Source: http://docplayer.com.br/56561274-Capitulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-10-22 15:54:02+00:00

Document:
Mauro Bardini Castilho
1 Preâmbulo Competindo ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), conforme art. 21º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, a promoção, coordenação e qualificação do voluntariado, tem-se procurado sensibilizar as organizações a nível local, de direito público ou privado, para a implementação de Bancos Locais de Voluntariado (BLV) e apoiar tecnicamente a sua constituição e funcionamento. Com o objectivo de uniformização relativamente a solicitações de diversas entidades surge o presente contributo que se pretende seja orientador e adequado à realidade local de forma a agilizar o funcionamento dos BLV e simultaneamente contribuir para o seu enquadramento numa base de dados a nível nacional. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito e Entidade Promotora) 1 O Banco Local de Voluntariado de Vila Real de Santo António, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e pretende promover o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado, fazendo a ponte entre os voluntários e as entidades promotoras de voluntariado, sensibilizar os cidadãos e as organizações para o Voluntariado, divulgar projectos e oportunidades de voluntariado, contribuir para o aprofundamento do conhecimento do mesmo e disponibilizar ao público informações sobre voluntariado. Artigo 2 º (Objectivos do BLV) 1 Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer Voluntariado bem como receber solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras, procedendo ao encaminhamento de voluntários para estas entidades e acompanhando a sua inserção. Capítulo II Voluntariado Artigo 3 º (Definição de Voluntariado e de Voluntário) Lei n.º 71/98 art. 2.º e 3.º 1 Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitárias realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 1
2 2 - O Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3 A qualidade de Voluntário não pode de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 4º (Princípios Enquadradores de Voluntariado) Lei n.º 71/98 art. 6.º 1 O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5º (Domínios de Voluntariado) Lei n.º 71 /98 art.º 4.º 1- O Voluntariado pode ser desenvolvido em todos os domínios da actividade humana como sejam os domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado, e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 6º (Entidades Promotoras de Voluntariado) Lei nº 71/98 Disposições gerais art.º 4.º 1 - Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 2 Poderão igualmente aderir como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. Capítulo III Organização e Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Vila Real de Santo António Artigo 7º (Inscrição dos Voluntários e das Entidades Promotoras de Voluntariado) 1 Compete ao BLV de Vila Real de Santo António proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de 2 fichas de 2
3 inscrição/registo normalizado pelo CNPV sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. 2 O BLV com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações, constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis e competências da actividade voluntária. 3 Nos caso em que o BLV reúna condições para tal deverá realizar uma entrevista aos voluntários para uma melhor adequação de perfil. Artigo 8º (Encaminhamento) Seguidamente, o BLV de Vila Real de Santo António encaminha os voluntários para a organização mais consentânea com as aptidões e preferências demonstradas pelo candidato, quanto ao exercício do voluntariado e com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar. Artigo 9 º (Acompanhamento e Avaliação) Posteriormente, em período a determinar entre o Banco de Voluntariado e a entidade promotora de voluntariado, deverá será feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da entidade promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. Nessa análise devem ser ponderados os seguintes aspectos: Satisfação do voluntário pelo trabalho efectuado; Satisfação da organização promotora pela actividade do voluntário. Esta avaliação deverá ser remetida ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), anualmente, com o objectivo de dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da actividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global aos mesmos. Capítulo IV Relação entre a Entidade Enquadradora e o CNPV Artigo 10º (Protocolo de Colaboração) Como formalização dos compromissos das partes para o desenvolvimento e melhor organização do Voluntariado num quadro das respectivas obrigações, a entidade enquadradora do BLV Câmara Municipal de Vila Real de Santo António - celebra com o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado um Protocolo de Colaboração, tendo como objecto a criação de um Banco Local de Voluntariado, ao qual caberá, a promoção e o desenvolvimento do Voluntariado na sua área de intervenção, em cooperação com as organizações promotoras. 3
4 Capítulo V Relação entre o BLV, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário Artigo 11º (Sensibilização das partes) A preceder o inicio da actividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: Programa de Voluntariado para cada voluntário; Formação geral e especifica (a formação geral cabe ao BLV sendo que a formação especifica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado) Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário. Cartão de identificação do voluntário; Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da actividade ou quando solicitado pelo interessado) Artigo 12º (Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado) 1 Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver. 2 Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver. 3 Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. 4 Garantir a formação específica para os voluntários. 5 Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários. 6 Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerente às refeições, se tal se justificar. 7 A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV. 4
5 Artigo 13º (Direitos e Obrigações dos Voluntários) Lei n.º 71/98 Artigo 7.º 1 Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário. 2 Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 3 Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4 Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; 5 Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6 - Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 7 Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 8 Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado. 9 Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 10 Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. 11 Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica. Capítulo VI Disposições finais Artigo 14º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor após a assinatura do protocolo e aprovação em reunião de Câmara. Artigo 15º (Alterações ao regulamento) Poder-se-ão efectuar alterações ao presente regulamento sempre que tal se justifique, de forma a melhorar o serviço a prestar à comunidade. 5
6 Artigo 16º (Omissões) As omissões que surjam da aplicação do presente regulamento serão esclarecidas pela entidade enquadradora e pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16