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Pescado - Legislacao Portuguesa - 2002/05 - DL nº 134 - QUALI.PT | Aquicultura | Pesca
N.o 111 — 14 de Maio de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4533 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Decreto-Lei n.o 134/2002 de 14 de Maio produtos da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2065/2001, da Comissão, de 22 de Outubro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O Regulamento (CE) n.o 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, sujeita a...
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o 111 — 14 de Maio de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4533
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, produtos da pesca e da aquicultura, nos termos do Regu-
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS lamento (CE) n.o 2065/2001, da Comissão, de 22 de
Decreto-Lei n.o 134/2002 Artigo 2.o
1 — O regime previsto no presente diploma aplica-se
O Regulamento (CE) n.o 104/2000, do Conselho, de aos produtos da pesca e da aquicultura constantes no
17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização anexo a este diploma, comercializados no território
comum de mercado no sector dos produtos da pesca nacional, independentemente da sua origem e mesmo
e da aquicultura, sujeita a venda a retalho de alguns que preembalados.
desses produtos a um certo número de condições cujo 2 — Não estão sujeitas às obrigações relativas à infor-
objectivo primordial é informar o consumidor. mação ao consumidor as pequenas quantidades de pro-
Efectivamente, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento dutos da pesca e da aquicultura escoadas directamente
(CE) n.o 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro para o consumidor nos seguintes casos:
de 1999, determina que os produtos referidos nas alíneas
a) a c) do seu artigo 1.o só podem ser vendidos a retalho a) Peixes produzidos em estabelecimentos de aqui-
ao consumidor final, independentemente do método de cultura, desde que vendidos ao consumidor final
comercialização, se uma marcação ou rotulagem ade- no próprio estabelecimento;
quada indicar a denominação comercial da espécie, o b) Peixes pescados em água doce, vendidos pelo
método de produção (captura no mar ou em águas inte- próprio pescador.
riores ou piscicultura) e a zona de captura.
Entretanto, pelo Regulamento (CE) n.o 2065/2001, 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, con-
da Comissão, de 22 de Outubro, foram estabelecidas sideram-se pequenas quantidades as que não excedam
as regras de execução do Regulamento (CE) nem 10 kg nem um valor igual a E 20.
n.o 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,
donde consta, designadamente, a necessidade de os
Estados-Membros criarem um regime de controlo de Artigo 3.o
aplicação do seu artigo 8.o, que terá de ser notificado Definições
até 31 de Março de 2002, no qual se levem em conta
não só as normas aplicáveis aos produtos da pesca e Para efeitos do disposto neste diploma, entende-se
da aquicultura objecto dessa regulamentação, nos por:
termos da Directiva n.o 2000/13/CE, do Parlamento
a) Embalagem — operação destinada a realizar a
Europeu e do Conselho, de 20 de Março, relativa à
protecção do produto através da utilização de
aproximação das legislações dos Estados-Membros res-
um invólucro, de um recipiente ou de qualquer
peitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
géneros alimentícios, mas também o estabelecimento
Pode, também, definir-se embalagem como o
de um sistema de rastreabilidade desses mesmos pro-
recipiente ou invólucro de um produto desti-
nado a contê-lo, acondicioná-lo ou protegê-lo;
Com a publicação da Portaria n.o 1378/2001, de 6 de
b) Produto preembalado — conjunto da embala-
Dezembro, foi aprovada a lista das denominações
gem e do produto nela acondicionado antes da
comerciais autorizadas em Portugal, a vigorar a partir
sua exposição à venda ao consumidor final,
de 1 de Janeiro de 2002, dando-se, assim, o primeiro
sendo a embalagem comercializada solidaria-
passo no âmbito do cumprimento da atrás referida regu-
mente com o produto e envolvendo-o comple-
lamentação, designadamente no que diz respeito ao n.o 2
do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, do
Conselho, de 17 de Dezembro de 1999.
violada;
Importa, agora, regular e estabelecer o regime das
c) Lote — conjunto de unidades de venda de um
exigências de informação ao consumidor, nos termos
do previsto no Regulamento (CE) n.o 104/2000, do Con-
em circunstâncias praticamente idênticas;
selho, de 17 de Dezembro de 1999, assegurando o res-
d) Documento comercial — factura, guia de trans-
pectivo controlo, rastreabilidade e fiscalização.
porte, guia de remessa, guia de acompanha-
mento ou outro documento que referencie
devidamente o seu emissor e que contenha os
indispensáveis elementos identificadores do
Artigo 1.o Controlo
Objecto 1 — Os estabelecimentos de venda a retalho de pro-
dutos da pesca e da aquicultura devem poder provar,
O presente diploma estabelece o regime de rastrea- no momento da inspecção por parte das entidades fis-
bilidade e de controlo das exigências de informação ao calizadoras, designadamente através da exibição do
consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos documento comercial que acompanhou o produto, o
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nome científico da espécie, bem como as informações Artigo 6.o
prestadas ao consumidor no âmbito da denominação Autoridade competente
comercial da espécie, do método de produção e zona
de captura. A autoridade competente para efeitos da aplicação
2 — No caso dos produtos de aquicultura, cuja cultura do Regulamento n.o 104/2000, do Conselho, de 17 de
foi feita em vários Estados-Membros ou países terceiros, Dezembro de 1999, e do Regulamento (CE)
é permitida, aquando da sua venda ao consumidor final, n.o 2065/2001, da Comissão, de 22 de Outubro, é a Direc-
a indicação dos vários Estados-Membros ou países ter- ção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA).
ceiros de cultura.
3 — Excepcionam-se do disposto no n.o 1 os produtos
preembalados desde que na rotulagem dos mesmos
constem o nome científico e a denominação comercial Fiscalização
da espécie, o método de produção e a zona de captura.
Compete à Inspecção-Geral das Pescas (IGP), à Ins-
4 — As informações obrigatórias na venda ao con-
pecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e à
sumidor final, que figurem na rotulagem, devem ser indi- Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade
cadas de forma evidente, facilmente legíveis, destacadas Alimentar (DGFCQA) assegurar a fiscalização do cum-
dos restantes dísticos ou imagens, não podendo ser dis- primento das regras de informação ao consumidor defi-
simuladas ou encobertas. nidas na regulamentação referida no artigo anterior e
5 — A obrigação prevista no n.o 1 é igualmente apli- das normas constantes do presente diploma, sem pre-
cável a qualquer operador interveniente no circuito juízo das competências atribuídas por lei a outras
comercial relativamente à fase da comercialização entidades.
cujo montante mínimo é de E 100 e o máximo de E 3700:
1 — Em todas as fases do circuito comercial devem
os operadores poder provar, no momento da inspecção a) A colocação à venda a retalho de produtos da
por parte das entidades fiscalizadoras, pelo menos a pesca e da aquicultura de cuja marcação ou rotu-
proveniência imediatamente anterior. lagem não constem as indicações relativas à
2 — A comprovação a que se refere o número anterior denominação comercial da espécie, do método
deve assentar num inequívoco nexo de relação entre de produção e zona de captura ou que, cons-
o produto inspeccionado e o documento comercial apre- tando, não dêem cumprimento ao disposto no
sentado para o efeito, constituindo a indicação do lote n.o 4 do artigo 4.o;
elemento obrigatório. b) A não comprovação por parte dos estabeleci-
3 — Para efeitos do disposto no número anterior, mentos de venda a retalho de produtos da pesca
deve observar-se o seguinte relativamente aos produtos e da aquicultura, do nome científico da espécie,
que sejam vendidos não preembalados ou não emba- da denominação comercial, do método de pro-
lados: dução e da zona de captura constantes da mar-
cação ou rotulagem;
a) Junto ao produto deve constar uma informação c) A não comprovação por parte de qualquer ope-
relativa ao número do lote a que o mesmo rador interveniente no circuito comercial rela-
pertence; tivamente à fase de comercialização respectiva,
do nome científico da espécie, da denominação
b) O número do lote pode ser o que foi atribuído
comercial, do método de produção e da zona
pelo produtor, pelo industrial ou pelo grossista
de captura, nos termos do disposto nos n.os 2
ou, em alternativa, o número do lote que foi e 3 do artigo 5.o
estabelecido pelo operador, assegurando-se,
neste último caso, um inequívoco nexo de rela- 2 — Tratando-se de pessoas colectivas, o limite
ção com o documento comercial que acompa- máximo da coima prevista no n.o 1 é elevado para
nhou o produto; E 44 800.
c) Produtos de lotes diferentes não podem ser 3 — A negligência e a tentativa são puníveis.
expostos para venda misturados ou em condi-
ções tais que tornem possível essa mistura,
devendo ser assegurada pelos operadores a exis- Artigo 9.o
tência de barreiras físicas que a impeçam, quer Sanções acessórias
na exposição dos produtos para venda, quer em
manipulações posteriores, mesmo que aciden- 1 — Simultaneamente com a coima, poderão ser apli-
tais ou fortuitas, designadamente quando se cadas uma ou mais das sanções acessórias a seguir enu-
trata de venda não assistida. meradas, em função da gravidade da infracção e da culpa
4 — Exceptuam-se do disposto nos n.os 2 e 3 os pro- a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
dutos vivos, frescos e refrigerados que sejam vendidos b) Privação do direito a subsídio ou benefício
não preembalados ou não embalados. outorgado por entidades ou serviços públicos;
N.o 111 — 14 de Maio de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4535
c) Privação do direito de participar em feiras ou ANEXO
mercados; (a que se refere o artigo 2.o)
d) Encerramento de estabelecimento cujo funcio-
Código NC Designação das mercadorias
a) 0301 Peixes vivos.
2 — As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número 0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de
anterior têm a duração máxima de dois anos, contados peixe e outra carne de peixes da posição 0304.
0303 Peixes congelados, excepto os filetes de peixe e outra
a partir da decisão condenatória definitiva. carne de peixes da posição 0304.
0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo
picada), frescos, refrigerados ou congelados.
Instrução, aplicação e destino das coimas b) 0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fuma-
dos, mesmo cozidos antes ou durante a defumação;
1 — A entidade que levantar o auto de notícia reme- farinhas, pó e pellets de peixe, próprios para a ali-
terá o mesmo, após a instrução do competente processo, mentação humana.
ao director-geral da DGFCQA para aplicação da coima.
2 — A afectação do produto das coimas cobradas far- c) 0306 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refri-
-se-á da seguinte forma: gerados, congelados, secos, salgados ou em sal-
moura; crustáceos com casca, cozidos em água ou
a) 20 % para a entidade que levantou o auto e vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, sal-
que instruiu o processo; gados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de
b) 20 % para a entidade que aplicou a coima; crustáceos, próprios para a alimentação humana.
0307 Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refri-
Artigo 11.o gerados, congelados, secos, salgados ou em sal-
moura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos
Regulamentação e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados,
secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pel-
A lista das espécies para as quais é permitida a omis- lets de vertebrados aquáticos, excepto crustáceos,
são do método de produção, na venda ao consumidor próprios para a alimentação humana.
final, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do
Regulamento (CE) n.o 2065/2001, da Comissão, de 22 de Alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000,
Outubro de 2001, é objecto de portaria do Ministro do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999.
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Regiões Autónomas MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO
As competências previstas nos artigos 7. e 10. são o o DO TERRITÓRIO
exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira pelos serviços designados pelos órgãos de Decreto-Lei n.o 135/2002
governo próprio das Regiões Autónomas.
Artigo 13.o Considerando os problemas que actualmente se colo-
cam ao nível do abastecimento de água às populações
e do tratamento das águas residuais, urbanas e indus-
As exigências de informação ao consumidor previstas triais, na área geográfica de Fafe, Guimarães, Póvoa
no Regulamento (CE) n.o 2065/2001, da Comissão, de de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila
22 de Outubro, e no presente diploma não se aplicam Nova de Famalicão e Vizela;
aos produtos que, comprovadamente, foram colocados Considerando que a solução para esses problemas
no mercado ou rotulados antes de 1 de Janeiro de 2002, passa pela criação de um sistema que abranja tanto a
podendo as embalagens não conformes com essas exi- captação e o tratamento de água como a recolha e o
gências de informação ser comercializadas até 31 de tratamento dos efluentes;
Dezembro de 2002. Considerando que esta forma articulada e integrada
de um sistema multimunicipal potencia a sua auto-sus-
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 tentabilidade e eco-eficiência;
de Março de 2002. — Jaime José Matos da Considerando a anuência dos municípios envolvidos
Gama — Jaime José Matos da Gama — António Luís
à criação desse sistema;
Santos Costa — Luís Garcia Braga da Cruz — Luís
Manuel Capoulas Santos — António José Martins Seguro. Considerando o regime contido nos Decretos-Leis
n.os 379/93, de 5 de Novembro, 319/94, de 24 de Dezem-
bro, e 162/96, de 4 de Setembro:
Promulgado em 2 de Maio de 2002.
Publique-se. Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Referendado em 5 de Maio de 2002.
É criado, nos termos e para os efeitos do n.o 2 do
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro,
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References: Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 4
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 8
 artigo 4

Artigo 1
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 9
 artigo 2

Artigo 11
 artigo 4
 artigo 1

Artigo 13
 artigo 1