Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/236309/
Timestamp: 2020-01-22 17:57:25+00:00

Document:
Lei n.º 60/2019 | blook
Lei 60/2019
Páginas: 4 - 24
https://blook.pt/Lz31
Sumário: Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 , de 1 de março.
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 , de 1 de março
Os artigos 1.º, 4.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º e 27.º-A do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 , de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95 , de 18 de agosto, 55/98 , de 18 de agosto, 8/99 , de 10 de fevereiro, 45/99 , de 16 de junho, 3/2001 , de 23 de fevereiro, 24/2003 , de 4 de julho, 52-A/2005 , de 10 de outubro, 44/2006 , de 25 de agosto, 45/2006 , de 25 de agosto, 43/2007 , de 24 de agosto, 16/2009 , de 1 de abril, e 44/2019 , de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:
É aditado à Lei n.º 7/93 , de 1 de março, o artigo 21.º-B, com a seguinte redação:
São revogados o n.º 3 do artigo 6.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 21.º e os n.os 4 a 7 do artigo 26.º da Lei n.º 7/93 , de 1 de março.
A Lei n.º 7/93 , de 1 de março, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante.
Republicação da Lei n.º 7/93 , de 1 de março
1 - É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79 , de 31 de março, alterado pela Lei n.º 18/81 , de 17 de agosto, e pela Lei n.º 3/87 , de 9 de janeiro, na parte respeitante aos Deputados.

References: artigo 21
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 3