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Timestamp: 2018-08-20 18:11:28+00:00

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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LITERÁRIA PENDÃO REAL. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Duração e Finalidade - PDF
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Ágatha Barateiro Sabrosa
1 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LITERÁRIA PENDÃO REAL CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Duração e Finalidade Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LITERÁRIA PENDÃO REAL, adiante denominada simplesmente PENDÃO REAL, fundada em vinte e três de junho de hum mil novecentos e noventa e três ( ) é uma associação civil, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, tendo sua sede à Rua Da Consolação, 2121, Subsolo, Bairro da Consolação, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: Artigo 2º - A PENDÃO REAL, tem por finalidade a propagação, em todo o território nacional e fora dele, da fé cristã evangélica, através da divulgação, distribuição e edição de material impresso e audiovisual, fomento e incentivo de ações que possibilitem o desenvolvimento cultural e literário. Parágrafo Único - Para a consecução de sua finalidade a PENDÃO REAL, poderá realizar convênios e intercâmbios com o setor privado e outras instituições, nacionais e internacionais, que tenham finalidades compatíveis. Artigo 3º - Com o fim de cumprir as suas finalidades, a PENDÃO REAL organizará e manterá quantas filiais que se fizerem necessárias, obedecendo aos artigos deste estatuto. Parágrafo Único É atribuição da Diretoria, apresentar projeto de estudo e viabilidade, criar as filiais que se fizerem necessárias à Assembleia Geral. Artigo 4º - A PENDÃO REAL aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais no território nacional. Artigo 5º - A PENDÃO REAL não poderá distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto. CAPÍTULO II Dos Associados e das Condições de Admissão e Demissão Seção A: das categorias Artigo 6º - A PENDÃO REAL é constituída por número ilimitado de associados distinguidos nas seguintes categorias: a) Natos: São os membros da Comissão Executiva da Assembleia Geral da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil; b) Contribuintes: São as pessoas físicas e jurídicas que contribuírem eventual ou regularmente com recursos financeiros;
2 2 c) Colaboradores: São todos os membros da IPIB Igreja Presbiteriana Independente do Brasil; d) Honorários: São os homenageados pela Diretoria da PENDÃO REAL por serviços prestados à entidade ou à cultura cristã no país. 1 - A demissão de associados natos e colaboradores acontecerá: a) voluntariamente, mediante carta subscrita pelo associado e encaminhada à Diretoria; b) por justa causa, através de deliberação fundamentada da Diretoria, assegurando ao associado o direito a ampla defesa e de recorrer à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias após ter ciência da decisão. 2 - Constituem justa causa para demissão do associado os seguintes motivos: a) o descumprimento das normas estatutárias ou violação do Regimento Interno; b) pela prática de qualquer ato ilícito, ilegal ou imoral que venha causar dano à Pendão Real; 3 - os associados natos terão direito de votar e ser votado. 4 - os associados colaboradores terão direito de ser votados. Artigo 7º - Os associados não respondem com seus bens, individual, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações que em nome da PENDÃO REAL contraírem os seus dirigentes. Seção B: dos direitos e deveres Artigo 8º - São direitos do associado nato: a) requerer e discutir nas assembleias gerais; b) votar e ser votado para cargos eletivos, de acordo com o estatuto; c) solicitar à Diretoria a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, por motivos altamente relevantes, dentro das normas estatutárias. Parágrafo Único - Para o associado nato ter o direito de ser votado se faz necessário que seja civilmente capaz. Artigo 9º - São deveres de todos os associados: a) cumprir as disposições deste estatuto e do regimento interno;
3 3 b) acatar decisões e determinações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III Dos Poderes Constituídos e Atribuições Seção A: Constituição Artigo 10 - Os poderes constituídos da PENDÃO REAL são: I Assembleia Geral; II Diretoria; III Conselho Fiscal. Artigo 11 - O Mandato da Diretoria, e do Conselho Fiscal, será de dois anos, podendo os membros ser reeleitos apenas para mais um mandato, independentemente dos cargos a serem ocupados; 1 - Ocorrendo a vacância de cargos da diretoria, os mesmos serão preenchidos na próxima Assembleia Geral; 2 - As atividades da Diretoria e do Conselho Fiscal não serão remuneradas, sendo proibida a distribuição de bonificações ou vantagens sob qualquer forma ou pretexto. Seção B: Atribuições da Assembleia Geral Artigo 12 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da PENDÃO REAL, constituída pelos associados natos e diretoria eleita, sendo vedada a representação por procuração. Artigo 13 - São atribuições da Assembleia Geral: I Eleger e destituir a Diretoria; II Eleger e destituir o Conselho Fiscal; III Excluir associados; em conformidade com o Artigo 6º, Parágrafo 2º; IV Decidir sobre reforma do estatuto; V Decidir sobre extinção da PENDÃO REAL, nos termos do Artigo 27; VI Aprovar as contas e o balanço, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; VII Decidir sobre aquisição, alienação e oneração de imóveis; VIII Julgar recursos de associados; IX Criar filiais que se fizerem necessárias; X Aprovar Regimento Interno. Artigo 14 - A Assembleia Geral se reunirá toda vez que for convocada pela Diretoria, por meio de edital afixado na sede da PENDÃO REAL, e por publicação em O Estandarte, com antecedência mínima de trinta (30) dias. 1 - Do edital de convocação constará a ordem do dia, local e hora da realização, bem como o aviso da segunda convocação;
4 4 2 - Ordinariamente, uma vez por ano para: a) Apreciar o relatório anual da Diretoria; b) Discutir e homologar as contas e o balanço, acompanhados pelo parecer do Conselho Fiscal; 3 - Extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria ou a requerimento subscrito por um quinto (1/5) dos associados natos. Artigo 15 - Para a realização da Assembleia Geral é necessária a presença de um terço (1/3) dos associados natos, exceto nos casos previstos nos artigos 27 e 28, sendo que as decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos. 1 - Não sendo atingido o número de um terço (1/3) dos associados natos em primeira convocação, a reunião da Assembleia Geral se realizará em segunda convocação 30 (trinta) minutos após a primeira convocação com qualquer número de associados natos. 2 - Nos casos de destituição dos administradores e alteração deste Estatuto é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembleia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Seção C: Da Diretoria Artigo 16 - A Diretoria será composta por cinco (05) membros, sendo sua direção constituída de: Presidente; Vice-Presidente; Primeiro Secretário; Segundo Secretário; Tesoureiro. Parágrafo Único - Poderão ser eleitos para a Diretoria, quaisquer associados que integrem as categorias a e c do Artigo 6.º do presente Estatuto. Artigo 17 - São atribuições da Diretoria: a) convocar as reuniões da Assembleia Geral; b) elaborar planejamento com cronograma de atividades e executá-lo; c) elaborar e apresentar para a Assembleia Geral os relatórios anuais acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; d) elaborar o orçamento anual e encaminhá-lo para aprovação da Assembleia Geral; e) contratar, dispensar e licenciar empregados; f) criar a estrutura necessária para administrar a PENDÃO REAL, inclusive o previsto no artigo 3º; g) elaborar o regimento interno da PENDÃO REAL e submetê-lo à aprovação da Assembleia Geral; h) adotar todas as providências de caráter administrativo exigidas pelos poderes públicos; i) observar e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as resoluções da Assembleia Geral do Conselho Fiscal; j) reunir-se, no mínimo, uma vez por mês, com o quorum de três diretores;
5 5 k) submeter à apreciação da Assembleia Geral as alterações estatutárias que julgar convenientes; l) arrolar e excluir associados contribuintes e honorários, comunicando-lhes sobre o direito de recorrerem à Assembleia Geral; m) decidir, em conjunto com os integrantes da Diretoria da Assembleia Geral da IPIB - Igreja Presbiteriana Independente do Brasil, sobre a publicação de material impresso e áudio visual. Artigo 18 - São atribuições do Presidente da Diretoria: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral; b) representar a PENDÃO REAL ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente, bem como constituir procuradores para o foro em geral; c) assinar com o tesoureiro e profissional legalmente habilitado o balanço geral a ser encaminhado à Assembleia Geral; d) assinar com o tesoureiro títulos, cheques e documentos em geral que se façam necessários ao bom andamento da PENDÃO REAL, tais como contas bancárias, créditos bancários; e) representar a PENDÃO REAL nos casos de compra, venda e oneração de bens imóveis; f) delegar atribuições aos integrantes da diretoria. Artigo 19 - São atribuições do Vice-Presidente da Diretoria: a) substituir o presidente em suas faltas e impedimentos; b) prestar, de modo geral, sua colaboração às atividades da diretoria. Artigo 20 - São atribuições do Primeiro Secretário: a) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral; b) substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos; c) organizar, manter em ordem e atualizar os arquivos, e a correspondência em geral. Artigo 21 - São atribuições do Segundo Secretário: a) substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos; b) prestar, de modo geral, sua colaboração às atividades da diretoria. Artigo 22 - São atribuições do Tesoureiro: a) arrecadar as contribuições dos associados, rendas auxílios, donativos e subvenções em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia e comprovada toda a escrituração; b) pagar as contas aprovadas pela diretoria; c) providenciar a devida contabilidade; d) apresentar relatórios nas reuniões da Diretoria; e) encaminhar trimestralmente documentos, balancetes e balanços para verificação do Conselho Fiscal;
6 6 f) assinar com o Presidente: títulos, cheques e documentos em geral que se façam necessários ao bom andamento da PENDÃO REAL, tais como contas bancárias e créditos bancários; g) assinar com o Presidente balancetes e balanço anual da PENDÃO REAL; h) administrar o orçamento anual; i) apresentar relatórios financeiros sempre que forem solicitados pela diretoria ou Conselho Fiscal. Seção D: do Conselho Fiscal Artigo 23 - O Conselho Fiscal é composto por três (3) associados natos ou colaboradores e três (3) suplentes eleitos pela Assembleia Geral. Artigo 24 - São atribuições do Conselho Fiscal: a) examinar os livros contábeis e fiscais e a escrituração da PENDÃO REAL; b) examinar os balancetes apresentados pelo tesoureiro; c) apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, sempre que necessário, extraordinariamente por convocação da Assembleia Geral ou por solicitação de um terço (1/3) dos associados natos. CAPÍTULO IV Do Patrimônio Artigo 25 Os recursos para manutenção da PENDÃO REAL advirão dos resultados de suas atividades, doações de pessoas físicas ou jurídicas, contribuições dos associados, convênios com órgãos públicos ou privados, legados, títulos, apólices, rendimentos de aplicações financeiras ou quaisquer outros proventos. Parágrafo Único - A PENDÃO REAL não constituirá patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social. Artigo 26 - No caso de dissolução da instituição por absoluta impossibilidade da sua continuidade, após o pagamento de suas dívidas, os bens remanescentes serão destinados pela Assembleia Geral a outra instituição congênere, dotada de personalidade jurídica. Parágrafo Único Em nenhuma hipótese os associados receberão restituição de contribuições feitas ao patrimônio da Pendão Real. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais Artigo 27 - A PENDÃO REAL será dissolvida por decisão dois terços (2/3) dos membros presentes a Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível continuação de suas atividades. Parágrafo Único - Para a realização da Assembleia de dissolução da PENDÃO REAL será necessária a presença da maioria absoluta dos associados natos, em gozo de seus direitos sociais, especialmente convocados para este fim,
7 7 necessariamente por escrito, esclarecendo os motivos da extinção da PENDÃO REAL. Artigo 28 - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo por decisão de dois terços (2/3) dos associados natos, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor na data do seu registro em Cartório. Artigo 29 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. Artigo 30 - Fica eleito o Fórum da Comarca de São Paulo para qualquer ação fundada neste Estatuto, por mais privilegiado que seja qualquer outro. Presb. Moacir Hungaro Dr. Esny Cerene Soares Presidente OAB SP

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 6
 Artigo 27
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 6
 Artigo 17
 artigo 3
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30