Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92856/lei-11827-08
Timestamp: 2019-08-17 21:35:23+00:00

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Lei 11827/08 | Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008, Presidência da Republica
Lei 11827/08 | Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008
Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008. Ver tópico (365 documentos)
Art. 1o Os arts. 58-B, 58-F, 58-G, 58-H, 58-J, 58-L, 58-M, 58-O, 58-R e 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)
I - o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; e Ver tópico
I - pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete milésimos), no caso do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e Ver tópico
I - serão apropriados no prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, na hipótese de aquisições efetuadas anteriormente a essa data; e .............................................................................................
§ 2o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de que trata o
§ 3o do art. 28 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, efetivamente pago no mesmo período. (NR) Ver tópico
Art. 2o Os arts. 33, 41 e 42 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 3o A alínea b do inciso II do § 1o do art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art. 4o O art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 5o Os arts 8o, 9o, 10, 11 e 13 da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)
Art. 8o De 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, é concedida isenção do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais.
b) a condição de beneficiário da isenção ou da alíquota zero, do importador ou adquirente, nos termos do art. 9o desta Lei; e ................................................................................... (NR)
I - o inciso III do caput do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as alíneas e e f do inciso III do caput do art. 42 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008; e Ver tópico
II - o art. 12 da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002. Ver tópico
Artigo 17 da Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008
Inciso III do Artigo 42 da Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008
Artigo 42 da Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008
Artigo 33 da Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008
Artigo 11 da Lei nº 10.451 de 10 de Maio de 2002
Artigo 9 da Lei nº 10.451 de 10 de Maio de 2002
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References: Artigo 17
 Artigo 42

Artigo 42

Artigo 33

Artigo 11

Artigo 9