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⭐NORMA e Orientações para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames JNE/2015
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Mikaela Lemos Campelo
1 NORMA e Orientações para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames JNE/2015 Alunos com Necessidades Educativas Especiais ENSINO BÁSICO ENSINO SECUNDÁRIO NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2015 12 FICHA TÉCNICA Título: NORMA e Orientações para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames JNE/2015 Autores Júri Nacional de Exames: Dina Bonina Pereira Egídia Manuela Rodrigues Margarida Brigham da Silva Coordenação: Luís Pereira dos Santos Colaboração: Direção de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos Direção Geral da Educação Capa: Isabel Espinheira Composição: Direção Geral da Educação Júri Nacional de Exames Edição: Março de 2015 NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2015 23 Índice OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 7 SECÇÃO I: ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS DE CARÁTER PERMANENTE 9 1. A que alunos podem ser aplicadas condições especiais na realização de provas e exames? 9 2. As condições especiais na realização de provas e exames são iguais para todos os alunos? Os alunos que frequentam a escolaridade com um currículo específico individual realizam provas e exames? Como e quando se solicitam as condições especiais na realização de provas e exames? Quem é o responsável pela autorização de condições especiais na realização das provas e exames? Que procedimentos se devem adotar para solicitar condições especiais na realização das provas e exames? Um aluno a quem tenham sido autorizadas condições especiais na realização de provas e exames para a 1.ª fase tem de as requerer novamente na 2.ª fase? O encarregado de educação tem de autorizar a aplicação de qualquer condição especial na realização de provas e exames? Quem é responsável pela aplicação das condições especiais na realização de provas e exames? Que documentação deve ser organizada pelo Diretor da escola durante o período da realização das provas e exames? Se um aluno do ensino básico estiver matriculado por disciplinas, em que momento realiza as provas finais de ciclo de Português e ou de Matemática? Que alunos do ensino básico e do ensino secundário podem realizar provas finais a nível de escola ou exames a nível de escola? Que provas de avaliação externa realizam os alunos surdos dos 4.º, 6.º e 9.º anos que frequentam as Escolas de Referência de Ensino Bilingue para Alunos Surdos? Que modalidades de exames podem realizar os alunos do ensino secundário com necessidades educativas especiais de caráter permanente? Que documento é necessário ser elaborado pela escola para a realização de provas ou exames a nível de escola? 19 NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2015 34 16. Quem elabora as provas finais a nível de escola do ensino básico e os exames a nível de escola do ensino secundário? Qual o calendário das provas finais a nível de escola e dos exames a nível de escola? A condição especial exame a nível de escola para os alunos do ensino secundário tem, necessariamente, de ser requerida ao JNE? As provas a nível de escola têm um código próprio? Qual é a duração das provas finais e exames a nível de escola? Quem classifica as provas e exames dos alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente? Que condições especiais de realização de provas e exames podem ser aplicadas a um aluno com necessidades educativas especiais de caráter permanente? Que condições especiais na realização de provas e exames podem ser aplicadas aos alunos com perturbações do espetro do autismo? Como podem ser aplicadas as condições especiais na realização das provas e exames aos alunos com necessidades especiais de saúde? Que condições especiais na realização de provas e exames podem ser aplicadas aos alunos com dislexia? Quem transcreve e ou descodifica as provas e exames realizadas em braille? As provas finais de ciclo e os exames finais nacionais de âmbito nacional sofrem adaptações formais? Como se requisitam as provas finais de ciclo ou os exames finais nacionais em braille, em formato digital, em formato DAISY ou em suporte papel ampliadas em tamanho A3? Um aluno com baixa visão pode utilizar produtos de apoio na realização das provas e exames? As provas finais de ciclo e exames finais nacionais podem ser realizados por alunos daltónicos sem adaptações? Nas provas e exames a tolerância de tempo para além do tempo regulamentar é obrigatoriamente de 30 minutos? Existe algum exame final nacional do ensino secundário adaptado às necessidades educativas especiais dos alunos surdos severos ou profundos? Estes alunos estão obrigados à realização do exame final nacional de Português (239)? Um Intérprete de Língua Gestual Portuguesa pode permanecer junto de um aluno surdo severo ou profundo durante a realização das provas e exames? Uma prova de exame pode ser reescrita? 49 NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2015 45 36. Um aluno pode ditar as respostas de provas e exames? Em que situação é que um aluno realiza as provas e exames em sala à parte, separado dos restantes examinandos? Quando pode ser autorizada a leitura orientada dos enunciados das provas e exames por um docente? 51 SECÇÃO II: ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS Podem ser aplicadas condições especiais na realização de provas e exames a alunos com necessidades educativas que não estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008? Como podem ser aplicadas a estes alunos condições especiais na realização das provas e exames? Estes alunos podem realizar provas finais ou exames a nível de escola? Quem é o responsável pela autorização de condições especiais na realização das provas e exames para os alunos com necessidades educativas? Como se solicitam as condições especiais na realização de provas e exames? Um aluno a quem tenham sido autorizadas condições especiais na realização de provas e exames para a 1.ª fase tem de as requerer novamente na 2.ª fase? Que condições especiais na realização das provas e exames podem ser aplicadas a estes alunos? Quem é responsável pela aplicação das condições especiais na realização das provas e exames? O encarregado de educação tem de autorizar a aplicação de qualquer condição especial na realização das provas e exames? Que documentação deve ser organizada pelo Diretor da escola durante o período da realização das provas e exames? Como se pode requerer medidas excecionais para os alunos com necessidades especiais de saúde decorrentes de situações clinicamente muito graves que ocorram durante a realização das provas e exames? Como se deve proceder no caso dos alunos com incapacidades físicas temporárias que ocorram no período de realização das provas e exames? 61 SECÇÃO III: PLATAFORMA ONLINE DO JÚRI NACIONAL DE EXAMES PROCESSO DE REGISTO DE DADOS POR ALUNO Aluno com necessidades educativas especiais abrangido pelo decreto-lei n.º 3/2008 de 7 de janeiro 67 NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2015 56 AO CLICAR NO BOTÃO SUBMETER OS DADOS REGISTADOS SÃO GUARDADOS E O UTILIZADOR TEM ACESSO À PARTE III CONDIÇÕES ESPECIAIS A REQUERER NA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES Aluno com necessidades educativas não abrangido pelo decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro Requerimento/Despacho de Autorização - Condições Especiais na Realização de Provas e exames Documentos a anexar na plataforma online na parte i dados do aluno após digitalização em pdf 73 SECÇÃO IV: PLATAFORMA ONLINE DO JÚRI NACIONAL DE EXAMES/ALUNOS COM INCAPACIDADES FÍSICAS TEMPORÁRIAS Instruções para a introdução de dados na plataforma online do júri nacional de exames para requerer condições especiais na realização de provas e exames para alunos com incapacidades físicas temporárias referidas no n.º 50 da secção II Documentos digitalizados em pdf a anexar na plataforma online por aluno 78 SECÇÃO V: ANEXOS 81 NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2015 67 OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO A Norma e Orientações para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames JNE/2015 contém indicações e procedimentos a observar no presente ano letivo, pelos agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas e estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, doravante designados, no seu conjunto, por escolas, no âmbito do processo de avaliação das aprendizagens dos alunos com necessidades educativas especiais. Este documento encontra se organizado por um conjunto de questões de espetro alargado e respetivas respostas, as quais sistematizam as normas e os procedimentos a adotar pelas escolas, bem como o esclarecimento de dúvidas que frequentemente são colocadas ao Júri Nacional de Exames. Em algumas questões são apresentadas informações complementares consideradas pertinentes para uma boa implementação de medidas educativas e de condições especiais nas provas de avaliação externa. O documento é constituído por quatro secções: Secção I: ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS DE CARÁTER PERMANENTE Secção II: ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS Secção III: PLATAFORMA ONLINE PARA INTRODUÇÃO DE DADOS PARA APLICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS NA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES A ALUNOS DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO Secção IV: PLATAFORMA ONLINE PARA INTRODUÇÃO DE DADOS DE ALUNOS COM INCAPACIDADES FÍSICAS TEMPORÁRIAS Secção V: ANEXOS Na Secção I, atendendo à especificidade dos alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, emerge a pertinência de proceder ao esclarecimento, que os alunos alvo de aplicação da medida educativa: currículo específico individual, não realizam provas finais de ciclo do ensino básico, exames finais nacionais do ensino secundário, uma vez que o mesmo pressupõe alterações significativas no currículo comum. Relativamente aos alunos que apresentam necessidades educativas, de caráter não permanente, são apresentadas na presente Norma as condições especiais na realização de provas e exames Secção II. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2015 78 Nas Secções III e IV surgem as instruções de registo de dados nas plataformas online do JNE, com o objetivo de efetuar o requerimento de condições especiais na realização de provas e exames para alunos com necessidades educativas especiais e para alunos com incapacidades físicas temporárias, respetivamente. Na Secção V são apresentadas a FICHA A e a FICHA B para aplicação a alunos com dislexia. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2015 89 SECÇÃO I: ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS DE CARÁTER PERMANENTE Alunos abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro 1. A QUE ALUNOS PODEM SER APLICADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES? Os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, e pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 15/2006/A, de 7 de abril, e 33/2009/M, de 31 de dezembro, no caso dos alunos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, de acordo com as especificidades e terminologia adotadas nos referidos diplomas, estão sujeitos ao mesmo regime de avaliação e de transição de ano escolar que os restantes alunos, com exceção daqueles que frequentam a escolaridade com um currículo específico individual. Os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008 prestam as provas e exames previstos para os restantes examinandos podendo, no entanto, ser lhes aplicadas condições especiais na realização de provas finais de ciclo, de exames finais nacionais e de provas de equivalência à frequência, sob proposta do professor titular de turma/conselho de docentes ou do Diretor de turma/conselho de turma. São alunos que apresentam necessidades educativas especiais resultantes de limitações significativas ao nível da atividade e da participação, num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de caráter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social que implicam a mobilização de serviços especializados para promover o seu potencial de funcionamento biopsicossocial, exigindo a adaptação de estratégias, recursos, conteúdos, processos, procedimentos e instrumentos, bem como tecnologias/produtos de apoio. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2015 910 2. AS CONDIÇÕES ESPECIAIS NA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES SÃO IGUAIS PARA TODOS OS ALUNOS? Não. A adoção de qualquer condição especial na realização de provas e exames depende das limitações funcionais dos alunos e exige que tenham sido abrangidos por medidas educativas contempladas no programa educativo individual (artigos 9.º, 10.º e 16.º do Decreto Lei n.º 3/2008) e aplicadas durante o percurso escolar de cada aluno. Das condições especiais na realização de provas e exames discriminadas nos n.ºs 22 e 23 desta norma, a título de exemplo, devem apenas ser concedidas as que correspondam às reais necessidades educativas especiais de cada aluno. Os alunos que apresentem necessidades educativas que não exijam uma intervenção no âmbito da educação especial (não abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008) podem, também, beneficiar de condições especiais na realização de provas e exames, sob proposta do professor titular de turma ou do Diretor de turma, sempre que a não aplicação destas condicione a realização ou a classificação dessas provas Secção II deste documento. 3. OS ALUNOS QUE FREQUENTAM A ESCOLARIDADE COM UM CURRÍCULO ESPECÍFICO INDIVIDUAL REALIZAM PROVAS E EXAMES? Não. Os alunos que frequentam a escolaridade com um currículo específico individual, ao abrigo da alínea e) do artigo 16.º e do art.º 21.º do Decreto Lei n.º 3/2008, não realizam provas finais de ciclo do ensino básico nem exames finais nacionais do ensino secundário. Estes alunos não realizam provas e exames de âmbito nacional nem provas a nível de escola e não estão sujeitos ao processo de avaliação e de transição de ano escolar característico do currículo comum, uma vez que frequentam a escolaridade com um currículo de cariz funcional, centrado nos contextos de vida, promotor do desenvolvimento de competências pessoais, sociais, e, sempre que possível, ligadas à inserção no mercado de trabalho, consignados num Plano Individual de Transição (PIT), de acordo com os artigos 14.º e 21.º do Decreto Lei n.º 3/2008. Aos alunos que frequentam a escolaridade com um currículo específico individual será emitido um certificado que comprova as capacidades adquiridas e desenvolvidas nas disciplinas e áreas disciplinares específicas, no decurso do seu PIT, ao abrigo do n.º 3 do artigo 19.º do Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro, o qual tem efeitos somente na admissão ao mercado de trabalho. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/11 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A certificação dos currículos específicos individuais não corresponde à obtenção de habilitação académica, pelo que esta medida só deverá ser aplicada quando esgotadas as restantes medidas educativas referidas no art.º 16.º do Decreto Lei n.º 3/2008. Esta medida educativa deve aplicar se, de forma muito criteriosa, apenas aos alunos que apresentam limitações cognitivas graves ou com multideficiência, cujas necessidades educativas especiais de caráter permanente não lhes permitem aceder aos conteúdos programáticos das disciplinas do currículo comum, devendo ser periodicamente reavaliada a sua adequação ao desenvolvimento do aluno, a fim de minimizar eventuais constrangimentos no seu percurso escolar. Este currículo deve responder às reais necessidades educativas especiais de um aluno com limitações cognitivas graves, tendo em conta todos os contextos em que decorre a sua vida: casa, escola e comunidade, ou seja, é um currículo centrado nas aprendizagens funcionais. Assim, um currículo específico individual implica a redução e eliminação de conteúdos programáticos, sendo estes substituídos por áreas e conteúdos específicos, atividades e estratégias que permitam ao aluno adquirir conhecimentos para desenvolver competências funcionais que lhe proporcione uma vida autónoma e independente, bem como uma integração social e profissional com sucesso. 4. COMO E QUANDO SE SOLICITAM AS CONDIÇÕES ESPECIAIS NA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES? Os requerimentos de condições especiais na realização de provas e exames, para alunos do ensino básico e do ensino secundário, são formalizados pelo Diretor da escola, diretamente na plataforma online do Júri Nacional de Exames, deixando de existir anexos e requerimentos em suporte de papel (ver Secção III). NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/12 O preenchimento dos requerimentos na plataforma online do JNE apenas pode ser efetuado entre 9 e 31 de março de 2015, data a partir da qual a plataforma será encerrada, não permitindo o registo de novos alunos, alteração de dados já registados ou submissão de documentos digitalizados em pdf (ver Secção III). Considerando o caráter confidencial dos dados referentes a cada aluno com necessidades educativas especiais, o registo mencionado é da responsabilidade do Diretor da escola ou de um docente por ele nomeado para o efeito. ATENÇÃO PLATAFORMA ONLINE do JNE Instruções de preenchimento na Secção III Requerimento de condições especiais na realização de provas e exames efetuada na plataforma entre 9 e 31 de março de 2015 A partir de 1 de abril de 2015 não é possível ter acesso à plataforma 5. QUEM É O RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS NA REALIZAÇÃO DAS PROVAS E EXAMES? ENSINO BÁSICO A autorização de todas as condições especiais para os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente na realização das provas finais de Português e de Matemática e das provas de equivalência à frequência dos 4.º, 6.º e 9.º anos é da responsabilidade do Diretor da escola, sendo obrigatório para cada aluno o preenchimento do requerimento na plataforma online do JNE para Despacho de Autorização (ver Secção III). ENSINO SECUNDÁRIO A autorização de todas as condições especiais para os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente na realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência dos 11.º e 12.º anos é da responsabilidade do Presidente do Júri Nacional de Exames, sendo obrigatório para cada aluno o preenchimento do requerimento NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/13 na plataforma online do JNE para ulterior Despacho de Autorização, o qual será comunicado ao Diretor da escola pela mesma via (ver Secção III). 6. QUE PROCEDIMENTOS SE DEVEM ADOTAR PARA SOLICITAR CONDIÇÕES ESPECIAIS NA REALIZAÇÃO DAS PROVAS E EXAMES? ENSINO BÁSICO O professor titular de turma (1.º ciclo) ou o Diretor de turma (2.º e 3.º ciclos) formaliza ao Diretor da escola uma proposta de aplicação de condições especiais na realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência por cada aluno com necessidades educativas especiais do 4.º, 6.º e 9.º ano, para posterior introdução de dados na plataforma online pelo Diretor da escola. Após análise da proposta apresentada pelo professor titular de turma ou diretor de turma, o Diretor da escola deve registar na plataforma online: os dados do aluno, a caracterização das necessidades educativas especiais do aluno, as condições especiais na realização das provas finais de ciclo e de equivalência à frequência que efetivamente vai autorizar (ver Secção III). O registo de dados relativos a cada aluno implica, obrigatoriamente, que sejam inseridos na plataforma online do JNE os documentos digitalizados em pdf referidos no n.º 55 (alunos abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008) da Secção III. Para efeitos de autorização de condições especiais devem ser efetuados os procedimentos estipulados na Secção III. Para os alunos autopropostos do ensino básico com necessidades educativas especiais, o Diretor da escola procede de forma semelhante à introdução de dados dos alunos internos, devendo ser digitalizados e inseridos na plataforma os documentos referidos no n.º 55 da Secção III. No caso dos alunos autopropostos apresentarem necessidades educativas especiais de caráter permanente referidas nos n.ºs 22 e 23, deve ser assinalado, na plataforma, que o aluno se encontra ao abrigo do Decreto Lei n.º 3/2008, quer tenha sido elaborado ou não um programa educativo individual. As condições especiais autorizadas pelo Diretor da escola aplicam se às provas finais de ciclo e de equivalência à frequência. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/14 ENSINO SECUNDÁRIO Após o prazo normal de inscrição na 1.ª fase para admissão às provas e exames do ensino secundário, os diretores de turma formalizam ao Diretor da escola uma proposta de aplicação de condições especiais na realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência, por cada aluno, para introdução de dados na plataforma online do JNE. O Diretor da escola deve registar na plataforma online: os dados do aluno; a caracterização das necessidades educativas especiais; as condições especiais propostas pelo Diretor de turma (ver Secção III). Para análise e decisão do Presidente do JNE, o registo de dados relativos a cada aluno implica, obrigatoriamente, que sejam inseridos na plataforma online do JNE os documentos digitalizados em pdf referidos no n.º 55 (alunos abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008) da Secção III. Para efeitos de requisição e de autorização de condições especiais devem ser efetuados os procedimentos estipulados na Secção III. Para os alunos autopropostos do ensino secundário com necessidades educativas especiais de caráter permanente, o Diretor da escola procede de forma semelhante quanto à introdução de dados dos alunos internos, devendo ser digitalizados e inseridos na plataforma online, os documentos existentes no processo do aluno e referidos no n.º 55 da Secção III. No caso dos alunos autopropostos apresentarem necessidades educativas especiais de caráter permanente referidas nos n.ºs 22 e 23, deve ser assinalado na plataforma que o aluno se encontra ao abrigo do Decreto Lei n.º 3/2008, quer tenha sido elaborado ou não um programa educativo individual. 7. UM ALUNO A QUEM TENHAM SIDO AUTORIZADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES PARA A 1.ª FASE TEM DE AS REQUERER NOVAMENTE NA 2.ª FASE? Não. As condições especiais na realização de provas e exames autorizadas aos alunos do ensino básico ou do ensino secundário para a 1.ª fase são válidas para a 2.ª fase das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/15 8. O ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO TEM DE AUTORIZAR A APLICAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL NA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES? Sim. A aplicação de qualquer condição especial na realização de provas e exames só se concretiza após autorização expressa do encarregado de educação, o qual deve assinar, obrigatoriamente, os requerimentos impressos pelo Diretor da escola a partir da plataforma online, que discriminam as condições especiais propostas pelo professor titular de turma ou diretor de turma. 9. QUEM É RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES? O Diretor da escola é responsável pela aplicação das condições especiais na realização das provas finais de ciclo, provas finais a nível de escola, exames finais nacionais, exames a nível de escola e provas de equivalência à frequência, quer sejam autorizadas por ele próprio, ou autorizadas pelo Presidente do JNE, competindo lhe desencadear os mecanismos que entender necessários à sua aplicação. 10. QUE DOCUMENTAÇÃO DEVE SER ORGANIZADA PELO DIRETOR DA ESCOLA DURANTE O PERÍODO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS E EXAMES? A documentação que, para cada aluno, fundamenta e legitima a aplicação de condições especiais na realização de provas e exames é constituída por: Despacho de Autorização do Diretor da escola (ensino básico) ou do Presidente do JNE (ensino secundário); programa educativo individual do aluno; ata do conselho de docentes ou do conselho de turma do 2.º ou do 3.º período letivo, com a formalização da proposta das condições especiais na realização de provas e exames, a autorizar pelo Diretor da escola. A documentação referida deve ficar sob a alçada do Diretor da escola durante o período definido para a realização das provas finais de ciclo e dos exames finais nacionais, para consulta dos serviços da Inspeção Geral da Educação e Ciência. Findo o processo de avaliação, o Despacho de Autorização (ensino básico ou secundário) deve constar do processo individual do aluno. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/16 11. SE UM ALUNO DO ENSINO BÁSICO ESTIVER MATRICULADO POR DISCIPLINAS, EM QUE MOMENTO REALIZA AS PROVAS FINAIS DE CICLO DE PORTUGUÊS E OU DE MATEMÁTICA? Um aluno do ensino básico se estiver matriculado por disciplinas, ao abrigo do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Lei n.º 3/2008, realiza a prova final de ciclo de Português e/ou de Matemática no ano letivo em que frequenta a disciplina. Quando um aluno frequenta o ensino básico em regime de matrícula por disciplinas, além das disciplinas que não frequentou no primeiro ano, deve frequentar também, no segundo ano, as disciplinas em que obteve classificação final inferior a nível 3. No caso de o aluno repetir, no segundo ano de frequência por disciplinas, Português e/ou Matemática por ter obtido classificação final inferior a nível 3, tem de realizar novamente a respetiva prova final de ciclo. Após a matrícula e frequência de todas as disciplinas dos 4.º, 6.º ou 9.º anos o aluno progride, desde que se encontre nas condições de aprovação estipuladas no n.º 2 do artigo 13.º do Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro. ATENÇÃO Para efeitos dos programas informáticos PFEB/ENEB e de publicitação de pautas, no caso de um aluno que está matriculado por disciplinas, os serviços de administração escolar devem proceder da seguinte forma: no primeiro ano, em que o aluno realiza apenas uma das provas, deve ser removida a inscrição na outra prova. Esta operação não é estritamente necessária pois poderse á simplesmente manter a inscrição nas duas provas e marcar falta na prova que o aluno não realiza; o aluno fica mencionado na pauta final da turma como Não aprovado, uma vez que não realizou ainda as provas necessárias à conclusão do ciclo; no ano da conclusão é necessário um procedimento adicional, que consiste em recuperar a classificação da prova realizada no ano anterior, para além da prova que o aluno realiza. Para esse efeito a classificação da prova realizada no ano anterior é registada manualmente, com o n.º convencional 1 (menos um, que significa não foi realizada este ano nesta escola ); a pauta final da turma é publicitada já com a situação que decorre das suas avaliações internas e dos resultados das duas provas finais de ciclo. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/17 12. QUE ALUNOS DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO PODEM REALIZAR PROVAS FINAIS A NÍVEL DE ESCOLA OU EXAMES A NÍVEL DE ESCOLA? Em casos excecionais, os alunos dos ensinos básico e secundário cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitações motoras severas, ou com perturbações do espetro do autismo, bem como com limitações do domínio cognitivo (ver n.ºs 22 e 23) podem realizar provas finais a nível de escola (ensino básico) ou exames a nível de escola (ensino secundário) se necessitarem de alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens, relativamente à prova caracterizada na Informação Prova final ou na Informação Exame final nacional da responsabilidade do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE). As provas finais a nível de escola e os exames a nível de escola devem respeitar as adequações no processo de avaliação (artigo 20.º do Decreto Lei n.º3/2008), constantes do programa educativo individual, tendo como referência as metas curriculares e os programas das disciplinas, bem como as dificuldades específicas de cada aluno. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A medida educativa: adequações curriculares individuais, estipulada na alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Lei n.º 3/2008, não pode, em circunstância alguma, legitimar a eliminação de conteúdos ou de objetivos estabelecidos no currículo nacional. Pelo contrário, esta medida educativa prevê a introdução de objetivos ou de conteúdos que se afiguram necessários, ou que funcionem como facilitadores para que um aluno possa atingir as metas curriculares e os programas definidos para o ano de escolaridade que frequenta. Na elaboração de provas finais a nível de escola, de exames a nível de escola e de provas de equivalência à frequência sugere se a consulta dos documentos disponíveis na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa: Lista de verificação para elaboração de provas e Instrumentos de avaliação externa Tipologia de itens. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/18 13. QUE PROVAS DE AVALIAÇÃO EXTERNA REALIZAM OS ALUNOS SURDOS DOS 4.º, 6.º E 9.º ANOS QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS DE REFERÊNCIA DE ENSINO BILINGUE PARA ALUNOS SURDOS? Os alunos surdos dos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade que frequentam as Escolas de Referência para a Educação de Ensino Bilingue de Alunos Surdos realizam a prova final de Português Língua Segunda (PL2), em substituição da prova final de Português. A prova final dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos de PL2 é, no presente ano letivo, elaborada a nível de escola e autorizada pelo Diretor da escola, devendo ser assinalada nos programas PFEB e ENEB, com os códigos utilizados para as respetivas provas finais a nível de escola de Português, ou seja, 31(4.º ano), 51 (6.º ano) e 81 (9.º ano). Estes alunos realizam também a prova final de ciclo de Matemática de âmbito nacional ou a nível de escola, de acordo com a proposta do professor titular de turma ou Diretor de turma referida no n.º 6 desta norma. 14. QUE MODALIDADES DE EXAMES PODEM REALIZAR OS ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS DE CARÁTER PERMANENTE? Os alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitações motoras severas, com necessidades especiais de saúde decorrentes de situações clínicas graves ou com perturbações do espetro do autismo (referidos nos n.ºs 22 e 23) dos 11.º ou 12.º anos e abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008, que pretendam apenas a obtenção do diploma de conclusão do ensino secundário podem, relativamente ao seu plano de estudos, optar por uma das seguintes hipóteses: a) realizar os exames finais nacionais nas disciplinas sujeitas a exame final nacional; b) realizar os exames a nível de escola às disciplinas sujeitas a exame final nacional. Os referidos alunos que pretendam concluir o ensino secundário e prosseguir estudos no ensino superior podem, relativamente ao seu plano de estudos, optar por uma das seguintes hipóteses: a) realizar os exames finais nacionais nas disciplinas sujeitas a exame final nacional; b) realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que queiram eleger como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior e exames a nível de escola nas restantes disciplinas sujeitas a exame final nacional. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/19 15. QUE DOCUMENTO É NECESSÁRIO SER ELABORADO PELA ESCOLA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS OU EXAMES A NÍVEL DE ESCOLA? Para a realização de provas finais a nível de escola para os alunos do ensino básico ou de exames a nível de escola para os alunos do ensino secundário tem de ser elaborado o seguinte documento: Informação Prova Final a Nível de Escola a ser elaborada para cada disciplina, quando for autorizado pelo Diretor de escola, provas finais a nível de escola nas disciplinas de Português e/ou de Matemática, para alunos do ensino básico; Informação Exame a Nível de Escola a ser elaborada por cada disciplina, quando requerida ao JNE a realização de exame a nível de escola para alunos do ensino secundário. Estes dois documentos têm de considerar as alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens resultantes das limitações de cada aluno, os quais devem ter uma estrutura análoga à Informação Prova Final (ensino básico) ou à Informação Exame (ensino secundário) de cada disciplina, elaborada pelo IAVE. Os documentos Informação Prova Final a Nível de Escola (ensino básico) ou Informação Exame a Nível de Escola (ensino secundário) têm de ser divulgados junto de cada aluno que realiza este tipo de provas ou exames, bem como do respetivo encarregado de educação: 1.º e 2.º ciclos até 20 de abril 3.º ciclo e ensino secundário até 15 de maio 16. QUEM ELABORA AS PROVAS FINAIS A NÍVEL DE ESCOLA DO ENSINO BÁSICO E OS EXAMES A NÍVEL DE ESCOLA DO ENSINO SECUNDÁRIO? Ao Diretor da escola compete assegurar a constituição das equipas de elaboração dos enunciados e respetivos critérios de classificação das provas finais a nível de escola e dos exames a nível de escola. Esta equipa deve integrar o docente de educação especial e dois professores, em que pelo menos um deles esteja a lecionar a respetiva disciplina, devendo ser nomeado um dos elementos como coordenador. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/20 As provas finais e os exames a nível de escola referidos no n.º 12 são elaboradas sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, que aprova a sua estrutura, cotações e respetivos critérios de classificação, de acordo com o programa educativo individual de cada aluno, por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular, com observância do seguinte: Ao departamento curricular compete propor ao conselho pedagógico a Informação Prova Final a Nível de Escola de cada disciplina do ensino básico ou a Informação Exame a Nível de Escola de cada disciplina do ensino secundário, da qual devem constar: objeto de avaliação, caraterísticas e estrutura, critérios gerais de classificação, material e duração; Após a sua aprovação pelo conselho pedagógico, a Informação Prova Final a Nível de Escola ou a Informação Exame a Nível de Escola deve ser divulgada aos alunos que realizam este tipo de prova, bem como aos respetivos encarregados de educação; Compete ao coordenador de cada equipa assegurar o cumprimento das orientações e decisões do conselho pedagógico; O enunciado da prova deve conter as respetivas cotações; Os critérios específicos de classificação devem ser afixados em lugar de estilo da escola, após a realização de cada prova pelos alunos. 17. QUAL O CALENDÁRIO DAS PROVAS FINAIS A NÍVEL DE ESCOLA E DOS EXAMES A NÍVEL DE ESCOLA? A calendarização das provas finais a nível de escola e dos exames a nível de escola é da responsabilidade do Diretor da escola, devendo ocorrer nas datas previstas no calendário anual de provas finais de ciclo e de exames finais nacionais, parte integrante do Despacho n.º 8651/2014, de 3 de julho, alterado pelo Despacho n.º 12236/2014, de 3 de outubro. Quando esta data comum não for possível, devido às limitações funcionais ou às condições clínicas do aluno, estas provas a nível de escola devem ser calendarizadas nos períodos em que decorrem as provas e exames de âmbito nacional, em dias ou horas diferenciadas. A afixação da classificação das provas finais a nível de escola e dos exames a nível de escola tem lugar nas datas previstas nos normativos supra referidos. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/ Exibir mais
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