Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/136260572/details/maximized
Timestamp: 2020-07-10 10:21:20+00:00

Document:
Decreto-Lei 27-B/2020, 2020-06-19 - DRE
Número:27-B/2020
Páginas:23-(4) a 23-(9)
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/27-B/2020/06/19/p/dre
Sumário: Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
A pandemia causada pela doença COVID-19, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social, que igualmente têm motivado a adoção de um vasto leque de medidas excecionais.
Ultrapassada a fase mais crítica da emergência, há que definir um quadro de intervenções que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social. Neste contexto, importa reavaliar as medidas de apoio à manutenção do emprego.
Neste quadro, estabeleceu a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que as empresas que permanecem sujeitas ao dever de encerramento continuam a poder beneficiar do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março. A mesma Resolução introduziu a possibilidade de as empresas que tenham atingido o limite de renovações desse apoio extraordinário até 30 de junho beneficiarem de uma prorrogação excecional até ao fim do mês de julho, prevendo adicionalmente que será criado um novo mecanismo de apoio à retoma progressiva, a regular em diploma próprio, cuja entrada em vigor ocorre no mês de agosto.
Por outro lado, para as empresas que, tendo beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, tenham condições para retomar a sua normal atividade, estabeleceu a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
Estabeleceu ainda a referida resolução um mecanismo para compensar a quebra de rendimentos dos trabalhadores das empresas que beneficiaram do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, designado complemento de estabilização.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março
O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
1 - O presente decreto-lei produz efeitos até 30 de setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º
4 - Não obstante o disposto no n.º 1, as empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável, nestas situações, o limite previsto no n.º 3 do artigo 4.º
5 - As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e que tenham atingido o limite de renovações previsto no n.º 3 do artigo 4.º até 30 de junho de 2020 podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020.
6 - Nas situações previstas nos n.os 3 a 5 é aplicável o disposto no artigo 11.º do presente diploma.»
1 - Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, têm direito a um complemento de estabilização.
2 - O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas no número anterior em que se tenha verificado a maior diferença, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - O complemento tem por limite mínimo (euro) 100,00 e por limite máximo (euro) 351,00 e é pago no mês de julho de 2020.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, são considerados os valores constantes das declarações de remunerações entregues até 15 de julho de 2020.
5 - O apoio a que se refere o presente artigo é pago pela segurança social e deferido de forma automática e oficiosa.
1 - Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
2 - O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:
3 - Para efeitos de determinação do montante do apoio previsto no número anterior, consideram-se os seguintes critérios:
4 - À modalidade de apoio prevista na alínea b) do n.º 2 acresce o direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei.
6 - Quando o último mês da aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tenha ocorrido no mês de julho de 2020, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, consideram-se, para efeitos do disposto no n.º 4 do presente artigo, os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior.
12 - O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no presente decreto-lei é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho.
1 - Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.
2 - Os empregadores abrangidos pelo apoio previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4.º
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando o último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4.º tenha ocorrido no mês de julho de 2020, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, considera-se o mês imediatamente anterior da aplicação dessas medidas.
4 - O cumprimento dos deveres estabelecidos nos números anteriores deve ser observado durante o período de concessão do apoio previsto no n.º 2 do artigo 4.º e nos 60 dias subsequentes.
6 - A violação do disposto no presente artigo implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., dos montantes já recebidos ou isentados.
1 - O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, e do apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, pode, findo aquele apoio, recorrer ao apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
3 - O empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, pode, findo aquele apoio, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.
4 - O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no presente decreto-lei não pode aceder ao apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.
1 - Os valores pagos pela segurança social ao abrigo do presente decreto-lei são financiados pelo Orçamento do Estado.
2 - A perda de receita resultante das dispensas e isenções contributivas concedidas ao abrigo do presente decreto-lei é integralmente financiada por transferências do Orçamento do Estado.
3 - Os apoios previstos no presente decreto-lei são passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.
São revogados o artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2020. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
113334782

References: artigo 20
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 298
 artigo 10
 artigo 20