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Timestamp: 2018-12-16 19:30:36+00:00

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Entra em vigor a Lei Mordaça com luz verde ao recorte de liberdades de expressom, reuniom e manifestaçom
Terça, 30 Junho 2015 12:50 | | |
Na meia-noite de hoje entra em vigor a Lei Mordaça mais a Reforma do Código Penal. Estas duas reformas legislativas procuram restringir até o máximo todas as liberdades de expressom, reuniom e manifestaçom como mecanismo para frenar os protestos xurdidos da atual crise financieira e democrática pola que atravessa o Estado Espanhol.
Além do Estado Policial ao que pretendem submeter-nos, o Governo de Rajoy aprovou a Lei Mordaça baixo expressons ambiguas e arbitrárias que limitam os Direitos Fundamentais. Assim o Governo tem umha ampla margem para a sua interpretaçom e incluso suple as funçons das/os juízes. Ademais o Ejecutivo de Madrid reserva-se o direito a sancionar com multas económicas casos que antes eram apresentados primeiramente no Julgado.
1. Intensa limitaçom das liberdades públicas e direitos civis e sociais. Especialmente em relaçom com o direito de reuniom e manifestaçom: escraches, encerramentos, “rodea ao parlamento”, acampadas reivindicativas; assim como o direito de greve e liberdade de expressom). Isto é, a perseguiçom do protesto. (Artigos: 35, 36 e 37, na LPSC)
2. Incremento amplíssimo das condutas a sancionar. Segundo a nova Lei Mordaça nem se poderá combinar nas ruas para falar de assuntos públicos (de 100 a 600 euros), nem fechar-se numha sucursal bancária por umhas horas (de 100 a 600 euros), nem somar-se a manifestaçons espontáneas (de 100 a 600 euros), nem impedir desafiuzamentos (de 601 a 30.000 euros), nem guindar-se de edifícios para colocar faixas (de 100 a 600 euros), nem entrar numha canle de televisiom para protestar (de 30.000 a 600.000 euros), nem difundir imagens de polícias (de 601 a 30.000 euros), nem difundir mensagens que incitem a algum delito de alteraçom pública (até um ano de prisom segundo o novo Código Penal).
3. Agravamento desproporcionado das consequências jurídicas:
a) Aumenta-se o praço de prescriçom se sançons (artigo 38, LPSC)
b) Sançons que podem chegar aos 600.000€
c) Obvia-se toda referência ao património da pessoa sancionada como critério de graduaçom. Este ponto a efeitos práticos trata de castigar as classes populares em maior medida já que terám que fazer fronte a multas que as endividarám de por-vida.
4. Hipertrófia do “preventismo” no senso de justificar ou “legaliçar” as intervençons das Fuerzas de Seguridad del Estado (polícias) polo mero risco de vulnerar normas do ordenamento jurídico ou ameaça de comportamento objetivamente perigoso. Isto significa a legalizaçom da arbitrariedade e abuso policial recolhidos nos artigos 16, 17, 18 e 20. da LPSC.
Esta linha “preventista” está em consonância –e nom deixa de ser consequência necessária– da expansom das políticas de exceçom punitiva caracterizadas pola flexibilizaçom de todo tipo de garantias.
5. Proliferaçom de tipos mui elásticos e porosos, é dizer moi contornáveis en funçom das necessidades concretas de castigo. É dizer, os polícias poderám fazer uso das “intençons subjetivas da/o responsável” podendo acusar a umha pessoa somentes polas suas supostas “intençons”.
6. Fixaçom do marco legal para um Estado Policial: Aplica-se a sobreproteçom dos membros das FCS (art. 36.26, LPSC) sem garantias da sua identificaçom numérica na suas atuaçons, facilitando assim a impunidade do uso da violência. A isto engadense-lhe as faculdades de controlo, identificaçom e registro policial (artigos 16, 17, 18 e 20, LPSC)
7. Negativa a identificar-se: “La desobediencia o la resistencia a la autoridad o a sus agentes en el ejercicio de sus funciones así como la negativa a identificarse a requerimiento de ellos” sancionado com multa de entre 601 a 30.000 euros.
8. Nom colaborar com os polícias: “La falta de colaboración con las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad en la averiguación de delitos o en la prevención de acciones que puedan poner en riesgo la seguridad ciudadana”. Segundo o artigo 35.15 supom multa de entre 601 a 30.000 euros.
9. Abandono de móveis ou veículos: “La obstaculización de la vía pública con mobiliario urbano, vehículos, contenedores, neumáticos u otros objetos que ocasionen una perturbación grave de la seguridad ciudadana”. Penado com multa de 601 a 30.000 euros.
10. Perder o bilhete de identidade três vezes num ano: “La negligencia en la custodia y conservación de la documentación personal legalmente exigida considerándose como tal la tercera y posteriores pérdidas o extravíos en un plazo de tres años”. Sancionado con entre 100 e 600 euros.
11. Instauraçom da cadeia perpétua: recolhida nos artigos 36, 78 bis y 92 da Reforma do Código Penal baixo o nome de “prisión permanente revisable”. As próprias penas que se imponhem nem garantem sair com vida da prisom nem que se ponha em liberdade a uma pessoa anciá ou com graves enfermidades.
Ante a situaçom também podemos fazer as seguintes perguntas:
1. A ocupaçom da via pública: contra...“lo dispuesto por la ley” ou contra “la decisión adoptada en aplicación de aquella por la autoridad competente”. Trata-se de ocupaçom na que haja distúrbios ou estar meramente concentrado nas ruas já é delito? Segundo o artigo 37.7, esta conduta é penada con entre 100 e 600 euros.
2. A “perturbación del desarrollo de una reunión o manifestación lícita, cuando no constituya infracción penal”. O 36.8 nom inclue a “perturbaçom grave” se nom somentes se refire a “perturbaçom” polo que nom se compreende a que se refire com o de nom constituir infraçom penal. O novo limbo legal pode penar com multas de entre 601 a 30.000 euros.
3. O incumprimento “de las restricciones de circulación peatonal o itinerario con ocasión de un acto público, reunión o manifestación, cuando provoquen alteraciones menores en el normal desarrollo de los mismos”. Refire-se acaso a outro percorrido que nom estava estabelecido? A dispersar-se? Segundo o artigo 37.7 equivale a umha multa de entre 100 e 600 euros.
4. A “perturbación grave de la seguridad ciudadana que se produzca con ocasión de reuniones o manifestaciones frente a las sedes del Congreso de los Diputados, el Senado y las asambleas legislativas de las comunidades autónomas, aunque no estuvieran reunidas, cuando no constituya infracción penal”. Segundo o artigo 36.2 penado entre 601 a 30.000 euros.
5. “Colgar fotos o difundir vídeos de autoridades o policías si suponen un peligro para su seguridad personal o familiar“. Quem define o “perigo”? Que impunidade terá o polícia para arrebatar um telefone com o que se filmam abusos policiais? Penado com multa de entre 601 a 30.000 euros.
6. O reenvio de mensagens de convocatórias nas redes sociales, baixo pena de sufrir o mesmo castigo que as/os organizadoras/es embora quem enviar a mensagem nem acudira à convocatória nem deveram de conhecer o resultado. Menciona o artigo 30.3. “… también se considerarán organizadores o promotores quienes (…) por publicaciones o declaraciones de convocatoria de las mismas, por las manifestaciones orales o escritas que en ellas se difundan, por los lemas, banderas u otros signos que ostenten o por cualesquiera otros hechos pueda determinarse razonablemente que son directores de aquellas”. Multa de 30.001 a 600.000 euros.
7. Cadeia perpétua: A posta em liberdade de umha boa parte da populaçom reclusa vai depender do seu “bom comportamento” se lhe foi imposta umha condena longa e se aguarda sair com vida do centro penitenciário. Abrem-se várias perguntas. Que significa “bom comportamento”? Alude à colaboraçom com o Estado com praxes nauseabundas como as delaçons? Quem determina quais som os parámetros? A isto deveria-se engadir que as “infraçons” dentro das cadeias cada vez som mais quantiosas e arbitrárias. A mencionada arbitrariedade por parte do funcionariado das prisons será um grave obstáculo para que as/os presas/os poidam recuperar a sua liberdade. Por se isto nom fora suficiente também é possível que a violência dentro dos centros penitenciários se agrave devido a que haverá reclusas/os que tenham a certeça que nunca sairám de prisom e que “nom tenham nada que perder”.
Curiosamente na reforma do Código Penal respeito a este tema, nom se menciona o artigo 25.2 da Constituçom referente a que “las penas privativas de libertad y las medidas de seguridad estarán orientadas hacia la reeducación y reinserción social”. A mençom à Constituçom obvia-se porque com a reforma o que se procura é extender o tempo de reclusom.
O descrito até o momento somentes é umha síntese da Lei Mordaça e da Reforma do Código Penal que procuram aplicar a lógica da excepcionalidade, é dizer, da restriçom desmedida de direitos e liberdades mediante o controlo absoluto, a vigiláncia permanente e a repressom contra as pessoas e coletivos que questionam o atual estatus quo. Além desta gravidade, outra das indefensons que se afrontam som as duvidosas interpretaçons que se poidam fazer das novas leis, nem juristas nem indivíduos sabem a que ater-se em termos legais.
As leis que nos rigem até esta noite nom eram nengumha balsa de azeite e muito menos com as reformas aprovadas contra as liberdades políticas. Sem embargo a partir deste 1 de Julho a repressom exercerá-se de maneira universal em todo o Estado Espanhol. Ninguém, por muito que considere que nom comete factos delitivos, está a salvo da Lei Mordaça nem da aplicaçom do Código Penal. É o momento de deixar os individualismos e de pensar e atuar coleitivamente dum jeito solidário. A solidariedade deverá de ser mais forte que a repressom.
Nem leis nem mordaças nos farám calar!

References: artigo 35
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 25