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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível - PDF
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Regina Ferreira de Sá
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES AGRAVADO: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PROPOSTA PELO AGRAVANTE, DETERMINOU O RECOLHMENTO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA COM BASE NO VALOR DO CONTRATO, CONSOANTE ARTIGO 259, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Para efeito de cálculo de taxa judiciária, deve ser considerado o valor total dos pedidos. A base de cálculo deve corresponder ao benefício econômico pretendido, não se limitando ao valor dos contratos cuja rescisão os autores pleiteiam. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2 Vigésima Quarta Câmara Cível - Consumidor Beco da Música, 175, 3º andar Sala 324 Lâmina IV Centro Rio de Janeiro/RJ CEP Tel.: (021) (Secretaria)T I RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Quantias Pagas, determinou que o autor/agravante recolhesse a taxa judiciária faltante, nos seguintes termos: (...) 2) Retifico de oficio o valor da causa, que evidentemente equivocado, tendo em vista que o valor a ser atribuído a causa é o valor do contrato porque o autor requer "Declarar a RESCISÃO do "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda..." (fl.20), na forma do art. 259, V, do CPC. Ao tempo em que trouxer aos autos a inicial emendada, a parte autora deverá simultaneamente recolher a diferença de taxa judiciária. O não recolhimento da diferença, após 30 dias, poderá resultar em extinção da processo, por cancelamento na distribuição. (...) Em síntese, alega o agravante que ajuizou a demanda visando à rescisão do contrato pactuado com a agravada e à restituição de quantias pagas, comprovando o recolhimento das custas (Anexos 1 - Indexador 00041), incidindo estas sobre o benefício econômico que se pleiteia e não sobre o valor total do contrato. O instrumento, devidamente preparado, veio instruído com as peças obrigatórias e outras que o recorrente reputou relevantes. Agravo de Instrumento nº Decisão Monocrática - Pág. 2
3 É o relatório. Passo a decidir. I FUNDAMENTAÇÃO Por versar este recurso sobre questão que tem sido decidida com frequência pelos Tribunais, aplica-se o disposto do art. 557 do CPC que autoriza ao relator julgar monocraticamente, como ora faço. Presentes as condições recursais e os pressupostos legais, o agravo de instrumento deve ser conhecido. O douto Juiz determinou o recolhimento da diferença de taxa judiciária à razão de 2% sobre o valor do contrato estabelecido entre Agravante e Agravada, no prazo de 30 dias, nos termos do que dispõe o artigo 259, V do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. Pretende o agravante a reforma da decisão, sustentando que a taxa judiciária foi devidamente recolhida, devendo incidir não sobre o valor total do contrato, mas sobre o benefício econômico que se pleiteia, qual seja, a restituição de todas as quantias por ele despendidas que perfazem o montante de R$ ,34 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), sob pena de inviabilizar seu acesso à justiça e a consequente rescisão do negócio jurídico. Com razão o Agravante. O Código de Processo Civil, no artigo 282, V, estabelece que a petição inicial deverá indicar, entre outros, o valor da causa. E, nos termos do artigo 259, este será o valor do contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. Veja-se: Art O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; Agravo de Instrumento nº Decisão Monocrática - Pág. 3
4 II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. No entanto, para fins de recolhimento da taxa judiciária, deve ser considerado o valor dos pedidos, independentemente do valor atribuído à causa, nos termos expressos no artigo 118 do Código Tributário Estadual. Na hipótese dos autos, embora haja pedido de rescisão do contrato, a pretensão de devolução dos valores pagos não totaliza o valor do contrato, e, por isso, com razão o Agravante ao sustentar que o valor da causa deve corresponder ao benefício pretendido pela parte autora. Assim, no caso em questão, é entendimento da jurisprudência deste Tribunal de que o valor da taxa judiciária deve ter por base o benefício econômico pretendido pelo autor, e não o valor do contrato, como entendeu o magistrado de primeiro grau. Confira-se: Apelação. Ação ajuizada por consumidor contra incorporador, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e de indenização pelo dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel. Sentença que cancela a distribuição, não pela ausência de preparo, mas pela falta de recolhimento da complementação de custas certificada pelo cartório. Error in procedendo na prolação da sentença sem prévia manifestação do juízo acerca do pedido de pagamento ao final, ou parcelado. Parte autora que demonstra hipossuficiência financeira. Impossibilidade, a esta altura, de concessão da gratuidade de justiça, de cujo indeferimento não se recorreu no momento processual oportuno. Deferimento do recolhimento parcelado, nos termos do enunciado nº 27 do Aviso Agravo de Instrumento nº Decisão Monocrática - Pág. 4
5 FETJ nº 57/2010. Retificação, por disposição de ofício, do valor indicado pelo cartório a título de diferença de taxa judiciária. Na ação de rescisão de promessa de compra e venda, o correspondente econômico do pedido não é o valor total do contrato, mas a sua parcela adimplida. A aplicação literal do art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, encerra manifesta desproporcionalidade e injustiça em se tratando de contratos cativos, cujo adimplemento se verifica gradualmente, implicando, no limite, a obstaculização do princípio fundamental do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Provimento monocrático do recurso. ( APELACAO. 1ª Ementa. Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 16/07/ VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, BEM COMO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO QUE O VALOR DA CAUSA SEJA O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, ACRESCIDO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, OS QUAIS NÃO TOTALIZAM O VALOR DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA ESTIMADO PELO AUTOR, CONSOANTE AS DIRETRIZES DO ART. 259, II, DO CPC. CORRETA A REJEIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª Ementa. Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 27/06/ VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) No caso dos autos, o pedido se limita à rescisão dos contratos e Agravo de Instrumento nº Decisão Monocrática - Pág. 5
6 à restituição das quantias pagas e nesta senda, o correspondente econômico do pedido não é o valor total do contrato, mas a sua parcela adimplida. A aplicação literal do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, encerra manifesta desproporcionalidade e injustiça em se tratando de contratos cativos, cujo adimplemento se verifica gradualmente, implicando, no limite, a obstaculização do princípio fundamental do acesso à justiça. Portanto, tem-se por indevida a complementação do recolhimento da taxa judiciária, que terá por base o valor do benefício econômico pretendido. III - DISPOSITIVO Por tais razões acima alinhavadas, na forma do que dispõe o artigo 557, 1º-A do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para que o cálculo da taxa judiciária seja realizado tão somente sobre o valor econômico pretendido na demanda, à razão de 2% sobre o total das parcelas adimplidas, que perfazem o montante de R$ ,34 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Relator Agravo de Instrumento nº Decisão Monocrática - Pág. 6

References: ARTIGO 259
 artigo 259
 artigo 282
 artigo 259
 artigo 118
 artigo 259
 artigo 557