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Timestamp: 2018-01-21 12:41:16+00:00

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﻿ Crédito fiscal: Aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional
Crédito fiscal: Aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional
Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta nº 16.509/2017 , na qual a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito da possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre as aquisições de brindes efetuadas de fornecedores sujeitos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Através da Resposta à Consulta nº 16.509/2017 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito da possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre as aquisições de brindes efetuadas de fornecedores sujeitos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Segundo a referida Resposta à Consulta, a aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional, a princípio, dá direito ao aproveitamento do crédito do valor do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal.
Abaixo, estamos publicando na íntegra da citada Resposta à Consulta nº 16.509/2017 . Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.
Base Legal: RC nº 16.509/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/07/17).
2) Resposta à Consulta nº 16.509/2017:
Publicamos abaixo, na íntegra, a Resposta à Consulta nº 16.509/2017 para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atual:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16509/2017, de 31 de Outubro de 2017.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/10/2017.
ICMS - Aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional - Crédito do imposto.
I. A aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional, a princípio, dá direito ao aproveitamento do crédito do valor do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal (inciso I do artigo 456 c/c inciso XI do artigo 63, ambos do RICMS/2000), observado o disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 63 do RICMS/2000.
1. A Consulente, cuja atividade é de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 45.11-1/01), declara que realiza compra de produtos para serem distribuídos como brindes de uma empresa enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
2. Indaga se é possível tomar o crédito de ICMS nas aquisições de brindes de empresas do Simples Nacional, considerando que o inciso IX do artigo 63 do RICMS/2000 prevê que somente pode ser aproveitado o crédito de empresas do Simples Nacional quando o produto for destinado à comercialização ou industrialização e o inciso I do artigo 456 do RICMS/2000 não faz menção quando à necessidade de o fornecedor de brinde ser obrigatoriamente enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA.
3. Preliminarmente, essa resposta partirá do pressuposto de que as mercadorias aqui analisadas atendem ao conceito de brinde, nos termos do artigo 455 do RICMS/SP, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária e serão entregues a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo, sem a contratação de estabelecimento de terceiro para essa distribuição.
4. Posto isso, cabe esclarecer que o artigo 456 do RICMS/2000 disciplina os lançamentos a crédito e a débito, relativos à entrada e subsequente saída dos brindes:
"Artigo 456 - O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):
I - registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;
II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 54.008, de 12-02-2009; DOE 13-02-2008)
1 - no quadro "Destinatário/Remetente", no campo "Nome/Razão Social", a expressão "Diversos - Brindes" e nos demais campos, os dados do emitente;
2 - no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP", o código 5.949;
3 - no campo "Informações Complementares", a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de aquisição nº ..., de.../.../...";
III - registrar a Nota Fiscal prevista no inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.
5. Nota-se do dispositivo transcrito que, relativamente à entrada dos brindes, o aproveitamento ao crédito do imposto é realizado quando do registro do imposto destacado na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas.
6. Todavia, o direito ao crédito do imposto deve obedecer às disposições previstas nos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000. Sendo assim, especificamente quanto às aquisições de mercadorias de empresas do Simples Nacional, o inciso IX do artigo 63 dispõe da seguinte forma:
XI - do valor do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º). (Inciso acrescentado pelo Decreto 54.136, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009).
a) deverá estar informada no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria;
3 - a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência."
7. Neste ponto, cumpre salientar que o ciclo de comercialização da mercadoria termina quando do recebimento do produto pelo consumidor ou usuário final (momento em que se esgota o ciclo mercantil). Nesse sentido, os brindes, em regra, são mercadorias destinadas a uma nova saída, ainda que não constituam objeto normal da atividade do contribuinte e sejam adquiridas para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.
8. Em conclusão, considerando o até aqui exposto, conforme artigo 456 c/c artigo 63, inciso XI, ambos do RICMS/2000, a aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional dá direito ao aproveitamento do crédito do imposto, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do referido artigo 63 do RICMS/2000.
Base Legal: RC nº 16.509/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
Tax Contabilidade. Crédito fiscal: Aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional (Area: Guia do ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=583. Acesso em: 21/01/2018.

References: artigo 456
 artigo 63
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 artigo 456
 artigo 455
 artigo 456
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