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Timestamp: 2020-05-30 10:37:48+00:00

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Garantias constitucionais e o Procedimento especial de controle aduaneiro: aspectos divergentes entre alguns princípios constitucionais e o procedimento quando da suspeita de irregularidades nas operações de importação - Âmbito Jurídico
algumas delas:” Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à: I – autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber; II – falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria; III – importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas; IV – ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro; V – existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; ou VI – falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte. […]”(BRASIL, IN RFB Nº 1.169/11, art. 2º, online)
O procedimento especial de controle aduaneiro deverá será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), através de termo de início, com a ciência da pessoa fiscalizada, contendo as informações especificadas nos incisos do artigo 4º da IN RFB nº 1.169/11: “I – as possíveis irregularidades que motivaram sua instauração; e II – as mercadorias ou declarações objeto do procedimento.”. Vale ressaltar que o Termo de Início deve ser criteriosamente preenchido, com todas as informações necessárias, e para corroborar, segue abaixo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região: “ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. TERMO DE INÍCIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO – PECA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Não atendidos os requisitos para instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA), posto que o Termo de Início foi expedido sem conter as informações necessárias quanto às possíveis irregularidades que motivavam sua instauração. Ou seja, não apontado claramente fato concreto apto a caracterizar indícios de fraude na importação. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. (3º Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, Apelação/Reexame Necessário nº 5001088-26.2012.404.7208/SC. Relator Des. Roger Raupp Rios. Data da decisão 23/09/2013)”
Assim que instaurado o procedimento, as mercadorias submetidas ao mesmo ficarão retidas até a conclusão da correspondente fiscalização, conforme disciplina o artigo 5º da IN. O prazo estabelecido para conclusão do procedimento está previsto no artigo 9º da IN, que é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por período igual. Após a instauração do procedimento, a IN autoriza que o AFRFB realize as seguintes providências:“Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento especial de que trata esta Instrução Normativa poderá adotar as seguintes providências, dentre outras que considerar indispensáveis, nos termos da legislação em vigor: I – realizar diligência ou fiscalização no estabelecimento do interveniente, ou solicitar a sua realização, em caráter prioritário, à unidade de jurisdição aduaneira de zona secundária; II – encaminhar à Coordenação-Geral de Relações Internacionais (Corin) pedido de requisição de informações à administração aduaneira do país do fornecedor ou ao adido aduaneiro e tributário nele localizado; III – solicitar laudo técnico para identificar a mercadoria, inclusive suas matérias-primas constitutivas e obter cotações de preços no mercado internacional; IV – iniciar procedimento para apurar a veracidade da declaração e autenticidade do certificado de origem das mercadorias, inclusive intimando o importador ou o exportador a apresentar documentação comprobatória sobre a localização, capacidade operacional e processo de fabricação para a produção dos bens importados; V – solicitar a movimentação financeira do importador, exportador, ou outro interveniente da operação e, se necessário, emitir a correspondente Requisição de Informação sobre a Movimentação Financeira (RMF); e VI – intimar o importador, exportador, ou outro interveniente na operação, a apresentar informações e documentos adicionais que se mostrem necessários ao andamento dos trabalhos, inclusive os relativos a outras operações de comércio exterior que tenha realizado, observado o disposto na legislação específica e o prazo decadencial.”( BRASIL, IN RFB nº 1.169/11, art. 6º, online)
A partir da leitura do dispositivo constitucional, compreendemos que a matéria do comércio exterior e do direito aduaneiro está submetida ao exercício regular da competência do Poder Executivo, representado pelo Ministério da Fazenda. O Ministro da Fazenda, fazendo uso de suas atribuições, aprovou através da Portaria MF nº 203/12, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se deu na forma de anexo na referida Portaria. O inciso XVII, do artigo 1º do referido anexo, dispõe o seguinte:“Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:[…] XVII – dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;[…]”.( BRASIL, ANEXO, PORTARIA MF Nº 203/12, art 1º, anexo, online)
A partir da Constituição podem-se entender as normas que disciplinam o poder estatal, e ainda a criação dos componentes que o constituem, seus limites e obrigações. Corroborando com os cânones constitucionais, a Lei nº 9.784/99, no parágrafo único do artigo 2º aborda os critérios que devem ser observados nos processos administrativos, in verbis: “Art. 2º […] Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito; II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.”( BRASIL, LEI nº 9.784/99)
Sobre esses elementos que fazem parte deste princípio, o doutrinador Lenza, assim esclarece:“- necessidade: por alguns denominada exigibilidade, a adoção da medida que possa restringir os direitos só se legitimas se indispensável para o caso concreto e se não puder substituí-la por outra menos gravosa; – adequação: também chamado de pertinência ou idoneidade, quer significar que o meio escolhido deve atingir o objetivo perquirido; – proporcionalidade em sentido estrito: sendo a medida necessária e adequada, deve-se investigar se o ato praticado, em termos de realização do objetivo pretendido, supera a restrição a outros valores constitucionalizados. Podemos falar em máxima efetividade e mínima restrição.”(LENZA, 2011)
Este princípio está previsto no Artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis: “Art. 5º […]
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; […]”(BRASIL, CRFB/88). É consequência do Princípio do Devido Processo Legal, e define-se como a possibilidade de resposta, bem como a utilização de todos os meios de defesa admitidos no Direito. Segundo Castardo, “o princípio traduz a nulidade do processo, ou atos subsequentes, havendo o cerceamento de defesa em qualquer fase.” (CASTARDO, 2011, p.78).
Para complementar segue jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região, que assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa: “AGRAVO REGIMENTAL. AUTORIDADE ADUANEIRA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. IN Nº 228/02 – SRF. OFERECIMENTO DE GARANTIA. EMPRESA REGULAR. DESNECESSIDADE. 1. As leis (Lei nº 9.430/96) e medidas provisórias (MP nº 2.158-35/2001 e MP nº 66/2002) referidas na IN nº 228/2002 da SRF regulam providências voltadas para o cancelamento de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ; não aludem a nenhum prejuízo de natureza fiscal; sua expressa finalidade é identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor, bem como apurar eventuais irregularidades na existência da pessoa jurídica importadora.
Este princípio está previsto no inciso LIV, do artigo 5º da CF, in verbis: “Art. 5º […] LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” (BRASIL, CRFB/88). É princípio que vincula todos os procedimentos administrativos, e alcança um aglomerado de fundamentos jurídicos que garantem os direitos fundamentais não sejam ameaçados, prejudicados ou até mesmo indagados, como exemplo o direito ao contraditório e a ampla defesa. Também atua como aparelho que legitima a ação administrativa.
Quando se fala em qualquer tipo de procedimento administrativo, sendo punitivo ou não, é obrigatória a observação das garantias fundamentais, principalmente no que se refere ao contraditório e a ampla defesa, ainda que não haja a figura de acusado. A doutrina, quando disserta ensinamentos sobre a importância e o valor do devido processo legal, assim se posiciona: “[…] o devido processo legal, como princípio constitucional, significa o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional.” (CINTRA, 1993. p. 56 In: CASTARDO, 2011, p. 84.)
Trazendo este princípio para a área aduaneira, uma vez que evidenciado a boa-fé do importador pode ser afastada a decretação de pena de perdimento, como demonstra a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região: “ADMINISTRATIVO – ADUANEIRO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONHECIMENTO DE CARGA – BOA-FÉ DO IMPORTADOR – RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO – RAZOABILIDADE. 1 -Tratando-se de infração aduaneira cometida sem má-fé, decorrente de erro escusável sanado pelo infrator, revela-se desproporcional a pena de perdimento. 2 – O pedido de apropriação do DISC ao MAWB e a sua inclusão no Termo de Entrada, ainda que extemporaneamente, demonstram a ausência de intenção da Impetrante em burlar a fiscalização aduaneira e causar dano ao erário. 3 – Não pode a Autoridade Coatora, ao argumento de apresentação extemporânea do manifesto de carga ou do “documento equivalente”, aplicar a pena de perdimento das mercadorias importadas pelo impetrante, por acarretar violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 – A pena de perdimento só é aplicável se desfeita a presunção de boa-fé que opera a favor do importador, restando evidenciado o dolo de sua conduta. 5 – A declaração, ainda que intempestiva, dos bens embarcados/importados, demonstra que a Impetrante não se furtou à fiscalização, donde é descabida a aplicação da pena de perdimento. 6- Apelação e remessa desprovidas. Sentença mantida. (6º Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região, Apelação Reexame Necessário nº 2008. 51.01.019548-5. Des. Federal Frederico Gueiros. Data da decisão: 14/02/2011)”.
Neste diapasão, Cabral explica: “[…] a Administração só poderá exigir alguma coisa de alguém se essa exigência estiver contida em lei. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei é óbvio que a primeira entidade a obedecer tal comendo deverá ser a Administração, não podendo exigir tributo, impor obrigações a qualquer contribuinte, ou exigir que ele se abstenha de praticar algum ato se não existe lei prevendo tal exigência ou abstenção.” (CASTARDO, 2011, p. 53 In: CABRAL, 1993, p.50.)
No que tange aos aspectos contraditórios em relação ao PECA e ao PAF, diversos pontos podem ser destacados. A começar pela Súmula 323 do Supremo Tributal Federal (STF) in verbis: “STF Súmula nº 323 – 13/12/1963 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (1963, online). Como já explicado anteriormente, as mercadorias não são desembraçadas no Despacho Aduaneiro de Importação sem o pagamento dos tributos incidentes, a princípio constata-se o conflito com a referida súmula.
Todavia, caso o importador não concorde com a imposição tributária, a autoridade aduaneira formalizará o lançamento, lavrando o auto de infração, que poderá ser impugnado pelo importador, dando início ao PAF. Na mesma linha de pensamento segue diversas decisões dos Tribunais Regionais Federais, sendo assim, para corroborar, transcreve-se abaixo uma das diversas decisões: “EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode o Fisco exigir garantia do valor que entende deva ser complementado como condição para o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, em interpretação analógica dada à Súmula 323/STF. 2. O desembaraço é direito do contribuinte e dever do Fisco. Tendo sido recolhidos os tributos que entendia devidos, não pode a Administração Pública suspender o despacho exigindo pagamento de importâncias controversas, objeto de discussão em procedimento administrativo. 3. Apelação provida. (1ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade – Apelação em Mandado de Segurança nº 2000.72.08.000489-7/SC – Relator: Des. Federal Wellington M. de Almeida – Data da decisão: 20/08/2003)”
Diante do exposto destaca-se o uso analógico da Súmula 323 do STF nos casos que há exigência de recolhimento de tributos como condição para desembaraço aduaneiro. Para complementar ainda mais a matéria supracitada, segue outra jurisprudência do Tribunal Regional Federa da 4º Região: “DESEMBARAÇO ADUANEIRO – RETENÇÃO DE MERCADORIAS – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E TRIBUTOS COMPLEMENTARES – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 323 DO STF. 1 – O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento contrário à retenção de bens como instrumento de cobrança de tributos (Súmula nº 323). 2 – 2. O não recolhimento da multa e da diferença de tributos oriundos da imposição de reclassificação fiscal não tem o condão de obstar o desembaraço aduaneiro, mormente porque a liberação das mercadorias não impede o prosseguimento do Fisco na autuação e na futura cobrança das diferenças de tributos e multas apuradas, se for o caso. (3º Turma Tribunal Regional da 4º Região, Apelação Reexame Necessário nº 5009183-24.2011.404.7000, Relator: Fernando Quadros da Silva, Data da decisão: 31/05/2012).”
Para uma melhor compreensão, segue abaixo o artigo 2º do Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008, in verbis:”Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e II – em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (BRASIL, DECRETO nº 6.641/08.)
No que tange à hierarquia que as Instruções Normativas se encaixam, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3º Região explica suas restrições: “ADMINISTRATIVO. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ. Inscrição. Indeferimento. IN/RFB 27 e 54/1988. 1. Constituindo a instrução normativa ato inferior à lei, no que tange à hierarquia das normas, lhe é defeso contrariar, restringir ou ampliar sus disposições, cabendo-lhes tão somente explicitar a lei, nos contornos por estes definidos, visto o seu caráter acessório […] (6º Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, Apelação em Mandado de Segurança nº 20000399038231-8, Relator: Des. Federal Marli Ferreira, Data da decisão:02/05/2011)”.
______. Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Disponível em: < http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf203.htm> Acessado em 18 de junho de 2018.
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/MPV/2158-35.htm) Acessado em 10 de julho de 2018.

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 5
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