Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/jogo/maquinas-de-diversao/1571-exploracao-de-maquinas-automaticas-mecanicas-eletricas-e-eletronicas-de-diversao-decreto-lei-n-310-2002-de-18-de-dezembro
Timestamp: 2019-04-18 18:29:42+00:00

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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Acesso e exercício das atividades Artigo 3.º Delegação e subdelegação de competências Artigo 19.º Âmbito Artigo 20.º Registo Artigo 21.º Comunicação do registo Artigo 22.º Temas dos jogos Artigo 23.º Licença de exploração (Revogado.) Artigo 24.º Condições de exploração Artigo 25.º Condicionamentos Artigo 26.º Responsabilidade contraordenacional Artigo 27.º Fiscalização Artigo 28.º Modelos (Revogado.) Artigo 47.º Contraordenações Artigo 48.º Máquinas de diversão Artigo 49.º Sanções acessórias Artigo 50.º Processo contraordenacional Artigo 51.º Medidas de tutela de legalidade Artigo 52.º Entidades com competência de fiscalização Artigo 53.º Regulamentos municipais e taxas Artigo 53.º-A Tramitação desmaterializada Artigo 54.º Norma revogatória Artigo 55.º Aplicação às Regiões Autónomas Artigo 56.º Entrada em vigor Todas as páginas
- DL n.º 204/2012, de 29 de agosto;
- DL n.º 48/2011, de 1 de abril;
- DL n.º 114/2008, de 1 de julho;
- DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
- DL n.º 156/2004, de 30 de junho.
Decreto-Lei n.º 310/2002,
Regime de exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão
b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.
2 - As máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, e diplomas regulamentares.
1 - A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respetivos temas de jogo.
1 - Para efeitos do presente capítulo, consideram-se responsáveis, relativamente às contraordenações verificadas:
2 - Quando, por qualquer circunstância, se mostre impossível a identificação do proprietário de máquinas em exploração, considera-se responsável pelas contraordenações o proprietário ou explorador do estabelecimento onde as mesmas se encontrem.
A fiscalização da observância do disposto no presente capítulo, bem como a instrução dos respetivos processos contraordenacionais, compete às câmaras municipais, sendo o Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial nesta matéria.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56