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Timestamp: 2019-09-19 08:56:44+00:00

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DJSP 19/08/2019 - Pg. 1669 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019
COOPERATIVA EXERCIDO POR SÓCIO-COOPERADO. (...) 1. “A demissão é a saída voluntária da sociedade cooperativa, isto é, o próprio cooperado pede que seu vínculo seja dissolvido (Lei nº 5.764/71 - art. 32). Em todo caso, não se exige qualquer motivação nessa demissão, sendo suficiente a manifestação de vontade do cooperado” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. São Paulo: Atlas, 2016, p. 683) 2. “Quanto à retirada do associado, esta se dá: (i) por demissão, e, nesse caso, o pedido compete única e exclusivamente ao associado, ou (ii) por exclusão ou eliminação, em virtude de infração legal ou estatutária, ou em decorrência de fatos específicos previstos nos estatutos. As condições da retirada do associado, nos casos de demissão, eliminação ou exclusão devem estar previstas nos estatutos, conforme dispõe o art. 21, III, da Lei nº 5.764/71” (POLÔNIO, Wilson. Manual das Sociedades Cooperativas. São Paulo: Atlas, 2004, p. 81). 3. “A restituição do capital integralizado quando da retirada do cooperado por demissão, eliminação ou exclusão deve observar os critérios definidos no Estatuto Social regularmente constituído”. (TJRS. Apelação Cível, Nº 70076952837, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 26-04-2018) AÇÃO DE RETIRADA DE ASSOCIADO COOPERATIVO C/C COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO. OBRIGAÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. EVENTUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DA COOPERATIVA. CIRCUNSTÂNCIA INSUSCETÍVEL DE OBSTAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. CONSECTÁRIO LÓGICO E JURÍDICO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO COOPERADO. (...) (TJPR, Apl. Civ. Nº. 1497187-6, rel. Des. Vítor Roberto Silva, 18ª Câm. Cível, j. 08/03/2017). Portanto, é certo que o autor faz jus ao recebimento da quantia que lhe corresponde a titulo de capital social, não podendo a requerida negar o exercício deste direito tal como sustentado em contestação. Como dito em momento anterior, a cooperativa demandada acostou nestes autos o demonstrativo de seu capital social às fs. 144/147, o qual não fora expressamente impugnado pelo autor em sua réplica de fs. 150/153. Deste modo, conclui-se que o requerente possui direito em receber a quantia de R$ 7.137,36. Todavia, há de se ressaltar que tal direito deve ser exercido na forma como disciplinada no estatuto social, ou seja, deverá o autor aguardar a melhora da situação financeira da requerida para recebimento da quantia acima discriminada. Com efeito, dispõe o artigo 10 da Lei Complementar nº. 130/2009 que: “A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, sendo a devolução parcial condicionada, ainda, à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria.”. Ou seja, para que seja possível a restituição das quotas não basta somente o exercício do direito de demissão, mas exige-se também a existência de patrimônio líquido positivo na entidade, a ser aferido pelo conselho de administração ou pela diretoria da entidade. Neste ínterim, tal necessidade se justifica pois a cooperativa poderia ficar sem garantia de recursos suficientes para a sua subsistência, caso a retirada fosse permitida de plano, podendo levá-la inclusive à decretação da liquidação extrajudicial prevista entre os artigos 63 a 78 da Lei nº. 5.764/71, procedimento equivalente à falência das sociedades empresárias. Não por isto, dispôs o legislador no artigo 24, § 4º, da lei nº. 5.764/71: “as quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.”. Nesta hipótese, determina a lei que, no caso de demissão do cooperado, sua quotas farão parte do patrimônio líquido da sociedade até deliberação em contrário, na forma do seu estatuto, com o objetivo de resguardar a sua existência e permitir a sua recomposição patrimonial no caso de crise. Como se verifica, tal comando normativo é refletido pelas disposições estatutárias da entidade requerida, em especial pelo parágrafo primeiro do artigo 22, e o caput do artigo 24, expostos às fs. 115: Art. 22 - (...) Parágrafo 1º - Ocorrendo desligamento de associado em que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da cooperativa, a restituição poderá ser parcelada em prazos que resguardem a continuidade da sociedade, a critério do órgão de administração. Artigo 24: A devolução de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, sendo a devolução parcial solicitada pelo associado, condicionado, ainda, à autorização específica do órgão de administração, que observará critérios de conveniência e oportunidade e demais condições normativas. No caso em tela, resta evidente que a ré tem apresentado patrimônio líquido negativo, conforme parecer do Banco Central do Brasil às fs. 135/140, o que justifica a não restituição integral do valor até o momento, considerando a necessidade de se resguardar capital dentro do patrimônio da cooperativa, para preservação da sua existência. Portanto, é certo que o autor tem direito à restituição integral do valor de suas quotas sociais, mas não neste momento, tal como alegado pela ré, devendo pois aguardar a recomposição do respectivo patrimônio líquido para recebimento do valor pretendido. Neste ínterim, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, ressalte-se que deverá a cooperativa requerida notificar periodicamente o autor acerca da sua situação financeira, a fim de permitir a integral restituição da quantia. Por fim, há de se ressaltar que sobre o valor de R$ 7.137,36 devem incidir juros de mora, a incidir desde a data da notificação extrajudicial, haja vista tratar-se de hipótese de inadimplemento contratual prevista no artigo 404 do Código Civil; bem como correção monetária sobre o valor pleiteado, haja vista se tratar de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar o direito do autor em receber a quantia integral correspondente ao valor de suas quotas sociais, bem como para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.137,36, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da notificação extrajudicial, e com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de comunicação do desligamento do autor em relação à cooperativa (dezembro de 2015), tão logo seja verificada a existência de patrimônio líquido positivo. Julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no tocante ao pedido de exibição de demonstrativo de cálculo das quotas sociais, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 05 de agosto de 2019. - ADV: PATRICIA AKITOMI DA ROCHA (OAB 318085/SP), GIANLUCA MELARÉ (OAB 426753/SP), DANNY TÁVORA (OAB 317504/SP)
Processo 1010433-71.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elizabete Severina da Silva -Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Expedi Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 5.670,36 em favor do patrono da parte autora através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJ/SP em atendimento a decisão de fls. 186, decorrido o prazo recursal. Após a assinatura do MLE pelo (a) Magistrado (a), passará a constar do andamento processual a movimentação “MLE ASSINADO”, momento em que o valor em tela estará à disposição da parte interessada, de acordo com a forma de levantamento escolhida no ato do preenchimento do Formulário MLE de fls. 216. Nada Mais. - ADV: ITALO CARDOSO ARAUJO (OAB 367438/SP), KELVYN SILVA SIQUEIRA DE FARIA (OAB 378756/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)
Processo 1010538-48.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leosvaldo Aparecido Martins Alves - Fernando de Pastena Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo38 da Lei 9099/95 Fundamento e decido. Considerando a manifestação da parte requerida (fls.95), e a manifestação do autor de fls. 102/103 deve haver a extinção da fase de cumprimento de sentença. Face o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, c.c. art 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 99 (R$ 1.892,50) em favor do autor, certificando-se e, arquivem-se. P.R.I.C - ADV: ROBERTO GRECO
Andamento do Processo n. 1010433-71.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - 19/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1010538-48.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 19/08/2019 do TJSP

References: artigo 10
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 24
 Artigo 24
 artigo 404
 artigo38