Source: http://fredericocattani.blogspot.com.br/2015/07/
Timestamp: 2018-03-18 07:41:36+00:00

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FREDERICO CATTANI ADVOCACIA: Julho 2015
Carf não precisa seguir decisões do STF, afirma presidente do órgão
Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em casos sem repercussão geral não vinculam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf).
O órgão, instância administrativa para discussões tributárias, só está obrigado a seguir a jurisprudência do Supremo fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida. É o que garantem o presidente do Carf, Carlos Alberto de Freitas Barreto, e o presidente-substituto, Henrique Pinheiro Torres.
Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, eles explicaram que, se a jurisprudência do STF estiver sedimentada em determinado sentido, mas não houver repercussão geral, ela serve de orientação, mas não de obrigação.
“Posso afirmar que a tendência é seguir a jurisprudência, mesmo, mas não necessariamente. É óbvio que vai ter um peso e tem uma grande chance de influenciar no resultado final de julgamento. Até porque dá segurança para o conselheiro”, afirma Henrique Torres.
A discussão está inserida no artigo 62 do novo Regimento Interno do Carf. O dispositivo proíbe o Carf de afastar a aplicação de lei, a não ser que ela tenha sido “declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. O órgão também está proibido de contrariar decisão do Superior Tribunal de Justiça tomada em recurso escolhido como repetitivo. Barreto aponta que reforma do regimento de 2009, que vinculou órgão a sobrestamentos, abarrotou Carf.
O problema está no que é considerado “decisão definitiva”. Segundo Carlos Barreto, “o objetivo do novo regimento é permitir aplicar as decisões com repercussão geral, porque antigamente o Carf simplesmente não podia aplicar decisões tomadas em controle difuso”, que é como são chamadas as decisões tomadas fora das ações de controle abstrato.
O artigo já constava do regimento anterior, mas a redação era diferente. Dizia que o Carf só pode deixar de aplicar lei se ela tiver sido declarada inconstitucional “por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.
Antes de publicar a nova versão do Regimento Interno, em junho deste ano, o Ministério da Fazenda pôs em consulta pública uma minuta de reforma. E nesse texto prévio, a sugestão para a mudança do artigo 62 era para dizer que o Carf estava obrigado a deixar de aplicar lei ou ato normativo “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do STF, proferida em sede de controle concentrado de constitucinalidade”.
Em outras palavras, o Carf só estaria obrigado a seguir decisões do Supremo tomadas em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Isso excluiria as decisões tomadas em recurso com repercussão geral, já que esse é o chamado controle difuso cuja decisão tem efeito erga omnes, ou extensível a todos.
Muitos reclamaram já na consulta pública. Sugeriram que o artigo também previsse as decisões tomadas em controle difuso, sem menção à repercussão geral. E a resposta da Fazenda foi que “os processos julgados em controle difuso de constitucionalidade não vinculam nem mesmo o Poder Judiciário”.
Daí se concluiu que a intenção do Fisco é, de fato, tomar as decisões do Supremo como orientações, sem estar vinculado a elas. “Em decisões tomadas em controle difuso sem repercussão, dependeria de um ato administrativo da Procuradoria da Fazenda estabelecendo que em determinada matéria não se recorre mais”, afirma Barreto.
Henrique Torres, presidente-substituto do Carf, foi quem representou o órgão nas discussões da reforma do Regimento Interno. Ele conta que esse foi um tema de grande debate, e reconhece que “há um risco de se causar insegurança” com essa postura.
Torres lembra dos debates sobre a possibilidade de tomada de crédito quando a empresa usa produtos com alíquota zero de IPI. “O Supremo, por maioria, disse que tinha direito. Tempos depois, passou a dizer que não tinha. No STJ aconteceu a mesma coisa com o crédito prêmio. Aqui a gente nunca seguiu porque não era obrigado”, comenta.
“Há insegurança, é um risco, mas o Supremo também pode mudar a jurisprudência. Só que é mais difícil quando há repercussão geral”, afirma. Barreto concorda. Lembra, inclusive, que na reforma do Regimento de 2009 um artigo passou a vincular o Carf ao sobrestamento dos processos que tratam das teses discutidas no recurso com repercussão reconhecida ou afetado como recurso repetitivo.
“Não funcionou”, lembra o presidente. “O Supremo às vezes demora dez anos para decidir um caso, e o que aconteceu foi que o Carf ficou abarrotado de sobrestamentos, sem poder resolver os processos nem mesmo parcialmente.” Em 2013, a previsão do sobrestamento foi retirada do Regimento Interno e não voltou na nova reforma.
Quem acompanha o Carf acredita que a mudança no artigo 62 teve destino certo: a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial. Poder ver o que os contribuintes têm em suas contas bancárias é uma demanda já antiga do Fisco. A intenção é cruzar essas informações com as que são fornecidas nas declarações de renda sem que haja investigação em curso. Facilita, e muito, o trabalho de fiscalização.
A certeza de que esse é o alvo está nas circunstâncias processuais. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente o Judiciário pode dar à Receita o direito de acessar informações protegidas por sigilo bancário.
Por maioria, o Plenário seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, relator. “Não se pode transferir a atuação deste [Judiciário], reservada com exclusividade por cláusula constitucional, a outros órgãos, sejam da administração federal, sejam da estadual, sejam da municipal”, estabeleceu o acórdão. “O passo banaliza o que a Constituição Federal quer protegido — a privacidade do cidadão, irmã gêmea da dignidade a ele assegurada median princípios explícitos e implícitos.”
Só que a decisão foi tomada num Recurso Extraordinário sem repercussão geral reconhecida. Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Ayres Britto ficaram vencidos por entender que, como a Receita também tem obrigação de sigilo, poderia ter acesso às informações mediante requerimento de ofício.
A discussão de fato ainda não acabou. Hoje a matéria está em duas ações diretas de inconstitucionalidade ainda não julgadas e, em outubro de 2009 teve a repercussão geral reconhecida. O caso era de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, mas, com sua ida para a Presidência do STF, foi redistribuído ao ministro Luiz Edson Fachin.
De fato, o Carf tem julgado – e autorizado – autuações fiscais feitas com base em informações obtidas pela Receita por meio de quebra de sigilo fiscal. Em dois acórdãos recentes, o órgão entendeu que a quebra do sigilo pelo Fisco sem autorização judicial está prevista no artigo 6º da Lei Complementar 105/2001.
Em um caso de Imposto de Renda de Pessoa Física julgado em março deste ano, a antiga 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária manteve autuação porque o contribuinte não informou a Receita sobre a origem de valores depositados em sua conta bancária. E diz que a avaliação sobre a necessidade da quebra de sigilo é do Fisco: “A Lei Complementar 105/01 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos estado e dos municípios quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”.
Já em um caso sobre IR de pessoa jurídica, a 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária manteve a autuação de uma empresa pelo mesmo motivo, não ter comprovado a origem de depósitos bancários. “A quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem autorização judicial, está prevista no artigo 6º da Lei Complementar 105, dispositivo em plena vigência, apto a embasar procedimento fiscal”, diz o acórdão.
O texto ainda discute que o fato de a matéria ter tido a repercussão geral reconhecida pelo Supremo não permite anular a autuação. “Somente as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C [repercussão geral e recursos repetitivos, respectivamente], deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no Carf.”
Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA: Audiência Pública
Debatendo a política de drogas no Brasil.
Audiência acontecendo hoje, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, em Salvador.
Postado por Frederico Cattani às 11:02
Audiência pública promovida pela Comissão de Direitos da OAB-BA
O inquérito que investiga a Odebrecht, a maior empreiteira do país, foi concluído na tarde desta segunda-feira (20). A Polícia Federal indiciou Marcelo Odebrecht, presidente da empreiteira e outros quatro ex-executivos.
Marcelo Odebrecht foi preso em junho na 14ª. fase da Operação Lava Jato, e desde então está na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. As investigações apontam que há motivos para que os executivos sejam denunciados à Justiça. No inquérito, a polícia inclui depoimentos e o que seriam provas apresentadas por delatores da Lava Jato, que comprovariam o pagamento de propina.
O ex-gerente de serviços da Petrobras Pedro Barusco confessou na delação premiada que recebeu propina paga pela Odebrecht em contas no exterior.
A Polícia Federal apontou também a suspeita de superfaturamento em contratos de construção de navios sonda e concluiu que a Odebrecht pretendia aplicar sobrepreço nos custos de operação destes contratos.
Um bilhete de Marcelo Odebrecht para os advogados com o texto “destruir e-mail sondas” foi considerado pela polícia uma evidência de que o empresário pretendia criar obstáculos para as investigações. A defesa de Marcelo Odebrecht nega.
A PF também atribui ao empresário preso “doações e pagamentos diretos a ex-diretores da Petrobras e a políticos”. E “influência junto a instituições inclusive o Judiciário”.
No relatório final, a Polícia Federal também pediu a manutenção da prisão preventiva de Marcelo Odebrecht e de outros quatro executivos da empreiteira. Para o delegado responsável que conduziu o inquérito, as prisões são necessárias para garantir a ordem pública e o bom andamento das investigações. O Ministério Público Federal tem até sexta-feira (24) para decidir se denuncia ou não os acusados à Justiça.
Também nesta segunda-feira (20) a Justiça condenou seis pessoas no processo contra a construtora Camargo Corrêa. Entre os condenados estão o presidente da construtora Camargo Corrêa, Dalton Avancini, e o ex-vice-presidente, Eduardo Leite.
Avancini e Leite foram condenados a 15 anos. Eles vão continuar em prisão domiciliar e, a partir de março do ano que vem, passarão para o regime semiaberto. Paulo Roberto Costa segue em prisão domiciliar até outubro e depois passa para o semiaberto. Alberto Youssef ficará preso em regime fechado por mais um ano e sete meses.
Já João Roberto Auler, o ex-presidente do Conselho de Administração da Camargo Corrêa, foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão. O ex-policial Jaime Alves de Oliveira pegou 11 anos e 10 meses.
Eles terão que devolver R$ 50 milhões de indenização à Petrobras.
A Camargo Corrêa declarou que se pôs à disposição das autoridades e que se esforça para identificar e sanar irregularidades.
Dalton Avancini e Eduardo Leite, condenados a 15 anos e nove meses de prisão, disseram que as condenações estão dentro do esperado no acordo de delação premiada.
A Odebrecht afirmou que o indiciamento de Marcelo Odebrecht não tem fundamento sólido, mas que já era esperado.
E a Polícia Federal apontou no indiciamento dos executivos da Odebrecht que o presidente da empresa tentou atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.
Os investigadores analisaram anotações feitas no telefone do próprio Marcelo Odebrecht. No inquérito, finalizado nesta segunda-feira (20), os policiais disseram que é clara a tentativa do presidente da Odebrecht S.A de atrapalhar as investigações.
O documento diz que anotações feitas por ele citam autoridades públicas, doações de campanha, pagamentos diretos e influências junto a instituições, inclusive o Judiciário.
O delegado da PF, Eduardo Mauat da Silva, considera que a anotação mais grave diz respeito a utilização de um dissidente da Polícia Federal com o objetivo de atrapalhar as investigações.
A defesa de Marcelo Odebrecht, por enquanto, preferiu não comentar sobre essas anotações.
Postado por Frederico Cattani às 14:38
Projeto prevê arrecadação de R$ 100 bilhões ao repatriar dinheiro evadido
Tramita no Senado um projeto de lei que permite a repatriação de patrimônio no exterior não declarado, de origem lícita, ocultado por meio de sonegação fiscal ou evasão de divisas.
Segundo o PLS 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e com substitutivo de Delcídio Amaral (PT-MS), poderão participar da anistia pessoas físicas e jurídicas durante um prazo pré-estabelecido, de por volta de 120 dias, para regularizar a situação.
É previsto no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) o pagamento de imposto e multa totalizando 35% para internalizar legalmente os valores. A sonegação ou omissão de informações ou ainda apresentação de declarações falsas ou documento simulados prevê reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.
Na avaliação de Randolfe, se o projeto for aprovado, será aberta uma nova fonte de recursos que não estava prevista pelo Tesouro Nacional e ajudará as finanças do país nesse momento de desaceleração da economia e corte de gastos. Ele diz que o potencial de arrecadação pode ser algo em torno de R$ 100 bilhões. “A expectativa é que o projeto, a primeira oportunidade no Brasil de tributação de grandes fortunas, seja aprovado pelo Senado em agosto”, disse.
Estão isentos da multa de regularização os valores disponíveis em contas no exterior no limite de até R$ 10 mil.
Para a Raquel Preto, presidente da Comissão de Tributação e Finanças Públicas do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a porcentagem de cobrança de imposto de multa é alta. “Quanto maior a alíquota, menor a chance de repatriar o dinheiro”, disse. Ela conta que os países que adotaram a anistia recentemente estabeleceram uma porcentagem de por volta de 10%. Os italianos recolheram 110 bilhões de euros e argentinos, US$ 4,8 bilhões, por exemplo.
Porém, ela destaca que a porcentagem pode ter sido adotada para afastar a acusação de que quem participar do programa estaria sendo beneficiado. Ela lembra que o número fica acima da última faixa da tabela de imposto de renda para pessoa física e é equiparado ao custo tributário básico da pessoa jurídica.
O texto diz que a declaração de regularização deverá conter os documentos e as informações necessárias à correta identificação do recurso. O controle e a regularização deverão ser feitos por bancos autorizados a funcionar no país. “Caso sejam falsas as declarações relativas à titularidade, fonte, origem e condição jurídica dos recursos declarados, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, administrativas e criminais correspondentes”, prevê o projeto.
Parte do recurso alcançado pela repatriação deverá ser destinado a fundos para facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional criados pela Medida Provisória 683/2015. São eles: Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Audiência Pública: Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA
Postado por Frederico Cattani às 11:27
Polícia Federal deflagra operação contra desvios na educação em três estados e DF
Foi deflagrada nesta segunda-feira (13) uma operação da Polícia Federal contra desvios de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A operação Águia de Haia, liderada pela Superintendência da Polícia Federal na Bahia, visa cumprir 96 mandados de busca e apreensão e 4 mandados de prisão preventiva nos estados da Bahia, Minas Gerais e São Paulo, além do Distrito Federal.
De acordo com a PF, a operação tem o objetivo de desarticular a organização criminosa que forjava licitações e desviava recursos federais do Fundeb, com o apoio de agentes públicos e mediante o pagamento de propina.
Ainda segundo a PF, os integrantes da organização atuam desde 2009 e iniciaram as atividades em São Paulo, depois migraram para Minas Gerais e, em 2010, estabeleceram a base principal de atuação na Bahia.
A investigação da Polícia Federal verificou a atuação da organização criminosa em dezoito municípios da Bahia, um em Minas Gerais e um em São Paulo, entre os anos de 2010 a 2014. Nas cidades baianas já existem provas da atuação do grupo e o montante de verbas públicas desviadas atinge a quantia de pouco mais de R$ 57 milhões.
Cerca de 450 policiais federais participam da operação. De acordo com a PF, uma coletiva para detalhar a operação será realizada no auditório do órgão, em Salvador, às 11h desta segunda-feira.
Frederico Cattani em reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA
Nessa sexta-feira, 10/07/15, Frederico Cattani reuniu-se com a Comissão de Direitos Humanos da OAB, seccional Bahia, encontro em que, dentre os diversos assuntos, esteve a pauta da audiência pública que acontecerá no dia 24/07/15, com o tema: (Re)pensando a política de drogas no Brasil: causas e efeitos no sistema de justiça e direitos humanos.
Postado por Frederico Cattani às 13:50
STJ: acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade
Postado por Frederico Cattani às 14:09
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da última quinta-feira (2/7), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A redução está descrita em emenda aglutinativa de PECs, depois de o Plenário da Câmara ter rejeitado a ideia na sessão da quarta-feira (1º/7). Foram 323 votos a favor da redução e 155, contra. Dois deputados se abstiveram.
A aprovação nesta quinta foi em primeiro turno, e a PEC ainda precisa ser aprovada em mais um turno, também com quórum de dois terços dos deputados.
Os deputados da base aliada saíram da sessão de votação desta madrugada avisando que pretendiam judicializar a questão. Querem levar ao Supremo Tribunal Federal o mérito da PEC, pois entendem que o artigo 228 da Constituição Federal, o que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, é cláusula pétrea.
Na sessão da madrugada de quarta, a redução havia recebido 303 votos favoráveis — faltaram cinco votos, portanto. A emenda aglutinativa aprovada nesta quinta foi apresentada ainda na manhã da quarta pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), propondo que os maiores de 16 anos sejam imputáveis quando acusados de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A sessão foi tensa. Deputados acusaram o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter dado um golpe, já que apresentou uma emenda aglutinativa à PEC como forma de forçar a Câmara a rediscutir uma matéria já rejeitada. E a Constituição Federal diz que um assunto rejeitado pelo Plenário não pode voltar à pauta na mesma sessão legislativa (ou no mesmo ano).
Outros deputados elogiaram a “coragem e determinação” de Eduardo Cunha. A diferença entre a emenda aprovada nesta madrugada e a rejeitada na quarta é a exclusão do roubo agravado do rol de crimes que justificariam o tratamento de menores de 16 anos como maiores de idade.
Frederico Cattani debate redução da maioridade penal na Rádio CBN
Frederico Cattani, em 30/06/15, em debate sobre maioridade penal na Rádio CBN, com os apresentadores Gabriela e Lula, em Salvador-BA.
Postado por Frederico Cattani às 09:57

References: artigo 62
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 artigo 6
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 artigo 228