Source: https://pt.scribd.com/document/264312960/5-MARANHAO-FILHO-E-M-A-Inclusao-de-travestis-e-transexuais-atraves-do-nome-social-e-mudanca-de-prenome-dialogos-iniciais-com-Karen-Schwach-e-outr
Timestamp: 2019-05-24 14:21:13+00:00

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Enviado por Natália Campos
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Incluso de travestis e transexuais
atravs do nome social e mudana de
prenome: dilogos iniciais com Karen
Schwach e outras fontes
Eduardo Meinberg de Albuquerque Maranho Filho1
Apresento, sinteticamente, observaes sobre como se d o processo de incluso social de travestis e transexuais a partir do uso do
nome social em rgos pblicos e da retificao de registro civil, ou
mudana de prenome. Para tal, me fundamento em documentao
jurdica e em textos de outros autores, bem como de entrevistas
com a advogada Karen Schwach (responsvel por parte dos processos aprovados de mudana de prenome de travestis e transexuais em
So Paulo).
Travesti, Transexual, Nome Social, Retificao de Registro Civil, Mudana de Prenome.
1	Doutorando em Histria Social pela USP, mestre em Histria pela UDESC, especialista em Marketing e Comunicao Social pela Csper Lbero, graduado em Histria pela USP.
Contato: edumeinberg@gmail.com.
Incluso de travestis e transexuais atravs do nome social
I present briefly notes about social inclusion of transvestites and
transsexualsto use the social name and the rectification of civil registration, or change of first name. In order to do that, I based my
discourse on legal and bibliographical documentation, as well as
interviews with the lawyer Karen Schwach (responsible for part of
the approved change of civil registration of transvestites and transsexuals in So Paulo).
Transvestite, Transsexual, Social Name, Rectification of Civil
Registration, Change of First Name.
Oralidades - Ano 6 n.11 -
2	Minha tese, em andamento, orientada pelo professor Jos Carlos Sebe Bom Meihy e
vinculada ao Neho/Diversitas (Ncleo de Estudos em Histria Oral, associado ao Ncleo de
Estudos das Diversidades, Intolerncias e Conflitos), da Universidade de So Paulo.
3	Uso o arroba (@) como artifcio para designar termos que so ao mesmo tempo femininos e masculinos, lembrando que a diferena entre sexos e gneros construda, inclusive
pelo uso do idioma: termos masculinos so privilegiados em relao aos femininos.
4	Tal definio no deve ser entendida de modo essencialista: possvel que existam
pessoas que se declarem travestis, transexuais e/ou em outras situaes de mobilidade
identitria de gnero, e no acreditem ter identidade diversa da designada na gestao
e/ou nascimento. As classificaes relativas s mltiplas expresses de gnero devem
partir, especialmente, do autoentendimento e autodeclarao individuais. As definies
de entre gneros e entre sexos, minhas, foram originadas nesse texto e estimuladas pela
leitura dos entre lugares de Homi K. Bhabha (1998).
5	A expresso cis, abreviatura de cisgnero e de cissexismo/cissexualidade, termo utilizado por pesquisador@s e pessoas que se declaram trans*, referindo-se no ultrapassagem das
fronteiras de gnero e sexualidade previstas pelo saber binrio e heterocntrico. Cisgnero
quem se apresenta em conformidade com a maioria das expectativas sociais relativas ao que
ser homem ou mulher, ou de acordo com os dispositivos de gnero que lhe foram atribudos
na gestao e/ou nascimento. Sujeitos cisgneros, assim como trans*, podem ter distintas
orientaes sexuais, como gays, lsbicas, heterossexuais, bissexuais, pansexuais e assexuais.
Durante minha pesquisa de doutorado em Histria na USP2,
tenho procurado identificar as possveis relaes entre (in)tolerncias, identidades, trnsitos e hibridismos religiosos de pessoas que se
identificam a partir de expresses de gnero trans*3.
A expresso trans* um termo guarda-chuva, utilizado por
algumas das pessoas que se declaram em situaes de trnsito identitrio de gnero. As pessoas trans*, em maioria, podem ser consideradas sujeitos que vivenciam experincias entre gneros. Por terem
um gnero atribudo na gestao e/ou nascimento que no as contemplam (feminino/masculino) e pelo fato de se identificarem com
o gnero distinto deste, vivenciam experincias entre gneros. Esto
entre o gnero de atribuio e o de identificao4.
As pessoas trans*, assim como as cisgneras5, tm atribudas a
elas, na gestao e/ou nascimento, no s um gnero (feminino/
masculino), como um sexo (mulher/homem). Nesse caso, a experincia trans* pode demonstrar uma passagem entre o sexo de atribuio e o de autodefinio ou/e autodeclarao, e ser considerada uma
vivncia entre sexos. H, entretanto, pessoas trans* que se identificam com gnero diverso do convencionado, mas concordam com o
sexo atribudo (na gestao e/ou nascimento).
Todas essas classificaes so produes e/ou produtos de
autodeclaraes identitrias. Pessoalmente, creio que estas no
deem conta da multiplicidade e hibridismo identitrio das
experincias pessoais. Podem, assim, ser entendidas como recursos
didticos (pessoais e sociais) para entender determinadas vivncias
individuais e coletivas, mas insuficientes para contemplar a riqueza
de caractersticas identitrias das pessoas6.
Ressalto que todas (ou quase todas) pessoas, trans* ou cis, percorrem diferentes trnsitos e hibridismos identitrios relativos a
marcadores sociais distintos. As pessoas so caldeires identitrios
onde expresses, impresses, identificaes e declaraes prprias
e alheias sofrem processo de (des/re)aquecimento a partir de contexto relacional, em que identidades e identificaes so derretidas,
resfriadas, solidificadas, fragmentadas derretidas de novo , em
constante processo de adaptao e amoldamento.
Neste trabalho, no enfoco toda a comunidade trans*, mas as
pessoas que se identificam ou so identificadas socialmente como
travestis e transexuais, beneficiadas e includas pelo nome social
e retificao de registro civil (mais conhecida como mudana de
prenome).
Grande parte das declaraes e representaes identitrias de
trans* gira em torno da adequao do nome sua expresso/identidade psquica e social de gnero. A utilizao do nome adequado
constituio emocional e psicolgica da pessoa pode ser feita de
modo independente a partir de como ela se identifica e reconhecida socialmente ou a partir de dispositivos jurdicos que asseguram e autorizam tal adaptao, como o uso do nome social e a
retificao de registro civil (ou mudana de prenome )7.
6	Todas as inferncias sobre as diversas autodeclaraes so resultantes de conversas e
entre-vistas realizadas com pessoas trans*. As entre-vistas de histria oral de vida foram feitas
a partir de estmulos ao invs de perguntas disciplinadoras das respostas d@ entrevistad@/colaborador@. Com o andamento das narrativas, indagaes surgiam, e se estabelecia,
muitas vezes, mais que uma entrevista formal, uma troca de opinies, em sentido relacional,
no assistencialista, o mais simtrico e horizontalizado possvel por parte d@ entrevistador@.
Assim, as conversas foram estabelecidas a partir da viso compartilhada de olhares, ou entre-vistas.
7	No Rio Grande do Sul, h tambm a Carteira de Nome Social e, em outros pases, como
a Argentina, outras iniciativas, como a Lei de Mudana de Identidade de Gnero. Aprofundarei esses assuntos em artigo posterior.
Em 03 de abril de 2009, a Resoluo CEE/CP n 5, fl. 19, do
Conselho Estadual de Educao (CEE) de Gois, disps sobre a
incluso do nome social de travestis e transexuais nos registros,
destacando o objetivo de garantir o acesso, a permanncia e o xito
desses cidados no processo de escolarizao e de aprendizagem nos
documentos escolares internos, tendo @ alun@ travesti ou transexual que manifestar, por escrito, seu interesse da incluso do nome
social no ato de sua matrcula ou ao longo do ano letivo (GOIS, 2009a). O mesmo Conselho, na mesma data, deu o Parecer n
8	No pretendo, neste artigo, abordar exaustivamente as instncias governamentais que
legislaram sobre o uso do nome social por travestis e transexuais. Ofereo apenas um panorama sinttico.
O nome social aquele pelo qual pessoas autoclassificadas trans*
preferem ser chamadas cotidianamente, refletindo sua expresso de
gnero, em contraposio ao seu nome de registro civil, dado em
consonncia com o gnero ou/e o sexo atribudos durante a gestao
e/ou nascimento. Pessoas trans* assim como cis muitas vezes
no aceitam ou relativizam o sexo e/ ou gnero com os quais foram
O uso do nome social tem sido legitimado por entidades como
o CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de So
Paulo) e o MEC (Ministrio da Educao), dentre outros rgos
normativos, especialmente os ligados sade e educao. O CREMESP, atravs da Resoluo n 208, de 27 de outubro de 2009,
assegura, em seu artigo 2, o direito de usar o nome social, podendo o(a) paciente indicar o nome pelo qual prefere ser chamado(a),
independente do nome que consta no seu registro civil ou nos pronturios do servio de sade. (SO PAULO, 11 nov. 2009).
Mas a maioria das resolues parte de rgos ligados ao MEC.
Por exemplo, a Portaria n 016/2008 GS, de 10 de abril de 2008,
fls. 23, da Secretaria de Educao do Par, estabelece em seu artigo 1, que, a partir de 02 de janeiro de 2009, todas as Unidades
Escolares da Rede Pblica Estadual do Par passaro a registrar, no
ato da matrcula dos alunos, o pr-nome social de Travestis e Transexuais. (PAR, 2008)8.
04/2009, de 03 de abril de 2009, fls. 20 a 22, determinando que
as escolas do sistema educativo de Gois, em respeito diversidade, dignidade humana e incluso social, incluam o nome social
de travestis e transexuais, a partir da manifestao por escrito do
interessado, que dever acompanhar seu dossi escolar, ficando excludos o diploma e o histrico escolar. (GOIS, 2009b).
O CEE do Mato Grosso, em 21 de julho de 2009, a partir do
Parecer-Plenria n 010/2009, fls. 12 a 14, decidiu sobre a incluso do nome social de travestis e transgneros nos registros escolares, e pela autorizao do acrscimo do nome social de travestis e
transgneros nos registros escolares acadmicos, exceto no histrico
escolar e no diploma, em que constar, to somente, o nome civil.
(MATO GROSSO, 2009).
O Parecer n 277/2009 do CEE de Santa Catarina, de 11 de
agosto de 2009, fls. 17 e 18, resolve sobre a abertura de Campo especfico nos documentos escolares para incluso do nome social dos
travestis e transexuais, decidindo favoravelmente pela elaborao
de Resoluo especfica dispondo sobre a incluso do nome social
de travestis e transexuais nos registros escolares das instituies vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino. (SANTA CATARINA,
11 ago. 2009). Em 15 de dezembro de 2009, a Resoluo n 132,
fls. 15 e 16, do CEE de Santa Catarina, disps sobre a incluso
do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos, destacando, em seu Artigo 5, que O(a) aluno(a) poder
requerer, a qualquer tempo, por escrito, a incluso do seu nome
social nos documentos escolares internos. (SANTA CATARINA,
15 dez. 2009).
Em 1 de outubro de 2009, o Ministrio Pblico do Paran (MP-PR), atravs de seu Centro de Apoio Operacional s Promotorias
de Justia de Proteo Educao, deu parecer favorvel incluso
do nome social em registros escolares, contemplando reivindicaes
da Associao Brasileira de Gays, Lsbicas, Bissexuais, Travestis e
Transexuais (ABLGT), encaminhando pronunciamento sobre a
possibilidade de utilizao nas escolas do chamado nome social,
por maiores de 18 anos com orientao sexual distinta da constante
dos documentos oficiais. (PARAN, 2009, grifo meu).
A parte grifada demonstra a confuso feita costumeiramente
pelos rgos oficiais quando tratam de questes relacionadas s expresses de gnero: travestis e transexuais so pessoas que possuem
identidades de gnero distintas das atribudas na gestao e/ou nascimento e impressas em documentos, e no orientao sexual distinta dos documentos oficiais. A orientao sexual no impressa em
nenhum documento oficial, por mais que constantemente a sociedade
reitere a heterossexualidade como padro mais desejvel a ser seguido e a homossexualidade como desviante.
O parecer do MP-PR destaca que o uso do nome social autorizado apenas nos registros escolares internos, no contemplando
documentos, tais como diplomas, histricos escolares, atestados e
declaraes. A alterao nestes somente poder ocorrer aps a alterao do nome civil do interessado, o que depende de ao judicial
com deciso definitiva. (PARAN, 2009). Tal orientao concorda com o disposto no art. 57 da Lei 6015/73 (1973 apud PARAN,
2009), que disciplina os Registros Pblicos no Brasil: Qualquer alterao posterior de nome, somente por exceo e motivadamente,
aps audincia do Ministrio Pblico, ser permitida por sentena
do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e
publicando-se a alterao pela imprensa.. Para o MP-PR, a deciso
sobre a incluso do nome social nos documentos internos das escolas paranaenses, decidida no parecer da promotora de Justia Hirmnia Dorigan de Matos Diniz, ocorre de acordo com a Constituio Federal, que, em seu inciso IV do artigo 3, tem como objetivo
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. (BRASIL,
1988). Para a promotora, a utilizao do nome social, em alguns
momentos da vida acadmica dos alunos que sofrem essas prticas
preconceituosas, pode se constituir em uma prtica afirmativa de
acolhimento, promovendo a incluso e a sua permanncia com sucesso. (PARAN, 2009).
O MP-PR, no Parecer n 04/2009 CAOPEduc, fls. 35 a 45,
[...] diante da urgncia em institurem-se polticas
consubstanciadas em prticas que conduzem minimiza-
o e, qui, erradicao do preconceito, assegurando-se
s pessoas dignidade em suas relaes sociais, aqui especialmente consideradas as relaes escolares, com o objetivo
transverso no combate evaso provocada pela excluso,
garantindo a permanncia com sucesso no sistema educacional recomendvel a incluso do nome social adotado
em razo da orientao sexual e identidade de gnero
pelos cidados com 18 anos completos e identidade nos
registros estritamente internos das escolas. (PARAN,
2012, p. 8, grifos do autor).
O CEE do Paran, no Parecer 01/09, de 08 de outubro de 2009,
fls. 26 a 34, normatiza o uso do nome social de alunos requerentes
nos documentos internos das escolas, desde que os educandos sejam
maiores de 18 anos. Regulamenta a
insero do nome social alm do nome civil, nos documentos internos do estabelecimento de ensino nos termos das recomendaes do Parecer n. 04/09 do Ministrio Pblico/PR de
21/09/09 (anexo a este Parecer), aos alunos travestis e transexuais maiores de 18 anos, que requeiram, por escrito, esta insero.
(PARAN, 2012, p. 7, grifos do autor).
O CEE de Alagoas, na Resoluo n 53/2010, fl. 24, determina
a incluso do nome social das travestis e transexuais nos registros
escolares internos das escolas do Sistema Estadual de Ensino do
Estado de Alagoas, garantindo o acesso e a permanncia desses
cidados(s) no espao escolar. (ALAGOAS, 2010). A Portaria n
03/2010, de 04 de janeiro de 2010, fls. 25, da Secretaria Municipal
de Educao de Fortaleza/CE resolve, no Artigo 1: Aos travestis
e transexuais ser assegurado o direito de utilizao do nome social,
segundo a livre escolha do(a) interessado(a), nas escolas da rede municipal de ensino. (FORTALEZA, 2010).
Segundo Teresa Cristina Vieira (2012, p. 387), o Ministro do
Planejamento, Oramento e Gesto, por meio da Portaria n 233,
de 18 de maio de 2010, assegura aos servidores pblicos, no mbito
da Administrao Pblica Federal direta, autrquica e fundacional,
o uso do nome social adotado por travestis e transexuais. A autora
lembra que a Secretaria de Estado de Educao do Distrito Federal
determinou a incluso do nome social atravs da portaria n 13, de
09 de fevereiro de 2010, em que o estudante maior de idade deve
manifestar o desejo de incluso por escrito, e o menor, mediante
autorizao por escrito de pais ou responsveis; e que o Conselho
Federal de Servio Social (CFESS), atravs da Resoluo n 615, de
08 de setembro de 2011, dispe sobre a incluso e uso do nome
social do(a) assistente social travesti e transexual nos documentos de
identidade profissional. (VIEIRA, 2012, p. 391).
Em junho de 2011, um decreto foi emitido pelo Dirio Oficial, ordenando o tratamento nominal, incluso e uso do nome social
de travestis e transexuais em rgos pblicos estaduais, estabelecendo
nome social como aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam
perante a sociedade. A partir do Decreto n 22.331, de 13 de agosto
de 2011, publicado no Dirio Oficial do Estado do Rio Grande
do Norte e assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, as reparties pblicas desse Estado passam a aceitar o uso de nome social
de transexuais e travestis. O CEE do Esprito Santo aprovou, em
2011, resoluo que permite a incluso do nome social de travestis e
transexuais nos dirios de frequncia das escolas do Estado. O nome
social inserido entre parnteses, aps o nome de registro do aluno.
A Portaria n 1.612 do Ministrio da Educao, de 18 de novembro de 2011, assinada pelo ento ministro Fernando Haddad e
publicada pelo Dirio Oficial da Unio n 222 de 21 de novembro
de 2011, assegura o direito escolha de tratamento nominal nos
atos e procedimentos promovidos no mbito do Ministrio da Educao., entendendo por nome social aquele pelo qual essas pessoas
se identificam e so identificadas pela sociedade. (BRASIL, 2011,
p. 67), garantindo o uso do nome social mediante requerimento da
pessoa interessada9.
Destaca-se que, em alguns relatrios e pareceres, se menciona
a maioridade dos requerentes (e sua capacidade jurdica) como
Isso se d nas seguintes situaes: cadastro de dados e informaes de uso social; comunicaes internas de uso social; endereo de correio eletrnico; identificao funcional de
uso interno do rgo (crach); lista de ramais do rgo e nome de usurio em sistemas de
informtica. Complementa-se dizendo que Os agentes pblicos devero tratar a pessoa pelo
prenome indicado, que constar dos atos escritos. (BRASIL, 2011, p. 68).
condio para o pedido de uso de nome social no ensino pblico.
A questo da maioridade tem provocado tenses e negociaes. Em
16 de fevereiro de 2012, o CEE do Paran deu parecer negativo
solicitao de uso do nome social Fernanda Lima, feita por Cristiane
Aparecida de Lima, me de uma aluna, de 17 anos10:
Declaro e autorizo o Colgio Estadual Dom Pedro [],
a empregar, fazer constar nos documentos escolares, tais como:
boletins bimestrais, livros de chamada, lista de presena, entre
outros, o nome social do meu filho, FERNANDA LIMA, em
substituio ao nome civil RUAN CARLOS DE LIMA [], nascido aos 17/07/1994.
Declaro ainda que, estou de pleno acordo com o citado
acima, uma vez que, identificao prpria do meu filho RUAN
CARLOS DE LIMA, portanto declaro que esta nova forma de
tratamento no meio escolar, para ns, me e filho, no gerar discriminao social. (PARAN, 2012, p. 4, grifos do autor).
O indeferimento do pedido tem como justificativa a menoridade da filha da requerente. Este se d por no atender o disposto
no Parecer 01/09-CEE/PR, j citado, vez que o aluno em tela no
possui o requisito basilar, por ser menor de 18 anos. (PARAN,
2012, p. 2). A deciso da Cmara, confirmada pelo seu presidente
Oscar Alves, aprovou o voto da relatora Clemencia Maria Ferreira
Ribas e de mais sete conselheiros, favorveis negao do pedido. O
nico voto contrrio ao indeferimento foi do conselheiro Arnaldo
Vicente, que considerou:
Ainda que se trate de indivduo menor, demasiado o
sofrimento que se lhe impe ao no permitir que em documentos internos e na relao do ambiente escolar seja identificada sua
identidade feminina. So inegveis, qui devastadores e irrecuperveis os efeitos nocivos decorrentes deste sofrimento sua trajetria escolar e pretendida pelos sistemas de ensino, qual seja:
- o do aproveitamento dos estudos de atualidade, nas faixas etrias conforme preconizadas na LDB (artigos 4, 29, 30, 32
entre outros), e, sobretudo;
- para o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o traba10	Opto por designar Fernanda a partir do modo como a mesma se define e declara, isto ,
O indeferimento do pedido de uso do nome social a Fernanda
Lima apenas um dentre os muitos casos de interdies a solicitaes como essas, demonstrando o entendimento da necessidade da
maioridade, ainda que eventualmente algum@ juiz@ possa autorizar tal uso. De todo modo, ressalta-se que casos como esses so
decididos de forma subjetiva e de acordo com interesses e entendimentos distintos. Vivemos um momento de diferentes negociaes
e agenciamentos ao redor de questes relativas s minorias polticas.
No caso do uso do nome social por travestis e transexuais, essas
tenses envolvem essas pessoas e outros sujeitos e/ou instituies
que muitas vezes procuram normatizar seus direitos e classificar suas
identidades, como a esfera pblica, organizaes ativistas trans* e
TLGB11, advogad@s, juz@s, mdic@s, lderes religios@s, profissionais da rea psi12, acadmic@s, mdia, caracterizad@s, em geral,
por seu carter autoritrio.
O Decreto Estadual n 55.588/2010, de 17 de maro de 2010,
do Estado de So Paulo, governado por Jos Serra poca, Dispe
sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos
rgos pblicos do Estado de So Paulo (SO PAULO, 2010).
11	Aqui, sigo a subverso da sigla LGBT, utilizando TLGB, como fazem alguns/algumas
ativistas trans*, procurando dar maior visibilidade a essa categoria.
12	A expresso psi, utilizada por divers@s pesquisador@s, costuma referir-se aos saberes
psicolgico, psicanaltico e psiquitrico.
lho, conforme dispe o art. 2 dessa mesma Lei.
Contudo, inegvel que a proteo desse direito no pode
vulnerabilizar o personalssimo direito ao nome, por meio de deciso que tenha condo de perenidade.
[...] II VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este Relator corrobora os termos normativos do Parecer CP/CEE n 01/09.
Entretanto, de forma casustica, para assegurar o direito dignidade humana, em respeito persecuo do direito
pblico subjetivo de acesso e permanncia educao de qualidade e, considerando que no h afronta do direito ao nome,
entendo que a incluso do nome social FERNANDA LIMA a
RUAM CARLOS DE LIMA medida protetiva de suas necessidades, bem como assegura-lhe a garantia dos direitos individuais e
fundamentais preceituados na Carta Magna.
o Parecer. (PARAN, 2012, p. 10-11, grifos do autor).
Tal decreto considera
[...] que o princpio da dignidade da pessoa humana, fundamento
do Estado Democrtico de Direito, assegura o pleno respeito s
pessoas, independentemente de sua identidade de gnero;
[...] que objetivo da Repblica Federativa do Brasil a
constituio de uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminao;
[...] que a igualdade, a liberdade e a autonomia individual
so princpios constitucionais que orientam a atuao do Estado e
impem a realizao de polticas pblicas destinadas promoo
da cidadania e respeito s diferenas humanas, includas as diferenas sexuais;
[...] que os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos de lsbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais,
e que a sua proteo requer aes efetivas do Estado no sentido de
assegurar o pleno exerccio da cidadania e a integral incluso social
da populao LGBT;
[...] que toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu gnero; e
[...] que transexuais e travestis possuem identidade
de gnero distinta do sexo biolgico. (SO PAULO, 2010).
O Decreto expe:
Artigo 1 - Fica assegurado s pessoas transexuais e travestis, nos termos deste decreto, o direito escolha de tratamento
nominal nos atos e procedimentos promovidos no mbito da Administrao direta e indireta do Estado de So Paulo.
Artigo 2 - A pessoa interessada indicar, no momento do
preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda forma pela qual se reconhea,
identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em
sua insero social.
1 - Os servidores pblicos devero tratar a pessoa pelo
prenome indicado, que constar dos atos escritos.
2 - O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejaro a emisso de documentos oficiais,
acompanhado do prenome escolhido.
3 - Os documentos obrigatrios de identificao e de
registro civil sero emitidos nos termos da legislao prpria.
Artigo 3 - Os rgos da Administrao direta e as enti-
dades da Administrao indireta capacitaro seus servidores para o
Artigo 4 - O descumprimento do disposto nos artigos
1 e 2 deste decreto ensejar processo administrativo para apurar
violao Lei n 10.948, de 5 de novembro de 2001, sem prejuzo
de infrao funcional a ser apurada nos termos da Lei n 10.261,
de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionrios Pblicos
Artigo 5 - Caber Secretaria da Justia e da Defesa da
Cidadania, por meio da Coordenao de Polticas para a Diversidade Sexual do Estado de So Paulo, promover ampla divulgao
deste decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele
Artigo 6 - Este decreto entra em vigor na data de sua
Palcio dos Bandeirantes, 17 de maro de 2010. (SO
PAULO, 2010).
A Universidade de So Paulo (USP) desde 14 de janeiro de 2011
adota tal decreto, promovendo a incluso do nome social de alun@s
trans* em seus registros13. Concluindo essa seo, reforo o carter
limitado e paliativo do nome social em relao a uma diversidade
de direitos que deve ser assegurada populao trans*, relativa no
somente ao nome, representativa da identidade/identificao das
pessoas, mas tambm aos demais direitos, fundamentais a tod@s.
A mudana de prenome, mais que o nome social, visa atender s
pessoas trans*, especialmente s transexuais, que entendem que seu
nome original, dado em consonncia com o sexo determinado em
seu nascimento, aparncia genital e estrutura cromossomtica, no
est de acordo com sua identidade/identificao ou expresso de
A mudana de prenome tambm denominada juridicamente como retificao de registro civil, ou a via jurdica
competente para alterar o prenome no assento de nascimento
(SCHWACH, 2012b). Como explica Vieira, no h no Brasil
13	Cf. So Paulo (2011). Resolues semelhantes ocorreram em diversas universidades
e institutos educacionais pblicos no Brasil. Aprofundarei isso em outra ocasio.
Mudana de prenome ou retificao de registro civil
uma lei especfica que tutele o direito do transexual em adequar seu nome e sexo de conformidade com sua identidade de
gnero, e, assim, os agentes do direito se valem de dispositivos legais gerais, como a Lei n 9708/98, que tutela o direito
do indivduo em substituir o prenome que lhe atriburam ao
nascer, que caiu em desuso, por seu apelido pblico notrio.
(VIEIRA, 2012, p. 383). Karen Schwach14 explica que
A retificao dos registros civis dos transgneros o tratamento do indivduo em conformidade com o ditame constitucional do princpio da dignidade da pessoa humana, com impacto
profundo na auto-estima desta populao. Constata-se uma enorme importncia do nome na autoestima, representando um meio
de incluso social. Cem por cento dos indivduos que responderam o questionrio apresentado pelo SOS Dignidade relataram
aumento na autoestima e qualidade de vida, e 75% disseram que
passaram a sentir menor ansiedade com relao a cirurgia de transgenitalizao, concluindo-se que esta operao deixa de ser vista
como a nica forma de incluso social. (SCHWACH, 2012a).
Sobre a importncia da retificao do prenome,
Penso que as travestis sofrem ainda mais preconceitos
que as transexuais, vez que as/os transexuais ou se sentem homens
(FTM) ou mulheres (MTF), j as travestis carregam um dualismo de serem as duas coisas, o que no bem compreendido pela
sociedade. O SOS Dignidade constatou, atravs de pesquisa, que
a retificao do prenome de indivduos transexuais diminui a ansiedade com relao cirurgia de transgenitalizao que, apesar de
continuar sendo importante para elas/eles, deixa de ser vista como
a nica forma de incluso social. (SCHWACH, 2012d).
At surgirem as reivindicaes da populao trans*, a possibilidade de ajuizar uma ao de mudana de prenome era permitida
em casos em que a pessoa se dizia exposta a situaes vexatrias (o
que um dos argumentos utilizados pelas pessoas trans* e seus/suas
14	Schwach membro da Comisso de Justia e Paz do Estado de So Paulo e atua como
advogada no projeto SOS Dignidade, fundado por Barry Michael Wolfe, atravs da ONG
Instituto Cultural Barong. Segundo ela, o SOS Dignidade tem como misso resgatar a
dignidade de indivduos em situao de vulnerabilidade, em especial, travestis e transexuais.
Representa o SOS Dignidade no Comit de Combate e Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, na qualidade de membro suplente de Wolfe.
A dificuldade suportada pelos transgneros e a situao
vexatria a que so expostos, quando da apresentao dos documentos com o nome de registro em total discrepncia com a aparncia e personalidade de seu respectivo portador, enseja o questionamento acerca da aceitao legal e social da classificao de
gnero pelo sexo biolgico.J foram relatados por diversos transgneros o tratamento marginalizado a que so submetidos, chegando ao ponto de serem, at mesmo, impossibilitados de fazerem
uso de carto de crdito, tudo porque o atendente no acredita
que o indivduo o mesmo daquele cujo nome consta no carto e
demais documentos de identificao, sendo que muitas vezes tais
situaes culminaram no Distrito Policial.(SCHWACH, 2012a).
Dentre a documentao que deve ser entregue pel@ interessad@ no processo de retificao de nome, constam certides das Justias Militares Estadual e da Unio (no caso de trans*
designad@s com o sexo masculino no nascimento e/ou gestao),
de distribuio criminal, de execues criminais, negativa de dvida
advogad@s) de erros no momento do registro, de portadores de
doenas graves expostos proteo e de beneficirios do Programa
de Proteo s Vtimas e Testemunhas Ameaadas, qualificados na
lei 9.807/99.
O novo Cdigo Civil, atravs da lei 10.406, de 10 de janeiro de
2002, permite a mudana do prenome, desde que no sejam alterados os sobrenomes de pai e me. Conforme explicou Schwach,
apesar do fundamento da demanda variar de acordo com as necessidades e particularidades de cada caso, os fundamentos jurdicos da retificao de registro civil so a notoriedade, onde o sujeito
conhecido por nome diverso daquele do documento, tanto no
trabalho, como no convvio social, e o constrangimento, suportado pela incongruncia entre o nome registrado no documento
de identificao e a aparncia da pessoa, condio que acarreta
a exposio da mesma a situaes vexatrias, caracterizando,
ainda, violao ao princpio da veracidade registraria que deve
ser interpretado sob o prisma do princpio da dignidade da
pessoa humana para garantir a adequao do documento pessoa e no da pessoa ao documento (SCHWACH, 2012b). Sobre o constrangimento, explica:
ativa e de quitao com a Justia Eleitoral. Dependendo da natureza da restrio apontada pelas certides e demais documentos que
instruem a ao de retificao de registro civil, o pedido pode ser
prejudicado, o que demonstra a necessidade de que a pessoa esteja
quite com a Justia.
carta dos pais ou de algum da famlia e amigos, namorados e namoradas confirmando a notoriedade da pessoa pelo nome
pretendido, com firma reconhecida da assinatura do declarante e escrita de prprio punho, e cpia laudo mdico/psicolgico ou declarao mdica psicolgica atestando ser transexual15.
(SCHWACH, 2012b).
Sobre a documentao, Schwach explica:
[...] o laudo/declarao mdica/psicolgica por profissional devidamente habilitado para atestar que o indivduo transexual e que a mudana do prenome trar benefcios pessoa. Tal
exigncia se faz necessria vez que os profissionais do Direito no
so peritos para analisar tal questo, sendo incompetentes para
tanto. Os demais documentos so certides a fim de que o Juiz
se certifique sobre eventual existncia de pendncia em nome do
interessado(a), eventualmente existindo uma pendncia dependendo de sua natureza, o Juiz manda oficiar o respectivo rgo
competente sobre a retificao no prenome do indivduo, valendo
lembrar que o nmero dos documentos, tal como RG e CPF, por
exemplo, permanece inalterado. (SCHWACH, 2012d).
Em relao ao laudo mdico atestando a condio de
transexualidade, alguns/algumas autor@s consideram que a questo
da legislao acerca da transexualidade se d a partir de dois polos,
o do reconhecimento e o da autorizao. Quanto mais prximo
o legislador estiver de um entendimento patologizante em relao
transexualidade, maiores as exigncias para que os transexuais
15	Os demais documentos so: cpia autenticada da certido de nascimento atualizada,
cpia do RG e CPF, cpia da reservista, certido da Justia Federal 3 Regio, certido trabalhista do Estado de So Paulo, certido do distribuidor cvel do Estado de So Paulo, certido
do distribuidor cvel, Executivos Fiscais, do Estado de So Paulo, certido dos 10 Cartrios
de Protesto de Letras e Ttulos de So Paulo, certido da Justia Federal do Estado de So
Paulo, comprovante de residncia, documentos de escola ou do trabalho com o nome pretendido, se tiver, e, por fim, fotografias (atuais). (SCHWACH, 2012b).
tenham seus direitos assegurados, e quanto maior a concepo
de que a transexualidade se combina com os direitos humanos,
menores as dificuldades (BENTO, 2008, p. 71).
Edvaldo Souza Couto relata alguns dos primeiros casos de retificao de registro civil. O primeiro que ele identifica data de 1985,
quando o juiz de Mangaratiba (RJ) autorizou que Celso William
dos Santos passasse a se chamar Luciana dos Santos, que teve tambm seu sexo alterado na documentao16.
A dupla retificao (de sexo e prenome), segundo Vieira, ocorre
aps a realizao da cirurgia de redesignao de sexo. Vieira atesta
o fato a partir da reproduo de deciso proferida pelo Superior
Tribunal de Justia de So Paulo: tendo o recorrente se submetido
cirurgia de redesignao sexual, nos termos do acrdo recorrido,
existe, portanto, motivo apto a ensejar a alterao para a mudana
de sexo no registro civil. A deciso ainda aprova a alterao de seu
assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino,
pelo qual socialmente reconhecido. (VIEIRA, 2012, p. 383).
Como Bento argumenta, no h no Brasil leis que regulamentem o processo transexualizador, mas se convencionou, apoiado em
concepes autorizativas adotadas internacionalmente pelas esferas
mdica e jurdica (muitas vezes ultrapassadas), que aps a realizao
da cirurgia de redesignao de sexo, poderia se iniciar o processo
jurdico de mudana de documentos, o que pode levar anos, uma
vez que o parecer depende da compreenso que o juiz tem da transexualidade (BENTO, 2008, p. 72).
Bento diz que a primeira proposio apresentada na Cmara dos
Deputados que tinha a transexualidade como objeto foi o projeto de
lei (PL) n 70-B/1995, do deputado Jos Coimbra, que exclua a
realizao das cirurgias de transgenitalizao do crime de mutilao,
e em seu artigo 2 permitia a modificao do registro a partir da
cirurgia de transgenitalizao e mediante autorizao judicial. Previa
16	Em 1989, a justia do Recife permitiu a mudana de prenome de Severino do Ramo
Afonso para Silvia do Ramo Afonso. Em 1994, o Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul
deu ganho de causa a Rafael A.A., que passou a ser reconhecida como Rafaela. Couto (1999,
p. 73) relata o que seria a primeira mudana de nome de um transexual FTM (female to
male), na qual Maria Teresa Arajo recebeu a autorizao para se chamar Luiz Henrique
Arajo. Como argumenta, o parecer do legista Badan Palhares sobre a transexualidade de
Luiz Henrique foi fundamental para o aceite do juiz responsvel.
ainda que na averbao nos registros de nascimento e de identidade
deveriam constar que a pessoa era transexual. Na prtica, essa lei
inviabilizaria que homens transexuais tivessem seus documentos
alterados, j que a grande maioria no chega a realizar a cirurgia
de neofalo. E a averbao da condio de transexual no registro
civil no agradaria aos transexuais, pretendentes a ter no documento
o prenome e o sexo que combinariam com a sua identificao de
gnero. Essa lei exemplifica uma concepo autorizativa, ao limitar
a transexualidade cirurgia e deciso judicial (BENTO, 2008, p.
Bento tambm comenta que, em 2006, a Cmara dos Deputados acolheu o PL n 6655/06, apresentado por Luciano Zica, alterando a lei n 6015, de 1973, que dispe sobre os registros pblicos,
incluindo a possibilidade de se substituir o prenome de transexuais.
Para este, seria necessrio laudo mdico constatando o transexualismo, apresentado no momento de solicitao de alterao. Contudo, a alterao no abrangeria a anotao sobre o sexo da pessoa.
Semelhantemente citada acima, essa lei mantm a concepo autorizativa por exigir o laudo mdico, ainda que, segundo a autora, se
combine com uma concepo de reconhecimento, aproximando-a das legislaes de outros pases. Para Bento, em nome da suposta
segurana jurdica, produz-se uma noo de cidadania deficitria,
no produzindo direitos plenos (BENTO, 2008, p. 75).
importante ressaltar que as retificaes dependem diretamente do entendimento d@ juiz@ sobre o tema. est@ quem acaba
determinando se @ transexual ou travesti merecedor@ de ter a
retificao de seu nome efetivada. Para Schwach,
Infelizmente, apesar do princpio constitucional
da dignidade da pessoa humana e da supremacia deste perante as demais normas infraconstitucionais, ainda assim,
vemos muitos juzes proferirem decises que contrariam o
princpio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Essa variedade de entendimentos me remete ao livro de
Cesare Beccaria, escrito no ano de 1764, chamado Dos
delitos e das penas, vez que ficamos mesmo a merc e ao
livre-arbtrio do julgador, condio que ainda perdura nos
O processo decisrio sobre a questo est diretamente relacionado, portanto, com o entendimento e interesses d@ juiz@.
Na ocasio da entrevista com Schwach, a mesma apresentou e
comentou sobre duas listas de processos realizados atravs do SOS
Dignidade, referentes a processos cveis e criminais. O conjunto das
duas listas configura 65 aes, sendo que, na primeira, constam 46
casos at fevereiro de 2012, com 35 aes de retificao de registro
civil. Destes 35 processos, 34 foram deferidos e referiu-se sucesso na
retificao, com exceo do caso da pessoa identificada como Giuliana, cujo processo foi oferecido, originalmente, pela Defensoria
Pblica de Campinas, tendo o SOS Dignidade interposto Recurso
de Apelao em favor da mesma para a reviso da sentena de primeiro grau ainda no julgada. Todos os demais processos foram
julgados pelas 1a e 2a Vara de Registros Pblicos do Foro Central da
Capital do Estado de So Paulo, pel@s juiz@s Guilherme Madeira
e Renata Mota. Schwach referiu ter entrado aps a data final da lista
com dez processos de mudana de nome, sendo sete naquela mesma
semana, e tendo mais cinco a dar entrada em breve18.
Passando os olhos na lista de processos cveis fornecida por
17	Todos os nomes referidos na entrevista de Schwach foram trocados por nomes
fictcios.
18	Schwach comentou que o juiz Guilherme Madeira, da Vara de Retificao de Registros
Pblicos, foi quem deu a primeira sentena de mudana de nome de travesti em So Paulo,
em 2008 ou 2009 (SCHWACH, 2012d).
dias de hoje. Isso tanto verdade que, apesar de existirem
muitas decises que concederam a transexuais o direito de
retificao do prenome, mesmo sem terem se submetido
ao procedimento de transgenitalizao, por considerarem o
constrangimento suportado por tais indivduos, quando da
apresentao de seus documentos, ainda assim, nos deparamos com decises, tal qual a proferida pelo Juzo Cvel de
Campinas que entendeu que o transexual no sofre constrangimento, quando da apresentao de seus documentos
com o nome de registro de seu nascimento, ou seja, que
isso no caracteriza situao vexatria, razo pela qual indeferiu a retificao de registro oferecida por Giuliana17.
(SCHWACH, 2012d).
Schwach, ressalta-se o fato de que a maioria dos prenomes escolhidos
tem relao direta com o prenome de batismo. Assim, h Adrianos
que passam a se chamar Adrianas e Eduardos que se tornam Marias
Eduardas. No caso de prenomes que no tem correspondncia
direta no feminino, muitas vezes a letra inicial do nome mantida19.
Boa parte dos prenomes escolhidos (quinze) duplo, como Ana
Carolina e Jos Francisco. Isso pode sinalizar para a tentativa de
reforar a identificao feminina ou masculina. Da lista constante de
35 processos de retificao de registro aprovados, 31 so de pessoas
que se identificam como mulheres trans, e quatro, como homens
trans20.
Sobre os processos de retificao de prenome que conduziu,
Schwach comentou sobre um em especial, o de Vera, mulher transexual que teve uma filha quando ainda se identificava como homem e era casad@. Como Schwach explicou, h uma tendncia nos
Tribunais a alterar a certido de nascimento d@ filh@ de transexual
que tem seu prenome retificado, por ao de retificao de registro
civil, para que conste tal retificao, a fim de garantir o estado de
No caso da filha de Vera, esta solicitou que o nome do pai no
fosse modificado nos documentos deste. A deciso proferida pelo
juiz Guilherme Madeira considerou a questo um falso dilema e,
em total consecuo da Justia, julgou procedente o pedido conforme requerido por Vera e sua filha, solucionando a questo da
19	Identifiquei essa relao em muit@s trans*. O uso do nome que a pessoa julga
mais adequado nem sempre encontra suporte por parte de seus pares, como familiares.
Conversando com Josiane Ferreira de Souza, a Josi, cantora evanglica da ICM (Igreja da
Comunidade Metropolitana), soube que algumas pessoas no a chamavam por tal nome,
mas pelo de registro, Josu. Parte da histria de Josi, ponto zero de minha pesquisa de
doutorado, referida em artigos (MARANHO FILHO, 2011a, 2011b).
20	A lista a que tive acesso referente a fins de abril de 2012, mas, em artigo, Schwach
atualiza a informao: o SOS Dignidade representou, desde 2009, 51 indivduos transgneros (45 homem para mulher e 6 mulheres para homens) em Aes de Retificao de Registro
Civil, oferecidas perante as Varas de Registros Pblicos da Comarca Central da Capital do
Estado de So Paulo, 15 delas ainda em trmite e 36 j concludas com sucesso.(SCHWACH, 2012a). Algumas pessoas que se declaram homens trans, por vezes, designam-se de
formas diferentes, como trans homens ou FTM (female to male), por exemplo. O mesmo
ocorre em relao s mulheres trans. Algumas se denominam MTF (male to female). H tambm pessoas que discordam do gnero e/ou do sexo que lhes foi atribudo na gestao e/ou
nascimento e declaram-se, simplesmente, homem ou mulher. Evidentemente, fundamental
que quaisquer dessas autodeclaraes (ou outras possveis) sejam respeitadas.
preservao da filiao, determinando que se fizesse uma anotao
sigilosa margem da certido de nascimento de Vera, atestando a
existncia da filha e disponibilizando o contedo da averbao caso
esta necessitasse.
Como percebemos no discurso de Schwach, h uma srie de negociaes que envolvem os solicitantes de retificao de registro civil
e seus pares, tanto juiz@s como parentes. A retificao de registro
civil demonstra ainda as negociaes entre autorizao e reconhecimento do poder pblico em relao s diferentes identidades de gnero: as expresses de gnero trans* so reconhecidas, mas s se efetivam juridicamente a partir da permisso e autorizao de juristas.
Alm dos processos movidos em relao retificao de registro
civil e incorporao de nome social em rgos pblicos, h outros
processos envolvendo indivduos travestis e transexuais (comuns
tambm a@s cisgner@s).
Outros tipos de processo relacionados a travestis e transexuais
Atualmente, o SOS Dignidade est trabalhando em uma
Ao de Indenizao por Danos Morais a ser oferecida em face do
Hoje Jornal que publicou uma matria e, no texto, referiu-se a um
indivduo transexual da seguinte forma: nome-de-guerra Jocasta,
traveco.21 Vale lembrar que tal fato gerou, ainda, processo administrativo pela prtica de homofobia que foi julgado procedente
para condenar o Jornal. Ocorre que a indenizao imposta em
processos administrativos de homofobia no fica com o ofendido,
destinando-se a instituies de caridade.
Recordo-me do caso da Slvia, que enfrentou grande constrangimento nas reunies de seu condomnio residencial, porque
21	No caso de Jocasta, mantive o nome original, j que se trata de ttulo de matria jornalstica. Lembro que os demais nomes citados por Schwach foram substitudos por fictcios.
Travestis e transexuais, assim como qualquer pessoa trans* ou
cis, podem se envolver em processos cveis e criminais. Schwach
apresentou-me duas listas de processos e comentou sobre as mesmas. A primeira, de processos cveis, mostrava aes de indenizao
por danos morais, aes associadas ao constrangimento de no uso
do nome social, discriminao e exonerao de penso alimentcia (SCHWACH, 2012c):
os moradores se negavam a cham-la pelo nome social ou permitir
que a mesma compusesse a mesa de trabalhos. A estratgia foi fazer
uso da m administrao do condomnio para reivindicar todos os
direitos de Slvia. Assim, oferecemos ao de prestao de contas,
de anulao de assembleia e de retificao de ata de assembleia, e
tudo isso obrigou o condomnio a se reunir a fim de decidir como
pagar o advogado para se defender. A partir de ento, Slvia passou
a ser chamada pelo nome social e a compor a mesa de trabalhos.
Um dos casos de discriminao mais absurdos foi de uma
trans chamada Marcela, que morava junto com seu companheiro
Jnior, em uma unidade do CDHU, em Itanhanhm. Ambos so
deficientes visuais, sendo certo que Jnior tem apenas sensao
luminosa e Marcela totalmente cega. Em um dia de chuva forte,
formou-se uma grande poa de gua na entrada do edifcio, obrigando Jnior a usar a entrada dos fundos, local onde havia um
grande buraco que acarretou a queda dele. Por tal razo, o casal resolveu tampar o buraco, construindo uma rampa no local. Ocorre
que o prdio se organizou para obrig-los a desfazer a obra, o que
foi feito. No satisfeitos, a vizinha do casal lavrou, ainda, boletim
de ocorrncia por difamao em face de Marcela, alegando, ainda,
que no havia diferena entre o casal e os demais moradores, o
que, em minha opinio, caracteriza discriminao por no haver
respeito pelas diferenas existentes entre as pessoas. Retificamos o
nome de Marcela mediante Ao de Retificao de Registro Civil
Acredito que tenhamos a Ao de Execuo mais peculiar dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, a de execuo de
um cheque sem fundo dado a um travesti a ttulo de pagamento
por um programa sexual. Isso porque prostituio no Brasil no
crime. Ns ganhamos a causa, o que foi um grande alvoroo
entre os funcionrios do Cartrio. Este outro um caso de uma
trans que tinha um salo de cabeleireiro, que ficou devendo aluguel, mas a gente fez um acordo que foi devidamente cumprido
e o processo j foi extinto. Este de uma transexual que tem um
filho, a Roberta, que morava com a me, mas resolveu morar com
ela, e ento pedimos a exonerao da penso alimentcia, j que
agora ela est sustentando o adolescente que mora com ela. Fiquei admirada com a carta que o filho adolescente escreveu para o
Juiz, referindo-se ao pai como me e a tratando pelo nome social.
Apresentou ainda casos de acusaes de ato obsceno, denncia
de trfico de pessoas, acusaes de roubo, homicdio doloso decor-
J este caso de uma denncia de trfico de pessoas onde
aproximadamente 80 travestis foram levadas ao DHPP, na qualidade de vtimas, porm conduzidas de camburo, razo pela qual
as vtimas acionaram o SOS Dignidade. Pergunto-me se nem
quando vtima, travesti tratado com dignidade. Na ocasio,
fiquei como curadora das adolescentes e solicitei ao Comit de
Combate e Enfrentamento ao Trfico de Pessoas o encaminhamento das adolescentes ao Conselho Tutelar e/ou ao sistema de
proteo testemunha, conforme o caso.
Um dos meus primeiros casos no SOS Dignidade foi a
defesa de uma travesti, que, hoje em dia, minha amiga, e na
poca foi acusada de ato obsceno. Na ocasio, Vivian alegou sofrer
perseguio por parte de membros da polcia que impediam seu
trabalho nas ruas. Aps anos de amizade, posso garantir que ela
no do tipo que fica nua na rua, o que me leva a crer que ela de
fato pode ter sofrido perseguio. Ora, expor os seios, a bunda
ou qualquer outra parte ntima do corpo ato obsceno, salvo no
Carnaval, o que uma grande hipocrisia!
Tivemos o caso de uma travesti que foi acusada de roubo,
mas foi absolvida. O caso de Camila trata-se de uma acusao de
homicdio doloso decorrente de um procedimento de injeo de
silicone industrial. Ela aplicou silicone industrial nas ndegas de
Tatiane, que acabou falecendo por choque anafiltico, vez que o
silicone acabou entrando na sua corrente sangunea. Desde o incio, esclareci Camila que nossa linha de defesa seria a desclassificao da imputao para homicdio culposo, por culpa consciente.
Tambm no poderia ser diferente, afinal Camila no pegou uma
arma e atirou contra Tatiane, o que caracterizaria homicdio doloso, e, se algum quisesse matar outra pessoa, certamente no
seria com uma injeo de silicone industrial na bunda! A defesa
no Tribunal foi bem interessante porque trouxemos a discusso
sobre o silicone industrial e at mesmo o Promotor confessou ser
um tema pouco conhecido por ele, que, ao final, concordou com
a desclassificao da imputao para homicdio culposo. Camila
foi condenada, mas teve a pena privativa de liberdade substituda
por pena de multa no valor de um salrio mnimo. um tanto
quanto intrigante se compararmos este caso com outro, em que
no conseguimos tirar Patrcia da cadeia, onde ficou presa por
quatro anos, aproximadamente, por ter, supostamente, roubado
Este o caso da Laura, transexual, indicada pela dra. Lcia, psicloga do CRT, que nos procurou para que resolvssemos
rente de injeo de silicone industrial, tentativas de homicdio:
o problema jurdico vivenciado por Laura naquele poca. Laura
ficou presa por quatro anos e, quando posta em liberdade, teria
que comparecer perante Juzo da Comarca de Guarulhos a fim de
se apresentar no prazo de 24 horas contados de sua soltura. Entretanto, Laura acabou no comparecendo por ter sofrido com os
males decorrentes do HIV. Passado o prazo estabelecido pelo Juiz
para que Laura se apresentasse, ela ficou com medo de fazer isso, e
ser presa novamente. Assim, explicamos ao Juiz a razo do atraso e
acompanhamos Laura na data em que tinha de se apresentar, tudo
para garantir a liberdade de Laura e a execuo da Justia. Ocorre
que ela sequer tinha onde morar e, por ser viciada em crack, no
se recordava mais onde moravam seus pais e sua famlia. Conseguimos localizar a famlia de Laura, em Minas Gerais, e hoje ela
reside com os mesmos, que esto a apoiando na luta contra o vcio
do crack e no seu tratamento mdico decorrente do HIV. Laura
nunca se interessou em mudar de nome, chegando a afirmar Vou
mudar de nome pra qu? Vou continuar sendo homem., revelando que ela, mesmo sendo travesti, se sente bem preservando sua
Representamos uma vtima de tentativa de homicdio
praticado pelo ex-companheiro de uma travesti, na qualidade de
assistente de acusao. Mas o caso no chegou a terminar visto
que o ru acabou falecendo antes do final da ao, aparentemente,
por ser viciado em crack. Por tal razo, no oferecemos ao de
indenizao pelos danos suportados pela cliente. (SCHWACH,
Como percebemos, travestis e transexuais necessitam de atendimento jurdico em relao a vrias questes, alm do uso do nome
social e da retificao de prenome. Estes, ainda que importantes no
enfrentamento da reduo da vulnerabilidade de tais pessoas, so
dispositivos legais que devem ser efetivados e aperfeioados.
No dar possibilidades pessoa se denominar e ser denominada pelos outros conforme seu entendimento acerca de si cercear
direitos fundamentais, impossibilitar condies de exerccio de sua
cidadania e estimular o constrangimento, a intolerncia, a discriminao e a violncia em suas diversas formas.
Em relao ao uso de nome social, destacam-se algumas questes. Uma destas est nos limites da autorizao do uso do nome
social em escolas e universidades. Salvo excees, o nome social
permitido em documentos internos, como listas de chamadas, mas
no estendido a histricos e diplomas. Se constrangedor identificar-se socialmente a partir do nome de batismo, apresentar um
documento oficial com o mesmo tambm no seria? Tal incongruncia demonstra o carter paliativo desse dispositivo.
Ainda que possam se configurar como iniciativas louvveis, o
uso do nome social e a retificao de registro civil so paliativ@s por
conta de seu alcance e efetivao limitad@s. Alm disto, muito ainda
deve ser feito para garantir o mesmo acesso cidadania para pessoas
trans* e cis. Tais dispositivos devem ser vistos, assim, como incluses
Nesse artigo, escolhi trabalhar com apenas uma fonte oral, a narrativa da advogada Karen Schwach alm de documentos escritos,
como os elaborados por esta, textos de autor@s e rgos governamentais. Para um futuro prximo, pretendo ampliar essa discusso
a partir de entrevista com Mrcia Rocha, advogada autodeclarada
travesti, e de diversas narrativas com outras pessoas que se identificam trans*. Por serem questes cheias de atualidade, cujas tenses e
negociaes vo se moldando de acordo com interesses variados, e
por ser um trabalho em processo, de carter introdutrio e inconclusivo, h muito a ser contemplado. De toda forma, espero que novos
dilogos possam ter sido estimulados aqui.
BENTO, Berenice. Identidade legal de gnero: reconhecimento ou autorizao? In: COSTA, Horcio et al. Retratos do Brasil homossexual:
fronteiras, subjetividades e desejos. So Paulo: EDUSP/Imprensa Oficial,
COUTO, Edvaldo Souza. Transexualidade: o corpo em mutao. Salvador: Ed. Grupo Gay da Bahia, 1999.
MARANHO FILHO, Eduardo Meinberg de Albuquerque. Falaram
que Deus ia me matar, mas eu no acreditei: intolerncia religiosa e de
gnero no relato de uma travesti profissional do sexo e cantora evanglica.
Histria Agora, So Paulo, n. 12, p. 198-216, 2011a. Dossi Expresses
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______. Jesus me ama no dark room e quando fao programa: narrativas de um reverendo e trs irmos evanglicos acerca da flexibilizao do
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Artigo recebido em 20 de junho de 2012
Artigo aprovado em 22 de agosto de 2012
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