Source: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/lei/descriminalizacao-da-maconha
Timestamp: 2019-04-23 00:00:15+00:00

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Início Lei À Descriminalização da Maconha a Luz da Política de Drogas do Brasil
RC: 6229 - 07/12/2016
MARTINS, Alisson [1], PEREIRA, Cristiano Alves [2], JUNIOR, Elias Mantovani [3], ONASSIS, Jackelini Kennedy [4], SANTOS, José Carlos dos [5], REZENDE, Sergio [6], ANDRADE, Thiago [7]
MARTINS, Alisson; et. al. À Descriminalização da Maconha a Luz da Política de Drogas do Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 01, Vol. 11, pp. 281-305 Dezembro de 2016. ISSN: 2448-0959
1. História e origem da maconha
2. A Chegada da maconha no Brasil.
3. A proibição em nossa legislação.
4. O uso da maconha no tratamento medicinal
5. A marcha da maconha no Brasil
6. Supremo Tribunal Federal libera Marcha da Maconha.
7. A hipótese da descriminalização e o fator econômico
Temos a convicção de que o conteúdo deste artigo mostra um dos fatores que mais está se repercutindo na mídia brasileira atualmente, abordaremos sistematicamente alguns pontos da importância da discussão que estenderemos sobre este assunto que é de extrema relevância na determinada pesquisa no decorrer do estudo. Essa contradição de quem é a favor ou de quem é contra a descriminalização da maconha no Brasil, vem se destacando a cada dia nos meios de comunicações. Veremos também que a maconha já é liberada no Uruguai. Os idealizadores da discussão sobre a legalização da maconha no Brasil estão fazendo o comparativo com fatores da economia do país, uma vez que a droga for liberada, a economia se fortalecerá com os impostos que serão arrecadados com a venda do entorpecente. O objeto dessa pesquisa nos dará a ideia subjetiva, do que é bom ou ruim, caso a maconha for legalizada no Brasil.
PALAVRAS-CHAVES:Consumo, descriminalização, legalidade, maconha.
Maconha é uma droga derivada da planta Cannabis sativa [8], um arbusto de cerca de dois metros de altura, de origem asiática, que cresce em zonas tropicais e temperadas. Sabe-se que a planta já era usada sob forma medicamentosa na China no ano 7000 a.C. Na Índia, a planta era grandemente utilizada para curar prisão de ventre, malária e dores menstruais, etc.
As propriedades têxteis da erva fizeram com que sua fibra fosse muito aproveitada pelos romanos e gregos na fabricação de tecidos e papel. O cultivo da erva foi difundido pelo Oriente Médio, Europa e outras regiões da Ásia. Na renascença, a maconha era um dos principais produtos da Europa; os livros de GUTEMBERG[9], o inventor da imprensa, eram feitos de papel de cânhamo. A maconha foi levada para a África[10] e para a América[11] pelos europeus. Na América do Sul, as primeiras plantações da Cannabis sativa foram feitas no Chile[12], pelos espanhóis[13].
No final do século XIX, a planta já era utilizada como psicotrópico por artistas e escritores, no entanto, ainda era considerado um medicamento, sendo usada por muitos laboratórios farmacêuticos. A partir dos anos (60) sessenta, o consumo da maconha como entorpecente passou a ser feito de forma crescente, entre pessoas de todas as classes sociais. Atualmente, a maconha é a droga ilícita mais consumida no mundo:
Segundo dados do UNODC[14], em torno de 280 milhões de pessoas, ou seja, 4 % (quatro) da população mundial entre 15 (quinze) e 64 (sessenta e quatro) anos fazem consumo da maconha diariamente. Levando em consideração a população mundial é de 7 (sete) bilhões de pessoas em todo o planeta terra. Ou seja, é muita gente que faz uso diário da maconha em todo o universo.
Devido ao grande consumo de drogas que se alastrou por todo o mundo, principalmente o Ópio[15], em 1912 houve um encontro dos principais líderes mundiais para tratar o enorme consumo da drogas.
Para começar a falar da chegada da droga no Brasil, temos que saber um pouquinho da sua história. Em 1783, Portugal criou a “Real Feitoria de Linho-Cânhamo[16]”, com ordens de plantar cânhamo nas novas terras da Colônia Brasil com objetivo de suprir a crescente demanda internacional pelos derivados dessa planta. A primeira fazenda foi instalada no sul da colônia, onde hoje é o Estado do Rio Grande do Sul[17], mas também financiaram fazendas de cânhamo no Pará[18], Amazonas[19], Maranhão[20], Bahia[21] e Rio de Janeiro[22], locais em que a planta se adaptou melhor.
Mas a maconha talvez seja a única planta a ser introduzida no Brasil tanto pelos portugueses colonizadores, como pelos negros escravos vindos de angola, que traziam sementes escondidas nas suas vestes ou de outras formas, porém os negros costumavam fumar a substância, daí o nome “fumo de angola[23]”.
Existem, ainda, relatos de que os escravos a plantavam a erva, escondida nos canaviais, ou durante o período da entressafra da cana. Alguns pesquisadores acreditam que seu uso pelos negros era uma forma de resistência a desafricanização, ou seja, uma forma de manterem parte de sua cultura e costumes nativos ainda vivos, mesmo convivendo com o fato da escravidão.
No Brasil em 1921 a proibição do “pito do pango[24]”, com influência da Conferência do Ópio[25] em 1912 em Haia[26], os usuários da maconha já eram criminalizados e perseguidos, principalmente pelas ruas da cidade do Rio de Janeiro, pela mesma instituição responsável por reprimir os vadios, as rodas de samba, de capoeira e de candomblé. Durante a década de trinta (1930), a repressão passou a ficar mais acirrada, com incursões do exército pelo Nordeste para destruir plantações e com as prisões dos primeiros traficantes de maconha do Brasil.
Desta forma conseguimos visualizar que a maconha é marginalizada por está ligada diretamente aos escravos, desta forma os senhores das fazendas e donos dos escravos não podiam permitir que os mesmos usassem a planta, o que era de costume dos negros, que utilizavam a erva em seus cultos realizados a noite após cansativas horas de trabalho forçado, e mesmo assim, os cultos eram alegres, e não somente para amenizar as dores da alma mais também do corpo devido aos trabalhos exaustivos e maus tratos que sofriam, conforme narra a história.
Constatamos que houve algumas mudanças na legislação atual comparando-se com a legislação do passado, ou seja, equiparar a Lei que foi revogada, com a Lei nº 11.343[27] de 2006. Pois no aspecto consumidor e ou usuário de drogas, tivemos um grande avanço, o que nos leva a crer que com estas consideráveis mudanças, deixando mais branda à punição para os usuários de drogas no Brasil. Faremos uma breve comparação das duas Leis, para o melhor entendimento. Na Lei antiga na qual foi revogada, Lei nº 6.368[28] de 1976 tínhamos em seu artigo 12 que era a punição aos traficantes de drogas e o artigo 16 o tratamento que seria aplicado aos usuários de drogas: Abaixo está o que descrevia o art. 12:
O artigo 12: Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, praticar, adquirir, vender, expor a venda ou oferecer, fornece ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena- Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
– 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
I – Importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquiri, vende, expõe a venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
II – Semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de substâncias entorpecentes que determine dependência física ou psíquica.
II – utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica.[29]
No artigo acima citado, a Lei era considerada um pouco mais leve para as pessoas que cometiam o comércio ilícito de drogas, ou seja, os traficantes eram menos penalizados, comparando-se com a legislação atual da qual menciona o artigo 33 da Lei 11.343 de 2016. Vejam abaixo o que artigo específico que na legislação atual que fala sobre o tratamento para com as pessoas que vendem entorpecentes:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.[30]
Em vista disto, a pena mínima era de três (3) anos na lei antiga, e na legislação atual, a pena mínima é de cinco (5) anos, é a máxima não mudou em nenhuma das duas Leis, continua 15 (quinze) anos de reclusão. Porém, na legislação atual aumentou a pena de pagamento de dias multa, que é de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa na Lei atual.
Veremos abaixo o artigo 16 da antiga Lei antidrogas, onde na qual tratava o usuário com pena de detenção, para aquelas pessoas que fossem flagradas com maconha ou qualquer outro entorpecente, mesmo que elas alegassem que a maconha era para o consumo próprio. O determinado artigo 16 da Lei revogada regulamentava que:
Art. 16: Adquirir, guardar, ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação lega ou regulamentar:
Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias- multa.[31]
A Lei revogada nº 6.368 de 1976 tratava o traficante e o usuário maconha como figuras infratoras de alta periculosidade a saúde pública, ou seja, o comércio ou o uso acarretam desde a simples exposição como a venda e consumo de drogas como questões que não prejudicam só a moral da comunidade, como também a saúde da coletividade, pois influem diretamente nos usuários, que tem sua saúde precária, e, portanto dependentes da saúde pública, acarretando um ônus bem elevado a toda população.
Tendo em vista que naquela época o Brasil passava pelo regime da Ditadura Militar[32], no ano de 1976 era o presidente Ernesto Geisel[33] que governava o Brasil, a maioria dos militares eram cruéis, os cidadãos que desobedece à administração pública eram punidos de alguma maneira. Podemos levar em consideração que, a Lei antidrogas era mais severa para os usuários de drogas, pois na época o Brasil passava por um regime autoritário, e os integrantes do governo não gostavam de atitudes que alguns civis tinham em relação à ordem pública, e de fato, uma pessoa que era consumidora de algum tipo de droga, essa pessoa era considerada a causa da desordem pública, e era punida com detenção, etc.
Atualmente a Lei 11.343 de 2006, que é conhecida com a Lei antidrogas, a legislação atual considera crimes tanto o consumo, quanto a comercialização de entorpecentes em graus bem diferentes, em relação à Lei Revogada. Mais que não deixa de ser considerado crime, vindo hoje a ter em seu art. 28, (antes era art. 16 da lei extinta), a disposição que trata da figura do usuário em nosso ordenamento jurídico.
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.[34]
Nos dias de hoje, a Lei infraconstitucional é muito menos rigorosa do que a Lei extinta, no quesito ao usuário de drogas, atualmente é o dependente químico é considerado uma pessoas doente, inclusive tem até a caracterização da CID[35], da OMS[36], que é o CID 10[37], que os profissionais específicos que tratam os usuários de drogas, ou seja, os médicos precisam tratar esses dependentes químicos e não deixar que uma pessoa doente e que precisa de tratamento, psiquiátrico, psicológico entre outros ficam presos em uma penitenciária abarrotando o sistema carcerário.
Neste aspecto os Legisladores brasileiros pensaram no bem coletivo da população brasileira, tiraram a figura do usuário de drogas como um ser insociável e tornou uma figura sociável, que precisa e necessita de tratamento para a cura de sua doença: Que é a dependência química.
Portanto, neste sentido houve uma evolução para benefício do consumidor de maconha entre outras drogas. Vejam abaixo a continuação da explanação do mencionado artigo que trata o usuário de drogas na Lei atual:
7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.[38]
Ao compararmos as Leis nº 6738 de 1976 (revogada) e nº 11.343 de 2006, verificamos que houve melhorias para o consumidor de entorpecentes, não só especificamente usuários da maconha, mas de outras drogas também. Verificamos também a realidade da ascensão no que se diz respeito a: Saúde pública e na redução da população do sistema carcerário brasileiro, etc.
O artigo setenta e quatro da lei antidrogas atual menciona que, a Lei entrou em vigor depois de quarenta e cinco dias após a sua publicação da mesma.[39]
Isso significa que, quem tenha sido preso até antes da publicação desta Lei, as pessoas que fossem flagradas com drogas, mesmo que para consumo pessoal, essas pessoas ficavam presas e encarceradas, e esta Lei fez com que a população carcerária brasileira diminuísse bastante em todo o país. Portanto, o ônus dos Estados brasileiros neste sentido teve uma expressiva diminuição de gastos com presos que estavam privados de liberdade, pois havia diversas pessoas que foram presas com drogas, até o mês de novembro de 2006, mês em que a Lei antidrogas atual passou a vigorar. Consequentemente a população que se beneficiou de certa maneira, pois somos nós que financiamos todos os custeios do Estado, através dos impostos que pagamos diariamente.
O nosso país está passando por um momento histórico no setor saúde no aspecto positivo, pois recentemente, mais precisamente no dia 21 (vinte e um) de março de 2016 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária[40] (ANVISA) autorizou prescrição médica e a importação, por pessoa física, de medicamentos e produtos com canabidiol[41] (CBD) tetrahidrocannabinol[42] (THC) em sua formulação, desde que exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.
Esta resolução, com certeza trará muitas esperanças para diversas famílias que estavam esperando as composições que são derivadas da maconha, a serem liberadas no Brasil para iniciar o tratamento de seus entes queridos que sofrem com as enfermidades diversas, e que dependem das substâncias supracitadas para começar ou manter o tratamento para amenizar o sofrimentos daqueles que estão doentes e principalmente para os familiares que estão próximos e que sofrem junto com o paciente doente.
Existem famílias que já vinham fazendo tratamento de seus filhos através de medicamentos importados dos Estados Unidos, todavia, pessoas que tinham ou tem poder aquisitivo maior para importar a medicação, pois essas substâncias não são baratas, ou seja, tem um custo muito elevado. Entretanto, agora todas as pessoas que tem os problemas de saúde e que podem ser tratadas pelas respectivas substâncias, na qual esta liberada pela agência reguladora pode procurar o SUS[43] para iniciar o tratamento. Os cidadãos que precisam do tratamento para seus entes queridos ou até pra si próprio, estão resguardados pela Lei 8.080 de 1990 que no seu art. 4º dispõe:
[…].[44]
Vejamos também, que todos os cidadãos do Brasil estão resguardados em vários direitos pela nossa Lei Maior[45] (CF 1988), e no direito específico que é a saúde, está mencionada no art. 196 da CF na qual relata que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.[46]
Vimos que temos os direitos expressos em Leis constitucionais e infraconstitucionais, o Estado não pode negar o tratamento de saúde a nenhum cidadão, seja qual for o problema de saúde que o cidadão está passando. Aquele indivíduo que se sentir que está tendo seus direitos impedidos, pode entrar com uma ação judicial para ser amparado pelos seus direitos na qual é devido e ainda pedir uma indenização por danos morais, pelo fato de ter seus direitos negados pelos órgãos públicos, que negou o tratamento da moléstia.
Os profissionais da ANVISA, por meio de nota, destacaram que as substâncias legalizadas ainda não foram registradas no Brasil e, portanto, não têm sua segurança e eficácia avaliadas e comprovadas pela vigilância sanitária brasileira. A agência alertou que, por essa razão, os produtos à base de CBD e THC podem causar reações adversas inesperadas.
Muitos desses produtos não são registrados como medicamentos em seus países de origem, não tendo sido, portanto, avaliados por qualquer autoridade sanitária competente. Assim sendo, não é possível garantir a dosagem adequada e a ausência de contaminantes e tampouco prever os possíveis efeitos adversos, o que implica riscos imprevisíveis para a saúde dos pacientes que os utilizarão. DA SILVA JUNIOR.[47]
Extraído da maconha, o canabidiol, é utilizado no combate a convulsões provocadas por diversas enfermidades, entre elas a epilepsia. A ANVISA em janeiro do ano passado retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas e o classificou como medicamento de uso controlado.
Em seguida, a agência reguladora facilitou a importação de medicamentos à base de canabidiol. A norma prevê que o paciente ou seu responsável legal solicite à ANVISA, em formulário próprio, uma autorização excepcional para a importação e utilização do produto, apresentando prescrição médica, laudo médico e declaração de responsabilidade e esclarecimento assinada pelo médico e paciente ou responsável legal. Abaixo está uma das normas reguladas pelos profissionais da ANVISA, sob o RDC[48] nº 66, que é caracterizada pela Resolução nº 66 da ANVISA, que estabelece:
I – a prescrição de medicamentos registrados na ANVISA que contenham em sua composição a planta Cannabis sativa, suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocannabinol (THC).
II – a prescrição de produtos que possuam as substâncias canabidiol e/ou tetrahidrocannabinol (THC), a serem importados em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica.[49]
Temos a convicção de que neste aspecto específico a maconha será para o bom consumo humano, ou seja, a erva será utilizada para tratamento de doenças graves, levando esperança para muitas famílias, para amenizar ou até mesmo acabar com o sofrimento do paciente que tanto necessita do tratamento de saúde que depende das substâncias, que agora são legalizadas no Brasil para este determinado fim.
Marcha da maconha é um evento que ocorre em todo o mundo em diversos países diferentes e simultaneamente em locais diversos do mundo. A princípio trata-se de em evento, na qual os seus idealizadores têm um dia de luta e manifestações favoráveis a mudanças nas Leis relacionadas à maconha, em favor da legalização da erva, regulamentação do comércio e uso tanto recreativo quanto medicinal e industrial.
A Marcha da Maconha mundialmente ocorre geralmente no primeiro final de semana do mês de maio, porém em nosso país, pode ocorrer em outros finais de semana, mas geralmente é no mês de maio que ocorre nos territórios brasileiros, pois ocorrem em vários Estados. Além da marcha em si, ocorrem reuniões, caminhadas, encontros, concertos, festivais, mesas de debates, entre outros.
O evento da maconha como assim podemos dizer, caracteriza-se também por celebrar os estudos científicos que revelam os diversos usos da erva, medicinalmente, industrialmente e religiosamente. Visto que, neste evento várias pessoas de diversos níveis culturais, classes sociais e profissionais de várias categorias.
Um dos fatores importantes e curiosos é que essas pessoas é quem passam as informações sobre a maconha, sendo a maioria desses indivíduos que vão nestes encontros são a favor da descriminalização da maconha em nosso país.
No Brasil ocorreram as manifestações a favor da maconha desde o ano de 2002 no Rio de Janeiro. Em 2007 um grupo de pessoas intelectuais que eram a favor da descriminalização da erva no Brasil para ter o desejo de consumir a droga livremente nas ruas, se articulou e criou um site na internet e uma identidade visual em torno do nome Marcha da Maconha.
A partir daí houve uma tentativa de fazer a Marcha da Maconha no Brasil em doze capitais no dia 04 (quatro) de maio de 2008, mas houve uma grande repressão de grupos religiosos contrários, aqueles grupos que são completamente contra o consumo da maconha e veementemente contra a descriminalização da maconha no Brasil. Conseqüentemente, houve diversas ações judiciais contra o evento a favor da maconha movido pelos grupos que eram contrários as manifestações que seriam realizadas na devida data marcada.
E devido grandes decisões judiciais em todo o país que proibiam o evento da Marcha da Marcha na maioria delas, os magistrados alegaram desde apologia ao consumo de drogas até formação de quadrilha.
O evento deveria ocorrer em Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, João Pessoa, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, mas só ocorreu legitimamente em Recife, onde houve confusão e prisões de muitas pessoas. Nos anos de 2009 e 2010 a Marcha da Maconha ocorreu pacificamente e sem maiores problemas em várias cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte.
No ano de 2011, porém, a justiça voltou a proibir a Marcha da Maconha em São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, embora ela tenha ocorrido em Porto Alegre, Rio de Janeiro, Recife, Vitória e Niterói, entre outras. Em Junho de 2011 o STF liberou a marcha da maconha por unanimidade. Abaixo está um trecho narrado pelo escritor CARNEIRO[50] que é co-autor do livro Movimentos em marcha, na qual diz:
No dia 18 de junho de 2011 ocorreram marchas da liberdade em 42 cidades brasileiras, reunindo talvez entre 10 e 20 mil pessoas, sendo duas mil em São Paulo e cerca de mil no Rio de Janeiro, as duas maiores. Esse movimento começou a ocorrer como resposta à proibição das marchas da maconha, especialmente a de São Paulo, violentamente reprimida pela polícia na Av. Paulista em 21 de maio. Em resposta, foi convocada a primeira “marcha da liberdade” no sábado seguinte no mesmo lugar, o vão livre do MASP[51], que reuniu cerca de 5 (cinco) mil pessoas, numa das maiores passeatas em São Paulo nos últimos anos. A partir daí foram convocadas, para 18 de junho, marchas em todo país, que aconteceram alguns dias após o STF[52] ter liberado a realização das “marchas da maconha” e representou uma conclusão vitoriosa do movimento que convocou então, finalmente, a verdadeira, a primeira autorizada Marcha da Maconha em São Paulo, para o dia 2 de julho, quando também ocorrerão marchas semelhantes em outras cidades, a começar pelo Rio de Janeiro. As marchas da liberdade foram, assim, deflagradas a partir da proibição da marcha da maconha e, agora, o próprio tema da Cannabis volta ao centro do debate. Já foram convocadas também “marchas contra a liberação da maconha”, e o próprio presidente da CNBB[53] declarou ser necessária uma marcha desse tipo da mesma forma que os evangélicos nas “marchas com Jesus” vem fazendo da união civil homossexual e da maconha os seus eixos de agitação. A defesa dos direitos dos consumidores de drogas ilícitas é hoje um movimento social internacional por direitos civis de um dos mais reprimidos e perseguidos setores sociais. Seu fundamento filosófico é o mesmo do feminismo e do movimento homossexual: livre disposição sobre o próprio corpo. A autonomia sobre si no terreno religioso, sexual, estético, etc. Foi conquistada como um dos fundamentos democráticos da época moderna e ampliada na segunda metade do século XX a partir de poderosos movimentos político-culturais internacionais […].
Em Junho de 2011 em decisão unânime 8 (oito) votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados Marcha da Maconha, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da devida droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização desse evento. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes.
Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF[54] 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República[55] (PGR), o artigo 287[56] do Código Penal[57] (CP) deve ser interpretado conforme a Constituição Federal de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O voto do Ministro DE MELLO[58] foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele:
[…] a marcha da maconha é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista do consumo de drogas e dos efeitos que esse modelo produziu em termos de incremento da violência.
Celso de Mello explicou que a mera proposta de descriminalização de determinado ilícito penal não se confunde com o ato de incitação à prática do delito nem com o de apologia de fato criminoso. Vejamos o que o ministro falou:
O debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a idéia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitável ou perigosa”, ponderou MELLO.
Mesmo acompanhando o relator, o Ministro FUX[59] achou necessário estabelecer parâmetros para a realização das manifestações, pois o ministro ressaltou que o evento das marchas da maconha devem ser pacíficas, sem uso de armas e incitação à violência. Também devem ser previamente noticiadas às autoridades públicas, inclusive com informações como data, horário, local e objetivo do evento. Segundo o Ministro do Luiz Fux acrescentou ainda e disse ser:
“Imperioso que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes durante a marcha”.
Por fim, ressaltou que crianças e adolescentes não podem ser engajados nessas marchas, mencionando com as seguintes palavras:
Se a Constituição cuidou de prever a proteção dos menores dependentes químicos, é resultado dessa previsão que se vislumbre um propósito constitucional de evitar tanto quanto possível o contato das crianças e dos adolescentes com a droga e com o risco eventual de uma dependência, afirmou FUX.
A Ministra LÚCIA[60] acompanhou o voto do relator citando a seguinte afirmação de um jurista americano, dizendo:
Ela manifestou simpatia por manifestações de rua e lembrou que, há trinta 30 (anos), sua geração era impedida de se expressar pela mudança de governo na Praça Afonso Arinos, contígua à Faculdade de Direito, em Belo Horizonte[61] (MG), onde a ministra se formou. Segundo Cármen Lúcia:
“É necessário assegurar o direito de manifestação sobre a descriminalização ou não do uso da maconha, pois manifestações como essas podem conduzir a modificações de leis”.
O Ministro LEWANDOWSKI[62] fez questão de chamar atenção para o ponto do voto do Ministro Celso de Mello que tratou do regime jurídico da liberdade de reunião. Para o Lewandowski, esse trecho do voto é uma notável contribuição do decano[63] da Corte para a doutrina das liberdades públicas. Após fazer uma análise sobre o que seria droga, tanto hoje quanto no futuro, o Ministro disse entender não ser lícito coibir qualquer discussão sobre drogas, desde que respeitados os ditames constitucionais.
Nesta sessão no STF o Ministro BRITTO[64] ressaltou afirmando que:
A liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, que é tonificada quando exercitada gregariamente, conjuntamente, porque a dignidade da pessoa humana não se exaure no gozo de direitos rigorosamente individuais, mas de direitos que são direitos coletivamente experimentados.
A Ministra GRACIE[65], por sua vez, lembrou aos colegas que integra comissão internacional que estuda a descriminalização das drogas. Segundo ela:
“Sinto-me inclusive aliviada de que minha liberdade de pensamento e de expressão de pensamento esteja garantida”.
Para o Ministro AURÉLIO MELLO[66], as decisões do Poder Judiciário coibindo a realização de atos públicos favoráveis à legalização das drogas simplesmente porque o uso da maconha é ilegal são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. Segundo o Ministro:
“Mesmo quando a adesão coletiva se revela improvável, a simples possibilidade de proclamar publicamente certas idéias corresponde ao ideal de realização pessoal e de demarcação do campo da individualidade”.
Na época, o então presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro do CESAR PELUSO[67], salientou que a liberdade de expressão é uma emanação[68] direta do valor supremo da dignidade da pessoa humana e um fator de formação e aprimoramento da democracia. Ainda esclareceu:
“Desse ponto de vista, a liberdade de expressão é um fator relevante da construção e do resguardo da democracia, cujo pressuposto indispensável é o pluralismo ideológico”.
De modo consequente, o então Ministro Antônio Cesar Peluso ainda acrescentou que liberdade de expressão:
“Só pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais iminentes”.
Por fim, o Ministro Peluso advertiu que:
O Estado tem que, em respeito à Constituição Federal e ao direito infraconstitucional, tomar, como em todas as reuniões, as cautelas necessárias para prevenir os eventuais abusos. Mas ressaltou: Isso não significa que liberdade em si não mereça a proteção constitucional e o reconhecimento desta Corte.
Como vimos acima nas elucidações dos Ministros de STF no ano de 2011, esta sessão no STF foi marcada por muitos discursos de alto nível cultural e respeitos entre os membros daquele tribunal, pois o assunto na qual os magistrados julgaram, eram e são até nos dias de hoje de extrema importância para a coletividade.
No entanto, naquela época, embora um passado muito recente, os eventos da Marcha da Maconha foram liberados pelos magistrados do STF, e fizeram com que muitos cidadãos fossem as ruas para defender a descriminalização da maconha no Brasil.
Embora que nesses eventos, também estão muitas pessoas de religiões na qual é contrário o uso de qualquer droga, principalmente os Cristãos por um todo, sejam eles católicos e ou protestantes, inclusive já houve diversas discussões e até agressões físicas entre os indivíduos que são a favor da descriminalização e os que são contra a legalização da maconha.
Vivemos num país onde todos têm o direito de ir e vir, e certamente devemos, nos respeitar uns aos outros, uma vez que, existem diversas posições acerca deste assunto polêmico na qual estamos tratando. Todos têm o direito de reivindicar as suas posições dentro dos limites estabelecidos em lei.
Muitos acreditam que se a maconha fosse legalizada no Brasil, haveria o fortalecimento da economia do nosso país. Tendo em vista que, a maconha poderia ser vendida em todos os comércios que tenham a finalidade para tal: Por exemplo, nos bares, nas farmácias e outros comércios.
As pessoas que defendem a legalização da maconha neste ponto vista, por um lado, até pode ter razão, de fato qualquer venda de produto legal nos comércios, consequentemente gera impostos para cofres dos públicos, sem dúvida. E acreditam também que a legalização da droga acabaria com o tráfico da maconha no Brasil.
A questão da extinção do tráfico da maconha, quase que seria impossível, pois é só analisarmos e fazemos uma comparação com um produto lícito, por exemplo: Medicamentos psicotrópicos (clonazepam). Esse medicamento é legal e só pode ser comprado nas farmácias com receita médica e documentação do paciente, todavia, isso não significa que não há venda irregular desse medicamento, ou seja, há certamente a venda imprópria para pessoas que não tem a devida receita médica, isso caracteriza tráfico de drogas, isto é, a venda ilegal de qualquer produto que seja lícito não deixará de ser feita mesmo que a maconha fosse legalizada.
É uma discussão bem ampla, que envolve uma série de opiniões diferentes de pessoas distintas, o objetivo desta pesquisa não é polemizar o assunto: De quem é contra e de quem é a favor da descriminalização da maconha no Brasil, é simplesmente pontuar alguns tópicos relevantes de ambos os lados.
Aqui no Estado do Espírito Santo[69] o médico psiquiatra LIMA[70] é profissional renomado da área de centro de recuperação de dependentes químicos, e tem mais de 30 (trinta) anos de experiência na psiquiatria, e é um dos defensores de que a maconha não deve ser legalizada no Brasil. Veja o que ele disse no seu livro que escreveu sobre várias drogas:
[…] alguns grupos, sob a inadmissibilidade justificativa de diminuir a violência do tráfico de drogas, têm proposto a descriminalização da maconha. […].
Na tentativa de legalizar a maconha, muitas são as inverdades que os usuários defensores espalham para tentar manipular a opinião pública e angariar a simpatia para a sua causa Segundo LIMA (2011, p. 34).
Esse médico especialista em tratamento de dependentes químicos defende veementemente a sua opinião acerca do posicionamento sobre ser contra a legalização da maconha neste país, em razão de alguns relatos que o profissional escreveu em um livro lançado num passado bem recentemente, pra ser mais preciso, foi no ano de 2011. Vejam o que ele relatou:
[…] o crescimento do comércio da maconha deixaria a sociedade ainda mais insegura. Uma simples volta no quarteirão seria de consequências imprevisíveis; estaríamos à mercê apenas da misericórdia divina.
É só imaginar essa droga sendo livremente consumida, fato que, de imediato, faria surgir várias questões: Já imaginou uma parte dos motoristas dirigindo sob o efeito da maconha?
O trânsito ficaria ainda mais lento, os acidentes se sucederiam um atrás do outro; aumentariam os acidentes envolvendo motocicletas e os atropelamentos. (LIMA, 2011, p. 35).
Recentemente a maconha foi liberada para o consumo recreativo e para fins medicinais num país vizinho do Brasil, na qual, estamos falando do Uruguai[71], lá a maconha é legalizada. Vejam abaixo um dos trechos da condição de ser um consumidor legal de maconha naquele país:
O Uruguai a maconha já é liberada desde o final do ano de dois mil e treze, naquele país o Estado tem o controle total da importação, produção, compra, a qualquer título, armazenamento, comercialização e distribuição da maconha e ou de seus derivados. Todos os indivíduos acima de dezoito anos daquele país ou estrangeiros que tenham residências no Uruguai, essas pessoas podem obter um registro oficial do estado, que o mesmo declaram que são consumidores para uso recreativo ou medicinal, estes podem comprar a maconha em comércios autorizados. (BBC Brasil).
Levando em consideração, que a população do Uruguai que é de apenas 3,3 milhões de habitantes, isto é, tem menos habitantes do que o Estado do Espírito Santo, esse é um dos fatores primordiais para que o Uruguai tenha o domínio de controle total sobre a maconha. Certamente, naquele país o controle é eficiente porque há poucas pessoas que consomem a droga, alguns especialistas falam em torno de 150 mil pessoas que fazem o uso diariamente a maconha.
É muito grande a importância dessa discussão, que não tem tamanho a imensidão de opiniões diferentes aqui no Brasil, levando em consideração a quantidade de habitantes que há em nosso país. Pois a nossa população é de quase aproximadamente 205 milhões de pessoas, segundo as estimativas de população apresentada pelo IBGE[72], é muita gente, não há como comparar os ideais da consciência dos habitantes do Uruguai com aos cidadãos brasileiros em relação direita com o assunto da legalização da maconha.
Estamos convictos de esta pesquisa nos trouxe a ideia de como é grande a importância deste assunto tanto polêmico que é a: Descriminalização da maconha no Brasil. O objeto deste estudo é muito complexo, pois envolve diversas opiniões antagônicas, e que posteriormente pode ser que ganhe até mais atenção da administração pública do nosso país. No momento os políticos que integram o governo não estão interessados em colocar em pautas o início das discussões que poderiam levar futuramente ao plenário do Congresso Nacional o assunto desta pesquisa.
Certamente, esta pesquisa não foi o objeto concreto de mencionarmos as nossas posições pessoais sobre de quem é a favor ou de quem é contra a legalização da maconha no Brasil, considerando-se que, alguns integrantes desta pesquisa são a favor e outros contra a legalização da maconha em nosso país. Porém, esses pensamentos individuais não foram levados em consideração para a realização desta análise na qual chegamos, isto é, a opinião de nenhum integrante do grupo foi colocada em questão no decorrer dos mencionamentos explanados nesta pesquisa.
Fizemos o suficiente para que fossemos bem claros no decorrer deste conteúdo para que o entendimento de todos os leitores fosse esclarecido de forma objetiva, visto que, o assunto é muito importante e de opiniões distintas, por certo, esperamos que tenhamos alcançado o interesse de todos.
Autor desconhecido. Esboço de trabalho acadêmico [mensagem pessoal]. Mensagem recebida por < [email protected]> em 15 mar. 2016.
BBC Brasil. Uruguai: veja como funcionará a produção e venda de maconha. Disponível em:<http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2013/12/
131210_maconha_legalizacao_uruguai_lgb>. Acesso em: 09 jun. 2016.
Brasileiros no Uruguai. Legalização da maconha no Uruguai. Disponível em <http://www.brasileirosnouruguai.com.br/blog/legalizacao-da-maconha-no-uruguai>. Acesso em: 07 jun. 2016.
CARNEIRO, Henrique. Movimento em marcha. p, 123 e 124. São Paulo, 2013.
Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo. Vicente de Paulo Ramatis Lima. Disponível em: tp://www.crmes.org.br/index.php?medicosNome=vicente+ramatis+lima&medicosCRM=&medicosUF=ES&medicosSituacao=&
medicosTipoInscricao=&medicosEspecialidade=&medicosAreaAtuacao=&captcha=
HZK355&buscaEfetuada=true&option=com_medicos#buscaMedicos>.
Diário Oficial da União. Resolução nº 66 da ANIVSA. documento de trabalho. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/ca877e004c1cfcfea649f629f3404e01/49+-+RDC+n+66-2016.pdf?MOD=AJPERES>. Acesso em: 27 mai. 2016.
Feitoria tem. Real feitoria do cânhamo. Disponível em: <http://www.feitoriatem.com.br/curiosidades/real-feitoria-do-linho-canhamo/>. Acesso em: 09 jun. 2016.
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Lei revogada nº 6.368, de 1976. Lei antidrogas revogada em 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6368.htm>. Acesso em: 29 mar. 2016.
Lei nº 8.080, de 1990. documento de trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm>. Acesso em: 27 mai. 2016.
Lei nº 11.343, de 2006. Lei antidrogas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 29 mar. 2016.
LIMA, Vicente de Paulo Ramatis. Armadilha social. Vitória. Ed. do autor, 2011, p. 34-35.
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<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182124>. Acesso em: 27 mai. 2016.
ROSA, Pablo Ornelas. Drogas e a governamentalidade neoliberal: Uma genealogia Da redução de danos. Editora Insular, 2014.
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UNODC. Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. Disponível em:<https://nacoesunidas.org/agencia/unodc/>. Acesso em: 09 jun. 2016.
[1] Acadêmico do curso de bacharel em Direito da Faculdade de Direito de Serra;
[2] Acadêmico do curso de bacharel em Direito da Faculdade de Direito de Serra;
[3] Acadêmico do curso de bacharel em Direito da Faculdade de Direito de Serra;
[4] Acadêmico do curso de bacharel em Direito da Faculdade de Direito de Serra;
[5] Acadêmico do curso de bacharel em Direito da Faculdade de Direito de Serra;
[6] Administrador. Pós-graduado em Logística Internacional. Acadêmico do curso de bacharel em Direito da Faculdade de Direito de Serra.
[7] Professor titular da disciplina de Direito Processual Penal I e II da Faculdade de Direito de Serra.
[8] Cannabis sativa é uma planta herbácea da família das Canabiáceas, amplamente cultivada em muitas partes do mundo. O principal produto comercializado da planta atualmente é a maconha, que é classificada como ilegal em muitos países do mundo.
[9] GUTEMBERG, Johannes (nascimento de data não precisa, somente há que se diz que nasceu no ano de 1398 e faleceu em 03 de fevereiro de 1468), foi um inventor e gráfico alemão. Teve um papel fundamental no desenvolvimento da Renascença, Reforma e na Revolução Científica e lançou as bases materiais para a moderna economia baseada no conhecimento e revolução da Imprensa.
[10] Continente africano.
[11] Continente americano.
[12] País localizado na América do Sul.
[13] Povos que nasceram na Espanha.
[14] Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
[15] Droga derivada da planta papoula do ópio, O uso do ópio mascado, que se espalhou no Oriente, provoca euforia, seguida de um sono onírico; o uso repetido conduz ao hábito, à dependência química, e a seguir a uma decadência física e intelectual.
[16] Reais Feitorias do Linho Cânhamo funcionavam como uma “estatal portuguesa”, contando com grande número de escravos africanos, e produzia linho cânhamo, matéria prima para velas e cordéis dos navios.
[17] Rio Grande do Sul é um Estado do Brasil localizado na região Sul.
[18] Pará é um Estado do Brasil localizado na região Norte.
[19] Amazonas é um Estado do Brasil localizado na região Norte.
[20] Maranhão é um Estado do Brasil localizado na região Nordeste.
[21] Bahia é um Estado do Brasil localizado na região Nordeste.
[22] Rio de janeiro é um Estado do Brasil localizado na região Sudeste.
[23] Fumo de angola era a droga dos escravos africanos, atualmente conhecida como maconha.
[24] Pito do pango era a maconha propriamente dita naquela época.
[25] A Conferência Internacional do Ópio foi o primeiro tratado internacional de controle de drogas.
[26] Haia é uma cidade que fica localizada no país da Holanda.
[27] Lei 11.343 de 2006 é a atual lei antidrogas.
[28] Lei revogada nº 6.368 de 1976 em 23/08/2006 pela Lei 11.343 de 2006.
[29] Art. 12,§1º, I, II, §2º, I e II da Lei revogada nº 6738 de 1976.
[30] Art. 33 caput, da lei 11.343 de 2006.
[31] Art. 16 da Lei revogada 6.368 de 1976.
[32] Período da política brasileira em que os militares governaram o Brasil. Esta época vai de 1964 a 1985.
[33] General do exército brasileiro e Presidente da República Federativa do Brasil no período de 1974 a 1979.
[34] Art. 28, I, II e III da Lei 11.343 de 2006.
[35] Classificação Internacional de Doenças.
[36] Organização Mundial da Saúde, é uma agência especializada em saúde, fundada em 7 de abril de 1948 e subordinada à Organização das Nações Unidas. Sua sede é em Genebra, na Suíça.
[37] CID 10 fornece códigos relativos à classificação de doenças e de uma grande variedade de sinais, sintomas, aspectos anormais, queixas, circunstâncias sociais e causas externas para ferimentos ou doenças. A cada estado de saúde é atribuída uma categoria única à qual corresponde um código CID 10.
[38] Art. 28, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, I, e II, § 7º da Lei 11.343 de 2006.
[39] Art. 74 da Lei 11.343 de 2006, citação de forma indireta.
[40] É uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, a determinada Agência reguladora tem como campo de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado.
[41] Substância que é derivado da maconha, esses produtos são encontrados na maconha, que atualmente são liberados no Brasil para fins medicinais.
[42] Substância que é derivado da maconha, esses produtos são encontrados na maconha, que atualmente são liberados no Brasil para fins medicinais.
[43] Sistema Único de Saúde, sistema que administra o setor da saúde pública do Brasil.
[44] Art. 4º, §1º da lei 8.080 de 1990.
[45] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
[46] Art. 196 da CF de 1988.
[47] DA SILVA JUNIOR, Jarbas Barbosa é Diretor-Presidente da ANVISA.
[48] Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA é uma junta de profissionais muito entendidos de determinado o assunto, que discute e cria normas para determinadas atividades sem legislação especifica, ou em casos muito pontuais.
[49] Art. 61, §1º, I e II da Resolução nº 66 da ANVISA publicada em 21 de março de 2016 no Diário Oficial da União.
[50] CARNEIRO, Henrique é escritor e professor da Universidade de São Paulo.
[51] Museu de Arte de São Paulo.
[52] Supremo Tribunal Federal.
[53] Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
[54] Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação que só pode ser impetrada no STF.
[55] A Procuradoria-Geral da República (PGR) é a sede administrativa do Ministério Público Federal (MPF) e está localizada na capital federal, em Brasília.
[56] Art. 287 do CP: Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.
[57] Código Penal brasileiro, DECRETO-LEI 2.848 de 1940.
[58] DE MELLO, Celso é Ministro de STF.
[59] FUX, Luiz é ministro do STF.
[60] LÚCIA, Carmem é Ministra do STF.
[61] Capital de Minas Gerais, Estado da região Sudeste do Brasil.
[62] LEWANDOWSKI, Ricardo é Ministro do STF.
[63] Significa que, é o mais antigo membro de todos os Ministros do STF.
[64] BRITTO Ayres é ex-ministro do STF, aposentou-se compulsoriamente em 18 de novembro de 2012.
[65] GRACIE, Ellen é ex-ministra do STF, aposentou-se em 08 de agosto de 2011.
[66] AURÉLIO MELLO, Marco é Ministro do STF.
[67] PELUSO, Antônio Cesar é ex-ministro do STF, aposentou-se em 31 de Agosto de 2012.
[68] Origem ou Procedência.
[69] Estado da região sudeste do Brasil.
[70] LIMA, Vicente de Paulo Ramatis é médico psiquiatra capixaba.
[71] País que fica localizado na América do Sul.
[72] Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas.

References: artigo 12
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 287