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Timestamp: 2019-05-21 06:30:59+00:00

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6 aula - Domicílio
Crystyan Costa
BENS I Conceito: so coisas materiais ou imateriais, teis aos homens e de expresso econmica, suscetveis de apropriao. Todas as coisas so bens, mas nem todos os bens so coisas. (COISA (GNERO) ----- BEM (ESPCIE) II Classificao dos Bens A) Bens Corpreos e Incorpreos a.1. Bens Corpreos: so aqueles que possuem existncia fsica, material, que nossos sentidos podem perceber. Ex: Um Vaso a.2. Bens Incorpreos: so os que possuem existncia abstrata, ou seja, no tem existncia material e, sim jurdica. Ex: Vida Tal classificao vem do direito romano e no foi acolhida no Brasil. B) Bens Considerados em si mesmo I BENS IMVEIS E BENS MVEIS a.Bens Imveis: so aqueles que no podem ser removidos de um lugar para o outro sem destruio de seu substncia. * Previso: - Artigo 79 do CCB: O SOLO E TUDO QUE NELE SE INCORPORAR NATURAL OU ARTIFICIALMENTE.
Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
a.1. Classificao dos Bens Imveis:
1. Imveis por Natureza: temos o SOLO com sua superfcie, o subsolo e espao areo, assim como tudo que mais nele adere como os IMVEIS POR ACESSO. 2. Imveis por Acesso Natural: a categoria em que se incluem as rvores e os frutos pendentes e todos os acessrios e adjacncias naturais. Exceo: A rvores destinadas ao corte so bens mveis por antecipao. As plantas em vasos so mveis, uma vez que so removveis.
3.Imveis por Acesso Artificial ou Industrial Acesso: definida como a justaposio ou aderncia de uma coisa sobre outra.
3.1. Acesso artificial ou industrial: * a que decorre do trabalho do homem com as constries e plantaes. tudo que for colocado no solo pelo homem, que se retirado causa destruio. Exceo: Construes Provisrias destinadas a remoo ou retirada. Ex: Circos, Parques de Diverses, Barracas de Feira. 3.2. Imveis por Acesso Intelectual ou por Destinao do proprietrio Eram os bens que, o proprietrio imobilizava por sua vontade, mantendo-os intencionalmente empregados em sua explorao industrial, aformoseamento ou comodidade.
Ex: Mquinas, Ferramentas, Objetos de Decorao Havia na previso no CCB de 1916, no atual so enquadrados como PERTENAS. a.2. No perdem o carter de bens Imveis 1. As edificaes que separadas do solo, conservando sua unidade forem removidas para outro local. Ex: Casas Pr-Fabricadas 2. Os materiais provisoriamente separados de um prdio para nele serem reempregados. (artigo 81 do CCB) Ex: Janelas, Portas.
Art. 81. No perdem o carter de imveis: I - as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prdio, para nele se reempregarem.
a.3.Imveis por determinao legal (artigo 80 do CCB) * So bens incorpreos, imateriais (direitos), que so em si, mveis ou imveis, mas que em face da segurana jurdica, a lei determinou que so IMVEIS.
- Artigo 80 do CCB: so considerados imveis os considerados para efeitos legais.
Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imveis e as aes que os asseguram; II - o direito sucesso aberta.
b) Bens Mveis (artigo 82 do CCB): So os suscetveis de movimento prprio, ou de remoo por fora alheia, sem alterar sua substncia ou sua destinao econmico-social.
Art. 82. So mveis os bens suscetveis de movimento prprio, ou de remoo por fora alheia, sem alterao da substncia ou da destinao econmico-social.
b.1. Classificao 1.Mveis por Natureza a. Semoventes: os que se movem por conta prpria. Ex: Animais (cachorro, gato) b. Propriamente Dito: os que se movem por fora alheia, sem danos e sem estarem imobilizados por sua destinao. Ex: Navios e Aeronaves, automveis. Obs: Podem ser imobilizados, os bens mveis propriamente ditos, para fins de hipoteca (artigo 1.473, VI e VII do CCB) Ex: Navios e Aeronaves 2. Mveis por determinao legal (artigo 83 do CCB) * So bens imateriais que por lei so considerados bens mveis. Ex: Fundo de Comrcio Quotas e aes de Sociedades Empresrias
Direito Autoral 3. Bens Mveis por antecipao * So bens incorporados ao solo com a inteno de separ-los e convert-los em bens mveis. Ex: rvores plantadas para o corte (Eucalipto)
II BENS FUNGVEIS E INFUNGVEIS a. Bens Fungveis: so os bens mveis que podem ser substitudos por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade (artigo 85 CCB). Ex: Dinheiro, Gado. b. Bens Infungveis: so aqueles corpos certos, que no admitem substituio por outros do mesmo gnero, quantidade e qualidade. Ex: Um quadro de Da Vinci FUNGIBILIDADE
a. Conceito: a qualidade da prpria coisa, algo inerente ela, que permite a sua substituio. b. Verificao: b.1. A verificao da fungibilidade ou infungibilidade ser fundamental para o direito das obrigaes, especialmente se for a de fazer, que poder ser personalssima no aceitando SUBSTITUIO. Ex: artigo 313 do CCB o credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida, ainda que mais valiosa. b.2. Em alguns casos a ideia de fungibilidade se relaciona vontade das partes, que podem agregar coisas ao bem, que a priori fungvel, mas que pelas especificaes impostas se tornar INFUNGVEL. Ex: um automvel se srie de fbrica fungvel. Um automvel com adaptaes de motor e acessrios pode tornar-se FUNGVEL Fusca Preto, ano 1940, Metalizado. c. A Classificao dos bens em fungveis e infungveis tem importncia prtica em face das seguintes situaes: 1. Contrato de mtuo (emprstimo) que recaem somente sobre bens fungveis;
2. Contrato de Comodato que tem por objeto bens infungveis Ex: Um Trator de certa empresa; 3. A compensao somente se efetiva entre dvidas lquidas vencidas e coisas fungveis (artigo 769 do CCB); 4. No direito das obrigaes tem-se a classificaes de obrigaes fungveis e infungveis.
III BENS CONSUMVEIS E BENS INCONSUMVEIS a. Bens Consumveis: so os bens mveis, cujo uso importa em destruio imediata da prpria substncia (artigo 86 CCB). a.1. Classificao 1. De Fato: so os bens naturais ou materialmente consumveis. Ex: os alimentos
2. De Direito: so os juridicamente consumveis e, que sofrem algum tipo de desgaste fsico. Ex: dinheiro b. Bens Inconsumveis: so os que admitem seu uso reiterado, sem destruio de sua substncia. Ex: Automvel OBSERVAES: 1. Pode o bem consumvel torna-se inconsumvel pela vontade das partes. Ex: uma garrafa de bebida rara emprestada a uma exposio. 2. Pode um bem inconsumvel torna-se juridicamente consumvel. Ex: Livros colocados venda prateleiras de uma livraria (no desaparecem pelo fato de serem utilizados, mas comprados) 3. Certos direitos, em regra, no devem recair sobre bens consumveis, como no caso de usufruto. Quando recaem chamado de USUFRUTO IMPRPRIO ou QUASE USUFRUTO, sendo nessa situao o usufruturio obrigado a restituir findo o prazo do usufruto, os bens que ainda existirem, entregar outros equivalentes em qualidade, gnero e quantidade, ou se no for possvel, o seu valor estimado ao tempo da restituio. (artigo 1.392, Pargrafo 1 CCB).
IV BENS DIVISVEIS E INDIVISVEIS 1. Bens Divisveis: so aqueles que podem fracionar sem alterao em sua substncia, sem diminuio considervel de valor ou prejuzo de uso a que se destinam. Ex: Um queijo fateado, um terreno demarcado em partes iguais Estes bens podem fracionar em pores reais e distintas formando cada uma, um todo perfeito. As partes mantm a mesma qualidade do TODO. Expresso: Diminuio considervel do valor O sentido desta expresso para melhor concentrar a resoluo de bens indivisveis, em um critrio de divisibilidade dos bens, sem prejudicar aqueles que detm a sua propriedade;
Ex: 01 brilhante de 50 quilates e 10 herdeiros. Se dividir fisicamente o bem, os herdeiros saem perdendo, dado a diferena das partes. Se dividir em valores, ningum sai prejudicado. 2. Bens Indivisveis (artigo 88 CCB): so os bens naturalmente divisveis que se tornam indivisveis por determinao da lei ou por vontade das partes. 2.1. Classificao: a. Por Natureza (INDIVISIBILIDADE FSICA OU MATERIAL): so aqueles que no se por fracionar sem alterar a sua substncia ocorrendo a diminuio de valor ou prejuzo. Ex: uma casa, um carro. b. Indivisvel por Determinao Legal Quando a lei impe a indivisibilidade do bem em face da relao jurdica sobre ele estabelecida. Obrigaes indivisveis conforme a natureza das prestaes, condicionando a indivisibilidade dos bens (INDIVISIBILIDADE JURDICA)
Ex: Hipoteca sobre um bem imvel, Penhor sobre um bem mvel (pulseira) c. Indivisvel pela vontade das partes (Indivisibilidade Convencional) Quando as partes ao efetivarem um acordo ou negcio jurdico determinam que recair sobre certo bem em sua totalidade.
Ex: Um sof vermelho (somente este bem pode ser objeto do acordo, sendo indivisvel)
V- BENS SINGULARES E COLETIVOS a. Bens Singulares (artigo 89 CCB): so os bens que embora reunidos, se consideram de per si, independente dos demais. Ex: uma rvore localizada em uma floresta Bem singular (quando estiver sozinho) A floresta (Bem Coletivo) b. Bens Coletivos: so aqueles formados pelo conjunto de bens individuais. Os bens coletivos so chamados de UNIVERSAIS OU UNIVERSALIDADES. b.1. Conceito de Universalidade (Silvio Venosa) * o conjunto de vrias coisas singulares reunidas para determinado objeto, formando um todo econmico com funes prprias.
b.1.1. Classificao 1. Universalidade de fato (artigo 90 CCB): a pluralidade de bens singulares de uma pessoa que tem uma destinao unitria, sendo que estes bens podem ser objeto de relaes jurdicas prprias (pargrafo nico, artigo 90 CCB). Ex: compra e venda de uma casa 2. Universalidade de Direito (artigo 91 CCB): uma unidade abstrata de coisas e direitos de uma pessoa. Segundo o CCB consiste no complexo de relaes jurdicas de uma pessoa dotadas de valor econmico. Ex: Patrimnio (conjunto de bens corpreos e incorpreos, ativo e passivo de uma pessoa) Herana, Massa Falida OBSERVAES: a. Pelo CCb se ocorrer a extino da coletividade, ficando apenas um bem individual, os direitos sobre o coletivo, sub-rogam-se sobre bem remanescente. Ex: Um incndio destruiu uma biblioteca, ficando um livro. Os direitos sobre a coisa coletiva sub-rogam-se sobre o livro remanescente.
VI BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS Estes bens se dividem em: Principais e Acessrios.
1. Bens Principais: o bem que tem existncia prpria, que existe por si s. Ex: O Solo Art. 92 CCB: Principal o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente.
2. Bens Acessrios: aquele cuja existncia depende do principal. Ex: rvore em relao ao Solo 2.1. ACCESSORIUM SEQUITUS SUUM PRINCIPALE O BEM ACESSRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. 2.2. Exceo regra: a. Quando tenha sido convencionado pelas partes o contrrio; ou, b. Quando a lei tenha convencionado o contrrio. Ex: 1.284 CCB (Os frutos pertencem ao dono do solo onde carem e no ao dono da rvore). 2.3. Principais consequncias da regra do acessrio segue a sorte do principal a. A natureza do acessrio a mesma do principal; b. O acessrio acompanha o principal em seu destino, o que no ocorre de forma inversa; c. O proprietrio do principal o mesmo do acessrio (artigo 237 CCB); d. No se deve confundir acessrio com parte integrante que constitutiva da prpria coisa. 2.4. Classificao dos bens acessrios a. Quanto a relao com o bem principal a.1. Naturais: so aqueles que aderem naturalmente ao bem principal, sem a interveno do homem. Ex: Frutos em relao de uma rvore a.2. Industriais: so os derivados do trabalho humano. Ex: Construes efetuadas sobre um terreno so acessrios do solo a.3. Civis: so os que resultam de uma relao de direito e no de uma relao material. Ex: Juros em relao ao Capital
VII PERTENAS (ARTIGO 93 CCB) So os bens que no integrando a essncia do bem principal, se destinam de modo duradouro ao USO, ao SERVIO, ou ao ADORNO DE OUTRO BEM.
Ex: Esttua na entrada de uma casa Um quadro na parede central da sala Um Computador em relao a uma empresa
OBSERVAO: ARTIGO 94 CCB Este artigo fala que os negcios jurdicos que afetam o bem principal no abrangendo as PERTENAS, salvo se a lei, a manifestao de vontade ou as circunstancias do caso dispuserem em contrrio. A determinao da PERTENA depender do caso concreto.
Ex: Na venda de um imvel deve-se constar no contrato se a linha telefnica ou TV a Cabo esto includas, assim como os eventuais armrios. Na venda de um automvel, se o SOM esta includo.
IX FRUTOS, PRODUTOS E RENDIMENTOS 1. Produtos: so as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo-lhe a quantidade porque no se reproduzem periodicamente. Ex: Pedra das Pedreiras Metais das Minas 2. Frutos: so as utilidades que uma coisa periodicamente produz, ou seja, nascem e renascem da coisa, sem acarretar-lhe a destruio total ou parcial. Ex: Caf, Arroz, Cereais. OBSERVAES: Os frutos se distinguem dos produtos porque sua extrao no diminui o valor e nem a substncia da Fonte Principal.
2.1. Classificao dos Frutos a. Quanto Origem
1. Naturais: so os que se desenvolvem e se renovam periodicamente em virtude da fora orgnica da prpria natureza. Ex: frutas das rvores 2. Industriais: so os que decorrem da ao do homem sobre a natureza. Ex: Produo de sucos concentrados de uma fbrica 3. Civis: so os rendimentos produzidos pela coisa em virtude da sua utilizao por outro que no o seu proprietrio. Ex: juros e aluguis Classificao de Frutos appud Clvis Bevilqua 1. Quanto ao estado a. Pendentes: enquanto unidos com a coisa que o produziu. Ex: frutos nos galhos da rvore. b. Percebidos ou Colhidos: depois que separados de sua fonte. Ex: frutos retirados das rvores c. Consumidos: os que no existem porque foram utilizados. Ex: quando se come legumes
X BENFEITORIAS (artigo 96 do CCB) So considerados bens acessrios.
x.1. Podem ser: a. Necessrios: as benfeitorias que tem o objetivo de conversar o bem ou evitar que se deteriorem. Ex: reforma de uma parede b. teis: as que aumentam ou facilitam o uso do bem. Ex: acrscimo de uma garagem em 01 casa c.Volupturias: so as de mero deleite que tornam o bem mais agradvel, mesmo no aumentando o seu uso habitual. Ex: Jardim
Fonte Obs: no so consideradas benfeitorias os melhoramentos ou acrscimos efetivados sem que haja interveno de seu proprietrio, possuidor ou detentor. Ou seja, quem estiver com o bem quem deve faz-lo e, no terceiro. (artigo 97 CCB)
BENS QUANTO AO TITULAR DO DOMNIO
Artigo 98 CCB previso acerca dos bens que so pblicos e os privados.
1. Bens Pblicos Estes bens so classificados em 03 classes:
a. Bens de Uso Comum do Povo; b. Bens de Uso Especial; c. Bens Dominicais. Esta classificao se d de acordo com a destinao dos bens.
a. Bens de Uso Comum do Povo: so aqueles que podem ser utilizados por qualquer um do povo sem necessidade de formalidades. Ex: os rios, estradas, ruas, praas Estes bens no perdem esta caracterstica, mesmo que o Poder Pblico venha regulamentar o seu uso ou torn-lo oneroso (artigo 103 CCB).
Ex: Pedgio em rodovias Estes bens no perdem sua caracterstica, se o Poder Pblico restringir ou vedar o seu uso, em razo de defesa da segurana nacional ou interesse pblico.
Ex: Interdio de uma estrada Proibio de trfego em determinado local OBSERVAES:
1. O povo somente tem direito de usar tais bens, mas no tem o seu domnio, que pertence a pessoa jurdica de direito pblico; 2. O domnio estatal especial, pois lhe impe o dever de guarda, administrao e fiscalizao dos referidos bens, podendo ainda reinvindic-los.
b. Bens de Uso Especial: so os que destinam especialmente execuo dos servios pblicos. So usados exclusivamente pelo Poder Pblico. Ex: Edifcios ou prdios da administrao pblica direta ou indireta c. Bens Dominicais: so os que constituem o patrimnio das pessoas jurdicas de direito pblico como objeto de direito real ou pessoal de cada uma destas entidades (artigo 99, II, CCB). O Poder Pblico exercer sobre estes bens poderes de proprietrio.
Ex: terras devolutas, estradas de ferro, reservas minerais, direito de receber dividendos pela explorao de metais preciosos. OBSERVAES GERAIS a. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, em regra, tem como caractersticas a INALIENABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, IMPENHORABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ONERAO; b. A inalienabilidade nos bens de uso comum do povo no absoluta, salvo quando o bem por sua prpria natureza, so insuscetveis de valorao patrimonial. Ex: mares, rios navegveis. c. Os bens de uso comum do povo e de uso especial suscetveis de valorao podem perder a inalienabilidade pelo instituto da DESAFETAO (artigo 101 CCB); Ex: rea de uma praa que ser usada para construir um prdio pblico de determinada Secretaria d. Nos bens dominicais, a alienabilidade no absoluta, visto que esta sua caracterstica e, podem perd-la pelo instituto da AFETAO. AFETAO: o ato ou fato pelo qual um bem passa da categoria de bem do domnio do Estado, para a categoria de bem de domnio pblico.
Ex: uma rea de floresta e com recursos minerais no subsolo, afetada para um Parque Ambiental Pblico de acesso do povo
e. O artigo 102 do CCB expressa que os bens pblicos no esto sujeitos usucapio.
BENS QUE ESTO FORA DO COMRCIO 1. Conceito: so aqueles bens sobre os quais os particulares no podem exercer direitos exclusos. (Silvio Venosa appud Clvis Bevilqua) 2. Espcies a. Bens Imprprios por natureza: so bens indisponveis a vontade do homem. So eles: o ar, o mar em geral, o sol. a.1. Exceo: a eventual captao de energia dessas fontes so alienveis. Ex: energia solar, energia elica, gua em garrafas. b. Bens inalienveis por fora da lei: so aqueles bens que normalmente poderiam ser alienados, mas a lei probe. Inserem-se nessa categoria os bens particulares (clusula de inalienabilidade), os bens das fundaes, os bens de menores e etc... c. Bens inalienveis pela vontade humana: so aqueles bens aos quais se coloca a clusula de inalienabilidade nas doaes ou testamentos. Em regra geral ningum pode gravar os prprios bens, mas pelo Novo Cdigo Civil, no artigo 1.911, a clusula de inalienabilidade implica na IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM GRAVADO; Por exceo a alienao de bem dotado de clusula de inalienabilidade ocorre em caso de DESAPROPRIAO PELO PODER PBLICO, porm, o valor da indenizao fica sub-rogado na clusula at a aquisio de novo bem que ficar clausulado OU no caso de execuo de dvida tributria, referente ao prprio bem, onde o saldo na alienao judicial ficar sub-rogado na clusula.
3. OBSERVAES GERAIS a. A inalienabilidade se refere a comerciabilidade, embora os bens possam ser alvo de alienao; b. Incluem-se na categoria de bens legalmente inalienveis, os valores e direitos da personalidade como honra, imagem, corpo vivo e etc.. (artigo 11 CCB); c. Incluem-se tambm como inalienveis os rgos do corpo humano, cuja comercializao expressamente proibida pela CF/88 (artigo 199, pargrafo 4).
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References: Artigo 79
 Artigo 80
 artigo 313
 artigo 90
 ARTIGO 94

Artigo 98
 artigo 102
 artigo 1