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Timestamp: 2017-09-21 11:11:36+00:00

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I. DO OBJETO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS - TELEFONE (18) SITO PCA DR. SYMPHRÔNIO A. DOS SANTOS S/N CENTRO ASSIS- SP. - PDF
I. DO OBJETO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS - TELEFONE (18) SITO PCA DR. SYMPHRÔNIO A. DOS SANTOS S/N CENTRO ASSIS- SP.
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Sara Conceição Bonilha
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 245/2013 PROCESSO n /2012 OFERTA DE COMPRA Nº OC00402 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA:14/06/2013 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:27/06/2013 às 09h00min A Senhora Drª. Elizabeth Alves Salgado, RG Diretor Técnico de Divisão de Saúde, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº /2012, objetivando a SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA CENTRAL GERADOR DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL, INCLUINDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA DESSE SISTEMA, conforme especificações constantes do projeto básico, que integra este edital como Anexo I, sob o regime de empreitada por preços global, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I. DO OBJETO
2 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA CENTRAL GERADOR DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL, INCLUINDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA DESSE SISTEMA, conforme especificações constantes do projeto básico, que integra este edital como Anexo I. II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico e 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. pregão eletrônico. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital.
3 2. O preço mensal e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Propostas apresentadas por cooperativas de trabalho deverão discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 2.3 do item V e do subitem X deste Edital 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referencia de preços. 5. A proposta de preço deverá estar acompanhada da seguinte documentação: a) A Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no ANEXO II ao Edital. b) A Carta Proposta conforme modelo constante do ANEXO III deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto ás expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurado. c) Planilha de Preços, conforme modelo constante ANEXO IV, preenchida em todos os itens, seus respectivos preços unitário e total grafados em moeda corrente nacional, assinada pelo representante legal da licitante. Declarar marca fabricante e procedência do material cotado: quando se tratar de produto importado, indicar também o seu código alfandegário; 5.1 Só serão aceitos arquivos contendo os anexos indicados no subitem 5, deste item III, elaborados no formato indicados no formulário eletrônico de encaminhando da proposta. IV- DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou de cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou de cooperativas;
4 d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativas, relativa a tributos federais e divida ativa da União. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Declaração subscrita pelo representante legal da licitante de que reúne condições de apresentar no ato da assinatura do termo de contrato Licença para funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalada b) Atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza fornecidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprovem quantitativos de 50% (cinqüenta por cento) a 60% (sessenta por cento) no mínimo na execução de serviços similares; estes atestados deverão conter, necessariamente, a especificação dos serviços executados (local,quantidade e postos,área física em m²) e prazo de execução, a comprovação poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos dispuser o licitante.
5 c) Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis, para realização do objeto da presente licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela instalação e manutenção dos equipamentos, acompanhada dos respectivos CURRICOLOS assinados, conforme modelo ANEXO VIII, incluindo se o profissional, juntamente com a comprovação de reconhecimento pela entidade competente. d) Declaração firmada pela licitante de cumprimento das normas relativas à saúde e segurança de seus empregados, no trabalho. e) Atestados de Vistoria do local de execução dos serviços será efetuado do dia 17/06/2013 até o ultimo dia que antecede a licitação, no horário das 08h00min às 16h30 min ; No Pátio do Prédio do Hospital Regional de Assis, localizado na Praça Dr Symphronio Alves dos Santos S/N, Centro Assis SP, conforme ANEXOVII, assinado por servidor da Secretaria de Estado da Saude e por representante legal da empresa licitante; OUTRAS COMPROVAÇÕES que: Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando a) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo ANEXO V ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998; b) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração,conforme Modelo ANEXO II, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual n , de 12 de fevereiro de 1999; c) Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado) ANEXO VI 2 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento oitenta dias) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
6 b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes. c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 2.3 Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a titulo de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art. 22, inc. IV, Lei Federal nº 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela lei Federal nº 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc I, Lei Federal nº 8.212/91) 2.3. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de Item 01 R$ 30,00 (trinta reais) aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço mensal do objeto A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 3 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se à, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem 4.2.
7 5. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada ofertado, por licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco ) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem Não havendo apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI) O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital;
8 b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (18) ou por correio eletrônico para o endereço c.1)sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.4 e 1.5.1, do item IV, deste edital d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Núcleo de Compras e Gestão de Contratos, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
9 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/n Centro Assis SP 2.1. Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Núcleo de Comunicações Administrativas sito à Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/n Centro- Assis - SP observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto. 7. Se a vencedora do certame for cooperativa de trabalho devera apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da data de adjudicação do objeto, os novos preços mensal total e totais para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame.
10 7.1 Para apuração dos novos preços devera ser expurgado a acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V deste Edital e o resultado da soma do novo preço total, com o valor do acréscimo expurgado, devera ser igual ao valor total final obtido no certame Esses novos preços serão lançados pela cooperativa no próprio sistema do pregão eletrônico; 7.3. Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços mensal total final válido para a contratação, serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, sobre o preço mensal ofertado na referida proposta, observado ainda, o disposto no subitem 7.1 deste item VI. VII- DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. implicará: 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII- DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1 - O objeto desta licitação deverá ser executado no Hospital Regional de Assis, sito à Pça Dr. Symphrônio A. dos Santos s/n Assis SP, em conformidade com estabelecido no Projeto Básico Anexo I deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato, em conformidade com o estabelecido na Minuta de Contrato, (Anexo VI) deste edital. IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1 - O objeto da presente licitação, será recebido provisoriamente, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recepção pela Administração da nota fiscal/fatura representativa da prestação dos serviços, e do relatório de execução dos serviços, de acordo com o estabelecido no subitem 1 do item X deste Edital. 2 - Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação.
11 2.1 - Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 3 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 2.1 do item IX deste Edital, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável. X - DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS 1 - Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará ao Protocolo do Hospital Regional de Assis, sito a Pça Dr. Symphrônio A. dos Santos s/n, após a execução dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 1.2 do item III deste Edital deverão ser reproduzidas na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento. 2 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo decreto nº , de 26/03/199), contado da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no subitem 1deste item X supra e à vista do termo de recebimento definitivo ou recibo, de que trata o subitem IX deste Edital 3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções.nesse caso, o prazo de que se trata o subitem 2 deste item X começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções. 4. O pagamento será feito mediante credito aberto em conta corrente em nome da Contratada no BANCO DO BRASIL 5- Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. 6. Para o reajuste dos preços mensal contratados, deverão ser observada a legislação vigente, especialmente o Decreto nº /903 e a Resolução CC79/03 (artigo 5º) e adotada a seguinte formula paramétrica.: R= Po.[ IPC )-1] IPCο Onde: R= parcela de reajuste
12 Pο= Preço inicial do contrato no mês de referencia dospreços, ou preço do contrato no mês de aplicação do ultimo reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste IPC/IPCο = variação do IPC FIPE- Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referencia de preços, ou mês do ultimo reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajustes: referencia dos preços. 7. A periodicidade anual será contada do mês de fevereiro de 2013, que será a data de XI - DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui (Anexo IX) do Edital Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 1.3 Constitui condição para celebração da contratação: a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 1.4 Para celebração do contrato deverá apresentar a documentação mencionado no item IV, subitem A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Núcleo de Compras e Gestão de Contratos do Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/n Centro Assis SP para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos.
13 3.3- Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. sua assinatura. 4 O contrato será celebrado com duração de 15 (quinze) meses, contados da data de 5. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual (ais) e sucessivo (s) período (s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/ A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6. Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item X, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7. Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XI, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. 8.O prazo de instalação e funcionamento do equipamento e de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do contrato. 9 Deverá ser entregue projeto executivo,no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato, conforme exigido na Lei 8666/93, art.7º, para licitação de serviço, o qual deverá ser aprovado no prazo Maximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de apresentação. XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002., c.c. o artigo 14 do Decreto Estadual nr de 24 de junho de 2005, 2. A sanção poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SS nº 26 de 09/02/1990, e demais cominações legais, garantia a defesa prévia, devendo ser registrada no endereço eletrônico pela autoridade responsável pela aplicação, migrando automaticamente para o CAUFESP, nos termos do art. 26 do Regulamento anexo ao Decreto Estadual nr , de 27 de setembro de 2077, e também nos sistemas mantidos pela Administração autárquica. XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL
14 1. Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a licitante vencedora deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da lei Federal n.º 8.666/ Se a adjudicatária optar pela modalidade seguro-garantia, das condições especiais da respectiva apólice deverá constar disposição expressa, estipulando a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento dos valores relativos à multa de quaisquer espécies, aplicadas à tomadora dos seguros. 1.2 A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 56 da Lei Federal n.º 8.666/ A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalizadas legalmente estabelecidas, inclusive multa, observado o disposto na Resolução n.º SS 26, de 22/09/1990. XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do regulamento anexo da Resolução CC- 27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 2.2 A vistoria de que trata a alínea E, do subitem 1.4, do item VI, será efetuada até o ultimo dia útil que antecede a data de encerramento da licitação, no Hospital Regional de Assis, sito a Pça Dr. Symphrônio A. dos Santos s/n, acompanhada por técnicos da Unidade licitante, que atestarão a sua realização, informações e agendamento do dia e horário da vistoria deve ser feito através do telefone ramal 6068 (Núcleo de Manutenção Predial) 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregao eletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo subscritor do Edital que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão publica. 5.2 A impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimento e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública.
15 5.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Folheto Descritivo (Projeto Básico) Anexo II Modelo de Declaração de Pleno atendimento Anexo III Carta Proposta Anexo IV Planilha de Preços Anexo V Declaração Regularidade Perante Ministério Trabalho Anexo VI - Modelo De Declaração da Licitante de Pleno Atendimento Aos Requisitos De Habilitação Anexo VII Atestado de Vistoria Anexo VIII Modelo de Curriculum Anexo IX Minuta de Contrato Anexo X Resolução SS-26 de 09/02/1990 Anexo XI Resolução SS nº 98, de 19 de novembro de Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Assis,13 de Junho de 2013 Drª Elizabeth Alves Salgado RG CPF Diretor Técnico de Departamento de Saúde Hospital Regional de Assis
16 ANEXO I PROJETO BÁSICO MEMORIAL DESCRITIVO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA CENTRAL GERADOR DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL, INCLUINDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA DESSE SISTEMA. 1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1 Contratação de empresa especializada em prestação de serviços fornecimento ininterrupto de gás medicinal ar comprimido 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 A prestação de serviços de fornecimento ininterrupto de ar comprimido contempla: a locação da central de ar comprimido e o suprimento reserva, sendo esta sem custo ao Contratante. As manutenções preventivas e corretivas dos sistemas de armazenamento deverão ser realizadas em conformidade com a s prescrições do fabricante dos sistemas, sem custos adicionais à Administração. 2.2 No caso do fornecimento de Ar Comprimido Medicinal, este poderá ser obtido através de sistema de compressores ou através de Dispositivo Especial de Mistura, devendo este último ser formado por tanques criogênicos de Oxigênio Medicinal e de Nitrogênio Medicinal e pelo Misturador de Ar Medicinal, equipado, com analisadores de oxigênio, que garantam a máxima segurança da composição da mistura, para produzir ar medicinal. Em ambos os casos devem ser respeitados os seguintes limites máximos poluentes toleráveis, conforme preconizado pela Norma ABNT NBR nº /2012: N² : Balanço; O² : 19,5 A 23,5 % v/v de Oxigênio; CO: 5 ppm máximo; CO²: 500 ppm máximo; SO²: 1 ppm máximo; NOx: 2 ppm máximo; Óleos e partículas sólidas: 0,1 mg/m³ máximo; e Vapor de água : 67 ppm máx.(ponto de orvalho: - 45,5ºC, referido a pressão atmosférica) A central de suprimento primário deve ter acoplada uma unidade central de reserva para emergências, a fim de garantir o fornecimento ininterrupto dos gases. No caso do ar comprimido, a garantia de fornecimento deve ser assegurada através de um sistema de suprimento secundário, composto por um compressor de ar, ou uma central de suprimentos reserva composta por uma bateria de cilindros. No caso do oxigênio, a central de suprimentos reserva pode ser composta por bateria de cilindros reserva ou tanque criogênico. Para ambos os gases, quando houver falha de operação no suprimento primário, o acionamento deverá ser automático e imediato Os cilindros da central de reserva deverão estar dimensionados de forma a assegurar o fornecimento ininterrupto dos gases As centrais de suprimento de Gases Medicinais devem respeitar os padrões definidos na norma ABNT NBR no / Os cilindros das centrais de reserva devem seguir as especificações da norma ABNT NBR no /2010 quanto às etiquetas, à rotulagem e às cores dos mesmos. 2.7 A etiqueta de colarinho deve estar colocada na parte superior do cilindro identificado: o nome do produto; as precauções; e, a classificação ONU do gás acondicionado, conforme a Resolução no. 420/04 da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, consolidada com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 701 de 25/8/04, nº de 26/9/06, nº de 15/4/08, nº de 18/12/08, nº 3.383, de 20/01/10, nº 3.632, de 09/2/11, nº 3.648, de 16/3/11 e nº 3.763, de 26/1/12. O rótulo de corpo do cilindro deve descrever as principais características do gás nele armazenado, os procedimentos de emergência e o potencial de risco. 2.8 As cores padronizadas para os cilindros locados são as seguintes: Ar Comprimido Medicinal - ¼ Verde e ¾ Cinza Claro
17 2.9. Das Quantidades A tabela a seguir demonstra a quantidade média mensal do equipamento a ser locado. LOCAÇÃO DE CENTRAL DE AR COMPRIMIDO: QUANTIDADE VOLUME DESCRIÇÃO CAPACIDADE M3 por hora Central Suprimento de Ar Comprimido com Compressor, com capacidade de produção superior a 50 m3 por hora 100 M3 Cilindro da Central de Reserva Ar Comprimido SEM CUSTO AO Contratante Do Transporte a) Todos os gases transportados pela Contratada devem estar adequadamente classificados, marcados e rotulados, conforme declaração emitida pela própria Contratada, constante na documentação de transporte (a classificação, a marcação e a simbologia de risco e manuseio são definidas na Resolução nº 420 de 12/02/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, consolidada com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 701 de 25/8/04, nº de 26/9/06, nº de 15/4/08, nº de 18/12/08, nº 3.383, de 20/01/10, nº 3.632, de 09/2/11, nº 3.648, de 16/3/11 e nº 3.763, de 26/1/12). b) A marcação deve ser exibida em cada equipamento (tanque) transportado de forma visível e legível, colocada sobre um fundo de cor contrastante à da superfície externa do equipamento (tanque) e deve estar localizada distante de outras marcações existentes. Esta marcação é composta do nome apropriado do gás para embarque e do número ONU correspondente, precedido das letras UN ou ONU. c) O rótulo de classe de risco do gás transportado deve estar afixado, de forma visível, em cada volume (tanque), próximo à marcação. Caso o volume tenha dimensões tão pequenas que os rótulos não possam ser satisfatoriamente afixados, eles podem ser colocados por meio de uma etiqueta aplicada ao volume. Cada rótulo deve ter o símbolo de identificação do risco, o número da classe ou subclasse e grupo de compatibilidade e, quando aplicável, o texto indicativo da natureza do risco. Além dos riscos aplicáveis à substância, o rótulo deve conter também os símbolos de manuseio do volume. d) Rótulos de risco devem estar também afixados à superfície exterior das unidades de transporte e de carga. e) O transporte dos equipamentos e dos gases deverá ser realizado pela Contratada em caminhões especiais, seguindo o estabelecido no Decreto Lei n.º de 18/05/88 do Ministério dos Transportes e na Resolução nº 420 da ANTT consolidada com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 701 de 25/8/04, nº de 26/9/06, nº de 15/4/08, nº de 18/12/08, nº de 20/01/10, nº de 09/2/11, nº de 16/3/11 e nº de 26/1/ Da Instalação a) A instalação dos tanques, centrais de suprimento principal, secundária e de reserva será realizada, exclusivamente, pela Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data de liberação do local. b) A Contratada deve atender a todas as medidas de segurança aplicáveis à instalação dos equipamentos, bem como quanto à localização e condições do ambiente da instalação de tais equipamentos, em conformidade com a Resolução RDC no. 50 de 21 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. c) Os profissionais envolvidos na instalação devem ser devidamente qualificados, estando subordinados a um Responsável Técnico da Contratada, devidamente registrado no CREA. d) Todos os equipamentos e ferramentas necessários à instalação dos equipamentos deverão ser fornecidos pela Contratada e a instalação deverá ser realizada por meio de seus profissionais técnicos qualificados. e) O transporte dos cilindros deve ser realizado de acordo com as prescrições da Resolução ANVISA RDC no. 69/2008, devendo estar estivados nos veículos de maneira que não possam se deslocar, cair ou tombar. f) Os cilindros contendo produtos de naturezas diferentes devem ser separados segundo os respectivos símbolos de risco. Durante as operações de descarregamento, os volumes devem ser manuseados com o máximo cuidado pertinente à atividade realizada. g) Juntamente com a entrega e a instalação dos equipamentos, a Contratada deverá entregar ao Contratante toda a documentação técnica e de segurança e fornecer orientação quanto às regras de guarda e exibição desses documentos. h) Todo o procedimento de instalação será acompanhado pela equipe da Contratada, sendo emitido, ao final dos serviços, relatório dos serviços realizados, em conformidade com a Norma ABNT NBR no / Das Manutenções a) Os critérios das Manutenções Preventivas e Corretivas das unidades dos tanques de armazenamento e das centrais de reserva dos gases medicinais devem seguir o estabelecido nas normas técnicas vigentes e nas prescrições do fabricante dos equipamentos, de forma a assegurar o fornecimento ininterrupto dos gases. b) Juntamente com a instalação dos equipamentos a Contratada deverá entregar cronograma detalhado das atividades de manutenção preventiva para aprovação do Contratante.
18 c) As manutenções técnicas preventivas deverão ser efetuadas em data e horário previamente estabelecidos, de comum acordo, de modo que não interfiram nas atividades de funcionamento do HRA. d) O atendimento ao chamado de necessidades de manutenções técnicas corretivas deverá ser efetuado no prazo máximo de 6 (seis) horas, contadas a partir da comunicação feita pelo Contratante, por escrito ou telefone, devendo ser anotados o dia, a hora e o nome da pessoa que recebeu a comunicação. O serviço de manutenção corretiva deverá estar à disposição 24 (vinte e quatro) horas por dia. (Obs.: A disponibilidade de serviço de manutenção corretiva de 24 (vinte e quatro) horas não pressupõe a disponibilização de técnicos nas dependências do Contratante). e) Na eventualidade de quebra ou manutenção técnica corretiva ou preventiva, não pode haver descontinuidade no fornecimento dos gases medicinais contratados. O fornecimento deverá ter o mesmo valor daquele fixado em contrato, independente da solução adotada pela Contratada, sem ônus adicional ao Contratante. f) Durante as manutenções os técnicos da Contratada deverão utilizar dispositivos que garantam a segurança total dos procedimentos e dos profissionais envolvidos, sendo de responsabilidade da Contratada providenciar tais dispositivos. g) Qualquer procedimento de manutenção, dos tanques criogênicos, da central de suprimento ou das baterias de reserva não poderá interromper o suprimento de gases ao HRA. Desta forma, a Contratada deverá certificar-se das medidas necessárias para evitar interrupções. h) A manutenção preventiva definida anteriormente deve consistir de: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Verificação do estado dos seguintes componentes Central de Ar Comprimido Medicinal Verificação geral do sistema, incluindo instrumentação, executando as imediatas ações corretivas no sistema e visando prevenir eventuais falhas Verificação de filtros Verificação de drenos Testes de funcionamento Limpeza Aferição e calibração da instrumentação Centrais de Reserva Condições de operação Verificação do estado de conservação Aferição/calibração da instrumentação Mensal PERIODICIDADE MÍNIMA Mensal Mensal Mensal Trimestral Anual Trimestral Trimestral Anual j) A cada visita, tanto preventiva como corretiva, os técnicos deverão se reportar ao Contratante os quais emitirão relatórios minuciosos dos serviços realizados. k) Os relatórios deverão conter nomes e assinaturas dos técnicos da Contratada que executaram os trabalhos, bem como dos responsáveis do Contratante que deverão acompanhar tais serviços. 3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA A Contratada responsabilizar-se-á integralmente pelo serviço a ser prestado nos termos da legislação vigente, pelo abastecimento dos Gases Medicinais, locação dos equipamentos para suprimento e armazenamento dos gases, bem como pela manutenção preventiva e corretiva de tais equipamentos e bateria reserva de cilindros, devendo: 3.1 Apresentar o Certificado de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pela instalação e manutenção dos sistemas de armazenamento e pela distribuição dos gases dentro dos HRA; 3.2 Garantir o abastecimento ininterrupto dos gases medicinais nas quantidades estabelecidas, conforme estabelecido em cronograma de entrega, o qual fixará prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da liberação do local para o início da instalação da central de suprimento e respectivas centrais de reserva; Na eventualidade de quebra ou manutenção técnica corretiva ou preventiva, não poderá haver descontinuidade no fornecimento dos gases medicinais contratados. O fornecimento deverá ter o mesmo valor daquele fixado em contrato, independente da solução adotada pela Contratada, sem ônus adicional ao Contratante. 3.3 Responsabilizar-se pelo atendimento às chamadas para fornecimento não previstas inicialmente, decorrentes de situações emergenciais, no prazo máximo de 02 (duas) horas a partir do registro
19 comprovado do chamado junto à Contratada, bem como pelas possíveis variações de demanda em conformidade com o prazo de entrega estabelecido pelo Contratante; 3.4 Manter a disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, para eventuais solicitações de entrega; 3.5 Responsabilizar-se pelo transporte dos Gases Medicinais em veículos apropriados para transporte de cargas perigosas, seguindo a regulamentação vigente no Brasil (Decreto Lei N.º de 18/05/88 do Ministério dos Transportes e Resolução nº 420 de 12/02/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, Consolidada com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 701 de 25/8/04, nº de 26/9/06, nº de 15/4/08, nº de 18/12/08, nº de 20/01/10, nº de 09/2/11, nº de 16/3/11 e nº de 26/1/12); 3.6 Responsabilizar-se pelo transporte, carga e descarga dos cilindros no local da prestação dos serviços, devendo ser transportados na posição vertical, em carrocerias de ferro e em veículos que contenham elevadores, de maneira adequada para garantir a segurança do transporte e do descarregamento; 3.7 Portar e apresentar a documentação exigida para transporte de cargas perigosas contendo: a) Documento de transporte ou Manifesto de carga, relatando para cada substância e artigo objeto do transporte, o nome apropriado para embarque, a classe ou a subclasse do produto, o número ONU, precedido das letras UN ou ONU e o grupo de embalagem da substância ou artigo e a quantidade total por produto perigoso abrangido pela descrição; b) Declaração do expedidor, que acompanhe ou componha o documento de transporte para produtos perigosos, sendo emitida pelo expedidor, declarando que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento, transbordo e transporte e que atende à regulamentação em vigor; c) Certificados de capacitação do veículo e dos equipamentos, expedido pelo INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ou por entidade por ele credenciada; d) Documento comprobatório da qualificação do motorista, previsto em legislação de trânsito, de que recebeu treinamento específico para transportar produtos perigosos; e) Ficha de emergência, para o caso de qualquer acidente ou incidentes, contendo instruções fornecidas pelo expedidor conforme informações recebidas do fabricante ou importador do produto transportado, que explicitem de forma concisa: A natureza do risco apresentado pelos produtos perigosos transportados, bemcomo as medidas de emergência; As disposições aplicáveis caso uma pessoa entre em contato com os produtos transportados ou com substâncias que possam desprender-se deles; As medidas que se devem tomar no caso de ruptura ou deterioração de embalagens ou tanques, ou em caso de vazamento ou derramamento de produtos perigosos transportados; No caso de vazamento ou no impedimento do veículo prosseguir viagem, as medidas necessárias para a realização do transbordo da carga ou, quando for o caso, restrições de manuseio do produto; Números de telefones de emergência do corpo de bombeiros, polícia, defesa civil e órgão de meio ambiente ao longo do itinerário. 3.8 Realizar a manutenção corretiva de qualquer equipamento de sua propriedade, central de suprimento, bateria de cilindros e equipamentos/materiais complementares a esses sistemas, inclusive com o fornecimento e troca imediatos das peças necessárias para o seu perfeito funcionamento, sem restrição ou limitação de chamadas, horário ou total de horas e sem ônus adicionais ao Contratante; 3.9 Realizar a manutenção técnica preventiva dos equipamentos de sua propriedade, central de suprimento, bateria de cilindros e equipamentos/materiais complementares a esses sistemas, sem interferir nas atividades de funcionamento do HRA, conforme as exigências da legislação específica vigente; 3.10 Efetuar a aferição e a calibração de equipamentos tais como válvulas de segurança e alívio, indicadores de nível, manômetros e reguladores; 3.11 Em casos de impossibilidade de reparo dos equipamentos locados a Contratada deve efetuar imediatamente a troca do equipamento por outro similar sem nenhum ônus adicional ao Contratante, inclusive quanto às perdas de gases decorrentes da respectiva falha; 3.12 Identificar os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade; 3.13 Fornecer produtos com todos os dados técnicos, condições de temperatura, densidade e pressão, identificação do grau de risco e das medidas emergenciais a serem adotadas em caso de acidentes; 3.14 Entregar os Gases Medicinais com identificação da data de envase;
20 3.15 Dispor de pessoal operacional qualificado para os serviços de transporte, carga, descarga e abastecimento, devendo estar devidamente uniformizados e identificados por crachá; 3.16 Dispor de pessoal técnico qualificado para os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos locados, e eventuais equipamentos/materiais suplementares, devendo estar devidamente uniformizados e identificados por crachá; 3.17 Manter Responsável Técnico pela instalação e manutenção dos sistemas de armazenamento e pela distribuição dos gases medicinais, legalmente habilitado pelo Conselho de Classe competente. (Resolução ANVISA RDC no. 189/03); 3.18 Executar as intervenções técnicas por meio de técnicos especializados, instruídos e controlados pela empresa Contratada e as grandes intervenções na presença do respectivo responsável técnico; 3.19 Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos gases, bem como durante a realização dos serviços de manutenção do(s) tanque(s) e dos cilindros; 3.20 Responsabilizar-se pelo cumprimento por parte de sua mão-de-obra das normas disciplinares e de segurança determinadas pelo Contratante, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que garantam a proteção da pele, mucosas, via respiratória e digestiva do trabalhador; 3.21 Instruir sua mão-de-obra quanto à prevenção de incêndios de acordo com as normas vigentes e instituídas pela CIPA; 3.22 Responder por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante; 3.23 Manter os serviços de atendimento de entrega para emergências por 24 (vinte e quatro) horas; 3.24 Designar, por escrito, no ato do recebimento da autorização de serviços, preposto(s) quem tenha(m) poder para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato; 3.25 Possuir e fornecer todo o ferramental e a aparelhagem necessários à boa execução dos serviços, bem como manter limpos e desimpedidos os locais de trabalho e/ou equipamentos de sua propriedade, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Contratante; 3.26 Verificar e conservar as placas de advertência de riscos e de situações de emergência, bem como a sinalização de operação de carga, descarga e abastecimento; 3.27 Responsabilizar-se por todas as peças, componentes, materiais e acessórios a serem substituídos nos equipamentos locados (sem ônus adicionais), mantendo o nível de segurança e desempenho dos equipamentos, reservando-se ao Contratante o direito de rejeitar o material ou peça que denote problemas; 3.28 Assegurar a qualidade do Gás Medicinal fornecendo ao Contratante, sempre que solicitado, documentação de controle de amostras que demonstre tal qualidade, por meio da emissão de Certificado de Qualidade com assinatura do responsável técnico; 3.29 Responsabilizar-se por todo o ônus relativo ao fornecimento, inclusive fretes e seguros desde a origem até sua entrega no local de destino; 3.30 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ou civis resultantes da execução do contrato; 3.31 Garantir que os veículos eventualmente envolvidos na execução dos serviços sejam prioritariamente, os classificados como "A" ou "B" pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV), considerando-se sua categoria; 3.32 Zelar pela limpeza e conservação dos locais onde serão instalados a central; e, 3.33 Observar que não será permitida, em hipótese alguma, a transferência das obrigações da Contratada a outros. 4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: 4.1. Fornecer à Contratada a primeira requisição de serviços, acompanhada do cronograma de abastecimento, na data de assinatura do contrato e/ou documento equivalente. O cronograma de entrega fixará o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para o início da instalação da central de suprimento e respectivas centrais de reserva, a partir da liberação do local; 4.2. Fornecer as informações sobre o local e os horários para abastecimento; 4.3. Designar a área responsável pela gestão do contrato e acompanhamento dos serviços, disponibilizando os respectivos telefones de contato à Contratada; 4.4. Utilizar e manter em perfeitas condições de asseio e segurança os cilindros, o(s) tanque(s) e o(s) equipamento(s), zelando pelo seu perfeito funcionamento e conservação; 4.5. Permitir que funcionários habilitados e prepostos da Contratada examinem os cilindros, a central de suprimento sempre que necessário, verificando a observância das normas aplicáveis;

References: artigo 8
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 artigo 74
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 14
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