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Timestamp: 2020-08-05 14:07:53+00:00

Document:
IN Trânsito Portaria Detran-SP 4, de 04-01-2017
jan 12, 2017 Luana Destaques, Legislação, Portarias Comentários desativados em Portaria Detran-SP 4, de 04-01-2017
Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos e dá providências correlatas A Diretora Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, conforme inciso II do artigo 10, da Lei 1.195, de 17-01-2013, e considerando o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios estabelecidos pela Resolução 110/00 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para a renovação do licenciamento anual de veículos, Resolve:
II – veículo registrado como “caminhão” ou “caminhão-
-trator”:
Parágrafo único – Na ausência de opção de compra, a emissão de licenciamento e de 2ª via do CRLV deverá ser exclusivamente requerida pela instituição financeira proprietária do veículo, vinculadas à devida atualização do endereço do registro
do veículo e observando-se o disposto no inciso II do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 8º – O Certificado de Registro e Licenciamento – CRLV devolvido por incorreção do endereçamento postal ou por mudança de domicílio ou residência de seu destinatário ficará à disposição do interessado na unidade de trânsito do local de
registro do veículo.
§ 1º – A autoridade de trânsito determinará a entrega do documento ao interessado, que deverá retirá-lo junto à unidade de trânsito, mediante prévia verificação da regularidade do endereço do proprietário ou realização de eventuais correções
§ 3º – Na hipótese de o proprietário do veículo residir em município diverso do local de registro do veículo, o documento não será entregue, impondo-se o atendimento às regras concernentes ao processo de transferência de domicílio ou residência
nos termos do inciso II do Artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.
março de 2017, desde que atendidas as seguintes regras:
III – quitação integral do IPVA relativo ao exercício 2017, nos termos e conforme disposições do Decreto 62.206, de 05-10-2016, que fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de desconto
Capítulo III – Da Mudança de Endereço Artigo 11 – Na hipótese de mudança de endereço do proprietário do veículo, persistindo o mesmo município de registro, deverá o interessado providenciar sua regularização perante a
unidade de trânsito do local de registro do veículo ou via internet, através do portal do DETRAN-SP.
§ 1º – Será permitido o licenciamento do veículo pelo inventariante enquanto não atribuída a propriedade do bem a sucessor, sendo obrigatória a apresentação, além do previsto no artigo segundo da presente portaria, de cópias das principais
peças do inventário, incluída a nomeação do inventariante, na unidade de trânsito do local de registro do veículo.
Artigo 18 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2017.
Fonte: Diário Oficial – Página 16
Veículo sem balanceamento pode comprometer a segurança Recall de veículos tem recorde de 1 a cada 3 dias em 2016

References: artigo 10
 artigo 123

Artigo 8
 Artigo 123
 Artigo 11

Artigo 18