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Timestamp: 2019-06-24 09:50:20+00:00

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Regulamento de Arbitragem | 2018
CAPÍTULO I – SFERA INSTITUTO
ARTIGO 1 – SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO
ARTIGO 2 – DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E COMPOSIÇÃO DO SFERA INSTITUTO E SHI
ARTIGO 3 – CORPO DE ÁRBITROS
ARTIGO 4 – INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM
ARTIGO 5 – TRIBUNAL ARBITRAL
ARTIGO 6 – NOTIFICAÇÕES E PRAZOS
ARTIGO 7 – PROCEDIMENTO
ARTIGO 8 – MEDIDAS DE URGÊNCIA
ARTIGO 9 – SEDE, DIREITO APLICÁVEL E IDIOMA
ARTIGO 10 – SENTENÇA ARBITRAL
ARTIGO 11 – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL
ARTIGO 12 – DESPESAS DA ARBITRAGEM
ARTIGO 13 – INTERPRETAÇÃO
ARTIGO 14 – SIGILO
ARTIGO 15 – VIGÊNCIA
1.1. As partes que resolverem submeter qualquer controvérsia À Sfera INSTITUTO DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO e ARBITRAGEM, abreviadamente denominado SFERA, ficam vinculadas ao presente Regulamento.
1.2. Qualquer alteração ao presente Regulamento, que tenha sido acordada pelas partes em seus respectivos procedimentos, só terá aplicação ao caso específico e desde que não altere disposição sobre a organização e condução administrativas dos trabalhos da Instituição Sfera.
2.1. Sfera Instituto de Conciliação, Mediação e Arbitragem, atuará sob esta denominação nas sedes Nacionais, tendo como sede principal a cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, sua filial na cidade de Londrina – Paraná, e a Sede Internacional sediada em Paris – França, sem prejuízo da possibilidade desta instituição administrar procedimentos sediados em qualquer localidade do Brasil ou do exterior, conforme disposto no artigo 9.1 deste Regulamento.
2.2. A SFERA tem por objeto administrar os procedimentos de arbitragem, mediação, além de outros métodos de solução de conflitos que lhes forem submetidos pelos interessados, independentemente destes serem filiados ou associados da aqui denominada “Câmara” , nacionalidade, domicílio ou origem, praticando os atos e serviços previstos neste Regulamento.
2.3ª SFERA poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais, de mediação ou conveniar-se com outras entidades congêneres, no Brasil e no Exterior, e com eles manter acordos e intercâmbio.
2.4. São órgãos da SFERA:
(a) A Diretoria, constituída por 1 (um) Presidente, um Vice-Presidente, 1 (um) Secretário-Geral e um Diretor Jurídico aos quais cabe sua administração, consoante as atribuições específicas estabelecidas neste Regulamento.
(b) O Conselho Fiscal, formado por membros do quadro de Mediação e Arbitragem, como membros permanentes escolhidos pela Presidência por, no mínimo, 5 (cinco) anos, e representantes do Corpo de Árbitros e Mediadores , selecionados e escolhidos entre os membros habilitados por Curso regulamentado neste Regulamento.
2.5. O Presidente sócio fundador terá um cargo vitalício, e os demais integrantes da Diretoria serão nomeados pelo Presidente dentre seus sócios fundadores e/ou convidados da Presidência e sócios .
2.6. Compete ao Presidente :
(a) representar a Instituição (ões) Nacional e Internacionalmente;
(b) representar a Instituição (ões) administrativa, legal e financeiramente
(c)convocar e presidir as reuniões da Diretoria e convocar as reuniões dos Conselhos Fiscais e Permanente de Árbitros e Mediadores;
(d) expedir Resoluções Administrativas;
(e) aprovar Regulamentos e normas relacionados a outros métodos alternativos de solução de conflitos;
(f) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento;
(g) expedir normas complementares, visando dirimir dúvidas, orientar a aplicação deste Regulamento, inclusive quanto aos casos omissos;
(h) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação de interessados;
(i) indicar árbitro nos casos previstos no Regulamento;
(j) decidir sobre a prorrogação de prazos que não sejam da competência do Tribunal Arbitral, bem como aqueles referentes a indicação de árbitros e mediadores;
(l) nomear árbitros, mediadores e especialistas para comporem os respectivos corpos de profissionais;
(m) exercer as demais atribuições conferidas por este Regulamento.
2.7. Poderá o Presidente , sem prejuízo das atribuições do Conselho Consultivo, formar Comissões para realizar estudos e recomendações específicas, visando o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades da Câmara (s)
2.8. É de iniciativa do Presidente ouvir o Conselho Consultivo, nos casos expressamente referidos neste Regulamento, podendo convocá-lo, sempre que entender necessário.
2.9. Compete ao Vice-Presidente:
(a) substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento, conforme designação do Presidente;
(c) desempenhar funções que lhes sejam atribuídas pelo Presidente.
(a) manter, sob sua responsabilidade, os registros e documentos da (s) Câmara (s);
(b) responder pela supervisão e coordenação das atividades administrativas;
(c) zelar pelo bom andamento dos procedimentos administrados, especialmente quanto ao cumprimento de prazos, bem como executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente;
(d) encarregar-se, subsidiariamente, da organização de eventos ligados à divulgação da arbitragem e das atividades, bem como de outras tarefas administrativas, tais como o Sistema de Gestão da Qualidade.
2.11. Compete ao Conselho Consultivo auxiliar o Presidente em suas atribuições, sempre que por ele solicitado, assim como sugerir medidas que fortaleçam o prestígio da instituição e a boa qualidade de seus serviços.
2.12. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente;
3.1. O Corpo de Árbitros é integrado por profissionais domiciliados no país ou no exterior, de ilibada reputação e de notável saber jurídico, nomeados e ou indicados pelo Presidente da Sfera para um período de 5 (cinco) anos, permitida recondução.
3.2. Poderá o Presidente, substituir qualquer membro do Corpo de Árbitros no Corpo de Árbitros.
4.1. A parte que desejar instituir arbitragem notificará a Câmara, na pessoa de seu Presidente, mediante protocolo ou carta registrada, em vias suficientes para que todas as partes, árbitros e a Secretaria recebam uma cópia, contendo:
(a) documento que contenha a convenção de arbitragem, prevendo a competência da Sfera para administrar o procedimento;
4.3. A Secretaria de Procedimentos enviará cópia da notificação e respectivos documentos que a instruem à outra parte, solicitando que, em 15 (quinze) dias, aponte resumidamente eventual matéria objeto de seu pedido e o respectivo valor, bem como comentários sobre sede, idioma, lei ou normas jurídicas aplicáveis à arbitragem nos termos do contrato.
4.4. A Secretaria enviará para ambas as partes cópia deste Regulamento e a relação dos nomes que integram o Corpo de Árbitros, convidando-as para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem cada qual 1 (um) árbitro titular e, facultativamente, suplente para a composição do Tribunal Arbitral.
4.4.1. As partes poderão indicar livremente os árbitros que comporão o Tribunal Arbitral. Contudo, caso a indicação seja de profissional que não integre o Corpo de Árbitros, deverá ela ser acompanhada do respectivo currículo, que será submetido à aprovação do Presidente.
4.5. Antes de constituído o Tribunal Arbitral, o Presidente da Sfera examinará objeções sobre a existência, validade ou eficácia da convenção de arbitragem que possam ser resolvidas de pronto, independentemente de produção de provas, assim como examinará pedidos relacionados a conexão de demandas, nos termos do artigo 4.20. Em ambos os casos, o Tribunal Arbitral, após constituído, decidirá sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão anteriormente prolatada.
4.6. A Secretaria de procedimentos da instituição informará às Partes e aos árbitros sobre as indicações realizadas. Nesta oportunidade, os árbitros indicados serão solicitados a preencher Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade da Sfera, abreviadamente denominado Questionário , no prazo de 10 (dez) dias.
4.6.1. O Questionário será elaborado pela Diretoria da SFERA em conjunto com o Conselho Consultivo, objetivando colher informações sobre a imparcialidade e independência dos árbitros, bem como sua disponibilidade de tempo e demais informações relativas ao seu dever de revelação.
4.9. Decorrido os prazos dos artigos 4.7 e 4.8, a Secretaria de procedimento notificará aos árbitros indicados pelas partes que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher o terceiro árbitro dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros, o qual presidirá o Tribunal Arbitral.
4.9.1. A expressão “Tribunal Arbitral” aplica-se indiferentemente ao Árbitro Único ou ao Tribunal Arbitral.
4.9.2. Em caráter excepcional e mediante fundamentada justificativa e aprovação do Presidente da SFERA, os árbitros escolhidos pelas partes poderão indicar como Presidente do Tribunal, nome que não integre o Corpo de Árbitros.
4.10. Nos casos de acolhimento da impugnação ou renúncia do árbitro indicado, a Secretaria notificará a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias apresentem nova indicação.
4.11. A Secretaria de procedimentos informará às Partes e aos árbitros sobre a indicação do árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, solicitando ao árbitro indicado a manifestar sua aceitação na forma e prazo previstos no artigo 4.6.
4.12. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro ou os árbitros indicados pelas partes deixarem de indicar o terceiro árbitro, o Presidente da SFERA fará essa nomeação dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros.
4.13. Caso a convenção de arbitragem estabeleça a condução do procedimento por árbitro único, este deverá ser indicado de comum acordo pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da Secretaria. Decorrido este prazo, não havendo as partes indicado o árbitro único, ou concordado a respeito da indicação, este será nomeado pelo Presidente, observado o artigo 4.12.
4.13.1. As partes poderão indicar livremente o árbitro único. Contudo, caso a indicação seja de profissional que não integre o Corpo de Árbitros, deverá ela ser acompanhada do respectivo currículo, que será submetido à aprovação do Presidente da SFERA.
4.15. Nos procedimentos em que uma das partes tenha sede ou domicílio no exterior, qualquer delas poderá requerer que o terceiro árbitro seja de nacionalidade diferente da das partes envolvidas. O Presidente da Câmara, ouvido o Conselho Consultivo, aferirá a necessidade ou a conveniência de acolher o pedido no caso concreto.
4.16. No caso de arbitragem com múltiplas partes, como requerentes e/ou requeridas, não havendo consenso sobre a forma de indicação de árbitro pelas partes, o Presidente da SFERA deverá nomear todos os membros do Tribunal Arbitral, indicando um deles para atuar como presidente, observados os requisitos do artigo 4.12 deste Regulamento.
4.17. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros, representante da Câmara e duas testemunhas.
(j) a expressa aceitação da responsabilidade pelo pagamento dos custos de administração do procedimento, despesas, honorários de peritos e dos árbitros à medida em que forem solicitados pela SFERA.
4.20. Caso seja submetido pedido de instituição de Arbitragem que possua o mesmo objeto ou mesma causa de pedir de arbitragem em curso na própria Cãmara ou se entre duas arbitragens houver identidade de partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras, o Presidente poderá, a pedido das partes, até a assinatura do Termo de Arbitragem, determinar a reunião dos procedimentos.
5.1. Poderão ser nomeados árbitros os membros do Corpo de Árbitros e/ou outros indicados pelas partes, observando sempre o disposto no artigo 4.4.1 deste Regulamento, o Código de Ética da Sfera, bem como os requisitos de independência, imparcialidade e disponibilidade.
(c) for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes;
(d) for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;
5.4. As partes poderão impugnar os árbitros por falta de independência, imparcialidade, ou por motivo justificado no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, sendo a impugnação julgada por Comitê Especial constituído por 3 (três) membros do Corpo de Árbitros nomeados pelo Presidente da Sfera.
5.5. Se, no curso do procedimento sobrevier alguma das causas de impedimento, ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído por outro, indicado pela mesma parte. Caso o impedimento recaia sobre o Presidente do Tribunal Arbitral, será ele substituído por nova indicação dos demais árbitros. Em ambos os casos, na omissão destes, a indicação será realizada pelo Presidente da Câmara.
6.3. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será enviado à Secretaria de procedimentos em número de vias equivalente ao número de árbitros e procuradores das partes, além de uma cópia adicional para integrar os autos junto à Câmara, salvo convenção em contrário das partes.
6.6.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que não houver expediente na (s) Câmara.
7.1. Instituída a arbitragem, conforme previsto no artigo 4.14, a Secretaria notificará as partes e os árbitros para a assinatura do Termo de Arbitragem que deverá acontecer em até 30 (trinta) dias.
7.3. A Secretaria, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento das alegações iniciais das partes, remeterá as cópias respectivas para os árbitros e para as partes, sendo que estas apresentarão suas respectivas respostas, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo não for fixado no Termo de Arbitragem.
7.5.1. A sentença arbitral não poderá fundar-se na revelia da parte.
8.2. Havendo urgência, quando ainda não instituído o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer medidas cautelares ou coercitivas à autoridade judicial competente, se outra forma não houver sido expressamente estipulada por elas. Nesse caso, a parte deverá dar ciência à Sfera INSTITUTO das decisões.
9.2. Se as partes não tiverem indicado a sede da arbitragem, se não houver consenso sobre ela ou se a designação for incompleta ou obscura, o Presidente das Câmaras Nacional e Internacional poderá, caso seja necessário, determiná-la em caráter provisório, cabendo ao Tribunal Arbitral, uma vez instalado, a decisão em definitivo sobre a sede da arbitragem, após ouvidas as partes.
10.5.1. O Presidente do Tribunal Arbitral enviará as vias originais da decisão à Secretaria das Câmaras, que as encaminhará às partes.
10.7. Nenhum dos árbitros, a Câmara ou as pessoas vinculadas à Câmara, são responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer atos, fatos ou omissões relacionadas com a arbitragem.
11.2. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá comunicar o fato à Câmara, para que o divulgue a outras instituições arbitrais e às câmaras de comércio ou entidades análogas, no País ou no exterior.
11.3. A Sfera Instituto poderá fornecer, mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, cópias de documentos referentes ao procedimento arbitral que sejam necessários à propositura de ação judicial diretamente relacionada à arbitragem.
11.4. Os autos do procedimento arbitral permanecerão arquivados na SFERA pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da arbitragem, cabendo à Parte interessada solicitar, dentro do referido prazo, e às suas expensas, cópia das peças e documentos que sejam do seu interesse.
12.1. A SFERA manterá uma tabela de taxas administrativas e honorários de árbitros, abreviadamente denominada Tabela de Despesas, cuja forma de aplicação e conteúdo poderão ser revistas periodicamente, por ato do Presidente da mesma.
12.2. A Taxa de Administração devida à (às) Câmaras será exigida da parte requerente, a partir da data de protocolo da notificação ao Presidente requerendo a instituição da arbitragem, e da parte requerida, a partir da data de sua notificação.
12.3. Nas arbitragens em que haja múltiplas partes, como requerentes ou como requeridas, cada uma delas, separadamente, deverá recolher integralmente a Taxa de Administração devida em razão dos serviços prestados pela Câmara.
12.3.1. Caso mais de uma parte do mesmo polo seja representada pelos mesmos advogados, cada uma delas terá o abono de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à Taxa de Administração devida à Câmara.
12.5. No ato da apresentação da notificação para instituição da arbitragem, a parte requerente deverá recolher à Câmara o valor da Taxa de Registro, não compensável ou reembolsável, no valor previsto na Tabela de Despesas.
12.6.1. Na mesma oportunidade, a Secretaria da Câmara poderá solicitar à parte requerente que efetue o recolhimento antecipado de despesas estimadas até a assinatura do Termo de Arbitragem, compensáveis estes na constituição do fundo de despesas conforme artigo 12.8 do Regulamento.
12.7. Cada parte depositará sua quota parte do valor dos honorários dos árbitros, correspondentes a um mínimo de horas definido na Tabela de Despesas ou a um percentual sobre o valor da causa. O referido depósito deverá ser realizado no prazo definido na Tabela de Despesas.
12.8. Após a assinatura do Termo de Arbitragem, a Secretaria da Sfera poderá solicitar às partes o recolhimento antecipado de despesas estimadas do procedimento para constituição de um fundo de despesas, compensados os valores recolhidos pela parte requerente, conforme artigo 12.6.1 do Regulamento.
12.10. Na hipótese do não pagamento das Taxas de Administração, honorários de árbitro e peritos ou quaisquer despesas da arbitragem, será facultado a uma das partes efetuar o pagamento por conta da outra, em prazo a ser fixado pela Secretaria Sfera.
12.10.1. Caso o pagamento seja efetuado pela outra parte, a Secretaria dará ciência às partes e ao Tribunal Arbitral, hipótese em que este considerará retirados os pleitos da parte inadimplente, se existentes.
12.12. Independente do disposto nos artigos 12.10 e 12.11 do Regulamento, a SFERA pode exigir judicial ou extrajudicialmente o pagamento das Taxas de Administração, honorários dos árbitros ou despesas, que serão considerados valores líquidos e certos, e poderão vir a ser cobrados através de processo de execução, acrescidos de juros e correção monetária, conforme disposto na Tabela de Despesas.
12.14. O Presidente da Instituição Sfera poderá determinar o ressarcimento de valores que a instituição tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes.
13.3. Os árbitros poderão submeter ao Presidente da Sfera, consulta quanto à interpretação dos dispositivos deste Regulamento, sem prejuízo ao disposto no artigo 2.6.(f).
13.4. O Código de Ética da Câmara , integra este Regulamento para todos os fins de direito, devendo subsidiar, como fonte secundária, a interpretação dos dispositivos deste Regulamento.
14.1.1. Para fins de pesquisa e levantamentos estatísticos, a Câmara se reserva o direito de publicar dados da sentença, sem mencionar as partes, dados sigilosos ou que permita permitir sua identificação.
14.2. É vedado aos membros das Câmaras, aos árbitros, aos peritos, às partes e aos demais intervenientes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral.
15.1. O presente Regulamento, aprovado 12 de Dezembro de 2018, entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
15.2. O presente regulamento revoga o anterior, aprovado Agosto de 2017.
15.3. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á o Regulamento da Sfera, vigente na data de protocolização da notificação prevista no artigo 4.1.
15.4. Por opção das partes, poderão também ser regidas pelo presente Regulamento, aquelas arbitragens protocolizadas antes de 1º de janeiro de 2019, mas cujos Termos de Arbitragem venham a ser firmados após o início de vigência do presente Regulamento.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 4