Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2014/10/26/dos-atos-processuais/
Timestamp: 2018-06-17 23:59:16+00:00

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Dos Atos Processuais | Aulas de Direito
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São aqueles que têm por efeito, a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação jurídica processual. O processo é um conjunto de atos, tendentes à prestação jurisdicional, atos estes manifestados pelos sujeitos do processo, nas figuras de autor, réu e juiz.
É o conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato jurídico seja plenamente eficaz. Os atos quanto à forma são:
solenes: previsão de forma para a sua validade;
não solenes: forma livre.
1) Princípio da Legalidade das formas: os atos processuais, cuja lei estabelece forma, devem ser realizados pela forma prescrita na lei, sob pena de nulidade. Artigo 154 e 243 do CPC. Forma dos atos no CPC: artigos 169, parágrafo único; artigo 170 e 171.
2) Princípio da instrumentalidade da forma: a forma do ato não é um fim para a sua validade, mas sim um meio para atingir a sua finalidade. Tanto é que o artigo 154, reputa válido o ato realizado de outro modo, desde que preencha a finalidade essencial (artigo 244 do CPC). Exemplo: artigo 214, que trata da citação.
3) Princípio da Documentação: os atos processuais, de ordinário, possuem forma escrita, já existindo a documentação; se o ato puder ser praticado de forma oral, a redução a termo, ou seja, a documentação por escrito também será necessária. Exemplo: depoimento das testemunhas.
4) Princípio da Publicidade: os atos processuais devem ser públicos, ou seja, devem desenvolver-se publicamente, na presença de quem quiser assistir a eles, salvo quando versarem sobre a intimidade das pessoas, ou o interesse social exigir privacidade (artigo 5,LX da CF; artigo 93,IX da CF). O artigo 155, na segunda parte, trata dos atos em segredo de justiça.
5) Princípio do uso do vernáculo: só pode ser praticado ou juntado documentos redigidos em língua nacional, sendo permitida a juntada de documentos em língua estrangeira quando acompanhado da respectiva tradução, firmada por tradutor juramentado (artigos 156 e 157, do CPC).
a) Quanto ao seu objeto
1) Atos de iniciativa: são aqueles que destinam a instaurar a relação jurídica processual. Exemplo: petição inicial;
2) Atos de desenvolvimento: são aqueles que movimentam o processo, compreendendo os atos de instrução e os de ordenação. Exemplo: citação, provas etc;
3) Atos de conclusão: atos decisórios do juiz ou dispositivos das partes. Exemplo: sentença, transação, renúncia etc;
b) Quanto aos sujeitos (classificação do CPC)
1) Atos das Partes
Atos das Partes: são aqueles praticados pelo autor e réu, terceiros intervenientes e ainda pelo Ministério Público.
1) Postulatórios ou de Obtenção: são aqueles pelos quais as partes postulam pronunciamento do juiz, seja quanto ao processo, seja quanto ao mérito. Exemplo: petição inicial, citação do réu, respostas do réu etc;
2) Dispositivos: consistem em declarações de vontade destinadas a dispor da tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições. Artigo 158 do CPC. Podem ser:
b) Concordantes ou de desistência: quando há manifestação de vontade de uma parte e a outra parte adere, mesmo que por omissão. Exemplo: desistência da ação pelo autor, depois da citação do réu (artigo 267, inciso 4);
c) Contratuais ou de transação: são declarações bilaterais de vontade. Exemplo: transação.
3) Atos instrutórios ou de prova: são aqueles que se destinam a convencer o juiz da verdade dos fatos alegados pelas partes. Exemplo provas.
4) Atos reais ou de afirmação: são aqueles que se manifestam através de coisas e não por palavras. Exemplo: apresentação de documentos, preparo de um recurso etc.
Eficácia do ato das partes
Artigo 158: independem de homologação judicial
Petições e autos suplementares
Autos: são o conjunto de atos e termos do processo. Originais: constituem os atos e termos originais que compõe o processo. Exemplo: Petição inicial.
art. 160 – recibos dos documentos apresentados;
art. 162 do CPC;
art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito;
art. 269 – resolução de mérito (não provocando a extinção, que somente ocorre com a satisfação do crédito, em razão da fase de cumprimento da sentença no próprio processo);
art. 463 do CPC – redação alterada suprimindo a expressão “cumpre e acaba o ofício jurisdicional”;
Não leva ao encerramento do feito, embora possua cunho decisório (questão processual incidente. Exemplo: provas, tempestividade da defesa etc).
c) Despachos ordinatórios ou de mero expediente. Artigo 162, parágrafo 3º, do CPC: visam dar movimentação ao processo. Exemplo: abrir vistas de um documento juntado a partes; designar audiência de instrução; mandar intimar perito e assistente técnico; citação etc.
Prática de ofício dos atos ordinatórios (parágrafo 4º)
d) Acórdão – artigo 163 do CPC
Decisão proferida por Tribunal.
Forma dos Atos do Juiz
Artigo 164 – assinatura;
Artigo 165 – sentenças e acórdãos – artigo 458 do CPC – decisões interlocutórias – fundamentação.
Despachos ordinatórios não reclamam fundamentação.
Atos de movimentação ou de comunicação: são os que visam ao andamento do processo, como termos de abertura de vistas para as partes, termo de conclusão, termo de remessa dos autos à instância superior, intimação e citação etc;
Atos de documentação: são aqueles que por meio dos quais o escrivão atesta a realização de atos das partes, do juiz, ou de seus auxiliares. Exemplo: certidão de intimação das partes; certidão de publicação etc.
Atos de execução: atos realizados em cumprimento dos mandados judiciais, fora dos cartórios. Exemplo: penhora e prisão.
Autuação – 1° ato de movimentação do processo
É a documentação escrita e autêntica dos atos processuais, feita por serventuários da Justiça no exercício de suas atribuições. Termo é a documentação de um ato.
a) Prejudiciais: são aqueles que documentam atos consistentes em modificação do direito das Partes: Exemplo: Transação, artigo 448;
b) Termos de andamento: visam a registrar a documentação dos atos;
c) Termo de autuação: certifica que foi apresentada a petição inicial e os documentos que a acompanham. Artigo 166;
d) Termo de juntada: documenta o ingresso de uma petição nos autos. Artigo 168 do CPC;
e) Termo de conclusão: documenta que o processo será encaminhado ao juiz;
f) Termo de vistas: documenta que abriu vistas as partes;
g) Termo de intimação: documenta que intimou as partes;
h) Termo de recebimento: atesta que os autos voltaram a cartório.
Artigo 172 – dias úteis;
Artigo 173 – prática de atos somente em dias úteis ou seja, que não ocorra em dias feriados;
Artigo 175 – feriados – definição.
#1 – artigo 172 – conclusão dos atos;
#2 – citação e penhora – artigo 5,XI da CF;
#3 – protocolo – funcionamento.
Artigo 175 – férias e feriados: os atos não produzem efeito, salvo:
Artigo 173, I e II – prática de atos, mas o processo está suspenso;
Artigo 174 – casos de não suspensão do processo;
Artigo 176 – Lugar – exceção: deferência (artigo 411), interesse da Justiça (artigo 440), obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz (artigo 336, parágrafo único).
É o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado, delimitado por dois termos: um termo inicial (dies a quo) e um termo final (dies ad quem).
Artigo 177 – lei fixará o prazo; na falta, o juiz determinará.
a) Legais: são os prazos fixados em lei. Exemplo: artigo 297 e 508;
b) Judiciais: são os prazos que fixam a critério do juiz. Exemplo: artigo 182;
c) Convencionais: prazo estabelecido pela convenção das partes. Exemplo: artigo 181.
a) Comum: prazo estabelecido para ambas as partes para a prática de determinado ato;
b) Particulares: prazo destinado à pratica de ato à uma das partes. Exemplo: prazo para a contestação;
c) Próprios: são aqueles fixados pelas partes, sujeitando-se a preclusão;
d) Impróprios: prazo fixado ao juiz e seus auxiliares, não havendo preclusão.
Os prazos, em regra, são inalteráveis, ou seja, não pode ser prorrogado ou reduzido. Quanto à natureza dos prazos, podemos classificar em:
a) Dilatórios: são aqueles que, embora fixados na lei, admitem ampliação ou redução pelo juiz. Artigo 181 CPC. Requisitos:
1 – Deve ser requerido antes do vencimento do prazo;
2 – Fundado em motivo legítimo
3 – O juiz deve autorizar a alteração, fixando novo dia de vencimento (#1 e 2).
Cursos dos prazos
Todo prazo em regra, é contínuo, ou seja, uma vez iniciado não sofre interrupção – artigo 178.
Férias forenses: suspensão do curso dos prazos, sendo que o restante, voltará a correr quando cessada as férias. Artigo 179.
Outros casos de suspensão do curso do prazo
Artigo 180 – obstáculo criado pela partes. Artigo 265, I à III.
Artigo 184: dies a quo, ou dia do começo: exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (início do prazo e início da contagem do prazo).
A contagem do prazo em horas geralmente não se aplica. Exemplo: artigo 652 do CPC.
O dia do início deve ser dia útil.
Diferenciação entre citação e intimação: data da juntada do mandado ou do AR – artigo 24, I à III.
Intimações feitas no D.O – artigos 236 e 237.
Intimação feita na sexta-feira – Súmula 310 do STF – segunda feira.
Intimação feita no sábado – início da contagem – terça-feira.
Artigo 184, termo final – prorrogação
Dia feriado;
Fechamento do fórum;
Expediente encerrado antes do horário normal.
Preclusão – artigo 183 do CPC
É a perda de uma faculdade processual, em decorrência do não exercício em tempo útil (Temporal);
Lógica: em decorrência da incompatibilidade entre o ato praticado e outro ato que se queira praticar;
Consumativa: em decorrência de já ter sido realizado um ato, não sendo possível tornar a realizá-lo. Exceção: incisos 1 e 2 do artigo 183: justa causa. Exemplo: morte da parte ou do advogado etc.
Prazo para as partes
Artigo 185 – quando a lei é omissa e nem o juiz fixa o prazo: 5 dias;
Artigo 186 – renúncia do prazo: oposição de contestação antes de 15 dias – renúncia ao restante do prazo, desde que seja comum;
Artigo 191 – litisconsórcio – prazo em dobro;
Artigo 192 – regra limitativa – nulidade.
Prazo para o juiz
Artigo 189, I – despachos de mero expediente – 2 dias;
Artigo 189, II – decisões interlocutórias e sentença – 10 dias;
Artigo 187 – motivo justificado – exceder prazo.
Prazo para os auxiliares da justiça
Artigo 190 – conclusão dos autos – 24 horas;
Execução dos atos – 48 horas.
Prazos para o Ministério Público e Fazenda Pública
Artigo 188 – quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Inobservância dos Prazos
Pelos serventuários – artigo 193 – fiscalização pelo juiz;
Artigo 194 – instauração de procedimento administrativo.
Pelas partes: preclusão – sanção processual (determina a devolução da petição ou manda riscar o que houver sido escrito; perda do direito de vistas dos autos fora de cartório e multa) – artigo 195 e 196 do CPC.
Sanção penal: pela não devolução dos autos – artigo 356 do CP – Sonegação de Papel ou Objeto de valor probatório – detenção de 3 meses a 6 anos e multa.
Sanção disciplinar: comunicação à OAB e pagamento de multa.
Pelo juiz – artigo 198 – representação.
Decisão interlocutória – artigo 162 do CPC, parágrafo 2º
Sentença – artigo 162 do CPC, parágrafo 1º:
Artigo 161 – proibição de cotas marginais ou lineares.
Suplementares – artigo 159 do CPC: têm duas finalidades: restauração dos autos originais – artigo 1063 do CPC; execução provisória (artigo 589 do CPC).
Exceção – artigo 158, parágrafo único – desistência da ação depois da citação do réu, transação.
a) Unilateral ou de submissão: quando a manifestação de vontade é de uma das partes. Exemplo: desistência da ação antes da citação do réu; reconhecimento da procedência do pedido.
Atos do órgão jurisdicional, compreendendo os atos do juiz e dos auxiliares.
No CPC – artigo 155, que trata do princípio da publicidade.
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References: Artigo 154
 artigo 170
 artigo 154
 artigo 214
 artigo 93
 artigo 155
 Artigo 158

Artigo 158
 Artigo 162
 artigo 163

Artigo 164

Artigo 165
 artigo 458
 artigo 448
 Artigo 166
 Artigo 168

Artigo 172

Artigo 173

Artigo 175
 artigo 172
 artigo 5

Artigo 175

Artigo 173

Artigo 174

Artigo 176

Artigo 177
 artigo 297
 artigo 182
 artigo 181
 Artigo 181
 artigo 178
 Artigo 179

Artigo 180
 Artigo 265

Artigo 184
 artigo 652
 artigo 24

Artigo 184
 artigo 183
 artigo 183

Artigo 185

Artigo 186

Artigo 191

Artigo 192

Artigo 189

Artigo 189

Artigo 187

Artigo 190

Artigo 188
 artigo 193

Artigo 194
 artigo 195
 artigo 356
 artigo 198
 artigo 162
 artigo 162

Artigo 161
 artigo 159
 artigo 1063
 artigo 158
 artigo 155