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Simulado 2012.2_Tributario | Lei Estatutária | Governo
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VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenao Pedaggica OAB
DIREITO TRABALHO - 2 Fase 2012.2 SIMULADO
Pea Prtica
Lei do Municpio de Santa Cruz do Paraso, publicada em 1/6/2011, estabeleceu, entre outras providncias relacionadas ao Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS), a majorao da alquota para o tratamento, reciclagem, separao e destinao final de lixo, rejeitos e demais resduos de 5% para 10%, com vigncia a partir de 1/7/2011. vista disso, a Reciclina Ltda., com sede em Santa Cruz do Paraso que, em junho de 2011, recolhia, a ttulo de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratao dos seus servios por empresas do Municpio de Valparaso para a reciclagem e separao final de lixo, com a majorao da alquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econmica, passaria a recolher R$ 60.000,00 mensais a ttulo de ISS. Porm, mediante notcia publicada em jornal de grande circulao, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de aes judiciais de empresas de reciclagem e tratamento do lixo contestando a legalidade do aludido aumento do ISS. Com isso, deixou de recolher, desde o incio, o tributo sob a alquota de 10% e continuou a recolher sob a antiga alquota de 5%. Fora lavrada contra si, porm, Auto de Infrao e Imposio de Multa, pela autoridade competente do Municpio da sede da empresa. Passado o prazo para impugnao sem defesa a Reciclina, o procura, pois est h 08 dias fora notificado da execuo fiscal que tramita perante a 15 Vara de Execues Fiscais do Anexo Fiscal III de Santa Cruz do Paraso. Dessa forma, na qualidade de advogado (a) da Reciclina LTDA, formule a pea
adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributrio.
COMPLEXO EDUCACIONAL DAMSIO DE JESUS 2 Fase OAB EXAME 2012.2
Questo 01. Paulo e Marcus pretendem celebrar contrato de compra e venda de bem imvel. Contudo, para consumarem o negcio, constituem previamente a pessoa jurdica Provisria Ltda. formada por eles apenas, tendo por fito nica e exclusivamente no fazer incidir o ITBI sobre a operao, com amparo no art.156, 2, I, da CRFB, que prev hiptese de imunidade da referida exao sobre o imvel utilizado na integralizao do capital social. Nesse sentido, Paulo, originalmente proprietrio alienante do bem, integraliza suas quotas na forma do imvel, e Marcus completa o capital social da empresa depositando o montante correspondente ao valor do bem objeto da alienao. Dias aps, Paulo e Marcus dissolvem a sociedade e, como consequncia, Paulo recebe sua parcela do capital em dinheiro, ao passo que Marcus recebe o seu quinho na forma do imvel. Analise a conduta adotada pelos particulares e responda se, e como, poderia a Fazenda Municipal satisfazer seu crdito com relao situao apresentada, uma vez descoberta a real inteno dos dois agentes.
Questo 02. Determinado Municpio realizou servios e obras de rede de gua potvel e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2011, o que resultou na valorizao de 100 (cem) imveis da regio. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (trs milhes e quinhentos mil reais). O Municpio editou Decreto, em 02/09/2011, a fim de disciplinar a instituio e cobrana de contribuio de melhoria incidente sobre os imveis alcanados pela valorizao imobiliria em questo. A municipalidade, para efetuar a respectiva cobrana, considerou somente a diferena entre o valor venal dos referidos imveis antes da realizao das obras e seu valor venal ao trmino das obras pblicas, com base no cadastro do IPTU local. Em 10/10/2011, os contribuintes foram notificados, mediante recebimento de cobrana, para, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, efetuarem o pagamento da referida exao fiscal. Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Discuta a correo da cobrana da exao, apontando se todos os meios legais foram ou no utilizados em conformidade com a legislao, bem como aponte os vcios se os identificar, justificando com base na legislao e sua interpretao. b) Analise o clculo feito pela municipalidade para encontrar o valor devido pelos contribuintes, esclarecendo se compatvel com a legislao de todo o Sistema Tributrio Nacional.
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenao Pedaggica OAB Questo 03. A distribuidora de cosmticos Bellus Ltda. impetra mandado de segurana em face da Fazenda Pblica do Estado do Rio de Janeiro objetivando que fosse considerado na base de clculo adotada para fins de substituio tributria o valor dos descontos promocionais concedidos pela empresa Nturis quando da venda dos cosmticos Bellus Ltda. O juiz concedeu a liminar pleiteada e determinou que a Nturis promovesse o recolhimento do ICMS com base no valor de venda diminudo dos descontos promocionais. Quando da prolao da sentena, a liminar foi revogada e restabelecida a base de clculo anterior, tendo sido intimada a Nturis para que voltasse a proceder ao recolhimento com base no valor integral de venda. O processo atualmente encontra-se em trmite perante o Superior Tribunal de Justia, tendo sido mantida a sentena monocrtica. Em fiscalizao realizada junto Nturis, o Fisco do Estado do Rio de Janeiro decidiu por exigir desta o recolhimento do montante que deixou de ser recolhido durante o perodo de vigncia da medida liminar, acrescido das penalidades previstas. Na condio de advogado da Nturis, quando consultado, avalie: a) a legitimidade passiva da Nturis para suportar a autuao realizada; b) a possibilidade de tal exigncia sobre o perodo abrangido pela medida liminar.
Questo 04. A empresa Mattos Ltda. possui como atividade a incorporao e loteamento de empreendimentos imobilirios na cidade de So Jos dos campos. Em maro de 2010, Pedro Paulo, aps exercer a gerncia da empresa Mattos Ltda. por mais de cinco anos, decide se retirar da sociedade em decorrncia de divergncias com os planos de expanso da Mercantil Ltda., desejada pelos demais scios quotistas. Pedro Paulo aliena as suas quotas para os demais scios quotistas, os quais assumem a gerncia da sociedade e prosseguem nas atividades comerciais da empresa. A Mattos Ltda., aps dois anos de aquisio de novos terrenos, alcana a terceira posio no ranking das maiores empresas imobilirias na cidade de So Jos dos Campos, cujo critrio o faturamento advindo de lanamentos imobilirios em cada ano. Em julho de 2012, contudo, a Secretaria da Receita Federal, em fiscalizao realizada na empresa, acaba por realizar uma autuao sobre a Mattos Ltda. objetivando a cobrana de IRPJ/CSLL devidos e no pagos, referentes aos perodos de apurao de janeiro de 2008 a dezembro de 2010, sob a alegao de que determinadas despesas no poderiam ter sido excludas da base de clculo dos referidos tributos por no serem despesas diretamente necessrias s atividades da Mattos Ltda., entre as quais, as despesas de corretagem incorridas na aquisio dos terrenos. Ao trmino do processo administrativo, a autuao mantida, e o crdito tributrio exigido posteriormente inscrito em dvida ativa. ajuizada, em
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenao Pedaggica OAB decorrncia, execuo fiscal, com base em Certido de Dvida Ativa expedida em face de Mattos Ltda. e de Pedro Paulo, este na qualidade de corresponsvel. Pergunta-se: a) Pedro Paulo deve figurar no plo passivo da ao? Responda de forma fundamentada, apontado a legislao vigente. b) Discorra a acerca da cobrana, apontando como devida ou no, utilizando a legislao em vigor para fundamentar seu posicionamento.
1. Apresentao e estrutura textual (legibilidade, sem abreviaturas, sem rasuras, respeito s margens, paragrafao); correo gramatical (acentuao, grafia, pontuao). 2. Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara das Execues Fiscais do Anexo Fiscal III de Santa Cruz do Paraso 3. Qualificao completa das partes: Sujeito ativo (0,5) e sujeito passivo (Municpio de _________ pessoa jurdica de direito pblico interno... sediada em (endereo completo), onde receber as intimaes atravs de seu procurador (0,5). 3.1 Embasamento Legal da Pea: artigos 282 e 16 da Lei 6830/80 4. Teses: Violao ao princpio da Anterioridade Tributria previsto no art. 150, III, alneas b e c, da CFRB/88, o qual determina a vedao quanto cobrana de tributos no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como dever ser observado o prazo da noventena, o qual probe a cobrana de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (0,5/1,0); Ilegalidade na fixao da alquota acima do previsto na Lei do ISS. Limite mximo para fixao da alquota em 5%, em conformidade com o artigo 8 da Lei Complementar 116/2003 (0,25/0,5); A prestao do servio de tratamento, reciclagem, separao e destinao final de lixo se d no Municpio de Valparaso e, de acordo com as excees tratadas no artigo 3, especialmente, inciso VI (atividade da empresa), o recolhimento do ISS ser em benefcio do Municpio onde ocorre o fato gerador, ou seja, no local onde se d a execuo dos servios. incompetente, por isso, o Municpio de Santa Cruz do Paraso para exigir o recolhimento do ISS (0,25/0,5). 5. Abertura da obrigatria do item Do Efeito Suspensivo da Execuo Fiscal com base no artigo 739 A, 1 do CPC. O candidato que no citar o artigo e apenas justificar a abertura dever ter descontada a pontuao em 0,5. A oposio dos Embargos no compreende o pedido de Tutela Antecipada. Deve ser desconsiderada em sua totalidade a pontuao do candidato que abrir o item da Tutela, mas solicitar a suspenso da Execuo Fiscal. (0,5).
0/0, 5/ 1,0/1,5/ 2,0
0,60 6. Pedidos: a) que os presentes Embargos sejam recebidos e processados por dependncia a
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenao Pedaggica OAB Execuo Fiscal, concedendo-lhe o efeito suspensivo imediato, nos termos do artigo 739-A, 1 do Cdigo de Processo Civil at a deciso final (0,10); b) sejam acolhidos e julgados procedentes, para os fins de desconstituio do ttulo executivo e a consequente extino da Execuo Fiscal, nos termos dos artigos 150, III, alneas b e c, da CFRB/88, Ilegalidade na fixao da alquota acima do previsto na Lei do ISS e incompetncia da cobrana (0,10); c) a excluso do Executado do polo passivo e (0,10); d) a intimao da Embargada, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre os presentes Embargos (0,10); e) a condenao da Embargada nas custas processuais e honorrios advocatcios (0,10); f) Protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (0,10). 7. Fechamento da pea com local e data de forma genricas, alm da referncia, da mesma forma ao nome do advogado e nmero da OAB e valor da causa.
0,5/ 0,10
Questo 01 Hiptese de eluso fiscal (ou eliso ineficaz) (0,25). Abuso de forma (0,25). O Fisco municipal pode lanar o ITBI, descoberta a conduta abusiva (0,25). Aplicao da norma geral de antieliso fiscal art.116, pargrafo nico, do CTN (0,50).
a) Princpio da Legalidade previsto no art. 150, I, da CRFB/88 (0,25) e identificar que a lei seria o veculo adequado para instituio e cobrana da contribuio de melhoria, art. 97, I, do CTN (0,25), alm do Princpio da Anterioridade Tributria, constante no art. 150, III, b e c, da CRFB/88 (0,25); b) A resposta negativa acompanhada da fundamentao legal e meno aos artigos arts. 81 e 82 do CTN, visto que tais dispositivos legais impem determinados requisitos prvios para a instituio e cobrana da referida exao fiscal que no foram observados pelo Poder Executivo local (0,25) e o clculo da Contribuio de Melhoria que no poderia exceder o limite total de R$ 3.500,00 (0,25). A mera resposta negativa no alcana pontuao.
a) Trata-se de substituio tributria. Relao entre contribuinte substituto e substitudo (0,25); artigo 150, 7, da CRFB/88 OU Artigo 6 da Lei Kandir (0,25); a Nturis no tem legitimidade no caso concreto que objeto da autuao, por ter agido em conformidade com a ordem judicial. (0,25); b) Revogao (ou cassao) da Liminar Possibilidade de autuao do contribuinte substitudo(0,25); Smula 405 do STF (0,25).
a)Ilegitimidade para figurar no polo passivo. (0,25) A responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN subsidiria (0.25) e Ausncia dos dois requisitos : fraude ou m-f praticada pelo scio gestor e dissoluo irregular (0,25); b) Despesas necessrias atividade so dedutveis para fins de apurao da determinao do lucro tributvel, base de clculo do IRPJ e CSLL (0,25) c/c artigo 47 da Lei 4.506/64 (0,25)
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References: artigo 8
 artigo 3
 artigo 739
 artigo 739
 artigo 150
 Artigo 6
 artigo 135
 artigo 47