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Timestamp: 2019-06-26 14:11:16+00:00

Document:
Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018)
Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
bracionalização na execução das funções;
IX - um representante de cada classe da carreira; (NR)
- Inciso IX com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
X - 1 (um) representante da entidade de classe do quadro de servidores com maior representatividade no Estado. (NR)
- Inciso X acrescentado pela Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.
X - Inciso com eficácia suspensa.
- O artigo 2º da Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, que acrescentou o inciso X acima, encontra-se com eficácia suspensa por decisão liminar deferida em 26/04/2017 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073085-92.2017.8.26.0000.
§ 1º - Os integrantes referidos nos incisos I a V e no inciso X deste artigo serão membros natos do Conselho Superior, e os demais serão eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Defensores Públicos, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.
§ 1º - Os integrantes referidos nos incisos I a V deste artigo serão membros natos do Conselho Superior e os demais serão eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Defensores Públicos, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)
- O artigo 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, que deu nova redação ao § 1º, encontra-se com eficácia suspensa por decisão liminar deferida em 26/04/2017 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073085-92.2017.8.26.0000. Por esta razão, foi restaurada a redação original do dispositivo.
VII - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulandoos a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;
Artigo 54 - Revogado.
- Artigo 54 revogado pela Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018, produzindo efeitos a partir de 01/10/2017.
VI - disponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública do Estado, por meio da “internet” ou outro instrumento eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações;
Parágrafo único - O cargo de que trata o “caput” deste artigo será exercido por mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
VI - dar suporte à criação, manutenção e atualização de página da Defensoria Pública do Estado na “internet”;
Artigo 87 - Fica instituída no Quadro da Defensoria Pública do Estado a carreira de Defensor Público do Estado, composta de 5 (cinco) classes, identificadas na seguinte conformidade: (NR)
I - Defensor Público do Estado Nível I; (NR)
II - Defensor Público do Estado Nível II; (NR)
III - Defensor Público do Estado Nível III; (NR)
IV - Defensor Público do Estado Nível IV; (NR)
V - Defensor Público do Estado Nível V. (NR)
- Artigo 87 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
§1º - Só poderá ser designado para as funções de que tratam os incisos I a VIII deste artigo o Defensor Público do Estado estável na carreira. (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018, produzindo efeitos a partir de 01/10/2017.
Artigo 90 - O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado far-se-á no cargo de Defensor Público do Estado Nível I, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos promovido pelo Conselho Superior, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. (NR)
- Artigo 90, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
Artigo 94 - Os cargos de Defensor Público do Estado serão providos em caráter efetivo, na classe de Defensor Público do Estado Nível I, por nomeação do Defensor Público-Geral do Estado, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso. (NR)
- Artigo 94 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
§ 2º - A nomeação ficará sem efeito se a posse nãoocorrer dentro dos prazos assinalados nesta lei complementar.
Parágrafo único - São requisitos para a confirmação, aferidos por meio de relatórios da Corregedoria-Geral e do próprio Defensor Público do Estado Nível I: (NR)
1 - aproveitamento no curso de preparação à carreira; (NR)
2 - fiel cumprimento das funções inerentes ao cargo. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
- Vide artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
Artigo 102 - Durante o estágio probatório, o Defensor Público do Estado Nível I ficará à disposição da Defensoria Pública do Estado para frequentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado, cujo aproveitamento será aferido por intermédio de atividades. (NR)
- Artigo 102, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
Artigo 103 - O Conselho Superior regulamentará o estágio probatório, inclusive os casos de exoneração de ofício, assegurada a ampla defesa, cabendo à Corregedoria-Geral o acompanhamento da atuação do Defensor Público do Estado Nível I. (NR)
- Artigo 103, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
Parágrafo único - Findo o prazo a que se refere o “caput” deste artigo e havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.
Artigo 131 - Na vacância, os cargos dos Níveis II a V retornarão à classe de Defensor Público do Estado Nível I. (NR)
- Artigo 131 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
VI - licença-maternidade, licença-adoção e licençapaternidade;
X - compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos, mediante designação por Ato do Defensor Público-Geral do Estado, observados os critérios definidos pelo Conselho Superior; (NR)
X XI - outras previstas em lei. (NR)
- Inciso X renumerado para inciso XI pela Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.
Parágrafo único § 1º - O Defensor Público não perderá o direito às vantagens pecuniárias quando se afastar em virtude de férias, tratamento de saúde, casamento, luto, licença-prêmio e outros afastamentos que a legislação considerar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. (NR)
- Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.
§ 2º - Na hipótese de compensação de que trata o inciso X deste artigo, o eventual indeferimento do respectivo gozo, por necessidade de serviço, deverá gerar indenização, observado o limite de 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos de Defensor Público Nível I por atividade, conforme critérios definidos pelo Conselho Superior. (NR)
- § 2º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.
Artigo 135 - Os membros da Defensoria Pública do Estado terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, após completarem 1 (um) ano de efetivo exercício na carreira, sendo-lhes facultado o respectivo gozo em 2(dois) períodos iguais.
Artigo 143 - Ao término da licença a que se refere o “caput” do artigo 142, serão concedidos à Defensora Pública lactante, pelo prazo de 2 (dois) meses, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de uma hora cada um, um no período matutino e outro no período vespertino.
I - por Defensor Público do Estado Nível I, conforme o caso, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
Artigo 159 - No exercício das atribuições próprias do cargo, os membros da Defensoria Pública do Estado são invioláveis por seus atos e manifestações, sendo-lhes assegurados os direitos, garantias e prerrogativas previstos nesta lei complementar, bem como os concedidos
aos advogados em geral.
§ 2º - A regra deste artigo não se aplica ao Defensor Público do Estado Nível I e ao membro da Defensoria Pública designado para oficiar temporariamente perante qualquer juízo ou autoridade. (NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009.
§ 1º - Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento do Defensor Público ao serviço por mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Na hipótese do disposto no “caput” deste artigo, deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.
Artigo 234 - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Artigo 234 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4163, julgada em 29/02/2012.
§ 4º - Da totalidade das receitas que compõem o Fundo de que trata o “caput” deste artigo, 40% (quarenta por cento) serão destinados à prestação de assistência judiciária suplementar. (NR)
§ 5º - Caso as despesas afetas à prestação de assistência judiciária suplementar não alcancem no mesmo exercício financeiro o percentual de que trata o § 4º deste artigo, o saldo restante será aplicado às demais despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. (NR)
- §§ 4º e 5º acrescentados pela Lei Complementar nº 1.297, de 04/01/2017.
I - no Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pública - Tabela I - SQCD-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, em consonância com o § 2º do artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar. (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.
III - no Subanexo de Cargos de Apoio da Defensoria Pública - Tabela I - SQCA-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Classes Executivas - Estrutura de Vencimentos II, instituída pelo artigo 9º, inciso V, alínea “b”, da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.
- Vide artigo 26 da Lei Complementar nº 1.050, de 24/06/2008.
Artigo 240 - Os cargos da Tabela III (SQCD-III), a que se refere o artigo 238, § 1º, item 2, desta lei complementar, serão enquadrados na Escala de Vencimentos - Efetivo, em consonância com o § 1º do artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar. (NR)
- Artigo 240 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.
§ 4º - Se do enquadramento a que se refere o § 3º resultar retribuição mensal inferior àquela percebida no cargo de Procurador do Estado, excluídos desta os valores correspondentes a adicional qüinqüenal, sextaparte, gratificação de representação e outras vantagens eventuais, fica assegurado o recebimento da respectiva diferença a título de vantagem pessoal, a ser absorvida por aumento decorrente de promoção.
- Vide artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 1.050, de 24/06/2008, que prorrogou, por 12 (doze) meses o prazo de afastamento.
Parágrafo único - Fica assegurada aos servidores a que se refere o “caput” deste artigo a percepção do valor do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIQP, correspondente ao último procedimento avaliatório realizado.
Artigo 9º - O valor da referência dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado fica fixado em R$ 13.928,40 (treze mil novecentos e vinte oito reais e quarenta centavos). (NR)
- Artigo 9º das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007, produzindo efeitos a partir de 01/10/2007.
Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 14.850,00 (catorze mil, oitocentos e cinquenta reais). (NR)
- Artigo 9º das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.
- Artigo 9º das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.141, de 22/06/2011, produzindo efeitos a partir de 01/04/2011.
Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 23.039,00 (vinte e três mil, trinta e nove reais). (NR)
- Artigo 9º das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.221, de 29/11/2013, produzindo efeitos ao primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 25.048,00 (vinte e cinco mil e quarenta e oito reais). (NR)
- Artigo 9º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018, produzindo efeitos a partir de 01/10/2017.
Artigo 10 - O valor da referência dos vencimentos dos cargos da carreira de Defensor Público, em relação ao valor da referência dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, fica fixado em: (NR)
- Artigo 10, "caput", das Disposições Transitórias com redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.
§ 1º - para os cargos de provimento efetivo: (NR)
1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento); (NR)
2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4 - 79% (setenta e nove por cento); (NR)
3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3 - 72% (setenta e dois por cento); (NR)
4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2 - 65% (sessenta e cinco por cento); (NR)
5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1 - 60% (sessenta por cento). (NR)
§ 2º - para os cargos de provimento em comissão: (NR)
1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7 - 95% (noventa e cinco por cento); (NR)
2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6 - 90% (noventa por cento); (NR)
3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento). (NR)
- §§ 1º e 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.
1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5: 96% (noventa e seis por cento); (NR)
2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4: 92% (noventa e dois por cento); (NR)
3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3: 88% (oitenta e oito por cento); (NR)
4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2: 84% (oitenta e quatro por cento); (NR)
5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1: 80% (oitenta por cento). (NR)
1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7: 99% (noventa e nove por cento); (NR)
2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6: 97% (noventa e sete por cento); (NR)
3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5: 96% (noventa e seis por cento). (NR)
- §§ 1º e 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.221, de 29/11/2013, produzindo efeitos ao primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Artigo 20-A - No primeiro processo de promoção para os integrantes da carreira de Defensor Público do Estado, nomeados em decorrência de aprovação no primeiro e segundo concursos públicos de ingresso à carreira, não se aplicam: (NR)
I - o critério do merecimento e o limite estabelecidos no artigo 114 e parágrafo único desta lei complementar, para elevação do cargo de Defensor Público Substituto para a classe de Defensor Público Nível I; (NR)
II - o interstício estabelecido no artigo 118 desta lei complementar, para a promoção de que trata o inciso I deste artigo. (NR)
Parágrafo único - O disposto neste artigo será disciplinado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. (NR)
- Artigo 20-A das Disposições Transitórias acrescentado pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de janeiro de 2006
- Clique aqui para consultar a redação original do Subanexo 1 do Anexo, conforme a Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006.
a que se refere o artigo 239, I, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006
- Clique aqui para consultar o Subanexo 1 do Anexo, conforme a redação dada pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007.
- Subanexo 1 do Anexo substituído pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007, produzindo efeitos a partir de 01/10/2007.
- Clique aqui para consultar a redação original do Subanexo 2 do Anexo, conforme a Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006.
a que se refere o artigo 240 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006
- Clique aqui para consultar o Subanexo 2 do Anexo, conforme a redação dada pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007.
- Subanexo 2 do Anexo substituído pela Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007, produzindo efeitos a partir de 01/10/2007.
- Anexo revogado pela Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010, produzindo efeitos a partir de 01/04/2010.

References: artigo 2
 artigo 3

Artigo 54
 Artigo 54

Artigo 87
 Artigo 87

Artigo 90
 Artigo 90

Artigo 94
 Artigo 94
 artigo 2

Artigo 102
 Artigo 102

Artigo 103
 Artigo 103

Artigo 131
 Artigo 131

Artigo 135

Artigo 143
 artigo 142

Artigo 159

Artigo 234
 Artigo 234
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 26

Artigo 240
 artigo 238
 artigo 10
 Artigo 240

Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 10

Artigo 20
 artigo 114
 artigo 118
 Artigo 20
 artigo 239
 artigo 240