Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/Projetos/2018/Projetos%20de%20Lei_Legislativo/Projeto%20de%20Lei%2001-2018%20-%2013%20e%20Revis%C3%A3o%20Agentes%20Pol%C3%ADticos.htm
Timestamp: 2018-11-18 19:00:18+00:00

Document:
PROJETO DE LEI N° 01/2018
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
Artigo 1.º - Fica instituído o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias ao Subsídio dos Secretários Municipais de Sete Barras.
§ Único – O disposto no caput deste artigo tem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.
Artigo 2.º - Para efeitos de pagamento do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, no quadriênio 2017/2020, ratifica os efeitos da Lei n.º 1638/2012 de 11/05/2012, da Lei n.º 1789/2015 de 19/02/2015 e da Lei n.º 1840/2016 de 01/06/2016.
§ Único – O disposto no caput deste artigo tem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017.
Artigo 3.º - Fica concedido revisão geral anual no subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), no percentual de 2,95% correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), passando a vigorar os seguintes valores:
a) Prefeito:...............R$ 13.581,02
b) Vice-Prefeito:........R$ 3.395,26
c) Secretários:..........R$ 5.658,76
§ Único – O disposto neste artigo tem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.
Artigo 4.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo o Chefe do Poder Executivo proceder às respectivas declaração do ordenador da despesa e estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENARIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de Projeto de Lei com objetivo de corrigir inconstitucionalidade constante na Lei Municipal nº 1.638/2012, que fixou o subsídio dos Secretários Municipais de Sete Barras e outros em especial no tocante ao direito do pagamento de décimo terceiro e férias a servidores públicos, Secretários Municipais. O recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 650898/RS, julgado aos 01/01/2017 e com efeitos de repercussão geral, trouxe o debate acerca da constitucionalidade de pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias aos servidores em regime de subsídio. Ficou claro, conforme o próprio entendimento da corte superior constitucional que: “O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.” A concessão da revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários não é automática, pois a Constituição exige a aprovação de lei específica que a autorize, lei esta que deve ser de iniciativa da Câmara, que é o Poder responsável também pela fixação da remuneração desses subsídios. Os valores fixados nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 3º são decorrentes da fixação prevista na Lei n.º 1638/2012 e das revisões gerais anuais realizadas através das Leis 1789/2015, 1840/2016 e do presente projeto, conforme quadro abaixo:
Lei 1638/2012
Lei 1789/2015
Lei 1840/2016
Projeto de Lei 01/2018 2,95%
R$ 12.769,20
R$ 13.191,86
R$ 13.581,02
R$ 3.192,30
R$ 3.297,97
R$ 3.395,26
R$ 5.320,50
R$ 5.496,61
R$ 5.568,76
Constituição Federal: Artigo 37, Inciso X e Artigo 39 § 4º
Lei Orgânica Municipal: Artigo 147, Inciso X
Artigo 147 – Para a organização da Administração Pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes o Município, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
X – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, bem como dos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e dos Vereadores, far-se-ão sempre na mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa em cada caso;
Lei n.º 1628/2012: Artigo 1.º
Artigo 1º. Fica definido o mês de janeiro de cada ano como data Base para a concessão de novos reajustes salariais na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 37
 Artigo 39
 Artigo 147

Artigo 147
 Artigo 1

Artigo 1