Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008R1137:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-09 07:41:12+00:00

Document:
EUR-Lex - 32008R1137 - PT
Regulamento (CE) n. o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte
JO L 311de 21.11.2008, p. 1—54 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 01 Fascículo 004 p. 144 - 197
do documento: 22/10/2008
de efeito: 11/12/2008; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 3
proposta Comissão; COM 2007/0741 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 224/2008 P 35
parecer Banco Central Europeu; JO C 117/2008 P 1
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 18/06/2008
decisão Conselho; emitido em 25/09/2008
12006E285 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
31976L0160 alteração substituição artigo 11.2 a partir de 11/12/2008
31976L0160 alteração supressão artigo 11.3 a partir de 11/12/2008
31976L0160 alteração substituição artigo 9 a partir de 11/12/2008
31976L0767 alteração alteração artigo 17.2 a partir de 11/12/2008
31976L0767 alteração substituição artigo 18 a partir de 11/12/2008
31976L0767 alteração substituição artigo 20.2 a partir de 11/12/2008
31976L0767 alteração supressão artigo 20.3 a partir de 11/12/2008
31976L0769 alteração substituição artigo 2 BI a partir de 11/12/2008
31976L0769 alteração adjunção artigo 2 TR a partir de 11/12/2008
31989L0108 alteração substituição artigo 11 a partir de 11/12/2008
31989L0108 alteração substituição artigo 12.2 a partir de 11/12/2008
31989L0108 alteração supressão artigo 12.3 a partir de 11/12/2008
31989L0108 alteração alteração artigo 4 a partir de 11/12/2008
31989L0391 alteração substituição artigo 17 a partir de 11/12/2008
31990L0496 alteração alteração artigo 1.4 a partir de 11/12/2008
31990L0496 alteração substituição artigo 10.3 a partir de 11/12/2008
31990L0496 alteração substituição artigo 3 a partir de 11/12/2008
31990L0496 alteração substituição artigo 5.2 a partir de 11/12/2008
31990L0496 alteração alteração artigo 6.3 a partir de 11/12/2008
31990L0496 alteração alteração artigo 6.5 a partir de 11/12/2008
31990L0496 alteração alteração artigo 6.8 a partir de 11/12/2008
31990L0496 alteração substituição artigo 8 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração substituição artigo 11.2 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração substituição artigo 12.3 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração substituição artigo 15.5 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração substituição artigo 17.4 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração substituição artigo 18.2 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração substituição artigo 18.3 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração substituição artigo 3.2 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração substituição artigo 4.3 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração substituição artigo 5.3 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração substituição artigo 8.4 a partir de 11/12/2008
31991L0271 alteração alteração artigo 8.5 a partir de 11/12/2008
31991L0672 alteração substituição artigo 4 a partir de 11/12/2008
31991L0672 alteração substituição artigo 7 a partir de 11/12/2008
31991L0676 alteração alteração anexo 3 a partir de 11/12/2008
31991L0676 alteração substituição artigo 7 a partir de 11/12/2008
31991L0676 alteração substituição artigo 8 a partir de 11/12/2008
31991L0676 alteração substituição artigo 9.3 a partir de 11/12/2008
31992L0029 alteração substituição artigo 8 a partir de 11/12/2008
31992L0075 alteração substituição artigo 1.2 a partir de 11/12/2008
31992L0075 alteração substituição artigo 10 a partir de 11/12/2008
31992L0075 alteração substituição artigo 2.2 a partir de 11/12/2008
31992L0075 alteração substituição artigo 9 a partir de 11/12/2008
31993R0696 alteração substituição artigo 5 a partir de 11/12/2008
31993R0696 alteração substituição artigo 6 a partir de 11/12/2008
31993R0696 alteração substituição artigo 7 a partir de 11/12/2008
31994L0025 alteração substituição artigo 6 BI a partir de 11/12/2008
31994L0025 alteração adjunção artigo 6 TR a partir de 11/12/2008
31994L0063 alteração alteração artigo 4.1 a partir de 11/12/2008
31994L0063 alteração substituição artigo 7 a partir de 11/12/2008
31994L0063 alteração substituição artigo 8.2 a partir de 11/12/2008
31994L0063 alteração supressão artigo 8.3 a partir de 11/12/2008
31995L0057 alteração alteração artigo 11 a partir de 11/12/2008
31995L0057 alteração substituição artigo 12.2 a partir de 11/12/2008
31995L0057 alteração substituição artigo 3.2 a partir de 11/12/2008
31995L0057 alteração substituição artigo 4.1 a partir de 11/12/2008
31995L0057 alteração substituição artigo 6 a partir de 11/12/2008
31995L0057 alteração alteração artigo 7.3 a partir de 11/12/2008
31995L0057 alteração alteração artigo 9 a partir de 11/12/2008
31996L0050 alteração substituição artigo 11 a partir de 11/12/2008
31996L0050 alteração substituição artigo 12 a partir de 11/12/2008
31996L0073 alteração substituição artigo 5 a partir de 11/12/2008
31996L0073 alteração substituição artigo 6 a partir de 11/12/2008
31996L0082 alteração substituição artigo 15.2 a partir de 11/12/2008
31996L0082 alteração substituição artigo 21 a partir de 11/12/2008
31996L0082 alteração substituição artigo 22 a partir de 11/12/2008
31996L0082 alteração alteração artigo 9.6 a partir de 11/12/2008
31998L0041 alteração alteração artigo 12 a partir de 11/12/2008
31998L0041 alteração substituição artigo 13 a partir de 11/12/2008
31998L0041 alteração alteração artigo 9 a partir de 11/12/2008
31999L0002 alteração substituição artigo 12 a partir de 11/12/2008
31999L0002 alteração alteração artigo 14.2 a partir de 11/12/2008
31999L0002 alteração substituição artigo 14.3 a partir de 11/12/2008
31999L0002 alteração substituição artigo 5.2 a partir de 11/12/2008
31999L0002 alteração substituição artigo 7.2 a partir de 11/12/2008
31999L0002 alteração alteração artigo 8.3 a partir de 11/12/2008
31999L0002 alteração alteração artigo 9.2 a partir de 11/12/2008
31999L0004 alteração substituição artigo 4 a partir de 11/12/2008
31999L0004 alteração substituição artigo 5 a partir de 11/12/2008
31999L0031 alteração substituição artigo 16 a partir de 11/12/2008
31999L0031 alteração substituição artigo 17.3 a partir de 11/12/2008
31999L0045 alteração alteração artigo 10.3 a partir de 11/12/2008
31999L0045 alteração alteração artigo 12.4 a partir de 11/12/2008
31999L0045 alteração substituição artigo 19.3 a partir de 11/12/2008
31999L0045 alteração substituição artigo 20 a partir de 11/12/2008
31999L0045 alteração adjunção artigo 20 BI a partir de 11/12/2008
31999L0093 alteração alteração artigo 3.4 a partir de 11/12/2008
31999L0093 alteração alteração artigo 3.5 a partir de 11/12/2008
31999L0093 alteração substituição artigo 9 a partir de 11/12/2008
31999L0094 alteração substituição artigo 10.3 a partir de 11/12/2008
31999L0094 alteração substituição artigo 9 a partir de 11/12/2008
32000L0036 alteração substituição artigo 5.1 a partir de 11/12/2008
32000L0036 alteração substituição artigo 6 a partir de 11/12/2008
32000L0059 alteração substituição artigo 14 a partir de 11/12/2008
32000L0059 alteração substituição artigo 15 a partir de 11/12/2008
32000L0076 alteração alteração anexo 2 a partir de 11/12/2008
32000L0076 alteração substituição artigo 11.13 a partir de 11/12/2008
32000L0076 alteração alteração artigo 11.7 a partir de 11/12/2008
32000L0076 alteração substituição artigo 16 a partir de 11/12/2008
32000L0076 alteração substituição artigo 17 a partir de 11/12/2008
32001L0096 alteração substituição artigo 14 a partir de 11/12/2008
32001L0096 alteração substituição artigo 15.1 a partir de 11/12/2008
32001L0096 alteração substituição artigo 15.2 a partir de 11/12/2008
32002L0006 alteração substituição artigo 5 a partir de 11/12/2008
32002L0006 alteração substituição artigo 6 a partir de 11/12/2008
32002L0024 alteração substituição artigo 17 a partir de 11/12/2008
32002L0024 alteração substituição artigo 18.2 a partir de 11/12/2008
32002L0024 alteração supressão artigo 18.3 a partir de 11/12/2008
32002L0030 alteração alteração artigo 13.3 a partir de 11/12/2008
32002L0030 alteração alteração artigo 2 a partir de 11/12/2008
32002L0044 alteração substituição artigo 11 a partir de 11/12/2008
32002L0044 alteração substituição artigo 12 a partir de 11/12/2008
32002L0046 alteração substituição artigo 12.3 a partir de 11/12/2008
32002L0046 alteração substituição artigo 13 a partir de 11/12/2008
32002L0046 alteração substituição artigo 4.2 a partir de 11/12/2008
32002L0046 alteração substituição artigo 4.5 a partir de 11/12/2008
32002L0046 alteração substituição artigo 5.4 a partir de 11/12/2008
32002L0049 alteração alteração anexo 3 a partir de 11/12/2008
32002L0049 alteração substituição artigo 12 a partir de 11/12/2008
32002L0049 alteração substituição artigo 13.3 a partir de 11/12/2008
32002L0049 alteração substituição artigo 6.2 a partir de 11/12/2008
32002L0091 alteração alteração artigo 13 a partir de 11/12/2008
32002L0091 alteração substituição artigo 14 a partir de 11/12/2008
32002L0091 alteração alteração artigo 3 a partir de 11/12/2008
32002R0733 alteração alteração artigo 3.1 a partir de 11/12/2008
32002R0733 alteração substituição artigo 5.1 a partir de 11/12/2008
32002R0733 alteração substituição artigo 6 a partir de 11/12/2008
32003L0010 alteração substituição artigo 12 a partir de 11/12/2008
32003L0010 alteração substituição artigo 13 a partir de 11/12/2008
32003L0025 alteração substituição artigo 10 a partir de 11/12/2008
32003L0025 alteração substituição artigo 11 a partir de 11/12/2008
32003L0037 alteração alteração artigo 19 a partir de 11/12/2008
32003L0037 alteração substituição artigo 19.2 a partir de 11/12/2008
32003L0037 alteração substituição artigo 20.3 a partir de 11/12/2008
32003L0059 alteração substituição artigo 11 a partir de 11/12/2008
32003L0059 alteração substituição artigo 12 a partir de 11/12/2008
32003R1059 alteração substituição artigo 3.4 a partir de 11/12/2008
32003R1059 alteração alteração artigo 3.5 a partir de 11/12/2008
32003R1059 alteração alteração artigo 4.1 a partir de 11/12/2008
32003R1059 alteração alteração artigo 5.4 a partir de 11/12/2008
32003R1059 alteração substituição artigo 5.5 a partir de 11/12/2008
32003R1059 alteração substituição artigo 7 a partir de 11/12/2008
32003R1177 alteração substituição artigo 14.3 a partir de 11/12/2008
32003R1177 alteração alteração artigo 15.1 a partir de 11/12/2008
32003R1177 alteração adjunção artigo 15.5 a partir de 11/12/2008
32003R1177 alteração substituição artigo 6.2 a partir de 11/12/2008
32003R1177 alteração substituição artigo 8.3 a partir de 11/12/2008
32003R1830 alteração substituição artigo 10.2 a partir de 11/12/2008
32003R1830 alteração supressão artigo 10.4 a partir de 11/12/2008
32003R1830 alteração substituição artigo 8 a partir de 11/12/2008
32004L0022 alteração substituição artigo 15.3 a partir de 11/12/2008
32004L0022 alteração supressão artigo 15.4 a partir de 11/12/2008
32004L0022 alteração substituição artigo 16.2 a partir de 11/12/2008
32004L0040 alteração substituição artigo 10.2 a partir de 11/12/2008
32004L0040 alteração substituição artigo 11.2 a partir de 11/12/2008
32004L0040 alteração substituição artigo 11.3 a partir de 11/12/2008
32004L0042 alteração substituição artigo 11 a partir de 11/12/2008
32004L0042 alteração substituição artigo 12.3 a partir de 11/12/2008
32004R0138 alteração substituição artigo 2.2 a partir de 11/12/2008
32004R0138 alteração substituição artigo 3.3 a partir de 11/12/2008
32004R0138 alteração substituição artigo 4.2 a partir de 11/12/2008
32004R0138 alteração supressão artigo 4.3 a partir de 11/12/2008
32004R0785 alteração substituição artigo 6.5 a partir de 11/12/2008
32004R0785 alteração substituição artigo 7.2 a partir de 11/12/2008
32004R0785 alteração substituição artigo 9.3 a partir de 11/12/2008
32004R0808 alteração substituição artigo 8 a partir de 11/12/2008
32004R0808 alteração substituição artigo 9 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 11 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 13.2 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 15.2 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração substituição artigo 15.5 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração substituição artigo 20 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 21.6 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração substituição artigo 25.5 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 26 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 31.2 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 34.2 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 35.2 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 38.1 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 40.1 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração alteração artigo 44.2 a partir de 11/12/2008
32005L0036 alteração substituição artigo 58 a partir de 11/12/2008
32005R0184 alteração substituição artigo 10 a partir de 11/12/2008
32005R0184 alteração substituição artigo 11 a partir de 11/12/2008
32005R0184 alteração substituição artigo 4.3 a partir de 11/12/2008
32005R1161 alteração substituição artigo 2.2 a partir de 11/12/2008
32005R1161 alteração substituição artigo 2.4 a partir de 11/12/2008
32005R1161 alteração substituição artigo 3.3 a partir de 11/12/2008
32005R1161 alteração substituição artigo 6.1 a partir de 11/12/2008
32005R1161 alteração supressão artigo 7 a partir de 11/12/2008
32005R1161 alteração substituição artigo 8 a partir de 11/12/2008
32006L0025 alteração substituição artigo 10.2 a partir de 11/12/2008
32006L0025 alteração substituição artigo 11.2 a partir de 11/12/2008
32006L0025 alteração substituição artigo 11.3 a partir de 11/12/2008
32006L0032 alteração substituição artigo 15 a partir de 11/12/2008
32006L0032 alteração substituição artigo 16 a partir de 11/12/2008
32006L0044 alteração substituição artigo 12 a partir de 11/12/2008
32006L0044 alteração substituição artigo 13.2 a partir de 11/12/2008
32006L0044 alteração supressão artigo 13.3 a partir de 11/12/2008
32006L0113 alteração substituição artigo 12 a partir de 11/12/2008
32006R0336 alteração substituição artigo 11.2 a partir de 11/12/2008
32006R0336 alteração substituição artigo 12 a partir de 11/12/2008
32006R0842 alteração substituição artigo 12.3 a partir de 11/12/2008
32006R0842 alteração substituição artigo 3.7 a partir de 11/12/2008
32006R0842 alteração substituição artigo 5.1 a partir de 11/12/2008
32006R0842 alteração substituição artigo 7.3 a partir de 11/12/2008
52007PC0741 adoção Alterado por:
retificado por 32008R1137R(01) retificado por 32008R1137R(02) alterado por 32011R0692 revogação parcial alterado por 32011R1007 revogação parcial alterado por 32011R1169 revogação parcial alterado por 32012L0018 revogação parcial alterado por 32012L0027 revogação parcial alterado por 32013L0035 revogação parcial alterado por 32013L0053 revogação parcial alterado por 32013R0167 revogação parcial alterado por 32013R0168 revogação parcial Versões consolidadas
(1) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4] foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho [5], que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.
(2) De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [6] sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, estes actos devem ser adaptados pelos procedimentos aplicáveis.
(3) Uma vez que as alterações introduzidas para o efeito nos actos dizem unicamente respeito aos procedimentos de comité, não requerem, no caso das directivas, a transposição pelos Estados-Membros,
[1] JO C 224 de 30.8.2008, p. 35.
[2] JO C 117 de 14.5.2008, p. 1.
[3] Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008.
[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.
[5] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.
1.1. Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória [1].
1. O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:
A harmonização do conteúdo da presente directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios é decidida pela Comissão. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o.";
2. O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [**].
1.2. Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana [3].
1. O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. As seguintes medidas necessárias à execução da presente directiva que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o:
- a harmonização do conteúdo da presente directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios,
- a adaptação ao progresso técnico do disposto no ponto 2 da parte B e nas partes C e D do anexo I.";
2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [****].
2.1. Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [5].
a) Da aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização;
b) Do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou das especificações internacionais e dos conhecimentos.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.".
2.2. Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios [6]
2.3. Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) [7].
2.4. Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (décima sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) [8].
a) Da aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos de trabalho e/ou locais de trabalho;
b) Do progresso técnico, da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais apropriadas e da evolução dos conhecimentos no domínio do ruído.
2.5. Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (décima oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) [9].
1. O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. As alterações do anexo, de natureza estritamente técnica, são aprovadas pela Comissão para ter em conta:
a) A aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e locais de trabalho;
b) O progresso técnico, as mudanças nas normas ou especificações europeias harmonizadas mais pertinentes e a evolução dos conhecimentos científicos no domínio dos campos electromagnéticos.
Atendendo a que essas medidas têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.";
2. O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.";
"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.".
2.6. Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (décima nona directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) [10].
"2. As alterações dos anexos de natureza estritamente técnica são aprovadas pela Comissão para ter em conta:
a) A aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho;
b) O progresso técnico, as mudanças nas normas europeias harmonizadas ou especificações internacionais mais relevantes e a evolução dos conhecimentos científicos em matéria de exposição a radiações ópticas no contexto profissional.
3.1. Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes [11].
1. A alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
"a) O Estado-Membro transmite os documentos com a descrição do recipiente e a documentação justificativa do pedido de derrogação, nomeadamente os resultados dos ensaios eventualmente efectuados, aos restantes Estados-Membros, os quais dispõem de um prazo de quatro meses a contar desta comunicação de informações para exprimir o seu acordo ou desacordo, para transmitir observações, fazer perguntas, apresentar exigências suplementares ou requerer ensaios suplementares e, se o desejarem, solicitar que o assunto seja submetido à apreciação do Comité a que se refere o n.o 1 do artigo 20.o para parecer. Estas comunicações são igualmente enviadas à Comissão. A correspondência é confidencial;".
2. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão adapta ao progresso técnico os anexos I e II da presente directiva e as disposições das directivas específicas expressamente designadas em cada uma dessas directivas. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva e das directivas específicas, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o.";
3. O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
b) O n.o 3 é suprimido.
3.2. Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [12].
1. O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão pode adaptar os anexos da presente directiva ao progresso técnico, relativamente às substâncias e preparações abrangidas pela presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o-B. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o-B.";
"Artigo 2.o-B
1. A Comissão será assistida pelo comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho [].
3.3. Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio [14].
1. O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redacção:
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o-B.";
"Artigo 6.o-B
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.".
3.4. Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis [15].
3.5. Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [16].
1. No n.o 3 do artigo 10.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
"No que se refere a determinadas preparações classificadas de perigosas na acepção do disposto no artigo 7.o e em derrogação aos pontos 2.4, 2.5 e 2.6 do n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode prever isenções à aplicação de determinadas disposições de rotulagem ambiental ou disposições específicas relacionadas com a rotulagem ambiental, sempre que se puder demonstrar que do facto resultará uma redução do impacto ambiental. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 20.o-A.";
2. No n.o 4 do artigo 12.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
"Se adequado, a Comissão pode decidir das medidas a tomar, no âmbito do anexo V. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 20.o-A.";
3. O n.o 3 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. A Comissão toma uma decisão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o-A.";
4. O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão adapta ao progresso técnico os anexos da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 20.o-A.";
"Artigo 20.o-A
1. A Comissão é assistida pelo comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho [].
3.6. Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas [18].
1. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão pode adaptar ao progresso técnico os anexos da presente directiva ou as disposições das directivas específicas referidas no anexo I. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva ou das directivas específicas, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.";
2. O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:
3.7. Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE [19].
1. O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 1 do primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
"1. As seguintes medidas necessárias à execução da presente directiva, relativas aos pontos a seguir referidos, são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 20.o:";
"2. A Comissão adapta os anexos da presente directiva se, ao abrigo da Decisão 97/836/CE, forem introduzidas novas regulamentações ou alteradas as regulamentações existentes, aceites pela Comunidade. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 20.o.";
2. O n.o 3 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.".
3.8. Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição [20].
1. O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
b) O n.o 4 é suprimido.
2. O n.o 2 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode alterar os anexos específicos relativos a cada instrumento (MI-001 a MI-010) no que toca aos seguintes aspectos:
a) Erros máximos admissíveis (EMA) e classes de precisão;
b) Condições nominais de funcionamento;
c) Valores críticos de variação;
d) Perturbações.
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o.".
4.1. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares [21].
1. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o.";
4.2. Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas [22].
1. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Os sistemas colectores a que se refere o n.o 1 devem satisfazer as condições do ponto A do anexo I. A Comissão pode alterar estes requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.";
2. O n.o 3 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. As descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas descritas nos n.os 1 e 2 devem satisfazer os requisitos constantes do ponto B do anexo I. A Comissão pode alterar estes requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.";
3. O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. As descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas a que se refere o n.o 2 devem satisfazer os requisitos do ponto B do anexo I na matéria. A Comissão pode alterar estes requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.";
4. O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. A Comissão analisa este pedido e toma as medidas adequadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.";
b) O segundo parágrafo do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
"Em tais circunstâncias, os Estados-Membros apresentam previamente à Comissão a documentação pertinente. A Comissão estuda o caso e aprova as medidas adequadas pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o.";
5. O n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. As regulamentações e/ou autorizações específicas devem satisfazer os requisitos estabelecidos no ponto C do anexo I. A Comissão pode alterar estes requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.";
6. O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. As regulamentações e/ou autorizações prévias das descargas de estações de tratamento de águas residuais urbanas efectuadas nos termos do n.o 2 em aglomerações com um e.p. situado entre 2000 e 10000, quanto a águas doces e estuários, e em aglomerações com um e.p. igual ou superior a 10000, quanto a todas as descargas, devem incluir disposições que obedeçam aos requisitos estabelecidos no ponto B do anexo I. A Comissão pode alterar esses requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.";
7. O n.o 5 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
"5. A Comissão pode formular orientações relativas ao controlo a que se referem os n.os 1, 2 e 3, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.";
8. O n.o 4 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. A Comissão determina, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, os métodos e fórmulas a adoptar para a transmissão de informações sobre os programas nacionais. Qualquer alteração a esses métodos e fórmulas será aprovada de acordo com esse procedimento.";
9. Os n.os 2 e 3 do artigo 18.o passam a ter a seguinte redacção:
"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.".
4.3. Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [23].
1. Os artigos 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redacção:
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o.";
2. O n.o 3 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
3. No ponto 2 do anexo III, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"No caso de um Estado-Membro permitir a utilização de quantidades diferentes ao abrigo do ponto b) do segundo parágrafo, informa desse facto a Comissão que procederá à análise da justificação de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o.".
4.4. Directiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço [24].
1. No n.o 1 do artigo 4.o, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"Todos os terminais que disponham de instalações de carga para camiões-cisterna devem estar equipados com pelo menos um pórtico que satisfaça as especificações relativas ao equipamento de carga pelo fundo constantes do anexo IV. A Comissão reaprecia periodicamente estas especificações e, se adequado, procederá à sua revisão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.";
2. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
Excepto no que diz respeito aos valores-limite previstos no ponto 2 do anexo II, a Comissão pode alterar os anexos da presente directiva para os adaptar ao progresso técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.";
4.5. Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [25].
1. No n.o 6 do artigo 9.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
"b) A Comissão define critérios harmonizados para a autoridade competente decidir que um estabelecimento não é susceptível de criar um perigo de acidente grave, na acepção da alínea a). Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 22.o.";
2. O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Logo que tenham reunido as informações previstas no artigo 14.o, os Estados-Membros devem informar a Comissão do resultado da sua análise e comunicam-lhe as suas recomendações utilizando um modelo de relatório elaborado e actualizado pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o.
A comunicação destas informações pelos Estados-Membros só pode ser sustida para permitir a tramitação de processos judiciais, nos casos em que tal comunicação for susceptível de afectar estes processos.";
2. A medida para elaborar o modelo de relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o é aprovada pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o.";
4. O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
4.6. Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros [26].
1. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão aprova, e quando necessário altera, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o, disposições para a harmonização e a comunicação regular dos dados estatísticos referidos nos artigos 5.o, 7.o e 11.o.";
2. O n.o 3 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.".
4.7. Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros [27].
As medidas referidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.";
2. O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
4.8. Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos [28].
1. O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo do n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
"7. A redução da frequência das medições periódicas, em relação aos metais pesados, de duas vezes por ano para uma vez de dois em dois anos, e em relação às dioxinas e aos furanos de duas vezes por ano para uma vez por ano, pode ser autorizada na licença pela autoridade competente desde que as emissões resultantes da co-incineração ou incineração sejam inferiores a 50 % dos valores-limite de emissão determinados de acordo com o anexo II ou com o anexo V, respectivamente, e desde que estejam disponíveis os critérios relativos aos requisitos a preencher. A Comissão aprova medidas que definam estes critérios, baseando-se, pelo menos, no disposto nas alíneas a) e d) do segundo parágrafo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o.";
b) O n.o 13 passa a ter a seguinte redacção:
"13. A Comissão determina, logo que estejam disponíveis na Comunidade técnicas de medição adequadas, a data a partir da qual serão efectuadas medições contínuas dos valores-limite de emissão para a atmosfera de metais pesados, de dioxinas e de furanos, segundo o anexo III. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o.";
2. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão aprova medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, e altera os artigos 10.o, 11.o e 13.o e os anexos I e III, a fim de os adaptar ao progresso técnico ou a novos dados relativos a benefícios para a saúde decorrentes da redução das emissões pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o.";
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.";
4. No ponto II.2.1 do anexo II, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"Quando, no que se refere às grandes instalações de combustão, forem estabelecidos valores-limite de emissão mais severos pela Directiva 2001/80/CE ou em conformidade com outra legislação comunitária, estes últimos devam substituir, relativamente às instalações e poluentes em questão, os valores-limite de emissão estipulados nos quadros abaixo (Cproc). Neste caso, a Comissão adapta os quadros abaixo aos referidos valores-limite de emissão mais severos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas imediatamente pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o.".
4.9. Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente [29].
1. O n.o 2 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. A Comissão estabelece, através de uma revisão do anexo II, os métodos comuns de avaliação para a determinação de Lden e Lnight. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o. Até à aprovação desses métodos, os Estados-Membros podem utilizar métodos de avaliação adaptados nos termos do anexo II e baseados nos métodos estabelecidos nas suas próprias legislações. Nesse caso, os Estados-Membros devem demonstrar que esses métodos produzem resultados equivalentes aos obtidos com os métodos definidos no ponto 2.2 do anexo II.";
2. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão adapta o ponto 3 do anexo I e os anexos II e III ao progresso técnico e científico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.";
3. O n.o 3 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
4. No anexo III, o proémio do segundo período é alterado do seguinte modo:
"As relações dose-efeito introduzidas por futuras revisões do presente anexo pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o, referir-se-ão nomeadamente:".
4.10. Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados [30].
1. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
As medidas previstas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o. Neste contexto, deve ser tida em conta a evolução da situação nas instâncias internacionais.";
2. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
4.11. Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos [31].
1. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão adaptará o anexo III para ter em conta o progresso técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.";
2. O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.".
4.12. Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa [32].
1. O n.o 7 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"7. A Comissão deve estabelecer os requisitos normalizados para a detecção de fugas de cada uma das aplicações referidas no n.o 1. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.";
2. O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. A Comissão deve estabelecer, com base na informação recebida dos Estados-Membros e em concertação com os sectores pertinentes, os requisitos mínimos e as condições de reconhecimento mútuo para os programas de formação e certificação destinados às empresas e ao pessoal responsável envolvido na instalação, manutenção ou assistência técnica do equipamento e dos sistemas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 3.o, e ao pessoal envolvido nas actividades previstas nos artigos 3.o e 4.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.";
"3. A forma do rótulo a utilizar é estabelecida pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.
Antes de apresentar uma proposta ao comité a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o, a Comissão deve ponderar a conveniência de incluir nos rótulos informação ambiental adicional, incluindo o potencial de aquecimento global, tomando na devida conta esquemas de rotulagem existentes já aplicáveis aos produtos e equipamentos a que se refere o n.o 2.";
4. O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
4.13. Directiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes [33].
1. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão aprova as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no anexo I da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o.";
2. O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
4.14. Directiva 2006/113/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas [34].
A Comissão, assistida pelo Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2006/44/CE, aprova as medidas necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no anexo I da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2006/44/CE.".
5.1. Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade [35].
1. Os artigos 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:
As medidas de execução do presente regulamento, incluindo as destinadas à adaptação ao progresso económico e técnico, em especial no que se refere às unidades estatísticas do sistema produtivo, aos critérios utilizados e às definições especificadas no anexo, são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.";
5.2. Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo [36].
"2. As definições aplicáveis às características da recolha de dados, bem como eventuais ajustamentos da lista dessas características, são determinadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.";
2. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. A recolha das informações estatísticas garante, na medida do possível, que os resultados preencham os requisitos mínimos de rigor necessários. Esses requisitos e os procedimentos destinados a assegurar o tratamento harmonizado dos desvios sistemáticos serão definidos pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o. Os requisitos mínimos de rigor são determinados utilizando como referência, nomeadamente, o número anual de dormidas a nível nacional.";
3. O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:
Os Estados-Membros procedem ao tratamento das informações recolhidas a que se refere o artigo 3.o, de acordo com os requisitos de rigor previstos no artigo 4.o e com as normas pormenorizadas aprovadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o. O nível regional observa a Nomenclatura das Unidades Territoriais do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.";
4. No n.o 3 do artigo 7.o, a expressão "no artigo 12.o" é substituída por "no n.o 1 do artigo 12.o";
5. No artigo 9.o, a expressão "no artigo 12.o" é substituída por "no n.o 1 do artigo 12.o";
6. São aditados ao artigo 11.o os seguintes parágrafos:
"As medidas relativas aos artigos 3.o, 4.o e 6.o, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.
As medidas relativas aos artigos 7.o e 9.o são aprovadas pelo procedimento previsto no n.o 1 do artigo 12.o.";
7. O n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.".
5.3. Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) [37].
1. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 4 passa ter a seguinte redacção:
"4. As unidades administrativas existentes utilizadas na nomenclatura NUTS são as enumeradas no anexo II. As medidas de alteração do anexo II, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.";
b) O terceiro parágrafo do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
"Determinadas unidades não administrativas podem contudo divergir dos limiares mencionados por razões especiais de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental, nomeadamente no caso das ilhas e das regiões ultraperiféricas. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.";
2. No n.o 1 do artigo 4.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento e que adaptam o anexo III, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.";
a) O primeiro período do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. As alterações à classificação NUTS são aprovadas no segundo semestre do ano civil com uma frequência não inferior a três anos, com base nos critérios previstos no artigo 3.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.";
b) O n.o 5 passa ter a seguinte redacção:
"5. Sempre que seja feita uma alteração à classificação NUTS, o Estado-Membro em questão transmite à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional, a fim de substituir os dados já transmitidos. A lista das séries cronológicas e o respectivo período por elas abrangido são especificados pela Comissão tendo em conta a viabilidade do respectivo fornecimento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o. Essas séries são fornecidas no prazo de dois anos após a alteração da classificação NUTS.";
4. O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção:
5.4. Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) [38].
"2. As áreas-alvo secundárias são incluídas todos os anos, a partir de 2005, apenas na componente transversal. Em cada ano será coberta uma área secundária. As medidas relativas à definição das áreas-alvo que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no n.o 3 do artigo 14.o.";
2. O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. Na componente longitudinal, as pessoas incluídas na amostra inicial, nomeadamente os indivíduos da amostra, são acompanhados ao longo da duração do painel. Cada indivíduo da amostra que tiver mudado para um agregado privado dentro das fronteiras nacionais é seguido até ao novo local, de acordo com normas e procedimentos de monitorização a definir pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.";
3. O n.o 3 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o seu artigo 8.o.";
4. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
a) No n.o 1, são suprimidas as palavras "nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o";
"5. As medidas referidas nos n.os 1 e 2 que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o pelo menos doze meses antes do início do ano do inquérito.".
5.5. Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade [39].
"2. A Comissão actualiza a metodologia das CEA. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o.";
2. O n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. A Comissão actualiza a lista de variáveis e os limites temporais para a transmissão de dados que figuram no anexo II. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o.";
3. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
5.6. Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação [40].
5.7. Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro [41].
1. O n.o 3 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. Os padrões de qualidade comuns, bem como o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade, são especificados pela Comissão, tendo em conta as implicações relativas ao custo da recolha e compilação dos dados, bem como alterações importantes no domínio da recolha de dados.
Esta avaliação da Comissão é enviada ao Parlamento Europeu para informação.";
2. Os artigos 10.o e 11.o passam a ter a seguinte redacção:
a) À actualização dos requisitos de dados, incluindo os prazos para apresentação, assim como revisões, extensões e eliminações dos fluxos de dados (anexo I);
b) À actualização das definições (anexo II).
1. A Comissão é assistida pelo Comité das Balanças de Pagamentos ("comité").
4. O BCE pode assistir às reuniões do comité na qualidade de observador.".
5.8. Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional [42].
"2. O calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G, bem como qualquer decisão de pedir uma repartição das operações previstas no anexo por sector de contrapartida devem ser aprovados pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o. Uma decisão desse tipo não pode ser aprovada enquanto a Comissão não tiver apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 9.o.";
"4. A Comissão pode prolongar, por um período máximo de cinco dias, o prazo de transmissão previsto no n.o 3. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o.";
"3. A Comissão pode ajustar a proporção (1 %) do total comunitário referido no n.o 1. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o.";
3. O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a qualidade dos dados transmitidos melhore com o tempo, a fim de atingir os padrões de qualidade comuns definidos pela Comissão. As medidas que estabelecem esses padrões de qualidade comuns, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o.";
4. O artigo 7.o é suprimido;
6.1. Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas [43].
1. No n.o 4 do artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A conformidade dos dispositivos seguros de criação de assinaturas com os requisitos constantes do anexo III é avaliada pelas entidades públicas ou privadas competentes designadas pelos Estados-Membros. A Comissão estabelece os critérios que os Estados-Membros devem observar para decidir se uma entidade pode ser designada. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o.";
2. No n.o 5 do artigo 3.o, a expressão "no artigo 9.o" é substituída por "no n.o 2 do artigo 9.o";
3. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão será assistida pelo "Comité da Assinatura Electrónica".
6.2. Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu [44].
1. No n.o 1 do artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
"a) Estabelecer os critérios e o procedimento para a designação do registo; essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, deve ser aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 6.o; por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o.";
"1. A Comissão, depois de consultar o registo, aprova regras de política de interesse geral relativas à implementação e às funções do TLD .eu e aos princípios de política de interesse geral em matéria de registo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.
e) O tratamento da propriedade intelectual e outros direitos.";
1. A Comissão é assistida pelo Comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) [].
Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [46].
a) No ponto ii) da alínea c), o segundo período é suprimido;
b) É aditado o parágrafo seguinte:
"A Comissão pode alterar a lista que figura no anexo II a fim de ter em conta as formações que satisfaçam as condições previstas no ponto ii) da alínea c) do primeiro parágrafo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
2. No n.o 2 do artigo 13.o, o terceiro período do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão pode adaptar a lista que figura no anexo III a fim de ter em conta as formações regulamentadas que conferem um nível profissional comparável e que preparam para um nível comparado de responsabilidade e de funções. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
3. O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
a) O segundo período do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"Se, após consulta dos Estados-Membros, a Comissão entender que um projecto de plataforma comum facilita o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, pode apresentar projectos de medidas com vista à sua aprovação. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 58.o.";
"5. Se um Estado-Membro considerar que os critérios estabelecidos por uma medida aprovada nos termos do n.o 2 deixaram de oferecer as garantias necessárias em matéria de qualificações profissionais, participa-o à Comissão. A Comissão, se for caso disso, apresenta um projecto de medidas tendo em vista a sua aprovação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
4. O artigo 20.o passa ter a seguinte redacção:
A Comissão pode adaptar as listas de actividades constantes do anexo IV e que sejam objecto de um reconhecimento da experiência profissional por força do artigo 16.o, tendo em vista a actualização ou a clarificação da nomenclatura, desde que tal não implique qualquer alteração nas actividades respeitantes a cada uma das categorias. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
5. No n.o 6 do artigo 21.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão pode adaptar os conhecimentos e as competências enumeradas no n.o 3 do artigo 24.o, n.o 6 do artigo 31.o, n.o 3 do artigo 34.o, n.o 3 do artigo 38.o, n.o 3 do artigo 40.o e n.o 3 do artigo 44.o ao progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
6. O n.o 5 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:
"5. A Comissão pode adaptar os períodos mínimos de formação mencionados no ponto 5.1.3 do anexo V ao progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
7. O segundo parágrafo do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão pode introduzir no ponto 5.1.3. do anexo V novas especializações médicas comuns a pelo menos dois quintos dos Estados-Membros, a fim de ter em conta a evolução das legislações nacionais. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
8. No n.o 2 do artigo 31.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão pode adaptar as listas de disciplinas constantes do ponto 5.2.1. do anexo V ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
9. No n.o 2 do artigo 34.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão pode adaptar as listas de disciplinas constantes do ponto 5.3.1. do anexo V ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
10. No n.o 2 do artigo 35.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão pode adaptar o período mínimo de formação referido no segundo parágrafo ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
11. No n.o 1 do artigo 38.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão pode adaptar as listas de disciplinas constantes do ponto 5.4.1 do anexo V ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
12. No n.o 1 do artigo 40.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão pode adaptar as listas de disciplinas constantes do ponto 5.5.1 do anexo V ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
13. No n.o 2 do artigo 44.o, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão pode adaptar as listas de disciplinas constantes do ponto 5.6.1 do anexo V ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
14. No n.o 2 do artigo 46.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A Comissão pode adaptar os conhecimentos e as competências referidas no n.o 1 ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.";
15. O artigo 58.o passa ter a seguinte redacção:
"Artigo 58.o
8.1. Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana [47].
1. O terceiro parágrafo do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"Os critérios de pureza a que estes meios frigorígenas devem obedecer são fixados, na medida do necessário, pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.";
2. O artigo 11.o passa ter a seguinte redacção:
As regras relativas à colheita de amostras, ao controlo das temperaturas dos alimentos ultracongelados e ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem serão determinadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.";
8.2. Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios [48].
1. No n.o 4 do artigo 1.o, o segundo parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
"As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva e alterar a lista de vitaminas e sais minerais e as respectivas doses diárias recomendadas são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.";
2. No terceiro parágrafo da alínea b) do n.o 4 do artigo 1.o, a expressão "no artigo 10.o" é substituída por "no n.o 2 do artigo 10.o";
3. No n.o 4 do artigo 1.o, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:
"j) Fibras alimentares: a substância a definir pela Comissão e medida segundo o método de análise a determinar pela Comissão; essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.":
4. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
Apenas são admitidas as declarações nutricionais referentes ao valor energético e aos nutrientes enumerados na subalínea ii) da alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o, bem como às substâncias pertencentes a uma das categorias desses nutrientes ou que sejam suas componentes. Podem ser aprovadas pela Comissão disposições relativas à eventual restrição ou proibição de certas declarações de propriedades nutritivas, na acepção do presente artigo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.";
5. O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. As disposições relativas às alterações dos coeficientes de conversão referidos no n.o 1 e ao aditamento à lista constante do n.o 1 de substâncias pertencentes a uma das categorias de nutrientes referidas nesse número ou que sejam suas componentes e respectivos factores de conversão são adoptadas pela Comissão, a fim de calcular mais rigorosamente o valor energético dos géneros alimentícios. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 10.o.";
6. No n.o 3 do artigo 6.o, a expressão "no artigo 10.o" é substituída por "no n.o 2 do artigo 10.o";
7. Na alínea b) do n.o 5 do artigo 6.o, a expressão "no artigo 10.o" é substituída por "no n.o 2 do artigo 10.o";
8. No segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 6.o, a expressão "no artigo 10.o" é substituída por "no n.o 2 do artigo 10.o";
9. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
No que se refere aos géneros alimentícios apresentados sem pré-embalagem para venda ao consumidor final e às colectividades, bem como aos géneros alimentícios embalados no local de venda a pedido do comprador ou pré-embalados com vista à sua venda imediata, o volume das informações fixadas no artigo 4.o, bem como as respectivas regras de fornecimento, podem ser determinadas pela legislação nacional até à eventual aprovação de medidas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.";
10. O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
8.3. Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante [49].
1. O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Podem ser aprovadas excepções ao n.o 1 pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o.";
2. O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. A aprovação só será dada se a instalação:
- satisfizer o Código de Prática Internacional recomendado pela Comissão conjunta do Codex Alimentarius FAO/OMS (ref. FAO/OMS/CAC/Vol. XV Ed. 1) para a exploração de instalações de irradiação utilizadas para o tratamento de alimentos, e outras exigências adicionais que possam ser aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o,
- designar uma pessoa responsável pela observância de todas as condições necessárias à aplicação do processo.";
3. No n.o 3 do artigo 8.o, a expressão "no artigo 12.o" é substituída por "no n.o 2 do artigo 12.o";
4. No primeiro parágrafo da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o, a expressão "no artigo 12.o" é substituída por "no n.o 2 do artigo 12.o";
5. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [].
6. No n.o 2 do artigo 14.o, a expressão "no artigo 12.o" é substituída por "no n.o 2 do artigo 12.o";
7. O n.o 3 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. As adaptações da presente directiva ou da directiva de execução só podem ser efectuadas pela Comissão na medida do necessário para assegurar a protecção da saúde pública e deverão, em qualquer circunstância, limitar-se a proibições ou restrições relativamente à situação jurídica anterior. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 5 do artigo 12.o.".
8.4. Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares [51].
1. O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Os critérios de pureza das substâncias enumeradas no anexo II da presente directiva são aprovados pela Comissão, excepto quando sejam aplicados nos termos do n.o 3. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.";
2. O n.o 5 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"5. As alterações das listas mencionadas no n.o 1, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o, a fim de retirar uma vitamina ou uma substância mineral da lista referida no n.o 1 do presente artigo.";
3. O n.o 4 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. As quantidades máximas e mínimas de vitaminas e minerais referidas nos n.os 1, 2 e 3 são adoptadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.";
"3. A fim de resolver os problemas referidos no n.o 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, a Comissão aprova adaptações à presente directiva ou às medidas de execução. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 13.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o com vista à aprovação dessas alterações. O Estado-Membro que tiver aprovado medidas de protecção pode, nesse caso, mantê-las até que as alterações tenham sido aprovadas.";
5. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal criado pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [].
9.1. Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior [53].
1. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
Se necessário, a Comissão toma as medidas necessárias para a adaptação da lista de certificados constante do anexo I da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.";
9.2. Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos [54].
"2. Podem ser aditados outros tipos de aparelhos domésticos à lista do presente artigo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.";
"2. As modalidades relativas ao rótulo e à ficha são definidas através de directivas respeitantes a cada tipo de aparelhos, aprovadas em execução da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.";
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.";
4. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
9.3. Directiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade [55].
A Comissão pode adaptar o modelo de certificado de condução constante do anexo I e à evolução dos conhecimentos profissionais exigidos para a obtenção do certificado, constantes do anexo II. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.";
9.4. Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade [56].
1. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea b) do n.o 3, a expressão "artigo 13.o" é substituída por "n.o 2 do artigo 13.o";
b) No terceiro parágrafo do n.o 4, a expressão "artigo 13.o" é substituída por "n.o 2 do artigo 13.o";
2. O primeiro parágrafo do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"Sem prejuízo dos sistemas de alteração da Convenção SOLAS, a presente directiva pode ser alterada, tendo em vista assegurar a aplicação, para os fins da presente directiva e sem alargar o seu âmbito de aplicação, das alterações da Convenção SOLAS relativas aos sistemas de registo que tenham entrado em vigor após a aprovação da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.";
3. O artigo 13.o passa ter a seguinte redacção:
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [] tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
9.5. Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga [58].
1. O artigo 14.o passa ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [].
2. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
As alterações dos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o podem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.".
9.6. Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros [60].
1. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
2. Os n.os 1 e 2 do artigo 15.o passam a ter a seguinte redacção:
"1. As definições contidas nos n.os 1 a 6 e nos n.os 15 a 18 do artigo 3.o, as referências a convenções e códigos internacionais, a resoluções e circulares da OMI, às normas ISO e aos instrumentos comunitários, assim como os anexos podem ser alterados, a fim de os harmonizar com os instrumentos internacionais e comunitários aprovados, alterados ou que entrem em vigor após a aprovação da presente directiva, desde que essas alterações não alarguem o seu âmbito de aplicação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.
2. A Comissão pode alterar o artigo 8.o e os anexos relativos à aplicação dos procedimentos previstos na presente directiva, bem como alterar ou revogar as obrigações de apresentação de relatórios referidas no n.o 2 do artigo 11.o e no artigo 12.o, desde que as alterações não alarguem o seu âmbito de aplicação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.".
9.7. Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade [62].
As medidas que adaptam os anexos I e II da presente directiva e às referências a instrumentos da OMI, com o objectivo de os adaptar às medidas da Comunidade ou da OMI que tenham entrado em vigor, são aprovadas pela Comissão, desde que as alterações não alarguem o âmbito de aplicação da directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o.";
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 [].
9.8. Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários [64].
a) Na alínea b), o último período é suprimido;
b) É aditado o segundo parágrafo seguinte:
"A Comissão pode adaptar o anexo I. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.";
2. O n.o 3 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
9.9. Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios [65].
1. O primeiro parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"Os Estados-Membros aplicam uma metodologia, a nível nacional ou regional, para o cálculo do desempenho energético dos edifícios, com base no enquadramento geral estabelecido no anexo da presente directiva. A Comissão adapta as partes 1 e 2 do anexo ao progresso técnico, tendo em conta os requisitos ou normas em vigor na legislação nacional. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 2 do artigo 14.o.";
2. O segundo parágrafo do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
"As adaptações das partes 1 e 2 do anexo da presente directiva ao progresso técnico, que consistam em medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se referem o n.o 2 do artigo 14.o.";
9.10. Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros [66].
1. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
Os anexos da presente directiva podem ser alterados pela Comissão, a fim de ter em conta os desenvolvimentos registados a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), e reforçar a eficácia da presente directiva à luz da experiência adquirida e do progresso técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o.";
2. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
9.11. Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros [68].
As adaptações dos anexos I e II ao progresso científico e técnico, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.";
9.12. Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves [69].
1. O n.o 5 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"5. Os montantes referidos no presente artigo podem ser modificados quando as alterações dos acordos internacionais relevantes o justifiquem. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o.";
"2. Os valores referidos no presente artigo podem ser modificados, sempre que necessário, quando alterações dos acordos internacionais relevantes justificarem a necessidade de tal modificação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o.";
3. O n.o 3 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
9.13. Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade [70].
1. O n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. As adaptações do anexo II, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 12.o.";
9.14. Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos [72].
No que se refere à Directiva 2006/32/CE, deve, em especial, ser atribuída competência à Comissão para adaptar certos valores e métodos de cálculo ao progresso técnico; reformular e completar o quadro geral estabelecido para a medição e verificação das economias de energia; aumentar a percentagem de cálculos harmonizados numa abordagem "em detalhe" usados no modelo de cálculo harmonizado; e desenvolver um conjunto de indicadores e referenciais de eficiência energética harmonizados. Atendendo a que têm alcance geral e que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/32/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
1. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
Até 17 de Maio de 2011, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos registados a nível do estabelecimento dos indicadores e referenciais.";
[1] JO L 66 de 13.3.1999, p. 26.
[**] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.".
[3] JO L 197 de 3.8.2000, p. 19.
[****] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.".
[6] JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
[7] JO L 177 de 6.7.2002, p. 13.
[8] JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.
[9] JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.
[10] JO L 114 de 27.4.2006, p. 38.
[11] JO L 262 de 27.9.1976, p. 153.
[12] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.
[] JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.".
[14] JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.
[15] JO L 32 de 3.2.1997, p. 1.
[16] JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.
[] JO 196 de 16.8.1967, p. 1.".
[18] JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.
[19] JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.
[20] JO L 135 de 30.4.2004, p. 1.
[21] JO L 31 de 5.2.1976, p. 1.
[22] JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.
[23] JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
[24] JO L 365 de 31.12.1994, p. 24.
[25] JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
[26] JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.
[27] JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.
[28] JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
[29] JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.
[30] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.
[31] JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.
[32] JO L 161 de 14.6.2006, p. 1.
[33] JO L 264 de 25.9.2006, p. 20.
[34] JO L 376 de 27.12.2006, p. 14.
[35] JO L 76 de 30.3.1993, p. 1.
[36] JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.
[37] JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.
[38] JO L 165 de 3.7.2003, p. 1.
[39] JO L 33 de 5.2.2004, p. 1.
[40] JO L 143 de 30.4.2004, p. 49.
[41] JO L 35 de 8.2.2005, p. 23.
[42] JO L 191 de 22.7.2005, p. 22.
[43] JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
[44] JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.
[] JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.".
[46] JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
[47] JO L 40 de 11.2.1989, p. 34.
[48] JO L 276 de 6.10.1990, p. 40.
[49] JO L 66 de 13.3.1999, p. 16.
[] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.";
[51] JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.
[] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.".
[53] JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.
[54] JO L 297 de 13.10.1992, p. 16.
[55] JO L 235 de 17.9.1996, p. 31.
[56] JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.
[] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.".
[58] JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.
[] JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.";
[60] JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.
[62] JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.
[] JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.".
[64] JO L 85 de 28.3.2002, p. 40.
[65] JO L 1 de 4.1.2003, p. 65.
[66] JO L 123 de 17.5.2003, p. 22.
[68] JO L 226 de 10.9.2003, p. 4.
[69] JO L 138 de 30.4.2004, p. 1.
[70] JO L 64 de 4.3.2006, p. 1.
[72] JO L 114 de 27.4.2006, p. 64.
1. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares.
2. Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes.
3. Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
4. Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana.
5. Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
6. Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.
7. Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
8. Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
9. Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior.
10. Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios.
11. Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.
12. Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade.
13. Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio.
14. Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço.
15. Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo.
16. Directiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade.
17. Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
18. Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis.
19. Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade.
20. Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante.
21. Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória.
22. Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
23. Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas.
24. Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
25. Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros.
26. Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana.
27. Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
28. Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos.
29. Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros.
30. Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade.
31. Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas.
32. Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.
33. Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu.
34. Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.
35. Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
36. Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.
37. Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
38. Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (décima sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
39. Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.
40. Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).
41. Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos
42. Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC).
43. Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.
44. Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE.
45. Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade.
46. Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição.
47. Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos.
48. Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.
49. Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação.
50. Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (décima oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
51. Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro.
52. Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional.
53. Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
54. Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade.
55. Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (décima nona directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
56. Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos.
57. Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa.
58. Directiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes.
59. Directiva 2006/113/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas.

References: artigo 251
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 44
 artigo 58
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 251
 artigo 251
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 58
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 58
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 58
 artigo 13
 artigo 58
 artigo 15
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 58
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 44
 artigo 58
 artigo 25
 artigo 58
 artigo 26
 artigo 58
 artigo 31
 artigo 58
 artigo 34
 artigo 58
 artigo 35
 artigo 58
 artigo 38
 artigo 58
 artigo 40
 artigo 58
 artigo 44
 artigo 58
 artigo 46
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16