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Timestamp: 2017-08-19 13:02:39+00:00

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Blog de informação: Setembro 2013
Despacho n.º 12388/2013. D.R. n.º 188, Série II de 2013-09-30
Utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
Etiquetas: SIRESP, Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal
Mudanças climáticas e gestão dos recursos hídricos: um desafio global
Etiquetas: Clima, gestão dos recursos hídricos, mudanças climáticas
Despacho n.º 12360/2013. D.R. n.º 187, Série II de 2013-09-27
Nomeia o juiz desembargador Dr. Luís Filipe Brites Lameiras para exercer as funções de chefe de gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Portaria n.º 294/2013. D.R. n.º 187, Série I de 2013-09-27
Estabelece as medidas extraordinárias de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e disseminação do fungo Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell em Portugal.
Etiquetas: comissão de serviço, proteção fitossanitária, Tribunal Constitucional
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:40 da manhã 0 Comentários Ligações
Acórdão n.º 356/2013. D.R. n.º 186, Série II de 2013-09-26
Não julga inconstitucionais os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou Substâncias Psicotrópicas, introduzido pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio, na interpretação segundo a qual a quantificação da taxa de álcool no sangue pode ser feita, para efeitos de condenação em processo penal, com recurso a teste efetuado em analisador quantitativo do ar expirado.
Etiquetas: alcoolimetros, crime de condução de veículo automóvel sob a influência de álcool, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, taxa de álcool no sangue
Centro de Estudos Judiciários: plano de formação contínua 2013/2014
Disponibiliza-se infra o ficheiro do plano de formação contínua CEJ 2013/2014.
O Conselho Superior da Magistratura disponibilizará, oportunamente, um formulário electrónico de inscrição, de uso obrigatório, bem como a informação sobre o prazo para a respectiva inscrição.
Plano de Formação Contínua CEJ 2013/2014
Inscrições de Juízes (CSM)
Inscrições de Juízes (CSTAF)
Inscrições de Magistrados do Ministério Público
Inscrição de Advogados e outros profissionais da área forense
Etiquetas: acções de formação, CEJ, Centro de Estudos Judiciários, CSM, formação contínua
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:33 da manhã 0 Comentários Ligações
Declaração de retificação n.º 1030/2013. D.R. n.º 185, Série II de 2013-09-25
Retifica o sumário e o anexo relativo ao acórdão n.º 458/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2013.
Despacho n.º 12231/2013. D.R. n.º 185, Série II de 2013-09-25
Deliberação (extrato) n.º 1734/2013. D.R. n.º 185, Série II de 2013-09-25
Deliberação (extrato) n.º 1735/2013. D.R. n.º 185, Série II de 2013-09-25
Concessão de licença sem vencimento até 90 dias ao juiz de direito Bernardo José Correia Afonso.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, licença sem vencimento
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.
Despacho n.º 12155/2013. D.R. n.º 184, Série II de 2013-09-24
Nomeação em comissão de serviço, da Juíza de Direito Marta Cação Rodrigues Cavaleiro, para exercer as funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Etiquetas: artigo 814.º, comissão de serviço, do Código de Processo Civil, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, n.º 2
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:07 da manhã 0 Comentários Ligações
Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro.
Despacho n.º 12125/2013. D.R. n.º 183, Série II de 2013-09-23
Cessação de funções do juiz de direito Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira como adjunto do Gabinete do Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 12099/2013. D.R. n.º 183, Série II de 2013-09-23
Delegação de competências na diretora de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça, licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo.
Etiquetas: registo de alteração de atiividade, registo de cessação de atividade, registo de início de atividade
Noronha Nascimento: uma homenagem
Hoje, dia 21 de Setembro de 2013, teve lugar o almoço de homenagem, pelos Colegas, ao emérito Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz-Conselheiro Noronha Nascimento, na sala Tejo do Centro de Congressos de Lisboa.
Fica aqui o registo, devido, para a posteridade, de uma "imagem de satisfação" do homenageado.
Segue-se outra fotografia, que retrata, também, o seu sucessor no cargo, o Conselheiro António Silva Henriques Gaspar:
Etiquetas: almoço de homenagem ao Conselheiro Noronha Nascimento, António Silva Henriques Gaspar, Noronha Nascimento, Presidente do STJ
Deliberação (extrato) n.º 1719/2013. D.R. n.º 182, Série II de 2013-09-20
Renovação de comissões eventuais de serviço no DCIAP.
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, DCIAP
Lisboa: jornadas de processo civil
Transmitido pela JustiçaTv
Etiquetas: jornadas de processo civil, processo civil
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# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:03 da manhã 0 Comentários Ligações
Deliberação (extrato) n.º 1713/2013. D.R. n.º 181, Série II de 2013-09-19
Despacho n.º 12032/2013. D.R. n.º 181, Série II de 2013-09-19
Condução de viaturas oficiais por funcionários não integrados na carreira de assistente operacional com as funções de motoristas - DGAEP.
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, condução de viaturas oficiais
Aviso n.º 11688/2013. D.R. n.º 180, Série II de 2013-09-18
Jubilação do Juiz Conselheiro Manuel Roberto Mota Botelho.
Acórdão n.º 480/2013. D.R. n.º 180, Série II de 2013-09-18
Nega provimento ao recurso e, em consequência, confirma a decisão recorrida, julgando elegível o primeiro candidato da lista de candidatos à Câmara Municipal do Porto apresentada pela coligação eleitoral «PORTO FORTE», constituída pelos partidos PPD/PSD.PPM.MPT, Luís Filipe Menezes Lopes.
Etiquetas: eleições autárquicas, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º /2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.
Aviso n.º 11642/2013. D.R. n.º 179, Série II de 2013-09-17
Concurso para coordenadores das novas comarcas do Ministério Público.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, procuradores coordenadores
Parecer n.º 11/2013. D.R. n.º 178, Série II de 2013-09-16
Responsabilidade das pessoas coletivas em sede de direito contraordenacional.
Etiquetas: Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas
Na sexta-feira passada, visitei, demorada e "gostosamente", a exposição de aguarelas de João Moraes Rocha, «Transparências», que esteve patente na Galeria Municipal de Albufeira entre os dias 16 de Agosto e e 13 de Setembro.
Exímio na técnica da aguarela, o pintor irá expor algumas das suas obras, ainda este ano, no Estoril e em Lisboa.
Etiquetas: aguarelas, João Moraes Rocha, pintura
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.
Despacho (extrato) n.º 11870/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12
Equiparação a bolseiro no País - magistrados judiciais.
Parecer n.º 2/2013. D.R. n.º 177, Série II de 2013-09-13
Alcance do regime decorrente dos artigos 1.º e 2.º , n.º 3, da Lei n.º 15/2006, de 26 de abril, para efeitos de reposicionamento remuneratório com efeitos retroativos aos anos de 2004 e 2005.
Etiquetas: associativismo autárquico, autarquias locais, CSM, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade
Presidente do STJ: tomada de posse, esta quinta-feira
A cerimónia da tomada de posse de Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro António Silva Henriques Gaspar, terá lugar na próxima quinta-feira, dia 12 de Setembro, pelas 15.00 horas.
A cerimónia decorrerá no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 3:12 da tarde 0 Comentários Ligações
Etiquetas: condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção
Portaria n.º 286/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09
Declaração de retificação n.º 972/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09
Retifica o despacho n.º 10922/2013 - despacho de prorrogação de estágio.
Declaração de retificação n.º 973/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09
Retifica o despacho n.º 10923/2013 - despacho de nomeação de juízes de direito.
Deliberação (extrato) n.º 1692/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09
Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Etiquetas: estabelecimentos prisionais, Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012.
Lei n.º 74/2013. D.R. n.º 172, Série I de 2013-09-06
Despacho n.º 11631/2013. D.R. n.º 172, Série II de 2013-09-06
Autorização de subdelegação de competências no âmbito da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.
Despacho (extrato) n.º 11594/2013. D.R. n.º 171, Série II de 2013-09-05
Licença sem remuneração por seis meses - António Sérgio Sebastião Francisco José Fernandes.
Declaração de retificação n.º 952/2013. D.R. n.º 171, Série II de 2013-09-05
Retifica a deliberação n.º 1640/2013, de 30 de agosto.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, licença sem vencimento, regime jurídico dos medicamentos de uso humano, Tribunal Arbitral do Desporto
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:45 da tarde 0 Comentários Ligações
I – Os cidadãos têm o direito de ver a sua prisão preventiva ou medida de obrigação de permanência na habitação reexaminadas, de três em três meses, podendo esse reexame ocorrer mais cedo (aliás, a própria lei prevê outros momentos em que tal deve suceder, na alínea b) do nº 1 do artigo 213º/C.P.P.), como decorre do próprio texto da alínea a) do nº 1 do artigo 213º/C.P.P., ao referir que o reexame deve ocorrer "No prazo máximo de três meses (…)".
II - A fundamentação de despacho de reexame dos pressupostos da obrigação de permanência na habitação não deve conter a fundamentação da aplicação da medida, porque o seu thema decidendum é diferente: é verificar a existência, ou não, no momento da reapreciação, da alteração de circunstâncias juridicamente relevantes - necessariamente posterior à prolação do despacho anterior -, com impacto na adequação da medida de coação à luz dos requisitos gerais tipificados no artigo 204º/C.P.P., diretamente emergentes das exigências processuais de natureza cautelar (art. 191º, 1 do mesmo texto legal) e avaliados à luz dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade (art. 193º, ainda do mesmo Código).
Assim, quando o juiz verificar que não ocorreu, entretanto, alguma alteração nos pressupostos que determinaram a aplicação originária de uma dessas medidas de coação, a fundamentação exigida para a boa compreensão do despacho basta-se no enunciado dessa inexistência.
III - A aplicação das medidas de coação encontra-se sujeita à condição rebus sic stantibus, uma vez que a substituição de uma medida de coação por outra menos grave apenas se justifica quando se verifique uma atenuação das exigências cautelares que tenham determinado a sua aplicação (como decorre do estatuído nos números 3 e 4 do artigo 212º do Código de Processo Penal, conjugado com o corpo do nº 1 do artigo seguinte).
Nestes termos, as decisões que impõem, designadamente, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação, são intocáveis e imodificáveis (sem prejuízo, naturalmente, da possibilidade da sua impugnação e subsequente revogação por meio de recurso) enquanto não se verificar uma alteração das circunstâncias que as fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem, inalterados, os pressupostos da sua aplicação.
IV - São as exigências processuais de natureza cautelar que impõem, ou afastam, a necessidade de aplicação de determinadas medidas de coação, sendo para essa decisão indiferente, per se, o estatuto pessoal, etário, social e profissional dos arguidos.
Processo 5/10.3TELSB-H.L1 - 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa -
Data do acórdão: 10 de Outubro de 2012
Etiquetas: jurisprudência da Relação de Lisboa, reexame da prisão preventiva

References: artigo 1
 artigo 814
 artigo 814
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 204
 artigo 212