Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10687969/inciso-ii-do-artigo-102-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2020-02-19 11:28:47+00:00

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, onde: “ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar... a da Constituição Federal traz a competência do STJ quando a decisão …
Mariany Sanches
Os princípios gerais do processo penal brasileiro
básicos do Estado Democrático de Direito previsto no artigo 5°, incisos II e XXXIX da Constituição e artigo 1... da prova” e artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Em um Estado Democrático …
ordinária para sua edição. Tal competência foi abolida pela Constituição Federal (CF) de 1988, passando ao âmbito... do STF, a norma regimental não foi derrogada, embora a Constituição Federal (CF) …
competência legislativa ordinária para sua edição. Tal competência foi abolida pela Constituição Federal (CF) de 1988.... Portanto, segundo o decano do STF, a norma regimental não foi derrogada, …
O Recurso Ordinário Constitucional no Processo Penal
Constitucional. Essa espécie de recurso pode ser da competência de julgamento do STF ou do STJ. O art. 102, inciso II... da Constituição Federal prevê a competência do STF (Supremo Tribunal Federal)…
instância, pelos Tribunais Superiores (art. 102, II, “a”, da CRFB). Coisa julgada : impossibilidade de novo habeas corpus... da Constituição Federal (art. 12 Lei 13.300/16). Legitimidade passiva …
, caberá recurso ordinário ao STF, conforme alínea “a”, inciso II do artigo 102 da CF . Em que pese a previsão de recurso... . Ciente da previsão constitucional no artigo 105, II, alínea “a”, poderá …
Estelionato contra o seguro-desemprego, moeda falsa e insignificância
POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal.... Contudo, por uma questão de política criminal, mediante a análise das …
, nos termos do artigo 102, I, d, da Constituição Federal ; b) Se o coator se submete a jurisdição do pretório excelso..., nos termos do art. 102 , II , a , da Constituição Federal e também …
As consequências oriundas da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição face ao princípio da duração razoável do processo e demais princípios correlatos
seja um Princípio absoluto, não deixa de ter amparo no art 102, inciso II, alínea a, e inciso III, da Constituição Federal... com o do contraditório e ampla defesa, conforme reza nossa Lei maior (Co……

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 102
 artigo 105
 artigo 102
 artigo 102