Source: https://fr.scribd.com/doc/213875320/Cartilha-Fomento-a-Cultura
Timestamp: 2019-06-26 01:55:14+00:00

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INTRODUO O MECENATO AGENTES DO FOMENTO CULTURAL FONTES DE FINANCIAMENTO DA CULTURA FINANCIAMENTO FORA DO ESTADO EMPRESAS E PESSOAS FSICAS FOMENTO E LEIS DE INCENTIVO CULTURA FOMENTO CULTURA NA BAHIA CONCLUSES REFERNCIAS
O fomento cultura nos tempos atuais, ou na contemporaneidade, se realiza por meio de diversas formas. Existe um conjunto de mecanismos legais que podem ser utilizados por cidados, entidades privadas, associaes, grupos, etc., com o objetivo de buscar recursos diversos para viabilizar uma produo cultural. Este tema muito importante para todos que tm o objetivo de viabilizar uma produo, mas, s vezes, tm dvidas sobre os caminhos que devem percorrer na busca de recursos para, efetivamente, realizarem suas criaes no fascinante universo que abrange a cultura. Antes de seguirmos adiante, oportuno esclarecer o significado do termo fomento, da forma como ser utilizado ao longo desta publicao. Assim, fomento pode ser usado com o sentido de incentivo, estmulo e promoo ao desenvolvimento. Poderamos citar outros termos e expresses semelhantes, mas fiquemos com estes que do uma boa dimenso de fomento como incentivo cultura, estmulo cultura ou promoo ao desenvolvimento cultural.
UM POUCO DE HISTRIA: DE CAIO MECENAS AO MECENATO
Se fizermos uma volta a um passado bem distante da nossa realidade, veremos que o aparato de fomento cultura existente hoje tem origem h milhares de anos, em outro contexto geogrfico, social, poltico, cultural e histrico. O fomento cultura realizado por entidades como o Estado, empresas, ou mesmo pessoas, individualmente, no novo. Em geral, esta relao denomina-se mecenato, termo derivado do nome de Caio Mecenas, cidado da Roma do Imperador Augusto Csar, entre os anos 30 aC e 10 aC, que estabeleceu um eficiente sistema de apoio s artes e aos artistas do Imprio romano naquele perodo. Caio Mecenas influenciou o imperador a empreender uma poltica de apoio s artes com uma estratgia que inclua uma relao de proximidade entre o governo e a cultura, representada por artistas e pensadores. Mecenas passou para a histria como o protetor das artes. No entanto, sua estratgia ultrapassa o sentido de proteo artstica, e se insere tambm na perspectiva de promover o reconhecimento do Imprio perante a sociedade, por meio da arte e da cultura. De acordo com Cndido de Almeida, a atuao de Caio Mecenas ao utilizar a cultura e o pensamento como aes de governo pode ser considerada como um dos mais sutis sistemas para legitimar o poder e foi utilizado, sculos depois, por outros governantes ao longo da histria. A partir deste marco inicial, alm de governos, outros setores da sociedade tambm adotaram uma postura de estmulo ou fomento e proteo s manifestaes artstico-culturais. Desde ento, o mecenato, como passou a se chamar esta ao, refere-se atitude do Estado, nobreza, Igreja e burguesia de promover a manuteno de artistas e bens culturais, como uma poltica de apoio material e/ou financeiro para criadores culturais. O Renascimento (perodo histrico entre o final do sculo XIV e meado do sculo XVI) foi um tempo histrico em que as aes do mecenato propiciaram um
amplo desenvolvimento s artes. Esse foi o perodo que os reinados europeus travavam verdadeira disputa por prestgio, capitalizado pelo apoio cultura. Reunir grande contingente de criadores e pensadores corte, por meio de financiamento da criao e produo artstica, significava aumento do patrimnio material, pelo acervo acumulado, e tambm simblico, pela associao da corte aura e glamour que esto presente nas artes. A cidade italiana de Florena uma referncia do acolhimento de criadores e pensadores sob a proteo do Estado ou de famlias da nascente burguesia comercial e financeira do sculo XV. Com apoio dos mecenas daquele perodo, a cidade construiu e consolidou um rico acervo artstico e arquitetnico. Para erguer estes empreendimentos, Florena atraiu arquitetos, pintores, escultores e outros artesos que ergueram na cidade um valioso patrimnio, financiados por vigoroso sistema de mecenato.
OS MECENAS DO SCULO XX
Esse modelo de acumular prestgio por meio de apoio material e/ou financeiro produo cultural se estendeu ao longo dos sculos e chegou ao sculo XX, marcado pela ao individual de industriais americanos como protetores das artes e instituies culturais. Grandes empresrios como Henry Ford, John Rockfeller, Peggy Guggenheim e Andrew Carnegie so exemplos citados de forma recorrente do mecenato norte-americano. Beneficiados pela legislao liberal americana, os industriais podiam fazer doaes individuais para financiar a arte e a cultura. A aquisio de colees e o apoio a bibliotecas, fundaes e equipamentos culturais constituram a base do modelo de mecenato norte-americano. A histria brasileira conta com poucos exemplos de empresrios que exerceram o papel de mecenas. Os nomes mais expressivos so Assis Chateaubriand e Francisco Matarazzo, grandes empresrios e importantes colecionadores de obras de arte que deixaram um significativo patrimnio de contribuio cultura artstica em So Paulo, estado que era a base dos seus negcios. O Museu de Arte Moderna (MAM), na cidade de So Paulo, e o Museu de Arte de So Paulo (MASP), representam o legado do mecenato exercido por esses dois capitalistas na metade do sculo XX no pas.
Um panorama histrico do apoio cultura introduzido por Caio Mecenas revela as relaes entre cultura e algumas instncias de dominao, como o poder poltico representado pelo Estado, a influncia da Igreja e, por fim, a burguesia europeia com o poderio econmico. As mudanas ocorridas ao longo da histria permitem perceber as muitas transformaes ocorridas nos modelos de financiamento e fomento cultura, como tambm na organizao da produo cultural nas sociedades.
AGENTES DO FOMENTO CULTURAL
No mundo contemporneo existem produes culturais que atraem o interesse de um grande contingente de pessoas. Estas produes se sustentam por meio da venda direta de ingressos ou das obras, num mercado consolidado. So os bens produzidos pela indstria cultural, que atua com a mesma lgica da produo, distribuio e lucro existente na indstria de outros bens, como carros, roupas, eletrnicos, eletrodomsticos etc. A expresso indstria cultural nos leva a refletir sobre sua forma de atuar, seus produtos, servios e pblicos consumidores. Outras produes no atingem esse status, sendo necessria a atuao de agentes de fomento para que elas sejam realizadas. Em geral, o Estado por meio da poltica cultural o segmento prioritrio para fomentar financiar o que se faz culturalmente fora do circuito de produo, distribuio e consumo da indstria cultural. Assim, pode-se dizer que o Estado o principal formulador de estratgias, tticas e execuo de polticas para a cultura. Mas no o nico. Nas ltimas dcadas outros setores da sociedade tm atuado de forma complementar ou suplementar s polticas de Estado para a cultura. Assim, empresas, organizaes no governamentais (ONGs) e outras entidades tambm desenvolvem programas de incentivo cultural com objetivos diversos, como veremos adiante.
FONTES DE FINANCIAMENTO DA CULTURA
A produo artstica e cultural pressupe uma condio na qual a criao e concepo de uma obra se aproximam de um estgio especial na busca pela inovao e autenticidade. Mas tambm prpria deste processo a necessidade de se materializar e disponibilizar para o consumo e fruio, ou apreciao do pblico, em especial as obras artstico-culturais. Neste segundo estgio, a busca de recursos diversos, sobretudo financeiros, torna-se imperativa. A partir deste instante, surge a necessidade da figura do agente de financiamento. No nosso sistema econmico o ofcio da produo artstico-cultural coloca em contato o criador que se expressa e o agente de financiamento, que propicia a chegada do produto cultural ao que podemos chamar de mercado dos bens simblicos, com o fascinante resultado do trabalho criativo e transformador, que prprio da cultura. Assim, o setor cultural financiado por vrias fontes, que podem ser pblicas, das diversas esferas, sejam federais, estaduais ou municipais, e privadas, caracterizada por pessoas fsicas, empresas, fundaes e outros segmentos da sociedade civil. A relao entre os entes pblicos e privados e a forma como se relacionam so fatores fundamentais para o entendimento dos mecanismos de financiamento da cultura e o lugar que esse financiamento ocupa no fomento cultura. A incorreta e injusta classificao da cultura como assessria em relao a outras reas de atuao do Estado, como sade, segurana e economia, por exemplo, coloca o financiamento da cultura, ou a sua falta, como questo essencial para a compreenso desse rtulo que foi associado cultura por muitos anos. No caso brasileiro, enquanto a Constituio Federal de 1988 deu um importante passo nas garantias do compromisso do Estado com a cultura, as fontes de financiamento pblico no foram definidas de forma clara.. Alm das entidades listadas acima, o financiamento da cultura incorpora, tambm, sujeitos como os artistas, criadores e produtores culturais que tm diferentes motivaes e interesses na relao que engloba a destinao de recursos financeiros ou outros recursos, para a produo dos bens culturais.
Considerando a multiplicidade de objetivos envolvidos nesse segmento, pode-se conceb-lo como um campo no qual se confrontam diferentes poderes, foras e capacidade de se organizar e reivindicar. Na esfera federal o Estado brasileiro , historicamente, o responsvel principal pelo financiamento da cultura, uma tradio que no difere muito de outros pases. Esse modelo de investimento de recursos pblicos se caracteriza como financiamento direto, Englobam as verbas do oramento do Ministrio da Cultura (MinC) e seu conjunto de instituies como IPHAN, FUNARTE, Fundao Cultural Palmares etc. A histrica condio de verbas pblicas reduzidas para a cultura, em diferentes governos, e o modelo de destinao dessas verbas, torna o financiamento direto, com verbas da Unio, insuficiente para atender aos objetivos constitucionais estabelecidos. Com um patrimnio cultural muito vasto, o pas tem uma abrangente diversidade cultural. Essa diversidade, composta pelas manifestaes populares, as festas religiosas, os ritmos regionais e os artistas e artesos que buscam um lugar no disputado espao da visibilidade contempornea, engloba ainda os prdios, monumentos e esculturas de um perodo artstico e arquitetnico significativo, que desempenha importante papel de registro histrico e cultural, o chamado patrimnio de pedra e cal. No aspecto que se refere destinao de recursos para a continuidade desse complexo sistema cultural e o apoio ao surgimento de novas expresses, h sempre uma questo recorrente: como o Estado pode atender a essa crescente demanda? Assim, os recursos esto geralmente em descompasso entre os valores disponveis e a crescente solicitao de artistas, criadores, produtores e instituies culturais.
FINANCIAMENTO FORA DO ESTADO EMPRESAS E PESSOAS FSICAS
O financiamento indireto constitui os investimentos em cultura cuja origem esteja fora do Estado. Nesse processo se incluem as pessoas fsicas, um segmento ainda pouco expressivo em volume de recursos destinados cultura no Brasil, e as empresas com um histrico de presena marcante h quase trs dcadas, desde a criao das leis de incentivo e a renncia fiscal permitida pelo governo. No financiamento empresarial para a cultura, por meio do Marketing Cultural, h uma clara relao de mercado, onde se investe com a perspectiva de obteno de retorno de natureza diversa, seja pelo aumento de prestgio e reconhecimento, ou o aumento do faturamento e do lucro com a exibio das marcas empresariais, em um mercado competitivo. Na comparao entre o financiamento do Estado e do mercado para a cultura, uma diferena visvel se constata na avaliao dos resultados de um projeto. Na atuao do Estado os ganhos so para toda a sociedade, considerando-se importantes aspectos como o acesso e o consumo cultural. J no financiamento indireto, concedido pelas empresas, os objetivos mudam e os resultados esperados direcionam-se, em boa medida, para a organizao financiadora. Para Ana Carla Reis, em seu livro Marketing cultural e financiamento da cultura, de 2002, pelas diferenas existentes entre os segmentos de financiamento pblico e privado, eles podem ser separados em critrios distintos que demarcam o lugar ocupado por cada um na ao de investir recursos em cultura. Segundo a autora,
...a compreenso dessas duas fontes de financiamento passa pela anlise das motivaes, pblicos, objetivos, avaliao de resultados e articulaes.
O quadro seguinte sintetiza as diferenas fundamentais indicadas por ela.
SETOR PBLICO E PRIVADO NO FINANCIAMENTO DA CULTURA
Setor Pblico Motivao Social Setor Privado Social, pessoal ou comercial. Pblico dirigido como consumidores, clientes atuais, ou potenciais; fornecedores, funcionrios, governo, formadores de opinio, jornalistas, comunidades, etc.
Pessoais, sociais ou estabeleEstabelecidos na poltica cidos na estratgia de comucultural: democratizanicao: divulgao da marca, o, diversidade, proaprimoramento da imagem, moo da identidade endomarketing, promoo nacional, etc. junto a segmentos, etc.
Eliminao das desigualdades de acesso cultuCobertura de mdia, pesquisa ra, distribuio descenForma de de conhecimento da marca, tralizada dos projetos mensurao estudos de imagem, estmulo dos resultados e instituies culturais, s compras, aprovao de estudo de imagem do esperados projetos, etc. pas, aquecimento da economia local, etc. Articulao Setores econmico, Com a comunidade ou com a social, educacional, estratgia de comunicao da tecnolgico, de relaes empresa. exteriores, etc.
Fonte: Reis (2006, p.152), com modificaes
O quadro apresentado oferece um plano geral das diferenas existentes nos modelos de financiamento pblico e privado. No seu conjunto, os itens listados deixam claros como o Estado e o mercado se guiam por caminhos distintos quando se envolvem na atribuio de financiar a cultura. Aspectos como pblico-alvo e objetivos permitem uma clara demonstrao das diferenas que demarcam os dois modelos de financiamento e fomento cultura. Alm de entidades pblicas e privadas como setores que financiam a cultura, h tambm que considerar o autofinanciamento, oriundo da receita direta gerada pela exibio e/ou comercializao das produes culturais. Considerando essas trs formas de viabilizar o financiamento cultura, o modelo pode ser representado como um tringulo, no qual o Estado, a receita direta e a iniciativa privada representam os vrtices da figura, conforme Almeida e Da-Rin (1992).
Fonte: Almeida e Da-Rin (1992)
FOMENTO E LEIS DE INCENTIVO CULTURA
Aqui trataremos com mais detalhes dos programas de incentivo cultura promovidos pelo Estado, nas esferas federal e estadual. Ao Estado cabe o fomento como forma de preservao do patrimnio simblico da sociedade e tambm como indutor de desenvolvimento. papel do Estado garantir a livre expresso em estreita relao com outros segmentos da sociedade, a difuso da cultura, a afirmao das identidades culturais e da diversidade. A seguir alguns dos principais programas federais para viabilizar financeiramente uma produo cultural.
A Lei Rouanet, Lei Federal 8.313/91 o mais importante aparato de financiamento cultura do pas. Dela faz parte o Programa Nacional de Apoio Cultura (PRONAC), que composto por trs mecanismos: o Fundo de Investimento Cultural e Artstico (FICART), o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e o Incentivo a projetos culturais, MECENATO.
O FICART
Este mecanismo foi concebido como um fundo de investimento no qual o investidor teria retorno financeiro baseado no sucesso da produo cultural. Sua aplicao est voltada para a construo de equipamentos culturais e tambm grandes eventos, com perspectiva de atrao de pblico, e lucro por meio da venda de ingressos. Neste caso, o percentual dos incentivos e benefcios fiscais seriam menores, devido a possibilidade de lucro financeiro do investidor. um modelo voltado para as atividades comerciais ou industriais de interesse cultural, mas no conseguiu atrair o investidor como previsto. Assim, o FICART ainda considerado um mecanismo sem muita atividade, embora legalmente em vigor.
O Fundo Nacional de Cultura destina recursos diretamente a projetos culturais sob a forma de apoio a fundo perdido ou de emprstimos reembolsveis. Cada
projeto aprovado recebe at 80% do valor previsto. Podem ser beneficiados projetos de instituies privadas sem fins lucrativos e de instituies pblicas. As inscries para o FNC so realizadas mediante chamadas pblicas, ou demanda espontnea. De acordo com informaes do Ministrio da Cultura (MinC), com os recursos do FNC, o Ministrio pode fomentar propostas que no se enquadram em programas especficos, mas que tm afinidade com as polticas da rea cultural e so relevantes para o contexto em que iro se realizar. Para receber apoio do FNC, as propostas de demanda espontnea so escolhidas por processos seletivos realizados pela Secretaria de Incentivo e Fomento Cultura (Sefic) do Ministrio. Este mecanismo foi concebido para incentivar projetos que esto fora da lgica da indstria cultural, alm de estimular um maior equilbrio na distribuio regional dos recursos financeiros a serem aplicados na execuo de projetos culturais e artsticos, conforme o artigo 4 da Lei Rouanet.
INCENTIVOS A PROJETOS CULTURAIS - MECENATO
a modalidade de fomento mais utilizada da Lei Rouanet. O interessado, ou proponente, apresenta uma proposta cultural ao Ministrio da Cultura e, caso seja aprovada, autorizado a captar recursos junto a pessoas fsicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real. Os recursos destinados aos produtores culturas so classificados como doaes ou patrocnios, conforme definio adiante. Para melhor compreenso da Lei Rouanet os termos mais utilizados tem as seguintes definies: doao: transferncia financeira ou de bens para um projeto cultural, mas sem uso permitido da publicidade, marca ou nome da empresa doadora. patrocnio: destinao de recursos financeiros ou servios para viabilizar a execuo de um projeto cultural. Neste caso, a lei permite a exibio das marcas das empresas patrocinadoras, que tambm podem receber um percentual do produto resultante do projeto, como CDs, ingressos, livros, etc., para distribuio gratuita.
proponente: as pessoas fsicas, jurdicas, pblicas ou privadas, com atuao na rea cultural, que proponham programas, projetos e aes culturais ao Ministrio da Cultura, com o objetivo de captar recursos. incentivador: o contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, pessoa fsica ou jurdica, que efetua doao ou patrocnio para programas, projetos e aes culturais aprovados pelo Ministrio da Cultura, e obtm incentivos fiscais. beneficirio: o proponente de programa, projeto ou ao cultural favorecido pela doao ou patrocnio.
apoio: No envolve recurso financeiro. O patrocinador contribui, exclusivamente, com bens e servios. promoo: quando a empresa est ligada ao setor de comunicao e se encarrega de promover o projeto cultural em seus veculos. realizao: o realizador o produtor, ou seja, quem idealiza e executa o projeto cultural.
O incentivo pode se dar de duas formas, regulamentados pelos artigos 18 e 26 da Lei Rouanet. Assim, comum os produtores culturais e os responsveis pelos patrocnios nas empresas se referirem a estes artigos de forma habitual pelo domnio dos seus contedos. H uma dvida recorrente entre os benefcios de se enquadrar em um ou outro artigo. bom conhec-los na ntegra, mas em linhas gerais tm os seguintes requisitos. Pelo artigo 18 da Lei, o Ministrio da Cultura (MinC) prioriza alguns segmentos culturais e define que a deduo do valor investido pode ser de 100% do projeto, respeitando-se os limites de deduo do imposto de renda para pessoa fsica ou jurdica. J o artigo 26 engloba os demais segmentos que no fazem parte da lista do artigo 18. Assim, pelo artigo 26 o abatimento permitido ao doador de 30% do valor investido. No entanto, o MinC autoriza que o valor investido seja lanado como despesa operacional da empresa, o que pode ser mais atraente para os negcios do patrocinador. Os percentuais de abatimento e as reas culturais abrangidas na Lei Rouanet podem sofrer alteraes por meio de decretos. Assim, recomenda-se a leitura da Lei de forma atualizada, para saber com exatido como seu projeto pode ser patrocinado e quais os benefcios para o patrocinador. Pelo artigo 18 so apoiados os projetos de artes cnicas, msica instrumental e erudita, itinerncia de exposies de artes plsticas, livros de valor artstico, literrio ou humanstico, doaes de acervo para bibliotecas pblicas e museus, doao de acervos para cinematecas, treinamento de pessoal e aquisio de equipamentos para manuteno dos acervos de bibliotecas pblicas, museus, arquivos pblicos e cinematecas, para a produo de obras cinematogrficas e videofonogrficas de curta e mdia metragem, preservao de difuso do acervo audiovisual e preservao do patrimnio cultural material e imaterial, construo e manuteno de salas cinema e teatro em cidades com at 100 mil habitantes.
As Inscries so feitas via Sistema de Apoio s Leis de Incentivo Cultura - SalicWeb, no site http://sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/. Podem inscrever projetos para captar recursos: Pessoas fsicas que atuam na rea cultural, como artistas, produtores e tcnicos; Pessoas jurdicas de natureza cultural como autarquias e fundaes; Pessoas jurdicas privadas e de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, como cooperativas e organizaes no governamentais.
A Lei do Audiovisual, n 8.685, tambm uma lei de incentivo fiscal cultura e permite o apoio produo de obras cinematogrficas. Esta Lei permite que patrocinadores de obras audiovisuais e cinematogrficas brasileiras abatam do Imposto de Renda 100% do valor investido, para uma deduo de at 3% do imposto a ser pago, desde que o projeto esteja previamente aprovado pela Agncia Nacional de Cinema (ANCINE). Por meio da Lei do Audiovisual o investidor autorizado a participar da diviso do lucro que a produo cinematogrfica possa gerar. Empresas estrangeiras tambm podem investir na produo de audiovisual brasileiro, embora com limites de iseno e deduo em percentuais diferentes dos concedidos a empresas brasileiras.
possvel captar recursos incentivados para a produo nos seguintes formatos: longa, mdia e curta-metragem, telefilme, minissrie, obra seriada e programa para televiso de carter educativo e cultural, alm de investimentos em recursos tcnicos, infraestrutura, exibio, e distribuio. * * * As leis de incentivo fiscal disponibilizaram verbas para o financiamento de grande nmero de projetos culturais, entretanto elas apresentam problemas, que precisam ser enfrentados para propiciar o acesso justo e equilibrado aos recursos. Como vimos, o Programa Nacional de Apoio Cultura (PRONAC) estabelece o financiamento federal da cultura atravs de trs mecanismos, mas, na prtica, o Mecenato, tem uma posio dominante no financiamento da cultura no Brasil. Os Fundos de Investimento Cultural e Artstico (FICART), destinados a projetos de orientao comercial, praticamente no so utilizados. O Fundo Nacional de Cultura (FNC), que teria a finalidade de garantir a distribuio regional e setorial de recursos, em especial para projetos com menores possibilidades de captao, movimenta valores bem menores do que o Mecenato. importante esclarecer que o Mecenato tem como base a renncia fiscal; ou seja: a empresa no investe recursos prprios, ela apenas transfere para os produtores culturais esta parte do imposto que seria pago ao poder pblico. Sendo assim, o modelo vigente de participao das empresas no financiamento da cultura se converteu em uma prtica que tem uma falsa aparncia de financiamento privado. Isto porque os recursos financeiros investidos na cultura so essencialmente pblicos, originados na renncia de impostos. Segundo relatrio da Comisso de Educao e Cultura da Cmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei n 6.722/2010, nos 17 primeiros anos da Lei Rouanet, de cada R$ 10 investidos, apenas R$ 1 foi de contrapartida de empresas privadas. Outro ponto que merece referncia o difcil acesso aos recursos do Mecenato. Segundo Frederico Barbosa Silva somente 30% dos 17 mil projetos apresentados entre 1996 e 2000 conseguiram captao. As verbas disponibilizadas atravs das leis Rouanet e do Audiovisual concentram-se em um grupo reduzido de artistas e projetos (normalmente artistas consagrados ou grandes eventos de visibilidade miditica). Alm disso, dentro da lgica do marketing cultural, h uma fortssima centralizao dos recursos nas regies Sul e Sudeste do Brasil
No sentido de corrigir as distores apontadas e equilibrar melhor os mecanismos de financiamento cultura, caminha o projeto de reforma da legislao vigente e instituio do Programa Nacional de Fomento e Incentivo Cultura (PROCULTURA). Alm disso, o processo de implementao do Sistema Nacional de Cultura prev a instituio de um Sistema de Fomento e Financiamento Cultura (SNFC), com repasses diretos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos estaduais, distritais e municipais, permitindo, desta maneira, a descentralizao das decises sobre o fomento cultura no Brasil. Saiba mais: confira o caderno temtico Sistemas de Cultura
FOMENTO CULTURA NA BAHIA
Na Bahia o artista, arteso, produtor e instituio cultural tambm dispem de mecanismos locais que viabilizam e fomentam a cultura. fundamental reforar que tanto na esfera federal, no MinC, quanto na estadual, via Secretaria de Cultura da Bahia (SECULT-BA) e municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo de Salvador, existe a exigncia da apresentao de um projeto cultural. Como a procura por incentivo sempre muito grande, comparando-se com os recursos disponveis, a relevncia do projeto cultural associada sua qualidade na fase de proposta ou busca de recursos, tm uma importncia fundamental no julgamento e escolha dos contemplados, que precisam demonstrar, tambm, a capacidade do proponente de realizar o que est previsto. Uma sntese dos mecanismos geridos pelo estado baiano e pelo municpio de Salvador pode ser conferida no quadro seguinte.
LEIS DE FOMENTO CULTURA NA BAHIA E EM SALVADOR
Gesto Legislao Tipo de incentivo Promove aes de patrocnio cultural por meio de renncia fiscal. Atravs do FAZCULTURA, possvel financiar a atividade cultural, mediante abatimento de 5% a 10% do ICMS a recolher, no limite de at 80% do valor total do projeto cultural. A empresa deve investir recursos prprios equivalentes a, no mnimo, 20% dos recursos totais destinados ao projeto. Visa incentivar e estimular as produes artstico-culturais baianas, custeando, total ou parcialmente, projetos estritamente culturais de iniciativa de pessoas fsicas ou jurdicas, sem que o proponente precise buscar diretamente patrocinador. Os projetos financiados pelo Fundo de Cultura so, preferencialmente, aqueles que apesar da importncia do seu significado, sejam de baixo apelo mercadolgico, o que dificulta a obteno de patrocnio junto iniciativa privada. O Fundo de Cultura tem oportunidades atravs das seguintes modalidades de apoio: Editais setoriais (Audiovisual; Artes Visuais; Circo; Dana; Literatura; Msica e Teatro) Apoio Publicao de Livros por Editoras Baianas; Aes continuadas de instituies culturais privadas sem fins lucrativos; Culturas Digitais; Culturas Identitrias; Culturas Populares; Dinamizao de Espaos; Instituies Culturais; Formao e Qualificao em Cultura; Museus; Patrimnio Cultural, Arquitetura e Urbanismo; Projetos Estratgicos Restaurao e Digitalizao de Acervos Arquivsticos Privados; Territrios culturais; Mobilidade Artstica e Cultural Projetos Culturais Calendarizados Alm da chamada demanda espontnea rgo Gestor
FAZCULTURA Lei 7015 de 1996
Secretaria de Cultura da Bahia SECULT www.cultura.ba.gov.br
Lei 9431 de 2005 Fundo de Cultura
Lei 6800 de 2005
Permite incentivo de at 80% do valor do projeto, com direito a deduo de at 10% do ISS e IPTU para pessoa fsica ou jurdica. O patrocinador dever investir recursos prprios de, no mnimo, 20% do valor do projeto.
Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo de Salvador e Fundao Gregrio de Mattos www.culturafgm.salvador. ba.gov.br/
Cabe salientar que o Governo do Estado da Bahia vem promovendo um aumento substancial dos valores disponibilizados atravs do Fundo de Cultura do Estado da Bahia (FCBA) e conseguiu uma relao bem mais equilibrada entre os recursos do FCBA e do FazCultura. Em 2013 enquanto o Fazcultura movimentou R$ 15 milhes de incentivo fiscal, o Fundo de Cultura disponibilizou R$ 38,25 milhes para projetos artstico-culturais escolhidos atravs de edital pblico. A seleo dos projetos contemplados feita por comisses de seleo independentes, que possuem pelo menos 2/3 da sociedade civil, com pelo menos dois deles indicados pelo Conselho Estadual de Cultura.
No atual contexto do financiamento cultural, os diversos mecanismos colocam em contato o criador cultural, que se expressa por meios e linguagens prprias do fazer artstico, o produtor cultural, que realiza e operacionaliza o projeto, os agentes de financiamento que podem ser pblicos ou privados, representados por pessoas, em menor escala, e as empresas, com uma marcante presena aps a criao das leis de incentivo fiscal para a cultura. Alm da cultura artstica, outras prticas e modos de produo culturais tambm precisam do financiamento, em suas vrias faces e modelos, para se realizarem como uma prtica social. Enquadra-se neste segmento, dentre outras, as prticas culturais do cotidiano, que necessitam se manter ao longo do tempo, como forma de reafirmao das identidades. Assim, as prticas culturais, em todas as suas dimenses, demandam polticas e estratgias de fomento. Diante das opes apresentadas, cabe aos produtores, criadores culturais, buscarem recursos nas instituies e mecanismos mais adequadas aos seus objetivos, com ateno especial para a qualidade do projeto apresentado, de forma a serem efetivamente convincentes da relevncia e necessidade dos recursos para concretizarem suas criaes.
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 artigo 26
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