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Timestamp: 2018-03-23 11:10:43+00:00

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Artigo 147. Redação - Serviço Personalizado
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Artigo 147º-b (informações e inquéritos) 1 - para fundamentação da decisão, o juiz pode solicitar informações e a realização de inquérito com as. Article 147 grave breaches to which the preceding article relates shall be those involving any of the following acts, if committed against persons or property. Aplicação do artigo 1147 do código civil à alienação do controle de sociedades empresárias applicability of the article 1,147 of the civil code to transfers of.

References: Artigo 147
 artigo 121
 Artigo 7
 artigo 147
 artigo 386
 artigo 129
 artigo 147
 artigo 5
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 59
 artigo 147

Artigo 147
 artigo 1147