Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/17/regadm06.asp
Timestamp: 2013-05-23 15:44:20+00:00

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Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 6/2006
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 6/2006BO N.�:17/2006Publicado em:2006.4.24P�gina:531Regime de administra��o financeira p�blica.Vers�o ChinesaAltera��es : Regulamento Administrativo n.� 28/2009 - Altera��o ao regime de administra��o financeira p�blica. Diplomasrevogados : Despacho n.� 49/85 - Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). � Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Reparti��o Central dos Servi�os de Fazenda e Contabilidade. (Instru��es para o processamento e liquida��o de despesas com a aquisi��o de bens e servi�os)Despacho n.� 11/GM/87 - Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisi��o de bens e servi�os por conta do PIDDA.Despacho n.� 249/SAAE/89 - Substitui o modelo DSF-OGT M/6.Decreto-Lei n.� 53/93/M - Rev� o regime financeiro dos servi�os e fundos aut�nomos. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 59/94/M - Regula a reposi��o de quantias indevidamente pagas por entidades p�blicas.Decreto-Lei n.� 30/98/M - Rev� o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisi��o de bens e servi�os por conta do fundo permanente atribu�do aos servi�os p�blicos. Revoga��es.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 41/83/M - Regulamenta a elabora��o e execu��o do Or�amento Geral do Territ�rio, a Contabilidade P�blica Territorial, a elabora��o das contas de Ger�ncia e Exerc�cio e a fiscaliza��o da actividade financeira do sector p�blico administrativo de Macau.Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Decreto-Lei n.� 52/99/M - Define o regime geral das infrac��es administrativas e o respectivo procedimento.Decreto-Lei n.� 57/99/M - Aprova o C�digo de Procedimento Administrativo. � Revoga o Decreto-Lei n.� 35/94/M, de 18 de Julho.Despacho do Chefe do Executivo n.� 325/2006 - Enumera as despesas respeitantes � �despesa certa e indispens�vel� constante do artigo 19.�, n.� 2, al�nea 1), do Regulamento Administrativo n.� 6/2006.Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 66/2006 - Aprova as Instru��es para a Classifica��o Econ�mica das Receitas e das Despesas P�blicas, bem como as Instru��es para a Classifica��o Funcional das Despesas P�blicas.Despacho do Chefe do Executivo n.� 347/2006 - Estabelece a tramita��o das altera��es or�amentais e dos or�amentos suplementares do sector p�blico administrativo da Regi�o Administrativa Especial de Macau.Despacho do Chefe do Executivo n.� 388/2006 - Define os meios de pagamento de despesas p�blicas dos servi�os e organismos do sector p�blico administrativo, bem como a sa�da de fundos por opera��es de tesouraria. Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 1/2007 - Aprova as Instru��es para o Processamento de Despesas com Aquisi��o de Bens e Servi�os, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposi��es e Restitui��es de Dinheiros P�blicos.Despacho do Chefe do Executivo n.� 324/2009 - Aprova as �Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elabora��o do Or�amento Geral da Regi�o Administrativa Especial de Macau� e �Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elabora��o da Conta Geral da Regi�o Administrativa Especial de Macau�. Despacho do Chefe do Executivo n.� 426/2009 - Republica integralmente o Regime de administra��o financeira p�blica, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.� 6/2006.Edi��esrelacionadas : Regime de Administra��o Financeira P�blicaCategoriasrelacionadas : REGIME DE ADMINISTRA��O FINANCEIRA P�BLICA - ADMINISTRA��O P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 6/2006
Regime de administra��o financeira p�blica
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Regime financeiro dos servi�os e organismos da Administra��o P�blica
O presente diploma regulamenta a administra��o, a fiscaliza��o e a responsabilidade pela actividade financeira de todo o sector p�blico administrativo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, incluindo os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa ou financeira.
1. Os servi�os e organismos n�o disp�em, em regra, de autonomia administrativa ou financeira.
2. Excepcionalmente, nos termos do artigo seguinte, pode ser atribu�da autonomia administrativa ou financeira.
1. Os servi�os e organismos s� podem dispor de autonomia administrativa quando este regime se justifique para a sua adequada gest�o.
2. Sem preju�zo de raz�es ponderosas expressamente reconhecidas por lei, os servi�os e organismos s� podem dispor de autonomia financeira quando as suas receitas pr�prias, consignadas e comparticipa��es atinjam o m�nimo de 30% das despesas totais.
3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, n�o s�o consideradas receitas pr�prias as resultantes de transfer�ncias correntes e de capital do Or�amento da RAEM e dos or�amentos de quaisquer servi�os e organismos dotados ou n�o de autonomia financeira.
4. O disposto nos n.os 2 e 3 n�o � aplic�vel aos servi�os e organismos que tenham autonomia financeira por imperativo da
Lei B�sica da RAEM.
5. A cessa��o do regime de autonomia financeira decorrente da aplica��o dos n�meros anteriores � efectivada na Lei do Or�amento da RAEM.
Plano e relat�rio de actividades
1. Os servi�os e organismos devem elaborar um plano anual de actividades, com uma clara discrimina��o dos objectivos a atingir e dos recursos a utilizar, bem como dos projectos a realizar no �mbito do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o, que � aprovado pela tutela competente e serve de base � proposta de or�amento a apresentar aquando da prepara��o do Or�amento da RAEM, devendo ser corrigido em fun��o deste, depois da aprova��o da Lei do Or�amento da RAEM.
2. Os servi�os e organismos devem ainda elaborar um relat�rio anual sobre a gest�o efectuada, com uma rigorosa discrimina��o dos objectivos atingidos e dos recursos utilizados, bem como do grau de realiza��o dos projectos no �mbito do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o, que � aprovado pela tutela competente e enviado � Direc��o dos Servi�os de Finan�as, doravante designada abreviadamente por DSF.
Os servi�os e organismos devem adequar as suas estruturas � realiza��o, contabiliza��o e autoriza��o do pagamento das suas despesas e ao controlo eficaz da respectiva gest�o.
1. Para efeitos de encerramento de contas, os servi�os e organismos disp�em de um per�odo complementar do respectivo ano econ�mico, para efectiva��o dos pagamentos, at� � data que for indicada na Lei do Or�amento da RAEM para cada ano.
2. Consideram-se caducadas as autoriza��es dos pagamentos de encargos que n�o possam ser efectuados at� � data que for fixada na Lei do Or�amento da RAEM para cada ano.
Aplica��o de dota��es
1. O montante inscrito em cada dota��o n�o pode ter aplica��o diferente da que se considerar contida na correspondente designa��o or�amental.
2. S�o vedadas as iniciativas de que resultem compromissos em excesso das dota��es autorizadas, o que, a verificar-se, constitui infrac��o financeira.
A Lei do Or�amento da RAEM fixa em cada ano os crit�rios do regime duodecimal.
Salvo disposi��o expressa em contr�rio, as compet�ncias estabelecidas nos termos deste diploma s�o deleg�veis.
Regime contabil�stico
Base contabil�stica
1. A escritura��o das opera��es or�amentais obedece ao regime de caixa, sendo discriminadas em conformidade com a classifica��o definida pelo regime de contabilidade p�blica.
2. Aos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.� 1 do artigo 70.� � aplic�vel a contabilidade em regime de acr�scimo.
Moeda de escritura��o
1. A pataca � a moeda de escritura��o da actividade financeira, devendo ser tida por refer�ncia na elabora��o de contas, quando n�o seja poss�vel a sua utiliza��o, nomeadamente, por motivos de actividade ou localiza��o geogr�fica.
2. O crit�rio de convers�o � definido por instru��es do director dos Servi�os de Finan�as.
Prepara��o do Or�amento Geral da RAEM
1. O Or�amento Geral da RAEM deve ser preparado e apresentado em formato integrado, podendo ser desagregados desenvolvimentos especiais do or�amento.
2. Os or�amentos dos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.� 1 do artigo 70.�, a integrar no Or�amento Geral da RAEM, s�o elaborados segundo o regime de acr�scimo.
3. As regras para a elabora��o do Or�amento Geral da RAEM em formato integrado e a sua desagrega��o s�o definidas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
Prepara��o da Conta Geral da RAEM
2. As opera��es de tesouraria devem ser discriminadas na Conta Geral da RAEM de acordo com o �mbito, princ�pios e normas definidos no T�tulo V.
3. As contas dos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�, a integrar na Conta Geral da RAEM, s�o elaboradas segundo o regime de acr�scimo.
4. As regras para a elabora��o da Conta Geral da RAEM em formato integrado e a sua desagrega��o s�o definidas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
1. O compromisso consiste no registo das obriga��es constitu�das com indica��o da respectiva rubrica de classifica��o econ�mica, compreendendo:
1) Os montantes das obriga��es decorrentes de lei ou de contrato;
2) As import�ncias resultantes dos encargos assumidos nos anos anteriores e n�o pagos;
3) Os encargos assumidos ao longo da gest�o.
2. No decurso da gest�o or�amental, o valor dos encargos que podem ser assumidos � alterado em fun��o dos refor�os ou anula��es das dota��es or�amentais, bem como das varia��es dos compromissos, devendo efectuar-se o respectivo registo.
3. Para a assun��o de compromissos, os servi�os e organismos adoptam um registo de cabimento pr�vio do qual constem os encargos prov�veis.
4. Nenhum pagamento pode ser efectuado sem que tenha sido previamente registado o inerente compromisso. 5. Os montantes referidos nos n�meros anteriores, relativos ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o, s�o registados por projectos.
1. Os servi�os e organismos devem obrigatoriamente proceder ao registo dos contratos celebrados, incluindo o montante global de cada contrato, suas altera��es, escalonamento e pagamentos efectuados.
Os servi�os e organismos devem assegurar um registo de todas as receitas por si cobradas.
Realiza��o de despesas
Autoriza��o de despesas
A autoriza��o de despesas � conferida de acordo com as regras constantes nos artigos seguintes e com as normas legais especialmente aplic�veis a cada tipo de despesa.
1. A autoriza��o de despesas fica sujeita � verifica��o dos seguintes requisitos:
3) Efici�ncia, efic�cia e economia.
2. Por conformidade legal entende-se a pr�via exist�ncia de lei que autorize a despesa, dependendo a regularidade financeira da inscri��o or�amental, correspondente cabimento e adequada classifica��o da despesa.
3. Na autoriza��o de despesas visa-se a obten��o do m�ximo rendimento com o m�nimo de disp�ndio, tendo em conta a utilidade e prioridade da despesa e o acr�scimo de produtividade da� decorrente.
Compet�ncia e responsabilidade
1. Sem preju�zo das compet�ncias pr�prias atribu�das aos conselhos administrativos dos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira, a autoriza��o de despesas � compet�ncia do Chefe do Executivo.
2. Os �rg�os e dirigentes dos servi�os e organismos s�o respons�veis pelos encargos contra�dos, quando previamente n�o tenham verificado o preenchimento dos requisitos exigidos nos termos do artigo anterior.
1. A assun��o de encargos que tenham reflexo em mais de um ano econ�mico ou em ano que n�o seja o da sua realiza��o, � precedida de despacho do Chefe do Executivo, ouvida a DSF.
2. Exceptua-se do disposto no n.� 1 os encargos:
1) Determinados por despacho do Chefe do Executivo que constituam despesa certa e indispens�vel, desde que seja declarado no contrato a inscri��o de verba adequada ao suporte da despesa;
2) Resultantes de situa��es imprevistas devidamente fundamentadas ou de fornecimentos a mais, cujos contratos iniciais tenham sido precedidos do despacho a que se refere o n.� 1 e desde que os novos encargos tenham cabimento no or�amento em vigor na data do adicional;
3) Que n�o excedam o limite anual de 1 000 000,00 patacas em cada um dos anos econ�micos seguintes ao da sua contrac��o, nem um prazo de execu��o de tr�s anos.
3. O despacho referido no n.� 1 deve fixar o limite m�ximo do encargo correspondente a cada ano econ�mico.
4. Os despachos referidos no n.� 1 e na al�nea 1) do n.� 2 s�o publicados no Boletim Oficial da RAEM.
5. As verbas referentes a encargos constantes de despachos de escalonamento que n�o sejam total ou parcialmente pagos no correspondente ano econ�mico transitam para os anos subsequentes at� ao limite do �ltimo ano econ�mico deles constante, excepto quando, por despacho do Chefe do Executivo, seja autorizada a sua aplica��o para fim diverso daquele que se encontrava previsto.
A autoriza��o de despesas � acompanhada da verifica��o dos requisitos a que a despesa est� subordinada, a efectuar pelos servi�os de contabilidade dos respectivos servi�os e organismos.
O processamento � a inclus�o em suporte normalizado dos encargos legalmente constitu�dos, por forma a que se proceda � sua liquida��o e pagamento.
A liquida��o � o acto ou conjunto de actos pelos quais, ap�s o processamento, se determina o montante exacto da obriga��o constitu�da, a fim de permitir o respectivo pagamento.
1. A autoriza��o e a emiss�o dos meios de pagamento competem, consoante o regime de autonomia, � DSF ou aos �rg�os e dirigentes dos servi�os e organismos.
2. Dada a autoriza��o e emitidos os meios de pagamento � efectuado o respectivo registo.
Os meios de pagamento a emitir s�o os autorizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
1. Para a realiza��o de despesas de natureza urgente ou de pequeno montante podem ser constitu�dos fundos permanentes por import�ncias n�o superiores a um duod�cimo das respectivas dota��es.
2. Em casos devidamente fundamentados pode ainda ser autorizada a constitui��o de fundos permanentes por import�ncias superiores a um duod�cimo.
1. Podem ser pagas em conta dos fundos permanentes despesas com aquisi��o de bens e servi�os de montante n�o superior ao limite fixado anualmente na Lei do Or�amento da RAEM.
2. Independentemente do montante estabelecido nos termos do n�mero anterior, e em casos de urg�ncia devidamente fundamentados, podem ser pagas despesas relacionadas com:
1) Compensa��o de encargos, designadamente com desloca��es, alimenta��o e alojamento, vestu�rio e artigos pessoais, representa��o vari�vel ou eventual e abonos diversos n�o especificados;
2) Operacionalidade das instala��es dos servi�os e organismos, designadamente, loca��o de bens im�veis, seguros, �gua, electricidade, g�s, seguran�a, limpeza, desinfec��o e manuten��o;
3) Servi�os de correios e telecomunica��es;
4) Inscri��o em cursos, semin�rios ou outras ac��es de forma��o;
5) Aquisi��o de servi�os a outros servi�os e organismos.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica o cumprimento do regime legal aplic�vel a cada tipo de despesa, bem como o respeito pelos limites das delega��es e subdelega��es de compet�ncia nos diversos intervenientes no processo de realiza��o da despesa.
Comiss�o administrativa
A autoriza��o de pagamento compete a uma comiss�o administrativa nomeada para o efeito.
A liquida��o dos fundos permanentes � efectuada at� � data que for fixada na Lei do Or�amento da RAEM para cada ano.
1. Os encargos relativos a anos anteriores s�o satisfeitos por conta das dota��es adequadas do or�amento que estiver em vigor no momento em que for efectuado o seu pagamento.
2. O credor poder� requerer ao Chefe do Executivo o pagamento de encargos no prazo de tr�s anos a contar de 31 de Dezembro do ano a que respeita o cr�dito, sendo o correspondente requerimento entregue nos servi�os respons�veis pelo processamento da despesa.
3. O pagamento das obriga��es resultantes das despesas a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de tr�s anos a contar de 31 de Dezembro do ano em que se constitui o efectivo dever de pagar, excepto se da lei resultar prazo mais curto.
4. O decurso dos prazos a que se referem os n.os 2 e 3 interrompe-se ou suspende-se por ac��o das causas gerais de interrup��o ou suspens�o da caducidade e da prescri��o.
1. Devem ser restitu�das as import�ncias de quaisquer receitas que tenham dado entrada nos cofres do Tesouro sem direito a essa arrecada��o.
2. O direito � restitui��o a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que deram entrada nos cofres do Tesouro as quantias a restituir, excepto se da lei resultar prazo mais curto.
3. O decurso do prazo a que se refere o n�mero anterior interrompe-se ou suspende-se por ac��o das causas gerais de interrup��o ou suspens�o da prescri��o.
4. Salvo disposi��o especial em contr�rio, a restitui��o � processada e paga de acordo com as normas gerais aplic�veis ao processamento e pagamento das despesas p�blicas.
Reposi��o de dinheiros p�blicos
Formas de reposi��o
1. A reposi��o de dinheiros p�blicos que devam reentrar nos cofres do Tesouro pode efectivar-se por compensa��o, por dedu��o ou por pagamento atrav�s de guia.
2. As quantias recebidas pelos trabalhadores da Administra��o P�blica que devam reentrar nos cofres do Tesouro s�o descontadas, sempre que poss�vel, no abono seguinte.
3. Quando n�o for pratic�vel a reposi��o sob as formas de compensa��o ou dedu��o, � o quantitativo das reposi��es entregue nos cofres do Tesouro por meio de guia.
M�nimo de reposi��o
N�o h� lugar ao processamento de reposi��es quando o total das quantias que devem reentrar nos cofres do Tesouro, relativamente a cada reposi��o, seja inferior a um montante a estabelecer na Lei do Or�amento da RAEM.
Processamento de reposi��es
1. O processamento e a decis�o para a reposi��o de dinheiros p�blicos competem � entidade processadora, excepto quando, nos termos do presente regulamento administrativo, essa decis�o seja da compet�ncia do Secret�rio para a Economia e Finan�as, caso em que a entidade processadora � unicamente respons�vel pelo processamento.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior considera-se entidade processadora aquela em cujo or�amento, de funcionamento ou privativo, a quantia paga a mais � escriturada.
3. As instru��es para o processamento de reposi��es de dinheiros p�blicos s�o aprovadas por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, a publicar em Boletim Oficial da RAEM.
Reposi��o em presta��es
1. Salvo disposi��o especial em contr�rio, a reposi��o pode ser efectuada em presta��es mensais por dedu��o ou por guia, mediante requerimento dos interessados.
2. A autoriza��o para a reposi��o em presta��es � conferida por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, que fixa o n�mero das presta��es e as respectivas datas de vencimento.
3. As presta��es n�o podem ser de montante inferior a 5% do total da quantia a repor, ou ter data de vencimento posterior � do termo do per�odo de dura��o do v�nculo dos trabalhadores da Administra��o P�blica.
4. N�o pode ser autorizada a reposi��o em presta��es quando os interessados tiveram conhecimento, no momento em que receberam as quantias em causa, de que esse recebimento era indevido.
5. As reposi��es efectuadas nos termos deste artigo n�o est�o sujeitas a juros de mora desde que o pagamento de cada presta��o seja feito dentro do respectivo prazo.
6. A compet�ncia prevista no n.� 2 para reposi��o em presta��es de dinheiros p�blicos, quando estes devam ser escriturados nos or�amentos privativos dos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira, � da respectiva entidade tutelar.
Releva��o
A requerimento dos interessados e em casos excepcionais devidamente justificados, o Secret�rio para a Economia e Finan�as pode determinar a releva��o, total ou parcial, da reposi��o das quantias recebidas, desde que os interessados n�o se encontrem na situa��o prevista no n.� 4 do artigo anterior.
1. A obrigatoriedade de reposi��o das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos ap�s o seu recebimento.
2. O decurso do prazo a que se refere o n�mero anterior interrompe-se ou suspende-se por ac��o das causas gerais de interrup��o ou suspens�o da prescri��o.
As guias de reposi��o s�o emitidas pelos servi�os e organismos no prazo de dez dias a contar da data em que houve conhecimento oficial da obrigatoriedade da reposi��o.
1. O prazo para pagamento das guias de reposi��o � de quinze dias, contados a partir da notifica��o do acto que ordene a reposi��o.
2. A apresenta��o dos requerimentos referidos nos artigos 35.� e 36.�, dentro do prazo para pagamento, suspende o decurso deste prazo at� � data em que for notificada ao devedor a decis�o tomada e suspende o decurso do prazo prescricional referido no artigo 37.� at� � mesma data.
3. A falta de pagamento no prazo estabelecido determina a sua cobran�a nos termos admitidos para as execu��es fiscais.
4. A falta de pagamento de uma presta��o determina o vencimento antecipado das restantes.
As reposi��es, quando as guias sejam emitidas por um servi�o integrado, s�o pagas na recebedoria da Reparti��o de Finan�as de Macau ou, quando a entidade emitente das guias for um servi�o ou organismo dotado de autonomia administrativa ou financeira, na pr�pria entidade emitente.
Altera��es or�amentais e or�amentos suplementares
Compet�ncia para autoriza��o
1. Compete ao Secret�rio para a Economia e Finan�as autorizar as altera��es or�amentais a efectuar no �mbito dos servi�os e organismos que n�o disponham de autonomia financeira, precedendo parecer obrigat�rio da DSF.
2. Salvo disposi��o especial em contr�rio ficam ainda sujeitas a autoriza��o do Secret�rio para a Economia e Finan�as, precedendo parecer obrigat�rio da DSF, as altera��es or�amentais nos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira:
1) Destinadas ao refor�o de dota��es de despesa n�o integradas nas rubricas de pessoal com contrapartida de verbas inscritas neste cap�tulo;
2) Resultantes da reaplica��o do excesso de saldo de ger�ncia previamente integrado em rubrica de dota��o provisional nos termos do n.� 2 do artigo 68.�
3. As restantes altera��es or�amentais dos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira s�o aprovadas por despacho da entidade tutelar competente.
Or�amentos suplementares
1. Os servi�os e organismos dotados de autonomia financeira apresentam or�amentos suplementares sempre que se verifique altera��o do montante global das receitas e despesas constantes no or�amento aprovado.
2. Os or�amentos suplementares s�o aprovados por despacho do Chefe do Executivo.
Os or�amentos suplementares e as altera��es or�amentais s�o publicados no Boletim Oficial da RAEM.
A tramita��o do processo de altera��es or�amentais e or�amentos suplementares � fixada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
Os servi�os e organismos que n�o disponham de autonomia administrativa ou financeira s�o designados por servi�os integrados.
1. Na medida dos poderes de gest�o delegados pela tutela competente a autoriza��o de despesas � compet�ncia dos dirigentes dos servi�os integrados.
2. As despesas s�o processadas pelos respectivos servi�os integrados que as incluem em requisi��o de modelo aprovado.
3. As requisi��es referidas no n�mero anterior s�o remetidas � DSF, acompanhadas de proposta fundamentada em processo de aquisi��o organizado nos termos da legisla��o geral e especial aplic�vel, at� ao �ltimo dia do m�s seguinte �quele a que respeitam.
4. A DSF confere, no prazo de quinze dias, as requisi��es recebidas verificando, nos termos das al�neas 1) e 2) do n.� 1 do artigo 18.�, a legalidade e a regularidade financeira e, achando-as conformes, emite a correspondente autoriza��o de pagamento.
5. S�o devolvidas aos servi�os integrados as requisi��es que n�o estejam em condi��es de ser aprovadas, com indica��o das despesas que tenham de ser exclu�das, ficando os seus processadores respons�veis pelas demoras que venham a ocorrer no seu pagamento.
6. Caso se verifiquem d�vidas sobre a classifica��o ou processamento das despesas deve ser consultada a DSF.
1. A constitui��o de fundos permanentes � autorizada por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, precedendo parecer obrigat�rio da DSF.
2. O despacho previsto no n�mero anterior fixa o montante anual do fundo permanente atribu�do e nomeia os elementos que constituem a comiss�o administrativa respons�vel pela sua gest�o.
3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, os servi�os integrados remetem � DSF, at� 31 de Dezembro de cada ano, estimativa discriminada das despesas a efectuar no ano seguinte, ficando dispensados desta obriga��o os servi�os criados na ger�ncia.
4. Os montantes dos fundos permanentes s�o transferidos dos cofres do Tesouro por opera��es de tesouraria.
5. O processo de transfer�ncia inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, de reposi��o do excedente e de escritura��o da despesa, � definido por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
Servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa
Defini��o e compet�ncias
1. T�m autonomia administrativa os servi�os e organismos cujos �rg�os e dirigentes s�o competentes para praticarem actos necess�rios � autoriza��o e pagamento de despesas por conta de cr�ditos inscritos no Or�amento da RAEM.
2. As compet�ncias de gest�o previstas no n�mero anterior s�o atribu�das pela tutela competente.
Liberta��o de cr�ditos
1. A fim de proceder ao pagamento de despesas, os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa solicitam � DSF a liberta��o de cr�ditos por import�ncias n�o superiores �s dos duod�cimos vencidos das respectivas dota��es or�amentais, nos seguintes termos:
1) O primeiro duod�cimo, nos dez dias seguintes ao in�cio do exerc�cio or�amental;
2) Os restantes, nos �ltimos dez dias do m�s anterior ao m�s a que respeitem.
2. Havendo disponibilidades financeiras para o efeito e em casos devidamente fundamentados, podem os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa solicitar a liberta��o de cr�ditos por antecipa��o dos duod�cimos a vencer das respectivas dota��es or�amentais.
3. A liberta��o de cr�ditos a que se referem os n�meros anteriores processa-se pelos cofres do Tesouro atrav�s de opera��es de tesouraria.
4. O processo de escritura��o da despesa e de reposi��o do excedente � definido por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
1. Os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa devem fornecer � DSF, juntamente com os pedidos de liberta��o de cr�dito, os elementos justificativos determinados por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as.
2. A liberta��o de cr�ditos s� � poss�vel ap�s cumprimento do disposto no n�mero anterior.
3. Os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa devem ainda colocar � disposi��o da DSF os documentos referentes aos pagamentos efectuados, com indica��o rigorosa das formalidades realizadas e sua fundamenta��o legal.
4. Os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa devem enviar mensalmente � DSF as suas contas de acordo com mapas de modelo definido por esta entidade.
5. Os mapas a que se refere o n�mero anterior devem ser enviados � DSF no prazo de 15 dias ap�s o final de cada m�s, devendo o �ltimo envio ser efectuado at� ao final de Fevereiro do ano imediatamente seguinte a que respeita.
6. O n�o cumprimento do disposto nos n.os 3 a 5 implica a recusa dos pedidos de liberta��o de cr�ditos seguintes.
Recusa de autoriza��o
1. Salvo as excep��es previstas na Lei do Or�amento da RAEM, a autoriza��o para a liberta��o de cr�ditos pode ser recusada, total ou parcialmente, quando se verifique a falta de cabimento nos respectivos duod�cimos.
2. A verifica��o de grave incumprimento, nas despesas j� efectuadas, dos requisitos exigidos no artigo 18.� determina a recusa do pedido seguinte � verifica��o, ficando ainda a realiza��o de futuras despesas sujeita a pr�via autoriza��o da DSF, at� que a situa��o seja devidamente regularizada.
3. A recusa de liberta��o de cr�ditos a que se refere o n�mero anterior � de imediato comunicada pela DSF � tutela competente, � qual cabe mandar suprir os v�cios que deram origem � recusa da liberta��o do cr�dito.
� constitui��o e gest�o dos fundos permanentes atribu�dos aos servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa aplica-se, com as devidas adapta��es, o disposto no artigo 47.�
Servi�os e organismos dotados de autonomia financeira
Disposi��es fundamentais
Salvo disposi��o em contr�rio constante deste regulamento administrativo, as normas do presente cap�tulo aplicam-se a todos os servi�os e organismos dotados de autonomia financeira, doravante designados por organismos aut�nomos.
Os organismos aut�nomos disp�em de personalidade jur�dica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Or�amento privativo
A express�o financeira da actividade dos organismos aut�nomos desenvolve-se atrav�s de or�amentos privativos onde s�o inclu�das as receitas e despesas que lhes respeitam.
Compet�ncia para autoriza��o de despesas
1. A autoriza��o de despesas por conta dos or�amentos privativos � compet�ncia pr�pria dos conselhos administrativos dos organismos aut�nomos.
2. O limite dessa compet�ncia, salvo disposi��o legal que estabele�a montantes inferiores, � de 1% da receita total prevista no or�amento inicial, n�o podendo, em caso algum, exceder $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas).
3. Quando se trate da aquisi��o de bens e servi�os a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta, ou da celebra��o de contrato escrito, a compet�ncia referida no n�mero anterior � reduzida a metade dos valores indicados.
1. O patrim�nio dos organismos aut�nomos � constitu�do pelos bens, direitos e obriga��es recebidos ou adquiridos para o exerc�cio da sua actividade.
2. Salvo disposi��o especial constante do respectivo diploma org�nico, os organismos aut�nomos podem administrar e dispor livremente dos bens que integram o seu patrim�nio.
3. Os organismos aut�nomos devem manter um invent�rio actualizado de todos os bens patrimoniais, nos moldes e condi��es definidas pela DSF.
4. Os organismos aut�nomos administram, ainda, os bens do dom�nio p�blico da RAEM afectos �s actividades a seu cargo, devendo manter actualizado o respectivo cadastro.
Constituem receitas dos organismos aut�nomos:
1) As receitas pr�prias;
3) As comparticipa��es;
4) As transfer�ncias or�amentais;
5) As receitas credit�cias e os saldos de ger�ncia.
Constituem receitas pr�prias dos organismos aut�nomos:
1) As receitas resultantes da sua actividade espec�fica;
2) O rendimento de bens pr�prios e bem assim o produto da sua aliena��o e da constitui��o de direitos sobre eles;
3) As doa��es, heran�as ou legados que lhes sejam destinados;
S�o receitas consignadas aquelas cujo valor integral de cobran�a se destina ao organismo aut�nomo.
Comparticipa��es
Consideram-se comparticipa��es as receitas que correspondam � partilha, entre v�rios organismos aut�nomos ou entre um ou mais organismos aut�nomos e a RAEM, da cobran�a resultante de uma qualquer receita ou grupo de receitas.
Transfer�ncias or�amentais
1. Consideram-se transfer�ncias or�amentais todas as verbas destinadas aos organismos aut�nomos cujo montante seja anualmente fixado sem outra refer�ncia que n�o a inten��o de financiamento da respectiva actividade.
2. As transfer�ncias or�amentais t�m car�cter meramente supletivo, nelas se absorvendo o eventual excesso verificado noutras receitas, designadamente, nas receitas pr�prias, receitas consignadas, comparticipa��es e saldos de ger�ncia.
3. Para os efeitos previstos no n�mero anterior, a DSF procede trimestralmente ao confronto das receitas e despesas.
Receitas credit�cias e saldos de ger�ncia
1. Consideram-se receitas credit�cias as resultantes de endividamento, independentemente da forma que, nos termos permitidos por lei, seja assumida.
2. Consideram-se saldos de ger�ncia os excedentes constitu�dos nos pr�prios organismos aut�nomos ap�s cada per�odo de execu��o or�amental.
Recurso ao cr�dito
O recurso ao cr�dito � sempre submetido a autoriza��o pr�via do Chefe do Executivo, ouvida a DSF.
Constituem despesas dos organismos aut�nomos as efectuadas no �mbito da prossecu��o das respectivas atribui��es e compet�ncias.
Regras or�amentais e contabil�sticas
Regras or�amentais
Classifica��o or�amental das receitas e despesas
1. Salvo as excep��es permitidas no artigo 70.�, os organismos aut�nomos adoptam, obrigatoriamente, a classifica��o or�amental de receitas e despesas da contabilidade p�blica.
2. Cada novo descritor a criar � previamente submetido � DSF, que emite parecer vinculativo, acompanhado de informa��o necess�ria e suficiente � respectiva caracteriza��o.
Prepara��o do or�amento privativo
1. Os projectos de or�amento privativo elaborados pelos organismos aut�nomos s�o submetidos � aprecia��o da tutela competente de acordo com a calendariza��o fixada anualmente por despacho do Chefe do Executivo.
2. Para efeitos do n�mero anterior, os projectos de or�amento privativo s�o instru�dos com os seguintes documentos:
1) Mapa comparativo das receitas or�amentadas, discriminadas de acordo com a classifica��o definida pelo regime de contabilidade p�blica, dele constando o saldo de ger�ncia presumivelmente imput�vel a exerc�cios anteriores;
2) Mapa comparativo das despesas or�amentadas, discriminadas de acordo com a classifica��o definida pelo regime de contabilidade p�blica;
3) Plano de actividades elaborado nos termos do n.� 1 do artigo 4.�
3. O disposto nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior n�o se aplica aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�, competindo � DSF definir os modelos dos mapas que devem acompanhar os projectos de or�amento.
Transi��o e integra��o de saldos de ger�ncia
1. No primeiro or�amento suplementar, elaborado at� 31 de Mar�o de cada ano, os organismos aut�nomos procedem ao apuramento definitivo do saldo transitado do exerc�cio anterior.
2. O eventual excesso face ao montante or�amentado � contabilizado como receita de capital e aplicado integralmente em rubrica de dota��o provisional.
3. A eventual car�ncia do saldo face aos valores or�amentados determina a compress�o das despesas.
4. O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�
Regras contabil�sticas
1. As receitas consignadas e as comparticipa��es s�o transferidas pela DSF, at� ao final do m�s seguinte ao da cobran�a, pelos valores efectivamente cobrados.
2. Mediante pedido de liberta��o de cr�ditos, as receitas resultantes das transfer�ncias or�amentais s�o processadas por duod�cimos pelos valores or�amentados nos primeiros dez dias do m�s a que respeitem, devendo-se restringir os respectivos levantamentos de conta aos valores estritamente indispens�veis �s necessidades dos organismos aut�nomos.
3. Para efeitos do n�mero anterior, aos pedidos de liberta��o de cr�ditos dos organismos aut�nomos � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 49.� e artigos 50.� e 51.�
4. Os organismos aut�nomos que n�o beneficiem de receitas provenientes de transfer�ncias or�amentais, est�o igualmente obrigados ao fornecimento dos mapas referidos no n.� 4 do artigo 50.�
Regime contabil�stico especial
1. Pela especificidade das suas fun��es est�o sujeitos ao regime de acr�scimo os seguintes organismos aut�nomos:
1) Autoridade Monet�ria de Macau;
2) Caixa Econ�mica Postal;
3) Direc��o dos Servi�os de Correios;
4) Fundo de Pens�es;
5) Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo;
6) Funda��o Macau.
2. Por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, podem ser aditados ou suprimidos organismos aut�nomos � lista constante do n�mero anterior, precedendo parecer obrigat�rio da DSF.
3. Os organismos aut�nomos sujeitos ao regime de acr�scimo devem adoptar as Normas de Relato Financeiro de acordo com calend�rio a definir por despacho do Chefe do Executivo, precedendo parecer obrigat�rio da DSF.
4. At� � adop��o das Normas de Relato Financeiro � permitido aos organismos aut�nomos referidos no presente artigo a utiliza��o de planos de contas privativos.
5. Os planos de contas privativos referidos no n�mero anterior s�o aprovados e publicados no Boletim Oficial da RAEM por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, precedendo parecer obrigat�rio da DSF.
1. O conselho administrativo � integrado por um m�nimo de tr�s elementos efectivos e igual n�mero de suplentes, sendo a sua composi��o e regulamento aprovados pela tutela competente, ap�s parecer da DSF.
2. Integra obrigatoriamente o conselho administrativo dos organismos aut�nomos um representante da DSF, excepto quando a presen�a de tal representante esteja assegurada no Conselho de Fiscaliza��o ou �rg�o equiparado.
Os membros do conselho administrativo s�o nomeados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, e sob proposta da tutela competente, obrigatoriamente instru�da com parecer da DSF quanto ao n.� 2 do artigo anterior.
Os actos praticados no uso dos poderes delegados, com excep��o dos de gest�o corrente, s�o ratificados na reuni�o do conselho administrativo que se seguir � sua pr�tica.
Especifica��es do regulamento
1) A sua composi��o;
3) A forma de delibera��o;
4) A delega��o de poderes;
5) A tipifica��o dos actos de gest�o corrente;
6) A remunera��o dos membros e a forma legal da sua actualiza��o.
�rg�os equiparados
As normas constantes dos artigos 19.�, 56.� e 71.� a 74.� s�o aplic�veis, com as devidas adapta��es, aos �rg�os a que o diploma org�nico do organismo aut�nomo atribua natureza similar � do conselho administrativo.
Disposi��es avulsas
Aprova��o das contas finais
1. Os organismos aut�nomos submetem � aprova��o da tutela competente, at� 31 de Mar�o de cada ano, as suas contas finais relativas ao ano anterior.
2. Para efeitos do n�mero anterior, as contas finais s�o instru�das com os seguintes documentos:
1) Mapa comparativo das receitas or�amentadas e arrecadadas, discriminadas de acordo com a classifica��o definida pelo regime de contabilidade p�blica;
2) Mapa comparativo das despesas or�amentadas e pagas, discriminadas de acordo com a classifica��o definida pelo regime de contabilidade p�blica;
3) Relat�rio de actividades, nos termos do n.� 2 do artigo 4.�;
4) Parecer do �rg�o fiscalizador, quando exista.
3. O disposto nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior n�o se aplica aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�, competindo � DSF definir os modelos dos mapas que dever�o integrar nas contas finais.
4. O parecer do �rg�o fiscalizador referido na al�nea 4) do n.� 2 deve incidir sobre a gest�o efectuada, bem como sobre o relat�rio de actividades, avaliando da exactid�o das contas e da observ�ncia das normas aplic�veis.
5. Os documentos referidos no n.� 2 s�o remetidos � DSF at� 15 de Abril do ano seguinte �quele a que respeitam.
1. Os organismos aut�nomos devem dispor apenas de uma conta banc�ria n�o remunerada, aberta em banco agente do Tesouro, atrav�s da qual movimentam todas as suas receitas e despesas.
2. A constitui��o de outras contas banc�rias que n�o a referida no n�mero anterior, apreciados os motivos e os montantes envolvidos, carece de parecer da DSF, bem como da autoriza��o da tutela competente.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o � aplic�vel aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�
4. O disposto nos n.os 1 e 2 � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � abertura de contas banc�rias dos servi�os integrados e dos servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa.
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o
Aplica��o de normas
� realiza��o de despesas, reposi��o de dinheiros e altera��es or�amentais por conta do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o, aplica-se o regime financeiro dos servi�os integrados.
1. As propostas de or�amento apresentadas pelos servi�os e organismos compreendem os projectos do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o a realizar no ano seguinte, sendo as ac��es de cada projecto ordenadas segundo a sua prioridade e data de in�cio de execu��o do respectivo plano.
2. Ap�s ouvida a DSF, o Chefe do Executivo pode ajustar a ordem das prioridades a que se refere o n�mero anterior, fixando na proposta anual do or�amento o valor da despesa do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o.
Controlo or�amental
Os servi�os e organismos devem implementar mecanismos eficazes de controlo interno.
1. A DSF instaura auditorias internas junto dos servi�os e organismos, ao abrigo e no �mbito das compet�ncias decorrentes da sua lei org�nica.
2. O relat�rio da auditoria interna � remetido ao Secret�rio para a Economia e Finan�as e � tutela do servi�o ou organismo auditado.
Infrac��es e respons�veis
1. A viola��o das normas sobre elabora��o e execu��o dos or�amentos, bem como da autoriza��o ou pagamento de despesas p�blicas, quando n�o possa ser relevada em virtude das circunst�ncias especiais em que ocorreu, determina o pagamento de uma multa at� ao limite m�ximo de $ 10 000,00 (dez mil patacas) a graduar segundo a gravidade da falta.
2. No caso de alcance ou desvio de dinheiros ou outros valores, ou de pagamentos indevidos, podem os respons�veis ser obrigados � restitui��o das import�ncias abrangidas pela infrac��o.
3. Nos casos referidos nos n�meros anteriores, a responsabilidade recai sobre o agente ou agentes da infrac��o.
4. A responsabilidade dos agentes referidos no n�mero anterior � solid�ria.
5. A multa prevista no n.� 1 � aplic�vel mediante processo de infrac��o administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.� 52/99/M, de 4 de Outubro. 6. A aplica��o de multa n�o prejudica a responsabilidade disciplinar a que eventualmente haja lugar.
Efectiva��o da responsabilidade
A efectiva��o da responsabilidade a que se refere o artigo anterior compete � DSF, excepto quando recaia sobre qualquer um dos seus trabalhadores, caso em que compete ao Chefe do Executivo. T�TULO V
Opera��es de tesouraria
S�o opera��es de tesouraria os movimentos excepcionais de fundos, efectuados nos cofres do Tesouro que n�o se encontram sujeitos � disciplina do Or�amento da RAEM, bem como as restantes opera��es escriturais com eles relacionadas no �mbito das contas do Tesouro.
Movimenta��o de fundos
1. Constituem movimentos por opera��es de tesouraria:
1) Os descontos nas remunera��es dos trabalhadores, funcion�rios ou agentes da Administra��o P�blica;
2) As import�ncias que, por disposi��o legal, devam constituir fundos destinados a aplica��o especial;
3) As transfer�ncias de fundos a que se referem o n.� 4 do artigo 47.� e o n.� 3 do artigo 49.�;
4) As import�ncias que devam ser depositadas por ordem judicial;
5) Os recebimentos de fundos por conta de terceiros, no exerc�cio das atribui��es legalmente cometidas;
6) Adiantamentos de fundos devidamente autorizados pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as;
7) Todas as outras entradas ou sa�das de fundos que n�o constituam, respectivamente, receitas e despesas da RAEM.
2. Nos organismos aut�nomos, a compet�ncia a que alude a al�nea 6) do n�mero anterior pertence � respectiva entidade tutelar.
Organiza��o, execu��o e controlo
1. Compete � DSF a organiza��o e controlo administrativo das opera��es de tesouraria.
2. As opera��es de tesouraria s�o executadas pelos servi�os e organismos no exerc�cio das suas compet�ncias.
1. As sa�das por opera��es de tesouraria s�o precedidas pela devida ordem de pagamento.
2. Para o exerc�cio das compet�ncias a que se refere o n.� 2 do artigo 86.�, as ordens de pagamento s�o emitidas pelo dirigente m�ximo ou pelo conselho administrativo dos servi�os ou organismos.
A regulariza��o das opera��es de tesouraria � definida por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as a publicar em Boletim Oficial da RAEM.
1. A escritura��o das opera��es de tesouraria obedece ao regime de caixa.
2. Das contas provis�rias e finais devem constar os elementos das opera��es de tesouraria, cujos mapas e plano de contas s�o definidos por instru��es da DSF.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica aos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.� 1 do artigo 70.�
1. Compete ao Secret�rio para a Economia e Finan�as, atrav�s de despacho, o desenvolvimento dos princ�pios constantes do presente t�tulo.
2. A compet�ncia prevista no n�mero anterior � indeleg�vel.
Apoio aos servi�os e organismos
Para al�m da sua ac��o fiscalizadora, compete � DSF exercer uma ac��o pedag�gica de esclarecimento dos servi�os e organismos a que se refere o presente regulamento administrativo quanto � melhor forma de observarem as normas de administra��o necess�rias � racional gest�o do seu or�amento.
Normas de execu��o
Todas as instru��es necess�rias � boa execu��o deste regulamento administrativo, bem como os diversos modelos de impressos a adoptar, s�o elaborados pela DSF.
A tudo o que n�o esteja especialmente previsto no presente regulamento administrativo aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
Resolu��o de d�vidas
As d�vidas resultantes da aplica��o deste regulamento administrativo s�o resolvidas por despacho do Chefe do Executivo.
1. Os regimes financeiros particulares, previstos nas leis org�nicas e respectivos diplomas complementares dos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�, prevalecem sobre o disposto no presente regulamento administrativo, devendo considerar-se repristinados os que, por for�a do artigo 93.�, tenham sido tacitamente revogados.
2. At� � adop��o das Normas de Relato Financeiro � permitido aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.� a utiliza��o de planos de contas privativos que tenham sido aprovados ou publicados em Boletim Oficial da RAEM, com dispensa de qualquer formalidade.
S�o revogadas todas as disposi��es que contrariem este regulamento administrativo, designadamente:
1) Artigos 19.�, 27.� a 33.�, 37.�, 39.� e 40.� do
Decreto-Lei n.� 41/83/M, de 21 de Novembro, com as altera��es introduzidas pelo
Decreto-Lei n.� 49/84/M, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.� 22/87/M, de 27 de Abril;
2) Artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as altera��es introduzidas pelo
Decreto-Lei n.� 30/89/M, de 15 de Maio;
3) Despacho n.� 49/85, de 26 de Fevereiro, com as altera��es introduzidas pelos Despachos n.os 11/GM/87, de 27 de Mar�o, e 249/SAAE/89, de 16 de Junho;
4) Decreto-Lei n.� 53/93/M, de 27 de Setembro;
5) Decreto-Lei n.� 59/94/M, de 5 de Dezembro;
6) Decreto-Lei n.� 30/98/M, de 13 de Julho.
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Aprovado em 17 de Mar�o de 2006.
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References: artigo 19

artigo 50
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 37
 artigo 68
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 47
 artigo 70
 artigo 4
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 47
 artigo 49
 artigo 86
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 93
 artigo 70
 Artigo 15