Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018166&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2018-12-12 22:42:55+00:00

Document:
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 4.800m² em Apucarana/PR (Venda Direta )
001 INDUSTRIAIS R$ 3.225.000,00 R$ 1.612.500,00 R$ 1.187.795,00 R$ 0,00 0 Em V. Direta 1050
Lote de terras nº 12/13 (doze/treze), da quadra nº 2, com área de 4.800 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste - 2ª etapa, em Apucarana, com divisas, metragens e confrontações descritas na matrícula nº 23.111 do CRI do 2º Ofício da Comarca de Apucarana/PR. Benfeitorias: 3 (três) barracões em construção de alvenaria pré-moldada, com construção interna em mezanino, totalizando 3.387,85 m² (averbada na matrícula). AV. 01/23.111 - Construção: edificação em estrutura pré-moldada de concreto armado com área de 998,33 m², Salão Comercial em estrutura pré-moldada com fechamento em alvenaria (depósito) com área de 500,00 m², perfazendo um total de 1.498,70 m²; AV. 03/23.111 - Construção: ampliação e reforma de um barracão com estrutura pré-moldada e fechamento em Placas de Concreto (Confecções) sendo: reforma pavimento térreo com área de 164,51 m², demolir com área de 23,34 m², ampliar pavimento térreo com área de 649,63 m² e ampliar pavimento superior com área de 445,81 m²; Ampliação e reforma de barracão industrial em alvenaria (confecções) sendo: Ampliar pavimento térreo com área de 249,82 m² e ampliar pavimento superior com área de 188,69 m²; e ampliação de barracão industrial com fechamento e estrutura pré-moldada para fins industriais (Indústria de Confecções) com área de 355,20 m², perfazendo um total geral de 3.387,85 m², conforme Auto de Avaliação de evento 29, lavrado em 25 de setembro de 2017 e matrícula de evento 41
O(s) bem(ns) encontra(m)-se depositado(s) nas mãos da fiel depositária MARIA DE JESUS ALVES, podendo ser encontrado(s) na Rua Adão Iwankiw, nº 170, Parque Industrial Zona Oeste II, Apucarana/PR. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, a fim da realização dos leilões, fica ele(a) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso ao(s) bem(ns) durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira das 9h às 18h e sábados das 9h às 12h), após a publicação do Edital.
ÔNUS: (i) R.02/23.111 - Hipoteca (1º grau) - Escritura Pública de Abertura de Crédito lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Apucarana, fls. 188/192, livro 199-E - Limite do crédito: R$ 900.000,00 - Financiador: Banco do Brasil S/A - lavrada em 28.12.2011 com vencimento em 21.12.2012; (ii) R.06/23.111 - Hipoteca (2º grau) - Cédula de Crédito Bancário nº 493.900.462 - Valor: R$ 1.144.428,38 - Credor: Banco do Brasil S/A - emitida em 20.03.2014 com vencimento em 10.04.2019; (iii) AV. 07/23.111 - Prenotação: Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001127-29.2014.8.16.0044, movida por HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; (iv) AV. 08/23.111 - Prenotação: Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002918-33.2014.8.16.0044, movida por HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; (v) R.09/23.111 - Penhora: conforme mandado extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 5001390-81.2014.4.04.7015, em trâmite nesta Vara Federal; (vi) R.10/23.111 - Penhora referente ao presente feito; (vii) - Restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB - 201604.1312.00127487-IA-150 - 00006602220155090089 - 13042016_1633. - certificada na matrícula do imóvel (evento 41). QUEM PODE ARREMATAR: todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através da apresentação de documento de identidade e do CPF. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão se fazer representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. QUEM NÃO PODE ARREMATAR: os incapazes; os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o diretor de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; os advogados de qualquer das partes (art. 890 do CPC). OBSERVAÇÃO 1: a) O(s) bem(ns) será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza propter rem, até a data da expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega (artigo 908, § 1º do CPC e artigo 130, parágrafo único do CTN); b) Em caso de arrematação, deverá o arrematante recolher as custas referentes à expedição da carta de arrematação, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens imóveis, nos termos do artigo 901, § 2º do CPC; c) Constitui obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; d) Na hipótese de arrematação do veículo em leilão, os débitos de IPVA anteriores à venda sub-rogam-se no preço, aplicando-se, por analogia, o artigo 130, parágrafo único do CTN (STJ, REsp 1128903, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2011); e) O(s) exequente(s), o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o(s) bem(ns), o cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) descendente(s) e/ou ascendente(s) da parte executada, e todos aqueles indicados no artigo 889, incisos II a VIII do Código de Processo Civil, poderá(ão), querendo, adjudicar o(s) bem(ns), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, até o início do leilão; f) Havendo mais de um pretendente à adjudicação, com propostas escritas apresentadas no prazo supra referido, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (artigo 876, §§ 5º e 6º do CPC); g) Após a expedição da carta de arrematação, com o respectivo mandado de imissão do arrematante na posse ou da ordem de entrega (artigo 901, § 1º do CPC), a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (artigo 903, § 4º do CPC); h) Admitem-se embargos de terceiro, contados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (artigo 675, caput do CPC); i) Para os bens indivisíveis, os quais serão levados a leilão na sua integralidade, em caso de arrematação, deverá ser reservada aos condôminos o correspondente à sua cota parte, que não será objeto de parcelamento, devendo o seu valor ser depositado à vista, sendo que tal procedimento deverá ser observado nos casos de meação, reservando o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do produto da venda ao cônjuge meeiro; j) O(s) bem(ns) alcançado(s) pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderá(ão) ser com eles visto(s); k) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação deste(s), não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte; l) Aos participantes do Leilão, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas do Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358 do Código Penal Brasileiro; m) Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (artigo 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ). OBSERVAÇÃO 2: a) Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; b) Nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. OBSERVAÇÃO 3: a) Conforme o artigo 901, § 1º do Código de Processo Civil, "A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução"; b) Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (artigo 903, caput do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil; c) O presente Edital será publicado no site www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado no artigo 887, § 2º do Código de Processo Civil, restando, com isso, dispensada a publicação em jornal de ampla circulação local. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor arrematado fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao Leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). Desde já, ressalto que o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo do valor correspondente às despesas do leiloeiro, no percentual de 2% (dois por cento), ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos.

References: artigo 130
 artigo 901
 artigo 130
 artigo 889
 artigo 892
 artigo 895
 artigo 901
 artigo 903
 artigo 887