Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.182,_de_06_de_julho_de_2012
Timestamp: 2020-04-08 18:53:00+00:00

Document:
Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012
Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os valores dos salários dos empregados e servidores públicos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I, II, III e IV desta lei complementar.
Artigo 2º - Em virtude da reclassificação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, os valores de horas-aula ministradas pelos docentes das Faculdades de Tecnologia - FATECs e Escolas Técnicas - ETECs previstos no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011, ficam fixados, respectivamente, na seguinte conformidade:
I - referência PS-1, R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos);
II - referência P-1, R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos).
Artigo 3º - Esta lei complementar aplica-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do CEETEPS, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2012.
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Disponíveis no Diário Oficial do Estado em 07 de julho de 2012 Consultar DOE
Dados Técnicos da Publição
Publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de julho de 2012 Consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 2012.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.182,_de_06_de_julho_de_2012"
Categorias: Lei Complementar | Lei Complementar 2012 | 2012
Esta página foi modificada pela última vez às 17h00min de 26 de junho de 2013.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 43

Artigo 5