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Timestamp: 2018-06-21 14:23:29+00:00

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DOS FATOS JURÍDICOS - DA PROVA
TÍTULO V - DA PROVA (do art. 212 ao 232) (Revisada em 22-03-2016)
Art. 227. (Caput Revogado pelo inciso II do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 a partir de 18/03/2016)
II - (Revogado) (Redação dada pelo artigo 123 da Lei 13.146/2015)
III - (Revogado) (Redação dada pelo artigo 123 da Lei 13.146/2015)
§ 1º. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. (Renumerado pela Lei 13.146/2015)
§ 2º. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015)
Art. 229. (Artigo Revogado pelo inciso II do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 a partir de 18/03/2016)
Art. 230. (Artigo Revogado pelo inciso II do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 a partir de 18/03/2016)

References: artigo 1
 artigo 123
 artigo 123
 artigo 114
 artigo 1
 artigo 1