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LEI Nº 11.389, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se fornecedores todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à Administração Pública Estadual.
Art. 2º - Serão incluídas no Cadastro instituído por esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que:
I - não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Estadual;
III - tenha sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
Art. 3º - São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obrigação contratual dentre outras:
I - o não-cumprimento de especificações técnicas relativas a bens, serviços e obras previstas em contrato;
II - o retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de fornecimento de bens ou de suas parcelas;
III - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
IV - a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso;
V - a alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
VI - a prestação de serviços de baixa qualidade.
Art. 4º - Quando for constatada a ocorrência de qualquer descumprimento de obrigação contratual, mesmo que parcialmente, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços, de recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de bens, deverá emitir parecer técnico fundamentado e encaminhá-lo, ao respectivo ordenador de despesa.
Art. 5º - O ordenador de despesa, ciente do parecer técnico, deverá fazer, imediatamente, a devida notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa, na forma e nos prazos fixados pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º - Não sendo considerada satisfatória a justificativa apresentada pelo fornecedor, deverá ser aplicada ao mesmo, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de:
Art. 7º - Os órgãos dos Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, encaminharão, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ao Órgão de Controle Interno do Estado, de que trata o artigo 76 da Constituição Estadual, a relação das pessoas físicas e jurídicas, inclusive dos diretores sócios-gerentes e/ou controladores, que deverão ser incluídas no Cadastro de que trata esta Lei.
Parágrafo único - O encaminhamento da relação das pessoas físicas e jurídicas é de responsabilidade do ordenador de despesa e dela deverão constar, obrigatoriamente, o nome ou razão social do fornecedor, seu número de cadastro de pessoa física ou jurídica no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ), o número do contrato, a descrição da inadimplência contratual e a respectiva penalidade aplicada, com o prazo de vigência da mesma.
Art. 8º - O órgão de Controle Interno do Estado deverá, imediatamente após o recebimento das informações referidas no artigo 7º, incluir no Cadastro as pessoas físicas e jurídicas , inclusive os diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, consideradas temporariamente impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.
Art. 9º - O saneamento integral da inadimplência que deu origem à inclusão da pessoa física ou jurídica no Cadastro determinará a sua imediata exclusão do mesmo e o restabelecimento do direito de licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o cumprimento do prazo da penalidade imposta nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único - O saneamento integral da inadimplência contratual compreende a correção plena da irregularidade que a originou, no prazo fixado pelo ordenador de despesa, o ressarcimento total dos prejuízos causados ao órgão ou entidade contratante, bem como, se for o caso, a quitação da multa aplicada.
Art. 10 - Na hipótese dos incisos II e III do artigo 2º, caberá ao ordenador de despesa do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e, também, adotar a providência prevista no parágrafo único do artigo 7º.
Art. 11 - Fica assegurado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual o livre acesso ao Cadastro instituído por esta Lei.
Art. 12 - Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da Administração Pública Estadual ficam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para exclusão do referido processo licitatório daquelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mencionado Cadastro.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de consulta de que trata o “caput” também se aplica aos ordenadores de despesa antes da assinatura de contratos, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 13 - Todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens, deverão fazer constar expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente Lei.
Art. 14 - A não-observância dos preceitos desta Lei será considerada infração funcional, sujeitando os servidores públicos à instauração de processo administrativo-disciplinar.
Art. 15 - Caberá ao Poder Executivo, a regulamentação da presente Lei. (O Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003, regulamenta esta Lei)
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 1999.
DOE de 26/11/99

References: artigo 87
 artigo 76
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 2
 artigo 7