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VERSÃO PRELIMINAR ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS - PDF
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Ana Beatriz Botelho Camelo
1 VERSÃO PRELIMINAR ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS
2 ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS PREÂMBULO Considerando o Ato Constitutivo da União Africana, adotado a 11 de Julho de 2000 no Lomé, Togo, em particular os Artigos 14, 15 que conferem à Comissão da União Africana a missão de coordenação nos setores dos Transportes, Comunicação e Turismo; Considerando o Tratado que Estabelece a Comunidade Económica Africana, assinado em Abuja, Nigéria em Junho de 1991; Considerando a Decisão da Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo de Julho de 2001 em Lusaca, Zâmbia, relativa à instituição da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) como o quadro de desenvolvimento de África; Considerando a Decisão dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, na reunião de Julho de 2005 em Sirte, Líbia, de incluir nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) as metas e indicadores dos transportes adotados em Abril de 2005, em Adis Abeba, Etiópia, pelos Ministros Africanos responsáveis pelos transportes e infraestruturas, no quadro da redução da pobreza; Considerando o documento da Declaração da Assembleia/Au/9(XII) adotado na XIIª Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Adis Abeba, Etiópia, em Fevereiro de 2009 sobre o desenvolvimento de infraestruturas de transportes e energia em África; Considerando o documento da Declaração da Assembleia /AU/Decl.2(XVIII) adotado na XVIII ª Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana realizada em Adis Abeba, Etiópia, em Janeiro de 2012 sobre o Programa Para Desenvolvimento de Infraestruturas em África (PIDA) e seu Plano de Acão Prioritário e Arquitetura Institucional para o Desenvolvimento de Infraestruturas em África (IAIDA); Considerando a Resolução 64/255 adotada pela Assembleia Geral da ONU em 2 de Março de 2010, proclamando como a Década de Acão para a Segurança Rodoviária; Considerando a Decisão EX.CL/ Dec.682(XX) adotada pela Vigésima Sessão Ordinária do Conselho Executivo da Segunda Sessão Ordinária da Conferência de Ministros da União Africana responsáveis pelos Transportes, endossando a Declaração de Luanda e os Planos de Acão; Considerando os desafios decorrentes da globalização económica e a necessidade de África implementar, de forma completa e eficaz, o Programa de Acão Almaty de 2003, o qual reforça o programa das Nações Unidas para cooperação no transporte em trânsito para os países em desenvolvimento encravados; 2
3 Considerando a importância do papel das infraestruturas e serviços de transporte no desenvolvimento político, económico e social, bem como na integração de África com vista a aprofundar a sua participação na globalização; Considerando as convenções internacionais pertinentes em matéria de transportes, especialmente nas áreas de segurança e prevenção, proteção do ambiente assim como facilitação do transporte; CONSIDERANDO o papel vital e facilitador das infraestruturas e serviços relacionados no desenvolvimento político e socioeconómico e na integração física do continente, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); RECONHECENDO a necessidade de acelerar o desenvolvimento das infraestruturas e dos serviços relacionados em África através da execução de políticas e programas setoriais harmonizados; OS ESTADOS-MEMBROS AFRICANOS ACORDAM O SEGUINTE: CAPÍTULO I CONDIÇÕES GERAIS Artigo 1 Definições Neste Acordo, salvo indicação em contrário, as expressões indicadas terão o significado seguinte: Tratado de Abuja significa o Tratado que Constitui a Comunidade Económica Africana, assinado na Nigéria, em Junho de 1991 Acordo significa o Acordo Intergovernamental sobre a Rede Transafricana de Autoestradas; Anexo significa o apêndice junto ao presente Acordo; Assembleia significa a Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana; UA significa a União Africana; Comissão significa a Comissão da União; Ato Constitutivo significa o Ato Constitutivo da União; Conselho Executivo significa os Conselhos de Ministros da União Africana; 3
4 Estados-Membros significa os Estados-Membros da União Africana; NEPAD significa a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África; CER significa a Comunidade Económica Regional que é o bloco de integração regional da União Africana; Secretariado significa o Secretariado da Rede Transafricana de Autoestradas; Estado Parte significa qualquer Estado-Membro da União Africana que tenha ratificado ou aderido a este Acordo e seus Anexos; Instituição e Agência Especializada significa o braço técnico da União Africana para o campo setorial considerado; Rede Transafricana de Autoestradas significa a rede de Autoestradas Africanas que ligam as capitais dos países africanos, bem como os principais centros de produção e consumo; União significa a União Africana. O objetivo deste Acordo e seus Anexos é: Artigo 2 Objetivos 1. Contribuir para a integração e coesão física, política, económica e social de África; 2. Contribuir para a facilitação da movimentação segura de bens e pessoas e para a redução dos custos de transporte no Continente; 3. Assegurar facilidades de transporte rodoviário entre áreas importantes de produção e consumo no Continente; 4. Instituir normas e padrões comuns mínimos para o desenho e manutenção da rede Transafricana de Autoestradas (TAH), sendo de boa qualidade as estradas transitáveis sob todas as condições atmosféricas. Artigo 3 Anexos Os Anexos seguintes serão uma parte integrante deste Acordo. a) Anexo I: Padrões Rodoviários b) Anexo II: Classificação e Traçado das Estradas c) Anexo III: Segurança Rodoviária 4
5 d) Anexo IV: Desenvolvimento Social e) Anexo V: Ambiente Artigo 4 Desenvolvimento da Rede Transafricana de Autoestradas 1. As estradas da Rede Transafricana de Autoestradas passarão a estar em conformidade com a classificação e padrões do traçado descritos nos Anexos deste Acordo, com um período máximo de dez (10) anos para as estradas existentes e de quinze (15) para as estradas em construção, a contar da data da entrada em vigor deste Acordo. 2. Os Estados Parte incluirão, nas suas prioridades nacionais, o desenvolvimento das ligações rodoviárias em falta da Rede Transafricana de Autoestradas. 3. Um Estado Parte fará todos os esforços possíveis para desenvolver a Rede Transafricana de Autoestradas em consonância com este Acordo, sujeito à disponibilidade orçamental e outras formas de financiamento e em conformidade com as suas leis e regulamentos. CAPÍTULO II ESTRUTURAS Artigo 5 Composição da Rede Transafricana de Autoestradas A Rede Transafricana de Autoestradas é composta pelas estradas descritas no Anexo I a este Acordo, em coordenação com o Programa para o Desenvolvimento de Infraestruturas em África (PIDA) Artigo 6 Secretariado 1. A Comissão desempenhará as funções de Secretariado da Rede Transafricana de Autoestradas. 2. Com vista a garantir e facilitar a execução deste Acordo, o Secretariado irá: a) criar um Grupo de Trabalho sobre a Rede Transafricana de Autoestradas para estudar a implementação das funções, obrigações e responsabilidades consagradas neste Acordo. O Grupo de Trabalho será composto pela Comissão da União Africana, Comissão Económica das Nações Unidas para África (UNECA), Agência para o Planeamento 5
6 e Coordenação da Nova Parceria para o Desenvolvimento Africano (NPCA), Comunidades Económicas Regionais (CER), Banco Africano de Desenvolvimento (BAfD) e Instituições e Agências Africanas Especializadas; b) assegurar a organização da Conferência de Estados Parte; c) desenvolver normas relativas à execução deste Acordo em parceria com a Conferência dos Estados Parte; d) facilitar a criação de condições para a definição de normas e padrões mínimos para o traçado e manutenção da Rede Transafricana de Autoestradas; e) assistir os Estados Parte a executar este Acordo e a coordenar a avaliação da sua execução. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7 Resolução de Litígios 1. Quaisquer litígios ou divergências que surjam entre os Estados Parte sobre a interpretação ou aplicação deste acordo e respetivos anexos serão resolvidos por mútuo consentimento entre os Estados Parte interessados, incluindo através de negociações, mediação, conciliação, resolução judicial ou outro meio pacífico. 2. Na impossibilidade de resolver o litígio ou divergência por mútuo acordo, qualquer um dos Estados pode recorrer ao Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos. 3. Até ao momento em que este Tribunal tenha sido criado, os litígios ou divergências serão submetidos à Conferência dos Estados Parte que irá decidir por consenso ou, na sua impossibilidade, por uma maioria de dois terços (2/3) dos Estados Parte presentes e votantes. Artigo 8 Popularização Os Estados Parte tomarão todas as medidas adequadas para assegurar a disseminação mais vasta possível deste Acordo e seus Anexos, em conformidade com as disposições e procedimentos das suas respetivas constituições. Artigo 9 Cláusula de Salvaguarda Nenhuma das disposições deste Acordo pode ser interpretada como um impedimento a que uma Parte tome determinada medida compatível com as disposições da Carta das 6
7 Nações Unidas, de qualquer outro instrumento internacional e limitada às exigências da situação, que considere necessária para a sua segurança externa e interna. Artigo 10 Assinatura Este Acordo e seus anexos ficam abertos à assinatura dos Estados-Membros da União Africana em. e em Adis Abeba, Etiópia. Artigo 11 Ratificação, Aceitação ou Aprovação 1. Este Acordo e seus anexos ficarão sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados-Membros, em consonância com os respetivos procedimentos constitucionais. 2. As Partes ficarão vinculadas a todas as obrigações deste Acordo e seus Anexos. Artigo 12 Entrada em Vigor 1. Este Acordo e seus Anexos entrarão em vigor trinta (30) dias após a data de depósito de quinze (15) instrumentos de ratificação pelos Estados-Membros. 2. Para cada Estado-Membro, que ratifique este Acordo e seus Anexos ou que a ele adira depois da data do depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, a entrada em vigor ocorrerá no trigésimo (30º) dia após a data do depósito, pelo referido Estado, do seu instrumento de adesão ou de ratificação. Artigo 13 Adesão Este Acordo e seus Anexos estarão abertos à adesão dos Estados-Membros da União Africana a partir da data seguinte ao dia em que o Acordo e seus Anexos estiverem encerrados para fins de ratificação. O instrumento de adesão será depositado junto do Depositário. Artigo 14 Reservas Não serão feitas reservas jurídicas em relação a qualquer uma das disposições deste acordo, com exceção do disposto no Artigo 7 (2) deste Acordo. 7
8 Artigo 15 Depositário Este Acordo e seus Anexos serão depositados junto do Presidente da Comissão da União Africana que enviará uma cópia completa certificada do Acordo e respetivos Anexos ao Estado signatário e notificá-lo-á das datas do depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão. Artigo 16 Registo O Presidente da Comissão da União Africana, após a sua entrada em vigor, registará este Acordo e seus Anexos junto do Secretário-geral das Nações Unidas, em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas. Artigo 17 Adoção, Alteração e Revisão 1. Os Anexos a este Acordo constituirão uma parte integrante deste Acordo, consoante o caso e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência a este Acordo constitui, simultaneamente, uma referência a qualquer um dos seus Anexos. Esses Anexos estarão limitados à Classificação e Traçado das Estradas, Segurança Rodoviária, Desenvolvimento Social e Ambiente. 2. Qualquer Estado Parte pode propor alterações ou a revisão deste Acordo e seus Anexos. Esse Anexos serão adotados numa reunião da Conferência dos Estados Parte. O texto de qualquer alteração proposta a este Acordo e seus Anexos será comunicado aos Estados Parte pelo Depositário, com uma antecedência mínima de seis meses da reunião em que se propõe a sua adoção. 3. O depositário também comunicará, a título informativo, as alterações propostas aos Signatários deste Acordo e seus Anexos. 4. Os Estados Parte empregarão todos os esforços para que se alcance acordo, por consenso, em relação a qualquer das alterações propostas a este Acordo e seus Anexos. Se estiverem esgotados todos os esforços para uma decisão por consenso e não tiver sido alcançado entendimento, a alteração será, como um último recurso, adotada por voto de uma maioria de dois terços dos Estados Parte presentes e votantes na reunião. Será, então, submetido pelo Depositário a todos os Estados para ratificação ou adesão. Artigo 18 Desvinculação 1. Em qualquer momento, três anos após a data de entrada em vigor deste Acordo e seus Anexos, um Estado Parte pode denunciar este Acordo e seus Anexos, mediante notificação escrita ao Depositário. 8
9 2. A desvinculação produzirá efeitos um ano após a receção da notificação pelo Depositário, ou qualquer outra data posterior que conste da notificação. 3. A desvinculação não isentará o Estado Parte de cumprir quaisquer obrigações que tenha assumido no âmbito deste Acordo e seus Anexos. Artigo 19 Textos Originais Este Acordo e seus Anexos estão preparados em quatro (4) textos originais, nas línguas Árabe, Inglês, Francês e Português, sendo todos os quatro (4) textos igualmente autênticos. EM FÉ DO QUE o abaixo-assinado, devidamente autorizado para esse efeito, assinou este Acordo e seus Anexos. ADOTADO PELA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA DA UNIÃO, REALIZADA EM..,,..,.. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 7
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 102
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19