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Timestamp: 2020-02-18 21:45:11+00:00

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PORTARIA SAAE MAC Nº 012/2019
O Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal do Brasil;
Os Artigos 1º e 3º da Lei Ordinária nº. 2.899 de 07 de março de 2019, da Prefeitura Municipal de Machado.
Artigo 1º – Para o exercício de 2019, recompor em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) o índice de revisão geral anual dos valores constantes da tabela de vencimentos, funções de confiança, plantão e gratificações dos servidores do SAAE, previstas nas Leis nºs 1.292/00, 2.431/11 e 2.432/11;
Parágrafo Único – A recomposição de que trata o artigo 1º deve-se a revisão geral anual garantida pelo Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal do Brasil, representando a simples preservação do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores desta Autarquia;
Artigo 2º – Reajustar em 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento) os vencimentos, funções de confiança, plantão e gratificações dos servidores do SAAE;
Artigo 3º – Fica autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que não atingirem o valor do salário mínimo vigente no país;
Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Machado/MG, 12 de março de 2019.
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References: Artigo 37

Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 37

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4