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Timestamp: 2020-02-25 04:00:30+00:00

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Lei Complementar Estadual 863 de 1999
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(DOE 30-12-1999; Retificação DOE 19-02-2000)
Artigo 1º - A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, decretos e demais atos normativos estaduais previstos no artigo 21 da Constituição do Estado, bem como os atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, obedecerão ao disposto nesta lei complementar.
Artigo 2º - As leis e decretos serão numerados em séries distintas sem renovação anual.
2 - as leis complementares, ordinárias e os decretos terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1972.
Artigo 3º - A lei será estruturada em três partes:
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência, a cláusula financeira e a cláusula de revogação, quando couberem.
§ 1º - Nos atos normativos de origem parlamentar deverá constar, abaixo da epígrafe, a identificação do autor da proposição.
§ 2º - A ementa resumirá com clareza e precisão o conteúdo do ato, devendo, se alterar norma em vigor, fazer referência ao número e ao objeto desta.
Artigo 4º - A fórmula de promulgação indicará a autoridade ou o órgão legiferante e descreverá a ordem de execução, traduzida pelas formas verbais "aprova", "decreta", "resolve" e "promulga".
Artigo 5º - Quando houver cláusula que fixe o dia da publicação como termo inicial de vigência da lei, deverá ser utilizada a fórmula "... entra em vigor na data de sua publicação.".
§ 1º - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far -se -á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua integral consumação. (Acrescentado pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)
§ 2º - As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial. (Acrescentado pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)
Artigo 6º - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)
Parágrafo único - A cláusula de revogação das leis de consolidação adotará a fórmula "são formalmente revogados, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa", seguida da enumeração prevista no "caput" deste artigo.
Artigo 7º - A articulação dos textos legais deverá atender aos seguintes princípios:
II - os artigos desdobrar -se -ão em parágrafos ou incisos; os parágrafos, em itens, e os incisos e itens, em alíneas;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico §, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do seguinte, utilizando -se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
V - o agrupamento de artigos constituirá a Seção, que poderá desdobrar -se em Subseção; o de seções, o Capítulo; o de capítulos, o Título; o de títulos, o Livro; e o de livros, a Parte;
VI - os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar -se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
Artigo 8º - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica:
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)
g) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, preterindo o uso das expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)
c) expressar através dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
Artigo 9º - A alteração da lei será feita: (Redação dada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)
c) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando -se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras "NR" maiúsculas, que significam "nova redação", entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "b".
Parágrafo único - O termo "dispositivo" mencionado nesta lei complementar refere -se a artigos, parágrafos, incisos, itens e alíneas.
Artigo 10 - As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo aConsolidação da Legislação Paulista. (Redação dada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)
§ 1º - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando -se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2º - Preservando -se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
§ 3º - As providências a que se referem os itens 9, 10 e 11 do § 2º deverão ser expressamente fundamentadas e justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
Artigo 11 - Para a consolidação de que trata o artigo 10 serão observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)
II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pela Assembléia Legislativa dar -se -á em procedimento simplificado na forma prevista em seu Regimento Interno, visando à celeridade de sua tramitação;
2 - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando -se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do artigo 10.
Artigo 12 - Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Assembléia promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais Paulistas incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgados durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
Parágrafo único - A Imprensa Oficial do Estado promoverá a publicação das edições da Consolidação da Legislação Paulista e suas atualizações, bem como manterá disponível pela "internet", e atualizada, toda a legislação estadual. (Redação dada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)
Artigo 13 - As Secretarias de Estado e as entidades da administração indireta que lhes são vinculadas adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado no que couber o disposto no artigo 11, proceder ao exame e à consolidação dos decretos de conteúdo normativo e atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados ao Governador do Estado, que os examinará e reunirá em coletânea, para posterior publicação.
Artigo 14 - Até 180 (cento e oitenta) dias do início de cada mandato, o Chefe do Poder Executivo promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no quadriênio anterior.
Artigo 17 - Revogam -se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 60/72, de 10 de junho de 1972.

References: Artigo 1
 artigo 21

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 11

Artigo 14

Artigo 17