Source: https://www.edson-jewelry.com/pt/content/3-conditions-generales-de-vente
Timestamp: 2020-07-12 05:36:07+00:00

Document:
Condições Gerais de Venda (CGV) - Edson Jewelry
> Condições Gerais de Venda (CGV)
O presente documento (Condições Gerais de venda) define as condições aplicáveis ás vendas realizadas entre, por um lado, qualquer pessoa que navegue no site www.edson-jewelry.com, doravante denominada o utilizador, e, por outro lado, a Edson Sprl, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Bruxelas sob o número 0715 462 397, com sede social em Avenue Van Bever 19 - 1180 Bruxelles - Belgique, doravante denominada a Empresa.
Por conseguirte, ao accéder e utilizar o site www.edson-jewelry.com, o utilizador concorda em respeitar todas as condições de utilização abaixo descritas. Informamos o utilizador que estas condições podem ser atualizadas a qualquer momento. Por esse motivo, deve consultar esta página regularmente a fim de tomar conhecimento de qualquer alteração que seja efetuada.
Qualquer pessoa portada de deficiência, designadamente nos termos do artigo 1123 e seguintes do Código Civil belga, não pode de forma alguma efetuar compras neste site.
Os produits colocados à venda no site www.edson-jewelry.com são joias de prata e banhadas a ouro, fabricadas pela Empresa.
O processo de encomenda é seguinte :
• Selecionar os artigos e as suas características essenciais ;
• Adicionar ao carrinho ;
• Confirmar os conteúdos do carrinho ;
• Autenticar-se no site www.edson-jewelry.com, caso o utilizador não o tenha feito previamente ;
• Selecionar o modo de entrega ;
• Selecionar o método de pagamento e aceitação das Condições Gerais de Venda ;
• Confirmar o pagamento.
A confirmação da encomenda implica a aceitação destas condições de venda, o reconhecimento de que tomou perfeito conhecimento das mesmas e a renúncia a invocar qualquer outra. O conjunto dos dados fornecidos durante a encomenda e a confirmação da mesma constitui prova da transação.
Depois de confirmar a encomenda no site, o utilizador reconhece que a sua aceitação constitui um compromisso firme e irrevogável: a venda é considerada concluída.
O artigo pode ser trocado durante os 14 dias que se seguem (ver condições de devolução).
A Empresa envia em seguida um e-mail de confirmação da encomenda. Este e-mail confirma exclusivamente a receção da encomenda por parte da Empresa.
Após a confirmação da encomenda, o prazo de envio é de 2 a 6 dias. A Empresa envia um e-mail de confirmação ao utilizador sempre que cada joia sai das suas instalações. Nenhum contrato de venda é celebrado entre as partes antes que a Empresa tenha enviado a confirmação por e-mail de que os produtos encomendados foram enviados ao utilizador e que somente os produtos enumerados no e-mail de confirmação do envio constituem o objeto do referido contrato.
A Empresa reserva-se o direito de cancelar ou de recusar qualquer encomenda de um utilizador com a qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou que represente qualquer forma de risco na sua perspetiva.
A Empresa compromete-se a satisfazer as encomendas recebidas no seu site unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Em caso de indisponibilidade de um ou vários artigos encomendados, a Empresa compromete-se a informar o utilizador com a maior brevidade possível e, se aplicável, a reembolso do utilizador será assim automaticamente cancelada.
ARTIGO 3– PRECO
Todos os preços referidos no site www.edson-jewelry.com são expressos em euros, com IVA e pores de envio incluídos.
A duração da validade dos preços dos aritos oferecidos no site www.edson-jewelry.com é de 24 horas a contar da sua publicação no referido site. Os artigos são faturados com base nas tarifas em vigor no momento de registo da encomenda.
O preço só pode ser pago na totalidade, num pagamento único;
Os artigos permanecem propriedade da Empresa até à receção completa do valor por parte desta última.
A Empresa envida todos os esforços possíveis para garantir que todos as pormenores, descrições e preços que aparecem no seu site sejam exatos, mas poderão ocorrer erros. Caso se depare com um erro no preço dos produtos que o utilizador encomendou, um dos membros da Empresa informá-lo-á com maior brevidade possível por e-mail dar-lhe-á a oportunidade de confirmar novamente a encomenda ao preço real ou de cancelá-la.
O utilizador deve efetuar o pagamento imediatamente após da encomenda. O utilizador deve seguidamente proceder ao pagamento da sua encomenda através so sistema Stripe ou PayPal. A encomenda será processada após a receção da aprovação da plataforma Stripe ou PayPal, em conformidade com o procedimento descrito o artigo 4.
É possível fornecer uma fatura eletrónica através do site. Neste caso, o utilizador deve indicar o endereço de e-mail para o qual a fatura deve ser enviada.
Condições de pagamento do IVA:
Salvo indicação em contrario, os preços apresentados no site incluem IVA à taxa belga de 21%.
- Envio no interior da Bélgica:
Les particuliers e empresas: a venda inclui o IVA à taxa belga de 21%.
- Envio para outro país do Comunidade Europeia:
Particulares: a venda inclui IVA a taxa belga de 21%.
Empresas: a venda não inclui IVA (desde que seja fornecido um número de IVA intracomunitário válido).
ARTIGO 4 – MÉTODOS DE PAGAMENTO
O site optou por receber pagamentos por cartão de crédito através do sistema de pagamento seguro Stripe, que encripta todas as informações relativas à utilização do cartão durante a operação de pagamento online através do site.
O site aceita os seguintes cartões: Visa, MasterCard ou American Express. A página de pagamento online solicita ao utilizador que introduza o número, data de validade e código de segurança do respetivo cartão.
O site não assume qualquer responsabilidade pelas consequências da utilização do cartão de crédito (fraudulenta ou de outro tipo) que possa ser efetuada por terceiros, incluindo por intermédio de mensagens intercetadas.
Quando a encomenda é terminada, o utilizador é reencaminhado para o site seguro Stripe para concluir a transação de pagamento. Este mecanismo garante a confidencialidades dos dados de pagamento (em especial dos números de cartão de crédito), já que o site nunca toma conhecimento do número de cartão de crédito do utilizador, que a instituição financeira recebe de forma encriptada. O site recebe um certificado entregue pela Verisign, que confirma a realidade da existência do Stripe e a utilização de um certificado SSL para a encriptação dos dados confidenciais.
Após a aceitação e confirmação do pagamento, o Stripe procede à verificação e execução do pagamento.
O site aceita pagamentos através do sistema Paypal.
ARTIGO 5 – PROPRIEDADE-RISCOS
A transferência de propriedade do produto só tem lugar após o pagamento integral do preço do produto, independentemente da sua data de entrega.
A transferência dos riscos tem lugar no momento em que produto é entregue ao utilizador, no caso de se tratar de um particular (um consumidor, nos termos da lei belga de 6 de abril de 2010 relativa às práticas de mercado e à proteção do consumidor).
No caso de uma venda a um profissional, o risco de perda é-lhe transferido após a entrega da encomenda ao transportador.
A data indicada no documento de entrega constitui uma prova válida da data de entrega.
ARTIGO 6 – ENVIO E ENTREGA
A contar da data do e-mail de entrega, a encomenda é preparada e enviada pela Empresa com a maior brevidade possível.
As entregas são realizadas em todo o mundo.
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo utilizador durante o processo. da encomenda.
A entrega é realizada pela Bpost na Béligica e pela Bpost ou DHL nos restantes países.
As taxas de entrega são gratuitas desde que haja uma valor mínimo de compra.
A entrega dos produtos é realizada somente durante os cinco dias úteis da semana (nenhuma entrega será feita durante o fim de semana). Informa-se o utilizador que qualquer encomenda registada no site na sexta-feira à tarde só será processada na segunda-feira seguinte.
A entrega é realizada em :
- 1 a 2 dias úteis na Bélgica pela Bpost;
- 2 a 3 dias úteis no resto do mundo pela DHL ou entre 4 a 6 dias pela Bpost International.
Estes prazos são indicados meramente a título informativo.
A Empresa renuncia a qualquer responsabilidade relativa a qualquer atraso, perda dos produtos encomendados ou greve dos serviços postais ou de transporte. Nestes casos, o utilizador deve proceder às medidas necessárias diretamente junto dos serviços postais ou do transportador.
A fim de garantir o seu perfeito estado e segurança durante o transporte, todos os produtos são cuidadosamente embalados pela Empresa em conformidade com as normas aplicáveis. O utilizador deve imperativamente verificar a embalagem e os produtos no momento da entrega.
Qualquer problema relativo aos artigos entregues (artigos danificados, artigos em falta, artigos quebrados, artigos com defeito) deve ser comunica a Empresa durante os 3 dias (incluindo feriados) seguintes à entrega (aviso de receção da entrega) e exprimir todas as reservas ou reclamações relativas à inconformidade ou ao defeito dos artigos por e-mail para hello@edson-jewelry.com.
Nenhuma reclamação será aceite depois deste período.
ARTIGO – DEVOLUCÕES
Em conformidade com a lei belga relativa às praticas do mercado e à proteção do consumidor de 6 de abril de 2010, na medida em que os bens vendidos no site www.edson-jewelry.com são fabricados segundo as especificações personalizadas do consumidor, este não tem o direito de renunciar à compra (direito de cancelamento), direito de devolução ou direito de trocas dos produtos.
Depois de confirmar a encomenda no site, o utilizador reconhece que a sua aceitação é efetuada em plena consideração da descrição da joia, objeto da venda, e que constitui um compromisso firme e irrevogável. A venda é assim considerada concluída e o seu preço é imediatamente devido. A contar deste momento, o utilizador não tem qualquer direito de retificação, de troca ou de devolução (designadamente em caso de erro de tamanho ou do texto). No que se refere aos artigos não personalizados, existe um prazo de cancelamento de 14 dias.
Todas joias têm uma garantia 6 meses. Caso a sua joia contenha um defeito, teremos todo o prazer em proceder à sua reparação. Agradecemos que siga as etapas seguintes antes de nos devolver a sua joia :
• Inicie sessão na sua conta pessoal
• Clique no separador « Devolução e garantia »
• Adicione o seu número de encomendo
• Introduza as informações solicitadas e clique em « Enviar »
Depois de terminar o processo, irá receber um e-mail de confirmação com um formulário que deve preencher e adicionar à sua encomenda. A sua joia deve ser reenviada a suas expensas e ser-lhe-á reenviada gratuitamente num prazo de 2 a 4 semanas a contar da data de receção.
Caso a sua joia já não se encontre no período de garantia, evidentemente que poderemos assegurar a sua reparação.
Agradecemos que siga as etapas seguintes antes de nos devolver a sua joia :
• Inicie sessão a sua conta pessoal
• Adicione o seu número de encomenda
• Introduza as informações e clique em « Enviar »
A sua joia deve ser reenviada a suas expensas e ser-lhe-á-á reenviada num prazo de 2 a 4 semanas a contar da data de receção, também a suas expensas.
Para mais informações ou obter ajuda, quiera enviar um e-mail para (hello@edson-jewelry.com).
Nota : a sua encomenda permanece à sua responsabilidade até à receção por parte da Empresa. Para sua segurança, sugerimos que envie as suas encomendas por meio de um transportador que lhe permita seguir a sua encomenda a fim de evitar qualquer inconveniente. recomendamos igualmente que envie as suas joias por intermédio de um serviço que efetue o seguro da sua encomenda pelo valor do seu bem. Tenha em conta que a Empresa não pagará qualquer custo alfandegário adicional.
A Empresa não assume qualquer responsabilidade pelo atraso ou não execução da encomenda caso tal se deva a uma causa técnica ou a qualquer outra causa alheia ao seu controlo. Neste caso, o site tem o direito de atrasar o transporte e a entrega ou de cancelar a encomenda.
A Empresa não assume qualquer responsabilidade por quaisquer inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede Internet, nomeadamente uma futura do serviço, uma intrusão externa ou a presença de vírus informáticos ou qualquer outra causa qualificada como sendo de força maior.
Os conteúdos disponíveis no site www.edson-jewelry.com são apresentados sem qualquer garantia de exatidão. E Empresa não assume qualquer responsabilidade daí decorrente, incluindo danos diretos e indiretos, ou da perda de proveito resultante da utilização do site.
A Empresa reserva-se o direito de efetuar alterações no seu site e nos suis conteúdos a qualquer momento, incluindo nas tarifas, descrições e stocks, sem notificar quaisquer utilizadores, registados ou não. As fotografias e ilustrações que acompanham os produtos no site www.edson-jewelry.com não têm qualquer valor contratual e a Empresa não assume qualquer responsabilidade pelas mesmas.
A Empresa reserva-se o direito de retirar ou de alterar determinados serviços elementos do site sem aviso prévio. A Empresa reserva-se também o direito de qualquer momento e seja por que motivo for, alterar ou interromper, de forma temporária ou definitiva, a totalidade ou parte do acesso ao site sem informar o utilizador. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos associados a qualquer alteração, suspensão ou interrupção do acesso ao site. Além disso, a Empresa pode restringir o acesso a determinadas partes ou ao conjunto di seu site www.edson-jewelry.com.
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A Empresa não assume responsabilidade pela fraude ou negligência dos seus funcionários, subcontratados e agências de execução.
Todas as criações de joalharia, textos, comentários, obras, ilustracações e images reproduzidos no www.edson-jewelry.com constituem propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pelo direito de propriedade intelectual e/ou industrial em todo o mundo.
Os utilizadores não podem armazenar, imprimir e exibir os conteúdos fornecidos a menos que seja para sua utilização pessoal. Os utilizadores não estão autorizados a publicar, manipular, distribuir ou reproduzir, seja em que formato for, a totalidade ou parte dos conteúdos deste site. Os utilizadores não podem em caso algum altear, traduzir, efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou criar trabalhos derivados baseados no software o na documentação de acompanhamento fornecidos pela Empresa.
A marce "Edson" é umamarca registada e da propriedade exclusiva da Empresa. O utilizador não tem qualquer autorização para utilizar esta marca seja de que forma for. O utilizador concorda em não utilizar estas marcas ou marcas semelhantes sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
Qualquer hiperligação deste site, ou que utilize a técnica do framing ou do inline linking, é formalmente proibida sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
ARTIGO 10 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Em conformidade com a lei belga de 8 dezembro de 1992 relativa à proteção da privacidade no que respeita ao processamento de dados pessoais, a Empresa compromete-se a proteger a privacidade dos seus utilizadores.
O site www.edson-jewelry.com reserva-se o direito de recolher os dados sobre o utilizador, nomeadamente quando este realiza uma encomenda no site. Todos os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à utilização interna da Empresa.
Os dados e as informações relativos ao utilizador, solicitados pelo site www.edson-jewelry.com, são necessários para o registo e seguimento da sua encomenda e para a boa gestão comercial da Empresa. Permiten igualmente fornecer serviços personalizados as seus utilizadores e melhorar a pertinência das informações que lhe são oferecidas. Ao utilizar este site, o utilizador dá a sua autorização para o processamento dos dados pessoais atrás descritos e garante que todos os dados fornecidos pelo mesmo estão corretos. Os dados recolhidos no site são seguintes: nome e apelido, data de nascimento, endereço de e-mail, endereço, país, número de telefone, número de cartão de crédito e data validade. Informa-se o utilizador que estas informações são processadas automaticamente.
Quando o utilizador visita o site www.edson-jewelry.com, enviamos-lhe e-mail e este aceita receber comunicações da Empresa por via electrónica sob a forma de newsletters, afim de se manter regularmente informado sobre as ofertas propostas pelo site.
O utilizador pode cancelar esta subscrição clicando na ligação presente na parte inferior de cada newsletter ou no site www.edson-jewelry.com.
A Empresa reserva-se o direito de recolher dados sobre o utilizador, nomeadamente através da utilização de cookies (pequenos ficheiros enviados por um servidor de Internet que são guardados no disco rígido do computador).
Este cookies servem para recolher de forma anónima informações sobre as páginas e os elementos do site consultados. Estas informações não são associadas a informações que permitam identificar pessoalmente o utilizador, mas são agrupadas a fim de informar a empresa sobre a forma como o público utiliza o site. As informações sobre os artigos que o utilizador adiciona ao seu carrinho são conservadas de forma a que as suas seleções não se percam entre uma e outra visita, mas a identidade do utilizador permanece desconhecida para a Empresa, a menos que realize uma encomenda.
O utilizador pode, a qualquer momento, desativar a utilização dos cookies selecionando as definições adequadas de seu browser. Contudo, deve ter em conta que tal desactivação poder1a impedi-lo de aceder a determinadas funcionalidades do site.
Quando o utilizador navega no site, cookies de empresas aprecias podem ser transferidos para o computador do utilizador. Estes cookies destinam-se a identificar os elementos consultados ou comprados no site www.edson-jewelry.com e recolher os dados de navegação para personalizar a oferta publicitária endereçada ao utilizador fora do site.
No âmbito desta publicidade em parceria, a Empresa pode transmitir dados aos seus parceiros sobre os artigos consultados pelo utilizador e a natureza das suas compras.
Direito de acesso e de retificação :
Em conformidade com a lei de 8 dezembro de 1992 relativa à proteção da privacidade no que respeita ao processamento de dados pessoais, o utilizador tem o direito de aceder, retificar, alterar e eliminar os dados a qualquer momento, enviando um e-mail para hello@edson-jewelry.com.
A Empresa reserva-se o direito de realizar alterações na sua política de privacidade a qualquer momento e seja por que motivo for.
ARTIGO 11 – INVALIDADE
Se uma parte destas Condições Gerais de Venda for considerada inválida, tal não afetará de forma alguma todas as outras cláusulas, que permanecerão em vigor.
Caso se verifique a falta de uma condição, esta será regida pelos procedimentos das empresas de venda à distância que têm a sua sede na Bélgica.
ARTIGO 12 – DURACÃO
Estas condições aplicam-se ao longo de toda a duração dos serviços online oferecidos pela Empresa.
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Empresa e dos seus parceiros em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos que ocorreram entre as partes.
Estas condições são regidas pela lei belga. Em caso de litígio, aplica-se a lei belga e a competência exclusiva dos tribunais da comarca de Bruxelas.
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References: artigo 1123

ARTIGO 3
 artigo 4

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12