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Timestamp: 2016-12-05 20:31:51+00:00

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NOTÍCIAS - SINFISUL - Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Tributários e Fiscais de Renda e Fiscais de Tributos Municipais do Sul do Estado do Rio de Janeiro
HISTÓRICO dA TRAJETÓRIA DA pec 186/2007 até o último movimento.
PEC 186/2007 Inteiro teor Proposta de Emenda à ConstituiçãoSituação: Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM))Identificação da ProposiçãoAutorDécio Lima - PT/SCApresentação07/11/2007EmentaAcrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.Explicação da EmentaDetermina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios. Altera a Constituição Federal de 1988.Indexação Informações de TramitaçãoForma de ApreciaçãoProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de TramitaçãoEspecialDespacho atual:DataDespacho16/11/2007À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: EspecialÁrvore de apensados e outros documentos da matériaDocumentos Anexos e ReferenciadosAvulsosDestaques ( 0 )Emendas ao Projeto ( 0 )Emendas ao Substitutivo ( 0 )Histórico de despachos ( 1 )Legislação citadaHistórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )Recursos ( 0 )Redação FinalMensagens, Ofícios e Requerimentos( 3 )Relatório de conferência de assinaturasPareceres Aprovados ou Pendentes de AprovaçãoComissãoParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )03/10/2011 - Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.Inteiro teor 05/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.Cadastrar para acompanhamentoTramitaçãoObs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.Data Andamento07/11/2007PLENÁRIO ( PLEN )Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor09/11/2007Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 186/07. Inteiro teor16/11/2007Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teorEncaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.20/11/2007COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62048 COL 01. Inteiro teor21/11/2007Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Recebimento pela CCJC.27/03/2008Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)28/04/2009COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )À CCJC o projeto reconstituído.04/08/2009Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teorParecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inadmissibilidade. Inteiro teor25/08/2009Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)01/10/2009Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teorParecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor14/12/2010Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa OrdináriaAprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.31/01/2011Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor02/03/2011Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )Apresentação do REQ 628/2011, pelo Dep. Décio Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.Inteiro teor14/03/2011Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-628/2011. Inteiro teor03/06/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)28/09/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teorParecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor03/10/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teorParecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor06/10/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)06/12/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.22/05/2013PLENÁRIO ( PLEN )Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7841/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a instalação da Comissão Especial para proferir parecer a PEC 186/2007". Inteiro teor05/06/2013Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa OrdináriaProferido o Parecer.Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ).Aprovado o Parecer.11/06/2013COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )Parecer recebido para publicação.12/06/2013PLENÁRIO ( PLEN )Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7969/2013, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186 de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.". Inteiro teor13/06/2013COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2013, Letra A.17/07/2013PLENÁRIO ( PLEN )Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Inteiro teor
REQUERIMENTO PARA CRIAR A COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 186/2007 FOI PROTOCOLADO JUNTO A PRESIDENTE DA CÂMARA.
Deputado apresenta requerimento para criar a Comissão Especial da PEC 186/200714/06/2013O deputado federal João Eduardo Dado (PDT-SP) apresentou nesta quarta-feira (12) requerimento ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), solicitando a criação da Comissão Especial que analisará o mérito da Proposta de Emenda À Constituição (PEC) 186/07, conhecida como PEC da Administração Tributária.A matéria determina lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.Clique aqui para visualizar o documento.Fonte: Febrafite
A CCJ APROVOU A ADMISSIBILIDADE DA PEC 186/07.
CCJ da Câmara aprova PEC que dá autonomia aos fiscos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na quarta-feira (5/6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 186/07. O projeto confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.O deputado Décio Lima (PT-SC) defende uma redefinição do modelo de Estado. “As administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos”, aponta. O autor lembrou que a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/2003) estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores especiais.“Portanto, os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, disse. O parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), foi favorável à proposta. Representantes da administração tributária de todo o país manifestaram apoio à proposta.O deputado José Genoíno (PT-SP) questionou a admissibilidade da matéria. Ele disse concordar com a autonomia funcional e administrativa, mas, na sua visão, a administração tributária não pode ter autonomia para enviar sua própria proposta orçamentária. "Isso significa criar um tensionamento grave dentro do Poder Executivo; significa que uma instituição do Poder Executivo terá autonomia em relação ao próprio Executivo", argumentou. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) concordou.A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente com essa finalidade. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos. Com informações da Agência Câmara. CURSO DE FORMAÇÃO POLÍTICA E SINDICAL DO SINFRERJ.
O Secretário Geral do SINFISUL - LEONARDO SALAZAR e o Diretor Financeiro, NAHILSON PEREIRA estiveram presentes no CURSO DE FORMAÇÃO POLÍTICA E SINDICAL DO SINFRERJ - Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, realizado nos dias 16 e 17 de Maio de 2013, na cidade do Rio de Janeiro, na sede do SINFRERJ. O curso foi promovido com o apoio da FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, com a duração de 15 hs de atividades. Na ocasião foi explanado o seguinte conteúdo: Aspectos Históricos, Formação Política e Formação Sindical. O curso foi ministrado pelo ilustríssimo Diretor de Assuntos Parlamentares, Rogério Macanhão, que com muita competência e conhecimento de causa fez uma análise histórica das primeiras relações de trabalho desde passando pelas várias fases da relação trabalhista, o surgimento das organizações sindicais até os dias hodiernos e s sua importância para a intermediação entre o poder empregador e o trabalhador. O Macanhão explicitou as qualidades que uma liderança sindical deve ter na hora de negociar uma pauta e fechar um acordo trabalhista. No Segundo dia (17/05) a agenda ficou por conta do Diretor de Formação Sindical e Relações Inter-Sindical da FENAFISCO, Sr. LIDUINO LOPES DE BRITO, que com muito desenvoltura expôs a atual situação de cada PEC que tramita nas comissões da Câmara dos Deputados, que de forma direta ou indireta afetam a classe dos Auditores e Fiscais de Tributos de todo o Brasil, dentre elas: a 186/2007 de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição, visando o estabelecimento de uma lei complementar que definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a (PEC) 555, de 2006 que prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas; a PEC 443/2009, que fixa os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF. A FENAFIM defende a inclusão dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais neste Projeto de Emenda à Constituição. O presidente da Federação observa que “embora seja inegável a importância do Poder Judiciário, é sempre preciso lembrar que o Estado também se apoia em outros dois pilares, igualmente importantes: os Poderes Legislativo e Executivo. Por isso, também é inegável que sem arrecadação tributária, função primordial do Auditor e Fiscal, a organização e a estrutura de Estado como conhecemos hoje seria impossível”. Enfim, o curso foi muito interessante e proveitoso, oportunidade impar para a liderança sindical aperfeiçoar a prática sindical e ampliar os conhecimentos na seara política. o SINFISUL saiu enriquecido daquele curso e indica, sem ressalvas, para todos os sindicalizados que um dia tenham a oportunidade de participar. PARABÉNS presidente do SINFREJ e Diretores da FENAFISCO pela iniciativa curso! LEI ORGÂNICA DO FISCO - LOAT - 08 DE MAIO DE 2013. Fisco no Congresso Nacional: mobilização em favor da PEC 186 é realizada A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186 de 2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição, visando o estabelecimento de uma lei complementar que definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). A PEC 186/07 também confere autonomia à Administração Tributária.Atualmente a PEC 186/07 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) daCâmara dos deputados e aguarda sua inclusão na pauta de reuniões. O relator doprojeto, o deputado João Paulo Lima (PT/PE), emitiu parecer favorável quanto àadmissibilidade da matéria. A diretoria da Federação Nacional do Fisco Estaduale Distrital – FENAFISCO já esteve diversas vezes em reunião com o parlamentarpara tratar do assunto Essa proposta, tão importante para o fortalecimento da Administração Tributária, é um dos projetos de destaque no acompanhamento parlamentar realizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO e foi o alvo de uma mobilização realizada nesta terça e quarta-feira, 7 e 8 de maio, no Congresso Nacional, em Brasília.O diretor para Assuntos Parlamentares da FENAFISCO, Rogério Macanhão, e os dirigentes de sindicatos filiados à Federação Domingos Salomão Neto (Sindifisco/AP), Aulos Cruz (SindSefaz/BA), Alair Pereira dos Santos (Sindifisco/GO), Élio Cabral (Sindifisco/GO) e Orlando Fernandes Pereira (Sindifiscal-ES) percorreram os gabinetes dos deputados de seus estados que fazem parte da CCJC. Os representantes do Fisco pleitearam apoio à PEC 186, que deverá estar na pauta da Comissão no início de junho. O grupo conversou com os seguintes deputados: Daniel Almeida (PcdoB/BA), Félix Mendonça Junior (PDT/BA), Heuler Cruvinel (PSD/GO), Iriny Lopes (PT/ES), João Dado (PDT/SP), Manato (PDT/ES), Rogério Peninha (PMDB/SC) e Akira Otsubo CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL
Análise sobre as condições de trabalho dos Auditores Fiscais da Receita Federal, 30 de abril de 2013. No exercício de nossas atividades, as condições de trabalho apresentam-se de forma muito diferenciada no conjunto das unidades da RFB. O setor que apresenta as maiores precariedades são as unidades de fronteira, revelando quase um desprezo da administração para com as atividades ali desenvolvidas e um total desapreço para com os colegas nelas lotados. Diante desta situação, no período entre outubro de 2010 e março de 2011 a Direção Nacional do Sindifisco implementou o projeto “Fronteira em Foco” visitando as unidades de fronteira da Receita Federal. Tinha como objetivo verificar a real situação destas unidades e chamar a atenção da administração da RFB e do Governo para a precariedade e vulnerabilidade destes locais. Passados mais de dois anos deste trabalho - que foi consolidado na publicação de excepcional qualidade “PROJETO FRONTEIRA EM FOCO” - devemos avaliar os passos dados na busca de superar tantas precariedades que impedem a plena realização do trabalho e expõe o corpo funcional a sérios riscos. Do conjunto das unidades visitadas, selecionamos aquelas que apresentavam as maiores precariedades de condições físicas, falta de pessoal e falta de segurança. Todas as informações aqui registradas foram retiradas da publicação referida. A ordem de apresentação não segue uma escala de precariedade. 1.CÁCERES (MT) – Tem 9 Auditores e 16 servidores administrativos. Prédio em condições precárias, apenas dois banheiros – um masculino e um feminino – que servem ao público e aos funcionários. Não possui equipamento de alarme ou de vigilância eletrônica, tendo apenas um vigilante terceirizado. 2.VILHENA (RO) – Falta de pessoal – durante muito tempo teve apenas um Auditor -, condições físicas precárias, banheiros em péssimas condições, sem um sistema de vigilância remota e na ocasião da visita, sem vigilância física por falha na contratação do serviço. No posto fiscal que fica a 10 quilômetros as condições físicas são as mesmas, agravadas pela inexistência de acesso à rede da RFB por meio da internet. 3.Guajará-Mirim (RO) – Prédio com infiltrações, banheiros quebrados e na falta de vidros os Auditores colocaram pedaços de papelão nas janelas para se proteger das chuvas. Aparelhos de ar-condicionado com problemas. O local fica desprotegido nos fins de semana, já que não existe vigilância. No posto da Aduana, junto ao porto fluvial, o esgoto corre a céu aberto. 4.Pacaraima (RR) – Precaríssimas condições. Situada a cerca de 200 km de Boa Vista, os cinco Auditores lá lotados moram no alojamento da Inspetoria. Apesar da insegurança, tendo já sido ameaçados de morte, são protegidos por “um cachorro vira-lata e um vigilante”. No prédio da Inspetoria, os três banheiros existentes estão entupidos, obrigando aos servidores dividir o único banheiro do alojamento situado a alguns metros. No local de trabalho, três Auditores dividem uma sala com pouco mais de 4m2, sem ar-condicionado. A água e os copos descartáveis são comprados com recursos dos próprios Auditores. 5.Bonfim (RR) – Situada a 120 km de Boa Vista. Tem uma única Auditora, que pela falta de pessoal trabalha jornadas das 7 às 19h! A Inspetoria funciona em um prédio em condições precárias, cedido pela Secretaria da Fazenda. Na localidade não há cobertura de telefonia celular. 6.Tabatinga (AM) - Situada na tríplice fronteira entre Brasil-Colômbia-Peru é uma área de muita insegurança. Estava com apenas um Auditor e um servidor administrativo há aproximadamente 2 anos. Houve momentos em que o único Auditor teve de ser afastado da localidade porque planejavam um atentado contra sua vida, com isto os trabalhos da inspetoria ficaram praticamente suspensos. 7.Guaíra (PR) – O local onde trabalham os 5 auditores lotados no Porto Lacustre de Guaíra, apresenta condições precárias. O imóvel da prefeitura local tem goteiras e os banheiros com vazamento. Não há câmaras de segurança e a prefeitura disponibiliza um vigilante para guardar o local. Qual a nossa postura diante dos colegas que trabalham nestes locais e que no mínimo deveriam ter os mesmos direitos que nós? Qual a desculpa da administração da RFB? Não pode alegar falta de recursos, pois no mesmo período foram criadas salas VIPS para grandes contribuintes pessoa física. Ou a lógica arrecadatória é a justificativa para o estabelecimento de tamanhas disparidades de condições de trabalho? Agora precisamos verificar quais atitudes concretas foram tomadas e o que mudou.Compartilhe esta notíciaFonte: Portal dos Auditores da RFB. CONVOCAÇÃO: O SINFISUL pretende e convoca os filiados e os não filiados fiscais e auditores tributários lotados nas prefeituras de abrangência sindical, para que nos ajude a fazer, a exemplo também, um mapeamento das reais condições de trabalho, pontuando o que existe de positivo e de reais conquistas, mas sobretudo evidenciando a precariedade a que são submetidos os auditores e fiscais tributários municipais no cumprimento de suas funções. Muitas das vezes a precariedade começa pelo baixo número de fiscais e auditores tributários para atender a toda a demanda da fazenda e da cidade, causando stress e demandas reprimidas no atendimento à sociedade. A fim de ajudar os fiscais e auditores tributários a fazer um mapeamento das reais condições do ambiente de trabalho a que são submetidos, citaremos a seguir algumas precariedades que podem ser identificadas: - Falta de uma política de promoção da carreira do fiscal; - Falta de salas adequadas às necessidades, principalmente, dos contribuintes e dos auditores e fiscais tributários; - Mesas pequenas e em descumprimento com as normas da ergonometria, resultando muitas vezes em problemas de saúde: colona, dores lombares, vícios de postura; - Falta de segregação dos ambientes do fisco e do contribuinte, resultando no aumento de ruídos, barulho que tiram a atenção e a concentração do profissional; - Falta de sala de reunião e atendimento dos contribuintes que se dirigem ao Departamento de Fiscalização, em função de processos fiscais, nos quais figuram como polo passivo; - Falta de computadores; - Falta de viatura para atender às diligências externas; - Falta muitas vezes de atendimento das necessidades básicas da rotina de fiscalização dos tributos como: papel, caneta, impressora, etc...; Pelas razões acima apontadas, convocamos todos os fiscais e auditores tributários do sul do Estado do Rio de Janeiro, abrangidos pela jurisdição do SINFISUL, que façam um mapeamentos das reais condições de precariedade a que são submetidos em seus ambientes de trabalho, para que o SINFISUL possa avaliar e fazer gestões juntos aos Secretários de Fazenda e Prefeitos, no intuito de reivindicar melhores condições de trabalho.Para enviar os relatórios, use o veículo de correio eletrônico 'FALE CONOSCO" do site do SINFISUL - www.sinfisul.weebly.com - que chegará à presidência da entidade. Vamos reivindicar uma melhor remuneração. "UM AMBIENTE DE TRABALHA SAUDÁVEL É GANHO REMUNERATÓRIO". Nossos contatos: Fale conosco do site www.sinfisul.weebly.com; sinfisul@yahoo.com.br. Barra Mansa, 09/05/2013. A Presidência SINFISUL Novo relatório da PEC 68/2011 inclui Auditores no texto.
Qui, 14 de Março de 2013 15:00	Danielle SantosO relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 68/2011, senador Gim Argelo (PTB/DF), apresentou um novo relatório na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). A matéria propõe a alteração do art. 37 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de carreiras específicas que ganham atualmente por subsídio. A mudança permite a inclusão da Classe dos Auditores-Fiscais no benefício.“Conseguimos a contemplação da Classe no relatório após um trabalho intenso no Congresso. A partir de agora, a DEN [Diretoria Executiva Nacional] continuará fazendo as interlocuções necessárias para que o documento seja aprovado da forma como está", disse o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, João Santos."Os Auditores-Fiscais percebiam, até final da década de 90, adicional de tempo de serviço na forma de anuênios, não sendo obstáculo ao recebimento dos mesmos a progressão funcional horizontal constante da tabela remuneratória. Assim, o parecer alterado restabelece tal entendimento e é fruto de intenso trabalho do Sindicato, dentre outras entidades do serviço público", completou o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Raul Cabadas Filho.Confira o relatório anterior do senador Gim Argelo. que aqui para editar .
Servidores pedem aprovação da PEC 555
O Deputado Arnaldo Faria de Sá comunicou que o presidente Henrique Alves disse que tão logo as entidades entreguem para ele o requerimento de urgência assinado pelos líderes, colocará a matéria na pauta do Plenário para votação.O auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, ficou lotado de servidores públicos na tarde de quarta-feira (20/03/13) que pediram aos parlamentares a aprovação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, de 2006. O projeto prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.O evento foi organizado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) e contou com o apoio de várias entidades representativas do funcionalismo público, dentre elas o Sindifisco Nacional, a Anfip, a Fenafisco, a Fenafim, a Febrafite, o Sinal e o Fonacate.Durante o encontro, vários deputados federais discursaram em apoio à PEC e se comprometeram a conversar com suas bases sobre a importância de colocar a matéria na pauta do Plenário. Dentre eles, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), grande defensor da PEC e que foi bastante elogiado pelas entidades presentes por seu esforço e apoio aos aposentados e pensionistas.“Tenho certeza que quando essa matéria chegar no Plenário ela será aprovada por unanimidade, igual fizemos o ano passado com a PEC 270, que previa aposentadoria integral a funcionários públicos que se aposentaram ou vierem a se aposentar por invalidez”, lembrou Arnaldo.Também foi com o apoio de Arnaldo Faria de Sá que as entidades responsáveis pela organização do encontro conseguiram, no começo da tarde, uma audiência com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), para falar sobre as expectativas dos servidores e as vantagens da PEC 555.E, no encerramento do evento, o deputado Arnaldo comunicou que o presidente Henrique Alves disse que tão logo as entidades representativas dos servidores públicos entreguem para ele o requerimento de urgência assinado pelos líderes, colocará a matéria na pauta do Plenário para votação.Mesmo após o anúncio do compromisso do presidente da Casa, Arnaldo Faria de Sá pediu que as entidades e os servidores continuem mobilizados pressionando os parlamentares para que o projeto seja verdadeiramente aprovado. “Depois de colocar em pauta, vamos ter problema ainda com o governo, que vai dizer que a seguridade social está quebrada, não tem dinheiro; e sabemos que isso é totalmente ao contrário, porque dados nos mostram que a previdência tem dinheiro e está superavitária”, concluiu Arnaldo, que foi bastante aplaudido pelo público.O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, também reiterou que o presidente Henrique Eduado Alves se comprometeu a pautar a matéria depois da Semana Santa e logo após receber o requerimento assinado pelos líderes, e pediu que os servidores e as entidades continuem unidos. “Não tem deputado na Câmara que não reconheça a injustiça da cobrança dos inativos. Vamos continuar o trabalho e aprovar esta matéria”, conclamou Delarue.“A PEC 555 não é um problema econômico, nem jurídico para o governo e está na hora de corrigir esse erro, essa injustiça para com os servidores aposentados e pensionistas”, declarou em seu discurso Álvaro Sólon de França, presidente da Anfip e vice-presidente do Fonacate.Já Roberto Kupski, presidente do Fonacate, que também participou da mesa de encerramento do evento, agradeceu o apoio do deputado Arnaldo Faria de Sá e de todos os deputados que abraçaram a causa e discursaram durante o encontro.“Tenho certeza que teremos um dia histórico vivenciando muito em breve a promulgação dessa PEC e faremos justiça ao servidores aposentados”, afirmou Kupski, destacando que o Fórum das Carreiras de Estado definiu como prioridade reunir todos os esforços no trabalho pela aprovação da matéria. “Não vamos parar aqui, temos que dia após dia fazer essa luta”, sustentou o presidente. Fonte: Ascom/FONACATE - Fotos: Ascom/SINDIFISCO NACIONALPublicado em 20/03/2013 às 19:33FENAFIM trabalha pela inclusão dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais na PEC 443/09O presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Célio Fernando, vem realizando trabalho junto aos deputados federais pela inclusão da categoria na PEC 443/2009, que fixa os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF. No dia 16 de fevereiro, ele reuniu-se com os deputados Mauro Benevides e José Mentor, membros da Comissão Especial da PEC 443, quando fez a entrega do documento elaborado pela Federação, a defesa da inclusão da categoria no Projeto e obteve a informação de que a próxima reunião da referida comissão deverá ocorrer após o dia 10 de março. É com base nas características das carreiras e nos argumentos utilizados no texto de justificativa da PEC – “as atribuições dos advogados e procuradores da União e dos procuradores dos Estados são, por vontade constitucional, consideradas funções essenciais ao funcionamento da Justiça”. – que a FENAFIM defende a inclusão dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais neste Projeto de Emenda à Constituição. O presidente da Federação observa que “embora seja inegável a importância do Poder Judiciário, é sempre preciso lembrar que o Estado também se apoia em outros dois pilares, igualmente importantes: os Poderes Legislativo e Executivo. Por isso, também é inegável que sem arrecadação tributária, função primordial do Auditor e Fiscal, a organização e a estrutura de Estado como conhecemos hoje seria impossível”. A carreira de Auditor e Fiscal Tributário Municipal, do Poder Executivo, cujo exercício das atribuições está visceralmente vinculado aos Poderes Legislativo e Judiciário, vem atender a prerrogativa prevista no artigo 37, XVIII, e XXII da Constituição Federal, a qual determina que as fiscalizações tributárias constituam atividade exclusiva, típica e essencial ao funcionamento do Estado. Ou seja: exclusiva e típica, porque somente exercida por servidores públicos de carreira a fim de resguardar a imparcialidade e efetividade na prestação de serviços públicos aos particulares; e essencial, porque corresponde a primeira e principal etapa relativa ao ingresso de receita aos cofres públicos, que por sua vez sustenta todas as outras atividades imprescindíveis ao pleno desenvolvimento social, tais como saúde, educação, segurança, infraestrutura, inclusive a justiça.IntegraçãoDesde 2003, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuam de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Alguns exemplos disso são os protocolos firmados durante os Encontros Nacionais das Administrações Tributárias (ENAT), que culminaram com a padronização do CNAE FISCAL - Classificação Nacional de Atividades Econômicas; desenvolvimento e implantação do Cadastro Sincronizado, do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica - e da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; participação no Comitê Gestor de Documentos Fiscais Eletrônicos e no Comitê Gestor do Simples Nacional. O Simples Nacional acarretou uma mudança de paradigma na relação fisco-contribuinte. A simplificação e a redução da carga tributária para as micros e pequenas empresas foi acompanhada da racionalização dos procedimentos de fiscalização. Com a adoção desse regime diferenciado de tributação, as administrações tributárias das três esferas, federal, estadual, e municipal, não apenas compartilham informações, mas àquela que iniciar uma ação fiscal foi conferida a prerrogativa e imputada a responsabilidade de fiscalizar e lançar os tributos das demais (compartilhamento de atribuições), com o intuito de promover a excelência nos serviços prestados ao cidadão e aprimorar a função estatal para a justiça fiscal.Diante desse quadro, o presidente da FENAFIM considera imprescindível que os Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, também sejam valorizados e respeitados, pois a atuação da Classe, além de possuir papel vital no crescimento do país, contribui diretamente para o fim da desigualdade social e a preservação do Estado Democrático de Direito. Os sindicatos base da Federação iniciam a mobilização em prol da inclusão da categoria no rol das carreiras beneficiadas pelo Projeto de Emenda à Constituição número 443/2009, uma vez que já existe quase um consenso entre os parlamentares de que os Auditores da Receita Federal serão incluídos.Fonte: http://www.sinfisco.com.br/noticias-arquivadas/1112-fenafim-trabalha-pela-inclusao-dos-auditores-e-fiscais-de-tributos-municipais-na-pec-44309AUDITORES FISCAIS DE BH OBTÊM IMPORTANTE VITÓRIA! Com a incorporação aos proventos e a percepção de diferenças salariais acumuladas desde janeiro de 2010, termina com importante vitória o movimento dos Auditores Fiscais Tributários de Belo Horizonte pelo pagamento de parte da gratificação de metas aos seus inativos. Desde que as gratificações vinculadas às metas de arrecadação foram instituídas em 2007, a categoria travou uma batalha para que os Auditores aposentados fizessem jus a essa parcela da remuneração. Durante a negociação, ainda em 2006, a Prefeitura admitiu pagar parte dessa gratificação aos inativos, mas depois recuou. A luta se arrastou e em 2010 foi selado um novo acordo que poria fim ao impasse, porém esse se estendeu até março de 2012, quando finalmente a Secretaria de Administração admitiu o direito dos servidores.LOF de Belém A ASFIB – Associação dos Auditores Fiscais do Município de Belém, com o apoio da FENAFIM, realizou com sucesso, no último dia 4 de maio, o “Seminário Lei Orgânica do Fisco de Belém”. O evento, que aconteceu no auditório da Escola de Administração Fazendária – ESAF da capital paraense, contou com a presença de Auditores de Tributos do município, do estado e da união, de servidores municipais e de alunos de cursos de direito. O Secretário Municipal de Finanças, Dr. Aurelino Sousa dos Santos Júnior, representou o Prefeito. Quando Belém aprovar a sua Lei Orgânica do Fisco, o estado do Pará será o primeiro do pais a contar com legislações que estruturam a administração tributária no âmbito do estado e da capital. FENAFIM - 07/05/2012Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/850-lof-de-belem-Convênio nacional com a RDC Férias	A FENAFIM fechou um convênio nacional com a RDC Férias – Clube de Viagens (www.rdc-ferias.com.br). Através deste, todos os associados às entidades filiadas à FENAFIM poderão fazer a aquisição do título com 25% de desconto, o que representa uma economia de R$ 160,00. Os interessados poderão adquirir um plano que garanta a hospedagem de três pessoas por 7, 14, 21 ou 28 dias ao ano em hotéis conveniados de até 5 estrelas ou de 5, 10, 15 ou 20 para duas pessoas em resorts, hotéis credenciados de categoria superior. Além desses planos, será possível ainda contratar, sem limites, diárias com descontos de até 60% em toda a rede. Acreditamos que isso poderá baratear nossos constates custos de deslocamentos para a participação em eventos e reuniões, bem como ser uma boa opção de lazer.FENAFIM - 26/04/2012Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/848-convenio-nacional-com-a-rdc-ferias	Pesquisa salarial 2012	Em julho de 2010, a FENAFIM encaminhou para as suas filiadas o resultado da primeira “Pesquisa Nacional de Remuneração dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais”. Foram coletados dados de 38 (trinta e oito) municípios, dos quais, 22 (vinte e duas) capitais. Desde fevereiro desse ano, está em andamento uma nova pesquisa. O formulário foi enviado por e-mail para sindicatos e associações. Na próxima semana estaremos disponibilizando a primeira versão da pesquisa de 2012. Recebemos dados completos de 30 (trinta) cidades, das quais 14 (quatorze) capitais: Belo Horizonte/MG, Campina Grande/PB, Campinas/SP, Campo Grande/MS, Caxias do Sul/RS, Contagem/MG, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, Guarulhos/SP, Gravataí/RS, Itaboraí/RJ, Itapeva/SP, Juiz de Fora/MG, Maceió/AL, Manaus/AM, Oriximiná/PA, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Ribeirão Preto/SP, Rio de Janeiro/RJ, Santo Andre/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Carlos/SP, São João de Meriti/RJ, São Leopoldo/RS, São Paulo/SP, Teresina/PI e Vitória/ES. Na pesquisa desse ano, estaremos retornando às nossas filiadas dados de população e receita tributária. Precisamos muito que os colegas das cidades que ainda não enviaram seu dados o façam e que os colegas de alguns municípios complementem os dados que estão faltando e que já foram solicitados. Para informações e esclarecimentos, por favor ligue, entre 8 e 12 horas, para Laísa (31) 3201-8394 ou envie e-mail para presidente@sinfisco.com.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. FENAFIM - 19/04/2012Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/847-pesquisa-salarial-2012	Mais uma importante conquista – ASFIM/Maceió-AL	É com grande satisfação que informamos a todas as entidades filiadas que foi aprovada hoje (03/04/2012) por meio de lei ordinária a concessão do Prêmio de Desempenho Fazendário – PDF para os auditores fiscais aposentados do município de Maceió. Era um pleito antigo, foram quatro anos de luta, negociações e tratativas e que merecidamente hoje torna-se realidade. Esperamos que este exemplo seja seguido por outros municípios. A ASFIM tem à frente de sua gestão os colegas Fábio Henrique, Odinaldo Izidoro, José de Aguiar e Edson Pina.ASFIM/Maceió-ALLeia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/844-mais-uma-importante-conquista--asfimmaceio-al	Reunião com Parlamentares	Diretores e representantes de entidades filiadas à FENAFIM estarão em Brasília na quarta-feira próxima, dia 28, trabalhando pela aprovação das PECs Nºs 555/06; 089/07; 186/07 e 443/09 e do PLP Nº 554/10. Auditores e Fiscais Tributários de Belo Horizonte, Fortaleza, Itaboraí, Ribeirão Preto e Rio de Janeiro terão reuniões com Deputados Federais para defender esses projetos, considerados importantes para a categoria. A Federação pede que os interessados em viajar à Capital se manifestem, façam contato, e encorpem o grupo.FENAFIM - 22/03/2012Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/838-reuniao-com-parlamentares	Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez	Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.Dessa forma, explicou Alvaro Dias, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.Prazo para correçõesA PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.As emendas de redação apresentadas pelo relator apenas transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. A apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário.Durante a discussão da matéria, manifestaram apoio à proposta os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Renan Calheiros (PMDB-AL), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Cícero Lucena (PSDB-PB), Aécio Neves (PSDB-MG), José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Wellington Dias (PT-PI), Demóstenes Torres (DEM-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Francisco Dornelles (PP-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Sérgio Souza (PMDB-PR).Em sua manifestação, Cícero Lucena defendeu a garantia de um benefício similar aos trabalhadores da iniciativa privada, adiantando que fará a apresentação de outra PEC com esse teor.Fonte: Agencia Senado - 20/03/2012Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/836-senado-aprova-proventos-integrais-para-servidores-publicos-aposentados-por-invalidez	Encontro com parlamentares	Diretores e representantes de entidades filiadas à FENAFIM estão sendo convocados para irem à Brasília na próxima semana fazerem contatos políticos com Deputados Federais em defesa de diversos projetos de interesse de Auditores e Fiscais Tributários Municipais. Os sindicalistas pedirão aos parlamentares que sejam colocadas em votação e aprovadas as PECs Nºs 555/06; 089/07; 186/07 e 443/09 e do PLP Nº 554/10. FENAFIM - 20/03/2012Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/835-encontro-com-parlamentares-	FENAFIM promove pesquisa salarial	Em julho de 2010, a FENAFIM encaminhou para as suas filiadas o resultado da primeira “Pesquisa Nacional de Remuneração dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais”. Foram coletados dados de 38 (trinta e oito) municípios, dos quais, 22 (vinte e duas) capitais. Desde fevereiro desse ano, está em andamento uma nova pesquisa. O formulário foi enviado por e-mail para sindicatos e associações que deverão respondê-lo e fazer a devolução com a maior brevidade possível, tendo em vista que se aproximam as datas bases. Assim que a coleta se encerrar, a FENAFIM tratará os dados e distribuirá as informações, que deverão ficar sob a guarda das entidades e deverão ser utilizados apenas nas negociações salariais. Onze municípios já enviaram dados completos: Belo Horizonte, Campinas, Caxias do Sul, Goiânia, Guarulhos, Itaboraí, Maceió, Porto Alegre, São Leopoldo, São Paulo e Vitória. FENAFIM – 02 de março de 2012Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/831-fenafim-promove-pesquisa-salarialInclusão dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais na PEC 443 No último dia 16, o presidente da FENAFIM, Célio Fernando, reuniu-se com os Deputados Federais Mauro Benevides e José Mentor, membros da Comissão Especial que analisa a PEC 443/09, para defender a inclusão dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais nesse proposta. Essa carreira tem suas prerrogativas constitucionais previstas nos incisos XVIII e XXII, do artigo 37, que estipulam que as fiscalizações tributárias constituem atividade exclusiva, típica e essencial ao funcionamento do Estado. Desde 2003, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuam de forma integrada, com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Os protocolos firmados durante os Encontros Nacionais das Administrações Tributárias (ENAT), que culminaram com a padronização do CNAE FISCAL - Classificação Nacional de Atividades Econômicas; desenvolvimento e implantação do Cadastro Sincronizado, do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica - e da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; participação no Comitê Gestor de Documentos Fiscais Eletrônicos e no Comitê Gestor do Simples Nacional são exemplos dessa integração. Na medida em que os Auditores e Fiscais de Tributos Federais, Estaduais e Municipais são responsáveis diretos pelo ingresso de receitas indispensáveis ao atendimento das demandas da sociedade, tais como saúde, educação, segurança e infraestrutura, a FENAFIM defende que essa categoria seja valorizada através da sua inclusão no rol das carreiras beneficiadas pela Proposta de Emenda à Constituição Nº 443/2009.FENAFIM - 29/02/2012Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/829-inclusao-dos-auditores-e-fiscais-tributarios-municipais-na-pec-443	PEC 270 - Câmara aprova pagamento de proventos integrais a aposentados por invalidez	Aprovada em segundo turno, PEC beneficia trabalhadores que entraram no serviço público até o fim de 2003; proposta será agora analisada pelo Senado.O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por 428 votos a 3 e 1 abstenção. Segundo a deputada, a votação em segundo turno nesta semana prova a autonomia da Câmara, pois não foi vinculada à votação de nenhuma outra matéria. “A vitória é dos aposentados por invalidez”, afirmou. Ela também agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC.De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.Distorção corrigidaSegundo o relator na comissão especial que analisou a PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), “a Casa faz um Carnaval positivo com a votação desse segundo turno”. Ele lembrou que o texto corrige uma das distorções da reforma previdenciária.A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.RetroatividadeNo substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado teve retirada essa regra nas negociações com o governo.A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.Fonte: Agencia Câmara de Notícias – 14/02/2012Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/828-pec-270-camara-aprova-pagamento-de-proventos-integrais-a-aposentados-por-invalidez	Mandado de Injunção 4384	Os Auditores de Tributos Municipais de Belo Horizonte são os primeiros da carreira municipal a se beneficiarem de decisão do STF que obriga a prefeitura da capital mineira a receber os pedidos de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.Acompanhamento Processual	MI 4384 - MANDADO DE INJUNÇÃO (Eletrônico)	Origem:DF - DISTRITO FEDERAL	Relator:MIN. CELSO DE MELLO	IMPTE.(S)SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TÉCNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S)MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS E OUTRO(A/S)	IMPDO.(A/S)PRESIDENTE DA REPUBLICA ADV.(A/S)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S)PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento	03/02/2012 Certidão Certifico haver elaborado 2 oficios 2 telex. Decisão de 01/02/12. 02/02/2012 Concedida em parte a ordem MIN. CELSO DE MELLO Em 1.2.2012: "(...) Sendo assim, em face das razões expostas, e tendo em vista, ainda, os pareceres favoráveis que a douta Procuradoria-Geral da República tem formulado a respeito da mesma questão ora veiculada nesta decisão, concedo, em parte, a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou categoria, cuja atividade esteja abrangida pelas finalidades institucionais da entidade impetrante (Lei nº 8.038/90, art. 24, parágrafo único, c/c o art. 22 da Lei nº 12.016/2009), o direito de ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se." 29/11/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) 29/11/2011 Distribuído MIN. CELSO DE MELLO 29/11/2011 Autuado 29/11/2011 Protocolado Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/827-mandado-de-injuncao-4384Comissão adia debate sobre a PEC 443/09 para 2012 Por Aline MatheusQua, 14 de Dezembro de 2011 17:04A discussão sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09 só será finalizada em 2012. Esta foi a decisão da Comissão Especial criada para debater a matéria em reunião na quarta-feira (14/12), no plenário 11 da Câmara dos Deputados. O adiamento foi proposto pelo presidente da Comissão, deputado José Mentor (PT/SP), diante da dificuldade do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), para emitir um parecer sobre a PEC.Benevides alegou que precisa avaliar a fundo as emendas apresentadas visando a incluir outras carreiras, entre elas a dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), na proposta. Originalmente, a PEC previa a fixação dos subsídios apenas para as carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).Dezenas de Auditores acompanharam a sessão empunhando cartazes em que solicitavam a inclusão da Classe na proposta. “Este acordo (o adiamento da discussão) só foi possível em virtude da presença dos senhores. Infelizmente, esta Casa só funciona com pressão”, destacou o deputado Arnaldo Faria de Sá, dirigindo-se aos Auditores e representantes de outras carreiras que lotaram o plenário.Durante a sessão, foi aventada pelo presidente da Comissão a possibilidade de, ao retomar a discussão em 2012, se criar uma nova PEC para incluir as carreiras não contempladas na PEC 443. Segundo a proposta, que ainda será amadurecida, a nova PEC tramitaria paralelamente a 443.A DEN (Diretoria Executiva Nacional) não está convencida do benefício que a criação de uma nova PEC trará para a facilitação do trâmite da matéria. No entanto, avalia que o adiamento permitirá o aprofundamento do debate, com o convencimento dos deputados acerca da importância e da justeza da inclusão dos Auditores no texto da proposta.Trabalho Parlamentar – Diante da agenda movimentada na Câmara dos Deputados - PEC 443/09, PEC 270/08 e PL 1992/07 -, mais uma vez a Diretoria de Assuntos Parlamentares coordenou o trabalho de articulação política nos corredores do Congresso Nacional. Dezenas de Auditores se dividiram em grupos para abordar os parlamentares e explicar os pleitos da Classe.Fonte: Sindifisco NacionalLeia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/822-comissao-adia-debate-sobre-a-pec-44309-para-2012	Votação de PEC que aumenta salários de advogados públicos fica para 2012	A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos adiou para o próximo ano a apresentação do relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09. O pedido de adiamento, feito pelo presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), foi aprovado por unanimidade.Mentor argumentou que é preciso negociar a inclusão de várias categorias no texto, como procuradores dos municípios, advogados do Banco do Brasil e auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, entre outras. A PEC vincula os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).O presidente da comissão disse que, até o início de março, vai buscar um caminho legal e constitucional que beneficie as várias carreiras que, segundo ele, constituem o “núcleo do Estado”. Ele se dispôs a procurar os líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia, para encontrar também uma solução regimental – se todas as categorias devem ser incluídas na PEC 443/09 ou se será preciso analisar PECs separadas.Fonte: Agência Câmara - 14/12/2011Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/817-votacao-de-pec-que-aumenta-salarios-de-advogados-publicos-fica-para-2012	NOTÍCIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLÉIA DA FENAFIM – OLINDA 2011	Nos dias 28 e 29 de novembro de 2011, dirigentes de 25 entidades filiadas à FENAFIM se reuniram em assembléia na cidade de Olinda, onde foi realizado o 23º Encontro Nacional. Durante a Assembléia foram dados informes, feitas discussões e tomadas as seguintes deliberações:1 – Informes sobre as ações judiciais:Teto Constitucional– o advogado aguarda a nomeação da Ministra do TST Rosa Maria Weber, candidata a substituir a Ministra Ellen Gracie, para que seja feita a nossa intervenção como “amicus curiae” em Recurso Extraordinário que tramita no STF. Aposentadoria Especial– o especialista em direito previdenciário recomendou que cada entidade ingresse individualmente com o Mandado de Injunção, visto que a profusão de realidades municipais poderia comprometer a sentença e a execução. Havendo interesse de alguma de nossas filiadas em contratar esse escritório de advocacia, que mantém representação em Brasília, o Presidente da FENAFIM se colocou à disposição para fornecer o contato. 2 – Eleição da chapa "Novas Conquistas" para a Diretoria Executiva – D.E. e dos novos integrantes do Conselho Fiscal – C.F., com mandatos para o biênio 2012/2013: Diretoria ExecutivaPresidente: Célio Fernando de Souza Silva – Belo Horizonte-MGVice-Presidente: Maicon Bettoni Pires – Joinville-SCVice-Presidente da Região Norte: Vânia Oliveira – Oriximiná-PAVice-Presidente da Região Nordeste: Alexandre André de Moraes Feitosa – Pernambuco-PEVice-Presidente da Região Centro-Oeste: Elisio Gonzaga da Silva – Goiania-GOVice-Presidente da Região Sudeste: Francisco Jerônimo de Souza Filho – Vitoria-ESVice-Presidente da Região Sul: Ademir Borges da Rosa – Florianópolis-SCSecretário Geral: Ubiraci Ramos – Aracaju-SEDiretor Administrativo: José Fernando Lima Barretto – Bahia-BADiretora Financeira: Cristiane Lopes Theodoro Spanó – Ribeirão Preto-SPDiretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais: Luiz Antonio Barreto – Rio de Janeiro-RJDiretor de Formação Profissional e Sindical: Cássio Vieira Pereira dos Santos – São Paulo-SPDiretor para Assuntos Técnicos: Lázaro André Oliveira Barbosa – Salvador-BADiretor Jurídico: Alexandre Albrecht – São João do Meriti-RJDiretor de Comunicação: Jomar Mendes Gaspary – Brasília-DFDiretor de Aposentados: Odinaldo Izidoro da Silva Filho – Maceió-AL Conselho FiscalPresidente: Alcides Alves Ribeiro – Santo Andre-SPVice Presidente: Sebastião Ubirajara de Arruda – Cuiabá-MTSecretário: David Lima da Silva – Fortaleza-CESuplente: Ademir Moro – Chapecó-SCSuplente: Antonio Carlos da Silva Senra – São Bernardo do Campo-SP 3 – Aprovadas as contas da entidade até outubro de 2011 (Acatada a sugestão de envio das cobranças da contribuição mensal e da parcela do Fundo Judiciário em boleto único, para a redução das despesas financeiras);4 – Aprovado o orçamento de 2012;5 – Aprovada a atualização anual da contribuição das filiadas, a partir de 1º de janeiro de 2012, pelo IPCA acumulado do exercício anterior (estimativa: 6,5%);6 – Aprovada a transferência de R$ 30.000,00 de recursos disponíveis das contribuições para o Fundo Judiciário;7 – Aprovadas as sedes dos próximos encontros nacionais: ratificada a escolha de Belo Horizonte para sediar o encontro de 2012; escolhida a cidade de Brasília para sediar o encontro de 2013 e São Paulo para o encontro de 2014;8 – Aprovadas moções de apoio às lutas dos colegas de Oriximiná (PA), São João de Meriti (RJ) e Fortaleza (CE);9 – Aprovada a proposta de inclusão das capitais e das cidades com mais de quinhentos mil habitantes na PEC n.º 443/09, a ser trabalhada junto aos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal;10 – Aprovada mobilização nacional para a aprovação da PEC n.º 186/07 (LOF – Lei Orgânica do Fisco), com a promoção de contatos com parlamentares nas bases e envio de documento às autoridades municipais e a órgãos como a ABRASF (além da Carta de Olinda) para que sejam também aprovadas leis que versem sobre essa matéria nos municípios (LOM – Lei Orgânica do Fisco Municipal), incluindo a destinação de recursos para as Administrações Tributárias, nos termos da Constituição Federal. Constituída comissão para elaborar um texto base de LOM que será distribuída a todas as filiadas. A FENAFIM incentivará a realização de encontros regionais, através de suas Vice Presidências Regionais, com esses mesmos objetivos;11 – Foram prestados esclarecimentos sobre o andamento do pedido de registro sindical da Federação, o qual ainda depende da realização de assembléias de dois sindicatos. A FENAFIM voltará a fazer um esforço de mobilização de suas filiadas para que esse processo seja concluído. Foi esclarecido ainda que o Secretário de Finanças de Fortaleza foi convidado para palestrar no evento de Olinda na qualidade de Presidente da ABRASF. Alguns colegas defenderam a importância de uma reaproximação com esse colegiado, o que será feito pela Federação. FENAFIM - 12/12/2011Leia mais: http://www.fenafim.com.br/component/content/article/122-destaques-pagina-inicial/815-noticias-da-ultima-assembleia-da-fenafim-olinda-2011	Mais Artigos...Sinafite e Fenafim participam de encontro promovido pelo Sindifisco NacionalGrupo de trabalho discute projeto que cria fundo de previdência do funcionalismoEleições na FENAFIMInscrições para o XXIII Encontro Nacional da FENAFIMA FENAFIM parabeniza a nova diretoria do SISFISCOPL 1992: Secretaria de Relações Institucionais convida Fonacate para debatePARECER DO DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA É PELA ADMISSIBILIDADE DA PEC 186DEPUTADO JOÃO DADO FALA SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIALei Orgânica do FiscoSALÁRIO DE SERVIDOR TEM ‘TETO VARIÁVEL’Reforma TributáriaMoção de protesto e apoio em favor dos Fiscais Tributários de Contagem/MGEleições 2011Periculosidade - Filiados já podem requerer aposentadoria especialPalestras sobre assuntos da Administração Tributária MunicipalAssessor da Presidência recebe Fonacate e sugere Seminários sobre projetos do Serviço PúblicoIV SENAM e III EJUMT - Inscrições para os cursos estão abertasComissão da Câmara aprova projeto que aumenta salário de KassabEstão abertas as inscrições para o XXIII Encontro Nacional da FENAFIMPedro Delarue é o novo presidente do FonacateFisco Brasileiro trabalhou pela formação de Frente ParlamentarFrente Parlamentar MistaCampinas realiza Concurso para Fiscal TributárioRibeirão Preto realiza concurso para Fiscal FazendárioTrabalho vota previdência complementar de servidor na próxima semanaAPEFISCO se reúne com a Deputada Federal Luciana SantosPrevidência para os servidores municipaisPrefeitura de São Paulo vai passar a dar crédito em dinheiro para NFEConcurso para Auditor Fiscal de TributosII Conferência das Carreiras Típicas de Estado fomentará debates sobre Democracia e DesenvolvimentoNova Portaria sobre sigilo fiscalASFIM-MACEIÓ inaugura sua nova Sede AdministrativaProgramação da II Conferência das Carreiras de Estado está fechadaSenado derruba MP 507FONACATE realiza primeira Assembléia Geral do anoConferência Nacional das Carreiras Típicas de EstadoMoção de Repúdio

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 Artigo 105
 artigo 37
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