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Timestamp: 2018-08-20 22:32:06+00:00

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U CAN Bolsas de Estudo Universitárias Regulamento. Preâmbulo - PDF
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Alessandra Candal Balsemão
1 U CAN Bolsas de Estudo Universitárias Regulamento Preâmbulo O Programa Escolhas, tutelado pela Presidência do Conselho de Ministros e integrado no Alto Comissariado para as Migrações, I.P., tem como um dos seus objetivos o apoio à inclusão escolar dos jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis. Tendo sido criado em 2001, o Programa Escolhas verifica na atualidade que muitos dos jovens que apoia já pretendem frequentar o Ensino Superior. A aposta na educação é primordial para a plena inclusão social. No entanto, o acesso ao ensino superior nem sempre é facilitado para todos aqueles que pretendem frequentá-lo, nomeadamente quando os respetivos agregados familiares se encontram em situações de carência económica, naturalmente agravada pela crise económica e social em que se vive atualmente Assim, o Programa Escolhas considera fundamental investir na educação superior dos jovens com mais carências económicas, residentes nos territórios onde os seus projetos locais operam, procurando evitar o abandono precoce deste ciclo de estudos. Este é o objetivo que se pretende prosseguir com o presente regulamento, no qual se definem as condições da atribuição de um conjunto de cinquenta bolsas de estudo para o apoio à frequência do ensino superior. Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo pelo Programa Escolhas, doravante designadas por bolsas U CAN. Artigo 2.º Âmbito São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes que ingressem em estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, durante a frequência do grau de licenciatura (processo de Bolonha), ou no número de anos equivalente de um curso superior, devidamente homologado. 1
2 Artigo 3.º Finalidade A atribuição de bolsas U CAN bolsas de estudo pelo Programa Escolhas tem por finalidade apoiar o prosseguimento de estudos superiores dos estudantes com bom aproveitamento escolar e economicamente carenciados, residentes nos territórios onde os projetos locais do Programa Escolhas operam. Artigo 4.º Condições de candidatura e de renovação anual da bolsa de estudo 1. Podem candidatar-se à atribuição de bolsas U CAN, os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Tenham residência num território abrangido pelos projetos locais do Programa Escolhas; b) Estejam matriculados num curso homologado do ensino superior; c) Tenham idade não superior a 24 (vinte e quatro) anos à data de apresentação da candidatura; d) Não possuam, por si e através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao valor mensal do salário mínimo nacional em vigor; e) Tenham obtido aproveitamento na maioria das disciplinas do ano curricular antecedente; f) Não sejam beneficiários de outra bolsa de estudo, concedida designadamente pela Direcção- Geral do Ensino Superior (DGES) ou por outros organismos, de que são exemplo os Municípios, exceto se a bolsa atribuída por estes organismos for inferior ao valor máximo da bolsa U CAN. 2. Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 deste artigo, considera-se: a) Rendimento mensal per capita, o rendimento apurado mediante a aplicação da seguinte fórmula: RMPC = (R/N)/12 R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; N - Número de elementos do agregado familiar. b) Agregado familiar, é, em princípio, o conjunto formado pelo candidato, pais, avós e irmãos que com ele vivam em economia comum. 2
3 Artigo 5.º Natureza e pagamento da bolsa de estudo 1. A bolsa de estudo U CAN consiste numa prestação pecuniária atribuída anualmente aos alunos que preencham as condições previstas no presente Regulamento e é destinada à comparticipação nos encargos inerentes à frequência de estudos no ensino superior. 2. Os encargos suportados por esta bolsa devem respeitar exclusivamente às despesas relativas a propinas, material escolar e deslocações, devendo as mesmas ser devidamente registadas e arquivadas para posterior verificação. 3. Excecionalmente, e apenas com a aprovação prévia do Programa Escolhas, poderão ser consideradas outras despesas para além daquelas referidas no número anterior. 4. A bolsa de estudo é atribuída aos estudantes que frequentem qualquer ano em estabelecimento de ensino superior (Processo de Bolonha) e é mantida desde que verificadas as condições da sua atribuição e renovação, conforme previsto no artigo 4.º. 5. O montante anual da bolsa de estudo, para o ano letivo 2014/2015, não pode exceder os 1.500,00, sendo o seu valor proposto pelo candidato. 6. Os alunos que já sejam beneficiários de outras bolsas, concedidas designadamente pela DGES ou pelos Municípios, apenas receberão o diferencial entre a bolsa já concedida por estes organismos e o valor máximo da bolsa U CAN. 7. O montante anual da bolsa U CAN é pago em duas prestações de igual valor, a primeira no mês de fevereiro e a segunda no mês de abril de 2015, mediante transferência bancária efetuada pela instituição com função de gestão do projeto Escolhas a que o bolseiro está associado para a conta bancária deste. 8. O bolseiro deverá apresentar, junto da Instituição com função de gestão do projeto Escolhas a que está associado, os documentos comprovativos de todas as despesas realizadas no âmbito dos números 2 e 3 do presente artigo. 9. Cada aluno receberá a bolsa respetiva através da instituição com função de gestão do projeto Escolhas a que está associado, nos termos definidos no n.º 7 do presente artigo, cabendo a esta entidade prestar ao Programa Escolhas toda a informação necessária e apresentar toda a documentação justificativa das despesas realizadas, nos termos do número anterior. 10. A não entrega, por parte do bolseiro, dos comprovativos de despesa à Instituição com função de gestão do projeto a que está associado implica, desde logo, a restituição ao Programa Escolhas das verbas que não foram justificadas. 3
4 11. A instituição com função de gestão deverá emitir recibos de quitação dos valores recebidos, bem como zelar pelo registo e arquivo das despesas efetivamente efetuadas pelo aluno. 12. No final do ano letivo as instituições com função de gestão deverão elaborar e remeter ao Programa Escolhas um relatório final de prestação de contas, ao qual deverão anexar toda a documentação apresentada pelos bolseiros. Artigo 6.º Mentores 1. Cada bolseiro será acompanhado por um Mentor voluntário. 2. Os mentores serão voluntários que ficarão com a responsabilidade de comunicar, pelo menos quinzenalmente, com o seu bolseiro, assegurando uma mentoria regular que permita fomentar o sucesso escolar e o aumento do capital cultural e social. 3. Cada mentor deverá desenhar um plano de ação, validando o mesmo com o seu aluno e definindo a sua metodologia de trabalho no sentido de assegurar o acompanhamento, bem como garantir a supervisão, dos bolseiros. 4. Os mentores serão alvo de um processo de formação inicial a cargo do Programa Escolhas, assegurando que detêm as ferramentas pedagógicas necessárias para a mentoria dos seus bolseiros. Artigo 7.º Divulgação e prazo das candidaturas 1. A atribuição das 50 bolsas U CAN no ano letivo 2014/2015, deverá ser divulgada pelo Programa Escolhas, tendo por base os prazos de divulgação, candidatura e análise previstos no cronograma Anexo Na eventualidade do número total de bolsas a atribuir não se esgotar no período de candidatura inicialmente definido, poderão ser lançadas novas fases de candidatura que serão divulgadas atempadamente pelo Programa Escolhas. 3. O Programa Escolhas reserva-se o direito de apoiar apenas as candidaturas que cumprem o disposto no presente Regulamento, ainda que tal represente a atribuição de bolsas a menos de 50 candidaturas. 4. A divulgação a que se referem o nº 1 e 2 será efetuada nos meios de comunicação do Programa Escolhas, designadamente no seu sítio da internet ( 4
5 Artigo 8.º Documentos de candidatura e de renovação anual da bolsa de estudo A candidatura será formulada através da apresentação do formulário de candidatura divulgado no sítio da internet do Programa Escolhas, dirigido ao Coordenador Nacional do Programa Escolhas, o qual deve ser remetido por correio para Programa Escolhas, Rua das Flores, nº69, r/c, Porto e deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia dos documentos de identificação do candidato; b) Atestado de residência que identifique todos os elementos que compõem o agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; c) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário (no caso dos candidatos que ingressaram no 1º ano no ensino superior) e documento comprovativo da matrícula no ensino superior, relativamente ao ano letivo 2014/2015; d) Documento comprovativo do aproveitamento escolar na maioria das disciplinas do ano letivo anterior ao da candidatura; e) Fotocópia da última declaração de IRS referente a todos os elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação, relativa aos rendimentos do ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere a candidatura; f) Documento comprovativo do valor anual da bolsa de estudo emitida pela Direção Geral do Ensino Superior (DGES), ou entidade equivalente na Região Autónoma dos Açores e da Madeira, ou documento da DGES que comprove o não recebimento de qualquer subsídio; Artigo 9.º Critérios de seleção Caso o número de candidaturas exceda o número de bolsas a atribuir os candidatos serão ordenados, para o efeito de atribuição da bolsa de estudo, segundo o rendimento familiar per capita mais baixo, sendo que, em caso de igualdade de circunstâncias, será dada preferência aos candidatos com melhor aproveitamento escolar. 1. Os bolseiros comprometem-se a: Artigo 10.º Deveres dos bolseiros a) Utilizar a bolsa apenas para os fins previstos no n.º 2, do Art.º 5; b) Participar numa formação inicial com os mentores voluntários; 5
6 c) Disponibilizarem-se para participar em eventos pontuais, nomeadamente que impliquem a divulgação dos apoios recebidos, reconhecendo dessa forma a importância do apoio atribuído pelo Programa Escolhas. 2. Os bolseiros estão ainda obrigados a comunicar ao Programa Escolhas: a) A atribuição de bolsas ou subsídios, e respetivo montante, concedidos por outras entidades e apresentar o respetivo comprovativo; b) A mudança de residência. 3. O não cumprimento do disposto no presente Regulamento, designadamente dos procedimentos previstos no artigo 5º, bem como as falsas declarações prestadas no processo de candidatura, têm como consequência a anulação do processo de candidatura à bolsa de estudo ou a cessação da bolsa já atribuída, incluindo a reposição das prestações já pagas, bem como, quando for o caso, a restituição dos valores que não sejam devidamente comprovados. Artigo 11.º Atribuição da bolsa 1. As bolsas de estudo são atribuídas aos candidatos ordenados segundo os critérios estabelecidos no artigo 9.º do presente Regulamento, mediante deliberação do Coordenador Nacional do Programa Escolhas, sendo a decisão comunicada a todos os candidatos através da publicação dos resultados finais no seu sítio da internet. 2. A decisão da atribuição da bolsa de estudo constará de um Diploma emitido pelo Programa Escolhas com menção desse facto, o qual será entregue pessoalmente em evento a criar para o efeito. Lisboa, Outubro de
7 ANEXO 1 Etapas Prazo de submissão das candidaturas Data De 10 a 28 de novembro Análise das candidaturas De 1 a 31 de dezembro Lançamento dos resultados 05 de janeiro Encontro formativo com bolseiros e mentores Final de janeiro (data a definir) 1º Pagamento das bolsas Fevereiro de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 Artigo 11
 artigo 9