Source: http://geraldolucienecosta06.blogspot.com/2012/08/
Timestamp: 2019-05-24 05:29:05+00:00

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LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIÁRIOS: 08/12
VEJAM QUE DESUMANIDADE. Parte1.
CNJ critica desorganização de varas de execuções penais no Estado de SP.
As varas de execução criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não estão organizadas e prontas para dar conta do número de processos que recebem. Dos 79 mil processos analisados durante o último Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 25 mil dizem respeito a réus presos aguardando julgamento.
Nos cinco meses de duração do mutirão — de julho a dezembro de 2011 —, um grupo de magistrados, servidores, defensores públicos e promotores, sob a coordenação dos juízes Luciano André Losekann e Márcio André Keppler Fraga, ambos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, percorreu 160 casas prisionais e delegacias de polícia em mais de 21 mil quilômetros de estrada pelo estado. O resultado, mostra que, em São Paulo, os condenados são punidos mais do que deveriam.
Segundo a equipe que trabalhou na empreitada, não houve muita colaboração por parte das varas de execução, que não enviaram os documentos da forma como os juízes pediram. Mesmo assim, o relatório mostra que as unidades estão desorganizadas. “Com a chegada dos processos na secretaria, já foi possível perceber, pelo estado dos autos, a inexistência de uma organização cartorária nas Varas de Execução no estado, de forma que possibilite o controle das fases e das movimentações processuais”, diz o documento.
Segundo o relatório, “a equipe de servidores convocados pelo CNJ, no primeiro contato com a secretaria do Departamento de Execução Criminal, viu que inexistia qualquer tipo de separação física dos processos, tampouco identificações com tarjas nos processos sinalizando o regime de cumprimento de pena ou a situação processual”.
Um dos principais recados dado pelo relatório consolidado é que o bom andamento do cumprimento da pena depende, principalmente, do grau de envolvimento do defensor do condenado. “Pode-se afirmar, sem qualquer dúvida, que os presos no estado de São Paulo encontram-se praticamente sem possibilidade de defesa na esfera da execução penal, salvo aqueles presos privilegiados que possuem defensor constituído”, diz.
Um série de irregularidades foram detectadas, como o fato de “os processos de execução penal apresentarem somente o cálculo de pena inicial, lançado ao início do feito, não havendo posteriormente atualizações de acordo com intercorrências frequentes que decorrem do normal cumprimento da pena”. Muitos dos processos também não informavam dados como julgamentos de recursos, novas condenações e datas de prisões e solturas.
O estado de São Paulo possui hoje cerca de 500 defensores públicos. Desses, aproximadamente 40 atuam, exclusivamente, na execução penal. Vale lembrar que a população carcerária é de 180 mil presos. De olho no problema, o grupo recomenda que um concurso público seja promovido de forma a aumentar o contingente.
Documentação confusa.
Para dar início ao mutirão, a equipe pediu que as comarcas e magistrados separassem os processos. “Um grupo minoritário demonstrava ter ciência do mutirão, ter compreendido a sistemática e quais processos deveriam ser remetidos, mas informava não ter conseguido prepará-los, razão pela qual seriam remetidos no estado em que se encontravam, sem a documentação necessária”, narra o relatório.
“Tal situação acarretou sérias dificuldades à secretaria do mutirão, que se viu onerada pela tarefa de instruir centenas de processos, algo que deveria ser realizado pelas próprias varas de execução, até mesmo de forma rotineira, independentemente da existência do projeto.”
Uma das maiores reclamações dos condenados é um sistema eficaz de acompanhamento de penas. Por meio da instalação de terminais eletrônicos dentro dos presídios, porém, o preso, o advogado ou defensor público, o promotor e o juiz de execução do caso em breve poderão acompanhar, passo a passo, o cumprimento da pena. No último 13 de junho, o projeto de lei ganhou parecer favorável do deputado Sibá Machado (PT-AC), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O resultado da omissão, além de impactar na concessão de benefícios processuais previstos taxativamente em lei aos condenados, também produz efeitos negativos na superlotação carcerária. Algumas unidades prisionais, como os Centros de Detenção Provisóra de Itapecerica da Serra e Osasco II, possuem até quatro presos por vaga.
“Se o apenado inicia o cumprimento da pena em regime fechado, o sistema até realiza o cálculo de um sexto para a primeira progressão. No entanto, concedido o regime semiaberto, o sistema não faz o cálculo sobre o remanescente de pena para fins de obtenção do beneficio do regime aberto”, explica o documento.
O Conselho Nacional do Ministério Público também é citado no material. De acordo com os magistrados do CNJ, há um número elevado de feitos em carga — um total de 23 mil, sendo 12 mil de réus presos — que dependem de parecer do Parquet. “É recomendável a realização de estudos pelo Ministério Público estadual de ajuizamento de ações civis públicas e ou celebração de Termos de Ajustamento de Conduta em relação à ausência de vagas no regime semiaberto, saúde, assistência material e social, entre outras providências”.
QUE BARBARIDADE/ATENTADO CONTRA OS DIREITOS HUMANOS .
Justiça nega soltura de presos que cumprem pena errada.
(Presos condenados no r.s.a. ,ou que ganharam r.sa. ao longo do cumprimento de sua pena.E ainda permanecem no REGIME FECHADO.)
A liberdade imediata de todos os presos que estão condenados em regime semi-aberto e cumprem regime fechado foi questionada na Justiça. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou na 3ª Vara da Fazenda Pública Ação Civil Pública, com pedido de indenização por danos morais, contra o estado de São Paulo para a regularização dos regimes de prisão. A ação foi julgada extinta, sem julgamento de mérito, pelo juiz Valter Alexandre Mena em razão de ter sido acolhida preliminar de incompetência do Juízo.
Segundo a decisão, a questão não é passível de indenização por danos morais, pois não é confirmado se há de fato dano ao preso. Segundo Maria Clara, “não há demonstração de prejuízo de cunho moral, até porque não há demonstração da existência de presos cumprindo pena em regime mais gravoso”.
O Estado alega que a Defensoria Pública não identifica os presos que estão cumprindo pena indevida. “Como se pode transferir presos sem identificá-los, sem ser possível dizer quem deveria estar, e não está, cumprindo o regime semi-aberto?”, questiona Maria Clara. Argumenta ainda que deve haver a individualização dos casos: “Se o regime estiver sendo cumprido de maneira incorreta pelo réu, o recurso processual deve ser resolvido junto à Vara de Execuções, em nome de cada um dos eventuais presos prejudicados, após comprovação da situação irregular”, confirma a contestação.
PARA QUE ESTAS ARBITRARIEDADES POSSA SEREM RESOLVIDAS; CADA VISITA QUE TIVER UM FAMILIAR PRESO IRREGULARMENTE DEVERÁ ENTRAR COM AGRAVO OU DESVIO DE EXECUÇÃO NA V.E.C. ONDE TRAMITA O PROCESSO DO PRESO E SE PRECISO FOR, ENTRE COM H.C. NO T.J.S.P.
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A característica principal do Estado Democrático de Direito tem sido a de concessão contínua de cidadania, nos aspectos civil, político e social, aos cidadãos. Não obstante, em geral, existe exclusão de vários setores da sociedade. Dentre os principais excluídos encontram-se os presos, quase sempre esquecidos pelo mundo em suas masmorras.
Apesar da Constituição de 1988 ter sido pródiga em direito aos presos, assim como a Lei de Execução Penal, na verdade, no Brasil, os encarcerados continua à margem da cidadania plena. Nega-se, inclusive, o que
se permite em lei.
Assim, no sentido de orientar o preso e lhe proporcionar
conhecimentos básicos de seus direitos foi editada a presente cartilha, com base em texto elaborado pela Procuradoria Geral de Estado de São Paulo quando nela funcionava a assistência judiciária.
A cartilha se trata de texto básico, sem informações complexas, mais como um alerta e uma orientação ao preso para que este, com o apoio da Defensoria Pública Geral do Estado , possa reivindicar o que é justo e, deste modo, dar-lhe tranqüilidade para que possa cumprir a pena que a
sociedade lhe impôs, mas tão somente esta.
Espera-se com a cartilha que haja a conscientização do preso quanto aos seus direitos, assim como os deveres que lhe cabem, pois esta é a justa medida do direito.
Agora, com o Pronasci, é possível o esclarecimento dos que estão cumprindo pena restritiva de direito e sua família.
A Constituição do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. Não se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa é crime.
integração no presídio, fazendo contato com a família e amigos do preso.
l) Direito à assistência judiciária e contato com advogado ou Defensor Público:
todo preso pode conversar em particular com seu advogado e se não puder
Todos os direitos do preso podem ser reclamados para o próprio diretor do Presídio ou ao Defensor Público que presta assistência no presídio
A Lei de Execução Penal e a Constituição do Brasil garantem ao preso que toda ofensa, ou até mesmo ameaça de ofensa a direito, pode ser feita a um Juiz imparcial. Toda pessoa presa está ligada a um Juiz:
Todo preso tem o direito de ser defendido por um advogado ou Defensor Público que represente seus interesses.
Se o preso for pobre, o próprio Juiz vai obrigatoriamente nomear um Defensor Público.
Ninguém responde a nenhum processo sem ser defendido por um advogado ou Defensor Público, tanto na fase processual quanto na execução da pena.
Nos Presídios dos Estados Brasileiros, há Defensores Públicos que têm o dever de atender aos presos e requerer, para os que já forem condenados, os benefícios da execução.
Essa assistência judiciária é gratuita e coordenada em cada Presídio por Defensores Públicos.
A visita íntima ainda não está regulamentada e tem sido
permitida em caráter experimental ao longo dos anos.
Assim, a visita íntima do marido, mulher, companheiro ou companheira, deverá estar sempre condicionada ao comportamento do preso, à segurança do presídio e às condições da unidade prisional sem perder de vista a preservação da saúde das pessoas envolvidas e a defesa da família. Trata-se de uma questão delicada a ser
encarada com muita responsabilidade, em benefício da
própria população carcerária. No entanto, a visita da família é um direito incontestável, que deve ser incentivado, como elemento de grande influência na manutenção dos laços afetivos e na ressocialização do preso.
Não. A lei diz que quem comete crime hediondo (homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, latrocínio, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, por exemplo) só tem direito a pedir Livramento Condicional
depois de cumprir dois terços da pena; e pedir progressão de regime SEMIABERTO somente depois de cumprir um sexto da pena se o crime foi praticado antes da lei 11.464/2007 e dois quintos da pena(para réus primários) ou três quintos se reincidente, no
regime anterior, mas não tem direito a indulto e comutação.
Todos os presos que não cometem crime hediondo têm direito à progressão para o regime semi-aberto (Colônia Agrícola), aberto (Casa de Albergado
livramento condicional, indulto (perdão da pena) e comutação (redução da pena), desde que preencham certos requisitos.
Sim. A lei assegura às presas o direito de
permanecerem com seus filhos durante o
período de amamentação, que atualmente é de
120 (cento e vinte) dias. Inclusive, os estabelecimentos devem ser dotados de berçários, onde as condenadas
possam alimentar seus filhos (art.83§2º da
LEP). Diz também a lei que as presas devem
cumprir pena em presídios separados, com
direito a trabalho técnico adequado à sua
Sim. O estrangeiro tem os mesmos direitos que o preso brasileiro, porque, para a Constituição do Brasil, todos são iguais perante a lei: a maior dificuldade do estrangeiro é
conseguir livramento condicional, e Indulto, porque o estrangeiro que é condenado no Brasil não pode ficar
morando no País. Por isso, o estrangeiro que foi
condenado precisa acelerar seu processo de expulsão, que corre no Ministério da Justiça, em Brasília.
Com a expulsão, o estrangeiro que satisfizer os requisitos legais pode pedir os benefícios. Se concedidos, o estrangeiro será encaminhado à Polícia Federal
para ser levado embora do País.
obrigatório ao preso?
Conforme dispõe o artigo 31 da Lei de
Execução Penal, o condenado à pena
privativa de liberdade está OBRIGADO ao
trabalho, na medida de suas aptidões e
Já o preso provisório, vale dizer, aquele ainda sem condenação definitiva recolhido em razão de prisão em flagrante, prisão temporária, por decretação de prisão
preventiva, pronúncia ou sentença condenatória recorrível, não está obrigado ao trabalho. Entretanto, as atividades laborterápicas lhes são facultadas, desde que dentro do estabelecimento prisional, e sua prática dará direito à remição da pena, tão logo venha a ser aplicada.
O trabalho é um direito do preso?
Sim. O preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º, da Constituição Federal). Ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança detentiva.
É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41, II, da
Qual é a jornada de trabalho a ser cumprida pelo preso?
A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas (com descanso nos domingos e feriados), conforme estabelece o artigo 33 da
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime (desde que determinada judicialmente); à
assistência da família do preso; às pequenas despesas sociais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação acima
prevista. A quantia restante será depositada para a constituição do pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do
O trabalho do preso, conforme artigo 28, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal, não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
No entanto, estabelecem as Regras Mínimas da ONU a necessidade de providências para indenizar os presos pelo acidente do trabalho ou em enfermidades profissionais em condições similares àquelas que a lei dispõe
para o trabalhador livre (74.2). Nossa legislação protege essa orientação ao incluir, entre os direitos do preso, os da "Previdência Social" (arts. 39 do CP
e 41, III, da LEP).
Comete falta disciplinar o condenado que provocar acidente de trabalho?
Sim, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho (art. 50, IV, LEP); bem como retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta (art. 51, II, da LEP).
O que é remição?
Remição é um instituto que permite, pelo trabalho ou pelo estudo, dar como cumprida parte da
pena, vale dizer, abreviar o tempo de duração da sentença.
A contagem do tempo para o fim de remição será feita em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126 da LEP); assim, por exemplo, se o detento
trabalhar três dias terá antecipado o vencimento de sua pena em um dia.
A remição poderá ser contada para fim de benefício?
Sim, a remição diminui o tempo de duração da pena imposta ao condenado, devendo ser tida como pena cumprida, para outros efeitos, tais como,
progressão de regime (art. 111 da LEP); livramento condicional e indulto (art.
128 da LEP).
O preso que sofrer acidente de trabalho continuará a beneficiar-se com a
remição?
Portanto, não se interrompe durante o período de afastamento.Porém, a contagem somente se refere aos dias em que realmente o acidentado estiver impossibilitado de trabalhar.
O condenado que cometer falta disciplinar de natureza grave perderá os
dias anteriormente remidos pelo trabalho?
O descumprimento do dever de trabalhar
é previsto como falta grave (art. 50, VI, da
LEP) impondo sanções disciplinares.
Por que devo ter bom comportamento na prisão?
Porque, pela lei, é dever do preso ter bom comportamento. Além disso, o mau comportamento poderá gerar o indeferimento de benefícios pleiteados junto à
Vara das Execuções (art. 39, II da Lei de Execução Penal).
Sim, já que, se recusando a trabalhar, o preso estará cometendo falta grave (art. 39, V, c.c. 50,V I, da LEP).
Sim, já que a higiene pessoal, a limpeza da cela ou alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal é um DEVER do preso (art. 39, IX, X
da LEP).
Como devo me comportar em relação aos demais presos e funcionários
do Presídio?
A obediência aos funcionários; o respeito a qualquer pessoa com que vá se relacionar; a urbanidade e o respeito no trato com os demais presos é também
uma obrigação do preso, sendo que seu descumprimento pode acarretar uma falta grave ou até crime contra a honra, por exemplo.
Posso participar de rebeliões?
A Lei de Execução Penal diz que é DEVER
do preso não se envolver em movimentos
contra a ordem e a disciplina, bem como
não participar de fugas, já que o preso não pode escolher
como e quando vai cumprir sua pena, e
ainda porque poderá vir a responder por
diversos crimes ligados a esse comportamento. A participação em rebeliões poderá prejudicar a obtenção de
benefícios em sede de execução.
Ademais, o preso que causar subversão da ordem no presídio, também pode
ser submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sendo recolhido em
cela individual, com direito à saída da mesma apenas durante duas horas para
banho de sol. O RDD pode ser aplicado tanto ao preso definitivo como ao
Devo aceitar as faltas que me são aplicadas?
Sim, desde que elas tenham sido apuradas regularmente, com direito à defesa,
o preso DEVE acatar seu resultado, já que é dever legal do preso se submeter
à pena imposta pela prática de falta.
É verdade que terei que indenizar a vítima e o Estado pela minha
Pela Lei de Execução Penal e o Código Penal, o preso tem o DEVER de
indenizar a vítima e seus herdeiros e também, quando possível, pagar o Estado
pelas despesas de sua manutenção.
É um órgão colegiado (formado por vários profissionais) que tem função
consultiva (emitir parecer em pedidos de Indulto ) e fiscalizadora (inspecionar
os Estabelecimentos Penais e dar assistência aos egressos).
Zelar pelo correto cumprimento do Livramento Condicional (propor revogação
ou suspensão, sugerir a extinção da punibilidade em caso de integral
cumprimento do Livramento Condicional etc.) e provocar o indulto individual.
Segundo a lei, por representar a Comunidade na execução penal, o Conselho
será obrigatoriamente consultado acerca da conveniência e oportunidade da
concessão do Indulto. Porém, em se tratando de pedido de Livramento
Condicional, não é mais exigido o parecer do Conselho Penitenciário (art.70, I
VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS
Se o seu processo é da capital, o
competente é o Juiz da Vara de
Execuções Criminais da Capital. Se o
seu processo é de alguma cidade do
interior do Estado, mesmo que você
esteja cumprindo pena na capital, o
juiz competente para a execução de
sua pena será o juiz que o condenou,
salvo pedido de transferência da
execução de sua pena, feita por
Antes, o processo de execução da pena somente começava quando o preso
tivesse uma condenação definitiva, isto é, quando a apelação e os demais
recursos já tivessem sido julgados. Somente neste momento, era expedida a
guia de recolhimento (documento que dá início ao processo de execução). Em
09 de outubro de 2003, entretanto, foi publicado no Diário da Justiça, as
Súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal admitindo progressão de
regime, de cumprimento de pena ou aplicação imediata de regime menos
severo que o determinado na sentença, antes do seu trânsito em julgado.
Não impede a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença
não transitada em julgado, o fato do réu se encontrar em prisão especial.
Assim, atualmente, a guia de recolhimento provisória será expedida quando do
recebimento do recurso da sentença e a guia de recolhimento definitiva será
remetida após o trânsito em julgado.
Se você está preso e ainda não foi expedida a guia de recolhimento, a
quem deve pedir os benefícios?
Se ainda não foi expedida a guia de recolhimento, ainda não há processo de
Portanto, você deve, primeiro, pedir ao Juiz da Vara em que foi processado que
expeça a guia de recolhimento para a Vara das Execuções. Só assim será
possível ao Juiz das Execuções Criminais dar andamento ao seu pedido de
progressão, livramento condicional etc.
Se você respondeu ao processo solto e foi preso porque estava
"procurado", em razão de condenação definitiva, o que deve fazer?
Se você não puder contratar um advogado particular, peça à assistente social
do presídio onde se encontra, para falar com o Defensor Público.
Se o sentenciado foi preso em diversas Comarcas, onde tramitará a sua
A execução terá andamento na comarca em que estiver preso, não importando
em que comarca tenha sido processado e condenado, nem que para isso o
Defensor Público tenha que solicitar a transferência da execução da pena.
Quando o sentenciado for removido para um presídio que fica em outra
Comarca, o processo também é enviado para essa comarca?
Não. O processo somente será enviado para essa Comarca se houver pedido
do Defensor Público , do advogado ou á pedido do próprio réu,conforme o artigo 41 da L.E.P.
Ao Juiz Corregedor compete corrigir os erros e os abusos cometidos pelas
autoridades penitenciárias. Assim, se você estiver sofrendo grave ameaça,
tortura ou qualquer outro abuso dentro da prisão, deve solicitar ao Juiz
Corregedor providências no sentido de proteger a sua vida e a sua integridade
física (seu corpo). Cabe ao Juiz Corregedor, também, após ouvida a Diretoria
de Unidade de Administração Penitenciária, autorizar a sua remoção para
um outro Estabelecimento Prisional.
O que são pedidos judiciais no processo de execução da pena?
O processo de execução não é mais administrativo. Isto quer dizer que tudo o
que se pede durante o cumprimento da pena tem apreciação pelo Juiz com
manifestação prévia do Ministério Público e da Defesa.
Quem poderá pedir?
O pedido de benefício deverá, preferencialmente, ser formulado por advogado ,
Defensor Público ou pelo próprio RÉU ,artigo 41 da L.E.P. . A lei exige que em todos os presídios haja assistência judiciári gratuita.
O que se poderá pedir?
A Lei de Execução penal prevê uma série de benefícios. O preso, entretanto,
deverá preencher alguns requisitos exigidos por esse texto legal.
a) Requisito Objetivo: a maioria dos benefícios na execução da pena exige
lapso temporal, ou seja, o preso deverá cumprir um certo tempo da pena para
poder pedir um benefício.
b) Requisito Subjetivo: é o mérito, ou seja, é preciso ter boa conduta carcerária;
exercer atividade laborterápica (trabalhar) que é , além de tudo, um direito; ter
controlada a agressividade e a impulsividade etc. Demonstrar, enfim, que está
apto a retornar à sociedade.
Remição: o preso terá direito de descontar um dia de sua pena com três dias
Pedido de Progressão de Regime: do fechado para o semi-aberto e deste
Livramento Condicional: cumprimento de um terço da pena para primário,
Indulto e Comutação: todo ano o presidente da República elabora um
Unificação de Penas: é o caso em que o condenado pratica os crimes de
Detração: o tempo de prisão provisória (flagrante, preventiva, temporária,
A Lei de Execução Penal determina que o Juiz da execução deve zelar pelo
correto cumprimento da pena.
Toda vez, portanto, em que há alguma ilegalidade, é necessário trazer o fato
ao conhecimento do Juiz.
Em princípio, tudo o que estiver em desacordo com a lei. Exemplos: regime
semi-aberto fixado na sentença e o preso em regime fechado; preso
condenado cumprindo pena em Distrito Policial ou Cadeia Pública;
superpopulação; falta de assistência médica; desrespeito à integridade física
ou moral; falta de alimentação; impedir entrevista com o advogado ou Defensor
Público; não atribuir atividade laborterápica; não ter a defesa oportunidade de
defender o sentenciado no processo etc.
Tudo, enfim, que estiver contrário ao que determina a Constituição Federal e as
leis penais.
Quem tem direito à saída
Tem direito à saída temporária o preso
que cumpre pena em regime semiaberto,
que até a data da saída tenha
cumprido um sexto da pena total se for
primário, ou um quarto se for
reincidente. Tem que ter boa conduta
carcerária, pois o juiz, antes de
conceder a saída temporária, consulta
O próprio Diretor geral do Presídio encaminha ao juiz a relação dos presos que
têm direito à saída temporária. Mas se o nome do preso não estiver na relação,
o pedido pode ser feito pelo seu advogado ou Defensor Público, diretamente ao
Sim, com exceção dos presos do regime fechado, a Lei de Execução prevê
saída temporária para visitar a família, que pode ser concedida cinco vezes ao
ano. Cada saída poderá durar até sete dias corridos.
Em regra, as saídas são concedidas nas seguintes datas:
Sim, exceto os presos do regime fechado; a Lei de Execução Penal prevê a
saída temporária para freqüentar curso supletivo profissionalizante, segundo
grau ou faculdade. O curso deve ser na comarca onde o sentenciado cumpre
Nesse caso, o preso sairá todo dia somente o tempo necessário para assistir
às aulas, até terminar o curso, condicionando ao bom aproveitamento, sob
pena de revogação.
O preso que praticou falta leve ou média só poderá ter saída temporária após a
reabilitação da conduta
Não. O preso perde o direito à saída temporária caso retorne fora do horário,
injustificadamente. Caso não tenha condições de retornar no horário
determinado, o preso deverá avisar imediatamente o diretor-geral do Presídio,
por telefone, quanto às dificuldades para retornar, e quando apresentar-se no
Presídio deverá levar junto dados e documentos que provem o motivo do
atraso, como, por exemplo, atestado médico (se estiver doente).
Se a doença impedir a locomoção até o Presídio, ou estiver internado em
hospital, o sentenciado, ou alguém da família, deverá por precaução avisar a
Direção do Presídio do ocorrido, e ao retornar deverá apresentar à Direção os
atestados médicos que provem a impossibilidade de locomover-se ou
comprovante de internação.
Há garantia de o Juiz aceitar o atestado de doença para justificar o atraso do
preso, sem regredi-lo ao regime fechado?
Não. Se a doença não impedir a locomoção, não poderá o preso chegar
atrasado com a desculpa de que estava se tratando. Caso possa se locomover,
deverá apresentar-se no Presídio no dia e horário determinados e solicitar
atendimento médico, que deverá ser providenciado pela Direção do
E se o preso estiver em outro município, longe do presídio, e não
encontrar passagem para retornar? O que fazer?
A melhor providência, nesses casos, é entrar em contato, quando possível,
com o diretor do Presídio, esclarecendo as dificuldades. Mas só isso não basta.
Para que não haja dúvidas quanto às suas intenções, é melhor o preso
apresentar-se ao delegado de Polícia ou ao Juiz da cidade, pois estas
autoridades poderão recolhê-lo no presídio local e providenciar a remoção, ou
então colher as declarações do preso com a finalidade de preservar seu direito,
como, por exemplo, em um Boletim de Ocorrência.
Na saída temporária, o preso pode freqüentar bares, boates, embriagarse,
ou seja, agir como se estivesse em liberdade?
Não, o preso que está em saída temporária deverá manter o mesmo
comportamento que tem dentro do Presídio ou no trabalho externo. Não se
pode esquecer que o preso é beneficiado com a saída temporária para estudar
ou visitar a família sob certas condições.
Assim, o preso em saída temporária não pode freqüentar bares, boates,
embriagar-se, envolver-se em brigas, andar armado, ou praticar qualquer outro
ato que seja falta grave, como, por exemplo, a prática de delitos.
O preso que tem saída temporária para estudar deverá sair para a aula e ao
seu término retornar, e não fazer nada além disso.
Do mesmo modo, o preso que tem saída para visitar a família deve limitar-se a
sair do Presídio e recolher-se no domicílio de sua família, e dele sair somente
para atividades indispensáveis, como para trabalhar, procurar atendimento
médico etc.
Àqueles que praticam crimes e que, por serem portadores de doenças mentais,
não podem ser considerados responsáveis pelos seus atos e, portanto, devem
ser tratados e não punidos.
Não. A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido o autor de
crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença
mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a
delinqüir (cometer crimes).
Não. O artigo 96 do Código Penal determina que o tratamento deverá ser feito
em hospital de custódia e tratamento, nos casos em que é necessária
internação do paciente ou, quando não houver necessidade de internação, o
tratamento será ambulatorial (a pessoa se apresenta durante o dia em local
próprio para o atendimento), dando-se assistência médica ao paciente.
Havendo falta de hospitais para tratamento em certas localidades, o Código diz
que o tratamento deverá ser feito em outro estabelecimento adequado, e
Presídio não pode ser considerado estabelecimento adequado para tratar
O prazo mínimo deve ser estabelecido pelo Juiz que aplica a medida de
segurança: é de um a três anos (art. 97, § 1º, do CP). Não foi previsto pelo
Código Penal prazo máximo de duração da medida de segurança. No entanto,
como a Constituição Federal determina que no Brasil não haverá pena de
caráter perpétuo e que o tempo de prisão não excederá 30 anos (art. 75
do CP) é possível afirmar que a medida de segurança não pode ultrapassar 30
anos de duração. Mesmo porque, se o que se busca com a internação é o
tratamento e a cura, ou recuperação do internado e não sua punição, 30 anos é
um prazo bastante longo para se conseguir esse objetivo.
Quem foi condenado a cumprir pena pode ser submetido à medida de
Não. Se a pessoa é condenada a uma pena é porque se entendeu que ela não
era portadora de doença mental e só os doentes mentais necessitam do
tratamento proporcionado pela medida de segurança. O que pode ocorrer é
que durante o cumprimento da pena, o sentenciado apresente distúrbios
mentais e, somente nesse caso, o Juiz da execução pode substituir a pena por
internação para o tratamento que se fizer necessário (art. 183 da LEP).
Se isso ocorrer, quando for verificada a recuperação do interno ele deverá
retornar ao Presídio e continuar a cumprir sua pena. Nesse caso, o período de
internação é contado como tempo de cumprimento de pena
. Por exemplo: três
anos de pena, cumpre um ano, fica doente, permanece um ano em tratamento
e se recupera. Resta-lhe a cumprir mais um ano.
O tratamento não poderá exceder, de forma alguma, o tempo de pena que o
sentenciado tinha a cumprir. Assim, se a pena terminar sem que o tratamento
tenha surtido efeitos, o sentenciado terá que ser posto em liberdade, porque
estará extinta sua punibilidade e o Estado não tem mais poderes para mantê-lo
sob sua custódia.
E se cumprida integralmente a pena, verificar-se que o preso possui
doença mental e que poderá voltar a delinqüir, é possível submetê-lo a
internação para tratamento ?
Não. O Código Penal adotou um sistema alternativo segundo o qual se aplica
ou pena ou medida de segurança, jamais as duas juntas. Cabe ao Estado zelar
pelo cumprimento adequado quer na medida de segurança, quer na pena. Para
que isso fosse possível, a periculosidade deveria se manifestar antes do
término da pena, diagnosticada por meio de laudo médico encaminhado ao
Juiz de conversão (de cumprimento de pena para internação para tratamento).
O artigo 10 da LEP diz que cabe ao Estado fornecer tratamento adequado à
cura ou recuperação do detento, mas não pode garantir a cura de doenças
mentais, até porque há algumas incuráveis. Mas, vale lembrar, a internação
não pode ultrapassar o limite da pena original.
Sim. O artigo 3º da LEP assegura aos presos e aos internados todos os direitos
não atingidos pela sentença ou pela lei. Entre os direitos do internado estão o
de ser tratado dignamente, em local adequado e por profissionais competentes;
o de ser submetido a tratamento adequado a proporcionar sua cura e
recuperação e conseqüente retorno ao convívio social; o direito de ser
submetido à perícia médica anual para verificação da cessação de
periculosidade; o direito de ser defendido por advogado de sua confiança ou
Se ficar constatada através de perícia médica que ocorreu a cessação da
periculosidade (a pessoa não está mais doente), o Juiz da execução penal
deverá determinar a desinternação condicional do interno. A desinternação
será condicional pelo prazo de um ano. Se nesse período o liberado não
praticar fato que indique persistência da periculosidade, estará encerrada a
medida de segurança. Ele volta a ser um cidadão comum e livre.
Quem tem direito a Defensor Público?
De acordo com o art.5º, LXXIV e art.134 da Constituição Federal, todo aquele
que não tiver recursos financeiros para contratar um advogado.
O preso(a) tem que requerer a nomeação de um Defensor Público para
assisti-lo durante a execução de sua pena?
Não. Em todos os Presídios do PAÍS, existem ou te que existir por lei,Defensores Públicos que atendem todos aqueles
que estão cumprindo pena no Estabelecimento Prisional (art. 16 da LEP).
Quando o preso dá entrada no Presídio, o Defensor Público recebe essa
informação e passa a cuidar de sua situação processual, tomando todas as
medidas cabíveis em relação a ele, inclusive requisitando-o para entrevista
pessoal no parlatório. O mesmo ocorre na Vara das Execuções Criminais. Se
não houver procuração nos autos, isto é, se não houver advogado particular no
processo, o Defensor Público é automaticamente designado para patrocinar
sua defesa, não havendo necessidade de o sentenciado requerer essa
Se o Defensor Público não o chamar, passados mais de 30 (trinta) dias de
sua entrada no Presídio, o que deve fazer?
Você deve recorrer aos funcionários do Presídio e diretores para levarem uma
mensagem para que o Defensor Público o requisite no parlatório. Se isso não
funcionar, deve pedir a seus familiares que compareçam à Defensoria Pública
(endereços no final desta Cartilha) para levar ao conhecimento do Defensor
Público que você não conseguiu se comunicar com ele.
Como se pode obter informações sobre o andamento dos pedidos na
Vara das Execuções Criminais?
À medida em que forem sendo julgados seus pedidos, você receberá uma
intimação judicial que irá revelar se foram deferidos (você ganhou) ou
indeferidos (você perdeu). A informação poderá chegar a você ou por meio do
seu advogado, do Defensor Público ou por seus familiares.
Se não estiver satisfeito com o Defensor Público que o representa, para
quem deve reclamar?
Em primeiro lugar, para a Diretoria Criminal da Defensoria Pública , que é
exercida por um Defensor Público. Em segundo lugar, para a Ouvidoria da
Defensoria Pública e, em última instância, você pode recorrer à Corregedoria
Geral da Defensoria Pública. Veja a relação de endereços e telefones que
consta no final desta cartilha.
É necessário escrever para outros órgãos para obter informações ou
Não. Todas as cartas escritas para os diferentes órgãos são remetidas à
Defensoria Pública Geral do Estado, que por sua vez, encaminha à Diretoria
Criminal ou Regional. É melhor e mais rápido se você escrever apenas para
um lugar, preferencialmente para a Defensoria Pública Geral do Estado do
onde você se encontra recluso.
É necessário que se pague alguma coisa, ou a funcionários ou a
Defensores Públicos para obter assistência ou informações?
Não. Além de desnecessário, é proibido por lei. O Estado já paga funcionários
e Defensores Públicos para prestarem serviço a você.
Se o pedido está demorando para ser julgado, isso significa que o
Defensor Público não é bom, ou não está interessado no caso?
Absolutamente não. Isso quer dizer que existem muitos pedidos de benefícios
aguardando decisão e que o processo de execução é complicado. Em média,
se tudo estiver em ordem, um pedido não é julgado antes de decorridos dois meses de seu protocolo.
QUE BARBARIDADE/ATENTADO CONTRA OS DIREITOS HUMANO...

References: artigo 31
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 41
 artigo 96
 artigo 10
 artigo 3