Source: https://id.scribd.com/document/94027827/Acao-ABEE-SC-Impedir-Exorbitancia
Timestamp: 2019-07-16 20:32:05+00:00

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APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO CREA-MG
AO ORDINRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINRIO) N 2008.72.13.
0010461/SC ASSOCIAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS AUTOR : DE SANTA CATARINA - ABEE/SC ADVOGADO : ANTONIO NASCHENWENG NETO : MARCIO CEZAR MATE : RUTE KUCHENBECKER ROHDN CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E RU : AGRONOMIA - CREAA SENTENA
I - RELATRIO Trata-se de ao pela qual a Associao Brasileira de Engenheiros Eletricistas - Seo de Santa Catarina - ABEE/SC pretende que o CREA/SC seja obrigado a no permitir o registro de Anotaes de Responsabilidade Tcnica com cdigos da rea de engenharia eltrica emitidas por profissionais de outras reas. Alega que a Resoluo n. 218/73 do CONFEA delimitou as reas de atuao dos profissionais de engenharia e arquitetura e que, apesar disso, esto sendo registradas Anotaes de Responsabilidade Tcnica por profissionais no habilitados. Afirma que os registros realizados dos cdigos de engenharia eltrica so feitos em sua maioria por profissionais de outras reas. Sustenta que o fundamento para o seu pedido est no fato de o CREA/SC dever cumprir as decises e resolues do CONFEA, o que no est se verificando. Requereu a antecipao da tutela para que o demandado seja coibido de permitir o registro de Anotaes de Responsabilidade Tcnica para os cdigos de engenharia eltrica sem a devida qualificao profissional. Juntou documentos (fls. 33-151). s fls. 152-153 foi indeferida a antecipao de tutela requerida. Citado, o CREA/SC apresentou contestao (fls. 154-172). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva da demandante, afirmando que no houve atendimento s exigncias do art. 5, inciso XXI, da Constituio Federal e do art. 6 do Cdigo de Processo Civil, pois no comprovou que a Assemblia Geral ocorreu obedecendo-se ao quorum mnimo exigido. Afirmou tambm que h ilegitimidade ativa por faltar pertinncia entre o pedido e a finalidade da associao constante da alnea "d" do artigo 2 do Estatuto, uma vez que a ao no est fundada em direito pessoal dos associados ou da classe que tenha sido violado pelo ru. Alegou, ainda, no haver interesse processual quanto ao pedido de obrigao de no fazer, uma vez que no h nos autos comprovao de qualquer obrigao assumida pelo ru. Sustentou no haver legitimidade passiva do CREA/SC, uma vez que discusses em carter genrico acerca do exerccio profissional so da competncia do CONFEA. No mrito, alegou que o documento da fl. 79 no quer dizer que os incndios ocorridos foram decorrentes de problemas na parte eltrica por erro de projeto de profissionais no pertencentes
rea eltrica. Afirmou ainda que vedado ao judicirio interferir na discricionariedade do CREA quanto ao momento de fiscalizao. Da mesma forma, sustenta que ao Judicirio no cabe legislar ou emitir ato normativo de competncia exclusiva do CONFEA. Alega no haver comprovao da existncia de omisso por parte do ru. Por fim, afirmou que o pedido, tendo em vista ser genrico, no especifica quais profissionais devem sofrer a ao negativa do ru. Houve rplica, na qual a parte autora afirmou no haver previso de quorum mnimo em seu estatuto, bem como juntou cpia da lista de presenas na assemblia em que houve deliberao acerca do ajuizamento da presente ao. Rebateu as demais alegaes. No despacho da fl. 174, foi determinada a apresentao nos autos de documentos comprobatrios da existncia de regulamentao especfica no sentido de que as atividades constantes s fls. 8499 so privativas de engenheiros eletricistas. A parte autora apresentou os documentos s fls. 180-208. O ru, intimado, apenas ratificou os termos da contestao. Vieram os autos conclusos para sentena. o relatrio. Decido.
II - FUNDAMENTAO Preliminares: - Ilegitimidade ativa. O CREA/SC afirmou carecer associao autora legitimidade para o ajuizamento da presente ao, uma vez que no houve autorizao dos scios para tanto, nos termos do art. 5, inciso XXI, da Constituio Federal e art. 6 do Cdigo de Processo Civil. No merece prosperar tal alegao, uma vez que foram juntadas aos autos a Ata da Assemblia na qual houve a concordncia dos scios (fls. 53-54) e a lista de presena com a assinatura dos presentes (fl. 173). Ademais, no h no estatuto da associao (fls. 37-52) qualquer previso de quorum mnimo. O ru afirmou, ainda, no haver pertinncia entre a finalidade da associao e a causa de pedir, uma vez que a ao no est fundada em direito pessoal de seus associados ou da respectiva classe que tenha sido violado pelo ru. Tambm no prospera tal alegao. O que a parte autora pretende a defesa dos interesses da categoria consubstanciados no direito de que as atividades relacionadas rea eltrica sejam exercidas apenas por profissionais habilitados, o que est garantido por lei, evitando o prejuzo decorrente da concorrncia com profissionais de outras reas. - Ausncia de interesse processual.
O ru sustenta no haver interesse processual da parte autora, uma vez que a obrigao de no fazer pressupe a existncia de uma obrigao assumida pelo ru em favor da parte autora ou dos associados. Na verdade, embora a ao tenha sido intitulada como "ao de obrigao de no fazer", analisando o pedido formulado, verifico que o que se pretende que o ru realize a fiscalizao a que est supostamente obrigado, impedindo o registro de Anotaes de Responsabilidade Tcnica de atividades da rea eltrica por profissionais de outras reas. Sendo assim, o pedido para que o CREA impea o registro de ART's por determinados profissionais, o que se traduz em uma ao positiva decorrente da lei (fiscalizao). - Ilegitimidade passiva do CREA/SC. A preliminar relativa ilegitimidade passiva do CREA/SC ser analisada no tpico a seguir, uma vez que se confunde com o mrito da demanda, pois envolve a verificao da existncia de normas regrando a matria discutida, a competncia para a elaborao de tais normas, bem como a obrigao de fiscalizao. Mrito A parte autora pretende que o CREA/SC seja obrigado a impedir o registro de Anotao de Responsabilidade Tcnica com cdigos da rea de engenharia eltrica por profissionais de outras reas. Afirmou que o registro de ART's de atividades de engenharia eltrica por outros profissionais chega a ser maior do que o nmero de registros por profissionais da engenharia eltrica. Argumentou ainda que a m elaborao de projetos eltricos gera risco de incndio. A atividade de engenheiro regulada pela Lei n. 5.194/66: Art . 7 As atividades e atribuies profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiroagrnomo consistem em: a) desempenho de cargos, funes e comisses em entidades estatais, paraestatais, autrquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regies, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, exploraes de recursos naturais e desenvolvimento da produo industrial e agropecuria; c) estudos, projetos, anlises, avaliaes, vistorias, percias, pareceres e divulgao tcnica; d) ensino, pesquisas, experimentao e ensaios; e) fiscalizao de obras e servios tcnicos; f) direo de obras e servios tcnicos; g) execuo de obras e servios tcnicos; h) produo tcnica especializada, industrial ou agro-pecuria. Pargrafo nico. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrnomos podero exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no mbito de suas profisses. [...] A Resoluo n. 218/73 do CONFEA delimitou as reas de atuao de cada um dos profissionais da engenharia, dispondo, a respeito da atividade de engenheiro eletricista: Art. 1 - Para efeito de fiscalizao do exerccio profissional correspondente s diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nvel superior e em nvel mdio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Superviso, coordenao e orientao tcnica;
Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificao; Atividade 03 - Estudo de viabilidade tcnico-econmica; Atividade 04 - Assistncia, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direo de obra e servio tcnico; Atividade 06 - Vistoria, percia, avaliao, arbitramento, laudo e parecer tcnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e funo tcnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, anlise, experimentao, ensaio e divulgao tcnica; extenso; Atividade 09 - Elaborao de oramento; Atividade 10 - Padronizao, mensurao e controle de qualidade; Atividade 11 - Execuo de obra e servio tcnico; Atividade 12 - Fiscalizao de obra e servio tcnico; Atividade 13 - Produo tcnica e especializada; Atividade 14 - Conduo de trabalho tcnico; Atividade 15 - Conduo de equipe de instalao, montagem, operao, reparo ou manuteno; Atividade 16 - Execuo de instalao, montagem e reparo; Atividade 17 - Operao e manuteno de equipamento e instalao; Atividade 18 - Execuo de desenho tcnico. [...] MODALIDADE ELETROTCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1 desta Resoluo, referentes gerao, transmisso, distribuio e utilizao da energia eltrica; equipamentos, materiais e mquinas eltricas; sistemas de medio e controle eltricos; seus servios afins e correlatos. Art. 9 - Compete ao ENGENHEIRO ELETRNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1 desta Resoluo, referentes a materiais eltricos e eletrnicos; equipamentos eletrnicos em geral; sistemas de comunicao e telecomunicaes; sistemas de medio e controle eltrico e eletrnico; seus servios afins e correlatos. s fls. 84-100 foi juntado um relatrio de registros de ART's que a parte autora alega serem privativos da engenharia eltrica, no qual consta a profisso, a atividade e a quantidade de registros. Conforme se observa, da simples leitura dos dispositivos acima citados no possvel aferir se as atividades listadas no relatrio so privativas de engenheiro eletricista, uma vez que os dispositivos que regulam tais atividades no mencionam especificamente as atividades constantes dos cdigos disponibilizados para registro de ART's. Entretanto, a parte autora juntou aos autos o Manual de Fiscalizao elaborado pela Cmara Especializada de Engenharia Eltrica (fl. 185). No referido manual, esto includos como habilitados para exercerem atividades da modalidade de engenharia eltrica os engenheiros eletricistas, engenheiros eletrnicos, engenheiros de computao, engenheiros de controle e automao, engenheiros eletricistas modalidade eletrotcnica, engenheiros em eletrnica, engenheiros em transmisso, engenheiros eletricistas com nfase em computao, engenheiros de comunicao ou telecomunicaes, engenheiros industriais, engenheiros de produo, engenheiros de operao, bem como os tecnlogos e tcnicos de nvel mdio da modalidade eltrica (pgina 8 do Manual), de acordo com as suas habilitaes especficas. No manual tambm verifico que h uma Deliberao Normativa da Cmara Especializada de Engenharia Eltrica do CREA/SC (pginas 67 a 69 do Manual), a qual, no art. 4, dispe:
"As atividades da rea de Engenharia Eltrica para fins de anotao em ART so aquelas constantes do Manual de ART que iniciam com a letra B e as atividades de cdigo G1101, G1102, G 1104, G1105, G1110, G1111, G2119, G2120." Como se v, a Cmara Especializada de Engenharia Eltrica especificou os cdigos relativos engenharia eltrica para o fim de anotao em ART. A respeito das Cmaras Especializadas dos Conselhos, vale ressaltar que o artigo 46, alnea "e", da Lei n. 5.194/66 dispe que, entre as suas atribuies, est a de "elaborar normas para a fiscalizao das respectivas especializaes profissionais". Sendo assim, verifico que cabe s Cmaras Especializadas elaborar tal norma, mostrando-se correta a normatizao. fcil perceber, assim, que os cdigos constantes do relatrio das fls. 84-100 so exatamente os cdigos referidos pela Deliberao Normativa CEEE 02/2006. Dessa forma, analisando o relatrio, conclui-se que, de fato, foram registradas ART's com cdigos de engenharia eltrica por profissionais que no aqueles listados anteriormente, constantes do Manual de fiscalizao de Engenharia Eltrica. Com efeito, h vrias ART's com cdigos da modalidade eltrica registradas por Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Mecnico, entre outros. Dito isso, importante ressaltar que o ru em momento algum questionou essa normatizao acerca das atividades de engenharia eltrica pela Cmara Especializada de Engenharia Eltrica. Se h regulamentao acerca das atividades privativas da rea eltrica, conforme j exposto, incorre em exerccio ilegal da profisso aquele que pratica atividades que estejam fora da sua rea de habilitao. A prpria Lei n. 5.194/66 dispe acerca do exerccio ilegal da profisso de engenheiro dispondo que comete tal crime aquele "que se incumbir de atividades estranhas s atribuies discriminadas em seu registro" (art. 6, alnea "b"). A fim de evitar tais prticas, compete aos rgos fiscalizadores impedir o exerccio de determinadas atividades por profissionais no habilitados. A lei n. 5.194/66 tambm dispe acerca da fiscalizao. relevante, assim, a verificao dos dispositivos que tratam das atribuies do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA): Art . 26. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), a instncia superior da fiscalizao do exerccio profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. Art . 27. So atribuies do Conselho Federal: a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais; b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; c) examinar e decidir em ltima instncia os assuntos relativos no exerccio das profisses de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que no estiver de acrclo com a presente lei; d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; e) julgar em ltima instncia os recursos sbre registros, decises e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; f) baixar e fazer publicar as resolues previstas para regulamentao e execuo da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;
g) relacionar os cargos e funes dos servios estatais, paraestatais, autrquicos e de economia mista, para cujo exerccio seja necessrio o ttulo de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrnomo; h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais; i) enviar aos Conselhos Regionais cpia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, at 30 (trinta) dias aps a remessa; j) publicar anualmente a relao de ttulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, peridicamente, relao de profissionais habilitados; k) fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condies para que as entidades de classe da regio tenham nle direito a representao; l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reunies de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no art. 53 desta lei; m) examinar e aprovar a proporo das representaes dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais; n) julgar, em grau de recurso, as infraes do Cdigo de tica Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrnomo, elaborado pelas entidades de classe; o) aprovar ou no as propostas de criao de novos Conselhos Regionais; p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurdicas referidos no art. 63. Pargrafo nico. Nas questes relativas a atribuies profissionais, deciso do Conselho Federal s ser tomada com mnimo de 12 (doze) votos favorveis. [...] Art . 33. Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) so rgos de fiscalizao do exerccio das profisses de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regies. Art . 34. So atribuies dos Conselhos Regionais: a) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o homologao do Conselho Federal. b) criar as Cmaras Especializadas atendendo s condies de maior eficincia da fiscalizao estabelecida na presente lei; c) examinar reclamaes e representaes acrca de registros; d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infrao da presente lei e do Cdigo de tica, enviados pelas Cmaras Especializadas; e) julgar em grau de recurso, os processos de imposio de penalidades e multas; f) organizar o sistema de fiscalizao do exerccio das profisses reguladas pela presente lei; g) publicar relatrios de seus trabalhos e relaes dos profissionais e firmas registrados; h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro; i) sugerir ao Conselho Federal mdias necessrias regularidade dos servios e fiscalizao do exerccio das profisses reguladas nesta lei; j) agir, com a colaborao das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente lei; k) cumprir e fazer cumprir a presente lei, as resolues baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessrios; l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficincia da fiscalizao; m) deliberar sbre assuntos de intersse geral e administrativo e sbre os casos comuns a duas ou mais especializaes profissionais;
n) julgar, decidir ou dirimir as questes da atribuio ou competncia, das Cmaras Especializadas referidas no artigo 45, quando no possuir o Conselho Regional nmero suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a respectiva Cmara, como estabelece o artigo 48; o) organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurdicas que, nos trmos desta lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Regio; p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades que, de acrdo com esta lei, devam participar da eleio de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho Federal; q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23; r) registrar as tabelas bsicas de honorrios profissionais elaboradas pelos rgos de classe. Interessa ao presente feito apenas algumas das atribuies acima citadas. O ru argiu, na contestao, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que cabe ao Conselho Federal (CONFEA) a elaborao de normas hbeis a dirimir dvidas acerca do exerccio das profisses de que trata a Lei n. 5.194/66. Ao Conselho Federal, instncia superior da fiscalizao, conforme se verifica nos artigos citados, cabe a edio de resolues para a regulamentao da lei - o que foi realizado atravs da Resoluo n. 218/73 - e dirimir conflitos acerca do exerccio das profisses de engenharia, arquitetura e agronomia. Entretanto, no est sendo discutido na presente ao se as atividades constantes do relatrio das fls. 84-100 so privativas da modalidade eltrica ou no. Ademais, j se viu que h normatizao a respeito, atravs da Lei n. 5194/66, da Resoluo n. 218/73 do CONFEA e da Deliberao Normativa da Cmara Especializada de Engenharia Eltrica do CREA/SC, que delimitou os cdigos que se referem modalidade eltrica, com o intuito de normatizar a fiscalizao do exerccio da profisso. Tal normatizao se deu em conformidade com os dispositivos acima citados, uma vez que agora analisando as atribuies do CREA - cabe aos Conselhos Regionais organizar o sistema de fiscalizao, cumprir e fazer cumprir a lei, as resolues baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessrios. Assim, as Cmaras Especializadas so constitudas pelos prprios Conselhos Regionais a fim de atender s melhores condies de fiscalizao. No caso, a deliberao Normativa antes mencionada se prestou justamente a esclarecer quais os cdigos que se referem modalidade eltrica, para que possa haver a distino no momento da fiscalizao. certo, portanto, que cabe ao CREA fiscalizar o exerccio da profisso, de modo que, se h regulamentao inclusive da sua Cmara Especializada de Engenharia Eltrica, que definiu os cdigos privativos da rea eltrica para o registro de Anotao de Responsabilidade Tcnica, essa regulamentao deve ser cumprida. Destaco ainda, que o prprio ru afirmou que est tomando providncias quanto ao requerido pela parte autora (mas no comprovou tal afirmao) e em momento algum afirmou estar sendo impedido de cumprir a lei por ausncia de regulamentao, o que demonstra que a efetividade da fiscalizao no est dependendo de regulamentao a ser realizada pelo CONFEA. Assim, no procede o argumento de que o CONFEA que seria o legitimado passivo da presente ao por
caber a ele regulamentar o exerccio da profisso de engenheiro. A regulamentao que cabia ao CONFEA foi feita atravs da Resoluo n. 218/73 e os cdigos especficos da rea de engenharia eltrica para fins de fiscalizao e registro de ART foram definidos pela Cmara Especializada de Engenharia Eltrica, constituda pelo CREA/SC. O ru afirmou tambm que goza do poder discricionrio da administrao pblica, podendo definir, em razo disso, o momento de exercer a fiscalizao. De fato, o momento e a forma de fiscalizar discricionariedade do ru. Entretanto, o mesmo no ocorre com relao ao dever de fiscalizar. No pode o ru escolher se ir ou no fiscalizar, uma vez que esta obrigao decorre da lei. E, no caso dos autos, a situao apresentada de ausncia de fiscalizao, considerando a quantidade de ART's registradas com cdigos da modalidade eltrica por profissionais de outras reas. Assim, deve haver por parte do ru uma fiscalizao efetiva de acordo com os cdigos delimitados para cada rea. Dessa forma, deve ser julgado procedente o pedido, para que o CREA/SC seja obrigado a realizar uma fiscalizao que efetivamente impea o registro de Anotao de Responsabilidade Tcnica dos cdigos iniciados com a letra "B" e os cdigos G1101, G1102, G 1104, G1105, G1110, G1111, G2119, G2120 por profissionais de outras reas que no a eltrica, ressaltando que os profissionais considerados habilitados para o exerccio de atividades da rea de engenharia eltrica so os engenheiros eletricistas, engenheiros eletrnicos, engenheiros de computao, engenheiros de controle e automao, engenheiros eletricistas modalidade eletrotcnica, engenheiros em eletrnica, engenheiros em transmisso, engenheiros eletricistas com nfase em computao, engenheiros de comunicao ou telecomunicaes, engenheiros industriais, engenheiros de produo, engenheiros de operao, bem como os tecnlogos e tcnicos de nvel mdio da modalidade eltrica, de acordo com as suas habilitaes especficas. A fim de evitar a ausncia de efetividade da presente sentena, entendo necessria a fixao de prazo para a organizao e implantao do processo de fiscalizao acima mencionado, que ser de 30 dias (a contar da publicao). Aps este prazo, incidir multa unitria por ART em desacordo com os parmetros aqui definidos, no valor de R$ 1000,00 (um mil reais).
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, com resoluo do mrito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar ao CREA que, realizando a necessria fiscalizao, impea o registro de Anotaes de Responsabilidade Tcnica dos cdigos iniciados com a letra "B" e os cdigos G1101, G1102, G 1104, G1105, G1110, G1111, G2119, G2120 por profissionais de outras reas que no a eltrica, ressaltando que os profissionais considerados da rea eltrica so os engenheiros eletricistas, engenheiros eletrnicos, engenheiros de computao, engenheiros de controle e automao, engenheiros eletricistas modalidade eletrotcnica, engenheiros em eletrnica, engenheiros em transmisso, engenheiros eletricistas com nfase em computao, engenheiros de comunicao ou telecomunicaes, engenheiros industriais, engenheiros de produo, engenheiros de operao, bem como os tecnlogos e tcnicos de nvel mdio da modalidade eltrica, de acordo com as suas habilitaes especficas. A implantao da referida fiscalizao dever ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicao desta sentena, sob pena de multa unitria (por ART em desacordo
com os parmetros aqui fixados aps o lapso para adequao), no valor de R$ 1000,00 (um mil reais). Condeno o CREA/SC ao pagamento das custas processuais e de honorrios advocatcios, estes devidos ao patrono da parte autora e fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestao do servio, a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio, nos termos do art. 20, 4, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Rio do Sul, 21 de setembro de 2009.
CAMILA PLENTZ KONRATH Juza Federal Substituta na Titularidade Plena
Dokumen Serupa dengan Ação+ABEE-SC+-+Impedir+Exorbitancia
Lainnya Dari Tiago De Lucca
NTC903110 - Norma Técnica Copel

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 46
 artigo 45
 artigo 48
 artigo 62
 artigo 23