Source: http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/dec386dg238_1972.html
Timestamp: 2017-03-23 14:11:10+00:00

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página principal > cooperação internacional : matéria penal: nações unidas Decreto n.º 386/72, de 12 de Outubro: Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Preâmbulo Os Estados Partes na presente Convenção.
Artigo 1.º Comete uma infracção penal (daqui em diante designada por «infracção») qualquer pessoa que a bordo de uma aeronave em voo:
Artigo 2.º Cada Estado contratante compromete-se a reprimir a infracção com penas severas.
Artigo 3.º 1. Para os fins da presente Convenção, uma aeronave é considerada como estando em voo a partir do momento em que, terminado o embarque, tenham sido fechadas todas as portas exteriores até ao momento em que uma dessas portas seja aberta para o desembarque. Em caso de aterragem forçada, o voo é considerado como estando a decorrer até que as autoridades competentes se responsabilizem pela aeronave, bem como pelas pessoas e bens a bordo.
Artigo 4.º 1. Cada Estado contratante tomará as medidas necessárias para determinar a sua jurisdição sobre a infracção, bem como sobre qualquer outro acto de violência dirigido contra os passageiros ou contra a tripulação e cometido pelo autor presumível da infracção em relação directa com esta, nos seguintes casos:
Artigo 5.º Os Estados contratantes que constituírem organizações de exploração conjunta de transporte aéreo ou organismos internacionais de exploração que operarem aeronaves que sejam objecto de uma matrícula comum ou internacional designarão para cada aeronave, segundo as modalidades apropriadas, o Estado que entre eles exercerá a jurisdição e terá as atribuições de Estado de matrícula para os fins da presente Convenção. Desta designação avisarão a Organização da Aviação Civil Internacional, que dela dará conhecimento a todos os Estados Partes na presente Convenção.
Artigo 7.º O Estado contratante em cujo território for descoberto o autor presumível da infracção, se o não extraditar, deverá, sem nenhuma excepção e quer a infracção tenha sido ou não cometida no seu território, submeter o caso às suas autoridades competentes para exercício da acção penal. Aquelas autoridades tomarão a sua decisão em termos idênticos aos aplicáveis aos delitos de direito comum de carácter grave, em conformidade com a legislação do Estado em causa.
Artigo 8.º 1. A infracção será considerada como caso de extradição incluído em qualquer tratado de extradição de que os Estados contratantes sejam parte. Os Estados contratantes comprometem-se a incluir a infracção como caso de extradição em qualquer tratado de extradição que venham a estabelecer entre si.
Artigo 9.º 1. Quando for praticado qualquer acto dos previstos no artigo 1.º, alínea a), ou estiver iminente a sua prática, os Estados contratantes tomarão todas as medidas apropriadas para que o legítimo comandante recupere ou mantenha o contrôle da aeronave.
Artigo 10.º 1. Os Estados contratantes conceder-se-ão a entreajuda judicial mais ampla possível em qualquer procedimento penal relativo à infracção e aos outros actos previstos no artigo 4.º Deverá aplicar-se em todos os casos a lei do Estado requerido.
Artigo 14.º 1. Qualquer Estado contratante poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita dirigida aos Governos depositários.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 10
 artigo 4

Artigo 14