Source: http://revercrcv2009.blogspot.com/2009/
Timestamp: 2017-12-11 11:31:40+00:00

Document:
OPINA - Revisão CRCV 2009: 2009
Hoje todos parecem concordar que urge rever a Constituição da República (CRCV). A necessidade de ultrapassar bloqueios na reforma da Justiça deixou isso bem claro. A inviabilização, em Outubro de 2008, do pacote legislativo de reforma de Justiça, por falta de vontade na criação da maioria, constitucionalmente exigida para a passagem das leis, não foi , então, suficiente para retirar as direcções dos partidos da sua inércia. A de 6 de Novembro, o Conselho Superior de Magistratura fez um apelo aos sujeitos políticos para se pôr um fim ao impasse. O Deputado Humberto Cardoso, MpD, em coerência com posicionamentos públicos de órgãos do seu partido no sentido da urgência de revisão constitucional, fez uso das competências dadas pelo artigo 281º, número 3, da Constituição da República de Cabo Verde e artigo 176º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional para desencadear o processo de revisão com a entrada de um projecto de revisão a 10 de Novembro de 2008. A partir daí, um prazo de 60 dias foi estabelecido para a entrega de outros projectos de revisão. O que veio acontecer, quase no limite do prazo, no dia 9 de Janeiro de 2009. Deputados do PAICV e deputados do MpD subscreveram projectos que a seu tempo serão agendados e discutidos. Até lá a discussão está aberta. E para todos. A questão constitucional é séria poque dita a Ordem, aceite por todos, que é fundamental para a garantia da Liberdade e do direito à felicidade. Assim como a apresentação de um projecto não inviabiliza nem excluiu ou obriga outros projectos também não se deve deixar que, por outro lado, a problemática da revisão constitucional fique só com os partidos políticos. E, muito menos, que se monopolize o debate. A Constituição realça esse aspecto fundamental de pluralismo e de diversidade, atribuindo exclusivamente ao deputado o protogonismo central na revisão constitucional, com exclusão do Presidente da República, do Governo e dos próprios grupos parlamentares. Evita-se, porém, que, por defeito, a discussão fique só no seio dos partidos ou nas suas campanhas de “socialização” dos projectos de revisão, se todos se disponibilizarem para pensar e opinar sobre as propostas de alteração da Constituição. Este blog pretende ser simplesmente mais um fórum com vista ao alargamento do debate. Para isso, os artigos da Constituição (CRCV) sobre os quais recaíram propostas de alteração são apresentados, tanto na sua versão actual na Constituição como na forma que poderão vir a ter no futuro, em caso de aprovação dos projectos de revisão. O leitor poderá manifestar a sua opinião recorrendo-se ao comentário específico do post do cada artigo da CRCV.
Foram apresentados três projectos de revisão da Constituição (CRCV):
Projecto de revisão n.10/VII/2008 - (Humberto Cardoso (MpD)
Projecto de revisão n.11/VII/2009 - 21 Deputados (PAICV)
Projecto de revisão n.12/VII/2009 - 18 Deputados (MpD)
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:46 Sem comentários:
Extracto da nota explicativa:
A Constituição de 1992 é moderna. Encarna o mundo pós-queda do Muro de Berlim, de reconhecimento universal dos direitos do indivíduo, de consagração da democracia e da aceitação da iniciativa privada e do mercado como indispensáveis ao desenvolvimento. Também não apresenta muitas normas reactivas que convidem à revisão. Por isso, Cabo Verde parece não ter a necessidade de fazer as múltiplas revisões a que outros países foram obrigados, para se libertarem de resquícios ideológicos das suas constituições. Isso, porém, não impede uma profunda reflexão sobre o funcionamento do sistema nos actuais parâmetros. Que se analise a sua adequação à realidade do país, se procure antecipar às consequências da dinâmica actual e identificar tendências evolutivas. E, finalmente, que se prepare o país para as mudanças de paradigma nas relações entre Estados, ditadas pela globalização em curso. O presente projecto de lei de revisão da Constituição da República orienta-se pelas seguintes linhas de força:
· Afirmação da natureza arquipelágica do País e da igualdade das ilhas
· Redefinição do quadro constitucional das relações internacionais
· Criação de uma Autoridade Reguladora da Comunicação Social
· Reforço do Parlamento e do seu papel de fiscalização do Governo
· Aprofundamento do controlo judicial das leis
Ver o texto completo do Projecto de Revisão: http://humberto.cardoso.googlepages.com/projectodeleiderevis%C3%A3odaconstitui%C3%A7%C3%A3o
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:45 Sem comentários:
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:43 Sem comentários:
Extractos da nota justificativa:
A presente revisão proporciona, pois, a oportunidade para o seu aperfeiçoamento técnico, para a sua adaptação aos novos tempos e para, mesmo a sua alteração de fundo, quando as circunstâncias, consensualmente reconhecidas, o justificarem. É nesse quadro que se situa o presente projecto de lei constitucional que deputados do MpD ora apresentam. 2. O grande objectivo que os deputados do MpD se propõem é o de assegurar a flexibilização das bases constitucionais da organização judiciária e a efectiva independência da administração justiça, bem como uma sua maior qualidade e eficiência. Visa-se ainda vincar a independência e importância das chamadas “autoridades administrativas independentes”, essenciais para o regular funcionamento do Estado de direito democrático e da democracia económica que a Constituição propugna. Propõem-se também medidas que visam consolidar direitos, liberdades e garantias que a experiência já demonstrou carecerem de novo impulso, sobretudo no que se refere ao direito de defesa em processo criminal e à liberdade e pluralismo da comunicação social. São igualmente propostos novos desafios nos planos dos direitos sociais e do desenvolvimento humano, bem como da democracia económica. Ajustes são feitos no âmbito do exercício e da organização do poder político, com vista a aumentar a sua eficiência. Releva-se, ainda, a criação de fundamento constitucional para o reforço da participação de Cabo Verde na rede de cooperação internacional em matéria de segurança e contra a grande criminalidade organizada. Aproveitou-se, finalmente, a oportunidade para eliminação de antinomias ou duplicações detectadas e aperfeiçoamentos de sistemática.
revercrcv2009.googlepages.com/projectoderevisão-deputadosmpd
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:41 Sem comentários:
Artigo 1º (CRCV)
1.Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos Direitos do Homem como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça
Artigo 1º (projecto 3/VII/2009)
“1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o
respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e
inalienabilidade dos Direitos Humanos como fundamento de toda a comunidade
humana, da paz e da justiça.
Artigo 1º (Acordo MpD/PAICV)
O número 1 do artigo 1º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:27 Sem comentários:
1.O território da República de Cabo Verde é composto:
Pelas ilhas de Santo Antão, São Vicente, Santa Luzia, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago, Fogo e Brava, e pelos ilhéus e ilhotas que historicamente sempre fizeram parte do arquipélago de Cabo Verde;
Pelas águas interiores, as águas arquipelágicas e o mar territorial definidos na lei, assim como os respectivos leitos e subsolos;
Pelo espaço aéreo suprajacente aos espaços geográficos referidos nas alíneas anteriores.
2.Na sua zona contígua, na zona económica exclusiva e plataforma continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde possui direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do Direito Internacional.
3.Nenhuma parte do território nacional ou dos direitos de soberania que o Estado sobre ele exerce pode ser alienada pelo Estado.
Artigo 6º (projecto 2/VII/2009)
“2. Na sua zona contígua, na sua zona económica exclusiva e plataforma continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde tem direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do Direito Internacional
Artigo 3º (Acordo MpD/PAICV)
O número 2 do artigo 6º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
2. Na sua zona contígua, na sua zona económica exclusiva e plataforma continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde tem direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do Direito Internacional.
revercrcv2009.googlepages.com/artigo6º(território)
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:25 Sem comentários:
Artigo 9º (CRCV)
2.O Estado promove as condições para a oficialização da língua materna cabo-verdiana, em paridade com a língua portuguesa.
3.Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais e o direito de usá-las.
Artigo 9º (projecto 2/VII/2009)
“ (Línguas da República)
1. São línguas oficiais da República o Cabo-verdiano, língua materna, e o Português.
2. Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais da República e o direito de usá-las.
3. O Estado promove as condições para a plena utilização das línguas oficiais.
revercrcv2009.googlepages.com/artigo9º
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:24 Sem comentários:
Artigo 10º (CRCV)
1.A Capital da República de Cabo Verde é a cidade da Praia, na ilha de Santiago.
2.ACapital da República goza de estatuto administrativo especial, nos termos da lei.
Artigo 10º (projecto 1/VII/2008)
2.O Estado, num quadro de racionalidade e eficiência definido por lei, distribui os seus órgãos e departamentos da administração directa e indirecta por diferentes ilhas.
revercrcv2009.googlepages.com/artigo10º
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:23 2 comentários:
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:22 Sem comentários:

References: artigo 281
 artigo 176

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 3
 artigo 6

Artigo 9

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 10