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Timestamp: 2016-02-12 07:51:59+00:00

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Relatório da Comissão sobre a aplicação em 2008 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão /* COM/2009/0331 final */ [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.7.2009COM(2009) 331 finalRELATÓRIO DA COMISSÃOsobre a aplicação em 2008 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da ComissãoRELATÓRIO DA COMISSÃOsobre a aplicação em 2008 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da ComissãoPREÂMBULOO presente relatório, que abrange o ano de 2008, é elaborado em aplicação do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[1].No anexo ao presente relatório são apresentados dados estatísticos relativos ao tratamento dos pedidos de acesso. Convém lembrar, neste contexto, que as estatísticas se referem unicamente aos pedidos de acesso a documentos não publicados, não abrangendo os pedidos de documentos já publicados nem os pedidos de informação.1. Política de transparência[2]Em 30 de Abril de 2008, a Comissão adoptou uma proposta destinada a alterar o regulamento relativo ao acesso do público aos documentos. Esta proposta situa-se na sequência da consulta pública organizada em 2007 com base num Livro Verde[3] e dá resposta a um pedido reiterado do Parlamento Europeu. Os dois ramos da autoridade legislativa iniciaram o exame desta proposta durante o segundo semestre.2. Registos e sítios na Internet2.1. No final de 2008, o registo de documentos da Comissão compreendia 102 582 documentos (ver quadro em anexo).2.2. O regulamento prevê, no n.º 3 do artigo 9.º, que os documentos considerados «sensíveis»[4] só serão registados ou divulgados mediante acordo da entidade de origem. Em 2008, não existia no registo nenhum documento sensível na acepção desta disposição.2.3. Os dados relativos à consulta do sítio «Transparência e acesso aos documentos», acessível no servidor EUROPA, são os seguintes:Número de visitantes | Número de sessões | Páginas visualizadas |Total | 40.845 | 57.419 | 72.410 |Média mensal | 3.404 | 4.785 | 6.034 |3. Cooperação com as outras instituições e os Estados-MembrosOs serviços das três instituições responsáveis pela aplicação do regulamento prosseguiram, durante 2008, o seu fórum de intercâmbio sobre questões de natureza jurídica relativas à aplicação do regulamento.4. Análise dos pedidos de acesso4.1. O aumento constante do número de pedidos iniciais verificado desde a adopção do regulamento foi novamente confirmado em 2008, tendo-se registado mais 1001 pedidos do que em 2007, ou seja, um aumento de quase 25 %.4.2. O número de pedidos confirmativos diminuiu sensivelmente; registaram-se 156 pedidos em 2008, contra 273 em 2007.4.3. No que se refere à repartição dos pedidos por domínios de interesse , os domínios dos transportes e energia, mercado interno, concorrência, cooperação em matéria de justiça, ambiente e política da empresa perfazem mais de 40 % dos pedidos.4.4. A repartição dos pedidos por categorias socioprofissionais confirmou a importância dos pedidos provenientes do meio académico, que continuam à frente com mais de 30 % dos pedidos.4.5. Por último, a repartição geográfica dos pedidos manteve-se inalterada. Praticamente 20 % dos pedidos provêm de pessoas ou organismos estabelecidos na Bélgica, devido ao número de empresas, escritórios de advogados e associações ou ONG que operam a nível europeu. A maior parte dos restantes pedidos provém dos Estados-Membros com maior densidade populacional: Alemanha, Itália, França, Reino Unido, Espanha e Países Baixos, que representam praticamente metade dos pedidos (49,86 %). A percentagem de pedidos dos novos Estados-Membros continua modesta.5. Aplicação das excepções ao direito de acesso5.1. A percentagem de respostas positivas na fase inicial dos pedidos aumentou fortemente (cerca de 10 %) relativamente ao ano anterior.Em 82,68 % dos casos (contra apenas 72,71 % em 2007), os documentos foram divulgados na íntegra e em 3,33 % dos casos (contra 3,88 % em 2007), foi concedido um acesso parcial aos documentos solicitados.5.2. A percentagem de decisões que confirmam a posição inicial diminuiu fortemente (uma diminuição de quase 20 %, passando de 66,30 % dos casos em 2007 para 48,08 % em 2008).A percentagem das respostas totalmente positivas após uma recusa inicial aumentou ligeiramente (18,59 % contra 15,38 % em 2007). Em contrapartida, a percentagem de decisões concedendo um acesso parcial após uma recusa inicial quase duplicou (33,33 % contra 18,32 % em 2007).5.3. Na fase inicial, os dois principais motivos de recusa continuam a ser os seguintes:- a protecção do objectivo das actividades de inspecção, inquérito e auditoria (n.º 2, terceiro travessão, do artigo 4.º), registando-se um ligeiro aumento em relação a 2007 (26,63 % de recusas, contra 23,48 % em 2007);- a protecção do processo decisório da Comissão (n.º 3 do artigo 4.º), com uma percentagem de 15,22 % para os casos relativos a pareceres destinados a utilização interna e de 13,5 % para os casos em que a decisão ainda não foi tomada, ou seja, um total de 28,72 % de recusas (contra um total de 31,31 % em 2007).A percentagem de recusas baseadas na protecção de interesses comerciais e na protecção das relações internacionais continua a ser significativa, com respectivamente 14,4 % (contra 10,79 % em 2007), e 10,24 % (contra 10,98 % em 2007) dos casos de recusa.5.4. Os principais motivos que justificam a confirmação de uma recusa de acesso são:- a protecção do objectivo das actividades de inquérito (27,85 % contra 24,75 % em 2007);- a protecção de interesses comerciais (24,89 % contra 25,25% em 2007);- e a protecção do processo decisório da Comissão, com uma percentagem de 17,3 % para os casos em que a decisão ainda não foi tomada e de 12,24 % para os casos relativos a pareceres destinados a utilização interna, ou seja, um total de 29,54 % de recusas (contra um total de 17,4 % em 2007).6. queixas apresentadas ao provedor de justiça europeu6.1. Durante 2008, o Provedor de Justiça deu por encerrados os seguintes 16 processos de queixa contra a Comissão relativos a recusas de comunicação de documentos[5]:4 casos encerrados sem que fosse verificada má administração |3006/2004/BB | 3114/2004/IP | 576/2005/GG | 1129/2007/MF |5 casos encerrados com uma observação crítica e/ou outras observações |3303/2005/GG | 1881/2006/JF | 3208/2006/GG | 255/2007/PB | 2681/2007/PB |7 casos encerrados sem que fosse dado seguimento à investigação |101/2004/GG | 2465/2004/TN | 3090/2005/GK | 3492/2006/WP |3824/2006/GG | 1452/2007/PB | 2420/2007/BEH |6.2. O Provedor de Justiça deu início, no decurso de 2008, a catorze processos de queixa relativos a recusas de comunicação de documentos.7. recursos judiciais7.1. O Tribunal de Primeira Instância proferiu cinco acórdãos em processos relativos a decisões da Comissão de recusa total ou parcial de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento n.º 1049/2001.7.1.1. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008, processo T-380/04, Ioannis Terezakis/Comissão:O Tribunal anulou parcialmente a decisão da Comissão de recusa de acesso a dois documentos: um relatório de auditoria e um contrato concluído entre o Aeroporto de Atenas e um consórcio.O Tribunal considerou que a recusa de divulgar o relatório de auditoria é legítima, uma vez que este documento se encontra protegido durante toda a investigação/auditoria.No que se refere ao contrato, uma vez que determinadas informações que nele figuram tinham já sido divulgadas pela Comissão, o Tribunal considerou que pelo menos tais informações deviam ter sido facultadas ao recorrente. Por conseguinte, o Tribunal anulou parcialmente a decisão da Comissão por ter recusado um acesso parcial ao contrato.7.1.2. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008, processo T-141/05, Internationaler Hilfsfonds eV /Comissão:O Tribunal aceitou os argumentos da Comissão e rejeitou o recurso de anulação como inadmissível, confirmando que o acto contestado constituía uma decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior que não havia sido contestada dentro dos prazos estabelecidos.O Tribunal estabeleceu uma distinção clara entre o recurso ao Provedor de Justiça e o recurso judicial, confirmando o carácter alternativo das duas vias. Declarou igualmente que uma decisão do Provedor de Justiça, mesmo quando declara verificada uma situação de má administração, não pode constituir um elemento novo que permita ao recorrente introduzir um recurso de anulação contra uma decisão anterior que se tornou definitiva por não ter sido contestada nos prazos estabelecidos.O recorrente interpôs recurso contra este acórdão junto do Tribunal de Justiça.7.1.3. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008, processo T-403/05, MyTravel Group plc /Comissão:O Tribunal de Primeira Instância confirmou duas decisões (excepto no que se refere a um documento) da Comissão de recusa de acesso a documentos no domínio da concorrência, com base em diversas excepções («processo decisório», «consultas jurídicas» e «inquérito»). Em contrapartida, anulou a parte da decisão relativa a um documento recusado com base na excepção «inquérito», considerando que a fundamentação da recusa era demasiado vaga.O Tribunal de Primeira Instância recordou, em especial, que:- No que se refere ao processo decisório, deve permitir-se que as instituições comunitárias protejam as respectivas consultas e as suas deliberações internas, quando seja necessário, no interesse público, preservar a sua capacidade para desempenhar as suas funções, designadamente no âmbito do exercício dos seus poderes decisórios administrativos;- Visto que o documento se refere ao acesso público aos documentos, um interesse particular ou privado não deve ser tomado em consideração no âmbito da ponderação dos interesses prevista no regulamento.A Suécia recorreu deste acórdão para o Tribunal de Justiça.7.1.4. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008, processo T-42/05, Rhiannon Williams /ComissãoNeste processo, a requerente apresentou no essencial dois argumentos: por um lado, uma recusa implícita de facultar o acesso a documentos que «deviam existir» e, por outro, uma interpretação e aplicação erróneas das excepções para recusar o acesso aos documentos identificados na decisão contestada.No que se refere ao primeiro aspecto, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão, recordando que as instituições são obrigadas a prestar assistência ao requerente na apresentação do seu pedido e que se, não obstante tal assistência, o pedido continuar a não ser claro, a instituição dever ser precisa, caso contrário a imprecisão é susceptível de constituir uma recusa implícita dos documentos não identificados. Uma recusa implícita constitui sempre uma recusa não fundamentada que pode, por conseguinte, ser anulada unicamente com base nesse motivo.Quanto aos documentos recusados de forma expressa, o Tribunal confirmou na íntegra a decisão da Comissão.7.1.5. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008, processo T-144/05, Pablo Muñiz /ComissãoO Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de recusa de acesso a documentos relativos a um procedimento de comitologia no domínio da classificação pautal, com base na excepção «processo decisório».O Tribunal admitiu que a protecção do processo decisório contra uma pressão externa específica é susceptível de constituir um motivo legítimo para restringir o acesso. Considerou contudo que a existência real de tal pressão deve ser verificada de forma indubitável, devendo demonstrar-se que o risco de afectar significativamente a decisão a tomar deve ser razoavelmente previsível, devido à referida pressão externa.7.2. Em 2008 foram introduzidas vinte e três novas acções, de entre as quais quatro recursos, contra decisões da Comissão em aplicação do Regulamento n.º 1049/2001[6]:Processo C-506/08 P, Suécia/ outro MyTravel Group plc e Comissão | Processo C-362/08P, Internationaler Hilfsfonds eV/ outros Comissão | Processo C-281/08P, Landtag Schleswig-Holstein/Comissão |Processo C-28/08P, Comissão/ outros The Bavarian Lager Co. Ltd | Processo T-509/08, Ryanair Ltd/ Comissão | Processo T-500/08, Ryanair Ltd/ Comissão |Processo T-499/08, Ryanair Ltd/ Comissão | Processo T-498/08, Ryanair Ltd/ Comissão | Processo T-497/08, Ryanair Ltd/ Comissão |Processo T-496/08, Ryanair Ltd/ Comissão | Processo T-495/08, Ryanair Ltd/ Comissão | Processo T-494/08, Ryanair Ltd/ Comissão |Processo T-474/08, Dieter C. Umbach/ Comissão | Processo T-437/08, CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide)/ Comissão | Processo T-383/08, New Europe/ Comissão |Processo T-380/08, Países Baixos/ Comissão | Processo T-362/08, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH/ Comissão | Processo T-344/08, EnBW Energie Baden-Württemberg AG/ Comissão |Processo T-342/08, Edward William Batchelor/ Comissão | Processo T-250/08, Edward William Batchelor/ Comissão | Processo T-221/08, Guido Strack/ Comissão |Processo T-186/08, Liga para Protecção da Natureza (LPN)/ Comissão | Processo T-29/08, Liga para Protecção da Natureza (LPN)/ Comissão |8. Conclusões8.1. Natureza dos pedidos e motivos de recusa:Tal como nos anos anteriores, a panorâmica geral que ressalta da análise dos pedidos de acesso é que uma parte significativa desses pedidos diz respeito às actividades da Comissão em matéria de controlo da aplicação do direito comunitário. Num número muito elevado de casos, estes pedidos de acesso são efectuados com o objectivo de obter documentos susceptíveis de apoiar a posição do requerente no âmbito de uma queixa, por exemplo, relativa a uma suposta infracção do direito comunitário, ou de um recurso administrativo ou judicial relativo, por exemplo, a uma decisão da Comissão em matéria de política da concorrência. De salientar que estes pedidos incidem normalmente sobre grandes volumes de documentos, cuja análise implica um importante trabalho administrativo.Convém igualmente realçar que a excepção relativa à protecção do processo decisório da Comissão é invocada principalmente para proteger a tomada de decisões de âmbito individual. No domínio legislativo, um número cada vez maior de documentos está directamente acessível ao público, sem aguardar que um pedido de acesso seja apresentado à Comissão. As direcções-gerais da Comissão desenvolveram os seus sítios Internet relativos a políticas específicas e tornaram deste modo um número considerável de documentos acessível ao público.A excepção relativa à protecção de interesses comerciais foi essencialmente invocada no âmbito de pedidos de acesso relativos a processos em matéria de política de concorrência.Estas tendências, que se têm vindo a confirmar ao longo dos anos, serviram de base para a reflexão da Comissão aquando da elaboração da sua proposta de reformulação do regulamento.8.2. Evolução da jurisprudênciaO Tribunal de Primeira Instância confirmou a sua jurisprudência relativamente a diversos pontos:- a exigência, em princípio, de um exame concreto e individual dos documentos objecto de um pedido de acesso;- o interesse particular invocado por um requerente é irrelevante para apreciar a validade de uma decisão de recusa;- a excepção «inquérito/auditoria» é aplicável durante todo a duração do inquérito ou da auditoria.Por outro lado, o Tribunal clarificou diversos outros pontos:- o recurso ao Provedor de Justiça é distinto do recurso judicial, tendo estas duas vias carácter alternativo;- as instituições têm o direito de proteger as respectivas consultas e as suas deliberações internas, nomeadamente contra uma pressão externa específica, quando seja necessário, no interesse público, preservar a sua capacidade para desempenhar as suas funções, designadamente no âmbito do exercício dos seus poderes decisórios administrativos;- devem, todavia, poder demonstrar a existência real de tal pressão externa e comprovar que o risco de afectar significativamente a decisão a tomar é razoavelmente previsível, em especial no domínio legislativo;- uma recusa implícita constitui sempre uma recusa não fundamentada que pode, por conseguinte, ser anulada unicamente com base nesse motivo.ANEXOEstatísticas relativas à aplicação do Regulamento 1049/20011. CONTEÚDO DO REGISTO2002 | 2.095 | 6.478 | 134 | 116 | 3.066 | 11.889 |2003 | 2.338 | 6.823 | 135 | 113 | 2.467 | 11.876 |2004 | 2.327 | 7.484 | 134 | 145 | 2.718 | 12.808 |2005 | 2.152 | 7.313 | 129 | 126 | 2.674 | 12.394 |2006 | 2.454 | 6.628 | 129 | 380 | 3.032 | 12.623 |2007 | 2.431 | 6.647 | 129 | 717 | 3.255 | 13.179 |2008 | 2.295 | 8.882 | 131 | 747 | 3.640 | 15.695 |Total | 15.753 | 46.762 | 790 | 1.597 | 21.985 | 102.582 |PEDIDOS INICIAIS2. NÚMERO DE PEDIDOS2006 | 2007 | 2008 |3841 | 4196 | 5197 |3. RESPOSTAS2006 | 2007 | 2008 |Número | % | Número | % | Número | % |PEDIDOS CONFIRMATIVOS4. NÚMERO DE PEDIDOS2006 | 2007 | 2008 |140 | 273 | 156 |5. RESPOSTAS2006 | 2007 | 2008 |Número | % | Número | % | Número | % |REPARTIÇÃO DAS RECUSAS POR EXCEPÇÃO APLICADA (%)6. PEDIDOS INICIAIS2006 | 2007 | 2008 |4.1.a. Protecção do interesse público – primeiro travessão – segurança pública | 1,53 | 1,19 | 0,18 |4.1.a. Protecção do interesse público – segundo travessão – defesa e questões militares | 0,60 | 2,23 | 0,82 |4.1.a. Protecção do interesse público – terceiro travessão – relações internacionais | 7,06 | 10,98 | 10,24 |4.1.a. Protecção do interesse público – quarto travessão – política financeira, monetária ou económica | 1,19 | 1,26 | 2,9 |4.1.b. Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo | 4,85 | 5,04 | 5,98 |4.2. Primeiro travessão - Protecção de interesses comerciais | 8,94 | 10,79 | 14,4 |4.2. Segundo travessão - Protecção de processos judiciais e consultas jurídicas | 7,49 | 6,08 | 6,52 |4.2. Terceiro travessão - Protecção de actividades de inspecção, inquérito e auditoria | 30,72 | 23,48 | 26,63 |4.3.Primeiro parágrafo - processo decisório, decisão ainda não tomada | 14,30 | 12,02 | 13,5 |4.3. Segundo parágrafo - processo decisório, decisão já tomada: pareceres destinados a uso interno em deliberações e consultas preliminares | 19,06 | 19,29 | 15,22 |4.5. Recusa do Estado-Membro | 4,26 | 7,64 | 3,62 |Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 |7. PEDIDOS CONFIRMATIVOS2006 | 2007 | 2008 |4.1.a. Protecção do interesse público – primeiro travessão – segurança pública | 0,00 | 0,9 | 0,42 |4.1.a. Protecção do interesse público – segundo travessão – defesa e questões militares | 0,49 | 0,4 | 0,42 |4.1.a. Protecção do interesse público – terceiro travessão – relações internacionais | 3,40 | 2,2 | 5,91 |4.1.a. Protecção do interesse público – quarto travessão – política financeira, monetária ou económica | 0,97 | 0,4 | 0,84 |4.1.b. Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo | 13,59 | 4,8 | 5,06 |4.2. Primeiro travessão - Protecção de interesses comerciais | 16,50 | 25,25 | 24,89 |4.2. Segundo travessão - Protecção de processos judiciais e consultas jurídicas | 10,19 | 4,8 | 3,8 |4.2. Terceiro travessão - Protecção de actividades de inspecção, inquérito e auditoria | 27,18 | 24,75 | 27,85 |4.3. Primeiro parágrafo - processo decisório, decisão ainda não tomada | 7,77 | 5,7 | 17,3 |4.3. Segundo parágrafo - processo decisório, decisão já tomada: pareceres destinados a uso interno em deliberações e consultas preliminares | 9,71 | 11,7 | 12,24 |4.5. Recusa do Estado-Membro | 10,19 | 19,1 | 1,27 |Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 |REPARTIÇÃO DOS PEDIDOS8. SEGUNDO A CATEGORIA SOCIOPROFISSIONAL DOS REQUERENTES (%)2006 | 2007 | 2008 |Meio académico | 32,08 | 31,85 | 31,03 |Sociedade civil (grupos de interesses, indústria, ONG, etc.) | 17,27 | 17,77 | 18,26 |Membros do público cujo perfil socioprofissional não foi indicado | 16,55 | 15,33 | 16,75 |Autoridades públicas (excepto as instituições da UE) | 15,67 | 15,69 | 14,19 |Advogados | 10,43 | 9,69 | 11,01 |Outras instituições da UE | 6,85 | 6,75 | 6,3 |Jornalistas | 1,14 | 2,90 | 2,46 |9. SEGUNDO A ORIGEM GEOGRÁFICA DOS PEDIDOS (%)2006 | 2007 | 2008 |Bélgica | 20,26 | 19,86 | 18,93 |Alemanha | 18,67 | 15,58 | 16,89 |Itália | 8,41 | 8,18 | 8,54 |França | 9,31 | 9,32 | 8 |Reino Unido | 5,73 | 5,76 | 6,34 |Espanha | 5,33 | 5,92 | 5,29 |Países Baixos | 5,35 | 4,42 | 4,83 |Outros | 0,63 | 1,76 | 2,63 |Luxemburgo | 2,15 | 2,8 | 2,61 |Não indicado | 1,64 | 1,16 | 2,61 |Polónia | 2,61 | 2,41 | 2,57 |Dinamarca | 1,55 | 1,23 | 2,45 |Áustria | 3,18 | 2,71 | 2,11 |Grécia | 1,2 | 1,5 | 1,93 |Portugal | 1,31 | 1,18 | 1,5 |Suécia | 1,24 | 1,46 | 1,44 |Irlanda | 1,15 | 0,82 | 1,28 |República Checa | 1,08 | 0,89 | 1,26 |Suíça | 0,77 | 0,82 | 1,18 |Finlândia | 0,78 | 1,43 | 1,08 |Estados Unidos | 0,89 | 0,61 | 1,02 |Hungria | 0,95 | 0,86 | 0,86 |Lituânia | 1,21 | 0,55 | 0,62 |Roménia | 0,2 | 0,96 | 0,58 |Noruega | 0,51 | 0,32 | 0,36 |Bulgária | 0,25 | 0,94 | 0,36 |Eslovénia | 0,31 | 1,8 | 0,32 |Letónia | 0,2 | 0,14 | 0,28 |Listenstaine | 0,12 | 0,45 | 0,28 |Eslováquia | 0,37 | 0,59 | 0,24 |Japão | 0,18 | 0,2 | 0,24 |Chipre | 0,26 | 0,25 | 0,22 |Malta | 0,49 | 0,45 | 0,2 |China (incl. Hong Kong) | 0,08 | 1,01 | 0,14 |Estónia | 0,37 | 0,29 | 0,1 |Rússia | 0,11 | 0,05 | 0,1 |México | 0,02 | 0,05 | 0,1 |Croácia | 0,22 | 0,43 | 0,08 |Ucrânia | 0,14 | 0,04 | 0,08 |Nova Zelândia | 0,08 |Austrália | 0,15 | 0,07 | 0,06 |Brasil | 0,05 | 0,04 | 0,06 |Turquia | 0,22 | 0,12 | 0,04 |Canadá | 0,15 | 0,25 | 0,04 |Israel | 0,09 | 0,12 | 0,04 |África do Sul | 0,04 |FYROM | 0,08 | 0,04 | 0,02 |Albânia | 0,05 | 0,02 | 0,02 |Islândia | 0,03 | 0,02 | 0 |Egipto | 0,14 | 0 |2006 | 2007 | 2008 |Países UE | 93,93 | 92,28 | 99,46 |Países candidatos | 0,22 | 0,12 | 0 |Outros | 3,49 | 4,55 | 0 |Não indicado | 2,37 | 3,05 | 0,54 |10. SEGUNDO OS DOMÍNIOS DE INTERESSE (%)Direcção-Geral/Serviço | 2007 | 2008 |SG – Secretariado-Geral | 10,19 | 9,38 |TREN - Energia e transportes | 7,54 | 8,18 |MARKT - Mercado interno | 6,46 | 7,28 |COMP - Concorrência | 7,32 | 7,18 |JLS - Justiça, liberdade e segurança | 8,45 | 6,69 |ENV - Ambiente | 6,11 | 6,07 |ENTR - Empresa | 5,48 | 5,91 |SANCO - Saúde e protecção dos consumidores | 4,27 | 5,74 |TAXUD - Fiscalidade e união aduaneira | 4,82 | 5,17 |ADMIN - Pessoal e administração | 2,34 | 4,08 |EMPL - Emprego e assuntos sociais | 3,1 | 3,72 |AGRI - Agricultura | 4,11 | 3,6 |REGIO - Política regional | 3,69 | 3,42 |TRADE - Comércio | 2,48 | 2,72 |RELEX - Relações externas | 4,09 | 2,39 |INFSO - Sociedade da informação | 2,21 | 2,3 |SJ - Serviço jurídico | 1,34 | 1,75 |DEV - Desenvolvimento | 2,12 | 1,67 |AIDCO - Serviço de Cooperação EuropeAid | 1,27 | 1,55 |ELARG - Alargamento | 3,18 | 1,5 |EAC - Educação e cultura | 1,58 | 1,4 |RTD - Investigação | 1,64 | 1,23 |ECFIN - Assuntos económicos e financeiros | 1,07 | 1,23 |FISH - Pesca | 0,95 | 1,13 |BUDG - Orçamento | 1,31 | 1,07 |COMM – Serviço comunicação | 0,73 | 0,85 |OLAF - Organismo Europeu de Luta Antifraude | 0,45 | 0,62 |CAB - Gabinetes dos Comissários | 0,16 | 0,43 |DGT – Direcção-Geral da Tradução | 0,4 | 0,32 |ADMIN (OIB) | 0,22 | 0,28 |EPSO - Serviço de recrutamento | 0,08 | 0,23 |ESTAT - Eurostat | 0,24 | 0,22 |PMO - Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais | 0,13 | 0,18 |ECHO - Serviço de Ajuda Humanitária | 0,21 | 0,15 |JRC - Centro Comum de Investigação | 0,02 | 0,13 |IAS - Auditoria interna | 0,1 | 0,07 |BEPA - Gabinete de Conselheiros de Política Europeia | 0,06 | 0,07 |OPOCE - Serviço das publicações | 0,03 | 0,05 |SCIC - Serviço Comum de Interpretação-Conferências | 0,02 | 0,02 |DIGIT | 0,03 | 0 |FC - Controlo financeiro | 0,02 | - |Total: | 100 | 100 |[1] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.[2] Para obter mais informações relativas à política de transparência, ver Boletim da União Europeia, no seguinte endereço: http://europa.eu/bulletin/fr/200804/p101006.htm#anch0006[3] COM(2007) 185 de 18 de Abril de 2007.[4] «Documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como «TRES SECRET/TOP SECRET», «SECRET» ou «CONFIDENTIEL» por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros abrangidos pelo n.º 1, alínea a), do artigo 4.º, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares» (n.º 1 do artigo 9.º).[5] Para obter informações pormenorizadas sobre estes processos, ver http://www.euro-ombudsman.eu.int/decision/en/default.htm[6] Para obter informações pormenorizadas sobre estes processos, ver http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=fr

References: artigo 17
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9