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Timestamp: 2020-07-13 02:13:05+00:00

Document:
Cursos d’água naturais perenes e intermitentes excluídos os efêmeros: art. 4º, inciso I | Mangue | Ambiente Natural
Cursos d’água naturais perenes e intermitentes excluídos os efêmeros: art. 4º, inciso I
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Descrevendo o Licenciamento Ambiental
Zanelatto. 2001. Dieta do boto-cinza, sotalia fluviatilis, no complexo estuarino da baía de paranaguá e sua relação com a ictiofauna estuarina
TRABALHO%20METODOLOGIA%20MARCELI[1]
Teoria Geral Dos Sistemas - Fundamentos
perenes e intermitentes
excluídos os efêmeros:
art. 4º, inciso I.
Variados cursos d’água, como resultantes de retificações, canalizações ou desvios poderão
ser tratados como “não naturais”. Muitas
áreas urbanas terão forte diminuição do que se considera curso d’água.
A identificação dos cursos efêmeros exigirá esforços suplementares de instrução, e
ampliará a margem de erro. As cartografias
oficiais não identificam, via de regra, os cursos d’água efêmeros.
Corre-se o risco de confundir intermitência com efemeridade.
Em regiões onde a efemeridade é marcante, como em áreas áridas, a proteção das faixas marginais destes ambientes não deixa de ser ambientalmente importante, não só em face de aspectos ecológicos, mas inclusive por conta de riscos à população.
perenes e intermitentes excluídos os efêmeros:
O referencial de medição é a borda da calha
regular, e implica na desconsideração do leito maior sazonal.
A proteção das várzeas fica prejudicada.
A faixa de passagem de inundação prevista
para as áreas urbanas ficou sem aplicação pelo veto dos dispositivos correspondentes (ex: parágrafo 9º e 10 do artigo 4º - vetados ).
O referencial equivocado deste tipo de APP
implica negativamente nas obrigações de recomposição estabelecidas no artigo 61-A para áreas rurais.
O próprio leito dos rios será tomado, muitas
vezes, como APP a ser recomposta.
Nos imóveis rurais de até 15 módulos fiscais será permitida a aquicultura.
art. 4º, inciso II.
A proteção se mantém, e se amplia para os
corpos d’água até 20 hectares de superfície,
com faixa mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto
para o corpo d’água com até 20 (vinte)
hectares de superfície, cuja faixa marginal
será de 50 (cinquenta) metros;
Há anistia para áreas rurais consolidadas
com recuperação reduzida (faixas variantes –
escadinha) em face do tamanho da propriedade.
Reservatórios artificiais decorrentes de barramento/represamento de cursos d’água naturais: art. 4º, inciso III.
O Art. 5º estabelece que na implantação de
reservatório d’água artificial destinado a
geração de energia ou abastecimento público,
é obrigatória a aquisição, desapropriação ou
instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno,
conforme estabelecido no licenciamento
ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
Observação: não se esclarece de onde se faz
a medição, nem há vinculação ao conceito de “Área Urbana Consolidada”.
O § 1º do artigo 5º fixa que na implantação de
reservatórios d’água artificiais de que trata o
caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão
competente do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.
No § 2º se define que o Plano Ambiental de
Conservação e Uso do Entorno de
Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o
início da operação do empreendimento, não
constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
Art. 62. Para os reservatórios
artificiais de água destinados a
geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados
anteriormente à Medida Provisória no
2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
As faixas de proteção se torna mínima.
Há enorme perda de área protegida com o novo critério adotado.(os critérios eram dados pela Resolução Conama 302/02).
A comunidade científica considera a necessidade de uma faixa mínima de proteção de 100 metros, o que não ocorrerá na prática.
Não há obrigação de recomposição fixada dentro da faixa entre a cota máxima normal e a máxima maximorum.
Reservatórios artificiais decorrentes de barramento/represamento de cursos d’água naturais: art.4º, inciso III.
Hipóteses de regularização no entorno de reservatórios (artigos 64 e 65):
Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida
por meio da aprovação do projeto de
regularização fundiária, na forma da Lei
no 11.977, de 7 de julho de 2009.
Altera-se o conceito de “Área Urbana
Consolidada” com base na Lei 11.977/2009, o qual é mais flexível que o mesmo conceito contido na Resolução Conama 302/02.
O artigo 47 da lei 11.977/2009 define:
II – área urbana consolidada: parcela da
área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
Art. 65. Na regularização fundiária de
interesse específico dos assentamentos
inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou
de qualquer curso d’água, será mantida
faixa não edificável com largura mínima
de 15 (quinze) metros de cada lado.
Reservatórios artificiais não decorrentes
do barramento/represamento de cursos d’água naturais: art. 4º, §1º; e menores que 1 hectare: art. 4º, §4º.
Não há mais faixa de proteção.
Nascentes e olhos d’água perenes: art. 4º, inciso IV.
Exclusão da proteção para nascentes e olhos d’água intermitentes.Há anistia
para áreas rurais consolidadas com
recuperação reduzida (faixa de 15 metros).
As diretrizes ameaçam a preservação de
nascentes bem como a proteção dos
Encostas ou parte destas com declividade superior a 45°: art. 4º, inciso V.
Critério se mantém, mas proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas – 22 de julho de 2008 e artigo 63).
Não há exigência de recomposição
Restingas, como fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues: art. 4, inciso VI.
Não há consideração da faixa dos 300 metros da preamar máxima nas restingas.
Artigo 8º,
social – áreas urbanas consolidadas –
Manguezais: art. 4º, inciso VII.
A proteção é mantida para toda a sua extensão só para as porções cobertas por vegetação típica. A separação conceitual
equivocada entre apicuns e manguezais
promove a proteção parcial do ecossistema.
Por outro lado o Artigo 8º, item abre franco espaço para, locais onde a função ecológica dos manguezais esteja “comprometida” –
para fins de regularização fundiária de
interesse social – áreas urbanas consolidadas – baixa renda.
O artigo 11-A é desastroso em seu conjunto para os manguezais. Carcinocultura e salinas
são consolidadas, assim como as áreas
consideradas “degradadas”. As feições apicum e salgado podem ser explorados entre 10% (Amazônia) e 35% (restante do país) de sua extensão.
Bordas de Tabuleiros ou chapadas: artigo 4º, inciso VIII.
Critério se mantém, mas proteção e
passivo são ignorados (para as áreas
rurais consolidadas – 22 de julho de 2008 e artigo 63). Não há exigência de recomposição.
Topos de Morro: art. 4º, inciso IX.
Alteração de critérios e conceitos leva,
na prática, ao desaparecimento ou
enorme redução da proteção.
Proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas – 22 de julho de 2008 e artigo 63). Não há exigência de recomposição.
Área de altitude superior 1.800 metros, art. 4, inciso X.
Critério se mantém, mas proteção e passivo são ignorados (para as áreas
rurais consolidadas – 22 de julho de
2008 e artigo 63).
Não há exigência de recomposição.
As modalidades de APPs envolvendo: reservatórios artificiais, restingas, bordas de tabuleiros ou chapadas, encostas com declividade superior a 45º, topos de morro, áreas em altitude superior a 1.800 metros não são contempladas pelo artigo 61-A, e ficam sem
obrigação de recomposição nas áreas rurais.
As perdas/prejuízos para as APPs e Reserva Legal são refutadas pela comunidade científica, havendo elementos técnico-científicos disponíveis, bem como várias publicações para embasar o seu questionamento no sentido de demonstrar o seu significado lesivo em face dos processos ecológicos essenciais e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§ 6º Os empreendimentos de abastecimento
público de água e tratamento de esgoto não
estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
§ 7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou
autorização para exploração de potencial de
energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
§ 8º Não será exigido Reserva Legal relativa
às áreas adquiridas ou desapropriadas com o
objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Amplas dispensas de Reserva Legal em áreas rurais.
Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de
Preservação Permanente no cálculo do
percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:
§ 3º O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da
Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a
recomposição e a compensação.
Tal diretriz levará a enormes perdas
Art. 66 O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008,
área de Reserva Legal em extensão inferior ao
estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente.
O uso de exóticas e sua exploração
econômica na Reserva Legal assim como a compensação no mesmo bioma já foram explicitamente refutadas pela comunidade científica.
Além da dispensa da recomposição da Reserva Legal para propriedades de até
04 módulos fiscais, o remanescente de vegetação existente em 22 de julho de 2008 mencionado no dispositivo, por força do conceito de remanescente do Decreto 7830/2012 (vegetação primária e em
estágio avançado), configura lesão ainda
maior, pois os demais remanescentes serão desconsiderados.
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EOGRAFIA 8
1.Fundamentos microbiológicos

References: artigo 4
 artigo 61
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 63

Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 61