Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2014-0358_PT.html
Timestamp: 2020-02-25 04:26:20+00:00

Document:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
Processo : 2014/2893(DEA)
Ciclo relativo ao documento : B8-0358/2014
sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (C(2014)07230 – 2014/2893(DEA))
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (C(2014) 07230 – 2014/2893(DEA))
– Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2014)07230),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma)(1),
– Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)(2),
– Tendo em conta o aconselhamento técnico sobre os atos delegados relativos à Diretiva 2009/138/CE apresentado pelo CAESSPCR/EIOPA sobre: a calibração de Solvência II (CEIOPS-SEC-40-10); classificação e elegibilidade de fundos próprios (CP 46); estrutura e calibração do sub-módulo do risco acionista (CP 69); tratamento dos prémios futuros (CP 30); e cálculo da margem de risco (CP 42),
– Tendo em conta o facto de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não ter apresentado uma proposta de resolução para formular objeções ao Regulamento Delegado, nos termos do artigo 105.º, n.º 3,
A. Considerando que o artigo 290.º do TFUE estabelece que o objetivo dos atos delegados é completar ou alterar certos elementos não essenciais ou definir condições uniformes de execução das disposições definidas nos atos legislativos;
B. Considerando que o artigo 101.º da Diretiva 2009/138/CE exige que «sejam tidos em conta todos os riscos quantificáveis a que uma empresa de seguros ou de resseguros está exposta» e que «o requisito de capital de solvência deve corresponder ao valor em risco (Value at-Risk) dos fundos próprios de base de uma empresa de seguros ou de resseguros com um nível de confiança de 99,5 % durante um período de um ano»;
C. Considerando que a referida diretiva confere à Comissão o poder de adotar atos delegados em vários domínios específicos, e que a Comissão requereu devidamente ao CAESSPCR/EIOPA que lhe prestasse aconselhamento técnico nessas áreas;
D. Considerando que o CAESSPCR/EIOPA apresentou à Comissão um parecer final sobre: a calibração de Solvência II (CEIOPS-SEC-40-10); classificação e elegibilidade de fundos próprios (CP 46); estrutura e calibração do sub-módulo do risco acionista (CP 69); tratamento dos prémios futuros (CP 30); e cálculo da margem de risco (CP 42);
E. Considerando que, em 10 de outubro de 2014, a Comissão adotou um regulamento delegado que cobre muitos dos poderes conferidos ao abrigo da diretiva, que, em vários e importantes casos, se afasta significativamente das recomendações técnicas formuladas, o que resulta numa calibração significativamente mais baixa dos fatores de risco utilizados na fórmula-padrão de cálculo do requisito de capital de solvência (RCS) do que a recomendada pelo CAESSPCR/EIOPA;
F. Considerando que a Comissão não forneceu formalmente qualquer elemento de prova de que tais calibrações têm por base o princípio consagrado no artigo 101.º, tendo, em vez disso, mencionado, de forma informal, razões políticas para se afastar do primeiro parecer do CAESSPCR/EIOPA no tocante a algumas das medidas;
G. Considerando que, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento EIOPA, o Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado no prazo de três meses a contar da data da sua adoção pela Comissão;
H. Considerando que, se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções a uma norma técnica de regulamentação durante o período de reflexão, a norma não entrará em vigor;
I. Considerando que o artigo 105.º, n.º 4, do Regimento do Parlamento estipula que se, no prazo de dez dias úteis antes do início do período de sessões cuja quarta-feira precede imediatamente o termo do prazo referido no n.º 5, a comissão competente não tiver apresentado uma proposta de resolução para formular objeções a um ato delegado, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução sobre o assunto visando a sua inscrição no projeto de ordem do dia do período de sessões acima referido;
J. Considerando que, em 5 de dezembro de 2014, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não tinha ainda apresentado qualquer resolução, pelo que se aplica o artigo 105.º, n.º 4, no que se refere a uma resolução apresentada para a sessão plenária de dezembro de 2014;

References: artigo 105
 artigo 290
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 13
 artigo 105
 artigo 105