Source: https://pt.scribd.com/doc/52445883/Direito-Internacional-Privado
Timestamp: 2016-02-09 01:32:15+00:00

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Ex.: Art. 7º da LICC – A lei do país em que for domiciliada a pessoa (até aqui elemento de conexão) determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (essa segunda parte é o objeto de conexão). Toda norma indicativa de DIPRI é composta por 2 partes. o Elementos de conexão – é a parte da norma indicativa que conta pro Juiz brasileiro qual é a Lei que ele vai aplicar; o Objeto de conexão – é a parte da norma indicativa que conta pro juiz brasileiro qual é a área do direito sobre a qual ele aplicará a lei indicada 11/08/10 - quarta-feira Preceitos de DIPRI 1) Preceito da ordem pública: Art. 17 da LICC- As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Ex.: Um pedido de divorcio de sentença estrangeira de casal homossexual. Essa sentença fere a ordem pública brasileira. O que é ordem pública? Ordem pública é o conjunto de princípios basilares que norteiam o direito brasileiro. Cada área do direito tem um conjunto de princípios, se um princípio é ferido a área do direito fica maculada. 2) Preceito do Reenvio Art. 16 da LICC – Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. A LEI DETERMINADORA DO ESTATUTO PESSOAL Verificação da Questão 74 (OAB/ES, 2005 – Agosto – G4) O que é estatuto pessoal (pessoa física)? Art. 7º, LICC A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. É o conjunto de regras/normas do direito brasileiro que regem sobre começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Existem critérios para disciplinar o Estatuto Pessoal: 1º. Territorialidade: Aplica-se a lei do local onde estiver a pessoa (ou seja, a lei do território onde estiver a pessoa) para determinar o seu estatuto pessoal. Ex.: Se um Holandês (residente e domiciliado na Holanda) estiver no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira. Não adotamos este critério para o Dir. Internacional Privado. Este critério é aplicado apenas no âmbito Penal. 2º. Nacionalidade: Aplica-se a lei da nacionalidade da pessoa. Ex.: Se um Holandês estiver no Brasil, aplicar-se-á a lei holandesa. Este critério não é adotado no Brasil, mas a grande maioria dos países europeus adota este critério. 3º. Domicilio: Critério criado pela Alemanha, informa que aplica-se a lei do domicilio da pessoa. Ex.: Se um Holandês (residente e domiciliado nos EUA) estiver no Brasil, aplicar-se-á a lei americana, pois não importará onde a pessoa está, mas sim o seu domicílio. O Brasil adota este critério provado com o Art. 7º, caput, da LICC. O que é domicilio? Art. 70 CC Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Em uma sentença americana apresentou a informação de que domicilio é o local da residência habitual. O STF afirmou que esta residência habitual afirmada pelo juiz americano é a mesma citada no Art. 70 do CC. 4º. Tratados internacionais  Convenção da Haia (1955, Art. 2º) – aplica-se a lei da nacionalidade. Esta convenção manda o juiz adotar a regra do domicilio no caso concreto, apesar de reger sobre a nacionalidade. Esta convenção não é adotada no Brasil.
 Convenção Americana de Direito Internacional Privado (Código Bustamante). O
Brasil adota esta convenção. Esta convenção determina a aplicação da regra do domicílio. Prefere a regra do domicílio. 5º. Exceção no Direito Cambiário (Convenção de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias) – Art. 2º Este artigo rege: “a capacidade das partes para se obrigar mediante uma letra de câmbio ou uma nota promissória é regida pela respectiva lei nacional”. Este artigo vai de encontro a LICC, pois esta fala do domicilio, e aquela fala da nacionalidade. (R. Extr. 80004/74). Ex.: Um americano de 16 anos, que tirou sua carteira de motorista nos EUA, PODERÁ dirigir veículos no Brasil (desde que o domicilio dele seja no EUA). Um brasileiro foi morar nos EUA, fixando o seu domicilio lá (Green card), tira a carteira de habilitação aos 16 anos. Vindo ao Brasil passear, PODERÁ dirigir veículos. 19/08/2010 - quinta-feira DIREITO DE FAMÍLIA INTERNACIONAL É subdividido em 3 partes: • Casamento • Divórcio e • Adoção internacional 1) CASAMENTO: “Lox Loci celebrationes” – Art. 41 do Código de Bustamante O casamento realizado em qualquer lugar do mundo (lei do local onde foi celebrado o casamento) terá validade. Ex.: Casamento celebrando em Las Vegas sem formalidade legal nenhuma terá validade no Brasil, como um casamento realizado por um rabino em Israel • O brasileiro pode se casar no estrangeiro nas seguintes possibilidades: 1) Autoridade local; (brasileiro com brasileira + brasileiro com estrangeiro) 2) Consulado/Embaixada - (brasileiro com brasileira somente) 3) Casamento de estrangeiro no Brasil – se as duas nacionalidades forem estrangeiras, casa-se frente a autoridade local; se forem da mesma nacionalidade pode ser realizados no consulado/embaixada, ou perante autoridade local. 4) O funcionário diplomático (cônsul ou diplomata) que quiser se casar no estrangeiro, deverá solicitar autorização ao Brasil (Dec. 93325/86 e lei 6.880/80) Se o presidente vetar, a pessoa não poderá casar. Não poderá o funcionário diplomático casar com outro funcionário diplomático. Consulado (representação da administração pública) Embaixada (representação política do estado) § 2º do Art. 7º da LICC - O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (devem ter a mesma nacionalidade); • Casamento de brasileiros no exterior: Texto: “Validade no Brasil de casamento celebrado em Portugal” 1 – O casamento de brasileiro celebrado em Portugal deve ser levado à homologação para que tenha validade no Brasil? Por quê? Não. Pois as homologações (homologação é o termo errado, pois no DIPRI a palavra “homologação” só deve ser utilizada quando se referir a ação) perante embaixada e consulado não tem o sentido de dar valor ao casamento em si, ou de convalidar necessariamente o ato. Servem apenas, para atender à algumas exigências burocráticas. 2 – Uma pessoa que validamente se casou em Portugal, mas não levou seu casamento a registro nos termos do art. 1544, CC, pode se casar novamente com outra pessoa no Brasil? Por quê? Não. Mesmo não registrado o casamento em Portugal existe, tem valor e não permite que a pessoa em Portugal ou no Brasil, venha contrair um novo casamento.
3- Qual é a solução para aqueles que se casaram no exterior e desejam se casar novamente no Brasil com outra pessoa? Por quê? A solução é o divórcio de acordo com a lei do país onde foi celebrado o casamento (depende de homologação no Brasil – homologa pois no divórcio tem uma ação, possui sentença), ou faz o divórcio no Brasil.. 4 – Critique, de forma fundamentada, a informação que é veiculada no site do Ministério das Relações Exteriores: “O casamento celebrado no exterior, em que uma das partes seja nacional brasileiro, deverá ser registrado em Consulado ou Embaixada para fazer fé pública, ou seja, ter validade no Brasil.” Art. 1544, CC. Para dar fé pública tem que levar em Cartório no Brasil (e não no Consulado, que é só pro registro). Para os cônjuges o casamento possui validade, todavia, a validade a que se refere o Ministro é fazer fé pública perante terceiros. 25/08/2010 - quarta-feira Invalidade do casamento Art. 7º LICC - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (REGRA) § 3º - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. (EXCEÇÃO) Um brasileiro casou-se com uma argentina, e o casamento foi realizado no Paraguai. Porem, fixou o 1º domicilio no Uruguai. Separaram-se, e o brasileiro voltou para o Brasil, e a Argentina voltou para seu país. Nesse caso, aplica-se a lei do Uruguai, pois é a lei do primeiro domicilio conjugal, conf. o § 3º Agora, se os dois forem morar no Brasil, a separação será realizada no Brasil, pois aplico o caput do Art. 7º. § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. Isso se chama “teoria das qualificações” pegar um caso prático e dividir dentro daquele caso os vários objetos de conexão, aplicando um elemento para cada objeto (pensão, regime de bens, separação... para cada um se aplica regra própria de DIPRI. Regime de bens de brasileiro naturalizado Estrangeiro se nacionalizando brasileiro: § 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. O legislador permite a mudança de regime de bens para estrangeiro, desde 1977. Para brasileiro nato, essa alteração somente foi permitida em 2002. Essa norma do § 5º, permite a mudança para qualquer regime, e não somente ao regime da comunhão parcial. DIVÓRCIO E BRASILEIRO REALIZADO NO ESTRANGEIRO Art. 7º § 6º da LICC § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O STJ, na forma de seu Regimento, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.  Com a leitura deste artigo, chegamos a conclusão que o divórcio PRECISA ser homologado no Brasil, pois é sentença. DIREITO DAS SUCESSÕES INTERNACIONAIS 1) Regra do domicilio – art. 10 LICC Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. - Qualquer que seja a natureza e a situação dos bens - Não confundir com as regas de competência exclusiva (art. 89, CPC) ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
Art. 89 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Ex: Argentino falece no Uruguai e deixa bens no Brasil. Competência? Lei aplicável? Processa-se o inventário no Brasil e aplica-se a lei do país do domicilio, ou seja, no uruguai. 2) Sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil – art. 10, §1º § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Sempre será aplicado a lei mais benéfica quando houver filhos / cônjuges brasileiros. Ex: Ap. Cível 14.153/98, 3ª Câm Civel, TJ-RJ (falecido português: CC português, art. 2142). 3) E se os bens estiverem no estrangeiro? STF: RE 99.230.8 A competência dos bens no estrangeiro não será a brasileira. 26/08/2010 - quinta-feira SUCESSÕES INTERNACIONAIS 4) Capacidade para suceder – Art. 10, §2º LICC § 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. Depende se no país onde a pessoa é domiciliada ela é capaz, a Lei do Brasil diz que a capacidade é de acordo com o país de onde a pessoa reside. Ex: RE 61.434/SP -> caso da espanhola adotada (STJ) O STJ aplicou o princípio da igualdade de filhos (adotados e biológicos), para permitir o direito a espanhola (que não tinha capacidade para suceder de acordo coma Lei espanhola) adotada a suceder no Brasil, mesmo contrariando a legislação espanhola, contrariando o §2º do art. 10 da LICC. 5) Sucessão testamentária Não há previsão legal na legislação brasileira Testamento hológrafo – testamento particular (à mão). STF RE 68.157 – lei aplicável à forma: lei local do ato Lei aplicável ao dir. sucessório: 1 domicilio SEQUESTRO INTERNACIONAL INTERPARENTAL DE MENORES Convenção de Haia 1980 (ratificada e publicada no Brasil em 2000) 1) Quais os objetivos da convenção? A Convenção lida, na realidade, com dois grandes objetivos: o retorno da criança e o respeito ao direito de guarda e de visita. Mas na prática, o que prevalece na Convenção é o desejo de “garantir o restabelecimento da situação alterada pela ação do seqüestrador”1. Desse modo, pode-se afirmar que o retorno da criança é a principal providência a ser considerada pelas autoridades requisitadas. 2) Quando a transferência ou retenção de uma criança é ilícita? Artigo 3º - A transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando: a) tenha havido violação a direito de guarda atribuído a pessoa ou a instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tivesse sua residência habitual imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção; e b) esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva, individual ou em conjuntamente, no momento da transferência ou da retenção, ou devesse está-lo sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido. O direito de guarda referido na alínea a) pode resultar de uma atribuição de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo o direito desse Estado. 3) Quando a convenção se aplica? Artigo 4º - A Convenção aplica-se a qualquer criança que tenha residência habitual num Estado Contratante, imediatamente antes da violação do direito de guarda ou de visita. A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de dezesseis anos. Comentários: O art. 4º estabelece os seguintes requisitos para a aplicação da Convenção: 1) os Estados envolvidos no pedido de retorno devem ser signatários da Convenção; 2) a criança cuja restituição se pede deve ter tido residência habitual no Estado requerente; ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
3) essa residência habitual deve ter ocorrido imediatamente antes da violação do direito de guarda ou de visita; 4) a criança em questão não pode ter idade superior a 16 anos completos. Esses aspectos, portanto, deverão ser examinados pelo juiz ou autoridade administrativa, antes de determinar o retorno da criança. 4) Explique o dever de retorno imediato da criança. E quando não há esse dever? 5) Qual é a autoridade central brasileira para os fins da convenção? AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL NO BRASIL - ACAF 6) Analise o Caso Sean Goldman argumentos do pai? E do padrasto? 16/09/2010 - quinta-feira ADOÇÃO INTERNACIONAL nos termos da Lei 12.010/2009 – TIRAR XEROX DE TEXTO NA COPIADORA. 1) Quando a adoção é internacional? 2) Quem pode adotar uma criança no Brasil? 3) Qual é o tempo de estágio de convivência para adoção internacional? 4) Há cadastro especial para adoção internacional? Quando será consultado? 5) Identifique o artigo de lei que prevê os casos em que o Brasil é o país de acolhida. 6) Identifique o artigo que faça o passo – a – passo (procedimento e documentação) para adoção internacional e comente cada um dos incisos e parágrafos. 7) Quando é admissível a intervenção de organismo internacional? 8) Com base no artigo “Os direitos humanos da criança e o instituto da adoção internacional: A função social da adoção sob a perspectiva da nova lei”, enumere as modificações introduzidas pela lei12.010 ao ECA. 9) Disserte sobre os motivos que o levariam a defender a função social da adoção internacional, tendo-se em vista os instrumentos internacionais e nacionais hoje disponíveis. Art. 51: Novo conceito de adoção internacional • Estrangeiro domiciliado no estrangeiro? Sim; • Brasileiro domiciliado no estrangeiro? Sim; • Estrangeiro domiciliado no Brasil? Não • Brasileiro domiciliado no Brasil adota criança domiciliada no estrangeiro? Convenção de Haia 1993 sobre adoção internacional. 01/09/2010 - quarta-feira DEBATE. 02/09/2010 - quinta-feira FILME. NÃO HAVERÁ AULA NA PRÓXIMA QUARTA FEIRA (E NEM NA SEGUINTE). NÃO VAMOS À AULA NA QUINTA FEIRA DO FERIADO. 30/09/2010 - quinta-feira Estudo de revisão de DIPRI: 1) Explique o que é? a) Norma indicativa de DIPRI b) Elemento de conexão e objeto de conexão. c) Direito Uniforme e Direito Uniformizado d) Principais diferenças entre Civil Law e Common Law. e) Função do direito comparado no DIPRI
2) Estabeleça as regras e exceções para a lei que determina o estatuto pessoal de uma pessoa física no Brasil 3) O que é princípio da ordem pública brasileira? 4) O que é princípio do reenvio? 5) Quais as principais regras para casamento e divórcio no DIPRI? 6) Concilie o direito internacional de guarda de menor com o tratado internacional ratificado pelo Brasil acerca de seqüestro interparental de menores. 7) Trace um histórico de desenvolvimento do DIPRI em relação ao instituto de Adoção Internacional. 8)Explique como a LICC determina as regras sobre sucessão internacional. Estudo de caso: Karl Bonn, alemão, domiciliado em Karlshure, sul da Alemanha, procura você, advogado internacionalista, para orientação acerca dos seguintes questionamentos: 1) Deseja se casar com Ana, brasileira, domiciliada no Brasil. Ainda não decidiram onde será o casamento. Onde poderão celebrá-lo se decidirem por: a) Brasil; b) Alemanha; c) Dubai, nos Emirados Árabes, onde passarão a lua-de-mel. Que lei deverá ser aplicada para reger a celebração desse casamento? Que lei dirá se os nubentes têm capacidade civil para se casarem? 2) Karl é separado judicialmente na Alemanha. Oriente-o sobre o que deve fazer para casar com Ana. 3) O casal deseja adotar uma criança brasileira, após o casamento, quando todos irão morar na Austrália, onde Karl acaba de receber proposta de emprego. Que orientações imprescindíveis você forneceria ao casal? Que artigos do ECA se aplicam a essa situação? Que tratados Internacionais? Poderão aceitar a intervenção de organismos internacionais? 4) Sabe-se que na Alemanha, como na Austrália, não há sucessão legítima para filhos. A criança brasileira a ser adotada pelo casal terá direitos sucessórios? O que aconselharia ao casal a esse respeito? 20/10/2010 - quarta-feira COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA É Dividida em duas partes: I - Competência exclusiva da justiça brasileira – Art. 89 CPC – TRATA-SE DE SOL TAXATIVO Art. 89 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; - RE 90961/79 II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. (Quaisquer bens, até mesmo imateriais) O legislador deixa claro que a autoridade judiciária é competente para julgar as hipóteses legais do art. 89 excluindo qualquer outra. Isso significa que só juiz brasileiro pode apreciar o rol do artigo. Se o juiz estrangeiro julgar matéria sobre o assunto desse artigo, o STJ não homologará essa sentença estrangeira. I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Parte do território é questão de soberania (Princípio da soberania – territorial). Portanto, o Brasil chama para si a responsabilidade de julgar ações sobre imóveis. A doutrina discute ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
sobre os tipos de ações. Doutrinariamente, as Ações dividem-se em: ações “in rem" (ações de direito real; art. 1225 cc) ou ações “in personan” (ações de direito pessoal). Somente as ações de direito Real são de competência da justiça brasileira, de acordo com o STF (Barbosa Moreira). Ações de direito pessoal, ainda que versem sobre direito real no Brasil, não será de competência Brasileira. II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Para determinação da competência do juiz brasileiro, deverá ser levado em conta o local em que se encontram os bens. Não importará o domicilio do de cujus. O legislador está se referindo a todos os bens do de cujus, sendo eles móveis, imóveis, semoventes, de propriedade intelectual, etc; independente de que bem for. Ex.: um de cujus espanhol deixou bens no Brasil, Argentina e na Espanha. Desta forma, deve ser aberto o inventário em todos os países em que possuir bens. Se houver a partilha em outras situações diversas do inventario, a justiça brasileira NÃO será responsável. Responsabilizara tão somente em partilhas de processo de inventário. Ex.: Dissolução de união estável com partilha de imóvel no Brasil, poderá ser realizada nos EUA? Sim. II - Competência concorrente da Justiça Brasileira (é competente o juiz brasileiro e o estrangeiro) – Art. 88 CPC Da Competência Internacional Art. 88 - É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no número I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. O caput do art. não determina que a competência é concorrente. Porém, o caput do art. 89 determina que é exclusiva. I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; Refere-se a qualquer ação cível (não se considera a penal). II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; Ex.; comprador e vendedor italianos, residentes na Itália. Lá, assinaram um contrato de compra e venda de granito, com clausula de entrega no porto de vitoria, no Brasil. Pode-se processar essa ação na Itália ou no Brasil. III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Em qualquer fato ocorrido, pode-se ser processado no Brasil. Se a sentença gerar efeitos práticos jurídicos no Brasil, poderá ser realizada no Brasil. Barbosa Moreira tem um outro entendimento: Ainda que não esteja nas hipóteses do art. 88, se a sentença for de jurisdição voluntaria, não tem motivos para que o juiz se declare incompetente. Ex.: (alvará, divórcio, confirmação de registro de nascimento...). O rol do Art. 88 (para o TJ do RS e Barbosa Moreira, ‘e exemplificativo); já o TJ de SP entende que o rol é taxativo. Para o STJ o rol é taxativo. Ação de alimentos com réu no exterior: Convenção de New York sobre obrigação de alimentar; ou seja, define quem pode entrar com a ação tanto no foro do credor (criança), quanto do devedor (Art. 109, III, CF), devendo entrar com a ação na justiça federal. Porem, não fundamentando a petição com essa convenção, mas sim com o Art. 88, II, pode-se entrar na cível comum. Competência internacional – continuação “fórum non convenience” – toda vez que o juiz americano identificar que o foro não é o mais conveniente para julgar aquela demanda, abra mão de sua competência para que outro juiz julgue, pois se levará em conta onde foram produzidas as provas. Não é aplicado no Brasil, porque fere o principio do juízo natural. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Toda vez q o contrato é considerado internacional, pode-se definir uma cidade estrangeira para dirimir sobre o litígio. Ex.: partes brasileiras definem Buenos Aires para dirimir o conflito. Porem, não se pode afastar a competência concorrente, podendo também utilizar a justiça brasileira. ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
João reside nos EUA, entra com a ação X contra Maria (residente no Brasil). Ela, ainda que sabendo da ação movida nos EUA, entra com a ação X em face de João (que esta nos EUA). Neste caso, ocorreu a litispendência. Nesta causa, a 1ª citação valida (ou o 1º despacho), não determinará quem será o responsável por julgar, pois NÃO EXISTE LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL, conforme art. 90 do CPC. Art. 90 - A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. Desta forma, sairá 2 sentenças válidas. Se houver a homologação da sentença estrangeira, a brasileira se extinguirá. Se o transito em julgado da sentença brasileira ocorrer primeiro, extinguirá a estrangeira. 21/10/2010 - quinta-feira HOMOLOGACAO DE SENTENCAS ESTRANGEIRAS Resolução nº 09 - STJ 1) Competência: art. 105, I, “i”, CF/88 e art. 4º, Res. Nº 09, STJ. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2) Legitimidade para propor – Art. 3º, Res. 09 (Posição do J. F. Marques). Jose Frederico Marques entende que somente as partes que litigaram no processo original são competentes para intentar ação de homologação. É posicionamento isolado. O STF discorda desse entendimento. O STJ também. Quando a homologação cabia ao STF, o processo de homologação estava dentro do regimento interno do STF. Ao passar ao STJ, este criou uma resolução: a 09 de 2005. Para o STJ legitimado é qualquer interessado juridicamente. Art. 3º A homologação de sentença estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados. 3) Função do STJ Durante a homologação, o STJ não entra no mérito da ação. Ex: ações de alimentos na china tem valor irrisório. Ao ser homologada no Brasil, não se pode revisar o valor. Não se pode discutir o mérito posto que os estados que prolatam a sentença estão fazendo um ato soberano. O STJ faz um juízo de delibação. (Prelibação: faz analise de requisitos processuais). Como a sentença já esta prolatada não há que se analisar os requisitos processuais. O STJ faz apenas um juízo de delibação: que é um juízo processual posterior à sentença. São os requisitos processuais indispensáveis do tópico 6 adiante. O STJ só analisa requisitos extrínsecos da sentença: Citação válida; Juiz imparcial, etc. O STJ faz uma analise se fere ou não a ordem publica (art. 17, LICC). Essa analise não é de mérito. Analisar o mérito é julgar o pedido. A única exceção é quanto a prescrição e decadência em que não há discussão do pedido (???). O STJ não adentra ao mérito. Verifica apenas se terá ou não validade no Brasil. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. 4) Concordância com a ordem pública brasileira – Art. 17 LICC. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. 5) Que sentenças são homologáveis As sentenças com obrigatoriedade de homologação. Numa sentença condenatória (dar, fazer, não fazer), a conseqüência mediata é a satisfação do direito (execução). Deve ser homologada ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
Sentença constitutiva (cria, modifica ou extingue direitos). Também é obrigatória a homologação. Sentença declaratória (declara um direito ou fato). Tem que ser homologada para ter validade no Brasil. Sentença meramente declaratória do estado da pessoa: abaixo. Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: Parágrafo único. Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas. Contudo, diz o art 483, CPC: Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal. O STF entende que o art. 483 quer dizer que toda sentença estrangeira deve ser homologada. O art. 483 é especial à LICC. Alem disso, é mais nova. O art. 483, então, revogou o art. 15, LICC. Então para o STF há necessidade de homologação de todas a sentenças, inclusive as meramente declaratórias do estado da pessoa. Laudo arbitral: Também precisa de homologação, tem natureza de sentença administrativa (constitutiva) Titulo executivo extrajudicial: não precisa de homologação pois não tem força de sentença. Titulo estrangeiro, então, necessita de autenticação consular (feita no pais de origem pelo consulado brasileiro) e faz uma tradução juramentada. 6) Tutelas de urgência (art. 4º, §3º, Res. 09) §3º Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras. 7) Requisitos processuais indispensáveis (art. 3º, Res. 09) É o juízo de deliberação Requisitos para homologação: Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: I - haver sido proferida por autoridade competente; II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.; III - ter transitado em julgado; e IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil. Art. 15 – LICC. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que ,foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas. Art. 5º, I, Res 09 versus art. 15, a, LICC => a resolução corrigiu uma imprecisão da LICC que tratava de juiz. Alguns países, em algumas ações, a decisão é proferida por outra autoridade que não o juiz. Art 5º, II, Res 9 versus art. 15, b, LICC = > tratam da mesma coisa. Citação valida Art. 5º, III, Res. 9 versus art. 15, c, LICC => tratam da mesma coisa. Deve haver coisa julgada para que seja possível homologação. Art. 5º, IV, REs. 9 versus art. 15, d, LICC=> sentença autenticada por cônsul brasileira e tradução oficial. Art. 15, e, LICC => a Resolução não trata da homologação posto que os requisitos para homologação, ao passo que na LICC estão os requisitos para executar a sentença. Após a homologação da sentença estrangeira, cabe a justiça federal executá-la (art. 109, X, CF) X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
8) Processamento – Art. 9, Res. 09. Art. 9º Na homologação de sentença estrangeira e na carta rogatória, a defesa somente poderá versar sobre autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução. § 1º Havendo contestação à homologação de sentença estrangeira, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo. § 2º Havendo impugnação às cartas rogatórias decisórias, o processo poderá, por determinação do Presidente, ser distribuído para julgamento pela Corte Especial. § 3º Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado. PI (endereçada ao presidente do STJ) Abre vistas ao MPF. Este faz também um juízo de deliberação. Remete ao STJ. STJ faz a citação do requerido. Não havendo resposta do réu: não há efeitos da revelia. Mas gera efeitos processuais: há uma decisão monocrática do presidente do STJ. Desta decisão cabe agravo regimental. Havendo contestação: quem julga é uma corte especial do STJ. Da decisão do colegiado cabe agravo (é um recurso chamado apenas agravo!). 9) No Mercosul Protocolo de Las Leñas: a sentença de qualquer pais que seja do Mercosul (argentina, Uruguai, Paraguai), não há necessidade de homologação de sentença estrangeira. Basta que o juiz destes países envie para o STJ o pedido para homologação. Não há necessidade de advogado e há economia processual. O restante do tramite é igual. 10) Execução de sentenças estrangeiras – Art. 109, inc. X, CF/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; 28/10/2010 - quinta-feira CARGAS ROGATORIAS Ato de comunicação de países distintos. 1) Que atos estariam sujeitos - citação - intimação testemunha - seqüestro / Arresto - todas as medidas de caráter executório 2) Em que língua deve ser escrita Justiça rogante (requerendo a diligencia, via carta rogatória) Justiça rogada (vai cumprir a diligência, via carta rogatória) Deve ser escrita na língua da carta rogada. Ex.: uma carta a ser cumprida nos EUA, vai ser escrita em inglês 3) Que lei será usada para o cumprimento da diligência? A lei processual que será processada a carta rogatória será a “Lex fori” ou seja a lei do local onde o processo estiver correndo, ou seja, onde será cumprida a carta rogatória. Ex.: Nos EUA, por ex. não é reduzida a termos os depoimentos. O juiz brasileiro não poderá exigir que seja regido a termo. Entretanto, o juiz brasileiro poderá pedir ao juiz daquele país de acordo com o que seria considerado válido aqui no Brasil. 4) Tipos Ativas – quando o Brasil for a justiça rogante, será ativa. Passivas – para a justiça rogada, a carta rogatória é a passiva. 5) Exequatur e competência – Art. 105, I, i, CF Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; Exequatur é uma ordem de executar. Instrumento como ordem de “cumpra-se” ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
Ex.: o STJ recebe uma carta rogatória e, após analisar os requisitos, emite uma exequatur Art. 109, IV 6) Tramitação – modificações da Res. 09, STJ – Inovações a) Medidas de caráter executório –art. 7º (CR 215/05) b) Atos que independem de intervenção da justiça no Brasil, art. 7º, § único c) Oitiva da parte interessada (art 8º, CR 999). - é aberto contraditório de carta rogatória, mesmo não sendo uma ação. 7) Redistribuição das CR´s impugadas a) Se não-impugnadas (Presidente do STJ que emite o exequatur) b) Se impugnadas (corte especial – cabe agravo) 8) Tratados internacionais a) Convenção Interamericana de DIPRI: CIDIP I e II b) Protocolo de Las Leñas - é o tratado do MERCOSUL, trazendo um procedimento especial de sentenças estrangeiras, trazendo a gratuidade da carta rogatória. 9) Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; ESTUDAR NO LIVRO DA NADIA DE ARAUJO TODA A PARTE DE PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL (COMPETENCIA, HOMOLOGAÇÃO E CARTA ROGATÓRIAS) PRÓXIMA AULA TRAZER LEI 6.815/80. 03/11/2011 - quarta-feira NACIONALIDADE NO DIPRI 1. Nacionalidade e Cidadania Para a Itália, Europa toda, a nacionalidade e cidadania são as mesmas coisas, ou seja, sinônimas. Para o Brasil, a nacionalidade e cidadania NÃO são sinônimos. Nacionalidade é um vinculo de ordem política, social, legal, econômica e cultural que une um determinado indivíduo a um determinado estado. Cidadania é o exercício da capacidade eleitoral ativa, pois não precisa estar em sua capacidade eleitoral passiva. Todo cidadão Brasileiro é um nacional brasileiro, porque estrangeiro (mesmo que nacionalizado não vota no Brasil). O conceito de cidadania no Brasil é diferente de todo o resto do mundo. Somente o português que poderá votar no Brasil, mas com algumas ressalvas. Ex. de quem não é cidadão brasileiro: - os condenados penais; - os menores de 16 anos; - todos os que têm os direitos políticos suspensos; 2. Aquisição da nacionalidade no Brasil 2.1 Aquisição da nacionalidade originária – brasileiro nato (Art. 12, I CF) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (regra do ius solis) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (regra do ius sanguinis) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 2.2 Aquisição da nacionalidade derivada - estrangeiro (Art. 12, II CF) 3. Dupla nacionalidade ou perda de nacionalidade ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
Art. 12 - CF § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (regra do ius solis e sanguinis concedidas por outro país) b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (por imposição devido a um trabalho, por exemplo) O brasileiro nato então poderá perder a nacionalidade brasileira. EXISTE DIFERENÇA ENTRE BRASILEIRO NATO E BRASILEIRO NATURALIZADO? Art. 12, § 2º - CF: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Lei infraconstitucional não pode criar distinção entre os 2. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa. Naturalizado pode ser senador da república, ministro da fazenda, presidente do STJ, deputado federal, etc. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. São cargos de brasileiros natos. Art. 12 II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira (trata da naturalidade comum – na forma da Lei), exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (trata da naturalidade extraordinária ou constitucional) b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (trata da naturalidade extraordinária ou constitucional); Ambas alíneas citadas acima, possuem direito constitucional de ser brasileiros. Os estrangeiros abordados pela lei 6.815 não tem direito de ser brasileiros. Lei 6.815/80 Art. 111. A concessão da naturalização nos casos previstos no artigo 12, II, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. A faculdade exclusiva refere-se a discricionariedade, possuindo os atributos de conveniência e da oportunidade. O ministro da justiça é o responsável em conceder a naturalização. Art. 112. São condições para a concessão da naturalização: I - capacidade civil, segundo a lei brasileira; (tem que ser civilmente capaz perante a lei brasileira) II - ser registrado como permanente no Brasil; (é provado através do visto permanente no passaporte, ou seja, imigrante) III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização; (se for estrangeiro de língua portuguesa, o período é de 1 ano. Se for de qualquer outra nacionalidade, o período são de 4 anos). ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; (o legislador não fala em “falar”, não exigindo que tenha fluência da língua) V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; (o legislador está querendo evitar que o estrangeiro venha para o Brasil se valer da previdência social) VI - bom procedimento; (atestado de boa conduta emitido pela Policia Federal). VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e (não precisa ser condenado) VIII - boa saúde. (evita-se que o estrangeiro se aproveite da saúde publica brasileira) Art. 113. O prazo de residência fixado no artigo 112, item III, poderá ser reduzido se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições: I - ter filho ou cônjuge brasileiro; II - ser filho de brasileiro; III - haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça; IV - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ou V - ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola. Parágrafo único. A residência será, no mínimo, de um ano, nos casos dos itens I a III; de dois anos, no do item IV; e de três anos, no do item V. Gravar as reduções de prazo do art. 113 Art. 115. O estrangeiro que pretender a naturalização deverá requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao requisito a que alude o artigo 112, item VII e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa Art. 121. A satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro direito à naturalização. (O estrangeiro que completa todas as condições do art. 112, possui uma mera EXPECTATIVA de se tornar brasileiro, porem deve ser requerida). Art. 123. A naturalização não importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfaçam às exigências desta Lei. (o ato não se estende aos familiares, pois a naturalização é um ato pessoal). 04/11/2010 - quinta-feira Nacionalidade (continuação) • Art. 12, §3º, CF; • Perda da nacionalidade e dupla art. 12, §4º, CF – Quem pede a nacionalidade brasileira? • Cancelamento de naturalização; • Adquirir outra nacionalidade (nato ou naturalizado), salvo: o Nacionalidade originária pela lei estrangeira:  Jus sanguini;  Jus soli; o Imposição de naturalização:  Permanecer, ou  Exercer direitos civis EXERCÍCIO. 11/11/2010 - quinta-feira SAÍDA COMPULSÓRIA DE ESTRANGEIRO Lei 6.815/80 ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
Expulsão – Processo Administrativo – Ato de ofício Natureza - Discricionário. Competência – Poder Executivo. Presidente da República. Hipóteses de expulsão: - Art. 65. O estrangeiro que atentar contra: A segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e economia popular. ou nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. / Fraude para entrar ou permanecer; não se retirar no prazo; vadiagem ou mendicância; desrespeitar lei para estrangeiro. - Art. 7º, III – Só volta por meio de Decreto Presidencial. - Art. 75 – I - Defesa. Se não posso extraditar para um pais, também não é permitido expulsar; Inc. II – Não pode ser expulso, mas poderá ser deportado ou extraditado. Deportação – Processo Administrativo – Ato de ofício Natureza - Discricionário. Competência – Presidente da República. Hipóteses de deportação: Entrada ou estada irregular. Defesa: Art. 63 - Se não posso extraditar para um pais, também não é permitido deportar; Extradição – Processo Penal – Deve haver o requerimento de um Estado estrangeiro. Natureza – P. Judicial Competência – STF -> Decisão final do Presidente da República. EXTRADIÇÃO – Lei 6.815/80 - possibilidade de concessão Encontra-se no art. 76. Verifica-se se há tratado internacional assinado. Se não houver, o Brasil poderá negociar na base da reciprocidade. - Condições para concessão – Art. 78 Art. 78. São condições para concessão da extradição: I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82. Os incisos são cumulativos. O fundamento do pedido de extradição deve ser um crime. Este crime deve ter sido cometido no estado do requerente. Pode ser aplicado a regra da teoria da lei penal no espaço (ou quando o resultado do crime ocorrer no estado). Deve haver a prisão decretada. - Impedimento – Art. 77 Art. 77. Não se concederá a extradição quando: I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; (não se extradita brasileiro nato). Obs. Observar o Art. 5, LI da CF. II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; (se não for crime no Brasil e no outro for, ou vice-versa, não poderá extraditar. Tem que ser crime em ambos para extraditar). III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; (o Brasil será competente quando o crime for cometido no Brasil, ou seu resultado ocorrer no Brasil). IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII - o fato constituir crime político; e VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Para próxima aula: O que é crime político? Crime político é um crime que envolve atos ou omissões que prejudicam o interesse do Estado, do governo ou do sistema político. O crime político pode ser de dois tipos: Crime político próprio: é o de opinião, isto é, aquele que causa ameaça à ordem institucional ou ao sistema vigente. Crime político impróprio: é o crime comum conexo ao delito político ou seja, um crime de natureza comum porém dotado de conotação político-ideológica. Por exemplo: assaltar um banco para obter fundos para determinado grupo político constitui crime político impróprio. Segundo Delmanto, os crimes políticos próprios "somente lesam ou põem em risco a organização política", ao passo que os impróprios "também ofendem outros interesses além da organização política". Ou, conforme Acquaviva: "O crime político próprio objetiva subverter apenas a ordem política instituída, sem atingir outros bens do Estado ou bens individuais; o crime político impróprio visa a lesar, também, bens jurídicos individuais e outros que não a segurança do Estado". 17/11/2010 - quarta-feira ESTATUTO DO REFUGIADO – LEI 9474/97 1951 – Estatuto do refugiado Segundo estatuto do refugiado de 1951, em seu art. 1º, refugiado é todo aquele perseguido por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupos sociais e por opinião política. - Mas há uma limitação, até 1º de janeiro de 1951. - ACNUR - Auto Comissionado das Nações Unidas de Refugiados 1967 – protocolo; 1984 – declaração de contagem – não exclui o conceito da ONU, eles estão aderindo. Eles somam o conceito da ONU com alguns conceitos. “Todo aquele que estiver sofrendo violação maciça e generalizada de direitos humanos mais o primeiro conceito acima”. Para abraçar o grupo de mulheres que estavam sendo perseguidas ampliou o conceito da ONU. 1997 – Lei 9474 – Estatuto do Refugiado no Brasil. Art. 1º traz o conceito de refugiado abraça o conceito de cartagena. Art. 11. CONARE (comitê nacional para refugiados no Brasil). Ex.: embarcações que trazem africanos (estrangeiros) jogam eles no mar, então solicita a CONARE para dar o refúgio. Art. 40 - 1ª instância: CONARE; 2ª instância: Min. Justiça; não cabe mais recurso. Art. 33. Extradição ESTUDAR CASO CESARE BATTISTI E RONALD BIGGS CASO CESARE BATTISTI L. 6.815/80 (extradição) L. 9.474/97 (estatuto do refugiado) “Crime político” Ministro decidiu que se tratava de crime político. A competência para tratar de extradição do STF no judiciário e no executivo é o Ministro da Justiça  competência para concessão de refúgio. Houver conflito de competência. Competência para extradição: STF (judiciário) x Ministro da Justiça (executivo) Máfia na Itália, Cesare Battisti então liderava uma dessas máfias, eles faziam o que militantes faziam (terrorismo), foi perseguido e fugiu para a França, onde o atual governo deu Estado de refugiado. Quando houve mudança do governo caçou visto e estado de refugiado. Cesare foi para o México. Este deu extradição. Fugiu para o Brasil, pediram extradição ao Brasil. O advogado disse que requeria o status de refugiado no Brasil pois estava sendo perseguido por causa da política. O CONARE em 1ª instância nega. O ministro (2ª instância) concede, suspender processo de extradição, pois era perseguição política. O ministro disse que era crime político (é diferente pois este so p STF pode dizer quando é crime político). O STF então assim disse, e em 2009 deu a extradição, agora cabe o presidente dar ou não a extradição (lula). Hoje Cesare esta preso aqui n Brasil. ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES – suelencmm@hotmail.com groups.google.com.br/group/ius-uvv
CASO RONALD BIGGS Na década de 60 formou quadrilha e assaltou trem pagador (por que salário para funcionários públicos), foram pegos pela polícia e fugiram da prisão da Inglaterra, foi para Austrália e veio depois para o Brasil, pois Brasil e Inglaterra nunca tiveram tratado de extradição e reciprocidade. Conheceu brasileira, casou-se, teve filhos. No início da década de 70 houve jogo Brasil x Inglaterra, a TV filam então Ronald e a Inglaterra requer a extradição de Ronald. Brasil não extraditou pois não havia tratado. Mas Ronald já tinha entrado com passaporte falso e é crime. Iniciaram então defesa de saída compulsória. A defesa dele foi que ele constituiu família que dependia dele. Mas na época da ditadura apagaram saída compulsória e colocaram expulsão, onde não cabia tal defesa. Não havia país que quisesse e que pudesse deportar, extraditar, expulsar. Ele ficou preso no Brasil. Em 92 a Inglaterra requereu a extradição, o Brasil nega pois o crime prescreveu. No final da década de 90, Biggs passa mal e volta para Inglaterra para se tratar. Se o STF não extradita, ponto final. Se o STF autoriza a extradição, vai para o presidente dar a ultima palavra. 18/11/2010 - quarta-feira TEXTO: “Extradição no atual STF” 1) Qual a diferença entre extradição executória e extradição instrutória? 2) É vedada extradição por crime político. O que é crime político? 3) O que significa o princípio da dupla incriminação ou dupla tipicidade? Qual a sua amplitude? 4) O que significa o compromisso do art. 91 da Lei 6.815/80? Responder com o texto que a professora deu em sala.
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References: Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 12
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 82