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REGULAMENTO DE CEMITÉRIOS DA UNIÃO DAS FREGUESIAS TALHINHAS E BAGUEIXE - PDF
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Alana Festas Neto
1 REGULAMENTO DE CEMITÉRIOS DA UNIÃO DAS FREGUESIAS TALHINHAS E BAGUEIXE
2 CAPITULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMEMTO DOS SERVIÇOS Artigo 1º Responsabilidade A Junta de Freguesia é a entidade responsável pela administração dos cemitérios da União de Freguesias. Artigo 2º Horário Os cemitérios estão abertos todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. Artigo 3º Natureza Os cemitérios da União de Freguesias Talhinhas e Bagueixe destinam-se á inumação dos cadáveres das pessoas naturais ou residentes em cada uma das três aldeias que constituem a União de Freguesias: I - Poderão ainda ser inumados nos cemitérios da União de Freguesias, observadas, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da União das Freguesias quando, por insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da União das Freguesias, quando se destinam a Jazigos particulares ou a Sepulturas Perpétuas; c) Os cadáveres não abrangidos nas alíneas anteriores e, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstancias que se reputem ponderosas. Artigo 4º Obras 1 A responsabilidade pela conservação, manutenção e limpeza dos cemitérios no que se refere aos espaços públicos, é da inteira responsabilidade da Autarquia. Página 2
3 2 A realização de obras de conservação de campas ou outros trabalhos realizados por particulares nos cemitérios, fica sujeita a autorização da Junta de Freguesia. 3 No âmbito do número anterior, são autorizados, com dispensa de qualquer formalidade, os titulares como responsáveis das campas a procederem á sua limpeza. Artigo 5º Registos Os serviços de registos e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Junta de Freguesia, existirá um registo de Inumações, Exumações e Transladações, por ordem alfabética e numérica, assim como outros registos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Pela prestação de serviços relativos, á actividade dos cemitérios fixados na lei a cargo das Freguesias, são cobradas taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia e aprovadas pela Assembleia de Freguesia. CAPITULO II Inumações Secção I Disposições Comuns Artigo 6º Local As Inumações serão efectuadas em Sepulturas Perpétuas ou Jazigos. Artigo 7º Condições 1- Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. 2- Nenhum cadáver pode ser inumado ou encerrado em caixão de Zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração do óbito ou boletim de óbito. Página 3
4 Artigo 8º Autorização 1 A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer a autorização para a respectiva inumação conforme o modelo previsto no Anexo II do Decreto Lei nº 411/98 de 30de Dezembro e fazer entrega do boletim de óbito. 2 A Junta de Freguesia deverá receber da pessoa ou entidade encarregada do funeral o requerimento e boletim de óbito, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar e despachar o requerimento; b) Aceitar o local e hora da Inumação; c) Efectuar a cobrança da taxa devida. Artigo 9º Documentos 1 A Junta de Freguesia deverá receber da pessoa ou entidade encarregada do funeral o requerimento e boletim de óbito, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar e despachar o requerimento; b) Aceitar o local e hora da Inumação; c) Efectuar a cobrança da taxa devida. 2 Os documentos referentes as inumações serão registados pela Secretaria da Junta de Freguesia, mencionando-se o seu numero de ordem, data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. Secção II Inumações e Sepulturas Artigo 10º Dimensões das Sepulturas As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo ás seguintes dimensões: 1 - Adultos: Comprimento 2,00 m Largura 0,70 m Profundidade 1,00 a 1,20 m 2 - Crianças: Comprimento 1,00 m Largura 0,70 m Profundidade 1,00 a 1,20 m 3 Intervalos entre as sepulturas no mínimo 0,40 m Página 4
5 4 Corredores de acesso as sepulturas no mínimo 0,60 m Artigo 11º Identificação das Sepulturas 1 As sepulturas devem estar divididas dentro dos cemitérios em dois talhões. 2 As sepulturas devem estar devidamente numeradas. 3 Haverá uma secção para a inumação de crianças separada do local dos adultos. Artigo12º Classificação das Sepulturas As Sepulturas classificam-se como: a) Temporária As Sepulturas para a inumação pelo período mínimo de 5 anos, findos os quais se poderá proceder a nova inumação; b) Perpétua As Sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia a cujos proprietários foi emitido o respectivo alvará de concessão Secção III Inumações e Jazigos Artigo 13º Condições Só é permitido inumar cadáveres em jazigos encerrados em caixões de Zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 14º Manutenção dos Jazigos 1 Os proprietários dos Jazigos devem facultar a inspecção dos mesmos aos membros da Junta de Freguesia, ou alguém por si designado para efectuar a inspecção. 2 - Quando o Jazigo apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os proprietários avisados a fim de o mandar reparar, dando a Junta de Freguesia, um prazo achado conveniente, ao proprietário para executar as reparações. 3 Em caso de urgência ou quando se não efectue a reparação referida no número anterior, a Junta de Freguesia pode mandar executar a reparação, Página 5
6 correndo as despesas por conta dos proprietários, com o agravamento de 40% que reverterá como receita para a Junta de Freguesia. 4 Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de Zinco ou será removido para outra sepultura á escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em caso de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no numero anterior. CAPITULO III Exumação Artigo 15º Disposições Legais É proibido abrir qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos, salvo se for para cumprir um mandato de uma autoridade judicial. Artigo 16º Condições em Sepulturas 1 Passados cinco anos sobre a data de inumação, poderá proceder-se á exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem no prazo estabelecido, quanto a data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar as ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere a alínea anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo á Junta de Freguesia tomar as medidas que entender para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumada por períodos sucessivos de dois anos, ate á mineralização do esqueleto. Artigo 17º Condições em Jazigos A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumada em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Página 6
7 Artigo 18º Condições em Jazigos As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar nos termos do nº 4 do Artigo 16º serão depositadas em local a definir pela Junta de Freguesia. CAPÍTULO IV Transladações Artigo 19º Definição Transladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontra, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários. Artigo 20º Requerimento As transladações serão requeridas pelos interessados á Junta de Freguesia, só podendo efectuar-se com autorização desta. Têm legitimidade para requerer a transladação, as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. Artigo 21º Autorização 1 A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. 2 A Junta de Freguesia comunicará á Conservatória do Registo Civil transladação. Artigo 22º Averbamento Página 7
8 No registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes ás trasladações efectuadas, devendo ainda exarar-se no verso do alvará as notas que dos registos constaram acerca da respectiva inumação ou deposito. CAPITULO V Sepulturas, Jazigos e Ossários abandonados Artigo 23º Abandono 1 Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindica-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um Nacional e outro local e afixados nos lugares públicos. 2 O prazo a que este Artigo se refere conta-se a partir da data da ultima inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou beneficiação que nas mencionadas tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3 Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa de abandono. ARTIGO 24º Formalidades Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no nº 1 do Artigo 23º, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo Artigo, presente á Reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo 25º Outras Disposições 1 - Quando o Jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixandolhes prazo para procederem às obras necessárias. Página 8
9 2 Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do Jazigo. 3 Os restos mortais nos Jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de demolição ou da declaração de abandono. Artigo 26º Preceito O preceituado neste capítulo aplica-se, com todas as necessárias adaptações, as sepulturas perpétuas. CAPITULO V Construções de Jazigos e Sepulturas Perpetuas Artigo 27º Licenciamento O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de Jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado ao Presidente da Junta. Será dispensado projecto para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra. Artigo 28º Projecto Do projecto referido no Artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenho devidamente cotado, á escala mínima de 1:20. b) Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se, á sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. Artigo 29º Planta dos Jazigos Página 9
10 Os Jazigos serão compartimentados em células sobrepostas com as seguintes dimensões mínimas: - Comprimento 2,00 m - Largura 0,75 m - Altura 0,55 m a) - Nos Jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispor-se em subterrâneos. b) Na parte subterrânea dos Jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir a infiltração de água. Artigo 30º Planta e Dimensões dos Ossários Os Ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: - Comprimento 0,85 m - Largura 0,45 m - Altura 0,35 m Artigo 31º Dimensões dos Jazigos Os Jazigos não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo. Artigo 32 Dimensões das Sepulturas Perpétuas As Sepulturas Perpetuas, depois de revestidas a granito ou mármore não poderão exceder as seguintes dimensões: a) - Simples - Comprimento máximo 2,30 m, mínimo 2,20 m - Largura máxima 1,30 m, mínimo 1,20 m b) Dupla - Comprimento máximo 2,30 m, mínimo 2,20 m. - Largura máxima 2,10 m, mínimo 2,00 m Artigo 33º Conservação As construções nos Cemitérios devem ter obras de conservação sempre que as circunstancias o imponham. Página 10
11 Artigo 34º Outras regulamentações A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-seá o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 35º A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das Sepulturas temporárias, porem com a obrigação para o responsável de remoção de todos materiais aquando da exumação. Quando o responsável não tiver condições para a remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do Cemitério ou estaleiro de apoio da Junta de Freguesia. CAPITULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 36º Recinto do Cemitério No recinto do Cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local. b) Entrar acompanhado de qualquer animal. c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas. d) Colher flores ou danificar arranjos florais, plantas ou arvores. e) Plantar árvores de fruto ou qualquer planta que possa utilizar-se na alimentação. f) Danificar Jazigos, Sepulturas, Sinais Funerários ou qualquer outro objecto. g) A permanência de crianças até doze anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos. Artigo 37º Página 11
12 Ornamentação Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em Jazigos e Sepulturas não poderão ser dai retirados sem autorização escrita dos responsáveis. Artigo 38 Caixões Usados Não podem sair do Cemitério, ai devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 39º Acesso ao Cemitério A entrada no Cemitério da Força Armada, Banda de Musica ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 40º Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos Cemitérios constarão da tabela de taxas aprovada pela Junta e pela Assembleia de Freguesia. Artigo 41º Infracções e Coimas As infracções ao presente Regulamento, para as quais no tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 50,00 euros. As infracções indicadas na alínea f) do artigo 36º serão punidas com a coima de 125,00 euros. CAPITULO VIII Disposições Finais Artigo 42º Omissões As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas caso a caso. Artigo 43º Página 12
13 Inicio Este Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Aprovado pela Junta de Freguesia da União das Freguesias Talhinhas e Bagueixe na sessão ordinária de 17 de Março de O Presidente da Junta de Freguesia (Jorge Orlando Pires Asseiro) O Secretário da Junta de Freguesia (Jorge Humberto Brás Fernandes) O Tesoureiro da Junta de Freguesia (José Francisco Martins) Apresentado para apreciação e votação da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias Talhinhas e Bagueixe, em Sessão Ordinária a realizar no dia 18 de Abril de 2014 na sede da Associação Bagueixe em Movimento na aldeia de Bagueixe. O Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia (Amílcar dos Santos Brás) O Primeiro Secretário (Ana Luísa Morais Fernandes) O Segundo Secretário (Duarte dos Santos Azevedo Martins) Página 13

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 ARTIGO 24
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 36
 Artigo 42
 Artigo 43