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Timestamp: 2017-03-26 13:24:46+00:00

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Melissa Barbosa da Silva
1 CONTRATO: Nº 249/2013 CONTRATANTE: CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" CONTRATADA: DEB MAQ DO BRASIL LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE TORNO MECÂNICO PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 117/13 ATA DE REGISTRO Nº 009/13 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 4967/12 PROCESSO Nº 4875/2013 Aos 14 dias do mês de Agosto de 2013, na sede do CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA", autarquia de regime especial, nos termos do artigo 15 da Lei Estadual nº 952, de , criado pelo Decreto-lei de , sito à Rua dos Andradas, 140 Santa Ifigênia - São Paulo - Capital, CNPJ nº / , Inscrição Estadual Isenta, compareceram de um lado, o CENTRO acima mencionado, representado por sua Diretora Superintendente, a Professora Laura M. J. Laganá, RG nº , CPF nº , daqui em diante simplesmente designado como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa DEB MAQ DO BRASIL LTDA, sita a Rodovia Fernão Dias, Km 909 Bairro Prados CEP: Camanducaia MG Telefone (35) , CNPJ. nº / , Inscrição Estadual nº , representada por seu Gerente Administrativo, o Sr. Jairo Enio da Silva, RG nº , CPF nº , CONTRATADA, têm justo e contratado entre si a aquisição de TORNO MECÂNICO e regendo-se pela Lei federal nº de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº de 06 de novembro de 2002, Decreto Estadual nº /2005, Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002, Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais disposições legais e pertinentes, conforme processo licitatório Nº 04967/12-CEETEPS, mediante as cláusulas a seguir enumeradas: CLÁUSULA 1ª OBJETO DO CONTRATO A CONTRATADA se obriga entregar e instalar, sob sua inteira responsabilidade a AQUISIÇÃO DE TORNO MECÂNICO, conforme sua proposta anexada do processo, que passa a fazer parte integrante deste contrato. PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem também, parte integrante deste CONTRATO O Edital Pregão (Eletrônico) nº 117/13 e seus anexos, bem como as disposições legais e especialmente a Lei federal nº /02, Decreto Estadual nº /02, Decreto Estadual /2005 Resolução CEGP-nº 10, de 19 de novembro de 2002, Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 6544/89 e Portaria CEETEPS nº 13/11. CLÁUSULA 2ª PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA O prazo máximo fixado para entrega e instalação dos bens objeto da licitação é de 90 (noventa) dias corridos, contados da assinatura do contrato. 12 PÁRAGRAFO ÚNICO Os bens deverão ser entregues nas Unidades relacionadas no ANEXO A deste contrato, de segunda a sexta feira das 08:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00 horas, correndo por conta da Contratada, despesas com transportes em geral, descarregamento, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e contribuições de qualquer natureza que se façam necessárias ao perfeito atendimento do contrato. CLÁUSULA 3ª PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA a importância de R$ ,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais). 3.1 O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias corridos, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento, Inspeção e Liquidação (TRIL), firmado pelo servidor responsável. 3.2 Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento. 3.3 O pagamento estará condicionado a apresentação da Nota Fiscal/fatura, em nome do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" RUA DOS ANDRADAS, 140 SANTA IFIGÊNIA - CEP SÃO PAULO/SP - CNPJ Nº / , INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTA, encaminhando em duas vias, para cada unidade recebedora, e obrigatoriamente deverá constar: a) nº do contrato; b) nº nota de empenho; c) nº do processo; e d) o endereço de entrega da Unidade. 3.4 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data da sua apresentação válida. 3.5 Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro-rata tempore em relação ao atraso verificado. 3.6 O pagamento será efetuado mediante de crédito em conta corrente do BANCO DO BRASIL S/A, em nome da CONTRATADA. CLÁUSULA 4ª CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO O objeto da licitação será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da efetiva entrega e instalação dos bens nos endereços indicados na cláusula 2ª. 23 4.1 Por ocasião da efetiva entrega e instalação, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento. 4.2 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4.3 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório dos bens, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento, Inspeção e Liquidação (TRIL), firmado pelo servidor responsável. CLÁUSULA 5ª GARANTIA DE FUNCIONAMENTO O prazo de garantia dos bens objeto da licitação, será de 12 (doze) meses, contra qualquer defeito de fabricação e/ou falha, excetuados os decorrentes de uso impróprio, contados da data do recebimento definitivo do mesmo. CLÁUSULA 6ª DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos: UO: PROGRAMA DE TRABALHO: FONTE DE RECURSO: NATUREZA DA DESPESA: UGR: CLÁUSULA 7ª DA GARANTIA CONTRATUAL Fica dispensada a garantia contratual para execução do contrato. 34 CLÁUSULA 8ª VIGÊNCIA O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contatos da sua assinatura. CLÁUSULA 9ª OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além de responder, civil e criminalmente, por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para o CONTRATANTE e/ou para terceiros é obrigada a entregar o objeto do contrato em perfeitas condições, em estrita obediência à legislação vigente, às disposições aplicáveis da ABNT e as determinações da fiscalização e ainda: PARÁGRAFO ÚNICO: Arcar com todas as despesas referentes ao fornecimento do objeto da licitação, transportes em geral, descarregamento, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outras despesas que se apresentarem e se façam necessárias à perfeita execução do contrato. CLÁUSULA 10 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, no cumprimento deste CONTRATO, se obriga a emitir; empenhar os recursos necessários ao pagamento; fornecer à CONTRATADA todas as referências necessárias ao perfeito andamento do contrato. CLÁUSULA 11 SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº , de 17/07/2002, c.c. o artigo 15 da Resolução 15 da Resolução CEGP-10 de 19/11/2002. PARÁGRAFO ÚNICO: A penalidade de que trata o "caput" desta cláusula será aplicada juntamente com as multas previstas na Portaria CEETEPS nº 13/11 de 28 de janeiro de CLÁUSULA 12 SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento no caso de inadimplência da CONTRATADA no cumprimento das obrigações e na execução do ajuste. CLÁUSULA 13 RESCISÃO A inexecução total ou parcial ensejará a RESCISÃO do CONTRATO nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº /93 independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo do disposto nos artigos 86 a 88 do mesmo ordenamento legal. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de RESCISÃO, o CONTRATANTE poderá, a fim de se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe tenham sido causados pela CONTRATADA, reter créditos e/ou promover a cobrança judicial ou extrajudicial por perdas e danos. 45 CLÁUSULA 14 FORO Fica eleito o Foro Privativo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas do presente contrato. E, por estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o presente em três vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, que o dão por bom firme e valioso. São Paulo, 14 de Agosto de Pela CONTRATANTE Pela CONTRATADA LAURA M. J. LAGANÁ Diretora Superintendente JAIRO ENIO DA SILVA Gerente Administrativo TESTEMUNHAS: 56 ANEXO A IT 01 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO TORNO; ESTRUTURA DE FERRO FUNDIDO; TIPO MECANICO PARALELO; MODELO PARALELO UNIVERSAL; AVANCO TRANSVERSAL/LONGITUDINAL/C/DESENGATE AUTOMATICO; PLACA UNIVERSAL C/3 CASTANHAS DE NO MIN. 200MM E PLACA C/4 CASTANHAS INDEPENDENTES DE NO MIN.350MM; BARRAMENTO TEMPERADO E RETIFICADO MEDINDO NO MINIMO LARGURA DE 300MM E ALTURA DE 330MM; MOTOR COM POTENCIA DE NO MINIMO 7CV; COM MINIMO DE 15 VELOCIDADES ENTRE 50 E 2200RPM; NA VOLTAGEM 220 V-TRIFASICO 60 HZ; CURSO MAXIMO DO CABECOTE DE NO MINIMO 120 MM E DISTANCIA ENTRE PONTAS ENTRE 500 A 1000 MM; DIAMETRO DO FURO DA ARVORE DE NO MINIMO 50 MM,NARIZ DA ARVORE ASA LO; SIST. DE LUBRIF. AUTOMATICO NO CABECOTE,C/CERTIF.DE GARANTIA E MANUAL E CONF. NORMAS NBR VIGENTES PROCEDÊNCIA: NACIONAL MARCA: NARDINI SÉRIE DIPLOMAT MODELO: ND 220 GOLD UND. MENS. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL UNID , ,00 67 2 MEMORIAL DESCRITIVO 1. NORMALIZAÇÃO 1.1. NBR CORES PARA SEGURANÇA; 1.2. NBR VIBRAÇÃO MECÂNICA DE MÁQUINAS COM VELOCIDADES DE OPERAÇÃO DE (600 A 1200) RPM; 1.3. NBR TORNOS PARALELOS - ENSAIO PARA ACEITAÇÃO; 1.4. NBR NM ISO EXATIDÃO GEOMÉTRICA DE MÁQUINAS-FERRAMENTA OPERANDO SEM CARGA OU EM CONDIÇÕES DE ACABAMENTO; 1.5. NBR NM SEGURANÇA DE MÁQUINAS - PROTEÇÕES - REQUISITOS GERAIS PARA O PROJETO E CONSTRUÇÃO DE PROTEÇÕES FIXAS E MÁVEIS; 1.6. IP 54 - PROTEÇÃO INTRÍNSECA, CONFORME IEC 144, ABNT EB582, DIN 40050; OBSERVAÇÃO: O CONJUNTO FUSO E VARA DEVERÃO SER TOTALMENTE ENCLAUSURADOS ATRAVÉS DE PROTEÇÕES METÁLICAS INTEIRIÇA NR 12 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 1.8. NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES; CARACTERÍSTICAS 2. BARRAMENTO 2.1. ALTURA: MAIOR OU IGUAL A 220 MMMM; 2.2. LARGURA: MAIOR OU IGUAL A 300 MM; 2.3. DISTÂNCIA ENTRE PONTAS: 1000 MM; 2.4. DIÂMETRO ADMISSÍVEL SOBRE O BARRAMENTO: MAIOR OU IGUAL A 400MM; 2.5. COM GUIAS TEMPERADAS E RETIFICADAS COM DUREZA BRINELL ENTRE 400 E BARRAMENTO INTEIRIÇO E SEM CAVA 3. CABEÇOTE FIXO 3.1. NARIZ DA ÁRVORE ASA L0 OU CAMLOCK DI-6 OU EQUIVALENTE ADOTADO PELO FABRICANTE; 3.2. FURO DO EIXO ÁRVORE: MAIOR OU IGUAL A 50 MM; 3.3. SEDE INTERNA DA BUCHA DE REDUÇÃO: MORSE Nº 4 OU 3; 3.4. NÚMERO DE VELOCIDADES: MINIMO 18; 3.5. GAMA DE VELOCIDADES: MÍNIMA: MENOR OU IGUAL A 50 RPM; MÁXIMA: MAIOR OU IGUAL A RPM. 4. CARRO 4.1. CURSOS: TRANSVERSAL: MAIOR OU IGUAL A 230 MM; LONGITUDINAL: MAIOR OU IGUAL A 1000 MM; CURSO DO CARRO PORTA-FERRAMENTAL: MAIOR OU IGUAL A 120 MM; DIÂMETRO MÁXIMO TORNEÁVEL SOBRE O CARRO TRANSVERSAL: MAIOR OU IGUAL A 220 MM; ESCALAS E ANÉIS GRADUADOS NO SISTEMA MÉTRICO. 5. CABEÇOTE MÓVEL 5.1. DIÂMETRO DA MANGA: MINIMO 50 MM; 5.2. CURSO DA MANGA: MAIOR OU IGUAL A 120 MM; 5.3. SEDE CÔNICA DA MANGA MORSE Nº 3 OU 4; 5.4. DESLOCAMENTO LATERAL: MAIOR OU IGUAL A +/- 10MM; 5.5. MANGA COM GRAVAÇÃO EM BAIXO RELEVO EM MILIMETROS E POLEGADAS. 6. CAIXA DE AVANÇO E ROSCA 6.1. AVANÇO LONGITUDINAL, MÍNIMO 40: 78 MÍNIMO: MENOR OU IGUAL A 0,050 MM/ROT; MAXIMO: MAIOR OU IGUAL A 1,040 MM/ROT; 6.2. AVANÇO TRANSVERSAL, MÍNIMO 40: MÍNIMO: MENOR OU IGUAL A 0,185 MM/ROT; MAXIMO: MAIOR OU IGUAL A 0,52 MM/ROT; 6.3. ROSCA MÉTRICA MÍNIMO 40 COM PASSOS DE: MÍNIMO: MENOR OU IGUAL A 0,5 MM; MÁXIMO: MAIOR OU IGUAL A 14,0 MM; 6.4. ROSCA EM POLEGADA MÍNIMO 40 COM PASSO DE: MÍNIMO: MENOR OU IGUAL A 2 FPP; MÁXIMO: MAIOR OU IGUAL A 40 FPP; 6.5. ROSCA MÓDULO DE: MÍNIMO: MENOR OU IGUAL A 0,2 MOD.; MÁXIMO: MAIOR OU IGUAL A 3,5 MOD.; 6.6. ROSCA DIAMETRAL PITCH DE: MÍNIMO: MENOR OU IGUAL A 6 DP; MÁXIMO: MAIOR OU IGUAL A 48 DP; 7. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA V/ HZ - TRIFÁSICA; 7.2. MOTOR PRINCIPAL MÍNIMO 7 CV; 7.3. PROTEÇÃO IP 54 ou superior; 7.4. SISTEMA DE SEGURANÇA DE FIM DE CURSO LONGITUDINAL, EM VARÃO, COM POSICIONAMENTO TRASEIRO E DIANTEIRO, COM PARADA TOTAL; 7.5. FREIO DE SEGURANÇA ACOPLADO AO MOTOR COM INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA DA CORRENTE ELÉTRICA DO MOTOR, ATENDENDO PLENAMENTE A NR CHAVE ELÉTRICA DE COMANDO COM TRAVA DE SEGURANÇA; 7.7. EM CASO DE PARALISAÇÃO DA MÁQUINA DEVIDO A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A MESMA NÃO PODERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, REINICIAR SEU FUNCIONAMENTO SEM QUE HAJA NOVO COMANDO. 8. EXATIDÃO 8.1. ENSAIO GEOMÉTRICO CONFORME NORMA NBR NM ISO OU EQUIVALENTE ADOTADA PELO FABRICANTE; 8.2. ENSAIO PARA USINAGEM CONFORME NORMA NBR OU EQUIVALENTE ADOTADA PELO FABRICANTE; 8.3. MEDIÇÃO DE VIBRAÇÕES CONFORME NORMA NBR OU EQUIVALENTE ADOTADA PELO FABRICANTE; 8.4. NÍVEL DE RUÍDO CONFORME NORMA NR 15; 8.5. ENSAIO DE DUREZA "BRINELL" DO BARRAMENTO; 8.6. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER FORNECIDO ACOMPANHADO DOS PROTOCOLOS DOS ENSAIOS EXECUTADOS NAS MÁQUINAS, EMITIDOS POR ORGANISMOS ACREDITADOS PELO INMETRO. 9. COMPONENTES BÁSICOS (OBRIGATÓRIOS) 9.1. SISTEMA DE LUBRIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NO CABEÇOTE FIXO E CAIXA DE ROSCAS E AVANÇOS; 9.2. SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM LUMINÁRIA; 9.3. PLACA UNIVERSAL DE TRÊS CASTANHAS INTEIRIÇAS, CORPO EM AÇO, DIÂMETRO MÍNIMO 200MM, COM CASTANHAS REMOVÍVEIS E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS; OBSERVAÇÃO: DEVERÁ SER FORNECIDA A CHAVE DA PLACA COM SISTEMA DE EXPULSÃO POR MOLA PARA EVITAR O ESQUECIMENTO DA MESMA NA PLACA; 89 9.4. PLACA DE QUATRO CASTANHAS INDEPENDENTES DIÂMETRO APROXIMADO DE 350 MM, COM JOGO DE CASTANHAS REMOVÍVEIS DURAS E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS; 9.5. PLACA DE ARRASTE DIÂMETRO MÍNIMO DE 200MM; 9.6. FLANGES NECESSÁRIOS PARA TODAS AS PLACAS; 9.7. UMA (1) PONTA FIXA TEMPERADA E RETIFICADA CONE MORSE CONFORME ITEM 5.3; 9.8. UMA (1) PONTA ROTATIVA DE PRECISÃO CONE MORSE CONFORME ITEM 5.3; 9.9. JOGO DE CHAVES PARA OPERAÇÃO E PREPARAÇÃO DA MÁQUINA; JOGO DE PARAFUSOS E PORCAS DE NIVELAMENTO; ENGRENAGENS DE RECAMBIO (MOTORA - INTERMEDIÁRIAS - MOVIDA) PARA ROSCAS, EM AÇO ABNT COM DENTES TEMPERADOS E RETIFICADOS: MÉTRICA; FIOS POR POLEGADA; MODULO; DIAMETRAL PITCH; LUNETAS MÓVEIS E FIXA COM PONTAS EM BRONZE; BUCHA DE REDUÇÃO PARA EIXO ÁRVORE; BUCHAS E PINOS PARA RECAMBIO DE ENGRENAGENS, QUANDO APLICÁVEIS; PROTEÇÃO TRASEIRA COMPLETA PARA CAVACOS, CONFORME NORMA NBR NM 272 E NR 12; CONJUNTO COMPLETO DE REFRIGERAÇÃO DE CORTE; PORTA-FERRAMENTAS QUADRADO DE 4 POSIÇÕES (MÍNIMO) OU TIPO TROCA RÁPIDA, COM BASE GIRATÓRIA PARA SEÇÃO DO CABO DA FERRAMENTA NO MÍNIMO 20X20MM; SEGURANÇA DA MÁQUINA, CONFORME NORMA NBR NM 272 E NR 12; MICRO-INTERRUPTOR DE SEGURANÇA NA PORTA DE RECAMBIO; ALAVANCA LIGA/DESLIGA EM AÇO COM DOIS ESTÁGIOS: UM ESTÁGIO PARA ACIONAR A ALAVANCA, COM SISTEMA MOLA, E OUTRO PARA LIGAR SENTIDO HORÁRIO OU ANTI-HORÁRIO; COBERTURA DE PROTEÇÃO SOBRE A PLACA COM MICRO-INTERRUPTOR DE SEGURANÇA; OBS.: O MICRO-INTERRUPTOR DEVERÁ ATUAR, AO MOVER A PROTEÇÃO SOBRE A PLACA, DESLOCANDO NO MÁXIMO DE 30MM; BANDEJA APARADORA DE CAVACOS. 10. FERRAMENTAL MINIMO: UM (01) SUPORTE PARA TORNEAMENTO EXTERNO. (REFERÊNCIA SANDVIK PCLNR 2020 K12 OU EQUIVALENTE); UM (01) SUPORTE PARA TORNEAMENTO INTERNO 20MM. (REFERÊNCIA SANDVIK A20S - SCLCR 09R K12 OU EQUIVALENTE); UM (01) SUPORTE PARA CANAL EXTERNO T20 (REFERÊNCIA SANDVIK - R F123G BM K12 OU EQUIVALENTE); PORTA-FERRAMENTA PARA ROSCAR EXTERNO (REFERÊNCIA: SANDVIK R166.4FG K12 OU EQUIVALENTE); CADA SUPORTE ACOMPANHA O SEU RESPECTIVO INSERTO; DEVERÃO ACOMPANHAR TODOS OS SUPORTES: CALÇO, PINO DE TRAVA, PARAFUSO E CHAVE NECESSÁRIOS PARA A MONTAGEM E MANUSEIO; ACONDICIONAMENTO DE TODOS OS SUPORTES E INSERTOS EM ESTOJO PRÓPRIO DO FABRICANTE; TODOS OS SUPORTES E SEUS RESPECTIVOS INSERTOS E ACESSÓRIOS DEVERÃO SER DO MESMO FABRICANTE, COMPATÍVEIS COM A PORTA FERRAMENTAS. 11. SEGURANÇA: SEGURANÇA GERAL DA MÁQUINA, CONFORME NORMAS DESCRITAS NO ITEM 1; PROTEÇÃO TRASEIRA COMPLETA PARA CAVACOS COM BANDEJA REMOVÍVEL PARA RETIRADA DE CAVACO; CHAVE DE SEGURANÇA (ANTI-BURLA) NA PORTA DE RECAMBIO, DEVERÁ POSSUIR INTERLOCK COM O COMANDO DO EIXO ÁRVORE E MONITORADA POR RELE DE SEGURANÇA; 910 11.4. SISTEMA DE SEGURANÇA DE FIM DE CURSO LONGITUDINAL, EM VARÃO, COM POSICIONAMENTO TRASEIRO E DIANTEIRO, COM PARADA TOTAL DO EQUIPAMENTO; COBERTURA DE PROTEÇÃO SOBRE A PLACA COM CHAVE DE SEGURANÇA (ANTI -BURLA) COM INTERLOCK COM O COMANDO DO EIXO ÁRVORE E MONITORADA POR RELE DE SEGURANÇA; A CHAVE DE SEGURANÇA (ANTI-BURLA) DEVERÁ ATUAR, AO MOVER A PROTEÇÃO SOBRE A PLACA, DESLOCANDO NO MÁXIMO 30MM; FREIO DE SEGURANÇA ELETROMAGNÉTICO INCORPORADO AO MOTOR (LIBERA FREIO NA ENERGIZAÇÃO); CHAVE ELÉTRICA DE COMANDO COM TRAVA DE SEGURANÇA; CHAVE GERAL COM TRAVA DE SEGURANÇA (CONFORME NR-10); BOTÃO DE PARADA DE EMERGÊNCIA MONITORADO POR RELE DE SEGURANÇA DUPLO CANAL E QUANDO ACIONADO DEVERÁ PARAR TODOS OS MOVIMENTOS DA MÁQUINA; SISTEMA QUE BLOQUEIA O MOVIMENTO DO CABEÇOTE MÓVEL NO FINAL DO BARRAMENTO, IMPEDINDO A QUEDA DOMESMO, EVITANDO ASSIM POSSÍVEIS ACIDENTES; PROTEÇÃO MÓVEL FRONTAL DESLIZANTE, ANTI-CAVACOS PARA O OPERADOR, COM VISOR DE POLICARBONATO, CHAVE DE SEGURANÇA (ANTI-BURLA) COM INTERLOCK COM O COMANDO DO EIXO ÁRVORE E MONITORADA POR RELE DE SEGURANÇA; SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM LUMINÁRIA FLUORESCENTE, COM ENCLAUSURAMENTO TOTAL DA LÂMPADA INCORPORADA A PROTEÇÃO; TENSÃO DE COMANDO (EXTRA-BAIXA TENSÃO) DE ATÉ 25V EM CORRENTE CONTINUA E ATÉ 60V EM CORRENTE ALTERNADA CONFORME NR CONTADOR DE REDUNDÂNCIA PARA O ACIONAMENTO DO MOTOR PRINCIPAL, CONFORME NR OS VOLANTES DE MOVIMENTAÇÃO DOS CARROS LONGITUDINAL E TRANSVERSAL DEVERÃO PERMANECER DESENGATADOS E SEM MOVIMENTO DURANTE A OPERAÇÃO EM AUTOMÁTICO O CONJUNTO FUSO E VARA DEVERÃO SER TOTALMENTE ENCLAUSURADOS ATRAVÉS DE PROTEÇÃO METÁLICA FIXA E INTEIRIÇA; SISTEMA PARA CAPTAÇÃO DO LÍQUIDO REFRIGERANTE DE CORTE, NA PORTA DO RECÂMBIO, PARTE TRASEIRA DO EIXO ÁRVORE, COM DIRECIONAMENTO PARA A BANDEJA COLETORA DE CAVACOS OU TANQUE DE REFRIGERANTE DE CORTE EM CASO DE PARALISAÇÃO DA MÁQUINA DEVIDO À INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A MESMA NÃO PODERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, REINICIAR SEU FUNCIONAMENTO SEM QUE HAJA NOVO COMANDO. 12. ACABAMENTO: PROTEÇÃO ANTICORROSIVA, APLICAÇÃO DE TINTA DE ALTA RESISTÊNCIA À BASE DE EPÓXI OU POLIURETANO COR DO FABRICANTE 13. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EM LÍNGUA PORTUGUESA: NA PROPOSTA: CATÁLOGO COMPLETO E DESCRITIVO, COMPROVANDO QUE O EQUIPAMENTO ATENDE A CADA ITEM SOLICITADO NA ESPECIFICAÇÃO, MODELOS DOS REGISTROS DOS ENSAIOS CONFORME ITEM-4, DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PRODUTO DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS E TÉCNICAS CONFORME ITEM 1 NORMALIZAÇÃO NA ENTREGA: MANUAL DE INSTALAÇÃO (PROVIDÊNCIAS INICIAIS). MANUAL DE OPERAÇÃO; MANUAL DE MANUTENÇÃO; DIAGRAMAS ELÉTRICOS; REGISTROS (IMPRESSOS EM PAPEL TIMBRADO) DOS ENSAIOS REALIZADOS NA PRÓPRIA MÁQUINA CONFORME ITEM-12; ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), FORNECIDO PELO CREA. 1011 14. ANÁLISE TÉCNICA; DURANTE O PROCESSO DE ANÁLISE TÉCNICA, TÉCNICOS DA COMPRADORA PODERÃO SOLICITAR QUE O EQUIPAMENTO SEJA DISPONIBILIZADO PARA VISTORIA, QUE DEVE ACONTECER NUM PRAZO DE 48HS APÓS SER REGISTRADO O PEDIDO; PODERÁ, AINDA, SER SOLICITADO, A REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE GEOMETRIA NO EQUIPAMENTO OFERTADO PARA VISTORIA CONFORME NBR NM ISO EXATIDÃO GEOMÉTRICA DE MÁQUINAS- FERRAMENTA OPERANDO SEM CARGA OU EM CONDIÇÕES DE ACABAMENTO; 15. RECEBIMENTO: ANTES DO EMBARQUE / ENTREGA DA MÁQUINA, ESPECIALISTAS INDICADOS PELO CENTRO PAULA SOUZA FARÃO A ACEITAÇÃO DA MESMA NO FABRICANTE ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS DE USINAGEM E GEOMETRIA QUE DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM OS MODELOS DE ENSAIOS FORNECIDOS PELO FABRICANTE (EM ATENDIMENTO A NBR 9436) O EQUIPAMENTO SÓ SERÁ LIBERADO PARA ENTREGA E PAGAMENTO SE CONSIDERADO EM CONFORMIDADE COM ESTE MEMORIAL DESCRITIVO DURANTE A VISTORIA DESCRITA NO ITEM ANTERIOR; O NÚMERO DE SÉRIE DE FABRICAÇÃO DA MÁQUINA DEVERÁ ESTAR IMPRESSO DIRETAMENTE NO BARRAMENTO E EM LOCAL VISÍVEL AS DESPESAS DE VIAGEM, ESTADA (SE NECESSÁRIO) E REFEIÇÕES CORRERÃO POR CONTA DO FORNECEDOR/FABRICANTE. 16. INSTALAÇÃO E ENTREGA TÉCNICA: O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER TRANSPORTADO ATÉ O LOCAL INDICADO PELA COMPRADORA COM TODAS AS DESPESAS PAGAS PELO FORNECEDOR A INSTALAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA POR TÉCNICOS DO FABRICANTE / FORNECEDOR, NO LOCAL INDICADO PELA COMPRADORA; NA ENTREGA TÉCNICA, DEVERÁ ACONTECER A CONFERÊNCIA DO EQUIPAMENTO JUNTAMENTE COM TODOS OS ACESSÓRIOS E FERRAMENTAS. O TÉCNICO DO FABRICANTE / FORNECEDOR SERÁ RESPONSÁVEL POR INFORMAR AS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO EQUIPAMENTO E REGRAS DE UTILIZAÇÃO. 17. GARANTIA: MÍNIMA DE 12 MESES. A GARANTIA SERÁ CONTADA A PARTIR DA "POSTA EM MARCHA" PELO TÉCNICO DO FABRICANTE NA UNIDADE DE ENSINO. 1112 QUANTIDADES E ENDEREÇOS DAS ESCOLAS PARA ENTREGA DOS MATERIAIS (favor ligar antecipadamente na unidade para confirmar o endereço e agendar DIA E HORÁRIO da entrega com o Diretor(a) Serviço e/ou responsável pelo recebimento) COD UNIDADE QTDE 132 FATEC PROFESSOR WILSON ROBERTO RIBEIRO DE CAMARGO FATEC DE PINDAMONHANGABA FATEC ARTHUR DE AZEVEDO FATEC DE OSASCO FATEC DE ITAQUERA 1 QTDES TOTAIS13 ENDEREÇOS DE ENTREGA COD. UNIDADE DE ENSINO ENDEREÇO 32 FATEC PROFESSOR WILSON ROBERTO RIBEIRO DE CAMARGO 133 FATEC DE PINDAMONHANGABA 163 FATEC ARTHUR DE AZEVEDO 216 FATEC DE OSASCO 257 FATEC DE ITAQUERA Rod. Mário Batista Mori, Jardim Aeroporto CEP Tatuí/SP Telefone: (15) Rodovia Vereador Abel Fabricio Dias (SP 62), Água Preta CEP Pindamonhangaba/SP Telefone: (12) Rua Ariovaldo Silveira Franco, Jd. 31 de Março CEP Mogi Mirim/SP Telefone: (19) / (19) R. Pedro Rissato, 30 - Vila dos Remédios CEP Osasco/SP Telefone: (11) Av. Miguel Ignácio Curi, s/nº - Vila Carmosina Itaquera Fone: (11) /(11) São Paulo/SP 1314 TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO ORGÃO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONTRATO: Nº 249/13 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TORNO MECÂNICO CONTRATANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONTRATADA: DEB MAQ DO BRASIL LTDA Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. São Paulo, 14 de Agosto de 2013 Pela CONTRATANTE Pela CONTRATADA LAURA M. J. LAGANÁ Diretora Superintendente JAIRO ENIO DA SILVA Gerente Administrativo 1415 Portaria CEETEPS - 13, de Estabelece normas para aplicação de multas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e dá outras providências A Diretora Superintendente do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 8.666/93, e levando-se em conta a necessidade de se estabelecerem parâmetros para aplicação de multas, expede a presente Portaria, na seguinte conformidade: ARTIGO 1º A aplicação de multa por infringência ao disposto nos artigos 81 caput, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, que institui normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, por inobservância ao disposto no artigo 7º da Lei Federal /02, Decreto Estadual /02, artigo 15 da Resolução CEGP 10/02 e artigo 14 do Decreto Estadual /05, que disciplinam a matéria pertinente à modalidade Pregão, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza CEETEPS, obedecerá ao disposto nesta Portaria. ARTIGO 2º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato e aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do CEETEPS, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às seguintes penalidades: I multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou II pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim. ARTIGO 3º O atraso injustificado na execução do contrato de serviço, obra ou na entrega de materiais, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei /02, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção: I multa de 10% (dez por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e II multa de 15% (quinze por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45º (quadragésimo quinto) dia de atraso. Parágrafo único A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, salvo disposição em contrário, em casos particulares, previstos no edital ou contrato, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no artigo 4º desta Portaria. ARTIGO 4º Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades: I multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;ou II multa correspondente a diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim. ARTIGO 5º O material não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela Administração do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, que não excederá a 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação. Parágrafo único - A não ocorrência de substituição dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 4º desta Portaria, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido no caput deste artigo. ARTIGO 6º O pedido de prorrogação de prazo final ou de qualquer etapa dos serviços e das obras, bem como do prazo para entrega de materiais ou equipamentos somente será apreciado se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente. 1516 ARTIGO 7º As multas previstas nesta Portaria não impedem a aplicação de outras sanções previstas nas Leis Federais 8.666/93, /02 e Decreto /04. 1º - Verificado que a obrigação foi cumprida com atraso injustificado ou caracterizada a inexecução parcial, o CEETEPS reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais créditos que a contratada tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa. 2º - Caso a contratada tenha prestado garantia, e esta for insuficiente para cobrir o valor da multa, será retida a diferença, nos termos disiciplinados no parágrafo anterior. 3 º - Se o CEETEPS decidir pela não aplicação da multa, o valor retido será devolvido à contratada devidamente corrigido pelo IPC-FIPE. 4º - A aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado onde constarão: 1 - a origem e o número do processo em que foi proferido o despacho; 2 - o prazo do impedimento para licitar ou contratar; 3 - o fundamento legal da sanção aplicada; 4 - o nome ou a razão social do punido, com o número do seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. 5º - O não pagamento da multa no prazo previsto, ensejará sua cobrança pela via judicial, incidindo correção monetária diária no período compreendido entre o dia imediatamente posterior à data final para liquidar a multa e aquele em que o pagamento efetivamente ocorrer, com base na variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP, ou índice que venha a substituí-la. ARTIGO 8º - A aplicação das multas previstas nesta Portaria ficará vinculada à realização de regular procedimento administrativo. 1º - O infrator deverá ser notificado do inteiro teor da multa, podendo apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. 2º - A autoridade competente, de posse das razões do infrator, decidirá sobre a conveniência ou não da aplicação da multa, mediante despacho fundamentado. 3º - Da aplicação da multa caberá recurso dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do respectivo despacho da autoridade competente no D.O.E. ARTIGO 9º As normas estabelecidas nesta Portaria deverão constar em todos os procedimentos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação. ARTIGO 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria 191, de 27 de outubro de 1999.(Expediente nº 021/2008-CEETEPS). LAURA M. J. 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