Source: http://educandonaacao.blogspot.com/2011/01/
Timestamp: 2017-06-28 10:39:42+00:00

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EDUCANDO NA AÇÃO: Janeiro 2011
Bom senso, deve ser a palavra de ordem. Fonte: 31/01/2011 - 10h57 - Agência Estado
As novas regras de idade para ingresso no ensino fundamental estão bagunçando a matrícula no ensino infantil paulista. A retenção de crianças que ainda não completaram 4 anos de idade foi parar na Justiça e provoca polêmica entre escolas e pais que não concordam com a medida. Para obedecer a uma norma do Conselho Estadual de Educação (CEE) e evitar que em 2012 os alunos cheguem ao ensino fundamental com apenas 5 anos - a idade tem de ser 6 anos completos até 30 de junho -, as pré-escolas têm feito crianças com aniversário no segundo semestre "repetirem" de ano. A retenção desagrada até mesmo a membros do Conselho Nacional de Educação (CNE), como César Callegari, que defendem que todas as crianças "evoluam normalmente". "Nas resoluções do conselho tivemos o cuidado de preservar o percurso educacional das crianças, para que elas não sejam apartadas de seu grupo", afirmou. Segundo ele, o alinhamento na faixa etária correta deve ser feito quando a criança entra na escola, seja com 1, 2, 3 ou 4 anos. "Se os professores perceberem que uma criança está imatura e precisa ficar mais um ano no ensino infantil, ótimo. Mas esse diagnóstico deve ser feito regularmente, para todas, não com base na data de aniversário." Arthur Fonseca Filho, membro do CEE, diz lamentar que decisões referentes a educação sejam resolvidas por vias judiciais. "É pouco pedagógico", diz. Segundo ele, a falta de padronização dos níveis da pré-escola dificulta o processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Postado por
Para ver como a educação de fato não é levada a sério nesse país. Sugiro que primeiro o ilustre deputado se matricule em um curso de EJA para que tenha o mínimo de informação e formação até para que possa criar leis que regulamentam a educação e cultura nesse país que já vai de mal a píor, agora então.... só por Deus mesmo. Depois não adianta reclamar, todos deveriam pensar na hora de votar, como nada é levado a sério temos estes resultados. Fonte: 31/01/2011 - 08h22 DANIEL RONCAGLIA - Folha de São Paulo
"Quero trabalhar na área de educação e cultura. É o que o partido também quer", afirmou o humorista ao sair do hospital Sírio Libanês, em São Paulo. No entanto, deputado eleito não quis falar dos projetos que tem para a área. "Já mostrei alguma coisa para a galera. Mas, tem que chegar primeiro na Câmara, conversar, marca reuniões, aquela coisa toda." O PR tem dois deputados na comissão de 32 membros. A única ideia que apresentou foi um projeto para incentivar a adoção de animais. Após ser eleito com votação recorde de 1,3 milhão de votos, Tiririca teve que passar por um teste de alfabetização aplicado pela Justiça Eleitoral. Ele leu uma notícia de jornal e fez um ditado com uma frase de 10 palavras. Segundo ele, o episódio está superado. Postado por
palhaço no poder
Fonte: UDEMO É toda e qualquer conduta abusiva (gestos, palavras, escritos, comportamentos, atitudes, etc.) que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Pode dar-se de um superior para um inferior; de um inferior para um superior, ou entre iguais.
- instruções confusas e imprecisas ao(à) trabalhador(a); - dificultar o trabalho; - atribuir erros imaginários ao(à) trabalhador(a); - exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes; - sobrecarga de tarefas; -ignorar a presença do(a) trabalhador(a), ou não o (a) cumprimentar ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente; - fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a) em público; - impor horários injustificados; - retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho; - agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e a vítima; - revista vexatória; - restrição ao uso de sanitários; - ameaças; - insultos; - isolamento. Legislação Lei Nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006 (SP). Veda o Assédio Moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas. Lei Nº 13.036, de 29 de maio de 2008 (SP). Institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho", a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de maio. O que não é Assédio Moral - Exigir que cada um cumpra suas atribuições e faça o seu trabalho, com zelo, dedicação e eficiência. - Exigir que cada um comporte-se, no ambiente de trabalho, de acordo com as normas legais e regimentais. - Exigir, de cada um, o respeito a todos os demais. - Exigir, de todos, o respeito à legislação. Postado por
Em nota divulgada para a imprensa, ontem(27/1) no final da tarde, a secretaria da Educação declarou que os servidores da rede estadual de ensino de São Paulo irão receber o bônus em março. O benefício é pago de acordo com as metas propostas para cada escola. O valor do bônus é calculado com base no Idesp (Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo). O indicador considera os resultados das provas do Saresp (sistema de avaliação de rendimento escolar) e os dados da progressão escolar - como aprovação e repetência. O bônus no ano passado chegou a 2,9 salários para os servidores de unidades que ultrapassaram as metas em 20%. Para os funcionários de escolas que cumpriram o objetivo, o bônus chegou a 2,4 salários. ATENÇÃO: As regras para o pagamento de 2011, no entanto, ainda precisam ser publicadas no "Diário Oficial" do Estado. Com informações da Secretaria de Estado da Educação. SECOM/CPP Postado por
Resolução SE-6, de 28-1-2011
Art. 7º - Atendidas as diretrizes do processo de contratação, habilitação/qualificação profissional e atribuição de classes/aulas de Projetos, estabelecidas pela Pasta, as aulas previstas nas matrizes curriculares da UI serão atribuídas por disciplina ou, quando necessário, por área de estudos, pelo diretor da escola vinculadora, aos professores que, além da inscrição no processoregular anual de atribuição de classes e aulas, tenham efetuado inscrição específica, atendendo ao edital de convocação e sido credenciados em processo elaborado conjuntamente pela Gerência Escolar da Fundação CASA e pela Diretoria de Ensino, em que se inclua, como componente obrigatório, a entrevista do professor, na qual precisará conseguir aprovação.
2 - no Ciclo II do Ensino Fundamental e no Ensino Médio,
a portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina
do currículo do Ensino Fundamental/Médio, nos termos da
legislação específica ou, tratando-se de área de estudos, para
uma das disciplinas que a integram, observado o disposto na
§ 4º Na ausência de candidatos devidamente habilitados, as
aulas poderão ser atribuídas a docentes e candidatos que sejam
qualificados, em conformidade com as disposições da resolução
que regulamenta o processo anual de atribuição de classes/aulas
§ 5º – Tratando-se de atribuição por área, as aulas da área
de Linguagens e Códigos deverão ser atribuídas preferencialmente
ao professor portador de licenciatura plena em Letras,
com habilitação em Língua Estrangeira Moderna, que ficará,
nesse caso, responsável pela docência dos demais componentes
da área, à exceção de Educação Física, cujas aulas deverão ser
atribuídas ao portador de licenciatura plena na disciplina.
Art. 8º - As classes constituídas por alunos de diferentes
anos/séries do mesmo segmento de estudos deverão, para fins
de definição do módulo de Professor Coordenador e nos termos
da legislação que o regulamenta, integrar o número de classes
em funcionamento na escola vinculadora.
§ 1º - O Professor Coordenador da escola vinculadora, que
também acompanhará o trabalho da Fundação CASA, deverá
elaborar plano de atendimento mensal/semanal que assegure,
rotineiramente, visitas a unidades e reuniões com a equipe de
professores da Fundação CASA, com vistas à capacitação docente
e à melhoria da prática em sala de aula.
§ 2º - O Professor Coordenador da Oficina Pedagógica
responsável pelo acompanhamento da Fundação CASA contará
com o suporte dos demais Professores Coordenadores da Oficina
Pedagógica da Diretoria de Ensino.
Art. 9º - Caberá à Unidade Escolar vinculadora adotar todos
os procedimentos quanto ao acompanhamento pedagógico,
registros e expedição dos documentos escolares dos alunos
matriculados nas classes da Unidade de Internação da Fundação
CASA a ela vinculada.
Art. 10 - Caberá ao Supervisor de Ensino, juntamente com
o Professor Coordenador da Oficina Pedagógica da respectiva
Diretoria de Ensino, com o Diretor de Escola e com os Professores
Coordenadores da escola vinculadora, acompanhar os responsáveis
pelo trabalho da Fundação CASA e avaliar o processo
de ensino e aprendizagem desenvolvido em suas instalações.
atribuição fundação casa,
resolução se 06/11,
atribuição oficinas curriculares,
resolução se 05/11,
Resolução SE-3, de 28-1-2011 Dispõe sobre o processo de atribuição de classes, turmas e aulas de Projetos da Pasta aosdocentes do Quadro do Magistério
Art. 1º - Para fins de atribuição de classes, turmas e aulas aos docentes e aos candidatos à contratação, são consideradas como de Projetos desta Pasta, que implicam a necessidade de observação de critérios e procedimentos específicos, adequados às características que os distinguem, as classes, turmas e aulas que se encontram relacionadas na presente resolução. Parágrafo único - As classes, turmas e aulas de Projetos e outras modalidades de ensino, não mencionadas nesta resolução, serão atribuídas com base na resolução que regulamenta o processo anual de atribuição de classes e aulas do ensino regular, observada a legislação específica, quando houver.
I - docentes não efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.010/2007, habilitados que tenham atuado nas unidades da Fundação CASA e tenham sido avaliados com indicação para recondução, pela Diretoria de Ensino e pela Fundação CASA/SP, com base nos critérios estabelecidos na legislação específica; II - demais docentes e candidatos à contratação, devidamente habilitados para as aulas que forem ministrar, desde que credenciados, pela Diretoria de Ensino e pela Fundação CASA/SP, em processo seletivo específico.
atribuição de projetos,
projetos da pasta,
Resolução SE 03/11,
liminar nomeação,
see ganha derruba liminar
Excelente decisão. A SEE esta certa. Tem mesmo que pensar mesmo nos professores e garantir um início de ano em paz. Sábia decisão. Fonte: 27 de janeiro de 2011 0h 00 Luciana Alvarez - O Estado de S.Paulo
Aprovada na gestão do governador José Serra (PSDB) em 2009, a chamada lei da quarentena determina que funcionários sem concurso não podem ser contratados por dois anos seguidos pelo Estado, para não criar vínculo empregatício. Mas, como não há professores concursados em número suficiente para atender a demanda, a rede estadual depende em grande parte dos temporários. A Secretaria da Educação informou ontem que, por orientação de sua assessoria jurídica, interpretou a lei de forma que a quarentena só passará a valer em 2012. Para evitar o problema de falta de professores dentro de um ano, a pasta informou também que propôs uma alteração na lei. O texto da emenda está em trâmite na Assembleia Legislativa desde o fim de 2010, mas não foi votado a tempo de entrar em vigor antes do início deste ano letivo - a assembleia só volta do recesso no dia 1.º de fevereiro. No projeto, a secretaria admite ter detectado que a lei provocou "problemas" na rede. O processo de atribuição de aulas, quando os professores ficam sabendo em que escolas e quantas aulas vão dar, começa no dia 31 e vai até o dia 7 de fevereiro. As aulas na rede se iniciam no dia 10 de fevereiro. Os professores temporários, no entanto, continuam sem saber que estão aptos a voltar às escolas estaduais este ano. "Dei aulas na rede estadual no ano passado, mas agora só posso voltar em 2012. Minha exclusão foi publicada no Diário Oficial no início deste mês", conta André Christian Dalpicolo, professor de matemática e filosofia. Na mesma situação, o professor Israel Alves Menezes se diz desiludido com o magistério. "Com a precariedade da rede já estava difícil encontrar professores de algumas disciplinas. Eu mesmo, como não vou poder dar aulas neste ano, vou aproveitar para fazer um curso e mudar de carreira." Justiça. Às vésperas do início do ano letivo, a secretaria enfrenta também problemas com a efetivação dos 9 mil docentes aprovados no último concurso público. A nomeação está suspensa por uma liminar concedida à Apeoesp; o governo teria descumprido uma parte do edital. A secretaria diz que só vai se manifestar sobre o tema após decisão final do juiz. Docentes na rede estadual 115.910 efetivos por concurso público 73.927 não concursados, mas com direito a estabilidade 28.700 temporários sem estabilidade Postado por
duzentena,
Vamos apenas reforçar que essa injustiça foi cometida pelo antigo secretário e que enquanto ele estava no governo ninguém entrou com nenhuma ação. Sou critico constante da SEE, mas tenho que ser justo, o novo secretário mal assume e tem muitos problemas para resolver, afinal de contas recebeu uma secretaria com vários problemas de ordem pedagógica, administrativa e estrutural e com um início de ano próximo. Acredito que teriamos um poder muito maior se fossemos uma classe unidade e que se mobilizasse de forma constante, contudo só nos mobilizamos nesses momentos, ou melhor, pedimos para que os sindicatos tomem alguma providência e continuamos em casa curtindo as férias, e assim acontece o ano todo. Quando os professores são convidados a se mobilizar aparece poucas pessoas. Será que é justo? vamos refletir. Fonte: APEOESP A Resolução SE 77/2010, que dispõe sobre a atribuição de classes e aulas para o ano de 2011, foi um dos últimos atos da gestão do secretário Paulo Renato Souza. Como todos sabem, uma mudança imposta pela Secretaria da Educação na Resolução foi a atribuição de aulas aos professores ocupantes de função atividade de forma descentralizada, nas escolas. Isto representa um retrocesso, pois combinado com a nota do provão, pode causar distorções e injustiças na classificação dos professores. Atendendo a reivindicação da catetoria, a Secretaria da Educação há anos encaminhava o processo de atribuição de aulas centralizada nas Diretorias de Ensino – que entendemos ser a forma mais justa. Em reunião com o novo secretário da Educação, no dia 6 de janeiro, a diretoria da APEOESP apresentou sua posição pela centralização da atribuição de aulas para os professores OFAs nas Diretorias Regionais de Ensino. Alegando a necessidade de conhecer mais detalhadamente os problemas da rede estadual de ensino e de realizar estudos para “mudanças profundas” nas políticas educacionais em vigor, a Secretaria da Educação comunicou à APEOESP na semana passada, para este ano, vai manter a atribuição descentralizada nas escolas para os professores das categorias “F” e “L”. Deste modo, a APEOESP entra na Justiça com uma ação civil pública para que a atribuição de aulas para os professores não-efetivos aconteça nas Diretorias Regionais de Ensino (DREs) e não nas escolas. Postado por
Legislação - Professor Mediador Escolar e Comunitário
Resolução SE-1, de 20-1-2011 Dispõe sobre o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário do Sistema de Proteção Escolar e dá providências correlatas O Secretário da Educação, à vista do disposto na Resolução SE nº 19, de 12 de fevereiro de 2010, que institui o Sistema de Proteção Escolar na rede estadual de ensino de São Paulo e dá providências correlatas, e considerando: - a necessidade de dar prosseguimento à implementação gradativa desse sistema, tendo em vista a eficácia e a eficiência de suas ações em escolas da rede pública estadual; - a importância da função do Professor Mediador Escolar e Comunitário para o aprimoramento do sistema, resolve: Art. 1º - O artigo 7º da Resolução SE nº 19, de 12 de fevereiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º - Na implementação das ações específicas do Sistema de Proteção Escolar, a escola poderá contar com até 2 (dois) docentes para atuarem como Professor Mediador Escolar e Comunitário, cujas atribuições consistem, precipuamente, em: I - adotar práticas de mediação de conflitos no ambiente escolar e apoiar o desenvolvimento de ações e programas de Justiça Restaurativa; II - orientar os pais dos alunos, ou responsáveis, sobre o papel da família no processo educativo;
IV - orientar a família, ou responsáveis, quanto à procura de serviços de proteção social; V - identificar e sugerir atividades pedagógicas complementares, a serem realizadas pelos alunos fora do período letivo; VI - orientar e apoiar os alunos na prática de seus estudos.” (NR) Art. 2º - Para o desempenho das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário serão atribuídas 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos e 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) horas exercidas na escola, em atividades coletivas, e 3 (três) horas em local de livre escolha do docente, mantida, para o readaptado, a carga horária que já possui. § 1º - Cabera ao Diretor de Escola distribuir a carga horaria do docente de acordo com o horário de funcionamento da unidade escolar, em 5 (cinco) dias úteis da semana, e obedecendo ao limite maximo de 8 (oito) horas diarias de trabalho, incluídas as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo. § 2º - A distribuição da carga horária de trabalho deverá prever a disponibilização de até 4 (quatro) horas quinzenais ou 8 (oito) horas mensais a serem cumpridas em reuniões de planejamento e avaliação, agendadas pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar. Art. 3º - Os professores que desempenharão as atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário serão selecionados pelos responsáveis pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar, juntamente com a Comissão de Atribuição de Classes e Aulas da Diretoria de Ensino, ouvida a equipe gestora da escola e observada, para a seleção, a seguinte ordem de prioridade:
I - titular de cargo docente da disciplina de Psicologia, que se encontre na condição de adido, classificado na própria escola, sem descaracterizar essa condição; II - titular de cargo docente da disciplina de Psicologia, que se encontre na condição de adido, classificado em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, sem descaracterizar essa condição; III - titular de cargo docente de qualquer disciplina, que se encontre na condição de adido, classificado na própria escola, sem descaracterizar essa condição; IV - titular de cargo docente de qualquer disciplina, que se encontre na condição de adido, classificado em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, sem descaracterizar essa condição; V - docente readaptado, da própria escola, com perfil adequado à natureza das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário, portador de histórico de bom relacionamento com alunos e com a comunidade, e desde que respeitado o rol de atribuições estabelecido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS; VI - docente ocupante de função-atividade abrangido pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, e que se encontre na situação prevista no inciso II do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1.093, de 16.7.2009: a) da própria escola; b) de outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino; VII - docente ocupante de função-atividade, abrangido pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, e que se encontre na situação prevista no inciso V do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16.7.2009: a) da própria escola; b) de outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino. § 1º - Os docentes a que se referem os incisos VI e VII deste artigo somente poderão desempenhar as atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário quando, ao final do processo regular de atribuição de classes e aulas, de que trata a Resolução SE nº 77, de 17 de dezembro de 2010, se encontrarem sem classes ou aulas atribuídas ou com carga horária compatível com a prevista no art. 2º desta resolução. § 2º - Os órgãos centrais da Pasta divulgarão oportunamente instruções relativas aos procedimentos a serem adotados pelas Diretorias de Ensino no processo de seleção dos docentes candidatos ao exercício da função de Professor Mediador Escolar e Comunitário e das escolas que serão contempladas. Art. 4º - O exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário deverá ser revisto pelo Diretor da Escola sempre que a unidade escolar apresentar aulas disponíveis de qualquer das disciplinas da matriz curricular da unidade e o docente apresentar a habilitação/qualificação necessária à ministração dessas aulas. Art. 5º - Excepcionalmente poderão ser reconduzidos para o exercício de 2011, em continuidade, os docentes que já se encontrem no exercício das atribuições, após avaliação de seu desempenho, que seja considerado satisfatório, observada a jornada de trabalho prevista no art. 2º desta resolução e a legislação vigente sobre contratação por tempo determinado, de que trata o artigo 115 da Constituição Estadual. § 1º - A avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo será realizada por Comissão composta pela Direção da unidade escolar, pelo Supervisor de Ensino da escola e pelo Supervisor de Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar. § 2º - Caso a Comissão não recomende a recondução do docente, em decorrência de incompatibilidade com o plano de trabalho elaborado pela escola, o Supervisor de Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar poderá, se for o caso, propor a recondução do Professor Mediador Escolar e Comunitário em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, ouvida a equipe gestora da escola de destino. § 3º - A recondução dos docentes que já se encontram no exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário ocorrerá previamente à seleção de novos docentes de que trata o art. 3º desta resolução. Art. 6º - Os docentes selecionados para o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário serão capacitados e observarão, no desenvolvimento dessas atribuições, metodologia de trabalho a ser definida por esta Pasta, estando previstas as seguintes atividades de supervisão e formação em serviço: I - apresentação de relatorios sobre as atividades desenvolvidas, para análise e discussao pela equipe gestora da escola e pelos responsáveis pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar; II - participação em cursos e Orientaçoes Tecnicas centralizadas e descentralizadas. Parágrafo único - A frequência e o desempenho nos cursos e orientações técnicas centralizadas e descentralizadas, oferecidas para a capacitação dos docentes selecionados para o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário, constituem elementos condicionantes para a recondução prevista no caput do art. 5º desta resolução. Art. 7º - O Professor Mediador Escolar e Comunitário que, no desempenho das suas atribuiçoes, deixar de observar a metodologia do projeto ou o plano de trabalho proposto pela escola, perderá, a qualquer momento, por decisão fundamentada do Diretor de Escola, ouvido o Supervisor de Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar, a carga horária relativa ao projeto, assegurados, previamente, a ampla defesa e o contraditório. Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o inciso II do art. 1º da Resolução SE nº 29, de 19.3.2010. Postado por
resolução SE 01/11,
Importante lembrar que o professor Paulo Freire quando secretário de educação municipal e mentor da implantação da progressão continuada na cidade de São Paulo já pensava na divisão do ensino fundamental em 3 ciclos, pena que apenas agora (depois de 20 anos) levam a sério essa possibilidade. Mas vamos aguardar a confirmação com a publicação do Diário Oficial, pois promessas tivemos muitas. Fonte: 19/01/2011 Adriana Ferraz do Agora Os alunos matriculados em escolas municipais vão correr o risco de repetir uma série a mais. A Secretaria Municipal da Educação anunciou a restruturação do ensino fundamental nos mesmos moldes anunciados pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) durante a campanha. Os nove anos da etapa serão divididos em três ciclos. Ao final de cada um, haverá a possibilidade da retenção do estudante. A nova divisão deve ser implantada em 2012, quando os primeiros alunos do novo sistema, com nove anos de ensino fundamental, iniciado no ano passado, estarão no terceiro ano. Haverá possibilidade de repetência no terceiro, sexto e nono ano. "É bom termos um sistema alinhado com o Estado. A gente tem metade da rede, eles tem a outra. Mas não é o tamanho do ciclo que vai fazer com que a educação seja melhor, mas o trabalho dos professores", disse o secretário, Alexandre Schneider. Postado por
ciclos de ensino,
Fonte: 19/01/2011 Débora Melo e Adriana Ferraz do Agora Os critérios para pagamento do PDE (Prêmio de Desempenho Educacional) vão mudar neste ano. O bônus, pago aos servidores ativos em exercício nas unidades da Secretaria Municipal da Educação, passará a contar com avaliação de desempenho. O modo como será feito o cálculo, porém, ainda não está definido. "Os estudos foram finalizados pela secretaria, mas, antes de anunciarmos, vamos discutir as medidas com toda a rede, em março", afirmou ontem o secretário municipal da Educação, Alexandre Schneider, durante apresentação do plano de metas para os próximos dois anos. O valor integral do PDE é de R$ 2.400 hoje. O bônus é pago em duas parcelas, sendo que a primeira é fixa e a segunda leva em conta a frequência e o índice de ocupação escolar (relação entre a capacidade de atendimento e o número de matriculados) da unidade. De acordo com a secretaria, é justamente esse índice de ocupação escolar que deverá ser substituído pela avaliação de desempenho. Postado por
Fonte: 17/01/2011 - Sinpeem A Secretaria Municipal de Educação (SME) publicou no DOC de 15 de janeiro de 2011 a convocação de candidatos aprovados em concursos públicos para o provimento dos cargos de professor de educação infantil e professor de educação infantil e ensino fundamental I.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIA 03/02/2011 HORÁRIO CLASSIFICAÇÃO 8h 788 a 820 9h 821 a 855 10h 856 a 890 11h 891 a 925 13h 926 a 960 14h 961 a 995 15h 996 a 1038 15h55 retardatários da escolha até às 16h PROFESSOR DE EDUCÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I DIA 08/02/2011 HORÁRIO CLASSIFICAÇÃO 8h 3539 a 3575 9h 3576 a 3610 10h 3611 a 3645 11h 3646 a 3680 13h 3681 a 3715 14h 3716 a 3755 14h55 retardatários da escolha até às 15h Postado por
escolha de vagas,
Fonte: CPP O Departamento Jurídico do Centro do Professorado Paulista (CPP) impetra nesta quinta-feira (13/1), Mandado de Segurança Coletivo pelo qual pleitea a participação dos professores associados da entidade, na atribuição do artigo 22, da LC 444/85 (Estatuto de Magistério), tanto para aqueles que encontram-se em estágio probatório, quanto para os que apresentaram mais de 12 faltas em 2010. "Caso seja deferida a liminar, informaremos por meio de nossos veículos de comunicação, e tomaremos todas as providências cabíveis, com fins de garantir a participação na atribuição do artigo 22, da Lei Complementar 444/85 dos associados que se encontrarem nas situações acima mencionadas", esclarece a Dra. Mirian Yoshida, advogada da entidade. Postado por
Ou o jornal esta mal informado, ou passaram informação desencontrada. Vamos aos fatos:Todos os professores que realizaram a prova em dezembro são professores OFAs nas suas diversas categorias, dentre estes professores, muitos já prestam serviços na rede estadual.O próprio DRHU já encaminhou orientação sobre datas e local de escolha de aulas dos titulares de cargo e dos temporários, sendo assim as escolas e o próprio governo sabe sim quando e onde os professores escolherão as aulas. O que resta saber é se haverá aulas para todos os professores.Fonte: 14/01/2011 Carol Rocha do Agora A Secretaria de Estado da Educação ainda não sabe quando vai convocar os professores temporários para completar o quadro da rede. Aproximadamente 181 mil docentes se inscreveram para o provão dos temporários, e cerca de 161 mil fizeram a avaliação, em dezembro. De acordo com informações do chefe de gabinete da pasta, Fernando Padula Novaes, as 779 vagas remanescentes do último concurso da Educação (para preenchimento de vagas efetivas, e não temporárias) serão preenchidas por professores temporários. Nesse caso, segundo a assessoria de imprensa da Educação, as vagas serão preenchidas tanto pelos candidatos a temporários que fizeram o provão quanto pelos temporários que já atuam na rede. Em 2010, 104.289 professores temporários trabalhavam na rede estadual (dados de agosto). Por isso não há previsão de quando os temporários que fizeram a prova serão convocados nem quantos poderão ser chamados. Postado por
funcionários temporários,
Fico triste, pois para conseguir o que é justo e de direito, o sindicato precisa entrar na justiça. Cadê o diálogo e respeito que foi prometido aos professores? Cadê? fica no discurso e a prática... Fonte: APEOESP A Justiça Estadual concedeu liminar em ação judicial movida pela APEOESP contra o descumprimento do edital do concurso de PEB II, que determina a realização de uma sessão de escolha de vagas após o resultado da avaliação dos candidatos no curso de formação específica, terceira etapa do concurso criada pela lei complementar 1094/2009. Assim, fica anulada a nomeação dos candidatos publicada em 08/01/2009 e o processo terá que ser refeito, dando oportunidade aos canditados de escolherem vagas que haviam sido provisoriamente ocupadas por outros candidatos, mas que foram desligados, desistiram ou foram reprovados na terceira etapa. Além da decisão liminar, o juiz também determinou ao Estado que se manifeste a respeito da questão. Postado por
D.O. de 13/01/2011 – Seção I – pág 31 Instrução DRHU – 1, de 12-1-2011 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista a nomeação de Professores Educação Básica II, o § 3º do artigo 60 da Lei nº 10.261/68, a Resolução SE – 74, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano de 2011 e a Instrução DRHU – 1, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre posse e exercício, expede a presente instrução:
I – Os prazos legais para a posse e exercício dos nomeados estão fixados na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 – EFP. II – Tratando-se de cargo de professor, o exercício deverá ocorrer no início do ano letivo de 2011, em 8/2/2011, admitindo se uma outra data, posterior, a critério do ingressante e respeitados os prazos legais. III – O Ingressante que tomar posse até 31/01/2011, antes do inicio do processo de atribuição de classes e aulas, poderá se inscrever e concorrer à atribuição de aulas a título de carga suplementar de trabalho docente, desde que se comprometa a assumir o exercício no primeiro dia de efetivo trabalho escolar, em 8/2/2011. IV – O docente de que trata o inciso anterior perderá o direito às aulas da carga suplementar se não entrar em exercício no dia 08/02/2011, sendo estas oferecidas, sequencialmente, em sessões regulares de atribuição de aulas. V – Ao docente que assumir o exercício em data posterior à prevista no inciso II desta instrução, será garantida, no ato do exercício, a carga horária equivalente à da jornada de trabalho docente pela qual optou no ato da escolha de vagas. VI – À vista da legislação que regulamenta a matéria, após o exercício o professor ingressante estará sujeito às normas aplicáveis quando da inexistência de aulas disponíveis para atendimento à respectiva jornada de trabalho docente. VII – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação Postado por
posse e exercício,
Portaria DRHU – 6, de 12-1-2011 Estabelece cronograma e diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2011 e dá providências correlatas. O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de estabelecer diretrizes, datas e prazos para o desenvolvimento do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2011, expede a presente Portaria: Artigo 1º - A divulgação da classificação dos inscritos para o processo de atribuição de classes/aulas de 2011 (Internet) ocorrerá conforme segue: I - Titulares de Cargo: a) 18/01/2011 - divulgação da classificação; b) 19 e 20/01/2011 - prazo para interposição de recursos; c) 19 a 21 e 24/01/2011 - digitação das decisões sobre os recursos; d) Até 26/01/2011 - divulgação da classificação final. II - Ocupantes de função-atividade/candidatos a contratação: a) 24/01/2011 - divulgação da classificação; b) 26 e 27/01/2011 - prazo para interposição de recursos; c) 27 a 28/01/201 - digitação das decisões sobre os recursos; d) Até 1º/02/2011 - divulgação da classificação final após as 12 horas. Artigo. 2º - Fica alterado o inciso IV do Comunicado DRHU – 41, de 28/12/2010, que trata da remoção dos Professores Educação Básica I e Professores Educação Básica II, no tocante à data limite para digitação, no sistema JATI, das opções de ampliação de jornada e carga suplementar de trabalho docente, que passa a ser 17/01/2011. Artigo 3º - A atribuição de classes (Ciclo I/EF), aulas (EF/ EM) e aulas das classes/salas de recurso e de Educação Especial (SAPE), na Etapa I, a docentes habilitados de que trata o § 1º do artigo 7º e o artigo 8º da Resolução SE - 77, de 18/12/2010, obedecerá ao seguinte cronograma: I - dia 31/01/2011 - MANHÃ - Fase 1- na Unidade Escolar, aos titulares de cargo, para constituição de jornada; II – dia 31/01/2011 - TARDE - Fase 2 - Diretoria de Ensino – aos titulares de cargo, não atendidos, parcial ou integralmente, em nível de Unidade Escolar, para: a) Constituição de Jornada, na seguinte ordem: a.1 - aos docentes não atendidos totalmente, na Fase 1; a.2 - aos adidos e excedentes, em caráter obrigatório. b) Composição de Jornada, na seguinte ordem: b.1 - aos parcialmente atendidos na constituição; b.2 - aos adidos, em caráter obrigatório e nesta ordem III – dia 1º/02/2011 - MANHÃ - Fase 1 - Unidade Escolar – aos titulares de cargo para: a) Ampliação de Jornada; b) Carga Suplementar de Trabalho IV – dia 1º/02/2011 – TARDE - Fase 2 - Diretoria de Ensino -aos titulares de cargo não atendidos na Unidade Escolar, para Carga Suplementar de Trabalho Docente. V – dia 02/02/2011 – MANHÃ - Fase 2 - Diretoria de Ensino - aos titulares de cargo para designações nos termos do artigo 22 da Lei Complementar N.º 444/1985. Artigo 4º - A atribuição de classes (Ciclo I/EF), de aulas (EF/ EM) e de aulas das classes/salas de recurso e de Educação Especial (SAPE), na Etapa I, a docentes e candidatos à contratação habilitados conforme trata o § 1º do artigo 7º e o artigo 8º da Resolução SE 77, de 18/12/2010, será efetuada acordo com o cronograma definido pela respectiva Diretoria de Ensino, conforme sua especificidade, devendo ser amplamente divulgado e obedecendo à seguinte ordem: I) Fase 1 – Unidade Escolar - de carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, para na seguinte conformidade: a) declarados estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988; b) celetistas. c) ocupantes de função-atividade, a que se referem os §2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1010/2007; II) Fase 2 – Diretoria de Ensino - de carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na seguinte conformidade: a) declarados estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988; b) celetistas. c) ocupantes de função-atividade, a que se referem os § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1010/2007; III) Fase 1 – Unidade Escolar - atribuição da carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, abrangidos pelo parágrafo único do artigo 25 da L.C. nº 1093/2009, com sede de controle de frequência na unidade escolar e que comprovem, efetivo exercício, no ano anterior, por pelo menos 90 (noventa) dias, na função; IV) Fase 2 – Diretoria de Ensino – para atribuição da carga horária na seguinte conformidade: a) docentes ocupantes de função-atividade, abrangidos pelo parágrafo único do artigo 25 da L.C. nº 1093/2009, não atendidos na unidade escolar; a) candidatos à contratação. Artigo 5º - A atribuição de classes e aulas na Etapa II aos docentes de que tratam os incisos do artigo 7º e o § 1º do artigo 8º da Resolução SE nº 77/2010 (qualificados), se processará na seguinte conformidade: I – 07/02/2011 – Unidade Escolar – MANHÃ- Fase 1 – aos docentes na unidade escolar na seguinte ordem: a) Efetivos; b) Declarados estáveis pela Constituição Federal de 1988; c) Celetistas; d) Abrangidos pelos § 2º do artigo 2º da LC. 1010/2007; e) Abrigados pelo parágrafo único do artigo 25 da LC nº 1093/2009, com aulas atribuídas na respectiva unidade escolar ou com sede de controle de frequência na unidade escolar e que comprovem, efetivo exercício, no ano anterior, por pelo menos 90 (noventa) dias, na função; f) Candidatos à docência que constam com aulas atribuídas na respectiva unidade escolar. II - 07/02/2010 – Diretoria de Ensino – TARDE - Fase 2 – observada a sequência: a) Os docentes de que trata o inciso anterior, não atendidos totalmente nas unidades escolares, observada a mesma ordem; b) Candidatos à contratação.
Artigo 6º - A atribuição de classes e aulas de acordo com o cronograma definido conforme os artigos anteriores, envolvendo os docentes não efetivos e os candidatos à contração, abrange apenas aos que alcançaram os índices mínimos fixados em legislação específica para a prova do processo seletivo simplificado. Parágrafo único – A atribuição de classes ou aulas aos docentes e candidatos que não alcançaram os índices fixados somente poderá ocorrer durante o ano letivo, nas aulas do ensino regular e depois de esgotadas todas as possibilidades de atribuição aos demais docentes e candidatos devidamente inscritos e/ou cadastrados. Artigo 7º - O candidato à contratação que se declarou portador de deficiência deve apresentar o laudo comprobatório expedido pela autoridade competente até o dia 21/01/2011, devendo a respectiva Diretoria de Ensino proceder à correspondente digitação na mesma data.
§1º - Caso não haja a confirmação da deficiência no prazo estipulado, o candidato concorrerá à atribuição segundo sua classificação na lista geral. § 2º - Confirmada a deficiência, a atribuição de classes ou aulas, no processo inicial, far-se-á com observância às faixas de habilitação e de qualificação docentes, por campo de atuação e/ ou por disciplina, na seguinte conformidade: I - a cada 10 (dez) docentes/candidatos, com classe/aulas atribuídas, pela listagem geral de classificação, será acionada a listagem especial dos portadores de deficiência, para se atribuir classe/aulas ao mais bem classificado; II - o docente/candidato portador de deficiência, dependendo de pontuação elevada que possua, poderá ser atendido antes pela listagem geral dos inscritos, do que pela listagem especial; III - em qualquer caso, o portador de deficiência somente poderá participar da atribuição uma única vez, por campo de atuação, por disciplina e por faixa de habilitação/qualificação. Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Postado por
Fonte: APEOESP A APEOESP ingressou com ação civil pública na qual exige que o Estado promova uma nova sessão de escolha de vagas antes da nomeação dos candidatos aprovados no curso de formação específica promovido pela Escola de Formação como a terceira etapa do concurso de PEB II. A tese é a de que estão previstos dois momentos de escolha de vagas, levando-se em conta as disposições do edital do concurso e da LC 1094/2009. A LC 1094/2009 trata do assunto em dois momentos. Primeiro, no § 1º do artigo 7º, que determina que a Escola de Formação funcionará, para cada concurso, de acordo com o edital daquele concurso e, no § 3º, quando afirma que antes do curso de formação específica, os aprovados na prova do concurso participarão de uma sessão de escolha, para confirmar o interesse nas vagas existentes. O Edital do Concurso (Instruções Especiais SE nº 01/2009, de 24/12/2009), no seu capítulo XI, item 6.1, determina que os aprovados no curso de formação específica participarão de nova sessão de escolha, depois da qual serão nomeados para os cargos escolhidos. Essa segunda escolha prevista no edital se justifica plenamente, especialmente quando se considera todos os desistentes e desligados no decorrer do curso de formação específica. Foram matriculados nesse curso pouco mais de 10.000 candidatos, tendo-o concluído aproximadamente 9.000 candidatos. Há, portanto, 1.000 vagas que foram escolhidas por pessoas que não vão tomar posse e podem interessar aos demais 9.000 candidatos. Não tem sentido que professores que vão tomar posse de seus cargos não possam pleitear vagas que lhes interessam, mas que foram escolhidas na primeira sessão de escolha de vagas por candidatos que foram desligados ou não aprovados na terceira fase do concurso. Há, por exemplo, professores que tomarão posse de cargo em outro município quando, neste momento, passou a haver vaga em sua própria cidade. O assunto foi levado ao conhecimento da Secretaria da Educação, que decidiu manter a nomeação publicada em 08/01. Eventual decisão liminar da Justiça determinará o cancelamento dessa nomeação e a realização de nova sessão de escolha de vagas, para posterior nomeação dos candidatos. Postado por
Vamos torcer para que todos os sistemas de ensino cumpram com a legislação e não fiquem apenas prometendo e enganando o povo em época de eleição. Fonte: 12/01/2011 - 10h30 Amanda Cieglinski Da Agência Brasil Em Brasília Em todo início de ano letivo, mães de crianças até 5 anos de idade passam pela mesma dificuldade para conseguir vaga para seus filhos em escolas de educação infantil. O déficit no país ainda é grande: apenas 18,4% da população de 0 a 3 anos estão matriculados em creches, segundo dados de 2009. Na pré-escola, a situação é um pouco melhor: cerca de 80% dos brasileiros de 4 e 5 anos estão na escola, mas ainda há uma demanda grande a ser atendida. Só em 2009 o Brasil incluiu a pré-escola entre as etapas obrigatórias da escolarização – até então apenas o ensino fundamental era compulsório. Como não havia a obrigação de receber todos os alunos, os municípios ainda não conseguem atender a demanda. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que ampliou esse direito prevê que até 2016 todos as crianças de 4 e 5 anos deverão estar matriculadas. “A tarefa dos municípios é gigantesca para universalizar a matrícula de 4 e 5 anos. Teremos que contratar mais professores, além de toda a estrutura física, equipamentos”, explica o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches.
Para dar conta da universalização das matrículas da pré-escola até 2016, Sanches recomenda que os municípios se programem desde agora. “A PEC atinge a próxima gestão e não essa. Mas os atuais prefeitos precisam começar o planejamento da ampliação agora, fazer as contas para que possamos atingir a meta”, afirma. Na avaliação dele, essa tarefa só será possível com apoio da União e a entrada de “dinheiro novo”. No caso da creche, o déficit é ainda maior. Ainda que muitas famílias prefiram manter a criança em casa até os 3 anos, a fila de espera nas secretarias municipais de Educação costuma ser longa. Em São Paulo (SP), por exemplo, 125 mil crianças esperam por uma vaga em creche e 42 mil na pré-escola. Não há um levantamento sobre a demanda real por vagas em creche, mas Sanches calcula que o caminho é grande. “Não é fácil atender essa matrícula porque ela é a mais cara. Geralmente, o atendimento é em tempo integral e isso custa mais, quase o dobro do ensino fundamental”, explica o presidente da Undime. Entretanto, foi a creche a etapa que registrou maior crescimento no número de matrículas entre 2009 e 2010: 9%. O Distrito Federal recebeu 22 mil pedidos de novas matrículas na educação infantil para 2010, mas o déficit ainda é de cerca de 2 mil vagas. Uma das crianças que não conseguiu a matrícula foi o neto de Maria Ivoneide Santos, de 32 anos, moradora de Santa Maria, cidade do Distrito Federal. Doméstica, ela teve que matriculá-lo numa creche particular, que consome R$ 250 do seu orçamento mensal. “Desde que ele era bebê a gente tenta e não consegue. Como a gente trabalha, é difícil cuidar dele. Esse dinheiro faz muita diferença no fim do mês, ainda mais que eu moro de aluguel”, explica. A filha de Ivoneide engravidou aos 14 anos e ela teve que assinar um termo no conselho tutelar comprometendo-se que a filha voltaria para a escola. “No começo não tinha vaga no período noturno e ela tinha que levar o bebê para a escola. Já pedimos ajuda ao conselho tutelar para conseguir essa vaga para ele na creche, mas ainda não deu certo”, lamenta. Postado por
direito de acesso e permanência educação infantil,
Redireciona as diretr...
Altera a Resolução SE...

References: artigo 7
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 Artigo 3
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 Artigo 4
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 Artigo 5
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Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
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