Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/10/inss-salario-do-trabalhador-nao-e-fonte.html
Timestamp: 2018-07-21 04:07:23+00:00

Document:
| INSS | SALÁRIO DO TRABALHADOR NÃO É FONTE OU BASE-DE-CÁLCULO | INCONSTITUCIONALIDADE | Isto Nãoé Legal?
Um detalhe que passa desapercebido aos olhos de todos é que não existe fonte eleita no inciso II, do Artigo 195, que admita incidência de contribuição previdenciária sobre o salário do trabalhador.
Mas, vamos clarear a visão.
Alguns diriam que seria uma lacuna (ou brecha) legislativa.
A Carta Maior:
A CLT, apesar de ser um decreto-lei, define empregado (ou trabalhador):
Trabalhador, portanto, não é fonte (ou base-de-cálculo) de contribuição previdenciária, mas,. apenas um possível contribuinte, ... quando lei complementar versar sobre eventuais contribuições (fonte, base-de-cálculo, fato gerador, etc), propriamente ditas, que deverá recolher aos cofres previdenciários.
O salário, consequentemente, não é fonte estabelecida na Constituição (ou base-de-cálculo). Não existindo previsão em lei complementar, não se admita sua incidência ou cobrança através de lei ordinária federal (Lei 8.212, de 1991, Artigo 11, parágrafo único, alínea c, Artigos 20 e 21).
O legislador constituinte não elegeu o salário como fonte de incidência de contribuição previdenciária, deixando claro, através da EMC número 20, de 1998, que a exação não incidirá sobre aposentadoria e pensão (Artigo 5o, caput, CF, princípio da igualdade).
Não é da vontade do legislador constituinte que a contribuição incida sobre o salário, caso contrário, a estipularia expressamente, tal qual estipula que o empregador pague a contribuição sobre a folha salarial, ¨verbis¨:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; sobre:
O mesmo não ocorrendo, com a possível a ser suportada pelo trabalhador.
Então, quem estiver atento à expressão contida no inciso II, do Artigo 195, ¨do trabalhador¨, invocará não só a previsão contida nos dispositivos constitucionais até aqui indicados e os que adiante serão transcritos mas, também, a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que se converteu na Súmula Vinculante número 08:
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Le nº 1.569/1977
e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência
de crédito tributário.
Sessão Plenária de 12/06/2008
Decreto-Lei 1569/1977, art. 5º, parágrafo único.
Lei 8212/1991, art. 45 e art. 46.
Para que o Instituto (INSS) possa exigir contribuição previdenciária incidente sobre salário, mister que a fonte (base-de-cálculo) estivesse eleita em lei complementar, lei esta não existente (CF, Artigo 5º, caput, incisos II e LIV, Artigo 22, inciso XXIII, parágrafo único, Artigo 24, incisos I e XII, §§ 1º a 4º e 59).
Indiscutivelmente, a contribuição exigida através da Lei Ordinária Federal 8.212, de 1991, Artigo 11, parágrafo único, alínea c, Artigos 20 e 21, além de não ser da vontade do legislador constituinte, padece de legalidade e constitucionalidade.
Nem se fale em Código Tributário regendo a matéria, pois, além do estabelecido no Artigo 112, segundo o Artigo 5º, os tributos que seriam, eventualmente, regidos pela Lei 5.172, de 1966, são os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
O ordenamento jurídico pátrio carece de lei complementar regendo a Previdência Social (Súmula Vinculante número 08, STF).
Marcadores: cntribuição previdenciária , inss , salário trabalhador

References: Artigo 195
 Artigo 11
 Artigo 195
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 11
 Artigo 112
 Artigo 5