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Document:
decreto n 46.295, de 23.11.2001
DECRETO N. 46.295, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-80/01, 81/01, 83/01, 86/01, 89/01, 93/01, 95/01, 97/01 e 99/01, todos celebrados em Recife, PE, em 28 de setembro de 2001, aprovados ou ratificados pelo Decreto nº 46.195, de 18 de outubro de 2001, e com base no Protocolo ICMS-34/01, celebrado em Recife, PE, em 28 de setembro de 2001, aprovado por este decreto,
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00:
I - o “caput” do artigo 56:
“Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 6.374/89, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei 10.619/00). (NR)”;
II - o § 1.º do artigo 117:
“§ 1.º - O documento fiscal relativo à operação ou à prestação será escriturado no livro Registro de Entradas, devendo ser anotado, na coluna “Observações”, o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado, com utilização das colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”. (NR)”;
III - o § 3.º do artigo 262:
“§ 3.º - Na hipótese de falta da inscrição referida no item 1 do § 1º, independente da ação fiscal cabível, o imposto retido devido a este Estado deve ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, mediante Guia Nacional de Recolhimentos Especiais - GNRE, em relação à qual deverá ser observado o seguinte (Convênio ICMS- 81/93, cláusula sétima, § 3º, na redação do Convênio ICMS-95/01, cláusula primeira):
2 - no campo “Informações Complementares”, deverá constar o número da Nota Fiscal a que se refere o correspondente recolhimento;
3 - uma via da GNRE deverá acompanhar o transporte da mercadoria. (NR)”;
IV - o § 1.º do artigo 301:
“§ 1.º - O regime instituído neste artigo aplica-se exclusivamente aos veículos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema armonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-132/92, Anexo II, na redação do Convênio ICMS-81/01):
1 - veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3 - 8702.10.00;
2 - outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3 - 8702.90.90;
3 - automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm3 - 8703.21.00;
4 - automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.22.10, exceto carro celular; 5 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3 - 8703.22.90, exceto carro celular;
6 -automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.23.10, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;
7 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3 - 8703.23.90, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;
8 - automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.24.10, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;
9 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3 - 8703.24.90, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;
10 - automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.32.10, exceto ambulância, carro celular e carro funerário;
11 - outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3 - 8703.32.90, exceto ambulância, carro celular e carro funerário;
12 - automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.33.10, exceto carro celular e carro funerário;
13 - outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3 - 8703.33.90, exceto carro celular e carro funerário;
21 - outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão - 8704.31.90, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.(NR)”;
V - o “caput” do artigo 474-A, mantidos seus incisos:
“Artigo 474-A - O disposto nesta seção estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01, ICMS-08/01,ICMS-25/01 e ICMS- 34/01): (NR)”;
VI - o “caput” e o § 3º do artigo 8º das Disposições Transitórias:
“Artigo 8º (DDTT) - O estabelecimento rural de produtor poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas necessários a essa atividade (Lei 6.374/89, art. 46). (NR)”;
“§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2002. (NR);
VII - o “caput” e o item 1 do § 1º do artigo 9º do Anexo I:
“Artigo 9º (BANCO DE ALIMENTOS) - Saída, por doação, de produtos alimentícios considerados como “perdas”, com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (FOOD BANK) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, para entrega, após necessária industrialização ou reacondicionamento, a entidades, associações e fundações que devam distribuí-los gratuitamente a pessoas carentes (Convênio ICMS-136/94, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-99/01, cláusula primeira, I). (NR)”;
“1 - por estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, a título gratuito (Convênio ICMS-136/94, cláusula segunda, I, na redação do Convênio ICMS-99/01, cláusula primeira, II);(NR)”;
VIII - o § 4.º do artigo 24 do Anexo I:
“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002. (NR)”;
“IV - geradores fotovoltáicos (Convênio ICMS- 101/97, cláusula primeira, “caput”, na redação do Convênio ICMS-93/01):
d) de potência superior a 375 KW - 8501.34.20; (NR)”;
“VI - células solares (Convênio ICMS-101/07, cláusula primeira, “caput”, na redação do Convênio ICMS-93/01):
b) em módulos ou painéis, 8541.30.42. (NR)”;
“VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; farelo de casca de soja ou de canola; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS- 89/01, cláusula primeira, I); (NR)”;
“XI - sêmen, congelado ou resfriado, e embrião, exceto, em ambos os casos, os de bovinos, de ovinos ou de caprinos, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 28 deste Anexo; (NR)”;
XI - o item 1 do § 3º do artigo 62 do Anexo I:
“1 - na alínea “a” do inciso I, a que o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo deva ser deduzido do preço de aquisição; (NR)”;
“X - sêmen, congelado ou resfriado, e embrião, exceto quanto à operação interestadual com sêmen e embrião de bovinos, de ovinos ou de caprinos,hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 28 do Anexo I; (NR)”;
“II - farelos e tortas de soja e de canola, e farelo de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou a emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS-100/97, cláusula segunda, I, na redação do Convênio ICMS-89/01, cláusula primeira, II); (NR)”;
XIV - a alínea “b” do item 1 do § 1º e o § 4º do artigo 4º do Anexo III:
“b) até o limite dos percentuais indicados no § 4º, aplicados sobre o valor do imposto debitado em cada período de apuração, correspondente às operações efetuadas com produto referido no “caput”; (NR)”
“§ 4º - Os percentuais mencionados na alínea “b” do item 1 do § 1º são os adiante indicados (Convênio ICMS-23/90, § 1º, 2, na redação do Convênio ICMS-83/01):
4 - 40% (quarenta por cento), de 1º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003. (NR)”;”
“§ 2.º - O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566 deste regulamento, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090. (NR)”;
“Artigo 11 - Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, o revendedor ou a oficina deverão emitir Nota Fiscal com destaque do imposto, cuja base de cálculo é o preço da peça debitado ao fabricante e, qualquer que seja o Estado de localização deste, a alíquota é a aplicável às operações internas.
Parágrafo único - O revendedor ou a oficina poderão utilizar uma via adicional ou uma cópia daNota Fiscal prevista no “caput” para fins de ressarcimento junto ao fabricante. (NR)”;
“X - CTBC Celular S/A (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-86/01); (NR)”;
“II - o valor das operações e prestações, o valor do imposto pago no período e o devido por responsabilidade tributária; (NR)”.
Artigo 2.º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo (“videogames”), ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.”;
“§ 4º - Em substituição à indicação prevista no item 1 do § 2º, enquanto não publicada a portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, poderá ser informado na Nota Fiscal o número de ofício expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que o produto fabricado pelo contribuinte atende ao processo produtivo básico.
§ 5.º - Na hipótese do parágrafo anterior, se sobrevier decisão federal no sentido de que o produto não atende ao processo produtivo básico, deverá ser recolhida a diferença de imposto mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago de acordo com a alíquota efetivamente aplicável à operação.”;
“Artigo 424-A - O contribuinte obrigado a prestar informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio do Programa SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível deverá observar os seguintes prazos para o cumprimento dessa obrigação:
III - as refinarias de petróleo ou suas bases ou as centrais de matéria-prima petroquímica, na condição de sujeito passivo por substituição: até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente ao da realização das operações.”;
IV - ao inciso III do artigo 34 do Anexo I, as alíneas “d” e “e”:
“d) anti-botulínico, 3002.10.19 (Convênio ICMS- 95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01);
e) outros anti-soros específicos de animais ou de pessoas imunizadas, 3002.1019 (Convênio ICMS- 95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01);”;
V - ao inciso IV do artigo 34 do Anexo I, as alíneas “v” e “x”:
“v) interferon gama, 3004.20.99 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS- 97/01);
x) terizidona, 3004.90.99 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01);”;
VI - ao inciso V do artigo 34 do Anexo I, a alínea “r”;
“r) bacillus sphaericus (biolarvicida), 3808.90.20 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01); (NR)”;
VII - ao inciso VI do artigo 34 do Anexo I, as alíneas “f”, “g”, “h” e “i”;
“f) kits para diagnóstico de hepatite e hepatite viral, 3006.30.29 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01);
i) outros kits de diagnósticos para administração em pacientes, 3006.30.29 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01).”;
“XIV - girino, alevino, ovo fértil e aves de um dia, exceto as ornamentais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-89/01, cláusula primeira, I). (NR)”;
“XII - girino, alevino, ovo fértil e aves de um dia, exceto as ornamentais (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-89/01, cláusula primeira, I). (NR)”;
“Artigo 13 - Na saída do produto lã ou palha de aço ou ferro, classificado no código 7323.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de energia elétrica, óleo emulsionável e materiais de embalagem, exceto filme impresso BB8 (SAC), utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) sobre o valor da operação de saída.
§ 1.º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
§ 2.º - O crédito correspondente ao percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão para manutenção do crédito.
§ 3.º - A opção prevista no “caput” será formalizada mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.”;
“XII - Cia de Telecomunicações do Brasil Central (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-86/01);
XIII - TIM São Paulo S/A (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-86/01). (NR)”;
“Artigo 10 - Para a remessa de bem integrado ao ativo permanente das empresas de serviços de telecomunicação, indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de setembro de 1998, destinado a operações de interconexão com outras operadoras também indicadas no referido anexo,serão observados os seguintes procedimentos (Convênio ICMS-80/01):
I - a operadora emitirá, na saída interna ou interestadual do bem, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sem débito do imposto, contendo, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Regime Especial - Convênio ICMS-80/01 e artigo 10 do Anexo XVII do RICMS - bem destinado a operação de interconexão com outra operadora”, escriturando-a da seguinte forma:
a) no livro Registro de Saídas, na coluna “Outras -Operações sem Débito do Imposto”, anotando na coluna “Observações” a expressão: “Convênio ICMS- 80/01 - artigo 10 do Anexo XVII do RICMS”;
a) no livro Registro de Entradas, na coluna “Outras - Operações sem Crédito do Imposto”, anotando na coluna “Observações” a expressão “Convênio ICMS-80/01 e artigo 10 do Anexo XVII do RICMS”;
§ 1.º - As empresas de telecomunicação remetentes ou destinatárias dos bens de que trata este artigo deverão manter à disposição do fisco, no mínimo pelo prazo estabelecido no artigo 202, os contratos que estabelecerem as condições para a interconexão de suas redes, na forma do artigo 153 da Lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
§ 2.º - O disposto neste artigo não se aplica às operações efetuadas com operadoras estabelecidas no Estado do Espírito Santo.”;
“Artigo 5º - Os comercializadores de energia elétrica, inclusive aqueles que atuarem no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE, além do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas neste regulamento, deverão observar os seguintes procedimentos (Convênio ICMS-103/01):
II - nas operações em que a energia elétrica não transite pelo estabelecimento comercializador, adotarse- á a disciplina estabelecida para as vendas à ordem de que trata o § 2º do artigo 129 deste regulamento;
III - quando se tratar de pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, será emitida, pelo destinatário, Nota Fiscal relativa à entrada, nos termos do artigo 136, inciso I, “a” deste regulamento;
§ 2º - O disposto no inciso IV não se aplica em relação às operações originadas no Estado do Tocantins.”.
“TERMO DE ABERTURA DE LIVRO FISCAL
Contém este livro ................................................... (................................................................) folhas numeradas tipograficamente, do nº ......................ao nº ....................... e servirá para o lançamento das operações próprias do estabelecimento do contribuinte abaixo identificado.
Endereço .......................................................................
Nº ......, andar.....sala/conj.......Bairro............................
Município......................................................................
Estado.........................................
Inscrição Estadual nº ..................CNPJ........................
......................., ......de .....................de ...................
Artigo 3.º - Os modelos do livro Registro de Saídas modelo 2 e do livro Registro de Apuração do IPI - modelo 8 constantes no Anexo/Modelos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, ficam substituídos pelos modelos publicados em anexo a este decreto.
Artigo 4.º - A concessionária de veículos paulista, relativamente ao estoque de veículos novos existente em 21 de outubro de 2001, incluídos no regime da substituição tributária pelo Convênio ICMS-81/01, de 28 de setembro de 2001, inseridos no § 1º do artigo 301 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada por este decreto, e recebidos sem retenção do imposto devido por substituição tributária deverá:
II - recolher o imposto devido, aplicando sobre a base de cálculo, obtida nos termos da alínea “c” do inciso anterior, a alíquota de 12% (doze por cento) prevista no inciso X do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, por meio de guia de recolhimentos especiais, até o dia 10 de janeiro de 2002
§ 1.º - Poderá ser deduzido do imposto devido nos termos do inciso II eventual saldo credor existente no estabelecimento, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue:
3 - a importância deduzida deverá ser lançada no livro Registro de Apuração do ICMS, no período correspondente ao da dedução, no quadro “Débito do Imposto” - “Estorno de Crédito”, anotando a expressão: “Substituição Tributária - Decreto nº /2001 - art.4º”.
§ 2.º - O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação aos veículos recebidos após o termo de início dos efeitos do § 1º do artigo 301 Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto Nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada por este decreto, cuja saída do remetente tenha ocorrido anteriormente àquela data sem a retenção antecipada do imposto.
§ 3.º - A relação prevista no inciso I deverá ser conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto Nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 5.º - Fica aprovado o Programa SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível, versão 1.0, destinado a informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante, conforme previsto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS-3/99, de 16 de abril de 1999.
Artigo 6.º - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto N.º 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o § 2.º do artigo 473;
Artigo 7.º - Ficam aprovados o Convênio ICMS- 103/01, celebrado em Brasília, DF, em 29 de outubro de 2001, publicado na Seção I, página 10 do Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2001, e os Protocolos ICMS-31/01, 32/01, 33/01 e 34/01, celebrados em Recife, PE, em 28 de setembro de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2001.
Artigo 8.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados, que produzem efeitos a partir das datas a seguir indicadas:
I - 1.º de janeiro de 2001, o inciso II do artigo 1.º e o artigo 3.º;
II - 1.º de outubro de 2001, o incido III do artigo 2.º e o artigo 5.º;
III - 4 de outubro de 2001, os incisos III, V, XVII e XVIII do artigo 1.º, e os incisos XI e XII do artigo 2.º;
IV - 22 de outubro de 2001, os incisos IV, VII, IX, X, XII, XIII e XIV do artigo 1.º e os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 2.º;
V - 31 de outubro de 2001, o inciso XIII do artigo 2.º;
VI - 7 de novembro de 2001, o inciso II do artigo 2.º;
VII - 1.º dia do mês da sua publicação, o inciso X do artigo 2.º;
VIII - 1.º de janeiro de 2002, o inciso I do artigo 2.º e o inciso II do artigo 6.º.
OFÍCIO GS-CAT N.º 723/2001
O artigo 1.º introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber:
1 - o inciso I altera o “caput” do artigo 56 apenas para corrigir o fundamento legal do dispositivo;
3 - o inciso III altera o § 3º do artigo 262, dispondo sobre a exigência de recolhimento de ICMS em operações interestaduais que destinem a São Paulo mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, realizadas por contribuintes de outras unidades federadas e que não possuam inscrição neste Estado na qualidade de sujeitos passivos por substituição;
4 - o inciso IV dá nova redação ao § 1.º do artigo 301, que relaciona os veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária em função da inclusão de novos veículos automotores nessa sistemática, de acordo com o Convênio ICMS-81, de 28-9-01;
5 - o inciso V altera o “caput” do artigo 474-A para incluir o Estado do Espírito Santo entre aqueles em relação aos quais podem ser realizadas operações interestaduais com mercadorias sob o regime da consignação industrial;
6 - o inciso VI modifica o “caput” e o § 3.º do artigo 8.º das Disposições Transitórias, para possibilitar a todos os produtores rurais a utilização de créditos fiscais para a aquisição de máquinas e implementos agrícolas. Além disso está sendo prorrogada a vigência desse dispositivo para 31 de dezembro de 2002;
7 - o inciso VII altera o “caput” e o item 1 do § 1.º do artigo 9.º do Anexo I que contempla a isenção do imposto na saída de produtos alimentícios considerados como “perdas” com destino à entidade assistencial denominada “Food Bank”, incluindo no benefício as saídas destinadas ao Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA);
8 - o inciso VIII dá nova redação ao § 4.º do artigo 24 do Anexo I para prorrogar, até 31 de dezembro de 2002, a isenção na saída de óleo diesel para abastecimento de embarcações pesqueiras;
11 - o inciso XI altera o item 1 do § 3.º do artigo 62 do Anexo I apenas para corrigir uma imperfeição técnica decorrente da ultima alteração legal implementada nesse dispositivo;
12 - os incisos XII e XIII modificam, respectivamente, o inciso X do artigo 9.º e o inciso II do artigo 10, ambos do Anexo II, para incluir entre os insumos agropecuários beneficiados com redução de base de cálculo em operações interestaduais, os farelos de casca de soja e de canola;
13 - o inciso XIV altera a alínea “b” do item 1 do § 1.º e o § 4.º, ambos do artigo 4.º do Anexo III, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos, como crédito do ICMS. A finalidade é manter, até 31 de dezembro de 2001, o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido no mês, para dedução, pela indústria fonográfica, do valor pago a
título de direitos autorais, artísticos e conexos e, a partir de 1.º de janeiro de 2002, reduzir gradativamente tal percentual passando, a partir de 1.º de julho de 2003 e até 31 de dezembro de 2003 para
14 - o inciso XV altera o § 2.º do artigo 3.º do Anexo IV, para aperfeiçoamento da redação do dispositivo que prevê o recolhimento de ICMS até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção por parte de estabelecimento enquadrado em código de atividade econômica que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição;
15 - o inciso XVI altera o artigo 11 do Anexo XII que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal para documentar a saída de peça de veículo substituída em decorrência de garantia de fábrica com o objetivo de adaptar essa disciplina aos procedimentos efetivamente praticados por parte das concessionárias ou oficinas, conforme constatado pela fiscalização. Concomitante com esta modificação, está sendo proposta no artigo 6º, inciso III, a revogação do artigo 12 do referido anexo que tratava da emissão, para essa mesma operação, de uma segunda Nota Fiscal, destinada a ressarcimento da concessionária ou oficina junto ao fabricante. A eliminação dessa segunda Nota Fiscal está sendo suprida pela permissão da utilização de uma cópia ou via adicional da Nota emitida em favor do proprietário do veículo
que teve a peça substituída em garantia;
16 - o inciso XVII modifica o inciso X do artigo 1.º do Anexo XVII que relaciona as empresas prestadoras de serviços públicos de telecomunicações que fazem parte de regime especial para cumprimento de obrigações acessórias, para alterar a denominação de uma das empresas beneficiárias;
O artigo 2.º acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:
1 - o inciso I introduz o parágrafo único ao artigo 50 para fins de excluir os jogos eletrônicos de vídeo da base de cálculo específica criada para programas de computador. Pretende-se, com a inclusão desse parágrafo, ajustar o alcance do dispositivo ao escopo originário de resguardar a economia paulista em relação a políticas tributárias implementadas por Estados vizinhos que excluíam os programas de computador da tributação do ICMS. A evolução tecnológica dos jogos de videogame nos últimos anos acabou fazendo com que tais produtos passassem a ser contemplados por essa basede cálculo específica dos “softwares”, contrariando o espírito da norma, o que está sendo corrigido pelo ajuste ora proposto;
2 - o inciso II acrescenta os §§ 4.º e 5.º ao artigo 53 para possibilitar aos fabricantes de produtos da indústria de informática e de automação que ainda não disponham de portaria interministerial, reconhecendo que os produtos de sua fabricação possuem o chamado “processo produtivo básico” possam utilizar-se da alíquota reduzida de 7%, desde que apresentem ofício expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia atestando o atendimento às exigências e condições estabelecidas em legislação federal para usufruir do tratamento tributário definido para esse segmento econômico;
4 - os incisos IV, V, VI e VII incluem, respectivamente, as alíneas “d” e “e” ao inciso I, “v” e “x” ao inciso IV, “r” ao inciso V, “f”, “g”, “h” e “i” ao inciso VI, todos do artigo 34 do Anexo I, que isenta do ICMS a importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas por parte da Fundação Nacional de Saúde, para fins de incluir novos produtos no benefício;
5 - os incisos VIII e IX acrescentam, respectivamente, o inciso XIV ao artigo 41 do Anexo I e o inciso XII ao artigo 9.º do Anexo II que concedem benefícios nas operações com insumos agropecuários, para estender os benefícios a todas as aves vivas de um dia, exceto as ornamentais, pois até então, apenas os pintos e marrecos de um dia estavam contemplados por isenção nas operações internas ou redução de base de cálculo em operações interestaduais;
7 - o inciso XI introduz os incisos XII e XIII ao artigo 1.º do Anexo XVII, para incluir duas novas empresas prestadoras de serviços públicos de telecomunicação no regime especial concedido a esse setor;
9 - o inciso XIII acrescenta o artigo 5.º ao Anexo XVIII para estabelecer procedimentos vinculados à comercialização de energia elétrica no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE;
O artigo 3.º contempla a substituição de modelos dos livros Registro de Saídas - modelo 2 e Registro de Apuração do IPI - modelo 8, pela identificação de incorreções nos modelos publicados com o novo Regulamento do ICMS.
O artigo 4.º estabelece disciplina relativa ao estoque de veículos existente em concessionárias os quais tenham sido incluídos na sistemática de substituição tributária, conforme exposto no comentáriodo inciso IV do artigo 1.º desta minuta.
O artigo 5.º aprova o programa SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível, que passa a ser utilizado pelos contribuintes a partir de outubro para informar ao fisco as operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante. Com a implantação desse programa, que aperfeiçoa o controle do repasse de imposto decorrente dessas
operações, será possível a eliminação da obrigação de apresentar tais informações por meio de relatórios impressos, conforme explicitado mais adiante.
O artigo 6.º revoga os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, como segue:
1 - o inciso I revoga o § 2.º do artigo 473, que prevê a necessidade da indicação de informações no livro Registro de Entradas em relação a uma Nota Fiscal de retorno simbólico em operações de consignação industrial, pela constatação da impossibilidade de atendimento dessa exigência, principalmente por parte dos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados;
2 - o inciso II revoga o artigo 10 das Disposições Transitórias, que estabelece a obrigação dos contribuintes que realizem operações interestaduais com combustíveis derivados do petróleo ou com álcool anidro apresentarem informações mensais por meio de demonstrativos e relatórios até que seja implementado um programa de computador próprio para o fornecimento dessas informações. Com a aprovação do programa SICOPI por meio do artigo 5.º desta minuta, torna-se possível eliminar a apresentação dessas informações em relatórios impressos a partir de janeiro de 2002;
3 - o inciso III revoga o artigo 12 do Anexo XII, que previa a emissão de uma Nota Fiscal adicional para fins de ressarcimento do imposto pelas concessionárias ou oficinas junto ao fabricante de veículos quando da substituição de peças em garantia. A eliminação dessa Nota Fiscal justifica-se pelo fato de contemplar apenas uma relação de cunho comercial e não ter implicação com o imposto devido pela instalação da peça nova no veículo, conforme previsto no artigo 11 do mesmo anexo, que está sendo alterado pelo inciso XVI do artigo 1.º desta minuta.
O artigo 7.º aprova convênio e protocolos ICMS, conforme segue:
2 - o Protocolo ICMS-31/01 dispõe sobre a autorização do Estado de São Paulo em favor do Mato Grosso para utilizar, reproduzir e adaptar o programa “Authenticator” e este, por sua vez, compromete-se a disponibilizar eventuais aperfeiçoamentos efetuados no citado programa;
5 - o Protocolo ICMS-34/01 dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao disposto no Protocolo ICMS-52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas interestaduais de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. Também está sendo implementado no Regulamento do ICMS por meio da alteração constante no inciso V do artigo 1.º desta minuta.
Finalmente, o artigo 8.º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Por derradeiro, esclarecemos que a renúncia de receita tributária decorrente da aplicação deste decreto não comprometerá o alcance das metas estabelecidas, por este Estado, na lei orçamentária, Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000, tendo em vista que a prorrogação do benefício fiscal previsto no artigo 4.º do Anexo III do Regulamento do ICMS já foi considerada na menciona lei. Com relação à concessão de benefício fiscal a alguns produtos, tais como o farelo de cascas de soja e de canola, aves vivas, exceto as ornamentais, alguns medicamentos e produtos destinados à produção de energia solar, mediante sua inserção em dispositivos do Regulamento do ICMS, estudos efetuados por esta Secretaria concluíram que o aumento de arrecadação, verificado no primeiro semestre, compensará a renúncia tributária estimada para os próximos três meses, prazo esse em que vigorarão, no presente exercício, os citados benefícios.

References: Artigo 1
 artigo 56
 artigo 1
 artigo 117
 artigo 262
 artigo 301
 artigo 474
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 62
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 566

Artigo 2
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 202
 artigo 153
 artigo 129
 artigo 136

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 301
 artigo 54
 artigo 301
 artigo 202

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 473

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 56
 artigo 262
 artigo 301
 artigo 474
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 62
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 53
 artigo 34
 artigo 41
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 473
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 4