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Timestamp: 2020-07-09 08:06:39+00:00

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4070 resultados para Advogado constituído
...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ... penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes, se os houver. Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os ...
... dever de recíproca correção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade. 2 - Nenhuma das partes ... que o ausente ou o seu procurador compareça ou logo que seja constituído mandatário judicial do ausente ou do incapaz. Artigo 22.º ...
Acórdão nº 393-11.4TBVPV-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015
- A interrupção do prazo da contestação em que o réu prove documentalmente haver requerido a nomeação de patrono, aproveita-lhe ainda que, concedida a nomeação, venha a apresentar a sua defesa subscrita por advogado constituído. (Sumário elaborado pelo Relator)
...-no, garantidamente, numa situação de confiança entre si e o advogado que contrataram como seu mandatário. 5ª - Ao invés, o réu, por ... em juízo em 04-11-2011, sendo subscrita pelo mandatário constituído Dr. Jorge Valadão dos Santos. B) Fundamentação de direito: A questão ...
Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... postal registada, já que, por um lado, todo aquele que for constituído arguido é sujeito a termo de identidade e residência (artigo 196.º, ....º, n.º 1, ou para audição do arguido a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do artigo 333.º, n.º 3. E se no processo ...
...ção -, o arguido foi notificado da renúncia do seu defensor constituído; c. No mesmo dia, o arguido deu entrada nos autos um requerimento onde se ... goza, em qualquer fase do processo, do direito de “constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor”. j. Com relevo dispõe ainda ...
Acórdão nº 669/11.0TTCSC-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2016
I–O pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado na pendência de acção judicial interrompe o prazo que estiver em curso na mesma, operando esta última com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação da supra citada pretensão . II–Tal sucede mesmo nos casos em que o requerente de apoio tenha Advogado constituído nos autos. III–Nesse caso não...
... três sessões [9], sempre com intervenção de mandatário constituído pelo Autor. Resulta de fls. 54 e 55 que foi proferida sentença ..., mas como não tinha possibilidades económicas para contratar um Advogado e pagar encargos com o processo havia requerido junto da Segurança ...
... de 2015, junto aos autos de execução,na mesma data, o referido advogado substabeleceu, sem reserva, os seus poderes forenses aos advogados Dr. VG ...Sr. Dr. AA, então mandatário constituído pela exequente. Salvo melhor entendimento, o referido advogado não pode ...
Acórdão nº 74/16.2GCPRG-A G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017
I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo - artº 32, n.º 3, da CRP, podendo constituir advogado em qualquer altura do processo - artº 62º, nº 1, do CPP. Tendo advogado constituído, na fase de inquérito, o arguido tem o direito a ser por ele acompanhado e assistido em todos os atos processuais, designadamente no interrogatório na...
... solicitou a alteração da data uma vez que o aqui exponente, seu advogado, já tinha outra diligência pré agendada e como tal não poderia ...62º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Tendo advogado constituído, na fase de inquérito, o arguido tem o direito a ser por ele acompanhado ...
... ato prévio à audiência de partes, se fez representar por dois advogados, aos quais conferiu, por procuração, “os mais amplos poderes forenses ... 8–No dia 20/02/2017 os mandatários constituídos pelo autor vieram renunciar à procuração. Cumpre, agora, equacionar os ...
Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao mandato. III — Na
...pais, sempre se mantiveram representados nos autos por advogado constituído, o Dr. RPM, tal como decorre da procuração forense ...
Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2013
1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...
...945º. Daí que se tenha entendido que poderia constituir advogado para a acção de interdição ou outras e que a acção de interdição ... receber, ou se ele, apesar de regularmente citado, não tiver constituído" mandatário no prazo de contestação, o juiz designa, como curador provis\xC3"...
... V. Com efeito, dos mesmos se extrai que o agregado constituído pelo Arguido, aqui Recorrente, pela sua esposa e pela filha de ambos, ..., assim como equivalerá à completa desconsideração do papel do Advogado/Defensor no exercício das mesmas… IV. Doutra parte, não se concordando ...
...e contra L. ambos Advogados, pedindo a condenação destes a pagarem-lhes a quantia de € 200.000,00, ... de prejuízos para este, ficando em consequência o Advogado constituído em responsabilidade civil perante o cliente. Por assim ser, entre a ...
...E. C. no exercício da actividade de Advogado, foi por si mandatado para a resolução de um litígio com a empresa a ...que não tendo o 2º R., seu mandatário judicial constituído, instaurado, em tempo oportuno, acção contra a empresa a quem comprou um ...
...ção encontravam-se presentes, quer o autor, quer a ré, tendo o advogado, Dr. José …., que acompanhava a ré, protestado juntar procuração ... judicial no sentido de notificar o mandatário então constituído da data designada para a audiência de julgamento. vi. Não obstante a ...
..., de nacionalidade brasileira, apenas inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, como decorre da procuração e cópia do respetivo cartão ... forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação ...
...Isto porquanto o arguido teve assistência de advogado constituído no momento determinante para apurar da “efetiva” defesa, ...
Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015
I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act
...Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da ... pelo qual os actos praticados anteriormente por advogado constituído com base numa relação de confiança deverão ser objecto de ...
... Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: CCM Recorrido: Ordem dos Advogados Portugueses (órgão: Conselho de Deontologia do Porto) Vem interposto ...
... e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão ... partir da notificação do acórdão da Relação ao advogado constituído...
Acórdão nº 33/17.8SMLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2020
I - Dado que o CPP é omisso no que respeita a normas relativas à renúncia do mandato há que aplicar, por força do disposto no art. 4.º, as normas do CPC que se harmonizem com as do processo penal. II - Tratando-se de uma situação em que os arguidos têm de estar obrigatoriamente assistidos por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente – art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP – o...
... em que os arguidos têm de estar obrigatoriamente assistidos por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente – art. 64.º, n.º 1, al. ...
... quando o juiz ordenou a citação edital ainda não se tinha constituído a relação processual em relação ao réu recorrente, pois só com a ... citado, verifica-se que o mesmo não contestou, nem constituiu advogado". Não tendo contestado, nem constituído advogado, colocou-se numa posiç\xC3"...
Acórdão nº 1380/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. A norma do n.º 4 do artigo 114º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que prevê que no debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando esteja em causa a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º e, em qualquer caso, à criança ou jovem, deve ser interpretada no sentido de que a constituição de mandatário e,...
... da Mmª Juíza foi solicitada à Delegação Geral da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado de escala para o acto, tendo sido nomeada a Dr.ª ...ção oficiosa de patrono, a ser efectuada caso não seja constituído advogado, não pode perspectivar-se como meramente formal, deve, antes, ...
Acórdão nº 802/09.2GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
I) Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP, que não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação deste juízo permite o adiamento da audiência. II) Só neste caso é que o presidente deve tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para...
... de prestar declarações, bastando que para o efeito o advogado constituído ou o defensor nomeado requeira que ele seja ouvido na segunda ...
... de seguro de responsabilidade civil que celebrou com a Ordem dos Advogados, mas impugnou todos os demais factos essenciais alegados, em sede de causa ... requerimento probatório (rol de testemunhas), por advogado constituído, mandatário da parte, e o dano da improcedência da acção. II – A ...
Filiação natural

References: Artigo 6
 Artigo 22
 artigo 333
 artigo 40
 artigo 114
 artigo 35