Source: http://luizeduardobarraailton.blogspot.com.br/2012/09/reclamacao-trabalhista-reintegracao.html
Timestamp: 2014-11-23 09:23:39+00:00

Document:
PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON (Portal da Prática Jurídica Civil e Trabalhista): RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADA GESTANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO
TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG.
ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira,
solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no
CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, filha
de Enizibeth da Silva, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG,
na Rua Antônio Pitanga nº _____, casa 03, bairro Nossa Senhora da Conceição,
CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta,
onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
em face do RESTAURANTE BOA COMIDA
LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob
o nº 01.000.000/0001-07, com endereço para NOTIFICAÇÃO na Rua São João nº 100, bairro Centro, cidade
do Juiz de Fora/MG, CEP nº 36.00-000, pelos fatos a seguir expostos:
Em 01 de junho de 2011, a reclamante foi admitida para exercer a função de
atendente, com salario inicial de R$ 578,33 (quinhentos e setenta e oito reais
e trinta e três centavos).
comunicação do aviso prévio indenizado em 29
de dezembro de 2011, sendo este o último dia laborado.
O último salário
percebido pela reclamante foi de R$ 708,20
(setecentos e oito reais e vinte centavos), conforme TRCT anexo (doc. 02). (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE
PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início
de dezembro/11, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de
vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas de trabalho,
inclusive a gerente MARIA JOSÉ,
ficaram desconfiadas e comentaram com a reclamante que aqueles sintomas eram
típicos da gravidez.
comentários das colegas, a reclamante fez “o exame de farmácia” que acusou a
gravidez. Em função da precariedade do citado exame, a reclamante pretendia
realizar um mais completo para confirmar a gravidez.
que com receio de perder o emprego, a reclamante desconversava quando as
colegas vinham perguntar sobre o seu estado, até porque não tinha certeza da
gravidez. Em
29.12.11, a reclamada dispensou imotivadamente
a reclamante, que não teve tempo para realizar o exame e confirmar a gravidez (doc. 02).
29.03.12, realizou a ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA, sendo confirmada a gravidez
que, naquela data, era de 16 a 17 semanas (doc.
03). No mês seguinte (27.04.12), se submeteu ao ULTRASSOM OBSTÉTRICO
MORFOLÓGICO, que precisou em 20 semanas a gestação da reclamante (doc. 04).
que 23.05.12, a Dra. Cristiane Ginecologista de Oliveira atestou que a
reclamante estava com 23 semanas e 06 dias de gestação, e que de acordo com o
1ª USG, a concepção ocorreu no dezembro de 2011, aproximadamente, no dia 02 (doc. 05).
dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava com quase 04 semanas de
gestação e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no
artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação
ser de seu e/ou do conhecimento do empregador.
transcrever a súmula 244, I, do TST:
“GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo
empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da
estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só
autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.
Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos
III – (...).”
consubstanciado na súmula acima vem sendo reiterado em julgamentos recentes dos
tribunais trabalhistas, em especial, nos E. TST e TRT da 3ª Região:
“GESTANTE –
ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DESCONHECIMENTO
DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA – De
acordo com as disposições do artigo 10, II, b, do ADCT da CF, o termo inicial
do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção e não com a
constatação da gravidez, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida
no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência
das partes.” (TRT 03ª R. – RO 929-98.2011.5.03.0079 – Relª Desª Maria Lucia
Cardoso Magalhaes – DJe 20.02.2012 – p. 76). (g.n.)
DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. É
inválida a imposição pelo empregador de condição restritiva para a garantia
da estabilidade provisória da gestante, por violar não apenas o art.
10, II, “b”, do ADCT como também toda normatização constitucional voltada para
a proteção da maternidade (art. 6º e 7º, XVIII), da família (art. 226), da
criança e do adolescente (227) e os demais dispositivos dirigidos à proteção da
saúde pública, direitos de inquestionável indisponibilidade absoluta. A par disso, a estabilidade provisória
assegurada à empregada gestante prescinde da comunicação da gravidez
ao empregador, uma vez que a lei objetiva a proteção do emprego contra a
resilição unilateral do contrato de trabalho, impedindo que a gravidez
constitua causa de discriminação. Recurso de revista conhecido e
provido.” (TST - RR - 197-70.2010.5.15.0095, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio
Godinho Delgado, DEJT de 18/05.2012) (g.n.)
forma, faz jus a reclamante a reintegração ao trabalho, retornando a sua antiga
função de atendente, percebendo toda a remuneração correspondente ao seu
período de afastamento, ou seja, salários vencidos e vincendos até a afetiva
reintegração, além dos demais direitos trabalhistas assegurados, computando-se
o prazo em que esteve afastada para todos os fins legais em relação ao seu
2. DA INVIABILIDADE
DE REINTEGRAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR DESRESPEITO À ESTABILIDADE DA
RECLAMANTE-GESTANTE
Caso fique
demonstrada a inviabilidade da reintegração da reclamante, p.ex., em razão de
animosidade existente no ambiente de trabalho, caberá a ela – reclamante –
indenização do período estabilitário compreendido entre a confirmação
(concepção) da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, artigo 10, inciso
II, alínea “b”).
porque a reclamante que teve sua garantia de emprego frustrada, deve ser
indenizada com todas as parcelas que teria auferido, caso o contrato de
trabalho tivesse sido mantido até o final da estabilidade.
3. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO
PARCIAL DE TUTELA
(DA PROVA INEQUÍVOCA, DA VEROSSIMILHANÇA E DO FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)
inequivocidade das provas está materializada nos documentos juntados com a
presente petição, que demonstram a verossimilhança das alegações, em especial,
que o estado gravídico da reclamante iniciou quando ainda estava laborando para
a reclamada. Ressalte-se que na data da rescisão do contrato de trabalho a
reclamante estava na 4ª semana de gravidez, conforme atestado médico fornecido
pela Dra. Cristiane Ginecologista de Oliveira. Já o
fundado receio de dano irreparável – ou de difícil reparação – se verifica,
concretamente, no prejuízo/dano financeiro pelo fato de não estar recebendo o
salário mensal, num momento em que necessita de alimentação adequada,
acompanhamento médico, tranquilidade, entre outros, o que pode comprometer o
seu estado. Assim,
presentes os requisitos do artigo 273, caput, e do inciso I, do Código de
Processo Civil, para a antecipação de tutela, no sentido de determinar a
reintegração da reclamante ao seu emprego e o pagamento dos salários do período
em que esteve afastado da de suas atividades junto à reclamada.
exposto requer:
a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos
do artigo 273, inciso I, do CPC, para determinar a imediata REINTEGRAÇÃO
da reclamante ao emprego, com o recebimento de toda a remuneração
correspondente ao período de afastamento, ou seja, salários vencidos e
vincendos até a afetiva reintegração, além dos demais direitos trabalhistas
assegurados, computando-se o tempo em que esteve afastado para todos os fins
legais em relação ao seu contrato de trabalho; b)
ao final, SEJA RATIFICADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ACIMA, para tornar
definitiva a reintegração da reclamante, com todos os direitos trabalhistas a
ela inerentes, em especial, o pagamento dos salários vencidos e vincendos
durante o período de afastamento, e computando-se o referido tempo em relação
ao seu contrato de trabalho, e, c)
a condenação da reclamada nas custas processuais e honorários advocatícios a
serem fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.
4.1. DO PEDIDO
Se inviável a
reintegração da reclamante, que a reclamada seja condenada ao pagamento das
seguintes verbas rescisórias e indenização prevista no artigo 496 da CLT:
Retificação da data da dispensa na CTPS para 02.03.13, já com a
integração do aviso prévio no tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT), e
respectivos recolhimentos previdenciários;
Aviso prévio ..........................................................................
R$ 708,20;
13º salário de 2.012 ...............................................................
13º salário proporcional de 2.013 (2/12) .............................. R$ 118,03;
Férias integrais de 2.012 + 1/3 .............................................. R$ 944,27
Férias proporcionais de 2.013 + 1/3 (2/12) ........................... R$ 147,74;
FGTS + 40% ........................................................................
R$ 1.110,45; h)
Salários até o fim da estabilidade (fev/13) ........................ R$ 7.790,20;
Guias CD/SD ou indenização substitutiva;
TRCT, código 01. 5. DO
REQUERIMENTO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA
Requer a NOTIFICAÇÃO da reclamada no endereço
acima mencionado, para, querendo, responder aos termos da presente reclamação,
sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos constantes na petição
provar o alegado com os documentos que instruem a presente, o depoimento
pessoal do representante legal da reclamada, a oitiva de testemunhas a serem
oportunamente arroladas e documentos novos (artigo 397 do CPC).
Ainda, nos
termos do artigo 830 da CLT, o advogado que esta subscreve, declara serem
autênticas as cópias dos documentos juntados.
benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as
custas processuais e honorários sem prejuízo da própria família. 8. DO VALOR
Atribui à
causa o valor de R$ 11.527,09 (onze mil quinhentos e vinte e sete reais e nove
Juiz de Fora, MG, 05
de julho de 2.012.
Anônimo3 de junho de 2013 20:33ótimo este blog, nos ajuda muito. Caso seja possível esclareça-me pedido de liminar é cabível para gestante?ResponderExcluirPriscila Mel4 de setembro de 2013 14:45Gostaria de parabeniza-lo pela excelente iniciativa em escrever este blog, que sempre nos ajuda muito, principalmente aos jovens advogados. ;) obg.ResponderExcluirAnônimo5 de setembro de 2013 20:22Sensacional, mas, suponhamos que seja deferida a liminar de reintegração,o empregador é obrigado reintegrar fisicamente a empregada ou pode apenas anular a demissão continuando a pagar seus salários dentre outros direitos. ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 20
 artigo 496
 artigo 830