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Timestamp: 2018-10-17 23:57:09+00:00

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RLG - IFAP
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O Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro (DR, 2ª série – n.º 36 – de 20 de fevereiro), consubstancia nos seus ANEXOS II (Requisitos Legais de Gestão) e III (Boas Condições Agrícolas e Ambientais das Terras) este conjunto de normas.
RLG 1 - Diretiva n.º 91/676/CEE, de 12 de dezembro, , relativa à proteção das águas contra poluição causada por nitratos de origem agrícola (Decretos-Lei n.º 235/97 e n.º 68/99 e Portaria n.º 259/2012)
2.2 Capacidade das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários (2).
2.3 As infraestruturas destinadas ao armazenamento de efluentes pecuários encontram-se impermeabilizadas.
3.1 Existência de ficha de registo de fertilização por parcela ou grupos de parcelas homogéneas (3).
3.2 Boletins de análise (4).
3.3 Verificação da quantidade de azoto por cultura constante na ficha de registo de fertilização (5).
3.4 Verificação da época de aplicação dos fertilizantes (6).
3.5 Verificação das limitações às culturas e às práticas culturais (7).
(3) Ficha de registo de fertilização, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 8.º e do anexo VII da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.No limite o grupo de parcelas homogéneas poderá coincidir com a exploração agrícola.
(4) Boletins de análise nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
(5) Comparação com a quantidade máxima de azoto, em Kg de azoto por hectare, a aplicar às culturas nos termos do número 1 e 2 do artigo 9º e do anexo VIII da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
(6) Comparação com a época em que não é permitido aplicar às terras determinados tipos de fertilizantes, nos termos do número 1 do artigo 4.º e anexo II da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
(7) Comparação com as limitações às culturas e às práticas culturais agrícolas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do anexo III da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
RLG 2 e RLG 3 - Diretiva 2009/147/CE, de 30 Novembro (Decreto-Lei nº 140/99 de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei nº 49/2005 de 24 de fevereiro) e Diretiva n.º 92/43/CEE, de 21 de maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (Decreto-Lei nº 140/99 de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei nº 49/2005 de 24 de fevereiro)
3.1 Alteração da topografia do terreno (aterros, taludes, perfurações, escavações ou terraplanagens). 3.2 Destruição de sebes, muros e galerias ripícolas. 3.3 Extração de inertes. 3.4 Alteração da rede de drenagem natural.
RLG 4 - Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
1.1 Existência de registo (1) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do cliente a quem forneçam determinado produto (2), no ano a que diz respeito.
1.2 Existência de registo (3) atualizado relativo à utilização de sementes geneticamente modificadas, no ano a que diz respeito.
1.3 Existência de registo (4) atualizado de tipo documental, manual ou informático de utilização dos produtos fitofarmacêuticos corretamente preenchido, no ano a que diz respeito.
2.Armazenamento
2.1 Os produtos vegetais devem ser armazenados separadamente dos resíduos e das substâncias perigosas de forma a prevenir qualquer contaminação.
3.1 Existência de processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de género alimentício de origem vegetal que não esteja em conformidade com os requisitos de segurança alimentar.
3.2 Existência de processo de infração por ultrapassagem dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios de origem vegetal no âmbito do Plano de Controlo de Resíduos de Pesticidas em produtos de origem vegetal.
(2) Qualquer produto vegetal primário ou transformado produzido na exploração e que foi transacionado (exemplo: grãos de cereais, produtos hortícolas ou frutícolas, milho silagem, vinho, compotas, etc.). Os produtos que são transacionados diretamente ao consumidor final encontram-se excecionados deste registo.
Identificação da APV, AV ou AIP (n.º de autorização de venda que consta no rótulo);
Concentração / dose aplicada;
Data(s) de aplicação;
1.1 Existência de registo(1) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do fornecedor(2) ou cliente a quem compram e/ou a quem forneçam determinado produto(3).
1.2 Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários atualizado(4), no ano a que diz respeito.
1.3 Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários dos últimos 5 anos.
2.1 Os alimentos para animais, produtos vegetais e produtos animais devem ser armazenados separadamente, de forma a prevenir qualquer contaminação com resíduos, substâncias perigosas, produtos químicos e produtos proibidos para consumo animal.
2.2 Os alimentos medicamentosos devem estar armazenados, devidamente identificados e ser manuseados separadamente dos restantes alimentos, por forma a reduzir o risco de contaminação.
3.1 Existência de processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de género alimentício de origem animal ou alimentos para animais que não estejam em conformidade com os requisitos de segurança alimentar.
3.2 Existência de processo de infração por exceder os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos.
(2) No caso dos fornecedores de alimentos para animais, incluindo os fornecedores de alimentos medicamentosos, esses devem estar devidamente registados e/ou aprovados na autoridade competente nacional (DGAV).
(3) Qualquer alimento ou ingrediente destinado a ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como produtos primários de origem animal, nomeadamente ovos, leite cru e mel. Excluem-se os medicamentos veterinários.
1.1 Os animais produtores de leite, encontram-se em bom estado geral de saúde.
1.2 Os equipamentos e as instalações de ordenha têm uma separação adequada de eventuais fontes de contaminação.
1.3 Os locais de armazenamento do leite estão separados dos locais de estabulação e protegidos de pragas, devendo ser cumpridas as normas relativas à refrigeração do leite.
2. Movimentação dos animais durante o período de sequestro
2.1 A exploração não indemne de brucelose e ou não oficialmente indemne de tuberculose, cumpre as regras de sequestro sanitário.
Existência de processo de infração por deteção de resíduos de substâncias proibidas nos animais vivos ou nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos.
Existência na exploração de medicamentos veterinários ou outros produtos de uso veterinário com substâncias beta-agonistas ou de substâncias proibidas constantes no Decreto-Lei n.º 185/2005 e suas alterações.
1.2 Comunicação à base de dados.
3.1 O aplicador de produtos fitofarmacêuticos está devidamente habilitado /certificado.
Norma Transitória - De acordo com o artigo 4º, do despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, esta obrigação prevista no Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, aplica -se a partir de 26 de novembro de 2015.
1.1 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica, aos pavimentos e às áreas de repouso.
1.2 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente aos compartimentos individuais (compartimentos e espaço livre).
1.3 É cumprida a norma em vigor relativamente aos vitelos açaimados.
1.1 São cumpridas as medidas específicas das celas/parques dos suínos criados em grupo.
1.2 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica, aos pavimentos e às áreas de repouso.
1.3 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente às disposições específicas para várias categorias de suínos.
1.4 São cumpridas as normas em vigor relativamente à utilização de amarras.
2.1 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor sobre a satisfação das necessidades comportamentais dos suínos.
RLG13 - Diretiva 98/58/CEE do Conselho, de 20 de julho, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 64/2000)
4. Instalações e alojamentos
4.1 Os materiais e equipamentos com que os animais possam estar em contato não lhes devem causar danos e devem poder ser limpos e desinfetados.
4.2 Os parâmetros ambientais, nas instalações fechadas, encontram-se dentro dos limites não prejudiciais para os animais (temperatura, circulação de ar, humidade relativa, concentração de gases).
4.3 A luminosidade nas instalações fechadas deve respeitar o fotoperíodo natural.
4.4 Os animais criados ao ar livre, se necessário, dispõem de proteção contra as intempéries, os predadores e os riscos sanitários.
5. Equipamento automático ou mecânico
5.1 Caso a saúde e bem-estar dos animais, em instalações fechadas, dependam de um sistema de ventilação artificial, deve existir um sistema de recurso adequado que garanta uma renovação do ar suficiente, bem como um sistema de alarme que advirta de qualquer avaria.
6. Alimentação, água e outras substâncias
6.1 Os animais são alimentados de acordo com a espécie, a idade e necessidades fisiológicas.
6.2 A água é suficiente e de qualidade adequada às necessidades dos animais.
7. Mutilações
7.1 São cumpridas as disposições nacionais sobre a matéria

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4