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Timestamp: 2018-03-22 11:48:47+00:00

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Lei 12212/11 | Lei nº 12.212 de 04 de maio de 2011, Governo do Estado da Bahia
Lei 12212/11 | Lei nº 12.212 de 04 de maio de 2011
Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás
Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Ver tópico (16 documentos)
Art. 1º - A estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual fica modificada, na forma da presente Lei. Ver tópico
Art. 2º - Fica criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM, com a finalidade de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres, tendo a seguinte estrutura organizacional básica: Ver tópico
I - Órgão Colegiado: Ver tópico
a) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM; Ver tópico
II - Órgãos da Administração Direta: Ver tópico
a) Gabinete da Secretária; Ver tópico
c) Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas; Ver tópico
d) Coordenação de Planejamento e Gestão de Políticas para as Mulheres. Ver tópico
Art. 3º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, órgão consultivo, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - As normas de funcionamento do CDDM serão estabelecidas em Regimento próprio. Ver tópico
Art. 4º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM tem a seguinte composição: Ver tópico
I - a Secretária de Políticas para as Mulheres, que o presidirá; Ver tópico
II - 06 (seis) servidoras estaduais, representantes das Secretarias de Promoção da Igualdade Racial, da Educação, da Saúde, da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte e da Segurança Pública; Ver tópico
III - 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo: Ver tópico
a) 05 (cinco) membros de organizações de mulheres, legalmente constituídas; Ver tópico
b) 02 (duas) de notória atuação na luta pela defesa dos direitos da mulher; Ver tópico
c) 01 (uma) da comunidade acadêmica vinculada ao estudo da condição feminina; Ver tópico
d) 01 (uma) das trabalhadoras rurais; Ver tópico
e) 01 (uma) das trabalhadoras urbanas; Ver tópico
f) 01 (uma) das mulheres negras; Ver tópico
g) 01 (uma) indígena. Ver tópico
§ 1º - As titulares do Conselho e suas suplentes serão nomeadas pelo Governador do Estado, sendo que as referidas nos incisos II e III, deste artigo, serão indicadas pelos respectivos órgãos e entidades. Ver tópico
§ 2º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher manterá a atual composição até a definitiva indicação e nomeação dos representantes dos órgãos e entidades que o compõem, conforme estabelecido nos incisos II e III deste artigo. Ver tópico
Art. 5º - O Gabinete da Secretária tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas. Ver tópico
Art. 6º - A Diretoria de Administração e Finanças tem por finalidade o planejamento e coordenação das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática. Ver tópico
Art. 7º - A Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas tem por finalidade integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas. Ver tópico
Art. 8º - A Coordenação de Planejamento e Gestão de Políticas para as Mulheres tem por finalidade apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal. Ver tópico
Art. 9º - Fica alterada a denominação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI para Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI, que passa a ter por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e de proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância. Ver tópico
Art. 10 - Ficam excluídas da finalidade e competências da SEPROMI as atividades pertinentes ao planejamento e execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres. Ver tópico
Parágrafo único - Fica transferido da SEPROMI para a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM. Ver tópico
Art. 11 - A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica: Ver tópico
a) Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN; Ver tópico
c) Coordenação de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico
d) Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais. Ver tópico
Art. 12 - O Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, órgão colegiado, tem por finalidade estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade. Ver tópico
Art. 13 - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas. Ver tópico
Art. 14 - A Diretoria de Administração e Finanças tem por finalidade o planejamento e coordenação das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática. Ver tópico
Art. 15 - A Coordenação de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltadas à implementação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância. Ver tópico
Art. 16 - A Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais tem por finalidade formular políticas de promoção da defesa dos direitos e interesses das comunidades tradicionais, inclusive quilombolas, no Estado da Bahia, reduzindo as desigualdades e eliminando todas as formas de discriminação identificadas. Ver tópico
Art. 17 - A estrutura de cargos em comissão da SEPROMI fica alterada, na forma a seguir indicada: Ver tópico
I - ficam extintos 02 (dois) cargos de Superintendente, símbolo DAS-2A; Ver tópico
II - ficam criados 02 (dois) cargos de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B; Ver tópico
III - ficam remanejados, da extinta Superintendência de Políticas para as Mulheres para a Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais, ora criada, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5. Ver tópico
Art. 18 - Fica criado, na estrutura de cargos em comissão da SEPROMI, alocado na Diretoria de Administração e Finanças, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3. Ver tópico
Art. 19 - Fica criada a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, com a finalidade de formular políticas de ações penais e de ressocialização de sentenciados, bem como de planejar, coordenar e executar, em harmonia com o Poder Judiciário, os serviços penais do Estado, tendo a seguinte estrutura organizacional básica: Ver tópico (1 documento)
a) Conselho Penitenciário - CP; Ver tópico
b) Conselho de Operações do Sistema Prisional; Ver tópico
c) Corregedoria do Sistema Penitenciário; Ver tópico
d) Coordenação de Monitoramento e Avaliação do Sistema Prisional; Ver tópico
e) Diretoria Geral; Ver tópico
f) Superintendência de Ressocialização Sustentável; Ver tópico
g) Superintendência de Gestão Prisional: Ver tópico
1. Sistema Prisional;
h) Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia - CEAPA: Ver tópico
1. Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas.
Art. 20 - O Conselho Penitenciário - CP, órgão consultivo e fiscalizador da execução penal, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas à política criminal e penitenciária no Estado. Ver tópico
Parágrafo único - As normas de funcionamento do CP serão estabelecidas em Regimento próprio. Ver tópico
Art. 21 - O Conselho Penitenciário - CP tem a seguinte composição: Ver tópico
I - o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização; Ver tópico
II - 01 (um) representante da Defensoria Pública da União; Ver tópico
III - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia; Ver tópico
IV - 01 (um) representante do Ministério Público Federal; Ver tópico
V - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Bahia; Ver tópico
VI - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Secção Bahia, indicado pelo seu Conselho Estadual; Ver tópico
VII - 02 (dois) professores ou profissionais notoriamente especializados em Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário; Ver tópico
VIII - 02 (dois) professores ou profissionais notoriamente especializados em Medicina Legal ou Psiquiatria; Ver tópico
IX - 02 (dois) representantes da comunidade, de livre escolha do Governador. Ver tópico
§ 1º - O Presidente do Conselho será um de seus membros, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Colegiado, em lista tríplice, através de votação secreta. Ver tópico
§ 2º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo que os referidos nos incisos II a VI deste artigo, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades. Ver tópico
§ 3º - Os membros indicados nos incisos VII, VIII e IX deste artigo, serão escolhidos pelo Governador do Estado. Ver tópico
Art. 22 - O Conselho de Operações do Sistema Prisional, órgão de integração e avaliação das ações operacionais, é composto pelo Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, que o presidirá e pelos Dirigentes da Superintendência de Gestão Prisional, da Corregedoria do Sistema Penitenciário e da Coordenação de Monitoramento e Avaliação do Sistema Prisional, bem como das Unidades Prisionais. Ver tópico
Art. 23 - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas. Ver tópico
Art. 24 - A Ouvidoria tem por finalidade receber e examinar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos, relacionadas à atuação da Secretaria. Ver tópico
Art. 25 - A Corregedoria do Sistema Penitenciário tem por finalidade acompanhar, controlar e avaliar a regularidade da atuação funcional e da conduta dos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, em estreita articulação com o Sistema de Correição Estadual. Ver tópico
Art. 26 - A Coordenação de Monitoramento e Avaliação do Sistema Prisional tem por finalidade coordenar e acompanhar o fluxo de dados e informações, visando ao aprimoramento das práticas das Unidades Prisionais. Ver tópico
Art. 27 - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, e administração financeira e de contabilidade. Ver tópico
Art. 28 - A Superintendência de Ressocialização Sustentável tem por finalidade implantar atividades que possibilitem a ressocialização e reabilitação do indivíduo sob custódia, através do desenvolvimento de programas de educação, cultura e trabalho produtivo. Ver tópico
Art. 29 - A Superintendência de Gestão Prisional tem por finalidade administrar e supervisionar o cumprimento das atividades alusivas à execução penal, em conformidade com ações de humanização, bem como administrar e supervisionar o Sistema Prisional. Ver tópico
Parágrafo único - O Sistema Prisional é composto pelos Presídios, Penitenciárias, Colônias Penais, Conjuntos Penais, Cadeias Públicas, Hospital de Custódia e Tratamento, Casa do Albergado e Egressos, Centro de Observação Penal, Central Médica Penitenciária e Unidade Especial Disciplinar. Ver tópico
Art. 30 - A Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia - CEAPA tem por finalidade acompanhar a execução de medidas e penas alternativas aplicadas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Ver tópico
Parágrafo único - Os Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas de que trata o art. 1º da Lei nº 11.042, de 09 de maio de 2008, ficam vinculados à Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia - CEAPA. Ver tópico
Art. 31 - Ficam excluídas da finalidade e competências da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, as atividades pertinentes à execução da política e da administração do Sistema Penitenciário do Estado. Ver tópico
Art. 32 - Fica extinta, na SJCDH, a Superintendência de Assuntos Penais - SAP, ficando os seus bens patrimoniais e acervo transferidos para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. Ver tópico
Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica extinto o Quadro de Cargos em Comissão da Superintendência de Assuntos Penais - SAP, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH. Ver tópico
Art. 33 - Fica transferida da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, a vinculação do Conselho Penitenciário - CP, ficando extintos, da estrutura de cargos em comissão da SJCDH, 01 (um) cargo de Presidente de Conselho, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Coordenador IV, símbolo DAI-5. Ver tópico
Art. 34 - Ficam criadas, na estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, as seguintes Unidades, na forma a seguir indicada: Ver tópico
I - a Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas estaduais voltadas para a promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência; Ver tópico
II - a Superintendência de Prevenção e Acolhimento aos Usuários de Drogas e Apoio Familiar, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas preventivas às drogas e de atendimento aos dependentes e suas famílias, promovendo a reinserção social de usuários de drogas. Ver tópico
§ 1º - Para atender ao disposto no inciso I deste artigo, ficam criados 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5. Ver tópico
§ 2º - Para atender ao disposto no inciso II deste artigo, ficam criados 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5. Ver tópico
§ 3º - Fica extinta, da estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, a Coordenação Executiva de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B. Ver tópico
Art. 35 - Fica extinta, da estrutura organizacional e de cargos em comissão da SJCDH, a Corregedoria, bem como 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5. Ver tópico
Art. 36 - Ficam extintos, da estrutura de cargos em comissão da SJCDH, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, alocados na Diretoria Geral. Ver tópico
Art. 37 - Fica alterada a denominação do Centro de Educação em Direitos Humanos e Assuntos Penais - CEDHAP, criado pela Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007, para Centro de Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de executar programas, projetos e atividades de formação e educação em Direitos Humanos. Ver tópico
Art. 38 - Fica criada a Secretaria de Comunicação Social - SECOM, com a finalidade de propor, coordenar e executar a política de comunicação social do Governo, bem como de promover a radiodifusão pública, tendo a seguinte estrutura organizacional básica: Ver tópico
a) Conselho Estadual de Comunicação Social; Ver tópico
b) Assessoria de Imprensa do Governador; Ver tópico
c) Diretoria Geral; Ver tópico
d) Coordenação de Comunicação Integrada; Ver tópico
e) Coordenação de Jornalismo; Ver tópico
III - Entidade de Administração Indireta: Ver tópico
a) Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB. Ver tópico
Art. 39 - O Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular a Política de Comunicação Social do Estado, observada a competência que lhe confere o art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e o disposto na Constituição Federal. Ver tópico
Parágrafo único - O Regimento do Conselho, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará suas normas de funcionamento. Ver tópico
Art. 40 - O Conselho Estadual de Comunicação Social tem as seguintes competências, dentre outras conferidas em Lei: Ver tópico
I - formular e acompanhar a execução da Política de Comunicação Social do Estado e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade baiana; Ver tópico
II - formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual; Ver tópico
III - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo; Ver tópico
IV - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, bem como acompanhar a sua execução; Ver tópico
V - orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Estado; Ver tópico
VI - atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade baiana no que tange a comunicação social; Ver tópico
VII - receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado da Bahia, aos órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação; Ver tópico
VIII - fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais da Bahia; Ver tópico
IX - estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Estado da Bahia; Ver tópico
X - articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade; Ver tópico
XI - estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à comunicação social em todo o território estadual; Ver tópico
XII - estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação; Ver tópico
XIII - recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias; Ver tópico
XIV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para posterior homologação por ato do Chefe do Poder Executivo; Ver tópico
XV - convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor; Ver tópico
XVI - acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação; Ver tópico
XVII - fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território baiano, como forma de democratizar a comunicação; Ver tópico
XVIII - fomentar a adoção de programas de capacitação e formação, assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação. Ver tópico
Art. 41 - O Conselho Estadual de Comunicação Social tem a seguinte composição: Ver tópico
I - o Secretário de Comunicação Social, que o presidirá; Ver tópico
II - 06 (seis) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Titular da respectiva Pasta, sendo: Ver tópico
a) 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação Social - SECOM; Ver tópico
b) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT; Ver tópico
c) 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC; Ver tópico
d) 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Ver tópico
e) 01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH; Ver tópico
f) 01 (um) representante do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB; Ver tópico
III - 20 (vinte) representantes da sociedade civil, sendo: Ver tópico
a) 01 (um) representante da entidade profissional de classe; Ver tópico
b) 01 (um) representante das universidades públicas, com atuação no Estado da Bahia; Ver tópico
c) 01 (um) representante do segmento de televisão aberta e por assinatura comercial; Ver tópico
d) 01 (um) representante do segmento de rádio comercial; Ver tópico
e) 01 (um) representante das empresas de jornais e revistas; Ver tópico
f) 01 (um) representante das agências de publicidade; Ver tópico
g) 01 (um) representante das empresas de telecomunicações; Ver tópico
h) 01 (um) representante das empresas de mídia exterior; Ver tópico
i) 01 (um) representante das produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação; Ver tópico
j) 01 (um) representante do movimento de radiodifusão comunitária; Ver tópico
k) 01 (um) representante das entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social; Ver tópico
l) 01 (um) representante dos veículos comunitários ou alternativos; Ver tópico
m) 03 (três) representantes das Organizações Não-Governamentais - ONGS ou entidades sociais vinculadas à comunicação; Ver tópico
n) 01 (um) representante dos movimentos sociais de comunicação; Ver tópico
o) 03 (três) representantes de entidades de movimentos sociais organizados; Ver tópico
p) 01 (um) representante de entidades de jornalismo digital. Ver tópico
§ 1º - A SECOM convocará, por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, reunião para eleição dos representantes, citados no inciso III deste artigo, cabendo-lhe, ao final, encaminhar o resultado das indicações para deliberação do Governador do Estado. Ver tópico
§ 2º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado e tomarão posse na 1ª (primeira) reunião do Colegiado, e serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes, previamente indicados. Ver tópico
§ 3º - O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Ver tópico
Art. 42 - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas. Ver tópico
Art. 43 - A Assessoria de Imprensa do Governador tem por finalidade divulgar os atos e expressar a opinião do Governador do Estado em comunicações à sociedade e à imprensa, em articulação com as demais Unidades da Secretaria. Ver tópico
Art. 44 - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, e administração financeira e de contabilidade. Ver tópico
Art. 45 - A Coordenação de Comunicação Integrada tem por finalidade coordenar e acompanhar o desenvolvimento de campanhas publicitárias institucionais do Governo, bem como avaliar a sua publicidade. Ver tópico
Art. 46 - A Coordenação de Jornalismo tem por finalidade divulgar os atos do Governo para a sociedade e a imprensa, bem como articular-se com os órgãos e entidades governamentais, para fins de comunicação social. Ver tópico
Art. 47 - As Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão o apoio e os recursos técnicos, quando solicitados pelo Secretário de Comunicação Social, necessários à implementação do Plano Estadual de Comunicação Social, a ser estabelecido pelo Conselho Estadual de Comunicação Social. Ver tópico
Art. 48 - Fica transferida a vinculação estrutural do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, da Secretaria de Cultura - SECULT para a Secretaria de Comunicação Social - SECOM, mantendo a mesma natureza jurídica. Ver tópico
Parágrafo único - Ficam excluídas da finalidade e competências da SECULT as atividades/funções de radiodifusão cultural e educativa. Ver tópico
Art. 49 - Ficam criadas, na estrutura organizacional do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, as seguintes Unidades: Ver tópico
I - Diretoria de Programação e Conteúdos, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a programação da Rádio Educadora, TV Educativa, do Portal e da produção jornalística do IRDEB, bem como promover e apoiar as ações relacionadas à produção e conteúdo radiofônico e audiovisual para compor a programação do Instituto; Ver tópico
II - Coordenação de Planejamento e Relacionamento Institucional, com a finalidade de coordenar, promover, desenvolver, acompanhar e avaliar as ações do IRDEB, visando incentivar e aprimorar a interlocução e a interatividade com a sociedade. Ver tópico
Art. 50 - A Diretoria de Operações passa a ter por finalidade promover, coordenar e supervisionar a execução das atividades de radiodifusão, TV e engenharia de operação do Instituto. Ver tópico
Art. 51 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3. Ver tópico
Art. 52 - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, 05 (cinco) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4, e 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4. Ver tópico
Art. 53 - O Quadro de Cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB passa a ser o constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico
Art. 54 - Fica extinta, da estrutura organizacional da Casa Civil, a Assessoria Geral de Comunicação Social - AGECOM. Ver tópico
Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam extintos, do quadro de cargos em comissão da Casa Civil, 01 (um) cargo de Assessor Geral, símbolo DAS-1, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2B, 06 (seis) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Gerente, símbolo DAS-3, 15 (quinze) cargos de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3, 08 (oito) cargos de Assessor de Comunicação Social II, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social III, símbolo DAI-5, 13 (treze) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5, 04 (quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, 04 (quatro) cargos de Assistente V, símbolo DAI-6 e 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6. Ver tópico
Art. 55 - Ficam excluídas da finalidade da Casa Civil as atividades de comunicação social. Ver tópico
Art. 56 - A estrutura organizacional da Casa Civil fica alterada, na forma a seguir indicada: Ver tópico
I - fica extinta a Coordenação de Acompanhamento de Políticas Governamentais; Ver tópico
II - fica criada a Coordenação de Acompanhamento de Políticas de Infraestrutura, com a finalidade de fornecer subsídios ao Governador, na análise das políticas relativas à infraestrutura, promovendo a sua coordenação e integração, em articulação com os órgãos e entidades executoras; Ver tópico
III - fica criada a Coordenação de Acompanhamento de Políticas Sociais, com a finalidade de fornecer subsídios ao Governador, na análise das políticas sociais, promovendo a sua coordenação e integração, em articulação com os órgãos e entidades executoras. Ver tópico
Art. 57 - A estrutura de cargos em comissão da Casa Civil fica alterada, na forma a seguir indicada: Ver tópico
I - ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C e 03 (três) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3; Ver tópico
II - fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, alocado no Gabinete do Secretário. Ver tópico
Art. 58 - Ficam extintos, do Quadro Especial de Cargos em Comissão da Casa Civil, 02 (dois) cargos de Assistente I, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4 e 04 (quatro) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5. Ver tópico
Parágrafo único - O Quadro Especial de Cargos em Comissão da Casa Civil é o constante do Anexo II, que integra esta Lei. Ver tópico
Art. 59 - Fica criada a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 - SECOPA, com a finalidade de coordenar, articular, promover, acompanhar e integrar as ações e projetos prioritários da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Ver tópico
Parágrafo único - Para cumprimento de sua finalidade, a SECOPA atuará diretamente e em apoio a programas, projetos e ações executados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública de quaisquer esferas governamentais. Ver tópico
Art. 60 - A Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 - SECOPA tem a seguinte estrutura organizacional básica: Ver tópico
a) Comitê Gestor da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014; Ver tópico
c) Coordenação de Projetos para Assuntos da Copa; Ver tópico
d) Coordenação de Marketing para Assuntos da Copa. Ver tópico
Art. 61 - O Comitê Gestor da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, presidido pelo Secretário da SECOPA, tem por finalidade monitorar as ações necessárias ao cumprimento do calendário definido pela Federation Internationale de Football Association - FIFA e pelo Comitê Organizador Local - COL para a realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 na Cidade de Salvador. Ver tópico
Parágrafo único - O Comitê Gestor da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 tem sua composição e funcionamento estabelecidos em Regimento próprio. Ver tópico
Art. 62 - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas. Ver tópico
Art. 63 - A Diretoria de Administração e Finanças tem por finalidade o planejamento e coordenação das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática. Ver tópico
Art. 64 - A Coordenação de Projetos para Assuntos da Copa tem por finalidade acompanhar e monitorar a implementação dos projetos e ações relacionadas ao evento esportivo, bem como a coordenação dos Grupos Executivos de Trabalho da Copa 2014. Ver tópico
Art. 65 - A Coordenação de Marketing para Assuntos da Copa tem por finalidade planejar e viabilizar a estratégia de marketing relacionada aos projetos e ações da Copa e ao fomento das relações públicas da Secretaria. Ver tópico
Art. 66 - A SECOPA funcionará, a partir da data de publicação desta Lei, até 31 de dezembro de 2014, ficando extinta em 01 de janeiro de 2015. Ver tópico
Art. 67 - Para atender à implantação da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, da Secretaria de Comunicação Social - SECOM e da Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 - SECOPA, ficam criados 04 (quatro) cargos de Secretário de Estado, sendo que os Quadros de Cargos em Comissão das Secretarias de Estado, ora criadas, são os constantes dos Anexos III, IV, V e VI, respectivamente, que integram esta Lei. Ver tópico
Art. 68 - Com a extinção da SECOPA, conforme data prevista no art. 66 desta Lei, serão extintos os cargos em comissão constantes do Anexo VI desta Lei, bem como transferidos para os órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual os bens adquiridos para o desenvolvimento das ações e projetos a critério do Poder Executivo Estadual. Ver tópico
Art. 69 - A Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM passa a ter por finalidade formular e executar a política de desenvolvimento e apoio à indústria, ao comércio, aos serviços e à mineração do Estado. Ver tópico
Art. 70 - O Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI passa a denominar-se Conselho de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - CDIC, órgão de natureza consultiva, com a finalidade de opinar sobre a formulação da política de desenvolvimento industrial e comercial do Estado. Ver tópico (2 documentos)
Art. 71 - Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, a Superintendência de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de viabilizar a implementação das políticas de desenvolvimento produtivo, competitividade e comércio exterior, acompanhando e avaliando os seus projetos estratégicos, relacionados às atividades finalísticas da Secretaria. Ver tópico
Art. 72 - A Superintendência de Comércio e Serviços passa a ter por finalidade propor políticas relativas ao desenvolvimento comercial e de serviços, e das micro, pequenas e médias empresas, bem como planejar e elaborar estudos e projetos. Ver tópico
Art. 73 - A estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração fica alterada, na forma a seguir indicada: Ver tópico
I - ficam criados 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 06 (seis) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 03 (três) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 06 (seis) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4; Ver tópico
II - ficam extintos 02 (dois) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 04 (quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5 e 06 (seis) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6. Ver tópico
Art. 74 - O Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração é o constante do Anexo VII, que integra esta Lei. Ver tópico
Art. 75 - Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN, a Coordenação de Políticas de Juventude, com a finalidade de coordenar, articular e integrar os programas e ações do Governo do Estado, voltados à população jovem. Ver tópico
Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da SERIN, 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5. Ver tópico
Art. 76 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da SERIN, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, alocados na Coordenação de Assuntos Federativos e na Coordenação de Articulação Social, respectivamente. Ver tópico
Art. 77 - A estrutura de cargos em comissão do Gabinete do Governador do Estado fica alterada, na forma a seguir indicada: Ver tópico
I - ficam criados 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A, 01 (um) cargo de Coordenador de Escritório, símbolo DAS-2A, 01 (um) cargo de Chefe de Cerimonial, símbolo DAS-2A, 07 (sete) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 13 (treze) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4 e 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4. Ver tópico
II - ficam extintos 01 (um) cargo de Assessor Especial do Governador, símbolo DAS-2A, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2A e 01 (um) cargo de Coordenador de Escritório, símbolo DAS-2B. Ver tópico
Art. 78 - Os cargos em comissão de Secretário Particular do Governador, símbolo DAS-2A e de Chefe de Cerimonial, símbolo DAS-2A, alocadas no Gabinete do Governador, serão ocupados, preferencialmente, por portadores de diploma de nível superior. Ver tópico
Art. 79 - O Quadro de Cargos em Comissão do Gabinete do Governador - GABGOV é o constante do Anexo VIII que integra esta Lei. Ver tópico
Art. 80 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C, 08 (oito) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 03 (três) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4 e 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, alocados na Superintendência de Agricultura Familiar - SUAF. Ver tópico
Art. 81 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo DAS-2C, na Polícia Militar da Bahia - PM/BA, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo DAS-2C e 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3 e, na Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3. Ver tópico
Art. 82 - A estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Saúde - SESAB fica modificada, na forma a seguir indicada: Ver tópico
I - ficam criados 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C e 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D; Ver tópico
II - ficam extintos 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 03 (três) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4. Ver tópico
Art. 83 - Fica alterada a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Cultura - SECULT, da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC e da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB. Ver tópico
Art. 84 - A Superintendência de Cultura da SECULT passa a denominar-se Superintendência de Desenvolvimento Territorial da Cultura, com a finalidade de propor políticas e programas para o desenvolvimento da cultura territorializada, bem como coordenar, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e ações de apoio à criação, produção, difusão e ao consumo dos bens culturais no Estado da Bahia. Ver tópico
Art. 85 - Fica criada, na estrutura organizacional da SECULT, o Centro de Culturas Populares e Identitárias, com a finalidade de planejar, coordenar, fomentar e difundir informações sobre culturas populares indígenas e afro-descendentes e sedimentar o processo de desenvolvimento da cultura regional do Estado, bem como promover a dinamização e gestão cultural do Centro Histórico de Salvador. Ver tópico
Art. 86 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Cultura, 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 17 (dezessete) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 17 (dezessete) cargos de Coordenador de Centro de Cultura, símbolo DAI-4, 07 (sete) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5 e 18 (dezoito) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6. Ver tópico
Art. 87 - Fica extinto, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Cultura, 01 (um) cargo de Assistente de Execução Orçamentária, símbolo DAI-5. Ver tópico
Art. 88 - Ficam criadas, na estrutura organizacional da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, as seguintes Unidades: Ver tópico
I - Centro de Memória da Bahia, com a finalidade de exercer a coordenação e supervisão geral dos acervos documentais para subsidiar a realização de pesquisas e estudos na área da história política e administrativa da Bahia; Ver tópico
II - Diretoria do Livro e da Leitura, com a finalidade de planejar, coordenar, avaliar e apoiar programas e ações relacionadas ao desenvolvimento da leitura, da produção literária e da cadeia produtiva do livro, no âmbito do Estado da Bahia, bem como incentivar estas ações; Ver tópico
III - Diretoria do Arquivo Público do Estado da Bahia, com a finalidade de planejar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e apoiar as ações pertinentes ao processo de preservação de documentos de valor histórico e cultural do Estado da Bahia. Ver tópico
Art. 89 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6. Ver tópico
Art. 90 - Fica extinto, na estrutura de cargos em comissão da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, 01 (um) cargo de Assistente III, símbolo DAI-4. Ver tópico
Art. 91 - Ficam criadas, na estrutura organizacional do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, as seguintes Unidades: Ver tópico
I - Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, com a finalidade de planejar, coordenar e promover ações para o resgate e preservação da memória cultural baiana em todas as suas manifestações; Ver tópico
II - Diretoria de Projetos, Obras e Restauro, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes a projetos, obras, conservação e restauração dos bens móveis e imóveis culturais do Estado da Bahia. Ver tópico
Art. 92 - Ficam extintas, na estrutura organizacional do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, as seguintes Unidades: Ver tópico
I - Diretoria de Preservação do Patrimônio Artístico e Cultural; Ver tópico
II - Diretoria de Ações Culturais. Ver tópico
Art. 93 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, 04 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Coordenador IV, símbolo DAI-5, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6. Ver tópico
Art. 94 - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, 02 (dois) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, e 01 (um) cargo de Supervisor, símbolo DAI-5. Ver tópico
Art. 95 - Ficam extintas, na estrutura organizacional da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, as seguintes Unidades: Ver tópico
I - Diretoria de Literatura; Ver tópico
II - Diretoria de Música e Artes Cênicas. Ver tópico
Art. 96 - Ficam criadas, na estrutura organizacional da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, as seguintes Unidades: Ver tópico
I - Diretoria das Artes, com a finalidade de propor e estimular políticas públicas de fomento às artes visuais, à música, ao teatro, à dança e à literatura; Ver tópico
II - Centro de Formação em Artes, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar ações e projetos artístico-educativos, promovendo a democratização do acesso aos cursos, o funcionamento regular e a dinamização das diversas linguagens artísticas. Ver tópico
Art. 97 - A Diretoria de Administração, Orçamento e Finanças passa a denominar-se Diretoria de Administração e Finanças, com a finalidade de executar as atividades de administração geral, modernização e informática, administração financeira e contabilidade da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, em articulação com a Diretoria Geral da Secretaria de Cultura e os respectivos Sistemas formalmente instituídos. Ver tópico
Art. 98 - A Assessoria Técnica passa a ter por finalidade desempenhar as atividades de planejamento, programação e orçamentação, em articulação com o respectivo Sistema Estadual de Planejamento. Ver tópico
Art. 99 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 06 (seis) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 11 (onze) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4. Ver tópico
Art. 100 - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 04 (quatro) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, 06 (seis) cargos de Administrador de Espaço Cultural, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Assistente III, símbolo DAI-4, 15 (quinze) cargos de Coordenador de Centro de Cultura, símbolo DAI-4, 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAI-4, 05 (cinco) cargos de Subgerente, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Assistente Administrativo-Financeiro, símbolo DAI-5, 02 (dois) cargos de Assistente de Apoio Técnico, símbolo DAI-5, 05 (cinco) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 02 (dois) cargos de Supervisor, símbolo DAI-5, e 15 (quinze) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6. Ver tópico
Art. 101 - O Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Cultura - SECULT, da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC e da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB passam a ser os constantes dos Anexos IX, X, XI e XII, respectivamente, desta Lei. Ver tópico
Art. 102 - Ficam extintos, na estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual: Ver tópico
I - o Instituto do Meio Ambiente - IMA, previsto no art. 5º da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, anteriormente denominado Centro de Recursos Ambientais, autarquia estadual criada pela Lei Delegada nº 31, de 03 de março de 1983; Ver tópico
II - o Instituto de Gestão das Águas e Clima - INGÁ, previsto no art. 10 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, anteriormente denominado Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, autarquia estadual criada pela Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995. Ver tópico
Art. 103 - Fica criado o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, como autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, o qual reger-se-á por esta Lei e demais normas legais aplicáveis. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O INEMA terá sede e foro na cidade de Salvador, Estado da Bahia e prazo de duração indeterminado. Ver tópico
§ 2º - O INEMA gozará, no que couber, de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da Administração Direta do Estado. Ver tópico
Art. 104 - Os recursos orçamentários e financeiros, bem como os acervos e obrigações do IMA e do INGÁ passam a ser transferidos para o INEMA, que os sucederá ainda nos direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas. Ver tópico
Art. 105 - O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA tem por finalidade executar a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Política Estadual de Recursos Hídricos, a Política Estadual sobre Mudança do Clima e a Política Estadual de Educacao Ambiental. Ver tópico
Art. 106 - O INEMA tem as seguintes competências: Ver tópico (3 documentos)
I - executar as ações e programas relacionados à Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Política Estadual sobre Mudança do Clima e da Política Estadual de Educacao Ambiental; Ver tópico
II - participar da elaboração e da implementação do Plano Estadual de Meio Ambiente, do Plano Estadual de Recursos Hídricos e do Plano Estadual sobre Mudança do Clima; Ver tópico
III - realizar ações de Educação Ambiental, considerando as práticas de desenvolvimento sustentável; Ver tópico
IV - promover a gestão florestal e do patrimônio genético, bem como a restauração de ecossistemas, com vistas à proteção e preservação da flora e da fauna; Ver tópico
V - promover as ações relacionadas com a criação, a implantação e a gestão das Unidades de Conservação, em consonância com o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, bem como elaborar e implementar os Planos de Manejo; Ver tópico (1 documento)
VI - promover a gestão das águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado; Ver tópico
VII - fomentar a criação e organização de Comitês de Bacia Hidrográfica, visando garantir o seu funcionamento, bem como acompanhar a implementação dos seus respectivos planos; Ver tópico
VIII - executar programas, projetos e ações voltadas à proteção e melhoria do meio ambiente, da biodiversidade e dos recursos hídricos; Ver tópico
IX - propor ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH normas para a proteção, conservação, defesa e melhoria do meio ambiente e dos recursos hídricos; Ver tópico
X - expedir licenças ambientais, emitir anuência prévia para implantação de empreendimentos e atividades em unidades de conservação estaduais, autorizar a supressão de vegetação, conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos e praticar outros atos autorizativos, na forma da lei; Ver tópico (2 documentos)
XI - efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos, de bens da biodiversidade e de outras receitas previstas na legislação ambiental e de recursos hídricos; Ver tópico
XII - elaborar e gerenciar os cadastros ambientais e de recursos hídricos; Ver tópico
XIII - coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos; Ver tópico
XIV - pesquisar e monitorar o tempo, o clima e as mudanças climáticas, bem como a ocorrência da desertificação; Ver tópico
XV - efetuar a previsão meteorológica e os monitoramentos hidrológicos, hidrogeológicos, climáticos e hidrometeorológicos; Ver tópico
XVI - realizar estudos e pesquisas destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações voltadas à melhoria da qualidade ambiental e de recursos hídricos; Ver tópico
XVII - celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, bem como termos de compromisso, observada a legislação pertinente; Ver tópico
XVIII - exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou repressiva, fiscalizando o cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos. Ver tópico
Art. 107 - O INEMA atuará em articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e com a sociedade civil organizada, para consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes das Políticas Nacionais do Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, sobre Mudança do Clima e de Educação Ambiental. Ver tópico
Art. 108 - O INEMA tem a seguinte estrutura organizacional básica: Ver tópico
II - Diretoria Geral. Ver tópico
Art. 109 - O Conselho de Administração, órgão consultivo, deliberativo, de orientação e supervisão superior, tem por finalidade o acompanhamento, controle e avaliação das ações executadas pelo INEMA, sendo integrado pelos seguintes membros: Ver tópico
II - o Diretor Geral do INEMA; Ver tópico
III - 01 (um) representante da Casa Civil; Ver tópico
IV - 01 (um) representante da Secretaria da Administração; Ver tópico
V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
VI - 01 (um) representante dos servidores do INEMA. Ver tópico
§ 1º - Os membros do Conselho de Administração e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que os referidos nos incisos III a V serão indicados pelos respectivos órgãos. Ver tópico
§ 2º - O representante dos servidores do INEMA e seu respectivo suplente serão escolhidos por votação, mediante escrutínio secreto, realizada por entidade dos servidores ou, na sua falta, por comissão de servidores especialmente constituída para este fim. Ver tópico
§ 3º - O Diretor Geral do INEMA participará das reuniões do Conselho, porém, sem direito a voto, quando forem deliberadas matérias referentes a relatórios e prestações de contas da Autarquia ou assuntos do seu interesse próprio. Ver tópico
§ 4º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes. Ver tópico
§ 5º - O Regimento do Conselho de Administração, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento. Ver tópico
Art. 110 - A Diretoria Geral do INEMA, composta pelo conjunto de órgãos de planejamento, assessoramento, execução, avaliação e controle, tem a seguinte organização: Ver tópico
I - Gabinete do Diretor Geral; Ver tópico
II - Procuradoria Jurídica; Ver tópico
III - Coordenação de Ações Estratégicas; Ver tópico
IV - Coordenação de Atendimento Ambiental; Ver tópico
V - Coordenação de Interação Social; Ver tópico
VI - Coordenação de Gestão Descentralizada: Ver tópico
a) Unidades Regionais; Ver tópico
VII - Diretoria de Regulação; Ver tópico
VIII - Diretoria de Fiscalização e Monitoramento Ambiental; Ver tópico
IX - Diretoria de Águas; Ver tópico
X - Diretoria de Biodiversidade; Ver tópico
XI - Diretoria de Unidades de Conservação; Ver tópico
XII - Diretoria Administrativa e Financeira. Ver tópico
Art. 111 - O Gabinete do Diretor Geral tem por finalidade prestar assistência ao Diretor Geral em suas tarefas técnicas e administrativas. Ver tópico
Art. 112 - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade exercer a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico ao INEMA, mediante a vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado e, de acordo com a legislação das Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado da Bahia. Ver tópico
Art. 113 - A Coordenação de Ações Estratégicas tem por finalidade coordenar ações que promovam a melhoria da gestão e do aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela SEMA, voltadas à otimização do desempenho organizacional e fortalecimento dos resultados institucionais, em articulação com as unidades do INEMA. Ver tópico
Art. 114 - A Coordenação de Atendimento Ambiental tem por finalidade executar a triagem técnica e administrativa de documentos, formar, exercer o acompanhamento, controle e guarda de processos, bem como realizar o controle e a expedição de correspondências destinadas ao Instituto ou geradas por este. Ver tópico
Art. 115 - A Coordenação de Interação Social tem por finalidade coordenar, gerir e executar, de forma descentralizada e participativa, as ações relativas à implementação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação, dos Comitês de Bacia Hidrográfica e das Audiências Públicas. Ver tópico
Art. 116 - A Coordenação de Gestão Descentralizada tem por finalidade promover a articulação, a gestão e a integração das Unidades Regionais, bem como apoiar a desconcentração e descentralização da gestão ambiental do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - As Unidades Regionais são unidades de desconcentração da gestão das atividades da Autarquia, que têm por finalidade executar a Política Estadual do Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e a Política Estadual de Recursos Hídricos, nas suas respectivas regiões, através do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, além de prestar apoio aos municípios no desenvolvimento da gestão ambiental local, em articulação com a SEMA. Ver tópico
Art. 117 - A Diretoria de Regulação tem por finalidade planejar, organizar e coordenar as ações necessárias para emissão das licenças ambientais e dos atos autorizativos de meio ambiente e de recursos hídricos, na forma da lei. Ver tópico
Art. 118 - A Diretoria de Fiscalização e Monitoramento Ambiental tem por finalidade fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos, bem como coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos. Ver tópico
Art. 119 - A Diretoria de Águas tem por finalidade implementar os planos de recursos hídricos, bem como promover estudos, implementar e avaliar medidas, ações, programas e projetos, visando assegurar o gerenciamento do uso, a qualidade e conservação dos recursos hídricos e o atendimento da demanda e da oferta hídrica estadual. Ver tópico
Art. 120 - A Diretoria de Biodiversidade tem por finalidade coordenar a gestão florestal e do patrimônio genético, bem como a execução de programas e projetos de proteção e restauração de ecossistemas. Ver tópico
Art. 121 - A Diretoria de Unidades de Conservação tem por finalidade coordenar as ações relacionadas com a criação, a implantação e a gestão das Unidades de Conservação, em consonância com o SEUC, bem como elaborar e implementar os Planos de Manejo. Ver tópico
Art. 122 - A Diretoria Administrativa e Financeira tem por finalidade executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, administração financeira e de contabilidade, e de arrecadação. Ver tópico
Art. 123 - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá as Unidades Regionais, definindo as suas áreas de abrangência. Ver tópico
Art. 124 - O Diretor Geral será nomeado pelo Governador do Estado. Ver tópico
Art. 125 - Aos Diretores e demais dirigentes do INEMA incumbe planejar, dirigir, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de sua área de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Diretor Geral da entidade. Ver tópico
Art. 126 - Constituem patrimônio do INEMA, os bens móveis e imóveis, valores, rendas e direitos atualmente pertencentes ao IMA e ao INGÁ ou que lhe venham a ser adjudicados ou transferidos. Ver tópico
§ 1º - Os bens, diretos e valores do INEMA serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério da Diretoria Geral, a utilização de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de suas finalidades. Ver tópico
§ 2º - Em caso de extinção do INEMA, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, salvo disposição em contrário expressa em lei. Ver tópico
Art. 127 - Constituem receitas do INEMA: Ver tópico
I - os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral do Estado; Ver tópico
II - os recursos correspondentes a 95% (noventa e cinco por cento) dos valores das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente, a serem repassados pelo Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA; Ver tópico
III - os valores correspondentes às multas administrativas por descumprimento da legislação estadual de recursos hídricos; Ver tópico
IV - os valores da arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, incidente sobre as atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009; Ver tópico
V - os recursos correspondentes a até 25% (vinte e cinco por cento) dos previstos no inciso III do art. 1º da Lei Estadual nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, referentes às compensações financeiras previstas no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, a serem repassados pelo FERFA; Ver tópico
VI - os recursos correspondentes a 20% (vinte por cento) da cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios; Ver tópico
VII - os valores provenientes da remuneração pela análise dos processos de licenciamento ambiental e pela prestação de serviços; Ver tópico
VIII - os valores provenientes da cobrança de emolumentos administrativos para expedição das outorgas de direito de uso dos recursos hídricos; Ver tópico
IX - os valores correspondentes às multas aplicadas pelo descumprimento de Termo de Compromisso celebrado pela Entidade; Ver tópico
X - os valores provenientes da venda de publicações ou outros materiais educativos e técnicos produzidos pela Entidade; Ver tópico
XI - os recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas ou privadas, organismos ou empresas nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico
XII - as doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades. Ver tópico
§ 1º - Será destinado a projetos de melhoria ambiental o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor resultante do recurso previsto no inciso II do caput deste artigo. Ver tópico
§ 2º - Fica mantida a destinação de 80% (oitenta por cento) dos recursos previstos no inciso VI do caput deste artigo para o órgão responsável pela administração, operação e manutenção do reservatório. Ver tópico
Art. 128 - A prestação de contas do INEMA, relativa à administração dos bens e recursos obtidos, no exercício ou na gestão, será elaborada em conformidade com as disposições constitucionais sobre a matéria, com o disposto em lei, no Regimento e demais normas legais aplicáveis, devendo ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico
Art. 129 - O exercício financeiro do INEMA coincidirá com o ano civil. Ver tópico
Art. 130 - O regime jurídico do pessoal do INEMA é o estabelecido para o serviço público estadual. Ver tópico
§ 1º - A admissão de servidores do INEMA dar-se-á mediante concurso público e com observância ao plano de cargos e salários e benefícios previstos em lei. Ver tópico
§ 2º - Os cargos efetivos do INGÁ e do IMA passam a integrar o quadro do INEMA, onde desempenharão as suas respectivas atribuições legais. Ver tópico
§ 3º - Ficam transferidos da estrutura de cargos efetivos do IMA e do INGÁ para o INEMA os cargos de Procurador Jurídico e suas respectivas classes, previstos no Anexo II da Lei nº 8.208, de 04 de fevereiro de 2002. Ver tópico
§ 4º - O Poder Executivo poderá colocar à disposição do INEMA servidores públicos do seu quadro para auxiliar no desempenho de programas ou projetos específicos. Ver tópico
Art. 131 - Fica criado o Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA, que absorverá o Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA e o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos - SEIRH. Ver tópico
Art. 132 - A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, criada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nº 9.525, de 21 de junho de 2005, nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e nº 11.050, de 06 de junho de 2008, tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política estadual e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, a biodiversidade e os recursos hídricos. Ver tópico
Art. 133 - A SEMA passa a ter as seguintes competências: Ver tópico
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Política Estadual sobre Mudança do Clima e da Política Estadual de Educacao Ambiental; Ver tópico
II - planejar, coordenar, orientar e integrar as ações relativas ao Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA e ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH; Ver tópico
III - promover a integração das políticas ambientais do Estado entre si e com as políticas públicas setoriais, bem como a articulação de sua atuação com o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH; Ver tópico
IV - elaborar o Plano Estadual de Meio Ambiente, o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual sobre Mudança do Clima, supervisionando a sua implementação; Ver tópico
V - gerir o Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERHBA e a Câmara de Compensação Ambiental, exercendo o controle orçamentário, financeiro e patrimonial dos mesmos; Ver tópico
VI - exercer a Secretaria Executiva do CEPRAM e do CONERH; Ver tópico
VII - gerir e operacionalizar o SEIA, promovendo a integração com os demais sistemas relacionados com a sua área de atuação; Ver tópico
VIII - planejar, coordenar e executar ações para a promoção de estudos e pesquisas voltados ao desenvolvimento tecnológico e científico para o uso sustentável e racional dos recursos ambientais e hídricos; Ver tópico
IX - apoiar o fortalecimento da gestão ambiental municipal, podendo delegar competência; Ver tópico
X - promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas, privadas e organizações não-governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, com vistas à otimização da gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado. Ver tópico
Art. 134 - A SEMA tem a seguinte estrutura organizacional básica: Ver tópico
a) Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM; Ver tópico
b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH; Ver tópico
b) Coordenação de Ações Estratégicas; Ver tópico
c) Coordenação de Gestão dos Fundos; Ver tópico
d) Diretoria Geral; Ver tópico
e) Superintendência de Estudos e Pesquisas Ambientais; Ver tópico
f) Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental; Ver tópico
III - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico
a) Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA; Ver tópico
b) Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB. Ver tópico
Art. 135 - O CEPRAM, órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, com funções de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, tem por finalidade o planejamento e acompanhamento da política e das diretrizes governamentais voltadas para o meio ambiente, a biodiversidade e a definição de normas e padrões relacionados à preservação e conservação dos recursos naturais. Ver tópico
Art. 136 - O CONERH, órgão superior do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com caráter consultivo, normativo, deliberativo, recursal e de representação, tem por finalidade o planejamento e acompanhamento da política e das diretrizes governamentais voltadas para a gestão dos recursos hídricos. Ver tópico
Art. 137 - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas. Ver tópico
Art. 138 - A Coordenação de Ações Estratégicas tem por finalidade coordenar ações que promovam a melhoria da gestão e do aperfeiçoamento do SEIA, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas nas políticas governamentais voltadas para a otimização do desempenho organizacional e fortalecimento dos resultados institucionais, em articulação com a Diretoria Geral. Ver tópico
Art. 139 - A Coordenação de Gestão dos Fundos tem por finalidade exercer a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do FERFA, do FERHBA e da Câmara de Compensação Ambiental. Ver tópico
Art. 140 - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, e de administração financeira e de contabilidade. Ver tópico
Art. 141 - A Superintendência de Estudos e Pesquisas Ambientais tem por finalidade planejar, coordenar e executar ações para a promoção do conhecimento, informação e inovação, direcionadas ao desenvolvimento tecnológico e científico em gestão ambiental, bem como aprimorar seus instrumentos de gestão ambiental na busca do desenvolvimento sustentável e da qualidade ambiental. Ver tópico
Art. 142 - A Superintendência de Políticas e Planejamento Ambientais tem por finalidade planejar as políticas de meio ambiente e de recursos hídricos, bem como coordenar e supervisionar a execução de seus programas e projetos de gestão, promovendo a articulação institucional e a educação ambiental. Ver tópico
Art. 143 - A Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, criada pela Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, alterada pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 e nº 11.050, de 06 de junho de 2008, passa a denominar-se Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB. Ver tópico
Art. 144 - A Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, sociedade de economia mista de capital autorizado, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, tem a finalidade de executar programas, projetos e ações de engenharia ambiental e aproveitamento dos recursos hídricos, perenização de rios, perfuração de poços, construção, operação e manutenção de barragens e obras para mitigação dos efeitos da seca e convivência com o semi-árido, bem como a execução de outros programas, projetos e ações relativas a obras de infraestrutura que lhe venham a ser atribuídas dentro da política de Governo do Estado para o setor. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - A estrutura organizacional e funcional da CERB, bem como a definição de suas competências, inclusive das unidades organizacionais que a compõem, serão definidas em seu Estatuto Social e Regimento Interno. Ver tópico
Art. 145 - O Quadro de Cargos em Comissão do INEMA é o constante do Anexo XIII desta Lei. Ver tópico
Art. 146 - Ficam extintos os cargos em comissão previstos nos Quadros de Cargos em Comissão do IMA e do INGÁ, constantes dos Anexos II e III da Lei nº 11.050, 06 de junho de 2008. Ver tópico
Art. 147 - Fica alterado o Quadro de Cargos em Comissão da SEMA, que passa a ser o constante do Anexo XIV desta Lei. Ver tópico
Art. 148 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os atos necessários: Ver tópico (8 documentos)
I - a elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão decorrentes desta Lei; Ver tópico
II - à utilização, para o funcionamento das Secretarias de Estado, ora criadas, mediante processo formal de cessão, de servidores das demais Secretarias, Autarquias e Fundações do Estado da Bahia, bem como de servidores de outras esferas governamentais, por meio de instrumento próprio adequado; Ver tópico
III - à abertura de créditos adicionais, necessários ao funcionamento das Secretarias e demais órgãos e entidades da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual; Ver tópico
IV - à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação das Secretarias e demais órgãos e entidades da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, em especial os processos licitatórios; Ver tópico
V - a transferência dos contratos, convênios, protocolos e demais instrumentos vigentes, necessária à implementação das alterações das competências definidas nesta Lei, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias; Ver tópico
VI - a elaboração de estudos sobre o quadro de cargos efetivos para atendimento às atividades inerentes às competências da SEMA e do INEMA, a ser definido em lei; Ver tópico
VII - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente e no Plano Plurianual. Ver tópico (1 documento)
Art. 149 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, os artigos 49, 51 e 52 da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e o artigo 171, parágrafo único da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Ver tópico
Art. 150 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2011.
Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Administração
Ldel nº 31 de 03 de Março de 1983 da Bahia
Lei nº 2.929 de 11 de Maio de 1971 da Bahia
Parágrafo 1 Artigo 171 da Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006 da Bahia
Artigo 171 da Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006 da Bahia
Lei nº 8.538 de 20 de Dezembro de 2002 da Bahia
Lei nº 8.208 de 04 de Fevereiro de 2002 da Bahia
Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006 da Bahia
Lei nº 9.525 de 21 de Junho de 2005 da Bahia
Artigo 52 da Lei nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009 da Bahia
Artigo 51 da Lei nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009 da Bahia
Artigo 49 da Lei nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009 da Bahia
Lei nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009 da Bahia
Lei nº 12.212 de 04 de Maio de 2011 da Bahia
Disponível em: https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/1027676/lei-12212-11

References: artigo 171
 Artigo 171

Artigo 171

Artigo 52

Artigo 51

Artigo 49