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Timestamp: 2014-09-03 04:31:28+00:00

Document:
Atualizações Jurídicas: 01/07/09 - 01/08/09
Prova Prático-Profissional de DIREITO PENAL - Exame de Ordem
PEÇA PROFISSIONALAgnaldo, que reside com sua esposa, Ângela, e seus dois filhos na cidade de Porto Alegre – RS,pretendendo fazer uma reforma na casa onde mora com a família, dirigiu-se a uma loja de material deconstrução para verificar as opções de crédito existentes. Entre as opções que o vendedor da lojaapresentou, a mais adequada ao seu orçamento familiar era a emissão de cheques pré-datados comogarantia da dívida.Como não possui conta-corrente em agência bancária, Agnaldo pediu a seu cunhado e vizinho,Firmino, que lhe emprestasse seis cheques para a aquisição do referido material, pedido prontamenteatendido. Com o empréstimo, retornou ao estabelecimento comercial e realizou a compra, deixando comogarantia da dívida os seis cheques assinados pelo cunhado.Dias depois, Firmino, que tivera seu talonário de cheques furtado, sustou todos os cheques quehavia emitido, entre eles, os emprestados a Agnaldo. Diante da sustação, o empresário, na delegacia depolícia mais próxima, alegou que havia sido fraudado em uma transação comercial, uma vez que Firminofrustrara o pagamento dos cheques pré-datados.Diante das alegações, o delegado de polícia instaurou inquérito policial para apurar o caso,indiciando Firmino, por entender que havia indícios de ele ter cometido o crime previsto no inciso VI do§ 2.º do art. 171 do Código Penal.Inconformado, Firmino impetrou habeas corpus perante a 1.ª Vara Criminal da Comarca de PortoAlegre, tendo o juiz denegado a ordem.Considerando essa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) por Firmino, interponha a peça judicialcabível, privativa de advogado, em favor de seu cliente.
Prova Prático-Profissional de DIREITO DO TRABALHO - Exame de Ordem
PEÇA PROFISSIONALLuiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho deFormosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo deemprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor delivros.Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, poisteria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restadoprovadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho— mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva esem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias, sob oargumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa.Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa A, redija a peça processual cabível paraa defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótesede embargos declaratórios.
Prova Prático-Profissional de DIREITO TRIBUTÁRIO - Exame de Ordem
PEÇA PROFISSIONALA igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN, possui um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertido para a manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade constitucional, o administrador da igreja realizou o pagamento do IPTU referente a todos os imóveis alugados. Certo dia, tendo tomado conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu consultar profissional da advocacia.Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela referida igreja, proponha a medida judicial que entender cabível para a defesa de seus interesses, abordando os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e(ou) jurisprudência.QUESTÃO 1Caso o administrador de uma sociedade empresária aja em desacordo com o contrato social,gerando débito tributário, a quem será atribuída a responsabilidade pelo pagamento do débito?Fundamente sua resposta.QUESTÃO 2Considere que a empresa Informática Ltda. tenha sido contratada pelo Ministério do Trabalho eEmprego para desenvolver programa de computador para controle do trâmite de documentosinternos, segundo diretrizes especificadas pelo órgão ministerial. Nessa situação, caso a operaçãoseja, de fato, realizada pela referida empresa, deverá incidir sobre tal operação ICMS ou ISS?Fundamente sua resposta.QUESTÃO 3Determinado município publicou, em março de 2008, lei que amplia as hipóteses de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI). O último artigo da referida lei estabelece a entrada em vigor desta na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 1.º de janeiro de 2008.Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre a incidência da norma, com base na Constituição Federal.QUESTÃO 4A empresa ZW Comercial Ltda. é devedora de ICMS definitivamente constituído em dezembro de 2002, razão por que, em dezembro de 2006, requereu, autorizada por lei, o parcelamento do débito, que foi deferido pela autoridade fiscal. Já em janeiro de 2008, um mês após ter sido cancelado o benefício do parcelamento por falta de pagamento, a empresa ingressou em juízo, pleiteando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, visto que, até aquela data, ainda não havia sido ajuizada a cobrança da dívida pela fazenda pública.Considerando as circunstâncias acima descritas, discorra sobre a ocorrência, ou não, da prescrição do crédito tributário, indicando os dispositivos legais aplicáveis.QUESTÃO 5Considere que determinada instituição educacional sem fins lucrativos tenha sido notificada pelofisco pela cobrança de imposto de renda sobre as mensalidades, dado o elevado valor destas.Nessa situação hipotética, a referida instituição educacional é sujeito passivo do imposto derenda? Que argumentos ela pode apresentar? Fundamente ambas as respostas. A igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN, possui um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertido para a manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade constitucional, o administrador da igreja realizou o pagamento do IPTU referente a todos os imóveis alugados. Certo dia, tendo tomado conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu consultar profissional da advocacia.Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela referida igreja, proponha a medida judicial que entender cabível para a defesa de seus interesses, abordando os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e(ou) jurisprudência.QUESTÃO 1Caso o administrador de uma sociedade empresária aja em desacordo com o contrato social,gerando débito tributário, a quem será atribuída a responsabilidade pelo pagamento do débito?Fundamente sua resposta.QUESTÃO 2Considere que a empresa Informática Ltda. tenha sido contratada pelo Ministério do Trabalho eEmprego para desenvolver programa de computador para controle do trâmite de documentosinternos, segundo diretrizes especificadas pelo órgão ministerial. Nessa situação, caso a operaçãoseja, de fato, realizada pela referida empresa, deverá incidir sobre tal operação ICMS ou ISS?Fundamente sua resposta.QUESTÃO 3Determinado município publicou, em março de 2008, lei que amplia as hipóteses de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI). O último artigo da referida lei estabelece a entrada em vigor desta na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 1.º de janeiro de 2008.Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre a incidência da norma, com base na Constituição Federal.QUESTÃO 4A empresa ZW Comercial Ltda. é devedora de ICMS definitivamente constituído em dezembro de 2002, razão por que, em dezembro de 2006, requereu, autorizada por lei, o parcelamento do débito, que foi deferido pela autoridade fiscal. Já em janeiro de 2008, um mês após ter sido cancelado o benefício do parcelamento por falta de pagamento, a empresa ingressou em juízo, pleiteando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, visto que, até aquela data, ainda não havia sido ajuizada a cobrança da dívida pela fazenda pública.Considerando as circunstâncias acima descritas, discorra sobre a ocorrência, ou não, da prescrição do crédito tributário, indicando os dispositivos legais aplicáveis.QUESTÃO 5Considere que determinada instituição educacional sem fins lucrativos tenha sido notificada pelofisco pela cobrança de imposto de renda sobre as mensalidades, dado o elevado valor destas.Nessa situação hipotética, a referida instituição educacional é sujeito passivo do imposto derenda? Que argumentos ela pode apresentar? Fundamente ambas as respostas.
RESULTADO DA 2ª FASE EXAME DE ORDEM – OAB/CESPE/NACIONAL
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Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual.Calcule a taxa de JurosProcesso Número: 0447/07Autor: ..........Réu: IBI Card C&A Mastercard NacionalDispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38).Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais. Alega que não vem conseguindo liquidar sua dívida ante os altíssimos juros cobrados de 12,90% am. Liminarmente requereu a exclusão de seu nome de órgãos de restrição de crédito e inversão do ônus da prova para que o acionado apresentasse o “histórico da evolução do débito do autor.”Juntou os documentos de fls. 04 a 14. Liminar concedida às fls. 16.Não houve conciliação.O acionado contestou a ação e alegou, preliminarmente, a incompetência do juizado em razão da complexidade e carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido em razão da imperatividade dos termos do contrato e do “pacta sunt servanda.” No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas do contrato de cartão de crédito, o ato jurídico perfeito, legalidade das taxas praticadas, a inexistência de capitalização, a impossibilidade de repetição do indébito, o cumprimento da inversão do ônus da prova e, por fim, a improcedência da ação.Com relação às preliminares, entendo que os documentos apresentados pelo autor permitem o conhecimento e julgamento da ação por este juízo. Não é o caso, portanto, de incompetência em razão da complexidade.A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido diz respeito ao mérito da questão, ou seja, da possibilidade de revisão de cláusula de contrato de cartão de crédito.Com relação à natureza jurídica do contrato, esclarece o acionado que é o titular do cartão quem decide pelo financiamento e a administradora está autorizada a obter, em seu nome, empréstimo junto às instituições financeiras, em decorrência da “cláusula mandato.”No mérito, também não merece acolhida as alegações do acionado em relação à legalidade das taxas aplicadas e obediência ao “pacta sunt servanda”, conforme as razões a seguir expendidas.I – O NOVO CONCEITO DE CONTRATOEm excelente texto sobre a reconstrução do conceito de contrato, Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora adjunta de Direito Civil da UFBA e UNEB, professora da UCSal, Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela UFSC, fez síntese comparativa e extremamente objetiva sobre o conceito clássico de contrato e o conceito contemporâneo.[1]No antigo conceito de contrato, enquanto acordo de vontade entre interesses opostos, em antagonismo, imperavam os princípios da intangibilidade e do “pacta sunt servanda” e o papel do Estado era simplesmente garantir seu cumprimento, pois que necessariamente justo.Contemporaneamente, no entanto, no novo conceito, prevalece a noção de contrato como vínculo de cooperação e a percepção da necessidade de atuação cooperativa entre os pólos da relação contratual.Pois bem, desse novo conceito algumas conseqüências jurídicas decorrem de imediato: a proteção da confiança no ambiente contratual, a exigência da boa-fé e a observância da função social do contrato.Nesse novo conceito, o papel do estado será sempre no sentido de superar, também, a noção de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juízes interferir no contrato e relativizar o “pacta sunt servanda,” aplicando os princípios consagrados na Constituição Federal e no Código Civil.Completamente fora de moda, conseqüentemente, o discurso de que a intervenção judicial nos contratos é fator de insegurança jurídica e de um suposto “custo Brasil”, como alardeiam os porta-vozes do empresariado nacional e estrangeiro, pois sobre a suposta segurança jurídica deve prevalecer, sobretudo, a justiça contratual.A revisão contratual, portanto, não tem o objetivo de ultrapassar a vontade das partes e gerar insegurança ao vínculo contratual, mas re-equilibrar o contrato com a finalidade de preservá-lo, com a possibilidade de satisfação dos interesses legítimos em jogo, buscando, por assim dizer, o cumprimento re-equilibrado.Analisemos, portanto, o contrato objeto da presente lide.II – O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITOO contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito é essencialmente de adesão, ou seja, o contratante recebe o cartão e procede ao respectivo desbloqueio, aderindo, neste exato momento, às cláusulas contratuais pré-estabelecidas pela administradora. Sem possibilidade o consumidor, evidentemente, de discutir os encargos, multas e taxas de juros em caso de mora, ficando tais valores ao sabor dos ventos ou da ganância da administradora, maior ou menor, pelo lucro fácil.Na lição contemporânea de Eugênio Kruchewsky[2]:“No contrato de adesão um dos contratantes elabora as cláusulas contratuais, determina o seu conteúdo sem a participação do outro, o aderente. Fácil perceber que o aderente não protagoniza a fase de criação do contrato, a ele resta apenas, aderir ou recusar o contrato como um todo, pronto e acabado.”Quanto à interpretação dos referidos contratos, a lição clássica de Orlando Gomes[3] já preconizava: “Aplica-se a regra de hermenêutica, segundo a qual devem ser interpretadas a favor do contratante que se obrigou por adesão.”No mesmo sentido, dispõe o artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Sem dúvida, portanto, que estamos diante de um contrato de adesão, cuja interpretação deve ser operada de maneira mais favorável ao consumidor, utilizando-se dos princípios assentados no Novo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Antes, releva destacar alguns aspectos da “cláusula mandato” e limitações às taxas de juros aplicadas.III – A LEI DE USURA E A CLÁUSULA MANDATOO STF já sumulou o entendimento de que as disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. (cf. Súmula 596).De sua vez, o STJ, seguindo o mesmo entendimento, sumulou o entendimento que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por ela cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (cf. Súmula 283).A cláusula mandato, como vem a indicar o próprio vocábulo, é mandato outorgado pelo titular do cartão à administradora para realizar negócios jurídicos em seu nome, tais como a contratação de empréstimo no mercado financeiro.Não é mais pacífico, no entanto, a legalidade da cláusula mandato em contrato de cartão de crédito.Ora, a Súmula 297 do próprio STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, seguindo a lógica do STJ, administradora de cartão de crédito é instituição financeira e, por isso mesmo, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.Além disso, a Súmula 60, do mesmo STJ, declara nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusive interessa deste, mas entende legal a mesma hipótese para o contrato de cartão de crédito:AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 60 DA SÚMULA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.1. Salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial.2. Agravo regimental improvido.AgRg no REsp 770506 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0125691-4 - Rel. Min. MASSAMI UYEDA – 4ª T - J.13/11/2007 - DJ 03.12.2007- p. 315.Não é mais assim, porém, que têm entendido, por exemplo, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA-CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. Juros remuneratórios de acordo com a Taxa SELIC. Capitalização dos juros possibilitada na forma anual e tão-somente em relação ao contrato de conta-corrente. Repetição de indébito admitida. Nulidade da cláusula mandato. Sucumbência invertida. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023527476, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 16/04/2008)No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, recentemente, em Ação Civil Pública movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, reconheceu a nulidade e ineficácia da cláusula mandato, por afronta ao disposto no artigo 51, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecer prestações desproporcionais, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva e incompatível com a boa-fé e a eqüidade.Ementa: AÇÃO CIVIL PUBLICA - IDEC é parte legítima ativa para, em nome próprio, defender os interesses dos seus associados - Inteligência dos artigos 1o, inciso IV e 5o, I e II, da Lei n° 7.347/85 e artigos 82, IV e 117 da Lei 8.078/90 - Usuários de cartões de crédito da Requerida - Nulidade da cláusula mandato por afronta ao disposto no art. 51, inciso VIII, do CDC - Por ser equiparadaAÇÃO CIVIL PUBLICA - IDEC é parte legítima ativa para, em nome próprio, defender os interesses dos seus associados - Inteligência dos artigos 1o, inciso IV e 5o, I e II, da Lei n° 7.347/85 e artigos 82, IV e 117 da Lei 8.078/90 - Usuários de cartões de crédito da Requerida - Nulidade da cláusula mandato por afronta ao disposto no art. 51, inciso VIII, do CDC - Por ser equiparada a instituição financeira, para as administradoras de cartões de crédito não se aplica o limite de juros de 12% ao ano - Vedada a capitalização de juros (anatocismo) - Ilegal e irregular a inscrição, de forma genérica, dos consumidores em débito com as Administradoras de cartões de crédito - Recurso parcialmente provido.Rel. Paulo Hatanaka - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/03/2008 - Data de registro: 28/03/2008Merece transcrição o artigo 51, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.”Por fim, também não pode a administradora alegar a captação de crédito no mercado financeira com taxas equivalentes, pois não fez prova nos autos de tais operações e, sem qualquer justificativa ou prestação de contas ao contratante, apenas indica a taxa de juros que lhe convém para “período futuro”.Quanto pagou pelo crédito que captou no mercado financeiro? Qual sua margem de lucro?São respostas absolutamente necessárias, entre contratantes, para o estabelecimento da boa-fé inerente aos contratos, conforme disposto no artigo 422, do Novo Código Civil:“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”Do exposto, mesmo entendendo pela inaplicabilidade, no caso, da Lei de Usura, o contrato de cartão de crédito deve obedecer, quanto às taxas de juros, os limites da economia estabilizada e inflação sob controle, sendo razoável o limite de 12% AM, conforme veremos.IV - OS JUROSA Emenda Constitucional nº 40, de fato, revogou o § 3º, artigo 192, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Aliás, antes mesmo da revogação através de Emenda Constitucional, o STF já havia decidido pela necessidade de regulamentação do artigo. Dessa forma, pode se dizer que o dito § 3º “foi sem nunca ter sido.”Pois bem, o Código de 1916 estabelecia que a taxa de juros moratórios seria de 6% ao ano quando não convencionada de outra forma pelos contratantes. (cf art. 1.062, do CC de 1916).Já o novo Código Civil, em seu artigo 406, estabelece que tais juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.A discussão pretoriana e doutrinária atual diverge em relação à aplicação da SELIC ou do Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1º:.“Se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”O Min. DOMINGOS FRANCIULLI NETTO, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 215.881-PR, assim se posicionou:“A Taxa Selic para ser aplicada tanto para fins tributários como para fins de direito privado, deveria ter sido criada por lei, entendendo-se como tal os critérios para a sua exteriorização. Atenta contra o comezinho princípio da segurança jurídica a realização de um negócio jurídico em que o devedor não fica sabendo na data da avença quanto vai pagar a título de juros, pois, não terá bola de cristal para saber o que se passará no mercado de capitais, em períodos subseqüentes ao da realização do negócio, se repisado o aspecto de que os juros são entidades aditivas ao principal e não mera cláusula de readaptação do valor da moeda”.Arrematou seu voto o ilustre Ministro defendendo a aplicação do CTN:“a mora referida na segunda parte do art. 406 do CC/2002 somente pode ser composta com os juros previstos no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25/10/66), isto é, 1% ao mês ou 12% ao ano”.Na mesma linha, o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob a coordenação científica do então Ministro Ruy Rosado, do STJ, nos seguintes termos:20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.Por fim, os juros legais e moratórios sobre obrigações inadimplidas depois da vigência do Código Civil de 2002, segundo entendimento deste juízo, é a de 1% ao mês, excluída a aplicação da taxa SELIC, mesmo que momentaneamente estipulada abaixo desse patamar.Com relação aos juros convencionais, o limite tem sido regulado pelo dos juros legais, uma vez que o Dec. n. 22.626, de 7 de abril de 1933, ainda em vigor, estabelece:"Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. n. 1.062)."De outro lado, permitir taxas de juros no patamar do dobro da taxa legal, considerando a estabilidade da economia brasileira e as baixas taxas de inflação, estaríamos permitindo que o capital se transfira da esfera produtiva para a especulativa, tornando mais interessante auferir juros do capital do que investir e produzir, contrariando a função social do instituto de mútuo bancário, bem como indo de encontro aos objetivos constitucionais de "garantir o desenvolvimento nacional" (art. 3°, II, CF) e "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3°, III, CF).Esta prática tem permitido, por fim, que os bancos apresentem lucros cada vez maiores, disputando recordes de lucratividade e subvertendo a lógica de uma economia que urge desenvolver-se e permitir que a República alcance seu objetivo: “construir uma sociedade livre, justa e solidária,” conforme previsto no artigo 3º, I, da Constituição Federal.Depreende-se, portanto, que os juros convencionais não podem superar, no caso de uma economia estabilizada e baixos índices de inflação, sob pena de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, também o patamar de 12% ao ano, sob pena de abusividade por parte do agente financeiro.V - PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA E CONTRATUALSegundo o Professor Ricardo Maurício Freire Soares, que defende uma nova interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, são basilares para o direito do consumidor, dentre outros, os seguintes princípios: transparência (CDC, art. 4º, caput); vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I); igualdade (CF, art. 5º, caput); boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III, parte final); repressão eficiente a abusos (CDC, art. 4º, VI); harmonia do mercado de consumo (CDC, art. 4º, caput e III); eqüidade contratual (CDC, art. 47) e confiança.[4]Para deslinde de nossa causa, abordaremos a seguir alguns desses princípios, além de outros que o caso exige.a) A abusuvidadeEm defesa do equilíbrio contratual, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, declara nulas de pleno direito as cláusulas contratuais, entre outras, que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.”Depreende-se das faturas apresentadas pelo autor (fls. 05 a 14), a cobrança de juros e 12,90 % am para “financiamento no próximo período”, ou seja, 154,8% aa!É certo que a jurisprudência dominante no STJ aponta para a inaplicabilidade da Lei de Usura para as instituições financeiras do tipo administradoras de cartão de crédito, mas, convenhamos, para uma economia estabilizada e inflação sob controle, 154,8% de juros ao ano representa onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa à administradora do cartão de crédito, violando a norma, sem dispositivo correspondente no Código Civil de 1916, do artigo 884, do Novo Código Civil:“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”Com efeito, o Banco Central do Brasil, há vários meses mantém a taxa selic abaixo de 12% aa, sendo fixada na última reunião do COPOM - Comitê de Política Monetária, em abril/08, em 11,75% aa. Não se justifica, definitivamente, a estipulação de taxa de juros em 154,8% aa!!b) Vulnerabilidade do ConsumidorO artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo, reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Segundo a doutrina[5], esta vulnerabilidade pode ser classificada da seguinte forma:- Técnica – quando o consumidor não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo ou sobre o serviço que lhe está sendo prestado;- Científica – a falta de conhecimentos jurídicos específicos, contabilidade ou economia;- Fática ou sócio-econômica – quando o prestador do bem ou serviço impõe sua superioridade a todos que com ele contrata, fazendo valer sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço.Além disso, sabe-se que atualmente a maioria dos contratos de consumo é de “adesão”, onde o banco ou financeira já possui um contrato padrão previamente elaborado, cabendo ao consumidor apenas aceitá-lo em bloco sem discussão, seja em face da sua vulnerabilidade técnica, seja em face da falta de alternativa.Por fim, o princípio da vulnerabilidade do consumidor não pode ser visto como mera intenção, ou norma programática sem eficácia. Ao contrário, “revela-se como princípio justificador da própria existência de uma lei protetiva destinada a efetivar, também no plano infraconstitucional, os princípios e valores constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da isonomia substancial (art. 5º, caput) e da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII).” [6]c) Onerosidade ExcessivaO Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos do consumidor, artigo 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa.A interpretação da norma não remete para o antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da previsibilidade inequívoca do acontecimento, ou seja, basta agora a ocorrência, mesmo na origem, da lesão ou onerosidade excessiva.“O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação.”[7]Vê-se, portanto, que a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, desde a formação do contrato, pois a condição de vulnerabilidade do consumidor não lhe permite a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito.Este princípio tem por fundamento, principalmente, a igualdade substancial nas relações contratuais e, por conseqüência, o equilíbrio entre as posições econômicas dos contratantes. Ao contrário do equilíbrio meramente formal, busca-se agora que as prestações em favor de um contratante não lhe acarretem um lucro exagerado em detrimento do empobrecimento do outro contratante.Assim, “em face da disparidade do poder negocial entre os contratantes, a disciplina contratual procura criar mecanismos de proteção da parte mais fraca, como é o caso do balanceamento das prestações.”[8]d) Função Social do ContratoA nova compreensão do Direito Privado sobrepõe a perspectiva funcional dos institutos jurídicos à análise meramente conceitual e estrutural. Não se indaga mais, simplesmente, à cerca dos elementos estruturais com compõem o conceito do contrato, por exemplo, mas se a sua finalidade está sendo cumprida, pois “na perspectiva funcional, os institutos jurídicos são sempre analisados como instrumentos para a consecução de finalidades consideradas úteis e justas.”[9]As transformações sofridas pelo Direito Privado em face da aplicação dos princípios constitucionais, de caráter normativo[10], bem como dos princípios estabelecidos no Novo Código Civil, principalmente a “função social do contrato” prevista no artigo 421, do CC, permitem ao Judiciário a intervenção no contrato para restabelecimento do seu equilíbrio.O antigo princípio do “pacta sunt servanda”, portanto, precisa sofrer as adaptações da principiologia axiológica da CF de 1988 e do CC de 2002, ou seja, os contratos devem visar uma função social e a satisfação dos interesses das partes contratantes, em cooperação.Assim, quando o contrato satisfaz apenas um lado, prejudicando o outro, o pacto não cumpre sua função social, devendo o Judiciário promover o re-equilíbrio contratual através da revisão das cláusulas prejudiciais a uma das partes.Na teoria contemporânea do Direito das Obrigações, impõe-se uma mudança radical na leitura da disciplina das obrigações, que não pode mais ser considerada apenas como garantia do credor:[...] a obrigação não se identifica no direito ou nos direitos do credor; ela configura-se cada vez mais como uma relação de cooperação [...] A cooperação, e um determinado modo de ser, substitui a subordinação e o credor se torna titular de obrigações genéricas ou específicas de cooperação ao adimplemento do devedor. [...] [11]Mais que isso, o contrato não pode mais ser concebido como uma relação jurídica isolada da comunidade social e que só interessa às partes contratantes, como se impermeável às condições sociais que o cerca e que lhe afetam.Segundo o professor Flávio Tartuce[12], “o Código Civil Brasileiro de 2002 é o único dispositivo que condiciona a liberdade contratual (ou a liberdade de contratar) à função social do contato.” Daí, o grande desafio de preencher o conteúdo do que seja a função social dos pactos.Contribuindo de forma excepcional, o professor Tartuce nos ensina:“Dessa forma e sem prejuízo de novos entendimentos doutrinários sobre o tema, a importância da inovação esse princípio é grandiosa, uma vez que já trouxe ao nosso sistema civil a idéia de abrandamento da força obrigatória dos contratos, afastando cláusulas que colidem com os preceitos de ordem pública e buscando a igualdade substancial entre os negociantes. O seu principal enfoque é justamente equilibrar as relações jurídicas, sem preponderância de uma parte sobre a outra, resguardados os interesses do grupo social também nas relações de direito privado.” (op. cit. p. 261).Há quem defenda, não se pode negar, a eficácia apenas interna da função social dos contratos, restringindo sua aplicação apenas aos contratantes ou à investigação da causa do próprio contato. De outro lado, a exemplo de Flávio Tartuce, a idéia de função social está relacionada com o conceito de finalidade e não se pode afastar o seu fundamento constitucional, principalmente em relação à dignidade da pessoa humana. (op. cit. pp. 249 e 250).e) A boa-fé objetivaA boa-fé, entendida como elemento meramente subjetivo, situação ou fato psicológico, deu lugar ao princípio da boa-fé objetiva.Agora, “o princípio da boa-fé impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recíproca cooperação, com consideração dos interesses um do outro, em vista de se alcançar o efeito prático que justifica a existência jurídica do contrato celebrado.”[13]Neste sentido, o artigo 51, IV, do CDC, considera nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé.Ainda em termos de legislação, o artigo 422, do Código Civil Brasileiro, estabelece que os contraentes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé.Em conseqüência, distanciando-se da subjetividade do antigo conceito, a boa-fé objetiva exige um dever de conduta, de ética, lealdade e de colaboração na execução do contrato.Não se pode dizer, portanto, que está presente a boa-fé objetiva em um contrato que permite vantagens e lucros exorbitantes a um dos contratantes, resultantes de estipulação de taxas de juros em muito superiores ao razoável de uma economia estabilizada e com baixos índices de inflação.Por fim, o Juiz não pode se esquivar do seu papel de criação do Direito, pois “a boa fé opera uma delegação ao juiz para, à luz das circunstâncias concretas que qualificam a relação intersubjetiva sub judice, verificar a correspondência do regulamento contratual, expressão da autonomia privada, aos princípios aos quais esta última deve ser funcionalizada. Tal delegação, prevista legislativamente, faz com que determinadas concepções acerca do papel do juiz ainda hoje sustentadas se tornem anacronismos com um sentido claramente retrógrado.”[14]VI – JURISPRUDÊNCIA ATUAL PARA O CASOSempre vanguardista, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão unânime da 16ª Câmara Cível, há poucos dias, adotando a taxa Selic como base para os juros remuneratórios, assim decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. Juros remuneratórios de acordo com a Taxa SELIC. Capitalização dos juros possibilitada na forma anual e tão-somente em relação ao contrato de conta-corrente. Incabível cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade da cobrança de multa compensatória. Multa moratória estabelecida em 2% sobre o débito. Compensação e repetição de indébito admitidas. Cláusula-mandato repelida. Correção monetária pelo IGP-M. Sucumbência invertida. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023714777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/05/2008)Em brilhante e elucidativo acórdão, o eminente Relator discorreu:É questão pacífica nesta 16ª Câmara Cível, a interpretação de que cláusulas contratuais que prevejam a fixação e a cobrança de juros exorbitantes são nulas de pleno direito, pois a estipulação do preço do dinheiro de consumo, esfera em que a abusividade negocial e a onerosidade expressiva dos encargos financeiros unilateralmente pactuados caracterizam conduta de má-fé, promovendo o enriquecimento ilícito do credor e o simultâneo empobrecimento sem causa do devedor.No caso concreto, os juros remuneratórios devem ser reduzidos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.[...]Dessa forma, a teor do artigo 51, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e observada a relação de consumo, são nulas as obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, respeitada a natureza do contrato.Importa ressaltar que o índice dos juros remuneratórios contratado não pode extrapolar a taxa utilizada para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.Assim, deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros e atualização monetária, além do que é a taxa média de mercado criada pelo Banco Central, mensalmente, para remunerar os títulos públicos e utilizada para pagamento de imposto de renda devidos à Fazenda Nacional.Com efeito, a referida taxa é adotada por remunerar e atualizar monetariamente o capital objeto de mútuo e não trazer qualquer prejuízo às partes contratantes, defendido o equilíbrio contratual.[...]É sabido que deferida a revisão do contrato e determinados novos valores devidos, é possível a repetição simples do indébito após a devida compensação, nos termos do artigo 369 do Novo Código Civil, sob pena de excessiva onerosidade, tornando a revisão inócua ao devedor, principal prejudicado.No que se diz respeito à correção monetária, na ausência de previsão contratual, o índice a ser aplicado é o IGP-M, que representa a inflação transcorrida e não traz prejuízo a qualquer das partes.VII – CONCLUSÃOMesmo em face da inaplicabilidade da Lei de Usura para o caso, entendemos que a cobrança perpetrada pelo acionado, fere o disposto no artigo 51, IV e VIII, do CDC, bem como a principiologia consumerista supra mencionada e nos princípios do Novo Código Civil, merecendo ser revista para re-equilibrar a relação contratual.Além disso, entendemos como injustificável a alegação de captação de crédito com taxas equivalentes, face ao questionamento da cláusula mandato e falta de comprovação, pelo acionado, dos respectivos contratos.Do exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação para determinar a revisão das taxas de juros aplicadas pelo acionado e, por conseqüência, o refaturamento das cobranças questionadas pelo autor com aplicação das taxas de juros de 1% am para os valores denominados “crédito rotativo”, incluindo-se apenas a multa de 2% por motivo de atraso no pagamento.Deixo de apreciar o pedido de repetição do indébito, vez que o autor fez prova apenas da cobrança, mas deixou de fazê-lo em relação aos valores efetivamente pagos indevidamente.Sem custas e sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Conceição do Coité, 26 de maio de 2008Bel. Gerivaldo Alves NeivaJuiz de Direito[1] BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Reconstrução do conceito de contrato: do clássico ao atual. in Direito Contratual. Temas Atuais. coord. HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; TARTUCE, Flávio. São Paulo: Método, 2007. pp. 19-40.[2] KRUCHEWSKY, Eugênio. Teoria Geral dos Contratos Civis. Salvador: Juspodium, 2006. p. 61.[3] GOMES, Orlando. Contratos. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 139.[4] SOARES, Ricardo Maurício Freire. A nova interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2007. pp. 89 a 101.[5]BARLETTA, Fabiana Rodrigues. A Revisão Contratual por excessiva onerosidade superveniente à contratação positivada no Código de Defesa do Consumidor. in Princípios de Direito Civil-Constitucional. Coord. TEPEDINO, Gustavo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 289.[6] CALIXTO, Marcelo Junqueira. O Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. in Princípios do Direito Civil Contemporâneo. Coord. MORAES, Maria Celina Bodin de. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 355.[7] BARLETTA, Fabiana Rodrigues. op. cit., p. 299.[8] NEGREIROS, Teresa. Teoria do Contrato. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.159.[9] RENTERÍA, Pablo. Considerações à cerca do atual debate sobre o princípio da função social do contato. in Princípios do Direito Civil Contemporâneo. Coord. MORAES, Maria Celina Bodin de. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 294.[10]“A Constituição é toda ela norma jurídica, seja qual for a classificação que se pretenda adotar, hierarquicamente superior a todas as demais leis da República, e, portanto, deve condicionar, permear, vincular diretamente todas as relações jurídicas, públicas e privadas.” TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 205.[11] PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 212.[12] TARTUCE, Flávio. Função Social dos Contatos: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002. São Paulo: Método, 2007. p. 244.[13] NEGREIROS, Teresa. Op. cit., p. 123.[14] NEGREIROS, Teresa. Op. cit., p. 265.Fonte: http://gerivaldoneiva.blogspot.com/2008/05/reviso-juros-carto-de-crdito.htmlAcesso em 09.07.2009
Prova Objetiva Procurador - TCM/RJ
CONCURSO PÚBLICOPROCURADORTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008Direito Constitucional1.É conseqüência da rigidez constitucional:(A) o princípio do Estado Democrático de Direito.(B) o princípio da Supremacia da Constituição.(C) a inalterabilidade do texto constitucional.(D) o controle concentrado da constituição.(E) a presença, em seu texto, de normas fundamentais.2.A via de exceção para o controle de constitucionalidadeé própria:(A) do controle difuso.(B) do controle concentrado.(C) do controle concentrado e difuso.(D) do controle feito pelo Magistrado, ex officio.(E) da ação popular.3.Mutação constitucional é:(A) o mesmo que reforma da constituição.(B) o mesmo que emenda da constituição.(C) o processo não-formal de mudança de constituiçãoflexível.(D) o processo não-formal de mudança de constituição rígida.(E) o processo formal de alteração do texto constitucional.4.A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, asaber:(A) auto-organização, autonormatização e autogoverno.(B) autogoverno, auto-administração e autofinanciamento.(C) auto-organização, autogoverno e auto-administração.(D) auto-organização, autonormatização e automanutenção.(E) auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento.5.Assinale a alternativa que apresente corretamente oprincípio básico para distribuição de competência pelasUnidades da Federação.(A) Princípio da isonomia.(B) Princípio da autonomia das unidades da federação.(C) Princípio da autogestão.(D) Princípio da reserva da lei.(E) Princípio da predominância do interesse.6.É competência administrativa dos municípios:(A) manter o serviço postal.(B) conceder anistia.(C) manter programa de educação pré-escolar, com colaboraçãodas demais entidades da federação.(D) organizar e manter os serviços oficiais de estatística.(E) classificar, de forma indicativa, as diversões públicas.7.O direito ao sigilo de comunicação é:(A) restrito às comunicações telefônicas.(B) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no casodas comunicações telefônicas, quando houver ordemjudicial.(C) abrangente de todo o tipo de comunicação.(D) relativo, podendo ser quebrado no caso de instruçãoprocessual.(E) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.8.A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:(A) encerra um direito adquirido.(B) é o mesmo que ato consumado.(C) está compreendido no direito adquirido.(D) é um direito exercido.(E) está sujeito a produzir efeitos no futuro.9.O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir anacionalidade é:(A) o do jus soli, com exceções.(B) o do jus sanguinis, com exceções.(C) o do jus soli, sem exceções.(D) o do jus sanguinis, sem exceções.(E) critério misto: jus soli e jus sanguinis.10.Segundo a Constituição, têm competência tributária:(A) as pessoas administrativas.(B) as pessoas jurídicas.(C) as pessoas públicas.(D) as pessoas políticas.(E) os entes personalizados.11.As hipóteses a seguir constituem exceções à regra danão-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma.Assinale-a.(A) destinação de recursos para ações e serviços públicos desaúde(B) destinação de recursos para realização da atividadetributária(C) destinação de recursos para prestação de garantia oucontragarantia à União e pagamento de débitos com esta(D) destinação de recursos para operações de crédito porantecipação de receita(E) destinação de recursos para manutenção e recuperação dasrodovias12.Possuem competência múltipla em nosso sistemajurídico:(A) a União e os Estados.(B) a União e o Distrito Federal.(C) os Estados e os Municípios.(D) a União e os Municípios.(E) os Estados e o Distrito Federal.13.Os créditos que não dependem de autorização legislativae da indicação da fonte de recursos são os:(A) extraordinários.(B) adicionais.(C) orçamentários.(D) especiais.(E) suplementares.14.O sistema de controle interno das contas públicas ocorreno âmbito:(A) do Executivo Federal.(B) do Legislativo Federal.(C) do Judiciário Federal.(D) da atividade administrativa de cada um dos poderes.(E) da atividade administrativa nas três esferas da Federação.PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA15.A natureza da atividade dos Tribunais de Contas é:(A) consultiva.(B) punitiva.(C) jurisdicional.(D) executiva.(E) técnica.Direito Administrativo16.No que tange ao controle dos atos administrativos,analise as assertivas a seguir:I. A apreciação das contas e dos contratos municipais peloTribunal de Contas do Município, que as aprovou, nãoinibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sualegalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes deContas não exercem jurisdição.II. O controle da Administração Pública, considerado umprincípio fundamental desta, é indispensável à execuçãodas atividades administrativas do Estado e deve ser exercidoem todos os níveis e em todos os órgãos.III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-seo contraditório e a ampla defesa quando da decisão puderresultar anulação ou revogação de ato administrativoque beneficie o interessado, excetuada a apreciação dalegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,reforma e pensão.Assinale:(A) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.(B) se todas as assertivas estiverem corretas.(C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.(D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.(E) se nenhuma assertiva estiver correta.17.No que se refere à intervenção do Poder Público napropriedade privada, é correto afirmar que:(A) após a Constituição Federal de 1988, a “Constituiçãocidadã”, e a dimensão dada por ela ao princípio da funçãosocial da propriedade, não há necessidade de o poderPúblico notificar o proprietário do bem objeto de estudospara sua preservação por motivos de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico, pois tal ato édiscricionário do Poder Público, e o interesse públicoprevalece sobre o particular.(B) baseado em sua competência constitucional, um Municípiopode desapropriar, para fins de reforma agrária, árearural situada em seus limites territoriais que não estejacumprindo sua função social.(C) com base no princípio federativo e no princípio dapreponderância dos interesses, é possível Municípiodesapropriar e limitar administrativamente bem do Estado,se provado o interesse local.(D) é vedado ao Poder Público Municipal realizar desapropriaçãode imóvel urbano que não esteja cumprindo sua funçãosocial, com pagamento mediante títulos da dívida pública,sob pena de violação do inciso XXIV do artigo 5º daConstituição Federal.(E) a lei estabelece o procedimento para a desapropriação pornecessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,prevendo a justa e prévia indenização em dinheiro aoproprietário do bem desapropriado.18.Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esferaadministrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravameilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, noprazo de:(A) 1 ano.(B) 4 anos.(C) 3 anos.(D) 5 anos.(E) 2 anos.19.No que tange ao processo administrativo disciplinar,analise as assertivas a seguir:I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases.Sindicância é a fase do processo administrativo preliminarque determina se o funcionário público sofrerá sanção ounão pelo cometimento de falta funcional.II. A falta de defesa técnica por advogado no processoadministrativo disciplinar não ofende a Constituição.III. No processo administrativo disciplinar, as provas sãoproduzidas durante a fase denominada de inquéritoadministrativo; tal fase compreende instrução, defesa erelatório.Assinale:(A) se todas as assertivas estiverem corretas.(B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.(C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.(D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.(E) se nenhuma assertiva estiver correta.20.Sociedade de economia mista, prestadora de serviçopúblico, pode ser acionada para responder pela prática de atoilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:(A) 1 ano.(B) 2 anos.(C) 5 anos.(D) 4 anos.(E) 3 anos.21.No que se refere ao regime previdenciário dos servidorespúblicos, é correto afirmar que:(A) nos casos de invalidez permanente de servidor titular decargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempode contribuição, exceto se decorrentes de acidente emserviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosaou incurável, na forma da lei.(B) a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente nadata da designação do dependente pelo segurado-servidor.(C) excepcionalmente, a lei poderá estabelecer forma decontagem de tempo de contribuição fictício.(D) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicialnão tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo que comprovada a necessidade econômicasuperveniente.(E) em regra, os proventos de aposentadoria e as pensões, porocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneraçãodo respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissãoem que se deu a aposentadoria ou que serviu de base paraa concessão de pensão.TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008No que tange à licitação, assinale a alternativa correta.(A) O Município do Rio de Janeiro é competente para legislarsobre normas específicas de licitação, podendo, de acordocom a sua discricionariedade, dispensar o procedimentolicitatório, em casos específicos, desde que eles estejamexpressamente previstos, taxativamente, na normamunicipal.(B) Na inexigibilidade de licitação, sequer é viável a realização docertame. Na dispensa da licitação, ela poderia ser realizada,mas a critério do administrador, pois não é exigida.(C) Os limites e valor de cada modalidade de licitação,previstos no Estatuto dos Contratos e Licitações, podemser adequados aos interesses do Município, que, com baseem sua competência constitucional, pode normatizar emsentido diverso do estabelecido na lei nacional.(D) A licitação é dispensada quando há a realização decontrato de programa entre consórcio público e entidadede administração direta ou indireta, visando à prestaçãode serviço público de forma associada, na forma previstano instrumento do consórcio público ou em convênio decooperação.(E) Na modalidade concurso, os princípios da impessoalidadee do julgamento objetivo ficam mitigados, pois prevalecea análise subjetiva dos trabalhos intelectuais apresentados.Por tal motivo, essa modalidade de licitação foi declaradainconstitucional pela Corte Maior.23.O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição deprédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:(A) encontra fundamento no poder de polícia dos EntesFederados.(B) encontra fundamento no poder discricionário dos EntesFederados.(C) é abusivo por violar o direito de propriedade.(D) é emulativo, por atentar ao domínio privado.(E) configura auto-executoriedade indireta defesa em lei.24.Analise as assertivas a seguir:I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação deresponsabilidade civil pelos danos causados por seuservidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face doservidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anose em que se verificará se a conduta do servidor foi culposalato sensu.II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar,rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruasda cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhoscaíram sobre veículos estacionados na rua X, localizadano município. No caso, o poder Público Municipal éresponsável pelos danos causados.III. Professores servidores públicos municipais, reivindicandomaiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias.Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes darede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquidoe certo dos munícipes receberem indenização pelos danosgerados pela paralisação dos servidores municipais.Assinale:(A) se todas as assertivas estiverem corretas.(B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.(C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.(D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.(E) se nenhuma assertiva estiver correta.25.Assinale a assertiva correta.(A) O servidor público estável só perderá o cargo: a) em virtudede sentença judicial transitada em julgado; b) medianteprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampladefesa; c) mediante procedimento de avaliação periódicade desempenho, na forma da lei complementar, asseguradaa ampla defesa.(B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, oservidor público estável ficará em disponibilidade, comremuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seuadequado aproveitamento em outro cargo, num prazomáximo de cinco anos.(C) A aprovação e a classificação em concurso públicoconferem ao candidato, em regra, apenas a expectativade direito à nomeação. No entanto, se o candidatoaprovado for nomeado, tem direito subjetivo à possee à complementação do processo de investidura; se aparticipação e aprovação do candidato em alguma etapado concurso público decorreram de concessão de medidaliminar em ação judicial, não há para o interessado direitosubjetivo à nomeação.(D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto quando houver compatibilidade de horários, noscasos especificados pela Constituição Federal. Tal proibiçãoestende-se a empregos e funções e abrange autarquiase fundações públicas, excluindo-se dessa vedação asempresas públicas e as sociedades de economia mista.(E) Para a aquisição da estabilidade, o servidor públiconomeado para cargo de provimento efetivo, em virtudede concurso público, deve cumprir o requisito temporal,três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissãode avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência daavaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta apresunção de estabilidade no cargo.26.A respeito da natureza jurídica dos institutos, é corretoafirmar que a concessão de serviço público, a concessão deserviço precedido da execução de obra pública e a permissãode serviço público são:(A) contrato administrativo, procedimento administrativocomplexo e ato administrativo, respectivamente.(B) procedimento administrativo, contrato administrativo eato administrativo, respectivamente.(C) todas contratos administrativos.(D) todas atos administrativos discricionários.(E) todas atos administrativos vinculados.27.No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativasa seguir:I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivadosde vícios sanáveis sejam convalidados pela AdministraçãoPública, com base em seu poder de autotutela.II. Os atos administrativos válidos se extinguem pelarevogação, que tem efeitos ex tunc.III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente dadeclaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há aperda dos efeitos deste ex tunc.Assinale:(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.(E) se nenhuma afirmativa estiver correta.PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA28.A assertiva “que os atos e provimentos administrativossão imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas aoórgão ou entidade administrativa em nome do qual age ofuncionário” encontra respaldo, essencialmente:(A) no princípio da eficiência.(B) no principio da moralidade.(C) no princípio da impessoalidade.(D) no princípio da unidade da Administração Pública.(E) no princípio da razoabilidade.29.Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008,a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção doambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma algunsimóveis estão gravados sob a denominação preservação;outros, tombamento.O proprietário de um bem “tombado” pelo decreto municipalsoube do gravame por meio de um fiscal, que embargou asobras de mudança na fachada que estava realizando noimóvel. Indignado, o proprietário do bem tombado pretendepropor ação em face do Poder Público Municipal, requerendoa declaração de nulidade do dito decreto em relação ao seuimóvel. No entanto, deverá ficar atento ao prazo prescricionalde tal ação, que é de:(A) 1 ano.(B) 20 anos.(C) 5 anos.(D) 15 anos.(E) 2 anos30.A gestão associada de serviços públicos estabelecidaentre Municípios configura um:(A) protocolo.(B) convênio.(C) acordo de programa.(D) consórcio.(E) contrato de programa.Direito Financeiro31.Assinale a alternativa correta.(A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre direito tributário, financeiro,orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e demedidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito,câmbio, seguro e transferência de valores.(B) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívidapública externa e interna, incluída a das autarquias,fundações e demais entidades controladas pelo PoderPúblico, concessão de garantias pelas entidades públicas,bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.(C) A competência da União para emitir moeda será exercidapelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.(D) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente,empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ouentidade que não seja instituição financeira.(E) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão doTesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta demoeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendê-los, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título deempréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.32.Assinale a alternativa correta.(A) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidadesde caixa da União serão depositadas no Banco Central;as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dosórgãos ou entidades do Poder Público e das empresas porele controladas, em instituições financeiras oficiais.(B) No âmbito federal, a lei complementar que instituir oplano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,as diretrizes, objetivos e metas da administração públicafederal para as despesas de custeio e de capital e outrasdelas decorrentes, bem como para as relativas aos demaisprogramas de duração continuada ou não.(C) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após oencerramento de cada bimestre, relatório resumido daexecução orçamentária.(D) No âmbito municipal, a lei orçamentária anualcompreenderá somente o orçamento fiscal referenteaos fundos, órgãos e entidades da administração direta,não incluindo a administração indireta e as fundaçõesinstituídas e mantidas pelo Município.(E) A lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivoestranho à previsão da receita e à fixação da despesa,incluindo nessa proibição a autorização de contratação deoperações de crédito, ainda que por antecipação de receita,nos termos da lei.33.Assinale a afirmativa incorreta.(A) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aosprojetos que o modifiquem podem, entre outras hipóteses,ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correçãode erros ou omissões ou com os dispositivos do texto doprojeto de lei.(B) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionaisserão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional,na forma do regimento comum.(C) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ourejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaremsem despesas correspondentes não poderão ser utilizadosmediante créditos especiais, mas somente como créditossuplementares, com prévia e específica autorizaçãolegislativa.(D) O Presidente da República poderá enviar mensagem aoCongresso Nacional para propor modificação nos projetosa que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação,na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.(E) Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadorese Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetosreferidos neste artigo e sobre as contas apresentadasanualmente pelo Presidente da República.TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 200834.Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relaçãoà Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.(A) As previsões de receita observarão as normas técnicase legais, considerarão os efeitos das alterações nalegislação, da variação do índice de preços, do crescimentoeconômico. Neste último caso, não serão acompanhadas dedemonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, daprojeção para os dois seguintes àquele a que se referirem eda metodologia de cálculo e premissas utilizadas.(B) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade nagestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadaçãode todos os tributos da competência constitucional do enteda Federação.(C) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício denatureza tributária da qual decorra renúncia de receitadeverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa doimpacto orçamentário-financeiro no exercício em que devainiciar sua vigência e nos dois seguintes.(D) A renúncia de receita compreende anistia, remissão,subsídio, crédito presumido, concessão de isenção emcaráter não geral, alteração de alíquota ou modificaçãode base de cálculo que implique redução discriminadade tributos ou contribuições, e outros benefícios quecorrespondam a tratamento diferenciado.(E) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dosdemais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trintadias antes do prazo final para encaminhamento de suaspropostas orçamentárias, os estudos e as estimativas dasreceitas para o exercício subseqüente, inclusive da correntelíquida, e as respectivas memórias de cálculo.35.Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.(A) A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64,classifica as despesas em despesas correntes e despesas decapital.(B) Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-seadequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto dedotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida porcrédito genérico, de forma que, somadas todas as despesasda mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas noprograma de trabalho, não sejam ultrapassados os limitesestabelecidos para o exercício.(C) Considera-se obrigatória de caráter continuado adespesa corrente derivada de lei, medida provisória ouato administrativo normativo que fixem para o ente aobrigação legal de sua execução por um período superior adois exercícios.(D) A prorrogação de despesa criada por prazo determinadonão é considerada como aumento de despesa, desde que aprorrogação não ultrapasse o período de doze meses.(E) As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e astransferências correntes.36.A respeito do orçamento público, assinale a afirmativacorreta.(A) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do PoderLegislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizesorçamentárias e os orçamentos anuais.(B) O projeto de lei orçamentária será acompanhado dedemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitase despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,subsídios e benefícios de natureza financeira, tributáriae creditícia.(C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro,a vigência, os prazos, a elaboração e a organização doplano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da leiorçamentária anual.(D) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aosprojetos que o modifiquem somente podem ser aprovadascaso indiquem os recursos necessários, admitidos apenasos provenientes de anulação de despesa, incluindo as queincidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos,serviço da dívida e transferências tributárias constitucionaispara Estados, Municípios e Distrito Federal.(E) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentáriaspoderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com oplano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente,já que é elaborado para um período de quatro anos.37.A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinalea afirmativa incorreta.(A) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautadoo sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo acompetência privativa para encaminhar o projeto de leiorçamentária anual.(B) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, avinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.(C) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixaçãoda despesa exterioriza o princípio da exclusividadeorçamentária.(D) O princípio da unidade orçamentária, expressamenteprevisto na Constituição de 1988, significa que oorçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado emum documento legal único.(E) A vedação quanto à transposição, ao remanejamentoou à transferência de recursos de uma categoria deprogramação para outra ou de um órgão para outro, semprévia autorização legislativa, é considerado pela doutrinacomo princípio da proibição de estorno.38.Assinale a assertiva correta.(A) Os créditos adicionais, independentemente da suamodalidade, podem ser inseridos por medida provisória.(B) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse umexercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia leique autorize a inclusão, salvo se autorizado por medidaprovisória editada pelo chefe do Poder Executivo.(C) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderáexceder os limites estabelecidos em lei complementar.(D) É permitida a edição de medida provisória sobre matériarelativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias ecréditos adicionais e suplementares.(E) Embora seja vedada a realização de despesas que excedamos créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo nãoacontece com a assunção de obrigações diretas que venhama exceder os respectivos créditos.PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA39.Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre aos créditosadicionais, assinale a alternativa correta.(A) A abertura de créditos especiais e extraordinários somenteserá admitida para atender a despesas imprevisíveis eurgentes, como as decorrentes de guerra, comoção internaou calamidade pública.(B) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência noexercício financeiro em que forem autorizados, salvo seo ato de autorização for promulgado nos últimos quatromeses daquele exercício, caso em que, reabertos noslimites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento doexercício financeiro subseqüente.(C) É vedada a abertura de crédito especial sem préviaautorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não hánecessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.(D) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionaisserão apreciados pelo Senado na forma do regimentocomum.(E) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção deobrigações diretas que excedam os créditos orçamentáriosou adicionais, visto que a finalidade desses créditos éexatamente alterar o orçamento.40.Em relação à receita pública, assinale a alternativacorreta.(A) Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode serconsiderada a que tem origem no patrimônio do particular,pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto areceita derivada é a que tem origem no próprio patrimôniopúblico, em que o Estado atua como empresário por meiode um acordo de vontades, e não com seu poder de império,por isso não há compulsoriedade na sua instituição.(B) Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos,pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofrespúblicos e em ambas as situações incorporam-se aopatrimônio do Estado.(C) O princípio da anualidade orçamentária é aquele quedetermina a cobrança do tributo no primeiro dia doexercício seguinte àquele em que a lei que instituiu oumajorou o tributo foi publicada.(D) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementardispor sobre emissão e resgate de títulos da dívidapública.(E) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que asdívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias,são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão degarantias pelas entidades públicas.41.Em relação à despesa pública, assinale a afirmativaincorreta.(A) Empenho de despesa é ato emanado de autoridadecompetente que cria para o Estado obrigação de pagamentopendente ou não de implemento de condição.(B) Liquidação da despesa consiste na verificação do direitoadquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentoscomprobatórios do respectivo crédito.(C) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenadoapós regular liquidação.(D) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.(E) Despesas de capital são voltadas para a manutençãode serviços já criados ou para a realização de obras deconservação de bens imóveis.42.Com base na Constituição e na Lei de ResponsabilidadeFiscal, assinale a afirmativa incorreta.(A) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução deum projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual,estará ele contrariando dispositivo previsto expressamentena Constituição de 88.(B) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissãodo Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta demoeda ou a taxa de juros.(C) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, osMunicípios podem contribuir para o custeio de despesas deoutros entes da Federação, desde que, por exemplo, existaconvênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação.(D) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidadesde direito público, de verba necessária ao pagamentode seus débitos oriundos de sentenças transitadas emjulgado, constante de precatórios judiciários, apresentadosaté 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final doexercício seguinte, quando terão seus valores atualizadosmonetariamente.(E) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo aoente federado que o controla, bem como proíbe instituiçãofinanceira controlada de adquirir, no mercado, títulosda dívida pública para atender a investimentos de seusclientes.43.Assinale a afirmativa correta.(A) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados porlei formal se pauta no princípio da exclusividade.(B) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência,legalidade, anualidade e anterioridade.(C) O princípio da proibição do estorno está consagrado naConstituição de 88.(D) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadasa atender indiferentemente a despesas de pessoal, material,serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.(E) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou nainscrição em restos a pagar.44.Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei4320/64, assinale a afirmativa correta.(A) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentáriasAnexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metasanuais, em valores correntes e constantes, relativas areceitas, despesas, resultados nominal e primário e montanteda dívida pública, para o exercício a que se referirem e paraos dois seguintes.(B) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conteráa avaliação do cumprimento das metas relativas ao anoanterior.(C) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária oucontratual e as receitas que as atenderão não constarão dalei orçamentária anual.(D) A atualização monetária do principal da dívida mobiliáriarefinanciada poderá superar a variação do índice de preçosprevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislaçãoespecífica.(E) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, decontribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, deserviços, transferências correntes e outras receitas tambémcorrentes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 200845.Em relação à receita pública, assinale a afirmativaincorreta.(A) O superávit do orçamento constitui receita corrente.(B) As operações de crédito são consideradas receitas de capital.(C) A receita tributária é considerada como receita corrente.(D) A receita se classificará nas seguintes categoriaseconômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.(E) Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso ereceita são expressões sinônimas.Direito Empresarial46.De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.(A) Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídicaque inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante oRegistro Público de Empresas Mercantis, a cargo da JuntaComercial.(B) O estabelecimento empresarial é representado pelo localem que o empresário exerce sua atividade.(C) O empresário rural, cuja atividade rural constitua suaprincipal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição noRegistro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.(D) O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogadopelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivosrelativos ao comércio marítimo.(E) As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmentede exercer atividade própria de empresário são nulas.47.A respeito do nome empresarial, assinale a alternativacorreta.(A) A sociedade em comandita por ações pode adotar firma oudenominação, integradas pela expressão “comandita porações”.(B) A sociedade em conta de participação pode adotar firmaou denominação, integradas pela expressão “em conta departicipação”.(C) A razão social equivale à denominação.(D) A sociedade anônima pode adotar o nome de seu fundadorem sua razão social.(E) São espécies de nome empresarial: firma individual, firmacoletiva, razão social e denominação.48.Em relação à teoria da desconsideração da personalidadejurídica das sociedades, analise as afirmativas a seguir:I. Implica a anulação ou desfazimento do ato constitutivo dasociedade.II. É aplicada quando comprovado o desvio de finalidadepraticado pelo administrador de sociedade em comum.III. O Código Civil permite que o juiz estenda os efeitos decertas e determinadas relações de obrigações aos bensparticulares dos sócios nos casos de desvio de finalidadeou confusão patrimonial.IV. A desconsideração da personalidade jurídica prescinde doencerramento da liquidação da pessoa jurídica.Assinale:(A) se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.(B) se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.(C) se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.(D) se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.(E) se apenas a assertiva III estiver correta.49.A respeito do contrato de alienação fiduciária emgarantia, assinale a afirmativa incorreta.(A) No caso de inadimplemento de obrigação garantida poralienação fiduciária em garantia, o credor fiduciáriosomente poderá vender a coisa a terceiros, se autorizadojudicialmente, hipótese em que deve aplicar o preçoda venda no pagamento de seu crédito e das despesasdecorrentes da cobrança, e entregar o saldo remanescente,se houver, ao devedor fiduciante.(B) O credor fiduciário detém a posse indireta do bem objetodo contrato.(C) O credor fiduciário pode requerer a conversão do pedido debusca e apreensão em ação de depósito, se o bem alienadofiduciariamente não for encontrado, ou não se achar naposse do devedor.(D) A constituição do direito real decorrente do contrato dealienação fiduciária em garantia depende do registro daavenca no órgão competente.(E) O direito real que decorre do contrato de alienaçãofiduciária em garantia é a propriedade fiduciária.50.Analise as assertivas a seguir:I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízoscausados em caso de inadimplemento da obrigaçãocontraída pelo devedor.II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienaçãofiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisainfungível.III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual oarrendante adquire de terceiros certos bens de produçãocom o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazocontratual fixado, se obriga ao pagamento de prestaçõesperiódicas, com o direito de optar pela compra do bem,renovação do contrato ou devolução do bem.IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusulaque dispõe sobre a possibilidade de indexação em moedaestrangeira.Assinale:(A) se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.(B) se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.(C) se apenas as assertivas I e IV estiverem corretas.(D) se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.(E) se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.51.Assinale a afirmativa correta.(A) O prazo de vigência da patente de invenção não pode serinferior a quinze anos, a contar da data de concessão,ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de procederao exame do mérito do pedido por pendência judicialcomprovada ou por motivo de força maior.(B) A patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos,contados da data do depósito.(C) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial éassegurada em todo o território brasileiro mediante o atode protocolo do pedido das patentes e marcas do InstitutoNacional de Propriedade Industrial.(D) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos danovidade e atividade inventiva, sendo dispensável suaaplicação industrial.(E) Os programas de computador são considerados invençõesou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patenteno Instituto Nacional de Propriedade Industrial.PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA52.Analise as assertivas a seguir:I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de umasociedade por prazo indeterminado mediante notificaçãoaos demais sócios com antecedência de trinta dias.II. A administração de uma sociedade limitada deve serexercida por sócio nomeado no contrato social.III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitadadeve ser fixada no contrato social, independentemente dovalor de suas quotas.IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser divididoem quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por benscorpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.Assinale:(A) se apenas as assertivas I, II e IV estiverem erradas.(B) se apenas as assertivas I, II e III estiverem erradas.(C) se apenas as assertivas II, III e IV estiverem erradas.(D) se apenas as assertivas I, III e IV estiverem erradas.(E) se todas as assertivas estiverem erradas.53.Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativacorreta.(A) A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias paranegociação no mercado de valores.(B) A incorporação de imóveis para a formação do capitalsocial não prescinde de escritura pública.(C) As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76,aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições doCódigo Civil.(D) É assegurado ao acionista que discordar de qualquerdeliberação de Assembléia Geral o direito de retirada ourecesso.(E) O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleiçãodos membros da diretoria.54.Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativaincorreta.(A) O título de crédito emitido em branco ou incompleto podeser completado pelo credor de boa-fé, antes da ação deexecução ou protesto.(B) O endosso parcial é considerado como não-escrito.(C) O saque de uma letra de câmbio é considerado declaraçãooriginária e necessária à constituição do crédito.(D) O endosso parcial é considerado nulo.(E) O endosso impróprio transfere o exercício dos direitosinerentes à cambial.55.Em relação à falência, assinale a alternativa correta.(A) O devedor pode apresentar pedido de recuperação judicialno prazo de 15 dias a contar da citação.(B) A impontualidade do devedor empresário, na falência,somente pode ser comprovada com a certidão de protesto.(C) Na falência, a insolvência do devedor é real, ou seja, opassivo do devedor empresário tem que superar seu ativo.(D) As sociedades em conta de participação incidem emfalência, mas podem requerer recuperação judicial.(E) Da decisão que decreta a falência cabe apelação.56.Assinale a afirmativa incorreta.(A) O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmosefeitos que o prestado anteriormente.(B) O Código Civil não admite o aval parcial.(C) O saque de uma duplicata de compra e venda pode serescriturado em livro próprio pelo vendedor da mercadoria.(D) O protesto de uma nota promissória é, em regra, condiçãoespecial da ação cambial em face dos obrigados indiretos.(E) Uma única duplicata pode englobar várias faturas.57.Em relação ao instituto da recuperação judicial, analiseas assertivas a seguir:I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as açõese execuções individuais em curso em face do devedor.II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem sebeneficiar da recuperação judicial.III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que sesujeitar a plano especial de recuperação.IV. O deferimento do processamento da recuperaçãojudicial implica a suspensão do prazo prescricional dasobrigações.Assinale:(A) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.(B) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.(C) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.(D) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.(E) se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.58.Assinale a afirmativa incorreta.(A) O sacado de uma letra de câmbio pode limitar o aceite auma parte da importância sacada.(B) A obrigação cambiária é quérable, ou seja, quesível.(C) A duplicata de compra e venda se torna título causal como endosso.(D) O aval em branco em nota promissória presume-se dadoem favor do emitente.(E) A cláusula “não à ordem” determina a transferência dotítulo pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.59.Assinale a alternativa correta.(A) Nas sociedades limitadas, as deliberações em assembléiasão obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.(B) A administração atribuída ao sócio no contrato social desociedade limitada presume-se conjuntiva.(C) Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamentepela integralização do capital social.(D) Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão deexistência obrigatória, mas de funcionamento permanenteou não.(E) É cláusula contratual essencial a nomeação dosadministradores no contrato social.TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 200860.Assinale a afirmativa incorreta.(A) Nas sociedades em nome coletivo, os sócios somente podemser pessoas naturais.(B) As sociedades em comandita simples são consideradassociedades de pessoas.(C) As antigas sociedades civis são as atuais sociedadessimples.(D) As sociedades em comum têm capacidade processual.(E) As sociedades limitadas podem ser de pessoas ou de capital,simples ou empresárias.Controle Externo61.Nos termos da Constituição Federal, a titularidade dafunção de Controle Externo de um município é do(a):(A) Tribunal de Contas de sua jurisdição.(B) Tribunal de Contas da União.(C) Congresso Nacional.(D) Assembléia Legislativa.(E) Câmara de Vereadores.62.Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, écorreto afirmar que:(A) não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto,capacidade processual ou postulatória.(B) não tem autonomia administrativa nem financeira, poisdepende do repasse do Poder Executivo.(C) é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.(D) as decisões proferidas pelo plenário são de naturezapolítica.(E) apresenta autonomia administrativa e financeira, além depersonalidade jurídica, dotada da natureza administrativaem relação às suas decisões e deliberações.63.A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nosentes de sua jurisdição refere-se à função:(A) legislativa.(B) política.(C) judiciária.(D) administrativa.(E) corretiva.64.O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacionalexercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,refere-se:(A) à aplicação dos recursos públicos, conforme a leiorçamentária, acompanhando a arrecadação dos recursose sua aplicação.(B) à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicascontábeis.(C) à verificação do cumprimento das metas, resultados,eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.(D) ao fluxo de recursos geridos pelo administrador público.(E) à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamentojurídico próprio.65.A análise dos aspectos da gestão pública é realizadalevando-se em conta também se a administração atendeuao interesse público e à moralidade administrativa, que sãopontos referentes à:(A) legalidade.(B) legitimidade.(C) economicidade.(D) efetividade.(E) eficiência.66.Em cumprimento à Constituição Federal, fixar ocoeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM)caberá ao:(A) Tesouro Nacional.(B) Tribunal de Contas do Município, quando houver.(C) Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunalde Contas do Município.(D) Tribunal de Contas da União.(E) Tribunal de Contas dos Municípios.67.Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeirocompete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciaras contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando eemitindo parecer prévio em até:(A) 120 dias de seu recebimento.(B) 90 dias de seu recebimento.(C) 60 dias de seu recebimento.(D) 90 dias úteis de seu recebimento.(E) 60 dias úteis de seu recebimento.68.Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito “verificaçãoda fiel observância da programação executiva anual e plurianualdo governo, incluindo-se o controle da execução dos contratose a avaliação dos resultados alcançados”, refere-se:(A) à tomada de contas.(B) à prestação de contas.(C) ao acompanhamento dos planos de ação e programas detrabalho.(D) à sindicância.(E) ao inquérito administrativo.69.Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processode prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga ascontas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:(A) preliminar.(B) definitiva.(C) terminativa.(D) iliquidável.(E) concomitante.PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA70.O sistema que compreende a atividade de avaliaçãodo cumprimento das metas previstas no plano plurianual,da execução dos programas de governo e dos orçamentose de avaliação da gestão dos administradores públicos édenominado:(A) controle interno.(B) contabilidade.(C) auditoria de gestão.(D) fiscalização financeira.(E) planejamento e orçamento.Direito Civil71.A respeito das associações, não é correto afirmar que:(A) são pessoas jurídicas de direito privado.(B) são vinculadas a fins não-econômicos.(C) os sócios estabelecem entre si direitos e obrigações.(D) são reguladas por estatutos.(E) permitem a existência de associados com vantagensespeciais.72.A fundação pode ser criada por:(A) testamento.(B) escritura particular.(C) documento levado a registro no Cartório de Títulos eDocumentos.(D) escritura pública.(E) testamento e escritura pública.73.A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:(A) são inalienáveis, exceto quando desafetados, autorizando alei ordinária sua venda.(B) são inalienáveis, exceto se lei complementar autorizar suaalienação.(C) são sempre inalienáveis.(D) são inalienáveis, se forem de uso especial.(E) são inalienáveis, se forem de uso comum.74.A afirmativa “Pagarei a coisa adquirida quando arevender” representa condição:(A) puramente potestativa.(B) simplesmente potestativa.(C) eventual.(D) resolutiva.(E) suspensiva.75.A escritura pública, lavrada em tabelião, que nãocontenha sua assinatura no livro de notas será:(A) nula.(B) anulável.(C) inexistente.(D) ineficaz.(E) incompleta.76.Caracterizam o vínculo obrigacional:(A) a juridicidade e a existência de deveres.(B) a juridicidade e a existência de direitos.(C) a patrimonialidade e a sujeição.(D) a submissão e a liberalidade.(E) a patrimonialidade e a inexistência de direitos.77.As despesas com o pagamento são:(A) do credor, que tem interesse em receber.(B) do devedor, que tem a obrigação de pagar.(C) do credor e do devedor, devendo ser repartidas por igual.(D) do devedor, exceto se o contrário tiver sido estipulado nocontrato.(E) do credor, exceto se o contrário foi firmado no ajuste.78.A multa convencional nas obrigações pecuniáriascumpre função:(A) punitiva e liberatória.(B) compensatória e punitiva.(C) de pré-fixação das perdas e danos e punitiva.(D) de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e de pré-fixação das perdas e danos.(E) de reforço da necessidade de cumprir a obrigação eliberatória.79.A principal função da responsabilidade civil é:(A) sancionatória.(B) punitiva.(C) retributiva.(D) educativa.(E) compensatória.80.Quando a lei atribui a um sujeito de direito o dever deindenizar os danos devidos à ação culposa de outro, há:(A) responsabilidade por simples culpa.(B) responsabilidade complexa.(C) responsabilidade objetiva.(D) responsabilidade por culpa presumida.(E) responsabilidade pelo risco.Direito Processual Civil81.O documento público lavrado por oficial incompetentepara o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:(A) é nulo.(B) é anulável.(C) é ineficaz.(D) é inválido.(E) é prova como o documento particular.82.A sentença proferida contra o Estado:(A) não faz coisa julgada.(B) obriga o representante do Estado que perdeu a demanda arecorrer.(C) não condena em sucumbência.(D) obriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal.(E) só produz efeitos após ser confirmada pelos TribunaisSuperiores.83.A impugnação à sentença:(A) é apelável quando importar a extinção da própriaexecução.(B) quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela apelar.(C) quando apreciada, permite à parte insatisfeita delaagravar.(D) não determina a suspensão do processo.(E) sempre determina a suspensão do processo.TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 200884.A extinção do processo principal sem julgamento demérito torna a medida liminar, no processo cautelar:(A) inválida.(B) ineficaz.(C) nula.(D) anulável.(E) imprópria.85.As possessórias propostas em face das pessoas jurídicasde direito público:(A) permitem liminar se forem de força nova.(B) não permitem liminar, em qualquer hipótese.(C) só permitem liminar, sendo de força nova e ouvidas aspessoas que as representem.(D) só permitem liminar após audiência de justificação prévia.(E) não permitem liminar, salvo no caso de bem dominical.Direito Penal86.João da Silva é funcionário público municipalconcursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Municípiodo Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução dedeterminados contratos licitados pela prefeitura, especialmentea autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, Joséda Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente àPrefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendode uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura.Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursosà conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta deseu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência eliberação dos pagamentos autorizados por João, não observa osdeveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre.Assinale a alternativa que apresente corretamente o crimepraticado por João, José e Aremitas, respectivamente.(A) peculato culposo, peculato doloso e nenhum crime(B) peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo(C) peculato doloso, estelionato e peculato culposo(D) peculato doloso, peculato doloso e nenhum crime(E) estelionato, estelionato e nenhum crime87.Assinale a afirmativa incorreta.(A) Constitui abuso de autoridade o comportamento daautoridade pública que, no exercício de suas funções,deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente aprisão ou detenção de qualquer pessoa.(B) Constitui abuso de autoridade o comportamento daautoridade pública que, no exercício de suas funções,leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança,permitida em lei.(C) Constitui abuso de autoridade o comportamento daautoridade pública que, no exercício de suas funções,submete alguém sob sua guarda com emprego de violênciaa intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigopessoal.(D) Constitui abuso de autoridade o comportamento daautoridade pública que, no exercício de suas funções,pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou dopatrimônio de pessoa jurídica.(E) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenaro relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe sejacomunicada.88.Assinale a alternativa que apresente corretamente comose manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acercada necessidade de se aguardar o término do procedimentoadministrativo-fiscal para que se possa iniciar o processopenal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º daLei 8.137/90.(A) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processosadministrativo e penal caminhem concomitantementeem razão do princípio da independência das instânciasadministrativa e penal.(B) O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processosadministrativo e penal caminhem concomitantementeem razão do princípio da independência das instânciasadministrativa e penal.(C) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processosadministrativo e penal caminhem concomitantementeem razão da alta probabilidade de prescrição dos crimescaso fosse necessário aguardar o término do procedimentoadministrativo.(D) O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processosadministrativo e penal caminhem concomitantementeporque não está presente uma condição objetiva depunibilidade e porque o lançamento definitivo é elementodo tipo.(E) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processosadministrativo e penal caminhem concomitantementeporque os tipos penais do art. 1º da Lei 8.137/90 são crimesde perigo, e não de dano.89.A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinalea afirmativa correta.(A) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer oagente não se aplica aos fatos praticados durante a vigênciade uma lei temporária.(B) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer oagente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daquelesque já tiverem sido objeto de sentença condenatóriatransitada em julgado.(C) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se afatos praticados anteriormente à sua vigência, desde quetrate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas,como expressamente ressalvado na Constituição.(D) Quando um fato é praticado na vigência de uma determinadalei e ocorre uma mudança que gera uma situação maisgravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penalmais favorável, salvo se houver a edição de uma outralei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a leiintermediária.(E) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar oagente não se aplica aos fatos praticados anteriormente,salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA90.Assinale a afirmativa incorreta.(A) É crime de responsabilidade contra o livre exercício dosdireitos políticos, individuais e sociais utilizar o poderfederal para impedir a livre execução da lei eleitoral.(B) Constitui ato de improbidade administrativa recebervantagem econômica de qualquer natureza, direta ouindiretamente, para omitir ato de ofício, providência oudeclaração a que esteja obrigado.(C) É crime de responsabilidade contra a probidade naadministração infringir as normas legais no provimentodos cargos públicos.(D) Constitui ato de improbidade administrativa que atentacontra os princípios da administração pública revelarfato ou circunstância de que tem ciência em razão dasatribuições e que deva permanecer em segredo.(E) Independentemente das sanções penais, civis eadministrativas, previstas na legislação específica, oresponsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena deperda da função pública e impedimento de seu exercíciopara sempre.Direito Previdenciário91.A respeito das contribuições para a Seguridade Social,assinale a afirmativa incorreta.(A) A exigência de nova contribuição para a SeguridadeSocial, ou sua modificação, se sujeita à anterioridadenonagesimal, a contar da data da publicação da lei que ahouver instituído ou modificado.(B) Poderão ser isentas das contribuições para a SeguridadeSocial, uma vez atendidas as exigências da lei, asorganizações da sociedade civil de interesse público,as entidades filantrópicas e beneficentes de assistênciasocial, as organizações não-governamentais e os partidospolíticos.(C) Com vistas a preservar seu equilíbrio financeiro, nenhumbenefício ou serviço da Seguridade Social poderá sercriado, estendido ou majorado sem a correspondente fontede custeio total.(D) O princípio da distributividade da Seguridade Socialsignifica que, independente do montante arrecadado emdeterminada região, os benefícios serão concedidos e osserviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma regiãodo país não arrecade receita suficiente para o pagamentode benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na formada lei.(E) As contribuições incidentes sobre a folha de salário poderãoser substituídas gradualmente, de forma parcial ou total,pela incidente sobre a receita ou faturamento.92.Com relação aos contribuintes da Previdência Social,analise as afirmativas a seguir:I. Os órgãos e entidades da administração direta, indiretae fundacional são considerados empresa, para efeitos dalegislação previdenciária. Dessa forma, os empregadospúblicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, decargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sãosegurados obrigatórios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmasobrigações das empresas em geral.II. O Município que contratar cooperativa de trabalho oude mão-de-obra deve contribuir para o Regime Geral dePrevidência Social com 15%, incidentes sobre o valorbruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,relativamente a serviços que lhe são prestados porcooperados.III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federalou Município, bem como pelas respectivas autarquiase fundações, por tempo determinado, para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público,é segurado obrigatório do Regime Geral de PrevidênciaSocial na qualidade de empregado.IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio dePrevidência Social para os seus servidores titulares decargos efetivos não são contribuintes obrigatórios doRegime Geral de Previdência Social em relação a esses.Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deveassegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morteprevistas no art. 40 da Constituição Federal.V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparadopor Regime Próprio de Previdência Social, não poderá sefiliar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidadede segurado facultativo.Assinale:(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(C) se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.93.A respeito do conceito e financiamento da SeguridadeSocial, assinale a afirmativa incorreta.(A) A Seguridade Social compreende um conjunto integradode ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,previdência e assistência social.(B) O princípio da eqüidade na participação do custeio daseguridade social se expressa, entre outros, pelas alíquotasde contribuição diferentes para as empresas e para ostrabalhadores.(C) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social écomposto das receitas da União, das contribuições sociaise receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas àsações de saúde, estão as provenientes do seguro contraDanos Pessoais causados por Veículos Automotores deVias Terrestres – DPVAT.(D) A contribuição social incidente sobre a receita de concursosde prognósticos refere-se, exclusivamente, às loteriasadministradas pela Caixa Econômica Federal.(E) As receitas dos Municípios destinadas ao financiamento daseguridade social constarão de seus respectivos orçamentos,não integrando o orçamento da União.TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 200894.Quanto aos benefícios da Previdência Social, analise asafirmativas a seguir:I. A filiação dos segurados obrigatórios decorre do exercíciode atividade vinculada ao Regime Geral de PrevidênciaSocial e independe de contribuição. Quanto ao seguradofacultativo, sua filiação é ato volitivo e depende deinscrição e do pagamento da primeira contribuição.II. A manutenção da qualidade de segurado da PrevidênciaSocial, ou seja, a preservação de seus direitos, dar-se-áapenas com o pagamento de contribuições, considerandoque o regime instituído pela Constituição de 1988 consisteem seguro social.III. A pensão por morte é devida a contar da data do óbito, aoconjunto de dependentes, que se estrutura em três classes.Na primeira classe, estão o cônjuge, companheira (o) e filhos;na segunda classe, os pais; e, na terceira, os irmãos, que sãodependentes preferenciais. O valor da pensão será rateadoem partes iguais entre todos os dependentes do segurado.IV. O salário-maternidade, por se revestir de natureza de direitotrabalhista, é benefício previdenciário concedido apenas àsseguradas empregadas.V. A contagem recíproca de tempo de contribuição dizrespeito ao aproveitamento das contribuições recolhidaspara diferentes regimes de Previdência Social. No entanto,é vedada a contagem do tempo de contribuição no regimepúblico com o de contribuição na atividade privada,quando concomitantes.Assinale:(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.(B) se apenas a afirmativa I estiver correta.(C) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.(E) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.95.Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativaincorreta.(A) Todos os benefícios da Previdência Social são concedidossempre que implementados dois requisitos: a carência e asituação geradora do benefício, também chamada de riscosocial. Assim, por exemplo, tratando-se de aposentadoriapor idade, o segurado deve ter, no mínimo, sessenta e cincoanos ou, sendo do sexo feminino, sessenta anos de idade,com carência de cento e oitenta contribuições.(B) O salário de benefício consiste na média aritmética simplesdos maiores salários de contribuição correspondentes aoitenta por cento de todo o período contributivo. No casoda aposentadoria por tempo de contribuição, a médiaapurada será multiplicada pelo fator previdenciário,compulsoriamente.(C) Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se opercentual correspondente à renda mensal, que variaconforme o benefício requerido. A renda mensal dobenefício de prestação continuada que substituir o saláriode contribuição ou o rendimento do trabalho do seguradonão poderá ser inferior ao salário-mínimo nem superior aolimite máximo, salvo direito adquirido.(D) O salário-maternidade da segurada empregada é benefícioque não se sujeita à apuração do salário de benefícionem ao limite máximo dos benefícios. Sua renda mensalconsiste num valor igual à sua remuneração.(E) Fator previdenciário é um índice multiplicador do saláriode benefício, que leva em consideração, no seu cálculo, aidade do segurado, o tempo de contribuição, a expectativade sobrevida no momento da aposentadoria, conformetabelas construídas pela Fundação Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística – IBGE. Dessa forma, quanto maistempo o segurado presumivelmente receberá aposentadoria,menor será a renda mensal do seu benefício.Direito Tributário96.Assinale a assertiva correta.(A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,a imunidade do papel destinado à impressão de livros,jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo por issoextensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários àpublicação de jornais e periódicos.(B) Segundo entendimento do STF, os imóveis alugados dasinstituições religiosas, por exteriorizarem capacidadeeconômica, perdem a imunidade, ainda que a renda sejarevertida para a atividade-fim.(C) A União pode instituir, desde que por lei complementar,isenções de tributos da competência dos Estados, do DistritoFederal ou dos Municípios, desde que com a finalidade deestimular as relações internacionais e a integração dospaíses do Mercosul.(D) A isenção, quando não concedida em caráter geral, éefetivada, em cada caso, por despacho da autoridadeadministrativa, em requerimento com o qual o interessadofaça prova do preenchimento das condições e documprimento dos requisitos previstos em lei ou contratopara concessão.(E) Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazocerto e em função de determinadas condições, pode serrevogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já quese trata de um benefício fiscal.97.Assinale a afirmativa correta.(A) Aleitributáriaquedefineinfraçõesoulhecominapenalidadesinterpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em casode dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem comoquanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ouà natureza ou extensão dos seus efeitos.(B) Na ausência de disposição expressa, a autoridadecompetente para aplicar a legislação tributária utilizarásucessivamente, na ordem indicada: a analogia; osprincípios gerais de direito tributário; os princípios geraisde direito e a eqüidade.(C) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e oalcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,utilizados, expressa ou implicitamente, pela ConstituiçãoFederal, pelas Constituições dos Estados, pelas LeisOrgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelasleis complementares, para definir ou limitar competênciastributárias.(D) Interpreta-se literalmente a legislação tributária quedisponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do créditotributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimentode obrigações tributárias acessórias.(E) A definição legal do fato gerador é interpretadaconsiderando-se a validade jurídica dos atos efetivamentepraticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA98.Assinale a alternativa correta.(A) Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem osseguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência,calamidade pública que exija auxílio federal impossívelde atender com os recursos orçamentários disponíveis ea conjuntura que exija a absorção temporária de poderaquisitivo.(B) Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referenteà transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributopoderá ser progressiva.(C) Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte doISS é o tomador do serviço.(D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aprogressividade do IPTU em razão do descumprimento dafunção social da propriedade urbana é inconstitucional.(E) O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar aessencialidade do bem.99.Assinale a assertiva correta.(A) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entesfederativos, não se estende às empresas públicas, sociedadesde economia mistas, autarquias e fundações públicas.(B) O princípio da anterioridade tributária consagrado naConstituição Federal confunde-se com a própria idéia deanualidade tributária, já que o tributo somente poderá sercobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que oinstituiu ou majorou entrou em vigor.(C) Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União concederisenção heterônoma.(D) Não constitui majoração de tributo a atualização do valormonetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU,pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que oíndice da atualização seja um pouco superior ao índice deinflação oficial do governo.(E) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei oestabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE(Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre ProdutosIndustrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF(Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suasalíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.100.Com base no CTN, assinale a alternativa correta.(A) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato geradorseja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis,e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviçosreferentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvoquando conste do título a prova de sua quitação. No casode arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorreráem relação ao adquirente.(B) A pessoa jurídica de direito privado que resultar defusão, transformação ou incorporação de outra ou emoutra é responsável pelos tributos devidos até a data doato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,transformadas ou incorporadas. Contudo, tal hipótesenão se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicasde direito privado, quando a exploração da respectivaatividade seja continuada por qualquer sócio remanescente,ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sobfirma individual.(C) A pessoa natural ou jurídica de direito privado queadquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércioou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, econtinuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outrarazão social ou sob firma ou nome individual, respondepelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimentoadquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se oalienante cessar a exploração do comércio, indústria ouatividade; e subsidiariamente com o alienante, se esteprosseguir na exploração ou iniciar, depois de seis meses acontar da data da alienação, nova atividade no mesmo ouem outro ramo de comércio, indústria ou profissão.(D) Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributoconstitui infração; por isso, os sócios, administradores ounão, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveispelos créditos correspondentes a obrigações tributáriasresultantes de atos praticados com excesso de poderes ouinfração de lei, contrato social ou estatutos.(E) A responsabilidade tributária é excluída pela denúnciaespontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dopagamento do tributo devido e dos juros de mora, oudo depósito da importância arbitrada pela autoridadeadministrativa, quando o montante do tributo dependade apuração. Não se considera espontânea a denúnciaapresentada após o início de qualquer procedimentoadministrativo ou medida de fiscalização, relacionadoscom a infraçãoFonte: http://74.125.47.132/search?q=cache:iuCKAI67NQIJ:concurso.fgv.br/download/provas/tcmrj08_procurador_amarela.pdf+prova+objetia+procurador&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-a
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 artigo 422
 artigo 192
 artigo 406
 artigo 161
 artigo 3
 artigo 884
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 421
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 artigo 369
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