Source: https://dre.tretas.org/dre/3759530/decreto-lei-163-2014-de-31-de-outubro
Timestamp: 2019-11-12 16:56:44+00:00

Document:
Decreto-Lei 163/2014
Foi, assim, numa procura de racionalização dos meios existentes e com vista a obter economias de escala que originem um maior grau de realização dos objetivos traçados, e, simultaneamente, garantam a necessária eficácia no planeamento e na execução de operações, que o Governo, em janeiro de 2014, através do Decreto-Lei 8/2014, de 17 de janeiro, definiu o processo de extinção da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A. (EMA), concentrando na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) as funções anteriormente desempenhadas por aquela empresa pública.
Paralelamente, a aprovação do Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho, que deu continuidade à reorganização da estrutura orgânica do MAI, concretizou uma centralização de atribuições e uma racionalização da distribuição das competências entre serviços do MAI, com impacto na estrutura orgânica da ANPC.
Neste sentido, torna-se necessário proceder a alterações à orgânica da ANPC, aprovada pelo Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, com vista a garantir a prossecução das atribuições que vinham sendo asseguradas pela EMA, e adaptando a Lei Orgânica do MAI à nova estrutura de cargos dirigentes da ANPC.
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
Alteração ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro
O artigo 8.º do Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro
O anexo ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Alteração ao Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio
Os artigos 2.º, 7.º, 8.º, 12.º e 14.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio
O anexo ao Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Aditamento ao Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio
É aditado ao Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, o artigo 31.º-A, com a seguinte redação:
1 - Durante os períodos em que a ANPC seja diretamente responsável pela inspeção da continuidade da aeronavegabilidade, podem ser designados, pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, em regime de comissão de serviço, mediante proposta do presidente da ANPC, e obtido parecer prévio favorável do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., três inspetores da continuidade da aeronavegabilidade para o exercício das funções previstas no Regulamento 2042/2003, da Comissão, de 20 de novembro de 2003, a recrutar nos termos do Regulamento do INAC n.º 831/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de novembro.
São revogados a alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, a alínea d) do n.º 3 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio.
É republicado, no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio
4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas da ANPC, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto no artigo 6.º da Lei 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro.
f) Determinar, a título preventivo e com efeitos imediatos, até ser proferida decisão sobre a aplicação das medidas previstas nos n.os 5 e 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei 247/2007, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 248/2012, de 21 de novembro, o encerramento de instalações de um corpo de bombeiros e a proibição da circulação dos respetivos veículos, bem como a cessação ou suspensão, geral ou parcial, da sua atividade.
h) Desempenhar, no que respeita aos meios aéreos, as funções de administrador responsável, nos termos do Regulamento 2042/2003, da Comissão, de 20 de novembro de 2003;
3 - As competências do CNOS e das respetivas células operacionais são as previstas no âmbito do sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei 134/2006, de 25 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 72/2013, de 31 de maio, sem prejuízo de outras competências que lhe forem conferidas por lei.
1 - Para a prossecução das competências em matéria de gestão de meios aéreos, podem ser designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, em regime de comissão de serviço, mediante proposta do presidente da ANPC, e obtido parecer prévio favorável do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., um responsável pelo sistema de gestão da continuidade da aeronavegabilidade e um gestor do sistema de qualidade, respetivamente, para o exercício das funções previstas no Regulamento 2042/2003, da Comissão, de 20 de novembro de 2003, a recrutar nos termos do Regulamento do INAC n.º 831/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de novembro.
a) Os n.os 2 e 3 do artigo 9.º, os n.os 5 e 6 do artigo 29.º e os artigos 42.º, 43.º e 49.º-A do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, alterado pelos Decretos-Leis 97/2005, de 16 de junho, 21/2006, de 2 de fevereiro e 123/2008, de 15 de junho;
b) O Decreto-Lei 97/2005, de 16 de junho;
c) O Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro;
d) O Decreto-Lei 75/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei 73/2012, de 26 de março, com exceção do artigo 22.º;
e) O Decreto-Lei 123/2008, de 15 de junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3759530.dre.pdf .
2014-01-17 - Decreto-Lei 8/2014 - Ministério da Administração Interna
Define o processo de extinção da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril.
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References: artigo 8
 artigo 31
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 22