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Timestamp: 2019-03-22 18:24:46+00:00

Document:
15:24 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 25/10/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 18/03/1997
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 ENFERMEIRA PADRÃO E 03 AUXILIARES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 29/04/1997
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 49/93 DE 25/10/93 E MODIFICA O ITEM II DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 15/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 03/03/1998
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04 AUXILIARES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 17/03/1998
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS E SALÁRIOS PARA SUPRIR NECESSIDADES DE PESSOAL, ESPECIFICAMENTE RELATIVO AO ACORDO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 17/03/1998
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASSESSORIA DE SECRETÁRIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 17/03/1998
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATO PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 14/10/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS E SALÁRIOS PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL, ESPECIFICAMENTE RELATIVO AO ACORDO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 14/10/1998
➧ LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 09/03/1999
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 03 AUXILIARES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 23/10/1999
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UMA} AUXILIAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 28/03/2000
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04 (quatro) AUXILIAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 03/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº 15/96, DE 24 DE JUNHO DE 1996, NO INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 822, de 24.03.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 22/05/2001
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04 (quatro) AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 12/06/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 05/03/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 17/12/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 02/04/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 16/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 26/06/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15/96, EM SEU ARTIGO 1º, ITEM II, LETRA "A", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 24/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº 15/96, DE 24 DE JUNHO DE 1996, NO INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 29/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 15/96, DE 24 DE JUNHO DE 1996, NO INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 29/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 29/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE INSTRUTOR DE MÚSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 18/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA E DE AGENTE ADMINISTRATIVO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 015/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 29/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR ESCOLARIDADE DO CARGO DE CHEFE DE ALMOXARIFADO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 015/1996, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 24/06/1996
MODIFICA A LEI 49/93, DE 25 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
ALCEU BORGES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei.
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei 49/93, de 25 de outubro de 1993:
I - o artigo 3º, nas seguintes categorias funcionais, passa a ter a seguinte redação:
Agente de Serviços Gerais 09 1 ➭ (NR LM 754/06)
Servente 04 1
Guarda 04 1 ➭ (NR LM 501/03)
Telefonista 10 2
Atendente de Creche 15 2
Motorista Carro Leve 03 3 ➭ (NR LM 501/03)
Motorista de Caminhão 07 4 ➭ (NR LM 501/03)
Carpinteiro 01 4
Pedreiro 01 4
Eletricista 01 4 ➭ (NR LM 754/06)
Mecânico 01 5
Operador de Máquina 05 5 ➭ (NR LM 501/03)
Auxiliar de Biblioteca 01 6
Auxiliar Administrativo de Escola 02 6
Auxiliar de Enfermagem 06 6 ➭ (NR LM 501/03)
Agente Administrativo Auxiliar 05 6 ➭ (NR LM 501/03)
Digitador 01 7
Agente Administrativo 06 8
Fiscal 01 8
Tesoureira 01 8
Técnico em Enfermagem 01 9 ➭ (NR LM 501/03)
Técnico Agrícola 03 9
Técnico em contabilidade 01 9
Contador 01 10 ➭ (NR LM 754/06)
II - o artigo 18, acrescenta-se ao quadro dos cargos em comissão em funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
a) 02 Cargos de Secretário Adjunto, com vencimento equivalente ao CC9-FG9. (NR LM 020/97 e LM 793/07)
b) 01 Cargo Chefe do Setor de Patrimônio, com vencimento equivalente ao CC6-FG6.
c) 01 Cargo de Chefe de Almoxarifado, com vencimento equivalente ao CC6-FG6.
Parágrafo único. Para os cargos de Chefe de Almoxarifado, Chefe do Setor de Patrimônio Municipal, exigir-se-á do ocupante do cargo a escolaridade mínima de 8ª série do Ensino Fundamental. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.469, de 29.08.2017)
III - o artigo 23, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. Os vencimentos dos cargos efetivos dos Padrões dos cargos em comissão e funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 24 desta Lei":
(NR LM 366/1999)
PADRÃO A B C D E
IV - o artigo 24, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. O valor do Padrão referencial é fixado em R$ 127,20 (cento e vinte e sete reais e vinte centavos)."
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL
1 - CC - 1,30 1 - FG - 0,65 (NR LM 366/00)
2 - CC - 1,70 2 - FG - 0,85 (NR LM 366/00)
3 - CC - 2,25 3 - FG - 1,13 (NR LM 1.127/12)
4 - CC - 2,90 4 - FG - 1,45
5 - CC - 3,30 5 - FG - 1,65
6 - CC - 3,80 6 - FG - 1,90
7 - CC - 4,30 7 - FG - 2,15
8 - CC - 6,45 8 - FG - 3,23
9 - CC - 8,54 9 - FG - 4,27
1 - FGE - 8,54
V - o artigo 25, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. Fica criado também a função Gratificada Especial dos Secretários, Chefe de Gabinete, e Secretário Adjunto, quando cedidos por órgãos Públicos das Esferas Estadual e ou Federal.
Parágrafo único. A retribuição da FGE será equivalente a duas vezes o valor da Função Gratificada Especial (FG-9) para Secretários e Chefe de Gabinete e uma vez para Secretário Adjunto." (NR LM 020/97)
Parágrafo único. Para os cargos de Chefe de Almoxarifado, Chefe do Setor de Patrimônio Municipal, exigir-se-á do ocupante do cargo a escolaridade mínima de 2º grau. (redação original)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, 24 DE JUNHO DE 1996.
ALCEU BORGES DOS SANTOS
EM 24.06.96
Lis Mariley Köhler Brand

References: ARTIGO 19
 ARTIGO 1
 ARTIGO 25
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 25