Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013R0734
Timestamp: 2019-05-24 20:18:03+00:00

Document:
EUR-Lex - 32013R0734 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32013R0734 - EN
Document 32013R0734
Regulamento (UE) n. ° 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93. °do Tratado CE Texto relevante para efeitos do EEE
Council Regulation (EU) No 734/2013 of 22 July 2013 amending Regulation (EC) No 659/1999 laying down detailed rules for the application of Article 93 of the EC Treaty Text with EEA relevance
OJ L 204, 31.7.2013, p. 15–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
OJ L 204, 31.7.2013, p. 7–14 (HR)
No longer in force, Date of end of validity: 13/10/2015; revogado por 32015R1589
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/734/oj
de 22 de julho de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE
No contexto de uma profunda modernização das regras aplicáveis aos auxílios estatais, a fim de contribuir tanto para a execução da estratégia Europa 2020 para o crescimento (1) como para a consolidação orçamental, o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser aplicado de forma eficaz e uniforme em toda a União. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) codificou e reforçou a prática anterior da Comissão de aumentar a segurança jurídica e de apoiar o desenvolvimento da política de auxílios estatais num contexto de maior transparência. No entanto, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução recente, como o alargamento da União e a crise económica e financeira, é conveniente alterar determinados aspetos do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a fim de permitir que a ação da Comissão seja mais eficaz.
A fim de apreciar a compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais ilegais ou notificados, relativamente aos quais a Comissão tem competência exclusiva ao abrigo do artigo 108.o do TFUE, é conveniente assegurar que a Comissão tenha o poder de, para efeitos da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, solicitar todas as informações necessárias sobre o mercado junto de qualquer Estado-Membro, empresa ou associação de empresas sempre que tenha dúvidas quanto à compatibilidade da medida em causa com as regras da União e, por conseguinte, tenha iniciado uma investigação formal. Em particular, a Comissão deverá exercer esse poder nos casos em que se revelar necessária uma avaliação substantiva complexa. No exercício desse poder, a Comissão deverá ter em conta a duração da investigação preliminar.
Para efeitos da apreciação da compatibilidade de auxílio após o início do procedimento formal de investigação, em especial no que se refere a casos tecnicamente complexos objeto de uma apreciação substantiva, a Comissão deverá estar em condições de, mediante simples pedido ou decisão, solicitar a qualquer Estado-Membro, empresa ou associação de empresas que prestem todas as informações sobre o mercado necessárias para completar a sua apreciação, se as informações prestadas pelo Estado-Membro interessado durante o decurso da investigação preliminar não forem suficientes, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas.
As multas e as adstrições não são aplicáveis aos Estados-Membros, uma vez que estes estão obrigados a cooperar lealmente com a Comissão, em conformidade com o artigo 4.o do Tratado da União Europeia (TUE), e a prestar à Comissão todas as informações necessárias para que possa cumprir as suas obrigações nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
Nos casos em que as informações assinaladas como confidenciais não parecem estar abrangidas pelo sigilo profissional, é conveniente estabelecer um mecanismo que permita à Comissão decidir em que medida tais informações podem ser divulgadas. As decisões de indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de uma informação deverão indicar o prazo no termo do qual as informações serão divulgadas, de modo a que os interessados possam exercer os direitos disponíveis, incluindo o pedido de medidas cautelares.
A Comissão deverá poder, por sua própria iniciativa, examinar informações sobre um auxílio ilegal, de qualquer fonte, a fim de assegurar o cumprimento do artigo 108.o do TFUE e, em especial, a obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, e apreciar a compatibilidade de uma ajuda com o mercado interno. Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informações essencial para detetar infrações às regras da União em matéria de auxílios estatais.
A fim de melhorar a qualidade das denúncias apresentadas à Comissão e, ao mesmo tempo, aumentar a transparência e a segurança jurídica, é conveniente definir as condições que uma denúncia deverá satisfazer para se considerar que a Comissão esteja na posse de informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal e dê início a uma análise preliminar. As denúncias que não satisfaçam essas condições deverão ser tratadas como informações gerais relativas ao mercado e não darão necessariamente origem a inquéritos oficiosos.
Os queixosos deverão ser obrigados a demonstrar que são partes interessadas na aceção do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 659/99. Deverão igualmente ser obrigados a fornecer determinados elementos de informação usando formulário a estabelecer pela Comissão através de medidas de execução. A fim de não desencorajar denúncias prospetivas, essas medidas de execução deverão estabelecer requisitos para apresentar uma denúncia que não sejam complexos.
A fim de garantir um tratamento coerente pela Comissão de questões similares em todo o mercado interno, é oportuno completar os atuais poderes da Comissão, introduzindo uma base jurídica específica para o lançamento de inquéritos a determinados setores económicos e a determinados instrumentos de auxílio em diversos Estados-Membros. Por razões de proporcionalidade e atendendo aos elevados encargos administrativos que lhes são inerentes, só deverão ser realizados inquéritos setoriais quando as informações disponíveis fundamentem uma suspeita razoável de que as medidas de auxílio estatal num determinado setor possam restringir ou distorcer efetivamente a competitividade no mercado interno em vários Estados-Membros, ou quando os auxílios existentes num determinado setor em vários Estados-Membros não sejam, ou tenham deixado de ser, compatíveis com o mercado interno. Tais inquéritos permitirão à Comissão tratar de forma eficiente e transparente as questões horizontais dos auxílios estatais e obter uma visão global ex ante do setor em causa.
No interesse da transparência e da segurança jurídica, as decisões da Comissão deverão ser tornadas públicas. É, por conseguinte, adequado publicar as decisões de aplicação de multas ou de adstrições, dado que afetam os interesses das fontes em causa. A Comissão, ao publicar as suas decisões, deverá respeitar as regras relativas ao sigilo profissional, incluindo a proteção de todas as informações confidenciais e de dados pessoais, nos termos do artigo 339.o do TFUE.
A Comissão, em estreita articulação com o Comité Consultivo em matéria de Auxílios Estatais, deverá poder adotar medidas de execução que especifiquem as regras pormenorizadas relativas à forma, ao conteúdo e a outros critérios a satisfazer pelas denúncias apresentadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 659/1999.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 deverá ser alterado,
O Regulamento (CE) n.o 659/1999 é alterado do seguinte modo:
O título do regulamento passa a ter a seguinte redação:
«REGULAMENTO (CE) N.o 659/1999 DO CONSELHO, DE 22 DE MARÇO DE 1999, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE EXECUÇÃO DO ARTIGO 108.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA»;
No artigo 5.o, o título passa a ter a seguinte redação:
«Pedido de informações apresentado ao Estado-Membro notificante»;
1. Após o início do procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o, em especial no que se refere a casos tecnicamente complexos sujeitos a avaliação substantiva, a Comissão pode solicitar a uma empresa, a uma associação de empresas ou a outro Estado-Membro que prestem todas as informações necessárias para lhe permitir completar a apreciação da medida em apreço, se as informações prestadas pelo Estado-Membro interessado durante a investigação preliminar não forem suficientes, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, em especial para as pequenas e médias empresas.
4. A Comissão apenas pode pedir informações que estejam à disposição de um Estado-Membro uma empresa ou de uma associação de empresas implicados no pedido.
6. A Comissão pode, mediante simples pedido, exigir que uma empresa ou uma associação de empresas prestem informações. Caso a Comissão envie um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas deve indicar a base jurídica e a finalidade do pedido, especificar as informações solicitadas e fixar um prazo proporcionado durante o qual as informações devem ser prestadas. A Comissão deve mencionar igualmente as multas previstas no artigo 6.o-B, n.o 1, por informações incorretas ou enganosas.
7. A Comissão pode, mediante decisão, exigir que uma empresa ou uma associação de empresas prestem informações. Sempre que a Comissão exigir, mediante decisão, a uma empresa ou associação de empresas, que prestem informações, deve indicar a base jurídica e a finalidade do pedido, especificar as informações solicitadas e fixar um prazo proporcionado durante o qual as informações devem ser prestadas. A Comissão deve indicar igualmente as multas previstas no artigo 6.o-B, n.o 1, e, conforme adequado, indicar ou aplicar as adstrições previstas no artigo 6.o-B, n.o 2. Em complemento, deve informar a empresa ou associação de empresas do direito de impugnarem a decisão perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.
8. A Comissão fornece ao Estado-Membro em causa uma cópia do pedido de informações enviado ao abrigo dos n.os 1 e 6, e da decisão a que se refere o n.o 7, simultaneamente com o envio ao destinatário do pedido. A Comissão indicará igualmente os critérios aplicados para a escolha dos destinatários de um pedido de informações ou de uma decisão.
Prestem informações incorretas ou enganosas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 6.o-A, n.o 6;
Prestem informações incorretas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido que lhes tenha sido dirigido por decisão adotada nos termos do artigo 6.o-A, n.o 7, ou não prestem as informações no prazo fixado.
2. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar adstrições às empresas ou associações de empresas que não prestem informações completas e corretas, solicitadas pela Comissão por decisão adotada ao abrigo do artigo 6.o-A, n.o 7.
5. Antes de adotar qualquer decisão nos termos dos n.os 1 ou 2, a Comissão fixa um prazo final de duas semanas para receber as informações em falta por parte das empresas ou associações de empresas em causa e deve dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações.
6. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem plena jurisdição na aceção do artigo 261.o do TFUE para apreciar as multas ou adstrições aplicadas pela Comissão. O Tribunal de Justiça da União Europeia pode suprimir, reduzir ou aumentar a multa ou a adstrição aplicada.»;
Ao artigo 7.o, são aditados os números:
«8. Antes de adotar qualquer decisão ao abrigo dos n.os 2 a 5, a Comissão dá ao Estado-Membro em causa a oportunidade de apresentar observações, num prazo que em princípio não deverá exceder um mês, sobre as informações recebidas pela Comissão e facultadas ao Estado-Membro em causa nos termos do artigo 6.o-A, n.o 3.
9. A Comissão não pode utilizar informações confidenciais prestadas por inquiridos, que não podem ser agregadas nem tornadas anónimas, em qualquer decisão adotada ao abrigo dos n.os 2 a 5, a menos que tenha obtido o respetivo acordo para comunicar tais informações ao Estado-Membro em causa. A Comissão pode tomar uma decisão fundamentada, que será notificada à empresa ou associação de empresas em causa, estipulando que as informações prestadas por um inquirido e assinaladas como confidenciais não são informações protegidas e fixando um prazo no termo do qual as informações serão divulgadas. O referido prazo não pode ser inferior a um mês.
10. A Comissão terá em devida conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais. Uma empresa ou uma associação de empresas, que não sejam beneficiárias do auxílio estatal em causa, e que prestem informações nos termos do artigo 6.o-A, podem solicitar, em razão de eventuais prejuízos, que a sua identidade não seja revelada ao Estado-Membro em causa.»;
No artigo 10.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio alegadamente ilegal.
A Comissão examinará sem demora injustificada as denúncias apresentadas por outras partes interessadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, e assegurar que o Estado-Membro em causa seja mantido plena e periodicamente informado do andamento e do resultado do exame.
Após o início do procedimento formal de investigação, a Comissão pode solicitar igualmente informações de um Estado-Membro, de uma empresa ou de uma associação de empresas em conformidade com os artigos 6.o-A e 6.o-B, que serão aplicáveis mutatis mutandis.»;
A seguir ao artigo 14.o, é inserido um capítulo com o seguinte título:
«CAPÍTULO III-A
PRAZOS DE PRESCRIÇÃO»;
No artigo 15.o, o título passa a ter a seguinte redação:
«Prazo de prescrição para a recuperação dos auxílios»;
«Artigo 15.o-A
1. Os poderes conferidos à Comissão pelo artigo 6.o-B ficam sujeitos a um prazo de prescrição de três anos.
2. O prazo previsto no n.o 1 começa a contar no dia em que é cometida a infração referida no Artigo 6.o-B. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição só começa a contar na data em que tiverem cessado essas infrações.
3. A prescrição em matéria de aplicação de adstrições referida no Artigo 6.o-B é interrompida por qualquer ato da Comissão que tenha por finalidade a instrução ou repressão de uma infração. A interrupção da prescrição produz efeitos a partir do dia em que o ato é notificado à empresa ou associação de empresas em causa.
4. Cada interrupção dá início a uma nova contagem do prazo. Todavia, a prescrição produz efeitos o mais tardar no dia em que expira o prazo de seis anos sem que a Comissão tenha aplicado multas ou uma adstrição. Este prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tiver sido interrompida nos termos do n.o 5.
1. Os poderes da Comissão para a execução das decisões adotadas ao abrigo do artigo 6.o-B estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.
2. O prazo previsto no n.o 1 começa a contar no dia em que a decisão tomada ao abrigo do Artigo 6.o-B se tornou definitiva.
3. O prazo de prescrição previsto no n.o 1 interrompe-se:
For suspensa a execução de pagamento por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.»;
O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 16.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 4.o, n.o 4. Os artigos 6.o, 6.o-A, 6.o-B, 7.o, 9.o e 10.o, artigo 11.o, n.o 1, e os artigos 12.o a 15.o são aplicáveis mutatis mutandis.»;
No artigo 20.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Qualquer parte interessada pode apresentar uma denúncia para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal ou qualquer utilização abusiva de um auxílio. Para o efeito, a parte interessada deve preencher devidamente um formulário previamente estabelecido numa medida de execução a que se refere o artigo 27.o e deve prestar as informações obrigatórias nele solicitadas.
A Comissão enviará ao queixoso uma cópia da decisão tomada num processo relativo ao assunto da sua denúncia»;
A seguir ao artigo 20.o, é inserido o seguinte capítulo:
«CAPÍTULO VI-A
3. Os artigos 5.o, 6.o-A e 6.o-B são aplicáveis mutatis mutandis.»;
A seguir ao artigo 23.o, é inserido o seguinte capítulo:
«CAPÍTULO VII-A
Com o objetivo exclusivo de elaborar as suas observações, a Comissão pode solicitar ao tribunal competente do Estado-Membro que envie os documentos à disposição do tribunal necessários à apreciação do processo pela Comissão.»;
O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:
1. As decisões tomadas nos termos do artigo 6.o-A, n.o 7, do artigo 6.o-B, n.os 1 e 2, e do artigo 7.o, n.o 9, têm como destinatários a empresa ou associação de empresas em causa. A Comissão notificará imediatamente destas decisões os destinatários e dar-lhes-á a oportunidade de indicarem à Comissão quais as informações que consideram abrangidas pelo sigilo profissional.
2. Todas as outras decisões da Comissão tomadas nos termos dos capítulos II, III, IV, V e VII têm como destinatários os Estados-Membros em causa. A Comissão notificará imediatamente destas decisões os Estados-Membros em causa e dar-lhes-á a oportunidade de indicarem à Comissão quais as informações que consideram abrangidas pelo sigilo profissional.»;
Ao artigo 26.o, é aditado o número seguinte:
«2-A. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as decisões que tomar nos termos do artigo 6.o-B, n.os 1 e 2.»;
A Comissão, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29.o, é autorizada a adotar medidas de execução relativas:
À forma, ao conteúdo e a outros aspetos relativos às denúncias apresentadas nos termos do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 20.o, n.o 2;
À taxa de juro a que se refere o artigo 14.o, n.o 2.».
Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.
(1) Comunicação da Comissão «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», de 3 de março de 2010 [COM(2010) 2020 final].
(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

References: artigo 93
 artigo 93
 artigo 107
 artigo 108
 artigo 4
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 1
 artigo 339
 ARTIGO 108
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 261
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 6
 Artigo 6
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 6
 artigo 29
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 14