Source: https://pt.scribd.com/document/329786117/2013-01-07-IGAI-Guia-Fiscalizacao-Investigacao-Activ-Seg-Privada-2-Ed-2012
Timestamp: 2019-04-19 11:27:28+00:00

Document:
(2013!01!07) IGAI - Guia Fiscalizacao Investigacao Activ Seg Privada 2 Ed 2012
Enviado por José Barbosa
Guia Inspeção e Fiscalização
PLANO DE ACTVIDADES09 2010
A Europa Tereza
711 Novo Equilibrio Global Esq Concep
Declaração de Messina
Auditor Fiscal Do Trabalho 2014 Seguranca e Saude No Trabalho Item 3 Aula 03
MIT I JUSTIFICAÇAO EURO
A União Económica e Monetária e a Moeda Única
Economia II O Euro
185059398-665
Geo Trab Mickael e Derick.
Curiosidade - Europa 2
PGB 1 - PARTE I
Diario Do Comercio Pg 07
14_simbolos_da_u.e
GUIA DE INSPEÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE
INSPEÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Trabalho constituído por:
Eurico João Naves Nunes da Silva
Subinspetor-Geral
Inspeção-Geral da Administração Interna
Despacho-IG-1 /2013
...........................2................................................................................................................2.... SEM LICENÇA......1 Garantias do exercício da actividade de inspecção .......................................... 39 3............................................................................................. 32 3.................................... COMPETÊNCIAS DA IGAI EM MATÉRIA DE ASP ....... 28 3................... 26 3. 15 4.........................4 Casos particulares ......................................................................................................5 Audição do participante......................................................................8 Memorando de apoio ............................................................... 39 3...................................... 30 3...................... A ASP E A IGAI ............................................................ 9 1............ 7 ESTRUTURA DO GUIA ........................................................................................................................................................... OU SEM CARTÃO) ... FORMATO .................................................................................................. sequência de tarefas e de etapas ....................................... 25 2........................................................................ª EDIÇÃO ........................................................................................................................................................3 RELATÓRIO ............................................ 33 3................................................... 13 3.................................2 IFASP NA EMPRESA ......................................................................1......................................................... 9 4......................... 38 3................................................................. A FICHA IFASP .. 29 3.1.......... 25 3......................................................................................... O QUADRO LEGAL ..ÍNDICE LEGENDA .............................................................................................3 Compilar informação – o Portal SIGESP .................................2 Compilar informação – consulta de antecedentes .................................................................... 33 3............................................................... 28 3..................... 5 2........................ 11 A ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA – ASP ............................................ 37 3...........9 IFASP imprevista ................................................ NA EUROPA ............................................................................................................................................................................................................................................................. 17 6.............................. O PAPEL CAUTELAR DAS IFASP ........................................................................................................................................................................... 32 3...........................................................5 Requisição de documentos para exame ...................................................................... 17 7................. A ASP ..................... 23 FASES DE UMA IFASP..... 23 1.....................................................................6 Preenchimento da ficha de IFASP .................. 19 PARTE II....................................................................................................................................... 30 3................2 Etapas da IFASP .................................... reclamante.....................................................1 Estratégia............................. 11 1.........................................................................................2.....................................................3 Conteúdo das etapas .................................................................................................................... 9 2...........................................7 Lista de verificação ..........2........................2................1........................6 Localização da empresa ...................................................................................................... ANEXOS .......................... 9 3....... FUNÇÕES DO PESSOAL DE VIGILÂNCIA . 35 3................................... 3 APRESENTAÇÃO ............ 19 9................... 16 5........................4 Compilar informação – consulta de documentos específicos . 31 3........................ GÉNESE E FASES E UMA AÇÃO DE IFASP .......1............................................................................................ ou denunciante ....................1...................................................................... O EXERCÍCIO ILÍCITO DE ASP (SEM ALVARÁ................................... 27 3....................................................... O «MANUAL DE INSPEÇÃO» DA IGAI DE 2009 ................ 18 8........1........................................................ 13 2................................1 PREPARAÇÃO ...............2..... EQUIVALÊNCIA DE REGIMES ...........................................................................................................................................1.............1................. 40 Anexo I – Actividade de Segurança Privada – Quadro Legal Anexo II – Ficha de Fiscalização e de Investigação de Segurança Privada Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 1/41 .............................................................................................................. A ASP ENQUANTO VALOR ............. EM PORTUGAL ................................... 10 PARTE I ...................... 27 3........................1...................................................
Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 2/41 .
pelo DL n. de 10-11. pela Lei n. regulado pelo DL n. de 07-05-1999. de 14-03.º 114/2011.º 10/99 – aprovado por Despacho de 21-12-1998. 6888 e seg. sucessivamente alterado pelo DL n. pág. DL n.º 38/2008. alterado pelo.LEGENDA ASP Atividade(s) de segurança privada CoESS/Uni-Europa Confederação Europeia de Serviços de Segurança CP Código Penal CPP Código de Processo Penal DL Decreto-Lei DGERT Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho DSP Departamento de Segurança Privada da Direcção Nacional da PSP ESP Empresa(s) de segurança privada IFASP Inspeção e Fiscalização da Atividade de Segurança Privada IGAI Inspeção-Geral da Administração Interna INFTUR Instituto de Formação Turística INOFOR Instituto para a Inovação da Formação LOIGAI Lei Orgânica da IGAI. de 30-11 que o republicou UE União Europeia VAN-ASP Volume anual de negócios da atividade de segurança privada VSP Vigilante de segurança privada ₪ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 3/41 . de 03-08 RJEASP Regime jurídico do exercício da ASP. do Ministro da Administração Interna. aprovado pelo DL n.º 170/2009. de 21 de Fevereiro.º 58/2012. de 08-08. aprovada pelo DL n. RJAI Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.º 35/2004. alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2010. de 31-07. de 27-12 e pelo DL n. publicado no DR.º 106.º 198/2005.º 276/2007.º 146/2012. II série. n. de 13-02 RASP Relatório Anual de Segurança Privada RJCEI Regime jurídico da carreira especial de inspeção. de 12-07 MAI Ministério da Administração Interna MP Ministério Público PIB Produto Interno Bruto PJ Polícia Judiciária PSP Polícia de Segurança Pública RAIF Regulamento das ações inspetivas e de fiscalização – Regulamento n.º 32/2012. regulado pelo Decreto-Lei n.
Guia de IFASP
O presente guia tem como propósito, modelar, sistematizar e, tanto quanto possível,
induzir alguma padronização no trabalho que deve ser desenvolvido no decorrer das
ações de fiscalização e investigação de segurança privada.
Como bem se percebe, este documento não é um “regulamento”, nem sequer um
“manual”. É um “guia” que, num formato simples e a partir de ideias acessíveis, se
destina a aplanar os caminhos que conduzam ao fácil e eficaz exercício das funções de
IFASP.
Diga-se, ainda, que este não é um documento monolítico e imutável; ele é antes um
documento que se pretende dinâmico, susceptível de sofrer as alterações que a
experiência e as lições colhidas na prática inspetiva venham a aconselhar, ou que sejam
impostas pela própria alteração do RJEASP.
Deseja-se e espera-se que os inspectores da IGAI possam ver neste guia alguma
utilidade e, se possível, nele encontrar linhas de orientação e pistas para um
desempenho mais metódico e eficiente, quanto facilitado, na condução e execução das
acções de IFASP.
Lisboa e IGAI, Outubro de 2010
mais que não fosse. Fica pois em aberto essa necessidade de. atendendo a que o quadro legal aplicável à ASP sofreu alterações. a partir do terceiro trimestre de 2012. procedendo-se também à revisão e atualização da ficha de fiscalização. No entanto. também a IGAI passou a reger-se por uma nova lei orgânica que.ª edição do Guia inicialmente aprovado e difundido pela IGAI em dezembro de 2010. A par das alterações do regime jurídico da ASP. mas. de uma forma transparente e por antecipação. também já sofreu alteração. seria motivo dissuasor suficiente para afastar qualquer iniciativa destinada a atualizar o Guia. Porque esta 2. já que o conhecimento antecipado da forma como tipicamente se desenvolve uma IFASP e o tipo de matérias que são objeto de verificação. por si só. o Guia ter de ser novamente alterado. à semelhança da anterior. além do mais. sendo que uma delas é bastante significativa. Já com os trabalhos de revisão em fase de conclusão. Todavia. é suscetível de levar as Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 7/41 . entendeu-se avançar com a revisão do Guia. Há agora que aguardar pelo decurso do processo legislativo no Parlamento e pela publicação das novas alterações ao regime jurídico da ASP para então se poder perceber o impacto que elas terão no quadro legal. até que essa atualização se justifique. dadas as suas características e implicações. noutras circunstâncias. nesta segunda edição do Guia e na própria necessidade de o voltar a alterar. a breve trecho. porque não fosse possível antecipar quando os trabalhos preparatórios estariam concluídos. entretanto.ª edição recolhe e analisa. já que consistiu em reintroduzir um prazo de validade de cinco anos para os alvarás e licenças. pelo risco de o documento revisto ficar uma vez mais desatualizado. nomeadamente a nova LOIGAI. o que. foi anunciado em Comunicado de 6 de Dezembro de 2012 que o Conselho de Ministros aprovou nessa data uma proposta de lei que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.ª edição. se destina também a ser disponibilizada para consulta na página da IGAI na Internet. o quadro legal atualmente vigente.2. se dê a conhecer às ESP o que uma equipa de inspetores da IGAI irá procurar verificar e fiscalizar aquando da visita às respetivas instalações. o Guia pode pois cumprir também uma função didática junto das ESP. justificava plenamente esta segunda edição. em março de 2012.ª EDIÇÃO Esta é a 2. para já esta 2. Há já algum tempo que se considerava necessário rever e atualizar o Guia. a visibilidade que dessa forma será dada ao Guia permitirá também que. houve o conhecimento de que. Assim e indiretamente. Este conjunto de alterações normativas. foram conduzidos trabalhos preparatórios tendentes à apresentação de uma nova alteração ao quadro legal da ASP.
empresas que exercem ASP a organizar um tipo de controlo interno que. nesta 2. Finalmente. dezembro de 2012 ₪ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 8/41 . mantendo devidamente organizado. além de atualizar as referências legislativas. por mimetismo. atualizado e consultável todo o conjunto de documentos que durante uma fiscalização irão ser escrutinados. de simplificar e clarificar matérias.ª edição possa ser útil a todos aqueles a quem ele se dirige. Espera-se que esta 2. algumas menos eficazmente apresentadas. Lisboa e IGAI. identifique desconformidades e atempadamente introduza as correções que se imponham.ª edição houve também a preocupação de corrigir alguns erros da primeira edição.
dessa forma. no específico domínio da ASP. 3. integra ainda uma segunda parte onde. os seguintes documentos: 1. tendo como pano de fundo os panoramas europeu e nacional. regulado pelo Decreto-Lei n. é possível chamar a atenção para as notas preambulares de cada um desses diplomas. 2. Anexo I – quadro de referência do acervo normativo por que presentemente se rege a ASP. para depois apontar as especificidades próprias de uma ação de IFASP. Anexo II – ficha de. enquanto linhas orientadoras e clarificadoras do sentido e alcance que cada alteração pretendia imprimir a este específico regime jurídico. na medida em que o próprio RJEASP pode ser objecto de alteração. o quadro cumpre aqui uma função meramente indicativa a título de auxiliar de memória. salientando as operações que habitualmente devem ser desenvolvidas. se assinalam as fases que genericamente marcam o desenrolar de uma típica acção de fiscalização e investigação.º 35/2004.º 35/2004. caracteriza as atribuições cometidas à IGAI. enunciar de uma forma prática e sumariada. sem esquecer a relevância de cada uma delas. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 9/41 . O Guia. o Guia comporta uma primeira parte que evidencia a posição que a IGAI ocupa no universo alargado da segurança privada. Considerou-se oportuno indicar e expressamente salientar os vários diplomas que sucessivamente alteraram o DL n.ESTRUTURA DO GUIA 1. dado que. procurando. além do mais. em dois anexos autónomos. os vários passos que mais bem as caracterizam. Porque susceptível de desactualização. 2. Anexos A última parte do Guia reúne. O quadro legal O quadro de referência do acervo normativo por que se rege a ASP é apresentado sob a forma de listagem integrando os diplomas em vigor e aqueles que ao longo do tempo introduziram alterações ao RJEASP. ao mesmo tempo que. A referida listagem está atualizada até à presente data e contém algumas notas e comentários sobre o conteúdo de cada diploma. em relação a cada uma delas. Formato Quanto à sua estrutura.
nesta 2. Sobre a ficha. não é totalmente completa. em portal dedicado. cujo incumprimento pode configurar exercício ilegal da ASP. os vários atributos e formalidades próprias do exercício da ASP que importará escrutinar durante a deslocação à empresa. ₪ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 10/41 . O referido portal pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.pt/Pages/segurancaprivada/Legislacao. A ficha IFASP Temos depois no Anexo II a ficha de IFASP que.psp.A este propósito cabe referir que. na Parte II deste Guia. no âmbito da ação de fiscalização. 4. procura apresentar. “pari passu”. em jeito de roteiro. de modo ordenado e sistematizado.ª edição passou por um processo de revisão e atualização e que foi concebida com o fito de ser utilizada aquando da deslocação das equipas de inspetores às ESP. tendo presente as obrigações legais a satisfazer pelas ESP. o DSP disponibiliza uma recensão dos diplomas normativos aplicáveis à ASP que. mais à frente. sendo útil. Donde. seu conteúdo e características falaremos. a ficha.aspx Daí ter-se considerado que continuava a ser pertinente apresentar o quadro que constitui o Anexo I.
PARTE I A Actividade de Segurança Privada – ASP Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 11/41 .
Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 12/41 .
A transformação e o crescimento da ASP a que vimos assistindo são evidenciados pela transferência de funções que. circunscrito a 2011. socorremo-nos aqui de um trabalho de investigação da CoESS/Uni-Europa. recolheu informação e analisou o exercício da ASP numa Europa de âmbito bastante alargado. Noruega. fundada em 1989.org/?CategoryID=203 Esse trabalho de investigação deu origem a uma publicação da CoESS/Uni-Europa na qual é apresentado um retrato da ASP que.º 3.1. sendo até há bem pouco tempo exercidas pelos Estados em regime de exclusividade. 7 outros Estados. Para efeitos deste guia. de acordo com os Tratados europeus. nos quais naturalmente se incluem os 27 Estados membros da UE e. a saber. 2.org/ A investigação propriamente dita. com vista à proteção de pessoas e bens. passaram a ser desempenhadas (algo entendido como normal e perfeitamente natural) por empresas de segurança privada.º. que é também atividade económica. Para termos uma fotografia mais nítida da dimensão e da posição a que se guindou a ASP. Suíça e Turquia. do artigo 1.org/_Uploads/dbsAttachedFiles/Private_Security_Services_in_Europe -CoESS_Facts_and_Figures_2011(1). vejase: http://www. Bósnia Herzegovina. Sérvia. Croácia. Na Europa O papel crescente da ASP na maioria dos países europeus sobreveio (e persiste) a par de uma significativa alteração de paradigma em matéria da segurança pública. veja-se: http://www. do RJEASP. é reconhecida pela Comissão Europeia (DG Emprego. Macedónia.pdf Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 13/41 . Assuntos Sociais e Inclusão) como um parceiro social sectorial europeu: http://www. de forma breve. são atividades de segurança privada:  A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas.coess. recebeu o título «Serviços de Segurança Privada na Europa – CoESS Factos e Números 2011». bastando referir apenas. relativa ao ano de 2011. como enquadrar esta específica atividade de segurança. já que extravasou a União Europeia e abrangeu 34 Países. de serviços de autoproteção. por quaisquer entidades e em proveito próprio. ou ainda em imóveis pertença do próprio Estado. com vista à proteção de pessoas e bens. congrega a nível europeu as associações nacionais das ESP dos 27 Estados membros da UE e que. bem como a prevenção da prática de crimes.coess. bem como à prevenção da prática de crimes.coess. a título de exemplo. adicionalmente. A ASP Nos termos das alíneas a) e b) do n. organização que. a vigilância em aeroportos.  A organização. vejamos.
462.000 € Eslováquia 5.386.534.000.3 € 1/223 1/344 1.0 € 1/376 1/428 275.854 147.601 29.244.014.000 € Hungria 10.000 € 8.970 4.220.989 612.956.074 2.000 € Estónia 1.563.016 1.000.49 € 1/526 1/461 1.340.000 € Suíça 7.167.374 20.129.000 € Dinamarca 5.340.000.738 245.000.000 € França 64.260 1/565 2.000.000 € Suécia 9.050 643.0 € 1/1.700.248.806 386.147 22.000 € Itália 60.56 € 1/472 1/156 25.65 € 1/294 1/290 58.425.000.655.905 373.199 312.569.96 € 1/437 1/271 5.47 € 1/513 1/213 3.000 € Croácia 4.67 € 1/1.574.99 € 1/314 1/251 Eslovénia 2.000 € Chipre 803.324 97.000.000.000 € República Checa 10.710 35.300.300.329 357.000.59 € 1/387 1/567 934.13 € 1/230 1/238 692.048 1.000 € - * Em milhares de milhões de Euros ** No ano de 2010 Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 14/41 .000.42 € 1/229 1/1.000.000.106 1/503 430.500.305.970.3 € 1/899 1/701 400.8 € 1/484 1/326 4.60 € 1/190 1/388 1.000.200.000 € Holanda 16.101.925 59.467.000.802.000 € Finlândia 5.713 178.000 € Grécia 11.6 € 1/125 1/380 550.682 347.747 46.257 Áustria Rácios VAN-ASP ** VSP/População Polícia/População 2.000.000 € Bulgária 7.000 € Reino Unido 62.186 232.090 180.930.000.637.94 € 1/289 1/412 128.127 13.000 € Roménia 21.000 € Portugal 10.839.424.000 € Noruega 4.46 € 1/276 1/216 160.290.310.340.000.25 € 1/275 1/228 730.360.000.813 135.3 € 1/523 1/380 350.390.785.000 € Letónia 2.000.046.872 274.78 € 1/105 1/300 365.000.976 36.008.714.066 29.19 € 1/185 1/330 - Malta 412.O quadro seguinte reúne alguns dos dados de 2011 disponibilizados naquela publicação: País População PIB * Alemanha 81.858.480.000.989.000 € Bélgica 10.29 € 1/703 1/266 640.000 € Luxemburgo 502.000 € Irlanda 4.85 € 1/636 1/463 678.374.66 € 1/467 1/522 840.12 € 1/132 1/155 311.000 € Lituânia 3.37 € 1/256 1/215 - Polónia 38.84 € 1/170 1/382 3.118 242.328 1.78 € 1/326 1/256 1.399.000 € Espanha 45.506.
nas últimas décadas.589 (dois milhões.pdf Ainda segundo a mesma publicação. eventos desportivos ou espectáculos musicais.170. 3.300 ESP que. a ASP encontrou espaço para crescer. em 31 de dezembro de 2011 encontravam-se licenciadas 112 ESP. passando por associações. Também a realização de grandes eventos e espectáculos de massas. De facto. Em Portugal. Não é pois de estranhar que. 144/151. em 2011 a ASP compreendia cerca de 52.coess. no conjunto dos países europeus. estádios ou parques temáticos. até pelo simples cidadão. sejam elas de maior ou menor dimensão. Em Portugal Tal como na Europa. seja o próprio quadro legal vigente a impor que essa segurança seja assegurada pelo respectivo promotor do evento (que assume os inerentes encargos) o que até se justifica. quinhentas e oitenta e nove) o número de pessoas que numa Europa de 34 Estados trabalhavam na prestação de serviços de segurança. nos anos mais próximos o sector ainda terá potencial para continuar a crescer. de diversão e de entretenimento (massificado e de multidões) motivou também ela que houvesse uma procura intensa de formas alternativas de segurança.000. face aos sinais e tendências que se descortinam. em vários países da Europa.000 € (trinta e cinco mil milhões de Euros). porque tais eventos têm associado. de que são exemplo as grandes superfícies comerciais. no seguinte endereço: http://www. movimentaram um volume de negócios que em 2010 ascendeu a cerca de 35. estimando-se que. incluindo Portugal. clubes ou autarquias. a natureza iminentemente privada do próprio evento. passaram a reclamar segurança organizada nos respectivos recintos. do setor da segurança privada.75% relativamente a 2010. em Portugal vimos assistindo. sempre ou quase sempre. por parte de empresas. por um lado. no seu conjunto. A evolução deste fenómeno levou a que. um fim lucrativo e. de consumo. veja-se: http://www. assiste-se a uma procura insistente de protecção (preventiva) de pessoas e bens. sendo ainda de referir que essas mesmas 112 ESP eram titulares de 173 alvarás. publicas ou privadas. quanto sedimentado.pt/SP_CONSELHO_SEGURANCA/Relat%C3%B3rio%20Anual%20d e%20Seguran%C3%A7a%20Privada%20-%202011.org/_Uploads/dbsAttachedFiles/Private_Security_Services_in_Europe -CoESS_Facts_and_Figures_2011(1). dados os riscos acrescidos produto da concentração de um grande número de pessoas num espaço confinado. Com o advento de novas formas de propriedade. mas aberta e acessível ao público) de consumo. A falta de segurança sentida por estas novas formas de propriedade (privada. segundo o RASP de 2011. por outro lado.000.psp.Segundo a mesma publicação. Em 2011 foram emitidos 17 alvarás. de diversão e de entretenimento. cento e setenta mil. vide pág. por exemplo. tendo-se registado uma tendência de crescimento que se situou nos 2. o número de pessoas que trabalham na esfera da ASP seja actualmente bastante expressivo. em 2011 ascendia a um total de 2. ao crescimento constante.pdf Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 15/41 . em grande parte associadas ao surgimento dos denominados espaços privados abertos ao público.
Aliás. enquanto o rácio de agentes policiais face à população é de 1/228. o tratamento e a distribuição de valores. o SEF.711) obtemos o expressivo número de 57. recordamos aquelas que são as funções de um vigilante. desempenhada por vigilantes especializados.676 novos cartões profissionais e renovados 7. conforme se diz também no mesmo relatório. além dos referidos vigilantes ativos encontravam-se ainda registados 17.054 efetivos das várias forças e serviços de segurança.  Efectuar o transporte.787. como tal previstas nos n. porém. isto se juntarmos a GNR. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 16/41 . entre outras:  Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado e condicionado ao público.  Controlar a entrada.os 2. sendo titulares de 91 licenças. a PJ e a Polícia Marítima. Ainda segundo o mesmo RASP. onde se refere que em Portugal o rácio de vigilantes de segurança privada face à população é de 1/275. tendo-se registado uma tendência de crescimento que se situou nos 3. o conceito de ativo corresponde a um vigilante de segurança privada titular de cartão profissional válido e vinculado por contrato de trabalho a uma entidade prestadora de serviços de segurança privada ou a entidade autorizada a organizar serviços de autoproteção. compreende o acompanhamento de pessoas para a sua defesa e protecção. Daí que se somarmos o número de vigilantes ativos (40. Durante o ano de 2011 foram autorizados 5.287 vigilantes. mas com cartão válido (17.  Assistentes de Recinto Desportivo: são também vigilantes especializados que desempenham funções de segurança e protecção de pessoas e bens em recintos desportivos e anéis de segurança.  Protecção Pessoal: função que. Funções do pessoal de vigilância Aqui chegados. do RJEASP.711 vigilantes inativos (não vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada). a PSP.287) aos vigilantes não ativos.  Operar as centrais de recepção e monitorização de alarme. é isso exatamente que resulta da publicação da CoESS/Uni-Europa. em 31 de Dezembro de 2011.998. bem como prevenir a prática de crimes. Em 2011 foram emitidas 10 licenças. 4 e 5 do artigo 6.90% relativamente a 2010.º. presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público. mas cujos cartões profissionais ainda se encontravam dentro do respetivo período de validade.Na mesma data de 31 de dezembro de 2011 existiam 80 entidades com serviços de autoproteção. 4. Ora. encontravam-se registados como ativos 40. Não andaremos longe da verdade se dissermos que o número de vigilantes de segurança privada em Portugal (na prática) já supera os 51.
os alvarás e licenças emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004 Decreto-Lei n.5. in DR. de 30 de dezembro.1 Administração Interna. a guarda. sendo expressamente referido que será adotado um conjunto de medidas estratégicas e estruturais de longo prazo e. A ASP enquanto valor A ASP é atualmente uma atividade de enorme relevância. a vários títulos. de forma esquemática.º 64-A/2011. da Lei n. sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança B A vigilância de bens móveis e imóveis C A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo. bem como a gestão. certames. entre elas: «O reforço da atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo da atividade dos atores privados. 5538 (32). ponto 3. n. designadamente estabelecimentos. I série. sem o prejuízo das competências exclusiva em matéria de segurança pessoal atribuídas às forças de segurança A B A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes C A A exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão. espetáculos e convenções A proteção pessoal. guarda.» (3. para além de constituir um valor com expressão no domínio da segurança (a razão primeira da sua existência).º 231/98 Alvará da alínea: Alvará da alínea: A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada. a equivalência de regimes que se encontra expressamente consagrada no artigo 38. Importa por isso fixar aqui. neste último caso enquanto entidade empregadora. manutenção e exploração de sistemas de segurança O transporte.º. defesa e proteção de pessoas. engenhos e objetos de uso e porte legalmente proibidos em edifícios e recintos de acesso vedado ou condicionado ao público D O acompanhamento.ª Opção. bem como a prevenção da entrada de armas.º do RJEASP.º 1. 30 de dezembro de 2011. Equivalência de regimes Nos termos do artigo 38. pág. substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público. bem como a prevenção da entrada de armas. O RJEASP contempla uma tipologia de alvarás de segurança privada distinta da tipologia que era definida pelo Decreto-Lei n. tratamento e distribuição de valores 6.º 231/98. presença e saída de pessoas. substâncias. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 17/41 . já que. de 22 de Julho são considerados válidos. alíneas a) a d) do RJEASP: Correspondência de regimes Decreto-Lei n. Nas Grandes Opções do Plano para 2012 – 2015 a atividade de segurança privada merece uma curta ainda que significativa referência.º 231/98. a ASP constitui ainda um valor económico e também um valor social. saída e presença de pessoas.º 250. o tratamento e a distribuição de valores D E O transporte. de 22 de Julho. n.
7. licença ou cartão exerçam ASP. o consequente aumento do número de empresas que actuam no sector. o universo das empresas que exercem a actividade de segurança privada (que é susceptível de conflituar com direitos.º do RJEASP. com base em contrato de trabalho. até às situações de ilegalidade mais intensa. Por comparação com o controlo inspectivo das polícias. o expressivo número de vigilantes activos que. como é o caso do exercício ilícito da ASP que hoje se encontra tipificado como crime. sendo objecto de acções inspectivas regulares. por parte do Estado. determina que as entidades competentes para o efeito consolidem o controlo inspectivo e a fiscalização da actividade de segurança privada. porquanto estas empresas deverão circunscrever o respectivo exercício aos serviços para os quais hajam obtido autorização. mais do que justificar. em que o suspeito da agressão é referenciado como um “segurança” ou. rumores ou denúncias de que ESP se encontram em situação de incumprimento relativamente às respectivas obrigações.O inegável incremento de importância que a ASP adquiriu. violam a lei aqueles que sem alvará. Note-se ainda que. Da mesma forma. «ex vi» dos artigos 31. por oposição. no momento actual. vão surgindo notícias de violência física. por vezes. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 18/41 .º-A do RJEASP. e muito menos ausência de controlo inspectivo das ESP. o próprio aumento da oferta de serviços de segurança privada. estão vinculados a entidades que legalmente exercem ASP (o número é superior a 40. A ASP e a IGAI A IGAI é precisamente um dos departamentos do Estado a quem se encontra atribuída competência para inspeccionar e fiscalizar a ASP. O conjunto de todos estes factores. do quão relevante é hoje o valor da ASP e. as situações anómalas podem abarcar a prestação de serviços de segurança em áreas não reguladas ou fora das condições de regulação (exercício ilegal de ASP). Seria algo incompreensível que. constituiu um reconhecimento. Sabendo-se que as forças de segurança merecem da parte da IGAI uma particular atenção. faz todo o sentido que empresas privadas que também se dedicam à «segurança» sejam.000 vigilantes) são tudo factores que potenciam o risco de ocorrência de situações anómalas. o volume de negócios que movimenta. em paralelo com a específica actividade da IGAI envolvendo o controlo inspectivo das polícias. (o que origina desequilíbrios de concorrência em relação às empresas cumpridoras). sob pena de incorrerem em violação da lei.º e 35. Criminalização que. também elas. são apenas alguns dos exemplos do risco a que se encontra sujeito o mercado regulado da ASP. Revestindo maior ou menor gravidade. o quão intenso é o desvalor que representa o exercício da ASP à margem da lei. ainda. sejam elas em matéria de segurança social ou de índole fiscal. “ex vi” do artigo 32. além do mais. liberdades e garantias) ficasse à margem de um específico e adequado controlo por parte da Inspecção. objecto da actividade fiscalizadora da IGAI. não pode haver menos rigor ou menor exigência no que se refere à escrupulosa observância da legalidade.
alínea f) da LOIGAI – participando os factos com relevância jurídico-criminal e remetendo àquele órgão as provas de que disponha. deverá a IGAI denunciar o crime ao MP – o que aliás já decorre directamente do artigo 2. bem como artigo 386.º 2. «ex vi» do artigo 246. n. alínea c) e 9.º 1.º 3 e artigo 242. n.º 297/99.”.º 2.º.º.º 1. Assim. n. dispondo o seguinte: “Quem prestar serviços de segurança sem o necessário alvará ou licença ou exercer funções de vigilância não sendo titular do cartão profissional é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. A IGAI continua a ter competência para inspecionar e fiscalizar a ASP e as ESP. entre os quais o RJEASP que. de 30 de novembro.8. 246.º da Lei n. o DL n. alíneas a) a c). ou que certa pessoa exerce funções de vigilância não sendo titular de cartão profissional. a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n. mas sim o disposto no artigo 4.º 1. Há que o dizer muito claramente. O exercício ilícito de ASP (sem alvará. não está sujeita a formalidades especiais. que é obrigatória. alíneas c).º. todos do CPP. Começamos por recordar que.º do CP.º.º. de 8 de Agosto. na medida em que essa é hoje uma competência reservada da PJ. Vejamos. d) e e). sendo ainda alterado o DL n. n. ou sem cartão) Em relação a esta questão importa chamar a atenção para uma específica atribuição de competências ocorrida em resultado das alterações que a Lei n. 242. n. de 11 de setembro (diploma que criou a IGAI) dispunha sobre esta específica matéria. sem licença. caso chegue ao conhecimento da Inspeção. alínea b).º-B.º 35/2004 os artigos 32. tanto quanto possível. ao longo dos artigos 2. a atual LOIGAI enuncia as competências da IGAI sem nunca fazer uma referência expressa e textual à ASP. foram aditados ao DL n. mas deverá conter.º 101/2008. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 19/41 . n. O DL 227/95. que determinada empresa ou entidade presta serviços de segurança sem alvará ou licença. por qualquer via. A denúncia ao MP. veio alterar vários diplomas legais. de 4 de agosto e também o DL n. n.º. No entanto.º 1. foi republicado com a nova redação. se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Por comparação. quatro (4) meses antes de ser publicada a nova LOIGAI. atentas as disposições conjugadas dos artigos 241. Com a criminalização do exercício ilícito de ASP (sem alvará ou licença) a investigação passou a ser da competência reservada da PJ. nesse sentido veja-se. Com o artigo 3. 3. enunciava as competências da IGAI referindo-se textual e expressamente à ASP. alínea b) do mesmo Código.º do CPP. O artigo 32.º 38/2008. deve a IGAI abster-se de investigar essas eventuais ocorrências.º-A e 32.º da Lei n.º 38/2008. sendo muito mais lacónica.º.º 227/95. de 16 de junho. n.º 35/2004.os 1 e 2 e 243. 9. não o específico RJEASP.º. inclusive. Competências da IGAI em matéria de ASP Na primeira edição deste Guia era aqui e a este propósito detalhado o que o DL n.º 1 do artigo 243. dado que não tem competência para o fazer. veio introduzir no DL n.º. n.º 38/2008.º 2.º.º-A veio criminalizar o exercício ilícito da ASP.º 114/2011.
Se não bastara. atento a reenvio aí consagrado para os artigos 31. dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. o artigo 2. Só uma leitura menos atenta e apressada poderia levar a afirmar o contrário. Também o DL n. É inquestionável que segundo tal redação. sendo que o vocábulo «entidades». n.º 101/2008 processouse um alargamento de competências da IGAI no específico domínio dos estabelecimentos de restauração e bebidas.º e 35 do RJEASP.º. das normas legais e regulamentares e das instruções governamentais que impendem sobre a atividade dos serviços e entidades.º 2. as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou regulamento.º 1. foi reafirmada a competência da IGAI em matéria de segurança privada.º e 35. «ex vi» dos artigos 31. com a nova redação do artigo 7. Com a nova redação do DL n. a IGAI passou a estar investida de competência (antes pertencente aos Governos Civis) em matéria de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão (alarmes). de latitude muito alargada e que tudo pretende compreender. n. inspeção e fiscalização de alto nível.º 297/99.º 101/2008 sofreu alterações. com a nova redação e republicação em 30 de novembro de 2011 do RJEASP. especificamente no domínio dos estabelecimentos de restauração e bebidas. tuteladas ou reguladas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. valendo aqui os comentários antes feitos sobre a abstração e abrangência de ambas as palavras e que. as atribuições da IGAI abrangem todas as entidades dependentes. alínea a) da LOIGAI dispõe que. Seria de todo incongruente que. inclusive. Desde logo. para os efeitos da referida norma.º 1. face à redação do artigo 2. a que se junta também o termo «atividade» que é suficientemente abstrato e abrangente para que nele se deva considerar incluída a ASP.º 101/2008 foi reiterada a competência da IGAI em matéria de segurança privada. Vejamos. serviços e organismos. em março de 2013 a nova LOIGAI viesse rejeitar tais competências. com vista a avaliar do cumprimento das missões.º que «A IGAI cumpre. Note-se a reincidência na utilização dos vocábulos «atividade» e «entidades». abarcam também e necessariamente a ASP e as ESP.º.º.º 3 do artigo 2. n. norma esta que quando Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 20/41 . entre outras atribuições. A LOIGAI prevê ainda no n. a deter competência para determinar o encerramento provisório desses estabelecimentos. A verdade é que as atribuições da IGAI elencadas na LOIGAI contemplam e abarcam a ASP.º. a IGAI realiza «…inspeções utilizando métodos de auditoria e de verificação de legalidade. «ex vi» do artigo 8. Finalmente. Por outro lado. já que a Inspeção passou. n.Ora. n. quatro meses volvidos. do DL n.». forçosa e necessariamente abarca as empresas de segurança privada. alínea c) e 14.º. com a nova redação dada aos artigos 13.º cuja redação se manteve inalterada. ainda.º. área muito específica em que a ASP opera.…».º 5 do DL n. relativamente a todas as entidades.º 1 da LOIGAI onde se prevê que a IGAI tem por missão assegurar as funções de auditoria. pela sua amplitude e inclusividade de sentido. diploma que instituiu o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
forçoso é que se conclua que a ASP e as ESP são abrangidas pela ação inspetiva e fiscalizadora da IGAI. n.».º 1.º.º. sempre acautelaria a competência da IGAI em matéria de ASP. de forma essencialmente prática e sumariada. Em suma. ₪ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 21/41 . a IGAI continua a ser uma das entidades competentes para inspecionar e fiscalizar o exercício da ASP.º. aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas ao seu âmbito de atuação e passíveis de consubstanciar atividades ilícitas. as estratégias e as formas de atuação a adotar e. Donde. se procura fazer na Parte II deste Guia. a IGAI irá continuar a ser uma das entidades com competência para fiscalizar a ASP e as ESP. que tenha bem enunciados os procedimentos aplicáveis. É o que consagra o artigo 16. nesse sentido.º.parlamento.aspx?BID= 37389 Certo é que a heterogeneidade e a dimensão da realidade empresarial da ASP a inspecionar impõem. se devidamente ponderado o quadro legal em vigor. artigo 5. quando consideradas designadamente as prerrogativas que lhe são conferidas pelo RJAI. alínea d) do RJAI. alínea b). que a IGAI tenha claramente definidas quais as prioridades.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.º. vejase: http://www. à falta de outras disposições. n. Entre essas prerrogativas destaca-se a de «Realizar inspeções. É o que. sendo detentora de competências que se revelam amplas e cujo desempenho vai para além da ação estrita de fiscalização.os 2 e 5. necessariamente. visando a alteração do RJEASP. artigo 4.conjugada com o RJEASP ou com o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. sem dependência de prévia notificação. muito particularmente. n. Tanto quanto se sabe do conteúdo do projeto de lei que o Governo apresentou na Assembleia da República. «ex vi» das disposições conjugadas do artigo 3.º 2 e artigo16. com vista à obtenção de elementos probatórios.
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PARTE II Fases de uma IFASP Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 23/41 .
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será dispensável repeti-lo aqui. o exercício da função inspetiva e. Antes. porque a IGAI dispõe de um instrumento de trabalho que já trata deste assunto. porquanto é nela que assenta o nome de «Guia». (vide fls. mas que também o faça no rigoroso respeito dos preceitos legais aplicáveis. considerando a matéria que aqui importa analisar. Certo é que o Manual caracteriza de forma bastante exaustiva e minuciosa aquelas que são as fases do procedimento de inspeção. Nessa medida. o Guia irá cuidar tão só de incorporar as matérias próprias de uma IFASP. com qualidade e elevado nível prestativo. a segurança privada não só leve a cabo.º 58/2012. 20 a 35). De facto. de 2009. expressa e directamente. há que trazer à colação o «Manual de Inspeção» da IGAI. de forma clara. por excelência. a configuração de uma inspeção é em tudo idêntica ao modo como se desenvolve um procedimento IFASP. necessariamente. porém. 2. tanto quanto possível. em termos estritamente formais. O papel cautelar das IFASP As fiscalizações e investigações de segurança privada são. Na verdade. já que são essas que lhe imprimem um cunho próprio e não especificamente abordadas no referido Manual. muito menos. para as automatizar e. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 25/41 . Não. em vez de lhes trazer mais eficiência e de as tornar mais eficazes. Assim. Cientes dessa função cautelar que as ações de IFASP assumem. as tolheria. em jeito de formulário. e também nas disposições do Decreto-Lei n. o método que melhor garante o cumprimento e correcta aplicação da lei por parte das empresas deste sector.1. O «Manual de Inspeção» da IGAI de 2009 Esta é a parte mais importante deste documento. tais acções contribuem para assegurar que. É aqui que. ressalvadas obviamente as referências que aí são feitas à anterior lei orgânica da IGAI que agora se devem considerar feitas no Decreto-Lei n. devem ser tidas em conta nas IFASP. diploma que é aplicável de forma transversal a todos os serviços de inspeção. também a ação «fiscalizadora» (vide fls. 12 do Manual). porquanto este documento rege. O que acaba por ser decisivo na distinção entre um procedimento típico de IFASP e um procedimento inspetivo são as específicas matérias que substantivamente caracterizam um e outro. para as cristalizar num modelo rígido que. quanto prática – ainda que sumária – orientações e linhas de actuação que. a respectiva função. porém. é curial que se definam. vamos procurar dissecar o característico desenrolar de um procedimento de IFASP. no estrito âmbito regulado em que actua.º 276/2007. Nessa ordem de ideias. uma IFASP compreende as mesmas fases fundamentais que encontramos numa inspeção.
Haverá. a constituição da equipa. não só da realidade encontrada na empresa. além do mais indicando o tipo. porque não planeada. âmbito e objeto da ação a efetuar. neste sentido veja-se o artigo 4. 2 e 3 do RAIF. para que ela possa ser executada nos exactos termos que hajam sido estatuídos. se considerou fundamental elaborar a ficha IFASP constante do Anexo II deste Guia. nesta 2. A própria experiência da equipa incumbida da fiscalização pode ser um fator determinante para resolver problemas ou ultrapassar dificuldades. à semelhança do «Manual de Inspeção» da IGAI. no entanto. Conforme já foi antes referido. Para além disso. ou até comprometer. uma ferramenta de trabalho que se deseja possa ser um roteiro sistematizado de recolha de dados. de 2009. que um Guia como este não pode definir ao pormenor a forma como essas ações devem decorrer. sabendo-se que vários fatores podem influenciar e até condicionar o normal desenvolvimento de cada ação. corolário do Plano de Atividades da IGAI. o que até pode ter um efeito positivo no andamento e desenrolar da ação. A experiência de cada inspetor certamente não deixará de completar as eventuais lacunas deste Guia. tendo em vista uma eficaz recolha de dados que habilitem a uma correta caraterização e avaliação da empresa fiscalizada. a posse de conhecimentos e a utilização de métodos de agir (e reagir) adequados. por isso. fundada em participação. Também uma postura inamistosa ou atitude menos colaborante por parte da administração da empresa objeto de IFASP é um cenário a ter sempre em conta porquanto pode atrasar. mas também da própria dimensão da ESP. não dispensando no entanto o domínio prático do quadro legal aplicável. reclamação ou denúncia. a IFASP poderá ter uma de duas origens:  Poderá ser uma ação planeada.Com o presente Guia pretende-se tão só traçar um rumo alinhado e uniforme para toda e qualquer ação deste género. mas sobretudo para nela refletir as alterações resultantes da própria alteração do RJEASP. Note-se. durante a ação de IFASP. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 26/41 . especificando a ESP que será objeto de fiscalização. 3.os 1. Foi assim que. n. bem como outros elementos que forem julgados pertinentes. que começar por ter em atenção os exactos termos do mandado que motiva cada específica e concreta ação de IFASP. o sucesso da ação.º. em muito irão depender. Desde logo e em boa parte. o desenrolar do trabalho e a maior ou menor morosidade da ação e a sua conclusão. que integra o Anexo II. O presente Guia é pois tão só um documento de apoio aos inspectores da IGAI e a ficha IFASP. Génese e fases e uma ação de IFASP Toda a IFASP será instaurada com base em despacho superior – normalmente uma ordem de serviço – que determine a respetiva realização. tendo em vista corrigir alguns erros e imprecisões que nela foram detetados.  Poderá ser uma ação imprevista. o seu início e termo prováveis.ª edição a ficha foi objeto de revisão e atualização.
e progressão do trabalho a realizar na pendência da IFASP. a planificação deverá antever quais as etapas. curso e progressão falaremos aquando da fase seguinte. De seguida apontamos. Sobre as etapas. a primeira tarefa a levar a cabo pelos inspetores prende-se precisamente com a conveniente preparação da ação de IFASP. é fundamental para que a mesma se desenrole. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 27/41 . os inspetores. Uma boa preparação da IFASP. esteja disponível sobre a ESP que é alvo do processo de IFASP. de forma meramente indicativa.1 IFASP na empresa Relatório Preparação Como a própria denominação desta fase já revela. a ação de IFASP deverá compreender as seguintes fases: Preparação da IFASP 3.Tendo presente tudo o que atrás se deixou dito. visando optimizar resultados. por parte da equipa que a irá realizar.1. vista esta no seu todo. em concreto. A estratégia deverá ter em conta a maior ou menor quantidade da informação que. devem:  Adotar uma estratégia de ação.e. célere e sem sobressaltos. 3.  Definir uma hierarquia e sequência das tarefas que serão levadas a cabo. É que. determinou a realização da IFASP. da IFASP na empresa. assim contribuindo para o próprio sucesso da ação. no contexto de um calendário de desenvolvimento da IFASP.1 Estratégia. Assim e na perspectiva dos inspectores que a vão executar. à partida. Face ao conjunto de tarefas que se conclua serem de executar. como tal. para a própria hierarquização e sequência de tarefas a desenvolver. sequência de tarefas e de etapas Logo que reunida a equipa e conhecida a empresa alvo da ação a executar. começamos por esquematizar as fases típicas de uma IFASP. tendo em conta os objetivos traçados na «ordem de serviço» que. os vários atos e passos que podem ser dados pelos inspetores. de forma eficaz. respectiva sequência. a maior ou menor carência de informação será determinante para o número de tarefas a realizar e. tendo em vista essa preparação.  Planificar as etapas da ação. tanto quanto possível. duração. i.
constantes do competente processo arquivado na IGAI. além de instruções. deverão ser pesquisados eventuais antecedentes existentes na IGAI. durante a IFASP na empresa. os quais. Em alguns casos. número de clientes e as ASP desenvolvidas pela empresa visada. também poderá revelar-se de alguma utilidade consultar as cópias de documentos (notificações. por exemplo. Para a identificação mais detalhada de cada uma das empresas há nesse postal dedicado um apontador ou hiperligação sob a designação «Serviços Online» que nos direciona para um segundo portal dedicado.pt/ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 28/41 .1. pedidos de informação. caso esses antecedentes. caso em que será curial que se verifique se. número de efetivos. é o postal dedicado que a PSP disponibiliza na Internet. entretanto. a informação recolhida nesta fase poderá. a existirem.1. será igualmente indispensável determinar quais as disposições normativas presentemente aplicáveis a essas áreas. Para esse efeito. nessas práticas. embora temporalmente marcados permitirão determinar a dimensão.psp.aspx Conforme poderá ser verificado. Para esse fim. desse modo contribuindo para completar o histórico da empresa visada. A informação obtida nesta fase.3 Compilar informação – o Portal SIGESP Outra fonte de informação. depois que seja devidamente analisada.pt/Pages/segurancaprivada/index. A página inicial do portal dedicado à ASP é a seguinte: http://www. Esses mesmos antecedentes podem ainda alertar para eventuais áreas de risco que devem merecer uma especial atenção na fase seguinte. a empresa reincidiu. foram alteradas ou revogadas. o portal tem bastante informação e está bem organizado. 3. inclusive. verificando se os antecedentes consultados. hoje disponível. de circulares e de minutas. requerimentos ou ofícios) que hajam sido recolhidos no âmbito de IFASP anterior. declarações.2 Compilar informação – consulta de antecedentes Uma das tarefas primeiras a realizar pelos inspectores será a de compilar informação relevante sobre a empresa que irá ser alvo do processo de IFASP.3. revelem práticas contraordenacionais anteriores. no contexto temporal em que foram processados. Ainda que possam estar desactualizadas. convocar os inspetores para a condução de específicos controlos aquando da deslocação às instalações da empresa. visa sobretudo que a equipa de inspetores (pelo menos quanto aos aspetos mais salientes) tome conhecimento e identifique minimamente a ESP a fiscalizar. não terão sido objecto de apreciação jurídica à luz de normas que. este talvez mais importante (pelo menos para as ações que a IGAI pretende desenvolver) e cujo endereço é o seguinte: https://sigesponline. entretanto. ou não.psp.
permite. a informação transmitida nos termos do artigo 28.º 3 do RJEASP. 3. Deve igualmente ser objecto de consulta a informação actualizada sobre as ESP. deve ser comunicada à IGAI pelo DSP nos termos do artigo 28. qual ou quais as empresas a fiscalizar. Ainda quanto a portal SIGESP. devidamente classificado e organizado. a Inspecção deve manter.º. i. além de integrar uma área de acesso reservado com informação um pouco mais detalhada e reservada sobre cada empresa. seja na modalidade autoproteção. sendo portanto acessível a qualquer pessoa. Um tal registo de dados.4 Compilar informação – consulta de documentos específicos Naturalmente. directamente transmitida à IGAI pelo DSP. preparar. embora esteja bem organizado. é possível à IGAI decidir. n. além das empresas autorizadas a exercer formação: https://sigesponline.º. para efeitos de uma ação de IFASP é também importante porque. (em ambos os casos verificou-se que a nova morada da sede social da empresa ainda não tinha sido atualizada no portal) facto que deve ser tido em atenção aquando da eventual recolha de informação como ato preparatório de uma ação de IFASP. identificar quem são as ESP que operam no mercado pelo que. por um lado. Só sendo conhecedora do universo empresarial susceptível de fiscalização. planificar e programar a realização de acções de IFASP. o que implica que deva apurar-se qual ou quais os alvarás (ou licenças) que lhe estão atribuídos. Essa informação. foi possível verificar e já se confirmou em relação a dois casos concretos que o mesmo não se encontra totalmente atualizado. n.xhtml Este segundo portal disponibiliza alguma informação em «sinal aberto». um registo dos dados que ao longo do tempo for recebendo por esta via. a caracterização da empresa visada passa por saber obrigatoriamente que tipo de ASP a mesma está autorizada a exercer no momento em que a IFASP tem lugar.Nele podemos encontrar dados sobre as empresas que se encontram legalmente habilitadas a exercer ASP. apenas se ciente dos títulos que se encontram atribuídos e que autorizam o exercício de ASP. ii. razão pela qual.1. a ASP que se verifica ser concretamente exercida pela empresa e. respeitante a alvarás. internamente.º Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 29/41 . área à qual só é possível aceder mediante um registo prévio e «user name» e «palavra-chave». a todo o tempo e em cada momento. a ASP para cujo exercício a empresa obteve autorização.pt/pages/empresas_alvara/lista. sendo atual e atualizada. licenças e respectivos averbamentos. pode constituir-se como um dos instrumentos de trabalho que permitirá à IGAI. Desde logo. ao dia.º da Portaria n.º 3 do RJEASP. Para esse efeito há que consultar e obter outro tipo de documentos. a informação que. de forma autónoma e auto-suficiente. com critério. que é publicitada pelo DSP nos termos do artigo 7. enquanto fonte de informação e base de consulta. dota a equipa de inspetores de uma bitola a partir da qual é possível mensurar eventuais desvios entre. por outro. é da maior importância. Mas. seja na modalidade de prestação de serviços.psp.
no seguinte endereço: https://sigesponline. que a sua inclusão seria aqui dispensável. 3. a equipa de inspectores poderá ponderar a necessidade ou utilidade em ouvir o participante. ou denunciante Ainda nesta fase do procedimento.1. caso em que fica inviabilizada a realização dessa diligência. sobre a recolha deste tipo de informação. se conclua que a informação colhida se revela de algum modo insuficiente.1085/2009 e que. caso a empresa possua mais do que uma instalação e a IFASP implique uma visita a todas elas. No entanto. Porém.1. sempre poderá interpelar-se o DSP para que seja disponibilizada a informação actualizada que se considere estar em falta. ou denunciante só será possível quando estejam disponíveis dados de contacto da pessoa em causa. deve aqui chamar-se a atenção para o cuidado que deve haver da parte dos inspetores para. O conjunto de dados recolhidos a partir das fontes de informação indicadas nas duas anteriores alíneas. em auto próprio. reflectirá. reclamante. Porém.xhtml Deverá pois procurar perceber-se como é que o DSP qualifica a empresa visada. a realidade da ESP visada no ato de fiscalização. iii. reclamação ou denúncia. com exatidão. quais os dados que são concretamente publicitados e que identificam essa empresa como ESP. comunicadas directamente à IGAI ou publicitadas pelo DSP no SIGESP sinalizam uma realidade formal a conferir aquando da IFASP na empresa. fundada em participação. a localização da empresa que irá ser objeto da IFASP. ou denunciante. reclamante. a audição do participante.pt/pages/empresas_alvara/lista. sobretudo se a informação resultante do documento que está na origem da IFASP se revelar escassa ou imprecisa. reclamante. ainda assim. pode ser consultada on-line. Em abstracto. tanto quanto é dado ver. se assegurarem de que têm a localização e morada corretas da ESP visada. a equipa deverá também recolher todo o tipo de dados que permitam saber. a audição do participante. porque mais actual e actualizado. esta será uma medida cuja adopção a equipa de inspectores deverá ponderar em termos de precisão.º da Portaria n. ou denunciante. e caso a IFASP se constitua como uma acção imprevista. 3. ou moradas. de utilidade e de oportunidade. reclamante. a começar pela respectiva morada. porquanto pode suceder que a fonte onde a informação Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 30/41 . analisando as informações que. com mais exactidão. é uma diligência cuja realização será sempre de considerar.6 Localização da empresa Na medida em que tal se mostre necessário. um apontamento como este. o que por vezes não acontece. À primeira vista. poderá parecer de tal modo uma evidência. poderá suceder que. no momento da IFASP.º 1085/2009.psp.5 Audição do participante. Nos termos da segunda parte do artigo 7. Obviamente.
haja perda de tempo para encontrar o local e a morada dessas instalações.1.3. i. em exclusivo.  Cópias dos documentos emitidos pela ESP autorizando os vigilantes a usar armas. a título meramente indicativo. Esquematizando o que antes se deixou enunciado e em jeito de sumário. se julguem necessários. no todo ou em parte.  canídeos.psp. os elementos que. constam da lista de verificação que a seguir se apresenta.  Planta do local destinado à instalação dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento do estabelecido no artigo 12. último parágrafo. Por outro lado.  Modelo de uniformes. à instalação da central de recepção e monitorização de alarmes.haja sido colhida esteja desatualizada e que a empresa tenha entretanto mudado de instalações.  Listagem de meios técnicos de segurança. E a primeira fonte a consultar é o portal dedicado do SIGESP: https://sigesponline.pt/ A consulta do SIGESP deve ser feita tendo presente a chamada de atenção registada em 3. 3. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 31/41 . por exemplo. aqui não sendo mencionados. na fase de preparação da IFASP.º do RJEASP.  Autorização para ministrar formação em matéria de ASP. previamente e com um mínimo de exatidão.1. com acesso condicionado e restrito. com acesso condicionado e restrito. se procure identificar. morada e coordenadas de contacto da empresa. poderá ser útil que. no percurso.  Acreditação INOFOR. supra.  Listagem de veículos de transporte de valores. a localização da instalação da empresa visada. numa planta ou mapa de estradas. sem prejuízo de outros elementos que.  Planta da dependência adstrita. São eles:  Localização. a fim de agilizar a própria deslocação às instalações da empresa e evitar que.  Alvarás (ou licenças) e respectivos termos. INFTUR e DGERT. de:  equipamentos electrónicos de vigilância e controlo.  Listagem dos vigilantes autorizados a usar armas.  Planta do local de recolha de veículos de transporte de valores e casa forte. deverá ter em conta.7 Lista de verificação Não é demais dizer que a construção da listagem de verificação em muito vai depender da ESP visada e da avaliação que previamente seja efectuada pelos inspectores. temos então que a informação a compilar pelos inspectores para apoio à realização da IFASP.
 Quadro de pessoal. considerada relevante. que esta deverá facultar para consulta. quando a IFASP envolva uma averiguação/investigação de factos resultantes de uma denúncia onde se revela o exercício ilegal de ASP por parte de determinada empresa. à partida. pedidos de informação. no todo ou em parte.  Identificação do diretor de segurança. quanto ao essencial e na medida em que seja considerado suficiente. gerentes ou responsável pelos serviços. 3.9 IFASP imprevista Deve referir-se que. a outra que enumere os documentos que irão ser solicitados à ESP visada. subponto i). uma contendo as tarefas a realizar e as situações que requerem atenção ou que são susceptíveis de dar origem a infracções (por exemplo.  Cópia do pacto social e inscrições em vigor no Registo Comercial.1. áreas da instalação que devam ser objecto de fiscalização. Memorando de apoio Com base na informação que. reclamação ou denúncia. poderá não ser necessária e. Ao nível de antecedentes.  Notificações. requerimentos ou ofícios.1. e cujo conteúdo pode reproduzir. eventualmente. porque não planeada.  Admissões e cessações contratuais. Assim e por exemplo. se se der o caso de a denuncia. 3. ii. a lista constante do ponto 3.  Seguro de responsabilidade civil que garanta os danos decorrentes da ASP. não cumprimento de prazos para efectuar determinadas comunicações ao DSP) e.  Relação de clientes. da e para a empresa. para o que poderá ser útil a elaboração de um memorando de apoio à IFASP que.  Seguro contra roubo e furto. declarações. a situação concreta até poderá impor que não seja elaborada uma planificação detalhada da IFASP. sobretudo:  Relatórios de fiscalizações anteriores.8  Livro de registo e relatório de actividades da empresa.  Identificação dos administradores.1.6. quando a IFASP tenha a natureza de uma ação imprevista.  Caução a favor do Estado. já disponibilizar Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 32/41 . haja sido compilada e em função da análise que dela se fizer. poderá resumir-se a duas listas de verificação: i. fundada em participação.ii. os inspectores devem determinar a forma como de seguida irão executar a IFASP e quais os aspetos a verificar no decurso do ato de fiscalização. porventura. ou outros que em concreto se revelem necessários.
a executar nas instalações da empresa visada pela IFASP. a IFASP na empresa. 3. Para um cabal desempenho das respetivas funções. no momento da diligência. a fase de preparação poderá reconduzir-se a uma sumária recolha adicional de informação que confirme os factos denunciados – desde logo.1 Garantias do exercício da actividade de inspecção Começamos por salientar que a IGAI realiza fiscalizações sem necessidade de aviso prévio.º. essas aptidões operativas são hoje fundamentalmente as que resultam do RJAI que as qualifica como «garantias do exercício da atividade de inspeção». consagra-se que no exercício das suas funções.º 2 do artigo 8. a duração de uma IFASP em muito irá depender da dimensão.º do RJAI.dados que permitem identificar e localizar a ESP em causa. e sem mais delongas. como se consagra no artigo 5. Com as devidas adaptações e nos termos do n. deverá ser delineada pelos inspectores uma planificação mínima da acção.º do RAIF. os inspetores são detentores daquilo a que o RAIF designa como «poderes». sob a epígrafe «Poderes dos inspetores». de imediato. Dito de outro modo e conforme é consagrado na parte final da alínea d) do artigo 16. os inspetores têm livre acesso a todos os serviços.º do RAIF. No artigo 8. qual o local onde ocorre a prática dessa infracção. Os poderes a que alude o RAIF são o que também poderíamos designar por aptidões operativas necessárias a um efetivo exercício da IFASP. se nela forem dadas indicações minimamente precisas do tipo de infracção cometida. À fase de preparação segue-se a fase de fiscalização propriamente dita. quem a comete e em que condições o faz. Ora. n. num caso desses. mais tempo será necessário para executar e concluir a IFASP. 3.2 IFASP na empresa Embora obedecendo a uma planificação que terá sido previamente delineada pela equipa de inspectores. do acervo e do tipo de actividades para as quais a ESP visada tenha obtido alvará ou licença.2. mesmo para casos específicos como este. que confirme a existência da empresa denunciada e se a mesma surge referenciada como ESP – após o que deverá ou poderá seguir-se. o acesso às instalações da ESP é feito mediante apresentação pessoal ao mais alto responsável que. Quanto maior for a respectiva capacidade de prestação de serviços e mais complexa e diversificada for a sua actividade. se encontre no local. estabelecimentos e locais onde se exerçam atividades sujeitas à atividade inspetiva e fiscalizadora da IGAI.º 3 do RAIF. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 33/41 . instalações. Mas. os serviços de inspeção e o pessoal de inspeção realizam ações de fiscalização sem dependência de prévia notificação.
para o que deve ser levantado o competente auto. bem como a apreensão de documentos e objetos de prova em poder das entidades inspecionadas ou do seu pessoal.  Obter. com vista à obtenção de elementos probatórios. a cedência de material e equipamento próprio. documentos. que devem exibir no exercício das suas funções. medições e colheitas de amostras para exame laboratorial. livros. «ex vi» do corpo do artigo 16. consulta e junção aos autos. n. alínea b) e do artigo 16. arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da ação de inspeção.º. em serviço.  Requisitar para exame. nos locais inspecionados. para auxílio nas ações em curso nos mesmos serviços.  Solicitar a adoção de medidas cautelares necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova. o pessoal de inspeção goza especificamente das seguintes prerrogativas:  Direito de acesso e livre-trânsito.º do RJAI. quando tal resulte necessário. para o cabal desempenho das respectivas funções. em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas sujeitas ao exercício das suas atribuições. nos termos legais aplicáveis. por cedência das respetivas entidades inspecionadas. cuja falta impossibilite ou dificulte aquelas ações. que se mostrem indispensáveis. designadamente para o efeito de se executarem ou complementarem serviços em atraso de execução.º 1.  Trocar correspondência. nos termos da lei.  Promover. no caso. a selagem de quaisquer instalações.  Utilizar. proceder a exames a quaisquer vestígios de infrações. para remover tal obstrução e garantir a realização e a segurança dos atos inspetivos. sem dependência de prévia notificação. bem como a colaboração de pessoal.  Realizar inspeções. no exercício das suas funções. parte final. os inspectores são detentores daquilo a que o RJAI designa por “prerrogativas”. os inspetores têm direito a cartão de identificação profissional e livre-trânsito próprio. pelo tempo e no horário necessário ao desempenho das suas funções. Em concreto. quando isso se mostre indispensável à realização da ação. bem como a perícias. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 34/41 . aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas ao seu âmbito de atuação e passíveis de consubstanciar atividades ilícitas.º do RJAI. de modelo a aprovar por portaria do ministro. nos casos de recusa de acesso ou obstrução ao exercício da ação de inspeção por parte dos destinatários. nos termos do Código de Processo Penal. com todas as entidades públicas ou privadas sobre assuntos de serviço da sua competência. pelo Ministro da Administração Interna.  Solicitar a colaboração das autoridades policiais.º. nos termos das disposições conjugadas do artigo 3. Segundo o n. registos.º 1 do artigo 17.  Recolher informações sobre as atividades inspecionadas. instalações em condições de dignidade e de eficácia para o desempenho das suas funções.Assim.
ser expedita e sem que seja perturbada a normal atividade da empresa. de modo sereno e com urbanidade.  Promover. Proceder.  Recolher informações sobre as atividades inspecionadas. de cada uma das etapas cuja realização tenha sido prevista na planificação da ação. tanto quanto possível. e cumpridas as formalidades legais. às notificações necessárias ao desenvolvimento da ação de inspeção. não sendo questionável o direito que os inspetores têm de consultar todos os documentos (requisitar para exame. etapa ou tarefa a desenvolver no âmbito da IFASP. consulta e junção aos autos. proceder a exames a quaisquer vestígios de infrações. livros. arquivos e outros elementos pertinentes) bem como de obter todas as informações que se mostrem necessárias (recolher informações sobre as atividades inspecionadas). registos.2. na justa medida. à apreensão de documentos e objetos de prova em poder das entidades inspecionadas ou do seu pessoal.  Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de proteção criminal. nos termos legais aplicáveis. adequar à respetiva intervenção junto da empresa fiscalizada. se encontra o exercício de autoridade cuja materialização pode ser. documentos. importa agora discriminar as etapas a percorrer na fase da IFASP na empresa. Por outro lado. por cedência das respetivas entidades inspecionadas. instalações em condições de dignidade e de eficácia para o desempenho das suas funções. convém precisar que a equipa incumbida da fiscalização se deve adaptar e. documentos. A situação concreta com que o inspetor se depare na ESP será determinante para a avaliação das condições. consulta e junção aos autos. registos. por si ou com recurso a autoridade policial ou administrativa. vários fatores podem influenciar e até condicionar o normal desenvolvimento de cada ação e.º do RAIF. Não obstante. ao mesmo tempo. da forma e do momento em que específicas etapas deverão Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 35/41 . sempre. arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da ação de inspeção. 3.2 Etapas da IFASP Conforme já foi referido anteriormente. conduzindo a ação de forma firme – sem dúvida – mas. é o caso das seguintes:  Requisitar para exame. a IFASP deverá. Apresentados que estão os poderes de autoridade de que gozam os inspetores no exercício da atividade de fiscalização e investigação. concomitantemente. Verificamos que. é aliás o que resulta do artigo 9. quando isso se mostre indispensável à realização da ação. livros. entre as denominadas prerrogativas que o RJAI outorga aos inspetores. para o que deve ser levantado o competente auto.  Utilizar nos locais inspecionados. sem esquecer ainda as verificações que localmente devam ser feitas a cada instalação (proceder a exames a quaisquer vestígios de infrações).
no todo ou parte. às principais áreas da instalação da ESP. a definição. da cópia do despacho que determinou a realização da IFASP. em cada momento.1.  Apresentação pessoal do inspetor ao mais alto responsável que. no todo ou em parte. podem adotar. de uma listagem de documentos que a ESP deverá facultar para consulta. a realizar de acordo com a planificação definida (por Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 36/41 .7.  Preenchimento a ficha de IFASP. ou outros que. no desenrolar da IFASP na empresa. se algumas dessas etapas serão realizadas e outras não. acompanhada pelo interlocutor designado.  Inspecção. desconhecida do inspetor. em muito. a cedência de instalação (sala) que reúna as condições de dignidade e de eficácia para o desempenho de funções. São elas: i. se apresentam de seguida aquelas que se considera serem as principais etapas de uma IFASP. ou ainda se determinada etapa prevista na planificação já não se realiza porque desnecessária. e cujo conteúdo pode reproduzir. que os inspetores. depender da apreciação que em concreto o inspector deverá efectuar.  Entrega ao mesmo responsável.7) e de documentação adicional. se encontre na empresa. ou se determinada etapa será efectivada em detrimento de outra. a lista constante do anterior ponto 3. planificação e concretização de etapas (e até de tarefas) irão. se revelem necessários ou adequados. Fiscalização e investigação no local  Instalação na sala cedida. sob forma meramente indicativa quanto sumariada. Daí que.ser incluídas na ação ou. mas que a fiscalização no local identifique e mostre ser relevante quanto necessário consultar.  Reunião com o referido responsável (ou outro que seja designado para o efeito) reunião durante a qual deverá ser dada informação sobre o objetivo da IFASP e da planificação da mesma.  Entrega ainda ao mesmo responsável. com a faculdade de as completar ou alterar sempre que necessário. em concreto. no momento da IFASP.  Requisitar ao mesmo responsável da ESP. devendo a planificação sofrer os ajustamentos que se mostrem adequados. por parte da ESP. ii. Nesta fase. Arranque da IFASP  Chegada do inspetor à empresa onde a IFASP deverá ser realizada.  Análise da documentação cedida (em parte já referenciada no ponto 3. de um interlocutor qualificado que esteja em condições de responder a todas as questões que o inspector deva colocar.  Solicitar a designação.1. seguida da receção e conferência da documentação facultada. inclusive.
3. será criterioso que se efectue uma visita inspectiva à dependência das instalações que se encontre adstrita. em cada ação de IFASP.  Ao longo de todas estas etapas. Daí que se entenda ser apenas de sinalizar que são os inspetores que.º 1085/2009). quando relevante. com restrição de acesso). não sendo anómalas. quando necessário.  Reunião final com o responsável da ESP.º 1085/2009). em exclusivo.º 1 do artigo 2.  Verificação do cumprimento das condições estipuladas nos alvarás ou que sejam resultantes de norma legal que ao caso concreto seja aplicável (por exemplo.  Verificação da organização. muitas delas. se não todas. à instalação da central de recepção e monitorização de alarmes. Não faria sentido tentar descrever cada uma dessas etapas. continuamente e como auxiliar de memória. o conteúdo de cada etapa.º da Portaria n. sempre que necessário. é algo que sempre permanecerá em aberto e que irá depender sobretudo do rumo que os trabalhos venham a tomar localmente. podendo ser abstrata e genericamente antecipado. comprovem situações que importe registar. verificar se. informação sobre a legislação aplicável à ASP e sobre as medidas que poderão ser adotadas para melhorar o desempenho da ASP. quando. a respectiva planificação deverá ser completada e eventualmente alterada.º do RJEASP. eventualmente. com carácter permanente.3 Conteúdo das etapas Devido à relativa imprevisibilidade inerente a cada ação de IFASP. se a ESP for detentora de alvará emitido ao abrigo da alínea c) do n. Finalização da IFASP  À medida que a IFASP se desenrolar. iii. informando-o das apreciações preliminares e.2. Por outro lado. transmitindo.exemplo. seria desadequado ir mais além do esquemático e sequencial enunciado das várias etapas que antecedem. caso a caso. por exemplo. tomar as notas que se mostrem necessárias para completar o preenchimento da ficha de IFASP. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 37/41 .º da Portaria n. deverão com o seu trabalho preencher de conteúdo todas as indicadas etapas. falam por si mesmas sem necessidade de notas ou comentários adicionais.  Registo fotográfico de situações anómalas detetadas durante a inspeção às instalações ou que. discutido de modo a serem obtidos os devidos esclarecimentos. a indicação do alvará da empresa pintado na carroçaria das viaturas que a mesma coloca ao serviço da ASP.  O registo de actividades deverá ser verificado e. funcionamento e práticas de trabalho para confirmar (ou não) a conformidade dos procedimentos e a adequação dos respectivos registos de actividades (artigo 8. a ESP cumpre as várias exigências resultantes do artigo 4.
irá ditar quais os documentos que devem ser requisitados. listagens de descontos para a segurança social e para a fazenda pública.  Vigilante de segurança. para consulta e análise. como tal autorizada a prestar todo o tipo de serviços de segurança ali contemplados. ou se contrato sem termo. sem prejuízo da requisição de outro tipo de documentos que se revelem pertinentes. nome.3. presença e saída de pessoas Considere-se o caso de uma ESP titular do alvará ou licença da alínea a) do n. Para isso será necessário que para além de listagem discriminada de pessoal.  Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal. quais as especialidades e qual a categoria que se encontra atribuída a cada um deles:  Coordenador de segurança. Para além de outras verificações que em concreto se revelem necessárias. sejam requisitadas. consulta e análise dos vários documentos requisitados à ESP. Será curial. que se perceba quem são os vigilantes que essa ESP tem ao seu serviço.  Assistente de recinto desportivo.  Assistente de recinto de espetáculos.  Porteiro.º do RJEASP e. em muito. qual a validade de cada cartão. bem como listagem de cartões. está ele próprio muito dependente das actividades para cujo exercício a empresa haja obtido autorização. categoria e respectiva validade. será pois importante que se verifique se todos são titulares de cartão.  vigilante operador de central receptora de alarmes. De tal forma que é essa atividade exercida pela ESP que.  Vigilante de transporte de valores. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 38/41 .) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada. Estas e outras questões devem ser verificadas e esclarecidas.  vigilante de segurança aeroportuária. se todos estão vinculados à ESP por contrato de trabalho e de que tipo. certo ou incerto. com indicação de número. Tenhamos em atenção as duas situações hipotéticas que a seguir são apresentadas.4 Casos particulares Não é demais chamar a atenção para o facto de que o processo de recolha.  Segurança-porteiro. i. bem como listagem de contratos de trabalho e listagem de colação dos vigilantes da ESP nos vários postos de trabalho e ou vários clientes.º 1 do artigo 2. nesse caso.2. se a termo.
a Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 39/41 . possa não estar ainda inteiramente modelado. Para esse fim será indispensável consultar e verificar especificamente. n. agora depois de revisto e atualizado. para além de aspetos relacionados com os vigilantes ao serviço da ESP. tratamento e distribuição de valores O mesmo se diga se. adequando-a à realidade encontrada na ESP. simplesmente ativar a caixa correspondente. pelo menos. tratamento e distribuição de valores. corrigir a própria planificação da ação.º 1085/2009. para dizer que ela se destina à recolha de informação. como tal autorizada a prestar serviços de transporte. deverá procurar saber-se quantos veículos possui. determinada ESP for titular do alvará da alínea d) do n. Os dois hipotéticos casos apresentados no ponto anterior servem apenas para lembrar que.ii.º do RJEASP e. Nesse caso. do exame de determinados documentos. à medida que se inteirem e se apercebam de factos que desconheciam. se tem o número mínimo de viaturas (5) previsto no artigo 4. por exemplo. em concreto. sendo o caso.º. listagem de viaturas e respetivos dados de identificação. já incorpora nesse formato algumas das várias alternativas possíveis com que o inspector se pode deparar no decurso da ação. inclusive. Por outras palavras. se for o caso. guarda. peremptoriamente e à partida. Prevendo-se que isso possa acontecer.) O transporte. bastando para o efeito ou selecionar da lista a informação aplicável ou. além de caixas de verificação.2. Admite-se que o conteúdo da ficha. A ficha é essencialmente um instrumento de trabalho e foi concebida como um documento eletrónico dinâmico. podendo ser vista como um roteiro ou como uma «check list» para esse fim. 3. já que. que deve ser preenchida no local e à medida que a IFASP se desenrola na empresa. desde campos de texto. títulos de registo de propriedade. 3.2. que é definitiva a lista de documentos que pretende consultar. os inspectores devem adaptar e ajustar o que tiver de ser ajustado e.6 Preenchimento da ficha de IFASP Ainda um breve apontamento sobre a ficha de fiscalização.5 Requisição de documentos para exame A este propósito é de referir que não é possível ao inspector dizer. guarda. considerando que ela foi concebida para recolher os vários tipos de dados respeitantes a todas as ASP que são admitidas por lei e que. a ficha. durante a IFASP na empresa. sem prejuízo de outros documentos que se venham a revelar necessários. Para alguns casos a ficha poderá conter campos não aplicáveis. Mas também pode dar-se o caso de a ficha não contemplar situações que venham a ser detectadas durante a IFASP na empresa. caixas de texto com formulário de lista pendente. a que título os possui.º 1. pode resultar a necessidade de examinar outros. alínea c) da Portaria n.º 1 do artigo 2. a ESP objecto de fiscalização seja tão só detentora de alvará ou licença para exercer apenas uma e não todas as actividades. com campos que incluem várias espécies de formulários. qual a identificação de cada um.
através do «Manual de Inspeção» da IGAI de 2009. para homologação. quando existam e na sequência da homologação do relatório pelo Ministro da Administração Interna. a IGAI pode emitir recomendações dirigidas à melhoria da adequação das atividades das ESP objeto de inspeção. o que. venha a ser encontrada durante a IFASP na empresa. irá depender da realidade que. Concluída que esteja a IFASP na empresa. e a própria recolha de informação a fazer. concretamente no n. evitando a dispersão do trabalho. a ficha contém um campo para observações que.». é o que determina o artigo 15. é à IGAI que cabe participar às entidades competentes. ao ministro da tutela. mais especificamente quando haja sido apurada matéria de índole criminal. internamente. nele se prescrevendo. ficha que.º 58/2012. no relatório final. já que valem aqui e permanecem inteiramente válidas as orientações que. como anexo e conjuntamente com todos os documentos recolhidos no âmbito da ação. irá também determinar o próprio preenchimento da ficha.propósito de cada matéria. n. sistematizando a obtenção e recolha da informação pertinente. fará parte integrante do relatório. à legislação que lhes seja aplicável e aos fins que prosseguem. do RJAI. Assim. o inspetor responsável pelo procedimento elabora um relatório final e submete-o à decisão do dirigente máximo do serviço de inspeção.3 Relatório No final da IFASP é elaborado um relatório da acção. temos que. nos termos do artigo 15. 3. pouco mais haverá a dizer.º 7.º 1: «No final de cada ação de inspeção. segue-se a terceira e última fase da ação. que o deve reencaminhar. O objetivo da ficha é sobretudo contribuir para uma mais célere realização da ação de fiscalização. se destina a completar a recolha da competente informação. A terminar. há que ter em atenção o facto de que. conjuntamente Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 40/41 . Aqui chegados. apenas uma breve chamada de atenção que se prende ainda com o relatório. necessariamente. Face às determinações que resultam dessas duas normas. no âmbito de cada capítulo específico. foram difundidas quanto à forma que um relatório deste género deve ter. há tão só a acrescentar que o relatório a elaborar deve fazer-se acompanhar da ficha preenchida no decurso da IFASP na empresa.º 4 do mesmo artigo 15. Também neste domínio há que ter presente que muito do trabalho a realizar. em concreto. que são claras e falam por si mesmas.º do RJAI e com as devidas adaptações à ASP. nos termos do n. nomeadamente ao Ministério Público. ressalvadas obviamente as referências que aí são feitas à anterior lei orgânica da IGAI que agora devem considerar-se feitas no Decreto-Lei n. Além desta transcrita norma há ainda que ter em consideração que.º do RJAI.º. os factos com relevância para o exercício da ação penal e contraordenacional.
 A forma estruturada. Sobre este ponto limitamo-nos pois a remeter para esse «Manual de Inspeção» e para todo o seu capítulo «6. clara e conclusiva que o relatório deve observar. pág.  A arte de relatar. sintética. sem mais.  Os destinatários do relatório. 35. diploma aplicável de forma transversal a todos os serviços de inspeção. ₪ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 41/41 .º 276/2007. E aqui se faz eco das demais e idênticas orientações do Manual.  Parte descritiva e a parte prescritiva do relatório. onde são desenvolvidos cinco específicos temas sobre a elaboração de um relatório. para as quais se remete.com as disposições do Decreto-Lei n. a saber:  Os aspetos gerais e menções obrigatórias do relatório. 31 a pág.4 – Relatório».
ANEXO I Actividade de Segurança Privada QUADRO LEGAL .
º. uma Secção II.º.º-B e. de 21 de fevereiro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Pelo Decreto-Lei n.º.º 49/2008. 33.º e 23.º. em particular a constante do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quinta Secção). 35. procedendo-se ainda à republicação do Decreto-Lei n. sob a epígrafe «Crimes».º.º-A e 32.º.º. de 10 de novembro 2 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia no âmbito do exercício da segurança privada definido no Decreto-Lei n.º-A e 32.º. 31.GUIA DE IFASP ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA QUADRO LEGAL Decreto-Lei n. 21. 14.º. 12.º. de 10-11:  Alterados os artigos 10. 28.º. Pela Lei n.08) Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 1/9 .º 38/2008. de 30-11:  Alterado o artigo 28.º e 38. de 27-12:  1 Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada Alterados os artigos 22. de 21 de Fevereiro.º 198/2005.º a 36.º.º. e proferido no Processo C-171/02 1.º 114/2011. Decreto-Lei n. 16.º 38/2008 de 08-08:  Alterados os artigos 6. de 21 de Fevereiro. que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada Nos termos do artigo 4.º é da competência da Polícia Judiciária a investigação dos crimes previstos nos artigos 32. 28.ª-B.º 35/2004. 30. nos termos da lei de organização da investigação criminal (Lei n. que passou a incluir uma Secção I. datado de 29 de Abril de 2004. 20. sob a epígrafe «Contraordenações» contendo os artigos 33.º. Lei n. Pelo Decreto-Lei n. procedendo à sua alteração Integra a interpretação das instâncias comunitárias.º. de 8 de agosto 3 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n. Pelo Decreto-Lei n.º 198/2005.º 35/2004.º e 33. contendo os artigos 32. ainda.º 35/2004.  Aditado um Capítulo VI. de 27.º.º 35/2004.º 135/2010.
º 101/2008.º 35/2004  O facto de se fixar um prazo de validade de cinco (5) anos para alvarás e licenças.  O facto de nos alvarás e nas licenças ter de se averbar a identificação dos administradores. liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários. gerentes ou responsável pelo serviço de autoproteção.º  É reiterada a competência da IGAI em matéria de segurança privada. para o exercício de atividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n. procede à quarta alteração do Decreto-Lei n. n. é atribuída à IGAI a competência para determinar o encerramento provisório de estabelecimentos de restauração e bebidas. de 27 de dezembro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Entre as principais alterações efetuadas são de registar: 4 Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças. à Direção Nacional da PJ e à IGAI. consoante o caso.º 35/2004. face ao reenvio para os artigos 31.º e 7.º. 2/9 .º. bem como respetivos averbamentos. de 30 de novembro Matéria 5 Modificações Sofridas – Associações – Observações Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública. Decreto-Lei n.º 114/2011. Entre várias alterações legislativas.º 1.º 1.º passou a consagrar-se que a Direção Nacional da PSP emite o alvará. «ex vi» do artigo 8. Decreto-Lei n. Com a nova redação do artigo 28.Decreto-Lei n.º e 35 do RJEASP.º 114/2011.  Com a nova redação do artigo 7.º 135/2010. de 30-11: 6 Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I  Alterados os artigos 3. n. de 16 de junho Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Pelo Decreto-Lei n. a licença e respetivos averbamentos e comunica os seus termos ao Comando-Geral da GNR.º 35/2004  É republicado o Decreto-Lei n.
Portaria n.º 840/2009.º e 6. no n.º 5. Revogada pela Portaria n. Veio introduzir medidas que visaram sobretudo reforçar a protecção dos vigilantes de transporte de valores.os 2º. 2. com excepção dos n. por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença.2009. de 21. previstas na alínea d) do n.º 1084/2009.03. Portaria n. guarda. bem como dos próprios valores transportados e manuseados.º 247/2008. de 03. com exceção do n. Alterados os n.Portaria n.08.os 5. de 21.10. respetivamente. detentoras de alvará ou licença.09. 5º e 8º pela Portaria n.º que regulam. a partir de 01. nomeadamente. As entidades de segurança privada. guarda. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I Modificações Sofridas – Associações – Observações Revogada pela Portaria n. a aprovação do uniforme e o parecer prévio a recolher antes dessa aprovação.º 1085/2009.º 734/2004.º 7 que regula a matéria de taxas a pagar pelas ESP.  Alterada a redação do artigo 7. de 21.º 35/2004. a partir de 26. deviam assegurar o cumprimento das condições fixadas pela presente portaria. por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença. para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo.2008. de 31-12 3/9 . de 28 de junho 9 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada.º pela Portaria n.09. de 3 de agosto 8 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Altera a Portaria n.º do Decreto-Lei n. de 27 de março Matéria 7 Modificações Sofridas – Associações – Observações 1.º 1 do n. de 9 de julho Matéria 10 Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença. Portaria n.º 786/2004. Regula as condições aplicáveis ao transporte.º 1334-B/2010. de 27 de Março.2009.03. tratamento e distribuição de valores.º 1 do artigo 2.09. que regula as condições aplicáveis ao transporte. tratamento e distribuição de valores.º 247/2008.º 840/2009.º no prazo máximo de um ano após 27.
º 1334-B/2010. n. O n.º 1085/2009. Em anexo. Portaria n. de 21 de setembro Matéria 11 Modificações Sofridas – Associações – Observações Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada.Portaria n. os alvarás e licenças emitidos ao abrigo da Portaria n. Assistente de recinto desportivo.º 1084/2009. de 31 de dezembro 13 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Altera a redação do artigo 7. Nos termos do n. de 09. contém os modelos e características dos alvarás. de 28-06.º 734/2004. 3. Vigilante operador de central receptora de alarmes. II série. de 27-07-2007. Vigilante de segurança aeroportuária. Porteiro. licenças e respetivos averbamentos.º revoga a Portaria n.º 652/2007. Vigilante de transporte de valores.º desta portaria enuncia as dez específicas categorias de pessoal de vigilância que são reconhecidas pelo quadro normativo em vigor:           Coordenador de segurança.º 9. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 4/9 .º. sendo substituídos de acordo com os novos modelos em caso de averbamentos.º desta portaria.os 5. mantêm-se em vigor.311. 21.º da Portaria n. 2.07.º 144. Embora sem definir o conteúdo funcional de cada uma. Implicitamente revoga também a Portaria n. o n. Assistente de recinto de espectáculos.º 786/2004 Revê o valor das taxas para a emissão de alvarás. licenças e autorizações. de 21 de setembro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 1.º 10. com excepção dos n. publicada no DR.º e 6. Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal.º 2 do articulado 2. Segurança-porteiro. Vigilante ou segurança.º 786/2004. pág. 12 Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada. Portaria n.
de 16 de novembro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 1.º 972/98.2010 que a adaptação deve estar concretizada. de 2 de outubro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 15 Estabelece a formação. Desde 02.º 1124/2009.º 6). bem como da instalação. A presente portaria entrou em vigor no dia 2 de Novembro de 2009. até ser substituída (artigo 38. na parte em que não for materialmente incompatível. Portaria n. n.º 231/98) pelo Decreto-Lei n. manutenção e exploração de sistemas de segurança. 3. 5/9 .º 35/2004.05. n.º 231/98) pelo Decreto-Lei n. de 26 de fevereiro Matéria 16 Modificações Sofridas – Associações – Observações Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão. Diploma vigente. Diploma vigente. até ser substituída (artigo 38. 17 Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. gestão.º. Portaria n. Determinada a manutenção em vigor da presente portaria (publicada ao abrigo do Decreto-Lei n. 2.  Pedido urgente – 12 Euros Portaria n.Portaria n.º 6 do RJEASP).º 135/99. as funções e as condições do director de segurança de acordo com o número de vigilantes que têm ao seu serviço. 1. na parte em que não for materialmente incompatível.  Pedido normal – 8 Euros. de 1 de outubro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 14 Estabelece as taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão profissional de vigilante de segurança privada. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 2.º 35/2004. 1.º. 2. As entidades de segurança privada deviam adaptar-se às condições previstas na presente portaria no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor. Determinada a manutenção em vigor da presente portaria (publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 1142/2009.
º 231/98.º 6). publicado ao abrigo do Decreto-Lei n. Determinada a manutenção em vigor da presente portaria. de 22. Modificações Sofridas – Associações – Observações 1. no âmbito da actividade de segurança privada. de 28. pág. n. 21 Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos. I série-B. Diploma vigente. 3.º 35/2004. Define as suas funções específicas e fixa a duração.º 6). Portaria n. 2.º. Instituiu o boletim sanitário de cães e gatos. classificação e licenciamento de cães e gatos. Criou o SICAFE. «ex vi» artigo 1. conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação. Portaria n. sistema de identificação de canídeos e de felinos e instituiu a obrigatoriedade de identificação de cães e gatos. até ser substituída (artigo 38. DR. na parte em que não for materialmente incompatível. na parte em que não for materialmente incompatível. de 24 de abril Matéria 19 Aprova o Regulamento de registo.º 313/2003. 6/9 . Os cães utilizados na ASP integram a categoria «B – cães com fins económicos». Rectificada pela Declaração de Retificação n. Diploma vigente. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 2.02. Portaria n. A partir de 1 de julho de 2008 passou a ser obrigatório para todos os cães nascidos após aquela data. de 20 de dezembro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 1. 2.º 1522-B/2002.07) pelo Decreto-Lei n. bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo.º suplemento.º.º 35/2004. pelo Decreto-Lei n.º 1-U/2003.452(6).º 421/2004. de 17 de dezembro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 18 Aprova o sistema de identificação e registo de canídeos e de felinos. n.º 50. alínea b) do Regulamento. de 20 de dezembro Matéria 20 Introduz a figura de assistente de recinto desportivo.º. 1.º 1522-C/2002. Determinada a manutenção em vigor da presente portaria (publicado ao abrigo do Decreto-Lei n.Decreto-Lei n. até ser substituída (artigo 38. classificação e licenciamento de cães e gatos Modificações Sofridas – Associações – Observações Contem em anexo o Regulamento de registo. n.º 231/98.
os 9. as entidades de saúde.º. a que se refere o artigo 10. bem como à forma de avaliação dos correspondentes conhecimentos.º 231/98. (publicado ao abrigo do Decreto-Lei n. n. 22 Estabelece normas relativas ao conteúdo e duração dos cursos de formação inicial e de actualização profissional do pessoal de vigilância e de acompanhamento. chefiar e coordenar a atividade dos assistentes de recinto desportivo e voluntários.º 39/2009. à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos. Portaria n.º.Portaria n.º e 6. de 31 de janeiro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 1. 5.º 181/2010. de 30 de Julho.º 39/2009.º.º 1325/2001.º. acompanhamento. na parte em que não for materialmente incompatível.º da Lei n. até ser substituída (artigo 38. alínea e) da Lei n. 26 de março Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 1. de 16. 2. de 22-07) pelo Decreto-Lei n. bem como zelar pela segurança no decorrer do espetáculo desportivo.º 38/2008.11.02. Nos termos do n. 7/9 . o coordenador de segurança é a pessoa com formação técnica adequada designada pelo promotor do espetáculo desportivo como responsável operacional pela segurança no recinto desportivo e anéis de segurança para. As remissões que são feitas neste diploma para a Portaria n. a avaliação dos conhecimentos adquiridos nos módulos a que se referem os n.º 35/2004. a que se refere o artigo 6. 24 Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança. já que esta revogou aquela.º da Portaria n. com a redacção introduzida pelo artigo 2. Portaria n. em cooperação com as forças de segurança.º 1 da Lei n. Diploma vigente. 3. de 8 de Agosto.º.º.º desta portaria. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 2. Em Anexo a esta Portaria encontra-se o plano do curso de formação específica do coordenador de segurança.º e 10. estabeleceu o regime jurídico do combate à violência. de 16. 3. defesa e protecção de pessoas. e os demais requisitos.º 970/98. Determinada a manutenção em vigor da presente portaria. de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.º 35/2004. com a indicação dos dez (10) diferentes módulos e correspondentes respectivas matérias que o integram. de 04-12. 4. a ANPC e o organizador da competição desportiva. n. defesa e protecção de pessoas.º 970/98. de 30 de Julho. 4 de dezembro Matéria 23 Modificações Sofridas – Associações – Observações Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância. é feita mediante a realização de exames escritos de âmbito nacional.º 64/2001.º 6).º 1325/2001. de 21. 1. Diploma vigente.º 39/2009. A Lei n.os 3.11. n. ao racismo. Nos termos do artigo 3.º 3 do Decreto-Lei n. caso existam. 2. devem considerar-se como feitas para a Portaria n.
2004.º 7.º 20497/2008.04.º 1325/2001. dado o conjunto de orientações que dele resultam. pág.03. de 23 de julho Matéria 25 Para efeitos do regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.2008. 6. II série.º 95. 34. quando esteja em causa determinar o encerramento provisório de estabelecimento. de 26 de fevereiro 27 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Define o sistema de avaliação da formação referida no n.º e na alínea b) do artigo 27. tenha vindo substituir este Despacho n. Publicado no DR. de 22.º 20497/2008.500 Euros  1.º do Decreto-Lei n.ª série). pág. II série.000 Euros  22. defesa e protecção de pessoas.º 6159/2002 (2. Modificações Sofridas – Associações – Observações Publicado no DR.º 14.º 64/2001. reforçando o rigor dos procedimentos de acesso à profissão e de autenticação dos respectivos cartões profissionais. Após pesquisa.ª série). neste caso. de 20. a que se refere o n. e regula a realização das provas de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento.08.277 a 5.250 Euros  19. II série. de 05.278 Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 8/9 . não foi encontrado qualquer despacho que. uniformizar procedimentos a adoptar para a execução de medidas cautelares.000 Euros Despacho n. de 20 de março Matéria 26 Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n. Valores das cauções:  28. 5. no específico domínio de ASP.º 67.Despacho n.º 2 do artigo 26. Publicado no DR. Com a extinção dos Governos Civis fica prejudicada a vigência deste despacho. pág. n. envolvendo estabelecimentos de restauração e bebidas. no entanto. sempre que se verifique a não conformidade do respectivo sistema de segurança e do equipamento de detecção de armas e objectos perigosos com o disposto na lei.º da Portaria n. em particular. determina qual o valor de cada uma das diferentes cauções a prestar a favor do Estado. independentemente do processo de contraordenação. de 21 de Fevereiro. Modificações Sofridas – Associações – Observações 1. e ao mesmo tempo.º 35/2004. Despacho n. vem definir regras que visam assegurar a articulação entre os governadores civis e as forças de segurança.219 2. o documento tem um valor informativo sobre a fórmula que foi encontrada para assegurar a articulação das entidades envolvidas.º da Portaria n. n.218 a 6.2002. n.º 150. Parte C.777. base do novo enquadramento normativo.º 8017/2004 (2.
de 20 de março 28 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Fixa o valor da taxa prevista no n. II série.2002.07. Tanto quanto foi dado verificar este despacho conjunto continua em vigor.º 231/98.europa. decidiu que. e que  os membros desses operadores possuíssem um cartão profissional emitido pelas autoridades portuguesas. 7.  Revestissem a forma de uma pessoa colectiva.º 23 da Portaria n. de 04. no sector dos serviços de segurança privada. Publicado no DR. 1 O referido Acórdão.502 2. devida pela realização.º 95. 1.eu/jurisp/cgibin/form. Valor da taxa – 100 Euros por cada candidato examinado. que esses operadores:  Tivessem a sua sede ou um estabelecimento permanente em território português.º CE da Directiva 92/51/CEE. de 22.europa.º 1325/2001. 3. 43. sem que fossem tidas em conta as justificações e as garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem. que é assegurada por elementos das forças de segurança.º CE.º CE e 49. defesa e proteção de pessoas.  Obtivessem uma autorização emitida pelas autoridades portuguesas. que teve em conta o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada aprovado pelo Decreto-Lei n. n. sem que fossem tidos em conta os controlos e as verificações já efectuados no Estado-Membro de origem.º 370/2002. A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 39.  Tivessem um capital social mínimo. de 23.12. ao exigir-se como condições para que os operadores estrangeiros pudessem exercer em Portugal.eu/LexUriServ/LexUriServ.pl?lang=pt&newform=newform&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&alldo crec=alldocrec&docj=docj&docor=docor&docop=docop&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf &alldocnorec=alldocnorec&docnoj=docnoj&docnoor=docnoor&radtypeord=on&typeord=ALL&docnodec ision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&numaff=&ddatefs=29&mda tefs=04&ydatefs=2004&ddatefe=29&mdatefe=04&ydatefe=2004&nomusuel=&domaine=&mots=seguran% C3%A7a&resmax=100&Submit=Pesquisar Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 9/9 .Despacho Conjunto n. actividades de vigilância de pessoas e de bens. Acórdão consultável nos seguintes endereços: http://eur-lex.do?uri=OJ:C:2004:118:0022:0023:PT:PDF http://curia. pág. das operações de avaliação de conhecimentos do pessoal de vigilância e de acompanhamento.04.
ANEXO II A Ficha de Fiscalização e de Investigação de Segurança Privada .
2 1/12 . Validade: Função na empresa: Fiscalização conduzida por: 1 – DADOS GERAIS DA EMPRESA Designação Social: NIF: Sede social: Localidade: Freguesia: Código Postal: Concelho: Telefone: Fax: Filiais:? Localização: Observações: Delegações ou estabelecimentos secundários: ? Localização: Observações: Instalações operacionais: ? Localização: Observações: Há quanto tempo está a empresa no mercado: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.º: .MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP PIFASP N.º Empresa fiscalizada: Data e duração da fiscalização: Início: Data: (d-m-a) Hora: (h:m) Fim: Data: (d-m-a) Hora: (h:m) Nome: Elemento que recebe os inspetores: Documento de identificação: ? N.
º de Fiscalizações no corrente ano: Entidade que fiscalizou: ? Número de fiscalizações desde que opera no mercado: Resultado dessas fiscalizações: Processo(s) contraordenacional(ais) pendente(s): ? Fundamento: Fase do(s) processo(s): Antecedentes de processos contraordenacionais: Documentos exibidos e entregues: Observações: 2 – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – REQUISITOS  TÍTULO PARA EXERCER ASP 2.2 2/12 .1 N.º: Descrição: Averbamentos Há identificação dos Administradores/Gerentes: ? Nomes dos Administradores/Gerentes: Despachos: Observações Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Tipo de empresa: ? Capital social: Euros Observações: N.º Decreto-Lei Alínea ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? Data da Emissão Próxima Renovação ? N.
2 N.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP  TÍTULO PARA MINISTRAR FORMAÇÃO 2.2 3/12 .º Apólice: Seguro contra roubo e furto: ? Valor: Euros N.º Tipo Formação Portaria ? ? ? ? ? ? Módulo Data da Emissão Autorização Tem: ? Averbamentos N.º Apólice: Inscrições no Registo Comercial Conservatória: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.º: Descrição: Outros dados: INOFOR ? Data: INFTUR ? Data: ? Data: Acreditação: Transição da acreditação para a certificação DGERT Certificação ? Data: Código: Tem: ? Responsável pela formação Nome: Documento de identificação: Legalmente Credenciado: Observações 3 – REQUISITOS COMPLEMENTARES Caução a favor do Estado: Euros Seguro de responsabilidade civil: ? Valor: Euros N.
2 Data do início de funções: 4/12 . gerentes ou responsável pelos serviços de autoproteção Identificação das instalações a afetar ao serviço para o qual foi requerido o alvará ou licença: ? Dívidas ao Estado e à Segurança Social Observações: Aprovado: ? Modelo de uniforme: Despacho: Observações: 4 – TRABALHADORES Número: Categorias: Fornecida listagem do pessoal que exerce ASP: ? Vínculo Contrato de Trabalho: ? Tipo: ? Todos têm cartão profissional válido: ? Situações anómalas: Fornecido mapa de remunerações: ? Salário mais alto: Salário mais baixo: Fornecido mapa de descontos para a Segurança Social: ? Fornecido comprovativo do pagamento à Segurança Social: ? Há correspondência entre a listagem de pessoal e o mapa de descontos: ? Diretor de segurança: ? Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Tipo de documento: Data do documento: Identificação dos administradores.
e forças de segurança [alínea a)] Dependência adstrita. utilizadores do serviço. com pessoal de vigilância. à instalação da central de receção e monitorização de alarmes [alínea b)] Existe:? Localização: Meios de comunicação: Pessoal presente em permanência: Feita verificação no local: ? Existe:? Localização: Tem acesso condicionado e restrito: ? Método de condicionamento e restrição de acesso: Feita verificação no local: ? Existe:? Local de recolha de veículos de transporte de valores e casa -forte Localização: [alínea c)] Método de condicionamento e restrição de acesso: Tem acesso condicionado e restrito: ? Feita verificação no local: ? Existência de dependências adequadas à instrução (se detentora de autorização para ministrar formação) [alínea d)] Existe:? Localização: Feita verificação no local: ? As instalações operacionais encontram-se em imóvel que constitua ou sirva de habitação [alínea e)] A empresa tem um manual ou normas de funcionamento para cada uma das instalações operacionais ? ? Especificar: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Coordenador de Segurança:? Data do início de funções: Irregularidades detetadas: Observações: 5 – INSTALAÇÕES (n. em exclusivo. a todo o tempo.2 5/12 .º 3 da Portaria 1085/2009) Local para contacto.
alínea e) Houve abertura ou encerramento de Instalações operacionais: Feitas as respetivas comunicações: ? Cumprido o prazo: ? Documento examinados: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.º 1.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Observações: 6 – DEVERES ESPECIAIS (artigo 18. alínea b) Especificação das medidas ou orientações dadas: Observações: Registo de atividades: ? Organizado e atualizado: ? Disponível para consulta: ? n.º 1.º 1. da caução e das demais obrigações: ? Cumprido o prazo: ? n. alínea c) Irregularidades detetadas: Tipo de irregularidades: Observações: Prova da existência e manutenção dos seguros.º 1. alínea a) Documento examinados: Observações: Pessoal de vigilância – confundidos com as forças de segurança: ? n.º 1. alínea d) Documento examinados: Observações: Houve alterações Pacto social: ? Administradores: ? Gerentes: ? Responsável por serviços autoproteção: ? Filiais: n.º do DL 35/2004) Registo de comunicações às autoridades da prática de crimes: ? Há imediatismo na comunicação: ? n.2 6/12 .
alínea g) Incluem cópia certificado registo criminal: ? número do cartão profissional: ? data de admissão ao serviço: ? Disponíveis para consulta: ? Observações: pessoal de vigilância: ? Houve cessações contratuais diretor de segurança: ? n.º 1. alínea h) Feitas as respetivas comunicações: ? Cumprido o prazo: ? Documentos examinados: Observações: Nos últimos doze meses houve cessação de alguma atividade: ? Atividade cessada: Data da cessação: n. alínea f) Especificar casos: Feitas as respetivas comunicações: ? Cumprido o prazo: ? Documentos examinados: Observações: Estão organizados: ? Estão atualizados: ? cartão de identificação: ? Ficheiros individuais do pessoal: ? n.º 1.º 1.º 1.2 7/12 .MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Observações: Verificação dos requisitos do artigo 8. alínea i) Feitas as respetivas comunicações: ? Cumprido o prazo: ? Documentos examinados: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.º: ? Método utilizado: Verificaram-se casos de alteração: ? n.
º 2 correspondência: ? publicidade: ? Documentos examinados: Observações: 7 – OUTROS DEVERES (Portaria 1085/2009) Está organizado: ? Está atualizado: ? papel: Registo de atividades: ? suporte informático: outro: Quando “outro” especificar suporte: Elementos que devem constar do registo de atividades: n. data de início e termo do contrato. meios materiais e características técnicas desses meios. horário de prestação dos serviços.º 8 designação e número de identificação fiscal do cliente. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v. meios humanos utilizados.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Irregularidades detetadas: Observações: faturação: ? Número do alvará é mencionado na n.2 8/12 . local ou locais onde o serviço é prestado. número de contrato. tipo de serviço prestado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Documentos examinados: Observações: 8 – DIRETOR DE SEGURANÇA (artigo 7. nos termos previstos na alínea c) do n.º 3 da Portaria 1142/2009) Analisou as situações de risco e tem planificadas e programadas as atuações concretas a implementar na realização dos serviços de segurança contratados Inspeciona o pessoal bem como os serviços de segurança privada prestados pela respetiva entidade de segurança privada Propôs a adoção de sistemas de segurança adequados e supervisiona a sua aplicação Controla a formação contínua do pessoal de vigilância e propôs à direção da entidade de segurança privada a adoção de iniciativas adequadas para atingir a constante preparação do pessoal de vigilância Assegura. que inclua o tipo de incidente ou Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v. Validade: Tem: ? Certificado de Formação Data: Formação ministrada por: Exclusividade: Regime Em acumulação: A tempo parcial: O diretor de segurança tem delineado um programa de preparação. treino e atuação do respetivo pessoal de vigilância Número de horas semanais: ? Tipo de documento: Competências do diretor de segurança (n. sempre que necessário ou quando solicitado.º 1 do artigo 18.º: . Organiza e mantém atualizado um registo dos incidentes e atos ilícitos ocorridos no interior das instalações da empresa de segurança privada ou em qualquer local onde esta preste serviço.º do Decreto -Lei n.2 9/12 . sendo o principal responsável por esse contacto e colaboração Vela pelo integral cumprimento das normas e regulamentos de segurança privada Organiza e mantém atualizado o registo de atividades.º do DL 35/2004 e Portaria 1142/2009) A empresa tem diretor de segurança: ? Documento de identificação: ? Identificação: N.º 35/2004. a ligação e a colaboração com as forças e serviços de segurança.
2 10/12 . tipo. o local.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP ato ilícito ocorrido.º 4 da Portaria 1142/2009) alínea a) São comunicados às forças e serviços de segurança todos os elementos que cheguem ao conhecimento e que possam concorrer para a prevenção da prática de crimes alínea b) É participado às entidades competentes qualquer facto que indicie a prática de crime Descrição de ocorrências verificadas neste âmbito: Documentos examinados: Observações: 9 – MEIOS MATERIAIS (n. bem como as ações tomadas Documentos examinados: Supervisão do pessoal vigilante: São elaborados relatórios de supervisão: ? Observações: Deveres específicos do diretor de segurança (n.º 4 da Portaria 1085/2009) ? Tipo de equipamento: Equipamento eletrónico de receção e monitorização de alarmes Marca: Características: Gerido por sistema informático adequado: ? Características do sistema informático: Equipamento de comunicação: ? Descrição. a data e a hora. características e quantidade do equipamento: Entidade que licenciou o equipamento: Tipo de certificação: Sistema de qualidade certificado: Entidade que certificou: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Viaturas de apoio à atividade: ? Quantidade: viaturas Descrição.º 4 da 1085/2009) A empresa dispõe de canídeos: ? N. data de início e fim dessa afetação Cada cão tem boletim sanitário: ? A empresa possui instalações próprias para o recolhimento dos canídeos: ? Localização: ? Há um responsável pelo treino cinotécnico: Identificação: Está devidamente habilitado: Documentos examinados: Observações: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.º de canídeos: Há uma ficha individual para cada cão: ? Nome: Sexo: Raça: Variedade: A ficha contém os seguintes dados referentes ao cão Data de Nascimento: Licenças: Nome do vigilante a que está afeto: Local. tipo e características das viaturas: Documentos examinados: Observações: 10 – CANÍDEOS (n.2 11/12 .
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP 11 – DADOS E OBSERVAÇÕES FINAIS A empresa tem vigilantes a quem autorizou a usar arma em serviço: ? Data da autorização: Data da comunicação ao DSP: Identificação dos vigilantes: Documentos examinados: Número de clientes: Foi entregue listagem de clientes: ? Número de cópias dos documentos recolhidos que acompanham esta ficha: Observações: Os Inspetores ___________________________________ Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.2 ___________________________________ 12/12 .
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References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 386
 artigo 246
 artigo 242
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 243
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 3
 artigo16
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 28
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 18