Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141346
Timestamp: 2020-05-26 02:56:35+00:00

Document:
Medida Provisória n° 932, de 2020 (Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 932, de 2020
(Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos)
Promove, até 30 de junho de 2020, a redução pela metade das alíquotas das contribuições obrigatórias dos empregadores aos serviços sociais autônomos (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, Serviço Social do Comércio – Sesc, Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, e Serviço Social de Transporte – Sest). No que diz respeito ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), prevê que pelo menos 50% da contribuição devida deve ser destinada ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que tem por objetivo prover garantias complementares em operações de crédito junto a instituições financeiras conveniadas.
31/03/2020 - 29/05/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
15/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
3.012 159.172
Resultado apurado em 25/05/2020 às 23:56
Medida Provisória (31/03/2020)
Avulso de Emendas (03/04/2020)
Calendário - MPV 932/2020 - 01/04/2020
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2020 a 29/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2020 a 02/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 932/2020
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
EMENDA 2 - MPV 932/2020
EMENDA 3 - MPV 932/2020
EMENDA 4 - MPV 932/2020
EMENDA 5 - MPV 932/2020
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Destinação de recursos para assitência técnica do Senar na modalidade à distância.
EMENDA 6 - MPV 932/2020
EMENDA 7 - MPV 932/2020
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Suprime as alíneas b e c, do inciso IV, artigo 1º, da MPV 932 DE 31 DE MARÇO DE 2020, que promovem a redução das contribuições incidentes sobre a receita da comercialização da produção rural.
EMENDA 8 - MPV 932/2020
Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO)
Suprima-se o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020.
EMENDA 9 - MPV 932/2020
Modifica o art. 3º da Medida Provisória nº 932, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de maio de 2020." (NR).
EMENDA 10 - MPV 932/2020
Modifica o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de maio de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:" (NR).
EMENDA 11 - MPV 932/2020
Modifica os incisos II e III do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ....................................................................................................... II - Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento; III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - noventa centésimos por cento; ..................................................................................................." (NR).
EMENDA 12 - MPV 932/2020
Modifica o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................... ............................................................................................................ II - Serviço Social da Indústria - Sesi e Serviço Social do Comércio - Sesc - setenta e cinco centésimos por cento; III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - cinco décimos por cento; ..................................................................................................." (NR).
EMENDA 13 - MPV 932/2020
Aditiva o art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020.
EMENDA 14 - MPV 932/2020
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Retira a redução de alíquotas do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
EMENDA 15 - MPV 932/2020
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
EMENDA 16 - MPV 932/2020
EMENDA 17 - MPV 932/2020
EMENDA 18 - MPV 932/2020
EMENDA 19 - MPV 932/2020
EMENDA 20 - MPV 932/2020
EMENDA 21 - MPV 932/2020
EMENDA 22 - MPV 932/2020
EMENDA 23 - MPV 932/2020
EMENDA 24 - MPV 932/2020
EMENDA 25 - MPV 932/2020
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Substitua-se o art, 1 do texto
EMENDA 26 - MPV 932/2020
Suprima-se da Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, seu artigo 1º
EMENDA 27 - MPV 932/2020
Altera o texto da MP 932 de março de 2020.
EMENDA 28 - MPV 932/2020
EMENDA 29 - MPV 932/2020
EMENDA 30 - MPV 932/2020
EMENDA 31 - MPV 932/2020
EMENDA 32 - MPV 932/2020
EMENDA 33 - MPV 932/2020
EMENDA 34 - MPV 932/2020
Emenda Supressiva - suprima-se o parágrafo único do art 1
EMENDA 35 - MPV 932/2020
Emenda Modificativa - 0 Art. 3 da MPV 932 de 2020 passa a vigirar com a seguinte redação
EMENDA 36 - MPV 932/2020
Emenda Modificativa - O caput do art 1 da MPV 932 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação
EMENDA 37 - MPV 932/2020
Emenda Modificativa - Os incisos II e III do art. 1 da MPV932 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação
EMENDA 38 - MPV 932/2020
Emenda MOdificativa - O caput do art 1 da MPV932 de 2020 passa a vigorar com aseguitne redação
EMENDA 39 - MPV 932/2020
Emenda Aditiva - O art. 1 da MPV 932 de 2020 passa a vigorar com acrescimo do seguinte dispositivo renumerando-se o parágrafo único em primeiro
EMENDA 40 - MPV 932/2020
EMENDA 41 - MPV 932/2020
Emenda à MP 932/2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
EMENDA 42 - MPV 932/2020
EMENDA 43 - MPV 932/2020
EMENDA 44 - MPV 932/2020
EMENDA 45 - MPV 932/2020
EMENDA 46 - MPV 932/2020
EMENDA 47 - MPV 932/2020
"Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
EMENDA 48 - MPV 932/2020
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
EMENDA 49 - MPV 932/2020
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
EMENDA 50 - MPV 932/2020
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
EMENDA 51 - MPV 932/2020
EMENDA 52 - MPV 932/2020
EMENDA 53 - MPV 932/2020
EMENDA 54 - MPV 932/2020
EMENDA 55 - MPV 932/2020
EMENDA 56 - MPV 932/2020
EMENDA 57 - MPV 932/2020
EMENDA 58 - MPV 932/2020
EMENDA 59 - MPV 932/2020
EMENDA 60 - MPV 932/2020
EMENDA 61 - MPV 932/2020
EMENDA 62 - MPV 932/2020
EMENDA 63 - MPV 932/2020
EMENDA 64 - MPV 932/2020
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Suprime o art. 1º da Medida Provisória 932.
EMENDA 65 - MPV 932/2020
EMENDA 66 - MPV 932/2020
Altera os incisos II e III do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020,
EMENDA 67 - MPV 932/2020
Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória nº 932 de 31 de março de 2020.
EMENDA 68 - MPV 932/2020
Suprima-se o parágrafo único do artigo 1º da Medida Provisória nº 932 de 31 de março de 2020.
EMENDA 69 - MPV 932/2020
EMENDA 70 - MPV 932/2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos e dá outras providências.
EMENDA 71 - MPV 932/2020
Altera artigos da MPV 932/2020 para manutenção das estruturas do Sistema S, em especial aquelas dedicadas à formação e saúde do trabalhador.
EMENDA 72 - MPV 932/2020
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Emenda Modificativa à MPV 932/2020
EMENDA 73 - MPV 932/2020
EMENDA SUPRESSIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 932/2020
EMENDA 74 - MPV 932/2020
EMENDA 75 - MPV 932/2020
EMENDA 76 - MPV 932/2020
EMENDA 77 - MPV 932/2020
EMENDA 78 - MPV 932/2020
EMENDA 79 - MPV 932/2020
EMENDA 80 - MPV 932/2020
EMENDA 81 - MPV 932/2020
Acrescenta ao art. 1º o §1º, renumerando o atual parágrafo único da Medida Provisória nº 932, de 2020
EMENDA 82 - MPV 932/2020
Suprime o Parágrafo único do art.1º da Medida Provisória nº 932, de 2020.
EMENDA 83 - MPV 932/2020
EMENDA 84 - MPV 932/2020
EMENDA 86 - MPV 932/2020
Prorroga o pagamento de 50% das contribuições referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, para os meses de julho, agosto e setembro de 2020.
EMENDA 87 - MPV 932/2020
EMENDA 88 - MPV 932/2020
EMENDA 89 - MPV 932/2020
EMENDA 90 - MPV 932/2020
EMENDA 91 - MPV 932/2020
EMENDA 92 - MPV 932/2020
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Estabelece a publicação pelo Sebrae, com atualização quinzenal e de fácil visualização e acesso, de informações acerca da atuação do FAMPE no âmbito da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).
EMENDA 93 - MPV 932/2020
Estipula prazo para que o SEBRAE, por meio do seu Conselho Deliberativo Nacional, adapte o Regulamento e o Manual Operacional do FAMPE para que apresente plano de ação especial voltado para a atuação do Fundo especificamente no momento da pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19).
EMENDA 94 - MPV 932/2020
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Suprime o inciso IV (SENAR) do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020
EMENDA 95 - MPV 932/2020
EMENDA 96 - MPV 932/2020
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Emenda modificativa à MP 932/2020, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências."
EMENDA 97 - MPV 932/2020
Emenda à MPV 932, de 2020.
EMENDA 98 - MPV 932/2020
Reduz para 0,75% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos.
EMENDA 99 - MPV 932/2020
Emenda à MP Nº 932, DE 2020, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências".
EMENDA 100 - MPV 932/2020
Suprima-se as alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso IV do art. 1º, da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020
EMENDA 101 - MPV 932/2020
Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG)
Suorime dispositivos da MPV 932, de 2020.
EMENDA 102 - MPV 932/2020
EMENDA 103 - MPV 932/2020
EMENDA 104 - MPV 932/2020
Fica suspenso, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, o recolhimento de tributos de competência da União das empresas alcançadas por medidas compulsórias de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades ligadas à emergência de saúde pública.
EMENDA 105 - MPV 932/2020
Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:
EMENDA 106 - MPV 932/2020
Fica proibida, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, a interrupção do fornecimento de serviços de utilidade pública pelo não pagamento de valores devidos.
EMENDA 107 - MPV 932/2020
A emenda sugere a alteração linear das alíquotas, para evitar que os serviços sociais autônomos sejam impactados de forma irreversível
EMENDA 108 - MPV 932/2020
EMENDA 109 - MPV 932/2020
"Art. 1º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos em 75% (setenta e cinco por cento).
EMENDA 110 - MPV 932/2020
"Art. 1º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:
EMENDA 111 - MPV 932/2020
Altera a MPV 932/2020.
EMENDA 112 - MPV 932/2020
EMENDA 113 - MPV 932/2020
EMENDA 114 - MPV 932/2020
EMENDA 115 - MPV 932/2020
EMENDA 116 - MPV 932/2020
Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES)
RENUMERE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTE-SE OS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 1º, CONFORME REDAÇÃO.
EMENDA 117 - MPV 932/2020
EMENDA 118 - MPV 932/2020
EMENDA 85 - MPV 932/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 118 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 071; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 003; 004; 083; 084; 090; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 005; 086; 098; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 006; Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 007; Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 014; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 015; 016; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 017; 018; 019; 020; 021; Senador Paulo Paim (PT/RS) 022; 023; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 025; 026; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 033; 069; 117; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 040; 042; 058; 059; 060; 108; 115; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 041; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 043; 044; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 061; 062; Senador Weverton (PDT/MA) 063; 065; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 064; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 066; 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 070; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 072; 073; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 074; 075; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 076; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 077; 078; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 079; 080; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 081; 082; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 085; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 087; 088; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 089; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 091; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 092; 093; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 094; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 095; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 096; 099; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 097; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 100; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 101; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 102; 103; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 104; 105; 106; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 107; Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 109; 110; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 111; 112; 113; 114; Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES) 116; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 118. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
OFCN 123/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 932, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 123, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Ofício nº 173/2020/GSWFAGUN, por meio do qual se solicita a relatoria da MP nº 932/2020.
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2521-2740 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 118 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 071; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 003; 004; 083; 084; 090; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 005; 086; 098; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 006; Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 007; Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 014; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 015; 016; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 017; 018; 019; 020; 021; Senador Paulo Paim (PT/RS) 022; 023; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 025; 026; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 033; 069; 117; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 040; 042; 058; 059; 060; 108; 115; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 041; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 043; 044; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 061; 062; Senador Weverton (PDT/MA) 063; 065; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 064; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 066; 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 070; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 072; 073; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 074; 075; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 076; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 077; 078; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 079; 080; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 081; 082; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 085; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 087; 088; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 089; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 091; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 092; 093; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 094; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 095; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 096; 099; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 097; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 100; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 101; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 102; 103; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 104; 105; 106; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 107; Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 109; 110; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 111; 112; 113; 114; Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES) 116; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 118.
31/03/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 31/03/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 932/2020.
EMENDA 1 - MPV 932/2020 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 2 - MPV 932/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 3 - MPV 932/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 4 - MPV 932/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 5 - MPV 932/2020 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 6 - MPV 932/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 7 - MPV 932/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 8 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 9 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 10 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 11 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 12 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 13 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 14 - MPV 932/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 15 - MPV 932/2020 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 16 - MPV 932/2020 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 17 - MPV 932/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 18 - MPV 932/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 19 - MPV 932/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 20 - MPV 932/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 21 - MPV 932/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 22 - MPV 932/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 23 - MPV 932/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 24 - MPV 932/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 25 - MPV 932/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 26 - MPV 932/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 27 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 28 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 29 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 30 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 31 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 32 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 33 - MPV 932/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 34 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 35 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 36 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 37 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 38 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 39 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 40 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 41 - MPV 932/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 42 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 43 - MPV 932/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 44 - MPV 932/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 45 - MPV 932/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 46 - MPV 932/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 47 - MPV 932/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 48 - MPV 932/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 49 - MPV 932/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 50 - MPV 932/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 51 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 52 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 53 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 54 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 55 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 56 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 57 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 58 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 59 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 60 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 61 - MPV 932/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 62 - MPV 932/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 63 - MPV 932/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 64 - MPV 932/2020 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 65 - MPV 932/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 66 - MPV 932/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 67 - MPV 932/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 68 - MPV 932/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 69 - MPV 932/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 70 - MPV 932/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 71 - MPV 932/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 72 - MPV 932/2020 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 73 - MPV 932/2020 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 74 - MPV 932/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 75 - MPV 932/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 76 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 77 - MPV 932/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 78 - MPV 932/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 79 - MPV 932/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 80 - MPV 932/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 81 - MPV 932/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 82 - MPV 932/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 83 - MPV 932/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 84 - MPV 932/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 85 - MPV 932/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 932/2020 03/04/2020
EMENDA 86 - MPV 932/2020 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 87 - MPV 932/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 88 - MPV 932/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 89 - MPV 932/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 90 - MPV 932/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 91 - MPV 932/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 92 - MPV 932/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 93 - MPV 932/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 94 - MPV 932/2020 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 95 - MPV 932/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 96 - MPV 932/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 97 - MPV 932/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 98 - MPV 932/2020 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 99 - MPV 932/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 100 - MPV 932/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 101 - MPV 932/2020 Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 102 - MPV 932/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 103 - MPV 932/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 104 - MPV 932/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 105 - MPV 932/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 106 - MPV 932/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 107 - MPV 932/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 108 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 109 - MPV 932/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 110 - MPV 932/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 111 - MPV 932/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 112 - MPV 932/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 113 - MPV 932/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 114 - MPV 932/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 115 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 116 - MPV 932/2020 Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 117 - MPV 932/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 118 - MPV 932/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 932/2020 03/04/2020
MSG 132/2020
REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO (SESCOOP), SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC), SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), FUNDOS, AVAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REPASSE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO
Publicação no DOU: 31/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 31/03/2020 a 29/05/2020
Apresentação de emendas: 31/03/2020 a 02/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 15/05/2020
Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 3º.
Deferido o Requerimento n. 956/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 51, n. 52, n. 53, n. 54, n. 55, n. 56 e n. 57 apresentadas à Medida Provisória n. 932/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 956/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada das Emendas nº 00051, nº 00052, nº 00053, nº 00054, nº 00055, nº 00056 e nº 00057 apresentadas à MPV nº 932/2020, que 'Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.'".
NATEC(SGM)
Deferido o Requerimento n. 663/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 108 e n. 115 apresentadas à Medida Provisória n. 932/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação do Requerimento n. 663/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a Retirada das emendas nº 00108 e 00115 apresentadas a Medida Provisória nº 932/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 663/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a Retirada das emendas nº 00108 e 00115 apresentadas a Medida Provisória nº 932/2020".
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2020.
Recebido o Ofício n. 123/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 932, de 2020, que " Altera.as as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 118 (cento e dezoito) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 132/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 123/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 932, de 2020, que " Altera.as as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 118 (cento e dezoito) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 132/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 123, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 08/04/2020 às 18h56
CMMPV 932/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2020 às 8h22
Publicado no DCN Páginas 2521-2740 - DCN nº 14
À COCM (Coordenação de Comissões Mistas), para recebimento de emendas.
************* Retificado em 11/05/2020*************
Juntado, em via digital, o Ofício nº 173/2020/GSWFAGUN, de 7 de maio de 2020, no qual o senador Wellington Fagundes solicita a relatoria da MP nº 932/2020.
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/04/2020 às 11h06
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2020 a 29/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2020 a 02/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/05/2020 (46º dia)
MP que reduz contribuições para o Sistema S recebe 118 emendas

References: artigo 1
 artigo 1
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 ARTIGO 1
 artigo 104
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