Source: http://ananicolau.blogspot.com/2017/02/
Timestamp: 2019-08-23 11:51:03+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Fevereiro 2017
Quais bens estão excluídos do regime da comunhão parcial no casamento?
Primeiramente, é importante explicar que regime de comunhão parcial é um regime de bens existente entre os cônjuges (pessoas ligadas pelo vínculo do casamento) com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais, no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil).
São excluídos da comunhão no regime parcial de bens: (artigo 1659 do Código Civil)
O artigo 1661, do Código Civil, determina com clareza que:
Qual a diferença entre citação e intimação no processo civil?
Primeiramente, é importante explicar que, citação e intimação são atos praticados em processos, que têm seus andamentos, conforme as determinações do nosso Código de Processo Civil.
A diferença está na finalidade de cada um desses atos processuais; enquanto a citação visa convocar o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (conforme determina o artigo 238 do Código de Processo Civil), a intimação serve para dar ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (conforme determina o artigo 269 do Código de Processo Civil).
A pessoa que tiver prejudicado o estabelecimento do vínculo com seu filho, por alienação parental, pode pedir indenização, através de ação judicial?
Além disso, a Lei nº 12.318/10, determina, no artigo 3º que "A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda."
O nosso Código Civil, artigo 927, determina que a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Ato ilícito (artigos 186 e 187 - Código Civil) é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Partindo da conjugação das determinações das leis, aqui indicadas, alienação parenta é ato ilícito, sendo aceitável a conclusão de que, é possível o pedido de indenização, através de ação judicial, feito pela pessoa que tiver prejudicado o estabelecimento do vínculo com seu filho, em face de quem interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente.
Marcadores: Família, Filho, Mãe, Pai
Para o Código Civil, quais as obrigações do corretor?
O nosso Código Civil trata do assunto no artigo 723, da seguinte forma:
"O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência."
Para o Código Civil, quem são os relativamente incapazes de praticar alguns atos da vida civil?
O nosso Código Civil indica no artigo 4º quem são os incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, conforme a seguir:
"Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
IV - os pródigos."
Marcadores: Capacidade Civil, Pessoa Física
Arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
Arbitragem é forma alternativa (sem interposição de ação judicial), de pessoas capazes resolverem seus conflitos de interesses, referentes aos direitos patrimoniais disponíveis.
Nesse sentido a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, no artigo 1º,determina que:
"As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis"
Nulidade do Processo Civil - Falta de Intimação do Ministério Público
O Nosso Código de Processo Civil determina no artigo 279 que:
"É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir."
É importante explicar que o Código de Processo Civil regula a atuação do Ministério Público nos artigos 176 a 181, da seguinte forma:
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

References: artigo 1661
 artigo 238
 artigo 269
 artigo 3
 artigo 927
 artigo 723
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 279