Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26369074/inciso-ii-do-paragrafo-9-do-artigo-29-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-27 13:09:44+00:00

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Art. 29, § 9, inc. II ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
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Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019
em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no inciso I do art. 83 da Resolução... e XI do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme demonstrado …
Art. 29, § 9, inc. II da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 29, § 9, inc. II Lc 123/06
Art. 29, § 9, inc. II ﻿lei da Microempresa

References: artigo 29
 artigo 340
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 41
 artigo 29
 artigo 29