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Timestamp: 2018-07-20 01:01:27+00:00

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Lei Municipal Nº 2722
LEI MUNICIPAL Nº 2722 Altera a Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 257 da Lei Municipal nº 1944 - Código Tributário do Município, alterado pela Lei Municipal nº 2684 de 31 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redaçpro: - "Artigo 257 - o devedor da taxa que npo possuir condições financeiras acessíveis ao pagamento, devidamente comprovadas por documentos exigidos por esta repartiçpAo, deverá requerer ao Prefeito o parcelamento em 24, 30 ou 36 parcelas, sobre as quais serpuo cobradas juros". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária
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11 . 08 . 1975
Lei Municipal Nº 2721
LEI MUNICIPAL Nº 2721 Autoriza doação de 20 m3 de pedra britada ao Patronato Santo Antonio. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao PATRONATO SANTO ANTONIO, 20 m3 de pedra britada para concluspØo de 4 (quatro) salas para alunos carentes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE AGOSTO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)TANIA TERESINHA FIORESE Secretária
Anexo 1 (10,92 Kb)
07 . 08 . 1975
Lei Municipal Nº 2720
LEI MUNICIPAL Nº 2720 Altera o critério de atualização monetária de tributos e multas e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores monetários, com base no salário mínimo, estabelecidos nas Leis nºs 2.602 de 28 de dezembro de 1973, 2.603 de 28 de dezembro de 1973, 2680 de dezembro de 1974, 2683 de 31 de dezembro de 1974, 2678 de 27 de dezembro de 1974 para cobranças do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, serpAo atualizados com base nos coeficientes do Sistema especial de atualizaçpÛo de que trata o artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 6.205 de 29 de abril de 1975. § único: As multas estabelecidas nas Leis nºs 1944, 2623, 2681, de 23 de dezembro de 1966, 10 de maio de 1974 e 30 de dezembro de 1974, respectivamente, com base no salário mínimo, terpào igualmente seus valores segundo os critérios do sistema especial referido neste artigo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE JULHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
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02 . 07 . 1975
Lei Municipal Nº 2719
LEI MUNICIPAL Nº 2719 Concede auxílio de Cr$ 5.000,00 à Glória Associaçp8o Beneficiente de Assistência Social. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à Glória Associaçpro Beneficiente de Assistência Social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
Anexo 1 (11,25 Kb)
24 . 06 . 1975
Lei Municipal Nº 2718
LEI MUNICIPAL Nº 2718 Concede auxílio de Cr$ 5.000,00 à SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO À INFÂNCIA CARAZINHENSE. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO +rINF-rNCIA CARAZINHENSE. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO AREI MOEHLECKE Secretário
Lei Municipal Nº 2717
LEI MUNICIPAL Nº 2717 Autoriza o Executivo Municipal a doar área ao DNER. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 3.645 m² e outra de 102.967 m² ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem DNER para instalação em carácter definitivo da residência do DNER em nosso Município, situadas dentro de uma área total de 166.112 m² de propriedade do Município com as seguintes confrontaçp¦o. Norte - entroncamento das ruas Siqueira Campos e Raimundo de Quadros. Sul - ruas Lourival Vargas e Frederico Ozana Leste - entroncamento das ruas Frederico Ozana e Raimundo Martins de Quadros. Oeste - entroncamento das ruas Lourival Vargas e Siqueira Campos. Parágrafo único: No caso de extinção da residência referida neste artigo, com a cessaçp¯o das atividades do DNER em Carazinho, a área doada reverterá ao patrimônio do Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
Lei Municipal Nº 2716
LEI MUNICIPAL Nº 2716 Concede aumento de vencimento para o funcionalismo da Câmara Municipal de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Legislativo autorizado a conceder 10% (dez por cento) de aumento, tomando por base os padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Carazinho de dezembro de 1974, a partir de 1º de dezembro de 1975. Art. 2º - As despesas da presente Lei, correrpÛo por conta das dotações próprias constantes na Lei de meios para o Exercício de 1975. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
Lei Municipal Nº 2715
LEI MUNICIPAL Nº 2715 Autoriza venda de área de propriedade do Município. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as prescrições legais vigentes, a vender uma área de terras com 214.738 m² pertencente ao Município de Carazinho, registrada sob nº 5.847, Livro 3, folha 85, localizada em Molha Pelego, Distrito de Pinheiro Marcado, com as seguintes confrontações: Norte - com terras de José Odalei Rodrigues da Silva Sul - com estrada geral Carazinho/Palmeiras das Missões Leste - por uma sanga c/terras de Aureliano Dias de Meira. Oeste - com terras de sucessores de Olindo Marques de Oliveira. rt. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975 a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
Lei Municipal Nº 2714
LEI MUNICIPAL Nº 2714 Concede auxílio de Cr$ 1.000,00 à CAJUNINA. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) à C8=MARA JUNIOR FEMININA DE CARAZINHO - CAJUNINA. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1975 a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
Lei Municipal Nº 2713
LEI MUNICIPAL Nº 2713 Concede auxílio de Cr$ 2.300,00 à Sociedade Recreativa Flor da Serra. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 2.300,00 (dois mil e trezentos cruzeiros) à Sociedade Recreativa Flor da Serra. Art. 2º -Servirá de recurso para cobertura do das despesas decorrentes da presente Lei, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
22 . 06 . 1975
Lei Municipal Nº 2712
LEI MUNICIPAL Nº 2712 Abre um Crédito Especial no valor de Cr$ 4.000,00. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para custear os estudos de JORACI PAULO VARGAS. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito criado pelo artigo 1º, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1975. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)PROF. FERNANDO KELLER FILHO Secretário
17 . 06 . 1975
Lei Municipal Nº 2711
LEI MUNICIPAL Nº 2711 Reajusta o abono familiar dos funcionários do Poder Legislativo. ÁLVARO MOISÉS SANA, PREFEITO EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado o abono familiar dos funcionários de quadro da Câmara Municipal para Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros), a contar de 1º de maio de 1975. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei aos meios próprios da Lei Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
11 . 06 . 1975
Lei Municipal Nº 2710
LEI MUNICIPAL Nº 2710 Autoriza a participação do Município de Carazinho na Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA, e dá outras providências. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a se associar nos termos do art. 149 - § 2º da Construçpro do Estado, a uma sociedade por ações denominada COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA - com capital social de Cr$ 1.630.000,00 (um milhpAo, seiscentos e trinta mil cruzeiros) a subscrever 3.415 (três mil quatrocentos e quinze) ações desse capital, no valor de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) cada uma sendo 415 (quatrocentos e quinze) ordinárias e 3.000 (três mil) preferenciais, bem como a realizar, no ato de constituiçp©o a parcela de Cr$ 5.122,50 (cinco cento e vinte e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), equivalente a 15% (quinze por cento) no capital subscrito. Art. 2º - A empresa a que se refere o artigo anterior, tem como objetivo executar, nos territórios dos municípios associados, os planos e projetos rodoviários por ela aprovados para a construçpão e/ou melhoria e/ou conservaçpão de estradas que forem identificadas e selecionadas como "Alimentadoras" podendo, para esse efeito, praticar quaisquer atos de Comércio derivado daquelas atividades. Parágrafo único: Por decispÍo da Assembléia e por seus acionistas a sociedade poderá ampliar seus objetivo a outras atividades que exijam, igualmente, a cooperaçp:o dos recursos municipais para obras e serviços de seu interesse. Art. 3º - Para integraçp£o do valor das ações subscritas na sociedade a que se refere o artigo 1º desta Lei o Município de Carazinho poderá utilizar bens e direitos alienáveis que possua, relacionados com matéria rodoviária, abrir crédito especial no presente exercício e subseqüentes e consignar verba orçamentária para atender às chamadas feitas pela referida empresa. Art. 4º - +Þ COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA - é concedida isençpo de impostos e taxas do município, que possam recair seus bens, rendas, serviços, transações, etc.., pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da legislaçp³o nacional e estadual em vigor. Art. 5º - Fica o Poder Executivo do Município de Carazinho, autorizado: a) - a designar por decreto, o representante do município perante a COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA - sociedade a que se refere o artigo 1º desta Lei; b) - a contrair empréstimos, a curto, médio,e longo prazo, sob garantia que oferecer, para ampliaçpFo exclusiva nos objetivos desta Lei; c) - a oferecer a garantia do município sob a forma de fiança, aval, endosso ou qualquer outra modalidade que contratar, às operações de crédito negociados pela COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA; d) - a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 5.122,50 ( cinco mil cento e vinte e dois cruzeiros e cinqüenta centavos) para integralizaçp,o dos 15% (quinze por cento) do capital subscrito na empresa, como disposto no artigo 1º desta Lei; e) - a consignar, na proposta orçamentária para 1976, verba própria para integraçp8o do restante do capital subscrito na empresa, como disposto no artigo 1º desta Lei. Parágrafo único: Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado pela letra "d" deste artigo, o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior. Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Carazinho fica obrigada a prestar todos os estabelecimento solicitados pela Câmara Municipal, sobre os negócios realizados pela empresa referida no artigo 1º desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
Anexo 1 (24,36 Kb)
Lei Municipal Nº 2709
LEI MUNICIPAL Nº 2709 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 2.359,59 (dois mil trezentos e cinqüenta e nove cruzeiros e cinqüenta e nove centavos). ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 2.359,59 (dois mil trezentos e cinqüenta e nove cruzeiros e cinqüenta e nove centavos) como auxílio ao Circulo de Pais e Mestres do Colégio Polivalente de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito acima o Superavit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
10 . 06 . 1975
Lei Municipal Nº 2708
LEI MUNICIPAL Nº 2708 Reajusta o abono familiar dos funcionários municipais. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado o abono familiar dos funcionários de quadro desta Prefeitura Municipal, para Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) a contar de 1º de maio de 1975. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei o Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1975. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)PROF. FERNANDO ARI MOEHLECKE Secretário
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References: artigo 257
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1