Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-263/19
Timestamp: 2020-06-05 12:57:30+00:00

Document:
processo: C-263/19
N.º Processo: C-263/19 (Acórdão)
alterações de um contrato celebrado no termo de um ... inexistência de um novo procedimento de adjudicação de contrato coimas aplicadas à entidade adjudicante e ao adjudicatário do ...
1) O artigo 2.° ‑ E, n.° 2, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, o artigo 2.° ‑ E, n.° 2, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 19...
alterações de um contrato celebrado no termo de um ... inexistência de um novo procedimento de adjudicação de contrato coimas aplicadas à entidade adjudicante e ao adjudicatário do ... contratos públicos diretiva 2014/24/ue
N.º Processo: C-263/19 (Acórdão) • 14 Maio 2020
1) O artigo 2.° ‑ E, n.° 2, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, o artigo 2.° ‑ E, n.° 2, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, os considerandos 19 a 21 da Diretiva 2007/66, bem como os considerandos 12, 113, 115 e 117, o artigo 1.°, n.° 2, e o artigo 89.° da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no âmbito de um procedimento de recurso iniciado oficiosamente por uma autoridade de fiscalização, permite imputar uma infração e aplicar uma coima não só à entidade adjudicante mas também ao adjudicatário do contrato, no caso de as regras de adjudicação dos contratos públicos terem sido irregularmente afastadas quando da alteração desse contrato durante o seu período de vigência. Todavia, quando tal possibilidade esteja prevista na regulamentação nacional, o procedimento de recurso deve respeitar o direito da União, incluindo os seus princípios gerais, na medida em que o contrato público em causa esteja, ele próprio, abrangido pelo âmbito de aplicação material das diretivas sobre os contratos públicos, seja ab initio seja na sequência da sua alteração ilegal. 2) O montante da coima que pune a alteração ilegal de um contrato público celebrado entre uma entidade adjudicante e um adjudicatário deve ser fixado tomando em consideração a atuação própria de cada uma destas partes.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 14 de maio de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Adjudicação de contratos públicos – Diretiva 2014/24 /UE – Artigo 1.°, n.° 2, e artigo 72.° – Diretiva 2014/25 /UE – Artigo 1.°, n.° 2, e artigo 89.° – Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras – Diretiva 89/665/CEE – Artigo 2.°‑E, n.° 2 – Procedimentos de celebração de contratos de direito público das entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações – Diretiva 92/13/CEE – Artigo 2.°‑E, n.° 2 – Alterações de um contrato celebrado no termo de um procedimento de adjudicação de um contrato público – Inexistência de um novo procedimento de adjudicação de contrato – Coimas aplicadas à entidade adjudicante e ao adjudicatário do contrato – Princípio da proporcionalidade» No processo C‑263/19, que tem por objeto um pedido de decisão pr...

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 89
 Artigo 1
 artigo 72
 Artigo 1
 artigo 89
 Artigo 2
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