Source: https://pt.scribd.com/document/332345590/Direitos-Constitucional
Timestamp: 2019-10-22 04:51:13+00:00

Document:
Direitos Constitucional | Liberdade de Religião | Constituição
salvarSalvar Direitos Constitucional para ler mais tarde
drogas-retroação possível
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.docx
Aula 3 Direitos e Garantias Fundamentais - Parte I
Ferdinand Lassalle - Que é Uma Constituição
Artigo Sobre Normas Constitucionais Inconstitucionais - Trab Pos 1
DIREITO_CONSTITUCIONAL_I_QUESTOES_SOMENTE_PARA_ESTUDO.DOC
Direito Civil. Obrigações
Execução Alimentos Art 733 Cpc
julioteixeira-tcc1
A Sociedade Angolana Relacionava o Tribunal Constitucional Com Eleições Gerais e Conflitos Partidários
INFORMATIVO 0498
DIREITOS FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL I
1. CONCEITO INTRODUTRIO
So direitos pblico-subjetivos de pessoas (fsicas ou jurdicas), contidos em dispositivos constitucionais
e, portanto, que encerram carter normativo supremo dentro do Estado, tendo como finalidade limitar o exerccio
do poder estatal em face da liberdade individual. (Dimoulis e Martins)
Pessoa jurdica pode ser titular de direitos fundamentais, desde que compatveis com sua natureza.
Por exemplo, a liberdade de locomoo apenas abarca as pessoas fsicas.
As bases dos direitos fundamentais esto estabelecidas no art. 5 da CF, quais sejam: vida, liberdade,
igualdade, segurana e propriedade.
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e
propriedade, nos termos seguintes.
A doutrina diz que os direitos fundamentais podem ser embasados na dignidade da pessoa humana todos
os seres humanos devem ter um mnimo de direitos respeitados e assegurados para uma vida com dignidade. So
direitos imprescindveis vivncia, convivncia e sobrevivncia.
1.1. Direitos vs. Garantias
Os direitos tm contedo declaratrio, so vistos como bens ou vantagens declarados em favor do
indivduo. Pode-se citar, por exemplo, a liberdade de locomoo estipulada no inciso XV do art. 5 da CF. As
garantias, por sua vez, so os meios ou instrumentos utilizados para defender os direitos; exprimem um contedo
assecuratrio. Por exemplo, inciso LXVIII do art. 5 da CF, que trata da concesso de habeas corpus.
Na viso do professor Manoel Gonalves Ferreira Filho, existem trs espcies de garantias: garantias
limite, garantias institucionais e garantias instrumentais.
1 Garantias limite: previne a violao aos direitos. Por exemplo, o inciso XXII do art. 5 da
CF assegura o direito de propriedade. Como forma de garantir esse direito, em regra, no
pode haver o confisco de propriedade.
2 Garantias institucionais: sistema de proteo dos direitos fundamentais, por exemplo: o
Poder Judicirio, a defensoria pblica, etc.
3 Garantias instrumentais: visam defender direitos especficos; nesse mbito, encontram-se
os remdios constitucionais.
pode-se encontrar o direito e a garantia em um mesmo dispositivo.
2 TERMINOLOGIAS PRINCIPAIS
2.1. Direitos do Homem
A teoria dos direitos do homem tem sentido mais amplo, so direitos de todos os seres humanos. So
universais e decorrem do direito natural. Por exemplo: direito vida, liberdade, integridade, etc.
1 o direito natural pressupe que os direitos no precisam estar positivados.
2.2. Direitos Humanos
Referem-se aos direitos do homem previstos ou positivados em documentos internacionais.
2.3. Direitos Fundamentais
So direitos do homem previstos no ordenamento jurdico interno; em regra, na constituio, mas podem
estar previstos em leis.
1 Direitos Fundamentais Formais so aqueles previstos na prpria Constituio Federal.
2 Direitos Fundamentais Materiais esto previstos fora da Constituio.
3.1. A enumerao aberta e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos
A enumerao aberta diz respeito existncia de direitos fundamentais previstos na Constituio e fora
dela; por exemplo, nos tratados internacionais de direitos humanos.
2 Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos
princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.
(Art. 5 da Constituio Federal)
3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s
emendas constitucionais. (Art. 5 da Constituio Federal) (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
(Atos aprovados na forma deste pargrafo)
O STF entende que os tratados internacionais que no tratam de direitos humanos tm hierarquia de
lei ordinria.
J os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo processo de emenda
constitucional tm hierarquia de emenda constitucional.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos no aprovados pelo rito das emendas constitucionais
tm hierarquia intermediria ou supralegal, de acordo com o STF.
A forma de aprovao dos tratados internacionais sobre direitos humanos indica sua hierarquia.
Este material foi elaborado pela equipe pedaggica do Gran Cursos Online, de acordo com
a aula preparada e ministrada pelo professor Wellington Antunes.
4 FUNES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - OS 4 STATUS DE GEORG JELLINEK
4.1.1. Status passivo
O indivduo sujeito de deveres impostos pelo Estado (subjections).
4.1.2. Status negativo
O indivduo tem sua liberdade assegurada pela absteno do Estado. O Estado no pode violar as liberdades
4.1.3. Status positivo
O indivduo pode exigir prestaes do Estado, principalmente, no que diz respeito aos direitos sociais,
econmicos e culturais.
4.1.4. Status ativo
a possibilidade do cidado influenciar a vontade do Estado, por exemplo, por meio dos direitos polticos.
4.2. Dimenso Subjetiva e Objetiva
Dimenso Subjetiva: so posies jurdicas subjetivas essenciais de proteo da pessoa; o direito de
exigir a observncia dos direitos assegurados. Dessa forma, os direitos pblico-subjetivos so aqueles exigveis do
Dimenso Objetiva: so valores que devem ser observados por todos os poderes do Estado. A dimenso
objetiva traz limites ou diretrizes (valores de atuao) para o Estado. Sob a tica da dimenso objetiva, os efeitos
dos direitos fundamentais abarcam todo o ordenamento jurdico do Estado. Surge, assim, a eficcia vertical e
horizontal dos direitos fundamentais.
4.3. Eficcia Vertical e Horizontal dos Direitos Fundamentais
Eficcia a capacidade para produzir efeitos, que pode se dar nos planos vertical e horizontal.
Eficcia Vertical: uma relao jurdica entre o Estado e o particular, na qual os direitos fundamentais
irradiam seus efeitos, que limitam o poder do Estado e exigem prestaes estatais.
Eficcia Horizontal (ou eficcia privada ou externa): uma relao jurdica entre particulares. Nesse
sentido, os direitos fundamentais devem ser observados e tm aplicao imediata.
"Eficcia dos direitos fundamentais nas relaes privadas. As violaes a direitos fundamentais no
ocorrem somente no mbito das relaes entre o cidado e o Estado, mas igualmente nas relaes travadas entre
pessoas fsicas e jurdicas de direito privado." (STF - RE 201.819)
O STF reconheceu a eficcia horizontal. Majoritariamente, a doutrina considera a tese da aplicao
imediata dos direitos fundamentais s relaes privadas.
5.3 Inalienabilidade, irrenunciabilidade, indisponibilidade
Os direitos fundamentais no tm contedo econmico-patrimonial, ou seja, so indisponveis, contudo,
possvel que se deixe de exercer um direito. As caractersticas da inalienabilidade, irrenunciabilidade e
indisponibilidade encontram limite na dignidade da pessoa humana.
5.4 Imprescritibilidade
Os direitos fundamentais, em regra, no desaparecem com o simples decurso do tempo, no tm prazo
constitucional para seu exerccio.
Este material foi elaborado pela equipe pedaggica do Gran Cursos Online, de acordo com a aula preparada
e ministrada pelo professor Wellington Antunes.
5 CARACTERSTICAS PRINCIPAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
5.1 Historicidade
Os direitos fundamentais encontram-se em constante modificao, visto que so fruto da evoluo histrica
da sociedade. O aspecto da historicidade pressupe o estudo das geraes (cronologia) dos direitos fundamentais.
5.2 Universalidade
A universalidade decorre da dignidade da pessoa humana. Em regra, todas as pessoas so titulares dos
direitos fundamentais, embora existam direitos na Constituio que abarcam apenas o cidado, os brasileiros natos,
5 CARACTERSTICAS PRINCIPAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CONTINUAO)
5.5. Indivisibilidade e interdependncia
Os direitos civis e polticos se encontram em paridade com os direitos sociais, econmicos e culturais. No
h preferncia por um ou outro. Por exemplo, os direitos de liberdade dependem dos direitos de igualdade, e viceversa.
5.6. Concorrncia
Um indivduo pode exercer diversos direitos simultaneamente. Por exemplo, pode-se exercer a liberdade de
pensamento interligada ao direito de reunio. Em caso de conflito, os direitos fundamentais devem ser resolvidos
por meio da concordncia prtica. Vale dizer que, nesse caso, no se anula um direito em detrimento do outro,
mas aplica-se a proporcionalidade para decidir qual direito deva prevalecer no caso concreto.
5.7. Proibio do retrocesso (Efeitocliquet)
Impede a revogao de normas que garantem direitos fundamentais. A proibio do retrocesso se encontra
na temtica dos direitos sociais e representa um limite liberdade de conformao do legislador.
5.8. Aplicabilidade Imediata
De acordo com o art. 5, 1, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao
imediata. Contudo, h que se distinguir os direitos fundamentais em normas de eficcia plena, normas de eficcia
contida e normas de eficcia limitada:
1 Normas de eficcia plena: os direitos produzem, imediatamente, seus efeitos. Por
exemplo, o princpio da legalidade: ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa seno em virtude de lei (art. 5, Constituio Federal do Brasil, 1988).
3 Normas de eficcia contida: os direitos podem ter seus efeitos restringidos. Por exemplo,
a liberdade de profisso: livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso,
atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer (art. 5, XIII, Constituio
Federal do Brasil, 1988).
4 Normas de eficcia limitada: os direitos, para produzir seus efeitos, precisam de uma
legislao posterior. Por exemplo, o Estado promover, na forma da lei, a defesa do
consumidor (art. 5, XXXII, Constituio Federal do Brasil, 1988).
5 IMPORTANTE!
6 Os direitos fundamentais tm aplicao imediata, mas isso no significa que todos estejam
contidos em normas de eficcia plena.
7 5.9. Limitabilidade ou Relatividade
8 Em regra, os direitos fundamentais no so absolutos, podem sofrer restries; encontram
seus limites em outros direitos. Por exemplo, art. 5, XV pode ser restringido pelo art. 5,
9 XV livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (art. 5,
Constituio Federal do Brasil, 1988)
10 LXI ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei; (art. 5, Constituio Federal do Brasil, 1988)
11 IMPORTANTE!
12 Nem mesmo o direito vida, que o direito mais fundamental de todos, absoluto: no
haver penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
(art. 5, XLVII, a, Constituio Federal do Brasil, 1988)
5.9.1. Teoria externa e interna
Na teoria interna, o limite aos direitos fundamentais se encontra no prprio contedo do direito. J na
teoria externa, o contedo do direito est previsto na Constituio, mas sua limitao se encontra fora do texto
constitucional. A teoria externa a mais adotada pela doutrina.
5.9.2. Liberdade de conformao
O legislador pode criar restries aos direitos fundamentais. No entanto, tais restries devem observar os
limites constitucionais. Um dos limites a proibio do retrocesso.
5.9.3. Princpio da Convivncia das liberdades
Um direito fundamental encontra limite nos demais direitos assegurados na Constituio. Por exemplo, a
liberdade de manifestao do pensamento no confere liberdade para a prtica do racismo.
5.9.4. Teoria dos limites dos limites
proibido proibir o exerccio do direito alm do necessrio. (Dimitri Dimoulis) Os direitos fundamentais
podem ser limitados, mas o Estado, ao limitar um direito, no pode esvaziar o prprio contedo do direito.
5.9.4.1. O respeito ao ncleo essencial
A reserva legal estabelecida pelo art. 5, XIII, no confere ao legislador o poder de restringir o exerccio
da liberdade profissional a ponto de atingir o seu prprio ncleo essencial. (STF - RE 511.961)
5.9.4.2. O respeito proporcionalidade
a) a adequao: escolha adequada do meio para atingir um fim.
b) a necessidade (exigibilidade): anlise da necessidade do meio.
1 c) a proporcionalidade em sentido estrito: utilizao do meio na quantidade certa: nem
mais nem menos.
"Os direitos e garantias individuais no tm carter absoluto. No h, no sistema constitucional brasileiro,
direitos ou garantias que se revistam de carter absoluto, mesmo porque razes de relevante interesse pblico ou
exigncias derivadas do princpio de convivncia das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoo,
por parte dos rgos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que
respeitados os termos estabelecidos pela prpria Constituio. O estatuto constitucional das liberdades pblicas, ao
delinear o regime jurdico a que estas esto sujeitas e considerado o substrato tico que as informa permite que
sobre elas incidam limitaes de ordem jurdica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse
social e, de outro, a assegurar a coexistncia harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser
exercido em detrimento da ordem pblica ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." (STF - MS
23.452)
1 um direito fundamental no pode servir de base para acobertar prticas ilcitas.
O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstncias e a natureza do delito, no pode ser extraditado,
pelo Brasil, a pedido de governo estrangeiro, pois a CR, em clusula que no comporta exceo, impede, em
carter absoluto, a efetivao da entrega extradicional daquele que titular, seja pelo critrio do jus soli, seja pelo
critrio do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primria ou originria. Esse privilgio constitucional, que
beneficia, sem exceo, o brasileiro nato (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-62003,
Plenrio, DJ de 29-8-2003.) No mesmo sentido: Ext 916, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-5-2005,
Plenrio, DJ de 21-10-2005. (art. 5, LI, Constituio Federal do Brasil, 1988)
1 a proibio em extraditar brasileiro nato no comporta exceo.
5 CARACTERSTICAS PRINCIPAIS
Os direitos fundamentais no podem ser considerados apenas como proibies de interveno
(Eingriffsverbote), expressando tambm um postulado de proteo (Schutzgebote). Utilizando-se da expresso de
Canaris, pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam no apenas uma proibio do excesso
(bermassverbote), mas tambm podem ser traduzidos como proibies de proteo deficiente ou imperativos
de tutela (Untermassverbote). (STF - ADI 3.112)
As proibies de interveno so os direitos que asseguram a liberdade por meio da absteno do Estado.
J postulado de proteo diz respeito funo de proteo, que pode se dar em face do Estado ou de
6 GERAES OU DIMENSES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Uma gerao no substitui a outra.
6.1. 1 Gerao
O foco a liberdade. O objeto so os direitos civis e polticos (direito de participao). Seu objetivo
limitar o poder do Estado ao exigir dele um no fazer (uma absteno). Nesse sentido, os direitos de 1 gerao
tambm so chamados de liberdades negativas, clssicas ou formais.
6.2. 2 Gerao
O foco a igualdade material; busca-se a reduo das desigualdades sociais, principalmente quanto s
condies dignas de trabalho. O objeto so os direitos sociais, econmicos e culturais. O objetivo exigir
prestaes do Estado, fazer. Tambm pode ser chamada de liberdades positivas, concretas ou reais.
6.3. 3 Gerao
O foco a solidariedade e a fraternidade. O objeto so os direitos transindividuais ou metaindividuais,
uma vez que vo alm do indivduo isoladamente considerado; so os direitos da coletividade:
1 Direitos coletivos: direito de uma coletividade determinada.
2 Direitos difusos: direitos de uma coletividade indeterminada.
3 Direitos individuais homogneos: direitos do indivduo, mas que podem ser protegidos
Para a doutrina dominante, os direitos de 3 Gerao englobam o direito ao meio ambiente, paz, ao
progresso, bem como o dos idosos.
6.4. 4 Gerao
H uma divergncia doutrinria, quanto aos direitos de 4 Gerao. Uma vertente da doutrina, da qual
pode-se citar Norberto Bobbio, considera que essa gerao trata da proteo do patrimnio gentico da
humanidade (clulas-tronco, clonagem, etc). Outra vertente, da qual pode-se citar Paulo Bonavides, diz que a 4
gerao trata da globalizao, direito informao, pluralismo, nova leitura da democracia, etc.
.: embora a doutrina considere a paz como um direito de 3 Gerao, Paulo Bonavides a insere no mbito
dos direitos de 5 Gerao.
De acordo com o STF, enquanto os direitos de primeira gerao (direitos civis e polticos) que
compreendem as liberdades clssicas, negativas ou formais realam o princpio da liberdade e os direitos de
segunda gerao (direitos econmicos, sociais e culturais) que se identificam com as liberdades positivas,
reais ou concretas acentuam o princpio da igualdade, os direitos de terceira gerao, que materializam
poderes de titularidade coletiva atribudos genericamente a todas as formaes sociais, consagram o princpio
da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expanso e
reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponveis, pela nota de
uma essencial inexauribilidade. (MS 22.164)
7 TITULARIDADE
propriedade, nos termos seguintes (Constituio Federal do Brasil, 1988)
O art. 5, caput, permite duas interpretaes:
1 Interpretao literal:os titulares de direitos fundamentais so os brasileiros e os
estrangeiros residentes no pas. Sob essa tica, ficam excludos os estrangeiros no
residentes no pas.
1 STF:os titulares de direitos fundamentais so os brasileiros e os estrangeiros que
estejam em territrio brasileiro. Nesse sentido, brasileiros natos, brasileiros
naturalizados, estrangeiros e pessoas jurdicas so titulares de direitos fundamentais,
mas no na mesma medida, por exemplo: Brasileiros natos:a Constituio prev
cargos privativos de brasileiros natos (art. 12, 3, Constituio Federal,1988).
2 Brasileiros naturalizados:tm direitos polticos.
3 Estrangeiros:no tm direitos polticos, mas, liberdade de locomoo, bem como o
direito de proteg-la, podendo impetrar habeas corpus para tal.
4 Pessoa jurdica: so titulares de direitos fundamentais, desde que compatveis com
.: Este material foi elaborado pela equipe pedaggica do Gran Cursos Online, de acordo com a aula
preparada e ministrada pelo professor Wellington Antunes.
1 DIREITO VIDA
O direito vida o mais fundamental de todos, constitui pressuposto de exerccio aos demais direitos.
Porm, o direito vida no absoluto, pode haver pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da
Repblica (art. 5, XLVII, a, Constituio Federal do Brasil). Vale ressaltar ainda que a Constituio assegura
todas as formas de vida, inclusive a uterina.
O direito vida o direito de viver com dignidade (art. 1, III, CF/1988), e no apenas o direito de estar
Em razo disso, de acordo com o STF, s lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado
receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e
de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.
(SUM/STF 11)
1.1 Pesquisa com Clulas-Troco embrionrias e interrupo da Gravidez do Feto Anencfalo
De acordo com o STF, ambas as situaes no violam o direito vida nem a dignidade da pessoa humana.
1.1.1 Direito Vida e Pesquisas com Clulas-Tronco
STF - ADI 3.510 - as pesquisas com clulas-tronco embrionrias no violam o direito vida ou o
princpio da dignidade da pessoa humana. O STF entendeu que o embrio no uma pessoa.
1.1.2 Direito vida e anencefalia
Julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da interpretao
segundo a qual a interrupo da gravidez de feto anencfalo conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II,
do CP brasileiro." (STF - ADPF 54, voto do rel. min. Marco Aurlio, julgamento em 12-4-2012, Plenrio, DJE de
30-4-2013.)
2 PRINCPIO DA IGUALDADE (OU ISONOMIA)
O Estado deve tratar, igualmente, os iguais e, desigualmente, os desiguais, na medida de sua desigualdade.
Por exemplo, todos devem se aposentar pelas mesmas regras, mas os desiguais tero regras desiguais para sua
4 vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os
casos de servidores: (Redao dada pela Emenda Constitucional n. 47, de 2005)
I portadores de deficincia; (Includo pela Emenda Constitucional n. 47, de 2005)
II que exeram atividades de risco; (Includo pela Emenda Constitucional n. 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade
fsica. (Includo pela Emenda Constitucional n. 47, de 2005) (art. 40, 4, Constituio Federal, 1988)
Igualdade Formal (de 1 gerao): todos so iguais perante a lei. Essa igualdade destinada ao intrprete,
que, na aplicao da lei, no pode criar critrios que no encontram parmetros na lei ou na Constituio.
Igualdade Material (de 2 Gerao): a igualdade constante na lei; exige atos concretos que reduzam as
desigualdades. A igualdade material destinada ao legislador, que no pode criar critrios que violem essa
igualdade sem uma justificativa.
Sob o ponto de vista da igualdade material, pode haver discriminaes positivas. O Estado, a fim de
reduzir as desigualdades sociais, pode crias aes afirmativas; por exemplo, as cotas raciais em universidades.
O princpio da igualdade impede discriminaes injustificadas.
O princpio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, no enquanto postulado
fundamental de nossa ordem poltico-jurdica suscetvel de regulamentao ou de complementao
normativa. Esse princpio cuja observncia vincula, incondicionalmente, todas as manifestaes do Poder
Pblico deve ser considerado, em sua precpua funo de obstar discriminaes e de extinguir privilgios (RDA
55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei
que opera numa fase de generalidade puramente abstrata constitui exigncia destinada ao legislador que, no
processo de sua formao, nela no poder incluir fatores de discriminao, responsveis pela ruptura da ordem
isonmica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei j elaborada, traduz imposio destinada aos
demais poderes estatais, que, na aplicao da norma legal, no podero subordin-la a critrios que ensejem
tratamento seletivo ou discriminatrio. A eventual inobservncia desse postulado pelo legislador impor ao ato
estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade. (MI 58)
.: o limite de idade para a inscrio em concurso pblico s se legitima em face do art. 7, XXX, da
Constituio, quando possa ser justificado pela natureza das atribuies do cargo a ser preenchido. (SUM/STF
Os requisitos para investidura em cargos pblicos devem estar estabelecidos em lei, de acordo com o
inciso I do art. 37 da Constituio Federal: os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redao dada
pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998)
As atribuies dos cargos pblicos podem legitimar o estabelecimento de questes relacionadas
idade, altura, etc.
Atos que instituram sistema de reserva de vagas com base em critrio tnico-racial (cotas) no processo de
seleo para ingresso em instituio pblica de ensino superior. (...) No contraria ao contrrio, prestigia o
princpio da igualdade material, previsto no caput do art. 5 da CR, a possibilidade de o Estado lanar mo
seja de polticas de cunho universalista, que abrangem um nmero indeterminado de indivduos, mediante aes de
natureza estrutural, seja de aes afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual,
atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superao de
desigualdades decorrentes de situaes histricas particulares. (ADPF 186)
No cabe ao poder judicirio, que no tem funo legislativa, aumentar vencimentos de servidores
pblicos sob o fundamento de isonomia. (SUM/STF 37)
De acordo com o art. 37, X, da CF/88, a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o
4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices.
Princpio da isonomia e Remarcao de provas
Remarcao de teste de aptido fsica em concurso pblico em razo de problema temporrio de sade.
Vedao expressa em edital. Constitucionalidade. Violao ao princpio da isonomia. No ocorrncia.
Inexistncia de direito constitucional remarcao de provas em razo de circunstncias pessoais dos
candidatos. (STF - RE 630.733)
2.1 Princpio da legalidade (art. 5, II, XXXIX, XL e XLI; art. 37, caput)
De acordo com o art. 1, caput, a Repblica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrtico de
Direito; significa dizer que, no Brasil, vigora o imprio da lei. Decorre, da, o princpio da legalidade
1 Legalidade comum (aplicado ao particular): ningum ser obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa seno em virtude de lei (art. 5, II, CF/88). O particular pode fazer
tudo que a lei no proba princpio da liberdade de ao. Segundo a doutrina, lei est
expresso em sentido amplo, ou seja, cabem outras normas que no somente leis.
2 Legalidade Administrativa (ou legalidade estrita): prevista entre os princpios da
administrao pblica, diz que a administrao pblica somente pode fazer o que a lei
determina. O princpio da legalidade estrita traz a ideia de presuno da legitimidade. No
entanto, trata-se de uma presuno relativa (juris tantum), uma vez que pode-se
demonstrar que o ato praticado ilegal.
O princpio da legalidade aplicvel ao particular liberdade de ao e no tem o mesmo contedo do
princpio da legalidade aplicada administrao pblica. Nesse caso, o princpio da legalidade restrio,
porque a administrao pblica somente pode fazer o que a lei permite.
A legalidade estrita se aplica a atos vinculados e discricionrios.
Lei escrita: no h crime sem lei e no h pena sem lei. Essa lei trata-se de uma lei formal
(sentido estrito), ou seja, uma que tenha passado pelo processo legislativo constitucional.
Decorre, da, a noo de reserva legal penal: matria penal deve ser tratada
necessariamente por meio de lei; no se admite, por exemplo, a criao de um tipo penal
por uma medida provisria. De acordo com o art. 62, 1, I, b, vedada a edio de
medidas provisrias sobre matria relativa a direito penal, processual penal e processual
Lei anterior: trata-se do princpio da anterioridade a lei penal, em regra, prospectiva
(para o futuro). Entretanto, a lei penal pode retroagir, com exceo da lei benfica (art. 1 e
2 do CP). Nesse sentido, pode-se citar a lei melhor e a lei que exclui crimes.
No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal.
(art. 5, XXXIX, CF/88)
Compete privativamente Unio legislar sobre direito penal. (art. 22, I, CF/88)
2.1.1. Normas Constitucionais quantos s penas
a) Penas proibidas e permitidas (art. 5, XLVI e XLVII)
1 Penas permitidas, exemplos: privao de liberdade, pena de multa e perda de bens.
2 Penas proibidas, exemplos: pena de morte (salvo no caso de guerra declarada, nos termos
do art. 84, XIX), cruis, de banimento, de carter perptuo, de trabalhos forados.
a jurisprudncia do STF no admite a extradio, caso a pena a ser cumprida em outro pas seja uma das
penas proibidas no ordenamento jurdico do Brasil.
b) Princpio da Individualizao da pena (art. 5, XLVI e XLVIII)
Presente desde as fases de inqurito, processo e execuo. O princpio de individualizao da pena exige
que o Estado trate cada participante de um ato ilcito penal de forma isolada.
c) Princpio da Personalidade da pena (art. 5, XLV)
Tambm chamado de intransmissibilidade da pena, diz que a pena criminal pessoal, mas a obrigao de
reparar o dano pode alcanar os sucessores at o limite da herana.
Para efeito de progresso de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juzo
da execuo observar a inconstitucionalidade do art. 2 da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuzo de
avaliar se o condenado preenche, ou no, os requisitos objetivos e subjetivos do benefcio, podendo determinar,
para tal fim, de modo fundamentado, a realizao de exame criminolgico. (Smula Vinculante 26.)
2.1 Princpio da legalidade
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigncia anterior
cessao da continuidade ou da permanncia. (Smula 711.)
Transitada em julgado a sentena condenatria, compete ao juzo das execues a aplicao de lei mais
benigna. (Smula 611.)
A Lei n. 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena mxima para concesso de fiana,
nitidamente processual e, por isso, se aplica o princpio do tempus regit actum, no o da retroatividade da lei penal
mais benfica. (ARE 644.850-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-10-2011, Segunda Turma, DJE
de 4-11-2011.)
3 DIREITO INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA
De acordo com o art. 5, X, CF/88, so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao.
O STF entende que os sigilos fiscal, bancrio e telefnico decorrem do inciso X do art. 5 da Constituio
Federal. Nota-se que tais sigilos se tratam do sigilo de dados, e no da comunicao (interceptao telefnica).
1 no confundir sigilo telefnico (dados) com sigilo da comunicao telefnica
(interceptao telefnica).
Conforme a jurisprudncia do STF, o Poder Judicirio e as CPIs (art. 58, 3, CF/1988) podem determinar
a quebra dos sigilos fiscal, bancrio e telefnico.
3.1. Direito inviolabilidade do domiclio
XI a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial;
(art. 5, CF/1988)
O STF entende a casa em seu sentido amplo (art. 150, 4, CP). Em regra, ningum entra na casa sem o
consentimento do morador, exceto:
2 no caso de flagrante delito;
3 no caso de desastre;
4 para prestar socorro;
5 por determinao judicial (durante o dia): nota-se, aqui, a reserva de jurisdio tal
ao somente cabe ao Poder Judicirio.
As excees trazidas pelo art. 5, XI, so taxativas a lei no pode ampliar mais hipteses.
As hipteses de flagrante delito, desastre e prestao de socorro podem ocorrer durante o dia e a noite.
Apenas a hiptese de determinao judicial pode ocorrer durante o dia.
6 O STF compreende o dia com o perodo da aurora ao crepsculo (critrio fsicoastronmico). A doutrina dominante, por sua vez, adota o critrio horrio das 6 s 18
3.2 Direito ao sigilo da correspondncia e da comunicao
XII inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das
comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigao criminal ou instruo processual penal; (art. 5, CF/1988)
Segundo o STF, os sigilos no so absolutos, como, em regra, no so os direitos. Dessa forma, o STF
considera constitucional a abertura das cartas dos presos antes de serem enviadas ao mundo exterior (art.41, LEP).
Condies para quebra do sigilo da comunicao telefnica (interceptao telefnica)
7 Depende de determinao judicial (princpio da reserva de jurisdio)
8 Na forma da lei (Lei n. 9.296/96), norma de eficcia limitada de acordo com o STF.
9 Para fins de investigao criminal ou instruo processual penal
Quebra do sigilo telefnico (dados): CPI e Poder Judicirio
Quebra do sigilo da comunicao telefnica (interceptao telefnica): somente o Poder Judicirio
10 Este material foi elaborado pela equipe pedaggica do Gran Cursos Online, de acordo com
3.2. DIREITO AO SIGILO DA CORRESPONDNCIA E DA COMUNICAO
1 O STF entende que possvel o emprstimo de prova do processo penal para o processo
administrativo disciplinar (PAD).
2 O STF considera a gravao ambiental (gravao de uma conversa por um dos
interlocutores sem a cincia do outro), como prova lcita. Nota-se que, nesse caso, no se
faz necessrio ordem judicial.
1 O decreto que instituir o estado de defesa determinar o tempo de sua durao, especificar as reas a
serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I restriesaosdireitosde:
a) reunio, ainda que exercida no seio das associaes;
b) sigilo de correspondncia;
c) sigilo de comunicao telegrfica e telefnica; (art.136, 1, I, CF/88)
Art.139. Na vigncia do estado de stio decretado com fundamento no art.137, I, s podero ser tomadas
contra as pessoas as seguintes medidas:
III restries relativas inviolabilidade da correspondncia, ao sigilo das comunicaes, prestao de
informaes e liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso, na forma da lei; (CF/1988)
4 Direito Liberdade
A liberdade, no art.5, caput, considerada em seu sentido amplo.
4.1. Liberdade de manifestao do pensamento, de conscincia, crena, atividade intelectual,
cientfica ou de comunicao
A liberdade de manifestao do pensamento decorre, em sentido amplo, do pluralismo poltico (art.1, V,
CF/1988). Contudo, a manifestao do pensamentomento no absoluta, em razo do anonimato (vedado pela
Constituio) e do princpio da convivncia das liberdades (o direito de uma pessoa encontra limite no direito de
outra pessoa). No art.5, V, por exemplo, encontram-se o direito de resposta e a possibilidade de indenizao por
dano material, moral ou por dano imagem. H, ainda, uma correlao entre a liberdade de manifestao do
pensamento e o direito de reunio (art.5, XVI, CF/1988), visto que o pensamento pode ser manifestado de forma
J a liberdade religiosa tambm um direito fundamental e o inciso I do art.19 deixa claro que o Brasil
um Estado laico (no define qual a religio oficial) Alm disso, pode-se distinguir a liberdade religiosa sob dois
aspectos: liberdade religiosa positiva ter uma religio e liberdade religiosa negativa no ter uma religio.
Outros aspectos da liberdade religiosa:
1 A Constituio traz a imunidade religiosa quanto vedao instituio de impostos
sobre templos de qualquer culto (art.150, VI, b).
2 Nota-se, tambm, que a Constituio estabelece que o ensino religioso seja de matricula
facultativa (art.210, 1).
3 Art.15. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos
IV recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII;
1 VIII - ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico
filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta
e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei; (art.5, CF/1988)
Art.226, 2 O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
Quanto liberdade de atividade intelectual, cientfica ou de comunicao, a Constituio veda
expressamente a censura (art. 5, IX e art.220, 2).Alm disso, nota-se que o STF no reconheceu a lei de
imprensa (Lei n. 5.250/67) como uma lei democrtica, determinando sua no recepo (ADPF 130).
Vedao ao anonimato e denncia annima
os escritos annimos no podem justificar, s por si, desde que isoladamente considerados, a imediata
instaurao da persecutio criminis; (b) nada impede, contudo, que o Poder Pblico provocado por delao
annima (disque-denncia, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em
averiguao sumria, com prudncia e discrio, a possvel ocorrncia de eventual situao de ilicitude penal,
desde que o faa com o objetivo de conferir a verossimilhana dos fatos nela denunciados, em ordem a promover,
ento, em caso positivo, a formal instaurao da persecutio criminis, mantendo-se, assim, completa desvinculao
desse procedimento estatal em relao s peas apcrifas; e (c) o Ministrio Pblico, de outro lado,
independentemente da prvia instaurao de inqurito policial, tambm pode formar a sua opinio delicti com
apoio em outros elementos de convico que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existncia de
indcios suficientes de sua autoria, desde que os dados informativos que do suporte acusao penal no tenham,
como nico fundamento causal, documentos ou escritos annimos." (Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do
Min. Celso de Mello, julgamento em 11-5- 2005, Plenrio, DJ de 11-11-2005.)
Liberdade religiosa e data alternativa para realizao de provas
"participao de estudantes judeus no Exame Nacional do Ensino Mdio (ENEM) em data alternativa
ao Shabat. Alegao de inobservncia ao direito fundamental de liberdade religiosa e ao direito educao. Em
mero juzo de delibao, pode-se afirmar que a designao de data alternativa para a realizao dosexamesno
se revela em sintonia com o princpio da isonomia, convolando-se em privilgio para um determinado grupo
religioso. Deciso da Presidncia, proferida em sede de contracautela, sob a tica dos riscos que a tutela
antecipada capaz de acarretar ordem pblica. Pendncia de julgamento da ADI 391 e da ADI 3.714, nas quais
esta Corte poder analisar o tema com maior profundidade." (STA 389AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes,
julgamento em 3-12-2009, Plenrio, DJE de 14-5-2010.)
4.2. Liberdade de ofcio ou de profisso
XIII livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais
que a lei estabelecer; (art. 5, CF/1988)
Nesse sentido, nota-se o disposto no art. 22, XVI, que determina a competncia privativa legislativa da
Unio sobre as condies para o exerccio de profisses. Observa-se, ainda, que o inciso XIII do art. 5
configura uma norma de eficcia contida, uma vez que restringe o direito.
Alm disso, o legislador no pode estabelecer limites que impeam totalmente o exerccio do direito
(teoria dos limites dos limites).
RE 511.961 - no recepo pela Constituio de 1988 do art. 4, V, do DL 972/1969, que exigia
diploma de curso superior para o exerccio da profisso de jornalista.
No campo da profisso de jornalista, no h espao para a regulao estatal quanto s qualificaes
profissionais. O art. 5, IV, IX, XIV, e o art. 220 no autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e
exerccio da profisso de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no
momento do prprio acesso atividade jornalstica, configura, ao fim e ao cabo, con trole prvio que, em verdade,
caracteriza censura prvia das liberdades de expresso e de informao, expressamente vedada pelo art. 5, IX, da
1 no recepcionar significa que o contedo da norma editada anteriormente Constituio
no compatvel com a nova Constituio.
4.3. Liberdade de locomoo
XV livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
Em tempo de paz, a liberdade de locomoo ampla para qualquer pessoa (princpio da isonomia):
brasileiros, estrangeiros e aptridas. O objeto desse direito o direito de ir, vir e permanecer, includos os bens
do indivduo. Entretanto, o direito liberdade de locomoo no absoluto. O inciso LXI do art. 5 traz a
garantia geral ningum ser preso e as excees flagrante delito e ordem judicial.
LXI ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Alm disso, pode haver restries liberdade de locomoo nos estados de defesa e de stio.
3 Na vigncia do estado de defesa:
I a priso por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser por este comunicada
imediatamente ao juiz competente, que a relaxar, se no for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de
delito autoridade policial; (art. 136, CF/88)
Art. 139. Na vigncia do estado de stio decretado com fundamento no art. 137, I, s podero ser tomadas
I obrigao de permanncia em localidade determinada; (CF/1988)
1 a liberdade de locomoo tem uma garantia prevista: habeas corpus (art. 5, LXVIII,
4.3.1. Normas relativas priso (art. 5)
1 o inciso XLIX decorre da dignidade da pessoa humana (art. 1, III).
L s presidirias sero asseguradas condies para que possam permanecer com seus filhos durante o
perodo de amamentao;
LXI ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei ;
LXII a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao
juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada;
LXIII o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistncia da famlia e de advogado;
1 o preso tem o direito de no produzir provas contra si mesmo.
LXIV o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio
LXV a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria;
LXVI ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou
sem fiana;
1 o art. 5, XLII a XLIV, traz os mandados de criminalizao dirigidos ao legislados, a
saber: racismo (XLII); crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia (XLIII); e
ao de grupos armados (XLIV). Embora esses crimes sejam inafianveis, o STF admite
a liberdade provisria sem fiana, com base no inciso LXVI do art. 5.
LXVII no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e
inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel;
1 Regra: proibida a priso civil por dvida.
2 Excees: obrigao alimentcia e depositrio infiel.
ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade de
depsito. (SUM/STF 25)
Descabe a priso civil do depositrio judicial infiel. (SUM/STJ 419)
O dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o que compreende as
trs prestaes anteriores citao e as que vencerem no curso do processo. (SUM/STJ
A motivao para as smulas do STF e STJ foi o Pacto de So Jos da Costa Rica, que admite a priso
apenas no caso de obrigao alimentcia. De acordo com o STF, esse pacto tem hierarquia supranacional e
eficcia intermediria (acima da lei, mas abaixo da Constituio Federal). Portanto, a lei que prev a priso do
depositrio infiel foi revogada.
Direito de Reunio
XVI todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente
de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prvio aviso autoridade competente.
1 O direito de reunio um direito individual de manifestao coletiva. Todos os indivduos
tm direito reunio, porm, reunir-se pressupe a presena de no mnimo duas pessoas.
O direito de reunio no um direito absoluto, pois sofre a incidncia de restries.
De acordo com a Constituio Federal de 1988, o direito de reunio no pode frustrar outra
reunio anteriormente convocada para o mesmo local.
No necessria autorizao do Estado para que se possa realizar uma reunio. Contudo, imprescindvel
o aviso prvio.
O direito de reunio est interrelacionado com o direito livre manifestao do pensamento, pois o direito
de reunio o meio pelo qual uma pessoa manifesta o seu pensamento.
IV livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato;
A Constituio Federal de 1988, no artigo 5, inciso IV, dispe que livre a manifestao de pensamento,
sendo vedado o anonimato. Ex.: O Estado pode exigir que as pessoas que esto participando de uma manifestao
mostrem o rosto, pois se houver algum abuso, o Estado poder responsabiliz-las.
4.4. Liberdade de Reunio
O direito de reunio um direito individual, mas de expresso coletiva. Esse direito tem relao com a livre
manifestao do pensamento. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o direito livre manifestao do
pensamento um direito-fim. J o direito de reunio um direito-meio. Ou seja, para exercer esse fim as pessoas
utilizam o meio, que a liberdade de reunio.
O direito de reunio assegurado pelo mandado de segurana, e no pelo habeas corpus.
Ao direta julgada procedente para dar ao 2 do art. 33 da Lei 11.343/2006 interpretao conforme
Constituio e dele excluir qualquer significado que enseje a proibio de manifestaes e debates pblicos acerca
da descriminalizao ou legalizao do uso de drogas ou de qualquer substncia que leve o ser humano ao
entorpecimento episdico, ou ento viciado, das suas faculdades psicofsicas. (ADI 4.274)
1 O Supremo Tribunal Federal entende que, quando as pessoas utilizam o espao pblico
para a manifestao sobre a descriminalizao das drogas, esse ato no se trata de um tipo
penal previsto na lei de drogas.
4.5. Liberdade de Associao
Durante muito tempo, o direito de reunio foi tratado conjuntamente com o direito de associao. Desde a
Constituio de 1934, houve, a separao desses direitos.
H um ponto comum entre direito de reunio e direito de associao: os dois so direitos individuais de
manifestao coletiva. Porm, h tambm um trao diferenciador importante: enquanto que o direito de reunio
possui uma caracterstica muito presente de temporariedade, o direito de associao possui uma caracterstica
maior de permanncia.
XVII plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar;
1 Quando a Constituio dispe que plena a liberdade, significa que as pessoas podem
exercer o direito de associao, e para exercer esse direito, no necessrio que a
associao tenha personalidade jurdica.
Decises importantes:
Cabe enfatizar, neste ponto, que as normas inscritas no art. 5, XVII a XXI, da atual CF, protegem as
associaes, inclusive as sociedades, da atuao eventualmente arbitrria do legislador e do administrador, eis que
somente o Poder Judicirio, por meio de processo regular, poder decretar a suspenso ou a dissoluo
compulsrias das associaes. Mesmo a atuao judicial encontra uma limitao constitucional: apenas as
associaes que persigam fins ilcitos podero ser compulsoriamente dissolvidas ou suspensas. Atos emanados do
Executivo ou do Legislativo, que provoquem a compulsria suspenso ou dissoluo de associaes, mesmo as
que possuam fins ilcitos, sero inconstitucionais. (ADI 3.045)
1 O Poder Judicirio pode determinar a suspenso ou dissoluo de associao apenas se ela
estiver perseguindo fim ilcito. Se a associao estiver trabalhando na atividade lcita,
vedada a interferncia estatal em seu funcionamento.
O inciso LXX do art. 5 da CF encerra o instituto da substituio processual, distanciando-se da hiptese
do inciso XXI, no que surge no mbito da representao. As entidades e pessoas jurdicas nele mencionadas
atuam, em nome prprio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimnio de pessoas
diversas. Descabe a exigncia de demonstrao do credenciamento. (RMS 21.514)
1 O artigo 5, inciso XXI, da CF, dispe que as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
O artigo 5 inciso LLX da CF dispe sobre o mandado de segurana coletivo, e a alnea b dispe que uma
associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos 1 ano, pode impetrar mandado de segurana
LXX o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por:
a) partido poltico com representao no Congresso Nacional;
b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Uma associao, para impetrar mandado de segurana coletivo, no precisa de autorizao individual
expressa, pois ela age como substituto processual. J no caso do inciso XXI, ela age como representante
processual nesse caso necessria autorizao expressa.
Viola os princpios constitucionais da liberdade de associao (art. 5, XX) e da liberdade sindical (art. 8,
V), ambos em sua dimenso negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do
benefcio do seguro-desemprego filiao do interessado a colnia de pescadores de sua regio. (ADI 3.464)
4.6. Regime constitucional da propriedade
A CF dispe que garantido o direito de propriedade. Esse direito de propriedade no absoluto, pois a
propriedade tem que cumprir funo social.
Art. 182. A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
1 O plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, obrigatrio para cidades com mais de vinte mil
habitantes, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana.
2 A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende s exigncias fundamentais de
ordenao da cidade expressas no plano diretor.
3 As desapropriaes de imveis urbanos sero feitas com prvia e justa indenizao em dinheiro.
A propriedade urbana cumpre funo social quando atende s exigncias do plano diretor, e a propriedade
rural quando atende exigncias simultneas de questes ambientais, de leis trabalhistas e de explorao adequada
O direito propriedade no absoluto, isso significa que pode sofrer restries. Alm da restrio quanto
funo social da propriedade, existe, por exemplo, a questo da requisio como forma de restrio. Na requisio,
o Estado utiliza a propriedade particular no caso de um iminente perigo pblico, e a CF dispe que poder haver
indenizao ulterior. Porm, apenas haver indenizao se houver dano.
O artigo 243 da CF trata do confisco:
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regio do pas onde forem localizadas culturas
ilegais de plantas psicotrpicas ou a explorao de trabalho escravo na forma da lei sero expropriadas e
destinadas reforma agrria e a programas de habitao popular, sem qualquer indenizao ao proprietrio e sem
prejuzo de outras sanes previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5. (Redao dada pela
Emenda Constitucional n. 81, de 2014)
Nesse caso, o STF entende que, ainda que somente uma parte da propriedade esteja sendo utilizada, por
exemplo, para o cultivo de plantas psicotrpicas, toda a propriedade ser expropriada. Essa uma forma pela qual
o Estado far a expropriao sem qualquer indenizao.
Pargrafo nico. Todo e qualquer bem de valor econmico apreendido em decorrncia do trfico ilcito de
entorpecentes e drogas afins e da explorao de trabalho escravo ser confiscado e reverter a fundo especial com
destinao especfica, na forma da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n. 81, de 2014)
O Direito de propriedade garantido pela Constituio Federal, porm, no um direito absoluto. Compete
Unio legislar privativamente sobre direito civil, desapropriao, requisies civis e militares.
Todos os entes federativos podem realizar desapropriao, porm, a Unio legislar sobre desapropriao,
privativamente.
O Estado pode impor restries ao direito de propriedade.
A indenizao da desapropriao em regra justa, prvia e em dinheiro. Se o imvel no cumpre funo
social, ele pode ser desapropriado, e nesse caso a indenizao ser feita por meio de ttulos da dvida pblica,
para o imvel urbano, e ttulos da dvida agrria, para imveis rurais. Esse ato recebe o nome de desapropriaosano.
Art. 5, inc. XXVII da Constituio Federal de 1988
XXVII aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras,
transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII so assegurados, nos termos da lei:
a) a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas,
b) o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos
criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas;
XXIX a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem
como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas;
.: A Constituio Federal assegura tanto a propriedade material quanto imaterial.
De acordo com a Constituio Federal de 1988, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, no
ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes da atividade produtiva.
A Constituio assegura o direito de propriedade, e como decorrncia, o direito de herana, que uma
norma de eficcia plena. Porm, o artigo 5 inciso XXXI, dispe que a sucesso de bens de estrangeiros no Brasil
ser regulada pela lei brasileira em favor de cnjuge ou de filho brasileiro, salvo se a lei pessoal do de cujus for
mais favorvel.
XXXI a sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio
do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do "de cujus";
4.7. Dos crimes inafianveis e/ou imprescritveis (Art. 5 Incisos XLII a XLIV da CF)
XLII a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos
XLIII a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o
trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem;
XLIV constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrtico;
Crimes inafianveis no admitem o pagamento de fiana.
Crimes imprescritveis no possuem prazo de validade, no se sujeitam s normas de prescrio.
Inafianvel
Imprescritvel
Trfico de Entorpecentes
4.8 Regime Constitucional da Extradio
A extradio o ato pelo qual um pas, a pedido de outro, "entrega" uma pessoa, para que seja processada
ou cumpra uma pena j imposta. Existem duas espcies de extradio: a extradio ativa e a extradio passiva.
Quando o Brasil solicita a extradio, trata-se de uma extradio ativa, e quando outro pas solicita ao brasil a
extradio, trata-se de uma extradio passiva.
A Constituio Federal trata da Extradio Passiva de brasileiro nato, brasileiro naturalizado, e de
estrangeiros. A extradio um importante instrumento de cooperao internacional no combate ao crime, pois
um meio de se evitar a impunidade.
1 Brasileiro Nato no pode ser extraditado:O STF entende que no h exceo. Se trata de
um direito absoluto de um brasileiro nato no ser extraditado de forma passiva.
2 Brasileiro Naturalizado. A CF dispe que, em regra, o brasileiro naturalizado no pode
ser extraditado. Existem duas excees: a relacionada a um crime comum praticado antes
da naturalizao, e o comprovado envolvimento com o trfico ilcito de entorpecentes e
drogas afins na forma da lei.
3 Estrangeiro. A extradio foi criada para estrangeiros, portanto, em regra, o estrangeiro
pode ser extraditado. A exceo se o pedido de extradio decorre de um crime poltico
ou um crime de opinio nesse caso no haver a extradio.
.: Quando um pedido de extradio feito ao Estado brasileiro, esse processo submetido a um controle do
Supremo Tribunal Federal, que analisar o processo e verificar se esto presentes ou no os requisitos autorizadores da extradio, como o requisito da dupla tipicidade ou seja, o crime pelo qual o extraditando acusado
deve estar previsto na legislao dos pas requerente e na legislao brasileira; se o crime est ou no prescrito
segundo as normas de direito brasileiro; bem como a pena imposta - se a pena imposta no estado estrangeiro uma
das penas proibidas aqui, a jurisprudncia atual do supremo no admite a extradio.
Ex.:O Brasil no extradita pessoa para ser submetida pena de morte, pena de carter perptuo e pena
cruel, pois so penas proibidas no ordenamento jurdico brasileiro.
1 O STF analisa o processo e verifica se o processo est regular, se possvel extraditar.
Ento ele entrega isso ao Presidente da Repblica que, como chefe de Estado decidir sobre
a extradio ou no.
importante no confundir extradio, deportao e expulso. A lei 6.815/80 dispe que
expulso quando um estrangeiro comete um ato ilcito, e o Brasil o expulsa de seu
territrio. J a deportao decorre de uma entrada irregular, por exemplo, no territrio
brasileiro. Brasileiros natos e naturalizados no podem ser deportados ou expulsos, pois
isso configuraria uma espcie de banimento, e o banimento proibido no Brasil.
ses do Supremo Tribunal Federal sobre Extradio
pelo Brasil, a pedido de governo estrangeiro, pois a Constituio Federal, em clusula que no comporta exceo,
impede, em carter absoluto, a efetivao da entrega extradicional daquele que titular, seja pelo critrio do jus
soli, seja pelo critrio do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primria ou originria. (HC 83.113)
Extradio passiva de carter executrio. Tratado de extradio entre o Brasil e o Equador. Extraditando
condenado pela prtica de crime comum (estupro) no Estado requerente. Brasileiro naturalizado antes do
cometimento do delito. Proteo constitucional (CF, art. 5, LI). Pedido de extradio indeferido. (...) O brasileiro
naturalizado, em tema de extradio passiva, dispe de proteo constitucional mais intensa que aquela outorgada
aos sditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipteses
excepcionais: crimes comuns cometidos antes da naturalizao e trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins
praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalizao. (Ext 1.223)
A condio jurdica de asilado poltico no suprime, s por si, a possibilidade de o Estado brasileiro
conceder, presentes e satisfeitas as condies constitucionais e legais que a autorizam, a extradio que lhe haja
sido requerida. O estrangeiro asilado no Brasil s no ser passvel de extradio quando o fato ensejador do
pedido assumir a qualificao de crime poltico ou de opinio ou as circunstncias subjacentes ao do Estado
requerente demonstrarem a configurao de inaceitvel extradio poltica disfarada." (Ext 524)
Princpio da Segurana Jurdica
O Supremo Tribunal Federal, em alguns precedentes, tem deixado claro que a Constituio ampara o
Princpio da Segurana Jurdica.
XXXVI a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada;
Nesse inciso da Constituio Federal de 1988, a palavra lei a norma no sentido amplo, englobando, por
exemplo, portarias e medidas provisrias. At mesmo as emendas constitucionais precisam respeitar o princpio da
segurana jurdica, por se tratar de uma clusula ptrea.
1 Clusulas ptreas so limitaes materiais ao poder de reforma.
De acordo com a doutrina e a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, uma nova Constituio no
deve respeito s normas da Constituio anterior, pois o poder constituinte originrio ilimitado juridicamente, e,
em regra, uma nova Constituio revoga totalmente a Constituio passada.
No h direito adquirido em face de uma nova Constituio, pois o poder constituinte originrio, ao
elaborar a sua obra, no deve respeito aos condicionamentos impostos pela Constituio anterior.
O Supremo Tribunal Federal entende que no h direito adquirido em face de regime jurdico. Ex.:quando
um servidor pblico ingressa em um cargo pblico efetivo, j existe um regime jurdico elaborado unilateralmente
pela Administrao, e o servidor adere a esse regime jurdico. Se a Administrao posteriormente decidir alterar
esse regime, o servidor no poder alegar um direito adquirido.
4.9 Direito Segurana Jurdica (Artigo 5 inciso XXXVI da CF)
O Brasil adota o regime de governo Estado Democrtico de Direito, e a Segurana jurdica decorre desse
Estado Democrtico de Direito. A segurana jurdica est fundamentada em trs pilares:
1 O Ato Jurdico Perfeito: aquele ato que foi realizado obedecendo todas as normas
exigentes no momento da sua prtica.
2 O Direito Adquirido: aquele ato que o titular cumpriu todas as exigncias e o direito
incorporou-se ao seu patrimnio, sua personalidade.
3 A Coisa Julgada: aquela deciso contra a qual no mais possvel interpor recursos.
Art. 6 A Lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e
1 Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
2 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como
aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de
3 Chama-se coisa julgada ou caso julgado a deciso judicial de que j no caiba recurso. (DL 4.657/42)
Ex.:Nas regras de aposentadoria, quando a pessoa cumpre todos os requisitos de idade e de tempo de
contribuio, ela adquire o direito aposentadoria. Ainda que ela no se aposente naquele momento, a partir do
momento em que ela cumpre os requisitos, ela tem o direito adquirido, conforme s regras previstas naquele
momento. Ainda que posteriormente essas regras sejam alteradas, se a pessoa cumpriu os requisitos, ela adquire o
Smula vinculante 1
Ofende a garantia constitucional do ato jurdico perfeito a deciso que, sem ponderar as cir cunstncias do
caso concreto, desconsidera a validez e a eficcia de acordo constante de termo de adeso institudo pela lei
complementar n. 110/2001.
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5, XXXVI, da CF, no invocvel pela entidade
estatal que a tenha editado. (Smula 654.)
1 Se a Unio editar uma lei, no pode alegar, posteriormente, que a lei no deveria retroagir.
Smula vinculante 35
A homologao da transao penal prevista no artigo 76 da lei 9.099/1995 no faz coisa jul gada material
e, descumpridas suas clusulas, retoma-se a situao anterior, possibilitando-se ao ministrio pblico a
continuidade da persecuo penal mediante oferecimento de denncia ou requisio de inqurito policial.
4.10. Princpio do devido processo legal e demais princpios e garantias processuais correlatos
Ningum ser privado de seus bens ou da sua liberdade sem o devido processo legal. Segundo a doutrina, o
devido processo legal se divide em duas ideias Devido Processo Legal Formal e Devido Processo Legal
O devido processo legal formal exige a observncia das garantias processuais, das normas que garantam
direitos processuais. O contraditrio, a ampla defesa, o direito de acesso ao poder judicirio e a proibio de
provas ilcitas decorrem do devido processo legal formal.
Na tese do devido processo legal substantivo ou material, a deciso judicial busca uma proporcionalidade
a busca por uma deciso justa, razovel e proporcional.
4.10.1. Devido processo legal
O art. 400 do CPP, com a redao dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatrio do ru como ato
derradeiro da instruo penal, prestigiando a mxima efetividade das garantias constitucionais do contraditrio e
da ampla defesa (CRFB, art. 5, LV), dimenses elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5 LIV) e
cnones essenciais do Estado Democrtico de Direito (CRFB, art. 1, caput), por isso que a nova regra do CPP
comum tambm deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma especfica prevista no art.
302 do Decreto-Lei 1.002/1969. (RHC 119.188)
4.10.2. Inafastabilidade da Jurisdio
A Inafastabilidade da Jurisdio decorre do devido processo legal. Essa inafastabilidade chamada de
princpio da proteo judiciria.
O princpio da proteo judiciria, ou princpio do amplo acesso ao poder judicirio, est no artigo 5,
pargrafo XXXV da Constituio Federal. Segundo esse princpio, a lei no pode excluir, da apreciao do
judicirio, leso ou ameaa direito.
A Constituio Federal, em regra no exige discusso administrativa para a pessoa buscar o Poder
Judicirio. Porm, a doutrina tem destacado duas excees constitucionais.
Essas excees esto no artigo 217, pargrafo 1, e no artigo 114, pargrafo 2, da Constituio de 1988. No
artigo 217, pargrafo 1, esto as questes relacionadas justia desportiva:
Art. 217. dever do Estado fomentar prticas desportivas formais e no-formais, como direito de cada um,
1 O Poder Judicirio s admitir aes relativas disciplina e s competies desportivas aps
esgotarem-se as instncias da justia desportiva, regulada em lei.
A Constituio dispe que o poder judicirio somente analisar aes sobre disciplina ou competio
desportiva aps deciso da Justia Desportiva, que uma justia administrativa.
J o 114 pargrafo 2, cuida dos chamados dissdios coletivos de trabalho. O STF tem entendido que isso
tambm uma forma de limitao do amplo acesso ao poder Judicirio.
Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n.
2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de
comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o conflito,
respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)
Em regra, para buscar o poder judicirio, o indivduo precisa estar acompanhado de um advogado, que
possui capacidade postulatria, porm, h excees. Ex.:qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus sem a
presena de um advogado; bem como no Processo Administrativo Disciplinar o advogado facultativo.
A Constituio criou um meio de acesso ao poder judicirio, que a chamada assistncia jurdica integral e
O artigo 5 inciso LXXIV da Constituio Federal dispe que o Estado prestar assistncia jurdica integral
e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos.
Essa insuficincia pode ser comprovada at mesmo por uma declarao de prprio punho, por meio da qual
a pessoa declara que no possui condies de arcar com os custos do processo nem com advogado.
Princpio da Inafastabilidade da Jurisdio
1 Durao razovel do processo:
A durao razovel do processo um princpio de suma importncia, pois a maior reclamao que se tem
do Poder Judicirio, atualmente, a morosidade. No seu artigo 5, a Constituio estabelece:
LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. (Includo pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)
1 Assistncia jurdica:
A assistncia Jurdica funciona como um meio de efetividade ao princpio da durao razovel do processo.
LXXIV o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de
A emenda constitucional n. 45 inovou trazendo a Justia Itinerante e as Cmaras Regionais, que permitem
facilitar o acesso das pessoas ao Poder Judicirio. Em regra, pelo princpio da inrcia, o Poder Judicirio
provocado. Porm, nos casos da Justia Itinerante e das Cmaras Regionais, apesar de ser mantida a ideia da
inrcia, o Poder Judicirio se aproxima do jurisdicionado. A justia itinerante aquela pela qual o poder judicirio
permanece, durante certos perodos, em locais diferenciados. J as cmaras regionais so instalaes permanentes
da Justia do Trabalho, da Justia Federal, ou da Justia Estadual Comum, em determinados locais.
Durao Razovel do Processo
A Constituio Federal de 1988 dispe sobre a durao razovel do processo, bem como os meios de
efetividade dessa celeridade processual.
Ex.: De acordo com a Constituio, os processos devem ser imediatamente distribudos em todos os graus
de jurisdio; o nmero de juzes deve ser proporcional demanda e populao; bem como no deve ser
promovido o juiz que retiver em seu poder alm do prazo legal, os autos injustificadamente.
Decises do Supremo Tribunal Federal acerca do princpio da Inafastabilidade da Jurisdio
Os princpios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judicirio, o contraditrio e a ampla
defesa, no so absolutos e ho de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que
regem a matria, no se constituindo negativa de prestao jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmisso de
recursos quando no observados os procedimentos estatudos nas normas instrumentais. (AI 152.676-AgR).
"A CF estabeleceu que o acesso justia e o direito de petio so direitos fundamentais (art. 5, XXXIV, e
XXXV), porm estes no garantem a quem no tenha capacidade postulatria litigar em juzo, ou seja, vedado o
exerccio do direito de ao sem a presena de um advogado, considerado indispensvel administrao da justia
(art. 133 da CF e art. 1 da Lei 8.906/1994), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das excees, as
aes protocoladas nos juizados especiais cveis, nas causas de valor at vinte salrios mnimos (art. 9 da Lei n.
9.099/1995) e as aes trabalhistas (art. 791 da CLT), no fazendo parte dessa situao privilegiada a ao
popular. (AO 1.531-AgR)
A Constituio Federal, no artigo 5 inciso XXXIV, assegura o direito de petio. Todos tm direito de
petio, porm, o direito de petio e o direito de acesso ao Poder Judicirio no autorizam que a pessoa pratique
atos nos quais se exige a presena de advogado.
inconstitucional a exigncia de depsito prvio como requisito de admissibilidade de ao judicial na
qual se pretenda discutir a exigibilidade de crdito tributrio. (Smula Vinculante n. 28.)
Viola a garantia constitucional de acesso jurisdio a taxa judiciria calculada sem limite sobre o valor
da causa. (Smula Vinculante n. 667)
4.10.3. Princpio do Juiz Natural
A Constituio dispe que no h Tribunal ou Juzo de Exceo. O Tribunal de Exceo um tribunal
criado geralmente aps um fato, para julgar to somente aquele fato. Quando a Constituio dispe que no haver
Juzo ou Tribunal de Exceo, ela impede o chamado juiz "ad hoc" (juiz escolhido para um caso espe cfico) isso
uma efetividade do princpio da igualdade perante a justia.
XXXVII no haver juzo ou tribunal de exceo;
Segundo o artigo 5, inciso LIII "ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade
competente"
Autoridade competente o juiz previamente investido e autorizado, competente na forma da Constituio
Federal, para poder julgar as demandas que lhe so apresentadas.
O Tribunal Penal Internacional foi criado em 1998, e o Brasil em 2002 aderiu criao. De acordo com a
Constituio, o Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado
adeso.
4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado
O Tribunal Penal Internacional julga demandas como crimes de guerra e crimes de genocdio, por exemplo,
quando o Brasil se mantiver omisso ou se mostrar negligente ao julgamento dessas causas.
Nota Princpio do Promotor Natural
"O postulado do promotor natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a
partir da vedao de designaes casusticas efetuadas pela chefia da instituio, a figura do acusador de exceo.
Esse princpio consagra uma garantia de ordem jurdica, destinada tanto a proteger o membro do Ministrio
Pblico, na medida em que lhe assegura o exerccio pleno e independente do seu ofcio, quanto a tutelar a prpria
coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o promotor cuja
interveno se justifique a partir de critrios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz
constitucional desse princpio assenta-se nas clusulas da independncia funcional e da inamovibilidade dos
membros da instituio." (HC 67.759, HC 103.038, HC 102.147)
Em regra, os processos so distribudos aleatoriamente, de forma impessoal.
Os membros do Ministrio Pblico atuam com independncia funcional e so inamovveis.
O princpio do juiz natural no resta violado na hiptese em que lei estadual atribui vara especializada
competncia territorial abrangente de todo o territrio da unidade federada, com fundamento no art. 125 da
Constituio, porquanto o tema gravita em torno da organizao judiciria, inexistindo afronta aos princpios da
territorialidade e do juiz natural. (ADI 4.414)
No viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atrao por
continncia ou conexo do processo do corru ao foro por prerrogativa de funo de um dos denunciados.
(Smula 704.)
Em regra, quando uma autoridade que tem foro por prerrogativa de funo comete um crime, e junto com
ela, em coautoria, h um particular que no possui foro, o processo separado. Aquele que tem foro por
prerrogativa ser julgado pelo tribunal especfico, e aquele que no tem, pela justia comum.
4.10.4. Tribunal do Jri
O artigo 5, inciso XXXVIII, da Constituio Federal de 1988, dispe sobre o Tribunal do Jri, que um
Tribunal popular, ao qual compete julgar e decidir sobre a existncia ou no de crimes dolosos contra vida
XXXVIII reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votaes;
d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
O Tribunal do Jri o Juiz Natural que trata dos crimes dolosos contra a vida (esses crimes podem ser
tentados ou consumados).
Para a doutrina dominante, a competncia do Tribunal do Jri chamada de competncia mnima. A
competncia mnima no pode ser esvaziada uma lei, por exemplo, no pode retirar essa competncia do
Tribunal do Jri. A competncia mnima tambm pode ser ampliada.
A competncia do Tribunal do Jri no absoluta, pois a Constituio Federal pode criar exceo. A
Constituio cria exceo, por exemplo, nos casos de foro por prerrogativa de funo. As autoridades que possuem
foro por prerrogativa de funo previsto na Constituio, no se submetem a julgamento perante o Tribunal do Jri
se cometerem crime doloso contra a vida, enquanto estiverem no exerccio do mandato.
A smula 721, do STF, trata da competncia do foro por prerrogativa de funo previsto na Constituio
Estadual, que no prevalece sobre a competncia do Tribunal do Jri.
Smula Vinculante 71:A competncia constitucional do Tribunal do Jri prevalece sobre o foro por
prerrogativa de funo estabelecido exclusivamente pela constituio estadual.
1 Existem algumas garantias acerca do Tribunal do Jri, como o sigilo das votaes, a
plenitude de defesa e a soberania dos veredictos. Essas garantias, se no observadas,
podem levar nulidade absoluta do julgamento. No Tribunal do Jri, quem toma as
decises so os jurados, o Conselho de Sentena. O juiz apenas proclama o que decidido
e diz qual ser a pena. Quando se diz que a deciso soberana, significa que ningum pode
alterar-la, o que pode haver o cancelamento em virtude da inobservncia de alguma das
garantias exigidas na CF.
Decises acerca do Tribunal do Jri
Juiz natural de processo por crimes dolosos contra a vida o Tribunal do Jri. Mas o local do julgamento
pode variar, conforme as normas processuais, ou seja, conforme ocorra alguma das hipteses de desaforamento
previstas no art. 424 do CPP, que no so incompatveis com a Constituio anterior nem com a atual (de 1988) e
tambm no ensejam a formao de um tribunal de exceo. (HC 67.851)
1 "Sendo do Tribunal do Jri a competncia para julgar crime doloso contra a vida, descabe a
rgo revisor, apreciando recurso em sentido estrito, absolver o agente e impor medida de
segurana." (HC 87.614)
4.10.5. Proibio do uso de provas ilcitas
LVI so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos;
A Constituio Federal dispe que so inadmissveis no processo, as provas obtidas por meio ilcito. Prova
ilcita aquela obtida com violao da lei ou da Constituio.
Na doutrina h uma tese segundo a qual as provas ilegais se dividem em provas ilcita se provas
ilegtimas.
Provas Ilegais: Provas Ilcitas Provas Ilegtimas
1 A sprovas ilcitas so aquelas obtidas com violao do direito material. Ex.:uma prova que
viola o Cdigo Penal, o Cdigo Civil e a Constituio Federal, uma prova obtida violando a
inviolabilidade do domiclio ou por meio de tortura.
2 Asprovasilegtimasso aquelas colhidas ou inseridas no processo com violao do direito
Segundo a Teoria dosFrutosda rvore Envenenada, se no processo inserida uma prova ilcita, todas as
demais provas decorrentes dessa prova ilcita so tambm ilcitas por derivao. Porm, a simples presena de uma
prova ilcita no processo, por si s no significa que todo o processo est contaminado.
possvel que o processo venha ocorrendo regularmente e depois se insira uma prova ilcita. Essa prova
ilcita deve ser desentranhada, e aquilo que no foi contaminado por ela, permanece vlido.
Se todo o processo, nasceu de uma prova ilcita, todo o processo dever anulado. A proibio da prova
ilcita vale no processo administrativo e no processo judicial.
1 O Supremo Tribunal Federal entende que, se um servidor pblico est sendo investigado
em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e tambm em uma ao penal,
possvel que haja o emprstimo de prova da ao penal para o PAD, desde que se tratem do
mesmo fato e que no processo administrativo haja a questo do contraditrio e da ampla
4.10.6. Princpio da Presuno de Inocncia
LVII ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria;
O artigo 5, inciso LVII da CF, trata sobre o Princpio da Presuno de Inocncia, que decorre do devido
processo legal. Esse princpio tambm chamado de Princpio da No Culpabilidade.
De acordo com o Princpio da Inocncia, ningum ser considerado culpado enquanto no houver o
trnsito em julgado da ao penal condenatria. Portanto, para uma pessoa ser considerada culpada por um crime,
tem que haver sentena penal condenatria transitada em julgado.
Consideraesdo Supremo Tribunal Federal sobre a Presuno de Inocncia:
1 O STF entende que em virtude da presuno de inocncia no pode haver antecipao de
2 O STF entende que em regra, no pode haver a priso antes da sentena judicial transitada
A Presuno de Inocncia impede que uma pessoa seja excluda de um concurso pblico
por haver contra si inquritos em curso ou arquivados, pois ainda no h condenao
criminal transitada em julgado.
4.10.7. Princpio do Contraditrio e da ampla defesa
LIV ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o
contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
O Princpio do Contraditrio e da Ampla defesa aplica-se tanto ao Processo Administrativo quanto ao
Processo Judicial. A doutrina e o Supremo Tribunal Federal afirmam que o princpio do contraditrio e da ampla
defesa o direito pretenso jurdica. Esse princpio se divide em trs ideias: o direito informao, direito
argumentao e o direito de anlise da argumentao.
1 Direito Informao:Quando um processo aberto contra uma pessoa, ela dever ser
informada de que h um processo contra si.
2 Direito Argumentao:A pessoa apresentar provas, alegaes e procurar contradizer
aquilo que est sendo afirmado contra si.
3 Anlise de Argumentao:Em regra, quando uma pessoa apresenta uma argumentao ou
vrias argumentaes, o juiz, ao decidir, ter que motivar por que aceitou a argumentao
Smula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal
A falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar no ofende a Constituio.
No processo administrativo disciplinar, o advogado ou a defesa tcnica no obrigatrio. Um servidor que
est sendo processado por meio de um PAD poder decidir se ir ou no representar-se por um advogado no
4.10.7. Princpio do Contraditrio e da Ampla Defesa Smulas Importantes
1 Essa smula vinculante, de forma direta, protege o que est no artigo 5, inciso XXXV, da
Constituio Federal, que o direito de amplo acesso ao poder judicirio. E de forma
remota, tambm protege o princpio do contraditrio e da ampla defesa.
inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo. (Smula Vinculante n. 21.)
direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j
documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam
respeito ao exerccio do direito de defesa. (Smula Vinculante n. 14.)
1 De acordo com essa smula, o advogado ter direito, por exemplo, s peas que j se
encontrem documentadas no inqurito policial.
(Smula Vinculante n. 5.)
1 A lei n. 9.784 de 1999, que cuida do processo administrativo no mbito federal, dispe que
direito do interessado fazer-se representar facultativamente por advogado. Isso legalmente
j estava definido, mas havia uma discusso, se no PAD a assistncia do advogado era
obrigatria ou no. O Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento segundo o
qual o advogado no PAD facultativo.
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder
resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da
legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. (Smula Vinculante n. 3.)
1 O artigo 71 da CF, ao tratar das competncias do Tribunal de Contas da Unio, dispe que o
TCU possui competncia para apreciar a legalidade inicial dos atos de concesso de
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de
Contas da Unio, ao qual compete:
III apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na
administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as
nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e
penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio.
A recente jurisprudncia consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU
assegure a ampla defesa e o contraditrio nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de
Contas, para registro de aposentadorias e penses, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao
princpio da confiana face subjetiva do princpio da segurana jurdica. Precedentes. (MS 24.781)
Quando o TCU analisa a legalidade da concesso inicial de aposentadoria, reforma e
penso, no precisa abrir o contraditrio e a ampla defesa. Porm, o Supremo Tribunal
Federal entende que, caso essa anlise seja superior a 5 anos data da concesso da
aposentadoria, ser necessria a abertura de contraditrio e ampla defesa.
4.10.8. Direito de petio e de certido
O artigo 5, inciso XXXIV, da CF dispe sobre o direito de petio e de certido. O direito de certido e o
direito de petio no dependem do pagamento de taxas.
1 Direito de Petio: o direito de pedir providncias do Estado quando algo esteja
acontecendo fora da legalidade.
2 Direito de Certido: o direito que a pessoa tem de solicitar ao Estado uma certido que
comprove fatos de sua vida. O direito de certido utilizado para defender situaes de
O Mandado de Segurana o meio adequado para proteger o direito de petio e o direito de certido.
O direito certido traduz prerrogativa jurdica, de extrao constitucional, destinada a viabilizar, em
favor do indivduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdncia social), a
defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situaes. A injusta recusa estatal em fornecer
certides, no obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretenso, autorizar a utilizao de
instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurana ou a prpria ao civil pblica. O Ministrio
Pblico tem legitimidade ativa para a defesa, em juzo, dos direitos e interesses individuais homogneos, quando
impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petio e o direito de obteno de
certido em reparties pblicas. (RE 472.489-AgR)
1 O direito de certido e o direito de petio podem ser defendidos pelo Mandado de
Segurana ou ainda pelo Ministrio Pblico no caso de direitos e interesses individuais
homogneos, que so direitos dos indivduos, mas que podem ser protegidos coletivamente.
O direito de petio, presente em todas as Constituies brasileiras, qualifica-se como importante
prerrogativa de carter democrtico. Trata-se de instrumento jurdico-constitucional posto disposio de qualquer
interessado mesmo daqueles destitudos de personalidade jurdica , com a explcita finalidade de viabilizar a
defesa, perante as instituies estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de
significao coletiva. Entidade sindical que pede ao PGR o ajuizamento de ao direta perante o STF. Provocatio
ad agendum. Pleito que traduz o exerccio concreto do direito de petio. Legitimidade desse comportamento.
(ADI 1.247-MC)
1 O direito de petio tem conotao ampliada em relao ao objeto e aos legitimados.
Qualquer pessoa possui o direito de petio perante o Estado.
2 O tema Princpios Fundamentais abordado na Constituio Federal pelo Ttulo I, que
compreende os artigos 1 ao 4. Porm, os princpios fundamentais so utilizados como
norma de diretriz de interpretao para toda a Constituio, uma vez que compem as
principais caractersticas fundamentais do Estado brasileiro. Os princpios fundamentais
abordam a forma de governo, forma de
3 Estado, regime de governo, princpio da soberania popular, princpio da separao de
poderes, fundamentos do Estado, objetivos fundamentais do Estado, e princpios
observados aplicveis s relaes internacionais.
4 1. NOTAS INTRODUTRIAS
5 Princpios fundamentais so o gnero que designa as caractersticas essenciais do Estado
brasileiro, ou seja, as espcies. A doutrina afirma que os princpios fundamentais possuem a
funo de ordenar a interpretao do texto constitucional.
6 Todos os poderes, ao atuarem, devem considerar essas diretrizes para que o sistema tenha
7 Os princpios fundamentais definem e caracterizam a coletividade poltica do
8 Estado brasileiro como a Repblica Federativa do Brasil (RFB).
9 2. COMPOSIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
10 O artigo 1 do texto constitucional apresenta a viso territorial fsica do Brasil, e o art. 18
apresenta a viso funcional do Estado brasileiro, atravs da repartio de funes e
competncias, como as competncias prprias da Unio (conforme
11 arts. 21,22, 41, 49, 51, 52, 84):
12 Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos
13 Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico
14 de Direito e tem como fundamentos:
15 I a soberania;
16 II a cidadania;
III a dignidade da pessoa humana;
IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V o pluralismo poltico.
Art. 18. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do
Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos
desta Constituio.
Os entes (Unio, estados, municpios e distrito federal) que compem a Repblica
Federativa do Brasil, pessoa fsica de direito internacional, so denominados pessoas federativas ou
pessoas estatais, ou tambm pessoas jurdicas, porm de direito pblico interno possuidoras de autonomia. A
Repblica Federativa do Brasil, como pessoa jurdica de direito pblico externo possuidora de soberania, aquela
que aparece nas relaes internacionais:
Art. 4 A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes
I independncia nacional;
II prevalncia dos direitos humanos;
III autodeterminao dos povos;
IV no-interveno;
V igualdade entre os Estados;
VI defesa da paz;
VII soluo pacfica dos conflitos;
VIII repdio ao terrorismo e ao racismo;
IX cooperao entre os povos para o progresso da humanidade;
X concesso de asilo poltico.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica:
VII manter relaes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomticos;
VIII celebrar tratados, convenes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Obs.: Todos os entes federativos (Unio, estados, distrito federal e municpios) so autnomos, no
existindo relao de hierarquia entre eles. Territrio federal no ente federativo:
Art. 18. 2 Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou
reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.
Art. 33. A lei dispor sobre a organizao administrativa e judiciria dos Territrios.
Art. 45. A Cmara dos Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional,
em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito
Art. 46. O Senado Federal compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo
o princpio majoritrio.
Atualmente no existem territrios federais no Brasil. Com a Constituio Federal de 1988, alguns desses
territrios se transformaram em estados, e outros foram reincorporados ao seu estado de origem. Territrio federal
no possui autonomia poltica para legislar ou eleger seus governantes, e possui natureza de autarquia territorial,
ou seja, uma pessoa jurdica de direito pblico interno criada pela Unio por meio de lei complementar.
O chefe da Unio o Presidente da Repblica, uma vez que o sistema presidencialista de governo adotado
pelo Brasil. O Presidente da Repblica acumula as funes de chefe de Estado, no mbito das relaes
internacionais, e chefe de governo, no mbito das relaes internas. A doutrina entende que a
Unio ora atua a favor de si, em mbito interno e com autonomia, ora atua em nome da Repblica
Federativa do Brasil, conforme art. 21 do texto constitucional:
Art. 21. Compete Unio:
I manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais.
3. FORMA DE GOVERNO
O Brasil adota a Repblica como forma de governo desde 1889, sacramentada pela primeira Constituio
Republicana de 1891. At 1889, o Brasil adotava a monarquia como forma de governo. O presidencialismo o
sistema de governo no qual o presidente da repblica exerce o poder monocraticamente.
A Repblica define como ocorre o provimento dos cargos polticos e como o poder exercido. As
principais caractersticas da repblica so:
A eletividade
A temporariedade do mandato
A obrigatoriedade de prestar contas
O princpio da isonomia
O princpio da impessoalidade
1 O princpio da separao de poderes
As principais caractersticas da repblica so:
A eletividade: os governantes so eleitos.
A temporariedade do mandato: os mandatos so de quatro anos, salvo
para senadores, cujo mandato de oito anos.
A prestao de contas: todos os parlamentares, governadores, prefeitos e presidentes devem prestar o
compromisso de posse.
XXIV prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso
legislativa, as contas referentes ao exerccio anterior.
O princpio da separao dos poderes
Obs.: O art. 34, VII, aborda o que a doutrina chama de princpios constitucionais sensveis, uma vez que, se
desrespeitados, podem gerar interveno federal:
Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII assegurar a observncia dos seguintes princpios constitucionais:
a. forma republicana, sistema representativo e regime democrtico;
b. direitos da pessoa humana;
c. autonomia municipal;
d. prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta.
e. aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente
de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade.
1 Obs.: Alguns autores entendem a repblica como clusula ptrea implcita.
4. FORMA DE ESTADO
O Brasil adota a forma federativa de Estado, que uma clusula ptrea expressamente definida:
Art. 60. 4 No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir:
I a forma federativa de Estado.
A forma de Estado indica o modo pelo qual o poder poltico exercido em um certo territrio, conforme
art. 18 do texto constitucional:
O poder poltico pode estar centralizado, pelo Estado unitrio, ou descentralizado, pelo Estado federativo.
O Brasil, at 1889, possua um nico centro de poder poltico e no havia entes federativos. H alguns estados
unitrios que permitem certa descentralizao administrativa, como o estado regional (adotado pela Itlia) e o
estado autonmico (adotado pela Espanha). O estado federativo, porm, apresenta descentralizao do poder
poltico, em relao aos seus entes federativos, com autonomia poltica.
O federalismo teve origem nos Estados Unidos da Amrica, com a Declarao de Independncia das Treze
Colnias de 1776, que se deu pelo movimento centrpeto de agregao. No Brasil, o federalismo se d por um
movimento centrfugo de segregao, pela descentralizao do estado unitrio. Na federao, as partes renunciam
soberania e atuam apenas com autonomia.
Caractersticas principais da forma federativa de Estado
uma clusula ptrea e no pode ser abolida (conforme art. 60, IV).
um pacto indissolvel sem direito de secesso (conforme art. 34, I;
art. 102, I, f).
O pacto federativo firmado por uma Constituio Federal.
As partes que compem o pacto federativo possuem autonomia.
O pacto federativo possui repartio de competncias entre as partes que possuem autonomia.
Esta aula abordar o regime poltico de governo e os princpios fundamentais da Repblica Federativa do
5. REGIME DE GOVERNO
O Brasil um estado democrtico de direito, ou seja, um estado governado pela vontade da lei, que preza
pelo princpio da legalidade, conforme os artigos seguintes do texto constitucional:
Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito.
Art. 5 II ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.
XXXIX no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal.
Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da
Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia [...].
Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municpios:
I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea.
O estado democrtico governado por lei elaborada por representantes do povo. O objetivo do estado
democrtico limitar o poder do Estado, submetendo este legalidade a fim de assegurar os direitos fundamentais.
A separao de poderes fundamental ao estado democrtico.
6. PRINCPIO DA SOBERANIA POPULAR OU PRINCPIO DEMOCRTICO
O princpio da soberania popular diz que todo o poder do povo. A doutrina diferencia povo, conjunto de
nacionais natos ou naturalizados, de populao, composta por nacionais e estrangeiros. Esse poder exercido pelo
povo de forma direta e indireta, denominada pela doutrina como democracia semidireta ou participativa:
Forma indireta: por meio dos representantes eleitos (democracia representativa).
Forma direta: Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I plebiscito;
II referendo;
III iniciativa popular.
Obs.: Deve-se atentar para a diferena entre iniciativa popular e ao popular (conforme art. 5, LXXIII),
apesar de parte da doutrina elencar tambm a ao popular como forma de participao direta. A iniciativa popular
a possibilidade de apresentar projetos de lei ao poder legislativo, conforme os artigos seguintes do texto
Art. 61. 2 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao
Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional,
distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um
Art. 29. XIII iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico
do Municpio, da cidade ou de bairros, atravs de manifestao de, pelo menos, cinco por cento do
7. PRINCPIO DA SEPARAO DE PODERES (ART. 2)
um princpio fundamental e clusula ptrea:
1 III a separao dos Poderes.
Montesquieu, filsofo francs, consolidou a teoria da tripartio funcional dos poderes, apresentados no
artigo 2 do texto constitucional:
Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
No distrito federal e nos municpios, h somente dois poderes prprios: o legislativo e o executivo. No
distrito federal, porm, a Unio organiza e mantm diversos rgos do DF, dentre os quais tambm est o poder
judicirio (conforme art. 21, XIII e XIV), contudo, esse poder judicirio da Unio (conforme art. 53 da Lei
Orgnica do Distrito Federal).
Os trs poderes so independentes e harmnicos, e se dividem em trs funes bsicas do Estado: Funo
Legislativa, Administrativa e Jurisdicional.
7.1. Teoria das Funes Tpicas e Atpicas
Cada poder exercer uma funo tpica principal com predominncia. Porm, segundo a doutrina
dominante, os trs poderes exercem as trs funes, ora de forma tpica (principal), ora de forma atpica
(secundria), como exemplo:
Funo tpica: criao de normas e fiscalizao financeira oramentria.
Funo atpica: julga crimes de responsabilidade do Presidente da Repblica (conforme art. 52, I e II);
administra ao realizar concursos pblicos e licitaes.
7.2. Teoria dos Controles Recprocos, Freios e Contrapesos
Na teoria dos controles recprocos, um poder controla outro poder, e pelo outro ser tambm controlado, na
forma indicada na prpria Constituio Federal
Esta aula abordar os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princpios aplicveis s relaes
internacionais. De acordo com a doutrina, os fundamentos so as bases segundo as quais o Estado est edificado.
8. FUNDAMENTOS
Os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil esto descritos no art. 1 da Constituio Federal:
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos:
I a soberania;
II a cidadania;
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a soberania pode ser interna e externa.
A soberania interna abordada no art. 14 como soberania popular. A externa, por sua vez, abordada no
art. 4, I, como independncia nacional. No art. 170, I, a soberania apresentada como um fundamento da ordem
econmica. A soberania um poder poltico supremo (na ordem interna) e independente (na ordem nacional).
A cidadania, no sentido amplo, o direito de exercer direitos de todos os cidados. Em sentido restrito, a
cidadania o direito de participar das decises polticas do Estado (conforme artigos 14 a 16 da Constituio
Porm, cidado aquele que possui ttulo de eleitor e alistamento eleitoral em dia.
A dignidade da pessoa humana um valor-fonte do ordenamento jurdico e dos direitos fundamentais, e
um importante vetor interpretativo.
Contudo, a dignidade da pessoa humana no um princpio absoluto, uma vez que pode haver ponderao.
O mnimo existencial obriga que se assegure um mnimo de direitos (conforme art. 3, III e IV). Os direitos da
pessoa humana so princpios constitucionais sensveis, que, caso desrespeitados, exigem interveno federal:
b. direitos da pessoa humana.
O Supremo Tribunal Federal entende que pesquisas com clulas-tronco e interrupo da gravidez do feto
anencfalo no violam o direito vida e a dignidade da pessoa humana.
O trabalho e a livre iniciativa possuem valores sociais abordados no texto constitucional, e o trabalho o
primeiro tema abordado pela Ordem Social no art. 193:
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justia
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social (...).
A livre iniciativa abordada na Constituio Federal como o direito de atuar no mercado concorrencial do
regime capitalista. A livre iniciativa no pode ser invocada para afastar regras de regulamentao do mercado e de
defesa do consumidor, conforme deciso do Supremo Tribunal Federal.
O pluralismo poltico representa a pluralidade ideolgica e o direito de livre manifestao do pensamento.
Este permite ao indivduo o partidarismo ou o
1 apartidarismo.
9. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS (ART. 3)
Os objetivos fundamentais so as metas, diretrizes e normas programticas do Estado. So espcies de
normas de eficcia limitada, uma vez que dependem de uma interveno do poder pblico, por meio de leis ou de
O Estado ento precisa implementar essas metas:
I construir uma sociedade livre, justa e solidria;
III erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais (conforme art. 23,
X; e art. 170, VII);
IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminao.
10. PRINCPIOS APLICVEIS S RELAES INTERNACIONAIS (ART. 4)
IV no interveno;
Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e
cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.
O princpio da independncia nacional est intimamente ligado ao princpio da soberania, descrito no art.
1, I, uma vez que a independncia nacional a soberania no mbito externo.
O princpio da no interveno preza para que um Estado, em regra, no venha a intervir na soberania do
outro. Este princpio refora o princpio da autodeterminao dos povos, dado que cada estado possui competncia
para definir seu regime poltico, regime de governo, e forma de conduo de seus interesses internos. O princpio
da soluo pacfica de conflitos preza pelo princpio de defesa da paz.
O princpio do repdio ao terrorismo e ao racismo abordado pelo art. 5 do texto constitucional, e tais
prticas so descritas como crimes inafianveis e imprescritveis:
Art. 5 XLII a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso,
ordem constitucional e o Estado Democrtico.
A concesso de asilo poltico abordada no texto constitucional pelo art. 5:
Art. 5 LI nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na
1 LII no ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio.
Esta aula abordar o tema Segurana Pblica, abordado no artigo 144 do texto constitucional.
1. Notas Introdutrias
A segurana pblica tem o objetivo fundamental de:
Art. 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a
preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio [...].
Essa preservao da paz social pode se dar por atos preventivos e atos repressivos. Os artigos 5 e 6
abordam a segurana como um direito de todo cidado. O Supremo Tribunal Federal entende que a segurana, em
sentido amplo, est contida no Poder Executivo, e sua organizao se d por lei de iniciativa do chefe do
executivo. Como dever, o Estado deve implementar esse servio, caso no o faa, o judicirio pode determinar:
O direito segurana prerrogativa constitucional indisponvel, garantido mediante a implementao de
polticas pblicas, impondo ao Estado a obrigao de criar condies objetivas que possibilitem o efetivo acesso a
tal servio. possvel ao Poder Judicirio determinar a implementao pelo Estado, quando inadimplente, de
polticas pblicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerncia em questo que envolve o poder
discricionrio do Poder Executivo. (RE 559.646-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-6-2011, Segunda
Turma, DJE de 24-6-2011.) No mesmo sentido: ARE 654.823-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 12-112013, Primeira Turma, DJE de 5- 12-2013.
A segurana pblica organizada por meio de lei ordinria de iniciativa do chefe do executivo:
1 Art. 144. 7 A lei disciplinar a organizao e o funcionamento dos rgos responsveis
pela segurana pblica, de maneira a garantir a eficincia de suas atividades.
O Supremo Tribunal Federal entende que:
O Pleno desta Corte pacificou jurisprudncia no sentido de que os Estados-membros devem obedincia s
regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente. A gesto da segurana pblica, como parte
integrante da administrao pblica, atribuio privativa do governador de Estado. (ADI 2.819, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 6-4-2005, Plenrio, DJ de 2-12-2005).
2. rgos de Segurana Pblica
A Constituio Federal diz que h rgos de segurana da Unio e rgos dos estados e do distrito federal.
Os rgos de segurana pblica da Unio so:
1 Polcia Federal
Polcia Rodoviria Federal
Polcia Ferroviria Federal
Os rgos de segurana pblica dos estados e do distrito federal so:
1 Polcia Civil
2 Polcia Militar
3 Corpo de Bombeiros Militar
Essa relao de rgos taxativa, segundo o Supremo Tribunal Federal, pois os estados e o distrito federal
no podem ampliar esses rgos, uma vez que uma redao numerus clausus. Somente a Unio por meio do
Congresso e de Emenda Constituio pode alterar essa relao. Portanto, quem no estiver nessa relao taxativa
do art. 144 da Constituio Federal no rgo de segurana pblica. O art. 21, XIV, aborda os rgos de
segurana do Distrito Federal:
XIV organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito
Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por
meio de fundo prprio.
2 A Smula 39 do Supremo Tribunal Federal diz que a remunerao desses servidores
competncia legislativa privativa da Unio.
As Foras Nacionais de Segurana, as Foras Armadas, o Detran, a Polcia Penitenciria e a Percia no so
rgos de segurana pblica, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, uma vez que inconstitucional inserir
rgos diversos daqueles previstos no art. 144 da Constituio Federal:
Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da
Constituio aponta os rgos incumbidos do exerccio da segurana pblica. Entre eles no est o Departamento
de Trnsito. Resta, pois, vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte j firmou
ser numerus clausus, para alcanar o Departamento de Trnsito. (ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 24-11- 2005, Plenrio, DJ de 10- 3-2006).
Ao direta de inconstitucionalidade. [...] Criao do Instituto-Geral de Percias e insero do rgo no
rol daqueles encarregados da segurana pblica. [...] Observncia obrigatria, pelos Estados-membros, do disposto
no art. 144 da Constituio da Repblica. [...] Impossibilidade da criao, pelos Estados-membros, de rgo de
segurana pblica diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituio. [...] Ao Instituto-Geral de Percias,
institudo pela norma impugnada, so incumbidas funes atinentes segurana pblica. Violao do art. 144, c/c
o art. 25 da Constituio da Repblica. (ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010,
Plenrio, DJE de 6-4-2011).
Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da CF, da norma do art. 180 da Carta Estadual do Rio de
Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurana pblica a vigilncia dos estabelecimentos penais e, entre
os rgos encarregados dessa atividade, a ali denominada Polcia Penitenciria. (ADI 236, Rel. Min. Octavio
Gallotti, julgamento em 7-5-1992, Plenrio, DJ de 1-6-2001.) No mesmo sentido: ADI 3.916, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 3-2-2010, Plenrio, DJE de 14-5-2010. Vide: ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julga mento em 16-9-2010, Plenrio, DJE de 6-4-2011.
1 A guarda municipal est inserida no poder executivo e uma lei de iniciativa do prefeito,
e uma norma de eficcia limitada de princpio institutivo, porque aborda o rgo, mas
atribui lei a tarefa de gerir. A guarda municipal no pode exercer funo de polcia
judiciria ou de polcia militar, uma vez que ressalvada da competncia da Unio:
Art. 144. 8 Os Municpios podero constituir guardas municipais destinadas proteo de seus bens,
servios e instalaes, conforme dispuser a lei.
Lei n. 13.022, de 8 de agosto de 2014:
Art. 1 Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8 do art. 144 da
Art. 2 Incumbe s guardas municipais, instituies de carter civil, uniformizadas e armadas conforme
previsto em lei, a funo de proteo municipal preventiva, ressalvadas as competncias da Unio, dos Estados e
Art. 6 O Municpio pode criar, por lei, sua guarda municipal.
A Emenda Constitucional n. 82/2014 insere na Constituio Federal a segurana viria, que a segurana
pblica no mbito das vias pblicas:
Art. 144. 10. A segurana viria, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das
pessoas e do seu patrimnio nas vias pblicas: (Includo pela Emenda Constitucional n. 82, de 2014)
I compreende a educao, engenharia e fiscalizao de trnsito, alm de outras atividades previstas em
lei, que assegurem ao cidado o direito mobilidade urbana eficiente (objetivo especfico); e (Includo pela
Emenda Constitucional n. 82, de 2014)
II compete, no mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, aos respectivos rgos ou
entidades executivos e seus agentes de trnsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Includo pela Emenda
Constitucional n. 82, de 2014)
4. Polcia Federal Competncias Gerais
Cabe Polcia Federal:
Art. 144. I apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e
interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas (autarquias e fundaes autrquicas) e empresas pblicas
(federais), assim como outras infraes cuja prtica tenha repercusso interestadual ou internacional e exija
represso uniforme, segundo se dispuser em lei;
1 II prevenir e reprimir o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o
descaminho, sem prejuzo da ao fazendria e de outros rgos pblicos nas respectivas
reas de competncia.
Em regra, a Polcia Federal no atua em sociedades de economia mista, salvo se houver interesse
internacional envolvido. A lei n. 10.446/2002 dispe sobre infraes penais de repercusso interestadual ou
O Supremo Tribunal Federal entende que o fato de a polcia militar realizar busca e apreenso no tornam
ilcitas as diligncias realizadas:
Busca e apreenso. Trfico de drogas. Ordem judicial. Cumprimento pela Polcia Militar. Ante o disposto
no art. 144 da CF, a circunstncia de haver atuado a Polcia Militar no contamina o flagrante e a busca e
apreenso realizadas. (HC 91.481, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de
24-10-2008.) No mesmo sentido: RE 404.593, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2009, Segunda Turma,
DJE de 23-10-2009.
III exercer as funes de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (Redao da EC 19/1998)
O Supremo Tribunal Federal entende, sobre a atribuio de polcia aeroporturia:
Polcia Militar: atribuio de radiopatrulha area: constitucionalidade. O mbito material da polcia
aeroporturia, privativa da Unio, no se confunde com o do policiamento ostensivo do espao areo, que
respeitados os limites das reas constitucionais das Polcias Federal e Aeronutica Militar se inclui no poder
residual da Polcia dos Estados. (ADI 132, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 30-4-2003, Plenrio, DJ
de 30-5-2003).
IV exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio.
A polcia de segurana, na Constituio Federal, pode ser judiciria ou ostensiva. A judiciria da Unio a
polcia federal, e a dos estados e do distrito federal, a polcia civil. A polcia ostensiva da Unio a Polcia
Rodoviria Federal e a Ferroviria Federal, e a ostensiva dos estados e do distrito federal a polcia militar. O STF
A clusula de exclusividade inscrita no art. 144, 1, IV, da Constituio da Repblica que no inibe a
atividade de investigao criminal do Ministrio Pblico tem por nica finalidade conferir Polcia Federal,
dentre os diversos organismos policiais que compem o aparato repressivo da Unio Federal (PolciaFederal,
Polcia Rodoviria Federal e Polcia Ferroviria Federal), primazia investigatria na apurao dos crimes previstos
no prprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenes internacionais. (HC 89.837, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009).
5. Polcia Rodoviria Federal [...] e Polcia Ferroviria Federal [...]
Cabe PRF e PFF:
Art. 144. 2 A polcia rodoviria federal, rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e
estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
3 A polcia ferroviria federal, rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redao da EC 19/1998).
6. Polcia Civil
A polcia civil exerce tambm a funo de polcia judiciria, porm no apura a competncia da Unio, que
exclusiva da polcia federal:
Art. 144. 4 - s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a
competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares.
1 Nomeao de chefe de Polcia. Exigncia de que o indicado seja no s delegado de
carreira como determinado pela CF como tambm que esteja na classe mais elevada.
Inexistncia de vcio de iniciativa. Reviso jurisprudencial, em prol do princpio federativo,
conforme ao art. 24, XVI, da CF. Possibilidade de os Estados disciplinarem os critrios de
acesso ao cargo de confiana, desde que respeitado o mnimo constitucional. Critrio que
no s se coaduna com a exigncia constitucional como tambm a refora, por subsidiar o
adequado exerccio da funo e valorizar os quadros da carreira. (ADI 3.062, Rel. Min.
Gilmar Mendes, julgamento em 9-9-2010, Plenrio, DJE de 12-4- 2011.) Em sentido
contrrio: ADI 132, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 30-4-2003, Plenrio, DJ
de 30-5-2003.
A Constituio do Brasil art. 144, 4 define incumbirem s polcias civis as funes de polcia
judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares. No menciona a atividade penitenciria, que diz
com a guarda dos estabelecimentos prisionais; no atribui essa atividade especfica polcia civil. Precedente.
(ADI 3.916, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-2-2010, Plenrio, DJE de 14-5-2010).
Investigao Atribuio Polcia Civil e Polcia Militar. A simples circunstncia de ter-se o
envolvimento de policiais militares nas investigaes no desloca a atribuio do inqurito para a Polcia Militar.
Tratando-se de fatos estranhos atividade militar, incumbe a atuao Polcia Civil. Crime Natureza. Narrando
a denncia o cometimento de crimes no ligados atividade militar como exemplo o de quadrilha visando
prtica de homicdio, de trfico de drogas e de roubo , descabe cogitar da configurao de delito de natureza
militar." (HC 89.102, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 12-6-2007, Primeira Turma, DJ de 14-9-2007).
7. Polcia Militar e Corpo de Bombeiro Militar
Art. 144. 5 s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica; aos corpos
de bombeiros militares, alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de atividades de defesa civil.
1 6 As polcias militares e corpos de bombeiros militares, foras auxiliares e reserva do
Exrcito, subordinam-se, juntamente com as polcias civis, aos Governadores dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territrios.
ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE STIO I
Nesta aula, o tema a ser abordado a Defesa do Estado e das Instituies Democrticas. Os arts. 136 a 141
so fundamentais para responder s questes que, muitas vezes, so exploradas literalmente.
Segundo a doutrina, a Defesa do Estado e das Instituies Democrticas exercida por alguns meios, quais
1 Sistema Constitucional de Crises Estado de Defesa e Estado de Stio.
2 Foras Armadas (arts. 142 e 143) atua na defesa do pas.
3 Segurana Pblica (art. 144) proteo interna da sociedade.
1.1. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES
Este sistema mencionado inicialmente na Constituio Federal de 1824.
1 Objeto/objetivo conjunto de normas constitucionais destinadas a garantir o equilbrio e a
estabilidade da ordem constitucional.
Quando o Estado est vivendo um momento de ordem pblica e paz social, os rgos de segurana pblica
esto atuando para tentar mant-las. Porm podem ocorrer situaes graves em que os rgos de segurana pblica
no consigam mant-las.
Segundo a doutrina, h dois estados:
1 De legalidade ordinria o poder pblico adota medidas comuns, previstas na CF, mas
que esto limitadas pelas garantias constitucionais.
2 De legalidade extraordinria o Estado atua dentro de uma legalidade constitucional,
mas algumas garantias podero ser restritas.
1.1.1. Princpios Fundamentais
1 Necessidade o Estado de Defesa e o Estado de Stio s podem ser decretados se
realmente estiverem presentes os pressupostos que os justificam.
Cabe ao Presidente decretar tanto o Estado de Defesa quanto o Estado de Stio.
1 Temporariedade o Estado de Defesa e o Estado de Stio podem ser decretados pelo
tempo que perdurar a guerra.
2 Proporcionalidade exige que o Estado, ao adotar as medidas, analise a relao de
equilbrio entre a medida adotada e o objetivo que se pretende atingir.
.: esse Sistema Constitucional de Crises uma legalidade extraordinria.
2. ESTADO DE DEFESA (ART. 136)
1 Quem decreta?
Resposta: Presidente da Repblica.
O Conselho da Repblica e o Conselho da Defesa Nacional so rgos de auxlio ao Presidente (arts. 89 a
91). Os referidos conselhos devem ser ouvidos pelo Presidente (funo opinativa), mas ele no obrigado a seguilos.
1 Pressupostos Materiais razes.
O Estado de Defesa poder ser decretado quando houver grave perturbao da ordem pblica ou
calamidades de grandes propores.
1 Abrangncia localidades determinadas. O decreto que a instituir ter de especificar a
rea abrangida.
2 Prazo at 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogvel 1 (uma) vez por igual perodo.
1 Participao do Congresso Nacional controle poltico.
O Presidente da Repblica decreta o Estado de Defesa 24 horas submete o ato ao congresso Nacional.
Aps esse trmite legal, caber ao Congresso Nacional decidir se permanece ou no a medida. A referida
deciso se dar por maioria absoluta.
.: caso o Congresso Nacional esteja de recesso, ele ser convocado extraordinariamente em at 5 (cinco)
O Presidente da Repblica decreta o Estado de Defesa e, em at 24 horas, submete o ato ao Congresso
Nacional. O controle exercido, nesse caso, chamado de controle posterior.
Medidas que podem ser aplicadas no Estado de Defesa:
1 Restrio aos direitos reunio, sigilo da correspondncia, sigilo da comunicao
telegrfica e telefnica, ocupao e uso temporrio de bens e servios pblicos na hiptese
de calamidades. O art. 5, inciso XXV, diz que o Estado, em caso iminente, pode requisitar
bens particulares.
Estado de Defesa e Priso (art. 136, 3)
A CF diz que, mesmo aps cessar o Estado de Defesa ou o Estado de Stio, possvel haver
responsabilizao dos abusos cometidos. Para isso, h controle poltico e jurisdicional. O Poder Judicirio no
exerce controle sobre o mrito da decretao e sim sobre os possveis abusos cometidos dentro da moldura desenhada pelo constituinte. Caso o Estado exorbite os limites que o texto constitucional lhe permite, pode haver o
controle jurisdicional.
A priso:
1 Pode ser determinada pelo executor da medida (art. 5, incisos V, LXI a LXVI).
Deve ser comunicada imediatamente ao juiz.
No ser superior a 10 (dez) dias salvo se autorizada pelo Poder Judicirio.
1 proibida a incomunicabilidade do preso.
Se o Presidente no obedecer aos pressupostos definidos na CF, ele pode responder por crime de
responsabilidade. Como a CF definiu os parmetros impostos no Estado de Defesa e no Estado de Stio, se o
Presidente os desrespeitar, ele pode responder por crime de responsabilidade.
3. ESTADO DE STIO (ARTS. 137 A 139)
O art. 60, 1, da CF, diz que esta no pode ser emendada na vigncia de Interveno Federal, de Estado de
Defesa ou de Estado de Stio (limitao circunstancial ao poder de reforma).
1 Origem Direito Francs. Pressupostos Materiais para a Decretao razes (art.
137, inciso II). H dois pressupostos, so eles:
2 1) Comoo grave de repercusso nacional ou ineficcia das medidas adotadas no
Estado de Defesa. Esta situao tambm chamada de Estado de Stio Repressivo.
3 2) Declarao de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira. A doutrina
denomina esta situao de Estado de Stio Defensivo.
Conforme a espcie do Estado de Stio, adota-se medidas diferenciadas como especificadas
no art. 139. Grande parcela da doutrina entende que, no caso de declarao, poderia ser
suspenso qualquer tipo de garantia.
Procedimento Sinttico
1) Ouvir, obrigatoriamente, a opinio do Conselho da Repblica e do Conselho de Defesa Nacional.
leia o art. 90, inciso I, e o art. 91, inciso II.
2) Autorizao do Congresso Nacional tanto para o Presidente decretar quanto para prorrogar. Como ele
precisa de uma autorizao, o controle prvio.
Se o Congresso estiver de recesso, o Presidente do Senado Federal o convocar de forma extraordinria.
1 Notas Sobre o Decreto do Presidente da Repblica
Prazo de durao.
Normas de execuo.
Garantias que sero suspensas.
Depois de publicado o decreto, o Presidente dir:
1 Quem ser o executor das medidas.
2 reas abrangidas locais determinados ou todo o territrio nacional.
O Estado de Stio pode ser decretado quando as medidas adotadas no Estado de Defesa se mostrem
ineficazes. Ora, se o Estado de Defesa decretado em locais determinados, o Estado de Stio tambm pode ser
decretado em locais determinados. Apesar de alguns autores afirmarem que o Estado de Stio deve abranger todo o
territrio nacional, a doutrina predominante defende que ele pode ser decretado tanto em locais determinados
quanto em todo o territrio nacional.
1 Durao (prazo)
O Estado de Stio decretado com base no art. 137, inciso I, pode ser de, no mximo, 30
(trinta) dias, prorrogvel, de cada vez, por at 30 (trinta) dias.
O Estado de Stio pode ser prorrogado quantas vezes forem necessrias. Porm todas as vezes que o
Presidente o prorrogar, necessrio solicitar autorizao do Congresso Nacional.
Com base no art. 137, inciso II, tem-se que o Estado de Stio ser decretado pelo tempo
1 Medidas Que Podem Ser Adotadas
Com base no art. 137, inciso I, podem ser adotadas as seguintes medidas:
1 Obrigao de permanncia em determinada localidade.
2 Deteno em edifcio que no seja destinado a acusados de crime comum.
3 Restrio no sigilo da correspondncia.
4 Restrio no sigilo da comunicao telefnica.
5 Liberdade de imprensa.
6 Direito a informao.
7 Restrio a rdio difuso.
As restries acima mencionadas no impedem a difuso dos pronunciamentos
parlamentares nas casas, desde que autorizado pela mesa (rgo de direo) da casa.
Suspenso da liberdade de reunio.
Busca e apreenso em domiclio.
Requisio de bens.
Com base nas medidas adotadas no art. 137, inciso II, a doutrina dominante entende que qualquer garantia
pode ser suspensa.
4. NOTAS SOBRE O CONTROLE A SER EXERCIDO EM FACE DOS ESTADOS DE DEFESA E
DE STIO
1 leia os arts. 140 e 141.
No Estado de Defesa, o controle poltico pode ser de dois tipos:
1 Posterior.
No controle posterior, possvel que seja aplicada a regra do art. 49, inciso IV, para os abusos cometidos,
ou seja, o Congresso Nacional pode suspender qualquer dessas medidas.
No Estado de Stio, o controle pode ser de trs tipos:
1 Prvio (art. 137).
2 Concomitante (art. 140).
3 Posterior (art. 141).
Controle Judicial verificar se os pressupostos materiais e formais, ou seja, se os limites impostos pela
CF esto sendo obedecidos.
Segundo o professor Jos Afonso da Silva, o Estado de Defesa e o Estado de Stio so elementos formais de
Esta aula abordar a temtica Foras Armadas na Constituio Federal, a partir dos artigos 142 e 143.
A Constituio Federal aborda os militares em sentido amplo, compreendendo militares dos estados, do
distrito federal, dos territrios e da Unio. Os militares dos estados, do distrito federal e dos territrios so a
polcia militar e o corpo de bombeiros militar:
Art. 42. Os membros das Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituies organizadas com
base na hierarquia e disciplina, so militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios.
Os militares da Unio so as foras armadas, que se dividem em trs reas:
Art. 142. As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies
nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema
do Presidente da Repblica, e destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por
iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
O art. 12 aborda os cargos privativos de brasileiro nato:
Art. 12. 3 So privativos de brasileiro nato os cargos:
VI de oficial das Foras Armadas.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, cuidar da fixao e tambm da modificao do efetivo das
foras armadas:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, no exigida esta para o
especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matrias de competncia da Unio, especialmente sobre:
II plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, operaes de crdito, dvida pblica e
emisses de curso forado.
Essa lei de iniciativa privativa exclusiva do Presidente da Repblica:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer membro ou Comisso da Cmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repblica e aos cidados, na forma e nos casos
previstos nesta Constituio.
1 So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que:
I fixem ou modifiquem os efetivos das Foras Armadas;
II disponham sobre:
f. militares das Foras Armadas, seu regime jurdico, provimento de cargos, promoes, estabilidade,
remunerao, reforma e transferncia para a reserva.
O art. 53 cuida da imunidade de incorporao s foras armadas:
Art. 53. Os Deputados e Senadores so inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies,
palavras e votos.
7 A incorporao s Foras Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo
de guerra, depender de prvia licena da Casa respectiva.
O comandante maior supremo das foras armadas o Presidente da Repblica:
XIII exercer o comando supremo das Foras Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exrcito
e da Aeronutica, promover seus oficiais-generais e nome-los para os cargos que lhes so privativos.
1.1. Notas quanto a Mandato Eletivo
O militar pode ser dos estados, do distrito federal ou da Unio:
Art. 14. 8 O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintes condies:
I se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade (definitivamente);
II se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar
automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade.
O militar inalistvel o conscrito, conforme art. 14, 2 do texto constitucional. Em relao filiao
partidria:
Art. 142. 3 V - o militar, enquanto em servio ativo, no pode estar filiado a partidos polticos. (Includo
pela EC 18/1998).
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a filiao partidria de pelo menos um ano antes do perodo
eleitoral no se aplica aos militares:
Se o militar da ativa alistvel, ele elegvel (CF, art. 14, 8). Porque no pode ele filiar-se a partido
poltico (...), a filiao partidria no lhe exigvel como condio de elegibilidade, certo que somente a partir do
registro da candidatura que ser agregado (CF, art. 14, 8, II; Cd. Eleitoral, art. 5, pargrafo nico; Lei 6.880,
de 1980, art. 82, XIV, 4). (AI 135.452, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 20-9-1990, Plenrio, DJ de 146-1991).
2. Notas e Anlise Contextual
As foras armadas caracterizam-se por:
1 - Lei complementar estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organizao, no preparo e no
emprego das Foras Armadas.
2.1. Notas quanto a habeas corpus em punies disciplinares militares
Art. 142. 2 No caber habeas corpus em relao a punies disciplinares militares.
O Supremo Tribunal Federal entende que no cabe habeas corpus para discutir o mrito da punio, porm
possvel impetrar habeas corpus para discutir pressupostos de legalidade:
O entendimento relativo ao 2 do art. 153 da EC 1/1969, segundo o qual o princpio de que nas
transgresses disciplinares no cabia habeas corpus, no impedia que se examinasse, nele, a ocorrncia dos quatro
pressupostos de legalidade dessas transgresses (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado funo e a pena
susceptvel de ser aplicada disciplinarmente), continua vlido para o disposto no 2 do art. 142 da atual
Constituio que apenas mais restritivo quanto ao mbito dessas transgresses disciplinares, pois a limita s de
natureza militar. (HC 70.648, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 9-11-1993, Primeira Turma, DJ de 4-31994).
Estando em jogo acrdo de tribunal alusivo a procedimento inominado que tenha implicado a declarao
de perda de posto e patente e consequente demisso de policial militar, o habeas corpus mostra-se inadequado.
(HC 70.852, rel. min. Marco Aurlio, julgamento em 14-12-1993, Segunda Turma, DJ de 6-5-1994).
2.2. Notas quanto s disposies aplicveis s Foras Armadas (art. 142, 3)
A Emenda Constitucional n. 18/1998, em virtude das peculiaridades prprias do regime jurdico especial
militar, separou os militares dos servidores pblicos em geral:
Art. 142. 3 I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, so conferidas pelo
Presidente da Repblica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes
privativos os ttulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Foras
Armadas; (Includo pela EC 18/1998)
O militar que for aprovado em concurso pblico transferido para a reserva nos termos da lei, com exceo
daqueles que se inserem na possibilidade de acumulao de dois cargos ou empregos privativos de sade com
profisses regulamentadas (art. 37, XVI, c):
II o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pblico civil permanente, ressalvada a
hiptese prevista no art. 37, inciso XVI, alnea c, ser transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redao da
EC 77/2014)
O Supremo Tribunal Federal entende que a transferncia para a reserva remunerada em caso de aprovao
em concurso pblico precisa de autorizao do Presidente da Repblica:
A jurisprudncia consolidada desta Corte j assentou que a transferncia para a reserva remunerada de
militar aprovado em concurso pblico, subordina-se autorizao do presidente da Repblica ou do respectivo
ministro. (AI 453.424-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 29-11- 2005, Segunda Turma, DJ de 10-22006.) No mesmo sentido: RE 601.148-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE
de 23-10-2009.
Em caso de posse em funo temporria, o militar tem dois anos, contnuos ou no, para exerc-lo, ou ser
transferido para a reserva aps o limite de dois anos:
III o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funo pblica civil
temporria, no eletiva, ainda que da administrao indireta, ressalvada a hiptese prevista no art. 37, inciso XVI,
alnea c, ficar agregado ao respectivo quadro e somente poder, enquanto permanecer nessa situao, ser
promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servio apenas para aquela promoo e transferncia para
a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contnuos ou no, transferido para a reserva, nos termos da
lei; (Redao da EC 77/2014)
Em funo da distino entre o regime jurdico militar e o regime jurdico civil, proibido aos militares:
IV ao militar so proibidas a sindicalizao e a greve; (Includo pela EC 18/1998)
O Supremo Tribunal Federal entende que proibida a greve para militares:
Entre os servios pblicos h alguns que a coeso social impe sejam prestados plenamente, em sua
totalidade. Atividades das quais dependam a manuteno da ordem pblica e a segurana pblica, a administrao
da Justia onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegveis, inclusive as de exao
tributria e a sade pblica no esto inseridos no elenco dos servidores alcanados por esse direito. Servios
pblicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polcia civil so anlogas, para esse
efeito, s dos militares, em relao aos quais a Constituio expressamente probe a greve (art. 142, 3, IV)."
(Rcl 6.568) No mesmo sentido: Rcl 11.246- AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 27-2-2014, Plenrio, DJE
de 2-4-2014.
Em relao ao oficial:
VI o oficial s perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatvel,
por deciso de tribunal militar de carter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de
guerra; (Includo pela EC 18/1998)
Em relao ao militar estadual:
Art. 125. 4 - Compete Justia Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes
militares definidos em lei e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competncia do jri
quando a vtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e
da graduao das praas. (Redao da EC 45/2004).
A Smula 673 diz que:
O art. 125, 4, da Constituio no impede a perda da graduao de militar mediante procedimento
administrativo. (Smula 673).
O Supremo Tribunal Federal entende que o militar ser julgado pela justia militar quando este cometer
crime militar. Quando o militar comete crime comum, julgado pela justia comum:
Em se tratando de condenao de oficial da Policial Militar pela prtica do crime de tortura, sendo crime
comum, a competncia para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenao, da Justia comum. O
disposto no art. 125, 4, da CF refere-se competncia da Justia Militar para decidir sobre a perda do posto e da
patente dos oficiais e da graduao das praas quando se tratar de crimes militares definidos em lei. (AI 769.637AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-3-2012, Segunda Turma, DJE de 22-5-2012.) No mesmo
sentido: AI 769.637-AgR-ED-ED, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-6-2013, Segunda Turma, DJE de
VII o oficial condenado na justia comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos,
por sentena transitada em julgado, ser submetido ao julgamento previsto no inciso anterior. (Includo pela EC
18/1998).
O Supremo Tribunal Federal entende que h regras distintas especficas para as praas:
A EC 18/1998, ao cuidar exclusivamente da perda do posto e da patente do oficial (CF, art. 142, VII), no
revogou o art. 125, 4, do texto constitucional originrio, regra especial nela atinente situao das praas. (RE
358.961, rel. min. Seplveda Pertence, julgamento em 10-2-2004, Primeira Turma, DJ de 12-3-2004).
2.2. Notas quanto s disposies aplicveis s Foras Armadas (art.
142, 3)
O inciso VIII diz que diversos dispositivos dos direitos do trabalhador em geral ou de servidor pblico civil
vo se estender aos militares:
Art. 142. 3 VIII - Aplica-se aos militares o disposto no art. 7, incisos VIII,
XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com
prevalncia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alnea
c; (Redao da EC 77/2014).
Esses direitos so:
Art. 7 VIII - dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria;
XII salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
(Redao dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998)
XVII gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal;
XVIII licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias;
XIX licena-paternidade, nos termos fixados em lei (cinco dias);
XXV assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5
(cinco) anos de idade em creches e pr-escolas; (Redao dada pela Emenda
Constitucional n. 53, de 2006).
2.3. Notas quanto s disposies aplicveis s Foras Armadas (art. 37)
O artigo 37 descreve as seguintes disposies aplicveis s Foras Armadas quanto ao teto remuneratrio:
Art. 37. XI - a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da
administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os
proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municpios, o subsdio do Prefeito, e nos Estados e no
Distrito Federal, o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados
Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de
Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio
mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel
este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos
Procuradores e aos Defensores Pblicos; (Redao dada pela Emenda Constitucional
n. 41, 19.12.2003).
O Supremo Tribunal Federal entende que, em relao aos conscritos:
No viola a Constituio o estabelecimento de remunerao inferior ao salrio-mnimo para as praas
prestadoras de servio militar inicial. (Smula Vinculante
XIII vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de
remunerao de pessoal do servio pblico; (Redao dada pela
XIV os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados
para fins de concesso de acrscimos ulteriores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998).
XV o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, ressalvado
o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts.
39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; (Redao dada pela Emenda Constitucional
n. 19, de 1998)
XVI vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redao dada
c. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas;
(Redao dada pela Emenda Constitucional n. 34, de 2001)
O princpio da reserva legal descrito em lei:
Art. 142. 3 X - a lei dispor sobre o ingresso nas Foras Armadas, os limites
de idade, a estabilidade e outras condies de transferncia do militar para a inatividade, os direitos, os
deveres, a remunerao, as prerrogativas e outras situaes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades
de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por fora de compromissos internacionais e de guerra. (Includo
pela EC 18/1998)
A lei que cuida do ingresso nas foras armadas delegou a regulamentos administrativos o estabelecimento
de limites de idade, contudo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que tal entendimento no est de acordo com a
O art. 142, 3, inciso X, da Constituio da Repblica expresso ao atribuir exclusivamente lei a
definio dos requisitos para o ingresso nas Foras
Armadas. A Constituio brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Foras
Armadas, previstos em lei: referncia constitucional taxativa ao critrio de idade. Descabimento de
regulamentao por outra espcie normativa, ainda que por delegao legal. No foi recepcionada pela
Constituio da Repblica de 1988 a expresso nos regulamentos da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica do
art. 10 da Lei n. 6.880/1980. O princpio da segurana jurdica impe que, mais de vinte e dois anos de vigncia da
Constituio, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os
efeitos da no recepo: manuteno da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados
no art. 10 da Lei n. 6.880/1980
at 31 de dezembro de 2011. (RE 600.885, rel. min. Crmen Lcia, julgamento
em 9-2- 2011, Plenrio, DJE de 1-7-2011, com repercusso geral).
3. Notas quanto ao Servio Militar Obrigatrio
Uma lei, de norma de eficcia limitada, regulamenta o servio militar obrigatrio:
Art. 143. O servio militar obrigatrio nos termos da lei.
1 - s Foras Armadas compete, na forma da lei, atribuir servio alternativo aos que, em tempo de paz,
aps alistados, alegarem imperativo de conscincia, entendendo-se como tal o decorrente de crena religiosa e de
convico filosfica ou poltica, para se eximirem de atividades de carter essencialmente militar.
2 - As mulheres e os eclesisticos ficam isentos do servio militar obrigatrio em tempo de paz, sujeitos,
porm, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
O art. 5, VIII, aborda o imperativo de conscincia ou escusa de conscincia e a prestao alternativa, nos
termos da lei. Caso a pessoa no queria cumprir o servio militar obrigatrio e a prestao alternativa, a doutrina
haver perda de direitos polticos, e a lei do servio militar diz que haver suspenso dos direitos polticos:
aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade
do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:
VIII ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico
filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestao alternativa, fixada em lei.
As mulheres e os eclesisticos esto isentos do servio militar em tempo de paz.
Documentos semelhantes a Direitos Constitucional
Tiago Tondinelli
LeonardoAmancio89
hennynk
Margarete B R Rodrigues
Júlio Teixeira
Arnt Ramos
Direito de Viver Com Dignidade e Ética Da Espécie
A Funcionalização Civilistica 2012.2
Sumulas organizadas
Direito Constitucional NOVO
avulsas-cdc-comentado-10ed.pdf
A Igreja e o Direito a Honra e a Imagem
Jean-Pierre Bayard - História das Lendas
DISSERTAÇÃO-Tomada I
semiotica pierceana
Reseña de O Candomblé Da Barroquinha
Everson Alcantara

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 243
 artigo 5
 artigo 76
 artigo 5
 artigo 217
 artigo 114

artigo 217
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 1

artigo 2
 artigo 144
 artigo 37