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Timestamp: 2019-06-19 03:13:57+00:00

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Questão Preparatório
Remissoes 2ª Fase Oab
DIREITO PBLICO/TURMA 11
DANIELLE JAMBAWAKAI JORGE
SANTOS/SP 2011
O artigo 37 da nossa Constituio preceitua os princpios regentes da Administrao e em seu pargrafo 5 afirma que a lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos que causem prejuzo ao errio, praticados por qualquer agente. Contudo, na parte final, ressalva da disposio as respectivas aes de ressarcimento. Deste modo, traz baila a discusso em torno da prescrio da pretenso do ressarcimento dos danos decorrentes da prtica de ato de improbidade administrativa.
A Constituio Federal deixa para o legislador estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvando, no entanto, as aes de ressarcimento. Assim o legislador o fez, no artigo 23 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ex vi: Art. 23. As aes destinadas a levar a efeito as sanes previstas nesta lei podem ser propostas: I - at cinco anos aps o trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso ou de funo de confiana; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei especfica para faltas disciplinares punveis com demisso a bem do servio pblico, nos casos de exerccio de cargo efetivo ou emprego. inteligncia do dispositivo legal, levar-nos-ia a prematura concluso de que todas as aes em face de dano decorrente de ato de improbidade teriam como prazo prescricional o lapso de 05 (cinco) anos. Entretanto, o artigo 23 da Lei n.8.429/92 prev o prazo prescricional de cinco anos para as aes destinadas a levar a efeito as sanes previstas na lei. Logo, trata-se a respeito apenas da primeira parte do pargrafo 5 do artigo 37 da CR/88, no que concerne s sanes pela pratica de ato de improbidade e no com relao a parte final, que trata das aes de ressarcimento.
STJ. Disponvel em http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=89406. Acesso em 15 de outubro de 2011.
Essa foi a concluso da Segunda Turma do STJ, tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questo. O entendimento que o prazo de cinco anos apenas para aplicao de pena (suspenso dos direitos polticos, perda da funo pblica, proibio de contratar com o Poder Pblico), no para o ressarcimento dos danos aos cofres pblicos, pois este imprescritvel. Em sentido contrrio, h doutrinadores que entendem no que se refere s aes de ressarcimento de danos decorrentes de atos de improbidades, que apesar da Constituio Federal t-las excludo do prazo prescricional a ser estabelecido por lei, a Constituio no afirmou que estas seriam imprescritveis. Vale ressaltar que Osrio (2000) questiona a linha interpretativa da imprescritibilidade do ressarcimento de danos decorrente de ato de improbidade ante ao princpio constitucional da segurana jurdica, afirmando que " caso de questionar essa idia, pois a quebra e a violao da segurana jurdica no um bom caminho de combate s prticas nefastas ao patrimnio pblico. Declara ainda Osrio: Entendo que um amplo e largussimo prazo prescricional deveria ser criado para s hipteses de leso ao errio, mas no se poderia aceitar a total imprescritibilidade, ao menos do ponto de vista ideolgico". Alm disso, argumenta-se ser a imprescritibilidade excepcional em nosso sistema. A prescrio, em princpio, atinge a todas as pretenses e aes, quer se trate de direitos pessoais, quer de direitos reais, privados ou pblicos. Conforme observa com propriedade Rita Almeida Tourinho:
Toda vez que o texto constitucional estabelece a imprescritibilidade o faz expressamente. Assim, quanto trata do crime de racismo estabelece que "constitui crime inafianvel e imprescritvel" (art. 5, XLII). Da mesma forma, afirma que "constitui crime inafianvel e imprescritvel" a ao de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrtico (art. 5, XLIV). Ora, o artigo 37, 5 da Constituio apenas afirma que as aes de ressarcimentos decorrentes de prejuzos causados ao errio no estaro sujeitas ao prazo prescricional a ser estabelecido em lei para ilcitos praticados por agentes pblicos. Em momento algum afirmou que estas aes de ressarcimento seriam imprescritveis (TOURINHO, 2002).
Dentre as pretenses imprescritveis, Pontes de Miranda (2000) aponta as pretenses declarativas, as pretenses decretao de nulidade, as pretenses cessao de comunho e partilha, pretenses a fazer cessar confuso de limites e as demais pretenses concernentes aos direitos de vizinhana e retificao do registro de imveis de aeronaves e de navios.
A par do posicionamento majoritrio e do STJ de que as aes de ressarcimento do errio por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa seriam imprescritveis, data maxima venia, filio-me a corrente minoritria que contrape tal entendimento, como base nos argumentos j mencionados. Desta forma, entendo que referidas aes civis de ressarcimento por dano ao errio prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, com fulcro no artigo 205 do Cdigo Civil, que prescreve como regra geral o prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a lei no determina prazo menor.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. So Paulo, Bookseller, 2000, tomo VI. NERY JNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Cdigo de Processo Civil Comentado. So Paulo, Revista dos Tribunais, 1999. OSRIO, Fbio Medina. Direito Administrativo Sancionador. So Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 101. PAZZAGLINI FILHO, Marino, ROSA, Mrcio Fernando Elias, FAZZIO JNIOR, Waldo. Improbidade Administrativa. So Paulo, Atlas, 1998. STJ. STJ declara imprescritvel ao de ressarcimento do errio por improbidade administrativa. Disponvel em: <http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/texto/89406>. Acesso em 15 de outubro de 2011.
TOURINHO, Rita Andra Rehem Almeida. A prescrio e a Lei de Improbidade Administrativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/3124>. Acesso em: 14 out. 2011.
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