Source: https://jus.com.br/artigos/21675/a-legalidade-da-cobranca-do-imposto-sobre-servico-de-qualquer-natureza-sobre-os-emolumentos-cartorarios-e-notariais
Timestamp: 2018-09-20 16:55:21+00:00

Document:
ISS sobre emolumentos cartorários e notariais: legalidade - Jus.com.br | Jus Navigandi
Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/21675
A legalidade da cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os emolumentos cartorários e notariais
Patrícia de Brito Mendonça
O número de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- sofreu um aumento significativo com o advento da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, que trouxe em seu bojo, entre outros, o item 21 e 21.01, que corresponde aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Este item foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089-2/DF-2008, onde a Suprema Corte discutiu a respeito da legalidade da cobrança do ISSQN sobre citadosemolumentos. Contudo, mesmo com o julgamento desta ADIn,ainda em 13 de fevereiro de 2008, os debates doutrinários em torno do tema persistiram. O presente trabalho procurou analisar a incidência do referido tributo sobre os emolumentos cartorários, abordando o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Emolumentos. Imposto sobre serviço de qualquer Natureza. Serviço Notarial. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O presente estudo objetiva efetuar uma acurada análise da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089-2/DF, do dia 13 de fevereiro de 2008, pelo Supremo Tribunal Federal.
A ADIn mencionada foi ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, contra o disposto nos itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, segundo os quais podem ser tributados os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. E foi exatamente contra a previsão de tributação de tais serviços que foi então ajuizada aADIn em comento, pretendendo-se a análise e, ao final, a declaração da inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos.
Para tanto, alegara-se que a tributação daqueles itens consistia em ofensa direta e frontal ao exarado no artigo 150, VI, “a” e §§2º e 3º da CF/88, na medida em que, na hipótese, aplicar-se-ia o que a doutrina chama de “imunidade recíproca”, afastando, assim, do campo possível da tributação municipal, a hipótese considerada.
Na conclusão do julgado, verifica-se, entretanto, que o entendimento vencedor não acolheu a tese suscitada pela ANOREG/BR e, por votação majoritária, o STF julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legitimidade da cobrança do ISSQN na hipótese,restando, assim, vencido o relator - Ministro Carlos Aires Britto-, que julgava procedente a ação, declarando inconstitucional a cobrança do ISSQN dos cartorários.
Nos fundamentos adotados pela Corte, entendeu-se como válida e regular a tributação das mencionadas atividades, uma vez que, sendo desenvolvidos os serviços notariais e de registro - pelos agentes legitimados – com o fim específico da obtenção de lucro, perfeitamente configurada se verifica, então, a hipótese abarcada pelas disposições do §3º do artigo 150 da CF/88, obstando, assim, a aplicação da imunidade pretendida, e destacando, inclusive, que “os agentes notariais demonstram capacidade contributiva objetiva, por se dedicarem com inequívoco intuito lucrativo à atividade”.[1]
Feitos esses esclarecimentos iniciais, começa-se a abordagem do tema, apontando-ao menos de forma superficial -, diversos meandros das atividades desenvolvidas pelos cartorários, dentre os quais se destacam a sua natureza, a forma de ingresso e a específica regência legal e constitucional.
Seguindo o estudo que se pretende, passa-se à análise da forma de remuneração dos notários e registradores, ponto sobre o qual pretendeu o relator que se debruçasse, de forma mais cuidadosa, os ministros da Excelsa Corte, a fim de se verificar as implicações jurídicas a interferirem no decisum a partir da perfeita noção da natureza jurídica da aludida remuneração dos serviços apontados.
O que se objetivou, neste estudo, é demonstrar que o entendimento, no que pertine à natureza jurídica dos emolumentos, merece uma releitura, concluindo-se, a partir de uma nova análise, tratar-se, na verdade, de verdadeira “tarifa”, e não propriamente de “taxa”, como antes prolatado.
O caminho seguido para a elucidação das dúvidas supracitadas - ao menos no que se refere à legalidade da cobrança do ISSQN -, há de ser apoiado na análise conjunta da Constituição da República de 1988 e da legislação infraconstitucional, destacando-se, dentre outras, as disposições da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (itens 21 e 21.1 da Lista Anexa), bem como na robusta doutrina a eles relativa.
A partir dessas abordagens, pretende-se então, ao fim, analisar os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na admissão da regularidade da incidência tributária do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pelos agentes cartorários, revisitando, a partir dessas considerações, os fundamentos adotados e identificando a possível mudança conceitual aplicada em relação à natureza jurídica dos referidos emolumentos.
2 ATIVIDADE NOTARIAL:
2.1 Escorço Histórico:
No estudo a respeito da história da atividade notarial e dos registros públicos, relevante se apresenta o estudo de Leonardo Brandelli, queaponta, como cerne fundamental, que “a história do notariado confunde-se com a história do direito e da própria sociedade, residindo aí sua beleza e importância” [2]. Ao fundar-se nessas bases, conclui o autor que:
A atividade notarial é atividade pré-jurídica, egressa das necessidades sociais. No mundo prisco massivamente iletrado, sentiu-se primeiramente necessidade de que houvesse algum ente, confiável, que pudesse redigir, tomar a termo, os negócios entabulados pelas partes. Surge assim o protótipo do notário, como mero redator dos negócios entabulados pelas partes, com o intuito de perpetuá-los no tempo facilitando sua prova. [3]
A afirmativa se confirma com a busca, da sociedade, pela segurança jurídica inexistente à época, e, para ela, a necessidade de certeza dos atos que precisavam ser praticados. Para tanto, era necessário que aquele que transcrevia os fatos correspondentes pudesse fazê-lo com fé-pública e transmitisse, assim, a segurança almejada as partes.
A partir do apontamento dessa exigência, verifica-se que, mesmo com a necessidade de terem seus atos provados, o que havia, até então, eram pessoas que apenas transcreviam os atos. Os ancestrais dos tabeliães eram, na essência, meros redatores, “faltando-lhes, porém, a fé pública, o poder de autenticar o que redigiam”.[4]
Logo, o que se pode concluir dessa análise inicial é que, por mais próxima que possa parecer com as atividades atualmente desenvolvidas pelos agentes delegados, o que se verifica, a partir dessas considerações, é que a atuação dos indicados “agentes registradores”, efetivavam, na verdade,tão somente, o testemunho da realização do negócio jurídico formulado entre os particulares.
Com a evolução da atuação jurídica no convívio social, valorizou-se, então (ao extremo), a “formalização dos atos jurídicos”, como meio de garantir a eficácia necessária, o que, então, passou a exigir a presença do agente que - dotado de “fé pública” -, passava a ser então legitimado para o cumprimento das formalidades necessárias, dando origem, dessa forma, às funções dos conhecidos “tabeliães de notas”, e, em seguida, aos respectivos “registradores”.
2.2 O Regime Jurídico do Notário e do Registrador:
A base constitucional da função desenvolvida pelos “cartorários”, nos moldes atuais, é relativamente nova,constando, atualmente, nos termos do artigo 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Antes, contudo, não existiam exigências garantidoras de que a função de notário e registrador seria desempenhada por profissionais do Direito,remanescendo, assim, sem dúvida alguma, os resquícios da oligarquia monárquica portuguesa.
A regulamentação mais remota a respeito do assunto data do Período Imperial, sendo considerada como uma tentativa de regulamentar a função que era desenvolvida por esses profissionais. A lei em comento não recebeu número, tendo sido então publicada em 11 de outubro de 1827[5] e, conforme ensinamentos de Luís Paulo Aliende Ribeiro:
Regulou o provimento dos cargos da Justiça e da Fazenda, proibiu a transferência dos ofícios a título de propriedade e determinou que fossem conferidos a título de serventia vitalícia a pessoas dotadas de idoneidade e que servissem pessoalmente aos ofícios, o que não impediu que até a data recente persistisse, de forma dissimulada, a venalidade e o regime de sucessão, com transmissão de pai para filho de tais ofícios.[6]
Todavia, mesmo com o advento da lei supracitada, não se definiu, satisfatoriamente, os requisitos necessáriose essenciais para a nomeação do titular, mantendo, assim, a situação de ausência de regulamentação da atividade notarial e de registro. Mais uma vez, Leonardo Brandelli, reconhecendo a carência de regulamentação anterior da atividade, traz a lume os comentários de A. B. Cotrim Neto, afirmando que:
[...] simples mudança da natureza jurídica do cargo atribuído (a passagem do regime de propriedade para o de serventia vitalícia) muito pouca influência teria no tratamento jurídico do Notariado: até os anos muito recentes a venalidade (dissimulada, embora) dos ofícios da Justiça, do Notariado, sobretudo, continuou; persistiu, embora do mesmo modo dissimulado, o regime de sucessão a transmissão do cargo de pai para filho. E ainda permanece, nos dias fluentes a outorga do status de titular nas serventias notariais [...] a cidadão totalmente jejunos em matéria jurídica.[7]
Os titulares das serventias possuíam direito vitalício e hereditário, o que permitia que o provimento dos cargos de tabelião e oficial, em caso de falecimento do titular, ocorresse por doação, venda da serventia ou mesmo por sucessão.
A par dessas considerações, a base constitucional da atividade desenvolvida por esses agentes no Brasil é, então, tratada - pela primeira vez -, na Carta Magnade 1967 (com as alterações outorgadas pela EC nº 01/69),mas somente após a Emenda Constitucional nº 7 de 13 de abril de 1977, quando foram então incluídos os artigos 206-208, que assim dispunham:
Art. 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 1º - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados, Distrito Federal e Territórios na oficialização dessas serventias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1980)
§ 2º Fica vedada, até a entrada em vigor da lei complementar a que alude o parágrafo anterior, qualquer nomeação em caráter efetivo para as serventias não remuneradas pelos cofres públicos.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
§ 3º Enquanto não fixados pelos Estados e pelo Distrito Federal os vencimentos dos funcionários das mencionadas serventias, continuarão eles a perceber as custas e emolumentos estabelecidos nos respectivos regimentos.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
Art. 207 - As serventias extrajudiciais, respeitada a ressalva prevista no artigo anterior, serão providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observado o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
Art. 208 - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982).
Nesse diapasão, cumpre ressaltar que, desde sempre, osnotários e os registradores, apesar de ligados, representam figuras distintas, sendo conhecidos como “tabeliães” e “oficiais”, respectivamente. Suas atividades, atualmente, encontram-se disciplinadas a partir das disposições do mencionado artigo 236 da CF/88, que, sobre o assunto, serve então como sustentáculo para as disposições da Lei nº 8.935/94, tratando da forma específica do exercício dessas atividades, ao passo que a Lei nº 6.015/73, sendo recepcionada peloMagno Texto Republicano, trata das atividades de registros públicos, ficando, ambas as leis, responsáveis pela regulamentação das operações relacionadas.
A partir dessas considerações, apontam-se os tabeliães e os oficiais de registro como as pessoas físicas que, cumprindo os requisitos para o ingresso na atividade e após receber a delegação,exercem pessoalmente as suas funções, atuando em caráter privado, sujeitando-se, a todo instante, à fiscalizaçãodo Poder Judiciário.
Ambos cumpremo seu ofício com a marca fundamental da fé-pública, requisito inerente à função desenvolvida e que, de fato, a eles confere a necessária legitimidade exigida.
Como se vê, as mudanças no seio da atividade notarial e de registro aconteceram, de forma substancial, com o advento do atual diploma constitucional,tendo, a partir dela, surgido aesperada regulamentação da atividade do notário e do registrador, expressamente elencada no título IX (das Disposições Constitucionais Gerais), artigo 236, que, sobre o assunto, inclusive, assim dispõe:
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.(Grifo nosso)
A par dessas considerações, cumpre ressaltar que os ofícios e tabelionatos se subdividem, de acordo com o que dispõem artigo 5º, da Lei nº 8.935/94, nas seguintes funções:
No que tange a forma de ingresso dispõe oartigo14 da norma infraconstitucional em referência que
Art.14 - A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
Um dos pontos de relevante discussão a respeito dos requisitos para a obtenção da delegação da atividade notarial é o da exigência do grau de “bacharel em direito”, sendo relevante destacar também, nessas circunstâncias, que as disposições da própria legislação mencionada admitem, em caráter excepcional, a participação de interessados não titulados, quando aponta, no parágrafo segundo de seu artigo 15, o seguinte:
§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.(Grifo nosso)
A teor do que determinam as atuais disposições constitucionais a respeito da matéria, o fato da forma de obtenção da delegação pública da atividade notarial e de registro dependerem de efetivo e específico “concurso público”, em nada afeta, a natureza jurídica das atividades desenvolvidas, nem tampouco as consequências delas imediatas, sendo de relevante destaque, inclusive, que, apesar de exigir o concurso público como forma de ingresso, as atividades são inegavelmente desenvolvidas em caráter privado, conforme expressamente dispõe o mandamento constitucional respectivo.
No Parecer dado pela Advocacia Geral do Senado Federal, na pessoa do Senhor Shalom Granado, Advogado Geral Adjunto,ao prestar informações para instruir a ADInnº 3.089-2/DF,entendeu-se que:
[...] os serviços notariais, muito embora sejam serviços de natureza pública, são exercidos conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal, em caráter privado, ou seja, têm os delegados plena responsabilidade na administração e condução dos serviços prestados à população, e embora cobrem obedecendo tabela de emolumentos fixada pelo Poder Judiciário, recebem por conta própria, têm liberdade de aplicação dos recursos auferidos, sendo por conseguinte responsáveis pela manutenção da infra-estrutura necessária aos serviços, inclusive de seu pessoal, implicando dizer que exercem atividade originariamente pública, mas por conta própria, apenas sob a fiscalização do Poder Público, como acontece com todos os demais autorizados, permissionários e concessionários[...].[8]
O Parecer, ao que se verifica, responde - de forma clara -,aos questionamentos relativos à natureza jurídica da função do notário e registrador, destacando, a partir das disposições da própria Constituição de 1988, a natureza privada da atividade, especialmente quando destaca:
[...] as atividades dos titulares de delegação notarial em nada diferem dos demais autorizados, concessionários e permissionários de serviço público, como aqueles que exercem permissão para prestação de serviços de transporte coletivo, ou aqueles que recebem concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de iluminação pública, serviços de água e esgoto, telecomunicações, radiofônicos, saúde, educação fundamental, todas atividades precipuamente estatais à luz da própria Constituição Federal, daí porque a Lista Anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, fez constar igualmente os serviços de registros públicos e notariais na relação dos fatos geradores em que incide o imposto, que lembre-se, é sobre serviços de qualquer natureza, não se aplicando portanto alguns limites próprios do ISS invocados pela Autora.[9]
A afirmação apresentada é de relevância ímpar, sobretudo por destacar, na essência, que, em que pese a inegável origem pública da atividade, a natureza jurídica a ela relacionada circunscreve-se aos necessários contornos privados, o que, já por si, afasta a simples afirmativa da imediata e completa impossibilidade de incidência das normas tributárias na espécie, o que há muito, então, já sempre fora presumido.
2.3 A Remuneração dos Notários e Registradores
2.3.1 Capitulação Legal para Fixação dos Emolumentos:
Os emolumentos, a partir do que determinam as disposições normativas de regência, englobam o pagamento integral da atividade cartorária, neles sendo compreendidos a remuneração direta do titular, e, ainda, todas as eventuais despesas necessárias para o desenvolvimento das atividades.
O parágrafo segundo do mencionado artigo 236 da CF/88 estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos notários e registradores.
A remuneração desses agentes é regulamentada pela Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que aponta que a delegação das atividades dá direito à percepção de emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, sendo eles fixados pelos Estados e Distrito Federal,levando-se em conta o caráter social da atividade notarial e de registro, conforme dispõe o artigo 2º, seus incisos e alíneas inverbis:
A característica sui generis da remuneração dos titulares dos serviços extrai-se, exatamente, da verificação da natureza jurídica dos emolumentos percebidos, sobretudo porque, não sendo eles entregues e/ou repassados ao orçamento público Estadual/Distrital, inafastável se verifica, aí, seu eminente caráter privado, em perfeita consonância, inclusive, com o que expressamente determinam as disposições do mencionado artigo 236 da CF/88.
2.2.2 Da Natureza Jurídica dos Emolumentos:
A partir das considerações até aqui apresentadas, um dos temas de maior relevância no estudo da matéria, sobretudo em relação à busca da identificação da específica natureza jurídica dos chamados “emolumentos cartorários”, cinge-se à tendência verificada na doutrina – e também na jurisprudência -, em entendê-los como se integrados às categorias tributárias, o que, inclusive, pode ser verificado em diversas manifestações jurisdicionais, tudo isso, é certo, antes do enfrentamento da matéria pelos moldes oferecidos no julgamento da ADInnº 3.089-2/2008.
Entretanto, para a compreensão da natureza jurídica dos emolumentos percebidos pelos mencionados agentes é de fundamental importância para o estudo da essênciado instituto, sem que se esqueça, por certo, do já delineado caráter privado da atividade desenvolvida.
Nessa senda, oportuno citar os julgamentos que fundamentaram o suposto caráter tributário da verba, destacando-se, a esse respeito, a ADInnº 1.145-6 da Paraíba, donde se destaca o voto do Relator -Ministro Carlos Velloso -,quando afirmavaque“as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécies tributárias, são taxas segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal”.[10]
Nessa mesma vertente, destaca-se, a ADIn nº 1.378-5 – MC/ES, onde o relator, Ministro Celso de Mello, ao falar da “Natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais”[11] disse que:
A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado[...].[12]
Outros precedentes que corroboravam o entendimento em comento e, também, foram citados pelo o Relator da ADInnº 1.145-6/PB, foram os exarados nas ADIn nº 1.378-MC/ES, ADInnº 948-GO, ADInnº 2.059/PR, ADInnº 1.709/MT, ADInnº 1.778/MGe RE nº 116.208/MG.
Todos esses arestos, entretanto – como antes apontado -,são anteriores à ADInnº 3.089-2/DF-2008, que, apesar de não ter este como o seu ponto central de debate, confere à atividade notarial e de registro uma efetiva e nova roupagem conceitual, que, sem dúvida, afeta, diretamente, o foco da discussão ali tratada.
Com o julgamento da ADInnº 3.089-2/DF, em que se afirmou constitucional a cobrança de impostos sobre os emolumentos cartorários e notariais, fica explícito que o entendimento anterior - de que os emolumentos teriam natureza jurídica de “taxa” -,teria restado ultrapassado, devendo esta questão ser aqui, então,também efetivamente enfrentada.
A esse respeito, cumpre ressaltar que, em primeiro lugar, o conceito normativo de tributo é tratado, expressamente, nas disposições do Código Tributário Nacional – CTN,onde se verifica, a partir de seu art. 3º, o seguinte:
Com esse apontamento, de regra, a natureza jurídica tributária - em nosso sistema constitucional tributário -, é compreendida dentro dos estreitos limites definidos no referido diploma, sendo dele então sacada a ideia de que “tributo” é a prestação devida pela materialização específica da hipótese legal, encontrando suas espécies, assim, nas disposições então existentes entre os art. 145 e art. 149-A da CF/88.
A partir desse fundamento básico, extrai-se como essencial a natureza exlege da obrigação tributária, afastando, por conseguinte, as obrigações decorrentes das relações contratuais entre os cidadãos e o Estado.
A esse respeito, no que se refere às taxas, cumpre observar que a sua base legal encontra-se no artigo, 145, II, da CF/88, que, sobre o assunto, aduz serem devidas“taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.
Logo, para instituição das taxas, é relevante a observância dos pressupostos jurídicos essenciais para a sua criação, como consta, inclusive, dos ensinamentos do festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que leciona:
Por primeiro, a pessoa política [...] precisa possuir competência político-administrativa para prestar o serviço público ou praticar o ato do poder de polícia, que são os suportes fáticos das taxas [...]. Em segundo lugar, o ato de polícia e o serviço público devem ser específicos e divisíveis. [...]. Em terceiro lugar, é preciso lei, em sentido formal e material, para instituir taxas.[13]
Pois bem. Considerando-se que para instituir uma taxa (tributo), a prestação do serviço deveria então ser diretamente efetuada pelo Estado, não se admitindo, assim, em nosso sistema, a possibilidade da cobrança, destino e proveito do “tributo” por agentes exclusivamente privados, como o são os notários e registradores.
O serviço notarial e de registro, embora seja configurado como efetivo “serviço público”, sua materialização e o caráter específico da prestação decorrem de direta e imediata atuação e responsabilidade da pessoa física titular(notário ou registrador), exigindo, tão somente, o preenchimento dos requisitos esboçados pela Lei nº 8.935/94 e pela atual Constituição.
Então,evidenciado e reconhecido, pelo STF, o caráter privado do serviço delegado,passa a ser ônus dos agentes delegatários os custos para implantação e manutenção da serventia, tendoseus rendimentos retirados dos emolumentos percebidos como contraprestação do serviço efetivamente prestado por agente diverso do agente estatal e não se confundindo com ele pelo fato do serviço ser público.
Ora, conforme expressamente apontado pelo julgado da ADInnº 3.089-2/DF tratando-se de “serviços públicos prestados em caráter privado”, não advém como conclusão possível a configuração dos emolumentos cartorários a partir da natureza jurídica das taxas (tributos), uma vez que, conforme demonstrado, estas somente seriam possíveis na remuneração de atividades prestadas pelo próprio Poder Público, o que, como se verifica, não foi o que efetivamente apontado naquela oportunidade.
Assim, conclui-se que, tratando-se as atividades notariais e de registro como efetivas e específicas atividades delegadas do Poder Público, os emolumentos deles decorrentes não poderiam possuir a pretendida natureza tributária, representando, sim, específicas “tarifas”, conforme aqui antes apontado.
Tal apontamento, entretanto, apesar de efetivamente relevante para a configuração e a compreensão da hipótese estudada, não recebera, no julgamento daADIn nº 3.089-2/DF, direto e específico enfrentamento, carecendo, ainda, uma melhor análise da doutrina e da jurisprudência, partindo, agora sim, dos relevantes apontamentos ali apresentados.
ADI 3089
Advogada em Brasília (DF).
MENDONÇA, Patrícia de Brito. A legalidade da cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os emolumentos cartorários e notariais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3228, 3 maio 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21675>. Acesso em: 20 set. 2018.

References: artigo 150
 artigo 150
 artigo 236
 artigo 236
 artigo 236
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 236
 artigo 2
sui generis
 artigo 236