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Comentários sobre a 30º alteração no CTB, inserida pela Lei nº /2016
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1 Comentários sobre a 30º alteração no CTB, inserida pela Lei nº /2016 Busca-se com o presente trabalho atualizar os leitores acerca da alterações legislativas ocorridas recentemente na área de trânsito, por conta do advento da Lei , de 4 de maio de Essa lei é fruto da conversão da Medida Provisória 699, de 10 de novembro de 2015, que produziu e produzirá uma série de inovações no citado Código, acrescendo 6 novos artigos, alterando outros 29 e revogando 4. Sendo a maior modificação já feita na legislação desde sua entrada em vigor no ano de Desta forma, as alterações merecem ser analisadas dado as significativas mudanças na seara da fiscalização administrativa (apenas uma inclusão - "art 312-A"- e uma revogação -"parágrafo 2 do artigo 302" - na esfera penal). Com vigência em 180 dias, a contar de sua publicação, foram modificados os artigos do Código: 12, 19, 24, 61, 77-E, 80, 95, 100, 104, 115, 119, 133, 152, 162, 181, 231, 252, 258, 261, 270, 277, 284, 290, 320, 325 e 328. Após a publicação (04 Maio de 2016) em 180 dias, estarão incluídos no CTB os artigos 165-A, 282-A, 312-A e 319-A, bem como estarão REVOGADOS: inciso IV do artigo 256, parágrafo 1 do artigo 258, artigo 262 e parágrafo 2 do artigo 302. Imediatamente passaram a valer os artigos 253-A, 271 e 320-A, em sua nova redação (eram os 3 únicos artigos do CTB abrangidos inicialmente pela MP n. 699/15), porém foram anistiadas todas multas aplicadas na vigência da MP n. 699/15 tipificadas no artigo 253-A. Foram VETADOS, do Projeto de Lei de Conversão aprovado no Congresso Nacional, as propostas de alterações dos artigos 19 (parágrafo 4 ), 29 (inciso XIII) e 254 (inciso VII e parágrafos 1 a 3 ). A nova lei buscou atualizar pontos específicos que se encontravam defasados; a adequação de algumas penalidades e o reajuste de outras; mas podemos destacar como a mais importante modificação a dos valores de todas as infrações de trânsito em verdade foi alterada toda referência de cálculo de valor das multas. 1
2 Infelizmente, existem incongruências entre a nova Lei e outros dispositivos do Código, que reforçam a denominação utilizada com muita "felicidade" pelo Cap PM Julyver Modesto de Araújo como: "CTB - Colcha de Trapos Brasileira". Vamos as alterações: Art. 12 (...) VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. COMENTÁRIO: Trata-se de competências do Conselho Nacional de Trânsito. O inciso XV foi incluído e o VIII modificado e ampliado. Trata-se de uma mudança que parece simples, porém na prática é muito abrangente, visto que doravante caberá ao CONTRAN normatizar procedimentos para aplicação e arrecadação de multas por infrações cometidas, bem como o repasse dos valores. Como somos sabedores que o CONTRAN vem ao longo dos anos normatizando sobre vários assuntos que não são de sua competência, agora terá mais uma nova atribuição legal. Art. 19 (...) XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o 1º do art. 320;... XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). 2
3 COMENTÁRIO: Competências do Departamento Nacional de Trânsito estão contidas no artigo 19 do CTB e no inciso XIII foi modificado e ampliado, enquanto o inciso XXX foi incluído. No inciso XIII, apenas foi alterada a expressão em unidade diferente do licenciamento do veículo, pela expressão repasse de verbas. Houve apenas uma alteração nas formalidades. Já no inciso XXX foi incluído, porém já era uma atribuição do DENATRAN prevista no inciso VIII e IX do mesmo artigo. Art. 24 (...) VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; COMENTÁRIO: Os órgãos de trânsito dos municípios passarão a executar a fiscalização de trânsito também em edificações de uso público e privadas de uso coletivo, autuando e aplicando as medidas administrativas pertinentes, como a remoção dos veículos estacionados em vagas privativas para idosos e pessoas com deficiências físicas, assim como as infrações de circulação. Destaco que a responsabilidade por instalar a sinalização é do proprietário do estabelecimento, ou edificação privada. Essa é uma alteração na competência dos órgãos municipais quando da fiscalização em vias privadas de uso coletivo, como por exemplo, nos estacionamentos de shopping centers. O parágrafo único do art. 2º do CTB dá a entender que o órgão municipal de trânsito pode fiscalizar qualquer tipo de irregularidade nesses locais. Entretanto, o VI do art. 3
4 24 restringe essa fiscalização às irregularidades pelo uso de vagas reservadas de estacionamento, como aqueles que utilizam indevidamente as vagas de idosos. Cabe uma crítica à nova alteração, pois a redação limita a fiscalização apenas as infrações relacionadas as vagas reservadas. Dessa forma outras infrações de competência Estadual não poderão ser fiscalizadas. Restando um enorme conflito entre o parágrafo único do art. 2º do CTB e o inciso VI do artigo 24 do mesmo diploma legal. Art. 29. XIII - (VETADO). Art º... II -... a) nas rodovias de pista dupla: km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; 3. (revogado); b) nas rodovias de pista simples: km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). COMENTÁRIO: No que diz respeito às velocidades, onde não houver sinalização regulamentadora dos seus limites, teremos duas questões: uma, em rodovias de pista dupla, com 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos e em sendo pista simples, a diferença é que o limite para os automóveis, camionetas e motocicletas baixa para 100 km/h. Dessa forma, não existe mais o limite específico de 80 km/h para os "demais veículos". A partir da vigência da lei, os automóveis, camionetas e motocicletas passam a circular 4
5 a 110 km/h nas rodovias de pista dupla e 100 km/h nas que tenham pista simples, enquanto os demais veículos devem circular a no máximo 90 km/h nas rodovias. Fundamental que alerte que essa alteração é para as vias onde não existir sinalização regulamentadora, conforme previsão contida no 1º do art 61. Nas vias onde houver sinalização vertical, não há alterações. Art. 77-E III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência. COMENTÁRIO: A modificação principal é acerca dos valores que ficam expresso em "real". Ainda fica o infrator sujeito as penalidades por descumprimento as regras para veicular publicidade na forma estabelecida pelo CTB, sofrerá as sanções acima. Art º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. COMENTÁRIO: Merece um destaque esta alteração, visto que atribui responsabilidade "do proprietário" pela implantação da sinalização em vias privadas, estabelecendo assim um conflito com o teor do art. 51 do CTB " Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via". Com se vê, a implatanção da citada sinalização carece de "aprovação dos projetos pelo órgão com circunscrição sobre a via. Caso não haja tal análise teremos no futuro a implantação de várias placas que poderão estar "fora dos padrões" estabelecidos pelo CTB e invalidando assim as autuações (conforme artigo 90 do CTB) efetuadas pela fiscalização. 5
6 Art º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito. COMENTÁRIO: Fixa sanção pecuniária em reais para aquele que descumprir as obrigações do art. 95 do CTB, que trata das obras e eventos que possam interromper a livre circulação. O problema reside na forma em que se fará a devida cobrança das penalidades contidas neste artigo. O CONTRAN necessitará estabelecer normas regulamentadoras sobre o assunto, porém a experiência (profissional) demonstra que dificilmente haverá responsabilização pela infração cometida, muito embora nosso desejo seja de que TODOS que cometem infrações de trânsito, prevista nesse Código, sofram as penalidades correspondentes. Art º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos. 2º O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos. 3º É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2. COMENTÁRIO: A presente alteração trata das características dos veículos pesados que circulam em via pública. A principal alteração é a contida no 3º, pois os ônibus poderão usar pneus extralargos e ainda será permitida a fabricação de ônibus com maior cumprimento dos que são fabricados atualmente. 6
7 Outra alteração que merece destaque é a contida 2º, pois o assunto é tratado em Resolução do CONTRAN nº 62/98, que permite a utilização de pneus com banda extralarga (Single) do tipo 385/65 R 22.5 em semireboques e reboques dotados de suspensão pneumática com eixos em tandem. Em virtude dessa nova redação o CONTRAN deverá rever essa norma e por conseguinte atualizar o assunto. Art º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. COMENTÁRIO: O assunto não é novo. Já estava na hora do legislador ORGANIZAR essa matéria. Alguns Estados da Federação já possuem legislação relativa a Inspeção em conformidade com Normas do CONAMA e do Programa Nacional de Controle de Ruído de Veículos (Resoluções nº 01 e 02/93). O CONTRAN publicou a Resolução nº 027/98, determinando que a inspeção veicular tivesse início em março de 1999!!!! Não é preciso responder se houve ou não obediência a essa norma. Ainda em 1998 veio a publicação da Resolução nº 084, mas essa norma NUNCA chegou a vigorar Em 1999 veio nova norma estabelecida pelo CONTRAN!!! Desta feita, a Resolução nº 107/99, sem muitas novidades com relação a redação das editadas anteriormente, porém jamais organizou a matéria e como se pode observar, carecia de uma determinação prevista em "Lei" para alimentar esperanças, no que se refere a "inspeção veicular". 7
8 A nova norma é muito interessante, mas é fundamental que o CONTRAN edite uma nova Resolução no sentido de organizar os novos procedimentos. Art º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. COMENTÁRIO: O parágrafo inserido se refere a identificação do veículo, pelas placas dianteira e traseira, que a partir de agora tem exceção em relação ao lacre. Muito embora a tecnologia seja fundamental para o trânsito, entendemos que essas "placas com tecnologia", demorarão muito tempo para serem implantadas em TODO País, dado as realidades regionais. O agente fiscalizador deverá conhecer cada tipo de placa que não será obrigatória a colocação de lacres e nesse caso ficará suprimida a infração do inciso I do Art 230. Importante que se aguarde uma Regulamentação do CONTRAN acerca desse assunto. Art º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão. 2º Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no 1º e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação. COMENTÁRIO: Passa a regulamentar por meio de lei o que já estava definido pela Resolução nº 382/11 do CONTRAN, porém cabe salientar que em virtude da falta de "comunicação" entre os órgãos e entidades que militam na fiscalização e execução do 8
9 trânsito em nosso País (PM, DETRAN, PRF, DNIT, ANTT) acredito que haverá uma enorme demora para o devido cumprimento desse dispositivo. Ressalto que atualmente nas repartições aduaneiras de controle de fronteira, não há qualquer informação acerca dos veículos ou condutores infratores, impossibilitando lançamento em sistema informatizado, consulta aos registros e a devida cobrança, prejudicando assim o fiel cumprimento do Artigo 119. Não obstante, enquanto o DENATRAN não proporcionar a inserção dos autos de infrações emitidos em desfavor dos veículos com placas do exterior (com ou sem abordagem), toda essa alteração legislativa fica sem eficácia prática. Há que destacar que a Resolução nº382/11, prevê, nos casos acima apontados a lavratura do Auto de Infração de Trânsito ou a da Guia de Pagamento e Notificação de Veículo Estrangeiro - GPNVE ao proprietário ou condutor do veículo, porém, como acima mencionado, existe a necessidade, para fins de arrecadação dos valores das multas aplicadas da celebração convênios ou acordos de cooperação com as repartições, bem como a permissão por parte do DENATRAN da criação de um Sistema Integrado de consulta de veículos (infratores) do exterior. Art Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. COMENTÁRIO: No que diz respeito ao porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) que é o mesmo CRLV, será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. Dessa forma inclui-se uma exceção para a não aplicação da infração prevista no art. 232 do CTB, por conduzir o veículo sem o documento de porte obrigatório, no caso, o CRLV (Res. 61/1998). Novamente cria uma dificuldade para quem fiscaliza nos locais onde não há acesso a "internet". Nesse caso, o agente segue a previsão legal, estabelecida no "caput" do artigo. 9
10 Cabe ainda uma crítica, pois mesmo que soe como um "grande avanço", dado a tecnologia ofertada a fiscalização, essa alteração facilitará trará alguns problemas em caso de furto de veículo, pois analisemos o seguinte exemplo: "O proprietário tem seu veículo furtado em casa, durante a madrugada. Os assaltantes trafegam na Rodovia sem o "CRLV". Ao se depararem no Posto de fiscalização, os agentes solicitam a documentação, pessoal e do veículo e não constatam qualquer alteração (realizada consulta ao sistema informatizado). Desta forma os assaltantes seguem a viagem com o produto furtado por toda madrugada. O proprietário somente deu falta de seu veículo pela manhã. Até que ele faça o Boletim de ocorrência, seu veículo já estará bem distante e provavelmente jamais se recuperado." Vejam que na prática haverá algumas limitações na fiscalização!!! Antes da Edição desta nova norma, quando o condutor (não sendo proprietário), estiver na direção do veículo "sem o CRLV", o veículo ficava "retido" até que se apresentasse o CRLV, (Resolução nº 561/15 - MBFT - Competência Estadual), mas agora... " O porte será dispensado quando...verificar se o veículo está licenciado". Art O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.... 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran. 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro 10
11 de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados. COMENTÁRIO: Altera os referidos parágrafos, estendendo a possibilidade de que policiais e bombeiros possam tirar o documento de habilitação em cursos ministrados por suas respectivas corporações, desde que observadas as exigências estabelecidas pelo CONTRAN para o processo de formação. Art I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; COMENTÁRIO: No que diz respeito às infrações de trânsito, foi ampliada a infração do art. 162, que a partir da vigência, abrangerá além de quem conduz veículo automotor 11
12 sem possuir Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para Dirigir, também valerá para a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Aqui, deixou o legislador de alterar o art. 269, em seu parágrafo 3º, o que, imagino, vá corrigir em tempo (documentos de porte obrigatórios). Assim, conduzir ciclomotor sem possuir a CNH de Categoria A ou sem a ACC, também será sancionado com infração de natureza gravíssima, com o valor multiplicado por três; Já para quem dirigir veículo de categoria diferente da qual está habilitado, foi diminuído para gravíssima VEZES DOIS e quem está com a CNH Suspensa ou Cassada, também foi diminuída de gravíssima cinco vezes, para TRÊS VEZES. Ainda quanto às infrações, sofrerá alterações o artigo 162, e seus incisos, cujas penalidades foram agravadas, com a aplicação de multiplicadores e as medidas administrativas foram corrigidas, porquanto anteriormente havia previsão para apreensão do veículo nas infrações dos incisos reformados. Contudo, estas infrações podem ser sanadas no local, sem a necessidade do guinchamento do veículo; e por isso foi alterada a redação, prevendo agora medida administrativa de retenção do veículo para saneamento do ato infracional. Por fim, quanto às infrações, foram reajustadas as medidas administrativas previstas às infrações do artigo 162, por dirigir sem documento, de categoria outra que não a do veículo, ou com a Habilitação suspensa ou cassada. É fundamental que se faça um destaque! Está (finalmente) suprimida a PENALIDADE de APREENSÃO (ver comentário do art 6º da Lei nº /2016 )!!! O agente fiscalizador aplicará no caso de configurada a infração, a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. Art XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: 12
13 Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo. COMENTÁRIO: Foi inserido, ainda, o inciso XX ao art. 181, no sentido de sancionar com infração de natureza gravíssima, quem estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem a devida credencial. Nota-se que houve significativa alteração na redação, incluindo a nova infração de trânsito, de estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição. Com a citada inclusão, ao nosso ver, ficou com uma infeliz redação, visto que é notória a discrepância entre esta "nova redação" com a alteração feita no artigo 2º, parágrafo único pela Lei n /15. Fizemos este destaque pois a citada alteração efetuada no parágrafo único artigo 2º, determina "ser consideradas integralmente vias terrestres, sujeitas à aplicação do CTB, as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo". Desta forma não poderá haver por parte da fiscalização uma distinção acerca de qual seria a infração a ser aplicada nestes locais. Por certo a essa nova redação trará dúvidas acerca de "competências" fiscalizatórias entre os órgãos Estadual e Municipais. Nosso entendimento é de que órgão estadual de trânsito continua com competência plena para fiscalizar neste locais, desde que as infrações sejam de sua competência. Já o órgão municipal, a partir de 01NOV16, somente poderá fiscalizar as vagas especiais de estacionamento mencionadas no inciso XX, contradição gritante entre artigo 2º, parágrafo único (alterado pela Lei n /15) e artigo 24, inciso VI (alterado pela Lei n /16). Não obstante, essa fiscalização somente haverá quando a placa de estacionamento estiver corretamente disposta com a restrição "ESTACIONAMENTO EM LOCAL DE R-6b" (Estacionamento Regulamentado). Art V -... a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); 13
14 b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); c) de 801 (oitocentos e um) a kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); d) de (mil e um) a kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); e) de (três mil e um) a kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); f) acima de kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); COMENTÁRIO: Fixa os valores em real para aquele que transitar com excesso de peso. Desta forma, retira-se o indexador em UFIR Unidade Fiscal de Referência (extinta em 2.000), e impõe-se as cobranças das multas em valores correspondentes em REAIS (o valor base era de 1,0641). Art Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. COMENTÁRIO: Aos que gostam de mandar mensagens pelo celular enquanto estão dirigindo, a multa ficou mais cara. A alteração é interessante, a redação tenha ficado extremamente infeliz. Acreditamos que diante de tantas alterações e inovações legislativas, poderia ser inserido um novo inciso a este artigo, ou até inserir um novo artigo. A polêmica está no fato de não ter sido criado uma "nova" infração, mas sim estabelecido em parágrafo único que, o manuseio ou segurar o telefone será gravíssima. Tal entendimento decorre pelo fato de que a alteração" criada, ocorrerá no caso em que o infrator for flagrado manuseando o celular (quem manda mensagens de texto 14
15 ou fica olhando as redes sociais enquanto dirige o seu veículo), sem que haja a necessidade específica de estar falando ao celular e dirigindo. Ou seja, a multa que era de R$ 85,13 (média antiga) passará para R$ 293,47 (gravíssima nova). Mais uma infração que haverá a necessidade de se criar código de enquadramento, para a lavratura do auto de infração e expedição das notificações de trânsito, bem como as fichas específicas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Art I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). 1º (Revogado). COMENTÁRIO: Uma significativa alteração que não poderíamos deixar de tecer comentários é acerca dos novos valores das infrações de trânsito, que terão fortes reajustes, ainda pela relevância do assunto, pois a nova Lei está sendo divulgada em todos os meios de comunicação, principalmente por conta do aumento significativo após 18 anos da entrada em vigor do CTB. Os valores atuais das multas são fixados pela Resolução 136/2002/CONTRAN, que poderão ser corrigidos monetariamente COM MAIS FREQUÊNCIA pelo próprio CONTRAN, respeitado o limite de variação do IPCA no exercício anterior e devendo os novos valores serem divulgados com, no mínimo, 90 dias de antecedência de sua aplicação (divulgação por Resolução do CONTRAN). 15
16 Pois bem, as gravidades das infrações foram definidas pelo legislador conforme se entendeu que eram os riscos gerados por elas, os danos causados e suas outras eventuais consequências. Na redação que temos vigente, os valores de multas eram calculados com base na UFIR Unidade de Referência Fiscal, índice que variava anualmente, conforme avanço da economia. A UFIR foi aplicada como referência para que o valor das infrações fosse corrigido com uma periodicidade regular; contudo, no ano de 2001 a UFIR foi extinta em decorrência do 3º do art. 29 da Medida Provisória 2095/76. Com a extinção da UFIR, não Houve qualquer correção dos valores das multas de trânsito. Tendo sido determinado que se mantivesse o valor da última referência até fosse instituída nova unidade fiscal que a substituísse. Assim a Lei veio atualizar estes valores, tendo o legislador imposto o reajuste de todo este período em uma única alteração; o que significa que os valores serão aumentados em até 66%. A nova Lei prevê um valor fixo para as multas, não mais sendo elas aplicadas com base em um índice de referência. O artigo 258, da Lei nº dispõe os valores, que serão os seguintes: I infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); II infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); III infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); IV infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). Para que possamos visualizar com maior clareza, montamos uma tabela comparativa com os valores. GRAVIDADE Valor Atual Valor Reajustado Rejuste Percentual Leve R$53,20 R$88,38 66,12% 16
17 Média R$85,13 R$130,16 52,89% Grave R$127,69 R$195,23 52,89% Gravíssima R$191,54 R$293,47 53,21% Essa alteração repercutirá de forma expressiva aos Condutores, pois o reajuste acumulou um longo período de defasagem, sendo repassada ao Cidadão a correção que deveria ser feita de forma gradual em uma única vez. O aumento dos valores terá maior reflexo ainda nos casos de infrações gravíssimas, que forem agravadas com fator multiplicador, ou seja, tenham atribuídas o valor da multa multiplicado por um determinado número de vezes. Art A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran
18 7º O motorista que optar pelo curso previsto no 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.... 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. COMENTÁRIO: Também é importante a modificação promovida quanto à suspensão do Direito de Dirigir, que alterou sua aplicação e também o período aplicável à penalidade. Nada foi alterada a validade dos pontos das infrações, que continuarão valendo pelo período de 12 meses; também se mantiveram as formas de ocorrência do processo de Suspensão, sendo elas o acúmulo de 20 ou mais pontos e a incidência em uma infração que possua previsão específica da penalidade suspensão. Contudo, sofre alteração o período que era previsto para a suspensão; anteriormente o período que podia ser aplicado como penalidade era de um (1) mês até doze (12) meses e, nos casos de reincidência no período de doze (12) meses a penalidade seria de seis até vinte e quatro (24) meses. Lembramos que havia regulamentação específica sobre a aplicação do período da penalidade de suspensão na Resolução nº182/05 do CONTRAN (Alterada pela Resolução CONTRAN nº 557/15) Com as modificações inseridas no CTB, doravante os prazos de penalidade de suspensão será aplicável conforme cada natureza de infração, ou seja, para casos de infração com penalidade de suspensão específica a pena será uma; e para os casos de cumulação dos pontos o prazo pelo qual poderá ser imposta a suspensão será outro. Apesar de ter sido reduzido o período máximo de suspensão para casos onde o Condutor tem a CNH suspensa por infração "com previsão expressa", que passou de 12 para 8 meses, toda previsão de penalidade mínima foi aumentada. 18
19 A partir de 6 meses para casos de acúmulos de pontos e a partir de 02 meses para as infrações específicas. No que diz respeito a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, a lei produz grandes mudanças. Quando o condutor atingir 20 pontos no período de 12 meses, hoje está sujeito a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir a partir de 01 mês; pois bem, o prazo mínimo será de 06 meses. No caso na reincidência no período de um ano, o prazo será de 08 meses a 02 anos. Já nas 19 infrações que geram a Suspensão do Direito de Dirigir sem a necessidade dos 20 pontos em 12 meses, o prazo mínimo passará a ser de 02 meses indo até 08 meses No caso de reincidência em 12 meses os prazos serão de 08 meses a 18 meses. Sobre o processo administrativo para aplicar a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, nos casos em que a penalidade esteja prevista na própria infração de trânsito, o processo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa; portanto, nestes casos, a aplicação da penalidade de SDD será muito mais célere; O 5º determina que a frequência opcional, e não mais obrigatória, em curso de reciclagem, quando o condutor profissional atingir 14 pontos na CNH; A abertura de processo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em infrações que preveem essa penalidade específica, como embriaguez, concomitante com o processo de aplicação da multa (antes aguardava-se terminar o processo da multa para iniciar o da suspensão). Art º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art COMENTÁRIO: Entendemos que a alteração legislativa decorre da "revogação" da penalidade de "apreensão" (art 262 e também do inciso IV do artigo 256). 19
20 Desta forma não haverá um prazo mínimo para que o veículo fique depositado no pátio do órgão estadual de trânsito, conforme previsão contida na Resolução CONTRAN nº056/98 (apreensão do veículo). Art º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Art º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no 1º. 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. COMENTÁRIO: Na fase do processo administrativo recursal, uma inovação, ou melhor quatro inovações!!! 20
21 Foram inseridos 4 parágrafos na tentativa de melhorar (ou agilizar) o processo administrativo recursal. No 1º o legislador estabelece que fica a critério do infrator a opção de se utilizar do sistema de notificação eletrônica,(caso seja disponível), conforme regulamentação do CONTRAN,(que deverá editar uma Resolução sobre o assunto) e opte por" não apresentar defesa prévia (defesa da autuação) nem recurso (JARI, CETRAN), reconhecendo assim o cometimento da infração de trânsito, este infrator/proprietário poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. Essa novidade gerará uma enorme modificação no sistema integrado de multas e nas notificações, desta forma acreditamos que ainda levará um bom tempo para a implementação integral em TODOS os órgão componentes do Sistema Nacional de Trânsito. A efetiva aplicação da sanção ocorrerá somente após finalizado o processo administrativo, diferentemente do absurdo constante no art. 11 da Resolução 404/12 do CONTRAN. Após a aplicação da penalidade, passa a incidir juros nas multas não pagas. Já no 2º traz uma redação que a nosso ver é desnecessária, pois o direito de ampla defesa e contraditório é consagrado em nosso ordenamento jurídico visto que constitui princípio constitucional basilar do Estado Democrático de Direito, a inexistência de sanções ou restrições ao direito de qualquer cidadão sem que lhe tenha sido oportunizado o prévio e devido processo legal, através da regular concessão ao cidadão do contraditório e da ampla defesa, consoante se extrai do artigo 5º incisos LIV e LV da CF/88. Em sendo o infrator responsável pela infração legítimo para interpor o recurso, mesmo que tenha antecipado o pagamento com desconto da multa pecuniária, o órgão executivo deve sim acatar a defesa da autuação ou o recurso a JARI. Faço menção a legitimidade para interpor recurso pois, é importante salientar que para promover qualquer espécie de demanda que vise a tutela de algum direito, é condição sine qua non, a legitimidade estabelecida tanto no pólo ativo quanto no 21
22 pólo passivo do pleito, sob pena, de ocorrer a carência da ação e extinção do processo sem julgamento do mérito declinado no art. 267,VI Código de Processo Civil. No 3º optou por inserir "finalmente" no CTB uma redação que outrora estavam previstas nas Resoluções do CONTRAN (404/12 e 182/05). Assim, "Não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades", justamente em respeito os princípios constitucionais da ampla defesa e o contraditório. Por fim, no 4º trata-se da nova modalidade de cobrança de multas não pagas até o vencimento das mesmas, onde será acrescido juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Temos que entender que até o presente momento, não havia qualquer modalidade de cobrança legal dos juros de multas vencidas, dessa forma entendemos que foi muito feliz o legislador em ter um indexador como referência na cobrança de multas em atraso. Interessante que se faça esse destaque, pois hoje em todo o País os proprietários de veículos não se preocupam em pagar as multas nos vencimentos das mesmas. Certamente haverá uma gradual mudança de comportamento quando o assunto for "pagamento de multas". Art Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; II - a não interposição do recurso no prazo legal; e III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. 22
23 COMENTÁRIO: O processo administrativo estará encerrado depois de julgado em segunda e última instância, se não for interposto no prazo estabelecido em lei ou se houver o pagamento com reconhecimento da infração. Desta forma, altera-se também o art. 290, havendo três possibilidades de encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, quais sejam: o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289 (segunda instância); a não interposição do recurso no prazo legal e o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso; Art º... 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. COMENTÁRIO: Muito importante para o controle por parte dos cidadãos, foi o acréscimo de um parágrafo ao art. 320, determinando que o órgão responsável deverá publicar, anualmente, na internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. Art As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito. 1º Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física. 23
24 2º O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste Código. 3º Na hipótese prevista nos 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). COMENTÁRIO: Dispõe sobre o arquivamento de informações pelos órgãos de trânsito. Quando se tratam de alterações no último Capítulo do CTB (CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS), fico receoso em tecer comentários, pois tenho lá minhas reservas, visto que, com exceção do art 320 (agora o art 320 -A) e o art 326, os demais artigos não são efetivamente cumpridos e desta forma ficam dispostos sem uma plena eficácia, como exemplo cito os artigos 323 (em 180 dias, após a publicação do CTB, fixaria a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância), 328 (veículo apreendido ou removido, dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão), 332 (Os órgãos e entidades integrantes do SNT proporcionarão, todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que solicitarem...) e 334 (As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da publicação deste Código (1998), devendo ser retiradas em caso contrário). Diante destas previsões legais jamais cumpridas, entendo que alterações são importantes, mas se não houver alguém que efetivamente faça cumprir o teor dos novos artigos, não há que se esperar muitas mudanças. Art Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. 24
25 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada. COMENTÁRIO: Inclui novas possibilidades para leilão de veículos, muito embora não acredite que efetivamente se acelere os leilões em nosso País, fato que lamentavelmente converge em enorme prejuízo a atividade fiscalizatórias, pois vários pátios do DETRAN no Brasil estão lotados e sem previsão de leilões. Quando se fala em pátios de veículos removidos por infração de trânsito, tenho uma particular preocupação, pois estamos falando de uma legislação abrangente que envolve municípios de pequeno, médio e grande porte e a fiscalização de trânsito não faz menção a uma ação diferenciada em cada um dos citados locais. Desta forma, posso afirmar que existe um grande número de municípios que fiscalizam o trânsito e nem tem uma pátio para remover os veículos, bem como deixar depositados, até que se promulgue um Leilão. 25
26 Diante desta dificuldades operacionais, urge uma significativa alteração que nutre nossas esperanças. Vamos aguardar!!! Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no 4º do art Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. COMENTÁRIO: A Lei /16 altera novamente o 3º. em questão e cria um artigo 165-A, CTB., posicionando de melhor forma a devida aplicação da penalidade, visto que até o presente, se aplicava uma penalidade que estava inserida no capítulo CORRETO (não poderia estar no CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS), sendo agora mencionado no Capítulo XV do CTB que trata exclusivamente das infrações. Passa-se a afirmar a lei no artigo 277, 3º., que todo condutor que se recusar a se submeter aos exames e testes ou quaisquer procedimentos previstos no caput do artigo 277, CTB ficará sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no novo artigo 165 A, CTB. Por seu turno, o artigo 165 A, CTB consiste na falta administrativa de recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art A infração é considerada gravíssima, prevendo penalidade de multa agravada dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 26
27 A medida administrativa prevista consiste no recolhimento do documento de habilitação e retenção do veiculo. Além disso, a multa prevista é aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses. É de se notar que no âmbito administrativo, faça ou não os exames e testes, o condutor será punido com a suspensão de doze meses prevista para aquele que tem a ebriedade comprovada por exames e testes, o que equivale a tornar a submissão a exames. Desta forma, com esse comando, passa o condutor a ser obrigado a submeter-se aos testes e exames previstos no artigo 277, CTB. O que o legislador fez foi criar uma espécie de infração administrativa por equiparação. Ele equiparou a negativa de submissão aos testes e exames à infração efetiva ao artigo 165, CTB. Ao nosso ver, a escolha do legislador por esta nova redação, foi a única forma de aumentar as possibilidades da fiscalização aplicar princípios estabelecido no CTB, voltados a um "trânsito seguro", pois mesmo que se pense em contrário, ressalto que as relações de Direito Administrativo têm por escopo compatibilizar o exercício de direitos com o interesse coletivo. Importante destacar que a escolha legislativa, por uma redação que impõe ao condutor obediência as determinações emanadas pelo agente fiscalizador, sem que haja possibilidade de se esconder no manto da impunidade, não se vislumbra afronta ao princípio da vedação à auto-incriminação, visto que a recusa em se submeter ao teste do etilômetro não tem, por si só, reflexos na esfera penal (independência de instâncias), não se afigurando razoável que o administrado possa se furtar a procedimento de fiscalização previsto em norma legal, em atividade controlada que apresenta risco inerente à segurança e à vida, bens jurídicos de extração constitucional (cf. art. 5º, caput). Neste aspecto, preponderam os direitos relacionados à vida e à preservação da integridade física, sobretudo tomados em sua perspectiva coletiva, há luz do princípio da ponderação de valores. Assim a nova infração ocorrerá no caso do infrator se recusar a fazer os exames estabelecidos no art. 277 (submetido a teste, exame clínico, perícia) e apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora, isto é, a infração é pela "RECUSA", mas com 27
28 sinais de ter ingerido substâncias alcoólicas ou outra substância psicoativa. Incorre ainda nessa infração o condutor que se recusar a fazer o exame de alcoolemia e apresentar "apenas UM SINAL de alteração da capacidade psicomotora". A única maneira de interpretar o disposto o novo art. 165-A do CTB, evitando uma colisão frontal com a Constituição é considerar que quando da negativa do condutor aos testes e exames, significa que o agente de trânsito diligenciará para comprovar a infração por todos os meios lícitos de prova, nos estritos termos do 2 º, do mesmo artigo, sob o crivo do devido processo legal e seus corolários da ampla defesa, do contraditório e da Presunção de Inocência. Com essa dicção resta claro que não apenas a recusa já conduz à penalização do suspeito, mas a "efetiva aferição das condições psicomotoras através de outros meios legais postos à disposição do Estado" sem necessariamente ferir o direito de não produzir prova contra si mesmo. Por derradeiro, destacamos que, em virtude de a nova Lei não alterou o artigo 263 e seus incisos, doravante haverá a CASSAÇÃO DA CNH no caso de REINCIDÊNCIA, das infrações previstas no Inciso II do art 263, porém não haverá a aplicação da citada penalidade no caso de reincidência para quem recusa a ser submetido a teste de alcoolemia, conforme previsão estabelecida no art 165 -A. Muito embora a pena pecuniária seja extremamente severa, acredito que o legislador deixou (novamente) de fazer a leitura integral do CTB. Antes da Lei /2016 Depois da Lei /2016 (entra em vigor no dia 01/11/2016) O CTB determinava que, neste caso, o condutor receberia normalmente as penalidades e medidas administrativas previstas no art Em outras palavras, é como se dissesse o Agora, o CTB prevê que esta recusa configura uma infração de trânsito autônoma, prevista no art. 165-A: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar 28
29 seguinte: não quer fazer o bafômetro, então presumo, para fins administrativos, que você praticou a infração de trânsito do art influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Atenção: o condutor que recusa fazer o teste não mais responderá pela infração do art. 165, mas sim pelo art. 165-A. Vale ressaltar que, na prática, não muda nada. Isso porque as sanções do art A são idênticas às do art. 165, ou seja, para fins administrativos, o condutor continuará respondendo como se tivesse sido constatada a sua embriaguez. Previsto no 3º do art. 277 do CTB: 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação anterior à Lei /2016) Previsto no novo 3º do art. 277 do CTB: 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei /2016) Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. 29
30 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). COMENTÁRIO: Certamente irá agilizar o processo administrativo. A Resolução 488/14 do CONTRAN traz regulamentação acerca do tema, mas a maior parte dos órgãos de trânsito simplesmente não adotaram o meio eletrônico de notificações e envio de documentação. Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. COMENTÁRIO: Na seara criminal houve algumas alterações significativas nos crimes em espécie previstos dos art. 302 a
31 Buscou-se impor ao condenado uma espécie de caráter educativo, nas situações em que o Juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito e outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. Em linhas gerais, a regra nova determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV), e fixa o tipo de atividade a ser desempenhada pelo condenado, o que inegavelmente restringe os contornos da individualização judicial. A intenção do legislador é clara fazer com que o apenado cumpra a reprimenda em permanente contato com pessoas acidentadas, vítimas do trânsito, de modo a sensibilizá-lo em relação ao grave problema. Também na parte criminal, será revogado em 1º de novembro de 2016, o parágrafo 2º do art. 302, que trata da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Este parágrafo foi inserido em 2014, pela Lei e foi uma verdadeira aberração jurídica, sendo parte do erro corrigido agora; Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação. Assim como acontecia com a extinta UFIR, que deveria manter os valores das multas atualizados, o legislador atribui ao CONTRAN a tarefa de atualizar os valores das multas de trânsito. 31
32 Art. 3º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - remoção do veículo. 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via. COMENTÁRIO: Criou-se um novo caso de multiplicador para uma multa específica, que é a alteração promovida ao artigo 253-A, que já entrou em vigor na data da publicação da Lei, pois foi feita previsão expressa de dispensa da "vacatio legis" para este artigo. A nova redação já vigente prevê multiplicador de 20 até 60 vezes para a infração de usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. Esta passou a ser a infração com multa mais cara prevista no CTB. Estas novas multas serão aplicadas nos seguintes casos: 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. 32
33 A multa prevista no parágrafo primeiro custará, portanto, R$293,47 multiplicado por 60, totalizando R$17.608,20. No caso de Interromper, restringir ou perturbar a circulação na via com algum tipo de veículo, sem autorização do órgão de trânsito, também será considerado infração gravíssima, mas com multiplicador de 20 vezes no valor da multa, chegando também a R$ 5.869,40. O novo artigo tem como objetivo punir protestos com carro de som, que não foram autorizados com o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via. Os organizadores do bloqueio imprevisto deverão pagar multa de até R$ 17,6 mil. Diferentemente das demais penalidades, esta mudança já está em vigor. Importante destacar que o CTB passaria a ter mais três artigos: 253-A (art. 271 A vetado) e 320-A. Entretanto, com a conversão da medida provisória em lei, o art. 271-A caiu! A multa no art. 253-A, na MP era vezes trinta, agora com a Lei passou a ser x20 (multiplicado por vinte)! Para os organizadores a penalidade passou a ser multiplicada por 60 e na previsão inicial era por 100. Nos dois casos, o valor é duplicado, se reincidente em 12 meses. Contudo, manteve a penalidade de SDD por um ano. Cabe por fim fazer dois destaques: primeiro é que o legislador determina a aplicação da Suspensão do Direito de dirigir, porém não faz menção ao recolhimento da CNH, sendo ainda bem difícil aplicar tal penalidade aos "organizadores dos eventos", pois estes, nem sempre estão com seus veículos na via. Um segundo destaque é que esta infração, muito embora tenha sido voltada aos caminhoneiros que nos últimos tempos tem usado as vias e rodovias para manifestarse contra políticas governamentais, ela (a infração) não faz distinção ao seu destinatário, ou seja, é aplicável a qualquer motorista que, deliberadamente, bloquear a via com o veículo, em festas, comemorações e etc. Por derradeiro, no sentido de não ser tão rude com os caminhoneiros, o legislador optou em anistiar as sanções aplicadas, desde 09 de novembro de 2015, até 05 de Maio de 2016, por TODAS as infrações lavradas com base no artigo 253-A (Art. 4º da Lei ), restando assim uma enorme dificuldade por parte dos órgãos executivos 33
34 dos Estados e da União para diferenciar os infratores autuados por este dispositivo lega, bem como fazer a devida restituição ao interessado. Art VII -(VETADO). 1º (VETADO). 2º (VETADO). 3º (VETADO). Art º Se o reparo referido no 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação. 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. 12. O disposto no 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei. 34
35 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas. COMENTÁRIO: Os parágrafos 3º e 4º foram modificados, o veículo sairá do depósito transportado para fazer os reparos necessários e no caso de remoção por empresa contratada por meio de licitação, os custos serão do proprietário do veículo, respectivamente. No parágrafo 6º inclui a possibilidade de notificação por edital ao proprietário do veículo. Os parágrafos 10, 11, 12 e 13 foram incluídos e tratam de questões sobre a remoção dos veículos. Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. COMENTÁRIO: Uma novidade que merece atenção dos Componentes do Sistema Nacional de Trânsito, principalmente no que se refere a fiscalização e condutores estrangeiros e a conseqüente aplicação de penalidades. Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de Art. 5º O 3º do art. 47 da Lei nº , de 6 de julho de 2015, passa vigorar com a seguinte redação: Art
36 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de Art. 6º Revogam-se o inciso IV do art. 256, o 1º do art. 258, o art. 262 e o 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de COMENTÁRIO: Estão revogados o inciso IV do art. 256, o 1º do art. 258, o art. 262 e o 2º do art. 302, todos do CTB. A penalidade de apreensão do veículo não mais existirá a partir da vigência da lei, bem como a antinomia existente entre os artigos 308, 2º e 302, 2º, já que este último parágrafo também foi revogado. Entretanto, a maior parte das alterações e as revogações de alguns dispositivos (IV do art. 256, 1º do art. 258, o art. 262 e o 2º do art. 302) somente daqui a 180 dias. Não obstante, nota-se que o legislador extinguiu a penalidade de apreensão do veículo, porém não fez qualquer menção na retirada retira o termo "penalidade" de diversas infrações de trânsito em que consta tal sanção administrativa (Os artigos 162, I, II, III; 163; 164 e 230, XX estabelecem como penalidade a apreensão do veículo e não têm a correspondente medida administrativa de remoção). Por outro lado, a medida administrativa de remoção do veículo prevista nos arts. 173, 174, 175, 210, 229, 230, I a VI, e XX, 231, VI, 234, 238, 239 e 253, dispositivos para os quais há previsão expressa da penalidade de apreensão do veículo, não deve ser vista como um ato preparatório para aplicação desta. Em outras palavras, a apreensão estará prevista, mas não poderá ser aplicada. Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos. COMENTÁRIO: Importante que o leitor fique atento aos artigos inseridos no CTB que carecem de regulamentação do CONTRAN, sendo eles: 36
37 - 2º do artigo Uso de pneus extralargos para veículos que não se destinem ao transporte coletivo de passageiros; - artigo 104) - Inspeção de segurança; - 9º do artigo 115- Tecnologia da placa que permita a identificação do veículo, para dispensar a utilização do lacre; - 5º do artigo 261- Curso preventivo de reciclagem; - 10 do artigo 261- Instauração do processo administrativo conjunto de suspensão e de multa de trânsito, nas infrações em que as duas penalidades estejam previstas; - 1º do artigo 284- Notificação eletrônica de trânsito; - 2º do artigo Geração, tramitação, arquivamento, armazenamento e eliminação de documentos eletrônicos e físicos, relativos a condutores e veículos; - artigo 319-A - Correção monetária anual das multas de trânsito. Por derradeiro, para fins de consulta, segue abaixo a PORTARIA Nº127/ DENATRAN, que altera o ANEXO IV da PORTARIA Nº003/ DENATRAN, alterando os códigos das infrações relacionadas as Leis nº , de 4 de maio de 2016 e Lei nº , de 23 de maio de 2016; RICARDO ALVES DA SILVA - Tenente Coronel PMSC - Membro do Grupo Técnico para Estudos de Assuntos de Trânsito da PMSC; Consultor da FENASDETRAN ( Federação Nacional das Associações de DETRAN. autor dos livros Tudo que você precisa saber sobre as infrações de trânsito: Ed. São Paulo: Letras Jurídicas, O livro - Infrações de trânsito e processo administrativo: livro didático / Ricardo Alves da Silva; design instrucional Viviani Poyer. Palhoça: UnisulVirtual, 2011 Currículo: 37
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 artigo 256
 artigo 258
 artigo 262
 artigo 302
 artigo 253
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 90
 Artigo 119
 artigo 162
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 258
 artigo 256
 artigo 5
 artigo 165
 artigo 277
 artigo 277
 artigo 165
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 artigo 277
 artigo 165
 artigo 263
 artigo 253
 artigo 253
 artigo 104
 artigo 115
 artigo 261
 artigo 261
 artigo 284
 artigo 319