Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10754518/artigo-66-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-20 22:04:21+00:00

Document:
Art. 66 do Decreto 6514/08
Tudo (3.010)
Modelos e peças (0)Diários (2.401)Legislação (0)Definições (0)
Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019
POR LEI COMO PREVE INCISO IDO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL 6514/08 E ALTERA OES COMO DESCRITO NO AUTO DE INFRA AO 13282,ONDE... POR LEI, COMO PREVE INCISO DO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08 …
Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Outubro de 2019
POR LEI COMO PREVE INCISO IDO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL 6514/08 E ALTERA OES COMO DESCRITO NO AUTO DE INFRA AO 13282... POR LEI, COMO PREVE INCISO DO ARTIGO 72 DO DECRETO FEDERAL N.6514/08 E …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00245054220138260053 SP 0024505-42.2013.8.26.0053
do contraditório e da ampla defesa; por não ser caso de aplicação do art. 66 do Decreto nº 6.514/08, nem de embargar a obra... aos limites legais, impostos pelo Decreto nº 6.514/2008: TRIBUNAL DE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50230740520174047000 PR 5023074-05.2017.4.04.7000
$ 30.000,00 (trinta mil reais) está ela dentro dos limites legais previstos no art. 9º, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho... tipo legal descrito no art. 66 do Decreto nº 6.514/08, cuja sanção …
Página 788 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019
incisos II, VIII e artigo 66 do Decreto nº 6.514/08, Resolução 237/07 e artigo 2º, III, do Decreto nº 3.607/2000... ambiente, dispõe o artigo 11 do Decreto nº 6.514/2008 que: Art. 11. O cometimento …
Andamento do Processo n. 5008028-69.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-3
do Decreto nº 6.514/08, Resolução 237/07 e artigo 2º, III, do Decreto nº 3.607/2000. Contesta a majoração das multas aplicadas... do Decreto nº 6.514/2008 que: Art. 11. O cometimento de nova …
e 72, II da Lei nº 9.605/98 e artigos 66 § único e 3º, II do Decreto nº 6.514/2008. No evento 18, o IBAMA atravessa... de urgência, que determine a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08020772020144058200
APELREEX Apelação 08020772020144058200 UNÂNIME APELREEX PJe 4ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-3 INC-2 INC-7 ART-66... LEG-FED LEI-4717 ANO-1965 ART-19 LEG-FED LEI-7347 ANO-1985 ART-18 LEG-FED …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007952920174047128 RS 5000795-29.2017.4.04.7128
RENOVÁVEIS - IBAMA visando à cobrança de multa administrativa imposta com base no art. 66 do Decreto 6.514/2008... aplicada multa de R$ 20.000,00, conforme art. 66 do Decreto 6.514/2008; e que, sem …
grande parte das condutas irregulares, são os arts. 61 e 66, do Decreto nº 6.514/2008, que dispõem: "Art. 61. Causar...$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais)" "Art. 66. Construir, reformar, …

References: ARTIGO 72
 ARTIGO 72
 ARTIGO 72
 ARTIGO 72
 artigo 66
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 2