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Timestamp: 2020-02-19 05:22:23+00:00

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Icms | Impostos | Lei Estatutária
ICMS: IMPORTAO - ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS
Sumrio Introduo I - Incidncia do ICMS II - Base de clculo do ICMS na importao de mercadorias II.1 - Regime de Admisso Temporria - Possibilidade de reduo da base de clculo nas importaes II.2 - Regime Aduaneiro Especial de Exportao Temporria - Reimportao III - Alquota IV - Iseno do ICMS - Drawback na modalidade suspenso V - Outros benefcios fiscais, suspenso e diferimento V.1 - Procedimentos para concesso de iseno na importao de produtos hospitalares, mercadoria ou bem por rgo pblico V.1.1 - Requerimento e documentao necessria V.1.2 - Importao de partes e peas V.1.3 - Licena de importao V.1.4 - Declarao de Importao - DI V.1.5 - Dispensa da apresentao de documentos V.1.6 - Acolhimento do pedido V.1.7 - Indeferimento do pedido V.1.8 - Importao por pesquisadores e cientistas credenciados e no mbito de projeto aprovado pelo CNPq V.1.9 - Impossibilidade de anlise do pedido antes do desembarao VI - Recolhimento do ICMS devido no desembarao VI.1 - Agentes arrecadadores VI.2 - Destinao das vias do documento de arrecadao VI.3 - Importao de combustveis VI.4 - Regime especial - Pagamento do imposto VI.4.1 - Compensao do ICMS devido na importao com crdito acumulado VII - Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS - GLME VII.1 - Gerao da Guia de Liberao VII.2 - Visto VII.2.1 - Documentos necessrios para a obteno de visto VII.2.2 - Visto eletrnico VII.2.3 - Compensao com crdito acumulado VII.2.4 - Importao de combustveis VII.2.5 - Efeitos do visto VII.3 - Hipteses de dispensa da Guia de Liberao VII.4 - Cancelamento da Guia de Liberao VIII - Liberao da mercadoria ou bem VIII.1 - Responsabilidade solidria pelo pagamento do ICMS IX - Emisso da Nota Fiscal IX.1 - Hiptese de emisso de Nota Fiscal complementar IX.2 - Possibilidade de manuteno de talo de Nota Fiscal fora do estabelecimento X - Escriturao da Nota Fiscal de importao XI - Transporte da mercadoria ou bem importados XI.1 - Mercadoria transportada de uma nica vez XI.2 - Remessa parcelada 1
XII - Remessa de mercadoria do local do desembarao para terceiro XIII - Importao envolvendo contribuintes de So Paulo e Esprito Santo XIII.1 - Importao por conta e ordem XIII.1.1 - Recolhimento do ICMS devido no desembarao aduaneiro XIII.1.2 - Procedimentos a serem observados pelo importador por conta e ordem XIII.1.3 - Procedimentos a serem observados pelo adquirente XIII.2 - Importao por encomenda XIII.2.1 - Recolhimento do ICMS devido no desembarao aduaneiro XIII.2.2 - Procedimentos pelo importador por encomenda XIII.2.3 - Guarda de documentos XIII.2.4 - Fiscalizao Introduo Alm da incidncia do ICMS em relao circulao de mercadorias em territrio nacional, o art. 155, 2, IX, "a" da Constituio prev tambm que o imposto estadual incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servio prestado no exterior. Ante isto, para que o Fisco tenha a possibilidade de controlar essas operaes, garantindo assim, o recolhimento do imposto, foram estabelecidos determinados procedimentos, que devem ser cumpridos pelo importador, antes e depois da liberao das mercadorias ou bens, na repartio alfandegria. No presente Roteiro sero tratados os procedimentos que devem ser cumpridos pelo contribuinte do ICMS, no mbito do Estado de So Paulo, quando da importao de mercadoria ou bem do exterior, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 45.490/2000 e na Portaria CAT n 59/2007, com as alteraes decorrentes do Convnio ICMS n 85/2009, que dispe sobre a uniformizao dos procedimentos para cobrana do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no pas, o Protocolo ICMS n 23/2009, que trata dos procedimentos a serem adotados nas operaes de importao por conta e ordem de terceiros e de importao por encomenda, bem como no que se refere a novas regras de tributao em determinadas operaes de importao. I - Incidncia do ICMS Conforme j mencionado o ICMS incide nas operaes de importao. A legislao paulista, no mesmo sentido da Constituio Federal, prev que o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, qualquer que seja sua finalidade. A legislao elege como momento da ocorrncia do fato gerado do ICMS devido na importao, o desembarao aduaneiro, e prev ainda que: a) se a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior ocorrer antes da formalizao do desembarao aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte dever comprovar, salvo disposio em contrrio, o pagamento do imposto; b) aps o desembarao aduaneiro, a entrega pelo depositrio, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se far: b.1) vista do comprovante de recolhimento do imposto ou do comprovante de exonerao do pagamento, se for o caso, e de outros documentos previstos na legislao; b.2) se autorizada pelo rgo responsvel pelo seu desembarao, autorizao esta dada vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposio em contrrio prevista na legislao. Fundamentao: arts. 1, V e 2, IV, 1, do RICMS/SP.
II - Base de clculo do ICMS na importao de mercadorias Para clculo do imposto necessria a definio da base de clculo correspondente. No desembarao aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, a base de clculo do ICMS, corresponder ao valor constante do documento de importao, acrescido: a) do valor dos Impostos de Importao, sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operaes de Cmbio (IOF); b) de quaisquer outros impostos, taxas, contribuies, a exemplo do PIS e da COFINS; c) das despesas aduaneiras. As despesas aduaneiras so aquelas efetivamente pagas repartio alfandegria at o momento do desembarao da mercadoria, tais como diferenas de peso, classificao fiscal e multas por infraes. Portanto, no integram as despesas aduaneiras para efeito de determinao da base de clculo do ICMS, os valores correspondentes, por exemplo, s despesas com armazenagem, capatazia ou outros valores no pagos repartio alfandegria, ou pagos aps o desembarao. Observe-se tambm que h regra especfica para cmbio, de acordo com a qual, o valor de importao expresso em moeda estrangeira ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de cmbio utilizada no clculo do Imposto de Importao, sem qualquer acrscimo ou devoluo posterior se houver variao da taxa de cmbio at o pagamento efetivo do preo, observando-se o seguinte: a) o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de clculo do Imposto de Importao, nos termos da lei aplicvel, substituir o valor declarado; b) no sendo devido o Imposto de Importao, dever ser utilizada a taxa de cmbio empregada para clculo do Imposto de Importao no dia do incio do despacho aduaneiro. No que se refere aos tributos federais, caso estejam sujeitos suspenso por ocasio do desembarao aduaneiro, sendo nesse momento, portanto, impossvel a sua incluso na base de clculo do ICMS, o lanamento da parcela do imposto estadual correspondente a esses tributos federais fica tambm suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cobrana, pela Unio, dos tributos federais suspensos. Frise-se ainda que, nos termos do artigo 49 do RICMS/SP, o montante do imposto deve integrar a base de clculo do ICMS, ou seja, o clculo deve ser feito por dentro. Para melhor entendimento do exposto, vejamos um exemplo prtico, considerando os valores hipotticos abaixo e alquota de ICMS de 18%:
Exemplo Prtico (a) mercadoria em Reais = R$ 10.000,00 (b) Imposto de Importao = R$ 1.000,00 (c) IPI = R$ 1.100,00 (d) IOF = R$ 100,00 (e) taxas = R$ 200,00 (f) contribuies (PIS/COFINS) = R$ 1.500,00 (g) despesas aduaneiras = R$ 2.000,00 Pois bem, somando-se os valores acima temos: a + b + c+ d + e + f + g = R$ 15.900,00 Aplicando a regra do clculo por dentro teremos a base de clculo do ICMS: R$ 15.900 / 0,82 = R$ 19.390,24. Assim, nessa situao hipottica, o ICMS a recolher seria: 19.390,24 x 18% = R$ 3.490,24
Fundamentao: artigo 37, inciso IV, 5, 6 e 8, artigo 49, todos do RICMS/SP e Comunicado CAT 68/2001. II.1 - Regime de Admisso Temporria - Possibilidade de reduo da base de clculo nas importaes Tendo como premissa o programa de incremento economia paulista, anunciado pelo Governador do Estado sob o ttulo de "Programa So Paulo Competitivo", foi editado o Decreto Estadual n 49.069/2004, trazendo a possibilidade de reduo de base de clculo do ICMS, nas importaes realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro de Admisso Temporria. Com efeito, mencionado Decreto incluiu o artigo 38 no Anexo II do RICMS, para conceder, a partir de 1 de novembro de 2004, reduo na base de clculo do ICMS incidente no desembarao aduaneiro decorrente de importao do exterior de bens destinados prestao de servios ou fabricao de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admisso Temporria previsto em legislao federal especfica, de forma que a tributao seja equivalente quela adotada para cobrana dos tributos federais e desde que: a) o desembarque e o desembarao aduaneiro sejam efetuados neste Estado; b) sejam atendidas as condies previstas na legislao federal relativa ao Regime Aduaneiro Especial de Admisso Temporria;
Nesse sentido, vide artigos 353 e seguintes do Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009, bem como Instruo Normativa SRF n 285/2003.
c) seja observado o disposto no 1 do artigo 2 da parte geral do RICMS, que prev o seguinte: c.1) se a entrega do bem importado do exterior ocorrer antes de formalizao do desembarao aduaneiro, ser considerado ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte dever comprovar, salvo disposio em contrrio, o pagamento do imposto; c.2) aps o desembarao aduaneiro, a entrega pelo depositrio, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se far vista do comprovante de recolhimento do imposto ou do comprovante de exonerao do pagamento, se for o caso, e de outros documentos previstos na legislao. Observe-se que a reduo da base de clculo ser proporcional ao tempo em que o bem permanecer em territrio brasileiro. A inobservncia ou o descumprimento de qualquer das condies estabelecidas implicar na exigncia integral do imposto devido desde a data do desembarao, com os acrscimos legais cabveis. Fundamentao: artigos 2 da Parte Geral e 38 do Anexo II do RICMS, Convnio ICMS 58/99. II.2 - Regime Aduaneiro Especial de Exportao Temporria - Reimportao Tratando-se de reimportao de bem ou mercadoria remetidos ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportao Temporria para aperfeioamento passivo, a base de clculo do imposto ser o valor dispendido ou pago pelo importador relativamente ao aperfeioamento passivo realizado no exterior, acrescido dos tributos federais e das multas eventualmente incidentes na reimportao, bem como das respectivas despesas aduaneiras. Observe-se que o regime de exportao temporria para aperfeioamento passivo o que permite a sada, do Pas, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operao de transformao, elaborao, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportao, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado. No caso de reimportao do mesmo bem, aplica-se a no incidncia. Fundamentao: arts. 7 e 37, 8, II, do RICMS/SP e art. 449 do Regulamento Aduaneiro.
III - Alquota Nas operaes de importao de mercadoria ou bem do exterior, aplica-se a alquota interna de ICMS correspondente a mercadoria ou bem importados, as quais podem ser: 7%, 12%, 18% ou 25%. Dessa forma, se determinada empresa estiver importando perfumes, por exemplo, dever considerar, no clculo do ICMS devido na importao, a alquota de 25%, pois esta a alquota interna de ICMS aplicvel nas operaes realizadas com esse tipo de mercadoria. Fundamentao: artigos 52, 53-A, 54 e 55, todos do RICMS/SP IV - Iseno do ICMS - Drawback na modalidade suspenso Drawback um Regime Aduaneiro Especial, considerado como um incentivo exportao, e pode ser aplicado nas modalidades suspenso, iseno ou restituio. As regras relativas s condies para a concesso desse regime aduaneiro esto previstas na legislao federal. Interessa para o ICMS, as importaes por meio de drawback, na modalidade suspenso. Referida modalidade caracteriza-se pela suspenso do pagamento dos tributos exigveis na importao de mercadoria a ser exportada aps beneficiamento ou destinada fabricao, complementao ou acondicionamento de outra mercadoria a ser exportada. A concesso do regime de competncia da Secretaria de Comrcio Exterior - SECEX e as empresas interessadas em operar no regime de drawback devero estar habilitadas em operar em comrcio exterior. A habilitao ao regime de drawback se dar por meio de requerimento da empresa interessada, por intermdio de mdulo especfico drawback do SISCOMEX. Uma vez concedido ao importador o regime de drawback suspenso, a respectiva importao estar amparada por iseno de ICMS, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) o Ato Concessrio do regime aduaneiro comprove tratar-se de drawback, modalidade suspenso, beneficiado com a suspenso do Imposto de Importao (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); b) o importador: b.1) promova a efetiva exportao do produto resultante da industrializao da mercadoria importada e comprove tal ocorrncia, mediante entrega, em at 45 dias aps o trmino do prazo de validade do Ato Concessrio do regime, na repartio fiscal a que estiver vinculado, do extrato do Registro de Exportao, obtido por meio do SISCOMEX, expedido em seu nome, com informaes referentes averbao do embarque, ou, na impossibilidade de sua extrao, de documento equivalente, autenticado pelo rgo da Secretaria da Receita Federal do local do embarque para exportao. b.2) entregue repartio fiscal a que estiver vinculado, at 30 dias aps a liberao da mercadoria importada, pela repartio federal competente, cpias da Declarao de Importao, extrada do Sistema Integrado de Comrcio Exterior (SISCOMEX), da correspondente Nota Fiscal relativa entrada da mercadoria e do Ato Concessrio do regime ou, na inexistncia de tal ato, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicao do bem a ser exportado. Alm disso, nos eventos adiante mencionados, o importador dever entregar na repartio fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 30 dias, contado da sua emisso, cpia do respectivo ato: a) prorrogao do prazo de validade originalmente estipulado - Ato Concessrio aditivo; b) transferncia dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessrio original e ainda no aplicados em mercadorias exportadas - novo Ato Concessrio. Por ltimo, importa mencionar ainda que para aplicao da iseno em tela, na Nota Fiscal de sada de mercadoria importada com o referido benefcio, bem como na sada de produto resultante de sua industrializao, dever ser consignado o nmero do Ato Concessrio da importao sob o regime de drawback, na modalidade suspenso. Fundamentao: artigo 22, do Anexo I, do RICMS/SP; Convnio ICMS 27/90; arts. 63 e 64 da Portaria Secex 25/2008. V - Outros benefcios fiscais, suspenso e diferimento 5
A legislao do ICMS prev tambm benefcios especficos aplicveis s importaes, e as respectivas condies, seja para determinado produto ou em funo da pessoa que ocupa o lugar do importador. Nesse sentido, h previso de iseno nos seguintes dispositivos do Anexo I do RICMS/SP: a) art. 4 - APAE - Importao de merdicamentos; b) art. 8 - Bagagem de viajante; c) art. 10 - BEFIEX; d) art. 13 - Butantan - Soros e vacinas; e) art. 26 - Embrapa - Importao de produtos para pesquisa; f) art. 32 - Entidade assistencial/educacional - Importao de mercadoria doada; g) art. 34 - Fundao Nacional de Sade - Importao - Medicamentos; h) art. 37 - Importao - Hipteses diversas; i) art. 38 - Importao de produtos hospitalares; j) art. 39 - Importao - Retorno de exportao; k) art. 40 - Importao - Saneamento bsico; l) art. 44 - Loja Franca; m) art. 45 - Mquina de selecionar fruta - Importao; n) art. 56 - rgos pblicos - Importao; o) art. 71 - Representaes Diplomticas; p) art. 72 - Reprodutor caprino - Importao; q) art. 75 - Sangue - Importao de insumos por entidade de hematologia ou hemoterapia; r) art. 76 - SENAI, SENAC E SENAR; s) art. 80 - Trens metropolitanos - Importao; t) art. 81 - Usinas Produtoras de Energia Eltrica; u) art. 90 - MASP - Obras de arte - Importao; v) art. 96 - Medicamentos no registrados pela Anvisa; w) art. 101 - Coelho e ave; x) art. 109 - Aeronaves - Insumos para a fabricao; y) art. 110 - Instituto Ludwig - Desembarao Aduaneiro; z) art. 111 - Piano - Importao; a.1) art. 114 - Instituto criar de TV e Cinema; b.1) art. 116 - Reporto - Modernizao de zonas porturias; c.1) art. 117 - Depsito afianado; d.1) art. 118 - Tratores agrcolas e colheitadeiras; e.1) art. 125 - Locomotiva e trilho - Importao; f.1) art. 131 - Mquinas e equipamentos de radiodifuso; g.1) art. 133 - Metr - Implantao da linha 4; O Anexo II do RICMS/SP prev tambm algumas hipteses de reduo de base de clculo: a) art. 2 - Befiex; b) art. 5 - Empresa jornalstica/editora de livros/empresa de radiodifuso - Importao; c) art. 27 - Desenvolvimento industrial e agropecurio, programa habitacional e outros; d) art. 38 - Regime de Admisso temporria Os livros, jornais ou peridicos, e o papel destinado sua impresso esto amparados pela no incidncia do ICMS, inclusive nas operaes de importao (art. 7, XIII, do RICMS/SP). Tambm h previso de no incidncia do ICMS, na reimportao, em retorno de bem ou mercadoria destinado ao exterior sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportao Temporria, desde que observadas as condies e prazos previstos na legislao aduaneira (art. 7, XVII do RICMS/SP). Alm desses benefcios que indicam de forma expressa a sua aplicao na importao de mercadorias, h situaes em que a legislao prev a aplicao de iseno ou de reduo de base de clculo do ICMS s operaes de forma genrica, ou seja, no prev o benefcio
apenas s operaes de sada. Nesses casos, o benefcio abrange tambm as operaes de importao. O RICMS/SP prev ainda a suspenso do lanamento do imposto devido no desembarao aduaneiro, nos seguintes casos: a) art. 327-H - Importao de mercadoria ou bem admitidos nos Regimes Aduaneiros Especiais de Depsito Especial, de Entreposto Aduaneiro na Importao e de Trnsito Aduaneiro; b) art. 396-A - Importao de partes, peas, componentes e matrias-primas por fabricante de produtos da indstria de processamento eletrnico de dados; c) art. 400-G - Importao de acar, melao, xarope, 1703.90.00, aline, farelo de soja, cido clordrico, cido sulfrico, cido fosfrico, amnia anidra, soda custica realizada por estabelecimento fabricante de glutamato monossdico ou lisina, classificados, respectivamente, nas posies 2922.42.10, 2922.42.20, 2922.41.10 e 2922.41.90. V.1 - Procedimentos para concesso de iseno na importao de produtos hospitalares, mercadoria ou bem por rgo pblico As isenes previstas nos arts. 38 e 56 do Anexo I do RICMS/SP, que tratam, respectivamente, de importao de produtos hospitalares e de importao de mercadoria ou bem por rgo pblico, sujeitam-se a observncia de procedimentos especficos, conforme tratado a seguir. V.1.1 - Requerimento e documentao necessria O importador interessado em obter iseno, nos casos de importao de produtos hospitalares prevista no artigo 38 do Anexo I do RICMS/SP e de mercadoria ou bem por rgo pblico prevista no artigo 56 do Anexo I do RICMS/SP, dever apresentar o pedido para concesso da iseno dirigido ao Delegado Regional Tributrio da rea a que estiver vinculado o seu estabelecimento, no qual devero constar, no mnimo, as seguintes indicaes: a) nome do rgo ou entidade, endereo completo, atividade ou finalidade, nome e qualificao de seu representante legal; b) dispositivo do RICMS que prev o benefcio fiscal; c) nmero da Declarao de Importao - DI e descrio sumria do produto a ser importado; d) nmero da Licena de Importao - LI vinculada DI, tratando-se de produto destinado a pesquisa cientfica e tecnolgica, importado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico - CNPq ou por importador por ele credenciado, sob amparo da Lei federal n 8.010/90. Devero, ainda, ser juntados ao mencionado requerimento os seguintes documentos: a) cpia do comprovante de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ; b) cpia do Estatuto, se entidade privada; c) cpia de ata ou de procurao pblica que ateste a qualidade de representante legal do importador; d) cpia do Certificado de Entidade de Fins Filantrpicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS, se o benefcio for pleiteado por entidade privada, cujo perodo de validade deve abranger a data de registro da DI; e) declarao do rgo da administrao pblica direta subordinante que ateste a condio de dependncia do rgo subordinado e informe sobre sua finalidade, tratando-se de rgo da administrao pblica indireta, seja ela federal, estadual ou municipal; f) extrato da DI; g) extrato da Licena de Importao - LI vinculada DI, que contenha a anuncia do DECEX sobre a inexistncia de similar produzido no pas, tratando-se de produto destinado pesquisa cientfica e tecnolgica, importado pelo CNPq ou por importador por ele credenciado, sob o amparo da Lei federal n 8.010/90; h) Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS, gerada e impressa em 3 vias, conforme as instrues constantes no Anexo III da Portaria CAT n 59/2007; i) cpia do Conhecimento de Transporte Internacional - AWB ou BL;
j) comprovao de inexistncia de similar produzido no pas, se no for possvel a comprovao pela DI. Fundamentao: artigos 16 a 18, da Portaria CAT n 59/2007. V.1.2 - Importao de partes e peas Tratando-se de importao de partes e peas, para concesso das isenes em questo, devero ser juntados ao requerimento, alm dos documentos mencionados anteriormente, os seguintes documentos: a) cpia ou extrato da DI do aparelho, mquina, equipamento ou instrumento, em que sero aplicadas as partes e peas, j importados ou que estejam sendo importados concomitantemente com as partes e peas; b) anuncia do DECEX ou laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de mquinas, aparelhos e equipamentos com abrangncia nacional, que ateste a inexistncia de similar produzido no pas em relao a esses bens, na poca de sua importao;
Essa exigncia no se aplica s partes e peas destinadas a pesquisa cientfica e tecnolgica, importadas sob o amparo da Lei federal n 8.010/90, pelo CNPq ou por importador por ele credenciado.
c) declarao do representante legal do importador, especificando o bem em que sero aplicadas as partes e peas, ou extrato da DI das partes e peas que contenha a especificao desse bem. Fundamentao: artigo 18, 1 e 2 da Portaria CAT n 59/2007. V.1.3 - Licena de importao A Licena de Importao - LI, se exigida, ainda que apenas em extrato, dever estar dentro do prazo de validade e conter: a) no campo "Declarao Vinculada", o nmero da DI e da adio correspondente ao produto destinado a pesquisa cientfica e tecnolgica; b) no campo "Processos Relacionados", o nmero do processo pelo qual o importador foi credenciado junto ao CNPq; c) no campo "Negociao", a informao de que o regime de tributao refere-se iseno com amparo na Lei federal n 8.010/90; d) no campo "Andamento das Anuncias", o deferimento do CNPq e a data de validade. Fundamentao: artigo 19 da Portaria CAT n 59/2007. V.1.4 - Declarao de Importao - DI A Declarao de Importao - DI, ainda que apenas em extrato, dever conter, na respectiva adio, a indicao do nmero da Licena de Importao - LI correspondente. Fundamentao: artigo 20 da Portaria CAT n 59/2007. V.1.5 - Dispensa da apresentao de documentos O importador fica dispensado de apresentar os documentos mencionados nas letras de "a" a "e" do subtpico V.1.1, para instruir novos pedidos que venham a ser formulados no perodo de 1 ano, contado da data de protocolizao do primeiro pedido, desde que nenhuma alterao tenha ocorrido nesse perodo e os documentos tenham sido aceitos pela repartio fiscal. Fundamentao: artigo 21 da Portaria CAT n 59/2007. V.1.6 - Acolhimento do pedido O acolhimento do pedido pela repartio fiscal ser precedido de sua anlise formal, bem como dos documentos a ele anexados. Se o pedido estiver regular, ser autuado, protocolado e encaminhado ao Delegado Regional Tributrio para deciso sobre o mrito. Da deciso ser dada cincia ao importador, sendo que, na hiptese de concesso da iseno, a repartio fiscal de vinculao do importador dever, relativamente Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS: a) se o desembarao aduaneiro ocorrer em territrio paulista:
a.1) registrar a concesso do visto no sistema eletrnico de controle do ICMS devido na importao; a.2) entregar a 1 e 2 vias ao importador; a.3) juntar a 3 via ao correspondente processo e arquiv-lo. b) se o desembarao aduaneiro ocorrer em outra unidade da Federao: b.1) registrar a concesso do visto no sistema eletrnico de controle do ICMS devido na importao; b.2) entregar a 1, 2 e 3 vias ao importador para serem apresentadas repartio fiscal da localidade onde dever ocorrer o desembarao aduaneiro; b.3) juntar a 4 via ao processo e arquiv-lo. Fundamentao: artigos 22 e 23 da Portaria CAT n 59/2007. V.1.7 - Indeferimento do pedido Na hiptese de indeferimento do pedido de iseno, o importador, no prazo de 30 dias, contado da data de recebimento da notificao, dever recolher o imposto devido, acrescido de multa, juros de mora e demais acrscimos legais ou poder apresentar recurso ao Diretor da Diretoria Executiva da Administrao Tributria - DEAT. Comprovado o recolhimento dentro do prazo, o processo ser arquivado com cpia da guia de recolhimento. Apresentado recurso: a) se a iseno for reconhecida, o importador ser notificado sobre a deciso, observando-se os procedimentos mencionados no subtpico V.1.6, relativos ao acolhimento do pedido, salvo se tiver sido concedido visto condicional; b) se a iseno no for reconhecida, o importador ser notificado a efetuar o recolhimento do dbito no prazo de 3 dias teis, contado do recebimento da notificao.
Decorrido o prazo de 30 dias contados da data de recebimento da notificao sem o recolhimento do dbito ou a apresentao de recurso, o processo dever ser encaminhado ao Ncleo de Fiscalizao para as providncias necessrias.
Fundamentao: artigo 23, 1 a 4, da Portaria CAT n 59/2007. V.1.8 - Importao por pesquisadores e cientistas credenciados e no mbito de projeto aprovado pelo CNPq Nas importaes realizadas por pessoa fsica, na hiptese prevista na alnea "f" do inciso II do Art. 56 do Anexo I do RICMS, a repartio fiscal competente para os procedimentos relativos anlise do pedido de concesso de iseno, ser a repartio de vinculao da entidade na qual o pesquisador ou cientista realizar as atividades com os bens importados. Fundamentao: artigo 24, da Portaria CAT n 59/2007. V.1.9 - Impossibilidade de anlise do pedido antes do desembarao A autoridade fiscal, em carter excepcional e nos casos devidamente justificados pelo importador, no sendo possvel decidir sobre o pedido para concesso da iseno antes do desembarao aduaneiro da mercadoria ou bem, dever:
a) conceder visto condicional para que o importador proceda ao desembarao aduaneiro, devendo:
a.1) apor o visto no campo prprio da Guia; a.2) consignar no "Observaes do Fisco" a expresso: "Visto condicionado a posterior concesso da iseno - art. 25 da Portaria CAT-59/2007"; a.3) reter uma via e entregar as restantes para o importador; a.4) registrar a concesso do visto condicional no sistema eletrnico de controle do ICMS devido na importao; b) encaminhar o processo ao Delegado Regional Tributrio para deciso. Fundamentao: artigo 25, da Portaria CAT n 59/2007. VI - Recolhimento do ICMS devido no desembarao
Conforme j mencionado, o momento da ocorrncia do fato gerador do ICMS na importao o desembarao aduaneiro e, sendo devido o imposto, este dever ser recolhido neste momento. Assim, no havendo dispensa do recolhimento do imposto na importao, a mercadoria somente ser liberada aps o recolhimento dos tributos incidentes. No caso do ICMS, o recolhimento dever ser efetuado por meio de guia de recolhimento com cdigo de barra, gerada em formulrio eletrnico disponvel na Internet, no endereo http://www.fazenda.sp.gov.br. Ser utilizada, conforme o caso: a) a Guia de Arrecadao Estadual, modelo GARE-ICMS (cdigo de receita 120-0) - quando o desembarao aduaneiro for realizado dentro do territrio paulista; b) a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo GNRE (cdigo de receita 10005-6) - quando o desembarao aduaneiro for realizado em outra unidade da Federao.
As empresas de "courier" ou equiparadas, para fins de recolhimento do ICMS incidente no desembarao aduaneiro, devero utilizar a GNRE, conforme previsto no artigo 1 do Anexo XV do RICMS, no sendo aplicvel a elas o disposto na letra "a".
Para gerao da guia de recolhimento, o contribuinte dever informar o nmero da Declarao de Importao, da Declarao Simplificada de Importao ou da Declarao de Remessas Expressas de Importao, bem como outras informaes relacionadas importao. Caso a Receita Federal j tenha enviado Sefaz de So Paulo as informaes relativas Declarao de Importao, essas informaes j constaro do sistema de emisso da guia de recolhimento e no podero ser alteradas pelo contribuinte. Por outro lado, caso as informaes relativas importao ainda no tenham sido enviadas Sefaz, caber ao contribuinte o preenchimentos dos valores da Declarao de Importao.
Ver o documento "Procedimentos do Importador para gerao de GARE / GNRE - Importao e Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira", disponvel no endereo eletrnico http://www.fazenda.sp.gov.br/download/gare/Manual%20Importador%20v1.1.pdf.
Observe-se ainda que por meio de convnio especfico firmado entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda, o pagamento do ICMS poder ser feito mediante dbito automtico em conta bancria indicada pelo importador. Fundamentao: artigo 1, pargrafo nico, item 1 e artigo 2, da Portaria CAT n 59/2007; art. 53 da Instruo Normativa SRF n 680/2006. VI.1 - Agentes arrecadadores As guias de recolhimento emitidas conforme mencionado, devero ser pagas em um dos seguintes agentes arrecadadores autorizados: GARE-ICMS - CDIGO DE RECEITA 120-0:
Cdigo do Banco Nome do Banco 001 033 104 151 237 341 356 399 409 422 745 Banco do Brasil S/A Santander Banespa CEF Banco Nossa Caixa S/A Banco Bradesco S/A Banco Ita S/A Banco ABN AMRO Real S/A Banco HSBC Bank Brasil S/A Unibanco Banco Safra S/A Citibank
GNRE - CDIGO DE RECEITA 10005-6:
Cdigo do Banco Nome do Banco 001 033 151 237 341 Banco do Brasil S/A Santander Banespa Banco Nossa Caixa S/A Banco Bradesco S/A Banco Ita S/A
Fundamentao: artigo 1, caput e Anexo I, da Portaria CAT n 59/2007. VI.2 - Destinao das vias do documento de arrecadao As vias do documento de arrecadao tero a seguinte destinao: a) 1 via: importador, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte; b) 2 via: importador, para ser retida pelo depositrio estabelecido em recinto alfandegado ou pela autoridade aduaneira no momento da liberao da mercadoria ou bem; c) 3 via: agente arrecadador. Fundamentao: artigo 1, pargrafo nico, item 2, da Portaria CAT n 59/2007. VI.3 - Importao de combustveis Na importao de combustvel derivado de petrleo, em que o imposto devido sobre as suas subsequentes sadas deva ser pago por substituio tributria por ocasio do desembarao aduaneiro, para o recolhimento desse imposto pelo importador, ser utilizada a GARE-ICMS (cdigo de receita 117-0 - ICMS combustvel), mesmo que o desembarao aduaneiro seja realizado em outra unidade da Federao. Fundamentao: artigo 3, da Portaria CAT n 59/2007. VI.4 - Regime especial - Pagamento do imposto Nas importaes de mercadorias ou bens do exterior o imposto deve ser recolhido quando do respectivo desembarao aduaneiro. O importador, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de So Paulo, todavia, poder solicitar Diretoria Executiva da Administrao Tributria (DEAT) regime especial, nos termos do artigo 489 do RICMS/SP, para pagamento do ICMS devido na importao de mercadorias, cujo desembarao aduaneiro ocorra em territrio paulista. Nesses casos, o contribuinte dever observar a disciplina contida na Portaria CAT n 43/2007, que trata dos procedimentos de concesso, averbao, alterao, revogao, cassao e extino de Regimes Especiais, no mbito do Estado de So Paulo. Frise-se ainda que, os detentores de regime especial para pagamento do imposto em momento diverso ao do desembarao aduaneiro, devero gerar a Guia de Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS, que ser abordada mais adiante.
Caber Diretoria Executiva da Administrao Tributria - Superviso de Comrcio Exterior (DEATCOMEX) acompanhar o cumprimento do regime especial.
Fundamentao: artigo 5, da Portaria CAT n 59/2007. VI.4.1 - Compensao do ICMS devido na importao com crdito acumulado O importador paulista poder tambm solicitar regime especial para compensar o imposto devido no desembarao aduaneiro com crdito acumulado. Uma vez detentor do referido regime especial, o importador que possua crdito acumulado legitimamente apropriado em montante igual ou superior ao devido na respectiva operao de importao, poder utiliz-lo para pagamento do ICMS devido no desembarao aduaneiro ocorrido em territrio paulista. Ressalte-se que, essa possibilidade de compensao somente se aplica ao contribuinte detentor de crdito acumulado em decorrncia de: a) aplicao de alquotas diversificadas em operaes de entrada e de sada de mercadoria ou em servio tomado ou prestado; b) operao ou prestao efetuada com reduo de base de clculo; 11
c) operao ou prestao realizada sem o pagamento do imposto, tais como iseno ou noincidncia com manuteno de crdito, ou, ainda, abrangida pelo regime jurdico da substituio tributria com reteno antecipada do imposto ou do diferimento. Fundamentao: artigos 71 e 78 do RICMS/SP; artigo 6, da Portaria CAT n 59/2007. VII - Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS - GLME O Convnio ICMS n 85/2009 disps sobre novas regras a serem observadas nas operaes de importao e determina tambm os procedimentos a serem observados para a apresentao da Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS - GLME, a partir de 1.10.2009. Conforme o prprio nome sugere, referida guia dever ser utilizada sempre que no houver a exigncia do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasio da liberao de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, iseno, no incidncia, diferimento ou outro motivo, bem como na hiptese de admisso em regime aduaneiro especial, amparado ou no pela suspenso dos tributos federais. Portanto, a Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS - GLME, cujo modelo est previsto no Anexo nico do Convnio ICMS n 85/2009 tem por finalidade comprovar ao depositrio estabelecido em recinto alfandegado ou autoridade aduaneira a no-exigncia do recolhimento do imposto at o momento do desembarao aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do exterior, em decorrncia de hiptese expressamente prevista na legislao ou em razo de deciso judicial, sem prejuzo da exigncia do imposto em momento posterior, nos termos da legislao, se considerado devido. Anteriormente, referida guia estava prevista no Convnio ICM n 10/1981, com redao dada pelo Convnio ICMS n 62/1999. No Estado de So Paulo, a Portaria CAT n 59/2007 regulamenta a Guia de Liberao, mas ainda no foi atualizada de acordo com as disposies do Convnio ICMS n 85/2009. Fundamentao: Clusula terceira, "caput", e Clusula sexta, do Convnio ICMS n 85/2009. VII.1 - Gerao da Guia de Liberao No Estado de So Paulo, a GLME deve ser gerada eletronicamente tambm no endereo eletrnico http://www.fazenda.sp.gov.br, mesmo aplicativo utilizado para gerao da GAREICMS ou da GNRE. A GLME ser preenchida pelo contribuinte em 3 vias, que, aps serem visadas, tero a seguinte destinao: a) 1 via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte; b) 2 via: Fisco Federal ou recinto alfandegado - retida por ocasio do desembarao aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria; c) 3 via: Fisco da unidade federada do importador. A GLME emitida eletronicamente poder conter cdigo de barras, contendo no mnimo as seguintes informaes: a) CNPJ/CPF do importador; b) nmero da Declarao de Importao - DI -, Declarao Simplificada de Importao - DSI ou Declarao de Admisso em regime aduaneiro especial - DA; c) cdigo do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comrcio Exterior SISCOMEX; d) unidade federada do destino da mercadoria ou bem. Fundamentao: Clusula terceira, 2, do Convnio ICMS n 85/2009. VII.2 - Visto O Convnio ICMS n 85/2009 prev que o Fisco da unidade da Federao do importador dever apor visto no campo 7 da GLME, sendo esta condio indispensvel, em qualquer caso, para a liberao de bens ou mercadorias importados.
A legislao paulista determina que o formulrio da Guia de Liberao dever ser impresso em 3 vias, que devero ser apresentadas, pelo importador, ao Posto Fiscal da localidade onde ocorrer o desembarao aduaneiro, para obteno de visto. Nos casos em que o ICMS do desembarao no seja devido em decorrncia de iseno, o visto somente ser aposto na Guia de Liberao, se houver convnio celebrado nos termos da Lei Complementar n 24/1975, devendo ser indicado, no campo "Fundamento Legal", o nmero desse convnio e o dispositivo do Regulamento do ICMS que o implementou. O visto ser concedido mediante a verificao da correta observncia da legislao relacionada ao fundamento legal da liberao, o correto preenchimento dos campos da Guia para Liberao, a aposio de assinatura, data e carimbo em todas as vias da Guia para Liberao, seguidos do seu registro, pela autoridade fiscal, no sistema eletrnico de controle do ICMS devido na importao. Fundamentao: Clusula terceira, I, do Convnio ICMS n 85/2009; artigo 7, 3 e artigo 8, 3 e 4, da Portaria CAT n 59/2007. VII.2.1 - Documentos necessrios para a obteno de visto O visto na Guia para Liberao ser obtido no Posto Fiscal da localidade onde ocorrer o desembarao aduaneiro, mediante a apresentao, pelo interessado, no mnimo, dos seguintes documentos: a) comprovante de inscrio estadual, se obrigatria, ou comprovante de inscrio no CNPJ, se pessoa jurdica no obrigada inscrio no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou comprovante de inscrio no CPF, se pessoa fsica; b) extrato da Declarao de Importao - DI; c) Conhecimento de Transporte Internacional - AWB ou BL; d) ato concessrio de "drawback" suspenso, com aditivo de prorrogao de prazo, se for o caso; e) cpia de resposta consulta formulada Consultoria Tributria, nos termos dos Arts. 510 e seguintes do Regulamento do ICMS, se for o caso; f) cpia de deciso judicial autorizativa do desembarao da mercadoria sem exigncia do recolhimento do ICMS, se for o caso; g) relao dos ttulos dos livros, jornais e peridicos importados, se for o caso; h) comprovao de deferimento do pedido de parcelamento ou de regime especial, se for o caso. Ressalte-se que a autoridade fiscal poder, ainda, solicitar ao importador, outros documentos que sejam pertinentes para a anlise da concesso do visto na Guia para Liberao.
Na hiptese de venda de mercadoria pelo Ministrio da Fazenda, em leilo ou licitao, o interessado deve apresentar a Declarao de Arrematao - DA, dispensados os documentos de que tratam as letras "b", "c", "d" e "e", mencionadas acima.
Fundamentao: artigo 8, caput, 1 e 2 da Portaria CAT n 59/2007. VII.2.2 - Visto eletrnico A legislao paulista prev ainda que o visto na Guia de Liberao poder ser concedido automaticamente, por meio eletrnico, a critrio da Secretaria da Fazenda, ficando dispensada a apresentao dos documentos mencionados no subtpico anterior, desde que: a) no momento da concesso do visto, as informaes da Declarao de Importao (DI) transmitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Secretaria da Fazenda estejam disponveis no sistema; b) haja compatibilidade dessas informaes com o tratamento tributrio conferido pelo sistema respectiva operao, nos termos do fundamento legal inserido na Guia de Liberao. Na hiptese em que forem verificadas as situaes mencionadas, o sistema eletrnico incluir:
a) no campo coorespondente, a expresso "Visto eletrnico, concedido em ..../..../...., pela Superviso de Comrcio Exterior - DEATCOMEX, nos termos do 5 do artigo 8 da Portaria CAT 59, de 28/06/2007"; b) no campo correspondente, o cdigo de identificao gerado por meio eletrnico.
A autenticidade do cdigo de identificao poder ser confirmada por meio de consulta ao endereo eletrnico http://www.fazenda.sp.gov.br, devendo o interessado informar o nmero da Declarao de Importao e o cdigo de identificao do visto impresso na Guia para Liberao.
Fundamentao: artigo 8, 5, 6 e 7 da Portaria CAT n 59/2007. VII.2.3 - Compensao com crdito acumulado O visto na Guia para Liberao, nos casos de regime especial para compensar o dbito do ICMS do desembarao com crdito acumulado, ser obtido no Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador, mediante a apresentao pelo interessado, no mnimo, dos seguintes documentos: a) extrato da Declarao de Importao - DI; b) Conhecimento de Transporte Internacional - AWB ou BL; c) comprovao de deferimento do regime especial. A autoridade fiscal poder solicitar ao importador outros documentos que sejam pertinentes para a anlise da concesso do visto na Guia para Liberao. Caso no sejam atendidos os pressupostos para a compensao do ICMS devido no desembarao com crdito acumulado, o Posto Fiscal dever consignar o fato nas 3 vias da Guia para Liberao, no campo reservado ao Fisco. Por outro lado, sendo atendidos os pressupostos para essa compensao, o Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador: a) verificar o correto preenchimento dos campos da Guia para Liberao; b) anotar o nmero da DI - Declarao de Importao e o valor do crdito acumulado utilizado na Ficha de Controle do Crdito Acumulado, para efeito de compensao, nos termos do respectivo regime especial; c) apor o visto no campo correspondente nas 3 vias da Guia para Liberao; d) registrar a concesso do visto no sistema eletrnico de controle do ICMS devido na importao. As vias da Guia para Liberao tero a seguinte destinao: a) 1 via: importador, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte; b) 2 via: Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador, sendo retida no momento da aposio do visto; c) 3 via: importador, para ser retida pelo depositrio estabelecido em recinto alfandegado ou pela autoridade aduaneira no momento da liberao da mercadoria ou do bem. Fundamentao: artigo 9, da Portaria CAT n 59/2007. VII.2.4 - Importao de combustveis Os vistos nas Guias de Liberao relacionadas a mercadorias classificadas nos cdigos da NBM/SH: 2207.10.00, 2207.20.10, 2710.11.51, 2710.11.59, 2710.19.11, 2710.19.19, 2710.19.21, 2710.19.22, 2710.19.29, 2711.19.10, sero efetuados pelo Supervisor de Fiscalizao de Combustveis, que tambm ser responsvel pela autorizao da liberao dessas mercadorias, cujo desembarao seja realizado com o recolhimento do ICMS incidente na importao.
O visto concedido pelo Supervisor de Fiscalizao de Combustveis dispensa a necessidade de idntica providncia no Posto Fiscal da localidade em que ocorrer o desembarao aduaneiro.
Fundamentao: artigo 12, da Portaria CAT n 59/2007. 14
VII.2.5 - Efeitos do visto Os vistos mencionados anteriormente no tm efeito homologatrio, sujeitando o importador adquirente ou o responsvel solidrio ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acrscimos legais, quando cabveis. Fundamentao: Clusula terceira, 1 do Convnio ICMS n 85/2009 e artigo 13, da Portaria CAT n 59/2007. VII.3 - Hipteses de dispensa da Guia de Liberao Fica dispensada a exigncia da Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS - GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trnsito aduaneiro, definido nos termos da legislao federal pertinente. O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial, acobertado pelo Certificado de Desembarao de Trnsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substitu-lo, dever ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido. O regime aduaneiro especial de trnsito aduaneiro est previsto nos artigos 315 e seguintes do Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009. Trata-se de regime especial que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territrio aduaneiro, com suspenso do pagamento de tributos federais; subsistindo do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembarao para trnsito aduaneiro pela unidade de origem at o momento em que a unidade de destino conclui o trnsito aduaneiro. Dispensa-se tambm a exigncia da GLME na importao de bens de carter cultural, de que trata a Instruo Normativa RFB n 874/2008 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operaes. O transporte destes bens dever ser feito com cpia da Declarao Simplificada de Importao - DSI - ou da Declarao de Bagagem Acompanhada - DBA, instruda com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabvel, conforme disposto em legislao especfica. Fundamentao: Clusulas stima e oitava do Convnio ICMS n 85/2009. VII.4 - Cancelamento da Guia de Liberao A GLME emitida eletronicamente, aps visada, somente poder ser cancelada mediante deferimento de petio, encaminhada ao Posto Fiscal da unidade federada do importador, devidamente fundamentada e instruda com todas as vias, nas seguintes hipteses: a) utilizada em desacordo com as regras previstas; b) verificada a impossibilidade da ocorrncia do desembarao aduaneiro da mercadoria ou do bem importado, documentalmente comprovada. Uma vez analisados os motivos que culminaram na deciso de cancelamento da guia, a autoridade fiscal dever solicitar a DEAT-COMEX, por meio eletrnico, a inibio da Guia de Liberao no sistema eletrnico de controle de importao para permitir a gerao de novo documento, se for o caso. Fundamentao: Clusula quinta do Convnio ICMS n 85/2009 e artigo 15 da Portaria CAT n 59/2007. VIII - Liberao da mercadoria ou bem De acordo com os 2 e 3 da Lei Complementar n 87/1996, aps o desembarao aduaneiro, a entrega, pelo depositrio, de mercadoria ou bem importados do exterior dever ser autorizada pelo rgo responsvel pelo seu desembarao, no caso a Receita Federal do Brasil - RFB, que somente se far mediante a exibio do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, ou da Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS. Sendo devido o imposto, mas for constatada falta ou insuficincia no recolhimento efetuado, a liberao da mercadoria ou bem importados ser efetivada, se for o caso, mediante recolhimento complementar. Todavia, se a diferena constatada resultar de divergncia quanto aos critrios de tributao utilizados, a liberao da mercadoria depender da confirmao pela autoridade fiscal do local do desembarao aduaneiro. 15
Ocorrendo problemas de transmisso de informaes do agente arrecadador ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a Secretaria da Fazenda, a autoridade fiscal poder proceder liberao mediante a apresentao pelo importador de cpia autenticada da Gare-ICMS ou da GNRE, conforme o caso, e da respectiva Declarao de Importao (DI). Nas hipteses de divergncia na tributao ou de problemas na transmisso de informaes do agente arrecadador ou da RFB, uma vez comprovada a correo do recolhimento efetuado, a autoridade fiscal proceder liberao da mercadoria, mediante registro em campo prprio no sistema eletrnico de controle do ICMS devido na importao. Caso a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior ocorra antes do desembarao aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsvel, salvo disposio em contrrio, exigir a comprovao do pagamento do imposto. A retirada da mercadoria ou bem importado fica condicionada a apresentao ao recinto alfandegado, pelo importador, dos seguintes documentos: a) via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria; b) comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exonerao do pagamento do imposto, exceto no caso da existncia de convnio firmado entre a RFB e Secretaria de Fazenda para pagamento mediante dbito automtico em conta bancria, por meio do Siscomex;
dispensada a apresentao, pelo importador, desses documentos, sempre que a consulta ao Siscomex, realizada pelo depositante no indicar a necessidade de sua apresentao ou reteno.
c) Nota Fiscal de Entrada emitida em nome do importador, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislao estadual; e d) documentos de identificao da pessoa responsvel pela retirada das mercadorias. O depositrio do recinto alfandegado, por sua vez, para a entrega da mercadoria, fica obrigado a: a) confirmar, mediante consulta ao Siscomex, a autorizao da SRF para a entrega da mercadoria; b) verificar a apresentao, pelo importador, dos documentos mencionados anteriormente; c) registrar as seguintes informaes: c.1) data e hora da entrega das mercadorias, por DI; c.2) nome, nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) e respectivo documento de identificao, com dados do rgo emitente e data de emisso, do responsvel pela retirada das mercadorias; c.3) nome empresarial e respectivo nmero de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) da pessoa jurdica que efetue o transporte das mercadorias em sua retirada do recinto alfandegado; e c.4) placas dos veculos e nmero da Carteira Nacional de Habilitao (CNH) dos condutores dos veculos que efetuarem o transporte; d) reter a 2 via da respectiva GARE-ICMS ou GNRE, caso a liberao tenha ocorrido com pagamento do imposto, ou reter a 3 via da respectiva Guia para Liberao, caso a liberao tenha ocorrido sem o recolhimento do efetivo imposto, que devero ser arquivadas pelo prazo de 5 anos; e) orientar o importador a procurar o Posto Fiscal da jurisdio do importador, conforme o caso, para regularizao de pendncias, caso constate que a liberao da mercadoria no foi autorizada. Observe-se que vedada a exigncia de apresentao do Comprovante de Importao ou de qualquer outro documento, diverso daqueles mencionados, ou necessrio ao cumprimento dos requisitos previstos, como condio para a entrega da mercadoria ao importador.
Por outro lado, ocorrendo a constatao de indcios de irregularidade, o depositrio dever comunicar o fato imediatamente autoridade aduaneira. Nesse caso, na hiptese de a entrega tiver sido autorizada pela RFB no Siscomex, esta ficar automaticamente suspensa, devendo a fiscalizao aduaneira, nesse caso, no prazo de 2 dias teis, apurar a ocorrncia e manifestarse por escrito, confirmando, ao depositrio, a autorizao de entrega ou lavrando o termo de reteno da mercadoria. No havendo essa manifestao, no prazo estabelecido, fica autorizada a entrega da mercadoria pelo depositrio. Quando no for exigido o ICMS por ocasio do desembarao, o depositrio do recinto alfandegado, dever ainda, aps o "visto" da GLME da unidade federada do importador, efetuar o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da referida Guia. Fundamentao: Clusulas terceira, quarta e nona do Convnio ICMS n 85/2009, artigos 4 e 26 da Portaria CAT n 59/2007 e arts. 54 e 55 da Instruo Normativa SRF n 680/2006. VIII.1 - Responsabilidade solidria pelo pagamento do ICMS A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem observncia do disposto no tpico anterior implicar ao depositrio: a) atribuio de responsabilidade solidria pelo pagamento do ICMS incidente na importao; b) aplicao de penalidade prevista no inciso III do artigo 527 do RICMS (infraes relativas documentao fiscal em entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depsito de mercadoria ou, ainda, quando couber, em prestao de servio); c) cancelamento da habilitao fornecida pessoa indicada pelo depositante para realizar os procedimentos relativos liberao da mercadoria. Fundamentao: artigo 27, da Portaria CAT n 59/2007. IX - Emisso da Nota Fiscal Alm de observar todos os procedimentos mencionados anteriormente para desembaraar a mercadoria ou bem importado, o contribuinte, excetuado o produtor, fica obrigado tambm emisso de Nota Fiscal para acobertar o transporte da mercadoria ou bem do local do desembarao at o seu estabelecimento. Essa Nota Fiscal dever conter, no campo "Informaes Complementares", a identificao da repartio onde se tiver processado o desembarao, bem como o nmero e a data do documento de desembarao. Fundamentao: artigo 136, I, "f", 1, item 3, do RICMS/SP. IX.1 - Hiptese de emisso de Nota Fiscal complementar Conhecido o custo final da importao e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal emitido originalmente para acobertar a operao de importao da mercadoria ou bem, dever ser emitida outra Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constaro: a) todos os demais elementos componentes do custo; b) remisso ao documento fiscal emitido por ocasio da entrada da mercadoria. No que se refere tributao da Nota Fiscal de complementar de importao, salvo se a Nota Fiscal original tiver sido emitida com incorreo, com valores a menor o que bastente difcil diante do controle que se tem para que a mercadoria ou bem seja desembaraado, no h tributao pelo ICMS, j que a diferena eventualmente apurada corresponde a um valor apurado aps o desembarao aduaneiro. Tendo em vista que a base de clculo do imposto a soma de valores que incidem at o desembarao aduaneiro, aqueles valores cobrados aps o desembarao e que no so pagos repartio fazendria no so passveis de tributao. Fundamentao: artigo 137, incisos IV, do RICMS/SP. IX.2 - Possibilidade de manuteno de talo de Nota Fiscal fora do estabelecimento Em regra, o importador no est estabelecido no mesmo Municpio, ou no mesmo Estado onde ocorre o desembarao da mercadoria. Considerando que a Nota Fiscal de importao deve acompanhar o transporte da mercardoria ou bem do local do desembarao at o seu estabelecimento, para aqueles importadores que ainda no esto obrigados Nota Fiscal Eletrnica, permitido manter talo de Nota Fiscal em poder de preposto. Nesse caso, o importador dever indicar na coluna "Observaes" do livro Registro de Utilizao de 17
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncia, que os documentos esto em poder de terceiros, bem como os dados desse preposto. Assim, o despachante contratado pelo importador, por exemplo, poder manter consigo talo de documento fiscal, e emitir a correspondente Nota Fiscal no local do desembarao para que esta possa acompanhar a mercadoria at o estabelecimento importador. Fundamentao: artigo 137, 2, do RICMS/SP. X - Escriturao da Nota Fiscal de importao A Nota Fiscal relativa importao de mercadoria ou bem dever ser escriturada normalmente no livro Regitro de Entradas do estabelecimento importador. Ou seja, devero ser observadas as mesmas regras relativas escriturao de um documento fiscal emitido por terceiros, inclusive no que se refere apropriao de crditos. Ou seja, o recolhimento do imposto do ICMS no desembarao aduaneiro no garante ao importador o direito ao respectivo crdito. No caso de importao de material para uso no estabelecimento, o importador no tem direito a crdito e, portanto, ainda que tenha recolhido o ICMS no desembarao aduaneiro no poder aproveit-lo como crdito. Todavia, nos casos em que o contribuinte importa mercadorias para revenda e recolhe o imposto no desembarao, ter direito a apropriar o respectivo crdito.
Observe-se que o ICMS devido na importao deve ser recolhido antes do desembarao aduaneiro, e no por meio de conta grfica, ainda que o importador tenha direito crdito em razo da destinao da mercadoria importada. Ou seja, o direito ao crdito no exime o importador do recolhimento do ICMS.
Assim, considerando uma importao normalmente tributada que garanta ao importador o direito ao crdito do imposto, a Nota Fiscal de importao dever ser escriturada no livro Registro de Entradas nas seguintes colunas: a) "Data da entrada"; b) "Documento Fiscal"; c) "Procedncia" - nessa coluna entendemos que o importador deve preencher com "EX", uma vez que para gerao do arquivo do Sintegra, deve ser indicada essa abreviao e, em se tratando de NF-e a indicao do campo correspondente Unidade da Federao tambm deve se dar dessa forma; d) "Valor Contbil" - o valor total do documento; e) "CFOP" - o cdigo varia de acordo com a natureza da operao, mas sempre com o nicio 3; f) "Base de Clculo"; g) "Operaes com crdito do imposto"; Caso seja emitida Nota Fiscal do valor complementar, dever tambm ser escritirada normalmente no livro Registro de Entradas, e na coluna "Observaes", na linha correspondente ao lanamento do documento fiscal originrio dever ser indicado o seu nmero. Fundamentao: artigo 137, incisos IV e V, do RICMS/SP. XI - Transporte da mercadoria ou bem importados Ressalte-se que o transporte da mercadoria importada pode se dar de uma nica vez ou de forma parcelada, conforme a convenincia e necessidade do importador, conforme tratado nos subtpicos seguintes. XI.1 - Mercadoria transportada de uma nica vez Quando a mercadoria for transportada de uma s vez, dever ser emitida um nica Nota Fiscal para acobertar o seu transporte at o estabelecimento do importador. Esse transporte dever ser acompanhado tambm da respectiva guia de recolhimento, quando devido o imposto no desembarao aduaneiro. Fundamentao: artigo 137, incisos I e III, do RICMS/SP. XI.2 - Remessa parcelada
Na hiptese de o transporte da mercadoria ou bem ocorrer de forma parcelada dever ser emitida Nota Fiscal relativa totalidade das mercadorias para acompanhar a primeira remessa. Nesse documento fiscal dever constar a expresso "Primeira Remessa". Alm da referida Nota Fiscal, o documento de desembarao e a respectiva guia de recolhimento, conforme o caso, devero tambm acompanhar o transporte dessa primeira remessa. No que se refere s remessas posteriores, a cada nova remessa dever ser emitida Nota Fiscal, na qual, alm dos demais requisitos, devero ser indicados: a) o nmero de ordem e a data do documento de desembarao; b) a identificao da repartio onde se tiver processado o desembarao; c) o nmero de ordem, a srie e a data da emisso da Nota Fiscal relativa totalidade da mercadoria; d) o valor total da mercadoria importada; e) o valor do imposto, se devido, bem como a identificao da respectiva guia de recolhimentos especiais. Tendo em vista que a guia de recolhimento original acompanhou a primeira remessa das mercadorias, para acompanhar o transporte relativo s demais remessas poder ser utilizada cpia reprogrfica autenticada dessa guia. Fundamentao: artigo 137, incisos II e III, do RICMS/SP. XII - Remessa de mercadoria do local do desembarao para terceiro Pode ocorrer de o importador ter o interesse em entregar a mercadoria importada, antes dela entrar no seu estabelecimento, em estabelecimento de terceiro, por razo de logsica e economia. Nessa hiptese, considera-se sada do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em licitao promovida pelo Poder Pblico, neste Estado, a mercadoria sada de repartio aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido. Por conseguinte, a mercadoria de procedncia estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante, for por ele remetida a terceiro, dever ser acompanhada de Nota Fiscal por ele emitida com a declarao de que a mercadoria sair diretamente da repartio federal em que tiver sido desembaraada. Ou seja, o importador deve emitir um documento fiscal correspondente importao e outro documento fiscal em nome do destinatrio. Esse documento fiscal dever ser emitido com destaque do ICMS.
Ressalte-se, que o 2 do art. 3 do RICMS/SP determina que o estabelecimento filial do importador, situado no Estado de So Paulo, no se considera diverso, para fins da operao mencionada.
Fundamentao: artigos 3, IV e 125, 3 do RICMS/SP. XIII - Importao envolvendo contribuintes de So Paulo e Esprito Santo As operaes envolvendo mais de um contribuinte e nas quais esses contribuintes esto estabelecidos em unidades de Federao distintas sempre foi objeto de muitas condies no mbito do ICMS. Na tentativa de se chegar a um denominador comum, os Estados de So Paulo e do Esprito Santo assinaram o Protocolo ICMS n 23/2009, que dispe sobre procedimentos a serem observados nas importaes por conta e ordem e por encomenda envolvendo contribuintes desses dois Estados, conforme tratado a seguir. XIII.1 - Importao por conta e ordem A importao por conta e ordem consiste na operao em que uma empresa importadora promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importao de mercadorias adquiridas por outra empresa, que se identifica como adquirente, em razo de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestao de outros servios relacionados com a transao comercial, como a realizao de cotao de preos e a intermediao comercial. 19
Assim, o adquirente que pactua a compra internacional e dispe de capacidade econmica para o pagamento, pela via cambial, da importao, apesar de a operao cambial poder ser realizada em nome da empresa importadora. Em que pese haver regulamentao federal para a realizao dessa importao, no h previso de como proceder em relao emisso de documentos fiscais em legislao nacional, aplicvel a todos os Estados, e, no que se refere ao recolhimento do ICMS h controvrsia sobre qual o Estado competente para cobrar o ICMS incidente no desembrao, quando o importador e o adquirente esto estabelecidos em unidades de Federao diversas: se aquele onde se localiza o importador, ou aquele onde se localiza o adquirente que receber fisicamente a mercadoria importada. Essa discusso se torna ainda mais acirrada quando o Estado no qual est estabelecido o importador concede benefcio fiscal, em regra no previsto em Convnio, para as importaes, levando empresas a se estabelecerem l, apenas para usufrurem o benefcio, mas a mercadoria importada geralmente destinada a contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federao. O Estado de So Paulo durante muitos anos discutiu judicialmente com o Estado do Esprito Santo a constitucionalidade do benefcio do FUNDAP, concedido por esse Estado s importaes, glosando o crdito dos contribuintes paulistas que figuravam como adquirentes dos produtos desembaraados por importadores capixabas. E o contribuinte sempre esteve no meio da discusso, sem qualquer segurana sobre como agir. Dessa forma, na tentativa de colocar fim a essas demandas, o Estado de So Paulo e o Estado do Esprito Santo firmaram o Protocolo ICMS n 23/2009, que define a importao por conta e ordem, a figura do importador e a figura do adquirente da seguinte forma: a) importao por conta e ordem de terceiro qualquer importao em que sejam utilizados recursos do adquirente, inclusive adiantamentos para quaisquer pagamentos relativos a essa operao; b) importador por conta e ordem de terceiros a pessoa jurdica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importao de mercadoria adquirida por outra, em razo de contrato previamente firmado, que poder compreender, ainda, a prestao de outros servios relacionados com a transao comercial, como a realizao de cotao de preos e a intermediao comercial; c) adquirente a pessoa fsica ou jurdica que contratar empresa para importar por sua conta e ordem. XIII.1.1 - Recolhimento do ICMS devido no desembarao aduaneiro O recolhimento do ICMS devido no desembarao aduaneiro, nas operaes de importao por conta e ordem, dever ser efetuado pelo estabelecimento importador em favor do Estado de localizao do adquirente e no em favor do Estado em que est estabelecido. Ou seja, no h previso para o recolhimento do ICMS no desembarao e novamente na remessa da mercadoria ao estabelecimento adquirente. H sim a exigncia do recolhimento do imposto devido no desembarao aduaneiro em favor do Estado onde est estabelecido o adquirente.
O recolhimento do imposto incidente sobre as operaes de importao por conta e ordem de terceiros, contratadas at o dia 20 de maro de 2009 e cujo desembarao aduaneiro tenha ocorrido at o dia 31 de maio de 2009 ser disciplinado em Convnio ICMS.
XIII.1.2 - Procedimentos a serem observados pelo importador por conta e ordem No momento do desembarao aduaneiro de bem ou mercadoria importada do exterior por conta e ordem de terceiro, o importador dever: a) providenciar o recolhimento do imposto devido ao Estado de localizao do adquirente, em nome deste, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; 20
b) emitir, concomitantemente: b.1) documento fiscal de entrada, sem destaque do imposto; b.2) documento fiscal relativo sada, sem destaque do imposto, para fins de acobertar o trnsito at o adquirente, fazendo referncia GNRE e Nota Fiscal relativa importao. Para acompanhar o trnsito do bem ou da mercadoria importada at o adquirente devero ser juntados os seguintes documentos: a) as vias do documento fiscal emitido para acobertar o trnsito da mercadoria importada at o adquirente; b) da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, ou, no caso de importao isenta ou no tributadas, da Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS, emitida em favor da unidade federada de localizao do adquirente e devidamente visada; c) da cpia da Declarao de Importao (DI); XIII.1.3 - Procedimentos a serem observados pelo adquirente Se o adquirente for contribuinte do ICMS, dever emitir documento fiscal relativo entrada, incluindo no seu valor, quando cabvel, frete, seguro e demais despesas, com destaque do imposto, se devido, observada a disciplina regulamentar aplicvel s entradas decorrentes de importao. XIII.2 - Importao por encomenda O mesmo Protocolo ICMS n 23/2009 tratou tambm dos procedimentos a serem observados nas importaes por encomenda, distinguindo-a da importao por conta e ordem. Assim, considera-se importao por encomenda a operao de importao que, cumulativamente, observe o seguinte: a) seja promovida por pessoa jurdica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, devidamente habilitado; b) atenda aos requisitos e condies previstos na legislao federal para a atuao de pessoa jurdica importadora em operaes procedidas para revenda a encomendante predeterminado, especialmente os previstos na Instruo Normativa SRF n 634, de 24 de maro de 2006; c) seja realizada sem quaisquer recursos ou adiantamentos, mesmo que a ttulo de garantias de pagamento do encomendante; d) o registro da Declarao de Importao (DI) tenha a prvia vinculao do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex). Para o cumprimento da exigncia de prvia vinculao: a) o encomendante paulista, quando contribuinte do ICMS, dever comunicar Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo indicando: a.1) nome empresarial, nmero de inscrio do importador por encomenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do ICMS; a.2) prazo ou operaes para os quais o importador foi contratado;
Qualquer alterao nessas informaes tambm dever ser comunicada Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo.
b) o importador por encomenda, ao registrar a DI, dever informar, em campo prprio, o nmero de inscrio do encomendante no CNPJ. XIII.2.1 - Recolhimento do ICMS devido no desembarao aduaneiro Nas importaes por encomenda o ICMS devido no desembarao aduaneiro, ao contrrio do que ocorre com a importao por conta e ordem, deve ser recolhido para o Estado de localizao do importador por encomenda, mesmo que o encomendante esteja situado no outro Estado, e desde que tenha ocorrido a entrada fsica do bem ou da mercadoria importada do exterior no estabelecimento do importador. XIII.2.2 - Procedimentos pelo importador por encomenda
Na importao por encomenda, relativamente emisso de documentos fiscais, deve se seguir os mesmos trmites adotados em importao com posterior revenda da mercadoria a terceiros. Ou seja, o importador credita do imposto pago no desembarao e emite uma Nota Fiscal de venda para o encomendante com destaque do imposto. XIII.2.3 - Guarda de documentos O importador por encomenda e o encomendante ficam obrigados a manter, pelo prazo decadencial e em boa guarda e ordem, os documentos e registros relativos s transaes em que intervierem, bem como a apresent-los fiscalizao estadual. XIII.2.4 - Fiscalizao As Secretarias de Fazenda de So Paulo e Esprito Santo firmaram acordo ainda no sentido de estabelecer procedimento especial e prioritrio de fiscalizao do importador por encomenda e do encomendante, para averiguar indcios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comrcio exterior e a capacidade econmica e financeira ou o capital social ou, ainda, o patrimnio lquido do importador ou do encomendante. A fiscalizao do estabelecimento do importador ou do encomendante poder ser exercida conjunta ou isoladamente, por ambos os Estados, devendo a atuao no territrio do outro Estado ser precedida de comunicao entre as Secretarias de Fazenda. XIII.3 - Liberao da mercadoria A entrega de bem ou mercadoria importada do exterior por depositrio estabelecido em recinto alfandegado, seja por conta e ordem de terceiro ou por encomenda, dever observar os mesmos procedimentos previstos para a liberao da mercadoria no caso de importao direta. Ao depositrio estabelecido em recinto alfandegado que no cumprir essas condies ser atribuda a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na importao e dos acrscimos devidos. FONTE: Fiscosoft - 08/10/2009. ______________________________Fim de Matria__________________________________
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Carvalho Andre Castro Dissertacao Completa

References: artigo 49
 artigo 37
 artigo 49
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 38
 artigo 56
 artigo 18
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 artigo 20
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 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 1
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 artigo 2
 artigo 1
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 artigo 3
 artigo 489
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
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 artigo 12
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 527
 artigo 27
 artigo 136
 artigo 137
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