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Timestamp: 2017-06-28 19:17:28+00:00

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Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: 06/17/10
Administradores.com.br: "Ganhos para pequenas e microempresas ao aderirem ao IFRS"
Fonte (Administradores.com.br): http://www.administradores.com.br/informe-se/administracao-e-negocios/ganhos-para-pequenas-e-microempresas-ao-aderirem-ao-ifrs/34539/Ganhos para pequenas e microempresas ao aderirem ao IFRSApenas as grandes corporações eram obrigadas à convergência das práticas contábeis brasileiras com os procedimentos internacionaisPara o exercício iniciado no dia 10 de janeiro deste ano, as micros, pequenas e médias empresas devem adaptar a sua contabilidade às regras internacionais, e com isso, a tendência é aumentar a qualidade das informações contábeis do segmento. De acordo com Marcos Apostolo, diretor da Rede Nacional de Contabilidade (RNC - www.rede-rnc.com.br), a princípio, as dificuldades de adaptação são pequenas em relação aos benefícios que irão obter. "Elas terão que investir, por exemplo, na qualificação de mão de obra para a geração de informações interna de gestão, fazer levantamento de números nunca antes levantados, como os Ativos Circulantes e não Circulantes, o quanto se espera vender, realizar ou consumir do ativo durante o ciclo operacional normal da empresa, posição do fluxo de caixa pelo método direto e indireto, natureza e liquidez e rentabilidade dos ativos, valores da natureza e prazo dos passivos", enumera. As mudanças obrigam, ainda, a entidade a reconhecer fatos e atos contábeis nas estimativas contábeis, de modo geral. Apóstolo ressalta que um dos grandes benefícios para essas empresas é a promoção da melhoria na geração de informações dos valores presentes líquidos, que demonstram o valor real de liquidez dos Ativos e exigibilidade líquida dos Passivos. "As mudanças introduzidas pelas IFRS* para essas empresas propiciam ferramentas de gestão para a tomada de decisão e, conseqüentemente, a melhoria no desempenho de gestão de projetos para a geração de riqueza. Além disso, elas terão a possibilidade de melhorar o acesso ao capital, a melhor comparabilidade e o progresso da qualidade da informação", destaca. O diretor da RNC vê um bom futuro para quem aderir ao IFRS. "Adaptadas às normas, as empresas poderão passar maior confiança para os investidores e, com isso, conseguir mais créditos e expandirem seus negócios", garante. *International Financial Reporting Standard. Criado em 2001, o IFRS é adotado por companhias de diversos países. No Brasil, as normas começaram a ser aplicadas em 2007 nas grandes empresas, companhias abertas e instituições financeiras. Postado por
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Valor Econômico: "Acaba dúvida sobre IFRS de pequenas"
Acaba dúvida sobre IFRS de pequenasSe ainda havia alguma dúvida sobre a obrigatoriedade do uso do padrão internacional de contabilidade IFRS por todas as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras a partir do balanço deste ano, agora não existe mais.A lei 12.249/10, publicada no Diário Oficial de segunda-feira, deixa claro que o CFC é o órgão responsável pela emissão das Normas Brasileiras de Contabilidade, o que inclui o pronunciamento simplificado destinado às empresas de menor porte.Isso coloca o Brasil em uma posição distinta da maioria dos países, onde o uso do IFRS pelas pequenas e médias empresas de capital fechado é no máximo opcional. Um estudo realizado pela Grant Thornton International com 7,4 mil empresas de pequeno e médio em 36 países apontou apoio de 52% dos entrevistados para a adoção do IFRS.No Brasil, a Terco Grant Thornton entrevistou 150 clientes em São Paulo, Rio e Bahia e constatou que 35% deles ainda não tinham ouvido falar do novo padrão contábil que terão que usar a partir deste ano.Ao serem perguntados sobre os benefícios que veem na adoção do IFRS, o aumento da transparência foi mencionado, em respostas múltiplas, por 31% das pequenas e médias brasileiras, mesmo índice das que apostam na redução de custos.Em relação ao processo de adaptação ao IFRS, Daniel Maranhão, sócio da Terco Grant Thornton, acredita os desafios serão diferentes dependendo do perfil da companhia. "As empresas de pequeno porte que, apesar de não serem obrigadas por lei, são auditadas, devem sofrer menor porque terão o suporte do auditor", afirma o especialista.Já em relação às demais, ele não descarta que os balanços sejam feitos em desacordo com a nova norma, uma vez que nem todos os contadores estão procurando treinamento sobre o tema. (FT)Fonte: Valor Econômico
STJ: "Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência" (REsp 1053644)
Fonte (STJ): http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97735 17/06/2010 - 10h16DECISÃO Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência Ex-funcionário que continua contribuindo com o plano de previdência complementar (a parte dele e a que caberia à empresa) não tem direito a receber restituição das parcelas pagas por ele no lugar da empresa. Na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, os ministros negaram o pedido a um ex-empregado da Empresa Energética de Sergipe S.A. (Energipe), principal distribuidora do estado, que, em 2008, passou a se chamar Energisa. Ele pleiteava o ressarcimento da entidade que gerenciava a previdência complementar. Em 1996, ao perder o vínculo empregatício com a Energipe, o ex-funcionário passou a contribuir de duas formas para o Instituto Energipe de Seguridade Social (Inergus), entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, instituída pela empresa energética. O profissional arcava com as parcelas que lhe eram devidas e com aquelas que caberiam à Energipe. Ao se desligar da entidade de previdência complementar, em 1999, recebeu do instituto o que foi pago a título de reserva de poupança, mas não foram devolvidas as parcelas referentes às contribuições feitas em substituição à empresa, de junho de 1996 a abril de 1999. Pelo regulamento do Inergus, essa restituição é proibida. Tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça de Sergipe, os pedidos foram negados. Ao recorrer ao STJ, o ex-funcionário alegou que, pelo fato de ter contribuído como autopatrocinador (substituto da patrocinadora Energipe), esses valores também constituiriam sua reserva de poupança e, portanto, deveriam ser restituídos no caso de rescisão de contrato com o instituto de previdência privada. Para o relator, ministro Massami Uyeda, o cerne da questão era definir se seria abusiva a cláusula do regulamento que vedava a restituição dos valores pagos pelo beneficiário como substituto da Energipe. O ministro ponderou que o recolhimento efetuado pela Energipe tem o objetivo de cobrir custos administrativos. Já a contribuição do empregado, reverte-se inteiramente para sua própria poupança. Assim, segundo Massami Uyeda, não é abusiva a cláusula que impede o ressarcimento dos valores pagos pelo beneficiário no lugar da empresa, uma vez que essa quantia é convertida em favor de todo o grupo e não enseja vantagem ou desvantagem para qualquer uma das partes. O relator negou o pedido do ex-funcionário da Energipe. A decisão foi acompanhada pelos demais ministros da Terceira Turma. Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.644 - SE (2008⁄0094835-5) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : RUBEM PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO : GENISSON CRUZ DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : INERGUS- INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : VALMIR MACEDO DE ARAÚJO E OUTRO(S) EMENTA PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA QUE IMPEDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COMO AUTO-PATROCINADOR (SUBSTITUTO DO PATROCINADOR⁄EMPREGADOR) - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 20 de maio de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.644 - SE (2008⁄0094835-5) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : RUBEM PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO : GENISSON CRUZ DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : INERGUS- INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : VALMIR MACEDO DE ARAÚJO E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Historiam os autos que RUBEM PEREIRA DE SANTANA ajuizou ação ordinária de revisão contratual c⁄c restituição de importância paga em desfavor da INERGUS - Instituto Energipe de Seguridade Social, postulando a declaração de nulidade do parágrafo único do artigo 40 do Regulamento Básico do INERGUS e a restituição das contribuições pagas em substituição à Patrocinadora. Isso porque, no ano de 1996, ante a perda do vínculo empregatício com a ENERGIPE, passou a contribuir de duas formas para o Plano de Previdência Complementar: as que lhe eram devidas e as que caberiam à Patrocinadora. Com a rescisão do contrato em abril de 1999, recebeu do Instituto as importâncias pagas a título de reserva de poupança, sem que, contudo, lhe fossem restituídas as parcelas referentes à contribuição paga em substituição à Patrocinadora, no período de junho de 1996 a abril de 1999 (fls. 02⁄08). O pedido foi julgado improcedente (fls. 122⁄125), mantida a sentença em grau de apelação (fls. 154⁄158). O acórdão está assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL - DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO PARTICIPANTE EM SUBSTITUIÇÃOÀ PATROCINADORA - VEDAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO DA INERGUS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME." Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados (fls. 165⁄168). Diante desses julgados, o Sr. RUBEM PEREIRA DE SANTANA, autor da ação ordinária, interpôs recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em que se alega violação do artigo 51 do CDC e divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente, em síntese, que em havendo contribuição do beneficiário como auto-patrocinador (substituto da patrocinadora - Energipe), esses valores constituem a sua reserva de poupança, que lhe devem ser restituídas em caso de rescisão do contrato, razão pela qual é nulo o parágrafo único do artigo 40 do Regulamento do INERGUS, que nega essa restituição. Aduz, também, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto (fls. 170⁄193). Contra-razões às fls. 235⁄241. Admitido o recurso pelo Juízo Prévio de Admissibilidade (fl. 243), vieram os autos conclusos (fls. 246⁄247). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.644 - SE (2008⁄0094835-5) EMENTA PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA QUE IMPEDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COMO AUTO-PATROCINADOR (SUBSTITUTO DO PATROCINADOR⁄EMPREGADOR) - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula que impede o ressarcimento dos valores pagos pelo beneficiário em substituição da patrocinadora, pois essa quantia, in casu, é convertida em favor de todo o grupo(equilíbrio atuarial) não ensejando vantagem ou desvantagem para qualquer das partes. 2. Recurso improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Inicialmente, ressalta-se que o caso destes autos difere daqueles que normalmente são apreciados por esta Corte, tais como os que discutem a restituição dos valores pagos a título de reserva de poupança do beneficiário e os que pleiteiam o reembolso da quantia repassada pela patrocinadora. O cerne da questão aqui agitada está em saber se é abusiva (nula) a cláusula do Regulamento Básico do Instituto Energipe de Seguridade Social - INERGUS que veda a restituição de valores pagos pelo beneficiário a título de auto-patrocinador (substituto do patrocinador - ENERGIPE). Está sedimentado o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (Súmula 321⁄STJ). In casu, a cláusula do Regulamento Básico do INERGUS, que veda a restituição dos valores pagos pelo beneficiário, em substituição da patrocinadora, não pode ser considerada abusiva. Com efeito. Cláusulas abusivas são as desvantajosas, desleal ou leonina para o consumidor, diminuindo os seus direitos. No entanto, a sua caracterização está diretamente ligada à não observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio: o primeiro refere-se ao comportamento fiel e leal das partes, na cooperação para atingir o fim colimado no contrato; o segundo consubstancia-se naharmonização dos interesses, em manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, para que a execução não acarrete vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra. Como restou consignado no acórdão recorrido, o recolhimento efetuado pela patrocinadora (ENERGIPE) tem por finalidade a cobertura dos custos administrativos, enquanto a contribuição do empregado reverte-se para a sua reserva de poupança. Ademais, extrai-se, também, que além da suplementação da aposentadoria, o Instituto oferecia outros benefícios, como auxílio doença, abono anual e empréstimos aos participantes ativos. Verifica-se, portanto, não ser abusiva a cláusula que impede o ressarcimento dos valores pagos pelo beneficiário em substituição da patrocinadora, uma vez que essa quantia é convertidos em favor de todo o grupo (equilíbrio atuarial) não ensejando vantagem ou desvantagem para qualquer das partes. Nega-se, portanto, provimento ao recurso. É o voto. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2008⁄0094835-5 REsp 1053644 ⁄ SE Números Origem: 1022008 200111300488 2007214401 2008200936 50632007 PAUTA: 20⁄05⁄2010 JULGADO: 20⁄05⁄2010 Relator Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : RUBEM PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO : GENISSON CRUZ DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : INERGUS- INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : VALMIR MACEDO DE ARAÚJO E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 20 de maio de 2010 MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA Secretária Documento: 975031 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 07/06/2010 Postado por
Direito Financeiro Lato Sensu,

References: artigo 40
 ARTIGO 53
 artigo 105
 artigo 51
 artigo 40
in casu
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