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Timestamp: 2019-07-23 16:47:49+00:00

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A Convenção 189 da OIT.doc 2 | Empregados Domésticos | Emenda Constitucional
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RELAÇÃO DE TRABALHO - aula 2
CARTILHA DE ORIENTACaO SOBRE OS DIREITOS TRABALHISTAS DA MULHER.pdf
Constitucional e Direitos Humanos Revisão
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A Conveno 189 da OIT Organizao Internacional do Trabalho foi aprovada em 16.06.
.2011, por maioria de votos, durante a 100 Conveno da OIT - Organizao Internacional do Trabalho, que foi realizada em Genebra na Sua, e trata sobre o trabalho decente para os empregados domsticos no mundo. Ela amplia os direitos j consagrados aos demais trabalhadores para os trabalhadores domsticos. Nela contm um elenco de sugestes que os Estados-membros podero acatar ou no, vai depender da convenincia e possibilidade de cada um. O Brasil por ser um Estado-membro da OIT j est tomando as devidas providncias para sua implantao. Est em tramitao no Congresso Nacional a PEC - Proposta de Emenda Constituio 478/10, que estende aos empregados domsticos todos os direitos j assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC revoga o pargrafo nico do artigo 7 da Constituio que garante aos domsticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos neste artigo. Juntamente com esta Conveno vem a Recomendao n 201, que apresenta orientaes para a implementao de programas e aes, trazendo no contedo de seus artigos os seguintes temas: - Liberdade de associao e direito negociao coletiva; - Medidas relacionadas sade de trabalhadores e trabalhadoras domsticas; - Identificao e proibio de trabalho domstico insalubre para crianas e proteo para trabalhadores domsticos jovens; - Informaes sobre termos e condies de emprego; - Proteo contra abuso, assdio e violncia no local de trabalho; - Jornada de trabalho definida em lei; - Proteo quanto a remuneraes e pagamento in natura; - Condies adequadas de acomodao e alimentao; - Sade e segurana; - Trabalhadores migrantes; - Agncias de emprego privadas; - Inspeo do trabalho; - Elaborao e implementao de polticas e programas; - Cooperao internacional para proteo dos trabalhadores domsticos no mundo. Esta conveno composta de 27 artigos, dos quais 19 (art. 1 a 19) tratam exclusivamente do tema, e os demais (20 a 27) das regras para sua devida implantao. Neste pequeno esboo iremos comentar apenas aqueles que se referem aos possveis novos direitos a serem extensivos aos empregados domsticos. Antes de tudo temos a esclarecer que esta conveno ainda no est em vigor em nenhum pas do mundo porque ainda no foi ratificada por dois Estados-membros, o que somente ir ocorrer 12 meses aps a segunda ratificao. O seu artigo 1 trata do conceito de trabalho e trabalhador domstico, e est em consonncia com as definies j estabelecidas aqui no Brasil. considerado empregado domstico aquele maior de 16 anos que presta servios de natureza contnua (freqente, constante, no eventual) e de finalidade no-lucrativa pessoa ou famlia, no mbito residencial destas. Os artigos 2 e 3 prevem a sindicalizao da categoria e proteo aos seus membros, o que em nada mudar aqui no Brasil j que temos diversos sindicatos e associaes de empregados e empregadores domsticos.
O artigo 4 prev que a idade mnima do empregado domstico no seja inferior da que estipulada para os demais trabalhadores, o que em nada altera a legislao brasileira, aqui s os maiores de 16 anos podem exercer a funo de empregado domstico. O artigo 5 reza que o empregado domstico no pode sofrer abuso, assdio ou qualquer outro tipo de violncia. O artigo 6 prev que o empregado domstico deve ter condies de vida decente e respeito a sua privacidade. Em ambos os casos, em tese, j previsto no Brasil. O artigo 7 prev que todos os direitos assegurados no artigo 7 de nossa Constituio Federal aos trabalhadores comuns, quando possvel, sejam assegurados a categoria dos empregados domsticos. Poucas pessoas esto sabendo, mas no texto da Conveno 189 consigna expresses fundamentais: de preferncia, quando seja possvel, de conformidade com a legislao nacional. aqui que mora o cerne da questo, melhor dizendo, tudo que a Conveno contempla poder ser aplicado em qualquer Pas-membro da OIT Organizao Internacional do Trabalho, inclusive no Brasil, quando for possvel. Em outras palavras, poder no dever, possvel no imediato. O que tem que ficar bem claro que a referida Conveno recomenda que, quando for possvel, que seja estendido aos trabalhadores domsticos todos os direitos j assegurados aos trabalhadores regidos pela CLT Consolidao das Leis do Trabalho, que so aqueles elencados no artigo 7 da Constituio Federal O artigo 8 trata do trabalhador migrante, que so aqueles que so contratados em um pas para trabalhar em outro. O artigo 9 trata da garantia de uma moradia decente, isto no caso dos empregados que moram na casa do empregador, do descanso dirio e do repouso semanal remunerado e das frias anuais, direitos estes j assegurados aqui no Brasil. No artigo 10 est previsto a igualdade de tratamento do trabalhador domstico ao trabalhador comum. Vejo que na prtica o maior problema na aplicao deste artigo vai ser a implantao de uma jornada de trabalho para esta categoria. Como fiscalizar? O lar um ambiente inviolvel, o seu acesso sem autorizao do proprietrio s com ordem judicial. Como vai ser esta fiscalizao? Os artigos 11 e 12 tratam da garantia de um salrio mnimo e que este pagamento seja em espcie, garantias estas que j esto asseguradas aos domsticos aqui no Brasil. Os artigos 13 e 14 tratam da seguridade social com relao aos empregados domsticos. No Brasil todo empregado domstico segurado obrigatrio da Previdncia Social, garantia esta que j est prevista no artigo 4 da Lei 5.859/1972. O artigo 15 dirigido as Agncias de Emprego que probe a terceirizao deste servio, o que no possvel aqui no Brasil para esta categoria. O artigo 16 assegura a categoria o direito de procurar seus direitos na justia, aqui no Brasil os empregados domsticos sempre puderam pleitear seus direitos na Justia do Trabalho.
O artigo 17 recomenda que todo Estado-membro deve prover os meios e frmulas para se implantar uma maior fiscalizao na aplicao da legislao desta categoria, o que j feito em tese aqui no Brasil atravs da Fiscalizao do Ministrio do Trabalho e Emprego. O artigo 18 recomenda a todo Estado-membro que faam consultas as entidades representativas dos empregadores e empregados domsticos para a devida adaptao desta Conveno as normas j existentes, o que ainda no foi feito aqui no Brasil, a verdade que o Brasil como Estado-membro, sem consultar qualquer entidade de classe, aproveitou a PEC-478/2010 que j estava tramitando na Cmara Federal para implantar a Conveno 189 da OIT. Por fim, o artigo 19 determina que seja aplicado a norma mais favorvel ao empregado domstico, o que no novidade aqui no Brasil por se tratar de um dos princpios bsicos do direito do trabalho. O que pode mudar aqui no Brasil com a aplicao da Conveno 189 da OIT a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador domstico, o direito de percepo do salrio-famlia, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, conforme o caso, recebimento do abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integrao Social (PIS), percepo de benefcios por acidente de trabalho, assegurar uma jornada de trabalho prevista em lei para os empregados domsticos e consequentemente o pagamento de horas-extras. Tudo indica, pela urgncia que a PEC 478/2010 est tramitando, que a extenso dos novos direitos a categoria dos empregados domsticos j entre em vigor, sem sequer a Conveno 189 ter sido definitivamente ratificada na OIT, coisas do Brasil. Estes eram os breves comentrios que tnhamos a fazer e lembramos aos congressistas brasileiros daquele conhecido adgio popular que cautela e caldo de galinha nunca fizeram mal a ningum.
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References: artigo 7
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
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 artigo 10
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 artigo 15
 artigo 16
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 artigo 18
 artigo 19