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Timestamp: 2018-07-17 17:13:29+00:00

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45. Noções Básicas sobre o Custeio do RGPS – Livro de Direito Previdenciário
De acordo com o art. 195 da CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições pagas pelos trabalhadores (e demais segurados) e pelas empresas (e demais empregadores e equiparados). É a chamada “tríplice fonte de custeio” da Seguridade Social.
O Governo financia o sistema de seguridade social de três formas diferentes:
Os trabalhadores (e demais segurados) segurados também são obrigados a financiar o sistema da Seguridade Social, por meio de uma contribuição paga diretamente na condição de sujeito passivo tributário.
O mesmo ocorre com as empresas (e demais empregadores e equiparados), em relação às quais o art. 195 da CF/88 prevê o pagamento de contribuições sociais incidentes sobre a folha, sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro.
A CF/88 tornou o financiamento do sistema mais diversificado ainda, ao prever também a contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador.
Além disso, para garantir a expansão ou manutenção do sistema de seguridade social, o art. 195, § 4º, da CF/88 autoriza a criação de contribuição residual, desde que observados os seguintes requisitos: a) lei complementar; b) não cumulatividade; c) base de cálculo e fato gerador diferentes das contribuições previstas nos incisos do art. 195 da CF/88.
Apesar de a CF/88 ser omissa, ainda existem outras receitas (previstas no art. 27 da Lei n. 8.212/1991).
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas (art. 11 da Lei n. 8.212/1991):
receitas das contribuições sociais; e
Para pagamento dos encargos previdenciários da União, podem contribuir os recursos da Seguridade Social arrecadados das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de Saúde e Assistência Social.
O Tesouro Nacional é obrigado a repassar mensalmente recursos referentes às contribuições arrecadadas das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro, e às incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
Os recursos oriundos da majoração das contribuições ou da criação de novas contribuições destinadas à Seguridade Social somente podem ser utilizados para atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
A seguridade social também é financiada por meio das contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social. Na verdade, por força do disposto no art. 167, XI, da CF/88 (princípio da vinculação obrigatória), esta contribuição destina-se especificamente à previdência social.
A base de cálculo da contribuição da maioria dos segurados da previdência social é o salário de contribuição. Apenas o segurado especial, em virtude de sua situação peculiar (renda sazonal), contribui sobre uma base de cálculo diferente, nos termos do art. 195, § 8º, da CF/88 (resultado da comercialização de sua produção).
A contribuição dos segurados que recolhem sobre o salário de contribuição possui três variáveis: (1) o enquadramento previdenciário; (2) a escolha do plano de cobertura previdenciária; e (3) o valor do salário de contribuição.
Há razões que justificam a existência de tantas alíquotas. A primeira delas é o princípio da capacidade contributiva, que possui como um de seus pilares a ideia de progressividade (e não de proporcionalidade). Esse princípio justifica a variação percentual da contribuição dos segurados empregados, avulsos e domésticos. Quanto maior a remuneração do trabalhador, maior será a alíquota da contribuição (8% a 11%).
Outra diferença de percentual existe em relação aos contribuintes individuais por conta própria e segurados facultativos. Normalmente, para eles, a alíquota da contribuição é de 20% do salário de contribuição, bem superior, portanto, à alíquota aplicável aos empregados, trabalhadores avulsos e domésticos (variável entre 8% e 11%). O maior percentual justifica-se, basicamente, por dois motivos: 1º) inexistência de pagamento de contribuição pelo contribuinte individual e segurado facultativo sobre o décimo terceiro salário (até porque eles não o recebem); 2º) ausência da contribuição da empresa na relação previdenciária de financiamento. Com efeito, o exercício de atividade remunerada pelo empregado dá ensejo a duas contribuições: uma paga pelo próprio trabalhador, com alíquota variável entre 8% e 11% do salário de contribuição, e outra paga pelo empregador (contribuição da empresa), com alíquota de 20% da remuneração. Quando o contribuinte individual exerce atividade por conta própria, não existe a contribuição da empresa. Para compensar a inexistência da contribuição da empresa, o legislador acabou optando por uma alíquota maior para o contribuinte individual (por conta própria) e para o segurado facultativo.
Contudo, nem sempre o contribuinte individual exerce atividade por conta própria. Uma empresa pode contratar os serviços de um trabalhador sem que exista o vínculo empregatício. Nesses casos, tanto incide a contribuição do trabalhador (contribuinte individual) como a da empresa (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91), o que leva à natural redução da alíquota da contribuição desse segurado, que passa a ser de 11% (percentual fixo, independentemente do valor do salário de contribuição), ao invés de 20%.
Finalmente, com o advento da Lei Complementar n. 123/2006, foi instituído o Plano Simplificado de Previdência Social, o qual possibilita a redução da alíquota da contribuição para o contribuinte individual (que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado), para o Microempreendedor individual e para o segurado facultativo. Basicamente, a ideia do Plano Simplificado de Previdência Social é facilitar o acesso do indivíduo à previdência social, mediante redução da alíquota do tributo para 5% ou 11% (ao invés de 20%). Entretanto, a adesão ao plano não traz apenas vantagens. Quem aderir ao plano simplificado terá uma cobertura previdenciária mais restrita, sem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e com benefícios de um salário mínimo. Nesse mesmo sentido existe hoje também a figura do segurado facultativo de baiza renda, que contribui apenas com 5% do salário-mínimo, mas não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, de acordo com a seguinte tabela:
Os valores do salário-de-contribuição são reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.
Para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês; e
Para o segurado facultativo: o valor por ele declarado
Por força do art. 4º. da Medida Provisória n. 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003, a partir da competência de abril de 2003, o contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica deixou de ser o responsável tributário pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, que passou a ser de responsabilidade da pessoa jurídica tomadora do serviço. Assim, como regra geral, cabe ao empregador arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, mediante desconto sobre o total da remuneração paga, observado o limite máximo salarial de contribuição.
Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição (art. 30, § 4o., da Lei n. 8.212/1991).
Cuidado: Existe uma controvérsia envolvendo os médicos que prestam serviços, como contribuintes individuais, para entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais, como por exemplo os médicos residentes, que nos termos do art. 9º, §15, X do Decreto n. 3.048/1999, são filiados ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuintes individuais.
A controvérsia diz respeito ao percentual da alíquota a ser aplicada a estes médicos.
Isto poque de acordo com o art. 30, §4º da Lei n. 8.212/1991, incluído pela Lei n. 9.876/1999, o contribuinte individual prestador de serviços à empresa poderá deduzir de sua contribuição mensal 45% da contribuição paga pela empresa, a fim de reduzir a contribuição do segurado para 11% do salário de contribuição, pois neste caso ainda haverá a contribuição previdenciária da pessoa jurídica.
Nesse sentido, dispõe o art. 216, § 26 do Decreto n. 3.048/1999 que a alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, é de 11% (onze por cento) no caso das empresas em geral e de 20% (vinte por cento) quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais.
Sob a alegação de tratamento desigual, existem várias ações judiciais pretendendo que esses contribuintes individuais também recolham apenas 11% (onze por cento).
Pois bem. Inicialmente deve-se destacar que a imunidade tributária é para a entidade filantrópica (art. 195, §7º da Constituição Federal) e não para quem lhe presta serviço, sob pena de se criar hipótese de desoneração tributária que não fora prevista pelo legislador. Assim, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (CTN, art. 111). A interpretação extensiva de benefício fiscal encontra óbice no art. 111, inciso II do CTN, segundo o qual: ‘interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção’ (STJ, AgRg no REsp 1.233.665). A norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente (STJ, REsp 1.243.165).
Dessarte, a Lei n. 10.666/2003 apenas extinguiu escala transitória de salário base instituída pela Lei n. 9.876/1999, obrigando os médicos residentes a contribuir com a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a “bolsa” recebida.
A Instrução Normativa do INSS nº 87/2003 regulamentou, no âmbito administrativo, a aplicação da referida lei, dispondo que a contribuição a ser descontada pela entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais, corresponde a 20% da remuneração paga ao contribuinte individual a seu serviço.
Desse modo, a controvérsia não tem razão de prosperar.
No caso de opção pelo Plano Simplificado de Previdência, que importa na exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o salário-mínimo é de:
11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;
11% (onze por cento), no caso do segurado facultativo;
5% (cinco por cento), no caso do microempreendedor individual (empresário individual ou empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no art. 18-A da LC n. 123/2006).
No caso do segurado facultativo de baixa renda (família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos), a alíquota também é de 5% (cinco por cento).
Esses segurado, beneficiados com a redução da alíquota, caso pretendam contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição, são obrigados a complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios (Lei n. 9.430/1996, art. 5º., § 3º.).
Atenção: Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.
A contribuição do segurado especial é de:
2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
Note-se, contudo, que o segurado especial, além desta contribuição obrigatória, poderá contribuir, se assim desejar, como segurado facultativo.
Integra a receita bruta os valores provenientes:
da comercialização da produção relativa aos produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos;
da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;
da comercialização de artigos de artesanato provenientes de atividadade desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem;
do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e
de atividade artística desenvolvida pelo segurado especial.
De acordo com o disposto no inc. IV do art. 30 da Lei n. 8.213/1991, a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física.
Da mesma forma, a pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física também fica sub-rogada nesta obrigação legal, por força do disposto no inciso XI do mesmo dispositivo.
Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento.
Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar.
Nos termos do art. 15 da Lei n. 8.212/1991, considera-se empresa como sendo a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.
Equiparam-se a empresa, para os efeitos de custeio da previdência social, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
Uma das principais contribuições previdenciárias devidas pela empresa – e equiparados – é aquela indicente sobre “folha de pagamentos”, ou melhor dizendo, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa
O fundamento constitucional desta contribuição é o art. 195, I, a, da CF/88. Ao contrário do que parece, não existe uma única contribuição sobre a folha. Existem, na verdade, quatro contribuições que incidem sobre essa mesma base de cálculo:
1) a contribuição básica de 20% (art. 22, I e III, da Lei n. 8.212/91);
2) a contribuição para o seguro de acidente do trabalho (SAT) (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91);
3) a contribuição para a aposentadoria especial (art. 57, § 6º, da Lei n. 8.213/91); e
4) a contribuição adicional das instituições financeiras (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91).
Finalmente, é bom salientar a possibilidade de substituição gradual, total ou parcial, desta contribuição (sobre a folha), pela contribuição incidente sobre a receita ou faturamento, nos termos do art. 195, § 13, da CF/88.
Outro ponto que deve ser lembrado diz respeito à destinação específica desta contribuição. Por força do art. 167, XI, da CF/88, a contribuição do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, assim como a contribuição dos segurados, destina-se especificamente à previdência social.
Ainda no ponto, note-se que em março de 2017 o STF pôs fim a uma grande discussão judicial, decidindo que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos.
A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolvia quase 7.500 processos semelhantes que estavam sobrestados nas demais instâncias.
Para o ministro Marco Aurélio, deve ser aplicada a interpretação sistemática dos diversos preceitos da CF sobre o tema. Segundo ele, “se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20/98, o cálculo da contribuição devida pelos empregados a partir da folha de salários, esses últimos vieram a ser revelados quanto ao alcance, o que se entende como salários, pelo citado parágrafo 4º [posteriormente, 11], do artigo 201”. “Remeteu-se a remuneração percebida pelo empregado, ou seja, as parcelas diversas satisfeitas pelo tomador de serviços, exigindo-se apenas a habitualidade”, concluiu. Assim, ele considerou inadequado distinguir o período coberto pela cobrança, se anterior ou posterior à EC 20/98. O ministro observou que no próprio recurso menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas, “buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição”. Por essas razões, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do RE, tendo sido acompanhado por unanimidade do Plenário do STF.
Ainda no ponto, cumpre ressaltar que em 2017, no julgamento do RE 626.837, com repercussão geral reconhecida, o STF apreciou a questão atinente à “submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004” (Tema n. 691). Por unanimidade, o Pleno fixou a seguinte tese: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”.
De acordo com o art. 22, I, da Lei n. 8.212/91, uma das contribuições da empresa é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos
O art. 22, III, da Lei n. 8.212/91 também prevê a contribuição sobre a folha de remuneração dos contribuintes individuais a serviço da empresa.
Em síntese: a empresa deve efetuar o pagamento de contribuição de 20% sobre a folha de remuneração dos empregados, dos trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
Perceba-se que, ao contrário da contribuição do segurado (que está sujeita a um teto máximo), a contribuição da empresa sobre a folha não está sujeita a qualquer limitação. Assim, se um empregado tiver um salário de R$ 100.000,00, sua contribuição incidirá sobre no máximo R$ 5.645,80 (teto do salário de contribuição em 2018), enquanto a contribuição da empresa incidirá na sua remuneração total (R$ 100.000,00).
Não se considera como remuneração direta ou indireta, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
Assim, os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.
Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.
Não integram a remuneração as seguintes parcelas (Lei n. 8.212/1991, art. 22, § 2º., c/c art. 28, § 9º.): a) as cotas do salário-família recebidas nos termos da lei; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n. 5.929/1973; c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n. 6.321/1976; d) os abonos de férias não excedentes aos limites da legislação trabalhista; e) a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9° da Lei n. 7.238/1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado; h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.494/1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica.
Atenção: A TNU, na sessão do dia 16/08/2012, ao julgar o PEDILEF 2006.71.57.001297-7 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 74), apreciou a questão referente a “saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante”, e firmou a tese de que “a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991 não incide sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença”.
A contribuição para o SAT, prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, também é conhecida como contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT). Trata-se de contribuição devida pela empresa, e não pelo segurado, afinal é ela que vai auferir proveito econômico do trabalho de seus empregados.
Diferentemente da contribuição básica de 20%, o SAT é uma contribuição que só incide sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos. Destarte, mesmo que um contribuinte individual preste um serviço extremamente perigoso a uma empresa, ela não deverá efetuar o pagamento desta contribuição.
Conforme disposto no art. 201, § 10, da CF/88, lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada que ainda não foi regulamentada. Portanto, atualmente, os benefícios acidentários ainda são administrados pelo INSS.
A contribuição para o SAT está plenamente de acordo com o princípio da equidade na forma de participação do custeio, eis que baseada no risco social. Quanto maior o risco da atividade, maior deve ser a contribuição. Seguindo essa lógica de tributação, o art. 22, II, da Lei n. 8.213/91 prevê três possíveis alíquotas:
Importa salientar que toda atividade possui um risco. Assim, se imaginarmos uma empresa em que a maioria de seus empregados exerce atividade aparentemente sem nenhum risco de acidente, sua alíquota para o SAT será de 1% (um por cento). Em segundo lugar: definida a alíquota aplicável com base na atividade preponderante, ela incidirá sobre a folha de remuneração de todos os empregados.
A Lei n. 8.212/1991 não previu o conceito de atividade preponderante. Diante da lacuna legal, coube ao Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) definir o critério de aferição da atividade preponderante da empresa: “Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos” (art. 202, § 3º.).
Essa suposta lacuna legislativa gerou muita discussão, até que a questão foi decidida pelo STF em 2003, quando firmou-se a tese de que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica (RE 343.446).
Assim, hoje temos que a Instrução Normativa RFB n. 971/2009 regulamenta o enquadramento das empresas nos correspondnetes graus de risco da seguinte forma (art. 72, § 1º.):
a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil; e
os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade.
Considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco.
Nesse sentido é a Súmula STJ n. 351: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”.
Após o advento da Lei n. 10.666/2003, a legislação previdenciária tornou possível a flexibilização das alíquotas do SAT. Segundo dispõe o seu art. 10, a alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3% para o SAT poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
A regulamentação da matéria sobreveio com o Decreto n. 6.042/2007, que acrescentou ao Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) o art. 202-A. Criou-se então o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Trata-se de um multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,000). Para fins da redução ou majoração da alíquota do SAT, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelas seguintes variáveis: gravidade, frequência e custo.
Os índices de gravidade, de frequência e de custo, que ponderam os respectivos percentis do FAP, têm pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente.
Estes índices são calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta:
a) para o índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados;
b) para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, a saber: pensão por morte: peso de cinquenta por cento; aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento para cada um; e
c) para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados da seguinte forma:
– nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e
– nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
O Ministério da Previdência Social tem a obrigação normativa de publicar anualmente, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e divulga na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse.
Para o cálculo anual do FAP, são utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial são substituídos pelos novos dados anuais incorporados.
O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social pode ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. A contestação deve versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.
Criada pela Lei n. 9.732/1998, a contribuição para a aposentadoria especial passou a ser prevista na Lei n. 8.213/1991 em seu art. 57, § 6º., segundo o qual o benefício de aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Assim como o SAT, a contribuição para a aposentadoria especial está fundamentada no risco social, uma das facetas do princípio da equidade na forma de participação do custeio. Quanto maior o risco, maior deve ser a imposição tributária. Também deve ser paga pela empresa, e não pelo segurado, afinal é ela (a empresa) que aufere proveito econômico do trabalho em condições adversas de seus empregados.
A lei prevê três alíquotas (6%, 9% ou 12%), que são inversamente proporcionais ao período de trabalho necessário para a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos). A lógica é evidente. Quanto menor o período de trabalho, maior é a agressividade do agente nocivo e consequentemente maior é a alíquota da contribuição.
Nos termos da legislação vigente, a aposentadoria especial tanto será financiada pela alíquota básica do SAT (1%, 2% ou 3%) como por seus respectivos adicionais (6%, 9% ou 12%). De outro lado, estes adicionais não poderão financiar qualquer outro benefício que não seja a aposentadoria especial, considerando a vinculação legislativa específica.
Outro ponto importante relativo a esta contribuição diz respeito a sua peculiar forma de incidência, diferente da sistemática do SAT. No SAT, após a definição da alíquota, a contribuição incide sobre a folha de todos os trabalhadores. De outro lado, a contribuição só incide sobre a folha dos segurados empregados e trabalhadores avulsos que efetivamente exercem atividade especial.
Então tem-se que sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado e trabalhador avulso, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente, será devida a contribuição adicional ao SAT de 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento).
A Lei n. 10.666/2003 estendeu a aposentadoria especial para os cooperados da cooperativa de trabalho e de produção. Seguindo o comando previsto no art. 195, § 5º, da CF/88, referida lei também previu fonte de custeio específica (art. 1º), nos seguintes termos:
Sobre a remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual filiado à cooperativa de produção, será devida a contribuição adicional ao SAT de 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente;
Sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, emitida por cooperativa de trabalho em relação aos serviços prestados por cooperados a ela filiados, será devida a contribuição adicional ao SAT de 9% (nove por cento), 7% (sete por cento) e 5% (cinco por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente.
Considera-se cooperativa de produção aquela em que seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens, quando a cooperativa detenha por qualquer forma os meios de produção.
As cooperativas de trabalho são obrigadas a arrecadar a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e a recolher o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
O contribuinte individual, contudo, é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.
A Lei n. 10.666/2003 (art. 6º) também previu que o percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a cargo da empresa contratante, é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelo segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Por fim, note-se que contribuição adicional ao SAT também é devida em relação ao trabalhador aposentado de qualquer regime que retornar à atividade abrangida pelo RGPS e que enseje a aposentadoria especial.
De acordo com o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91, no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, também é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a folha de remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
Dessa maneira, as instituições financeiras previstas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91, além da contribuição básica de 20% e do SAT (que, no mínimo, será de 1% sobre a folha), devem efetuar o pagamento de uma contribuição adicional de 2,5%, que também incidirá sobre a folha (assim considerada como o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa) e sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços.
Em 24 de maio de 2017 o STF iniciou o julgamento de recursos que discutem o estabelecimento dessas alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. No RE 599.309, com repercussão geral reconhecida, questiona-se justamente a alíquota maior da contribuição previdenciária sobre folha de salários.
O julgamento já conta com oito votos pelo desprovimento do recurso das instituições financeiras. O ministro Ricardo Lewandowski, relator, citou precedente do STF no RE 598572, no qual o mesmo adicional de 2,5% foi considerado constitucional. Contudo, na ocasião, foi analisado adicional previsto no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999. Esta previsão viu-se amparada pela Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu o parágrafo 9º no artigo 195 da Constituição Federal, autorizando alíquotas diferenciadas para contribuições sociais.
O ministro entendeu que o disposto na Emenda Constitucional 20/98 se limitou a explicitar tal autorização de alíquotas diferenciadas, sem inovar no mundo jurídico. Isso porque o adicional questionado atende a outros dispositivos constitucionais relativos à capacidade contributiva e à equidade no custeio da seguridade. Nesse sentido, não cabe alegação de “constitucionalidade superveniente”. Seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O ministro Celso de Mello e a ministra Cármen Lúcia optaram por aguardar o voto-vista do ministro Marco Aurélio.
A par das contribuições incidentes sobre a folha de remuneração, devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, ocorre que para determinados contribuintes, o legislador optou por substituir a folha por outra base de cálculo. Exatamente por isso, elas são chamadas contribuições substitutivas.
Os contribuintes beneficiados pela substituição são os seguintes:
a) associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional:
A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição às contribuições sobre folha, corresponde a 5% (cinco por cento) da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
Cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento.
No caso de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e, concomitantemente, exerça atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, a contribuição substitutiva se aplica apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas por elas.
Estas regras de contribuição substitutiva não se aplicam às demais associações desportivas.
b) empregador rural pessoa física:
A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição sobre folha, destinada à Seguridade Social, é de:
Trata-se, basicamente, da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos.
Esta contribuição, contudo, substitui apenas as contribuições incidentes sobre folha, ou seja, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos seus empregados ou prepostos. Ela não substitui a contibuição própria, devida pelo empregador rural pessoa física, na qualidade de contribuinte individual.
de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; e
do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade.
A contribuição ao FUNRURAL, que inicialmente servia para o custeio da previdência do trabalhador rural instituída pela LC n. 11/1971, incidia, à razão de 2,4%, sobre o valor comercial dos produtos rurais (art. 5º. da LC 11/1971).
Tal exação deixou de existir com o advento da Lei n. 8.213/1991, que extinguiu a Previdência Social Rural, por força da igualdade entre trabalhadores rurais e urbanos ditada pela Constituição Federal de 1988, estabelecendo a Previdência Social única.
Em sequência, estabeleceu a Lei n. 8.212/1991 que o empregador rural pessoa física deveria contribuir com alíquota de 20% (art. 22) sobre a folha de salários (art. 12, V, a, c/c art. 15, p. u.).
Sobrevieram as alterações promovidas pelas Leis de n. 8.540/1992 e 10.256/2001, que alteraram diversos elementos da norma que instituíu tal contribuição previdenciária para os produtores rurais pessoas físicas.
Assim, a exação deixou de incidir sobre a folha de salários e passou a ser calculada, no patamar de 2,1%, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 22, § 5.º), em sistemática similar à extinta contribuição ao FUNRURAL (motivo pelo qual vulgarmente se atribui a essa contribuição social o nome de “novo FUNRURAL”).
A Lei n. 8.540/1992 estabeleceu nova fonte de custeio da Seguridade Social por meio de lei ordinária, o que ofenderia ao quanto disposto no art. 195, § 4.º da CF, que exigiria a edição de lei complementar para tal finalidade.
De fato, à época da edição dessa lei, o art. 195 da CF não previa a receita bruta como base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social devidas pelos empregadores. O dispositivo apenas fazia menção à folha de salários, ao faturamento e ao lucro. A menção à receita bruta somente adveio com a EC n. 20/1998 (Receita e faturamento não são sinônimos, segundo o STF no julgamento dos RE’s 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, em 09/11/2005).
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 363.852, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis 8.540/92 e 9.528/97, que impunham a Contribuição para o “novo FUNRURAL” incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física. Mais especificamente, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei n. 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n. 20/1998, venha a instituir a contribuição. O STF entendeu ter havido bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se estaria exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei n. 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção. Além disso, reputou-se que a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que a referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita. No mesmo sentido, o RE 596.177.
Sobreveio então a Lei 10.256/2001, posterior à EC n. 20/98, que tratou de reinstituir a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição sobre folha, destinada à Seguridade Social, nos percentuais de: a) 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; b) 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho, nos termos da redação atual do art. 25 da Lei n. 8.212/1991.
Como a EC n. 20/98 acrescentou o vocábulo ‘receita’ no art. 195, inciso I, ‘b’, da CF/88, e, a partir da previsão constitucional da fonte de custeio, a exação pode ser instituída por lei ordinária, conforme RREEs 146733 e 138284. Assim, não existe mais o vício de inconstitucionalidade formal.
Contudo, uma vez que a inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE 363.852 não está fundamentada somente em vício formal – necessidade de lei complementar para a criação de nova exação – mas, também, em vícios materiais – ofensa ao princípio da isonomia e ocorrência da bitributação -, argumenta-se no sentido de que não há como se afirmar que com a Lei n. 10.256/2001 a razão de inconstitucionalidade deixou de existir, pois a contribuição ainda estaria viciada no seu aspecto material.
Assim, embora a Lei n. 10.256/2001 não tenha sido objeto do referido recurso extraordinário, alega-se que ela não tornou válida a cobrança da Contribuição para o FUNRURAL, porque, ainda que superveniente à Emenda Constitucional n. 20/98, está fundada na mesma base de cálculo considerada inconstitucional.
Além disso, a Lei 10.256/2001 não alterou totalmente o artigo 25 da Lei n. 8.212/1991, aproveitando incisos introduzidos anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998, nos quais se fixam alíquotas e base de cálculo
Por outro lado, a favor da constitucionalidade da atual norma (instituída pela Lei n. 10.256/2001), argumenta-se o seguinte:
O RE 363.852 declarou apenas a inconstitucionalidade das Leis n. 8.540/1992 e 9.528/1997 e abrange somente o produtor rural pessoa física com empregados (art. 12, V, ‘a’, da Lei n. 8.212/1991);
Com relação ao segurado especial, a tributação do resultado da produção desde sempre foi admitida pelo texto constitucional (art. 195, §8º, da CF);
A Lei n. 10.256/2001, publicada na vigência da EC n. 20/1998, validamente instituiu exação sobre ‘receita ou faturamento’, tornando constitucional –a partir daí –a contribuição devida pelo produtor rural empregador, conforme expressa observação do voto condutor do RE 363.852;
O art. 25, caput, da Lei n. 8.212/1991, desde a redação da Lei n. 8.540/1992, previa a cobrança do tributo com relação a: 1) produtores rurais ‘com empregados’; 2) produtores rurais ‘sem empregados’ (segurado especial);
O efeito projetado pelo precedente do STF, restringindo-se ao produtor rural empregador, diz respeito somente à exclusão de tal contribuinte do rol do caput do art. 25 da Lei n. 8.212/1991;
Como a exação devida pelo segurado especial permaneceu hígida no decurso das alterações legislativas, em face da previsão específica do art. 195, § 8º, da CF, é certo que os incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 nunca foram expungidos do ordenamento jurídico;
Por tal motivo, a Lei nº 10.256/2001 limitou-se a reinserir o ‘produtor rural com empregados’ no âmbito da tributação prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/1991, não sendo necessário reescrever toda a regulamentação da contribuição que já regia o segurado especial, mas tão-só incluir o novo sujeito passivo em seu caput;
É que, frise-se, a renovação do caput do art. 25 tem o condão de reincluir, nas bases de cálculo estatuídas nos incisos (e nunca revogadas), o produtor rural empregador ora (re)inserido no caput;
É do rigor da técnica legislativa que os artigos desdobrem-se em parágrafos e incisos, na medida em que estes expressam os aspectos complementares à norma e/ou suas exceções (LC 95/98, art. 10, II, e art. 11, III, ‘c’ e ‘d’);
Não há bitributação na espécie, a uma, porque a contribuição sobre folha de salários do empregador pessoa física não é recolhida, já que foi substituída pela contribuição sobre o resultado da comercialização (texto expresso do art. 25 da Lei n. 8.212/1991). A duas, porque o produtor rural pessoa física efetivamente não é contribuinte da COFINS.
Não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia pois os produtores rurais, com ou sem empregados, são tributados sobre a mesma base de cálculo e alíquota: 2% sobre o resultado da venda da produção rural.
Em 11/09/2013, nos autos do RE 718.874, o STF reconheceu a repercussão geral do tema “validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001” (Tema n. 669) e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre tal controvérsia.
O STF julgou o RE 718.874 nas sessões dos dias 29 e 30/03/2017, tendo decidido – por maioria – pela constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), instituída pela Lei 10.256/2001, no ponto em que deu nova redação ao artigo 25 da Lei n. 8.212/1991.
O relator original, ministro Edson Fachin, votou no sentido do reconhecimento não só de inconstitucionalidades formais, como também inconstitucionalidade material. Quanto à questão da constitucionalidade formal, ele sustentou que “não se concebe o aproveitamento de base de cálculo e alíquota” e a EC 20/1998 em nada alterou o quadro vigente para o Funrural, sendo inviável a validade de uma norma anterior em virtude de nova redação da Constituição. O Relator sustentou também a necessidade de edição de lei complementar para fixar o tributo e defendeu a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que não há motivo para se tratar de forma diferente o contribuinte rural e urbano, sob pena de violação do princípio da isonomia.
O ministro Alexandre de Moraes discordou do relator e inaugurou a divergência no sentido da constitucionalidade da tributação, destacando que a Lei 10.256/2001 é posterior à EC 20/1998 e foi suficientemente clara ao alterar o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais. Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possiblidade de aproveitamento. O contribuinte tem, ao ler a norma, todos os elementos necessários”, afirmou. Em seu voto, também afastou a necessidade de lei complementar para se introduzir o tributo e não viu violação ao princípio da isonomia.
A divergência foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e pela ministra Cármen Lúcia. Com o relator, Edson Fachin, votaram a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Ao final, portanto, por maioria de votos (7 x 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A tese aprovada pelo STF é no sentido de que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.
c) consórcios simplificados de produtores rurais:
As contribuições sobre folha devidas por consórcio simplificado de produtores rurais são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
O consórcio simplificado de produtores rurais é aquele formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorga a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
Tal documento deve conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais.
O consórcio deve ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes.
Os produtores rurais integrantes do consórcio são responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.
De acordo com o disposto no inc. IV do art. 30 da Lei n. 8.213/1991, a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações do empregador rural pessoa física e do consórcio simplificado pelo cumprimento das obrigações de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física.
d) agroindústrias (produtores rurais pessoas jurídicas):
A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições sobre folha, é de:
2,5% (dois vírgula cinco por cento) destinados à Seguridade Social;
0,1% (zero vírgula um por cento) para o financiamento da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.
Essa regra não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros. Nesta hipótese, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição substitutiva.
Não se aplica este regime substitutivo às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, bem como à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica, ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção.
O art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 9.877/1999, previa a contribuição a cargo da empresa de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Em 30/03/2016, contudo, o Senado Federal editou a Resolução n. 10/2016, suspendendo, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 595.838.
Atente-se que esta contribuição somente era devida em razão de serviços prestados à empresa por cooperados com a intermediação de cooperativas de trabalho (que é diferente de cooperativa de produção).
A sistemática de tributação prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991 era semelhante à hipótese prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991 (retenção de 11% sobre a nota fiscal). Entretanto, existiam diferenças importantes.
A primeira diferença refere-se aos sujeitos envolvidos na relação. Na retenção de 11% sobre a nota fiscal, a relação era composta por duas empresas (a cedente de mão de obra e a tomadora). De outro lado, na contribuição que ora se comenta, a relação era composta pela cooperativa de trabalho e pela empresa tomadora de serviço.
A segunda diferença está na alíquota. Na retenção, a alíquota é de 11%, enquanto na contribuição da empresa sobre o serviço prestado por cooperado de cooperativa de trabalho, a alíquota era de 15%.
A terceira diferença está na sistemática de tributação. Na retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, existe, de fato, uma retenção. Ou seja, se uma nota fiscal tiver valor bruto de R$ 10.000,00, o montante de R$ 1.100,00 deverá ser retido pela empresa tomadora, restando para a empresa cedente a importância líquida de R$ 8.900,00. De outro lado, na contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, não existia retenção. A contribuição era paga sobre o valor da nota fiscal, o que provocava o aumento do custo da contratação. Assim, se a empresa tomadora pagasse R$ 10.000,00 para certa cooperativa de trabalho, a contribuição da tomadora seria de R$ 1.500,00, independentemente do montante de R$ 10.000,00, o qual deveria ser pago para a cooperativa.
Finalmente, a retenção de 11% caracteriza sistemática de arrecadação via substituição tributária, o que implica reconhecer a possibilidade de compensação ou de restituição. Já a contribuição do art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991 não previa a possibilidade de compensação ou restituição. Tratava-se, realmente, de contribuição.
Assim, o STF, no julgamento do RE 595.838 (com repercussão geral), firmou a tese de que “é inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Neste julgamento, o STF considerou que o fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n. 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999, não se originava nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Contudo, a empresa tomadora dos serviços não operava como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada era o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. Por isso, os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Dessa forma, segundo decidiu o STF, o art. 22, IV da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 9.876/1999, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representava, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º – com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.
A Lei n. 7.689/1988 disciplina a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, destinada ao financimento da Seguridade Social.
De uma forma geral, sua alíquota varia entre 9% e 20% e a base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda.
Pessoas jurídicas optantes pelo lucro real pagam a alíquota de 9% aplicada sobre o LAIR (Lucro antes do Imposto de Renda); Pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado pagam a alíquota de 9% aplicada sobre o lucro do empreendimento. Este lucro é obtido aplicando-se os seguintes percentuais de lucro presumido (e de lucro arbitrado): 12% da receita bruta para as receitas das atividades comerciais, industriais, imobiliárias e hospitalares; e 32% da receita bruta no caso de receitas de serviços em geral, exceto serviços hospitalares.
Existem duas importantes contribuições das empresas sobre a receita bruta:
a contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP (LC n. 7/1970 e n. 8/1970); e
a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (LC n. 70/1991).
Até o ano de 2002 determinar as contribuições do PIS e da COFINS era uma tarefa razoavelmente simples, pois estas incidiam, basicamente, sobre o faturamento ajustado, às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Havia poucas exceções e as regras eram até certo ponto claras e facilmente compreensíveis.
Após sucessivas ondas de mudanças tributárias na apuração de tais contribuições, as contribuições ao PIS e a COFINS passaram a incidir sob os regimes cumulativos, não cumulativos, de substituição tributária, monofásicos, alíquotas zero, por volume, etc.
1) Regime de Incidência Cumulativa: A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidência não cumulativa, submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no artigo 10, da Lei n. 10.833/2003.
2) Regime de Incidência Não Cumulativa: Os regimes de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foram instituídos em dezembro de 2002 e fevereiro de 2004, respectivamente, pela Lei n. 10.637/2002 e pela Lei n. 10.833/2003. Neste regime é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 1,65% e de 7,6%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não cumulativa, exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde, as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores de que trata a Lei 7.102/1983, e as sociedades cooperativas (exceto as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as sociedades cooperativas de consumo).
Cuidado: No ponto, vale destacar que o STJ, no julgamento do Resp 1.586.950, em 2017, decidiu no sentido da legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu o argumento. Para ele, o Poder Executivo, ao aumentar a alíquota do PIS/Cofins por meio de decreto, violou o princípio da legalidade tributária. “A aceitação de redução de alíquota de tributo por ato administrativo não autoriza que esse mesmo instrumento (ato administrativo) possa ser utilizado para realizar movimento inverso, porque, em tal hipótese, se está onerando o patrimônio particular”, disse o relator.
Segundo Gurgel de Faria, o princípio da legalidade não foi observado na edição da Lei 10.865, uma vez que as exceções previstas no artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que faculta ao Poder Executivo alterar alíquotas de impostos, não contemplam as contribuições do PIS/Cofins. “Não tendo sido observado o princípio da legalidade, a conclusão a que chegaríamos seria que a referida lei é inconstitucional, até porque, por tal princípio, previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código Tributário Nacional, o administrador também está impedido de reduzir tributos”, explicou o ministro.
Além disso, o ministro observou que não se poderia extrapolar o que foi pedido no recurso especial, que se resumiu ao reconhecimento da impossibilidade de incidência das contribuições do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras. “Não se declarando a inconstitucionalidade da Lei 10.865, o que só poderia ocorrer através do rito previsto no artigo 97 da CF/88, o qual dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, partimos do pressuposto de que a lei é válida”, disse.
3) Regimes Diferenciados: A característica comum é alguma diferenciação em relação à apuração da base de cálculo e/ou alíquota. A maioria dos regimes diferenciados se refere à incidência especial em relação ao tipo de receita e não a pessoas jurídicas, devendo a pessoa jurídica calcular ainda a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS no regime de incidência não cumulativa ou cumulativa, conforme o caso, sobre as demais receitas. De modo geral, os regimes diferenciados podem ser subdivididos em:
No ponto, vale observar que:
1. Em 15/03/2017 o STF concluiu o julgamento do RE 574.706 (com repercussão geral reconhecida) e firmou a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O Pleno entendeu, por maioria, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Havia, no momento do julgamento, mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.
De acordo com a maioria, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional, pois o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. Assim, só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.
2. Ainda em março de 2017 o STF reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No RE 986.296, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras.
A empresa questionou o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004, segundo o qual o Poder Executivo pode reduzir ou reestabelecer os percentuais do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras dos contribuintes no regime da não cumulatividade. Essas alíquotas haviam sido fixadas em zero pelo Decreto 5.164/2004, mas elevadas a 0,65% (PIS) e 4% (Cofins) pelo Decreto 8.426/2015.
No RE, o contribuinte argumentou que o disposto na norma questionada afrontaria o princípio da legalidade tributária, definido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Segundo a regra, é vedado ao Poder Público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Alega ainda, para fins de repercussão geral, que o tema trata da incidência do PIS/Cofins de todos os contribuintes sujeitos à não-cumulatividade, afetando portando grande parte das empresas nacionais, tendo em vista ser esse o regime predominante entre as empresas.
3. Em 24 de maio de 2017 o STF iniciou o julgamento de recursos que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. Nos Recursos Extraordinários (REs) 656089 e 599309, com repercussão geral reconhecida, a Mercantil do Brasil Financeira e o Lloyds Bank questionaram, respectivamente, alíquotas maiores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição previdenciária sobre folha de salários.
Na sessão do dia 24/05/2017 foi iniciado também o julgamento do RE 578846, que questiona a majoração da base de cálculo e alíquota do Programa de Integração Social (PIS), ajuizada pela Santos Corretora de Câmbio e Valores.
O recurso ajuizado pela Mercantil do Brasil Financeira (RE 656089) questiona o aumento de 3% para 4% da Cofins para instituições financeiras, instituído pela Lei 10.684/2003. A defesa da instituição financeira sustentou que a medida afronta o disposto no artigo 150, inciso II da Constituição Federal, que impede a União, os estados e os municípios de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
4. Ainda em maio de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 570.122, com repercussão geral reconhecida, tratando sobre a ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003 (Tema n. 34).
O STF assentou a harmonia da Lei nº 10.833/03 com a Constituição Federal, no que dispõe sobre a ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
No extraordinário interposto com alegada base na alínea a, a recorrente articulou com a transgressão dos artigos 1º, parágrafo único, 5º, cabeça, 61, 62, 150, incisos II e IV, 154, inciso I, 195, inciso I, alínea b, inciso IV e § 4º, além do artigo 246 do Diploma Maior. Argumentou que a Emenda Constitucional nº 20/1998, ao alterar a redação do inciso I do artigo 195 da Lei Fundamental, modificou a base de cálculo da Cofins. Aduziu que esse tributo não poderia ter sido regulamentado pela Medida Provisória nº 135/03, ante o disposto no artigo 246 da Carta de 1988. Asseverou que a Lei nº 10.833/03, resultante da conversão da referida norma, ao introduzir a sistemática da não-cumulatividade, restringindo as atividades que viabilizam o direito ao crédito, ofendeu o princípio da isonomia. Sustentou o conflito, com a Constituição, da exclusão do regime não-cumulativo para os contribuintes que recolhem o Imposto de Renda com base no lucro presumido. A nova disciplina legal teria acarretado aumento da tributação, contrariando a finalidade descrita na exposição de motivos do diploma. Alfim, alegou a violação do princípio da proibição do confisco e da capacidade contributiva, bem como a necessidade de a matéria ser veiculada por lei complementar. Postulou, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 10.833/03, que fosse declarada a inexigibilidade da Cofins na forma nela prevista. Toda essa argumentação, contudo, foi rechaçada pelo Pleno do STF.
0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
Cuidado: Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da LC n. 123/2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo (art. 26 da Lei n. 8.212/91).
Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Por renda líquida, entende-se o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos.
Cuidado: Não é devida a contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos na hipótese de exploração de jogos de azar mediante pagamento feito por particular (atividade ilícita), pois segundo decidiu o STF, não se pode admitir um tributo em cuja hipótese de incidência se inclua a ilicitude. Se o fato ilícito, por si só, não se coaduna com a hipótese descrita na norma, é descabida a incidência tributária por aproximação ou analogia (RE 502.271-AgR).
A Lei n. 10.865/2004 dispõe sobre as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços.
O fato gerador dessas contribuições é:
o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;
São responsáveis solidários: o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; o representante, no País, do transportador estrangeiro; o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal.
A base de cálculo é:
o valor aduaneiro; ou
o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS e do valor das próprias contribuições.
No julgamento do RE 559.937, com repercussão geral, o STF analisou a questão referente à “base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação” (Tema n. 1), e firmou a tese de que “é inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições”.
Da análise do respectivo acórdão podem-se extrair as seguintes premissas firmadas pelo STF quanto ao tema das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços (Lei 10.865/2004):
– Deve ser afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF, pois não há que se falar de invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.;
– As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços têm sua instituição previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição, e assim é válida a instituição delas por lei ordinária;
– É inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição, ou seja, não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF;
– Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.
– Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos;
– O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.
As contribuições são calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo, das alíquotas:
Sobre a importação de bens, de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e
Sobre a importação de serviços, de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação.
Há alíquotas diferenciadas nos casos de importação:
– de produtos farmacêuticos;
– de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;
– de máquinas e veículos;
– de pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha;
– de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação;
– de autopeças; e
– de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal.
Há, ainda, a previsão de alíquota zero para diversos produtos (vide art. 8o. da Lei n. 10.865/2004).
São isentas das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS as importações realizadas:
pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes.
Também há isenção nas seguintes hipóteses:
objetos de arte, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública; e
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei n. 8.010/1990.
De acordo com o art. 27 da Lei n. 8.212/1991, constituem outras receitas da seguridade social as seguintes verbas:
as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;
g) 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; e
h) outras receitas previstas em legislação específica;
Além disso, as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei n. 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à seguridade social 50% (cinquenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Atenção: Com o advento da Lei n. 11.457/2007, a remuneração pelo serviço de arrecadação prestado a terceiro, atualmente, destina-se ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), e não mais à seguridade social.
A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às normas previstas no art. 30 da Lei n. 8.212/1991.
Nos termos do mencionado dispositivo, temos então que a empresa é obrigada a:
recolher os valores arrecadados dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;
recolher as contribuições incidentes sobre a receita e o lucro, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente.
O empregador rural pessoa física, o consórcio simplificado e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, caso comercializem a sua produção:
a um produtor rural pessoa física; ou
a um segurado especial.
Fora dessas hipóteses, a empresa, consumidora ou consignatária e a cooperativa que adquirirem produtos rurais de empregador rural pessoa física, de consórcio simplificado ou de segurado especial, bem como a pessoa física não produtor rural que adquire essa produção para venda no varejo a consumidor pessoa física, ficam sub-rogados na obrigação de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização desta produção, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Essa contribuição também deve ser recolhida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção.
Em todo caso, o produtor rural pessoa física, o consórcio simplificado e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente:
de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística; e
de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais.
O segurado especial ainda é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.
A Lei n. 12.873/2013 prevê a unificação dos recolhimentos devidos pelo segurado especial responsável pelo grupo familiar que utilizar empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador eventual rural, de modo que ele é obrigado a arrecadar, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência, as seguintes contribuições previdenciárias, juntamente com os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade:
– a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, caso comercialize-a no exterior; diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; a um produtor rural pessoa física; ou a um segurado especial.
– a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;
– a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística; e
– a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais.
– a contribuição de trabalhadores a seu serviço.
Se não houver expediente bancário no dia 7 (sete), o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
O produto dessa arrecadação é centralizado na Caixa Econômica Federal que, com base nos elementos identificadores do recolhimento, os transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Essa sistemática pode ser estendida para o produtor rural pessoa física.
Por sua vez, os segurados contribuinte individual e facultativo são obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência.
O empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência.
No caso do dirigente sindical (que mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura), cabe à entidade sindical e à empresa de origem procederem à arrecadação da contribuição devida pelo empregado e o recolhimento dos valores arrecadados, assim como o pagmento das contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a ele.
a) o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior, no caso de pagamento da contribuição devida pelos segurados contribuinte individual e facultativo (prazo até o dia 15 do mês seguinte ao da competência); e
b) o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior, no caso de pagamento da contribuição devida:
– pela empresa (prazo até o dia 20 do mês subsequente ao da competência);
– pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa (prazo até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção);
– pelo empregador doméstico (prazo até o dia 7 do mês seguinte ao da competência);
– pela produtor rural pessoa física e pelo segurado especial que comercializam a sua produção no exterior; diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; a um produtor rural pessoa física; ou a um segurado especial (prazo até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção);
– pelo segurado especial, em relação aos trabalhadores a seu serviço (prazo até o dia 20 do mês subsequente ao da competência).
Quanto às pessoas jurídicas de direito público e às entidades da administração pública indireta, o art. 87 da Lei n. 8.212/1991 determina que elas devem consignar, em seus respectivos orçamentos, as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
No ponto, cabe ressaltar que a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União (Lei n. 8.212/1991, art. 56).
De acordo com o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia.
A Lei n. 10.666/2003 (art. 6º) previu que o percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a cargo da empresa contratante, é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelo segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Enquadram-se nessa situação, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:
empreitada de mão-de-obra; e
contratação de trabalho temporário na forma da Lei n. 6.019/1974.
O valor retido, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante), poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Na impossibilidade de haver compensação integral, o saldo remanescente será objeto de restituição.
Exemplo: Uma supermercado contrata uma empresa para prestação de serviços de vigilância patrimonial, através da cessão de vigilantes armados. No prazo contratado, a empresa de vigilância emite uma nota fiscal, no valor de R$ 10.000,00, para que o supermercado faça o pagemento dos serviços prestados naquele mês. Nesse caso, a empresa tomadora de mão de obra (o supermercado) deve reter 11% da nota fiscal (ou seja, R$ 1.100,00) e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra (a empresa de vigilância), a importância retida no prazo previsto na legislação.
O STF, no julgamento do RE 393.946, decidiu que a retenção de 11% sobre a nota fiscal é constitucional, basicamente porque o art. 31 trata de hipótese de técnica de arrecadação via substituição tributária, e não de uma contribuição nova. Outro forte argumento pela constitucionalidade é que a retenção e recolhimento de 11% sobre o valor da nota fiscal é feita por conta do montante devido, não descaracterizando a contribuição sobre a folha de salários, já que a antecipação é, em seguida, compensada pelo contribuinte com os valores por ele apurados como efetivamente devidos na base de cálculo real. Ademais, resta assegurada a restituição de eventuais recolhimentos feitos a maior.
Quando a microempresa ou a empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional estiver na condição de tomadora de mão de obra, o dever de retenção não lhe gera nenhum prejuízo. A única consequência é que ela terá que deduzir 11% sobre o valor bruto da nota fiscal e, em seguida, recolher a importância aos cofres públicos em nome da empresa cedente.
Porém, o mesmo não se pode dizer quando a empresa optante pelo simples é a cedente de mão de obra. Isso porque as contribuições para a seguridade social já estão inseridas no regime de pagamento unificado, instituído pela Lei n. 9.317/96, o que levaria a uma incompatibilidade lógica entre a sistemática de retenção (art. 31 da Lei n. 8.212/91) e o regime simplificado (SIMPLES).
O STJ, após a uniformização da Primeira Seção, no julgamento do EResp 511.001, consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11%, previsto no art. 31 da Lei n. 8.213/91, o que, posteriormente, acabou sendo sumulado por meio do verbete n. 425: “A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples” (Súmula 425 do STJ).
Como exceção à regra, as empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam as atividades de construção civil, vigilância, limpeza e conservação continuam sujeitas à retenção de 11% (IN 3/2005, art. 274-C, II). Isso ocorre porque as empresas que exercem essas atividades, mesmo sendo optantes pelo Simples Nacional, continuam obrigadas a recolher suas contribuições previdenciárias da mesma forma que as não optantes.
Em se tratando de retenção e recolhimento realizados em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n. 6.404/1976, aplica-se a retenção observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.
O art. 32 da Lei n. 8.212/1991 impõe à empresa as seguintes obrigações acessórias:
preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;
lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;
declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
A declaração mencionada no item 4, acima, é a chamada GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
A GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.
A empresa deverá apresentar a GFIP ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária.
A falta de apresentação da GFIP impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
O contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:
de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e
de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento).
R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos
à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
Cuidado: Note-se que, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações da empresa devem ficar arquivados até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
O art. 32-B da Lei n. 8.212/1991, por sua vez impõe aos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a obrigação de apresentar, até o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício:
a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e
Já o art. 32-C da Lei n. 8.212/1991 determina que o segurado especial responsável pelo grupo familiar que utilizar empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador eventual rural, apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação.
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.
Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.
O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n. 8.212/1991.
Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições previdenciárias, não declaradas pelo contribuinte, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.
O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio.
É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo.
Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas na GFIP.
A partir de 1º. de janeiro de 1997, os débitos com a União decorrentes das contribuições previdenciárias não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.430/1996:
– multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e
– juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Nos casos de lançamento de ofício relativos, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/1996, sendo aplicadas as seguintes multas:
de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença da contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado.
A multa de 75% será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
De acordo com os arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/1964, considera-se:
Sonegação: toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; bem como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;
Fraude: toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
Conluio: é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando sonegação ou fraude tributária.
A multa de 75% (ou de 150%, se for o caso) será aumentada de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados pelas pessoas jurídicas para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal (previstos nos arts. 11 a 13 da Lei n. 8.218/1991); c) apresentar a documentação técnica completa e atualizada do sistema de processamento de dados eventualmente utilizado pelo sujeito passivo, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento das contribuições previdenciárias, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:
50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;
40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;
30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e
20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância (art. 6º. da Lei n. 8.218/1991).
Compete à empresa realizar o desconto da contribuição do segurado a seu serviço e, em seguida, recolher o montante descontado aos cofres previdenciários.
Exemplo: Se um segurado recebe R$ 2.000,00 a título de remuneração, caberá à empresa, além do recolhimento de suas contribuições sobre a folha (20% + SAT + contribuição para a aposentadoria especial, se for o caso + adicional das instituições financeiras, se for o caso), o dever de descontar 11% de R$ 2.000,00 (R$ 220,00) e recolher tal importância à previdência social.
Nesse contexto, impende salientar que, de acordo com o art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91, o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que arrecadou em desacordo com a lei.
A presunção de desconto é absoluta, aplicando-se sempre que a retenção do tributo for obrigatória. Decorre do dever da empresa de descontar o valor equivalente à contribuição devida, recolhendo-o, em seguida, aos cofres fiscais. Como o pagamento do tributo não é incumbência do segurado, ele não pode ser penalizado pela omissão do retentor (empresa). Assim, no caso do segurado empregado, a ausência de recolhimento de sua contribuição, pela empresa, não pode prejudicá-lo quando do requerimento administrativo de benefício. É o que se infere do art. 34, I, da Lei n. 8.213/91, segundo o qual, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, serão considerados, para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
Destarte, se, em um mês, a empresa efetuou o desconto, mas não recolheu a contribuição do empregado, este não terá qualquer prejuízo. Por ocasião do requerimento administrativo, suas únicas obrigações junto à Autarquia serão: a) a prova do exercício da atividade (já que não constará do CNIS o respectivo salário de contribuição, dada a ausência de recolhimento da contribuição); b) a prova do valor do salário de contribuição.
Ainda no ponto, note-se que a partir da Lei n. 10.666/2003 houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, pois a empresa passou a ser obrigada a arrecadar a contribuição devida, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo (art. 4º.).
Na mesma linha, as cooperativas de trabalho passaram a ser obrigadas a arrecadar a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e a recolher o valor arrecadado (art. 4º., § 1º).
Essa regra, contudo, não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo (art. 4º., § 3º).
Atenção: O contribuinte individual é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este (art. 5º. da Lei n. 10.666/2003).
Aliás, veja-se o quanto restou decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 05000221-52.2014.4.05.8311: “A partir da vigência da Lei n. 10.666/2003, o cooperado não pode ser privado dos direitos inerentes à qualidade de segurado por omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes por parte da cooperativa à qual ele é associado. Isso porque, com a novel legislação, passou a ser responsabilidade da cooperativa a arrecadação do encargo relativo ao trabalhador”.
A propósito, note-se de que, se a empresa efetuar o desconto, mas não recolher a importância, o seu responsável legal incorrerá na pena cominada para o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP). De outro lado, se a empresa não fizer o desconto, não incide em qualquer previsão típica penal, ficando, porém, diretamente responsável pelo valor não recolhido (art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91).
Pelo art. 264 do CC/2002, há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Interessa-nos a solidariedade passiva.
Em termos de custeio da Previdência Social, cinco pontos atinentes ao tema responsabilidade solidária são merecedores de menção: a) responsabilidade solidária do proprietário, do incorporador, do dono da obra ou condômino da unidade imobiliária com o construtor e o subempreiteiro (art. 30, VI, da Lei n. 8.212/91); b) responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico (art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91); c) inconstitucionalidade da responsabilidade solidária dos sócios das empresas limitadas (art. 13 da Lei n. 8.620/93 – já revogado); d) responsabilidade solidária dos produtores rurais integrantes do consórcio simplificado (art. 25-A, § 3º, da Lei n. 8.212/91); e e) responsabilidade solidária dos administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
a) Responsabilidade solidária do proprietário, incorporador, dono da obra, condômino e incorporador com o construtor e com o subempreiteiro
São sujeitos da relação jurídica de construção: a) o proprietário; b) o construtor; c) o dono da obra; d) o condômino; e e) o incorporador.
Seguindo a regra geral, apenas o sujeito passivo seria responsável pela contribuição devida à seguridade social. Contudo, para dar maior eficácia à satisfação do crédito tributário, o legislador previu a solidariedade entre os sujeitos acima citados, nos seguintes termos: “O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem”
Com isso, o Poder Público poderá buscar o seu crédito em face de qualquer um dos sujeitos, sem a necessidade de identificação do real inadimplente.
Exemplo: Mateus contrata a construtora Alfa para o levantamento de casa em terreno de sua propriedade (logo, Mateus é proprietário). Para a realização do serviço, a construtora contará com pedreiros que integram o seu quadro de empregados. Portanto, conclui-se que não existe relação trabalhista entre Mateus e os indivíduos que levantarão sua casa, os quais são empregados da construtora. Na condição de empregadora, a construtora possui algumas obrigações legais, como: a) recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo (por exemplo, a contribuição básica de 20% e o SAT); b) descontar a contribuição dos segurados a seu serviço e recolher a importância descontada aos cofres previdenciários. Pois bem, apesar de a construtora ser a devedora, a Lei n. 8.213/91 previu a responsabilidade solidária de Mateus, que poderá ser chamado para pagar a dívida da construtora referente à obra contratada.
O inciso VI do art. 30 da Lei n. 8.212/91 estabelece uma possível forma de garantia destinada a afastar a indesejável responsabilização do devedor solidário: a retenção. Esta retenção não tem caráter impositivo. Trata-se de mera faculdade, cujo objetivo é impedir os efeitos da solidariedade, em virtude de quitação própria dos débitos.
Desse modo, a ausência de retenção dos valores não implica violação à lei. Sua única consequência é a possibilidade de futura responsabilização solidária do agente em caso de inadimplemento da obrigação tributária. Em nosso exemplo: para que não exista possibilidade de Mateus ser responsabilizado solidariamente pelos débitos previdenciários da construtora Alfa decorrentes da construção da obra, ele poderá reter 11% da nota fiscal.
Além da retenção, o dispositivo ressalva o direito regressivo, na tentativa de serem reavidos os valores desembolsados. Enquanto a retenção visa a obstar a responsabilização solidária, o direito de regresso objetiva o ressarcimento de valores gastos pelo devedor solidário no saneamento do débito do real devedor. Em nosso exemplo: considerando que José é devedor solidário da construtora, a Receita Federal poderá exigir que ele efetue o pagamento do tributo devido pela construtora Alfa. Se isso acontecer, José, posteriormente, poderá exigir da construtora o montante que precisou pagar em razão da solidariedade.
Atenção: De acordo com o art. 30, VII, da Lei n. 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor.
Por fim, cumpre destacar que nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento (art. 30, VIII, da Lei n. 8.212/1991).
b) Responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico
Outra hipótese de solidariedade está prevista no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 e refere-se às empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza.
De acordo com o texto legal, esas empresas (que integram grupo econômico de qualquer natureza) respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.
c) Inconstitucionalidade da responsabilidade solidária dos sócios das empresas limitadas
O art. 13 da Lei n. 8.620/93, já revogado, dispunha que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.
Enquanto vigente, o preceito legal sempre foi alvo de impugnação judicial, até que o STF declarou a sua inconstitucionalidade. Basicamente, o Tribunal argumentou que o art. 13 da Lei n. 8.620/93 (lei ordinária) não poderia dispor sobre matéria reservada à lei complementar (CTN).
Enfim, o artigo em comento acabou sendo revogado pela Medida Provisória n. 449/2008, posteriormente, convertida na Lei n. 11.941/2009.
d) Responsabilidade solidária dos produtores rurais integrantes do consórcio simplificado
De acordo com o art. 25-A da Lei n. 8.212/91, equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
Segundo o § 3º. desse artigo, os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.
e) Responsabilidade solidária dos administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista
Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.212/91, os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições e sanções previstas na legislação pertinente.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da CF/88).
Nesse sentido, o art. 43 da Lei n. 8.212/1991 determina que “nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”.
Sobre o alcance da norma constitucional, ressalte-se que somente haverá execução de ofício da contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a folha e da contribuição previdenciária dos trabalhadores e demais segurados da previdência social (art. 195, I, a, e II, da CF/88).
Ademais, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução de ofício das contribuições mencionadas decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição, não abrangendo, pois, as sentenças meramente declaratórias de vínculo. Nesse sentido é a Súmula TST n. 368: “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”.
Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Portanto, o fato gerador da contribuição não é o acordo, a sentença ou o pagamento propriamente dito da importância devida, mas, sim, o exercício da atividade remunerada.
No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição adicional ao SAT.
Quando ocorrer acordo após a sentença de mérito, ainda não transitada em julgado, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.
Contudo, de acordo com o art. 832, § 6º., da CLT, incluído pela Lei n. 11.457/2007, o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Entretanto, com o advento da Lei n. 11.941/2009, foi incluído o § 5º ao art. 43 da Lei n. 8.212/91, com a seguinte redação: “Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo”.
Assim, na hipótese de celebração de acordo após decisão de mérito, mas antes do trânsito em julgado, não há como resguardar os créditos da União, devendo a contribuição ser calculada com base no valor do acordo. Contudo, havendo trânsito em julgado da decisão, o acordo ainda pode ser feito, porém não poderá prejudicar os créditos da União.
Esse, porém, não é o entendimento do TST. O Tribunal adotou uma posição intermediária, no sentido de que a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento das contribuições previdenciárias seja o valor total do acordo, mas respeitada a proporção de parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na decisão transitada em julgado. Veja-se, a propósito, a OJ-SDI1-376: “É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo”.
A cobrança de ofício das contribuições previdenciárias também se aplica aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei n. 9.958/2000.
Em regra, a simples ocorrência do fato gerador, com o consequente nascimento da obrigação tributária, não é capaz de exigir do sujeito passivo a efetivação de seu dever obrigacional, consistente no pagamento do débito. Impõe-se, ainda, a prática de um ato administrativo específico, que se traduz na declaração da existência, quantificação e exigência da prestação previdenciária: o lançamento, previsto no art. 142 do CTN.
Existem três espécies de lançamento: a) lançamento de ofício; b) lançamento por declaração; c) lançamento por homologação.
O lançamento de ofício é praticado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Suas hipóteses estão previstas no art. 149 do CTN.
Pelo art. 147 do CTN, o lançamento por declaração é o efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Por fim, o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, ocorre quando se exige do sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato da autoridade, que, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressa ou tacitamente a homologa.
As contribuições sociais estão sujeitas ao lançamento por homologação e ao lançamento de ofício. Cabe ao sujeito passivo declarar os fatos geradores, calcular o tributo devido e antecipar-lhe o pagamento, com posterior homologação (ou não) da Fazenda.
Nesse contexto, é importante salientar a importância da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). De acordo com o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/91, a empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. Trata-se, portanto, de obrigação acessória cujo cumprimento viabiliza a declaração do fato gerador da contribuição. A declaração em GFIP implica confissão de dívida e, consequentemente, a constituição do crédito tributário. Logo, não há necessidade de instauração de procedimento administrativo fiscal, até porque a própria devedora reconheceu o débito quando o declarou em GFIP.
Exatamente por isso, o art. 33, § 7º, da Lei n. 8.212/1991, dispõe que o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte (= declaração em GFIP).
Enquanto a decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário, a prescrição é a perda do direito de buscá-lo judicialmente (por meio de execução fiscal).
Antigamente, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 previam que o prazo decadencial e o prazo prescricional eram de dezanos, contrariando o previsto no CTN (cinco anos). A controvérsia acabou chegando ao STF, que declarou a inconstitucionalidade dos prazos previstos na Lei n. 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante n. 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
O principal fundamento da decisão está no art. 146, III, b, da CF/88. De acordo com o dispositivo constitucional citado, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição tributários. Vale dizer, cabe ao CTN (recepcionado como lei complementar), e não à Lei n. 8.212/1991, dispor sobre os prazos decadencial e prescricional. Logo após a decisão, a Lei Complementar n. 128/2008 acabou revogando os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991.
Atualmente, ambos os prazos (de decadência e de prescrição) têm fundamento no CTN e são de cinco anos. Logo, a Fazenda Pública possui cinco anos para constituir o crédito, por meio do lançamento de ofício (notificação de lançamento ou auto de infração), e cinco anos para cobrá-lo judicialmente depois de constituído.
De acordo com o art. 45-A da Lei n. 8.212/1991, o contribuinte individual que pretenda contar, como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no regime geral de previdência social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
De acordo com o art. 47 da Lei n. 8.212/1991, é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior ao limite previsto em legislação pertinente;
É ainda exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo na hipótese de construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, se for executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento.
Ressalte-se que a prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
Quando exigível ao incorporador, a prova de inexistência de débito independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e à data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.
O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto na hipótese de obra de construção civil.
Cuidado: A Receita Federal e a Procuradoria de Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751, de 2/10/14, dispensando comprovações de regularidade fiscal para registro de imóveis quando necessário à atividade econômica da empresa.
Atenção: No julgamento do Pedido de Providências 0001230-82.2015.2.00.0000, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNJ firmou entendimento de que não se pode falar em comprovação da quitação de imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis por representar uma forma oblíqua de cobrança do Estado, retirando do contribuinte o direito de livre acesso ao Poder Judiciário.
O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado, por regulamento, para até cento e oitenta dias.
a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25 da Lei n. 8.212/1991 não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a seguridade social;
a averbação prevista no inciso II do art. 47 da Lei n. 8.212/1991, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.
o recebimento, pelos Municípios, de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei n. 11.977/2009.
O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei n. 4.591/1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.
A prática de ato com inobservância do disposto no art. 47 da Lei n. 8.212/1991, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. Ademais, o servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no mesmo artigo legal incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92 da Lei n. 8.212/1991, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível.
Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou que o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal, com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.
Finalmente, em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal.
Atenção: O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem as regras de exigibilidade de CND incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92 da Lei n. 8.213/1991, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível.
As contribuições previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 89 da Lei n. 8.212/1991).
O valor a ser restituído ou compensado deve ser acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição deve ser utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.
Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 75%, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
Além disso, os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios.

References: artigo 155
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 22
 artigo 195
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 10
 artigo 153
 artigo 97
 artigo 27
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 246
 artigo 195
 artigo 246