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Timestamp: 2019-10-18 09:34:26+00:00

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DJSP 16/09/2019 - Pg. 2147 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
Recurso Oficial, considerado interposto. Ação de Obrigação de fazer. Menor portador de epilepsia generalizada refratária com autismo funcional. Pedido de transporte especial. Direito à vida, à saúde, à escolaridade e à segurança que justificam a amplitude para garantia do transporte almejado. Precedentes da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Direito garantido somente após a concessão da liminar. Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa. Ilegitimidade passiva afastada. Direito garantido de forma solidária entre os entes públicos. Desnecessidade de prova de pedido e recusa do Poder Público, até mesmo em razão da resistência demonstrada em juízo. Alegação de inexistência de omissão do Estado afastada. Demonstração clara do descumprimento do dever imposto legalmente. Recursos voluntário e oficial não providos.” (TJSP. Apelação nº 0023399-45.2013.8.26.0053. Rel. Pinheiro Franco) Quanto à alegação de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes, de se aplicar o entendimento consolidado na Súmula de Jurisprudência Dominante do Eg. TJSP, in verbis: Súmula 65: “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes” (negritei e grifei). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, solidariamente, a ofertarem a P.V.d.L.transporte especializado de forma regular e ininterrupta, nos trajetos de ida e volta à escola especial APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), tornando definitiva a tutela antecipada deferida. Sem condenação em custas dada a gratuidade a que estão submetidas às ações que tramitam por essa Vara Especializada; assim, nada nesse sentido foi despendido pela autora; a ela ainda foi concedida a gratuidade processual (fls. 47/48). Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (baixa complexidade da causa e demanda repetitiva), a ser pago na proporção de 50% cada ré. Tratando-se de condenação sem valor certo e, nos termos do § 2º do artigo 496 do CPC e da Súmula 490 do STJ, oportunamente remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para reexame necessário. SERVE ESTA SENTENÇA DE MANDADO/OFÍCIO. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP), MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP)
Processo 1016712-70.2018.8.26.0114 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.S.M. - - E.D.S.M. - M.A.S. e outro - Vistos. Intime-se mais uma vez pessoalmente o autor a fim de que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias, acerca da carta precatória devolvida com resultado negativo, por meio de advogado, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, § 1º, CPC. Sem prejuízo, intime-se seu patrono pela imprensa oficial. Servirá esta decisão como mandado. Campinas, 11 de setembro de 2019. - ADV: NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP)
Processo 1022178-11.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - J.P.C.S. - E.M.T.U.E. e outro - Primeiramente, inquestionável a legitimidade da Fazenda do Estado e da EMTU para figurarem no polo passivo da ação. A legitimidade passiva da Fazenda do Estado emerge da competência concorrente entre União, Estados e Município para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, II, da Constituição Federal). Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) em seu artigo 10, inciso VII, impôs ao Estado a obrigação de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Por sua vez, a legitimidade da EMTU advém da celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Educação na qual a EMTU se obriga a fornecer transporte às pessoas com dificuldade de locomoção, em programa denominado LIGADO, justamente o serviço pleiteado pelo autor. Outrossim, da leitura da Resolução da STM nº 19 de 27/02/2009, deflui que a EMTU não é apenas um órgão executor, cabendo-lhe analisar os requisitos das pessoas que serão atendidas pelo serviço. O interesse de agir é demonstrado pela resistência à pretensão do autor, justificando a intervenção do Poder Judiciário. O autor comprovou, por meio das declarações que instruem a inicial, que frequenta a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPINAS (fls. 31). A EMTU informa que o autor passou a ser atendido em 25/07/2019 (fls. 236); portanto, um pouco menos de dois meses após a propositura desta ação, sendo que a liminar foi concedida em 24 de junho de 2.019 e a citação e a intimação pessoal da EMTU ocorreram em 28 de junho de 2.019 (fls. 52). No mérito, o pedido inicial é procedente. Primeiramente, a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência comunitária. Especialmente tratando do direito ao transporte escolar gratuito, o artigo 208, inciso VII, de nossa Carta Magna dispõe: “Art. 208. O dever do \\\59, 2009).” ainda, relativamente aos menores deficiência física, sensorial ou mental, como no caso tela (relatado nos relatórios médicos fls. 29 30), o constituinte garantiu facilitação do acesso bens serviços coletivos: “art. 227. § 1º. o estado promoverá integral criança, adolescente jovem, admitida participação entidades não governamentais, políticas específicas obedecendo seguintes preceitos: ii - criação prevenção atendimento especializado para pessoas portadoras bem integração social jovem portador deficiência, treinamento trabalho convivência, coletivos, eliminação obstáculos arquitetônicos formas discriminação.” esses preceitos constitucionais, assegurarem direitos fundamentais, atrelados própria dignidade humana, merecem interpretação que lhes garanta máxima efetividade. no dos autos, denota-se sem transporte ceifado autor tratamento reabilitação multiprofissional educação, essencial desenvolvimento comunitária, uma vez é possível outro locomoção associação pestalozzi de campinas, visto andar público comum, j.p.apresenta comportamentos colocam risco. não bastasse previsão constitucional, que, si só, já justificaria procedência pedido, legislação infraconstitucional também impôs, maneira explícita estado, dever fornecer todos os meios materiais necessários crianças adolescentes possam usufruir, ampla, inerentes saúde. assim dispõe artigo 11 lei 8.069 90 (estatuto criança adolescente): 11. é assegurado criança adolescente, intermédio sistema único saúde, garantido universal igualitário às ações promoção, proteção recuperação 11.185, 2005) § 1º a portadores receberão especializado. 2º incumbe poder gratuitamente àqueles necessitarem medicamentos, próteses outros recursos relativos tratamento, habilitação reabilitação.” dificuldade ação complementar, fito exclusivo assegurar exercer seus educação. em casos especiais, hipótese negativa concessão equivale ora, nada adiantaria inserção joão pedro se lhe fosse negado especial possa ser conduzido< p>
Andamento do Processo n. 0023399-45.2013.8.26.0053 - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1016712-70.2018.8.26.0114 - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1022178-11.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/09/2019 do TJSP

References: artigo 487
 artigo 85
 artigo 496
 artigo 485
 artigo 10
 artigo 227
 artigo 208
 artigo 11