remoto. 33 .Da responsabilidade dos tabeliães Art. § 3º . ao Poder Judiciário. utilizar-se de mensagem eletrônica. a eficácia da chave pública. § 4º . 31 . revogada a chave dentro deste prazo. Art.A assinatura digital do tabelião.Pairando dúvida sobre a legitimidade do requerente. notificando imediatamente o seu titular.A revogação da chave pública certificada deverá ser feita perante o tabelião que emitiu o certificado. ao tabelião que lhe suceder. d) a declaração de que a cópia impressa confere com o original eletrônico e de que as assinaturas digitais foram conferidas pelo escrivão com o uso das chaves públicas acima indicadas. 34 . emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. ou. 29 . em conseqüência do
. Art. de imediato.Da autenticação eletrônica Art. Art. se a chave revogada contiver certificados de autenticidade de vários oficiais. § 2º . podendo. tornando-as acessíveis ao público. fazendo-se menção às que tenham sido revogadas. por até trinta dias. c) a data das assinaturas. Seção IV . sobre as chaves por ele certificadas.O tabelião é responsável civilmente pelos danos diretos e indiretos sofridos pelos titulares dos certificados e quaisquer terceiros.O tabelião deverá manter serviço de informação.Havendo mera dúvida quanto à segurança da chave privada.§ 1º . 35 . caso não haja sucessão.A revogação da chave pública somente poderá ser solicitada pelo seu titular ou por procurador expressamente autorizado. 32 . ou sejam bloqueados. ou não havendo meios de demonstrá-la em tempo hábil. lançada em cópia eletrônica de documento físico original. 30 .O tabelião deverá transferir as documentações referidas nos arts. b) os identificadores das chaves públicas utilizadas para conferência das assinaturas e respectivas certificações que contiverem.Do encerramento das atividades de certificação Art. é lícito ao titular pedir a suspensão dos certificados por até trinta dias. e) data e assinatura do escrivão. a revogação poderá ser feita perante qualquer deles. para tanto. o tabelião suspenderá provisoriamente. ao qual competirá informar os demais. Seção V . Seção III . aplicando-se o disposto na parte final do parágrafo anterior. 25 e 40 desta lei. os efeitos da revogação retroagirão à data da suspensão.O tabelião somente poderá certificar chaves geradas por sistema ou programa de computador que tenha recebido parecer técnico favorável a respeito de sua segurança e confiabilidade.Caso encerre as atividades de certificação eletrônica.
dispondo inclusive sobre os elementos que devam ser observados em seus planos de segurança.Do Poder Judiciário Art.Poderá o Poder Judiciário autorizar o uso de documentos eletrônicos em atividades notariais e de registro não previstas expressamente na presente lei.Dos Registros Eletrônicos Art.Não será emitido parecer técnico favorável ao solicitante que: a) não apresentar conhecimento ou as condições técnicas necessárias para o exercício de suas atividades.O Registro de Título e Documentos fica autorizado a proceder à transcrição e ao registro de documentos eletrônicos particulares. obedecido o processo legal. de forma a mantê-lo atualizado de acordo com os avanços da tecnologia. considerando inclusive as questões de segurança envolvidas. das obrigações decorrentes do presente diploma e sua regulamentação.Compete ao Poder Judiciário: a) autorizar os tabeliães a exercerem atividade de certificação eletrônica. e c) emitir os certificados para chaves de assinatura que a serem utilizadas pelos tabeliães para firmarem certificados.Do Ministério da Ciência e Tecnologia Art. Parágrafo segundo . por si próprios. e independente das responsabilidades civis e penais dos tabeliães e seus oficiais. obedecidas as disposições desta lei. 36 . e d) impor as penalidades administrativas cabíveis. 37 .015. b) emitir parecer técnico sobre solicitação de tabelião para o exercício de atividade de certificação eletrônico.AUTORIDADES COMPETENTES Capítulo I .descumprimento. pelos tabeliães. através de conexão por instrumentos de telecomunicações.Compete ao Ministério de Ciência e Tecnologia: a) regulamentar os aspectos técnicos do exercício de atividade de certificação eletrônica pelos tabeliães. previsto na alínea a deste artigo. Parágrafo primeiro .O Ministério da Ciência e Tecnologia revisará a cada 2 (dois) anos o regulamento técnico da certificação eletrônica. Seção VI . c) fiscalizar o cumprimento.
TÍTULO V . seus prepostos ou substitutos que indicarem. do disposto nesta lei e nas normas por ele adotadas. devendo manter constantemente acessíveis ao público os certificados que tenha emitido. quanto ao exercício de suas funções. Parágrafo único: Não será deferida autorização ao exercício da atividade de certificação eletrônica a tabelião que não apresentar parecer técnico favorável emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. de 31 de dezembro de 173. b) regulamentar o exercício das atividades de certificação. adotando a regulamentação adequada. Capítulo II . para os fins previstos na Lei nº 6.
. 38 . Parágrafo único .
deverá notificar o tabelião para apresentar defesa no prazo máximo de 5 (cinco) dias. e as medidas constantes de seu plano de segurança. capacidade econômica. 39 .Incorre na mesma pena de crime de falsificação de papéis públicos quem utilizar certificado eletrônico público falsificado. permitindo acesso a essa documentação pela fiscalização do Poder Judiciário. sujeitando-se às penas previstas no art. vigentes.000. vantagem auferida. de R$ 10.cassação da autorização para exercício de atividade de certificação eletrônica. for ele indeferido. Art. sujeitam os tabeliães às seguintes penalidades: I . a falsificação. de certificado eletrônico público. 41 . Art.SANÇÕES PENAIS Art.O tabelião deverá: a) documentar os sistemas que emprega na certificação.As infrações às normas estabelecidas nos Títulos IV e V desta lei.
. 297 do Código Penal. V . de documento eletrônico público. II . Parágrafo único .Equipara-se ao crime de falsificação de documento público. 293 do Código Penal. ou. esgotados e revogados. 43 .As sanções estabelecidas no artigo anterior serão aplicadas pelo Poder Judiciário. e b) documentar os certificados expedidos.
TÍTULO VII . e eventual reincidência. manifestação fundamentada.Deverá o Ministério da Ciência e Tecnologia promover fiscalização em periodicidade adequada.As penas previstas nos incisos II e IV poderão ser impostas por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. pelos tabeliães.Equipara-se ao crime de falsificação de papéis públicos.Apurando a fiscalização de que trata este artigo qualquer irregularidade no cumprimento das normas técnicas. III .b) não apresentar plano de segurança. Parágrafo primeiro .000.cancelamento de certificado. encaminhando os autos para o Poder Judiciário decidir.SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 42 .000. apresentando-o. independente das sanções de natureza penal.00 (um milhão de reais). sujeitando-se às penas do art.multa. caso seja constatado que o plano por ele proposto não está adequadamente implantado em suas dependências e sistemas. a falsificação. considerando-se a gravidade da infração. 40 . Art. no todo ou em parte. Art. 44 .
TÍTULO VI . V . e reparação de danos que causarem. das normas técnicas por ele adotadas. ou ainda. a propósito da defesa apresentada. Parágrafo único .suspensão de certificado. em igual prazo. IV .suspensão da autorização para exercício de atividade de certificação eletrônica. com fabricação ou alteração.cassação de licença de funcionamento.00 (dez mil reais) a R$ 1. quanto ao cumprimento. ou alteração de documento eletrônico público verdadeiro. permitindo acesso a essa documentação pela fiscalização do Ministério de Ciência e Tecnologia. bem como emitir.
037. a destruição. sujeitando-se às penas do art. 52 . 45 .O Ministério da Ciência e Tecnologia fará publicar nos nomes das entidades certificadoras estrangeiras que atendam aos requisitos determinados neste artigo. Art. sonegação ou inutilização de documento. Art. 299 do Código Penal. de 23 de setembro de 1996.As certificações estrangeiras de assinaturas digitais terão o mesmo valor jurídico das expedidas no país. como verdadeira. em documento eletrônico público ou particular.O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.Equipara-se ao crime de falsidade ideológica. 51 . 46 . após o qual deverão o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Poder Judiciário.Equipara-se ao crime de falsidade de documento particular. 48 . no
. no exercício de função pública. Art. ou a inserção ou fazer com que se efetue inserção. de documento eletrônico público ou particular verdadeiro. dispensada a obrigação decretada no § 2º de seu art. Art. de assinatura eletrônica. o extravio de qualquer documento eletrônico.Se o agente é funcionário público. 314 do Código Penal. sujeitando-se às penas previstas no art. de declaração que dele devia constar.Equipara-se ao crime de extravio.Equipara-se ao crime de falso reconhecimento de firma. criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. supressão ou ocultação. 305 do Código Penal. 50 . o reconhecimento. que não o seja. aplica-se o disposto no § 1º do art. desde que entidade certificadora esteja sediada e seja devidamente reconhecida.Para a solução de litígios de matérias objeto desta lei poderá ser empregado sistema de arbitragem. de que não se poderia dispor. Parágrafo único . Art. obedecidos os parâmetros da Lei nº 9. 4º.Se o agente é funcionário público. 297 do Código Penal.Parágrafo único . sujeitando-se às penas do art.DISPOSIÇÕES GERAIS Art. de que se tem a guarda em razão do cargo. sujeitando-se às penas do art. entretanto. 300 do Código Penal. total ou parcial. Art.DISPOSIÇÕES FINAIS Art. no todo ou em parte. efetivar-se destacadamente a contratação eletrônica da cláusula compromissória. ou alteração de documento eletrônico particular verdadeiro. e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
TÍTULO IX . 299 do Código Penal.Equipara-se ao crime de supressão de documento. 47 . ou sua sonegação ou inutilização. em país signatário de acordos internacionais dos quais seja parte o Brasil. 49 . e comete o crime prevalecendo-se do cargo. relativos ao reconhecimento jurídico daqueles certificados. devendo. de documento eletrônico particular. a omissão. aplica-se o disposto no parágrafo único do art. em benefício próprio ou de outrem. 298 do Código Penal. Parágrafo único . a falsificação. sujeitando-se às penas do art. de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.
TÍTULO VIII . com o fim de prejudicar direito.
A presente lei entrará em vigor no prazo de 180 dias da data de sua publicação. baixar as normas necessárias para o exercício das atribuições conferidas pela presente lei.
. Art. 53 .prazo de 60 dias.
telex e fax.Disposições Gerais • Artigo 1 . • Artigo 4 .Interpretação
1) Na interpretação desta Lei.Comércio Eletrônico em Geral Capítulo I . mas não quem atue como intermediário em relação a esta mensagem eletrônica. a referida mensagem eletrônica seja enviada ou gerada antes de seu armazenamento. telegrama. Entende-se por "intercâmbio eletrônico de dados" (EDI) a transferência eletrônica de computador para computador de informações estruturadas de acordo com um padrão estabelecido para tal fim. "Intermediário". recebida ou arquivada eletronicamente. envio. "Sistema de Informação" é um sistema para geração.Definições
Para os fins desta Lei: Entende-se por "mensagem eletrônica" a informação gerada. correio eletrônico.ANEXO II
Parte I . é a pessoa que em nome de outrem envie. com respeito a uma mensagem eletrônica particular.Alteração mediante acordo
. "intercâmbio eletrônico de dados" (EDI). entre outros. • Artigo 3 . armazenamento ou outra forma de processamento de mensagens eletrônicas. recepção. levar-se-ão em consideração a sua origem internacional e a necessidade de promover a uniformidade de sua aplicação e a observância da boa fé. 2) Questões relativas a matérias regidos por esta Lei que nela não estejam expressamente dispostas serão solucionados em conformidade com os princípios gerais nos quais ela se inspira.Âmbito de aplicação*
Esta Lei** aplica-se a qualquer tipo de informação na forma de mensagem de dados usada no contexto*** de atividades comerciais****. por meio óptico ou por meios similares incluindo. receba ou armazene esta mensagem eletrônica ou preste outros serviços com relação a esta mensagem. Entende-se por "remetente" de uma mensagem eletrônica a pessoa pela qual. mas não quem atue como intermediário em relação a esta mensagem eletrônica. "Destinatário" de uma mensagem eletrônica é a pessoa designada pelo remetente para receber a mensagem eletrônica. enviada. • Artigo 2 . ou em cujo nome. caso este se efetue.
• Artigo 6 . quanto se Lei preveja simplesmente conseqüências para quando a informação não conste por escrito. Artigo 5 bis.Aplicação de requisitos legais às mensagens de dados • Artigo 5 .] • Artigo 7 . recebam. armazenem ou de qualquer outro modo processem mensagens eletrônicas. qualquer das regras jurídicas à quais se faça referência nas disposições contidas no capítulo II. em junho de 1998) Não se negarão efeitos jurídicos. nas relações entre as partes que gerem. quanto se a Lei simplesmente preveja conseqüências para a ausência de assinatura.. e b) Tal método seja tão confiável quanto seja apropriado para os propósitos para os quais a mensagem foi gerada ou comunicada.Assinatura
1) Quando a Lei requeira a assinatura de uma pessoa. as disposições do Capítulo III poderão ser alteradas mediante comum acordo. . 2) Aplica-se o parágrafo 1) tanto se o requisito nele mencionado esteja expresso na forma de uma obrigação. este requisito considerar-se-á preenchido por uma mensagem eletrônica se a informação nela contida seja acessível para consulta posterior. validade.Incorporação por remissão (Na forma aprovada pela comissão em seu 31. 3) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [. incluindo qualquer acordo das partes a respeito...1) Salvo disposição em contrário. este requisito considerarse-á preenchido por uma mensagem eletrônica quando: a) For utilizado algum método para identificar a pessoa e indicar sua aprovação para a informação contida na mensagem eletrônica.Escrito
1) Quando a Lei requeira que certa informação conste por escrito.° período de sessões.Reconhecimento jurídico das mensagens de dados
Não se negarão efeitos jurídicos.. 2) Aplica-se o parágrafo 1) tanto se o requisito nele mencionado esteja expresso na forma de uma obrigação. mediante comum acordo. validade ou eficácia à informação apenas porque esteja na forma de mensagem eletrônica. mas que a ela meramente se faça remissão naquela mensagem de dados. 3) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [.Original
. levando-se em consideração todas as circunstâncias do caso.] • Artigo 8 . Capítulo II . enviem. ou eficácia à informação pela simples razão de que não esteja contida na própria mensagem de dados destinada a gerar tais efeitos jurídicos. 2) O parágrafo 1° não afeta nenhum direito de que gozem as partes para modificar.
este requisito se considerará preenchido por uma mensagem eletrônica quando: a) Existir garantia fidedigna de que se preservou a integridade da informação desde o momento da sua geração em sua forma final. ou. a confiabilidade da forma em que se haja conservado a integridade da informação. toda informação que permita determinar a origem e o destino das mensagens e a data e a hora quando foram enviadas ou recebidas. b) Que as mensagens eletrônicas sejam conservadas no formato no qual tenham sido geradas.
. 3) Para os propósitos da alínea (a) do parágrafo 1): a) Presume-se íntegra a informação que houver permanecido completa e inalterada.Admissibilidade e força probante das mensagens de dados
1) Em procedimentos judiciais. este requisito considerar-se-á preenchido mediante a conservação de mensagens eletrônicas. sempre que as seguintes condições sejam satisfeitas: a) Que a informação que contenham seja acessível para consulta posterior. caso se requeira a sua apresentação. 4) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [. b) O grau de confiabilidade requerido será determinado à luz dos fins para os quais a informação foi gerada assim como de todas as circunstâncias do caso..] • Artigo 9 . enviadas ou recebidas. sempre que tais mensagens sejam a melhor prova que se possa razoavelmente esperar da pessoa que as apresente. Na avaliação da força probante de uma mensagem eletrônica. como uma mensagem eletrônica ou de outra forma.1) Quando a Lei requeira que certa informação seja apresentada ou conservada na sua forma original. salvo a adição de qualquer endosso das partes ou outra mudança que ocorra no curso normal da comunicação. armazenamento e exposição. ou num formato que se possa demonstrar que representa exatamente as informações geradas. • Artigo 10 . e b) Esta informação for acessível à pessoa à qual ela deva ser apresentada. b) Pela simples razão de não haverem sido apresentadas em sua forma original.. 2) Toda informação apresentada sob a forma de mensagem eletrônica gozará da devida força probante. enviadas ou recebidas. 2) Aplica-se o parágrafo 1) tanto se o requisito nele mencionado esteja expresso na forma de uma obrigação quanto se a Lei simplesmente preveja conseqüências para o caso de que a informação não seja apresentada ou conservada em sua forma original. administrativos ou arbitrais não se aplicará nenhuma norma jurídica que seja óbice à admissibilidade de mensagens eletrônicas como meio de prova a) Pelo simples fato de serem mensagens eletrônicas. a forma pela qual haja se haja identificado o remetente e a qualquer outro fator pertinente. caso exista. armazenada e transmitida.Conservação das mensagens de dados
1) Quando a Lei requeira que certos documentos. e c) Que se conserve. registros ou informações sejam conservados. dar-se-á atenção à confiabilidade da forma em que a mensagem haja sido gerado.
e haja disposto de um prazo razoável para agir de acordo. para operar automaticamente.Formação e validade dos contratos
1) Salvo disposição em contrário das partes.. 2) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [.. b) e c) do parágrafo 1).Atribuição de mensagens de dados
1) Uma mensagem eletrônica provém do remetente quando haja sido enviada pelo próprio remetente. na formação de um contrato.] • Artigo 13 . 2) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [. ou em nome do remetente. desde que se cumpram as condições enunciadas nas alíneas a). ou
. uma mensagem eletrônica se considera proveniente do remetente se ela foi enviada: a) Por uma pessoa autorizada a agir em nome do remetente no tocante àquela mensagem eletrônica. a oferta e sua aceitação podem ser expressas por mensagens eletrônicas. 3) Toda pessoa pode recorrer aos serviços de um terceiro para atender o requisito mencionado no parágrafo 1).2) A obrigação de conservar documentos. b) Por um sistema de informação programado por. 4) O parágrafo 3) deixará de aplicar-se: a) A partir do momento em que o destinatário houver sido informado pelo remetente de que a mensagem eletrônica não é de sua emissão.Comunicação de mensagens de dados • Artigo 11 .. ou b) Se a mensagem eletrônica recebida pelo destinatário houver resultado dos atos de uma pessoa cujas relações com o remetente ou com qualquer agente do remetente lhe hajam dado acesso ao método usado pelo remetente para identificar a mensagem eletrônica como sendo sua. Capítulo III . registros ou informações de acordo com o parágrafo 1) não se aplica àqueles dados que tenham por única finalidade facilitar o envio ou o recebimento da mensagem.. 3) Nas relações entre o remetente e o destinatário. Não se negará validade ou eficácia a um contrato pela simples razão de que se utilizaram mensagens eletrônicas para a sua formação.] • Artigo 12 . 2) Nas relações entre o remetente e o destinatário.Reconhecimento pelas partes das mensagens de dados
1) Nas relações entre o remetente e o destinatário de uma mensagem eletrônica. o destinatário tem direito a considerar uma mensagem eletrônica como sendo do remetente e a agir de acordo em qualquer das seguintes hipóteses: a) Se o destinatário houver aplicado corretamente um procedimento previamente aceito pelo remetente a fim de verificar se a mensagem eletrônica provinha do remetente. não se negará validade ou eficácia a uma declaração de vontade ou outra declaração pela simples razão de que a declaração tenha sido feita por uma mensagem eletrônica.
que a transmissão causou algum erro na mensagem eletrônica recebida. considerar que a mensagem eletrônica recebido corresponde àquela que o remetente pretendeu enviar. a mensagem eletrônica considerar-se-á como não tendo sido enviada enquanto não se haja recebido o aviso de recebimento. • Artigo 14 . e b) Caso o aviso de recebimento não seja recebida dentro do prazo especificado na alínea (a). e a agir de acordo. que a mensagem eletrônica não era do remetente. dentro de um prazo razoável. caso houvesse agido com a devida diligência ou empregado o procedimento pactuado. 5) Sempre que uma mensagem eletrônica provenha do remetente ou se considere proveniente do remetente. 3) Quando o remetente houver declarado que os efeitos da mensagem eletrônica estarão condicionados à recepção de um aviso de recebimento. que a mensagem era uma duplicata. dando notificação ao destinatário. 5) Quando o remetente receba o aviso de recebimento do destinatário. ou b) Todo outro ato do destinatário que baste para o mesmo propósito. presumirse-á que este haja recebido a mensagem eletrônica pertinente. caso houvesse agido com a devida diligência ou empregado o procedimento pactuado. poderá ser acusado o recebimento mediante: a) Toda comunicação do destinatário. ou sempre que o destinatário tenha direito a agir com base nessa presunção. e o aviso de recebimento não houver sido recebido pelo remetente dentro do prazo especificado ou pactuado ou. o remetente poderá. 6) O destinatário poderá considerar cada mensagem eletrônica recebida como sendo uma mensagem eletrônica distinta e a agir de acordo. ou exercer qualquer outro direito disponível. tratar a mensagem como se ela nunca tivesse sido enviada. Esta presunção não implica que a mensagem eletrônica corresponda à mensagem recebida. em suas relações com o remetente. 2) Quando o remetente não houver pactuado com o destinatário que se acuse o recebimento de uma forma ou por um método particular. salvo na medida em que ela duplique uma outra mensagem eletrônica e o destinatário saiba ou devesse saber. desde o momento em que o destinatário haja sabido ou devesse haver sabido. se nenhum prazo tiver sido especificado ou pactuado. que indique ao remetente que a mensagem eletrônica foi recebida. o destinatário poderá.
. ou por meio desta mensagem eletrônica.b) Nos casos previstos na alínea b) do parágrafo 3). o remetente solicite ou pactue com o destinatário que se acuse o recebimento da mensagem. durante ou antes de enviar uma mensagem eletrônica. automática ou não. o remetente poderá a) Notificar o destinatário declarando que nenhum aviso de recebimento foi recebida e especificando um prazo razoável para que o aviso de recebimento deva ser recebido. caso houvesse agido com a devida diligência ou empregado o procedimento pactuado. O destinatário não gozará deste direito quando saiba ou devesse saber. 4) Quando o remetente não houver declarado que os efeitos da mensagem eletrônica estarão condicionados à recepção de um aviso de recebimento.Aviso de recebimento
1) Os parágrafos de 2) a 4) deste artigo aplicam-se quando.
7) Salvo no que se refira ao envio ou recepção de mensagens eletrônicas. ou ii) Se a mensagem eletrônica é enviada para um sistema de informação do destinatário que não seja o sistema de informação designado. este artigo não tem por fim reger as conseqüências jurídicas que possam resultar tanto da própria mensagem quanto do aviso de seu recebimento. o momento de recepção de uma mensagem eletrônica é determinado como se segue: a) Se o destinatário houver designado um sistema de informação para o propósito de recebimento das mensagens eletrônicas.Transporte de mercadorias • Artigo 16 .Atos relativos aos contratos de transporte de mercadorias
. no momento em que a mensagem eletrônica é recuperada pelo destinatário. caso não exista uma transação subjacente. 5) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue:
Parte II . 4) Salvo convenção em contrário entre o remetente e o destinatário. o seu estabelecimento é aquele que guarde a relação mais estreita com a transação subjacente ou. uma mensagem eletrônica se considera expedida no local onde o remetente tenha seu estabelecimento e recebida no local onde o destinatário tenha o seu estabelecimento. o recebimento ocorre quando a mensagem eletrônica entra no sistema de informação do destinatário. o seu estabelecimento principal. 3) Aplica-se o parágrafo 2) ainda que o sistema de informação esteja situado num lugar distinto do lugar onde a mensagem eletrônica se considere recebida de acordo com o parágrafo 4).Comércio Eletrônico em Áreas Específicas Capítulo I .6) Quando o aviso de recebimento especifique que a mencionada mensagem eletrônica cumpre com os requisitos técnicos pactuados ou previstos nas normas técnicas aplicáveis. o envio de uma mensagem eletrônica ocorre quando esta entra em um sistema de informação alheio ao controle do remetente ou da pessoa que enviou a mensagem eletrônica em nome do remetente. Para os fins do presente parágrafo: a) se o remetente ou o destinatário têm mais de um estabelecimento. • Artigo 15 . b) se o remetente ou o destinatário não possuírem estabelecimento. presume-se que aqueles requisitos foram cumpridos.Tempo e lugar de despacho e recebimento das mensagens de dados
1) Salvo convenção em contrário entre o remetente e o destinatário. b) Se o destinatário não houver designado um sistema de informação. o recebimento ocorre: i) No momento em que a mensagem eletrônica entra no sistema de informação designado. 2) Salvo convenção em contrário entre o remetente e o destinatário. se levará em conta a sua residência habitual.
número. e a Lei requeira que. entre outros. 2) Aplica-se o parágrafo 1) tanto se o requisito nele previsto esteja expresso em forma de uma obrigação quanto se a Lei simplesmente preveja conseqüências para quando o ato não se realize por escrito ou por meio de um documento impresso. g) Aquisição ou transferência de direitos e obrigações derivados do contrato. este requisito é satisfeito se o ato se realiza por meio de uma ou mais mensagens eletrônicas. 5) Quando uma ou mais mensagens eletrônicas forem utilizadas para efetuar qualquer um dos atos enunciados nas alíneas (f) e (g) do artigo 16. não será válido nenhum documento impresso utilizado para efetivar quaisquer daqueles atos a menos que o uso de mensagens eletrônicas se haja interrompido e substituído pelo uso de documentos impressos.
. este Capítulo se aplica. ou com o seu cumprimento: a) (i) Indicação de marcas.Sem prejuízo do disposto na Parte I desta Lei. A substituição das mensagens eletrônicas por documentos impressos não afeta os direitos e obrigações das partes envolvidas. transferência ou negociação de direitos sobre a mercadoria. (iii) Notificação de avaria ou perda da mercadoria. (ii) Fornecimento de instruções ao transportador. f) Concessão. quando a Lei requeira que qualquer dos atos enunciados no artigo 16 se realize por escrito ou por meio de um documento impresso. • Artigo 17 . inclusive qualquer acordo relevante. ou quando esta adquira alguma obrigação. c) (i) Reclamação da entrega da mercadoria. (iii) Emissão de recibo da mercadoria. d) Fornecimento de qualquer outra informação relativa ao cumprimento do contrato. Todo documento impresso que se emita nestas circunstâncias deve conter uma declaração sobre tal substituição. 3) Quando se conceda algum direito a uma pessoa determinada e a nenhuma outra. (iv) Confirmação do carregamento da mercadoria. a quaisquer dos seguintes atos que guarde relação com um contrato de transporte de mercadorias. b) (i) Notificação dos termos e condições do contrato. (ii) Autorização para proceder à entrega da mercadoria. para que o ato surta efeito. e) Promessa de efetuar a entrega da mercadoria à pessoa designada ou à pessoa autorizada a reclamar a entrega. 4) Para os fins do parágrafo 3). quantidade ou peso da mercadoria. este requisito ficará satisfeito se o direito ou obrigação se transfere pelo uso de uma ou mais mensagens eletrônicas. o grau de confiabilidade requerido será determinado à luz dos fins para os quais os direitos ou obrigações foram transferidos e levando-se em consideração todas as circunstâncias do caso. aquisição. (ii) Declaração da natureza ou valor da mercadoria. sempre que se empregue um método confiável para garantir a singularidade das ditas mensagens eletrônicas. o direito ou a obrigação tenham de transferir-se a essa pessoa mediante o envio ou a utilização de um documento impresso.Documentos de transporte
1) Com reserva do disposto no parágrafo 3). restituição. desistência.
.6) As normas jurídica que se apliquem compulsoriamente aos contratos de transporte de mercadorias que constem de um documento impresso não deixam de ser aplicáveis a um contrato de transporte de mercadorias que conste de uma ou mais mensagens eletrônicas pela simples razão de que o contrato consta de uma tal mensagem ao invés de um documento impresso. 7) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [.]
Recommended DocumentsDocuments Similar To 153Skip carouselprovas-compraevendaAtos_Contratos_LicitaçãoTeoria Geral Dos Contratos - ResumosInterpretação dos contratosContratos - ResumoMonografia Mariana._ANALISADO.docDireito Civil III - Segunda AulaTJ-RS Icgaepgtos.txtRevisão judicial contatual abusivaTCC - Renan Ruas - 26.11.2010Contrato de Troca Ou PermutaJuventude GlobalFichamento de Direito CivilContrato Tv Eou Internet 20.09.2011Bens públicosCivilem doc para 3 Principio do Concurso Público parte 3.docxA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA INTERNET Composicao Do Contrato de Transporte Na Lei de Disciplinamento Do Transporte Rodoviario de CargaQuestoes de direito civil Guia Como Criar Loja OnlineAula 5 - Fatos e Atos Jurídicos (parte 2)Caipimes P 2tcc0027Acórdão TRP 11695-15.0T8PRT.P1eulabraComo+utilizar+a+internet+para+o+marketing+de+produtos+no+exterior

References: artigo 107
 artigo 383
 artigo 29
 artigo 49
 artigo 48
 artigo 9
 artigo 435
 artigo 1087
 artigo 88
 artigo 9
 artigo 101
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 15
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 17