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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ ANDERSON LUIZ JUNGES
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Ivan Aveiro Palhares
1 UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ ANDERSON LUIZ JUNGES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR CURITIBA 2014
2 ANDERSON LUIZ JUNGES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da faculdade de ciências jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Orientador: Marcelo Nogueira Artigas. CURITIBA 2014
3 TERMO DE APROVAÇÃO ANDERSON LUIZ JUNGES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do título de Bacharel no Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, de de Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Prof. Doutor Eduardo de Oliveira Leite Coordenador do Núcleo de Monografia Orientador: Prof. Marcelo Nogueira Artigas Prof. Prof.
4 A liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem: e, se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, não teria mais liberdade porque os outros teriam idêntico poder. (Barão de Montesquieu)
5 RESUMO A prescrição intercorrente é uma modalidade de prescrição, que ocorre depois do ajuizamento da demanda, e se consuma no curso processual. O presente trabalho busca a interpretação deste instituto, porém tem como principal objetivo a aplicação deste no processo de execução suspenso por falta de bens penhoráveis do devedor (art. 791, III do Código de Processo Civil), que por ausência de limites ao prazo de suspensão nestes casos, acaba por não prestigiar a harmonia do sistema. Esta omissão trás certa insegurança ao titular do direito, pois não há previsão legal de quanto tempo o processo ficará suspenso, em virtude da ausência de bens que possam recair penhora em nome do devedor, bem como quando se inicia a contagem desta modalidade de prescrição. Ainda é grande a discussão na doutrina se, por ausência de estipulação de prazo para a suspensão, o processo poderia ficar suspenso sine die. Uma solução que poderia ser acolhida pelo Código de Processo Civil, em razão desta omissão apontada, é atribuir por analogia àquela interpretação trazida pela Lei de Execução Fiscal (6.830/80) em seu artigo 40, pois nela prevê que, suspenso o processo executivo fiscal, decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado patrimônio penhorável, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, porém tal arquivamento tem efeito apenas administrativo, isto porque quando o credor encontrar bens a qualquer tempo, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução, sendo que a prescrição intercorrente somente começará a correr após o término da suspensão, ou seja, quando os autos forem encaminhados para o arquivo provisório. Porém a referida lei não é aplicável aos demais procedimentos em razão de sua especialidade. O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 845, mais precisamente os incisos V, VI e parágrafo único, faz expressa menção ao instituto da prescrição intercorrente, bem como sua aplicabilidade nos processos executivos suspensos por ausência de bens penhoráveis, o que promete encerrar com esta aberração processual de forma inovadora e louvável, pois delimita de forma clara como se dá a suspensão neste caso em específico. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Processo de Execução. Suspensão da Execução. Prescrição Intercorrente. Segurança Jurídica.
6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO PRESCRIÇÃO CONCEITO E FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO PRAZOS DA PRESCRIÇÃO DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CAUSAS DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO Embargos à Execução Hipóteses do artigo 265, incisos I e III do Código de Processo Civil Falta de bens penhoráveis PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCEITO E FUNDAMENTO HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS... 36
7 6 1 INTRODUÇÃO A modalidade de prescrição intercorrente, no âmbito civil, é muito peculiar, pois o conceito de prescrição propriamente dito é a perda do direito de ingressar com uma ação devido ao decurso de um lapso temporal previsto em lei, sendo fundamentais para sua caracterização os fatores tempo e inércia do titular do direito, porém, se a pessoa ingressa com a ação no tempo hábil, a prescrição se interrompe, não podendo mais ser arguida, porém caso haja inércia do titular deste direito em praticar um ato processual e não o fizer no tempo de prescrição do objeto da ação, nesse caso ocorrerá a prescrição intercorrente. Ocorrendo a suspensão do processo executivo em virtude de o devedor não ser encontrado ou não possuir bens a penhorar, difícil alegar o fator inércia do exequente, pois depois de efetuadas as buscas possíveis e não localizando bens, o processo será suspenso, não por culpa do exequente, mais sim pela ausência de bens. Outra questão de muita discussão diz respeito ao inicio da contagem deste prazo, pois o art. 791, III do Código de Processo Civil (CPC) não estabelece por quanto tempo o processo poderá ficar suspenso, dificultando a aplicação da prescrição intercorrente. Ainda é grande a discussão quanto a sua aplicação, causando divergências entre posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, o que denota a importância de estudos mais aprofundados acerca deste tema, levando em conta todos os aspectos inerentes ao instituto tanto formais quanto os princípios que os compõem.
8 7 2 PRESCRIÇÃO 2.1 CONCEITO E FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO Nas relações jurídicas, assim como nas relações humanas o tempo é fator primordial, criando, modificando ou extinguindo direitos. Para que ocorra a prescrição, além do fator tempo também é essencial que ocorra a inércia do titular do direito. Portanto a prescrição existe no mundo jurídico para garantir que o exercício de um direito não fique pendente indefinidamente. A palavra prescrição tem origem da palavra latina praescriptio, derivação dos verbos prae e scribare que significa pré-escrever ou escrever antes. A prescrição pode se configurar em duas modalidades distintas, a prescrição extintiva que constitui fato extintivo de relações jurídicas ou prescrição aquisitiva constituindo fato gerador de direito, adquirindo-o (um exemplo de prescrição aquisitiva é a Usucapião). Ambas as modalidades de prescrição necessariamente precisam da inércia do titular do direito por um determinado espaço de tempo previsto em lei, como requisitos para sua caracterização. Do nosso ordenamento jurídico pátrio podemos extrair que a prescrição refere-se como uma punição ao titular do direito que se mantém inerte ou omisso por determinado lapso de tempo, tornando-se evidente o desinteresse por parte do titular da pretensão, não colaborando com a manutenção da paz social. Segundo Silvio de Salvo Venosa ao tratar da prescrição esclarece: O direito exige que o devedor cumpra sua obrigação e permite ao credor valer-se dos meios necessários para receber seu crédito. Se o credor, porém, mantém-se inerte por determinado tempo, deixando estabelecer relação jurídica contrária a seu direito, este será extinto. Perpetuá-lo seria gerar terrível incerteza nas relações sociais. Existe, pois, interesse de ordem pública na extinção dos direitos que justifica os institutos da prescrição e da decadência. (VENOSA, Silvio de Salvo. 2008, p. 535/536). A prescrição é muito mais ampla do que se imagina, sabemos que esta, tem lugares em vários ramos do direito, inclusive em legislações especiais. Cada qual, com sua relação disponível em artigos específicos que tratam sobre o instituto.
9 8 2.2 REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO São requisitos determinantes para a caracterização da prescrição os fatores tempo e inércia, onde a inércia do titular do direito por determinado lapso de tempo justifica a prescrição. Com base no tempo e na inércia o doutrinador Antônio Luis da Câmara Leal (1978, p. 12) define a prescrição como: a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência das causas preclusivas de seu curso. Para a ocorrência do instituto da prescrição podemos citar alguns requisitos necessários, dentre eles a existência de uma ação ajuizável, a inércia do titular desta ação, um lapso temporal em relação a esta inércia, bem como a ausência de algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo. 2.3 PRAZOS DA PRESCRIÇÃO No que se refere à prescrição, pode-se dizer que presume a existência de um direito. Sendo que a lei exige que o interessado da ação promova todos os atos devidos no prazo estabelecido em lei, caso não o promover, ocorre, como pena a inércia do exequente, a perda do direito de ação. Dentre os prazos instituídos legalmente, à luz do que dispõe o Código Civil Brasileiro (CCB) em seu artigo 205 que A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, e expõe no artigo 206 do CCB, os prazos para a ocorrência da prescrição de acordo com o objeto central da demanda, quais sejam: Art Prescreve: 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
10 9 III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de Título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. O artigo 206 do CCB deixa claro o prazo prescricional levando-se em conta a matéria em discussão nos autos, mas mesmo com a existência do artigo há muitos casos que não encontram previsão legal, ocorre nessas situações a adoção de teorias para melhor desenvolvimento do nosso direito, e caso não tenha a lei fixado
11 10 prazo menor para a prescrição, de acordo com a legislação vigente, este nunca será maior que dez anos. 2.4 DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO Não há dúvidas quanto à aplicação fática da interrupção da prescrição, porque a característica fundamental que a diferencia da suspensão e do impedimento é que o prazo prescricional decorrido fica totalmente comprometido, voltando sua contagem desde o inicio depois de cessada a causa interruptiva. O caso de aplicação da interrupção só pode se dar uma única vez no processo. As causas de interrupção da prescrição estão dispostas no artigo 202 do CCB, em que estão elencadas as hipóteses para sua ocorrência, vejamos: Art A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Mais especificamente a prescrição do título executivo interrompe-se quando da propositura da ação de execução, conforme regra do art. 617 do CPC, que assim dispõe: Art A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no Art Sendo que o artigo 219 do CPC, mencionado no artigo supracitado, possui a seguinte redação:
12 11 Art. 219 A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. [...]. Do que dispõe a lei a interpretação da maioria da doutrina é no mesmo sentido, que se opera a interrupção da prescrição com o despacho citatório, retroagindo à data de propositura da ação.
13 12 3 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Assim como no processo de conhecimento, o processo de execução também sofre seus momentos de crise passíveis de suspensão, tal situação jurídica deve ser provisória e temporária. Meras paralisações do procedimento não caracterizam a suspensão da execução. O problema trazido no presente trabalho se verifica quando das condições suspensivas nos feitos de execução comum, pelas causas elencadas no art. 791 do CPC, com a seguinte redação: Art Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; II - nas hipóteses previstas no Art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Além das hipóteses supracitadas, o artigo do CPC reconhece a possibilidade de suspensão da execução com a interposição dos embargos de terceiro, onde se admite suspensão total ou parcial da execução, com a seguinte redação: Art Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. O doutrinador Humberto Theodoro Junior classifica a suspensão da execução como necessária ou voluntária, dispondo: É necessária ou ex lege a suspensão imposta pela lei, de forma cogente, diante de uma determinada situação processual, como no caso de propositura de exceção (art. 306) ou nas hipóteses contempladas no art. 265, I. É voluntária ou convencional a que decorre de ato de vontade ou ajuste entre as partes (art. 792). (THEODORO JUNIOR, Humberto. 2010, p. 475). Importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo, na maioria de suas decisões, que havendo a paralisação da ação de
14 13 execução por ausência de bens penhoráveis, ou por qualquer das hipóteses acima elencadas, suspende-se também o prazo prescricional, de modo a não caracterizar a prescrição intercorrente, por não haver a inércia do exequente, conforme os seguintes entendimentos: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PARALISAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. [...]Verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior que possui entendimento de que, suspensa a execução nos termos do artigo 791, III, do CPC, suspende-se, também, a contagem do prazo prescricional. (Recurso Especial SP, 2012). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE. I. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. (Recurso Especial PR, 2013). E também, Fredie Didier Junior (2009, p. 332) alega que: Durante o período de suspensão da execução, não corre o prazo prescricional, visto que a prescrição pressupõe a inércia do exequente, o que, no caso não existe. Desta forma, verifica-se que o prazo prescricional não correrá, para a caracterização da prescrição intercorrente, enquanto o processo de execução estiver suspenso. 3.1 CAUSAS DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO Embargos à Execução
15 14 Os embargos do executado, não suspendem automaticamente a execução, pois atualmente a regra, conforme artigo 739-A, caput, do CPC, é que os embargos do executado não terão efeito de suspender da execução. Porém a lei estabelece no 1º do artigo 739-A do CPC circunstâncias especiais em que, a requerimento do embargante, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos desde que comprovado que a execução possa causar dano grave ou de difícil reparação, bem como exige penhora, depósito ou caução suficiente como garantia da execução. É possível que os embargos se oponham apenas sobre parte da execução, e neste caso, mesmo que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, a execução poderá prosseguir sobre a parcela restante e somente deve ser paralisada no tocante às verbas impugnadas. Em caso de a execução possuir mais de um devedor, se um deles interpuser embargos e for atribuído efeito suspensivo, poderá a execução prosseguir quanto àqueles devedores que não embargaram, a não ser que o fundamento dos embargos verse a respeito dos demais litisconsortes Hipóteses do artigo 265, incisos I e III do Código de Processo Civil As hipóteses de suspensão elencadas no artigo 265 do CPC são utilizadas no processo de conhecimento, porém o artigo 791, II do CPC prevê a aplicação de tais regras também ao processo de execução. O artigo 265 do CPC assim elenca as hipóteses de suspensão do processo de conhecimento, também aplicáveis ao processo de execução: Art Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; Tendo em vista as hipóteses trazidas pelo artigo 265 do CPC, evidente que estas também podem ser passiveis de suspender a execução, pois são causas que trariam transtornos se eventualmente a execução tivesse continuidade.
16 Falta de bens penhoráveis Nos casos em que o executado não efetue o pagamento voluntário, o exequente pode se valer da apreensão e expropriação de bens patrimoniais do devedor para satisfazer o seu crédito. Estabelece o artigo 591 do CPC que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. No entanto, em virtude da ausência de bens, ou se o credor não localizar nenhum bem que possa recair a penhora, inviabiliza momentaneamente o prosseguimento da execução. Desta forma, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, impõe-se a suspensão da execução. Uma peculiaridade nesta modalidade de suspensão (ausência de bens penhoráveis) pode ser constatada no artigo 793 do CPC que assim dispõe: Art Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. Contudo mesmo sendo proibida a prática de quaisquer atos processuais quando a execução encontrar-se suspensa, na hipótese da falta de bens penhoráveis é possível, diríamos até aconselhável, que o exequente continue solicitando medidas para a localização de bens que possam recair a penhora, um motivo é para garantir a dívida exequenda e outro é para que o magistrado não tenha dúvidas quando da análise da inércia do credor, assim sendo se o titular do direito mostrar-se ativo no processo, menor a possibilidade da alegação da inércia por parte deste, e se não houver a inércia não há que se falar em prescrição. Nos juizados especiais cíveis, quando o exequente não localizar bens em nome do devedor o procedimento é diferente do que o adotado na justiça comum, conforme pode se verificar na leitura do artigo 53, 4 da Lei 9099/1995: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
17 16 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. E também podemos citar as palavras de Fredie Didier Junior, tratando do assunto da seguinte forma: Nos Juizados Especiais Cíveis, na execução de título extrajudicial, não havendo bens, a execução deve ser extinta. Com efeito, dispõe o art. 53, 4 da Lei n 9.099/1995, que, na execução de título extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (DIDIER JR, Fredie. 2009, p. 332). Portanto, como podemos observar não existe a possibilidade de suspensão da execução quando o juízo competente for o Juizado Especial Cível, onde, não havendo bens o processo será imediatamente extinto, logo não há que se falar em prescrição intercorrente em virtude das disposições em legislação específica.
18 17 4 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como regra não corre prescrição após a propositura da ação, art. 202, único do CCB. Contudo há situações em que é autorizada por lei a retomada do prazo prescricional, sendo chamada neste caso de prescrição intercorrente ou superveniente. Este instituto do direito, prescrição intercorrente, traz uma discussão doutrinária e jurisprudencial muito grande, sendo até mesmo repudiada por alguns autores. Esta discussão ocorre pela ausência do requisito inércia, fundamental em se tratando de prescrição. É neste contexto controverso que tentaremos a partir do estudo deste capítulo buscar argumentos para uma mais ampla aplicação da prescrição intercorrente, ou pelo menos trazer uma argumentação que acrescente a este tema uma nova perspectiva. 4.1 CONCEITO E FUNDAMENTO Trata-se de uma figura anômala, pois, mesmo sendo chamada de prescrição intercorrente é muito mais parecida com a perempção ou com a preclusão, porque se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação ou da instauração do processo assim como a prescrição. Este instituto foi criado pela doutrina e hoje é contemplado por alguns preceitos legais, e sua configuração faz extinguir o processo por inação da parte. Ocorre à prescrição intercorrente no processo civil, quando se identifica a situação em que o fluxo do prazo prescricional, que estava interrompido em virtude da propositura da ação, retome a sua contagem no processo, por tempo suficiente a consumar-se, diferente daquela prescrição que se inicia antes do ajuizamento da demanda e pronunciada no curso processual. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro estabelece a hipótese em que se configura a prescrição intercorrente, com as seguintes palavras:
19 18 Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão. A prescrição intercorrente foi implicitamente admitida no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. (GONÇALVES, Carlos Roberto. 2012, p. 515). Desta forma pode se dizer que prescrição intercorrente é a retomada da contagem do decurso de prazo prescricional após sua anterior interrupção. Sendo que a retomada da fluência do prazo de prescrição se dá no curso do processo executivo em virtude da inércia do exequente quanto a prática de um ato que deveria exercer, deixando de dar o devido impulso ao processo. Neste sentido segue apontamento de Arruda Alvim: A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. Verifica-se que com o andamento normal do processo não pode ocorrer a prescrição, que terá sido interrompida com a citação inicial; e igualmente não é possível consumar-se decadência, cuja pretensão tenha sido tempestivamente exercida. (ALVIM, Arruda. 2006, p. 34). Sobre a hipótese de consumar-se a prescrição intercorrente Arruda Alvim (2006, p. 29) afirma que: E só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Em decisão de segundo grau o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) trás seu entendimento a respeito de prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. FATO QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
20 19 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor de demanda judicial, que deixe de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Evidentemente, em se tratando de execução suspensa em virtude da não localização de quaisquer bens do devedor aptos a solver a dívida conforme preveem os artigo 791, inciso III e 793, ambos do Código de Processo Civil não há que se falar em prescrição intercorrente, mesmo transcorrendo o prazo extintivo da pretensão do crédito exequendo. Isto porque, nestas hipóteses, o entrave ao andamento do processo não é imputável ao exequente, titular do crédito, mas ao executado, em virtude da ausência de bens penhoráveis. (Apelação Cível PR, 2013). Portanto o julgado deixa claros os requisitos para a caracterização da prescrição intercorrente, e esclarece que, assim como entendimento do STJ, não admite a fluência do prazo prescricional enquanto suspensa a execução. 4.2 HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Como já destacado em tópicos anteriores a falta de bens a penhorar não acarreta na definitiva frustração da demanda, e sim na suspensão, inviabilizando o prosseguimento temporariamente, até que o credor localize bens do devedor capazes de satisfazer o seu crédito. O problema reconhecido por grande parte da doutrina está no momento em que a execução é suspensa em virtude de o devedor não possuir ou o credor não localizar bens suficientes para garantir a execução, conforme podemos observar na obra de Fredie Didier Junior: A execução, nessa hipótese, deve manter-se suspensa por quanto tempo? Esse é um problema que, em princípio, não tem resposta. Ao que tudo indica, a execução deve ficar suspensa até que apareçam bens penhoráveis, exatamente porque os bens futuros do devedor também respondem pela execução (CPC, art. 591). (DIDIER JR, Fredie. 2009, p. 332). Também considerando este momento como um problema, citamos as palavras de Humberto Theodoro Junior:

References: artigo 40
 artigo 845
 artigo 265
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 202
 artigo 219
 artigo 791
 artigo 739
 artigo 739
 artigo 265
 artigo 265
 artigo 791
 artigo 265
 artigo 265
 artigo 591
 artigo 793
 artigo 53
 artigo 791