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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE 1 - PDF
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE 1
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Teresa Affonso Rodrigues
1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE 1 Amanda Dambros Bianchi 2 RESUMO O trabalho procura analisar a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, levando em consideração o grande desenvolvimento do mundo (indústrias, cidades, tecnologia), que cresce de forma acelerada, e o abuso na utilização de recursos naturais que, em desfavor da coletividade e do meio ambiente, só tendem a aumentar, fato que torna necessária uma forma de responsabilização. O trabalho ainda apresenta a conceituação do que de fato é o meio ambiente, com a classificação e as características. Em concordância com a Constituição Federal, identifica os princípios ambientais. Explica de que forma se configura o dano e as maneiras de reparação. Aborda de modo geral a responsabilidade civil, e diferencia as duas formas de responsabilidade: subjetiva e objetiva. Na responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, demonstra-se sua natureza jurídica, bem como os princípios, as cláusulas excludentes de responsabilidade e, por fim, a identificação do responsável. Palavras-chave: Meio ambiente. Danos. Responsabilidade civil.responsabilidade objetiva. ABSTRACT The term paper aims to analyze the civil accountability for damages caused to the environment, regarding the great and fast development of the world (industries, cities, technology) and the use of natural resources in an abusive way over the collective framework and the environment. This abusive use tends to increase so much that some type of responsibility and accountability become necessary.it also presents the concepts of environment and what in fact it is, showing its classification and characteristics. The present term identifies some environmental principles according to Brazilian Federal Constitution and explains how the damage takes form and some ways to repair it. The civil responsibility and accountability is addressed in a general way and its two forms are presented: the objective and the subjective. It shows the legal nature of the responsibility and accountability for damages caused to 1 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Faculdade Opet, transformado em artigo para publicação na Revista Ânima. Profª. Orientadora: Maria Helena Abdnur Mendes dos Santos 2 Graduanda do curso de Direito na Faculdade Opet em dezembro de
2 the environment, the principles, the exclusion clause and lastly the identification of the responsible head. Keywords: Environment. Damage. Civil accountability. Objetive accountability. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, de acordo com a Constituição Federal e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), apresentando o importantíssimo papel da sociedade e do Estado face ao assunto, bem como estudar princípios, conceitos e legislação que englobam a responsabilidade civil ambiental. O fato é que o desenvolvimento do mundo, isso incluindo principalmente o Brasil, tem degradado cada dia mais o meio ambiente por conta de interesses econômicos, tornando todos culpados e ao mesmo tempo vítimas da destruição das riquezas ambientais, o que traz resultados negativos para nossa sobrevivência. A escolha do tema, além de ser de interesse pessoal, é necessária pelo fato de que toda a sociedade precisa ser consciente ao utilizar os recursos da natureza, e proteger o meio ambiente é de grande importância para toda a coletividade. É preciso garantir um ambiente ecologicamente equilibrado para todas as gerações, tanto as do presente como as do futuro. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva e surge com o intuito de proteger o ambiente. O poluidor deve reparar o dano que causou, independentemente de comprovar sua culpa. O desenvolvimento da presente monografia é dividido em três capítulos. O primeiro refere-se ao direito ambiental, bem como sua conceituação, e aborda os princípios ambientais previstos na Constituição Federal. O segundo capítulo aborda conceitos sobre o dano ambiental e suas formas de reparação por meio de responsabilidades administrativa, penal, e civil. No terceiro e último capítulo apresenta-se o conceito de responsabilidade civil com relação a danos causados ao meio ambiente. Procura-se ainda especificar as formas de responsabilidade por poluição e atividades nucleares. Explica-se a teoria do risco, embasada na culpa para garantir ressarcimento de danos. Identificam-se também as cláusulas excludentes do direito ambiental, bem como identifica-se quem será responsabilizado. 2 DIREITO AMBIENTAL 2.1 CONCEITUAÇÃO DE MEIO AMBIENTE Ao conceito de meio ambiente, vários doutrinadores atribuem o mesmo significado: conjunto natural, artificial e cultural, compreendendo tudo que envolve a vida da sociedade. 3 3 SILVA, José Afonso. Direito ambiental constitucional. 8. ed. São Paulo: Medeiros, 2010, p
3 A expressão meio ambiente foi definida amplamente pela Lei nº 9.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) no artigo 3º, inciso I, estendendo o conceito de natureza como um todo indivisível. Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; Ao conceito atribuído pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Constituição Federal de 1988 acrescentou novos aspectos e elementos envolvidos no tema, não tutelando apenas o meio ambiente natural, mas também o artificial, o cultural e o do trabalho Meio ambiente natural ou físico O Meio Ambiente natural ou físico consiste em elementos da biosfera, previstos no caput do artigo 225 da Constituição Federal e no 1º, I, III, VII. 4 Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Portanto, fazem parte do ecossistema: ar, água, solo, flora e fauna. Esses elementos são necessários para a sobrevivência de todos os seres vivos Meio ambiente artificial O meio ambiente artificial é formado pelo conjunto de edifícios, ruas, praças, espaços livres e verdes. 5 Vários autores denominam o ambiente artificial como 4 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, SILVA, 2010, p
4 equipamentos públicos, também chamados de logradouros públicos, que correspondem às construções que podem ser em espaços abertos, semiabertos ou fechados, e são de uso comum do povo. A forma artificial altera gradativamente o ambiente natural, pois todas as construções e os espaços urbanos criados pelo homem utilizam recursos naturais. Contudo, políticas ambientais devem regular e coibir isso, para que o ambiente artificial seja utilizado para proporcionar saúde e bem-estar a todos os seres vivos. 6 O patrimônio ambiental artificial é formado por grandes centros, onde se concentra a espécie humana. É o seu ecossistema, mesmo de maneira artificial, tornando-se o local em que sobrevive e se desenvolve. Existem duas formas de patrimônio ambiental artificial: típico e atípico. O típico refere-se ao espaço urbano, o local onde a sociedade vive. Já o patrimônio atípico diz respeito às realizações físicas e materiais construídas pelos homens. 7 De qualquer maneira, é importante deixar claro que o patrimônio ambiental, típico ou atípico, deve procurar ser saudável, tendo melhor aproveitamento de todos os recursos e espaços naturais, evitando toda e qualquer forma de degradação e desgaste ambiental Meio ambiente cultural O meio ambiente cultural consiste no patrimônio histórico, artístico, paisagístico, ecológico, científico e turístico. São construções que têm grande importância e significado criadas pelo homem 8, e constitui-se tanto de bens de natureza material, quanto imaterial, conforme conceito previsto no art. 216 da Constituição Federal. Art Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Deve ser protegido o ambiente cultural pelo fato de que se trata de um patrimônio, uma identidade, um fato histórico de determinada sociedade Meio ambiente do trabalho O meio ambiente do trabalho refere-se a tudo o que o envolve, como ferramentas, máquinas, agentes químicos, biológicos e físicos, operações, processos. Trata-se da relação entre trabalhador e meio físico. 9 Deste modo dispõe o art. 200, 6 MILARÈ, Édis. Direito do ambiente. Doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p Ibid., p SILVA, 2010, p FIORILLO, 2012, p
5 VIII, da Constituição Federal: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Esse dispositivo procura proteger a qualidade de vida do trabalhador, ajustando-o à atividade exercida diariamente, com melhores condições de trabalho, além de meio ambiente saudável, limpo e seguro para o trabalhador. 2.2 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Os princípios ambientais foram citados inicialmente em 1972, na Conferência de Estocolmo. Vinte anos depois foram reafirmados e ampliados no ECO-92, e com o passar do tempo foram adaptados à realidade cultural e social. 10 A criação dos princípios ambientais trouxe como finalidade e expectativa à proteção dos seres vivos, tanto os do presente como as futuras gerações, pois o meio ambiente é de interesse e direito de todos. Por esse motivo, o artigo 225 da Constituição Federal trata esses princípios como direitos fundamentais, uma vez que todos têm direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado. A doutrina destaca como princípios basilares: desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, participação, prevenção, precaução e responsabilidade, todos previstos no artigo 225 da Constituição Federal Princípio do desenvolvimento sustentável O princípio do desenvolvimento sustentável, previsto no caput do artigo 225 da Constituição Federal, prescreve as práticas de desenvolvimento que procuram atender às necessidades atuais e essenciais, sejam elas presentes ou futuras, a fim de melhorar a qualidade de vida e o bem-estar, proporcionar harmonia entre a natureza e a sociedade e procurar reduzir o impacto da atividade econômica no meio ambiente. Esse princípio ainda visa a proteger dois direitos fundamentais: vida saudável e desenvolvimento, conforme discorre Fiorillo. 11 Deve-se assegurar a existência por meio da qualidade de vida, com mínimos impactos ambientais e insignificante degradação de recursos naturais. O desenvolvimento sustentável satisfaz aos interesses de todas as gerações e mesmo assim diminui a desigualdade social. Segundo Fiorillo 12, o princípio do desenvolvimento sustentável tem conteúdo de manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem, garantindo igualmente relação satisfatória entre homens e destes com o seu ambiente Princípio do poluidor-pagador Esse princípio também está expresso nos artigos 225, parágrafos 1º e 3º, e 170, VI, da Constituição Federal. De origem econômica, seu objetivo é a preservação do meio ambiente. Impõe que o causador dos danos ambientais arque com despesas, prevenção e reparação. O princípio do poluidor-pagador está diretamente ligado à solidariedade social e prevenção, com aumento de custos para quem produz e consome grande quantidade de recursos naturais. Isso não quer dizer que a degradação ambiental 10 FIORILLO, 2012, p Id., 2010, p FIORILLO, op. cit., p
6 tenha um preço, mas, sim, que todos devem preservar o meio ambiente e usar seus recursos de maneira consciente. 13 Esse princípio também está contido no artigo 4º, VII, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Contudo, esse custo faz-se necessário para que todos reflitam sobre a degradação e escassez dos recursos naturais, e, ainda, que o utilizem de maneira moderada, para terem garantido o direito à qualidade do ambiente ecologicamente equilibrado Princípio da participação O princípio da participação envolve o agir em conjunto. De acordo com Fiorillo 14, o Poder Público deve promover informação e educação ambiental a toda sociedade. Conforme o artigo 225, 1º, VI, da CF, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Esse princípio permite que o Estado e a sociedade resolvam problemas relacionados ao meio ambiente juntos, pois ambos são responsáveis pela gestão de interesses da coletividade, e devem buscar maneiras de proteger e melhorar as condições ambientais Princípio da prevenção A Declaração do Rio-92 diz: A fim de conseguir-se um desenvolvimento sustentado e uma qualidade de vida mais elevada para todos os povos, os Estados devem reduzir e eliminar os modos de produção e de consumo não viáveis e promover políticas demográficas apropriadas. 16 A prevenção ambiental faz com que a sociedade e o Poder Público tenham como premissa defender e preservar o meio ambiente, a fim de que permaneça ecologicamente equilibrado para todas as gerações. Isso está previsto no artigo 225, 1º, VI, da Constituição Federal, que diz: Art. 225 [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 13 MILARÈ, 2007, p FIORILLO,2012, p MILARÈ, 2007, p Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em: 2 nov
7 Esse princípio acontece quando se impede a degradação ou o dano ambiental. Para que isso ocorra é indispensável a educação ambiental preventiva como medida para se evitar ainda mais danos Princípio da precaução A Declaração do Rio deu impulso e destaque internacional a esse princípio: Com o fim de proteger o meio ambiente, os estados devem aplicar amplamente o critério de precaução conforme as suas capacidades. Quando haja perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes em função do custo para impedir a degradação do Meio Ambiente. 18 Conforme analisa Milarè 19, o princípio da precaução é utilizado quando informações e pesquisas científicas não suprem as reais necessidades, ou melhor, ainda não existe conclusão relacionada à proteção ambiental e quanto aos efeitos que a degradação pode gerar no meio ambiente, bem como na saúde de pessoas e/ou animais. Em casos nos quais há risco de dano ambiental, o causador do dano terá pena severa, conforme artigo 54, 3º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. As medidas de precaução devem ser utilizadas para evitar mudanças negativas ao meio ambiente. Ainda que existam estudos científicos não concluídos, indubio pro natura, a população deve agir com racionalidade e impedir o dano Princípio da responsabilidade O princípio da responsabilidade está disposto no parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição Federal: 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, e qualquer pessoa, mesmo que deixe de reparar danos, sofrerá sanções penais e administrativas por todos eles. 17 MILARÈ, op. cit., p Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em: 2 nov MILARÈ, 2007, p Ibid., p
8 3 DANO AMBIENTAL 3.1 CONCEITUAÇÃO DE DANO AMBIENTAL A palavra dano refere-se ao descumprimento de uma norma jurídica, uma lesão ao interesse jurídico. Trata-se da modificação do meio ambiente de forma indesejável 21, ou incompatível com o que prevê o artigo 225 da Constituição Federal, originando consequências negativas ao próprio meio ambiente e à sociedade como um todo. Morato Leite 22 define dano como elemento importantíssimo para uma indenização, afirmando que só com a existência da caracterização do dano será possível uma reparação. Ainda diz a esse respeito: assim, o dano deve ser visto como pressuposto necessário da obrigação de reparar e, por conseguinte, elemento imprescindível para estabelecer a responsabilidade civil 23. O dano ambiental não é expressamente conceituado, porém pode ser compreendido como degradação ambiental e poluição 24. Assim dispõe o artigo 3º, II e III, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: II degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente; Para Morato Leite 25, por existir dificuldade em conceituar o meio ambiente, há uma classificação que considera a amplitude do bem jurídico, a reparação e o interesse jurídico (extensão e objetivo). O autor entende que o dano ambiental pode ser compreendido como lesão ocasionada por qualquer pessoa, de forma culposa ou não. Desse modo, como o dano influencia rigorosamente sobre o ambiente e os elementos que o completam, favorece o prejuízo a toda sociedade, podendo ser material, moral e até mesmo à saúde. 26 José Afonso da Silva 27 leciona a respeito da interação do conceito com o art. 225, 3º, da Constituição Federal: 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O dano ambiental subdivide-se em individual e coletivo. 28 Porém, para Fiorillo 29, existem mais modalidades de dano o material e o moral, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que estabelece: 21 MORATO LEITE, José Rubens. Dano ambiental: do individual ao coletivo, extrapatrimonial. 2. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p Ibid., p MORATO LEITE, loc. cit. 24 MILARÈ, 2007, p MORATO LEITE, op. cit., p MILARÈ, 2007, p SILVA, 2010, p MILARÈ, op. cit., p FIORILLO, 2012, p
9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A classificação do dano ambiental serve para que pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, independentemente de quem seja o poluidor, sejam responsabilizadas a reparar e indenizar o dano que causaram Dano ambiental individual O dano ambiental individual também pode ser chamado de reflexo ou indireto. Trata-se do dano que afeta a qualidade de um ambiente ecologicamente equilibrado e de interesses patrimoniais ou extrapatrimoniais de outrem, ou melhor, da coletividade. 30 Morato Leite 31 diz a esse respeito: Não há dúvidas de que esse dano individual pode ser elencado dentro do gênero dano ambiental, levando em consideração que a lesão patrimonial ou extrapatrimonial que sofre o proprietário, em seu bem, ou doença que contrai uma pessoa, inclusive a morte, podem ser oriundas da lesão ambiental Dano ambiental coletivo O dano ambiental coletivo relaciona-se com as grandes catástrofes que ocorrem no mundo em função de alterações no meio ambiente, o que afeta interesses difusos de uma coletividade qualquer. Cabe ao Ministério Público utilizar medidas processuais como forma de reparação e prevenção ao dano ambiental Dano material ou patrimonial O dano material ou patrimonial consiste no prejuízo imediato sobre bens patrimoniais de qualquer pessoa, sendo ela pessoa física ou jurídica, mesmo que seja um dano total ou parcial. 33 Segundo Venosa 34, dano patrimonial é aquele suscetível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado por reposição em dinheiro, denominador comum da indenização. 30 MORATO LEITE, 2003, p Ibid., p MILARÈ, 2007, p DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 24. ed. v. 7. São Paulo: Saraiva, 2010, p VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p
10 3.1.4 Dano moral ou extrapatrimonial Nesta modalidade o dano causado tem origens extrapatrimonial e patrimonial. Assim como o dano material pode ser de forma coletiva ou individual, ocorre no dano moral uma diminuição na qualidade de vida da população. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o dano moral no âmbito do direito ambiental pode ser indenizado: DANO MORAL COLETIVO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. LEUCOPENIA. DESTINAÇÃO DA IMPORTÂNCIA REFERENTE AO DANO MORAL COLETIVO FAT E INSTITUIÇÃO DE SAÚDE (LEI Nº 7.347/85, ART. 13): O número de trabalhadores que adquiriu leucopenia no desenvolvimento de suas atividades na recorrida, em contato com benzeno, é assustador. FAT O local de trabalho envolve diretamente manipulação de produtos químicos contendo componente potencialmente tóxico como benzeno, que afetam precisamente a medula óssea e as células do sangue, e, por conseguinte, desenvolvem referida enfermidade (leucopenia), já reconhecida como doença profissional, incapacitando para o trabalho. Para levar a questão mais adiante, é consabido também que as empresas não aceitam mais empregados que carregam sequelas de doenças como a leucopenia. Na realidade, esses infaustos acontecimentos transcendem o direito individual e atingem em cheio uma série de interesses, cujos titulares não podemos identificar a todos desde logo. Contudo, inegavelmente, revela-se a preocupação que temos que ter com o bem-estar coletivo, e o dano no sentido mais abrangente que nele resulta chama imediatamente a atenção do Estado e dos setores organizados da sociedade de que o trabalhador tem direito a uma vida saudável e produtiva. Todas as irregularidades detectadas pela segura fiscalização federal do Ministério do Trabalho apontam flagrante desrespeito às leis de proteção ao trabalhador, colocando suas vidas e saúde em iminente risco, prejudicando seriamente o ambiente de trabalho. Partindo desse cuidado com a vida e a saúde dos trabalhadores, a multireferida Constituição Federal garantiu com solidez a proteção ao meio ambiente do trabalho, ao assegurar que (art. 200) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VII colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Essa preocupação segue a tendência do ainda novo direito do trabalho fundado na moderna ética de Direito de que as questões concernentes ao seu meio ambiente ultrapassam a questão de saúde dos próprios trabalhadores, extrapolando para toda a sociedade. Assim, levando-se em conta a gravidade dos danos, pretéritos e atuais, causados ao meio ambiente do trabalho em toda a sua latitude, com suas repercussões negativas e já conhecidas à qualidade de vida e saúde dos trabalhadores e seus familiares, é de se reconhecer devida a indenização pleiteada pelo órgão ministerial, no importe de R$ ,00 (quatro milhões de reais), com correção monetária e juros de mora, ambos a partir da propositura da ação. Nem se alegue que referido valor representaria um risco ao bom e normal funcionamento da empresa, posto que corresponde apenas a 0,16% do lucro líquido havido em 2006, no importe de R$ 2,5 bilhões e Ebitda de R$ 4,4 bilhões, conforme informações extraídas do site oficial da própria Cosipa na internet. A atenção desta Justiça, indiscutivelmente, no presente caso, volta-se para o meio ambiente de trabalho, e referido valor arbitrado ao ofensor busca indenizar / reparar / restaurar e assegurar o meio ambiente sadio e equilibrado. Aliás, a Usiminas, após adquirir a Cosipa, passou por um processo de reestruturação e, no ano passado, o Grupo Usiminas- 240
11 Cosipa apresentou uma produção correspondente a 28,4% da produção total de aço bruto. Deve, por conseguinte, dada sua extrema importância no setor siderúrgico, assumir uma postura mais digna frente ao meio ambiente, bem como perante os trabalhadores que tornaram indigitado sucesso possível. Com efeito, deve haver a prioridade da pessoa humana sobre o capital, sob pena de se desestimular a promoção humana de todos os que trabalharam e colaboraram para a eficiência do sucesso empresarial. Considerando a condenação em dinheiro, bem como o disposto no artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (7.347/85), que dispõe que Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados [grifo nosso], torna-se necessário estabelecer a destinação da importância, tendo presente, primordialmente, que a finalidade social da indenização é a reconstituição dos bens lesados. Determino o envio da importância de R$ ,00 (quinhentos mil reais), 12,5%, ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), instituído pela Lei nº 7.998/90 e destinado ao custeio do programa de seguro-desemprego, ao pagamento do abono salarial (PIS) e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico) e R$ ,00 (três milhões e quinhentos mil reais), 87,5%, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, objetivamente para a aquisição de equipamentos e/ou medicamentos destinados ao tratamento de pessoas portadoras de leucopenia, e, tendo presente também aqueles trabalhadores da reclamada (Companhia Siderúrgica Paulista Cosipa), portadores da doença e seus familiares. Constituição Federal13 Lei da Ação Civil Pública FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador PIS ( SP , Relator: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 19/06/2007, 6ª TURMA, Data de Publicação: 06/07/2007). 35 Enfim, todas as formas de danos causados ao meio ambiente devem ser reparadas, e indenizadas. A população deve estar consciente quanto à preservação ambiental, para que não ocorra o dano, pois o meio ambiente é de uso comum. 3.2 FORMAS DE REPARAÇÃO A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 4º, inciso VII, dispõe sobre o dever de indenizar ou reparar os danos ao meio ambiente, e o artigo 14º, 1º, da mesma lei, completa e ressalta que é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Além dessa Lei, o artigo 225, 3º, da Constituição Federal também estabelece a obrigação de indenizar e reparar: Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. 35 Disponível em: <http://www.trt2.gov.br/>. Acesso em: 2 nov
12 Édis Milarè 36, entre outros doutrinadores, destaca duas formas de reparar o dano ambiental. São elas: restauração natural ou retorno ao status quo ante, e indenização em dinheiro. A restauração natural ou in specie é a recuperação, substituição ou recomposição do dano ambiental que nem sempre é satisfatória. Fica difícil retornar ao status quo ante. Milarè 37 fundamenta que deve ser utilizada uma forma de compensar o dano, reconstruindo todos os bens afetados. A indenização em dinheiro tem forma pecuniária, e somente será aplicada quando forem esgotadas as chances de uma restauração natural, a fim de reparar o dano extrapatrimonial ambiental. 38 Para Morato Leite 39, é uma modalidade de indenização positiva, pois a sanção civil e a função de compensar são sempre eficazes. Diante da decisão com condenação em dinheiro, por multa diária ou condenação final, essa indenização reverterá para um fundo administrado pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Estaduais, que, com a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, a destinarão para reconstituição de bens lesados, conforme previsto no artigo 13 da Lei 7.347/ A legislação deve ser rigorosa quanto às responsabilidades administrativa, penal e civil. 3.3 TIPOS DE RESPONSABILIDADE A Constituição Federal, no artigo 225, 3º, admite três tipos de responsabilidade ambiental: administrativa, criminal e civil: Art. 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O mesmo artigo dispõe também que essas modalidades de responsabilidade podem ser cumulativas, a fim de punir os poluidores que provocam danos ambientais Responsabilidade administrativa Para ocorrer uma infração administrativa, deve-se analisar o contido no caput do artigo 70 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções, condutas e atividades lesivas contra ao meio ambiente: Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A responsabilidade administrativa impõe que os infratores causadores de dano ao meio ambiental estejam sujeitos a sanções administrativas que são exigidas por meio de órgãos vinculados aos entes estatais. União, Estados, Municípios, e Distrito Federal 42 devem restringir, condicionar e sancionar, para que toda a coletividade 36 MILARÈ, 2007, p MILARÈ, 2007, p Ibid., p MORATO LEITE, 2003, p VENOSA, 2004, p FIORILLO, 2012, p FIORILLO, 2012, p

References: artigo 3
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 4
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 54
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 225
 artigo 13
 artigo 225
 artigo 70