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Timestamp: 2019-08-19 10:17:36+00:00

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faq_emissoesatmosfericas | Pollution de l'air | Oxygène
Faqs – Emissões Atmosféricas: Decreto-Lei N.º 78/2004
Titre original : faq_emissoesatmosfericas
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Aumento da frota de motos e a poluição atmosférica (Trabalho de Conclusão de Curso - TCC)
Degradaçao quimica do solo
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Projeto de Lei Nº 2360/2009 - Dispõe sobre o teor de enxofre no diesel
VGE - VI
FAQs Emisses Atmosfricas
Clculo de alturas de chamins Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 78/2004 de 3 de Abril
Parmetros amostrados (VLE, Caudal Mssico, etc.) Outras temticas Aplicabilidade do DL n. 242/2001 de 31 de Agosto
Clculo de alturas de chamins
Como se avalia a altura efectiva de uma chamin? De acordo com o disposto no art. 30 do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, a altura de uma chamin, expressa em metros, a distncia entre o seu topo e o solo, medida na vertical, e determinada em funo do nvel de emisses dos poluentes atmosfricos, dos obstculos prximos, dos parmetros climatolgicos e das condies de descarga dos efluentes gasosos, de acordo com a metodologia fixada pela Portaria 263/2005, de 17 de Maro.
Qual a altura mnima que uma chamin pode apresentar? De acordo com o Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, uma chamin no pode ter uma altura inferior a 10 m, salvo quando: os caudais mssicos de todos os seus poluentes atmosfricos forem inferiores aos respectivos limiares mssicos mnimos, definidos pela Portaria n. 80/2006, de 23 de Janeiro. Neste caso, a altura da chamin pode ser inferior a 10 m, desde que a sua
RUA RAINHA D. ESTEFNIA, 251 4150-304 PORTO WWW.CCDR-N.PT TEL.: 226 086 300 FAX: 226 086 301 E-MAIL: GERAL@CCDR-N.PT
cota mxima seja superior, em 3 m, cota mxima do obstculo prximo mais desfavorvel. se tratarem de chamins de centrais de betuminosas mveis localizadas a mais de 100 m de habitaes, podendo neste caso apresentar uma altura de 8 m, desde que seja respeitado o VLE sectorial para partculas. se tratarem de chamins associadas a hottes laboratoriais, que apesar de no estarem sujeitas a VLE, devem apresentar uma cota mxima superior, em pelo menos 1 m, cota mxima do prprio edifcio. se tratarem de chamins associadas a estufas de secagem de madeira e de folha de madeira, existentes na indstria da fileira da madeira, que apesar de no estarem sujeitas a VLE, devem apresentar uma cota mxima superior, em pelo menos 1m, cota mxima do obstculo prximo mais desfavorvel.
Como influencia a existncia de outras fontes fixas, na determinao da altura de uma chamin? A altura de cada chamin deve ser calculada tendo em considerao as restantes fontes e/ou obstculos existentes na envolvente (qualquer estrutura fsica que possa interferir nas condies de disperso normal dos poluentes atmosfricos) e num raio de 300 m. Primeiro, devem avaliar-se os requisitos de dependncia, sendo que aps o clculo da primeira chamin, a seguinte dever ser calculada tendo em conta a nova altura calculada, e assim consecutivamente.
Que obstculos devem ser considerados na determinao de altura de uma chamin? Deve ser considerado todo e qualquer de obstculo (com excepo de postes de alta tenso, iluminrias, antenas ou outros sem expresso volumtrica considervel), situado num raio at 300 m da fonte emissora, incluindo o edifcio de implantao da chamin, que cumpra as condies definidas na Portaria 263/2005 de 17 de Maro.
Qual dever ser a altura das chamins de uma instalao se, posteriormente sua instalao, for construdo, num raio de 300 m, um novo obstculo, mais alto, que interferira nas condies de disperso normal dos poluentes atmosfricos? A altura a considerar dever ser obtida atravs da aplicao das frmulas de clculo presentes na Portaria 263/2005 de 17 de Maro. As condies para a realizao de amostragens so as definidas pela Norma Portuguesa 2167:2007. No entanto, o art. 31 do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, prev excepes para determinadas situaes particulares. Nestes casos, a entidade coordenadora do licenciamento pode, mediante requerimento do operador e de acordo com o parecer prvio da CCDR-N competente, aprovar uma altura diferente para a chamin, tomando sempre em considerao a adequao do valor determinado s condies processuais, aos parmetros climatolgicos e aos obstculos disperso do penacho.
Que caractersticas fsicas deve ter a chamin de descarga de um gerador mvel abrangido pelo Decreto-Lei 78/2004, de 3 de Abril? Estando o gerador em questo dentro do mbito de aplicao definido no art. 3 do DecretoLei n. 78/2004 de 3 de Abril, ter que possuir uma chamin cujos aspetos construtivos esto descritos nos art. 30 a 32 do mesmo decreto-lei, bem como na Portaria 263/2005 de 17 de Maro e na Norma Portuguesa 2167:2007.
De que forma podem ser efectuadas monitorizaes a um gerador, que no possui chamin com as caractersticas estabelecidas na legislao e que possui unicamente uma sada de fumo semelhante ao escape de um automvel? Se o gerador ainda no possui chamin nestas condies, esta dever ser instalada, recomendando-se a articulao com o prprio fabricante do equipamento, de modo a compatibilizar a exequibilidade tcnica com as funcionalidades e rendimento do equipamento original.
Uma fonte fixa associada a um equipamento que, pela potncia trmica a que funciona, se exclua do mbito da legislao, est obrigada a cumprir os requisitos da Portaria 263/2005 de 17 de Maro, no que se refere aos aspectos construtivos?
No caso de equipamentos no includos no mbito de aplicao do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, os requisitos previstos neste diploma no so aplicveis, assim como no tm carcter obrigatrio as disposies da Portaria n. 263/2005, de 17 de Maro. No obstante, a definio das condies de descarga de poluentes para a atmosfera constitui um aspecto fundamental para a preservao da qualidade do ar e, consequentemente, para a salvaguarda da sade humana e do ambiente. Neste sentido, por aplicao de regras de boas prticas e da lei de bases do Ambiente, uma fonte fixa, ainda que excluda do mbito da legislao, est obrigada a possuir uma chamin que garanta uma boa disperso dos poluentes, tendo em conta as caractersticas do efluente gasoso e a existncia de obstculos na sua vizinhana, devendo a sua sada ser na vertical e ter, pelo menos, um metro acima do edifcio onde se encontra.
Existe alguma exigncia legal que obrigue a que as chamins que no se encontram abrangidas pelo Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril tenham sada superior ou podero ter sada lateral? Na ausncia de legislao, existe algum tipo de recomendao a esse respeito? Se a fonte no abrangida pelo Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, a questo da altura da chamin, pontos de sada, existncia de chapus, etc., no aplicvel, o que no significa que a chamin possa ter as sadas orientadas para qualquer lado. A lei de bases do Ambiente prev a salvaguarda do direito e respeito pelo ambiente e, dependendo da forma como esses gases industriais so lanados e dispersos na atmosfera, podero lesar terceiros. Nestes casos, devem ser tidas em considerao todas estas condicionantes antes de proceder implantao da fonte fixa, de forma a evitar futuras reclamaes, coimas e/ou alteraes estruturais. (ver tambm questo anterior).
Como poder uma empresa com condutas de chamins quadradas ou rectangulares, com terminao em pescoo de cavalo, cumprir com a obrigao legal de monitorizar as emisses atmosfricas? Segundo o disposto no n. 1 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, uma chamin deve apresentar seo circular, o seu contorno no deve ter pontos angulosos e a variao da seo, particularmente nas proximidades da sada dos efluentes gasosos para a
atmosfera, deve ser contnua e lenta, devendo ainda a convergncia ser cuidadosamente realizada". No n. 6 do mesmo artigo pode ler-se tambm que as "sees de chamin onde se proceda s amostragens e as respectivas plataformas devem satisfazer os requisitos estabelecidos na norma portuguesa em vigor". Assim sendo, s em situaes excepcionais, devidamente fundamentadas e autorizadas, uma chamin poder apresentar uma seo de amostragem, ou de sada, diferente do estipulado pelos diplomas legais anteriormente referidos. No entanto, devem ser sempre instaladas tomas e plataformas de amostragem (quando necessrio) que possibilitem uma amostragem representativa dos poluentes atmosfricos.
O que uma toma de amostragem e como se contabiliza o nmero de tomas a instalar numa chamin? Uma toma de amostragem consiste num orifcio a ser instalado na chamin para captao de emisses atmosfricas durante uma amostragem. Quanto ao nmero de tomas a instalar, este depende do dimetro interno da chamin. A relao dimetro interno/nmero de tomas definida pela Norma Portuguesa em vigor (NP 2167:2007).
Poder uma chamin ser inclinada na base? Uma chamin pode ser inclinada, desde que cumpra com o disposto na Norma Portuguesa em vigor (NP 2167:2007).
Devem os depsitos de combustvel dos postos de abastecimento possuir chamin de acordo com a Portaria 263/2005 de 17 de Maro e a Norma Portuguesa 2167:2007? Tomando como exemplo um posto de abastecimento de veculos com CAE 51510 Comrcio por grosso de combustveis lquidos, slidos, gasosos e produtos derivados, e tendo em conta que os respiros dos reservatrios de combustvel tm como principal funo assegurar o armazenamento dos mesmos, em condies de segurana, podemos considerar que aquele tipo de equipamentos no deve ser classificado como fontes fixas de emisso, ao abrigo do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril.
Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril Nas campanhas de monitorizao dos efluentes gasosos de uma oficina, para alm de caldeiras e cabines de pintura, devem ser consideradas como fontes os exaustores de gases de escape? Devem ser monitorizadas todas e quaisquer fontes de combusto passveis de emitir poluentes atmosfricos, e cuja potencia trmica nominal seja superior a 100 kWth (kilowatts trmicos). No obstante, o art. 21 do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, prev situaes especiais, nas quais dispensada a monitorizao pontual, desde que devidamente justificadas.
A chamin de uma cantina poder estar abrangida pelo Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril? A chamin de uma cantina pode, ou no, estar abrangida pelo Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril. Depende se a chamin faz parte do sistema de exausto da zona de refeies ou se est associada zona de preparao de refeies e, neste caso, se existe ou no uma fonte de combusto associada com potncia superior a 100 kWth. Se assim for, a instalao enquadrase no disposto na alnea a) do ponto 2 do artigo 3. do referido diploma, ficando sujeita a monitorizao.
Um gerador mvel est abrangido pelo Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril? Um equipamento de combusto est abrangido pelo Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, se possuir uma potncia trmica superior a 100 kWth (kilowatts trmicos), de acordo com o disposto na alnea a) do ponto 2 do artigo 3. deste diploma legal. No caso da instalao de combusto ter uma potncia trmica nominal igual ou inferior a 100 kWth, fica excluda do mbito de aplicao do referido Decreto-lei.
Um gerador mvel, que funcione ocasionalmente, est obrigado a efectuar monitorizao das suas emisses gasosas ao abrigo do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril? Fontes associadas a equipamentos de combusto com potncia trmica superior a 100 KWth, encontram-se dentro do mbito de aplicao do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril. No obstante, caso se verifique mediante a apresentao de um registo actualizado de horas e consumo de combustvel, que o equipamento em causa funciona menos de 25 dias por ano ou por um perodo anual inferior a 500 horas, este poder ser dispensado de monitorizar, conforme disposto no artigo 21. do Decreto-Lei 78/2004. De ressaltar que a dispensa de monitorizao referida anteriormente s produz efeitos aps a comunicao CCDR competente, efectuada pelo operador, de que as fontes pontuais se encontram nas condies a fixadas, ficando o operador obrigado realizao de pelo menos uma medio pontual, nos termos do n. 1 do artigo 19. do mesmo diploma legal, que demonstre o cumprimento dos VLE aplicveis nos termos do n. 1 do artigo 17. e do n. 3 do artigo 24., e a possuir o registo actualizado do nmero de horas de funcionamento e consumo de combustvel anuais para todas as instalaes abrangidas pelo presente artigo. Fontes associadas a equipamentos de combusto com potncia trmica inferior a 100 KWth, encontram se excludas do mbito de aplicao do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, pelo que o operador no est obrigado a possuir qualquer registo de horas de funcionamento deste equipamento, desde que haja comprovativo da potncia do gerador.
Os resultados do autocontrolo das emisses industriais so pblicos? O acesso informao sobre ambiente encontra-se regulado na Lei n. 19/2006, de 12 de Junho, onde consagrado o direito de acesso aos requerentes, sem que estes tenham de justificar o seu interesse. Na sequncia daquele direito, as autoridades pblicas, entre as quais a CCDR-N, esto obrigadas a disponibilizar aquela informao que compreende "os dados ou resumo dos dados resultantes do controlo das actividades que afectam ou podem afectar o ambiente". No h qualquer fundamento para indeferir o pedido de acesso, caso no exista qualquer confidencialidade legalmente prevista e no se vislumbre qualquer informao comercial ou industrial que esteja protegida pela mesma confidencialidade.
Periodicidade Que tipo de monitorizao se aplica s emisses de um gerador mvel abrangido pelo Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril? Numa primeira fase, a monitorizao dever ser bianual. S numa fase posterior, aps a existncia de, pelo menos 2 relatrios de autocontrolo que cumpram o disposto no Anexo II do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, que se poder concluir se o plano inicial de monitorizao deve ou no manter-se.
Quais os procedimentos necessrios para beneficiar de monitorizao trienal das fontes fixas? Para que uma fonte passe a beneficiar de um regime de monitorizao trienal para determinados poluentes, deve cumprir todos os requisitos constantes do n.4 do art.19 do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril: Quando da monitorizao realizada de acordo com o n. 1 (duas vezes em cada ano civil, com um intervalo mnimo de dois meses entre medies, para os poluentes que possam estar presentes no efluente gasoso e para os quais esteja fixado um VLE nos termos das Portarias n. 286/93, 675/2009, 676/2009 e 677/2009, num perodo mnimo de 12 meses, resultar que o caudal mssico de emisso de um poluente consistentemente inferior ao seu limiar mssico mnimo, fixado na Portaria n. 80/2006, de 23 de Janeiro, a monitorizao pontual das emisses desse poluente, pode ser efectuada apenas uma vez, de trs em trs anos, desde que a instalao mantenha inalteradas as suas condies de funcionamento. Assim sendo, caso sejam cumpridos todos os requisitos anteriormente citados e a empresa se encontre em situao regular quanto ao envio dos relatrios de autocontrolo para a CCDRN, poder adoptar o regime de monitorizao trienal. De ressaltar que possuir um caudal mssico de emisso inferior ao seu limiar mssico mnimo no constitui requisito absoluto no que respeita monitorizao trienal. A monitorizao deve ser realizada de acordo com o n. 1, num perodo mnimo
de 12 meses e os resultados devem ser apresentados conforme o estipulado no Anexo II. Quanto aos relatrios de autocontrolo, tal como consta do art. 23 do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, os resultados da monitorizao pontual (cpia ou original) devem ser remetidos CCDR competente, com excepo das situaes em que se proceda tambm monitorizao em contnuo de, pelo menos, um poluente, nos quais os resultados da monitorizao pontual so remetidos APA. Esta comunicao deve ser efectuada no prazo de 60 dias seguintes ao da data da realizao da monitorizao pontual e conter toda a informao constante do Anexo II do referido diploma legal.
Numa fonte fixa alvo de monitorizao bianual, constatou-se que nas duas ltimas campanhas de amostragem, os caudais mssicos medidos foram inferiores aos respectivos Limiares Mssicos Mnimos. Para o ano seguinte, mantm-se o mesmo regime de monitorizao? Uma fonte que apresente caudais mssicos consistentemente inferiores aos respectivos limiares mssicos mnimos para determinados poluentes, estar, em princpio, em condies de passar a monitorizar esses mesmos poluentes, de 3 em 3 anos. No entanto, este no um requisito absoluto, uma vez que segundo o disposto no n. 4 do art.19 do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, a monitorizao deve ser realizada de acordo com o n. 1, num perodo mnimo de 12 meses, e os resultados devem ser apresentados conforme o estipulado no Anexo II do mesmo diploma legal.
Em que condies que uma mquina que trabalhe menos de 500h/ano fica isenta de campanhas de monitorizao pontual? Tero que ser apresentados os resultados de pelo menos uma medio pontual, nos termos do n. 1 do art. 19 do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, que demonstre o cumprimento dos VLE aplicveis nos termos do n. 1 do artigo 17 e do n. 3 do art. 24 do mesmo diploma legal, bem como uma cpia do registo actualizado do nmero de horas de funcionamento e consumo de combustvel anuais para a fonte em causa.
Uma empresa com fontes pontuais iguais, que pretenda pedir rotatividade de medio, deve realizar as 2 campanhas de medio anuais a todas as fontes existentes, ou pode efectuar a monitorizao em apenas uma delas e justificar que as restantes so iguais? No que se refere ao regime de rotatividade de fontes mltiplas, segundo o disposto na alnea z) do art. 4, e no n. 6 do art. 19. do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, s so consideradas fontes mltiplas um conjunto de fontes pontuais idnticas, com as mesmas caractersticas tcnicas, associadas ao mesmo tipo e fase de processo produtivo e mesma instalao, cujos efluentes gasosos tm a mesma natureza e a mesma composio qualitativa e quantitativa. No caso de fontes mltiplas em que todos os poluentes estejam sujeitos a monitorizao nos termos do n. 1 (do art. 18), o autocontrolo pode ser efectuado, com carcter rotativo, num nmero representativo de fontes pontuais, estimando-se as emisses das restantes fontes com base num factor de emisso mdio, calculado a partir das fontes caracterizadas. Para tal o operador deve apresentar entidade coordenadora do licenciamento um plano de monitorizao que inclua os elementos referidos no anexo I () do mesmo diploma legal, sendo tal plano remetido CCDR competente. Assim, e de acordo com os artigos anteriormente citados, todas as fontes devem ser monitorizadas pelo menos uma vez antes de ser formalizado o pedido de alterao do plano de monitorizao, para um regime de fontes mltiplas.
Como pode uma empresa com fontes pontuais iguais que trabalhem menos de 500 h/ano ou 25dias/ano obter a dispensa de monitorizao de todas elas, nos termos do n. 1 do art. 21 do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril? No caso de fontes pontuais que trabalhem menos de 500 h/ano ou 25 dias/ano, tal como mencionado no art. 21 Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril: 1 A monitorizao dispensada nas fontes pontuais associadas a instalaes que funcionem menos de 25 dias por ano ou por um perodo anual inferior a quinhentas horas. 2 A dispensa de monitorizao prevista no nmero anterior s produz efeitos aps a comunicao CCDR competente, efectuada pelo operador, de que as fontes pontuais se encontram nas condies a fixadas.
3 O disposto no nmero anterior obriga o operador realizao de pelo menos uma medio pontual, nos termos do n. 1 do artigo 19 do presente diploma, que demonstre o cumprimento dos VLE aplicveis nos termos do n. 1 do artigo 17 e do n. 3 do artigo 24.
4 O operador est obrigado a possuir o registo actualizado do nmero de horas de funcionamento e consumo de combustvel anuais para todas as instalaes abrangidas pelo presente artigo.
Assim sendo, caso os equipamentos associados s fontes em questo preencham os requisitos do n. 1 do art. 21 Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, tero que ser monitorizados pelo menos uma vez para ento depois requerer a dispensa de monitorizao.
Quais os procedimentos a seguir e/ou documentos a enviar, aquando da solicitao de alterao ao Plano de Monitorizao de emisses gasosas? Para que uma empresa passe a beneficiar de um regime de monitorizao trienal, dever cumprir com o disposto no art. 19 Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, nomeadamente no que se refere a: 1 Esto sujeitas a monitorizao pontual, a realizar duas vezes em cada ano civil, com um intervalo mnimo de dois meses entre medies, as emisses de poluentes que possam estar presentes no efluente gasoso, para os quais esteja fixado um VLE nos termos do n. 1 do artigo 17., e cujo caudal mssico de emisso se situe entre o limiar mssico mximo e o limiar mssico mnimo fixados nas portarias a que se refere o mesmo artigo. 4 Quando da monitorizao realizada de acordo com o n. 1, num perodo mnimo de 12 meses e cujos resultados sejam apresentados conforme o estipulado no anexo, resultar que o caudal mssico de emisso de um poluente consistentemente inferior ao seu limiar mssico mnimo fixado nos diplomas a que se refere o n. 1 do artigo 17., a monitorizao pontual das emisses desse poluente pode ser efectuada apenas uma vez, de trs em trs anos, desde que a instalao mantenha inalteradas as suas condies de funcionamento.
Neste sentido, assim que se cumpram todos os requisitos acima enumerados, a empresa poder encaminhar CCDR, um pedido de parecer relativo ao novo plano de monitorizao pretendido.
Parmetros amostrados (VLE, Caudal Mssico, etc.)
Nas especificaes sobre o contedo do relatrio de autocontrolo constantes do Anexo II do Decreto-Lei 78/2004 de 3 de Abril, constam dois caudais: Caudal Seco [Nm3/h] e Caudal Efectivo do Gs [m3/h]. Qual devo considerar? Devem ser apresentados os caudais efectivo e seco (PTN), de acordo com o disposto nas alneas n) e o) do Anexo II do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril e nas Portarias 286/93, 675/2009 e 677/2009, nas quais referido que os VLE dos poluentes atmosfricos so expressos em mg/Nm3, referidos s condies normalizadas de presso (101,3 kPa), temperatura (273,5K) e gs seco. Contudo, e para efeitos de verificao do VLE, deve ser considerado o caudal efectivo, uma vez que a legislao no faz qualquer referncia base seca.
Que parmetros devem ser monitorizados num gerador mvel, a gasleo, que est abrangido pelo Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril? Neste caso especfico, os parmetros tipicamente amostrados so: partculas (PTS), NOx, SO2, CO, H2S, COV e Chumbo.
Qual o teor de oxignio de referncia que se utiliza para proceder s correces das concentraes de poluentes em instalaes de combusto? Para instalaes de combusto, o teor de oxignio de referncia a utilizar varia com o combustvel e tipo de equipamento utilizado, pelo que se aconselha a consulta da Portaria n. 677/2009, de 23 de Junho.
Qual o teor de oxignio de referncia que se utiliza para proceder s correces das concentraes de poluentes nas indstrias da torrefaco? A indstria de torrefaco do caf no dispe de qualquer VLE sectorial na Portaria n. 286/93, de 12 de Maro (Anexo VI), pelo que os VLE a cumprir pelas instalaes do sector so os estabelecidos na Portaria 675/2009, de 23 Junho, para os quais no foi definido qualquer teor de oxignio de referncia. Por outro lado, a mesma Portaria prev no seu artigo 5. um perodo de adaptao (2 ou trs anos) aos VLE agora estabelecidos (sem teor de oxignio), ficando assim as instalaes sujeitas ao cumprimento do disposto no Anexo IV da Portaria 286/93 (com teor de Oxignio de referncia - 15%, estabelecido para este sector por aplicao da nota de rodap constante neste anexo.) Assim, para o sector em causa colocam-se duas opes: Cumprimento dos novos VLE, sem teor de Oxignio; Cumprimento dos VLE previstos no Anexo IV, com teor de Oxignio de 15%, at ao final do perodo previsto no artigo 5. da Portaria 675/2009, de 23 de Junho.
Qual o prazo limite para que as empresas se adaptem aos VLE definidos nas Portarias 675/2009 e 677/2009, de 23 de Junho? As instalaes em explorao ou em funcionamento data da entrada em vigor das referidas Portarias dispem de um prazo de trs anos para se adaptarem aos VLE, excepo do parmetro Partculas, cujo prazo de 2 anos, mantendo-se em vigor at ao decurso desse prazo, os VLE respectivos fixados no anexo IV da Portaria n. 286/93, de 12 de Maro. Os VLE relativos aos COV, Benzeno, Cloreto de Vinilo e Acrilonitrilo so imediatamente aplicveis.
Qual o Valor Limite de Emisso de partculas (PTS) aplicvel no caso de uma caldeira pertencente a uma empresa do sector da cortia? Mesmo quando se trata de um sector de actividade com VLE especficos definidos legalmente, h sempre que ter em considerao que esses mesmos VLE dizem respeito aos processos
especficos desse sector. Neste sentido, e apesar da Portaria n. 286/93, de 12 de Maro, impor como VLE de partculas para o sector da cortia 150 mg/ Nm3, o VLE de partculas aplicvel fonte em questo o de aplicao geral (300 mg/ Nm3), uma vez que, independentemente do sector de actividade a que pertence a empresa, o equipamento associado fonte um equipamento de combusto. Com a entrada em vigor da Portaria 677/2009, de 23 de Junho, o VLE de partculas aplicvel a uma caldeira depende do combustvel. Assim, se esta utilizar combustvel slido ou lquido, o VLE aplicvel o estabelecido na Portaria 675/2009, ou seja 150 mg/Nm3, se utilizar um combustvel gasoso, o VLE de 50 mg/Nm3. A Portaria 677/2009 prev um perodo transitrio de dois anos para as instalaes abrangidas se adaptarem ao novo VLE. Durante este perodo de adaptao estas instalaes podero continuar a aplicar o VLE estabelecido no Anexo IV da Portaria n. 286/93, de 12 de Maro.
Qual o VLE aplicvel a uma fonte fixa associada a um processo do qual resultam gases provenientes da juno de efluentes gasosos? O VLE aplicvel num processo onde existe juno de efluentes gasosos deve ser calculado de acordo com a metodologia fixada na alnea D da Portaria 675/2009, de 23 de Junho. O mesmo se aplica determinao do teor de oxignio de referncia.
Para as empresas que tenham caldeiras a gs, um regime de monitorizao trienal e que este ano precisem de realizar as suas caracterizaes, mantm-se os parmetros que estavam definidos ou so os impostos na Portaria n. 677/2009 de 23 de Junho? A Portaria 677/2009, de 23 de Junho, entrou em vigor a 1 de Julho de 2009. Consequentemente, tero de ser efectuadas amostragens aos poluentes a definidos. A periodicidade de monitorizao aplica-se aos poluentes e no fonte, por conseguinte, um poluente s pode ser abrangido pelo regime de monitorizao trienal quando cumprir os requisitos referidos no n. 4 do artigo 19. do Decreto-lei 78/2004, de 3 de Abril. Assim sendo, a monitorizao trienal mantm-se para os parmetros que j estavam definidos, ao passo que os novos parmetros tero que efectuar pelo menos duas monitorizaes de
acordo com os n. 1 e n.4 do art. 19 do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, antes de poderem alterar a periodicidade de monitorizao.
Existe algum inconveniente em substituir os COT por COV aquando da realizao de uma monitorizao de poluentes atmosfricos? O que os amostradores GC/FID medem , efectivamente, Carbono Orgnico Total (COT). Se possvel deve ser apresentada a fraco desse carbono que voltil, no entanto no h inconveniente em apresentar os resultados quer em COV ou em COT, o importante medir as concentraes e quantidades de compostos orgnicos emitidas pela fonte em questo.
Como se converte a massa de COVs, expressa em Carbono total, em massa efectiva de COVs, de modo a calcular a quantidade de solvente emitida em gases residuais? Para calcular a quantidade de COVs emitida em gases residuais (S1), dever ser utilizado um factor para converter a massa expressa em carbono para a massa efectiva de COVs. O factor de converso a utilizar poder ser: Calculado com base na composio e peso molecular dos COVs que compem os solventes utilizados; Um valor mdio, com base na bibliografia. Segundo o Inventrio Nacional (NIR National Inventory Report), pode-se assumir que os COVs emitidos no efluente so constitudos, em mdia, por 85% de carbono, ou seja, utilizar um factor de 1,15 para converter a massa de Carbono em massa de COVs.
No caso de uma fonte fixa abrangida pela nova Portaria 677/2009, de 23 de Junho, quais os poluentes a monitorizar? Estas portarias esto previstas no Decreto-Lei 78/2004, de 3 de Abril, o qual refere que o operador est obrigado a monitorizar todos os poluentes que possam estar presentes no seu efluente gasoso, para os quais esteja estipulado VLE. Neste contexto importa referir que a
abordagem adoptada pressupe uma anlise conjunta da portaria sectorial e da portaria geral, ou seja, no caso das instalaes abrangidas pela Portaria n. 677/2009 de 23 de Junho, e desde que os poluentes estejam presentes no efluente gasoso, devero ser considerados os VLE estabelecidos nas duas portarias (isto para os poluentes existentes no efluente gasoso e para os quais no esteja fixado VLE na portaria sectorial devero ser considerados os VLE previstos na Portaria geral n. 675/2009, de 23 de Junho).
Quais os poluentes a monitorizar, no caso de equipamentos de combusto que no se encontrem elencados na Portaria n. 677/2009, de 23 de Junho? A Portaria n. 677/2009, de 23 de Junho, apenas abrange os equipamentos nela referidos, ou seja, caldeiras, motores e turbinas a gs. Para os restantes equipamentos de combusto (fornos de processo, secadores, queimadores, entre outros) devero ser considerados os VLE constantes na Portaria geral n. 675/2009 de 23 de Junho.
No caso de um equipamento de combusto que no se encontre elencado na Portaria n. 677/2009, de 23 de Junho, qual o VLE de CO a aplicar? Nas instalaes no abrangidas pela Portaria 677/2009 de 23 de Junho, ser aplicvel a Portaria 675/2009 que no estipula VLE relativo ao poluente CO. Neste sentido, e tendo em conta que o artigo 5. desta nova portaria estabelece que a supresso do VLE de CO de aplicao imediata, a monitorizao deste poluente deixa de ser obrigatria. Acresce referir que este poluente est directamente ligado eficincia do processo de combusto, que actualmente est abrangido por outros instrumentos legais (CELE).
Qual o teor de oxignio aplicvel s instalaes abrangidas pela Portaria n. 675/2009, de 23 de Junho? A Portaria n. 677/2009, de 23 de Junho, no estabelece qualquer teor de oxignio de referncia para os VLE nela fixados, sendo que esta situao apenas tem efeito imediato para as instalaes que no usufruam da norma transitria aplicvel, prevista para as instalaes em funcionamento data da entrada em vigor da referida portaria. Caso as instalaes usufruam da referida norma, durante 3 anos para todos os poluentes, e com excepo do poluente
partculas, cujo perodo de transio de 2 anos, dever ser considerado o teor de oxignio previsto no Anexo IV da Portaria 286/93, de 12 de Maro (8%), ou o teor definido pela APA (Ex-IA) por aplicao da nota prevista nesse Anexo. No caso das instalaes de combusto abrangidas pela Portaria 677/2009, de 23 de Junho, o teor de oxignio de referncia o previsto por esta portaria, o qual dever tambm ser considerado quando, devido ausncia de VLE estipulado nesta portaria, se ter que cumprir os VLE fixados na Portaria 675/2009, de 23 de Junho.
Outras temticas
Qual a informao que deve constar de um relatrio de Autocontrolo de Emisses Atmosfricas? A informao consta do Anexo II do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril: Um relatrio de caracterizao de efluentes gasosos para verificao da conformidade com a legislao sobre emisses de poluentes atmosfricos deve conter, no mnimo, a seguinte informao: a) Nome e localizao do estabelecimento; b) Identificao da(s) fonte(s) alvo de monitorizao (instalao a que est associada) e denominao interna (cdigo); c) Dados da entidade responsvel pela realizao dos ensaios, incluindo a data da recolha e da anlise; d) Data do relatrio; e) Data de realizao dos ensaios, diferenciando entre recolha e anlise; f) Identificao dos tcnicos envolvidos nos ensaios, indicando explicitamente as operaes de recolha, anlise e responsvel tcnico; g) Objectivo dos ensaios; h) Normas utilizadas nas determinaes e indicao dos desvios, justificao e consequncias;
i) Descrio sumria da instalao incluindo, sempre que possvel, o respectivo layout (exemplo: capacidade nominal, combustveis utilizados, equipamentos de reduo, etc.); j) Condies relevantes da operao durante o perodo de realizao do ensaio (exemplo: capacidade utilizada, matrias-primas, etc.); l) Existncia de planos de monitorizao, VLE especficos definidos pela entidade coordenadora do licenciamento ou qualquer iseno concedida no mbito do presente diploma (*); m) Informaes relativas ao local de amostragem (exemplo: dimenses da chamin/conduta, nmero de pontos de toma, nmero de tomas de amostragem, etc.); n) Condies relevantes do escoamento durante a realizao dos ensaios (teor de oxignio, presso na chamin, humidade, massa molecular, temperatura, velocidade e caudal do efluente gasoso - efectivo e PTN, expressos em unidades SI); o) Resultados e preciso considerando os algarismos significativos expressos nas unidades em que so definidos os VLE, indicando concentraes tal-qual medidas e corrigidas para o teor de O2 adequado; p) Comparao dos resultados com os VLE aplicveis. Apresentao de caudais mssicos; q) No caso de fontes mltiplas, dever ser apresentada a estimativa das emisses das fontes inseridas no plano, com o respectivo factor de emisso, calculado a partir das fontes caracterizadas; r) Indicao dos equipamentos de medio utilizados. Anexos: detalhes sobre o sistema de qualidade utilizado; certificados de calibrao dos equipamentos de medio; cpias de outros dados de suporte essenciais. (*) Dever ser remetida apenas no primeiro relatrio, ou sempre que ocorra uma alterao substancial.
Quais as GICs (Grandes Instalaes de Combusto) existentes na Regio do Norte? O Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, define no seu artigo 4. que Grande Instalao de Combusto toda a instalao de combusto com potncia trmica igual ou superior a 50MWth, includa no mbito de aplicao do Decreto-Lei 178/2003, de 5 de Agosto. Por
outro lado, este Decreto-Lei refere no nmero 2 do seu art. 1., que o mesmo apenas se aplica s instalaes de combusto com potncia trmica igual ou superior a 50 MW, independentemente de serem utilizados combustveis slidos, lquidos ou gasosos, e que sejam destinadas produo de energia, e no seu n. 3 um conjunto de instalaes de combusto que ficam excludas do seu mbito de aplicao. Assim por aplicao do disposto na legislao, na Regio do Norte existem as seguintes GICs: Portugen (Turbogs), Portucel Viana e GalpEnegia Refinaria do Porto.
Qual a entidade competente para onde devem ser remetidos os relatrios de autocontrolo, no caso em que a empresa esteja obrigada a medir algum dos seus poluentes em contnuo? O Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, no n. 1 do art. 23., refere que "os resultados da monitorizao pontual so remetidos CCDR competente, excepo das situaes em que se proceda monitorizao em contnuo de, pelo menos, um poluente, nas quais os resultados da monitorizao pontual so remetidos ao IA. Tal refere-se totalidade das fontes duma determinada entidade, isto , caso a empresa em questo esteja obrigada a medir em contnuo um poluente, de uma das suas fontes, os resultados das medies pontuais de todas as suas fontes, devem ser remetidos APA.
No caso de fontes abrangidas por um regime de monitorizao em contnuo, quando e como pode uma fonte deixar de efectuar esse tipo de monitorizao e voltar ao regime de monitorizao pontual? Quando, aps a recepo de alguns resultados inferiores ao Limiar Mssico Mximo, a APA assim o entender.
Onde se pode encontrar a relao dos Laboratrios Acreditados para a realizao de ensaios de caracterizao de Emisses Atmosfricas? Os laboratrios nacionais acreditados para a caracterizao de emisses para a atmosfera encontram-se elencados no endereo electrnico: http://www.ipac.pt/pesquisa/acredita.asp (procurar em: L - Laboratrios de Ensaio / Efluentes Gasosos).
Quando uma empresa procede alterao de um processo ou do combustvel utilizado, a primeira monitorizao das emisses gasosas aps a alterao dever ser realizada por um laboratrio acreditado? No necessariamente. O artigo 23. Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, define que para fontes pontuais sujeitas a monitorizao pontual ou em contnuo, efectuada, pelo menos uma vez de trs em trs anos, uma medio recorrendo a um laboratrio externo acreditado.
Aplicabilidade do DL n. 242/2001 de 31 de Agosto
Como pode uma empresa verificar se as suas fontes se encontram enquadradas no mbito de aplicao do Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto? Em primeiro lugar a empresa deve verificar se a actividade que desenvolve consta do Anexo I do Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto. Em caso afirmativo, deve verificar se o valor do consumo total de solvente utilizado nessa actividade superior ao Limiar de Consumo de Solvente constante do Anexo II-A. Se assim for, confirma-se que a actividade em questo se enquadra no mbito de aplicao do Decreto-Lei n. 242/2001, devendo ser cumpridos todos os requisitos do seu art. 7. Diagrama Exemplificativo:
Anexo I - DL 242/2001
Revestimento de adesivos Atividade A) elencada no Anexo I - DL 242/2001
Revestimento de superfcies metlicas atividade B) elencada no Anexo I - DL 242/2001
atividade no elencada no Anexo I - DL 242/2001 atividade fora do mbito de aplicao do DL242/2001
Anexo II-A - DL 242/2001 atividade com consumo total de solventes superior elencada no Anexo II
Anexo II-A - DL 242/2001 atividade com consumo total de solventes inferior elencada no Anexo II atividade fora do mbito de aplicao do DL242/2001
Cumpre com os requisitos do art. 7
No Cumpre com os requisitos do art. 7
Pode uma empresa abrangida pelo Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto, deixar de estar enquadrada no mbito de aplicao deste mesmo diploma legal? Quando numa instalao abrangida pelo Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto, se verificar, num perodo de 3 anos consecutivos, que o consumo de solventes orgnicos desceu para valores inferiores ao respetivo limiar de consumo de solventes, estipulado no Anexo II-A do referido diploma, esta deixa de estar abrangida pelo seu mbito de aplicao enquanto esta situao se mantiver, ficando o operador obrigado a remeter anualmente CCDR competente informao que comprove que o seu consumo inferior ao limiar estabelecido.
Uma chamin abrangida pelo Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto, pode efetuar medies de 3 em 3 anos?
O Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto, no n. 2 do artigo 9. remete para o Decreto-Lei 78/2004 de 3 de Abril a definio do regime de monitorizao a aplicar s fontes pontuais. Assim, a instalao COV, quer opte pelo cumprimento dos Valores Limites de Emisso em gases residuais e Valores Limites para emisses difusas, ou pelo cumprimento dos Valores Limite para emisso total, pode, por aplicao do disposto no artigo 19. do Decreto-Lei 78/2004, usufruir do regime de monitorizao pontual: Uma vez a cada trs anos, caso os caudais mssicos de emisso de COVs medidos, sejam consistentemente inferiores ao limiar mssico mnimo estabelecido na Portaria 80/2006, de 23 de Janeiro. No entanto, e para efeitos de elaborao do Plano de Gesto de Solventes anual, considera-se que os resultados das medies realizadas (anteriormente) devem ser contabilizados, at que sejam realizadas novas medies; De rotatividade de fontes mltiplas, desde que as referidas fontes de emisso cumpram a definio prevista no Decreto-Lei 78/2004, de 3 de Abril, sendo as emisses das restantes fontes estimadas com base nas medies efetuadas. Para efeitos de verificao do cumprimento do Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto, a empresa dever, no Plano de Gesto de Solventes, calcular a emisso difusa com base nas emisses da totalidade das suas fontes pontuais (medidas e estimadas). Ainda de referir que as instalaes que utilizem substncias e preparaes s quais sejam atribudas ou devam ser acompanhadas das frases de risco R45, R46, R60 e R61, na fonte de emisso pontual que emita estas substncias e/ou preparaes, no pode usufruir do regime de monitorizao de uma vez de trs em trs anos e da adoo de um plano de rotatividade. Salienta-se que, no caso de uma instalao COV, os VLE esto estabelecidos no Decreto-Lei 242/2001, no estando prevista qualquer possibilidade de no cumprimento de VLE. Caso a fonte pontual associada atividade COV funcione menos de 500 horas, ou 25 dias por ano, poder ser dispensada de proceder monitorizao das suas emisses, desde que evidencie que cumpre os requisitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei 78/2004, sabendo que os VLEs aplicveis, bem como as condies de cumprimento so os constantes no Decreto-Lei 242/2001. Ser de referir que, aquando da elaborao do Plano Gesto de Solventes, a empresa dever considerar os resultados das medies anteriormente realizadas.
Pretendendo verificar o cumprimento do disposto no n. 7 e/ou 8 do artigo 7. do Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto, como se pode aferir a concentrao de determinado composto (ou grupo de compostos) ao qual esteja atribudo uma frase de risco mencionada no n. 6 do mesmo artigo, de forma a poder comparar com o Valor Limite de Emisso? A aferio da concentrao de determinado COV sada da chamin pode ser efetuada seguindo vrias metodologias: Por anlise laboratorial do efluente gasoso; Assumindo que, por defeito, e considerando que a quantidade do composto que entra, igual em % quantidade que sai, e efetuar a comparao com o VLE a partir da, neste caso a empresa estar a sobrestimar as suas emisses, garantindo o cumprimento do VLE, se inferior a este; Calcular a quantidade do COV em massa de carbono total, que entra no processo, e assumir que a massa que sai a mesma. Esta assuno feita com base na definio de solvente orgnico expressa no Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto: "qualquer COV que, sozinho ou combinado com outros agentes, seja utilizado sem sofrer alterao qumica para dissolver matrias-primas ()".
Quais as obrigaes de uma Lavandaria de Limpeza a Seco, no mbito dos Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto e Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril? A atividade em causa est abrangida pelo Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto, que transps para o direito nacional a Diretiva 1999/13/CE relativa s emisses de Compostos Orgnicos Volteis (COV) provenientes da utilizao de solventes orgnicos em certas atividades e instalaes. As atividades constantes do Anexo I do mesmo diploma, sempre que operem acima dos limiares de consumo de solventes correspondentemente aplicveis, constantes do Anexo II-A, encontram-se abrangidas pelo regime nele previsto. No caso da atividade de Limpeza a Seco, uma vez que no se encontra definido o limiar de consumo de solventes, todas as instalaes encontram-se abrangidas pelo presente diploma.
Este diploma estabelece, ainda, que as instalaes novas devero dar cumprimento desde o incio da sua laborao s obrigaes descritas nos artigos 7., 8 e 9. e que as instalaes existentes abrangidas devero proceder ao seu registo junto do Instituto do Ambiente (atual Agncia Portuguesa do Ambiente) e adotar as medidas necessrias para que, a partir de 30-102007, estejam em condies de dar cumprimento totalidade das obrigaes previstas, sem prejuzo do disposto na legislao. No obstante, no que se refere demonstrao do cumprimento, o Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto prev que todas as instalaes abrangidas (novas e existentes) devero remeter, CCDR-N, at 31 de Maro de cada ano, um conjunto de informaes relativas ao ano anterior que permitam comprovar o cumprimento do regime estabelecido, das quais se destaca o Plano de Gesto de Solventes (PGS). Mais se informa que existe na pgina de internet da Agncia Portuguesa do Ambiente uma nota tcnica relativa aplicao deste diploma no sector em causa.
Quais as obrigaes de uma Oficina de Reparao Automvel, no mbito dos Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto e Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril? Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 181/2006, de 6 de Setembro, foi revogada a alnea a) da categoria L), <<Retoque de veculos>>, constante do anexo I do Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto, ficando a atividade em questo excluda do mbito deste diploma. Assim sendo, decorre desta excluso a inaplicabilidade do artigo 5. do Decreto-Lei n. 242/2001, que sujeitava o pedido de licenciamento ou a autorizao de instalao a parecer prvio da CCDR-N. As fontes fixas das unidades em questo ficam ento abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril.
Uma empresa que desenvolva uma determinada atividade do Anexo I do DecretoLei n. 242/2001, de 31 de Agosto, envolvendo produtos referidos nos n.s 6 e 8 do artigo 7, atinge o limiar da atividade, e usa tambm outro tipo de produtos no referidos no artigo 7, para os quais no atinge o limiar de consumo da actividade,
dever elaborar o PGS para a atividade do Anexo I, considerando todos os produtos utilizados, ou considerando apenas os referidos nos n.s 6 e 8 do artigo 7, nos quais atinge o limiar da atividade? Uma empresa que desenvolva uma atividade constante no Anexo I do Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto dever quantificar o total de solvente orgnico utilizado nessa atividade (independentemente das frases de risco identificadas) e averiguar a sua abrangncia. Depois de verificar a abrangncia, o operador dever identificar os VLE aplicveis (Anexo II-A parte I), ou se: Utilizar substncias e/ou preparaes identificadas nos n.s 6 e 8 do artigo 7. deste diploma legal, cujos caudais mssicos das suas emisses sejam superiores aos previstos nos nmeros 7 e 8 deste artigo, ento, para estas substncias o operador dever cumprir os VLE especficos definidos neste artigo 7., sendo que para as restantes emisses devero cumprir os VLE previstos no citado anexo II; Utilizar substncias e/ou preparaes identificadas nos n.s 6 e 8 do artigo 7. deste diploma legal, cujos caudais mssicos das suas emisses sejam inferiores aos previstos no n.7 e 8 deste artigo, ento, para todas as suas emisses, dever cumprir os VLE previstos no citado anexo II.
Uma empresa que desenvolva uma determinada atividade do Anexo I do DecretoLei n. 242/2001, de 31 de Agosto, dever considerar tambm os consumos efetuados na rea de investigao e desenvolvimento? O Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto prev que dever ser contabilizado o consumo de solventes associados s atividades previstas no seu Anexo I. Assim os consumos de solventes efetuados na rea de investigao e desenvolvimento s devero ser considerados se a atividade de I&D estiver associada atividade COV desenvolvida pela empresa.
No caso particular de uma empresa que pratica <<impresso offset>>, folha-afolha, com aplicao de uma leve camada de verniz com o objetivo de finalizao do trabalho, est abrangida pelo DL 242/2001, de 31 de Agosto? Qual a atividade
do Anexo I em que se enquadra? Qual o Limiar de Consumo de Solvente, e o respetivo VLE aplicvel? Em princpio, este tipo de atividade estar dentro do mbito de aplicao do Decreto-Lei n. 242/2001, de 31 de Agosto, no caso de ultrapassagem do limiar de consumo de solvente. Neste caso em particular, a atividade do Anexo I seria a correspondente alnea H) Impresso / g) Envernizamento, que consiste em aplicar num material flexvel um verniz ou revestimento adesivo, tendo por objetivo a selagem posterior do material de embalagem. Quanto ao VLE, este depende do consumo de solvente em questo (para mais detalhe ver ponto 3, Anexo II-A, Parte 1).
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Ficha de Intervencao

References: artigo 32
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
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