Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0382_PT.html
Timestamp: 2019-12-10 21:37:28+00:00

Document:
Textos aprovados - Iniciativa de Cidadania Europeia - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015
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Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (2014/2257(INI))
– Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e o artigo 24.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania (A7-0350/2010),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania,
– Tendo em conta a audição pública de 26 de fevereiro de 2015 sobre a iniciativa de cidadania, organizada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais em associação com a Comissão das Petições,
– Tendo em conta o estudo do Departamento Temático C do Parlamento intitulado «European Citizens’ Initiative – First Lessons of Implementation» («Iniciativa de cidadania europeia – Primeiras lições de aplicação»), publicado em 2014,
– Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia de 4 de março de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria relativo à Comissão (OI/9/2013/TN),
– Tendo em conta o estudo de fevereiro de 2015, realizado pelo Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Implementation Of The European Citizens’ Initiative: The Experience Of The First Three Years» («Aplicação da iniciativa de cidadania europeia: a experiência dos primeiros três anos»),
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 31 de março de 2015, relativo à iniciativa de cidadania europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão das Petições e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0284/2015),
A. Considerando que a iniciativa de cidadania europeia (ICE) é um novo direito político dos cidadãos, bem como um instrumento único e inovador, que permite marcar a agenda política, para veicular a democracia participativa na União Europeia, que habilita os cidadãos a participar ativamente nos projetos e processos que os afetam, e cujo potencial deve incontestavelmente ser explorado em pleno e consideravelmente reforçado, a fim de obter os melhores resultados e de encorajar o maior número possível de cidadãos da União a participar no desenvolvimento futuro do processo de integração europeia; considerando que o reforço da legitimidade democrática das suas instituições deve ser um dos objetivos prioritários da UE;
B. Considerando que, três anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 211/2011, em 1 de abril de 2012, é preciso avaliar minuciosamente a sua aplicação, por forma a identificar eventuais lacunas e a propor soluções viáveis para a sua rápida revisão;
C. Considerando que a experiência mostra que maioria dos organizadores de ICE se depara com um conjunto de dificuldades tanto práticas como jurídicas em organizar uma ICE e que, consequentemente, os organizadores de várias ICE rejeitadas apresentaram ao Tribunal de Justiça e ao Provedor de Justiça Europeu queixas contra a decisão da Comissão de não registar as suas ICE; que, por conseguinte, é necessário que a regulamentação seja concebida de modo a tornar a ICE o mais acessível possível para os cidadãos e para os organizadores;
D. Considerando que o Parlamento Europeu é o único órgão diretamente eleito da União Europeia e, como tal, por definição, representa os cidadãos da UE;
E. Considerando que várias instituições, ONG, grupos de reflexão e grupos da sociedade civil analisaram as várias deficiências que afetam a execução do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania e a organização das iniciativas de cidadania, propuseram numerosas melhorias e indicaram em diversas ocasiões os aspetos do regulamento que é urgente reformar;
F. Considerando que os aspetos práticos definidos no artigo 6.º do Regulamento, designadamente a montagem de um sistema de recolha por via eletrónica e a sua certificação por uma autoridade competente de um Estado-Membro, na maioria dos casos deixam aos organizadores menos de 12 meses para recolher as assinaturas necessárias;
G. Considerando que a apresentação à Comissão de uma iniciativa bem-sucedida no termo do período para a recolha de assinaturas não está sujeita a um prazo específico e, por conseguinte, gera confusão e incerteza tanto para as instituições como para o público;
1. Saúda a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) – tal como definida no artigo 11.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 24.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) – enquanto primeiro instrumento de uma democracia participativa transnacional, que permite aos cidadãos dialogar diretamente com as instituições da UE e participar ativamente na elaboração de políticas e de legislação europeias e que complementa o direito que lhes assiste de apresentar petições ao Parlamento e de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu;
2. Sublinha o facto de a ICE ser o primeiro instrumento da democracia participativa que, com base em, pelo menos, um milhão de declarações de apoio de, no mínimo, um quarto dos Estados-Membros, confere aos cidadãos da UE o direito de tomar a iniciativa (sustentando, deste modo, a sua nova prerrogativa política) e convidar a Comissão a, no âmbito das suas competências, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos considerem ser necessária a adoção de um ato legislativo para aplicar os Tratados;
3. Salienta que a ICE é uma oportunidade excecional para os cidadãos identificarem e articularem as suas aspirações, bem como para solicitarem à UE que tome medidas, e que deve ser incentivada e apoiada com todos os meios disponíveis; reconhece, no entanto, que existem lacunas significativas que devem ser abordadas e superadas, a fim de tornar a ICE mais eficaz; salienta que todas as posteriores avaliações do instrumento devem ter como objetivo tornar a sua utilização o mais fácil possível, uma vez que este é um dos principais meios de ligação dos cidadãos da Europa à UE; salienta ainda que a utilização da língua materna constitui um direito cívico de qualquer pessoa e, por conseguinte, exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorar alternativas, com o objetivo de oferecer a possibilidade de utilizar a língua materna em todas as atividades relacionadas com a ICE, uma vez que tal favorece a participação dos cidadãos; salienta a importância de sensibilizar o público para a ICE, lamentando o escasso conhecimento deste instrumento entre os cidadãos da UE; para tal, solicita à UE que organize campanhas de promoção e de publicidade, com o objetivo de chamar a atenção dos meios de comunicação social e do público para a ICE;
4. Salienta ainda que o envolvimento cívico dos jovens é fundamental para o futuro de todas as democracias e insta a Comissão a tirar ensinamentos das experiências nacionais a partir das ICE verdadeiramente bem-sucedidas;
5. Considera essencial que os cidadãos possam contribuir para o exercício das prerrogativas legislativas da União e participar diretamente no lançamento de propostas legislativas;
6. Salienta a importância de sensibilizar o público para a ICE, de modo que esta seja um instrumento efetivo de democracia participativa; neste sentido, insiste com a Comissão e os Estados-Membros para que otimizem os seus esforços de comunicação sobre o instrumento, a fim de chamar a atenção do maior número possível de cidadãos para a sua existência e favorecer a sua participação ativa;
7. Solicita à Comissão que utilize todos os canais de comunicação pública para dar a conhecer a ICE e que tome as medidas necessárias para assegurar a transparência da ICE e facilitar a comunicação relativamente às ICE em curso, por exemplo, criando aplicações que disponibilizem informação, enviem notificações e permitam a assinatura eletrónica; salienta que uma participação ativa do público nas ICE também depende crucialmente da sua divulgação nos Estados-Membros, sugerindo, por conseguinte, que os parlamentos dos Estados-Membros mencionem as ICE nos respetivos sítios Web;
8. Faz notar que mais de seis milhões de cidadãos da UE já participaram numa iniciativa de cidadania, que foram apresentados 51 pedidos de lançamento de iniciativas, dos quais apenas três, «Right2Water» (direito à água), «One of Us» (um de nós) e «Stop Vivisection» (não à vivissecção), foram considerados admissíveis, e que seis organizadores de ICE (ou seja, 30 % de todas as rejeições) contestaram a rejeição pela Comissão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o que demonstra que ainda há muito a fazer para garantir que a iniciativa de cidadania realize plenamente o seu potencial; chama a atenção para as múltiplas dificuldades de ordem prática com que os organizadores se depararam desde a entrada em vigor do regulamento, em abril de 2012, e para o facto de o número de iniciativas estar a diminuir;
9. Apela à Comissão para, tão precocemente quanto possível, orientar de forma adequada e abrangente, especialmente sobre os aspetos jurídicos, os organizadores de ICE, através do centro de informação «Europe Direct», para que os organizadores estejam cientes das possibilidades que têm disponíveis e não falhem o seu objetivo ao propor uma ICE manifestamente fora da competência da Comissão e que não respeite os critérios de admissibilidade jurídica; solicita que a possibilidade da criação de outro organismo independente encarregado do aconselhamento seja considerada; observa, porém, que nos termos do Tratado de Lisboa, as questões levantadas pelas iniciativas de cidadania podem não corresponder totalmente à jurisdição da Comissão; além disso, considera que a criação de um serviço específico para as iniciativas de cidadania nas representações permanentes nos Estados-Membros deve ser considerada pela Comissão, a fim de fornecer toda a informação, aconselhamento e apoio necessários às iniciativas de cidadania;
10. Salienta ainda que um serviço específico para as ICE poderia também contribuir para sensibilizar o público e os meios de comunicação para este instrumento; por conseguinte, convida a Comissão a promover a iniciativa de cidadania como um instrumento oficial da UE, com o objetivo de atingir este objetivo; sublinha que esta medida pode também ajudar os cidadãos a superar o seu receio de partilhar os dados pessoais necessários para apoiar uma iniciativa de cidadania;
11. Solicita a prestação de orientações mais detalhadas sobre a interpretação das bases jurídicas e de mais informação sobre as obrigações em matéria de proteção de dados em cada Estado-Membro onde os organizadores realizam as suas campanhas, fatores de segurança jurídica para os organizadores, bem como sobre a possibilidade de os organizadores subscreverem apólices de seguros a preços acessíveis;
12. Lamenta a falta de informações claras acerca do instrumento ICE nos primeiros tempos, o que deu origem a uma conceção errada generalizada sobre a sua natureza e gerou frustração, quando as primeiras ICE foram rejeitadas pela Comissão; recorda que o instrumento deve ser simples, claro, de fácil utilização e amplamente publicitado; salienta que a Comissão deve incentivar e apoiar os representantes eleitos a nível nacional e local a liderar esta maior visibilidade das ICE;
13. Apoia ainda a participação ativa dos cidadãos da UE, de modo a utilizar este instrumento de forma adequada, para marcar a agenda política; expressa preocupação com a possível ocorrência de um conflito de interesses, pelo facto de ser a própria Comissão a proceder à avaliação da admissibilidade e solicita que esta questão seja adequadamente acautelada no futuro; ao mesmo tempo, observa que a transparência e a responsabilidade devem constituir um objetivo para todos os intervenientes, de modo a preservar a clareza das atividades dos cidadãos;
14. Insta, neste contexto, a Comissão a encarar também o Parlamento como decisor, especialmente porque é a única instituição cujos membros são eleitos diretamente pelos cidadãos da UE;
15. Realça que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, na eventualidade de a Comissão recusar registar uma ICE, «a Comissão informa os organizadores dos fundamentos dessa recusa e de todas as vias de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõem»; toma nota, a este respeito, das numerosas queixas dos organizadores sobre o facto de não terem recebido os fundamentos detalhados e exaustivos da rejeição das suas ICE; convida a Comissão a esclarecer circunstanciadamente os fundamentos da recusa de uma ICE, sempre que, na sua opinião, essa ICE se encontre «manifestamente fora da competência da Comissão», e, simultaneamente, a informar os organizadores, por escrito e de forma a facilitar o seu trabalho, das considerações relevantes de caráter jurídico (que, por imperativo de transparência, devem ser tornadas públicas), para que a validade e a completa objetividade desses elementos possa ser objeto de controlo jurídico, para que o arbítrio da Comissão como juiz e como parte na avaliação da admissibilidade de uma iniciativa possa ser reduzido ao mínimo e para que os organizadores possam decidir se reveem e apresentam novamente a respetiva ICE com modificações;
16. Convida a Comissão a considerar a possibilidade de registar apenas parcialmente uma iniciativa, quando essa iniciativa não é da competência da Comissão, no seu conjunto; convida a Comissão a, no momento do registo, fornecer aos organizadores uma indicação sobre que parte poderia ser registada, reconhecendo que o diálogo e o envolvimento com os organizadores das ICE são essenciais durante todo o processo, e a informar o Parlamento da sua decisão sobre o registo; convida ainda a Comissão a explorar as formas de remeter as iniciativas, ou as partes das mesmas, que estão fora da competência da Comissão à autoridade competente a nível nacional ou regional;
17. Salienta a importância da tecnologia como instrumento para incentivar a participação dos cidadãos; insta a Comissão a tornar o seu software para a recolha de assinaturas em linha de mais fácil utilização, a tornar esse software acessível às pessoas com deficiência, a disponibilizar os seus servidores para armazenar as assinaturas em linha gratuitamente e de forma permanente, utilizando os orçamentos existentes da UE, e a simplificar e rever as especificações técnicas para a recolha de assinaturas em linha, para que os endereços de correio eletrónico, fornecidos facultativamente, possam ser recolhidos no mesmo ecrã do formulário de apoio mas armazenados numa base de dados diferente;
18. Considera que, se for revisto, este instrumento tem potencial para envolver o público e promover o diálogo entre os cidadãos e entre os cidadãos e as instituições da UE; salienta a necessidade de ligar a recolha de assinaturas em linha aos novos instrumentos de campanha relevantes dos media sociais e digitais, seguindo o exemplo de outras plataformas de campanha em linha bem-sucedidas;
19. Convida a Comissão a reconsiderar o início automático do prazo de doze meses para recolha de declarações de apoio imediatamente após o registo de uma ICE, de modo a permitir aos organizadores decidirem eles próprios quando pretendem começar a recolha de declarações de apoio;
20. Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a utilizarem o instrumento de validação das declarações de apoio às ICE desenvolvido no âmbito do programa de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias;
21. Salienta que, no âmbito dos instrumentos disponíveis para melhorar a democracia participativa em toda a União, importa igualmente disponibilizar às regiões ferramentas de TI capazes de permitir uma maior participação dos cidadãos nos assuntos públicos;
22. Saúda vivamente a oferta do Comité Económico e Social Europeu para traduzir gratuitamente os textos das ICE, por forma a reduzir os custos da organização de uma iniciativa de cidadania;
23. Apela ao reforço da cooperação interinstitucional a nível da UE, bem como a nível nacional e local, para informar e apoiar os organizadores de ICE, no âmbito do tratamento das iniciativas de cidadania; solicita a melhoria do sítio web multilingue das iniciativas de cidadania gerido pela Comissão e a criação de um conjunto único de orientações em todas as línguas oficiais da UE sobre os direitos e as obrigações dos organizadores de ICE e sobre os procedimentos administrativos aplicáveis ao longo do processo da ICE;
24. Solicita a futura criação de um balcão único físico e eletrónico que, em permanência, faculte informações, serviços de tradução e aconselhamento técnico, jurídico e político às ICE, e considera que esse balcão único poderia utilizar os recursos já existentes do ponto de contacto do centro de informação «Europe Direct» e das representações da Comissão e dos gabinetes de informação do Parlamento nos Estados-Membros; considera que esta estrutura aproximaria o projeto ICE dos cidadãos;
25. Considera ser demasiado complicado que, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 211/2011, os organizadores forneçam diferentes dados pessoais em apoio das ICE, nos 28 Estados-Membros, em função das diferentes disposições nacionais e solicita a criação de um procedimento uniforme para formalizar as declarações de apoio, alterando o anexo III do Regulamento (UE) n.º 211/2011, de modo a uniformizar a natureza dos dados recolhidos nos Estados-Membros; exorta a Comissão a prosseguir as negociações com os Estados-Membros, com vista a reduzir as exigências a nível de dados, suprimindo, por conseguinte, a exigência do número de identificação pessoal, e tornando essas exigências mais leves para os cidadãos, e relembra que uma ICE visa permitir a participação dos cidadãos e marcar a agenda política e não a apresentação de propostas vinculativas; sugere que a possibilidade de instituir uma cidadania digital da UE seja considerada, e, até à sua instituição, recomenda que uma solução intercalar seja facultada, com o objetivo de resolver os problemas existentes derivados do registo múltiplo; por conseguinte, insta a Comissão a, com caráter de urgência, explorar esta questão no âmbito da sua agenda digital;
26. Exorta a Comissão a alterar o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 211/2011 e a recomendar aos Estados-Membros que a idade mínima para apoiar e participar numa iniciativa de cidadania desça dos 18 para os 16 anos de idade e que esta idade mínima não seja ligada ao direito de votar nas eleições para o Parlamento Europeu, de modo a, em especial, facultar o envolvimento ativo dos jovens na promoção do projeto europeu;
27. Reconhece o problema delicado relacionado com a responsabilidade pessoal dos organizadores no que diz respeito à proteção de dados, quando recolhem os dados pessoais dos signatários e propõe que a gama de dados necessários seja reduzida, bem como que a redação do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, relativo a responsabilidade, seja alterada, de modo a que fique claro que a responsabilidade pessoal não é ilimitada; propõe, para o efeito, que os comités de cidadãos possam adquirir personalidade jurídica e que o texto do regulamento seja reformulado em sintonia com o artigo 3.º da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, tendo em vista definir que os organizadores são responsáveis apenas por atos que sejam «ilícitos e cometidos com dolo ou, pelo menos, com negligência grave»;
28. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizar mais e a tornar mais leves para os cidadãos os requisitos em matéria de recolha de dados; solicita às autoridades nacionais competentes que informem periodicamente as comissões dos assuntos europeus dos parlamentos nacionais sobre as ICE em curso que já tenham atingido um número significativo de assinaturas; insiste com a Comissão para que proponha uma revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011, com o objetivo de garantir que os cidadãos possam assinar uma ICE no seu país de residência;
29. Manifesta a sua preocupação com o facto de, desde 2012, apenas 3 das 31 ICE registadas terem atingido a fase final; salienta que a diminuição drástica do número de novas iniciativas é uma das consequências dos requisitos desproporcionados e de um sistema desnecessariamente complexo; lamenta a ausência de impacto legislativo e o seguimento desencorajador dado às iniciativas bem-sucedidas por parte da Comissão; expressa divergências de opinião com a Comissão no que diz respeito à boa execução do regulamento, de modo a explorar plenamente o potencial das ICE; salienta que as instituições da UE e os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para promover a ICE e reforçar a confiança dos cidadãos neste instrumento;
30. Insta a Comissão a rever a redação do artigo 10.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 211/2011, de modo a permitir dar um seguimento adequado às ICE bem‑sucedidas; insiste com a Comissão para que comece a elaborar um ato jurídico sobre todas as ICE bem-sucedidas no prazo de 12 meses após o seu parecer favorável;
31. Entende que, a fim de sublinhar a dimensão política das ICE, a audição pública realizada nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011 deve ser estruturada em termos tais que permitam aos organizadores encetar um diálogo com os deputados ao Parlamento Europeu e os funcionários competentes da Comissão; salienta que as audições realizadas no âmbito das ICE devem ser organizadas sob a égide de uma comissão «neutral», que não seja a principal comissão competente quanto à matéria de fundo, e que, além disso, deve haver sempre peritos externos envolvidos;
32. Insiste com o Parlamento e as suas comissões para que, se necessário, caso a Comissão não apresente uma proposta legislativa no prazo de 12 meses, nos termos do artigo 225.º do TFUE, exerçam o direito de solicitar à Comissão que apresente uma proposta adequada; considera que, ao exercer este direito, a comissão competente do Parlamento deve ter em conta o conteúdo da ICE bem‑sucedida em causa e consultar os seus organizadores, no quadro de outra audição; solicita que o seu Regimento seja alterado em conformidade;
33. Convida a Comissão a explorar a possibilidade de apoiar financeiramente as ICE com os orçamentos existentes da UE, através de programas europeus como «Europa para os cidadãos» e «Direitos, igualdade e cidadania», incluindo a possibilidade de financiar programas de promoção na rádio e na televisão, tendo presente que a igualdade entre os cidadãos deve ser garantida, que a necessidade de apoio financeiro para a organização das ICE é real e que foi apresentado um grande número de alterações do orçamento da UE para esse efeito;
34. Insta a Comissão a tomar todas as precauções necessárias contra o roubo de informações sensíveis sobre os subscritores, incluindo através de ferramentas em linha, designadamente quando as informações são geridas sob a forma de dados agregados;
35. Saúda o relatório da Comissão de 31 de março de 2015 sobre a ICE e a Decisão OI/9/2013/TN da Provedora de Justiça Europeia, e, na revisão que efetuar deste instrumento, apela à Comissão para assegurar que todas as medidas jurídicas adequadas sejam implementadas, de modo a ser dado o seguimento adequado, sempre que a conclusão de uma ICE seja considerada bem-sucedida; por conseguinte, dadas as diversas deficiências reveladas, solicita à Comissão que, o mais cedo possível, apresente uma proposta de revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011 e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão;
36. Convida as instituições da UE a levarem a cabo um trabalho essencial de comunicação através de uma campanha de informação sobre a iniciativa de cidadania;
37. Convida a Comissão a apresentar regularmente um relatório ao Parlamento sobre o ponto de situação das ICE em curso, para que, no âmbito do seu compromisso para com os cidadãos europeus, o Parlamento possa avaliar se este instrumento está a funcionar tão eficazmente quanto possível; salienta que o processo das iniciativas de cidadania deve ser melhorado de forma contínua, de acordo com a experiência prática adquirida e que, além disso, deve dar cumprimento aos acórdãos que serão proferidos pelo Tribunal de Justiça;
38. Recomenda a utilização de todos os canais de comunicação disponíveis, em especial as plataformas dos media sociais e digitais de todas as instituições relevantes da UE, para levar a cabo campanhas de sensibilização contínua, com a participação dos gabinetes e das representações da UE e das autoridades nacionais; insta a Comissão a apoiar o desenvolvimento de uma aplicação ICE de código aberto para dispositivos móveis; saúda o facto de algumas ICE terem conseguido ter impacto a nível local;
39. Considera que, para garantir a correta utilização deste instrumento de democracia participativa pelos cidadãos e impedir eventuais abusos por parte de interesses privados, é crucial aumentar a transparência e a qualidade dos controlos do financiamento e dos patrocinadores das ICE;
40. Regista o importante papel da Provedora de Justiça Europeia ao nível do exame do tratamento dado pela Comissão aos pedidos de iniciativas de cidadania, nomeadamente nos casos de rejeição do registo de uma ICE;
41. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

References: artigo 11
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 225