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Timestamp: 2019-08-20 10:21:27+00:00

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Identificação PROCESSOnº 0020371-36.2014.5.04.0752 (RO)RECORRENTE: OMAR HERBERTS – ME, VALDIR ZAHARKORECORRIDO: INDUSTRIA DE ACUMULADORES BURICA LTDA – EPP, OMAR HERBERTS – ME, VALDIR ZAHARKORELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. O mero registro de atividadeexterna incompatível com controle de horário não exclui o recebimentoRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO.
Identificação PROCESSO nº 0021305-35.2014.5.04.0027 (RO)RECORRENTE:DENIS EDUARDO NEVES DA COSTA RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. Paraconfiguração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT, não é suficiente a ausência de registro de horário e o exercício deatividade externa pelo empregado, devendo haver, também, aRead more
TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA FIXADA.
Identificação PROCESSOnº 0020867-39.2014.5.04.0405 (RO)RECORRENTE: MARCIO LEANDRO DA SILVA, HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLORECORRIDO: MARCIO LEANDRO DA SILVA, HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLORELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA FIXADA. Para configuraçãoda exceção do art. 62, inciso I, da CLT, não é suficiente aRead more
TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FINANCIÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CARGO DE CONFIANÇA.
Identificação PROCESSOnº 0021135-33.2013.5.04.0404 (RO)RECORRENTE: IVAN MARCOS ERTHALRECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FINANCIÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CARGO DE CONFIANÇA.Para enquadramento da atividade na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, deve ficar evidente a impossibilidade de controleda jornadaRead more
TRT4. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho.
Identificação PROCESSOnº 0021653-92.2014.5.04.0014 (RO)RECORRENTE: FELIPE RODRIGO SOARES FERREIRA, COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.RECORRIDO: FELIPE RODRIGO SOARES FERREIRA, COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.RELATOR: DENISE PACHECO EMENTA Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, daCLT, os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidospelo regimeRead more
Identificação PROCESSOnº 0020297-49.2015.5.04.0104 (RO)RECORRENTE: LEANDRO CORREA MACHADO, R. E. FERRARI & CIA LTDA – ME, LMS COMERCIO E REPOSICAODE PRODUTOS LTDA – ME, JBS AVES LTDA.RECORRIDO: LEANDRO CORREA MACHADO, R. E. FERRARI & CIA LTDA – ME, LMS COMERCIO E REPOSICAO DE PRODUTOS LTDA – ME, JBSAVES LTDA.RELATOR: LUCIA EHRENBRINK EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.Read more
TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTROLE DE JORNADA. SERVIÇO EXTERNO
Identificação PROCESSOnº 0020756-29.2014.5.04.0252 (RO)RECORRENTE: WILLIAM SOUZA BIANCHIRECORRIDO: FLAMARSUL – COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.RELATOR: LUCIA EHRENBRINK EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTROLE DE JORNADA. SERVIÇO EXTERNO. Evidenciada a possibilidadede controle de jornada em atividade externa, inviável o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. RECURSO ORDINÁRIORead more
TRT4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CARRETA.
Identificação PROCESSOnº 0020279-04.2015.5.04.0791 (RO)RECORRENTE: VITOR HUGO STAGGEMEIERRECORRIDO: C. L. PRETTO & CIA – ME, BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAORELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CARRETA. Existindo pagamento mensal de quantidadesignificativa de horas extras, resta afastada a tese defendida pela empregadora de aplicação do art. 62, inciso I, da CLT.HipóteseRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT.
Identificação PROCESSOnº 0021136-87.2014.5.04.0402 (RO)RECORRENTE: MAIRA EVELINE DA CUNHARECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. O artigo 62, I, da CLT constitui exceçãoà regra de submissão dos empregados ao cumprimento de horário, razão pela qual comporta interpretação restritiva e aplicaçãoapenas quandoRead more
TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 DA CLT.
Identificação PROCESSOnº 0020662-13.2014.5.04.0016 (RO)RECORRENTE: CARINA PEREIRA DE ALMEIDA HOERLLERECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA.RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 DA CLT. Para que o empregadoseja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidadedeRead more
TRT4. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS
Identificação PROCESSOnº 0020697-93.2014.5.04.0752 (RO)RECORRENTE: GUILHERME WELTERRECORRIDO: APE COMERCIO DE LIVROS LTDA – MERELATOR: HERBERT PAULO BECK EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O fato de o empregado realizar serviço externo, por si só, nãoatrai a incidência do art. 62, I, da CLT. Demonstrada a possibilidade de fixação de horário de trabalho, é devido o pagamentode horasRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
Identificação PROCESSOnº 0020150-76.2013.5.04.0012 (RO)RECORRENTE: GABRIEL DE MELLO SACCOMORI, BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICALTDA.RECORRIDO: GABRIEL DE MELLO SACCOMORI, BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.O art. 62, I, da CLT é dispositivo de caráter excepcional,Read more
TRT4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONFISSÃO REAL DO TRABALHADOR. APLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT
Identificação PROCESSOnº 0020240-52.2015.5.04.0291 (RO)RECORRENTE: ODILSON FERNANDES SANTOSRECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A.RELATOR: LUCIA EHRENBRINK EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONFISSÃO REAL DO TRABALHADOR. APLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT.Para configuração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT não basta a ausência de registro de horário e o exercício de atividadeexterna pelo empregado, devendoRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA
Identificação PROCESSOnº 0020380-69.2014.5.04.0017 (RO)RECORRENTE: ALINE MOTA SCHERERRECORRIDO: BRF S.A.RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Inviável o enquadramento de empregado na exceção do art. 62,I, da CLT, quando o empregador deixa de cumprir o requisito formal de registro da condição na CTPS e na ficha de registrodo trabalhador e, ainda, por faltaRead more
TRT4. Horas extras. Atividade externa. Ajudante de entregas.
Identificação PROCESSOnº 0020101-13.2015.5.04.0029 (RO)RECORRENTE: RODRIGO LOPES FREITASRECORRIDO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICASRELATOR: DENISE PACHECO EMENTA Horas extras. Atividade externa. Ajudante de entregas. A realização de trabalho externo apta ainserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornadade trabalho. HavendoRead more
TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT.
Identificação PROCESSOnº 0020353-84.2013.5.04.0029 (RO)RECORRENTE: LETICIA BEDUHN MACIEL, TIM CELULAR S.A.RECORRIDO: LETICIA BEDUHN MACIEL, TIM CELULAR S.A.RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. O fato de o empregadoprestar serviço externamente à sede da empresa, por si só, não lhe retira o direito de receberRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA.
Identificação PROCESSOnº 0021759-81.2014.5.04.0005 (RO)RECORRENTE: RAPHAEL VEDOVATTO, PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.RECORRIDO: RAPHAEL VEDOVATTO, PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O fato de o empregadoprestar serviços em atividade externa não é suficiente para afastar a possibilidade de controleRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO.
Identificação PROCESSOnº 0020810-24.2014.5.04.0016 (RO)RECORRENTE: ANDERLISE RODRIGUES BASTOSRECORRIDO: TRADE 360 PROMOCOES E EVENTOS LTDARELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO. O art. 62, inciso I, da CLT exclui do regimede duração do trabalho previsto no Capítulo II os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário.HavendoRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.
Identificação PROCESSOnº 0021705-82.2014.5.04.0404 (RO)RECORRENTE: OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDARECORRIDO: IRES BONATTORELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A prova de queo labor externo, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônusda reclamada, por se tratarRead more

References: ARTIGO 62
 artigo 62
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