Source: http://www.diretodaciencia.com/2019/02/11/gestao-doria-concentra-14-da-verba-da-fapesp-em-dezembro/
Timestamp: 2020-01-29 11:37:15+00:00

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Gestão Doria concentra 14% da verba da Fapesp em dezembro | Direto da Ciência
Governo concentra no fim do ano R$ 220 milhões da fundação. Medida semelhante é aplicada a USP, Unicamp e Unesp e é considerada inconstitucional.
A gestão do governador paulista João Doria (PSDB) concentrou em dezembro R$ 220 milhões da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Correspondente a cerca de 14% do orçamento total de R$ 1,587 bilhão da instituição para este ano, o valor está previsto para despesas com equipamentos e outros investimentos para ciência, tecnologia e inovação. No entanto, a Constituição do Estado estabelece o repasse mensal sistemático de 1% da arrecadação tributária do estado para o órgão, descontadas as transferências a municípios, não permitindo ao governo concentrar seus recursos no final do ano.
Além da distribuição desigual das quotas orçamentárias mensais da fundação, o governo estadual também contingenciou – ou seja, deixou fora da disponibilidade para despesas – cerca de R$ 1,9 milhão, correspondente a 0,12% da dotação total da entidade. Também tiveram seus orçamentos contingenciados e com concentração maior em dezembro a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp), como mostra o quadro a seguir.
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Governo promete liberar
Em 2015, no início da terceira e última gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB), tiveram início os contingenciamentos de orçamentos da Fapesp e das três universidades estaduais paulistas. Nesse mesmo ano, Alckmin também concentrou em dezembro parte significativa do valor não contingenciado da USP, da Unicamp e da Unesp. Mas a concentração acima de 0,05% na última quota mensal só aconteceu efetivamente com a Fapesp neste ano, como mostra o quadro a seguir.
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Questionada por Direto da Ciência, a Secretaria de Fazenda e Planejamento respondeu:
Os recursos destinados para a Fapesp serão liberados obedecendo rigorosamente os artigos da Constituição do Estado, seja por antecipação de cotas, crédito suplementar ou descontingenciamento.
Vale ressaltar que, até o momento, não houve nenhum pedido formal por parte da direção da Fapesp para antecipar cotas.
‘Que raio de autonomia é essa?’
A necessidade de pedir ao governo a liberação de recursos que são garantidos por lei é criticada por docentes e servidores técnico-administrativos das três universidades. No que se refere à Fapesp, a Constituição Estadual estabelece que a instituição tem administração privativa, nos termos de seu artigo 271, transcrito a seguir.
Artigo 271 – O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único – A dotação fixada no “caput”, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o artigo158, IV, da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subseqüente. [Grifo da reportagem]
No caso da USP, Unicamp e Unesp, as três instituições foram as únicas do país a terem a autonomia orçamentária e financeira prevista no artigo 207 da Constituição Federal regulamentada, o que aconteceu em 1989 por decreto do então governador Orestes Quércia (PMDB), que também estabeleceu repasse mensal, mas com base na arrecadação líquida do ICMS.
No entanto, as antecipações de quotas sempre dependeram de autorização das secretarias da Fazenda e do Planejamento, hoje unidas numa só pasta. Como estabelece o decreto de execução orçamentária deste ano, em seu artigo 29,
Artigo 24 – Para cumprimento do disposto neste decreto ficam estabelecidas as seguintes atribuições:
I – à Secretaria da Fazenda e Planejamento:
e) decidir sobre os pedidos de reprogramação entre elementos, transposição e antecipação de quotas;
f) decidir sobre os pedidos de liberação da dotação contingenciada;
“Que raio de autonomia é essa em que somos obrigados a pedir antecipação de cotas e descontingenciamento de recursos previstos em lei?”, disse à reportagem, sob condição de anonimato, um funcionário da área administrativa da USP. “Não importa a promessa [do governo] de liberar os recursos. O Executivo não deveria impor restrições burocráticas ao que é garantido constitucionalmente”, acrescentou.
Instituições ‘de joelhos’
O contingenciamento e a distribuição desigual em quotas mensais de recursos da Fapesp não é compatível com a Constituição Estadual, afirma Rodrigo Ricupero, presidente da Associação dos Docentes da USP (Adusp). “O parágrafo único do artigo 271 pressupõe que não pode haver exceções ou alterações no repasse regular de recursos”, afirmou o dirigente da entidade, que é professor do Departamento de História da universidade.
No caso das universidades, essas duas formas de indisponibilizar recursos também são incompatíveis, segundo Ricupero, “antes de tudo, com o estatuto autonômico das universidades, previsto no artigo 207 da Constituição Federal”.
“Se o Poder Executivo, incumbido por lei estadual de repassar às universidades públicas estaduais os recursos financeiros indispensáveis à manutenção dessas instituições, não o faz com a devida regularidade e respeito, e, ao contrário, as coloca de joelhos, eventualmente obrigando-as a pedir à Secretaria da Fazenda a liberação de verbas que por lei são suas, é evidente que a autonomia dessas universidades está sendo violada”, disse o presidente da Adusp.
Na sexta-feira (9), o site da entidade publicou a nota “‘Contingenciamento de recursos é novo ataque de Doria à autonomia universitária’, diz Fórum das Seis”.
Omissões e respostas
Direto da Ciência questionou também a Secretaria da Fazenda e Planejamento sobre por que foram aplicados o contingenciamento e a concentração em dezembro se o governo promete que os recursos serão liberados. A pasta respondeu que por orientação da nova gestão os recursos do Tesouro do Estado para investimentos foram centrados na última quota mensal.
A reportagem solicitou entrevista à diretoria da Fapesp e, por meio de mensagem, antecipou questões, inclusive sobre as disposições da Constituição do Estado. A fundação não atendeu ao pedido e recomendou que perguntas sobre o assunto fossem encaminhadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Direto da Ciência questionou a USP, a Unicamp e a Unesp sobre se consideram haver ou não violação da autonomia universitária por parte do governo estadual ao aplicar o contingenciamento e a distribuição desigual do orçamento em quotas mensais. As respostas das três universidades foram evasivas com relação a essa pergunta.
Em nota, a USP afirmou: “Como a USP possui autonomia orçamentária e financeira, o contingenciamento determinado pelo governo estadual, expediente comum e legítimo para sinalizar a necessidade de um maior controle de gastos por parte da administração pública, tende a ter um impacto bastante limitado sobre o dia-a-dia da universidade”.
A USP afirmou também que “o valor contingenciado se restringe às despesas de custeio de modo que o valor da quota mensal até o momento é suficiente para a manutenção das despesas correntes”. E acrescentou que “caso haja necessidade, a USP também pode contar com parte do seu orçamento de receita própria, o qual não foi contingenciado”.
A Unicamp, por sua vez, afirmou que a concentração no mês de dezembro “pode trazer certa dificuldade operacional no lançamento das despesas da universidade no sistema do governo”. E acrescentou: “Entretanto, a também possuímos um orçamento cuja natureza traz concentração de gasto de recursos na cota de dezembro, pois há pagamentos de pessoal que são realizados neste período, como o pagamento do décimo-terceiro salário”.
Ainda em atraso com o pagamento do 13º salário de 2018, em sua resposta, a Unesp afirmou: “O contingenciamento ocorre em meio a tratativas da Unesp com o governo estadual em busca de ajuda para reequilibrar as finanças da Universidade. Ao governo empossado em janeiro, foram apresentadas as possibilidades que já vinham sendo tratadas com os governos anteriores: crédito suplementar extra-limite, a antecipação de um duodécimo do orçamento atual e a antecipação de receita orçamentária (sugerimos a leitura da entrevista do reitor Sandro Valentini publicada há 15 dias, em nosso portal: https://www2.unesp.br/portal#!/noticia/34199/reitor-faz-historico-e-aponta-causas-do-desequilibrio-da-unesp/). Essas conversas com o governo estadual estão sendo feitas sem abdicar dos princípios que norteiam a autonomia universitária”.
Na imagem acima, edifício-sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Foto: Fapesp/Divulgação.
Assuntos (Tags) Autonomia universitária, Ciência e tecnologia, Ensino superior, Fapesp, Geraldo Alckmin, João Doria, Orçamento, Pesquisa, Política científica, Rodrigo Ricupero, Unesp, Unicamp, USP

References: artigo 271

Artigo 271
 artigo158
 artigo 207
 artigo 29

Artigo 24
 artigo 271
 artigo 207