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Timestamp: 2018-07-21 15:40:03+00:00

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ESTATUTO AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO
Artigo 1°. A Ação Social Santo Antônio, doravante denominada ASSA, é uma associação civil, de caráter filantrópico, de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, é constituída pelo número ilimitado de associados fundadores, beneméritos, contribuintes e associados efetivos e rege-se pelo presente estatuto e pela legislação brasileira.
§ 1º. A ASSA possui finalidade não lucrativa, não distribuindo, sob nenhuma forma ou pretexto, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social e no desenvolvimento de suas atividades.
§ 2º. No desenvolvimento de suas atividades e na aplicação e gestão de recursos e bens públicos, a ASSA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e da eficiência.
Artigo 2°. A duração da Ação Social Santo Antônio é por tempo indeterminado,
Artigo 3°. A Ação Social Santo Antônio tem sua sede no Sítio Colégio, s/nº Araçuaí - MG, Cep: 39600-000.
Artigo 4°. Fica eleito o foro da Comarca de Araçuaí, MG, para dirimir quaisquer assuntos relacionados a Ação Social Santo Antônio.
Artigo 5°. A Ação Social Santo Antônio tem como objetivos institucionais dar assistência à velhice desamparada e acolher crianças abandonadas ou em situação de risco, com idade limite de 0 a 10 anos, permanecendo na entidade até a idade limite de 13 anos e 11 meses, proporcionando-lhes condições para um crescimento e desenvolvimento harmoniosos, moral, físico, religioso educacional e cultural.
§ 2º: No desenvolvimento de suas atividades, a Ação Social Santo Antônio não fará qualquer discriminação de pessoas em virtude de raça, cor, sexo, nacionalidade, idade, credos religiosos, política e condição social.
§ 3º: A Ação Social Santo Antônio terá um regime interno, que aprovado pela assembléia geral, disciplinará o seu funcionamento.
§ 4º: A fim de cumprir suas atividades, a Ação Social Santo Antônio poderá desenvolver as seguintes atividades;
a) Orfanatos, patronatos, creches, abrigos e asilos;
b) Cursos especializados de alfabetização, educacional, moral, cívica e religiosa;
c) Cursos especializados de artes e ofícios, orientados para o trabalho, indústria, comércio e agricultura, bem como artesanatos;
d) Cursos de orientação para assistência a parturientes, puericultura, alimentação, economia doméstica, corte e costura, higiene, bem como campanhas sanitárias que visem a saúde em geral;
e) Instalação de centros sociais artísticas ou lítero recreativos;
f) Instalação de cooperativas de produção e consumo, de oficinas e bazares;
g) Instalação de depósitos de subsistência para atendimento de sócios assistidos, sem fins lucrativos;
h) Instalação de banco de habitação, clubes agrícolas, hortas comunitárias, clubes esportivos, jardins de infância;
i) Qualquer atividade que se enquadre nas finalidades sociais da associação.
Artigo 6°. A Ação Social Santo Antônio é constituída por número ilimitado dos associados distribuídos nas seguintes categorias: fundadores, beneméritos, contribuintes e efetivos.
a) ASSOCIADOS FUNDADORES são aqueles que assinaram a Ata de sua fundação;
b) ASSOCIADOS BENEMÉRITOS são aqueles que contribuíram financeiramente ou que tenham serviços prestados a associação;
c) ASSOCIADOS CONTRIBUINTES são todos aqueles escolhidos criteriosamente por membros da diretoria e referendados pela Assembléia geral, com direito de votar e serem votados.
d) ASSOCIADOS EFETIVOS são todos aqueles das categorias anteriores que estejam em dia com suas obrigações para com a entidade.
Parágrafo único. Para integrar a associação, em qualquer categoria de associados, as pessoas interessadas deverão encaminhar requerimento à diretoria, que deverá ser aprovado em assembléia geral.
Artigo 7°. Somente os associados efetivos, quites com suas obrigações sociais poderão votar ou serem votados para os cargos efetivos e tomar parte na Assembléia Geral,
Artigo 8°. São deveres dos associados efetivos:
a) Acatar as determinações da Diretoria, cumprir as obrigações estatutárias e regimentais;
CAPÍTULO_IV
Artigo 9°. A Ação Social Santo Antônio será administrada por:
III) Conselho Fiscal
Artigo 10. A assembléia geral é órgão soberano da Instituição, constituir-se-á dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos estatuários.
Artigo 11. Compete a Assembléia geral:
b) Decidir sobre a extinção da Entidade;
Artigo 12. A assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
Artigo 13. A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
a) Pela diretoria
b) Pelo Conselho Fiscal
c) Por requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios efetivos quites com as obrigações sociais.
Artigo 14. A convocação da Assembléia geral será feita por meio de edital afixado na sede da Ação Social Santo Antônio, nos lugares de acesso ao público, com antecedência mínima de 30 dias.
Parágrafo único: Qualquer assembléia instalar-se-á em primeira convocação com maioria dos associados e em segunda convocação, 30 minutos depois, com qualquer número.
Artigo 15. A Diretoria será constituída por um Presidente, primeiro e segundo Secretários, primeiro e segundo tesoureiro, Diretor administrativo e Conselheiro.
Parágrafo único: O mandato da Diretoria será de 2 ( dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Artigo 16. Compete à Diretoria:
b) Elaborar e apresentar à Assembléia geral, o relatório anual;
d) Contratar e demitir funcionários.
Artigo 17. A Diretoria reunir-será no mínimo de dois meses.
Artigo 18. Compete ao Presidente:
a) Representar a Ação social Santo Antônio, judicial e extra-judicialmente;
e) Promover o engrandecimento da Associação;
f) Rubricar todos os livros e talões;
g) Apresentar no fim de cada. exercício um relatório de sua gestão, acompanhado do
balanço geral da tesouraria e movimento estatístico, organizado pela Secretária;
h) Autorizar, depois de bem examinado, o pagamento de todas as despesas;
i) Assinar com o tesoureiro os cheques para a retirada de dinheiro depositado em estabelecimentos bancários;
Artigo 19. Compete ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em sua faltas ou impedimentos;
b) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; c) Prestar de modo geral, a sua colaboração;
Artigo 20. Compete ao Primeiro Secretário:
a) Secretariar as reuniões da diretoria e Assembléias Gerais e redigir as atas;
c) Manter em dia o registro dos nomes das famílias e dos pobres socorridos;
d) Ter sob a sua guarda e sempre em dia o arquivo social e sua escrita, obtendo para este fim os livros necessários;
e) Assinar as correspondências e despachá-las com o visto do presidente;
f) Ter sob a sua guarda os livros da secretária.
Artigo 21. Compete ao Segundo Secretário:
Artigo 22. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
c) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
e) Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho;
f) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
g) Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
h) Assinar com o Presidente os cheques para a retirada do dinheiro do banco;
i) Ter em livros especiais, registro dos sócios com anotações das quotas que cada um se compromete a dar mensalmente.
Artigo 23. Compete ao segundo tesoureiro:
c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração de segundo tesoureiro.
Artigo 24. Compete ao Diretor Administrativo:
a) Estruturar e coordenar as unidades responsáveis pela prestação de serviços sociais;
b) Representar os aposentados asilados junto ao INSS e Instituições financeiras;
c) Administrar as verbas destinadas à prestação de assistência Social e as subsistências dos responsáveis pela instituição, repassadas pelo Presidente.
Artigo 25. Compete ao Conselheiro:
a) Aconselhar a Diretoria no desempenho das suas funções;
b) No caso de afastamento da direção interna., indicar pessoas capazes e idôneas para dar continuidade ao trabalho iniciado;
c) Auxiliar a Diretoria e ao Conselho Fiscal, no caso de dificuldades.
Artigo 26. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, em votação secreta, assim como a Diretoria.
b) Examinar o balancete apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito;
c) Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
d) Opinar sobre assuntos de contabilidade e questão financeira, quando solicitado pelo Conselho Nacional ou Estadual de serviço social ou por órgão competente;
e) Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
f) Requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos, livros ou papéis relacionados com a administração orçamentária e financeira da sociedade.
g) Emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades dos organismos superiores da entidade.
Artigo 28. As atividades dos Diretores e Conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de quaisquer lucros, gratificações, bonificação ou vantagens. A Ação Social Santo Antônio aplicará integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e empregará o superávit eventualmente verificado em seus exercícios financeiros no sustento de suas obras e atividades e no desempenho de suas finalidades sociais.
Artigo 29. Nas sessões não serão permitidos assuntos de caráter político ou discussões de qualquer credo.
Artigo 30. O patrimônio da associação será constituído:
a) Pela edificação e outras construções com todas as suas instalações, terrenos, móveis, veículos e utensílios, tudo situado no Sitio Colégio, Zona Suburbana, onde está instalada e funciona a sede da Associação;
b) Pelos donativos;
c) Por títulos, apólices, letras de câmbio, ações e outros valores que a sociedade venha adquirir e que sejam depositados em bancos designados pela Diretoria;
d) Juros e valorizações de capital ou renda de doações;
e) Por renda acaso proveniente de seus bens e serviços;
f) Por subvenções dos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal;
g) Por bens imóveis, móveis e semoventes que venha a possuir;
h) Tudo que venha no futuro a representar como patrimônio da Sociedade.
Artigo 31. O Patrimônio Social não poderá ser alienado, sem a autorização de 2/3 ( Dois terços) dos associados, reunidos em Assembléia Geral, expressamente convocados.
Artigo 32. Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido remanescente será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.870/03 e que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado de Minas Gerais.
Artigo 33. Em caso da entidade obter e, posteriormente, perder as qualificações instituídas pela Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.870/03, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades serão contabilmente apurados e transferidos a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei e que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado de Minas Gerais.
Artigo 34. A prestação de contas da Instituição observará, minimamente:
II – A obrigatoriedade de dar publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos, junto ao Instituto Nacional do seguro Social – INSS – e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;
III - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, com relação à aplicação de eventuais recursos obtidos junto à sociedade civil ou Estado;
IV – A obrigatoriedade de prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determinam o art.73 e seguintes da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Artigo 35. A AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO, poderá ser extinta, quando não mais poder levar a efeito as suas finalidades sociais e por deliberação da Assembléia geral Extraordinária para isto expressamente convocada com votação, favorável de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados.
Artigo 36. A ASSA adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica.
Artigo 37. O presente estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de pessoas jurídicas.
Artigo 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referenciados pela Assembléia Geral.
Artigo 39. Este Estatuto revoga as disposições em contrário e substitui o Estatuto anterior, registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araçuaí, MG no Livro .A.2, folhas 13/15, sob o n° de ordem 174, datado de 02/08/1971.
Araçuaí (MG), 31 de Julho de 2006

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39