Source: https://pt.scribd.com/document/134901659/O-Poder-De-Investigacao-Do-Ministerio-Publico
Timestamp: 2019-12-14 04:54:37+00:00

Document:
O Poder De Investigação Do Ministério Público | Polícia | Lei criminal
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O Poder De Investigao Do Ministrio Pblico:
1.INTRODUO A escolha do presente tema ,deve-se a uma questo que vem sendo constantemente debatida entre doutrinadores e tribunais do pas, que entendem estar havendo um confronto direto entre as instituies da Polcia Judiciria e do Ministrio Pblico no tocante investigao criminal. As fagulhas aquecem cada vez mais quando tais instituies sustentam, cada qual, com os seus argumentos, que possuem o poder investigativo de acordo com os fundamentos legais e principalmente a Carta Magna. O Ministrio Pblicosustenta, em sntese apertada, que a partir do momento em que o legislador lhe conferiu poderes legais para transigir como sujeito titular da ao penal pblica, conforme ser demonstrado com maior amplitude, pode ele, no s requisitar ao Delegado de Polcia novas diligncias, mas tambm realiz-las se julgar necessrio. Enfaticamente, o parquet defendetese de que nunca foram e nem sero meros convidados inertes no procedimento processual penal, pois suas aes, alm de decisivas ao desenvolvimento da ao penal, podem interferir diretamente na opinio pblica, a qual deve ter guarida nas suas decises. Neste sentido, a atividade do Ministrio Pblico, que sem sombras de dvida pode ser considerada uma instituio de extrema importncia no Estado Democrtico de Direito, visa sempre a segurana pblica, e mais ainda, o controle da criminalidade imposta por grupos cada vez mais organizados, no que se refere violncia. Essas discusses esto cada vez mais acirradas. Esse confronto s faz atrair mais e mais intrpretes do assunto, formando assim vrias correntes doutrinrias completamente divididas no aspecto "Ministrio Pblico com poderes para Investigar diretamente crimes sem a atuao da Polcia Judiciria". A Constituio Federal, no captulo destinado a Segurana Pblica, instituiu em seu artigo 144, 1, IV e 2 , que a Polcia Federal tem a incumbncia de "exercer com exclusividade as funes de Polcia Judiciria da Unio". Ainda nesse raciocnio, no pargrafo 4, referido artigo da Carta Magna discorre acerca da Polcia Civil, juntamente com a figura do Delegado de Polcia: "s polcias civis, dirigidas pelos delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao deinfraes penais, exceto as Militares" O cdigo de Processo Penal, por sua vez, na sua redao conferida no artigo 4, dispe expressamente: "A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas circunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e da sua autoria". At agora, no se nota nenhuma incongruncia nos dispositivos. Verifica-se, por outro lado, que o legislador quis veementemente atribuir poderes diretos autoridade policial. Mas, ao se apurar com maior mincia o texto contido no pargrafo nico deste artigo, comea-se ento a entender o porqu deste conflito direto entre as instituies. Pargrafo nico. "A competncia
definida neste artigo no excluir a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida mesma funo" Tratando ainda do mesmo diploma, no se pode deixar de enfatizar o artigo 39, que em seu 5 oferece ao parquet a possibilidade de promover a ao penal independentemente da instaurao de inqurito Policial, desde que existam elementos suficientes propositura da ao. Fica evidente que o legislador inicialmente atribuiu plenos poderes autoridade policial, no que concerne a investigao criminal; entretanto, de alguma forma, conferiu poderes s autoridades administrativas a quem a lei entendesse incluir-se na mesma funo. Dentre diversos entendimentos acerca do assunto, h quem entenda que o parquet investiga crimes h muitos anos, e sempre o fez, com respaldo jurdico e, portanto, essa polmica, no seria to atual assim. Seguem sustentando a tese de que privar a investigao criminal por parte do Ministrio Pblico significa dar vazo para que delinqentes continuem agindo impunemente, vez que o poder pblico nunca pune com eficincia esses atos lesivos ao interesse a opinio pblica. Mas em meio a essas discusses, paira no ar a pergunta: qual o significado do to debatido terma "Investigao"? Analisando vrios dicionrios, consegue-se achar o melhor significado para a expresso to valiosa no meio criminal. "Investigao" significa o conjunto de atividades e diligncias tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situaes de direito. Diante desse conceito, pode-se afirmar que as diligncias com a finalidade de esclarecer fatos de direito podem ser obtidas por meio de provas que podem ser trazidas ao processo. Esse entendimento leva a crerbasta ento que esses meios probatrios atendam s normas contidas no ordenamento jurdico, para que possam ser inseridos no meio processual por qualquer ente administrativo. Tal entendimento corroboraria a funo investigatria do parquet. A corrente doutrinria que caminha em sentido contrrio, volta suas foras e atenes ao artigo 129, mais precisamente nos incisos VIII e IX da Constituio Federal. Estes dispositivos conferem ao rgo plenos poderes para exercer apenas o controle externo da atividade policial, requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inquritos, bem como exercer outras funes, desde que compatveis com as sua finalidade[1]. Contudo, os promotores tm sofrido com a escassez probatria para a propositura da ao penal, e ao trmino da instruo penal, restam vencidos pela insuficincia de provas e por vezes vem-se obrigados a optar pela absolvio do ru.O brilhante jurista Tourinho Filho, afirma, "que o Ministrio Pblico no pode ficar eqidistante as parte".[2] Em defesa do parquet, o autor ainda enfatiza, que este no precisar do inqurito policial para oferecer a denncia, desde que, claro, possua todos os elementos para formar sua opnio delicti. Ainda a respeito, o jurista disserta: "O inqurito policial pea meramente informativa. Nele se apura a infrao penal com todas as suas circunstncias e a respectiva autoria. Tais informaes tm por finalidade permitir que o titular da ao penal, seja o Ministrio Pblico, seja o ofendido, possa exercer o jus perseguendi in judicio, isto , possa iniciar a ao penal". Seja essa a finalidade do inqurito, desde que os titulares da ao penais (Ministrio Pblico ou ofendido) tenham
em mos as informaes necessrias, isto , os elementos imprescindveis ao oferecimento de denncia ou queixa, evidente que o inqurito ser perfeitamente dispensvel (Tourinho Filho, 1997, p. 196) ". Nota-se que a questo no das mais fceis de se resolver. Assim sendo, necessrio elucidar alguns pontos considerados imprescindveis na matria do inqurito policial, para que se possa eventualmente prestar maiores explicaes acerca do assunto em comento. Para tanto, dedicar-se- um captulo inteiro a respeito do inqurito policial, para que se possa entender realmente o que o ilustre autor supramencionado quis realmente dizer com as suas sbias palavras a respeito do inqurito policial. Diante dessa situao atual das desavenas (no bom sentido claro), entre a instituio do Ministrio Pblico e da Polcia Judiciria no que concerne investigao criminal, que ser pautado o presente estudo. Assim, optou-se, at para um melhor entendimento a respeito do assunto, a separao por partes sobre as funes das instituies em comento, os poderes conferidos por lei a ambos, bem como as suas naturezas jurdicas. Tudo sob a gide do Estado Democrtico de Direito, expresso esta que ser o fato gerador de todo o estudo desenvolvido, vez que, tanto o parquet quanto a Polcia Judiciria atuam antes de tudo, em prol da sociedade. 2. O MINISTRIO PBLICO O captulo a seguir esboar um breve panorama coerente e lgico a respeito da histria da Instituio do Ministrio Pblico. Pretende-se com essa dissertao, expor fatores que possam atribuir um melhor entendimento a respeito do desenvolvimento do parquet, bem como, discorrer a respeito da sua origem e funo, enfatizando as divergncias que existem entre os doutrinadores e juristas que escrevem sobre o assunto. 2.1 PANORAMA HISTRICO 2.1.1. Egito Assim como o tema proposto, as origens do Ministrio Pblico tambm so muito debatidas entre os doutrinadores que dissertam a respeito. Para alguns estudiosos, a figura do promotor de justia teve maior destaque poca do Egito, pois este era dotado de vrias funes, culminando tanto a funo pblica quanto funo privada. Dentre as diversas menes que se fazem s origens do parquet, quer parecer que a mais incipiente foi que a instituio teria surgindo h cerca de quatro mil anos, ainda no Egito antigo, onde se percebia a existncia de um funcionrio cuja incumbncia era penalizar severamente os cidados que no acatavam as ordens oriundas das autoridades da poca. Por outro lado, a instituio tambm somava a incumbncia de agir em prol daqueles necessitados. Quer dizer, h quatro mil anos atrs, j era possvel observar uma instituio com finalidadesocial e criada para agir em prol da sociedade. Na viso de Rodrigo Rgnier Chemim Guimares a histria do Ministrio Pblico pode ser considerada de plano uma tarefa de difcil compreenso, tendo em vista, haver muitos historiadores que dissertam a respeito, e tambm, por haver vrios entendimentos sobre as primeiras manifestaes do Ministrio Pblico, sendo que vrios desses entendimentos so divergentes, se no discrepantes, entre si.[3] Para Berto Valori[4], a funo do Ministrio Pblico comea a se desenvolver ainda no Egito antigo. Nessa poca, o rei se fazia representar por um funcionrio que recebia o nome de magia. Este
servidor desenvolvia atividades como a proteo da sociedade considerada pacfica; castigava os rebeldes; ouvia os pedidos dos homens justos e os direcionava diretamente ao rei. Assim, no fica difcil compreender que o magia era os olhos e a voz do rei. Sua ao, sobretudo, era de ouvidor, pois ao mesmo tempo em que ouvia as acusaes advindas da sociedade, indicava quais seriam as sanes aplicadas ao ilcito. 2.1.2. Grcia e Roma Roberto Lyra, no entanto, funda-se na premissa de que as primeiras caractersticas das funes do parquet originaram-se na Grcia e Roma.[5] A Roma clssica apresentou os primeiros vestgios da existncia de um promotor de justia. Nessa ocasio, havia os censores cujas atribuies eram to somente de investigar a vida pregressa dos cidados. Curiosamente, eles apenas investigavam aspectos relacionados vida pessoal dos cidados, no partindo em momento algum para os fatos legalmente previstos pela ordenao vigente poca. Ainda nesse contexto, porm, com maiores mincias de estudo, cita-se o perodo Grego, onde existia a figura dos "thesmotetis" . Essa classe era responsvel pelo oferecimento da denncia diante do Senado ou da Assemblia, em caso de delitos considerados de ordem pblica. Nessa poca, a poltica criminal era dividida em crimes considerados pblicos e crimes privados. Em Roma, contudo, a realidade parecia mais prxima com a existncia de uma classe por muito almejada, que era os"advocatis fisci e procuratores cesaris".As pessoas investidas dessas funes funcionavam como espcie de espies, pois a estes era delegada a incumbncia de garantir a tranqilidade da administrao dos bens do Imperador. Percebe-se, no entanto, o desenvolvimento das funes do parquet, pois nessa poca j lhe era incumbida a obrigao de fiscal da lei, embora na ocasio os bens defendidos fossem do imperador, o qual funcionava com lei suprema no Estado. 2.1.3. Frana As maiores atenes dos estudiosos so voltadas Frana, onde existe pacificao entre os diversos doutrinadores, como sendo a sede da existncia da instituio do Ministrio Pblico, bem como do promotor de justia. Foi no ano de 1302, mais precisamente em maro, que o Rei da Frana Felipe IV emanou o primeiro texto legislativo a fazer meno sobre as funes do Ministrio Pblico. A partir de ento, a instituio se submeteria a diversas estruturaes, que atingiriam as suas funes, garantias e deveres, para hoje ser compreendida como o garantidor dos indefesos. Ainda nessa linha, deve-se frisar que o Ministrio Pblico como instituio teve as suas verdadeiras origens emanadas da Revoluo Francesa, ocasio em que se submeteu a reestruturaes com previses legais, ou seja, criou-se lei para garantir a existncia bem como a manuteno do parquet. Alis, poucos so os detentores do conhecimento do significado da expresso "parquet". Tal expresso tem o significado de"assoalho". poca em questo, os procuradores do rei ainda no consolidavam as garantias de magistrados e assim, diante de uma audincia, recebiam determinao expressa para se sentarem no assoalho das salas ao invs de acomodarem-se no estrado.
Mas a questo que se levanta : Por que Ministrio Pblico? De onde teria surgindo a expresso? Inicialmente no necessrio ser detentor de um bacharelado em Direito, para coligar a expresso Ministrio Pblico como sendo uma funo pblica. E por assim dizer, observa-se que a terminologia (MP), teve a sua primeira meno ainda na Roma antiga, cuja referncia se fazia a pessoas que eram providas de cargos ou funes pblicas[6]. Embora Roma tenha feito essa brilhante relao do parquet com os ocupantes de funes pblicas, foi na Frana que a expresso "Ministre Public" teve maior fora, pois no sculo XVIII, que a palavra realmente utilizada como provimento legislativo. Dessa maneira, de acordo com o pargrafo anterior, conclui-se que a terminologia Ministrio Pblico teve surgimento na prtica legislativa, ocasio em que os advogados e procuradores subordinados Coroa utilizavam os ministrios para tratarem de assuntos de interesses do rei. Destarte, surgem vrios entendimentos acerca do significado do Ministrio Pblico, sobretudo, o que parece ser mais plausvel este como rgo de promoo da execuo das leis de interesse da ordem jurdica, bem como, de defesa dos interesses da sociedade e principalmente em defesa ao Estado Democrtico de Direito[7]. Mas como o passar dos tempos, o Ministrio Pblico contemplaria em seu organograma, alm das atribuies acima descritas, a de fiscalizar a lei e servir de mediador entre os demais poderes estatais. 2.1.4. Brasil As funes caractersticas do Ministrio Pblico comeam a aparecer ainda no Brasil Colnia,e inicialmente por orientao do direito Lusitano. Naquela poca, no se falava em promotores de justia, porm, com as ordenaes Manuelinas de 1521 e ordenaes Filipinas, comeam aparecer a figura do promotor de justia, ou fiscalizador da lei. Antes das ordenaes enfatizadas, o que observava era a existncia de um rgo condecorado como defensor da coroa e cuja atribuio era proteger a coroa bem como o fisco. Foi no perodo do Imprio (1832) que se comeou a regulamentar o rgo Ministrio Pblico,sistematizando dessa maneira o seu campo de atuao[8]. O ano de 1890, no entanto, seria decisivo no desenvolvimento do parquet, tendo em vista que nessa ocasio, a Repblica criava o decreto 848 de 11 de Setembro de 1890, o qual ao organizar a Justia Federal, tratou de dedicar a sua ateno estrutura e atribuies de que o Ministrio Pblico compreenderia. A partir desse momento o Ministrio Pblico passava a obter um fundamento legal, e mais ainda, era regulamentado por uma lei, a qual regulamentava a sua estrutura, bem como suas atribuies e as compreendiam em mbito Federal. Deve-se mencionar que, embora o parquet j dispusesse de estrutura bem como de atribuies, estas ainda eram vagas, pois no se enxergava um rgo que agia plenamente em prol da sociedade, visto que at pouco tempo no passavam de meros funcionrios do Poder Executivo[9]. A constituio da Repblica de 1891, ainda no fazia referncia ao Ministrio Pblico como ente jurdico, mas to somente ao Procurador Geral e sua atuao em mbito criminal.
O Ministrio Pblico apenas vem a receber meno expressa em um texto constitucional, no ano de 1934 com Constituio da Repblica daquele ano, trazia em seu bojo a institucionalizao do rgo, bem como passava a organiz-lo. Verifica-se, entretanto, que embora a Constituio da Repblica do ano de 1934 fizesse meno ao Ministrio Pblico como instituto jurdico, quer parecer que este ainda no gozava de muita confiana entre os legisladores da poca. Isto por que as Constituies Federais dos anos de 1937; 1946; 1967 e 1969, embora destacassem em seus textos, ainda elevavam o parquet a mero poder sem vinculao, isso quando no o tratavam como "batata quente", transferindo administrao ora ao Poder Judicirio, ora ao Poder Executivo. Sobretudo, o parquet passa a receber real ateno com a vigncia do texto constitucional de 1988, quando este o dedica um captulo especial denominado ento "Das Funes Essenciais Justia". Neste captulo a Carta Magna definitivamente denomina o Ministrio Pblico como instituio, lhe garantindo ao mesmo tempo garantias e tutelas de atuao[10]. Por assim dizer, o Ministrio Pblico deixava de ser um mero "fantoche" para se tornar rgo indispensvel Justia Brasileira. As atribuies do Ministrio Pblico receberam maior destaque na rea Cvel, onde este defendia o direito da sociedade. Com essa atitude, o parquet proveu-se de status, tornando-se missionrio da legalidade. Destarte, alm de agente democrtico, tornou-se possuidor de funo permanente, bem como autnoma, no dependendo de nenhum dos outros "Trs Poderes" para sua manuteno. Com a criao do Cdigo de Processo Penal, no ano de 1941, o Ministrio Pblico passava a ser investido de poderes para requisitar a instaurao de inquritos policiais, bem como eventuais diligncias policiais. E o recm criado cdigo no parou por a, pois tratou de investir o parquet de poderes ainda mais significativos. A partir daquele momento tal rgo tinha o poder de fiscalizar a execuo da lei, alm claro, de obter a titularidade absoluta da ao penal pblica. No ano de 1985, o poder ministerial sofreria alterao considervel, sendo que naquele momento, lhe era conferido tambm o poder de propor ao civil pblica legalizada pela Lei 7.347 de 24 de julho de 1985[11]. E definitivamente a Constituio Federal de 1988 transformava o ente Ministrio Pblico em um rgo dotado de plenos poderes polticos sociais, para proteger os interesses individuais, coletivos e difusos indisponveis a sociedade. Por isso, no causa estranheza escutar ou ler artigos e at mesmo, obras jurdicas fazendo meno ao parquet como o Quarto Poder. Hoje, no entanto, o Ministrio Pblico congrega todas as suas funes jurisdicionais a fim de fiscalizar bem como aplicar a lei em prol da sociedade, podendo, inclusive, manifestar-se conjuntamente a sociedade, mesmo que no tenha sido convidado, e at pleitear a instaurao de inquritos policiais, bem como fiscalizar as atividades da polcia judiciria. Certamente que esse poder fiscalizador por vezes mal compreendido. H quem critique que no demorar muito para que o parquet faa s vezes da polcia judiciria, bem como da prpria figura do juiz, j que hoje eles so taxados como "senhores da ao penal". Essas discusses, no entanto, sero mais bem abordadas no transcorrer dopresente estudo. 2.2. FUNES DO MINISTRIO PBLICO
Conforme j se enfatizou anteriormente, a Constituio Federal de 1988 dotou o Ministrio Pblico de poderes, tornando-o instituio permanente e autnoma para garantir o interesse social. Contudo, para que o parquet pudesse atuar de forma abrangente, necessrio seria dividi-lo em campos de atuao. A Constituio da Repblica Brasileira se refere essencialidade da funo jurisdicional do Estado,fazendo meno defesa da ordem jurdica; quer dizer, o parquet deve, com base no que a Lei maior lhe confere, manter zelo supremo diante do ordenamento jurdico. Nesse diapaso, observa-se que o texto constitucional destaca a atuao do Ministrio Pblico sob a tica do regime democrtico, quer dizer, deve este agir em conformidade com a voz do povo, o qual soberano. Contudo, embora exista soberania absoluta da sociedade como um todo, no existe distino de um ou de outro para o Ministrio Pblico, ou seja, todos esto contidos em um ncleo onde a todos conferido o direito, cabendo a instituio parquet distinguir qual o real direito garantido, e protege-lo. Nesse raciocnio menciona-se o voto do Ministro Celso de Mello, para quem a Constituio Federal atribuiu ao Ministrio Pblico competncias consideradas inderrogveis: "Foi a Constituio Federal de 1988, inegavelmente, o instrumento de consolidao jurdico constitucional do Ministrio Pblico. Ao dispensar-lhe singular tratamento normativo, a Carta Poltica redesenhou-lhe o perfil constitucional, outorgou-lhe atribuies inderrogveis, explicitou-lhe a destinao poltico-institucional, ampliou-lhe as funes jurdicas e deferiu, de maneira muito expressiva, garantias inditas prpria Instituio e aos membros que a Integram. Foram, assim plenas de significao as conquistas institucionais obtidas pelo Ministrio Pblico ao longo do processo constituinte de que resultou a promulgao da nova Constituio do Brasil. Com a reconstruo da ordem constitucional, emergiu o Ministrio Pblico sob o signo da legitimidade democrtica. Ampliaram-se-lhe as atribuies; dilatou-se-lhe a competncia; reformulou-se-lhe a fisionomia; conferiram-se-lhe os meios necessrios consecuo de sua destinao constitucional; atendeu-se, finalmente, a antiga reivindicao da prpria sociedade civil".[12] Toma-se como exemplo a pessoa do incapaz, que por vezes no possui discernimento suficiente para agir. Esta pessoa estaria desprovida em relao ao outra parte, no fosse a atuao do ilustre parquet que, verificando a existncia da necessidade, atua de maneira direta, representando o incapaz de forma a conferir-lhe todos os direitos que o acompanham por fora legal. Dessa forma, o conceito que se extrai do rgo Ministrio Pblico : "rgo provido de matria constitucional, imprescindvel ao funcionamento do Estado Democrtico de Direito,que demanda como princpio, manter a tutela legal, bem como resguardar os interesses sociais coletivos, principalmente que houver existncia de um direito indisponvel". [13 Assim, para que o parquet possa desenvolver as suas funes coma maior preciso possvel necessrio se faz dividi-lo. Desse modo tem-se o Ministrio Pblico da Unio e que comanda os demais Ministrios Pblicos, quais sejam, Ministrio Pblico do Trabalho; Ministrio Pblico do Distrito Federal; Ministrio Pblico Militare Ministrios Pblicos dos Territrios. Destarte, para cada Estado, existe um Ministrio Pblico o qual conduzido pelo Procurador Geral, este nomeado pelo Governador do Estado.
J se destacou anteriormente que as funes do Ministrio Pblico so, defender os interesses sociais individuais, coletivos indisponveis, mantendo-os de acordo com previso legal.Diante do poder investigatrio to debatido e to defendido pelos adeptos premissa de que o Ministrio Pblico dispem de fundamento legal para praticar investigaes principalmente de cunho criminal, no se pode deixar de destacar a Lei Complementar 75/93 mais precisamente o artigo 8, bem como o artigo 26 da Lei 8.625/93, legislaes que trataram de garantir ao parquet o to sonhado poder investigativo, dentre outros poderes conforme podemos verificar, a saber: Lei Complementar 75/93. Art. 8. Para o exerccio de suas atribuies, o Ministrio Pblico da Unio poder, nos procedimentos de sua competncia: I noticiar testemunhas e requisitar sua conduo coercitiva, no caso de ausncia injustificada; II requisitar informaes, exames, percias e documentos de autoridades da Administrao Pblica direta ou indireta; III requisitar da Administrao Pblica servios temporrios de seus servidores e meios materiais necessrios para a realizao de atividades especficas; IV requisitar informaes e documentos a entidades privadas; V realizar inspees e diligncias investigatrias; VI ter livre acesso a qualquer local pblico ou provado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes inviolabilidade do domiclio; VII expedir notificaes e intimaes necessrias aos procedimentos e inquritos que instaurar; VIII ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de carter pblico ou relativo a servio de relevncia pblica; IX requisitar o auxilio de fora policial".[14] Lei 8.625/93. Art. 26. No exerccio de suas funes, o Ministrio Pblico poder: I instaurar inquritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e para instru-los: a)expedir notificaes para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de no comparecimento injustificado, requisitar conduo coercitiva, inclusive pela Polcia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; b)requisitar informaes, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos rgos e entidades da administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;
c)promover inspees e diligncias investigatrias junto s autoridades, rgos e entidades a que se refere a alnea anterior;[15] O artigo 129 da Constituio da Repblica Brasileira, traz em seu bojo todas as funes institucionais ligadas ao Ministrio Pblico, sendo que uma das principais de zelar pelo respeito aos poderes pblicos, bem como, dos servios coligados aos direitos constitucionais. Assim, relevante se torna a citao do contido no artigo supra: "Art. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico: I promover privativamente a ao penal pblica, na forma da lei; (...) VI expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva; VII exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais; IX exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representao judicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas".[16] Mesmo pecando pela redundncia, no se pode deixar de ressaltar o artigo 43 da Lei 8.625/1993, diploma este que estatui deveres significativos, que devem ser seguidos pela pessoa representante do Ministrio Pblico, enquanto no exerccio de suas funes no tocante as atividades privadas. Transcreve-se: CAPTULO VII Dos Deveres e Vedaes dos Membros do Ministrio Pblico Art. 43. So deveres dos membros do Ministrio Pblico, alm de outros previstos em lei: I - manter ilibada conduta pblica e particular; II - zelar pelo prestgio da Justia, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funes; III - indicar os fundamentos jurdicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatrio em sua manifestao final ou recursal; IV - obedecer aos prazos processuais; V - assistir aos atos judiciais, quando obrigatria ou conveniente a sua presena; VI - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funes; VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuies, as providncias cabveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos servios a seu cargo; IX - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionrios e auxiliares da Justia; X - residir, se titular, na respectiva Comarca; XI - prestar informaes solicitadas pelos rgos da instituio; XII - identificar-se em suas manifestaes funcionais; XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XIV - acatar, no plano administrativo, as decises dos rgos da Administrao Superior do Ministrio Pblico. Com tais exposies, demonstra-se, assim, o especial relevo que tem o Ministrio Pblico no contexto nacional hodierno. 3. A POLCIA JUDICIRIA Assim como se dedicou no presente estudo um captulo especfico dedicado instituio do Ministrio Pblico, e cujo teor versoumais significativamente sobre sua origem, bem como sobre suas as funes, no poderia a instituio da Polcia Judiciria ficar desprovida de igual dedicao, vez que, paramelhor compreenso do tema proposto, faz-se necessrio distinguir minuciosamente as atribuies conferidas pela Constituio Federal a ambas instituies, a fim de que se possa adentrar no objetivo principal do respectivo estudo, qual seja, o poder de Investigao do Ministrio Pblico. 3.1 PANORAMA HISTRICO A expresso Polcia advm do latim politia que origina por sua vez da Grcia, onde se usava a terminologia politea. Sobretudo, as terminologias traziam o mesmo sentido, qual seja, organizao poltica. Podia-se entender tambm como forma de governo individual.[17] A funo policial comea a aparecer ainda no Egito antigo, bem como em Israel, ocasio em que funcionrios eram investidos de poderes para resguardar o convvio dos sditos em suas tribos. Foi em Roma, entretanto, que se verificou a solidificao de uma instituio com o intuito de prezar pela segurana. Atravs do Proefectus vigilum, cuja delegao era a de chefia de polcia e cuja atribuio era manter a ordem por intermdio da fora preventiva ou at mesmo por meio repressivos. Embora no se pensasse em segurana pblica na ocasio da narrativa, j apareciam evidentes as funes policiais. H quem diga que o primeiro pas a introduzir a linguagem relativa a polcia, teria sido a Frana, por volta do sculo XIV. Em importante assemblia Nacional Francesa organizada no ano de 1791 e cuja discusso girava em torno da Polcia, chegou-se ao seguinte consenso: "Considerada em suas relaes com a segurana pblica, a polcia deve preceder a ao justia; a vigilncia deve o seu principal carter; e a sociedade, considerada em massa, o objetivo essencial da solicitude".[18]
Na brilhante ptica do delegado de polcia aposentado e tambm professor de Direito, Bismael B.Moraes, a saber: "a polcia a nica instituio que pode, sob circunstncias delimitadas, fazer uso legtimo da fora e da violncia para cumprir a lei. Isto , a ela concedido pela sociedade o direito de reprimir e no limite, at de matar aquele ou aqueles que desobedeam lei". [19] Ainda nesse prisma, o nobre autor, enfatiza que a polcia na histria brasileira, pode ser considerada iniciada em meados de 1531, ocasio do desenvolvimento das Capitanias Hereditrias. Contudo, no ano de 1808, com o desembarque de Dom Joo VI em solo brasileiro, verifica-se a necessidade de criar uma fora de segurana, com o objetivo principal de segurar a Corte bem como a colnia. [20] Um pouco mais tarde, no entanto, mais precisamente no ano de 1832, nota-se a criao do Cdigo de Processo Penal Imperial, diploma este que viria para sistematizar a polcia. Mas no ano de 1841, atravs de extrema influncia do pas da Frana, que se fala em Polcia Judiciria. Esse instituto vem para revolucionar os conceitos ora obtidos de polcia. Antes da criao do mencionado instituto, o que se percebia era apenas uma organizao com a finalidade de punir e repreender os autores de qualquer ao contra a sociedade da poca. Entretanto, com criao da Polcia Judiciria, essa organizao vem tona, pois agora alm de punir os ofensores, se observa uma Polcia mais atuante em prol da sociedade. Ainda nessa tica, analisa-se que a delegao conferida a nova instituio, no meramente preventiva, mas tambm, administrativa. Ela, agora alm de apurar e investiga os crimes, procede com o julgamento daqueles crimes considerados de menor potencial ofensivo. sobretudo no ano de 1871 que a polcia ganha um fortssimo aliado no combate a criminalidade. Surge oportunamente o Inqurito Policial, assunto que posteriormente ser debatido no presente estudo. A respectiva pea vem preencher uma lacuna existente entre a polcia e a sociedade, j que sua finalidade era instruir a investigao policial. Aparece em momento considerado crucial, vez que, mesmo agindo administrativamente, conforme j se mencionou, a polcia no dispunha de respaldo que pudesse solidificar a sua atuao, portanto, no poderia ser considerada oficialmente auxiliar da Justia. Agora, no entanto, atuando concomitantemente a Justia, a Polcia Judiciria atravs do Delegado de Polcia, age com maior expresso diante dos crimes, efetuando prises em flagrante delito; lavrando o termo (priso em flagrante) e expedindo exames de corpo e delito e inclusive procedendo com buscas e apreenses. [21]. 3.2 A EVOLUO DA POLCIA JUDICIRIA O Estado Democrtico de Direito, j excessivamente comentado, tem por premissa a garantia do bem comum. Contudo, para que o Estado possa prover os direitos individuais sociedade, necessita ele do uso do poder de polcia, at mesmo a fim de manter a ordem. Assim, ele restringe os direitos individuais garantidos atravs do referido poder. Para o Delegado de Polcia aposentado Bismael B Moraes, o Estado democrtico, garante os direitos individuais, porm, o usufruto desses direitos sem controle, pode ferir diretamente o interesse comum. Em outras palavras, liberdade sem controle, pode levar ao caos.
O poder de polcia, ora comentado, ter carter meramente administrativo. Uma das maiores "pragas" da sociedade moderna a criminalidade, a qual reitera-se, esta cada vez mais organizada. Diante de tal desequilibro social, na iminncia de participar mais ativamente no combate a criminalidade, e que a Administrao Pblica se fez representar atravs da Polcia Judiciria, visando com isso, restabelecer o equilbrio social, bem como, tornar seguro o convvio societrio. Nesse sentido, Plcido e Silva conceitua a sua viso de Polcia Judiciria, a saber: "Polcia Judiciria: denominao dada ao rgo policia, a qual se comte a misso de averiguar a respeito dos fatos delituosos ocorridos ou das contravenes verificadas, a fim de que sejam os respectivos delinqentes ou contraventores punidos pela prtica das Infraes cometidas. A polcia judiciria repressiva, porque, no se tendo podido evitar o mal, por no ter sido previsto de modo efetivo, ou por qualquer outra circunstncia, procura, pela investigao dos fatos, recolher as provas que os demonstram, descobrir os seus autores, entregando-os s autoridades judicirias para que cumpram a lei". [22] Ainda nesse raciocnio, Plcido emite o seu entendimento a cerca doconceito da Polcia Civil: "Polcia Civil: em oposio polcia militar, a designao que se d ao conjunto de autoridades designadas pelo governo para que cumpram as prescries estabelecidas para a manuteno da ordem pblica. A Polcia Civil, em certos casos, meramente administrativa, isto , quando age preventivamente. Quando trata de reparar o mal, que no pde ser evitado, procurando meio de trazer o criminoso ou infrator sano penal, judicial ou Polcia Judiciria". [23] Na mesma vertente, Rodrigo Rginer Chemim Guimares, aduz que a polcia judiciria constituda pelas polcias civis dos Estados, bem como, pela polcia federal, e cujas delegaes visam a apurao dos delitos conjuntamente com as suas autorias. Para Chemim, existem duas polcias, aquelas de cunho administrativo, e a adentram as polcias militares, as quais tm atuao plena e ostensiva, ou seja, previnem para que o crime no venha a se consumar; e a polcia judiciria, a qual diante da consumao do delito, inicia as investigaes a fim de que o agente responsvel pela ao, seja primeiramente identificado, aps, punido de acordo com as leis que se aplicarem ao crime em questo. O autor conclui o seu pensamento, destacandotanto Polcia Judiciria como Ministrio Pblico devem laborar em unssono para que a justia possa ser aplicada com preciso.[24] A Constituio da Repblica Brasileira respalda a polcia judiciria no captulo destinado Segurana Pblica. Segundo consta no artigo 144inc. IV, a Polcia Civil tem poder para exercer a funo de polcia judiciria. No Obstante, o 4 do mesmo artigo, discorre acerca dos princpios bsicos, ou seja, ser esta presidida por Delegado de Polcia "de carreira" e ter a incumbncia de apurao das infraes penais, ressalvados competncia da Unio. Destarte, a fim de esclarecer o que realmente dispem a letra constitucional contida no artigo 144, transcreve-se: "Art. 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos: I polcia federal; II polcia rodoviria federal;
III polcia ferroviria federal; IV polcias civis; V policias Militares e corpos de bombeiros militares; 1 A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, estruturado em carreira, destina-se a: I apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas, assim como outras infraes cuja prtica tenha repercusso interestadual ou internacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em lei; (...) IV exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio; (...) 4 s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao das Infraes penais, exceto as militares; (...) 8 Os Municpios podero constituir guardar municipais destinados proteo de sues bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei.[25] Assim, no resta dvida de que as polcias federal e civil so consideradas polcias judicirias, incumbindo-lhes a apurao de infraes penais, salvaguardadas as excees previstas em lei. As demais polcias elencadas pelo artigo supra so ento de competncia administrativa, no cabendo a estas a incumbncia de investigar ou apurar os delitos e seus praticantes, mas to somente, manter a ostensividade, a fim de evitar o cometimento dos crimes. Na viso de Tourinho Filho: "A funo precpua da Polcia Judiciria consiste em apurar as infraes penais e sua autoria. Sempre vigilante, ela indaga de todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as notcias, forma os corpos de delito para comprovar a existncia dos atos criminosos, seqestra os Instrumentos dos crimes, colige todos os indcios e provas que pode conseguir, rastreia os delinqentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os Justia Criminal, juntamente com a investigao feita, para que a Justia examine e julgue maduramente". Por concluso, e mesmo pecando pela redundncia, torna-se a frisar, que a Polcia Judiciria tem atuao plena, aps o cometimento do crime, ocasio em que se iniciaro os trabalhos investigativos, a fim de, apurar a autoria do delito, bem como, auxiliar o Ministrio Pblico no oferecimento da denncia, auxlio este que se dar com a concluso do caderno Investigativo (inqurito policial), para que o sujeito ativo do delito no permanea impune diante do crime. 4. DO INQURITO POLICIAL 4.1 PANORAMA HISTRICO 4.1.2 Origem
Desde os primrdios os homens tm convivido com a criminalidade, das mais diversas modalidades possveis. O passado ainda revela fatos ainda hoje inexplicveis, tais como: o maior sempre em vantagem diante do menor, os pases desenvolvidos em maioridade fronte aos pases subdesenvolvidos. O mundo na verdade, ao longo do tempo cultivou tal cultura, de modo a no conceder outro pensamento que no seja de um dominando o outro. O crime, portanto sempre existiu, e protagonizou acontecimentos histricos ao longo do desenvolvimento mundano. A grande questo que cada vez mais a criminalidade apresenta desenvolvimentos inacreditveis. Figuras como roubos, homicdios e crcere privado sempre estiveram associados ao desenvolvimento humano. Para que essa "praga" fosse controlada, os povos, cada qual sua poca, viram-se obrigados a criar meios que pudessem pelo menos controlar a criminalidade, e foi por meio da criao de cdigos de conduta que as sociedades tentaram controlar a criminalidade. Os primeiros cdigos de ticas criados tiveram influncia religiosa. Foi, no entanto, por fora da civilizao Romana, por intermdio dos seus jurisconsultos que o controle no somente da criminalidade, mas da sociedade como um todo, passou a ser compreendida atravs de leis, porm, a religio ainda tinha prevalncia significante, diante de condutas consideradas danosas sociedade. Essa forma de controle, entretanto, acabou causando desaprovao, vez que a sociedade muitas vezes no conseguia distinguir ato ilcito e pecado. E assim, acha que por qualquer coisa estava cometendo o pecado, e dessa maneira haveria castigo divino em virtude pecado. [26] Na viso de Paulo Gusmo, tanto Egito quanto Atenas e Grcia, tiveram participao mpar na implementao das primeiras leis, vez que, nessas pocas, predominavam os sacerdotes e reis, os quais acusavam e aplicavam as punies cabveis de acordo com o ilcito cometido. [27] O poder poltico haveria de se tornar individual, a ponto de conscientizar a sociedade, de que uma sociedade organizada politicamente, aumentaria o seu poder de punio. Esses pensamentos deram vazo criao do Estado, o qual nascia j com incumbncias importantssimas. Se na antiguidade punia-se por mera vingana, agora se compreendia a figura Estatal para acabar com as vinganas privadas e aplicar a punio considerada adequada de acordo com a sociedade para o sujeito criminoso. Surgem com o Estado, as primeiras idealizaes do Estado Democrtico de Direito, ou seja, saa de cena a individualizao, para adentrar o bem estar comum de todos. Contudo, o sujeito Estado ainda encontrava-se desprovido de poderes para punir adequadamente o cidado considerado delinqente; restavam dvidas de como punir; quais as sanes a serem aplicadas, mais ainda, se essas sanes eram adequadas em conformidade ao crime cometido. Foi em virtude dessa escassez de segurana, que se clamou pela criao do Direito Penal, que viria para sanar essas dvidas, bem como, normatizar de uma vez por todas, as condutas delituosas. No bastava, entretanto, somente a criao de uma lei a fim de sancionar diretamente os delitos. Havia tambm, a necessidade de se criar um diploma, que consoante do Direito Penal possibilitasse a aplicao da pena com segurana, ocasio que se criou o Processo Penal. Duarte Nazareth na citao de Paulo Gusmo ensina:
"Processo criminal o complexo de frmulas, que regulam a ao da justia criminal. O princpio regulador do processo criminal a proteo eficaz de todos os direitos, de todos os interesses, dos interesses da sociedade e dos interesses do acusado pelo que as leis do processo conciliar e combinar dois interesses, que se acham em oposio, e que conseguintemente prover no interesse da ordem social investigao e comprovao do delito, ao convencimento de seus autores, ou cmplices, aplicao e execuo da pena; no omitindo, nem restringindo no interesse do acusado os meios de defesa, e recursos conducentes a obter a emenda de um julgamento precipitado, e menos justo; pois se vai grande interesse sociedade em no deixar impune os delitos, ainda de maior monta salvar o inocente de uma condenao injusta".[28] Com a descoberta do Brasil, na gesto de D. Joo I, predominavam as Ordenaes Afonsinas, que proviam ainda muito fortemente do direito cannico. No entanto, o recm descoberto pas necessitava de leis mais perfeitas, assim, ficaram os juristas Rui Botto, Rui da Gr e Joo Cotrim incumbidos de sanar tal necessidade. Nascia ento as Ordenaes Manuelitas no ano de 1521. Em janeiro de 1603, no entanto, por intermdio das ordens de Felipe II, o qual reinava absoluto em Portugal, os cdigos antigos sofreram srias modificaes, passando a vigorar As Ordenaes Filipinas. [29] De todas as ordenaes vigidas no Brasil na poca da sua descoberta, a que mais teve aplicao foi justamente as ordenaes Filipinas, tanto que o processo penal brasileiro, passou a viger a partir do livro IV das referidas ordenaes. Esse cdigo teve vigncia absoluta no Brasil por quase duzentos anos, sendo que apenas foi substitudo no ano de 1832, com a publicao do Cdigo Criminal do Imprio. Acerca das Ordenaes Filipinas, Bismael B. Moraes, diz o seguinte: "parecia ter sido escrito por um carrasco corrupto, pois, alm de elencar penas brbaras e cruis, ainda fazia distino, para efeitos penais, entre ricos e pobres, com agravamento para estes claro". Com a decadncia do cdigo Filipino, o Livro IV das Ordenaes do Reino apesar de ser uma legislao agressiva, cuja inspirao se firmava em falsas idias religiosas e polticas, onde o crime era confundido diretamente com o pecado nota-secaptulos direcionados as chamadas "devassas" e "querelas". Tais expresses eram conhecidas como instrumentos processuais que tinham por finalidade reunir provas necessrias efetiva acusao dos rus. Nessa poca havia Corregedores e Ouvidores das Comarcas, os quais depois de concludas as investigaes criminais, emitiam pareceres acerca da punio, as quais seriam noticiadas pelos juizes, os quais participavam interinamente das investigaes. Conforme Ismar Estulado Garcia, as devassas e as querelas, compunham um rol de procedimentos preliminares, e cujo objetivo era reunir o mximo de provas possveis, a fim de se fazer cumprir a lei. [30] Durante os sculos em que as Ordenaes Filipinas tiveram vigncia, o quadro social no necessitava de uma investigao minuciosa, visto que na poca os crimes no apresentavam potencial expressivo. Contudo, se comparadas s exigncias dos dias atuais, onde se verifica o cometimento de crimes com potencial absurdamente intelectivo ofensivo, torna-se invivel tal comparao. Exigem-se atualmente, alm de uma legislao moderna, instrumentos sofisticados para que a criminalidade possa ser reprimida.
O ano de 1832 foi de estrema importncia na histria criminal brasileira, pois nesta ocasio, passava a viger o Cdigo Criminal do Imprio, por inteira imposio do artigo 179 pargrafo 18 da Constituio do Imprio. [31] Como j se denotou anteriormente, por Influncia do Cdigo Filipino, os juizes e escrives investigavam os delitos, a fim de colher todas as provas para posteriormente decidir acerca da pena a ser imposta. Tal procedimento assemelha-se muito ao atual inqurito policial, mesmo que subjetivamente claro, vez que este, atualmente presidido por agente designado funo (Delegado de Polcia). O diploma Criminal do Imprio tinha por finalidade manter o juzo de paz, tanto que estabeleceu o Juzo de Paz, o qual compreendia ao mesmo tempo as funes de polcia e judicirio. Segundo Ismar Estulano Garcia, ainda na vigncia das Ordenaes Filipinas, j se podia observar o cargo de intendente geral de polcia, cargos estes ocupados por juzes. [32] O sistema criminal vigente poca sofreria alterao considervel no ano de 1841, ocasio em que se destituiu o Juzo de Paz, conferindo as investigaes de mbito criminal, s autoridades policiais. Essa alterao ocorreu por fora da Lei n 261 de 03 de dezembro de 1841. Contudo, a mesma lei, ao conferir a funo da investigao s autoridades competentes, tambm, faz uma importante considerao, qual seja, as autoridades policiais estariam adstritas a "remeter, quando julgarem convenientes todos os dados, provas e esclarecimentos que houvessem obtido sobre um delito, com uma exposio do caso das circunstncias, aos juizes competentes para a formao da culpa". [33] Sobretudo, mesmo dispondo as autoridades policiais da incumbncia de investigar os crimes, havia alguns delitos em especial, que a polcia, alm de investigar, poderia formar o convencimento da culpa, chegando inclusive a proceder com a pronncia do acusado, bem como com o seu julgamento. Ocorre que os crimes proliferavam de maneira descontrolada, de forma que em 20 de setembro de1871, surgiria a figura do inqurito policial, o qual teria supedneo na Lei 2033 de 1871. A ttulo de esclarecimentos cita-se o texto criador do inqurito policial: "Para a formao da culpa nos crimes comuns, as autoridades policias, devero, em seus distritos, proceder s diligncias necessrias para o descobrimento dos fatos criminoso e suas circunstncias, e transmitiro aos promotores pblicos, com os autos de corpo de delito e indicao de testemunhas mais idneas, todos os esclarecimentos coligidos e desta remessa ao mesmo tempo daro parte autoridade competente para a formao da culpa". [34] Em sntese, a concluso que se obtm a respeito do contexto histrico do inqurito policial, que durante os quinhentos anos de existncia, o sistema criminal brasileiro sofreu vrias crises, sucumbindo inclusive a tentativa deadoo do juizado de instruo, porm, mesmo com ameaas considerveis, se manteve firme. O inqurito policial, no entanto, j podia ser visto mesmo em pocas Filipinas,muito ofuscados diante do poder de investigao dos juizes. Todavia, pode-se considerar que o seu surgimento no ano de 1871 causou revoluo positiva no sistema penal brasileiro. 4.1.3 Conceito
Na viso de Joel Bino de Oliveira; "o inqurito policial, provm, do latim quaerere, conjunto de atos e diligncias, reduzidos a termo em processo, para sindicar e apurar determinado fato irregular ou ilegal." [35] Ainda nesse sentido, aduz o autor: "Quaeritare do latim, andar sempre em busca, ato ou efeito de inquirir, conjunto de atos e diligncias com que se visa apurar alguma coisa". [36] No entendimento de Frederico Marques, no entanto, o Inqurito Policial "um procedimento administrativo persecutrio de instruo provisria, destinada a preparar a ao penal". [37] Na ptica do ilustre jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, o inqurito policial procedimento meramente Informativo, onde:[38] "(...) se apura a infrao penal como todas as suas circunstncias e a respectiva autoria. Tais informaes tm por finalidade permitir que o titular da ao penal, seja o Ministrio Pblico, seja o ofendido, possa exercer o 'jus persequendi in judicio', isto , possa iniciar a ao penal". Desses conceitos, extrai-se que o inqurito policial , portanto, um instrumento, do qual o Delegado de polcia se utiliza, para compreender um conjunto de diligncias a fim de apurar a autoria diante do cometimento de um crime. Necessrio se comentar que os documentos acostados no inqurito policial devem atender a uma ordem cronolgica devidamente autuada, cuja finalidade tambm recai sobre o registro dessas diligncias delegadas pela autoridade policial. Tourinho Filho ainda enfatiza que alm dos inquritos policiais, existem os chamados inquritos extra-policiais que so aqueles cuja elaborao no se d pela polcia judiciria, mas por outros agentes. So alguns exemplos de inquritos extra-policiais:inquritos militares (cujo fito apurar to somente crimes de mbito militar); inquritos judiciais (so presididos pelos juizes); as comisses parlamentares de inqurito (cuja finalidade investigar crimes de repercusso de interesse nacional, tendo a sua presidncia desenvolvida por membros do poder Legislativo); por fim, o inqurito civil, que visa apurar fatos que possibilitem o ingresso da ao civil pblica. Esse ltimo tem presidncia do Ministrio Pblico.[39] 4.1.3 Finalidade Atravs da extrao dos conceitos acima declinados, torna-se fcil compreenso da finalidade do Inqurito policial. Este tem como foco principal fornecer ao rgo acusador todos os respaldos jurdicos para que as suspeitas do crime cometido se torne a justa causa de que necessita aquele rgo para propor eventual ao penal em desfavor do agente criminoso. Incumbe ainda a esse instrumento o fornecimento de elementos probatrios que possibilitem ao juiz o discernimento necessrio decretao da priso, seja ela temporria, no curso do inqurito policial, ou preventiva, no curso da instruo criminal. Na lio de Frederico Marques: "A Polcia Judiciria dirige e organiza a investigao para fornecer, (...), uma instruo provisria e informativa, sobre o fato delituoso e seu autor, que sirva de preparao ao". [40] Tourinho Filho, em relao ao entendimento jurisprudencial, bem como doutrinrio, manifesta assim a respeito de o inqurito no ser considerado documento imprescindvel no oferecimento da denncia:
"desde que o titular da ao penal (ministrio Pblico ou ofendido) tenha em mos as informaes necessrias, isto , os elementos imprescindveis ao oferecimento de denncia ou queixa, evidente que o inqurito ser perfeitamente dispensvel. claro que se exige o inqurito para a propositura da ao, porque, grosso modo, nele que o titular da ao penal encontra elementos que o habilitam a praticar o ato instaurador da instncia penal, isto , a oferecer enuncia ou queixa". [41] 4.1.4 Natureza No entendimento de Francisco Campos, citado por Joel Bino de Oliveira, a respeito do cdigo de processo penal e ao inqurito policial: "h em favor de IP, como instruo provisria antecedendo propositura da ao penal, um argumento dificilmente contestvel: ele uma garantia contra apressados e errneos juzos formados quando ainda persiste a trepidao moral causada pelo crime ou antes que seja possvel uma exata viso de um de conjunto de fatos, nas suas circunstncias objetivas e subjetivas. Por mais perspicaz e circunspecta, a autoridade que dirige a investigao inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, esta sujeita a equvocos ou falsos juzos a priori, ou a sugestes tendenciosas . No raro, preciso voltar atrs, refazer tudo, para que a investigao se oriente no rumo certo, at ento desapercebido. Por que, ento abolir-se o Inqurito preliminar ou instruo provisria, expondo-se a justia criminal aos azares do detetivismo , s marchas e contramarchas de uma instruo imediata e nica? Pode ser mais expedito o sistema tradicional, com o inqurito preparatrio, assegura uma justia menos aleatria, mais prudente e serena". [42] O estudo em tela j propiciou passagens acerca das finalidades do inqurito policial, entretanto, mesmo pecando pela redundncia, deve-se levar em considerao, de que esse Instrumento tem carter investigativo, ou seja, no visa a instruo, nem to pouco a punio, mas to somente o esclarecimento do fato delituoso possibilitando dessa forma, que o rgo acusador (parquet), possa proceder com a denncia, certo de que todas as provas possveis esto acostadas ao procedimento informativo. Consoante esse pensamento, traduz-se que o inqurito policial procedimento administrativo extrajudicial, persecutio criminis, provido de natureza processual, acoplado ao Cdigo de Processo Penal e finalmente e desenvolvido ou realizado pela polcia judiciria.[43] No entendimento de Aury Lopes Jr: "No resta dvida de que a natureza jurdicado inqurito policial vem determinada pelo sujeito e a natureza dos atos realizados, de modo que deve ser considerado como um procedimento administrativo pr-processual. [grifo do autor]. A atividade carece de mando de uma autoridade com potestade jurisdicional e por isso no pode ser considerada como atividade judicial e tampouco processual, at porque no possui a estrutura dialtica do processo". [44] O carter informativo trazido nos itens cerca do inqurito policial, encontra o seu supedneo legal no artigo 11 do Cdigo de Processo Penal, o qual preconiza: "os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessam prova, acompanharo os autos do inqurito" No obstante, importa esclarecer que o inqurito policial apresenta algumas caractersticas peculiares, das quais destacam-se a seguir, cada qual, a sua importncia:
a)Provido de formalidade, uma vez que, todas as suas peas dependem de reduo a termo, bem como assinaturas da autoridade policial competente (delegado de Polcia). b)Tem carter sistemtico, vez que deve impreterivelmente obedece seqncia lgica dos fatos trazidos em seu bojo, exceto quando as circunstncias por fora do trmite alterem sua ordem originria. c)O inqurito unidirecional, tendo em vista que a sua finalidade objetiva apenas apurao dos fatos, bem como a sua verdade. d)O sigilo talvez seja uma das caractersticas mais importantes do inqurito policial, vez que, frustrar-se-iam as diligncias, caso as pates envolvidas descobrissem algum andamento novo. Ademais, salienta Dlio Magalhes: "o processo do inqurito policial deve ser relativamente secreto, para que a autoridade policial tenha a mxima liberdade para agir no desempenho de suas funes, o mais completo possvel, e no veja sua ao burlada pela publicidade e tolhida pela interveno de estranhos". [45] Por fim, ressalta-se a viso final do inqurito policial, no entendimento de Joel Bino de Oliveira, a qual atua como Delegado de Polcia no Estado do Paran, e pelo seu interessantssimo teor extrai-se: "o Inqurito Policial no evidentemente o mais perfeito, nem imutvel instrumento que pode realizar a fase primria da administrao da justia, porm, no devemos ignorar seus acertos e pontos positivos. Atualmente Polcia Judiciria cabe sua presidncia, ou seja, Autoridade Policial, que naturalmente atender s requisies do rgo do Judicirio e do representante do Ministrio Pblico, e aqui um ponto de fundamental importncia, sob pena de no sendo observado, pagar a prpria comunidade: a afinao daquele poder com as duas instituies e vice-versa, a proximidade deve ser constante, e a integrao e soma, so pontos preciosos contra uma criminalidade, cada vez mais organizada". [46] 5. O PODER DE INVESTIGAO DO MINISTRIO PBLICO 5.1 INTRODUO O tema proposto pelo presente estudo atinge finalmente seu prisma principal, qual seja, a legitimao do exerccio por parte de membros do Ministrio Pblico, nas atividades investigatrias, incumbidas inicialmente s Polcias Judicirias. [47] A discusso tem o seu marco inicial a partir da promulgao da Constituio Federal de 1988, e principalmente com a vigncia da Lei Federal 8625 de 12 de fevereiro de 1993 e da Lei Complementar n 75 de 20 de maio de 1993, as quais conferem ao Ministrio Pblico, plenos poderes para realizarem diligncias de cunho investigatrio, principalmente na esfera penal. A polmica estabelecida, no entanto, estaria muito aqum apenas das esferas poltico social, mas atingiria com extrema intensidade a seara jurdica. Se as atenes se voltarem para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justia, analisar-se- que cada vez mais os entendimentos se intensificam. Se de um lado notrio o entendimento de que o parquet dispe de competncia legal para atuar diretamente nas investigaes principalmente de cunho criminal, e essa interpretao esta direcionada letra das leis supramencionadas, de outro lado, tm-se os que entendem que a partir da promulgao da Carta
Magna, o Ministrio Pblico vem desenvolvendo investigaes criminais desrespeitando flagrantemente a letra do texto constitucional, vez que este expresso e taxativo quando menciona que as investigaes devem ser "requisitadas" autoridade policial a qual detm por fora Constitucional, a incumbncia de realizar investigaes criminais, a fim de oferecer aos membros do Ministrio Pblico toda segurana ao oferecimento da denncia. Ainda nesse contexto, h quem entenda que paraa promotoria se manifestar a respeito do seu convencimento, deve vivenciar os fatos, estudando-os em seu ntimo profundo, e no somente em folhas glidas que na maioria das vezes no expressam a verdade. Destarte, para que no se cometa o pecado oferecer a denncia, apenas com bases em papis, sustentam que o promotor deve ir para "ao corpo a corpo", investigatrio, desenvolvendo dessa maneira, uma investigao pessoal, a fim de tornar o seu convencimento coerente e justo.[48] Essa tese, no entanto, fortemente repudiada por juristasentendendo queo constituinte de 1988 preferiu, mesmo diante de opinies divergentes, manter o sistema penal vigente, qual seja, aquele que confere exclusividade as Polcias Judicirias para investigarem crimes, e atravs dos inquritos policiais, se comunicarem com o Ministrio Pblico, o qual, com base nas diligncias desenvolvidas pela polcia, utiliza-se das suas faculdades no oferecimento da denncia.[49] Nas poucas linhas j dissertadas a respeito do poder de investigao do Ministrio Pblico, j se pode verificar que as divergncias de pensamento parecem no ter fim. diante desse debate que o estudo em pauta vai procurar oferecer uma melhor interpretao, luz da Constituio Federal, implicando a tomada de deciso diante do tema proposto. 5.2INTERPRETAO LUZ DA CONSTITUIO FEDERAL Conforme j se denotou anteriormente, a partir da promulgao da Constituio Federal de 1988, atravs de seu artigo 127, esta definiu o Ministrio Pblico como instituio permanente e imprescindvel funo jurisdicional do Estado, delegando-lhe a defesa do Estado Democrtico de Direito e principalmente dos interesses sociais individuais e indisponveis.[50] A Constituio Federal depende indubitavelmente, das suas normas para desencadear, nos diferentes grupos sociais, a identidade que cada uma traz consigo e principalmente prover segurana na esperana depositada por aqueles. "(...) perde a forma hermenutica qualquer interpretao que busque no desenvolvimento histrico da formao de determinado instituto a construo de uma mens legislatoris ou mens legis. Tal procedimento|e ndole marcadamente historicista, mostra-se antitico com o que contemporaneamente se entende por hermenutica. Quer-se dizer, o historicismo esbarra nos cmbios de paradigma; no caso do Direito, esse cmbio evidenciado pelo advento de uma nova Constituio. A validade do metido Histrico, no termos em que esta colocado, poderia levar o processo hermenutico produo de decises absolutamente desconectadas da realidade".[51] No demais recordar que o parquet sofreu alteraes considerveis com o advento da Constituio Federal de 1988, vez que sob a gide do sistema anterior, este tinha sua vinculao atrelada ao Poder Executivo. Na verdade a instituio ministerial vem sofrendo alteraes profundas no stio penal atual, pois h a necessidade de acompanhar e principalmente frear o avano das condutas criminosas,
que cada vez mais apresentam, modernas tcnicas, requerendo aperfeioamento igualmente tecnolgico, bem como gil para sua represso. No entender de Barbosa Moreira a respeito do pensamento obsoleto de alguns juristas tm-se: "Pe-se nfase nas semelhanas, corre-se o vu sobre as diferenas e conclui-se que, luz daquelas, e a despeito destas, a disciplina da matria, afinal de contas, mudou pouco, se que na verdade mudou. um tipo de interpretao em que o olhar do intrprete dirigi-se antes ao passado que ao presente, e a imagem que ele capta menos a representao da realidade que uma sombra fantasmagrica".[52] Com essa dissertao, teve a inteno o autor de destacar que no raras vezes, juristas preferem ao invs de acompanhar o desenvolvimento da matria,buscar no passado, fundamentos que possam sustentar determinada disciplina. Entretanto, por vezes, a interpretao pretrita no acompanha o raciocnio atual. com isso, conclui o autor que vriasmatrias de mbito constitucional esto obsoletas, a ponto de no cooperarem mais com a realidadequeapresentam. [53] Dispostos alguns panoramas preliminares sobre a viso constitucional a respeito da investigao criminal desenvolvida por ente ministerial, atenta-se ao fato de que o assunto deve ser muito sopesado antes de qualquer deciso, bem como, deve ser provido de cuidado extremo, para que o tema no venha ser taxado como qualquer disputa, contaminando assim o compromisso firmado pela Carta Magna diante do bem estar comum, bem como a manuteno indiscutvel do Estado Democrtico de Direito. Na viso de Clemerson Merlin Clve, tem-se: "As normas constitucionais que disciplinam as funes do Ministrio Pblico e tambm de outros rgos e instituies estatais formam um sistema, significando isso que sua correta compreenso envolve esforo maior do que o consistente na singela leitura (interpretao simples e literal) das disposies constitucionais pertinentes. O sistema em questo abriga disposies que orientam a evoluo dinmica de sentidos decorrentes das mudanas operadas no plano da faticidade. O correto entendimento da matria, portanto, envolve operao hermenutica capaz de testar e, mais do que isso, superar o aprisionamento do territrio da pr-compreenso". [54] 5.3 A LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO INVESTIGADOR A corrente que sustenta a legitimao do Ministrio Pblico para atuar na esfera investigatria, principalmente na vertente criminal, o faz com base nas Leis 8625/1993 (Lei Orgnica do Ministrio Pblico) e 75/1993 (Lei complementar). Entretanto, o artigo 129 da Constituio Federal que dispe a respeito do Ministrio Pblico, enfatiza no inciso IX o seguinte: "exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representao judicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas". Para aqueles que defendem a competncia do parquet na seara investigatria, este inciso exprime a inteno do constituinte em conceder o cunho investigatrio ao referido rgo. Mesmo que subjetivamente, estaria dentro da letra constitucional,a legitimidade para investigar crimes, mesmo porque, como defensor da ordem jurdica e do Estado Democrtico de Direito, seria inconcebvel que o Promotor de Justia ou at mesmo o Procurador Geral da Repblica no pudessem praticar tais
atos, visto que o ncleo das investigaes justamente formar a opinio e o convencimento e assim, poder embasar as preliminares do processo penal. Ademais, com o advento das leis supracitadas, estaria o Ministrio Pblico munido de todos supedneos possveis e imaginveis para desempenhar a funo da investigao criminal, sem ferir aos princpios previstos pelo Cdigo de Processo Penal. Andr Moraes, constitucionalista e Secretrio de Justia de So Paulo, julga ser desnecessria a previso legal da investigao criminal feita pelo Ministrio Pblico, visto que, na teoria constitucional esses poderes j esto implcitos nos dispositivos constitucionais. [55] Ainda nessa vertente, e aproveitando o ensejo para criticar a letra da Constituio Federal, os defensores da investigao do ente ministerial vo mais longe: aduzem que o artigo 144, 1, IV da Constituio Federal, destinado s questes atinentes a Segurana Pblica, no caracteriza a exclusividade das Polcias Judicirias em matria de cunho investigatrio, vez que o legislador constitucional, teve na verdade a inteno excluir da funo mencionada os demais rgos no trazidos pelo caput do referido artigo. Portanto, no h exclusividade das polcias. Aduzem ainda que as eventuais provas colhidas pelo Ministrio Pblico em prol da propositura da ao penal, tm o fito de somente contribuir, uma vez que as provas produzidas pelo agente ministerial no est viciada e encontra respaldo na Constituio Federal vigente. Para corporificar o j robusto entendimento da legitimao do parquet no que se refere ao seu poder de investigao, seus defensores, enfatizam a letra que do artigo 4 caput e nico do Cdigo de Processo Penal, incisivo e atribui a funo investigatria ao rgo ministerial. Transcreve-se:[56] "Art. 4 . A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas circunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e da sua autoria. Pargrafo nico. A competncia definida neste artigo no excluir a de autoridades administrativas, a quem por lei seja [57]cometida da mesma funo". Os mais atentos entendem que a letra contida no pargrafo nico concede plenos poderes ao Ministrio Pblico, vez que enfatiza objetivamente, que nenhuma autoridade administrativa ser excluda desde que cometida mesma funo. Por conseguinte, sendo o parquet ente administrativo dotado de poderes conferidos, segundo seus seguidores, pela Constituio Federal. Existem ainda, dois artigos do cdigo de Processo Penal que corporificam a atuao Individual do Ministrio Pblico. Quais sejam: [58] "Art.39, 5 : O rgo do Ministrio Pblico dispensar o inqurito, se com a representao forem oferecidos elementos que habilitem a promover a ao penal, e, neste caso, oferecer a denncia no prazo de 15 dias". "Art. 27. Qualquer pessoa do povo podera provocar a Iniciativa do Ministrio Pblico, nos casos em que caiba a ao pblica, fornecendo-lhe por escrito, informaes sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convico"
Os artigos acima especificados visivelmente demonstram que os elementos cujas conseqncias versam sobre a esfera criminal, so em ltima instncia apreciados pelo promotor de justia, e no pelas autoridades policiais. H na ptica dessa corrente, a escassez de bom senso, tendo em vista, que o promotor de justia no esta adstrito s autoridades policiais, sempre que julgar necessrio o acolhimento de uma determinada prova. [59] Por concluso, encerra-se o presente assunto, com alguns trechos do julgado do recurso ordinrio em Habeas Corpus n 13.728-SP proferido pelo Min. Hamilton Carvalhido do Superior Tribunal de Justia: "4. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da Letra do seu artigo 144, a Constituio da Repblica no fez da investigao uma funo exclusiva da Polcia, restringindo-se, como se restringiu, to somente a fazer exclusivo, sim, da Polcia Federal o exerccio da funo de polcia judiciria da Unio (pargrafo 1, inciso IV). Essa funo de polcia judiciria qual seja, a de auxiliar do Poder Judicirio -, no se identifica com a funo com a funo investigatria, isto , a de apurar infraes penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposies, do preceituado no pargrafo 4do artigo 144 da Constituio Federal, verbis: ' 4 s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares.' Tal norma constitucional, por fim, define, certo, as funes das polcias civis, mas sem estabelecer qualquer clusula de exclusividade. 5. O poder investigatrio do Ministrio Pblico , luz da disciplina constitucional, certamente, da espcie excepcional, fundada na exignciaabsoluta de demonstrado interesse pblico ou social. O exerccio desse poder investigador do Ministrio Pblico no , por bvio, estranho ao Direito, subordinando-se, a falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, ao Cdigo de Processo Penal, sobretudo na perspectiva da proteo dos direitos fundamentais e da satisfao do interesse social, que, primeiro impede a reproduo simultnea de investigaes, segundo, determina o ajuizamento tempestivo dos feitos inquisitoriais e, por ltimo, faz obrigatria oitiva do indiciado autor do crime e a observncia das Normas Legais relativas ao Impedimento, suspeio, e prova e sua produo. 6. De qualquer modo, no h confundir investigao criminal com os atos investigatrios inquisitoriais complementares de que trata o artigo 47 do Cdigo de Processo Penal. 7. 'A participao de membro do Ministrio Pblico na fase investigatria criminal no acarreta o seu impedimento ou suspeio para o oferecimento da denncia.' (Smula do STJ, Enunciado n 234)." A concluso que se atinge a de que so vrios os entendimentos sobre a inteno do legislador constituinte em conferir poderes exclusivos polcia Federal em relao aos outros rgos policiais e no diante dos demais rgos de apurao de infraes penais.[60]
5.4 A ILEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO INVESTIGADOR 5.4.1 BREVE HISTORIO As dissertaes anteriores tentaram demonstrar o pseudopoder investigativo aduzido pelo Ministrio Pblico enquanto na manuteno da ordem pblica, bem como, no Estado Democrtico de Direito. Contudo, como j havia se comentado nas linhas iniciais do presente estudo, duas so as correntes formadas fronte ao estudo proposto. Assim, como j se ressaltou anteriormente, h quem entenda que o Ministrio Pblico est totalmente amparado legalmente para praticar atos de cunho investigatrio frente aos crimes, (vide captulos anteriores). Esses defensores do parque investigador, o fazem com base obsolncia do cdigo penal vigente, o qual deixa de apresentar a eficcia e agilidade que a sociedade esta a esperar. A criminalidade vem atingindo propores inacreditveis e a Lei penal, bem como, o processo penal, esto muito aqum de acompanh-los. Um exemplo disso so os crimes virtuais que em sua maioria no recebem ateno da lei e permanecem merc de interpretaes das mais variveis possveis. diante dessa deficincia que o rgo ministerial enraza suas teorias, afirmando a todo momento que a inteno no destituir o poder investigatrio conferido por lei s polcias judicirias, mas sim contribuir diretamente para o bom andamento da justia. De outro vrtice, h quem reprima veementemente essa "conspirao ministerial", conforme se verificar posteriormente. Para essa corrente, o Ministrio Pblico alm de dispor de atribuio de controle direto das atribuies "externas" da polcia, vem tentando amide, transformando essa mera atribuio, em poder investigatrio, partindo de interpretaes, que podem ser consideradas incompatveis. O principal motivo para que o parquet no realize investigaes, principalmente de ndole criminal, simplesmente a Constituio da Repblica, a qual confere tais poderes s polcias judicirias, salvo excees previstas em lei. diante desse flagrante inconstitucional que se demonstrar a seguir os argumentos que impedem o Ministrio Pblico de praticar investigaes criminais. 5.5 VEDAO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL PARA O MINISTRIO PBLICO INVESTIGAR. Inicialmente, cumpre tecer alguns comentrios sobre como o rgo ministerial tem sido visto "l fora", principalmente na ptica daqueles que incansavelmente defendem que no existe nem nunca existiu, qualquer centelha que pudesse acender a discusso em torno dos pseudopoderes investigativos trazidos tona pelos membros ministeriais. O Ministrio Pblico tem sido visto como "inquisidor", pois ao passo que traz consigo a soberania no que refere a propositura da ao penal. Assim, decidem quais diligncias sero realizadas, bem como quais inquiries (as realiza a surdina) e por fim oferecem a denncia, sem que ningum tenha conhecimento, recebendo tal procedimento o reconhecimento de investigao administrativa criminal.
Na viso de Luiz Guilherme Vieira, tem-se: [61] "registram, investigam e denunciam, quando, no raro, antecipam, pela imprensa, 'sentena penal irrecorrvel' proferida em desfavor de quem h de ter preservada a presuno de inocncia, como determina a Constituio da Repblica. Neste passo, principalmente no atinente s inescrupulosas, s antiticas e s sensacionalistas revelaes midiatizadas, por vezes fornecidas sorrelfa (os veculos de cominao, sempre vidos por furos de reportagem, so testemunhas vivas do que afirmamos". Ainda nesse entendimento, Eduardo Carnels, ex-presidente da Associao de Delgados de Polcia de So Paulo, faz duras crticas ao comportamento do Ministrio Pblico, conforme se verifica:[62] "Se os membros do Ministrio Pblico se auto-intitulam defensores do povo, acabam com o devido processo legal, com contraditrio. Afinal, quem que vai estar contra o povo? Quem vai negar o que do povo? Como posso eu como advogado, pretender contrariar o que esta sendo dito pelo defensor do povo? Como pode o juiz no atender a pretenso do defensor do povo? Quando se confere poder de proteo do povo a uma simples instituio, chega-se ao totalitarismo. preciso repensar os poderes do Ministrio Pblico. Hoje, o cidado no tem proteo diante do poder do Ministrio Pblico. Estamos assistindo disseminao do abuso e o cidado esta perdendo a possibilidade de invocar a seu favor as garantias constitucionais". De acordo com os autores supra, a investigao praticada pelo rgo ministerial vai de encontro aos princpios tidos como alicerce do ordenamento jurdico brasileiro. Ademais, existe outro fator considerado de extrema importncia, e que parece estar sendo esquecido pelos membros do parquet, a "imparcialidade". Se a investigao criminal fosse concedida ao Ministrio Pblico, estar-se-ia dando vazo a investigaes tendenciosas, sem o mnimo de imparcialidade possvel de que tem direito o cidado. Na ptica de Antonio Evaristo Moraes Filho, no trataria de risco direto de imparcialidade, mas sim de parcialidade flagrante.[63] Em hiptese alguma possvel em s conscincia tomar emprestada interpretao que no seja a contida na legislao ptria. No est apto o rgo ministerial por falta de competncia legal, realizar investigaes de ndole criminal. Alm do mais, a expresso "correlao" contida na letra do artigo 38,I da LC 75/1993, e cujo fundamento fortemente enraizado pelos defensores do pseudopoder, no deve ser entendido como atribuio competncia supletiva para desencadear investigaes de cunho criminal. Devem aqueles que privam pela competncia investigativa do Ministrio Pblico, apenas ater-se a lei, ora pois, se contiver na lei tal atribuio e competncia, deve ela ser desenvolvida, ao passo que, se no contiver, como de fato no contm tal competncia, no ser permitido. Conveniente nessa ocasio, gizar a letra do artigo 38, I da Lei Complementar 75/1993: I instaurar inqurito civil e outros procedimentos administrativos correlatos. Apenas a ttulo de informao, no inconveniente ressaltar, que os captulos I, II, II e IV do ttulo I, da referida lei, no apresenta nenhuma "atribuio / competncia / supletiva", isso por que inexiste, porm, que concederiam total respaldo legal no entendimento dos Professores Lenio Strek e Luciano Feldens;[64] Srgio Demoro[65] e Paulo Rangel[66].
Ainda nessa linha, e para que no reste dvida, bem como, interpretaes obscuras, destaca-se com maior preciso o inciso VII do artigo 129 da Constituio Federal: Art. 129 . So Funes do Ministrio Pblico: (...) VIII requisitar diligncias Investigatrias e a instaurao de inquritos policiais, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais; (...). Torna-se inconcebvel interpretao adversa, mesmo assim, h aqueles que conseguem enxergar um poder investigatrio dentro dos citados artigos. Talvez isto ainda acontea, em virtude da letra do artigo 3 do captulo I da LC75/1993, aonde se pode avistar um papel de "poder-dever" do Ministrio Pblico, qual seja, o controle externo das atividades de desempenho da polcia. Presume-se, seja este o motivo em cuja tese se firmam os defensores positivistas. Ademais, a Constituio Federal no deixou nenhuma "brecha" a manifestar interpretaes que no as contidas nos dispositivos ora mensurados. Ressalte-se, no entanto, que em se verificando a necessidade de oitiva de testemunhas, bem como determinao de realizao de percias judiciais, esta o Ministrio Pblico apto a pleitear sem que pese a conscincia de estar afrontando norma constitucional. Contudo em matria investigativa esto terminantemente proibidos de agir, tendo em vista que tal atribuio foi conferida pela Constituio Federal, apenas as polcias judicirias. Aos desconhecedores jurdicos, deve pairar a questo: Diante de tantos confrontos, quem realmente manda mais? inegvel que o Ministrio Pblico congrega todos os poderes no tocante a denncia, desde que preenchidos os requisitos dispostos em lei, e mais ainda, que o inqurito policial possa ser considerado pea meramente facultativa no seu convencimento (art. 129,I,da CF), sobretudo, esse poder no pode ser estendido, a ponto de, querer o promotor de justia, verificando a escassez de elementos que possam ser providenciais a sua convico e posterior oferecimento de denncia, querer presidir o inqurito policial, incumbncia essa destinada s autoridades policiais (art. 144, IV, CF). Sobre o assunto, Lus Roberto Barroso, diz: "As palavras tm sentidos mnimos que devem ser respeitados, sob o risco de se perverter o seu papel de transmissoras de idias e significados. a interpretao gramatical ou literal que delimita o espao dentro do qual o intrprete vai operar, embora isso possa significar zonas hermenuticas muito extensas. A esse propsito, j se decidiu o Tribunal Federal alm: ' Atravs da interpretao no se pode dar a uma lei inequvoca em seu texto e em seu sentido, um sentido oposto; no se pode determinar de novo, no fundamental, o contedo normativo da norma que h de ser interpretada; no se pode falar ao objetivo do legislador em um ponto essencial'". [67] Conclui-se com isso, que o Ministrio Pblico tem se fundado em poderes implcitos, a fim de consolidar o seu pseudopoder investigatrio, todavia, impraticvel a aplicao desse fundamento,
vez que, reitere-se, no h lacunas deixadas na Constituio Federal que aambarque tais entendimentos, muito pelo contrrio, a norma expressa, no que concerne a concesso dos poderes de mbito investigatrio apenas s autoridades policiais. Sobretudo pode o promotor de justia fazer uso das suas atribuies no que refere ao controle externo das atividades policiais, tendo acesso, por exemplo, a todos os feitos registrados pelo delegado de polcia.[68] Em meio a tantas discusses, esqueceu-se de um detalhe, se no o principal, que diz respeito "paridade de armas". A Carta Magna, no uso da sua soberania, conferiu amplos poderes, de acordo com a necessidade social, a cada um dos entes envolvidos no presente estudo. O fez de modo a no deixar lacunas que pudessem ser preenchidas de forma abstrata ou subjetiva. Conforme j se denotou anteriormente, as letras de leis ora expostas, No aceitam interpretao adversa, que no a especificao contida em seu bojo. A ateno, no entanto, deve ser apreciada com o maior respaldo que o assunto merece, o equilbrio das funes desempenadas pelos entes aqui envolvidos na trama.,em outras palavras, deve haver entre o Ministrio Pblico e a Polcia Judiciria, uma simetria, cujo benefcio deve ser percebido pela sociedade a qual tem-se verificado, est desprovida de qualquer segurana jurdica, enquanto os protagonistas da trama se enfrentam em uma verdadeira "guerra" jurdica, e o pior, sem vencedores ao seu final. No entendimento de Nlio Machado[69], deve haver uma constante nas atribuies de acusao, bem como da defesa. nesse sentido, que se verifica no haver fundamento jurdico consistente, a ponto de permitir que o mesmo rgo que investiga determinado crime possa acusar tambm. Como j fora comentado anteriormente, porm, h novamente convenincia em se destacar, conferir ao mesmo rgo, a prtica da investigao e da acusao, , de todo, confrontar princpios constitucionais, tais como "do devido processo legal", bem como "do contraditrio". Cada rgo deve respeitar o seu mister, ou seja , a polcia judiciria investigar os crimes, fornecendo supedneos legais ao Ministrio Pblico, que por sua vez, dever promover a ao penal, e, em se acarretando deficincias nos procedimentos oriundos das autoridades policiais, fazer uso do seu poder de fiscal interno dos procedimentos policiais. Marcelo Batlouni Mendroni[70], a cerca do tema em debate, prope, a saber: "cada um dos rgos de persecuo tem, portanto, a sua importncia peculiar e o seu preparo especfico (e desde quando o promotor de justia sabe investigar)?, devendo haver entre eles, no o conflito de atribuies (...), mas sim a unio e cooperao de atuaes para a finalidade comum de combate criminalidade e defesa da sociedade" Ainda nesse prisma, conclui o autor, que o promotor de Justia deve dizer o que necessita, enquanto o delegado de polcia deve encontrar meios para obter tais pleitos. A paridade de armas deve ser compreendida como um benefcio sociedade, a qual como j se destacou, atualmente encontra-se desprovida de segurana, em virtude de conflitos de ordem jurdica entre dois rgos, considerados de importncia mpar no Estado Democrtico de Direito. Este
benefcio vem tona no momento em que as instituies comeam a respeitar as suas funes, ressalte-se conferida por diploma soberano no pas. J se vo praticamente quinze anos de discusso a respeito do poder investigatrio do Ministrio Pblico, entretanto, at o presente, verifica-se no ter havido ainda, a pacificidade que muitos espectadores atentos imaginavam ocorrer com a maior urgncia possvel, nem mesmo o legislador constituinte, preferiu por conta desse impasse, reformar a lei, no sentido de conferir tais atribuies ao parquet. Assim, entende-se que desde a promulgao da Constituio de 1988, est o Ministrio Pblico, terminantemente proibido de praticar investigaes de cunho criminal, justamente por no dispor de tal competncia, bem como por no dispor de supedneo jurdico para tal atribuio. Conforme j se mencionou anteriormente, a investigao direta pelo rgo ministerial, afrontaria certos princpios considerados de extrema importncia ao ordenamento jurdico. Por concluso, e com o fito de inicialmente apaziguar a situao, mesmo por que, os afrontamentos diretos narrados no presente estudo no contribuem em nada para o desenvolvimento poltico social do pas, pelo contrrio, apenas faz a sociedade desacreditar cada vez mais na Justia, a qual deve ser vista como cone. Sugere-se, repensem os legisladores constituintes, no sentido de, se h realmente procedncia nos fatos bravamente, deve-se confessar, debatidos por aqueles que conseguem enxergar interpretao destoante da contida na Constituio Federal, que ento, reformem a lei, conferindo os to sonhados poderes investigatrios ao Ministrio Pblico, contudo, que se faa com extrema expresso, assim como fora legislado em relao Polcia Judiciria, para que no reste interpretao adversa, e que futuramente, quem sabe daqui quinze anos, venha novamente admitir interpretaes nefastas, ensejando novo combate jurdico. 5. CONCLUSO A Constituio Federal da Repblica de 1988 foi sem dvida um marco no desenvolvimento poltico social brasileiro. Foi intermdio da promulgao da carta magna que o Estado Democrtico de Direito comeou a ganhar traos que at ento no passava de idias de alguns juristas, que sonhavam haver um dia a democratizao do pas. Mas infelizmente nem sempre tudo sai conforme o projetado, tanto que,mal havia a sociedade se habituado com a carta suprema do pas, e j se iniciavam guerras jurdicas em torno do poder, que alis sempre foi almejado. Pois bem, em relao ao estudo proposto, travou-se conforme especificao contida nos captulos anteriores, uma verdadeira guerra jurdica em torno do poder de investigao por parte do Ministrio Pblico. Inicialmente, cumpre rememorar que, de acordo com Carnels[71], conferir amplos poderes a uma nica instituio chegar ao totalitarismo. Ferem-se premissas que levaram anos e at sculos para serem solidificadas. Contudo, h quem no se preocupe com os princpios do ordenamento jurdico, e partem em defesa de que ao contrrio estipulado na Constituio Federal, estaria sim o Ministrio Pblico apto a
desenvolver investigaes de cunho criminal, vez que, estaria na verdade se praticando ato de cooperao e at mesmo o compartilhamento. Para eles, os respaldos fundamentais investigao do rgo ministerial esto totalmente evidenciados na Lei 8625/1993 e a Lei Complementar 75/1993. Contudo, essas leis, j foram objetos do estudo que se apresenta, e em momento algum se evidenciou a existncia de concesso legal no mbito da investigao criminal desempenhada por entes ministeriais. citadas leis, pelo contrrio, conferem ao Ministrio Pblico, o poder de "requisitar" a autoridade policial, caso se faa necessrio, diligncias que visem ofertar maior poder de convencimento, diante do oferecimento da denncia, esse sim, um poder privativo do parquet. Ademais, aduzem ainda, os defensores desta premissa, que o Ministrio Pblicono tem em hiptese alguma a inteno de usurpar as funes da Polcia Judiciria, controladas diretamente pelos Delegados de Polcia, muito pelo contrrio, estariam contribuindo diretamente com esses, para que a criminalidade fosse mais bem combatida, vez que existe do outro lado dessa discusso, uma sociedade clamando por segurana. Concluem, enfatizando que nunca tiveram em mente, transformar os seus gabinetes em burocrticos cartrios policiais, onde existem inquritos, de pasmar-se, do sculo passado, ainda sem concluso, e portanto, os autores daquele delito ainda no receberam a punio adequada. O sofismo peculiar daquela corrente (defensores), chega a causar comoo aos mais desprovidos de conhecimento jurdico, todavia, infelizmente desconhecem eles a realidade de uma delegacia de polcia. No uma inverdade que os cartrios policiais esto realmente cada vez mais soterrados de inquritos policiais sem soluo, porm, se a situao chegou a esse contexto, no foi por responsabilidade das Polcias Judicirias, nem to pouco dos Delegados de Polcia, os quais tm, na medida do possvel, cumprido o seu dever. A responsabilidade por esse caos to somente da Poltica Nacional que se prope desenvolver atualmente, assunto esse que no cabe explanar no momento, mesmo porque, estar-se-ia, desfocando o tema proposto. A maneira como a investigao criminal conduzida, de extrema importncia para a sociedade, tendo em vista que, por meio do Processo Penal, que esta sente a segurana de que os dois rgos, aqui listados, encontram-se em prvio conluio no desenvolvimento da persecuo criminal. E mais, existe ainda segurana de que estando aquela em condio de "investigada", lhe ser concedida meios legais promoo da sua defesa, conforme pr-dispem a Constituio Federal da Repblica. Na viso do professor Ren Dotti, a condio atual desencadeia um verdadeiro confronto de poderes entre Ministrio Pblico e Polcia Judiciria, vez que ambos, lastreados de fundamentos quanto conduo das investigaes de mbito criminais, esquecem que por de traz desse cenrio, existe mais do que interesse institucional, existe acima de tudo, um Estado Democrtico de Direito a ser mantido. Aduz ainda: "Este um problema permanente e tortuoso no somente no campo das relaes entre Ministrio Pblico e a polcia como tambm no quadro dos interesses sociais. A instruo preparatria que seria o objetivo essencial do inqurito policial geralmente perde esse carter quando a investigao mal dirigida ou se extravia de rumo. Ao titular da ao penal se sobrepe o titular do inqurito".[72] A interpretao que se extrai do entendimento do nobre Professor Dotti, que a investigao criminal se faz necessria instituio do Ministrio Pblico, e no est por todo errado, desde que, existam leis que possam garantir esse Poder. O que atualmente no existe.
Ainda nesse prisma, ADEL El Tasse, assim se pronuncia: "desenvolvimento de polticas de trabalho conjunto, onde exemplificativamente, atravs de orientao do Ministrio Pblico, indicando provas que tero efetiva importncia processual, possa a atuao policial desenvolver-se objetivando determinados resultados objetivamente visualizados".[73] Parece ser o entendimento do nobre jurista Tasse, o mais plausvel, em relao situao atual, vez que, entende-se deva haver uma paridade de armas entre as instituies litigantes, no sentido de que, uma vez dispondo o Delegado de Polcia de bacharelado em Direito, este no pode ser considerado ignorante jurdico, devendo, portanto, garantir a ordem jurdica, no atravessando suas atribuies em prol de meras interpretaes, assim como deve o promotor de justia, em se verificando a necessidade, "orientar" a figura do delegado de polcia, no sentido de quais devero ser as provas a serem produzidas. Mesmo porque, reitere-se, Ministrio Pblico no possui conhecimento suficiente s atividades da Polcia Judiciria. Assim, atinge-se o final do presente estudo, rogando sejam findas as controvrsias havidas entre Ministrio Pblico e Polcia Judiciria, a fim de que possam, quem sabe, uma hora dessas, trabalhem juntas, cada qual no desempenho de suas atribuies, amplamente conferidas em lei, em prol da manuteno e defesa do Estado Democrtico de Direito.
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References: artigo 144
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 129
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 129
 artigo 43
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 179
 artigo 11
 artigo 127
 artigo 129
 artigo 144
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 artigo 47
 artigo 38
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 artigo 129
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