Source: http://docplayer.com.br/5521300-Clausula-segunda-do-regime-de-execucao.html
Timestamp: 2018-04-26 16:56:07+00:00

Document:
CLÁUSULA SEGUNDA DO REGIME DE EXECUÇÃO - PDF
Download "CLÁUSULA SEGUNDA DO REGIME DE EXECUÇÃO"
Ian Imperial Carvalho
1 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP E A PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA NA FORMA ABAIXO: O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CNPJ n.º / , situado no SHIS, QI 03, lote A, blocos B, E e G, - Lago Sul - Brasília/DF, representado neste ato por sua Secretária de Administração, Sra. SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL, brasileira, divorciada, servidora pública, RG SSP/DF, CPF: no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria CNMP n.º 94, de 14 de dezembro de 2010, ou, nas ausências e impedimentos desta, pelo seu substituto, Sr. EDIMILSON AVELINO DA SILVA, brasileiro, divorciado, servidor público, RG: IFP/RJ, CPF: , conforme Portaria CNMP nº 10, de 22 de fevereiro de 2011, ambos residentes e domiciliados nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a pessoa jurídica, CNPJ n.º, estabelecida, CEP:, Cidade/Estado, neste ato representada por, solteiro/casado, profissão, inscrito no RG sob o nº, e no CPF sob o nº, residente e domiciliado na, CEP:, Cidade/Estado, e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo CNMP n.º / , referente ao Pregão Eletrônico CNMP n.º 49/2011, considerando as disposições estabelecidas na Lei nº de 21/06/1993, Lei nº de 17/07/2002, e ainda, pelos Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 5.504/2005, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, e demais normas pertinentes, têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de (descrever o objeto da contratação), incluída a prestação de garantia e assistência técnica, em conformidade com as especificações e detalhamento do Edital que rege o Pregão Eletrônico CNMP nº 49/2011, os Termos de Referência e de Garantia e Assistência Técnica que o acompanham e a proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, são partes integrantes deste instrumento e serão observados naquilo que não o contrarie. CLÁUSULA SEGUNDA DO REGIME DE EXECUÇÃO 2.1. A execução do objeto do presente Contrato será de forma indireta, por empreitada por preço unitário, em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666/1993. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2 3.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: Entregar os objetos do contrato conforme especificado e dentro do prazo de entrega estipulado neste instrumento; Prestar garantia e assistência técnica conforme estabelecido no Termo de Referência e no Termo de Garantia Técnica; Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo do objeto; Apresentar as Notas Fiscais/Faturas contendo a discriminação exata e os respectivos quantitativos, com os valores contratados; Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução contratual, devendo orientar seus empregados nesse sentido; Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do CNMP, atendendo de imediato às reclamações; Arcar com todas as despesas decorrentes dos produtos fornecidos; Entregar o objeto do contrato de acordo com o especificado, dentro do prazo de entrega conforme Cláusula 6.2; Entregar ao gestor do Contrato, no Conselho Nacional do Ministério Público, o Termo de Recebimento Provisório referente à entrega dos equipamentos; Assinar e cumprir, durante o período de garantia, o estabelecido no Termo de Garantia e Assistência Técnica, o qual faz parte integrante deste instrumento O acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato serão exercidos por servidores posteriormente designados pela CONTRATANTE, por meio de portaria específica. CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA 4.1. A garantia e assistência técnica serão prestadas conforme o Termo de Garantia e Assistência Técnica (Edital do Pregão Eletrônico nº 49/ Anexo IV). CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 5.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE: Permitir o acesso dos representantes ou profissionais da CONTRATADA ao local de entrega do objeto, desde que devidamente identificados; Atestar a execução do objeto deste Contrato por meio do gestor/comissão; Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato; Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, registrar as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas com a execução, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, e comunicar as
3 ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA; Designar, por meio de portaria específica, servidor e seu substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais, para proceder à fiscalização e acompanhamento da execução deste contrato Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada; O CONTRATANTE, por meio da Coordenadoria de Administração, reserva-se ao direito de exercer, quando lhe convier, fiscalização sobre a execução deste Contrato e, ainda, aplicar multa ou rescindir o Contrato, caso a CONTRATADA desobedeça a qualquer das Cláusulas estabelecidas neste instrumento. CLÁUSULA SEXTA DO LOCAL E PRAZOS DE ENTREGA 6.1. O equipamento será entregue no Almoxarifado do Conselho Nacional do Ministério Público, localizado na Sede Administrativa, ou em outro local, em Brasília-DF, a ser indicado pelo CNMP e sem ônus para este O prazo de entrega será de 30 (trinta dias) dias corridos e contados da confirmação do recebimento do pedido de fornecimento O bem deverá ser entregue, instalado, em perfeito estado de funcionamento e sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas. CLAÚSULA SÉTIMA DO RECEBIMENTO 7.1. Os equipamentos serão aceitos, mediante elaboração de relatório, da seguinte forma: O recebimento dos bens se dará, provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir da entrega no almoxarifado do CNMP, na Sede Administrativa, para posterior verificação da conformidade com as especificações contidas neste contrato e no Termo de Referência; O recebimento definitivo dar-se-á no prazo de 5 (oito) dias úteis após o recebimento provisório, para verificação da quantidade e qualidade do material e consequente aceitação. 7.2 Após entrega dos bens e antes do recebimento definitivo, se houver problema com os equipamentos entregues, eles deverão ser substituídos por outros equipamentos novos e sem uso, sem ônus para o CNMP. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Contrato terá vigência da data da sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo CNMP, nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência que faz parte integrante deste instrumento, ressalvado o período de garantia e assistência técnica, conforme estabelecido no itens e 4.1 deste Contrato e o disposto no Termo de Garantia e Assistência Técnica. CLÁUSULA NONA DO VALOR
4 9.1. O valor total do presente Contrato é de R$ XXX,00 ( reais), conforme discriminado na proposta comercial da contratada, vencedora da Licitação (Edital nº 49/2011), que passa a integrar o presente Contrato, independentemente de transcrição. 9.2 Já estão incluídas no preço total todas as despesas de frete, embalagens, impostos, transporte, mão de obra e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato, assim como as despesas relativas à assistência técnica e garantia. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento será efetuado a favor da CONTRATADA em até 10 (dez) dias úteis, após recebimento definitivo do material, mediante apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, por meio de Ordem Bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e aceito pelo CNMP Na nota fiscal deverá constar o Endereço, CNPJ e o domicílio bancário da CONTRATADA, bem como o número da Nota de Empenho e a descrição clara do objeto, com valores expressos em moeda corrente nacional A CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, o Conselho Nacional do Ministério Público, CNPJ nº / Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa SRF nº 480, de e 539, de e Lei Complementar nº 116/ Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES (Lei nº 9.317/96), não serão feitas as retenções de que tratam as citadas instruções normativas, ficando a CONTRATADA nesse caso obrigada a apresentar declaração, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal A consulta relativa à regularidade fiscal, exigida quando da habilitação, será feita previamente ao pagamento, devendo seu resultado ser juntado aos autos do processo próprio e ficando o efetivo pagamento a ela condicionado Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza Ao CNMP fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, no momento da aceitação, os bens fornecidos, não estiverem em perfeitas condições e em conformidade com as especificações estipuladas Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de atualização financeira devida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme disposto no art. 36, 4º, da Instrução Normativa/SLTI- MP n.º 02, de 30/04/2008, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
5 EM = I x N x VP, sendo I = (TX/100), assim apurado: I = (6/100) I = 0, Em que: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6%; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso Aplica-se a mesma regra disposta no parágrafo anterior, na hipótese de eventual pagamento antecipado, observado o disposto no art. 38 do Decreto nº /86. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1 As despesas com a execução dos serviços, objeto deste termo, correrão, no presente exercício, à conta da Natureza de Despesa , do Programa/Atividade , constante do Orçamento Geral da União para este fim: 11.2 Para cobertura da despesa foi emitida a Nota de Empenho nº XXXXXX, de de de CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA ALTERAÇÃO 12.1 Este Contrato poderá, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ser alterado por meio de Termos Aditivos, objetivando promover os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido no 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, salvo as supressões resultantes de acordos celebrados entre os contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS PENALIDADES E RECURSOS Conforme o disposto no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais; Além do previsto no subitem anterior, pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei nº 8.666/93, a Contratante poderá aplicar as seguintes penalidades, sem o prejuízo de outras:
6 Advertência; Multa moratória, em caso de atraso na entrega dos equipamentos, será cobrada multa no valor de 0,7% por dia de atraso, calculada sobre o valor total dos equipamentos em mora, limitada a 30 (trinta) dias Multa, em caso de atraso na solução do atendimento técnico, será cobrada multa no valor de valor de 0,3% por dia de atraso para cada chamado não solucionado, calculada sobre o valor do equipamento, limitado a 30 (trinta) dias. Poderá haver mais de um chamado aberto simultaneamente por equipamento, razão pela qual poderá haver a cobrança cumulativa de multas sobre o atraso no atendimento técnico Multa, pelo descumprimento dos prazos limites estipulados nos itens anteriores, será aplicada multa de 0,1% sobre o valor total do contrato, além da multa estipulada no item originalmente descumprido Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 02 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior As sanções previstas nos subitens, 13.1 e poderão ser aplicadas concomitantemente com as dos subitens e , facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua ciência; As sanções serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF; Em qualquer hipótese de aplicação de sanções serão assegurados à Adjudicatária o contraditório e a ampla defesa Comprovado o impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo CNMP, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas A multa, aplicada após regular processo administrativo, será cobrada administrativamente deduzindo-se do valor da Fatura devida à Contratada e, não sendo suficiente, o valor poderá ser inscrito como Dívida Ativa e cobrado judicialmente Previamente à aplicação das multas previstas nos subitens acima ou de qualquer outra sanção, poderá a Contratada apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da data em que for notificada a respeito Da aplicação das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e demais penalidades previstas no presente Contrato, caberá recurso, representação ou pedido de reconsideração, nos termos do art. 109 da supramencionada Lei, sendo assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa O setor responsável pelo recebimento do objeto deste Contrato deverá informar à Coordenadoria de Administração a ocorrência de fatos que possam motivar a aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, sob pena de responsabilidade Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Terceira, bem como a rescisão contratual, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
7 13.12 Os recursos relativos à aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula Décima Terceira e no art. 87 da Lei nº 8.666/93, exceto para aquela definida no inciso IV da referida Lei, poderão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata No caso de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Edifício-Sede II deste Conselho, sito: SAS, Quadra 03, Bloco J Sala 110, Asa Sul, Brasília-DF. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO 14.1 A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/ Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa A rescisão do contrato poderá ser: determinada por ato unilateral e escrito da Contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato; amigável, por acordo entre as partes, mediante a assinatura de termo aditivo ao contrato, desde que haja conveniência para a Contratante e judicial, nos termos da legislação A rescisão unilateral ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente De conformidade com o 2º do artigo 79, da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da mesma lei, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; 14.6 A rescisão poderá acarretar na retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA VALIDADE Este Contrato somente terá validade depois de aprovado pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VII, do artigo 2º, da Portaria n.º 94 de 14/12/2010, do Exmo. Presidente do CNMP, e publicado seu extrato no Diário Oficial da União, conforme dispõe o artigo 20 do Decreto n.º 3.555, de 8/8/2000. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE 16.1 Incumbirá ao Contratante, por sua conta e no prazo estipulado no artigo 20 do
8 Decreto n.º 3.555, de 8/8/2000, a publicação de extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos no Diário Oficial da União. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO 17.1 O Foro da Justiça Federal de Brasília/DF é o competente para dirimir quaisquer dúvidas que vierem a surgir no cumprimento das obrigações aqui estabelecidas. E, por estarem de pleno acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes juntamente com as testemunhas abaixo. Brasília - DF, de de TESTEMUNHAS: CONTRATANTE CONTRATADA CPF: CPF: APROVO
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO E A
CONTRATO Nº 19/2014 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO E A EMPRESA PAULO CESAR FRANCISCO

References: artigo 78
 artigo 79
 artigo 78
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 20