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Timestamp: 2017-07-21 06:58:31+00:00

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RESPONSABILIDADE JURÍDICA DOS FORNECEDORES PELA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PDF
RESPONSABILIDADE JURÍDICA DOS FORNECEDORES PELA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Elisa Ramalho Sabala
1 RESPONSABILIDADE JURÍDICA DOS FORNECEDORES PELA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GT 6 - PELLIZZARI, Alessandro Mattarredona 1 ; ROLIM, Taiane da Cruz 2. 1 UCPel 2 FURG 1. INTRODUÇÃO Inicia-se, o presente estudo com o reconhecimento do papel que a publicidade desempenha no mundo contemporâneo, pelo qual é considerada a grande responsável pelo consumo em massa, devido à função que os fornecedores desempenharam para a publicidade ao longo dos anos, no sentido que a própria evolução histórica pode ser atribuída a esse fenômeno. Após a Revolução Industrial, ocorrida no século XIX, a publicidade passou a ser uma estratégia de venda utilizada pelo marketing do fornecedor, pelo qual utiliza a publicidade como sua maior ferramenta de venda, para que atinja o maior número de consumidores, tornando-se estes, compradores de seus produtos e serviços. Com isto, a publicidade passou de ser um simples anúncio de produtos ou serviços e passou a ter o poder de influenciar o comportamento da2 sociedade, a partir das suas divulgações que, tanto pode ser para o bem, quanto para o mal. Os meios de comunicação passaram a ser aliados da indústria publicitária, no sentido que o fornecedor está disposto a pagar milhões por alguns segundos na televisão, ou em outras espécies de mídia, pois a publicidade é considerada a forma mais barata e efetiva de comunicação, que existe no mundo comercial. Passamos a questionar até que ponto a publicidade pode ter este papel de ditar comportamentos, estimular a compra de maneira ilícita, assim como, utilizar-se de todos os públicos para que se tornem compradores. Por consequência, não se importam com o desenvolvimento físico e mental do indivíduo, simplesmente fazendo divulgação da publicidade e por muitas vezes resultando em seu mau uso que pode decorrer em danos ou riscos para o consumidor. A partir desta premissa, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a publicidade na relação de consumo contemporâneo, pelo qual o CDC estabelece a conexão entre consumidor, fornecedor e anúncio publicitário. Da mesma maneira é importante ressaltar a necessária diferenciação entre publicidade e propaganda, assim como os tipos de publicidade, bem como a importância do reconhecimento do CDC em estabelecer o consumidor no mercado de consumo como vulnerável perante o fornecedor. Cabe destacar a posterior regulamentação jurídica definitiva da publicidade, através do CDC, que trouxe os princípios jurídicos da publicidade, que por consequência, obrigou o fornecedor a respeitar as normas deste3 diploma legal para não ser responsabilizado juridicamente. De igual modo, os elementos para a caracterização da publicidade como abusiva ou enganosa, e de que maneiras o fornecedor poderá corrigir esse ato ilícito. Por fim, o estudo traz a importância do ordenamento jurídico, assim como, os órgãos administrativos de defesa do consumidor para coibir as práticas de publicidade abusiva e enganosa, pelas quais o fornecedor possui a responsabilidade penal, administrativa e civil. 2. A relação entre consumidor, fornecedor e a publicidade O CDC estabelece a conexão entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo vinculadas à publicidade. Primeiramente, é importante discorrer brevemente sobre o conceito de consumidor. Conforme o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor 1, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O consumidor, de acordo com os princípios fundamentais do Direito do Consumidor, é a parte vulnerável da relação consumo. O artigo 2º do referido Código estabelece que o indivíduo seja pessoa física ou natural para ser considerado consumidor nos termos da lei. Portanto, até mesmo os indivíduos absolutamente incapazes, assim como os relativamente incapazes, são considerados consumidores, pelo fato dos mesmos realizarem diretamente ou indiretamente compras de produtos, ou até mesmo contratação de serviços. Desta maneira, também acabam possuindo direitos em caso de danos 1 BRASIL. Lei n.º 8.078/90. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 15 jun4 decorrentes dessa relação de consumo, podendo, inclusive, pleitear frente ao judiciário, desde que suas demandas e pleitos sejam devidamente representados ou assistidos com seus representantes legais, conforme o caso concreto. Assim sendo, as normas de consumo garantem a proteção legal a todos, diante das práticas ilícitas, sejam elas na publicidade, ou em outras relações de consumo. Para que haja um maior equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor, o CDC adota o princípio da boa-fé, em seu artigo 4º, inciso III, que dispõe 2 : Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; A doutrinadora Claudia Lima Marques 3 ressalta a importância do princípio básico da boa-fé nos pré-contratos, pelo qual denomina ser o princípio 2 Ibid. 3 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo, p. 257.5 máximo orientador do CDC. No mesmo conceito, Rizzatto Nunes 4, em tom didático, dispõe sobre a boa-fé objetiva aplicada no CDC: Deste modo, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando os interesses das partes. A partir do princípio da boa-fé surgem os direitos garantidos no CDC, que formalizam as relações entre o consumidor e a publicidade a ser vinculada. De acordo com o artigo 30 do referido diploma legal, é garantido o direito da veracidade 5 : Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer vincular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No mesmo sentido, o artigo 36 especifica a forma de veiculação da publicidade 6 : 4 NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p BRASIL. Lei n.º 8.078/90. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 15 jun Ibid.6 Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informações dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Ainda acerca da ligação entre a publicidade e o fornecedor, o artigo 3º discorre que 7 : Art. 3.º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, [...] distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço. Deste modo, o conceito de fornecedor perante a publicidade é atribuído ao objetivo de promover os seus produtos ou serviços através dos meios de comunicação. O fornecedor contrata uma agência publicitária, que realizará o projeto de criação e o processo de veiculação da publicidade. A partir do momento que a publicidade do referido fornecedor é divulgada, o CDC em seu artigo 12, estabelece que mesmo que o fornecedor não esteja envolvido neste procedimento de criação e divulgação, pelo qual contratou para realizar, este terá responsabilidade perante o consumidor pelos danos a que vier causar. Merece destaque a referida norma 8 : 7 Ibid. 8 BRASIL. Lei n.º 8.078/90. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 15 jun7 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados[..]bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização. Com a relação entre consumidor, fornecedor e a publicidade, estabelecida a partir dos artigos citados, possuímos um direito, criando-se a possibilidade de responsabilização jurídica dos anunciantes perante o consumidor, visto há existência de uma relação de consumo, e seus efeitos. 2.1 A diferença entre publicidade e propaganda Publicidade e propaganda por muitas vezes são consideradas como sinônimos. De acordo com a legislação no Brasil, na própria Constituição Federal de 1988, não há diferenciação entre publicidade e propaganda, pois utiliza o termo propaganda comercial para falar sobre publicidade. Em seu artigo 22, inciso XXIX, a Constituição Federal estabelece que é da competência privativa da União legislar sobre propaganda comercial. Ainda, no artigo 220, 3º, inciso II, a CF 9 expressa que: Art A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. [...] 3º Compete à lei federal: [...] 9 BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: < Acesso em: 16 jun8 II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. A diferença é reconhecida no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece no artigo 6º, inciso IV, a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, assim como os artigos 36 e 37, mas somente apontou o direito da identificação, da transparência e a veracidade, não deixando transparecer precisamente o que seria a publicidade. Porém, de acordo com a doutrina majoritária, publicidade e propaganda não são idênticas e é essencial que se destaque a diferença entre estes elementos, fazendo com que os seus conceitos não sejam confundidos. Primeiramente, a propaganda tem caráter ideológico, utilizado principalmente para divulgações políticas e religiosas, independentemente de fins lucrativos, no qual está interessada em influenciar ou informar utilizando como ferramenta a mídia para expor a sua ideologia, ou prestações de serviços em pró da sociedade, como divulgação de campanhas de saúde, por exemplo. Na mesma luz, Rizzatto Nunes 10 expõe que a ideia da expressão propaganda refere-se às ações políticas e religiosas. Fica ainda mais clara a diferença a partir da ideia de Adalberto Pasqualotto 11, onde aponta a inaplicabilidade do CDC no que diz respeito a veracidade de promessas 10 NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 26.9 eventualmente enganosas feitas nas campanhas eleitorais, apesar do uso cada vez intensivo que os políticos fazem das técnicas publicitária, por se tratar propaganda política. Portanto, a publicidade visa somente à divulgação de cunho comercial, instigando o consumidor a efetivar o maior número de consumo de produtos ou serviços. Para finalizar a ideia de diferenciação entre estas importantes expressões, o autor Antônio de Vasconcelos e Benjamin 12, brilhantemente, expõe: Publicidade seria o conjunto de técnicas de ação coletiva utilizadas no sentido de promover o lucro de uma atividade comercial, conquistando, aumentando ou mantendo o cliente. Já a propaganda é definida como o conjunto de técnicas de ação individual utilizadas no sentido de promover a adesão a um dado sistema ideológico (político, social ou econômico). O Código de Defesa do Consumidor não cuida de propaganda. Seu objeto é só, e tão-só, a publicidade. 3 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICADOS NA PUBLICIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES A partir do momento em que há a regulamentação da publicidade pelo CDC, é necessário adentrar nos princípios informativos que versam sobre a publicidade. O Código tem por finalidade principal proteger o consumidor, e não a concorrência do mercado, excluindo certas características da publicidade no 12 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos e; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; WATANABE, Kazuo; NERY JÚNIOR, Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, p10 sentido mercadológico, facilmente detectado nos próprios artigos que versam sobre a publicidade. O Código de Defesa do Consumidor não informa o conceito de publicidade, porém, direciona especificamente em relação a publicidade abusiva e enganosa. Os primeiros princípios informadores da atuação publicitária podem ser enumerados por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin 13, autor do anteprojeto que gerou o CDC: Princípio da identificação da publicidade - pois não se admite a publicidade clandestina ou subliminar. Princípio da vinculação contratual da publicidade - diante da regra estampada no art.30 do CDC, já estudada. Princípio da veracidade da publicidade - pela vedação da publicidade enganosa. Princípio da não abusividade da publicidade - pela proibição da publicidade abusiva, tida também como ilícita. Princípio da inversão do ônus da prova - diante da regra do art. 38 do CDC, segundo a qual o conteúdo da publicidade deve ser provado por quem a patrocina. Princípio da transparência da fundamentação da publicidade - a publicidade deve estar sintonizada com a boa-fé objetiva e a lealdade negocial. Princípio da correção do desvio publicitário - além da reparação civil, presente o desvio, cabem medida administrativas e penais, bem como a necessidade de veiculação de uma contrapropaganda (art. 56, inc. XII, do CDC). Princípio da lealdade publicitária - retirada do artigo 4º, inc. VI, do CDC que dispõe como fundamento da Política Nacional das Relações de Consumo a coibição e repressão eficientes de 13 BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p11 todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causa prejuízos aos consumidores. Princípio de identificação publicitária - pela vedação da publicidade mascarada ou simulada/dissimulada. Para simplificar os estudos dos princípios jurídicos, o doutrinador Bruno Miragem 14 enumerou os três principais princípios para fundamentar a publicidade como objeto de direito, entre os quais elencou o princípio da identificação, o princípio da veracidade, e o princípio da vinculação. O princípio da identificação tem como finalidade que toda a publicidade deva ser identificada pelo consumidor, conforme é previsto no artigo 36 do CDC 15 que nos diz que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. O legislador estabelece neste artigo que haja a boa-fé, transparência na publicidade divulgada, não deixando transparecer interpretações dúbias, assim permitindo que o objetivo seja claro e único. A publicidade necessita que haja um fundamento técnico ou científico para o consumidor identificar a utilidade e os benefícios que os produtos ou serviços vão ser disponibilizados. Em seu estudo, Bruno Miragem 16 estabelece que: 14 MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p BRASIL. Lei n.º 8.078/90. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 16 jun MIRAGEM, op. cit., p.163.12 [...] origina-se para o fornecedor o dever de caracterizar a publicidade, seja ela uma determinada peça ou toda uma campanha publicitária, a qual deve ser apresentada de tal modo que o público a quem se dirija possa identificá-la [...] De acordo com a própria exigência legal a identificação deve ser fácil e imediata, ou seja, espontânea. Caso isso não ocorra, não é somente o consumidor que está sendo induzido ao erro, mas o próprio ordenamento jurídico está sendo vítima de fraude, quando não há a identificação necessária para restrições ao uso de produtos, como o cigarro, uso de bebidas alcoólicas. Assim, Adalberto Pasqualotto 17, acredita que a identificação da publicidade como tal, naturalmente, retira muito da credibilidade da mensagem. Isso leva alguns anunciantes a mascará-la. Os anunciantes fazem uso das técnicas de marketing para mascarar a publicidade, onde violam de modo flagrante o princípio da identificação, no qual o Código de Defesa do Consumidor consagra a violação através das espécies de publicidade dissimulada, clandestina e subliminar. Publicidade dissimulada é toda aquela que tem informação isenta, ou seja, a publicidade mascarada de reportagem. Adalberto Pasqualotto 18 explica que este tipo de publicidade aparenta ser uma notícia isenta, revestida de objetividade, como se o órgão de divulgação que a transmite estivesse prestando uma informação ao público ou realizando uma simples reportagem. 17 PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 86.13 O veículo de comunicação possui a responsabilidade de não causar confusão no que está sendo divulgado, isto é, desassociar a matéria editorial com o conteúdo publicitário. A publicidade tem que ser classificada como informe publicitário em todos os veículos de comunicação, seja ele, no noticiário televisivo, rádios, internet. No mesmo contexto, Fábio Ulhoa Coelho 19 expõe: Publicidade simulada é a que procura ocultar o seu caráter de propaganda [...] São exemplos de publicidade simulada a inserção, em jornais e periódicos, de propaganda com aparência externa de reportagem, ou a subliminar, captável pelo inconsciente, mas imperceptível ao consciente. Há situações em que a publicidade dissimulada não é fácil de ser reconhecida. Um exemplo pode ser citado quando não há uma ligação direta entre a remuneração da publicidade e a promoção de um determinado fornecedor, de acordo com os fins econômicos que pretende alcançar, ou seja, todas aquelas reportagens editoriais que fazem referências positivas a determinado serviço ou produto pelo qual o fornecedor é beneficiado com a divulgação da reportagem. A dificuldade encontra-se na visualização se existe a relação entre a contração da publicidade e o veículo de comunicação que exibiu a matéria. Tem-se a impressão de ser uma informação normal, fazendo com que o receptor não enxergue o objetivo do texto e assimile da forma mais 19 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Direito de Empresa. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, p. 103.14 inocente possível 20. No Brasil a publicidade clandestina, ocorre principalmente na programação televisa. Temos como exemplos as novelas, os programas de auditório, os programas esportivos, entre outros. A principal característica é atribuída pela técnica utilizada para aplicar esta publicidade, que é denominada merchandising. Rizzatto Nunes 21 dispõe que o merchandising é toda técnica utilizada para veicular produtos e serviços de forma indireta por meio de inserções em programas e filmes. A veiculação indireta é a principal ferramenta do merchandising, pelo qual faz anuncio publicitário através de filmes ou novelas utilizando personalidades artísticas adquirindo determinado produto ou serviço, no qual não sabemos se possui um veículo publicitário no produto que foi divulgado na cena. Há exemplos adotados em outros países para vetar a publicidade clandestina. O próprio princípio de identificação está consagrado na Diretiva 89/552 do Conselho da Comunidade Europeia, responsável pelos exercícios das atividades de radiodifusão televisa, que em seu artigo 10 inspirou o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor, prevendo a não reprodução da exigência de que os espaços publicitários sejam destacados da programação 20 PASQUALOTTO, op. cit., p NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p. 486.15 por meios óticos ou acústicos 22. A mesma Diretiva proíbe a publicidade clandestina e destaca dois elementos essenciais à caracterização da publicidade clandestina: o risco de induzir o público em erro sobre a natureza de apresentação; e a remuneração ou pagamento similar. O primeiro ponto cuida no sentido de não induzir o consumidor ao erro, não pelo conteúdo da mensagem e sim pela natureza pela qual a mesma apresenta, qual seria a sua finalidade publicitária. O segundo versa sobre de que maneira a remuneração, que pode ser feita por bonificação ou permuta. E para finalizar as espécies de publicidades que ferem o princípio da identificação, temos a publicidade subliminar. A publicidade subliminar se caracteriza pela sua finalidade de persuadir o consumidor de maneira indireta, induzindo o consumidor subliminarmente, através de estímulos atingindo conscientemente ou não, de maneira imperceptível. No estudo, Adalberto Pasqualotto 23 cita uma experiência feita em 1957 nos Estados Unidos, aonde uma plateia de um cinema foi induzida ao consumo de Coca-Cola e de milho mediante a inserção de mensagens de estímulos no filme que estava em exibição. Com isso, é evidente que o poder de induzir o consumidor ao consumismo através de publicidade subliminar, é vetado, justamente pelo fato que mensagem subliminar manipula o consumidor. A publicidade ilícita, conforme foi classificada, não interessa tanto para a 22 PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p Ibid., p. 90.16 responsabilidade civil consumerista, mas sim para aplicações de multa administrativas pelos órgãos competentes, tendo uma tutela mais próxima da administrativa do que da tutela material do Consumidor. De acordo com a análise de Flávio Tartuce 24, há uma procura maior aos órgãos de proteção ao consumidor a entrarem com processos administrativos para coibir através de multas as práticas de publicidades clandestinas, dissimuladas e subliminares, ao invés do consumidor entrar na esfera civil. Passando ao princípio da veracidade, também temos o artigo 36 do CDC como base para análise. A diferenciação entre o princípio da identificação está ligada à forma de expressão da publicidade, sendo que o princípio da veracidade se trata do conteúdo da informação que está sendo repassada para o consumidor. Sendo assim, todo o conteúdo divulgado deve conter informações corretas e verdadeiras para o consumidor. O conceito parte da premissa de que haja boa-fé em todas as informações do anúncio perante o consumidor, assim como protege determinados grupos especiais de consumidores, como crianças e idosos. Contudo, podemos associar que o princípio da veracidade sustenta os pilares do dever de prestar a informação, visto que estão expressamente previstos no parágrafo único do artigo 36 do CDC 25, que disciplina que o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos 24 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. Vol. Único. São Paulo: Método, p BRASIL. Lei n.º 8.078/90. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 16 jun17 que dão sustentação à mensagem. Observa-se que, quando o fornecedor não der sustentação na mensagem e demais informações descritas no artigo, incide a violação do princípio, caracterizando publicidade enganosa, prevista no artigo 37, 1º do CDC. E por fim, o princípio da veiculação, que estabelece que a oferta que se estabeleceu pelo fornecedor seja cumprida de acordo com os termos do anúncio. O princípio da veiculação versa sobre a divulgação, tanto da oferta, quanto da publicidade, que está protegida a partir do dispositivo legal do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 35, inciso I, o qual dispõe 26 que: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. O dispositivo legal, prevê as consequências quando não houver o cumprimento, que estabelece a partir do critério do consumidor aceitar o produto ou serviço, assim como o rescindir, como pode ser analisado nos incisos II e III. Desta forma, o fornecedor será inadimplente caso não cumpra 26 Ibid..18 com a oferta ou a publicidade que vinculou através de anúncios publicitários. No mesmo entendimento, o autor Eduardo Gabriel Sadd 27 : Celebrado o contrato, isto é, se o consumidor aceita a oferta e paga o preço do produto, mediante emissão de cheque ou ordem bancária, será inadimplente o fornecedor se recusar a cumprir o que anunciou. Na hipótese, tem o fornecedor de restituir o que recebeu corrigido monetariamente, acrescido de perdas e danos. Portanto, a publicidade ou a oferta possui uma eficácia vinculativa diante do consumidor, e terá que ser cumprida independentemente de ter sido realizado um contrato de consumo. É associada à eficácia vinculativa através do reconhecimento do CDC de um direito formativo, isto é, toda aceitação de oferta do consumidor será eficaz, repassando a responsabilidade para o fornecedor para que o mesmo seja forçado a cumprir, visto que há um efeito obrigacional na oferta do próprio fornecedor perante o consumidor. 3.1 A responsabilidade jurídica dos fornecedores pela publicidade enganosa e abusiva A responsabilidade jurídica dos fornecedores pela publicidade enganosa e abusiva pode ser imposta, conforme o CDC, tanto na esfera cível, administrativa ou penal. O CDC estabelece, através de seus títulos e capítulos, o regime jurídico pelo qual o fornecedor pode ser responsabilizado. 27 SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor e sua jurisprudência anotada. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, p19 O capitulo III do CDC, Dos Direitos Básicos do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso IV, estabelece a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, com o objetivo de proteção aos direitos cíveis, bem como o cumprimento da oferta, conforme os artigos 30 e 35 do CDC. No que versa sobre a esfera administrativa, é estabelecido no capitulo VII, Das Sanções Administrativas, pelo qual pode se responsabilizar através da contrapropaganda, com pena especifica contra a publicidade enganosa e abusiva no artigo 56, inciso XII, e no artigo 60 do CDC. Já na esfera penal, o fornecedor que vier a praticar crimes publicitários será enquadrado nos termos estabelecidos no Título II, Das Infrações Penais do CDC, em seus artigos 63, 66, 67, 68, 69. Ao decorrer deste estudo será estudado como o fornecedor poderá será responsabilizado pelas práticas de publicidade enganosa e abusiva Publicidade enganosa O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, 1º, conforme foi analisado anteriormente, proíbe expressamente a publicidade que induz o consumidor ao erro. Art. 37 É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.20 Assim, temos uma responsabilidade do fornecedor caso não haja informações adequadas para o consumidor, bem como se houver omissão com uma prática proposital de enganar o consumidor e ter um benefício próprio. No estudo do tema, Flávio Tartuce 28 dispõe uma análise em conjunto com o Código Civil, referindo-se à publicidade abusiva por ação ou omissão: [...] O paralelo deve ser feito, em diálogo das fontes, em relação ao tratamento desse vício do consentimento, tratado entre os arts. 145 a 150 do CC/202. Como se extrai do próprio comando transcrito, a publicidade enganosa pode ser por ação ou por omissão. O autor citou os dispositivos legais previstos no Código Civil para reforçar a ideia de que o nosso ordenamento jurídico possui elementos legais para combater a publicidade abusiva, no que se refere a todos os negócios jurídicos que representarem dolo para o consumidor, conforme pode ser analisado no artigo 145 do CC 29, o qual refere que serão anuláveis os negócios jurídicos quando presente o dolo como causa para sua anulação. Em termos gerais, a publicidade abusiva por ação é caracterizada pelo dolo positivo, ou seja, aquele que decorre do ato ou ação, em que se executa o manejo fraudulento, em virtude do que a pessoa enganada pratica o ato que se quer, contra seus interesses e em proveito da pessoa que o induziu ou de terceiros. 28 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. Vol. Único. São Paulo: Método, p BRASIL. Lei n.º /2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.htm>. Acesso em: 16 jun Exibir mais
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