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Timestamp: 2014-08-31 08:33:02+00:00

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Os limites subjetivos da res judicata nas a��es coletivas. Uma vis�o diferenciada - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 31 de Agosto de 2014
Processual Civil Os limites subjetivos da res judicata nas a��es coletivas. Uma vis�o diferenciada
Nath�lia Mariel Ferreira de Souza
Resumo: O objetivo do presente trabalho � analisar as principais caracter�sticas e problem�ticas referentes ao instituto da coisa julgada e seus efeitos aplicados aos direitos metaindividuais, buscando solu��es ao estudar as j� existentes para este caso e as sugeridas pelos anteprojetos elaborados para atender o processo coletivo, sempre aplicando um ponto de vista de um referencial valorativo do p�lo passivo destas a��es.
Palavras-chave: efeitos; a��o coletiva; p�lo passivo; coisa julgada.
Abstract: The objective of this paper is to analyze the main characteristics and problems about the institute of res judicata and its effects applied to multi-party rights, pursuing solutions in already existent solutions in this case, and the suggested by the new projects created to effectively legislate class actions, applying a point of view of a valorative referential of the defendant in these kind of actions.
Key words: subjective limits; class actions; defendant side; binding effect.
Sum�rio: 1. Introdu��o; 2. Coisa Julgada e sua extens�o subjetiva na tutela coletiva; 3. Extens�o da Coisa Julgada Coletiva e o P�lo Passivo da rela��o processual; 4. As Class Actions e a extens�o subjetiva da Coisa Julgada Coletiva; 5. A coisa julgada nos Anteprojetos de C�digo de Processo Coletivo; 6. Conclus�o.
� de necessidade imperiosa entender que o instituto da coisa julgada tem por principal caracter�stica ser uma garantia constitucional (artigo 5� inciso XXXVII da Constitui��o Federal)[1] que tem como efeito principal a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da senten�a operando-se entre as partes litigantes e tendo uma efic�cia preclusiva e negativa, sendo inerente para a aplica��o do principio da seguran�a jur�dica e respeito ao devido processo legal.
Tal compreens�o do instituto prevista em nosso C�digo de Processo civil possui um car�ter estritamente individual o que acaba contrastando com a realidade social cada vez mais necessitada de um Processo que atinja a coletividade, que revise e reestruture seus dogmas e esquemas para fins de cumprir com uma tutela de direitos metaindividuais.
Nesta concep��o temos que a aplica��o do C�digo de Processo Civil acaba sendo insuficiente e inadequada para aplica��o dentro da tutela coletiva, merecendo assim uma maior pesquisa e reflex�o acerca dos efeitos a serem usados na concretiza��o da coisa julgada bem como um maior estudo sobre os sujeitos que ser�o atingidos pelo manto da imutabilidade do decisum.
A coisa julgada como situa��o jur�dica que torna indiscut�vel o conte�do de determinadas decis�es judiciais possui como efeitos previstos o car�ter inter partes, operando sua extens�o apenas para as partes da lide posta em ju�zo bem como n�o prejudicar� nem beneficiar� terceiros [2], sendo ainda pro et contra, ou seja, tendo sua forma��o independente do resultado da a��o individual.
Estes efeitos dentro da capacidade da tutela individual respeitam o devido processo legal bem como s�o coroados com a seguran�a jur�dica para ambas as partes do processo, entretanto, ao analisar a tutela coletiva que traz em seu bojo direitos difusos, coletivos e individuais homog�neos, os efeitos previstos acima n�o podem ser os mesmos, e j� existem dentro do microssistema coletivo a previs�o de limites subjetivos diferenciados, que ser�o posteriormente discutidos.
Os doutrinadores cl�ssicos n�o erraram ao prever o instituto da coisa julgada tal como ela foi concebida, somente n�o conseguiram prever as mudan�as nas rela��es sociais futuras, de tal maneira que n�o se superou ainda a vis�o estritamente individualista herdada do Estado Liberal que nosso processo infelizmente ainda possui. A sociedade clama por uma reestrutura��o do Direito, neste �nterim a �tica processual tem que estar cada vez mais voltada n�o somente para o cumprimento do devido processo legal, mas sim para concretizar um efetivo acesso � justi�a, revendo as correntes tradicionais e adequando nosso Processo para os direitos metaindividuais defendidos atrav�s das A��es coletivas.
J� existem diversos estudos nessa esteira de an�lise, entretanto o que este trabalho visa cumprir � saber se tais efeitos, agora modificados para atender a tutela coletiva, conseguir�o de maneira efetiva cumprir com os princ�pios constitucionais do processo no tocante � posi��o passiva destes processos, saber, portanto se o r�u nas a��es coletivas ser� beneficiado ou n�o com as previs�es de efic�cia subjetiva da coisa julgada coletiva.
COISA JULGADA E SUA EXTENS�O SUBJETIVA NA TUTELA COLETIVA
A coisa julgada � uma qualidade da senten�a que emanou da autoridade de um �rg�o jurisdicional e que adquiriu um car�ter definitivo, nas palavras de Barbosa Moreira �[..] mais exato parece dizer que a coisa julgada � uma situa��o jur�dica: precisamente a situa��o que se forma no momento em que a senten�a se converte de inst�vel para est�vel. � essa estabilidade caracter�stica da nova situa��o jur�dica que a lei se refere, quando pensamos em autoridade da coisa julgada. MOREIRA, Barbosa ( 1988).�
A principal diferen�a entre a coisa julgada na a��o individual e na a��o coletiva residir� justamente na extens�o subjetiva deste instituto, se na tutela individual vemos a possibilidade de delimitar as partes envolvidas no processo designando para estas somente os efeitos da imutabilidade, veremos que na tutela de direitos metaindividuais esta delimita��o � imposs�vel e il�gica se pensarmos nos objetivos da tutela coletiva, tanto que temos a regulamenta��o desta ultima posta de maneira diferenciada em Leis especiais, enquanto a coisa julgada individual � prevista no pr�prio C�digo de Processo civil.
Ter�amos a regra geral de que os efeitos da Coisa julgada coletiva seriam erga omnes, ou seja, atingiriam a toda coletividade de maneira irrestrita, entretanto tal assertiva se posta sem devidas restri��es pode ser deveras perigosa, logo h� diferentes previs�es da abrang�ncia da coisa julgada para cada tipo de direito coletivo previsto.
Para estudo do instituto temos que ler em conjunto os dispositivos da Lei 7.347/85 (Lei de A��o Civil P�blica) e a Lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor). No c�digo de defesa do Consumidor temos elencados no Artigo 103 os efeitos da Coisa julgada para cada Direito coletivo posto em ju�zo, direitos difusos, coletivos e individuais homog�neos respectivamente nos incisos I a III, in verbis
Art. 103 - Nas a��es coletivas de que trata este C�digo, a senten�a far� coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici�ncia de provas, hip�tese em que qualquer legitimado poder� intentar outra a��o, com id�ntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hip�tese do inciso I do par�grafo �nico do artigo 81;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced�ncia por insufici�ncia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hip�tese prevista no inciso II do par�grafo �nico do artigo 81;
III - erga omnes, apenas no caso de proced�ncia do pedido, para beneficiar todas as v�timas e seus sucessores, na hip�tese do inciso III do par�grafo �nico do artigo 81.�
� 1� - Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II n�o prejudicar�o interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
� 2� - Na hip�tese prevista no inciso III, em caso de improced�ncia do pedido, os interessados que n�o tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder�o propor a��o de indeniza��o a t�tulo individual.
� 3� - Os efeitos da coisa julgada de que cuida o Art. 16, combinado com o Art. 13 da Lei n� 7.347, de 24 de julho de 1985, n�o prejudicar�o as a��es de indeniza��o por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste C�digo, mas, se procedente o pedido, beneficiar�o as v�timas e seus sucessores, que poder�o proceder � liquida��o e � execu��o, nos termos dos artigos 96 a 99.
� 4� - Aplica-se o disposto no par�grafo anterior � senten�a penal condenat�ria.�
Atrav�s da leitura deste dispositivo � poss�vel tirar a seguinte conclus�o, na coisa julgada coletiva, n�o haver� limita��o de seus efeitos �s partes do processo, existindo sim a possibilidade de efic�cia erga omnes[3], entretanto a mesma estar� condicionada �s chamadas coisa julgada secundum eventum probationis bem como secundum eventum litis.
Vale ressaltar que a nomenclatura aplicada � de tanto err�nea, porque n�o ter�amos uma coisa julgada secundum eventum litis, e sim uma extens�o segundo o resultado do lit�gio, sendo que a coisa julgada sempre ser� formada, sua extens�o, sendo que atingir� os legitimados somente para benefici�-los, portanto temos como sua defini��o clara a seguinte assertiva: �as senten�as somente ter�o estabilizadas suas efic�cias em rela��o aos substitu�dos (indiv�duos) quando forem de proced�ncia nas a��es coletivas� [4].
A coisa julgada secundum eventum probationis � consagrada somente para os direitos difusos e coletivos stricto sensu e � caracterizada por ser formada apenas quando houver grau de certeza com o esgotamento das provas, sendo a demanda julgada procedente ou improcedente com sufici�ncia de material probat�rio, n�o havendo necessidade de estar expressa na senten�a a falta ou n�o das mesmas, logo, se julgada a demanda com base em provas insuficientes, n�o haver� a forma��o da coisa julgada.
Cumpre aqui ressaltar a aus�ncia do legislador p�trio no tocante � previs�o da coisa julgada secundum eventum probationis nos direitos individuais homog�neos, sendo que esta aus�ncia � injustificada j� que seria de grande alvitre se essa norma fosse aplicada � defesa destes direitos, por ser de necessidade geral �s a��es coletivas lato sensu.[5]
Em resumo temos que se caso de direitos difusos, haver� extens�o erga omnes atingindo a massa indeterminada de sujeitos representados ou substitu�dos, se for caso de direito coletivo a extens�o operada ser� ultra partes atingindo os membros da categoria ou classe definidos e por �ltimo se for caso de direito individual homog�neo a extens�o ser� erga omnes e atingir� aqueles que comprovarem a les�o do direito debatido em ju�zo.
Existem duas situa��es que podem ocorrer no julgamento destas demandas coletivas e � necess�rio que fique bem claro a fim de evitar maiores d�vidas acerca da extens�o da coisa julgada e sua rela��o com poss�veis a��es individuais, ou com a possibilidade de conflito entre coisas julgadas. Em um primeiro caso o pedido pode ser julgado improcedente baseado no m�rito com sufici�ncia de provas, logo fica provada a falta do direito, neste caso a coisa julgada formar-se-� apenas na demanda coletiva, sem afetar a possibilidade de que cada representado litigue individualmente. Outra possibilidade � o pedido ser julgado procedente no m�rito, logo a coisa julgada ser� erga omnes com extens�o do julgado para beneficiar o representado ou substitu�do[6], ocorrendo ent�o o transporte in utilibus desse julgado para as a��es individuais de responsabilidade civil, acarretando a amplia��o ope legis do objeto do processo coletivo para incluir na coisa julgada o dever gen�rico de indenizar, sendo que este efeito s� ocorre logicamente quando houver proced�ncia na a��o, operando secundum eventum litis, tirando a necessidade dos legitimados coletivos ou seus sucessores em procurar nova senten�a para buscar indeniza��es, j� que ser� somente necess�ria a liquida��o e execu��o da senten�a coletiva. Esta senten�a ser� il�quida, em rela��o ao quantum devido e em rela��o � identifica��o dos atingidos, cabendo ao representado ou substitu�do a liquida��o desta senten�a coletiva com vias a efetivar a sua execu��o de maneira individualizada, como explanado acima com o transporte in utilibus. N�o podemos esquecer que esse pedido pode tamb�m ser julgado improcedente com insufici�ncia de provas, logo n�o ser� formada coisa julgada material no plano coletivo e poder� haver propositura de nova a��o por qualquer legitimado (autorizado a entrar com a��o individual tamb�m) fundada em novas provas, n�o sendo esta prova nova pensada com base em um conceito limitado como � o caso das a��es individuais e sim entendida como prova necess�ria e suficiente para um novo ju�zo de direito acerca da quest�o de fundo.
EXTENS�O DA COISA JULGADA COLETIVA E O P�LO PASSIVO DA RELA��O PROCESSUAL
Segundo a coisa julgada secundum eventum litis s� haver� a forma��o do instituto com a conseq�ente imutabilidade do decisum se houver proced�ncia no pedido formulado pelos titulares de direito no processo, atingindo os mesmo apenas para seu beneficio.
De tudo exposto cabe a mais precisa conclus�o: o r�u na a��o coletiva entra no processo sabendo que, se vier a ganhar a demanda, s� ganhar� com rela��o ao autor coletivo (salvo se for por insufici�ncia de provas, onde no caso poder� ser novamente citado na lide), mas se perder, perder� com rela��o a todos os poss�veis meios de litig�ncia.
� certo que o legislador buscou ser razo�vel ao aquinhoar desta maneira a extens�o da coisa julgada, entretanto segundo alguns autores haveria nesta posi��o a cria��o de um ambiente com uma enorme inseguran�a jur�dica, j� que h� a possibilidade de uma exposi��o indefinida do r�u ao judici�rio, ferindo, sobretudo o principio da isonomia e do devido processo legal, pois sabe-se que n�o se pode analisar os efeitos da res judicata apenas do ponto de vista da autoria da A��o, � necess�rio proteger tamb�m o p�lo passivo que n�o pode ser demandado infinitas vezes sobre o mesmo tema[7].
Existem diversos autores que defendem a inconstitucionalidade desta extens�o da coisa julgada, j� que a mesma favorecer� o autor da a��o ferindo assim o principio da isonomia, da seguran�a jur�dica e criando o risco da exposi��o infinita do r�u em a��es coletivas, oferecendo como alternativa � esta poss�vel inconstitucionalidade, a extens�o erga omnes operando pro et contra, produzindo seus efeitos independente do resultado da demanda.
Mauro Cappelletti defende na Doutrina italiana sua posi��o diametralmente oposta � forma��o da coisa julgada secundum eventum litis j� que repousa seu pensamento com base na forte representa��o adequada nas a��es coletivas, logo entende ser o instituto da coisa julgada e seus efeitos como necessariamente extens�veis, � como afirma o autor �Allora mi pare Che non si debba distinguire fra effetti buoni o cattivi, favorevoli o sfavorevoli� [8].
Entretanto existe corrente doutrin�ria mais forte que defende a constitucionalidade do tema, j� que haveria ai uma posi��o de desigualdades entre os autores da a��o e o p�lo passivo, sendo o direito respons�vel por buscar tratar desigualmente os desiguais, pondo em conflito princ�pios constitucionais que ao serem resolvidos perante uma razoabilidade e proporcionalidade, acabam legitimando a posi��o do legislador.
Essa extens�o subjetiva � feita de acordo com a amplitude do direito posto em causa, respeitando a busca de um grau alto de certeza ao esgotar as provas (secundum eventum probationis) afirmando ainda a preocupa��o de autores com a abrang�ncia do instituto somente �queles titulares que foram adequada e efetivamente notificados [9]�, percebe-se que houve uma preocupa��o do legislador em elaborar uma sistem�tica que repouse sobre o principio do devido processo social, tendo a justi�a como valor maior, facilitando o acesso a ela sem preju�zo da seguran�a jur�dica ou das garantias individuais do p�lo passivo nas a��es que versarem sobre direitos metaindividuais, ademais veremos no pr�ximo t�pico como fica a situa��o nas class actions. AS CLASS ACTIONS E A EXTENS�O SUBJETIVA DA COISA JULGADA
A class action em linhas gerais � uma a��o em que o autor representa perante o ju�zo tanto seu pedido como o pedido dos demais membros, existindo, portanto independ�ncia entre esses pedidos considera-se ainda que o grupo esta presente em ju�zo, possuindo a coisa julgada efeito erga omnes independente do resultado da demanda.
Importante ressaltar que nestas a��es � de imprescind�vel import�ncia a adequada representa��o como forma de legitima��o para que de maneira casada sigam-se os efeitos da coisa julgada que afetar� nesse caso tanto a a��o coletiva como poss�veis a��es individuais provenientes desta demanda, seja esta no final procedente ou n�o.
Devemos entender que nas class actions existe uma harmonia entre as garantias do devido processo legal e as t�cnicas da forma��o subjetiva da coisa julgada, justamente porque o judici�rio americano � inflex�vel no tocante ao estrito cumprimento da adequada e efetiva representatividade, bem como realiza acirrada fiscaliza��o em cada passo praticado no processo, desta forma n�o h� como alegar a inobserv�ncia das garantias constitucionais ou processuais, bem como alegar aus�ncia perante a a��o.
Logo para que esta coisa julgada se opera com extens�o erga omnes torna-se necess�ria a garantia desse devido processo legal em todas as fases do procedimento, ou seja, deve haver a devida notifica��o, o juiz em virtude do numero de atingidos deve flexibilizar sua in�rcia, investigando e fiscalizando a a��o, dentre outros requisitos.
Devemos abstrair do direito anglo-sax�o algumas assertivas e aplaudir outras referentes ao nosso processo coletivo, de primeiro plano devemos extrair a adequa��o sofrida pelo judici�rio americano no momento de julgar essas class actions, � vis�vel a maior preocupa��o com estas a��es j� que versam sobre uma abrang�ncia extremamente grande de envolvidos e o juiz nesse caso n�o poderia simplesmente agir somente de of�cio e aplicar contradit�rio e outros princ�pios da maneira tradicional (ativismo judicial), naquele pa�s temos a for�a de um judici�rio atuante e rigoroso com o respeito � representatividade adequada, com o devido processo legal e, sobretudo com a efetiva e concreta tutela jurisdicional.
Nestas a��es uma senten�a � uma arma na m�o de quem seja o ganhador da proced�ncia final, j� que no sistema americano h� a reg�ncia da common law valorizando assim os precedentes e jurisprud�ncias, o que provocar� influ�ncia decisiva nas a��es seguintes com fundamentos similares ao da j� decidida, realidade distinta do nosso direito brasileiro, onde o Juiz deve sempre ter um livre convencimento motivado nas suas decis�es, logo em uma a��o individual que verse sobre mesmo fundamento que uma a��o coletiva em nosso sistema, mesmo que se use a coisa julgada coletiva para fundamento, esta poder� n�o fazer diferen�a na decis�o da a��o individual.[10]
Temos um direito maior resguardado no tocante � seguran�a jur�dica posta ao p�lo passivo da class action, no mesmo passo em que existe uma maior capacidade e compromisso do judici�rio americano com o devido processo na a��o coletiva, buscando evitar que um direito mal defendido tenha car�ter vinculante.
Entretanto como � posto inclusive por GIDI (2007) a solu��o brasileira com a forma��o da extens�o da coisa julgada secundum eventum litis e secundum eventum probationis, bem como sua extens�o in utilibus foi a mais correta de acordo com a realidade do nosso judici�rio.
� como afirma o autor, �exatamente porque os membros n�o podem ser ouvidos nas a��es coletivas e, em geral, n�o s�o sequer notificados, o legislador brasileiro considerou aceit�vel que eles sejam beneficiados pela a��o coletiva, mas n�o prejudicados�[11].
A forma��o da extens�o da coisa julgada nas class actions � deveras inflex�vel, e por diversas vezes acaba cerceando o acesso � justi�a e afetando o principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, j� que diversas class actions s�o prematuramente abortadas por quest�es meramente processuais, decorrentes da acirrada fiscaliza��o e rigidez com rela��o ao devido processo destas a��es, fundada em uma cautela exagerada do judici�rio estado unidense.
Nosso legislador optou pela melhor sa�da com rela��o � coisa julgada coletiva mais flex�vel, j� que do ponto de vista da capacidade do nosso judici�rio ainda � dif�cil romper com os dogmas do processo individualista e partir para um maior ativismo judicial, infelizmente ainda s�o realidades distantes da nossa justi�a ainda n�o suficientemente aparelhada e efetiva.
Diante de todos os problemas do nosso judici�rio, � imposs�vel a aferi��o respons�vel acerca da qualidade da representa��o ou substitui��o processual, bem como � dif�cil exigir do magistrado brasileiro uma severa e acirrada fiscaliza��o, como conseq��ncia temos uma solu��o extremamente inteligente que merece aplausos ao sopesar os riscos e vantagens da tutela coletiva aplicadas � realidade p�tria.[12] A COISA JULGADA NOS ANTEPROJETOS DE C�DIGO DE PROCESSO COLETIVO (projeto Ant�nio Gidi, Projeto IBDP e Projeto UERJ-UNESA)
Buscando suprir algumas lacunas postas pelo nosso legislador, existem as previs�es de alguns anteprojetos de c�digo de processo coletivo, que visam manter as normas j� existentes, por�m buscam tamb�m torn�-las mais claras atrav�s do aperfei�oamento e cria��o de outras mais propensas ao entendimento e adequa��o aos objetivos da tutela coletiva.
Temos neste bojo diversos anteprojetos que de maneiras diferenciadas conseguiram de fato, reformar certas id�ias na busca de positiv�-las. De inicio temos o projeto elaborado por Ant�nio Gidi, que prev� a coisa julgada em seu Artigo 18, in verbis
�Artigo 18. Coisa julgada coletiva
18. A coisa julgada coletiva vincular� o grupo e seus membros independentemente do resultado da demanda, exceto se a improced�ncia for causada por:
I � representa��o inadequada dos direitos e interesses do grupo e de seus membros; (Vide art. 3, II)
II � insufici�ncia de provas.
18.1 Se a a��o coletiva for julgada improcedente por insufici�ncia de provas, qualquer legitimado coletivo (vide art. 2) poder� propor a mesma a��o coletiva, valendo-se de nova prova que poderia levar a um diferente resultado.
18.2 Os v�cios de que trata este artigo ser�o conhecidos tanto pelo juiz da causa como pelo juiz da a��o individual ou coletiva posteriormente proposta.
18.3 Na a��o individual proposta por um membro do grupo vinculado pela coisa julgada coletiva somente poder�o ser discutidas quest�es n�o acobertadas pela coisa julgada coletiva e quest�es de natureza individual.�
Percebe-se no artigo acima que o autor buscou efetivar seu entendimento acerca da forma��o da coisa julgada erga omnes independente do resultado da demanda, exceto quando em um primeiro momento houver representa��o inadequada, fundando-se justamente na for�a da adequada legitima��o das class actions para efetividade da extens�o dos efeitos da coisa julgada e em segundo plano consagrando a coisa julgada secundum eventum probationis, ou seja, que esgote todas as provas necess�rias para fins de atingir um alto grau de certeza.
Outro projeto � o da UERJ-UNESA que prev� em seu artigo 22 a coisa julgada coletiva de maneira interessante no que concerne a manter a forma��o secundum eventum litis e secundum eventum probationis assim como em seu par�grafo terceiro prev� a notifica��o adequada e efetiva bem, consagrando o direito de escolha entre a a��o coletiva ou individual (right to opt out) para fins de limitar os sujeitos atingidos pela decis�o judicial em se tratando de litig�ncia na seara de direitos individuais homog�neos. �Art. 22 Coisa julgada Nas a��es coletivas a senten�a far� coisa julgada erga omnes, salvo quando o pedido for julgado improcedente por insufici�ncia de provas.
� 1o. Os efeitos da coisa julgada para a defesa de interesses difusos e coletivos em sentido estrito ficam adstritos ao plano coletivo, n�o prejudicando interesses e direitos individuais homog�neos reflexos.
� 2o. Os efeitos da coisa julgada em rela��o aos interesses ou direitos difusos e coletivos n�o prejudicar�o as a��es de indeniza��o por danos pessoalmente sofridos, propostas coletiva ou individualmente, mas, se procedente o pedido, beneficiar�o as v�timas e seus sucessores, que poder�o proceder � liquida��o e � execu��o, nos termos do art.37 e seguintes.
� 3o. Na hip�tese dos interesses ou direitos individuais homog�neos, apenas n�o estar�o vinculados ao pronunciamento coletivo os titulares de interesses ou direitos que tiverem exercido tempestiva e regularmente o direito de a��o ou exclus�o.
� 4o. A compet�ncia territorial do �rg�o julgador n�o representar� limita��o para a coisa julgada erga omnes.�
Por �ltimo temos a an�lise da previs�o da coisa julgada no anteprojeto de c�digo de processo coletivo idealizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), a previs�o esta disposta no artigo 13, como segue:
�Art. 13. Coisa julgada � Nas a��es coletivas de que trata este c�digo, a senten�a far� coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici�ncia de provas, hip�tese em que qualquer legitimado poder� intentar outra a��o, com id�ntico fundamento valendo-se de nova prova.
� 1� Tratando-se de interesses ou direitos individuais homog�neos (art. 3�, III, deste C�digo), em caso de improced�ncia do pedido, os interessados poder�o propor a��o a t�tulo individual.
� 2� Os efeitos da coisa julgada nas a��es em defesa de interesses ou direitos difusos ou coletivos (art. 4�, I e II, deste C�digo) n�o prejudicar�o as a��es de indeniza��o por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste C�digo, mas, se procedente o pedido, beneficiar�o as v�timas e seus sucessores, que poder�o proceder � liquida��o e � execu��o, nos termos dos arts. 34 e 35.
� 3� Aplica-se o disposto no par�grafo anterior � senten�a penal condenat�ria.
� 4� A compet�ncia territorial do �rg�o julgador n�o representar� limita��o para a coisa julgada erga omnes.
� 5o Mesmo na hip�tese de senten�a de improced�ncia, fundada nas provas produzidas, qualquer legitimado poder� intentar outra a��o, com id�ntico fundamento, no prazo de 2 (dois) anos contados do conhecimento geral da descoberta de prova nova, superveniente, que n�o poderia ser produzida no processo, desde que id�nea para mudar seu resultado.
� 6� A faculdade prevista no par�grafo anterior, nas mesmas condi��es, fica assegurada ao demandado da a��o coletiva julgada procedente.�
E neste projeto vemos duas novidades, al�m do j� discutido neste trabalho no que concerne aos efeitos da extens�o subjetiva de acordo com o resultado do lit�gio e de acordo com o esgotamento das provas (no anteprojeto h� como novidade a previs�o para os direitos individuais homog�neos da coisa julgada secundum eventum probationis, ao inclu�-la no bojo do caput do artigo 13) ainda temos os par�grafos 5� e 6� trazendo inova��es no que tange o p�lo passivo da a��o coletiva e a previs�o de uma sa�da para a hip�tese de senten�a de improced�ncia com sufici�ncia de provas.
Primeiramente, temos no par�grafo 5� a exist�ncia da possibilidade de, em caso de senten�a improcedente com sufici�ncia de provas, ajuizamento de outra a��o coletiva no prazo de dois anos, com mesmo fundamento baseada em nova prova desde que a mesma seja capaz de gerar um novo julgamento, � similar � a��o rescis�ria na tutela individual, onde uma prova nova superveniente (n�o sendo poss�vel provas j� existentes e dedut�veis � �poca do processo) vem para derrubar o manto da imutabilidade do decisum no prazo igual de dois anos.
Sendo esta possibilidade dada tamb�m ao demandado na a��o coletiva, ou seja, o p�lo passivo tamb�m possuiria, com o anteprojeto, o poder de retirar a imutabilidade da senten�a coletiva com base em prova nova, como prev� o par�grafo 6�, � uma previs�o que busca dar a a��o coletiva maior car�ter de isonomia entre as partes, concebendo em seu �nterim a possibilidade n�o existente na legisla��o vigente de rever a coisa julgada, efetivando ainda mais o acesso � justi�a e ao devido processo legal, uma iniciativa que merece aprova��o no direito brasileiro, retirando do r�u na a��o coletiva a �fragilidade� que alguns autores entendem por existir em demasia na tutela metaindividual.
Este estudo n�o teve a pretens�o de esgotar o tema, mas apenas de delimitar certas id�ias acerca da extens�o subjetiva da coisa julgada nas a��es coletivas, expondo em certos momentos a necessidade de impor o instituto sob o prisma do p�lo passivo da a��o coletiva, ou seja, do demandado na tutela de direitos metaindividuais.
Verificou-se que a extens�o desses efeitos da coisa julgada coletiva deve ser diferenciado da linha de racioc�nio da tutela individual, devido a abrang�ncia dos envolvidos bem como a necessidade de adequa��o dos institutos sem ferir, no entanto os princ�pios constitucionais e processuais necess�rios.
Entendemos atrav�s deste artigo que a leitura da Lei de A��o Civil P�blica juntamente com o C�digo de Defesa do Consumidor nos leva a conclus�o que nesta tutela coletiva a coisa julgada ser� formada secundum eventum litis e secundum eventum probationis, com a exist�ncia ainda do transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para as demandas individuais, sendo corol�rio do legislador a busca de sempre beneficiar os representados ou substitu�dos.
Analisamos a �tica do demandado nessa �prefer�ncia� do legislador enfocando as correntes que ap�iam e as que n�o ap�iam a constitucionalidade desses efeitos, sendo feito ap�s isso um estudo do direito comparado com base na experi�ncia americana com as �Class Actions�, por fim debatemos as propostas trazidas pelos anteprojetos de c�digo de processo coletivo enfocando as boas novas postas pelos doutrinadores orientadores das mesmas.
O fato � que o tema repousa sobre uma grande potencialidade de aplica��o frente a uma realidade social cada vez mais clamorosa por mudan�as, por uma operacionaliza��o dos nossos instrumentos processuais para efetivar um maior acesso � justi�a garantido de maneira tal a respeitar primordialmente o principio da isonomia processual.
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[1] � necess�rio ressalvar as hip�teses onde essa coisa julgada � destitu�da perante a��o rescis�ria e a��o querela nullitatis.
[2] Necess�ria a an�lise formulada por Liebman para diferenciar efic�cia da senten�a e coisa julgada, ficando resolvida a discuss�o em rela��o a terceiros. Estes s�o atingidos pela efic�cia natural da coisa julgada, n�o sendo formado perante eles, entretanto a imutabilidade da coisa julgada, para evitar maiores preju�zos nosso Sistema processual previu os mecanismos dos artigos 55 e 469 do C�digo de Processo Civil.
[3] H� quem n�o diferencie a coisa julgada erga omnes e a coisa julgada ultra partes, at� porque nunca este instituto ir� atingir a todos, apenas atingir� aqueles que mantem algum vinculo com a causa. o primeiro mencionado � caracter�stica dos direitos difusos, onde seus legitimados n�o s�o definidos, e a segunda pertence aos direitos coletivos cujos titulares s�o uma classe, uma categoria ou um grupo de pessoas determinadas, logo tal distin��o possui car�ter puramente doutrin�rio para o direito positivo.
[4] DIDIER E ZANETI, Fredie e Hermes. Curso de Direito Processual Civil, Volume 4, Processo coletivo, p. 371. Editora Podivm, 2008.
[5] GIDI, Antonio. A class action como instrumento de tutela coletiva dos direitos: as a��es coletivas em uma perspectiva comparada. Editora revista dos tribunais, 2007. P. 287.
[6] Partindo de uma premissa onde o fen�meno jur�dico da representatividade nas a��es coletivas � a legitimidade extraordin�ria ou substitui��o processual, em que algu�m devidamente autorizado por lei, vai a ju�zo em nome pr�prio litigar direito alheio, como conseq��ncia a extens�o da coisa julgada atingir� os titulares individuais de forma legal j� que s�o partes e n�o terceiros no processo.
[7] � No person should be twice vexed by the same claim�. FRIEDENTHAL, Kane e Miller. Civil Procedure, p.614-6 apud GIDI, Coisa Julgada e litispend�ncia em a��es coletivas, p.228.
[8] �Ent�o me parece que n�o se deva distinguir entre efeitos bons ou ruins, favor�veis ou desfavor�veis� (CAPPELLETTI, Mauro. Appunti sulla tutela giurisdizionale di interessi collettivi o diffusi, p. 205)
[9] �N�o poder� ocorrer preju�zo para os titulares individuais que n�o puderem exercer conscientemente a op��o pela demanda coletiva� DIDIER E ZANETI, Fredie e Hermes.op.cit. p. 383. [10] Ressalvando a exist�ncia da emenda 45 que modificou esta discurso com a cria��o da s�mula vinculante que poder� , se reiterada e votada, vincular as decis�es dos magistrados.
[11] GIDI, Antonio. op.cit. P. 285.
[12] GIDI, Antonio. Ibidem. P. 291.
Acad�mica de Direito do CESUPA/PA 0 Coment�rios
SOUZA, Nath�lia Mariel Ferreira de. Os limites subjetivos da res judicata nas a��es coletivas. Uma vis�o diferenciada. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 65, jun 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6295>. Acesso em ago 2014.

References: Artigo 103
 artigo 81
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 Artigo 18
 artigo 22
 artigo 13
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