Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70722154/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-01-21 20:18:58+00:00

Document:
Aviso 11890/2015, 2015-10-16 - DRE
Aviso n.º 11890/2015
Número:11890/2015
Páginas:29931 - 29933
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego pública em regime de contrato de trabalho por tempo resolutivo certo, pelo período de um ano, como possibilidade de renovação, de um técnico superior na área de Biologia Marinha e Pescas
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo resolutivo certo, pelo período de um ano, como possibilidade de renovação, de um técnico superior na área de Biologia Marinha e Pescas.
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 17 de junho de 2015 e da Assembleia Municipal de 26 de junho de 2015, se encontra aberto ao abrigo do artigo 64.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo termo resolutivo certo pelo período de um ano tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autarquia, na categoria de técnico superior, área da Biologia, a exercer funções no Fluviário de Mora.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de técnico do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe assegurar todas as funções inerentes ao posto de trabalho, no desempenho das funções de biólogo(a), nomeadamente:
- Investigar todos os aspetos relacionados com a vida animal e vegetal, nomeadamente com as espécies presentes no Fluviário de Mora, caracterizando-as nas suas diversas vertentes e necessidades biológicas, bem como o relacionamento intraespecífico.
- Definir o enquadramento legal, definir e garantir as condições de bem-estar, avaliar comportamento animal.
- Definir o regime alimentar. Definir os parâmetros ambientais necessários a cada espécie.
- Definir parâmetros laboratoriais de controlo de qualidade da água.
- Coordenar com o Veterinário do Fluviário, os levantamentos epidemiológicos ou de diagnóstico laboratorial necessários, a definição de ações profiláticas com vista ao controlo de parasitas e zoonoses.
- Direção técnica nos termos da legislação que enquadra os Parques Zoológicos e Aquários.
- Definição de rotinas de manutenção, de alimentação, de cuidados a ter no maneio das espécies, bem como os registos necessários a manter.
- Assegurar as relações institucionais com entidades homólogas e diversos fornecedores da área.
- Realizar apresentações públicas do Fluviário e suas atividades no exterior.
- Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.
10 - Nível habilitacional: Licenciatura em Biologia.
16 - Os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, no obrigatório, nomeadamente Avaliação Curricular nos termos da alínea a) do n.º 2 e do n.º 5, do artigo 36.º da já mencionada Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho.
17 - A todos os candidatos será aplicado, como método de seleção complementar, a Entrevista Profissional de Seleção.
18 - A ordenação final dos candidatos e candidatas que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação:
b) Avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos e candidatas, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.
HA = habilitação académica - onde se pondera a titularidade de um grau académico até ao limite de 20 valores;
FP = formação profissional - considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, até ao limite de 20 valores;
EP = experiência profissional: incidindo sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho e grau de complexidade das mesmas até ao limite de 20 valores.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional (em anos completos) o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à carreira a contratar, que se encontre devidamente comprovado;
AD = avaliação do desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato ou candidata cumpriu, executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar, de acordo com a seguinte fórmula:
AD = (A + B + C) / 3
em que A, B e C correspondem, respetivamente às avaliações de desempenho dos três últimos anos de serviço.
Aos candidatos e candidatas que não possuem avaliação de desempenho será atribuída a classificação de 12 valores, neste parâmetro.
19 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
20 - Métodos de seleção: Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente recrutamento ficará limitado, à utilização de um método de seleção.
Para cada EPS será elaborada uma ficha individual, contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada uma delas devidamente fundamentada.
A avaliação é expressa de acordo com os níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A classificação final resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos seguintes parâmetros conforme o disposto no artigo 13.º e n.º 6 e n.º 7 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro: experiência profissional, capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
21 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro na sua atual redação, e determinada através da aplicação da seguinte fórmula:
2.º Vogal efetivo: Andrea Cristina Lamarosa Fernandes, Técnica Superior;
1.º Vogal Suplente. João Miguel Caramujo Ramos Endrenço, Técnico Superior;
23 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método são facultadas aos candidatos quando solicitadas nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação.
24 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte, nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
25 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
26 - Exclusão e notificação de candidatos:
26.1 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
26.2 - Os candidatos admitidos serão convocados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar, nos termos do artigo 32.º do mesmo diploma legal.
26.3 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
27 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações do Município de Mora e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo, ainda, publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
28 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do Município de Mora por extrato, a partir da data da publicação no Diário da República, e em jornal de expansão nacional, também por extrato, no prazo máximo de três dias contados da mesma data.
29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade e de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
308984224

References: artigo 19
 artigo 33
 artigo 64
 artigo 88
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 34
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 19
 artigo 9