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Timestamp: 2018-02-18 22:12:43+00:00

Document:
Ter, 06 de Fevereiro de 2018 10:00 | | |
Criação de datas no Calendário Oficial do Município deverá ter audiências e consultas públicas
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Município de Jahu.
Os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Jahu no ano de 2018 começaram no dia 5 de fevereiro. No Expediente foram lidos 26 (vinte e seis) Requerimentos, 13 (treze) Indicações, 1 (uma) Moção e 4 (quatros) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária do ano apenas um projeto, em primeira discussão e votação, foi apreciado.
Foi lida discutida e aprovada a Moção nº 1/2018, de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, de Congratulações e Aplausos à Associação Jauense de Hockey in line, pelo incentivo e contribuição ao esporte, à cultura e à integração social no município.
Na justificativa, o vereador afirma que o hockey (ou hóquei) é uma modalidade que existe em Jahu desde 1997, praticada como meio de recreação entre amigos por vários anos. A partir de agosto de 2014, houve a intenção de formar uma equipe para disputar campeonatos e eram usadas quadras improvisadas. Em 2015, a equipe passou a utilizar o Ginásio Paulo Bagarini, no Distrito de Potunduva, onde o projeto foi realizado até agosto do mesmo ano. O vereador também ressalta que foi criada a equipe feminina, hoje com cerca de 15 atletas, além do projeto infantil, com várias crianças.
Já a Associação Jauense de Hockey in Line foi criada no começo de 2016. O objetivo principal é apresentar à cidade de Jahu o Hockey in Line, ensinando a patinação com técnicas de jogo, de forma gratuita, para crianças e adolescentes a partir dos 7 anos de idade, alunos de escolas públicas estaduais e municipais. Os treinos são realizados às quintas-feiras das 19h30 às 22h00 (Ginásio Paulo Bagarini, no Distrito de Potunduva), e aos domingos, das 8h30 às 12h00.
No Expediente da 1ª Sessão Ordinária 2018 foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara quatro projetos objetos de deliberação.
RODEIOS EM JAHU
Encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2018, de autoria do vereador José Mineiro de Camargo. O objetivo é alterar Ementa e Caput do Artigo 1º da Lei no 4.810, de 18 de junho de 2013. A Lei 4.810 foi aprovada em 2013 e trata da proibição de alguns eventos com animais, inclusive o rodeio.
O Ementa da Lei 4.810/2013, atualmente, é da seguinte maneira: “Proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares e dá outras providências”.
Com a alteração pretendida pelo vereador José Mineiro de Camargo, a Ementa da passaria a vigorar com a seguinte redação:
“Proíbe a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi”.
Já o Caput do Artigo 1º da Lei 4.810/2013, atualmente, é da seguinte maneira: “Fica proibida, no âmbito deste Município, a realização de touradas, vaquejadas, farras do boi, bem como quaisquer eventos similares que envolvam, direta ou indiretamente, maus tratos e crueldade de animais”.
Com a alteração pretendida pelo vereador José Mineiro de Camargo, o Caput do Artigo 1º da Lei 4.810/2013: “Fica proibida, no âmbito deste Município, a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi”.
Na justificativa do projeto, o vereador ressalta que aqueles que defendem a atividade no Brasil, o fazem com a argumentação de que há total legalidade em seu exercício, baseando-se na legislação federal, alegando também que a realização das festas promove o incremento do turismo e economia, além de proporcionar a geração de empregos.
O vereador José Mineiro também ressalta que a própria Constituição Federal, no Caput do Artigo 215 (Parágrafo 1º), destaca proteção às manifestações culturais e direito de acesso às diversas fontes de cultura. Também é mencionada a Lei 10.220, de 11 de abril de 2001, que instituiu normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando o peão a atleta profissional, garantindo vários direitos no exercício da profissão. O vereador também cita a Lei Federal nº 10.519, de 17 de Julho de 2002, conhecida como “Lei do Rodeio”, regulamenta a atividade do rodeio no Brasil. Este ordenamento criou regras gerais para o esporte no território nacional. No que tange à proteção dos animais, há expressa previsão nos artigos 2º e 3º.
O vereador José Mineiro conclui na justificativa de seu projeto que o profissional envolvido no rodeio, além de ser reconhecido por lei, também ganhou direitos que já eram seguidos por outros esportes e modalidades. De acordo com José Mineiro de Camargo, a atividade passou a ter que seguir várias regras que envolvem, principalmente, os bons tratos aos animais, garantindo a presença de médicos veterinários nos eventos, além de equipamentos que não agridam os animais.
Também foi encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Guto Machado e José Segura. O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar do Município de Jahu e dá outras providências.
A obrigação estabelecida tem o objetivo de fazer com que as escolas municipais ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.
Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e a quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder Executivo.
No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
A comprovação da execução de treinamento será feita mediante a apresentação de Certificado fornecido por quem houver proferido o treinamento. As escolas e creches da rede pública e privada de ensino terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação caso o projeto seja aprovado.
Foi lido e encaminhado para análise às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2018, de autoria do vereador Toninho Masson, que considera de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiro do Ar Jahu 437/SP (GEAR)”.
O “Grupo Escoteiro do Ar Jahu 437/SP – GEAR” é uma pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída sob a forma de associação e com sede no Município de Jahu. Ao ser considerada de utilidade pública, uma entidade pode celebrar convênios com o município para a prestação de serviços de interesse público. Integrante do Grupo de Escoteiros do Ar de Jahu, Daniel Robson Gonçalves, participou da Tribuna Cidadã da Câmara Municipal de Jahu, realizada na 39ª Sessão Ordinária de 2017 (em novembro). O assunto em pauta foi a nova unidade de escoteiros da cidade e os serviços voluntários prestados à sociedade, especialmente pelos jovens escoteiros.
O último documento lido e encaminhado às comissões na primeira Sessão Ordinária de 2018 foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, também de autoria do vereador Antonio Aparecido (Toninho) Masson. O objetivo é alterar a Lei n° 3.907, de 15 de Setembro de 2004.
Com o Projeto, o vereador Toninho Masson pretende inserir os Parágrafos 1° e 2° no Artigo 1° da Lei nº 3.907/2004. Os dispositivos que se pretende inserir são:
§ 1° Não se aplica o disposto nesta Lei aos herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, sendo registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o uso em ruas, calçadas, calçamentos e passeios públicos.
§ 2° O uso dos produtos nos casos mencionados no parágrafo anterior deve seguir as seguintes regras:
II – os servidores públicos incumbidos da aplicação devem utilizar equipamentos de proteção individual.
ORDEM DO DIA: CRIAÇÃO DE DATAS NO CALENDÁRIO MUNICIPAL
De acordo com a propositura, a instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município de Jahu deverá obedecer ao critério de alta significação para os diferentes segmentos da sociedade. Também serão mantidas as datas comemorativas já instituídas no Calendário Oficial do Município pela legislação municipal até a entrada em vigor da Lei.
TAMBÉM FOI APROVADA A EMENDA Nº 01/2017 APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ CARLOS BORGO, AUTOR DA PROPOSITURA, DELIBERADA EM 13/11/2017
O texto da Emenda retifica o Artigo 2º do Projeto de Lei, que trata sobre a instituição de datas comemorativas no município. O artigo passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Os projetos de lei que objetivem incluir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Jahu serão, obrigatoriamente, acompanhados da comprovação da realização de consulta e de audiência pública, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas, mediante a participação de representantes dos segmentos sociais envolvidos”.
Na justificativa do projeto original, o vereador explica que sua propositura foi inspirada na legislação federal, haja vista que o critério de alta significação foi adotado no âmbito federal por meio da Lei Federal n.º 12.345/2010.
A ideia é estabelecer critérios de relevância para as proposições cujo objeto seja a instituição de datas comemorativas, propondo a realização de consultas e audiências públicas com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. O objetivo é garantir uma maior significação às datas comemorativas e aos eventos relacionados a essas datas, uma vez que serão ouvidos os segmentos interessados para legitimar as propostas legislativas. O projeto não altera o quadro das datas comemorativas já estabelecidas no Calendário Oficial do Município.
O presidente Lucas de Barros Flores encerrou aos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Jahu em 2018 por volta das 20h. Para rever a íntegra desta e de outras Sessões realizadas na Câmara Municipal de Jahu, bem como outros eventos do Poder Legislativo, acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 215
 Artigo 1
 Artigo 2