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Timestamp: 2019-02-21 20:42:11+00:00

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Regimento Geral — UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB Secretaria dos Órgãos Deliberativos da Administração Superior - SODS
Secretaria dos Órgãos Deliberativos da Administração Superior - SODS
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por mateus — publicado 11/05/2016 09h29, última modificação 19/05/2016 12h42
1. Título I - Do Regimento e seus Objetivos
2. Título II - Da Organização da Universidade
2.2 -Capítulo II - Dos Órgãos da Administração Setorial
2.2.1 -Secção I - Do Conselho do Centro
2.2.2 -Secção II - Dos Departamentos
2.2.3 -Secção III - Dos Colegiados de Cursos
2.2.4 -Secção IV - Da Diretoria do Centro
2.2.5 -Secção V - Das Chefias Departamentais
2.2.6 -Secção VI - Das Coordenações de Cursos
2.3 -Capítulo III - Dos Órgãos Suplementares
2.4 -Capítulo IV - Dos Órgãos de Apoio Administrativo
3. Título III - Do Ensino, da Pesquisa e da Extensão
3.1 -Capítulo I - Das Disposições Preliminares
3.2 -Capítulo II - Dos Cursos de Graduação
3.2.1 -Secção I - Das Normas Gerais
3.2.2 -Secção II - Da Organização Curricular
3.2.3 -Secção III - Da Execução Curricular
3.2.4 -Secção IV - Da Verificação do Rendimento Escolar
3.3 -Capítulo III - Da Admissão aos Cursos de Graduação
3.3.1 -Secção I - Das Disposições Gerais
3.3.2 -Secção II - Do Concurso Vestibular
3.3.3 -Secção III - Do Aproveitamento de Estudos
3.3.4 -Secção IV - Da Matrícula
3.3.5 -Secção V - Da Transferência
3.3.6 -Secção VI - Da Mudança de Curso
3.4 -Capítulo IV - Dos Cursos de Pós-Graduação e Outros
3.4.1 -Secção I - Das Disposições Gerais
3.4.2 -Secção II - Da Ministração dos Cursos de Pós-Graduação
3.4.3 -Secção III - Do Mestrado
3.4.4 -Secção IV - Do Doutorado
3.4.5 -Secção V - Dos Cursos de Especialização e Aperfeiçoamento
3.5 -Capítulo V - Da Pesquisa
3.6 -Capítulo VI - Da Extensão Universitária
4. Título IV - Dos Diplomas, dos Certificados e dos Títulos
5. Título V - Do Pessoal Docente
5.1 -Capítulo I - Das Normas Comuns
5.2 -Capítulo II - Do Provimento de Cargos ou Empregos
5.3 -Capítulo III - Do Regime de Trabalho
5.4 -Capítulo IV - Da Retribuição e das Vantagens
5.5 -Capítulo V - Das Férias e dos Afastamentos
5.6 -Capítulo VI - Da Remoção e da Transferência
5.7 -Capítulo VII - Da Aposentadoria
5.8 -Capítulo VIII - Da Acumulação
6. Título VI - Do Pessoal Discente
6.1 -Capítulo I - Das Categorias de Alunos
6.2 -Capítulo II - Dos Direitos e Deveres
6.3 -Capítulo III - Da Representação Discente
6.4 -Capítulo IV - Da Eleição e Mandato para os Órgãos de Representação Discente
6.5 -Capítulo V - Das Associações Atléticas Acadêmicas e dos Núcleos Superiores de Civismo
6.6 -Capítulo VI - Da Realização de Eventos Discentes
6.7 -Capítulo VII - Da Gestão Financeira dos Órgãos de Representação Discente
6.8 -Capítulo VIII - Da Monitoria
7. Título VII - Do Pessoal Técnico-Administrativo
8. Título VIII - Do Regime Disciplinar
9. Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 3º O Conselho Universitário, o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE e o Conselho Curador são os órgãos deliberativos superiores da Universidade e funcionarão na forma do que dispuser seu regimento comum.
I - no âmbito da Reitoria, através da distinção entre os níveis de direção e execução;
II - no âmbito da Universidade, mediante a delegação de competência para a administração setorial.
I - elaborar, emendar e reformar o Regimento do Centro, submetendo-o ao CONSEPE e ao Conselho Universitário;
II - aprovar o Regimento dos Diretórios Acadêmicos; (*)
(*) Inserido de acordo com as Resoluções 130/80 e 264/80 do CONSUNI, aprovado pelo Parecer nº 1339/80 - CFE, de 04/12/90, e revogado, posteriormente, pelo artigo 5º da Lei 7.395, de 31/10/85.
III - eleger, por escrutínio secreto, uninominal, os componentes das listas sêxtuplas para escolha e nomeação do Diretor e Vice-Diretor, na forma da legislação vigente;
IV - designar os componentes de Comissões Examinadoras para:
V - eleger seus representantes junto ao Conselho Universitário e junto às Câmaras do CONSEPE, e os respectivos suplentes;
VI - propor a destituição dos representantes do Centro junto ao Conselho Universitário e às Câmaras do CONSEPE;
VII - propor, perante o Conselho Universitário, fundamentadamente, por votação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, o afastamento de Diretor e Vice-Diretor;
VIII - propor, perante o Reitor, fundamentadamente, por votação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, o afastamento de Chefe e Subchefe de Departamento;
IX - apreciar e aprovar o relatório apresentado pelo Diretor, referente a cada período letivo;
X - apreciar e aprovar o plano de atividades didáticas e administrativas para cada período letivo, de acordo com as propostas dos setores vinculados ao Centro;
XI - fazer cumprir as diretrizes gerais de ensino estabelecidas pelos órgãos deliberativos superiores da Universidade e pela legislação em vigor;
XII - promover a integração das atividades de ensino, pesquisa e extensão dos Departamentos e compatibilizar a ação de planejamento e execução destes, com as decisões dos Colegiados de Cursos;
XIII - opinar sobre as seguintes matérias, para efeito de apreciação pelos órgãos deliberativos superiores:
XIV - definir a política administrativa e didático-científica do Centro;
XV - exercer outras atribuições que forem fixadas em normas complementares de organização e funcionamento do Centro.
§ 1º Ressalvado o disposto na alínea "c", do artigo 27, o Conselho de Centro poderá ser convocado a requerimento da maioria de seus membros, indicados os motivos da convocação.
(*) Redação dada pela Resolução 130/80 do CONSUNI, aprovada pelo Parecer nº 1339/80 - CFE, de 04/12/90.
§ 1º A Câmara Departamental terá as atribuições constantes do artigo 13, exceto as previstas nas alíneas "g", "h", "i" e "l".
Art. 20. O Colegiado dos cursos será constituído (Modificado pela Resolução n° 19/2014):
I – Curso de Graduação
a) pelo Coordenador, como seu presidente;
a) nos programas de pós-graduação stricto sensu, o colegiado será constituído pelo coordenador, como seu presidente, pelo vice-coordenador, na condição de vice-presidente, por um representante do corpo técnico, pela representação discente de cada um dos cursos que compõem o programa e pela a representação docente, composta por, no mínimo, 1/3 (um terço) do corpo docente permanente do programa de Pós-Graduação e um representante dos docentes colaboradores, representadas as áreas de concentração e/ou linhas de pesquisa e todos os comitês e comissões.
§1º Para os cursos de graduação, a representação docente aludida na alínea c do inciso I será estabelecida no Regimento do Centro ao qual estiver vinculado o curso.
§2º A representação docente dos departamentos nos colegiados dos cursos de graduação será escolhida pelos professores dos respectivos departamentos, juntamente com os seus suplentes, que os substituirão em suas faltas e impedimentos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para um mandato consecutivo, sendo vedada a participação em mais de um colegiado de curso.
§3º A eleição dos representantes docentes nos colegiados dos programas de pós-graduação será disciplinada no Regulamento de cada programa.
I - Secretaria do Centro;
II - Secretaria de Departamento;
III - Secretaria de Curso.
I - expediente e arquivo geral;
II - estatística e contabilidade;
III - administração de pessoal;
IV - administração de material;
I - o controle dos serviços administrativos a cargo do Departamento;
II - o apoio ao Departamento e à Chefia respectiva, em todos os assuntos concernentes à competência desses órgãos, definidos neste Regimento.
I - o controle dos serviços pertinentes às atividades de planejamento, integração e supervisão didática a cargo do Colegiado e da Coordenação;
II - o apoio ao colegiado e à coordenação de curso em todos os assuntos relativos à competência desses órgãos;
III - execução das atividades de matrícula e programação acadêmica, em articulação com o órgão central de controle acadêmico.
I - Pró-Reitoria de Graduação, no que concerne ao ensino de graduação;
II - Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, no âmbito dos cursos de pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento, da pesquisa e da capacitação docente;
III - Pró-Reitoria para Assuntos Comunitários, no que tange à extensão universitária e assistência ao estudante.
I - comprovação de viabilidade, sob os aspectos de:
II - plano curricular;
III - pertinência do curso no contexto das demais atividades do Centro proponente e da Universidade.
I - o grupo de cursos afins que terão um primeiro ciclo de estudos comum;
II - o conjunto de disciplinas do primeiro ciclo de estudos, que para todos os efeitos, ficará incorporado ao currículo daqueles cursos;
III - a articulação do primeiro ciclo de estudos com as disciplinas subseqüentes, sem outras limitações que não o cumprimento de pré-requisitos e do prazo máximo de integralização;
IV - a forma pela qual serão atingidos os objetivos do primeiro ciclo de estudos, enunciados em lei.
I - disciplinas do currículo mínimo;
II - disciplinas complementares.
I - obrigatórias;
II - optativas.
I - não poderá ser omitida do currículo pleno qualquer disciplina resultante do mínimo fixado pelo Conselho Federal de Educação;
II - será preservada a nomenclatura oficial do currículo mínimo, admitindo-se, no entanto, que a denominação geral de uma matéria venha a ser explicitada em disciplinas;
III - o ensino das disciplinas do currículo mínimo não poderá ocupar menos de 50% (cinqüenta por cento) do tempo útil determinado para a duração do curso;
IV - a estrutura curricular distinguirá as disciplinas do currículo mínimo, as complementares obrigatórias e optativas;
V - do elenco de disciplinas complementares optativas deverá ser destacada uma quota, a ser integralizada pelo aluno, correspondente, no mínimo, a 8% (oito por cento) do tempo útil determinado para a duração do curso;
VI - a duração dos cursos de graduação será expressa em horas-aula, indicando-se os limites mínimo e máximo de sua integralização na forma fixada pelo Conselho Federal de Educação, ou pelo CONSEPE, com relação aos cursos que não tenham os mínimos de conteúdo e duração estabelecidos por aquele Conselho;
VII - no desdobramento em disciplinas, levar-se-á em conta a amplitude da matéria, seus objetivos e necessidade de compatibilização com o regime de divisão do ano letivo;
VIII - serão considerados nos currículos os pré-requisitos, que se definem como o estudo prévio indispensável, de uma ou mais disciplinas;
IX - para o fim de controle acadêmico, as disciplinas serão codificadas com sigla e número que as identifiquem.
I - utilizar os recursos materiais e humanos disponíveis no recesso escolar;
II - complementar a programação didática dos períodos regulares, nos casos de:
I - provas e exames para suprir infreqüência às aulas ou a atividades equivalentes;
II - estudos e exercícios de iniciativa individual;
III - estágios supervisionados não-curriculares, no que exceda a 1/10 (um décimo) do número de horas fixado para o curso;
IV - outras atividades que, por ato do CONSEPE, sejam excluídas expressamente do conceito de horas-aula;
V - disciplinas em que o aluno tenha sido reprovado.
I - apuração de freqüência às atividades didáticas;
II - avaliação do aproveitamento escolar.
I - exercícios escolares;
II - exame final.
I - modalidades, número e periodicidade dos exercícios escolares;
II - critérios de aprovação;
III - processo de recuperação escolar;
IV - média mínima de aprovação para efeito de isenção do exame final;
V - não habilitação do aluno para se submeter ao exame final.
VI - regime de dependência, para o sistema seriado. (inciso acrescentado pelo artigo 2º da Resolução nº 18/96-CONSUNI)
I - alunos estrangeiros, em virtude de convênio cultural do Brasil com outros países;
II - candidatos já graduados em nível superior.
I - para realizar novo curso de graduação;
II - para obter, mediante complementação de estudos:
I - na matrícula por transferência nos casos previstos em lei e neste Regimento;
II - na admissão de candidato já diplomado em curso superior;
III - no ingresso de alunos estrangeiros, mediante convênio cultural do Brasil com outros países;
IV - no reingresso de alunos da Universidade mediante novo Concurso Vestibular;
V - no ingresso, mediante Concurso Vestibular, de alunos de outra Instituição de Ensino Superior, no que concerne a disciplinas cursadas anteriormente à sua matrícula inicial na Universidade.
I - o aluno que, terminado o prazo de interrupção de estudos que lhe foi concedido, não requerer prorrogação nem voltar a matricular-se em disciplinas no período letivo subseqüente;
II - o aluno que deixar de matricular-se em disciplinas durante dois períodos letivos consecutivos.
I - a ex-alunos da Universidade;
II - a graduados em nível superior;
III - a alunos em trânsito de outras Instituições de Ensino Superior.
I - de Instituições de Ensino Superior, nacionais ou estrangeiras, para a Universidade;
II - desta Universidade para outras Instituições de Ensino Superior, a pedido do interessado e no qual se faça juntada de documento oficial comprovando a oferta de vaga.
I - existência de vagas;
II - seleção pelo coeficiente do rendimento escolar;
III - atendimento exclusivo dos pedidos de transferência para curso idêntico ao de origem.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, inexistindo na Universidade curso idêntico ao de origem do aluno, poderá ser concedida a transferência para curso afim.
I - transferência de sede ou curso de um para outro campus da Universidade;
II - transferência ou remoção ex officio de servidor público federal ou seu dependente acarretando mudança de domicílio;
III - mudança de domicílio de aluno para exercer cargo ou função pública federal.
IV - reopção entre cursos da mesma área, existindo vaga. (**)
II - Doutorado.
I - os cursos de Pós-Graduação receberão candidatos originários de cursos de graduação afins com a área de estudos a ser desenvolvida;
II - ao aluno será destinada uma área de concentração, que constituirá objetivo principal dos seus estudos, e será definido um domínio conexo representado por disciplinas não constantes da área de concentração e convenientes à formação desejada;
III - será assegurada assistência de professor orientador, sem prejuízo da livre iniciativa do aluno, obedecidas as exigências relativas a pré-requisitos e limites de crédito;
VI - os cursos de pós-graduação deverão observar as diretrizes do Plano Nacional de Pós-Graduação;
V - nos regulamentos dos cursos de Pós-Graduação, devem ser definidos, entre outros aspectos:
I - perfazer o número de créditos necessários à diplomação, fixados pelo CONSEPE;
II - ser aprovado em exame de verificação da capacidade de leitura de uma língua estrangeira;
III - apresentar dissertação ou trabalho equivalente, a critério da coordenação do curso, em que revele domínio do tema escolhido, capacidade de sistematização e pesquisa bibliográfica;
IV - ser aprovado na defesa da dissertação ou trabalho de que trata o inciso anterior;
I - o histórico escolar do candidato no curso de mestrado;
II - o resultado da defesa da dissertação ou trabalho equivalente;
III - o resultado do exame de verificação da capacidade de leitura de uma língua estrangeira;
IV - a duração total da realização do curso pelo aluno.
I - perfazer o número de créditos, fixados pelo CONSEPE;
II - ser aprovado em exame de verificação de conhecimento de duas línguas estrangeiras de interesse da área de concentração;
III - apresentar tese que constitua contribuição significativa para o progresso de seu campo de estudo;
IV - ser aprovado na defesa da tese de que trata o inciso anterior.
I - o histórico escolar do candidato no curso, de Doutorado;
II - o resultado da defesa de tese;
III - o resultado dos exames de verificação de conhecimento de duas línguas estrangeiras;
VI - a duração total da realização do curso pelo aluno.
I - concessão de bolsas de iniciação científica;
II - formação de pessoal docente em cursos de pós-graduação da Universidade e em outras instituições nacionais ou estrangeiras;
III - concessão de ajuda para projetos específicos;
IV - realização de convênios com instituições vinculadas a pesquisa;
V - ampliação e atualização de bibliotecas;
VI - intercâmbio com instituições científicas, visando incentivar os contatos entre pesquisadores e desenvolvimento de projetos comuns;
VII - divulgação dos resultados das pesquisas realizadas em Centros e Departamentos;
VIII - realização de conclaves destinados ao debate de temas científicos ou culturais;
IX - concessão de incentivos funcionais à produção científica e cultural.
I - cursos ou de treinamento profissional;
II - estágios ou atividades que se destinem ao treinamento pré-profissional de pessoal discente;
III - prestação de consultoria ou assistência técnica a instituições públicas ou privadas;
IV - atendimento direto à comunidade pelos órgãos de administração, ou de ensino e pesquisa;
V - participação em iniciativas de natureza cultural;
VI - estudos e pesquisas em torno de aspectos da realidade local ou regional;
VIII - publicação de trabalhos de interesse cultural;
IX - divulgação de conhecimentos e técnicas de trabalho;
X - estímulo à criação literária, artística, científica e tecnológica;
XI - articulação com o sistema empresarial;
XII - interiorização da Universidade.
I - diplomas correspondentes aos graus acadêmicos e à obtenção da livre-docência;
II - certificados relativos à conclusão de cursos.
I - o diploma conterá, no anverso, o título geral correspondente ao curso, especificando-se no verso, as habilitações;
II - as novas habilitações, adicionais ao título já concedido, serão igualmente consignadas no verso, dispensando-se a expedição de novo diploma.
I - Professor Emérito, a seus professores aposentados que se hajam distinguido no ensino e na pesquisa;
II - Professor honoris causa, a professores ou cientistas ilustres, estranhos ao quadro da instituição, que lhe tenham prestado relevantes serviços;
III - Doutor honoris causa, a personalidades eminentes, que tenham contribuído para o progresso da instituição, da região ou do país ou que se hajam distinguido por sua atuação em favor das Ciências, das Letras, das Artes, ou da cultura em geral.
I - professor de ensino superior, para atividade de ensino em cursos de graduação, pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento, organização e execução de atividades de pesquisa e extensão, bem assim de administração universitária;
II - professor de Ensino de 1º e 2º Graus, para preparação e ministração de aulas em disciplinas, áreas de estudo ou atividades, avaliação e acompanhamentos de atividades discentes, no ensino de 1º e 2º Graus.
III - Professor Assistente.
(**) Esta classificação seguia os ditames do Dec.-Lei nº 465/69. O artigo 4º da Lei nº 11.344/2006 reestrutura a Carreira de Magistério Superior na forma a seguir: I - Professor Titular; II - Professor Associado; III - Professor Adjunto; IV - Professor Assistente e; V - Professor Auxiliar. Professor Associado na UFPB (Res. 54/2006-CONSEPE)
(**) Art. 130 - A distribuição por classe dos cargos e empregos previstos globalmente na lotação da categoria de professor de ensino superior deverá observar os seguintes limites:
I - Professor Titular, até 40% (quarenta por cento) da categoria;
II - Professor Adjunto, até 50% (cinqüenta por cento) da categoria;
III - Professor Assistente, até 60% (sessenta por cento) da categoria;
Parágrafo Único - O número de empregos de Auxiliar de Ensino não poderá ultrapassar a 130% (cento e trinta por cento) da lotação fixada para a classe de professor assistente.
(*) (**) Art. 131. Para efeito de enquadramento no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645/70, de 10.12.70, a Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus compreende as Classes "A", "B" e "C", citadas na referida Lei.
Parágrafo único. Não haverá ingresso nas classes "A" e "B" da categoria de que trata este artigo, extinguindo-se, quando vagarem os respectivos cargos, salvo os destinados a progressão funcional de seus atuais ocupantes.
(*) Modificado pelo artigo 7º do Decreto nº 94.664, de 23/07/1987 (PUCRCE): "Art. 7º A carreira de Magistério de 1º e 2º Graus compreende as classes A, B, C, D, E e de Professor Titular."
I - aos cargos ou empregos de Professor Titular poderão concorrer Professores Adjuntos ou pessoas de alta qualificação científica reconhecida pelo CONSEPE e possuidoras do Título de Doutor ou Livre-Docente; (**)
II - aos cargos ou empregos de Professor Adjunto poderão concorrer os portadores do título de Doutor; (**)
III - aos cargos ou empregos de Professor Assistente poderão concorrer os portadores do título de Mestre, dando-se preferência aos que tenham realizado estágio probatório como Auxiliar de Ensino; (**)
IV - aos cargos ou empregos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus "C", poderão concorrer os que possuírem habilitação específica obtida em curso superior de licenciatura plena; (***)
V - aos cargos ou empregos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus "B", poderá concorrer quem possuir a habilitação indicada no ensino anterior ou habilitação específica obtida em curso de licenciatura de 1º Grau. (***)
I - o ingresso na categoria de Professor de Ensino Superior dar-se-á em quaisquer de suas classes;
II - o CONSEPE regulamentará o ingresso de pessoal docente e o concurso será planejado e executado pelo Departamento interessado, ouvido o Conselho de Centro;
III - as inscrições serão abertas através de edital, até 90 (noventa) dias após a ocorrência de vaga;
IV - o candidato comprovará residência na cidade em que tiver sede a unidade interessada, ou firmará compromisso escrito de nela residir durante a vigência do vínculo empregatício, sob pena de rescisão por justa causa;
V - o Conselho de Centro será o órgão competente para homologar as inscrições, quando se tratar de concurso para categoria de Professor de Ensino Superior;
VI - o início do concurso dar-se-á até 90 (noventa) dias após o encerramento das inscrições;
VII - a comissão julgadora será constituída de 3 (três) professores da mesma classe ou de classes mais elevadas, escolhidos pelo Conselho de Centro a que pertencer a unidade interessada, de uma lista sêxtupla organizada pelo Departamento;
VIII - integrarão a comissão julgadora, sempre que possível, 2/3 (dois terços) de professores estranhos à Universidade;
IX - quando se tratar de concurso para provimento de cargos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, a comissão julgadora será escolhida pelo Reitor, de uma lista sêxtupla organizada pela unidade de ensino interessada;
X - o concurso para provimento de cargos de professor de Ensino de 1º e 2º Graus será planejado e executado pela unidade interessada.
I - de Auxiliar de Ensino, em caráter probatório, para iniciação nas atividades de ensino superior, pelo prazo de 2 (dois) anos, com possibilidade de renovação por igual prazo; (**)
II - de Professor Colaborador para atender eventuais necessidades de programação acadêmica, bem assim para assegurar a manutenção da capacidade didática efetiva, como contingente de compensação destinado a suprir a falta dos docentes que se afastarem dos respectivos cargos ou empregos; (**)
III - de Professor Visitante de reconhecido renome e competência.
§ 1º Quando se tratar de contratação de professores colaboradores para atividades de ensino inerente às classes "C" e "D" da Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, o seu número deverá conter-se no limite de até 5% da lotação aprovada para a classe correspondente. (**)
§ 2º É vedada a contratação de professores colaboradores para desempenho de atividades próprias de Classe "A", da Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus. (**)
I - 20 (vinte) horas semanais em um turno diário completo; (**)
II - 40 (quarenta) horas semanais em dois turnos diários completos. (**)
I - os critérios para concessão de regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
II - a carga horária mínima de aulas do pessoal docente, em quaisquer regimes;
III - o acompanhamento e a avaliação das atividades desempenhadas pelos docentes no regime de 40 (quarenta) horas.
I - o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionadas com o cargo ou função;
II - as atividades de natureza científica, cultural ou técnica exercidas eventualmente, sem prejuízo dos encargos de ensino e pesquisa.
Art. 143 - A freqüência do pessoal docente será, para efeito de pagamento, apurada à base de horas de trabalho no mês a que se referir.
Art. 144 - Para efeito de retribuição do pessoal docente, nos termos do disposto nesta Secção, somente são consideradas, de trabalho efetivo, as horas de permanência do professor ou auxiliar de ensino à disposição do Departamento, no desempenho de tarefas inerentes às suas atribuições.
Parágrafo Único - O horário de permanência de que trata este artigo será fixado, em cada período, pelo Departamento, que destinará ao encargo de ministrar aulas um período não superior a 50% (cinqüenta por cento) do total de horas efetivas de trabalho.
Art. 145 - Consideram-se como de atividades, acrescida às horas de trabalho prestadas pelo pessoal docente, em uma ou mais disciplinas, além do período de permanência a que está obrigado, desde que observado o critério estabelecido no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo Único - A atividade acrescida constará de boletim de freqüência do interessado e corresponderá, para efeito de retribuição, ao valor de uma hora-aula ministrada em regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 146 - É obrigatória a freqüência do docente a reuniões dos colegiados de que for membro, dentro do período de trabalho, em nenhuma hipótese contando essa participação como atividade acrescida.
Art. 147 - A retribuição do pessoal docente é fixada em lei, conforme o regime de trabalho a que forem submetidos os respectivos integrantes da Categoria do Magistério.
Parágrafo Único - A retribuição de que trata este artigo compreende o vencimento ou salário fixado para cada nível, os incentivos funcionais e demais vantagens previstas em lei.
(**) Art. 148 - A retribuição de professores colaboradores poderá ser fixada em termos de salário-hora, à vista das conveniências da Universidade, consideradas as respectivas qualificações.
(**) Art. 149 - A retribuição de professores visitantes será fixada em cada caso pelo Reitor, conforme a sua qualificação e de acordo com as condições no mercado de trabalho nacional ou internacional, observadas, sempre, as disponibilidades orçamentárias.
Art. 150 - Serão concedidos ao pessoal docente incentivos funcionais, na forma da legislação específica.
Art. 151 - Serão asseguradas ao pessoal docente, entre outras, as seguintes vantagens, a serem concedidas na forma deste Regimento Geral:
II - auxílio para produção científica ou publicação de trabalho;
III - bolsas de estudo.
Art. 152 - A ajuda de custo será concedida nos casos de afastamentos previstos neste Regimento Geral, observado, no que for aplicável, o disposto na legislação comum do pessoal civil da União.
Art. 153 - O auxílio de que trata o inciso II, do artigo 151, dependerá de prévio exame e pronunciamento de uma comissão de peritos, que, por designação do Reitor, opinará conclusivamente sobre o valor do trabalho a ser publicado ou da obra a ser produzida, especialmente no que se refere ao interesse cultural ou científico e ao seu alcance didático.
Art. 154 - A concessão de bolsas de estudo ao pessoal docente terá por finalidade proporcionar condições de treinamento, no interesse do ensino, da pesquisa e da administração universitária, devendo ser regulamentada pelo CONSEPE.
Art. 155 - O deferimento de bolsas de estudo será sempre condicionado:
I - à necessidade do treinamento e de sua prioridade;
II - à correlação do treinamento com a especialidade do candidato;
III - ao compromisso, que se exigirá do candidato, de retorno à função e de nela permanecer por período não inferior à duração do afastamento, salvo mediante indenização das despesas havidas com o treinamento.
Art. 156 - O pessoal docente da Universidade terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.
Art. 157 - As escalas de férias serão organizadas, no início do ano escolar, pelos respectivos Departamentos, sem prejuízo da execução do período letivo complementar de que trata este Regimento.
Art. 158 - Além dos casos previstos em lei e neste Regimento, poderá ocorrer o afastamento do pessoal da Universidade:
I - para aperfeiçoar-se em instituições nacionais ou estrangeiras;
II - para comparecer a congressos e reuniões relacionadas com a sua atividade docente;
III - para prestação de assistência técnica;
IV - para colaboração temporária a outra universidade ou estabelecimento isolado.
§ 1º - O afastamento previsto nos incisos I, II e III, deste artigo, dependerá de autorização da Reitoria, ouvidos os órgãos competentes, e não poderá exceder de 2 (dois) anos, excetuada a hipótese de pós-graduação.
§ 2º - No caso do inciso I, deste artigo, o deferimento ficará condicionado à conveniência interna do Departamento ou órgão da administração superior da Universidade, e, na hipótese de afastamento do Pais, à autorização presidencial ou ministerial, conforme previsto em lei.
§ 3º - Na hipótese do inciso II, será também exigida a apresentação de trabalho ou comprovação de que o comparecimento ao conclave reverterá em efetivo benefício para a atividade docente.
§ 4º - Na hipótese do inciso III, além dos requisitos já mencionados no § 2º deste artigo, será exigida a comprovação da relevância do programa a que se destina a assistência técnica e, desta, com relação aos objetivos do ensino.
Art. 159 - A colaboração temporária de ocupante de cargo de magistério a outra universidade ou estabelecimento isolado de ensino superior federal será processada na forma do art. 33, da Lei N. 4.881-A, de 06 de dezembro de 1965.
Art. 160 - A colaboração temporária a repartição pública federal, estadual ou municipal, para exercício de funções não docentes, se processará em observância à legislação comum sobre o afastamento de pessoal civil da União.
Art. 161 - Será assegurada a percepção dos vencimentos e vantagens durante os afastamentos de que tratam os incisos I a III do artigo 158 deste Regimento.
Art. 162 - Na hipótese dos incisos I a III, do artigo 158, o interessado apresentará ao órgão de sua vinculação relatório sobre as atividades desenvolvidas durante o afastamento.
(**) Art. 163 - A transferência de pessoal da carreira do magistério para cargo da mesma classe do quadro de outra universidade ou escola isolada federal, far-se-á de acordo com o disposto nos artigos 27 a 30 da Lei n. 4.881-A, de 06 de dezembro de 1965.
Art. 164 - A remoção do ocupante do cargo de magistério se efetuará de um para outro Departamento, respeitando, em qualquer caso, o critério de afinidade dos campos de estudo e os limites da lotação aprovada, e observado o disposto no artigo 31 da Lei nº 4.881-A de 06 de dezembro de 1965.
§ 1º - Em caso de remoção para Departamento vinculado ao mesmo Centro, deverá haver pronunciamento favorável do Conselho de Centro.
§ 2º - Na hipótese de remoção para Departamento de outro Centro, o atendimento dependerá, também, do parecer favorável do Conselho de Centro de destino.
(**) Art. 165 - O regime de aposentadoria do pessoal docente da Universidade é o estabelecido na legislação do magistério e demais normas legais.
Parágrafo Único - A Universidade promoverá a criação de órgão previdenciário, comprometendo-se a contribuir pecuniariamente para sua manutenção a fim de complementar as aposentadorias não previstas no "caput" deste artigo.
Art. 168 - O Reitor designará comissões para verificação da legitimidade da situação de empregos do pessoal docente e técnico-administrativo, na forma da legislação em vigor.
Art. 169 - São alunos regulares os matriculados em cursos de graduação e pós-graduação, que tenham satisfeito os requisitos exigidos no Estatuto e neste Regimento.
Art. 170 - São alunos especiais os que se matricularem:
Art. 171 - Constituem direitos e deveres do pessoal discente:
I - zelar pelos interesses de sua categoria e pela qualidade do ensino que lhe é ministrado;
II - utilizar-se dos serviços que lhe são oferecidos pela Universidade;
III - participar dos órgãos colegiados, dos diretórios e associações e exercer o direito de voto para a escolha dos seus representantes, nos limites deste Regimento;
IV - recorrer de decisões dos órgãos executivos e deliberativos, obedecidos a hierarquia e os prazos fixados neste Regimento;
V - comportar-se de acordo com os princípios éticos, dentro e fora da Universidade;
VI - respeitar as autoridades universitárias e os professores;
VII - zelar pelo patrimônio da Universidade destinado ao uso comum e as atividades acadêmicas;
VIII - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento e as normas em vigor na Universidade.
Art. 172 - O pessoal discente terá representação, com direito a voz e voto, junto aos órgãos colegiados da administração superior, Conselhos de Centros, Colegiados de Cursos, Departamentos e (**) Comissão Permanente dos Regimes de Trabalho (COPERT) .
(*) Redação dada pela Resolução 130/80 do CONSUNI, aprovada pelo Parecer nº 1339/80 - CFE, de 04/12/90
(*) Redação dada pela Resolução 130/80 do CONSUNI, aprovada pelo Parecer nº 1.339/80 - CFE, de 04/12/90
(*) Art. 174 - A diretoria dos órgãos de que tratam os artigos 173 será constituída de: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e outros cargos a serem definidos em Regimento de cada entidade.
(*) Redação dada pela Resolução 264/80 do CONSUNI, aprovada pelo Parecer nº 1.339/80 - CFE, de 04/12/90
(*) Art. 175 - O Diretório Central do Estudantes (DCE) exercerá a Coordenação dos Diretórios Acadêmicos de Centros - DACs.
(**) Parágrafo Único - O DCE e os DACs terão regimentos próprios, aprovados respectivamente pelo Conselho Universitário e pelo Conselho de Centro nos quais serão fixados seus objetivos.
(*) Redação dada pela Resolução 130/80 do CONSUNI, aprovada pelo Parecer nº 1.339/80 - CFE, de 04/12/90 (**) Modificado pelo artigo 5º da Lei nº 7.395, de 31/10/85.
I - DCE - junto aos Órgãos Colegiados da Administração Superior e(**) Comissão Permanente dos Regimes de Trabalho (COPERT) .
II - DACs - junto aos Conselhos de Centro, Colegiados de Curso e Departamentos.
(*) Redação dada pela Resolução nº 264/80 do CONSUNI, aprovada pelo Parecer nº 1339/80 - CFE, de 04/12/90.
(*) Art. 177 - A forma de escolha da Diretoria dos Órgãos de Representação Discente será por eleição direta e voto secreto, adotado o sistema de maioria simples.
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano.
(*) Redação dada pela Resolução 130/80 do CONSUNI, aprovada pelo Parecer nº 1339/80 - CFE, de 04/12/90, posteriormente revogado pelo artigo 5º da Lei 7.395, de 31/10/85.
(*) Art. 178 - A eleição obedecerá ao seguinte procedimento:
Parágrafo Único - O acompanhamento de todo o processo eleitoral caberá a uma comissão composta de docentes e discentes da Universidade.
(*) Redação dada pela Resolução 130/80 do CONSUNI, aprovada pelo Parecer nº 1339/80 - CFE, de 04/12/90, posteriormente revogado pelo artigo 5º da Lei 7395, de 31/10/85.
(*) Art. 179 - Os candidatos à Diretoria dos Órgãos de Representação Discente somente terão seus registros deferidos, bem como os representantes discentes suas designações efetivadas, se preencherem os seguintes requisitos:
Parágrafo Único - O não preenchimento de qualquer destes requisitos, em qualquer tempo, implicará na perda do mandato.
(*) Art. 180 - A data para realização das eleições dos órgãos de representações discentes e demais dispositivos que regulem suas atividades serão previamente estabelecidos em instruções complementares, baixadas pelo Reitor.
(*) Art. 181 - Haverá em cada Centro da Universidade uma Associação Atlética Acadêmica, organizada conforme instruções contidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Universitário, ouvida a Federação Paraibana de Desportos Acadêmicos, em consonância com a legislação pertinente.
Parágrafo Único - As Associações Atléticas têm como finalidade desenvolver as atividades de educação física e exercer a representação acadêmica em competições desportivas, preparando atletas para a seleção da Universidade.
(*) Art. 182 - Os Núcleos Setoriais de Civismo serão constituídos na forma da legislação que rege a matéria e terão orientadores designados pela(**) Coordenação de Estudos de Problemas Brasileiros.
(*) Art. 183 - Os alunos de curso de nível de Segundo Grau em funcionamento na Universidade, poderão constituir grêmios estudantis com finalidades cívicas, culturais, sociais e desportivas, devendo ser assistidos por membros do corpo docente, ficando seu regimento comum sujeito à aprovação do Conselho Universitário.
(*) Redação dada pela Resolução 130/80 do CONSUNI, aprovada pelo Parecer nº 1339/80 - CFE, de 04/12/90, posteriormente modificado pela Lei 7.398 de 04/11/85.
(*) Art. 184 - Os órgãos de representação Discente poderão promover reuniões e certames de caráter cultural, artístico, social, cívico e desportivo e participar de tais atividades, dentro ou fora da Universidade, observado o disposto em legislação específica.
(*) Art. 185 - A realização de Congressos, Conferências, Simpósios, Seminários, Semanas, Encontros e Promoções Artísticas ou Científicas promovidas por estudantes ou com a participação destes, no âmbito da Universidade, deverá ser previamente autorizada pelo Reitor, mediante solicitação circunstanciada dos interessados.
(*) Art. 186 - A autorização para eventos de âmbito interinstitucional, estadual, nacional e internacional, será da competência do Ministério da Educação e Cultura, na forma da legislação vigente.
(*) Art. 187 - Os Diretórios e as Associações Atléticas serão mantidos por contribuições de seus associados e por doações e auxílios, repassados pela Universidade, mediante plano de aplicação aprovado pelo Conselho Universitário.
(*) Art. 188 - Os órgãos de representação discente deverão possuir registro contábil de seu movimento de receita e despesa, cabendo-lhes apresentar anualmente ao Conselho Universitário, 30 (trinta) dias antes do encerramento do respectivo mandato, prestação de contas dos recursos repassados pela Universidade.
(*) Art. 189 - As funções de monitor, a que se refere o Estatuto, serão exercidas por alunos que, mediante prova de seleção, demonstrem capacidade de auxiliar os membros do magistério superior em aulas, pesquisas e outras atividades técnico-didáticas.
(*) Art. 190 - No processo de seleção, dirigido pelo Departamento competente, além dos resultados das provas, serão considerados o "curriculum vitae" e o histórico escolar do candidato.
I - ser matriculado regularmente em curso de graduação ou de pós-graduação da Universidade;
II - apresentar rendimento escolar comprovadamente satisfatório à vista do histórico respectivo.
Parágrafo Único - A condição de reprovado na disciplina pleiteada pelo candidato, ou naquelas que representam seus pré-requisitos, é incompatível com as funções de monitor.
(*) Art. 192 - O monitor exercerá suas funções em regime de 12 (doze) horas semanais de trabalho efetivo, sob a orientação de um professor.
(*) Art. 193 - O monitor será desligado de suas funções:
I - por indisciplina;
II - por ausência a 16 (dezesseis) horas mensais de trabalho sem motivo justo, a critério do Departamento;
III - por não cumprimento das condições estabelecidas no ato de admissão.
(*) Art. 194 - A admissão de monitores será prioritária para as disciplinas que envolvam atividades de ensino prático.
(*) Art. 195 - O exercício da monitoria será considerado título para posterior ingresso na carreira do magistério.
(*) Art. 196 - O pessoal técnico-administrativo da Universidade é constituído:
I - dos servidores estatutários;
II - dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (**)
Parágrafo Único - A admissão do pessoal técnico-administrativo de todas as categorias do quadro da Universidade, far-se-á exclusivamente pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
(*) Art. 197 - Os direitos, deveres e vantagens do pessoal técnico-administrativo, bem como o seu regime disciplinar, serão regulados por este Regimento, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar ou especial e pela(**) CLT.
(*) Art. 198 - O provimento de cargos e funções de direção, chefia e assessoramento será feito na forma da legislação vigente, devendo, sempre que possível, seu respectivo ocupante submeter-se previamente a treinamento específico.
(*) Art. 199 - As sanções disciplinares aplicáveis ao pessoal docente e técnico-administrativo são as seguintes:
§ 1º - Aplica-se a pena de advertência, com registro em fé de ofício, no caso de falta de menor gravidade, a juízo do chefe imediato do servidor.
§ 2º - O processo de apuração da falta e a penalidade a ser aplicada devem ser regulados pelo regime jurídico a que está subordinado o servidor.
(*) Art. 200 - São competentes para aplicar as penalidade:
I - ao pessoal docente:
(*) Art. 202 - As sanções disciplinares aplicáveis ao pessoal discente são as seguintes:
III - suspensão até 15 (quinze) dias;
IV - suspensão por período superior a 15 (quinze) até 90 (noventa) dias;
V - desligamento.
Art. 203 - As penas previstas no artigo anterior serão aplicadas na forma seguinte:
I - advertência verbal:
III - suspensão até 15 (quinze) dias:
V - suspensão por período superior a 15 (quinze) dias até 90 (noventa) dias:
V - desligamento:
Parágrafo Único - O professor, no exercício dos seus deveres, poderá representar contra membros do corpo discente; propondo a aplicação de penalidade, em consonância com a gravidade da falta.
(*) Art. 205 - As penas de advertência verbal e repreensão, serão aplicadas mediante simples certificação do fato pela autoridade competente.
(*) Art. 206 - Nos casos de suspensão de desligamento, a aplicação da penalidade será precedida de inquérito, aberto pelo Diretor do Centro, com audiência de testemunhas e ampla garantia de defesa ao indiciado.
(*) Art. 207 - Caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da ciência da comunicação:
Art. 208 - Na aplicação das sanções disciplinares serão considerados os seguintes elementos:
Parágrafo Único - Serão tomadas providências acauteladoras do respeito a pessoa humana, permitindo-se apenas publicidade formal pertinente ao caso.
(*) Art. 209 - Na definição das infrações disciplinares e fixação das respectivas sanções, levar-se-ão em conta os atos praticados contra:
(*) Art. 210 - Quando a infração disciplinar constituir igualmente delito sujeito a ação penal, a autoridade universitária que impuser a punição, diligenciará a remessa de cópias autenticadas do inquérito que a ensejou, à autoridade policial competente.
(*) Art. 211 - Será cancelado o registro interno das sanções aplicadas quanto à advertência verbal e repreensão, se, decorrido o prazo de 1 (um) ano, o discente não reincidir na falta. Parágrafo Único - O requerimento nesse sentido será dirigido pelo interessado ao Colegiado competente.
(*) Art. 212 - O registro da sanção disciplinar, aplicada ao discente, não constará de seu histórico escolar.
(*) Art. 213 - A fiscalização do cumprimento da lei, do Estatuto e dos preceitos regimentais, no tocante aos órgãos de representação discente caberá quanto aos Diretórios Acadêmicos e Associações Atléticas, aos Diretores de Centro e respectivos Conselhos, e quanto ao Diretório Central dos Estudantes, ao Reitor e Conselho Universitário, que, em caso de inobservância comprovada, promoverão a responsabilidade disciplinar, civil ou penal do membro ou membros de suas diretorias.
Art. 214 - Além dos casos previstos neste Regimento caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias:
I - no âmbito dos Centros:
Art. 215 - A Universidade promoverá permanentemente a avaliação sistemática da sua reforma e do funcionamento do sistema acadêmico.
Art. 216 - A Universidade fomentará, como atividade permanente e sistemática, a capacitação de seu pessoal docente e técnico-administrativo.
Art. 217 - O Conselho Universitário e o CONSEPE, dentro de suas atribuições, expedirão atos regimentais complementares as normas deste Regimento, em forma de resoluções.
Art. 218 - A Universidade somente poderá conceder o título de Doutor "Honoris Causa" quando tiver em funcionamento curso de Doutorado.
Art. 219 - Os Regimentos dos Centros serão submetidos a apreciação do CONSEPE e do Conselho Universitário e deverão explicitar os aspectos peculiares de cada Centro.
Art. 220 - Aos alunos que mudaram de curso na sistemática anterior a deste Regimento fica assegurado o direito de retornarem, com prioridade, ao curso de origem, em prazo não superior a dois períodos letivos.
(*) Redação dada pela Resolução 130/80 do CONSUNI, aprovada pelo Parecer nº 1339/80 - CFE, de 04/12/90, posteriormente revogado pelas Leis 7.395 e 7.398 de 31/10/85 e 04/11/85, respectivamente.

References: artigo 5
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 151
 artigo 158
 artigo 158
 artigo 31
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5