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Timestamp: 2019-10-18 13:23:13+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109306520185150079 0010930-65.2018.5.15.0079
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109306520185150079 0010930-65.2018.5.15.0079 - Inteiro Teor
PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010930-65.2018.5.15.0079
1º RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
2º RECORRENTE: APARECIDA DE LOURDES CARVALHO JOSÉ
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA
JUIZ SENTENCIANTE: CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA
Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e pela reclamante APARECIDA DE LOURDES CARVALHO JOSÉ, contra a r. sentença de ID 0623294, que julgou procedentes em parte os pedidos.
A reclamada, com as razões de ID db5129d, objetiva o processamento da remessa necessária e a exclusão da condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios, impugnando, ainda, os critérios de incidência de juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais.
O reclamante, pelas razões de ID f93da77, postula a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o reconhecimento da invalidade da escala de revezamento 2x2 com pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal ou 8ª diária e 40ª semanal, além do afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
A reclamada é isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensada do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69.
Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela reclamada.
O Ministério Público opinou apenas pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação (ID 52c27b7).
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, rejeitando-se a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante por ausência de recolhimento de custas processuais suscitada pela ré, em contrarrazões, pois a obreira sequer foi condenada ao pagamento das custas, diante da procedência parcial da ação. Os apelos serão apreciados em conjunto no que tange às horas extras e reflexos, dada a identidade da matéria recorrida.
Rejeito o pedido da ré relacionado ao reexame necessário, porque, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 25.000,00, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal de 500 salários mínimos, vigente à época da condenação, na forma do § 3º do art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ.
DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE
A ré pretende a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras acima da 12ª diária e 40ª semanal, ao passo que a autora postula a condenação da ré no pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, tendo em vista que se ativou em escala de revezamento 2 x 2, com labor diário de 12h, a cada 3 meses, devendo ser reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento.
Incontroverso nos autos que a reclamante laborava das 07h às 19h e das 19h às 07h, com alternância de turno a cada 03 meses, eis que, em defesa, a empregadora aduz pela autorização contida na decisão proferida no Dissídio Coletivo nº 100.0684.04.2015.5.02.000 (cláusulas 19ª e 20ª) e nas Portarias Normativas 227/2012 e 277/15.
Com efeito, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, CF/88) caracteriza-se apenas quando o empregado exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos - ainda que em dois turnos -, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. E, revendo posicionamento anterior, entende-se que a alternância de turnos a cada três meses configura turnos ininterruptos de revezamento.
Nesse sentido, aliás, tem decidido o C. TST, consoante ilustrativos arestos:
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA DOIS MESES. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que faz jus à jornada especial do art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que isso ocorra de forma mensal ou até trimestral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido."(Processo: RR - 84-38.2012.5.09.0411 Data de Julgamento: 30/08/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)
"HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA MENSAL, BIMESTAL, TRIMESTRAL E SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Discute-se, no caso, o critério de alternância temporal necessário para a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, previstos no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, para o obreiro ser enquadrado no tipo legal em exame, exige-se o contato do trabalho com as diversas fases do dia, de modo que fique configurada a submissão à "alternância de horário prejudicial à saúde", nos moldes do que prevê a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 desta Corte, ou a outros aspectos de idêntica relevância, como o convívio social ou familiar do trabalhador. Esta Corte superior tem se atentado ao fato de que o que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de minimizar os desgastes causados à sua saúde e ao convívio social, pelo sistema de trabalho em horários alternados, uma vez que os prejuízos biológicos causados ao trabalhador pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento estão cientificamente comprovados, ou seja, uma pessoa que varia seu horário de trabalho, trabalhando à noite e, posteriormente, dormindo durante o dia, e vice-versa, durante períodos alternados, não consegue ajustar seu metabolismo, seu relógio biológico, o que provoca males enormes no funcionamento normal do ser humano. Por outro lado, não se pode olvidar da existência também de claro prejuízo de caráter social para o trabalhador que labora em regime de revezamento. Uma pessoa que alterna os seus horários de trabalho periodicamente, seja semanalmente, mensalmente, bimestralmente ou até em prazo superior, não terá um convívio familiar e social normal que, de um modo geral, existe na sociedade. Ademais, a família do trabalhador também terá que se ajustar à variação do trabalho noturno e diurno do empregado. Assim, a alternância de turnos mensalmente, bimestralmente, trimestralmente e semestralmente não se mostra menos lesiva e menos desfavorável aos trabalhadores de modo a afastar a incidência da norma protetora e compensatória inserta no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal (precedentes da SbDI-1 do TST e de Turmas). Agravo de instrumento desprovido. (...)"(AIRR - 24734-24.2014.5.24.0101 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017).
"III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIATRIMESTRAL. Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. O TRT entendeu que a alternância de turnos a cada 3 meses de trabalho não caracteriza a alteração rotineira uniforme dos horários. Por sua vez, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que isso ocorra a cada três meses. Julgados. Dessa forma, demonstrado que o reclamante trabalhava em sistema de alternância de turnos, que abrangiam os horários diurno e noturno, faz jus à jornada reduzida prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e às horas laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (ARR-907-36.2013.5.15.0079, Data de Julgamento: 28/09/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016)
Assim, data venia à origem, o revezamento ocorrido como no caso dos autos é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento, haja vista a alternância constante da jornada de trabalho.
Quanto à existência de autorização legal ou normativa para adoção de tal jornada, compulsados os autos, observa-se que durante a vigência da sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo nº 1000684-04.2015.5.02.0000, ou seja, de 1º/03/2015 a 28/2/19, foi autorizada a escala de trabalho no regime 2X2 (v. ID. Cbf2ba3), como já reconhecido em inúmeros julgados deste E. Tribunal e também por este Relator.
Assim, por se tratar de decisão judicial pública, e a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, durante a vigência da sentença normativa não há falar em horas extras excedentes à 6ª diária, como requerido, no que fica improvido o apelo da recorrente, ressaltando-se que não restou comprovado nos autos o desvirtuamento da escala em comento.
Já no período remanescente (não abrangido pela sentença normativa em comento), como é cediço, a compensação da jornada de trabalho dentro da mesma semana, obedecendo-se o limite máximo de 44 horas de trabalho, deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (Súm. 85, I, TST), inclusive pelos entes públicos que, ao contratarem pelo regime celetista, podem participar de negociações coletivas para o estabelecimento de condições de trabalho que não impliquem concessão de vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração (art. 611, CLT e art. 37, VI e VII, CF).
Afigura-se, no entanto, insuficiente o estabelecimento de tais escalas por meio de Portarias Normativas, que são normas de regulamentação interna, de imposição unilateral, portanto. Não há, assim, como se validar o acordo de compensação invocado em defesa, como o fez o Juízo a quo. Nesse sentido, já se manifestou o C. TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME ESPECIAL 2X2 - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o regime de jornada de trabalho especial, em que se ultrapassa o limite diário de oito horas, só é válido quando celebrado via acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos dispostos no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, sendo possível adotar esse mesmo entendimento para regimes de jornada similares, como aquele adotado no caso, em que o reclamante laborava dois dias seguidos por doze horas a cada dia e descansava os outros dois, perfazendo 48 horas em uma semana e 36 horas trabalhadas em outra semana. No caso, não há instrumento negociado, tampouco notícia de que tenha ocorrido regulamentação do sistema compensatório pela via legislativa. Assim, impossível convalidá-lo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido."(Processo: AIRR - 15900-95.2009.5.15.0153 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o regime de compensação, por configurar uma situação excepcional, somente é admitido mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o Regional, expressamente, consignou que o autor foi contratado para laborar 40 horas semanais, entretanto laborava no sistema 2x2, das 19 às 7h e das 7 às 19h, o que corresponde a 42 horas semanais e, evidentemente, extrapola o limite pactuado. Ademais, a Corte a quo consignou que não foi apresentado qualquer acordo individual escrito ou coletivo ou mesmo legislação estadual apto a validar a compensação da jornada. Nesse contexto, a decisão regional, no que diz respeito à necessidade de acordo escrito, individual ou coletivo, para a compensação de jornada, mostra-se em consonância com a Súmula 85, I, do TST Há precedente. Agravo de instrumento desprovido."(Processo: AIRR - 11774-38.2013.5.15.0031 Data de Julgamento: 17/02/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016.)
Por oportuno destaca-se que nem mesmo eventual acordo compensatório tácito se afigura admissível, porquanto necessário o ajuste coletivo ou a previsão em Lei, para o fim de flexibilizar a compensação entre os módulos semanais de trabalho, conforme inteligência da Súmula 444 do TST (regime 12X36).
Portanto, inexistindo qualquer norma (legal ou normativa) autorizando a adoção da jornada praticada pela reclamante de 12 horas no período não abrangido pela sentença normativa, não há falar em validade de acordo de compensação e aplicação da OJ 323 da SDI-I do C. TST.
Logo, considerando que a reclamada não efetuava o pagamento de horas extras com base em jornada de turnos de revezamento no período não abrangido pela sentença normativa, faz jus o autor às horas extras excedentes à 6ª diária (conforme pedido), com reflexos, por habituais, adicional de 50%, e da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, observando-se, ainda, a evolução salarial e salientando que a r. sentença já permitiu a dedução de horas extras comprovadamente quitadas, a fim de que se evite eventual enriquecimento sem causa.
Consigna-se, por oportuno, que não há que se falar na aplicação dos termos da Súmula 85, IV, do C. TST, eis que ultrapassado o limite previsto no art. 59 da CLT e que, notoriamente a adoção do regime especial não se destina à efetiva compensação de jornada.
Por sua vez, mantém-se a condenação ao pagamento das horas laboradas acima da 12ª diária, conforme anotação nos cartões, devidamente demonstradas pela autora, em réplica, ressaltando-se que a r. sentença já determinou a dedução de eventuais horas pagas, não havendo que se falar em limitação de aludida condenação a 28/02/2015, na medida em que se tratam de diferenças de horas extras além das 12 horas permitidas no período.
Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao apelo, nos termos da fundamentação, para condenar a recorrida no pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, acrescidas do adicional legal, com reflexos em DSR´s, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS no período imprescrito a 28/2/15.
Para os processos ajuizados após 11.11.2017, os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar o disposto no art. 791-A da CLT, que estabelece:
Como se vê, o artigo acima não menciona parte vencida (como o art. 85 do CPC/15), de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, após 11.11.2017, estão diretamente atrelados ao proveito econômico que a parte terá no processo.
Logo, considerando que o autor, em caso de improcedência de algum ou de todos os pedidos formulados na inicial, não aufere qualquer proveito econômico, não há como ser enquadrado no dispositivo acima, para fins de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Por outro lado, sendo o reclamado sucumbente nos pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, irretocável o deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante.
No tocante ao percentual fixado aos honorários advocatícios (10 %), entendo sê-lo razoável e proporcional, pois leva em conta o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho do advogado, estando entre os limites mínimo (5%) e máximo (15%) estipulados no art. 791-A da CLT.
Em razão do exposto, dou provimento ao apelo da reclamante, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da autora, e nego provimento ao apelo da reclamada.
Tendo em vista o disposto no art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 33 deste Regional, entendo que a declaração de pobreza é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, razão pela qual defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.
A atualização monetária deve obedecer a Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, após, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como já vinha decidindo esta 11ª Câmara, raciocínio que se coaduna com o deste relator, diante da sua adequação à recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda nacional e da preservação dos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia em relação aos credores de débitos trabalhistas.
Anota-se que muito embora a decisão proferida pelo Pleno do C. TST, no processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ao julgar procedente a arguição de inconstitucionalidade do índice previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/91 e determinar a adoção do IPCA-E, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, conforme inclusive passou a constar da Tabela Única do CSJT, tenha sido revista em liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli do STF (Reclamação 22.012 MC/RS - DJE 16/10/15), não há qualquer impedimento a que o julgador, adotando o princípio do livre convencimento motivado, como tem entendido esta 11ª Câmara, dele se utilize no caso concreto.
Nesse sentido, inclusive, a decisão da 2ª Turma do C. STF ao julgar improcedente a Reclamação nº 22.012, de modo que prevalece o entendimento de aplicação do IPCA-E, para fins de real recomposição do patrimônio do credor, a partir de 26.03.2015.
Conquanto a Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, estabeleça a correção dos créditos dos trabalhadores pela Taxa Referencial, conforme redação do § 7º, acrescentado ao art. 879 da CLT, reputo continuar a preponderar o entendimento de que o índice não se mostra apto a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, independentemente da norma legal onde esteja expressamente previsto.
Mantenho a r. sentença que determinou a utilização da Taxa Referencial (TR) até 25/3/2015 e do IPCA-E a partir de 26/3/15, para atualização dos créditos deferidos.
Quanto aos juros de mora, a fim de que não pairem dúvidas por ocasião da execução, deverá ser observada a OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST, até porque não cabe ao Órgão Julgador deixar da aplicar a lei.
DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA
O artigo 195, § 7º da Constituição Federal assim dispõe:"São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."
No mesmo sentido, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 prevê referida isenção às entidades beneficentes de assistência social.
Acerca da repartição tributária, assim prevê o artigo 157, I da Carta Magna, in verbis:"Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...)".
Analisando referida norma, verifica-se que pertence ao próprio Estado o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos por ele pagos.
Dessa forma, não haveria razão para se determinar à reclamada, entidade pública estadual, a comprovação de recolhimento de imposto que pertence ao Estado, inclusive pelos termos da Lei 6.037/74, que ensejariam a isenção da taxa de contribuição do empregador ao INSS.
Entretanto, este não é o entendimento dos demais componentes desta sessão, para quem diante da ausência de comprovação do preenchimento concomitante das exigências previstas no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, conditio sine qua non para a isenção pretendida - a exemplo do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - o pedido deve ser indeferido, em relação ao que se curva este relator.
No mais, nada a alterar quanto às determinações de origem concernentes aos recolhimentos fiscais e previdenciários, pois de acordo com a legislação, ressaltando-se que a matéria tem expressa disciplina legal, não cabendo ao Órgão Julgador deixar de aplicar a lei.
O Imposto de Renda não considera, em sua base de cálculo, os juros de mora, conforme OJ 400 SDI-I do TST.
Diante da adoção de tese explícita, tem-se por prequestionadas todas as matérias objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do NCPC, sendo "desnecessário o exame [detalhado] das divergências e das violações de lei e daConstituiçãoo alegadas"(OJ 336, da SDI-1, do C. TST), advertindo-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios é apta a ensejar a aplicação das multas do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC.
Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido e CONHECER dos recursos de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e de APARECIDA DE LOURDES CARVALHO JOSÉ; PROVER EM PARTE o recurso da reclamada, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, para determinar a obervância da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST quanto aos juros de mora; e PROVER EM PARTE o apelo da reclamante, APARECIDA DE LOURDES CARVALHO JOSÉ, para condenar a reclamada no pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em DSR´s, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS no período imprescrito a 28/2/15, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da autora e para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se, no mais, a r. sentença.
Rearbitra-se o valor da condenação em R$30.000,00 (trinta mil reais), e das custas em R$600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada, das quais é isenta, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUÍS HENRIQUE RAFAEL (Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.
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References: artigo 7
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 artigo 195
 artigo 55
 artigo 157
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 artigo 1