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Timestamp: 2019-09-21 16:03:09+00:00

Document:
Eugénio Marques Camelo
1 Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº Data 1 de setembro de 2014 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EMPRESAS HABILITADAS AO PROGRAMA INOVAR-AUTO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. TRICICLOS E QUADRICICLOS. IMPORTAÇÃO. A partir da edição do Decreto nº 8.294, de 12 de agosto de 2014, a habilitação ao Inovar-Auto, para a redução das alíquotas do IPI incidentes sobre triciclos e quadriciclos, é desnecessária. Aplica-se a redução do IPI aos triciclos e quadriciclos, inclusive nas importações por conta e ordem de terceiro e por encomenda, sem necessidade de qualquer procedimento adicional em relação ao normalmente adotado no despacho de importação. As notas fiscais dos triciclos e quadriciclos devem observar as normas legais e regulamentares aplicáveis (vide, especialmente, art. 413 do Regulamento do IPI), além de conter a base legal para a redução do IPI de que se trata. Dispositivos Legais Decreto nº 7.819, de de 03 de outubro de 2012, arts. 2º, 21, 22 e 23 e Anexos I e VIII; Decreto nº 8.015, de 17 de maio de 2013, e Decreto nº 8.294, de 12 de agosto de Relatório A Consulente declara formular consulta administrativa sobre as disposições do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar- Auto) bem como a redução de alíquotas do IPI nas hipóteses que especifica. 2. Informa que, entre outras atividades, efetua a importação e posterior revenda de triciclos e quadriciclos, classificados sob o código da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de Tais produtos são tributados, a partir de 1º de janeiro de 2014, à alíquota de 37%, sendo anteriormente a essa data tributados à alíquota de 32%. 3. Aduz que: 1
2 Fls a Consulente não é uma empresa habilitada ao Inovar-Auto; 3.2. o Decreto nº 7.819, de 2012, dispõe no art. 22, inciso V, que na importação de triciclos e quadriciclos, relacionados no seu Anexo I (isto é, os classificados no código fiscal da Tipi), aplica-se redução da alíquota do IPI nos termos de seu Anexo VIII (isto é, redução em 30 pontos percentuais); e 3.3. em julho de 2013, as importações de quadriciclos realizadas pela interessada foram tributadas com a alíquota do IPI de 32%, ou seja, sem a redução de alíquota do IPI em 30 pontos percentuais, conforme demonstram as Declarações de Importações registradas em 16/07/2013 e em 19/07/2013 (anexadas às fls. 146 a 171 do presente processo). 4. Transcreve os arts. 21 e 22 do Decreto nº 7.819, de 2012, bem como os Anexos I e VIII do mesmo Decreto e expõe que: 4.1 a redução de alíquota do IPI de que trata o art. 21, incidente na importação dos produtos do Anexo I do referido Decreto (dentre os quais o NCM ), diz respeito às empresas habilitadas no Inovar-Auto: Art. 21. A partir de 1º de janeiro de 2013, os veículos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I, quando originários de países signatários dos acordos promulgados pelo Decreto Legislativo n- 350, de 21 de novembro de 1991, pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, importados por empresa habilitada ao INOVAR-AUTO, nos termos do inciso I ou do Inciso III do caput do art. 2º, poderão usufruir, até 31 de dezembro de 2017, de redução de alíquotas do IPI, nos termos do Anexo VIII. (negritos da consultante); 4.2 o art. 21, (...) é claro ao dispor que qualquer importação por empresa habilitada no INOVAR-AUTO de produto classificado na NCM sob o nº , tais quais triciclos e quadriciclos importados pela CONSULENTE, será beneficiada pela redução do IPI incidente sobre tal importação (de 32% para 2% até 31 de dezembro de 2013; a partir de 01 janeiro de 2014, a redução passaria a ser de 37% para 7%). ; 4.3 O artigo 22 do Decreto n.º 7.819/2013, por sua vez, contempla em seu caput a previsão de que a redução da alíquota do IPI incidente na importação de determinados produtos por empresa habilitada no Programa INOVAR-AUTO (redução prevista no artigo 21) será aplicável também em outras situações, as quais foram arroladas nos incisos do mencionado artigo: Art. 22. Aplica-se, ainda, a redução de alíquotas do IPI de que trata o art. 21 aos produtos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I, nos termos do Anexo VIII. 5. Entende a interessada que a redução da alíquota do IPI de que trata o art. 22, inciso V, do Decreto nº 7.819, de 2012, não se limita às empresas habilitadas ao Inovar-Auto, mas sim, estende um benefício inicialmente conferido a empresas habilitadas ao Inovar-Auto para um produto (triciclos e quadriciciclos), independentemente de quem o importou. E explica, conforme a seguir: 5.1 (...) o caput do artigo 22 não faz qualquer menção à necessidade de habilitação perante o programa INOVAR-AUTO, mesmo porque, se assim o fizesse, ele simplesmente repetiria o quanto disposto no artigo 21. Essa menção, quando cabível, é feita nos incisos. ; 5.2 Os incisos II e III do caput do art. 22 vinculam expressamente o benefício em causa à participação no INOVAR-AUTO ou, pelo menos, limitam o montante do benefício ao volume das operações. Já os incisos I, IV e V do caput do art. 22, por sua vez, não trazem referência ao INOVAR-AUTO, estendendo o benefício de redução do IPI às situações que mencionam independentemente da habilitação no Programa. Portanto, o inciso V estende o 2
3 Fls. 4 benefício aos triciclos e quadriciclos, exigindo somente que tais produtos se enquadrem em um dos NCMs listados no Anexo I do Decreto. 5.3 Como a importação e posterior revenda de produtos cujo NCM se encontra indicado no Anexo I do Decreto n.º 7.819/2012 por empresa habilitada no Programa INOVAR-AUTO já estava beneficiada pela redução de alíquota de que trata o artigo 21 do Decreto, bem como ante à inexistência de qualquer menção no artigo em causa quanto à necessidade de prévia habilitação no mencionado programa, entende e sustenta a CONSULENTE que qualquer empresa que importar e revender triciclos e quadriciclos classificados no NCM sob o nº fará jus à redução de IPI em 30 pontos percentuais, conforme disposto no artigo 22, inciso V, parágrafo Io, inciso I, e Anexo VIII do Decreto nº 7.819/2012, independentemente de estar ou não habilitada perante o Programa INOVAR- AUTO. ; e 5.4 No entender da CONSULENTE, a diferença entre uma importação realizada por ela (empresa não habilitada) e uma empresa efetivamente habilitada no Programa INOVAR-AUTO constituirá o fundamento da redução do IPI, ou seja: (i) uma empresa habilitada perante o mencionado Programa fará jus à redução em razão do quanto disposto no artigo 21 do Decreto nº 7.819/2012; (ii) já uma empresa não habilitada no Programa INOVAR-AUTO, tal qual a CONSULENTE, fará jus à redução da alíquota em razão do quanto disposto no artigo 22, inciso V, do mesmo Decreto.. 6. Argumenta, ainda, que a redução da aliquota do IPI na importação em pauta aplica-se também quando da saída do produto do estabelecimento importador, por força do disposto no art. 22, 1º, inciso I, do Decreto nº 7.819, de Diante do exposto, formula as seguintes questões: 7.1 o benefício fiscal previsto pelo artigo 22, inciso V, do Decreto n.º 7.819/2012, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 8.015/2013, que se aplica à triciclos e quadriciclos, se enquadrados em um dos NCMs indicados pelo Anexo I do mesmo Decreto, a redução do IPI incidente na sua importação no percentual definido pelo Anexo VIII do Decreto, se aplica a qualquer importação de veículo, independentemente do importador estar ou não habilitado perante o Programa INOVAR-AUTO? ; sendo a resposta positiva, questiona a CONSULENTE se há de ser adotado algum procedimento especial para que seja reconhecida tal redução da alíquota quando da realização de importação de triciclos e quadriciclos. ; 7.2 a saída dos triciclos e quadriciclos (cujo NCM esteja sujeito à redução da alíquota na forma indicada na assertiva anterior) do estabelecimento da CONSULENTE, quando importado por conta e ordem ou sob encomenda de terceiro, também estará sujeita à redução do IPI, na forma preconizada pelo artigo 22, inciso V, parágrafo 1º, I, Decreto nº 7.819/2012? ; e sendo a resposta positiva, questiona a CONSULENTE sobre quais informações deverão constar na Nota Fiscal de venda da mercadoria, se é que alguma é necessária, para fundamentar a saída com a redução da alíquota. Fundamentos 8. Inicialmente, para o deslinde das questões apresentadas, transcreva-se o art. 2º, o art. 21, o art. 22 e o art. 23 do Decreto nº 7.819, de 03 de outubro de 2012: Art. 2º Poderão habilitar-se ao INOVAR-AUTO as empresas que: 3
4 Fls. 5 I - produzam, no País, os produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I; (Redação dada pelo Decreto nº 8.015, de 2013) II - não produzam, mas comercializem, no País, os produtos a que se refere o inciso I; ou III - tenham projeto de investimento aprovado para instalação, no País, de fábrica dos produtos a que se refere o inciso I ou, em relação a empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos. 1º... Art. 21.A partir de 1º de janeiro de 2013, os veículos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I, quando originários de países signatários dos acordos promulgados pelo Decreto Legislativo nº 350, de 21 de novembro de 1991, pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, importados por empresa habilitada ao INOVAR-AUTO, nos termos do inciso I ou do inciso III do caput do art. 2º, poderão usufruir, até 31 de dezembro de 2017, de redução de alíquotas do IPI, nos termos do Anexo VIII. (Redação dada pelo Decreto nº 8.015, de 2013) 1º O disposto no caput aplica-se: I-no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador; II- às importações realizadas diretamente pela empresa habilitada ao INOVAR-AUTO, por encomenda ou por sua conta e ordem; III- aos produtos que atendam às respectivas exigências, limites ou restrições quantitativas dos acordos referidos no caput; e IV- somente às importações de produtos da mesma marca de veículos fabricados pela empresa habilitada. 2º No caso de importações realizadas por conta e ordem ou por encomenda de empresa habilitada, a redução de alíquota do IPI aplica-se na saída de estabelecimento equiparado a industrial por força do art. 13 da Lei nº , de 20 de fevereiro de (negritou-se) Art. 22. Aplica-se, ainda, a redução de alíquotas do IPI de que trata o art. 21 aos produtos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I, nos termos do Anexo VIII: I - quando importados ao amparo do acordo promulgado pelo Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008, e pelo Decreto nº 7.658, de 23 de dezembro de 2011; II - importados diretamente por empresa habilitada ao INOVAR-AUTO, por encomenda ou por sua conta e ordem, até o limite, por ano-calendário: a) do que resultar da média aritmética da quantidade de veículos importados pela referida empresa nos anos-calendário de 2009 a 2011; ou b) de quatro mil e oitocentos veículos, caso a operação de que trata a alínea a resulte em valor superior; III - fabricados por encomenda de empresa habilitada ao INOVAR-AUTO, nos termos dos incisos I ou III do caput do art. 2º, a empresa habilitada ao mesmo Programa, na saída do estabelecimento encomendante; (Redação dada pelo Decreto nº 8.015, de 2013) IV - fabricados por empresas que apresentem volume de produção anual inferior a mil e quinhentas unidades e faturamento anual não superior a R$ ,00 (noventa milhões de reais); ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.015, de 2013) V - quando caracterizados como quadriciclos ou triciclos. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013) 1º O disposto nos incisos I, II e V do caput aplica-se: (Redação dada pelo Decreto nº 8.015, de 2013) I-no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador; 4
5 Fls. 6 II- aos produtos que atendam às respectivas exigências limites ou restrições quantitativas do acordo referido; e III - inclusive na saída de estabelecimento equiparado a industrial, por força do art. 13 da Lei nº , de 2006, no caso de importações por encomenda ou por conta e ordem. 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos veículos relacionados no Anexo VI. 3º Os limites estabelecidos no inciso IV do caput poderão ser revistos anualmente. 4º Na hipótese do inciso II do caput, excepcionalmente para o ano-calendário de 2012:(Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013) I - poderão usufruir da redução de alíquotas do IPI os produtos de que trata o Anexo I cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido a partir do primeiro dia do mês-calendário em que tenha sido protocolizado o pedido de habilitação da empresa ao INOVAR-AUTO; e (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013) II - o saldo da quota de que trata o inciso I que não puder ser utilizado no ano-calendário de 2012, poderá ser utilizado ao longo do ano-calendário de 2013.(Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013) 5º A redução de que trata o inciso III do caput: (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013) I - será proporcionalizada pela relação entre a base de cálculo do IPI da empresa fabricante e a da empresa encomendante; e(incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013) II - poderá ser complementada, observado o limite estabelecido no Anexo VIII, pela utilização do crédito presumido apurado pela empresa encomendante. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013) 6º O limite, por ano-calendário, a que se refere o inciso II do caput será o que resultar da multiplicação de um doze avos do valor a que se refere a alínea a ou a alínea b do referido inciso II do caput pelo número de meses restantes do ano-calendário, incluído o mês da habilitação. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013) (negritou-se) Art. 23. Independentemente de habilitação ao INOVAR-AUTO, as empresas que se dediquem à fabricação de produto classificado nos códigos , , , Ex 02 e Ex 02 da TIPI, por intermédio de montagem de carroçaria sobre chassis, poderão usufruir: I - da redução de que trata o art. 21, no caso de a operação ser realizada sobre chassis: a) fabricado por empresa habilitada nos termos do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011; ou b) usado, assim considerado o chassis saído do estabelecimento fabricante até 15 de dezembro de 2011; e II - de redução de alíquota do IPI na medida da redução utilizada pela empresa fabricante do chassis com motor, como resultado da utilização do crédito presumido nos termos do art º Para efeito de aplicação do disposto no inciso II do caput, as empresas habilitadas ao INOVAR- AUTO fabricantes do chassis com motor deverão informar à empresa que realiza a montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis a alíquota de IPI resultante da utilização do crédito presumido do IPI. 2º O disposto no caput aplica-se inclusive na hipótese de encomenda de empresa habilitada ao INOVAR-AUTO à empresa que realiza a montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis. (negritou-se) 9. De fato, no contexto do Decreto Decreto nº 7.819, de 2013 (com a redação dada pelo Decreto nº 8.015, de 17 de maio de 2013), havia a dúvida quanto aos requisitos aplicáveis à redução das alíquotas do IPI incidentes sobre os triciclos e quadriciclos. 5
6 Fls Entretanto, com a edição do Decreto nº 8.294, de 12 de agosto de 2014, ficou estabelecido que a habilitação ao Inovar-Auto, para a redução das alíquotas do IPI incidentes sobre triciclos e quadriciclos, era desnecessária: Art. 22. Aplica-se, ainda, a redução de alíquotas do IPI de que trata o art. 21 aos produtos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I, nos termos do Anexo VIII: (...) V - quando caracterizados como quadriciclos ou triciclos 1º O disposto nos incisos I, II e V do caput aplica-se: I - no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador; II - aos produtos que atendam às respectivas exigências limites ou restrições quantitativas do acordo referido; e III - inclusive na saída de estabelecimento equiparado a industrial, por força do art. 13 da Lei nº , de 2006, no caso de importações por encomenda ou por conta e ordem. (...) 7º As reduções de alíquotas de que tratam os incisos I, IV e V do caput podem ser usufruídas até 31 de dezembro de 2017 independentemente de habilitação ao INOVAR-AUTO. (grifamos) 11. Quanto às questões apresentadas pela consultante nos subitens 7.1.1, 7.2 e 7.2.1, registre-se que: - aplica-se a redução do IPI aos triciclos e quadriciclos nas importações sem necessidade de qualquer procedimento adicional em relação ao normalmente adotado no despacho de importação; - referida redução de alíquota aplica-se nas importações por conta e ordem e por encomenda (inciso III do 1º do art. 22 do Decreto nº 7.819, de 2012); - as notas fiscais dos triciclos e quadriciclos devem observar as normas legais e regulamentares aplicáveis (vide, especialmente, art. 413 do Regulamento do IPI), além de conter a base legal para a redução do IPI de que se trata. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo à Consulente que: - a partir da edição do Decreto nº 8.294, de 12 de agosto de 2014, a habilitação ao Inovar-Auto, para a redução das alíquotas do IPI incidentes sobre triciclos e quadriciclos, é desnecessária; - aplica-se a redução do IPI aos triciclos e quadriciclos nas importações sem necessidade de qualquer procedimento adicional em relação ao normalmente adotado no despacho de importação; - referida redução de alíquota aplica-se nas importações por conta e ordem e por encomenda (inciso III do 1º do art. 22 do Decreto nº 7.819, de 2012); 6
7 Fls. 8 - as notas fiscais dos triciclos e quadriciclos devem observar as normas legais e regulamentares aplicáveis (vide, especialmente, art. 413 do Regulamento do IPI), além de conter a base legal para a redução do IPI de que se trata. À consideração superior. Assinado digitalmente MARCOS VINÍCIOS C. L. TAPAJÓS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) De acordo. Ao Coordenador-Geral da para aprovação. Assinado digitalmente JOÃO HAMILTON RECH Auditor-Fiscal da RFB Coordenador da Cotex Ordem de Intimação Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de Dê-se ciência ao interessado. Assinado digitalmente FERNANDO MOMBELLI Auditor-Fiscal da RFB - Coordenador-Geral da 7
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