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Timestamp: 2018-04-25 03:03:38+00:00

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REAJUSTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP- PROJETO DE LEI 10,5% | Samogin's Blog
REAJUSTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP- PROJETO DE LEI 10,5%
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2013
OFÍCIO Nº 463/13-SEMA 1.1.3
PROCESSO Nº4.402/2013 – SPRH 2.2.2
São Paulo, 16 de agosto de 2013.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2013
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.
Artigo 1º – Ficam reajustados em 10,55% (dez inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) os valores das Escalas de Vencimentos instituídas pelos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, fixados nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar.
Parágrafo único – Ficam substituídos na conformidade dos anexos desta lei complementar, os anexos da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, a seguir indicados:
I – Anexo III – Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, e
II – Anexo IV – Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão.
Artigo 2º – O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
Artigo 3º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2013.
ESCALA DE VENCIMENTOS – CARGOS EFETIVOS
1.181,68
1.412,52
1.365,45
1.515,11
1.757,96
1.593,42
1.734,27
1.813,49
1.895,91
1.953,21
1.982,51
2.103,71
2.135,26
2.167,29
2.155,76
2.188,10
2.220,92
2.288,04
2.392,04
2.501,30
2.538,82
2.576,90
2.654,21
2.694,02
2.775,45
2.817,08
2.859,34
2.301,55
2.371,12
2.833,71
2.876,22
2.963,15
3.007,60
2.954,84
3.327,88
3.638,05
3.692,62
3.804,23
3.832,46
3.889,95
4.007,52
4.128,65
4.316,30
4.381,04
4.446,76
4.513,46
4.581,16
4.718,60
4.789,37
4.861,21
4.934,13
5.008,14
5.083,27
1.024,09
1.055,05
1.070,87
1.093,17
1.345,93
1.380,52
1.577,79
1.716,03
1.904,11
1.932,67
2.050,82
2.112,81
1.915,36
1.944,09
2.002,85
2.189,53
2.222,37
2.255,71
2.216,12
2.386,87
2.571,34
2.648,48
2.688,21
2.728,53
2.853,17
3.050,72
3.096,48
3.189,37
3.285,77
3.335,06
3.385,09
3.435,86
3.538,94
3.645,90
3.756,10
3.812,44
ESCALA DE VENCIMENTOS – CARGOS EFETIVOS – Área Saúde
1.524,11
1.546,97
1.876,56
1.904,71
3.135,46
3.327,14
3.377,05
3.479,12
3.531,31
3.918,35
3.089,13
3.230,24
3.278,69
3.427,71
3.747,19
3.860,45
3.918,36
3.977,13
4.036,79
1.623,34
1.866,84
2.174,66
2.132,79
2.452,70
3.061,74
2.943,01
3.384,47
3.537,37
4.067,98
4.432,51
5.097,39
4.615,28
5.307,57
4.691,55
4.913,18
6.017,57
6.517,38
6.979,77
8.026,73
A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis objetiva o reajuste dos vencimentos e salários dos integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111/2010, em percentual equivalente a 10,55% (dez inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), referente a perda salarial apurada pelo INPC no período de abril de 2002 a fevereiro de 2013, sobre as tabelas constantes do Projeto de Lei que trata da revisão da referida Lei Complementar.
A concessão de reajuste por meio de Lei Complementar, incidente sobre as Escalas de Vencimentos Cargos Efetivos e Cargos Comissão instituídas pelos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.111/2010 nos termos dos Anexos I e II, provoca o mesmo impacto financeiro e mantém equilíbrio entre as parcelas de vencimentos.

References: Artigo 1
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 3