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Regulamento. Incentivo à Natalidade e Apoio à Família - PDF
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Denílson Ximenes Palha
1 Regulamento Incentivo à Natalidade e Apoio à Família Aprovado em reunião de Câmara de 23 de janeiro de 2014 e em reunião de Assembleia Municipal de 19 de fevereiro de 2014
2 Índice Preâmbulo 3 Capítulo I Disposições gerais 4 Capitulo II - Beneficiários e condições de acesso 8 Capitulo III Apoios 9 Capitulo IV Candidatura 12 Capitulo V - Disposições Finais 14 2
3 Preâmbulo O envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade presente no concelho nas últimas duas décadas constitui uma preocupação social e política da maior importância para o Município de Gouveia. Como agente fundamental de desenvolvimento e aplicação de políticas sociais, o Município tem vindo a desenvolver diversas iniciativas no sentido de criar condições que favoreçam o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes. No seguimento destas medidas e tendo como intuito o desenvolvimento de estratégias de estímulo à natalidade e à fixação da população, é criado, nos termos do presente regulamento, o Programa de Incentivo à Natalidade e Adoção. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das alínea k) e u), do n.º 1, artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. 3
4 Capitulo I Disposições Gerais Artigo 1º Leis Habilitantes O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das alínea k) e u), do n.º 1, artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Artigo 2º Âmbito e objetivo O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Gouveia, tendo por objeto a atribuição de apoios e benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família. Artigo 3º Definição de conceitos Para efeitos do disposto no presente Projeto entende-se por: a) Agregado Familiar: são considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços: i) Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3º grau: Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos; iii) Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de Grau de parentesco); iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; v) Adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar. 4
5 b) O conceito de agregado familiar para a verificação da condição de recursos é o aproximado ao conceito de agregado familiar doméstico (as pessoas que vivem na mesma casa) e com alguma relação de parentesco. c) Não são consideradas como fazendo parte de um agregado familiar pessoas que: i. Tenham um vínculo contratual (por exemplo, hospedagem ou aluguer de parte de casa); ii. Estejam a trabalhar para alguém do agregado familiar; iii. Estejam em casa por um curto período de tempo; iv. Se encontrem no agregado familiar contra a sua vontade por motivo de situação de coação física ou psicológica. d) Dependentes: i.filhos, adotados ou enteados, menores não emancipados e menores sob tutela; ii.filhos, adotados, enteados e ex-tutelados, maiores que, não tendo mais de 25 anos nem tendo auferido anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, no ano a que o IRS respeita, frequentem o 11.º ou 12.º ano, frequência de curso de Especialização Tecnológica (CET) ou Superior ou cumprimento do serviço militar ou cívico; iii.filhos, adotados, enteados e ex-tutelados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao IAS; iv.filhos, adotados, enteados e ex-tutelados, maiores de idade, portadores de grau de incapacidade permanente superior a 60%. e) União de facto situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. f) Residência permanente A habitação onde o requerente e os elementos que compõem o agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais. Artigo 4º Análise das candidaturas Compete ao Gabinete da Educação e Ação Social a análise de todas as candidaturas. 5
6 Capitulo II Beneficiários e condições de acesso Artigo 5º Beneficiários 1) São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de Gouveia e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento. 2) Podem requerer o incentivo à natalidade: a) Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança; c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. 3) Para efeitos de atribuição do incentivo apenas são contabilizadas as crianças nascidas/ adotadas à data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 6.º Condições de acesso 1) São condições de atribuição do apoio, cumulativamente: a) Que a criança se encontre registada como natural do Município de Gouveia, salvo nas situações prevista na alínea c) do artigo 5º; b) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes; c) Que o/a requerente ou requerentes residam no município de Gouveia, no mínimo, há 1 ano contínuo contados da data de nascimento da criança e estejam recenseados no concelho. 6
7 Capitulo III Apoios Artigo 7.º Modalidades de Apoio Os apoios a conceder à família revestem três modalidades, a saber: a) Incentivo à natalidade; b) Incentivo à adoção; c) Auxílio financeiro à frequência de creche. Artigo 8.º Incentivo à natalidade 1) O incentivo à natalidade traduz-se num subsídio pecuniário sob a forma de reembolso de despesas elegíveis, a atribuir aos nascimentos ocorridos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança: a) Mil euros (1000 ) para o primeiro filho; b) Mil duzentos e cinquenta euros (1250 ) para o segundo filho e seguintes. Artigo 9.º Incentivo à adoção 1) O incentivo à adoção reveste a forma de atribuição de um subsídio pecuniário sob a forma de reembolso de despesas elegíveis, a atribuir às adoções ocorridas após a data de entrada em vigor do presente regulamento, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança/jovem: a) Mil euros (1000 ) para o primeiro filho adotado; b) Mil duzentos e cinquenta euros (1250 ) para o segundo filho adotado e seguintes. 7
8 Artigo 10.º Auxílio financeiro à frequência de creche Este auxílio consiste na comparticipação mensal da frequência de creche, dos 3 meses aos 36 meses de idade, até ao limite máximo de quarenta e cinco euros (45 ) mensais, estando este apoio indexado ao escalão do abono de família, nos seguintes termos: a) Ao escalão 1 corresponde uma comparticipação de 100%; b) Ao escalão 2 corresponde uma comparticipação de 80%; c) Ao escalão 3 corresponde uma comparticipação de 60%. Artigo 11.º Despesas elegíveis 1) No que concerne aos apoios nas modalidades referidas no artigo 8º e 9º do presente regulamento, são considerados bens e serviços elegíveis para efeitos de comparticipação, para crianças com idade igual ou inferior a 3 anos, os bens e serviços de higiene, alimentação e saúde (anexo II); 2) Em caso de adoção de crianças/ jovens com idade superior a 3 anos, apoio referido no artigo 9º, são considerados bens e serviços elegíveis para efeitos de comparticipação, as despesas de educação e saúde (anexo III); 3) No âmbito do apoio contemplado no artigo 10.º são elegíveis as despesas relativas ao pagamento da mensalidade inerente à frequência da creche. 4) Só serão consideradas as despesas realizadas na área do município de Gouveia em bens e/ou serviços, com a exceção das despesas em consultas médicas e tratamentos médicos não disponíveis no concelho; 5) As despesas referentes a bens e/ ou serviços que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, serão analisadas e decididas pelo vereador responsável. Artigo 12.º Pagamento do Apoio 1) Os apoios referidos nos artigos 8º e 9º concretizam-se sob a forma de reembolso de despesas com a aquisição de bens e/ou serviços contemplados nas listas de despesas elegíveis anexas ao presente regulamento, após a entrega no Gabinete de Apoio ao Munícipe do(s) original(ais) do(s) documento(s) comprovativo(s) de realização de despesa. 8
9 2) O(s) documento(s) comprovativo(s) da realização de despesa, referidos no artigo 8º, compreendem as aquisições de bens e serviços efetuados nos três (3) meses anteriores ao nascimento, devendo ser apresentado(s) até a criança perfazer seis (6) meses. 3) O(s) documento(s) comprovativo(s) da realização de despesa, referidos nos artigos 9º, englobam as aquisições de bens e serviços efetuados nos 12 meses posteriores à data de candidatura ao apoio. 4) O apoio referido no artigo 10.º concretiza-se sobre a forma de reembolso, após a apresentação do recibo mensal do pagamento de frequência da creche. 5) Se os montantes das despesas forem inferiores aos limites fixados no artigo 8.º, 9.º e 10.º, só serão atribuídos os incentivos correspondentes ao valor do(s) documento(s) comprovativos de despesa apresentado(s). 9
10 Capitulo IV Candidatura Artigo 13.º Instrução do processo 1) O processo de candidatura deve ser entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe, adiante designado por GAM, do Município, instruído com os seguintes documentos: a) Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido (a fornecer pelos serviços); b) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, de todos os elementos do agregado familiar; c) Cópia do Número de Identificação Fiscal (caso não seja detentor do Cartão de Cidadão), de todos os elementos do agregado familiar; d) Cópia do Cartão da Segurança Social, de todos os elementos do agregado familiar; e) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo; f) No caso de adoção, documento legal comprovativo. g) Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência do(s) requerente(s) atestando que este(s) reside(m) no Concelho de Gouveia e nele se encontram recenseado(s); h) Declaração emitida pela Junta de Freguesia atestando a composição do agregado familiar; i) Documento emitido pelo serviço competente do Instituto da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo respetivo serviço processador que faça prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família; j) Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB); k) Declaração do candidato, nos termos da qual autoriza a realização das diligências necessárias para averiguar da veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos. 10
11 Artigo 14.º Prazos de candidatura 1) A candidatura deverá ser efetuada, impreterivelmente, até noventa dias após o nascimento ou adoção da criança. 2) No caso de adoção, a data do termo do prazo para a apresentação da candidatura deverá ser contada a partir da data em que o requerente foi notificado da sentença final da adoção. 3) O apoio referente ao auxilio financeiro à frequência de creche (artigo 10.º) carece de renovação anual, devendo o(s) requerente(s) fazer prova junto do GAM da manutenção das condições de atribuição do mesmo nos trinta (30) dias seguintes à criança perfazer doze (12) meses e/ ou vinte e quatro (24 meses), respetivamente. 4) Os prazos referidos no presente artigo são contínuos. Artigo 15.º Decisão e prazo de reclamações 1) O requerente será informado por escrito da decisão referente à candidatura e das suas renovações. 2) As reclamações, em caso de indeferimento da pretensão, devem ser apresentadas no prazo máximo de 10 dias uteis após a receção da notificação da decisão. 3) As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Gouveia. 11
12 Capitulo V Disposições Finais Constitui obrigação dos beneficiários: Artigo 16.º Obrigações dos Beneficiários a) Informar previamente o Município de Gouveia da mudança de residência; b) Apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, os documentos solicitados pelo Município. Artigo 17.º Cessação do Direito ao Apoio 1) Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente regulamento: a) A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura; b) A alteração da residência para fora do Concelho. 2) No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município de Gouveia reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados. Artigo 18.º Notificações As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente. Artigo 19.º Afetação de Verbas As verbas referentes aos apoios económicos constantes do presente Regulamento têm como limite o valor inscrito no Orçamento do Município, bem como o fundo disponível para o período respetivo. 12
13 Artigo 20.º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal. Artigo 21.º Entrada em vigor e Duração O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após publicação no sítio do Município e nos locais de estilo habituais. 13
14 Anexo I Formulário Apoio no âmbito do Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família Vem requerer a sua admissão ao projeto de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família, nos termos e condições do regulamento em vigor e do qual tem perfeito conhecimento. Nome Grau de Parentesco Idade 14
15 Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar; Cópia do Número de Identificação Fiscal (caso não seja detentor de Cartão de Cidadão) de todos os elementos do agregado familiar; Cópia do Número do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) (caso não seja detentor de Cartão de Cidadão) de todos os elementos do agregado familiar; Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo; No caso de adoção, documento legal comprovativo. Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência do(s) requerente(s) atestando que este(s) reside(m) no Concelho de Gouveia e nele se encontram recenseado(s); Declaração emitida pela Junta de Freguesia atestando a composição do agregado familiar; Documento emitido pelo serviço competente do Instituto da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo respetivo serviço processador que faça prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família (no caso do apoio referente ao auxílio financeiro à frequência de creche); Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB); Declaração do candidato, nos termos da qual autoriza a realização das diligências necessárias para averiguar da veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos. 15
16 Anexo II Despesas Elegíveis Saúde Consultas e tratamentos médicos, medicamentos e vacinas não contempladas no Plano nacional de Vacinação. Alimentação Produtos - cadeiras de refeição; esterilizadores; aquecedor de biberão e/ou papas; almofadas de amamentação; extrator de leite; biberões; escovilhão para limpar biberões; tetinas; babetes; recipientes para leite; termos; pratos, talheres e copos. Bens alimentares farinhas lácteas e não lácteas; leite adaptado; boiões de comida para bebé; entre outros produtos adaptados ao bebé. Higiene e Conforto Banheira; muda-fraldas; tesoura e limas de papel; escova e pente para cabelo; fraldas; toalhetes de limpeza; resguardos; compressas; soro fisiológico; álcool 70º; pomada protetora e cicatrizante para períneo; aspirador nasal e recargas; nebulizador, termómetro de banho; sabonetes, cremes, óleos e champôs específicos para bebé; chupetas, caixa de chupetas e corrente de chupetas; almofada própria para recémnascido. Mobiliário Berço, cama de grades, colchão, armários. Segurança no lar Barreiras de proteção/ cancelas; proteções para cantos; protetores de tomadas; fechos de proteção para portas; intercomunicadores; luz de presença. Grande puericultura Cadeira auto e acessórios; carro de passeio e acessórios; espreguiçadeira; alcofas; sacos muda-fraldas; cama de viagem. Vestuário e calçado Roupa de cama 16
17 Anexo III Despesas Elegíveis Educação Livros escolares e cadernos de atividades; dicionários; mochila; dossiers; calculadoras; compasso; régua; transferidor; material de papelaria escolar; Saúde Consultas e tratamentos médicos, medicamentos e vacinas não contempladas no Plano nacional de Vacinação. Vestuário e calçado Equipamento destinado à prática da atividade física e desportiva. 17
Regulamento. Projeto Gouveia Social
Regulamento Projeto Gouveia Social Projeto Gouveia Social Índice Preâmbulo 2 Capitulo I - Disposições Gerais 3 Leis Habilitantes 3 Âmbito Geográfico 3 Definição de Conceitos 3 Instrução do Processo 4 Análise
FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL Projeto de Regulamento- Alterações ao Regulamento aprovado em Dezembro de 2013
FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL Projeto de Regulamento- Alterações ao Regulamento aprovado em Dezembro de 2013 JUNTA DE FREGUESIA DE MARVILA Março de 2016 Preâmbulo e Nota Justificativa (ao abrigo do art.º

References: artigo 241
 artigo 33
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 12
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21