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VISTOS lauda 1 - PDF
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Ângelo Custódio Silveira
1 fls. 192 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Requerente: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA Requerido: Banco do Brasil S/A Prioridade Idoso Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Débora de Oliveira Ribeiro VISTOS. MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que é titular de conta-corrente mantida junto ao réu; que, em 12/04/2014, esteve em agência do réu para realizar saque no caixa-eletrônico; que, ao finalizar a operação no caixa, foi abordada por indivíduo que se identificou como funcionário do réu, o qual lhe informou que seria necessário novo acesso para finalização da operação; que, então, inseriu novamente o cartão na máquina e forneceu sua senha ao indivíduo, o qual lhe devolveu cartão semelhante, mas pertencente a outra pessoa; que o indivíduo realizou saques, empréstimos, antecipação de 13º salário, entre outras transações em sua conta-corrente; que, no mesmo dia, informou ao réu o ocorrido e, dois dias depois, providenciou a lavratura de boletim de ocorrência; que, ainda assim, recebeu as cobranças indevidas, motivo pelo qual realizou empréstimo junto a outra instituição financeira, no valor de R$ 4.233,92; que teve seu nome negativado por ordem do réu em razão dessas operações; e que possuía, anteriormente ao golpe, R$ 2.454,00 de saldo em conta-corrente. Formulou pedido de antecipação de tutela, a ser confirmado ao final, para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e suspensão das cobranças indevidas relativas ao adiantamento do 13ª salário e empréstimo pessoal. Requereu, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ,00, e por danos materiais, no valor de R$ 6.687, lauda 1
2 fls. 193 Superior Instância (fls. 179/186). Inicialmente indeferido o pedido liminar (fl. 50), foi concedido pela E. O réu contestou (fls. 151/161), aduzindo, em breve resumo, que a autora não contatou o banco para que fosse providenciado o bloqueio do cartão; que não praticou ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar; e que todos os danos causados são decorrência da desídia da própria autora. A autora se manifestou em réplica (fls. 168/177). Instadas as partes a especificar provas (fl. 187), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 190) e o réu não se manifestou (fl. 191). É o RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato foi parcialmente provada por documentos e a que remanesce é de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral, sem mencionar o desinteresse das partes na produção de outras provas. As pretensões da autora merecem ser julgadas parcialmente procedentes. A autora não pode fazer prova negativa da não contratação com o réu e deve ser prestigiada sua boa-fé, especialmente não havendo elementos de convicção em sentido diverso e sendo notória a atuação fraudulenta de criminosos para obtenção de vantagens se valendo das falhas nos sistemas das empresas e da fragilidade dos usuários, especialmente os idosos, como no caso lauda 2
3 fls. 194 Portanto, cabia ao réu, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de que a autora efetivamente contratou com a instituição financeira. Todavia, nada provou e, embora especificamente instado a apresentar provas, sequer se manifestou (fl. 191). Cabia ao réu comprovar que a prestação do serviço foi segura, com a adoção das medidas necessárias para coibir a atuação de golpistas, especialmente porque fatos ocorreram dentro de caixa eletrônico, como se infere do boletim de ocorrência de fls. 27/28, levando a concluir que não era vigiado por seguranças e funcionários capacitados a instruir e proteger os clientes. A responsabilidade do réu decorre do risco da atividade, sendo independente da existência de culpa e da eventual culpa concorrente de terceiros. Portanto, cabia ao réu demonstrar que a prestação do serviço foi segura, o que não logrou fazer. Assim, a conclusão inevitável é que falhou quanto aos serviços prestados e permitiu a ação fraudulenta de terceiro, possibilitando, as contratações indevidas em nome da autora. No mesmo sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação indenizatória por danos materiais e morais Golpe da troca do cartão por fraudador no interior do estabelecimento bancário Realização de saques indevidos de conta corrente, decorrente de abordagem de correntista por fraudador, em caixa eletrônico de autoatendimento Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco prestador de serviço bancário (art. 14 CDC) por não coibir a ação criminosa de estelionatário que aborda correntista em caixa eletrônico na agência e efetua movimentações bancárias com cartão magnético Súmula 479 do STJ - Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial nº /PR, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil Danos materiais comprovados - Devolução dos valores indevidamente sacados por falsário O esvaziamento da conta com diversos saques ilícitos acarretam dano moral Valor da indenização arbitrado em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade Recurso negado" lauda 3
4 fls. 195 (Relator(a): Francisco Giaquinto; Comarca: Várzea Paulista; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/07/2015; Data de registro: 07/07/2015) Por essas razões, não há dúvidas quanto à procedência dos pedidos de cancelamento da negativação e suspensão das cobranças, a justificar a confirmação da tutela de urgência concedida pela E. Superior Instância. Resta decidir sobre os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Quanto à indenização por danos materiais, as mesmas razões conduzem à procedência do pedido, consoantes extratos bancários de fls. 30/39, observando-se, ainda, a incidência do disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil. Quanto aos danos morais, conforme já dito, o proceder do réu revela defeito na prestação do serviço, ensejando, por conseguinte, sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à autora, a teor dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, dúvidas não há quanto ao evento danoso, consubstanciado na negativação do nome da autora (fl. 45), bem como quanto ao nexo de causalidade entre este evento e os danos morais pleiteados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral é presumido nas hipóteses de protesto ou inscrições indevidas em bancos de dados de devedores, tal qual ocorreu no caso dos autos. Entende-se que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de protesto ou inscrição indevida, independentemente de prova do abalo à honra lauda 4
5 fls. 196 Demonstrado que a autora foi submetida a negativação indevida, desnecessário indagar se isto foi suficiente para ocasionar dano moral. Este é presumido, restando apenas fixar o valor da indenização respectiva. Para arbitramento da indenização por danos morais, o julgador deve considerar seu duplo caráter: compensatório para a vítima e sancionatório/preventivo para o ofensor. Deve representar uma compensação pelo sofrimento ocasionado à vítima e ao mesmo tempo um desestímulo para comportamentos futuros da mesma natureza por parte do ofensor. A indenização não deve ser exagerada, ensejando enriquecimento sem causa por parte do beneficiário, tampouco inexpressiva, não ocasionando qualquer mudança de comportamento naquele que praticou o ato ilícito. Além desses aspectos, para fixação da indenização, o julgador deve considerar as circunstâncias do caso concreto, tais quais, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado e, em especial, a repercussão do dano moral. Isto porque, consoante artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Considerando todos esses parâmetros, fixo a indenização por danos morais devida pela ré à autora em R$ 7.880,00, quantia equivalente, nesta data, a dez salários mínimos. É o quanto basta para o julgamento da demanda, prejudicando as demais questões suscitadas pelas partes. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais para lauda 5
6 fls. 197 tornar definitiva a liminar concedida a fls. 179/186 e condenar o réu a pagar à autora R$ 7.880,00 a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, desde o ato ilícito (31/07/2014 fl. 45), ambos até o efetivo pagamento, e R$ 6.687,92 a título de indenização por danos materiais, com a incidência de correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde os desembolsos respectivos, bem como de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de DÉBORA DE OLIVEIRA RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA lauda 6
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani
fls. 869 SENTENÇA Processo Digital nº: 1032285-78.2014.8.26.0506 Classe - Assunto Procedimento Comum - Direito Autoral Requerente: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT Requerido: R-1 INVESTIMENTOS LTDA - ME
SENTENÇA. Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiza Barros Rozas
fls. 99 SENTENÇA Processo Digital nº: 1050462-23.2016.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: M.P.S. Requerido: Prefeitura do Municipio
fls. 152 SENTENÇA Processo Digital nº: 1002540-62.2016.8.26.0157 Classe - Assunto Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral Requerente: Beatriz Vitoria Prado Ribeiro Requerido: Buffet "abrakadabra"
Procedimento Sumário Requerente:
fls. 226 SENTENÇA Processo nº: 1000853-33.2016.8.26.0001 - Procedimento Sumário Requerente: xxxxxxxxxxxxxxx Requerido: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA Exma. Sra. Dra. Juíza Simone
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Publicação: 18/11/2014 Juíza Leiga: Marúcia Didier Nogueira Nascimento. Vistos e examinados os autos.
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo: 001/3.14.0021867-0 Natureza: Reparação de Danos Parte autora: JORGE LUIS REIS ABEL Parte ré: MERCADOLIVRE.COM
Aduz o polo ativo, em síntese, que:
Autos n.: 201001324786 Requerente: NUBIA SOARES DOS SANTOS Requeridos: ANTONIO ROGÉRIO MOIANA DE TOLEDO MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA S E N T E N Ç A Tratam os autos de ação de indenização por danos morais,

References: artigo 330
 artigo 333
 artigo 543
 artigo 302
 artigo 944
 artigo 269