Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=36162
Timestamp: 2017-02-27 14:03:50+00:00

Document:
PEC 438/2001 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PEC 438/2001
AMAURI TEIXEIRA (22)VALMIR ASSUNÇÃO (19)DOMINGOS DUTRA (12)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PEC 438/2001 Inteiro teor
Ementa Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Indexação
Despacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas. Última
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal Inteiro
Despacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas. 13/11/2001
Publicação Inicial no DCD de 7/11/2001. 19/11/2001
Ofício SF nº 1.522/01 encaminhando moção de apoio das Procuradorias da República. 20/11/2001
Recebimento pela CCJR. 05/11/2002
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan 30/07/2003
Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. 01/08/2003
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh 21/11/2003
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta, da PEC 21/1999, da PEC 159/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995 e da PEC 300/2000, apensadas. Inteiro
teor 11/02/2004
Aprovado por Unanimidade o Parecer 13/02/2004
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/02/04, Letra A. Inteiro
Apense-se a esta a PEC-235/2004. 02/03/2004
teor 03/03/2004
Recebimento pela PEC43801, com as proposições PEC-300/2000, PEC-235/2004, PEC-21/1999, PEC-232/1995, PEC-159/1999, PEC-189/1999 apensadas. Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/03/2004 04/03/2004
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Thomaz Nonô Inteiro
teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Thomaz Nonô Inteiro
teor Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PEC43801, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro
teor 09/03/2004
Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 PEC43801, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro
teor Apresentação do Requerimento, REQ 8/2004 PEC43801, pelo Dep. Isaías Silvestre Inteiro
teor 10/03/2004
Apresentação do Requerimento, REQ 12/2004 PEC43801, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro
teor Apresentação do Requerimento, REQ 11/2004 PEC43801, pela Dep. Teté Bezerra Inteiro
teor 18/03/2004
Ato da Presidência prorrogando, excepcionalmente, o prazo de recebimento de emendas na Comissão Especial até o dia 24/03/2004. 24/03/2004
Deferido o Ofício nº 19/04, da Comissão Especial, prorrogando o prazo para recebimento de emendas na Comissão até o dia 26/03/2004. 24/03/2004
Prorrogação de prazo para recebimento de emendas até dia 26/03/2004. Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PEC43801, pelo Dep. Ronaldo Caiado Inteiro
teor 26/03/2004
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas. 27/04/2004
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2 e 3 a ela apresentadas e pela REJEIÇÃO das proposições apensadas, PEC 232/1995, PEC 235/2004, PEC 21/1999, PEC189/1999 e PEC 300/2000. Inteiro
Vista conjunta aos Deputados Asdrubal Bentes e Paulo Rocha. 30/04/2004
Prazo de vista encerrado. 12/05/2004
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Tarcisio Zimmermann Inteiro
teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta com emenda, pela rejeição da EMC 1/2004 PEC43801, da EMC 3/2004 PEC43801, da PEC 21/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995, da PEC 300/2000, e da PEC 235/2004, apensadas, e pela aprovação parcial da EMC 2/2004 PEC43801com subemenda. Inteiro
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Asdrubal Bentes e Paulo Rocha 14/05/2004
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba). publicado no DCD de 15/05/04, Pag 22246 Col 02, Letra B. 26/05/2004
Discussão em primeiro turno. Questão de Ordem levantada pelo Dep. Miro Teixeira (PPS-RJ) sobre a pretensa má técnica legislativa ocorrente na expressão "... com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba", constante do texto desta Proposta de Emenda à Constituição. Aditada pelos Deputados José Carlos Aleluia (PFL-BA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Fernando Coruja (PPS-SC), e contraditada pelo Dep. Babá (S.Part.-PA). Respondida pela Presidência. Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), acerca dos pontos levantados na referida Questão de Ordem. Discutiram a Matéria: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.DCD 27 05 04 pág 24701 col 02. 01/06/2004
Continuação da discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02. 08/06/2004
Continuação da discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02. 09/06/2004
Continuação da discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01. 16/06/2004
Continuação da discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02. 07/07/2004
Continuação da discussão em primeiro turno. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.DCD 08 07 04 PÁG 32044 COL 01. 08/07/2004
Continuação da discussão em turno único. Adiada a continuação da discussão, em primeiro turno, em face do encerramento da sessão.DCD 09 07 04 PÁG 32292 COL 01. 16/07/2004
Ofício 165/04, do Deputado Tarcísio Zimmermann encaminhando abaixo-assinado do Comitê de Combate e Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante do Norte e Nordeste Fluminense. 11/08/2004
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01. 11/08/2004
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 13:59) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01. 11/08/2004
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 19:05) Retirados pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada da pauta e o adiamento da discussão desta Proposta. Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário, por acordo dos Srs. Líderes. Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário. Inteiro
teor Encerrada a discussão. Votação em primeiro turno. Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 326; Não: 10; Abst.: 8; Total: 345. VotaçãoA Matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.DCD 12 08 04 PÁG 34656 COL 02. Inteiro
teor Em conseqüência fica prejudicada, a Proposição inicial, as PEC´s 232/95, 21/99, 189/99, 300/00 e 235/04, apensados, e as emendas apresentadas. 24/08/2004
Aprovada a redação para o 2º turno de discussão, na conformidade com a redação do vencido, proposta pelo relator, Dep. Tarcísio Zimmermann. Inteiro
teor 24/08/2004
Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02. 24/08/2004
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 20:08) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01. 24/08/2004
Encaminhada à publicação no DCD de 25/08/04 a redação para o 2º turno (Letra C). 25/08/2004
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 26 08 04 PÁG 36779 COL 01. 25/08/2004
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 13:55) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 04 PÁG 36874 COL 01. 14/12/2004
Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 15 12 04 PÁG 54870 COL 02. 14/12/2004
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 20:15) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 15 12 04 PÁG 55047 COL 02. 09/05/2006
Apresentação do REQ 3943/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeremos a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo." Apresentação do REQ 3943/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeremos a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo." Inteiro
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro
Apresentação do Requerimento n° 2449, de 2008, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constiuição nº 438, de 2001. Inteiro
Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 14/05/2008
Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 25/06/2008
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro
Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 18/03/2009
Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 25/03/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 26/03/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 09:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 31/03/2009
Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. 01/04/2009
Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 02/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 07/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 08/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 14/04/2009
Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 15/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. 15/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 15/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:01). Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. 16/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 22/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. 23/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 28/04/2009
Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 29/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 29/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 30/04/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 05/05/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 06/05/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 12/05/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. 13/05/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 16/06/2009
Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. 17/06/2009
Discussão em segundo turno. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 23/06/2009
Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. 24/06/2009
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. 27/08/2009
Apresentação do Requerimento nº 5408/2009,pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 6952/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 242/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 844/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal."". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1295/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 438, de 2001 - que dispõe sobre expropriação de terras em caso de uso de trabalho escravo". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1446/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal."". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1653/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001 que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1690/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Altera a Constituição Federal de 1988"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1757/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1988/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federa, incluindo o confisco de glebas onde seja constatada a prática de trabalho escravo"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2621/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PL 7376/2010". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2641/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requerimento com pedido de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 438/2001". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 2938/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federal, incluindo o confisco de glebas onde seja constatada a prática de trabalho escravo"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4370/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal" estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4547/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4888/2012, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 438 de 2001". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5199/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 438 de 2001". Inteiro
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 10/05/12 PÁG 16118 COL 01. Inteiro
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. Sim: 360; não: 29; abstenção: 25; total: 414. VotaçãoFica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD. A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 438-C/2001). DCD do dia 23/05/12 PÁG 18181 COL 01. Inteiro
Desapensação automática das PECs nºs 232/95 (21/99, 189/99 e 300/00) e 235/04 em face da aprovação, em segundo turno, da PEC nº 438/01. 24/05/2012
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 331/12/PS-GSE. 05/06/2014
Transformado na Emenda Constitucional 81/2014. DOU 06 06 14 PÁG 001 COL 03. 13/11/2014
Recebimento do Ofício nº 409/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. Versões

References: artigo 243
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 195