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Timestamp: 2016-09-29 06:39:56+00:00

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Imprensa Oficial - C�digo Penal - Art. 301 a 350
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo Penal - Art. 301 a 350BO N.º:46/1995Publicado em:1995.11.14Página:2300C�digo Penal - Art. 301 a 350Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : DIREITO PENAL - TRIBUNAIS - C�digo Penal - Art. 301 a 350
(Liga��es com o exterior)
Quem, com inten��o de destruir, alterar ou subverter, pela viol�ncia, o sistema pol�tico, econ�mico ou social estabelecido em Macau, se puser em liga��o com governo, partido, associa��o, institui��o ou grupo de outro Estado ou de outros territ�rios, ou com algum dos seus agentes, para
a) receber instru��es, directivas, dinheiro ou valores, ou
b) colaborar em actividades que consistam
(1) na recolha, prepara��o ou divulga��o p�blica de not�cias falsas ou grosseiramente deformadas,
(2) no aliciamento de agentes ou em facilitar aquelas actividades, fornecendo local para reuni�es, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda,
(3) em promessas ou d�divas, ou
(4) em amea�ar outra pessoa ou utilizar fraude contra ela, � punido com pena de pris�o at� 5 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
(Ultraje aos s�mbolos do Territ�rio)
Quem publicamente, por palavras, gestos, divulga��o de escrito ou outro meio de comunica��o com o p�blico, ultrajar o Territ�rio ou a sua bandeira ou emblema, ou faltar ao respeito que lhes � devido, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
Artigo 303.�
(Coac��o contra �rg�os do Territ�rio)
1. Quem, por meio de viol�ncia ou amea�a de viol�ncia, impedir ou constranger o livre exerc�cio das fun��es de �rg�o referido na al�nea a) do n.� 2 do artigo 336.� � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
2. Se os factos descritos no n�mero anterior forem praticados contra membro de �rg�o a� referido, o agente � punido com pena de pris�o at� 5 anos.
Artigo 304.�
(Perturba��o do funcionamento de �rg�os do Territ�rio)
a) O funcionamento de �rg�o referido no n.� 1 do artigo anterior, n�o sendo seu membro, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa;
b) O exerc�cio das fun��es de pessoa referida no n.� 2 do artigo anterior, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
Artigo 305.�
(Actos preparat�rios)
Os actos preparat�rios dos crimes previstos nos artigos 297.� a 299.� s�o punidos com pena de pris�o at� 3 anos.
Artigo 306.�
(Privilegiamento)
Quando um crime previsto no presente cap�tulo supuser a produ��o de um perigo, pode a pena ser especialmente atenuada ou o facto deixar de ser pun�vel se o agente, antes de se ter verificado dano importante, voluntariamente fizer diminuir por forma consider�vel o perigo produzido pela conduta ou o afastar.
Artigo 307.�
(Pena acess�ria)
Sem preju�zo de regimes especiais previstos na lei, quem for condenado por crime previsto no presente cap�tulo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projec��o na idoneidade c�vica do agente, ser incapacitado para eleger membros do �rg�o legislativo ou para ser eleito como tal, por per�odo de 2 a 10 anos.
Crimes contra Estados e organiza��es internacionais
Artigo 308.�
(Crimes contra pessoa que goze de protec��o internacional)
1. Quem atentar contra a vida, integridade f�sica ou liberdade de pessoa que goze de protec��o internacional, encontrando-se o ofendido em Macau no desempenho de fun��es oficiais, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
2. Quem ofender a honra de pessoa que goze de protec��o internacional e se encontre nas condi��es referidas no n�mero anterior � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
3. Gozam de protec��o internacional para efeitos do disposto nos n�meros anteriores:
a) O Chefe de Estado, incluindo o membro de �rg�o colegial que exer�a, nos termos constitucionais, as fun��es de Chefe de Estado, o Chefe de Governo e o ministro dos Neg�cios Estrangeiros ou equivalente, bem como os membros de fam�lia que os acompanhem; e
b) O representante ou funcion�rio de Territ�rio ou Estado ou o agente de organiza��o internacional que, no momento do crime, gozem de protec��o especial segundo o direito internacional, bem como os membros de fam�lia que com eles vivam.
Artigo 309.�
(Ultraje de s�mbolos oficiais)
Quem publicamente, por palavras, gestos, divulga��o de escrito ou outro meio de comunica��o com o p�blico, ultrajar bandeira oficial ou outro s�mbolo oficial de um Territ�rio, Estado ou organiza��o internacional onde Macau participe � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
(Condi��es de punibilidade e de procedibilidade)
1. Salvo disposi��o em contr�rio constante de conven��o internacional aplic�vel em Macau ou de acordo no dom�nio da coopera��o judici�ria, o procedimento penal pelos crimes previstos no presente cap�tulo depende de queixa do Governador de Macau.
2. Tratando-se de crime contra a honra, � tamb�m necess�ria queixa do Governo do Territ�rio ou Estado ou do representante da organiza��o internacional ofendidos.
3. A aplica��o das disposi��es do presente cap�tulo, relativamente a um Territ�rio ou Estado ofendidos ou a um seu representante ou funcion�rio pressup�e que haja reciprocidade no tratamento penal do facto, no momento da sua pr�tica e do seu julgamento.
Crimes contra a autoridade p�blica
(Resist�ncia e coac��o)
Quem empregar viol�ncia ou amea�a grave contra funcion�rio ou membro das for�as de seguran�a, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exerc�cio das suas fun��es, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exerc�cio das suas fun��es mas contr�rio aos seus deveres, � punido com pena de pris�o at� 5 anos.
(Desobedi�ncia)
1. Quem faltar � obedi�ncia devida a ordem ou mandado leg�timos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcion�rio competentes, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias se:
a) Uma disposi��o legal cominar, no caso, a puni��o da desobedi�ncia simples; ou
b) Na aus�ncia de disposi��o legal, a autoridade ou o funcion�rio fizerem a correspondente comina��o.
2. A pena � de pris�o at� 2 anos ou de multa at� 240 dias nos casos em que uma disposi��o legal cominar a puni��o da desobedi�ncia qualificada.
(Tirada de presos)
a) por meio de viol�ncia, amea�a ou artif�cio, libertar pessoa legalmente privada da liberdade, ou
b) instigar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a evas�o de pessoa legalmente privada da liberdade, � punido com pena de pris�o at� 5 anos.
(Aux�lio de funcion�rio � evas�o)
1. O funcion�rio encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que a libertar, deixar evadir ou facilitar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a sua evas�o � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
2. O funcion�rio que, n�o sendo encarregado da guarda, estiver obrigado, em virtude da fun��o que desempenha, a exercer vigil�ncia sobre pessoa legalmente privada da liberdade ou a impedir a sua evas�o e praticar a conduta referida no n�mero anterior � punido com pena de pris�o at� 5 anos.
(Neglig�ncia na guarda)
O funcion�rio encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que, por neglig�ncia grosseira, permitir a sua evas�o � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Evas�o)
1. Quem, encontrando-se legalmente privado da liberdade, se evadir � punido com pena de pris�o at� 2 anos.
2. Se o agente espontaneamente se entregar �s autoridades at� � condena��o, a pena pode ser especialmente atenuada.
(Viola��o de proibi��es impostas por senten�a)
Quem violar proibi��es ou interdi��es impostas, a t�tulo de pena acess�ria ou de medida de seguran�a n�o privativa da liberdade, por senten�a penal � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Motim de presos)
Os presos, detidos ou internados que se amotinarem e, concertando as suas for�as,
a) atacarem funcion�rio legalmente encarregado da sua guarda, tratamento ou vigil�ncia, ou o constrangerem, por meio de viol�ncia ou amea�a de viol�ncia, a praticar acto ou a abster-se de o praticar, ou
b) promoverem a sua evas�o ou a evas�o de terceiro, s�o punidos com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
(Destrui��o de objectos colocados sob o poder p�blico)
Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder p�blico, a que est� sujeito, documento ou outro objecto m�vel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendida ou objecto de provid�ncia cautelar, � punido com pena de pris�o at� 5 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
(Quebra de marcas e selos)
Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas ou selos, apostos legitimamente, por funcion�rio competente, para identificar ou manter inviol�vel qualquer coisa, ou para certificar que sobre esta recaiu arresto, apreens�o ou provid�ncia cautelar, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Arrancamento, destrui��o ou altera��o de editais)
Quem arrancar, destruir, danificar, alterar ou, por qualquer forma, impedir que se conhe�a edital afixado por funcion�rio competente � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
(Usurpa��o de fun��es)
a) sem para tal estar autorizado, exercer fun��es ou praticar actos pr�prios de funcion�rio ou de for�a de seguran�a p�blica, arrogando-se, expressa ou tacitamente, essa qualidade,
b) exercer profiss�o para a qual a lei exige t�tulo ou preenchimento de certas condi��es, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possu�-lo ou preench�-las, quando o n�o possui ou as n�o preenche, ou
c) continuar no exerc�cio de fun��es p�blicas depois de lhe ter sido oficialmente notificada demiss�o ou suspens�o de fun��es, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
Crimes contra a realiza��o da justi�a
(Falsidade de depoimento de parte ou declara��o)
1. Quem prestar depoimento de parte fazendo falsas declara��es relativamente a factos sobre os quais deve depor, depois de ter prestado juramento e de ter sido advertido das consequ�ncias penais a que se exp�e com a presta��o de depoimento falso, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declara��es que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declara��es sobre a identidade e os antecedentes criminais.
(Falsidade de testemunho, per�cia, interpreta��o ou tradu��o)
1. Quem, como testemunha, perito, t�cnico, tradutor ou int�rprete, perante tribunal ou funcion�rio competente para receber como meio de prova depoimento, relat�rio, informa��o ou tradu��o, prestar depoimento, apresentar relat�rio, der informa��es ou fizer tradu��es falsas � punido com pena de pris�o de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa n�o inferior a 60 dias.
2. Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a apresentar relat�rio, informa��o ou tradu��o.
3. Se o facto referido no n.� 1 for praticado depois de o agente ter prestado juramento e ter sido advertido das consequ�ncias penais a que se exp�e, a pena � de pris�o at� 5 anos ou de multa at� 600 dias.
1. As penas previstas nos artigos 323.� e 324.� s�o agravadas de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo se:
a) O agente actuar com inten��o lucrativa;
b) Do facto resultar demiss�o de lugar, perda de posi��o profissional ou destrui��o das rela��es familiares ou sociais de outra pessoa; ou
2. Se das condutas descritas nos artigos 323.� ou 324.� resultar priva��o da liberdade de uma pessoa, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
(Retracta��o)
1. A puni��o pelos artigos 323.� e 324.� e pela al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior n�o tem lugar se o agente se retractar voluntariamente, a tempo de a retracta��o poder ser tomada em conta na decis�o e antes que tenha resultado preju�zo para terceiro do depoimento, relat�rio, informa��o ou tradu��o falsos.
2. A retracta��o pode ser feita, conforme os casos, perante o tribunal, o minist�rio p�blico ou o �rg�o de pol�cia competente.
(Suborno)
Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, atrav�s de d�diva ou promessa de vantagem patrimonial ou n�o patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 323.� ou 324.�, sem que estes venham a ser cometidos, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Atenua��o especial e dispensa de pena)
As penas previstas nos artigos 323.�, 324.� e 327.� s�o especialmente atenuadas, podendo ter lugar a dispensa de pena, quando:
a) A falsidade disser respeito a circunst�ncias que n�o tenham significado essencial para a prova a que o depoimento, relat�rio, informa��o ou tradu��o se destinar; ou
b) O facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o c�njuge, um adoptante ou adoptado, os parentes ou afins at� ao 2.� grau, ou a pessoa que com aquele viva em condi��es an�logas �s dos c�njuges se expusessem ao perigo de virem a ser sujeitos a pena ou a medida de seguran�a.
(Den�ncia caluniosa)
1. Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consci�ncia da falsidade da imputa��o, denunciar ou lan�ar sobre determinada pessoa a suspeita da pr�tica de um crime, com inten��o de que contra ela se instaure procedimento, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. Se a conduta consistir na falsa imputa��o de contraven��o ou falta disciplinar, o agente � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
3. Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou desvirtuar meio de prova, o agente � punido:
a) No caso do n.� 1, com pena de pris�o at� 5 anos;
b) No caso do n.� ;2, com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
4. Se do facto resultar priva��o da liberdade do ofendido, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
5. A requerimento do ofendido, o tribunal ordena o conhecimento p�blico da senten�a condenat�ria, nos termos do artigo 183.�
(Simula��o de crime)
1. Quem, sem o imputar a pessoa determinada, denunciar crime ou fizer criar suspeita da sua pr�tica � autoridade competente, sabendo que ele se n�o verificou, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
2. Se o facto respeitar a contraven��o ou il�cito disciplinar, o agente � punido com pena de multa at� 60 dias.
(Favorecimento pessoal)
1. Quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir actividade probat�ria ou preventiva de autoridade competente, com inten��o ou com consci�ncia de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de seguran�a, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. Na mesma pena incorre quem prestar aux�lio a outra pessoa com inten��o ou com consci�ncia de, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir execu��o de pena ou de medida de seguran�a que lhe tenha sido aplicada.
3. A pena a que o agente venha a ser condenado, nos termos dos n�meros anteriores, n�o pode ser superior � prevista na lei para o facto cometido pela pessoa em benef�cio da qual se actuou.
4. A tentativa � pun�vel.
5. A pena pode ser especialmente atenuada ou dispensada:
a) Ao agente que, com o facto, procurar ao mesmo tempo evitar que contra si seja aplicada ou executada pena ou medida de seguran�a;
b) Ao c�njuge, adoptante, adoptado, parente ou afim at� ao 2.� grau da pessoa em benef�cio da qual se actuou, ou a quem com esta viva em situa��o an�loga � dos c�njuges.
(Favorecimento pessoal praticado por funcion�rio)
Quando o favorecimento previsto no artigo anterior for praticado por funcion�rio que intervenha ou tenha compet�ncia para intervir no processo, ou por quem tenha compet�ncia para ordenar a execu��o de pena ou medida de seguran�a, ou seja incumbido de a executar, o agente � punido com pena de pris�o at� 5 anos.
(Prevarica��o)
1. O funcion�rio que, no �mbito de inqu�rito preliminar ou de processo jurisdicional, disciplinar ou de outra natureza, conscientemente e contra direito, promover ou n�o promover, conduzir, decidir ou n�o decidir, ou praticar acto no exerc�cio de poderes decorrentes do cargo que exerce, com inten��o de prejudicar ou beneficiar algu�m, � punido com pena de pris�o at� 5 anos.
2. Se do facto resultar priva��o da liberdade de uma pessoa, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
3. Na pena prevista no n�mero anterior incorre o funcion�rio que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir orden�-la ou execut�-la nos termos da lei.
4. Se, no caso referido no n�mero anterior, o facto for praticado com neglig�ncia grosseira, o agente � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa.
(Prevarica��o de advogado ou de solicitador)
1. O advogado ou solicitador que intencionalmente prejudicar causa entregue ao seu patroc�nio � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. Em igual pena incorre o advogado ou solicitador que, na mesma causa, advogar ou exercer solicitadoria relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com inten��o de actuar em benef�cio ou em preju�zo de alguma delas.
(Viola��o de segredo de justi�a)
1. Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justi�a, ou a cujo decurso n�o for permitida a assist�ncia do p�blico em geral, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei do processo.
2. Se o facto descrito no n�mero anterior respeitar a processo disciplinar, enquanto se mantiver legalmente o segredo, o agente � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias.
Crimes cometidos no exerc�cio de fun��es p�blicas
(Conceito de funcion�rio)
1. Para efeitos do disposto no presente C�digo, a express�o funcion�rio abrange:
a) O trabalhador da administra��o p�blica ou de outras pessoas colectivas p�blicas;
b) O trabalhador ao servi�o de outros poderes p�blicos;
c) Quem, mesmo provis�ria ou temporariamente, mediante remunera��o ou a t�tulo gratuito, volunt�ria ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar ou colaborar no desempenho de uma actividade compreendida na fun��o p�blica administrativa ou jurisdicional.
2. Ao funcion�rio s�o equiparados:
a) O Governador e Secret�rios-Adjuntos, os Deputados � Assembleia Legislativa, os vogais do Conselho Consultivo, os magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico, o Alto-Comiss�rio contra a Corrup��o e a Ilegalidade Administrativa e os titulares dos �rg�os municipais;
b) Os administradores por parte do Territ�rio e os delegados do Governo;
c) Os titulares dos �rg�os de administra��o, de fiscaliza��o ou de outra natureza e os trabalhadores de empresas p�blicas, de empresas de capitais p�blicos ou com participa��o maiorit�ria de capital p�blico, bem como de empresas concession�rias de servi�os ou bens p�blicos ou de sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo.
(Corrup��o passiva para acto il�cito)
1. O funcion�rio que, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratifica��o, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omiss�o contr�rios aos deveres do cargo, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
2. Se o facto n�o for executado, o agente � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. A puni��o n�o tem lugar se o agente, antes da pr�tica do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fung�vel, o seu valor.
(Corrup��o passiva para acto l�cito)
1. O funcion�rio que, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratifica��o, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omiss�o n�o contr�rios aos deveres do cargo, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
2. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo anterior.
(Corrup��o activa)
1. Quem, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratifica��o, der ou prometer a funcion�rio, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial que ao funcion�rio n�o seja devida, com o fim indicado no artigo 337.�, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. Se o fim for o indicado no artigo anterior, o agente � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto na al�nea b) do artigo 328.�
1. O funcion�rio que ilegitimamente se apropriar, em proveito pr�prio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa m�vel, p�blica ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acess�vel em raz�o das suas fun��es, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
2. Se os valores ou objectos referidos no n�mero anterior forem de valor diminuto, o agente � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. Se o funcion�rio der de empr�stimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar valores ou objectos referidos no n.� 1, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
1. O funcion�rio que fizer uso ou permitir que outra pessoa fa�a uso, para fins alheios �queles a que se destinem, de ve�culos ou outras coisas m�veis de valor apreci�vel, p�blicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acess�veis em raz�o das suas fun��es � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
2. Se o funcion�rio, sem que especiais raz�es de interesse p�blico o justifiquem, der a dinheiro p�blico destino para uso p�blico diferente daquele a que est� legalmente afectado, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
(Participa��o econ�mica em neg�cio)
1. O funcion�rio que, com inten��o de obter, para si ou para terceiro, participa��o econ�mica il�cita, lesar em neg�cio jur�dico interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em raz�o da sua fun��o, administrar, fiscalizar, defender ou realizar � punido com pena de pris�o at� 5 anos.
2. O funcion�rio que, por qualquer forma, receber, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial por efeito de acto jur�dico-civil relativo a interesses de que tinha, por for�a das suas fun��es, no momento do acto, total ou parcialmente, a disposi��o, administra��o ou fiscaliza��o, ainda que sem os lesar, � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias.
3. A pena prevista no n�mero anterior � tamb�m aplic�vel ao funcion�rio que receber, para si ou para terceiro, por qualquer forma, vantagem patrimonial por efeito de cobran�a, arrecada��o, liquida��o ou pagamento que, por for�a das suas fun��es, total ou parcialmente, esteja encarregado de ordenar ou fazer, posto que n�o se verifique preju�zo para a Fazenda P�blica ou para os interesses que lhe est�o confiados.
(Viola��o de domic�lio por funcion�rio)
O funcion�rio que, abusando dos poderes inerentes �s suas fun��es, praticar o crime previsto no n.� 1 do artigo 184.� � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
(Concuss�o)
1. O funcion�rio que, no exerc�cio das suas fun��es ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratifica��o, receber, para si, para o Territ�rio ou para terceiro, mediante indu��o em erro ou aproveitamento de erro da v�tima, vantagem patrimonial que lhe n�o seja devida, ou seja superior � devida, nomeadamente contribui��o, taxa, emolumento ou multa, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
2. Se o facto for praticado por meio de viol�ncia ou amea�a com mal importante, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
(Emprego de for�a p�blica contra a execu��o de lei ou de ordem leg�tima)
O funcion�rio que, sendo competente para requisitar ou ordenar o emprego de for�a p�blica, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execu��o de lei, mandado regular da justi�a ou ordem leg�tima de autoridade p�blica � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Recusa de coopera��o)
O funcion�rio que, tendo recebido requisi��o legal de autoridade competente para prestar a devida coopera��o � administra��o da justi�a ou a qualquer servi�o p�blico, se recusar a prest�-la, ou sem motivo leg�timo a n�o prestar, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
(Abuso de poder)
O funcion�rio que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes �s suas fun��es, com inten��o de obter, para si ou para terceiro, benef�cio ileg�timo ou de causar preju�zo a outra pessoa, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
Viola��o de segredo e abandono de fun��es
1. O funcion�rio que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenha sido confiado no exerc�cio das suas fun��es, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, com inten��o de obter benef�cio, para si ou para outra pessoa, ou com a consci�ncia de causar preju�zo ao interesse p�blico ou a terceiro, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. O procedimento penal depende de queixa da entidade que superintender no respectivo servi�o ou do ofendido.
(Viola��o de segredo de correspond�ncia ou telecomunica��es)
O funcion�rio de servi�os dos correios, tel�grafos, telefones ou telecomunica��es que, sem estar devidamente autorizado,
a) suprimir ou subtrair carta, encomenda, telegrama ou outra comunica��o confiada �queles servi�os e que lhe � acess�vel em raz�o das suas fun��es,
b) abrir carta, encomenda ou outra comunica��o que lhe � acess�vel em raz�o das suas fun��es ou, sem a abrir, tomar conhecimento do seu conte�do,
c) revelar a terceiro comunica��es entre determinadas pessoas, feitas pelo correio, tel�grafo, telefone ou outros meios de telecomunica��es daqueles servi�os, de que teve conhecimento em raz�o das suas fun��es,
d) gravar ou revelar a terceiro o conte�do, total ou parcial, das comunica��es referidas, ou tornar-lhe poss�vel ouvi-las ou tomar delas conhecimento, ou
e) permitir ou promover os factos referidos nas al�neas anteriores, � punido com pena de pris�o de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa n�o inferior a 60 dias.
(Abandono de fun��es)
O funcion�rio que ilegitimamente, com inten��o de impedir ou interromper servi�o p�blico, abandonar as suas fun��es ou negligenciar o seu cumprimento, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.

References: Artigo 303
 artigo 336

Artigo 304

Artigo 305

Artigo 306

Artigo 307

Artigo 308

Artigo 309
 artigo 183
 artigo 337
 artigo 328
 artigo 184