Source: https://www.funcesp.com.br/wps/portal/Funcesp/l/AvisosImportantes/Noticias/Previdencia/Detalhe/alteracao-regulamento-PSAP-CTEEP
Timestamp: 2018-04-23 07:41:28+00:00

Document:
Funcesp - 21 de June de 2017
Neste 21 de junho, o Conselho Deliberativo da Funcesp aprovou a proposta de adequação no regulamento do PSAP/CTEEP, anteriormente aprovada pelo Comitê Gestor de Investimento e Previdência do PSAP/CTEEP.
As adequações são provenientes de exigências feitas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e também de outros ajustes para melhoria ao plano, que estão resumidos a seguir:
- Artigo 1º – parágrafo 1º: especificar a data de vigência da nova denominação do plano para PSAP/CTEEP;
- Artigo 2º – incisos XIV e XXXIV: prever na redação que a alteração do indicador econômico deve ser submetida à aprovação prévia da PREVIC;
- Artigo 67 e parágrafo 3º: atualizar as regras dispostas nesses dispositivos retirando os prazos e documentos indicados de forma a não gerar conflitos com a nova instrução sobre portabilidade e aquelas que vierem a ser editadas no futuro, conforme previsto nos artigos 4º e 6° da Instrução Conjunta PREVIC/SUSEP nº 01/2014;
- Artigo 104: alterar os limites de percentual para opção pelo participante da renda mensal em percentual do saldo as Conta de Aposentadoria Total, de 0,50% a 2,00% para 0,10% a 5,00%;
- Artigo 119 – parágrafo único: prever o acesso do participante aos recursos portados de outros planos em caso de invalidez no período de cumprimento de carência;
- Artigo 204: adequar para garantir a manutenção do benefício de pensão do plano ao cônjuge ou ao companheiro que tiver o benefício de pensão cessado junto à Previdência Social por término do prazo de pagamento estabelecido por este órgão;
- Artigo 210: prever na redação que ocorrendo o desdobramento, cisão, fusão ou incorporação, as respectivas empresas resultantes manterão a qualidade de Patrocinadora, mediante celebração de Convênio de Adesão com o plano.
O processo de aprovação das alterações no regulamento do PSAP/CTEEP será encaminhado à PREVIC 30 dias após desta publicação, conforme prevê a legislação. Essas adequações serão aplicadas a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao mês de aprovação da mesma, pela PREVIC.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 67
 Artigo 104
 Artigo 119
 Artigo 204
 Artigo 210