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Timestamp: 2020-08-10 16:49:10+00:00

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02-0056 Quando entram em vigor as alterações ao regime de bens em circulação? As alterações ao regime de bens em circulação entram em vigor no dia 1 de julho de 2013 (artigo 9.º da Portaria n.º 161/2013 de 23 de abril). LEGISLAÇÃO: Diploma PortariasNúmero:161Data:4/23/2013Artigo:9º
03-0057 Quem está sujeito ao processamento do documento de transporte? Os documentos de transporte são processados pelos sujeitos passivos de IVA (referidos na alínea a) do n.º 1 do art. 2º do Código do IVA), que sejam remetentes dos bens e pelos detentores dos bens, antes do início da circulação nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do regime de bens em circulação. LEGISLAÇÃO: Código CIVAArtigo:2ºNúmero:1Alínea:a Diploma Decretos-LeiNúmero:147Data:7/11/2003 Diploma Decretos-LeiNúmero:198Data:8/24/2012 Diploma LeisNúmero:66-BData:12/30/2012
04-0058 O que é uma guia de transporte? A guia de transporte é um documento de transporte que acompanha a circulação, em território nacional, dos bens que possam ser objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de IVA (ressalvadas as devidas exclusões previstas no art. 3º do Regime de Bens em Circulação). LEGISLAÇÃO: Diploma Decretos-LeiNúmero:147Data:7/11/2003 Diploma Decretos-LeiNúmero:198Data:8/24/2012 Diploma LeisNúmero:66-BData:12/30/2012Artigo:3º
05-0059 Que documentos, para efeitos deste regime, são considerados documentos de transporte? Consideram-se documentos de transporte:
- o Documento Equivalente (Guia de movimentação de ativos próprios; Guias de consignação; Folha de obra ou outros).
06-0060 Quais são os elementos obrigatórios que o documento de transporte deve conter? O documento de transporte deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos:
07-0061 Quais as diferenças entre uma guia de transporte, uma guia de remessa ou outros documentos equivalentes? Não existem diferenças de conteúdo entre a guia de transporte, a guia de remessa ou outros documentos a elas equivalentes, podendo ser utilizados de acordo com os usos comerciais. Qualquer daqueles documentos será um documento de transporte se contiver os elementos referidos no artigo 4º do Regime de Bens em Circulação. LEGISLAÇÃO: Diploma Decretos-LeiNúmero:147Data:7/11/2003 Diploma Decretos-LeiNúmero:198Data:8/24/2012 Diploma LeisNúmero:66-BData:12/30/2012Artigo:4º
08-0062 O que é considerado documento de transporte global? Um documento de transporte global é um documento emitido quando o destinatário dos bens não seja conhecido, no momento da saída dos bens. A emissão do documento de transporte global obriga à emissão de um documento de entrega efetiva do bem ao destinatário ou, no caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente, o registo em documento próprio (folha de obra ou outro documento equivalente).
09-0063 Quais os bens que têm de ser acompanhados pelo documento de transporte? Devem ser acompanhados pelo documento de transporte:
10-0064 A fatura pode ser utilizada como documento de transporte? Sim, a fatura pode ser utilizada como documento de transporte, desde que contenha os elementos referidos no n.º 5 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e, ainda, a indicação dos locais de carga e descarga, referidos como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte. Sendo utilizada como documento de transporte, a fatura deve ser impressa em triplicado. LEGISLAÇÃO: Código CIVAArtigo:36ºNúmero:5
11-0065 Um Documento de Transporte pode servir para mais do que uma viatura, se os bens não puderem ser transportados na mesma? Não, por cada viatura deve ser processado pelo menos um documento de transporte.
12-0066 Quais os bens que se encontram excluídos do âmbito do regime de bens em circulação? Encontram-se excluídos do regime de bens em circulação os seguintes bens:
13-0067 É obrigatório introduzir a matrícula no documento de transporte? Não é obrigatória a referência da matrícula no documento de transporte. No entanto, tal menção pode constar do documento de transporte.
14-0068 Durante o período de adaptação ao sistema (1 de Julho a 15 de Outubro) se não conseguir efetuar a comunicação prévia, posso circular com a mercadoria? Sim, desde que se faça acompanhar do documento de transporte, de acordo com todas as formalidades legais, impresso em triplicado, devendo no entanto e até dia 15 de outubro de 2013 efetuar a comunicação.
15-0069 No caso de não efetuar a comunicação prévia, fico sujeito à prática de uma infração, durante o período de adaptação? Sim, durante o período de adaptação há lugar a uma infração mas não será aplicada qualquer sanção nem será efetuada a apreensão. Na prática, significa que não haverá aplicação de coima desde que a comunicação seja efetuada até dia 15 de outubro de 2013.
16-0070 A fatura simplificada pode ser utilizada como documento de transporte? Não. Não dispondo dos elementos previstos no n.º 5 do artigo 36º do CIVA, nem dos elementos obrigatórios previstos no Regime dos Bens em Circulação para os documentos de transporte, a fatura simplificada não pode servir como documento de transporte. LEGISLAÇÃO: Código CIVAArtigo:36ºNúmero:5º
17-0123 Quem está obrigado à comunicação dos elementos dos documentos de transporte? Estão obrigados à comunicação dos elementos dos documentos de transporte os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a € 100 000.
18-0124 Quais os documentos de transporte que se encontram excluídos da obrigação de comunicação? Encontram-se excluídos da obrigação de comunicação os elementos dos documentos de transporte em que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.
19-0125 Quais as formas de comunicação dos elementos dos documentos de transporte? As formas de comunicação dos elementos dos documentos de transporte para a AT são as seguintes:
20-0126 Quais as vias admitidas para a comunicação por transmissão eletrónica de dados? A comunicação por transmissão eletrónica de dados pode ser efectuada:
21-0127 Quando se considera cumprida a obrigação de comunicação dos elementos do documento de transporte nos casos de comunicação por transmissão eletrónica de dados? A obrigação de comunicação considera-se cumprida no momento em que é disponibilizado o código de identificação atribuído ao documento.
22-0128 Quais os sujeitos passivos que se encontram obrigados a comunicar os elementos dos documentos de transporte, por transmissão eletrónica da dados? São obrigados a utilizar a comunicação, por transmissão eletrónica de dados, os sujeitos passivos que:
23-0129 O código de comunicação do documento fornecido pela AT tem de ser impresso obrigatoriamente e acompanhar a mercadoria? Não. O código comunicação fornecido pela AT não tem de ser impresso. O código pode ser armazenado, pode ser inscrito no documento de transporte, pode ser memorizado, pode ser escrito num papel, pode ser enviado por mensagem de telemóvel, etc. O importante é que, num controlo de estrada, o motorista esteja em condições de informar, quer a AT, quer a Unidade de Ação Fiscal (antiga Brigada Fiscal) da GNR, que a mercadoria constante daquela viatura se encontra ao abrigo de um ou vários códigos da AT.
24-0130 Se a fatura for utilizada como documento de transporte e acompanhar os bens, terei que efetuar a comunicação à AT? Caso a fatura seja emitida por via eletrónica, através de programa informático certificado previamente pela AT ou por programa informático produzido internamente pela empresa ou empresa integrada no mesmo grupo económico e contenha os elementos referidos no art 36º do CIVA, assim como todos os elementos que devam constar do documento de transporte, fica o remetente (proprietário dos bens) dispensado de comunicação à AT.
25-0131 Se efetuar a comunicação dos elementos do documento de transporte por transmissão eletrónica de dados, terei que imprimir o documento de transporte em papel? Se efetuar a comunicação dos elementos dos documentos de transporte por transmissão eletrónica de dados, não é necessário imprimir o documento de transporte em papel. O código de identificação atribuído pela AT substitui o documento de transporte impresso em papel, mesmo para efeitos de fiscalização no decurso do transporte. Contudo SEMPRE que se trate de um documento de transporte global, o mesmo deve ser obrigatoriamente impresso.
26-0132 A devolução de bens com guia ou nota de devolução emitida pelo adquirente dos bens serve de guia de transporte e dispensa a comunicação prevista no Regime de Bens em Circulação à semelhança do que acontece com a fatura? Sim, a guia ou nota de devolução emitidas pelo adquirente dos bens servem como documento de transporte nos termos do RBC. No entanto, esses documentos não dispensam a obrigação de comunicação à AT, devendo o sujeito passivo comunicar pelas vias previstas no n.º 6 do artigo 5.º do RBC, consoante o seu enquadramento.
27-0133 Se a data comunicada para a saída da mercadoria for alterada face a hora efetiva da saída da mercadoria, deve este documento ser anulado e impresso um outro documento de transporte? A data e/ou hora de início de transporte só pode ser retificada no portal das finanças, antes da hora/data prevista para o seu início. Se a retificação for posterior à hora prevista para início transporte, o sistema informático não irá permitir essa alteração. Nesta situação, tem de ser emitido um documento de transporte acessório pré-impresso, cujos elementos devem ser introduzidos no portal das finanças, no prazo de 5 dias, fazendo referência ao documento inicial.
28-0134 É obrigatória a introdução do valor unitário de cada bem? Por lei, o valor unitário não é um elemento obrigatório do documento de transporte.
29-0135 Quais os casos em que os elementos dos documentos de transporte são comunicados através de serviço telefónico? A comunicação, antes do início do transporte, por serviço telefónico, pode ser efectuada em duas circunstâncias:
30-0136 Quais as situações que podem ser consideradas inoperacionalidade do sistema da AT e como se deve proceder? Em caso de inoperacionalidade do sistema da AT (portal das finanças) o documento de transporte a acompanhar os bens, deve ser emitido em suporte de papel e comunicado à AT, no prazo de 5 dias. (se possível, deve guardar a prova da anomalia reportada pelo sistema da AT).
31-0137 Quando o transporte de bens for efectuado por um transportador, que não seja remetente dos bens, ou pelo adquirente, quem deverá comunicar os elementos dos documentos de transporte à AT? A obrigação de comunicação dos elementos dos documentos de transporte cabe à entidade que emitir o documento de transporte, ou seja, ao sujeito passivo remetente dos bens ou ao adquirente que tome posse dos bens, antes do início do transporte.
32-0138 As alterações ao local de destino e a não aceitação de bens pelo adquirente obrigam à emissão de um documento de transporte adicional. Nestes casos, como devem ser comunicados à AT? A comunicação do documento de transporte adicional varia em função do modo de emissão do mesmo:
33-0139 As entidades "não residentes" (sem sede, nem direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal) são obrigadas a emitir e comunicar os elementos dos respetivos documentos de transporte? Não. As entidades "não residentes" (sem sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal) são obrigadas a emitir os respetivos documento de transporte, mas não têm de os comunicar à AT.
34-0140 Como deve proceder um fornecedor de tabaco que tem máquinas de distribuição automática em vários estabelecimentos comerciais quando vai proceder ao abastecimento dessas máquinas? O fornecedor de tabaco, quando sai do seu armazém com várias caixas, não sabe as quantidades a abastecer em cada máquina. Por isso, deve emitir um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no artigo 5.º n.º 1 do RBC e nas condições ai mencionadas. Quaisquer que seja a via utilizada para o processamento, os documentos de transporte globais devem ser sempre impressos em papel, em 3 exemplares, e acompanhar os bens, ainda que exista o código de identificação. No momento das entregas efetivas de bens, deve ser emitido um documento “definitivo” por cada entrega, com referência expressa ao documento de transporte global. O documento das entregas efetivas deve ser processado em duplicado, servindo este para justificar a saída dos bens. Estes documentos das entregas efetivas são comunicados por inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte.
35-0141 Fora os casos normais, em que se comunica os documentos de transporte pela via Webservice, pode registar-se manualmente um documento no portal da AT para obter o respectivo código? A comunicação pode ser efetuada por qualquer uma das vias consignadas na lei, não obrigando à utilização exclusiva de apenas um dos meios, ou seja, pode comunicar por Webservice, por ficheiro ou por inserção direta no portal das finanças e/ou por telefone nos casos de emissão em papel (utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente) ou inoperacionalidade dos sistemas de telecomunicações e/ou da AT.
36-0142 Qual o prazo para a comunicação prévia de um documento de transporte? Tecnicamente é possível comunicar o documento de transporte até 30 dias antes do seu início.
37-0143 Como proceder sempre que tiver de emitir um documento de transporte se só no próprio dia tiver conhecimento do material que vai ser transportado. A quem deve ser comunicada e de que forma? O documento de transporte tem de ser emitido e comunicado antes da hora de início do transporte. A comunicação é feita à AT e pode ser efetuada pelas formas previstas na Portaria 161/2013 de 23 de abril. LEGISLAÇÃO: Diploma PortariasNúmero:161Data:4/23/2013
38-0144 Iniciei a atividade no corrente ano, tenho obrigação de comunicar os documentos de transporte? Não. A comunicação dos documentos de transporte à AT é obrigatória apenas para os sujeitos passivos que no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a € 100.000,00. Assim e uma vez que não teve qualquer atividade no período anterior, existe a obrigação de emitir os documentos de transporte mas não de os comunicar.
39-0145 Na restauração coletiva são transportadas matérias-primas e refeições entre os vários refeitórios onde a empresa presta serviços. É obrigatória a comunicação de documento de transporte? É sempre obrigatório a emissão e comunicação de bens transportados entre os diversos refeitórios.
40-0146 Como é efetuada a comunicação dos documentos de transporte previstos na alínea a) do n.º 6 do artigo 4º do Decreto-Lei 147/2003 de 11/07, acessórios de um documento de transporte inicial global? O documento de transporte global é utilizado quando, no momento da saída dos bens, não são conhecidos os destinatários dos mesmos. Neste documento devem constar todos os produtos transportados e terá de ser emitido e comunicado de acordo com as regras gerais do regime de bens em circulação, tendo, no entanto, de ser feita a impressão física do documento para acompanhar os bens, não obstante existir código da AT. Os elementos dos documentos parciais de entrega dos bens, acessórios do documento inicial global, que são emitidos à medida que se efetuam as entregas aos clientes, têm de ser inseridos no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao da sua emissão. Os dados destes documentos podem ser comunicados à AT por inserção direta no Portal das Finanças, através de ficheiro ou por webservice. Se o documento acessório de um documento inicial global, de entrega parcial de bens, for uma fatura emitida por um sistema de faturação certificado pela AT, nos termos da Portaria n.º 363/2010 de 23/6 ou por software produzido pela própria empresa, titular dos respetivos direitos de autor, fica dispensado da comunicação, até ao 5.º dia útil seguinte ao da emissão, prevista no n.º 11 do artigo 4.º do Decreto-Lei 147/2003 de 11/07. Estas faturas deverão ser comunicadas à AT até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 198/2012 de 24/08. LEGISLAÇÃO: Diploma Decretos-LeiNúmero:147Data:7/11/2003Artigo:4ºNúmero:11 Diploma Decretos-LeiNúmero:198Data:8/24/2012Artigo:3º
41-0147 Nas situações em que o documento de transporte inicial que acompanha os bens é uma fatura, é necessário efetuar a comunicação prévia à AT? Se o documento de transporte que acompanha a mercadoria for uma fatura e esta tenha sido emitida por sistema de emissão de faturas certificado pela AT, nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23/6 ou por software produzido pela empresa, do qual seja titular dos direitos de autor, é dispensada da obrigação de comunicação prévia prevista no regime de bens em circulação, sem prejuízo da obrigação de comunicação dos elementos das faturas, até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão, a que se refere o Decreto-Lei 198/2012 de 24/08. LEGISLAÇÃO: Diploma Decretos-LeiNúmero:198Data:8/24/2012
42-0148 Quando os documentos acessórios de transporte complementares de guias de transporte global tenham a forma de faturas é também obrigatória a sua comunicação nos 5 dias úteis seguintes? É, mas nos casos em que essas faturas sejam emitidas por sistema certificado pela AT nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23/6 ou por software produzido pela empresa e de que seja titular dos direitos de autor, fica dispensada a obrigação de comunicação prevista no regime de bens em circulação, sem prejuízo da obrigação de comunicação dos elementos das faturas a que se refere o Decreto de Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto. LEGISLAÇÃO: Diploma PortariasNúmero:363Data:6/23/2010 Diploma Decretos-LeiNúmero:198Data:8/24/2012
43-0149 A falta de comunicação eletrónica dos documentos acessórios de documentos de transporte globais podem ser causa da apreensão dos veículos e das mercadorias? Não, essa comunicação é efetuada até ao 5.º dia útil seguinte ao da emissão, pelo que em caso de fiscalização do transporte devem ser apresentados os documentos de suporte em papel. A falta de comunicação eletrónica desses documentos complementares em caso algum será fundamento de apreensão.
44-0156 Quais os casos em que os elementos dos DT são comunicados através de serviço telefónico? A comunicação, antes do início do transporte, por serviço telefónico, pode ser efectuada em duas circunstâncias:
45-0157 Como posso aceder ao serviço telefónico automático da AT? Ligando para o número de telefone 210 49 39 50, indicando o número de identificação fiscal e o código de acesso telefónico.
46-0158 Que elementos do DT são comunicados por via telefónica? Os elementos a comunicar são os seguintes:
47-1002 Qual a legislação que regula o Regime de Bens em Circulação? O Regime de Bens em Circulação está previsto no anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho. Este regime foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, sendo posteriormente alterado pela lei do OE para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 30 de dezembro). Em execução do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril. LEGISLAÇÃO: Diploma Decretos-LeiNúmero:147Data:7/11/2003 Diploma Decretos-LeiNúmero:198Data:8/24/2012 Diploma Decretos-LeiNúmero:66-BData:12/30/2012
48-1004 Quais os sujeitos passivos obrigados à emissão dos documentos de transporte, por mecanismos de saída de computador? Os sujeitos passivos que utilizem, ou sejam obrigados a utilizar, programas informáticos de facturação certificados devem proceder à emissão dos documentos de transporte por mecanismos de saída de computador, através de um dos seguintes meios:
49-1005 A empresa transportadora dos bens está obrigada a emitir o documento de transporte pela prestação de serviço de transporte dos bens? A empresa transportadora dos bens deve exigir aos remetentes dos bens, sujeitos passivos de IVA, o original e o duplicado do documento de transporte ou, sendo caso disso, o código de identificação atribuído aquando da comunicação por transmissão electrónica de dados.
50-1003 Quais as vias de emissão dos documentos de transporte? Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes vias:
51-1006 O documento de transporte é apenas emitido quando exista uma venda de bens com transporte? Não. É obrigatório o processamento do documento de transporte, ainda que não exista uma transmissão de bens, bastando apenas que estes se encontrem fora dos locais de produção, fabrico, exposição, armazéns, etc..
52-1007 É possível emitir diferentes séries do documento de transporte? Sim, é possível emitir diferentes séries de documentos de transporte, desde que convenientemente referenciadas, efetuando-se a distinção através de prefixo ou sufixo na numeração do documento de transporte.
53-1008 A data e hora de início do transporte podem ser diferentes da data de emissão do documento? A data de emissão do documento de transporte é sempre anterior à data de início do transporte. Tecnicamente, o documento de transporte pode ser emitido até 30 dias antes da data de início do transporte.
54-1009 A hora do início do transporte poderá ser alterada? Sim. A hora do início do transporte pode ser alterada até ao momento em que o mesmo se inicia.
55-1010 Como proceder no caso de ocorrerem alterações do local de destino no decurso do transporte ou não aceitação dos bens pelo adquirente ou destinatário? Nos casos de alteração ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou de não aceitação imediata e total dos bens pelo destinatário, deve emitir-se um documento de transporte adicional. Esse documento de transporte adicional, enquanto documento de transporte subsidiário do inicial, é emitido em papel e deve referenciar sempre o documento de transporte inicial. Não obstante a sua emissão em papel, o documento de transporte adicional não necessita de ser previamente comunicado à AT. O emitente deve, no entanto, comunicar os elementos do documento de transporte adicional, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte, por inserção no Portal das Finanças, ou através de transmissão eletrónica de dados.
56-1011 Como proceder no caso da devolução dos bens por parte do destinatário? Nos casos de devolução de bens pelo destinatário, este deve processar um novo documento de transporte (nota de devolução), que acompanhará os bens.
57-1012 O transporte de material a aplicar na prestação de serviço pelo remetente obriga à emissão de documento de transporte? No caso de transporte de material a aplicar ou não na prestação de serviços, o remetente deve fazer-se acompanhar de uma guia global onde conste todo o material transportado. À medida que se aplica o material, deve ser emitida a respetiva folha de obra, procedendo, posteriormente, à inserção dos seus elementos no Portal das Finanças, até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte.
58-1013 Que documento é necessário juntar no transporte de materiais para aplicação em obra? É necessário emitir um documento de transporte global e elaborar a respectiva folha de obra, discriminando os bens incorporados na obra.
59-1015 Que tipo de documento deve acompanhar os bens importados em Portugal entre o posto aduaneiro de desalfandegamento e o local do primeiro destino? O documento que deve acompanhar os bens importados é o documento probatório do desalfandegamento dos bens.
60-1016 É obrigatória a introdução do valor unitário de cada bem? Por lei, o valor unitário não é um elemento obrigatório do documento de transporte.
61-1014 As Aquisições Intracomunitárias de bens estão abrangidas pela obrigação da emissão do documento de transporte do regime de bens em circulação? Não.
62-1017 Os transportes de bens que se destinam à exportação estão abrangidos pela obrigação da emissão do documento de transporte do regime dos bens em circulação? O transporte de bens que se destinam à exportação não estão abrangidos pela obrigação de emissão do documento de transporte, desde que os bens sejam sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente aos regimes de trânsito e exportação, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro.
63-1018 Não sendo exigível um documento de transporte nos termos do Regime de Bens em Circulação (RBC), como justificar os bens transportados? Nos casos em que não é obrigatória a emissão de um documento de transporte, pode ser solicitada a prova da proveniência e destino dos bens. Tal prova pode ser feita mediante a apresentação de um documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, da sua proveniência e destino.
64-1019 Existe a obrigação de emissão de documento de transporte para as transferências de bens entre armazéns da mesma empresa? Sim, nos casos de transferência de bens entre armazéns da mesma empresa, existe a obrigação de emissão do documento de transporte.
65-1020 Quem está obrigado à emissão do documento de transportes no caso de recolha de resíduos sólidos urbanos? Os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efetuadas pelas entidades competentes ou por empresas a prestar o mesmo serviço, encontram-se excluídos do âmbito do Regime de Bens em Circulação, pelo que não existe obrigação de emissão do documento de transporte.
66-1021 No transporte da recolha de leite junto dos vários produtores, existe a obrigação de processamento do documento de transporte? Sim. A empresa que procede à recolha do leite deve:
67-1022 A empresa transportadora quando procede ao transporte dos seus contentores (taras ou embalagens) exclusivamente para o acondicionamento (térmico ou não) dos produtos que transporta e das paletes e dos porta-paletes (manuais e eléctricos), está obrigada à emissão de um documento de transporte? Dado que, na situação exposta, estamos em presença de uma circulação de taras ou embalagens retornáveis, a mesma encontra-se excluída do regime de bens em circulação, por força do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º do referido regime Por razões meramente cautelares poderá a referida circulação ser acompanhada de declaração da empresa que comprove tal situação.
68-1023 Tenho vários estabelecimentos comerciais. Sempre que são transferidas as mercadorias de um estabelecimento para outro, que documento devo emitir? Tratando-se de transferência de mercadorias entre instalações pertencentes ao mesmo agente económico, deve ser emitido e comunicado documento de transporte (guia de movimentação de ativos próprios, etc), em que o remetente e destinatário é o mesmo.
69-1024 Na transferência de mercadorias de um armazém (proprietário do remetente) para um outro armazém (locado ou utilizado em regime de comodato pelo remetente), quem é o destinatário dos bens? Nas situações de mera transferência de bens entre armazéns a identidade do destinatário é igual à do remetente.
70-1025 As empresas de distribuição de refeições ao domicílio estão obrigadas à emissão de um documento de transporte? Sim. Caso o remetente conheça, antes do início do transporte, o destinatário, terá de emitir um documento de transporte em função de cada um dos destinatários. Se desconhecer os destinatários deve emitir um documento de transporte global e registar as entregas em documento apropriado.
71-1026 Na distribuição de pão “porta a porta” em que o destinatário é conhecido, como deverá ser o procedimento na sua distribuição? Na situação em que o destinatário é conhecido e é um sujeito passivo, e as quantidades são conhecidas, o documento de transporte tem de ser emitido e comunicado, de acordo com as regras gerais, antes do início da circulação dos bens.
72-1027 Na distribuição de gás porta a porta, quando se desconhecer o destinatário final, como se deve proceder? Antes do início do transporte deve ser emitido um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no artigo 5.º n.º 1 do RBC e nas condições aí mencionadas. Qualquer que seja a via utilizada para o processamento, o documento de transporte global deve ser sempre impresso em papel (3 exemplares) e acompanhar os bens, ainda que exista o código de identificação. À medida que ocorrem as entregas efetivas de bens, deve ser emitido um documento de transporte por cada entrega, com referência expressa ao documento de transporte global. Este documento, que pode ser uma fatura, deve ser processado em duplicado e comunicado por inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte.
73-1029 A empresa de reparação que vá recolher equipamentos para a reparação a uma empresa cujo bem seja pertencente ao seu ativo fixo tangível (imobilizado), tem de emitir um documento de transporte? Não. Em virtude do bem pertencer ao ativo fixo tangível da empresa remetente dos bens, não é necessária a emissão de documento de transporte. No entanto, pode ser necessária a prova mediante qualquer documento comprovativo da sua proveniência e destino, como seja, uma declaração da empresa proprietária do bem.
74-1028 Quando o padeiro distribui o pão “porta a porta”, sem conhecer, no momento da partida, os seus destinatários, como deve proceder? Antes do início de transporte deve: (1) emitir um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no artigo 5.º n.º 1 do regime de bens em circulação e nas condições aí mencionadas; (2) imprimir em suporte de papel e em triplicado o documento de transporte, que deve acompanhar os bens não obstante possuir o código de identificação atribuído pela AT. Pela entrega dos bens, é emitido um documento adicional que terá de fazer referência ao documento de transporte inicial (global). Os elementos dos documentos de transporte adicionais devem ser comunicados por inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte.
75-1031 No caso do aluguer de longa duração de uma máquina agrícola, quando a empresa proprietária da máquina efetua o transporte para proceder à entrega dos bens ao seu cliente, deve ser emitido documento de transporte? Não. Esta operação está excluída do âmbito do regime de bens em circulação uma vez que se trata do transporte de um bem que faz parte do ativo fixo tangível (imobilizado) da empresa proprietária da máquina. Contudo, como medida cautelar pode a empresa fazer-se acompanhar de qualquer documento que comprove a natureza e quantidade dos bens, sua proveniência e destino, no caso, “uma máquina agrícola do ativo fixo tangível do locador, proveniente deste, com destino ao locatário”.
76-1032 As empresas de pronto socorro estão abrangidas por este regime de bens em circulação? Não, relativamente às viaturas transportadas, desde que estas possuam matrícula definitiva.
Embora no caso das empresas de vending sejam conhecidos os locais de entrega, não existe o conhecimento das quantidades dos produtos para abastecimento em cada um dos seus postos de venda. Desta form77-1030 Nas empresas de vending, como se processam os documentos de transporte? a, deve ser emitido um documento de transporte global em 3 exemplares impressos em suporte de papel, que terá de acompanhar a mercadoria. Por cada entrega dos bens, é emitido um documento adicional que terá de fazer referência ao documento de transporte inicial. Os elementos dos documentos adicionais devem ser devem ser comunicados por inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte.
78-1033 Quando transporto um veículo para reparação, sendo o local de carga o stand, e que não possui ainda matrícula, deve ser emitido documento de transporte? Sim. Como o carro ainda não tem matrícula deve ser emitido e comunicado documento de transporte. O remetente é o stand e o destinatário é a oficina.
79-1034 Um agricultor que efetue o transporte de bens da sua produção está obrigado à emissão de um documento de transporte? Não, desde que o transporte dos bens seja efetuado pelo próprio ou por sua conta.
80-1035 Qual a data do fim do transporte que se deve mencionar no documento de transporte emitido, quando se desconhece o momento do regresso ao armazém? Não é obrigatória a indicação no documento de transporte da data e hora da entrega/descarga dos bens.
81-1036 Se, relativamente ao documento global, no final do dia existir o remanescente de 10 Unidades que não foram vendidas, como proceder? Se no final do dia existir unidades por vender, não há qualquer procedimento relativamente a estas unidades. Apenas teremos de recolher no Portal das Finanças os documentos adicionais de entrega efetiva (enquanto comprovativo das saídas em relação do documento de transporte global). Isto é, comunicamos o documento global inicialmente, antes do início do transporte, e até ao 5º dia útil seguinte,os documentos parciais referentes às entregas efetivas.
82-1037 Uma Fundação, onde deve declarar os rendimentos resultantes de uma atividade acessória, sujeitos a tributação em IRC? Esses rendimentos devem ser declarados no Anexo D (Quadro 031-A).
83-1038 Transporte de veículos automóveis novos (sem matrícula) importados. O documento de desalfandegamento serve de documento de transporte? O documento probatório do desalfandegamento serve como documento de transporte entre a estância aduaneira de desalfandegamento e o local do primeiro destino alí referenciado.
84-1039 Transporte de veículos automóveis novos (sem matrícula) do parque do importador para o concessionário. Que documento deve ser emitido? Deve ser emitido e comunicado um documento de transporte de acordo com as regras gerais do regime de bens em circulação.
85-1040 Transporte de uma máquina agrícola para exposição numa feira. Que tipo de documento deve ser emitido? Deve ser emitido um documento de transporte, contendo todos os elementos legais, designadamente a hora do início do transporte, o local de carga e descarga, etc, onde o remetente e o destinatário são a mesma entidade, o proprietário da máquina. No entanto se possuir matrícula está dispensada de documento de transporte.
86-1041 Um sujeito passivo português procede à venda de bens a um sujeito passivo espanhol. A pedido deste faz a entrega dos bens ao seu cliente localizado em Faro. Existe a obrigação da emissão de documento de transporte? Sim, embora o cliente seja espanhol, a entrega é efetuada em território nacional. Desta forma é obrigatória a emissão de documento de transporte. Deve-se indicar como destinatário o sujeito passivo espanhol e como local de entrega as instalações do respetivo Cliente.
87-1042 Nas situações em que o destinatário dos bens é desconhecido e em que a viatura é carregada no início da semana com o consequente retorno ao armazém no fim da semana, há necessidade de se emitir diariamente novos documentos de transporte? Não. No entanto, verificando-se o regresso ao armazém, nomeadamente para a reposição do stock deve ser emitido novo documento de transporte global antes do início do transporte. Enquanto isso não suceder, o documento inicial é válido.
88-1043 No início do transporte, se a viatura conter uma carga de 50 unidades e no regresso da volta, ao retornar ao armazém, possuir ainda 2 unidades, quando repuser o stock da carrinha com 48 unidades para perfazer as 50 unidades para uma nova volta, o novo documento de transporte deverá referir 48 ou 50 unidades? Se retornar ao armazém para repor ou reforçar a carga, terá de ser emitido um novo documento de transporte, com a indicação, entre outros elementos, da quantidade dos bens em circulação, ou seja, as 50 unidades.
01-0017 Quais os meios de transmissão dos elementos das faturas à AT? Os elementos das faturas podem ser comunicados à AT por uma das seguintes formas:
- Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.
Não se deve alterar a via de comunicação no decurso do ano civil a que respeita, ou seja, a modalidade de comunicação dos elementos das faturas pela qual o agente económico/comerciante optou deverá ser mantida ao longo de todo o ano civil, não se devendo proceder a alteração para outra modalidade. LEGISLAÇÃO: Diploma PortariasNúmero:321AData:26-03-2007 Diploma PortariasNúmero:1192Data:08-10-2009
02-0018 Quais os elementos das faturas para comunicação à AT? Os comerciantes/agentes económicos estão legalmente obrigados a comunicar os elementos das faturas que emitem os elementos que se encontram descritos no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. LEGISLAÇÃO: Diploma Decretos-LeiNúmero:198Data:24-08-2012Artigo:3Número:4
03-0019 Poderá ser emitido o documento “adiantamento de clientes” como forma de reconhecimento do valor adiantado e recebido, ao abrigo da atual legislação? Não. Deve ser emitida fatura pelo valor referente ao adiantamento no momento em que ocorra a respetiva perceção.
04-0020 Quais as situações em que pode ser emitida a fatura simplificada? A fatura simplificada pode ser emitida no caso de transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:
05-0022 Os condomínios estão obrigados a utilizar um programa de faturação certificado? Não sendo sujeitos passivos de IVA (IRS ou IRC), não estão sujeitos à obrigação de emissão de fatura, consequentemente à comunicação dos respetivos elementos.
06-0025 Uma empresa obrigada a produzir ficheiro SAFT não pode optar pelo envio pelo webservice? Os sujeitos passivos obrigados a produzir ficheiro SAFT podem optar pelo envio da informação por transmissão electrónica de dados em tempo real. Porém essa possibilidade só existe quando o sistema de faturação cumpra os requisitos de emissão de faturas eletrónicas, constantes do n.º 10 do artigo 36.º do Código do IVA e do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio.
07-0026 Quando uma empresa emite simultaneamente faturas eletrónicas e faturas em suporte de papel, pode enviar os seus elementos para a AT por webservice ? A Lei prevê a ligação aos sistemas da AT via webservice, apenas dos sistemas de faturação eletrónica. O que é relevante é o sistema e não o suporte das faturas que ele emite. Para que as empresas possam enviar os elementos das faturas exclusivamente através de webservice, é necessários que se cumpram todos os seguintes requisitos:
ii) Que o sistema respeite as regras de faturação eletrónica constantes do n.º 10 do artigo 36.º do CIVA, e do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio (nomeadamente que seja garantida a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade através de quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável). Não é relevante que os sistemas que cumpram os requisitos antes enunciados emitam todas as faturas em suporte eletrónico, em papel, ou em ambos os tipos de suporte. O que é relevante é que o sistema cumpra ambos os requisitos acima enunciados. Se assim for, as empresas podem enviar todos os elementos das faturas que emitem através desses sistemas, por webservice.
08-0030 Em que consiste o novo regime de faturação? Consiste na obrigatoriedade de emissão de fatura ou documento a que a lei atribua igual efeito, por todos os sujeitos passivos de IVA em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo nos casos em que os consumidores finais não a exijam. O novo regime prevê ainda a obrigação de comunicação, por parte do agente económico, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas que emita, previstos no n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
09-0040 Se trocar o setor de atividade a que se refere a prestação do serviço, isso invalida a comunicação dos elementos da fatura? O sistema apenas permite a seleção de um setor de atividade no qual o sujeito passivo emitente (comerciante) esteja enquadrado, ou selecionar “outro”, no caso de o emitente estar também enquadrado em setores que não conferem direito ao benefício fiscal, diminuindo desta forma a possibilidade de ocorrerem enganos por parte do consumidor. Caso o consumidor indique, por engano, o setor incorreto, mas no qual o sujeito passivo emitente se enquadre, o sistema não terá forma de detetar o erro. Se for escolhida a opção “outro”, a fatura não concederá benefício fiscal.
10-0073 Na prestação de serviços referentes a empreitadas e subempreitadas de obras públicas, existe a obrigação de faturação numa série especial? E cada fatura deverá conter a designação “exigibilidade de caixa”? As faturas referentes a empreitadas e subempreitadas de obras públicas devem ser numeradas sequencialmente, numa série, especial, ser convenientemente referenciadas e conter a menção ”Exigibilidade de Caixa”.
11-0075 Os elementos do recibo verde eletrónico (“fatura-recibo”) devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do art.º 3.º do Dec. Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto? Os sujeitos passivos obrigados ao preenchimento e emissão de uma “fatura-recibo”, através do Portal das Finanças na Internet (os sujeitos passivos que se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica do IVA ou da declaração de IRS por via eletrónica) e os sujeitos passivos que o façam por opção, não estão obrigados a comunicar à AT os elementos dessa fatura-recibo.
12-0076 Numa venda de imóveis, a escritura pública pode dispensar a emissão da fatura? A escritura pública dispensa a emissão de fatura nas transmissões de bens imóveis. A comunicação à AT é efetuada pelos notários, através da Declaração MOD 11. Porém, pode o sujeito passivo alienante emitir fatura, se assim o entender, caso em que deve efetuar a sua comunicação.
13-0084 Uma entidade não residente, sem sede, estabelec. estável /domicílio em Portugal, mas registada para efeitos de IVA, está abrangida pela obrigação de comunicação dos elementos das faturas? As entidades não residentes, que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal não se encontram abrangidos pela obrigação de comunicação.
14-0085 Existe obrigação de comunicação dos elementos respeitantes às “faturas proforma”? Este tipo de documentos não são faturas, pelo que não devem ser comunicados à AT.
15-0086 Pescado entregue na lota – Quando os pescadores entregam o pescado na lota e esta emite a fatura, quem deve comunicar os elementos obrigatórios à AT? A lota tem a obrigação de comunicar os elementos à AT.
16-0087 No caso de não emitir qualquer fatura durante o mês, tenho que enviar qualquer comunicação à AT? No mês em que não emitir faturas, não necessita de efetuar qualquer comunicação à AT.
17-0168 Um contribuinte ao abrigo da disposição transitória (comum. 1ª e última fatura, de cada série, e das faturas que com NIF do adquirente) comete alguma infração se, num momento, comunicar os elementos de todas as faturas? E a partir daí fica obrigado? O contribuinte não comete qualquer infração se comunicar, relativamente a todas as faturas emitidas, os elementos obrigatórios, nos termos do disposto no n.º 4 do art. 3º do DL 198/2012, de 24 de agosto, pois as faturas que está obrigado a comunicar também constam da informação remetida. Caso remeta os elementos obrigatórios de todas as faturas, o contribuinte não fica, por esse facto, obrigado a fazê-lo nos períodos seguintes, na vigência do regime transitório. LEGISLAÇÃO: Diploma Decretos-LeiNúmero:198Data:24-08-2012Artigo:3ºNúmero:4
18-0169 Recibos de renda de imóveis - Os recibos de renda de imóveis estão abrangidos pela obrigação de comunicação à AT, nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto? Os recibos de renda de imóveis não estão abrangidos pela obrigação prevista na lei.
19-0177 Comunicação de elementos de faturas - Quais os dados obrigatórios na “Informação Global” e na “Informação Parcial”, constantes da Portaria 426-A/2012? Informação Global: Total faturado no mês (com e sem NIF), indicando a primeira e a ultima fatura de cada série. Informação Parcial: Só os elementos obrigatórios de comunicação, previstos no n.º 4 do art. 3º do DL 198/2012, das faturas que contenham NIF do adquirente. LEGISLAÇÃO: Diploma Decretos-LeiNúmero:198Data:24-08-2012Artigo:3Número:4
20-0184 No caso das entidades com acordos de autofaturação com os seus clientes, em que o adquirente elabora a fatura (autofatura) por conta do prestador do serviço/transmitente do bem (“vendedor”), a quem incumbe a obrigação de comunicar as faturas em causa? A obrigação da comunicação é sempre do “emitente” (prestador do serviço/transmitente), ou seja, do sujeito passivo em nome do qual é emitida a fatura. Para que possa comunicar essas faturas pode optar por várias vias:
1- A entidade que elabora as faturas (emite as autofaturas) produz o ficheiro SAF-T(PT) com os dados do prestador/transmitente, e entrega-o ao emitente para que este o submeta. Será assim produzido automaticamente, através do aplicativo conversor do sistema e-fatura, um ficheiro autónomo apenas com os dados constantes no nº 4 art. 3º do Dec. -Lei 198/2012 de 24 de agosto, extraídos do ficheiro SAF-T (PT) para comunicação; ou
21-1088 Quais são os elementos das faturas de comunicação obrigatória à AT? Os agentes económicos estão obrigados a comunicar à AT os elementos que se encontram previstos no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto:
O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável; e
22-1089 Em que casos pode ser emitida a fatura simplificada e quais os requisitos que nela devem ser mencionados? A fatura simplificada pode ser emitida no caso de transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:
23-1090 O recibo verde eletrónico, cujos modelos oficiais foram aprovados pela Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de novembro, é equiparado a fatura, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 40.º do Código do IVA? O antigo recibo verde eletrónico, que passou a designar-se “fatura-recibo”, nos termos da Portaria nº 426-B/2012 de 28 de dezembro, cumpre todos os requisitos de uma fatura.
24-1092 Na prestação de serviços de empreitada, deve emitir-se fatura? Sim, a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA estabelece a obrigação de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem.
25-1113 A numeração sequencial das faturas pode continuar a reiniciar-se em cada ano civil? Sim, a numeração sequencial pode ser reiniciada em cada ano civil, desde que este esteja devidamente referenciado.
26-1114 É possível emitir, na mesma série sequencial, faturas e outros documentos retificativos de faturas, designadamente notas de crédito e notas de débito? Não, cada tipo de documento deve ter uma numeração sequencial própria.
27-1115 Continuam a poder existir notas de débito e notas de crédito? Sim, as notas de débito e as notas de crédito são documentos retificativos de faturas, como está esclarecido no ofício-circulado n.º 30136, de 2012.11.19..
28-1117 Pode um restaurante emitir faturas globais, baseadas em consultas de mesa emitidas por cada transação? Não. A “consulta de mesa” não cumpre com os requisitos de faturação legalmente exigidos, pelo que não tem qualquer validade para estes efeitos.
29-1119 Na emissão de fatura simplificada, pode ser utilizada uma máquina registadora que não permita inserir o número de identificação fiscal do adquirente, quando este não o solicite? Não. No caso de emissão de faturas simplificadas pelos aparelhos referidos na segunda parte do n.º 4 do artigo 40.º do CIVA (por exemplo, máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas), estes devem possuir uma funcionalidade que permita a inserção de todas as menções obrigatórias. Assim, quando a fatura simplificada é emitida por uma máquina registadora, esta deve estar apta a incluir o número de identificação fiscal do adquirente, não só nos casos em que ele é indicado, mas também quando está dispensada a sua inserção na fatura simplificada.
30-1121 Uma empresa que emite simultaneamente faturas através de sistemas de faturação eletrónica e através de outros sistemas de faturação que não cumpre os requisitos de emissão de faturas eletrónicas, pode optar por enviar os elementos das faturas por webservice e mediante submissão de ficheiro SAF-T (PT), do qual apenas são extraídos automaticamente pelo sistema e-fatura os elementos referidos no nº 4 do artigo 3º do Dec-Lei 198/2012 de 24 de Agosto? Quando os agentes económicos emitem faturas a partir de diversos programas de faturação deverão possuir pelo menos uma série de faturas por cada programa. Os agentes económicos obrigados a possuir o ficheiro SAF-T podem enviar um ficheiro por cada programa, podendo, relativamente aos programas que cumpram os requisitos de emissão de fatura eletrónica, optar pela comunicação dos elementos das faturas através da submissão de ficheiro SAF-T(PT), do qual apenas são extraídos automaticamente pelo sistema e-fatura, no momento da submissão, os elementos referidos no nº 4 do art. 3º do Dec. -Lei 198/2012 de 24 de agosto ou via webservice. O modo de envio dos elementos das faturas, relativamente a cada programa, por sujeito passivo, deve manter-se ao longo de todo o ano civil, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
31-1122 Pode ser alterado o meio de comunicação dos elementos das faturas à AT, no decurso do ano civil? O meio de comunicação não poderá ser alterado no decurso do ano civil, para a mesma série de faturas ou para séries diferentes, quando façam parte do mesmo programa de faturação. Contudo, para séries de faturas diferentes (desde que não emitidas num mesmo programa), o meio poderá ser alterado, como sucederá, por exemplo, nos casos em que um agente económico, que emita faturas em livro impresso por tipografia autorizada, opte, a partir de certo momento, por programa de faturação. Nesse caso, poderá comunicar as primeiras por inserção direta no Portal das Finanças e, a partir do momento em que passa a usar o programa, através do envio de elementos extraídos do ficheiro SAF-T.
32-1123 Quais os códigos de Atividades Económicas correspondentes à Seção I, Alojamento, restauração e similares prevista no artigo 3.º n.º 5 do DL 198/2012 de 24 de agosto e no artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos de comunicação e de benefício fiscal? Os códigos são:
33-1124 Posso emitir fatura com o NIF 999999990? Não. Na fatura emitida ao consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou com a expressão “consumidor final”, e nunca com o n.º 999999990. O NIF 999999990 é utilizado unicamente para efeitos do SAF-T(PT).
34-1125 Sendo o consumidor final também empresário em nome individual, como é que a AT sabe que o consumo é para uso pessoal ou para a sua atividade? Compete ao adquirente declarar se o destino da aquisição: para uso pessoal ou para a sua atividade.
35-1126 Como proceder à emissão de uma fatura a um cliente que não tem NIF português e pode recusar-se a facultar o NIF do seu país? Se o adquirente for um sujeito passivo comunitário, tem que indicar o NIF. Caso não indique o NIF, considera-se que o mesmo é consumidor final, devendo então liquidar-se o correspondente IVA. Caso o adquirente seja consumidor final, não é obrigado a indicar o respetivo NIF, devendo, se o valor da fatura for igual ou superior a 1.000€, indicar o nome e morada. Se ainda assim o adquirente persistir em não indicar estes elementos, deverá o comerciante averbar esse facto na fatura.
36-1127 Tal como está esclarecido no oficio-circulado nº 30 141, de 2013.01.04, a fatura-recibo emitida em transações comerciais é documento que cumpre com a obrigação de faturação estabelecida na alínea b) do nº 1 do artº 29º do Código do IVA? A fatura-recibo cumpre com a obrigação de faturação.

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 3
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 artigo 29
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 66