Source: http://docplayer.com.br/127426193-Estatuto-da-pessoa-com-deficiencia.html
Timestamp: 2020-04-06 09:50:50+00:00

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1 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Plano Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência Prof. Caio Silva de Sousa
2 - Artigo 1º Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (...)
3 - (...) aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de Parágrafo único. O Plano Viver sem Limite será executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade.
4 - Artigo 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
5 - Artigo 3º São diretrizes do Plano Viver sem Limite: - I - garantia de um sistema educacional inclusivo; - II - garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado; - III - ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional;
6 - IV - ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza; - V - prevenção das causas de deficiência; - VI - ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação;
7 - VII - ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade; e - VIII - promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva. - Artigo 4º São eixos de atuação do Plano Viver sem Limite: - I - acesso à educação; - II - atenção à saúde;
8 - III - inclusão social; e - IV - acessibilidade. - Parágrafo único. As políticas, programas e ações integrantes do Plano Viver sem Limite e suas respectivas metas serão definidos pelo Comitê Gestor de que trata o artigo 5º.
9 - Artigo 5º Ficam instituídas as seguintes instâncias de gestão do Plano Viver sem Limite: - I - Comitê Gestor; e - II - Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento. - 1º O apoio administrativo necessário ao funcionamento das instâncias de gestão será prestado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
10 - 2º Poderão ser constituídos, no âmbito da gestão do Plano Viver sem Limite, grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos. - 3º A participação nas instâncias de gestão ou nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
11 - Artigo 6º Compete ao Comitê Gestor do Plano Viver sem Limite definir as políticas, programas e ações, fixar metas e orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano. - A definição dos membros do grupo está no parágrafo único do artigo 6º.
12 - Artigo 7º Compete ao Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limite promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação do Plano, com vistas a assegurar a execução, monitoramento e avaliação das suas políticas, programas e ações. - A definição dos membros do grupo está no 1º do artigo 7º.
13 - Artigo 8º Os órgãos envolvidos na implementação do Plano deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem implementados, suas respectivas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação.
14 - Artigo 9º A vinculação do Município, Estado ou Distrito Federal ao Plano Viver sem Limite ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, com objeto conforme às diretrizes estabelecidas neste Decreto. - 1º A adesão voluntária do ente federado ao Plano Viver sem Limite implica a responsabilidade de priorizar medidas visando à promoção do exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência.
15 - Artigo 10. Para a execução do Plano Viver sem Limite poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas.
16 - Artigo 11. O Plano Viver sem Limite será custeado por: - I- dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos na implementação do Plano, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente;
17 - II - recursos oriundos dos órgãos participantes do Plano Viver sem Limite que não estejam consignados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e - III - outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal, Municípios, ou outras entidades públicas e privadas.
18 - Artigo 12. Fica instituído o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, com a finalidade de formular, articular e implementar políticas, programas e ações para o fomento ao acesso, desenvolvimento e inovação em tecnologia assistiva. - A definição dos membros do comitê está no 1º do artigo 12.
19 - Artigo 13. Os termos de adesão ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência firmados sob a vigência do Decreto nº 6.215/07, permanecerão válidos e poderão ser aditados para adequação às diretrizes e eixos de atuação do Plano Viver sem Limite. - Artigo 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Artigo 15. Fica revogado o Decreto noº6.215/07.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004. Regulamento Conversão da MPv nº 132, de 2003 Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO REAL
DECRETO FINANCEIRO Nº 02, de 02 de janeiro de 2009 Dispõe sobre a Programação da Execução Financeira do Município, para o exercício de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO REAL,, no uso de suas atribuições

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 6
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
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 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15