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Timestamp: 2019-10-21 21:19:24+00:00

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Novo Produto Viciado
Direito do Consumidor; Relação de Consumo; Inversão do Ônus da Prova; Rescisão de Contrato; Vício Oculto; Financiamento; Veículo Automotor.
Publicado por Rafael Anatólio
Rescisão de Contrato de Compra e Venda/ Financiamento de Veículo Automotor Viciado..docx
EXCELENTÍSSIMO SR. DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA .........
MARIA (nome completo), médica (profissão), brasileira (nacionalidade), solteira (estado civil), RG nº ...... e do CPF nº -------, residente e domiciliado na Rua ---------, nº, Bairro, CEP -----, Cidade/SP, Estado de São Paulo, CEP nº-------, endereço eletrônico: ---------, por meio de seu advogado constituído pela procuração anexa, com banca profissional na Rua (endereço completo), onde deverá receber intimações e demais comunicações de estilo, vem à Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de (NOME DA CONCESSIONÁRIA), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº -------, com sede na ----------,Nº ----, Bairro ----, -----/SP, CEP nº -------, bem como em face da segunda ré (NOME DA EMPRESA/ BANCO FINANCIADOR), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ----------, com sede na Av.-----, nº---, São Paulo/SP, CEP nº --------, pelos motivos abaixo aduzidos.
1.1 DA CAUSA DE PEDIR
Conforme pode-se constatar no corpo da notificação extrajudicial enviada à primeira requerida com aviso de recebimento com oportuna juntada (doc. 09) - (NOTA: Quando do retorno do aviso de recebimento da notificação juntar ao processo por petição simples) , os fatos abaixo narrados foram especificados ao destinatário bem como os pedidos de que os danos materiais fossem indenizados.
Todavia, Excelência, em que pese realização de inúmeras tentativas de composição extrajudicial por telefone, mensagem, pessoalmente e também pela notificação, a primeira requerida não manifestou qualquer intenção de colaborar para a realização de acordo que respeitasse os direitos do requerente.
Por fim, demonstradas as tentativas de composição, a requerente vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência exercer o direito previsto no artigo 5, XXXV, da Lei Maior, pedindo vênia para afirmar que o requisito da causa de pedir está efetivamente preenchido.
A Autora vem defender que a legitimidade passiva por parte da empresa Financeira é totalmente cabível, de modo que sua atuação na qualidade de interveniente interessada na compra e venda do produto objeto da presente ação causa-lhe os interesses legais/econômico bem como as respectivas obrigações.
Sendo assim, fundamental ressaltar que a segunda ré, NOME, é parte legítima para figurar neste feito no polo passivo, pois, na forma do que resta determinado no Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, Parágrafo Único, e 25, § 1º, todos os responsáveis pela causação do dano são solidariamente responsáveis.
Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou jurisprudência, in fine:
BEM MÓVEL – Compra e venda de móveis planejados e financiamento bancário – Contratos coligados –Pretensões de rescisão contratual, de declaração de inexistência de débito e de indenização julgadas parcialmente procedentes – Responsabilidade solidária entre vendedora e instituição financeira reconhecida com acerto –Incidência do disposto nos artigos7º,parágrafo único,25,parágrafo1º,e34, todos do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento do contrato, em face do inadimplemento da fornecedora, do que ficou ciente a instituição financeira, a despeito do que a consumidora teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e ajuizada contra si execução – Fato incontroverso nos autos –Restituição em dobro das parcelas pagas, entretanto, incabível na espécie, eis que vencidas quando o contrato não havia sido cancelado – Solidariedade entre a fornecedora e a instituição financeira que se estende à devolução da quantia paga – Dano moral configurado – Indenização elevada de R$ 10.000,00 para R$ 36.000,00, em atenção às circunstâncias do caso –Recurso da autora parcialmente provido, não provido o recurso da ré AYMORÉ. (TJ-SP – APL: 40083198920138260564 SP 4008319-89.2013.8.26.0456, RELATOR: Sá Duarte, 15.02.2013, 33ª Câmara de Direito Privado, Publicação 16.02.2016) (grifei). VENDA E COMPRA COM FINANCIAMENTO REALIZAÇÃO NO ATO DA COMPRA PELA VENDEDORA CONTRATOS COLIGADOS PERTINÊNCIASUBJETIVADAAÇÃOFRENTEÀVENDEDORA EFINANCEIRA. Os contratos de compra e venda de bens móveis, com financiamento estabelecido com agente financeiro, no ato da compra e por meio do próprio vendedor, torna solidária a responsabilidade dos intervenientes. CONTRATO DE VENDA E COMPRA COM FINANCIAMENTO EMPRESA REVENDEDORA CREDENCIADA PELA FABRICANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTA ART. 34 DO CDC RECONHECIMENTO PRELIMINAR REJEITADA. A fabricante é corresponsável pelos atos de sua revenda autorizada, nos termos do art. 34 do CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO CONTRATOS COLIGADOS NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS RESCISÃO DOS CONTRATOS RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR INDEVIDA ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DANO MORAL CONFIGURADO ART. 334 DO CPC COMPENSAÇÃO ARBITRAMENTO R$ 10.000,00 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADAS RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP – APL: 01466101120128260100 SP 0146610-11.2012 .8.26.0100, RELATOR: Paulo Ayrosa, 24.03.2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Publicação 24.03.2015) (grifei)
Por fim, fundamental ressaltar que a presente ação se presta a trazer à Autora a efetiva reparação pelos danos materiais e morais experimentados, de modo que o Autor jamais poderá permitir que o NOME DA SEGUNDA RÉ deixe de compor o polo passivo, vez que pretende ver o contrato de compra e venda rescindido, o que também implica na rescisão do financiamento, de modo que em caso de sentença procedente os efeitos desta decisão judicial não poderão ser opostos à Ré em questão se esta não compuser a ação, tudo isto em respeito ao princípio processual dos efeitos subjetivos da sentença.
Sendo assim, com fulcro no art. 7º, Parágrafo Único, e art. 25, § 1º, do Código Consumerista, requer sejam os argumentos quanto à legitimidade recebidos e providos.
Na forma dos documentos, contrato de financiamento e protocolos anexos, a Autor a celebrou com a Primeira Ré em 16 de outubro de 2017 a compra do veículo automotor Marca Citroen, modelo C3, Placa--------/SP, ano 2010, (doc. Anexo 08), cujo pagamento se deu através de entrada no valor de R$7.900,00, bem como financiamento junto à Segunda Ré do valor de R$15.000,00, em 36 parcelas de R$673,00, conforme contrato de financiamento anexo (doc. 06), bem como contrato com a Primeira Ré (doc. 10).
Da tradição do bem em diante o veículo começou a apresentar problemas mecânicos, de modo que o automóvel quebrou pela primeira vez já no dia 17 de outubro de 2017, ou seja, no dia seguinte à compra.
O veículo apresentou problemas na suspensão, amortecedor, caixa de câmbio, velocímetro e ar condicionado, de modo que a Autora já ficou impossibilitado de utilizar o bem, tendo de levá-lo a um mecânico particular, ocasião em que este o informou sobre os problemas mencionados.
A Autora levou o veículo à Primeira Ré, deixando-o para manutenção até o dia 25 de outubro de 2017, ocasião em que, quando da retirada do carro pós-manutenção percebeu que os freios ainda falhavam e o ar condicionado não funcionava, de modo que o Autor novamente deixou o carro na Agência Ré, ocasião em que informaram que estavam aguardando a chegada de uma peça para o ar condicionado e somente após a manutenção é que entregariam o veículo.
No dia 10 de novembro de 2017 a Autora buscou o veículo, pois foi informada de que já estava manutenido, porém, chegando em casa, logo após sair as Agência Primeira Ré, a Autora percebeu que o freio de mão estava solto, ou seja, os freios estavam ruins, bem como os problemas com o velocímetro persistiam. Sendo que naquela mesma semana levou à Ré e a manutenção foi realizada novamente.
No dia 18 de novembro de 2017 a Requerente notou que o motor superaqueceu, sendo que o informou à Primeira Ré e dias depois funcionário desta buscaram o veículo na casa da Autora para manutenção, sendo que somente devolveu este no dia 09 de dezembro de 2017, com a informação de que a manutenção foi realizada.
Neste momento, após os já relatados inúmeros defeitos, a Autora tentou contato com a segunda Ré através do atendimento telefônico, tentando realizar o cancelamento do contrato de financiamento, ocasião em que a Ré afirmou pela impossibilidade pois a Primeira Ré estava realizando manutenção, tudo isto conforme protocolos de atendimentos números 190794206 e 190500700.
No, dia 17 de dezembro de 2017, o veículo mais uma vez apresentou problemas com a temperatura, de modo que foi levado à manutenção por guincho do seguro contratado pela Autora no dia 21 daquele mesmo mês (comprovante do seguro doc. 03), sendo que o veículo somente veio a ser entregue pela Primeira Ré no dia 09 de janeiro de 2018.
Em 15 de janeiro de 2018 o veículo apresentou superaquecimento novamente, sendo que a Autora mais uma vez teve de acionar o guincho do seguro contratado para levar à manutenção, sendo devolvido no dia 25 de janeiro de 2018.
Nesta mesma manutenção a Ré manuteniu os freios com pastilhas compradas pela Autora, de modo que este, dias antes, foi informado por mecânico particular que os discos e pastilhas não foram trocados como a Ré informou à Autora na primeira "manutenção".
No dia 03 defevereiro de 2018 o veículo superaqueceu novamente, sendo levado à Ré para manutenção, sendo que no dia 16 de fevereiro de 2018 a Autora buscou o carro, ocasião em que foi informado pelo ͞"funcionário NOME" de que o veículo estava bom para uso.
Ocorro, Excelência, que naquele mesmo dia, 16.02.2018, apenas 30 minutos após sair da concessionária, o veículo apresentou o mesmo problema de superaquecimento, de modo que a Autora mais uma vez entrou em contato com a primeira Ré para que esta tomasse as providencias cabíveis, sendo que a Demandante acionou o seguro e às suas esparsas levou o carro à Ré para manutenção (doc. 04).
A Autora não mais buscou o veículo, deixando-o com a Primeira Ré, estando esta de posse do bem até o presente momento. Por fim, ressalte-se que a mecânica contratada e paga pela Primeira Ré para realizar todas as manutenções em questão é aquela constante no cartão de visitas anexo (doc. 12), sendo que o mecânico responsável pelas manutenções foi o Sr. -----, cuja qualificação de que tem ciência consta nos pedidos da presente peça, onde requer-se sua intimação para depor em juízo.
Ademais, todos os prints das conversas via whatsapp entre a Autora e o mencionado mecânico estão anexas (doc. 11), bem como mídias digitais de conversas em áudio serão depositadas no cartório deste juízo em 10 dias, onde as datas ali encartadas demonstram e avalizam de forma pertinente as datas dos fatos narrados pela Autora.
Nesta linha, percebendo que os incontáveis defeitos tornam o veículo inadequado para uso, bem como aferindo que durante os quatro meses que esteve na posse do bem a Autora praticamente não pôde usá-lo, bem como também pela certeza de que já realizou todas as medidas administrativas cabíveis para ver seu problema solucionado, a Autora não tem opção senão vir às portas do Poder Judiciário para ver seus direitos consumeristas respeitados bem como ter os danos materiais e morais reparados.
III-DODIREITO
3.1–DARELAÇÃODECONSUMO
Conforme o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, " NOTA: transcrever texto atualizado do dite do Planalto ". Sendo que esta é a perfeita situação do presente caso, vez que o autor adquiriu o bem justamente para uso pessoal.
Ademais, o artigo 3º, da mesma Lei, conceitua que " NOTA: transcrever texto atualizado do dite do Planalto ".
Nesta linha, dos conceitos acima explanados percebe-se que a relação ora discutida é de consumo, sendo que tal natureza tem influência no que se refere à ausência de paridade econômica, jurídica e técnica, demonstrando a situação de vulnerabilidade e também de hipossuficiência.
3.2 DOS VÍCIOS OCULTOS
Conforme explanado nos fatos, o veículo automotor objeto do negócio, ao momento das tratativas para compra e venda, estava viciado por todos os defeitos informados nos fatos, de modo que tais vícios não poderiam ser vistos na breve análise realizada no momento da compra, ou seja, ao vendedor cabia a responsabilidade de informar ao Autor dos problemas narrados.
Nesta linha, somente após a efetivação da compra é que o autor pôde constatar os inúmeros defeitos acima apontados, caracterizando a natureza oculta dos vícios, sendo quea ciência dosproblemasmecânicosobviamente impediria o Autorecelebraro negócio.
3.3 DO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Especificamente no que se refere ao caso em apreço, o artigo 18 e parágrafos, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo são solidariamente responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio para consumo. Vejamos:
§ 1º Nãosendoovíciosanadonoprazomáximodetrintadias,pode oconsumidorexigir,alternativamente e àsuaescolha:
I -a substituiçãodoprodutoporoutrodamesmaespécie,emperfeitascondiçõesde uso;
II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamente atualizada,semprejuízode eventuaisperdase danos;
III -oabatimentoproporcional dopreço.
No caso em apreço, percebe-se que o veículo, dentre muito outros defeitos, apresentou problema no sistema de arrefecimento no dia 10 de novembro de 2017, sendo recolhido à manutenção juntos à Primeira Ré naquela mesma data, sendo que no dia 18 dedezembro do mesmo ano o veículo apresentou novamente problemas com a temperatura, de modo que tal se repetiu nos dias 16 de fevereiro e 16 demarço de 2018.
Nesta linha, Excelência, conforme restará comprovado nos autos houve um lapso temporal de 58 dias entreaprimeiraeaúltima manutenção poraquecimento,18.11.2017e16.02.2018, ou seja, o que resta explanado no § 1º acima transcrito subsumiu-se flagrantemente, de modo que o Autor faz sim jus aos direitos ali previstos.
3.4 DA INOCOCORRÊNCIA DE CADUCIDADE
Na forma do artigo 26, do CDC, o direito de reclamar pelo vício em produtos duráveis somente caduca em noventa dias. Ocorre, Excelência, que a assinatura do contrato ocorreu em 16 de outubro de 2017, e a devida interrupção do lapso temporal se deu no dia seguinte, 17 de outubro de 2017, ocasião em que o veículo já demonstrou o primeiro defeito.
Ademais, o vício que perdurou por 58 dias sem manutenção foi no sistema de arrefecimento, de modo que o primeiro defeito se deu em 18.11.2018, de modo quea mera ciência do Réu quanto ao defeito em questão é mais do que suficiente para interromper o prazo, pois por óbvio que desnecessária uma notificação formal para tanto.
Sendo assim, inocorrendo transcorrer do prazo in albis, resta demonstrado que o requerente buscou o seu direito dentro do prazo legal.
3.5 DOS DANOS MATERIAIS
Conforme os comprovantes de pagamento anexos, contrato de financiamento e também contrato de seguro, respectivamente, docs. 07, 06, 05, a Autor a teve gastos consideráveis no que se refere à compra do veículo automotor objeto do presente feito.
Nesta linha, considerando o valor de entrada de R$7.900,00, bem como as 5 parcelas pagas no valor total de R$3.365,00, bem como o pagamento integral dos valores gastos com o seguro contratado, na quantia de R$800,00, a Autora requerer sejam as Rés condenadas a indenizá-lo materialmente na quantia de R$12.065,00, como medida de direito e justiça.
3.6 DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, a motivação para compra do carro, além de mobilidade de facilidade naturais, se deu para transporte da Autora de sua casa, em Itaquaquecetuba/SP, até a cidade onde labora, Mogi das Cruzes/SP, cujo trajeto de ônibus se torna excessivamente demorado à Requerente.
Ocorre, douto Magistrado, que os defeitos narrados literalmente impediram a Autora de usar o veículo por mais 05 meses, de modo que não teve o bem à sua disposição para passar as festas de final de ano, para trabalhar, para levar a si mesmo e sua família onde quer que seja.
Nesta linha, na plena ciência de que os motivos para o negócio somente vinculam a outra parte quando expressos em contrato, a parte vem contar tais fatos para demonstrar que a frustração é também motivo que permeia o presente pleito indenizatório. Sendo que o desrespeito à Lei Consumerista que causa danos, por si só, já seria motivo mais que suficiente para tanto.
Assim, com fundamento nos Artigos 6º, inc.VI, do Diploma Consumerista, bem como artigo 5º, X, da Lei Maior, o dano moral deve ser indenizado, sendo que o alinhamento ao mais recente entendimento jurisprudencial demonstra que este tipo de dano supera a ideia de mero sofrimento, chegando a caracterizar-se somente quando há dano a um ou mais direitos da personalidade.
Ademais, a reparação ora pleiteada encontra fundamento na Lei Maior quando esta eleva a proteção dos direitos e a reparação dos danos a níveis basilares da República Brasileira, in fine:
Assim sendo, a parte autora é o consumidor final da efetiva relação, já as rés respondem objetivamente pelos vícios dos produtos que vendem, devendo estas arcar como os danos morais causados ao requerente que teve o dissabor de experimentar problemas e vícios no produto aqui apontado, requerendo-se condenação em danos morais ao coeso arbítrio deste douto juízo.
Cediço que a presunção de hipossuficiência do consumidor é instituto previsto na Lei Consumerista, vejamos:
Ou seja, resta demonstrado que o ônus da prova pode ser invertido quando da situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência do consumidor resultar impossibilidade de produção de provas que demonstrem o seu direito.
No presente caso, percebe-se que a Requerente analisou o veículo antes de comprá-lo dentro das limitações que se atribui ao homem/mulher médio (a), sendo que cabia à primeira Ré a plena demonstração dos defeitos que viciam o bem, possibilitando à Autora plena ciência do que produto que estava comprando e, assim, ter ciência de todos os fatores necessários para que seu juízo de valor e de vontade não estivesse maculado por nenhuma falsa ou omissa percepção da realidade.
Sendo assim, a inversão do ônus da prova é medida sustentada pelo sistema legal consumerista e que coaduna com a justiça distribuída, requerendo-se neste sentido.
I - Determinar a citação das requeridas nos endereços supracitados, para que apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
II- Sejam julgados procedentes os pedidos, declarando-se rescindido o contrato de compra e venda bem como o de financiamento, condensando-se as Rés solidariamente à devolução dos valores já pagos na quantia de R$-------;
III– Sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar a Autora pelos danos materiais decorrente da realização do seguro do veículo na quantia de R$-----;
IV - Sejam solidariamente condenadas a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos na proporção de R$------;
V – Subsidiariamente, antevendo que a defesa da Segunda Ré se prestará a alegar ilegitimidade passiva, na remotíssima hipótese de Vossa Excelência acolher tal alegação e a retirar do polo passivo, requer-se seja a Primeira Ré condenada a realizar a quitação integral do contrato de financiamento, cujo valor restante monta a quantia de R$20.863,00, imiscuindo a Autora de qualquer dívida com a financeira; Ademais, condenando-se a primeira Ré a indenizar os danos materiais do valor pago de entrada, das parcelas pagas e do seguro contratado no valor total de R$12.065,00, bem como danos morais no valor de R$5.000,00;
VI– Ademais, a Autora seja preservado o direito a inspeção técnica prevista no artigo 35, P.U., da Lei 9.099/95, a ser realizada por pessoa de confiança deste juízo, tudo na forma do rito aqui pretendido, a ser requerido em audiência se necessário;
VII- A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inc.VIII, do CDC, de modo que aos Réus a facilidade probatória é infinitamente maior, enquanto à Autora demonstrar o alegado se presta com dificuldade diante das recorrentes negativas da Primeira Ré em apresentar notas das manutenções realizadas, requerendo-se neste sentido.
VIII- A intimação da Segunda Ré para que traga aos autos as gravações do atendimento telefônico correspondente ao protocolo nº ----, correspondente à chamada realizada no dia 21.02.2018, bem como o correspondente aos atendimentos correspondentes aos protocolos nº ------ e nº --------, este dois no dia 27.11.2017, sob pena de inversão do ônus da prova, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados; Ademais, na remota possibilidade de Vossa Excelência entender por excluir a Segunda Ré do Polo Passivo, requer esta ainda assim seja intimada a trazer aos autos as degravações em questão, tendo em vista o seu valor probatório bem como a total impossibilidade da Autora, na qualidade de consumidor, produzir tal prova;
IX- A intimação das testemunhas Renato de Tal, no endereço para intimação na Avenida -----, nº ---- , Vila Lúcia, Poá/SP, CEP -------, titular da linha telefônica nº (11) ----------, para prestar depoimento em audiência de instrução, sem prejuízo da produção de outra prova testemunhal independente de intimação; Ademais, não tendo o Autor a possibilidade de ciência do nome inteiro da testemunha em questão, se assim entender Vossa Excelência, requer a expedição de ofício à empresa de telefonia Vivo. S.A., com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-936, a fim de que esta informe o nome completo e endereço do titular da linha telefônica correspondente ao nº(11)--------, sob pena de crime de desobediência;
X- A autorização deste Juízo para depósito de mídias digitais com as conversas em áudios realizadas entre a Autora e o Sr. -------, mecânico contratado pela Primeira Ré para realização de todas as manutenções acima mencionadas, cuja realização se dará no prazo de 10 dias, nos termos do § 5º, artigo 11, da Lei 11.419/2006.
Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (anexos), depoimento pessoal do réu e testemunhas, para o qual deverá ser oportunamente intimado.
Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, a parte autora registra que "não se opõe à realização de audiência de conciliação".
Dá-se à causa o valor de R$-------,00 (-------).
Cidade, 03 de abril de --------.
Dr.--------- -----------
OAB/SP ---------
Rafael AnatólioPRO
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References: artigo 5
in fine
 artigo 2
 artigo 3
 ARTIGO 18
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 5
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 artigo 35
 artigo 6
 artigo 11