Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1046-02.06.2008.html
Timestamp: 2019-07-18 23:48:37+00:00

Document:
Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.046, DE 02 DE JUNHO DE 2008
"Artigo 3º - Os serviços que estarão disponíveis em cada Posto do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" serão prestados sob a supervisão e orientação técnica dos órgãos e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão.
“§1º - As atividades próprias do Poder Público só poderão ser praticadas por servidor titular de cargo ou função competente.
“§2º - As demais atividades poderão ser exercidas por servidor público, empregado do setor público ou privado e empresas para esse fim contratados, nos termos do artigo 6º desta lei complementar". (NR)
"Artigo 4º - Os Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" serão implantados com os seguintes objetivos:
“I - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos;
“II - dar atendimento ao cidadão, proporcionando-lhe diminuição de tempo e de custo;
“III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência;
“IV - acolher, orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis". (NR)
"Artigo 5º - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados nos Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes indicarão servidores pertencentes aos respectivos Quadros.
“§1º - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem indicados para cada Posto será definido de acordo com as necessidades, em conjunto com o órgão de origem e a Secretaria de Gestão Pública.
“§2º - O treinamento e a seleção dos servidores indicados nos termos do §1º deste artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública.
“§3º - A Secretaria de Gestão Pública requisitará, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades próprias do Poder Público a que se refere este artigo.
“§4º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do §3º deste artigo.
“§5º - Os servidores de que trata o §4º deste artigo somente poderão ser designados no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos ou das funções-atividades dais quais sejam ocupantes em caráter permanente". (NR)
"Artigo 6º - Os Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" poderão contar, para o desempenho das atividades de apoio neles desenvolvidas, exceto aquelas referidas no artigo 5º desta lei complementar, com:
“I - servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados para este fim;
“II - entidades da Administração Indireta que mantenham serviços disponíveis nos "Postos POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão";
“III - pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público disponíveis em "Postos POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão";
“IV - empresas contratadas para esse fim específico, em conformidade com a legislação de regência.
“§1º - A Secretaria de Gestão Pública poderá requisitar, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades a que se refere este artigo.
“§2º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do §1º deste artigo para o desempenho de atividades de apoio junto aos Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão".
“§3º - O servidor de que trata este artigo somente poderá ser designado no efetivo exercício do cargo do qual seja titular ou da função-atividade da qual seja ocupante.
“§4º - As condições de prestação de serviços em Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" pelas entidades e pessoas jurídicas referidas nos incisos II e III deste artigo serão estabelecidas em Convênio.
“§5º - O treinamento e a seleção dos servidores públicos a que se refere este artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública". (NR)
“Parágrafo único - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado ou dos Superintendentes". (NR)
“I - para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar, o coeficiente será de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
“II - para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar, o coeficiente será de 1,10 (um inteiro e dez centésimos).
“1 - a partir de 1º de setembro de 2005, sobre 2 (duas) vezes o valor da Referência 8 da escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;
“2 - a partir de 1º de abril de 2008, sobre 2 (duas) vezes o valor da Referência 13 da escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993". (NR)
“I - cessação da designação para prestar serviços nos Postos do 'POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão', mediante ato da autoridade que autorizou;" (NR)
Artigo 2º - Caberá à Secretaria de Gestão Pública o controle e a supervisão das atividades praticadas por servidor público designado para serviços em Postos do POUPATEMPO, inclusive o exercício do poder disciplinar.
Parágrafo único - A GDAP poderá ser atribuída, também, aos servidores designados para as atividades de controle e supervisão, referidas no "caput" deste artigo, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, com a redação dada por esta lei complementar.
Artigo 1º - Os atuais servidores que estiverem designados para o desempenho de atividades de supervisão nos Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" passarão a exercer automaticamente as atividades próprias do Poder Público relativas a supervisão e orientação técnica, a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, com a redação dada por esta lei complementar, até a cessação da respectiva designação.
Artigo 2º - Os servidores que, na data da publicação desta lei complementar, estiverem designados nos Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", para o desempenho das atividades de orientação ao público ou de atendimento ao público, passarão a exercer automaticamente as atividades de apoio a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, com a redação dada por esta lei complementar, até a cessação da respectiva designação.

References: artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 9

Artigo 2
 artigo 5

Artigo 1
 artigo 5

Artigo 2
 artigo 6