Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5765
Timestamp: 2014-10-23 02:58:13+00:00

Document:
Separa��o, Div�rcio e Invent�rio por Escritura P�blica. - Osvaldina Karine Santana Borges - JurisWay
Osvaldina Karine Santana Borges Advogadaenvie um e-mail para este autor
Outros artigos do mesmo autorA Origem da Fam�lia, da Propriedade Privada e do EstadoOutrosNORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFIC�CIA PLENAOutrosA Cidade AntigaOutrosO Mercador de VenezaOutrosO MERCADOR DE VENEZA E OS CONTRATOS INTERNACIONAIS SOB O ENFOQUE DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIROOutrosMais artigos...Outros artigos da mesma �reaO advogadoPor que investir na educa��o?o que � CNJ as olhos da sociedade!ASSINATURA DIGITAL - O QUE �, PARA QUE SERVE E COMO FAZER?A IMPORT�NCIA DOS CONSELHOS TUTELARES NA EFETIVA PROTE��O DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTEA OBSERV�NCIA DA CRISE JUR�DICA EM CONFRONTO COM O PENSAMENTO DE EDGAR MORINO ProsetCrian�as e adolescentes em situa��o de risco no seio familiar � luz do ECAA INFLU�NCIA AFRICANA NO PROCESSO DE FORMA��O DA CULTURA AFRO- BRASILEIRA.MULTA DE TRANSITO??Mais artigos da �rea...
D�vidas em Rela��es de ConsumoDireito do Consumidor	Recursos C�veisDireito Processual Civil	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Ensaios Acad�micos Outros Livros Separa��o, Div�rcio e Invent�rio por Escritura P�blica.
Trata-se de uma resenha acerca da obra Separa��o, Div�rcio e Invent�rio por Escritura P�blica: teoria e pr�tica, o qual traz uma reflex�o jur�dica dos benef�cios trazidos pela promulga��o da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007.Texto enviado ao JurisWay em 25/04/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
CASSETTARI, Christiano. Separa��o, Div�rcio e Invent�rio por Escritura P�blica: teoria e pr�tica. S�o Paulo: M�todo, 2008. 3� edi��o.
Christiano Cassettari � Mestre em Direito Civil pela PUC-SP, Especialista em Direito pelo IBET, professor de Direito Civil no curso de Gradua��o da UNIFMU/SP, no Federal Cursos Preparat�rios, na prepara��o para carreiras jur�dicas, nos cursos de P�s-Gradua��o em Direito Notarial e Registral do IBEST (Instituto Brasileiro de Estudos), nos cursos de P�s-Gradua��o em Direito Civil, Contratos e Fam�lia e Sucess�es da EPD (Escola Paulista de Direito), e nos cursos de P�s-Grada��o da ESA (Escola Superior de Advocacia da OAB/SP). Membro e Diretor Cultural do IBDFAM/SP (Instituto Brasileiro de Direito de Fam�lia – Seccional de S�o Paulo). Advogado. Publicou a obra, “Separa��o, Div�rcio e Invent�rio por Escritura P�blica”, que trata-se de uma reflex�o jur�dica acerca dos benef�cios trazidos pela promulga��o da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, a qual, trouxe a possibilidade de realiza��o de invent�rios, div�rcios e separa��es sem passar pela excessiva burocracia do Judici�rio.
O livro supramencionado busca o exato significado que a Lei 11.441 de 2007 quis atribuir aos seus dispositivos. Apresenta-se uma verdadeira interpreta��o teleol�gica, pois procura analisar o intuito do legislador ao possibilitar uma forma mais c�lere a separa��o e o div�rcio quando consensuais, n�o existirem filhos menores ou incapazes do casal e invent�rios, quando n�o houver testamento, lit�gios ou incapazes.
A obra em an�lise foi dividida em quatro partes, proporcionando a n�s leitores, uma leitura f�cil e din�mica, apresentando casos e discuss�es a respeito de cada mat�ria que era ressaltada. Ao final, trouxe a Resolu��o 35, de 24 de abril de 2007 do Conselho Nacional de Justi�a; recomenda��es gerais do Col�gio Notarial do Brasil; e, conclus�es da Corregedoria Geral de Justi�a do Estado de S�o Paulo, publicadas em 05 de fevereiro de 2007, referente � Lei 11.441/2007. Tudo isso concorrendo para uma melhor exposi��o e conseq�entemente, uma melhor compreens�o do tema exposto.
O original Projeto de Lei que tramitava no Congresso Nacional previa unicamente a possibilidade de realizar o invent�rio extrajudicialmente, mas, posteriormente a C�mara dos Deputados incluiu a separa��o e o div�rcio. Com isso foram inseridos no C�digo de processo Civil o artigo 1.124-A que estabelece regras para a separa��o e o div�rcio consensuais extrajudiciais, os artigos 982 e 983 que cuidam do invent�rio extrajudicial e o artigo 1.031 que trata da partilha amig�vel.
Para a realiza��o da separa��o e div�rcio par escritura p�blica, ou seja, por via administrativa, sem precisar mover a m�quina judici�ria, � necess�ria a observa��o de alguns requisitos. Faz-se crucial a sua forma consensual, que ambos devem est� em acordo sobre o final do casamento, mas n�o precisam necessariamente acordar sobre a fixa��o de pens�o aliment�cia para o outro c�njuge, perman�ncia do nome de casado ou partilha de bens, basta que na escritura esteja mencionado se dever�o ser realizados tais atos atrav�s de escritura p�blica, a��o judicial ou at� mesmo arbitragem. N�o podem existir filhos menores ou incapazes, com rela��o aos emancipados, eles adquirem unicamente capacidade civil, n�o adquirem a maioridade, por isso, os pais s� podem separar-se ou divorciar-se pela via administrativa depois que eles fizerem 18 anos. Tamb�m se ressalta a necessidade da figura do advogado, podendo ser comum ao casal ou um para cada c�njuge.
Se os filhos forem menores a separa��o tem que obrigatoriamente ser realizada pela via judicial, a interven��o do Minist�rio P�blico � obrigat�ria. No caso da mulher estar gr�vida, a dissolu��o de casamento tamb�m se realizar� no Judici�rio, pois a personalidade civil da pessoa come�a com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro s�o tutelados pela Lei e devem ser respeitados, artigo 2� do C�digo Civil.
O �3� do artigo 1.124-A do CC disp�e que a escritura e os demais atos notariais devem ser gratuitos para aqueles que se declarem pobres sob as penas da lei. Como o pr�prio artigo diz, basta declara��o sob as penas da lei, sendo desnecess�ria a declara��o de pobreza como � feita no Judici�rio e ter advogado n�o retira a gratuidade, j� que o pr�prio dispositivo o exige. A presente obra tamb�m traz in�meras pol�micas acerca desses dispositivos que foram inseridos no nosso diploma legal, como perceberemos a seguir. Quanto a obriga��o de tais procedimentos serem realizados pela via administrativa, ela n�o existe, o Judici�rio n�o pode se abster da presta��o jurisdicional, � um direito de todos utilizar-se dele para resolver suas demandas. O artigo 1� da Resolu��o n� 35 n�o estipula compet�ncia territorial para os atos realizados no tabelionato de notas, mas o artigo 100, inciso I, do CPC, estipula que o foro competente para a propositura de a��es judiciais de separa��o e div�rcio � o local do domic�lio da mulher, atrav�s de entendimentos jurisprudenciais o autor chega a conclus�o que o mais plaus�vel � aplica��o do exposto na referida Resolu��o. Quanto ao c�njuge analfabeto, poder� ser realizada mediante escritura desde que peguem sua impress�o digital e solicite que algu�m assine a rogo. A separa��o pode ser realizada por representa��o, basta que o representante possua um mandato com essa atribui��o e tal documento s� valer� dentro do prazo de 30 dias. Tamb�m se reveste de uma incontest�vel pol�mica a utiliza��o por analogia da Lei 11.441/2007 para a uni�o est�vel e as rela��es homoafetivas.
Ao tabeli�o � vedada a indica��o de advogado para acompanhar as partes na realiza��o da escritura p�blica, pois tal fato se repetido v�rias vezes, configuraria este na qualidade de empregado daquele, o que � taxativamente negado pelo Estatuto da Advocacia, no qual disp�e que a advocacia � incompat�vel com a atividade de ocupantes de cargos e fun��es vinculados direta ou indiretamente a qualquer �rg�o do Poder Judici�rio e os que exercem servi�os de registro e notariais. Os que estiverem interessados em se separar ou divorciar extrajudicialmente ter�o ainda que obedecer aos requisitos legais quanto aos prazos, sendo um ano de casados, para separa��o consensual (artigo 1.574, CC); um ano do tr�nsito em julgado da senten�a de separa��o judicial ou da concess�o de medida cautelar de separa��o de corpos, para a convers�o em div�rcio (artigo 1.580, CC); e dois anos de separa��o de fato, para o div�rcio direto (artigo 1.580, � 2�, CC). Neste �ltimo caso, o Col�gio Notarial do Brasil sugere que a prova deve ser feita por pelo menos uma testemunha, n�o sendo possibilitado de testemunhar as pessoas arroladas no artigo 228 do CC, permitindo-se que a salientada testemunha seja parenta de uma das partes apenas se n�o houver outra (artigo 405, CPC). A Corregedoria do Estado de S�o Paulo n�o concorda com essa veda��o contida no artigo 228 do CC, dispondo que a pessoa que comprovar� o prazo da separa��o de fato n�o pode ser considerada testemunha, visto que a testemunha nos atos notariais comprova a realiza��o do ato ou n�o reconhece a exist�ncia de algo. Elas s�o consideradas terceiros intervenientes.
Os artigos 982 e 983 trazem a possibilidade de invent�rio e partilha extrajudicial desde que todos sejam capazes, estejam de acordo e o de cujus n�o tenha deixado testamento. A escritura p�blica constituir� t�tulo h�bil pra o registro imobili�rio. Para esse desiderato tamb�m � necess�ria a figura do advogado comum a todos ou representando cada um deles, sendo obrigat�ria a sua assinatura no ato notarial. O processo de invent�rio e partilha deve ser iniciado dentro de sessenta dias a contar da abertura da sucess�o, findando-se nos doze meses posteriores. O juiz tem a possibilidade de prorrogar tais prazos de of�cio se achar necess�rio, ou a requerimento das partes, se demonstrarem tal necessidade. Se os filhos forem absolutamente ou relativamente incapazes, o invent�rio ser� obrigatoriamente realizado no Judici�rio. Independente da a��o, sempre que envolver o direito de menores de idade o Minist�rio P�blico tem que participar da demanda. De acordo com o exposto no livro, a aplica��o da exig�ncia de invent�rio judicial est� condicionada ao testamento se ele prever expressamente disposi��o patrimonial. Caso contr�rio, � perfeitamente permitido que o invent�rio seja realizado extrajudicialmente. Quando o testamento for invalidado, tamb�m poder� ser feito mediante escritura p�blica. O posicionamento majorit�rio refere-se a possibilidade que o invent�rio extrajudicial seja parcial, por�m o autor compreende que essa n�o � a interpreta��o mais correta porque a heran�a permanece indivis�vel at� a partilha total dos bens, conforme o disposto no artigo 1.791 do CC. Os herdeiros teriam que est� em total consenso sobre a totalidade dos bens, caso contr�rio, ser� obrigat�ria a via judicial.
O artigo 1.031 do C�digo de Processo Civil disp�e em seu texto que a partilha amig�vel ser� celebrada entre capazes e que posteriormente ser� homologada pelo juiz, desde que estejam quitados os tributos relativos aos bens do esp�lio e as suas rendas. Havendo herdeiro �nico, o juiz proceder� � homologa��o da adjudica��o. No tocante ao local em que esses tributos dever�o ser recolhidos, conclui o autor que o incidente sobre bens im�veis dever�o ser recolhidos no local onde estes est�o localizados. Os herdeiros ter�o que apresentar a declara��o de quita��o ao tabelionato de notas onde se far� a escritura. O tributo concernente aos bens m�veis, por sua vez, ser�o recolhidos pela Fazenda Estadual do local onde for lavrada a escritura de invent�rio. N�o h� isen��o quanto ao recolhimento de imposto de transmiss�o.
No que tange o invent�rio negativo - inexist�ncia de bens a serem partilhados - ele pode ser realizado atrav�s de escritura p�blica, porque a lei foi omissa na quest�o de que tipo de invent�rio pode ser realizado extrajudicialmente. Ser� dispensada homologa��o judicial, desde que lavrada a escritura p�blica de invent�rio.
Paulo Roberto Narezi � advogado, com P�s-Gradua��o em Direito Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe e Bacellar, escreveu um artigo intitulado “Separa��o, Div�rcio, Invent�rio e a Escritura P�blica”, no qual, ele interpreta brevemente as atribui��es da Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 e posteriormente tece um coment�rio a respeito da dita celeridade da separa��o, do div�rcio e do invent�rio por escritura p�blica ressaltando que para celebra��o perante o Tabelionato de Notas � necess�rio a consensualidade, e esse � um importante motivo da sua rapidez, visto que, ao menos no Paran�, esses procedimentos eram dotados de rapidez quando preenchido o requisito da consensualidade. Os conflitos, as discuss�es em Ju�zo e os procedimentos protelat�rios � que deixam o Judici�rio moroso. Mas, o referido autor tamb�m nos demonstra que o mesmo pode n�o ocorrer em todos os Estados do nosso pa�s e � incontroverso, que perante o Tabelionato, a solu��o pode ocorrer em apenas um dia. Quanto aos demais requisitos verificamos no ressaltado artigo os mesmos j� expostos na obra resenhada e Paulo Narezi reafirma o j� dito por Cassettari sobre a necessidade apresentada atrav�s da nossa realidade de uma forma mais simplificada de realizar processos consensuais de separa��o, invent�rio e div�rcio que foi suprida atrav�s da inser��o de alguns artigos no nosso C�digo de Processo Civil pela Lei 11.441/2007.
A obra nos fornece subs�dios para que entendamos o fundamento de tal legisla��o e como visualizarmos na pr�tica atrav�s de exemplos coerentes e concisos. Tamb�m � de grande valia para n�s estudantes de direito e advogados porque estimula o acordo entre as partes, pois para que seja realizada a separa��o, o div�rcio e o invent�rio por escritura p�blica, como visto, � necess�rio preencher requisitos, e um deles � o da consensualidade. Os Cursos de Direito est�o acostumados a formarem advogados tecnicistas, que resolvem quaisquer demandas unicamente pela via judici�ria, h� a necessidade de aprimorarem os m�todos de negocia��o para tais profissionais, pois assim eles poder�o tornar consensuais separa��es, div�rcios e invent�rios que inicialmente eram conflituosos. Atrav�s dessa concep��o todos saem ganhando, porque os clientes ter�o sua pretens�o resolvida mais rapidamente, ir� diminuir a quantidade de processos no Judici�rio, com isso, ele se tornar� mais c�lere e os advogados n�o ficar�o presos a um processo por longos e desgastantes anos.
Por fim, � imperioso destacar que essa magn�fica obra � de grande valia para o nosso ordenamento por trazer quest�es pr�ticas que se revestem de uma enorme utilidade para juizes, advogados, promotores, estudantes, not�rios, pois apresenta pontos relevantes que devem ser observados e por se tratar de uma Lei nova � objeto de estudo para os que est�o se formando ou j� est�o ocupando alguns dos ressaltados cargos e precisam se atualizar, e ao p�blico em geral que tenha necessidade de celebrar a escritura p�blica de separa��o, div�rcio ou invent�rio, motivo pelo qual, para facilitar a elabora��o de minutas foram inclu�dos diversos modelos de escrituras. __________________________________
*Estudante do Curso de Direito da Faculdade de Ci�ncias Humanas e Sociais - AGES. Situada em Paripiranga/BA.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 100
 artigo 228
 artigo 228
 artigo 1
 artigo 1