Source: https://pt.scribd.com/document/398790224/Regulamento-Concurso-DRE-2019-pdf
Timestamp: 2020-08-05 20:10:36+00:00

Document:
Regulamento_Concurso_DRE_2019.pdf | União Européia | Europa
salvarSalvar Regulamento_Concurso_DRE_2019.pdf para ler mais tarde
CE SL Financ RN2000 24jan
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa
Despacho n.º 12337/2018
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e considerando o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2016, e do Despacho n.º 2553/2016, de 11 de fevereiro, da
Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 35, de 19 de fevereiro, autorizo
a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir os com-
promissos plurianuais para a contratação de serviços especializados de
design visual e design de serviços, para a equipa LabX — Laboratório de Experimentação da Administração Pública, no montante global estimado de 31.680,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 — Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato
acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
a) 2018 — 5.280,00 €;
b) 2019 — 26.400,00 €.
3 — O montante fixado para o ano económico de 2019 poderá ser
acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 — O presente despacho de autorização para assunção de compromis-
sos plurianuais não dispensa o cumprimento do disposto no artigo 13.º
do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
5 — O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
12 de outubro de 2018. — A Secretária de Estado Adjunta e da Moder-
nização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.
311910104
Aviso (extrato) n.º 19128/2018
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal de regularização, ao abrigo da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, foi integrada em lugar a aditar ao mapa de pessoal da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.,
e celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, com dispensa do período experimental, com a trabalhadora Patrícia Isabel Alves Fonseca, para a carreira e categoria de técnico superior, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, com efeitos a partir de 01.12.2018.
6 de dezembro de 2018. — O Vogal do Conselho Diretivo da
AMA, I. P., Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti. 311895404
Considerando que as alterações introduzidas nos últimos concursos se traduziram num rigor acrescido nos métodos utilizados para a seleção dos candidatos; Considerando, contudo, que se podem aperfeiçoar os métodos de recrutamento e seleção para o ingresso na Carreira Diplomática, face às necessidades e exigências específicas para o cabal desempenho de funções nesta Carreira; Considerando que importa atualizar alguns pontos específicos do regulamento do concurso:
1 — É aprovado, atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o regulamento do concurso
externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 — É revogado o regulamento do concurso de admissão aos lugares
de adido de embaixada, aprovado pelo Despacho n.º 2839-A/2017, de 31 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de abril.
3 — O regulamento aprovado pelo presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de dezembro de 2018. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.
1 — O concurso de provimento para os lugares de adido de embaixada
é aberto por aviso, a publicar na 2.ª série do Diário da República, que fixa, até ao limite máximo de 15 dias úteis, o prazo para a apresentação de candidaturas.
2 — A abertura do concurso é igualmente divulgada através de publi-
cação do extrato do aviso referido no número anterior em, pelo menos, um órgão de imprensa de âmbito nacional e, ainda, na página da Internet
do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o endereço https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/.
1 — O júri do concurso é designado por despacho do Ministro dos
Negócios Estrangeiros a publicar na 2.ª série do Diário da República, divulgado na página da Internet do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, sempre que o presente regulamento não preveja outra composição, é integrado pelos seguintes membros:
a) Um funcionário diplomático com a categoria de embaixador, que
preside ao júri, e dois funcionários diplomáticos com a categoria de
embaixador ou de ministro plenipotenciário ou de conselheiro de em- baixada, no ativo, na disponibilidade, aposentados ou jubilados, adiante designados membros diplomatas; e
b) Três individualidades de reconhecido mérito e cujas qualificações
as recomendem especialmente para o exercício das funções, em cada uma das áreas relevantes, preferencialmente com experiência de docência universitária, adiante designados membros não diplomatas.
2 — O despacho ministerial constitutivo do júri designa de entre os membros da carreira diplomática:
b) O 1.º vogal efetivo que haja de substituir o presidente nas suas
faltas e impedimentos,
3 — O despacho designa igualmente:
4 — No âmbito das funções de membros do júri, os membros não
diplomatas podem, em função do número de candidatos às provas, solicitar ao presidente do júri a colaboração académica que for julgada adequada aos fins do concurso.
5 — Sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 10, o júri, na fase das
provas referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 8.º é composto ex-
clusivamente pelos membros diplomatas do júri, ao qual compete a apro- vação de todos os enunciados, da classificação de todas as provas e das listas dos candidatos aprovados e excluídos em cada uma dessas provas.
6 — O júri das provas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 8.º tem a composição prevista nos artigos 18.º e 19.º
7 — A contratação de colaboração académica proposta pelo presidente do júri é autorizada pelo Secretário-Geral.
8 — Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, pode
recorrer-se a entidades públicas ou privadas especializadas nas matérias sujeitas a avaliação, bem como para realização de parte das operações do concurso, competindo ao júri a respetiva orientação e acompanha- mento.
9 — A contrapartida devida pelos serviços prestados pelos membros
não diplomatas do júri é fixada por despacho do Ministro dos Negócios
Estrangeiros. 10 — As operações do concurso realizadas por entidades públicas ou privadas e pelos membros não diplomatas que importem avaliação dos candidatos constituem propostas a apresentar ao respetivo júri.
1 — O júri pode funcionar quando estiverem presentes todos os mem-
bros que o compõem, consoante as competências a exercer, nos termos previstos no presente regulamento.
2 — Compete ao júri previsto no n.º 1 do artigo anterior, discutir e
deliberar sobre todas as matérias que não constituam competência própria
do Secretário-Geral, do presidente ou de formações do júri especialmente identificadas no presente regulamento.
3 — As deliberações são tomadas por maioria tendo o presidente do júri voto de qualidade.
4 — Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os
fundamentos das deliberações.
5 — O acesso às atas faz-se nos termos da lei.
6 — O júri é secretariado por um funcionário diplomático a designar
para o efeito pelo Secretário-Geral.
7 — O secretariado do concurso assegura, na dependência do júri, a
execução administrativa do concurso, bem como a ligação aos serviços administrativos da Secretaria-Geral.
8 — O Instituto Diplomático colabora com o Presidente do júri sempre que for entendido conveniente.
9 — Sem prejuízo do disposto no presente artigo, podem ser con-
vocados pelo presidente para participar nas reuniões membros do júri
que não integrem a respetiva formação em função das competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto.
1 — Podem candidatar-se ao concurso os cidadãos portugueses
possuidores de licenciatura, conferida por universidade ou estabe- lecimento de ensino portugueses ou estrangeiros, devidamente re- conhecida.
2 — Para além dos requisitos enunciados no número anterior, só po-
dem ser admitidos a concurso os candidatos que preencham os requisitos gerais para o provimento em funções públicas.
1 — A candidatura ao concurso é feita mediante o preenchimento de
um formulário online disponibilizado para o efeito, acessível através da
página da Internet do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, referida no artigo 1.º, nos termos e no prazo estipulados no respetivo aviso de abertura.
2 — Através do formulário de candidatura, deve o candidato pro-
videnciar dados relativos à sua identificação civil e fornecer cópia da seguinte documentação:
a) Comprovativo das habilitações literárias e, caso aplicável, documento
de reconhecimento de habilitações obtidas no estrangeiro;
c) Certificado de registo criminal válido, indicando expressamente que
o mesmo tem por finalidade a apresentação de candidatura ao concurso de ingresso na carreira diplomática.
3 — O formulário online está disponível durante o prazo de 15 dias
úteis, a partir das 0 horas do dia seguinte ao da publicitação do aviso
de abertura até às 24 horas do dia em que termina o prazo, tendo por referência a hora legal de Portugal continental.
4 — No formulário, o candidato indica obrigatoriamente o endereço
de correio eletrónico para o qual são remetidas as notificações e comu-
nicações relativas ao concurso.
1 — Findo o prazo de apresentação de candidaturas, os serviços admi-
nistrativos da Secretaria-Geral elaboram, no prazo de 15 dias úteis, a
proposta de lista provisória dos candidatos admitidos a concurso e dos excluídos, com indicação fundamentada dos motivos de exclusão, que submetem, para homologação, ao júri.
2 — O júri pode deliberar, atendendo às candidaturas recebidas, da
conveniência em prorrogar o prazo de verificação das candidaturas e de
elaboração da respetiva lista provisória dos candidatos.
3 — A lista provisória homologada é publicitada pelo júri na página da
Internet do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros,
dando início à contagem do prazo de 10 dias para efeitos de audiência prévia dos interessados.
4 — Da lista provisória consta igualmente a indicação do local, data,
horário e demais condições da prestação da primeira prova do concurso,
a qual nunca poderá ter lugar antes de decorridos 20 dias úteis sobre a data de publicitação da mesma.
1 — Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, a lista defini- tiva dos candidatos admitidos a concurso, bem como dos excluídos, é
publicitada na página da Internet do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 — Os candidatos excluídos podem recorrer hierarquicamente para
o Ministro dos Negócios Estrangeiros, no prazo de cinco dias úteis, a
contar da data da publicitação da lista definitiva.
3 — O Ministro dos Negócios Estrangeiros decide o recurso hierár-
quico no prazo de até cinco dias úteis a contar da sua receção na caixa de correio eletrónico referida na alínea b) do n.º 4 do artigo 27.º, sob pena de o candidato poder presumir não decidida a sua pretensão para efeitos de impugnação judicial.
1 — O concurso é constituído pelo seguinte conjunto de provas se-
quenciais:
Escrita de língua portuguesa;
Escrita de língua inglesa;
Escrita de língua francesa;
Escrita de conhecimentos;
Oral de conhecimentos;
— Todas as provas são classificadas de acordo com a escala de 0
a 20 valores.
3 — Todas as provas são presenciais e em local a designar que ga-
ranta igualdade de tratamento de todos os candidatos, nos termos das regras seguintes.
4 — As provas escritas referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 realizam- -se aos sábados em Braga, Bruxelas e Lisboa.
5 — No momento da apresentação da candidatura, os candidatos
devem indicar a cidade da respetiva preferência para a realização das
provas escritas referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1, mediante o preen- chimento do campo disponibilizado para o efeito no formulário online indicado no artigo 5.º
6 — As provas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 realizam-se em Lisboa.
7 — O júri pode deliberar que qualquer das provas escritas enume-
radas nas alíneas a) a d) do n.º 1, sempre que as condições técnicas estejam reunidas, sejam realizadas pelos candidatos com recurso a
8 — O júri pode deliberar que duas ou mais provas escritas referidas
nas alíneas a) a c) do n.º 1, se realizem no mesmo dia.
9 — As provas identificadas nas alíneas a), b) e d) a f) do n.º 1 são
eliminatórias, sendo excluídos os candidatos cuja classificação seja
inferior a 14,00 valores.
10 — A classificação obtida na prova de língua francesa, referida na
alínea c) do n.º 1 do presente artigo, será considerada para cálculo da
média final nos termos e para os efeitos previstos no artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 20.º
11 — Apenas são corrigidas as provas escritas de língua francesa
dos candidatos que forem considerados aprovados na prova escrita de
12 — Sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 8 do artigo 2.º, o
júri, na fase das provas referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do presente
artigo, é composto exclusivamente pelos membros diplomatas do júri, ao qual compete a aprovação de todos os enunciados, da classificação de todas as provas e das listas dos candidatos aprovados e excluídos em cada uma dessas provas. 13 — O júri das provas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do presente artigo tem a composição prevista nos artigos 18.º e 19.º
1 — Os candidatos podem requerer revisão da classificação obtida
nas provas escritas ao presidente do júri do concurso, através de comu-
nicação eletrónica.
2 — A revisão da prova deve ser requerida, de forma fundamentada,
no prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicitação na página da
Internet do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros da lista dos candidatos aprovados e excluídos na correspondente fase de provas do concurso.
3 — O requerimento de revisão de prova suspende o prazo de inter- posição do recurso hierárquico a que se refere o n.º 6.
4 — O resultado da revisão é notificado ao candidato requerente
através de comunicação eletrónica.
5 — Da classificação obtida na prova oral de conhecimentos e na
entrevista profissional não cabe pedido de revisão.
6 — Da exclusão do concurso, em qualquer das suas fases de provas,
cabe recurso hierárquico para o Ministro dos Negócios Estrangeiros, a interpor no prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação na
página da Internet do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros da lista dos candidatos aprovados e excluídos na correspon- dente fase de provas do concurso, através de comunicação eletrónica.
7 — A interposição de recurso hierárquico suspende, relativamente ao
recorrente, os efeitos do ato de exclusão do concurso, não interferindo com a subsequente tramitação procedimental do concurso.
8 — O prazo de decisão do recurso é, em todos os casos, de oito dias
úteis, contados da remessa do processo pelo órgão recorrido ao Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob pena de o candidato poder presumir não decidida a sua pretensão para efeitos de impugnação judicial.
9 — No caso previsto no número anterior, cessa o efeito suspensivo
do ato de exclusão do recorrente, quando não seja proferida decisão do recurso naquele prazo.
1 — As listas dos candidatos aprovados e excluídos nas provas re-
feridas nas alíneas a), b), d) a f) do n.º 1 do artigo 8.º são publicadas
unicamente na página da Internet do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 — As listas a que se refere o número anterior são ordenadas alfa- beticamente, com indicação das classificações obtidas.
3 — Das mesmas listas constam, quando aplicável, as indicações do
local, data, horário e demais condições de prestação da prova seguinte pelos candidatos aprovados.
4 — Os candidatos podem solicitar a todo o tempo, por correio eletró-
nico, a cópia de qualquer uma das provas e respetivas grelhas de correção.
Os resultados obtidos nas sucessivas provas, para efeitos de apura- mento da classificação final, são objeto da seguinte ponderação:
a) Escrita de língua portuguesa — fator de ponderação 1,5;
b) Escrita de língua inglesa — fator de ponderação 1;
c) Escrita de língua francesa — fator de ponderação 1;
d) Escrita de conhecimentos — fator de ponderação 2;
e) Oral de conhecimentos — fator de ponderação 2,5.
f) Entrevista profissional — fator de ponderação 3.
1 — O programa do concurso inclui três grupos de matérias:
Grupo I — Relações Internacionais, História e História Diplomática Portuguesa; Grupo II — Direito Internacional Público e da União Europeia; Grupo III — Política Económica e Relações Económicas Interna- cionais.
2 — A lista dos temas do programa do concurso consta da relação
anexa ao presente regulamento.
3 — A pesquisa e seleção de bibliografia referente aos três grupos de matérias do programa do concurso constituem livre escolha dos
1 — Durante as provas escritas, os candidatos não podem comunicar
entre si ou com qualquer pessoa estranha ao concurso nem recorrer a qualquer tipo de documentação ou informação cuja utilização não tenha sido expressamente autorizada.
2 — A infração do disposto no número anterior implica para o can- didato a sua imediata exclusão do concurso.
3 — As provas escritas não podem ser assinadas ou de qualquer
forma identificadas, devendo ser atribuído a cada uma delas um número
convencional que substitui o nome do candidato até que o júri complete
a respetiva avaliação.
1 — A prova escrita de língua portuguesa visa aferir a capacidade de
compreensão, de expressão escrita e de síntese e, em geral, avaliar o domínio da língua por parte do candidato.
2 — A prova escrita de língua portuguesa tem a duração total de
1 — A prova escrita de língua inglesa visa avaliar o domínio e a
facilidade de expressão escrita do candidato nesta língua.
2 — A prova escrita de língua inglesa tem a duração total de 90 mi- nutos.
1 — A prova escrita de língua francesa visa avaliar o domínio e a facilidade de expressão escrita do candidato nesta língua.
2 — A prova escrita de língua francesa tem a duração total de
1 — Na prova escrita de conhecimentos são apresentadas aos candi-
datos quatro questões de cada um dos três grupos de matérias referidos
no artigo 12.º
2 — O candidato responde apenas a duas questões, à sua escolha, pertencentes a grupos diferentes de matérias.
3 — A prova escrita de conhecimentos tem a duração total de 180 minutos.
1 — A prova oral de conhecimentos consta, inicialmente, de uma ex-
posição feita pelo candidato, que incide sobre um tema por ele sorteado
quatro horas antes, o qual deve pertencer ao grupo de matérias que não
foi escolhido pelo candidato, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, na prova escrita de conhecimentos.
2 — O júri da prova oral de conhecimentos é composto pelos membros
diplomatas do júri e por um membro não diplomata da área submetida
à prova oral.
3 — A exposição tem a duração aproximada de 20 minutos e é seguida
de debate com o júri por igual período.
4 — No período que medeia entre o sorteio e a realização da prova, o
candidato pode consultar a bibliografia ou a documentação de que seja
portador, sendo-lhe igualmente facultado o acesso àquela que estiver disponível no Serviço de Biblioteca e Documentação Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
5 — No período que medeia entre o sorteio e a realização da prova,
o candidato pode igualmente aceder à Internet exclusivamente para os efeitos previstos no número anterior.
6 — Durante a prova oral, o candidato pode utilizar um curto e muito
sintético índice para orientação da sua exposição, o qual deve estar à
vista do júri, não sendo para além disso admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor.
7 — A prova oral de conhecimentos é pública.
1 — A entrevista profissional tem a duração aproximada de trinta
minutos e visa avaliar, para além da adequação do candidato ao perfil de representação exigido pela função diplomática, (i) a sua capacidade
de expressão e argumentação, (ii) a sua vocação, (iii) o seu interesse profissional e (iv) conhecimentos gerais em matérias consideradas re- levantes para o exercício das funções diplomáticas.
2 — Cada um dos quatro critérios mencionados no número anterior
é objeto de uma avaliação específica, numa escala de 0 a 20 valores, a qual é fundamentada com recurso a uma ficha padronizada, previamente aprovada pelo júri.
3 — O júri da entrevista profissional é composto pelos membros
diplomatas do júri e por um membro não diplomata a designar pelo presidente do júri.
4 — Os candidatos admitidos à entrevista profissional devem enviar
por correio eletrónico, até três dias úteis antes da data marcada para a respetiva entrevista, um curriculum vitae e uma carta de motivação su- cintos, bem como eventuais outros elementos curriculares, devidamente documentados e certificados, de carácter académico, profissional ou outro, que o candidato entenda de interesse substancial para o âmbito do concurso, elementos que são livremente apreciados pelo júri.
5 — O conhecimento, devidamente documentado, de línguas es-
trangeiras, designadamente, alemão, árabe, castelhano, mandarim ou russo, pode igualmente ser considerado na classificação da entrevista
6 — O júri pode, se assim o entender, mandar efetuar por entidade
idónea, devidamente habilitada, uma avaliação dos conhecimentos a que se refere o número anterior, no prazo de até 10 dias corridos a contar do
envio dos respetivos documentos.
7 — A classificação desta prova é calculada mediante o somatório
das classificações obtidas em cada um dos critérios enunciados no n.º 1,
dividido por quatro.
8 — Ao resultado previsto no número anterior pode ser acrescentada
uma mais-valia de 0,50 valores, caso o candidato apresente algum dos
documentos referidos no n.º 4 e/ou no n.º 5.
9 — A entrevista profissional é pública.
1 — No prazo de 10 dias úteis a contar do termo das provas, o júri
procede à ordenação dos candidatos aprovados por ordem decrescente
da média de classificações obtidas por aplicação dos fatores de ponde- ração referidos no artigo 11.º e elabora a ata contendo a respetiva lista de classificação final e sua fundamentação.
2 — A lista referida no número anterior deve ordenar os candidatos
segundo a respetiva classificação final, até ao limite das vagas postas a concurso, e alfabeticamente, quanto aos demais.
3 — O júri pode deliberar da conveniência em prorrogar o prazo de elaboração da lista de classificação final.
1 — A lista de classificação final é assinada pelo Secretário-Geral e
sujeita à homologação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, devendo
ser enviada para publicação no Diário da República, 2.ª série, no prazo de 10 dias úteis sobre a data da homologação.
2 — A publicação no Diário da República da lista de classificação
final é divulgada na página da Internet do Portal Diplomático do Mi- nistério dos Negócios Estrangeiros.
1 — Da lista de classificação final cabe reclamação, a interpor para o
Ministro dos Negócios Estrangeiros, no prazo de 10 dias úteis a contar
da data da publicação referida no n.º 1 do artigo anterior, através de comunicação eletrónica.
2 — O Ministro dos Negócios Estrangeiros decide a reclamação
no prazo de até cinco dias úteis a contar da receção da comunicação eletrónica, sob pena de o candidato poder presumir não decidida a sua pretensão para efeitos de impugnação judicial.
1 — Os candidatos aprovados que, pela ordem de classificação final,
devam ser providos nos lugares a concurso, são notificados, no prazo de
cinco dias úteis sobre a publicação da lista de classificação final, através de comunicação eletrónica, para, no prazo de oito dias úteis, procede- rem à apresentação de todos os documentos legalmente exigidos para
o provimento que não tenham sido exigidos ou entregues na admissão
ao concurso, ou cujo prazo de validade tenha, entretanto, expirado, bem como uma certidão comprovativa de situação contributiva e tributária regularizada.
2 — O prazo estabelecido no número anterior pode, em casos exce-
cionais, ser prorrogado até 15 dias úteis, quando a falta de apresentação
dos documentos dentro daquele prazo não seja imputável ao interessado.
3 — Não serão providos os candidatos que tendo sido notificados nos termos do n.º 1:
a) Recusem ser providos no lugar a que têm direito de acordo com
a sua ordenação;
b) Não tenham apresentado documentos que façam prova das con-
dições necessárias para provimento ou que os tenham apresentado fora dos prazos referidos nos números anteriores.
4 — Os candidatos aprovados que não devam ser providos pelos
motivos referidos no número anterior são retirados da lista de classi- ficação final, sendo providos os candidatos aprovados que lhes sigam na ordem da respetiva classificação e dentro do limite do número de vagas postas a concurso.
Os despachos de nomeação são proferidos após a realização dos pro- cedimentos referidos no artigo anterior, sendo os candidatos providos até ao limite das vagas postas a concurso, segundo a ordenação da respetiva lista de classificação final.
1 — Atento o disposto e para os efeitos previstos no Estatuto da
Carreira Diplomática, os adidos de embaixada iniciam as suas funções
no Instituto Diplomático.
2 — Enquanto colocados no Instituto Diplomático, os adidos de em-
baixada frequentam um curso de formação, cujo regulamento é aprovado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
1 — Nenhum membro do júri pode participar em qualquer procedi-
mento do concurso nos casos em que se verifique causa de impedimento,
nos termos previstos no artigo 69.º do Código do Procedimento Admi- nistrativo, exceto quando se trate de atos de mero expediente.
2 — Qualquer membro do júri que tenha dúvidas quanto à verifica-
ção de uma causa de impedimento, em relação a si ou a qualquer outro membro, deve expor a situação ao Presidente do júri, ao Secretário-Geral ou ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, consoante os casos, a quem
caberá apreciar e, se assim o entender, declarar o impedimento.
3 — Em caso de impedimento, o Presidente do júri, o Secretário-Geral
ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros, consoante os casos, pode propor que o procedimento respetivo se realize apenas com a presença
dos demais membros do júri, relativamente aos quais não se verifique qualquer causa de impedimento.
1 — Salvo determinação em contrário no presente regulamento, todas
as notificações e comunicações são realizadas, nos termos do presente
2 — As notificações e comunicações eletrónicas consideram-se, con-
soante os casos, realizadas no dia em que ocorram os seguintes factos:
a) A publicitação na Internet das listas mencionadas no artigo 10.º, na
página do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros
com o endereço https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/;
b) A receção da comunicação do candidato na caixa de correio ele-
trónico do secretariado de apoio ao júri do concurso, com o endereço
concurso.adidos2019@mne.pt;
c) O envio através da caixa de correio eletrónico do secretariado de
apoio ao júri do concurso a que se refere a alínea anterior.
1 — Evolução histórica da instituição diplomática. A representação
permanente. A diplomacia multilateral. Política externa e diplomacia.
2 — A diplomacia portuguesa desde a Restauração até ao período
pombalino: a política no quadro europeu e a opção atlântica. O Brasil
e o relacionamento das coroas ibéricas.
3 — Portugal e o desafio da hegemonia napoleónica. O Congresso de
Viena e a procura de um novo equilíbrio europeu. Posição portuguesa.
4 — O «longo século XIX». Origens da I Guerra Mundial e a noção de guerra acidental. A participação portuguesa.
5 — O Tratado de Versalhes. Génese e fracasso da Sociedade das
Nações, a segurança coletiva e a ideia de paz democrática. A Europa
6 — A II Guerra Mundial e a posição de Portugal. A base das Lajes.
7 — A criação das Nações Unidas. O debate sobre as origens da Guerra
Fria e a questão do dilema de segurança. A OTAN e a participação de
Portugal. A dissuasão nuclear.
8 — Portugal e os processos de descolonização.
9 — A queda do Muro de Berlim, a dissolução da URSS e as mudanças
no Centro e Leste Europeus. A questão da promoção das democracias e das transições de regime. Implicações no processo de alargamento da UE.
10 — O ressurgimento dos nacionalismos e os conflitos interétnicos.
As Nações Unidas, as operações de paz e as questões do multilateralismo
eficaz e das intervenções humanitárias. O papel da OTAN, da UE e a posição de Portugal.
11 — Os processos de Timor e Macau.
12 — Etapas da construção europeia. A posição de Portugal perante
a construção europeia (do Plano Marshall à adesão às Comunidades
Europeias e ao Tratado de Lisboa). Adesão de Portugal e Espanha à UE
e as relações luso-espanholas.
13 — Novos desafios do projeto europeu, a crise do euro, a União
Bancária, Schengen, os refugiados e Brexit. Políticas a longo prazo da UE. Portugal e a UE — Desafios e oportunidades.
14 — O ambiente securitário do espaço euro-atlântico. Os novos
desafios da OTAN. O conceito estratégico da OTAN. O Plano de Ação de Prontidão e a adaptação da postura da Aliança. O papel da UE en- quanto ator global e provedor de segurança. A Política Comum de
15 — O mundo pós-guerra fria. A emergência da China, da Índia e
do Brasil no contexto de um mundo mais globalizado. A afirmação da Rússia. O terrorismo transnacional, os estados frágeis, a proliferação nuclear e a resposta a ameaças não-convencionais. Os desafios dos na-
cionalismos, soberanismos e do protecionismo económico. Os desafios
à ordem multilateral mundial.
16 — A colocação de novos assuntos transnacionais na agenda global;
desenvolvimento sustentável, ambiente, alterações climáticas, migrações,
Mares e Oceanos, sociedade da informação, cibersegurança, saúde global. Papel importante que Portugal pode desempenhar nalguns deste temas, em particular em matéria de Mares e Oceanos.
17 — Políticas e organizações regionais. O Médio Oriente, o conflito
israelo-árabe, a «Primavera Árabe» e as relações Euro-Mediterrânicas. África como ator relevante e as dinâmicas de integração regional.
18 — A América Latina e as relações regionais e interamericanas; a
Conferência Ibero-Americana. Os EUA e as suas diferentes visões do
mundo. Ásia e nova centralidade do Pacífico.
19 — Linhas mestras da política externa portuguesa. As dimensões
atlântica, europeia e lusófona. A CPLP e o relacionamento de Portugal
com os países de língua portuguesa. As Comunidades Portuguesas. A relevância internacional da Língua Portuguesa.
1 — O direito internacional, a globalização e a emergência de um
constitucionalismo global.
2 — O direito internacional (definição), evolução (em especial, a paz
de Vestefália, o congresso de Viena, a paz de Versalhes, o pós Segunda
Guerra). Caracterização atual.
3 — As fontes e normas de direito internacional (os tratados, o cos-
tume, os princípios gerais de direito). O soft law. A questão do jus cogens.
4 — Os sujeitos de direito internacional (o Estado, as organizações
internacionais, o indivíduo). Os sujeitos emergentes (em especial, as empresas transnacionais e as organizações não governamentais).
5 — Responsabilidade internacional dos Estados e das organizações
6 — O Direito Diplomático e Consular. Privilégios e imunidades.
7 — A relação entre o direito interno dos Estados e o direito internacio- nal (monismo, dualismo, pluralismo). A receção do direito internacional em Portugal (em especial, o artigo 8.º da CRP).
8 — O processo de vinculação internacional do Estado Português
constitucionalmente previsto (a negociação, a aprovação e a assinatura ou ratificação de convenções internacionais).
9 — A Organização das Nações Unidas (objetivos, princípios e órgãos).
10 — O sistema internacional de segurança coletiva universal (ONU)
e regional (NATO) e os desafios que atualmente enfrenta (terrorismo,
ameaças híbridas, a ciberdefesa e a cibersegurança).
11 — Direito Internacional Especial: Direito Internacional do Am-
biente, Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos, Direito Internacional Penal, Direito Internacional Humanitário, Direito Inter- nacional do Mar, Direito do Comércio Internacional.
1 — As origens do processo de integração (a génese e a formação
das Comunidades Europeias). A evolução do processo de integração europeia (o Ato Único Europeu, o Tratado de Maastricht, o Tratado de
Amesterdão, o Tratado de Nice). A atualidade (o Tratado de Lisboa e seus desenvolvimentos).
2 — A União Europeia como união de Estados e de cidadãos (a perso-
nalidade jurídica internacional, a adesão, a retirada, a natureza jurídica).
3 — A cidadania da União Europeia (conceito, direitos, limites e perspetivas de evolução).
4 — A proteção dos direitos fundamentais na União Europeia (das
origens à atualidade). A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
5 — As atribuições da União (exclusivas, partilhadas e outras). O
princípio das competências de atribuição. Os princípios da subsidiarie-
dade e da proporcionalidade.
6 — A estrutura institucional da União Europeia (em especial, o
Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão, o
Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas — composição, funciona- mento e competência). Os órgãos e as agências da União Europeia.
7 — Os procedimentos de decisão da União Europeia (o procedimento
legislativo ordinário, os procedimentos legislativos especiais, os proce- dimentos de vinculação internacional da União).
8 — O sistema jurídico da União Europeia: as fontes (direito originá-
rio, direito derivado, direito internacional, princípios gerias de direito,
a importância da jurisprudência do Tribunal de Justiça).
9 — As relações entre o direito interno e o direito da União Euro-
peia — os princípios da autonomia, do primado, da aplicabilidade direta
e do efeito direto.
10 — O diálogo entre juízes nacionais e do Tribunal de Justiça da
União Europeia dentro e fora do artigo 267.º do TFUE.
11 — A política externa, de segurança e defesa da União Europeia.
Origem, evolução e desafios contemporâneos.
12 — O espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia.
13 — As mais recentes crises: a crise económica e financeira e a
ameaça à União Económica e Monetária, a crise dos refugiados e mi- gratória, o terrorismo e o Brexit.
1 — As relações entre os grandes blocos económicos mundiais: EUA,
UE e Japão. A condução das políticas económicas nos países da OCDE
e na zona euro. A emergência de novas potências económicas — Rússia, China, Índia e Brasil. O G7 e o G20.
2 — Comércio internacional de bens, serviços e ativos financeiros.
Mecanismos de arbitragem nos mercados financeiros internacionais
e ataques especulativos. As diferentes formas de protecionismo e os
seus efeitos sobre o bem-estar nacional e estrangeiro. A OMC e os seus mecanismos de resolução de conflitos.
3 — Caracterização e exemplos de integração económica regional:
EFTA, MERCOSUL, NAFTA, ASEAN, APEC. A integração europeia.
4 — Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, desenvolvimento
sustentável e efeitos da ajuda externa (o «consenso de Monterrey»).
Banco Mundial e bancos regionais de desenvolvimento.
5 — A União Económica e Monetária: desafios e construção. A União
Bancária. Mecanismos de partilha de risco.
6 — Crise financeira internacional e suas consequências na compe-
titividade das economias. A transmissão a economias desenvolvidas e
7 — A crise das dívidas soberanas na Europa. As recuperações da
Grande Recessão a diferentes velocidades na Europa e UE. As reformas estruturais. Efeitos sobre a atividade económica a curto e longo prazo
das políticas monetárias, cambial e orçamental. O FMI. Qual o novo normal pós crise financeira e de dívidas soberanas?
8 — Impacto económico das Migrações. A situação específica dos
9 — Economia digital e inovação tecnológica. Desafios em termos
de produtividade, fiscalidade, inclusividade e sustentabilidade. Impacto da inteligência artificial nas relações laborais. Alterações dos equilíbrios globais entre Estados e entre os setores público e privado.
10 — Questões críticas relacionadas com os recursos naturais. Eco-
nomias da Energia, do Ambiente, do Mar e da Água.
11 — A emergência de novas tecnologias e inovação: oportunidades
e desafios à coesão social. Novos segmentos de desenvolvimento eco- nómico potencial associados à globalização e permanente emergência de novas tecnologias e inovação; questões críticas relacionadas com os recursos naturais. Economias da Energia, do Ambiente, do Mar, da Água e da inteligência artificial.
12 — Alterações climáticas: efeitos económicos e desafios à coor-
denação de políticas.
13 — Alterações demográficas: desafios ao crescimento e sustenta-
bilidade do Estado Social.
14 — Empresas, organizações não-governamentais e meios de co-
municação social multinacionais. Os lóbis. Impactos na formulação de
15 — Impacto na economia portuguesa das políticas comunitárias
agrícola, de coesão, de concorrência, industrial, e de transportes, de
energia e comercial. Os efeitos do alargamento da União Europeia na economia portuguesa. Efeitos do Brexit.
16 — Caracterização da economia portuguesa, sua competitividade e
crescimento. A dívida pública. Sistema financeiro e fiscal. Investimento
direto estrangeiro. Grupos económicos e investimentos portugueses no estrangeiro.
17 — Estrutura e evolução das exportações. Necessidade de diversifi-
cação dos mercados e alargamento da base exportadora. Valor económico da Língua Portuguesa. Valorização da diáspora portuguesa. Plataformas
económicas da Lusofonia: acesso a mercados sub-regionais e parcerias estratégicas em que estão integrados países da CPLP.
18 — Medidas de apoio à internacionalização de empresas e à atração
de investimento direto estrangeiro. Diplomacia Económica e promoção dos interesses das empresas portuguesas e do País. Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia. Papel da AICEP na promoção do comércio externo e na captação de investimento. 311915824
Deliberação n.º 1407/2018
O Decreto-Lei n.º 48/2018, de 21 de junho, procedeu ao ajustamento
da lei orgânica do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., abreviadamente identificado por Camões, I. P., em matéria da definição das suas atribuições, tendo em vista adequar a organização deste Instituto
às suas atribuições no domínio da cooperação para o desenvolvimento, do ensino e da cultura.
A publicação da Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho, que procedeu à
segunda alteração aos Estatutos do Camões, I. P., aprovados pela Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, determinou, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de
setembro, a cessação das comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes em curso.
O Conselho Diretivo na sua reunião de 3 de setembro de 2018, nos
termos do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, na sua redação atual, criou as Unidades Orgânicas Flexíveis e definiu as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados no n.º 4 da mesma disposição legal. De forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a rápida consolidação da estrutura orgânica resultante das alterações imple- mentadas, tornando-se necessário e urgente proceder à designação de
dirigentes para o exercício dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau. Os trabalhadores a seguir designados possuem os requisitos legais exigidos para provimento nos respetivos cargos dirigentes, bem como as capacidades, experiência e conhecimentos adequados ao perfil do lugar a prover, conforme resulta das sínteses curriculares anexas à presente deliberação.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea f) e g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo delibera designar, em regime de substituição, os seguintes dirigentes intermédios:
1 — Dirigentes intermédios de 1.º grau:
a) Diretor de Serviços de Cooperação Multilateral e Europeia (DS-
CME), Mestre António Pedro Santos de Oliveira;
b) Diretor de Serviços da Língua (DSL), licenciada Madalena Ana-
cleto Arroja;
c) Diretor de Serviços da Cultura (DSC), licenciada Cristina Maria
Delgado Gomes Caetano.
2 — Dirigentes intermédios de 2.º grau:
a) Chefe da Divisão de Assuntos Multilaterais (DAM), licenciada
Paula Cristina Coelho Pereira;
b) Chefe da Divisão de Parcerias Estratégicas (DPE), licenciada Maria
Carolina Fernandes Estróia Gonçalves;
c) Chefe da Divisão de Ação Humanitária, Sociedade Civil e Cidadania
(DAHSCC), Mestre Sérgio António Ferreira Guimarães;
d) Chefe da Divisão de Assuntos Bilaterais (DAB), licenciada Odete
Silva Santos Ferreira e Serra;
e) Chefe da Divisão de Programação, Formação e Certificação
(DPFC), Mestre Rui Emanuel Neves Fonseca Vaz;
f) Chefe da Divisão de Ação Cultural Externa (DACE), licenciada
Ana Maria Ferreira Azemel;
g) Chefe da Divisão de Programas e Acordos Culturais (DPAC),
licenciada Natália Maria Campbell Alves da Silva;
h) Chefe da Divisão de Planeamento e Recursos Humanos (DPRH),
licenciado Hugo Manuel Martins de Almeida;
i) Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP),
Doutora Ana Maria Valente da Cunha; j) Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso (DAJC), Mestre
André Lucas Pires Ribeiro Soares;
k) Chefe do Gabinete de Avaliação e Auditoria (GAA), Mestre Maria
Manuela Gomes Afonso;
l) Chefe do Gabinete de Planeamento, Programação e Estatística
(GPPE), Mestre Miguel de Andrade Fraga Girão de Sousa; m) Chefe do Gabinete de Documentação e Comunicação (GDC), Mestre Vera Lúcia Ascensão Alves Sousa.
3 — Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua versão atual, os designados ficam autorizados a optar
pela remuneração da categoria de origem.
4 — A presente deliberação produz efeitos a 1 de setembro de 2018,
com exceção da designação das licenciadas Natália Campbell Silva e
Ana Azemel que apenas produzem efeitos a 15 de setembro de 2018 e 1 de outubro de 2018, respetivamente.
3 de setembro de 2018. — O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Faro Ramos.
Nome: António Pedro Santos de Oliveira
Licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade do Mi- nho. Pós-graduação em Estudos Avançados em Gestão Pública (CEA- GP — Curso Mouzinho da Silveira), pelo Instituto Nacional de Admi- nistração (INA). Mestrado em Estudos Europeus (Promoção Hendrick Brugmans) pelo Colégio da Europa, campus de Natolin, Varsóvia.
Assistente de Gestão do Departamento Académico do Colégio da Europa, campus de Natolin, entre 1998 e 1999. Técnico Superior con- tratado no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (Direção de Serviços de Relações Externas Intraeuropeias da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios
Documentos semelhantes a Regulamento_Concurso_DRE_2019.pdf
eli da veiga Destinos da ruralidade.pdf
cartas_jogo_uniao europeia
STF Diplomatas Venezuela
. _ 0000000000000

References: artigo 11
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 69
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 267
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 31