Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/1200cf78096b563d032575530049972b?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-20 08:56:08+00:00

Document:
Decreto nº 53.988, de 3 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre a reclassificação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher do Município de Ribeirão Preto e dá providências correlatas
ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Ribeirão Preto, da Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, do Departamento de Polícia Judiciária do Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto, fica reclassificada como unidade policial de 1ª Classe.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto e no artigo 3º do Decreto nº 51.548, de 6 de fevereiro de 2007 , o inciso I do artigo 11 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de Classe Especial: Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso de Ribeirão Preto;
b) de 1ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º, 4º e 8º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Ribeirão Preto;
c) de 2ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Cajuru, Cravinhos, Jardinópolis e Serrana;
2. Delegacias de Polícia dos 5º, 6º, 7º e 9º Distritos Policiais, de Ribeirão Preto;
d) de 3ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Altinópolis, Brodowski, Santa Rosa do Viterbo e São Simão;
e) de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cássia dos Coqueiros, Guatapará, Luiz Antonio, Santa Cruz da Esperança, Santo Antonio da Alegria e Serra Azul;". (NR)
I - o artigo 2º do Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ;
II - o artigo 60 do Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2009
Atualizado em: 30/05/2012 16:17

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 60