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Timestamp: 2020-06-01 20:39:27+00:00

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Tudo (7.217)
Jurisprudência (7.103)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413704-27.2019.8.12.0000 MS 1413704-27.2019.8.12.0000
– EFEITOS ERGA OMNES – ABRANGÊNCIA NACIONAL – EXECUÇÃO PROMOVIDA NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – VIABILIDADE - MATÉRIA... DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801257-47.2015.8.12.0016 MS 0801257-47.2015.8.12.0016
– ARTIGO 43 , DA LEI N.º 8.213 /1991 - JUROS DE MORA – ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC... calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0133589-24.2015.8.06.0001 CE 0133589-24.2015.8.06.0001
. ÍNDICE. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto... 11.482 /2007, incide desde a data do evento danoso." 5- O TJCE já vem …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apela&ccedil;&atilde;o (CPC) : 0034375-34.2019.8.09.0006
. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Constatado que os honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação afiguram... Advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Sobre a condenação …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apela&ccedil;&atilde;o (CPC) : 0165500-20.2018.8.09.0117
Superior Tribunal de Justiça, é adequada a utilização do INPC como índice de correção monetária, por ser o que melhor... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705957-51.2019.8.07.0018 DF 0705957-51.2019.8.07.0018
DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INPC - ÍNDICE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO À...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413148-25.2019.8.12.0000 MS 1413148-25.2019.8.12.0000
DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – RECURSO REPETITIVO NO STJ – ÍNDICES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUROS MORATÓRIOS... A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0035412-32.2014.8.07.0001 DF 0035412-32.2014.8.07.0001
. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). ÍNDICE DE CORREÇÃO. INPC. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO.... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0704348-64.2015.8.02.0001 AL 0704348-64.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA LIDER PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE FACULTATIVO. EXCLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE …
Defeito após garantia contratual deve ser indenizado, decide desembargador
condenada a ressarcir a consumidora no valor de R$ 2.550 atualizado pelo INPC. 0817335-46.2016.815.0001 Fonte: Conjur... nesse entendimento, o desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)"
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3265 MT (STF)
Jurisprudência•14/04/2011•Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS 1 /2004 E 2 /2004 DO CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DOS PROVIMENTOS 12 E 13 DE 2006 E 33 E 34 DE 2008, PELA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA POR REVOGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUESTIONADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7885720105040121 RS 0000788-57.2010.5.04.0121 (TRT-4)
Jurisprudência•25/10/2011•Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: REAJUSTES SALARIAIS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). Inviabilidade de aplicação de reajuste salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) por ausente norma coletiva ou legal prefigurando essa forma de reajustamento dos salários. (...)
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1402003720095040121 RS 0140200-37.2009.5.04.0121 (TRT-4)
Jurisprudência•14/07/2011•Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Apelação Cível AC 20090092581 SC 2009.009258-1 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência•20/08/2012•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL REFERENTE A AUMENTO INDEVIDO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DIMANADO DA PORTARIA N. 45 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE. DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE FEZ ALUSÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1986 E OMITIU-SE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO. VOTO VENCIDO DESTE RELATOR EM RELAÇÃO AO INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VOTO DA MAIORIA PELA APLICABILIDADE DO INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADOS. I. "Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exequente segue, com precisão, o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório." (TJSC, Apelação Cível n. , de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26.8.10). Portanto, tendo a sentença decidido pela restituição do aumento indevido cobrado no mês de fevereiro de 1986, é de ser afastado o alegado excesso de execução por sua inclusão no cálculo exequendo. II. Ao entendimento da maioria dos integrantes deste órgão ancilar, deve ser utilizado, in casu, como fator de correção monetária, o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, observada a divergência do relator que entendeu devesse ser empregado o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado). III. Ante a procedência, em parte, do recurso apelatório, mister é a readequação dos ônus sucumbenciais em proporção ao decaimento de cada qual dos demandantes.
RECURSO ESPECIAL REsp 505472 RS 2003/0031482-3 (STJ)
Jurisprudência•14/05/2007•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA  UFIR: TÃO-SOMENTE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR  INPC. 1. A lei instituidora da Unidade Fiscal de Referência  UFIR (n.º 8.383/91) é expressa em determinar sua incidência tão-somente às questões tributárias. 2. Nas condenações genéricas, ou seja, naquelas em que não há exigência legal de aplicação de índice específico de correção monetária, deve incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor  INPC , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  IBGE , por também se constituir índice oficial de atualização monetária. 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o índice de correção monetária aplicável ao pagamento de parcelas salariais em atraso é o INPC. 4. Recurso especial a que se nega provimento
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA  UFIR: TÃO-SOMENTE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR  INPC. 1. A lei instituidora da Unidade Fiscal de Referência  UFIR (n.º 8.383/91) é expressa em determinar sua incidência tão-somente às questões tributárias. 2. Nas condenações genéricas, ou seja, naquelas em que não há exigência legal de aplicação de índice específico de correção monetária, deve incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor  INPC , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  IBGE , por também se constituir índice oficial de atualização monetária. 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o índice de correção monetária aplicável ao pagamento de parcelas salariais em atraso é o INPC. 4. Recurso especial a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36765 MG 2002.01.00.036765-5 (TRF-1)
Jurisprudência•05/11/2010•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR E DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA-UFIR PELOS ÍNDICES NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC E DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL-IPCA-E - ADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Rejeição de impugnação à utilização, em precatório complementar, do INPC e do IPCA-E em substituição à TR e à UFIR. 1 - Lídima a utilização do INPC e do IPCA-E em substituição, respectivamente, à Taxa Referencial-TR e à Unidade Fiscal de Referência-UFIR como índice de correção monetária, nos termos da Resolução nº 004 , de 28/02/2001, deste Tribunal, excetuados os débitos trabalhistas, previdenciários e os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada.
8478051 PR 847805-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•27/03/2012•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, PELO RITO SUMÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO ­ DECISÃO QUE APLICOU JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). RECURSO ­ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 EM TODO PERÍODO DO MONTANTE EXEQUENDO ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES ENTRE O INPC/IBGE (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA) E O IGP-DI (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS ­ DISPONIBILIDADE INTERNA, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS), CONSOANTE ESTIPULA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.544 /95, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ­ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 - 35/2001 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 11.960 /2009, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ­ DESPACHO REFORMADO. A atualização monetária dos débitos judiciais a partir de julho de 1995, deve ser realizada pela média aritmética simples entre o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas), consoante estipula o artigo 1º do Decreto nº 1.544 /95, sendo que a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, aplica-se o índice oficial da caderneta de poupança. A taxa de juros de mora que incide, no caso em tela, é de 6% (seis por cento) ao ano, desde o momento da citação até o início da vigência da Lei nº 11.960 /2009 e, a partir daí, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, quanto à correção monetária. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1089698 RS 2008/0204600-0 (STJ)
Jurisprudência•25/05/2009•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS  IAPI. GRATIFICAÇÃO BIENAL. INCORPORAÇÃO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784 /99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIA CONFIGURADA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 6.899/91. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR  INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. Quanto à suposta afronta ao art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , verifica-se que a matéria nele tratada não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, incidindo o teor dos enunciados n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 2. O ato supostamente ilegal foi praticado antes da edição da Lei n.º 9.784 /99, razão pela qual o prazo qüinqüenal para a supressão da indigitada vantagem começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento, sendo certo, portanto, que a decadência resta configurada. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a correção monetária deve incidir sobre as parcelas devidas aos servidores públicos, desde o momento em que deveriam ter sido pagas. 4. No que tange à alegada necessidade de aplicação do INPC, constata-se a ausência de interesse recursal da Recorrente, pois o Tribunal a quo consignou a lide nos exatos termos requeridos. 5. Não é possível, na via especial, proceder à reavaliação da apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita pela Corte de origem, quando da fixação dos honorários advocatícios, bem como do quantum por ela estipulado, por força do comando da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A análise da sucumbência recíproca implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 07 desta Corte. 7. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido...
APELAÇÃO CIVEL AC 29132 MG 0029132-47.2004.4.01.3800 (TRF-1)
Jurisprudência•13/04/2012•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL (UPC) PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO INDEXADOR. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE. ANATOCISMO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DE MULTA POR ATRASO. NÃO CABIMENTO. 1. É legítima a utilização da variação da UPC para correção do saldo devedor, a qual, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não viola qualquer norma cogente". Com a extinção desse indexador, e sendo incabível a utilização da Taxa Referencial (TR), por se tratar de contrato celebrado antes da edição da lei que a instituiu, afigura-se possível a substituição pelo INPC, como pleiteado pelos autores. 2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa. 3. As diferenças decorrentes do fenômeno da amortização negativa deverão ser computadas em separado, incidindo sobre elas apenas a correção monetária. Precedentes do Tribunal. 4. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078 /90". 5. Sentença reformada, em parte. 6. Apelação parcialmente provida.
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References: ARTIGO 43
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in casu
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