Source: http://www.sice.oas.org/Trade/BRA_UR/BRA_UR_protXV_p.asp
Timestamp: 2018-09-25 17:29:13+00:00

Document:
SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai - Décimo Quinto Protocolo
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de Complementação Econômica Nº 2 (PEC), subscrito entre ambos os países, nos seguintes termos e condições:
Artigo 1º.- Ampliar o âmbito de aplicação do Acordo de Complementação Econômica Nº 2 (PEC) através da incorporação dos novos produtos negociados pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, respectivamente, constantes no Anexo 1 deste Protocolo.
Artigo 2º.- Modificar as condições de negociação pactuadas para a importação dos produtos registrados no Anexo 2 do presente Protocolo nos termos e condições consignados nesse anexo.
Artigo 3º.- Adequar o regime de origem estabelecido no Acordo de Complementação Econômica Nº 2 ao Regime Geral de Origem adotado pela Associação, de conformidade com a Resolução 78 do Comitê de Representantes, naquilo que corresponder.
O regime de origem em anexo ao presente Protocolo como resultado da adequação a que se refere o parágrafo anterior substitui em todos seus termos o Anexo III do presente Acordo, ficando sem efeito os requisitos específicos estabelecidos de acordo com o regime de origem eliminado.
Artigo 4º.- Suprimir a Norma Complementar 3 C), registrada no Acordo de Complementação Econômica Nº 2, referente à manutenção do valor das concessões.
Artigo 5º.- Eliminar as condições específicas identificadas no ponto 4 das Notas Complementares do Acordo de Complementação Nº 2, com exceção das seguintes:
Sujeita ao mecanismo do artigo 7º do Decreto-Lei Nº 63/66;
Em qualquer momento poderá suspender-se o despacho aduaneiro para determinada região, respeitadas as quotas já autorizadas;
Quota a ser aproveitada em parcelas semestrais, iguais, não cumuláveis;
Em qualquer momento poderá estabelecer-se o aproveitamento em parcelas semestrais, iguais, não cumuláveis, respeitadas as quotas já autorizadas; e
Cada produto e/ou subposição não poderá superar 50 por cento da quota.
Artigo 6º.- A importação dos produtos compreendidos neste Protocolo estará regulada, em tudo aquilo que não tiver sido modificado pelo presente, pelas disposições do Protocolo de 30 de setembro de 1996.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. . (a) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Rubens Antonio Barbosa; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Néstor G. Cosentino.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 7

Artigo 6