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DJPA 27/10/2017 - Pg. 921 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 921 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017
A SENTENÇA E RECONHECERAM DIREITOS E AÇÕES EM FAVOR DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70073038598, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/06/2017). (TJ-RS - AC: 70073038598 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 22/06/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. VÍCIO SANÁVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO IN CASU. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL. FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO RESTRITA À PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO REGISTRADOS. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA E À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 320, DO CPC DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA EXCLUIR DO DECRETO A PARTILHA DOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Como já decidiu o STJ, o defeito de representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, impondo-se, inclusive, a intimação da parte para suprir a falta, caso não o faça espontaneamente. Na hipótese vertente, verifica-se que a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve as razões recursais foi devidamente sanada, a tempo e a modo, pelo apelante, ex vi das fls. 35/36, pelo que descabe cogitar da inadmissibilidade do apelo. II -Mérito. In casu, a existência da união estável constitui fato incontroverso nos autos, cingindo-se a discussão à meação dos imóveis supostamente amealhados pelo casal durante a convivência. III - Cediço que o direito de propriedade sobre bens imóveis exige título devidamente registrado em Cartório, não sendo admissível a substituição desse documento por qualquer outro tipo de prova. IV - Certo, também, que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito pertence ao autor, nos termos do inciso I, do art. 333, do CPC de 1973, aplicável à espécie. V - No caso em apreço, a parte autora, ora apelada, não comprovou a efetiva existência, o momento da aquisição, muito menos a quem, de fato, pertence a propriedade dos imóveis mencionados na exordial, revelando-se, pois, incabível a partilha desses bens determinada em primeiro grau. VI - Nem se diga que a revelia em que incorreu o réu supre a falta de provas nesse sentido, pois, a teor do inciso III, do art. 320, do CPC então vigente, a presunção de veracidade não incide sobre fatos que somente puderem ser provados por instrumento público, como é o caso da propriedade de bens imóveis ora em discussão. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000371-26.2012.8.05.0002, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 00003712620128050002, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) Contudo, pela documentação acostada aos autos relativamente aos imóveis objeto da partilha, tais como, contrato particular de compra e venda, escritura pública com poderes de para alienar e fazer transferência de bens, cópia do registro dos imóveis em nome de terceiros, é possível concluir a existência de indícios razoáveis de que a requerente e o requerido detinham a posse dos referidos bens. Pelo art. 196 do Código Civil vigente, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, em que pese não haver prova da propriedade dos imóveis, mediante registro no cartório de imóveis competente, é possível concluir que durante o período da união estável a requerente e o requerido detinham a posse efetiva de tais imóveis, motivo pelo qual determino a partilha da posse dos mesmos, à base de 50%, para cada um dos conviventes. D) Quanto à empresa H.S. VIANA í CIA LTDA, conforme consta dos documentos de fls. 37/41, foi constituída durante a constância da união estável, tendo como sócios a requerente e o requerido, de modo que a partilha deverá se dar na proporção de 50% para cada um dos companheiros. DISPOSITIVO Em face do exposto e alicerçado nas provas trazidas aos autos e com fundamento no artigo 1.723 e seguintes do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da requerente para: 1. RECONHECER a união estável havida entre as partes no período de dezembro de 1999 até setembro de 2015 e decretar a sua dissolução para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos; 2. Determinar a partilha dos bens do casal do seguinte modo: A) O imóvel situado na QNC 533, lote 05, Loteamento Nova Carajás, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deverá ser partilhado, na base de 50%, os valores pagos até data da separação do casal; B) O Imóvel situado na Rua Sol Poente, lote 29, quadra 65, Bairro Rio Verde, avaliado em R$ 350.000,00, e o imóvel situado na Rua Sol Poente, lote 48, quadra 81, Bairro, rio verde, avaliado em 890.000,00 deverá ser partilhada a posse dos mesmos, em 50%, para cada um dos companheiros. C) A empresa H.S. VIANA í CIA LTDA, conforme consta dos documentos de fls. 37/41, foi constituída durante a constância da união estável, tendo como sócios a requerente e o requerido, de modo que a partilha deverá se dar na proporção de 50% para a requerente e 50% para o requerido. 3. Deferir a guarda definitiva das menores para a requerente, ficando resguardado ao genitor o direito de visitas que será exercido de forma livre. 4. CONDENAR o requerido ao pagamento de verba alimentar apenas para as filhas menores no importe de três salários mínimos vigente no país, que hoje corresponde a R$ 2.811,00, (dois mil oitocentos e onze reais), a serem depositados em conta de titularidade da genitora das menores até o dia 10 de cada mês. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. À vista do patrimônio amealhado pela autora, revogo os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedido, e, considerando que as partes foram em parte vencedoras e vencidas condeno ambas, pro rata, nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 85, § 14º e 86, do Código de Processo Civil de 2015 condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, observado o disposto no artigo 85, § 16, do mesmo diploma legal. P.R. Intime-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Parauapebas/PA, 11 de outubro de 2017. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA
PROCESSO: 00128001720168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Procedimento Comum em: 26/10/2017---REQUERENTE:RAIMUNDO NONATO SOUZA DIAS Representante (s): OAB 14792 - FRANCISCA SILVIA CAMPOS DE SOUSA (ADVOGADO) OAB 15629 - NAYARA CRISTINA MELO ARAUJO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO PAN AMERICANO SA Representante (s): OAB 15386 - RAFAEL SILVA BENTES (ADVOGADO) . DESPACHO À vista do Ofício e documento de fls.136/137, proveniente do IML de Marabá Laudo Necroscópico em trâmite, manifeste-se o autor. Parauapebas, 25/10/2017 Juíza Eline Salgado Vieira
PROCESSO: 00131341720178140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Procedimento Comum em: 26/10/2017---REQUERENTE:L. A. M. Representante (s): OAB 11426 - VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO) RAFAELLA DE ALENCAR MACEDO (REP LEGAL) REQUERIDO:U. S. C. . AÇ¿O: Ação de investigação de Paternidade Requerente: L.A.M., representado por sua genitora RAFAELLA DE ALENCAR MACEDO. Requerido: UILTON DA SILVA COSTA, RG 839007 SSP/ TO, CPF 017.350.251-27, endereço: Rua 09, nº 411, Setor Novo Horizonte, Município de Miracema - Estado do Tocantins. DECIS¿O/MANDADO Devido a equívoco quanto ao nome das partes na decisão de fl. 15, ficam as seguintes partes intimadas para a audiência de conciliação do dia 28 de novembro de 2017 às 10:00h no gabinete da 2ª Vara Cível, localizada no segundo piso, situado na Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas/PA, permanecendo inalterados os demais itens da decisão de fl. 15: Requerente: L.A.M., representado por sua genitora RAFAELLA DE ALENCAR MACEDO. Requerido: UILTON DA SILVA COSTA, RG 839007 SSP/TO, CPF 017.350.251-27, endereço: Rua 09, nº 411, Setor Novo Horizonte, Município de Miracema - Estado do Tocantins. Parauapebas/PA, 25 de outubro 2017. Eline Salgado Vieira Juíza de Direito eh
PROCESSO: 00136671020168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Regulamentação de Visitas em: 26/10/2017---REQUERENTE:D. S. B. Representante (s): OAB 15198-B - ELIENE HELENA DE MORAIS (ADVOGADO) REQUERIDO:E. V. P. . DESPACHO Deve juntar a comprovação do alegado, uma vez que como se verifica o Oficio foi retirado pelo próprio autor. Parauapebas, 25/10/2017 Juíza Eline Salgado Vieira
PROCESSO: 00138334220168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 26/10/2017---EXEQUENTE:BANCO BRASIL SA Representante (s): OAB 211.648 - RAFAEL
Andamento do Processo n. 00128001720168140040 - 27/10/2017 do TJPA
Andamento do Processo n. 00131341720178140040 - 27/10/2017 do TJPA
Andamento do Processo n. 00136671020168140040 - 27/10/2017 do TJPA
Andamento do Processo n. 00138334220168140040 - 27/10/2017 do TJPA

References: IN CASU
In casu
 artigo 1
 artigo 86
 artigo 85
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