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Timestamp: 2019-04-24 08:04:23+00:00

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Art. 58, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 58, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031022220174047106 RS 5003102-22.2017.4.04.7106
ensejam a concessão de diárias (art. 58, PAR-2, da Lei nº 8.112). 2. Em se tratando de deslocamento para a execução... indenização de campo prevista no art. 16 da lei nº 8.216/91. A lei nº 8.216/91, em seu artigo 16, assegura aos servidores...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZA...
APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 26975482011401390000269754820114013900
diversas do local de recrutamento. 5. O art. 58 da Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar... do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei nº 8.112/90. 7. A Gratificação por Atividade..., reformando a sentença, condenar a ré a pagar aos autores diá...
APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 4986832011401390000049868320114013900
de recrutamento. 6. O art. 58 da Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o pagamento de diárias ao servidor que necessitar se afastar... a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei nº 8.112/90. 8. A Gratificação por Atividade em Canteiro... DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI Nº 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DA...
APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 5003222011401390000050032220114013900
constituía exigência permanente do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei nº 8.112/90... DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI Nº 8.112/90. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA... para exercício das atribuições em localidades diversas do local de r...
APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 17804672011401390000178046720114013900
PELA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA METADE. ART. 58, §1º, DA LEI Nº 8.112/90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... permanente do cargo, a ensejar a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 58 da Lei nº 8.112/90. 6. A Gratificação... em localidades diversas do local de recrutamento. 4. O art. 58 da Lei nº 8.112/90 dis...
Inteiro Teor. 49602220004036000
). Sobre a percepção de diárias, prevê o artigo 58 da Lei n.º 8.112/90, in verbis: "Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar... legal (artigo 58, § 2º, da Lei n.º 8.112/90), sendo-lhes devida tão-somente a indenização prevista no artigo 16 da Lei n.º... domicílio de sua lotação, nos últimos 5 (cinco) anos, nos termo...
da Lei n.º 8.112/90, in verbis: "Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório... percepção de diárias, por expressa disposição legal (artigo 58, § 2º, da Lei n.º 8.112/90), sendo-lhes devida tão... (cinco) anos, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/90 (caput)" (fl. 06). Sobre...
Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018
, não fazemjus à percepção de diárias, por expressa disposição legal (artigo 58, § 2º, da Lei n.º 8.112/90), sendo-lhes.... APLICAÇÃO DO ART. 16 DA Lei 8216/91. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI 8112/90. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n..., prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, como forma de ressarcir os se...
Andamento do Processo n. 1.778.716 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
de pernoite, situação que se enquadra na hipótese descrita no § 2° do artigo 58 da Lei nº 8.112/90, supracitada, bem como na Nota... artigo 58, caput, da Lei nº 8.112/90, mas sim de maneira frequente, em decorrência das próprias atividades que exerce... qual a percepção das diárias requeridas encontra óbice no § 2° do...
das diárias requeridas encontra óbice no § 2o do artigo 58 da Lei 8.112/90. IV- No que tange ao valor da verba honorária... de pernoite, situação que se enquadra na hipótese descrita no § 2o do artigo 58 da Lei 8.112/90, supracitada, bem como na Nota... pela qual a percepção das diárias requeridas encontra óbice no § ...
Art. 58, § 2 da Lei 8112/90
Art. 58, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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 artigo 58
 artigo 16
 artigo 14
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 artigo 58
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