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Timestamp: 2017-07-23 20:00:21+00:00

Document:
O Juiz Dr. Fábio Lopes Alfaia INDEFERIU a candidatura de Adail Filho | Notícias de Coari
Trata-se de 02(dois) pedido de registro de candidatura formulado por ADAIL JOSÉ FIGUEIREDO PINHEIRO (fls. 02/34 &#8211; processo n. 75-39.2016.6.04.0008) e por MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO (fls. 02/10 &#8211; processo n. 76-24.2016.6.04.0008) para concorrer aos cargos de prefeito e de vice-prefeito respectivamente pela coligação partidária A MARCA DO PROGRESSO nas eleições municipais majoritárias no Município de Coari/AM.
Foi apresentada notícia de inelegibilidade em desfavor de ambos os candidatos (fls. 36/41 &#8211; processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 12/17 &#8211; processo n. 76-24.2016.6.04.0008) por parte do eleitor OSCAR JOZINO DA COSTA alegando que incide sobre os mesmos a situação de inelegibilidade prevista no artigo 14, &#167; 7º, da Constituição da República sob o argumento, em apertada síntese, de que, por serem filhos do prefeito cassado MANOEL ADAIIL AMARAL PINHEIRO, cujo mandato de prefeito no período de 2013 a 2016 restou cassado, este último se estaria utilizando dos filhos como instrumentos para &#8220;candidatar-se&#8221; de fato.
Nesse ponto, alega o noticiante que, seguindo-se a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as mesmas condições de elegibilidades e causas de inelegibilidade a incidir sobre o mandatário do Poder Executivo igualmente incidirão sobre seus parentes, motivo pelo requer seja indeferido o registro de candidaturas de ambos os demandantes.
Procedeu-se à notificação dos candidatos pelo mural eletrônico (fls. 42 &#8211; processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 18 &#8211; processo n. 76-24.2016.6.04.0008), efetuando-se a intimação pessoal do representante do Ministério Público Eleitoral (fls. 44 &#8211; processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 20 &#8211; processo n. 76-24.2016.6.04.0008).
Os candidatos apresentaram petição (fls. 46/47 &#8211; processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 22/23 &#8211; processo n. 76-24.2016.6.04.0008), por meio de bastante procurador, oportunidade em que deram-se por notificados neste momento do feito, na medida em que a comunicação processual de notificação não poderia ser feita apenas pelo mural eletrônico, o que restou deferido por este Juízo (fls. 49 &#8211; processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 25 &#8211; processo n. 76-24.2016.6.04.0008), estabelecendo-se o início do prazo para contestação na data da decisão.
Os candidatos apresentaram contestação e documentos (fls. 52/83 &#8211; processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 29/60 &#8211; processo n. 76-24.2.106.6.04.0008), oportunidade em que alegaram preliminarmente pela intempestividade da notícia de ilegibilidade apresentada. No mérito, alegam que não resta caracterização a situação de inelegibilidade noticiada, vez que o ex-prefeito MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO não teve o mandato cassado mas sim indeferido seu pedido de registro de candidatura e não se trata de hipótese de reeleição, não se podendo caracterizar o terceiro mandato consecutivo no mesmo núcleo familiar.
Requer, opor conseguinte, a juntada de ata de diplomação do atual mandatário do Poder Executivo Municipal e, no mérito, o arquivamento da notícia de inelegibilidade.
Foi deferido por este Juízo o pedido de juntada de ata da diplomação (devidamente acostada &#8211; fls. 88/89 &#8211; processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 65/66 &#8211; processo n. 76-24.2016.6.04.0008) e anunciado o julgamento antecipado do pedido em vista da desnecessidade de produção de outras provas, determinando-se fosse dada vista ao representante do Ministério Público Eleitoral para emitir parecer (fls. 85 &#8211; processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 62 &#8211; processo n. 76-24.2016.6.04.0008).
Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Eleitoral opinou pelo indeferimento da presente notícia de inelegibilidade (fls. 92/95 &#8211; processo n. 75-39.2016.6.04.0008; fls. 69/72 &#8211; processo n. 76-24.2016.6.04.0008) sob o argumento de não restar caracterizada a situação de inelegibilidade arguida.
Às fls. 96/97 dos autos de processo n. 75-39.2016.6.04.0008 e às fls. 73/74 dos autos de processo n. 76-24.2016.6.04.0008, constam informações do cartório eleitoral atestando o cumprimento das formalidades necessárias para o registro de candidatura pelos requerentes.
Às fls. 99 dos autos de processo de n. 75-39.2016.6.04.0008 e às fls. 76 dos autos de processo de n. 76-24.2016.6.04.0008, constam certidões do cartório eleitoral atestando que, no processo principal de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários &#8211; DRAP, a coligação partidária A MARCA DO PROGRESSO, a qual indicou os requerentes, foi julgada apta para concorrer às eleições municipais majoritárias de 2016.
Na sistemática da tramitação dos processos de registro de candidatura, em julgando-se o processo geral, pelo qual se declarou ou não apta a chapa disputante para as eleições, passa-se ao exame do pleito de natureza individual, analisando-se as condições pessoais do postulante para participar das mesmas.
Conforme leciona José Jairo Gomes:
&#8220;...cada processo tem por objeto o pedido de registro de um postulante a candidatura em particular, ensejando a discussão de temas, como condições de elegibilidade, causas de inelegibilidade, nome do candidato e suas variações, preenchimento de formalidades exigidas para o registro.&#8221; (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12ª revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, p. 340)
Estabelecidos tais parâmetros, a notícia de inelegibilidade de fls. 46/66 tem fulcro no artigo 43 da Resolução-TSE n. 23.455/2015, asseverando-se que tal arguição, por revolver matéria de ordem pública, é passível de conhecimento até mesmo de ofício por este Juízo Eleitoral, seguindo-se o entendimento da Súmula 45 do Tribunal Superior Eleitoral (&#8220;Nos processos de registro de candidatura, o Juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa&#8221;), o que sucedeu de forma integral neste feito.
Preliminarmente, não prospera o argumento de intempestividade da presente notícia, vez que, compulsando os autos de Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários &#8211; DRAP (processo n. 74-54.2016.6.04.0008), verifica-se que o edital de publicação dos nomes dos candidatos e ora requerentes se deu no dia 12 de agosto do corrente ano, conforme certidão de fls. 109v, que veio a ser considerado ponto facultativo pelo calendário forense da justiça eleitoral, devendo ser considerada como data da publicação do edital o dia 15.8.2016 (art. 224, &#167; 1º, Código de Processo Civil), iniciando-se o curso do prazo no dia 16.8.2016 e com término no dia 20.8.2016 (quando foi apresentada a notícia de inelegibilidade), sendo de rigor considerar-se tempestiva a apresentação da peça impugnativa.
Logo, REJEITO a preliminar de intempestividade.
Passando ao exame do mérito, assevere-se que a causa de inelegibilidade de natureza constitucional arguida pelo cidadão OSCAR JOZINO DA COSTA encontraria assento na hipótese do artigo 14, &#167; 7º, da Constituição da República, o qual estabelece in verbis:
Art. 14(omissis)
&#167; 7º São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Tal dispositivo visa resguardar os princípios republicano e democrático como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, V e parágrafo único, Constituição da República) ao buscar o veto constitucional à existência de &#8220;dinastias familiares&#8221; que se alternem em mandatos dentro de uma mesma unidade político-territorial, mas nunca permitem a efetiva alternância do poder político, valendo-se do uso da máquina pública e de &#8220;mandonismo&#8221; e se valem do carisma pessoal de seus membros para sua perpetuação, denotando práticas que predominaram durante parte significativa da história institucional brasileira e ainda predominam em diversas regiões da República, refletindo um tempo que não passa e que permanece parado enquanto passa.
Conforme leciona Rodrigo López Zilio:
&#8220;A ideia do dispositivo constitucional é impedir que um mesmo núcleo familiar se perpetue no Poder Executivo, monopolizando-o, em uma quebra ao princípio republicano &#8211; permite a todos, igualitariamente, o acesso democrático ao poder&#8221;. (Direito Eleitoral. 5ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2016, p. 199)
No que é complementado por José Jairo Gomes acerca do princípio republicano:
&#8220;Na forma republicana de governo, tanto o Chefe do Poder Executivo quanto os membros do Legislativo cumprem mandato, sendo diretamente escolhidos pelos cidadãos em eleições diretas, gerais e periódicas. Trata-se, pois, de governo representativo.&#8221;
&#8220;Consoante observou Ruy Barbosa, o que caracteriza a forma republicana não é propriamente a coexistência de três poderes, mas sim, &#8220;a condição de que, sobre existirem os três poderes constitucionais, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os dois primeiros derivem, realmente, de eleição popular&#8221;. Permita-se acrescentar: eleição popular e periódica. Pois, como se sabe, a nota diferencial da república em relação à monarquia não se assenta tão só no fato de o governante ser eleito (há exemplo de monarquia eletiva), mas, sim, na periodicidade das eleições, na temporalidade do exercício do mandato; na república, eleição é sempre um evento futuro e certo.&#8221; (Op. Cit., p. 55)
Com o objetivo da norma constitucional acima referida em vista, notadamente com o advento da Emenda Constitucional n. 16/1997 &#8211; que veio a implementar o instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo &#8211; evoluiu o entendimento jurisprudencial que, em prol do princípio da isonomia, restem estendidas ao cônjuge, ao companheiro e aos demais parentes do detentor do mandato do chefe do Poder Executivo as mesmas possibilidades e óbices abertos a este último.
Explique-se melhor com as seguintes situações:
A)	Em permanecendo o chefe do Poder Executivo no cargo dentro de seis meses antes do pleito, restam inelegíveis seu cônjuge/companheiro e demais parentes para quaisquer cargos, salvo se já detentor e candidato à reeleição (regra geral);
B)	Em optando o chefe do Poder Executivo pela reeleição, não poderão seu cônjuge/companheiro ou parentes suceder-lhe na eleição subsequente mesmo que este se desincompatibilize no prazo de seis meses antes do pleito (art. 14, &#167; 6º, Constituição da República), vez que caracterizaria um &#8220;terceiro mandato&#8221; no Poder Executivo, salvo se buscarem cargo diverso (v.g., para o Poder Legislativo); e
C)	Se o chefe do Poder Executivo optar por não se reeleger, desincompatibilizando-se na forma do artigo 14, &#167; 6º, da Constituição da República, ou, de algum modo, restar afastado de forma definitiva por algum outro motivo (morte, cassação de mandato, etc.) desde que até seis meses antes do pleito, restam elegíveis seu cônjuge/ companheiro e demais parentes mesmo para cargos do Poder Executivo, não podendo, todavia, reeleger-se para um mandato subsequente.
É válida a referência aos seguintes precedentes do Tribunal Superior Eleitoral que exemplificam bem as hipóteses acima:
1. Artigo 14, &#167;&#167; 5º e 7º da Constituição do Brasil. Deve prevalecer a finalidade da norma, que é evitar a perpetuação da mesma família no poder.
3. Recurso provido para indeferir o registro da candidatura. (TSE, RESPE 325328 &#8211; Estrela de Alagoas/AL, rel. Min. Eros Roberto Grau, j. 12.11.2008, v.u., publicando em sessão de 12.11.2008)
- ELEGIBILIDADE. PREFEITO REELEITO. CASSAÇÃO 2º MANDATO. CANDIDATURA. MESMO CARGO E MESMO MUNICÍPIO. PLEITO SUBSEQÜENTE.
- Prefeito reeleito, cassado no segundo mandato, não poderá se candidatar ao mesmo cargo, no mesmo município, no pleito subseqüente, pois configuraria o terceiro mandato, o que contraria o art. 14, &#167; 5º, da Constituição Federal.
- O cônjuge, parentes consangüíneos ou afins do prefeito reeleito não poderão se candidatar ao cargo de prefeito, nem ao cargo de vice-prefeito, no pleito subseqüente, sob pena de afronta ao art. 14, &#167;&#167; 5º e 7º, da CF.
- Tendo em vista que, no caso, a cassação ocorreu no segundo mandato, antes do prazo de seis meses exigidos para a desincompatibilização, o prefeito reeleito, seu cônjuge e seus parentes poderão se candidatar ao cargo de vereador no pleito subseqüente (art. 14, &#167; 6º, da CF).
Respondido positivamente. (TSE, CTA 1548 &#8211; Brasília/DF, rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, j. 24.4.2008, v.u., DJ 15.5.2008, p. 9)
I- O Governador de Estado, se quiser concorrer a outro cargo eletivo, deve renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito (CF, art. 14, &#167; 6º).
II- A renúncia do Governador em primeiro mandato, até seis meses antes do pleito, torna elegíveis os parentes relacionados no art. 14, &#167; 7º, da Constituição Federal.
III- A renúncia do Governador, até seis meses antes da eleição, torna seus parentes elegíveis (CF, art. 14, &#167; 7º) para cargo diverso, na mesma circunscrição.
IV- Presidente da Câmara Municipal que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito não necessita desincompatibilizar-se para se candidatar a este cargo, para um único período subseqüente. (TSE, CTA 1187 &#8211; Belo horizonte/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 24.11.2005, por maioria, DJ 16.12.2005, p. 200)
ELEITORAL. CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 14, &#167;&#167; 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRECEDENTES/TSE).
1. Impossibilidade de prefeita eleita para mandato subseqüente ao de seu parente, que não o tenha completado por falecimento, poder vir a se candidatar ao pleito imediatamente posterior, tendo seu marido no cargo de vice-prefeito, sob pena de se configurar perenização no poder de membros de uma mesma família (art. 14, &#167; 5º).
2. São elegíveis, nos termos do art. 14, &#167; 7º, da Constituição Federal, cônjuge e parentes, para cargo diverso, no território de jurisdição do titular da chefia do Executivo, desde que este se desincompatibilize nos seis meses anteriores ao pleito.
3. Terceiro questionamento não conhecido por falta de especificidade.
4. Consulta a que se responde negativamente quanto ao primeiro questionamento, positivamente em relação ao segundo e de que não se conhece quanto ao último. (TSE, CTA 937 &#8211; Brasília/DF, rel. Min. Carlos Mário da Silva Velloso, j. 25.9.2003, v.u., DJ 14.10.2003, p. 82)
É pertinente a referência, por fim, à redação atualizada da Súmula 06 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral (&#8220;São inelegíveis para o cargo de Chefe do Poder Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no &#167; 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular o mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até sus meses antes do pleito&#8221;).
Assim como é inquestionável o &#8220;estado da arte&#8221; da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral conforme as hipóteses acima exemplificadas, perceba-se que a busca do atendimento da norma constitucional &#8211; evitar a &#8220;perpetuação de dinastias familiares&#8221; &#8211; permite concluir que, se por um lado o detentor do mandato do Poder Executivo determina a inelegibilidade de seu cônjuge-companheiro e parentes com seus próprios óbices (leiam-se ausência de condições de elegibilidade e incidência em situações de inelegibilidade), por outro lado sua desincompatibilização ou afastamento definitivo restituem mas igualmente delimitam seu âmbito de liberdade para o exercício das atividades públicas.
Sob tais parâmetros, no presente caso, verifica-se que ambos os candidatos são filhos do cidadão MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO, o qual exerceu os mandatos de prefeito municipal de Coari/AM nos quadriênios de 2001/2004 e 2005/2008, tendo sido eleito posteriormente para o mandato referente ao período de 2013/2016, sendo que seu pedido de registro de candidatura restou indeferido nos autos de processo de n. 151-05.2012.6.04.0008 por conta de situação de inelegibilidade infraconstitucional prevista no artigo 1º, I, &#8220;g&#8221;, da Lei Complementar n. 64/1990, já tendo transitado em julgado o referido feito com o afastamento definitivo do referido cidadão e a declaração de sua inelegibilidade.
Não poderia, portanto, o referido cidadão candidatar-se à eleição no pleito de 2012 bem como não poderia registrar sua candidatura no processo eleitoral ora em curso por conta da situação de inelegibilidade acima referida, afigurando-se inequívoco que a indicação de seus filhos, destituídos de qualquer lastro histórico, social e político nesta comunidade e amparados tão somente pelo que lhes é fornecido pela figura carismática e pela história político-administrativa de seu genitor &#8211; respeitando-se aqui as próprias qualidades pessoais dos candidatos e ora requerentes &#8211; serve tão somente de subterfúgio para que o cidadão MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO possa garantir o sucesso eleitoral de seu grupo político.
Restariam burlados, em tal contexto, os objetivos constitucionais da norma-regra disposta no citado artigo 14, &#167; 7º, da Lei Maior com o deferimento do pedido de registro de candidatura dos nacionais ADAIL JOSÉ FIGUEIREDO PINHEIRO e MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO, o que deve ser inibido adotando-se a interpretação de que, em tendo sido o cidadão e genitor dos candidatos MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO afastado definitivamente do cargo de prefeito municipal de Coari/AM no quadriênio 2013/2016 por conta de declaração de inelegibilidade a qual se estenderia até o presente feito pleito eleitoral há mais de seis meses antes das eleições, mesmo que em seu primeiro mandato, os requerentes não poderiam candidatar-se aos cargos de prefeito e de vice-prefeito por conta de inelegibilidade reflexa, salvo se disputarem cargos diversos (v.g., vereador), sob pena de caracterizar a &#8220;perpetuação de dinastia familiar&#8221; nesta municipalidade.
Ciente este Juízo da flagrante inovação e discrepância frente à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, busca-se aqui a superação e evolução da mesma (overruling) de forma prospectiva aplicando-se o princípio de interpretação constitucional da força normativa da constituição de modo a garantir os objetivos constitucionais do artigo 14, &#167; 7º, da Lei Maior e assim definido por Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de Souza Neto:
&#8220;O princípio da força normativa prescreve que seja preferida a interpretação que confira maior efetividade à Constituição: &#8220;na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, [deve] ser dada preferência àqueles pontos de vista que, sob os respectivos pressupostos, proporcionem às normas da Constituição força de efeito ótima&#8221;. Se determinada norma constitucional se abre a diversas interpretações, cabe ao intérprete optar pela que produza mais efeitos práticos concretos.&#8221; (Direito Constitucional &#8211; Teoria, história e métodos de trabalho. 2ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2014, p. 442)
O princípio republicano enseja e incrementa a ideia da efetiva alternância dos mandatos político-eletivos e refuta a representação política amparada em meros laços sentimental-familiares, degradando os objetivos institucionais do ordenamento constitucional pátrio estabelecidos no artigo 3º da Lei Maior, impondo-se a rejeição às candidaturas dos demandantes.
Vencido este ponto, não faz sentido &#8211; analisando aqui o argumento dos candidatos de que não houve cassação de mandato, mas apenas indeferimento de registro de candidatura &#8211; que, em uma sistemática legal em que a cassação do registro de candidatura (configuração da condição de candidato do nacional representado) e do diploma (consolidação da situação jurídica do candidato e nacional representado como efetivamente eleito após a proclamação dos resultados, tendo este ato efeitos meramente declaratórios) e a invalidação do mandato (mero consectário natural da diplomação e que só se realiza posteriormente, isto é, na virada do exercício financeiro de modo a respeitar o período legal das gestões político-administrativas e conforme determinado constitucionalmente &#8211; art. 29, III, Constituição da República) não estejam equiparados, ainda mais quando se considera que, em todas essas situações, resta alcançado o mesmo resultado prático, qual seja o afastamento do candidato/ diplomado/ mandatário com a cassação do registro ou diploma ou com a invalidação do mandato, não se podendo acolher o argumento de que não haveria cassação de mandato por tratar-se apenas de indeferimento de pedido de registro de candidatura.
Uma melhor compreensão do aqui exposto pode ser vislumbrada em vista do entendimento hoje consolidado acerca da possibilidade das ações de investigação judicial eleitoral &#8211; AIJE julgadas após a diplomação do representado, entendendo-se por seu cabimento para a cassação do diploma e para a invalidação do mandato do mesmo.
Vejam-se as considerações de Rodrigo López Zilio, cuja pertinência se justifica por demonstrar acerca do mesmo efeito prático da cassação do registro ou do diploma e da invalidação do mandato:
&#8220;...é possível a constituição da inelegibilidade e cassação do registro ou diploma  ainda que a decisão e procedência da AIJE seja prolatada após a proclamação dos eleitos. Embora o legislador utilize a expressão &#8220;após a proclamação dos eleitos&#8221;, é possível a cassação do diploma do candidato mesmo que a decisão de procedência seja prolatada após a diplomação. É que os efeitos da diplomação são meramente declaratórios, sendo que a situação jurídica do eleito se consolida com a proclamação do resultado. Em suma, a procedência de quaisquer das ações genéricas de combate ao abuso de poder &#8211; seja AIJE ou AIME &#8211; levará a idêntico resultado prático: o afastamento do eleito, através da cassação do diploma ou invalidação do mandato. (...) Assim, se AIJE for julgada antes da eleição, será cassado o registro e decretada a inelegibilidade; julgada após a eleição, será cassado o diploma e decretada a inelegibilidade.&#8221; (Op. Cit., p. 552)
Por fim, embora candidata ao cargo de vice-prefeito, por conta do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária, incide sobre a requerente a situação de inelegibilidade constitucional acima descortinada sobre a capacidade eleitoral passiva da requerente MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO, a qual ser aplica mesmo pessoalmente por sua condição de filha do cidadão MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO.
Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do Colendo Tribunal Superior Eleitoral:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A inelegibilidade do Vice-Prefeito inibe a validade da chapa majoritária.
II - O recurso contra expedição de diploma não assegura o direito ao exercício do mandato eletivo até seu julgamento final (artigo 216 do CE) se a inviabilidade da candidatura estiver confirmada em outro processo.
III - O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se limitando a reproduzir as razões do pedido indeferido (Súmula n. 182 do STJ).
IV - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
V - Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, AgR-AC 3237 &#8211; Manicoré/AM, rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski, j. 18.6.2009, v.u., DJ 31.8.2009, p. 35)
É forçoso, portanto, concluir-se pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura sob análise em prol da interpretação que permita a máxima aplicabilidade possível à norma constitucional e aos fundamentos desta República.
Posto isto, amparado nas razões acima, com base no artigo 7º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 64/1990 (art. 51, Resolução-TSE n. 23.45/2015), no artigo 49 da Resolução-TSE n. 23.455/2015 e em desacordo com o entendimento ministerial, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE a notícia de inelegibilidade para, com fulcro no artigo 14, &#167; 7º, da Constituição da República, declarar a inelegibilidade dos candidatos e ora requerentes ADAIL JOSÉ FIGUEIREDO PINHEIRO e MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO e, por conseguinte, INDEFIRO seu pedido de registro de candidatura formulado para os cargos de prefeito e de vice-prefeito respectivamente pela                                                                                                                                                                        coligação partidária A MARCA DO PROGRESSO nas eleições municipais majoritárias de 2016.
Desta decisão, poderá a requerente interpor recurso inominado no prazo de 03(três) dias para o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas nos termos dos artigos 266 e 267 do Código Eleitoral.
Intime-se, pelo mural eletrônico, a agremiação demandante acerca da possibilidade de substituição dos candidatos e ora postulantes, devendo proceder a tal diligência no prazo de 10(dez) dias a contar da notificação desta decisão e até 20(vinte) dias antes da data da realização do pleito (qual seja, até o dia 12.9.2016), observando-se a decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência  (art. 13, caput e &#167;&#167; 2º e 3º, Lei n. 9.504/1997; artigo 101, &#167;&#167; 1º e 5º, Código Eleitoral; art. 17, Lei Complementar n. 64/1990; art. 67, caput e &#167;&#167; 2º e 3º, Resolução-TSE n. 23.455/2015).
Intime-se pelo mural eletrônico.
Coari, 05 de setembro de 2016.
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*Sobre a Eucaristia, aos neófitos*
Ei moço cê tá vendo a dificuldade de desatar o nó? Esse emaranhado de meia conversa de quem sabe que tem cartas suficientes pra jogar até que meus pontin...
O Juiz Dr. Fábio Lopes Alfaia INDEFERIU a candidat...

References: artigo 14
 artigo 43
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 14
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 49
 artigo 14
 artigo 101