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Timestamp: 2019-10-20 11:26:05+00:00

Document:
TRT-2 19/07/2019 - Pg. 10291 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
- MARCINA DA SILVA LIMA
Cumpre mencionar que este Juízo entende (ID. 6fd2f19) que a reclamada "é uma entidade fechada de previdência complementar que teve decretada a intervenção na forma do art. 42 da LC 109/2001, conforme Portaria nº 459 (DOU - 23.08.2011). A decretação da intervenção (Arts. 44 e ss. da LC 109/2001) não pode ser confundida com a liquidação extrajudicial (Arts. 49 da LC 1209/2001), pois não se trata de falência ou absoluta insuficiência patrimonial do devedor, mas da existência de intervenção judicial, e embora evidenciada a deficiência financeira, ainda preserva idoneidade suficiente para garantir a quitação dos débitos trabalhistas, retirados de sua renda líquida mensal".
Ademais, a própria legislação (LC 109/2001) tratou os institutos de forma independente e com seção específica para cada disciplina,
nada mencionando nos artigos dedicados à intervenção (artigos 44 a 46) a possibilidade de suspensão das obrigações e execuções.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CODESP EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora esta Corte Superior tenha posição consolidada no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os processos com sentença de mérito até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação em que o presente feito se encontra. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO À LIDE. UNIÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INSTITUTO PORTUS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUÍVOCO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS AUDITORIA INTERNA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INSTITUTO PORTUS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUÍVOCO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS AUDITORIA INTERNA. A análise do acórdão regional revela que a Corte de origem deferiu o pedido da autora com base em três fundamentos distintos: a) incidência do artigo 468 da CLT e das Súmulas nºs 51, 92 e 288 do TST, que vedam alterações lesivas na aposentadoria complementar; b) preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do de cujus ; e c) decadência do direito da ré de rever o ato de concessão do benefício de aposentadoria suplementar, nos termos dos artigos 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e 190 do Código Civil. Da leitura do recurso de revista, contudo, infere-se que a parte se insurgiu apenas contra os fundamentos a e b, sem tecer nenhuma linha acerca do fundamento c (perda do direito da parte ré de alterar o benefício instituído, nos termos dos artigos 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e 190 do Código Civil). Logo, a toda evidência, está desfundamentado o recurso de revista, que nem sequer merece ultrapassar a esfera do conhecimento, nos termos dos artigos 514, II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. É impertinente a alegação relativa à fonte de custeio, uma vez que o Tribunal Regional apenas restabeleceu o pagamento do benefício suplementar na forma inicialmente calculada pelo primeiro réu. Não houve, pois, qualquer condenação que importasse majoração de benefício, a ensejar a referida argumentação. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária, segundo o artigo 265 do Código Civil, resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a ré o ex-empregadora do de cujus e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o
competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Recurso de revista não conhecido. JUROS. MULTA DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 304 do TST quando há condenação solidária que alcança empresa que não se encontra em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial. Quanto ao pedido sucessivo de aplicação de taxa de juros simples de 1% ao mês e ao fato gerador da correção monetária, é inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Por fim a indicação de afronta ao artigo 6º da Lei nº 7.738/89 e à Lei nº 8.177/91 encontra óbice na Súmula nº 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (ARR-355-11.2010.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2019). "(destaquei)
Artigo 42 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

References: artigo 27
 artigo 68
 artigo 468
 artigo 265
 artigo 896
 artigo 6

Artigo 42