Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/114164/decreto-99257-90
Timestamp: 2020-02-28 16:19:27+00:00

Document:
Decreto 99257/90 | Decreto no 99.257, de 17 de maio de 1990, Presidência da Republica
Decreto 99257/90 | Decreto no 99.257, de 17 de maio de 1990
Artigo 1º Em matéria civil ou comercial, uma autoridade judiciária de um Estado Contratante pode, de acordo com as disposições de sua legislação, requerer por Carta Rogatória à autoridade competente de um outro Estado Contratante a obtenção de provas ou a prática de qualquer outro ato judicial. Ver tópico
Artigo 3º A Carta Rogatória especificará: Ver tópico
Artigo 4º A Carta Rogatória será redigida no idioma da autoridade requerida ou acompanhada de uma tradução para esse idioma. Ver tópico
Artigo 9º A autoridade judiciária que cumprirá a Carta Rogatória aplicará a legislação de seu país no que diz respeito às formalidades a serem seguidas. Ver tópico (6 documentos)
b)a lei do Estado requerente, quando a prerrogativa ou o impedimento tenham sido especificados na Carta Rogatória ou, a pedido da autoridade requerida, tenham sido, de outra forma, confirmados pela autoridade requerente. Ver tópico
Artigo 30 A presente Convenção em nada afetará a aplicação do artigo 23 da Convenção de 1905 ou do artigo 24 da Convenção de 1954. Ver tópico
Artigo 21 do Decreto nº 99.188 de 17 de Março de 1990
Artigo 20 do Decreto nº 99.188 de 17 de Março de 1990
Decreto nº 99.257 de 17 de Maio de 1990
Parágrafo 1 Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/114164/decreto-99257-90

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 9

Artigo 30
 artigo 23
 artigo 24

Artigo 21

Artigo 20
 Artigo 80

Artigo 80

Artigo 18