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Timestamp: 2016-05-29 15:19:37+00:00

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Custas Processuais - Unidade de Conta Processual - Aplicação no tempo - Escritos Dispersos
Assim, a partir de hoje, dia 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do referido Regulamento das Custas Processuais (RCP) - o artigo 26.º do Diploma Preambular (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02) foi alterado pela Lei do Orçamento de Estado (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) -, a Unidade de Conta Processual (UC) é de Euros: 102,00 €. (Vide também o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto). Em 2010, a Unidade de Conta Processual (UC) será de Euros: 105,00 €.
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril. http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/135447.html Tags:acesso ao direitoregulamento das custas processuaistribunaisuc
carla 27.04.2009 21:04
Parabéns pelo seu blog, muito interessante!Só quero alertar que, neste momento, a Uc é de 102,00, e nos processo pendentes até 20 de Abril do corrente, a taxa de justiça é calculada por este valor.Gostava de saber, qual a sua opinião, relativamente, à multa do 145º do CPC, se nos processos pendentes se aplica o novo regime ou é o antigo artigo 145º.Obrigada Carla
Escritos Dispersos 27.04.2009 22:30
Agradeço as suas amáveis palavras, bem como o útil comentário.Com o devido respeito pela opinião que aqui expressa, permita-me que lhe solicite, por favor, o seguinte esclarecimento:- Como concilia o que afirma - relativamente à taxa de justiça - com o texto do artigo 5.º, n.º 3, do RCP?Quanto ao pagamento da multa a que se refere o artigo 145.º do CPC (prática do acto fora de prazo), salvo melhor opinião, aplica-se a nova redacção do referido artigo 145.º do CPC aos processos pendentes em 20 de Abril de 2009.Bem haja.Alberto link do comentárioresponderinício da discussãodiscussão
carla 28.04.2009 19:27
Obrigada pela resposta, ao meu pedido de opinião.Relativamente à questão do Artº 5º, nº 3 do RCP, aplica-se aos processo iniciados apartir de 20 de Abril, e a necessidade desta disposiçâo, prende-se com a alteração anual da UC.No antigo código, a UC só era alterada de 3 em 3 anos, sendo sempre alterada a taxa de justiça aquando da alteração da Uc. Obrigada.Carla
A.Augusto 09.05.2009 00:07
Peço desculpa, mas não concordo que a nova redacção do art.º 145.º, n.º 5 do CPC se aplique aos processos pendentes a 20/4/2009 (conferir art.º 27.º do DL 34/2008, de 26 de Fevereiro).Quanto ao valor da UC nos processos pendentes, parece-me que a redacção do art.º 22.º do referido DL não é muito feliz, qurendo-me parecer que houve um lapso quando se faz referência ao n.º 3 do artº 5.º do RCP.
Laura 30.09.2009 15:19
Parabéns pelo seu blog. Num processo penal pendente a 20 de Abril de 2009, a multa foi calculada pela nova UC, no entanto nos termos do anterior 145º nº 6 anterior. Não deveria aplicar-se o novo 145ºnº6 do CPC , até porque mais favorável ? Qual a sua opinião. GrataLaura
Escritos Dispersos 01.10.2009 00:05
Olá, boa noite,Agradeço as suas amáveis palavras.Julgo, salvo melhor opinião, ser de aplicar o disposto no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, i. e., o valor correspondente à UC para o pagamento de multas fixa-se no momento da prática do acto taxável ou penalizado (momento em que a multa deve ser paga), nos termos do artigo 145.º, n.º 5 e n.º 6, do Código de Processo CIVIL (CPC) na nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro [relativamente à prática do acto fora do PRAZO, nos três dias úteis subsequentes (cfr. tb. artigo 104.º, n.º 1, do CPP)], o pagamento da multa terá de ser imediato – auto-liquidação e junção aos autos do comprovativo do pagamento -, caso o acto seja praticado por mandatário.Com os meus melhores cumprimentos,
JoãoGouveia 06.03.2010 15:18
Boa tarde;Sem querer provocar-lhe uma indisposição por ler o seguinte excerto, a fim de ajudar-me, gostaria que prestasse a sua ajuda para esta situação abstracta:Ima gine que no dia 8 de Janeiro do ano passado, Leopoldo burlara Manuel, causando-lhe um prejuízo patrimonial avaliado em 5.000 euros.Nicolau, amigo de Manuel, ao tomar conhecimento do facto, denuncia-o ao MP no dia 15 de Setembro desse mesmo ano.Admita que no dia de hoje entrava em vigor uma lei que, revogando o artigo 202.º. a) do CP, passava a considerar valor elevado aquele que excedesse 100 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto.Seria esta a lei aplicável ao processo em curso?Muito oobrigado.
Anna 24.06.2010 10:58
Bom dia,Gostaria de saber como se calcula a taxa de justiça a aplicar nos processos de execução fiscal. Obrigada
Escritos Dispersos 24.06.2010 11:48
Olá, bom dia,Sugiro que consulte o CCJ (v. g. artigo 23.º, n.º 2), o RCP e o CPC.Verifique também os valores da execução e da alçada do tribunal da Relação.Consulte um profissional do foro.
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References: artigo 26
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 artigo 2
 artigo 104
 artigo 202
 artigo 23