Source: http://www.mprs.mp.br/infancia/documentos_internacionais/id91.htm
Timestamp: 2013-12-12 21:16:37+00:00

Document:
Protocolo Facultativo � Conven��o sobres os direitos da crian�a: envolvimento em conflito armado
Em 25 de maio de 2000, a Assembl�ia Geral das Na��es Unidas adotou o Protocolo Facultativo para a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, que trata do envolvimento de crian�as em conflitos armados. At� o momento, 111 pa�ses j� assinaram o Protocolo e 52 ratificaram-no. As primeiras dez ratifica��es tornaram este Protocolo v�lido desde 12 de fevereiro de 2002.
Protocolo Facultativo para a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a sobre o Envolvimento de Crian�as em Conflitos Armados
Encorajados pelo apoio esmagador � Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, o qual denota a exist�ncia de um empenho generalizado na promo��o e prote��o dos direitos da crian�a,
Reafirmando que os direitos da crian�a requerem uma prote��o especial, e fazendo um apelo para que a situa��o das crian�as, sem distin��o, continue a ser melhorada e que elas possam desenvolver-se e ser educadas em condi��es de paz e seguran�a,
Preocupados com o impacto amplo e nocivo dos conflitos armados nas crian�as e com as suas repercuss�es a longo prazo no que diz respeito � manuten��o da paz, seguran�a e desenvolvimento duradouros,
Condenando o fato de em situa��es de conflitos armados as crian�as serem alvos de ataques, bem como os ataques diretos contra objetos protegidos pelo direito internacional, incluindo os locais nos quais existe geralmente uma grande presen�a de crian�as, tais como as escolas e os hospitais,
Tomando nota da ado��o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inclui em particular entre os crimes de guerra cometidos em conflitos armados, tanto internacionais como n�o-internacionais, o recrutamento e alistamento de crian�as de menos de 15 anos nas for�as armadas nacionais ou o fato de as fazer participar ativamente em hostilidades,
Considerando por conseguinte que, para um continuado refor�o da aplica��o dos direitos reconhecidos na Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, � necess�rio aumentar a prote��o das crian�as contra qualquer envolvimento em conflitos armados,
Notando que o artigo 1� da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a especifica que, para os fins da Conven��o, se entende por crian�a qualquer ser humano abaixo da idade de 18 anos salvo se, nos termos da lei que lhe for aplic�vel, atingir a maioridade mais cedo,
Convencidos de que a ado��o de um protocolo facultativo para a Conven��o destinado a aumentar a idade m�nima para o poss�vel recrutamento de pessoas nas for�as armadas e a sua participa��o nas hostilidades contribuir� de forma efetiva � aplica��o do princ�pio segundo o qual o interesse superior da crian�a deve consistir numa considera��o primordial em todas as a��es relativas �s crian�as,
Notando que a vig�sima-sexta Confer�ncia Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho realizada em dezembro 1995 recomendou, inter alia, que as partes num conflito adotem todas as medidas poss�veis para evitar que as crian�as com menos de 18 anos participem em hostilidades, Felicitando-se com a ado��o por unanimidade, em junho de 1999, da Conven��o da Organiza��o Internacional do Trabalho n.� 182 sobre a Proibi��o das Piores Formas de Trabalho Infantil e a A��o Imediata para sua Elimina��o, que pro�be, inter alia, o recrutamento for�ado ou obrigat�rio de crian�as com vista a sua utiliza��o em conflitos armados,
Condenando com profunda inquietude o recrutamento, forma��o e utiliza��o de crian�as em hostilidades, dentro e fora das fronteiras nacionais, por grupos armados distintos das for�as armadas de um Estado, e reconhecendo a responsabilidade daqueles que recrutam, formam e usam crian�as dessa forma, Relembrando a obriga��o de cada parte num conflito armado de respeitar as disposi��es do direito internacional humanit�rio, Sublinhando que o presente Protocolo deve ser entendido sem preju�zo dos fins e princ�pios contidos na Carta das Na��es Unidas, incluindo o artigo 51� e as normas relevantes de direito humanit�rio,
Tendo em conta que as condi��es de paz e seguran�a baseadas no pleno respeito pelos fins e princ�pios contidos na Carta e o respeito pelos instrumentos de direitos humanos aplic�veis s�o indispens�veis para a plena prote��o das crian�as, em particular durante conflitos armados e em situa��es de ocupa��o estrangeira, Reconhecendo as necessidades especiais das crian�as que, em fun��o da sua situa��o econ�mica e social ou do seu sexo, est�o especialmente expostas ao recrutamento ou utiliza��o em hostilidades, de forma contr�ria ao presente Protocolo,
Conscientes da necessidade de se ter em conta as causas econ�micas, sociais e pol�ticas que motivam a participa��o de crian�as em conflitos armados, Convencidos da necessidade de fortalecer a coopera��o internacional para assegurar a aplica��o do presente Protocolo, bem como as atividades de reabilita��o f�sica e psicossocial e de reintegra��o social de crian�as v�timas de conflitos armados, Encorajando a participa��o das comunidades e, em particular, das crian�as e das crian�as v�timas na divulga��o de programas informativos e educativos relativos � aplica��o do Protocolo, Acordam o seguinte:
Artigo 1� Os Estados Partes devem adotar todas as medidas poss�veis para assegurar que os membros das suas for�as armadas que n�o atingiram a idade de 18 anos n�o participem diretamente nas hostilidades.
Artigo 2� Os Estados Partes devem assegurar que as pessoas que n�o atingiram a idade de 18 anos n�o sejam alvo de um recrutamento obrigat�rio nas suas for�as armadas. Artigo 3� 1. Os Estados Partes devem aumentar a idade m�nima de recrutamento volunt�rio de pessoas nas suas for�as armadas nacionais para uma idade acima daquela que se encontra fixada no item 3 do artigo 38� da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, tendo em conta os princ�pios contidos naquele artigo e reconhecendo que, nos termos da Conven��o, as pessoas abaixo de 18 anos t�m direito a uma prote��o especial.
2. Cada Estado Parte deve depositar uma declara��o vinculada no momento da ratifica��o ou ades�o ao presente Protocolo, indicando uma idade m�nima a partir da qual autoriza o recrutamento volunt�rio nas suas for�as armadas nacionais e descrevendo as garantias adotadas para assegurar que esse recrutamento n�o se realize por for�a nem por coa��o. 3. Os Estados Partes que permitem o recrutamento volunt�rio nas suas for�as armadas nacionais de pessoas abaixo dos 18 anos de idade devem estabelecer garantias que assegurem no m�nimo que: (a) Esse recrutamento seja genuinamente volunt�rio; (b) Esse recrutamento seja realizado com o consentimento informado dos pais ou representantes legais do interessado; (c) Essas pessoas estejam plenamente informadas dos deveres que decorrem do servi�o militar nacional;
(d) Essas pessoas apresentem provas fi�veis da sua idade antes de ser aceitas no servi�o militar nacional. 4. Cada Estado Parte poder�, a todo o momento, refor�ar a sua declara��o, por meio de uma notifica��o para tais fins dirigida ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas, o qual deve informar todos os Estados Partes. Essa notifica��o deve produzir efeitos a partir da data em que for recebida pelo Secret�rio-Geral. 5. A obriga��o de aumentar a idade referida no item 1 do presente artigo n�o � aplic�vel aos estabelecimentos de ensino sob a administra��o ou controle das for�as armadas dos Estados Partes, em conformidade com os artigos 28� e 29� da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a. Artigo 4�
1. Os grupos armados distintos das for�as armadas de um Estado n�o devem, em circunst�ncia alguma, recrutar ou usar pessoas com idade abaixo dos 18 anos em hostilidades. 2. Os Estados Partes adotam todas as medidas poss�veis para evitar esse recrutamento e uso, incluindo a ado��o de medidas de natureza jur�dica necess�rias para proibir e penalizar essas pr�ticas. 3. A aplica��o do presente preceito n�o afeta o estatuto jur�dico de nenhuma das partes num conflito armado. Artigo 5� Nenhuma disposi��o do presente Protocolo poder� ser interpretada de forma a impedir a aplica��o de disposi��es da legisla��o de um Estado Parte, de instrumentos internacionais ou do direito internacional humanit�rio mais favor�veis � realiza��o dos direitos da crian�a.
1. Cada Estado Parte adotar�, dentro da sua jurisdi��o, todas as medidas jur�dicas, administrativas e outras para assegurar a aplica��o e o respeito efetivos das disposi��es do presente Protocolo. 2. Os Estados Partes comprometem-se a divulgar e promover amplamente, pelos meios adequados, os princ�pios e disposi��es do presente Protocolo, tanto para adultos como para crian�as. 3. Os Estados Partes devem adotar todas as medidas poss�veis para assegurar que as pessoas que se encontram sob a sua jurisdi��o e tenham sido recrutadas ou utilizadas em hostilidades de forma contr�ria ao presente Protocolo sejam desmobilizadas ou de outra forma libertadas das obriga��es militares. Os Estados Partes devem, quando necess�rio, conceder a essas pessoas toda a assist�ncia adequada a sua recupera��o f�sica e psicossocial e a sua reintegra��o social. Artigo 7� 1. Os Estados Partes devem cooperar na aplica��o do presente Protocolo, incluindo a preven��o de qualquer atividade contr�ria ao mesmo, e na readapta��o e reinser��o social das pessoas v�timas de atos contr�rios ao presente Protocolo, nomeadamente pela coopera��o t�cnica e assist�ncia financeira. Tais assist�ncia e coopera��o dever�o ser empreendidas em consulta com os Estados Partes afetados e com as organiza��es internacionais pertinentes.
2. Os Estados Partes em posi��o de faz�-lo, devem prestar assist�ncia por meio de programas de natureza multilateral, bilateral ou outros j� existentes ou, entre outros, por meio de um fundo volunt�rio estabelecido de acordo com as regras da Assembl�ia Geral. Artigo 8�
1. Cada Estado Parte dever� apresentar ao Comit� dos Direitos da Crian�a, no prazo de dois anos ap�s a entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em causa, um relat�rio contendo informa��o detalhada sobre as medidas por si adotadas para tornar efetivas as disposi��es do Protocolo, incluindo as medidas adotadas para aplicar as disposi��es sobre participa��o e recrutamento. 2. Ap�s a apresenta��o do relat�rio detalhado, cada Estado Parte dever� incluir nos relat�rios que apresenta ao Comit� dos Direitos da Crian�a, em conformidade com o artigo 44� da Conven��o, quaisquer informa��es suplementares relativas � aplica��o do Protocolo. Os outros Estados Partes no Protocolo dever�o apresentar um relat�rio a cada cinco anos.
3. O Comit� dos Direitos da Crian�a poder� solicitar aos Estados Partes informa��o adicional de relevo sobre a aplica��o do presente Protocolo. Artigo 9�
2. O presente Protocolo est� sujeito � ratifica��o e aberto � ades�o de todos os Estados que sejam partes na Conven��o ou a tenham assinado. Os instrumentos de ratifica��o ou ades�o ser�o depositados em poder do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas.
3. O Secret�rio-Geral, na sua capacidade de deposit�rio da Conven��o e do Protocolo, deve informar todos os Estados Partes na Conven��o e todos os Estados que a tenham assinado de cada um dos instrumentos de declara��o que tenham sido depositados em conformidade com o artigo 3�.
1. O presente Protocolo entrar� em vigor tr�s meses ap�s o dep�sito do d�cimo instrumento de ratifica��o ou ades�o.
2. Para cada um dos Estados que ratifiquem o presente Protocolo ou a que ele tenham aderido ap�s a respectiva entrada em vigor, o presente Protocolo entrar� em vigor um m�s ap�s a data de dep�sito do seu pr�prio instrumento de ratifica��o ou ades�o.
1. Qualquer Estado Parte poder� denunciar o presente Protocolo a todo o tempo, por notifica��o escrita dirigida ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas, que dever� ent�o informar os outros Estados Partes na Conven��o e todos os Estados que a tenham assinado. A den�ncia produzir� efeitos um ano ap�s a data de recep��o da notifica��o pelo Secret�rio-Geral das Na��es Unidas.
2. Tal den�ncia n�o ter� como efeitos exonerar o Estado Parte das suas obriga��es em virtude do Protocolo relativamente a qualquer infra��o que ocorra antes da data em que a den�ncia comece a produzir efeitos. A den�ncia n�o obstar� de forma alguma a que o Comit� prossiga a considera��o de qualquer mat�ria cujo exame tenha sido iniciado antes da data em que a den�ncia comece a produzir efeitos.
Artigo 12.� 1. Qualquer Estado Parte poder� propor uma emenda e depositar o seu texto em poder do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. O Secret�rio-Geral transmite, em seguida, a proposta de emenda aos Estados Partes, solicitando que lhe seja comunicado se s�o favor�veis � convoca��o de uma confer�ncia de Estados Partes para aprecia��o e vota��o da proposta. Se, nos quatro meses subseq�entes a essa comunica��o, pelo menos um ter�o dos Estados Partes declarar-se a favor da realiza��o da referida confer�ncia, o Secret�rio-Geral convoc�-la-� sob os ausp�cios da Organiza��o das Na��es Unidas. As emendas adotadas pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na confer�ncia ser�o submetidas � Assembl�ia Geral das Na��es Unidas para aprova��o. 2. As emendas adotadas nos termos do disposto no item 1 do presente artigo entrar�o em vigor quando aprovadas pela Assembl�ia Geral das Na��es Unidas e aceitas por uma maioria de dois ter�os dos Estados Partes.
3. Quando uma emenda entrar em vigor, ter� for�a vinculativa para os Estados Partes que a tenham aceitado, ficando os restantes Estados Partes vinculados pelas disposi��es do presente Protocolo e por todas as emendas anteriores que tenham aceitado.
1. O presente Protocolo, cujos textos em �rabe, chin�s, ingl�s, franc�s, russo e espanhol fazem igualmente f�, ficar� depositado nos arquivos das Na��es Unidas.
2. O Secret�rio-Geral das Na��es Unidas enviar� c�pias certificadas do presente Protocolo a todos os Estados Partes na Conven��o e a todos os Estados que tenham assinado a Conven��o.

References: artigo 1
 artigo 51

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 38
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 44
 Artigo 9
 artigo 3

Artigo 12