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[PDF] Câmara Municipal de Cuba - Free Download PDF
March 21, 2018 | Author: Anna Maranhão Álvares | Category: N/A
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Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para Cursos do Ensino Superior CAPITULO 1 Artigo 1° Âmbito
1. O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n° 5-A12002, de 11 de Janeiro, concretamente as alíneas e) e d) do n° 4 do seu art°. 64°. 2. A Câmara Municipal de Cuba atribuirá bolsas de estudo aos alunos residentes no concelho que frequentem estabelecimentos do ensino superior. 3. As bolsas de estudo tem por objectivo apoiar o prosseguimento dos estudos dos alunos de menores recursos económicos, desde que obtenham aproveitamento escolar. 4. Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por estabelecimentos de ensino superior todos aqueles que ministrem cursos aos quais seja conferido o grau académico correspondente ao 1.º ciclo do ensino superior (licenciatura), designadamente: a) Universidades; b) Institutos politécnicos; c) Institutos superiores; d) Escolas superiores Artigo 2° Bolsas 1.As bolsas a atribuir tem a natureza de uma comparticipação nos encargos normais dos estudos. 2. A duração das bolsas de estudo é de 9 meses, salvo casos devidamente fundamentados, com início a partir de 1 de Outubro. 3. O número de bolsas a atribuir e o respectivo valor será fixado, em cada ano, de acordo com as disponibilidades financeiras do município. 4. No início de cada ano lectivo, a Câmara abrirá concurso para atribuição de bolsas de estudo, do qual será dado conhecimento aos interessados através de edital a fixar nos locais de estilo, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal. 5. O pagamento das bolsas é trimestral e faz-se mediante cheque. Artigo 3° Admissão a concurso 1.Sao admitidos a concurso os candidatos que reúnam as seguintes condições: a) Residam no concelho de Cuba há, pelo menos, 2 anos;
b) Não possuam habilitações literárias de nível superior; c) Tenham obtido aproveitamento escolar no ano lectivo anterior ao da candidatura a bolsa de estudo, salvo interrupção dos estudos por motivos de força maior ou mudança de curso, devidamente justificada e por uma única vez; d) Estejam matriculados num estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido. 2. A candidatura processa-se mediante o preenchimento de um impresso próprio, conforme modelo constante do anexo 1 ao presente regulamento, a fornecer pela Câmara Municipal, o qual deverá ser devolvido juntamente com os seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Atestado Junta de Freguesia comprovando a residência no concelho há mais de dois anos e a composição do agregado familiar c) Fotocópia do cartão de contribuinte; d) Certificado de matricula; e) Certidão de aproveitamento escolar do ano anterior (este documento é dispensado no caso de se tratar de ano de ingresso no ensino superior); ~ Documentos comprovativos dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar, designadamente: 1) Fotocópia da declaração e da nota de liquidação de IRS ou IRC do agregado familiar referente ao último ano ou declaração emitida pela Repartição de Finanças de isenção de entrega, se for o caso; II) Últimos 3 recibos de ordenado dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos, bem como das situações de pensão (de aposentação ou reforma; velhice; invalidez; sobrevivência; pensão de alimentos. Na ausência de pensão de alimentos estipulada pelo tribunal, devera apresentar declaração de honra onde conste o valor mensal da mesma); III) Último recibo de renda de casa, caso resida em habitação arrendada, ou documento comprovativo de despesas com habitação, caso viva em habitação própria (renda e amortização de empréstimo para aquisição dessa habitação, sendo o caso); IV) Fotocópia do comprovativo de subsídio de doença e/ou de desemprego/social de desemprego e/ou rendimento social de inserção dos membros do agregado familiar, caso seja a situação; g) Comprovativo de não dívida ao município; h) Declaração emitida pela Repartição de Finanças dos bens patrimoniais de que o agregado familiar é proprietário; i) Atestado medico comprovativo de doença crónica ou prolongada e comprovativo das despesas obrigatórias com essa doença, quando seja o caso; j) Fotocópia da declaração de incapacidade emitida pela Junta Medica (caso algum membro do agregado familiar apresente essa incapacidade); k) Declaração de não beneficiar, ou vir a aceitar, qualquer outra bolsa de estudo ou subsídio concedido por qualquer instituição para o mesmo ano lectivo, sem prévia comunicação a Câmara Municipal de Cuba; 1) Declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade das informações prestadas, conforme modelo constante do anexo II a este regulamento, fornecido pela Câmara. Artigo 4°
Avaliação das Candidaturas A selecção e classificação das candidaturas é feita pelo Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Cuba.
Artigo 5° Atribuição das bolsas 1. As bolsas de estudo são atribuídas aos alunos que, da análise dos documentos apresentados e do estudo socio-económico do agregado familiar do candidato elaborado pelo júri, demonstrem ter maiores dificuldades económicas na prossecução dos seus estudos. 2. Para efeitos de decisão, poderão ser solicitados aos candidatos informações ou elementos complementares relativamente aos rendimentos próprios e dos respectivos agregados familiares, designadamente através de visita domiciliária e identificação de eventuais sinais exteriores de riqueza. Artigo 6º Critérios para atribuição de bolsas de estudo 1. As bolsas de estudo são atribuídas aos candidatos que apresentem a situação socio-económica mais desfavorecida e melhor aproveitamento escolar no ano lectivo anterior. 2. A situação socio-económica mais desfavorecida será determinada por: a) Cálculo do rendimento per capita; b) Estudo socio-económico dos agregados familiares dos candidatos apurado pelo júri. 3. O rendimento mensal per capita a considerar é igual ou inferior ao salário mínimo nacional, sendo liminarmente excluídos todos os candidatos que apresentem valores superiores a este. 4. Até ao final do prazo para entrega de candidaturas o júri definirá os factores a considerar no estudo socio-económico e respectiva ponderação. 5. Para determinação do rendimento per capita entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas que vivem habitualmente com o candidato em comunhão de habitação e de rendimentos. 6. Para determinação do rendimento anual ilíquido são tomados em conta todos os rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por qualquer um dos elementos do agregado familiar. 7. O cálculo do rendimento per capita é realizado pela aplicação da seguinte fórmula: C = R – (I+H+S) 12N Sendo: C — rendimento per capita R — rendimento familiar bruto anual I — impostos e contribuições S — encargos com a saúde H — encargos anuais com a habitação
N — n° de pessoas que compõem o agregado familiar do aluno Ao rendimento do agregado familiar são deduzidos os encargos com despesas de saúde não reembolsadas e o valor dos impostos e contribuições pagas no ano anterior ao da candidatura. È também deduzido ao rendimento do agregado familiar do aluno o encargo com despesas de habitação própria e permanente até ao montante de 6 x s.m.n., comprovada através de declaração de IRS do ano anterior ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para aquisição de habitação própria. 8. No caso de existirem candidatos em igualdade de circunstâncias, é tido como critério de desempate e ordenação, o melhor aproveitamento escolar no ano anterior. 9. A ordenação dos candidatos admitidos far-se-á até ao limite do número de bolsas a atribuir fixado em cada ano, independentemente do número total desses candidatos. Artigo 7° Cessação das bolsas 1. Constituem causa de cessação imediata das bolsas de estudo: a) A prestação de falsas declarações; b) A modificação das condições económicas do bolseiro ou a perda de aproveitamento escolar; c) A mudança de curso ou de estabelecimento de ensino sem prévia comunicação à Câmara; d) A desistência durante o ano de todos ou dos exames indispensáveis à matrícula no ano seguinte ou desistência do curso; e) A aceitação, pelo bolseiro, de outra bolsa de estudo ou subsídio para o mesmo ano lectivo, salvo se, dado prévio conhecimento à Câmara e esta considerar justificada a acumulação dessas bolsas ou subsídios, devendo esses montantes ser considerados no cálculo da capitação familiar; 2. Sempre que considerar necessário, a Câmara poderá solicitar a apresentação de documento, emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovando a frequência dos estudos. 3. Nos casos a que se refere a alínea a) do n° 1, a Câmara reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a cargo de quem este se encontrar, o reembolso das mensalidades recebidas nesse ano lectivo. 4. Os motivos de força maior, devidamente comprovados e aceites pela Câmara, que não lhe sejam imputáveis, poderão contrariar o disposto na alínea d) do n° 1 deste artigo, devendo, contudo, tais circunstâncias consideradas atenuantes, ser analisadas e ponderadas caso a caso. Artigo 8° Deveres dos bolseiros 1. Constitui obrigação de todo o bolseiro da Câmara Municipal de Cuba: a) Não mudar de curso ou de estabelecimento de ensino, nem suspender, sem disso dar conhecimento à Câmara Municipal; b) Informar a Câmara Municipal de quaisquer alterações que possam influenciar a análise das condições de acesso à atribuição da bolsa;
c) Prestar todos os esclarecimentos e responder a todas as solicitações da Câmara Municipal, nomeadamente colaborar em trabalhos ou actividades que sejam solicitados pela mesma; d) Usar de boa fé em todas as declarações e informações que prestar à Câmara Municipal. 2. O não cumprimento do disposto no número anterior poderá ser causa de suspensão ou cessação da bolsa, devendo a Câmara Municipal, na sua decisão, atender a gravidade da situação. Artigo 9° Disposições finais 1. Os casos omissos no presente Regulamento ou dúvidas surgidas quanto a sua interpretação serão resolvidos pela Câmara Municipal. 2. Os candidatos ou bolseiros podem reclamar de qualquer decisão da Câmara Municipal. 3. A Câmara Municipal deverá decidir a reclamação no prazo de 15 dias, devendo comunicar a sua decisão ao reclamante no prazo de 5 dias. 4. Quando os candidatos ou bolseiros não possam cumprir qualquer disposição deste Regulamento por causa que não lhes seja imputável e, nomeadamente, a entrega de qualquer documento dentro dos prazos previstos, podem os mesmos declarar por escrito e sob compromisso de honra que se encontram nas condições exigidas. 5. A declaração de honra a que atende o número anterior, não substitui os documentos a apresentar ou qualquer exigência prevista neste Regulamento, devendo estes ser apresentados no prazo de 30 dias. 6. Todas as situações não previstas neste Regulamento serão analisadas e decididas pela Câmara Municipal. Artigo 10° Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Aprovado em reunião de Câmara de 09 de Junho de 2010 e em reunião da Assembleia Municipal de 18 de Junho de 2010.
ANEXO 1 Modelo de ficha de candidatura Município de Cuba Câmara Municipal
ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Ano Lectivo ________ / ________ Processo n.º ___________ 1. Identificação do Aluno 1.1. Nome _______________________________________________________________ 1.2. Data de nascimento: _____ / _____ / _______ 1.3. B.L n.º ______________, emitido em _____ /_____ / _______, pelo Serviço de Identificação Civil de ________________ 1.4. Filiação: Pai __________________________________________________________ Mãe _________________________________________________________ 1.5. Naturalidade: Freguesia de ______________________________________________ Concelho de _______________________________________________ 1.6. Residência ___________________________________________________________ Código Postal ________________________ 1.7. Telefone: ____________________________ Telemóvel: ___________________________ E-mail: ______________________________ 2. Informações curriculares 2.1. Estabelecimento de ensino que frequenta: __________________________________
2.2. Curso: ______________________________________________________________ 2.3. Ano em que se encontra matriculado: __________________ 2.4. Classificação obtida no ano transacto: _________________ 3. Informações sobre a situação económica do agregado familiar 3.1 Nº de pessoas que compõem o agregado familiar: _________ Nº
Agregado Familiar (Relação de parentesco ou outra)
Profissão (tratando-se de estudante, indicar grau de ensino que frequenta
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 3.2. Escalão de Rendimentos do agregado familiar (assinalar com
situação em que se enquadra): a) Até 1 s.m.n. b) De 1 até 1,5 s. m. n. c) De 1,5 até 2 s.m.n. d) De 2 até 2,5 s.m.n. e) De 2,5 até 5 s.m.n. f) Superior a 5 s.m.n. 3.3. Vive em: a) Habitação própria b) Casa arrendada c) Outra situação
Qual ______________________________
3.4. É proprietário de: a) Prédios rústicos
Quantos ___________________________
b) Prédios urbanos
3.5. Possui automóvel? a) Sim
Quantos? ______ Marca ___________________________
Ano:_________ b) Não Cuba, ________ / _____ / _____ O Requerente,
__________________________________________ (assinatura conforme B.I.)
ANEXO II Declaração de responsabilidade O requerente assume inteira responsabilidade, nos termos da lei, pela exactidão de todas as declarações constantes da sua candidatura e tem pleno conhecimento que as falsas declarações implicam, alem de procedimento legal, reposição da(s) quantia(s) indevidamente recebida(s). Cuba, ________ / _____ / _____ O Requerente,
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10