Source: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/1f855ad0-12f8-11e4-933d-01aa75ed71a1
Timestamp: 2020-04-05 01:46:56+00:00

Document:
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014.#Emmeci Srl contra Cotral SpA.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture.#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture – Artigo 267.° TFUE – Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ – Incompetência do Tribunal de Justiça.#Processo C‑427/13). - Publications Office of the EU
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014.#Emmeci Srl contra Cotral SpA.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture.#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture – Artigo 267.° TFUE – Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ – Incompetência do Tribunal de Justiça.#Processo C‑427/13).
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014.#Emmeci Srl contra Cotral SpA.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture.#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture – Artigo 267.° TFUE – Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ – Incompetência do Tribunal de Justiça.#Processo C‑427/13).
Publicado em: 2014-07-17

References: Artigo 53
 Artigo 267
 Artigo 53
 Artigo 267
 Artigo 53
 Artigo 267