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Timestamp: 2014-07-14 05:00:11+00:00

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Notícias Arquivo 2013 - fevereiro
TFUE - Livre circulação de capitais – Imposto sobre o rendimento – Rendimentos de capital – Convenção para evitar a dupla tributação – Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados-Membros e em países terceiros – Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional – Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida – Justificação (No processo C-168/11 de 28.02.2013)
O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual, no quadro de um regime que visa limitar a dupla tributação, quando contribuintes tributados pela totalidade do seu rendimento pagam sobre rendimentos com origem no estrangeiro, no Estado de origem dos referidos rendimentos, um imposto correspondente ao imposto sobre o rendimento cobrado pelo primeiro Estado‑Membro, a imputação do referido imposto estrangeiro no montante do imposto sobre o rendimento neste Estado‑Membro é feita através da multiplicação do montante do imposto devido pelos rendimentos tributáveis no mesmo Estado‑Membro, que compreendem os rendimentos com origem no estrangeiro, pela relação existente entre esses rendimentos de origem estrangeira e a soma dos rendimentos, não tomando esta soma em consideração as despesas especiais e os encargos extraordinários como as despesas ligadas ao estilo de vida e as resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar.
Ler mais TFUE - Livre prestação de serviços – Livre circulação de trabalhadores – Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento – Requisitos – Estabelecimento do empregador no território nacional – Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro (No processo C-544/11 de 28.02.2013)
O artigo 45.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional de um Estado‑Membro segundo a qual os rendimentos recebidos a título de trabalho por conta de outrem por um contribuinte residente nesse Estado‑Membro e tributado pelo rendimento global estão isentos de imposto sobre o rendimento quando o empregador está estabelecido no referido Estado‑Membro, mas não estão isentos quando o empregador está estabelecido noutro Estado‑Membro.
Ler mais Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro – esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes
(Ofício Circulado n.º 90017 de 26.02.2013)
Ler mais Fiscalidade - Orçamento do Estado para 2013 - retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 42, Série I de 28.02.2013 a Declaração de Retificação n.º 11/2013 que retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.
Ler mais CPPT - recurso jurisdicional - recurso de revista - pressupostos de admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1283/12 de 30.01.2013)
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. III – A requerida reapreciação da questão da interpretação dos n.º 3 e 4 do art.º 39º do CPPT e a reavaliação da subsunção dos factos apurados e definitivamente assentes ao direito aplicável operada pelo sindicado aresto não assume relevância fundamental nem se apresenta como necessária à melhor aplicação do direito, uma vez que se mostra, aquela, conforme ao entendimento sufragado pela jurisprudência e, esta, não demandou nem requereu operações exegéticas de complexidade ou dificuldade superior ao comum.
Ler mais IRS - mais valias – usucapião - justificação notarial>
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1072/12 de 30.01.2013)
I – O artigo 5.° do Dec. Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano e sido alienado como tal. II – Tratando-se de aquisição por usucapião, a não sujeição a IRS dos ganhos obtidos com a alienação do prédio rústico depende da prova de que na data da entrada em vigor do CIRS o alienante já podia invocar a usucapião, ainda que a escritura de justificação notarial tenha sido efetuada em data posterior.
Ler mais RGIT - oposição à execução fiscal - responsável subsidiário – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1036/12 de 30.01.2013)
I - Atento a que o juízo do Tribunal Constitucional de não inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada, que da decisão de não aplicação do artigo 8.º do RGIT com fundamento em inconstitucionalidade cabe recurso obrigatório do Ministério Público para aquele Tribunal e ainda em face ao disposto no artigo 8.º n.º 3 do Código Civil justifica-se que não se reitere o juízo de inconstitucionalidade do artigo 8.º n.º 1 do RGIT. II - O recurso jurisdicional tem necessariamente de improceder quando nele não se impugna um dos vários fundamentos em que se alicerça a decisão recorrida.
Ler mais CPPT - oposição à execução fiscal - erro na forma de processo - caso julgado - duplicação de coleta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1037/12 de 30.01.2013)
I - Se os oponentes invocaram como fundamento da oposição à execução a existência de “duplicação de coleta”, a par de ilegalidades várias das liquidações sindicadas, não há erro na forma do processo que obste ao conhecimento do mérito desse fundamento de oposição (artigos 204.º n.º 1, alínea g) e 205.º do CPPT). II - O facto de se ter invocado como fundamento de impugnação deduzida pelos mesmos sujeitos a “dupla tributação” não obsta, em razão da exceção de “caso julgado”, a que na oposição possa ser conhecido o fundamento de “duplicação de coleta”, pois que se trata de conceitos diferentes e os sujeitos atuam numa e outra ação em diversa qualidade jurídica.
Ler mais LGT – EBF - empreendimento turístico - isenção de sisa - interpretação da lei fiscal - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 999/12 de 30.01.2013)
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer diretamente da lei” (art. 11º, nº1 e 2, da LGT). II – No âmbito do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecido no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, o conceito de instalação de um empreendimento turístico compreende o conjunto de atos jurídicos e os trâmites necessários ao licenciamento (em sentido amplo, compreendendo comunicações prévias ou autorizações, conforme o caso) das operações urbanísticas necessárias à construção de um empreendimento turístico, bem como a obtenção dos títulos que o tornem apto a funcionar e a ser explorado para finalidade turística (cfr. Capítulo IV, art. 23º ss). III – Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respetivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à atividade de promoção/criação dos mesmos. IV – O legislador pretendeu impulsionar a atividade turística prevendo a isenção/redução de pagamento de Sisa/Selo, para os promotores que pretendam construir/criar estabelecimentos (ou readaptar e remodelar frações existentes) e não quando se trate da mera a aquisição de frações (ou unidades de alojamento) integradas nos empreendimentos e destinadas à exploração, ainda que sejam adquiridas em data anterior à própria instalação/licenciamento do empreendimento, no caso de empreendimentos turísticos em propriedade plural. V – Quem adquire as frações não se torna um co-financiador do empreendimento, com a responsabilidade da respetiva instalação, uma vez que está a adquirir um produto turístico, seja a aquisição feita em planta ou depois de instalado o empreendimento, como um qualquer consumidor final, tanto mais que as frações podem ser adquiridas para seu uso exclusivo e sem qualquer limite temporal. VI – Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que porque integradas no empreendimento em causa se encontrem afetas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20º, nº 1, do Decreto-Lei nº 423/83. VII – “Os benefícios fiscais são medidas de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da própria tributação que impedem (artigo 2.°/1 do EBF) (…)” e embora admitindo a interpretação extensiva (artigo 10.º do EBF), não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 9.°/2 do C. Civil), para além de que porque representam uma derrogação da regra da igualdade e do princípio da capacidade contributiva que fundamenta materialmente os impostos, os benefícios fiscais devem ser justificados por um interesse público relevante.
Ler mais IS – IMT - empreendimento turístico - fração autónoma - isenção de sisa - redução de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1003/12 de 30.01.2013)
Ler mais IS - empreendimento turístico - fração autónoma - isenção de sisa - redução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 972/12 de 30.01.2013)
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou frações efetuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/frações integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste modo, a mera transmissão de uma fração, ainda que integrada em empreendimento turístico ao qual foi atribuída utilidade pública e destinada a exploração turística, não beneficia da isenção e redução referidas naquela norma (sisa - hoje IMT- e imposto de selo, respetivamente). III - Isto mesmo se conclui do artº 9º do Decreto-Lei nº 55/2002, de 11 de Março, que estipula que “Para efeitos do presente diploma, considera-se instalação de empreendimentos turísticos o processo de licenciamento, ou de autorização para a realização de operações urbanísticas relativas à construção de edifícios ou suas frações destinados ao funcionamento daqueles empreendimentos”.
Ler mais IS - empreendimento turístico - isenção de sisa - interpretação da lei fiscal - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1193/12 de 30.01.2013)
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer diretamente da lei” (art. 11º, nºs. 1 e 2, da LGT). II – No âmbito do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecido no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, o conceito de instalação de um empreendimento turístico compreende o conjunto de atos jurídicos e os trâmites necessários ao licenciamento (em sentido amplo, compreendendo comunicações prévias ou autorizações, conforme o caso) das operações urbanísticas necessárias à construção de um empreendimento turístico, bem como a obtenção dos títulos que o tornem apto a funcionar e a ser explorado para finalidade turística (cfr. Capítulo IV, arts. 23º ss). III – Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respetivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à atividade de promoção/criação dos mesmos. IV – Este conceito de «instalação» é o que se mostra adequado a todo o tipo de empreendimentos turísticos e não é posto em causa pelo facto de os empreendimentos poderem ser construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação». V – Nos empreendimentos turístico constituídos em propriedade plural (que compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios, nos termos do disposto no art. 52º, nº 1, do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março), destacam-se dois procedimentos distintos, ainda que possam ocorrer em simultâneo: um relativo à prática das operações necessárias a instalar o empreendimento; outro, relativo às operações necessária a pô-lo em funcionamento e a explorá-lo, sendo que a venda das unidades projetadas ou construídas faz necessariamente parte do segundo. VI – O legislador pretendeu impulsionar a atividade turística prevendo a isenção/redução de pagamento de Sisa/Selo, para os promotores que pretendam construir/criar estabelecimentos (ou readaptar e remodelar frações existentes) e não quando se trate da mera a aquisição de frações (ou unidades de alojamento) integradas nos empreendimentos e destinadas à exploração, ainda que sejam adquiridas em data anterior à própria instalação/licenciamento do empreendimento. VII – Quem adquire as frações não se torna um co-financiador do empreendimento, com a responsabilidade da respetiva instalação, uma vez que está a adquirir um produto turístico que foi posto no mercado pelo promotor, seja a aquisição feita em planta ou depois de instalado o empreendimento, como um qualquer consumidor final, tanto mais que as frações podem ser adquiridas para seu uso exclusivo e sem qualquer limite temporal (no caso de empreendimentos turísticos constituídos em propriedade plural). VIII – Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que porque integradas no empreendimento em causa se encontrem afetas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20º, nº 1, do Decreto-Lei nº 423/83. IX – Este resultado interpretativo é o que resulta do elemento histórico, racional/teleológico e também literal das normas jurídicas em causa. X – “Os benefícios fiscais são medidas de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da própria tributação que impedem (artigo 2.°/1 do EBF) (…)” e embora admitindo a interpretação extensiva (artigo 10.º do EBF), não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 9.°/2 do C. Civil), para além de que porque representam uma derrogação da regra da igualdade e do princípio da capacidade contributiva que fundamenta materialmente os impostos, os benefícios fiscais devem ser justificados por um interesse público relevante.
Ler mais IS - empreendimento turístico – propriedade - isenção de SISA – interpretação - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 971/12 de 30.01.2013)
Ler mais DL 43/98 - contribuição especial - direito de edificação – alvará - direito de superfície
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 804/12 de 30.01.2013)
I - A contribuição especial prevista no DL 43/98, de 3 de Março, incide sobre o “aumento de valor” dos prédios ou terrenos, situados nas áreas territoriais definidas na lei, substancial e “anormalmente” valorizados como direta decorrência de importantes investimentos públicos. II - Em princípio, a contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra, pois o artigo 3º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado por aquele diploma, assenta na presunção legal de que o beneficiário do direito de construir e da referida valorização do terreno é aquele em nome de quem foi emitido o respetivo alvará da licença de construção. III - Mas, a concessão “ad aedificandi” sobre o prédio objeto do licenciamento urbanístico antes da emissão do alvará torna o superficiário responsável pela contribuição especial, ainda que o alvará tenha sido emitido em nome do proprietário do solo. IV - O facto do alvará ter sido indevidamente emitido em nome do proprietário do solo e não do superficiário, não torna o requerente do licenciamento responsável pelo contribuição especial, pois no momento da emissão do alvará já não era titular do direito de construir.
Ler mais CPPT - impugnação judicial - caducidade do direito de impugnar - contagem de prazo - prazo substantivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 951/12 de 30.01.2013)
Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs 5 e 6, do CPC para o prazo processual judicial.
Ler mais CPPT - oposição à execução fiscal – tempestividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 820/12 de 30.01.2013)
Nos termos do disposto nas als. a) e b) do nº 1 do art. 203º do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. Deduzida oposição em 1/9/2010, tendo o oponente sido citado em 5/7/2007 e não tendo sido invocado ocorrência de facto superveniente, impõe-se a rejeição liminar da oposição.
Ler mais IS – isenção – empréstimo – sócio - sociedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 105/12 de 30.01.2013)
I – As exigências de fundamentação do ato tributário não são rígidas, variando de acordo com o tipo de ato e as circunstâncias concretas em que este foi proferido - como seja a participação do interessado no procedimento e a extensão dessa participação – não tendo de reportar, por princípio, todos os factos considerados, todas as reflexões feitas ou todas as vicissitudes ocorridas durante essa deliberação. II – Não ocorre o vício formal de falta de fundamentação se a própria impugnante expressamente revela ter compreendido perfeitamente o processo lógico e jurídico que conduziu à decisão de tributação, reconhecendo ter percebido os pressupostos concretamente levados em conta pelo autor do ato e as razões por que foram alcançados os valores tributados, denunciando o percurso cognoscitivo e valorativo percorrido, não invocando, sequer, tal vício. III – Da conjugação das alíneas g) e h) do n.º 1 do art.º 7.º do Código de Imposto de Selo conclui-se que estão isentas de imposto, nos termos da alínea h), as operações financeiras, incluindo os respetivos juros, quando verificadas as seguintes condições: (i) quando realizadas por detentores de capital social a entidades nas quais detenham diretamente uma participação no capital não inferior a 10%; (ii) desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período; (iii) desde que exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria. IV – Não impondo a lei que os mutuantes detentores de participação no capital social não inferior a 10% da sociedade mutuária durante um ano consecutivo tenham a natureza de sociedades gestoras de participações sociais ou de sociedades de capital de risco, nada impede que, relativamente às sociedades por quotas, esses detentores sejam os respetivos sócios, os quais tanto podem ser pessoas singulares como pessoas coletivas.
Ler mais CPPT – LGT - oposição à execução fiscal – fundamentos - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 707/12 de 30.01.2013)
I - Constituem fundamentos de oposição à execução fiscal subsumíveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário todas as situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afeta a sua exigibilidade, designadamente a pendência de processo contencioso ou gracioso com efeito suspensivo. II - Não se consubstanciam em factos extintivos ou modificativos da dívida exequenda a requalificação dos prédios que deram origem às dívidas de IMI exequendas, a atribuição de novos (e inferiores) valores patrimoniais tributários a tais prédios e a pendência de requerimento no qual à solicitado ao Serviço de Finanças que sejam dadas sem efeito as liquidações de contribuição autárquica e IMI efetuadas desde 2000 e substituídas por novas liquidações assentes nos novos valores patrimoniais, pois que apenas no caso de tais liquidações serem efetivamente revistas poderão ter-se como modificadas as dívidas exequendas e o requerimento apresentado não obsta à exigibilidade da dívida, pois que não tem efeito suspensivo da execução fiscal. III - Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a convolação se traduza na prática de um ato inútil, e como tal proibido por lei. IV - Não havendo certeza quanto à caducidade do direito de ação – pois a oponente não forneceu os elementos requeridos - não pode o tribunal a quo demitir-se de obter os elementos necessários – designadamente oficiando o Serviço de Finanças competente no sentido de os fornecer –, pois que o princípio do inquisitório a isso o obriga.
Ler mais CPPT - execução fiscal - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – notificação - prestação de garantia - mandatário judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 40/13 de 30.01.2013)
I – A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, devendo o mesmo ser notificado para o efeito (cfr. art. 169.º, n.ºs 1, 6 e 9 do CPPT). II – Se o executado/oponente constituiu mandatário judicial quando da apresentação da oposição, a notificação para prestar garantia deve ser efetuada na pessoa deste (cfr. art. 40.º, n.º 1, do CPPT), sendo ineficaz a notificação efectuada exclusivamente na pessoa do próprio executado (cfr. art. 36.º, n.º 1, do CPPT e art. 266.º, n.º 3, da CRP). III – A ineficácia dessa notificação tem como efeito que não se abriu e, por isso, também não pode considerar-se precludido o prazo para prestação da garantia. IV – Não estando esgotado o prazo para constituir garantia, e porque se deve considerar temporária e condicionalmente suspensa a execução fiscal até ao termo desse prazo, é ilegal a penhora entretanto efetuada. V – A reclamação prevista no art. 276.º do CPPT é meio processual adequado para pedir a anulação com fundamento nessa ilegalidade.
Ler mais CPPT – garantia - hipoteca
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 34/13 de 30.01.2013)
I – O artº 199º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efetiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. II – Para efeito do disposto nos arts. 169º e 199º do Código de Procedimento e Processo Tributário garantia idónea será aquela que é adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. III – A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. IV – Resultando do probatório que o valor dos créditos garantidos por hipotecas anteriormente registadas (€ 330.411,50) é, manifestamente, superior ao valor da garantia (€ 238.874,53) que a executada pretendia prestar por meio de nova hipoteca sobre os mesmos imóveis, não se afigura ilegal, inadequado, desnecessário ou desrazoável o despacho da autoridade tributária que não considerou tal garantia idónea para suspender a execução fiscal.
Ler mais CPPT – LGT - procedimento de dispensa da prestação de garantia - artº.52, nº.4, da L.G.Tributária. artº.170, do C.P.P.Tributário - ónus da prova - artº.170, nº.3, do C.P.P.Tributário - meios probatórios utilizáveis no incidente de dispensa da prestação de garantia - inconstitucionalidade material
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6372/13 de 19.02.2013)
1. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L. G. Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O ato tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua eficácia suspensa a partir do momento em que o Estado assegurou (através da garantia) a efetiva cobrança do crédito que se atribui. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela suscetibilidade de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, nºs.1 e 2, do C.P.P.Tributário). Sobre o valor da garantia, deve esta abranger a dívida exequenda, juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o artº.199, nº.5, do C. P. P. Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes que podem ocorrer no processo de execução fiscal suspenso. 3. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto no artº.52, nº.4, da L.G.Tributária, norma em que se consagra a possibilidade da Administração Tributária, a requerimento do executado, poder isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou existindo manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Por outras palavras, admite-se a dispensa da prestação de garantia a efetuar pelo órgão da execução fiscal, em caso de manifesta falta de meios económicos do executado ou, mesmo quando este disponha de meios económicos suficientes, a prestação de garantia lhe cause ou possa causar prejuízo irreparável, circunstância que obviamente lhe cabe provar. Por sua vez, a forma de o executado obter a dispensa da prestação de garantia está prevista no artº.170, do C.P.P.Tributário. 4. Face ao disposto no artº.342, do C.Civil, e no artº.74, nº.1, da L.G.Tributária, é de concluir que é sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respetivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois se tratam de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº.170, nº.3, do C.P.P.Tributário, aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar a prestação de garantia seja apresentada pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 5. Nos termos do citado artº.170, nº.3, do C.P.P.Tributário, o pedido de dispensa da prestação de garantia deve ser instruído com a prova documental necessária. No entanto, esta exigência de instrução do pedido com prova documental não pode ter o alcance de restringir os meios de prova à documental, desde logo, porque no procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excecional, como se infere do artº.72, da L.G.Tributária, e dos artºs.50 e 115, nº.1, do C.P.P.Tributário), o legislador utiliza uma referência explícita nesse sentido (cfr.artºs.146-B, nº.3, 204, nº.1, al.i), e 246, todos do C.P.P.Tributário), contrariamente ao que se verifica na norma em causa. 6. Em todo o caso, a entender-se que se pretendeu restringir aquela referência à exigência de prova documental como obstando à possibilidade de apresentação de outros meios de prova, essa restrição deve considerar-se materialmente inconstitucional, nos casos em que outros meios probatórios se revelem imprescindíveis para a demonstração do direito invocado pelo requerente da dispensa, visto que violadora do direito de acesso aos Tribunais e a um processo equitativo, consagrados no artº.20, da C.R.Portuguesa, tal como dos princípios da proporcionalidade e da tutela judicial efetiva (cfr.artºs.13 e 18, da C.R.Portuguesa).
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Ler mais CPPT - execução fiscal – garantias – penhora - nomeação de bens à penhora pelo executado (artº 215º, nº 4 do CPPT) – formalidades
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2168/12 de 15.02.2013)
I. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, não colhe, como critério legal para a aceitação de uma garantia, o seu maior ou menor grau de liquidez, pelo que não faz qualquer sentido defender, como se refere no acto reclamado, com apelo ao artigo 74º da LGT (ónus da prova), que, no caso em apreço, o ónus recai sobre o contribuinte, no entanto, verifica-se que da petição não resulta provada a impossibilidade de constituição de garantia bancária, caução ou seguro-caução. II. Em matéria de garantias aptas a suspender a execução, não impende sobre o executado qualquer ónus de provar que lhe é impossível prestar garantia, concretamente, através de garantia bancária, caução ou seguro-caução. III. A penhora pode ter lugar, nos termos previstos no nº3 do artigo 194º do CPPT, no momento em que se procura efectuar a citação e são encontrados bens penhoráveis. Noutros casos, o executado pode pagar a dívida (ou deduzir oposição ou requerer a dação em pagamento, por exemplo) no prazo de 30 dias a contar da citação (artigo 203º, nº1 do CPPT), só se procedendo à penhora findo que esteja esse prazo, de acordo com o artigo 215º, nº1 do CPPT. IV. Resulta do nº4 do citado 215º do CPPT que o direito de nomear bens à penhora compete sempre ao exequente, no caso à Fazenda Pública, devendo, contudo, ser admitida a penhora em bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo. V. Tendo o executado nomeado bens à penhora, antes de decorrido o prazo de que dispunha, de 30 dias, para efectuar o pagamento da dívida exequenda, ao abrigo do disposto no artº 215º, nº 4 do CPPT, das duas uma: ou por uma qualquer razão a Administração Tributária, perante a indicação de um concreto bem, dispõe logo de elementos para não admitir a penhora do bem indicado por daí resultar prejuízo para a Fazenda ou, então, tudo se terá que processar nos termos previstos para a penhora ordenada, em primeira linha, sobre bens indicados pela Administração. VI. Quer isto dizer que, neste contexto, quer a penhora incida sobre bens nomeados pela Fazenda, quer sobre bens indicados pelo executado, ao abrigo do artigo 215º, nº4 do CPPT, deve o órgão da Administração Tributária observar as regras aplicáveis à penhora, designadamente no que toca à sua extensão (artigo 217º do CPPT) ou às formalidades a observar quanto à penhora dos diversos tipos de bens (artigos 221º a 232º do CPPT). VII. Assim, perante o uso da possibilidade prevista na 2ª parte, do nº4 do artigo 215º do CPPT, por parte da executada, e não tendo a Administração recusado a indicação do bem a penhorar por daí resultar prejuízo para a Fazenda, cabia ao órgão da execução fiscal, porque o bem em causa, não tem um valor predeterminado (aliás, a Reclamante admite mesmo a dificuldade na fixação do valor do equipamento em causa) formular um juízo sobre o valor do bem ou, se tal carecesse de conhecimentos especializados, recorrer ao auxílio de um perito.
Ler mais LGT - sigilo bancário – terceiros - autorização judicial - fundamentação por remissão – formalidades - requisitos para a derrogação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 145/12 de 15.02.2013)
I. Nos termos do nº 8 do artigo 63º-B da LGT (na redação da Lei nº 55-B/2004, de 30/12), diferentemente daquilo que acontece atualmente, o acesso da Administração Tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrassem numa relação especial com o contribuinte estava dependente de autorização judicial expressa, após audição do visado. II. Só após as alterações produzidas no artigo 63º-B da LGT pela Lei nº 94/2009, de 1/9, foi revogado aquele nº 8, tendo passado a constar do artigo 63º-B a possibilidade de a Administração aceder diretamente aos documentos bancários de terceiros que se encontrem numa especial relação com o contribuinte, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, sem prejuízo do direito de audição e da possibilidade de interposição de recurso de tal decisão, com efeito suspensivo. III. Os atos do Diretor Geral dos Impostos ou seus substitutos legais de derrogação do sigilo bancário, a que se refere o artigo 63º-B, nº 4 da LGT, devendo ser fundamentados com expressa menção dos motivos concretos que os justificam, podem, todavia, ver a sua fundamentação efetuada por remissão nos termos gerais. IV. Estando o procedimento de derrogação do sigilo bancário dependente e inserido no procedimento de inspeção aberto relativamente a uma sociedade da qual os Recorridos são sócios-gerentes, procedimento esse que visa apurar a situação tributária (mormente imposto em falta) da sociedade/contribuinte inspecionada, a Administração Tributária não tinha que notificar os Recorridos de qualquer ordem de serviço com vista à recolha dos dados em causa. V. Coisa diferente, é saber se, neste caso concreto, de autorização judicial para acesso a documentos bancários de terceiros (sócios-gerentes) que se encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade estão, ou não, verificados os respetivos pressupostos legais para tal VI. Os requisitos do nº 4 do artigo 63º-B da LGT – de fundamentação, com expressa menção dos motivos concretos que justificam a decisão, e de competência do autor do ato, do Diretor-geral dos Impostos, ou seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação – não são, porém, os únicos a respeitar no caso de acesso a elementos bancários relativamente a terceiros. Com efeito, tal acesso “só é possível quando, relativamente ao contribuinte – cuja situação determinou a abertura de um procedimento especial de derrogação do segredo bancário – se verifiquem os requisitos enunciados nos nº 1 a 3 do artigo 63º-B da LGT (a que correspondem, atualmente e no essencial, as diversas alíneas do nº1 do mesmo 63º-B). (...) Não quer isto dizer que a administração tributária não possa ter acesso a esses elementos, mas que a forma de os obter terá de ser outra: ou requerendo a autorização judicial, ao abrigo dos nº 2 e 5 do artigo 63º da LGT (a que correspondem, atualmente e no essencial os nºs 2 e 6 do mesmo preceito), ou, então, derrogando administrativamente o segredo bancário, caso a situação desses terceiros ou familiares se subsuma em algumas das situações previstas nos nºs 1 a 3 do 63º-B da LGT”. VII. No nosso ordenamento jurídico, como se sabe, o dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os primeiros, atinentes ao regular funcionamento da atividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições que a exercem; os segundos, tendo em conta a finalidade do próprio instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, na garantia da máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos atos pessoais a eles ligados.
Ler mais CPPT - providência cautelar - prazo de interposição de recurso – inimpugnabilidade - desvio de poder - manifesta ilegalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2052/11 de 15.02.2013)
I-Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º n.ºs 1 a 5 do CPPT (intimação para um comportamento) e de, na sua apreciação, o aplicador do direito estar obrigado a convocar normas contidas noutros Códigos, designadamente do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (em que surge delimitado o seu campo de aplicação e estão enunciados os pressupostos de cuja verificação está dependente a procedência de determinas pretensões cautelares) -, o recurso que venha a ser interposto das decisões proferidas em tais processos cautelares deve reger-se, no que respeita aos prazos para a sua interposição, pelo disposto no artigo 283º do CPPT, por o legislador tributário não ter prescindido (nem na regulamentação originária, nem depois das sucessivas alterações que neste campo foram sendo realizadas na legislação processual civil e na legislação processual administrativa), de expressamente regulamentar esta matéria, pelo que as normas sobre tais prazos contidas na legislação processual civil e processual administrativa são apenas de aplicação subsidiária. II - Constituindo dever do juiz apreciar todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigo 660º, n.º 2 do mesmo diploma legal citado) existirá violação desse dever e, consequentemente, verificar-se-á a nulidade da sentença por omissão de pronuncia, tanto nos casos em que o Tribunal não tome posição sobre questão que devesse conhecer, como nos casos em que, não podendo conhecê-la, não decida explicitamente não poder dela tomar conhecimento. III - Tendo os Requerentes pedido uma determinada tutela cautelar, exige-se do Tribunal que conheça de todas as questões, de facto e direito, que pertinentemente se colocam à apreciação dessa pretensão e de cuja decisão está dependente julgarem-se verificados, ou não, os requisitos que o decretamento da providencia requer. IV - Assim, existiria em princípio omissão de pronúncia se o julgador não se pronunciasse sobre os fundamentos que os Recorrentes elegeram para suportar o seu pedido de suspensão do “acto determinativo da inspeção externa” por referência aos anos de 2009 e 2010. V – Porém, a referida omissão não se verifica, se a não pronúncia do Tribunal sobre os fundamentos da pretensão cautelar se tiver ficado a dever ao facto de o acto cuja suspensão foi requerida ter sido considerado inimpugnável, pois tal importa pois tal importa a insusceptibilidade da sua suspensão. VI – Dada a exigência constitucional de uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 268/4 da CRP), a tutela cautelar no âmbito do contencioso tributário, apesar de se destinar especialmente a salvaguardar interesses patrimoniais, não pode deixar de considerar também a salvaguarda de outros interesses e valores, ainda que para isso seja exigido do Requerente da providência que alegue e comprove requisitos que vão muito para além dos prejuízos materiais de difícil reparação que o legislador tributário considerou como o fundamento/regra do decretamento da tutela cautelar. VII – Uma efetiva tutela jurisdicional no contencioso tributário exige que seja reconhecida ao contribuinte a possibilidade de impugnação de atos procedimentais que se mostrem imediatamente lesivos, sendo que ocorre essa lesividade se a Administração Tributária, relativamente a um contribuinte, mantém uma (eventual) atividade persecutória traduzida na prática de inspeções sucessivas ao longo de cerca de 20 anos. VII – A suspensão de um ato administrativo ao abrigo do preceituado no artigo 120º al. a) do CPTA, exige a alegação e prova indiscutível de que o ato suspendendo é idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, determina ou assenta na aplicação de norma já anteriormente anulada ou é ostensiva, patente ou notoriamente ilegal. VIII – Se o contribuinte não demonstra de forma inequívoca a violação dos preceitos em que assenta a desconformidade do ato suspendendo com a lei, nem prova, de forma isenta de qualquer dúvida fundada, que subjacente à atividade inspetiva a que foi sujeito de forma sucessiva ao longo de, pelo menos, 20 anos, está em exclusivo uma atividade persecutória da Administração Fiscal à sua pessoa, tem de concluir-se que não demonstrou os pressupostos referidos em VII.
Ler mais IRC - impugnação judicial - menos-valias - valor de aquisição – ágio – amortização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5617/12 de 19.02.2013)
1. As menos-valias, como uma variação patrimonial negativa, concorrem para a formação do lucro tributável do exercício; 2. As mesmas só podem incidir sobre perdas relativas a elementos do ativo imobilizado derivadas de transmissões onerosas, medidas pela diferença entre o valor de aquisição e o valor de realização; 3. O valor de realização nos casos não expressamente elencados nas alíneas a) a e) do n.º3 do art.º 43.º do CIRC, é o da respetiva contraprestação obtida; 4. No caso da contrapartida consistir na emissão de ações, o valor de aquisição do bem para a compradora só pode ser superior ao valor nominal dessas ações quando o valor acordado do bem como contrapartida obtida, seja superior ao valor nominal das mesmas; 5. Em regra, só pode haver lugar a amortizações relativas a bens do ativo imobilizado sujeitos a deperecimento, depois dos mesmos entrarem em funcionamento.
Ler mais IRC - impugnação judicial – dividendos - retenção na fonte – isenção - taxa reduzida - convenção Portugal/Espanha
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5649/12 de 19.02.2013)
1. Em 2002, a isenção de retenção do imposto aquando da atribuição de dividendos por sociedade portuguesa nas condições estabelecidas no art.º 2.º da Diretiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho, dependia, além do mais, que a entidade beneficiária tivesse residência ou sede noutro Estado membro e que, diretamente, detivesse uma participação não inferior a 25%, nos dois anos anteriores, de forma, ininterrupta; 2. Para o efeito de tal não retenção, deveria a entidade distribuidora dos dividendos, e em data anterior a essa distribuição, encontrar-se munida de prova bastante, consistente em declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da UE da residência ou sede da entidade beneficiária; 3. Também para a entidade a quem os dividendos são atribuídos beneficiar de uma taxa de retenção de imposto reduzida de 10%, ao abrigo da CDT Portugal/Espanha, exigia que a participação, direta, no capital social da sociedade com sede em Portugal, fosse de, pelo menos, 25%, e que tal participação se mantivesse de forma ininterrupta, durante os dois anos anteriores ao dia da distribuição dos dividendos.
Ler mais LGT - oposição à execução fiscal. despacho de reversão - fundamentação formal - gerência de facto - falta de pagamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6097/12 de 19.02.2013)
1. O despacho de reversão deve conter fundamentação clara, suficiente e congruente, enquanto pressupostos legitimadores do direito da AT de fazer reverter a execução fiscal também contra o responsável subsidiário; 2. Encontra-se devidamente fundamentado, ainda que em parte por remissão para elementos anteriores, o despacho de reversão que enuncia todos os pressupostos de que depende tal direito, mormente a gerência efetiva ou de facto e a subsunção em uma das alíneas do n.º1 do art.º 24.º da LGT; 3. No âmbito processual tributário, vigora o princípio do inquisitório pleno e da obtenção da verdade material, sendo irrelevante que certos factos sejam provados por quem não tenha tal ónus probatório ou mesmo por iniciativa do tribunal; 4. Na responsabilização subsidiária subumível na alínea b) do n.º1 do art.º 24.º da LGT, é ao responsável subsidiário que lhe cabe provar que a falta de pagamento lhe não foi imputável.
Ler mais LGT - tribunais arbitrais - regime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec.lei 10/2011, de 20/1) - princípios processuais inerentes ao processo arbitral - recurso de decisão proferida por um tribunal arbitral (artºs.25, 27 e 28, do RJAT) - nulidade da sentença. artº.668, nº.1, al.d), do c. p. civil. excesso de pronúncia - litigância de má-fé - Noção - artº.456, do C.P.Civil - pressupostos da condenação da a. fiscal como litigante de má-fé (artº.104, nº.1, da L.G.Tributária)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5203/11 de 19.02.2013)
1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), atualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 4. No que toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar o mérito da decisão arbitral, isto é, o seu conteúdo decisório, o meio mais adequado para colocar em crise a decisão arbitral será o recurso. Em termos práticos, só há uma via de recurso: ou diretamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em (in)constitucionalidade, ou diretamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição de acórdãos (cfr.artº.25, do RJAT). 5. Pelo contrário, quando se pretenda controlar a decisão arbitral em si, nos seus aspetos de competência, procedimentais e formais, o meio adequado será já a impugnação da decisão arbitral para os T. C. Administrativos (cfr.artºs.27 e 28, do RJAT). 6. No que toca aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma. 7. Ou seja, os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reação da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, e atrás elencados, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.668, nº.1, do CPCivil. 8. O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no último segmento da norma. 9. Conforme se retira da factualidade provada nos autos, o Tribunal arbitral examinou e decidiu de forma desfavorável à impugnante as questões por esta suscitadas, obstativas da decisão de mérito, as quais consistiram na competência do próprio Tribunal arbitral para julgar a questão controvertida e na ilegitimidade passiva da D.G.C.I. Assim sendo, não se verifica qualquer excesso de pronúncia de que padeça a decisão arbitral, se as exceções por este apreciadas foram alegadas pelas partes no processo, mais se devendo referir que, em todo o caso, sempre seriam de conhecimento oficioso (cfr.artºs.494 e 495, do C.P.Civil). Por último, sempre se dirá que o deficiente enquadramento jurídico e decisão de tais exceções pode consubstanciar erro de julgamento de direito, mas não será nunca causa de nulidade/anulação da decisão arbitral devido a excesso de pronúncia. 10. Não nos dá o ordenamento jurídico-tributário a noção de litigância de má-fé, devendo ir buscar-se ao C.P.Civil, o qual se aplica supletivamente (cfr.artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário; artº.104, da L.G.Tributária). Neste campo, o princípio geral a observar, decorrente do próprio direito de ação, consagrado no artº.20, da C.R.P., é o de que o processo deve proporcionar às partes a ampla e incondicionada possibilidade de dirimir, com intensidade, liberdade e abrangência, as suas razões de facto e de direito, segundo um espírito de razoabilidade e equilíbrio, mas igualmente sem inibições ou constrangimentos, que possam eventualmente advir do receio de futuras penalizações, assentes no entendimento que o Tribunal vier a adotar sobre os temas em discussão. Em consonância com o disposto no artº.266-A, do actual C.P.Civil, o qual impõe às partes o dever geral de probidade, estatui o artº.456, nº.1, do mesmo diploma legal que será condenado em multa e indemnização à parte contrária, se esta a pedir, o litigante de má-fé. 11. Na descrição da figura do litigante de má-fé, o texto legal diz-nos que se deve considerar como tal aquele que atuando com dolo ou negligência grave (cfr.artº.456, nº.2, do C.P.Civil): a-Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar (modalidade de dolo ou negligência grosseira substancial); b-Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factualidade relevante para a decisão da causa (modalidade de dolo ou negligência grosseira substancial); c-Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação ou use o processo ou os meios processuais de forma manifestamente reprovável (modalidades de dolo ou negligência grosseira instrumental). 12. Especificamente quanto à possibilidade de condenação da A. Fiscal no pagamento de uma sanção pecuniária a quantificar de acordo com as regras da litigância de má-fé, deve levar-se em consideração o artº.104, nº.1, da L.G.Tributária, normativo que visa apenas as situações restritas nele explicitadas de patente violação, por banda da Fazenda Pública dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da boa-fé. O comportamento sancionado no preceito é apenas o da atuação da Administração no processo judicial e não também o tido no processo administrativo gracioso (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.Protuguesa).
Ler mais CPPT – LGT - regime de pagamento em prestações da dívida tributária - artº.196, do CPPT - plano de recuperação económica legalmente previsto (artº.196, nº.6, do CPPT)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6374/13 de 19.02.2013)
1. É o artº.42, nº.1, da L.G.T., que prevê a possibilidade do contribuinte requerer o pagamento da dívida tributária em prestações, caso não a possa cumprir integralmente e de uma só vez. No artº.86, do C.P.P.T., prevê-se a possibilidade de o pagamento em prestações ser requerido antes da instauração da execução fiscal. Por sua vez, no artº.196 e seguintes do C.P.P.T., estabelece-se o regime do pagamento em prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal. Mais se dirá que o pagamento em prestações apenas pode ser autorizado nos casos previstos na lei, pois consubstancia uma moratória, para efeitos do artº.85, nº.3, do C.P.P.T., assim devendo considerar-se um regime com características excecionais. 2. Do exame do artº.196, do C.P.P.T., deve concluir-se que, quando o devedor demonstre a sua impossibilidade económico-financeira de solver a dívida exequenda de uma só vez, poderá ser autorizado a pagar a mesma em prestações, num número máximo de trinta e seis (36), mais não devendo ser cada prestação de valor inferior a uma U.C. (€ 102,00) (nº.4). No caso de dívidas superiores a 500 U.C. (€ 51.000,00), se o sujeito passivo demonstrar a impossibilidade de pagar as prestações mensais resultantes da divisão por 36 do imposto em dívida ou que tal pagamento comprometeria gravemente a sua situação económica (v.g.pondo em risco a continuidade da sua atividade empresarial), pode o pagamento em prestações ser autorizado até um máximo de sessenta (60) prestações (5 anos), desde que estas não resultem inferiores a dez U.C. (€ 1.020,00) em cada prestação. Ao montante da dívida de capital incluída em cada prestação acrescerão os respetivos juros de mora, vencidos até à data em que cada pagamento deva ter lugar (cfr.nºs.5 e 7, do artº.196, do C.P.P.T.). 3. Já o nº.6 do normativo em exegese consagra a possibilidade de, no âmbito de plano de recuperação económica legalmente previsto, mais se demonstrando a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a Administração Tributária poder estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior (nº.5), portanto, que estejamos perante dívidas superiores a 500 U.C. (€ 51.000,00) e não podendo cada prestação a efetuar ser inferior a dez U.C. Mais se dirá que a possibilidade de se aceder ao regime prestacional consagrado no nº.6 do artº.196, do C.P.P.T., e a consequente decisão da Fazenda Pública nesse sentido, pressupõe que as dívidas exequendas em causa, cujo pagamento em prestações se requer, façam parte do dito plano de recuperação económica legalmente previsto (cfr.v.g. procedimento extra-judicial de conciliação previsto no dec.lei 316/98, de 20/10, com as alterações do dec.lei 201/2004, de 18/8).
Ler mais RGIT – abuso de confiança fiscal – inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo n.º 669/12 de 20.02.2013)
Ler mais RGIT – Código Penal - crime fiscal - inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo n.º 753/12 de 20.02.2013)
Ler mais Sexta Diretiva IVA – Artigo 17.°, n.° 2, alínea a) – Direito a dedução do imposto pago a montante – Necessidade de uma relação direta e imediata entre a operação a montante e uma operação tributada a jusante – Critério de determinação dessa relação – Serviços prestados por advogado no âmbito de um processo penal por corrupção instaurado a título pessoal contra o gerente e contra o sócio principal de uma sociedade de responsabilidade limitada (No processo C-104/12 de 21.02.2013)
A existência de uma relação direta e imediata entre uma dada operação e o conjunto da atividade do sujeito passivo com o objetivo de determinar se os bens ou os serviços foram utilizados por este «para os fins das próprias operações tributáveis», na aceção do artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, depende do conteúdo objetivo do bem ou do serviço adquirido por esse sujeito passivo. No caso em apreço, as prestações de serviços de advogado, cujo objetivo é evitar sanções penais contra pessoas singulares, gerentes de uma empresa que é sujeito passivo, não dão a essa empresa o direito de deduzir, enquanto imposto a montante, o imposto sobre o valor acrescentado devido pelas prestações fornecidas.
Ler mais Liberdade de estabelecimento – Artigo 49.° TFUE – Legislação fiscal – Fusão de uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro com uma filial estabelecida noutro Estado-Membro – Dedutibilidade pela sociedade-mãe dos prejuízos da filial resultantes das atividades desta – Exclusão no caso de filiais não residentes (No processo C-123/11 de 21.02.2013)
1) Os artigos 49.° e 54.° TFUE não se opõem, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional que proíbe a possibilidade de uma sociedade‑mãe residente que se funda com uma flial estabelecida noutro Estado Membro e que cessou a sua atividade de deduzir ao seu rendimento tributável os prejuízos sofridos pela flial em exercícios anteriores à fusão quando a mesma legislação nacional concede essa possibilidade se a fusão for realizada com uma flial residente. Tal legislação nacional é contudo incompatível com o direito da União caso não ofereça à sociedade‑mãe a possibilidade de demonstrar que a sua flial não residente esgotou as possibilidades de dedução desses prejuízos e que não existe a possibilidade de os mesmos serem levados em consideração Estado da sua sede em exercícios futuros, seja por si própria seja através de um terceiro. 2) As regras de cálculo dos prejuízos da flial não residente para efeitos da sua assunção pela sociedade‑mãe residente, em operações como a que está em causa no processo principal, não devem constituir uma desigualdade de tratamento em relação às regras de cálculo aplicáveis caso essa fusão tivesse sido realizada com uma flial residente.
Ler mais Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alínea m) – Isenção – Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física – Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática – Parque aquático municipal (No processo C-18/12 de 21.02.2013)
1) O artigo 132.°, n.° 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que atividades desportivas não organizadas, não sistemáticas e que não tenham por objetivo a participação em competições desportivas podem ser qualificadas de prática de desporto na aceção desta disposição. 2) O artigo 132.°, n.° 1, alínea m), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que o acesso a um parque aquático que propõe aos visitantes não apenas instalações que permitem o exercício de atividades desportivas mas também outros tipos de atividades de relaxamento e de repouso pode constituir uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a prática de desporto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no presente acórdão e tendo em conta as circunstâncias particulares do processo principal, é esse o caso neste processo.
Ler mais CPPT - incompetência em razão da hierarquia - matéria de facto - matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 946/12 de 23.01.2013)
I – Se nas conclusões de recurso é afirmada a existência de deficit instrutório e, também, contrariado o juízo conclusivo fáctico formulado na sentença, segundo o qual não existem outras causas de interrupção ou suspensão dos autos, o que determinou o juízo de prescrição da obrigação tributária que é contrariado no presente recurso, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. II – A questão da competência hierárquica é, uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. III – Versando o recurso, também, matéria de facto, e não exclusivamente matéria de direito, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Norte – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ler mais SISA – isenção – revenda - contrato promessa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1061/11 de 23.01.2013)
A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição para revenda, ainda que acompanhado da tradição do bem, não obsta à caducidade da isenção da sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda.
Ler mais CPPT - recurso por oposição de acórdãos – falta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 938/12 de 23.01.2013)
No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Ler mais CPPT – IVA - oposição de acórdãos – requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 757/12 de 23.01.2013)
I - Constituem requisitos do recurso por oposição de acórdãos previsto no artº 284º do CPPT, a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, bem como a existência de uma situação de facto substancialmente idêntica. II - Não estão preenchidos esses requisitos se, no acórdão recorrido, se decidiu não ser dedutível o IVA por obras de reconstrução de um imóvel suportadas pela impugnante, imóvel esse pertencente aos seus sócios, tendo-se concluído que os custos da sua reconstrução não deviam ter sido suportados pela ora recorrida e, tendo-os suportado bem como o IVA não pode deduzir esse IVA por o bem não estar direta e exclusivamente afeto ao exercício da atividade da empresa sendo bem alheio, enquanto no acórdão fundamento se decidiu que, relativamente a bem pertencente à impugnante e integrado no objeto social desta, o ónus de que o mesmo não era utilizado na atividade cabia à Fazenda Pública, admitindo-se, por isso a dedução do IVA.
Ler mais CPPT - recurso por oposição de acórdãos – pressupostos – falta - identidade das situações fácticas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 815/12 de 23.01.2013)
Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Ler mais IVA - recurso por oposição de acórdãos - venda de salvados – isenção - companhia de seguros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 642/11 de 23.01.2013)
As vendas de “salvados” realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas nos n.ºs 29 ou 33 (actuais n.ºs 28 ou 32) do artigo 9.º do CIVA.
Ler mais IS – LGT - empreendimento turístico - isenção de sisa - interpretação da lei fiscal - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1069/12 de 23.01.2013)
I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer diretamente da lei” (art. 11º, nºs. 1 e 2, da LGT). II - No âmbito do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecido no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, o conceito de instalação de um empreendimento turístico compreende o conjunto de atos jurídicos e os trâmites necessários ao licenciamento (em sentido amplo, compreendendo comunicações prévias ou autorizações, conforme o caso) das operações urbanísticas necessárias à construção de um empreendimento turístico, bem como a obtenção dos títulos que o tornem apto a funcionar e a ser explorado para finalidade turística (cfr. Capítulo IV, arts. 23º ss). III - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respetivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à atividade de promoção/criação dos mesmos. IV - Este conceito de «instalação» é o que se mostra adequado a todo o tipo de empreendimentos turísticos e não é posto em causa pelo facto de os empreendimentos poderem ser construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação». V - Nos empreendimentos turístico constituídos em propriedade plural (que compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios, nos termos do disposto no art. 52º, nº 1, do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março), destacam-se dois procedimentos distintos, ainda que possam ocorrer em simultâneo: um relativo à prática das operações necessárias a instalar o empreendimento; outro, relativo às operações necessária a pô-lo em funcionamento e a explorá-lo, sendo que a venda das unidades projetadas ou construídas faz necessariamente parte do segundo. VI - O legislador pretendeu impulsionar a atividade turística prevendo a isenção /redução de pagamento de Sisa /Selo, para os promotores que pretendam construir/criar estabelecimentos (ou readaptar e remodelar frações existentes) e não quando se trate da mera a aquisição de frações (ou unidades de alojamento) integradas nos empreendimentos e destinadas à exploração, ainda que sejam adquiridas em data anterior à própria instalação/licenciamento do empreendimento. VII - Quem adquire as frações não se torna um co-financiador do empreendimento, com a responsabilidade da respetiva instalação, uma vez que está a adquirir um produto turístico que foi posto no mercado pelo promotor, seja a aquisição feita em planta ou depois de instalado o empreendimento, como um qualquer consumidor final, tanto mais que as frações podem ser adquiridas para seu uso exclusivo e sem qualquer limite temporal (no caso de empreendimentos turísticos constituídos em propriedade plural). VIII - Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que porque integradas no empreendimento em causa se encontrem afetas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20º, nº 1, do Decreto-Lei nº 423/83. IX - Este resultado interpretativo é o que resulta do elemento histórico, racional/teleológico e também literal das normas jurídicas em causa. X - “Os benefícios fiscais são medidas de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da própria tributação que impedem (artigo 2.°/1 do EBF) (…)” e embora admitindo a interpretação extensiva (artigo 10.º do EBF), não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 9.°/2 do C. Civil), para além de que porque representam uma derrogação da regra da igualdade e do princípio da capacidade contributiva que fundamenta materialmente os impostos, os benefícios fiscais devem ser justificados por um interesse público relevante.
Ler mais CPPT - execução fiscal – suspensão - prestação de garantia – fiança – SGPS - interpretação das decisões judiciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2031/12 de 15.02.2013)
I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros atos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte decisória como toda a sua fundamentação. II. A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. III. Ou seja, o artigo 199º do CPPT apresenta uma enumeração exemplificativa, que não um elenco fechado das garantias aí indicadas, pelo que não ocorre qualquer impedimento legalmente prescrito a que a garantia a prestar com vista à suspensão da execução fiscal seja constituída por fiança. IV. O artigo 200.º, n.º 2 do CPPT não encerra nenhum pressuposto da idoneidade da fiança, mas as consequências da falta de pagamento do fiador. A citação e o decurso do prazo de pagamento voluntário do fiador não são pressuposto algum de que dependa a aceitação da garantia, mas pressuposto de que depende a execução dessa garantia. V. Inexiste fundamento legal para afirmar que as SGPS, atenta a sua natureza, estão impedidas de prestar garantias às suas participadas. VI. A idoneidade em concreto da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação casuística pelo órgão competente da Administração Tributária, em face da suscetibilidade do património do fiador responder pelo integral pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
Ler mais IRC - impugnação judicial – custos – simulação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1764/08 de 15.02.2013)
I. O princípio do inquisitório não obriga a inspeção tributária a realizar todas as diligências possíveis com vista à descoberta da verdade material do sujeito passivo, mas apenas as diligências que, em concreto, se revelem necessárias; II. Não se mostra necessária a obtenção de registos de transporte ou armazenamento de resíduos junto das entidades competentes para a sua autorização ou fiscalização se a inspeção tributária recolhe indicadores suficientes de que as operações em causa não tiveram lugar e que, por conseguinte, esses registos não existem. III. As declarações dos contribuintes não se presumem verdadeiras e de boa fé se os elementos da sua contabilidade ou escrita não forem apresentados à administração tributária por terem perecido em incêndio – artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. IV. Não beneficiando da presunção a que alude o número anterior, cabe ao contribuinte o ónus de provar os fatos constitutivos do direito à dedução dos custos declarados – artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. V. Não logra fazer essa prova o contribuinte que não fornece qualquer informação concreta e suscetível de verificação externa, comprovativa das operações correspondentes.
Ler mais IRC - regime geral - regime simplificado - juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1308/06 de 15.02.2013)
I. A opção pelo regime geral, a que se reportava o nº1 do art. 53º do CIRC, deveria ser formalizada na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações referida nos artigos 110º e 111º do CIRC, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime (cfr. nº 7 do artigo 53º do CIRC). II. Efetuada a opção pelo regime geral pelo contribuinte, a mesma era válida por um período de três exercícios, findo o qual caducava, exceto se o sujeito passivo manifestasse a intenção de a renovar através de uma declaração de alterações apresentada até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime (nº 8 do artigo 53º do CIRC). III. Não sendo exercida a opção pela aplicação do regime geral e verificando-se os requisitos de enquadramento no regime simplificado, este regime era aplicado automaticamente por um período de 3 exercícios, prorrogável por iguais períodos (cfr. nº 9 do artigo 53º). IV. Padece de vício de violação de lei a atuação da Administração Tributária ao enquadrar o sujeito passivo no regime simplificado de determinação do lucro tributável de IRC respeitante ao exercício de 2004 (desconsiderando a opção efetuada pelo regime geral em 2003, ano do início da atividade) e ao liquidar o imposto em conformidade com tal regime. V. A tal não obsta a circunstância de o sujeito passivo, para o exercício de 2005, ter entregue a respetiva declaração de rendimentos, assinalando o regime simplificado, quando tal apresentação foi efetuada na sequência de instruções da Administração. VI. Os juros indemnizatórios destinam-se a compensar o contribuinte pelo prejuízo causado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária ou pelo atraso na restituição oficiosa de tributos (artigo 43º da LGT), não se mostrando nos autos que o imposto se mostre pago, requisito do direito aos mesmos, o pedido falece.
Ler mais RGIT - processo contra – ordenação – despacho - artigo 64º, nº 2 do RGCO - nulidade da decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1103/08 de 15.02.2013)
I. No recurso da decisão de aplicação de coima, o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido e o Ministério Público não se oponham [artigo 64º, nº 2 do RGCO]. II. Basta a oposição de qualquer deles - arguido ou Ministério Público - para o juiz não poder decidir por despacho. III. A decisão do recurso por despacho no caso em que a arguida a tal se opôs, consubstancia a omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, o que configura uma nulidade processual enquadrável no artigo 120º, nº 2, alínea d) do Código de Processo Penal (CPP).
Ler mais RGIT - decisão de aplicação da coima - contra-ordenação - contra-ordenação continuada - sucessão da lei penal no tempo - princípio da aplicação da lei mais favorável ao arguido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1097/08 de 15.02.2013)
I – Logram aplicação nas infrações tributárias, a título subsidiário, as normas gerais acerca do crime continuado, definido no art.º 30.º, n.º2 do Código Penal e com a previsão da sua forma de punição na norma do n.º 1 do art.º 79.º deste mesmo Código, sendo punido com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação. II – Por força do princípio constitucional da lei mais favorável, a eficácia normativa da lei penal, estende-se, muito frequentemente, para aquém (retroatividade) e para além (ultra-atividade), da sua vigência formal: aplica-se sempre a norma que se mostrar mais favorável ao arguido, seja a lei que vigorava à data da prática do facto ou qualquer outra posterior de conteúdo mais favorável. III – Em caso de concurso de contra-ordenações, sendo face ao quadro legal aplicável suscetível aplicação de uma coima única, cumpre ordenar a baixa dos autos à autoridade competente para organização de um único processo e prolação de uma única decisão de aplicação de coima.
Ler mais LGT - nulidades da sentença - contradição entre a fundamentação e a decisão – prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 578/12 de 15.02.2013)
I. As nulidades da sentença nos termos previstos nas alíneas c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II. A citação do executado interrompe o decurso do prazo prescricional, revestindo, todavia, um efeito meramente suspensivo no caso de paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à autuação da execução, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, antes da entrada em vigor da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro que o revogou. III. Tal aplicação mostra-se irrelevante para o caso, em que o processo de execução instaurado em 2003, seguiu os seus normais trâmites não tendo sofrido qualquer paragem superior a um ano, atenta a revogação do art. 49º n.º 2, da LGT, ocorrida com a entrada em vigor da referida Lei n.º 53-A/2006, de 31 de Dezembro [revogação essa aplicável a todos os prazos de prescrição em curso, objeto de interrupção, em que ainda não tivesse decorrido o período superior a um ano de paragem do processo (cfr. art. 91.° da Lei n.º 53-A/2006)].
Ler mais IRC - regime geral - regime simplificado - juros indemnizatórios - culpa da administração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 748/05 de 15.02.2013)
I. O regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com exceção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total anual de proveitos não superior a 30 000 000$00 (149 639,37 €) e que não optassem pelo regime geral de determinação do lucro tributável (cfr. nº1 do artigo 53º do CIRC). II. No exercício do início da atividade, o enquadramento fazia-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total anual de proveitos estimado, constante da declaração de início de atividade (cfr. nº2 do artigo 53º do CIRC). III. A opção pelo regime geral, a que se reportava o nº1 do citado preceito, deveria ser formalizada na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações referida nos artigos 110º e 111º do CIRC, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime (cfr. nº 7 do artigo 53º do CIRC). IV. Por sua vez, efetuada a opção pelo regime geral, a mesma era válida por um período de três exercícios, findo o qual caducava, exceto se o sujeito passivo manifestasse a intenção de a renovar através de uma declaração de alterações apresentada até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime (nº 8 do artigo 53º do CIRC). V. Não sendo exercida a opção pela aplicação do regime geral e verificando-se os requisitos de enquadramento no regime simplificado, este regime era aplicado automaticamente por um período de 3 exercícios, sendo prorrogado por iguais períodos (cfr. nº 9 do artigo 53º). VII. O regime simplificado tem sempre como pressuposto uma opção do contribuinte que renuncia ao seu direito subjetivo de ser tributado com base na contabilidade. Temos deste modo uma daquelas situações em que a lei atribui relevância à vontade do contribuinte e em que este pode optar pelo regime que considera mais favorável. VIII. Padece de vício de violação de lei a atuação da Administração Tributária ao enquadrar o sujeito passivo no regime simplificado de determinação do lucro tributável de IRC respeitante ao exercício de 2003 (desconsiderando a opção efetuada pelo regime geral em 2002, ano do início da atividade) e ao liquidar o imposto em conformidade com tal regime. IX. A isto não se opõe a circunstância de o sujeito passivo, para o exercício de 2003, ter entregue uma segunda declaração de rendimentos, assinalando o regime simplificado, quando tal apresentação (em correção da declaração inicialmente entregue sob o regime geral) foi efetuada na sequência de instruções da Administração, nas quais foi expressamente assinalado o erro de enquadramento no regime geral e foi concedido ao sujeito passivo o prazo de 30 dias para corrigir a declaração, com menção das consequências legais da não apresentação, no referido prazo, da declaração corrigida, equiparando essa não correção à falta de entrega da declaração. X. Os juros indemnizatórios destinam-se a compensar o contribuinte pelo prejuízo causado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária ou pelo atraso na restituição oficiosa de tributos (artigo 43º da LGT). XI. São requisitos do direito aos juros indemnizatórios: que haja um erro num ato de liquidação de um tributo; que esse erro seja imputável aos serviços; que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária superior ao legalmente devido; que o imposto se mostre pago. XII. Se o erro que afeta a declaração ou a liquidação for derivado de instruções incorretas da administração tributária, ele não poderá deixar de considerar-se imputável a esta, pois, naturalmente, o que a lei lhe impõe é a prestação de informações corretas e, ao não as prestar, haverá uma atuação da sua parte de incumprimento dos seus deveres, que apenas a ela pode ser imputado. XIII. A imputabilidade do erro à Administração é independente da prova da existência de culpa concreta de qualquer dos seus órgãos, funcionários ou agentes, ou mesmo da prova da culpa global dos serviços.
Ler mais CPPT - reclamação de decisão do órgão de execução fiscal - dever de fundamentação - prosseguimento da execução - remanescente da dívida - princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 724/12 de 15.02.2013)
I. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal não estão sujeitos ao dever de fundamentação dos atos administrativos, a menos que se insiram num procedimento de natureza administrativa “enxertado” na execução fiscal. II. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal e que não se insiram num procedimento de natureza administrativa são fundamentados quando constituam decisão sobre algum pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo ou ainda quando a lei o imponha – artigo 158.º do Código de Processo Civil. III. O ato através do qual o órgão de execução fiscal, decorrido o prazo a que alude o artigo 200.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, comunica ao executado a intenção de proceder à marcação da venda do bem penhorado se este não proceder ao pagamento integral da quantia exequenda, não integra nenhuma decisão de impulsionar o processo executivo e muito menos uma decisão que incida sobre algum pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo e não está, por isso, sujeito ao dever de fundamentação a que alude o artigo 158.º do Código de Processo Civil. IV. A penhora e subsequente venda de imóvel não constitui, pelo facto de se tratar da casa de morada de família, um sacrifício desproporcionado do direito correspondente do devedor tributário. V. A desproporção entre o valor da dívida e o valor do bem oferecido em garantia, resultante do pagamento parcial da quantia exequenda, não obsta à sua manutenção com vista à subsequente venda, a menos que seja possível a sua redução nos termos do artigo 199.º, n.º 10, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou que seja requerida a sua substituição nos termos do artigo 52.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária e se verifiquem os pressupostos respetivos.
Ler mais IRC - impugnação judicial - liquidações adicionais - correções meramente aritméticas – prescrição - inutilidade superveniente da lide - faturas - prova da efetiva prestação de serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 552/04 de 15.02.2013)
I – A impugnação judicial não é o meio processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não ter a ver com essa legalidade, mas apenas com a exigibilidade da obrigação criada com a liquidação. II – Em impugnação judicial a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou se deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide, a qual é também do conhecimento oficioso em fase de recurso (art. 700.º, n.º 1, al. b), do CPC). III – A prestação de garantia ou a realização de penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência da impugnação, suspende a execução fiscal até à decisão do pleito e esta suspensão determina a suspensão do próprio prazo de prescrição (artigo 169.º n.º 1 do CPPT e artigo 49.º n.º 3 da LGT). IV – É ao sujeito passivo que compete o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer refletir negativamente os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos 17.º, n.º 1, e 23.º do CIRC, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o artigo 100.º do CPPT não tem aplicação. V – Estando em causa a correção de liquidações de IRC por desconsideração de faturas reputadas de falsas, é inócuo argumentar com a aplicação dos rácios de rentabilidade média para o sector respetivo, uma vez que a aplicação dos rácios pressupõe o apuramento dos resultados sem qualquer correção e a consideração dos custos efetivamente suportados. Sendo os rácios fixados a partir de contabilidades e resultados apurados sem correção, só podem aplicar-se a situações em que o resultado da matéria tributável também tenha sido apurado sem quaisquer correções.
Ler mais LGT - execução fiscal - nulidade de citação - responsável subsidiário – liquidação – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 178/12 de 15.02.2013)
I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respetiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC). III – E não se diga, que se impunha que o responsável subsidiário se socorre-se do artigo 37º do CPPT, uma vez que este dispositivo legal é aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a atos de natureza judicial como é a citação em processo de execução fiscal.
Ler mais LGT - impugnação judicial - contribuição autárquica - data de conclusão do prédio - modelo 129 - força probatória
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 124/03 de 15.02.2013)
I. O artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Código da Contribuição Autárquica consagra a presunção legal de que as obras de edificação do prédio urbano a que se reporta a declaração para inscrição na matriz estão concluídas na data da sua apresentação; II. E do artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária resulta a presunção de que a data de conclusão das obras de edificação aposta na declaração para inscrição na matriz é verdadeira; III. Ambas as presunções são ilidíveis, por contenderem com a norma de incidência do imposto correspondente – artigo 73.º da Lei Geral Tributária; IV. Não ilide tal presunção o sujeito passivo que não identifica concretamente as obras de edificação que, à data da apresentação daquela declaração, ainda faltava executar.
Ler mais CPPT – IMI - reclamação para a conferência – impugnação - fixação do valor patrimonial - 2.ª avaliação – fundamentação - terrenos para construção - avaliação - violação de lei
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 34/07 de 15.02.2013)
I – O artigo 282.º, n.º 2, do CPPT apenas determina a notificação ao recorrido do despacho que admite o recurso, afastando a necessidade de notificação das alegações por aquele apresentadas. II – Em processo tributário, a não notificação ao recorrido das alegações apresentadas pelo recorrente não constitui nulidade processual, pelo que tem que ser confirmado o despacho do relator que assim o decidiu. III – Deve considerar-se suficientemente fundamentado o ato de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respetivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. IV – O valor patrimonial tributário dos terrenos para construção é determinado segundo as regras estabelecidas nos artigos 45º, 42º, nº 3, (coeficiente de localização) e art. 40º, nº4 (valor da área adjacente à construção) todos do CIMI, sendo que todos estes coeficientes e percentagens são elementos precisos, objetivos e pré-determinados por lei em função de diversos elementos e critérios nela constantes e devidamente explicitados, designadamente em função da localização do prédio em causa e, por isso, indisponíveis para as partes intervenientes no procedimento de avaliação. V – O legislador na reforma da tributação do património que operou com o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, optou por um sistema de avaliação dos terrenos para construção que não entra em conta diretamente com as despesas inerentes à instalação de infra-estruturas de suporte à construção e arranjos paisagísticos, por as considerar, indiretamente, na fixação das percentagens de implantação que fixou de forma diferenciada e consoante a localização dos solos (aliás, foi expressa intenção do legislador rejeitar o anterior modelo de avaliação tributária dos imóveis, o qual não se fundamentava em critérios objetivos, antes estava dependente da apreciação subjetiva das comissões de avaliação, facto que originava uma grande falta de homogeneidade dos valores atribuídos pelas mesmas). VI – Tendo sido aplicados os coeficientes e fatores que constam dos parâmetros legalmente previstos para a fixação do valor patrimonial do imóvel, os elementos constantes dos termos da impugnada avaliação apresentam-se corretos, não se verificando qualquer vício de violação de lei.
Ler mais CPPT - reclamação de créditos – tempestividade – citação - justo impedimento - comunicações por faxe
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1943/12 de 25.01.2013)
I. O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras – as “questões” – integra a nulidade prevista no citado normativo (leia-se, artigo 660º, nº2 do CPC) mas já não a mera falta de discussão das razões ou argumentos invocados para concluir sobre as questões”. II. Mesmo que tivesse sido concretizada uma segunda citação do credor com garantia real (o que, no caso sub judice, não se verificou), sempre esta teria que se considerar inócua para todos os efeitos, designadamente em relação ao (re)início de prazos já concedidos pela primeira citação para reclamar créditos. III. A arguição da nulidade da citação do executado compete-lhe a ele, executado, caso não seja sanada oficiosamente, sendo que, enquanto destinatário da citação, cabe-lhe demonstrar que não chegou a ter conhecimento do ato, por motivo que não lhe é imputável, e que tal falta prejudicou a sua defesa. IV - Como dispõe o artigo 239º, nº1 do CPPT, “feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá. III. Assim, a citação dos credores com garantia real relativamente aos bens penhorados depende absolutamente da efetivação da penhora e não da citação pessoal do executado, a qual, como se sabe, pode, e assim acontece não raras vezes, ter lugar após a penhora. V. Para a existência de justo impedimento nos termos do nº 1 do art. 146º do CPC (na redação do art. 18.º-4 do DL n.º 329-A/95, de 12/12) basta que o facto que obsta à prática do ato não seja imputável, a título de culpa, à parte ou seu mandatário. VI. Ou seja, lei atual deixou de fazer qualquer exigência a respeito da normal imprevisibilidade do evento, estranho à vontade da parte, para se centrar apenas na não imputabilidade à parte nem aos seus representantes ou mandatários pela ocorrência do obstáculo que impediu a prática do ato. VII. O evento invocado pelo advogado da parte de não ter recebido um fax que esta lhe enviou a comunicar a citação, justificador, na sua ótica, da impossibilidade da prática atempada do ato em causa, não pode ser qualificado como não imputável à parte, pois que, como é sabido, as falhas nos sistemas de transmissão eletrónica ou através de fax são, óbvia e naturalmente, passíveis de acontecer.
Ler mais CPPT - oposição entre os fundamentos e a decisão - aplicação da lei no tempo – prescrição - omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 578/12 de 25.01.2013)
I. Não padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que dá como provado um facto mas não o releva na aplicação do direito porque o juiz deve julgar os factos que poderão ser relevantes para a decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, mesmo aquelas que não venham a ser adotadas na decisão; II. Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que declina apreciar questões colocadas na reclamação com fundamento na intempestividade da sua arguição, visto que ao faze-lo está a pronunciar-se sobre a reclamação respetiva, julgando ilegal a sua arguição com tal objeto. III. Não padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão de facto que, remetendo para os elementos de prova documental existentes nos autos, não proceda à sua apreciação crítica, porque a insuficiente fundamentação da sentença não integra as causas de nulidade mencionadas no artigo 125.º, n.º 1, do C.P.P.T. IV. A penhora de bens suficientes efetuada em execução fiscal para garantia da cobrança da prestação tributária na pendência da impugnação da liquidação respetiva que tenha por fundamento a ilegalidade da dívida exequenda, suspende a execução fiscal independentemente de despacho nesse sentido e da sua notificação ao executado. V. A suspensão da execução só cessa com a decisão do pleito na impugnação judicial ou, antes disso, da decisão do órgão de execução fiscal que ordene a prestação de nova garantia ou o seu reforço e do decurso do prazo legal para o fazer. VI. A pendência de impugnação judicial que determine a suspensão da cobrança da dívida exequenda suspende o prazo de prescrição independentemente da eventual paragem daquele processo por mais de um ano e por motivo não imputável ao ali impugnante. VII. Pelo que, tendo o sujeito passivo impugnado em 2000.06.12 as liquidações de I.V.A. de 1995 e dos juros compensatórios respetivos, no montante total de € 197.394,36, tendo em 2000.12.06 sido penhorados bens no valor de € 174.579,26, na execução fiscal das dívidas respetivas e com vista à sua suspensão, e tendo a impugnação sido julgada improcedente por sentença transitada em julgado em 2001.09.12, a dívida em causa não se encontra prescrita.
Ler mais LGT - execução fiscal reversão - nulidades da sentença - erro de julgamento - apreciação prioritária - fundamentação a posteriori
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 50/09 de 11.01.2013)
I. Muito embora, em regra, o conhecimento das nulidades da sentença preceda a apreciação dos restantes vícios, casos há em que um juízo de procedência ou improcedência do recurso por erro de julgamento pode deixar prejudicado, por inútil, a apreciação de tais nulidades, isto porque “é ilógico exigir essa apreciação, quando qualquer que seja o seu resultado, o Tribunal superior tem de revogar ou confirmar (ou anular) a decisão recorrida”. II. Não é permitido à Administração fundamentar a posteriori um ato administrativo, alterando a fundamentação expressa no mesmo, tal como, também, o Tribunal não pode, substituir-se à Administração, formulando uma nova fundamentação do ato impugnado, na medida em que tal conduta configura a prática de administração ativa, a qual, obviamente, lhe está subtraída. III. Assim, estando em causa um despacho de reversão com fundamento na al. b) do nº 1 do 24º da LGT, não pode o Tribunal substituir-se à Administração Tributária, sem que nenhuma das partes suscite tal questão, e considerar que o ato se deve fundar na al. a) do mesmo normativo.
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Foi publicado no Diário da República n.º 35, Série II de 19.02.2013 o Despacho n.º 2704/2013 que define os valores limites anuais para execução de dívidas à Segurança Social.
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Foi publicado no Diário da República n.º 34, Série I de 28.02.2013 o Aviso n.º 30/2013 que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respetivo Protocolo assinados no Estoril em 30 de novembro de 2009.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1294/12 de 16.01.2013)
I - Atento o disposto no nº 9 do artº 199º do CPPT (em vigor à data dos factos), o órgão da execução fiscal ordena ao executado que reforce ou preste nova garantia em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia. II - Essa diminuição significativa, todavia, não pode ser apurada de acordo com os critérios do Decreto-Regulamentar nº 25/2009, uma vez que estes servem apenas para efeitos de determinação de lucro fiscal e efeitos contabilísticos, podendo suceder que um bem amortizado ou reintegrado não possua valor para aqueles efeitos, tendo, porém valor de mercado. III - Deste modo, para efeitos de reforço da garantia o órgão da execução fiscal tem de demonstrar que o valor de mercado dos bens oferecidos como garantia diminuiu substancialmente desde que foram oferecidos com esta finalidade.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1041/12 de 16.01.2013)
I - Instaurada pelo IAPMEI execução fiscal contra o banco que prestou garantia a favor de uma empresa que celebrou contrato com aquele (IAPMEI), ao abrigo do Decreto-Lei n° 483-D/88, de 28 de Dezembro, porque incumprido o contrato não foi honrada a garantia, é materialmente competente para conhecer da oposição à execução fiscal o tribunal tributário. II - A eficácia do contrato celebrado entre o IAPMEI e as entidades referidas no citado diploma, não dependia da averiguação prévia do cumprimento de todas as condições do contrato, já que podia haver antecipação na entrega dos incentivos, como sucedeu no caso dos autos, e por outro lado, podia haver irregularidades detetadas muito após a conclusão do projeto. III - Deste modo, e porque o recorrente prestou garantia bancária no valor de Esc: 207.816.000$00 relativa aos incentivos a receber pela B……, ao abrigo do Dec. Lei 483 -0/88 de 28 de Dezembro, responsabilizando-se, nos limites da indicada garantia, e sem apreciar da justiça ou direito de reclamação do ordenador, por fazer a entrega de quaisquer importâncias ao IAPMEI, se a Empresa acima identificada não cumprisse qualquer uma das obrigações que resultassem do referido contrato ou quaisquer compromissos assumidos em consequência do mesmos, não podia invocar a ineficácia do contrato, que aliás, nem sequer se verifica, para não honrar a garantia. IV - Às dívidas ao IAPMEI concedidas ao abrigo do diploma acima referido, porque não constituem dívidas de natureza tributária, não se aplica o prazo de prescrição do CPT (ou da LGT), antes o prazo de 20 anos previsto no art° 309° do Código Civil, contados da notificação do despacho que declarou a caducidade dos respetivos incentivos.
Ler mais IRC - sucursal financeira exterior - norma anti-abuso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1264/12 de 16.01.2013)
I – As sucursais financeiras exteriores (situadas em zonas off shore) não têm personalidade jurídica nem personalidade tributária não podendo ser diretamente sujeitos de relações jurídicas tributárias. II – O sentido do nº 8 do art. 60º do CIRC (segundo redação vigente à data dos factos), na parte a que se refere, como pressuposto da sua aplicabilidade, que “o sócio residente em território português, que se encontre nas condições do nº 1, esteja sujeito a um regime especial de tributação”, “(…), deve entender-se que tal só ocorre quando a generalidade dos rendimentos da entidade que é sócia da sociedade estrangeira estiver sujeita a um regime especial, não se verificando tal requisito quando aquela entidade é, nos termos da lei, sujeito passivo de IRC, embora beneficie de isenção em relação a determinada fonte dos seus rendimentos, os obtidos através da sua sucursal financeira exterior. III – Só assim não seria se o regime das fontes de rendimento fosse predominante, o que aconteceria se, por exemplo, estivesse todo ele coberto por uma isenção ou beneficiasse em bloco de uma taxa reduzida.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 831/12 de 16.01.2013)
I – O termo da vigência de um contrato de locação financeira de um imóvel tanto ocorre no final do contrato como nas situações em que as partes, ao abrigo do próprio contrato, põem termo ao mesmo, mediante a opção de compra antecipada do referido imóvel, nos termos da lei aplicável. II – Ocorrendo o termo da vigência do contrato, o Imposto de Selo há-de incidir sobre o valor residual pago pela Locatária, nos termos do disposto na regra 14ª do nº 4 do art.12º do CIMT, aplicável por força do disposto no art. 9º, nº 4, do CIS, porquanto o legislador quis, neste caso, afastar a regra geral consagrada no nº 1 do mencionada no art. 12º do CIMT. III – Ao utilizar no art. 12º, nº 4, do CIMT a expressão “(…) sem prejuízo das seguintes regras”, o legislador pretende, desta forma, salvaguardar o regime especial quanto à incidência de Imposto de Selo, quando os imóveis tenham sido adquiridos pelo locatário no âmbito de um contrato de locação financeira, recortando a regra 14ª do mesmo preceito como uma verdade regra especial.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 968/12 de 23.01.2013)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 953/12 de 23.01.2013)
I - Sendo o efetivo exercício de funções pressuposto da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 24.° da LGT, em face do disposto na parte final do nº 4 do artigo 23.° da mesma lei é necessário que do despacho de reversão conste a alegação de que o pretenso responsável exerceu efetivamente o cargo. II - Não será, contudo, necessário, que constem do despacho de reversão os factos concretos nos quais a Administração fiscal fundamenta a sua alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gestor, pois que um “non liquet” relativamente a essa questão será necessariamente valorado contra a administração tributária, dada a inexistência de presunção legal relativa a tal exercício.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 935/12 de 23.01.2013)
Apesar da referência genérica constante do nº 1 do art. 280º do CPPT, o RFP só pode recorrer, nos casos em que a lei admite a sua intervenção no processo em representação da Fazenda Pública ou outra entidade. O que não sucede nos casos em que a exequente é a Caixa Geral de Depósitos, que, aliás, constituiu mandatário nos autos.
Ler mais CPPT - credor com garantia real – venda - falta de notificação - nulidade processual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 667A/12 de 23.01.2013)
I - O n.º 4 do art. 886.º-A do Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão da notificação do despacho determinativo da venda por negociação particular e do preço mínimo fixado pelo órgão da execução fiscal ao credor com garantia real sobre o bem imóvel penhorado e vendido constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ler mais IMT – CPPT - EBF - benefícios fiscais - utilidade turística
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 969/12 de 23.01.2013)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1005/12 de 23.01.2013)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1001/12 de 23.01.2013)
Ler mais IRC – derrama - grupo de empresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1301/12 de 23.01.2013)
I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redação que lhe foi dada pelo artigo 57º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) é uma norma inovadora e não interpretativa.
Ler mais LGT - execução fiscal – garantia – compensação - nulidade de sentença
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1275/12 de 23.01.2013)
I – A lei tributária admite a compensação de créditos – forma de extinção das obrigações que pode ser utilizada quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor (art. 847.º, n.º 1, do CC) – como forma de extinção da obrigação tributária, podendo a compensação, designadamente, ser efetuada a pedido do executado e com créditos sobre o Estado de natureza não tributária, desde que verificadas as condições enunciadas no art. 90.º-A do CPPT. II – A compensação é um meio de efetuar o pagamento da obrigação tributária (art. 40.º, n.º 2, da LGT) e não de garantir o mesmo. III – Não é admissível a compensação sob condição e, ainda que assim não fosse, nunca a mesma poderia considerar-se forma idónea de prestar garantia, pois não é possível através desse meio vincular os créditos não tributários com que o executado pretende a eventual compensação ao pagamento da dívida exequenda e do acrescido, ou seja, esses créditos poderiam já não existir no momento em que o exequente houvesse de executar a garantia. IV – Essa vinculação pode conseguir-se, isso sim, através da penhora desses créditos.
Ler mais CPPT - execução fiscal – garantia - caducidade de garantia - reclamação graciosa - caso decidido - impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1500/12 de 23.01.2013)
I - O artigo 183º-A do CPPT, segundo a redação dada pela Lei nº 40/2008, de 14 de Agosto, restringiu a caducidade da garantia aos casos de reclamação graciosa, sendo que o alcance deste preceito tem de ser lido tendo em conta designadamente o nº 1 do art. 169º do CPPT. II - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. III - É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser suscetível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
Ler mais LGT – isenção - prestação de garantia - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1499/12 de 23.01.2013)
Para que possa ser deferida a dispensa de prestação de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária é necessário que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos, sendo que, em qualquer um dos casos, a lei ainda impõe que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e acrescido e que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado.
Ler mais ISV - Apuramento da receita do ISV cobrada no continente mas devida às regiões autónomas
Foi publicado no Diário da República n.º 32, Série II de 14.02.2013 o Despacho n.º 2467/2013 que determina o apuramento da receita do ISV cobrada no continente mas devida às regiões autónomas.
Ler mais Fiscalidade - Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas
Foi publicada no Diário da República n.º 31, Suplemento, Série I de 13.02.2013 a Portaria n.º 65-B/2013 onde se procede à primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.
Ler mais Fiscalidade - medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única
Foi publicada no Diário da República n.º 31, Suplemento, Série I de 13.02.2013 a Portaria n.º 65-A/2013 onde se procede à primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.
Ler mais CPPT - embargos de terceiro - requisitos de dedução no processo tributário - qualidade de terceiro face ao processo de execução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6153/12 de 05.02.2013)
1. No atual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa da posse do embargante. Isto é, face a este novo regime, o embargante, através dos embargos, além da posse, pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num ato de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12). 2. Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num ato de agressão patrimonial. 3. O embargante deve, além do mais, oferecer prova informatória da qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma. 4. Os embargos de terceiro só podem ser deduzidos por terceiros, não indicando o C.P.P.T. qualquer conceito próprio do processo de execução fiscal, pelo que, de harmonia com a legislação subsidiária, terá de recorrer-se às normas do C.P.Civil relativas aos embargos de terceiro. Com a reforma operada no C.P.Civil pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, deixou de existir qualquer disposição legal equivalente à do anterior artº.1037, nº.2, do C.P.Civil, que estendia o conceito de terceiro de forma a abranger o próprio executado, relativamente a bens que, pelo título da sua aquisição ou pela qualidade em que os possuía, não devessem ser abrangidos pela diligência. Já à face do actual C.P.Civil, considera-se terceiro em relação a qualquer ação judicial, todo aquele que não seja parte na causa (cfr.artº.351, nº.1, do C.P.Civil), sendo de considerar terceiro face a penhora efetuada todo aquele que não é exequente nem executado. 5. A restrição deste conceito de terceiro, levada a cabo pela referida reforma foi acompanhada pelo aditamento de disposições em que se confere ao executado e seu cônjuge a possibilidade de se oporem à penhora de bens de que sejam detentores, mas que não devam ser penhorados (cfr.incidente de oposição à penhora, previsto nos artºs.863-A, 863-B e 864-A, do C.P.Civil). No C.P.P.T. optou-se por inserir tais situações no âmbito das reclamações previstas no artº.276, do mesmo diploma, assim visando o legislador a proteção dos executados contra atos que atinjam bens que não devem ser penhorados (cfr.artº.278, nº.3, do C.P.P.T.).
Ler mais CPPT - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - regime de anulação da venda em processo tributário - artº.909, nº.1, al.c), do C.P.Civil - anulação do ato de venda, nos termos do artº.201, do C.P.Civil - conteúdo da publicidade da venda em processo de execução fiscal - artº.249, nº.5, do C.P.P.Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4865/11 de 05.02.2013)
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr.artº.655, do C.P.Civil). 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. Entre os outros motivos de anulação da venda previstos no artº.909, do C.P.C., para que remete o artº.257, nº.1, al.c), do C.P.P.T., vamos encontrar a anulação do ato de venda, nos termos do artº.201, do C.P.Civil (cfr.artº.909, nº.1, al.c), do C.P.Civil). 5. A anulação da venda nos termos do artº.201, do C.P.Civil, depende de ter ocorrido, relativamente ao ato de venda ou aos atos preparatórios a ela respeitantes, qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, desde que a irregularidade possa ter influência na venda (cfr.artº.201, nº.1, do C.P.Civil). Estão nestas condições, por exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da venda, designadamente as que respeitam ao tempo e locais de afixação de editais, à publicação de anúncios e seu conteúdo e as relativas às notificações das pessoas que devem ser intimadas para a venda. Porém, mesmo nestes casos, a anulação da venda só deve ser decretada se, no circunstancialismo em que ocorreram as irregularidades, se puder afirmar a sua suscetibilidade para influenciar a venda, como decorre da parte final do citado artº.201, nº.1, do C.P.Civil. Pode, assim, fundamentar tal anulação, quer um vício que atinja diretamente a venda, quer uma pecha que atinja ato anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.201, nºs.1 e 2, do C.P.Civil. 6. Ao conteúdo da publicidade da venda em processo de execução fiscal se refere atualmente o artº.249, nº.5, do C.P.P.Tributário. 7. O conhecimento de que os bens vão ser vendidos é efetuado através da afixação de editais e também pela publicação de anúncios (igualmente falando a lei em divulgação através da Internet - cfr.artº.249, nº.1, do C.P.P.T.). Nos editais e anúncios, além do mais, identificar-se-ão, sumariamente, os bens a vender, o nome do executado, o órgão onde tramita o processo, o dia, hora e local da abertura de propostas e o valor base da venda (cfr.artº.249, nº.5, do C.P.P.Tributário, na redação da Lei 15/2001, de 5/6, a aplicável ao caso “sub judice”). 8. Não pode considerar-se irregularidade o facto de constarem dos anúncios a indicação do valor da dívida exequenda entretanto alterado para menos, dado que tal vetor não faz parte dos requisitos que dos mesmos anúncios devem constar conforme se retira do aludido artº.249, nº.5, do C.P.P.Tributário, norma que contém uma enumeração taxativa das indicações que devem constar dos meios de publicitação da venda.
Ler mais CPPT - oposição à execução fiscal - penhora de contas bancárias – objeto – depositário - novas entradas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5723/12 de 05.02.2013)
1. A penhora de contas bancárias constituídas em instituições de crédito legalmente constituídas, segue os termos previstos no Código de Processo Civil; 2. Tal penhora tem por objeto o saldo em dinheiro existente nessas contas à data da mesma que não tais contas em si; 3. Havendo novas entradas de dinheiro nessas contas cujo saldo foi penhorado, a obrigação do depositário cinge-se à sua comunicação ao órgão da execução fiscal para que, de imediato, este proceda à sua penhora, se necessário; 4. Neste último caso, a lei não impõe ao depositário que retenha tais novas entradas ou congele tais valores até à pronúncia do órgão da execução fiscal; 5. Não tendo o depositário enquanto tal, incumprido nenhum dever legal de comunicação ou retenção para com o órgão da execução fiscal, não pode o mesmo ser responsabilizado subsidiariamente, pelo pagamento da dívida exequenda.
Ler mais CPPT – RGIT - coima – oposição - erro na forma de processo - responsabilidade subsidiária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 312/12 de 16.01.2013)
I – Admitindo-se que o legislador, ao aditar (pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4) a al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, interveio para, inovatoriamente, resolver questão de direito cuja solução era controversa no domínio do CPPT é de concluir que, após tal aditamento, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respetiva empresa foi condenada, sendo a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o responsável subsidiário apresentar a sua defesa e devendo ser aplicadas nesse processo as soluções processuais que visam a proteção dos direitos dos arguidos, designadamente a possibilidade de conhecer oficiosamente de todas as questões relevantes, sem qualquer limitação pelo pedido e causa de pedir invocados. II – O art. 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa e, por isso, recai sobre a AT a demonstração da culpa pela insuficiência do património social (cfr. art. 342º, nº 1, do CC).
Ler mais CPPT – LGT - caducidade do direito de impugnar – notificação - presunção de notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 141/11 de 16.01.2013)
I - Nos casos em que o início do prazo para impugnação de um ato tributário depende, direta ou indiretamente, da notificação desse ato ao contribuinte, como é o caso das alíneas a) e b) do art. 102.º do CPPT, tal prazo não começa sem que se comprove a notificação desse ato validamente efetuada (art. 77.º, n.º 6, da LGT e art. 36.º, n.º 1, do CPPT). II - Nos termos do disposto no art. 39.º, n.º 5, do CPPT, em face da devolução da carta para notificação e se não se comprovar que entretanto foi comunicada a alteração do domicílio fiscal, deve a AT enviar nova carta, dentro do prazo da 15 dias, e, ainda que esta última seja devolvida, presume-se feita a notificação (no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil), a menos que o notificando prove o justo impedimento ou a impossibilidade de comunicar a alteração do domicílio no prazo legal. III - No entanto, o funcionamento dessa presunção, sob pena de incompatibilidade com o direito inconstitucional, exige que, caso a entrega não tenha sido possível, tenha sido deixado no endereço postal do notificando um aviso de que a carta com a notificação podia ser levantada nos serviços postais. IV - Se o próprio sujeito passivo afirma em sede de alegações de recurso que deixou de ter sede no local que declarou como domicílio fiscal, não se demonstrando (facto que nem sequer foi alegado pelo sujeito passivo) que foi comunicada a alteração desse domicílio, temos que concluir pela inoponibilidade à AT da falta de notificação. V - Não é merecedora de tutela jurídica a não receção pelo sujeito passivo da comunicação de uma liquidação que lhe foi efetuada se, demonstrado que ficou que a AT respeitou os termos legais na notificação desse ato, o não recebimento é imputável àquele.
Ler mais IRC - ação administrativa especial - condenação à prática do ato devido - produção de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 232/12 de 16.01.2013)
I – As ações administrativas especiais de condenação à prática do ato devido destinam-se a obter a condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo que o autor reputa ter sido ilegalmente omitido ou recusado, visando a sua condenação na prolação de um ato que, substituindo aquele que é sindicado, emita pronúncia sobre o caso concreto ou dê satisfação à pretensão deduzida, sendo, por isso, desnecessária a dedução de pedido de anulação, declaração de nulidade ou inexistência do ato de indeferimento sindicado, já que da pronúncia condenatória resulta diretamente a eliminação desse ato da ordem jurídica. II – Por isso, o pedido de condenação à prática do ato devido não se basta com a apreciação da legalidade do ato administrativo sindicado, impondo ao Tribunal a análise da legalidade da pretensão do interessado aferida no momento em que é proferida a decisão final da ação. III – Razão por que o direito à prova é objeto de uma forte tutela neste tipo de ação, devendo o tribunal decidir conforme os factos e as provas que lhe são apresentados dentro das regras processuais, sendo, em princípio, admissíveis todos os meios gerais de prova que as partes ofereçam (dada a aplicação da lei processual civil no que se refere à produção de prova – art. 90.º, n.º 2 do CPTA), só podendo ser recusada quando exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou quando se julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias em face das questões colocadas. IV – Tendo o SEAF indeferido o pedido que a Requerente lhe apresentou, na qualidade de entidade incorporante numa operação de fusão, no sentido de lhe ser autorizada a dedução dos prejuízos fiscais acumulados pela entidade incorporada, indeferimento que se fundou na falta de verificação dos requisitos que o art. 69.º do CIRC exige para a transmissibilidade desses prejuízos, e tendo a Requerente instaurado ação administrativa especial onde insiste na verificação de todos esses requisitos e pede a condenação do SEAF à prática de ato devido, arrolando prova testemunhal e abundante prova documental com vista a comprovar a materialidade integradora desses requisitos, não podia o Tribunal limitar-se a apreciar a legalidade da decisão administrativa proferida com base nos elementos de prova de que ele dispunha no procedimento administrativo, uma vez que a Requerente produziu, em sede contenciosa, mais prova destinada a fundar a sua pretensão. V – O despacho interlocutório impugnado, onde o julgador afirma, de forma genérica, a desnecessidade de produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras provas, parte do pressuposto (errado) de que lhe cabia somente aferir da legalidade do ato de indeferimento sindicado, descurando o pedido de condenação à prática do ato devido, o qual não se basta com essa apreciação. VI – Esse despacho vedou à parte a oportunidade de produzir prova com vista a demonstrar a motivação económica da operação, isto é, a verificação dos requisitos previstos no art. 69.º do CIRC, privando, mesmo, o tribunal de elementos que podem ser relevantes para a formação de um juízo adequado sobre os intuitos económicos invocados e para a apreciação do pedido de condenação da Administração à prática do ato devido.
Ler mais IRC - DL 251-A/91 – provisões - custo fiscal - transferência de fundos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1116/12 de 16.01.2013)
Referindo-se a al. b) do nº 1 do art. 2º do DL 251-A/91, de 16/7, ao limite fiscal das provisões para fundos de pensões para cobertura das responsabilidades com trabalhadores no ativo por serviços prestados após 31/12/1991, e referindo-se a al. c) do mesmo normativo ao limite fiscal das provisões respeitantes a pessoal no ativo por serviços prestados anteriormente a 31/12/1991, e estabelecendo a lei [na al. c) do nº 1 do dito art. 2º (na redação introduzida pela Lei 71/93, de 26/11)] um parâmetro temporal de sete (7) anos e um limite quantitativo anual máximo de 30% do excesso para as dotações destinadas à cobertura da responsabilidade com pensões de pessoal no ativo em 31/12/1991, por tempo de serviço anterior a esta data, não está o contribuinte impedido de optar por um escalonamento anual inferior àquele limite, com observância das normas regulamentares da entidade de supervisão sobre as quais se moldaram as regras fiscais.
Ler mais Fiscalidade - sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 31, Série I de 13.02.2013 a Declaração de Retificação n.º 7/2013 que retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013.
Ler mais Fiscalidade - contratos de concessão de benefícios fiscais - Estado Português - sociedades General Motors Portugal, Lda., Riopele - Têxteis, S.A., e Earthlife - Novas Tecnologias para as Energias Renováveis, S.A.
O Conselho de Ministros decidiu declarar a resolução de contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados entre o Estado Português e a sociedades General Motors Portugal, Lda., Riopele - Têxteis, S.A., e Earthlife - Novas Tecnologias para as Energias Renováveis, S.A..Esta decisão decorre do incumprimento dos objetivos contratualmente fixados. A resolução unilateral dos contratos incide sobre a matéria de concessão de benefícios fiscais.
Ler mais Fiscalidade - minuta do aditamento - contrato de investimento - contrato de concessão de benefícios fiscais - Estado Português – IAPMEI - Indumape
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, entre o Estado Português, representado IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., e a Indumape - Industrialização de Fruta, S.A., fixando o término da sua vigência em 31 de dezembro de 2014.
Ler mais Fiscalidade - contratos fiscais de investimento - Estado Português - E.P.E. (AICEP)
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro através de resolução, as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP), e 10 sociedades. Os contratos referidos respeitam às seguintes sociedades: Santos Barosa - Vidros, S.A.; Font Salem Portugal, S.A.; Labesfal - Laboratórios Almiro, S.A.; Borgstena Textile Portugal, Unipessoal, Lda.; Vale de S. Martinho - Sociedade Agrícola, S.A.; Tyco Electronics Componentes Electromecânicos, Lda.; Ferpinta - Indústrias de Tubos de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S.A.; CS - Coelho da Silva, S.A.; Pentaplast, S.A.; e Gypfor - Gessos Laminados, S.A.,
São fixados os objetivos e as metas a cumprir pelos promotores e os benefícios fiscais a conceder, correspondendo estes contratos a um investimento total de 154,6 milhões de euros. Estão em causa projetos de investimento que o Governo considera revestirem especial mérito e interesse para a economia nacional, reunindo as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos.
Ler mais IRC – artigo 81.º - taxa de tributação – artigo 5º nº 1 da Lei 64/2008 - retroatividade fiscal - inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo n.º 121/2012 de 5.02.2013)
Ler mais IRC - dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas (CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 11/2012-T de 09.01.2013)
Ler mais IRC - fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros (CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 14/2011-T de 04.01.2013)
Ler mais IRC - créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador (CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 85/2012-T de 20.12.2012)
Ler mais IRC - Derrama nos grupos de sociedades
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 94/2012-T de 30.11.2012)
Ler mais IRC - contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 92/2012-T de 31.12.2012)
Ler mais Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 88/2012-T de 29.11.2012)
Ler mais IRC e Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade (CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 87/2012-T de 28.11.2012)
Ler mais IRS - IVA e juros compensatórios - métodos indiretos
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 52/2012-T de 22.10.2012)
Ler mais IUC - Liquidação do IUC na internet
Já se encontra disponível um Tutorial para liquidação do IUC através do Portal das Finanças.
Ler mais Fiscalidade - Relatório despesa fiscal 2013
Ler mais IRS - Declaração mensal de remunerações – art. 119º, nº 1, alíneas c) e d), do Código do IRS - portaria nº 6/2013, de 10 de janeiro
(Ofício Circulado nº 20164 de 7.02.2013)
Ler mais IVA - método de dedução - SGPS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1949/07 de 15.01.2013)
I) No regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) são consideradas sociedades cujo objeto é a detenção estável de participações sociais de outras sociedades, que lhe são juridicamente independentes, tendo por único objeto contratual a gestão dessas participações como forma indireta de exercício de atividades económicas, podendo, no entanto, prestar serviços técnicos de administração e de gestão a todas ou a algumas das sociedades em que detenham participações de, pelo menos, 10% do capital, com direito de voto, ou, excecionalmente, às sociedades nas quais detenham uma participação de, pelo menos, 10%, com direito de voto, ou com as quais tenham celebrado «contratos de subordinação. II) Essa prestação tem de ser reduzida a escrito. III) Uma SGPS que adquire serviços de consultadoria a entidades não residentes, pelo quais incorre em IVA, e que de seguida os redebita na totalidade, com liquidação de IVA, às suas participadas, não pode deduzir o IVA incorrido nessas aquisições por aplicação do método de dedução da afetação real, a menos que demonstre que tais serviços foram utilizados pelas segundas nas suas próprias atividades. IV) Na situação anteriormente referida, não tendo sido feita essa demonstração, designadamente por não existir contrato escrito entre a SGPS e as participadas relativo a tais prestações de serviços, a dedução do IVA só poderá ser feita por aplicação do método pro rata.
Ler mais CPPT – LGT - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação - falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal - impostos periódicos e de obrigação única - notificação pessoal dos atos de liquidação. artº.38, nºs.5 e 6, do CPPT - instituto da prescrição. prescrição da dívida exequenda - termo inicial da contagem do prazo prescricional - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - aplicação de diferentes regimes de prescrição no que respeita às causas de suspensão ou interrupção. artº.297, nº.1, do c.civil. artº.12, nº.2, do c.civil - regime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo da prescrição - artº.49, nº.2, da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5512/12 de 29.01.2013)
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr.artº.655, do C.P.Civil). 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. A natureza recetícia do ato tributário, enquanto ato administrativo, deve hoje ter-se como perspetiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do ato tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 6. De acordo com a interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h), do C. P. Tributário (cfr.artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P. Tributário). Em resumo, o regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efetuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do nº.1, do artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do ato, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o ato de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o de extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efetuada notificação válida do ato de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial que for aplicável), o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea e), do nº.1, deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado na vigência do C.P.T., reconduzindo-se a utilidade da alínea e) ao afastamento da aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário); C-Por último, se foi efetuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respetiva notificação foi efetuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada execução, o contribuinte pode impugnar judicialmente a liquidação, invocando a ilegalidade da sua extemporaneidade, porém, se o não fizer e não pagar a quantia liquidada, não ficará impedido de se opor à execução, ao abrigo da alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 7. Não existem definições legais de imposto periódico e de imposto de obrigação única, pelo que se terá de partir do pressuposto de que o legislador ao utilizar tais conceitos pretendeu acolher as noções doutrinalmente elaboradas. A característica essencial apontada pela doutrina aos impostos periódicos é a de assentarem num facto tributário de carácter duradouro, enquanto o elemento caracterizador do imposto de obrigação única é ter por base um facto instantâneo. Em alguns casos, o facto tributário reporta-se a um determinado período de tempo e as obrigações tributárias renovam-se em cada novo período, como sucede com I.R.C. e o I.R.S., os quais se devem configurar como impostos periódicos, de periodicidade anual. 8. O legislador entende que a possibilidade de optar pela notificação pessoal dos atos de liquidação se aplica mesmo nos casos em que a lei prevê a utilização de outros meios de notificação, designadamente os previstos no artº.38, nº.1, do C.P.P.T., apesar de aí se referir que “as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção”. Com efeito, a razão de ser de tal obrigatoriedade é, manifestamente, impedir a utilização de meios menos idóneos de efetuar as notificações. Assim sendo, tal imposição legal não abrange as situações em que se optar por uma forma de comunicação que, na perspetiva legislativa, é tanto ou mais eficiente do que a carta registada com aviso de receção. Nestes termos, tendo em consideração o brocardo latino “cessante ratione legis cessat eius dispositio” (cessando a razão de ser da lei, termina o seu alcance), deverá interpretar-se restritivamente a referência à obrigatoriedade de utilização da carta registada com aviso de receção, consagrada no citado artº.38, nº.1, do C.P.P.T., como não afastando a possibilidade de utilização das regras da citação pessoal, nos termos dos nºs.5 e 6 do mesmo preceito legal e sempre que a entidade que proceder à notificação o entender necessário, nomeadamente se houver dificuldades em realizar a notificação por outra forma, ou não houver a certeza se foi realizada uma notificação. 9. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 10. O termo inicial do prazo de prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário (sendo computado a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na L.G.T.- cfr.artº.48, nº.1, da L.G.Tributária). 11. Como se retira do preceituado nos artºs.318 a 320, do C.Civil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr.v.g.artº.49, nº.4, da L.G.Tributária). Concluindo, para além da especificidade dos factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre. 12. Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respetivo regime de toda o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único próprio da interrupção, presente em todas as situações (cfr.artº.326, nº.1, do C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). 13. A aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem a tudo o que releva para o seu curso. O texto do artigo e a respetiva epígrafe revelam que se tem em vista apenas as leis que alteram prazos e não as que alteram os efeitos das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Por isso, as leis que alteram causas de suspensão ou interrupção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão do referido artº.297, do C.Civil. Estas leis seguem a regra de aplicação no tempo do artº.12, nº.2, do mesmo diploma. Nos termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos ocorreram. 14. O regime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo, derivado da paragem do processo por mais de um ano (cfr.artº.49, nº.2, da L.G.T., na redação anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12) foi revogado pela Lei 53-A/2006, de 29/12, aplicando-se a revogação a todos os prazos de prescrição em curso, objeto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (cfr.artº.91, da Lei 53-A/2006, de 29/12).
Ler mais CPPT - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação - presunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do CPPT - ilisão da presunção - artº.28, do regulamento do serviço público de correios, aprovado pelo dec.lei 176/88, de 18/5
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6147/12 de 29.01.2013)
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr.artº.655, do C.P.Civil). 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. A natureza recetícia do ato tributário, enquanto ato administrativo, deve hoje ter-se como perspetiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do ato tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 6. A presunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do C.P.P.T., está conexionada com a forma de notificação consagrada no artº.38, nº.3, do mesmo diploma (notificação efetuada através de carta registada). Nestes casos, o legislador presume que as notificações são feitas no 3º. dia útil posterior ao do registo ou no 1º. dia útil seguinte a esse, quando esse (o 3º. dia) não seja útil. No entanto, para se poder extrair a presunção prevista no artº.39, nº.1, do C.P.P.T., é necessário que a notificação tenha sido efetuada nos termos legais, designadamente que a carta registada seja enviada para o domicílio da pessoa a notificar. Mais se devendo referir que o ónus de demonstrar a correta efetivação da notificação, cabe à Fazenda Pública. 7. A presunção sob exame apenas vale nos casos em que a carta não seja devolvida, como se pressupõe no nº.2 do artº.39, do C.P.P.T., em que apenas se admite a possibilidade de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida e já não quando a notificação não tiver ocorrido, nomeadamente porque a carta foi devolvida. O único meio de prova admissível para comprovação da não efetivação da notificação na data presumida nos termos do nº.1 é a informação dos correios, normalmente a pedido do notificando e no sentido de se apurar que a carta não foi entregue ou se extraviou. Por outras palavras, o efeito que a lei quer atribuir ao registo consiste numa presunção “juris tantum” da demora que levará a fazer a comunicação postal. Neste caso, o registo da carta liberta a Administração Tributária do ónus de provar que a mesma ficou em condições de ser recebida pelo destinatário em três dias, sendo sobre este que incide o ónus de provar que, na situação concreta, a recebeu posteriormente ou que nunca a recebeu. 8. Não se pode falar em violação do artº.28, do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo dec.lei 176/88, de 18/5, quando o registo simples traduz uma inovação (cfr.Portarias 1178-A/2000, de 15/12, e 953/2003, de 9/9), face ao tipo de correio registado até aí, em geral regulamentado, inovação esta decorrente da necessidade de consumar notificações em número considerável, de forma mais expedita e económica, com a cobertura dos diplomas legais acima identificados, nascidos em momento e realidade, posterior e diferente, da contemporânea daquele Regulamento.
Ler mais CPPT - efeito suspensivo do processo de impugnação - artº.103, nºs.4 e 5, do CPPT - competência para apreciação do pedido de dispensa de prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6205/12 de 29.01.2013)
1. O efeito suspensivo do processo de impugnação incidente sobre o ato tributário que lhe é objeto, tal como a suspensão da execução fiscal, constituem direitos do contribuinte que se enquadram no âmbito do princípio constitucional da efetividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa; artº.9, nº.1, da L.G.T.). Mais se dirá que o nosso sistema jurídico-fiscal atual não faz depender a reclamação ou a impugnação do prévio pagamento do tributo/dívida exequenda em causa, assim não vigorando, no seu pleno rigor, o princípio do “solve et repete”. 2. O artº.103, nº.4, do C.P.P.T., refere-se ao efeito suspensivo do processo de impugnação sobre o ato tributário objeto do mesmo (cfr.artº.255, do anterior C.P.T.). O efeito suspensivo da impugnação da liquidação, no caso de ser prestada garantia, nos termos dos nºs.1 a 5 e 9, do artº.199, do C.P.P.T., deve estar reportado à suspensão do processo de execução fiscal, tal pressupondo que o processo executivo já está instaurado. E, por maioria de razão (dado que o pedido de dispensa de prestação de garantia pressupõe a notificação do executado para a prestar), o mesmo se dirá da possibilidade de deduzir pedido de dispensa de prestação de garantia na p.i. de processo de impugnação e ao abrigo do citado artº.103, nº.4, do C.P.P.T. 3. A tal conclusão se chega desde logo, porquanto, no cálculo do montante da garantia a prestar se devem levar em consideração somente vetores que pressupõem a instauração da execução fiscal (cfr.artº.199, do C.P.P.T.), como seja, o valor da dívida exequenda, o valor dos juros de mora até ao limite de cinco anos (juros de mora estes que somente se computam a partir do termo do prazo de pagamento voluntário da liquidação - cfr.artº.86, nº.1, do C.P.P.T.) e as custas devidas no processo de execução fiscal, que devem ser contadas até à data do pedido de prestação de garantia, sendo que nem todos estes elementos serão do conhecimento ou poderão ser calculados pelo Tribunal, designadamente as custas devidas no processo de execução fiscal. 4. A consagração pelo legislador fiscal da possibilidade de prestação de garantia no âmbito do processo de impugnação, está sempre condicionada pela instauração prévia do processo de execução fiscal, atenta a necessidade de utilização dos critérios e termos constantes do citado artº.199, do C.P.P.T., na fixação do montante da garantia a prestar, normativo que pressupõe a existência do dito processo executivo e, por consequência, que já tenha ocorrido o termo final do prazo de pagamento voluntário do tributo em causa, pois que, só findo este prazo, é extraída certidão da dívida para efeitos de instauração de execução (cfr.artºs.88, nºs.1 e 4, e 162, ambos do C.P.P.T.). 5.Também o elemento sistemático de interpretação vai no sentido de idêntica conclusão, porquanto, tanto as normas constantes da L.G.T. (cfr.artº.52), como do C.P.P.T. (cfr.v.g.169, 170, 183-A, 199), que consagram a possibilidade de prestação de garantia, pressupõem a instauração do processo de execução fiscal e a consequente suspensão deste, enquanto expressão do mencionado princípio constitucional da efetividade da tutela judicial. 6.A competência para apreciação do pedido de dispensa de prestação de garantia cabe ao Órgão da Execução Fiscal, como resulta dos próprios termos do artº.170, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, nº.4, da L.G.T.), e está em sintonia com a repartição de competências entre os Tribunais Tributários e Administração Fiscal que resulta dos artºs.149 e 151, do C.P.P.T. Na verdade, a regra que se extrai destas normas é a de que aos Tribunais Tributários estão reservadas as matérias de carácter jurisdicional, a apreciação de litígios entre os intervenientes processuais. A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia, como a própria decisão sobre a sua idoneidade, não configuram, à partida, qualquer litígio ou qualquer discordância, entre os sujeitos processuais, pelo que a intervenção do Tribunal só poderá ocorrer posteriormente, na sequência de uma eventual decisão de indeferimento do pedido de dispensa, o qual materialize antagonismo de posições sobre aquela pretensão. 6. Visualizando-se como possível o pedido de isenção de prestação de garantia formulado ao abrigo do artº.103, nº.4, do C.P.P.T., tal pedido somente pode ser deduzido após a instauração de processo de execução fiscal, sendo competente para a sua apreciação o Órgão da Execução Fiscal, que não o Tribunal onde foi instaurado o respetivo processo de impugnação judicial.
Ler mais CPPT - reclamação prevista no artº.276 e seg., do CPPT - subida imediata da reclamação a tribunal. artº. 278, nº.3, do CPPT - conceito de prejuízo irreparável - casos em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à reclamação - compensação de dívidas. artº.89, do CPPT - princípio da boa-fé
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6337/13 de 29.01.2013)
1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do C. P. P. Tributário, apenas prevê a subida diferida ao Tribunal do processo, após a realização da penhora e da venda (cfr.artº.278, nº.1, do C.P.P.Tributário). Tal regra justifica-se, dado que a reclamação se deve processar nos próprios autos de execução (cfr.artº.97, nº.1, al.n), do C.P.P.Tributário). Só assim não será, admitindo a lei a subida imediata da reclamação a Tribunal, quando esta se fundar em prejuízo irreparável causado pelas ilegalidades taxativamente enumeradas no artº.278, nº.3, do C. P. P. Tributário, as quais se reconduzem à existência de uma penhora indevida e/ou à determinação de uma garantia superior à devida, tudo no âmbito de processo de execução fiscal a correr termos (as alªs.a), b) e c), do artº.278, nº.3, do C.P.P.T., correspondem aos fundamentos do incidente da oposição à penhora no processo civil de execução previstos no artº.863-A, nº.1, do C.P.Civil). 2. A doutrina e jurisprudência mais recentes, tendem a considerar a enumeração do citado artº.278, nº.3, do C. P. P. Tributário, como não tendo carácter taxativo, assim permitindo a atribuição de efeito da subida imediato a todas as reclamações de decisões que possam causar prejuízo irreparável ao reclamante e sob pena de inconstitucionalidade material da norma em análise, ao restringir-se aos casos indicados esse regime de subida, tal como em todos os casos em que a subida diferida faça perder qualquer utilidade à reclamação. 3. O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame (prejuízo irreparável), o qual permite a avaliação judicial concreta da natureza do prejuízo (ou dano) invocado. Dano irreparável não é o mesmo que dano de difícil reparação (cfr.artº.120, nº.1, alªs.b) e c), do C.P.T.A.), e muito menos o mesmo que prejuízo considerável (cfr.artº.692, nº.4, do C.P.Civil). Não basta, pois, que o reclamante alegue e prove o risco de lesão considerável, ou até de lesão de difícil reparação (em resultado da atuação da A. Fiscal no âmbito do processo de execução fiscal). Antes é necessário que o dano invocado e objeto de prova tenha a característica de irreparável, que não seja suscetível de reparação. Prejuízo esse a analisar de acordo com as regras da experiência comum e segundo um juízo de probabilidade (teoria da causalidade adequada), mais sendo o carácter irreparável do mesmo derivado, desde logo, de uma conjuntura de impossível reparação ou reconstituição da situação existente. 4. O facto de se ter previsto a subida imediata da reclamação como exceção à regra da subida diferida aponta no sentido de se poderem apenas considerar como relevantes para esse efeito prejuízos que não sejam os que estão associados normalmente a qualquer processo executivo, como os transtornos ou incómodos derivados da penhora ou venda de bens. No âmbito da proteção constitucional garantida pelo direito à tutela judicial efetiva não se pode incluir proteção contra os inconvenientes próprios de qualquer processo judicial executivo, pois eles são inerentes ao próprio funcionamento do regime judiciário global relativo à tutela de direitos. 5. Também nos casos em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à reclamação, a imposição deste regime de subida se reconduz à denegação da possibilidade de reclamação, pois ela não terá qualquer efeito prático, o que é incompatível com o regime da L.G.T. (cfr.artº.95, nºs.1 e 2, al.j), e 103, nº.2, da L.G.T.). Por isso, também nestes casos se terá de aceitar a possibilidade de subida imediata. 6. Contudo, a predita inutilidade não pode deixar de se relacionar com a irreparabilidade do prejuízo. É que a inutilidade resultante da subida diferida da reclamação é noção a definir em presença da de prejuízo irreparável de que fala a lei. Por outro lado, é seguro que o legislador não quis impor a subida imediata de todas as reclamações cuja retenção pode originar prejuízos. Não está em causa, pois, poupar o interessado a todo o prejuízo. Por isso se estabelece que as reclamações sobem imediatamente só quando a sua retenção seja suscetível de provocar um prejuízo irreparável. Em súmula, a reclamação que não suba logo não perde todo o seu efeito útil, mesmo que não evite o prejuízo que se quer impedir, desde que seja possível repará-lo. A jurisprudência tem interpretado de forma exigente o requisito da absoluta ou total inutilidade do recurso (reclamação), entendendo-se que a sua eventual retenção deverá ter um resultado irreversível. 7. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que especificamente diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, nº.1, do C. P. P. Tributário, norma que a faz depender dos seguintes requisitos: a)Existir um crédito de que é titular um contribuinte e devedor a Fazenda Pública; b)Que tal crédito resulte de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa, impugnação judicial ou de outro meio, administrativo ou contencioso, de contestação; c)Que o mesmo contribuinte seja, simultaneamente, devedor de tributos cujo prazo de cobrança voluntária já tenha transcorrido; d)Que esta dívida não esteja garantida ou, estando-o, não estiver pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso contencioso ou oposição à execução tendo por objeto a mesma dívida do contribuinte, nem estar a ser paga em prestações. 8. A Constituição da República consagra no seu artº.266, os princípios fundamentais por que se deve reger a atividade da Administração Pública, entre os mesmos surgindo, após a revisão constitucional de 1997, o princípio da boa-fé (cfr.nº.2). A expressa menção deste princípio, desenvolvido no direito civil (cfr.v.g.artºs.227, 334 e 762, do C.Civil), significa que ele foi erigido pela Constituição à categoria de princípio jurídico autónomo de direito público. Mas não é transparente a sua especificidade dentro do âmbito dos princípios vinculativos da Administração. Também não é líquido se o princípio da boa-fé é aqui recortado como princípio autónomo em relação ao princípio da proteção da confiança há muito considerado pela doutrina e jurisprudência como uma dimensão material do princípio do Estado de Direito. Já no domínio da lei ordinária, vamos encontrar a boa-fé reconhecida no artº.59, da L.G.Tributária, normativo que consagra o princípio da colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes, o qual tem como núcleo essencial os deveres de informação recíprocos dos mesmos intervenientes no procedimento tributário gracioso, mais presumindo a boa-fé na atuação de ambas as partes. Esta presunção de boa-fé da atuação da Administração Tributária terá efeitos, essencialmente, ao nível da responsabilidade civil da administração perante os particulares, incluindo a que se traduz no pagamento de juros indemnizatórios, impondo aos que se considerem lesados a prova dos pressupostos em que assenta essa responsabilidade. Esta exigência recíproca de relacionamento segundo as regras da boa-fé já constava, igualmente, do artº.6-A, nº.1, do C.P.Administrativo.
Ler mais IRC - mecenato - fundação - dotação inicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3139/09 de 29.01.2013)
¾ O reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos pelo Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redação da Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, aos instituidores de fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial, não é automático, dependendo de ser requerido e só pode ser concedido as normas estatutárias da fundação, no caso da sua extinção, expressamente preverem a reversão dos seus bens a favor do Estado ou das entidades referidas no art.º 10.º do CIRC (atual art.º 9.º). ¾ Não cumprem tal requisito os estatutos de uma fundação que apenas preveem que em caso de extinção o destino dos respetivos bens, “depende de autorização prévia da autoridade competente para o reconhecimento, dada sob proposta do conselho de administração, deliberada com o voto favorável de um mínimo de dois terços dos respetivos membros em reunião expressamente convocada para o efeito”. ¾ Mormente se o conselho de administração é nomeado pelo instituidor e donatário. ¾ Sendo o reconhecimento do benefício da competência conjunta de dois membros do Governo, a discordância quanto ao sentido da decisão permite que cada um deles profira, em separado, um ato administrativo em consonância com a posição jurídica que, respetivamente, cada um assumiu. ¾ Não padece por isso de incompetência material o despacho do SEAF que indeferiu o pedido de reconhecimento do benefício fiscal ao donatário da dotação inicial da autora, quando a proposta do Ministério da Cultura era de sentido oposto.
Ler mais CSC – LGT - dissolução de sociedade comercial - dívidas fiscais – inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6133/12 de 22.01.2013)
I. O princípio da limitação da responsabilidade dos sócios impede que estes respondam para com os credores pelas dívidas da sociedade, salvo estipulação contratual em contrário (art.º 197º, n.º 3, do CSC). II. Por essas dívidas responde o património da sociedade, exceto, designadamente, em caso de extinção, situação em que os sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada (art.º 163.º do CSC). III. A existência de dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução não obsta à partilha do seu património; IV. Atentos os princípios referidos em I. e II supra, o art.º 147.º, n.º 2, do CSC, deve ser interpretado no sentido de que a responsabilidade dos sócios não é limitada pelo valor da respetiva quota, mas pelo valor global dos bens partilhados. V. Nesta perspetiva o art.º 147.º, n.º 2, do CSC, não cria quaisquer novas responsabilidades tributárias à revelia da Assembleia da República, podendo apenas ser visto, quando muito, como mero desincentivo à partilha dos bens da sociedade dissolvida enquanto não estiverem liquidadas todas as dívidas fiscais da mesma. Não é, por isso, inconstitucional.
Acórdão do CAAD: Arbitragem Tributária (Processo n.º 52/2012-T de 22.10.2012)
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Acórdão do Tribunal Constitucional (processo n.º 237/12 de 31.01.2013)
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Acórdão do Tribunal Constitucional (processo n.º 241/12 de 31.01.2013)
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Acórdão do Tribunal Constitucional (processo n.º 727/12 de 29.01.2013)

References: artigo 63
 artigo 45
 artigo 150
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 204
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 74
 artigo 194
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 147
 artigo 283
 artigo 120
 Artigo 17
 artigo 17
 Artigo 49
 Artigo 132
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 9
 artigo 199
 artigo 200
 artigo 75
 artigo 74
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 120
 artigo 49
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 158
 artigo 200
 artigo 158
 artigo 199
 artigo 52
 artigo 49
 artigo 100
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 75
 artigo 73
 artigo 282
 artigo 660
 artigo 239
 artigo 220
 artigo 125
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 257
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 57
 artigo 183
 artigo 81
 artigo 5
 artigo 38
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