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Timestamp: 2019-07-22 18:34:56+00:00

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vale transporte | Marcos Alencar
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Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) auditor fiscal do trabalho, dumping trabalhista social, Ministério Público do Trabalho, pagamento de horas extras, receita federal, sonegação de horas extras, superjornada, vale transporte a Março 21, 2019 por Marcos Alencar.
Vale-Transporte não é salário.
Escrito por Marcos Alencar | Maio 28, 2013
As Leis que regulam o benefício são a 7.418/85 e a 7.619/87, ainda o Decreto 95.247/87,
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) benefício do vale transporte, desconto do vale transporte, requerimento do vale transporte, vale transporte a Maio 28, 2013 por Marcos Alencar.
Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 9, 2011
A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, isso independentemente da quantidade de vales que serão usados pelo empregado no mês. O desconto é fixo, em percentual, e ocorre mensalmente.
Nas hipóteses em que o saldo (o que sobrou em meses anteriores) do cartão do Vale-Transporte está elevado, algumas empresas cedem ao pedido do empregado de cancelamento do benefício, para que o desconto dos 6% pare de ocorrer, e permitem que o empregado continue de posse do cartão do Vale, utilizando o saldo remanescente. Porém, pela letra fria da Lei, se ele empregado pede para cancelar o benefício, perde também o direito ao uso. Mas, isso vem sendo tolerado.
Por fim, o empregador não pode dar o vale em forma de dinheiro e nem de combustível, pois isso – no meu entender – descaracteriza a entrega do benefício na forma que foi prescrito em Lei, deve sempre ser entregue em forma de crédito específico para ser utilizado perante as empresas de transporte público de passageiros, daquela localidade. A entrega em dinheiro, somente em casos excepcionais, que haja algum problema na compra dos vales, mesmo assim, deve ser justificado por escrito isso e com a assinatura do empregado.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) atestados, benefício, cancelamento vale-transporte, compra, desconto vale-transporte, faltas, justa causa vale-transporte, saldo vale-transporte, uso, vale transporte a Dezembro 9, 2011 por Marcos Alencar.
O TST e as novas Súmulas e Orientações. Pub 30-05-11.
Escrito por Marcos Alencar | Maio 31, 2011
O TST – Tribunal Superior do Trabalho publicou as alterações de suas Súmulas e Orientações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 30-05-2011, segunda-feira. Estas alterações foram votadas em 24-05-2011. Abaixo transcrevemos nova redação das Súmulas e também as que deixam de existir e que foram canceladas.
O nó da questão é com relação ao passado. O empregador que vinha se relacionando com seu quadro de pessoal seguindo a jurisprudência dominante do TST, fica agora inseguro, pois não se pode confiar que com o cancelamento do entendimento a partir de 31-05-2011, o que está para trás não venha a ser questionado pelo empregado como direito dele. Podemos exemplificar o caso das telefonistas e telemarketing.
Passo a transcrever as novas Súmulas, que intereressam diretamente ao contrato de trabalho.
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do artigo 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.
SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitando, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.
O TST alterou, acrescendo ou suprimindo expressões, nas Súmulas 74, 85, 219, 291, 327, 331, 369, 387 e fez isso também nas OJs de números 07 e 19.
Súmula 327 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”.
Súmula 219 – HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. ( OBS. ACRESCEU A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO).
Súmula 331 – “IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” (OBS. Aqui se busca alinhar com o STF e excluir os integrantes da administração pública diretae indireta, ou seja, eles somente respondem se ficar caracterizada a culpa no não pagamento das obrigações trabalhistas)
AS SÚMULAS ABAIXO DEIXAM DE EXISTIR, FORAM CANCELADAS:
Súmula 349 – A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988; artigo 60 da CLT). (CANCELADA!!!)
OJ 301– SDI-1: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036/1990, ARTIGO 17 ( DJ 11.08.2003) Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT cumulado com artigo 333, inciso II, do CPC). (CANCELADA!!!)
OJ 273– SDI-1: TELEMARKETING”. OPERADORES. ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.( CANCELADA!! – PASSA-SE A ENTENDER QUE O ART.227 DA CLT SE APLICA TAMBÉM AO TELEVENDAS OU TELEMARKETING, OU SEJA, JORNADA DIÁRIA DE 6H E 36 HS SEMANAIS)
OJ 215 – SDI-1: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000) É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do valetransporte. (CANCELADO!! ESTÁ SENDO ENTENDIDO, QUE AGORA CABE AO EMPREGADOR PROVAR POR ESCRITO QUE O EMPREGADO NÃO PEDIU O VALE TRANSPORTE. A SÚMULA RETRATAVA A LEI. A LEI AFIRMA QUE É DO EMPREGADO O DEVER DE PEDIR POR ESCRITO O VALE TRANSPORTE).
OJ 156 – SDI-1: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. (CANCELADA)
Obviamente que o tema ainda está verde e cabe estudo quanto aos seus reflexos, principalmente quanto ao “patrasmente” ao que passou, se a súmula até quando vigorou dará segurança jurídica ao empregador. Uma coisa é certa, é muito ruim termos as nossas relações de emprego calcadas em súmulas, quando o correto seria termos leis mais seguras e estáveis, calcadas em princípios, sem mudar ao sabor dos ventos como vem acontecendo. Se tudo isso fosse pouco, importante que se diga que as instâncias inferiores ao TST não são obrigadas a seguir as súmulas dele TST, o que deixa a coisa mais solta e insegura.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) depósito recursal, enunciado, orientações, prova, súmulas, telefonistas, telemarketing, tst, vale transporte a Maio 31, 2011 por Marcos Alencar.
Ressarcimento do desconto do vale transporte, é legal?
Escrito por Marcos Alencar | Agosto 4, 2010
Vale Transporte não utilizado não deve ressarcido.
O questionamento que analisamos aqui são basicamente dois, a saber: Se o mês que tem menos dias úteis do que o normal, o empregado que sofre desconto do vale transporte tem direito ao ressarcimento de parte desse desconto? E o outro, se os vales não utilizados num mês retornam para o empregado em dinheiro ou se podem ser cumulados para uso no mês seguinte?
Bem, pela letra fria da Lei, entendo o seguinte:
A Lei é clara, quando diz que será custeado: – pelo beneficiário [ EMPREGADO], na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.
A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que optar pelo benefício, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.
Portanto, se o valor dos vales fornecidos superarem 6% mais 1,00 centavo do desconto do salário do empregado, o custeio dos 6% será pago integralmente pelo mesmo, considerando que o empregador só arca com o que supera esse valor, neste exemplo R$1 centavo.
Para ficar mais claro, até o valor equivalente a 6% da soma que é descontada do salário do empregado, é ele sozinho quem paga, o que ultrapassa isso deve ser custeado pelo empregador.
Lembro que quando a Lei foi aprovada, o trabalhador pagava integralmente as suas passagens, exceto em algumas categorias profissionais que os sindicatos através das normas coletivas conseguiam o benefício de parte ou o total da conta ser a cargo dos empregadores.
Quando da aprovação, o maior fundamento e motivo, era que apenas a parcela de 6% do salário mínimo deveria ser gasta por quem o recebia com transporte, o restante deveria ser gasto com alimentação, vestuário, lazer, higiene, etc…
Daí que surgiu o critério que foi estabelecido na Lei 7.418/1985 e o decreto 95.247/1987, de se limitar essa despesa fixa do empregado a 6% do seu salário.
Conclusão, o vale só pode ser usado para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, não é permitido por Lei que lhe seja dado outra destinação. Portanto, tanto na hipótese do mês ter menos dias úteis que o normal, quanto do empregado não usar todos os créditos naquele mês, em ambas situações, esses vales que sobraram devem servir de crédito para o mês seguinte, não retornam como crédito em dinheiro ao empregado, de forma alguma.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) desconto em folha, desconto passagem de ônibus, desconto passagem transporte, desconto salário, desconto vale-transporte, devolução do vale transporte, legalidade desconto salarial, mês com menos dias úteis cale transporte, restituição do vale transporte, transporte de casa para o trabalho, vale transporte a Agosto 4, 2010 por Marcos Alencar.
Empregador que proporciona o transporte pode descontar 6% DO SALÁRIO?
Escrito por Marcos Alencar | Setembro 23, 2009
EMPREGADOR QUE PROPORCIONA O TRANSPORTE PODE DESCONTAR 6% DO SALÁRIO DO EMPREGADO?
Recebi recente questionamento a respeito da hipótese do empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores, tem o direito de descontar 6% dos seus empregados, como forma de custeio dessa despesa.
Analisando a Lei 7.418/85 no seu art.8, que diz: ” Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)” ou seja, esse trecho sublinhado que ressalta assegurar os benefícios da Lei de forma ampla, genérica ao empregador, podemos até pensar num primeiro momento nesse caminho, de que o empregador pode se creditar desse desconto de 6% dos salários base dos seus empregados, ora transportados, mas analisando o contexto geral dessa Lei e o Decreto 95.247/87, verifico que isso não é permitido.
Observe o que diz os arts.9 e 10 do Decreto 95.247/87, que abaixo transcrevo:
Portanto, o desconto dos 6% está diretamente relacionado com a quantidade de vales e o custo dos mesmos, não havendo aqui nessa parte que trata do custeio, nenhuma autorização para que se desconte percentual relativo as despesas de condução fornecidas pelo empregador. Além disso, a despesa com o vale transporte é do empregado e do empregador, logo, ao empregador optar por um sistema de condução própria estará sendo ele beneficiado também da diminuição do pagamento desse pesado encargo decorrente do contrato de trabalho.
Apesar de tudo, existe uma alternativa, que é a negociaçào coletiva. Pode o sindicato de classe firmar uma cláusula coletiva ou acordo específico que nele autorize ao empregador que concede o transporte dos seus empregados por condução própria ou fretada às suas espensas, um desconto X que vise ajudar nessa despesa, mas o que temos que concluir é que pela letra fria da Lei não há essa garantia, possibilidade, do empregador descontar o percentual de 6% do salário base do seus empregados sem contudo entregar-lhes o vale transporte, porque o primeiro está relacionado diretamente com o segundo.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) beneficiário do vale transporte, benefício do vale transporte, compra de vale-transporte, condução fornecida pelo empregador e desconto, decreto 95.247/87, desconto de 6% do vale transporte, desconto transporte salário, descontos salariais, Direito do trabalho, entrega de vale-transporte, intervalo de refeição e vale transporte, Justiça do trabalho, lei do vale-transporte, pagamento de 6% do vale transporte, salário, trabalhador vale transporte, vale transporte, vale-transporte trechos e descontos a Setembro 23, 2009 por Marcos Alencar.
Vale-Transporte pode mudar.
Segundo fonte da agência câmara, tramita Projeto de Lei 4196/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que pretende por fim ao desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do vale-transporte.
Publicado em Notícias com a(s) etiqueta(s) custeio, desconto vale-transporte, mudança na lei vale-transporte, projeto 4196/08, vale transporte a Janeiro 8, 2009 por Marcos Alencar.
Pode ser trocado Vale-Transporte por Passe Estudantil?
Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 29, 2008
A grande ideia, seria a substituição do vale transporte dos empregados que são estudantes, pelo pagamento de créditos no passe fácil estudantil, gerando uma economia de 50% ao empregador.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) clt, desconto vale-transporte, fraude passe estudantil, fraude vale transporte, lei do vale-transporte, passe estudantil, redução de custos folha de pagamento, troca do vale-transporte por dinheiro, vale transporte a Dezembro 29, 2008 por Marcos Alencar.

References: ARTIGO 4
 artigo 4
 artigo 60
 ARTIGO 17
 artigo 333
 ARTIGO 227