Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12244143/inciso-ii-do-artigo-1-da-lei-n-12640-de-11-de-julho-de-2007-de-sao-paulo
Timestamp: 2018-08-15 03:04:57+00:00

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Art. 1, inc. II da Lei 12640/07, São Paulo
(quatorze) dias; - aviso prévio indenizado, conforme art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /11, cuja projeção deverá...Andamento do Processo n. 0010599-64.2017.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0010599... da projeção do aviso prévio e aplicação do disposto no art. 1º , § 2º , da Lei 4.090...
Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018
1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação...Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018 Campinas/SP, 3 de julho de 2018... ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/...
Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018
do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: . 'Artigo 1º... que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" 5"Artigo 1º - Os incisos I e II...Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018 ...
Andamento do Processo n. 0010714-85.2017.5.15.0032 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-15
prévio indenizado, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, cuja projeção deverá integrar o contrato de trabalho... e um) anos à época da rescisão do pacto laboral. Entretanto, a Lei 12.506/11, ao regulamentar o disposto no art. 7º, XXI...), em razão da projeção do aviso prévio e aplicação do disposto no a...
Pg. 2452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2018
nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 1º... o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" 11"Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei... segundo o parágrafo único do art. 3º; II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por b...
Andamento do Processo n. 1000214-18.2015.5.02.0373 - AIRR - 26/03/2018 do TST
e abonos pagos pelo empregador. [...]". A Lei 12.640/2007 em seu artigo 1º, inciso II prevê salário mínimo para... conflito entre as regras. A Lei 12.640/2007 é expressa ao determinar a aplicação do piso definido em norma coletiva..., do CPC. Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, I...
Pg. 2354. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/03/2018
e abonos pagos pelo empregador. [...]". A Lei 12.640/2007 em seu artigo 1º, inciso II prevê salário mínimo para os empregados... incisos I, IV, V e VII da Constituição Federal, artigo 483 CLT, Súmula 331, I do C. TST. Consta do v. Acórdão: Trata... o piso estadual e salário mínimo federal. Nesses termos o artigo 457, ...
Andamento do Processo n. 1001372-41.2017.5.02.0502 - RTSum - 30/01/2018 do TRT-2
e II do artigo 1º da Lei nº 12.640/2007, revalorizando os pisos salariais mensais dos trabalhadores ali especificados... se aplicar à Justiça do Trabalho o artigo 1º, I, da Lei nº 8.906/94, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não... à reclamada. Senão, vejamos. O artigo 2º da Lei nº 16.162/2016 estabelece: "Artig...
Pg. 14197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2018
). Note-se que a Lei nº 16.402/2017 apenas altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640/2007, revalorizando... com o SINTRATEL. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à reclamada. Senão, vejamos. O artigo 2º da Lei nº 16.162.../2016 estabelece: "Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei nã...
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 12.640 de 11 de Julho de 2007 de São Paulo
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References: artigo 1
 artigo 1
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 artigo 932
 artigo 1
 artigo 483
 artigo 457
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 1