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Manuel Malheiro di Azevedo
1 ANGOLAN DESK Abril 2012 N.52 ANGOLAN DESK EDITORIAL Com a presente Aware vimos dar conta da enorme produção legislativa que se verifica em Angola, procurando acompanhar o crescimento económico deste país, modernizando-o e dotando-o de instrumentos adequados ao fluxo crescente de investimento estrangeiro. A produção legislativa a que nos referimos abarca sectores e matérias como a água, ambiente, crédito, laboral, transportes, administração, impostos, entre outros, com destaque para o novo Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira e o novo regime jurídico das sociedades de cessão financeira e sociedades de locação financeira. De salientar este enorme esforço que as autoridades Angolanas estão a fazer e que são o espelho de um país onde tudo está a acontecer ao mesmo tempo e a grande velocidade. Fernando Veiga Gomes, Advogado Sócio 13 Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão Em 27 de Outubro foi publicado o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que veio aprovar o Regulamento sobre a Contratação de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão (doravante, Regulamento), que entrou em vigor na própria data da sua publicação, ou seja, no dia 27 de Outubro. Na prática, o Regulamento vem limitar exponencialmente a contratação deste tipo de serviços, particularmente quando se trate de sociedades com projecto de investimento aprovado pela ANIP, visando, sobretudo, a protecção do interesse nacional, a promoção do desenvolvimento do mercado de trabalho e a racionalização dos recursos cambiais angolanos. Objecto e âmbito de aplicação especialistas, bem como a contratação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão por parte de empresas que actuem no sector petrolífero e diamantífero. Para efeitos de aplicação do Regulamento, considera-se como contrato de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão a relação jurídico-obrigacional que tem por objecto a aquisição a entidades colectivas não residentes, de serviços administrativos, científicos e técnicos especializados necessários para manter, melhorar ou aumentar a capacidade produtiva, quer de bens quer de serviços, bem como o aumento do nível de formação profissional dos trabalhadores que exigem dos seus executantes conhecimentos que não podem ser obtidos no país. Este Regulamento vem aplicar-se a todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, que venham a ser celebrados pelas empresas angolanas, privadas ou mistas, excluindo-se os contratos de tecnologia e a contratação individual de 24 Porém, o regime aplicável será distinto consoante o seu preço global anual seja superior ou inferior a USD ,00. Assim, no caso de contratos cujo valor global seja inferior a USD ,00 (trezentos mil dólares) e cujo prazo de execução seja inferior ou igual a 12 meses, apenas há necessidade de dar conhecimento dos mesmos ao Ministério da Economia. Nos demais casos, ou seja, quando se trate de: a) contratos cujo valor global seja inferior a USD ,00 mas cujo prazo de execução seja superior a 12 meses; e b) contratos cujo valor global seja superior a USD ,00, a celebração do contrato está sujeita a aprovação de Comissão de Avaliação a ser constituída junto do Ministério da Economia. Seja qual for o preço global do contrato, quando a parte contratante seja uma empresa constituída ao abrigo de um projecto de investimento e a outra parte seja uma sua associada estrangeira, a celebração do contrato apenas poderá ocorrer mediante autorização da ANIP, após parecer favorável do Ministério da Economia. Pressupostos para a contratação Para que um contrato de prestação de serviços, cujo preço global exceda USD ,00, mereça a aprovação da Comissão de Avaliação, têm de estar verificados os seguintes pressupostos: a) Os serviços a contratar envolverem tal complexidade e especialização que não possam ser obtidos em Angola; b) Os serviços a contratar enquadrarem-se na realização de programas pré-determinados que envolvam conhecimentos especializados, dentro de prazos fixados; c) A contratação dos serviços implique significativas vantagens para a empresa ou serviço contratante, bem como para a economia nacional; d) O objecto dos serviços a prestar contribua de forma decisiva para o desenvolvimento económico do país. 35 Conteúdo obrigatório do contrato Para que sejam aprovados pela Comissão de Avaliação, os contratos a celebrar devem obrigatoriamente ser redigidos em língua portuguesa e conter os seguintes elementos: a) Identificação completa das partes contratantes, respectiva sede social e as entidades com poderes para as representar; b) Definição detalhada do objecto do contrato; c) Especificação dos resultados esperados e a garantia de que a forma da prestação e o conteúdo dos serviços é suficiente para a obtenção dos resultados previstos; d) Programa de Trabalhos; e) Cronograma das acções a desenvolver; f) Trabalhadores estrangeiros necessários (deverá ser indicada a identificação e perfil profissional de cada trabalhador, bem como o tempo de trabalho estimado, em função do Cronograma apresentado); g) Prazo global do contrato; h) Obrigatoriedade de a entidade contratante fornecer todas as informações relevantes e a documentação técnica a utilizar na prestação dos serviços; i) Obrigatoriedade de a entidade contratada apresentar um relatório de execução do contrato, incluindo a apresentação de recomendações relativas ao objecto contratado, aquando do termo do contrato; j) Indicação da lei angolana aplicável em cada momento da execução do contrato; k) Forma e órgãos de resolução de litígios sendo possível optar pela resolução de litígios através de Tribunal Arbitral, quaisquer conflitos que não sejam amigavelmente solucionados serão dirimidos pelo Tribunal da Província competente em razão da matéria; l) Quaisquer outras cláusulas que se mostrem relevantes de modo a que o contrato não seja impreciso, indeterminado, ininteligível, confuso ou ambíguo. São expressamente proibidas as seguintes cláusulas: a) Objectos vagos, imprecisos, indeterminados ou complexos; b) Preços exorbitantes, indeterminados, aleatórios ou compósitos; c) Cláusulas que reflictam um manifesto desequilíbrio entre as prestações recíprocas das partes; d) Restrições à livre utilização, pela parte nacional, das informações técnicas; e) Referências a prestações características de outro tipo de contratos, designadamente royalties; 46 f) Cláusulas que estabeleçam a prorrogação automática do contrato; g) Cláusulas atentatórias da soberania nacional; h) Cláusulas lesivas da ordem pública interna. Valor do contrato O contrato deve fixar um preço global pelos serviços a prestar, devendo no entanto ser decomposto, especificando, designadamente, as prestações que se refiram a: a) Operações de invisíveis correntes; b) Operações de mercadorias (quando seja o caso); Caso este limite não seja cumprido, o valor excedente será considerado como despesa desnecessária à actividade da empresa e, consequentemente, não dedutível para efeitos fiscais. Prazo Nos termos do Regulamento, os contratos devem ser celebrados pelo período de tempo considerado como razoavelmente necessário. Para este efeito, considerase como razoavelmente necessário o prazo que não seja superior a 36 meses. Em circunstâncias excepcionais, poderão os contratos ter um prazo de vigência superior, mas terão de ser devidamente justificados e estão sujeitos a autorização do Ministério da Economia. Renovação ou prorrogação dos contratos A renovação ou prorrogação dos contratos de prestação de serviços está sujeita às mesmas formalidades que a celebração do contrato inicial, devendo, no entanto, ser acompanhada do relatório de execução do contrato anterior. Ressalva-se que, conforme acima, são expressamente proibidas as cláusulas que prevejam a prorrogação automática do contrato. c) Demais elementos que colaborem para a formação do preço global. Note-se que o somatório do preço global de todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão celebrados com entidades não residentes não pode exceder 10 vezes o valor dos fundos próprios da entidade beneficiária dos serviços, ou seja, a entidade nacional. 57 Tramitação Antes da assinatura do contrato de prestação de serviços, a entidade residente deve submeter ao Ministério da Economia o processo relativo à intenção de celebrar um contrato de prestação de serviços com entidade não residente. Caso o pedido seja formulado de modo deficiente ou insuficiente, o Ministério da Economia notifica a entidade requerente para, em 8 (oito) dias úteis, suprir as irregularidades encontradas ou fornecer informações adicionais ou complementares. Uma vez aceite o pedido, a Comissão de Avaliação constituída disporá de 30 (trinta) dias úteis para analisar e decidir sobre o contrato apresentado. Findo este prazo sem que a Comissão de Avaliação se pronuncie, haverá lugar a deferimento tácito do pedido submetido. Caso a Comissão de Avaliação se pronuncie, emitirá um parecer final e comunicará a sua decisão à entidade residente que, em posse desse parecer favorável, poderá então assinar o contrato de prestação de serviços. Porém, no que respeita à liquidação, compete ao Banco Nacional de Angola definir os termos e condições em que a mesma se processará, o que até agora ainda não aconteceu. No final da execução do contrato, e para efeitos de controlo da sua execução por parte do Ministério da Economia, a entidade residente deverá apresentar àquele Ministério um relatório de execução do contrato no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o termo do mesmo. Disposições finais e transitórias Os contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão com entidades não residentes que estejam sujeitos aos termos deste Regulamento, mas não o cumpram em qualquer das suas disposições, são nulos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos. Os contratos de prestação de serviços que estejam em vigor à data da publicação deste Regulamento, mantêm-se válidos até ao seu termo mas deviam ter sido registados junto do Ministério da Economia no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis após a entrada em vigor deste Diploma, ou seja, até dia 20 de Janeiro de Em qualquer um dos casos, a consequência mais directa e gravosa será, naturalmente, a dificuldade (senão mesmo, impossibilidade) de proceder à efectiva transferência do pagamento pelos serviços contratados. Após a assinatura, o contrato de prestação de serviços será registado nos termos da regulamentação cambial sobre invisíveis correntes. 68 Ficha Técnica do Contrato Em complemento deste diploma, a Comissão de Avaliação de Contratos de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão fez publicar, no passado dia 8 de Março, no Jornal de Angola, um comunicado nos termos do qual os contratos sujeitos aos termos do Regulamento têm de ser acompanhados de uma Ficha Técnica do Contrato devidamente preenchida e de do-cumentação adicional, em formato electrónico. Assim, na Ficha Técnica do Contrato deve constar a seguinte informação: Relativamente à entidade contratante, deve ser indicado o NIF, endereço, representante legal, capital social e fundos próprios. No que respeita à entidade contratada, deve ser indicado NIF, endereço, representante legal e capital social. Quanto ao tero do próprio contrato, devem ser indicadas as seguintes informações: a) Definição do objecto do contrato; b) Especificação dos resultados esperados; c) Prazo global de execução do contrato, incluindo: data de assinatura, data de entrada em vigor e data de termo; d) Número total de trabalhadores da entidade contratante, discriminando o número de trabalhadores nacionais e trabalhadores estrangeiros, bem como os já contratados e a contratar ao abrigo do contrato; e) Número de identificação e perfil profissional dos especialistas a contratar; f) Programa de trabalho, Cronograma de acções e tempo de trabalho de cada um dos especialistas estrangeiros a contratar; g) Informações técnicas e demais documentação a prestar pela entidade contratada, se aplicável; h) Forma de prestação de contas ou de boa execução do contrato; i) Valor global do contrato, especificando o valor das mercadorias, se aplicável, bem como, outros elementos que entram na composição do preço; j) Forma de pagamento; k) Garantias; l) Taxa de penalização; m) Legislação aplicável; e n) Forma de resolução de litígios. As entidades contratantes constituídas ao abrigo da Lei do Investimento Provado, devem ainda indicar: a) O valor global do investimento; b) O investimento em meios monetário; e c) O investimento em bens de equipamentos e outros. A Fica Técnica do Contrato deve ser remetida à Comissão de Avaliação acompanhada do projecto de contrato a celebrar e dos seguintes documentos: a) Estatutos da entidade contratante; b) RENT; c) Comprovativo de situação fiscal regularizada (Modelo 1 de Declaração de Rendimentos). Marta Romano de Castro, Advogada Associada Maria Cabral de Azevedo, Advogada Associada 79 Regime jurídico angolano das sociedades de cessão financeira e sociedades de locação financeira Na sua versão original, a Lei das Instituições Financeiras, aprovada pela Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro reconhecia já, como instituições financeiras não bancárias, as sociedades de cessão financeira (sociedades de factoring) e de locação financeira (sociedades de leasing). Porém, face à necessidade de regulamentar diversos aspectos deste tipo de sociedades foram publicados os seguintes regulamentos: (i) Regulamento sobre a actividade das sociedades de locação financeira, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril; e (ii) o Regulamento sobre a actividade das sociedades de cessão financeira, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 95/11, de 28 de Abril. Nos termos da lei as sociedades de cessão financeira (factoring) e as sociedades de locação financeira (leasing) são instituições financeiras não bancárias ligadas à moeda e ao crédito, sujeitas à jurisdição e supervisão do Banco Nacional de Angola. Nesta medida, cabe ao Banco Nacional de Angola regulamentar a actividade deste tipo de sociedades, consoante as necessidades que o mercado revele. Para que possam exercer a sua actividade em Angola, estas sociedades deverão cumprir determinados requisitos legais, não só de autorização de constituição, mas também de registo junto do Banco Nacional de Angola. espécie da sociedade, não podendo induzir o público em erro quanto ao âmbito das operações a que a instituição está autorizada a realizar. Assim, deverá ser incluída na firma a expressão cessão financeira ou locação financeira, de acordo com o caso, seguida da expressão Sociedade Anónima ou pela abreviatura S.A. correspondente. No mesmo sentido, o Banco Nacional de Angola publicou os Avisos n.º 14/2011, de 19 de Dezembro, n.º 15/2011, de 19 de Dezembro, n.º 16/2011, de 19 de Dezembro e n.º 17/2011, de 19 de Dezembro. Forma e Firma da Sociedade As sociedades devem adoptar a forma de sociedade anónima. A firma ou denominação social deve, obrigatoriamente, incluir uma designação que identifique a 810 Objecto Social Capital Social e Fundos Próprios O objecto social das sociedades está limitado às actividades legalmente previstas. Assim, as sociedades de cessão financeira terão por objecto exclusivo o exercício da actividade de cessão financeira, mediante a qual uma das partes (cessionário ou factor) adquire da outra (aderente) créditos a curto prazo, resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços a uma terceira pessoa (devedor), nos termos que sejam permitidos por lei. Por seu lado, as sociedades de locação financeira terão como objecto exclusivo o exercício da actividade de locação financeira podendo, acessoriamente: a) alienar, ceder a exploração, locar ou efectuar outros actos de administração sobre bens que lhes hajam sido restituídos, quer por motivos de resolução de um contrato de locação financeira, quer em virtude do não exercício pelo locatário do direito de adquirir a respectiva propriedade; b) locar bens móveis fora dos casos em que os bens lhes hajam sido restituídos no termo do contrato de locação financeira. O capital social mínimo das sociedades deverá ser integralmente realizado em moeda nacional no montante de AKZ ,00 (cinquenta milhões de kwanzas), não devendo os Fundos Próprios Regulamentares das sociedades ser inferiores a este valor. Na data da constituição das sociedades, o capital social mínimo deve estar integralmente realizado e depositado numa instituição financeira bancária domiciliada em Angola. Nos casos em que o capital social inicial seja superior ao mínimo legalmente previsto, é exigida a realização de, pelo menos, 50% do montante que exceda aquele valor mínimo, devendo o remanescente ser integralmente realizado no prazo de seis meses a contar da data de constituição da sociedade. Se a sede da sociedade se situar fora da Província de Luanda, o montante do capital social mínimo pode ser reduzido em 50%, ou seja, AKZ ,00 (vinte e cinco milhões de kwanzas). Porém, este benefício implica que a sociedade não possa abrir agências em Luanda antes de completar cinco exercícios económicos. Caso a sociedade o faça, perderá o benefício de redução do capital social, devendo realizar o montante mínimo de capital social acima referido de AKZ ,00. Administração das Sociedades O órgão de administração das sociedades deve ser constituído por um número ímpar de membros fixado pelos estatutos da sociedade, com o mínimo de três administradores, devendo a gestão corrente da sociedade ser confiada a, pelo menos, dois membros do órgão de administração. Para além de preencherem requisitos legais de idoneidade, disponibilidade e experiência profissional, os membros dos órgãos de administração da sociedade não podem, cumulativamente, e- xercer cargos de gestão ou desempenhar quaisquer funções em outras instituições financeiras bancárias ou não bancárias, salvo se existir uma relação de grupo entre as instituições em causa e a tal não se opuser o Banco Nacional de Angola. O não o cumprimento destes requisitos poderá levar à revogação da autorização para o exercício da actividade. 911 Estrutura de controlo accionista As participações directas e indirectas no capital social que impliquem o controlo das sociedades apenas podem ser detidas por: i. Pessoas singulares ou pessoas colectivas cujos controladores finais sejam pessoas singulares; ii. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola ou por outra entidade de supervisão, nacional ou estrangeira. Caso se verifiquem alterações estatutárias, o Banco Nacional de Angola pode pedir às instituições financeiras em funcionamento, a apresentação de todos ou alguns documentos e informações, como se tratasse da instrução de um pedido de autorização inicial para o exercício da actividade. Recursos As sociedades apenas podem financiar a sua actividade através dos fundos próprios e dos seguintes recursos: i. Emissão de obrigações de qualquer espécie nos termos e condições fixados na Lei das Sociedades Comerciais, bem como de papel comercial; ii. Financiamentos concedidos por instituições bancárias, nomeadamente no âmbito do mercado interbancário, se a regulamentação aplicável a este mercado o permitir, bem como por instituições financeiras internacionais; iii. Obtenção de crédito dos fornecedores dos bens destinados à locação; iv. Suprimentos e outras formas de empréstimo e adiantamentos entre uma sociedade e os respectivos sócios; Rácio de Solvabilidade e Fundos Próprios Regulamentares O rácio de solvabilidade regulamentar corresponde à relação entre os fundos próprios regulamentares e o valor do património exposto aos riscos inerentes às operações realizadas pela instituição financeira, devendo ser igual ou superior a 10%, de acordo com os critérios legalmente determinados. Depende da autorização do Banco Nacional de Angola a transacção entre residentes de lotes de acções que, isolada ou cumulativamente, representem mais de 10% do capital social da sociedade, bem como quaisquer transacções de acções em que intervenham entidades não residentes. v. Operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre as sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo. 1012 Prestações de Informações As sociedades deverão remeter ao Banco Nacional de Angola, trimestralmente, até 8 dias após o termo de cada trimestre o balancete reportando a posição global da instituição. Até ao dia 30 de Abril do ano subsequente, as demonstrações financeiras do exercício anterior deverão ser publicadas e remetidas ao Banco Nacional de Angola, bem como o Parecer de Auditoria Externa e, se for o caso, o Parecer do Conselho Fiscal. O incumprimento do prazo de envio das informações acima é punível por cada dia de atraso, sendo aplicável a cada documento uma multa correspondente a 1% do capital social mínimo definido para as sociedades de cessão financeira, dividido por 360 dias. Auditoria Externa As sociedades deverão submeter anualmente as suas demonstrações financeiras a uma auditoria externa, que será realizada por um auditor independente, que poderá ser uma empresa de auditoria devidamente autorizada ou perito contabilista devidamente inscrito na Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas. Note-se que a entidade responsável pela auditoria não pode exercer as suas funções na sociedade por período superior a quatro anos. Findo este prazo, a entidade auditora apenas poderá vir a auditar novamente a mesma sociedade após o decurso de igual prazo de quatro anos. Processo de Autorização para a Constituição da Sociedade A autorização para constituição de sociedades de cessão financeira (factoring) e de sociedades de locação financeira (leasing) deverá ser solicitada mediante requerimento dirigido ao Governador do Banco Nacional de Angola, em modelo oficial, acompanhado de diversos elementos referentes não apenas à sociedade a constituir e ao mercado alvo, como também referentes aos accionistas e às pessoas que assumirão cargos de gestão e fiscalização na sociedade. Não obstante o envio dos documentos considerados como obrigatórios, o Banco Nacional de Angola poderá ainda solicitar documentos adicionais, bem como convocar os accionistas e administradores para entrevista. Após a concessão de autorização para constituição, por parte do Banco Nacional de Angola, a sociedade deverá ser constituída no prazo de seis meses ou iniciar a sua actividade no prazo de doze meses, sob pena de caducidade da autorização, sem prejuízo de, por uma única vez, o prazo de início de actividade poder prorrogado até seis meses. Imposto do Selo Na sequência da publicação do novo Código do Imposto do Selo, no âmbito da Reforma Tributária angolana, as o- perações de locação financeira passarão a estar sujeitas a Imposto do Selo, nos seguintes termos: Operação: Locação financeira sobre bens imóveis, sobre o montante da contraprestação. Taxa: 0,3% Operação: Locação financeira e o-peracional de bens móveis corpóreos, integrando a manutenção e assistência técnica, sobre o montante da contraprestação. Taxa: 0,4% 1113 No que respeita às operações de cessão financeira, a incidência do Imposto do Selo, para o que aqui releva, será a seguinte: Operação: Pela utilização de créditos, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ( ), sobre o respectivo valor, em função do prazo: Marta Romano de Castro, Advogada Associada Maria Cabral de Azevedo, Advogada Associada i) Crédito de prazo igual ou inferior a um ano, por cada mês ou fracção. Taxa: 0,5% ii) Crédito de prazo igual ou superior a um ano. Taxa: 0,4%. iii) Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos. Taxa: 0,3%. Nesta sede, cumpre ainda chamar a a- tenção para o facto de, sobre o valor das letras e livranças de valor superior a AKZ 100,00, dadas em garantia na assinatura dos contratos de locação financeira, por exemplo, incidir Imposto do Selo à taxa de 0,1%. 1214 Novidades Legais Decreto Presidencial n.º 265/11, de 14 de Outubro, que aprova o regime jurídico das contas poupança-habitação. Decreto Presidencial n.º 272/11, de 26 de Outubro, que aprova o regime jurídico da cedência temporária de trabalhadores, bem como da actividade das empresas de trabalho temporário. Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a contratação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão. Decreto Presidencial n.º 287/11, de 1 de Novembro, que define os princípios e regras especiais geradoras da obrigação de taxas municipais. Decreto Presidencial n.º 293/11, de 15 de Novembro, que aprova o Protocolo Bilateral entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre facilitação de vistos. Despacho n.º 1069/11, de 29 de Novembro, que aprova a actualização dos valores base correspondentes ao valor médio por metro quadrado dos prédios urbanos constantes das tabelas de avaliação aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 81/11, de 25 de Abril. Lei n.º 39/11, de 29 de Novembro, que procede à alteração da Lei da Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, aprovada pela Lei n.º 17/10, de 29 de Julho. Lei n.º 35/11, de 16 de Dezembro, que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre a revisão do Código do Imposto Industrial, do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho e do Regulamento do Imposto do Consumo, no sentido de os ajustar à actual realidade económica e tributária do País, e a aprovar o Código do Imposto de Selo. Decreto Executivo Conjunto n.º 197/11, de 26 de Dezembro, que procede à criação do Tribunal Municipal de Camacuio, na província do Namibe. Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro, que aprova a revisão ao Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais. Decreto Executivo n.º 179/11, de 8 de Novembro, que determina que as entidades empregadoras, que exercem a sua actividade em território nacional, devem, para assunção efectiva dos respectivos custos, constituir obrigatoriamente a provisão para o pagamento do prémio do seguro de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, em cumprimento do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e define as regras aplicáveis à constituição desta provisão. Lei n.º 33/11, de 6 de Dezembro, que autoriza o Executivo a definir um Regime Especial de Isenção do Imposto sobre a Aplicação de Capitais aplicável aos juros de financiamento ou de suprimentos concedidos às entidades do sector público empresarial na execução do Programa Nacional de Habitação. Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, que aprova a Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo. 1315 Novidades Legais (continuação) Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto do Selo e revoga o Diploma Legislativo n.º 3841/68, de 6 de Agosto, o Decreto n.º 7/89, de 15 de Agosto, o Decreto Executivo n.º 85/99, de 11 de Junho, igualmente o Decreto n.º 18/92, de 15 de Maio, o Decreto Executivo Conjunto dos Ministérios das Finanças e Justiça, e o Decreto Executivo n.º 71/04, de 9 de Julho, bem como a demais legislação contrária. Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11, de 30 de Dezembro, que altera os artigos 1.º, 2.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º e 14.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro. Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro, que aprova a Lei sobre a designação e execução de actos jurídicos internacionais. Lei n.º 3/12, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Bases das Associações Públicas. Lei n.º 6/12, de 18 de Janeiro, que aprova a Lei das Associações Privadas. Lei n.º 7/12, de 18 de Janeiro, que aprova a Lei do Cinema e do Audiovisual. Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro, que aprova a Lei do Mecenato. Aviso n.º 1/2012, do Banco Nacional de Angola, de 27 de Janeiro, que regula os termos e condições a que deve obedecer a entrada e saída de moeda nacional e de moeda estrangeira. Decreto Presidencial n.º 22/12, de 30 de Janeiro, que altera o Decreto n.º 9/05, de 18 de Março, que cria a Comissão de Mercado de Capitais e aprova o seu Estatuto Orgânico. Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei sobre o regime cambial aplicável ao sector petrolífero. Esta Aware contém informação e opiniões de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos. Para esclarecimentos adicionais contacte Angolan Desk: Visite o nosso site ABREU ADVOGADOS 2012 ( * ) LISBOA PORTO MADEIRA ANGOLA (EM PARCERIA) MOÇAMBIQUE (EM PARCERIA) CHINA (EM PARCERIA) 5 LISBOA SEDE * PORTO * MADEIRA * Av. das Forças Armadas, º Rua S. João de Brito, 605 E - 4º Rua Dr. Brito da Câmara, Lisboa, Portugal Porto Funchal Tel.: (+351) Tel.: (+351) Tel.: (+351) Fax.: (+351) Fax.: (+351) Fax.: (+351) ( * ) Actividade certificada nos locais indicados. Documentos relacionados
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 Artigo 1
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 Artigo 98
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