Source: http://docplayer.com.br/18098887-Conselho-de-contribuintes-do-estado-de-minas-gerais.html
Timestamp: 2018-06-20 06:13:43+00:00

Document:
Caio Carrilho Cipriano
1 Acórdão: /00/1 a Impugnação: Impugnante: Siderurgia Santo Antônio Ltda. Coobrigado: Dial - Distribuidora de Aço Ltda. Advogado: Claudia Horta de Queiroz PTA/AI: Inscrição Estadual: (Autuada) CGC: / (Coobrigada) Origem: AF/Itaúna Rito: Ordinário EMENTA Crédito de ICMS - Aproveitamento Indevido - Correção Monetária de Crédito Extemporâneo - Estorno de créditos pelo Fisco em razão de inexistência de previsão legal para o procedimento adotado pela Autuada de atualização de créditos apropriados extemporaneamente. Exigências fiscais mantidas. Crédito de ICMS - Aproveitamento Indevido - Aquisição de Material de Uso e Consumo - Apropriação indevida de crédito de ICMS de mercadorias destinadas a uso consumo do estabelecimento. Excluídas as exigências decorrentes dos estornos provenientes das aquisições dos produtos enquadrados no conceito de intermediário. Exigências parcialmente canceladas. Crédito de ICMS - Aproveitamento Indevido - Prestação de Serviço de Transporte - Complementação de base de cálculo de frete. O crédito se limita ao montante corretamente destacado em documento fiscal, nos termos do artigo 145 do RICMS/91. Exigências mantidas. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre aproveitamento indevido de créditos extemporâneos relativos a despesas com veículos (combustíveis, peças e partes de reposição), despesas diversas (forno e produção), complementação de base de cálculo de frete, nos meses de outubro/95, dezembro/96, janeiro/97, fevereiro/97,março/97, abril/97 e junho/97; bem como, aproveitamento indevido de créditos de ICMS relativos à correção monetária (saldo credor), no mês de dezembro/96. Inconformada com as exigências fiscais, a Autuada impugna tempestivamente o Auto de Infração (fls.402/417), por intermédio de procurador regularmente constituído, requerendo, ao final, a procedência da Impugnação ª.doc Publicado no Diário Oficial em 14/2/ Cópia WEB 1
2 O Fisco apresenta a manifestação de fls. 443/450, refutando as alegações da defesa, requerendo a improcedência da Impugnação. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 451/453, opina pela improcedência da Impugnação. A Egrégia 3ª Câmara de Julgamento, em sessão realizada aos 14/10/99, deliberou determinar a realização de perícia, para que fossem respondidos pelo Fisco os quesitos ali mencionados, (fl. 455). Foram elaborados pelo Perito os quadros demonstrativos (fls. 465/473), referentes à utilização dos produtos utilizados no forno e produção e descritos no AI como despesas diversas. O Perito se manifesta ainda às fls. 474/476 dos autos. A Impugnante se manifesta às fls. 479/482 dos autos, por intermédio de seu procurador regularmente constituído. O Fisco se manifesta às fls. 483/484. A Auditoria Fiscal retifica o seu entendimento anterior, às fls. 485/489, opinando pela procedência parcial da Impugnação, no sentido de se excluir as exigências decorrentes dos estornos provenientes das aquisições dos produtos listados pelo Fisco à fl. 484 dos autos. DECISÃO Foi imputado o aproveitamento extemporâneo de créditos de ICMS, corrigidos monetariamente, provenientes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo no estabelecimento; de aquisições de combustíveis e peças de reposição para veículos, de aquisições de mercadorias utilizadas no processo industrial e não consumidas imediata e diretamente no mesmo, bem como não integrantes do produto final; de complementação de base de cálculo na utilização de serviços de transporte; e de correção monetária de saldo credor. A Impugnante aduz que o direito aos créditos advém do princípio da nãocumulatividade do ICMS previsto constitucionalmente, sendo ilegais as regras estaduais que visam anular esse direito em função do destino, do uso ou da qualificação contábil da mercadoria. Assegura que as vedações à utilização de créditos, tirante as exceções enunciadas no art. 155, parágrafo 2, inciso II, alíneas a e b, da CF/88, são manifestamente inconstitucionais, citando diversas decisões e doutrinas para respaldar tal entendimento. Demonstra que a redução de base de cálculo concedida opcionalmente às empresas de transporte, nas prestações realizadas, onera o contribuinte seguinte na cadeia de circulação econômica de bens e serviços ª.doc Publicado no Diário Oficial em 14/2/ Cópia WEB 2
3 Argumenta que não há na legislação tributária dispositivo impeditivo referente à correção monetária de créditos e que a negativa torna-se parcial a compensação do imposto. Inicialmente, esclarecemos que o trabalho fiscal foi elaborado com base em listagens/planilhas fornecidas pela própria Contribuinte (fls.26/309), onde estão discriminados os valores originais, os valores a serem apropriados, a origem dos mesmos e os índices utilizados para fins de atualização monetária. Os argumentos trazidos pela Impugnante não encontram respaldo neste Conselho, face ao preceito estabelecido no inciso I do artigo 88 da CLTA/MG. No tocante à apropriação do complemento da base de cálculo na utilização de serviços de transporte, o crédito se limita ao montante corretamente destacado em documento fiscal, nos estritos termos do artigo 145 do RICMS/91. A apropriação do créditos de ICMS provenientes de aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras-de-ar e material de limpeza somente é permitida a empresas prestadoras de serviços de transporte, tendo em vista o disposto no artigo 144, inciso IV, vigente à época, do já citado regulamento. Correto o procedimento do Fisco em desconsiderar a correção monetária de saldos credores, face ao disposto no parágrafo único do artigo 143 do RICMS/91, que determina que o saldo do imposto eventualmente verificado a favor do contribuinte, em determinado período, deverá ser transferido para o período ou períodos subseqüentes. Citamos, para melhor elucidar a questão, o Parecer Normativo PGFE nº 31/90, o qual confirma o não consentimento da atualização monetária nos casos questionados. Quanto aos produtos considerados pela Contribuinte como intermediários A Egrégia 3ª Câmara de Julgamento, em sessão realizada aos 14/10/99, deliberou determinar a realização de perícia. O Fisco se manifestou às fls. 483/484 entendendo que o laudo pericial alcançou todos os quesitos formulados e que encontra-se coerente com as informações e esclarecimentos colhidos no estabelecimento da Impugnante e com os preceitos da IN SLT n 01/86. Explica que, conforme se depreende dos quadros demonstrativos de fls. 465/473, excetuando-se os produtos mencionados na resposta ao quesito de n 04, quais sejam, acetileno, arame armadura, arame galvanizado, arame recozido, broca, correia, disco de corte, garfo, lima chata, peneira classificatória, rebolo e serra starret, os demais classificam-se como peças de reposição, materiais de laboratório, materiais de uso, consumo, materiais empregados em construção civil, ferramentas, os quais não se enquadram no conceito de produto intermediário firmado na IN SLT n 01/86, para efeito de direito ao crédito do imposto ª.doc Publicado no Diário Oficial em 14/2/ Cópia WEB 3
4 Reputa correta a manutenção do estorno dos créditos relacionados com os produtos relativos a despesas diversas e discriminados nos demonstrativos de fls. 465/473, com exceção dos que se desgastam ou são consumidos em contato físico direto com o produto em elaboração, embora não imediatamente, conforme atestado em laudo pericial e especificados acima (quesito 4 - fl. 475). Concorda com a reformulação do crédito tributário para adequá-lo aos termos do laudo pericial. No intuito de melhor elucidarmos a questão, transcreveremos o disposto no artigo 144, inciso II, alínea b, do RICMS/91, vigente à época das aquisições: Art. 144 Para efeitos do artigo anterior, será abatido do imposto incidente nas operações ou prestações realizadas no período, sob a forma de crédito: II o valor do ICMS correspondente às matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos ou recebidos no período, para emprego diretamente no processo de produção, extração, industrialização, geração, comercialização ou comunicação, observando-se que: b são compreendidos entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que sejam consumidos ou integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição (grifos nossos). Visando dirimir dúvidas acerca da extensão do dispositivo transcrito, foi definido pela IN SLT n 01/86 o conceito de produto intermediário, para efeito de direito ao crédito do imposto, como aquele que, empregado diretamente no processo de industrialização, seja integrado ao novo produto. Foi definido ainda, por extensão, o conceito de produto intermediário, como aquele que, embora não se integrando ao novo produto, seja consumido, imediatamente e integralmente, no curso da industrialização. Por consumo imediato entende-se o consumo direto no processo de industrialização, ou seja, em um ponto qualquer da linha de produção, mas nunca marginalmente ou em linhas independentes, e na qual o produto tiver o caráter de indiscutível essencialidade na obtenção do novo produto. Por consumo integral entende-se o exaurimento de um produto individualizado na finalidade que lhe é própria, ou seja, o consumo ou desgaste, contínuo, gradativo e progressivo, na linha de industrialização, até resultar acabado, esgotado ou inutilizado, por força do cumprimento da finalidade específica no processo, sem comportar recuperação ou restauração ª.doc Publicado no Diário Oficial em 14/2/ Cópia WEB 4
5 Não se consideram consumidos imediata e integralmente os produtos, tais como ferramentas, instrumentos ou utensílios que, embora se desgastem ou deteriorem no processo de industrialização, não se esgotam de maneira contínua, gradativa e progressiva, até o completo exaurimento, na linha de produção. Não se consideram também consumidos imediata e integralmente os produtos, tais como partes e peças de máquina, aparelho ou equipamento, pelo fato de não se constituírem em produto individualizado, mas apenas componentes de uma estrutura estável e duradoura, cuja manutenção naturalmente pode importar na substituição das mesmas. Portanto, deverá ser reformulado o crédito tributário, diante da proposição do Fisco em excluir as exigências em relação aos produtos que se desgastam ou são consumidos em contato físico direto com o produto em elaboração, embora não imediatamente. Produtos listados na manifestação do Fisco (fl. 484) como enquadrados no conceito de intermediário: acetileno, arame armadura, arame galvanizado, arame recozido, brocas, correia, disco de corte, garfos, lima chata, peneira classificatória, rebolo e serra atarret (itens 7, 21, 22, 23, 37, 67, 71, 94, 118, 147, 161 e 175). Assim, deverá ser excluídas as exigências decorrentes dos estornos provenientes das aquisições dos produtos listados pelo Fisco à fl. 484 dos autos. Decisão ilíquida nos termos do art. 69 do Regimento Interno deste CC/MG. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos do parecer da Auditoria Fiscal. Vencida, em parte, a Conselheira Luciana Mundim de Mattos Paixão (Relatora), que além da exclusão proposta pela Auditoria, excluía ainda as exigências relativas aos produtos listados às fls. 465 a 473 pelo perito sob os números: 2 a 6, 11, 14 a 18, 25, 28, 31, 35 38, 45, 47,48, 58, 60, 61, 64, 69, 74, 79, 81, 84, 100, 104, 107, 120, 123, 125, 127, 131, 135, 138, 140, 141, 156, 159, 166, 168, 170, 171, 174, 177, a 183, 186, 187, 194 e 198. Designado Relator o Conselheiro José Eymard Costa (Revisor). Decisão ilíquida, nos termos do art. 69 do Regimento Interno do CC/MG. Participaram do julgamento, além dos supramencionados e dos signatários, o Conselheiro Windson Luiz da Silva. Sala das Sessões, 06/09/00. Enio Pereira da Silva Presidente MLR/JP José Eymard Costa Relator ª.doc Publicado no Diário Oficial em 14/2/ Cópia WEB 5
Interessado : 2ª DRRE JI-PARANÁ. Assunto : Consulta - Crédito de combustíveis por empresas industriais. EMENTA: CONSULTA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS INDUSTRIAIS.
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acórdão: 21.262/14/3ª Rito: Sumário PTA/AI: 01.000172688-32 Impugnação: 40.
Acórdão: 21.262/14/3ª Rito: Sumário PTA/AI: 01.000172688-32 Impugnação: 40.010131355-11 Impugnante: Proc. S. Passivo: Origem: EMENTA Rima Industrial S/A IE: 127159937.05-93 Max Lansky/Outro(s) DF/Montes
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acórdão: 3.804/11/CE Rito: Ordinário PTA/AI: 01.000168236-71 Recurso de Revisão: 40.
Acórdão: 3.804/11/CE Rito: Ordinário PTA/AI: 01.000168236-71 Recurso de Revisão: 40.060130394-61 Recorrente: Recorrida: Proc. S. Passivo: Origem: EMENTA Fazenda Pública Estadual Teksid do Brasil Ltda Otto
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acórdão: 21.720/14/1ª Rito: Ordinário PTA/AI: 01.000214093-64 Impugnação: 40.
Acórdão: 21.720/14/1ª Rito: Ordinário PTA/AI: 01.000214093-64 Impugnação: 40.010136508-07 Impugnante: Proc. S. Passivo: Origem: EMENTA Sky Brasil Serviços Ltda IE: 062738030.02-79 Tatiana Marani Vikanis/Outro(s)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acórdão: 21.424/14/3ª Rito: Sumário PTA/AI: 01.000171460-87 Recurso Inominado: 40.
Acórdão: 21.424/14/3ª Rito: Sumário PTA/AI: 01.000171460-87 Recurso Inominado: 40.100136215-12 Recorrente: Recorrida: Proc. Recorrente: Origem: EMENTA Rima Industrial S/A IE: 073159937.03-84 Fazenda Pública
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acórdão: 20.587/14/2ª Rito: Sumário PTA/AI: 01.000203900-58 Impugnação: 40.
Acórdão: 20.587/14/2ª Rito: Sumário PTA/AI: 01.000203900-58 Impugnação: 40.010135062-93 Impugnante: Coobrigado: Origem: EMENTA Quarto Quadrante Confecções Ltda IE: 367896425.00-37 Lourdes Granzinolli CPF:
Acórdão: 15.863/02/1ª Impugnação: 40.010107651-31 Impugnante: Minas Distribuição e Transportes Ltda. Proc. S. Passivo: Sônia Mabel Alvarado Santana/Outros PTA/AI: 01.000139870-95 Inscrição Estadual: 223.705829.00-17
Processo nº 0608372009-5 Acórdão nº 134/2012 Recurso HIE/CRF nº 330/2011 EMBARGANTE: CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA. EMBARGADO: CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS - CRF PREPARADORA: RECEBEDORIA DE RENDAS
Processo nº 0788622009-9 Acórdão 185/2013 Recursos HIE/VOL/CRF- nº 395/2012 1ªRECORRENTE: GERÊNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS. 2ª RECORRENTE: LIMA TRANSPORTES LTDA. 1ª RECORRIDA: GERÊNCIA

References: artigo 145
 artigo 88
 artigo 145
 artigo 144
 artigo 143
 artigo 144