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Timestamp: 2019-10-15 06:05:21+00:00

Document:
Decreto-Lei 135/2009
Decreto-lei 135/2009, de 3 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 107/2009, Série I de 2009-06-03.
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, e complementando a Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro.
2 - São águas balneares as águas superficiais, quer sejam interiores, costeiras ou de transição, tal como definidas na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, em que se preveja que um grande número de pessoas se banhe e onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente.
a) Se preveja maior afluência de banhistas; ou b) De acordo com o perfil das águas balneares, exista maior risco de poluição, entendida como a presença de contaminação microbiológica ou outros organismos ou resíduos que afectem a qualidade das águas balneares e constituam um risco para a saúde dos banhistas.
6 - A monitorização deve ser efectuada com a frequência especificada no anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sendo os resultados dessa monitorização utilizados na constituição dos conjuntos de dados sobre a qualidade das águas balneares referidos no artigo 8.º 7 - As amostras recolhidas durante episódios de poluição de curta duração podem não ser consideradas, devendo essas amostras ser substituídas por amostras recolhidas em conformidade com o anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
b) As águas balneares tiverem registado alterações que possam afectar a classificação das águas balneares em conformidade com o artigo seguinte, caso em que a avaliação deve realizar-se com base num conjunto de dados sobre a qualidade das águas balneares constituído unicamente pelos resultados obtidos em relação às amostras recolhidas após a ocorrência das alterações; ou c) As águas balneares tiverem já sido avaliadas em conformidade com o Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, podendo então utilizar-se dados equivalentes recolhidos em conformidade com esse decreto-lei, sendo para esse efeito os parâmetros «Coliformes fecais» e «Estreptococos fecais» do seu anexo xv considerados equivalentes aos parâmetros Escherichia coli e Enterococos intestinais da coluna A do anexo i do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
b) Tenham sido objecto de classificação anual semelhante durante os quatro anos anteriores em conformidade com os n.os 2 e 3 e a alínea c) do n.º 4; e c) Os respectivos perfis indiquem, na sua totalidade, factores de risco comuns ou a ausência de factores de risco.
c) «Boa»; ou d) «Excelente».
c) Promoção pelas entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo, com a colaboração da ARH de medidas adequadas para prevenir, reduzir ou eliminar as causas da poluição, e d) Prevenção do público, nos termos do artigo 17.º, por meio de um sinal de aviso claro e simples e sua informação das causas da poluição e das medidas tomadas com base no perfil das águas balneares.
4 - A elaboração, revisão e actualização dos perfis das águas balneares realiza-se com recurso aos dados obtidos através da monitorização e das avaliações realizadas conforme o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, relevantes para efeitos da aplicação do presente decreto-lei.
h) O desenvolvimento de acções para prevenir a exposição dos banhistas à poluição;
e i) O desenvolvimento de acções para reduzir o risco de poluição.
ii) Se para a água tenha sido identificado um uso balnear em instrumento de
1 - Compete às ARH e ao INAG, I. P., incentivar a participação do público interessado, na acepção da alínea p) do artigo 2.º do Decreto-Lei 173/2008, de 26 de Agosto, na aplicação do presente decreto-lei, nomeadamente em matéria de identificação, revisão e actualização das listas de águas balneares, garantindo o acesso à informação disponível sobre águas balneares e sobre as modalidades de participação.
ii) Indicação do número de dias em que a prática balnear esteve interdita ou foi desaconselhada durante a época balnear anterior devido a essa poluição; e iii) Um aviso sempre que se prevejam ou verifiquem episódios dessa poluição;
d) No caso de águas balneares com a classificação de «má», informações sobre as causas de poluição e as medidas tomadas com vista a prevenir a exposição dos banhistas à poluição e a tratar as suas causas, tal como referido no artigo 8.º; e e) No caso de águas balneares sujeitas a poluição de curta duração, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º, informações gerais sobre:
Alteração à Lei 44/2004, de 19 de Agosto
O artigo 4.º da Lei 44/2004, de 19 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 100/2005, de 23 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - A época balnear para cada praia de banhos concessionada é fixada nos termos do Decreto-Lei 135/2009, de 3 de Junho.
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - ........................................................................»
a) Os pontos 2), 24) e 62) do artigo 3.º, o capítulo iv, o artigo 79.º e o anexo xv, todos do Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto;
b) Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei 44/2004, de 19 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 100/2005, de 23 de Junho;
c) O despacho 7845/2002 (2.ª série), de 16 de Abril.
1 - Deve ser recolhida uma amostra até 15 dias antes do início de cada época balnear.
Tomando em consideração esta amostra suplementar e sob reserva do n.º 2, o número de amostras recolhidas e analisadas em cada época balnear não pode ser inferior a quatro.
a) Cuja época balnear não ultrapasse as oito semanas; ou b) Situadas numa região sujeita a condicionantes geográficas especiais.
a) No conjunto dos dados recolhidos sobre a qualidade das águas balneares para o último período de avaliação, os valores de percentil para as contagens microbiológicas forem iguais ou melhores (d) aos valores de «qualidade aceitável» dos parâmetros indicados na coluna D do anexo i; e b) A água balnear apresentar uma poluição de curta duração, desde que:
ii) Estejam a ser tomadas medidas de gestão adequadas para prevenir, reduzir
ou eliminar as causas da poluição; e
a) No conjunto dos dados recolhidos sobre a qualidade das águas balneares para o último período de avaliação, os valores de percentil para as contagens microbiológicas forem iguais ou melhores (d) aos valores de «boa qualidade» indicados na coluna C do anexo i; e b) A água balnear apresentar uma poluição de curta duração, desde que:
a) No conjunto de dados recolhidos sobre a qualidade das águas balneares para o último período de avaliação, os valores de percentil para as contagens microbiológicas forem iguais ou melhores (d) aos valores de «excelente qualidade» indicados na coluna B do anexo i; e b) A água balnear apresentar uma poluição de curta duração, desde que:
Notas (a) Por último «período de avaliação», entendem-se as quatro últimas épocas balneares ou, eventualmente, o período especificado com base no n.º 4 do artigo 7.º (b) Com base na avaliação do percentil na função normal da densidade de probabilidade log10 dos dados microbiológicos obtidos numa determinada água balnear, o valor do percentil é obtido da seguinte forma:
a) Ser esterilizados em autoclave no mínimo durante quinze minutos a 121ºC; ou b) Ser esterilizados a seco entre 160ºC e 170ºC no mínimo durante uma hora; ou c) Ser constituídos por recipientes irradiados recebidos directamente do fabricante.
a) Uma descrição das características físicas, geográficas e hidrológicas das águas balneares e de outras águas superficiais na bacia drenante para a água balnear que possam ser causa de poluição, que sejam relevantes para efeitos da presente directiva e que constem da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro;
(ver documento original) 5 - Em caso de obras ou de alterações significativas de infra-estruturas nas águas balneares ou na sua vizinhança, o perfil das águas balneares deverá ser actualizado antes do início da época balnear seguinte.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/03/plain-253822.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253822.dre.pdf .
2010-06-18 - Portaria 342-A/2010 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres (constantes dos anexos I e II) qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010.
2012-05-29 - Portaria 175/2012 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012.
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References: artigo 8
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 79
 artigo 4
 artigo 7