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Timestamp: 2018-08-17 10:13:15+00:00

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Regulamento dos Apoios Sociais da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1. - PDF
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Valdomiro Rosa Cavalheiro
1 Regulamento dos Apoios Sociais da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento disciplina a atribuição dos apoios sociais da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL) a Estudantes carenciados, matriculados na Faculdade de Direito de Lisboa (FDL). 2. Os apoios sociais concedidos pela AAFDL consistem em Senhas de Alimentação, Cartão de Fotocópias e Material Escolar, acesso à Biblioteca Jurídica (BJAAFDL), Bolsa de Mérito e Senha de Sócio. 3. O número de Estudantes beneficiários é determinado anualmente de acordo com o orçamento disponível e as candidaturas recebidas. Artigo 2.º Condições Gerais e Candidatura 1. O concurso para a atribuição dos Apoios Sociais decorre nos meses de setembro e outubro de cada ano letivo, a ser publicitado no site da AAFDL e nos locais de estilo da Faculdade. 2. É admitido a concurso o Estudante da FDL que satisfaça os seguintes requisitos: a) Estar matriculado no 1º ciclo de estudos; b) Ser Estudante bolseiro ou encontrar-se em situação de comprovada carência financeira. 3. Poderão ser concedidos Apoios Sociais a Estudantes do 2º ciclo de estudos, nos termos do n.º6 do artigo 3.º. 4. O candidato terá de preencher a Ficha de Candidatura anexa, indicando os Apoios Sociais de que pretende usufruir, e apresentar os seguintes documentos: a) Fotocópia do cartão de estudante;
2 b) Comprovativo da matrícula no ano letivo em que pretende usufruir dos Apoios Sociais; c) Fotocópia do Cartão de Cidadão, Passaporte, Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte; d) Se for Estudante bolseiro, declaração dos SASUL que comprove a atribuição de bolsa no respetivo ano letivo (excecionalmente pode respeitar ao ano letivo transato caso os resultados ainda não tenham sido publicados); e) Não sendo estudante bolseiro, fotocópia da declaração de IRS dos pais, do próprio ou declaração negativa da repartição das Finanças, bem como outros comprovativos de despesas mensais; 5. Caso esteja a candidatar-se à Bolsa de Mérito, o Estudante deverá ainda apresentar um comprovativo das notas obtidas no ano transato. 6. Todos os documentos apresentados pelo candidato serão tratados sigilosamente e os seus dados serão utilizados apenas para efeitos do presente concurso. Artigo 3.º Procedimento de Seleção 1. Salvo o respeitante à Bolsa de Mérito AAFDL, o concurso é composto por duas fases: uma fase eliminatória e uma fase de entrevista. 2. Na fase eliminatória, os candidatos são ordenados numa lista a ser analisada pelo Júri do concurs0. 3. O Júri poderá consultar a Faculdade, os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa e a Direcção-Geral de Finanças para atestar da veracidade dos documentos e declarações apresentadas pelos candidatos. 4. Para efeitos de prova de carência económica não relevam meras declarações na exposição de motivos. 5. Para elaboração da lista, o Júri ordena os candidatos com base no grau de carência económica comprovado pelos documentos e dados apresentados. 6. Em semelhantes condições económicas, o Estudante de licenciatura tem prioridade sobre o estudante de mestrado.
3 7. Elaborada a lista, o Júri seleciona, de entre todos os candidatos, os Estudantes mais carenciados, que terão acesso à fase de entrevista. 8. Na 2ª fase, o Júri entrevistará cada um dos candidatos selecionados sobre os dados apresentados e outros elementos que considere convenientes para a decisão. 9. Caso o Júri verifique qualquer disparidade entre os documentos apresentados e o resultado das entrevistas, reserva-se no direito de selecionar o primeiro candidato que imediatamente a seguir se classificou na 1ª fase. 10. No final do concurso, o Júri entrará em contacto com os candidatos para comunicação dos resultados. Artigo 4.º Composição do Júri 1. O Júri é composto pelo Vice-Presidente, Vogal e dois colaboradores responsáveis pela área da Ação Social. 2. O Júri delibera internamente sobre a forma de seleção subjetiva dos candidatos que não ponha em causa os critérios estabelecidos pelo presente regulamento. 3. Está vedada a divulgação da decisão pessoal dos membros do Júri, não sendo esta informação exigível pelos candidatos. Artigo 5.º Publicitação Após a decisão do Júri, será divulgado no site e nos locais de estilo da Faculdade um aviso do final do concurso e da possibilidade de consulta dos resultados presencialmente. Artigo 6.º Situações Excecionais Situações pontuais ou excecionais, não previstas neste regulamento, são analisadas e objeto de deliberação do Júri.
4 CAPÍTULO II SENHAS DE ALIMENTAÇÃO, CARTÃO DE FOTOCÓPIAS E MATERIAL ESCOLAR Artigo 7.º Senhas de Alimentação 1. As Senhas de Alimentação são de utilização exclusiva nas cantinas dos SASUL. 2. As senhas são distribuídas mensalmente, com exceção do mês de Agosto, e levantadas na receção da AAFDL. 3. As referentes ao mês de Julho só são entregues se o estudante comprovar a frequência da respetiva época de exames. 4. O número de senhas atribuídas mensalmente a cada candidato depende do seu grau de carência económica. Artigo 8.º Cartão de Fotocópias 1. O Cartão de Fotocópias é de utilização exclusiva na Reprografia e na Biblioteca da FDL e é pessoal e intransmissível. 2. Cada cartão tem um plafond mensal ajustado às necessidades do candidato. 3. No mês de Julho, o plafond só é renovado se o estudante comprovar a frequência da respetiva época de exames. No mês de Agosto, o plafond não é renovado, em nenhuma circunstância. Artigo 9.º Material Escolar
5 1. O Material Escolar a atribuir compreende apenas material da marca AAFDL. 2. A atribuição é feita semestralmente e é adequada ao seu grau de carência económica. CAPÍTULO III BIBLIOTECA JURÍDICA AAFDL Artigo 10.º Composição e Acesso 1. A Biblioteca Jurídica da AAFDL (BJAAFDL) é composta por livros, legislação e apontamentos doados por Estudantes, ex-estudantes, docentes, Editoras e outras entidades. 2. Têm acesso à BJAAFDL os alunos selecionados no âmbito do Concurso para a Atribuição dos Apoios Sociais da AAFDL. Artigo 12.º Consulta e Requisição de Livros 1. O pedido de consulta e requisição de livros da BJAAFDL é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na receção da AAFDL. 2. Os Estudantes que tenham acesso e requisitem livros da BJAAFDL gozam do uso do mesmo durante um semestre, devendo entregá-lo na AAFDL no fim desse termo. 3. O período de utilização da legislação é de apenas três dias. 4. A requisição está dependente do preenchimento, obrigatório, de uma Ficha de Requisição de Livros. CAPÍTULO IV
6 BOLSA DE MÉRITO Artigo 13.º Objeto 1. A Bolsa de Mérito AAFDL visa premiar os melhores Estudantes de cada ano da licenciatura que tenham usufruído, nesse ano letivo, de bolsa de estudo dos SASUL/DGES. 2. A bolsa consiste na atribuição de um vale no valor de 100,00 que o Estudante utilizará, ao seu critério, em compras feitas exclusivamente na Livraria AAFDL. 3. A bolsa é atribuída ao Estudante que possua a melhor média aritmética. Artigo 14.º Requisitos Especiais 1. O candidato deverá ter concluído 60 ECTS no ano transato, independentemente do ano da licenciatura a que correspondam. 2. Os melhores Estudantes do 4.º ano apenas podem concorrer caso frequentem, no ano letivo seguinte, o 2.º ciclo de estudos na FDL. CAPÍTULO V SENHA DE SÓCIO Artigo 15.º Aquisição 1. A Senha de Sócio AAFDL pode ser adquirida na receção da AAFDL e é válida durante o ano letivo respetivo.
7 2. A AAFDL atribui gratuitamente a todos os Estudantes bolseiros dos SASUL/DGES que se candidatem aos Apoios Sociais da AAFDL a Senha de Sócio, ainda que lhes seja negada a atribuição de algum dos restantes Apoios Sociais. Artigo 16.º Vantagens 1. As vantagens da aquisição da Senha de Sócio são, nomeadamente, descontos na Livraria AAFDL, nos Bares e em todas as atividades da AAFDL. 2. As restantes vantagens podem ser consultadas no site

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16