Source: https://jurisprudencia.pt/acordao/195148/
Timestamp: 2020-08-05 13:36:03+00:00

Document:
18383/17.1 T8LSB-A.L1-6
I)– A qualificação da obrigação do médico como de meios ou de resultado não é pacífica, tendendo a doutrina e a jurisprudência a considerar que em determinadas especialidades médicas como a cirurgia estética, os exames laboratoriais ou a colocação de próteses, pode considerar-se que a obrigação é de resultado ou de quase resultado.
II)– Nas cirurgias estéticas de eleição a intervenção não se refere a uma condição de doença em ordem a envidar todos os esforços para a cura – típica obrigação de meios – antes se destina a obter um resultado previamente definido.
III)– Não é inepta a petição que demanda médicos e clínica médica alegando acordo quanto à realização de cirurgia para correcção de características físicas que não só não obtive os resultados visados como causou resultados adversos.
R (….), com os sinais dos autos, veio instaurar a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra A (…), NA (…) e P (….) LDA, todos com os sinais dos autos, pedindo a condenação dos réus a pagarem-lhe uma indemnização a título de danos patrimoniais no valor de € 4.450,00, valor gasto na última cirurgia realizada pela Autora, acrescido dos valores que a Autora ainda tiver que despender para corrigir os defeitos que resultaram dos procedimentos médicos e cirurgias realizados pela primeira e segundo Réus, nos termos do acordo celebrado pela Autora com a terceira Ré, a liquidar ulteriormente, acrescidos de juros legais, desde a citação até efectivo e integral pagamento; uma indemnização a título de danos não patrimoniais, nunca inferior a € 10.000,00, acrescido de juros legais, desde a citação até efectivo e integral pagamento.
Alegou, em suma, que em Outubro de 2013, dirigiu-se à clínica “M(…)”, gerida pela terceira R., por apresentar excesso de pele e de gordura no abdómen e para reposicionar os músculos da parede abdominal, tendo sido observada pelo segundo Réu nas instalações da terceira, o qual lhe garantiu que o procedimento indicado seria a lipoaspiração, porquanto seria suficiente para o efeito pretendido, tendo desaconselhado a abdominoplastia.
Submetida a lipoaspiração realizada pelo segundo Réu, a Autora, como consequência da cirurgia, ficou com fibroses no abdómen, anteriormente inexistentes e que se manifestavam como nódulos visíveis por baixo da pele do abdómen, tendo sido submetida a diversos tratamentos para a eliminação dessas fibroses, os quais não tiveram sucesso, pelo que o segundo Réu sugeriu à Autora a realização de nova cirurgia estética, a abdominoplastia que anteriormente desaconselhara, a qual também não teve sucesso, surgindo ainda mais fibroses do que tinha anteriormente, sendo inúteis outras tentativas de tratamento que o segundo Réu ainda ensaiou.
Aquando da abdominoplastia, a Autora submeteu-se ainda a um “peeling facial”, procedimento esse que também não correu bem, porquanto ficou com marcas profundas no rosto, que não cicatrizaram e que são resultado direto dessa intervenção, vendo-se forçada a recorrer a tratamentos pós-cirúrgicos para tratar tais marcas, no que tem despendido avultadas quantias.
Como a Autora reclamasse junto da terceira Ré, foi-lhe sugerido que se submetesse a uma nova cirurgia, realizada pela primeira Ré, directora clínica da terceira Ré, o que a Autora aceitou, dada a necessidade de corrigir as fibroses do abdómen, ficando também decidido que a Autora faria, na mesma cirurgia, uma mamoplastia de aumento.
Esta cirurgia resolveu a maior parte dos problemas das fibroses do abdómen, mas, quanto ao resultado da mamoplastia, não foi o desejável, já que a Autora ficou com uma depressão acentuada por baixo do mamilo esquerdo, com cicatrizes visíveis e com os seios totalmente desproporcionais, porque um tem quase o dobro da dimensão do outro, estando ainda desalinhados, uma vez que a orientação dos mamilos em cada seio é diferente.
A Autora veio a descobrir que o segundo Réu é cirurgião geral, sem certificação em cirurgia estética/plástica reconstrutiva à data das cirurgias, o que nunca lhe foi comunicado.
A Autora tem-se sentido profundamente insatisfeita, deprimida e com a auto-estima abalada, encontrando-se a mesma a ser acompanhada em consultas de psicologia, por apresentar sintomas de doença depressiva.
Para a última cirurgia à qual foi submetida, realizada pela primeira Ré, a Autora efectuou o pagamento à terceira Ré da quantia de € 4.450,00.
A primeira Ré contestou por impugnação, alegando que a cirurgia que efectuou foi feita a pedido da Autora, para correcção de situações pré-existentes, com contra-indicação da sua parte quanto ao aumento de volume em que a Autora insistiu. Conclui pela sua absolvição do pedido. Pediu a intervenção da sua seguradora de responsabilidade civil.
O segundo Réu contestou invocando a ausência de alegação de factos susceptíveis de fundar o pedido e impugnou a factualidade alegada. Pediu a intervenção da sua seguradora de responsabilidade civil.
A terceira Ré contestou invocando a ineptidão da petição, no que à sua responsabilidade diz respeito, uma vez que não lhe imputa quaisquer factos que fundem o pedido que formula, o que impede a Ré de se defender ou de tomar posição definida sobre os factos. Acrescenta que, no domínio da responsabilidade contratual, a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado, o que não consta da petição. Deduziu reconvenção para pagamento do preço da cirurgia. Impugnou especificada e motivadamente a factualidade alegada.
As seguradoras foram admitidas com partes acessórias e contestaram.
Na fase de saneamento o Tribunal notificou as partes de que entendia conhecer desde logo da excepção de ineptidão e, fazendo-o após pronúncia das partes, julgou verificada a dita excepção, por não se encontrarem alegados os factos integrantes da ilicitude da conduta dos Réus que, por isso, absolveu da instância primitiva, determinado o prosseguimento dos autos quanto à reconvenção.
A Autora interpôs o presente recurso dessa decisão e, alegando, concluiu como segue as suas alegações:
1.º-Por douto despacho-sentença proferido pelo tribunal a quo, decidiu-se pela procedência da excepção dilatória de ineptidão da petição inicial invocada pela R., P... S..., Clínica N... E... Lda.,em sede de contestação, absolvendo os R.R. da instância.
2.º- E assim decidiu, firmando-se na conclusão de que a autora não havia alegado factos ilícitos imputados na conduta dos réus – por ser, de resto, uma excepção de conhecimento oficioso.
3.º- Acontece que os R.R., AG... e AR... (1.º e 2.º R.R., respectivamente) não deduziram excepção de ineptidão de petição inicial, defendendo pela verificação das leges artis dos autores dos actos médicos cuja responsabilidade civil contratual constituía a causa de pedir do A., recorrente.
4.º- Do que se deduz que interpretaram convenientemente a petição inicial, nos termos do artigo 186.º, n.º 3 do CPC – razão pelo qual não seria procedente quanto aos mesmos.
5.º- Por outro lado, a A. recorrente invocou na petição inicial como demonstração de ilicitude o facto de os R.R. não terem actuado de acordo com a leges artis nos actos médicos praticados – alegando em relação ao Dr. AR... falta de habilitação médico-legal para o exercício do referido acto.
6.º- Foram, pois, demonstrados factos constitutivos da causa de pedir do pedido formulado: a prática de facto voluntário, ilícito, culposo, que provocou danos, em consequência necessária e directa daquela actuação (nexo de causalidade).
7.º- Pelo que se imporia, a nosso ver, que o tribunal a quo ao invés de proferir aquele despacho-sentença, deveria convidar a parte a aperfeiçoar o articulado na matéria de incompletude (ilicitude), proferindo despacho pré-saneador, destinado a suprir daquela excepção dilatória (artigos 6.º, n.º 2; 278.º, n.º 3 e 590.º, n.º 2, al. a), b), 3 e 4, todos do CPC).
8.º- O que não fez; antes, não tendo concluído por aquelas diligências, apressou-se o tribunal a quo a convocar audiência prévia destinada a facultar às partes a discussão de facto e de direito, sem convidar a parte a sanar aquele vício (artigo 591.º, n.º 1 do CPC).
9.º-Tal sentença não tem portanto em consideração a moderna cultura judiciária que consagra o dever de gestão processual e o princípio da cooperação como vectores essenciais na descoberta da verdade material (artigos 6.º, n.º 2 e 7.º do CPC) – citem-se, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Proc. N.º 3756/12.4TBG MR.G1, Relator Eugénia Marinho da Cunha, de 18-12-2017; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. N.º 4138/18.0T8MTS-A.P1, Relator Rita Romeira, de 21-10-2019.
10.º-Pelo que a sentença é nula por violação das disposições constantes nos artigos 6.º, n.º 2, 7.º, 186.º, n.º 3, 278.º, n.º 3, 590.º, n.º 2, alíneas a) e b), n.º 3 e 4, 591.º, n.º 1, 595.º e 597.º, todos do CPC – cf. artigo 195.º, do que se impunha um convite à parte de modo a aperfeiçoar o articulado, por forma a sanear a referida excepção dilatória.
Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, se revogará a douta sentença recorrida, alterando-a por outra que convite a parte a aperfeiçoar a petição inicial, por forma a concretizar e completar os factos ilícitos decorrentes da actuação dos R.R., fazendo-se assim a habitual justiça.
O segundo Réu e a Seguradora da primeira Ré contra-alegaram defendendo o julgado.
O recurso foi admitido com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente - artigo 635.º, n.º 3, 639.º, nº 1 e 3, com as excepções do artigo 608.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC, quanto a possibilidade de apreciação oficiosa -, cumpre apreciar da ineptidão da petição inicial.
III)–FUNDAMENTAÇÃO
1.–FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Os factos a ter em atenção são os referidos no relatório.
2.–FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
2.1.- Relembremos a alegação.
A Autora demanda a Clínica a que se dirigiu para efectuar intervenções de cirurgia estética e os médicos que as realizaram.
Refere que se dirigiu à Clínica Ré por apresentar excesso de pele e de gordura no abdómen e para reposicionar os músculos da parede abdominal, tendo aí sido observada pelo segundo Réu que lhe propôs uma determinada intervenção, que fez, da qual resultaram fibroses no abdómen cuja eliminação o Réu sucessivamente falhou em intervenções posteriores.
Numa delas, o Réu efectuou à Autora ainda um peeling facial que lhe causou marcas profundas no rosto que ainda se encontram em tratamento.
Face a reclamação da Autora, a terceira Ré sugeriu-lhe uma nova cirurgia a realizar pela sua Directora Técnica, ora primeira Ré, o que a Autora aceitou, sendo ainda decidido fazer uma mamoplastia de aumento.
Embora a maioria dos problemas das fibroses fosse corrigido, a mamoplastia teve um resultado indesejável já que a Autora ficou com uma depressão acentuada por baixo do mamilo esquerdo, com cicatrizes visíveis e com os seios totalmente desproporcionais, porque um tem quase o dobro da dimensão do outro, estando ainda desalinhados porque a orientação dos mamilos em cada seio é diferente.
Este o resumo da alegação.
2.2.–A decisão recorrida considerou que se não encontram alegados factos suceptíveis de integrarem a ilicitude da conduta dos Réus, uma vez que necessário seria que a Autora tivesse alegado quais os actos que estes praticaram em violação das legis artis, quanto aos médicos, ou em violação do programa contratual, quanto à Clínica.
Nos termos do disposto no artigo 483.° e ss. do Código Civil, apresentam-se como requisitos do direito a indemnização, o facto resultante de uma qualquer forma de conduta humana, a ilicitude desse facto, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e os danos sofridos.
A responsabilidade civil extra contratual é, por regra, uma responsabilidade subjetiva ou por culpa, apenas existindo responsabilidade civil extra contratual objetiva ou pelo risco nos casos expressamente previstos pelo legislador.
Esta perspetiva é imposta não apenas pelo princípio da culpa, mas também pela garantia constitucional de tutela da liberdade individual, na medida em que se, no tráfego entre sujeitos jurídicos indeterminados, fossem muito frequentes as previsões normativas de responsabilidade objetiva, a liberdade individual dos cidadãos seria fortemente limitada - quer na sua componente de liberdade de circulação, quer na sua componente de liberdade de exercício de atividades, nomeadamente atividades económicas.
No âmbito da responsabilidade contratual, nos termos do disposto no artigo 798.° e 799.° do Código Civil, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao devedor, sendo que a culpa se presume.
No caso, independentemente da qualificação da responsabilidade decorrente do contrato de prestação de serviços médicos em causa, cumpre referir o seguinte:
A autora não alega qualquer facto ilícito praticado pelos réus que fosse causa adequada das alegadas fibroses, relativamente à intervenção cirúrgica e tratamentos de 2013, e intervenção cirúrgica de 2015.
A autora não alega qualquer facto ilícito praticado pelos réus que fosse causa adequada das alegadas marcas profundas no rosto, que não cicatrizaram, alegadamente resultado da intervenção cirúrgica de 24.2.2015.
A autora alega que a cirurgia de 14.12.2015 resolveu a maior parte das fibroses no abdómen, mas que o resultado da mamoplastia de aumento não foi satisfatório, constatando-se uma depressão acentuada por baixo do mamilo esquerdo e sendo visíveis as cicatrizes, ficando os peitos desproporcionais e desalinhados.
Todavia, a Autora não alega qual o facto ilícito que terá sido praticado mesmos médicos:
"A prova da ilicitude da atuação da 1.a ré são as fotografias que se juntaram sob doc. 2, ficando demonstrado que o resultado obtido com a mamoplastia de aumento não é de todo, satisfatório", cf. artigo 41 da petição inicial e fls. 9.
"No que respeita à atuação do 2.° réu, verifica-se que a prova da ilicitude da sua atuação são igualmente as fotografias juntas como doc. 1, ficando demonstrado que o resultado das intervenções cirúrgicas realizadas pelo mesmo não é satisfatório.", cf. fotografias de fls. 8V.
Não se encontra pois preenchido um dos pressupostos da responsabilidade civil, sendo que a presunção de culpa, a aplicar-se a responsabilidade contratual, pressupõe a existência de um facto ilícito.
2.3.–A distinção tradicional entre responsabilidade contratual e extra-contratual não oculta a matriz comum da responsabilidade civil, a similitude dos respectivos pressupostos e as numerosas normas de aplicação comum[1].
Como foi delimitada, a responsabilidade civil nasce da prática de um acto ilícito, que consiste, como veremos adiante, na violação de um dever.
Este dever pode ser uma obrigação em sentido técnico ou outro dever: no primeiro caso, a responsabilidade diz-se obrigacional e no segundo extra-obrigacional, delitual ou aquiliana[2].
Em comum, a exigência de que a responsabilidade se funde num acto ilícito. Por isso, sendo deduzida uma pretensão de indemnização com fundamento em responsabilidade civil de terceiro, a petição deve, sob pena de estar ferida de ineptidão, indicar os factos de que essa ilicitude resulta, na perspectiva da Autora.
No caso dos autos a Autora alega que se dirigiu à Ré Clínica para corrigir excesso no abdómen, para um peeling facial e para uma mamoplastia de aumento, tendo sido praticados os actos médicos por profissionais indicados pela terceira Ré, um deles a sua Directora Técnica, actos médicos que pagou à Ré Clínica.
Dos actos médicos resultaram fibroses no abdómen e cicatrizes no rosto (actos praticados pelo segundo Réu) e desalinhamento e assimetria dos seios e mamilos (acto praticado pela primeira Ré).
Nos termos da alegação da Autora, os actos médicos a que acordou submeter-se destinavam-se à obtenção de determinados resultados que não só não foram atingidos como foram atingidos resultados adversos (fibroses, cicatrizes, assimetria).
2.4.–A alegação da Autora permite configurar a relação que indica ter estabelecido com os Réus como de prestação de serviços (artigo 1154.º, do Código Civil), limitando-se aos actos acordados com cada um dos Réus médicos o objecto nessa parte.
Nos termos desses acordos, a Ré Clínica estava obrigada a prestar os serviços solicitados, que aceitou prestar por meio dos Réus médicos, sendo eles a redução abdominal, o peeling facial e a mamoplastia de aumento. O objecto dos contratos era, assim, a prática de actos médicos, directa ou indirectamente.
A qualificação da obrigação do médico como de meios ou de resultado não é pacífica, tendendo a doutrina e a jurisprudência a considerar que em determinadas especialidades médicas como a cirurgia estética, os exames laboratoriais ou a colocação de próteses, pode considerar-se que a obrigação é de resultado ou de quase resultado.
Veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009, proferido no processo 544/09.9YFLSB (Pires da Rosa):
Mais do que o (in)cumprimento da obrigação há que perguntar, antes ainda, qual é a concreta obrigação do médico e também se o incumprimento, a ter-se por verificado, se deve ou não a culpa do devedor-médico.
O que se pode dizer com segurança, in casu, é que a obrigação ou não foi cumprida ou foi cumprida defeituosamente.
Porque não estamos, na situação concreta em que nos movimentamos, perante alguém que estando doente anseia ser curado ( sendo que, não se sujeitando à intervenção do médico, continuará doente ). O que estamos é perante alguém, uma mulher, que – não se encontrando perante qualquer doença em movimento, a que pretenda por termo ou atenuar – anseia (…) que satisfaçam mais a preceito a sua exigência estética.
Se esta pode não ser uma obrigação de resultado, com o médico a comprometer-se em absoluto com a melhoria estética desejada ( e acordada entre ambos ), é seguramente uma obrigação de quase resultado porque é obrigação em que só o resultado vale a pena. Só o resultado vale a pena, quer para a autora quer para o réu.
Noutro tipo de intervenções a alternativa será, para o paciente, entre o risco assumido de uma intervenção eventualmente não conseguida, e/ou a degradação de um estado de doença a que se pretende pôr termo ou atenuar, e em relação ao qual a inércia parece ser o pior dos males; aqui não há dois polos de uma mesma alternativa, porque ou se concretiza o resultado ou não valia a pena correr o risco de pôr em risco o que era um estado de ... saúde.
Portanto aqui, em intervenções médico-cirúrgicas deste tipo, em cirurgia estética, a ausência de resultado ou um resultado inteiramente desajustado são a evidência de um incumprimento ou de um cumprimento defeituoso da prestação por parte do médico-devedor.
A denominação da obrigação como de quase-resultado alerta para a álea que os procedimentos médicos sempre incluem, sublinhando, simultaneamente, a diferença em casos como as cirurgias estéticas de eleição: a intervenção não se destina a intervir sobre uma condição de doença em ordem a envidar todos os esforços para a cura – típica obrigação de meios – antes se destina a obter um resultado previamente definido.
Na decisão recorrida entende-se que os factos necessários para a integração da ilicitude, são aqueles de que resultaria a violação das legis artis por parte dos médicos que executaram os procedimentos.
Não é assim, porque a Ré Clínica não acordou com a Autora o tratamento de uma afecção (ou seja, a prática dos actos de tratamento e não o resultado cura) mas a correcção de características físicas (ou seja, a eliminação ou modificação delas).
2.5.–Ao alegar ter indicado os resultados pretendidos no acordo que informalmente celebrou com a terceira Ré, que lhe indicou os médicos que deviam executar os procedimentos, como fizeram, sem que o resultado pretendido fosse alcançado, sendo antes provocados danos na saúde da Autora, a Autora alega os factos necessários à imputação à terceira Ré de incumprimento contratual integrante da ilicitude – artigos 762.º e 798.º ambos do Código Civil.
Mais, alega os factos necessários a responsabilizar a Ré Clínica pelos actos praticados pelos médicos que indicou à Autora, pessoas que utilizou para o cumprimento da obrigação, nas palavras do artigo 800.º, n.º 1, do Código Civil.
Não se verifica por isso ineptidão da petição inicial quanto à demanda da Ré Clínica. Diga-se, ainda, que vista a contestação por esta trazida aos autos, é patente que não só compreendeu a petição como lhe respondeu passo por passo.
Consideramos, em consequência, que os factos alegados, se provados, bastam à integração da ilicitude fonte da responsabilidade contratual da Ré Clínica.
2.6.–No que respeita aos Réus médicos, a Autora alega que os procedimentos que executaram não conseguiram os fins visados e, para além disso, lhe provocaram lesões corporais.
Mais. Para além de alegar que lhes comunicou as finalidades que pretendia obter com as intervenções, a Autora alega que recebeu deles conselhos quanto aos procedimentos adequados à obtenção dessas finalidades, procedimentos que os Réus executaram.
Vale quanto aos Réus médicos o que se referiu quanto à responsabilidade da Ré Clínica com a exclusão do disposto no artigo 800.º, n.º 1, do Código Civil.
Mas a Autora alega mais. Alega que na execução dos procedimentos médicos que lhe aconselharam, os Réus não só não obtiveram os resultados visados como causaram resultados adversos que constituem lesões corporais.
Estas lesões corporais constituem a violação do direito da Autora à saúde e, por essa via, tem de considerar-se ilícita a conduta que as determina, a provar-se.
Tais factos integram incumprimento contratual tanto na vertente da não prossecução do fim visado como na da imputação de menor diligência que resulta de a situação de saúde da Autora ter piorado em virtude da intervenção dos médicos, de acordo com a sua alegação.
2.7.–A Recorrente entende que não se verifica ineptidão da petição inicial e que deficiências de alegação devem determinar a prolação de despacho de aperfeiçoamento da inicial, por isso que entende dever ser revogada a decisão e determinada a prolação de despacho de aperfeiçoamento.
Concluindo, como concluímos, que a alegação é bastante, a consequência é a mera revogação da decisão, julgando-se improcedente a excepção de ineptidão deduzida, devendo os autos prosseguir onde terminaram.
2.8.–As custas do recurso deverão ser suportadas pela Ré Clínica que suscitou a excepção e pelos Recorridos que contra-alegaram – artigo 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil.
IV)–DECISÃO
Pelo exposto, ACORDAM em julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e julgando improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial, prosseguindo os autos.
Custas pela Ré Clínica e pelos Recorridos A(…) e Seguradoras Unidas – artigo 527.º, n.º 2, do CPC.
Lisboa, 14 de Julho de 2020
[1]Veja-se a respeito da distinção e suas aporias Inocêncio Galvão Telles in Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 7.ª edição, 1997, p. 329 e ss.
[2]Fernando Pessoa Jorge in Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Almedina, 1999, p.37

References: artigo 186
 artigo 195
 artigo 635
 artigo 608
in fine
 artigo 483
 artigo 798
 artigo 41
in casu
 artigo 800
 artigo 800
 artigo 527
 artigo 527