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Timestamp: 2019-05-21 09:18:23+00:00

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::: DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO M.ºP.º E DAS C. REGISTO CIVIL(versão actualizada)
- DL n.º 122/2013, de 26/08
- Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 5ª versão (DL n.º 122/2013, de 26/08)
- 4ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 3ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11)
- 1ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
Procedimento perante o Ministério Público Artigo 4.º
Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes Artigo 5.º
Objecto do procedimento tendente à formação de acordo das partes Artigo 6.º
Competência Artigo 7.º
Procedimento na conservatória Artigo 8.º
Remessa do processo Artigo 9.º
Processo judicial Artigo 10.º
Recursos Artigo 11.º
Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio Artigo 12.º
Objecto, competência e procedimento Artigo 13.º
Reconciliação dos cônjuges separados Artigo 14.º
Separação e divórcio por mútuo consentimento Artigo 15.º
Dispensa de prazo internupcial Artigo 16.º
Entidades competentes Artigo 17.º
Competência do conservador, substituição e incompatibilidades Artigo 18.º
Actos de mero expediente Artigo 19.º
Legislação subsidiária Artigo 20.º
Apoio judiciário Artigo 21.º
Revogações Artigo 22.º
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do
-1ª versão: DL n.º 272/2001, de 13/10
6 - No prazo de 10 dias contados da notificação da decisão, pode o requerente ou qualquer interessado que tenha apresentado oposição, requerer a reapreciação da pretensão através da propositura da correspondente acção no tribunal referido no n.º 1 do presente artigo.
-2ª versão: Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11
6 - À aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de menores ou de maiores acompanhados é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo anterior.
1 - Os processos previstos no artigo anterior podem ser instaurados em qualquer conservatória do registo civil.
2 - (Revogado pelo DL 324/2007, de 28 de Setembro.)
1 - Remetido o processo ao tribunal judicial nos termos do artigo anterior, o juiz procede de acordo com o disposto nos artigos 590.º e seguintes do Código de Processo Civil.
2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 986.º a 988.º do Código de Processo Civil.
2 - O prazo para interposição do recurso é o do artigo 638.º do Código de Processo Civil.
2 - Os processos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser instaurados em qualquer conservatória do registo civil.
2 - O pedido é instruído com os documentos referidos no n.º 1 do artigo 272.º do Código do Registo Civil, a que é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial.
8 - É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 272.º do Código do Registo Civil e nos artigos 995.º a 997.º e 999.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.
É aplicável aos processos regulados no capítulo anterior o disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e o regime de apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento da compensação de patrono e de nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono, nos termos das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
b) Os artigos 1414.º, 1414.º-A, 1418.º, 1423.º e 1446.º do Código de Processo Civil.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 638
 artigo 272
 artigo 272
 artigo 10
 artigo 16