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Em vigor a partir de 20/12/2006 conforme I.S. N nº 049, publicada no diário oficial em 20/12/2006.
Esta é a versão 2.0 de 09 de agosto de 2010
Comissão de Elaboração: Carla Matos Santos Maria Aparecida A. de Azeredo Michelle Fernandes Bragança
Colaboração: Donizete Maria Caversan Maria José Soares Ola Sergio Luiz Silva Pedro Agostinho da Penha
Manual de Procedimentos e Normas Gerais de Veículos, baseado no Código de Trânsito e e de Brasileiro, do
Resoluções CONTRAN Instruções
DENATRAN, Serviço e
Ofícios/Circulares do DETRAN/ES, com a finalidade de regulamentar e modernizar os procedimentos no exercício das atividades da Sub Gerência DETRAN/ES, de Veículos elaborado do sob
orientação e supervisão de Michelle Fernandes Bragança, Subgerente de veículos.
1- EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRV)................................................................................. 1.01PRIMEIRO REGISTRO DE VEÍCULOS (PRIMEIRO EMPLACAMENTO)............................................................................
1.02- TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS................................................... 1.03- 2ª VIA CRV........................................................................................ 1.04- 2ª VIA CRLV...................................................................................... 1.05- INCLUSÃO/BAIXA DE GRAVAME ................................................... 1.06TRANSFERÊNCIA COM CESSÃO DE DIRETOS.................................................................................................... 1.07- MUDANÇA DE CATEGORIA........................................................
2 - ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA.............................................................. 3 - ACERTO DO CHASSI E DO MOTOR NO CRV E NO SISTEMA.................... 4 - REMARCAÇÃO DE CHASSI............................................................................ 5 - BAIXA DO VEÍCULO........................................................................................ 6 - REGISTRO DE VEÍCULOS DE COLEÇÃO..................................................... 7 – RESTRIÇÕES EM VEÍCULOS........................................................................ 8 - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE OU POR SERVIÇO NÃO REALIZADO............................................................................... 9 - PLACA DE EXPERIÊNCIA............................................................................. 10 - CERTIDÃO DE REGISTRO DE VEÍCULOS.................................................. 11 - CERTIDÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT............ 12 - VISTORIA ESPECIAL.................................................................................... 13 - LICENÇA DE PÁRA-BRISA...........................................................................
14 - SEGUNDA VIA DE PLAQUETA.....................................................................
15 - RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV) SEM POSTAGEM..................................................................................................... 16 - RECADASTRAMENTO DE VEÍCULO BAIXADO POR DESATUALIZAÇÃO 17 – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NO MESMO MUNICÍPIO............................ 18 – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICÍPIO – TRANSFERENCIA DE MUNICÍPIO...................................................................... 19 – SUBSTITUIÇÃO, GRAVAÇÃO E INCLUSÃO DO Nº DO MOTOR........... 18.01 – SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.................................................... 18.02 – GRAVAÇÃO DE MOTOR.......................................................... 18.03 – INCLUSÃO DE MOTOR............................................................. 20 – LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS......................................................................... 21 - PLACA DE FABRICANTE............................................................................. 22 - CONSIDERAÇÕES GERAIS...................................................................... 23 - GLOSSÁRIO DOS TERMOS..................................................................... 24 – TERMOS JURÍDICOS................................................................................ 25 - CÓDIGO FONETICO................................................................................... 26 – ANEXOS...................................................................................................... ANEXO I – PROCURAÇÃO PARTICULAR ANEXO II – DECLARAÇÃO DE PROCEDENCIA LÍCITA DO MOTOR ANEXO III – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA ANEXO IV – CERTIDÃO ANEXO V – AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO DE CHASSI ANEXO VI – MODELO DE CARTA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS
quando for o caso.  Quando a nota fiscal for emitida em desacordo com os documentos apresentados.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. RETIRADO EM 02/05/2011.  Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física).  Documentos necessários para todos os tipos de veículos:  Nota fiscal de venda (1ª. 1. conforme dispõe o art. para consecução do primeiro registro e licenciamento no DETRAN/ES.B.  Taxas pagas.  Decalque do chassi na nota fiscal ou vistoria do DETRAN/ES.  Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física).  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). Demais veículos que não estejam cadastrados na BIN encaminhar ao RENAVAM.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. nos termos do item XI das Considerações Gerais. pois este é o responsável pelo serviço.  Contrato social.01Primeiro registro de veículos (primeiro emplacamento). deverá estar obrigatoriamente cadastrado na BIN (Base Índice Nacional).  Observar todos os dados da nota fiscal com as informações do sistema.T. máquinas agrícolas.1EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRV). tratores. via).  Para o 1º emplacamento não é necessário a apresentação da nota fiscal de fábrica pois os dados do veículo já estão na BIN. pedir carta de retificação (ou correção) da entidade emitente da primeira nota fiscal dos itens a serem considerados (principalmente 4 . nacional ou importado.  Credencial do despachante. exceto para veículos adquiridos diretamente da fábrica. principalmente no que tange as informações do SNG e cor do veículo. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011  Observações:  Todo veículo novo (zero Km).  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.  Decalque do motor quando possível e obrigatoriamente quando não existir a informação do número na nota fiscal de fábrica ou da empresa vendedora. quando for o caso. devidamente preenchida e assinada. no caso de terceiros.  Procuração pública. pois este é o responsável pelo serviço. 120 do C. com exceção das empilhadeiras. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) .valendo este como comprovante de endereço).  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .
LCVM . Exceção: arrendamento mercantil. .Declaração de Importação e desembaraço aduaneiro podendo constar no corpo da nota fiscal. No caso de veículos que possuam duas notas fiscais (chassi e carroceria). do número do chassi. com exceção dos casos tratados no Ofício/Circular/SGV 083/05 e Ofício/Circular/SGV 058/06.LI .  Importador Independente: . a financeira deve incluir no SNG (o serviço só pode ser realizado após a inclusão da informação no sistema Quando na nota fiscal não possuir a informação de gravame financeiro (alienação. No caso de veículo a ser alienado. Exigir os demais documentos acima descritos para o arrendatário. reserva de domínio ou penhor) pode ser aceita uma carta de correção com a informação ou declaração do agente financeiro.Certificado de adequação a legislação de trânsito. mesmo que seja no mesmo município). Para veículos adquiridos direto da fábrica para locadoras de veículos.DI .licença para uso de configuração do veículo ou motor ou termo de isenção de LCVM concedido pelo IBAMA.licença de Importação. CPF ou CNPJ e data de expedição. nestes casos deverá ser emitida uma nova nota fiscal com valor “zero”. . Caso isso ocorra. produtores agropecuários e empresas de arrendamento mercantil (para seu uso pessoal). constar restrição fazendária (incluir pelo DETRANNET no campo de restrição fazendária e não no campo observação): veículo intransferível por 01 (um) ano – OF/CIRC/SGV Nº 59/06 (somente nos casos em que no campo "Informações Complementares" da nota fiscal vier a seguinte indicação: "ocorrendo alienação do veículo antes de ___/____/____ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06 (indicações do número deste convênio)") – cláusula 3ª. . Quando o veículo estiver sendo emplacado em nome do banco (casos de arrendamento mercantil) exigir somente o cartão CNPJ do banco.  No caso de veículos importados:  Representante da Marca: . Para veículos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo exigir o cadastramento prévio na Gerência de Patrimônio da SEGER (autorização da SEGER) – Instrução de Serviço E nº 7733 de 19/10/2001. As informações do veículo constantes na nota fiscal fornecida pela concessionária e/ou da revendedora.       divergência de endereço. NÃO podendo aceitar retificação do nome completo do proprietário. levar em consideração para fins de averbação a nota fiscal da carroceria. inciso I do Convênio ICMS 64/06. .Declaração de importação – DI. fazendo as alterações.CAT . não poderá ter CNPJ diferente daquele cadastrado na BIN. que no caso obrigatoriamente deverá ser outra nota fiscal. 5 . devolver o processo ao requerente.DI .em substituição á nota fiscal.
moto-táxi ou moto-frete (moto-táxi ou moto-frete para os casos em que o Município autorizou este tipo de prestação de serviço):  Autorização de Prefeitura em nome do proprietário.  Copia do Edital de leitão. 6 . para registrar na categoria aluguel atribuindo-lhe placa vermelha.  Incluir observação: veiculo táxi. DER/ES ou DETRAN/ES (transporte escolar).  No caso de veículo blindados:  Autorização do exército.No caso de importação direta. fazendose menção ao referido veículo.  No caso de veículo adaptado para deficiente físico (JÁ ADAPTADOS DE FÀBRICA):  Cópia da CNH ou laudo do CEMP/Clínicas Credenciadas do DETRAN/ES onde consta a necessidade da adaptação.  No corpo da nota fiscal deverá constar as adaptações autorizadas. em caso de veículo sinistrado. deverá obrigatoriamente ter a vistoria do DETRAN. a conferência da existência da numeração do chassi nos vidros.  No caso de veículo passageiro aluguel:  Anexar autorização da CETURB.  CSV  No caso de veículo adquirido em leilão:  NF do leiloeiro e/ou termo de arrematação. a presença das etiquetas autodestrutivas e nº do chassi gravado no veículo. moto-táxi e moto-frete).  No caso de veículo doado a administração pública por outra entidade da administração pública poderá ser aceita a cópia da nota fiscal em nome da entidade doadora e cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do termo de doação devidamente assinado pelas partes ou da publicação do termo no Diário Oficial para a entidade beneficiada. PREFEITURA (só para veículo táxi. moto-táxi ou moto-frete (dependendo do caso).  CSV – Certificado de Segurança Veicular. deverá ser exigido o comprovante do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC (ANTT) conforme Portaria 11/06 do DENATRAN. que deverá constar.  No caso de veículo transporte escolar:  Autorização da Coordenação de Transporte Escolar ou protocolo de requerimento.  Certidão Negativa de Tributos.  No caso de táxi.  Incluir observação: Transporte Escolar  Veículo de transporte de carga. além dos dados exigidos na mesma.
conste como COMPLETA.  Documento de importação fornecido pela Secretaria da Receita Federal. mas depois terá que pedir a ITL para lançar o nº da vistoria no sistema DETRANNET para que possa ser auditado e emitido o documento). para todos os tipos de veículos: exigir autorização da Coordenação de CFC‟s do DETRAN/ES e para auditoria exigir CSV. INCLUIDO EM 25/04/2011  Para veículos de missões diplomáticas.536 kg e de transporte de cargas perigosas.      Veículos de Fabricação Própria ou artesanal – ART. exigir tacógrafo. No caso de veículos que necessitem ser encarroçados (caminhões e caminhonetes). No caso de veículo passageiro aprendizagem: somente para motonetas e motocicletas: exigir autorização da Coordenação de CFC‟s do DETRAN/ES. Pode acontecer do CFC fazer o CSV sem abrir o processo. NOVA REDAÇÂO EM 25/04/2011. conforme Portaria 27/2002 do DENATRAN. repartições consulares de carreira e representações de organismos internacionais acreditados junto ao Governo Brasileiro: Autorização expedida pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores.  Nota fiscal da carroceria (para efeito de cálculo de IPVA. EXCETO para caminhão trator. conforme OF/CIRC/SGV/Nº 29/2006. Para veículos com CMT superior a 19 toneladas. PBT superior a 4. Se constar incompleta. somar o valor das duas notas acima). verificar se a montagem do veículo. 106 CTB / RESOLUÇÃO 63/98 CONTRAN  Documentos necessários: 7 . INCLUIDO EM 12/08/2011 O processo pode ser aberto sem o CSV. No caso de ônibus exigir:  Nota fiscal do chassi. Exigir também nota fiscal do material utilizado e cópia autenticada ou original da nota fiscal do serviço ou declaração com firma reconhecida quando o serviço for efetuado pelo proprietário.Certificado de Capacitação Técnica ou o Relatório Técnico de Aprovação do Pára-Choque. Neste caso paga-se somente a taxa de 1º emplacamento. mas na auditoria obrigatoriamente deve ser exigido também o CSV (isso porque a ITL só consegue lançar o CSV no DETRANNET após aberta a Solicitação de Serviço. o interessado deve ser instruído a procurar o encarroçador do veículo para que este providencie a complementação do pré-cadastro. No caso de veículos de peso bruto total – PBT acima de 4600 Kg exigir o CCT . no pré-cadastro.
Taxas pagas. CSV . Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. nos termos do item XI das Considerações Gerais. no caso de terceiros.Certificado de Segurança Veicular. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de Engenheiro Mecânico. Declaração de fabricante com CPF ou CNPJ. RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). Ficam vedadas a fabricação de veículo artesanal do tipo ônibus. etc. concedida pela CIRETRAN.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. microônibus e caminhão.valendo este como comprovante de endereço). estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 558/2004 DO DENATRAN. quando for o caso. tamanha 10x15 cm. Taxa de 250. carroceria. colorida e/ou digital. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . Vistoria do veículo devidamente preenchida e assinada. PAGA NO BANCO DO BRASIL. tais como: cor. pois este é o responsável pelo serviço. Fotos dos quatros lados. Credencial de despachante. com decalque do chassi e do número do motor. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 Procuração pública. Autorização para gravação do chassi/VIN. Veículos Objeto de Sorteio Público ou Particular    Documentos necessários: Certificado de Autorização da Receita Federal para realizar o sorteio. exceto para o sorteio público (Lei 5768/71). Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. quando for o caso. com firma reconhecida em cartório contendo os dados principais das características do modelo fabricado. Encaminhar o processo acima ao RENAVAM. tipo. pois este é o responsável pelo serviço. modelo.                  Nota fiscal das peças utilizadas (novas) conforme. Resolução 63/98.00 UFIR´s PARA O DENATRAN. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).  Observação:    O veículo de fabricação própria só poderá ser emplacado em nome do seu fabricante. Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). conforme Resolução 63/98. 8 . que no máximo poderá fabricar 03 (três) veículos por ano. Contrato social. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).
Decalque do chassi na nota fiscal ou vistoria do DETRAN-ES. do C.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. devidamente preenchida e assinada. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .123. Contrato social. com assinatura do vendedor e do comprador e com firma reconhecida conforme orientação no verso do documento (CRV preenchido sem rasuras). Procuração pública.T. Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.Transferência de propriedade de Veículos [aquisição] Conforme dispõe o Art. no caso de terceiros. Decalque do motor quando possível. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 1ª Via da nota fiscal da concessionária em nome da Associação ou Entidade que efetuou o sorteio.             Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . pois este é o responsável pelo serviço. Procuração pública. Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. 9 . quando for o caso. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. devidamente preenchida e assinada. Credencial do despachante. quando for o caso. nos termos do item XI das Considerações Gerais. estatuto ou requerimento de microempresário (quando comprador for pessoa jurídica) . Nota fiscal da Associação ou Entidade promotora constando o nome da pessoa ganhadora do prêmio ou nota fiscal avulsa da Secretária de Estado da Fazenda. pois este é o responsável pelo serviço. Taxas pagas.B. pois este é o responsável pelo serviço. Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando comprador pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). pois este é o responsável pelo serviço.   Documentos necessários:       Certificado de Registro de Veículos (CRV) com recibo devidamente preenchido. nos termos do item XI das Considerações Gerais. Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). no caso de terceiros.valendo este como comprovante de endereço). 1.02. Contrato social ou estatuto (quando pessoa jurídica) .valendo este como comprovante de endereço). Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).
necessário apenas o reconhecimento de firma no CRV. quando a Justiça determina a imediata transferência para o legítimo herdeiro.       Credencial do despachante. Quando a Sentença dá a opção de transferir para o seu nome (herdeiro) ou para o nome de terceiros.DOU de 03/01/2011). RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). carteira de identidade do representante da empresa vendedora que assinou o CRV E certidão da Junta Comercial ou do Cartório onde estiver registrada a empresa (para sabermos se a cópia do contrato apresentado é o mais atual). de 31/12/2010 . Se 10 . deverá ser solicitada a cópia do Certificado de Originalidade expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN. Ambos podem substituir apenas o reconhecimento de firma. Taxas pagas. B. No caso em que um veículo de coleção estiver sendo transferido. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. Quando o comprador do veículo for leasing e o CRV apresentado for o que exige o reconhecimento de firma do comprador. No caso de transferência de veículos (Espólio) objetos de “Inventário Judicial”: além dos documentos acima solicitar o FORMAL DE PARTILHA com o(s) veículo(s) devidamente identificado(s) e o(s) seu(s) respectivo(s) herdeiro(s) ou exigir ALVARÁ AUTORIZATIVO. se for o caso (A. se Pessoa Jurídica.  Observações:        Veículo a ser alienado ou desalienado: a financeira deve incluir ou excluir no SNG. A validade da certidão que se refere esse item é de até 30 dias após a data de emissão da certidão. quando for o caso. deverá estar o recibo devidamente preenchido e com firma reconhecida como verdadeira do herdeiro (citado) e do comprador. Estatuto ou requerimento de microempresário do vendedor. Não é necessário nestes casos da cópia dos documentos pessoais da pessoa que assinou no CRV pelo banco. No caso de veículos pertencentes às Prefeituras Municipais. Em caso de pessoa jurídica vendendo veículo apresentar CND do vendedor (obedecer ao valor estabelecido no art. Quando o vendedor do veículo for leasing além do CRV exigir a procuração dando poderes à pessoa que assinou como “vendedor” de assinar pelo banco. quando for o caso. C). 14 da Portaria n° 727 MPAS / Portaria Interministerial MPS/MF nº 568. não sendo necessária a apresentação da procuração pelo banco já que a informação do arrendamento já esta no sistema. Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). exigir a apresentação da publicação no diário oficial ou autorização do Presidente da Câmara de Vereadores para venda do bem. Exigir os demais documentos do arrendatário. Vedado reconhecimento de firma por semelhança no recibo de compra e venda. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 Contrato social.
proceder conforme o caso de Veículos Leiloados. 51 do Código Civil. com o visto e carimbo da DEFRV/ES. com todas as suas características iguais ás do cadastro no Estado de Origem. Em sendo necessário inclusão. no ato do recadastramento no DETRAN-ES. Observar item XLVII das considerações gerais. diante da regra do art. ETC) em nome do comprador para o mesmo ter a categoria aluguel. não pode esta ser proprietária de qualquer bem que seja. deve ser observado o término prazo estipulado. o DETRAN de origem é quem deverá ajustar a configuração do veículo para atender à Resolução CONTRAN nº 291/292/319 e Portaria DENATRAN nº 659/09. para transferência do veículo deverá existir Alvará Judicial autorizativo da transferência do bem. Transferência de Veículos Leiloados  Documentos necessários: os mesmos do item 1.02 mais: Laudo da “Furtos e Roubos” de Veículos. Veículo de procedência de outro Estado da Federação – (UF). deverá estar. A atualização de nº de motor de veículo de outra UF que já esteja informado na base estadual da outra UF ou no CRV. este deverá ser feito no Estado de origem. deve ser apresentada a respectiva autorização do poder concedente (ANTT.  Observações: as mesmas do item 1. PREFEITURA. pode ser incluído no sistema do DETRAN/ES. Transferência de Veículos provenientes de Outros Estados. No caso em que o veículo for de categoria aluguel e na transferência estiver permanecendo esta categoria. deve ser apresentado a declaração da Receita Federal ou Estadual e o pagamento da taxa de complementação do imposto a qual ela teve a isenção. DER. assim como qualquer outra alteração de característica. Expirado o prazo. Se o veículo pertencer a uma pessoa jurídica e esta se encontra na situação de “baixada”.02 mais: 11 . necessário a Autorização da Coordenação de CFC do DETRAN/ES. INCLUIDO EM 08/02/2011. INCLUIDO EM 04/07/2011. No caso de transferência de veículos já registrados na categoria aprendizagem onde estiver ocorrendo apenas a transferência do veículo da pessoa física para a pessoa jurídica do CFC visando atender a Resolução 358/10 do CONTRAN.   Documentos necessários: os mesmos do item 1. DETRAN. a restrição é baixada pelo DETRAN. Para transferência de veículos com restrição fazendária ou observação de “intransferível por 01/02/03 anos”. gravação ou substituição do motor.    a Justiça determinar a imediata transferência sem a presença do CRV (caso não seja apresentado). Caso a pessoa queira transferir antes do prazo. uma vez que não existindo mais a empresa.02 mais:    Nas transferências de veículos entre UF. com a validade de 30 dias após o visto.
Nos veículos leiloados por Instituições Particulares: Termo judicial de Reintegração de Posse ou Carta de Arrematação e/ou termo de Devolução Amigável. Transferência de propriedade para seguradora.  Observações:      No caso de seguradora: constar na nota do leiloeiro a procedência do leilão. data e assinado pelo proprietário vendedor.  Recibo de indenização.  Taxas pagas.  Procuração pública do responsável pela seguradora. a não ser que haja determinação expressa do juiz para transferir sem apresentação do CRV ou a informação na carta de arrematação do leiloeiro sobre o CRV. Neste caso. com o recibo preenchido.  Cartão CNPJ com validade da seguradora. assinada pelo representante legal e reconhecido firma. deverá constar observação na nota de arrematação.  Fotos do veiculo acidentado. Publicação do edital de leilão em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação. O único caso de leilão que não é obrigatória a apresentação do CRV é o de leilão realizado pelo DETRAN-ES. Demais leilões o CRV é obrigatório. se não apresentar o CRV. 12 . No caso de alienação ou desalienação: a financeira deve incluir e ou excluir no SNG Vedado reconhecimento de firma por semelhança no recibo de compra e venda. constando valor.  Declaração firmada em papel timbrado da companhia seguradora constando todos os dados do veiculo e do vendedor se responsabilizando pela transferência. No caso de veículos sinistrados apresentar CSV.Boletim de Ocorrência e auto de entrega da Delegacia de Furtos de Roubos.  Boletim de ocorrência de acidente de transito (BOAT) OU Laudo Pericial do veiculo justificando a monta com decalque do chassi.  No caso de veículo roubado/recuperado .  Documentos necessários:  Certificado de Registro do Veiculo (CRV) original. se for o caso. e com assinatura da seguradora na qualidade de adquirente.   Nota fiscal de arrematação fornecida pelo leiloeiro. inclusive do chassi do veiculo.  Observação:  A declaração da seguradora substitui a vistoria do veículo. para constatação das avarias. c/ firma reconhecida.
cartão CNPJ da empresa compradora. . . devendo ser apresentado para estes casos o CRV preenchido e assinado em nome do concessionário.serviços complementares – valor estipulado pelo serviço na lei de taxas. devidamente preenchida e assinada.nota fiscal de entrada do veículo (cópia). No caso de veículo roubado/recuperado que consta GNV no CRV e recuperado sem o kit.credencial de despachante. serão exigidos os documentos para transferência conforme abaixo identificado e cobrado os seguintes valores por serviço: . se for o caso. .  Incluir exceção . Percebam que para este caso: de veículos que foram adquiridos pelas respectivas empresas até 31/12/2009. quando for o caso.débitos vencidos e multas na situação de penalidade. distribuidor autorizado ou revendedor. de veículos que compõe o estoque da empresa e destinados a revenda.295/09 que foram adquiridos pelas respectivas empresas até 31/12/2009 (com nota de entrada ate 31/12/2009). distribuidores autorizados ou revendedores até 31/12/2009.transferência de propriedade – 10 VRTE. concessionária ou distribuidor autorizado for pessoa jurídica não está 13 . . b) Os documentos necessários para transferência para a revenda. concessionários ou distribuidores autorizados que foram adquiridos pelas respectivas empresas até 31/12/2009 compreendem: .CRV devidamente preenchido e assinado pelo comprador e vendedor. de concessionários. . a) A taxa de emissão do CRV/CRLV está embutida na taxa de transferência para revenda – 10 VRTE.Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi e motor (Resolução 05/98).termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. c) Será aceito sem reconhecimento de firma os recibos com data de entrada nas concessionárias. distribuidores autorizados ou revendedores devidamente cadastrados no DETRAN/ES. . nos termos da Lei 9. . quando a pessoa que vendeu para a revenda. solicitar que conste no auto de entrega a inexistência do mesmo.Resolução 297/08 CONTRAN Transferência de propriedade para revenda (IS 015/09) *** PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS – transferência PARA a REVENDA (veículo em nome de um terceiro passando para revenda): I . distribuidor autorizados ou revendedor e a nota fiscal de entrada do veículo na concessionária.No serviço de transferência de propriedade.
transferência de propriedade – 10 VRTE. inclusive com o reconhecimento de firma de acordo com o modelo de CRV. c) Veículos adquiridos por concessionários. devidamente preenchida e assinada. a) A taxa de emissão do CRV/CRLV está embutida na taxa de transferência para revenda – 10 VRTE. mesmo que vencida. do vendedor. preenchido e reconhecido firma de acordo com o modelo de CRV.CRV devidamente preenchido e assinado pelo comprador e vendedor. se pessoa jurídica (cópia simples com apresentação do original ou cópia autenticada). distribuidores autorizados ou revendedores devidamente cadastrados no DETRAN/ES nos termos da Lei 9.Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. quando for o caso.certidão da junta comercial ou do cartório de registro da empresa com validade de 30 dias da emissão. .deverá obrigatoriamente ser apresentado o recibo de compra e venda devidamente assinado.cartão CNPJ da empresa compradora. . se for informado um CNPJ cadastrado na tabela de revenda será aberta a opção “para revenda”. de veículos que compõe o estoque da empresa e destinados a revenda. b) Os documentos necessários para transferência para a revenda. . . .serviços complementares – valor estipulado pelo serviço na lei de taxas.Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi e motor (Resolução 05/98). de concessionários. concessionários ou distribuidores autorizados que foram adquiridos pelas respectivas empresas após 31/12/2009 compreendem: . .débitos vencidos e multas na situação de penalidade.contrato social.No serviço de transferência de propriedade. Mas se o valor do veículo adquirido pela empresa for acima do valor que o INSS pede na certidão o sistema exigirá o nº da CND. No DETRANNET deverá ser feito normalmente a vistoria e ao abrir a SS na hora de informar o CPF/CNPJ do proprietário. estatuto ou requerimento de microempresário do vendedor. distribuidores autorizados ou revendedores a partir de 01/01/2010 . se for o caso. -credencial de despachante. . Esta 14 .se exigindo contrato social. II .295/09 que foram adquiridos pelas respectivas empresas após 01/01/2010 (com nota de entrada a partir de 01/01/2010) serão exigidos os documentos para transferência exigidos nos procedimentos comuns do DETRAN/ES conforme abaixo identificados e cobrados os seguintes valores por serviço: . . Consultar o site do INSS e colocar o nº da última CND emitida pela empresa. se pessoa jurídica (cópia simples com apresentação do original ou cópia autenticada).Certidão Negativa de Débitos do INSS (no caso de Pessoa Jurídica vendendo veículo acima do valor estabelecido pelo INSS) dentro da validade. certidão da junta e CND.
No CRV não haverá nenhuma observação. a) A nota fiscal de saída emitida pela concessionária. A taxa de transferência sairá com o valor de 10 VRTE e daí para frente é normal. para fins de informação da data de aquisição do veículo.opção vem desmarcada. 15 . inclusive com o reconhecimento de firma nos recibos de compra e venda de acordo com o modelo de CRV. LEMBREM-SE: se a concessionária. Quando mandar validar a SS aparecerá a informação: NOME DO PROPRIETÁRIO/ENDEREÇO/ “VEÍCULO FICARÁ A DISPOSIÇÃO DA REVENDA”. Neste caso. distribuidora autorizada ou revendedora não estiverem anteriormente cadastradas elas não terão o benefício da taxa com valor menor. a certidão da junta comercial com validade de 30 dias da emissão e os documentos pessoais da pessoa que assinou pela empresa. distribuidora autorizada ou revendedora para o terceiro adquirente do veículo dispensa a mesma da apresentação do contrato social da empresa. *** PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS – transferência DA REVENDA PARA TERCEIRO (veículo que esta em nome da revenda para o consumidor adquirente do veículo): Quando a concessionária. no momento da transferência para estes. Caso seja a transferência para revenda basta clicar na nova opção. a transferência deve ser realizada para a 1ª revenda e depois para a 2ª. distribuidora autorizada ou revendedora. quando a data da nota fiscal de saída for diferente da data do recibo de compra e venda. Não pode ser feita a transferência direto do vendedor para a 2ª revenda. No caso de transferência de veículo em nome de um terceiro passando para concessionários. Quando um veículo é vendido para uma revenda e depois esta repassa o bem para outra revenda. o veículo deve retornar a categoria particular (incluir serviço de mudança de categoria). se aparecer a mensagem de erro: REVENDA NÃO CADASTRADA já sabe o que significa. Na SS sairá: Transferência de Propriedade . devidamente cadastrada no DETRAN/ES. distribuidores autorizados ou revendedores onde o veículo era categoria aluguel. valerá a data mais antiga. Então. Não se cobrará emissão para estes casos. for vender este veículo que já estiver em seu nome para terceiros serão exigidos todos os documentos necessários para transferência constantes dos procedimentos comuns do DETRAN.para revenda. As demais taxas serão cobradas com seu valor de acordo com a tabela de taxas.
pois este é o responsável pelo serviço.  CNPJ (com validade. distribuidora autorizada ou revendedora para o terceiro. 1. a certidão da junta comercial com validade de 30 dias da emissão e os documentos pessoais da pessoa que assinou pela empresa.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. É vedada a utilização do veículo enquadrado no fato gerador previsto da Lei 9. poderão ser transferidos diretamente ao terceiro adquirente do veículo. Esta exigência foi revogada pela INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N. Não se enquadra no fato gerador previsto na Lei o veículo adquirido para uso pessoal ou funcional de dirigentes ou proprietários da empresa. Observar item XII das Considerações Gerais. c) Não é necessária a apresentação da CND na transferência de veículos em nome da concessionária.  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. 16 . distribuidores autorizados ou revendedores e revendidos a terceiros através de nota fiscal de entrada e saída. a qualquer tempo. Nº 13 de 06 de abril de 2010. ambas com data de emissão até 31/12/2009. valerá a data do recibo de compra e venda. Veículos adquiridos por concessionários. Ou seja.03.  Contrato social.2ª VIA CRV  Documentos necessários:  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . para fins de informação da data de aquisição do veículo. quando pessoa jurídica). não precisa apresentar a nota fiscal de saída. OBSERVAÇÕES GERAIS: A partir de 01/01/2010 não será permitida a venda de veículos que compõem o estoque da empresa e destinados a revenda diretamente para terceiros sem a transferência anterior do veículo para a concessionária. Neste caso.Se a concessionária. distribuidora autorizada ou revendedora este não poderá trafegar. distribuidora autorizada ou revendedora no recibo de compra e venda. pois este é o responsável pelo serviço. distribuidora autorizada ou revendedora apresentar o contrato social da empresa. b) É obrigatório o reconhecimento de firma do representante da concessionária.295/09 para atividades funcionais da empresa. depois de transferido o veículo para concessionária. distribuidora autorizada ou revendedora.
mas o comprador continua o mesmo: foi liberado via sistema a emissão da 2ª via do CRV mesmo com comunicado de venda. Para veículos duas letras fazer segunda via com emissão de CRV e imediatamente após fazer o serviço de troca de placa. no caso de terceiros. Nos Estados onde o DETRAN é administrado pela Polícia Civil. Não é preciso validar na nossa UF a vistoria da Furtos de Veículos feita em outra UF para fins de 2ª via de CRV. poderá ser feito direto o serviço de alteração de característica de mudança de combustível (retirada de GNV).        Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). ao se emitir o CRV sairá no campo observação que deverá ser realizada a transferência para a pessoa do 17 . Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. será necessária a autorização do banco e os documentos pessoais do arrendatário (CI e CPF). Laudo de Vistoria da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos com o visto e carimbo da DEFRV/ES. no caso de terceiros. RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). Necessário requerimento do vendedor solicitando a 2ª via do CRV e o procedimento será o normal de 2ª via. nos termos do item XI das Considerações Gerais. ALTERADA REDAÇÂO EM 06/10/2010 Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. houve a perda do CRV.ª via do CRV de veículos que no sistema tenham GNV e o sistema solicitar o nº do CSV de vistoria do gás. Neste caso. quando for o caso. mas o veículo já não possuir o kit gás para ser feita a vistoria. Taxas pagas  Observações:        2ª via de CRV por motivo de rasura: o documento rasurado original deverá ser recolhido e anexado junto ao processo. deverá ser anexado um termo de declaração de desistência da venda assinada pelo vendedor e um termo de declaração de desistência da compra do veículo assinada pelo comprador. extravio/perda ou qualquer outro que não se tenha o CRV. com a validade de 30 dias após o visto para os casos de roubo/furto. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 Credencial do despachante. No caso em que o proprietário vier requerer a 2ª via do CRV e apresentar o CRV preenchido e sem rasuras. No caso em que se esteja fazendo o serviço de 2. (exceto para 2ª via de CRLV). nos termos do item XI das Considerações Gerais. ambas com firma reconhecida em cartório. e estiver sendo apresentado vistoria lacrada para realização da 2ª via do CRV. Em caso de leasing. não é necessário a apresentação do Laudo de Vistoria da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos. Procuração pública. pois nestes locais é a própria polícia quem realiza a vistoria. Para os casos em que existe comunicado de venda. devidamente preenchida e assinada. quando for o caso Procuração pública ESPECÍFICA.
RETORNO DE PROCEDIMENTO EM 22/08/2011 1. 18 . quando for o caso. comunicado. nos termos do item XI das Considerações Gerais.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES.  Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). ou seja. mas o comprador continua o mesmo: foi liberado via sistema a emissão da 2ª via do CRV mesmo com comunicado de venda. Necessário requerimento do vendedor solicitando a 2ª via do CRV e o procedimento será o normal de 2ª via. RESUMINDO: para 2ª via de CRV. quando for o caso.  Contrato social. O sistema vai liberar o serviço direto desde que não haja furto/roubo. Neste caso. não é necessário mais baixar o comunicado e fazer a 2ª via.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. quando pessoa jurídica). PROCEDIMENTO SUSPENSO EM 08/08/2011 DEVIDO A BLOQUEIO PELO DENATRAN NA BASE NACIONAL (E-MAIL EM 08/08/2011). não é necessário mais baixar o comunicado e fazer a 2ª via.  Em caso de informação pendente do SNG. onde existe comunicado de venda e o comprador não vai mudar. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011  Credencial do despachante. INCLUÍDO EM 12/04/2011.  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. o CRLV não é emitido.  Taxas pagas  Observações:  Não se faz mais SS. O sistema vai liberar o serviço direto. mas é necessária a apresentação de todos os documentos acima informados. houve a perda do CRV. ao se emitir o CRV sairá no campo observação que deverá ser realizada a transferência para a pessoa do comunicado. RESUMINDO: para 2ª via de CRV. renajud ou impedimento judicial. Para os casos em que existe comunicado de venda. onde existe comunicado de venda e o comprador não vai mudar.  CNPJ (com validade. pois este é o responsável pelo serviço.04.  Procuração pública. pendência de inclusão de gravame. Este somente será emitido se for feito o serviço pendente. no caso de terceiros. RETIRADO EM 02/05/2011  Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física e somente no caso de mudança de endereço do proprietário).2ª VIA CRLV –  Documentos necessários:  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . pois este é o responsável pelo serviço.
 Credencial do despachante.  Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor.  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).05. pois este é o responsável pelo serviço. sem rasuras de preenchimentos (exceto para arrendamento mercantil.valendo este como comprovante de endereço). Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .valendo este como comprovante de endereço). quando for o caso. pois este é o responsável pelo serviço. Contrato social.   Documentos necessários:        Certificado de Registro de Veículos (CRV) com recibo devidamente preenchido.1. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) .  Procuração pública. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 19 . devidamente preenchida e assinada. pois este é o responsável pelo serviço. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) .Inclusão/Baixa de Gravame  Documentos necessários:  Certificado de Registro de Veículo (CRV) original. no caso de terceiros. 1.  Taxas pagas. com assinatura e com firma reconhecida do vendedor e assinatura do comprador.  Inclusão/baixa no SNG pela financeira. nos termos do item XI das Considerações Gerais. RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física).  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES.Transferência com Cessão de Diretos.  Contrato social. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.06. Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. devidamente preenchida e assinada. quando for o caso.  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. pois este é o responsável pelo serviço. onde o CRV poderá estar em branco).Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física).
pois este é o responsável pelo serviço. pois este é o responsável pelo serviço. Inclusão do novo proprietário no SNG pelo agente financeiro. 14 da Portaria Em n° 727 MPAS). Contrato social.07.  Procuração pública.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.valendo este como comprovante de endereço). 1. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor.  Contrato social ou Estatuto do vendedor. quando for o caso.  No caso de pessoa jurídica apresentar CND do vendedor (obedecer o valor estabelecido no art.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. quando for o caso. Credencial do despachante.  Observações:   Vedado reconhecimento de firma por semelhança no recibo de compra e venda. 20 . RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física).  Taxa paga. carteira de identidade do representante da empresa vendedora que assinou o CRV E certidão da Junta Comercial ou do Cartório onde estiver registrada a empresa (para sabermos se a cópia do contrato apresentado é o mais atual). nos termos do item XI das Considerações Gerais. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .  Documentos necessários:             CRV (original). no caso de terceiros. quando for o caso. nos termos do item XI das Considerações Gerais. quando for o caso. devidamente preenchida e assinada. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . Procuração pública. A validade da certidão que se refere a esse item é de até 30 dias após a data de emissão da certidão. Credencial do despachante. Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). no caso de terceiros. se Pessoa Jurídica.Mudança de Categoria. Taxas pagas.
Nestes casos ele tem que 21 .  No caso de particular para oficial: solicitar isenção de IPVA e pagar IPVA proporcional. ele calcula a diferença do seguro da categoria particular para aluguel e joga este valor no seguro do exercício vigente.  No caso de veículo de aprendizagem (inclusão ou exclusão):  Autorização da Coordenação de CFC´s do DETRAN-ES.Certificado de Segurança Veicular.  Veículo de transporte de carga. DETRAN/ES ou CETURB.  Para Veículo particular para táxi. salvo em motocicletas. O seguro ao qual se refere esta mensagem já é o seguro DPVAT do exercício vigente.  Autorização da Prefeitura para efetuar o emplacamento. para registrar na categoria aluguel atribuindo-lhe placa vermelha: deverá ser exigido o comprovante do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC (ANNT). No caso de veículos de passageiros com mudança para aluguel: anexar autorização da Prefeitura (somente para táxi). cível e penalmente.  Observar procedimentos de alteração de característica.  Recolher CRLV anterior (na categoria aluguel).  Pagamento do IPVA proporcional (somente para táxi). não podendo ser utilizado sob pena de responder administrativa. INCLUÌDO EM 06/04/2011  Observações:  Em alguns processos de mudança de categoria de particular para aluguel na auditoria pode vir a mensagem: “Veículo com seguro a pagar”.  CSV . moto-táxi ou moto-frete (moto-táxi ou moto-frete para os casos em que o Município autorizou este tipo de prestação de serviço):  IPVA proporcional pago (somente para táxi).  Certidão Negativa da prefeitura. Se o proprietário não possuir o CRLV ele deverá fazer uma declaração informando que não tem e que esta ciente de que o mesmo deve ser desconsiderado. DER/ES.  Para retirada de placa de “táxi”. moto-táxi ou moto-frete para particular:  Autorização da Prefeitura para retirada da placa. conforme Portaria 11/06 do DENATRAN. pois se acontecer algum acidente o veículo precisa estar segurado com o valor correto.  Nada consta da prefeitura. pois o seguro da categoria aluguel é maior.  Incluir observação: Transporte Escolar. Como o veículo era particular e está mudando para aluguel. DNIT.  No caso de veículo transporte escolar:  Autorização da Coordenação de Transporte Escolar ou protocolo de requerimento. em nome do proprietário do veículo. Como ele já vai circular nessa categoria ele precisa pagar o seguro DPVAT com o valor correto dessa categoria.
 Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. quando for o caso.  Procuração pública.  Vistoria física do veiculo antes da alteração – VISTORIA PRÉVIA (DETRANNET).  Credencial do despachante.  Documentos necessários para concessão da autorização prévia (antes de fornecer a autorização consultar as normas específicas sobre o assunto para confirmar se a alteração solicitada é permitida):  Requerimento solicitando a alteração.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). 279/2010.  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. 319/09 e 369/10 do CONTRAN e Portarias nº 25.  Documentos necessários após a alteração. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . quando for o caso.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . entregando a mesma ao usuário para efetuar a alteração. quando for o caso.ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA (nos termos das Resoluções 291. 22 . no caso de terceiros. pois este é o responsável pelo serviço. para atualização no sistema:  Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor.  Cópia do CRV.  Credencial do despachante. pois este é o responsável pelo serviço. 292/08.valendo este como comprovante de endereço).  Orientar o proprietário a pintar a placa na cor da categoria alterada. quando for o caso. devidamente preenchida e assinada . 2 .  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. 1207/2010 e 467/2011 do DENATRAN).  Contrato social.  CRV original.valendo este como comprovante de endereço).  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).  Entrar no site do DENATRAN (sistema SISCSV) e fazer autorização prévia. nos termos do item XI das Considerações Gerais.antecipar o pagamento do licenciamento do exercício vigente e o CRLV sairá com o exercício do ano em que está sendo realizado o serviço.VISTORIA PÓS (DETRANNET).
 Taxa paga.  Cópia autenticada do CAT e nota fiscal da transformação nos casos de transformações em veículos previstas na tabela II da Resolução 291/08 (INCLUIDO EM 28/12/2010 CONFORME RESOLUÇÃO 369/10 CONTRAN)  Observações:  No caso de veículo com adaptação de Gás Natural Veicular (GNV).2010  CSV – Certificado de Segurança Veicular.  Cópia autenticada ou original da nota fiscal do serviço ou declaração com firma reconhecida quando o serviço for efetuado pelo proprietário. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011  Procuração pública.  No caso de mudança de cor por pintura ou adesivamento/plotagem.  CSV  Nota Fiscal do material utilizado. nota fiscal de instalação do serviço e nota fiscal do serviço especificando tipo de carroceria e grau da corrente) .  No corpo da nota fiscal deverá constar as adaptações autorizadas. RETIRADO EM 14.  No caso de veículos de peso bruto total – PBT acima de 4600-KG exigir o CCT .09.  Não é necessário CSV. RETIRADO EM 02/05/2011  Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física).  Se o kit GNV for usado – recibo de compra do mesmo com firma reconhecida (identificando o nº do kit e de onde ele foi retirado).  Confirmação da alteração feita pela ITL no site do DENATRAN. no caso de terceiros.Certificado de Capacitação Técnica ou o Relatório Técnico de aprovação do Para-Choque (conforme OF/CIRC nº 029/2006). deverá ser recolhida a cópia autenticada ou original da nota fiscal do serviço e cópia autenticada ou original do cupom fiscal dos equipamentos (quando a venda for para pessoa física) ou da nota fiscal dos equipamentos (quando a venda for para pessoa jurídica).  nota fiscal do serviço ou declaração da execução do serviço com firma reconhecida. informar ao usuário que possui seguro veicular para que ele comunique a seguradora a alteração 23 . Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). EXCETO para mudança de cor e instalação de carroceria para transporte de granito (para instalação carroceria para transporte de granito necessário ART do engenheiro que acompanhou a instalação.EXCETO para caminhão trator. exigir os seguintes documentos:  nota fiscal da tinta/adesivo.  Laudo do CEMP (vistoria) informando que o veiculo cumpriu as exigências de adaptações.  No caso de veículo adaptado para deficiente físico:  Cópia da CNH ou laudo do CEMP/Clínicas Credenciadas do DETRAN/ES onde consta a necessidade da adaptação. nos termos do item XI das Considerações Gerais.  No momento de alterar a característica do veiculo.
efetuada. selecionar o botão gravar e em seguida emitir o documento. com firma reconhecida.Certificado de Segurança Veicular do Veículo e CAT (certificado de adequação tecnológica) da Carroceria. observar anexo. é apenas informação. de acordo o artigo 1º da Resolução nº.Certificado de Segurança Veicular do veículo. criadas pelo renavam).  Para os caminhões acoplados com eixo auxiliar. independente da apresentação da comprovação.  CSV . conforme modelo do anexo I e II da resolução 725 de 1988 do CONTRAN. 24 . a descrição da mudança realizada (no mesmo padrão de registro das exceções de hoje. conforme o art. fica assegurado a circulação.  Incluir no campo observações as dimensões da carroceria conforme CSV ou nota fiscal. até 03 (três) de janeiro de 1983.  Inclusão de 3º Eixo e/ou retirada de eixo auxiliar:  1ª via da nota fiscal da oficina. Isto não impede a alteração. para evitar problemas na hora de receber a apólice caso necessário.  Veículo e carroceria usados: faz-se necessário apresentar CSV – Certificado de Segurança Veicular do veículo e da carroceria. após a auditoria selecionar aba veículos  menu correções  observação.  Nota fiscal de compra do 3º eixo.  O número do CSV obrigatoriamente deve constar no campo observações do CRV/CRLV. credenciada pelo INMETRO. 2° da Resolução 776/93 do CONTRAN.  Certificado de qualidade do eixo emitido por empresa autorizada pelo INMETRO (Certificado de Garantia).  Veículo Usado e Carroceria Nova: CSV . 776/93 do CONTRAN  A atualização do documento terá que ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias.  Passo a passo para inclusão da alteração feita no campo observação do CRV/CRLV nos casos em que não existe campo específico da alteração no documento: 1) fazer a vistoria de alteração de característica conforme treinamento. 2) abrir a aba veículos  serviço e proceder com o serviço 3) 4) 5) 6) 7) normalmente. digitar nesse campo. se a carroceria for usada. colocar placa e renavam e consultar. aparecerá um campo denominado “observações”. que executou o serviço.  Para emissão de CRV quando do registro de veículos fabricados ou adaptados para o transporte de contêineres deverá ser exigido o Certificado de Garantia.  Troca de Carroceria:  Nota fiscal da carroceria ou recibo (constando a procedência da carroceria).
poderá ser feito direto o serviço de alteração de característica de mudança de combustível (retirada de GNV). No campo observação é para colocar informações quando não existe campo específico no CRV. Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. Não coloquem na observação.ACERTO DO CHASSI E DO MOTOR NO CRV E NO SISTEMA. bem como contendo solicitação do acerto pelo vistoriador no corpo da vistoria.  No caso em que se esteja fazendo o serviço de 2.  Para veículos oriundos de outra UF a alteração de característica deve ser feito na UF de origem para depois transferir para o ES ou transfere para o ES com as características originais e depois faz o serviço de mudança de característica. 354/10.  Observação: 25 . estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.CRV original. Quando se tratar de reboque ou semi reboque a alteração da carroceria é informada no campo próprio.            Documentos Necessários: Certificado de Registro de veículos . INCLUIDO EM 07/07/2011.valendo este como comprovante de endereço). 3 . Contrato social. Só incluir a informação no campo observação do CRV após a auditoria do processo. pois este é o responsável pelo serviço. no caso de terceiros.ª via do CRV de veículos que no sistema tenham GNV e o sistema solicitar o nº do CSV de vistoria do gás. Para acerto de motor na BIN: carta laudo do fabricante (acertar antes na base estadual). esta deve ser informada em tal campo e não no campo observação. quando for o caso. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. quando for o caso. Somente para o caso de caminhão (que transporta apenas rocha cortada) é que a alteração será colocada no campo observação. pois este é o responsável pelo serviço. nos termos do item XI das Considerações Gerais. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. Procuração pública. Atenção especial ao transporte de granito/rocha (Resolução 354/2010).  Quando ocorrerem modificações em que exista campo específico no CRV. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). devidamente preenchida e assinada. Credencial do despachante. Neste caso escrever: Res. mas o veículo já não possuir o kitgás para ser feita a vistoria.
Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. Taxa de requerimento paga (original) (valor da taxa: verificar na tabela de taxas .36). quando for o caso. Procuração pública. com a firma reconhecida. No caso de Furto/roubo: B. indicando o nome da concessionária que efetuará o serviço e o motivo da regravação Cópia do CRV. quando o motivo for imperícia mecânica. enviar o processo para a coordenação do RENAVAM. pois este é o responsável pelo serviço. em papel timbrado. Declaração da oficina.  Observação:  A autorização é feita através de ofício. 26 . antes da regravação. com a validade de 30 dias após o visto (original). Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES.código 2.  Documentos necessários atualização/inclusão no sistema: após a regravação. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).valendo este como comprovante de endereço). no caso de terceiros.O (boletim de ocorrência) e CSV (Certificado de Segurança Veicular). Para os casos de acerto de chassi. quando for o caso. para  CRV (original). Os casos de acerto de motor são feitos pela própria Ciretran. Laudo de Vistoria da Furtos e Roubos com o visto e carimbo da DEFRV/ES.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . Credencial do despachante. devidamente preenchida e assinada.  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). No caso de Acidente: B. Não é emitida pelo DETRANNET.valendo este como comprovante de endereço). nos termos do item XI das Considerações Gerais.  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . 4 –REGRAVAÇÃO DE CHASSI  Documentos necessários para concessão da autorização para regravação (protocolar):              Requerimento solicitando a regravação.O (boletim de ocorrência) e Auto de Entrega.
5 – BAIXA TOTAL DO VEÍCULO (nos termos do art. Nota fiscal da oficina que executou o serviço.126 do CTB.  Observar OF/CIRC/SGV nº 086/05. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES.valendo este como comprovante de endereço). NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011  Observação:  A regravação de chassi somente pode ser autorizada para veículos da frota do Espírito Santo. RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . e de acordo com o art. Resoluções 113/00 e 179/05 do CONTRAN)    Documentos necessários: CRV e CRLV (original). Credencial do despachante. Boletim de ocorrência (caso motivo for acidente de trânsito ou sucata. Cópia da autorização do DETRAN-ES e copia do laudo da vistoria da DEFRV/ES.  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). nos termos do item XI das Considerações Gerais.  Não é de caráter obrigatório que contenha no veículo a expressão REG (regravado) ou REM (remarcado).  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . Procuração pública. Somente o fabricante pode indicar o local. quando for o caso.  Não é permitido informar na autorização para regravação o local onde será realizada a regravação NO VEÍCULO. Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor.          Contrato social. devidamente preenchida e assinada.3º da resolução 11/98. antes da remarcação do chassi.  Taxa paga (relativas ao serviço e aos débitos em atraso do veículo: IPVA/ LICENCIAMENTO e MULTAS). pois este é o responsável pelo serviço. Taxa paga. caso contrário solicitar do proprietário uma justificativa por escrito com firma reconhecida por autenticidade dos motivos do pedido de baixa do veículo). 27 . após a remarcação.  A emitente da nota fiscal da empresa que realizou o serviço deve ser a mesma empresa em que foi autorizada a execução do serviço pelo DETRAN/ES. quando for o caso. no caso de terceiros. somente na documentação.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.
Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. quando for o caso.  Procuração pública. reserva de domínio. nos termos do item XI das Considerações Gerais. Caso o proprietário não tenha os itens acima identificados. pois este é o responsável pelo serviço. nos casos de restrição de acidente e CSV. 4: Após o pagamento da taxa fazer a auditoria. solicitar a baixa pela financeira no SNG. pois este é o responsável pelo serviço.  Credencial do despachante. Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. 6 . 2: Registrar o resultado da vistoria. no caso de terceiros. motor ou CSV (no DETRANNET. mas com a baixa informada pelo SNG nas informações pendentes originadas das financeiras via SNG deverá ser feito o serviço de baixa total com baixa de alienação/reserva de domínio/arrendamento/penhor. Se o veículo tiver alienado. quando for o caso.REGISTRO DE VEÍCULOS DE COLEÇÃO – RESOLUÇÕES 56/98 E 127/01 DO CONTRAN   Documentos necessários: Requerimento com pedido formal do proprietário. Veículos com restrição financeira (alienação. deverá o mesmo declarar o motivo (incêndio ou ferrugem) e fazer BO na DFRV. no ato da baixa. ao gerar o laudo de vistoria gerar na opção: “gerar com impedimento”). estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . informando resultado INAPTO e incluindo Restrição marcando a opção .  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. o qual deverá ser entregue na CIRETRAN. arrendamento e penhor).   Observação:     O proprietário deverá providenciar recorte do chassi com a referida plaqueta de numeração.  Contrato social. inclusive a do exercício vigente.“O veículo deverá ser baixado”. No sistema não será criticada restrição de acidente. 3: Abrir o Processo. o sistema abrirá a opção de Baixa de Veículo e solicitará o Motivo da Baixa. Devem ser cobrados todos os débitos que recaem sobre o veículo. 5: O veículo se encontrará baixado no sistema DETRANNET após a auditoria. 28 .  Passo a passo no DETRANNET: 1: Criar a vistoria do veículo para processo. juntamente com as placas do veículo.
Ex: transferência. 29 . nos termos do item XI das Considerações Gerais. Contrato social.valendo este como comprovante de endereço). Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). licenciamento.             Certificado de originalidade. Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. Taxa paga (relativas ao serviço e aos débitos em atraso do veículo: IPVA/ LICENCIAMENTO e MULTAS). Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. apreensão. 7 – RESTRIÇÕES EM VEÍCULOS. pois este é o responsável pelo serviço.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . CRV original. devidamente preenchida e assinada. Credencial do despachante. Deve ser informada também qual a proibição atribuída ao veículo. pois este é o responsável pelo serviço. quando for o caso. Quando na determinação judicial vier dizendo: proceder a busca e apreensão/arresto/seqüestro do bem deve ser informado no campo próprio: busca e apreensão: SIM. etc. Protocolar a solicitação de inclusão da restrição e fazer o serviço de inclusão. Procuração pública. expedido por Entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN (cópia autenticada). sendo necessário detalhar os dados do processo que solicitou a inclusão. bem como o número do processo administrativo autuado no DETRAN/ES. quando for o caso  Observação:  Para os casos de veículos de coleção importados deve-se exigir também a autorização da Receita Federal. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . Judicial/administrativa Qualquer órgão da Administração Pública poderá solicitar a inclusão de restrição em um determinado veículo. no caso de terceiros. para verificação das exigências constantes na Resolução n° 56/98 CONTRAN.
60/04: (deve ser apresentado um requerimento comunicando a venda.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. C.Observar Fazendária – Para pessoas que tem isenção de impostos (passando o prazo do benefício a restrição pode ser baixada pela CRT/PAV independente de qualquer serviço).Observar OF/CIRC/SGV nº 054/07. Após pagamento da taxa. direto ao DETRAN/ES (observar Instrução de Serviço nº 015/07 para baixa de restrição judicial). 010/06. quando for o caso. Após a realização do procedimento no sistema. quando for o caso  Taxa paga. do requerente e incluir uma restrição administrativa.     Observações: Fazer inclusão no comunicado na tela „COMUNICA VENDA‟. Comunicação de Venda    Documentos necessários (protocolar): Requerimento devidamente preenchido comunicando a venda. 024/09. 85/05. .I.Restrições do INSS e RECEITA FEDERAL – Observar OF/CIRC/SGV nº 69/05.A baixa na restrição será feita com um documento oriundo da autoridade que solicitou a inclusão de tal impedimento. assinado pelo comprador e vendedor e com firma reconhecida conforme orientação no verso do documento (CRV preenchido sem rasuras).S.  Credencial do despachante. 038/06.OF/CIRC/SGV nº 095/05. Não será cobrada taxa quando o ofício for encaminhado. 090/05 e 016/2010. Orientar a pessoa que esta restrição não a isenta de nenhuma responsabilidade sobre o veículo. Quando o requerente não apresentar o recibo preenchido. PRF e Batalhão de Trânsito). 30 . o processo deve ser arquivado e somente será encaminhado para a SEFAZ caso o requerente solicite posteriormente . 018/06. RENAJUD . fazer ATIVAÇÃO do comunicado (a comunicação de venda só terá valor após sua ativação). Cópia (autenticada) do CRV (recibo de venda) devidamente preenchido.As restrições RENAJUD são restrições judiciais inseridas diretamente pelos tribunais através de um convênio direto com o DENATRAN. Veículo envolvido em acidente – veículo acidentado OF/CIRC/SGV nº 066/05. obedecer a I. pelo órgão solicitante. Arrolamento de bens . comunicando posteriormente aos Órgãos fiscalizadores – DER/ES. Averbação Judicial . O DETRAN/ES somente consulta tal restrição. Não é cobrado taxa para a inclusão da restrição administrativa.
sua credencial do despachante e termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. conforme modelo no ANEXO IX INCLUIDO em 16/05/2011 declaração do vendedor com firma reconhecida em cartório (por autenticidade ou semelhança) de que a compra e venda foi desfeita e o negócio não será realizado.Sistema Nacional de Gravame” houver o registro da baixa do gravame ou a cessão de direitos. Após pagamento da taxa. INCLUIDO em 01/03/2011. Motivo: se tem financiamento o proprietário é o responsável até sua quitação. reconhecida firma em cartório. não pode transferir a terceiros sem o registro da cessão de direitos (SA 106849). INCLUIDO em 12/04/2011. O comunicado de venda é baixado automaticamente no caso da transferência do veículo para o comprador indicado. obrigatoriamente o comprador só poderá ser instituição financeira (SA110879). Observações:     Quando a baixa for a pedido do proprietário vendedor (aquele que pediu a inclusão). O despachante somente poderá requerer a baixa do comunicado de venda mediante apresentação dos documentos acima informados e de autorização formal do proprietário vendedor. conforme modelo no ANEXO IX INCLUIDO em 16/05/2011 Cópia do CRV frente e verso. nos termos do item XI das Considerações Gerais.  NÃO PODE INCLUIR COMUNICADO DE VENDA EM VEÍCULO ALIENADO. fazer ATIVAÇÃO da baixa do comunicado (a baixa da comunicação de venda só terá valor após sua ativação). INCLUIDO em 12/04/2011 Taxa paga. CPF ou CNPJ quando pessoa jurídica do proprietário vendedor. A inclusão de comunicado de venda em veículo alienado somente pode ser feito se no campo “Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG . INCLUIDO em 27/04/2011. no caso de terceiros. Quando existir um comunicado de venda no sistema (comunicado feito com a cópia do CRV e feito na tela específica de comunicado de venda) o 31 . C. INCLUIDO em 12/04/2011. Baixa de Comunicação de Venda    Documentos necessários (protocolar):      Requerimento do proprietário vendedor solicitando a baixa do comunicado de venda e justificando seu pedido informando que ocorreu o distrato. Para veículos com pendência de inclusão de gravame ou pendência de cessão de direitos só será permitido o comunicado de venda para o proprietário indicado pelo agente financeiro. REDAÇÃO ALTERADA em 12/04/2011 declaração do comprador com firma reconhecida em cartório (por autenticidade ou semelhança) de que a compra e venda foi desfeita e o negócio não será realizado. fazer baixa do comunicado na tela „COMUNICA VENDA‟.I. Procuração pública. No caso de arrendamento.
para a baixa não se cobrará taxa e ao baixar deve ser feita imediatamente a transferência  Para baixa de comunicado de venda não basta ele colocar no requerimento o texto: “requerer a baixa de comunicado de venda”. Isso vale inclusive para os comunicados de venda feitos para o nome de revendas e concessionárias. somente pode ser feita a pedido do vendedor e com pagamento de taxa. Quando existir uma restrição administrativa informando a venda do veículo (comunicado feito sem a cópia do CRV . Não pode ser baixada para nenhum outro motivo. Se eles assinaram o CRV informando a venda. A revenda/concessionária em casos de comunicado de venda para estas não podem requerer a baixa do comunicado. Ele não pode colocar como motivo da baixa do comunicado de venda que é para 2ª via de CRV. pois para tirar 2ª via não precisa mais baixar o comunicado (ver procedimento de 2ª via de CRV). muito menos licenciamento.veículo deve obrigatoriamente ser transferido para a pessoa informada no comunicado. Neste caso não precisa ser feita baixa nenhuma. Ele não pode colocar como motivo da baixa do comunicado de venda que é para 2ª via de CRV. quando não se está fazendo a transferência para quem está indicado no comunicado de venda. ele tem que requerer e explicar o motivo pelo qual ele quer a baixa. pois para tirar 2ª via não precisa mais baixar o comunicado (ver procedimento de 2ª via de CRV). mas aí entra no procedimento normal de 2ª via. O sistema entende automaticamente (e não se cobra taxa de baixa de comunicado de venda). deve ter outro documento informando que a venda foi desfeita. Uma baixa de comunicado de venda que não seja a automática pelo sistema. È obvio que depois ele terá que fazer a 2ª via. Neste caso.casos da IS 060/04 e feito na tela restrição administrativa) a restrição somente pode ser baixada para a transferência. RETORNO DE PROCEDIMENTO EM 22/08/2011  Se o vendedor alegar que não tem a cópia do CRV para efetuar a baixa do comunicado ele deverá declarar esta informação. se responsabilizando cível. INCLUIDO em 12/04/2011 – (PARTE TACHADA: PROCEDIMENTO SUSPENSO EM 08/08/2011 DEVIDO A BLOQUEIO PELO DENATRAN NA BASE NACIONAL (E-MAIL EM 08/08/2011). INCLUIDO em 12/04/2011 8 – RESSARCIMENTO DE TAXAS POR VALORES DUPLICIDADE OU POR SERVIÇO NÃO REALIZADO   Documentos Necessários: PAGOS EM Requerimento contendo os dados completos do proprietário do veículo. pois não foram elas quem solicitou a inclusão e sim o proprietário vendedor. (inclusive dados bancários para que se possa efetuar a devolução) 32 . É importante a declaração de ambos quanto ao desfazimento da compra e venda. ou seja. administrativa e criminalmente pela informação. A transferência deve obrigatoriamente ser feita para a revenda/concessionária e depois esta transfere para quem quiser.
Taxas originais ou cópias autenticadas pagas em duplicidade ou do serviço não realizado.  Credencial do despachante. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . 330 CTB / RESOLUÇÃO 493/75 E 60/98 DO CONTRAN) Concessão de Placa de Experiência  Documentos necessários:  Requerimento de solicitação. Estes documentos são necessários tanto para taxas pagas em duplicidades referentes a veículos. A restituição de seguro DPVAT deve ser requerida na FENASEG.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . Orientações pelo site www. Procuração pública. 33 .com.valendo este como comprovante de endereço). estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . quando for o caso  Observações:     O usuário pode dar entrada no processo na CRT ou diretamente na Secretaria da Fazenda. quando for o caso.         solicitando a devolução do valor pago em duplicidade.PLACA DE EXPERIÊNCIA (ART. em papel timbrado da empresa.  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica). pois este é o responsável pelo serviço. As CIRETRAN´s.  Contrato social. quando for o caso. (MODELO NO ANEXO VII) Cópia do CRV/CRLV do veículo. quanto a habilitação.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica). após recebimento do requerimento para o ressarcimento.br. nos termos do item XI das Considerações Gerais. pois este é o responsável pelo serviço. Credencial do despachante. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. Contrato social.valendo este como comprovante de endereço). Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).dpvatseguro. no caso de terceiros. 09 . devem confirmar os pagamentos das taxa pagas em duplicidade na tela ou da taxa paga por serviço não realizado. anexando-as ao processo e encaminhar os autos diretamente para a SEFAZ.
da CIRETRAN. de 50 páginas. contendo nas páginas a assinatura do Chefe do Licenciamento.  Alvará da Prefeitura. para controle de entrada saída dos veículos. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . O livro deverá conter também.  Placas de experiência.  Documentos necessários:  Alvará de Funcionamento atualizado junto á Prefeitura. lavrado pelo proprietário. termo de abertura e encerramento.  Toda CIRETRAN deve possui um livro de controle de fornecimento de Placas de Experiência. pois este é o responsável pelo serviço.  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.  Nome do condutor. emissão licenciamento e placa – emitida pelo DETRANNET). DPVAT.valendo este como comprovante de endereço).  Taxa de requerimento paga (Dua/Sefaz) (item 2. Renovação da Placa de Experiência.   Observações: A concessão poderá ser deferida às concessionárias de veículos.  CRLV (original do ano anterior).  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES.  Taxas pagas (licenciamento. 34 .  As empresas autorizadas para concessão das Placas de Experiência. no estabelecimento.  Taxas pagas (licenciamento. pois este é o responsável pelo serviço. quando for o caso. quando for o caso.36 da tabela de taxas). serão obrigadas a possuir livro de registro tipo ata. no caso de terceiros. quando for o caso.  Placas do veículo.  Serviço realizado pelo DETRANNET – CRLV emitido via sistema DETRANNET. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. nos termos do item XI das Considerações Gerais. revendedoras e oficinas mecânicas.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.  Credencial do despachante. DPVAT e emissão licenciamento – emitido pelo DETRANNET).  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .  Contrato social. O livro indicará:  Data e hora de entrada e saída do veículo.  Procuração pública.
estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica). exceto aos veículos pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo. Só pode ser fornecida a certidão se a pessoa que estiver solicitando for a proprietária dos veículos. A Certidão para fim de aposentadoria deverá ser protocolada com o requerimento constando às placas dos veículos.  Observações: Para renovação de placas de experiência que foram concedidas fora do DETRANNET fazer o cadastramento pelo DETRANNET e caso a placa não passe a pedir o cadastramento na SGV informando o nº da placa. quando for o caso. Estadual e Municipal. caminhão.CERTIDÃO DE REGISTRO DE VEÍCULOS  Documentos necessários:  Requerimento com finalidade específica.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. 11 .   Observação:   Quando se tratar de órgão da Administração Pública Federal.  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).como também as placas originais dos veículos).  Taxa paga – DUA/SEFAZ (item 2.  Credencial do despachante.valendo este como comprovante de endereço). no caso de terceiros. o município de emplacamento e o tipo de veículo (se automóvel moto.32 da tabela de taxas).  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica).  Contrato social.).CERTIDÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT (indenização)  Documentos necessários: 35 . somente deverá ser expedido o requerimento. constando o motivo da solicitação e o pagamento da taxa. etc.  Procuração pública. Procuração pública. no caso de terceiros. quando for o caso. nos termos do item XI das Considerações Gerais.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . 10 . nos termos do item XI das Considerações Gerais..  Livro Ata de Controle do ano anterior com as devidas anotações de entrada e saída de Veículos que utilizaram a placa (constando as horas e datas de entrada e saída .
nos termos do item XI das Considerações Gerais. com o carimbo do DETRAN-ES. cópia simples com a apresentação do original ou cópia autenticada do CRLV. juntamente com oficio de encaminhamento do Chefe da CIRETRAN.    Observações:    Deverá ser apresentado ao vistoriador o original. nos termos do item XI das Considerações Gerais. Não existe vistoria especial/em trânsito para realizar qualquer tipo de serviço de veículos da UF do Espírito Santo. A vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi e do número do motor (Resolução 05/98) deverá estar devidamente preenchida com fins específicos e assinada pelo vistoriador do DETRAN-ES e pelo Chefe do Setor de Licenciamento.VISTORIA ESPECIAL/ EM TRÂNSITO  Documentos necessários:  Requerimento feito pelo proprietário. A vistoria especial/em trânsito somente é válida para 2ª via de CRV de veículo de outra UF.12 da tabela de taxas – 25 VRTE). 36 .  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica).  Boletim de ocorrência. devendo ser entregue ao requerente em envelope lacrado. quando for o caso. somente o DETRAN/ES.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES.  Taxa paga (retirada no site da SEFAZ – item 2.  Procuração pública. quando for o caso  Procuração pública. no caso de terceiros.  Cópia do CRLV. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica).  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. quando for o caso. Requerimento.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).DUA/SEFAZ (item 2. no caso de terceiros.  Credencial do despachante. quando for o caso  Taxa .32 da tabela de taxas).valendo este como comprovante de endereço).valendo este como comprovante de endereço).  Credencial do despachante.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . 12 .  Contrato social. Despachante não pode fazer vistoria especial.  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).
valendo este como comprovante de endereço).  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).        Observações: A concessão de licença de Pára-Brisa será para veículos novos que ainda não tenham requerido o registro no DETRAN-ES.  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).  1ª via da nota fiscal (cópia). e no caso de encarroçamento.LICENÇA DE PARA – BRISA (RESOLUÇÃO 04/98 DO CONTRAN)  Documentos necessários:  Requerimento.S.SEGUNDA VIA DE PLAQUETA    Documentos necessários: Requerimento.  Carteira Nacional de Habilitação do condutor. 37 . pois este é o responsável pelo serviço. quando for o caso  Taxa paga .13 . com duração máxima de 15(quinze) dias (Resolução 04/98 do CONTRAN).  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. É vedada a expedição desta licença para veículo já registrado em qualquer unidade da federação.36 da tabela de taxas). A Validade da licença será de acordo com a distância entre o ES e o Estado/Município de destino.  Procuração pública. e o destino for outro Estado da Federação ou outro município. Cópia simples com a apresentação do original ou cópia autenticada do CRV. Esta autorização somente deve ser fornecida se o veículo possuir précadastro na BIN. Será utilizado quando um veículo for adquirido no E. nos termos do item XI das Considerações Gerais. O modelo da licença é o constante da Resolução 04/98 do CONTRAN 14 . por qualquer motivo. no caso de terceiros.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .valendo este como comprovante de endereço). quando for o caso.  Credencial do despachante.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES.DUA/SEFAZ (item 2.
Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. Credencial do despachante.        Contrato social ou estatuto (quando pessoa jurídica) .  Procuração pública. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. quando for o caso. Após protocolar a documentação. pois este é o responsável pelo serviço. quando for o caso Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011  Taxa paga (relativas aos débitos em atraso do veículo: IPVA/ LICENCIAMENTO e MULTAS). INCLUIDO EM 25/08/2010  Credencial do despachante. não é obrigatório o requerimento da plaqueta.  Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física).36 da tabela de taxas). pois este é o responsável pelo serviço.  Observações: 38 . Taxa paga . a CIRETRAN deverá encaminhar a solicitação ao fabricante. 15 . no caso de terceiros.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. constando o motivo.valendo este como comprovante de endereço).  Observação:   Para os veículos de marca Ford com mais de 10 (dez) anos de uso. quando for o caso.RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV) SEM POSTAGEM  Documentos necessários:  Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). nos termos do item XI das Considerações Gerais.  Contrato social.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. no caso de terceiros. INCLUIDO EM 25/08/2010.DUA/SEFAZ (item 2.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . Boletim de ocorrência Laudo da DFRV Procuração pública.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) . RETIRADO EM 02/05/2011  Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). nos termos do item XI das Considerações Gerais. devidamente preenchida e assinada. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . quando for o caso. pois este é o responsável pelo serviço.
pendência de inclusão de gravame. Para veículos duas letras fazer o serviço de troca de placa.        Veículo arrendado deverá ser anexado os documentos pessoais do arrendatário. O CRLV não é emitido para veículos com restrição administrativa OU judicial com busca e apreensão. o CRLV só será emitido após emissão pela ITL do Certificado de Avaliação Técnica. deverá ser feito o serviço de mudança de município. se Pessoa Jurídica. A documentação acima informada ficará arquivada na pasta de cada despachante. Veículos à gás o CRLV só será emitido se o CSV estiver dentro do prazo de validade. A validade da certidão que se refere a esse item é de até 30 dias após a data de emissão da certidão. INCLUÌDO EM 09/06/2011. Em caso de informação pendente do SNG. de que trata a Resolução CONTRAN nº. Caso o endereço atual do proprietário seja de município diferente da do registro do veículo e este não tenha mais endereço constante no município que esta no cadastro. O despachante trará a documentação na Coordenação de Despachantes de Veículos que autorizará na referida declaração a realização do serviço solicitado (renovação anual) sem a exigência do contrato social e da Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa. Não se faz mais SS. a partir de 2011. ou seja. Veículos adaptados para transporte de blocos de pedra ornamentais e chapas serradas. A esta declaração será anexada uma cópia do Contrato social ou Estatuto da empresa. assegurando sua aprovação por meio de procedimentos que atestem a plena observância dos requisitos técnicos e das demais especificações previstas na legislação de trânsito. 39 . não sendo necessários os documentos do banco. assim como a segurança veicular (Instrução de Serviço N nº 1260/11). o CRLV somente é emitido se for feito o serviço pendente. mas é necessária a apresentação de todos os documentos acima informados. carteira de identidade do representante da empresa que assinou a declaração E certidão da Junta Comercial ou do Cartório onde estiver registrada a empresa (para sabermos se a cópia do contrato apresentado é o mais atual). INCLUÌDO EM 09/06/2011  Observações 2 (somente despachantes credenciados): para serviços feitos por No caso de solicitação de serviço de licenciamento anual sem postagem de empresas com vários veículos em sua frota solicitada por despachante credenciada o procedimento será: O representante da empresa fará uma declaração em papel timbrado da empresa autorizando o despachante (informar o nome e matricula do despachante) a realizar o licenciamento anual do exercício vigente (para cada exercício deverá ser uma nova declaração) dos veículos de sua frota. 354/2010.
 Declaração da empresa solicitando o serviço e devidamente autorizado pela CDV. Contrato social. dos últimos 05 (cinco) anos mais o ano vigente. fazer vistoria em papel A4 com decalque do chassi e motor e informando todas as características do veículo e se o mesmo esta apto a 40 . os processos de renovação anual da frota da empresa serão instruídos com os seguintes documentos (para cada veículo):  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . Procuração pública. quando for o caso.  Observações:  Quando não constar nenhuma informação na cadeia sucessória e nem no legado. Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica). 16 RECADASTRAMENTO DESATUALIZAÇÃO                DE VEÍCULO BAIXADO POR Documentos necessários: Requerimento solicitando o recadastramento.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica). Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES.valendo este como comprovante de endereço).  Credencial do despachante. nos termos do item XI das Considerações Gerais. quando for o caso.Logo. Taxas pagas e todos os débitos. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 Consultar a aba de cadeia sucessória ou legado e efetuar o recadastramento conforme consta no histórico. Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). CRV original ou Boletim de Ocorrência comunicando a perda. RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). Credencial do despachante. devidamente preenchida e assinada. no caso de terceiros. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).  Taxa paga (relativas aos débitos em atraso do veículo: IPVA/ LICENCIAMENTO e MULTAS).valendo este como comprovante de endereço).
Contrato social. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 Procuração pública. Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando comprador pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. no caso de terceiros. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). Credencial do despachante. Novo comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica). Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . quando for o caso.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. pois este é o responsável pelo serviço. quando for o caso. Credencial do despachante. juntar toda documentação que o usuário tiver do veículo e encaminhar ao RENAVAM.circular. devidamente preenchida e assinada. Taxas pagas. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. – 18 – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO TRANSFERENCIA DE MUNICÍPIO            Documentos necessários: PARA OUTRO MUNICÍPIO Certificado de Registro de Veículos (CRV) em branco. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. 41 .valendo este como comprovante de endereço).valendo este como comprovante de endereço). quando for o caso. no caso de terceiros. nos termos do item XI das Considerações Gerais. nos termos do item XI das Considerações Gerais.  Observações:  O proprietário do veículo somente poderá ter um endereço por município. pois este é o responsável pelo serviço. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . 17 – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NO MESMO MUNICÍPIO           Documentos necessários: Requerimento. quando for o caso. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). Procuração pública. RETIRADO EM 02/05/2011 Novo comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física).
Contrato social. Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). CRV original. GRAVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR (obedecer Resolução nº 282/08 do CONTRAN) Substituição de Motor (CASOS EM QUE NO MOTOR FÍSICO (MOTOR QUE ESTA NO VEÍCULO) TEM UM NÚMERO QUE ESTA DIFERENTE DA BASE ESTADUAL E DA BASE NACIONAL)               Requerimento solicitando a troca. recibo de compra do motor. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .valendo este como comprovante de endereço). CSV . Procuração pública.Certificado de Segurança Veicular (somente para troca de combustível. 19 – INCLUSÃO. ou declaração de procedência lícita do motor emitida pelo proprietário (vendedor) do veículo conforme modelo constante do item 22 . estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . com firma reconhecida. nos termos do item XI das Considerações Gerais. Declaração conforme Portaria 03/1999 especificando as características anteriores e as atuais do motor. quando for o caso. no caso de terceiros.    42 . devidamente preenchida e assinada. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 1ª via da nota fiscal do motor original ou cópia autenticada. Credencial do despachante. RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física). NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011  Observações:  Orientar a substituição da tarjeta do veículo.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. quando for o caso. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. quando usado. Taxa paga (emissão do novo CRV). Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor.anexo II deste manual. pois este é o responsável pelo serviço. pois este é o responsável pelo serviço.  Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física). alteração de cilindrada ou potência). Nota fiscal da firma prestadora do serviço ou declaração com firma reconhecida. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).
Quando o proprietário não tiver a nota fiscal do motor e/ou do serviço deverá ser observado as outras opções do art. se faz necessária à expedição de um novo Certificado de Registro de veículo (CRV). A declaração de procedência é a constante do item 22 .  Passo a passo no DETRANNET: Antes de iniciar qualquer procedimento (vistoria ou processo). 8) para continuar. deverá ser marcado o item “incluir restrições  o processo deverá substituir motor” 7) abrir processo normalmente. consultar o veículo pelo número do motor (aba veículos  menu RENAVAM  BIN (902 placa) e 903 (motor) e também no dossiê do veículo. 43 . abrindo a aba “características do veículo” 1) no sistema. informar o numero do motor que está no veículo. 6) no resultado. e nas “opções de serviço” virá o serviço de “substituição de motor” marcado como uma das opções de serviço. citar na declaração de características do motor a impossibilidade e efetuar o serviço. 10º da Resolução 282/08 do CONTRAN) (CASOS EM QUE NO MOTOR FÍSICO MOTOR QUE ESTÁ NO VEÍCULO. Gravação do número no bloco do motor (observar o art. 5º da Resolução 282/08. Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. Cópia do CRV. citando a não existência da numeração do motor. acesse menu vistoria  laudo 2) emite laudo normalmente 3) faz vistoria física 4) coloca resultado “apto” 5) no campo “motor”. No caso dos veículos que chegam à CIRETRAN já com o motor novo instalado.NÃO TEM NENHUM NÚMERO)      Documentos necessários para autorização de gravação: Requerimento solicitando a gravação. Nota fiscal do bloco do motor. proceder conforme abordagens do treinamento. devidamente preenchida e assinada. A troca de motor para combustível diesel só poderá ser realizada para veículos que comportarem CAPACIDADE acima de 1000 (um Mil) Kg.    Observações:   À substituição do motor de um veículo registrado. no banco de dados do DETRAN-ES. tendo em vista que o motor já foi substituído. não sendo possível vistoriar o antigo.anexo II deste manual Para veículos oriundos de outra UF a substituição de motor deve ser feita na UF de origem para depois transferir para o ES.
 Procuração pública. no caso de terceiros. nos termos do item XI das Considerações Gerais. Procuração pública. quando for o caso. Contrato social ou estatuto (quando pessoa jurídica) . Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .  Para veículos oriundos de outra UF. nos termos do item XI das Considerações Gerais. Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor. pois este é o responsável pelo serviço.valendo este como comprovante de endereço). acesse menu vistoria  gravação de motor .inserir placa e renavam. a gravação de motor deve ser feito na UF de origem para depois transferir para o ES.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .  Fornecer autorização para a gravação solicitada pelo DETRANNET. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física).valendo este como comprovante de endereço). Credencial do despachante. . quando for o caso. . quando for o caso. devidamente preenchida e assinada. 44 .  Passo a passo no DETRANNET: . quando for o caso.  Observações:  A gravação do nº do motor somente deve ser realizada em bloco virgem.sairá a autorização já com o número do motor. pois este é o responsável pelo serviço. Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física).  Documentos necessários para regularização do motor após gravação:              Nota fiscal do serviço. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 Taxa paga (emissão do novo CRV).  Credencial do despachante. Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física).fornece a autorização ao requerente.no sistema. CRV original.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. no caso de terceiros.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES.
consultar o veículo pelo número do motor (aba veículos  menu RENAVAM  BIN (902 - 45 . . informar o numero do motor que foi fornecido ao cliente/requerente.  Passo a passo no DETRANNET: Antes de iniciar qualquer procedimento (vistoria ou processo). quando for o caso. deverá ser marcado o item “incluir restrições  o processo deverá gravar motor”. Inclusão do nº do motor no sistema            CRV original Vistoria do veículo constando o decalque legível do chassi (Resolução 05/98) e motor.coloca resultado “apto” -no campo “motor”.  Observações:  Para veículos oriundos de outra UF a atualização do número do motor pode ser feito no momento da transferência de UF desde que este conste na base do Estado de origem OU o nº esteja cadastrado na BIN e seja o mesmo que consta no veículo. . nos termos do item XI das Considerações Gerais. acesse menu vistoria  laudo . .no resultado. Taxa paga (emissão do novo CRV).faz vistoria física . Carteira de Identidade e CPF do proprietário (quando pessoa física). RETIRADO EM 02/05/2011 Comprovante de endereço conforme Instrução de Serviço N nº 012/11 (somente para pessoa física).para continuar.abrir processo normalmente. .requerente faz gravação e volta ao DETRAN-ES. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 Declaração de procedência lícita do motor conforme resolução 282/08 do CONTRAN.no sistema. e nas “opções de serviço” virá o serviço de “gravação de motor” marcado como uma das opções de serviço. no caso de terceiros. Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . Credencial do despachante. Procuração pública. Se não constar.valendo este como comprovante de endereço). proceder conforme abordagens do treinamento.. quando for o caso.emite laudo normalmente . devidamente preenchida e assinada. a inclusão do nº do motor deve ser feita no Estado de origem. Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. Comprovante de endereço ou declaração de próprio punho do proprietário (somente para pessoa física).
mas for apresentado recibo de compra e venda do veículo preenchido em nome do adquirente há mais de 30 (trinta) dias. abrindo a aba “características do veículo” no sistema. A exigibilidade do pagamento dos débitos. pois este já informou a venda do veículo ao DETRAN/ES. do Código de Trânsito Brasileiro. Caso exista Comunicação de Venda no registro do veículo ou restrição administrativa informando a venda do veículo OU não exista comunicação de venda nem restrição administrativa informando a venda do veículo. acesse menu vistoria  laudo emite laudo normalmente faz vistoria física coloca resultado “apto” no campo “motor”. proceder conforme abordagens do treinamento 1) 2) 3) 4) 5) 20 – LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS (nos termos da Instrução de Serviço N nº 040/06)  Documentos necessários: Para a liberação de veículo removido ao depósito em decorrência de medida administrativa. 46 . O veículo somente será entregue à pessoa física ou jurídica em nome da qual estiver registrado. para continuar. ou. informar o numero do motor que está no veículo – automaticamente será incluído esse número de motor para o veículo. exigida para este último caso autorização ou procuração particular com firma reconhecida em tabelionato por autenticidade. assim como o pagamento das despesas referentes à remoção e estada. (alterado pela Instrução de Serviço N nº 029/11 – INCLUÍDO EM 08/08/2011) Veículos na situação do parágrafo acima não poderão ser liberados para o proprietário vendedor. inciso II. exigir-se-á o regular licenciamento. prevista no parágrafo único do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro. este somente poderá retirar o veículo após iniciar concluir o procedimento de transferência em qualquer CIRETRAN ou Posto de Atendimento de Veículos. não contempla as multas na situação de cadastradas (notificação de autuação). A liberação só poderá ocorrer para o proprietário vendedor se houver a baixa do comunicado de venda ou restrição administrativa informando a venda do veículo OU a desistência da venda informada pelo vendedor com reconhecimento de firma E após iniciar o procedimento de 2ª via do CRV em qualquer CIRETRAN ou Posto de Atendimento de Veículos. conforme dispõe o artigo 269.placa) e 903 (motor) e também no dossiê do veículo. ao representante legal do proprietário.
O processo de liberação do veículo deverá ser devidamente documentado. c) autorização para liberação do veículo com firma reconhecida em tabelionato no caso de liberação para terceiros. EXCEÇÃO: o CRV é dispensável quando o veiculo for liberado para o proprietário. c) pessoa autorizada através de requerimento formalizado por todos os herdeiros que constarem na Certidão de Óbito. por autenticidade. mediante apresentação do Termo de Inventariante. informando os sócios atuais da empresa (em caso de pessoa jurídica). f) cópias dos DUA‟s pagos ou impressão da tela do sistema de veículos. outorgando poderes sobre o bem a qualquer pessoa.No caso de veículos que necessitem da vistoria realizada por ITL exigir o agendamento para liberação. RETIRADO EM 15/04/2011 47 . no caso de falência. b) pessoa nominada no Alvará Judicial expedido nos autos da ação de inventário. Admitir-se-á a liberação também mediante autorização ou procuração. assinada por representante legal da empresa. e) documentos do veículo (CRLV e CRV). b) contrato social ou certidão da junta comercial ou cartório emitida com menos de 30 dias. Sendo o veículo de propriedade de pessoa falecida. O requerimento previsto acima poderá ser suprido por procuração do (a) viúvo (a) e de cada um dos herdeiros. com firma reconhecida em tabelionato. a retirada somente se dará por um dos representantes discriminados no Estatuto Social. d) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) da pessoa que foi autorizada a liberar o veículo. a retirada se dará: a) pelo inventariante. Nestes casos o veículo poderá ser liberado desde que se comprove sua propriedade no sistema e desde que não conste nenhuma restrição de venda. sendo que o depositário deverá anexar ao requerimento. no primeiro caso. Caso o proprietário verifique a perda ou extravio do CRV ou não possua no momento da liberação o CRV original. com poderes específicos. com firma reconhecida em tabelionato. deverá ser apresentado Boletim de Ocorrência Policial informando tal situação. com as assinaturas reconhecidas em tabelionato. em conformidade com o pertinente Estatuto Social. ou pelo Síndico da Massa Falida. cópia dos documentos aqui elencados. obrigatoriamente: a) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) do proprietário ou do representante legal da empresa (em caso de pessoa jurídica) discriminado no Estatuto Social. em caso de terceiros. comprovando não haver débitos vencidos do veículo a serem pagos. contendo. caso na ocasião não seja apresentado o CRLV do exercício vigente. desde que o CRLV esteja em dia e não haja comunicado de venda ou restrição administrativa de venda a favor de terceiros (e-mail 07/01/2010). Sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica. e manter em arquivo.
Sendo o veículo de propriedade da União. a liberação de veículo se dará após o pagamento do débito. b) termo de nomeação do responsável pelo órgão. atestando que o veículo encontra-se devidamente licenciado e regularizado OU nos casos quem que não exista registro de débitos no sistema RENAVAM.  Como proceder: Após a quitação dos débitos do veículo e anexação dos documentos necessários para liberação emitir a CARTA DE LIBERAÇÃO (modelo ANEXO VI). 48 . NOVA REDAÇÂO EM 15/04/2011 Os veículos licenciados em outras unidades da Federação somente serão liberados mediante documento proveniente do DETRAN de origem autorizando a liberação do veículo ou constatação através do sistema RENAVAM. d) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) da pessoa que foi autorizada a liberar o veículo. o veículo poderá ser liberado desde que se comprove sua propriedade no sistema e desde que não conste nenhuma restrição de venda. comprovando não haver débitos vencidos do veículo a serem pagos. a retirada se dará com apresentação dos seguintes documentos: (INCLUÍDO pela Instrução de Serviço N nº 029/11 – INCLUÍDO EM 08/08/2011) a) cartão CNPJ da instituição. c) autorização fornecida pelo responsável pelo órgão para liberação do veículo com firma reconhecida em tabelionato (por autenticidade ou semelhança) a um terceiros. do Estado ou do Município. que deverá justificar na CARTA DE LIBERAÇÃO para quem está sendo entregue o veículo e os motivos que originaram a liberação para tal pessoa.Caso o proprietário não possua no momento da liberação o CRV original. Outros casos de liberação de veículos para pessoas não previstas neste procedimento ou fora do estabelecido.  Observações: É vedada a liberação de veículo que apresente “pagamento agendado” de débitos. deverão ser analisados pelo Chefe da Ciretran/PAV onde estiver ocorrendo a liberação. e) documentos do veículo (CRLV e CRV). f) cópias dos DUA‟s pagos ou impressão da tela do sistema de veículos. Em havendo débitos no sistema RENAVAM. recaindo sobre este a responsabilidade desta liberação. caso na ocasião não seja apresentado o CRLV do exercício vigente. não necessitando da baixa dos mesmos no sistema da outra UF.
pois este é o responsável pelo serviço.PLACA DE FABRICANTE (RESOLUÇÃO 793/94 DO CONTRAN) Concessão de Placa de Fabricante  Documentos necessários:  Requerimento de solicitação. em papel timbrado da empresa.A CARTA DE LIBERAÇÃO não autoriza a circulação do veículo. quando for o caso. A solicitação da carta de liberação na CRT/PAV pode ser feita por despachante desde que ele apresente além dos documentos do proprietário do veículo uma procuração particular com reconhecimento de firma por autenticidade do proprietário.  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica . não substitui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anual. A CRT'/PAV deve arquivar uma via da carta de liberação emitida para liberação de veículos apreendidos juntamente com a cópia dos documentos apresentados para liberação (e-mail 23/11/2007). estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . Em ambos os casos deverá ser anexado na liberação a cópia da Carteira da OAB.valendo este como comprovante de endereço). IMPORTANTE: Já esta no procedimento. Entretanto a liberação no pátio será feita somente pelo proprietário.  Credencial do despachante. INCLUÌDO EM 15/04/2011 21 . portanto.  Contrato social.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. INCLUÌDO EM 15/04/2011 Advogados podem solicitar carta de liberação e fazer a liberação no pátio desde que a procuração judicial esteja falando especificamente de que tem poderes para representar o proprietário no DETRAN/ES ou com uma autorização dada pelo proprietário com firma reconhecida por autenticidade. 49 . A liberação deve ser fornecida somente para pessoa habilitada e as irregularidades que levaram a apreensão devem. naquilo que for possível sanar no pátio. serem sanadas antes da liberação. pois este é o responsável pelo serviço. Somente a CRT/PAV que tem pátio no Município e a CRT de Vitória é que podem efetuar a liberação de veículos apreendidos. mas percebam que em caso de terceiros liberando veículo é necessário os documentos do proprietário (CPF/CI ou CNH com foto) e da pessoa que foi autorizada a liberar.
 Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. pois este é o responsável pelo serviço. O livro deverá conter também.  Documentos necessários:  Alvará de Funcionamento atualizado junto á Prefeitura. quando for o caso. DPVAT.  Nome do condutor. emissão licenciamento e placa – emitida pelo DETRANNET). serão obrigadas a possuir livro de registro tipo ata. no estabelecimento.Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante.  Taxas pagas (licenciamento. contendo nas páginas a assinatura do Chefe do Licenciamento.36 da tabela de taxas).   Observações: A concessão poderá ser deferida a fabricantes ou montadoras de veículos automotores ou de pneumáticos.  Contrato social. lavrado pelo proprietário.  Cartão CNPJ com validade (quando pessoa jurídica .valendo este como comprovante de endereço).  As empresas autorizadas para concessão das Placas de Fabricante. estatuto ou requerimento de microempresário (quando pessoa jurídica) . de 50 páginas.  Alvará da Prefeitura.  Taxa de requerimento paga (Dua/Sefaz) (item 2.  Procuração pública.  Credencial do despachante.  Placas do veículo. pois este é o responsável pelo serviço. quando for o caso.  Serviço realizado pelo DETRANNET – CRLV emitido via sistema DETRANNET. para a realização de testes destinados ao aprimoramento de seus produtos. O livro indicará:  Data e hora de entrada e saída do veículo.  Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa (quando pessoa jurídica) – Exceto quando o serviço estiver sendo feito por despachante. no caso de terceiros. Renovação da Placa de Fabricante. termo de abertura e encerramento.  Toda CIRETRAN deve possui um livro de controle de fornecimento de Placas de Fabricante.  Termo de responsabilidade do despachante em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES.  Placas de experiência. da CIRETRAN. DPVAT e emissão licenciamento – emitido pelo DETRANNET). nos termos do item XI das Considerações Gerais.  CRLV (original do ano anterior).  Taxas pagas (licenciamento. quando for o caso. 50 . para controle de entrada saída dos veículos.
No caso de despachante de veículo. Antes da abertura de qualquer processo deverá ser feita a verificação dos dados dos proprietários e seus endereços no cadastro de pessoas. Havendo qualquer alteração esta deve ser realizada antes da abertura do serviço. nos termos do item XI das Considerações Gerais.  Livro Ata de Controle do ano anterior com as devidas anotações de entrada e saída de Veículos que utilizaram a placa (constando as horas e datas de entrada e saída . Em relação às taxas de serviços emitidas pelo DETRANNET. não será necessário sua juntada no processo. matrícula e assinatura.como também as placas originais dos veículos). Neste último caso.CONSIDERAÇÕES GERAIS I. REDAÇÃO ALTERADA EM 02/05/2011 Em relação ao comprovante de endereço: observar as normas da Instrução de Serviço N nº 012/11. A declaração de endereço de próprio punho deverá conter a assinatura do proprietário com reconhecimento de firma ou com mesmo padrão de assinatura do documento pessoal com foto apresentado. cópia reprográfica autenticada em cartório ou cópia simples. assinatura do despachante responsável. desde que conste a baixa do débito no sistema. Procuração pública. exceto as vistorias. 51 . que deverão ser apresentadas em original e nos casos específicos informados no manual. Toda solicitação de serviço deverá constar. CRV‟s e notas fiscais. NOVA REDAÇÃO EM 02/05/2011 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº 12/2011 DE 28 DE ABRIL DE 2011 II. Não é aceito declaração de próprio punho do proprietário. a assinatura do requerente (proprietário ou procurador). em que deverá ser respeitado o que está especificamente estabelecido. Em relação ao comprovante de endereço: aceitar qualquer documento recente que comprove o endereço do proprietário ou declaração de próprio punho. somente para pessoa física. IV. III. no requerimento ou cadastro. 22 . no caso de terceiros. deverão ser apresentados os originais ao servidor que confira e ateste com carimbo próprio constando seu nome. Aceita-se a declaração de um terceiro dizendo que o proprietário reside em seu endereço (conforme modelo de declaração no ANEXO III) – esta declaração do terceiro é com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade ou com assinatura igual a de um documento deste apresentado. cópia da credencial e termo de responsabilidade. VER MODELO ITEM 22 – ANEXO III. deverá constar carimbo. publicada no DOE em 29/04/2011. Todos os documentos exigidos nos serviços do DETRAN/ES serão considerados válidos se entregues em original. Taxas emitidas pelo DUA/SEFA devem ser juntadas no original.
Estadual ou Federal. o que compromete a mensuração da frota de veículos no Estado do Espírito Santo.Correspondência de seguradora. deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. internet ou tv a cabo. 7º. gás.Fatura de água. II . no uso de suas atribuições que lhe confere o art. os seguintes documentos: INotificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso. CONSIDERANDO a ocorrência de freqüentes fraudes durante os procedimentos de emplacamento e transferência de veículos. VI . luz ou telefone. ou ainda de administradora de cartão de crédito. CONSIDERANDO o disposto na Lei 6.º 4. INCLUÍDO 52 . Inciso I. de 28/01/ 2000 e a Lei Complementar 226 de 2002 e. III . RESOLVE: Art. quando exigida por autoridade pública para a expedição de documentos.629 de 16 de abril de 1979. IV . elétrico.593-N. reboque ou semi-reboque.O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN|ES. CONSIDERANDO o art. PUBLICADO NO DOE EM 16/05/2011. desde que este esteja devidamente carimbado pelos Correios. V . articulado. registrado em Cartório. que estabelece normas para a comprovação de residência. expedida no prazo máximo de 90 dias em nome do usuário ou com declaração do nome de quem constar a fatura. principalmente em decorrência de falsas declarações de residência.Fatura de plano de saúde. alínea “c” do Decreto n. cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impresso diretamente na fatura ou no próprio envelope. no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. REDAÇÃO ALTERADA PELA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 15/2011 DE 13 DE MAIO DE 2011. com data de emissão de no máximo 90 dias. expedida no prazo máximo de 90 dias em nome do usuário ou com declaração do nome de quem constar a fatura. instituição bancária. para os procedimentos relativos a emplacamento.Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal. ambos com data de expedição de no máximo 90 dias.Contrato de locação do imóvel em nome do interessado. 1º ACEITAR como comprovante de residência. na forma da lei. 120 do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe que todo veículo automotor. transferência e licenciamento de veículos no Estado do Espírito Santo.
PELA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 15/2011 DE 13 DE MAIO DE 2011. certidão de nascimento ou certidão de casamento. Em todas as solicitações em que não se exige o reconhecimento de firma da assinatura do proprietário. Veículos oficiais estaduais são isentos de taxas. pai. § 3° Os documentos poderão ser apresentados na forma original. pois este é o proprietário do veículo. SOMENTE para 2ª via de CRV. Art. seguro obrigatório. nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA. avó. mãe. fotocópia simples com apresentação do original para conferência ou fotocópia autenticada em cartório. Somente devem pagar as multas. § 5º Serão aceitos documentos em nome do avô. 4º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal. placas e tarjetas (quando for o caso). Para serviços em nome do leasing (veículo arrendado). JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA Diretor Geral do DETRAN|ES V. a autorização do banco com firma reconhecida. não sendo necessário os documentos do banco. VII. com a devida comprovação do parentesco. 3° As disposições contidas nesta Instrução de Serviço aplicam-se aos serviços e procedimentos iniciados a partir do dia subseqüente à sua publicação. deve ter além do requerimento do arrendatário. deverá atestar que a fotocópia apresentada confere com o documento original. Art. 53 . Vitória. em todos os processos que não se altera a propriedade. § 4º O servidor do DETRAN/ES responsável por receber a documentação a que se refere este artigo. Art. esta deverá ter mesmo padrão de assinatura do documento pessoal com foto apresentado. filho ou cônjuge do interessado. PUBLICADO NO DOE EM 16/05/2011. § 1° . PARA OS DEMAIS SERVIÇOS NÃO É NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO BANCO. deverá ser anexados os documentos pessoais do arrendatário. VI. § 2º Quando o interessado for menor de 18 (dezoito) anos bastará a comprovação da residência do pai ou responsável legal. 2º Este procedimento deverá fazer parte do Manual de Procedimentos Operacionais do DETRAN/ES. revogando-se as disposições em contrário.As pessoas residentes em área rural poderão ainda apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra. 28 de abril de 2011.
restrições financeiras. Sempre anexar a original ou cópia autenticada da procuração. a CRT/PAV emitirá uma certidão informando quem é o proprietário. Caso o proprietário não tenha o CRV e esteja querendo o documento para fins de recebimento de seguro. X. deverá ser anexado o comprovante de endereço correto conforme IS 012/11 (original. poderá fazê-lo através de seu Representante Legal (Procurador). IX. dentro do autorizado por lei. Quando houver troca no campo referente à assinatura do comprador e do vendedor no recibo de compra e venda. mas não são exigidos da pessoa. Quando o veículo for recuperado o próprio sistema calcula a proporcionalidade dos tributos naquilo que for possível. Deverá ser aceita em todos os casos especificados neste manual. INCLUIDO EM 07/01/2011 54 . ou seja. deverá ser exigido cópia de seu documento profissional (carteira da OAB). Modelo de certidão no ANEXO IV. o que torna impossível a realização do procedimento e entregará ao requerente. Quando o outorgado for advogado.VIII. Procuração: Para os casos em que o proprietário do veiculo. quando o comprador assinar no campo reservado ao vendedor e vice-versa. Em outros campos. desde que não tenha havido rasura e o reconhecimento de firma tenha sido do vendedor. No caso de 1º emplacamento deverá ser apresentado carta de retificação (ou correção) da entidade emitente da nota fiscal mesmo que seja no mesmo município. restrições diversa – ver no dossiê) e informando ainda que não é possível emitir o CRV do veículo pois com ROUBO/FURTO não é possível realizar nenhum serviço e ainda que necessitaria do veículo para realização de vistoria. pode ser aceito o recibo sem emissão de 2ª via. não pode comparecer pessoalmente ao DETRAN para solicitar determinado serviço. qual a situação do veículo (débitos. requerer segunda via. por procuração. No caso de ocorrer rasuras no espaço destinado ao endereço. a mesma será aceita mediante o pagamento da taxa de averbação. Não existe a possibilidade de emissão de 2ª via de CRV ou da realização de qualquer outro serviço para veículos com a informação de ROUBO/FURTO. XI. cópia reprográfica autenticada ou cópia simples com apresentação do original) e declaração do proprietário de que o endereço do recibo ou nota fiscal esta incorreto e o endereço para cadastramento no DETRAN/ES é o do comprovante apresentado. junto com a cópia simples com a apresentação do original ou cópia autenticada da Identidade e CPF do Outorgado (procurador) além dos documentos pessoais do Outorgante (proprietário do veiculo) conforme indicado nos procedimentos do serviço a ser realizado. Rasura no certificado de registro do veículo (CRV): Quando a rasura ocorrer na data. EM CASO DE ROUBO/FURTO DO VEÍCULO: o DETRANNET após a inclusão da informação do roubo e furto no sistema suspende automaticamente a cobrança dos débitos de IPVA e licenciamento. Os débitos são lançados.
ou seja. no mínimo a placa e o chassi. RETIRADO EM 07/01/2011 É aceito SOMENTE procuração pública. A Procuração precisa ser especifica: discriminar o serviço a ser realizado (pode ser mais de um). salvo as procurações conferidas a advogados. além de mencionar os dados do veículo. ou seja. ela precisa dizer expressamente que o outorgado tem poderes para vender o veículo (ou assinar recibo). transferir a propriedade do veiculo. e para fins de 2ª via de CRV deve ser exigido obrigatoriamente a identificação do veículo na procuração e ela precisa ser específica para estes serviços. Basta apenas dizer que o outorgante pode representar o proprietário no DETRAN (ver também item XIII e XIV). um despachante ou algum funcionário da empresa desde que 55 . A procuração P A R T I C U L A R precisa ter a firma do Outorgante (proprietário do veículo) reconhecida em Cartório por AUTENTICIDADE. etc. promover a inclusão de alienação. sem a necessidade de especificar para qual veículo. sem a necessidade de especificar para qual veículo. Procuração no caso de revendas: INCLUÍDO EM 06/10/2010 Caso 01) Para a revenda FAZER O SERVIÇO para o cliente ou para ela mesma: quem deve solicitar o serviço no DETRAN são os sócios da empresa. Modelo de procuração particular – ITEM 22 – ANEXO RETIRADO EM 25/08/2010 É aceito SOMENTE procuração pública. ou seja. Quanto à procuração particular concedida a advogados. Na procuração devem constar como dados do veiculo. ou seja. NOVA REDAÇÃO EM 07/01/2011 XII. assinar no recibo de compra e venda no lugar do proprietário vendedor é que a procuração pública precisa ser específica. sem a necessidade de especificar para qual veículo. esta deverá constar os poderes específicos. Ou seja. ou seja. Não há necessidade de indicação do veículo. NOVA REDAÇÃO EM 07/01/2011 Somente para fins de dar quitação em veículo. Basta apenas dizer que o outorgante pode representar o proprietário no DETRAN (ver também item XIII). NOVA REDAÇÃO EM 25/08/2010. assinar no recibo de compra e venda como vendedor. ou seja. discriminar o serviço a ser realizado e NÃO precisa constar em seus termos qualquer identificação do veiculo. Basta apenas dizer que o outorgante pode representar o proprietário no DETRAN (ver também item XIII e XIV). sem a necessidade de reconhecimento de firma. que poderão ser por instrumento particular. Neste caso mesmo para advogados deverá ser exigido procuração por instrumento público. Por exemplo: solicitar 2ª via do CRV/CRLV. A procuração N Ã O precisa ser especifica. discriminar o serviço a ser realizado e NÃO precisa constar em seus termos qualquer identificação do veiculo. A procuração pública N Ã O precisa ser especifica. Somente para fins de dar quitação em veículo.Pode ser aceita procuração pública ou particular. É aceito SOMENTE procuração pública. A procuração N Ã O precisa ser especifica. discriminar o serviço a ser realizado e NÃO precisa constar em seus termos qualquer identificação do veiculo. constar o objetivo principal.
conforme o caso concreto. Neste caso como a atividade dele é a compra e venda de veículos a procuração publica não precisa especificar o veículo. faz o mesmo sentido em relação ao local onde o mesmo pode representá-lo. XVII. Nome Abreviado: Emília dos S. Todavia. Licenciamentos atrasados: Quando um veículo estiver com mais de 05 (cinco) anos de licenciamento atrasado. desde que o mesmo possua Carteira de Identidade e CPF. ESTADUAIS E FEDERAIS. A transferência de veículo para menor de idade também é possível. será reconhecida firma da assinatura do pai ou responsável legal. acompanhada da documentação para comprovação ou do menor desde que seja apresentada a certidão de emancipação Na venda de veículos em nome de menor idade terá validade. É permitido o 1º emplacamento em nome de menor de idade. XIII. Na transferência de veículo para menor de idade onde o CRV exija o reconhecimento de firma do comprador. Não existe substabelecimento de procurações particulares. RETIRADO EM 25/08/2010 Quando constar na PROCURAÇÃO PÚBLICA que a pessoa tem poderes para representar o outorgante perante o DETRAN ou REPARTIÇÕES PÚBLICAS. acompanhada da documentação para comprovação ou certidão de emancipação. Dois ou mais proprietários: deverá ser registrado conforme modelo abaixo:  Modelo: Emília dos Santos Neves e Áurea Martins França. deverá ser cobrado do mesmo. XVI. somente com o reconhecimento de firma do pai ou responsável legal. § 2º) Caso 02) Para a revenda ASSINAR o CRV seja como comprador ou vendedor: quem assina são os sócios da empresa ou alguém nomeado pelo sócio com procuração publica. precisa somente dizer expressamente que o outorgante esta dando poderes ao outorgado para assinar no recibo de compra e venda. Neves e 56 . com exceção do seguro DPVAT que se paga apenas os dois últimos anos XIV. apenas os últimos 05 (cinco) anos de inadimplência e o ano vigente. XV.devidamente cadastrado no DETRAN (para credenciar este funcionário a empresa deve obedecer o estabelecido na IS 402/00 – artigo 10. desde que o mesmo possua Carteira de Identidade e CPF. deverá o servidor observar o teor dos poderes contidos na procuração. Substabelecimento de procurações públicas: deverá ter tal previsão na procuração e poderá ser na forma particular exceto se a procuração determinar que o substabelecimento também seja da forma pública.
Só podem existir até (02) duas renovações do nada consta na vistoria da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. acerte os dados no cadastro. culminando com a emissão do CRV que sairá com o nome de todas as pessoas solicitadas. o serviço deve ser cancelado e ser reaberto outro. O prazo de validade da nota fiscal de primeiro emplacamento para que não seja cobrada taxa de averbação é de 30 dias. colocando o nome dela e das demais pessoas em nome do qual o veículo deva ficar conforme acima explicado e ao final clique na opção “alterar com nome”. cobrar taxa de averbação. XIX. 2Escolha qualquer uma delas e no cadastro de pessoas digite o CPF da pessoa escolhida e consulte. Se o serviço foi aberto antes do prazo de 30 dias de expedição da nota fiscal ou do preenchimento do CRV e a taxa foi paga. mas a pessoa voltou ao DETRAN para concluir o serviço depois dos 30 dias não cobra averbação. 4Faça o serviço desejado usando o CPF dessa pessoa escolhida até o final.  Veículos Oficiais. contados a partir da data registrada no carimbo de nada consta.  Ambulância. Passo a passo no DETRANNET: 1Todas as pessoas devem estar cadastradas no cadastro de pessoas. INCLUÌDO EM 28/06/2011 XX. 5Retorne no cadastro de pessoas e no CPF da pessoa que foi modificado o nome (CPF USADO PARA FAZER O SERVIÇO).  Veículos adaptados para deficientes físicos. Então na vistoria da DFRV pode ter até (03) três carimbos de nada consta. o inicial e o de mais duas renovações. e a pessoa voltou ao DETRAN para retirar nova taxa.  Veículos acima de 15 (quinze) anos de uso. 57 .  Veículos de Entidades Filantrópicas comprovada. emitida pela Polícia Civil-ES: sua validade será de 30 dias. Certidão de Furtos e Roubos.Áurea M.  Ônibus urbanos com linha oficiais. Se o serviço foi aberto antes do prazo de 30 dias de expedição da nota fiscal ou do preenchimento do CRV e a taxa não foi paga. Após prazo de vencimento. 3Altere o nome da pessoa escolhida. cobrando-se a averbação. a contar da data de sua expedição. XVIII. França.  Reboques e Semi-reboques. Veículos com isenção do IPVA (Sefaz):  Táxi.
Revendas que vendam veículos novos também não precisam de nota fiscal eletrônica. para tanto. Resumindo: se for concessionária de veículos novos e usados ela tem que emitir nota fiscal eletrônica para veículos novos ou usados. que só poderá ser utilizada no ano vigente. Se ela não tiver no site da SEFAZ ela não é válida. o procedimento antigo será o mesmo. Empresas que NÃO tenham em seus atos constitutivos comércio sob consignação de veículos automotores (CNAE 4512-9/02). Conforme a Secretaria da Fazenda (SEFAZ-ES).Toda nota fiscal tem data de vencimento (constante no impresso) até trinta e um de dezembro de cada ano (31/12). Sendo assim.XXI. Data de validade da nota fiscal . abolindo assim operações de consignação. a partir de 01-04-2010. devolver ao requerente. Para veículos de outra UF também será necessário consultar no site da SEFAZ do Estado que emitiu a nota. Estará obrigada além daquelas que vendem veículos novos. Entenda-se como não obrigados aqueles que venderem exclusivamente veículos usados (revendas). XXII. mas que sejam concessionárias de veículos novos. implementos e componentes novos e prestação de assistência técnica aos referidos produtos. a Nota Fiscal Eletrônica será somente para emissão de veículos consignados enquanto que. as que também vendam veículos usados. as empresas com atividades de: Comércio sob consignação de veículos automotores (CNAE 4512-9/02). XXIII. não podendo de forma alguma ser aceitas notas fora de sua validade de emissão. que tenha em seus atos constitutivos comércio de veículos automotores (CNAE 4511-1/02) não terão obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica desde que façam somente operações de compra e venda de veículos usados. a fim de corrigir o erro fiscal. Observar todas às Notas Fiscais em sua DATA LIMITE PARA EMISSÃO. estão obrigadas a emissão de NF Eletrônica. ou seja. NOTA FISCAL ELETRÔNICA: A partir de 1º de abril de 2008 passou a ser obrigatória a nota fiscal eletrônica para veículos adquiridos direto de fábrica. A partir de 1º de setembro de 2009 passou a ser obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica para empresas cujo ramo de atividades seja comércio de veículos novos. Caso ocorra a utilização indevida. e Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (CNAE 4512-9/01). 58 . A partir de 1º de abril de 2010 passou a ser obrigatória a Nota Fiscal Eletrônica para as empresas que trabalham com o comércio de consignação de veículos. É obrigatória a confirmação da veracidade da nota fiscal eletrônica no site da SEFAZ. para compra e venda de veículos. entende-se por concessionário a pessoa jurídica que tenha contrato comercial com montadoras ou importadoras para fins de distribuição de veículos automotores novos. pois praticam a cláusula condicionante.
CND é a Certidão Negativa de Débitos do INSS. na transferência do veículo para o banco não é necessária a apresentação da CND – PARECER ASJUR 345/2010. no ato da entrega. XXVI. XXIX. Quando houver serviços que envolvam pessoa jurídica. XXXI. XXX. Expirando o prazo deve ser realizada nova vistoria.br . Em qualquer dos casos. a partir da data mais antiga. XXV. O decalque do motor pode ser em etiqueta adesiva. o cartão do CNPJ é documento hábil e comprobatório de endereço. tendo em vista o grande número desses documentos falsos (MONTADOS). deverá ser solicitado a confirmação do endereço do proprietário com a informação do sistema do 59 .gov. No caso de leasing não é necessário a CND do agente financeiro. salvo nos casos de difícil acesso ao chassi. assinado e carimbado. preenchida no recibo. 120 CTB). em etiquetas adesivas. onde o veículo estava em nome de pessoa jurídica.XXIV.dataprev. Das exigências relativas às pessoas jurídicas. somente do arrendatário se este for pessoa jurídica e o veículo estiver sendo transferido para terceiros e não para ele – OF/CIRC/SGV Nº 080/06. Esta certidão é exigida para pessoa jurídica vendendo veículos acima do valor estabelecido em Portaria do INSS. XXVIII. Nos casos de retomada de bens pelo credor fiduciário (banco). A confirmação dos dados constantes da CND pode ser consultada no site www. cópia simples com apresentação da original ou cópia autenticada da C. Como relação aos CRLV devolvidos pelos CORREIOS: A CRT/PAV poderá entregar aos proprietários. XXVII. devidamente informado pelo vistoriador. sendo que não é possível emplacar veículos em nome de pessoas que tenham endereço em outra Unidade da Federação – UF (art. É vedado aceitar decalque de chassi.I do proprietário e cópia da sua credencial. Adaptação de pára-choques traseiros: obedecer a Resolução 152/03 do CONTRAN (OF/CIRC nº 28/05). XXXII.OF/CIRC/SGV Nº 20/07. a CND e o CNPJ deverão ser verificados sua autenticidade na INTERNET. pessoas com procuração particular com reconhecimento de firma por autenticidade ou despachante portando autorização dada pelo proprietário com firma reconhecida por autenticidade. A validade do recibo de compra e venda é de 30 dias. A validade da vistoria é de 30 dias.
jus. XXXVII. em alguns cartórios do Estado foi dado início à implantação do projeto piloto do selo digital. Lembrando que o proprietário de veículo só pode ter um endereço por município. a partir de 08/06/2007 as solicitações referentes à reativação de veículo baixado (baixa definitiva) só serão analisadas. datado de 13/06/2007. no XXXIV. anexando cópia do documento do veículo. deverá ser orientado o proprietário a fazer o serviço de “mudança de município”. anexando neste requerimento. consultar autenticidade pelo site www. lacrar o veículo e emitir ofício autorizando o usuário ir até o seu Estado de origem onde deve colocar nova placa com código de fabricante da UF de registro do veículo e o lacre do seu Estado. Nestes casos. Documentos que tiverem o reconhecimento de firma com data posterior a 12/10/2005 e não tiverem o selo de fiscalização não podem ser aceitos – OF/CIRC/SGV Nº 34/07. fazer requerimento solicitando a autorização para confecção de placa por nossos fabricantes de veiculo de outra UF e para lacração pelo DETRAN/ES. o usuário deverá fazer BO da perda da placa. Lacrar veículos de outro Estado: caso aconteça. além das cópias acima já informadas. Estando o endereço do cadastro divergente do endereço atual do proprietário e a mudança tiver ocorrido dentro do mesmo município. se acompanhadas de Laudo Pericial com foto. Em todos os documentos do DETRAN/ES que se exijam reconhecimento de firma. Conforme OFÍCIO-CIRCULAR N. Emitir autorização para um credenciado fabricar e placa.br INCLUÍDO EM 07/06/2011. 60 .º 767/2007/CGIE/ /DENATRAN. Veículos em que exista dispositivo luminoso nos termos da Resolução nº 268/08 do CONTRAN deve ser exigida a autorização do DETRAN-ES para utilização do mesmo. deve ser observado se existe o selo de fiscalização da Casa da Moeda. poderá ser dado continuidade no serviço incluindo a informação que a consulta não esta disponível. do lacre ou da placa e lacre. INCLUÍDO EM 12/08/2011.tjes. Informamos que a partir da data de 12/10/2005 é obrigatória a presença do selo de fiscalização da Casa da Moeda em todos os reconhecimentos de firma. CPF e RG. para possível deferimento. deverá ser feita a protocolização de solicitação de mudança de endereço. Não estando disponível a informação. XXXVI. posteriormente fazendo-se a atualização do endereço no sistema.DETRAN. XXXIII. XXXVIII. Caso a alteração de endereço seja para município diferente do cadastrado no sistema. Não é permitida a autenticação de CRLV conforme resolução 209/06 do DENATRAN. XXXV. a cópia simples com apresentação do original ou cópia autenticada do comprovante de endereço do proprietário. A partir de junho de 2011. CSV feito fora do Estado precisa de registro junto aos organismos de inspeções acreditados – ITL‟s do nosso Estado. A consulta acima solicitada deverá ser feita sempre que possível.
1 .Corrigir o nome do proprietário ou arrendatário no cadastro de pessoas (DETRAN/ES >> Cadastro >> Pessoas). XLII. NÃO REFLETINDO em seus veículos. 3. XXXIX. deverá ser anexado um termo de declaração de desistência da venda assinada pelo vendedor e um termo de declaração de desistência da compra do veículo assinada pelo comprador. aí o analfabeto vai designar alguma pessoa para assinar o recibo de compra e venda para ele (o cartório vai reconhecer firma desta pessoa designada e vai emitir uma declaração que deve ser anexado ao processo identificando a pessoa que assinou por ele. Apresentar também uma declaração com firma reconhecida por autenticidade do proprietário ou arrendatário (no caso de leasing) informando a perda ou extravio da nota fiscal. XLI.Emitir novo CRV (Veículos >> CRV_CRLV >> Emite CRV). Procedimento para acertar o nome da pessoa quando o CRV foi emitido errado (serviços realizados no DETRANNET): 1 . CRV).original ou cópia autenticada pelo Coordenador do RENAVAM do DETRAN solicitante. ambas com firma reconhecida em cartório e assim poderá ser realizado o serviço pretendido sem a necessidade de emissão de 2ª via de CRV. XLIII. 2 . inclusive juntando as cópias dos documentos pessoais desta pessoa). Alguns cartórios não aceitam reconhecer firma com digital. Quando o proprietário do veículo for analfabeto e estiver comprando (no caso do novo modelo de CRV) ou vendendo o veículo ele vai colocar a sua digital no local destinado a assinatura do comprador/vendedor e o cartório vai reconhecer firma. No caso de perda ou extravio da 1ª via da nota fiscal pode ser aceita qualquer uma das outras vias emitidas pela concessionária juntamente com uma declaração da concessionária informando os dados do veículo e do comprador. DESALIENAR. No caso em que o proprietário vier requerer qualquer serviço que não mude a propriedade (EXEMPLO: ALIENAR. 3 .Na tela da emissão de CRV ao consultar. 61 . XL.NÃO ESQUECER .Cancelar o CRV (Veículos >> CRV_CRLV >> Cancelar formul. ALTERAR CARACTERISTICA) (NÃO PODE PARA SERVIÇO DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE) e apresentar o CRV preenchido para terceiros. o nome ainda aparecerá ERRADO por que a alteração do passo 2 corrige APENAS o cadastro da pessoa. CNH com foto e na validade pode substituir RG e CPF.
Conforme art. Somente serão cadastradas no DETRAN/ES as concessionárias.É altamente recomendável conferir se o nome foi impresso corretamente no CRV.br).gov. acompanhado de todos os dados do contrato. Cancelamento de gravame: Para cancelamento de gravame deverá ser encaminhado ofício do agente financeiro em papel timbrado e com firma reconhecida com a justificativa para tal cancelamento e documentos que comprovem os motivos alegados.295/09: protocolar o pedido devidamente assinado pelo representante da empresa. XLIV.sefaz.160. distribuidores autorizados ou revendedores que tenham no seu estatuto social. distribuidores autorizados ou revendedores para fazerem jus ao benefício trazido pela lei 9.É altamente recomendável conferir se o nome está gravado corretamente na BIN AMPLIADA (Veículos >> Renavam >> Consulta Ciclo). XLV.3. da Certidão da Junta Comercial do Espírito Santo com validade de emissão de 30 dias e dos documentos pessoais do representante da empresa.2 . Passo a passo para emissão da taxa no site da Sefaz: >Emissão do DUA eletrônico >Taxas de serviços >Informar CNPJ >Escolher o município >Marcar DETRAN >Escolher opção licenciamento de veículo >Credenciamento de financeira >Colocar data para pagamento >Imprimir XLVI. devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. 5 . Bairro Horto . Cadastramento de agente financeiro: Para cadastramento de financeira deverá ser encaminhado ofício do agente financeiro em papel timbrado acompanhado de cópia autenticada cartão CNPJ. 2903. via correio ou diretamente protocolada no DETRAN/ES direcionado a Coordenação de Renavam no endereço Av Vitória. do contrato social. 4 . Cadastramento de concessionárias. motos e caminhões. como atividade principal comercialização de veículos automotores. Será cobrada a taxa correspondente do item 2.Vitória. a solicitação deverá ser 62 .Corrigir o nome nessa tela também (SÓ VAI REFLETIR PARA ESSE VEÍCULO).33 da tabela de taxas do DETRAN/ES (taxa retirada pelo site www. cópia autenticada do contrato social da empresa. juntamente com procuração que dá poderes a quem assinou. 2º da Instrução de Serviço 007/07. juntamente com a cópia do cartão CNPJ.es.ES CEP 29045.
63 . Procedimento no caso de vistoria feita em outra UF: 1) Cadastrar a vistoria através da funcionalidade “Veículos->Vistoria->V. 2903. INCLUÍDO EM 19/08/2011 XLVII. Bairro Horto Vitória.br).Instrução de Serviço E N. No campo observação do CRV sairá: “veículo possui reserva de gravame”. Expirado o prazo a restrição é baixada pelo DETRAN. Quanto ao prazo estipulado para desbloquear o sistema. mas que já se cumpriram 2 anos podem ser transferidos – OF/CIRC/SGV nº 048/06. Feita em Outra UF”. De acordo com a Instrução Normativa N. possibilitando que o agente financeiro cancele o gravame. na tela de restrições fazendárias. Carta de Arrematação e Alvará Judicial substituem a apresentação do CRV mesmo não estando expresso em seus termos a substituição.ES Cep 29045. Para transferência de veículos com esta restrição/observação deve ser observado o término prazo estipulado.º 280 de 29 de dezembro de 2004 – OF/CIRC/SGV nº 082/05. Nesse momento será gerado um número de laudo do DetranNet. o sistema foi liberado para emissão da 2ª via de CRV com pendência de inclusão de gravame. 3) Emitir o laudo utilizando a funcionalidade “Veículos->Vistoria->Reemitir Laudo” que já sairá com o número do laudo do DetranNet.es.º 606/SRF de 05/01/2006. Caso a pessoa queira transferir antes do prazo. Esclareço que a análise será bastante criteriosa. deve ser apresentado a declaração da Receita Federal ou Estadual e o pagamento da taxa de complementação do imposto a qual ela teve a isenção L. A partir desta data.36 da tabela de taxas do DETRAN/ES (taxa retirada pelo site www. Não é mais necessário o cancelamento do gravame para emissão da 2ª via do CRV.gov. Placas inservíveis – Encaminhar para a Associação dos Servidores do DETRAN/ES . No DETRANNET esta restrição deve ser incluída no campo observações E. os veículos novos com direito a tal isenção terão seus documentos emitidos com esse novo prazo e os CRV‟s com limitação de 3 anos. XLVIII. Dessa forma. 2) Utilizar a funcionalidade “Veículos->Vistoria->Consulta” para verificar o número do laudo gerado no DetranNet. a restrição tributária “intransferível por 3 anos” foi alterada para 2 anos. este será feito tão logo o renavam analise o requerimento e o mesmo seja deferido.encaminhada por escrito (via correio ou diretamente protocolada no DETRAN/ES) com todos os requisitos estipulados no artigo e direcionada a Coordenação de Renavam no endereço Av Vitória.sefaz. Será cobrada a taxa correspondente ao item 2. Carta de Adjudicação. pois o certo é não ocorrer o cancelamento do gravame e sim a emissão do novo documento. XLIX.160.
Este “comprovante de inscrição no CPF” é válido somente com apresentação de um documento de identificação e após comprovar sua autenticidade no site da receita. o décimo (10°) digito indicará o ano de fabricação dos veículos.Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil. INCLUIDO EM 25/08/2010. relativamente ao Código VIN. de acordo com a Resolução n° 24. Para os despachantes credenciados. recaindo sobre o mesmo qualquer responsabilidade pelas informações prestadas. as cópia simples deverão conter a assinatura e 64 . Neste último caso. INCLUIDO EM 28/12/2010. cópia reprográfica autenticada em cartório ou cópia simples. todos os documentos exigidos nos serviços do DETRAN/ES serão considerados válidos se entregues em original. tais como: . através do protocolo de atendimento 11051203192. TABELA DO CODIGO VIN . Código VIN De acordo com a NBR 3 n° 6066/80 da ABNT. LV. . Ver modelo no ANEXO VIII.DÉCIMO DÍGITO ANO CODIGO ANO CODIGO ANO CODIGO 1971 1 1981 B 1991 M 1972 2 1982 C 1992 N 1973 3 1983 D 1993 P 1974 4 1984 E 1994 R 1975 5 1985 F 1995 S 1976 6 1986 G 1996 T 1977 7 1987 H 1997 V 1978 8 1988 J 1998 W 1979 9 1989 K 1999 X 1980 A 1990 L 2000 Y ANO 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 CODIGO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 A LIII. foi informado que atualmente não há mais emissão do cartão de CPF e sim somente de um “comprovante de inscrição no CPF”.4) Registrar o resultado informando o número do laudo do DetranNet LI. a partir de primeiro (1°) de janeiro de 1999. No entanto.Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas.Carteira de Trabalho. de 21/05/1998 do CONTRAN. . CPF: De acordo com as informações do serviço telefônico 146 da Receita Federal. da Polícia Militar. A Carteira de Identidade pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto).Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade). Em qualquer serviço em que esta informando que o despachante não precisa apresentar algum tipo de documento. INCLUIDO EM 16/05/2011 LVI.). o décimo (10°) digito do Código VIN identificará o ano modelo dos veículos produzidos no Pais e/ou importados. este se torna responsável pelo serviço realizado. LIV. . Conselho Regional de Administração etc. Polícia Civil e Polícia Federal. LII. Conselho Regional de Medicina.
F&G Vistorias. caso algum usuário chegue com um laudo de vistoria de veículos realizado a partir da data de hoje. F&G Vistorias. 3. W. Assim. Afim de dar cumprimento a LIMINAR concedida nos autos do processo 024110185246 (processo SEP 54129672) informo que os laudos de vistorias de veículos realizados a partir de hoje. deste manual e em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES. UTILIZAÇÃO DE PLACAS PELAS CRT‟s/PAV‟s/DESPACHANTES/ CAD‟s: Cada localidade deve usar as placas que são disponíveis a mesma. os mesmos deverão ser aceitos NORMALMENTE. senão.W. Perícias e Vistorias.E. pelas empresas FCF Vistorias. realizado por alguma das empresas acima especificadas. Esclareço ainda que para o serviço de transferência e para os demais serviços é necessário a realização dos procedimentos normais de vistoria conforme Manual pois esta é feita nos moldes da Resolução 05/98. Ressalto que como para licenciamento não exigimos vistorias em nossos procedimentos. INCLUIDO EM 07/06/2011 EXCEÇÃO: vistorias. Perícias e Vistorias.carimbo do despachante e ser apresentado o termo de responsabilidade do despachante conforme modelo estabelecido no item 25. Se cada CRT/PAV/CAD fazem seus pedidos de placas é para serem usadas as placas que lhes foram disponibilizadas. Entretanto. INCLUIDO EM 18/07/2011. em que deverá ser respeitado o que está especificamente estabelecido. nos termos da Resolução 282/08. Taxas emitidas pelo DUA/SEFA devem ser juntadas no original.E. O DETRAN/ES recebeu uma NOVA decisão judicial a qual determina que as vistorias realizadas pelas empresas: 1.FCF Vistorias. utilizar a placa e não usar por conta própria. pois a nossa é feita nos moldes da resolução 05/98 – e-mail 18/07/2011. desde que conste a baixa do débito no sistema. 2. não será necessário sua juntada no processo. qual seria a necessidade de se ter placas em estoque? No mínimo. 65 . Perim & Morais Perícias e Vistorias e Nico Vistorias deverão ser aceitos nos procedimentos de licenciamento e transferência de veículos.Perim & Morais Perícias e Vistorias e 5- LVIII. a liminar acima concedida é válida somente para os serviços de TRANSFERÊNCIA. caso queira usar uma placa que não esteja disponível em sua localidade o correto é ver para qual CRT/PAV/CAD esta a placa desejada e ligar para o chefe da CRT/PAV/CAD para pedir e com a autorização deste. CRV‟s e notas fiscais. Em relação às taxas de serviços emitidas pelo DETRANNET. È proibido ficar tentando jogar alfanuméricas no sistema com o intuito de usar uma determinada numeração de placa. anexo X. INCLUIDO EM 11/07/2011. 4. deverá ser feita também as vistorias que já realizamos hoje. deverão ser apresentadas em original e nos casos específicos informados no manual. (IDEM ITEM 01 DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS) LVII. nos termos da Resolução 282/08.
Quando o vendedor for iletrado ao reconhecer firma deve ser colocado a digital do vendedor e outra pessoa assinar (no campo destinado a assinatura do vendedor) "a rogo". 23 .Nico Vistorias deverão ser aceitos nos procedimentos de transferência de veículos e que NÃO É NECESSÁRIO REALIZAR OUTRA VISTORIA PELO DETRAN/ES Neste sentido. REDAÇÃO ALTERADA EM 03/08/2011. Indicativo de ser autêntico. informo que só devemos aceitar os laudos das empresas em que foi concedido liminar para atuarem no Espírito Santo que forem emitidos via sistema SISCSV e depois do aceite dos laudos no sistema. verdadeiro. peço aos senhores que orientem seus funcionários a ACEITAR o laudo de vistoria das empresas acima citadas e para o serviço de TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. E-mail 12/09/2011. E-mail 03/08/2011. A assinatura dessa segunda pessoa deve ser reconhecida firma por autenticidade e deve ter no processo uma certidão do cartório de que tanto o proprietário quanto quem assinou estiveram juntos no cartório fazendo o reconhecimento de firma. Dentro do SISCSV foi incluído o item SISECV e a função de “aceitar o laudo”. O mesmo vale para o comprador. A vistoria apresentada deverá ter sido feita nos moldes da Resolução 05/98 e Resolução 282/08. de acordo com o modelo do CRV. operação. não sendo necessária a realização de outra vistoria complementar pelo DETRAN/ES. Dirigente máximo de Órgão ou Entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. INCLUÍDO EM 04/08/2011. Conforme OF/CIRCULAR 089/2011 GAB/DENATRAN que informa que as empresas que realizam vistoria devem emitir seus laudos SOMENTE por meio eletrônico usando o SISCSV. INCLUÌDO EM 14/09/2011 LIX.GLOSSÁRIO DE TERMOS Agente da Autoridade de Trânsito Autenticidade Autoridade de Trânsito Pessoa civil ou policial militar. 66 . que exerce as atividades de fiscalização. INCLUÌDO EM 14/09/2011 Nova liminar concedendo autorização nos mesmos termos acima para Blank e Cezana Vistorias Automotivas LTDA ME. O acesso para o aceite dos laudos é o mesmo de quem já acessa o DENATRAN para fazer o CSV. E-mail 14/09/2011. policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. devendo somente ser observado sobre a necessidade ou não do reconhecimento de firma da assinatura do comprador.
Dispositivo de reflexão e refração da luz utilizada na sinalização Catadióptrico de vias e veículos. suspensão. onde se fixam Chassi esta e os sistemas. freios e demais elementos de um veiculo. incluindo condutor e passageiros. gravados sobre o chassi ou sobre o monobloco. suspensão. informando sobre a numeração dos principais componentes mecânicos agregados de um dado veiculo. conjuntos ou mecanismos de propulsão. Laudo que atesta que o veiculo nele descrito e identificado sofreu Laudo de perícia sobre suas condições de segurança veicular. Segurança direção.Documento expedido pelo fabricante do veiculo. Conjunto de sinais. Carga útil máxima que o veiculo transporta. capacidade de carga e dirigibilidade. Peso máximo que o veiculo transmite ao pavimento. sistema de freios. com indicação dos dados pessoais do comprados (PF ou PJ). Utilizado como sinônimo de placa de segurança. data de fabricação e outros dados. Utilizado como sinônimo de troca de tarjeta. direção. sua cor. motor. placa sigilosa e placa discreta. Parada de veículos por tempo superior ao necessário para Estacionamento embarque/desembarque de pessoas ou carga e descarga de dedemercadoria. visando a Código Fonético transmissão oral de letras e números para evitar eventuais Internacional falhas na sua compreensão. principalmente quanto a sua estrutura. que identifica um veiculo. Conjunto de palavras padronizadas em todo o mundo. Peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais seu semi-reboque ou do caminhão mais seu reboque ou reboques.composta por longarinas e travessas que forma um Estrutura conjunto resistente. 67 . suspensão. independente da carroçaria. constituído da soma da tara mais a lotação. Documento numerado no qual se especifica o veiculo adquirido. características do veiculo. eixo traseiro). preço unitário e global. dependendo da montadora. Expresso em quilogramas para os veículos de carga ou em número de pessoas. Veicular Carta do Fabricante Licença de Trânsito Lotação Monobloco Mudança de município Nota Fiscal Número de chassi Peso Bruto Total (PBT) Peso Bruto Total Combinado Placa reservada Utilizado como sinônimo de licença de pára-brisa e Licença Especial de Trânsito. direção.fornecido pelas montadoras de veículos onde E o documento constam os números dos componentes que foram montados Laudo de originalmente no veiculo (chassi. Estrutura autoportante onde se fixam os sistemas. conjuntos ou mecanismos de propulsão. caixa de Montagem câmbio. E o documento expedido pelo Instituto de Criminalística ou por Laudo de Pericia nomeado e compromissado por autoridade policial ou judicial Técnica em Veiculo referente a exame pericial efetuado em um dado veiculo com suspeita de ter sido adulterado. para os veículos de passageiros. a fim de subsidiar sua pericia. carroceria. freios e demais elementos de um veiculo.
expresso em quilogramas. recebe um número do RENAVAM. Cada veículo.TERMOS JURÍDICOS A PRIORI A ROGO ACÓRDÃO Ação AD HOC ADJUDICAR ADJUDICAÇÃO AD JUDITIA ET EXTRA AD NEGOTIA AD NUTUM Sem verificação. Contrato mediante o qual. não podendo ser alterado. 24 .Prontuário de Veiculo Protocolo Reconhecimento de firma Registro de Veículos Tara Conjunto de registros dos dados cadastrais de um veiculo. E o meio legal de reivindicar ou defender em juízo um direito subjetivo preterido. Para fins judiciais e extrajudiciais. tomar como se fosse seu. Dividir ao meio. acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento do combustível. deliberada a juízo de autoridade administrativa competente. identificar (nome legível e por extenso) a pessoa que assinou o documento. em conjunto. estado ou direito. Ato de cadastrar um conjunto de informações de determinado veículo e de seu proprietário em arquivos/base de dados. Documento que comprova a solicitação de um serviço requerido junto ao órgão público. Para isso. Peso próprio do veiculo. aprova ou confirma certo ato. Declaração cartorial de autenticidade de uma assinatura. Diz-se também da demissibilidade do funcionário público não estável. o devedor transfere ao credor. Para a apreciação. das ferramentas e acessórios. independentemente de sofrer ou não transferência de município ou de UF. Provisão especial na qual o juiz autoriza. a coisa executada. O cartório deverá obrigatoriamente. o Departamento Estadual de trânsito. ameaçado ou violado. em garantia de divida assumida. Decisão proferida por câmara ou turma de tribunal judiciário. da roda sobressalente.declarar judicialmente que uma coisa pertence a alguém. Diz-se do ato que pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. o domínio de uma coisa móvel.dar judicialmente em pagamento de um credor.entregar por justiça a qualquer das partes. Conceder por sentença .entregar em hasta pública (leilão) ao maior licitante . ao ser cadastrado. uma propriedade contestada . Para negócios. do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento. AD REFERENDUM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALVARÁ AMEAR 68 . ou por este. Ato de adjudicar . que passa a ser seu número cadastral. que lhe será restituída depois de cumprida a obrigação. De arrogar. no caso.
da parte do proprietário do imóvel. E o espaço de tempo dentro do qual se devem praticar certos atos judiciais. embora de boa fé. Valores aceitos ou depositados para garantia de um contrato ou tornar efetiva a responsabilidade de um encargo. Garantia . Proibido . o cedente (proprietário) transfere a terceiro (cessionário). E o ato ou Declaração da incapacidade real e efetiva de certas pessoas para desenvolver determinados atos civis. A financeira é a anuente (credora).preâmbulo . hipoteca. Ônus devida homologação do juiz.responsabilidade. as dissolve a relação jurídica existente entre elas como membros duma sociedade de natureza especulativa ou se desfazem obrigações anteriormente contraídas. E obrigatório o reconhecimento de firma do cedente e do anuente. Ato mediante a qual. Comprovação de que determinada pessoa física tem poderes para assinar por uma empresa.efeito de violar. é o espaço de tempo concedido para produção de provas. Em sentido estrito. Contrato pelo qual. extrato da Junta Comercial ou Cartório Especial de TÍTULOS e Documentos. de que o contrato terminará dentro do prazo fixado por lei. sob pena de ação de despejo. estatuto e ata de eleição.tomar como se fosse seu.ANUENCIA ANUENTE ARREMATAÇAO ARRESTO ARROGO BUSCA E APREENSAO CAUÇAO Manifestação da vontade favorável a conclusão de um ato jurídico. Documento legal que apresenta a repartição dos bens de uma herança. Deverão constar poderes específicos para venda de bens móveis ou veículos. E o aviso judicial ou por intermédio do escrivão. E nomeado um curador. Medida preventiva ou preparatória que consiste no ato de investigar e procurar. Ação de recuperar a posse de coisa nossa que outrem adquiriu ilegitimamente. Com a devida permissão. Reprodução de um original. ou transgredir uma lei. seguido de apoderamento da coisa ou pessoa que é o objeto de diligência judicial ou policial. etc. de bens ou objetos. que será o responsável.vedado. com aou encargo que recai sobre determinada coisa: penhor. Apreensão por autoridade judicial. tributo. Que vem de exórdio . CESSÃO DE DIREITOS COMPROVAÇÃO DE PODERES DAçAO DATA VENIA DE CUJUS DEFESO DENUNCIA VAZIA DILAÇAO DISTRATO EVICÇAO EXORDIAL FAC SIMILE FORMAL DE PARTILHA GRAVAME INFRAÇAO INTERDIÇAO 69 .adjudicar em leilão a quem mais deu comprar em leilão. Falecido. por acordo de duas ou mais pessoas. O que anui ou dá seu consentimento ou aprovação. De arrogar .segurança . São documentos hábeis para a comprovação de poderes: o contrato social. Ato de arrematar .inicio. Entrega de uma coisa em pagamento de outra que se devia. créditos ou bens de sua propriedade.
com indicação e clareza.condescender . representado por advogado. se aplica a cada uma das partes iguais em que se divide a coisa comum. soltar. Também é a ação de. Sem data marcada.contemporizar .Fox G . Sob apreciação judicial. tomado por termo nos respectivos autos. Processo especial que compreende a descrição dos herdeiros e dos bens do morto. Possui os mais variados objetivos: citar. Transferência de poderes para um terceiro.Charlie D .Eco F . cuja propriedade se reivindica para o pagamento da divida. que guarda e administra a herança até a terminação da partilha dos bens.desaparecer. ou em virtude de cláusula preestabelecida.Golf H .CÓDIGO FONETICO A .Delta E . Chegar a um acordo. Renovação de Direito real que recai sobre bens móveis para garantir o pagamento de uma divida de forma privilegiada dentre os demais credores. um contrato ou obrigação. reter coisas que são objetos de contravenção ou podem fornecer provas de crime em um delito. PENHORAEMBARGO PURGAR RESILIÇAO SINE DIE SUB JUDICE SUBSTABELECI MENTO SUPERSTITE TRANSIGIR 25 .Alfa B . Que tem direito a metade dos bens. Direito de co-propriedade. provisoriamente. Situação do menor até os dezesseis anos de idade. Rescisão contratual por acordo de todos os contratantes.Índia 70 . a menção dos encargos e a avaliação e a liquidação da herança. Extinguir .fazer chegar a um acordo . E o ato pelo qual se apreendeu ao possuidor de quaisquer bens. contra uma ilegalidade ou um abuso de poder cometido por qualquer autoridade. Ordem Judicial que assegura o exercício de um direito (não protegido por HABEAS-CORPUS. a meação. HABEAS-DATA).conciliar.Hotel I . Sobrevivente ou sobrevivo. Ordem judicial escrita para que se faça uma diligência.Bravo C .INVENTARIANTE INVENTARIO MANDADO MANDADO DO SEGURANÇA MEAÇAO MEEIRO MENOR IMPUBERE MENOR PUBERE NOVAÇAO PENHOR Aquele que mediante compromisso legal. etc. Situação do menor entre os dezesseis e vinte e um anos incompletos. prender.
J - Juliet K - Kilo L - Lima M - Myke N - November O - Oscar P - Papa Q - Quebec R - Romeo S - Sierra T - Tango U - Uniform V - Victor W - Whisky X - Ex-Ray Y - Yankee Z - Zulu 26 - ANEXOS ANEXO I – PROCURAÇÃO PARTICULAR REVOGADO EM 25/08/2010 OUTORGANTE (Proprietário do Veículo) Nome (Completo): Identidade: Órgão Emissor: Endereço: Bairro: Cidade: OUTORGADO (Procurador) Nome (Completo): Identidade: Órgão Emissor: Endereço: Bairro: Cidade: DADOSDOVEÍCULO Placa: Marca/Modelo: Chassi: RENAVAM:
CPF/CNPJ: UF: CEP:
Com poderes de representação junto ao DETRAN/ES com fins específicos para realizar os seguintes serviços: (Obrigatório especificar os serviços)
Podendo, para tanto, assinar, requerer, desistir, receber documentos, enfim tudo fazer e praticar o fiel cumprimento e desempenho do presente mandato. ________________________, ______ de _________________ de 201___.
Assinatura do Outorgante (com reconhecimento de firma por AUTENTICIDADE)
ANEXO II – DECLARAÇÃO DE PROCEDENCIA LÍCITA DO MOTOR
Eu Identidade de nº _________________, residente em
portador da Carteira de expedida por ________, do CPF nº no município de
Estado do Espírito Santo, de acordo com o disposto nos incisos II do art. 4º, III e IV do artigo 5º da Resolução de Nº.: 282/2008 de 26 de junho de 2008 do
CONTRAN, declaro que assumo a responsabilidade pela procedência lícita do motor de número: veículo de minha propriedade, _____________, existente no de marca/modelo
ano de fabricação placas de número ): . Chassi: (NIV
Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações supracitadas, sujeitando-me às cominações dispostas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. ________________________, ______ de _________________ de 201___.
_____________________________ ASSINATURA (firma reconhecida por autenticidade)
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA ALTERADO PELA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº 012/11
Eu, _________________________________________________, nacionalidade ________________, estado civil ______________, portador da carteira de identidade nº. _________________ e CPF nº. _________________, DECLARO, sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal, para fins de serviço na área de licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES que o Srº _______________________________________, portador da carteira de identidade nº. _________________ e CPF nº. _________________, proprietário do veículo placa _________________ mantêm residência ou domicílio no meu endereço, qual seja, na cidade de __________________________________/ES, com endereço à Rua (Av.) _______________________________________________, nº. ______, apt. ________, Bairro __________________, Cidade ______________________, CEP:____________________. ________________________, ______ de _________________ de 201___.
Assinatura do declarante (com reconhecimento de firma ou com mesmo padrão de assinatura do documento pessoal com foto apresentado)
ANEXO IV – CERTIDÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CERTIDÃO No uso das atribuições conferidas e em cumprimento ao que determina o MANUAL DE PROCEDIMENTOS E NORMAS GERAIS DE SERVIÇOS E LICENCIAMENTO DE VEICULOS, em conformidade com a I.S. Nº 049/2006, publicada no Diário Oficial de 20/12/2006, certifico e informo a situação atual do veículo abaixo especificado, conforme exposta no histórico anexo: 01)VEÍCULO: Placa: Ano de fabricação/modelo: Marca/Modelo: Renavam: Chassi(NIV):
02) PROPRIETÁRIO: Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Débitos: Restrições: Veículo com restrição de FURTO/ROUBO* Data da Ocorrência: 29 /02/2008. Outra(s) restrições: (financeiras, judicial, administrativa, acidente, comunicado de venda, etc) 03) SITUAÇÃO:
OBS: CRV não poderá ser emitido em função da restrição de roubo/furto.
Vitória/ES ............../......................................../........................
__________________________________ Funcionário (Carimbo e assinatura)
ANEXO V – AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO DE CHASSI
AUTORIZAÇÃO PARA REABERTURA DE Nº CHASSI DO VEÍCULO
O Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, que o cargo lhe confere, atendendo à solicitação de (NOME DO PROPRIETÁRIO) contida no processo de nº ______________ de (DATA DO PROTOCOLO), proprietária do veiculo marca/modelo _______________________, tipo ______________________, ano de fabricação _______ ano modelo __________, cor _____________ categoria _______________, Certificado de Registro de Veículo Nº ______________ Renavam ________________ resolve AUTORIZAR à Oficina Especializada (nome da empresa que realizará o serviço de regravação), sito à (endereço da empresa que realizará o serviço de
regravação)._______ de __________ de 20____ ____________________________________________ CHEFE DA CRT DE _________________________ ANEXO VI – MODELO DE CARTA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS CARTA DE LIBERAÇÃO OF. a proceder a regravação do chassi Nº _________________. Ao pátio:________________________________________________________ Solicito os bons préstimos de V. do veiculo acima descriminado. NIV NECESSITANDO VISTORIA EM ANEXO. Nº _________/20 .S. portanto. ________________. 75 .ª no sentido de que seja liberado o seguinte veículo: Dados do Proprietário Nome: CPF/CNPJ: Dados do Veículo Marca/Modelo: Placa: Cor: A CARTA DE LIBERAÇÃO não autoriza a circulação do veículo. DE REGRAVAÇÃO CONFORME LAUDO DE _____________. não substitui o Certificado de Licenciamento de Veículo (CRLV) anual. de_______________ de 2011.
( ) a restituição do valor das taxas de serviço do DETRAN/ES em razão do pagamento em duplicidade conforme documentos em anexo. conforme documentos em anexo. CEP : ________________ . Nome:_______________________________________. Placa:_______________. Secretário de Estado da Fazenda. vem solicitar: ( ) a restituição do valor do IPVA referente ao exercício de __________em razão do pagamento em duplicidade conforme documentos em anexo. _____________________________________________ ASSINATURA DADOS BANCÁRIOS: Nome do banco: ____________________nº da Agência:__________________ Nº da Conta Corrente:______________ telefone para contado: _____________ 76 . ( ) a restituição do valor das taxas de serviço do DETRAN/ES em razão da não realização do serviço solicitado. Ano de Fabricação : ___________. proprietário do veículo Marca : _______. Em ________ de _______________________ de 20_____.CPF/CNPJ:_________ Endereço: __________________________________________________________ Estado :ES___________________. RENAVAM: ______________________. ( ) a restituição do valor do LICENCIAMENTO referente ao exercício de __________em razão do pagamento em duplicidade conforme documentos em anexo. _________________________________________ (Nome do servidor responsável pela liberação) ANEXO VII – MODELO DE REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE TAXA Ao Exmo.OBSERVAÇÕES: (relatar qualquer fato que influencie na liberação. inclusive quando for a liberação para terceiros). Modelo :________________. Sr.
(OBS.) IMPORTANTE: Anexar original do documento comprobatório do pagamento ou cópia autenticada deste documento ANEXO VIII – MODELO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE CPF (INCLUIDO EM 16/05/2011) NÃO RASURE 77 .: Os contribuintes que não possuírem conta corrente em estabelecimento bancário receberão a devida devolução através de ordem bancária emitida pela SEFA.
ANEXO IX – MODELO DE TERMO DE DESISTENCIA DE COMPRA E VENDA PARA BAIXA DE COMUNICADO DE VENDA (INCLUÍDO EM 16/05/2011) 78 .
...... venda e transferência do bem...............TERMO DE DESISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA Objetiva o presente termo.......................................................................... .... conforme abaixo mencionado: 01 ............................. uma vez a compra e venda do veículo ter sido desfeita e o negócio não realizado..............Vendedor Nome Endereço CPF(CNPJ) 02............................. 01.I: _____________/ES........... ceder o direito de compra...................../.... .. ficando neste ato descaracterizada a transação descrita no verso do CRV nº ______________........./..Comprador Nome Endereço CPF(CNPJ) 03-Objeto(Veículo) Marca: Chassi(NIV): Ano Fab/Modelo: Renavam: Placa: Cor: Obs: C.....Vendedor ........... ficando o vendedor livre para baixa de comunicado de venda..................... 02-Comprador Obs: Reconhecer firma por autenticidade ou semelhança ANEXO X – MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE DOCUMENTOS DE DESPACHANTES (INCLUÍDO EM 07/06/2011) (Obs: O termo é expedido em papel timbrado fornecido pelo SINDESPEES) 79 .....I: C..............
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References: artigo 1
 artigo 271
 artigo 269
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 299