Source: https://www.medeirosdearaujo.adv.br/conceito-usucapiao/
Timestamp: 2017-12-11 05:49:49+00:00

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Conceito Usucapião, espécies e requisitos para o reconhecimento do direito - Medeiros de Araujo
Cabe ressaltar que o bem público não pode ser adquirido por meio da usucapião.
Tratando-se de bens móveis a usucapião poderá ser ordinária, extraordinária, especial (urbana e rural), coletiva e especial familiar. Vamos a cada uma delas:
A usucapião ordinária está convencionada no artigo 1.242 do Código Civil e apresenta como condição que a posse seja de 10 anos contínuos, de boa-fé, por justo título, podendo ser reduzida para 5 anos se houver aquisição reprovável devidamente registrada e anulada em seguida ou em caso do possuidor ter aplicado capital no bem com objetivo social e econômico.
Quanto à usucapião extraordinária estabelecida no artigo 1.238 do mesmo diploma legal, esta impõe que a posse seja de 15 anos contínuos sem que haja suspensão ou impedimento, podendo ser reduzida para 10 anos nos casos em que o bem for utilizado para moradia ou realização de obras e trabalho lucrativo.
Com relação à usucapião especial, esta se divide entre a urbana disposta no artigo 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil e a rural estabelecida no artigo 191 da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil, ambas têm como principal requisito que a utilização do bem seja para moradia e que o possuidor não tenha outro imóvel. O que distingue a usucapião urbana da rural é que na primeira hipótese o bem deve estar localizado em área urbana não superior a 250m² e na rural o imóvel deve estar em zona rural com área não superior a 50 hectares.
A usucapião coletiva está prevista no Estatuto das Cidades em seu artigo 10, no qual estabelece que a posse seja em área urbana, realizada por população hipossuficiente, utilizada para moradia dos mesmos, no período de 5 anos contínuos. Ainda, a área deve ser superior a 250m², não sendo possível o reconhecimento dos terrenos ocupados por cada possuidor. Ademais os possuidores não podem ser proprietários de outro imóvel seja na área urbana ou rural.
Por fim, a usucapião especial familiar estabelecida no artigo 1.240 – A do Código Civil, que determina que a posse seja exclusiva e contínua por 2 anos, relacionada a um imóvel urbano de até 250m², com a regra do abandono de lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, sendo essa posse utilizada para sua moradia, além do possuidor não ter outro imóvel.
A usucapião pode se dar também em bens móveis nas espécies ordinária e extraordinária.
A ordinária está prevista no artigo 1.260 do Código Civil e tem como preceito possuir coisa móvel como sua, de maneira contínua e sem impedimentos durante 3 anos, por meio de título justo e boa-fé.
E por último, mas não menos importante a extraordinária que está prevista no artigo 1.261 do Código Civil, que se dá pela posse de coisa móvel pelo período de 5 anos e independe de título e boa-fé.
Quanto ao reconhecimento do direito o possuidor que pretende pedir a usucapião deve demonstrar que está no imóvel com vontade de posse e utilizando-o como se proprietário fosse sem qualquer tipo de obediência a terceiros. Ainda, a posse não pode ser ilegal, escassa ou por meio violento, ou seja, deve ser uma posse serena e consecutiva.
Neste sentido, para se assegurar do conteúdo deste artigo seguem links sobre o assunto:
http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=usucapiao;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm;

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 183
 artigo 191
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 1
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