Source: https://e-justice.europa.eu/content_business_registers_in_member_states-106-BG-pt.do?init=true
Timestamp: 2019-08-20 14:28:09+00:00

Document:
Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Bulgária
Esta secção dá-lhe uma visão geral dos registos comerciais da Bulgária e do registo Bulstat. A Bulgária garante que estes registos respeitam os princípios da publicidade, transparência e segurança da informação.
Qual é o conteúdo do registo comercial búlgaro?
O registo comercial búlgaro é gerido pela Agência de Registos, tutelado pelo Ministério da Justiça. Os operadores comerciais e as filiais de operadores comerciais estrangeiros são inscritos no registo, juntamente com as respetivas indicações cuja inscrição seja obrigatória por lei. O registo comercial publica as decisões e atos relativos a operadores comerciais e filiais de operadores comerciais estrangeiros cuja disponibilização ao público seja exigida por lei.
O registo comercial é uma base de dados eletrónica que contém, relativamente a operadores comerciais e a filiais de operadores comerciais estrangeiros, as indicações sujeitas a registo nos termos da lei, bem como os atos cuja publicidade é imposta pela lei. Os processos relativos aos operadores comerciais e às filiais de operadores comerciais estrangeiros são arquivados em formato eletrónico. Os processos contêm os pedidos de registo, atos comprovativos das indicações registadas, declarações e outros documentos, que podem igualmente conter dados pessoais de identificação das pessoas singulares que representam ou gerem a entidade em causa.
O registo comercial é do domínio público e de acesso livre e gratuito a todas as pessoas. Nos termos de uma alteração, em 1 de janeiro de 2013, à Lei do Registo de Empresas (ZTR), o acesso aos processos relativos aos operadores comerciais inscritos no registo tem de ser registado. Tal significa que o acesso aos documentos digitalizados arquivados no «processo» de um determinado operador comercial é realizado mediante uma assinatura eletrónica ou um certificado emitido, sem encargos, pelo serviço responsável.
Como pesquisar no registo comercial?
O registo comercial está acessível 24 horas por dia no sítio Web http://www.brra.bg/Default.ra.
Qualquer pessoa pode procurar informações ou requerer declarações específicas.
No portal do registo comercial, é possível pesquisar utilizando os seguintes critérios:
Firma ou código de identificação único (CIU) do operador comercial ou da filial do operador comercial estrangeiro;
Nomes ou número de identificação, ou designação comercial ou CIU do sócio ou do detentor único do capital;
Nomes ou número de identificação, ou designação comercial ou CIU do membro de órgãos sociais da entidade jurídica – operador comercial;
É possível procurar o processo de um operador comercial, filial de um operador comercial estrangeiro e respetivos titulares de cargos sociais e sucessores legais em função de qualquer indicação ou declaração registada.
Está igualmente disponível um serviço pago que permite aos utilizadores efetuar pesquisas em toda a base de dados utilizando os seus próprios critérios de pesquisa específicos. A subscrição deste serviço tem um preço de 30 000 BGN por ano (de acordo com a tabela de taxas oficiais cobradas pela Agência de Registos); as autoridades públicas dispõem de pleno acesso gratuito à base de dados.
As certidões podem ser emitidas quer ao balcão da Agência de Registos quer por via eletrónica (sendo cobradas taxas em conformidade com a tabela supra referida).
É possível solicitar a emissão de cópias dos documentos arquivados no registo, quer ao balcão quer por via eletrónica (sendo cobradas taxas em conformidade com a tabela supra referida).
Qual o grau de fiabilidade dos documentos que constam do registo?
A Bulgária adotou os princípios estabelecidos na legislação da UE aplicável à validade da inscrição ou supressão de indicações e à publicação de atos relativos aos operadores comerciais. As disposições específicas a nível nacional estão estabelecidas na Lei do Registo Comercial.
Nos termos dessa lei, considera-se que as indicações inscritas no registo chegaram ao conhecimento de terceiros de boa-fé a partir do momento da respetiva inscrição. Nos 15 dias subsequentes à data da inscrição, esta não é oponível a terceiros, desde que estes provem não ter tido a possibilidade de tomar conhecimento da mesma. Uma indicação que se encontre por inscrever no registo pode ser citada por terceiros apesar de a inscrição ainda não ter sido efetuada, salvo se a legislação prever especificamente que esta apenas produzirá efeitos após inscrita no registo. Uma inscrição deixa de produzir efeitos uma vez suprimida. Os documentos constantes no registo são considerados do conhecimento de terceiros a partir do momento da sua publicação.
Os terceiros de boa-fé podem citar uma inscrição ou publicação, ainda que a indicação inscrita ou o ato ou documento publicado não existam. Em relação a terceiros de boa-fé, as indicações não inscritas no registo são consideradas inexistentes.
História do registo comercial búlgaro
Em 1 de janeiro de 2008, teve início uma reforma do processo de registo, data de entrada em vigor da Lei do Registo Comercial. Em resultado desta reforma, decorreu o seguinte:
A responsabilidade pela conservação dos registos comerciais foi transferida dos tribunais para um órgão administrativo da administração central: a Agência de Registos.
Todos os registos dos tribunais distritais foram consolidados numa única base de dados eletrónica centralizada, que contém as informações de registo obrigatório e os documentos que devem ser disponibilizados ao público, bem como todos os documentos apresentados, decisões de indeferimento de registo e processos das empresas. Consequentemente, todos os operadores comerciais tiveram de voltar a registar-se até 31 de dezembro de 2011.
O princípio da publicidade das informações tem uma importância crucial para o processo de registo. A Agência de Registos é obrigado por lei a assegurar o acesso livre e gratuito aos pedidos de registo e aos documentos que os acompanham no sistema informático do registo comercial.
O processo de registo é efetuado através de diferentes tipos de formulários, em função do tipo de operador ou indicações no momento do registo.
Como apresentar um pedido de registo?
Os pedidos de registo podem ser apresentados em qualquer balcão da Agência de Registos ou por Internet, através do portal deste serviço http://www.brra.bg/Default.ra.
Os pedidos em papel podem ser apresentados em qualquer gabinete local da Agência de Registos, independentemente de onde o operador comercial se encontre sediado. Uma vez aceites pelo serviço, os pedidos em papel são digitalizados e arquivados como documentos de acompanhamento no sistema informático do registo comercial. Os documentos que acompanham os pedidos devem ser documentos originais ou cópias autenticadas pelo requerente ou por um notário.
Os pedidos eletrónicos podem ser apresentados em qualquer momento através do portal do registo comercial.
Análise dos pedidos apresentados
A cada elemento recebido para registo no sistema informático do registo comercial (requerimento, decisão judicial, pedido de correção de um erro, pedido de designação de peritos, verificadores, controladores, etc.) é atribuído um número de referência único no formato «aaaammddhhmmss» (ano, mês, dia, hora, minutos, segundos). Uma vez atribuído um número de referência único a um requerimento, decisão judicial ou pedido, o sistema informático distribui-o aleatoriamente a um funcionário do registo, para análise. Os pedidos de inscrição ou supressão ou de divulgação de documentos nos termos do artigo 14.º são automaticamente distribuídos, por ordem de receção, logo que um funcionário do registo aprove eletronicamente o pedido atribuído anterior e o sistema informático o reconheça igualmente como disponível.
Na sequência das alterações à Lei do Registo Comercial, que estabelecem que deve ser tomada uma decisão dentro do prazo estipulado no artigo 19.º, n.º 2, o sistema informático tem uma função que permite que os pedidos sejam analisados pela ordem acima referida, num prazo máximo de três dias. Os vários resultados possíveis são os seguintes:
As instruções são assinadas eletronicamente pelo funcionário do registo após a conclusão da análise e divulgadas imediatamente na conta do operador comercial – a executar dentro do prazo estabelecido no artigo 19.º, n.º 2, da ZTR;
Um indeferimento, assinado eletronicamente pelo funcionário do registo após a conclusão da análise e divulgado imediatamente na conta do operador comercial;
Um despacho de registo, assinado eletronicamente pelo funcionário do registo após a conclusão da análise e que, até decorrido o prazo estabelecido no artigo 19.º, n.º 2, da ZTR, é exibido na conta do operador comercial com a informação de estado «a aguardar prazo de 3 dias». Decorrido o prazo legal, o sistema informático efetua automaticamente o registo e gera o número de registo no formato referido supra. O ano, mês e dia correspondem aos da publicação automática pelo sistema informático, ao passo que as horas, minutos e segundos indicam a hora do despacho de registo emitido no dia anterior pelo funcionário do registo.
Qual é o conteúdo do registo BULSTAT?
O registo BULSTAT contém informações sobre:
Pessoas coletivas que não sejam operadores comerciais;
Filiais de entidades estrangeiras que não sejam operadores comerciais;
Agências de entidades estrangeiras nos termos do artigo 24.º da Lei da Promoção do Investimento;
Pessoas coletivas estrangeiras que desenvolvam atividades comerciais na Bulgária e aí tenham um estabelecimento estável;
Pessoas coletivas estrangeiras com sede administrativa efetiva na Bulgária;
Pessoas coletivas estrangeiras que possuam bens imobiliários na Bulgária;
Unidades organizacionais nos termos da Lei das Obrigações e dos Contratos, incluindo empresas artesanais e associações de seguros nos termos do artigo 8.º do Código da Segurança Social;
Entidades que sejam contribuintes para a segurança social e não sejam pessoas singulares;
Filiais e unidades de negócio de entidades enunciadas nos pontos 1 e 8 e unidades de negócio de operadores comerciais inscritos no registo de empresas;
Pessoas singulares que exerçam uma profissão liberal ou sejam profissionais independentes;
Cidadãos estrangeiros que não disponham de número de identificação pessoal búlgaro ou número de identificação de residente estrangeiro e que:
prestem serviços pessoais independentes na Bulgária, nomeadamente através de um estabelecimento, base ou instalação estável;
adquiram bens imobiliários;
sejam contribuintes para a segurança social;
Outras pessoas singulares – contribuintes para a segurança social;
Pessoas/entidades estrangeiras sujeitas a registo especial nos termos do direito fiscal, incluindo em caso de isenção de imposto ao abrigo de um acordo internacional que tenha entrado em vigor e do qual a República da Bulgária seja parte.
O acesso ao registo BULSTAT é gratuito?
O acesso aos dados do registo BULSTAT não é gratuito. Para poder aceder, tem de estar inscrito e pagar uma taxa. A taxa mínima é de 10 BGN.
História do registo BULSTAT
Em conformidade com uma decisão da Assembleia Nacional, de 8 de junho de 1995, as tarefas de criação, manutenção e desenvolvimento do registo BULSTAT foram atribuídas ao Instituto Nacional de Estatística (INE). O registo nacional unificado de entidades empresariais, designado por «BULSTAT», entrou em funcionamento na República da Bulgária em 1 de janeiro de 1996. Em 17 de junho do mesmo ano, a Assembleia Nacional adotou a Lei das Estatísticas. Esta lei definiu o método de criação, funcionamento e utilização do registo unificado BULSTAT para a identificação dos operadores que desenvolvem atividades comerciais no território da República da Bulgária. O registo BULSTAT tornou-se um dos principais registos administrativos do país e, em 2000, os dados nele constantes ficaram disponíveis no sítio Web do registo.
Em 11 de agosto de 2005, o registo BULSTAT passou a ser gerido pela Agência de Registos. A partir de 1 de agosto de 2008, por força da Lei do Registo Comercial então em vigor, os operadores comerciais e as filiais de operadores comerciais estrangeiros inscritos nos registos de empresas e cooperativas dos tribunais distritais tiveram de voltar a inscrever-se na Agência de Registos até 31 de dezembro de 2011.
Como apresentar um pedido ao registo BULSTAT?
Em função do seu estatuto, as entidades que pretendam inscrever-se no BULSTAT têm de fornecer:
1. Uma cópia de uma decisão ou de outro dos seguintes atos:
a) Pessoas coletivas: documento de constituição da sociedade e documento que especifique a(s) pessoa(s) singular(es) que a gerem e/ou representam;
b) Agências de entidades estrangeiras nos termos do artigo 24.º da Lei da Promoção do Investimento: documento que certifica a inscrição na Câmara de Comércio e Indústria Búlgara (CCIB);
c) Pessoas coletivas estrangeiras: um documento que ateste o exercício de atividades comerciais na Bulgária; um documento legalizado que comprove que as pessoas coletivas estrangeiras são originárias do país em causa;
d) Unidades organizacionais sem personalidade jurídica nos termos da Lei das Obrigações e dos Contratos e fundos de seguro nos termos do artigo 8.º do Código da Segurança Social: contrato de sociedade e certificado de registo na Agência Nacional das Receitas;
e) Filiais e unidades de negócio: documento comprovativo da respetiva constituição que identifique a(s) pessoa(s) responsável(eis) pela sua gestão e/ou representação;
f) Outras entidades que não as enumeradas nas alíneas a) a e), que sejam contribuintes para a segurança social: documentos comprovativos da respetiva identidade e/ou do exercício de uma atividade específica, quando exigido por lei.
2. Requerimento num formulário normalizado, aprovado pelo diretor executivo da Agência de Registos;
3. Cartões de identificação, aquando do registo de encerramento/supressão ou alteração das circunstâncias;
4. Um documento comprovativo do pagamento de uma taxa oficial ao abrigo de uma tabela aprovada pelo Conselho de Ministros;
5. Um questionário de registo e/ou uma verificação de registo, no que respeita a entidades inscritas no registo especial.
Após a apresentação dos documentos, a inscrição é efetuada sem demora.
A verificação em linha incide sobre os seguintes elementos:
Número de identificação único
Firma da entidade
Ato de constituição/alteração/liquidação
Endereço da sede social/administrativa
Quadros dirigentes/representantes
Órgão de gestão coletiva
Composição do órgão de gestão coletiva: representante/representado por
Objeto da atividade comercial
Sócios/proprietários
Última atualização: 30/08/2016

References: artigo 14
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 8
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