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Timestamp: 2020-03-28 19:08:56+00:00

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DOEMT 2/12/2019 - Pg. 40 | Diário Oficial do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
com fulcro no artigo 53 c/c 60 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o provimento do recurso, em ordem prejudicial, pronunciar a prescrição intercorrente, pela paralisação do processo por mais de 03 (três) anos; em ordem sucessiva: as violações dos artigos 100, § 3º e 125 do Decreto Federal n. 6.514/2008; a ausência de motivação par alterar/inovar o núcleo da controvérsia; negativação do artigo 119 do Decreto Federal n. 6.514/2008 e o cerceamento de defesa, por não intimar o recorrente a apresentar a anotação de responsabilidade técnica - ART e por desconsiderar as provas juntadas aos autos, conforme as alegações lançadas na defesa,; o desrespeito ao princípio do tempus regit actum, por exigir o cumprimento do Decreto Estadual n. 1986/2013, mesmo para a defesa administrativa e documentos anteriormente apresentados, em 22 de julho de 2011; e no mérito e ainda em ordem sucessiva, seja reconhecida a ausência de conduta do recorrente e de nexo causal com o fogo acidental que atingiu a propriedade, com origem em área vizinha, com as anulações/cancelamentos do auto de infração n. 140053, Auto de Inspeção n. 148379, Termo de Embargo/Interdição n. 122589, e, por derivação a multa homologada no valor de R$ 136.636,87 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos). Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos, os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, decidiram por maioria, acolheram o voto do relator, com a revisão feita oralmente nesta reunião, e argumentou que a época do voto, não foi percebida a alteração na legislação Federal n. 12.651/2012, em seus artigos 3º e 4º, e parecer da SUBPGMA/MT, de n. 03/2013, de 18/02/2013; onde a responsabilidade em provar o nexo de causalidade é da autoridade ambiental. Não havendo essa prova no feito, o relator reviu o voto e ficou decidido pela extinção do auto de infração e arquivamento do referido processo administrativo pelos motivos elencados.
Representante da OPAN;
Representante da IESCBAP;
Representante da FEC;
Representante da FETIEMT;
Ramilson Luiz Camargo Santiago
Representante da SEMA/MT;
Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa
Representante da AMM;
Álvaro Fernando Cicero Leite
Representante da FIEMT;
Representante da PGE.
Processo n. 276281/2011.
Recorrente: Marcos Garcia.
Auto de Infração n. 116752, de 19/04/2011.
Relator - Edilberto Gonçalves de Souza - FETIEMT.
Advogado - Silvio Eduardo Polidório - OAB/MT n. 13.968.
ACÓRDÃO - 206/19
EMENTA . Auto de Infração n. 116752, de 19/04/2011. Relatório Técnico n. 67/DUDAF/SEMA/2011. Por deixar de atender no prazo concedido, as exigências da notificação n. 111256, após devidamente notificado pela autoridade ambiental. Decisão Administrativa n. 1522/SUNOR/SEMA/2016, pela homologação do Auto de Infração n. 116752, arbitrando multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 80 do Decreto Federal 6.514/08. Requer a recorrente anulação do auto de infração n. 116752, que foi lavrado em face do recorrente, impondo a continuidade da mesma face ao julgamento da defesa administrativa que segue acostada e depois que cumpridas e satisfeitas as formalidades legais, seja a mesma arquivada sem efeito, como medida da mais cristalina justiça. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos, os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, decidiram por unanimidade, acolheram o voto do relator, e mantiveram a Decisão Administrativa n. 1522/SUNOR/SEMA/2016, pela homologação do Auto de Infração n. 116752, arbitrando multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 80 do Decreto Federal 6.514/08. Por deixar de atender no prazo concedido, as exigências da notificação n. 111256, após devidamente notificado pela autoridade ambiental.
Processo n. 547366/2016.
Recorrente: Klaus Wismann.
Auto de Infração n. 168967, de 12/09/2016.
Relator - Fernando Ribeiro Teixeira - IESCBAP.
ACÓRDÃO - 207/19
EMENTA . Auto de Infração n. 168967, de 12/09/2016. Auto de Inspeção n. 159306, de 12/09/2016. Por pescar mediante utilização de petrechos, técnicas e métodos não permitidos pela legislação ambiental vigente conforme descrito no Auto de Inspeção n. 159306, de 12/09/2016. Decisão Administrativa n. 422/SUNOR/SEMA/2017, pela homologação do Auto de Infração n. 128180, arbitrando multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no anexo V, inciso II, da Lei Estadual n. 9096/09. Requer a recorrente que sejam recebidos nos efeitos suspensivos, nos termos dos enunciados normativos do artigo 128, § 2º, do Decreto Federal n. 6.514/2008; e nos termos dos incisos II, artigo 5º, da Constituição Federal c/c 125, do Decreto Federal n. 6.514/2008, e que seja julgado totalmente improcedente; por fim o arquivamento do auto de infração em análise e restituição dos bens apreendidos. Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos, os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, decidiram por unanimidade, acolheram o voto do relator, e consideraram a falta de clareza a culpa do recorrente: pela improcedência do auto de infração n. 168967, de 12/09/2016 e arquivamento do presente processo, com fulcro no artigo 25, parágrafo único do Decreto Federal n. 6.514/2008; pela restituição dos bens apreendidos que pertencem realmente ao recorrente, ou seja, que são comprovadamente de sua propriedade. Em via de consequência cancelaram o auto de infração e arquivaram o referido processo administrativo.

References: artigo 53
 artigo 119
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 128
 artigo 5
 artigo 25