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Timestamp: 2019-03-18 23:25:52+00:00

Document:
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT�RIO
DA IMPUGNA��O
Artigo 209. A impugna��o de exig�ncia fiscal instaura a fase contradit�ria.
Artigo 210. O contribuinte, respons�vel, autuado ou representante legal poder�o impugnar qualquer exig�ncia fiscal, independentemente de pr�vio dep�sito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notifica��o do lan�amento ou da intima��o, mediante defesa escrita, juntando os documentos comprobat�rios das raz�es apresentadas.
Par�grafo �nico. O impugnante poder� fazer-se representar por procurador legalmente constitu�do.
Artigo 211. A impugna��o ser� dirigida ao respons�vel pela unidade administrativa de finan�as e dever� conter:
I - a qualifica��o do interessado, o n�mero do contribuinte no cadastro respectivo, se houver, e o endere�o para receber a intima��o;
II - mat�ria de fato ou de direito em que se fundamenta;
III - as provas do alegado e a indica��o das dilig�ncias que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;
Artigo 212. A impugna��o ter� efeito suspensivo da cobran�a.
Artigo 213. Juntada a impugna��o ao processo ou formado esse, se n�o houver, ser� ele encaminhado ao autor do ato impugnado ou seu superior hier�rquico, que apresentar� r�plica �s raz�es da impugna��o, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 214. Recebido o processo com a r�plica, a autoridade julgadora determinar� de of�cio a realiza��o das dilig�ncias que entender necess�rias, fixando o prazo de at� 30 (trinta) dias para sua efetiva��o e indeferir� as prescind�veis.
Par�grafo �nico. Se na dilig�ncia forem apurados fatos de que resulte cr�dito tribut�rio maior do que o impugnado, ser� reaberto o prazo para nova impugna��o, devendo do fato ser dado ci�ncia ao impugnante.
Artigo 215. Completada a instru��o do processo, ser� ele encaminhado � autoridade julgadora.
Artigo 216. Recebido o processo a autoridade julgadora, decidir� sobre a proced�ncia ou improced�ncia da impugna��o, por escrito, com reda��o clara e precisa.
�1�. A autoridade julgadora n�o ficar� adstrita �s alega��es da impugna��o e da r�plica, devendo decidir de acordo com sua convic��o, em face das provas produzidas no processo.
�2�. Caso a autoridade julgadora entenda necess�rio, poder� converter o julgamento em dilig�ncia, determinando novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produ��o.
Artigo 217. A intima��o da decis�o ser� feita na forma do disposto nesta lei.
Artigo 218. A autoridade julgadora recorrer� de of�cio, no pr�prio despacho, sempre que a decis�o exonerar o contribuinte ou o respons�vel do pagamento de tributo e multa, cujos valores origin�rios somados sejam superiores a 50 (cinq�enta) UFESP's.

References: Artigo 209

Artigo 210

Artigo 211

Artigo 212

Artigo 213

Artigo 214

Artigo 215

Artigo 216

Artigo 217

Artigo 218