Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/115807607/processo-n-011420100078544-do-tjsp
Timestamp: 2019-04-20 17:14:32+00:00

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O Processo Nº 011.42.0100.078544 possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Bruna Bernardete Domine, Campos Mello.
Nº 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: F. C. de A. S. A. A. - C. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Em conformidade ao artigo 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido
decidiram:Por maioria, deram provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda. Vencido o 2º juiz que declara voto. - RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FINALIDADE DISTINTA DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL E ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR UNIDADE QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE OS ADOLESCENTES INTERNADOS SEREM TRATADOS COM RESPEITO E DIGNIDADE. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DA UNIDADE LOCAL, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MEDIDA À FUNDAÇÃO CASA OU AO SEU DIRIGENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado da página 3865 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) LADY TIEME KODAMA TSUKAHARA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, LIDIA
CONCEIÇÃO, ISSA AHMED, DORA APARECIDA MARTINS, RENATO GENZANI FILHO e SULAIMAN MIGUEL. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). LUCIANA PINSDORF BARTH, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Relator: Des.: Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Apelante: F. C. de A. S. A. A. - C. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. - Adiado. Após os votos do Relator que, acompanhado pelo 3º Juiz, provê o recurso e do 2º Juiz que diverge para negar provimento, foi adiado para julgamento estendido conforme art. 942 e parágrafos do NCPC. Vista ao 4º Juiz. - Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) (Fls: 1054)
Retirado da página 1829 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) LADY TIEME KODAMA TSUKAHARA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, LIDIA CONCEIÇÃO, ISSA AHMED, DORA APARECIDA MARTINS, RENATO GENZANI FILHO e SULAIMAN MIGUEL. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). JAIR ANTUNES DE SOUZA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Relator: Des.: Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Apelante: F. C. de A. S. A. A. - C. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. -Adiado. Adiado a pedido do 2º Juiz. - Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) (Fls: 1054)
Retirado da página 2268 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
14/11/2018há 5 meses
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 3 DE DEZEMBRO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA PAL. JUSTIÇA, 5º ANDAR SALA 511, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.
377 - 0078544-05.2010.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 (011.42.0100.078544) - Apelação - Campinas - Relator Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Apelante: F. C. de A. S. A. A. - C. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. -Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) (Fls: 1054)
Retirado da página 2061 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Entrados em 22/08/2018
0078544-05.2010.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; (011.42.0100.078544); Apelação; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais; Ação : Processo Administrativo; Nº origem: 0078544-05.2010.8.26.0114; Assunto: Advertência; Apelante: F. C. de A. S. A. A. - C.; Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP); Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C.;
Retirado da página 10 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
legalidade e dos fins a que se destina, sob pena de configuração de grave irregularidade, passível de apuração nos termos dos artigos 95 e 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Nesse passo, tem-se que a representação está em conformidade com o que estabelece o art. 191, do ECA, sem desrespeitar o devido processo legal e o direito de defesa, quer da entidade de atendimento, quer de seus servidores, que foram citados para resposta e acompanhamento do feito porque houve pedido de afastamento que interfere diretamente em suas esferas jurídicas.Com esses esclarecimentos, o afastamento das preliminares é medida que se impõe. No mérito, a representação narra fatos ocorridos em 13 de setembro de 2010. Neste dia, pela manhã, os adolescentes do quarto 03, do módulo B, agrediram o agente socioeducativo Carlos Alberto dos Santos, e os do quarto 06, do mesmo módulo, agrediram o agente Helder Bernardo de Souza (fotos a fls. 680 e 686/687).Em represália, os agentes, em companhia do novo Diretor em exercício, Sr. Abaré, teriam se dirigido aos alojamentos no começo da noite -quando os internos já se encontravam recolhidos - e praticado agressões físicas e verbais contra os jovens. Ouvidos em Juízo, os adolescentes K. S. P. B., M. S. C. e W. dos S. S. confirmam o ocorrido (fls. 887 mídia digital). K. disse não ter presenciado o evento, mas confirmou ter sido informado sobre a violência dos agentes contra alguns internos (fotos fls. 700/704). M. relatou que estava no quarto após o jantar, quando ingressaram cerca de 40 funcionários, que o agrediram fisicamente utilizando cadeado, além de proferirem ofensas morais. Não passou pelo IML. Sobre a participação do Diretor, Sr. Abaré, disse que ele foi inicialmente apresentado aos internos, e, em seguida, retornou liderando as mencionadas agressões (fotos fls. 688/689). W. também confirmou os relatos, dizendo que no dia da posse do novo Diretor, Sr. Abaré, este formou, ao lado de 10 agentes socioeducativos, um corredor humano, pelo qual os adolescentes foram obrigados a passar, sendo então agredidos com barra de ferro e cadeado. Informou também que o Sr. Abaré liderou a violência. Foi encaminhado ao IML (fotos fls. 704/706). L. de O. R. narrou ter sofrido agressões logo após a rebelião, pelo grupo de apoio que retomou o controle da Unidade (fls. 887 mídia digital). Trata-se, pois - ao que tudo indica -, de episódio distinto, referentes à rebelião do início daquele ano (foto fls. 690). Também foram ouvidos servidores da Fundação CASA. Angela Maria não estava presente no dia da ocorrência, pois encontravase em São Paulo. Posteriormente, foi transferida e não mais retornou ao Centro. Nada soube dizer sobre o episódio.O agente socioeducativo Elson estava no plantão diurno no dia do evento. Ao longo daquele dia houve uma série de confrontos entre adolescentes e funcionários, que tiveram início na parte da manhã, e se repetiram à noite, durante a troca de plantão. Não soube dar maiores detalhes e nem precisar o horário em que o novo diretor foi apresentado. Não assistiu à nenhum episódio de violência ostensiva dos funcionários.Tiago informou que trabalhou apenas 3 (três) meses no Centro. Lembrou apenas da agressão dirigida contra Helder, sem detalha-la. O agente socioeducativo Mauro, que fez o plantão noturno naquele dia, também foi ouvido em Juízo. Relatou que lhe foi apresentado o novo diretor, Sr. Abaré, que permaneceu no Centro. Na ocasião estava de vigia no módulo A, e viu um grupo de 10 (dez) servidores ingressando no Modulo B, mas não presenciou o que ali ocorreu. Em seguida, os mesmos servidores se dirigiram ao módulo A, e solicitaram a ele o ingresso no local. Autorizou a entrada, e dessa vez conseguiu visualizar agressões desses servidores contra os adolescentes, o que foi confirmado posteriormente pelos relatos informais dos internos e servidores. Confirmou que os adolescentes K., M. e W. foram vítimas das agressões. Por derradeiro, a servidora Sra. Sandra Regina, diretora à época dos fatos, relatou que no dia 13 de setembro foi chamada pela Direção Regional, que informou sua substituição pelo Sr. Abaré. Retornou ao Centro, onde recebeu o Vice-Diretor Regional e o Sr. Abaré, por volta das 17h00min, oportunidade que o apresentou aos demais servidores. A seguir, deixou o Centro e não mais retornou ao local. Soube da agressão dos adolescentes contra os servidores Helder e Carlos. Nada soube do evento em comento.Nesse passo, restou incontroverso que os adolescentes agrediram, em oportunidades distintas, e gratuitamente, os servidores Helder e Carlos. Também é certo que os adolescente sofreram agressões, tanto que apresentavam escoriações, conforme fotografias juntadas a fls. 688/711.A questão repousa, portanto, em analisar as lesões sofridas pelos adolescentes, e o contexto em que ocorreram.Existem indícios de retaliação dos servidores contra os internos, sobretudo como manifestação de poder do novo diretor, que acabara de tomar posse. A versão encontra respaldo no próprio contexto …
Retirado da página 1895 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Seção Cível -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.Trata-se de representação intentada pelo Ministério Público visando à apuração de irregularidades no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Jequitibá, com o afastamento de seus dirigentes. Tendo em vista que decisão proferida nos presentes autos pode ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, a fim de se esclarecerem questões de fato e de direito, independentemente da demonstração de interesse jurídico, consoante prevê o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97, com a finalidade inclusive de se permitir a juntada de documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria, bem como de garantir eventual direito a recurso, conforme o caso - deve ser a Fazenda Pública do Estado de São Paulo intimada para se manifestar no feito, em 15 dias. Proceda a Serventia. Intime-se.Campinas, 07 de agosto de 2017. - ADV: NILTON DE BRITO GOMES (OAB 144683/SP), PAULA TROIAN DO IMPERIO RIGUE (OAB 237651/ SP), KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 252646/SP), GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA (OAB 263034/ SP), RAQUEL NUZZI BARBOSA ROZENBLUM (OAB 286722/SP)
Retirado da página 1792 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ (A) DE DIREITO FABIO ALVES DA MOTTA
Relação Nº 0005/2017
Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Seção Cível -C.A.S.A.J.C.J. - Considerando-se o tempo decorrido desde a propositura da presente demanda e, ainda, diante de todo o ocorrido no Centro Rio Amazonas e suas consequências, reputo oportuno que as partes se manifestem se há interesse na designação de audiência de conciliação.Para tanto, converto o julgamento em diligência.Após a manifestação de ambas as partes, tornem os autos conclusos para decisão.Cumpra-se.Int. - ADV: GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA (OAB 263034/ SP), RAQUEL NUZZI BARBOSA ROZENBLUM (OAB 286722/SP), NILTON DE BRITO GOMES (OAB 144683/SP), KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 252646/SP), PAULA TROIAN DO IMPERIO RIGUE (OAB 237651/SP)
Retirado da página 1817 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ (A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO
Relação Nº 0041/2016
Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Seção Cível -C.A.S.A.J.C.J. - Fls. 913/922: Alegações finais apresentadas por parte do Ministério Público.Intime-se a Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de alegações finais.Após, tornem os autos conclusos para a prolação da sentença.Int. - ADV: GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA (OAB 263034/SP), RAQUEL NUZZI BARBOSA ROZENBLUM (OAB 286722/SP), KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 252646/SP), NILTON DE BRITO GOMES (OAB 144683/SP), PAULA TROIAN DO IMPERIO (OAB 237651/SP)
Retirado da página 1706 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Bruna Bernardete Domine

References: artigo 7
 artigo 942
 artigo 7
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 artigo 7
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