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Timestamp: 2020-01-26 19:01:06+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Prescrição retroativa de pena concretizada
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Petição - Penal - Prescrição retroativa de pena concretizada
PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MENOR - TÓXICOS - PENA CONCRETIZADA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
Objeto: declaração da prescrição ante a pena concretizada
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ___ e seguintes, sucintamente expor, requerendo:
Pelo que se afere da parte dispositiva da sentença de folha ___, o réu foi condenado a expiar pela pena de (06) seis meses de detenção, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (20) vinte dias-multa, por infringência ao artigo 16 da Lei Antitóxicos.
Entrementes, atendo-se ao dado de que o réu era menor à época do fato, ou seja contava com 19 (dezenove) anos - circunstância proclamada pela própria denúncia - tem-se, que o prazo prescricional de (02) quatro anos, por força do inciso VI, do artigo 109 do Código Penal, sofre redução pela metade, segundo a dicção do artigo 115 do Código Penal.
Outrossim, sopesada a circunstância de que o recebimento da denúncia ocorreu em ___ de _________ de _____ (vide folha 02), enquanto, que a sentença condenatória, veio a lume em ___ de _________ de _____ (vide folha ___), tem-se, que consumou-se o lapso de tempo para operar a prescrição retroativa, considerado que o apenamento do réu, circunscreve-se a sanção corporal em seis meses de detenção, e a pecuniária em vinte dias-multa, prescrevendo, ambas as penas (corporal e pecuniária) em (1) ano, a teor do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigos 115 e 114, inciso II, combinado com o artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.
Demais, face a prescrição ser considerada tida e havida como matéria de ordem pública, por força do artigo 61 do Código de Processo Penal, o Magistrado de primeiro grau encontra-se autorizado a declará-la, ainda quando não provocado, ou seja, de ofício. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprudência autorizada:
"Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar a prescrição retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir" (TACrSP, RJDTACr: 22/317)
Assim, sendo incontroverso que o réu era menor à época do fato, bem como de que transcorreu mais de um ano entre o recebimento da denúncia e a edição da sentença, e aferida a peculiaridade de que a decisum transitou em julgado para a Senhora da ação penal pública incondicionada,
I.- Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu, por força dos artigos 109, inciso VI, combinado com os artigos 115, 114, inciso II, e 110, § 1º, todos do Código Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condenação (sejam principais e ou secundários), frente a rescisão do julgado, o que se operará com a declaração da prescrição retroativa, consoante professado pelo Eminente Mestre DAMÁSIO E. DE JESUS, in, PRESCRIÇÃO PENAL, São Paulo, 1.995, Saraiva, 10ª edição, página 167/168.
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References: artigo 16
 artigo 109
 artigo 115
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 61