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Timestamp: 2018-02-25 10:23:20+00:00

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PROCESSO N. 515/08 PROTOCOLO N.º PARECER N.º 883/08 APROVADO EM 05/12/08 INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - PDF
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Isabella Coimbra Ferreira
1 PROCESSO N. 515/08 PROTOCOLO N.º PARECER N.º 883/08 APROVADO EM 05/12/08 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES MUNICÍPIO: ITAIPULÂNDIA ASSUNTO: Consulta sobre a habilitação necessária para o exercício das funções de suporte pedagógico: Direção, Orientação, Supervisão e Coordenação. RELATORES: OSVALDO ALVES DE ARAÚJO E LILIAN ANNA WACHOWICZ I RELATÓRIO 1. Histórico Pelo ofício n.º 061/08, datado de 02 de agosto de 2008, às fls.03, a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, do município de Itaipulândia, encaminha o protocolado em referência e por intermédio do qual solicita: ASSUNTO: Consulta sobre a habilitação necessária para o exercício das funções de suporte pedagógico: Direção, Orientação, Supervisão e Coordenação. (grifo nosso) A Lei 9394/96 Artigo 64 A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pósgraduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. 1 Segundo o art. 64, da Lei 9394/96 LDB, a formação para exercer funções de suporte pedagógico deverá ser feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação. Quais são os cursos de pós-graduação que atendem essa necessidade, autorizados a funcionar no Estado do Paraná? (grifo nosso) 2 Ainda segundo o art. 64 da Lei 9394/96, terá que ser garantida na formação dos profissionais, para atuarem em funções de suporte pedagógico a base comum nacional. Qual é essa base comum? Disciplinas? Conteúdos? É comum às diversas funções ou cada função (direção, coordenação, supervisão) tem uma base comum? (grifo nosso) 3 O curso de ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO. Diploma em anexo, da professora FABIANE MOSER, pode ser considerado como habilitação necessária para exercer funções de suporte pedagógico em instituições de ensino que atende Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais? A professora FABIANE possui graduação em Letras. (grifo nosso) 1
2 PROCESSO N. 515/08 Às fls. 08 do processo, consta o ofício n.º 86/08, de 09 de outubro de 2008, com o esclarecimento de que a razão desta consulta é a regulamentação dos itens previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal aprovado em junho do corrente ano. 2. No mérito Para cada questionamento apresentamos uma resposta, segundo a normatização existente. Primeiro Segundo o art. 64, da Lei 9394/96 LDB, a formação para exercer funções de suporte pedagógico deverá ser feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação. Quais são os cursos de pósgraduação que atendem essa necessidade, autorizados a funcionar no Estado do Paraná? (grifo nosso) A Resolução CNE/CES n.º 1, de 8 de junho de 2007, estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação Lato sensu, em nível de especialização, portanto, cabe às Instituições que ofertam seguir toda a regulamentação. Art. 1º Os Cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto nesta Resolução. Portanto, relacionar as Instituições autorizadas a funcionar no Estado do Paraná é uma tarefa que foge à alçada deste CEE, conforme o artigo 1º da Resolução CNE/CES n.º 1/2007 acima citado. Segundo Ainda segundo o art. 64 da Lei 9394/96, terá que ser garantida na formação dos profissionais, para atuarem em funções de suporte pedagógico a base comum nacional. Qual é essa base comum? Disciplinas? Conteúdos? É comum às diversas funções ou cada função (direção, coordenação, supervisão) tem uma base comum? (grifo nosso) Faz-se necessário separar nesta resposta as funções questionadas pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes do município de Itaipulândia, esclarecendo anteriormente que a base comum nacional é a formação para a docência, com a denominação que se convencionou adotar para definir o conjunto de componentes curriculares obrigatórios para os cursos de formação de professores, no Brasil. Tanto a base nacional comum como os demais componentes curriculares estão explicitados na Resolução nº 0001/2006 do CNE, disponível no site da Internet http//www.portal.mec.gov.br/cne. Além disso, para exercer as funções citadas, é necessário ter experiência docente por dois anos como prazo mínimo, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado. 2
3 PROCESSO N. 515/08 Quanto às funções de Supervisão Escolar e Orientação Educacional, são contempladas na Resolução CNE/CP n.º 1, de 15 de maio de 2006, que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, Licenciatura e prevê: Art. 2º As Diretrizes Curriculares para o curso de pedagogia aplicam-se à formação inicial para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, e em cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos. (grifo nosso) Art. 4º O curso de Licenciatura em Pedagogia destina-se à formação de professores para exercer funções de magistério na educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar e em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos. (grifo nosso) Parágrafo único. As atividades docentes também compreendem participação na organização e gestão de sistemas e instituições de ensino, englobando: I planejamento, execução, coordenação, acompanhamento e avaliação de tarefas próprias do setor da Educação; Art. 5º O egresso do curso de Pedagogia deverá estar apto a: (...) XII participar da gestão das instituições contribuindo para elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do projeto pedagógico; XIII participar da gestão das instituições planejando, executando, acompanhando e avaliando projetos e programas educacionais, em ambientes escolares e nãoescolares; Do exposto, verifica-se que as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Pedagogia contemplam a formação técnica e pedagógica e, ao final do curso, o perfil profissional amplo para o exercício, não apenas de docência, mas também especialista, suporte pedagógico, orientação educacional, supervisão escolar e coordenação pedagógica distintamente da qualificação obtida mediante curso de Pós-graduação Lato sensu. Quanto à função de Direção, na Rede Estadual de Educação Básica do Paraná, as Leis n.º , de 26/11/2003 e n.º , de 15/12/06, regem essa matéria. O artigo 8º da Lei /03 expressa que: São requisitos para o registro da chapa: 3
4 II possuir curso superior com licenciatura ou, quando se tratar de Estabelecimento de ensino que ministre apenas educação infantil e ensino fundamental até a 4ª série, pelos menos o curso magistério. (grifo nosso) PROCESSO N. 515/08 Portanto, não determina qual a graduação, assim para o cargo de diretor na Rede Estadual de Educação Básica, não há a obrigatoriedade da graduação no curso de Pedagogia. Os Estabelecimentos de Ensino Municipais por sua vez, devem ter disciplinado em lei municipal as exigências de acesso à função de Direção, enquanto que nas instituições de ensino privadas, o critério é regrado pela própria mantenedora. Cabe ao gestor da Instituição de Ensino, pública ou privada, aplicar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 67, da LDB que expressa: O artigo 67, da LDB, Lei n.º 9.394/96 aduz que: Os sistemas de ensino promoverão valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I a VI - (...) 1º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (grifo nosso) A Lei Federal nº , de 11 de maio de 2006 altera o Art. 67 da Lei, acrescentando o parágrafo segundo: 2º Para os efeitos do disposto no 5º do art. 40 e no 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções do magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (grifo nosso) Terceiro O curso de ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO. Diploma em anexo, da professora FABIANE MOSER, pode ser considerado como habilitação necessária para exercer funções de suporte pedagógico em instituições de ensino que atende Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais? A professora FABIANE possui graduação em Letras. (grifo nosso) Os professores atuantes em suporte pedagógico são concebidos, no Parecer CNE/CEB n.º 24/2007, do Conselho Nacional da Educação, como especialistas : 4
5 Tenha-se presente que, ao longo do todo o texto da LDB, está evidente que docente é o professor trabalhando em sala de aula, ou seja, em função docente. E que especialista em educação é o professor em trabalho de suporte pedagógico direto ao exercício da docência (direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica); para cujo exercício não basta a formação profissional legalmente estabelecida (LDB, art. 64), sujeitos que estão, também, ao pré-requisito de experiência docente ( 1º do artigo 67 da LDB). (grifo nosso) PROCESSO N. 515/08 O parágrafo 2º, do artigo 67 da LDB, da Lei n.º 9.394/96, já acima citado, faz alusão a essa matéria enquadrando como funções do magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Sendo assim, dos dispositivos elencados infere-se que a função de suporte pedagógico, é de professor em trabalho pedagógico. Quanto ao artigo 64 da LDB, Lei Federal n.º 9.394/96 que expressa: A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação,a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. Essa disposição refere-se à funções de profissionais que comporão a equipe técnico-pedagógica, ou suporte pedagógico de uma instituição de ensino, portanto, de mantenedora pública ou privada, mas que podem ser apenas um rol exemplificativo de funções. Assim sendo, podem ser contempladas outras funções com mesmas ou diferentes atribuições mas que recebem denominações diversas dessas. Dessa análise, das Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Pedagogia e do artigo 64 da LDB, Lei Federal n.º 9.394/96, verifica-se que para a função de suporte pedagógico, Supervisão Escolar, Orientação Educacional, é imprescindível a formação mínima em curso de Pedagogia, mas que, por critério da mantenedora, pode ser exigida a formação pedagógica em nível de pós-graduação. II - VOTO DOS RELATORES As funções de suporte pedagógico, Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica, requerem a formação mínima em Pedagogia, Licenciatura (nomenclatura adotada na Resolução CNE/CP n.º 1/06, que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, Licenciatura ), com a necessária experiência docente prevista no parágrafo 1º, do artigo 67, da LDB - Lei Federal n.º 9.394/96. 5
6 Nos estabelecimentos onde houver Coordenação de Área, a opção da formação pedagógica em nível de Pós Graduação é indicada, ressalvando-se a formação inicial em Licenciatura no campo específico do conhecimento. Já a função de Direção, será regida pelas exigências determinadas pela mantenedora, uma vez que se trata de cargo com mandato determinado. PROCESSO N. 515/08 Dá-se por respondida a presente consulta da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, do município de Itaipulândia. É o Parecer. DECISÃO DO PLENÁRIO O Plenário do Conselho Estadual de Educação aprovou, por unanimidade, o Voto dos Relatores. Sala Pe. José de Anchieta, em 05 de dezembro de

References: Artigo 64
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 67
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