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LEI MUNICIPAL Nº 7.146, DE - PDF Free Download
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Diogo da Costa Gusmão
1 LEI MUNICIPAL Nº 7.146, DE 31/07/ Pub. BM nº 1.739, de 29/08/2006 Institui o Plano Integrado de Gerenciamento e o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, de acordo com o previsto na Resolução do CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO OBJETO Art. 1º Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento e o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, de acordo com o previsto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, nº 307, de 05 de julho de 2002, os quais passam a ser disciplinados por esta Lei. CAPÍTULO II - DO OBJETIVO Art. 2º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados no Município, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados às áreas indicadas no artigo 4º desta Lei, visando à triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme Legislação Federal específica. 1º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos não podem ser dispostos em: I - Áreas de "bota fora"; II - Encostas; III - Corpos d'água; IV - Lotes vagos; V - Passeios, vias e outras áreas públicas; VI - Áreas não licenciadas; e VII - Áreas protegidas por Lei. 2º Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro. CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, como, concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros designados de Classe A, que apresentam características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infra-estrutura, conforme especificações da Norma Brasileira NBR /2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; II - Área de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento destinado ao recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil, designados como Classe A, já triados para produção de agregados reciclados, conforme especificações da Norma Brasileira NBR /2004 da ABNT; III - Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - ATT: estabelecimento privado destinado ao recebimento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados e coletados por agentes públicos e privados, cuja área, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme especificações da Norma Brasileira NBR /2004 da ABNT; IV - Aterro de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento onde são empregadas técnicas de disposição de Resíduos da Construção Civil de origem mineral designados como Classe A visando a reservação de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilizarão da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente conforme especificações da Norma Brasileira NBR /2004 da ABNT; V - Bacia de Captação de Resíduos: parcela da área urbana municipal que ofereça condições homogêneas para a disposição correta dos Resíduos de Construção Civis ou Resíduos Volumosos nela gerados, em um único ponto de captação, denominado, Ponto de Entrega Voluntária e que podem ser disponibilizadas às instituições voltadas à coleta seletiva de Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis; VI - Controle de Transporte de Resíduos - CTR: documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos
2 e seu destino, conforme especificações das Normas Brasileiras NBR /2004, NBR /2004 e NBR /2004 da ABNT; VII - Disque Coleta para Pequenos Volumes: sistema de informação operado a partir dos Pontos de Entrega Voluntária, colocado à disposição dos munícipes visando atender à solicitação de coleta de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, por meio do acionamento de pequenos transportadores privados; VIII - Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra; IX - Geradores de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam Resíduos da Construção Civil; X - Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados Resíduos Volumosos; XI - Grandes Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos em volumes superiores a 1 (um) metro cúbico, XII - Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos em volumes inferiores a 1 (um) metro cúbico; XIII - Ponto de Entrega Voluntária: equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição. Devem atender às especificações da Norma Brasileira NBR /2004 da ABNT; XIV - Receptores de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos: pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, dentre outras; XV - Reservação de Resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para reutilização ou reciclagem futura; XVI - Resíduos da Construção Civil: provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos de obra. Devem ser classificados, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº 307, nas Classes A, B, C e D; XVII - Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento; XVIII - Resíduos Volumosos: resíduos constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privados e outros, comumente chamados de bagulhos e não caracterizados como resíduos industriais; e XIX - Transportadores de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte remunerado dos resíduos entre as fontes geradores e as áreas de destinação. CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS Art. 4º Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, o disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos, e a destinação adequada dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados no Município. 1º O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil incorpora:
3 I - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso de pequenos geradores; e II - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos geradores não compreendidos no inciso I; 2º O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil contido no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos é constituído por um conjunto integrado de áreas físicas e ações, descritas a seguir: I - Uma rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, implantada em bacias de captação de resíduos; II - Serviço Disque Coleta para Pequenos Volumes, de acesso telefônico a pequenos transportadores privados de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos; III - Uma rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes, tais como, Áreas de Transbordo e Triagem, e Áreas de Reciclagem, quando necessárias, e Aterros de Resíduos da Construção Civil; IV - Ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programas específicos; V - Ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa específico; e VI - Ação de gestão integrada a ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento e exerça o papel gestor que é competência do Poder Público Municipal. SEÇÃO I - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 5º A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que tem como diretrizes técnicas: I - A melhoria da limpeza urbana; II - A facilitação do exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, por meio de pontos de captação perenes; e III - Fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação destes resíduos. Art. 6º Para implementar o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ficam criados os Pontos de Entrega Voluntária de Pequenos Volumes, em áreas livres reservadas ao uso público, sendo definidas: I - Sua constituição em rede; II - Sua qualificação como serviço público de coleta; e III - Sua implantação em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos, sempre que possível. Art. 7º É vedado ao Ponto de Entrega Voluntária receber a descarga de resíduos domiciliares não-inertes, oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde. Art. 8º As ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias ao bom funcionamento da rede de Pontos de Entrega Voluntária, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. SEÇÃO II - DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 9º Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação e execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de muros de arrimo e de movimento de terra, nos termos da Legislação Municipal, devem desenvolver e implementar Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes da Resolução CONAMA nº 307, estabelecendo os procedimentos específicos da obra para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. Parágrafo único. Os geradores anunciados no "caput" devem: I - Anunciar nos Projetos de Gerenciamento os responsáveis pelos serviços de transporte e destinação de resíduos, única e exclusivamente entre os agentes licenciados pelo Poder
4 Público. II - Para obtenção do "Habite-se", apresentar documentação de controle comprovadora do correto transporte, triagem e destinação dos resíduos gerados. Art. 10. Os executores de obra, objeto de licitação pública, devem comprovar durante a execução do contrato, e no seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Parágrafo único. O não cumprimento da determinação expressa no "caput" deste artigo determina o impedimento dos agentes submetidos a contratos com o Poder Público, em conformidade com o artigo 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de I - De participar de novas licitações; e II - De contratar, direta ou indiretamente, com a Administração Pública. CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES Art. 11. São responsáveis pela gestão dos resíduos: I - Os Geradores de Resíduos da Construção Civil, pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos; II - Os Geradores de Resíduos Volumosos, pelos resíduos desta natureza, originados nos imóveis municipais, de propriedade pública ou privada, III - Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e os Receptores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no exercício de suas respectivas atividades. SEÇÃO I - DA DISCIPLINA DOS GERADORES Art. 12. Os Geradores de Resíduos da Construção Civil e Geradores de Resíduos Volumosos devem ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso dos equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados. 1º Os pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, limitados ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, podem ser destinados à rede de Pontos de Entrega Voluntária, onde os usuários devem ser responsáveis pela sua disposição diferenciada. 2º Os grandes volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser destinados à rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes, onde devem ser objeto de triagem e destinação adequada. 3º Os geradores citados no "caput". I - Só podem utilizar caçambas metálicas estacionarias e outros equipamentos de coleta destinados a Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos para a disposição exclusivamente destes resíduos; II - Não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas, estacionarias, devendo estas ser utilizadas apenas até o seu nível superior original. 4º Os geradores, obedecidas as mesmas condições a serem regulamentadas para transportadores, podem transportes seus próprios resíduos. SEÇÃO II - DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES Art. 13. Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, reconhecidos como executores de ações privadas de coleta regulamentada, submetidos às diretrizes e a ação gestora do Poder Público Municipal, devem ser cadastrados pela Secretaria de Transportes, conforme regulamentação específica. Parágrafo único. Os transportadores de resíduos devem destiná-los única e exclusivamente às áreas licenciadas pelo Poder Público e fornecer comprovação, aos contratantes, da destinação correta dos mesmos. SEÇÃO III - DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES Art. 14. Os Receptores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem promover o manejo dos resíduos em grandes volumes nas Áreas para Recepção de Grandes Volumes de resíduos, sendo definidas: I - Sua constituição em rede;
5 II - A necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes; e III - A implantação, preferencialmente, de empreendimentos privados regulamentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, cujas atividades visam à destinação adequada dos resíduos em conformidade com as diretrizes desta Lei, de sua regulamentação e das normas técnicas brasileiras. 1º Fazem parte da rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes: I - áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - ATT; II - áreas de Reciclagem; e III - aterros de Resíduos da Construção Civil. 2º Os operadores das áreas referidas no 1º, deste artigo, devem receber sem restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos. 3º Podem compor ainda a rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes áreas públicas que devem receber, sem restrição de volume, Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, oriundos de ações públicas de limpeza. 4º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos devem ser integralmente triados pelos operadores das áreas citadas nos 1º e 3º, deste artigo, e devem receber a destinação definida em Legislação Federal específica, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem. 5º Não são admitidas nas áreas citadas nos 1º e 3º, deste artigo, as descargas de: I - resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público Municipal; e II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde. Art. 15. O Núcleo Permanente de Gestão, previsto no artigo 20, desta Lei, visando soluções eficazes de captação e destinação, deve definir e readequar: I - o número e a localização das áreas públicas previstas, II - o detalhamento das ações públicas de educação ambiental; e III - o detalhamento das ações de controle e fiscalização. Art. 16. O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, deve criar procedimento de registro e licenciamento para que proprietários de áreas que necessitem de regularização possam executar Aterro de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte, obedecido as normas técnicas brasileiras específicas. CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 17. Os Resíduos Volumosos captados no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível, processo de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário. Art. 18. Os Resíduos da Construção Civil devem ser integralmente triados pelos geradores, ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas Resoluções CONAMA nºs 307 e 348, em Classes A, B, C e D e devem receber a destinação prevista nestas resoluções e nas normas técnicas brasileiras. Parágrafo único. Os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral designados como Classe A pela Legislação Federal específica, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, se inviáveis estas operações, devem ser conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil licenciados para: I - reservação e beneficiamento futuro, ou, II - conformação geométrica de áreas com função urbana definida. Art. 19. O Poder Executivo Municipal deve regulamentar as condições para o uso prioritário, nas obras públicas, dos resíduos Classe "A", referido no artigo anterior, na forma de agregado reciclado, sempre que ocorra a sua oferta a preços inferiores aos dos agregados naturais, em sendo: I - em obras públicas de infra-estrutura, tipo: revestimento primário de vias, camadas de pavimento, passeios e muração pública, artefatos, drenagem urbana e outras; e II - em obras públicas de edificações, tipo: concreto, argamassas, artefatos e outros.
6 1º As condições para o uso prioritário de agregados reciclados devem ser estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta ou indireta, novas ou como as de reformas obedecidas às normas técnicas brasileiras específicas. 2º Estão dispensadas da exigência imposta no parágrafo anterior: I - as obras de caráter emergencial, II - as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados; e III - as situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos agregados naturais. 3º Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais devem fazer no corpo dos documentos, menção expressa ao disposto neste artigo. CAPÍTULO VII - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 20. Fica criado o Núcleo Permanente de Gestão, responsável pela coordenação das ações integradas, previstas no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Parágrafo único. O Núcleo Permanente de Gestão deve: I - ser organizado a partir da Secretaria de Meio Ambiente (SEMEA), da Secretaria de Planejamento Urbano (SPU), da Secretaria de Serviços Municipais (SSM), da Secretaria de Transportes (ST), da Secretaria Especial de Defesa do Cidadão (SEDC), da Secretaria de Obras (SO) e da Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, ou dos órgãos que os sucederem; e; II - ser regulamentado, implantado e ter suas atribuições definidas por decreto do Executivo Municipal; Art. 21. Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua competência, fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e a aplicação de sanções por eventual inobservância. Art. 22. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Município devem: I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos quanto às normas desta Lei; II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos acondicionadores de resíduos e o material transportado; III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; e IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa. CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES Art. 23. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrente, serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa; II - embargo; III - apreensão de equipamentos; IV - suspensão por até 15 (quinze) dias do exercício da atividade; e V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade. Art. 24. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores: I - o proprietário, o ocupante, o locatário e ou síndico do imóvel; II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra; III - o motorista e, ou, o proprietário do veículo transportador; IV - o dirigente legal da empresa transportadora, e V - o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos. Art. 25. Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devem ser considerados agravantes: I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes municipais, e II - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas pertinentes. Art. 26. O responsável pela infração deve ser multado e em caso de reincidência, deve sofrer a penalidade em dobro.
7 1º A multa deve ser aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 23 da presente Lei. 2º A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização. 3º As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações. Art. 27. Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela autoridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei. Art. 28. A penalidade prevista no inciso II, do artigo 23, desta Lei, deve ser aplicada no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização, não ter sido sanada após o decurso do prazo fixado na notificação. 1º Pelo não cumprimento do auto de embargo, deve ser aplicado multa diária, de valor igual à multa estabelecida no auto de infração respectivo. 2º O embargo deve ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto. Art. 29. A apreensão de equipamentos deve se dar quando não for cumprido o embargo ou não for sanada a irregularidade objeto do auto de notificação, salvo se em Lei própria houver estipulação mais gravosa ao infrator, lavrando-se o termo próprio. 1º Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos em local a ser definido pelo órgão competente Municipal. 2º Tendo sido sanada a irregularidade, objeto de notificação, o infrator pode requerer a liberação dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes à custa da apreensão, remoção e guarda dos mesmos. Art. 30. A penalidade prevista no inciso IV, do artigo 23, desta Lei, deverá ser aplicada após a segunda incidência de embargo ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano. Art. 31. Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV, do artigo 23, desta Lei, havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, deverá ser aplicada à penalidade prevista no inciso V, do artigo já citado. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas adotando-se o valor máximo de R$ 1.500,00 e serão estabelecidas por Decreto do Executivo sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação, ficando suprimido o Anexo Único do projeto inicial. Art. 33. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 31 de julho de Eduardo Cury Prefeito Municipal William de Souza Freitas Consultor Legislativo Edmundo Carlos de Andrade Carvalho Secretário e Meio Ambiente Eliana Pinheiro Silva Secretária de Planejamento Urbano Wiliam Wilson Nasi Secretário de Obras Alfredo de Freitas de Almeida
8 Secretário de Transportes Marliam Machado Guimarães Secretário de serviços Municipais Antonio Fernandes Pereira Secretário Especial de Defesa do Cidadão Aldo Zonzini Filho Secretário de Assuntos Jurídicos

References: artigo 4
 artigo 87
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23