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Timestamp: 2016-10-24 05:58:48+00:00

Document:
⭐Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos Setor de Licitações
Laís Stachinski Carreira
1 Fls: 16 Convite n.º 11/2013 Tipo: Menor Preço global Objeto: Desenvolvimento e Hospedagem de Web Site oficial. A Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos RS, com endereço à Avenida Pinheiro Machado, nº 649, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº /000l-19, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que se fará realizar Licitação, do tipo Menor Preço Global, sob a modalidade Convite, regida pela Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, juntamente com a lei complementar nº 123/06 e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital, conforme segue: 1 TERMO DE REFERÊNCIA A referida contratação terá o valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a seguinte dotação orçamentária: 03 Secretaria Administração 01 Sec. Administração/Órgãos Auxiliares Manutenção dos serviços de divulgação oficial do município Outros serviços terceiro pessoa jurídica Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre 2 DO OBJETO: 2.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de desenvolvimento e hospedagem do Site (página) Oficial na Web (Internet) da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos - RS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I.2 Fls: 17 3 DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E CONDIÇÕES DAS PROPOSTAS Os envelopes de n 01/DOCUMENTAÇÃO e de n 02/PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser entregues no da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos /RS, até as 09h00min do dia 06 de março de 2013, a Comissão de Licitações da prefeitura de Julio de Castilhos O início da abertura dos envelopes ocorrerá no dia 06 de março de 2013, às 10h (dez horas), no da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos/RS. 4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar da presente licitação, além das empresas convidadas pela Comissão Permanente de Licitação, os demais interessados não cadastrados nos termos dos 2º e 9º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93 e nas condições previstas neste Edital. 5 - DA ENTREGA DOS ENVELOPES: Os documentos de HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇO, de cada licitante deverão ser apresentados no local, data e horário especificados no subitem 3.1 deste Edital, em envelopes distintos e lacrados, contendo externamente, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO DE CASTILHOS/RS ENVELOPE N 01/ DOCUMENTAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE N 11/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO DE CASTILHOS/RS ENVELOPE N 02/ PROPOSTA DE PREÇO LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE N 11/20133 Fls: Depois de encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, não será admitida qualquer retificação que possa influir no seu julgamento, nem admitir à licitação proponente retardatário A /RS, não se responsabiliza pelos envelopes que, entregues em outros setores que não seja o constante no item 5 deste Edital, não chegarem até a data e horário aprazados. 6 DO CREDENCIAMENTO: 6.1 Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá apresentar à Comissão antes da abertura do envelope de documentação de habilitação, os seguintes documentos: a) Carteira de Identidade ou um documento equivalente; b) Procuração ou Carta de credenciamento firmada pelo representante legal da empresa, nos termos de seu ato constitutivo, estatuto ou contrato social, documento esse a ser apresentado, visando a comprovação da condição do titular para delegar poderes ao representante a ser credenciado. 6.2 Se a empresa se fizer representar por seu sócio, deverá este apresentar Carteira de Identidade ou documento equivalente, bem como documento original ou cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, no caso de empresa individual, registro comercial. 7 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 7.1 As licitantes deverão apresentar, sob pena de desabilitação, os documentos a seguir relacionados, com vigência plena até a data fixada para abertura dos envelopes de documentação.4 Fls: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes (CGC/MF); Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), válidos e em dia; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, conforme disposto na Lei n.º / Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuído da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para a entrega da documentação, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.666/93, c/c os ditames da Lei feral n.º / As certidões extraídas Via Internet, ficarão sujeitas a diligências a serem efetuadas a critério da Comissão Permanente de Licitação; Declaração da licitante de cumprimento à Lei nº 9.854, de 27/10/1999, especificamente ao que trata o inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, assinada por representante legal da empresa (conforme modelo do ANEXO II); Declaração da licitante sob as penas da lei, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, comunicando, se for o caso, a superveniência de fato impeditiva da habilitação (art.32, 2º, da Lei n º 8.666/93) conforme modelo do ANEXO III, assinada por representante (s) legal (is) da empresa; Declaração da licitante de que conhece os termos deste Edital, comprometendo-se a cumpri-los na íntegra (conforme modelo do ANEXO IV).5 Fls: Declaração de enquadramento como Microempresa ou empresa de pequeno porte (ANEXO V) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração (membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Julio De Castilhos/RS) ou publicação em órgão da Imprensa Oficial Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação fora do local e prazo estabelecidos no item 5 deste Edital; A (s) empresas que participar (em) desta Licitação apresentará (ão), exclusivamente, os documentos requeridos neste Instrumento Convocatório, não se considerando quaisquer outros documentos e /ou envelopes não solicitados pela Comissão Permanente de Licitação; Após a fase da habilitação não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 8 - DA PROPOSTA DE PREÇO: A proposta deverá ser apresentada em uma via, datilografada ou processada por computador, com identificação da empresa proponente, constando obrigatoriamente: Modalidade, número desta licitação e descrição clara do objeto ofertado; Conter o preço em moeda corrente nacional, que contemple o preço pelo serviço, indicando o valor mensal de acordo com o item 2.1. Em caso de divergência entre o valor em algarismo e por extenso será levado em conta o último; Consignar o prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (trinta) dias. Tal prazo será contado da data da proposta. A proposta que omitir o prazo de validade será considerada válida pelo prazo de 60 (trinta) dias Declaração, por escrito, de inteira aceitação dos termos deste Convite.6 Fls: 21 9 DA RECEPÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 9.1 No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação abrirá os envelopes "Documentação", devidamente fechados, e procedida a sua apreciação. 9.2 Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos no item 7 deste instrumento convocatório e por falhas existentes na documentação apresentada. No entanto, a seu exclusivo critério, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar informação ou esclarecimentos complementares a fim de permitir a regularização de falhas formais de documentos. 9.3 Todos os documentos serão rubricados pela Comissão e pelos representantes dos licitantes. 9.4 Os envelopes "Proposta" serão devolvidos fechados aos proponentes considerados inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação. 9.5 Somente depois de abertos todos os envelopes de HABILITAÇÃO e com a desistência expressa de todos os licitantes do prazo de recurso, será dado andamento à próxima fase do processo. 9.6 Abertos os envelopes de nº 02 PROPOSTA, antes da conclusão do julgamento da Licitação, caso se considere necessária a análise do produto ofertado, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar ao licitante para que, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de desclassificação do item ofertado, apresente amostra. 9.7 A amostra será analisada pela Comissão de Licitações juntamente com a Secretaria de Administração da prefeitura, solicitante do material de que trata esta Licitação, que sobre ele dará parecer, e, caso seja rejeitado, o item correspondente será desclassificado. 9.8 Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos no item 8 deste instrumento convocatório, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. 9.9 Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar e julgar as propostas, marcando nova data e horário em que voltará a se reunir.7 Fls: Uma vez aberto o envelope "PROPOSTA", não serão admitidos pedidos de retificação de preços, vantagens e outras condições oferecidas Não serão levadas em consideração, nas propostas, cláusulas que façam referência às propostas de outras licitantes ou que apresentem qualquer oferta de vantagem não prevista, tal como proposta alternativa Todas as propostas abertas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes dos licitantes; 9.13 A Comissão Permanente de Licitação procederá, então, à avaliação das propostas apresentadas, e escolherá a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL Verificado empate entre duas ou mais propostas, a Comissão fará sorteio entre as firmas empatadas, nos termos do 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/ Das reuniões para abertura e julgamento dos documentos de habilitação e propostas serão lavradas Atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as Atas ser assinadas pelos membros da Comissão e todos os licitantes presentes que assim desejarem Será desclassificada a proposta: a) cujo preço para fornecimento do produto não estiver expressamente declarado, dificultando seu entendimento; b) que apresentar preço excessivo, simbólico, irrisório ou de valor zero; c) que não obedecer ao estipulado neste Edital ou que contiver condições nele não previstas; d) que não for assinada por representante legal da licitante proponente; e) que oferecer material que estiver em desacordo com o objeto da presente licitação; f) que exigir faturamento mínimo Se todas os licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas de suas irregularidades.8 Fls: DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 10.1 Concluído o julgamento das propostas com a classificação dos proponentes e a indicação do objeto da licitação pelo Presidente da Comissão, assinado pelos seus membros, o processo licitatório será encaminhado ao senhor Presidente da Câmara Municipal para homologação. 11 DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO: 11.1 Adjudicado o objeto da presente licitação, a prefeitura Municipal de Julio de Castilhos convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato em até 5 (cinco) dias úteis sob pena de decair o direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/ A prefeitura Municipal de Julio de Castilhos poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas neste Edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, atualizados de conformidade com o presente Edital ou revogar a Licitação. 12 DO CRITÉRIO DE REAJUSTE: 12.1 O preço pela prestação dos serviços é fixo e irreajustável, pelo período de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do Contrato, de acordo com o art. 28 da Lei nº 9.069/95. Em caso de prorrogação deste contrato, o índice de reajuste a ser utilizado será o IPC-A DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 13.1 Os pagamentos serão efetuados até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal/fatura Fica expressamente vedado à CONTRATADA negociar duplicatas/faturas relativas a este edital.9 Fls: DAS SANÇÕES: 14.1 São aplicáveis às sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes O não cumprimento dos prazos de entrega dos serviços constantes do objeto da licitação sujeita o proponente adjudicado à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, não cumulativa, calculada sobre o preço total proposto pelo proponente para o serviço Quando comprovado, a qualquer tempo, que os serviços prestados não correspondem ao especificado na proposta adjudicada e não sendo efetuada a sua melhoria, fica garantido à Câmara Municipal o direito de ressarcimento de eventuais prejuízos que o fato ocasionar A licitante, que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa, estará sujeita à pena de suspensão de seu direito de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos. 15- DOS RECURSOS: Das decisões da Comissão Permanente de Licitação caberão recursos, nos termos do art. 109, da Lei n 8.666/93 e suas alterações, após a divulgação dos resultados; Quaisquer recursos relativos a esta Licitação deverão ser interpostos nos prazos legais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, através da Comissão Permanente de Licitação. 16 DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA: 16.1 O licitante vencedor ficará obrigado a cumprir rigorosamente todas as obrigações assumidas em sua proposta e no contrato, e especificações e características previstas neste Edital e seus Anexos. 17- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: A prefeitura Municipal de Julio de Castilhos se reserva o direito de revogar ou anular esta Licitação, no todo ou em parte, observando o disposto no art.49, da Lei n 8.666/93; Não serão consideradas quaisquer outras vantagens não previstas nesta Licitação, nem vantagens baseadas nas propostas de outros licitantes;10 Fls: É facultada à Comissão Permanente de Licitação em qualquer fase da licitação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informação que deveria constar originariamente da Documentação / Proposta Técnica ou de Preço; Nenhuma indenização será devida às proponentes pela elaboração/apresentação das propostas de que trata a presente Licitação; A presente Licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por documentos enviados via postal e/ou terceiros, que chegarem fora do prazo estipulado nesta Licitação, bem como rasuras ou qualquer outro fato desta natureza que possa ocasionar a inabilitação da licitante nesta Licitação; Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá convocar servidores da Câmara Municipal para assessorar a Comissão no julgamento das propostas; Decairá do direito de impugnar os termos desta Licitação perante a Administração, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes com as propostas, quanto às falhas ou irregularidade que por ventura possa haver, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso; É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento (s) ou informação (ões) que deveria (m) constar originalmente da proposta; A Comissão Permanente de Licitação não aceitará, em hipóteses alguma, alegações referentes a desconhecimento, incompreensão, dúvida ou esquecimento de qualquer detalhe sendo de responsabilidade da empresa vencedora da Licitação todos os ônus daí decorrentes;11 Fls: A Comissão Permanente de Licitação poderá desclassificar proponentes por ato fundamentado sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de administrativa desses proponentes; A Comissão Permanente de Licitação entende que poderão ser incluídos prospectos ou folders dos bens ofertados; As informações que se fizerem necessárias para o bom andamento da presente Licitação, serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, na prefeitura Municipal de Julio de Castilhos, em horário de expediente, das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, telefone: (55) ; Fica eleito o foro da Comarca de Julio de Castilhos/RS, para solucionar quaisquer questões oriundas desta Licitação Fazem parte do presente Edital: Anexo I Especificação dos Serviços Anexo II Declaração de Cumprimento à Lei 9.854, de ; Anexo III Declaração de Idoneidade; Anexo IV Declaração de Compromisso Anexo V Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Anexo VI Modelo de Proposta Anexo VII Minuta de Contrato. Julio de Castilhos, 26 de fevereiro de 2013 Vera Maria Schornes Dalcin Prefeita Municipal12 Fls: 27 Processo Licitatório n.º 33/2013 Convite n.º 11/2013 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de desenvolvimento e hospedagem do Site (página) Oficial na Web (Internet) da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos/RS. ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS: DESENVOLVIMENTO DO SITE: Desenvolvimento de website dinâmico, com administração feita pela própria prefeitura, para cadastro de notícias e agenda de eventos por secretaria; Tecnologia Java, com banco de dados MySQL de alta performance e administração Web; Layout único, ou seja, sem aplicação de templates prontos, desenvolvido assim como as imagens baseadas no brasão e cores municipais; Capacidade de expansão futura, onde poderão ser inseridos novos recursos; Disponibilização de previsão do tempo, dinâmica alimentada por empresas especializadas na área; Possibilidade de fornecer links para outros websites, estes cadastrados pelo próprio administrador; Opção de download de Leis e Decretos, assim como dados sobre o município e turismo, podendo ser inseridos novos links de hotéis e outros estabelecimentos municipais; Fácil divulgação das Licitações (separação entre abertas e encerradas) e publicações oficiais do município; Hospedagem em datacenter da própria empresa, com suporte de banco de dados 24h;Páginas de administração restritas e senha criptografada; Contas de POP3/IMAP e aliases ilimitadas, estatística de acesso diário, suportes MIME, incluindo WAP, VRML, Flash, DHTML; Contador de acesso; Subdomínios ilimitados sem custo adicional; Página de erro 404 configurável; Proteção de diretório por senhas; Painel de controle em português; s AutoResponder ilimitados; Suporte a arquivos Multimídia MIDI, Mp3 e.avi; Obrigatoriamente deve obedecer à legislação, principalmente a LC 101/2000, LC 131/2009, Lei Federal /2011 e Lei Municipal 3.018/12 Desenvolvimento de sistema;13 Fls: 28 Processo Licitatório n.º 33/2013 Convite n.º 11/2013 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de desenvolvimento e hospedagem do Site (página) Oficial na Web (Internet) da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos. ANEXO II Declaração de Cumprimento à Lei n. º 9.854, de (Razão Social da Licitante)..., inscrito no CNPJ nº..., por intermédio de seu representante legal, o Senhor ou a Senhora..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., e do CPF nº..., DECLARA, para fins de disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Por ser expressão de verdade, firmamos a presente., em de de nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa14 Fls: 29 Processo Licitatório n.º 33/2013 Convite n.º 11/2013 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de desenvolvimento e hospedagem do Site (página) Oficial na Web (Internet) da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos. ANEXO III Declaração de Idoneidade (Razão Social da Licitante)..., através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que comunicará, se for o caso, a superveniência de fato impeditivo da habilitação na conformidade do artigo 32, 2º, da Lei nº 8.666/93. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente., em de de Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa15 Fls: 30 Processo Licitatório n.º 33/2013 Convite n.º 11/2013 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de desenvolvimento e hospedagem do Site (página) Oficial na Web (Internet) da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos. ANEXO IV Declaração de Compromisso (Razão Social da Licitante)..., inscrito no CNPJ nº..., por intermédio de seu representante legal, o Senhor ou a Senhora..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., e do CPF nº..., DECLARA ter ciência dos termos deste Edital, comprometendo-se a cumpri-los em sua integralidade. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente., em de de nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da16 Fls: 31 Processo Licitatório n.º 33/2013 Convite n.º 11/2013 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de desenvolvimento e hospedagem do Site (página) Oficial na Web (Internet) da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos. ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.... (nome da empresa) comum sede na... (endereço) inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas, por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo 4º do referido artigo.... (local),...de... de (assinatura do representante legal) CARIMBO DA EMPRESA17 Fls: 32 Processo Licitatório n.º 33/2013 Convite n.º 11/2013 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de desenvolvimento e hospedagem do Site (página) Oficial na Web (Internet) da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos. ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA Encaminhamos, pela presente, nossa proposta comercial referente ao objeto previsto no Processo Licitatório n.º 33/2013, Convite n.º 11/2013, declarando que no preço abaixo ofertado estão incluídos todos os custos referentes ao cumprimento do objeto, bem como tributos, frete e outros. Estão incluídos no preço proposto todos os impostos, taxas e encargos devidos, obrigações decorrentes de leis sociais e de quaisquer outras despesas, diretas e indiretas incidentes na prestação dos serviços. Dados da Licitante Razão Social: CNPJ n.º: Endereço completo: Telefone/fax Dados do Representante Legal Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, CPF, carteira de identidade, cujos poderes são conferidos por contrato social/procuração. Assinatura18 Fls: 33 ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO CONVITE N.º 11/2013 A PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO DE CASTILHOS - RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede neste Município, situada à Avenida Pinheiro Machado, n.º 649, Centro, Julio de Castilhos - RS, tel.: (55) , CEP: , Inscrito no CNPJ sob nº / , neste ato, representado pela Senhor a prefeita, professora, brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua, n.º, bairro, / doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa sito a...,..., representada neste ato por seu diretor..., inscrita no CNPJ sob o nº..., doravante denominada CONTRATADA, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e alterações, resolvem celebrar este contrato, mediante as cláusulas que seguem: Fundamento Legal: O presente Contrato tem como origem o processo licitatório n.º 33/2013, modalidade Convite n.º 11/2013, instaurado pela CONTRATANTE, objetivando: 1 OBJETIVO: Contratação de empresa para prestação de serviços de desenvolvimento e hospedagem do Site (página) Oficial na Web (Internet) da Prefeitura Municipal de Julio de Castilhos/RS, pelo período de 12 (doze) meses, com os serviços abaixo-discriminados:19 Fls: 34 DESENVOLVIMENTO DO SITE: Desenvolvimento de website dinâmico, com administração feita pela própria prefeitura, para cadastro de notícias e agenda de eventos por secretaria; Tecnologia Java, com banco de dados MySQL de alta performance e administração Web; Layout único, ou seja, sem aplicação de templates prontos, desenvolvido assim como as imagens baseadas no brasão e cores municipais; Capacidade de expansão futura, onde poderão ser inseridos novos recursos; Disponibilização de previsão do tempo, dinâmica alimentada por empresas especializadas na área; Possibilidade de fornecer links para outros websites, estes cadastrados pelo próprio administrador; Opção de download de Leis e Decretos, assim como dados sobre o município e turismo, podendo ser inseridos novos links de hotéis e outros estabelecimentos municipais; Fácil divulgação das Licitações (separação entre abertas e encerradas) e publicações oficiais do município; Hospedagem em datacenter da própria empresa, com suporte de banco de dados 24h;Páginas de administração restritas e senha criptografada; Contas de POP3/IMAP e aliases ilimitadas, estatística de acesso diário, suportes MIME, incluindo WAP, VRML, Flash, DHTML; Contador de acesso; Subdomínios ilimitados sem custo adicional; Página de erro 404 configurável; Proteção de diretório por senhas; Painel de controle em português; s AutoResponder ilimitados; Suporte a arquivos Multimídia MIDI, Mp3 e.avi; Obrigatoriamente deve obedecer à legislação, principalmente a LC 101/2000, LC 131/2009, Lei Federal /2011 e Lei Municipal 3.018/12 Desenvolvimento de sistema; 2 DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 2.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Executar o objeto deste Contrato da maneira mais adequada e dinâmica, e ainda, elaborar o projeto gráfico e fluxo das informações, programação das páginas do banco de dados necessário, desenvolvimento do Site assim que as partes acharem necessário dentro das sessões definidas de comum acordo entre as partes;20 Fls: 35 b) Manter o sistema de web site atualizado tecnicamente e de acordo com a legislação em vigor, de âmbito federal, estadual ou municipal, fornecendo prontamente as novas versões liberadas; c) Corrigir os erros de concepção e produção do sistema de web site sempre que solicitado pelo CONTRATANTE. Não se compreende como obrigação do CONTRATADO, os serviços e correção de erros de operação ou uso indevido do sistema de web site, os serviços de recuperação de arquivos de dados e acertos feitos no sistema de web site, ocorridos por causas diversas que não estejam contidas neste item; d) Fornecer suporte técnico gratuito, exclusivamente para dirimir dúvidas ou solucionar problemas quanto ao software objeto do presente Contrato, por telefone, (correio eletrônico) e/ou via fax, nos dias úteis e horários comerciais; e) Treinar e prestar esclarecimentos aos funcionários envolvidos com a operação dos módulos contratados; f) Manter total sigilo sobre as informações confidenciais da CONTRATANTE a que tiver acesso, inerentes do trabalho de desenvolvimento e desenvolvimento do sistema de web site OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Indicar um representante que servirá como interlocutor durante a execução do projeto; b) Fornecimento à CONTRATADA de todas as informações e elementos necessários ao início e ao desenvolvimento do projeto, em suporte digital compatível com PCs, dentro de um período de tempo razoável para evitar atrasos ou interrupções dos prazos estabelecidos no cronograma; c) Fornecer manual de identidade visual e todo o material complementar com textos e fotos que sejam necessários à elaboração do site; d) A CONTRATANTE é livre para sugerir todo e qualquer conteúdo informativo de suas páginas, sendo ela integralmente responsável pelos efeitos provenientes destas informações, respondendo civil e criminalmente por atos contrários à lei, propaganda enganosa, atos obscenos e violação de direitos autorais. 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