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Inclusão Social. Protagonismo juvenil - PDF
Inclusão Social. Protagonismo juvenil
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Felipe Castro de Sá
1 Inclusão Social Protagonismo juvenil
2 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Educação Fernando Haddad Secretário Especial de Direitos Humanos Paulo de Tarso Vannuchi
3 Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Programa Ética e Cidadania construindo valores na escola e na sociedade Protagonismo juvenil Módulo 4 Inclusão Social Programa de Desenvolvimento Profissional Continuado Brasília 2007
4 Secretária de Educação Básica - SEB/MEC Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC Daniel da Silva Balaban Diretora de Políticas de Ensino Médio - DPEM/SEB/MEC Lucia Helena Lodi Coordenação do Projeto Lucia Helena Lodi Equipe Técnica - DPEM/SEB/MEC Rozana da Silva Castro Maria Marismene Gonzaga Organização FAFE Fundação de Apoio à Faculdade de Educação (USP) Consultores Ulisses F. Araújo e Valéria Amorim Arantes Equipe de elaboração Ulisses F. Araújo,Valéria Amorim Arantes, Ana Maria Klein e Eliane Cândida Pereira Revisão Maria Helena Pereira Dias, Ana Lucia Santos (preparação) Coordenação de Arte Ricardo Postacchini Diagramação Camila Fiorenza Crispino Tiragem 40 mil exemplares MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Esplanada dos Ministérios, Bloco L, sala 500 CEP: Brasília - DF Tel. (61) / Dados Internacionais de Catalagoção na Publicação (CIP) Programa Ética e Cidadania : construindo valores na escola e na sociedade : protagonismo juvenil / organização FAFE Fundação de Apoio à Faculdade de Educação (USP), equipe de elaboração Ulisses F. Araújo... [et al.]. Brasília : Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, v. Programa de Desenvolvimento Profissional Continuado Conteúdo: Protagonismo juvenil módulo 1: Ética módulo 2: Convivência Democrática módulo 3: Direitos Humanos módulo 4: Inclusão Social ISBN Ética. 2. Cidadania. 3. Direitos humanos. 4. Inclusão social. 5. Violência na escola. 6. Relações sociais na escola. 7. Igualdade de oportunidades. I. Fundação de Apoio à Faculdade de Educação. II. Araújo, Ulisses F. III. Brasil. Secretaria de Educação Básica. CDU
5 Inclusão Social Módulo 4 Protagonismo juvenil
6 Sumário Introdução... 5 A inclusão das pessoas com deficiência Sexualidade e diferenças Diálogo Nacional para uma política pública de juventude... 37
7 Inclusão Social Introdução Protagonismo juvenil
8 Maria Carla Corrochano 1 A centralidade que a discussão em torno das políticas e propostas para políticas de juventude, no campo do trabalho, ganhou nos últimos anos em nosso país é reveladora de seu caráter complexo e da importância adquirida entre atores sociais diversos. É consensual o reconhecimento das transformações que atravessam o mundo do trabalho: novas tecnologias e modelos organizacionais, surgimento e desaparecimento de ocupações, novos requisitos para obtenção de empregos, aumento do desemprego em termos de volume e tempo de duração. Essas mudanças, entretanto, não afetam de modo homogêneo e nem ao mesmo tempo os diferentes países, regiões, setores produtivos e perfis de trabalhadores. No Brasil, embora parte dessas transformações estivessem presentes no cenário econômico e social desde a década de 80, tornaram-se mais intensas nos anos 90, acirrando a desigualdade socioeconômica. Nesse contexto, amplia-se o reconhecimento de que os jovens 2 representam um dos grupos mais atingidos, apresentando maiores dificuldades em ingressar e permanecer no mercado de trabalho, perdendo espaço em postos de trabalho tradicionalmente ocupados por esse segmento da população. A principal razão apontada para o significativo aumento do desemprego juvenil relaciona-se às profundas limitações da economia brasileira, quanto ao crescimento e à geração de novos postos de trabalho. Mesmo com um nível de escolaridade mais elevado em relação às gerações anteriores, os jovens perdem postos de trabalho em função da acirrada concorrência com os trabalhadores adultos, aliada aos recorrentes estereótipos a que são sujeitos (irresponsáveis, rebeldes, inexperientes) e das 1 Texto publicado, originalmente, em com o título Juventudes e mundo do trabalho. 2 Compreendidos, no material para o Programa Ética e Cidadania que trata o Protagonismo Juvenil, pelas pessoas, homens e mulheres, entre 15 e 24 anos de idade. 6
9 mudanças que atingem setores importantes na oferta de vagas para os segmentos juvenis. Ao mesmo tempo, a população jovem vem crescendo de maneira expressiva nas últimas décadas, atingindo o maior corte na população brasileira entre os anos de 2000 e 2005, e a expectativa média de vida dos brasileiros aumenta. Se é cada vez mais recorrente a importância de considerarmos a juventude em sua diversidade de classe social, gênero, raça, origem familiar, região e mesmo de faixa etária, quando o foco é a relação dos jovens brasileiros com o mundo do trabalho, tal necessidade apresenta-se de maneira ainda mais forte. Sua relação com o mundo do trabalho é heterogênea: desde aqueles para os quais o ingresso no mundo do trabalho é expectativa a ser concretizada após a conclusão dos estudos, até aqueles para os quais o trabalho se impõe como experiência desde a infância, restringindo possibilidades de desenvolvimento. Entre esses dois grupos, outras tantas trajetórias juvenis podem combinar, simultaneamente, o mundo do trabalho e o mundo da educação. Diante da diversidade e da desigualdade entre trajetórias juvenis, em meio a uma crise do emprego assalariado sem precedentes na história de nosso país, um debate torna-se central: devemos retardar o quanto possível a entrada dos jovens no mercado de trabalho, priorizando a elevação da sua escolaridade e formação e reservando os escassos empregos para os adultos, ou devemos contribuir para a inserção dos jovens no mercado de trabalho, proporcionando-lhes condições de gerar renda, muitas vezes imprescindível, para suas famílias e para sua própria autonomia? Os argumentos em torno de uma política que privilegia o retardamento do ingresso dos jovens no mercado de trabalho, garantindo-lhes uma renda básica, giram em torno da existência de um cenário de escassez de empregos, do aumento da expectativa média de vida dos brasileiros, da qualidade dos postos de trabalho ocupados por jovens de mais baixa renda. Esses se mostram, em 7
10 grande maioria, marcados pela precariedade, baixos salários e longas jornadas, podendo comprometer a trajetória profissional, as exigências de maior escolaridade e qualificação que, mesmo não sendo determinantes para a aquisição de uma vaga, tornam-se critérios centrais nos processos de seleção; aponta-se ainda para a possibilidade de libertar os segmentos juvenis, sobretudo de mais baixa renda, da escravidão do trabalho. Por fim, esse tipo de iniciativa parece mais consensual quando dirigida a jovens de mais baixa renda, escolaridade e faixa etária menos elevada, mas cabe acentuar a quase ausência de debate em torno de políticas diferenciadas para jovens, a depender da faixa etária. Por outro lado, também ganha espaço a defesa da importância da esfera do trabalho entre os jovens, tanto do ponto de vista objetivo, quanto do ponto de vista subjetivo. Muitos trabalham com objetivo de elevar a renda de suas famílias (ou mesmo já possuem sua própria família), sendo insuficiente a renda advinda de uma bolsa. Todavia, também é possível destacar outras questões para além da renda. O trabalho pode ser considerado, em sua dimensão formativa, como um espaço privilegiado para o desenvolvimento de habilidades e autoconhecimento, construção da autonomia em relação à família, acesso a outras formas de sociabilidade, realização pessoal e vivência da própria condição juvenil. Além disso, enfatizou-se o trabalho como um direito dos jovens a partir dos 16 anos. No entanto, parece consensual entre essas duas perspectivas: 1) a dificuldade em elevar o número de empregos para jovens, subsidiando a sua contratação; 2) a necessidade de construir um conjunto amplo de alternativas que não se restrinja nem ao retardamento, nem à inserção dos jovens no mercado de trabalho formal. Nesse sentido, emerge o debate em torno de outras alternativas: não apenas incentivar o trabalho assalariado ou o retardamento do ingresso no mercado de trabalho, mas também o trabalho associativo e cooperativo; o trabalho social em áreas diversas, tais como saúde, educação, cultura, lazer, esporte, turismo, comunicação; a formação empreendedora, o acesso ao crédito; e no meio rural, a garantia do acesso à terra, o apoio à agricultura familiar, ao artesanato local, o turismo rural, dentre outras alternativas que não se restrinjam ao trabalho agrícola. No entanto, a construção de outras alternativas não significa a negação dos direitos conquistados pelos trabalhadores: é preciso conhecê-los e reivindicá-los nas mais diversas situações de trabalho. Além disso, é central enfatizar que nenhuma dessas alternativas considerada de modo isolado será suficiente para abarcar a diversidade entre as regiões e entre os jovens em nosso país. Em quaisquer alternativas, a garantia de elevação da escolaridade e da continuidade dos estudos, da formação e da qualificação profissionais é central mesmo quando se questiona 8
11 a qualidade da educação oferecida. Com isso, também se reivindicam a diminuição da jornada de trabalho, a rigorosa fiscalização e controle nos diversos ambientes de trabalho, a construção de meios mais efetivos de apoio e acompanhamento ao jovem na construção de suas trajetórias no mundo do trabalho e no mundo da educação. Um dos espaços para a realização dessa demanda poderia ser a própria escola. Ainda nessa perspectiva, mesmo entre os jovens que já completaram a escolaridade básica e/ou tiveram alguma experiência de trabalho, torna-se importante a construção de estratégias que apóiem o ingresso e permanência no mundo do trabalho, aliadas à continuidade da formação. Considerando os significados do trabalho entre os jovens, percebe-se a busca por um trabalho onde se combine de modo mais efetivo a renda e a possibilidade de realização pessoal. Nesse sentido, parte considerável dos jovens contrapõe-se de forma contundente à realidade de diferentes espaços de trabalho onde predominam o autoritarismo das chefias, o ritmo intenso e repetitivo, as longas jornadas e os baixos salários e a desigualdade em relação aos adultos. Também é presente o desejo por um trabalho vinculado à possibilidade de transformação e desenvolvimento das comunidades, como trabalho social remunerado e não voluntário. Daí advêm propostas de trabalho em diferentes áreas, a partir de atividades já desenvolvidas ou com possibilidade de desenvolverem-se em seus contextos (saúde, cultura, meio ambiente, turismo, comunicação, dentre outros). Mas uma ressalva é importante aqui: a reivindicação por esses trabalhos não deve ser um meio de manter o jovem afastado do mundo do trabalho e de seus direitos, mas a possibilidade de alargamento das perspectivas profissionais. Sinteticamente, as políticas públicas devem ser capazes de reconhecer o trabalho como um direito dos(as) jovens, oferecendo um conjunto amplo de possibilidades e espaços de geração de trabalho e renda, garantindo aos diferentes segmentos juvenis condições de escolha a partir de suas trajetórias e contextos. Essa capacidade está intrinsecamente ligada ao reconhecimento dos jovens como importantes interlocutores no diagnóstico, definição, implementação e avaliação de todas as propostas e projetos a eles dirigidos. 9
13 Inclusão Social A inclusão das pessoas com deficiência Protagonismo juvenil
15 No paradigma da inclusão, talvez um dos maiores problemas enfrentados no contexto brasileiro seja a escassez de recursos e serviços que assegurem condições de acessibilidade às pessoas com necessidades educacionais especiais. Os dois textos que se seguem trazem análises importantes para o desenvolvimento de ações que atendam às especificidades de cada ser humano. O primeiro deles, de autoria de Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, discorre sobre o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência e as ações afirmativas em prol dessas pessoas. Daí suas ligações com o texto de introdução deste módulo do Programa Ética e Cidadania. Suas conclusões sinalizam que: 1) as ações afirmativas em prol das pessoas com deficiência, no trabalho, implicam a interação dos direitos humanos; 2) a Constituição Brasileira respalda as leis que garantem o acesso dessas pessoas ao trabalho e à educação; 3) cabe ao Direito do Trabalho buscar, criteriosamente, a compreensão dos reais limites das pessoas com deficiência para garantir-lhes condições de igualdade plena aos demais; 4) a reserva de vagas na Administração Pública ou nas empresas privadas constitui uma revelação da essência do Direito do Trabalho e não proteção paternalista. A acessibilidade de pessoas cegas ou com baixa visão é o tema do segundo texto, de autoria de Elizabet Dias de Sá. Baseando-se em pesquisa empírica, a autora apresenta-nos uma análise que mostra desde as dificuldades de locomoção dessas pessoas até os obstáculos por elas enfrentados, para ingressar na instituição escolar. É evidente que tais reflexões devem estar na pauta daquelas instituições escolares que vislumbram uma nova organização dos espaços educacionais, com vista à eliminação das barreiras que dificultam ou impedem a participação e a aprendizagem de todos na escola. FONSECA, Ricardo T. M. Os direitos Humanos e a pessoa com deficiência no mercado de trabalho. In: Inclusão: Revista da Educação Especial. Brasília: Secretaria da Educação Especial/ MEC, v. 1, n. 1, outubro p
16 Os direitos humanos e a pessoa com deficiência no mercado de trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca 1 I - Da igualdade formal à igualdade real A atuação do Ministério Público do Trabalho demonstrou a importância do esforço em prol da inscrição das pessoas com deficiência no trabalho. A lei brasileira, por estímulo constitucional, estabelece ação afirmativa categórica nesse sentido, fixando cotas de reserva de vagas, tanto na esfera pública quanto na privada. De outra parte, a condição de exclusão das pessoas com deficiência do convívio social é milenar e reveladora do quão distante estão estas pessoas de condições mínimas de cidadania erigidas desde o principio da cultura ocidental. O direito de livre expressão, de ir e vir, de votar e ser votado, bem como os direitos sociais de educação, habitação, trabalho e saúde estão, até certo ponto, conquistados, apesar das ameaças e insuficiências constantes em relação a todos do povo. O grupo das pessoas com deficiência, no entanto, deles não usufrui por causa da inadequação do Direito e das estruturas físicas nas cidades e nas empresas para lhes permitir a fruição dessas liberdades e conquistas. A par disso, assinale-se que os direitos sociais e as próprias liberdades individuais vêm sendo francamente agredidas, não só no terceiro mundo, como nos países do capitalismo central. A doutrina de segurança nacional, o Tribunal de Guantânamo, a polícia mundial norte-americana e a pretensa hegemonia ideológica da globalização econômica trazem riscos concretos à permanência dos direitos humanos, submetidos que podem ficar ao poder econômico e das armas. A compreensão da importância da História como instrumento de validação da correlação de forças e da origem e destino da vida em sociedade impeliu à discussão que se trava nesse trabalho. Como se falar em emprego especial para pessoas com deficiência, se o próprio emprego se encontra estruturalmente ameaçado? E justa essa preferência? São as questões que emergem ao se analisar as ações afirmativas de que se cuidam. A História, porém, fornece elementos suficientes para que se compreenda que as transformações que se travam no mundo do trabalho, em razão da tecnologia e da globalização econômica, incitam mudanças na forma da prestação de serviços, mas substancialmente não a alteram, pois, apesar das inovações expressas na terceirização, no teletrabalho e na prestação autônoma de serviço, dos quais vêm se servindo as empresas, a partir da política do downsizing e da reengenharia, que estiveram muito em voga nos anos 80 e 90, o Direito do Trabalho se mantém íntegro. Seus princípios oferecem respostas firmes, eis que dizem respeito à dignidade da pessoa e ao fato de que ela, a dignidade, está fora do mercado. O naufrágio das políticas econômicas neoliberais que acenavam com a pujança dos Tigres Asiáticos, como argumento para justificar a precarização do trabalho, evidenciou-se ante a constatação de que a perda de poder de consumo da classe trabalhadora acaba por impedir a própria evolução do mercado e de que as pessoas não se conformam com imposições econômicas sobre valores humanos que se lapidaram a partir da modernidade, veja-se, por exemplo, a rejeição do povo francês à lei do primeiro emprego. A crise desses valores só encontra resposta neles mesmos, a partir da dinamização daquelas promessas do século XVIII e XIX para que assumam dimensões coletivas amplas e se aperfeiçoem para abarcar a diversidade humana, esta diversidade que não é burguesa ou proletária, tão somente perpassa a luta de classes, sem desprezá-la, mas reafirma novos 14
17 valores que vão sendo incorporados pelo conhecimento acumulado e aprendido, inclusive, pela luta de classes. A afirmação das minorias fez a diferença depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos de Revolucionou o Direito Constitucional, reafirmando-o a partir de princípios com força de norma, princípios que humanizaram o Direito, dirigido às pessoas, para sua dignidade. Dessa forma, o trabalho das pessoas com deficiência e as ações afirmativas que o garantem não são contrários ao clamor de justiça universal, confirmamno na medida em que esse grupo traz à tona, com suas reivindicações, questões de inclusão social que aperfeiçoam os direitos humanos, a partir da chamada igualdade, real entre as pessoas; tão real que se reforça nas diferenças e delas emerge. A ignorância generalizada sobre as competências das pessoas com deficiência impedelhes o acesso às condições mínimas de cidadania como se afirmou. Sufoca-lhes o excesso de proteção assistencial e familiar. A despeito disso, rompem o véu milenar de opressão estética, cultural e comportamental e brandem bandeiras até então desconhecidas e que fortalecem as lutas de todas as minorias fazendo com que o discurso economicista se coloque no seu lugar, eis que as condições humanas, que se evidenciam a partir das limitações ínsitas a toda a humanidade, também emprestam a alavanca que permite a superação de fronteiras físicas, sociais, políticas e tecnológicas, Cada vez que se cria um novo equipamento tecnológico ou se supera uma barreira cultural, as pessoas todas ganham espaço em sociedade e as pessoas com deficiência, antes estigmatizadas, não mais se limitam, pois se verifica que a limitação não está nelas e sim na capacidade da humanidade em lhes propiciar oportunidades. Esta é a importância da idéia de sociedade inclusiva: a igualdade na incorporação da diferença. O Direito do Trabalho veio como o primeiro instrumento jurídico que tratou da igualdade substancial, visto que o confronto direto entre capital e trabalho evidenciou a insuficiência da mera afirmação formal de que todos são iguais perante à lei. Suas bases axiológicas possibilitaram o lançamento dos alicerces das ações afirmativas que são as mesmas, na medida em que as confirmam e reproduzem, voltadas agora para grupos menores, cuja projeção corta verticalmente as forças em conflito. Ele foi a ação afirmativa possível naquele momento, eis que o processo de lapidação dos direitos humanos não permitia outra percepção. De qualquer modo, os instrumentos que forjaram o Direito do Trabalho são os mesmos que aqui se aplicam para defender as ações afirmativas em prol das pessoas com deficiência. Nesse trabalho analisa-se, portanto, a origem do Direito do Trabalho, sua inclusão nas constituições, o novo Direito Constitucional que valoriza a dignidade da pessoa, justamente para se verificar as razões que, a partir dos anos 80, viabilizaram o Direito Internacional em prol das pessoas com deficiência, bem como as normas de ação afirmativa que vieram pelo Judiciário, nos países da Comonn Law, e pelas leis, nos países do Direito codificado. A própria construção do conceito de igualdade formal à igualdade substancial e à igualdade real acompanha a implementação de formas de combate à discriminação, discriminando, inclusive, positivamente, determinados grupos que foram historicamente excluídos do acesso à cidadania. As mulheres, os negros e os índios, por exemplo, ocuparam seu espaço apenas a partir do final do século XIX e início do século XX, depois de muita violência que contra eles se perpetrou. A violência contra as pessoas com deficiência era calada, caridosa, mas tão veemente quanto a escravidão dos negros, ou a espoliação da terra dos índios, ou a submissão que se impôs às mulheres. Nenhum dos direitos humanos universais o são, efetivamente, mas a concretização de sua existência se faz a partir das novas demandas da História, que são provocadas pela ação política constante. 15
18 O Direito pode ser um instrumento de opressão ou libertação, dependendo da forma que seja utilizado. É o que se vê com o novo Direito Civil que busca novas fronteiras que transcendem o patrimonialismo patriarcal que o gerou e que se dirigem à defesa da dignidade da pessoa, da sua personalidade. O Direito Civil passa a se nutrir de valores constitucionais, plurais, em prol da dignidade da pessoa, tal como fizera o Direito do Trabalho, desde sua origem. O novo Direito do Trabalho, por seu turno, colhe, do Direito Civil contemporâneo, novos elementos que o revalidam. Enquanto se fala na privatização das relações laborais, todavia, defende-se a publicização das relações civis e de consumo. As regras que protegem as pessoas com deficiência, por sua vez, evidenciam a necessidade de ambos, o Direito do Trabalho e o Direito Civil, todos balizados em princípios constitucionais que estão acima do mercado. Esse é o impulso que mobilizou esse estudo, de vez que a vivência deste membro do Ministério Público do trabalho e cidadão com deficiência propiciou elementos pessoais e profissionais que aqui se fundem e oferecem recursos que atestam o que até aqui se disse e se procurará demonstrar doravante. II- Convenções da Organização Internacional do Trabalho Convém, agora, expor-se o conteúdo da Convenção nº111 2, de 1958, ratificada pelo Brasil por meio do decreto Legislativo nº , de 19/01/68 e adotada na 42º Conferencia Geral da OIT, que fixa critérios gerais sobre discriminação no trabalho. Em seu preâmbulo, a Convenção em apreço toma por referência axiológica a Declaração de Filadélfia 3 para sublinhar que todos os seres humanos, sem distinção de raça, de crença ou de sexo, têm direito a perseguir seu bem-estar material e seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, de segurança econômica e em igualdade de oportunidades. Regula, destarte, os critérios de combate à discriminação no trabalho em quatorze artigos. Define o termo discriminação (artigo 1 ), para fins de aplicação de seus dispositivos, da seguinte forma: a) qualquer distinção, exclusão ou preferência baseada em motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego e na ocupação; b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou ocupação que poderá ser especificada pelo membro interessado mediante prévia consulta às organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas organizações existam, e a outros organismos apropriados. 4 Exclui da esfera da discriminação qualquer exigência concernente à qualificação profissional específica a determinados postos de trabalho. Exorta os membros signatários (artigos 2 e 3 ) a adotarem políticas públicas, em parceria com representantes de empregadores e trabalhadores, com o fito de proporcionar igualdade de oportunidades para empregos e ocupações, eliminando, assim, qualquer forma de discriminação a esse respeito. Excluem do campo da discriminação (artigos 4º e 5 ) medidas adotadas em face de pessoas que exerçam atividades prejudiciais ao Estado, assim como medidas de proteção que se adotem em outras convenções ou recomendações da OIT, além de outras (medidas) decorrentes de consultas prévias a organizações de empregados e empregadores em favor de pessoas, cuja situação acarrete necessidade de compensação em face de 16
19 discriminação notória, como o sexo, a deficiência, os encargos de família ou o nível social ou cultural. Estabelece critérios para a sua vigência (artigos 6 a 10 ), determinado, para tal, um lapso de tempo de doze meses após a ratificação por parte de, pelo menos, dois membros e, em cada país, doze meses após o registro da respectiva ratificação pelo diretorgeral ela OIT, o qual deve sempre ser comunicado das ratificações e comunicar a todos os membros o universo das ratificações ocorridas, para que a Convenção se faça obrigatória em todo o território do país-membro. A denúncia da Convenção poderá ser feita após dez anos da sua entrada em vigor. Finalmente (artigos 11º a 14 ), cuida dos procedimentos de revisão e de divulgação internacional de suas normas. A Convenção nº 159, de 1983, assume importância primordial, de vez que representa a posição mais atual do organismo internacional em comento e será, por isso, verificada. O seu princípio basilar esteia-se na garantia de um emprego adequado e da possibilidade de integração ou reintegração das pessoas com deficiência nas sociedades. Em razão das condições práticas e das possibilidades nacionais, todo Estado que a ratificar deve formular e aplicar uma política nacional sobre readaptação profissional e emprego de pessoas com deficiência e garantir que as medidas, efetivamente, beneficiem as pessoas com deficiência de todas as categorias. Essa política deve basear-se no princípio da igualdade de oportunidades entre os trabalhadores com deficiência, de um ou de outro sexo, e os demais trabalhadores (sem excluir a possibilidade de que se tomem medidas positivas especiais em favor daqueles). A Convenção dispõe a obrigatoriedade da consulta às organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, assim como as que representam as pessoas com deficiência, acerca da aplicação dessa mesma política. As pessoas com deficiência devem dispor de serviços de orientação, de formação, de colocação, de emprego ou de outras finalidades, bem adaptados às suas necessidades. Tais serviços devem promover-se igualmente nas zonas rurais e nas comunidades apartadas. O Convênio dispõe, além disso, medidas em favor do desenvolvimento da formação e da disponibilidade de assessores especializados 5. III - A legislação brasileira atual e o trabalho da pessoa com deficiência A Constituição de 1988 é a primeira Carta Constitucional que enfatiza, sobremaneira, a tutela da pessoa com deficiência no trabalho. O artigo 1º elege como valores fundantes da República a dignidade da pessoa humana, a cidadania, bem como o valor social do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 3, ao seu turno, obriga o Estado Brasileiro a adotar medidas para: construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...); erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O artigo 7º inciso XXXI, preceitua: proibição de qualquer discriminação no tocante a salário ou critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Esses dispositivos são de vital importância, como se vê, pois a nação brasileira assume o compromisso de admitir pessoa com deficiência como trabalhador, desde que sua limitação física não seja incompatível com as atividades profissionais disponíveis. O artigo 37º, inciso VIII, também da Constituição Federal, determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 17
20 Na esfera privada, também se institui a obrigatoriedade de reserva de postos a portadores de deficiência. A lei nº 8.213/91 fixa os seguintes percentuais: A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: - até 200 empregados...2% - de 201 a 500 empregados...3% - de 501 a % - de 1001 em diante...5% A Lei nº 8112, nesse diapasão, impõe que a União reserve, em seus concursos, até 20% das vagas a portadores de deficiências, havendo iniciativas semelhantes nos Estatutos Estaduais e Municipais, para o regime dos servidores públicos. O artigo 203º, inciso 4º da Constituição, inclui entre os deveres da assistência social a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. O inciso V, do mesmo artigo, dispõe que os deficientes e idosos incapazes de se manter pelo próprio trabalho ou por auxílio da família, terão direito a uma renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, mediante regulamentação de norma específica, que veio pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (artigo 20 ). O artigo 208º, inciso III da Constituição, arrola entre os deveres do Estado, na órbita da atividade educacional, a oferta do atendimento educacional especializado, estabelecendo a preferência na rede regular de ensino. O artigo 227º, também da Constituição, grande monumento da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, no inciso II, fala na criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. Regulamentando o dispositivo acima, a Lei nº 7.853, de outubro de 1989, institucionaliza a CORDE (Coordenação Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), estabelece mecanismo de tutela dos interesses difusos das pessoas deficientes, pelo Ministério Público, impõe a priorização das medidas de integração dos deficientes no trabalho e na sociedade, institui as Oficinas Protegidas de Trabalho e define como criminosa a conduta injustamente discriminatória de deficientes no trabalho e no ensino. Dispõe, ainda, em seu artigo 2, inciso III, letra d, que cabe ao Poder Público e a seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho, devendo ser dispensado tratamento adequado tendente a viabilizar a adoção de legislação especifica, disciplinando a reserva de mercado de trabalho em favor dessas pessoas, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e regulamentando a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas com deficiência. Tanto a Constituição quanto a Lei ordinária traçam enunciados, princípios, cuja aplicação vinha se fazendo de forma casuística, nos vários níveis da Federação. 18
OS DIREITOS HUMANOS E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO
OS DIREITOS HUMANOS E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (*) ricardot@prt9.mpt.gov.br 1 DA IGUALDADE FORMAL À IGUALDADE REAL A atuação do Ministério Público
SEM REVISÃO O trabalho protegido do portador de deficiência Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (*) Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região I Histórico A edição do Decreto nº 3.298,

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 203
 artigo 208
 artigo 227
 artigo 2