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Timestamp: 2018-12-10 20:22:51+00:00

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Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa - Lexis 360
Documento: Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa
SEÇÃO II – DEFINIÇÕES
SEÇÃO III – AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
SEÇÃO IV – NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
SEÇÃO V – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL
SEÇÃO VI – INFORMAÇÕES PERIÓDICAS E EVENTUAIS QUE DEVEM SER PRESTADAS
SEÇÃO VII – DISTRIBUIÇÕES PÚBLICAS
SEÇÃO VIII – ALIENAÇÃO DE CONTROLE
SEÇÃO IX – NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E SEUS DERIVATIVOS POR ACIONISTAS CONTROLADORES
SEÇÃO X – CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA
SEÇÃO XI – SAÍDA DO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
SEÇÃO XII – SANÇÕES
SEÇÃO XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO XV – DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO A – TERMO DE ANUÊNCIA DOS ADMINISTRADORES
ANEXO B – TERMO DE ANUÊNCIA DOS CONTROLADORES
ANEXO C – TERMO DE ANUÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL
ANEXO D – REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAR NO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
ANEXO E – DECLARAÇÃO
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS NO NÍVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
ANEXO I AO REGULAMENTO DE SANÇÕES DO NÍVEL 2
CLÁUSULAS MÍNIMAS ESTATUTÁRIAS DO NÍVEL 2
1.1 Este Regulamento disciplina os requisitos para negociação de valores mobiliários de companhias abertas em segmento especial do mercado de ações da B3 S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), denominado Nível 2 de Governança Corporativa, estabelecendo regras diferenciadas para a listagem dessas Companhias, além de regras aplicáveis aos seus Administradores e seus acionistas, inclusive ao seu Acionista Controlador.
2.1 Termos Definidos
2.1 Termos Definidos. Neste Regulamento, os termos abaixo, em sua forma plural ou singular, terão os seguintes significados:
“Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia, aquelas em tesouraria e preferenciais de classe especial que tenham por fim garantir direitos políticos diferenciados, sejam intransferíveis e de propriedade exclusiva do ente desestatizante.
“Audiência Restrita” significa o procedimento de consulta que se realizará previamente a qualquer modificação relevante do Regulamento de Listagem, com a finalidade de (i) colher sugestões apresentadas pelas Companhias, seus Administradores e o Acionista Controlador, que tenham aderido ao referido Regulamento, relativas à matéria que a B3 pretenda modificar e (ii) deliberar acerca de tal modificação.
“Calendário Anual” é uma lista de eventos que a Companhia se obriga a divulgar ao mercado, contendo, no mínimo, menção e respectiva data dos atos e eventos societários, da reunião pública com analistas e da divulgação de informações financeiras da Companhia, conforme o modelo divulgado pela B3.
“Cláusula Compromissória” consiste na cláusula de arbitragem, mediante a qual a Companhia, seus acionistas, Administradores, membros do conselho fiscal e a B3 obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, além daquelas constantes deste Regulamento de Listagem, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.
“Companhia” significa a companhia aberta autorizada a ter os valores mobiliários por ela emitidos negociados no Nível 2 de Governança Corporativa.
“Conselheiro Independente” caracteriza-se por: (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 3(três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além daquela relativa ao cargo de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição).
“Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa” significa o contrato que deve ser celebrado entre, de um lado, a B3 e, de outro lado, a Companhia e o Acionista Controlador, contendo disposições relativas à listagem da Companhia no Nível 2 de Governança Corporativa.
“Derivativos” significa títulos e valores mobiliários negociados em mercados de liquidação futura ou outros ativos tendo como lastro ou objeto valores mobiliários de emissão da Companhia.
“Lei das Sociedades por Ações” significa a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e todas as suas subsequentes alterações.
“Nível 2 de Governança Corporativa” significa o segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3 disciplinado por este Regulamento.
“Partes Beneficiárias” significa os títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, assim caracterizados no artigo 46 da Lei das Sociedades por Ações.
“Percentual Mínimo de Ações em Circulação” significa as Ações em Circulação que a Companhia deve ter para ser admitida no Nível 2 de Governança Corporativa, percentual esse que deve ser mantido durante todo o período em que os valores mobiliários por ela emitidos permaneçam registrados para negociação no Nível 2, as quais devem totalizar pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do total do capital social da Companhia.
“Regulamento de Arbitragem” significa o Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, inclusive suas posteriores modificações, que disciplina o procedimento de arbitragem ao qual serão submetidos todos os conflitos estabelecidos na Cláusula Compromissória inserida no estatuto social da Companhia e constante dos Termos de Anuência.
“Regulamento de Listagem” significa este Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa.
“Regulamento de Sanções” significa o Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias do Nível 2 de Governança Corporativa, inclusive suas posteriores modificações, que disciplina a aplicação de sanções nos casos de descumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem.
“Termo de Anuência dos Administradores” significa o termo pelo qual os Administradores da Companhia se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, com este Regulamento de Listagem, com o Regulamento de Sanções e com o Regulamento de Arbitragem, valendo ainda este Termo como Cláusula Compromissória, conforme modelo constante do Anexo A deste Regulamento de Listagem.
“Termo de Anuência dos Controladores” significa o termo pelo qual os novos Acionistas Controladores ou o(s) acionista(s) que vier(em) a ingressar no grupo de controle da Companhia se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, com este Regulamento de Listagem, com a Cláusula Compromissória, com o Regulamento de Sanções e com o Regulamento de Arbitragem, conforme modelo constante do Anexo B deste Regulamento de Listagem.
“Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal” significa o termo pelo qual os membros do conselho fiscal da Companhia, quando instalado, se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Regulamento de Arbitragem, valendo ainda este Termo como Cláusula Compromissória, conforme modelo constante do Anexo C deste Regulamento.
3.1 Autorização para Negociação de Valores Mobiliários no Nível 2 de Governança Corporativa
Autorização para Negociação de Valores Mobiliários no Nível 2 de Governança Corporativa. A B3 poderá conceder autorização para negociação de valores mobiliários no Nível 2 de Governança Corporativa para a Companhia que preencher as seguintes condições mínimas:
(i) obtenha e mantenha atualizado junto à CVM o registro de companhia aberta que permita a negociação de ações ordinárias e/ou preferenciais em bolsa;
(ii) tenha solicitado o registro para negociação de seus valores mobiliários na B3;
(iii) tenha assinado, em conjunto com o Acionista Controlador, quandohouver, o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa;
(iv) tenha protocolado, naBM&FBOVESPA, os Termos de Anuência dos Administradores e os Termos de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, se for o caso, devidamente assinados;
(v) tenha adaptado o seu estatuto social às cláusulas mínimas divulgadas pela B3, em especial a que se refere à Cláusula Compromissória;
(vi) mantenha o Percentual Mínimo de Ações em Circulação, observando, ademais, o disposto nos itens 7.3 e 8.5;
(vii) não tenha Partes Beneficiárias; e
(viii) observe as normas legais e regulamentares relativas e aplicáveis ao Nível 2 de Governança Corporativa.
3.1.1 Limitação de Voto. A Companhia não poderá prever, em seu estatuto social, disposições que limitem o número de votos de acionista ou Grupo de Acionistas em percentuais inferiores a 5% (cinco por cento) do total das ações com direito a voto, exceto nos casos de desestatização ou de limites exigidos em lei ou regulamentação aplicável à atividade desenvolvida pela Companhia, que sejam devidamente fundamentados e submetidos para aprovação da B3.
3.1.2 Disposições do Estatuto Social. Exceto nos casos exigidos em lei ou regulamentação aplicável, as Companhias não poderão prever, em seus estatutos sociais, disposições que:
(i) estabeleçam quorum qualificado para a deliberação de matérias que devam ser submetidas à assembleia geral de acionistas; e
(ii) impeçam o exercício de voto favorável ou imponham ônus aos acionistas que votarem favoravelmente à supressão ou alteração de cláusulas estatutárias.
3.1.3 O Diretor Presidente da B3 poderá, mediante solicitação formal da Companhia, devidamente fundamentada, conceder um período para o enquadramento do Percentual Mínimo de Ações em Circulação, sendo esse poder aplicável ainda em relação aos prazos previstos nos itens 7.3, 8.5, bem como em outras situações excepcionais.
3.1.4 Eventuais tratamentos excepcionais, concedidos com base nesta regra, serão divulgados na página da B3 na rede mundial de computadores.
3.2 Pedido de Autorização
3.2 Pedido de Autorização. O pedido de autorização para negociação de valores mobiliários no Nível 2 de Governança Corporativa deverá ser instruído pelas companhias com os seguintes documentos:
(i) requerimento assinado pelo diretor de relações com investidores, conforme modelo constante do Anexo D deste Regulamento de Listagem;
(ii) declaração assinada pelo diretor de relações com investidores, conforme modelo constante do Anexo E deste Regulamento de Listagem;
(iii) cópia da documentação apresentada à CVM para a obtenção do registro de companhia aberta para negociação em bolsa ou, no caso de companhia já aberta, para a atualização de registro referente ao último exercício social;
(iv) cópia do estatuto social atualizado, adaptado às cláusulas mínimas divulgadas pela B3;
(v) cópia das atas das assembleias gerais realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de registro;
(vi) cópia das atas das reuniões do conselho de administração realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de registro, que contenham deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros;
(vii) cópia das demonstrações financeiras referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais, quando for o caso;
(viii) cópia do formulário de demonstrações financeiras padronizadas – DFP referente ao último exercício social;
(ix) cópia do formulário das informações trimestrais ITR do exercício social, desde que transcorridos os prazos regulamentares para sua entrega;
(x) cópia do formulário de referência;
(xi) cópia da documentação apresentada à CVM para a obtenção do registro de distribuição de valores mobiliários mediante oferta pública, se for o caso;
(xii) cópia do contrato com o agente emissor dos certificados ou com a instituição financeira depositária dos valores mobiliários;
(xiii) documentos necessários à formalização contratual com a central depositária da B3; e
(xiv) cópia dos documentos pessoais e daqueles que comprovem os poderes dos signatários do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, dos Termos de Anuência de Administradores e dos Termos de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, se for o caso.
3.2.1 À B3 fica reservado o direito de solicitar maiores esclarecimentos ou informações à companhia interessada em obter a autorização para negociar os valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa, sendo concedido, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da solicitação, sob pena de ser desconsiderado o pedido de autorização. Desconsiderado o pedido de autorização, a B3 colocará à disposição da companhia toda a documentação que instruiu o pedido.
3.2.2 A autorização concedida à Companhia para negociar os valores mobiliários por ela emitidos no Nível 2 de Governança Corporativa não implica qualquer apreciação sobre a mesma, sendo os seus Administradores responsáveis pela veracidade, precisão e completude das informações prestadas à B3 e pela autenticidade dos documentos a ela enviados.
3.2.3 A autorização da Companhia para negociar os valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa será concedida por prazo indeterminado.
3.3 Ingresso no Nível 2 de Governança Corporativa com Oferta Pública de Distribuição
3.3 Ingresso no Nível 2 de Governança Corporativa com Oferta Pública de Distribuição. A Companhia que ingressar no Nível 2 de Governança Corporativa realizando oferta pública de distribuição deverá observar o disposto na Seção VII deste Regulamento de Listagem.
3.4 Vedação à Negociação
3.4 Vedação à Negociação. Nos 6 (seis) meses subsequentes à primeira oferta pública de distribuição de ações da Companhia a contar do início de vigência do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, o Acionista Controlador e os Administradores não poderão vender e/ou ofertar à venda quaisquer das ações e Derivativos destas de que eram titulares imediatamente após a efetivação da distribuição anteriormente mencionada. Após esse período inicial de 6 (seis) meses, o Acionista Controlador e os Administradores não poderão, por mais 6 (seis) meses, vender e/ou ofertar à venda mais do que 40% (quarenta por cento) das ações e Derivativos destas de que eram titulares imediatamente após a efetivação da distribuição anteriormente mencionada.
3.4.1 A vedação prevista no item 3.4 não se aplicará:
(i) na hipótese de ingresso, no Nível 2 de Governança Corporativa, de Companhia que já possua ações de sua emissão negociadas na B3 ou no mercado de balcão organizado administrado pela B3, desde que, nessa última hipótese, a Companhia já tenha realizado oferta pública de distribuição de ações;
(ii) na hipótese de empréstimo de ações que vise a permitir a antecipação do início da negociação das ações em bolsa, sujeito à aprovação da B3;
(iii) na hipótese de cessão ou empréstimo de ações que vise ao desempenho da atividade de formador de mercado credenciado pela B3, nesse caso limitado a 15% (quinze por cento) da quantidade total de ações cuja negociação esteja vedada;
(iv) na hipótese de negociação privada, inclusive em situação que envolva Alienação de Controle da Companhia, desde que o Adquirente respeite o prazo remanescente de vedação à negociação; e
(v) na hipótese de alienação de ações em ofertas públicas de aquisição.
(i) o disposto na Seção III deste regulamento que trata da limitação de voto; do quorum qualificado de deliberação e de cláusulas que impeçam o exercício de voto favorável ou imponham ônus aos acionistas que votarem favoravelmente à supressão ou alteração de cláusulas estatutárias;
(ii) observar, na eleição do Conselho de Administração, o mandato unificado de, no máximo, 2 (dois) anos; a exigência de Conselheiro(s) Independente(s); a vedação à acumulação de cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia e as demais disposições da Seção V deste Regulamento;
(iii) estabelecer que a Alienação de Controle da Companhia deve atender aos procedimentos estabelecidos na Seção VIII deste Regulamento;
(iv) atender aos procedimentos da Seção X deste Regulamento em caso de cancelamento de registro de companhia aberta;
(v) comprometer-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia relacionada a este Regulamento, ao Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa e às suas relações com Administradores e acionistas por meio de arbitragem, nos termos do Regulamento de Arbitragem; e
5.1 Competência do Conselho de Administração
5.1 Competência do Conselho de Administração. O conselho de administração da Companhia deverá ter as funções e competências que a legislação societária vigente lhe atribuir, assim como outras estabelecidas pelo estatuto social da Companhia que sejam compatíveis com a natureza deste órgão.
5.2 Deveres e Responsabilidades
5.2 Deveres e Responsabilidades. Os membros do conselho de administração terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária vigente e, adicionalmente, pelo estatuto social da Companhia e por este Regulamento.
5.3 Composição. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) membros, eleitos pela assembleia geral, dos quais, no mínimo, 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes.
5.3.1 Quando em decorrência da observância do percentual referido no item 5.3, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
5.3.2 O(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo art. 141, §§ 4° e 5º ou pelo art. 239 da Lei das Sociedades por Ações também será(ão) considerado(s) independente(s).
5.3.3 A qualificação como Conselheiro(s) Independente(s) será expressamente declarada na ata da assembleia geral que o(s) eleger.
5.4 Vedação à Acumulação de Cargos
5.4 Vedação à Acumulação de Cargos. Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
5.4.1 Excepcionalmente e para fins de transição, os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia poderão ser acumulados pela mesma pessoa, pelo prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da data do início de negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia no Nível 2 de Governança Corporativa.
5.4.2 O Diretor Presidente da B3 poderá, mediante solicitação formal da Companhia, devidamente fundamentada, conceder um período adicional ao previsto no item 5.4.1 para o cumprimento da obrigação prevista no item 5.4, sendo esse poder aplicável ainda em relação ao prazo previsto no item 14.5 (i).
5.4.3 Eventuais tratamentos excepcionais, concedidos com base nesta regra, serão divulgados na página da B3 na rede mundial de computadores.
5.5 Divulgação de Cargos
5.5 Divulgação de Cargos. Os membros do conselho de administração deverão entregar à Companhia, dentro dos prazos indicados no item 5.5.1 abaixo, lista dos cargos que ocupem no conselho de administração, conselho fiscal, comitês e órgãos executivos de outras sociedades ou entidades.
5.5.1 A Companhia deverá enviar à B3 as informações referidas no item 5.5 acima: (i) em até 5 (cinco) meses após o término do exercício social; e (ii) quando da realização de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
5.6 Mandato
5.6 Mandato. Os membros do conselho de administração da Companhia terão mandato unificado de, no máximo, 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
5.6.1 Excepcionalmente e para fins de transição, quando deixar de existir Acionista Controlador titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da Companhia, os membros do conselho de administração poderão ser eleitos, uma única vez, com mandato unificado de até 3 (três) anos.
5.7 Termo de Anuência dos Administradores
5.7 Termo de Anuência dos Administradores. A Companhia deverá exigir que todos os novos membros do conselho de administração e da diretoria subscrevam o Termo de Anuência dos Administradores, condicionando a posse nos respectivos cargos à assinatura desse documento, cuja que deverá ser protocolado na B3 em até 15 (quinze) dias da data de posse dos eleitos.
5.8 Manifestação do Conselho de Administração
5.8 Manifestação do Conselho de Administração. O Conselho de Administração da Companhia deverá elaborar e tornar público parecer prévio fundamentado sobre toda e qualquer oferta pública de aquisição que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, no qual se manifestará: (i) sobre a conveniência e oportunidade da oferta quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) sobre as repercussões da oferta sobre os interesses da Companhia; (iii) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros pontos que considerar pertinentes. No parecer, o Conselho de Administração deverá manifestar opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública de aquisição de ações, alertando que é responsabilidade de cada acionista a decisão final acerca da aceitação, ou não, da referida oferta.
5.8.1 O parecer prévio fundamentado, referido no item 5.8 acima, deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações.
5.9 Competência do Conselho Fiscal
5.9 Competência do Conselho Fiscal. O conselho fiscal da Companhia deverá ter as funções e competências que a legislação societária vigente lhe atribuir, assim como outras estabelecidas pelo estatuto social da Companhia que sejam compatíveis com a natureza deste órgão.
5.10 Deveres e Responsabilidades do Conselho Fiscal
5.10 Deveres e Responsabilidades do Conselho Fiscal. Os membros do conselho fiscal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária vigente e por este Regulamento de Listagem, que, no seu caso específico, consistem na adesão ao Regulamento de Arbitragem.
5.11 Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal
5.11 Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal. A Companhia deverá exigir que todos os membros eleitos para compor seu conselho fiscal, quando instalado, subscrevam Termo de Anuência, conforme modelo constante do Anexo C deste Regulamento de Listagem, condicionando a posse nos respectivos cargos à assinatura deste documento, que deverá ser protocolado na B3 em até 15 (quinze) dias da data de posse dos eleitos.
6.1 Informações Periódicas
6.1 Informações Periódicas. A Companhia deverá apresentar as seguintes informações periódicas observando as condições e prazos previstos na regulamentação vigente:
(i) Demonstrações financeiras;
(ii) Formulário de demonstrações financeiras padronizadas – DFP;
(iii) Formulário de informações trimestrais – ITR; e
(iv) Formulário de referência.
6.2 Demonstrações Financeiras Traduzidas para o Inglês
6.2 Demonstrações Financeiras Traduzidas para o Inglês. Após o encerramento de cada exercício social e de cada trimestre, a Companhia deverá divulgar, no idioma inglês, o conjunto de demonstrações financeiras consolidadas ou individuais, no caso de não elaborar demonstrações consolidadas, acompanhado do relatório da administração ou comentário sobre o desempenho e do parecer ou relatório de revisão especial dos auditores independentes, conforme previsto na legislação nacional.
6.2.1 A apresentação das demonstrações financeiras traduzidas para o inglês prevista no item 6.2 deverá ocorrer a partir da primeira divulgação de demonstração financeira, anual ou trimestral, que se realizar após o início de negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia no Nível 2 de Governança Corporativa.
6.2.2 A divulgação das demonstrações financeiras traduzidas para o inglês de que trata o item 6.2 deve ocorrer em até, no máximo, 15 (quinze) dias contados da divulgação das demonstrações financeiras em português, observado o prazo previsto na legislação vigente.
6.3 Requisitos Adicionais para as Informações Trimestrais – ITR
6.3 Requisitos Adicionais para as Informações Trimestrais – ITR. Nas notas explicativas das Informações Trimestrais, além das informações previstas na legislação, a Companhia deverá obrigatoriamente incluir uma nota sobre transações com partes relacionadas, contendo as divulgações previstas nas regras contábeis aplicáveis às demonstrações financeiras anuais.
6.4 Requisito Adicional para o Formulário de Referência
6.4 Requisito Adicional para o Formulário de Referência. A Companhia deverá informar e manter atualizada a posição acionária por espécie e classe de todo aquele que detiver 5% (cinco por cento) ou mais das ações de cada espécie e classe do capital social da Companhia, de forma direta ou indireta, até o nível de pessoa física, desde que a Companhia tenha ciência de tal informação.
6.5 Reunião Pública com Analistas
6.5 Reunião Pública com Analistas. A Companhia e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à sua respectiva situação econômico-financeira, projetos e perspectivas.
6.5.1 Estará dispensada de realizar a reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados no ano da obtenção da sua autorização para negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, a Companhia:
(i) cujo ingresso ocorra após o dia 30 de setembro, com a realização de uma oferta pública de distribuição de ações;
(ii) cujo ingresso ocorra após o dia 30 de novembro; ou
(iii) que, na condição de companhia aberta, já tenha realizado uma reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados no ano de ingresso.
6.6 Calendário Anual
6.6 Calendário Anual. A Companhia deverá enviar à B3 e divulgar, até 10 de dezembro de cada ano, um Calendário Anual para o ano civil seguinte, contendo, no mínimo, menção e respectiva data dos atos e eventos societários, da reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados e da divulgação das informações financeiras programadas para o ano civil seguinte, conforme modelo divulgado pela B3.
6.6.1. Eventuais alterações subsequentes em relação aos eventos constantes do Calendário Anual já apresentado deverão ser comunicadas à B3 e divulgadas, no mínimo, com 5 (cinco) dias de antecedência da data prevista para a realização do evento. Caso a alteração não seja divulgada nesse prazo, além da alteração no Calendário Anual, a Companhia deverá divulgar comunicado ao mercado, antes da realização do evento, informando as causas que motivaram a alteração no Calendário Anual.
6.6.2 Até o dia anterior ao início de negociação dos valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa, a Companhia deverá apresentar à B3 e divulgar o seu Calendário Anual para o ano civil em curso.
6.7 A B3 poderá, em casos devidamente justificados, estabelecer formas e prazos diferenciados para a divulgação das informações previstas na Seção VI.
6.7.1 Os tratamentos excepcionais, concedidos com base nesta regra, serão divulgados na página da B3 na rede mundial de computadores.
6.8 Política de Negociação de Valores Mobiliários
6.8 Política de Negociação de Valores Mobiliários. A Companhia deverá elaborar, divulgar e enviar à B3, política de negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia que será aplicável, no mínimo, à própria Companhia, ao Acionista Controlador, aos membros do conselho de administração do conselho fiscal, quando instalado, aos diretores e a membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária.
6.9 Código de Conduta
6.9 Código de Conduta. A Companhia deverá elaborar, divulgar e enviar à B3 código de conduta que estabeleça os valores e princípios que orientam a Companhia e que devem ser preservados no seu relacionamento com Administradores, funcionários, prestadores de serviço e demais pessoas e entidades com as quais a Companhia se relacione.
7.1 Dispersão Acionária em Distribuição Pública
7.1 Dispersão Acionária em Distribuição Pública. Em toda e qualquer oferta pública de distribuição de ações, a Companhia deverá envidar melhores esforços com o fim de alcançar dispersão acionária, com adoção de procedimentos especiais, os quais constarão no respectivo prospecto, como por exemplo os abaixo indicados:
(i) garantia de acesso a todos os investidores interessados; ou
(ii) distribuição a pessoas físicas ou investidores não institucionais de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total a ser distribuído.
7.2 Prospectos
7.2 Prospectos. Os prospectos relativos às ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão da Companhia deverão: (i) observar as exigências aplicáveis por força da legislação vigente e dos regulamentos editados por entidades de autorregulação; (ii) informar a existência e a vinculação à Cláusula Compromissória de arbitragem; e (iii) ser enviados à B3.
7.2.1 A B3 poderá exigir da Companhia a apresentação de outros documentos relativos às ofertas públicas de distribuição, bem como exigir alterações nos documentos apresentados, inclusive nos prospectos.
7.2.2 As disposições previstas nos itens 7.2 e 7.2.1 também são aplicáveis ao formulário de referência.
7.2.3 Quando houver a dispensa de apresentação de prospecto pela CVM, a cópia dos documentos que tenham sido encaminhados àquela autarquia, relativos à oferta pública de distribuição, deverá ser entregue à B3.
7.2.4 Da mesma forma, cópia de todos e quaisquer documentos encaminhados à CVM para registro de ofertas públicas de distribuição deverá, na mesma data, ser encaminhada à B3 pela Companhia, exceto quando esta tiver pleiteado tratamento sigiloso perante a CVM.
7.3 Percentual Mínimo de Ações em Circulação após Aumento de Capital
7.3 Percentual Mínimo de Ações em Circulação após Aumento de Capital. Na ocorrência de um aumento de capital que não tenha sido integralmente subscrito por quem tinha direito de preferência ou que não tenha contado com número suficiente de interessados na respectiva oferta pública de distribuição, a subscrição total ou parcial de tal aumento de capital pelo Acionista Controlador obriga-lo-á a tomar as medidas necessárias para recompor o Percentual Mínimo de Ações em Circulação dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à homologação da subscrição.
8.1 Contratação da Alienação de Controle da Companhia
8.1 Contratação da Alienação de Controle da Companhia. A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e neste Regulamento, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
8.1.1 A oferta pública referida no item 8.1 será exigida, ainda:
(ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor.
8.1.2 Quando a Companhia tiver emitido ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, a oferta pública aos detentores dessas ações preferenciais deverá ser realizada pelo mesmo valor oferecido aos detentores de ações ordinárias e nas mesmas condições.
8.2 Aquisição de Controle por meio de Diversas Operações
8.2 Aquisição de Controle por meio de Diversas Operações. Aquele que adquirir o Poder de Controle da Companhia, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:
(i) efetivar a oferta pública referida no item 8.1; e
(ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
8.3 Termo de Anuência dos Controladores
8.3 Termo de Anuência dos Controladores. O Acionista Controlador Alienante não transferirá a propriedade de suas ações enquanto o Adquirente não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia também não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, que deverá ser protocolado na B3 em até 15 (quinze) dias da referida assinatura.
8.3.1 A Companhia não registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto os seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores, que deverá ser protocolado na B3 em até 15 (quinze) dias da data da assinatura.
8.4 Divergências quanto à Alienação do Controle da Companhia
8.4 Divergências quanto à Alienação do Controle da Companhia. Qualquer divergência, em especial, quanto à existência, validade, eficácia, aplicação, interpretação, violação e seus efeitos seja: (i) da Alienação de Controle da Companhia; e/ou (ii) da obrigatoriedade de realização de oferta pública ou relativa às condições da mesma, será dirimida por meio de arbitragem a ser instituída e processada pela Câmara de Arbitragem do Mercado, de acordo com as regras do seu Regulamento de Arbitragem.
8.5 Percentual Mínimo de Ações em Circulação após Alienação de Controle
8.5 Percentual Mínimo de Ações em Circulação após Alienação de Controle. Após uma operação de Alienação de Controle da Companhia e da subsequente realização de oferta pública de aquisição de ações referida no item 8.1, o Adquirente, quando necessário, deverá tomar as medidas cabíveis para recompor o Percentual Mínimo de Ações em Circulação dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Poder de Controle.
8.6 Normas Complementares
8.6 Normas Complementares. A B3 poderá editar normas complementares visando a disciplinar as ofertas públicas para aquisição de ações.
9.1 Dever de Informar
9.1 Dever de Informar. O Acionista Controlador e as pessoas vinculadas ficam obrigados a comunicar à Companhia a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares direta ou indiretamente, inclusive Derivativos a eles referenciados. Tal comunicação deverá ser feita imediatamente após a aquisição do Poder de Controle.
9.1.1 Quaisquer negociações que vierem a ser efetuadas ou quaisquer modificações que vierem a ocorrer na titularidade dos valores mobiliários e seus Derivativos de que trata esta Seção, deverão ser comunicadas em detalhe à Companhia, informando-se inclusive o preço, se houver.
9.1.2 A obrigação tratada neste item estende-se aos valores mobiliários e respectivos Derivativos de que sejam titulares, direta ou indiretamente, o cônjuge, o(a) companheiro(a) e os dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda do Acionista Controlador.
9.1.3 A Companhia deverá enviar mensalmente à B3, no prazo de até 10 (dez) dias após o término de cada mês, de forma individual e consolidada, as informações referidas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 acima.
9.2 Divulgação da Informação
9.2 Divulgação da Informação. A B3 dará ampla divulgação das informações prestadas referidas nesta Seção, de forma consolidada.
10.1 Laudo de Avaliação
10.1 Laudo de Avaliação. O cancelamento do registro de companhia aberta exigirá a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo Valor Econômico, devendo tal laudo ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus Administradores e/ou Acionista Controlador, além de satisfazer os requisitos do § 1° do artigo 8°, da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no § 6° do mesmo artigo.
10.1.1 A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
10.1.2 Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante.
10.2 Oferta Pública
10.2 Oferta Pública. Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação de que trata o item 10.1 deste Regulamento de Listagem.
10.3 Valor Ofertado
10.3 Valor Ofertado. Quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento de registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo por ação pelo qual formulará a oferta pública.
10.3.1 A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante, conforme disposto no item 10.3.
10.3.2 Se o Valor Econômico das ações for superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta ficará revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo Valor Econômico apurado, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado.
10.4 Procedimentos
10.4 Procedimentos. O cancelamento do registro de companhia aberta seguirá os procedimentos e atenderá às demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis por força da legislação vigente, especialmente aquelas constantes das normas editadas pela CVM sobre a matéria e respeitados os preceitos constantes deste Regulamento.
11.1 Saída
11.1 Saída. A Companhia poderá sair do Nível 2 de Governança Corporativa a qualquer tempo, desde que a saída seja (i) aprovada previamente em assembleia geral de acionistas, exceto nos casos de saída do Nível 2 por cancelamento do registro de companhia aberta e (ii) comunicada à B3 por escrito com antecedência prévia mínima de 30 (trinta) dias.
11.1.1 A saída do Nível 2 de Governança Corporativa não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na B3.
11.2 Oferta pelo Acionista Controlador
11.2 Oferta pelo Acionista Controlador. Quando a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa ocorrer para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado na forma prevista na Seção X deste Regulamento, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à B3 e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da assembleia geral da Companhia que houver aprovado a referida saída.
11.2.1 O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no item 11.2 se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da assinatura do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado.
11.2.2. Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso a assembleia geral delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, em razão de registro para negociação de seus valores mobiliários fora do referido segmento de listagem, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no item acima. Competirá à mesma assembleia geral definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista neste item, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
11.3 Reorganização Societária
11.3 Reorganização Societária. Caso a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico das ações, a ser apurado na forma prevista na Seção X deste Regulamento, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à B3 e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da assembleia geral da Companhia que houver aprovado a referida reorganização.
11.3.1 O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no item 11.3 se a companhia resultante da operação de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no segmento especial de negociação da B3 denominado Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias referido no item 11.3.
11.3.2. Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado, a saída do Nível 2 de Governança Corporativa estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no item acima. Competirá à mesma assembleia geral que deliberar a reorganização, definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista neste item, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente essa obrigação. Na ausência de definição, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
11.4 Obrigações na Saída
11.4 Obrigações na Saída. A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa não eximirá a Companhia, os Administradores, o Acionista Controlador e os demais acionistas de cumprir as obrigações e atender as exigências e disposições decorrentes do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, da Cláusula Compromissória, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e deste Regulamento de Listagem que tenham origem em fatos anteriores à saída.
11.5 Alienação de Controle da Companhia Após a Saída
11.5 Alienação de Controle da Companhia Após a Saída. A Alienação de Controle da Companhia que ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Nível 2 de Governança Corporativa, obrigará o Acionista Controlador Alienante e o Adquirente, conjunta e solidariamente, a oferecer aos demais acionistas a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado, observando-se as mesmas regras aplicáveis às Alienações de Controle previstas na Seção VIII deste Regulamento de Listagem.
11.5.1 Se o preço obtido pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações for superior ao valor da oferta pública de saída realizada de acordo com as demais disposições deste Regulamento, o Acionista Controlador Alienante e o Adquirente ficarão conjunta e solidariamente obrigados a pagar a diferença de valor apurada aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no item 11.5.
11.5.2 A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade do Acionista Controlador, ônus que obrigue o Adquirente daquelas ações a estender aos demais acionistas da Companhia preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos ao Acionista Controlador Alienante, conforme previsto nos itens 11.5 e 11.5.1.
11.6 Vedação ao Retorno
11.6 Vedação ao Retorno. Após a saída do Nível 2 de Governança Corporativa, os valores mobiliários de emissão da Companhia não poderão retornar a ser negociados no Nível 2 de Governança Corporativa por um período mínimo de 2 (dois) anos contados da data em que tiver sido formalizado o desligamento, salvo se a Companhia tiver o seu controle acionário alienado após a formalização de sua saída do Nível 2 de Governança Corporativa.
11.7 Normas Complementares
11.7 Normas Complementares. A B3 poderá editar normas complementares, visando a disciplinar as ofertas públicas de aquisição de ações, referidas nesta Seção quando não houver Acionista Controlador.
12.1 Notificação de Descumprimento
12.1 Notificação de Descumprimento. A B3, visando a preservar o bom cumprimento das regras constantes deste Regulamento de Listagem, enviará notificação escrita à Companhia e aos responsáveis, conforme o caso, que descumprirem total ou parcialmente qualquer das obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem, fixando-lhe prazo para sanar, quando couber, tal descumprimento.
12.1.1 A Companhia e os responsáveis, conforme o caso, ficarão sujeitos ao pagamento de multas, na forma prevista no Regulamento de Sanções, podendo ainda ser aplicadas as sanções previstas nos itens 12.4 e 12.5, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis nos termos da legislação vigente e do pagamento das perdas e danos, que incluirão os lucros cessantes que vierem a ser apurados.
12.2 Multas
12.2 Multas. Na aplicação das multas serão considerados o adimplemento das obrigações, a natureza e a gravidade da infração, os danos resultantes para o mercado e para os seus participantes, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de violação anterior a qualquer regra deste Regulamento de Listagem e a reincidência, caracterizada pela repetição de infração de igual natureza.
12.3 Pagamento das Multas e Destinação dos Recursos
12.3 Pagamento das Multas e Destinação dos Recursos. O responsável terá direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total das multas, se vier a efetuar o seu pagamento nos 10 (dez) dias subsequentes à sua aplicação.
12.3.1 O não pagamento de tais multas no prazo em que forem devidas implicará a incidência de juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice criado para substituí-lo, aplicada em base anual ou em período inferior se assim autorizado pela legislação vigente.
12.3.2 Os recursos oriundos das multas aplicadas de acordo com este item e subitens anteriores reverterão para o patrimônio da B3 e serão destinados para manutenção da Câmara de Arbitragem do Mercado, responsável pela solução dos conflitos nos termos do Regulamento de Arbitragem.
12.4 Sanções Não Pecuniárias
12.4 Sanções Não Pecuniárias. Se o descumprimento não for sanado no prazo fixado na notificação mencionada no item 12.1, sem prejuízo da aplicação das multas acima previstas, a B3, considerando a gravidade da infração e os danos resultantes para o mercado e seus participantes, poderá determinar que:
(i) as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado, determinando novo prazo, por meio de notificação à Companhia e aos responsáveis para que seja remediada a infração cometida; ou
(ii) os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa do Nível 2 de Governança Corporativa, determinando novo prazo, por meio de notificação à Companhia e aos responsáveis para que seja remediada a infração cometida.
12.4.1 Na hipótese do item 12.4 (i), caso a Companhia e os responsáveis não cumpram a obrigação no prazo estipulado, a B3 poderá determinar que a negociação dos valores mobiliários por ela emitidos seja suspensa do Nível 2 de Governança Corporativa.
12.4.2 As sanções previstas no item 12.4 terão como termo final a data em que a obrigação objeto de descumprimento for cumprida em sua totalidade.
12.4.3 A suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia poderá ser determinada, ainda, nas hipóteses previstas nos regulamentos e regras gerais de suspensão da B3, bem como na legislação vigente.
12.4.4 Consequências da Suspensão. Durante o período em que a Companhia tiver os valores mobiliários por ela emitidos suspensos para negociação, nos termos do item 12.4 (ii) acima, a Companhia, seus acionistas, inclusive o Acionista Controlador, os Administradores e os membros do conselho fiscal deverão continuar observando todas as obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem, da Cláusula Compromissória, do Regulamento de Arbitragem e do Regulamento de Sanções.
12.5 Cancelamento da Autorização para Negociar no Nível 2 de Governança Corporativa
12.5 Cancelamento da Autorização para Negociar no Nível 2 de Governança Corporativa. Sem prejuízo da aplicação das multas acima referidas, a autorização da Companhia para negociar seus valores mobiliários no Nível 2 de Governança Corporativa poderá ser cancelada se a infração que tiver motivado a suspensão não for sanada no prazo assinalado na notificação referida no item 12.4 (ii).
12.5.1 Consequências do Cancelamento. O cancelamento da autorização da Companhia para negociar os valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa, nos termos do item 12.5, não eximirá a Companhia, seus acionistas, inclusive o Acionista Controlador, os Administradores e os membros do conselho fiscal de observar as obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem, da Cláusula Compromissória, do Regulamento de Arbitragem e do Regulamento de Sanções, até que as mesmas sejam cumpridas, observando ainda que:
(i) os valores mobiliários da Companhia não poderão voltar a ser negociados no Nível 2 de Governança Corporativa por um período mínimo de 2 (dois) anos, contados da data do cancelamento, salvo se a Companhia tiver o seu controle acionário alienado após a formalização do cancelamento;
(ii) o Acionista Controlador deverá cumprir as obrigações relativas à saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, nos termos dos itens 11.5 e 11.5.1 (Alienação de Controle após a Saída do Nível 2); e
(iii) o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico das ações, a ser apurado na forma prevista na Seção X deste Regulamento de Listagem, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta deverá ser comunicada à B3 e divulgada ao mercado imediatamente após o recebimento pela Companhia do comunicado de rescisão do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.
12.5.2 Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem decorrente de:
(i) deliberação em assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o descumprimento deverão efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico das ações, a ser apurado na forma prevista na Seção X deste Regulamento de Listagem, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as demais regras previstas no item 12.5.1 (iii) acima;
(ii) ato ou fato da administração, a B3 notificará os Administradores da Companhia para que convoquem assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa.
12.5.2.1 Caso a assembleia geral indicada no item 12.5.2 (ii) acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, serão aplicadas as regras previstas no item 11.2.2 deste Regulamento.
12.5.3 O cancelamento da autorização da Companhia para negociar os valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa nos termos do item 12.5 não implicará para a Companhia a perda automática da condição de companhia aberta registrada na B3, exceto em se tratando de declaração de falência e nas demais hipóteses de cancelamento de seu registro para negociação em bolsa.
12.6 Antes da aplicação de qualquer sanção ou penalidade objeto desta Seção, será assegurada a ampla defesa à(s) pessoa(s) responsável(is) pelo descumprimento de obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem.
12.6.1 Serão divulgados pela B3 os nomes das Companhias a cujos responsáveis tenham sido efetivamente aplicadas penalidades em razão do inadimplemento de obrigações decorrentes deste Regulamento de Listagem.
12.7 Normas Complementares
12.7 Normas Complementares. A B3 poderá editar normas complementares, visando a disciplinar as ofertas públicas de aquisição de ações referidas nesta Seção, quando não houver Acionista Controlador.
13.1 Arbitragem. A B3, a Companhia, o Acionista Controlador, os demais acionistas da Companhia, os Administradores e os membros do conselho fiscal da Companhia comprometem-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia relacionada com ou oriunda deste Regulamento de Listagem, do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, do Regulamento de Sanções, das Cláusulas Compromissórias, em especial, quanto à sua aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, nos termos do seu Regulamento de Arbitragem.
A informação sobre a existência e a vinculação da Companhia à Cláusula Compromissória de arbitragem deve constar da página da Companhia na rede mundial de computadores.
14.1 Divulgação de Informações
14.1 Divulgação de Informações. Todas as informações e documentos mencionados neste Regulamento de Listagem que devam ser objeto de divulgação pela Companhia deverão ser por ela enviados à B3 por meio eletrônico e, se possível, disponibilizados em sua página na rede mundial de computadores.
14.2 Modificações
14.2 Modificações. Qualquer modificação relevante a este Regulamento somente poderá ser levada a efeito pela B3 desde que:
(i) em Audiência Restrita realizada com as Companhias que tenham autorização para negociar valores mobiliários de sua emissão no Nível 2 de Governança Corporativa, em prazo fixado pelo Diretor Presidente, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias, não haja manifestação contrária, expressa, superior a 1/3 (um terço) dos participantes da referida Audiência Restrita; e
(ii) a modificação tenha sido aprovada pela CVM.
14.2.1 Convocação da Audiência Restrita. A convocação da Audiência Restrita a que se refere o item 14.2 acima será enviada ao diretor de relações com investidores, que será considerado, para efeitos deste item, representante da Companhia.
14.2.2 Vigência das Modificações. A B3 informará à Companhia, por meio do seu diretor de relações com investidores, com 30 (trinta) dias de antecedência, da entrada em vigor de qualquer modificação relevante a este Regulamento, ao Regulamento de Arbitragem e ao Regulamento de Sanções.
14.2.3 Manifestação na Audiência Restrita. A manifestação expressa da Companhia na Audiência Restrita deverá ser efetivada por carta com aviso de recebimento assinada por seu diretor de relações com investidores ou por meio eletrônico que venha a ser definido pela B3, dentro do prazo previsto na respectiva comunicação. Essa manifestação deverá ser encaminhada à B3, aos cuidados da(s) pessoa(s) indicada(s) na convocação da Audiência Restrita, sendo a ausência de manifestação expressa dentro do prazo determinado na respectiva comunicação considerada como concordância com as modificações propostas pela B3.
14.3 Normas Supervenientes
14.3 Normas Supervenientes. Se qualquer disposição deste Regulamento de Listagem for considerada inválida ou ineficaz em razão de regra ou norma superveniente, a mesma será substituída por outra de conteúdo similar e que tenha por objetivo, observadas as características da regra ou norma superveniente, atender às mesmas finalidades. A eventual invalidade e/ou ineficácia de um ou mais itens não afetará as demais disposições deste Regulamento.
14.3.1 Se as disposições deste Regulamento forem, no todo ou em parte, incorporadas por normativos legais eventualmente editados, de forma que o mesmo se torne irrelevante, a B3 poderá rescindir o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. A rescisão do referido Contrato não implicará a perda da condição de companhia aberta registrada na B3.
14.4 Casos Omissos – Situações não Previstas ou Excepcionais
14.4. Casos Omissos – Situações não Previstas ou Excepcionais. O Diretor Presidente da B3 poderá, a seu exclusivo critério, solucionar casos omissos, além de situações não previstas por este Regulamento ou excepcionais.
14.5 Disposições de Transição para as Companhias já Listadas
14.5 Disposições de Transição para as Companhias já Listadas. As Companhias que possuíam valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa na data da entrada em vigor da reforma do Regulamento de Listagem, em 10/05/2011:
(i) terão o prazo de 3 (três) anos, contados a partir da referida data, para adaptar seus estatutos sociais e cumprir as disposições previstas nos itens 3.1.1 e 5.4 deste Regulamento de Listagem;
(ii) poderão manter suas disposições estatutárias, em vigor na referida data, que estabeleçam quorum qualificado de deliberação e/ou imponham ônus aos acionistas que votarem favoravelmente à supressão ou alteração de cláusulas estatutárias, as quais não poderão ser alteradas, salvo quando visarem à exclusão em cumprimento ao disposto no item 3.1.2(i) e/ou deste Regulamento de Listagem; e
(iii) poderão manter suas disposições estatutárias, em vigor na referida data, que estabeleçam pagamento aos detentores de ações preferenciais sem direito de voto ou com voto restrito de valor distinto do oferecido aos detentores de ações ordinárias na oferta pública de aquisição de ações decorrente de Alienação de Controle, as quais não poderão ser alteradas, salvo quando visarem ao atendimento do disposto no item 8.1.2 deste Regulamento de Listagem.
15.1 Não Responsabilização
15.1 Não Responsabilização. As disposições deste Regulamento não implicam qualquer responsabilidade para a B3, nem tampouco significam que a B3 assumirá a defesa dos interesses daqueles que possam ser eventualmente prejudicados em vista de:
(i) atos abusivos ou ilícitos cometidos pela Companhia, pelos acionistas, inclusive o Acionista Controlador, pelos Administradores ou membros do conselho fiscal; ou
(ii) prestação de informação falsa, errônea ou omissão na prestação de informação relevante pela Companhia, pelos acionistas, inclusive o Acionista Controlador, pelos Administradores ou membros do conselho fiscal.
ANEXOS AO REGULAMENTO DE LISTAGEM
Anexo A – Modelo de Termo de Anuência dos Administradores
Anexo B – Modelo de Termo de Anuência dos Controladores
Anexo C – Modelo de Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal
Anexo D – Modelo de Requerimento para obter autorização para negociar no Nível 2 de Governança Corporativa
Anexo E – Modelo de Declaração assinada pelo Diretor de Relações com Investidores da Companhia
Pelo presente instrumento, [inserir nome do administrador], [inserir nacionalidade, estado civil e profissão do administrador], residente e domiciliado(a) em [inserir endereço], inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) sob nº [inserir CPF] e portador(a) do Documento de Identidade [especificar o tipo do documento] nº [inserir número e órgão expedidor], doravante denominado simplesmente “Declarante”, na qualidade de [indicar o cargo ocupado] da [inserir nome da companhia], sociedade anônima com sede em [inserir endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº [inserir CNPJ], doravante denominada simplesmente “Companhia”, vem, por meio deste Termo de Anuência, assumir expressamente responsabilidade pessoal pelo cumprimento das regras constantes do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa subscrito pela Companhia (“Contrato”) e do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa (“Regulamento de Listagem”), que disciplinam o referido segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3 S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), inclusive suas posteriores alterações, realizadas de acordo com o disposto no item 14.2 do referido Regulamento de Listagem, cujos termos o Declarante declara conhecer em sua íntegra, e de outros Regulamentos que venham a ser editados sobre o Nível 2 de Governança Corporativa (todos em conjunto, “Regulamentos”), obrigando-se a pautar suas ações na administração da Companhia sempre em conformidade com tais regras sujeitando-se, ainda, às multas e penalidades cabíveis nos termos do referido Contrato e do referido Regulamento de Listagem. O Declarante obriga-se tanto pelas obrigações a ele diretamente atribuíveis, como a fazer com que a Companhia cumpra os deveres estabelecidos no Contrato e no Regulamento de Listagem.
O Declarante manifesta, ainda, sua total e irrestrita concordância com todos os termos e condições estabelecidos no Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado (“Regulamento de Arbitragem”), inclusive com suas posteriores alterações, realizadas de acordo com o disposto no item 9.8 do referido Regulamento de Arbitragem, e com a Cláusula Compromissória inserida no Estatuto Social da Companhia, responsabilizando-se e obrigando-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre o próprio, a Companhia, seus Acionistas, outros Administradores, membros do conselho fiscal e a B3, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem, do Regulamento de Arbitragem e do Contrato, com a estrita observância à legislação vigente, em especial a Lei nº 9.307/96, valendo, outrossim, o presente Termo de Anuência como Cláusula Compromissória, nos termos do Artigo 4º dessa mesma Lei. Obriga-se, para tanto, a firmar o respectivo termo de arbitragem e a acatar a sentença arbitral que vier a ser proferida, relativa a qualquer disputa ou controvérsia eventualmente surgida.
O Declarante firma o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e conteúdo, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
[inserir local e data de assinatura] [inserir nome do(s) declarante(s)]
[Inserir endereço, fax e e-mail para fins de Notificação - Se possível, conciliar com o mesmo endereço de notificação constante do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa]
RG:______________________________ 2.______________________________
Pelo presente instrumento, [inserir nome e qualificações do(s) acionista(s) controlador(es), inclusive nome e qualificação dos representantes, caso trate-se de pessoa jurídica], doravante denominado simplesmente “Declarante(s)”, na qualidade de acionista(s) controlador(es) da [inserir nome da companhia], sociedade anônima com sede em [inserir endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº [inserir CNPJ], doravante denominada simplesmente “Companhia”, vem, por meio deste Termo de Anuência, assumir expressamente responsabilidade pelo cumprimento das regras constantes do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa subscrito pela Companhia (“Contrato”) e do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa (“Regulamento de Listagem”), que disciplinam o referido segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3 S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), inclusive suas posteriores alterações, realizadas de acordo com o disposto no item 14.2 do referido Regulamento de Listagem, cujos termos o(s) Declarante(s) declara(m) conhecer em sua íntegra, e de outros Regulamentos que venham a ser editados sobre o Nível 2 de Governança Corporativa (todos em conjunto, “Regulamentos”), obrigando-se a pautar suas ações no controle da Companhia sempre em conformidade com tais regras sujeitando-se, ainda, às multas e penalidades cabíveis nos termos do referido Contrato e do referido Regulamento de Listagem. O(s) Declarante(s) obriga(m)-se tanto pelas obrigações a ele(s) diretamente atribuíveis, como a fazer com que a Companhia cumpra os deveres estabelecidos no Contrato e no Regulamento de Listagem.
O(s) Declarante(s) manifesta(m), ainda, sua total e irrestrita concordância com todos os termos e condições estabelecidos no Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado (“Regulamento de Arbitragem”), inclusive com suas posteriores alterações, realizadas de acordo com o disposto no item 9.8 do referido Regulamento de Arbitragem, e com a Cláusula Compromissória inserida no Estatuto Social da Companhia, responsabilizando-se e obrigando-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre o(s) próprio(s), a Companhia, seus Acionistas, Administradores, membros do conselho fiscal e a B3, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem, do Regulamento de Arbitragem e do Contrato, com a estrita observância à legislação vigente, em especial a Lei nº 9.307/96.
O Declarante obriga-se, adicionalmente, a fazer com que o(s) Controlador(es) Indireto(s) da Companhia, se existente(s), cumpra(m) eventuais decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral, instituído em conformidade com as disposições constantes do Regulamento de Arbitragem. Por fim, o(s) Declarante(s) obriga(m)-se a firmar o respectivo termo de arbitragem e a acatar a sentença arbitral que vier a ser proferida, relativa a qualquer disputa ou controvérsia eventualmente surgida.
O(s) Declarante(s) firma(m) o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e conteúdo, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
[inserir local e data de assinatura][inserir nome do(s) declarante(s)]
Pelo presente instrumento, [inserir nome do conselheiro], [inserir nacionalidade, estado civil e profissão do conselheiro], residente e domiciliado(a) em [inserir endereço], inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) sob nº [inserir CPF] e portador(a) do Documento de Identidade [especificar o tipo do documento] nº [inserir número e órgão expedidor], doravante denominado simplesmente “Declarante”, na qualidade de membro do Conselho Fiscal da [inserir nome da companhia], sociedade anônima com sede em [inserir endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº [inserir CNPJ], em atenção ao disposto na Seção V do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa (“Regulamento de Listagem”) que disciplina o referido segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3 S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), vem por meio do presente Termo de Anuência manifestar sua total e irrestrita concordância com todos os termos e condições estabelecidos no Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado (“Regulamento de Arbitragem”), inclusive com suas posteriores alterações, realizadas de acordo com o disposto no item 9.8 do referido Regulamento de Arbitragem, e com a Cláusula Compromissória inserida no Estatuto Social da Companhia, responsabilizando-se e obrigando-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre o próprio, a Companhia, seus Acionistas, Administradores, outros membros do conselho fiscal e a B3, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem e do Regulamento de Arbitragem, com a estrita observância à legislação vigente, em especial a Lei nº 9.307/96, valendo outrossim, o presente Termo de Anuência como Cláusula Compromissória, nos termos do Artigo 4º dessa mesma Lei. Obriga-se, para tanto, a firmar o respectivo Termo de Arbitragem e a acatar a sentença arbitral que vier a ser proferida, relativa a qualquer disputa ou controvérsia eventualmente surgida.
B3 S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros
[inserir nome da companhia], sociedade anônima com sede em [inserir endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº [inserir CNPJ], neste ato representada por seu(a) Diretor(a) de Relações com Investidores, Sr(a). [inserir nome], [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], residente e domiciliado(a) em [inserir endereço], inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) sob nº [inserir CPF] e portador(a) do Documento de Identidade [especificar o tipo do documento] nº [inserir número e órgão expedidor], vem requerer o seu registro no segmento do Nível 2 de Governança Corporativa, segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3 S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), para que possa negociar os valores mobiliários de sua emissão, apresentando, para tanto, anexa, a documentação estabelecida no item 3.2 da Seção III do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa.
[inserir nome do representante]
[inserir nome da companhia], sociedade anônima com sede em [inserir endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº [inserir CNPJ], neste ato representada por seu(a) Diretor(a) de Relações com Investidores, Sr(a). [inserir nome], [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], residente e domiciliado(a) em [inserir endereço], inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) sob nº [inserir CPF] e portador(a) do Documento de Identidade [especificar o tipo do documento] nº [inserir número e órgão expedidor], pretendendo obter autorização para negociar os valores mobiliários de sua emissão no segmento do Nível 2 de Governança Corporativa, segmento especial de negociação de valores mobiliários da B3
S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), declara que:
encontra-se devidamente registrada como companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários sob o nº [inserir o número] (ou, conforme o caso, “está pleiteando a obtenção do registro de companhia que permita negociação de ações ordinárias e/ou preferenciais em bolsa junto à Comissão de Valores Mobiliários”);
está ciente do disposto no Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa e no Regulamento de Arbitragem e das demais normas editadas pela B3, comprometendo-se a cumpri-los fielmente;
pagará as anuidades devidas à B3 no prazo e na forma determinados pela regulamentação;
remeterá à B3 as informações previstas no Regulamento Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa;
comunicará à B3 com antecedência, independente da publicação, a data do início da distribuição de qualquer direito aos acionistas, bem como as datas de início e de término do período para o exercício de subscrição e o período durante o qual estarão suspensos os pedidos de transferência de ações, conversão, desdobramento e agrupamento de certificados;
divulgará, prontamente, as informações sobre atos ou fatos relevantes, ocorridos nos negócios da companhia; e
remeterá cópia de toda a documentação que venha a enviar à Comissão de Valores Mobiliários, inclusive dos documentos apresentados por ocasião da atualização do seu registro para negociação de ações ordinárias e/ou preferenciais e de dados sobre a sua situação econômico-financeira que venham a ser fornecidos aos meios de comunicação.
1.1. Este Regulamento (“Regulamento de Sanções”) disciplina a aplicação de sanções pecuniárias nos casos de descumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa (“Regulamento de Listagem”) da B3 S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”).
2.1. As definições referidas no Regulamento de Listagem, utilizadas neste Regulamento de Sanções, terão os mesmos significados.
SEÇÃO III – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS
3.1. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes do Regulamento de Listagem, as Companhias listadas, seus Administradores e acionistas, inclusive o Acionista Controlador, conforme o caso, ficarão sujeitos ao pagamento das sanções pecuniárias descritas no Anexo I deste Regulamento.
3.2. A competência para a análise de eventuais defesas, bem como para aplicação das sanções pecuniárias, assim como das demais penalidades previstas no Regulamento de Listagem, é da Diretoria de Relações com Emissores da B3.
3.3. Os atos dos Administradores, acionistas e/ou do Acionista Controlador que implicarem o cometimento de mais de uma infração, poderão ocasionar a aplicação de mais de uma sanção pecuniária.
3.4. Na aplicação das sanções pecuniárias serão considerados o adimplemento das obrigações, a natureza e a gravidade da infração, os danos resultantes para o mercado e para os seus participantes, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de violação anterior a qualquer regra do Regulamento de Listagem e a reincidência, caracterizada pela repetição de infração de igual natureza.
3.5. Nos casos de aplicação das sanções pecuniárias aos Administradores da Companhia, deverão ser considerados (i) no caso do Conselho de Administração, como órgão colegiado, todos os conselheiros, exceto se algum deles tiver manifestado expressamente sua discordância em ata sobre a matéria respectiva e (ii) no caso de Diretoria, o(s) Diretor(es) que tiver(em) atribuição(ões) sobre a mesma.
3.5.1. Na ausência de norma estatutária a respeito da(s) atribuição(ões) do(s) Diretor(es), a aplicação das sanções pecuniárias será feita a todos os diretores.
SEÇÃO IV – NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
4.1. A aplicação de sanções pecuniárias pela B3 será sempre precedida de notificação escrita enviada aos Administradores, acionistas e ao Acionista Controlador, conforme o caso, através da qual será fixado, quando couber, um prazo para que o descumprimento da obrigação seja sanado.
4.2. A Companhia deverá receber cópia da notificação de descumprimento enviada aos Administradores, acionistas e Acionista Controlador, conforme o caso, de que trata o item 4.1 supra, ainda que não expressamente prevista sua responsabilidade pelas sanções descritas no Anexo I deste Regulamento de Sanções.
4.3. Antes da aplicação da sanção pecuniária de que trata o presente Regulamento, será assegurada ampla defesa ao(s) responsável(is) pelo descumprimento de obrigações decorrentes do Regulamento de Listagem.
SEÇÃO V – INFRAÇÕES E SANÇÕES PECUNIÁRIAS
5.1. As infrações e respectivas sanções pecuniárias aplicáveis à Companhia, seus Administradores, acionistas e Acionista Controlador, conforme o caso, encontram-se descritas no Anexo I deste Regulamento de Sanções.
5.1.1. Nos casos em que a responsabilidade pela infração das obrigações decorrentes do Regulamento de Listagem for atribuída a mais de uma pessoa, todos responderão solidariamente pela respectiva multa.
SEÇÃO VI – PAGAMENTO
6.1. A Companhia responderá solidariamente pelo pagamento das sanções pecuniárias aplicadas aos infratores responsáveis pelo descumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento, com exceção daquelas decorrentes de infração cuja responsabilidade seja exclusivamente atribuída ao Acionista Controlador ou a outro(s) acionista(s).
6.2. Caso o pagamento da sanção pecuniária seja realizado nos 10 (dez) dias subsequentes à data estipulada na notificação, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da referida sanção.
6.3. O não pagamento das sanções pecuniárias no prazo em que forem devidas, implicará a incidência de juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária pelo Índice Geral de Preços – Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas ou qualquer outro índice criado para substituí-lo, aplicada em base anual ou em período inferior se assim autorizado pela legislação vigente.
6.4. Os valores das sanções pecuniárias aplicáveis à Companhia, seus Administradores, acionistas e Acionista Controlador, descritos no Anexo I deste Regulamento, serão corrigidos monetariamente a cada 12 (doze) meses pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas ou qualquer outro índice criado para substituí-lo.
7.1. Qualquer modificação relevante a este Regulamento de Sanções, inclusive alteração de valores das sanções pecuniárias, somente poderá ser levada a efeito pela B3 desde que: (i) em Audiência Restrita realizada com as Companhias que no período da respectiva audiência tenham autorização para negociar valores mobiliários de sua emissão no Nível 2, em prazo fixado pelo Diretor Presidente da B3, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias, não haja manifestação contrária, expressa, superior a 1/3 (um terço) dos participantes da referida Audiência Restrita, e (ii) a modificação tenha sido aprovada pela CVM.
7.1.1 Essa disposição não se aplica à correção monetária anual dos valores das sanções pecuniárias aplicáveis à Companhia, seus Administradores, acionistas e Acionista Controlador, de que trata o item 6.4 supra.
Valores das sanções pecuniárias corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M entre 01/01/2016 e 31/12/2016
INFRAÇÕES SANÇÕES RESPONSÁVEIS
Alteração ou não inclusão de qualquer das cláusulas mínimas estatutárias (item 3.1 (v)) Mínimo de R$ 71.053,00 a máximo de R$ 142.109,00
Administradores, quando não houver Acionista Controlador
Não recomposição do Percentual
Mínimo de Ações em Circulação (“free float”) (itens 3.1 (vi), 7.3 e 8.5) R$ 7.104,00 a R$ 71.053,00
Inclusão, no estatuto social da Companhia, de disposições que limitem o exercício do direito de voto em percentual inferior a 5% (item 3.1.1) R$ 71.053,00
Inclusão, no estatuto social da Companhia, de disposições que estabeleçam quorum qualificado para a aprovação de quaisquer matérias que devam ser submetidas à assembleia geral de acionistas (item 3.1.2(i)) R$ 71.053,00
Inclusão, no estatuto social da Companhia, de disposições que impeçam ou imponham ônus aos acionistas que votarem favoravelmente à supressão ou alteração de cláusulas estatutárias (item 3.1.2(ii)) R$ 71.053,00
Não observância do “lock up” (item 3.4) 30% do valor das ações negociadas
Não observância do número mínimo de membro do conselho de administração (item 5.3) R$ 71.053,00
Não observância do número mínimo de Conselheiros Independentes (item 5.3) R$ 142.109,00
Acumulação dos cargos de director presidente ou principal executivo e presidente do conselho (item 5.4) R$ 142.109,00
Atraso no envio, pela Companhia à B3, de informação sobre número de conselhos de administração / comitês / cargos executivos de que os conselheiros participem (item 5.5.1) Multa Diária:
R$ 282,00/dia até o recebimento pela B3 - Administradores
Não observância de mandatos unificados dos membros do conselho de administração de até 2 anos (item 5.6) R$ 142.109,00
Falta de envio à B3 do Termo de Anuência dos Administradores devidamente assinado pelo novo Administrador (item 5.7) Multa Diária:
R$ 1.418,00/dia até o recebimento pela B3 - Administradores
Ausência de parecer prévio do conselho de administração sobre ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Companhia (item 5.8) R$ 710.560,00 - Membros do Conselho de Administração
Atraso na divulgação de parecer prévio do Conselho de Administração sobre ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Companhia (item 5.8.1) Multa Diária:
R$ 28.420,00/dia até o recebimento pela B3 - Membros do Conselho de Administração
Falta de envio à B3 do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal devidamente assinado pelo novo membro eleito (item 5.11) Multa Diária:
R$ 709,00/dia até o recebimento pela B3 - Administradores
Não cumprimento das seguintes obrigações relacionadas às informações periódicas (item 6.1): -- - Administradores
(i) Atraso na divulgação (i) Multa Diária:
Mínimo de R$ 282,00 a máximo de R$ 709,00/ dia de atraso
(ii) Não divulgação até o vencimento do próximo prazo de apresentação (ii) Multa adicional:
Mesmo valor total da multa aplicada no item (i)
(iii) Erros (iii) Multa Diária:
Mínimo de R$282,00 a máximo de R$ 709,00/ dia de atraso
(iv) Omissões (iv) Multa Diária:
Não cumprimento das seguintes obrigações relacionadas às demonstrações financeiras traduzidas para o inglês (item 6.2) - Administradores
(i) Atraso no envio à B3 (i) Multa Diária:
(ii) Não envio à B3 até o vencimento do próximo prazo de remessa Multa adicional:
(ii) Mesmo valor total da multa aplicada no item (i)
Não inclusão, nas notas explicativas das Informações Trimestrais, de uma nota sobre transações com partes relacionadas, contendo as divulgações previstas nas regras contábeis aplicáveis às demonstrações financeiras anuais (item 6.3) Mínimo de R$ 7.104,00 a máximo de R$ 71.053,00 - Administradores
Não inclusão, no Formulário de Referência, da posição acionaria de todo aquele que detiver 5% (cinco por cento) ou mais do capital social da Companhia (item 6.4) R$ 7.104,00 - Administradores
Não realização de reunião pública com analistas durante o exercício social (item 6.5) R$ 28.420,00 - Administradores
Não envio do Calendário Anual à B3 no prazo previsto (item 6.6) Multa Diária:
Não envio à B3 das alterações posteriores ao Calendário Anual com antecedência, e não divulgação de comunicado ao mercado (item 6.6.1) R$ 2.840,00/alteração não divulgada e não enviada à B3 - Administradores
Não envio à B3 de
Política de Negociação de Ações (item 6.8) R$ 7.104,00 - Administradores
Código de Conduta (item 6.9) R$ 28.420,00 - Administradores
Ausência de esforços para dispersão acionária nas distribuições públicas (item 7.1)*
(*) compromisso de dispersão deve estar configurado no Prospecto da distribuição e no Contrato com underwriter 0,1% do valor da distribuição
Distribuições Primárias: Administradores
Distribuições Secundárias: Acionista Controlador / Acionista Ofertante
Prospecto e/ou Formulário de Referência em desacordo com as regras do Regulamento de Listagem (itens 7.2, 7.2.1 e 7.2.2) 0,1% do valor da distribuição
Descumprimento das regras sobre Alienação de Controle (“tag along”) (itens 8.1 e 8.2) Até 50% do valor das ações em circulação (cotação
média dos últimos 30 dias) - Acionista Controlador
Falta de envio à B3 do Termo de Anuência dos Controladores devidamenteassinado pelo novo Acionista Controlador (item 8.3) Multa Diária:
R$ 7.104,00/dia até o recebimento pela B3
Acionista Controlador Alienante
Não comunicação à B3 de negociação com valores mobiliários da Companhia (itens 9.1, 9.1.1 e 9.1.2) 0,1% do valor negociado ou R$ 28.420,00, o que for maior - Acionista Controlador
Oferta de cancelamento de registro de Companhia aberta sem observância das regras (apuração e observância do valor econômico) (itens 10.1 a 10.4) Até 50% do valor das ações em circulação (cotação média dos últimos 30 dias)
Acionistas ofertantes ou que votaram a favor da saída da Companhia do Nível 2
Não cumprimento de obrigações específicas em caso de saída voluntária da Companhia do Nível 2 (Assembleia, aviso prévio à B3, oferta pública por Valor Econômico) (itens 11.1 a 11.6) Até 50% do valor das ações em circulação (cotação média dos últimos 30 dias)
Não cumprimento de obrigações específicas em caso de saída da Companhia do Nível 2 por descumprimento (item 12.5 e subitens) Até 50% do valor das ações em circulação (cotação média dos últimos 30 dias)
De acordo com o Regulamento de Listagem, a autorização para negociação de valores mobiliários neste segmento somente será concedida se a Companhia atender determinados requisitos, dentre os quais, a adaptação de seu estatuto social às cláusulas mínimas divulgadas pela B3 (Item 3.1 (v)).
Itens do Regulamento de Listagem Sugestão de redação das disposições estatutárias
Item 1.1 “Art. [=] – Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa, da B3 S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3 (“Regulamento do Nível 2”).”
“Art. [=] – As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.”
4.1 (vi) § [=] Cada ação preferencial confere ao seu titular o direito a voto restrito, exclusivamente nas seguintes matérias:
(d) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia, conforme Artigo [=] deste Estatuto Social; e
Itens 5.3, 5.6,5.4, 5.7, 5.8, 5.8.1 e 5.11 “Art. [=] – O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 5 e, no máximo, [=] membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição.”
“§ [=] – Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Nível 2, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei 6.404/76.”
“§ [=] – Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Nível 2.”
“§ [=] –Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.”1
“Art. [=] – A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.”
“Art. [=] – Compete ao Conselho de Administração:
(=) – manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.”
“Art. [=] – A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.”
Itens 8.1, 8.1.1 (i) e (ii); 8.1.2, 8.2 (i) e (ii), 8.3 e 8.3.1 “Art. [=] – A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.”
“§ único – A oferta pública de que trata este artigo será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor.”
“Art. [=] – As ações preferenciais asseguram aos seus titulares as seguintes vantagens:
[=] – direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação de Controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante
“Art. [=] – Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo [=] acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.”
“Art. [=] – A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2.”
“Art. [=] – Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2.”
Seções X
Itens 10.2, 10.1, 10.1.1, 10.1.2 “Art. [=] – Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos [=]º a [=]º deste Artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.”
“§ [=] – O laudo de avaliação referido no caput deste Artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do § 1° do Artigo 8° da Lei nº 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo.”
“§ [=] – A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.”
Art. [=] – Compete ao Conselho de Administração:
(=) – definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa.”
Itens 11.2, 11.2.1, 11.3, 11.4 e 11.5 “Art. [=] – Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos [=]º a [=]º do Artigo [=], respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.”
§ [=] – O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida caput deste Artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação.”
“Art. [=] – Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima.”
“§ [=] – A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.”
“§ [=] – Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.”
Itens 12.5.1(iii), 12.5.2, 12.5.2.1 “Art. [=] – A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo [=] deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.”
“§ [=] O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo”.
“§ [=] Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.”
“§ [=] Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa”.
“§ [=] Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo [=] acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.”
Item 13.1 “Art. [=] – A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.”
1. Considerando que o Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa concede um prazo de 3 anos para que as companhias adaptem-se a esta exigência, esta cláusula mínima somente será exigida a partir do decurso deste prazo de 3 anos.

References: artigo 46
 artigo 8
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 141
 artigo 239
 Artigo 8