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⭐REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS Direção Regional do Ambiente
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Aurora Espírito Santo Felgueiras
1 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS Direção Regional do Ambiente Alteração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico POPPVIP Relatório de Síntese Adenda Versão Discussão Pública Novembro 20132 23 1. Introdução Enquadramento Planta de Enquadramento Atualizações Modelo de Ocupação Territorial Espaços Edificados Espaços Edificados de Proteção Muito Elevada Espaços Edificados de Proteção Elevada Espaços Edificados de Proteção Média Espaços Turísticos Espaços Agrícolas Espaços Agrícolas de Proteção Total Zona A Espaços Agrícolas de Proteção Muito Elevada Zona B Espaços Agrícolas de Proteção Elevada Zona C Espaços Agrícolas de Proteção Média Zona D Espaços Naturais Planta de Síntese e Planta de Condicionantes Planta de Síntese Planta de Condicionantes Anexo da Planta de Síntese4 45 1. Introdução O Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP), publicado através do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2006/A, de 13 de julho foi o primeiro, e único até à data, Instrumento de Gestão territorial (IGT) desta natureza a ser aprovado na Região Autónoma dos Açores. O POPPVIP foi elaborado com o objetivo de salvaguardar os valores ambientais, de paisagem, de conservação da biodiversidade e de fomento ao desenvolvimento sustentável da ilha do Pico, tendo como objetivos estratégicos a recuperação, reabilitação e conservação da paisagem da cultura tradicional da vinha do Pico em currais, a promoção do crescimento da atividade vitivinícola, o incentivo da complementaridade com o turismo e outras atividades económicas, e a promoção de uma gestão integrada da área de Paisagem Protegida. Considerando a evolução das condições económicas, socais, culturais e ambientais subjacentes à elaboração do Plano, bem como as conclusões apresentadas no 1º Relatório de Avaliação do POPPVIP, elaborado pela Direção Regional do Ambiente (DRA), nomeadamente no que concerne ao regulamento e respetiva cartografia, o Secretário Regional dos Recursos Naturais, através do Despacho n.º 1675/2013, de 19 de setembro determinou que a DRA procedesse à alteração do Plano sem, no entanto, interferir com os objetivos que presidiram à sua elaboração. Tendo por base as alterações efetuadas aos elementos fundamentais do Plano, a DRA elaborou o presente documento, que constitui uma Adenda ao Relatório de Síntese do POPPVIP, datado de 2005, com o intuito de identificar os principais aspetos que marcam a alteração do POPPVIP no que ao regulamento e à cartografia diz respeito, bem como as atualizações de carácter legislativo e orgânico a que houve lugar desde a aprovação do Plano até à presente data. 56 67 2. Enquadramento Com a criação da nova Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores, através do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de junho, a anteriormente designada Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, publicada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A, de 27 de junho e posteriores alterações, ficou integrada no Parque Natural do Pico, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de julho, como Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico e subdividida em cinco áreas protegidas: Área de Paisagem Protegida da Cultura da Vinha São Mateus/ São Caetano; Área de Paisagem Protegida da Cultura da Vinha Zona Oeste; Área de Paisagem Protegida da Cultura da Vinha Zona Norte; Área de Paisagem Protegida da Cultura da Vinha Ponta do Mistério; Área de Paisagem Protegida da Cultura da Vinha Ponta da Ilha. Esta última área, a da Ponta da Ilha, passou a integrar nos seus limites a área correspondente à Zona Especial de Conservação (ZEC) e à Zona de Proteção Especial (ZPE) da Ponta da Ilha da Rede Natura 2000, o que levou a que a área de intervenção do POPPVIP passasse, também, a abranger estes limites. Salienta-se que a Área de Paisagem Protegida integra a área classificada como Património Mundial pela UNESCO, correspondendo à Zona Oeste, Zona Norte e São Mateus/ São Caetano, sendo que os seus princípios e os objetivos se mantêm inalterados. Após mais de sete anos de vigência do POPPVIP, verificou-se a necessidade de se proceder a algumas alterações com vista ao seu ajustamento às dinâmicas económicas, sociais, culturais e ambientais entretanto verificadas. Este aspeto é fruto da experiência da implementação e gestão do POPPVIP efetuada pelo Gabinete Técnico da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, criado em 2004 pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de janeiro, e posterior alteração, com o propósito, entre outros, de apoiar a implementação e coordenação daquele Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT). Importa ressalvar que as alterações introduzidas nos elementos fundamentais do Plano pretendem dar maior exequibilidade aos princípios e objetivos que estiveram na base da elaboração do POPPVIP, em domínios como o turismo e a revitalização da Paisagem, permitindo salvaguardar o seu valor e autenticidade. 78 89 10 4. Atualizações Considerando as alterações de caráter legislativo e orgânico ocorridas desde a aprovação do POPPVIP até à presente data, mostra-se importante atualizar as seguintes referências apresentadas no Relatório de Síntese: Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A, de 27 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2005/A, de 21 de outubro; Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/A, de 2 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2004/A, de 24 de abril; Secretaria Regional do Ambiente, atual Secretaria Regional dos Recursos Naturais; Gabinete Técnico de Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico ou Gabinete da Vinha do Pico, atualmente designados como Gabinete Técnico da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico; Comissão Diretiva da PPCVIP ou Comissão Diretiva da Paisagem Protegida, revogada com a entrada em vigor do Parque Natural do Pico, sendo que as funções são atualmente desempenhadas pelo Diretor do Parque Natural do Pico; Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, atualmente designada como Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico. 1111 1212 5. Modelo de Ocupação Territorial Por força da legislação em vigor, o regime de uso do solo é estabelecido nos planos municipais de ordenamento do território, através da classificação e da qualificação do solo. Assim, e na área de intervenção do POPPVIP, a classificação do solo, em solo urbano e em solo rural, compete aos municípios da Madalena, de São Roque do Pico e das Lajes do Pico, de acordo com a estratégia de desenvolvimento local e em respeito pelas regras, objetivos e princípios decorrentes do POPPVIP. Neste contexto, cabe ao POPPVIP enquanto plano especial de ordenamento do território, na prossecução dos seus objetivos estratégicos, designadamente a recuperação, reabilitação e conservação da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais, a promoção do crescimento da atividade vitivinícola, o incentivo da complementaridade com o turismo e outras atividades económicas e a promoção de uma gestão integrada da área da Paisagem Protegida, estabelecer regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e construídos, incluindo os valores paisagísticos, e um regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território. Nesta sequência, a área de intervenção do POPPVIP divide-se, para efeitos de uso e ocupação do solo, nas seguintes categorias: Espaços Edificados; Espaços Turísticos; Espaços Agrícolas; Espaços Naturais. 5.1 Espaços Edificados Os Espaços Edificados correspondem a áreas consolidadas ou parcialmente edificadas ou, ainda, a áreas com infraestruturação e concentração de edificações. Considerando a diversidade destes espaços, optou-se por agrupá-los por níveis de proteção de acordo com o grau de autenticidade e singularidade que se pretende manter através da aplicação de regulamentação específica: Espaços Edificados de Proteção Muito Elevada; Espaços Edificados de Proteção Elevada; Espaços Edificados de Proteção Média. 1313 As áreas edificadas englobam várias fases de ocupação, partindo de uma ocupação inicial marcada pela maior concentração de edifícios que imprimem as principais características da arquitetura tradicional, para áreas marcadas por uma ocupação mais tardia em que a imagem edificada nem sempre corresponde aos modelos da arquitetura tradicional. Neste sentido, procurou-se estabelecer parâmetros urbanísticos que correspondam às especificidades de cada espaço Espaços Edificados de Proteção Muito Elevada Consideram-se Espaços Edificados de Proteção Muito Elevada, os espaços que no seu conjunto conservam características de autenticidade e originalidade, quer no domínio da arquitetura tradicional, quer no domínio da Paisagem e que importa preservar e valorizar, e cujas vivências estão intimamente associadas à cultura da vinha, correspondendo aos seguintes locais: Santana; Cabrito; Arcos Núcleo Antigo; Lajido de Santa Luzia; Cachorro Núcleo Antigo; Cais do Mourato Núcleo Antigo; Pocinho; Fogos e Ana Clara; Guindaste Núcleo Antigo; Canada das Adegas; Areeiro Núcleo Antigo; Pontinha; São Mateus Rua Vasco da Gama; Porto de São Caetano Espaços Edificados de Proteção Elevada Consideram-se Espaços Edificados de Proteção Elevada, os espaços possuidores de elementos característicos da Paisagem que coexistem com construções de características diferentes, registando-se com significado a habitação permanente, correspondendo aos seguintes locais: Caminho dos Arcos; Cachorro Estrada da Costa; Cais do Mourato Estrada da Costa; 1414 Formosinha; Toledos; Loteamento da Formosinha; Barca; Canada do Monte; Calhau Espaços Edificados de Proteção Média Consideram-se Espaços Edificados de Proteção Média, os espaços que se encontram em locais devidamente consolidados e infraestruturados com função residencial acentuada e com maior concentração de construções recentes, correspondendo aos seguintes locais: Santa Luzia; Toledos Rua Dr. João Menezes; Canada João Paulino; Criação Velha; Guindaste Campo Raso; Areeiro Estrada Regional; São Mateus; Manhenha. 5.2 Espaços Turísticos Os Espaços Turísticos correspondem à designada Pedreira da Barca e têm como objetivo primordial promover a recuperação paisagística daquele espaço. A opção de eliminar da planta de síntese os restantes Espaços Turísticos prendeu-se, por um lado, com o facto de até à presente data não ter havido qualquer intenção formal ou informal de implementação de empreendimentos turísticos para aquelas áreas e, por outro, com a tendência do crescimento de ocupação turística associado ao turismo em espaço rural. Nesta sequência, optou-se por flexibilizar o regulamento por forma a valorizar a Paisagem Protegida através da possibilidade de criação de novos empreendimentos turísticos na área de intervenção, desde que compatíveis com os objetivos do Plano e associados à recuperação e valorização do Património Cultural. Salienta-se que a questão do turismo é identificada no diagnóstico do Plano como uma oportunidade da revitalização e de sustentabilidade socioeconómica da Paisagem. 1515 Acrescenta-se que em termos de Visão pretendida para a Área de Paisagem Protegida, o POPPVIP salienta a promoção do turismo de qualidade, bem como a preservação do património construído. Para além disso, é identificado como um dos objetivos estratégicos do Plano o incentivo à complementaridade com o turismo e outras atividades económicas. 5.3 Espaços Agrícolas Os Espaços Agrícolas correspondem a áreas que possuem características adequadas dominantemente à atividade agrícola, destinando-se preferencialmente ao cultivo da vinha e da figueira em currais, bem como à produção hortícola e frutícola e integram diferentes níveis de proteção: Espaços Agrícolas de Proteção Total Zona A; Espaços Agrícolas de Proteção Muito Elevada Zona B; Espaços Agrícolas de Proteção Elevada Zona C; Espaços Agrícolas de Proteção Média Zona D Espaços Agrícolas de Proteção Total Zona A Os Espaços Agrícolas de Proteção Total correspondem à área de muito elevado interesse para a preservação da paisagem, detentora dos mais interessantes conjuntos de elementos de carácter cultural ou natural representativos da paisagem, a preservar com as atuais características, sem a introdução de novos elementos na paisagem, exceto em situações de extrema e comprovada necessidade Espaços Agrícolas de Proteção Muito Elevada Zona B Os Espaços Agrícolas de Proteção Muito Elevada correspondem à área nuclear e a mais valiosa da Paisagem Protegida, de muito elevado interesse para a proteção da paisagem da cultura da vinha, onde a introdução de novos elementos e a transformação de usos serão limitadas ao indispensável Espaços Agrícolas de Proteção Elevada Zona C Os Espaços Agrícolas de Proteção Elevada correspondem à área tampão da área de proteção muito elevada, onde o uso e a transformação do uso do solo serão condicionados a esta função de proteção às zonas B e C. 1616 5.3.4 Espaços Agrícolas de Proteção Média Zona D Os Espaços Agrícolas de Proteção Média correspondem à área de transição para o exterior da Paisagem Protegida, onde as condições de uso e transformação do uso do solo serão menos restritas do que nos estatutos anteriores, mas respeitando a preservação do carácter da paisagem. 5.4 Espaços Naturais Os Espaços Naturais são áreas onde se privilegia a proteção dos sistemas e valores naturais, quer de carácter geomorfológico quer biofísico e compreendem: Áreas Costeiras de Proteção Total; Cones Vulcânicos; Cavidades Vulcânicas. Foram, ainda, delimitadas Áreas de Intervenção Específica, cuja singularidade natural ou cultural requerem tomada de ações especiais ou regimes de ocupação e uso diferenciados, designadamente as seguintes: Mistério de Santa Luzia; Cabeço Debaixo da Rocha; Pé do Monte; Ponta da Ilha. Relativamente a esta última, e em virtude da alteração dos limites da Área de Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ponta da Ilha, que passou a integrar a área correspondente à ZEC e à ZPE da Ponta da Ilha da Rede Natura 2000, optou-se por remeter a sua regulamentação para os demais IGT e outros instrumentos de planeamento em vigor naquela área, designadamente o Parque Natural do Pico, em articulação com o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico e com o Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico. Importa referir que das alterações efetuadas ao nível da regulamentação, e face ao anterior regulamento, mantêm-se inalterados os índices máximos de construção, exceto no caso do Espaço Edificado da Canada do Monte, cuja proposta é ligeiramente superior, dado não haver inconvenientes, pois não compromete o equilíbrio 1717 arquitetónico da zona e vai ao encontro dos anseios manifestados pela população local. Refira-se que ao nível da edificabilidade, uma das preocupações fundamentais é que as construções constituam mais um elemento do conjunto, não se destacando, quando se tratar de um espaço edificado. No caso do espaço agrícola, que as construções sejam executadas de forma harmoniosa com a Paisagem, respeitando os modelos caraterísticos da arquitetura tradicional que se pretende valorizar e salvaguardar, nomeadamente no que respeita a materialidades e volumetrias. Verificou-se que as áreas de construção e restantes parâmetros urbanísticos aplicáveis a duas tipologias específicas de edifício, designadas anteriormente no PPOPVIP como adega artesanal e unidade de transformação foram, na maioria dos casos, utilizados para outros fins que não aqueles que estavam inscritos no Plano, designadamente para fins de alojamento turístico e para habitação. Na sequência das tendências verificadas neste campo, optou-se por não definir as funcionalidades a que se destinam os edifícios, mas sim balizar as suas caraterísticas e parâmetros para que a sua imagem se enquadre claramente com a arquitetura tradicional do local, sem que estejam comprometidos com uma função específica imputada pelo regulamento. 1818 6. Planta de Síntese e Planta de Condicionantes 6.1 Planta de Síntese As alterações efetuadas na planta de síntese tiveram por base as alterações constantes do Modelo de Ocupação Territorial apresentado no ponto anterior. Para além disso, foram introduzidas as seguintes atualizações: Limites da ilha; Vias de comunicação terrestre; Limites do aeroporto; Edificado; Portos e portinhos; Cavidades vulcânicas. 6.2 Planta de Condicionantes Foram atualizadas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da área de intervenção do POPPVIP e consequentemente a sua representação, de acordo com a legislação em vigor: Recursos hídricos Águas de nascente; Domínio público marítimo; Leitos e margens das águas do mar; Leitos e margens dos cursos de água. Recursos geológicos: Pedreiras. Áreas de Reserva de Proteção dos solos e da biodiversidade Parque Natural do Pico; Monumento Nacional e Regional da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico; Rede Natura 2000; Perímetro florestal; Reserva Agrícola Regional. 1919 Património edificado imóveis de interesse municipal Moinho; Solares. Infraestruturas básicas de transporte e comunicações Linhas de alta e média tensão; Postos de transformação; Aeroporto e respetivas zonas de proteção; Vias de comunicação terrestre; Faróis. Equipamentos e atividades: Edifício escolar. Cartografia e Planeamento: Marcos geodésicos. 2020 Anexo da Planta de Síntese Espaços Edificados Espaços Edificados de Proteção Muito Elevada Santana Cabrito Arcos Núcleo Antigo Lajido de Santa Luzia Cachorro Núcleo Antigo Cais do Mourato Núcleo Antigo Pocinho Fogos e Ana Clara Guindaste Núcleo Antigo Canada das Adegas Areeiro Núcleo Antigo Pontinha São Mateus Rua Vasco da Gama Porto de São Caetano Espaços Edificados de Proteção Elevada Caminho dos Arcos Cachorro Estrada da Costa Cais do Mourato Estrada da Costa Formosinha Toledos Loteamento da Formosinha Barca Canada do Monte Calhau Espaços Edificados de Proteção Média Santa Luzia Toledos Rua Dr. João Menezes Canada João Paulino Criação Velha Guindaste Campo Raso Areeiro Estrada Regional São Mateus Manhenha 2121 POPPVIP Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Vinha da Ilha do Pico Versão Discussão Pública Espaços Edificados Proteção Muito Elevada DIREÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 POPPVIP Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Vinha da Ilha do Pico Versão Discussão Pública Espaços Edificados Proteção Elevada DIREÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE36 37 38 39 40 41 42 43 44 POPPVIP Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Vinha da Ilha do Pico Versão Discussão Pública Espaços Edificados Proteção Média DIREÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE45 46 47 48 49 50 51 52 Documentos relacionados
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