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Timestamp: 2017-11-18 10:28:44+00:00

Document:
::: DL n.º 391/79, de 20 de Setembro
DL n.º 391/79, de 20 de Setembro
REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS(versão actualizada)
- Lei n.º 98/2015, de 18/08
- DL n.º 75/2004, de 27/03
- DL n.º 365/99, de 17/09
- DL n.º 171/99, de 19/05
- DL n.º 57/98, de 16/03
- DL n.º 384/89, de 08/11
- 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 98/2015, de 18/08)
- 6ª versão (DL n.º 75/2004, de 27/03)
- 5ª versão (DL n.º 365/99, de 17/09)
- 4ª versão (DL n.º 171/99, de 19/05)
- 3ª versão (DL n.º 57/98, de 16/03)
- 2ª versão (DL n.º 384/89, de 08/11)
- 1ª versão (DL n.º 391/79, de 20/09)
Artigo 1.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 2.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 3.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 4.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 5.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 6.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 7.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 8.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 9.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 10.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 11.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 12.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 13.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 14.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 15.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 16.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 17.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 18.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 19.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 20.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 21.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 22.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 23.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 24.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 25.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 26.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 27.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 28.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 29.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 30.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 31.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 32.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 33.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 34.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 35.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 36.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 37.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 38.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 39.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 40.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 41.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 42.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 43.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 44.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 45.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 46.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 47.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 48.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 49.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 50.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 51.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 52.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 53.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 54.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 55.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 56.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 57.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 58.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 59.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 60.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 61.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 62.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 63.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 64.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 65.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 66.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 67.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 68.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 69.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 70.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 71.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 72.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 73.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 74.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 75.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 76.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 77.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 78.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 79.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 80.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 81.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 82.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 83.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 84.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 85.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 86.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 87.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 88.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 89.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 90.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 91.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 92.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 93.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 94.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 95.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 96.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 97.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 98.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 99.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 100.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 101.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 102.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 103.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 104.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 105.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 106.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 107.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 108.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 109.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 110.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 111.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 112.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 113.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 114.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 115.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 116.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 117.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 118.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 119.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] Artigo 120.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto] ANEXO
(Artigo 81.º do Regulamento das Contrastarias) - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Nº de artigos : 121 Páginas: < Anterior 1 2
Aprova Regulamento das Contrastarias
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto!]
Artigo 101.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
a) Mandar convocar o Conselho com a devida antecedência;
b) Aprovar a ordem dos trabalhos a observar nas reuniões e mandar proceder à sua distribuição juntamente com o aviso da convocação;
c) Dirigir os trabalhos durante as sessões;
d) Usar do direito de voto de qualidade nas votações em que se verifique empate;
e) Coordenar a acção do Conselho com a do conselho de administração da INCM, a quem submeterá os pareceres que careçam de homologação.
a) Lavrar as actas das sessões;
b) Dar andamento ao expediente.
Artigo 102.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Em todas as transacções de barras ou medalhas comemorativas de metal precioso, de artefactos de ourivesaria e de relógios de uso pessoal é obrigatória a passagem da respectiva factura, da qual constará, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 35.º do CIVA e no n.º 3 do artigo 3.º e nos artigos 4.º e 7.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, a designação dos artigos transaccionados, espécie de metal ou metais, peso, valor da transacção e, quando for caso disso, a qualidade e quantidade das pedras preciosas ou pérolas. Nas facturas dos industriais deverá ainda figurar impresso o desenho da sua marca privativa.
-1ª versão: DL n.º 391/79, de 20/09
Artigo 103.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Os industriais e armazenistas de ourivesaria e relojoaria são obrigados a possuir um registo diário actualizado, de saída ou de entrada e saída, consoante se trate de industrial ou de armazenista, de medalhas comemorativas de metal precioso, dos artefactos de ourivesaria e relógios de uso pessoal por si movimentados, através do qual seja possível identificar a sua proveniência e destino, confirmados pelas respectivas facturas ou duplicados, os quais serão postos à disposição do respectivo chefe da contrastaria da área quando a sua consulta se torne necessária.
Artigo 104.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Todos os comerciantes matriculados nas diversas modalidades de venda directa ao público são obrigados a adoptar um sistema capaz de identificar com segurança a proveniência das medalhas comemorativas de metal precioso, dos artefactos de ourivesaria e relógios existentes no seu estabelecimento ou por si transportados e que se considerem, em qualquer dos casos, destinados à venda ao público, nos termos regulamentares.
Artigo 105.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Artigo 106.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
A Repartição da Propriedade Industrial, antes de se pronunciar definitivamente sobre pedidos de patentes de invenção, depósito de modelos de utilidade, modelos ou desenhos industriais de algum modo relacionados com a indústria de ourivesaria, tomará em consideração o parecer do Conselho Técnico de Ourivesaria sobre a sua originalidade, remetendo para o efeito à administração da INCM um exemplar do desenho, fotografia ou modelo que tenha acompanhado o pedido.
Artigo 107.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Todas as pessoas singulares ou colectivas matriculadas nas contrastarias são obrigadas a possuir um exemplar deste Regulamento e outro da portaria que o completa.
Artigo 108.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
As barras ou medalhas comemorativas de metal precioso, os artefactos de ourivesaria e relógios de uso pessoal, qualquer que seja a sua origem, não poderão ficar retidos nas contrastarias, salvo motivo de força maior, mais de cinco dias úteis ou mais de dois dias úteis, quando seja paga taxa de urgência, prazos contados a partir da entrada na contrastaria ou, caso se trate de importação, da apresentação de declaração de estarem pagos os direitos aduaneiros.
Artigo 109.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Consideram-se perdidos a favor do Estado os objectos que não forem retirados das contrastarias dentro do prazo de um ano, contado da data da sua apresentação para ensaio e marcação ou da notificação da decisão que permita o seu levantamento, e ainda quaisquer outros vinculados a processos cujas multas ou demais encargos não hajam sido liquidados dentro dos prazos legais.
Artigo 110.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
1 - Todos os objectos dados como perdidos a favor do Estado serão vendidos pela contrastaria respectiva, avulso ou em lotes, fundidos ou intactos, como em face de cada caso se tornar mais aconselhável, por meio de praça anunciada em editais afixados no átrio do edifício da contrastaria, de que se remeterão cópias, com dez dias de antecedência, aos organismos representativos da classe de ourives.
2 - O produto da venda a que se refere o número anterior terá o seguinte destino:
1.º Será entregue a quem de direito a importância que tenha sido reconhecida como devida aos lesados, de acordo com a decisão condenatória do processo de transgressão a que digam respeito os objectos, e de igual modo, nos processos que hajam sido julgados em falhas, será entregue ao autuante ou ao autuante e denunciante a comparticipação nas multas devidas, calculada nos termos do artigo 96.º;
2.º O remanescente constitui receita do Estado.
Artigo 111.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Antecedendo o encerramento da contrastaria e logo que findos os trabalhos diários de marcação, o respectivo chefe de contrastaria procederá à recolha e conferência dos punções em uso, encerrando-os em caixa fechada, cuja chave ficará à sua guarda.
Artigo 112.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Diariamente, depois de terminados os trabalhos, as barras, as medalhas comemorativas de metal precioso, os artefactos de ourivesaria, os relógios, os punções e os demais valores existentes nas contrastarias serão guardados na casa-forte e outros cofres a isso destinados, de que são claviculários o respectivo chefe de contrastaria e o responsável pelos serviços de tesouraria.
Artigo 113.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
As limalhas dos ensaios e varreduras das contrastarias revertem a favor das instituições de assistência dos ourives da respectiva área.
Artigo 114.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
As contrastarias procederão ao averbamento, nas matrículas existentes à data da publicação deste diploma, a requerimento dos respectivos titulares e até final da próxima renovação das licenças, de uma das modalidades previstas no n.º 1 do artigo 15.º que se harmonize com as actividades realmente exercidas no ano transacto. A falta do pedido de averbamento no prazo indicado implica a baixa compulsiva da matrícula.
Artigo 115.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Os avaliadores oficiais em exercício e os ensaiadores comerciais devem, sob pena de suspensão da sua actividade, requerer, no prazo de sessenta dias, contado da publicação deste diploma, a adaptação das suas cauções aos moldes agora estabelecidos para cada um dos casos, dispensando-se os últimos de exame de aptidão se pretenderem continuar a exercer as funções como ensaiador-fundidor.
Artigo 116.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Aos estabelecimentos mistos de ourivesaria actualmente matriculados que não satisfaçam às restrições impostas neste Regulamento relativas à sua localização é mantida a matrícula com as faculdades de que usufruíam, enquanto não se verifique modificação da firma titular ou mudança de local do estabelecimento.
Artigo 117.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Os artefactos de ourivesaria e relógios de uso pessoal marcados de harmonia com as disposições legais vigentes à data da publicação deste Regulamento consideram-se, para efeito da sua exposição e venda ao público, legalmente marcados.
Artigo 118.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Os possuidores de barras ou medalhas comemorativas de metal precioso podem submetê-las, a título excepcional, no prazo de noventa dias, a ensaio e marcação em qualquer das contrastarias. Findo este prazo, a sua exposição e venda ao público só é permitida nas condições estabelecidas neste Regulamento.
Artigo 119.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
O cumprimento do disposto na regra 4.º do artigo 25.º só é de exigir decorridos cento e oitenta dias sobre a data da publicação deste diploma, período que se julga necessário e suficiente ao uso de novas técnicas oficinais que permitam a preparação de solda com os toques nela indicados e a sua aplicação no fabrico de artefactos de ourivesaria.
Artigo 120.º - [revogado - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto]
Enquanto não entrarem em uso os novos punções aprovados por este Regulamento, fica suspensa a execução das disposições relativas à sua aplicação, mantendo-se a este respeito o regime anteriormente vigente.
O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes.
Símbolo dos punções destinados a marcar artefactos, de acordo com as normas estabelecidas na Convenção sobre Contrôle e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos: uma balança, designada por «marca comum», contendo, em algarismos árabes, a indicação do toque e contornada por:
1) Um losango, para aplicar em artefactos de platina do toque indicado:
2) Linhas circulares, para aplicar em artefactos de ouro do toque indicado:
3) Uma linha quebrada, para aplicar em artefactos de prata do toque indicado:

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
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 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
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 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
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 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120

Artigo 101

Artigo 102
 artigo 35
 artigo 3

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110
 artigo 96

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114
 artigo 15

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119
 artigo 25

Artigo 120