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Timestamp: 2020-08-14 20:08:02+00:00

Document:
TJUE (116)
TRL (10)
descriptor: direitos de autor e direitos conexos
Tribunal da Relação de Lisboa • 05 Março 2013
N.º Processo: 248/12.5YHLSB.L1-1
videogramas direitos de autor direitos conexos
I – A execução de videogramas através de aparelhos de televisão existentes nos quartos dum Hotel tem a natureza pública. Directiva 2001/29/CE (em particular o seu artº3º nº1); artºs.178º, nº 1 e 184º', nº 2, ambos do CDADC . (Sumário do Relator - AHCF )
Tribunal de Justiça da União Europeia • 31 Maio 2016
N.º Processo: C-169/15 (Conclusões)
caducidade e renascimento do direito de autor direito de autor e direitos conexos duração da proteção
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 31 de maio de 2016 1 Processo C‑169/15 Montis Design BV contra Goossens Meubelen BV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Benelux Gerechtshof (Tribunal de Justiça do Benelux)] «Direito de autor e direitos conexos — Duração da proteção — Caducidade e renascimento do direito de autor» 1. No litígio entre as empresas Montis Design B.V. e Goossens Meubelen B.V. (a seguir «Montis» e ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Set. 1998
N.º Processo: C-61/97 (Acórdão)
direitos de autor e direitos conexos aluguer de videodiscos
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 22 de Setembro de 1998 (1) «Direitos de autor e direitos conexos — Aluguer de videodiscos» No processo C-61/97, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Ret i Ålborg (Dinamarca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Foreningen af danske Videogramdistributører, na quali...
Tribunal da Relação do Porto • 30 Set. 2014
N.º Processo: 1040/09.0TBSJM.P1
prescrição remuneração dos autores das dobragens direitos conexos aos de autor
I – Os autores que fizeram a dobragem de uma série de animação comercializada em videograma têm direito a ser remunerados a título de direitos de autor. II – Como a falta de autorização para a utilização da obra constitui crime o prazo da prescrição é o da lei penal.
Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Nov. 2019
N.º Processo: 196/14.4YHLSB.L1-8
hotel televisão direitos de autor
1 - A condução das emissões do canal RTL por um cabo coaxial até um head end ou cabeceira e a distribuição pelos múltiplos aparelhos de televisão instalados nos quartos dos estabelecimentos hoteleiros através de um equipamento complementar análogo a uma ficha tripla do qual parte uma rede de cabos coaxiais são uma concretização da rede de distribuição do sinal interna alegada na petição inicial. 2 - Não se vislumbra o interesse de tal concretização para a decisão da causa quando é cert...
Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Março 2013
N.º Processo: 141/12.1YHLSB-B.L1-2
produtor de fonograma direitos de autor propriedade intelectual
1.	O objecto dos direitos conexos, ao invés do direito de autor, não é a criação, mas antes actos ou actividades, o que não significa que dispensem capacidades artísticas, técnicas ou empresariais, mas perdem autonomia por estarem ao serviço de obras já existentes, limitando-se a actividade à sua reprodução ou apresentação. 2.	A protecção do produtor não é um reflexo da protecção da obra literária ou artística, pois aquela protecção é independente desta, residindo o objecto de protecção do p...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Jul. 2005
N.º Processo: C-192/04 (Acórdão)
direito de autor e direitos conexos radiodifusão de fonogramas remuneração equitativa
1) No caso de uma radiodifusão como a do processo principal, a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, não se opõe a que a remuneração devida pela utilização de fonogramas seja regulada não apenas pela lei do Estado‑Membro em cujo território está sediada a sociedade emissora mas também pela legislação do E...
Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Fev. 2013
N.º Processo: 151/12.9YHLSB.L1-2
reprodução ilícita de fonogramas código do direito de autor e dos direitos conexos providência cautelar
I – Um estabelecimento que preste serviço de cafetaria, sem mais, não é um estabelecimento de restauração. Um estabelecimento de restauração e bebidas (misto) não é um estabelecimento de restauração (simples). II – As providências cautelares previstas no art. 210-G do CDADC devem ser proporcionais “em função das especificidades de cada caso em apreço”, “devendo o juiz optar pelas medidas que, em concreto, se mostrem ajustadas a tutelar aqueles direitos, sem causar danos escusados na esfera d...
Tribunal da Relação do Porto • 13 Março 2002
N.º Processo: 0111431
propriedade intelectual propriedade comercial responsabilidade civil conexa com a criminal
I - Condenado o arguido por crimes de contrafacção, imitação de marca e concorrência desleal, tem o titular do direito de utilização e comercialização da marca o direito a receber do arguido o valor equivalente à contra-partida decorrente da não entrada no seu património do "preço" da autorização para o seu uso. II - Sendo a acção cível que adere ao processo penal a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos causados por um crime, e só essa, não é atendível o pedido de conden...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 29 Jun. 2011
N.º Processo: C-271/10 (Acórdão)
directiva 92/100/cee direitos de autor e direitos conexos comodato público
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 30 de Junho de 2011 ( * ) «Directiva 92/100/CEE – Direitos de autor e direitos conexos – Comodato público – Remuneração dos autores – Remuneração adequada» No processo C‑271/10, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Raad van State (Bélgica), por decisão de 17 de Maio de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 2010, no processo Vereniging van Educatieve en ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Dez. 2016
N.º Processo: C-527/15 (Conclusões)
direito de autor e direitos conexos sociedade da informação conceito de ‘comunicação ao público’
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 8 de dezembro de 2016 1 Processo C‑527/15 Stichting Brein contra Jack Frederik Wullems, que intervém sob a designação comercial Filmspeler [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden‑Nederland (Tribunal de Primeira Instância de Midden‑Nederland, Países Baixos)] «Direito de autor e direitos conexos — Sociedade da informação — Conceito de ‘comunicação ao público’ — Direito de r...
normas do acordo adpic direito de autor e direitos conexos direitos de titulares nacionais de países terceiros
Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Maio 2019
N.º Processo: C-683/17 (Conclusões)
vestuário direito de autor e direitos conexos reenvio prejudicial
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 2 de maio de 2019 1 Processo C ‑ 683/17 Cofemel – Sociedade de Vestuário, SA contra G ‑ Star Raw CV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal)] «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Proteção jurídica dos desenhos e modelos — Direito de reprodução — Vestuário» Introdução 1. A proteção jurídica das obras de artes aplicadas é quase t...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Jul. 2007
N.º Processo: C-275/06 (Conclusões)
protecção de dados direito de autor e direitos conexos sociedade da informação
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 18 de Julho de 2007 1 1 Processo C‑275/06 Productores de Música de España (Promusicae) contra Telefónica de España SAU [pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo mercantil n.° 5, Madrid (Espanha)] «Sociedade da informação – Direito de autor e direitos conexos – Protecção de dados – Transmissão de dados de tráfego» I – Introdução 1. O caso ora em apreço demonstra que o registo de dados para determin...
N.º Processo: 1287/08.6TJLSB.L1-2
direitos de autor fonograma direitos conexos
I - Na fixação da remuneração equitativa devida aos titulares de direitos conexos pela radiodifusão de fonogramas começará por se ter em atenção os valores que cada uma das partes indicou como satisfatórios, depois atender-se-á aos valores que as partes já praticaram entre si e com terceiros e, finalmente, atentar-se-á nos restantes aspetos relevantes, para se concluir pela solução tida como equilibrada e razoável. II – Tendo a A., titular da exploração de uma estação de rádio informativa, p...
Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Março 2019
N.º Processo: 126332/18.7YIPRT.L1-8
cobrança de remuneração tribunal da propriedade industrial tribunal competente
- O critério para a determinação da competência material do tribunal incide sobre a estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento na versão constante da petição, isto é, tendo em conta o pedido e a causa de pedir. - A causa de pedir é constituída pelos factos concretos donde emerge a pretensão constante da petição. - Esta apreciação apenas deve ser ponderada a causa de pedir imediata, pois é nessa, que a concreta pretensão formulada se radica. ...
N.º Processo: C-310/17 (Conclusões)
conceito de “obra” reenvio prejudicial direitos de autor e direitos conexos
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 25 de julho de 2018 1 Processo C ‑ 310/17 Levola Hengelo BV contra Smilde Foods BV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29 /CE — Direitos de autor e direitos conexos — Conceito de “obra” — Sabor de um produto alimentar» 1. O presente pedido de decisão prejudicia...
Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Maio 2019
N.º Processo: 122713/18.4YIPRT.L1-8
direitos conexos cobrança de remuneração tribunal da propriedade industrial
O tribunal de propriedade intelectual é o competente, não apenas para julgar causas cuja causa de pedir imediata seja o direito de propriedade intelectual, mas também aquelas em que tal direito seja o seu objecto mediato - nas quais se devem incluir as destinadas ao reconhecimento de créditos emergentes de contratos relativos a direitos de propriedade intelectual.
Tribunal da Relação de Lisboa • 10 Jan. 2019
N.º Processo: 229/16.0YHLSB-A-6
estabelecimento aberto ao público videogramas reprodução ilícita de fonogramas
Direitos de autor. Fonogramas/Videogramas: 1– A execução de videogramas através de um canal de TV, amplificada por altifalantes num estabelecimento comercial/Bar constitui comunicação ao público e execução pública nos termos e para os efeitos dos artigos 178.º n.º 1 al. a) e 184.º n.ºs 2 e 3 do CDADC, necessitando por isso de autorização dos respectivos produtores. 2– O direito exclusivo dos produtores fonográficos/videográficos de autorizar a difusão/exec...
Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Jan. 2019
N.º Processo: 116952/18.5YIPRT.L1-8
- O julgamento da acção cuja causa de pedir assenta em incumprimento contratual (não pagamento dos serviços acordados e prestados) é da competência dos tribunais cíveis e não já do tribunal da propriedade industrial, ainda que o autor seja uma entidade de gestão colectiva de direitos conexos e desenvolva o licenciamento de direitos conexos dos produtores de fonogramas/videogramas .
248/12.5YHLSB.L1-1
248/12.5YHLSB.L1-1 05.03.13
C-169/15
C-61/97
1040/09.0TBSJM.P1
1040/09.0TBSJM.P1 30.09.14
prescrição remuneração dos autores das dobragens direitos conexos aos de autor dobragens em videogramas prazo
196/14.4YHLSB.L1-8
196/14.4YHLSB.L1-8 21.11.19
hotel televisão direitos de autor comunicação ao público direitos conexos
141/12.1YHLSB-B.L1-2
141/12.1YHLSB-B.L1-2 14.03.13
produtor de fonograma direitos de autor propriedade intelectual direitos conexos valor da acção
C-192/04
151/12.9YHLSB.L1-2
151/12.9YHLSB.L1-2 28.02.13
reprodução ilícita de fonogramas código do direito de autor e dos direitos conexos providência cautelar proporcionalidade direitos de autor
0111431 13.03.02
propriedade intelectual propriedade comercial responsabilidade civil conexa com a criminal direitos de autor
C-271/10
directiva 92/100/cee direitos de autor e direitos conexos comodato público remuneração dos autores remuneração adequada
direito de autor e direitos conexos sociedade da informação conceito de ‘comunicação ao público’ direito de reprodução exceções e limites
C-275/06
protecção de dados direito de autor e direitos conexos sociedade da informação transmissão de dados de tráfego
1287/08.6TJLSB.L1-2
1287/08.6TJLSB.L1-2 14.03.13
direitos de autor fonograma direitos conexos remuneração equitativa radiodifusão sonora
126332/18.7YIPRT.L1-8
126332/18.7YIPRT.L1-8 21.03.19
cobrança de remuneração tribunal da propriedade industrial tribunal competente direitos de autor direitos conexos
conceito de “obra” reenvio prejudicial direitos de autor e direitos conexos diretiva 2001/29/ce sabor de um produto alimentar
122713/18.4YIPRT.L1-8
122713/18.4YIPRT.L1-8 16.05.19
direitos conexos cobrança de remuneração tribunal da propriedade industrial tribunal competente direitos de autor
229/16.0YHLSB-A-6
229/16.0YHLSB-A-6 10.01.19
estabelecimento aberto ao público videogramas reprodução ilícita de fonogramas remuneração equitativa direitos de autor
116952/18.5YIPRT.L1-8
116952/18.5YIPRT.L1-8 17.01.19
N.º Processo: 248/12.5YHLSB.L1-1 • 05 Março 2013
ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA (1ª SECÇÃO) G..... , com sede na Av. …., L…, e G…...,CRL , com sede na Rua …, L…, instauraram o presente procedimento cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 210º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) , contra : Hotéis…, S.A., com sede na Avenida…, L…. Pedem que: - Seja decretado o encerramento do Hotel denominado T…, sito na …, em S…, explorado pela requerida . Subsidiariamente, pedem que, sejam cumulativamente decretadas as providências seguintes: - A proibição da continuação da execução pública não autorizada de videogramas; a apreensão dos bens que se suspeite violarem os direitos conexos e dos instrumentos que sirvam para a prática do ilícito, nomeadamente, aparelhos de televisão, aparelhos de reprodução de DVDs, cassetes ou aparelhos retransmissores de conteúdos videográficos, bem como suportes informáticos que contenham ficheiros audiovisuais e, caso se ve...
N.º Processo: C-169/15 (Conclusões) • 31 Maio 2016
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 31 de maio de 2016 1 Processo C‑169/15 Montis Design BV contra Goossens Meubelen BV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Benelux Gerechtshof (Tribunal de Justiça do Benelux)] «Direito de autor e direitos conexos — Duração da proteção — Caducidade e renascimento do direito de autor» 1. No litígio entre as empresas Montis Design B.V. e Goossens Meubelen B.V. (a seguir «Montis» e «Goossens», respetivamente), o Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal de Justiça dos Países Baixos) submeteu 2 ao Benelux Gerechtshof (Tribunal de Justiça do Benelux) uma questão de interpretação relativa à aplicação do artigo U, n.° 2, do Protocolo de alteração da Lei Uniforme do Benelux sobre desenhos ou modelos (a seguir «Protocolo») 3 , que revogou o artigo 21.° da referida lei (a seguir «LBDM»). 2. Antes de se pronunciar sobre a consulta submetida pelo Hoge Raad der Nederlanden (...
N.º Processo: C-61/97 (Acórdão) • 21 Set. 1998
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 22 de Setembro de 1998 (1) «Direitos de autor e direitos conexos — Aluguer de videodiscos» No processo C-61/97, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Ret i Ålborg (Dinamarca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Foreningen af danske Videogramdistributører, na qualidade de mandatário de Egmont Film A/S, Buena Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S, Metronome Video A/S, Polygram records A/S, Nordisk Film Video A/S, Irish Video A/S, Warner Home Video Inc., e Laserdisken, apoiado por: Sammenslutningen af Danske Filminstruktører, Michael Viuf Christiansen, Pioneer Electronics Denmark A/S, Videoforhandler Ove Jensen, ...
N.º Processo: 1040/09.0TBSJM.P1 • 30 Set. 2014
Apelação nº 1040/09.0TBSJM.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto B…, CRL, intentou a presente acção com processo ordinário contra C…, S.A., peticionando a condenação desta a pagar-lhe a quantia a liquidar em execução de sentença por virtude da comercialização de videogramas da série “D…” dobrados em português pelos intérpretes cooperadores da A., acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Alega, em síntese, ser uma cooperativa que tem por objecto, entre outros, "o exercício e a gestão dos direitos conexos aos direitos de autor, dos artistas intérpretes ou executantes seus cooperadores que lhe confiaram, por força da lei ou contratualmente, a gestão dos seus direitos patrimoniais ou morais, bem como a gestão dos direitos, conexos ao direito de autor.) e, nomeadamente, a cobrança e distribuição das remunerações provenientes do exercício desses direitos, em Portugal e no Estrangeiro Para a prossecução desse objecto, a autora tem "o e...
N.º Processo: 196/14.4YHLSB.L1-8 • 21 Nov. 2019
1 - A condução das emissões do canal RTL por um cabo coaxial até um head end ou cabeceira e a distribuição pelos múltiplos aparelhos de televisão instalados nos quartos dos estabelecimentos hoteleiros através de um equipamento complementar análogo a uma ficha tripla do qual parte uma rede de cabos coaxiais são uma concretização da rede de distribuição do sinal interna alegada na petição inicial. 2 - Não se vislumbra o interesse de tal concretização para a decisão da causa quando é certo que já resulta da matéria de facto provada que a distribuição dos canais televisivos pelos diversos quartos é feita por cabo coaxial. 3 - A distribuição dos canais televisivos pelos diversos quartos dos estabelecimentos hoteleiros constitui comunicação ao público e não retransmissão, independentemente de a distribuição ser feita por cabo coaxial.
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa Na presente ação declarativa que A [ RTL …. GmbH ] move contra B [ Grupo …..- S.G.P.S., S.A ] . e C [ ……Investimento Hoteleiro, S.A. ] , a A. interpôs recurso da sentença pela qual foi declarado que a captação e disponibilização das emissões do Canal RTL da A. nos quartos dos hotéis D. João II e Alvor Praia, assim como nos quartos dos demais hotéis explorados, direta ou indiretamente, pelas RR. constitui um ato de comunicação ao público nos termos referidos na alínea e) do nº 1 do art. 187º do CDADC (mas não com “entradas pagas”) e foram as RR. absolvidas dos demais pedidos, a saber: - que se declare que a disponibilização atrás mencionada se encontra sujeita à autorização prévia da A., enquanto organismo de radiodifusão e titular de direitos conexos (afins ou vizinhos do direito de autor) sobre as suas emissões, nomeadamente o direito de autorizar a comunicação ao público das referidas emissõe...
N.º Processo: 141/12.1YHLSB-B.L1-2 • 14 Março 2013
1.	O objecto dos direitos conexos, ao invés do direito de autor, não é a criação, mas antes actos ou actividades, o que não significa que dispensem capacidades artísticas, técnicas ou empresariais, mas perdem autonomia por estarem ao serviço de obras já existentes, limitando-se a actividade à sua reprodução ou apresentação. 2.	A protecção do produtor não é um reflexo da protecção da obra literária ou artística, pois aquela protecção é independente desta, residindo o objecto de protecção do produtor de fonogramas ou videogramas na actividade de fixação dos sons ou imagem, incorporados num determinado suporte. 3.	Visando o acto de produção o aproveitamento material de obra, a dimensão patrimonial do direito do produtor é uma evidência. 4.	O direito do produtor de fonogramas ou videogramas de autorizar a sua difusão, mediante o correspectivo pagamento de uma remuneração, traduz-se num direito de natureza patrimonial. 5.	A utilidade económica imediata que o autor pretende obter através da acção corresponde ao valor dos pedidos formulados no âmbito da relação jurídica com base na qual foram deduzidos, pelo que o valor da causa será a soma dos montantes pecuniários peticionados, sendo o reconhecimento do direito do autor meramente instrumental. (Sumário da Relatora)
ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO AUDIOGEST – ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS , Associação de Utilidade Pública, com sede na Avenida Sidónio Pais, nº 20, R/c Dto., em Lisboa, intentou contra “A” CAFÉ, LDA ., com sede na Rua ..., ...,..., em Lisboa, acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, através da qual pede a condenação da ré: a)	a reconhecer à Autora o direito exclusivo de autorizar a utilização/execução pública de fonogramas e/ou videogramas no estabelecimento comercial que explora, denominado ““B” Rest. Bar Cofee House”; b)	na proibição de utilizar/executar publicamente fonogramas e/ou videogramas no estabelecimento comercial que explora, denominado ““B” Rest. Bar Cofee House”, enquanto não obtiver, junto da Autora, a licença Passmusica; c)	no pagamento da remuneração de acordo com as tabelas tarifárias da Autora, que vigoraram para 2011, por contrapartida do respe...
N.º Processo: C-192/04 (Acórdão) • 13 Jul. 2005
1) No caso de uma radiodifusão como a do processo principal, a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, não se opõe a que a remuneração devida pela utilização de fonogramas seja regulada não apenas pela lei do Estado‑Membro em cujo território está sediada a sociedade emissora mas também pela legislação do Estado‑Membro no qual se situa, por motivos técnicos, o emissor terrestre que difunde estas emissões em direcção ao primeiro Estado. 2) O artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da remuneração equitativa referida nesta disposição, a sociedade emissora não tem o direito de deduzir unilateralmente do montante da remuneração devida pela utilização de fonogramas no Estado‑Membro no qual está sediada as quantias pagas ou exigidas no Estado‑Membro em cujo território se situa o emissor terrestre que difunde as emissões em direcção ao primeiro Estado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 14 de Julho de 2005 ( * ) «Direito de autor e direitos conexos – Radiodifusão de fonogramas – Remuneração equitativa» No processo C‑192/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela Cour de cassation (França), por decisão de 17 Fevereiro 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2004, no processo Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) , Gesellschaft zur Verwertung von Leistungsschutzrechten mbH (GVL) , sendo interveniente: Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision Europe 1 SA (CERT) , O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr, J. Malenovský (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado‑geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, vistos os autos e ...
N.º Processo: 151/12.9YHLSB.L1-2 • 28 Fev. 2013
I – Um estabelecimento que preste serviço de cafetaria, sem mais, não é um estabelecimento de restauração. Um estabelecimento de restauração e bebidas (misto) não é um estabelecimento de restauração (simples). II – As providências cautelares previstas no art. 210-G do CDADC devem ser proporcionais “em função das especificidades de cada caso em apreço”, “devendo o juiz optar pelas medidas que, em concreto, se mostrem ajustadas a tutelar aqueles direitos, sem causar danos escusados na esfera do requerido.” (Sumário da responsabilidade do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados: Audiogest - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos instaurou o presente procedimento cautelar, nos termos do disposto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), contra “A”, Lda, pedindo que seja (1) decretado o encerramento do estabelecimento denominado ““B” Bar”, sito na ..., n.º ..., Cascais, explorado pela requerida. Subsidiariamente, pede (2) a proibição da execução pública não autorizada de fonogramas, por parte da requerida, no referido estabelecimento, (a) a apreensão dos bens de que se suspeite violarem os direitos conexos, bem como dos instrumentos que sirvam para a prática do ilícito, e (b) a obrigação de concessão de livre acesso ao estabelecimento explorado pela sociedade requerida, com o objectivo de escutar e registar, através dos meios de gravação para tanto aptos, os fonogramas que aí são executados publicamente. Pede ainda (3) a co...
N.º Processo: 0111431 • 13 Março 2002
I - Condenado o arguido por crimes de contrafacção, imitação de marca e concorrência desleal, tem o titular do direito de utilização e comercialização da marca o direito a receber do arguido o valor equivalente à contra-partida decorrente da não entrada no seu património do "preço" da autorização para o seu uso. II - Sendo a acção cível que adere ao processo penal a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos causados por um crime, e só essa, não é atendível o pedido de condenação em honorários pagos a advogados.
N.º Processo: C-271/10 (Acórdão) • 29 Jun. 2011
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 30 de Junho de 2011 ( * ) «Directiva 92/100/CEE – Direitos de autor e direitos conexos – Comodato público – Remuneração dos autores – Remuneração adequada» No processo C‑271/10, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Raad van State (Bélgica), por decisão de 17 de Maio de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 2010, no processo Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA) contra Belgische Staat, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: D. Šváby, presidente da Sétima Secção, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, R. Silva de Lapuerta, E. Juhász, J. Malenovský (relator) e T. von Danwitz, juízes, advogado‑geral: V. Trstenjak, secretário: C. Strömholm, administradora, vistos os autos e após a audiência de 24 de Março de 2011, vistas as observações apresentadas: – em representação da Vereniging va...
N.º Processo: C-527/15 (Conclusões) • 08 Dez. 2016
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 8 de dezembro de 2016 1 Processo C‑527/15 Stichting Brein contra Jack Frederik Wullems, que intervém sob a designação comercial Filmspeler [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden‑Nederland (Tribunal de Primeira Instância de Midden‑Nederland, Países Baixos)] «Direito de autor e direitos conexos — Sociedade da informação — Conceito de ‘comunicação ao público’ — Direito de reprodução — Exceções e limites» 1. O direito de os autores permitirem a comunicação pública das suas obras, protegido pelo artigo 3.° da Diretiva 2001/29 /CE 2 , pode ser prejudicado pelas ligações que remetem de um sítio Internet para outro, se não foi conseguido o devido equilíbrio entre o respeito pela propriedade intelectual e o livre desenvolvimento da sociedade da informação. As hiperligações 3 representam, neste contexto, um dos elementos essenciais da Internet, indispensáveis ...
N.º Processo: C-683/17 (Conclusões) • 02 Maio 2019
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 2 de maio de 2019 1 Processo C ‑ 683/17 Cofemel – Sociedade de Vestuário, SA contra G ‑ Star Raw CV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal)] «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Proteção jurídica dos desenhos e modelos — Direito de reprodução — Vestuário» Introdução 1. A proteção jurídica das obras de artes aplicadas é quase tão antiga como a da propriedade intelectual em geral 2 . No entanto, continua a ter dificuldade em encontrar o seu lugar no sistema do direito da propriedade intelectual. Esta abrange três domínios principais: a proteção das invenções pelo direito das patentes, a proteção das criações intelectuais pelo direito de autor e a proteção do prestígio pelo direito das marcas. Devido ao seu caráter simultaneamente decorativo e utilitário e ao seu fim tanto artístico como industrial, os objetos de arte...
N.º Processo: C-275/06 (Conclusões) • 17 Jul. 2007
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 18 de Julho de 2007 1 1 Processo C‑275/06 Productores de Música de España (Promusicae) contra Telefónica de España SAU [pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo mercantil n.° 5, Madrid (Espanha)] «Sociedade da informação – Direito de autor e direitos conexos – Protecção de dados – Transmissão de dados de tráfego» I – Introdução 1. O caso ora em apreço demonstra que o registo de dados para determinados fins desperta o desejo de utilizar esses dados para desígnios mais amplos. Em Espanha, os fornecedores de acesso à Internet têm de armazenar determinados dados de cada utilizador, que podem eventualmente ser utilizados no âmbito de uma investigação criminal ou para efeitos da protecção da segurança pública e da defesa nacional. Porém, uma associação de titulares de direitos de autor pretende, com o auxílio desses dados, identificar utilizadores que, através de trocas de dados, tenham violad...
N.º Processo: 1287/08.6TJLSB.L1-2 • 14 Março 2013
I - Na fixação da remuneração equitativa devida aos titulares de direitos conexos pela radiodifusão de fonogramas começará por se ter em atenção os valores que cada uma das partes indicou como satisfatórios, depois atender-se-á aos valores que as partes já praticaram entre si e com terceiros e, finalmente, atentar-se-á nos restantes aspetos relevantes, para se concluir pela solução tida como equilibrada e razoável. II – Tendo a A., titular da exploração de uma estação de rádio informativa, pago nos anos de 1995 a 2004, a título de remuneração dos titulares de direitos conexos, pela emissão radiofónica de fonogramas, o valor anual de € 17 956,72, e tendo pago à representante dos titulares de direitos de autor, nos anos de 2008 a 2012, a título de remuneração dos respectivos direitos, sucessivamente a remuneração anual de € 30 000,00, € 33 000,00, € 36 000,00 e € 40 000,00, afigura-se equitativa a fixação, efetuada pelo tribunal a quo , da remuneração devida aos titulares de direitos conexos, para os anos de 2005 a 2012, dos valores anuais de € 24 000,00, € 27 000,00, € 30 000,00, € 33 000,00, € 36 000,00 e € 40 000,00. III - A fixação da remuneração por via judicial deverá, no que diz respeito ao futuro, ser limitada no tempo, a fim de garantir alguma correspondência com as circunstâncias que determinaram o seu apuramento. IV – Traduzindo as verbas fixadas para cada um dos anos de 2006 a 2012 aumentos médios anuais de 7,67%, ou seja, um excesso de 5,58 pontos em relação à taxa média de variação no índice de preços no consumidor nos anos de 2005 a 2011, é razoável manter esse padrão de atualização na fixação das remunerações devidas nos anos subsequentes a 2012, até 2017, inclusive. (Sumário do Relator)
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 09.4.2008 “A” – Produções e Publicidade, S.A. , propôs nos Juízos Cíveis de Lisboa ação declarativa constitutiva, com consignação em depósito, sob a forma de processo sumário, contra Audiogest – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos , AFI – Associação Fonográfica Independente , AFP – Associação Fonográfica Portuguesa e GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL . A A. alegou, em síntese, o seguinte: A A. é uma sociedade que tem por objeto a produção de programas de radiodifusão ou outros, e ainda a exploração e produção de produtos publicitários em qualquer meio ou suporte. No exercício da sua atividade a A. explora a rádio denominada “B”, relativamente à qual detém a concessão da exploração publicitária. A GDA é uma cooperativa que representa os artistas, intérpretes e executantes. As RR. Audiogest, AFI e AFP são associ...
N.º Processo: 126332/18.7YIPRT.L1-8 • 21 Março 2019
- O critério para a determinação da competência material do tribunal incide sobre a estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento na versão constante da petição, isto é, tendo em conta o pedido e a causa de pedir. - A causa de pedir é constituída pelos factos concretos donde emerge a pretensão constante da petição. - Esta apreciação apenas deve ser ponderada a causa de pedir imediata, pois é nessa, que a concreta pretensão formulada se radica. - Numa injunção em que é pedido pagamento de serviços prestados, por entidade competente, no âmbito de licenciamento de actividade prevista no artigo 184º nº 2 do CDAC, em face do teor da petição inicial apenas se discute a dívida, pelo que a causa está excluída competência material do Tribunal da Propriedade Intelectual. - A previsão do artigo 111º alínea a) da lei 62/2013 atribui ao Tribunal da Propriedade Intelectual as causas em que esteja em discussão o próprio conteúdo, âmbito e atribuição do direito de autor e direitos conexos.
Acordam os Juízes da 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Nos autos foi proferido o seguinte despacho: A A , veio requerer a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, a qual se iniciou com um requerimento de injunção, contra P , ambas com os sinais dos autos, requerendo o pagamento da quantia global de € 2.413,21. Alega em síntese que no âmbito da sua actividade de licenciamento e cobrança de remunerações de produtores fonográficos e videográficos, e na sequência do pedido de licenciamento Passmúsica pela R., enquanto exploradora do estabelecimento comercial denominado “Bar A…..”, onde executa publicamente fonogramas e/ou vídeos musicais e com o propósito de obter tal autorização, emitiu e enviou-lhe dois avisos de licenciamento com vencimento em Novembro e Dezembro de 2017 e no valor total de €2.286,65, que não foram pagos na data dos respectivos vencimentos nem até à data. ...
N.º Processo: C-310/17 (Conclusões) • 25 Jul. 2018
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 25 de julho de 2018 1 Processo C ‑ 310/17 Levola Hengelo BV contra Smilde Foods BV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29 /CE — Direitos de autor e direitos conexos — Conceito de “obra” — Sabor de um produto alimentar» 1. O presente pedido de decisão prejudicial de 23 de maio de 2017, entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de maio de 2017 pelo Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden, Países Baixos), tem por objeto a interpretação dos artigos 2.° a 5.° da Diretiva 2001/29 /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação 2 . 2. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio ...
N.º Processo: 122713/18.4YIPRT.L1-8 • 16 Maio 2019
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. A ... propôs, contra B [ R..., Lda ] , requerimento de injunção, distribuído ao 1º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual, reclamando o pagamento da quantia de € 5.151,92, acrescida de juros, referente à emissão de licenças para execução pública de fonogramas. Proferida decisão, declarando o Tribunal incompetente, em razão da matéria, e absolvendo a R. da instância, daquela veio a A. interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : - A decisão recorrida teve (na ótica da apelante) por base uma errada interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis em face dos factos alegados. - Dispõe o art. 111º. 1 a) da LOSJ que “1 - Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a: a) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos”. - A lei portuguesa define como cau...
N.º Processo: 229/16.0YHLSB-A-6 • 10 Jan. 2019
Direitos de autor. Fonogramas/Videogramas: 1– A execução de videogramas através de um canal de TV, amplificada por altifalantes num estabelecimento comercial/Bar constitui comunicação ao público e execução pública nos termos e para os efeitos dos artigos 178.º n.º 1 al. a) e 184.º n.ºs 2 e 3 do CDADC, necessitando por isso de autorização dos respectivos produtores. 2– O direito exclusivo dos produtores fonográficos/videográficos de autorizar a difusão/execução pública daqueles é um direito de natureza patrimonial, com valor pecuniário, decorrente da produção técnica e exploração económica das obras materializadas .
Acordam, na 6.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa. I–Relatório: A , com sede em Lisboa, intentou e fez seguir B a presente acção declarativa pugnando pela sua procedência e consequente condenação do réu a pagar-lhe a título de indemnização : 1.– O montante de € 3.966,41 que, de acordo com a tabela tarifária da autora para os anos 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, seria devido pelo licenciamento Passmúsica que o réu não obteve como devia; a) - A quantia de € 232,61 devida a título de juros de mora vencidos, calculados à taxa legal aplicável, sobre o mesmo montante, desde 26 de Setembro de 2014 (data da interpelação da ré para cumprir a obrigação de licenciamento), 01 de Janeiro de 2015 e 01 de Janeiro de 2016, respectivamente e até à data da entrada da presente acção em Tribunal; b) - Os juros de mora vincendos calculados à taxa legal aplicável, sobre o mesmo montante, até efectivo e integral pagamento; c) - A quantia ...
N.º Processo: 116952/18.5YIPRT.L1-8 • 17 Jan. 2019
Acordam na 8ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa A [… Distribuição de Direitos ] demandou B , alegando a prestação de serviços ( emissão de licenças para execução pública de fonogramas) , serviços esses que não foram pagos, pediu a sua condenação no pagamento à autora da quantia de € 1.725,03, acrescida de juros de mora. Foi proferido despacho, em 27/11/18, que declarando o tribunal materialmente incompetente (Tribunal da Propriedade Industrial), com fundamento no facto de “ a requerente apesar de ser uma entidade de gestão colectiva de direitos conexos e desenvolva o licenciamento de direitos conexos dos produtores de fonogramas/videogramas, a causa de pedir respeita ao incumprimento de uma obrigação pecuniária e não aos direitos conexos do direito do autor ”, absolveu a ré da instância – fls. 33/34. Inconformada, a requerente apelou formulando as conclusões que se transcrevem: 1. O presente recurso foi interposto pela Autora, ora Apelante, d...

References: artigo 177
 artigo 267
 artigo 210
 artigo 21
 artigo 177
 artigo 8
 artigo 234
 artigo 267
 artigo 3
 artigo 184
 artigo 111