Source: https://sindimetalararaquara.blogspot.com/2019/03/medida-provisoria-mp-n-8732019-de.html
Timestamp: 2019-07-20 16:35:42+00:00

Document:
Sindicato dos Metalúrgicos de Araraquara.: MEDIDA PROVISÓRIA – MP nº 873/2019, de 1º.03.2019 - EDITADA para ANIQUILAR o MOVIMENTO SINDICAL.
MEDIDA PROVISÓRIA – MP nº 873/2019, de 1º.03.2019 - EDITADA para ANIQUILAR o MOVIMENTO SINDICAL.
Em plena FOLIA DE CARNAVAL o governo instalado no Brasil no dia 1º.01.2019, depois de extinguir o MINISTÉRIO do TRABALHO por meio da MP nº 870/2019 transformando-o em uma mera secretaria do Megaministério da Economia e que intenciona acabar com a JUSTIÇA do TRABALHO, editou a Medida Provisória (MP) nº 873/2019 com objetivo único de aniquilar o Movimento Sindical dos Trabalhadores.
Nessa sexta-feira, dia 01.03.2019 o Governo editou a MP nº 873/2019 contendo alterações na CLT para disciplinar sobre a aplicação das contribuições sindicais, determinando procedimentos para os sindicatos receberem recursos dos trabalhadores, sindicalizados ou não, criando dificuldades e entraves, como forma de enfraquecer e inviabilizar economicamente os Sindicatos.
A MP nº 873/2019, disciplina que qualquer forma de contribuição fixada pelos Sindicatos, sejam: assistencial, confederativa, sindical e até mesmo a mensalidade associativa, deverá ser efetuada a partir de autorização prévia, expressa, individual e por escrito pelo trabalhador não sindicalizado e o pagamento não poderá ser efetuado mediante o desconto em folha salarial e só poderá ser feito por meio de boleto bancário. Assim sendo, nos termos da disciplina contida na MP nº 873/2019 não poderá haver descontos de natureza sindical em folha salarial.
Nessas condições, a partir da edição da MP nº 873/2019, as assembleias sindicais, inclusive para a celebração de Normas Coletivas de Trabalho contendo cláusulas normativas sobre descontos sindicais, não poderão autorizar nenhum tipo de desconto em folha para os não sindicalizados e essa regra vale para os trabalhadores do setor privado (celetistas e profissionais liberais) e também para os servidores públicos de qualquer nível, federal, estaduais e municipais.
Assim, a MP nº 873/2019 é de conteúdo acintoso, ofensivo, pois editada no objetivo único de criar dificuldades enormes para os sindicatos recolherem as contribuições dos sindicalizados ou não, fazendo criar embaraços burocráticos e despesas para as Entidades Sindicais dos Trabalhadores, resultando em despesas na elaboração e recolhimento de autorizações, expedição e envio de boletos bancários, ao que se soma a cobrança pela instituição bancária para confeccionar, receber do sacado e creditar na conta da entidade.
A FINALIDADE da MP nº 873/2019
Elaborada sob a tutela do Secretário de Previdência e Trabalho, do Superministério da Economia, ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) relator da Reforma Trabalhista na Câmara (não reeleito), essa Medida Provisória tem o claro objetivo de aplicar mais um golpe contra o Movimento Sindical e a organização de classe dos trabalhadores, de modo a enfraquecer ainda mais, e de inviabilizar a ação dos sindicatos tendo em vista as lutas que se seguirão no Congresso Nacional e na sociedade como um todo, por conta da Reforma da Previdência e a PEC 300/2016; portanto, parece claro, o intento de inviabilizar as organizações sindicais para facilitar aprovação de reformas no Congresso.
A propósito, já identificada pelo governo a forte reação contrária do Movimento Sindical em face das propostas contidas no Projeto da Reforma da Previdência para acabar (na prática) com a aposentadoria dos trabalhadores celetistas, rurais e dos servidores públicos federais.
Portanto, reiteramos, inviabilizar as organizações sindicais faz parte da estratégia governamental no intento de facilitar aprovação da Reforma da Previdência e da PEC 300/2016 no Congresso Nacional, como ingredientes da política de favorecimento ao capital, para “menos direitos e mais trabalho”.
SOBRE a IMPROPRIEDADE JURÍDICA da MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019 e da INCONSTITUCIONALIDADE de SEUS DISPOSITIVOS:
A MP nº 873/2019 é inconstitucional porque não há urgência nem relevância alguma na matéria que disciplina e que justifique a edição de Medida Provisória gerando efeitos na data da sua publicação, exigência contida no artigo 62 da Constituição Federal, a ponto de suprimir a apreciação prévia (que se faz mediante Projeto de Lei) pelo Congresso Nacional.
Portanto essa Medida Provisória é inconstitucional, é atentatória à liberdade e autonomia sindical, pois viola de modo imoral e frontal o dispositivo contido no artigo 8º, incisos I e IV da C.F./1988, que asseguram, respectivamente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical e a garantia da fixação pela Assembleia-Geral, da contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.
E mais, a MP viola ainda de modo frontal, o disposto no artigo 7º, inciso XXVI da C.F./1988, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos; portanto, inconstitucional o dispositivo contido na Medida Provisória que refere nula a regra ou cláusula normativa que fixar a COMPULSORIEDADE ou OBRIGATORIEDADE de recolhimento a empregados ou empregadores sem observância do disposto na MP nº 873/2019, ainda que referenciada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da Entidade Sindical.
Em seu efeito prático, a MP retira a obrigatoriedade do desconto das contribuições sindicais pelos empregadores quando notificados, sob pena de imposição de multas administrativas às Empresas caso desrespeitem a imposição da MP, violando assim mais um dispositivo legal contido no artigo 462 (caput) da CLT, que assegura o desconto pelo empregador nos salários do empregado, quando resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Portanto, essa Medida Provisória importa em grave violação da autonomia e liberdade sindical, com agravante confronto ao texto Constitucional contido no artigo 8º, incisos I e IV da CF de 1988, viola ainda o disposto no artigo 513 da CLT e com desdobramentos na violação de Normas Internacionais ratificadas pelo Brasil, consistentes nas Convenções 98, 144 e 151 da OIT, além de decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT sobre o tema, que exigem o respeito pelos Governantes (pelo Estado) aos princípios da liberdade e autonomia sindicais.
A AÇÃO ANTISSINDICAL e CONTRÁRIA aos DIREITOS SOCIAIS e HUMANOS:
Com essa MP editada no dia 01.03.2019 ficou ainda mais claro o que já se sabia sobre o perfil ideológico ANTISSINDICAL desse governo de extrema direita instalado no Brasil no dia 1º.01.2019 e contrário aos Direitos dos Trabalhadores, aos Direitos Sociais e dos Direitos Humanos.
O objetivo com essa MP é claríssimo no sentido de inviabilizar economicamente os Sindicatos para enfraquece-los (e/ou destruí-los) como forma de impedir a ação eficaz do Movimento Sindical nas lutas em defesa dos direitos dos trabalhadores e para deter o normal avanço em sede de conquistas sociais, de proteção ao trabalho e melhor direito em resultado das negociações coletivas de trabalho.
Com efeito, esse era o golpe direto que faltava para tentar anular a atuação dos Sindicatos na proteção e defesa de Direitos, outro golpe contra os trabalhadores já está a caminho através da PEC 300/2016 pela qual a reforma trabalhista será elevada ao status constitucional e assim o artigo 7º da C.F./1988 e seus 34 incisos, passarão à flexibilização via negocial com sindicatos acabados economicamente e fragilizados (ou totalmente inviabilizados) para assegurar a efetiva defesa de direitos dos trabalhadores.
E ESTE É O GRANDE E FATAL GOLPE QUE ESTÁ ARMADO POR ESSE GOVERNO, CONTRA AS CLASSES TRABALHADORES BRASILEIRAS E SEUS DIREITOS SOCIAIS e TRABALHISTAS.
Neste contexto, e para que possa servir de reflexão a todos neste momento em que mais um GOLPE se materializa com a MP 873/2019 contra as classes trabalhadoras brasileiras, reproduzimos parte do texto do DISCURSO FINAL de “O GRANDE DITADOR”, de CHARLES CHAPLIN – do filme - O GRANDE DITADOR (1.940), na parte em que assim refere:
“... (...)
Foi prometendo essas coisas que cruéis chegaram ao poder. Mas eles mentiram! Não cumpriram sua promessa e nunca cumprirão! Ditadores libertam eles mesmos, mas escravizam as pessoas. Agora vamos lutar para que essa promessa seja cumprida, vamos lutar para libertar o mundo, acabar com as fronteiras nacionais, dar fim à ganância, ao ódio e à intolerância. ...”
Marcadores: de 1º.03.2019 - EDITADA para ANIQUILAR o MOVIMENTO SINDICAL., MEDIDA PROVISÓRIA – MP nº 873/2019

References: artigo 62
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 462
 artigo 8
 artigo 513
 artigo 7