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CÓDIGO DE CONDUTA PARA AS RELAÇÕES ENTRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E AS ASSOCIAÇÕES DE DOENTES - PDF
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Nelson Vidal Canela
1 CÓDIGO DE CONDUTA PARA AS RELAÇÕES ENTRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E AS ASSOCIAÇÕES DE DOENTES Desde o ano 1999 que a APIFARMA Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica tem uma Parceria com Associações de Doentes portuguesas. Paralelamente tem também desenvolvido o seu trabalho com as Associações de Doentes europeias em estreita relação com a EFPIA European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations. A Indústria Farmacêutica reconhece que tem objectivos comuns com as Associações de Doentes, as quais representam e/ou prestam apoio às necessidades dos doentes e/ou dos cuidadores. No sentido de assegurar que as relações entre a Indústria Farmacêutica e as Associações de Doentes se desenrolam de uma forma ética e transparente, a EFPIA aprovou, em Outubro de 2007, um Código de Conduta para as Relações entre a Indústria Farmacêutica e as Associações de Doentes. Este Código fundamenta-se nos seguintes princípios, que a EFPIA actualizou em conjunto com associações pan-europeias de doentes, pela última vez, em Junho de 2011: 1. Deve ser assegurada a independência das Associações de Doentes, no que respeita às suas decisões políticas, às suas políticas propriamente ditas e às suas actividades. 2. Todas as parcerias entre Associações de Doentes e a Indústria Farmacêutica devem basear-se no respeito mútuo, tendo os pontos de vista e as decisões de cada parceiro igual valor. 3. A Indústria Farmacêutica não deve solicitar a promoção de medicamentos sujeitos a receita médica, nem as Associações de Doentes se devem envolver nessas actividades. 1
2 4. Os objectivos e o âmbito das parcerias devem ser transparentes. Os apoios financeiros e não financeiros dados pela Indústria Farmacêutica devem ser divulgados. 5. O financiamento diversificado das Associações de Doentes por múltiplas entidades é bem acolhido pela Indústria Farmacêutica. A APIFARMA transpõe este Código de Conduta para Portugal de modo a vincular as relações entre as Empresas suas associadas e qualquer organização de doentes, independentemente de estar, ou não, constituída em Associação. As regras aqui consagradas foram livremente discutidas e voluntariamente aceites, obrigando todas as Empresas associadas da APIFARMA. Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente Código de Conduta tem como objecto definir um conjunto de normas que regulem as relações entre as empresas da Indústria Farmacêutica associadas da APIFARMA e as organizações e/ou Associações de Doentes. 2. As normas constantes do presente Código são vinculativas para todas as empresas associadas da APIFARMA 3. Para os efeitos previstos no presente Código de Conduta, entende-se por: a) Empresas as empresas associadas da APIFARMA; b) Associações de Doentes as organizações sem fins lucrativos que sejam compostas essencialmente por doentes e/ou prestadores de cuidados de saúde, que representem e/ou prestem apoio às necessidades de doentes e prestadores de cuidados de saúde e desenvolvam a sua actividade em Portugal. c) relações entre as empresas da Indústria Farmacêutica e as Associações de Doentes qualquer interacção entre estas entidades, incluindo a atribuição de fundos por parte de uma Empresa a uma Associação de Doentes. 2
3 Artigo 2.º Promoção de medicamentos sujeitos a receita médica São aplicáveis, no âmbito do presente Código, a legislação nacional e comunitária e o Código Deontológico da APIFARMA para as Práticas Promocionais da Indústria Farmacêutica e para as Interacções com os Profissionais de Saúde, nomeadamente no que se refere à proibição da promoção de medicamentos sujeitos a receita médica junto do público em geral. Artigo 3.º Acordos 1. As Empresas que pretendam prestar apoio financeiro directo ou indirecto e apoio não financeiro significativo às Associações de Doentes devem reduzi-lo a escrito, através de um acordo assinado por ambas as partes, conforme o modelo que consta do Anexo a este Código. 2. O acordo referido no número anterior deve mencionar expressamente o montante do financiamento, bem como o fim a que se destina ou uma descrição do apoio não financeiro significativo, consoante o caso. 3. Cada Empresa deve estabelecer um processo interno de aprovação formal dos acordos referidos nos números anteriores. Artigo 4.º Contratos entre Empresas e Associações de Doentes 1. As Empresas e as Associações de Doentes poderão celebrar contratos ao abrigo dos quais as Associações de Doentes prestem serviços às Empresas com o objectivo de apoiar a saúde e/ou a investigação. 2. É permitido às Empresas, em reuniões que promovam, contratar Associações de Doentes para exercer funções na qualidade de oradores, peritos e/ou consultores. 3. Nas situações previstas no n.º1 devem respeitar-se os seguintes critérios: a) especificar a natureza dos serviços a prestar e as condições de pagamento; b) identificar de forma clara a necessidade legítima desses serviços; c) os critérios para selecção dos serviços devem estar directamente relacionados com a 3
4 necessidade identificada na alínea anterior e as pessoas responsáveis pela sua selecção devem ter experiência e conhecimentos necessários para avaliar se os oradores, peritos e/ou consultores cumprem esses critérios; d) a extensão do serviço prestado não poderá ser maior do que o razoavelmente necessário para atingir as necessidades identificadas; e) a Empresa contratante deve manter os registos relacionados com os serviços prestados e utilizar de forma apropriada essa informação; f) a celebração de contratos com Associações de Doentes não pode constituir um incentivo à recomendação de um determinado medicamento; g) a remuneração pelos serviços prestados deve ser razoável e reflectir de forma justa a prática do mercado. 4. Os contratos deverão incluir a obrigatoriedade de as Associações de Doentes declararem que prestam serviços remunerados a uma Empresa sempre que escrevam ou falem em público sobre matérias objecto do contrato ou sobre assuntos relacionados com a Empresa. Artigo 5.º Utilização de logótipo e materiais sujeitos a direitos de autor 1. A utilização por uma Empresa, junto do público, no âmbito dos acordos referidos no artigo 3.º, de um logótipo e/ou de materiais sujeitos a direitos de autor pertencentes a uma Associação de Doentes fica sujeita a autorização prévia escrita por parte desta última. 2. O pedido de autorização referido no número anterior deve indicar claramente o objectivo específico e a forma como o logótipo e/ou os materiais sujeitos a direitos de autor irão ser utilizados pela Empresa. Artigo 6.º Materiais produzidos pelas Associações de Doentes 4
5 1. As Empresas não devem procurar influenciar o conteúdo dos materiais produzidos pelas Associações de Doentes que patrocinam, de modo a favorecer os seus interesses comerciais. 2. A obrigação prevista no número anterior não impede as empresas de corrigirem inexactidões factuais e/ou científicas existentes nos materiais produzidos. 3. Por expressa solicitação das Associações de Doentes, as empresas poderão colaborar na elaboração de textos de carácter científico. Artigo 7.º Transparência 1. A lista das Associações de Doentes que cada Empresa patrocina no âmbito dos acordos referidos no artigo 3.º deve ser divulgada anualmente e deve indicar: a) a natureza do apoio prestado; b) o valor monetário do apoio prestado; c) os benefícios recebidos, quando em causa apoios não financeiros significativos aos quais não seja possível atribuir um valor monetário. 2. A divulgação referida no número anterior não deve comprometer informações de carácter confidencial. 3. As Empresas devem assegurar que a informação sobre o patrocínio de Associações de Doentes é disponibilizada de forma clara e transparente, a pedido de qualquer interessado ou na página institucional da Empresa na internet, até 31 de Março de cada ano. Artigo 8.º Financiamento Nenhuma empresa pode impor ser o financiador exclusivo de uma Associação de Doentes ou dos seus principais programas. Artigo 9.º Eventos e hospitalidade 5
6 1. Qualquer evento organizado ou patrocinado por uma Empresa, ou em nome dela, no âmbito dos artigos 3.º e 4.º, deve ser realizado num local adequado ao fim principal do evento. 2. As Empresas não devem escolher locais e/ou empreendimentos que sejam conhecidos pelas suas instalações para lazer, diversão ou desporto para a realização de eventos. 3. Os eventos referidos nos números anteriores devem ser realizados em Portugal, salvo se fizer mais sentido em termos logísticos realizar o evento noutro país: a) tendo em conta os países de origem da maior parte dos convidados; ou b) tendo em conta a localização dos recursos ou conhecimentos relevantes que constituem o objecto ou tema do evento. 4. A hospitalidade proporcionada pelas Empresas às Associações de Doentes e aos seus membros deve ter um nível razoável e restringir-se estritamente ao objectivo principal do evento, independentemente de ser organizado pela Associação de Doentes ou pela Empresa. 5. A hospitalidade proporcionada deve restringir-se a viagens, refeições, alojamento e custos de inscrição e limitar-se aos participantes por direito próprio. 6. Em caso de manifesta necessidade de assistência ao participante, as Empresas podem suportar os custos com viagens, refeições, alojamento e inscrição do acompanhante na qualidade de cuidador do doente. 7. A hospitalidade não pode incluir o patrocínio ou a organização de eventos com carácter de entretenimento (v.g. de lazer, de diversão ou desportivos). Artigo 10.º Infracções ao Código 1. A execução das normas do presente Código deverá ser supervisionada pelo Conselho Deontológico da APIFARMA. 2. No caso de se identificar uma violação das normas estabelecidas no presente Código, a queixa será remetida para o Conselho Deontológico, seguindo-se os trâmites processuais previstos no Regulamento do Conselho Deontológico. 6
7 3. A violação de normas do presente Código por parte de uma Empresa é considerada infracção disciplinar, aplicando-se as sanções previstas nos Estatutos da APIFARMA. 4. A sanção aplicada e a natureza da infracção serão objecto de publicação pela APIFARMA. Versão aprovada na Assembleia-Geral Extraordinária de 28 de Novembro de 2011 Este Código de Conduta entrará em vigor a 1 de Janeiro de
8 Anexo I Modelo de acordo escrito entre a Indústria Farmacêutica e as Associações de Doentes O presente modelo contém os aspectos essenciais a incluir num acordo escrito, nos termos do Artigo 3.º. As Empresas podem utilizar este modelo na totalidade ou adaptá-lo ao caso concreto. I Objecto do Acordo Identificação das partes (Empresa da Indústria Farmacêutica, Associação de Doentes e, quando aplicável, terceiros que sejam chamados a colaborar) Tipo de apoio se o acordo diz respeito a subsídios não sujeitos a condições, reuniões ou publicações específicas, etc. montante do financiamento fim a que se destina descrição do apoio indirecto ou não financeiro significativo (por exemplo, doação de tempo de agências de relações públicas, programas de formação gratuitos) Objectivos Duração e regras sobre a suspensão, revogação ou cessação do acordo Regras sobre a utilização de logótipo e materiais sujeitos a direito de autor Cláusula de confidencialidade (quando apropriado) Cláusula de transparência (incluir a referência de que a Empresa da Indústria Farmacêutica divulgará publicamente os apoios concedidos à Associação de Doentes, nos termos do art. 7.º) II Legislação e/ou códigos de conduta aplicáveis III Assinatura das partes IV Data do Acordo 8
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 3
 artigo 9
 artigo 9