Source: http://docplayer.com.br/7353861-Conselho-de-ministros.html
Timestamp: 2018-09-20 01:35:29+00:00

Document:
Flávio Barreiro Damásio
1 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 35/02 de 28 de Junho Considerando a importância que a política comercial desempenha na estabilização económica e financeira, bem como no quadro da inserção estrutural e conjuntural de cada país nas relações económicas internacionais; Havendo necessidade em estabelecer novos moldes de funcionamento das Representações Comerciais da República de Angola no estrangeiro, cuja tarefa fundamental consiste na promoção do comércio externo, na captação de investimentos e na internacionalização da economia angolana; Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112. e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º São criadas as Representações Comerciais da República de Angola no estrangeiro. Artigo 2.º É aprovado o estatuto orgânico das representações comerciais, anexo ao presente decreto que dele é parte integrante. Artigo 3.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto executivo conjunto n.º 1/80. de 9 de Janeiro. Artigo 4.º As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto executivo do Ministro do Comércio. Artigo 5.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 8 de Maio de Página 1/8
2 ESTATUTO ORGÂNICO DAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DA REPÚBLICA DE ANGOLA NO ESTRANGEIRO CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Natureza) As representações comerciais são órgãos de execução da política comercial da República de Angola no estrangeiro, dotadas de autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Artigo 2. (Direito aplicável) As representações comerciais regem-se pelo presente estatuto e demais regulamentos que o venham a complementar e subsidiariamente, pela legislação em vigor ou que venha a ser adoptada sobre essa matéria. Artigo 3. (Tutela) As representações comerciais dependem politicamente do chefe da Missão Diplomática, metodológica e administrativamente do Ministério do Comércio. Artigo 4 (Atribuições) São atribuições das representações comerciais: a) assegurar o cumprimento da política comercial definida pelo Governo nos países onde se encontrem acreditadas; b) contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais entre a República de Angola e os países onde se encontrem acreditadas; c) identificar e captar as oportunidades de investimento estrangeiro directo; investimentos de carteira e facilitação na colocação de títulos e obrigações do Estado e de empresas nacionais, nos mercados financeiros dos países onde estão acreditadas; Página 2/8
3 d) proceder à prospecção do mercado exterior e prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos públicos e privados da República de Angola; e) apoiar as empresas angolanas públicas e privadas na execução dos seus programas de importação e exportação, bem como na obtenção de parcerias, visando a sua internacionalização; f) promover a abertura de novos mercados para os produtos nacionais potencialmente exportáveis; g) colaborar com os diversos organismos do Estado, na divulgação dos cadernos de encargos relativos aos investimentos públicos a realizar; h) informar-se e manter informado os Ministérios do Comércio e das Relações Exteriores, bem como outras instituições do Estado sobre a evolução da economia dos países onde se encontrem acreditadas; i) receber do Ministério do Comércio e de outros organismos do Estado, informações sobre as operações comerciais realizadas e a realizar com os países onde se encontram fixadas e acompanhar o processo da sua execução; j) participar nas negociações de acordos bilaterais e multilaterais; k) acompanhar projectos e matérias tratadas que dizem respeito à Angola em Organizações Económicas Regionais. Multilaterais e outras organizações especializadas; l) apoiar as delegações angolanas que se desloquem em missão de serviço, designadamente na preparação e discussão de acordos e contratos, visitas a mercados, feiras ou exposições e na avaliação das relações económicas e comerciais bilaterais; m) elaborar relatórios trimestrais e anuais e remetê-los ao Ministério do Comércio; n) acompanhamento e, quando solicitado, realizar com as entidades competentes a inspecção pré-embarque dos produtos importados por Angola: o) exercer todas as demais funções que lhes forem determinadas superiormente. Página 3/8
4 CAPÍTULO II Organização Artigo 5.º (Órfãos) As representações comerciais têm os seguintes órgãos: a) representante comercial; b) área técnica; c) secção administrativa. Artigo 6 (Representante comercial) 1. As representações comerciais são dirigidas por um representante comercial com a categoria de conselheiro económico e comercial, ao qual compete: a) assegurar, orientar, coordenar, planificar e controlar a actividade da representação comercial. velando pelo cumprimento eficaz das suas atribuições; b) propor ao Ministro do Comércio, a contratação do pessoal necessário ao funcionamento dos órgãos que integram a estrutura das representações comerciais; c) programar estratégias práticas de desenvolvimento das acções das representações comerciais e adoptar medidas que assegurem a organização e a disciplina laboral; d) promover sob a orientação da Missão Diplomática a realização de missões empresariais recíprocas, conferências e seminários sobre temas de interesse para economia nacional; e) garantir o cumprimento das orientações baixadas pelo Ministro do Comércio e pelo chefe da Missão Diplomática; f) assegurar o perfeito relacionamento entre a representação comercial e a Missão Diplomática; g) velar pela conservação e manutenção do património afecto à representação comercial; Página 4/8
5 h) exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente. 2. Os representantes comerciais são nomeados por despacho conjunto dos Ministros do Comércio e das Relações Exteriores sob proposta do Ministro do Comércio. 3. O mandato dos representantes comerciais tem a duração de quatro anos, renováveis por uma ou mais vezes, continuando o exercício de funções até à efectiva substituição ou declaração de cessação de funções. Artigo 7 (Área técnica) 1. A área técnica é o serviço das representações comerciais ao qual compete: a) analisar e emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica, económica e social; b) acompanhar e realizar estudos sobre a situação económica e social do País; c) proceder à sistematização da legislação angolana. organizando ficheiros e brochuras; d) pronunciar-se sobre os assuntos inerentes ao bom funcionamento das representações comerciais: e) exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente. 2. A área técnica é composta por técnicos superiores com a categoria de assistentes. Artigo 8º (Secção administrativa) 1. A Secção Administrativa é o serviço ao qual compete: a) assegurar a execução do orçamento da representação comercial; b) assegurar a escrituração de todos os livros de contabilidade e o relatório de contas e de gestão da representação comercial; c) executar todo o expediente resultante da movimentação de verbas; Página 5/8
6 d) organizar as contas do orçamento, bem como elaborar as folhas de salários, liquidação de salários e pagamentos de gratificações e subsídios devidos aos trabalhadores da representação comercial; e) recepcionar, expedir, arquivar e distribuir toda a documentação dirigida à representação comercial; f) elaborar ofícios, memorandos e outro tipo de documentos para despacho e assinatura do representante comercial; g) assegurar o contrato da representação comercial com os demais órgãos e entidades do país receptor; h) exercer os serviços protocolares e de relações públicas da representação comercial; i) recolher e distribuir toda a documentação e material inerente ao funcionamento da representação comercial; j) exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente. 2. O Secretariado é chefiado por um responsável com a categoria de chefe de secção. CAPÍTULO III Administração e Finanças Artigo 9 (Orçamento e contabilidade) 1. O orçamento das representações comerciais é o aprovado no quadro do Orçamento Geral do Estado. 2. As representações comerciais deverão implementar um sistema de contabilidade que permita um controlo orçamental permanente, de acordo com a legislação em vigor. Página 6/8
7 Artigo 10.º (Instrumentos de gestão) A gestão económica e financeira das representações comerciais é garantida através dos seguintes instrumentos de gestão provisional: a) plano e orçamentos plurianuais; b) plano e orçamentos anuais; c) relatórios de contas trimestrais. Artigo 11. (Prestação de contas) As representações comerciais devem elaborar anualmente. até 31 de Março e com referência a 31 de Dezembro do ano anterior o relatório de contas nos termos do decreto das normas de execução do Orçamento Geral do Estado. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 12. (Localização) 1. As representações comerciais encontram-se localizadas nas cidades onde o nível de relações e o volume das trocas comerciais o justifiquem e os acordos de sede o permitam, podendo estender as suas actividades para diferentes localidades do país receptor. 2. A extensão referida no número anterior será feita através de secções das representações comerciais que manter-se-ão administrativa e metodologicamente dependentes destas. Artigo 13. (Direitos) Os funcionários colocados nas representações comerciais beneficiarão dos privilégios e imunidades acordados entre o Estado Angolano e o Estado acreditador. Página 7/8
8 Artigo 14.º (Quadro de pessoal) 1. O quadro de pessoal das representações comerciais é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2. O quadro de pessoal referido no número anterior poderá ser alterado à luz da evolução e exigência dos serviços, por despacho conjunto dos Ministros do Comércio, e das Relações Exteriores, ouvidos os Ministros da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças. Quadro de pessoal a que se refere o artigo 14.º que antecede Unidade Designação Funcional Representante Comercial Assistentes/Assessores Secretária Motorista Página 8/8

References: artigo 112
 artigo 113
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 14