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Timestamp: 2018-05-26 06:14:45+00:00

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO DE SÃO PAULO » Decretos
» Decreto nº 12.486, de 20/10/78
» Decreto nº 14.321, de 27/11/79
Institui o Programa de Desenvolvimento de Recursos Minerais - Pró-Minério e dá providências correlatas.
» Decreto nº 14.807, de 04/03/80
Dispõe sobre a composição do Conselho de Orientação previsto no artigo 4º da Lei nº 87, de 14 de dezembro de 1972, e cria sub-conta no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FTSSB.
» Decreto nº 15.097, de 29/05/80
Dá regulamentação ao Programa de Desenvolvimento de Recursos Minerais - Pró-Minério.
» Decreto nº 16.266, de 02/12/80
Altera o Anexo 6 ao Regulamento aprovado pelo Decreto Nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976, acrescentado pelo Artigo 6º e baixado pelo Artigo 11, todos do Decreto Nº 15.425, de 23 de Julho de 1980.
» Decreto nº 21.880, de 11/01/84
Altera o Programa de Controle da Poluição Industrial instituído pelo Decreto nº 14.806 , de 4 de março de 1980, visando à ampliação de suas condições de aplicação e dá outras providências.
» Decreto nº 21.881, de 11/01/84
ltera o Decreto nº 14.807 , de 4 de março de 1980, dividindo a sub-conta PROCOP, criada no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, e dá outras providências
» Decreto nº 26.933, de 24/03/87
Institui a função de Secretário-Adjunto nas Secretarias de Estado que enumera
» Decreto nº 26.972, de 29/04/87
Dispõe sobre a subconta PROCOP, do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB
» Decreto nº 27.021, de 22/05/87
Aprova o Regulamento da Subconta PROCOP do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB
» Decreto nº 28.848, de 30/08/88
Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica.
» Decreto nº 39.741, de 23/12/94
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, e dá providências correlatas
» Decreto nº 42.837, de 03/02/98
Regulamenta a Lei nº 5.598, de 6 de fevereiro de 1987.
» Decreto nº 42.838, de 04/02/98
» Decreto nº 43.204, de 23/06/98
Altera dispositivos do Decreto nº 37.300, de 25 de agosto de 1993 que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.
» Decreto nº 43.265, de 30/06/98
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.
» Decreto nº 43.269, de 02/07/98
Cria o Parque Estadual do Aguapeí, declara de utilidade pública as áreas necessárias e dá providências correlatas.
» Decreto nº 43.284, de 03/07/98
Regulamenta as Leis nº 4.023, de 22 de maio de 1984, e nº 4.095, de 12 de junho de 1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 43.285, de 03/07/98
Declara área de proteção ambiental as áreas urbanas e rurais dos municípios de São Bento do Sapucaí e Santo Antônio de Pinhal - Área de Proteção Ambiental Sapucaí Mirim, dispõe sobe a gestão ambiental integrada desta com a Área de Proteção Ambiental de Campos do Jordão e dá providências correlatas.
» Decreto nº 43.305, de 06/07/98
Suspende o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, no dia que especifica.
» Decreto nº 43.267, de 30/07/98
» Decreto nº 43.979, de 07/05/99
Regulamenta a Lei nº 9.494, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP).
» Decreto nº 44.038, de15/06/99
Aprova Regulamento fixando os procedimentos relativos ao cadastramento e fiscalização do uso, da aplicação, da distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
» Decreto nº 46.076, de 31/08/01
» Decreto nº 46.113, de 21/09/01
» Decreto nº 46.114, de 21/09/01
Aprova o Projeto Viveiros Comerciais de Mudas Frutíferas, de interesse para a economia estadual e dá providências correlatas.
» Decreto nº 46.491, de 10/01/02
Altera a redação do "caput" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais
» Decreto nº 46.584, de 05/03/02
Dispõe sobre o Programa de Controle da Poluição, revoga o § 4º do artigo 2º do Decreto nº 26.972, de 29 de abril de 1987, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 46.577, de 01/03/02
» Decreto nº 46.612, de 19/03/02
Institui o "Dia D de Combate à Dengue" no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
» Decreto nº 46.842, de 19/06/02
Regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
» Decreto nº 46.817, de 10/06/02
Institui o Prêmio João Pedro Cardoso para galardoar os que tenham contribuído para a educação, preservação e recuperação ambiental de São Paulo.
» Decreto nº 46.818, de 10/06/02
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Madeiras de Lei e dá providências correlatas.
» Decreto nº 46.819, de 11/06/02
Transforma o Horto Florestal Edmundo Navarro de Andrade e todo seu acervo histórico, científico e cultural, localizado nos Municípios de Rio Claro e Santa Gertrudes, na Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade e dá providências correlatas.
» Decreto nº 12.479, de 18/10/78
Aprova Norma Técnica Especial Relativa às Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos sob Responsabilidade de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos Químicos e Outros Titulares de Profissões Afins.
» Decreto nº 46.931, de 19/07/02
Acrescenta os dispositivos que especifica ao artigo 5º do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nº 41.718, de 16 de abril de 1997, nº 43.919, de 31 de março de 1999 e nº 44.046, de 24 de junho de 1999, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.
» Decreto nº 46.947, de 25/07/02
Regulamenta disposições da Lei nº 11.217, de 24 de julho de 2002 e dá providências correlatas.
» Decreto nº 40.103, de 25/05/95
Organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.
» Decreto nº 41.718, de 16/04/97
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.
» Decreto nº 43.919, de 31/03/99
Dá nova redação aos artigos 4º e 5º do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, alterado pelo Decreto nº 41.718, de 16 de abril de 1997, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.
» Decreto nº 44.046, de 24/06/99
Dá nova redação ao inciso IX do artigo 5º do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nº 41.718, de 16 de abril de 1997 e nº 43.919, de 31 de março de 1999, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.
» Decreto nº 44.642, de 06/01/00
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 41.718, de 16 de abril de 1997, nº 43.919, de 31 de março de 1999 e nº 44.046, de 24 de junho de 1999, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.011, de 20/08/02
Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos que especifica, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.094, de 18/09/02
Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, incluindo o Conselho de Gestão da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.095, de 18/09/02
Cria o Parque Estadual do Rio do Peixe
» Decreto nº 47.096, de 18/09/02
Amplia a Estação Ecológica de Jataí, localizada no Município de Luís Antônio, criada pelo Decreto nº 18.997, de 15 de junho de 1982, objetivando o desenvolvimento de atividades científicas e educacionais, e dá providências correlatas
» Decreto nº 47.097, de 18/09/02
Amplia a Estação Ecológica de Assis, localizada no Município de Assis, criada pelo Decreto nº 35.697, de 21 de setembro de 1992, objetivando o desenvolvimento de atividades científicas e educacionais e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.098, de 18/09/02
Transforma a Estação Experimental de Assis, localizada no Município de Assis, em Floresta Estadual de Assis, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº 9.985, , de 18 de julho de 2000, objetivando o desenvolvimento de atividades científicas, econômicas, sociais e recreacionais, e dá providências correlatas
» Decreto nº 47.099, de 18/09/02
Transforma a Estação Experimental de Pederneiras, localizada no Município de Pederneiras, em Floresta Estadual de Pederneiras, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, objetivando o desenvolvimento de atividades científicas, econômicas, sociais e recreacionais, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 41.719, de 16/04/97
Regulamenta a Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
» Decreto nº 47.124, de 23/09/02
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do artigo 116 do Decreto nº 30.555, de 3 de outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas.
» Decreto nº 18.997, de 15/06/82
Cria a Estação Ecológica de Jataí e dá providências correlatas
» Decreto nº 35.697, de 21/09/92
Cria a Estação Ecológica de Assis e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.219, de 15/10/02
Cria o Plano de Desenvolvimento e Valorização das Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológicas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.180, de 02/10/02
Institui o Projeto "Circuito das Frutas" e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.243, de 22/10/02
Institui junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade com o objetivo de coordenar as medidas de implantação do Estatuto da Cidade no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.303, de 07/11/02
Institui e disciplina a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação Estadual e dos Grupos setoriais de Coordenação a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.019 , de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
» Decreto nº 46.488, de 08/01/02
Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.397, de 04/12/02
» Decreto nº 47.400, de 04/12/02
» Decreto nº 46.496, de 15/01/02
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 44.281 de 28 de setembro de 1999, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
» Decreto nº 46.057, de 27/08/01
» Decreto nº 46.492, de 11/01/02
Altera o Decreto nº 45.606, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.
» Decreto nº 47.171, de 01/10/02
Institui o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica sobre Acidentes e Violências - SEVIV no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.535, de 27/12/02
Altera o Decreto nº 46.492, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.
» Decreto nº 44.173, de 04/08/99
Altera o Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
» Decreto nº 47.604, de 28/01/03
Dispõe sobre a transferência de unidades, atribuições e competências, extingue as Coordenadorias que especifica, da Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.637, de 07/02/03
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria do Meio Ambiente.
» Decreto nº 39.551, de 18/11/94
Regulamenta a Lei nº 8.943, de 28 de setembro de 1994, dando nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997 de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976.
» Decreto nº 47.696, de 07/03/03
Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
» Decreto nº 47.700, de 11/03/03
» Decreto nº 47.763, de 11/04/03
Institui o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/SP e dá providências correlatas
» Decreto nº 47.770, de 14/04/03
Dá denominação de Marco Antônio dos Santos Costa ao Centro de Visitantes do Parque Estadual Carlos Botelho
» Decreto nº 47.804, de 30/04/03
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 16 julho de 1992, alterada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997, nº 10.521, de 29 de março de 2000, nº 11.244, de 21 de outubro de 2.002 e nº11.247, de 4 de novembro de 2.002 que trata do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar e dá providências correlatas.
» Decreto nº 47.817, de 09/05/03
Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em Regiões Metropolitanas.
» Decreto nº 47.818, de 15/05/03
Altera a redação do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 47.243, de 22 de outubro de 2002, que institui junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade com o objetivo de coordenar as medidas de implantação do Estatuto da Cidade no âmbito do Estado de São Paulo
» Decreto nº 47.837, de 27/05/03
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 47.763, de 11 de abril de 2003, que institui o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/SP e dá providências correlatas
» Decreto nº 47.906, de 24/06/03
» Decreto nº 47.907, de 24/06/03
Regulamenta a Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE
» Decreto nº 47.931, de 07/07/03
» Decreto nº 47.938, de 11/07/03
Dá nova redação ao inciso III do artigo 116 do Decreto nº 30.555, de 3 de outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas.
» Decreto nº 48.058, de 01/09/03
» Decreto nº 48.138, de 07/10/03
Institui medidas de redução de consumo e racionalização do uso de água no âmbito do Estado de São Paulo
» Decreto nº 48.149, de 09/10/03
Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
» Decreto nº 48.197, de 30/10/03
Estabelece novas diretrizes para a execução do Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB e dá providências correlatas
» Decreto nº 48.340, de 18/12/03
Institui, no âmbito da Secretaria da Habitação, o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ-LAR REGULARIZAÇÃO, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 48.439, de 07/01/04
Regulamenta a Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 48.523, de 02/03/04
Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas.
» Decreto nº 48.532, de 09/03/04
Estabelece diretrizes relativas à Política Estadual de Atenção aos Povos Indígenas, cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas e dá providências correlatas.
» Decreto nº 48.533, de 09/03/04
» Decreto nº 46.065, de 25/07/00
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 16 julho de 1992, alterada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997 e nº 10.521, de 29 de março de 2000, que trata do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
» Decreto nº 19.499, de 10/09/82
» Decreto nº 40.041, de 07/04/95
» Decreto nº 40.151, de 16/06/95
Reorganiza o Sistema Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.
» Decreto nº 41.679, de 31/03/97
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e dá providências correlatas.
» Decreto nº 48.594, de 08/04/04
» Decreto nº 48.539, de 11/03/04
Regulamenta a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas.
» Decreto nº 48.630, de 10/05/04
Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Poá, Ferraz de Vasconcelos e Suzano, universidades, instituições de pesquisa científica e tecnológica, sindicatos e organizações da sociedade civil de interesse público, para a implantação do Projeto "Proteção e Conservação dos Mananciais de Abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo - Alto Tietê - Cabeceiras", do Programa Nacional do Meio Ambiente - PNMA II, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 48.705, de 03/06/04
Acrescenta dispositivos que especifica ao inciso IV, do Art. 3º do Decreto nº 40.041, de 7 de abril de 1995, com redação alterada pelo Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003, que regulamenta o Conselho Estadual de Turismo.
» Decreto nº 40.135, de 08/06/95
Cria o "Parque Estadual Intervales" e dá providências correlatas.
» Decreto nº 48.766, de 30/06/04
Institui o Programa de Gestão Compartilhada de Unidades de Conservação do Estado de São Paulo por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, aprova modelo-padrão de Termo de Parceria e dá providências correlatas.
» Decreto nº 48.767, de 30/06/04
Altera o Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
» Decreto nº 48.779, de 02/07/04
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 30.555, de 3 de outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas.
» Decreto nº 48.867, de 10/08/04
» Decreto nº 33.118, de 14/03/91
Aprova o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - RICMS.
» Decreto nº 48.896, de 26/08/04
» Decreto nº 48.919, de 02/09/04
Dá nova redação ao Art. 11 do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.
» Decreto nº 52.892, de 07/03/72
Estabelece normas preliminares para preservação da natureza e defesa da paisagem, e dá outras providências
» Decreto nº 5.993, de 16/04/75
Altera a denominação e as atribuições da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas-CETESB, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 6.303, de 13/06/75
Dispõe sobre a competência para aplicar a legislação referente ao controle da poluição do ar.
» Decreto nº 8.468, de 08/09/76
» Decreto nº 9.714, de 19/04/77
Aprova o Regulamento das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976493, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
» Decreto nº 10.229, de 29/08/77
Acrescenta dispositivo ao Regulamento aprovado pelo Decreto Nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976555, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio-ambiente.
» Decreto nº 10.330, de 13/09/77
Dispõe sobre a atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público
» Decreto nº 10.755, de 22/11/77
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto Nº 8.468, de 8 setembro de 1976, e dá providências correlatas
» Decreto nº 12.045, de 08/08/78
Altera o Artigo 116 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.
» Decreto nº 12.219, de 01/09/78
Autoriza a Secretaria dos Negócios Metropolitanos a celebrar convênios com os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo para aprovação de projetos de residências unifamiliares em áreas de proteção aos mananciais metropolitanos, estabelecidas pelas Leis nºs 898, de 18 de dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de novembro de 1976
» Decreto nº 12.342, de 27/09/78
Aprova o Regulamento a que se refere o Art. 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
» Decreto nº 13.095, de 05/01/79
Aprova o Regulamento da Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, nas matérias relativas à localização, à classificação, ao licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e sua fiscalização.
» Decreto nº 13.220, de 06/02/79
Regulamenta a liberação dos recursos da compensação financeira aos Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo, prevista no Capítulo VII da Lei Nº 1.817, de 27 de outubro de 1978
» Decreto nº 14.806, de 04/03/80
Institui o Programa de Controle da Poluição, e dá outras providências
» Decreto nº 15.037, de 06/05/80
Regulamenta a Lei nº 2.177, de 26 de novembro de 1979, delimitando os novos perímetros das áreas de proteção formadas pela bacia hidrográfica do Rio Guaió.
» Decreto nº 15.425, de 23/07/80
Acrescenta dispositivos e procede a alterações, que especifica, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976.
» Decreto nº 17.299, de 07/07/81
Dá nova redação aos artigos que especifica, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dispõe sobre medida correlata.
» Decreto nº 19.191, de 02/08/82
Atribui competência à Secretaria dos Negócios Metropolitanos nos casos que especifica.
» Decreto nº 20.903, de 26/04/83
Cria o Conselho do Meio Ambiente.
» Decreto nº 20.960, de 08/06/83
Declara área de proteção ambiental regiões situadas em diversos municípios, dentre os quais Corumbataí, Botucatu e Tejupá
» Decreto nº 23.128, de 19/12/84
Proíbe o transporte, o armazenamento e o processamento industrial da substância denominada isocianato de metila, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 24.932, de 24/03/86
Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá correlatas providências
» Decreto nº 25.341, de 04/06/86
Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais Paulistas.
» Decreto nº 26.665, de 27/01/87
Dá nova redação à Alínea "a", do Inciso V, do Artigo 62, do Decreto Nº 26.479, de 17 de dezembro de 1986, que reorganiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica com base nas bacias hidrográficas do Estado e estabelece a descentralização de competências.
» Decreto nº 26.942, de 01/04/87
Dispõe sobre a transferência e a vinculação de órgãos e entidades à Secretaria do Meio Ambiente
» Decreto nº 27.070, de 08/06/87
Regulamenta o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
» Decreto nº 27.143, de 30/06/87
Cria Fundo Especial de Despesa na Secretaria do Meio Ambiente.
» Decreto nº 27.399, de 24/09/87
Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976492, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
» Decreto nº 27.576, de 11/11/87
Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos, e dá outras providências
» Decreto nº 27.607, de 13/11/87
Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 26.942, de 1º de Abril de 1987, e dá outras providências.
» Decreto nº 28.429, de 27/05/88
Altera a redação dos dispositivos do Decreto nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976, do Decreto nº 28.313, de 4 de Abril de 1988, e dá outras providências.
» Decreto nº 28.489, de 09/06/88
Considera como modelo básico para fins de gestão de recursos hídricos a bacia do rio Piracicaba, e dá outras providências.
» Decreto nº 28.623, de 27/07/88
Reestrutura e reorganiza o Conselho Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
» Decreto nº 29.027, de 18/10/88
Altera a redação de dispositivos e acrescenta itens ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976, do Decreto nº 28.313, de 4 de abril de 1988, e do Decreto nº 28.429, de 27 de Maio de 1988, e dá outras providências.
» Decreto nº 29.636, de 10/02/89
Altera a redação do Artigo 2º do Decreto nº 28.623, de 27 de Julho de 1988
» Decreto nº 30.221, de 02/08/89
Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 24.649, de 23 de janeiro de 1986.
» Decreto nº 30.291, de 18/08/89
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 26.479, de 17 de dezembro de 1986 e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 26.895, de 12 de março de 1987.
» Decreto nº 30.443, de 20/09/89
» Decreto nº 30.555, de 03/10/89
Reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 30.565, de 10/10/89
Aprova o Regulamento que fixa os procedimentos relativos a cadastramento, fiscalização do uso e sua aplicação, imposição de penalidades e recursos na distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Estado de São Paulo e dá outras providências
» Decreto nº 32.955, de 07/02/91
Regulamenta Lei nº 6.134, de 2 Junho de 1988
» Decreto nº 33.135, de 15/03/91
Dispõe sobre as atividades relativas a controle e proteção de mananciais e dá outras providências.
» Decreto nº 34.542, de 09/01/92
Confere atribuição à Secretaria da Habitação nos casos que específica.
» Decreto nº 36.653, de 15/04/93
Organiza a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras e dá outras providências
» Decreto nº 36.787, de 18/05/93
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987580, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
» Decreto nº 36.834, de 01/06/93
Altera e inclui dispositivo no Decreto nº 36.653, de 15 de abril de 1993
» Decreto nº 36.862, de 05/06/93
Cria, na Secretaria do Meio Ambiente, a Ouvidoria Ambiental, e dá providências correlatas
» Decreto nº 37.300, de 25/08/93
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
» Decreto nº 38.069, de 21/03/94
Aprova as Especificações para instalações de proteção contra incêndios e dá providências correlatas.
» Decreto nº 38.455, de 21/03/94
Dá nova redação ao Artigo 2° do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá providências correlatas.
» Decreto nº 38.789, de 17/06/94
Institui o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, e dá outras providências
» Decreto nº 39.173, de 08/09/94
Dispõe sobre o reenquadramento dos corpos dágua que especifica, e dá providências correlatas
» Decreto nº 39.253, de 20/09/94
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.807, de 4 de março de 1980, e dá providência correlata
» Decreto nº 39.473, de 07/11/94
Estabelece normas de utilização das várzeas no Estado de São Paulo
» Decreto nº 44.730, de 28/02/00
Altera dispositivo do Decreto nº 43.269, de 2 de julho de 1998, que cria o Parque Estadual do Aguapeí, declara de utilidade pública as áreas necessárias e dá providências correlatas.
» Decreto nº 39.742, de 23/12/94
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de Maio de 1993
» Decreto nº 39.743, de 23/12/94
Dá nova redação ao Artigo 18 do Decreto nº 30.443, de 20 de Setembro de 1989
» Decreto nº 39.895, de 01/01/95
Transfere os Conselhos que especifica, altera a vinculação da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A - EMPLASA e dá providências correlatas.
» Decreto nº 41.258, de 31/10/96
Aprova o Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.
» Decreto nº 41.261, de 31/10/96
Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, objetivando cooperação nas áreas de fiscalização e licenciamento ambientais.
» Decreto nº 41.629, de 10/03/97
» Decreto nº 41.675, de 27/03/97
Institui o "Programa Operação Praia Limpa" no Estado de São Paulo providências correlatas
» Decreto nº 41.767, de 12/06/97
Aprova Programas e Projetos de interesse para a economia estadual, que especifica, e dá outras providências
» Decreto nº 41.858, de 12/06/97
Regulamenta a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997539, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas
» Decreto nº 42.056, de 06/08/97
Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997, que regulamentou a Lei n.° 6.171, de 4 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola
» Decreto nº 44.760, de 13/03/00
Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas, integrantes do Vale do Ribeira, visando à implantação de aterros sanitários em valas para resíduos sólidos.
» Decreto nº 44.756, de 10/03/00
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 42.593, de 8 de dezembro de 1997, que institui o Programa de Recuperação de Bens Históricos, Artísticos, Culturais e Ambientais do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
» Decreto nº 42.565, de 01/12/97
Redefine o Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC específico para Escorregamentos nas Encostas da Serra do Mar, e dá outras providências.
» Decreto nº 42.798, de 12/01/98
Institui o Programa #Núcleos Regionais de Educação Ambiental# no Estado de São Paulo e dá outras providências.
» Decreto nº 42.957, de 24/03/98
» Decreto nº 43.022, de 07/04/98
Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei n° 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
» Decreto nº 43.029, de 09/04/98
Altera disposições do Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, que autoriza o poder executivo a implantar o #Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo#
» Decreto nº 43.031, de 09/04/98
Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores, de que trata a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997
» Decreto nº 43.342, de 22/07/98
Institui o Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga e dá providências correlatas.
» Decreto nº 43.505, de 01/10/98
Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, visando à fiscalização e ao licenciamento ambiental.
» Decreto nº 43.594, de 27/10/98
Inclui dispositivos no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
» Decreto nº 43.651, de 26/11/98
Dá nova redação e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 3º, do Decreto nº 22.717, de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 28.384, de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
» Decreto nº 44.293, de 04/10/99
» Decreto nº 44.318, de 07/10/99
Altera dispositivo do Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998, que instituiu o Conse-lho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga .
» Decreto nº 44.422, de 23/11/99
Regula o processo administrativo de repara-ção de danos de que trata a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
» Decreto nº 44.884, de 11/05/00
» Decreto nº 44.954, de 06/06/00
» Decreto nº 44.962, de 14/06/00
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 41.990, de 23 de julho de 1997, que organiza o Programa Estadual de Microbacias - PEMH, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 44.998, de 27/06/00
Altera o Decreto nº 39.972, de 17 de fevereiro de 1995, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo.
» Decreto nº 44.999, de 27/06/00
Aprova o Projeto Suinocultura, de interesse para a economia estadual e dá providências correlatas.
» Decreto nº 45.001, de 27/06/00
» Decreto nº 45.087, de 31/07/00
Reorganiza o Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 33.499, de 10/07/91
Cria o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB, e dá outras providências.
» Decreto nº 18.386, de 22/01/82
Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.
» Decreto nº 40.700, de 06/03/96
Cria o Programa Operativo de Controle da Poluição do Sistema de Transportes do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
» Decreto nº 44.674, de 31/01/00
Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo e dá outras providências.
» Decreto nº 6.911, de 11/01/35
Aprova o Regulamento da Delegacia Especializada de fiscalização de explosivos, armas e munições, subordinada a Superintendência de Ordem Política e Social.
» Decreto nº 52.620, de 21/01/71
Cria a Secretaria Executiva do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, dispõe sobre normas complementares de seu funcionamento, e dá outras providências.
» Decreto nº 19.942, de 19/11/82
Acrescenta dispositivos ao Regulamento para Fiscalização de Explosivos, armas e Munições, aprovado pelo Decreto nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935.
» Decreto nº 34.663, de 26/02/92
Dispõe sobre exploração agrícola das áreas de várzeas no Estado de São Paulo.
» Decreto nº 41.049, de 26/07/96
Regulamenta a Lei nº 9.358, de 13 de junho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo.
» Decreto nº 42.808, de 14/01/98
Extingue a Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, reestrutura os Institutos de Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.
» Decreto nº 43.142, de 02/06/98
Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.
» Decreto nº 43.264, de 30/06/98
Dispõe sobre a Classificação Institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
» Decreto nº 43.422, de 01/09/98
Reorganiza a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e dá providências correlatas
» Decreto nº 43.888, de 10/03/99
Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo à Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS simultaneamente à sua privatização e dá outras providências.
» Decreto nº 43.889, de 10/03/99
Aprova o Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo.
» Decreto nº 45.211, de 19/09/00
Regulamenta a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado e dá providências correlatas.
» Decreto nº 45.226, de 22/09/00
Cria o Pólo Especializado de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Pescado Marinho (APTA - Pescado Marinho) subordinado ao Instituto de Pesca da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dá providências correlatas.
» Decreto nº 45.248, de 28/09/00
Dá nova redação ao artigo 461 do Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 211, de 30 de março de 1970, aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria da Saúde e dá providência correlata
» Decreto nº 45.301, de 16/10/00
Retifica o artigo 1º do Decreto nº 43.269, de 2 de julho de 1998, que cria o Parque Estadual do Aguapeí, declara de utilidade pública as áreas necessárias, e dá providências correlatas.
» Decreto nº 45.406, de 16/11/00
Institui Grupo de Trabalho para formular um programa estadual de incentivo à produção de madeiras de lei e dá providências correlatas.
» Decreto nº 45.606, de 29/12/00
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 44.173, de 4 de agosto de 1999, que altera o Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.
» Decreto nº 45.615, de 04/01/01
» Decreto nº 45.643, de 26/01/01
» Decreto nº 45.715, de 19/03/01
Acrescenta os incisos que especifica ao artigo 10 do Decreto nº 45.177, de 8 de setembro de 2000.
» Decreto nº 45.765, de 20/04/01
» Decreto nº 45.781, de 27/04/01
Regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas.
» Decreto nº 45.782, de 27/04/01
Define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto nº 45.782, de 27 de abril de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências corretas
» Decreto nº 45.805, de 15/05/01
» Decreto nº 45.869, de 22/06/01
» Decreto nº 44.447, de 24/11/99
Dispõe sobre a estruturação da Policia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
» Decreto nº 44.603, de 31/12/99
Aprova o Plano Diretor para a instalação e implantação da Estação Ecológica do Noroeste Paulista

References: artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 11
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 116
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 62
 artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 18
 artigo 5
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 461
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 10