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Referência: Decreto nº /16 Taxa Única de Serviços Tributários Regulamentação. Complementação do Ofício Circular Nº 094/16. - PDF
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Simone Farinha Ferreira
1 Rio de Janeiro, 11 de março de Of. Circ. Nº 096/16 Referência: Decreto nº /16 Taxa Única de Serviços Tributários Regulamentação. Complementação do Ofício Circular Nº 094/16. Senhor(a) Presidente, Fazendo referência ao Decreto nº , de , publicado no DOE 1 de , informamos: O que houve? Por meio do Decreto nº /16 foi regulamentada a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual - TUT, inserida pela Lei nº 7.176/15. Dentre o disposto, destacamos que: a) o TUT deverá ser paga pelos estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD ICMS); b) a TUT deverá ser paga por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ; c) desconto de 70% para o estabelecimento de empresa que seja optante do Simples Nacional. Ainda, vale frisar que a TUT será devida a partir do trimestre-base abril a junho/2016. Dessa forma, o contribuinte deverá providenciar seu pagamento até o dia Por fim, este Decreto entra em vigor em Obs.: Lembramos que a Fecomércio RJ ajuizou ação questionando a constitucionalidade da Lei nº 7.176/15, e que o seu conteúdo abrange a matéria tratada neste Decreto. ANEXO: Decreto nº /16. Informamos ainda que estamos à disposição para elucidar qualquer dúvida. Atenciosamente, Natan Schiper Diretor Secretário Rua Marquês de Abrantes, 99/5 o e 11 o Flamengo Rio de Janeiro RJ CEP Tel.: (21) Fax: (21)
2 Decreto nº , de DOE 1 de Dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual de que trata o artigo 107-A do Decreto-Lei nº 5/1975, inserido pela Lei nº 7.176/2015. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/21/2016, Decreta: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Este Decreto disciplina o pagamento e a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, de que trata o artigo 107-A do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, inserido pela Lei nº 7.176, de 28 de dezembro de Parágrafo único. Visando à simplificação e padronização, fica adotada a sigla "TUT" para a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual. CAPÍTULO II - DA FINALIDADE Art. 2º A TUT destina-se a custear a prestação, efetiva ou potencial, em cada trimestre do ano civil, dos serviços disponibilizados aos contribuintes do ICMS ou das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, previstos no Anexo I a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/1975. Parágrafo único. Consoante disposto no 2º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/1975, não estão abrangidos pela TUT os seguintes serviços, em relação aos quais deverá ser paga a taxa específica prevista no Anexo I a que se refere o artigo 107 do referido diploma legal: I - análise de consulta formulada à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da Secretaria de Estado de Fazenda; II - pedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais; III - pedido de transferência de crédito acumulado ou saldo credor. CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE
3 Art. 3º A TUT deve ser paga pelos estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), conforme estabelecido no Capítulo IV deste Decreto. 1º Não estão obrigados ao pagamento da TUT: I - o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em face do disposto no 8º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/1975 ; II - as pessoas físicas contribuintes inscritas no CAD-ICMS, em face do disposto no Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007; III - os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, inscritos no CAD-ICMS apenas para fins de recolhimento de ICMS em operações e prestações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, que não estão sujeitos à entrega de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI nem à emissão de documentos fiscais eletrônicos sob gestão deste Estado, não lhes sendo aplicáveis, dessa forma, os critérios estabelecidos no inciso I do 1º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/ º O disposto no inciso III do 1º deste artigo: I - aplica-se: a) aos estabelecimentos de empresas qualificadas, por força de convênio, protocolo ou termo de ajuste, como substitutas tributárias do ICMS; b) ao remetente de mercadoria ou prestador de serviço, localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; II - não se aplica às empresas prestadoras de serviço de comunicação de que trata o Convênio ICMS nº 113/2004, por prestarem serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e estarem sujeitas à entrega de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI e à emissão de documentos fiscais eletrônicos sob gestão deste Estado. CAPÍTULO IV - DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO E DO PAGAMENTO Seção I - Das Disposições Gerais Subseção I - Da Forma de Pagamento Art. 4º A TUT deverá ser paga por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), gerado pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) na Internet ( conforme disposto neste Capítulo.
4 Subseção II - Das Definições para Enquadramento Art. 5º Considera-se, para os fins deste Decreto e de enquadramento nas faixas da TUT: I - trimestre-base, cada um dos trimestres do ano civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte, ou seja: a) 1º trimestre, os meses de janeiro, fevereiro e março; b) 2º trimestre, os meses de abril, maio e junho; c) 3º trimestre, os meses de julho, agosto e setembro; d) 4º trimestre, os meses de outubro, novembro e dezembro; II - faixa de enquadramento, cada uma das cinco faixas identificadas pelos números 01 a 05, conforme tabela do "caput" do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/1975 ; III - Total de Saídas, o somatório dos valores relativos a operações e prestações de saída, declarados pelo estabelecimento na coluna "Valor Contábil" da GIA-ICMS ou no campo "VL_OPR" (valor da operação) da EFD ICMS/IPI, nessa ordem, constante da base de dados da SEFAZ nos 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base; IV - Total de Documentos, o somatório da quantidade dos seguintes documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo estabelecimento, constantes da base de dados da SEFAZ nos 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base: a) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; b) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57; c) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65; V - GIA-ICMS, EFD ICMS/IPI e documentos fiscais eletrônicos constantes da base de dados da SEFAZ, em cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base: a) a última GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI válida relativa ao mês anterior; b) os documentos fiscais eletrônicos emitidos no mês anterior; VI - data de vencimento, a data-limite para pagamento da TUT, sem encargos, conforme estabelecido nos incisos III do "caput" dos artigos 9º, 10 e 12. VII - estabelecimento: a) com situação ativa, aquele que, no último dia do trimestre civil imediatamente anterior ao trimestre-base, esteja com sua inscrição estadual habilitada no CAD-ICMS; b) com situação desativada, aquele que, no último dia do trimestre civil imediatamente anterior ao trimestre-base, não esteja com sua inscrição estadual habilitada no CAD-ICMS;
5 c) novo, aquele cuja inscrição estadual seja concedida no CAD-ICMS no decorrer do trimestrebase; VIII - quantidade de meses, o número de meses inteiros ou fração. 1º Ficará enquadrado na faixa número 01 da tabela do "caput" do artigo 107-A do Decretolei nº 5/1975 o estabelecimento que, em relação ao disposto no inciso V do "caput" deste artigo, estiver: I - dispensado de entrega da GIA-ICMS e da EFD ICMS/IPI; ou II - desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico. 2º Para fins práticos, o quadro esquemático do Anexo I relaciona os trimestres-base e respectivos meses de competência de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI e de emissão de documentos fiscais eletrônicos que devem ser considerados para enquadramento nas faixas da TUT. Subseção III - Do Desconto para Empresas Optantes pelo Simples Nacional Art. 6º O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da TUT, seja optante pelo Simples Nacional, fará jus ao desconto de 70% (setenta por cento) previsto no artigo 5º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de Subseção IV - Do Pagamento Após o Prazo Art. 7º O pagamento da TUT efetuado, integral ou parcialmente, após as datas de vencimento estabelecidas neste Decreto será acrescido dos encargos previstos no artigo 173 do Decretolei nº 5/1975. Subseção V - Do Pagamento a Maior ou em Duplicidade Art. 8º O valor da TUT pago a maior do que o devido, ou em duplicidade, poderá ser deduzido do valor devido nos trimestres-base subsequentes. Parágrafo único. Na hipótese do "caput", o contribuinte deverá, no trimestre-base em que a dedução for efetuada, elaborar declaração demonstrando o valor da TUT paga a maior ou em duplicidade, o valor deduzido e o valor resultante da dedução, que deverá ser apresentada juntamente do comprovante a que se refere o artigo 15. Seção II - Das Disposições Específicas Subseção I - Do Estabelecimento com Situação Ativa Art. 9º O estabelecimento com situação ativa deve:
6 I - identificar a faixa de maior numeração em que se enquadrar, pelo Total de Documentos ou Total de Saídas, conforme Anexo II; II - gerar o DARJ para pagamento da TUT relativa ao trimestre-base subsequente, conforme a opção relativa à faixa de seu enquadramento; III - efetuar o pagamento da TUT até o último dia útil do trimestre civil imediatamente anterior ao respectivo trimestre-base. Parágrafo único. Caso o estabelecimento, na data de geração do DARJ para pagamento da TUT, conste no CAD-ICMS como optante pelo Simples Nacional, o documento de arrecadação será gerado já com o desconto mencionado no artigo 6º. Subseção II - Do Estabelecimento com Situação Desativada Art. 10. O estabelecimento com situação desativada que, no decorrer do trimestre-base, voltar a ter sua inscrição habilitada no CAD-ICMS deve: I - identificar a faixa de maior numeração em que se enquadrar, pelo Total de Documentos ou Total de Saídas; a quantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base e o valor da TUT a ser paga, conforme Anexo III; II - gerar o DARJ para pagamento da TUT relativa ao trimestre-base de reabilitação da inscrição estadual, selecionando a opção "outros" e indicando: a) o valor a ser pago correspondente à faixa de seu enquadramento e à quantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base, conforme Anexo III, caso o estabelecimento não se enquadre na hipótese prevista no artigo 6º; b) o valor a ser pago correspondente à faixa de seu enquadramento e à quantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base, conforme Anexo III, deduzido do desconto previsto no artigo 6º, caso o estabelecimento se enquadre na hipótese prevista no referido dispositivo; III - efetuar o pagamento da TUT em até 10 (dez) dias contados da data em que for processado no CAD-ICMS o registro que retornou sua inscrição estadual à situação de habilitada. Parágrafo único. Caso a reabilitação da inscrição ocorra nos 10 (dez) dias finais do trimestrebase, o pagamento da TUT relativa ao trimestre-base subsequente, a ser gerado conforme inciso I do "caput" do artigo 9º, deverá ser efetuado no prazo estabelecido no inciso III do "caput" deste artigo.
7 Art. 11. No caso de estabelecimento em situação desativada que voltar a ter sua inscrição habilitada no CAD-ICMS faltando menos de vinte dias para término do trimestre-base, não será devida a TUT relativa a esse trimestre em face do disposto no inciso I do 4º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/1975. Subseção III - Do Estabelecimento Novo Art. 12. O estabelecimento que, no decorrer do trimestre-base, obtiver inscrição no CAD-ICMS deve: I - identificar o valor da TUT a ser paga, correspondente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido de inscrição e o de término do referido trimestre-base, e à quantidade de dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base, conforme Anexo IV; II - gerar o DARJ para pagamento da TUT relativa ao trimestre-base de obtenção da inscrição estadual, selecionando a opção "outros" e indicando: a) o valor a ser pago correspondente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido de inscrição e o de término do referido trimestre-base, e à quantidade de dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base, conforme Anexo IV, caso o estabelecimento não se enquadre na hipótese prevista no artigo 6º. b) o valor a ser pago correspondente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido de inscrição e o de término do referido trimestre-base, e à quantidade de dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base, conforme Anexo IV, deduzido do desconto previsto no artigo 6º, caso o estabelecimento se enquadre na hipótese prevista no referido artigo; III - efetuar o pagamento da TUT em até 10 (dez) dias contados da data de em que for processado no CAD-ICMS o registro da concessão da inscrição estadual. Parágrafo único. Caso a concessão da inscrição ocorra nos 10 (dez) dias finais do trimestrebase, o pagamento da TUT relativa ao trimestre-base subsequente, a ser gerado conforme inciso I do "caput" do artigo 9º, deverá ser efetuado no prazo estabelecido no inciso III do "caput" deste artigo. Art. 13. No caso de estabelecimento novo cuja inscrição estadual seja concedida faltando menos de vinte dias para término do trimestre-base, não será devida a TUT relativa a esse trimestre em face do disposto no inciso I do 4º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/1975.
8 Art. 14. A TUT devida pelo estabelecimento novo e relativa aos trimestres-base da concessão da inscrição estadual e do imediatamente seguinte poderá ser paga deduzindo-se o desconto previsto no art. 6º caso o contribuinte não possua outro estabelecimento inscrito no CAD- ICMS com situação ativa e: I - esteja iniciando atividades e tencione optar pelo Simples Nacional nessa condição, nos termos do 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011; ou II - já seja optante pelo Simples Nacional inscrito no cadastro de outro ente federativo e esteja abrindo filial ou transferindo seu estabelecimento para este Estado; ou III - trate-se de contribuinte anteriormente enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) e que manteve a condição de optante pelo Simples Nacional. Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo, caso em até 90 (noventa) dias da concessão da inscrição não seja comprovado o ingresso da empresa no Simples Nacional, o estabelecimento deverá recolher, com os encargos cabíveis contados do vencimento da TUT, o valor do desconto deduzido. CAPÍTULO V - DA VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO Art. 15. Quando da prestação dos serviços abrangidos pela TUT, o estabelecimento obrigado ao pagamento da referida Taxa deverá apresentar cópia do comprovante de pagamento relativo ao respectivo trimestre-base. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços prestados de forma eletrônica, caso em que a comprovação do pagamento da TUT poderá ser efetuada posterior e automaticamente pela SEFAZ. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 16. O estabelecimento não sujeito ao pagamento da TUT deverá recolher, para prestação de serviços pela Receita Estadual, a taxa específica prevista no Anexo I de que trata o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/1975, ressalvados os casos de isenção ou dispensa estabelecida pela legislação. Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se ao estabelecimento enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses: I - inscrito no CAD-ICMS em segmento que não seja o de inscrição obrigatória;
9 II - não obrigado ao pagamento da TUT, conforme 1º do art. 3º deste Decreto; III - com inscrição estadual não habilitada no CAD-ICMS, enquanto perdurar essa situação; IV - nas situações previstas nos artigos 11 e 13 deste Decreto. Art. 17. Identificadas, no curso de fiscalização, diferenças nos valores informados na GIA- ICMS ou EFD ICMS/IPI que influenciarem o cálculo a menor da TUT, será aplicada, sobre a diferença não recolhida, a penalidade de 30% (trinta por cento) prevista no inciso II do 11 do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/1975. Art. 18. O valor da TUT, correspondente a cada uma das hipóteses constantes dos Anexos, será atualizado anualmente, nos termos do disposto no inciso III, "in fine", do 1º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/1975, mediante ato publicado pela Superintendência de Arrecadação da SEFAZ. Art. 19. A Subsecretaria de Estado da Receita da SEFAZ fica autorizada a editar os atos complementares que se fizerem necessários à operacionalização dos procedimentos de que trata este Decreto. Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se para a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida a partir do trimestre-base abril a junho de Rio de Janeiro, 10 de março de LUIZ FERNANDO DE SOUZA ANEXO I TRIMESTRES-BASE E RESPECTIVOS MESES DE COMPETÊNCIA DE GIA-ICMS OU EFD ICMS/IPI E DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS PARA ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL (art. 5º, 2º) Trimestre-base Janeiro a Março Abril a Junho Meses de competência de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI e de emissão de documentos fiscais eletrônicos Novembro do segundo ano anterior até outubro do ano anterior ao do trimestre-base Fevereiro do ano anterior até janeiro do ano do trimestre-base Julho a Setembro Maio do ano anterior até abril do ano do trimestre-base
10 Outubro Dezembro a Agosto do ano anterior até julho do ano do trimestre-base ANEXO II VALORES DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL PARA ESTABELECIMENTOS COM SITUAÇÃO ATIVA (art. 9º, inciso I) Faixa Total de Saídas (*) Total de Taxa Única de Serviços Tributários da Documentos (*) Receita Estadual devida (**) 01 De R$ 0,00 a R$ Até R$ 2.101, ,00 02 De R$ ,01 a R$ ,00 De a R$ 4.503, De R$ ,01 a R$ De a , De R$ ,01 a R$ De a , R$ 9.006,90 R$ ,50 05 Acima de R$ ,00 Acima de R$ ,00 (*) Ficará enquadrado na faixa número 01 o estabelecimento que, em todos os meses de competência considerados para enquadramento nas faixas, conforme relacionado no Anexo I, estiver dispensado de entrega da GIA-ICMS e da EFD ICMS/IPI, ou desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico, (**) O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da Taxa, seja optante pelo Simples Nacional, terá desconto de 70% (setenta por cento) no valor devido. ANEXO III VALORES DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE RETORNAREM À SITUAÇÃO ATIVA NO CAD-ICMS (art. 10, inciso I) Faixa Total de Saídas (*) Quantidade de dias em Total de Taxa Única de Serviços que a inscrição Documentos Tributários da Receita permanecerá ativa no (*) Esta- dual devida (**) trimestre-base 01 De R$ 0,00 a R$ Até ,00 De 20 a 45 dias R$ 700,54 De 46 a 75 dias R$ 1.401,07 Mais de 75 dias R$ 2.101,61 02 De R$ ,01 De a De 20 a 45 dias R$ 1.501,15
11 a R$ , De 46 a 75 dias R$ 3.002,30 Mais de 75 dias R$ 4.503, De R$ ,01 De a a R$ , De R$ De a ,01 a R$ ,00 De 20 a 45 dias R$ 3.002,30 De 46 a 75 dias R$ 6.004,60 Mais de 75 dias R$ 9.006,90 De 20 a 45 dias R$ 5.003,83 De 46 a 75 dias R$ ,67 Mais de 75 dias R$ ,50 Acima de R$ Acima de De 20 a 45 dias R$ , , De 46 a 75 dias R$ ,33 Mais de 75 dias R$ ,00 (*) Ficará enquadrado na faixa número 01 o estabelecimento que, em todos os meses de competência considerados para enquadramento nas faixas, conforme relacionado no Anexo I, estiver dispensado de entrega da GIA-ICMS e da EFD ICMS/IPI, ou desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico, (**) O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da Taxa, seja optante pelo Simples Nacional, terá desconto de 70% (setenta por cento) no valor devido. ANEXO IV VALORES DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL PARA ESTABELECIMENTOS NOVOS (art. 12, inciso I) Quantidade de meses decorridos Quantidade de dias decorridos entre o mês de entrada do pedido entre a data de concessão da de inscrição e o mês de término do inscrição até o último dia do trimestre-base trimestre-base Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida (*) 1 mês Até 19 dias Não aplicável 20 dias ou mais R$ 233,51 Até 19 dias Não aplicável 2 meses De 20 a 45 dias R$ 467,02 46 dias ou mais R$ 934,05 3 meses ou mais Até 19 dias Não aplicável De 20 a 45 dias R$ 700,54
12 De 46 a 75 dias R$ 1.401,07 76 dias ou mais R$ 2.101,61 (*) O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da Taxa, seja optante pelo Simples Nacional, terá desconto de 70% (setenta por cento) no valor devido.
TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL TUT ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vigência: a partir de
TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL TUT ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vigência: a partir de 29-03-2016 Para efeitos de definição do valor da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita
Referência: Resolução SEFAZ nº 959/16 - RJ - ICMS - DeSTDA - Simples Nacional - Obrigatoriedade, prazo, dispensa e outros Alterações.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016. Of. Circ. Nº 018/16 Referência: Resolução SEFAZ nº 959/16 - RJ - ICMS - DeSTDA - Simples Nacional - Obrigatoriedade, prazo, dispensa e outros Alterações. Senhor(a)
Continuamos à inteira disposição e desde já disponibilizamos a íntegra da Resolução SEFAZ nº 108/2017, para melhor compreensão.
Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2017. Of. Circ. Nº 175/17 Assunto: Disciplinado procedimentos para a verificação dos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária,
Ref.: Regulamentação de arranjos de pagamentos e unificação de terminais de cartão de débito e crédito.
Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Of. Circ. Nº 045/16 Ref.: Regulamentação de arranjos de pagamentos e unificação de terminais de cartão de débito e crédito. Senhor(a) Presidente, A Fecomércio RJ
1º O saldo devedor consolidado, na forma do caput, será utilizado exclusivamente para fins de apuração do valor correspondente à parcela mensal fixa
PORTARIA NORMATIVA No 4, DE 2 DE MARÇO DE 2011 Regulamenta o inciso I do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluído pela Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010. O MINISTRO DE ESTADO

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 artigo 5
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 artigo 5
 artigo 173
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 6
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 artigo 9
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in fine
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