Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/67212742/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-02-23 10:54:07+00:00

Document:
Decreto-Lei 79/2015, 2015-05-14 - DRE
Decreto-Lei n.º 79/2015
Publicação: Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
Número:79/2015
Páginas:2468 - 2469
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/79/2015/05/14/p/dre/pt/html
Da conjugação do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com o artigo 1.º da Portaria n.º 378-G/2013, de 31 de dezembro, resulta que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social passou a ser, nos anos 2014 e 2015, de 66 anos.
Por força do artigo 3.º-A da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, podem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social.
As alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2014, de 16 de setembro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, fixam em 65 anos os limites de idade para a passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e o artigo 50.º do mesmo diploma determina que o limite de idade dos funcionários diplomáticos para o exercício de funções nos serviços externos é, igualmente, de 65 anos.
O referido aumento da idade normal para a aposentação ordinária justifica a revogação das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º, o aditamento de um novo n.º 2 a esse artigo, bem como a alteração da redação do artigo 50.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2014, determinando que o limite de idade para o exercício de funções nos serviços externos acompanha o limite de idade normal para a aposentação ordinária.
O presente diploma procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2014, de 16 de setembro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos.
Os artigos 30.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2014, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
São revogadas as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2014, de 16 de setembro.

References: artigo 20
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 50
 artigo 30
 artigo 50
 artigo 30