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Document:
Acórdão 2/2007, 2007-02-16 - DRE
Acórdão n.º 2/2007
Publicação: Diário da República n.º 34/2007, Série I de 2007-02-16
Páginas:1222 - 1225
ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/2/2007/02/16/p/dre/pt/html
Processo n.º 870/06 - 1.ª Secção
1 - O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), em representação de vários dos seus associados, interpôs acção administrativa especial no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, na qual pediu, além do mais, a anulação de despachos do presidente da Câmara Municipal de Nelas que indeferiram requerimentos de funcionários camarários nos quais solicitaram desta entidade o reconhecimento de que as carreiras em que se integram fossem consideradas verticais, com consequente progressão dos interessados de três em três anos, de acordo com o disposto no artigo 19.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e reposicionamento no escalão que lhes corresponderia se, desde a data da respectiva integração nessas carreiras, tivessem progredido daquela forma.
Então, o STAL, invocando contradição dessa decisão do TCAN com o Acórdão de 21 de Novembro de 2002 do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), proferido no processo n.º 6175/2002, veio interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do disposto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
E) A enumeração das carreiras horizontais operada pelo artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, não pode ter-se senão por taxativa. Não sendo de admitir por isso outras carreiras que dela não constem como sendo também elas horizontais;
G) Ao decidir em sentido inverso ao que vem de alegar-se, o douto acórdão impugnado viola por conseguinte o disposto no artigo 47.º da CRP e nos artigos 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, e 19.º, n.º 2, alínea b), e 20.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, devendo em consequência disso o mesmo douto acórdão impugnado ser anulado e substituído por douta decisão deste Supremo Tribunal Administrativo que decida a questão controvertida.
Assim decidindo, farão VV. Exas., como sempre, justiça.»
O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer, de fl. 209 a fl. 212 dos autos, no qual conclui que «o que se pretende neste recurso é uma decisão a proferir - em abstracto - que defina se o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, é taxativo ou meramente exemplificativo.
Não havendo, assim, identidade das situações de facto, ou seja, porque os doutos acórdãos, em alegada contradição, não partiram de situações de facto idênticas, deve o recurso ser julgado findo.»
Notificado desse parecer, veio o recorrente, de fl. 265 a fl. 266 dos autos, dizer, essencialmente, que a identidade das situações de facto, como requisito de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, é exigível apenas na medida em que assegure a identidade da própria questão fundamental de direito a decidir. E que, no caso, a existência de identidade desta questão fundamental não é prejudicada pela diversidade das carreiras a que respeitam os acórdãos em confronto.
O Acórdão de 21 de Novembro de 2002, invocado como fundamento do presente recurso, confirmou a sentença que tinha por objecto, no sentido de que a carreira de fiscal de obras é uma carreira vertical, por não se contar entre as que são consideradas carreiras horizontais, no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho. Preceito que, no entendimento seguido nesse mesmo acórdão, se faz enumeração taxativa e não meramente exemplificativa das carreiras horizontais.
Assim, conclui-se que os acórdãos em confronto, perante situações de facto essencialmente idênticas, afirmaram decisões diferentes, e entre si opostas, por virtude da solução diversa que deram à mesma questão fundamental de direito, que consiste na interpretação da mesma norma jurídica, contida no indicado artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.
Esta conclusão, no sentido da existência de oposição de julgados, não é prejudicada pelo facto de os acórdãos em confronto respeitarem a carreiras distintas: a de fiscal de obras, no acórdão fundamento, e a de motorista de transportes colectivos, no acórdão recorrido. Pois que essa diferença específica não assumiu qualquer relevância na economia dos acórdãos, que, em qualquer dos casos, consideram, apenas, o facto de essas carreiras unicategoriais não serem mencionadas, como verticais, no citado artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87.
Para além disso, não existe jurisprudência consolidada, designadamente, deste pleno, sobre a referenciada questão fundamental de direito, suscitada pela interpretação do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.
C) Em 25 de Novembro de 2004 os associados foram notificados do indeferimento dos requerimentos identificados, conforme documentos juntos, sob os n.os 4 e 5, dos quais consta que 'as carreiras que não constem do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, mas que de acordo com o disposto no anexo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 393-A/89, de 16 de Outubro, passarem a unicategoriais devem ser consideradas horizontais para efeitos de progressão'.
D) A presente acção foi proposta em 2 de Fevereiro de 2005.»
4 - O acórdão recorrido revogou a sentença que teve por objecto, que concluiu ser a carreira de motorista de transportes colectivos uma carreira vertical, por não constar da enumeração do referido artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, que considerou taxativa.
Essa reserva de lei, segundo defende o recorrente, radicaria no artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que, no respectivo n.º 1, consagra, como direito fundamental, a liberdade de escolha de profissão, de que a progressão na carreira profissional constituiu um dos níveis de realização (vd. G. Canotilho e V. Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., p. 262).
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, que estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações das carreiras e categorias nele contempladas (artigo 1.º), dispõe:
Trata-se agora de determinar se carreira de motorista de transportes colectivos, a que pertencem os associados do recorrente, deve qualificar-se como vertical ou como horizontal. Do que depende, como se viu, o respectivo regime de progressão.
Nestas circunstâncias, e embora começando por sustentar que se trata de matéria reservada à lei, o recorrente acaba por concluir pela qualificação como vertical daquela carreira, baseado no entendimento, seguido na sentença do TAF e no acórdão invocado como fundamento deste recurso, segundo o qual o já referenciado artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87 deve ser interpretado no sentido de que nele se contém enumeração exaustiva das carreiras horizontais. Devendo, por isso, ser havidas como verticais todas as restantes carreiras, não referidas nessa enumeração, como é o caso da indicada carreira de condutor de transportes colectivos, a que pertencem os associados do recorrente.
Na definição legal, constante do artigo 4.º do já referido Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, «[a] carreira é o conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional» (n.º 1). Sendo categoria «a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função ou funções, referida à escala salarial da função pública» (n.º 2).
c) Mistas, quando combinam características das carreiras verticais e das horizontais.»
Face a esta caracterização legal das carreiras, podemos afirmar, com segurança, que o elemento diferenciador das carreiras verticais, relativamente às horizontais consiste em que, nas primeiras, as diversas categorias correspondem a níveis, supostamente crescentes (vd. Ana Fernanda Neves, Relação Jurídica de Emprego Público, Movimentos Fractais, Diferença e Repetição, Coimbra Editora, 1999, p. 136), de exigências, complexidade e responsabilidade.
Assim sendo, não obstará à qualificação de uma carreira como horizontal o facto de a mesma não constar da enumeração de carreiras horizontais, feita no referenciado artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.
Neste sentido, veja-se o acórdão desta 1.ª Secção, de 13 de Fevereiro de 1997, proferido no recurso n.º 40594 (apêndice ao Diário da República, 2.ª série, de 25 de Novembro de 1999, pp. 1108 e segs.), onde se afirma que «é em face dos critérios enunciados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que terá de se encontrar o enquadramento», para efeitos de progressão de categoria (de fiscal de obras) não directamente inserida em carreira e não constante da enumeração do citado artigo 38.º
Aqui chegados, resta apurar da natureza vertical ou horizontal da carreira de motorista de transportes colectivos, à qual pertencem, de acordo com a matéria de facto provada, os interessados, associados do ora recorrente STAL.
Conforme o disposto no artigo 37, n.º 1, do já referido Decreto-Lei n.º 247/87, que estabeleceu o regime jurídico de carreiras e categorias do pessoal das câmaras municipais, adaptando o também já referido Decreto-Lei n.º 248/85 às carreiras de pessoal da administração local, eram «consideradas mistas» as carreiras de motorista, entre as quais se incluía a de motorista de transportes colectivos (artigo 26.º).
O Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, que procedeu, de acordo com a previsão do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, à adaptação à administração local das regras deste diploma legal, sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais, revogou, expressamente e entre outros, o citado artigo 37.º do citado Decreto-Lei n.º 247/87, que considerava mista a carreira de transportes colectivos (artigo 25.º).
Para além disso, no anexo III, para que remete o artigo 13.º desse Decreto-Lei n.º 412-A/98, consta essa carreira de motorista de transportes colectivos como carreira de uma só categoria, com seis diferentes escalões.
Face ao que se concluiu que essa mesma carreira de motorista de transportes colectivos, a que pertencem os interessados, associados do recorrente, deve ser considerada carreira horizontal. Pelo que, nos termos do artigo 19.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, a progressão na respectiva categoria (única) faz-se por mudança de escalão, que depende da permanência de quatro anos no escalão imediatamente anterior, tal como decidiu o acórdão recorrido.

References: artigo 19
 artigo 152
 artigo 38
 artigo 47
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 47
 artigo 38
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 38
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 13
 artigo 19