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Timestamp: 2018-03-22 09:59:01+00:00

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Códico de processo civil :: * ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ RÉGIO DE VILA DO CONDE *
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- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 36/2013, de 12/08)
Nº de artigos: 1085
Artigo 1.º (art.º 1.º CPC 1961) - Proibição de autodefesa
Artigo 2.º (art.º 2.º CPC 1961) - Garantia de acesso aos tribunais
Artigo 3.º (art.º 3.º CPC 1961) - Necessidade do pedido e da contradição
Artigo 4.º (art.º 3.º-A CPC 1961) - Igualdade das partes
Artigo 5.º (art.º 264.º/664.º CPC 1961) - Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal
Artigo 6.º (art.º 266.º CPC 1961) - Dever de gestão processual
Artigo 7.º (art.º 266.º CPC 1961) - Princípio da cooperação
Artigo 8.º (art.º 266.º-A CPC 1961) - Dever de boa-fé processual
Artigo 9.º (art.º 266.º-B CPC 1961) - Dever de recíproca correção
Artigo 10.º (art.º 4.º CPC 1961) - Espécies de ações, consoante o seu fim
Artigo 11.º (art.º 5.º CPC 1961) - Conceito e medida da personalidade judiciária
Artigo 12.º (art.º 6.º CPC 1961) - Extensão da personalidade judiciária
Artigo 13.º (art.º 7.º CPC 1961) - Personalidade judiciária das sucursais
Artigo 14.º (art.º 8.º CPC 1961) - Sanação da falta de personalidade judiciária
Artigo 15.º (art.º 9.º CPC 1961) - Conceito e medida da capacidade judiciária
Artigo 16.º (art.º 10.º CPC 1961) - Suprimento da incapacidade
Artigo 17.º (art.º 11.º CPC 1961) - Representação por curador especial ou provisório
Artigo 18.º (art.º 12.º CPC 1961) - Desacordo entre os pais na representação do menor
Artigo 19.º (art.º 13.º CPC 1961) - Capacidade judiciária dos inabilitados
Artigo 20.º (art.º 14.º CPC 1961) - Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citação
Artigo 21.º (art.º 15.º CPC 1961) - Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério Público
Artigo 22.º (art.º 16.º CPC 1961) - Representação dos incertos
Artigo 23.º (art.º 17.º CPC 1961) - Representação de incapazes e ausentes pelo Ministério Público
Artigo 24.º (art.º 20.º CPC 1961) - Representação do Estado
Artigo 25.º (art.º 21.º CPC 1961) - Representação das outras pessoas coletivas e das sociedades
Artigo 26.º (art.º 22.º CPC 1961) - Representação das entidades que careçam de personalidade jurídica
Artigo 27.º (art.º 23.º CPC 1961) - Suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação
Artigo 28.º (art.º 24.º CPC 1961) - Iniciativa do juiz no suprimento
Artigo 29.º (art.º 25.º CPC 1961) - Falta de autorização ou de deliberação
Artigo 30.º (art.º 26.º CPC 1961) - Conceito de legitimidade
Artigo 31.º (art.º 26-A.º CPC 1961) - Ações para a tutela de interesses difusos
Artigo 32.º (art.º 27.º CPC 1961) - Litisconsórcio voluntário
Artigo 33.º (art.º 28.º CPC 1961) - Litisconsórcio necessário
Artigo 34.º (art.º 28-A.º CPC 1961) - Ações que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges
Artigo 35.º (art.º 29.º CPC 1961) - O litisconsórcio e a ação
Artigo 36.º (art.º 30.º CPC 1961) - Coligação de autores e de réus
Artigo 37.º (art.º 31.º CPC 1961) - Obstáculos à coligação
Artigo 38.º (art.º 31-A.º CPC 1961) - Suprimento da coligação ilegal
Artigo 39.º (art.º 31-B.º CPC 1961) - Pluralidade subjetiva subsidiária
Artigo 40.º (art.º 32.º CPC 1961) - Constituição obrigatória de advogado
Artigo 41.º (art.º 33.º CPC 1961) - Falta de constituição de advogado
Artigo 42.º (art.º 34.º CPC 1961) - Representação nas causas em que não é obrigatória a constituição de advogado
Artigo 43.º (art.º 35.º CPC 1961) - Como se confere o mandato judicial
Artigo 44.º (art.º 36.º CPC 1961) - Conteúdo e alcance do mandato
Artigo 45.º (art.º 37.º CPC 1961) - Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais
Artigo 46.º - (art.º 38.º CPC 1961)Confissão de factos feita pelo mandatário
Artigo 47.º (art.º 39.º CPC 1961) - Revogação e renúncia do mandato
Artigo 48.º (art.º 40.º CPC 1961) - Falta, insuficiência e irregularidade do mandato
Artigo 49.º (art.º 41.º CPC 1961) - Patrocínio a título de gestão de negócios
Artigo 50.º (art.º 42.º CPC 1961) - Assistência técnica aos advogados
Artigo 51.º (art.º 43.º CPC 1961) - Nomeação oficiosa de advogado
Artigo 52.º (art.º 44.º CPC 1961) - Nomeação oficiosa de solicitador
Artigo 53.º (art.º 55.º CPC 1961) - Legitimidade do exequente e do executado
Artigo 54.º (art.º 56.º CPC 1961) - Desvios à regra geral da determinação da legitimidade
Artigo 55.º (art.º 57.º CPC 1961) - Exequibilidade da sentença contra terceiros
Artigo 56.º (art.º 58.º CPC 1961) - Coligação
Artigo 57.º (art.º 59.º CPC 1961) - Legitimidade do Ministério Público como exequente
Artigo 58.º (art.º 60.º CPC 1961) - Patrocínio judiciário obrigatório
Artigo 59.º (art.º 61.º CPC 1961) - Competência internacional
Artigo 60.º (art.º 62.º CPC 1961) - Fatores determinantes da competência na ordem interna
Artigo 61.º (art.º 64.º CPC 1961) - Alteração da competência
Artigo 62.º (art.º 65.º CPC 1961) - Fatores de atribuição da competência internacional
Artigo 63.º (art.º 65.º-A CPC 1961) - Competência exclusiva dos tribunais portugueses
Artigo 64.º (art.º 66 CPC 1961) - Competência dos tribunais judiciais
Artigo 65.º (art.º 67.º CPC 1961) - Tribunais e secções de competência especializada
Artigo 66.º (art.º 68.º CPC 1961) - Instâncias central e local
Artigo 67.º (art.º 70.º CPC 1961) - Tribunais de 1.ª instância
Artigo 68.º (art.º 71.º CPC 1961) - Relações
Artigo 69.º (art.º 72.º CPC 1961) - Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 70.º (art.º 73.º CPC 1961) - Foro da situação dos bens
Artigo 71.º (art.º 74.º CPC 1961) - Competência para o cumprimento da obrigação
Artigo 72.º (art.º 75.º CPC 1961) - Divórcio e separação
Artigo 73.º (art.º 76.º CPC 1961) - Ação de honorários
Artigo 74.º (art.º 78.º CPC 1961) - Regulação e repartição de avaria grossa
Artigo 75.º (art.º 79.º CPC 1961) - Perdas e danos por abalroação de navios
Artigo 76.º (art.º 80.º CPC 1961) - Salários por salvação ou assistência de navios
Artigo 77.º (art.º 81.º CPC 1961) - Extinção de privilégios sobre navios
Artigo 78.º (art.º 83.º CPC 1961) - Procedimentos cautelares e diligências antecipadas
Artigo 79.º (art.º 84.º CPC 1961) - Notificações avulsas
Artigo 80.º (art.º 85.º CPC 1961) - Regra geral
Artigo 81.º (art.º 86.º CPC 1961) - Regra geral para as pessoas coletivas e sociedades
Artigo 82.º (art.º 87.º CPC 1961) - Pluralidade de réus e cumulação de pedidos
Artigo 83.º (art.º 88.º CPC 1961) - Competência para o julgamento dos recursos
Artigo 84.º (art.º 89.º CPC 1961) - Ações em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes
Artigo 85.º (art.º 90.º CPC 1961) - Competência para a execução fundada em sentença
Artigo 86.º (art.º 91.º CPC 1961) - Execução de sentença proferida por tribunais superiores
Artigo 87.º (art.º 92.º CPC 1961) - Execução por custas, multas e indemnizações
Artigo 88.º (art.º 93.º CPC 1961) - Execução por custas, multas e indemnizações derivadas de condenação em tribunais superiores
Artigo 89.º (art.º 94.º CPC 1961) - Regra geral de competência em matéria de execuções
Artigo 90.º (art.º 95.º CPC 1961) - Execução fundada em sentença estrangeira
Artigo 91.º (art.º 96.º CPC 1961) - Competência do tribunal em relação às questões incidentais
Artigo 92.º (art.º 97.º CPC 1961) - Questões prejudiciais
Artigo 93.º (art.º 98.º CPC 1961) - Competência para as questões reconvencionais
Artigo 94.º (art.º 99.º CPC 1961) - Pactos privativo e atributivo de jurisdição
Artigo 95.º (art.º 100.º CPC 1961) - Competência convencional
Artigo 96.º (art.º 101.º CPC 1961) - Casos de incompetência absoluta
Artigo 97.º (art.º 102.º CPC 1961) - Regime de arguição - Legitimidade e oportunidade
Artigo 98.º (art.º 103.º CPC 1961) - Em que momento deve conhecer-se da incompetência
Artigo 99.º (art.º 105.º CPC 1961) - Efeito da incompetência absoluta
Artigo 100.º (art.º 106.º CPC 1961) - Valor da decisão sobre incompetência absoluta
Artigo 101.º (art.º 107.º CPC 1961) - Fixação definitiva do tribunal competente
Artigo 102.º (art.º 108.º CPC 1961) - Em que casos se verifica
Artigo 103.º (art.º 109.º CPC 1961) - Regime da arguição
Artigo 104.º (art.º 110.º CPC 1961) - Conhecimento oficioso da incompetência relativa
Artigo 105.º (art.º 111.º CPC 1961) - Instrução e julgamento da exceção
Artigo 106.º (art.º 112.º CPC 1961) - Regime no caso de pluralidade de réus
Artigo 107.º (art.º 113.º CPC 1961) - Tentativa ilícita de desaforamento
Artigo 108.º (art.º 114.º CPC 1961) - Regime da incompetência do tribunal de recurso
Artigo 109.º (art.º 114.º CPC 1961) - Conflito de jurisdição e conflito de competência
Artigo 110.º (art.º 116.º CPC 1961) - Regras para a resolução dos conflitos
Artigo 111.º (art.º 117.º CPC 1961) - Pedido de resolução do conflito
Artigo 112.º (art.º 117.º-A CPC 1961) - Tramitação subsequente
Artigo 113.º (art.º 118.º CPC 1961) - Decisão
Artigo 114.º (art.º 121.º CPC 1961) - Aplicação do processo a outros casos
Artigo 115.º (art.º 122.º CPC 1961) - Casos de impedimento do juiz
Artigo 116.º (art.º 123.º CPC 1961) - Dever do juiz impedido
Artigo 117.º (art.º 124.º CPC 1961) - Causas de impedimento nos tribunais coletivos
Artigo 118.º (art.º 125.º CPC 1961) - Impedimentos do Ministério Público e dos funcionários da secretaria
Artigo 119.º (art.º 126.º CPC 1961) - Pedido de escusa por parte do juiz
Artigo 120.º (art.º 127.º CPC 1961) - Fundamento de suspeição
Artigo 121.º (art.º 128.º CPC 1961) - Prazo para a dedução da suspeição
Artigo 122.º (art.º 129.º CPC 1961) - Como se deduz e processa a suspeição
Artigo 123.º (art.º 130.º CPC 1961) - Julgamento da suspeição
Artigo 124.º (art.º 131.º CPC 1961) - Suspeição oposta a juiz da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 125.º (art.º 132.º CPC 1961) - Influência da arguição na marcha do processo
Artigo 126.º (art.º 133.º CPC 1961) - Procedência da escusa ou da suspeição
Artigo 127.º (art.º 134.º CPC 1961) - Suspeição oposta aos funcionários da secretaria
Artigo 128.º (art.º 135.º CPC 1961) - Contagem do prazo para a dedução
Artigo 129.º (art.º 136.º CPC 1961) - Processamento do incidente
Artigo 130.º (art.º 137.º CPC 1961) - Princípio da limitação dos atos
Artigo 131.º (art.º 138.º CPC 1961) - Forma dos atos
Artigo 132.º (art.º 138.º-A CPC 1961) - Tramitação eletrónica
Artigo 133.º (art.º 139.º CPC 1961) - Língua a empregar nos atos
Artigo 134.º (art.º 140.º CPC 1961) - Tradução de documentos escritos em língua estrangeira
Artigo 135.º (art.º 141.º CPC 1961) - Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo
Artigo 136.º (art.º 142.º CPC 1961) - Lei reguladora da forma dos atos e do processo
Artigo 137.º (art.º 143.º CPC 1961) - Quando se praticam os atos
Artigo 138.º (art.º 144.º CPC 1961) - Regra da continuidade dos prazos
Artigo 139.º (art.º 145.º CPC 1961) - Modalidades do prazo
Artigo 140.º (art.º 146.º CPC 1961) - Justo impedimento
Artigo 141.º (art.º 147.º CPC 1961) - Prorrogabilidade dos prazos
Artigo 142.º (art.º 148.º CPC 1961) - Prazo dilatório seguido de prazo perentório
Artigo 143.º (art.º 149.º CPC 1961) - Em que lugar se praticam os atos
Artigo 144.º (art.º 150.º CPC 1961) - Apresentação a juízo dos atos processuais
Artigo 145.º (art.º 150.º-A CPC 1961) - Comprovativo do pagamento de taxa de justiça
Artigo 146.º - Suprimento de deficiências formais de atos das partes
Artigo 147.º (art.º 151.º CPC 1961) - Definição de articulados
Artigo 148.º (art.º 152.º CPC 1961) - Exigência de duplicados
Artigo 149.º (art.º 153.º CPC 1961) - Regra geral sobre o prazo
Artigo 150.º (art.º 154.º CPC 1961) - Manutenção da ordem nos atos processuais
Artigo 151.º (art.º 155.º CPC 1961) - Marcação e início pontual das diligências
Artigo 152.º (art.º 156.º CPC 1961) - Dever de administrar justiça - Conceito de sentença
Artigo 153.º (art.º 157.º CPC 1961) - Requisitos externos da sentença e do despacho
Artigo 154.º (art.º 158.º CPC 1961) - Dever de fundamentar a decisão
Artigo 155.º (art.º 159.º CPC 1961) - Gravação da audiência final e documentação dos demais atos presididos pelo juiz
Artigo 156.º (art.º 160.º CPC 1961) - Prazo para os atos dos magistrados
Artigo 157.º (art.º 160.º CPC 1961) - Função e deveres das secretarias judiciais
Artigo 158.º (art.º 162.º CPC 1961) - Âmbito territorial para a prática de atos de secretaria
Artigo 159.º (art.º 163.º CPC 1961) - Composição de autos e termos
Artigo 160.º (art.º 164.º CPC 1961) - Assinatura dos autos e dos termos
Artigo 161.º (art.º 165.º CPC 1961) - Rubrica das folhas do processo
Artigo 162.º (art.º 166.º CPC 1961) - Prazos para o expediente da secretaria
Artigo 163.º (art.º 167.º CPC 1961) - Publicidade do processo
Artigo 164.º (art.º 168.º CPC 1961) - Limitações à publicidade do processo
Artigo 165.º (art.º 169.º CPC 1961) - Confiança do processo
Artigo 166.º (art.º 170.º CPC 1961) - Falta de restituição do processo dentro do prazo
Artigo 167.º (art.º 171.º CPC 1961) - Direito ao exame em consequência de disposição legal ou despacho judicial
Artigo 168.º (art.º 172.º CPC 1961) - Dúvidas e reclamações
Artigo 169.º (art.º 173.º CPC 1961) - Registo da entrega dos autos
Artigo 170.º (art.º 174.º CPC 1961) - Dever de passagem de certidões
Artigo 171.º (art.º 175.º CPC 1961) - Prazo para a passagem das certidões
Artigo 172.º (art.º 176.º CPC 1961) - Formas de requisição e comunicação de atos
Artigo 173.º (art.º 177.º CPC 1961) - Destinatários das cartas precatórias
Artigo 174.º (art.º 178.º CPC 1961) - Regras sobre o conteúdo da carta
Artigo 175.º (art.º 179.º CPC 1961) - Remessa, com a carta, de autógrafos ou quaisquer gráficos
Artigo 176.º (art.º 181.º CPC 1961) - Prazo para cumprimento das cartas
Artigo 177.º (art.º 182.º CPC 1961) - Expedição das cartas
Artigo 178.º (art.º 183.º CPC 1961) - A expedição da carta e a marcha do processo
Artigo 179.º (art.º 184.º CPC 1961) - Recusa legítima de cumprimento da carta precatória
Artigo 180.º (art.º 185.º CPC 1961) - Recusa legítima de cumprimento da carta rogatória
Artigo 181.º (art.º 186.º CPC 1961) - Recebimento e decisão sobre o cumprimento da carta rogatória
Artigo 182.º (art.º 187.º CPC 1961) - Cumprimento da carta
Artigo 183.º (art.º 188.º CPC 1961) - Destino da carta depois de cumprida
Artigo 184.º (art.º 189.º CPC 1961) - Assinatura dos mandados
Artigo 185.º (art.º 191.º CPC 1961) - Conteúdo do mandado
Artigo 186.º (art.º 193.º CPC 1961) - Ineptidão da petição inicial
Artigo 187.º (art.º 194.º CPC 1961) - Anulação do processado posterior à petição
Artigo 188.º (art.º 195.º CPC 1961) - Quando se verifica a falta de citação
Artigo 189.º (art.º 196.º CPC 1961) - Suprimento da nulidade de falta de citação
Artigo 190.º (art.º 197.º CPC 1961) - Falta de citação no caso de pluralidade de réus
Artigo 191.º (art.º 198.º CPC 1961) - Nulidade da citação
Artigo 192.º (art.º 198.º-A CPC 1961) - Dispensa de citação
Artigo 193.º (art.º 199.º CPC 1961) - Erro na forma do processo ou no meio processual
Artigo 194.º (art.º 200.º CPC 1961) - Falta de vista ou exame ao Ministério Público como parte acessória
Artigo 195.º (art.º 201.º CPC 1961) - Regras gerais sobre a nulidade dos atos
Artigo 196.º (art.º 202.º CPC 1961) - Nulidades de que o tribunal conhece oficiosamente
Artigo 197.º (art.º 203.º CPC 1961) - Quem pode invocar e a quem é vedada a arguição da nulidade
Artigo 198.º (art.º 204.º CPC 1961) - Até quando podem ser arguidas as nulidades principais
Artigo 199.º (art.º 205.º CPC 1961) - Regra geral sobre o prazo da arguição
Artigo 200.º (art.º 206.º CPC 1961) - Quando deve o tribunal conhecer das nulidades
Artigo 201.º (art.º 207.º CPC 1961) - Regras gerais sobre o julgamento
Artigo 202.º (art.º 208.º CPC 1961) - Não renovação do ato nulo
Artigo 203.º (art.º 209.º CPC 1961) - Fim da distribuição
Artigo 204.º (art.º 209.º-A CPC 1961) - Distribuição por meios eletrónicos
Artigo 205.º (art.º 210.º CPC 1961) - Falta ou irregularidade da distribuição
Artigo 206.º (art.º 211.º CPC 1961) - Atos processuais sujeitos a distribuição na 1.ª instância
Artigo 207.º (art.º 213.º CPC 1961) - Condições necessárias para a distribuição
Artigo 208.º (art.º 214.º CPC 1961) - Periodicidade da distribuição
Artigo 209.º (art.º 219.º CPC 1961) - Publicação
Artigo 210.º (art.º 220.º CPC 1961) - Erro na distribuição
Artigo 211.º (art.º 221.º CPC 1961) - Retificação da distribuição
Artigo 212.º (art.º 222.º CPC 1961) - Espécies na distribuição
Artigo 213.º (art.º 223.º CPC 1961) - Periodicidade e correções de erros de distribuição
Artigo 214.º (art.º 224.º CPC 1961) - Espécies nas Relações
Artigo 215.º (art.º 225.º CPC 1961) - Espécies no Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 216.º (art.º 226.º CPC 1961) - Como se faz a distribuição
Artigo 217.º (art.º 227.º CPC 1961) - Segunda distribuição
Artigo 218.º - Manutenção do relator, no caso de novo recurso
Artigo 219.º (art.º 228.º CPC 1961) - Funções da citação e da notificação
Artigo 220.º (art.º 229.º CPC 1961) - Notificações oficiosas da secretaria
Artigo 221.º (art.º 229.º-A CPC 1961) - Notificações entre os mandatários das partes
Artigo 222.º (art.º 230.º CPC 1961) - Citação ou notificação dos agentes diplomáticos
Artigo 223.º (art.º 231.º CPC 1961) - Citação ou notificação de incapazes e pessoas coletivas
Artigo 224.º (art.º 232.º CPC 1961) - Lugar da citação ou da notificação
Artigo 225.º (art.º 233.º CPC 1961) - Modalidades da citação
Artigo 226.º (art.º 234.º CPC 1961) - Regra da oficiosidade das diligências destinadas à citação
Artigo 227.º (art.º 235.º CPC 1961) - Elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando
Artigo 228.º (art.º 236.º CPC 1961) - Citação de pessoa singular por via postal
Artigo 229.º (art.º 237.º-A CPC 1961) - Domicílio convencionado
Artigo 230.º (art.º 238.º CPC 1961) - Data e valor da citação por via postal
Artigo 231.º (art.º 239.º CPC 1961) - Citação por agente de execução ou funcionário judicial
Artigo 232.º (art.º 240.º CPC 1961) - Citação com hora certa
Artigo 233.º (art.º 241.º CPC 1961) - Advertência ao citando, quando a citação não haja sido na própria pessoa deste
Artigo 234.º (art.º 242.º CPC 1961) - Incapacidade de facto do citando
Artigo 235.º (art.º 243.º CPC 1961) - Ausência do citando em parte certa
Artigo 236.º (art.º 244.º CPC 1961) - Ausência do citando em parte incerta
Artigo 237.º (art.º 245.º CPC 1961) - Citação promovida pelo mandatário judicial
Artigo 238.º (art.º 246.º CPC 1961) - Regime e formalidades da citação promovida pelo mandatário judicial
Artigo 239.º (art.º 247.º CPC 1961) - Citação do residente no estrangeiro
Artigo 240.º (art.º 248.º CPC 1961) - Formalidades da citação edital por incerteza do lugar
Artigo 241.º (art.º 249.º CPC 1961) - Conteúdo do edital e anúncio
Artigo 242.º (art.º 250.º CPC 1961) - Contagem do prazo para a defesa
Artigo 243.º (art.º 251.º CPC 1961) - Formalidades da citação edital por incerteza das pessoas
Artigo 244.º (art.º 252.º CPC 1961) - Junção, ao processo, do edital e anúncio
Artigo 245.º (art.º 252.º-A CPC 1961) - Dilação
Artigo 246.º (art.º 252.º-A CPC 1961) - Citação de pessoas coletivas
Artigo 247.º (art.º 253.º CPC 1961) - Notificação às partes que constituíram mandatário
Artigo 248.º (art.º 253.º CPC 1961) - Formalidades
Artigo 249.º (art.º 254.º CPC 1961) - Notificações às partes que não constituam mandatário
Artigo 250.º (art.º 256.º CPC 1961) - Notificação pessoal às partes ou seus representantes
Artigo 251.º (art.º 257.º CPC 1961) - Notificações a intervenientes acidentais
Artigo 252.º (art.º 258.º CPC 1961) - Notificações ao Ministério Público
Artigo 253.º (art.º 259.º CPC 1961) - Notificação de decisões judiciais
Artigo 254.º (art.º 260.º CPC 1961) - Notificações feitas em ato judicial
Artigo 255.º (art.º 260.º-A CPC 1961) - Notificações entre os mandatários
Artigo 256.º (art.º 261.º CPC 1961) - Como se realizam
Artigo 257.º (art.º 262.º CPC 1961) - Inadmissibilidade de oposição às notificações avulsas
Artigo 258.º (art.º 263.º CPC 1961) - Notificação para revogação de mandato ou procuração
Artigo 259.º (art.º 267.º CPC 1961) - Momento em que a ação se considera proposta
Artigo 260.º (art.º 268.º CPC 1961) - Princípio da estabilidade da instância
Artigo 261.º (art.º 269.º CPC 1961) - Modificação subjetiva pela intervenção de novas partes
Artigo 262.º (art.º 270.º CPC 1961) - Outras modificações subjetivas
Artigo 263.º (art.º 271.º CPC 1961) - Legitimidade do transmitente - Substituição deste pelo adquirente
Artigo 264.º (art.º 272.º CPC 1961) - Alteração do pedido e da causa de pedir por acordo
Artigo 265.º (art.º 273.º CPC 1961) - Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo
Artigo 266.º (art.º 274.º CPC 1961) - Admissibilidade da reconvenção
Artigo 267.º (art.º 275.º CPC 1961) - Apensação de ações
Artigo 268.º (art.º 275.º-A CPC 1961) - Apensação de processos em fase de recurso
Artigo 269.º (art.º 276.º CPC 1961) - Causas
Artigo 270.º (art.º 277.º CPC 1961) - Suspensão por falecimento da parte
Artigo 271.º (art.º 278.º CPC 1961) - Suspensão por falecimento ou impedimento do mandatário
Artigo 272.º (art.º 279.º CPC 1961) - Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes
Artigo 273.º (art.º 279.º-A CPC 1961) - Mediação e suspensão da instância
Artigo 274.º (art.º 280.º CPC 1961) - Incumprimento de obrigações tributárias
Artigo 275.º (art.º 283.º CPC 1961) - Regime da suspensão
Artigo 276.º (art.º 284.º CPC 1961) - Como e quando cessa a suspensão
Artigo 277.º (art.º 287.º CPC 1961) - Causas de extinção da instância
Artigo 278.º (art.º 288.º CPC 1961) - Casos de absolvição da instância
Artigo 279.º (art.º 289.º CPC 1961) - Alcance e efeitos da absolvição da instância
Artigo 280.º (art.º 290.º CPC 1961) - Compromisso arbitral
Artigo 281.º (art.º 291.º CPC 1961) - Deserção da instância e dos recursos
Artigo 282.º (art.º 292.º CPC 1961) - Renovação da instância
Artigo 283.º (art.º 293.º CPC 1961) - Liberdade de desistência, confissão e transação
Artigo 284.º (art.º 294.º CPC 1961) - Efeito da confissão e da transação
Artigo 285.º (art.º 295.º CPC 1961) - Efeito da desistência
Artigo 286.º (art.º 296.º CPC 1961) - Tutela dos direitos do réu
Artigo 287.º (art.º 297.º CPC 1961) - Desistência, confissão ou transação das pessoas coletivas, sociedades, incapazes ou ausentes
Artigo 288.º (art.º 298.º CPC 1961) - Confissão, desistência e transação no caso de litisconsórcio
Artigo 289.º (art.º 299.º CPC 1961) - Limites objetivos da confissão, desistência e transação
Artigo 290.º (art.º 300.º CPC 1961) - Como se realiza a confissão, desistência ou transação
Artigo 291.º (art.º 301.º CPC 1961) - Nulidade e anulabilidade da confissão, desistência ou transação
Artigo 292.º (art.º 302.º CPC 1961) - Regra geral
Artigo 293.º (art.º 303.º CPC 1961) - Indicação das provas e oposição
Artigo 294.º (art.º 304.º CPC 1961) - Limite do número de testemunhas e registo dos depoimentos
Artigo 295.º - Alegações orais e decisão
Artigo 296.º (art.º 305.º CPC 1961) - Atribuição de valor à causa e sua influência
Artigo 297.º (art.º 306.º CPC 1961) - Critérios gerais para a fixação do valor
Artigo 298.º (art.º 307.º CPC 1961) - Critérios especiais
Artigo 299.º (art.º 308.º CPC 1961) - Momento a que se atende para a determinação do valor
Artigo 300.º (art.º 309.º CPC 1961) - Valor da ação no caso de prestações vincendas e periódicas
Artigo 301.º (art.º 310.º CPC 1961) - Valor da ação determinado pelo valor do ato jurídico
Artigo 302.º (art.º 311.º CPC 1961) - Valor da ação determinado pelo valor da coisa
Artigo 303.º (art.º 312.º CPC 1961) - Valor das ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos
Artigo 304.º (art.º 313.º CPC 1961) - Valor dos incidentes e dos procedimentos cautelares
Artigo 305.º (art.º 314.º CPC 1961) - Poderes das partes quanto à indicação do valor
Artigo 306.º (art.º 315.º CPC 1961) - Fixação do valor
Artigo 307.º (art.º 316.º CPC 1961) - Valor dos incidentes
Artigo 308.º (art.º 317.º CPC 1961) - Determinação do valor quando não sejam suficientes a vontade das partes e o poder do juiz
Artigo 309.º (art.º 318.º CPC 1961) - Fixação do valor por meio de arbitramento
Artigo 310.º (art.º 319.º CPC 1961) - Consequências da decisão do incidente do valor
Artigo 311.º (art.º 319.º CPC 1961) - Intervenção de litisconsorte
Artigo 312.º (art.º 321.º CPC 1961) - Posição do interveniente
Artigo 313.º (art.º 322.º CPC 1961) - Intervenção por mera adesão
Artigo 314.º (art.º 323.º CPC 1961) - Intervenção mediante articulado próprio
Artigo 315.º (art.º 324.º CPC 1961) - Processamento subsequente
Artigo 316.º (art.º 325.º CPC 1961) - Âmbito
Artigo 317.º (art.º 329.º CPC 1961) - Efetivação do direito de regresso
Artigo 318.º (art.º 326.º CPC 1961) - Oportunidade do chamamento
Artigo 319.º (art.º 327.º CPC 1961) - Termos em que se processa
Artigo 320.º (art.º 328.º CPC 1961) - Valor da sentença quanto ao chamado
Artigo 321.º (art.º 330.º CPC 1961) - Campo de aplicação
Artigo 322.º (art.º 331.º CPC 1961) - Dedução do chamamento
Artigo 323.º (art.º 332.º CPC 1961) - Termos subsequentes
Artigo 324.º (art.º 333.º CPC 1961) - Tutela dos direitos do autor
Artigo 325.º (art.º 334.º CPC 1961) - Como se processa
Artigo 326.º (art.º 335.º CPC 1961) - Conceito e legitimidade da assistência
Artigo 327.º (art.º 336.º CPC 1961) - Intervenção e exclusão do assistente
Artigo 328.º (art.º 337.º CPC 1961) - Posição do assistente - Poderes e deveres gerais
Artigo 329.º (art.º 338.º CPC 1961) - Posição especial do assistente
Artigo 330.º (art.º 339.º CPC 1961) - Provas utilizáveis pelo assistente
Artigo 331.º (art.º 340.º CPC 1961) - A assistência e a confissão, desistência ou transação
Artigo 332.º (art.º 341.º CPC 1961) - Valor da sentença quanto ao assistente
Artigo 333.º (art.º 342.º CPC 1961) - Conceito de oposição - Até quando pode admitir-se
Artigo 334.º (art.º 343.º CPC 1961) - Dedução da oposição espontânea
Artigo 335.º (art.º 344.º CPC 1961) - Posição do opoente - Marcha do processo
Artigo 336.º (art.º 345.º CPC 1961) - Marcha do processo após os articulados da oposição
Artigo 337.º (art.º 346.º CPC 1961) - Atitude das partes quanto à oposição e seu reflexo na estrutura do processo
Artigo 338.º (art.º 347.º CPC 1961) - Oposição provocada
Artigo 339.º (art.º 348.º CPC 1961) - Citação do opoente
Artigo 340.º (art.º 349.º CPC 1961) - Consequência da inércia do citado
Artigo 341.º (art.º 350.º CPC 1961) - Dedução do pedido por parte do opoente - Marcha ulterior do processo
Artigo 342.º (art.º 351.º CPC 1961) - Fundamento dos embargos de terceiro
Artigo 343.º (art.º 352.º CPC 1961) - Embargos de terceiro por parte dos cônjuges
Artigo 344.º (art.º 353.º CPC 1961) - Dedução dos embargos
Artigo 345.º (art.º 354.º CPC 1961) - Fase introdutória dos embargos
Artigo 346.º (art.º 355.º CPC 1961) - Efeitos da rejeição dos embargos
Artigo 347.º (art.º 356.º CPC 1961) - Efeitos do recebimento dos embargos
Artigo 348.º (art.º 357.º CPC 1961) - Processamento subsequente ao recebimento dos embargos
Artigo 349.º (art.º 358.º CPC 1961) - Caso julgado material
Artigo 350.º (art.º 359.º CPC 1961) - Embargos de terceiro com função preventiva
Artigo 351.º (art.º 371.º CPC 1961) - Quando tem lugar a habilitação - Quem a pode promover
Artigo 352.º (art.º 372.º CPC 1961) - Regras comuns de processamento do incidente
Artigo 353.º (art.º 373.º CPC 1961) - Processo a seguir no caso de a legitimidade já estar reconhecida em documento ou noutro processo
Artigo 354.º (art.º 374.º CPC 1961) - Habilitação no caso de a legitimidade ainda não estar reconhecida
Artigo 355.º (art.º 375.º CPC 1961) - Habilitação no caso de incerteza de pessoas
Artigo 356.º (art.º 376.º CPC 1961) - Habilitação do adquirente ou cessionário
Artigo 357.º (art.º 377.º CPC 1961) - Habilitação perante os tribunais superiores
Artigo 358.º (art.º 378.º CPC 1961) - Ónus de liquidação
Artigo 359.º (art.º 379.º CPC 1961) - Dedução da liquidação
Artigo 360.º (art.º 380.º CPC 1961) - Termos posteriores do incidente
Artigo 361.º (art.º 380.º-A CPC 1961) - Liquidação por árbitros
Artigo 362.º (art.º 381.º CPC 1961) - Âmbito das providências cautelares não especificadas
Artigo 363.º (art.º 382.º CPC 1961) - Urgência do procedimento cautelar
Artigo 364.º (art.º 383.º CPC 1961) - Relação entre o procedimento cautelar e a ação principal
Artigo 365.º (art.º 384.º CPC 1961) - Processamento
Artigo 366.º (art.º 385.º CPC 1961) - Contraditório do requerido
Artigo 367.º (art.º 386.º CPC 1961) - Audiência final
Artigo 368.º (art.º 387.º CPC 1961) - Deferimento e substituição da providência
Artigo 369.º - Inversão do contencioso
Artigo 370.º (art.º 387.º-A CPC 1961) - Recursos
Artigo 371.º - Propositura da ação principal pelo requerido
Artigo 372.º (art.º 388.º CPC 1961) - Contraditório subsequente ao decretamento da providência
Artigo 373.º (art.º 389.º CPC 1961) - Caducidade da providência
Artigo 374.º (art.º 390.º CPC 1961) - Responsabilidade do requerente
Artigo 375.º (art.º 391.º CPC 1961) - Garantia penal da providência
Artigo 376.º (art.º 392.º CPC 1961) - Aplicação subsidiária aos procedimentos nominados
Artigo 377.º (art.º 393.º CPC 1961) - Em que casos tem lugar a restituição provisória de posse
Artigo 378.º (art.º 394.º CPC 1961) - Termos em que a restituição é ordenada
Artigo 379.º (art.º 395.º CPC 1961) - Defesa da posse mediante providência não especificada
Artigo 380.º (art.º 396.º CPC 1961) - Pressupostos e formalidades
Artigo 381.º (art.º 397.º CPC 1961) - Contestação e decisão
Artigo 382.º - Inversão do contencioso
Artigo 383.º (art.º 398.º CPC 1961) - Suspensão das deliberações da assembleia de condóminos
Artigo 384.º (art.º 399.º CPC 1961) - Fundamento
Artigo 385.º (art.º 400.º CPC 1961) - Procedimento
Artigo 386.º (art.º 401.º CPC 1961) - Alcance da decisão
Artigo 387.º (art.º 402.º CPC 1961) - Regime especial da responsabilidade do requerente
Artigo 388.º (art.º 403.º CPC 1961) - Fundamento
Artigo 389.º (art.º 404.º CPC 1961) - Processamento
Artigo 390.º (art.º 405.º CPC 1961) - Caducidade da providência e repetição das quantias pagas
Artigo 391.º (art.º 406.º CPC 1961) - Fundamentos
Artigo 392.º (art.º 407.º CPC 1961) - Processamento
Artigo 393.º (art.º 408.º CPC 1961) - Termos subsequentes
Artigo 394.º (art.º 409.º CPC 1961) - Arresto de navios e sua carga
Artigo 395.º (art.º 410.º CPC 1961) - Caso especial de caducidade
Artigo 396.º (art.º 411.º CPC 1961) - Arresto especial com dispensa do justo receio de perda da garantia patrimonial
Artigo 397.º (art.º 412.º CPC 1961) - Fundamento do embargo - Embargo extrajudicial
Artigo 398.º (art.º 413.º CPC 1961) - Embargo por parte de pessoas coletivas públicas
Artigo 399.º (art.º 414.º CPC 1961) - Obras que não podem ser embargadas
Artigo 400.º (art.º 418.º CPC 1961) - Como se faz ou ratifica o embargo
Artigo 401.º (art.º 419.º CPC 1961) - Autorização da continuação da obra
Artigo 402.º (art.º 420.º CPC 1961) - Como se reage contra a inovação abusiva
Artigo 403.º (art.º 421.º CPC 1961) - Fundamento
Artigo 404.º (art.º 422.º CPC 1961) - Legitimidade
Artigo 405.º (art.º 423.º CPC 1961) - Processo para o decretamento da providência
Artigo 406.º (art.º 424.º CPC 1961) - Como se faz o arrolamento
Artigo 407.º (art.º 425.º CPC 1961) - Casos de imposição de selos
Artigo 408.º (art.º 426.º CPC 1961) - Quem deve ser o depositário
Artigo 409.º (art.º 427.º CPC 1961) - Arrolamentos especiais
Artigo 410.º (art.º 513.º CPC 1961) - Objeto da instrução
Artigo 411.º (art.º 265.º/3 CPC 1961) - Princípio do inquisitório
Artigo 412.º (art.º 514.º CPC 1961) - Factos que não carecem de alegação ou de prova
Artigo 413.º (art.º 515.º CPC 1961) - Provas atendíveis
Artigo 414.º (art.º 516.º CPC 1961) - Princípio a observar em casos de dúvida
Artigo 415.º (art.º 517.º CPC 1961) - Princípio da audiência contraditória
Artigo 416.º (art.º 518.º CPC 1961) - Apresentação de coisas móveis ou imóveis
Artigo 417.º (art.º 519.º CPC 1961) - Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Artigo 418.º (art.º 519.º-A CPC 1961) - Dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa
Artigo 419.º (art.º 520.º CPC 1961) - Produção antecipada de prova
Artigo 420.º (art.º 521.º CPC 1961) - Forma da antecipação da prova
Artigo 421.º (art.º 522.º CPC 1961) - Valor extraprocessual das provas
Artigo 422.º (art.º 522.º-A CPC 1961) - Registo dos depoimentos prestados antecipadamente ou por carta
Artigo 423.º (art.º 523.º CPC 1961) - Momento da apresentação
Artigo 424.º (art.º 524.º CPC 1961) - Efeitos da apresentação posterior de documentos
Artigo 425.º (art.º 524.º CPC 1961) - Apresentação em momento posterior
Artigo 426.º (art.º 525.º CPC 1961) - Junção de pareceres
Artigo 427.º (art.º 526.º CPC 1961) - Notificação à parte contrária
Artigo 428.º (art.º 527.º CPC 1961) - Exibição de reproduções cinematográficas e de registos fonográficos
Artigo 429.º (art.º 528.º CPC 1961) - Documentos em poder da parte contrária
Artigo 430.º (art.º 529.º CPC 1961) - Não apresentação do documento
Artigo 431.º (art.º 530.º CPC 1961) - Escusa do notificado
Artigo 432.º (art.º 531.º CPC 1961) - Documentos em poder de terceiro
Artigo 433.º (art.º 532.º CPC 1961) - Sanções aplicáveis ao notificado
Artigo 434.º (art.º 533.º CPC 1961) - Recusa de entrega justificada
Artigo 435.º (art.º 534.º CPC 1961) - Ressalva da escrituração comercial
Artigo 436.º (art.º 535.º CPC 1961) - Requisição de documentos
Artigo 437.º (art.º 537.º CPC 1961) - Sanções aplicáveis às partes e a terceiros
Artigo 438.º (art.º 538.º CPC 1961) - Despesas provocadas pela requisição
Artigo 439.º (art.º 539.º CPC 1961) - Notificação às partes
Artigo 440.º (art.º 540.º CPC 1961) - Legalização dos documentos passados em país estrangeiro
Artigo 441.º (art.º 541.º CPC 1961) - Cópia de documentos de leitura difícil
Artigo 442.º (art.º 542.º CPC 1961) - Junção e restituição de documentos e pareceres
Artigo 443.º (art.º 543.º CPC 1961) - Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados
Artigo 444.º (art.º 544.º CPC 1961) - Impugnação da genuinidade de documento
Artigo 445.º (art.º 545.º CPC 1961) - Prova
Artigo 446.º (art.º 546.º CPC 1961) - Ilisão da autenticidade ou da força probatória de documento
Artigo 447.º (art.º 547.º CPC 1961) - Arguição pelo apresentante
Artigo 448.º (art.º 548.º CPC 1961) - Resposta
Artigo 449.º (art.º 549.º CPC 1961) - Instrução e julgamento
Artigo 450.º (art.º 550.º CPC 1961) - Processamento como incidente
Artigo 451.º (art.º 551.º-A CPC 1961) - Falsidade de ato judicial
Artigo 452.º (art.º 552.º CPC 1961) - Depoimento de parte
Artigo 453.º (art.º 553.º CPC 1961) - De quem pode ser exigido
Artigo 454.º (art.º 554.º CPC 1961) - Factos sobre que pode recair
Artigo 455.º (art.º 555.º CPC 1961) - Depoimento do assistente
Artigo 456.º (art.º 556.º CPC 1961) - Momento e lugar do depoimento
Artigo 457.º (art.º 557.º CPC 1961) - Impossibilidade de comparência no tribunal
Artigo 458.º (art.º 558.º CPC 1961) - Ordem dos depoimentos
Artigo 459.º (art.º 559.º CPC 1961) - Prestação do juramento
Artigo 460.º (art.º 560.º CPC 1961) - Interrogatório
Artigo 461.º (art.º 561.º CPC 1961) - Respostas do depoente
Artigo 462.º (art.º 562.º CPC 1961) - Intervenção dos advogados
Artigo 463.º (art.º 563.º CPC 1961) - Redução a escrito do depoimento de parte
Artigo 464.º (art.º 566.º CPC 1961) - Declaração de nulidade ou anulação da confissão
Artigo 465.º (art.º 567.º CPC 1961) - Irretratabilidade da confissão
Artigo 466.º - Declarações de parte
Artigo 467.º (art.º 568.º CPC 1961) - Quem realiza a perícia
Artigo 468.º (art.º 569.º CPC 1961) - Perícia colegial e singular
Artigo 469.º (art.º 570.º CPC 1961) - Desempenho da função de perito
Artigo 470.º (art.º 571.º CPC 1961) - Obstáculos à nomeação de peritos
Artigo 471.º (art.º 572.º CPC 1961) - Verificação dos obstáculos à nomeação
Artigo 472.º (art.º 573.º CPC 1961) - Nova nomeação de peritos
Artigo 473.º (art.º 574.º CPC 1961) - Peritos estranhos à comarca
Artigo 474.º (art.º 576.º CPC 1961) - Desistência da diligência
Artigo 475.º (art.º 577.º CPC 1961) - Indicação do objeto da perícia
Artigo 476.º (art.º 578.º CPC 1961) - Fixação do objeto da perícia
Artigo 477.º (art.º 579.º CPC 1961) - Perícia oficiosamente determinada
Artigo 478.º (art.º 580.º CPC 1961) - Fixação do começo da diligência
Artigo 479.º (art.º 581.º CPC 1961) - Prestação de compromisso pelos peritos
Artigo 480.º (art.º 582.º CPC 1961) - Atos de inspeção por parte dos peritos
Artigo 481.º (art.º 583.º CPC 1961) - Meios à disposição dos peritos
Artigo 482.º (art.º 584.º CPC 1961) - Exame de reconhecimento de letra
Artigo 483.º (art.º 585.º CPC 1961) - Fixação de prazo para a apresentação de relatório
Artigo 484.º (art.º 586.º CPC 1961) - Relatório pericial
Artigo 485.º (art.º 587.º CPC 1961) - Reclamações contra o relatório pericial
Artigo 486.º (art.º 588.º CPC 1961) - Comparência dos peritos na audiência final
Artigo 487.º (art.º 589.º CPC 1961) - Realização de segunda perícia
Artigo 488.º (art.º 590.º CPC 1961) - Regime da segunda perícia
Artigo 489.º (art.º 591.º CPC 1961) - Valor da segunda perícia
Artigo 490.º (art.º 612.º CPC 1961) - Fim da inspeção
Artigo 491.º (art.º 613.º CPC 1961) - Intervenção das partes
Artigo 492.º (art.º 614.º CPC 1961) - Intervenção de técnico
Artigo 493.º (art.º 615.º CPC 1961) - Auto de inspeção
Artigo 494.º - Verificações não judiciais qualificadas
Artigo 495.º (art.º 616.º CPC 1961) - Capacidade para depor como testemunha
Artigo 496.º (art.º 617.º CPC 1961) - Impedimentos
Artigo 497.º (art.º 618.º CPC 1961) - Recusa legítima a depor
Artigo 498.º (art.º 619.º CPC 1961) - Rol de testemunhas - Desistência de inquirição
Artigo 499.º (art.º 620.º CPC 1961) - Designação do juiz como testemunha
Artigo 500.º (art.º 621.º CPC 1961) - Lugar e momento da inquirição
Artigo 501.º (art.º 622.º CPC 1961) - Inquirição no local da questão
Artigo 502.º (art.º 623.º CPC 1961) - Inquirição por teleconferência
Artigo 503.º (art.º 624.º CPC 1961) - Prerrogativas de inquirição
Artigo 504.º (art.º 625.º CPC 1961) - Inquirição do Presidente da República
Artigo 505.º (art.º 626.º CPC 1961) - Inquirição de outras entidades
Artigo 506.º (art.º 627.º CPC 1961) - Pessoas impossibilitadas de comparecer por doença
Artigo 507.º (art.º 628.º CPC 1961) - Designação das testemunhas para inquirição e notificação
Artigo 508.º (art.º 629.º CPC 1961) - Consequências do não comparecimento da testemunha
Artigo 509.º (art.º 630.º CPC 1961) - Adiamento da inquirição
Artigo 510.º (art.º 631.º CPC 1961) - Substituição de testemunhas
Artigo 511.º (art.º 632.º CPC 1961) - Limite do número de testemunhas
Artigo 512.º (art.º 633.º CPC 1961) - Ordem dos depoimentos
Artigo 513.º (art.º 635.º CPC 1961) - Juramento e interrogatório preliminar
Artigo 514.º (art.º 636.º CPC 1961) - Fundamentos da impugnação
Artigo 515.º (art.º 637.º CPC 1961) - Incidente da impugnação
Artigo 516.º (art.º 638.º CPC 1961) - Regime do depoimento
Artigo 517.º (art.º 638.º-A CPC 1961) - Inquirição por acordo das partes
Artigo 518.º (art.º 639.º CPC 1961) - Depoimento apresentado por escrito
Artigo 519.º (art.º 639.º-A CPC 1961) - Requisitos de forma
Artigo 520.º (art.º 639.º-B CPC 1961) - Comunicação direta do tribunal com o depoente
Artigo 521.º (art.º 640.º CPC 1961) - Contradita
Artigo 522.º (art.º 641.º CPC 1961) - Como se processa
Artigo 523.º (art.º 642.º CPC 1961) - Acareação
Artigo 524.º (art.º 643.º CPC 1961) - Como se processa
Artigo 525.º (art.º 644.º CPC 1961) - Abono das despesas e indemnização
Artigo 526.º (art.º 645.º CPC 1961) - Inquirição por iniciativa do tribunal
Artigo 527.º (art.º 466.º CPC 1961) - Regra geral em matéria de custas
Artigo 528.º (art.º 466.º-A CPC 1961) - Regras relativas ao litisconsórcio e coligação
Artigo 529.º (art.º 447.º CPC 1961) - Custas processuais
Artigo 530.º (art.º 447.º-A CPC 1961) - Taxa de justiça
Artigo 531.º (art.º 447.º-B CPC 1961) - Taxa sancionatória excecional
Artigo 532.º (art.º 447.º-C CPC 1961) - Encargos
Artigo 533.º (art.º 447.º-D CPC 1961) - Custas de parte
Artigo 534.º (art.º 448.º CPC 1961) - Atos e diligências que não entram na regra geral das custas
Artigo 535.º (art.º 449.º CPC 1961) - Responsabilidade do autor pelas custas
Artigo 536.º (art.º 450.º CPC 1961) - Repartição das custas
Artigo 537.º (art.º 451.º CPC 1961) - Custas no caso de confissão, desistência ou transação
Artigo 538.º (art.º 452.º CPC 1961) - Custas devidas pela intervenção acessória e assistência
Artigo 539.º (art.º 453.º CPC 1961) - Custas dos procedimentos cautelares, dos incidentes e das notificações
Artigo 540.º (art.º 454.º CPC 1961) - Pagamento dos honorários pelas custas
Artigo 541.º (art.º 455.º CPC 1961) - Garantia de pagamento das custas
Artigo 542.º (art.º 456.º CPC 1961) - Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé
Artigo 543.º (art.º 457.º CPC 1961) - Conteúdo da indemnização
Artigo 544.º (art.º 458.º CPC 1961) - Responsabilidade do representante de incapazes
Artigo 545.º (art.º 459.º CPC 1961) - Responsabilidade do mandatário
Artigo 546.º (art.º 460.º CPC 1961) - Processo comum e processos especiais
Artigo 547.º (art.º 265.º-A CPC 1961) - Adequação formal
Artigo 548.º (art.º 461.º CPC 1961) - Forma do processo comum
Artigo 549.º (art.º 463.º CPC 1961) - Disposições reguladoras do processo especial
Artigo 550.º (art.º 465.º CPC 1961) - Forma do processo comum
Artigo 551.º (art.º 466.º CPC 1961) - Disposições reguladoras
Artigo 552.º (art.º 467.º CPC 1961) - Requisitos da petição inicial
Artigo 553.º (art.º 468.º CPC 1961) - Pedidos alternativos
Artigo 554.º (art.º 469.º CPC 1961) - Pedidos subsidiários
Artigo 555.º (art.º 470.º CPC 1961) - Cumulação de pedidos
Artigo 556.º (art.º 471.º CPC 1961) - Pedidos genéricos
Artigo 557.º (art.º 472.º CPC 1961) - Pedido de prestações vincendas
Artigo 558.º (art.º 474.º CPC 1961) - Recusa da petição pela secretaria
Artigo 559.º (art.º 475.º CPC 1961) - Reclamação e recurso do não recebimento
Artigo 560.º (art.º 476.º CPC 1961) - Benefício concedido ao autor
Artigo 561.º (art.º 478.º CPC 1961) - Citação urgente
Artigo 562.º (art.º 479.º CPC 1961) - Diligências destinadas à realização da citação
Artigo 563.º (art.º 480.º CPC 1961) - Citação do réu
Artigo 564.º (art.º 481.º CPC 1961) - Efeitos da citação
Artigo 565.º (art.º 482.º CPC 1961) - Regime no caso de anulação da citação
Artigo 566.º (art.º 483.º CPC 1961) - Revelia absoluta do réu
Artigo 567.º (art.º 484.º CPC 1961) - Efeitos da revelia
Artigo 568.º (art.º 485.º CPC 1961) - Exceções
Artigo 569.º (art.º 486.º CPC 1961) - Prazo para a contestação
Artigo 570.º (art.º 486.º-A CPC 1961) - Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça
Artigo 571.º (art.º 487.º CPC 1961) - Defesa por impugnação e defesa por exceção
Artigo 572.º (art.º 488.º CPC 1961) - Elementos da contestação
Artigo 573.º (art.º 489.º CPC 1961) - Oportunidade de dedução da defesa
Artigo 574.º (art.º 490.º CPC 1961) - Ónus de impugnação
Artigo 575.º (art.º 492.º CPC 1961) - Notificação do oferecimento da contestação
Artigo 576.º (art.º 493.º CPC 1961) - Exceções dilatórias e perentórias – Noção
Artigo 577.º (art.º 494.º CPC 1961) - Exceções dilatórias
Artigo 578.º (art.º 495.º CPC 1961) - Conhecimento das exceções dilatórias
Artigo 579.º (art.º 496.º CPC 1961) - Conhecimento de exceções perentórias
Artigo 580.º (art.º 497.º CPC 1961) - Conceitos de litispendência e caso julgado
Artigo 581.º (art.º 498.º CPC 1961) - Requisitos da litispendência e do caso julgado
Artigo 582.º - Em que ação deve ser deduzida a litispendência
Artigo 583.º (art.º 501.º CPC 1961) - Dedução da reconvenção
Artigo 584.º (art.º 502.º CPC 1961) - Função da réplica
Artigo 585.º (art.º 503.º CPC 1961) - Prazo da réplica
Artigo 586.º (art.º 504.º CPC 1961) - Prorrogação do prazo
Artigo 587.º (art.º 505.º CPC 1961) - Posição do autor quanto aos factos articulados pelo réu
Artigo 588.º (art.º 506.º CPC 1961) - Termos em que são admitidos
Artigo 589.º (art.º 507.º CPC 1961) - Apresentação do novo articulado depois da marcação da audiência final
Artigo 590.º (art.º 234.º-A/508.º CPC 1961) - Gestão inicial do processo
Artigo 591.º (art.º 508.º-A CPC 1961) - Audiência prévia
Artigo 592.º - Não realização da audiência prévia
Artigo 593.º (art.º 508.º-B CPC 1961) - Dispensa da audiência prévia
Artigo 594.º (art.º 509.º CPC 1961) - Tentativa de conciliação
Artigo 595.º (art.º 510.º CPC 1961) - Despacho saneador
Artigo 596.º (art.º 511.º CPC 1961) - Identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova
Artigo 597.º - Termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação
Artigo 598.º (art.º 512.º-A CPC 1961) - Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas
Artigo 599.º (art.º 646.º CPC 1961) - Juiz da audiência final
Artigo 600.º (art.º 647.º CPC 1961) - Designação da audiência nas ações de indemnização
Artigo 601.º (art.º 649.º CPC 1961) - Requisição ou designação de técnico
Artigo 602.º (art.º 650.º CPC 1961) - Poderes do juiz
Artigo 603.º (art.º 651.º CPC 1961) - Realização da audiência
Artigo 604.º (art.º 652.º CPC 1961) - Tentativa de conciliação e demais atos a praticar na audiência final
Artigo 605.º (art.º 654.º CPC 1961) - Princípio da plenitude da assistência do juiz
Artigo 606.º (art.º 656.º CPC 1961) - Publicidade e continuidade da audiência
Artigo 607.º (art.º 655.º/658.º/659.º CPC 1961) - Sentença
Artigo 608.º (art.º 660.º CPC 1961) - Questões a resolver - Ordem do julgamento
Artigo 609.º (art.º 661.º CPC 1961) - Limites da condenação
Artigo 610.º (art.º 662.º CPC 1961) - Julgamento no caso de inexigibilidade da obrigação
Artigo 611.º (art.º 663.º CPC 1961) - Atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes
Artigo 612.º (art.º 665.º CPC 1961) - Uso anormal do processo
Artigo 613.º (art.º 665.º CPC 1961) - Extinção do poder jurisdicional e suas limitações
Artigo 614.º (art.º 667.º CPC 1961) - Retificação de erros materiais
Artigo 615.º (art.º 668.º CPC 1961) - Causas de nulidade da sentença
Artigo 616.º (art.º 669.º CPC 1961) - Reforma da sentença
Artigo 617.º (art.º 670.º CPC 1961) - Processamento subsequente
Artigo 618.º - Defesa contra as demoras abusivas
Artigo 619.º (art.º 671.º CPC 1961) - Valor da sentença transitada em julgado
Artigo 620.º (art.º 672.º CPC 1961) - Caso julgado formal
Artigo 621.º (art.º 673.º CPC 1961) - Alcance do caso julgado
Artigo 622.º (art.º 674.º CPC 1961) - Efeitos do caso julgado nas questões de estado
Artigo 623.º (art.º 674.º-A CPC 1961) - Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória
Artigo 624.º (art.º 674.º-B CPC 1961) - Eficácia da decisão penal absolutória
Artigo 625.º (art.º 675.º CPC 1961) - Casos julgados contraditórios
Artigo 626.º (art.º 675.º-A CPC 1961) - Execução da decisão judicial condenatória
Artigo 627.º (art.º 676.º CPC 1961) - Espécies de recursos
Artigo 628.º (art.º 677.º CPC 1961) - Noção de trânsito em julgado
Artigo 629.º (art.º 678.º CPC 1961) - Decisões que admitem recurso
Artigo 630.º (art.º 679.º CPC 1961) - Despachos que não admitem recurso
Artigo 631.º (art.º 680.º CPC 1961) - Quem pode recorrer
Artigo 632.º (art.º 681.º CPC 1961) - Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso
Artigo 633.º (art.º 682.º CPC 1961) - Recurso independente e recurso subordinado
Artigo 634.º (art.º 683.º CPC 1961) - Extensão do recurso aos compartes não recorrentes
Artigo 635.º (art.º 684.º CPC 1961) - Delimitação subjetiva e objetiva do recurso
Artigo 636.º (art.º 684.º-A CPC 1961) - Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido
Artigo 637.º (art.º 684.º-B CPC 1961) - Modo de interposição do recurso
Artigo 638.º (art.º 685.º CPC 1961) - Prazos
Artigo 639.º (art.º 685.º-A CPC 1961) - Ónus de alegar e formular conclusões
Artigo 640.º (art.º 685.º-B CPC 1961) - Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto
Artigo 641.º (art.º 685.º-C CPC 1961) - Despacho sobre o requerimento
Artigo 642.º (art.º 685.º-D CPC 1961) - Omissão do pagamento das taxas de justiça
Artigo 643.º (art.º 688.º CPC 1961) - Reclamação contra o indeferimento
Artigo 644.º (art.º 691.º CPC 1961) - Apelações autónomas
Artigo 645.º (art.º 691.º-A CPC 1961) - Modo de subida
Artigo 646.º (art.º 691.º-B CPC 1961) - Instrução do recurso com subida em separado
Artigo 647.º (art.º 692.º CPC 1961) - Efeito da apelação
Artigo 648.º (art.º 692.º-A CPC 1961) - Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo
Artigo 649.º (art.º 693.º CPC 1961) - Traslado e exigência de caução
Artigo 650.º (art.º 693.º-A CPC 1961) - Caução
Artigo 651.º (art.º 693.º-B CPC 1961) - Junção de documentos e de pareceres
Artigo 652.º (art.º 700.º CPC 1961) - Função do relator
Artigo 653.º (art.º 702.º CPC 1961) - Erro no modo de subida do recurso
Artigo 654.º (art.º 703.º CPC 1961) - Erro quanto ao efeito do recurso
Artigo 655.º (art.º 704.º CPC 1961) - Não conhecimento do objeto do recurso
Artigo 656.º (art.º 705.º CPC 1961) - Decisão liminar do objeto do recurso

References: Artigo 1

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Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

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Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

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Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

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