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Semana nº 50/2017 de 11/12 a 17/12
1 - Entidades de gestão florestal: - Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro. mais informações
2 - Comunicação da Identificação da Entidade Declarante — Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54): - Portaria n.º 367/2017 de 11 de dezembro.mais informações
3 - Identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares: - Portaria n.º 368/2017 de 11 de dezembro. mais informações
4 - Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 143/2017, de 14 de dezembro, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.mais informações
5 - AEOI - DAC4/CBC - Country-by-Country Reporting: - Comunicação no Portal das finanças. mais informações
6 - Imposto do Selo - Isenção - Decreto-Lei n.º 20/86, de 13/02 e Decreto-Lei n.º 1/87, de 03/01: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.05 - Processo: 2016001198 - IVE n.º 10848. mais informações
7 - Imposto do Selo - Cessão de estabelecimento comercial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.18 - Processo: 2016001353 – IVE n.º 10998. mais informações
8 - RBC – DT – Quando o software não permite a emissão de guias de transporte (DT) cujo cliente tenha NIF não nacional e o local de expedição e destino seja o território nacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12284. mais informações
9 - RBC – DT - Documentos de transporte que devem acompanhar as mercadorias que são expedidas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12303. mais informações
10 - IVA - Direito à dedução – Aquisição e transformação de viatura de turismo transformada em veiculo GPL: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12417. mais informações
11 - IVA - Direito à dedução – Aquisição de viatura automóvel :- Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-11 - Processo nº 12456. mais informações
12 - IVA - Enquadramento - Residências para estudantes, com cedência do espaço totalmente mobilado e equipado e ainda associada a uma série de prestações de serviços, nomeadamente, receção e segurança, televisão, internet, : - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11.29 - Processo nº 12475. mais informações
13 - IVA - Taxas – Arrendatária ou cessionária, que celebra contratos, tendo em vista a gestão de solos e exploração dos recursos florestais (atividade silvícola), tais como; arrendamento florestal simples (sem eucaliptal instalado para florestação), arrendamento com eucaliptal instalado para reflorestação, entre outros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11.29 - Processo nº 12653. mais informações
14 - IVA - Taxas - Transmissão de óleos alimentares usados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-30 - Processo: nº 12728. mais informações
15 - RITI - TICB’s - O sujeito passivo tem de estar registado para efeitos de IVA no Estado-Membro de chegada ou destino dos bens, ou que aí tenha nomeado representante: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-30 - Processo: nº 12746. mais informações
16 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.º — Medidas nacionais — Luta contra a fraude e a evasão fiscal — Fatura emitida por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Risco de fraude — Recusa do direito a dedução — Proporcionalidade — Recusa da tomada em consideração de provas de inexistência de fraude ou de perda fiscal — Limitação dos efeitos no tempo do acórdão a proferir — Inexistência: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-101/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 3. mais informações
17 - Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Âmbito de aplicação desta diretiva — Vendas de um grossista a retalhistas — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo — Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-295/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 8. mais informações
18 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.º — Conceito de imposto sobre o volume de negócios: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-549/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 15. mais informações
19 - Penhora - Depósito bancário: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 01083/17. mais informações
20 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Habitação: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 0117/17. mais informações
21 - IRC – Custos: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 013/14.mais informações
1 - Entidades de gestão florestal: - Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro.
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, aditando ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, o artigo 59.º -G e alterando o seu artigo 59.º-D e alterando o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
De acordo com o disposto no seu artigo 5.º, a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
2 - Comunicação da Identificação da Entidade Declarante — Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54): - Portaria n.º 367/2017 de 11 de dezembro.
Aprova o modelo de declaração e respetivas instruções, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante — Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º -A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
A referida declaração deve ser apresentada obrigatoriamente, por transmissão eletrónica de dados, relativamente aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2016.
3 - Identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares: - Portaria n.º 368/2017 de 11 de dezembro.
Define os procedimentos de comunicação à AT, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, sendo que o ficheiro a enviar, relativo ao ano de 2017, pode ser enviado à AT até 15 de dezembro de 2017.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 10 do artigo 78.º -D do Código do IRS, a Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e o Instituto de Gestão Financeira e Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), enviam em suporte eletrónico à AT, até ao final do mês de setembro de cada ano, um ficheiro contendo a identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares que, nesse ano, prestaram ou irão prestar os referidos serviços.
4 - Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 143/2017, de 14 de dezembro, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
Torna público que, em 17 de novembro de 2017 e em 24 de novembro de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada de França em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Paris, a 14 de janeiro de 1971), assinado em Lisboa, a 25 de agosto de 2016.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2017, sendo que, nos termos do seu artigo 7.º, o Protocolo entrou em vigor a 1 de dezembro de 2017.
5 - AEOI - DAC4/CBC - Country-by-Country Reporting: - Comunicação no Portal das finanças
Comunica que, no âmbito da Declaração de informação financeira e fiscal por país, prevista no artigo 121.º-A do Código do IRC, está disponível a aplicação para registo da Modelo 54 para comunicação da identificação da entidade declarante.
6 - Imposto do Selo - Isenção - Decreto-Lei n.º 20/86, de 13/02 e Decreto-Lei n.º 1/87, de 03/01: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.05 - Processo: 2016001198 - IVE n.º 10848.
A isenção de Imposto do Selo prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20/86, de 13 de fevereiro, é aplicável às comissões de depósito pagas pelos fundos de investimento mobiliário ao banco depositário.
A isenção do Imposto do Selo prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de fevereiro, é aplicável às comissões de depósito pagas pelos fundos de investimento imobiliário ao banco depositário.
7 - Imposto do Selo - Cessão de estabelecimento comercial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.18 - Processo: 2016001353 – IVE n.º 10998.
Só incide imposto do selo da Verba 27.1 sobre a transmissão de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola quando o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento para fins não habitacionais.
Desde que a cedência do estabelecimento comercial não integre o direito de arrendamento existente sobre a loja onde a cedente exercia a sua atividade, conclui-se que não se encontra preenchido aquele requisito, pelo que sobre a operação em causa não incide imposto do selo da verba 27.1 da TGIS.
8 - RBC – DT – Quando o software não permite a emissão de guias de transporte (DT) cujo cliente tenha NIF não nacional e o local de expedição e destino seja o território nacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12284.
Um DT cujos elementos já foram comunicados à AT só pode ser retificado antes do momento assinalado para o início do transporte. Após a data e hora inicialmente comunicadas, o sistema informático não permite a alteração pretendida, devendo emitir-se um documento acessório pré- impresso, cujos elementos devem ser introduzidos no Portal das Finanças, no prazo de 5 dias, fazendo referência ao documento inicial.
Relativamente à comunicação dos elementos do DT processado de acordo com as disposições consagradas no RBC, sendo o adquirente um sujeito passivo identificado com um NIF não nacional, a aplicação informática disponibilizada no Portal das Finanças não permite que essa comunicação se efetue. Todavia, desde que os bens sejam acompanhados do respetivo DT, assegura-se a legalidade da sua circulação.
9 - RBC – DT - Documentos de transporte que devem acompanhar as mercadorias que são expedidas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12303.
O remetente dos bens, no caso em apreço, é a requerente, uma vez que é ela que coloca os bens à disposição do transportador (transitário) para efetivação do respetivo transporte (cfr. alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do RBC).
O que estava em causa era saber qual o destinatário e o local de descarga a mencionar no documento de transporte, num caso em que a mercadoria, a pedido do seu cliente, é entregue num transitário, no continente, que procede ao respetivo embarque num navio com destino a uma das regiões autónomas.
10 - IVA - Direito à dedução – Aquisição e transformação de viatura de turismo transformada em veiculo GPL: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12417.
No caso em análise desde que a viatura, que diz pretender adquirir, preencha os requisitos da Lei 82-D/2014, publicada em 2º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro conjugada com a Portaria 467/2010, o IVA relativo à aquisição e transformação da mesma, é dedutível, na proporção de 50%. Contudo, deve constar no "Documento Único Automóvel", que a mesma é movida a GPL.
O que estava em causa era saber se o S.P. pode deduzir o IVA, tanto da aquisição como da transformação da viatura de turismo adquirida, que usa gasolina como combustível, mas cujo objetivo é no imediato proceder à transformação para veículo a GPL.
11 - IVA - Direito à dedução – Aquisição de viatura automóvel :- Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-11 - Processo nº 12456.
No caso em análise, sendo a requerente a detentora da plena propriedade do bem (viatura), sem prejuízo do co-pagamento da mesma por parte do colaborador, o fornecedor deve emitir uma única fatura à primeira, pela totalidade do valor da viatura, sendo este o valor a considerar como componente do custo de aquisição (esta Direção de Serviços já se pronunciou, sobre a questão em apreço, através da informação vinculativa nº 12365, de 21/09/2017, disponível no Portal das Finanças).
O que estava em causa era saber qual o valor de aquisição da viatura, quando um colaborado suporta parte desse valor.
12 - IVA - Enquadramento - Residências para estudantes, com cedência do espaço totalmente mobilado e equipado e ainda associada a uma série de prestações de serviços, nomeadamente, receção e segurança, televisão, internet, : - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11.29 - Processo nº 12475.
Quando os serviços em causa forem objeto de faturação separada, a taxa reduzida apenas é aplicável aos serviços de alojamento, sendo as operações efetuadas no âmbito dos serviços de alimentação e de bebidas tributadas em conformidade com a verba 3.1 da Lista II.
Os demais serviços ou bens fornecidos no âmbito do serviço de hotelaria são tributados de acordo com a taxa que lhes corresponder (aluguer de salas, serviços de lavandaria, mini-bar, etc.)
13 - IVA - Taxas – Arrendatária ou cessionária, que celebra contratos, tendo em vista a gestão de solos e exploração dos recursos florestais (atividade silvícola), tais como; arrendamento florestal simples (sem eucaliptal instalado para florestação), arrendamento com eucaliptal instalado para reflorestação, entre outros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11.29 - Processo nº 12653.
As locações de terrenos agrícolas em que o arrendatário (a Requerente) é um produtor agrícola (como no caso) e que beneficia dessa mesma locação no âmbito do exercício de uma das atividades elencadas na categoria 5 da Lista I anexa ao CIVA (em concreto, no âmbito da verba 5.4 - Silvicultura), estão sujeitas à aplicação da taxa reduzida do imposto.
É aplicável a taxa reduzida às importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa CICA e, por outro lado, na categoria 5, da citada lista, relevam-se as "transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito das atividades de produção agrícola", nas quais se inclui, entre outras, a verba 5.4 - Silvicultura.
14 - IVA - Taxas - Transmissão de óleos alimentares usados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-30 - Processo: nº 12728.
As transmissões de óleos alimentares usados realizados por uma Câmara Municipal são tributadas à taxa normal de imposto, 23%, por falta de enquadramento na verba 2.22 da Lista I ou em qualquer outra das verbas das Listas anexas ao Código do IVA.
Não obstante tratar-se de um Município, a requerente é um sujeito passivo de imposto uma vez que a operação referida no ponto anterior se encontra fora do âmbito dos seus poderes de autoridade, conforme o previsto nos n.º 2 e n.º 3 do artigo 2.º do Código do IVA.
15 - RITI - TICB’s - O sujeito passivo tem de estar registado para efeitos de IVA no Estado-Membro de chegada ou destino dos bens, ou que aí tenha nomeado representante: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-30 - Processo: nº 12746.
Numa venda de bens a um sujeito passivo de um país terceiro, que permanecem em território comunitário, a aplicação do disposto na alínea a) do artigo 14.º do RITI, que prevê a isenção do imposto das transmissões de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo em território nacional, para outro Estado membro, com destino ao adquirente, implica que o adquirente se encontre registado para efeitos de IVA no Estado membro de destino dos bens ou que aí nomeie representante fiscal.
O que estava em causa era a transmissão de um animal a uma empresa japonesa, sendo que o animal irá permanecer na Europa, pelo menos até 2020.
16 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.º — Medidas nacionais — Luta contra a fraude e a evasão fiscal — Fatura emitida por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Risco de fraude — Recusa do direito a dedução — Proporcionalidade — Recusa da tomada em consideração de provas de inexistência de fraude ou de perda fiscal — Limitação dos efeitos no tempo do acórdão a proferir — Inexistência: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-101/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 3.
A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado é recusado a um sujeito passivo com o fundamento de que o operador que lhe forneceu uma prestação de serviço contra uma fatura em que figuram distintamente a despesa e o imposto sobre o valor acrescentado, ter sido declarado inativo pela administração fiscal de um Estado-Membro, declaração de inatividade que é pública e está acessível na Internet a qualquer sujeito passivo nesse Estado, quando essa recusa do direito a dedução é sistemática e definitiva, não permitindo que seja feita a prova da inexistência de fraude ou de perda de receita fiscal.
17 - Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Âmbito de aplicação desta diretiva — Vendas de um grossista a retalhistas — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo — Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-295/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 8.
A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma proibição geral de propor para venda ou de vender bens com prejuízo e que prevê motivos de derrogação a essa proibição baseados em critérios que não figuram nessa diretiva.
18 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.º — Conceito de imposto sobre o volume de negócios: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-549/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 15.
O artigo 401.º da Diretiva 2006/112/CE Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto proporcional de registo aplicado ao arrendamento de imóveis para fins empresariais, como o previsto na legislação nacional em causa no processo principal, mesmo quando esses contratos de arrendamento também estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado.
19 - Penhora - Depósito bancário: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 01083/17.
Sendo aplicável à penhora de depósitos existentes em instituição de crédito o CPC, nos termos do artigo 223º 3 do CPPT, deve, depois de efetuado o bloqueio do saldo existente, por força do nº 2 do artigo 780º do CPC, o OEF notificar autonomamente a instituição de crédito, nos termos do nº 9 do mesmo preceito legal, para proceder à penhora dos montantes dos saldos existentes, que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.
20 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Habitação: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 0117/17,
I - Sendo o prédio composto por duas partes com utilizações distintas mas que não se encontravam constituídas como fracções autónomas não poderá ser aplicada a isenção prevista no artigo 9.º do Código do IMT ao caso vertente, uma vez que este preceito impõe a existência de uma unidade predial e matricial exclusivamente destinada a habitação.
II - Esta conclusão em sede de IMT não é inquinada pelo facto de ter sido concedida uma isenção de IMI à parte do prédio destinada à habitação, pois que a norma que prevê a isenção de IMI para os prédios destinados a habitação permite, por força da sua redacção, a aplicação da isenção apenas a partes de prédios destinados a habitação, ainda que essa parte não constitua uma fracção autónoma no sentido técnico-jurídico do termo, o que não sucede com a norma de isenção de IMT.
21 - IRC – Custos: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 013/14.

References: Artigo 273
 Artigo 401
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 121
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 7
 artigo 121
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 14
 Artigo 273
 Artigo 401
 artigo 401
 artigo 223
 artigo 780
 artigo 9