Source: https://ru.scribd.com/document/163182180/Portaria-n%C2%BA9-2013
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Portaria nº9-2013 | Secondary School | Portugal
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DA EDUCAO, CINCIA E CULTURA
Portaria n. 9/2013 de 11 de Fevereiro de 2013
Pelos Decretos Legislativos Regionais n.s 15/2001/A e 21/2010/A, de 4 de agosto e 24 de junho respetivamente, foram introduzidas alteraes organizao e gesto curricular dos ensinos bsico, com particular destaque para a introduo do currculo regional, entendido como o conjunto de aprendizagens e competncias a desenvolver pelos alunos que se fundamentam nas caractersticas geogrficas, econmicas, sociais, culturais e polticoadministrativas dos Aores sem prejuzo do cumprimento integral dos objetivos em termos de aquisio de aprendizagens e metas curriculares estabelecidos no currculo nacional. As medidas aprovadas pela presente portaria respeitam os princpios j expressos na Portaria n. 29/2012 de 6 de maro, nomeadamente a consistncia entre os processos de avaliao e as aprendizagens e competncias pretendidas, a necessidade de utilizao de modos e instrumentos de avaliao adequados diversidade de aprendizagens e natureza de cada uma delas, bem como aos contextos em que ocorrem e a adequao do regime de avaliao das aprendizagens s diferenas especficas do sistema educativo regional. No se pretende introduzir uma rutura no domnio da avaliao dos alunos, mas sim, analisada e ponderada a experincia colhida, prosseguir as orientaes globais de poltica educativa que tem vindo a ser desenvolvida nos Aores, no sentido de reforar a construo de uma escolaridade bsica voltada para o sucesso educativo, dotando-a dos instrumentos que promovam uma cultura de qualidade e rigor, tendo em vista o sucesso escolar de todos os alunos, acometendo s escolas, no mbito da sua autonomia, a responsabilidade pelos resultados obtidos perante a sua gesto dos recursos disponveis e disponibilizados pela tutela. Neste sentido, consagra-se na avaliao de final de ciclo uma componente de avaliao sumativa externa, introduzem-se no sistema educativo regional as provas finais nacionais no 4. ano de escolaridade de Portugus e de Matemtica, assegura-se a continuidade das provas finais dos 6. e 9. anos, nas disciplinas de Portugus/Portugus Lngua No Materna/Portugus Lngua Segunda e Matemtica, regulamenta-se as condies de admisso s provas finais e s condies de aprovao em anos terminais de ciclo, bem como a tipologia e as condies de admisso s provas de equivalncia frequncia. Concomitantemente, pretende-se ainda desburocratizar os procedimentos inerentes ao processo de avaliao para o recentrar na sua dimenso pedaggica, reduzindo-se a quantidade de documentos a produzir. Manda o Governo Regional, pelo Secretrio Regional da Educao, Cincia e Cultura nos termos do n. 1 do artigo 10. do Decreto Legislativo Regional n. 15/2001/A, de 4 de agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n. 22/2005/A, de 5 de agosto, n. 29/2005/A, de 6 de dezembro, e n. 15/2006/A, de 7 de abril, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1. Objeto e mbito 1 A presente portaria estabelece os princpios e os procedimentos a observar na avaliao das aprendizagens e competncias a desenvolver pelos alunos dos 1., 2. e 3. ciclos do ensino bsico.
2 A presente portaria aplica-se aos alunos do ensino bsico regular e aos estabelecimentos de educao e de ensino dos setores particular, cooperativo e solidrio que funcionem em regime de paralelismo pedaggico. Artigo 2. Finalidades da avaliao 1 A avaliao um elemento integrante e regulador da prtica educativa, permitindo uma recolha sistemtica de informao destinada a apoiar a tomada de decises adequadas promoo da qualidade das aprendizagens. 2 A avaliao visa: a) Apoiar o processo educativo de modo a promover o sucesso dos alunos, permitindo o reajustamento do processo de ensino e aprendizagem da escola, nomeadamente quanto seleo de metodologias e recursos, em funo das necessidades educativas; b) Certificar as aprendizagens e as competncias desenvolvidas pelo aluno no final de cada ciclo e sada do ensino bsico, atravs da avaliao sumativa nas modalidades interna e externa; c) Contribuir para melhorar a qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decises para o seu aperfeioamento e promovendo uma maior confiana social no seu funcionamento. Artigo 3. Objeto da avaliao 1 A avaliao incide sobre as aprendizagens e competncias definidas nos currculos nacional e regional para as diversas reas e disciplinas de cada ciclo. 2 As aprendizagens de carter transversal e de natureza instrumental, nomeadamente no mbito da educao para a cidadania, da compreenso e expresso em Portugus e da utilizao das tecnologias de informao e comunicao, constituem objeto de avaliao em todas as disciplinas e reas curriculares. Artigo 4. Princpios da avaliao A avaliao das aprendizagens baseia-se nos seguintes princpios: a) Consistncia entre os processos de avaliao e as aprendizagens e competncias desenvolvidas, de acordo com os contextos em que ocorrem; b) Utilizao de tcnicas e instrumentos de avaliao diversificados; c) Primazia da avaliao formativa, com valorizao dos processos de autoavaliao regulada, e da sua articulao com os momentos de avaliao sumativa; d) Valorizao da evoluo do aluno; e) Transparncia e rigor do processo de avaliao, nomeadamente atravs da clarificao e da explicitao dos critrios adotados; f) Diversificao dos intervenientes no processo de avaliao. Artigo 5. Intervenientes na avaliao 1 A avaliao da responsabilidade do professor, do conselho de turma, dos rgos de gesto da unidade orgnica e da direo regional competente em matria de educao. 2 No processo de avaliao intervm:
a) O professor; b) O aluno; c) O conselho de ncleo no 1. ciclo e o conselho de turma nos 2. e 3. ciclos; d) O rgo de gesto da unidade orgnica; e) O encarregado de educao; f) O docente de educao especial e outros profissionais que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno; g) A direo regional competente em matria de educao. 3 As condies de participao dos alunos, dos encarregados de educao, dos profissionais com competncia em matria de apoios especializados e dos demais intervenientes no processo de avaliao so estabelecidas no regulamento interno da unidade orgnica, de acordo com o definido na legislao em vigor. CAPTULO II Processo de avaliao Artigo 6. Critrios de avaliao 1 Compete ao conselho pedaggico da unidade orgnica, de acordo com as orientaes dos currculos nacional e regional, definir, no incio do ano letivo, os critrios de avaliao para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta dos departamentos curriculares e dos coordenadores de ciclo. 2 Os critrios de avaliao mencionados no nmero anterior constituem referenciais comuns no interior da unidade orgnica, sendo operacionalizados pelo professor titular da turma e conselho de ncleo, no 1. ciclo, e pelo conselho de turma, no 2. e 3. ciclos. 3 O rgo executivo da unidade orgnica assegura a divulgao dos critrios de avaliao aprovados aos vrios intervenientes, nomeadamente junto dos alunos e dos encarregados de educao. Artigo 7. Avaliao diagnstica 1 A avaliao diagnstica conduz adoo de estratgias de diferenciao pedaggica e contribui para facilitar a integrao escolar do aluno, apoiando a orientao escolar e vocacional. 2 A avaliao diagnstica pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo quando articulada com a avaliao formativa. Artigo 8. Avaliao formativa 1 A avaliao formativa a principal modalidade de avaliao no ensino bsico, assume carter contnuo e sistemtico e visa a regulao do ensino e da aprendizagem, recorrendo a uma variedade de instrumentos de recolha de informao, de acordo com a natureza das aprendizagens e dos contextos em que ocorrem. 2 A avaliao formativa fornece ao professor, ao aluno, ao encarregado de educao e aos restantes intervenientes, informao sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competncias de modo a permitir rever e melhorar os processos de trabalho. 3 A avaliao formativa da responsabilidade de cada professor, em dilogo com os alunos e em colaborao com os outros professores, designadamente no mbito dos rgos
colegiais que concebem e gerem o projeto educativo de escola, e ainda, sempre que necessrio, com os servios especializados de apoio educativo e os encarregados de educao, devendo recorrer, quando tal se justifique, a registos estruturados. 4 Compete ao rgo de gesto da unidade orgnica, sob proposta do professor titular, no 1. ciclo, e do diretor de turma, nos restantes ciclos, a partir dos dados da avaliao formativa, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes na unidade orgnica com vista a desencadear as respostas adequadas s necessidades dos alunos. 5 Compete ao conselho pedaggico apoiar e acompanhar o processo definido no nmero anterior. Artigo 9. Avaliao sumativa 1 A avaliao sumativa consiste na formulao de um juzo globalizante sobre a aquisio das aprendizagens do aluno e o desenvolvimento das competncias definidas para cada disciplina e rea curricular. 2 A avaliao sumativa inclui: a) A avaliao sumativa interna; b) A avaliao sumativa externa nos 4., 6. e 9. anos de escolaridade. Artigo 10. Avaliao sumativa interna 1 A avaliao sumativa interna ocorre no final de cada perodo e ano letivos. 2 A avaliao sumativa interna realiza-se atravs de um dos seguintes processos: a) Avaliao pelos professores, no 1. ciclo do ensino bsico e pelo conselho de turma, nos restantes ciclos no final de cada perodo letivo; b) Provas de equivalncia frequncia. 3 A avaliao sumativa interna tem como finalidades: a) Informar o aluno e o seu encarregado de educao sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competncias definidas para cada disciplina/rea disciplinar e reas curriculares no disciplinares; b) Tomar decises sobre o percurso escolar do aluno. 4 Sempre que se realize uma avaliao sumativa, compete ao professor titular da turma, no 1. ciclo, em articulao com os restantes docentes do conselho de ncleo que lecionam o mesmo ano de escolaridade e ao conselho de turma, nos restantes ciclos, redefinir as estratgias implementadas com vista introduo de eventuais reajustamentos ou apresentao de propostas para o ano letivo seguinte. 5 Compete ao professor titular de turma, no 1. ciclo, e ao diretor de turma, nos restantes ciclos, coordenar o processo decisrio relativo avaliao sumativa interna e garantir a sua natureza globalizante e o respeito pelos critrios de avaliao referidos nos nmeros 1 e 2 do artigo 6. da presente portaria. 6 A deciso quanto avaliao final do aluno da competncia do conselho de ncleo nos termos do n. 4 do presente artigo, sob proposta do professor titular da turma no 1. ciclo e conselho de turma, sob proposta do professor de cada disciplina, rea disciplinar ou rea curricular no disciplinar, nos 2. e 3. ciclos. 7 Nas reas curriculares no disciplinares, a avaliao sumativa utiliza elementos provenientes das vrias reas curriculares disciplinares.
Artigo 11. Expresso da avaliao sumativa interna 1 Nos 1., 2. e 3. anos do 1. ciclo do ensino bsico, a informao resultante da avaliao sumativa interna expressa-se de forma descritiva e qualitativa em todas as reas curriculares, de acordo com as menes de No Satisfaz, Satisfaz, Satisfaz Bem e Satisfaz Muito Bem. 2 No 4. ano de escolaridade, a avaliao sumativa interna, em cada perodo letivo, nas reas curriculares disciplinares de Portugus e de Matemtica, expressa-se numa classificao de acordo com a seguinte escala de nveis de 1 a 5, acompanhada de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno: Nvel 1 0 a 19% Nvel 2 20 a 49% Nvel 3 50 a 69% Nvel 4 70 a 89% Nvel 5 90 a 100% 3 Nas reas curriculares disciplinares de Estudo do Meio, de Expresses e de enriquecimento, bem como nas reas curriculares no disciplinares, a avaliao expressase de forma descritiva e qualitativa de acordo com as menes referidas no n. 1 do presente artigo. 4 Nos 2. e 3. ciclos do ensino bsico, a informao resultante da avaliao sumativa interna expressa-se: a) Numa classificao em todas as reas curriculares disciplinares expressa na escala de nveis de 1 a 5, em todas as disciplinas, a qual deve ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno; b) Numa meno qualitativa de No Satisfaz, Satisfaz, Satisfaz Bem e Satisfaz Muito Bem nas reas curriculares no disciplinares, a qual pode ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno. 5 No 3. ciclo do ensino bsico, caso a unidade orgnica opte pela organizao semestral, a avaliao sumativa interna das disciplinas de Educao Tecnolgica e da rea de Educao Artstica processa-se do seguinte modo: a) Para a atribuio das classificaes, o conselho de turma rene extraordinariamente no final do 1. semestre e ordinariamente no final do 3. perodo; b) A classificao atribuda no 1. semestre fica registada em ata e, semelhana das classificaes das outras disciplinas, est sujeita a ratificao do conselho de turma de avaliao no final do 3. perodo; c) No final do 1. e 2. perodos, a avaliao assume carter descritivo para as disciplinas que se iniciam nos 1. e 2. semestres, respetivamente. 6 A avaliao sumativa interna, no final do 3. perodo, implica: a) A apreciao global das aprendizagens realizadas e das competncias desenvolvidas pelo aluno ao longo do ano letivo, traduzida nos termos dos nmeros 1, 2 e 3 do presente artigo; b) A deciso sobre a transio de ano, exceto nos 4., 6. e 9. anos de escolaridade, cuja aprovao depende ainda da avaliao sumativa externa; c) A verificao das condies de admisso s provas finais do 1. ciclo, na 2. fase e s provas finais dos 6. e 9. anos de escolaridade.
7 A classificao final das reas disciplinares e disciplinas no sujeitas a provas finais a classificao obtida no 3. perodo do ano terminal em que so lecionadas. 8 A informao resultante da avaliao sumativa dos alunos do ensino bsico abrangidos por um currculo especfico individual ou programa do regime educativo especial similar expressa-se numa meno qualitativa de No Satisfaz, Satisfaz, Satisfaz Bem e Satisfaz Muito Bem, acompanhada de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno. Artigo 12. Avaliao sumativa externa 1 A avaliao sumativa externa da responsabilidade do departamento do Governo Regional competente em matria de educao em articulao com o Ministrio da Educao e Cincia e compreende a realizao de provas finais nos 1., 2. e 3. ciclos do ensino bsico, as quais incidem sobre as aprendizagens dos respetivos ciclos, nas reas curriculares de: a) Portugus e Matemtica; b) Portugus Lngua No Materna e Matemtica, para os alunos que se encontram abrangidos pela Portaria n. 101/2012, de 1 de outubro, nos nveis de proficincia lingustica de iniciao ou intermdio. 2 As provas finais referidas no nmero anterior e respetiva durao constam do anexo I da presente portaria. 3 A avaliao sumativa externa expressa-se numa classificao traduzida de acordo com a seguinte escala de nveis: Nvel 1 0 a 19% Nvel 2 20 a 49% Nvel 3 50 a 69% Nvel 4 70 a 89% Nvel 5 90 a 100% 4 As provas finais do 1. ciclo realizam-se em duas fases, sendo a 1 fase em maio e a 2. fase em julho, com uma nica chamada. A 1. fase obrigatria para todos os alunos. 5 A 2. fase das provas finais do 1. ciclo destina-se: a) a alunos que aps as reunies de avaliao de final de ano no obtenham aprovao, de acordo com o estipulado no n. 2 do artigo 13.. Estes alunos devem usufruir do prolongamento da durao do ano letivo a fim de frequentarem o perodo de acompanhamento extraordinrio de acordo com o artigo 28.; b) a alunos que tenham faltado 1. fase, nas condies especficas previstas no regulamento das provas e dos exames do ensino bsico e do ensino secundrio; c) Os alunos em situao de incumprimento reiterado do dever de assiduidade nos termos do Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio. 6 No so admitidos s provas finais do 1. ciclo, na qualidade de alunos internos, na 1. fase, os alunos em situao de incumprimento reiterado do dever de assiduidade, nos termos do Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio. 7 As provas finais dos 2. e 3. ciclos realizam-se em duas fases (junho e julho), com chamada nica, sendo que a primeira fase tem carter obrigatrio. 8 A segunda fase destina-se:
a) Aos alunos que no obtiveram aprovao na 1. fase, os quais realizam as provas na qualidade de autopropostos; b) a situaes excecionais devidamente comprovadas, que sero objeto de anlise pelo rgo de gesto nos termos definidos no regulamento das provas e dos exames do ensino bsico e do ensino secundrio. 9 Realizam as provas finais os alunos internos, nos termos definidos no nmero seguinte, e os alunos autopropostos, para a realizao de provas de equivalncia frequncia, nos termos definidos nos artigos 20. e 21.. 10 Para todos os efeitos previstos no presente diploma, so internos os alunos que frequentem as aulas at ao final do ano letivo, em estabelecimento de ensino pblico ou do ensino particular e cooperativo dotado de autonomia ou de paralelismo pedaggico. 11 So admitidos realizao das provas finais dos 2. e 3. ciclos todos os alunos, na qualidade de internos, exceto os que tenham obtido um conjunto de classificaes na avaliao sumativa interna que j no lhes permita obter, aps a realizao das provas finais de Portugus/PLNM e de Matemtica, um conjunto de classificaes finais diferente do referido nas alneas a) e b) do n. 4 do artigo 14.. 12 No so admitidos, na qualidade de alunos internos, s provas finais dos 2. e 3. ciclos os alunos: a) Em situao de incumprimento reiterado do dever de assiduidade quando este se traduz na falta de aproveitamento no final do ano letivo, nos termos do Estatuto do Alunos dos Ensinos Bsico e Secundrio; b) Que tenham obtido um conjunto de classificaes na avaliao sumativa interna que j no lhes permita obter, aps a realizao das provas finais de Portugus e de Matemtica um conjunto de classificaes finais diferente do referido nas alneas a) e b) do n. 4 do artigo 14.. 13 Esto dispensados da realizao de provas finais do 1. ciclo os alunos que se encontrem nas condies seguintes: a) No tenham o portugus como lngua materna e tenham ingressado no sistema educativo portugus no ano letivo correspondente ao da realizao das provas finais, ou no ano anterior; b) Estejam abrangidos pelo regime jurdico da educao especial, e no sujeitos ao regime de transio de ano escolar, nem ao processo de avaliao do regime educativo comum; c) Se encontrem em situao considerada clinicamente muito grave. 14 Esto dispensados da realizao de provas finais dos 2. e 3. ciclos os alunos que se encontrem nas condies seguintes: a) Frequentem o Programa Oportunidade; b) Frequentem o Programa Formativo de Insero de Jovens Nvel I/II, Tipos 1, 2 e 3; c) Frequentem o ensino bsico recorrente; d) No tenham o portugus como lngua materna e tenham ingressado no sistema educativo portugus no ano letivo correspondente ao da realizao das provas finais, sem prejuzo do referido no n. 16 do presente artigo; e) Estejam abrangidos pelo regime jurdico da educao especial, e no sujeitos ao regime de transio de ano escolar, nem ao processo de avaliao do regime educativo comum; f) Se encontrem em situao considerada clinicamente muito grave. 15 Os alunos referidos nas alneas a) e b) do n. 14 realizam, obrigatoriamente, as provas finais de Portugus/PLNM e de Matemtica, consoante o seu enquadramento legal,
no caso de pretenderem prosseguir estudos de nvel secundrio em cursos cientficohumansticos ou do ensino secundrio recorrente por blocos capitalizveis, devendo obter uma classificao igual ou superior a 50% nas mdias das classificaes obtidas nas duas provas. 16 Os alunos referidos nas alneas c) e d) do n. 14 realizam, obrigatoriamente, as provas finais de Portugus/PLNM e de Matemtica, consoante o seu enquadramento legal, no caso de pretenderem prosseguir estudos de nvel secundrio em cursos cientfico-humansticos devendo obter uma classificao igual ou superior a 50% nas mdias das classificaes obtidas nas duas provas. 17 As provas finais de ciclo so cotadas na escala percentual de 0 a 100, sendo a classificao final da prova expressa na escala de nveis 1 a 5, nos termos previstos no n. 3 do presente artigo 1. 18 A classificao final de ciclo a atribuir nas disciplinas de Portugus/PLNM e de Matemtica, expressa na escala de nveis de 1 a 5, integra a classificao obtida pelo aluno na prova final, com uma ponderao de 30%. 19 A no realizao das provas finais implica a reteno do aluno nos 4., 6. ou no 9. anos de escolaridade, exceto nas situaes previstas nos n.s 13 e 14 do presente artigo. 20 Os procedimentos especficos a observar no desenvolvimento da avaliao sumativa externa so objeto de regulamentao prpria pelo regulamento das provas e dos exames do ensino bsico e do ensino secundrio. 21 Os alunos surdos que frequentam o ensino bilingue em Unidades de Apoio Educao de Surdos realizam provas finais de Portugus Lngua Segunda (PL2), caso estas provas se realizem a nvel nacional.
CAPTULO III Efeitos da avaliao sumativa Artigo 13. Progresso 1 A deciso de progresso do aluno ao ano de escolaridade seguinte tem carter pedaggico e dever ser tomada sempre que o professor titular de turma, em articulao com os restantes docentes do conselho de ncleo que lecionam o mesmo ano de escolaridade, no 1 ciclo, ou o conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos, considerem: a) Nos anos no terminais de ciclo, que as aprendizagens realizadas pelo aluno permitam o desenvolvimento das competncias definidas para o final do respetivo ciclo. b) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno realizou as aprendizagens e adquiriu os conhecimentos necessrios para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nvel de escolaridade subsequente, sem prejuzo das classificaes obtidas na avaliao externa. 2 No final do 1. ciclo, o aluno progride e obtm a meno de Aprovado se: a) Tiver obtido classificao final igual ou superior a 3 nas reas disciplinares de Portugus e de Matemtica; ou
b) Classificao igual ou superior a 3 a Portugus ou a Matemtica e meno satisfatria s reas de Estudo do Meio e de Expresses. 3 Os alunos autopropostos do 1. ciclo, referidos no artigo 20., progridem e obtm a meno de Aprovado se reunirem as condies previstas no nmero anterior. 4 No final dos 2. e 3. ciclos, o aluno aprovado desde que no tenha obtido: a) Classificao inferior ao nvel 3 nas disciplinas de Portugus e de Matemtica; b) Classificao inferior ao nvel 3 em 3 ou mais disciplinas. 5 As reas curriculares de enriquecimento, de Formao Pessoal e Social e curriculares no disciplinares, no so consideradas para efeitos de progresso dos alunos. 6 As reas curriculares disciplinares de carter facultativo e as do ensino vocacional artstico que, para o aluno, tenham substitudo uma rea curricular disciplinar do currculo educativo comum, no so consideradas para efeitos de progresso dos alunos. 7 A avaliao sumativa, quando realizada no final de cada ano e ciclo de escolaridade, d origem a uma deciso pedaggica sobre a progresso ou reteno do aluno, expressa respetivamente atravs das menes Transitou e No Transitou, no final de cada ano, e Aprovado e No Aprovado. Artigo 14. Reteno 1 No 1. ano de escolaridade, s h lugar a reteno se: a) O aluno tiver ultrapassado o limite de faltas previsto no Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio; b) O aluno tenha acumulado evidncias claras de que no desenvolveu as aprendizagens e as competncias bsicas que se considerem como requisitos fundamentais para assegurar a prossecuo no 2. ano de escolaridade, das aprendizagens e competncias previstas para o 1. ciclo do ensino bsico. 2 A deciso de reteno no 1. ano de escolaridade, de carter excecional, carece de proposta fundamentada do professor titular da turma, parecer favorvel dos restantes docentes do conselho de ncleo que lecionam o mesmo ano de escolaridade, parecer favorvel do conselho pedaggico, aprovao do conselho executivo e garantia da aplicabilidade de medidas especficas necessrias recuperao da normal progresso do aluno. 3 Nos 2. e 3.anos de escolaridade, a reteno uma medida pedaggica de carter excecional, a aplicar apenas quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condies: a) O percurso escolar registe evidncias claras de que, no termo do prazo previsto para concluso do 1. ciclo do ensino bsico, o aluno no realizar as aprendizagens e desenvolver as competncias previstas para o mesmo; b) A escola possa assegurar as medidas especficas necessrias recuperao da normal progresso do aluno; c) O aluno no tenha sido retido no ano letivo anterior. 4 No final dos 2. e 3. ciclos, o aluno no progride e obtm a meno No Aprovado se: a) Tiver obtido classificao inferior a nvel 3 nas disciplinas de Portugus e de Matemtica; b) Tiver obtido classificao inferior a nvel 3 em trs ou mais disciplinas. 5 Nos 2. e 3. ciclos, em anos terminais de ciclo e em anos no terminais, a reteno traduz-se na repetio de todas as reas e disciplinas do ano em que o aluno ficou retido.
6 No permitida a segunda reteno no mesmo ano de escolaridade sem o parecer favorvel do conselho pedaggico que analisa, para o efeito, a informao disponibilizada pelo conselho de turma. 7 Qualquer reteno homologada exclusivamente pelo rgo de gesto da unidade orgnica. 8 Sempre que se verifique uma segunda reteno no 1. ciclo do ensino bsico e cumpridos os requisitos etrios, o aluno encaminhado para um programa especfico de recuperao da escolaridade. 9 Sempre que se verifique uma segunda reteno nos 2. e 3. ciclos e cumpridos os requisitos etrios, o aluno encaminhado, preferencialmente e sempre que possvel, para um programa formativo de dupla certificao ou, em alternativa, para um programa especfico de recuperao da escolaridade. 10 Em situaes excecionais, devidamente fundamentadas, o conselho de turma pode propor que um aluno com uma segunda reteno se mantenha no currculo regular, cabendo ao conselho pedaggico emitir parecer favorvel, e ao rgo de gesto a homologao, nos termos do n. 7 do presente artigo. 11 O encaminhamento referido nos n.s 8 e 9 do presente artigo deve ser objeto de especial ponderao quando se trate de aluno que frequente o ano terminal de ciclo. CAPTULO IV Conselhos de turma de avaliao Artigo 15. Constituio e funcionamento do conselho de turma 1 Para efeitos de avaliao dos alunos, o conselho de turma constitudo por todos os professores da turma, por um presidente e por um secretrio. 2 Para efeitos do disposto no nmero anterior, o diretor de turma nos 2. e 3. ciclos preside ao conselho de turma, sendo o secretrio nomeado pelo rgo de gesto. 3 Nos conselhos de turma, podem ainda intervir, sem direito a voto, os servios com competncia em matria de apoio socioeducativo e servios ou entidades cuja contribuio o conselho pedaggico considere conveniente. 4 Sempre que por motivo imprevisto se verificar ausncia de um membro do conselho de turma, a reunio deve ser adiada, no mximo por 48 horas, de forma a assegurar a presena de todos. 5 No caso da ausncia a que se refere o nmero anterior ser presumivelmente longa, o conselho de turma rene com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes avaliao de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente. 6 A deliberao final da avaliao sumativa interna da competncia do conselho de turma, que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informaes que a suportam e a situao global do aluno. 7 As deliberaes do conselho de turma devem resultar do consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votao quando se verificar a impossibilidade de obteno desse consenso. 8 No caso de recurso votao, todos os membros do conselho de turma devem votar mediante voto nominal, no sendo permitida a absteno. O voto de cada membro deve ser registado em ata.
9 A deliberao tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do conselho de turma voto de qualidade, em caso de empate. 10 Na ata da reunio, devem ficar registadas todas as deliberaes e a respetiva fundamentao. 11 Quando um docente seja titular de 8 ou mais turmas, ou quando lecionar, em simultneo, alunos integrados em vrias turmas e haja sobreposio de horrio, participa, por deciso do rgo de gesto, numa das reunies a que se refere o nmero anterior e entrega ao professor titular da turma do 1 ciclo ou ao diretor de turma nos restantes ciclos a documentao de avaliao adequada respeitante s restantes reunies. 12 O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessrias adaptaes aos conselhos de ncleo, nos termos do n. 4 do artigo 10.. Artigo 16. Registo das classificaes e ratificao das deliberaes do conselho de turma 1 A deliberao final quanto avaliao sumativa interna atribuda no final dos 1., 2. e 3. perodos registada em pauta, bem como nos restantes documentos previstos para esse efeito, os quais no devem mencionar, caso existam alunos com necessidades educativas especiais, a natureza das mesmas. 2 Em cada ano letivo o aproveitamento final de cada rea curricular expresso pela classificao ou pela meno qualitativa atribudas pelo conselho de turma na reunio de avaliao do 3. perodo, as quais devem exprimir a apreciao global do trabalho desenvolvido pelo aluno e o seu aproveitamento escolar ao longo do ano. 3 As deliberaes do conselho de turma carecem de homologao do rgo de gesto. 4 O presidente do rgo de gesto deve proceder verificao das pautas e da restante documentao relativa s reunies dos conselhos de turma, assegurando-se do integral cumprimento das disposies em vigor e da observncia dos critrios definidos pelo conselho pedaggico, competindo-lhe desencadear os mecanismos necessrios correo de eventuais irregularidades. 5 As pautas, aps a homologao prevista no n. 3, so afixadas em local apropriado no interior da escola, nelas devendo constar a data da respetiva afixao. 6 O responsvel do rgo de gesto, sempre que o considere justificado, pode determinar a repetio da reunio do conselho de turma, informando sobre os motivos que fundamentam tal deciso. 7 Se, aps a repetio da reunio, subsistirem factos que, no entender do responsvel do rgo de gesto, impeam a ratificao da deliberao do conselho de turma, deve a situao ser apreciada em reunio do conselho pedaggico, cabendo a deciso final ao conselho executivo. 8 O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessrias adaptaes, aos conselhos de ncleo, nos termos do n. 4 do artigo 10.. Artigo 17. Comunicao dos resultados da avaliao 1 O aluno e o seu encarregado de educao tm direito ao conhecimento pleno de todos os elementos constantes do respetivo processo individual, sendo obrigatria a comunicao de todos os resultados dos processos de avaliao a que o aluno seja submetido. 2 Apenas so vlidos os documentos de avaliao final de perodo, ano ou ciclo aps homologao pelo presidente do conselho executivo ou por um vice-presidente que dele tenha recebido expressa delegao.
3 Sem prejuzo do que esteja legalmente fixado para a modalidade de ensino frequentada, a comunicao dos resultados da avaliao obrigatria atravs da afixao de pautas e da entrega presencial pelo professor titular do 1. ciclo ou pelo diretor de turma nos restantes ciclos ao aluno, quando maior de 18 anos de idade, ou ao encarregado de educao, de documento contendo os resultados da avaliao. 4 A comunicao dos resultados da avaliao sumativa interna pode, ainda, ser feita por correio eletrnico. Artigo 18. Reviso das deliberaes do conselho de turma 1 Aps a afixao das pautas, o encarregado de educao, ou o prprio aluno, quando maior de idade, pode requerer a reviso das deliberaes do conselho de turma, no prazo de trs dias teis a contar da data de entrega das fichas de registo de avaliao no 1. ciclo ou da afixao das pautas nos 2. e 3. ciclos. 2 Os pedidos de reviso so apresentados em requerimento devidamente fundamentado em razes de ordem tcnica, pedaggica ou legal, dirigido ao responsvel do rgo de gesto, no prazo de trs dias teis a contar da data da afixao da pauta com a classificao da avaliao sumativa interna, podendo o requerimento ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes. 3 O incumprimento do disposto no nmero anterior determina o indeferimento liminar dos requerimentos. 4 O responsvel do rgo de gesto convoca, nos cinco dias teis aps a aceitao do requerimento, uma reunio extraordinria do conselho de turma, para apreciao do pedido, na qual est presente sem direito a voto. 5 A reunio referida no nmero anterior, e quando se trate de pedido de reviso que recaiu sobre as classificaes dos 1. ou 2. perodos pode, excecionalmente, ter lugar nos trs primeiros dias teis dos perodos imediatamente seguintes. 6 O conselho de turma, reunido extraordinariamente, aprecia o pedido e delibera sobre o mesmo, elaborando um relatrio pormenorizado sobre as disciplinas visadas, o qual deve ser parte integrante da ata da reunio. 7 Nos casos em que o conselho de turma mantenha a sua deliberao, o processo aberto pelo pedido de reviso enviado pelo presidente do rgo de gesto ao conselho pedaggico para apreciao fundamentada, instruindo-o com os seguintes documentos: a) Requerimento do encarregado de educao, ou do aluno, e documentos apresentados com o mesmo; b) Fotocpia da ata da reunio extraordinria do conselho de turma, da qual deve constar o relatrio do professor das disciplinas visadas no pedido de reviso, justificativo da classificao proposta e do qual constem todos os elementos de avaliao do aluno; c) Fotocpias das atas das reunies do conselho de turma correspondentes a todos os momentos de avaliao; d) Relatrio do diretor de turma no 2. e 3. ciclos, do qual constem os contactos havidos com o encarregado de educao ao longo do ano; e) Relatrio do professor da disciplina visada no pedido de reviso, justificativo da classificao proposta e do qual constem todos os elementos de avaliao do aluno, recolhidos ao longo do ano letivo; f) Ficha de avaliao do aluno relativa a cada perodo letivo.
8 Da deliberao do presidente do rgo de gesto e respetiva fundamentao dado conhecimento ao interessado, no prazo mximo de 10 dias teis contados a partir da data da receo do pedido de reviso. 9 Da deliberao que recaiu sobre o pedido de reviso pode ser interposto recurso hierrquico para o diretor regional com competncia em matria de educao, no prazo de cinco dias teis aps a data da receo da resposta, esgotando-se a possibilidade de impugnao administrativa. 10 O disposto no presente artigo aplica -se, com as necessrias adaptaes, aos conselhos de ncleo, nos termos do n. 4 do artigo 10.. Artigo 19. Situaes especiais de classificao 1 Se por motivo da exclusiva responsabilidade do estabelecimento de ensino ou por falta de assiduidade do aluno, motivada por doena prolongada ou impedimento legal devidamente comprovados, no existirem em qualquer disciplina ou rea disciplinar elementos de avaliao sumativa interna respeitantes ao 3. perodo letivo, a classificao dessas disciplinas a que o aluno obteve no 2. perodo letivo. 2 Nas disciplinas sujeitas a provas finais de ciclo obrigatria a prestao de provas, salvo quando a falta de elementos de avaliao nas referidas disciplinas for da exclusiva responsabilidade do estabelecimento de ensino, devendo a situao ser objeto de anlise casustica e sujeita a despacho do diretor regional competente da rea da educao. 3 No 4. ano de escolaridade do 1. ciclo e nos 2. e 3. ciclos, sempre que o aluno frequentar as aulas durante um nico perodo letivo, por falta de assiduidade motivada por doena prolongada ou impedimento legal devidamente comprovados, fica sujeito realizao de uma prova extraordinria de avaliao (PEA) em cada disciplina, exceto naquelas em que realizar, no ano curricular em causa, prova final de ciclo. 4 Para efeitos do nmero anterior, a classificao anual de frequncia a atribuir a cada disciplina o resultado da PEA. 5 A PEA dever abranger a totalidade do programa e competncias do ano curricular em causa, sendo os procedimentos especficos a observar no seu desenvolvimento os seguintes: 5.1 - Cabe aos departamentos curriculares, de acordo com as orientaes do conselho pedaggico da escola, estabelecer a modalidade que a PEA deve assumir, tendo em conta a natureza e especificidade de cada disciplina. 5.2 - Compete ainda aos departamentos curriculares propor ao conselho pedaggico a matriz da prova, da qual constem os objetivos e os contedos, a estrutura e respetivas cotaes e os critrios de classificao. 5.3 - Para a elaborao da PEA constituda uma equipa de dois professores, em que pelo menos um deles tenha lecionado a disciplina nesse ano letivo. O desempenho desta funo no implica qualquer dispensa de servio docente. 5.4- A durao da PEA de noventa minutos. 5.5 - Compete ao rgo de gesto e administrao do estabelecimento de ensino fixar a data de realizao da PEA no perodo compreendido entre o final das atividades letivas e 31 de julho. 5.6 - Toda a informao relativa realizao da PEA deve ser afixada pelas escolas at ao dia 15 de maio.
5.7- Caso o aluno no comparea prestao da prova extraordinria de avaliao, no lhe poder ser atribuda qualquer classificao na disciplina em causa, devendo o conselho de turma avaliar a situao, tendo em conta o percurso global do aluno. 6 Nos anos de escolaridade e nas disciplinas em que houver lugar a prova final de ciclo, considera-se a classificao do perodo frequentado como classificao anual de frequncia da disciplina, sendo a respetiva classificao final calculada de acordo com o n. 18 do artigo 12.. 7 Nos 2. e 3. ciclos, se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola, apenas existirem em qualquer disciplina, exceo das disciplinas com prova final de ciclo em anos terminais, elementos de avaliao respeitantes a um dos trs perodos letivos, o encarregado de educao do aluno pode optar entre: a) Ser considerada como classificao anual de frequncia a obtida nesse perodo; b) No ser atribuda classificao anual de frequncia nessa disciplina; 8 Nos 2. e 3. ciclos, sempre que, em qualquer disciplina, exceo das disciplinas com prova final de ciclo em anos terminais, o nmero de aulas ministradas durante todo o ano letivo no tenha atingido o nmero previsto para oito semanas completas, o aluno considerado aprovado, sem atribuio de classificao nessa disciplina. CAPTULO V Provas de equivalncia frequncia Artigo 20. Provas de equivalncia frequncia do 1. ciclo do ensino bsico 1 As provas de equivalncia frequncia realizam-se a nvel de escola no ano terminal do 1. ciclo do ensino bsico, com vista a uma certificao de concluso de ciclo para alunos autopropostos referidos no n. 3 do presente artigo. 2 Estas provas incidem sobre os programas e competncias estabelecidos para o 1. ciclo. 3 As provas de equivalncia frequncia realizam-se em duas fases, em maio (1. fase) e em julho (2. fase), com uma nica chamada e destinam-se aos alunos, na qualidade de autopropostos, que se encontrem numa das seguintes situaes: a) Frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedaggico; b) Estejam abrangidos pelo ensino individual e domstico; c) Estejam fora da escolaridade obrigatria e, no estando a frequentar qualquer estabelecimento de ensino, se candidatem s provas de equivalncia frequncia. 4 Os alunos autopropostos referidos no nmero anterior realizam obrigatoriamente na 1. fase: a) As provas finais do 1. ciclo do ensino bsico de Portugus e de Matemtica referidas no n. 1 do artigo 12.. Na disciplina de Portugus realizam tambm uma prova oral; b) A prova de equivalncia frequncia de Estudo do Meio. 5 Na 2. fase, os alunos do 1. ciclo do ensino bsico e os candidatos autopropostos referidos no n. 3 do presente artigo podem realizar as provas de equivalncia frequncia nas reas disciplinares s quais no obtiveram aprovao na 1. fase ou no aprovaram no final do ano letivo.
6 Nas provas de equivalncia frequncia constitudas por um nico tipo de prova, a classificao final de cada rea disciplinar a obtida nas provas realizadas, expressa em escala percentual de 0 a 100, convertida na escala de nveis de 1 a 5. 7 A classificao da prova oral, tal como nas provas escritas, expressa na escala percentual de 0 a 100. 8 A classificao da prova de Portugus corresponde mdia aritmtica simples, arredondada s unidades, das classificaes das duas componentes (oral e escrita) expressas na escala percentual de 0 a 100, e convertida posteriormente na escala de nveis de 1 a 5. 9 A prova de equivalncia frequncia do 1. ciclo e a respetiva durao consta do anexo II, da presente portaria. 10 O aluno considerado aprovado quando se verificam as condies de transio estabelecidas para o final do 1. ciclo do ensino bsico, de acordo com o n. 2 do artigo 13.. 11 Os procedimentos especficos a observar no desenvolvimento das provas de equivalncia frequncia do 1. ciclo so objeto do regulamento das provas e dos exames do ensino bsico e do ensino secundrio. Artigo 21. Provas de equivalncia frequncia dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico 1 As provas de equivalncia frequncia realizam-se a nvel de escola nos anos terminais dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico, com vista a uma certificao de concluso de ciclo. 2 Estas provas incidem sobre os programas e competncias estabelecidos para os 2. e 3. ciclos e contemplam uma prova oral, no caso das disciplinas de Portugus, de Portugus Lngua no Materna (PLNM) e das lnguas estrangeiras. 3 As provas de equivalncia frequncia realizam-se em duas fases, fase de junho e fase de julho, com uma nica chamada cada e destinam-se aos candidatos, na qualidade de autopropostos, que se encontrem numa das seguintes situaes: a) Frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedaggico; b) Estejam abrangidos pelo ensino individual e domstico; c) Estejam fora da escolaridade obrigatria e no se encontrem a frequentar qualquer estabelecimento de ensino; d) Estejam fora da escolaridade obrigatria, frequentem os 2. ou 3. ciclos do ensino bsico e tenham anulado a matrcula; e) Estejam no 6. ou 9. ano de escolaridade e no obtenham aprovao na avaliao sumativa final do 3. perodo e se candidatem s provas de equivalncia frequncia do respetivo ciclo; 4 Os alunos autopropostos referidos no nmero anterior realizam obrigatoriamente na fase de junho: a) As provas finais de Portugus/PLNM e de Matemtica dos 2. ou 3. ciclos do ensino bsico; b) As provas de equivalncia frequncia em todas as disciplinas dos 2. ou 3. ciclos do ensino bsico, no caso dos alunos referidos nas alneas a), b), c) e d) do nmero anterior; c) As provas de equivalncia frequncia nas disciplinas em que no obtiveram aprovao, no caso dos alunos referidos na alnea e) do nmero anterior.
5 Os candidatos autopropostos maiores de 18 anos de idade so dispensados das provas de equivalncia frequncia de Educao Visual e Tecnolgica, Educao Musical e Educao Fsica no 2. ciclo do ensino bsico e de Educao Visual, Educao Tecnolgica, 2. disciplina de Educao Artstica e de Educao Fsica no 3. ciclo do ensino bsico. 6 Esto ainda dispensados da realizao de exames de equivalncia frequncia os candidatos referidos na alnea c) do n. 3 do presente artigo, nas disciplinas em que j obtiveram aprovao em anos anteriores, por regime de frequncia ou por exame. 7 Os alunos que no obtenham aprovao nos exames de equivalncia frequncia realizados nas condies previstas na alnea c) do nmero 4 do presente artigo matriculamse, no ano seguinte, no 9. ano de escolaridade em todas as disciplinas ou, em alternativa, num curso de nvel II, Tipo III do PROFIJ. 8 Na fase de julho, os alunos dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico podem inscrever-se e realizar as provas de equivalncia frequncia em todas as disciplinas em que no obtiveram aprovao na fase de junho, desde que aquelas lhes permitam a concluso de ciclo. 9 Nas provas de equivalncia frequncia constitudas por um nico tipo de prova (escrita ou prtica), a classificao final de cada disciplina a obtida na prova realizada, expressa em escala percentual de 0 a 100, convertida na escala de nveis 1 a 5. 10 Nas provas constitudas por duas componentes (escrita e oral/prtica), a classificao final da disciplina corresponde mdia aritmtica simples, arredondada s unidades, das classificaes das duas componentes expressas em escala percentual de 0 a 100, convertida na escala de nveis de 1 a 5. 11 As provas de equivalncia frequncia dos 2. e 3. ciclos e respetiva durao constam do anexo III da presente portaria. 12 O aluno considerado Aprovado quando se verificam as condies de transio estabelecidas para o final dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico, de acordo com o n. 4 do artigo 13.. 14 Os procedimentos especficos a observar no desenvolvimento das provas de equivalncia frequncia dos 2. e 3. ciclos so objeto do regulamento das provas e dos exames do ensino bsico e do ensino secundrio. Artigo 22. Elaborao das provas de equivalncia frequncia 1 As provas de equivalncia frequncia so elaboradas a nvel de escola, sob orientao e responsabilidade do conselho pedaggico, ao qual compete a definio dos respetivos critrios de elaborao e classificao, sob proposta do grupo disciplinar/ departamento curricular, com observncia do seguinte: a) As provas de exame de equivalncia frequncia do 1. ciclo do ensino bsico incidem sobre as aprendizagens e competncias definidas para a rea curricular de Estudo do Meio e tem como referencial o currculo nacional e regional legalmente fixados; b) As provas de exame de equivalncia frequncia dos restantes ciclos do ensino bsico incidem sobre as aprendizagens e competncias definidas para o final do 2. e 3. ciclos do ensino bsico, respetivamente, e tm como referencial o currculo nacional e regional legalmente fixados; c) Ao grupo disciplinar/departamento curricular compete propor ao conselho pedaggico a matriz da prova, da qual constam as aprendizagens e as competncias de ciclo a avaliar, a estrutura da prova, respetivas cotaes e os critrios de classificao. Artigo 23.
Apoio aos candidatos As escolas que tenham candidatos inscritos para exames terminais de ciclo de equivalncia frequncia devem proporcionar o apoio necessrio sua preparao para exame, designadamente atravs da disponibilizao de docentes com a formao adequada, durante o mximo tempo possvel. Artigo 24. Pautas de admisso s provas finais ou de equivalncia frequncia 1 Caso seja detetada alguma incorreo nas pautas de chamada, pode o encarregado de educao ou o candidato com idade igual ou superior a 18 anos, at 24 horas aps a afixao, apresentar ao rgo de gesto a devida reclamao. 2 A resposta a essa reclamao far-se- at 24 horas antes do dia marcado para o primeiro exame em que o candidato esteja inscrito. 3 As pautas de chamada so afixadas na escola com uma antecedncia de, pelo menos, 48 horas relativamente ao incio da prova, e deve constar das mesmas a identificao da prova, com meno ao cdigo e disciplina, bem como a indicao do dia, da hora e da sala onde os candidatos realizam o exame. Artigo 25. Classificao A classificao das provas finais de ciclo de equivalncia frequncia da responsabilidade de professores que integram os grupos de docncia, para cada disciplina, exceto a classificao da componente escrita das provas de Portugus e Matemtica do 1. ciclo, de Portugus/PLNM e Matemtica dos 2. e 3. ciclos, que da competncia do Jri Nacional de Exames. Artigo 26. Jris de exame O conselho executivo nomeia os jris necessrios para assegurar a correo e classificao das provas de exame, nos termos do regulamento das provas finais e dos exames finais nacionais. CAPTULO VI Situaes especiais de avaliao Artigo 27. Casos especiais de progresso 1 Quando um aluno revele capacidades de aprendizagem excecionais e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das competncias previstas para o ciclo que frequenta, poder progredir mais rapidamente no ensino bsico, nos termos estabelecidos para os alunos com aprendizagens precoces no Regulamento de Gesto Administrativa e Pedaggica dos Alunos em vigor, podendo: a) Concluir o 1. ciclo do ensino bsico em 3 anos de escolaridade; b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano letivo, ao longo dos 2. e 3. ciclos. 2 Um aluno retido num dos 3 anos iniciais do 1. ciclo do ensino bsico, que demonstre ter adquirido os conhecimentos e ter desenvolvido as capacidades definidas para o final do ciclo poder concluir o 1. ciclo nos quatro anos previstos para a sua durao atravs de uma progresso mais rpida, nos anos letivos subsequentes reteno. Artigo 28.
Perodo de acompanhamento extraordinrio no 1. ciclo 1 Os alunos internos do 4. ano de escolaridade que, aps as reunies de avaliao de final de ano no obtenham aprovao, de acordo com o estipulado no n. 2 do artigo 13., podem usufruir do prolongamento do ano letivo a fim de frequentarem um perodo de acompanhamento extraordinrio para recuperao das aprendizagens. Este perodo decorre at realizao da 2. fase das provas finais do 1. ciclo. 2 A carga horria a atribuir ao perodo de acompanhamento extraordinrio nas disciplinas de Portugus e de Matemtica , no mnimo, de sete horas semanais e de 3 horas semanais para a rea de Estudo do Meio, devendo ser, sempre que possvel, atribuda ao professor titular de turma. 3 da responsabilidade do conselho executivo a organizao e gesto deste acompanhamento extraordinrio. 4 Todos os alunos que se encontrem na situao referida no n. 1 do presente artigo so automaticamente inscritos no perodo de acompanhamento extraordinrio, sendo obrigatria a sua frequncia. Caso o encarregado de educao no pretenda que o seu educando frequente este acompanhamento extraordinrio, deve comunic-lo expressamente por escrito ao presidente do rgo de gesto sem prejuzo do aluno poder aceder 2. fase das provas finais de ciclo. 5 Aps a realizao da 2. fase das provas finais do 1. ciclo, os alunos obtm a meno de Aprovado se estiverem nas condies estipuladas no n. 2 do artigo 13.. CAPTULO VII Lngua estrangeira Artigo 29. Lngua estrangeira no 1. ciclo 1 A avaliao de cada aluno na rea curricular disciplinar de Lngua Estrangeira no 1. ciclo do ensino bsico no releva para efeitos de progresso ou reteno. 2 A avaliao da rea curricular disciplinar de Lngua Estrangeira no 1. ciclo do ensino bsico descritiva e formalmente comunicada aos encarregados de educao no final de cada perodo letivo, nos termos fixados para as restantes reas disciplinares. 3 A avaliao da rea curricular de Lngua Estrangeira no 1. ciclo do ensino bsico regese pelos seguintes princpios: a) Integra uma vertente formativa e expressa-se de forma qualitativa nos termos do n. 1 do artigo 11.; b) Contempla uma componente de autoavaliao no final de cada unidade temtica; c) Os critrios de avaliao devem ser aprovados em conselho pedaggico. 4 A lecionao desta rea curricular atribuda preferencialmente a um docente com habilitao para o 2. ciclo e com formao inicial no 1. ciclo do ensino bsico. CAPTULO VIII Certificao Artigo 30. Certificao 1 A concluso do ensino bsico certificada pelo rgo de gesto da unidade orgnica, atravs da emisso de: a) Um diploma que ateste a concluso do ensino bsico;
b) Um certificado que ateste o nvel de qualificao, discrimine as disciplinas e as respetivas classificaes finais, bem como as classificaes das provas finais de ciclo obtidas nas disciplinas em que foram realizadas. 2 Ao aluno que atingir a idade limite da escolaridade obrigatria, que tiver frequentado a escola com assiduidade e que rena ou no os requisitos de passagem ao ano ou ciclo seguintes, e desde que ele prprio ou o seu encarregado de educao, conforme os casos, o requeiram, dever ser mandado passar, pelo rgo de gesto, um certificado de cumprimento da escolaridade obrigatria. 3 O disposto no nmero anterior no impede os alunos que tenham atingido a idade limite da escolaridade obrigatria, sem completarem o 9. ano de escolaridade, de se candidatarem obteno do diploma de ensino bsico, mediante a realizao de provas finais de Portugus/ PLNM e de Matemtica, e de exames de equivalncia frequncia nas restantes disciplinas do currculo. 4 Sempre que solicitado pelo encarregado de educao, ou pelo aluno, quando maior, deve constar do certificado de ensino bsico a classificao final do 3. ciclo, expressa na escala de nveis de 1 a 5, em todas as disciplinas, e No Satisfaz, Satisfaz, Satisfaz Bem e Satisfaz Muito Bem, nas reas curriculares no disciplinares. 5 Os modelos de diploma e certificados previstos nos nmeros anteriores so os aprovados para a Regio Autnoma dos Aores. CAPTULO IX Disposies finais e transitrias Artigo 31. 1. Ciclo 1 No ano letivo de 2012/2013 e atendendo a que se realizam, pela primeira vez, as provas finais do 4. ano, estas tm uma ponderao de 25%. 2 No ano letivo de 2012/2013, a avaliao quantitativa a que se reporta o n. 2 do artigo 11. realiza-se, apenas, nos 2. e 3. perodos. Artigo 32. Registo, tratamento e anlise da informao 1 Em cada estabelecimento de ensino e unidade orgnica devem ser desenvolvidos, anualmente, procedimentos de anlise dos resultados da informao relativa avaliao da aprendizagem dos alunos, proporcionando o desenvolvimento de prticas de autoavaliao da escola que visem a melhoria do seu desempenho. 2 A informao tratada e analisada disponibilizada comunidade escolar at final do ano escolar a que se reportam as provas finais nacionais, nela devendo constar, obrigatoriamente, entre outros, os seguintes indicadores, por ano de escolaridade: a) Nmero de alunos matriculados; b) Nmero de alunos admitidos s provas finais, como internos; c) Nmero de alunos admitidos s provas finais, como candidatos autopropostos; d) Nmero de alunos internos aprovados e retidos e respetivas mdias por prova; e) Nmero de candidatos autopropostos aprovados e retidos e respetivas mdias por prova; f) Mdia das classificaes obtidas pela unidade orgnica em cada prova final. 3 No 1. ciclo do ensino bsico a informao referida no nmero anterior divulgada por escola.
Artigo 33. Norma revogatria revogada a Portaria n. 29/2012, de 6 de maro. Artigo 34. Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Secretaria Regional da Educao, Cincia e Cultura. Assinada em 24 de janeiro de 2013. O Secretrio Regional da Educao, Cincia e Cultura, Luiz Manuel Fagundes Duarte. Anexo I Provas finais dos 1., 2. e 3. ciclos do ensino bsico (*) Prova em cada disciplina e respetiva durao
(*) Todas as provas finais dos 1., 2. e 3. ciclos tm tolerncia de trinta minutos (30).
Nota Os alunos dos 1., 2. e 3. ciclos do ensino bsico que realizam provas finais de Portugus e de Matemtica, na qualidade de autopropostos, so submetidos, obrigatoriamente, a uma prova oral na disciplina de Portugus ou de Portugus Lngua No Materna Anexo II Prova de equivalncia frequncia do 1. ciclo Prova e respetiva durao
rea Disciplinar/Durao (minutos) Estudo do Meio .90 Anexo III Provas de equivalncia frequncia dos 2. e 3. ciclos 2. ciclo do ensino bsico Prova em cada disciplina e respetiva durao
(a) Prova escrita e oral. A prova oral no dever ultrapassar a durao mxima de quinze minutos (15). (b) Os candidatos autopropostos, maiores de 18 anos, esto dispensados da realizao destas provas. (c) Provas prticas. (d) Prova terico- prtica
3. ciclo do ensino bsico Prova em cada disciplina e respetiva durao
(a) Provas escritas e orais. As provas orais no devero ultrapassar a durao mxima de quinze minutos (15). (b) O candidato opta pela realizao da prova de uma das disciplinas. (c) Os candidatos autopropostos, maiores de 18 anos, esto dispensados da realizao destas provas.
(d) Provas prticas.
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 Artigo 9
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