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Timestamp: 2019-10-18 15:11:09+00:00

Document:
TRF-1 23/10/2017 - Pg. 815 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039822-35.2017.4.01.0000/MG (d)
Processo Orig.: 0042912-73.2012.4.01.3800
AGRAVANTE : SANTIAGO CIA LTDA
ADVOGADO : MG00088026 - THIAGO TOMAZ SIUVES PESSOA E OUTROS (AS)
ADVOGADO : MG00088177 - THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO
ADVOGADO : MG0001431A - VIRGILIO DE SOUSA CASTRO FILHO
ADVOGADO : MG00142110 - GUILHERME ALBERTO DA SILVA LOPES
AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que, em execução fiscal, ao apreciar pedido da executada para decretação de nulidade de decisão que determinou o bloqueio de suas contas correntes sem apreciar a nomeação de bens à penhora por ela realizada, afastou alegações de nulidade arguidas e indeferiu pedido liberação dos valores constritos.
Relata a agravante que, após sua regular citação no processo de origem, nomeou à penhora máquinas e equipamentos, as quais foram recusadas
pela exequente, que requereu a realização de bloqueio judicial de ativos financeiros ou, alternativamente, a avaliação dos bens nomeados.
Narra que, nesse ínterim, foi reconhecida pelo juízo de origem a prescrição de débitos relativos às competências de 01/1991 a 05/1999 e determinada a juntada de nova CDA pela exequente.
Alega que, sem oportunizar a prévia manifestação da agravante acerca do novo título executivo juntado, o juízo de origem determinou a realização da penhora on line de valores das contas bancárias da executada, ao fundamento de que não teria ocorrido a nomeação de bens à penhora, apesar da indicação das máquinas e equipamentos às fls. 231/232 do processo de origem, motivo pelo qual requereu a declaração de nulidade dessa decisão por violação aos arts. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e 437, § 1º, do CPC.
Aduz que, além de baseada em premissa equivocada, a constrição foi realizada em prejuízo da continuidade da atividade de utilidade pública exercida pela agravante, tendo em vista que há nítido interesse público na atividade de mineração, nos termos do art. 5º, alínea ‘f’, da Lei 3365/41.
Sustenta que, havendo bens hábeis e suficientes à constrição e estando a Execução Fiscal em fase inicial, é defeso o bloqueio precipitado dos ativos financeiros do devedor se ele nomeou bens de sua atividade à penhora.
Afirma que indicou, a título de reforço à indicação dos bens já ofertados, um imóvel onde se encontra estabelecida sua sede, localizado em Ribeirão das Neves, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), o qual também foi recusado pela exequente, que, nesse momento, requereu o reforço do bloqueio.
Requer seja reformada a decisão agravada para que haja a decretação de nulidade da decisão de fls. 231/232, que determinou o bloqueio de valores existentes nas contas do agravante, bem como a desconstituição da penhora sobre tais valores e imediata liberação via alvará judicial na hipótese de já ter ocorrido a transferência dos valores para a conta judicial.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.337.790/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, oferecido bem à penhora sem observância da ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública pode recusá-lo, uma vez que a execução se opera no interesse do credor.
6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem
legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ.
9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/10/2013.) (Grifei.)
Na espécie, considerando a recusa da exequente, a despeito da fundamentação equivocada do juízo de origem de que não teria ocorrido a nomeação de bens à penhora, entendo que não houve qualquer ilegalidade na decisão que determinou o bloqueio de valores existentes nas contas correntes do executado, uma vez que este não observou a ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/80 ao ofertar os bens após a sua citação.
Além disso, não há como se falar em violação aos arts. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e 437, § 1º, do CPC por não ter sido dada a oportunidade ao agravante de se manifestar previamente acerca do novo título executivo juntado, uma vez que a sua substituição foi feita por determinação do juízo de origem para exclusão de débitos prescritos, ou seja, não houve juntada de documentos por livre iniciativa das partes.
De qualquer forma, ainda que o bloqueio tivesse sido realizado em valores superiores àqueles constantes do novo título executivo apresentado, ou seja, ainda que restasse comprovado prejuízo para a agravante no bloqueio determinado às fls. 231/232 do processo de origem, a mesma poderia ter solicitado a liberação dos valores bloqueados em excesso sem necessidade de decretação de nulidade dessa decisão.
Assim, considerando que a agravante não demonstrou concretamente a existência de qualquer prejuízo na ausência de intimação da agravante nos autos de origem para prévia manifestação acerca do novo título executivo juntado ou na fundamentação equivocada da decisão de fls. 231/232 do processo de origem, não há como de deferir o pedido para decretação de nulidade da decisão que determinou o bloqueio de suas contas correntes.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a declaração de nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INFRAERO. UNIÃO. ANAC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO RECONHECIDO COM RELAÇÃO À ANAC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.
3. O STJ já assentou entendimento no sentido de que "O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)" (REsp 1.051.728/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009).
Finalmente, não há como se falar que, por praticar atividade de mineração, considerada de utilidade pública e protegida pelo princípio da continuidade da lavra, não poderia recair qualquer constrição sobre as contas da agravante, uma vez que, além de se tratar de pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, não trouxe aos autos cópia do decreto do Poder Executivo que a teria declarado de utilidade pública.
Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (Código de Processo Civil, art. 1.019, I)
Intime-se a agravada para resposta. (Código de Processo Civil, art. 1.019, II).
Inciso V do Artigo 192 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Artigo 192 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Inciso III do Artigo 175 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Inciso II do Artigo 175 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Artigo 175 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Artigo 27 da Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975 da Bahia
Inciso XLIX do Artigo 14 da Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975 da Bahia
Inciso XXVIII do Artigo 14 da Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975 da Bahia
Artigo 14 da Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975 da Bahia
Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975 da Bahia
Inciso XXVIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Santiago & Cia Ltda.
Mg0001431a - Virgilio de Sousa Castro Filho
Mg00088177 - Thiago Eustaquio Carneiro Machado
Mg00088026 - Thiago Tomaz Siuves Pessoa
Mg00142110 - Guilherme Alberto da Silva Lopes
Processo n. 0039822-35.2017.4.01.0000 do TRF-1

References: Artigo 192

Artigo 192
 Artigo 175
 Artigo 175

Artigo 175

Artigo 27
 Artigo 14
 Artigo 14

Artigo 14
 Artigo 8
 Artigo 2