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Timestamp: 2014-11-29 08:30:34+00:00

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Modelos - Modelo de uma peti��o de impugna��o a contesta��o apresentada - JurisWay
Estrutura & Revis�o ContratuaisDireito Contratual	Grafia, Pron�ncia e Significado das PalavrasL�ngua Portuguesa	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Lista de modelos Peti��es Modelo de uma peti��o de impugna��o a contesta��o apresentada
Trata-se de um modelo de peti��o no qual foi dado ao Embargante a oportunidade de se manifestar acerca da impugna��o aos Embargos oferecidos. Indique aos amigos Excelent�ssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda P�blica do Munic�pio de XXXXXXX/XX (cidade/Estado)
XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS � EXECU��O FICAL, que move contra a Fazenda P�blica Municipal, processo em ep�grafe, com vista dos autos para se manifestar sobre a impugna��o aos Embargos vem, respeitosamente, dizer o seguinte:
1- Da interrup��o da prescri��o
� certo que em �pocas passadas, a quest�o envolvendo as hip�teses de se interromper a prescri��o em uma a��o de cobran�a de um cr�dito tribut�rio ensejou algumas controv�rsias.
Ainda mais, tendo em vista a possibilidade aberta pelo o artigo 8� da Lei 6.830/80., que admitia estar interrompida a prescri��o com o despacho de cita��o do devedor ou a cita��o do devedor por edital.
Art. 8� O executado ser� citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a d�vida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certid�o de D�vida Ativa, ou garantir a execu��o, observadas as seguintes normas:
� 1� O executado ausente do Pa�s ser� citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
� 2� O despacho do Juiz, que ordenar a cita��o, interrompe a prescri��o.
Todavia, atualmente esta quest�o encontra-se superada.
O C�digo Tribut�rio Nacional que � lei ordin�ria, com for�a de Lei Complementar, regula de forma completa a quest�o relacionada � prescri��o e suas causas de interrup��o, cumprindo indubitavelmente todos os preceitos da Constitui��o Federal. Esta mat�ria encontra-se atualmente disciplinada no artigo 174 do CTN, que fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobran�a dos cr�ditos tribut�rios e determina, em seu par�grafo �nico, as seguintes causas de interrup��o da prescri��o:cita��o pessoal feita ao devedor, protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ,ou ato inequ�voco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d�bito pelo devedor.
Data venia, pouco importa que a Lei no 6.830/80 (Lei de execu��es fiscais), em seu art. 8o, � 2o, haja disciplinado outra causa de interrup��o do prazo prescricional, como a cita��o do devedor por edital, o despacho que ordena a cita��o, ou, em seu art. 40, tenha determinado sua suspens�o indefinida, enquanto n�o citado o devedor, pois, como j� afirmado, esta mat�ria foi reservada pela CF/88 � Lei Complementar, tendo, nesse ponto, a referida lei ordin�ria incorrido em incostitucionalidade ou, como queira, n�o teria sido recepcionada pela atual ordem constitucional vigente.
Desta forma, ao tentar inserir algumas outras possibilidade de se interromper o prazo prescricional, a referida lei 6830/80, adentra em seara privativa de lei complementar, conforme preconiza nossa Constitui��o da Rep�blica, legislando sob a forma de lei ordin�ria, mat�ria de compet�ncia exclusiva de lei complementar.
� somente a lei complementar que tem que autoriza��o de regular a prescri��o do cr�dito tribut�rio, n�o podendo como se pretende, que lei ordin�ria estabele�a outras hip�teses de interrup��o da prescri��o. Tal procedimento, viola a Constitui��o da Rep�blica e os ditames do C�digo Tribut�rio Nacional e n�o tem fundamento jur�dico algum que a fa�a prevalecer.
Ora , com a devida venia, o que se pode concluir � que somente as causas elencadas no artigo 174 do CTN t�m o poder de interromper a prescri��o de uma a��o de execu��o fiscal. N�o sendo admitido assim, qualquer outra hip�tese criada, que n�o sejam aquelas disciplinadas no CTN.
No intuito de esclarecer de forma absoluta qualquer indaga��o, entende o embargante ser necess�rio, tecer alguns breves coment�rios acerca de algumas quest�es.
a) a constitui��o do cr�dito tribut�rio se deu em 06/06/94 e a presente Execu��o Fiscal foi distribu�da no dia 06/12/96, correndo o prazo prescricional para a cita��o do devedor at� no dia 06/12/2001.. Acontece que todavia, o embargante somente foi pessoalmente citado em 12/02/2004, a muito mais de cinco anos do in�cio da presente Execu��o Fiscal, devendo ser, data venia, reconhecida a prescri��o.
b) Mesmo que em absurda hip�tese, contrariando toda sistem�tica processual atual, se reconhe�a que o despacho de cita��o do r�u teve o poder de interromper a prescri��o, deve-se atentar que a embargada usufruindo do poderes question�veis dados pelo o artigo 40 da Lei 6.830/80, requereu a suspens�o do feito por um ano. Todavia, conforme depreende os autos de fls. 20, em 17/07/1998, venceu o prazo para suspens�o do processo, permanecendo os autos inertes, sem a cita��o pessoal do executado at� 12/02/2004, a muito mais de cinco anos, que neste caso se daria em 17/07/2003, devendo ser tamb�m nesta hip�tese reconhecida a prescri��o intecorrente.
3- Da jurisprud�ncia Atualmente, como supra mencionado, esta quest�o j� se encontra pac�fica interpreta��o, tanto no �mbito do Egr�gio Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, quanto, no �mbito do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, sen�o vejamos:
No Tribunal de Justi�a de Minas Gerais:
N�mero do processo: 1.0024.98.151518-2/001(1) Relator: SCHALCHER VENTURA Data do acord�o: 03/06/2004 Data da publica��o: 01/07/2004 Ementa: EXECU��O FISCAL - CITA��O POR EDITAL - NOMEA��O DE CURADOR - PRESCRI��O INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN SOBRE O ART 40 DA LEI 6.830/80. ""A prescri��o q�inq�enal para cobran�a do cr�dito tribut�rio ocorre quando os autos permanecem paralisados por mais de cinco anos, sem que a Fazenda P�blica tenha praticado qualquer ato procedimental, prevalecendo as regras do art. 174 do CTN, sobre o art. 40 da Lei 6.830/80.
S�mula: REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL (grifos e destaques nossos)
N�mero do processo: 1.0024.99.016007-9/001(1) Relator: GERALDO AUGUSTO Data do acord�o: 22/06/2004 Data da publica��o: 01/07/2004 Ementa: EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O - OCORR�NCIA. Transcorrido o prazo prescricional, no per�odo entre a inscri��o do d�bito tribut�rio e a efetiva cita��o, h� de cancelar-se a exig�ncia dos tributos ora exigidos. S�mula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO (grifos e destaques nossos)
N�mero do processo: 1.0024.99.002419-2/001(1) Relator: GERALDO AUGUSTO Data do acord�o: 01/06/2004 Data da publica��o: 01/07/2004 Ementa: EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O - OCORR�NCIA - Transcorrido o prazo prescricional, no per�odo entre a inscri��o do d�bito tribut�rio e a efetiva cita��o, h� de se cancelar a exig�ncia dos tributos exigidos. S�mula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO, EM PARTE, O REVISOR. (grifos e destaques nossos)
N�mero do processo: 1.0024.98.135042-4/001(1) Relator: GERALDO AUGUSTO Data do acord�o: 01/06/2004 Data da publica��o: 01/07/2004 Ementa: EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O OCORR�NCIA - Transcorrido o prazo prescricional, no per�odo entre a inscri��o do d�bito tribut�rio e a efetiva cita��o, h� de cancelar-se a exig�ncia dos tributos ora exigidos. S�mula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO, EM PARTE, O REVISOR(grifos e destaques nossos)
N�mero do processo: 1.0024.99.001702-2/001(1) Relator: JARBAS LADEIRA Data do acord�o: 08/06/2004 Data da publica��o: 01/07/2004 Ementa: Execu��o Fiscal - Cr�dito Tribut�rio - Cita��o do devedor por Edital - Nomea��o de Defensor P�blico como Curador Especial da parte executada - Suspens�o do processo - Art. 174 do CTN - Prescri��o Intercorrente. - Extin��o da Execu��o. Cab�vel a nomea��o de Defensor P�blico para o encargo de Curador Especial da parte citada por edital. N�o ocorrendo a cita��o da parte executada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, tem-se como operada a prescri��o (Art. 174 do CTN). N�o embargada a execu��o fiscal, n�o h� condena��o em verba honor�ria (Lei n� 9494/97, art. 1�-D). S�mula: DERAM PARCIAL PROVIMENTO. N�mero do processo: 1.0024.98.067551-6/001(1) Relator: JARBAS LADEIRA Data do acord�o: 08/06/2004 Data da publica��o: 01/07/2004 Ementa: Execu��o Fiscal - Cr�dito Tribut�rio - Cita��o do devedor por Edital - Nomea��o de Defensor P�blico como Curador Especial da parte executada - Suspens�o do processo - Art. 174 do CTN - Prescri��o Intercorrente. - Extin��o da Execu��o. Cab�vel a nomea��o de Defensor P�blico para o encargo de Curador Especial da parte citada por edital. N�o ocorrendo a cita��o da parte executada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, tem-se como operada a prescri��o (Art. 174 do CTN). N�o embargada a execu��o fiscal, n�o h� condena��o em verba honor�ria (Lei n� 9494/97, art. 1�-D). S�mula: DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (grifos e destaques nossos)
N�mero do processo: 1.0024.99.000279-2/001(1) Relator: EDILSON FERNANDES Data do acord�o: 18/05/2004 Data da publica��o: 30/06/2004 Ementa: EXECU��O FISCAL- CITA��O POR EDITAL - NOMEA��O DE CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRI��O - RECONHECIMENTO - SUPREMACIA DAS NORMAS DO CTN SOBRE AS DA LEI DE EXECU��ES FISCAIS - SENTEN�A MANTIDA, RESPEITADOS OS HONOR�RIOS FIXADOS PELA MESMA. � leg�tima a nomea��o de Defensor P�blico para a fun��o de curador especial. � pac�fica a jurisprud�ncia no sentido de que o CTN tem status de Lei Complementar, prevalecendo o disposto no seu artigo 174, para se verificar a ocorr�ncia da prescri��o afastada a aplica��o da Lei 6830/80, norma hierarquicamente inferior. Rejeitar preliminar e negar provimento ao recurso. S�mula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. (grifos e destaques nossos)
No Superior Tribunal de Justi�a:
Ac�rd�o RESP 588715 / CE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0159117-8 Fonte DJ DATA:28/06/2004 PG:00286 Relator Min. CASTRO MEIRA (1125) Data da Decis�o 20/04/2004 Org�o Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Ementa PROCESSO CIVIL. TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. PRESCRI��O. INTERRUP��O. ART. 8�, � 2�, DA LEI N.� 6.830/80. ART. 174 DO CTN. DECRETA��O DE OF�CIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em processo de execu��o fiscal, � pac�fico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a cita��o n�o interrompe o prazo prescricional, j� que somente a cita��o pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8�, � 2�, da Lei n.� 6.830/80. 2. O reconhecimento da prescri��o nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, n�o pode ser feita de of�cio pelo juiz, ante a veda��o prevista no art. 219, � 5�, do C�digo de Processo Civil. 3. Recurso especial provido. Decis�o
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a: por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Pe�anha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Jo�o Ot�vio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.(grifos e destaques nossos)
Ac�rd�o RESP 615680 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/0231739-7 Fonte DJ DATA:28/06/2004 PG:00293 Relator Min. CASTRO MEIRA (1125) Data da Decis�o 20/04/2004 Org�o Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Ementa PROCESSO CIVIL. TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. PRESCRI��O. INTERRUP��O. ART. 8�, � 2�, DA LEI N� 6.830/80. ART. 174 DO CTN. DECRETA��O DE OF�CIO. IMPOSSIBILIDADE. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. DEFENSOR P�BLICO. LEI COMPLEMENTAR N� 80/94. 1. Em processo de execu��o fiscal, � pac�fico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a cita��o n�o interrompe o prazo prescricional, pois somente a cita��o pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8�, � 2�, da LEF - Lei n� 6.830/80.
2. Interrompida a prescri��o com a cita��o pessoal, e n�o havendo bens a penhorar, pode o exeq�ente valer-se do art. 40 da LEF, requerendo a suspens�o do processo e, conseq�entemente, do prazo prescricional por um ano, ao t�rmino do qual recome�a a fluir a contagem at� que se complete o lustro.
3. A regra do art. 40 da LEF n�o tem o cond�o de tornar imprescrit�vel a d�vida fiscal, j� que n�o resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.
4. A Lei Complementar n� 80, de 12.01.94, ao dispor sobre as normas gerais para a organiza��o da Defensoria P�blica dos Estados, vedou aos seus membros o recebimento de honor�rios advocat�cios.
5. Recurso especial parcialmente provido. Decis�o
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a: por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Pe�anha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Jo�o Ot�vio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. (grifos e destaques nossos)
Ac�rd�o AGA 568522 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215580-5 Fonte DJ DATA:28/06/2004 PG:00197 Relator Min. LUIZ FUX (1122) Data da Decis�o 01/06/2004 Org�o Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO - EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O INTERCORRENTE - LEI DE EXECU��ES FISCAIS - C�DIGO TRIBUT�RIO NACIONAL - PREVAL�NCIA DAS DISPOSI��ES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR -PRECEDENTES. DESPACHO CITAT�RIO. ART. 8�, � 2�, DA LEI N� 6.830/80. ART. 219, � 5�, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETA��O SISTEM�TICA. JURISPRUD�NCIA PREDOMINANTE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PRECEDENTES. 1. O artigo 40 da Lei de Execu��o Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colid�ncia entre as referidas leis. Isto porque � princ�pio de Direito P�blico que a prescri��o e a decad�ncia tribut�rias s�o mat�rias reservadas � lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF.
2. A mera prola��o do despacho que ordena a cita��o do executado n�o produz, por si s�, o efeito de interromper a prescri��o, impondo-se a interpreta��o sistem�tica do art. 8�, � 2�, da Lei n� 6.830/80, em combina��o com o art. 219, � 4�, do CPC e com o art. 174 e seu par�grafo �nico do CTN.
3. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos imp�e-se o reconhecimento da prescri��o, desde que arg�ida pelo curador, se o executado n�o foi citado, por isso, n�o tem oportunidade de suscitar a quest�o prescricional. Isto porque, a regra do art. 219, � 5�, do CPC pressup�e a convoca��o do demandado que, apesar de presente � a��o pode pretender adimplir � obriga��o natural.
4. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que ap�s o decurso de determinado tempo, sem promo��o da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescri��o, impondo seguran�a jur�dica aos litigantes, uma vez que afronta os princ�pios informadores do sistema tribut�rio a prescri��o indefinida.
5. � inaplic�vel o referido dispositivo se a prescri��o se opera sem que tenha havido a convoca��o do executado, hip�tese em que se lhe apresenta imposs�vel suscitar a quest�o prescricional.
6. Permitir � Fazenda manter latente rela��o processual in�cua, sem cita��o e com prescri��o intercorrente evidente � conspirar contra os princ�pios gerais de direito, segundo os quais as obriga��es nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realiza��o da justi�a.
7. A prescri��o, tornando o cr�dito inexig�vel, faz exsurgir, por for�a de sua intercorr�ncia no processo, a falta de interesse processual superveniente, mat�ria conhec�vel pelo Juiz, a qualquer tempo, � luz do � 3� do art. 267 do CPC.
8. Artigo 9�, II do CPC. O Agravante inovou na peti��o de agravo regimental ao alegar aplica��o do artigo em refer�ncia � quest�o em an�lise. Preclus�o.
9. Agravo regimental desprovido, ressalvado o entendimento deste Relator, porquanto a jurisprud�ncia predominante do Superior Tribunal de Justi�a entende pela impossibilidade de o juiz declarar ex officio a prescri��o de direitos patrimoniais.
Decis�o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Jos� Delgado e Francisco Falc�o votaram com o Sr. Ministro Relator. (grifos e destaques nossos)
Ac�rd�o RESP 442599 / RO ; RECURSO ESPECIAL 2002/0076142-3 Fonte DJ DATA:28/06/2004 PG:00233 Relator Min. CASTRO MEIRA (1125) Data da Decis�o 20/04/2004 Org�o Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Ementa TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. PARALISA��O POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRI��O INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN.
1. Se a execu��o fiscal, ante a in�rcia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos, a partir do despacho que ordena a suspens�o do feito, deve ser decretada a prescri��o intercorrente suscitada pelo devedor.
2. Interrompida a prescri��o, com a cita��o pessoal, e n�o havendo bens a penhorar, pode o exeq�ente valer-se do art. 40 da LEF (Lei n.� 6.830/80), requerendo a suspens�o do processo e, conseq�entemente, do prazo prescricional por um ano, ao t�rmino do qual recome�a a fluir a contagem at� que se complete o lustro.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Pe�anha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Jo�o Ot�vio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. (grifos e destaques nossos)
Assim, reitera os termos da pe�a de Embargos esperando pelo decreto de sua proced�ncia, para extinguir o processo de execu��o, tornando insubsistente a penhora e, a final, condenar a Embargada nos �nus da sucumb�ncia. (local), (dia) de (m�s) de (ano)

References: artigo 8
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 40
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 8
 artigo 174
 artigo 8
 artigo 40
 artigo 174
 artigo 146
 Artigo 9