Source: http://iberasementes.com.br/site/legislacao
Timestamp: 2017-12-17 08:07:23+00:00

Document:
Legislação - Iberá Sementes Iberá Sementes em Ponta Grossa PR
Iberá Sementes
Instrução Normativa nº 11
Publicado no Diário Oficial da União de 17/05/2006 , Seção 1 , Página 14
Ementa: Estabelece os procedimentos para a concessão de autorização para beneficiamento...
Instrução Normativa nº 36
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da...
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO.
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO...
21 de dezembro de 1006
Publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2006 , Seção 1 , Página 18
Ementa: Estabelece os procedimentos para a concessão de autorização para armazenamento...
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei no 10.711, de 5...
Instrução Normativa nº 9, de 02 de junho de 2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 2 DE JUNHO...
Instrução Normativa nº 15
Situação: Vigente...
Decreto nº 5.153
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5...
Lei Nº 10.711
Publicado no Diário Oficial da União de 06/08/2003 , Seção 1 , Página 1
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências...
Lei de Proteção de Cultivares nº 9.456 25 de abril 1997
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e...
Ementa: Estabelece os procedimentos para a concessão de autorização para beneficiamento de material de reprodução vegetal de algodão, reservado pelo usuário para uso próprio, a ser realizado fora de sua propriedade.
Histórico: RETIFICAÇÃO 30/05/2006
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DA AGROPECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO.
ABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 16 DE MAIO DE 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto no Capítulo IX, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, no item 7.6, da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 8 de setembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.003794/2006-37, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a concessão de autorização para beneficiamento de material de reprodução vegetal de algodão, reservado pelo usuário para uso próprio, a ser realizado fora de sua propriedade.
Art. 2º A solicitação de autorização de que trata o art. 1º dar-se-á mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo I;
II - comprovação de Declaração de Inscrição de Área para reserva de material de reprodução vegetal para uso próprio, referente à safra em curso, de todos os cultivares de algodão, inclusive os de domínio público;
III - cópia das notas fiscais de aquisição da semente, relacionadas na Declaração de Inscrição de Área;
IV - cópia do contrato de prestação de serviços de beneficiamento firmado com Beneficiador inscrito no RENASEM.
Art. 3º A autorização para beneficiamento será fornecida no corpo do próprio requerimento, pela unidade descentralizada do MAPA na Unidade Federativa na qual o interessado apresentou a Declaração de Inscrição de Área.
Art. 4º O Beneficiador que realizar o beneficiamento de material de reprodução vegetal de algodão reservado para uso próprio pelo usuário:
I - prestará serviços somente ao usuário que apresentar a autorização para beneficiamento de material de reprodução vegetal de algodão;
II - manterá, na unidade de beneficiamento, à disposição do órgão de fiscalização:
a) cópia das autorizações para beneficiamento;
b) comprovação da entrada do material, por meio de nota fiscal, emitida pela empresa responsável pela operação de descaroçamento ou pelo usuário, discriminando se o material é caroço de algodão ou algodão em caroço;
c) nota fiscal de saída do material de reprodução vegetal de algodão beneficiado.
III - apresentará ao órgão de fiscalização, até o décimo dia de cada mês, durante o período de beneficiamento, o Mapa de Beneficiamento de Material de Reprodução Vegetal de Algodão, conforme modelo constante do Anexo II.
Parágrafo único. Das notas fiscais deverão constar, também, a identificação do cultivar e a informação de que se trata de material destinado à semeadura.
Art. 5º Todo material de algodão passível de ser utilizado como material de reprodução, quando desacompanhado de nota fiscal que comprove sua destinação ao consumo animal ou industrial, ficará sujeito às disposições previstas na legislação de sementes e mudas.
(Retificada em 30/05/2006)
Instrução Normativa nº 36, de 28 dezembro de 2004
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto nos arts. 9º, 17 e 46 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos arts. 11, 23 e 226 do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21806.000732/2004-36, resolve:
Art. 1º Aprovar a tabela anexa, que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.
Art. 2º Estabelecer que os valores fixados na tabela de que dispõe o art. 1º serão recolhidos ao Fundo Federal Agropecuário -FFAP, em conformidade com a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.
Art. 3º Incumbir aos Estados e ao Distrito Federal, quando realizarem as atividades de fiscalização do comércio estadual e distrital, estabelecer a forma de arrecadação dos valores relativos à remuneração deste serviço público de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.
Art. 4º Os registros de comerciantes e produtores de sementes e mudas, e os credenciamentos de laboratórios convalidados pelo art. 227 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, estarão sujeitos à comprovação do recolhimento da respectiva taxa, instituída nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O disposto no caput aplicar-se-á quando forem sancionadas, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, as normas complementares estabelecendo os procedimentos relativos à inscrição e ao credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.
Art. 5º Determinar à Coordenação-Geral de Proteção de Cultivares - CGPC:
I - propor o Plano Anual de Trabalho, relativo à aplicação dos recursos arrecadados;
II - elaborar relatórios técnicos/financeiros anuais da execução das ações previstas no projeto/atividade.
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, considerando o disposto no art. 20 da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no art. 25 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.008678/2005-23, resolve:
Art. 1º. Estabelecer normas específicas e os padrões de identidade e qualidade para produção e comercialização de sementes de algodão, arroz, aveia, azevém, feijão, girassol, mamona, milho, soja, sorgo, trevo vermelho, trigo, trigo duro, triticale e feijão caupi, constantes dos Anexos I a XIV.
Art. 2º. Estabelecer que as normas específicas e os padrões de identidade e de qualidade para produção e comercialização de sementes referidos no art. 1º terão validade em todo o Território Nacional, a partir da safra de verão 2005/2006.
Art. 3º. Estabelecer que a aplicação dos índices de tolerância constantes dos padrões de identidade e de qualidade serão observados na fiscalização das sementes produzidas a partir da safra de verão 2004/2005.
Art. 4º. Ficam revogadas as Resoluções da Comissão Nacional de Sementes e Mudas nº 4, de 8 de julho de 1981; nº 5, de 31 de julho de 1981, e nº2, de 10 de agosto de 1984; as Portarias nº 131, de 20 de maio de 1981; nº 83, de 26 de março de 1982; nº 306, de 22 de novembro de 1982; nº 77, de 3 de março de 1993, no que se refere ao peso máximo do lote e peso mínimo das amostras para as espécies relacionadas no art. 1o desta Instrução Normativa; nº 145, de 30 de junho de 1994, no que se refere às espécies relacionadas no art. 1º desta Instrução Normativa; e no 607, de 14 de dezembro de 2001.
Instrução Normativa nº 48, de 21 de dezembro de 1006
Ementa: Estabelece os procedimentos para a concessão de autorização para armazenamento de material de reprodução vegetal de batata, reservado pelo usuário para uso próprio, bem como de batata-semente adquirida pelo usuário para semeadura, a ser realizado fora de sua propriedade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, considerando o disposto no item 7.6, da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 8 de setembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.011807/2006 - 4 1 , resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a concessão de autorização para armazenamento de material de reprodução vegetal de batata, reservado pelo usuário para uso próprio, bem como de batata-semente adquirida pelo usuário para semeadura, a ser realizado fora de sua propriedade.
II - comprovação de Declaração de Inscrição de Área, referente à safra em curso, de todas as cultivares de batata, inclusive as de domínio público, quando se tratar de material de reprodução vegetal reservado para uso próprio;
III -cópia das notas fiscais de aquisição da batata-semente, relacionadas na Declaração de Inscrição de Área, quando se tratar de material de reprodução vegetal reservado para uso próprio;
IV - cópia das notas fiscais de aquisição da batata-semente ou da Anuência para Liberação Aduaneira para batata-semente adquirida pelo usuário para semeadura, conforme o caso;
V - cópia do contrato de prestação de serviços de armazenamento firmado com Armazenador inscrito no RENASEM.
Art. 3º A autorização para armazenamento será fornecida no corpo do próprio requerimento pela unidade descentralizada do MAPA na Unidade Federativa onde o interessado apresentou a Declaração de Inscrição de Área.
Art. 4º O armazenador que realizar o armazenamento de material de reprodução vegetal de batata reservado para uso próprio pelo usuário:
I - prestará serviços somente ao usuário que apresentar a autorização para armazenamento de material de reprodução vegetal de batata;
II - manterá, na unidade de armazenamento, à disposição do órgão de fiscalização:
a) cópia das autorizações para armazenamento;
b) comprovação da entrada do material, por meio de nota fiscal, emitida pelo usuário;
c) nota fiscal de saída do material de reprodução vegetal, comprovando sua devolução ao usuário;
III - apresentará ao órgão de fiscalização, até o décimo dia de cada mês, durante o período de armazenamento, o Mapa de Armazenamento de Material de Reprodução Vegetal de Batata, conforme modelo constante do Anexo II.
Parágrafo único. Das notas fiscais deverão constar, também, a identificação da cultivar e a informação de que se trata de material de reprodução vegetal de batata reservado para uso próprio.
Art. 5º Todo material de batata passível de ser utilizado como material de reprodução vegetal, quando desacompanhado de nota fiscal que comprove sua destinação ao consumo humano ou industrial, ficará sujeito às disposições previstas na legislação de sementes e mudas.
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21806.000755/2004-41, resolve:
Art. 1º. Aprovar as NORMAS PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES, e seus respectivos anexos.
Art. 3º. Revogam-se as Portarias nºs 52, de 15 de janeiro de 1979; 54, de 15 de janeiro de 1979; 148, de 8 de junho de 1982; 166, de 17 de junho de 1982; 339, de 7 de dezembro de 1984; 179, de 11 de agosto de 1988; 180, de 11 de agosto de 1988, e 97, de 26 de março de 1997; e as Instruções Normativas nºs 5, de 29 de junho de 1987, e 13, de 25 de maio de 2001.
Publicado no Diário Oficial da União de 14/07/2005 , Seção 1 , Página 8
Ementa: Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 12 DE JULHO DE 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 45 e 221, do Regulamento da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.003497/2005-19, resolve:
Art. 1º Estabelecer que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, observado o prazo de validade do teste:
I - até 30 (trinta) dias para as sementes das espécies: café, soja, feijão, algodão, girassol, mamona, amendoim, ervilhaca, ervilha, tremoço e as espécies de leguminosas forrageiras;
II - até 40 (quarenta) dias para as sementes das espécies: milho, milheto, trigo, arroz, aveia, cevada, triticale, sorgo e espécies de gramíneas forrageiras de clima temperado; e
III - até 60 (sessenta) dias para as sementes das espécies de gramíneas forrageiras de clima tropical e das demais espécies não previstas nos incisos anteriores.
Art. 2º. Definir os modelos dos documentos de fiscalização da produção e do comércio de sementes ou de mudas, aprovados pelo art. 220, do Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004: Termo de Fiscalização, Termo de Coleta de Amostra, Auto de Infração, Termo de Suspensão da Comercialização, Termo de Interdição, Termo de Revelia, Termo de Liberação, Termo de Desinterdição, Termo de Julgamento, Termo Aditivo, Termo de Intimação e Termo de Execução de Decisão, na forma dos Anexos de I a XII.
(Veja anexos I.N. 15)
ANEXO - REGULAMENTO DA LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Vide Instrução Normativa nº 4 de 14/01/2008
Vide Decreto nº 5891 de 11/09/2006
Revoga a Lei nº 6507 de 06/08/2003
Vide Decreto n. 5534 de 06/09/2005
Vide o Decreto nº 5153 de 23/07/2004 LEI Nº 10711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências
Art. 1o O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos termos desta Lei e de seu regulamento, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.
I ? amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa;
II ? amostra oficial: amostra retirada por fiscal, para fins de análise de fiscalização;
III - amostragem: ato ou processo de obtenção de porção de sementes ou de mudas, definido no regulamento desta Lei, para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido;
IV - amostrador: pessoa física credenciada pelo Mapa para execução de amostragem;
V - armazenador: pessoa física ou jurídica que armazena sementes para si ou para terceiros;
VI - beneficiamento: operação efetuada mediante meios físicos, químicos ou mecânicos, com o objetivo de se aprimorar a qualidade de um lote de sementes;
VII - beneficiador: pessoa física ou jurídica que presta serviços de beneficiamento de sementes ou mudas para terceiros, assistida por responsável técnico;
VIII - categoria: unidade de classificação, dentro de uma classe de semente, que considera a origem genética, a qualidade e o número de gerações, quando for o caso;
IX - certificação de sementes ou mudas: processo de produção de sementes ou mudas, executado mediante controle de qualidade em todas as etapas do seu ciclo, incluindo o conhecimento da origem genética e o controle de gerações;
X - certificado de sementes ou mudas: documento emitido pelo certificador, comprovante de que o lote de sementes ou de mudas foi produzido de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos;
XI - certificador: o Mapa ou pessoa jurídica por este credenciada para executar a certificação de sementes e mudas;
XII - classe: grupo de identificação da semente de acordo com o processo de produção;
XIII - comerciante: pessoa física ou jurídica que exerce o comércio de sementes ou mudas;
XIV - comércio: o ato de anunciar, expor à venda, ofertar, vender, consignar, reembalar, importar ou exportar sementes ou mudas;
XV - cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas, por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;
XVI - cultivar local, tradicional ou crioula: variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também os descritores socioculturais e ambientais, não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares comerciais;
XVII - detentor de semente: a pessoa física ou jurídica que estiver na posse da semente;
XVIII - fiscalização: exercício do poder de polícia, visando coibir atos em desacordo com os dispositivos desta Lei e de sua regulamentação, realizado por Fiscal Federal Agropecuário do Mapa ou por funcionário da administração estadual, municipal ou do Distrito Federal, capacitados para o exercício da fiscalização e habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização do exercício profissional;
XIX - híbrido: o resultado de um ou mais cruzamentos, sob condições controladas, entre progenitores de constituição genética distinta, estável e de pureza varietal definida;
XX - identidade: conjunto de informações necessárias à identificação de sementes ou mudas, incluindo a identidade genética;
XXI - identidade genética: conjunto de caracteres genotípicos e fenotípicos da cultivar que a diferencia de outras;
XXII - introdutor: pessoa física ou jurídica que introduz pela primeira vez, no País, uma cultivar desenvolvida em outro país;
XXIII - jardim clonal: conjunto de plantas, matrizes ou básicas, destinado a fornecer material de multiplicação de determinada cultivar;
XXIV - laboratório de análise de sementes e mudas: unidade constituída e credenciada especificamente para proceder a análise de sementes e expedir o respectivo boletim ou certificado de análise, assistida por responsável técnico;
XXV - mantenedor: pessoa física ou jurídica que se responsabiliza por tornar disponível um estoque mínimo de material de propagação de uma cultivar inscrita no Registro Nacional de Cultivares - RNC, conservando suas características de identidade genética e pureza varietal;
XXVI - muda: material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de plantio;
XXVII - muda certificada: muda que tenha sido submetida ao processo de certificação, proveniente de planta básica ou de planta matriz;
XXVIII - obtentor: pessoa física ou jurídica que obtiver cultivar, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada;
XXIX - planta básica: planta obtida a partir de processo de melhoramento, sob a responsabilidade e controle direto de seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas;
XXX - planta matriz: planta fornecedora de material de propagação que mantém as características da Planta Básica da qual seja proveniente;
XXXI - produção: o processo de propagação de sementes ou mudas;
XXXII - produtor de muda: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz muda destinada à comercialização;
XXXIII - produtor de semente: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz semente destinada à comercialização;
XXXIV - propagação: a reprodução, por sementes propriamente ditas, ou a multiplicação, por mudas e demais estruturas vegetais, ou a concomitância dessas ações;
XXXV - qualidade: conjunto de atributos inerentes a sementes ou a mudas, que permite comprovar a origem genética e o estado físico, fisiológico e fitossanitário delas;
XXXVI - reembalador: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, reembala sementes;
XXXVII - responsável técnico: engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional;
XXXVIII - semente: material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura;
XXXIX - semente genética: material de reprodução obtido a partir de processo de melhoramento de plantas, sob a responsabilidade e controle direto do seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas;
XL - semente básica: material obtido da reprodução de semente genética, realizada de forma a garantir sua identidade genética e sua pureza varietal;
XLI - semente certificada de primeira geração: material de reprodução vegetal resultante da reprodução de semente básica ou de semente genética;
XLII - semente certificada de segunda geração: material de reprodução vegetal resultante da reprodução de semente genética, de semente básica ou de semente certificada de primeira geração;
XLIII - semente para uso próprio: quantidade de material de reprodução vegetal guardada pelo agricultor, a cada safra, para semeadura ou plantio exclusivamente na safra seguinte e em sua propriedade ou outra cuja posse detenha, observados, para cálculo da quantidade, os parâmetros registrados para a cultivar no Registro Nacional de Cultivares - RNC;
XLIV - termo de conformidade: documento emitido pelo responsável técnico, com o objetivo de atestar que a semente ou a muda foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo Mapa;
XLV - utilização de sementes ou mudas: uso de vegetais ou de suas partes com o objetivo de semeadura ou plantio;
XLVI - usuário de sementes ou mudas: aquele que utiliza sementes ou mudas com objetivo de semeadura ou plantio;
XLVII - valor de cultivo e uso - VCU: valor intrínseco de combinação das características agronômicas da cultivar com as suas propriedades de uso em atividades agrícolas, industriais, comerciais ou consumo in natura.
Parágrafo único. Aplicam-se, também, no que couber e no que não dispuser em contrário esta Lei, os conceitos constantes da Lei no 9.456, de 25 de abril de 1997.
Art. 3o O Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM compreende as seguintes atividades:
VII - fiscalização da produção, do beneficiamento, da amostragem, da análise, certificação, do armazenamento, do transporte e da comercialização de sementes e mudas;
Art. 4o Compete ao Mapa promover, coordenar, normatizar, supervisionar, auditar e fiscalizar as ações decorrentes desta Lei e de seu regulamento.
Art. 5o Compete aos Estados e ao Distrito Federal elaborar normas e procedimentos complementares relativos à produção de sementes e mudas, bem como exercer a fiscalização do comércio estadual.
Art. 6o Compete privativamente ao Mapa a fiscalização do comércio
Art. 7o Fica instituído, no Mapa, o Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem.
Art. 8o As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem.
§ 1o O Mapa credenciará, junto ao Renasem, pessoas físicas e jurídicas que atendam aos requisitos exigidos no regulamento desta Lei, para exercer as atividades de:
I - responsável técnico;
II - entidade de certificação de sementes e mudas;
III - certificador de sementes ou mudas de produção própria;
IV - laboratório de análise de sementes e de mudas;
V - amostrador de sementes e mudas.
§ 2o As pessoas físicas ou jurídicas que importem sementes ou mudas para uso próprio em sua propriedade, ou em propriedades de terceiros cuja posse detenham, ficam dispensadas da inscrição no Renasem, obedecidas as condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 3o Ficam isentos da inscrição no Renasem os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.
Art. 9o Os serviços públicos decorrentes da inscrição ou do credenciamento no Renasem serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao Mapa fixar valores e formas de arrecadação para as atividades de:
X - amostrador;
Art. 10. Fica instituído, no Mapa, o Registro Nacional de Cultivares - RNC e o Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR.
§ 1o A inscrição da cultivar deverá ser única.
§ 2o A permanência da inscrição de uma cultivar, no RNC, fica condicionada à existência de pelo menos um mantenedor, excetuadas as cultivares cujo material de propagação dependa exclusivamente de importação.
§ 3o O Mapa poderá aceitar mais de um mantenedor da mesma cultivar inscrita no RNC, desde que comprove possuir condições técnicas para garantir a manutenção da cultivar.
§ 4o O mantenedor que, por qualquer motivo, deixar de fornecer material básico ou de assegurar as características da cultivar declaradas na ocasião de sua inscrição no RNC terá seu nome excluído do registro da cultivar no CNCR.
§ 5o Na hipótese de cultivar protegida, nos termos da Lei no 9.456, de 25 de abril de 1997, a inscrição deverá ser feita pelo obtentor ou por procurador legalmente autorizado.
§ 6o Não é obrigatória a inscrição no RNC de cultivar local, tradicional ou crioula, utilizada por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas.
§ 7o O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios de permanência ou exclusão de inscrição no RNC, das cultivares de domínio público.
II - ser diferente de denominação de cultivar preexistente;
III - não induzir a erro quanto às características intrínsecas ou quanto à procedência da cultivar.
Art. 15. O Mapa estabelecerá normas para determinação de valor de cultivo e de uso - VCU pertinentes a cada espécie vegetal, para a inscrição das respectivas cultivares no RNC.
Art. 22. As sementes e mudas deverão ser identificadas com a denominação ?Semente de? ou ?Muda de? acrescida do nome comum da espécie.
V - planta básica;
VI - planta matriz;
VII - muda certificada.
§ 1o A obtenção de semente certificada de segunda geração - C2, de semente certificada de primeira geração - C1 e de semente básica se dará, respectivamente, pela reprodução de, no máximo, uma geração da categoria imediatamente anterior, na escala de categorias constante do caput.
§ 2o O Mapa poderá autorizar mais de uma geração para a multiplicação da categoria de semente básica, considerando as peculiaridades de cada espécie vegetal.
§ 3o A produção de semente básica, semente certificada de primeira geração - C1 e semente certificada de segunda geração - C2, fica condicionada à prévia inscrição dos campos de produção no Mapa, observados as normas e os padrões pertinentes a cada espécie.
§ 4o A produção de muda certificada fica condicionada à prévia inscrição do jardim clonal de planta matriz e de planta básica, assim como do respectivo viveiro de produção, no Mapa, observados as normas e os padrões pertinentes.
Art. 25. A inscrição de campo de produção de sementes e mudas de cultivar protegida nos termos da Lei no 9.456, de 1997, somente poderá ser feita mediante autorização expressa do detentor do direito de propriedade da cultivar.
Parágrafo único. Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que credenciado pelo Mapa, na forma do § 1o do art. 8o desta Lei.
§ 1o A semente ou muda importada não poderá, sem prévia autorização do Mapa, ser usada, ainda que parcialmente, para fins diversos daqueles que motivaram sua importação.
§ 2o As sementes ou mudas importadas, quando condenadas, devem, a critério do Mapa, ser devolvidas, reexportadas, destruídas ou utilizadas para outro fim.
§ 1o A fiscalização de que trata este artigo é de competência do Mapa e será exercida por fiscal por ele capacitado, sem prejuízo do disposto no art. 5o.
§ 2o Compete ao fiscal exercer a fiscalização da produção, do beneficiamento, do comércio e da utilização de sementes e mudas, sendo-lhe assegurado, no exercício de suas funções, livre acesso a quaisquer estabelecimentos, documentos ou pessoas referidas no caput.
§ 1o As Comissões de Sementes e Mudas, a serem instaladas nas unidades da Federação, serão compostas por representantes de entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, vinculadas à fiscalização, à pesquisa, ao ensino, à assistência técnica e extensão rural, à produção, ao comércio e ao uso de sementes e mudas.
§ 2o A composição, a estrutura, as atribuições e as responsabilidades das Comissões de Sementes e Mudas serão estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 3o Cabe ao Mapa a coordenação, em âmbito nacional, das Comissões de Sementes e Mudas.
II - interdição de estabelecimento.
Art. 43. Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, a inobservância das disposições desta Lei sujeita as pessoas físicas e jurídicas, referidas no art. 8o, às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento desta Lei:
III - apreensão das sementes ou mudas;
IV - condenação das sementes ou mudas;
V - suspensão da inscrição no Renasem;
III - suspensão do credenciamento;
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica o órgão fiscalizador obrigado a comunicar as eventuais ocorrências, imediatamente, ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea.
Art. 45. As sementes produzidas de conformidade com o estabelecido no caput do art. 24 e denominadas na forma do caput do art. 22 poderão ser comercializadas com a designação de ?sementes fiscalizadas?, por um prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 46. O produto da arrecadação a que se referem os arts. 9o e 17 será recolhido ao Fundo Federal Agropecuário, de conformidade com a legislação vigente, e aplicado na execução dos serviços de que trata esta Lei, conforme regulamentação.
Art. 52. Fica revogada a Lei no 6.507, de 19 de dezembro de 1977.
Brasília, 5 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
Lei de Proteção de Cultivares nº 9.456, de 25 de abril 1997
Art. 2º A proteção dos direitos relativa a propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetava, no País.
I - melhorista: a pessoa física que obtiver, cultivar e estabelecer descritores que a diferenciem das demais;
V - nova cultivar: a cultivar que não tenha sido oferecida a venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de arvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies;
c) não tenha sido oferecida a venda no Brasil há mais de doze meses em relação a data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida a venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies.
XVIII - complexo agroflorestal: o conjunto de atividades relativas ao cultivo de gêneros e espécies vegetais visando, entre outras, a alimentação humana ou animal, a produção de combustíveis, e óleos, corantes, fibras e demais insumos para fins industrial, medicinal, florestal e ornamental.
§ 1º São também passíveis de proteção as cultivares não enquadráveis no disposto no ?caput? e que já tenham sido oferecidas a venda até a data do pedido, obedecidas as seguintes condições cumulativas:
I - que o pedido de proteção seja apresentado até doze meses após cumprido o disposto no § 2º deste artigo para cada espécie ou cultivar.
II - que a primeira comercialização da cultivar haja ocorrido no máximo, dez anos da data do pedido de proteção;
III - a proteção produzirá efeitos tão - somente para fins de utilização da cultivar para obtenção de cultivares essencialmente derivadas;
IV - a proteção será concedida pelo período remanescente aos prazos previstos no artigo 11, considerada, para tanto, a data da primeira comercialização.
§ 2º Cabe ao órgão responsável pela proteção de cultivares divulgar, progressivamente, as espécies vegetais e respectivos descritores mínimos necessários à abertura de pedidos de proteção, bem como as respectivas datas limite para efeito do inciso I do parágrafo anterior.
II - após 03 anos: pelo menos 10 espécies;
III - após 06 anos: pelo menos 18 espécies;
IV - após 08 anos: pelo menos 24 espécies.
Art.5º - À pessoa física ou jurídica que obtiver nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada no Pais será assegurada a proteção que lhe garanta o direito de propriedade nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A proteção poderá ser requerida por pessoa física ou jurídica que tiver obtido cultivar, por seus herdeiros ou sucessores ou por eventuais cessionários mediante apresentação de documentos hábil.
II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pais que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.
Art. 7º Os dispositivos dos Tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou domiciliadas no Pais.
Art. 9º A proteção assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no Território Brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda ou à comercializado, do material de propagação da cultivar, sem sua autorização.
§ 1º Não se aplicam às disposições do ?caput? especificamente para a cultura da cana-de-açúcar, hipótese em que serão observadas as seguintes disposições adicionais, relativamente ao direito de propriedade sobre a cultivar:
I - para multiplicar material vegetativo, mesmo que para uso próprio, o produtor obrigar-se-á a obter a autorizado do titular do direito sobre a cultivar;
III - somente se aplica o disposto no inciso I as lavouras conduzidas por produtores que detenham a posse ou o domínio de propriedades rurais com área equivalente a, no mínimo, quatro módulos fiscais, calculados de acordo com o estabelecido na Lei n. 4.50411), de 30 de novembro de 1964, quando destinadas à produção para fins de processamento industrial;
§ 2º Para os efeitos do inciso III do ?caput?, sempre que:
§ 3º Considera-se pequeno produtor rural, para fins do disposto no inciso IV do ?caput?, aquele que, simultaneamente, atenda os seguintes requisitos:
Parágrafo único. A proteção, no Território Nacional, de cultivar obtida por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, nos termos dos incisos I e II do artigo 6º, deverá ser solicitada diretamente por seu procurador, com domicilio no Brasil, nos termos do artigo 50 desta Lei.
X - declaração quanto à existência de comercialização da cultivar no País ou
§ 1º 0 requerimento, o preenchimento dos descritores definidos e a indicação dos novos descritores deverão satisfazer as condições estabelecidas pelo órgão competente.
Art. 15. ?Toda cultivar deverá possuir denominação que a identifique, destinada a ser sua denominação genérica, devendo para fins de proteção, obedecer aos seguintes critérios:
III - se cair em exigência por não atender o disposto no § 2º do artigo 18.
Art. 18. No ato de apresentação do pedido de proteção , proceder-se-á à verificação formal preliminar quanto à existência de sinonímia e, se inexistente, será protocolado, desde que devidamente instruído.
§ 2º O exame, que não ficará condicionado a eventuais impugnações oferecidas, verificará se o pedido de proteção estiver de acordo com as prescrições legais, se está tecnicamente bem definido e se não há anterioridade, ainda que com denominação diferente.
§ 3º O pedido será indeferido se a cultivar contrariar as disposições do artigo 4º.
Art.19. Publicado o pedido de proteção, será concedido, a titulo precário, Certificado Provisório de Proteção, assegurando, ao titular, o direito de exploração comercial da cultivar, nos termos desta Lei.
§ 1º Deferido o pedido e não havendo recurso tempestivo, na forma do § 7º do artigo 18, a publicação será efetuada no prazo de até quinze dias.
Art. 21. A proteção concedida será divulgado, mediante publicação oficial, no prazo de até quinze dias a partir da data de sua concessão.
Art. 22. Obtido o Certificado Provisório de proteção ou o Certificado de Proteção de Cultivar, o titular fica obrigado a manter, durante o período de proteção, amostra viva da cultivar protegida a disposição do órgão competente, sob pena de cancelamento do respectivo Certificado se, notificado, não a apresentar no prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no ?caput? deste artigo, quando da obtenção do Certificado Provisório de Proteção ou do Certificado de Proteção de Cultivar, o titular fica obrigado a enviar ao órgão competente duas amostras vivas da cultivar protegida, uma para manipulação e exame, outro para integrar a coleção de germoplasma.
Art. 23. A titularidade da proteção de cultivar poderá ser transferida por ato ?inter vivos? ou em virtude de sucessão legitima ou testamentária.
Art. 24. A transferência, por ato ?inter vivos? ou sucessão legítima ou testamentária de Certificado de Proteção de Cultivar, a alteração de nome, domicílio ou sede de seu titular, as condições de licenciamento compulsório ou de uso público restrito, suspensão transitória ou cancelamento da proteção, após anotação no respectivo processo, deverão ser averbados no Certificado de Proteção.
§ 1º Sem prejuízo de outras exigências cabíveis, o documentos original de transferência conterá a qualificação completa do cedente e do cessionário, bem como das testemunhas e a indicação precisa da cultivar protegida.
§ 4º A transferência se produzirá efeito em relação a terceiros, depois de publicado o ato de deferimento.
Art. 27. Às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem requerido um pedido de proteção em pais que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional da qual o Brasil faça parte e que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade durante um prazo de até doze meses.
§ 1º Os fatos ocorridos no prazo previsto no ?caput?, tais como a apresentação de outro pedido de proteção, a publicação ou a utilização da cultivar objeto do primeiro pedido de proteção, não constituem motivo de rejeição do pedido posterior e não darão origem a direito a favor de terceiros.
§ 2º O prazo previsto no ?caput? será contado a partir da data de apresentação do primeiro pedido, excluído o dia de apresentação.
§ 3º Para beneficiar-se das disposições do ?caput?, o requerente deverá:
§ 4º As pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no ?caput? deste artigo terão um prazo de até dois anos após a expiração do prazo de prioridade para fornecer informações, documentos complementares ou amostra viva, caso sejam exigidos.
Parágrafo Único. Na apuração da restrição injustificada à concorrência, a autoridade observará, no que couber, o disposto no artigo 21 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994.
IV - os motivos do requerimento, observado o disposto no artigo 28 desta Lei;
Art. 31. O requerimento de licença será dirigido ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento e decidido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994.
§ 2º Com ou sem a manifestação de que trata o parágrafo anterior, o Ministério encaminharei o processo ao CADE, com parecer técnico do órgão competente e no prazo máximo de quinze dias, recomendando ou não a concessão da licença compulsória.
Art. 32. O Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Ministério da Justiça no âmbito das respectivas atribuições, disporão de forma complementar sobre o procedimento e as condições para apreciação e concessão da licença compulsória, observadas as exigências procedimentais inerentes à ampla defesa e à proteção ao direito de propriedade instituído por esta Lei.
Art. 34. Aplica-se, à licença compulsória, no que couber, tais disposições previstas na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Art. 36. A cultivar protegida será declarada de uso público restrito, ?ex oficio? pelo Ministro da Agricultura e do Abastecimento, com base em parecer técnico dos respectivos órgãos competentes, no exclusive interesse público, para atender às necessidades da política agrícola, nos casos de emergência nacional, abuso do poder econômico, ou outras circunstâncias de extrema urgência e em casos de uso público não comercial.
Parágrafo único. Considera-se uso público restrito a cultivares que, por ato do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, puder ser explorada diretamente pela União Federal ou por terceiros por ela designados, sem exclusividade, sem autorização de seu titular, pelo prazo de três anos, prorrogável por iguais períodos, desde que notificado e remunerados o titular na forma a ser definida em regulamento.
§ 2º O órgão competente destinará gratuitamente o material apreendido se de adequada qualidade - para distribuição, como semente para plantio, agricultores assentados em programas de Reforma Agrária ou em áreas onde se desenvolvam programas públicos de apoio à agricultura familiar, vedada sua comercialização.
§ 3º O disposto no ?caput? e no § 1º deste artigo não se aplica aos casos previstos no artigo 10.
Art. 38. Pertencerão exclusivamente ao empregador ou ao tomador dos serviços os direitos sobre as novas cultivares, bem como as cultivares essencialmente derivadas, desenvolvidas ou obtidas pelo empregado ou prestador de serviços durante a vigência do Contrato de ?Trabalho ou de Prestação de Serviços ou outra atividade laboral, resultantes de cumprimento de dever funcional ou de execução de contrato, cujo objeto seja a atividade de pesquisa no Brasil, devendo constar obrigatoriamente do pedido e do Certificado de Proteção o nome do melhorista.
§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a contra prestação do empregado ou do prestador de serviço ou outra atividade laboral, na hipótese prevista neste artigo, será limitada ao salário ou remuneração ajustada.
Art. 39. Pertencerão a ambas as partes, salvo expressa estipulação em contrário, as novas cultivares, bem como as cultivares essencialmente derivadas, obtidas pelo empregado ou prestador de serviços ou outra atividade laboral, não compreendidas no disposto no artigo 38, quando decorrentes de contribuições pessoal e mediante a utilização de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador ou do tomador dos serviço.
§ 1º Para os fins deste artigo, fica assegurado ao empregador ou tomador dos serviços ou outra atividade laboral, o direito exclusivo de exploração da nova cultivar ou da cultivar essencialmente derivada e garantida ao empregado ou prestador de serviços ou outra atividade laboral à remuneração que for acordada entre as partes, sem prejuízo do pagamento do salário ou da remuneração ajustada.
§ 2º Sendo mais de um empregado ou prestador de serviço ou outra atividade laboral, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.
III - pelo cancelamento do Certificado de Proteção nos termos do artigo 42.
Art. 42. O Certificado de Proteção será cancelado administrativamente ?ex oficio? ou a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, em qualquer das seguintes hipóteses:
III - quando não forem cumpridas as exigências do artigo 49;
III - quando não forem cumprida as exigências do artigo 50. Retificação (?Diário Oficial? nº 185, de 25 de setembro de 1997).
IV - pela não apresentação da amostra viva, conforme estabelece o artigo 22;
V - pela comprovação de que a cultivar tenha causado, após a sua comercialização, impacto desfavorável ao meio ambiente ou saúde humana.
§ 1º O titular será notificado da abertura do processo de cancelamento, sendo-Ihe assegurado o prazo de sessenta dias para contestado, a contar da data da notificação.
§ 2º Da decisão que conceder ou denegar o cancelamento caberá recurso no prazo de sessenta dias corridos, contados de sua publicação.
§ 3º A decisão pelo cancelamento produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação de instauração ?ex ofício? do processo.
I - não tenham sido observadas as condições de novidade e distinguibilidade da cultivar, de acordo com os incisos V e VI do artigo 3º desta Lei;
Art. 44. O processo de nulidade poderá ser instaurado ?ex ofício? ou a pedido de qualquer pessoa com legítimo interesse.
Art. 46. Os atos, despachos e decisões nos processos administrativos referentes a proteção de cultivares só produzirão efeito após sua publicação no ?Diário Oficial? da União, exceto:
II - pareceres técnicos, a cuja vista, no entanto, terão acesso às partes, caso requeiram;
Art. 47. O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC editará publicação periódica especializada para divulgação do Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas, previsto no § 2º do artigo 45 e no disposto no ?caput?, e seus incisos I, II e III, do artigo 46.
Art. 49. Serão assegurado, no prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do requerimento, o fornecimento de certidões relativas às matérias de que trata esta Lei, desde que regularmente requeridas e comprovadas o recolhimento das taxas respectivas.
Art. 50. A pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador, devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo e receber notificações administrativas e citações judiciais referentes à matéria desta Lei, desde a data do pedido da proteção e durante a vigência do mesmo, sob pena de extinção do direito de proteção
§ 2º Quando o pedido de proteção não for efetuado pessoalmente, deverá ser instruído com procuração, contendo os poderes necessários, devidamente traduzida por tradutor publico juramentado, caso lavrada no exterior.
Art. 51. O pedido de proteção de cultivar essencialmente derivada de cultivar passível de ser protegida nos termos do § 1º do artigo 4º somente será apreciado e, se for o caso, concedidos os respectivos Certificados, após decorrido o prazo previsto no inciso I do mesmo parágrafo, respeitando-se a ordem cronológica de apresentação dos pedidos.
Parágrafo único. Poderá o SNPC dispensar o cumprimento do prazo mencionado no ?caput? nas hipóteses em que, em relação à cultivar passível de proteção nos termos do § 1º do artigo 42:
Art. 52. As cultivares já comercializadas no Brasil cujo pedido de proteção, devidamente instruído, não for protocolizado no prazo previsto no inciso I do § 1º do artigo 4º serão consideradas automaticamente de domínio público.
Art. 53. Os serviços de que trata esta Lei, serão remunerados pelo regime de empregos de serviços públicos específicos, cabendo ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento fixar os respectivos valores e forma de arrecadação.
Ailton Barcelos Fernandes.
Telefone 42 3236.5000
Endereço R. Carlos Lacerda, 1000
Ponta Grossa • Paraná
© Iberá Sementes 2015 | Todos os direitos reservados.

References: artigo 11
 artigo 6
 artigo 50
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 10
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 4
 artigo 42
 artigo 4