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Política de Seleção e Avaliação do Revisor Oficial de Contas do Novo Banco
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Maria de Fátima Bardini
1 2018 Política de Seleção e Avaliação do Revisor Oficial de Contas do Novo Banco Grupo Novo Banco Maio de 2018
2 ÍNDICE 1. Regime jurídico e regulamentar Âmbito Objetivos Responsabilidade por avaliar a adequação do Revisor Oficial de Contas e respetiva nomeação Procedimentos de Seleção e Avaliação do Revisor Oficial de Contas Requisitos de adequação do Revisor Oficial de Contas e respetivos representantes Serviços não relacionados com a auditoria Prevenção, comunicação e gestão de conflitos de interesses Revisão da presente Política Aprovação, entrada em vigor e alterações Publicação
3 Considerando que: a) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é responsável pela supervisão pública dos Revisores Oficiais de Contas dos estados membros da União Europeia e de países terceiros registados em Portugal, nos termos da Lei n.º 148/2015 de 9 de setembro (Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria) e de outras disposições legais aplicáveis, funções essas que incluem a supervisão final de todas as entidades e atividades igualmente sob responsabilidade da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; b) Os órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito definem, controlam e são responsáveis pela implementação de sistemas de governação que garantam uma administração eficaz e prudente da instituição, incluindo a separação de funções no seio da organização e a prevenção de conflitos de interesses. Ao definir sistemas de governação, os órgãos de administração e fiscalização, no âmbito das respetivas competências, assumem a responsabilidade global pela instituição e aprovam e controlam a implementação da governação interna da mesma; c) Os revisores oficiais de contas são autorizados por lei a efetuar revisões oficiais de contas de entidades de interesse público, com vista a aumentar o nível de confiança do público nas demonstrações financeiras anuais e consolidadas de tais entidades. A função de interesse público da revisão legal de contas significa que uma larga comunidade de pessoas e instituições confia na qualidade do trabalho de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de revisores oficiais de contas. Uma auditoria de contas de boa qualidade contribui para um funcionamento ordenado dos mercados, ao melhorar a integridade e eficiência das demonstrações financeiras. Assim, os revisores oficiais de contas têm um papel de particular importância na sociedade; d) É importante garantir que as revisões oficiais de contas de entidades de interesse público mantenham uma qualidade adequada e sejam executadas por revisores oficiais de contas que sejam sujeitos a requisitos rigorosos, contribuindo para que a qualidade das revisões oficiais de contas atinja um nível elevado de proteção aos consumidores e investidores. É adotada a presente Política de Seleção e Avaliação do Revisor Oficial de Contas do Novo Banco: 1º Regime jurídico e regulamentar 1. A presente Política do Novo Banco, S. A. ( NOVO BANCO ou Banco ) sobre a Seleção e Avaliação do Revisor Oficial de Contas ( A Política ) cumpre o disposto no artigo 115.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( RGICSF ). 2. A Política foi elaborada tendo em conta o regime jurídico e regulamentar aplicável, incluindo: a) O regime estabelecido no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( RGICSF ); b) A Carta-Circular n.º 22/2018 do Banco de Portugal; c) A Lei n.º 140/2015 de 7 de setembro (Estatutos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas); d) A Lei n.º 148/2015 de 9 de setembro (Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria); 3
4 e) O Regulamento n.º 4/2015 com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 2/2017 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); f) O Código das Sociedades Comerciais; g) O Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos referentes a revisões oficiais de contas de entidades de interesse público; h) Os Estatutos do NOVO BANCO. 2º Âmbito 1. A presente Política é aplicável à seleção e avaliação do Revisor Oficial de Contas do Novo Banco; 2. As subsidiárias do NOVO BANCO que sejam instituições financeiras, com sede em Portugal ou no estrangeiro, devem adotar políticas de seleção e de avaliação da adequação do Revisor de Contas com base nos mesmos princípios e objetivos gerais da presente Política, com as devidas adaptações. 3º Objetivos 1. A presente Política e a avaliação da adequação do Revisor Oficial de Contas têm como objetivo assegurar que este reúne os requisitos necessários de adequação (competência e idoneidade), experiência profissional, independência e disponibilidade, e terão em conta a natureza, dimensão e complexidade da atividade do NOVO BANCO, bem como as responsabilidades associadas às tarefas específicas que serão realizadas. 2. A avaliação da adequação acima mencionada deverá ter em conta as características do Revisor Oficial de Contas, nomeadamente: i) conhecimentos, competências e experiência adequados; ii) reputação; iii) ausência de conflitos de interesses e independência; iv) disponibilidade. 4º Responsabilidade por avaliar a adequação do Revisor Oficial de Contas e respetiva nomeação 1. O Comité (de Auditoria) para as Matérias Financeiras do Conselho Geral e de Supervisão, o Fit and Proper Officer e a Assembleia Geral de Acionistas partilham a responsabilidade de avaliar a adequação do Revisor Oficial de Contas do NOVO BANCO e da respetiva nomeação, tal como em seguida indicado. 2. O Comité (de Auditoria) para as Matérias Financeiras do Conselho Geral e de Supervisão: 4
5 a) O órgão interno responsável por avaliar a adequação do Revisor Oficial de Contas é o Comité (de Auditoria) para as Matérias Financeiras do Conselho Geral e de Supervisão ( Comité para as Matérias Financeiras ). b) Este Comité é responsável por: i. identificar os candidatos adequados (fit & proper) para ocupar o cargo de Revisor Oficial de Contas; ii. fazer recomendações para a eleição do Revisor Oficial de Contas do Banco na Assembleia Geral de Acionistas; iii. avaliar regularmente o desempenho, bem como os conhecimentos, as competências e a experiência (fit & proper) do Revisor Oficial de Contas; iv. elaborar os relatórios e recomendações ao Conselho de Administração Executivo no que respeita à implementação de políticas equivalentes do grupo; v. acompanhar, rever e propor a aprovação da presente Política na Assembleia Geral de Acionistas. 3. Fit and Proper Officer A elaboração da avaliação fit & proper, incluindo as funções administrativas relacionadas com as tarefas de avaliação fit & proper, será realizada pelo Fit and Proper Officer nomeado de acordo com a Política de Seleção e Avaliação dos Órgãos de Administração e Supervisão do Novo Banco e Titulares de Funções Essenciais. 4. Assembleia Geral de Acionistas Nos termos do artigo 26.º dos Estatutos do NOVO BANCO, o Revisor Oficial de Contas do Banco e respetivo substituto são eleitos pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Geral e de Supervisão. 5. Confidencialidade Os Membros do Comité para as Matérias Financeiras, o Fit and Proper Officer e outras pessoas que participam nas reuniões do Comité para as Matérias Financeiras e dão assistência no processo de avaliação fit & proper devem manter a confidencialidade sobre os relatórios e documentos que receberem e sobre o conteúdo de discussões e deliberações, bem como sobre todas as informações confidenciais e sensíveis do Banco (por exemplo, informações confidenciais sobre operações e negócios das quais tenham tido conhecimento através da sua atividade no Comité). O requisito de confidencialidade manter-se-á mesmo após a cessação da sua atividade. 5º Procedimentos de Seleção e Avaliação do Revisor Oficial de Contas (inicial e sucessiva) 1. Os procedimentos de seleção e avaliação do Revisor Oficial de Contas e respetivos representantes incluem uma avaliação inicial e, posteriormente, um acompanhamento e uma reavaliação contínuos. 2. A avaliação inicial será executada de acordo com os seguintes procedimentos: 5
6 a) O Comité para as Matérias Financeiras desenvolve por sua iniciativa os melhores esforços no sentido de identificar os candidatos a Revisores Oficiais de Contas e de preparar o respetivo processo de sucessão num período de tempo adequado; b) Uma vez identificados os candidatos a Revisor Oficial de Contas, o Fit and Proper Officer promove a recolha de uma declaração, por escrito, com as informações necessárias e relevantes para a avaliação inicial da respetiva adequação; c) O Fit and Proper Officer recolhe todas as informações relevantes que serão submetidas ao Comité para as Matérias Financeiras. d) O relatório da avaliação inicial da adequação, elaborado e apresentado pelo Fit and Proper Officer nos termos dos parágrafos anteriores, deve conter necessariamente, pelo menos, a análise autónoma e fundamentada dos Requisitos de adequação do Revisor Oficial de Contas (tal como descrito no artigo 6.º da presente Política) ( Relatório de Avaliação Inicial ). e) O Comité para as Matérias Financeiras recomendará ao Conselho Geral e de Supervisão, pelo menos, dois candidatos. f) O Conselho Geral e de Supervisão selecionará, pelo menos, dois candidatos a propor à Assembleia Geral e indicará a preferência devidamente fundamentada por um deles, para que possa proceder-se a uma escolha efetiva, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 537/2014 e o parágrafo f) do número 1 do artigo 3.º da Lei n.º 148/2015 de 9 de setembro (Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria). 2. A avaliação sucessiva será executada de acordo com os seguintes procedimentos: a) Uma avaliação contínua da adequação do Revisor Oficial de Contas deve centrar-se na confirmação de que o Revisor Oficial de Contas continua a ser adequado, tendo em conta o desempenho e a situação ou evento relevantes que levaram a uma reavaliação e o respetivo impacto sobre a adequação exigida ou que venha a ser exigida. b) A avaliação sucessiva da adequação do Revisor Oficial de Contas é da responsabilidade do Comité para as Matérias Financeiras, com o apoio do Fit and Proper Officer, e será realizada sempre que novos factos ou eventos determinem a necessidade de uma reavaliação da adequação. O Revisor Oficial de Contas é obrigado a informar, de imediato, o Fit and Proper Officer sobre qualquer facto superveniente que altere ou possa alterar o conteúdo da informação fornecida ou da sua avaliação de aptidão. c) O Comité para as Matérias Financeiras elaborará um Relatório de Avaliação contendo a avaliação do Revisor Oficial de Contas. O relatório deve incluir, pelo menos, uma análise fundamentada dos seguintes pontos: i. Apresentação resumida dos elementos incluídos no Relatório de Avaliação; ii. Descrição das alterações entretanto ocorridas em relação aos elementos incluídos no Relatório de Avaliação; iii. Disponibilidade para o desempenho de funções. d) Na possibilidade de o Comité para as Matérias Financeiras concluir que o Revisor Oficial de Contas não é adequado, serão iniciados os procedimentos no sentido de informar, de imediato, o Banco de Portugal e o BCE sobre as medidas propostas ou tomadas pela instituição para resolver a situação. e) O Banco terá um registo completo e atualizado de todos os procedimentos, relatórios e documentação de apoio no que respeita à avaliação. 6º 6
7 Requisitos de adequação do Revisor Oficial de Contas e respetivos representantes A adequação do Revisor Oficial de Contas e respetivos representantes é avaliada à luz de seis critérios: (a) duração do compromisso de auditoria; (b) experiência; (c) reputação; (d) conflitos de interesses e independência; (e) disponibilidade; e (f) recursos humanos e custos, indicados em seguida: a) Duração do compromisso de auditoria (i) O compromisso mínimo inicial é de dois anos, e a duração máxima do compromisso é de dois mandatos, considerando os mandatos de quatro anos definidos no artigo 7.º dos Estatutos do NOVO BANCO. (ii) A duração máxima do compromisso poderá ser alargada até dez anos, desde que sujeita a aprovação pela Assembleia Geral mediante proposta devidamente justificada apresentada pelo Conselho Geral e de Supervisão. (iii) Os sócios principais de auditoria responsáveis por realizar a revisão legal de contas cessarão a respetiva participação na revisão legal de contas o mais tardar sete anos após a data da nomeação e não poderão participar na revisão legal de contas do NOVO BANCO antes de decorrido o prazo de três anos após a respectiva cessação. (iv) O Revisor Oficial de Contas deverá ser capaz de demonstrar ao Conselho Geral e de Supervisão que tem um mecanismo de rotação gradual adequado no que respeita aos quadros superiores envolvidos na revisão oficial de contas, incluindo, pelo menos, as pessoas registadas como revisores oficiais de contas. O mecanismo de rotação gradual será aplicado faseadamente com base em indivíduos e não tendo em conta a equipa e deverá ser proporcional, tendo em conta a dimensão e a complexidade da atividade do NOVO BANCO e do Revisor Oficial de Contas. (v) A duração do compromisso de auditoria será calculada a contar do primeiro ano financeiro abrangido pela carta de compromisso de auditoria, na qual o Revisor Oficial de Contas foi nomeado pela primeira vez para realizar as revisões oficiais de contas consecutivas do NOVO BANCO. b) Experiência: (i) O Revisor Oficial de Contas e respetivos representantes devem demonstrar que possuem as competências e qualificações necessárias para realizar as suas obrigações. Essas competências e qualificações deverão ter sido adquiridas através de habilitações académicas ou formação especializada adequada ao cargo e através de experiência profissional em termos de duração e nível de responsabilidades em linha com as características, complexidade e dimensão do NOVO BANCO, bem como com os riscos associados à atividade desenvolvida pelo mesmo. (ii) Formação e experiência anteriores consideradas suficientes para que os titulares desses cargos compreendam as operações e atividades do NOVO BANCO, avaliem os riscos aos quais este está exposto e analisem de forma crítica as decisões tomadas. (iii) A avaliação de tal requisito não deverá limitar-se ao grau académico ou às funções desempenhadas anteriormente numa instituição de crédito ou noutra empresa. Deve antes ser alargada à experiência prática do Revisor Oficial de Contas e respetivos representantes em cargos anteriores, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades do NOVO BANCO, bem como o cargo a desempenhar. 7
8 (iv) Assim, ao avaliar a experiência do Revisor Oficial de Contas e respetivos representantes, deverá dar-se especial atenção à experiência teórica de base nas seguintes áreas: teoria e princípios gerais de contabilidade; normas e requisitos legais relativos à elaboração de contas consolidadas anuais; normas contabilísticas internacionais; análise financeira; contabilidade de custos e de gestão; gestão de risco e controlo interno; competências profissionais e de auditoria; requisitos legais e normas profissionais relativos a revisões e revisores oficiais de contas; normas de auditoria internacionais; ética profissional e independência; mercados Bancários e Financeiros; planeamento estratégico, entendimento da estratégia comercial e do plano de negócios de uma instituição de crédito, bem como dos respetivos requisitos de implementação; gestão de risco (identificar, avaliar, acompanhar, controlar e mitigar os principais tipos de risco de uma instituição de crédito). (v) O Revisor Oficial de Contas e respetivos representantes devem igualmente ter adquirido experiência prática e profissional suficiente num cargo de auditoria por um período suficientemente longo, que será avaliada particularmente no que diz respeito: à duração da experiência profissional anterior, nomeadamente experiência relevante na auditoria de demonstrações financeiras em instituições de crédito ou empresas de dimensão significativa; à natureza e complexidade da atividade da empresa na qual o cargo foi exercido, incluindo a sua estrutura organizativa; ao âmbito das competências, poderes de decisão e responsabilidades; ao conhecimento técnico adquirido no exercício do cargo anterior no que respeita à atividade de uma instituição de crédito e à evidência de um entendimento claro dos riscos aos quais estão expostas as instituições de crédito. (vi) A experiência pode ter sido adquirida no exercício de cargos académicos, sendo particularmente considerados o nível e o perfil dos cursos académicos e a sua relação com a área bancária e financeira ou outras áreas relevantes, tendo em conta que, em geral, os cursos na área da banca, finanças, economia, direito, administração, regulação financeira, engenharia, informação e tecnologia e métodos quantitativos estão relacionados com serviços bancários e financeiros. c) Reputação: 8
9 (i) Ao avaliar os critérios de Reputação, será considerada a forma como o Revisor Oficial de Contas pratica a profissão, particularmente a sua capacidade de tomar decisões de forma ponderada e prudente, de cumprir as suas obrigações a tempo e de ter um comportamento compatível com a preservação da confiança do mercado, tendo em conta todas as circunstâncias em que a conduta profissional poderá ser avaliada para as obrigações em causa. (ii) A adequação será avaliada com base em critérios objetivos, recolhendo-se, tanto quanto possível, informações completas sobre as funções anteriores do Revisor Oficial de Contas e sócios principais, as características mais marcantes do seu comportamento e o contexto em que as suas decisões foram tomadas. (iii) Nesta avaliação serão consideradas, pelo menos, as seguintes circunstâncias, dependendo da respetiva gravidade: Provas de que o Revisor Oficial de Contas e os respetivos parceiros essenciais não agiram de forma transparente ou cooperante nas suas relações com quaisquer autoridades de supervisão e regulação nacionais ou estrangeiras; A recusa, a revogação, o cancelamento ou a cessação de registo, a autorização, admissão ou licença para fazer parte de uma atividade comercial ou profissional, por uma autoridade de supervisão, um órgão profissional ou que tenha funções semelhantes, ou a exoneração do exercício de um cargo por uma entidade pública; A proibição, por parte de uma autoridade judicial ou de supervisão ou de um órgão profissional com funções semelhantes, para agir enquanto revisor de contas de uma empresa; O registo de incumprimentos constante na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal ou quaisquer outros registos de natureza semelhante elaborados pela autoridade competente; Insolvência pessoal, independentemente da qualificação; Processos cíveis, administrativos ou penais, bem como quaisquer outras circunstâncias que possam ter um impacto significativo na situação financeira da pessoa. (iv) Em geral, considera-se que o Revisor Oficial de Contas e principais sócios são idóneos, honestos e íntegros, salvo se existirem informações ou indicações em contrário ou quaisquer motivos de dúvida. d) Conflitos de interesses e independência (i) O requisito de independência tem como finalidade prevenir o risco de sujeição do Revisor Oficial de Contas à influência indevida de outras pessoas ou entidades, promovendo condições que permitam o desempenho das suas obrigações de forma isenta. (ii) O requisito de independência está definido no artigo 73.º da Lei n.º 140/2015 de 7 de setembro (Estatuto da Ordem de Revisores Oficiais de Contas) que determina que, antes de aceitar quaisquer serviços de auditoria, o Revisor Oficial de Contas deverá avaliar a sua independência em relação a esses serviços. Da mesma forma, o candidato informará, por escrito, o Comité para as Matérias Financeiras do cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis, particularmente aqueles mencionados no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 9
10 (iii) A independência é necessária, independentemente de o Revisor Oficial de Contas ser ou não considerado independente, de acordo com a alínea (iv) seguinte, uma vez que, no exercício das suas obrigações e responsabilidades, o Revisor Oficial de Contas deve envolver-se ativamente nas suas funções e ser capaz de tomar as suas próprias decisões e formar os seus próprios julgamentos de modo adequado, objetivo e independente. (iv) Ao avaliar a independência são consideradas todas as situações que possam afetar a independência do Revisor Oficial de Contas, em particular: os cargos que o Revisor Oficial de Contas e principais sócios detêm ou detiveram no NOVO BANCO ou no Grupo NOVO BANCO ou numa outra instituição financeira; a existência de relações de parentesco ou de natureza semelhante, bem como relações profissionais ou económicas que a pessoa em causa tenha com um outro membro de qualquer órgão estatutário do NOVO BANCO. (v) De acordo com as incompatibilidades definidas por lei para o Revisor Oficial de Contas, as seguintes pessoas não devem ser eleitas ou designadas como Revisores Oficiais de Contas: a) Os beneficiários de vantagens particulares do próprio Banco; b) Os que exercem funções de administração no Banco; c) Os membros dos órgãos de administração de sociedade que se encontre numa relação de domínio ou de grupo com o Banco; d) O sócio de sociedade em nome coletivo que se encontre numa relação de domínio com o Banco; e) Os que, de modo direto ou indireto, prestam serviços ou estabeleçam uma relação comercial significativa com o Banco ou sociedade que com o Banco se encontre em relação de domínio ou de grupo; f) Os que exerçam funções numa empresa concorrente e que atuem em representação ou por conta desatou que por qualquer forma estejam vinculados a interesses da empresa concorrente; g) os cônjuges, parentes afins na linha reta e até ao 3.º grau, inclusive, na linha colateral, de pessoas impedidas, nos termos das alíneas a), b), c), d) e f) anteriores, bem como os cônjuges de pessoas afetadas pelo disposto na alínea e); h) Os revisores oficiais de contas em relação aos quais existem outras incompatibilidades previstas na respetiva legislação; i) Os interditos, inabilitados, insolventes, falidos e condenados a penas que impliquem a inibição, ainda que temporária, do exercício de funções públicas; j) A nomeação expira no caso de se verificarem alguns dos motivos indicados no parágrafo anterior. (vi) ao avaliar a existência de conflitos de interesses, o Banco deve identificar conflitos de interesses efetivos ou potenciais de acordo com a Política de Conflitos de Interesses e avaliar a sua relevância. e) Disponibilidade 10
11 (i) O Revisor Oficial de Contas deve dedicar o tempo adequado a executar as suas funções no pleno exercício dos poderes conferidos no compromisso, de acordo com a dimensão do Banco e a complexidade da sua atividade. (ii) Se e quando o Revisor Oficial de Contas desejar acumular o cargo no Banco com outros cargos em outras entidades, deve dar conhecimento de tais cargos ao Comité para as Matérias Financeiras. f) Recursos humanos e custos (i) Ao avaliar os critérios de recursos humanos, deverão considerar-se os recursos humanos e de outro tipo atribuídos ao Revisor Oficial de Contas para que este execute as suas obrigações no pleno exercício dos poderes conferidos no compromisso; (ii) A avaliação da adequação deve igualmente considerar os custos que serão cobrados, que deverão ser razoáveis e dentro das condições do mercado. 7º Serviços não relacionados com a auditoria 1. Considerando que a prestação de determinados serviços que não a revisão legal de contas (serviços não relacionados com a auditoria) poderá comprometer a independência do Revisor Oficial de Contas, nos termos do artigo 77.º da Lei n.º 140/2015 de 7 de setembro, não é permitida a prestação de determinados serviços não relacionados com a auditoria ao NOVO BANCO, aos acionistas do NOVO BANCO ou às respetivas subsidiárias ou empresas por si dominadas. 2. O Revisor Oficial de Contas apenas poderá prestar ao NOVO BANCO, aos respetivos acionistas ou subsidiárias serviços que não a revisão legal de contas (serviços não relacionados com a auditoria), e que sejam permitidos ao abrigo da acima mencionada Lei n.º 140/2015, mediante aprovação devidamente justificada do Conselho Geral e de Supervisão, nos termos dos números 10 e 11 do artigo 77.º do referido regime jurídico. 8º Prevenção, comunicação e gestão de conflitos de interesses 1. O Revisor Oficial de Contas deve evitar qualquer situação que possa dar origem a conflitos de interesses. 2. Nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 148/2015 de 9 de setembro (Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria), o Revisor Oficial de Contas irá: a) elaborar e divulgar um relatório de transparência anual, de acordo com o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014; e b) confirmar, por escrito, ao Conselho Geral e de Supervisão que os respetivos sócios, bem como os gestores e diretores de topo que elaboram a revisão oficial de contas, são independentes da entidade, bem como informar o Conselho Geral e de Supervisão, anualmente, sobre todos os serviços para além da auditoria que são fornecidos à entidade, e examinar, juntamente com o Conselho Geral e de Supervisão, quaisquer ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para reduzir tais ameaças. 11
12 3. Os conflitos de interesses são tratados ao abrigo do regime definido pela regulamentação interna do NOVO BANCO, nomeadamente o Código de Conduta, a Política de Conflitos de Interesses, a Política de Transações com Partes Relacionadas e a presente Política. 4. O Revisor Oficial de Contas deve comunicar o exercício de qualquer atividade externa às funções exercidas no NOVO BANCO, por forma a permitir a verificação de potenciais conflitos de interesses ou incompatibilidades, de acordo com a Norma Interna 0024/ No caso de o Revisor Oficial de Contas não cumprir a regulamentação interna do NOVO BANCO sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses, a situação específica será apresentada pelo Departamento de Compliance ao Comité de Compliance do Conselho Geral e de Supervisão. Este órgão promoverá as iniciativas que possam ser necessárias para remediar a situação de conflito de interesses, a possível responsabilização resultante da ação adotada, e adotará medidas adicionais consideradas adequadas para fortalecer os mecanismos de prevenção em vigor. 9º Revisão da presente Política 1. O Comité para as Matérias Financeiras irá rever a presente Política pelo menos a cada dois anos, ou antecipadamente se tal for considerado necessário, submetendo quaisquer recomendações sobre as respetivas alterações ao Conselho Geral e de Supervisão. 2. O Conselho Geral e de Supervisão aprovará as recomendações efetuadas pelo Comité para as Matérias Financeiras ou fundamentará os seus motivos para a respetiva recusa, identificando soluções alternativas. 10º Aprovação, entrada em vigor e alterações A presente Política foi revista e aprovada em 29 de maio de 2018 pelo Comité para as Matérias Financeiras do Conselho Geral e de Supervisão por delegação de poderes do Conselho Geral e de Supervisão. 11º Publicação A presente Política será publicada no site institucional do NOVO BANCO ( 12
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References: artigo 115
 artigo 26
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 73
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 13