Source: http://www.ggv.com.br/2019/01/29/distrato-sociedade-simples/
Timestamp: 2019-02-22 22:56:32+00:00

Document:
Distrato Sociedade Simples - Grupo Gilberto Valente
29 de janeiro de 2019 29 de janeiro de 2019 Por GGV
Para a averbação de um Distrato Social de uma sociedade simples:
-Faz-se necessário estar averbada a Ata de Nomeação de Liquidante?
​-A sociedade não tem ativo e nem passivo.
O artigo 1.150 do CC define competência de registro para as sociedades simples e empresárias, dizendo, inclusive, que se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro. O referido dispositivo não impõe o registro de uma sociedade simples limitada no Registro Público de Empresas Mercantis (JUCESP), pelo simples motivo de a sociedade simples ter adotado um tipo de sociedade empresária, com é, por exemplo, a sociedade limitada por força do artigo 983 do CC. Efetivamente, de acordo com as regras contidas no Livro II da Parte Especial do NCC, e especificamente no já citado artigo 983, a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um tipo de sociedade empresária, sem, contudo desnaturar-se. Ou seja, a sociedade simples não perde a sua natureza de simples ao adotar a forma de uma sociedade empresária, ficando desta forma, como todas as sociedades simples, sujeita ao registro no RCPJ;
Tratando-se se sociedade simples não empresária estas realizam o distrato (dissolução, liquidação e extinção) tão somente por consenso unânime dos sócios (artigo 1.033, II do CC) mesmo sem nomeação de liquidante, ficando um deles responsável pela guarda dos livros;
Via de regra a extinção da pessoa jurídica deve passar por três fases. Dissolução, liquidação e extinção;
Entretanto o artigo 1.036 prevê que ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, assim também o é no artigo 1.071, VII todos co CC;
Da mesma forma a nomeação do liquidante vem citado no artigo 1.101 do CC;
Portanto o ideal seria que o distrato fosse realizado de maneira correta, passando pelos processos de dissolução, liquidação com nomeação de liquidante, e finalmente extinção.
São Paulo, 28 de janeiro de 2.019.
(Ver também artigos 983, 997, 1.035, 1.044, 1.087, e 1.103 e seguintes e 1.150 todos também do CC).
Imóvel Rural – Estrangeiro – Comunicação Tardia

References: artigo 1
 artigo 983
 artigo 983
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1