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Timestamp: 2018-01-23 10:29:30+00:00

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TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA Nº / CLASSE CNJ COMARCA CAPITAL - PDF
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA Nº / CLASSE CNJ COMARCA CAPITAL
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Stella Natal Fialho
1 IMPETRANTE: MARLEIDE BENTO PENA IMPETRADO: EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Número do Protocolo: /2011 Data de Julgamento: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 04/ REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº. 330/ SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A prorrogação do período de licença maternidade, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, deve ser assegurado também às servidoras públicas temporárias por força do princípio constitucional da isonomia 2. Para a concessão da extensão da licença maternidade à ocupante de cargo público de natureza precária, aplica-se o benefício previsto na Lei Complementar Estadual nº. 330/2008, que alterou o artigo 235, da Lei Complementar Estadual nº. 04/1990, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Fl. 1 de 8
2 IMPETRANTE: MARLEIDE BENTO PENA IMPETRADO: EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por MARLEIDE BENTO PENA, contra ato praticado pela Exma. Sra. Secretária de Estado de Educação, que negou pedido de prorrogação de licença maternidade para 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, conforme legislação vigente. Alega a impetrante que é Professora Pública Estadual contratada pelo Estado de Mato Grosso para prestar serviços no Município de Sorriso, e teve sua licença gestante deferida para o período de 120 (cento de vinte dia), a partir de e termino em Sustenta que possui o direito de prorrogação do beneficio da licença maternidade, o qual foi concretizado com a edição da Lei Complementar n 330/08, que alterou a redação do artigo 235 da Lei Complementar n 04/90, em que majora o prazo de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. Prossegue aduzindo que ao negar-lhe a extensão da licença maternidade, embasado no Regime Geral da Previdência Social, resta evidente à afronta aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. mandamental(folhas 54/57-TJ). A liminarfoi deferida (folhas 30/31-TJ). O Estado de Mato Grosso prestou Informações. (fls. 42/46/TJ). A Procuradoria Geral de Justiça se manifesta pela concessão da ordem É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO Ratifico o parecer escrito. Fl. 2 de 8
3 V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR) Egrégia Turma: Relata a impetrante, que é servidora pública estadual, contratada pela Secretaria de Educação, temporariamente, no cargo de professora e que, estando gestante, foi beneficiadacom Licença Maternidade, a partir de , por apenas 120 (cento e vinte). E que, requerendo, administrativamente, a prorrogação do prazo da referida licença para 180 (cento e oitenta) dias, não foi reconhecido o direito que lhe é inerente. De ver que a pretensão da impetrante encontra-se embasada legalmente. O direito à licença maternidade, previsto na Carta Magna, art. 7º, inciso XVIII, teve o seu prazo prorrogado pela Lei /08, artigos 1º e 2º, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, autorizando a Administração Pública a prolongar o referido benefício, verbis: Art. 1o - É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal. 1o o... Art. 2o É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1o desta Lei. Com efeito, a Lei nº /2008 não criou direito inédito, mas tão somente estabeleceu a prorrogação do prazo do benefício, já consagrado na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVIII: Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I (..). XVIII Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Fl. 3 de 8
4 No âmbito estadual, adveio a LC nº. 330/08, que alterou a redação do art. 235 da LC nº. 04/90, ampliando, notadamente o prazo da licença gestacional de 120 para 180 dias, como adiante se vê: 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O Art. 235, da Lei Complementar n 04, de 15 de outubro de Art. 235 Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica. Dessa forma, a negativa de prorrogação do prazo da licença maternidade à servidora, evidencia-se como uma ilegalidade. A concessão do prolongamento da licença maternidade configura-se em poder-dever do Estado, na medida em que concretiza, de forma ampla, os ditames da Constituição Federal. Vale ressaltar, que a dilatação do prazo da Licença em Lei Federal, alcança a todos os servidores públicos, sem distinção, em razão do princípio da isonomia. Por certo, a licença maternidade tem natureza previdenciária, uma vez que a servidora afastada de suas funções recebe benefício e não pagamento remuneratório. Contudo, tal natureza não tem o condão de afastar o direito da servidora, com relação à prorrogação da Licença, sob o fundamento da vinculação do benefício à Lei 8.213/91. Galvão, no RE nº SP: Nesse sentido, se transcreve parte do voto proferido pelo Ministro Ilmar A licença maternidade é direito do trabalhador constitucionalmente previsto, que se realiza por meio do salário-maternidade, benefício previdenciário pago pelo INSS à gestante empregada por meio de seu empregador, sendo os valores compensados quando do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de salário. O constituinte não condicionou o gozo de Licença Maternidade à edição de legislação reguladora, sendo auto-aplicável a norma do art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal. Descabida, portanto, a alegação de que o direito Fl. 4 de 8
5 de tal benefício estaria vinculado à edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que dispõe, respectivamente, sobre os Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social. (grifo nosso) Vale ressaltar, que a prorrogação do benefício em comento, se mostra como um dever da sociedade e do Estado em assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, melhores condições de vida, que se traduz, no caso, em alimentação e convivênciafamiliar. Segundo a melhor jurisprudência pátria, a Lei nº /2008 apresenta-se como uma importante conquista social, na medida em que representa verdadeiro incentivo à promoção da saúde do indivíduo, permitindo à mãe maior período de permanência com a criança recém-nascida, assegurando ao recém-nascido crescimento saudável, sob o aspecto físico e emocional. Gerais: Nesse sentido, jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA MATERNIDADE - EXTENSÃO - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - LEI Nº /08 - EFICÁCIA PLENA PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas, prevista no art. 2º da Lei nº /08 não constitui mera faculdade outorgada ao administrador público, mas sim exercício de um poder-dever,a fim de concretizar mais amplamente a regra do art. 7º, XVIII, da CF. - Na medida em que a decisão concessiva de antecipação de tutela não foi cumprida e já tendo se escoado o prazo de prorrogação pleiteado, concede-se à servidora a indenização substitutiva pleiteada, em montante equivalente a dois meses do salário. (APELAÇÃO CÍVEL N /002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JUNIA FERNANDA DE ALMEIDA DURAES - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº /08 - INSTITUIÇÃO DO Fl. 5 de 8
6 BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO - TUTELA CONSTITUCIONAL- REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONFIGURAÇÃO - PERICULUM IN MORA - EXISTÊNCIA - CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A LICENÇA MATERNIDADE é direito constitucional, sendo que a prorrogação prevista em lei federal possui aplicabilidade imediata e alcança todos os trabalhadores e servidores públicos da federação, sem distinção, refugindo do âmbito municipal. 2. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, vez que se trata da preservação da saúde do nascituro, é cabível a concessão da antecipação da tutela. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N /001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): KECIA CRISTINA FARIA DE OLIVEIRA - AGRAVADO(A)(S): MUNICIPIO BELO HORIZONTE - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. SANDRA FONSECA) (grifo nosso) O posicionamento supramencionado foi igualmente adotado por este Egrégio Tribunal, em observância irrestrita ao direito constitucionalmente assegurado à impetrante, não sendo cabível qualquer distinção entre servidora pública contratada em caráter precário e servidora estatutária: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE POR 180 DIAS POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA ISONOMIA ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 04/1990 REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº. 330/ SEGURANÇA CONCEDIDA. O benefício da licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias concedido pela Lei Complementar Estadual nº. 330/2008, que alterou o artigo 235, da Lei Complementar Estadual nº. 04/1990, deve ser assegurado também às servidoras públicas temporárias, em observância ao Princípio Constitucional da Isonomia. (MS /10 Data Julgamento 03/02/11) (grifo nosso) Fl. 6 de 8
7 MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE POR 180 DIAS POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA ISONOMIA ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 04/1990 REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº. 330/ SEGURANÇA CONCEDIDA. O benefício da licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias concedido pela Lei Complementar Estadual nº. 330/2008, que alterou o artigo 235, da Lei Complementar Estadual nº. 04/1990, deve ser assegurado também às servidoras públicas temporárias, em observância ao Princípio Constitucional da Isonomia. (MS Nº /10 Data Julgamento 03/2/11) MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA MATERNIDADE ALTERAÇÃO - LC Nº. 330/08 - NOVA REDAÇÃO AO ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/90 - PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS FUNCIONÁRIA CONTRATADA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA - CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. De acordo com o texto legal, inexiste limitação ao vínculo da servidora, pelo que, pouco importa se celetista, estatutária, ocupante de cargo em comissão ou se contratada em caráter temporário, pois faz ela jus ao novo prazo de licença gestacional (de 180 dias) nos moldes do artigo 235 da Lei Complementar nº. 04/90. (MS nº /10 Data Julgamento 03/03/11) (grifo nosso) Por todo o exposto e, restando evidenciada ofensa a direito líquido e certo, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, tornando-se definitivaa liminarconcedida. É como voto. Fl. 7 de 8
8 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Relator), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (1ª Vogal), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (2º Vogal), DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS (3ª Vogal convocada), DR. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (4º Vogal convocado) e DR. ELINALDO VELOSO GOMES (5º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONCEDERAM A ORDEM. Cuiabá, 2 de agosto de DESEMBARGADOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES - PRESIDENTE DA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO E RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA Fl. 8 de 8
PARECER Nº 13.727. Bolsista de Enfermagem. Benefícios previdenciários regidos pelo Regime Geral da Previdência Social. Licença Maternidade.
PARECER Nº 13.727 Bolsista de Enfermagem. Benefícios previdenciários regidos pelo Regime Geral da Previdência Social. Licença Maternidade. TÂMARA MELISSA DANELON MUCHULSKI é bolsista do segundo ano de
Pelas razões de recurso de revista, fls. 146/160, a reclamante alega a nulidade do v. acórdão regional por negativa de
A C Ó R D Ã O 6ª Turma GDCCAS/fpr/mbc RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo decisão fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte,
Pública. (Publicado no D.J. em 21, 22 e 23.11.97, Publicado no D.J. em 29, 30 e 31.05.98)
SÚMULA Nº 27 É obrigação constitucional do Poder Público remunerar seus servidores, ativos e inativos, com piso nunca inferior ao salário mínimo nacional unificado, instituido por Lei Federal. Não está

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