Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=1995&nu_doc=2236
Timestamp: 2013-12-07 16:36:02+00:00

Document:
JO L 228 de 23.9.1995, p. 1—7 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 263 - 269
edição especial em língua estónia: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 263 - 269
edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 015 p. 263 - 269
edição especial em língua lituana: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 263 - 269
edição especial em língua letã: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 263 - 269
edição especial em língua maltesa: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 263 - 269
edição especial em língua polaca: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 263 - 269
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 263 - 269
edição especial em língua eslovena: Capítulo 13 Fascículo 015 p. 263 - 269
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 219 - 225
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 219 - 225
Artigo 1º Definição e âmbito de aplicação O presente regulamento define as condições, as regras e os procedimentos de execução do apoio comunitário em favor de projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e de energia, ao abrigo do nº 1 do artigo 129ºC do Tratado.
Artigo 2º Elegibilidade 1. Apenas os projectos de interesse comum, a seguir designados « projectos », identificados no âmbito das orientações referidas no nº 1 do artigo 129ºC do Tratado podem beneficiar de apoio comunitário.
Artigo 3º Cláusula transitória No caso de as decisões que adoptam as orientações referidas no nº 1 do artigo 129ºC do Tratado não terem ainda entrado em vigor no momento da entrada em vigor do presente regulamento, poderão ser considerados elegíveis na acepção do presente regulamento projectos específicos cujo financiamento tenha carácter prioritário, em especial em matéria de infra-estrutura de transportes.
Artigo 4º Formas de intervenção 1. O apoio comunitário pode assumir uma ou mais das formas seguintes:
Artigo 5º Condições para o apoio comunitário 1. Em princípio, o apoio comunitário apenas será concedido se a realização de um projecto se deparar com obstáculos financeiros.
Artigo 6º Critérios de selecção dos projectos 1. Os projectos beneficiarão de apoio em função do seu grau de contribuição para os objectivos enunciados no artigo 129ºB do Tratado, bem como para outros objectivos e prioridades abrangidos pelas orientações referidas no nº 1 do artigo 129ºC.
Artigo 7º Compatibilidade Os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento devem cumprir o disposto no direito comunitário e nas políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de protecção do ambiente, de concorrência e de adjudicação de contratos públicos.
Artigo 8º Apresentação dos pedidos de apoio Os pedidos de apoio serão apresentados à Comissão pelo Estado-membro interessado ou pelo organismo directamente interessado, com o acordo desse Estado-membro.
Artigo 9º Elementos de apreciação e de identificação dos pedidos 1. Os pedidos de apoio devem integrar todos os elementos necessários à análise do projecto, em conformidade com os artigos 5º, 6º e 7º, nomeadamente:
Artigo 10º Concessão de apoio A Comissão decide da concessão de apoio ao abrigo do presente regulamento em função da apreciação dos pedidos, à luz dos critérios de selecção e nos termos do procedimento previsto no artigo 17º A Comissão comunica a sua decisão directamente aos beneficiários e aos Estados-membros.
Artigo 11º Disposições financeiras 1. O apoio comunitário só poderá cobrir as despesas relativas ao projecto e suportadas pelos beneficiários ou por terceiros encarregados da sua execução.
Artigo 12º Controlo financeiro 1. A fim de garantir a boa execução dos projectos financiados ao abrigo do presente regulamento, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para:
Artigo 13º Redução, suspensão e supressão de apoio 1. Se a realização de uma acção parecer não justificar, nem em parte nem na totalidade, o apoio financeiro que lhe foi atribuído, a Comissão procederá à análise adequada do caso, solicitando nomeadamente ao Estado-membro ou às autoridades ou organismos por este designados que apresentem as suas observações num prazo determinado.
Artigo 14º Coordenação A Comissão garantirá a coordenação e a coerência dosprojectos executados no âmbito do presente regulamento e dos projectos que beneficiem de contribuições ao abrigo do orçamento comunitário, de intervenções do BEI e dos demais instrumentos financeiros comunitários.
Artigo 15º Apreciação, acompanhamento e avaliação 1. Os Estados-membros e a Comissão garantirão que a execução dos projectos no âmbito do presente regulamento seja objecto de um acompanhamento e de uma avaliação eficazes. Os projectos podem ser adaptados em função dos resultados do acompanhamento e da avaliação.
Artigo 16º Informação e publicidade 1. A Comissão apresentará todos os anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as actividades realizadas no âmbito do presente regulamento, relatório sobre o qual se pronunciarão estas instituições e organismos. Esse relatório incluirá uma avaliação dos resultados obtidos pela intervenção comunitária em diversos campos de aplicação, tendo em conta os objectivos iniciais.
Artigo 17º Comité 1. A Comissão é responsável pela execução do presente regulamento.
Artigo 18º Recursos orçamentais O montante de referência financeira para aplicação do presente regulamento no período de 1995/1999 é de 2 345 milhões de ecus.
Artigo 19º Cláusula de revisão Antes do final de 1999, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no terceiro parágrafo do artigo 129ºD do Tratado, decide se e em que condições as acções previstas pelo presente regulamento poderão ser mantidas para além do período referido no artigo 18º Artigo 20º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA (1) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

References: Artigo 1
 artigo 129

Artigo 2
 artigo 129

Artigo 3
 artigo 129

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 129
 artigo 129

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 17

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 129
 artigo 18
 Artigo 20