Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32007R1418
Timestamp: 2020-02-24 11:28:09+00:00

Document:
Regulamento (CE) n.° 1418/2007 da Comissão, de 29 de Novembro de 2007 , relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE )
REGULAMENTO (CE) N.o 1418/2007 DA COMISSÃO
relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1) nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,
Após consulta dos países em causa,
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Comissão enviou um pedido escrito a cada país não abrangido pela Decisão C(2001)107/Final da OCDE, relativa à revisão da Decisão da OCDE C(1992)39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, solicitando confirmação escrita de que os resíduos enumerados nos anexos III ou III-A do referido regulamento, cuja exportação não seja proibida pelo artigo 36.o, podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país e uma indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino.
Nesses pedidos, solicitou se a cada país que indicasse se tinha optado por uma proibição ou por um procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, ou se não exerceria qualquer controlo no que diz respeito a estes resíduos.
Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, e antes da data de aplicação desse regulamento, a Comissão teria de adoptar um regulamento que tomasse em consideração todas as respostas recebidas. Por conseguinte, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 801/2007 (2). Contudo, o conjunto de respostas e de esclarecimentos recebidos após essa data torna mais inteligível o modo como as respostas dos países de destino devem ser tidas em conta.
Até à data, a Comissão recebeu contribuições escritas de: África do Sul, Andorra, Argélia, Argentina, Bangladeche, Bielorrússia, Benim, Botsuana, Brasil, Chile, China, Costa do Marfim, Costa Rica, Croácia, Cuba, Egipto, Federação da Rússia, Filipinas, Geórgia, Guiana, Hong Kong (China), Índia, Indonésia, Israel, Líbano, Liechtenstein, Macau (China), Malásia, Malavi, Mali, Marrocos, Moldova, Omã, Paquistão, Paraguai, Peru, Quénia, Quirguizistão, Seicheles, Sri Lanca, Tailândia, Taipé Chinês, Tunísia e Vietname.
Certos países não enviaram uma confirmação escrita em como os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesses países. Por conseguinte, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, considera se que estes países optaram pelo procedimento de notificação e autorização prévio por escrito.
Nas suas respostas, determinados países manifestaram a sua intenção de adoptar procedimentos de controlo, aplicáveis ao abrigo da legislação nacional, distintos dos previstos no n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. Além disso, em conformidade com o n.o 3 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, o artigo 18.o desse regulamento aplicar-se-á, mutatis mutandis, a essas transferências, salvo se determinados resíduos forem igualmente objecto do procedimento de notificação e autorização prévio.
O Regulamento (CE) n.o 801/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Por motivos de clareza, tendo em conta a extensão das alterações necessárias, afigura se adequado revogar esse regulamento e substituí lo pelo presente. Não obstante, os resíduos classificados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 801/2007 como não estando sujeitos a controlo no país de destino mas que, nos termos do presente regulamento, são abrangidos pelo requisito de notificação e autorização prévias, continuarão a ser classificados como não estando sujeitos a controlo no país de destino durante um período transitório de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor,
A exportação para fins de valorização de resíduos enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, cuja exportação não é proibida pelo artigo 36.o do mesmo regulamento, para certos países não abrangidos pela Decisão do Conselho da OCDE C(2001) 107/Final relativa à revisão da Decisão C(1992) 39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização é regida pelos procedimentos estabelecidos no anexo.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 801/2007.
O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Todavia, o Regulamento (CE) n.o 801/2007 continua a ser aplicável, por um período de 60 dias após essa data, aos resíduos enumerados na coluna c) do anexo desse regulamento, que constem da coluna b) ou das colunas b) e d) do anexo do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2007.
(2) JO L 179 de 7.7.2007, p. 6.
As rubricas das colunas do presente anexo dizem respeito a:
Procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, previsto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006;
Nenhum controlo no país de destino;
Outros procedimentos de controlo seguidos no país de destino, ao abrigo da legislação nacional aplicável. No que diz respeito aos resíduos enumerados na coluna c), são aplicáveis, mutatis mutandis, os requisitos gerais de informação previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, salvo se esses resíduos constarem igualmente da coluna b).
A separação de dois códigos por um hífen significa que são abrangidos não só esses códigos como também todos os códigos intermédios.
A separação de dois códigos por ponto e vírgula significa que são abrangidos apenas os códigos designados.
todos os resíduos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1013/2006
apenas na eventualidade de a estrutura poder conter amianto
excepto na eventualidade de a estrutura poder conter amianto
se não for apresentada uma análise comprovativa de que os resíduos não são perigosos
se for apresentada uma análise comprovativa de que os resíduos não são perigosos
todos os outros resíduos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1013/2006
da rubrica B3010:
Sucatas plásticas dos seguintes polímeros e co polímeros não halogenados:
Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação
Resíduos de polímeros fluoretados (1)
todos os outros resíduos
da rubrica B3020:
papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante),
outros, nomeadamente: 2. escórias não triadas.
da rubrica B3070:
Micélios fúngicos desactivados provenientes da produção de penicilina e destinados à alimentação animal
da rubrica B1010:
Sucata de ferro e de aço
Os seguintes resíduos, desperdícios e aparas de papel ou de cartão:
papel ou painéis de cartão lisos ou canelados não lixiviados
outros papéis ou painéis de cartão, fundamentalmente compostos de pasta quimicamente branqueada, não corada na massa
Sucata de germânio
Sucata de vanádio
Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio
Sucata de tório
da rubrica B1020:
Sucata de berílio
Sucata de telúrio
da rubrica B1030:
Unicamente pó de vanádio
todos os resíduos, excepto resíduos contendo pó de vanádio
da rubrica B1031:
Unicamente pó de titânio
todos os resíduos, excepto resíduos contendo pó de titânio
da rubrica B1120:
Lantanídeos (terras raras)
da rubrica B2020:
unicamente resíduos que não contenham substâncias a especificar pela Bielorrússia
da rubrica B2040:
Sulfato de cálcio parcialmente refinado, obtido por dessulfuração de gases de combustão (DGC)
Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo
Sucatas de vidro que contenham ligas lítio-tântalo e lítio-nióbio
Enxofre na forma sólida
Castinas provenientes da produção de cianamida cálcica (pH < 9)
Sódio, potássio, cloretos de cálcio
Carborundum (carboneto de silício)
Fragmentos de betão
da rubrica B2120:
resíduos de soluções ácidas e básicas que contenham substâncias especificadas pela Bielorrússia
todos os resíduos, excepto os resíduos de soluções ácidas e básicas que contenham substâncias especificadas pela Bielorrússia
Sucatas plásticas dos seguintes polímeros e co-polímeros não halogenados:
poliuretano (isento de CFC)
polivinilibutiral
sulfuretos de polifenileno
alcanos C10-C13 (plastificante)
Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (2):
perfluoroetileno/propileno (FEP)
perfluoroalcoxialcanos
tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA)
tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA)
polifluoreto de vinilo (PVF)
da rubrica B3030:
Resíduos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros de animais, incluindo resíduos de fios mas com exclusão de farrapos
da rubrica B3060:
Dégras: resíduos resultantes do tratamento de substâncias gordas ou de ceras animais ou vegetais
Resíduos de ossos e de núcleos córneos, em bruto, desengordurados, simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados
Resíduos de cabelo humano
da rubrica GB040: 7112
unicamente escórias de galvanização que contenham cobre
unicamente escórias de metais preciosos
da rubrica GE020
unicamente resíduos de fibra de vidro com propriedades físico-químicas semelhantes às do amianto
todos os resíduos, excepto os resíduos de fibra de vidro com propriedades físico-químicas semelhantes às do amianto
Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do mercúrio)
Sucata de tungsténio
Sucata de molibdénio
Sucata de tântalo
Sucata de cobalto
Sucata de bismuto
Sucata de zircónio
Sucata de manganês
Sucata de crómio
Sucata de terras raras
da rubrica B1100:
Escórias que contenham zinco:
Mates de superfície de galvanização (> 90 % Zn)
Mates de fundo de galvanização (> 92 % Zn)
Escórias de galvanização a quente (processo descontínuo) (> 92 % Zn)
Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre
Escórias de fundição sob pressão (> 85 % Zn)
Resíduos da escumação de zinco
Escórias do processamento de metais preciosos para refinação
Escórias de estanho contendo tântalo com menos de 0,5 % de estanho
Alumínio escumado (ou espumas), com exclusão das escórias salinas
da rubrica B2030:
Resíduos e escórias de «cermet» (compósito cerâmica/metal)
Sucatas de vidro que contenham ligas lítio tântalo e lítio nióbio
Artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados
Metais de transição — caso contenham mais de 10 % de V2O5
tungsténio, titânio, tântalo
Resíduos e escórias de «cermet» (compósito cerâmica/metal), excepto resíduos de carboneto de tungsténio (WC) todos os outros resíduos
Resíduos e escórias de «cermet» (compósito cerâmica/metal) Unicamente resíduos de carboneto de tungsténio (WC)
Os seguintes resíduos curados de resinas ou produtos de condensação:
resinas de ureia-formaldeído
Sucatas plásticas de polímeros e co polímeros não halogenados
resinas de fenol formaldeído
Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (3):
Os seguintes desperdícios de algodão:
resíduos de fios (incluindo resíduos de cordas)
Os seguintes resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras fabricadas pelo homem:
da rubrica GB040
unicamente escórias de processamento de cobre
da rubrica GC020:
unicamente fios de metal, resíduos de motores
Resíduos, desperdícios e aparas de papel ou de cartão:
2. escórias não triadas
Sucata de chumbo (à excepção de baterias de chumbo/ácido)
Cobalto, Lantânio
Fibras com base cerâmica não especificadas nem incluídas noutra rubrica da presente lista
da rubrica B1100
Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (4):
B3100 - 3130
Trapos, resíduos de cordel, cordagens, corda e cabos usados e artigos fabricados com cordel, cordagens, corda e cabos têxteis já gastos
Fibras com base cerâmica não especificadas nem incluídas
Escórias que contenham zinco
polivinilibutira
Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (5):
sulfuretos de polifenilen
da rubrica B1010
B1020 - B1100
da rubrica B3050:
Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante
Resíduos de cortiça: cortiça esmagada, granulada ou moída
Resíduos, restos e produtos secundários vegetais secos ou esterilizados, granulados ou não, utilizáveis ou não para a alimentação animal, desde que não sejam especificados nem incluídos noutras rubricas da presente lista (unicamente farelo de arroz e outros subprodutos incluídos em 230220100/900)
Outros resíduos da indústria agro-alimentar, com exclusão dos produtos secundários que cumpram as exigências e normas nacionais ou internacionais para o consumo animal ou humano
Sucata de antimónio
Sucata de cádmio
Sucata de selénio
lcanos C10-C13 (plastificante)
Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (6):
da rubrica B3010
papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante)
da rubrica B3060
da rubrica GN010 ex 0502 00:
resíduos de cerdas de porco ou de javali
Resíduos de algodão (incluindo resíduos de fios e farrapos)
Estopas e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de cânhamo (Cannabis sativa L.)
Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de juta e de outras fibras têxteis liberianas (excluindo o linho, o cânhamo e o rami)
Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de sisal e de outras fibras têxteis do género Agave
Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de cairo (fibras de coco)
Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de abacá (cânhamo-de-Manila ou Musa textilis Nee)
Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de rami e de outras fibras têxteis vegetais, não especificadas nem compreendidas noutras posições
Resíduos de seda (incluindo casulos não aproveitáveis para fiação, restos de fios e farrapos)
Estopas e resíduos de linho
Resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras fabricadas pelo homem
da rubrica B3065:
Resíduos de gorduras e óleos de origem animal (por exemplo, óleos de fritar), desde que não apresentem características do anexo III da Convenção de Basileia (substâncias perigosas)
Resíduos de gorduras e óleos de origem vegetal (por exemplo, óleos de fritar), desde que não apresentem características do anexo III da Convenção de Basileia (substâncias perigosas)
da rubrica B1110:
Trapos, resíduos de cordel, cordagens, corda e cabos usados e artigos fabricados com cordel, cordagens, corda e cabos têxteis já gastos, não triados
Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (7):
da rubrica B3040:
Outros resíduos de borrachas (com exclusão dos resíduos especificados noutras rubricas da presente lista)
Resíduos e escórias de borrachas duras (por exemplo: ebonite)
Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (8):

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 18
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 18