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SERPOBRA Sociedade de Desenvolvimento Local e Reabilitação Urbana, EM ESTATUTOS - PDF
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Ângela Anjos Duarte
1 SERPOBRA Sociedade de Desenvolvimento Local e Reabilitação Urbana, EM ESTATUTOS CAPÍTULO I Denominação e natureza, personalidade e capacidade jurídica, duração, regime jurídico, sede e objecto Artigo 1.º Denominação, personalidade e capacidade jurídica 1 - A SERPOBRA Sociedade de Desenvolvimento Local e Reabilitação Urbana, EM, abreviadamente denominada como Serpobra, EM, é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos de âmbito municipal, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída ao abrigo da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro. 2 A capacidade jurídica da Serpobra, EM, compreende o universo de direitos e obrigações necessários e/ou convenientes à boa prossecução do seu objecto social. Artigo 2.º Sede 1 - A Serpobra, EM, tem a sua sede social na Rua dos Cavalos, n.º 21 em Serpa; 2 - O Conselho de Administração fica desde já autorizado a deslocar a sua sede para qualquer outro local do Município de Serpa; 3 - Por deliberação do Conselho de Administração, a Serpobra, EM, pode proceder à abertura de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação que entenda conveniente. Artigo 3.º Duração A Serpobra, EM durará por tempo indeterminado. Artigo 4.º Objecto 1 - Serpobra, EM tem por objecto social a promoção do desenvolvimento económico, social e cultural local, devendo assegurar a promoção do crescimento económico local, a eliminação de assimetrias, o reforço da coesão económica e social e a reabilitação urbana das zonas históricas e degradadas. Artigo 5º Atribuições 1 Para concretização desse objecto a Serpobra, EM poderá realizar, entre outras as seguintes atribuições: a) Desenvolver todas as acções que visem assegurar, de forma regular, contínua e eficiente o seu objecto social; b) Assegurar a construção, promoção, manutenção e conservação de infra-estruturas urbanísticas, com particular relevo para a rede viária e a gestão urbana; 1
2 c) Assegurar a renovação e reabilitação urbanas, a gestão do património edificado e a promoção do desenvolvimento urbano e rural; d) Elaborar estudos e projectos conducentes à prossecução dos seus fins; e) Apresentar candidaturas a programas nacionais ou de âmbito comunitário, bem como outras propostas de engenharia financeira adequadas ao desenvolvimento dos seus fins, desde que para tal devidamente autorizada pela tutela; f) Adquirir o património imobiliário que se revele necessário à prossecução do seu objecto social, nomeadamente para efeitos de conservação e reabilitação; g) Gerir o parque habitacional próprio e de propriedade municipal, bem como o de outras entidades publicas ou privadas que contratem este serviço com a empresa; h) Gerir os serviços ou investimentos que vierem a ser constituídos no quadro dos fins da empresa; i) Participar em associações, federações, cooperativas, fundações, sociedades ou outras pessoas colectivas, desde que tal participação se mostre necessária ou conveniente à prossecução dos fins da empresa; j) Promover a aquisição, conservação e divulgação de património cultural, histórico e arquitectónico; m) Promover acções de formação profissional, em particular, nas matérias que se prendam com o seu objecto social; l) Assegurar a gestão e exploração da Rede de Transportes Colectivos de Serpa, em particular o Mini Autocarro de Tracção Eléctrica, denominado Serpentina e o Sistema Automático de Gestão de Bicicletas Urbanas; m) Desenvolver, por si ou em colaboração com outras entidades, acções de apoio, exploração, promoção e divulgação do turismo concelhio; Artigo 6º Regime Jurídico A Serpobra, EM rege-se pelos presentes estatutos, pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e subsidiariamente pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais. CAPÍTULO II Da composição, competência e regime de funcionamento dos órgãos 1 São órgãos de Serpobra, EM: a) A Assembleia-Geral; a) O Conselho de Administração; b) O Fiscal Único Artigo 7.º Órgãos Sociais 2 - Compete à Assembleia-Geral nomear e exonerar os membros do Conselho de Administração e designar o Fiscal Único. 3 - O mandato dos titulares dos órgãos sociais será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à sua efectiva substituição. 2
3 SECÇÃO I Assembleia Geral Artigo 8.º Assembleia-Geral 1 - A Assembleia-Geral é constituída por três representantes do Município Serpa. 2 O Município é representado pelo Presidente da Câmara Municipal e por dois Vereadores por este designados para o efeito. 3 No acto de designação o Presidente da Câmara indica qual dos vereadores o substituirá em caso de falta ou impedimento. 2 - A Assembleia-Geral reúne-se na sede da SERPOBRA, EM ou noutro local expressamente indicado para o efeito na convocatória. 3 - A Assembleia-Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 4 - Em sessão ordinária a Assembleia-Geral reúne: a) Até 15 de Outubro de cada ano, para apreciar e votar os Instrumentos de Gestão Previsional relativos ao ano seguinte; b) Até 31 de Março de cada ano, para apreciar e votar o Relatório do Conselho de Administração, as Contas do Exercício e a Proposta de Aplicação de Resultados, bem como o Parecer do Fiscal Único, referentes ao ano transacto. 5 - A Assembleia-Geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada, nos termos legais ou mediante requerimento do Conselho de Administração, do Fiscal Único ou de qualquer dos representantes dos detentores do capital. 6 - As sessões da Assembleia-Geral são convocadas com uma antecedência mínima de dez dias seguidos, através de convocatória expedida para a sede dos membros, com a respectiva ordem de trabalhos, data, hora e local. 7 - Quando requerida a convocação da Assembleia-Geral em sessão extraordinária a mesma deve ser convocada no prazo máximo de dez dias seguidos, contados a partir da data da recepção do requerimento. 8 A Assembleia Geral só reunirá na presença da maioria dos seus membros. Artigo 9.º Competências da Assembleia-Geral 1 - Compete à Assembleia-Geral: a) Eleger os titulares de Órgãos Sociais cuja designação não esteja estatutariamente atribuída a qualquer dos detentores do capital; b) Apreciar e votar, até 15 de Outubro de cada ano, os Instrumentos de Gestão Previsional relativos ao ano seguinte, nomeadamente os Planos de Actividades Anuais e Plurianuais, o Orçamento Anual, incluindo estimativa das operações financeiras com o Município e o Estado; c) Apreciar e votar, até 31 de Março de cada ano, o Relatório de Gestão, as Contas do Exercício, a Proposta de Aplicação de Resultados e o Parecer do Fiscal Único, referentes ao ano transacto; d) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Empresa; e) Deliberar sobre as propostas de alterações dos Estatutos e aumentos de capital; 3
4 f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos Órgãos Sociais, podendo para o efeito designar uma comissão de vencimentos; g) Deliberar adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades; h) Autorizar a aquisição e alienação de imóveis ou a realização de investimentos de valor superior a 20 % do capital social; i) Deliberar sobre qualquer assunto para que tenha sido convocada, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes. 2 - As deliberações serão tomadas por um número de votos que representem a maioria do capital. Artigo 10.º Mesa da Assembleia-Geral 1 - A Assembleia-Geral é presidida pela Mesa. 2 - A Mesa da Assembleia-Geral é composta por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário. 3 - O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-presidente. Artigo 11.º Funções da Mesa Compete à Mesa da Assembleia-Geral: a) Convocar e dirigir os trabalhos das reuniões; b) Organizar o processo eleitoral; c) Conferir posse aos titulares dos cargos dos Órgãos Sociais. SECÇÃO II Conselho de Administração Artigo 12.º Conselho de Administração 1 - O Conselho de Administração é o órgão de gestão da SERPOBRA, EM. 2 - O Conselho de Administração é constituído por três membros: um Presidente e dois Vogais. 3 - Compete à Assembleia-Geral a nomeação e exoneração dos membros do Conselho de Administração. Artigo 13.º Mandato e exercício de funções 1 - O mandato dos membros dos órgãos sociais tem a duração de quatro anos e será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à efectiva substituição. 2 - Os membros dos órgãos sociais mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos. 3 - O exercício de funções dos membros dos órgãos sociais é acumulável com o exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades previstas na lei. 4 - Os membros dos órgãos sociais não carecem de prestar caução. 4
5 Artigo 14.º Competências do Conselho de Administração 1 - Compete ao Conselho de Administração: a) Gerir a SERPOBRA, EM, praticando todos os actos e operações relativos ao objecto social; b) Administrar o património da SERPOBRA, EM; c) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis; d) Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração; e) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer. 2 - Compete ainda ao Conselho de Administração: a) Elaborar e aprovar os instrumentos de gestão previsional; b) Elaborar anualmente o relatório de gestão e demonstração económico-financeira, as contas de exercício e a proposta de aplicação de resultados; c) Promover a contratação de pessoal; d) Contrair empréstimos, angariar financiamentos e realizar outro tipo de operações, tendo em vista a realização do objecto social; e) Organizar e manter actualizado o cadastro de bens da empresa; f) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pelos presentes estatutos, leis e regulamentos. 3 - O Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competências, definindo em acta os limites e as condições do seu exercício. 4 - Poderá ser delegado conjuntamente em mais de um membro do conselho de administração determinadas áreas de actividade desta, e um membro do conselho de administração pode ser responsável por mais de uma área de actividade. Artigo 15.º Presidente do Conselho de Administração 1 - Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração: a) Coordenar as actividades de gestão e de administração da SERPOBRA, EM, tendo em vista a realização do seu objecto social; b) Representar a SERPOBRA, EM, em juízo e fora dele, activa e passivamente, e em quaisquer actos ou contratos em que ela deva intervir; c) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração, dirigindo os trabalhos e providenciando pela execução plena das deliberações tomadas; d) Desempenhar as demais competências estabelecidas na lei e nestes estatutos. 2 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo membro do conselho de administração por si designado ou, na falta de designação, pelo membro do conselho de administração mais idoso. 5
6 Artigo 16.º Reuniões, deliberações e actas 1 - O conselho de administração deliberará sobre a periodicidade das reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que o respectivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros ou do fiscal único. 2 - As reuniões terão lugar na sede social, ou noutro local. 3 - O conselho de administração não pode deliberar sem a presença de todos os seus membros. 4 - Os membros do conselho de administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro do conselho, designado por simples carta dirigida ao presidente do conselho de administração. 5 - Os membros do conselho de administração que não possam estar presentes na reunião poderão, em caso de deliberações consideradas urgentes pelo respectivo presidente, expressar o seu voto por carta dirigida ao presidente. 6 - As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes ou representados. 7 - O presidente ou quem o substituir terá voto de qualidade. 8 - As reuniões do conselho de administração poderão ser realizadas por videoconferência, desde que esta assegure aos membros do conselho de administração um pleno conhecimento dos assuntos em questão e um ambiente deliberativo em tudo similar ao obtido através de presença física. 9 - As deliberações do conselho de administração constarão sempre de acta assinada pelos membros do conselho de administração presentes na reunião, que consignará os votos de vencido. Artigo 17.º Forma de Obrigar 1 - A Serpobra, EM obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, sendo um deles o seu Presidente. 2 - Nos actos de gestão corrente e sem implicações financeiras e/ou patrimoniais é bastante a assinatura de qualquer um dos membros do Conselho de Administração. SECÇÃO III Fiscal Único Artigo 18.º Composição e competência 1 - A fiscalização da SERPOBRA, EM é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente: a) Fiscalizar a acção do conselho de administração; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; c) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem com os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da empresa; d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da SERPOBRA, EM, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; 6
7 e) Remeter semestralmente a todos os accionistas informação sobre a situação económica e financeira da empresa; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a SERPOBRA, EM, a solicitação do conselho de administração; g) Emitir parecer sobre o relatório do conselho de administração e contas do exercício; h) Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a receber pela empresa; i) Emitir a certificação legal das contas; j) Exercer as demais funções estabelecidas por lei, pelos presentes estatutos e pelos regulamentos da SERPOBRA, EM. 2 - O mandato do Fiscal Único tem a duração de quatro anos e será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à efectiva substituição. SECÇÃO IV Poderes de Superintendência Artigo 19º Competências No exercício da tutela sobre a Serpobra, EM, e em especial da tutela económica e financeira, a Câmara Municipal de Serpa tem o poder de: a) Emitir recomendações e instruções genéricas à Assembleia-geral no âmbito dos objectivos a prosseguir; b) Acompanhar os instrumentos de gestão previsional, nomeadamente os planos de actividades anuais e plurianuais c) Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento Serpobra, EM; d) Solicitar todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar de modo continuado a actividade da Serpobra, EM, com vista a assegurar a boa gestão dos fundos públicos e a evolução da sua situação económico financeira; e) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a Serpobra, EM, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes; f) Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei. CAPITULO III Do Capital Social e Acções, Fundos de Reserva e Aplicação de Resultados SECÇÃO I Do Capital Artigo 20.º Capital Social 1 - O capital social, detido na sua totalidade pela Câmara Municipal de Serpa, é de ,00 (Cento e Cinquenta Mil Euros) está integralmente subscrito e realizado em dinheiro e representado em 150 (Cento e Cinquenta) acções ordinárias, todas com o valor nominal de Euros cada uma; 7
8 Artigo 21.º Acções 1 - As acções são obrigatoriamente nominativas e são representadas por títulos de 1, 5, 10, 100 ou 1000 acções. 2 - Os títulos representativos das acções são assinados por dois administradores, podendo a assinatura ser aposta por chancela. Artigo 22.º Aumentos de Capital A Assembleia-Geral poderá a todo o tempo alterar o capital social mediante a realização de novas entradas, em numerário ou em espécie, ou mediante a incorporação de reservas; Secção II Dos Fundos de Reserva Artigo 23.º Fundos de reserva legal 1 - A Serpobra, EM deverá constituir os fundos de reserva julgados necessários, sendo obrigatória a constituição de Reserva legal; 2 O fundo de Reserva Legal será dotado anualmente com pelo menos 10 % do resultado liquido do exercício, deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados; 3 - A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para cobrir eventuais prejuízos transitados. Artigo 24º Outros Fundos de Reserva 1 - A Serpobra, EM poderá a qualquer momento criar outros fundos de reserva, mediante proposta à Assembleia Geral, apresentada pelo Conselho de Administração ou pelo Fiscal Único; 2 A proposta de criação de novos fundos conterá o conjunto de regras previstas para a sua utilização, nomeadamente as restrições a que fica sujeita; SECÇÃO III Da Aplicação de Resultados Artigo 25º Aplicação de Resultados 1 - A aplicação de resultados será proposta, de acordo com a lei e os presentes estatutos, pelo Conselho de Administração no relatório e contas do exercício que submete à aprovação da Assembleia Geral. 2 Sempre que a aplicação de resultados seja diferente da proposta pelo Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá sustentar a decisão tomada. 8
9 CAPÍTULO IV Das Normas de Gestão Administrativa e Financeira Secção I Normas de Gestão Artigo 26º Princípios de Gestão 1 - A gestão da Serpobra, EM, deve articular-se com os objectivos prosseguidos pelo Município de Serpa, visando a promoção do desenvolvimento local e assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro. 2 - Na gestão da Serpobra, EM, ter-se-ão em conta, nomeadamente os seguintes condicionalismos e objectivos: a) Adaptação da oferta à procura economicamente rentável, salvo quando sejam acordadas com a Câmara Municipal de Serpa especiais obrigações decorrentes de contratos-programa a celebrar; b) Prática de tarifas e preços que permitam o equilíbrio da exploração a médio prazo; c) Fixação de objectivos económico-financeiros de médio prazo, designadamente no que respeita à remuneração do trabalho e do capital investido ou à obtenção de um adequado auto - financiamento; d) Minimização dos custos de exploração, mediante o melhor aproveitamento dos recursos postos à disposição da Serpobra, EM. e) Subordinação de novos investimentos a critérios de decisão empresarial, período de recuperação do capital e grau de risco, excepto quando sejam acordados com a Câmara Municipal de Serpa outros critérios a aplicar; f) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos activos a financiar; g) Compatibilidade de estrutura financeira com a rendibilidade da exploração e o grau de risco da actividade; h) Adopção de uma gestão previsional por objectivos, assente na descentralização e delegação de responsabilidades e adaptação à dimensão da Serpobra, EM; i) Recrutamento do pessoal deve ser orientado por métodos de selecção adequados à comprovação da competência e idoneidade dos candidatos. 3 - Por força de imperativos inerentes ao serviço público desenvolvido pela Serpobra, EM, e por expressa indicação da Câmara Municipal de Serpa e havendo lugar à prossecução de objectivos ou investimentos de natureza político-social de que resulte um afastamento dos princípios da equilibrada gestão empresarial, deverão ser acordadas entre a Serpobra, EM, e a Câmara Municipal de Serpa as contrapartidas destinadas a reequilibrar a equação económica, que existiria se não houvesse lugar aos referidos investimentos. Artigo 27.º Instrumentos de Gestão Previsional 1 - A gestão económica e financeira da Serpobra, EM, é disciplinada, no mínimo, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros; 9
10 b) Orçamento anual de investimentos; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional; f) Contratos-programa, quando os houver. 2 - Os instrumentos de gestão previsional deverão ser remetidos à Câmara Municipal de Serpa, para acompanhamento e controlo, até 30 de Novembro do ano anterior aquele que respeitem, após aprovação pela Assembleia Geral da Serpobra, EM. Artigo 28.º Contabilidade 1 - A contabilidade da Serpobra, EM, respeitará o Sistema de Normalização Contabilística e deve responder às necessidades de gestão da Serpobra, EM, e permitir um controlo orçamental permanente, bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais. 2 - A organização e execução da contabilidade e dos orçamentos e suas actualizações deverão processar-se em conformidade com regulamentos a estabelecer de harmonia com os presentes estatutos e as leis em vigor. Artigo 29.º Instrumentos de Prestação de Contas 1 - A Serpobra, EM deverá elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documento: a) Balanço; b) Demonstração de resultados; c) Anexo ao balanço e à demonstração de resultados; d) Demonstração dos fluxos de caixa; e) Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos obtidos a médio e longo prazo; f) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos; g) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação dos resultados; h) Parecer do Fiscal Único. 2 O relatório do Conselho de Administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores da actividade da empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado e apreciar o seu desenvolvimento; 3 O Parecer do Fiscal Único deve conter a apreciação deste órgão sobre a gestão e o relatório do Conselho de Administração, bem como sobre a exactidão das contas e a observância das leis e dos contratos; 4 - O relatório anual do Conselho de Administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do Fiscal Único serão objecto de publicação nos termos legais. 10
11 Secção II Normas Financeiras Artigo 30.º Planos de actividade, de investimento e financeiros 1 - Os planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros, devem estabelecer a estratégia a seguir pela Serpobra, EM, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justifiquem. 2 - Os planos de actividade, de investimento e financeiros deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo de gestão. 3 - Os instrumentos previsionais deverão explicar a forma como procuram concretizar os planos plurianuais, referindo, nomeadamente, os investimentos projectados e as respectivas fontes de financiamento. Artigo 31.º Património 1 - O Património da empresa é constituído pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade. 2 A Serpobra, EM, só poderá alienar ou adquirir património imobilizado com autorização expressa da Assembleia-Geral, nas condições definidas nos presentes estatutos, nos instrumentos de gestão aprovados, ou em documento avulso para os casos imprevistos. 3 A Serpobra, EM, não pode contrair empréstimos de favor nem intervir como garante de empréstimos ou outras dívidas de terceiros. Artigo 32.º Receitas Constituem receitas da Serpobra, EM: a) As provenientes da sua actividade e as resultantes de serviços por ela prestados; b) O rendimento dos bens próprios; c) As comparticipações, dotações e subsídios que lhe sejam destinados; d) O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração; e) As doações, heranças e legados; f) O produto da contracção de empréstimos a curto, médio e longo prazo, bem como da emissão de obrigações; g) Quaisquer outras que a, através de lei ou contrato, venha a receber. Artigo 33.º Contratos-programa 1 - O Conselho de Administração celebrará necessariamente com a Câmara Municipal de Serpa contratos-programa sempre que esta pretenda que a Serpobra, EM, prossiga objectivos sectoriais, realize investimentos de rendibilidade não demonstrada ou adopte preços sociais, contratos-programa 11
12 esses nos quais serão acordadas as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados. 2 - Os contratos-programa integrarão o plano de actividades da Serpobra, EM, para o período a que respeitam. 3 - Dos contratos-programa constará, obrigatoriamente, o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que a Serpobra, EM, terá direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas. Artigo 34.º Empréstimos 1 - A sociedade pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo, bem como emitir obrigações. 2 - Os empréstimos destinam-se prioritariamente à realização de investimentos, ou de obras e melhoramentos de interesse público. 3 - A Serpobra, EM, poderá ainda contrair empréstimos a curto e médio prazo para antecipação de receitas, aquisição de material e equipamento ou fundo de maneio da tesouraria. Artigo 35.º Tribunal de Contas A actividade da Serpobra, EM, encontra-se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei, e ao controlo financeiro da legalidade por parte da Inspecção-Geral das Finanças. Artigo 36.º Regime Fiscal A Serpobra, EM, está sujeita a tributação directa e indirecta nos termos gerais. Artigo 37.º Responsabilidade civil e penal 1 - A Serpobra, EM, responde civilmente perante terceiros pelos actos e omissões dos seus administradores nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, de acordo com a lei geral. 2 Os titulares dos órgãos respondem civilmente perante estes pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários. 3 O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal dos titulares dos órgãos da empresa. CAPÍTULO V Pessoal Artigo 38.º Estatuto do pessoal 1 - O estatuto do pessoal da Serpobra, EM, é o do regime do contrato individual de trabalho, sem prejuízo do regime legal da contratação colectiva aplicável. 12
13 2 - Os funcionários da administração central, regional e local e de outras entidades públicas podem exercer funções na Serpobra, EM em regime de cedência especial ou de afectação específica, nos termos da lei aplicável. Artigo 39.º Regime da segurança social 1 - O pessoal da Serpobra, EM, está sujeito ao regime geral da Segurança Social. 2 - O pessoal da Serpobra, EM, que exerça funções em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento mantém o direito à segurança social inerente ao local de origem. CAPÍTULO VI Disposições diversas Artigo 40.º Extinção e liquidação 1 - A extinção da Serpobra, EM, é da competência da Assembleia Municipal de Serpa, sob proposta da Assembleia Geral. 2 - A extinção pode visar a reorganização das actividades da Serpobra, EM, mediante a sua cisão ou fusão com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo então seguida de liquidação do respectivo património. Artigo 41.º Delegação de poderes e prerrogativas de autoridade 1 - Nos termos do art. 17º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, a Câmara Municipal de Serpa poderá delegar na Serpobra, EM, os poderes que considerar convenientes e necessários à persecução do seu objecto. Artigo 42.º Prerrogativas de autoridade Para o exercício dos poderes públicos a que se refere o artigo anterior, os funcionários, trabalhadores e demais representantes da Serpobra, EM podem exercer as prerrogativas de autoridade que a lei ou os regulamentos aplicáveis atribuem aos funcionários municipais e no âmbito dos poderes delegados. Artigo 43.º Tribunais competentes 1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte a empresa 2 É da competência dos tribunais administrativos o julgamento do contencioso de anulação dos actos praticados pelos órgãos da empresa quando actuem no âmbito do direito público, bom como o julgamento das acções emergentes dos contratos administrativos que celebrem e das que se refiram à responsabilidade civil que a sua gestão pública provoque 13
14 Artigo 44.º Casos omissos e interpretação As omissões e dúvidas de interpretação ou aplicação dos presentes estatutos serão resolvidos pela legislação em vigor ou, na falta ou omissão desta, pela Câmara Municipal de Serpa. 14

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44