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Timestamp: 2019-11-15 04:17:03+00:00

Document:
Yan Tuschinski Morais
1 RECURSO ESPECIAL Nº SC (2007/ ) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(S) RECORRIDO : TRANSPORTE ZUCCO LTDA ADVOGADO : CHRISTIANE S. DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa ( ), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em A execução fiscal foi ajuizada em A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal. 2. Não se está a cogitar de que a inscrição em dívida ativa suspenda a prescrição (art. 2º, 3º, da Lei n /80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC n. 118, de , ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar. 3. Precedentes: Resp /RS; AgRg no AgRg no Resp /RS; AgRg no Ag /SP; REsp /PB; AgRg no Ag /RS; AgRg no Resp /SP, entre outros. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 08 de abril de 2008 (Data do Julgamento) MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/04/2008 Página 1 de 9
2 RECURSO ESPECIAL Nº SC (2007/ ) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(S) RECORRIDO : TRANSPORTE ZUCCO LTDA ADVOGADO : CHRISTIANE S. DA SILVA E OUTRO(S) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO(Relator): Examina-se recurso especial intentado pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão que reconheceu prescrito o direito de propor execução fiscal. A recorrente alega ter havido violação ao art. 173, I, e 174, do CTN, bem como ao art. 2º, 3º e art. 8º, 2º, da Lei n /80. Contra-razões apresentadas. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/04/2008 Página 2 de 9
3 RECURSO ESPECIAL Nº SC (2007/ ) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa ( ), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em A execução fiscal foi ajuizada em A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal. 2. Não se está a cogitar de que a inscrição em dívida ativa suspenda a prescrição (art. 2º, 3º, da Lei n /80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC n. 118, de , ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar. 3. Precedentes: Resp /RS; AgRg no AgRg no Resp /RS; AgRg no Ag /SP; REsp /PB; AgRg no Ag /RS; AgRg no Resp /SP, entre outros. 4. Recurso improvido. VOTO provimento. O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO(Relator): Conheço do recurso. Nego-lhe Afirma o acórdão recorrido que "assim, considerando como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição em dívida ativa em , o termo final ocorreu em A execução fiscal foi ajuizada em e a citação da executada efetivada em (fl. 11), ocorrendo a prescrição do direito de ação...". Esclarece mais o acórdão recorrido (fls. 61/62): Prevalece nesta Corte Regional o entendimento no sentido de que, em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada no valor declarado. Tal entendimento encontra lastro no art. 5º, 1º e 2º, do Decreto-Lei 2.124/84, verbis : "Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/04/2008 Página 3 de 9
4 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983." Na hipótese dos autos, o crédito tributário cobrado foi confessado pelo contribuinte mediante apresentação de declaração de rendimentos. Assim, uma vez declarada, pelo próprio contribuinte, a obrigação tributária, toma-se por constituído o crédito respectivo, iniciando-se o curso do prazo prescricional de cinco anos (artigo 174 do CTN), não se podendo admitir, a partir daí, qualquer alegação acerca da necessidade de ato formal de lançamento, pois a base de apuração dos valores devidos advém da própria declaração do contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IRREGULARIDADE. TAXA SELIC. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. A Fazenda Pública conta com cinco anos para cobrar o crédito tributário regularmente constituído, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN. Se o débito fiscal se origina de declaração do contribuinte ou confissão de dívida, desnecessário se faz o lançamento e notificação em processo administrativo, sendo a declaração ou a confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito. Não pago o débito no prazo previsto pela legislação, o crédito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva. (...)" (AC nº , 2ª Turma, Rel. Des. Federal João Surreaux Chagas, decisão unânime, publicada no DJ de ) "TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. 2. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à "constituição do crédito tributário", in casu, constituído pela Guia de Informação e Apuração do ICMS, aceita pelo Fisco. 3. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/04/2008 Página 4 de 9
5 4. Recurso improvido." (RESP nº , 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, decisão unânime, publicada no DJ de ). Considera-se como dies a quo do prazo prescricional a data da entrega da declaração de rendimentos - pessoa jurídica, na qual foi confessado o débito incluído na execução fiscal. Todavia, não foi juntada cópia da declaração de rendimentos pela embargante, o que impossibilita averiguar a data da constituição do crédito tributário. Desse modo, tomo por base, para o fim de contagem do prazo prescricional, numa interpretação mais favorável ao Fisco, a data da inscrição do débito em dívida ativa, embora a inscrição não seja apta a constituir o crédito tributário, isso porque o momento da constituição do crédito antecede, sempre, a inscrição em dívida. A partir da constituição do crédito, inicia-se o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN, possuindo o Fisco do prazo de cinco anos para cobrar o débito. O art. 174 do CTN, em sua redação original, estabelece a necessidade de citação pessoal do devedor para que seja interrompido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, que tem início com a sua constituição definitiva. Não tendo sido efetivada a citação pessoal do devedor no prazo de cinco anos, contados da data da constituição do crédito tributário, é de ser decretada a prescrição. Não há que se considerar o despacho que ordena a citação (art. 8, 2º, da Lei nº 6.830/80) como apto a interromper a prescrição. Isto porque somente a citação pessoal ao devedor tem esse poder, devendo prevalecer o art. 174 do CTN, o qual tem status de lei complementar, sobre a referida lei ordinária, entendimento este respaldado pela massiva jurisprudência do Colendo STJ, consubstanciada no Resp , 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22/08/05, p Entendo que a nova redação do artigo 174 do CTN, alteração operada pela Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, cujo art. 1º modifica o inciso I, o qual tem previsão no sentido da interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor, trazendo nova hipótese em que a prescrição se interrompe - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, não tem aplicação imediata. Assim estabelecem os artigos 1º e 4º da LC 118: "Art. 1o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) ' art Parágrafo único... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;...' (...) Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de Código Tributário Nacional." Ocorre que a alteração promovida pelo art. 1º da referida lei complementar no art. 174 do CTN nada tem de interpretativo. Literalmente pretende imprimir exegese a dispositivo de caráter tributário, todavia vem de encontro à construção jurisprudencial já pacificada sobre a disciplina da prescrição e suas causas interruptivas, com sustentáculo no art. 174 do CTN. Não obstante, descabe a aplicação imediata da Lei Complementar nº 118, de , uma vez que o seu art. 4º previu expressamente um período de 120 (cento e vinte) dias de vacatio legis após sua publicação. Portanto, resta prejudicada a apreciação do alcance de sua interpretação. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/04/2008 Página 5 de 9
6 Como visto, o art. 1º da Lei Complementar nº 118 /2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, não se aplicando às ações ajuizadas em data anterior a 09 de junho de 2005, pois nelas estão embutidas pretensões de direito material com sustentáculo em fatos geradores pretéritos à eficácia da lei e porque na essência, como dito alhures, não possui índole interpretativa. Por conseguinte, a atuação jurisprudencial não pode ser postulada com esteio em dispositivo legal cuja eficácia foi protaída no tempo e não está vigente no dia do ajuizamento da ação, mesmo porque referido dispositivo de fato veio para modificar a interpretação pacífica e uníssona da Corte Superior encarregada de aplicar corretamente as leis federais. Além disso, não há que se cogitar que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 2º, 3º, da Lei nº 6.830/80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar, área material não afetada à lei ordinária. Com efeito, o art. 146, inciso III, b, da CF, determina que cabe somente à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributários. Também não se pode considerar a data da propositura da ação, e não a citação, para o início da contagem da prescrição, conforme prevêem os 1º e 2º do art. 219 do CPC. Ora, a prescrição em matéria tributária é regulada pela legislação tributária, no caso o CTN, não se aplicando as normas gerais do CPC. Adoto para decidir as razões acima registradas. Acrescento a jurisprudência seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1. Tratam os autos de embargos à execução fiscal ajuizados por Britanite S/A Indústrias Químicas em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul sob o argumento de estar o crédito tributário fulminado pela prescrição. O juízo de primeiro grau, rejeitando a alegação de prescrição, julgou improcedente o pedido. O TJRS manteve a sentença por entender que a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por seis meses ou até a distribuição da execução fiscal, nos termos do art. 2º, 3º, da Lei 6.830/1980. Insistindo pela via especial, aduz a recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos. Subsidiariamente, postula pela exclusão da taxa Selic. 2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, 3º, da Lei 6.830/1980 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). 3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/04/2008 Página 6 de 9
7 hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp /DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ ). 4. No caso dos autos, constituído o crédito tributário (lançamento) em e sendo o devedor citado apenas em , tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN). A inscrição da dívida ativa em não suspende o lustro prescricional. 5. Recurso especial provido para declarar prescrito o crédito em execução. Prejudicada a análise quanto à incidência da taxa Selic. Invertidos os ônus sucumbenciais. (REsp , Rel. Min. José Delgado, DJ ) TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO DCTF PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL SUSPENSÃO ART. 2º, 3º, DA LEI N /80 PRAZO DE 180 DIAS NÃO-APLICAÇÃO SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN. 1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação hipótese dos autos, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco. 2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. 3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em , como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em , o que só ocorreu em A regra do art. 2º, 3º, da Lei n /80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. (AgRg no AgRg no REsp /RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional objetivando seja reconhecida a suspensão do lapso prescricional em razão de inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 2. Pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que, em se tratando de execução de dívida tributária, não tem aplicação o 3º do art. 2º da Lei n de 1980, prevalecendo, para fins de decurso do prazo prescricional, a regra fixada no art. 174 do CTN. 3. Precedentes: REsp /RS, de minha relatoria, DJ ; REsp /PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ ; AgRg no Ag /MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ ; REsp /RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ ; AgRg no REsp /SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag /SP, Rel. Min. José Delgado, DJ ) Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/04/2008 Página 7 de 9
8 Nego provimento ao recurso. É como voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/04/2008 Página 8 de 9
9 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2007/ REsp / SC Números Origem: PAUTA: 08/04/2008 JULGADO: 08/04/2008 Relator Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO Presidenta da Sessão Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr.. Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(S) RECORRIDO : TRANSPORTE ZUCCO LTDA ADVOGADO : CHRISTIANE S. DA SILVA E OUTRO(S) ASSUNTO: Execução Fiscal - Dívida Ativa - Certidão CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 08 de abril de 2008 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/04/2008 Página 9 de 9

References: artigo 7
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 artigo 174
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