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Timestamp: 2019-09-16 21:34:54+00:00

Document:
simpanSimpan NTCB 01 - Procedimentos Administrativos - 04.12.20... Untuk Nanti
Manual Segurança e Higiene do Trabalho Agricultura
04CombateIncendiosF
detecçao incendio
NT 016 – Cobertas Combustíveis
IT 15 Controle de Fumaca Parte3
TABELA DE CARGAS DE INCÊNDIO
Codigo de Segurança Contra Incêndio e Pânico COCIP.doc
Capítulo 3 Legislação
Decreto Regulamenta Lei 14.376
Barreiras de Proteção Passiva Contra Fogo Em Estruturas Metálicas
Ed.7 - Fatores de Sucesso
1 - LEI3218-78
DIRETORIA DE SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO
NORMA TCNICA DO CORPO DE BOMBEIROS N 01/2015*
A Etiqueta de identificao
B Requerimento de servios tcnicos
C Folha resumo para PTec
D Folha resumo para PTS
E Folha resumo para PTIOT e PTOTEP
5.1 Procedimentos para Anlise de PSCIP
5.2 Procedimentos para Vistoria Tcnica
F Plantas das medidas de segurana contra
incndio e pnico
5.3 Informao Tcnica
G Planta de instalao e ocupao temporria
5.4 Comisso Tcnica
H Planta de risco de incndio
5.5 Comisso Interna
I Memorial descritivo-tabelado das medidas
5.6 Comisso Interdisciplinar
5.7 Termo de Ajustamento de Conduta
6 Prescries Diversas
de segurana contra incndio e pnico
J Memorial industrial
K Atestado de brigada de incndio
L Relao das Normas Tcnica do Corpo de
M Modelo de Relatrio de No Conformidade
N Justificativa Tcnica
O Certificado de Aprovao de PSCIP
P Declarao para Shopping Center (C-3)
* ltima alterao em 04/12/2015
A presente Norma Tcnica tem como objetivo estabelecer os procedimentos administrativos e
critrios para apresentao de Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico e vistorias tcnicas
das edificaes, instalaes e locais de risco, atendendo ao previsto na Lei n 8.399/05, de
22/12/2005 Legislao de Segurana Contra Incndio e Pnico do Estado de Mato Grosso.
2.1 A presente Norma Tcnica aplica-se aos Processos de Segurana Contra Incndio e Pnico,
consultas prvias, vistorias tcnicas e demais atividades tcnicas adotadas no Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT).
2.2 Quando houver legislao municipal (Cdigo de Obras) que exija medidas de segurana contra
incndio e pnico nas edificaes, instalaes e locais de risco, devem ser adotadas as
especificaes contidas nas Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros (NTCB).
3 REFERNCIAS NORMATIVAS E
a) Constituio Federal da Repblica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, 5 do artigo
b) Constituio do Estado de Mato Grosso, de 05 de outubro de 1989, artigo 82;
c) Lei Complementar n 032, de 10/10/1994, que dispe sobre a Lei de Organizao Bsica do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso;
d) Lei n 8.399, de 22/12/2005, institui a Legislao de Segurana Contra Incndio e Pnico do
Estado de Mato Grosso e estabelece outras providncias;
e) Lei n 8.078, de 11/10/1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor;
f) Decreto Estadual n 857, de 29/08/1984, que aprova as Especificao para Instalao de
Segurana Contra Incndio em Mato Grosso;
g) NBR 10647 Desenho tcnico;
h) NBR 8196 Emprego de escalas;
i) NBR 13273 Desenho tcnico referncia a itens;
j) NBR 14699 Desenho tcnico representao de smbolos aplicados a tolerncias geomtricas
preparos e dimenses;
k) NBR 14611 - Desenho tcnico representao simplificada em estruturas metlicas;
l) NBR 10068 Folha de desenho layout e dimenses;
m) NBR 10067 Princpios gerais de representao em desenho tcnico;
n) NBR 6492 Representao de projetos de arquitetura.
Para os efeitos desta Norma Tcnica aplicam-se as definies constantes da NTCB n 04
Terminologias e Siglas de Segurana Contra Incndio e Pnico.
5.1 Procedimentos para anlise de Processos de
Segurana Contra Incndio e Pnico
As medidas de segurana contra incndio e pnico nas edificaes, instalaes e locais de risco
devem ser apresentadas aos rgos de Servios Tcnicos (OST) do CBMMT para anlise por meio
de Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico (PSCIP), sendo esse dividido em:
a) Processo Tcnico (PTec);
Norma Tcnica do Corpo de Bombeiros n 01/2015 Procedimentos Administrativos
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________
b) Processo Tcnico Simplificado (PTS);
c) Processo Tcnico de Instalao e Ocupao Temporria (PTIOT);
d) Processo Tcnico de Ocupao Temporria em Edificao Permanente (PTOTEP).
5.1.1 Processo Tcnico (PTec)
5.1.1.1 Caractersticas
O PTec deve ser utilizado para apresentao das medidas de segurana contra incndio e pnico
das edificaes, instalaes e locais de risco:
a) com rea de construo acima de 750 m e/ou com altura superior a 12 m;
b) independente da rea da edificao, instalao e local de risco, quando esta apresentar risco no
qual necessite de proteo por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automticos, alarme
e deteco de incndio, dentre outros;
c) que necessite de proteo de suas estruturas contra a ao do calor proveniente de um
d) que independente de sua rea construda ou a construir, se enquadrar nos seguintes critrios:
d1) posto de abastecimento e servio, posto de abastecimento interno, depsitos de lquidos
inflamveis e/ou combustveis, armazenamento, distribuio, manipulao de derivados de
petrleo;
d2) locais de armazenamento, manipulao e revenda de gases inflamveis;
d3) locais com presena de inflamveis com tanques ou vasos areos;
d4) locais de reunio de pblico com lotao acima de 150 (cento e cinqenta) pessoas (casas
noturnas, boates, danceterias, casas de shows, clubes sociais, casas buffets, teatros, cinemas,
salas de jogos, templos religiosos, auditrios, bibliotecas, ginsios esportivos, arenas, feiras e
similares);
d5) que haja a necessidade de comprovao da situao de separao entre edificaes,
instalaes e locais de risco, conforme NTCB n 09;
d6) silos, armazns, secadores de gros e cereais;
d7) fabricao, armazenamento, manipulao, comercializao de fogos de artifcios,
explosivos ou munies;
d8) edifcio garagem;
d9) com riscos especficos, tais como caldeira, incinerador, queimador, elevador, aquecedor a
gs, central de abastecimento de gs liquefeito de petrleo, gs natural veicular, gs natural,
equipamentos similares e congneres;
d10) de uso industrial;
d11) estabelecimentos cuja atividade ou natureza, envolvam perigo iminente de propagao
de fogo ou exploso;
d12) enquadradas nos grupos L, M e N da Tabela 01 da Lei n 8.399/05.
e) independente da rea, ocupada ou a ocupar, para as edificaes, instalaes e locais de risco
no enquadradas nas alneas do item 5.1.1.1, mas que possurem carga de incndio considervel,
ser exigido que o PSCIP obedea aos critrios previstos neste item.
das edificaes, instalaes e locais de risco que se enquadrem em pelo menos um dos itens
a) com rea de construo acima de 750 m;
b) com altura superior a 12 m;
c) independente da rea da edificao, instalao e local de risco, quando esta apresentar risco no
d) que necessite de proteo de suas estruturas contra a ao do calor proveniente de um
e) que independente de sua rea construda ou a construir, se enquadrar nos seguintes critrios:
e1) posto de abastecimento e servio, posto de abastecimento interno, depsitos de lquidos
e2) locais de armazenamento, manipulao e/ou revenda de gases inflamveis;
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e3) locais com presena de inflamveis com tanques ou vasos areos;
e4) locais de reunio de pblico, do Grupo F, com lotao acima de 150 (cento e cinquenta)
e5) que haja a necessidade de comprovao da situao de separao entre edificaes,
e6) de uso agroindustrial (Grupo N) e/ou especial (Grupo M);
e7) fabricao, armazenamento, manipulao, comercializao de fogos de artifcios,
e8) edifcio garagem;
e9) com riscos especficos, tais como: central de GLP, caldeira, incinerador, queimador,
elevador, aquecedor a gs, gs natural veicular, gs natural, equipamentos similares e
congneres;
e10) de uso industrial e/ou depsito com Carga de Incndio Total acima de 225.000
Megajoules atendendo a seguinte frmula:
CIT = CIE X A
(onde: CIT Carga de Incndio Total; CIE Carga de Incndio Especfica em Mj/m, de
acordo com a NTCB 07; A rea construda da edificao);
e11) estabelecimentos cuja atividade ou natureza, envolvam perigo iminente de propagao
(Alterado pela PORTARIA N 021/DSCIP/CBMMT/2015, publicada no BGE n 1230 em 05/11/2015)
5.1.1.2 Composio
O PTec deve ser composto pelos seguintes documentos:
a) etiqueta de identificao (anexo A);
b) pasta vermelha;
c) requerimento de servios tcnicos (anexo B);
d) procurao do proprietrio, quando este transferir seu poder de signatrio;
e) folha resumo para Processo Tcnico (anexo C);
f) Memorial descritivo-tabelado das medidas de segurana contra incndio e pnico (Anexo I);
(Incluso pela PORTARIA N 003/DSCIP/CBMMT/2015, publicada no D.O.E em 01/04/2015)
g) memorial industrial, quando for o caso (anexo J);
h) anotao de responsabilidade tcnica (ART) do responsvel tcnico pela elaborao do PTec,
que deve ser juntada na via que permanece nos rgos de Servios Tcnicos do CBMMT;
i) plantas das medidas de segurana contra incndio e pnico (anexo F);
j) conjunto de plantas arquitetnicas;
k) planta de risco de incndio (anexo H), quando houver a exigncia de plano de interveno de
incndio (NTCB n 33);
l) documentos complementares, quando necessrio.
5.1.2 Processo Tcnico Simplificado (PTS)
5.1.2.1 Caractersticas
5.1.2.1.1 O PTS utilizado para apresentao das medidas de segurana contra incndio e pnico
das edificaes, instalaes e locais de risco com rea construda de at 750 m e/ou altura de at
12 m, exceto quelas enquadradas no item 5.1.1.1.
5.1.2.2 Composio
e) folha resumo para Processo Tcnico Simplificado (anexo D);
f) documento comprobatrio da rea total construda;
g) declarao com firma reconhecida do proprietrio ou responsvel pelo uso de que a lotao
mxima no exceder a 150 (cento e cinquenta) pessoas, enquadradas nos locais de reunio de
pblico citados no item 5.1.1.1, alnea d4.
(Alterado pela PORTARIA N 017/DSCIP/CBMMT/2015, publicada no BGE n 1179 em 20/08/2015)
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Temporria (PTIOT)
5.1.3.1 Caractersticas
5.1.3.1.1 O PTIOT deve ser utilizado para apresentao das medidas de segurana contra incndio
e pnico quando da realizao de eventos temporrios com montagens de estruturas provisrias
em reas no edificadas. S poder ser utilizada rea de edificao permanente neste tipo de
Processo quando no houver alterao da sua ocupao original ou ainda quando as instalaes
provisrias montadas no seu interior no prejudicarem as medidas de segurana.
5.1.3.1.2 Os eventos temporrios de que trata o item anterior devem ser desmontados e/ou
transferidos para outros locais no prazo mximo de 06 (seis) meses e, aps este prazo, passam a
ser regidos pelas regras do item 5.1.1 Processo Tcnico (PTec).
5.1.3.1.3 Caso os eventos temporrios de que trata o item 5.1.3 sejam realizados em reas
abertas e tambm no interior de edificaes permanentes com montagem de estruturas provisrias
que prejudiquem as medidas de segurana ou ainda com alterao da ocupao original, devero
ser obedecidos os requisitos constantes no item 5.1.4 Processo Tcnico de Ocupao Temporria
em Edificao Permanente (PTOTEP).
5.1.3.1.4 O prazo para protocolar o PTIOT junto ao OST dever ser de, no mnimo, 05 (cinco) dias
teis antes da realizao do evento (contabilizando o dia do protocolo e tambm o dia do evento se
for realizado em dia til). O OST somente receber as correes para reanlise se protocoladas, no
mnimo, com 01 (um) dia til de antecedncia ao evento.
5.1.3.2 Composio
e) folha resumo para Processo Tcnico de Instalao e Ocupao Temporria (anexo E);
f) Atestado de Brigada de Incndio (Anexo K);
g) anotao de responsabilidade tcnica (ART) do responsvel tcnico pela elaborao do PTIOT,
h) anotao de responsabilidade tcnica (ART) do responsvel tcnico pela execuo, conforme
NTCB n 06 Eventos Temporrios, que deve ser juntada na via que permanece nos rgos de
Servios Tcnicos do CBMMT;
i) planta de instalao e ocupao temporria, com escala, que apresente as medidas de
segurana contra incndio e pnico (anexo G).
5.1.4 Processo Tcnico de Ocupao Temporria em
Edificao Permanente (PTOTEP)
5.1.4.1 Caractersticas
O PTOTEP adotado para evento temporrio realizado no interior da edificao permanente, com
montagem de estruturas provisrias que prejudiquem as medidas de segurana da edificao, ou
quando haja alterao da ocupao original da edificao, devendo atender s seguintes
exigncias:
a) os eventos temporrios podem ter uma durao mxima de 6 (seis) meses;
b) a edificao permanente utilizada na realizao do evento deve atender s medidas de
segurana contra incndio e pnico previstas na Lei n 8.399/05 e suas normatizaes, juntamente
com as exigncias para a atividade temporria que se pretende nela desenvolver;
c) a edificao permanente deve estar devidamente regularizada junto ao CBMMT para a realizao
do evento temporrio;
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d) se for acrescida uma instalao temporria em rea externa junto edificao, esta deve ser
apresentada no conjunto de plantas do prprio PTOTEP com as medidas de segurana necessrias;
e) Para solicitar a dispensa do PTOTEP, o Responsvel Tcnico dever apresentar ao OST
Justificativa Tcnica (Anexo N) registrada e com firma reconhecida em cartrio, juntamente com a
ART ou RRT da referida montagem/instalao, declarando que as instalaes provisrias montadas
no interior da edificao no prejudicam as medidas de segurana.
5.1.4.1.1 O prazo para protocolar o PTOTEP junto ao OST dever ser de, no mnimo, 05 (cinco)
dias teis antes da realizao do evento (contabilizando o dia do protocolo e tambm o dia do
evento se for realizado em dia til). O OST somente receber correes para reanlise quando
protocoladas com, no mnimo, 01 (um) dia til de antecedncia ao evento.
5.1.4.2 Composio
g) anotao de responsabilidade tcnica (ART) do responsvel tcnico pela elaborao do PTOTEP,
segurana contra incndio e pnico (anexo G);
j) cpia do APCIP vigente da edificao, instalao e local de risco onde ser realizado o evento.
5.1.5 Apresentao de Processo de Segurana Contra
Incndio e Pnico para avaliao junto ao CBMMT
5.1.5.1 Generalidades
5.1.5.1.1 O PSCIP deve ser apresentado nos rgos de Servios Tcnicos do CBMMT, seguindo os
critrios de apresentao estabelecidos nesta Norma, em 01 (uma) via para o processo de anlise
e os documentos enviados que no so pertinentes ao PSCIP sero devolvidos ao proprietrio ou
responsvel tcnico.
5.1.5.1.2 A anlise do PSCIP dever ser iniciada e finalizada no rgo de Servios Tcnicos (OST)
do CBMMT em que foi protocolado o processo, obedecendo abrangncia de municpios de cada
UBM onde se encontra localizado o OST, salvos os casos que necessitarem de encaminhamento
Diretoria de Servios Tcnicos.
5.1.5.1.3 O interessado deve comparecer ao OST do CBMMT com o comprovante de pagamento da
taxa referente ao servio de anlise, conforme legislao pertinente em vigor, excetuando os casos
enquadrados em PTS.
5.1.5.1.4 As edificaes, instalaes e locais de riscos enquadradas no item 5.1.2 Processo
Tcnico Simplificado (PTS) ficam facultadas a apresentao, para fins de regularizao no CBMMT,
por meio de Processo Tcnico (PTec), porm no sendo permitido a apresentao por meio de
Processo Tcnico de Instalao e Ocupao Temporria (PTIOT) ou Processo Tcnico de Ocupao
Temporria em Edificao Permanente (PTOTEP).
5.1.5.1.5 A pasta com o PTIOT aprovado poder acompanhar a instalao ou ocupao em todo o
estado no prazo mximo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua aprovao, desde que
executadas as medidas de segurana contra incndio e pnico conforme previsto nele.
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5.1.5.1.5.1 No haver necessidade de se refazer o PTIOT para cada vez que for montada a
instalao ou ocupao, somente dever ser atualizada a etiqueta de identificao (Anexo A),
apresentar novo requerimento (Anexo B) para o servio de vistoria tcnica juntamente com a
taxa referente ao servio e as ARTs ou RRTs de execuo/instalao. Esses documentos,
juntamente com a pasta do PTIOT, devem ser apresentados ao OST onde sero conferidos para a
realizao da vistoria tcnica. Caso o PTIOT aprovado apresente alguma no conformidade com
as normas tcnicas vigentes, mesmo que no tenha sido solicitada anteriormente, o OST que
identificar a no conformidade dever solicitar ao proprietrio ou responsvel tcnico a sua
(Incluso pela PORTARIA N 017/DSCIP/CBMMT/2015, publicada no BGE n 1179 em 20/08/2015)
5.1.5.1.5.2 Aps findado o prazo de 06 (seis) meses de validade do PTIOT, a sua pasta aprovada
no OST dever ser incinerada, no tendo mais validade.
5.1.5.1.6 Todas as edificaes, instalaes e locais de riscos existentes dentro de um mesmo
terreno devero ser apresentadas num mesmo PSCIP, no sendo permitida a apresentao das
edificaes, instalaes e locais de riscos em PSCIP independentes, salvo casos de regularizao de
condomnios comerciais e industriais com PSCIP aprovado, onde as reas autnomas podero
apresentar PSCIP separados, porm sero considerados como alteraes de dados do PSCIP
aprovado do condomnio e recebero a mesma numerao.
5.1.5.1.7 Caso o OST encontre, para um mesmo terreno, mais de um PSCIP aprovado e com
numeraes diferentes, estes devero ser agrupados e a numerao mais antiga ser considerada
para todos os PSCIP.
5.1.5.1.8 O PSCIP da edificao, instalao e local de risco depois de analisado pelo rgo de
Servios Tcnicos do CBMMT e constatado que suas medidas de segurana contra incndio e pnico
esto projetadas e dimensionadas de acordo com a legislao pertinente, poder receber o
Certificado de Aprovao de Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico, desde que solicitado
5.1.5.1.8 Aps a aprovao dos Processos de Segurana Contra Incndio e Pnico, todos eles
recebero carimbos, rubricas e numerao em todas as peas que o compe.
5.1.5.1.9 Aps a aprovao dos Processos de Segurana Contra Incndio e Pnico, todos eles
5.1.5.1.9 O PSCIP aprovado receber o Certificado de Aprovao de Processo de Segurana Contra
Incndio e Pnico conforme o Anexo O, ficando este disposio do contribuinte para ser retirado
mediante apresentao da 2 via do requerimento protocolizado.
5.1.5.1.10 Quando da aprovao desse PSCIP, o interessado dever apresentar no mnimo 01
(uma) e no mximo 02 (duas) cpias do mesmo para que o CBMMT rubrique, carimbe, numere e
devolva-as ao requerente.
5.1.5.1.10 Caso o interessado necessite da 2 via do PSCIP aprovado, dever ser apresentada
uma cpia do mesmo para que o CBMMT rubrique, carimbe e devolva-a ao requerente, mediante
pagamento da taxa de 2 via, conforme Lei estadual n 4547/1982.
5.1.5.1.11 Cada medida de segurana contra incndio e pnico deve ser dimensionada conforme o
critrio existente em uma nica norma, vedado o uso de mais de um texto normativo para uma
mesma medida de segurana contra incndio e pnico.
5.1.5.1.12 Complementarmente poder ser permitido o uso de norma estrangeira quando o
sistema de segurana contra incndio e pnico estabelecido oferecer melhor nvel de segurana,
devendo ser apresentada, obrigatoriamente, em anexo ao PSCIP. A norma estrangeira deve ser
apresentada sempre em sua totalidade e traduzida para a lngua portuguesa, por tradutor
5.1.5.1.15 Devem ser adotados todos os modelos de documentos exemplificados nas Normas
Tcnicas do Corpo de Bombeiros (NTCB) para apresentao no PSCIP, sendo permitida a fotocpia
e a reproduo por meios eletrnicos, dispensando smbolos e brases do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Mato Grosso neles contidos.
5.1.5.1.16 Todas as pginas do PSCIP, onde no haja campo para assinatura, devem ser
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rubricadas pelo responsvel tcnico.
5.1.5.1.17 Quando constatadas inconformidades durante a anlise do PSCIP, o analista
confeccionar o Relatrio de No Conformidade (RNC) e o publicar no Sistema de Protocolo do
Estado de Mato Grosso, adotando o Anexo M desta Norma. Aps a correo, o interessado dever
apresentar ao OST o RNC e a resposta circunstanciada.
5.1.5.1.18 Na correo dos Processos reprovados em anlise, o responsvel tcnico apenas
dever alterar os itens relacionados no RNC. Caso houver interesse por parte do responsvel
tcnico em realizar qualquer outra alterao ou modificao, devero as mesmas ser justificadas
na resposta circunstanciada citada no item anterior.
5.1.5.1.19 Quando houver a discordncia do interessado em relao a itens constantes no
Relatrio de No Conformidade expedido pelo OST, o interessado pode interpor recursos junto a
esse, conforme item 5.5 desta NTCB.
5.1.5.1.20 A exigncia do elevador de emergncia, componente do sistema de sada de
emergncia, dever atender ao prescrito no artigo 30 da Lei n 8.399/05, e seus incisos.
5.1.5.1.20 A partir da 3 reanlise, inclusive, para cada reanlise ser cobrada nova taxa
conforme Lei estadual n 4547/1982.
5.1.5.1.20.1 Se durante uma reanlise o analista observar inconformidade que no tenha sido
apontada no RNC anterior, esse apontamento ser lanado no prximo RNC.
(Incluso pela PORTARIA N 021/DSCIP/CBMMT/2015, publicada no BGE n 1230 em
05/11/2015)
5.1.5.1.20.2 Caso ocorra a situao do item anterior, a reanlise no ser contabilizada desde
que o RNC anterior tenha sido integralmente corrigido.
5.1.5.1.21 Todo o PSCIP dever ser apresentado na lngua portuguesa, sendo vedado o uso de
outra lngua estrangeira, salvo casos de nomes tcnicos.
5.1.5.1.22 Ao portador do requerimento original protocolado fica assegurado o direito de retirar o
PSCIP do OST, mediante recibo. O prazo para anlise ser interrompido no momento em que o
PSCIP for retirado e ser reiniciado aps o seu retorno.
5.1.5.1.23 Aps a publicao no Sistema de Protocolo do Estado de Mato Grosso do Relatrio de
No Conformidade, o proprietrio, responsvel pelo uso ou responsvel tcnico ter no mximo 90
(noventa) dias para apresentar as correes ao OST. Aps este Prazo, se no forem apresentadas
as correes o Processo dever ser incinerado pelo CBMMT. Em caso de PTIOT e PTOTEP, os prazos
para apresentao das correes sero os previstos nos itens 5.1.3.1.4 e 5.1.4.1.1 da NTCB.
5.1.5.1.24 O prazo mencionado anteriormente poder ser prorrogado por perodo de mais 60
(sessenta) dias, desde que seja feita solicitao atravs de documento protocolado no OST pelo
responsvel tcnico, com justificativas devidamente fundamentadas, cabendo ao Diretor de
Servios Tcnicos ou Chefe do Centro ou Ncleo de Servios Tcnicos deferir tal solicitao.
5.1.5.1.25 Aps findado os prazos que se referem os itens 5.1.5.1.23 e 5.1.5.1.24, o interessado
dever apresentar novo PSCIP atendendo todos os requisitos do item 5.1.5 desta NTCB, inclusive
com o pagamento de nova taxa referente ao servio correspondente.
5.1.5.1.26 Quando o PSCIP para anlise da edificao, instalao e local de risco possuir rea de
construo superior a 15.000,00m, esse processo dever ser analisado por no mnimo 02 (dois)
analistas do CBMMT, a fim de garantir a eficincia da anlise.
5.1.5.1.27 As edificaes, instalaes e locais de riscos enquadradas nas ocupaes L-1, L-2 e L-3
devero atender ao item 5.4.3 desta Norma.
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5.1.5.2 Descrio dos elementos que compe o PSCIP
5.1.5.2.1 Etiqueta de identificao (Anexo A)
Etiqueta elaborada conforme anexo A que contm os dados bsicos da edificao, instalao e local
de risco, que dever estar afixada na capa das pastas do PSCIP.
5.1.5.2.2 Pasta vermelha
Pasta vermelha que acondiciona todos os documentos do PSCIP, afixados com grampo na
seqncia estabelecida no item 5.1.1.2, 5.1.3.2 ou 5.1.4.2, conforme o tipo do PSCIP. Deve ter
dimenses de 21,5 cm a 24,0 cm (largura) x 29,7 cm a 35,0 cm (comprimento) e altura conforme
quantidade de documentos.
5.1.5.2.3 Requerimento de Servios Tcnicos (Anexo B)
Documento que contm os dados bsicos da edificao, instalao e local de risco, signatrio e o
tipo de servio tcnico requerido, devendo:
a) ser apresentado como a primeira folha do processo;
b) ser preenchido na ntegra;
c) ter anexado a taxa referente ao servio tcnico requerido com comprovante de pagamento,
conforme legislao pertinente em vigor. Em se tratando de PTS, anexar apenas a taxa referente
ao servio de vistoria tcnica com comprovante de pagamento;
d) para cada requerimento dever ser solicitado apenas um tipo de servio tcnico. Caso seja
necessrio mais de um servio, dever ser apresentado outro requerimento com a respectiva
taxa e seu comprovante de pagamento, conforme legislao pertinente em vigor.
5.1.5.2.4 Folha resumo (Anexos C, D e E)
Documento que contm os dados bsicos da edificao, instalao e local de risco, signatrios,
medidas de segurana contra incndio e pnico previstas, devendo:
a) ser apresentado como segunda folha do PSCIP;
b) ser preenchido na ntegra, sendo necessrio apenas folha resumo pertinente ao tipo de
PSCIP.
5.1.5.2.5 Procurao do proprietrio
Deve ser apresentada com firma reconhecida sempre que terceiro assine documentao do PSCIP
pelo proprietrio.
5.1.5.2.6 Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART)
a) deve ser apresentada pelo responsvel tcnico que elabora o PSCIP;
b) todos os campos devem ser preenchidos e no campo descrio das atividades profissionais
contratadas deve estar especificado o servio pelo qual o profissional se responsabiliza;
c) obrigatria a assinatura do contratante (proprietrio ou responsvel pelo uso);
d) deve ser apresentada uma via original ou fotocpia autenticada, com seu respectivo
e) quando houver algum sistema que necessite de outro profissional que responda tecnicamente
por ele, acrescer outra ART especfica para o caso, obedecendo s alneas b, c e d deste
5.1.5.2.7 Documentos complementares
Documentos solicitados pelos rgos de Servios Tcnicos do CBMMT, a fim de subsidiar a anlise
do PSCIP da edificao, instalao e local de risco, quando as caractersticas da mesma assim os
exigirem, tais como:
a) Memorial descritivo-tabelado das medidas de segurana contra incndio e pnico
Memorial em que se encontram todas as informaes descritivas-tabeladas referentes ao
dimensionamento das medidas preventivas. Os clculos so opcionais, ficando a cargo do
Responsvel Tcnico apresent-los em planilhas ao final do memorial.
(Alterado pela PORTARIA N 003/DSCIP/CBMMT/2015, publicada no D.O.E em 01/04/2015)
b) Memorial industrial (Anexo J)
Descrio dos processos industriais, matrias-primas, produtos acabados, lquidos inflamveis ou
combustveis com ponto de fulgor, estoques, entre outros julgados necessrios pelo OST,
utilizados na edificao, instalao e local de risco;
c) Autorizao do Exrcito Brasileiro e/ou Departamento de Produtos Controlados da
Polcia Judiciria Civil
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Documento expedido por estes rgos que autoriza a atividade e especifica a quantidade
mxima de fogos de artifcio e/ou explosivos a serem comercializados;
d) Parecer da Prefeitura do Municpio quanto ao uso e ocupao de solo
Documento do Poder Executivo Municipal que informa que o comrcio de revenda de GLP, fogos
de artifcio e/ou explosivos, encontra-se em rea apropriada para estabelecimento ou
e) Memorial descritivo de ocupao
Memorial descritivo de ocupao quando na edificao, instalao e local de risco forem
comercializados outros materiais que no apenas fogos de artifcio e/ou explosivos (exclusiva
para edificao, instalao e local de risco cuja atividade envolva produo, manipulao,
armazenamento, comercializao ou atividade similar que envolva fogos de artifcio e/ou
explosivo);
f) Autorizao da Agncia Nacional de Aviao Civil
Documento que autoriza a construo e o uso de heliporto ou heliponto conforme NTCB n 38 Heliponto e Heliporto;
g) Documento comprobatrio
Documento que comprova a rea construda, a ocupao e a data da edificao, instalao e
local de risco existente (exigido para edificao, instalao ou local de risco que necessitem de
regularizao junto ao CBMMT, podendo ser apresentado plantas aprovadas ou alvar de obras
expedidos pelo rgo executivo municipal, imposto predial, entre outros documentos oficiais)
Documento que comprova a rea construda, a ocupao e a data da edificao, instalao e local
de risco existente, exigido para edificao, instalao ou local de risco que necessite de
regularizao junto ao CBMMT, podendo ser apresentado o Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU, o Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis ITBI, o Boletim de Cadastro Imobilirio
BCI, o Habite-se, Alvars de obras expedidos pela prefeitura municipal, plantas aprovadas pelos
rgos pblicos, plantas acompanhadas de ART/RRT ou somente ART/RRT.
(Alterado pela PORTARIA N 021/DSCIP/CBMMT/2015, publicada no BGE n 1230 em
h) Planilha de levantamento de dados
Planilha que descreve o estudo prvio sobre a existncia de riscos, elaborada durante a
concepo e o desenvolvimento de um projeto ou sistema, conforme NTCB n 33 Plano de
Interveno de Incndio;
i) Licena de funcionamento para instalaes radioativas, nucleares, ou de radiografia
industrial, ou qualquer instalao que trabalhe com fontes radioativas
Documento emitindo pela Comisso Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autorizando o
funcionamento da edificao, instalao e local de risco;
j) Laudo eltrico
Os prdios existentes devero possuir laudo eltrico, vlido por cinco anos, elaborado por
5.1.5.2.8 Planta de risco de incndio (Anexo H)
Mapa simplificado no formato A4, A3, A2 ou A1 em escala padronizada, obrigatrio somente
quando houver a exigncia de plano de interveno de incndio.
A planta de risco deve ser elaborada em 3 (trs) vias, sendo que a 1 via permanece no PSCIP
arquivado nos rgos de Servios Tcnicos do CBMMT, a 2 via permanece no PSCIP do
proprietrio e a 3 permanece na portaria da edificao, instalao e local de risco, devendo
a) os principais riscos;
b) paredes corta-fogo de compartimentao;
c) paredes corta-fogo de isolamento de risco;
d) hidrantes externos;
e) nmero de pavimentos;
f) hidrante de recalque;
g) reserva tcnica de incndio;
h) casa de mquinas da bomba de incndio;
i) armazenamento de produtos perigosos;
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j) vias de acesso para as viaturas do Corpo de Bombeiros Militar;
k) hidrantes urbanos prximos da edificao, instalao e local de risco, se houver;
l) central de gases combustveis;
m) caldeiras e vasos de presses;
n) outros julgados necessrios.
5.1.5.2.9 Plantas das medidas de segurana contra incndio e pnico (Anexo F)
Representao grfica da edificao, instalao e local de risco, contendo informaes por meio de
legenda padronizada pelo CBMMT, segundo a NTCB n 05 Smbolos Grficos para Processo de
Segurana Contra Incndio e Pnico, contendo a localizao das medidas e sistemas de segurana
contra incndio e pnico, bem como os riscos existentes na edificao, instalao e local de risco,
obedecendo aos critrios estabelecidos no item 5.1.5.3. desta NTCB.
5.1.5.2.10 Conjunto de plantas arquitetnicas
Representao grfica atravs de projeo em planta baixa, cortes, fachadas, cobertura,
localizao/implantao, sendo que na planta de localizao/implantao tambm dever constar
as ocupaes das edificaes circunvizinhas.
5.1.5.2.11 Planta de instalao e ocupao temporria (Anexo G)
Representao grfica da instalao e ocupao temporria que conter todas as informaes
necessrias, conforme NTCB n 06 Eventos Temporrios.
5.1.5.3 Apresentao das plantas das medidas de segurana contra
Deve ser apresentada da seguinte forma:
a) ser elaborada no formato A4 (210 mm x 297 mm), A3 (297 mm x 420 mm), A2 (420 mm x
594 mm) ou A1 (594 mm x 840 mm). A utilizao de plantas maiores somente sero aceitas
aps deferimento do OST, mediante solicitao por escrito da parte interessada.
b) adotar escala que permita a visualizao das medidas de segurana contra incndio e pnico,
preferencialmente 1:50 e no mnimo 1:200;
c) quando a planta de uma rea construda ou rea da edificao, instalao e local de risco no
couber integralmente em escala reduzida em condies de legibilidade na folha A1, esta poder
ser fracionada, contudo deve-se adotar numerao que indique onde est tal rea na
localizao/implantao;
d) a localizao/implantao deve estar em escala;
e) adotar os smbolos grficos conforme NTCB n 05 - Smbolos Grficos para Processo de
Segurana Contra Incndio e Pnico;
f) todas as plantas devero possuir identificao e ordem numrica seqencial;
g) o quadro de reas da edificao, instalao e local de risco deve ser colocado na primeira
folha, alm de anotar, sob ttulo de cada projeto, a respectiva rea;
h) a apresentao de projeto da fachada, dos detalhes de proteo estrutural, compartimentao
vertical e escadas, devem ser apresentados em planta de corte;
i) quando o PSCIP apresentar dificuldade para visualizao das medidas de segurana contra
incndio e pnico locados em um espao da planta, devido grande quantidade de elementos
grficos, deve ser feita linha de chamada em crculo com linha pontilhada com locao dos
smbolos exigidos;
j) a apresentao do Projeto Tcnico Preliminar com a representao do sistema de chuveiros
automticos deve ser feita em projeto separado, porm em ordem numrica seqencial do
PSCIP;
k) os detalhes especficos das medidas de segurana contra incndio e pnico projetadas para a
edificao, instalao e local de risco devem constar nas plantas de acordo com as respectivas
Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros ou na ausncia destas, em normas tcnicas oficiais
aceitas pela Diretoria de Servios Tcnicos do CBMMT.
5.1.5.3.1 Detalhes genricos das plantas das medidas de segurana contra incndio e
1) smbolos grficos, conforme NTCB n 05 - Smbolos Grficos para Processo de Segurana
Contra Incndio e Pnico, indicando a localizao das medidas de segurana contra incndio e
pnico nas plantas.
2) legenda de todas as medidas de segurana contra incndio e pnico utilizadas nas plantas do
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3) nota na planta com a indicao dos equipamentos mveis e/ou fixos dos sistemas de segurana
contra incndio e pnico instalados que possurem a mesma capacidade ou dimenso.
4) reas construdas e edificaes, instalaes e locais de risco com suas caractersticas, tais
a) tanques de combustvel (altura, tipo, substncia e capacidade);
b) casa de caldeiras ou vasos sob presso;
c) dutos e aberturas que possibilitem a propagao de calor;
d) cabines/estufas de pintura;
e) locais de armazenamento de recipientes contendo gases inflamveis (capacidade do
recipiente, quantidade armazenada, tipo do gs armazenado);
f) reas com risco de exploso;
g) centrais de gases combustveis;
h) depsitos de metais pirofricos;
i) depsito de produtos perigosos;
j) outros riscos que necessitem de segurana contra incndio e pnico.
5) as plantas devem ser apresentadas com as medidas de segurana contra incndio e pnico na
cor vermelha, distinguindo-as dos demais detalhes. Outros itens da planta na cor vermelha podem
ser includos desde que sua representao tenha vnculo com as medidas de segurana contra
incndio e pnico apresentadas no PSCIP.
6) o esquema isomtrico da tubulao deve ser apresentado de acordo com o previsto nas
respectivas NTCB.
7) implantao da edificao, instalao e local de risco, com escala, indicando os logradouros que
delimitam a quadra.
8) cotas dos desnveis em planta baixa, quando houver.
9) medidas de proteo passiva contra incndio e pnico nas plantas de corte, tais como: dutos de
ventilao da escada, distncia entre verga e peitoril, escadas, antecmaras, detalhes de
estruturas e outros quando houver a exigncia especfica destes detalhes construtivos.
10) localizao e independncia do sistema eltrico em relao chave geral de energia da
edificao, instalaes e locais de risco sempre que a medida de segurana contra incndio e
pnico tiver seu funcionamento baseado em motores eltricos.
11) miniatura da implantao com hachuramento da rea sempre que houver planta fracionada
em mais de uma folha, conforme planta principal.
12) destaque no desenho das reas no computveis, conforme Artigo 22 da Lei n 8.399/05, de
22/12/05, especificadas em um quadro de reas prprio, quando houver solicitao de iseno de
medidas de segurana contra incndio e pnico para essas reas.
13) os detalhes genricos constantes do PSCIP devem ser apresentados na primeira folha ou, nos
casos em que tais detalhes no caibam nesta, devem constar nas prximas folhas, tais como:
a) legenda;
b) isomtrico;
c) quadro de reas;
d) detalhes de corrimos, guarda-corpos e guardas vazadas;
e) detalhes de degraus (largura, altura e bocel);
f) detalhes da ventilao efetiva da escada de segurana;
g) detalhes do hidrante de recalque;
h) detalhes sobre o sistema de sinalizao de segurana e de emergncia adotado;
i) detalhes da reserva tcnica de incndio e do sistema de bombas de incndio;
j) detalhes do sistema de gases, lquidos inflamveis e combustveis, e outros.
k) detalhes do sistema de hidrantes e mangotinhos;
l) detalhes do sistema de iluminao de emergncia;
m) detalhes do sistema de alarme e deteco de incndio;
n) detalhes do sistema de elevador de emergncia;
o) detalhes do sistema de hidrante urbano;
p) detalhes do sistema de extintores;
q) detalhes do sistema de chuveiros automticos;
r) detalhes do sistema fixo e mvel de espuma;
s) detalhes do sistema fixo de gs carbnico;
t) detalhes do sistema fixo de p qumico seco;
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u) detalhes do sistema fixo de gases especiais;
v) detalhes das caldeiras e vasos de presses;
x) detalhes do sistema para o monitoramento, supresso e alvio de exploses de gases e/ou
5.1.6 Prazo para anlise do PSCIP:
a) os rgos de Servios Tcnicos do CBMMT tem o prazo mximo de 30 (trinta) dias teis para
analisar o processo;
(Inclsuso pela PORTARIA N 012/DSCIP/CCIP-3/2015, a contar de 17/04/2015)
b) o prazo citado anteriormente ser reiniciado toda vez que o processo conter no
conformidades que necessitem ser corrigidas pelo Responsvel Tcnico e enseje reanlise pelo
rgo de Servios Tcnicos do CBMMT;
c) o PSCIP deve ser analisado conforme ordem cronolgica de entrada;
d) a ordem do item anterior pode ser alterada para o atendimento das ocupaes ou atividades
temporrias ou interesse da administrao pblica, conforme cada caso.
5.1.7 Cassao da aprovao do PSCIP
a) a qualquer tempo o CBMMT pode anular o PSCIP que no tenha atendido todas as exigncias
da legislao vigente poca da aprovao;
b) o PSCIP anulado deve ser substitudo por um novo baseado na legislao vigente poca da
elaborao do PSCIP anulado;
c) constatada a inabilitao tcnica do responsvel tcnico que elaborou o PSCIP, para o ato
praticado, ao tempo da aprovao, deve ser procedida anulao do ato de aprovao do PSCIP;
d) o ato de anulao de PSCIP deve ser publicado na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso;
e) o ato de anulao deve ser comunicado ao proprietrio ou responsvel pelo uso, responsvel
tcnico, Prefeitura Municipal e, na hiptese da alnea c, tambm ao rgo do sistema
CONFEA/CREA;
f) havendo indcio de crime, os documentos pertinentes devem ser encaminhados ao Diretor de
Servios Tcnicos, que tomar as devidas providncias.
5.1.8 Alterao de Dados de PSCIP
5.1.8.1 Alterao de dados de PSCIP so procedimentos realizados com o objetivo de substituir,
atualizar, alterar ou modificar informaes constantes em PSCIP aprovado pelo CBMMT, e
recebero a mesma numerao do PSCIP aprovado.
5.1.8.1.1 Quando constatada na anlise da alterao de dados a necessidade de incluso ou
adequao de medidas de segurana contra incndio e pnico, no contemplada anteriormente no
PSCIP aprovado, dever o OST exigir tal regularizao, desde que previsto na legislao pertinente
poca da aprovao.
5.1.8.2 Em todos esses procedimentos dever o proprietrio, responsvel pelo uso ou responsvel
tcnico solicitar mediante requerimento de servios tcnicos (anexo B), juntamente com
procurao do proprietrio caso esse transfira seu poder de signatrio, taxa referente ao servio
conforme legislao pertinente em vigor e seguir os procedimentos descritos no item 5.1.5 desta
5.1.8.3 O prazo para anlise de alteraes de dados de PSCIP segue o previsto no 5.1.6 desta
5.1.8.4 Substituio de PSCIP
5.1.8.4.1 As edificaes, instalaes e locais de risco que se enquadrarem dentro de uma das
condies abaixo relacionadas devem ter o seu PSCIP substitudo:
5.1.8.4.1 As edificaes, instalaes e locais de risco que se enquadrarem, alm do previsto no
pargrafo 7 do artigo 5 da Lei estadual n 8.399/2005, dentro de uma das condies abaixo
relacionadas devem ter o seu PSCIP substitudo:
a) ampliao de rea construda que implique no redimensionamento de todas as medidas de
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segurana contra incndio e pnico ou que implique na adoo de nova medida de segurana
contra incndio e pnico;
b) mudana de ocupao da edificao, instalao e local de risco com ou sem agravamento de
risco que implique a ampliao das medidas de segurana contra incndio e pnico existentes
e/ou exigncia de nova medida;
c) mudana de layout da edificao, instalao ou local de risco que implique a adoo de nova
medida de segurana contra incndio e pnico ou que torne ineficaz a medida de segurana
contra incndio e pnico prevista no PSCIP existente;
d) aumento da altura da edificao, instalao ou local de risco que implique a adoo de nova
medida de segurana contra incndio e pnico;
e) sempre que, em decorrncia de vrias ampliaes ou diversas alteraes, houver acmulo de
plantas que dificultem a compreenso e o manuseio do PSCIP por parte do rgo de Servios
Tcnicos do CBMMT ser solicitada a substituio. A deciso para substituio do PSCIP cabe ao
Diretor de Servios Tcnicos ou Comando da Unidade de Bombeiro Militar, em ateno a pedido
fundamentado do chefe da Seo de Estudos e Projetos, do chefe da Seo de Vistorias e
Pareceres ou do Centro de Servios Tcnicos ou do Ncleo de Servios Tcnicos.
5.1.8.4.2 Para a substituio de PSCIP enquadradas nas alneas a e d deste item devero ser
seguidos os procedimentos exigidos no item 5.1.5 desta NTCB, com exceo taxa referente ao
servio de anlise, pois dever ser recolhida taxa referente rea excedente que foi ou ser
acrescida, conforme legislao pertinente em vigor.
5.1.8.4.3 No caso de substituio de PSCIP enquadrada na alnea e deste item devero ser
seguidos os procedimentos exigidos no item 5.1.5 desta NTCB, porm no ser recolhida taxa
pertinente ao servio de alterao ou modificao.
5.1.8.4.4 Para a substituio de PSCIP nos demais casos devero ser seguidos os procedimentos
exigidos no item 5.1.5 desta NTCB, com exceo taxa referente ao servio de anlise, pois
dever ser recolhida a taxa referente ao servio de alterao ou modificao de dados, conforme
legislao pertinente em vigor.
5.1.8.4.5 Os documentos do PSCIP substitudos sero incinerados aps anlise e parecer de
comisso tcnica, devendo ser o ato registrado e publicado em Imprensa Oficial do Estado.
5.1.8.5 Atualizao de PSCIP
5.1.8.5.1 Caracteriza-se pela complementao de informaes ou alteraes tcnicas relativas ao
PSCIP aprovado, por meio de documentos encaminhados aos rgos de Servios Tcnicos do
CBMMT, que ficam apensos ao PSCIP e que seguiro a numerao seqencial j existente no PSCIP
5.1.8.5.2 So aceitas as atualizaes ou complementaes desde que no se enquadrem nos
casos previstos no item 5.1.8.4 Substituio de PSCIP.
5.1.8.5.3 Para a atualizao de PSCPI dever ser apresentada a taxa referente ao servio de
alterao/modificao, conforme legislao pertinente em vigor.
5.1.8.6 Alterao de Razo Social/Pessoa Fsica e/ou CNPJ/CPF
5.1.8.6.1 Caracteriza-se quando ocorre exclusivamente mudana ou alterao da razo
social/pessoa fsica e/ou CNPJ/CPF do proprietrio da edificao, instalao ou local de risco.
5.1.8.6.2 Sero aceitas essas alteraes desde que no se enquadrem nos casos previstos no item
5.1.8.4, 5.1.8.5 e 5.1.10.
5.1.8.6.3 Para essa alterao no PSCIP dever ser apresentada a taxa referente ao servio,
conforme legislao pertinente em vigor.
5.1.8.6.4 Devero ser apresentados documentos autenticados que comprovem a mudana da
razo social como cpia do contrato social, registro na Junta Comercial Estadual, novo registro do
CPF/CNPJ, contrato de compra e venda e outros.
5.1.9 Especificaes de PSCIP para Shopping Center
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5.1.9.1 Os procedimentos para anlise de PSCIP devero seguir o previsto no item 5.1.1 desta
5.1.9.2 O shopping center, quando da aprovao de seu PSCIP, dever contemplar toda a rea
construda com as medidas de segurana contra incndio e pnico, incluindo todas as lojas,
independente de suas reas construdas.
5.1.9.3 A loja poder alterar seu layout interno, desde que no prejudique a eficincia das
medidas de segurana contra incndio e pnico previstas no PSCIP aprovado do shopping center,
no sendo necessrio a apresentao de alterao de dados.
no sendo necessria a apresentao de alterao de dados, devendo esta ser atestada atravs de
Declarao Tcnica (Anexo P).
5.1.9.3.1 O Anexo P a ser protocolizado no OST dever ser assinado pelo responsvel tcnico
contratado pela loja, pelo responsvel tcnico do Shopping e pelo proprietrio do Shopping.
Junto declarao, dever ser anexado a ART/RRT de elaborao do PSCIP da loja, o layout da
alterao e um documento que comprove a titularidade do proprietrio do Shopping, ambos
originais devidamente assinados. Em no havendo responsvel tcnico contratado pela loja,
sero obrigatrias apenas as outras duas assinaturas.
5.1.9.4 Caso a mudana do layout da loja prejudique a eficincia das medidas de segurana contra
incndio e pnico previstas no PSCIP aprovado do shopping center, ser necessrio a apresentao
de alterao de dados, dentro dos trmites previstos no item 5.1.8.
5.1.10 Locao de edificao, instalao e local de risco
5.1.10.1 Quando uma edificao, instalao e local de risco possuir responsabilidade pelo uso por
terceiros, atravs de contrato de locao, comodato ou situao similar, para fins destas
especificaes, o responsvel pelo uso dever apresentar no OST os seguintes documentos:
a) Cpia autenticada do contrato de locao;
b) Cpia autenticada do contrato social do atual responsvel pelo uso.
5.1.10.2 Esses documentos so necessrios para que no caso de emisso do APCIP, este seja
emitido em nome do atual responsvel pelo uso, quando esse no for proprietrio da edificao,
instalao e local de risco e sem que haja a necessidade de realizar alterao de razo social. Esses
ficaro anexados no PSCIP aprovado, porm no receber numerao e carimbo, uma vez que a
sua vigncia durar enquanto o contrato de locao, comodato ou similar apresentar efeitos legais.
5.1.11 Retirada de PSCIP
5.1.11.1 A retirada de qualquer documento expedido sobre a anlise do PSCIP ou o prprio PSCIP
aprovado ou suas alteraes de dados no protocolo do OST do CBMMT s permitida com a
apresentao do respectivo requerimento original protocolado de solicitao do servio.
5.1.11.2 Nos casos de extravio do protocolo de solicitao do servio, o responsvel tcnico e o
proprietrio ou responsvel pelo uso devem encaminhar uma solicitao por escrito com a
assinatura reconhecida destes ao OST, esclarecendo o fato ocorrido, devendo ser feita a retirada
dos documentos ou do PSCIP somente aps despacho do Diretor ou Subdiretor de Servios
Tcnicos ou pelo Chefe do Centro ou Ncleo de Servios Tcnicos. Tais documentos devero ser
apensos ao PSCIP.
5.1.12 Consulta Prvia
A consulta prvia ser utilizada quando houver necessidade ou interesse, do proprietrio ou
responsvel tcnico, em obter atravs de documento oficial expedido pelos OST do CBMMT o
devido enquadramento e as medidas de segurana contra incndio e pnico necessrias
edificao, instalao e local de risco, conforme normas tcnicas vigentes.
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5.1.12.1 Composio da consulta prvia
A consulta prvia deve ser composta pelos seguintes documentos:
a) requerimento de servios tcnicos (anexo B);
b) procurao do proprietrio, quando este transferir seu poder de signatrio;
c) conjunto de plantas arquitetnicas.
5.1.12.2 Descrio dos elementos que compem a consulta prvia
5.1.12.2.1 Requerimento de Servios Tcnicos (Anexo B)
c) ter anexado a taxa referente ao servio tcnico requerido e seu comprovante de pagamento,
conforme legislao pertinente em vigor;
d) para cada requerimento dever ser solicitado apenas 01 (um) tipo de servio tcnico. Caso seja
necessrio mais de 01 (um) servio, dever ser apresentado outro requerimento com a respectiva
taxa e seu comprovante de pagamento.
5.1.12.2.2 Procurao do proprietrio
5.1.12.2.3 Conjunto de plantas arquitetnicas
Representao grfica atravs de projeo em planta baixa, cortes, fachadas, cobertura, situao,
localizao/implantao.
5.1.12.3 Apresentao da consulta prvia
5.1.12.3.1 Todo o processo de consulta prvia deve ser apresentado nos rgos de Servios
Tcnicos do CBMMT, em 01 (uma) via.
5.1.12.3.2 A consulta prvia dever ser iniciada e finalizada no rgo de Servios Tcnicos do
CBMMT de origem.
5.1.12.3.3 O interessado deve comparecer ao rgo de Servios Tcnicos do CBMMT com o
comprovante de pagamento da taxa referente ao servio de consulta prvia, conforme legislao
pertinente em vigor.
5.1.12.4 Prazo para emisso da consulta prvia
Os rgos de Servios Tcnicos do CBMMT tem o prazo mximo de 10 (dez) dias teis para emitir
a consulta prvia.
5.1.12.5 Retirada da consulta prvia
5.1.12.5.1 A retirada da consulta prvia no protocolo do rgo de Servios Tcnicos do CBMMT s
permitida com a apresentao do respectivo requerimento original protocolado de solicitao do
5.1.12.5.2 Nos casos de extravio do protocolo de solicitao do servio, o proprietrio ou
responsvel pelo uso devem encaminhar uma solicitao por escrito com a assinatura reconhecida
ao OST, esclarecendo o fato ocorrido, devendo ser feita a retirada da consulta prvia somente aps
despacho do Diretor ou Subdiretor de Servios Tcnicos ou pelo Chefe do Centro ou Ncleo de
Servios Tcnicos.
5.1.12.5.3 Em caso de extravio da consulta prvia depois de retirado do OST pelo requerente, o
proprietrio ou responsvel tcnico poder solicitar 2 via do documento, mediante requerimento
de servios tcnicos (anexo B) preenchido, protocolado com a respectiva taxa e comprovante de
pagamento referente ao servio, conforme legislao pertinente em vigor.
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5.1.13 Cautela de PSCIP aprovado
5.1.13.1 O PSCIP arquivado no OST poder ser requerido atravs de cautela, somente pelo
proprietrio da edificao, instalao e local de risco, para fins de retirar cpia, devendo o
interessado requerer junto ao OST, informando todos os dados necessrios. O OST, aps anlise do
requerimento, poder autorizar a cautela do PSCIP solicitado.
5.1.13.2 A cautela de PSCIP dever ser solicitada atravs de requerimento (anexo B), sendo
obrigatrio informar a identificao da edificao, endereo completo e nmero do PSCIP aprovado.
5.1.13.3 Quando do deferimento da cautela do PSCIP, o OST dever escalar um militar para que
acompanhe o solicitante at a empresa escolhida pelo mesmo para a realizao da cpia do PSCIP
cautelado, bem como marcar a data e o horrio disponibilizado para o servio requerido pelo
solicitante. Em hiptese alguma, o solicitante poder levar o PSCIP aprovado sem a presena de
um militar escalado pelo OST.
5.2.1 Solicitao de vistoria tcnica
5.2.1.1 A vistoria tcnica realizada pelos rgos de Servios Tcnicos do CBMMT com finalidade
de averiguar a fiel execuo das medidas de segurana contra incndio e pnico j previstas em
PSCIP aprovado anteriormente pelo CBMMT.
5.2.1.2 A vistoria tcnica na edificao, instalao e local de risco realizada mediante solicitao
do proprietrio, responsvel pelo uso ou responsvel tcnico, com a apresentao dos seguintes
b) anotao de responsabilidade tcnica (ART);
c) atestado de brigada de incndio, se for o caso.
c) atestado de brigada de incndio, exceto em casos de eventos temporrios, em razo do
prescrito nos itens 5.1.3.2 e 5.1.4.2 desta norma.
5.2.1.3 Qualquer pessoa munida dos documentos preestabelecidos pode protocolar a solicitao de
vistoria tcnica para a edificao, instalao e local de risco.
5.2.1.4 Caso a edificao, instalao e local de risco no possuir PSCIP aprovado e mesmo assim o
interessado requerer vistoria tcnica, o rgo de Servios Tcnicos do CBMMT realizar a vistoria
tcnica, notificando o interessado quanto da exigncia do PSCIP.
5.2.1.5 As vistorias tcnicas devero ser realizadas pelo rgo de Servios Tcnicos do CBMMT
com atribuies no municpio, salvo os casos especficos onde a Diretoria de Servios Tcnicos
poder realizar ou autorizar outro OST a proceder tal servio.
5.2.1.6 Todas as edificaes, instalaes e locais de risco existentes num mesmo terreno e
conseqentemente num mesmo PSCIP devero ser vistoriadas e estar em conformidade com as
legislaes e normas tcnicas vigentes.
5.2.1.7 A vistoria tcnica poder ainda ser solicitada por autoridade da administrao pblica, via
ofcio, com timbre do rgo pblico, desde que a autoridade tenha competncia legal para tal. O
ofcio dever conter o nome e endereo completo da edificao, instalao e local de risco a ser
vistoriado, bem como conter endereo e telefone da autoridade solicitante, motivao do pedido e
identificao do funcionrio pblico signatrio.
5.2.2 Descrio dos elementos que compe a solicitao
de vistoria tcnica
5.2.2.1 Requerimento de Servios Tcnicos (Anexo B)
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a) ser preenchido na ntegra;
b) ter anexado a taxa referente ao servio tcnico requerido e seu comprovante de pagamento,
c) para cada requerimento dever ser solicitado apenas um tipo de servio tcnico. Caso seja
5.2.2.2 Anotao de Responsabilidade Tcnica
a) de execuo e/ou manuteno das medidas de segurana contra incndio (hidrantes e
mangotinhos, iluminao de emergncia, alarme de incndio, extintores, sadas de emergncia,
sinalizao de emergncia e compartimentao horizontal e vertical);
b) de execuo e/ou manuteno dos sistemas de utilizao de gases inflamveis;
c) de execuo e/ou manuteno do grupo motogerador;
d) de execuo e/ou manuteno do sistema de pressurizao da escada de segurana;
e) de execuo e/ou manuteno do revestimento dos elementos estruturais protegidos contra o
f) de execuo e/ou manuteno de vasos sob presso;
g) de execuo e/ou manuteno dos sistemas de chuveiros automticos;
h) de execuo e/ou manuteno do sistema de deteco de incndio;
i) de execuo e/ou manuteno do sistema de controle de fumaa;
j) de execuo e/ou manuteno do emprego de material de acabamento e revestimento;
k) de execuo e/ou manuteno das instalaes da central de GLP;
l) de execuo e/ou manuteno das instalaes eltricas;
m) de execuo e/ou manuteno de outros sistemas, medidas e instalaes julgadas
necessrias aos elementos do sistema global de segurana contra incndio e pnico.
5.2.2.2.1 A Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) deve ser emitida para os servios
especficos de execuo e/ou manuteno das medidas de segurana contra incndio e pnico
previstas no PSCIP aprovado da edificao, instalao e local de risco e outras instalaes e
equipamentos julgados necessrios.
5.2.2.2.2 A ART de execuo ser exigida quando da solicitao da vistoria tcnica para Habitese da edificao, instalao e local de risco.
5.2.2.2.3 A ART de manuteno poder ser solicitada pelo vistoriador do CBMMT quando da
realizao da vistoria tcnica, sempre que julgar necessrio.
5.2.2.2.4 Pode ser emitida uma nica ART, quando houver apenas um responsvel tcnico pelas
medidas de segurana contra incndio e pnico instaladas.
5.2.2.2.5 Podem ser emitidas vrias ART desmembradas com as respectivas responsabilidades
por medidas, sistemas ou instalaes especficas, quando houver mais de um responsvel
5.2.2.2.6 As ARTs de execuo devero ser anexadas ao PSCIP, obedecendo numerao
seqencial e recebendo chancela da anlise. Este procedimento ficar a cargo da Chefia da Seo
de Estudos e Anlises, Centro de Servios Tcnicos ou Ncleos de Servios Tcnicos, podendo
delegar aos auxiliares esse procedimento.
5.2.2.2.7 As ARTs de manuteno sero arquivadas junto ao ltimo documento expedido pelo
OST. Este procedimento ficar a cargo da Chefia da Seo de Vistorias e Pareceres, Centro de
Servios Tcnicos ou Ncleos de Servios Tcnicos, podendo delegar aos auxiliares esse
5.2.2.3 Atestado de brigada de incndio (Anexo K)
5.2.2.3.1 o documento que atesta que os ocupantes da edificao, instalao e local de risco
receberam treinamentos tericos e prticos de preveno e combate a incndio e primeiros
socorros, emitido pelo CBMMT ou por pessoa jurdica credenciada no CBMMT.
5.2.2.3.2 O atestado de brigada de incndio ser exigido em todas as vistorias tcnicas onde h
previso para a edificao, instalao e local de risco, conforme legislao tcnica vigente.
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5.2.2.3.3 As edificaes que estiverem desocupadas esto dispensadas da apresentao do
atestado de brigada de incndio, mediante apresentao de declarao. Tal situao deve ser
lavrada no Termo de Notificao.
(Incluso pela PORTARIA N 021/DSCIP/CBMMT/2015, publicada no BGE n 1230 em 05/11/2015)
5.2.2.4 Para a renovao do APCIP o requerente tambm dever apresentar, no momento do
protocolo, a cpia do APCIP principal da edificao, junto ao requerimento padro devidamente
preenchido e o comprovante de pagamento da taxa do servio.
5.2.3 Solicitao de Vistoria Tcnica Parcial
5.2.3.1 Para a solicitao de vistoria tcnica parcial deve ser encaminhada ao rgo de Servios
Tcnicos uma solicitao por escrito, especificando a rea a ser vistoriada, alm dos documentos
exigidos no item 5.2.1.2 desta NTCB.
5.2.3.2 O pagamento da taxa do servio de vistoria tcnica parcial ser correspondente rea
solicitada, conforme legislao pertinente em vigor.
5.2.3.3 permitida a vistoria tcnica parcial em edificaes ou instalaes de risco, desde que
atendam aos critrios de risco isolado previstos em normatizao vigente do CBMMT .
5.2.3.4 Tambm sero permitidos pedidos de vistoria tcnica parcial para edificaes parcialmente
construdas que atendam aos critrios de risco isolado.
5.2.4 Da vistoria tcnica
5.2.4.1 O proprietrio ou responsvel pela edificao, instalao e local de risco a ser vistoriada
deve prover de pessoa habilitada com conhecimento do funcionamento das medidas de segurana
contra incndio e pnico para que possa manuse-las quando da realizao da vistoria tcnica,
bem como fazer o acompanhamento do servio de vistoria tcnica.
5.2.4.2 Se durante a realizao de vistoria tcnica for constatada uma ou mais alteraes
constantes do item 5.1.8, tal fato deve implicar em alterao de dados do PSCIP por parte do
proprietrio ou responsvel pelo uso da edificao, instalao e local de risco.
5.2.4.2.1 Quando as alteraes referidas no item anterior, no prejudicar a eficincia das
medidas de segurana contra incndio e pnico previstas no PSCIP aprovado, no ser
necessrio atender ao item 5.1.8 desta Norma.
5.2.4.2.2 O vistoriador poder liberar ou notificar pequenas variaes entre o processo e a
execuo, desde que estas variaes no sejam motivos para alterao de dados (ver item 5.1.8
desta Norma) ou cassao do APCIP. Tais variaes devero constar no Relatrio de Vistoria
Tcnica (RVT). A liberao somente ocorrer, aps aprovao junto ao chefe da vistoria tcnica.
5.2.4.3 A irregularidade ou a aprovao da vistoria tcnica deve ser anotada no RVT, cuja 2 via
deve ser deixado pelo vistoriador na edificao, instalao e local de risco com o proprietrio,
responsvel pelo uso, responsvel tcnico ou representante, mediante recibo.
5.2.4.3 A irregularidade ou a aprovao da vistoria tcnica deve ser anotada no RVT, cuja 1 via
5.2.4.4 Quando houver discordncia do RVT emitido pelo vistoriador, o responsvel apresentar
suas argumentaes por meio do documento formal, devidamente fundamentadas nas referncias
normativas, anexando ao requerimento de servios tcnicos (modelo B).
5.2.4.5 As medidas de segurana contra incndio e pnico instaladas na edificao, instalao e
local de risco e no previstas no PSCIP podem ser aceitas como medidas adicionais de segurana,
devendo ser inclusas no PSCIP aprovado, atendendo o item 5.1.8 desta Norma, e no podendo
interferir na cobertura das medidas originalmente previstas. Tais medidas precisam seguir os
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parmetros previstos em normas.
5.2.4.5.1 Quando as medidas adicionais se tratarem de extintores, iluminaes e sinalizaes de
emergncia, no sero motivos de enquadramento no item 5.1.8 desta Norma.
5.2.4.6 Caso na realizao da vistoria tcnica a edificao, instalao e local de risco estiver
fechado ou caso o proprietrio ou responsvel no disponibilizar algum representante para
acompanhar a equipe, emitir-se- para tal um RVT concernente ao ato, sendo computada como
uma vistoria tcnica realizada.
5.2.4.7 Para as edificaes, instalaes e locais de risco que se enquadrem em PTS, o responsvel
poder obter orientaes junto aos OST quanto as medidas de segurana contra incndio e pnico
necessrias, podendo inclusive apresentar plantas para melhores esclarecimentos. No momento da
vistoria tcnica, a equipe do OST poder orientar ao responsvel pelo uso, quanto a adequada
locao das medidas.
5.2.5 Retorno de Vistoria Tcnica
5.2.5.1 Quando ocorrer necessidade de retorno da vistoria tcnica na edificao, instalao e
local de risco devido s irregularidades constatadas em vistoria tcnica anterior, o interessado
poder apresentar na seo de protocolo um requerimento (modelo B) solicitando o retorno de
vistoria ou ainda atravs de meio telefnico, informando obrigatoriamente em ambos os casos o
nmero do ltimo Relatrio de Vistoria Tcnica, data em que foi emitido, nome do solicitante e
5.2.5.2 O retorno de vistoria tcnica somente ser exeqvel aos requerimentos solicitadas pelo
proprietrio, responsvel pelo uso ou responsvel tcnico, considerando o prazo do item 5.2.8.
5.2.6 Emisso de Alvar de Preveno Contra Incndio e
5.2.6.1 O APCIP somente deve ser emitido para edificao, instalao e local de risco que tenha
todas as medidas de segurana contra incndio e pnico instaladas e em funcionamento de acordo
com o PSCIP aprovado.
5.2.6.2 Aps a emisso do APCIP para a edificao, instalao e local de risco o responsvel pelo
uso e/ou proprietrio deve manter o APCIP original ou cpia autenticada na entrada da edificao,
instalao e local de risco em local visvel ao pblico.
5.2.6.3 Aps a realizao da vistoria tcnica na edificao, instalao e local de risco e constatada
pela equipe de vistoria a fiel execuo e cumprimentos das medidas de segurana contra incndio
e pnico previstas no PSCIP aprovado, o OST dever emitir o respectivo Alvar de Preveno
Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar (APCIP) no prazo mximo de at 08 (oito)
dias teis.
5.2.6.3.1 Em caso de evento temporrio o Termo de Notificao com a descrio VISTORIA EM
CONFORMIDADE COM O PSCIP APROVADO tem a mesma validade que o APCIP para fins de
apresentao em outros rgos pblicos, sendo a sua validade somente para o perodo em que
ocorrer o evento.
5.2.6.4 O APCIP ser emitido conforme os dados constantes no PSCIP aprovado, com exceo dos
casos previstos nos itens 5.1.10 e 5.2.6.8 desta Norma.
5.2.6.5 Nos casos de extravio da primeira via do APCIP, desde que o prazo de validade no tenha
expirado, poder o proprietrio ou responsvel pelo uso encaminhar um requerimento ao OST
juntamente com documento que esclarea o motivo do pedido, onde o respectivo OST emitir uma
fotocpia autenticada pelo Chefe da Seo de Vistoria Tcnica ou Chefe do Centro ou Ncleo de
Servios Tcnicos. Caso haja necessidade, o proprietrio ou responsvel pelo uso poder solicitar a
emisso de APCIP em outro papel moeda, desde que obedecidos os dados do APCIP extraviado e
seja acrescido um campo que especifique esse APCIP como 2 via.
5.2.6.6 Quando houver a necessidade de emisso de outro APCIP por mudana de dados
apresentados erroneamente pelo interessado ou por falha na digitao do mesmo, a via original do
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APCIP dever ser devolvida ao OST. O prazo de validade do novo APCIP deve se restringir ao
mesmo perodo de validade emitido no APCIP cancelado.
5.2.6.7 Em ambos os itens 5.2.6.5 e 5.2.6.6, dever ser apresentada a taxa referente ao servio
de emisso de 2 via de documento ou emisso de novo APCIP em papel moeda, conforme
legislao pertinente em vigor, salvo caso de falha na confeco por parte do OST do CBMMT.
5.2.6.8 Em caso de interesse do responsvel pelo uso, poder ser emitido APCIP individual para
empresas instaladas dentro de condomnios comerciais e industriais, desde que esse ltimo tenha
seu APCIP principal vigente. A data de validade do APCIP individual da empresa dever ser a
mesma do APCIP principal emitido para o condomnio, contendo a rea utilizada pela empresa e
fazer referncia ao APCIP principal do condomnio. Dever possuir um campo que contenha a data
real de emisso do APCIP individual empresa e uma informao constando que o cancelamento
do APCIP principal causar concomitantemente o cancelamento do APCIP individual.
5.2.6.8.1 Para obteno do APCIP individual, dever a parte interessada apresentar
requerimento (modelo B), taxa com comprovante de recolhimento referente ao servio de 2 via
de documento, conforme legislao pertinente em vigor, cpia do APCIP principal e documento
comprobatrio de uso da rea.
5.2.6.9 Quando um PSCIP englobar vrias edificaes que atendam aos critrios de risco isolado e
que possuam medidas de segurana contra incndio e pnico instaladas e independentes, e que
no haja vnculo funcional ou produtivo, poder ser permitida a vistoria tcnica para cada
edificao, instalao e local de risco, com emisso de APCIP independente, desde que haja
condio de acesso s viaturas do Corpo de Bombeiros Militar para cada rea.
5.2.6.10 Para as edificaes aprovadas em vistorias a partir de denncia ou de forma inopinada, o
APCIP s ser emitido aps o recolhimento da taxa referente ao servio de vistoria.
5.2.6.11 A data de validade do Alvar emitido a partir de vistoria tcnica parcial, conforme item
5.2.3, dever ser a mesma do primeiro APCIP j emitido para a edificao, se este ainda estiver
5.2.7 Especificaes de vistoria tcnica em Shopping
5.2.7.1 Os procedimentos para vistoria tcnica devero seguir o item 5.2.1.
5.2.7.1 Os procedimentos para vistoria tcnica devero seguir o item 5.2.1 e, conforme caso
especfico, o item 5.2.5.
5.2.7.2 No ato da primeira vistoria tcnica, o Shopping Center dever estar com todas as medidas
de segurana contra incndio e pnico executadas de acordo com o PSCIP aprovado.
5.2.7.2.1 As lojas que estiverem em uso devero ter suas medidas de segurana contra incndio
e pnico em funcionamento, conforme PSCIP aprovado, atendendo ao previsto no item 5.1.9
5.2.7.2.2 As lojas que no estiverem em uso devero ter seus sistemas fixos em funcionamento,
conforme PSCIP aprovado.
5.2.7.2.2 Quando da ocupao das lojas e em razo disto ensejar no enquadramento previsto
no item 5.1.9.4 desta norma, todas as medidas de segurana contra incndio e pnico devero
ser executadas conforme PSCIP aprovado e antes de seu funcionamento dever ser requerida a
vistoria tcnica para a rea a ser regularizada junto ao OST.
5.2.7.2.3 Quando da ocupao das lojas, mencionadas no item anterior, todas as medidas de
segurana contra incndio e pnico devero ser executadas conforme PSCIP aprovado e antes de
seu funcionamento dever ser requerida a vistoria tcnica para a rea a ser regularizada junto ao
OST, atendendo ao item 5.2.1, e conforme caso especfico, de acordo com o item 5.2.5.,
(Suprimido pela PORTARIA N 021/DSCIP/CBMMT/2015, publicada no BGE n 1230 em
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5.2.7.3 Para a emisso do APCIP para o Shopping Center, as medidas de segurana contra
incndio e pnico da rea de uso comum e das lojas em uso devero estar em funcionamento,
5.2.7.3.1 No APCIP do Shopping Center haver um campo especificando as reas em uso
aprovadas na vistoria tcnica.
5.2.7.3.2 Caso alguma loja em uso no estiver com suas medidas de segurana contra incndio
e pnico em funcionamento, o responsvel pelo Shopping Center dever providenciar o
fechamento dessa at a sua regularizao.
5.2.7.4 No caso de interesse em emisso de APCIP individual para empresas instaladas dentro do
Shopping Center, devero ser adotados os procedimentos do item 5.2.6.8 desta Norma.
5.2.8 Dos prazos
5.2.8.1 Os rgos de Servios Tcnicos do CBMMT tm o prazo mximo de 30 (trinta) dias teis
para a realizao da vistoria tcnica.
5.2.8.2 O prazo citado anteriormente ser reiniciado toda vez que na vistoria tcnica constatar
irregularidades que necessitem ser corrigidas pelo responsvel tcnico e enseje retorno de vistoria
5.2.8.3 Deve ser observada pelo rgo de Servios Tcnicos a ordem cronolgica do nmero do
protocolo de entrada para a realizao da vistoria tcnica.
5.2.8.3.1 O rgo de Servios Tcnicos poder declinar do princpio da cronologia e realizar a
vistoria tcnica no menor prazo possvel, para o atendimento das ocupaes ou atividades
5.2.8.4 No sero realizadas vistorias tcnicas nos casos onde a data do protocolo exceder o prazo
de 01 (um) ano.
5.2.8.5 O APCIP ter prazo de validade de 1 (um) ano, excetuando-se os casos previstos no item
5.2.8.6 Para Processo Tcnico de Instalao e Ocupao Temporria e Processo Tcnico de
Ocupao Temporria em Edificao Permanente, o prazo de validade do APCIP deve ser para o
perodo da realizao do evento, no podendo ultrapassar o prazo mximo de 6 (seis) meses e s
deve ser vlido para o endereo onde foi efetuada a vistoria tcnica.
5.2.8.7 Para renovao do APCIP, o responsvel deve solicitar nova vistoria tcnica ao OST do
CBMMT com no mnimo 30 (trinta) dias antes do vencimento do APCIP vigente.
5.2.9 Retirada de documentos sobre vistorias tcnicas
5.2.9.1 A retirada de qualquer documento emitido pelo rgo de Servios Tcnicos do CBMMT
pertinente ao servio de vistoria tcnica ser permitida a qualquer pessoa munida do respectivo
requerimento original protocolado ou RVT original.
5.2.9.2 Nos casos de extravio do protocolo de solicitao do servio ou do RVT original, o
proprietrio ou responsvel pelo uso deve encaminhar uma solicitao por escrito com a assinatura
reconhecida desse ao OST, esclarecendo o fato ocorrido, devendo ser feita a retirada do documento
solicitado somente aps despacho do Diretor ou Subdiretor de Servios Tcnicos ou pelo Chefe do
Centro ou Ncleo de Servios Tcnicos.
5.2.10 Disposies gerais sobre vistorias tcnicas
5.2.10.1 As penalidades sero regulamentadas em NTCB n 02 Procedimentos de Fiscalizao.
5.2.10.2 As solicitaes de vistorias tcnicas atravs de denncias, annimas ou no, s sero
realizadas quando o denunciante informar a razo ou irregularidade pertinente matria de
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segurana contra incndio e pnico encontrada na edificao, instalao e local de risco.
5.2.10.3 As denncias, annimas ou no, que tratam sobre matrias relacionadas a patologias
estruturais ou fsicas das edificaes, instalaes e locais de riscos, no sero aceitas nos OST.
Poder o OST informar ao denunciante que encaminhe essa denncia ao poder executivo
municipal, defesa civil municipal ou outro rgo que tenha competncia sobre o assunto.
5.2.10.4 Denncias em mais de uma edificao, instalao e local de risco devero ser
protocoladas diretamente nos OST, e ser obrigatria a identificao do denunciante, porm, seu
nome ser resguardado em total sigilo.
5.2.10.5 O proprietrio e/ou responsvel pelo uso da edificao, instalao e local de risco
responsvel pela manuteno e funcionamento das medidas de segurana contra incndio, sob
pena de notificao, multa e cassao do APCIP, conforme previsto no 4 do art. 9 da Lei n
8.399/05.
5.2.10.6 No ser necessrio solicitao de vistoria tcnica para os casos previstos no item
5.1.4.1.1 desta Norma, pois o APCIP vigente da edificao, instalao e local de risco comprova a
conformidade com a Legislao de Segurana Contra Incndio e Pnico.
5.3.1 A Informao Tcnica ser expedida quando, atravs de requerimento de servios tcnicos
(anexo B), o proprietrio ou responsvel tcnico necessitar dirimir dvidas quanto aos
procedimentos administrativos e tcnicos, desde que no seja necessria a instaurao de
Comisso Tcnica, conforme item 5.4 desta Norma.
5.3.2 O proprietrio ou responsvel tcnico dever apresentar junto ao requerimento, documentos
detalhando a dvida. O interessado deve comparecer aos OST do CBMMT com a respectiva taxa
com comprovante de pagamento referente ao servio de informao tcnica, conforme legislao
5.3.3 Os rgos de Servios Tcnicos do CBMMT tem o prazo mximo de 15 (quinze) dias teis
para emitir resposta.
5.3.4 O prazo citado no item anterior poder ser estendido pelo Diretor de Servios Tcnicos ou
Chefe do Centro ou Ncleo de Servios Tcnicos, mediante proposta fundamentada pelo Chefe do
Setor do OST responsvel para confeco da Informao Tcnica.
5.3.5 Havendo o deferimento do prazo citado no item 5.3.4, o OST dever informar ao solicitante o
novo prazo.
5.4.1 A Comisso Tcnica do CBMMT o instrumento administrativo em grau de recurso que
funciona como instncia superior de deciso de assunto relacionado ao rgo de Servios Tcnicos.
5.4.2 A Comisso Tcnica empregada nas fases de anlise de PSCIP e alterao de dados,
vistoria tcnica ou quando h necessidade de estudo de casos especiais como forma de garantir ao
interessado a manuteno de exigncias de PSCIP, a exemplo de:
a) solicitao de iseno de medidas de segurana contra incndio e pnico;
b) utilizao de normas internacionais;
c) utilizao de novos sistemas construtivos ou de novos conceitos de medidas de segurana
d) casos em que o rgo de Servios Tcnicos no possua os instrumentos adequados para a
avaliao em anlise de PSCIP e/ou vistoria tcnica.
5.4.3 Edificaes, instalaes e locais de riscos classificados conforme Tabela 01 da Lei n
8.399/05 nas divises L-2 e L-3 dever ter o PSCIP analisado por meio de Comisso Tcnica,
ficando facultada a anlise de PSCIP atravs de Comisso Tcnica quando classificada na diviso L1 desta mesma Lei.
5.4.4 O proprietrio ou responsvel pelo uso, ou seu procurador, ou ainda o responsvel tcnico
poder recorrer por meio de Comisso Tcnica, atravs de requerimento (anexo B), juntamente
com toda a fundamentao tcnica encontrada.
5.4.5 Caber exclusivamente ao Diretor de Servios Tcnicos instaurar a Comisso Tcnica
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composta por integrantes do rgo de Servios Tcnicos onde foi requerida a comisso ou da
Diretoria de Servios Tcnicos, devendo ser publicada em Boletim do Comando Geral, prevendo o
prazo de at 60 (sessenta) dias para a sua soluo, podendo ser prorrogado por igual perodo,
mediante solicitao fundamentada pelo presidente da Comisso Tcnica.
5.4.6 A Comisso Tcnica inicia-se aps a publicao da portaria que instaura a mesma, com o
nome dos membros que a compe.
5.4.7 Dado incio a Comisso Tcnica, interrompe-se o cmputo de prazo da anlise e/ou vistoria
tcnica, recomeando a nova contagem aps o retorno da documentao ao rgo de Servios
5.4.8 Toda e qualquer solicitao de Comisso Tcnica, deve possuir a assinatura do proprietrio
ou responsvel pelo uso e do responsvel tcnico, obrigatoriamente.
5.4.9 O responsvel tcnico da edificao, instalao e local de risco pode ser substitudo durante
o andamento da Comisso Tcnica, desde que seja comprovada a anuncia do proprietrio e/ou
responsvel pelo uso e acompanhada da respectiva ART.
5.4.10 A Comisso Tcnica pode solicitar ao responsvel tcnico, alm do levantamento
fotogrfico, documentos complementares diversos para seu convencimento.
5.4.11 A Comisso Tcnica emitir parecer tcnico aps a concluso dos trabalhos. Este parecer
tcnico dever ser encaminhado pelo Diretor de Servios Tcnicos para a apreciao do
Comandante Geral do CBMMT, e publicao da homologao ou no deste no Boletim do Comando
Geral do CBMMT.
5.5.1 Ser regido pelos artigos 84 a 86 da Lei n 8.399/05 e ser composta por integrantes do
CBMMT.
5.5.2 O prazo para a concluso dos trabalhos da Comisso Interna ser de at 60 (sessenta) dias,
a partir da publicao em Boletim do Comando Geral do CBMMT, podendo ser prorrogado por igual
perodo, mediante solicitao fundamentada do presidente da Comisso Interna, com exceo ao
Pargrafo nico do artigo 16 da Lei n 8.399/05.
5.6.1 Ser regido pelos artigos 87 a 90 da Lei n 8.399/05.
5.6.2 O detalhamento quanto constituio, atribuies
Interdisciplinar ser definido atravs da NTCB n 42.
5.7 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
5.7.1 O TAC um instrumento administrativo expedido pelos OST, que visa estabelecer critrios,
direitos e deveres firmados entre o rgo e a pessoa jurdica ou fsica, com a finalidade de atender
o artigo 48, da Lei n 8.399/05, que trata sobre prazos para elaborao de PSCIP, regularizao ou
execuo das medidas de segurana contra incndio e pnico das edificaes, instalaes e locais
5.7.2 O TAC ser institudo pelo oficial responsvel pelo OST aps anlise e deferimento da
solicitao de prorrogao de prazo, feita pelo proprietrio ou responsvel pelo uso da edificao,
instalao e local de risco, desde que atendidos os requisitos previstos do artigo 48 da Lei n
5.7.3 O Ajustamento de Conduta firmado, no isenta a pessoa fsica ou jurdica das
responsabilidades civis e criminais, conforme legislaes aplicveis.
5.7.4 A expedio do APCIP dever ser emitido somente ao final da execuo do cronograma de
obras, quando a edificao, instalao e local de risco estiver com todos os requisitos estabelecidos
devidamente cumpridos, comprovado em vistoria tcnica.
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6.1 Os documentos de uso interno, emitidos pelos OST, mencionados nesta Norma, tais como
Certificado de Aprovao de PSCIP, Relatrio de No Conformidade, Consulta Prvia, Alvar de
Preveno Contra Incndio e Pnico, Relatrio de Vistoria Tcnica, Parecer Tcnico, etc., sero
padronizados pela Diretoria de Servios Tcnicos atravs de Instruo Normativa.
6.2 Os casos omissos nesta Norma sero resolvidos pelo Diretor de Servios Tcnicos do CBMMT.
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Dokumen Serupa dengan NTCB 01 - Procedimentos Administrativos - 04.12.2015
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References: artigo 82
 artigo 30
 Artigo 22
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 48
 artigo 48
 Artigo 1