Source: http://mpda.e-monsite.com/blog/comunicado-as-organizacoes-governamentais-e-nao-governamentais.html
Timestamp: 2018-12-15 22:27:00+00:00

Document:
COMUNICADO - AS ORGANIZACÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
Apesar de termos terminado a campanha eleitoral sem indicios graves de violações dos direitos humanos e politicos em Angola, não significa que o processo eleitoral está cabalmente num bom caminho.
A nivel organizacional, de imparcialidade, de legalidade e do respeito a própria lei constitucional ou orgânica aprovada pela bancada parlamentar do MPLA, o unico partido que decide para os assuntos ligados a nação angolana, esta muito longe a aplicação do Artigo 177.° § 1,2e3 relativo as decisões dos tribunais na garantia e conservância da Constituição, das leis e demais disposições normativas vigentes, a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e das instituições e decidir sobre a legalidade dos actos administrativos mas isto não acontece e é apenas uma formularidade.
Relativamente o pleito eleitoral anunciado amanhâ 31 de Agosto de 2012, de acordo com o primeiro comunicado das uma hora demanhâ que rendemos público, o Bloco Democrático partido da oposição afastado de uma forma criminosa nesta corrida diz: há pertubações tendentes a manchar o acto eleitoral e dificultar o controlo da contagem de votos. Em particular, o Bloco advoga que a CNE foi incapaz de cumprir os prazos previstos na Lei para credenciamento dos delegados de lista pelos partidos (10 dias antes) bem como o seu anuncio público (72 horas antes).
Em consquência disso, há ainda milhares de delegados da oposição por credenciar, outros milhares foram recusados por não constarem no FICRE e as credenciais não mencionam onde o delegado deve fiscalizar. Paralelamente, muitos cidadãos aceites pelo CNE e formados para constar como membros das mesas não foram credenciados, havendo outros a se-lo sem terem feito formação e não constantes nas listas aprovadas, o que está a provocar tumultos em várias sedes das Comissões Municipais Eleitorais (no caso da zona de Sambizanga e tantas mais em Luanda.
Perante este cenário que reedita a confusão de 2008, não dando garantias de um normal funcionamento das mesas de Assembleias de voto. O BD e com o intuito de preservar a paz e a estabilidade no país, e é de opinião que as eleições gerais em Angola devam ser adiadas por um período de 15 à 24 dias para permitir a regularização de todo o sistema, na base das leis, como:
1. Análise com auditória do FICRE (Ficheiro Informático do Registo Eleitoral) 2. Credenciamento correcto dos delegados dos Partidos políticos; 3. Credenciamento dos observadores nacionais; 4. Publicação atempada de todos os cadernos eleitorais; 5. Publicação atempada da lista dos membros de mesas e seus presidentes; 6. Criação de condições para que as Actas sejam entregas a todos os delegados de lista; 7. Certeza de que o escrútinio terá a participação efectiva dos partidos políticos; 8. Limpeza de programa junto das locais de voto; Só nestes condições é aconselhável que o Acto eleitoral seja realizado em Angola, contribuindo para a democratização do país, pois todas as partes e os cidadãos devem ter plena confiança na organização do Acto Eleitoral.
Também exige-se o bom senso de todas as entidades organizadoras do pleito eleitoral, a todos os concorrentes a sociedade eclesiástica, as organizações da sociedade cívil para que ponderem de forma realista a presente posição, pois e preciso preservar ao menos o mais possível a lisura do Acto Eleitoral, uma vez que as fases precedentes mancham profundamente o processo eleitoral.
Quanto a UNITA maior partido da oposição angolana diz que, não pode haver eleições sem
divulgação dos cadernos eleitorais de acordo com o ARTIGO 87.º §1,2 sobre os (Locais de funcionamento) e do ARTIGO 88.º (Dia e condições de funcionamento). Ontém quarta-f. a noite, o líder do grande partido da oposição angolana declarou a imprensa, se não andar bem, aquela noite ou hoje quinta-f. vai dizer aos seus militantes e ao povo angolano aquilo que vamos fazer, frisou Isaías Samakuva, acrescentando que “a nossa exigência é o cumprimento da lei.”
O presidente da UNITA, Isaías Samkuva, disse ontém na cidade do Huambo que, se até esta noite a CNE não divulgar os cadernos eleitorais "não haverá eleições" a 31 de Agosto. O politico, que falava durante um comício eleitoral que marcou o encerramento da campanha da UNITA, disse que o prazo para a divulgação terminou e grande maioria dos eleitores não sabe ao certo se o seu nome consta mesmo do caderno eleitoral da mesa onde supostamente deverá votar.
“Estamos aqui com um problema. Se esses cadernos não aparecem não pode haver eleições. A lei é que diz isso,” sublinhou Samakuva. O líder do maior partido na oposição não avançou a medida que seu partido irá tomar, caso a CNE não aceite as suas exigências, mas não descarta a hipótese de vir a impugnar as eleições.
Refira-se que prazo para a divulgação dos cadernos eleitorais, terminou em 31 de Julho. A CNE diz ter os cadernos eleitorais, mas não os divulga, contrariando o disposto no número 5 do artigo 86º da Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais. Samakuva acusa ainda CNE de impedir que o seu partido que faça uma fiscalização célere da integridade das eleições. “A lei diz que os delegados de listas devem ser credenciados 10 dias antes das eleições. Mas os delegados não foram credenciados e muitos estão a ser informados que os seus nomes não constam nos cadernos eleitorais e não podem ser delegados de listas.”
Na sua vez, a CASA-CE segunda força da oposição liderada pelo dissidente da UNITA Abel Chivukuvuku, também apresentou reclamações à CNE, que tudo parece ser desconsiderado pelas ordens recebedidas de José Eduardo dos Santos. De acordo a declaração deste líder da segunda força política angolana, uma delegação do seu Partido (Convergência Ampla de Salvação de Angola –Coligação Eleitoral –CASA-CE), entregou ontém quarta-feira, em Luanda, à Comissão Nacional Eleitoral (CNE), uma lista com o que considerou « irregularidades » registadas no processo de credenciamente dos delegados de lista. Segundo o secretário executivo desta coligação, Leonel Gomes, a maior preocupação prende-se com a questão do credenciamento dos delegados de lista da sua coligação, CASA-CE uma das forças políticas onde figuram certos dissidentes do MPLA e filhos do veterano Mendes de Carvalho.
“Sem delegados de lista não há fiscalização e um processo sem fiscalização pode ser tudo, menos credível”, disse. Informou que o presidente da CNE tomou nota das reclamações apresentadas pela CASA-CE e prometeu encaminhá-las para o recentemente criado “gabinete de crise”, que deverá cuidar deste tipo de situações. Ainda segundo Leonel Gomes, o documento está já a merecer a devida atenção por parte da CNE, que deverá responder ao documento, na quinta-feira (30).
Ontém foi o último dia da campanha eleitoral aberta oficialmente a 31 de Julho em todo país, no âmbito das eleições gerais, que terão eventualmente lugar amanhâ sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.
De tal modo ontém o líder da oposição angolana disse que o seu Partido de Renovação Social (PRS), quarta maior força angolana, que vai pedir ainda hoje esclarecimentos à CNE, sobre a acreditação dos seus delegados de lista, disse à Lusa. O candidato a vice-presidência da República do PRS e também secretário-geral do partido, Benedito Daniel, afirmou que, a CNE apenas credenciou três mil da lista de 45 mil delegados apresentados para acreditação, no âmbito das eleições gerais em Angola que deverão eventualmente ter lugar amanhâ sexta-feira, dia 31 de Agosto de 2012.
Por exemplo em Luanda, apresentamos uma lista de 2124 delegados , mas a CNE apenas credenciou em alguns municípios, disse Bernardo Daniel, sublinhando que em Viana, actualmente o município mais populoso de Luanda, ninguém foi credenciado. «Queremos saber por que é que a CNE está a querer diminuir a nossa capacidade de controlo do pleito», referiu Benedito Daniel, salientando aquele órgão eleitoral tem alegado «questões técnicas». O político declarou não compreender a razão porque a CNE esperou pelo último dia para credenciar os delegados. «Já não há tempo para fazer a reclamação por escrito, por isso criámos uma comissão que vai à CNE ainda esta noite e pedir uma audiência com o seu presidente para uma explicação», comunicou Benedito Daniel.
Leonel Gomes referiu que o presidente da CNE, André da Silva Neto, tomou nota das reclamações apresentadas e prometeu encaminhá-las para o "gabinete de crise", uma estrutura daquele órgão recentemente criada para cuidar destas situações. Em declarações à Lusa, a porta-voz da CNE, Júlia Ferreira, disse que este órgão não tem conhecimento de nenhum destes atos, referindo que, quando apresentada atempadamente, a informação é transmitida aos órgãos de comunicação social.
De acordo com a fonte oficial da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) Angop, enquanto órgão responsável pela organização do processo eleitoral em Angola, conduziu todos os passos deste processo de acordo com a Constituição da República, bem como das aprovações de instrutivos, deliberações, directivas e circulares nos seus plenários. A afirmação é da porta-voz daquela instituição, Júlia Ferreira, que falava nesta quinta-feira, durante uma conferência de imprensa que teve com objectivo anunciar os números exactos dos delegados de lista de cada partido político, credenciados nas 18 províncias do país.
Para as eleições de 31 de Agosto, estão previstas 10.349 assembleias de voto, 25.359 mesas de voto e igual número de cadernos eleitorais. O número de mesas em cada assembleia de voto é ilimitado, mas cada uma tem até 500 eleitores. Nas listas constam 9.757.671 eleitores, incluindo os cidadãos registados que não fizeram a actualização do seu registo. Dos dados do Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral (FICRE), as províncias de Luanda, Huíla, Benguela e Huambo continuam a ser os maiores círculos eleitorais do país.
Agora resta saber qual será o papel do Tribunal Constitucional com poderes de fiscalização mestre deste processo e qual será o tratamento esperado neste processo. Os partidos políticos restam pessímistas quanto a decisão dos tribunais angolanos que têm apenas como objectivo de cumprir as ordens de José Eduardo dos Santos.
As decisões dos tribunais são realmente de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e demais pessoas jurídicas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades mas isto não passa apenas de uma propaganda da dictocracia. Desde o pronunciamento da organização das eleições gerais em Angola, embora a imprensa internacional estar fora do comum mas é de sublinhar que, desde o princípio do ano até agora, os angolanos têm acompanhado com grande expectativa, os atropelos constitucionais, os insultos, as incitações a violência, as detenções extrajudiciárias, as prisões arbitrárias, os raptos, as execuções sumárias e as acusações do cidadão José Eduardo dos Santos, contra a diáspora, contra os jovens do interior e contra certos representantes dos partidos políticos da oposição angolana.
A realização das eleições com José Eduardo dos Santos no poder nunca conhecerão melhorias nem o respeito a própria constitução nacional.
A ausência de liberdades de expressão, de imprensa e de manifestação, da intolerância política e o aumento vertiginoso da corrupção, da pobreza e da exclusão social em Angola, significa um equívoco importante e uma razão fundamental das reivindicações que acontecem por todo território nacional. A vida na capitalina Angolana torna cada vez mais cara e os angolanos são sujeitos a voltas na capitalina durante 24 horas, para conseguir encontrar algums doláres e sustentarem as suas famílias, sem falar da criminalidade alimentada pelo executivo, onde encontra-se certos grupos armados pelo próprio MPLA, com o objectivo de intimidar a oposição e todos aqueles que não concordam-se com o programa do MPLA.
Falando um pouco dos comícios do cabeça de lista do MPLA José Eduardo dos Santos, antes da sua deslocação nas províncias, o Comité de especialidade do MPLA, nomeadamente os governadores, os sobas, as polícias, as empresas, os hospitais e as escolas, intimidam as populações de participar infalivelmente, caso contrário perdem o emprego ou outras condições económicas e financeiras ligadas ao Estado angolano. Isto é, o MPLA criou um trauma e um clima de medo e de desconfiança no seio das populações angolanas, onde até mães e pais matem os seus próprios filhos, por ter simplesmente participado num acto político de um outro partido ou seja da sociedade cívil, visto como uma segunda oposição angolana.
A informação em que tem acesso a comunicação social internacional é manipulada pelo jornal de Angola, Angop presse, rádio nacional e a Televisão popular. A familiarizou a comunicação social, a Televisão estatal, a rádio nacional e o jornal de Angola, tornaram própriedades privadas dos filhos e filhas de José Eduardo dos Santos. Isto é, a televisão estatal é dirigida pela Tshizé dos Santos e irmãos com a sua (Semba comunicação) que controla a imprensa estatal e privada, a grande e a única empresa de telecomunicações angolanas (Unitel) é detida pela filha progénita de José Eduardo dos Santos, a mistiça Isabel das Santos, a jovem empresária mais rica do planeta e filha de José Eduardo dos Santos, com uma fortuna estimada à mais de 10 bilhões de doláres.
José Eduardo dos Santos somaliza Angola e os seus filhos, utilizando o bem comum como uma propriedade privada, nomeadamente a reconstrução de Angola e os seus mecanismos, serviram durante a sua campanha eleitoral como sua própria obra, onde tudo que dá lucro pertencia apenas ao clã burguesa. Os hospitais,as escolas e todas as infrastruturas criadas durante os dez (10) anos de paz, são anexados nas suas fundações e levam os nomes de José Eduardo dos Santos, Ana Paula (esposa do presidente), Manuel Vicente (Secretário de Estado para a economia e futuro vice-presidente da república) Filomeno Vieira Dias alias Kopelipa, (Chefe de casa militar e Secretário do gabinete da reconstrução, general e director dos serviços secretos) sem diploma nem experiência adequada.
Os excessos são multiplos pela parte de quem governa o país, utilizando uma milícia dormante mas pronto a voar ao socorro do poder, violentam cidadãos ordinários e representantes políticos com a protecção da polícia ao serviço de José Eduardo dos Santos. O general Bento Kangamba, empresário e presidente da equipa Cab-scorpo do Bairro Palanca de Luanda, um dos assassinos e criminosos sem precedentes, já condenado a mais de 2 anos de prisão efectiva, por ter burlado um empresário português conhecido em nome de Manuel Lapas, cujo o dossiê foi sustentado pela nossa equipa de imprensa mas por ordens de José Eduardo dos Santos então seu adversário, escapou o murro, por ter oferecido-o a sua sobrinha, o que fez este homem, um invulnerável, intocante e mais violento dos generais que Angola tem.
Desde o início das manifestações em Angola, Bento Kangamba, tem jogado o papel importantíssimo para José Eduardo dos Santos.
Os Tribunais que deveriam fazer respeitar e proteger a lei constitucional, têm pouca sensibilidade e sem autoridade diante de um homem que dirige o país na ilegalidade e no seu rítmo. Tudo é decidido pela casa cívil e casa militar, apenas os juizes e tantos outros magistrados estão lá apenas para cumprir com os pretextos e argumentos do chefe. Isto é muito grave para Angola e para os angolanos, o que tem provocado o clima de tenção e até ódio entre as partes envolvidas como sempre foi nos tempos de guerra.
Os angolanos estão cansados de ver este homem de 70 anos no poder totalitário, sem projectos que refletem a realidade política, sócio-económica e cultural do nosso país. Os dez anos de paz, mostraram realmente que José Eduardo dos Santos, não é um homem sério, o mais pior é quando o executivo recusa a existência da pobreza em Angola, declinando-a de uma forma aberrantes a antiga colónia portuguesa, um algo que levanta polêmicas mesmo seja no seio do seu partido (MPLA), onde muitos gostariam ver este homem fora dos destinos do seu partido e de Angola em particular mas pouco têm a coragem de manifestar-se abertamente, porque tem a segurança e as forças armadas ligadas com ele, embora que também no seio das forças armadas angolanas haver grupos de generais descontentes e que têm manifestado de uma forma mais aberta o seu descontentamento.
Angola é uma pólver de fogo que poderá pegar fogo a qualquer momento mas graças a UNITA que tem travado a situação devido as acusações infundadas que pesam contra ela e como estratega do MPLA, quem faz a guerra em Angola é só a UNITA quanto ao MPLA protector de paz e estabilidade, o que não certo. Sobretudo os povos têm conhecimento de todas as manipulações do MPLA e é sem dúvida uma eleição livre e transparente em Angola, o MPLA seria reduzido à 20% dos sufrágios, porque o povo de uma forma geral está farto de José Eduardo dos Santos e do MPLA.
Mas o que aconteceu no dia 28 de Agosto de 2012 no Huambo sobre a tentativa de assassinar o cabeça de lista da UNITA Isaías Ngola Samakuva, faz-nos crer que ainda algo vai mal neste país. A comunidade internacional tem o devido conhecimento deste tipo de actos barabaros mas que são as vezes ignorados. Assim como as afirmações de certos membros do MPLA ontém no último dia da campanha e que acompanhamos com grandes expectativas, dizendo que as eleições já estão consumidas e apenas falta a públicação dos resultados.
Dando em conta as numerrosas irregularidades registadas neste processo eleitoral, cujam acusações foram formuladas pela UNITA, pela CASA-CE e pelo PRS mas que continuam ser vistas como um simples protexto, dá-nos a crer obviamente que o José Eduardo dos Santos não está pronta para realizar eleições livres e transparentes por medo de perder-as e ser alvo de um processo crime contra os crimes contra humanidade que pesam sobre ele.
A UNITA de Samakuva, tem de facto mostrada a vontade e o desejo de trabalhar para a pacificação, a reconciliação nacional e a democratização de Angola. Nos últimos tempos
Para o vosso conhecimento de alguns artigos da lei orgânica para as eleições em Angola
ARTIGO 87.º (Locais de funcionamento)
1. Compete à Comissão Nacional Eleitoral elaborar e aprovar, ouvido o Executivo, o mapa da quantidade e loca­lização das assembleias e das mesas de voto, por áreas administrativas e geográficas, até 35 dias antes da data mar­cada para as eleições.
2. Compete à Comissão Nacional Eleitoral assegurar a divulgação dos locais em que funcionam as assembleias e mesas de voto, com a devida antecedência.
3. As mesas de voto funcionam em edifícios públicos, de preferência escolares e na falta ou insuficiência destes, em edifícios particulares requisitados para o efeito ou em locais precários, devendo oferecer condições adequadas de acesso, localização e segurança dos eleitores.
4. Não é permitida a constituição e funcionamento de mesas de voto em:
d) edifícios onde funcione qualquer partido político, coligação de partidos políticos ou organização religiosa;
e) locais onde se vendam bebidas alcoólicas;
f) locais de culto.
ARTIGO 88.º (Dia e condições de funcionamento)
1. As mesas de voto funcionam simultaneamente em todo o País no dia marcado para as eleições.
ARTIGO 90.º (Constituição das mesas) 1. As mesas de voto constituem-se na hora marcada para o início do seu funcionamento e nos locais previamente indicados no mapa das assembleias de voto aprovado pela Comissão Nacional Eleitoral.
2. A constituição de mesas de voto fora dos respectivos locais implica a nulidade das eleições na mesa em causa, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado e apreciado pelas instâncias judiciais competentes ou por acordo escrito entre a entidade municipal da Comissão Nacional Eleitoral e os delegados de lista dos partidos polí­ticos e coligações de partidos políticos e salvaguardada a comunicação prévia aos eleitores.
4. Se a Comissão Municipal Eleitoral verificar que uma hora antes do início da votação não há possibilidade de cons­tituição das mesas por ausência de membros indispensáveis, designa, após acordo com os delegados de lista presentes, os substitutos dos ausentes de entre os cidadãos eleitores de reconhecida idoneidade, considerando-se sem efeito a desig­nação daqueles que não tenham comparecido.
5. Os membros designados para integrar as mesas de voto são dispensados do dever de comparecer no respectivo local de trabalho, enquanto durar a sua actividade e nos 2 dias úteis seguintes.
6. A dispensa prevista no número anterior não afecta os direitos e regalias de que seja titular, devendo contudo fazer prova bastante da qualidade de membro da mesa da assem­bleia de voto.
7. O bom desempenho das funções de membro da mesa de voto é elemento a considerar nos processos de avalia­ção ao nível da administração pública, nomeadamente para ingresso ou progressão na carreira administrativa. ARTIGO 91.º (Inalterabilidade das mesas)
1. As mesas de voto, uma vez constituídas, não podem ser alteradas, salvo ocorrência de causas justificativas de impedimento de alguns dos seus membros, devendo as Comissões Municipais Eleitorais dar conhecimento público da alteração.
2. A presença de três membros da mesa de voto é sufi­ciente para se considerarem válidos a votação e os resultados do escrutínio.
De facto temos a certeza de que este processo terá consequências graves e mesmo de sentimentos revolucionários pela parte dos angolanos que esperam ansiozamente o cumprimento da lei.
Para mais informações, aguardamos com grande expectativa e ansiedade

References: Artigo 177
 ARTIGO 87
 ARTIGO 88
 artigo 86

ARTIGO 87

ARTIGO 88

ARTIGO 90
 ARTIGO 91