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Timestamp: 2017-05-22 15:36:44+00:00

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Crédito Presumido do ICMS: Hipóteses de Aplicação Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Analisaremos no presente Roteiro as hipóteses de aplicação do crédito presumido de ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, elencadas no Anexo III do Regulamento do ICMS/2000, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000-SP.	1) Introdução:
O ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é um imposto não-cumulativo, pois permite a compensação do ICMS devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado pelo mesmo ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco, conforme previsão expressa do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP) aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000-SP.
Convém observar que a Constituição Federal (CF/1988) determina em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", que cabe a Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
Diante essa obrigatoriedade, foi publicada a Lei Complementar nº 24/1975, devidamente recepcionada pela Constituição Federal/1988, por força do disposto no § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre a celebração de Convênios para a concessão de isenções, reduções de Base de Cálculo (BC), crédito presumido e outros incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS.
No Estado de São Paulo, o artigo 44 da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS) dispõe que o Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito Federal, observado, quando for o caso, o disposto em Lei Complementar Federal. Assim, qualquer benefício fiscal concedido de forma unilateral, isto é, sem a celebração de Convênio na forma da Lei Complementar nº 24/1975, poderá ser questionada judicialmente pelo Estado que se sentir prejudicado com a adoção da medida.
Destarte, temos o artigo 62 do RICMS/2000-SP, dispondo que constituirão, também, crédito do ICMS os valores indicados no Anexo III do RICMS/2000-SP, que trata do Créditos Outorgados (ou Créditos Presumidos) nas hipóteses ali indicadas.
Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro as hipóteses de aplicação do crédito presumido de ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, elencadas no Anexo III do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000-SP.
Base Legal: Art. 155, § 2º, XII, "g" da CF/1988; Arts. 36, caput e 44 da Lei nº 6.374/1989 e; Arts. 59, caput e 62 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Nesse sentido, transcrevemos o artigo 38-A da Lei do ICMS do Estado de São Paulo, que bem esclarece a questão:
É importante destacar que na prática, nem sempre há uma vedação total a outros créditos do ICMS. Existem situações em que o Poder Executivo permite ao contribuinte manter parte dos seus créditos, como no caso do artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP, o qual trouxe a possibilidade do crédito presumido correspondente ao percentual de 60,00% (sessenta por cento) do valor do imposto nas hipóteses em que estabelece.
Base Legal: Arts. 38 e 38-A da Lei nº 6.374/1989; Art. 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP e; Comunicado CAT nº 2/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Destacamos neste subcapítulo o Comunicado CAT nº 2/2001, o qual esclarece que a simples lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, não é o bastante para que fique firmada a opção pelo sistema de tributação de crédito presumido.
Dessa forma, não se terá como efetuada a opção pelo contribuinte se não forem cumpridos todos os procedimentos indicados, restando, por consequência, como absolutamente impossível à retroação dos efeitos da opção manifestada. Base Legal: Comunicado CAT nº 2/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
(2) Exceto as hipóteses descritas nas alíneas "a" e "b", 2, § 3º, artigo 1º, do Decreto nº 51.624/2007.
Base Legal: Decreto nº 51.624/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Base Legal: Art. 223, § 1º do RICM/2000-SP e; Portaria CAT nº 147/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
VigênciaPercentualBase Legal
7% do valor da operação.
Art. 23 do Anexo III RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 23, caput, §§ 1º e 5º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Enquanto vigorar o Conv. ICMS nº 8/2003.
60% do valor do imposto incidente na saída.
Art. 14 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 14 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
60% do imposto devido.
Art. 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Carga tributária de 3,5%.
Art. 28 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 28 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
7% sobre o valor da saída.
Art. 27 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 27 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
5% sobre o valor da saída.
Art. 35 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 35, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Art. 40 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 40, caput, §§ 1º, 2º e 5º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Até 31/03/2017.
7% sobre o valor da entrada.
Art. 31 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Nunca é demais registrar que o crédito presumido mencionado neste subcapítulo foi revogado pelo Decreto 62.401/2016 (DOE 30-12-2016), com efeitos a partir de 01/04/2017.
Base Legal: Art. 31 do Anexo III do RICMS/2000-SP - Revogado e; Decreto 62.401/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
O estabelecimento industrial que realizar desembaraço aduaneiro de cátodo de cobre, NCM 7403.11.00, com a suspensão de que trata o artigo 327-I do RICMS/2000-SP, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da BC do imposto incidente no referido desembaraço.
4% sobre o valor da BC do imposto incidente no desembaraço.
Art. 37 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 37, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
7% sobre o valor da saída interna.
Art. 22 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 22 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
empresa que mantenha com o autor contrato de edição, nos termos do artigo 53 da Lei Federal nº 9.610/1998;
empresa que possua com o autor contrato de cessão ou de transferência de direitos autorais, nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 9.610/1998.
Enquanto vigorar o Conv. ICMS nº 23/1990.
Até o limite de 40% do imposto debitado.
Art. 4º do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 4º, caput, § 1º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Trata-se de um benefício opcional, sendo que sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, salvo em relação aos créditos nas hipóteses a que se refere o artigo 29 das Disposições Transitórias do RICMS/2000-SP.
Carga Tributaria de 7%.
Art. 26 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Arts. 26 do Anexo III e 29 das Disposições Transitórias do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
O estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto no artigo 348, I, "b" do RICMS/2000-SP, de importância equivalente à aplicação do percentual de:
contempladas com a redução de Base de Cálculo (BC) prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000-SP;
3%, 6% ou 11% do valor das saídas.
Art. 25 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 25 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
12% sobre o valor das saídas.
Art. 33 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 33 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
7% sobre o valor da operação ou carga tributária incidente na operação.
Decreto nº 51.624/2007.
Base Legal: Art. 1º, caput Decreto nº 51.624/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
6,97% sobre o valor da operação de saída.
Art. 13 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 13 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
até 12% do valor da saída do produto.
Art. 24 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
(9) Este benefício poderá ser utilizado cumulativamente com a redução de BC prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000-SP, não se aplicando o disposto no § 1º, 1, "c" e 3 deste artigo.
Base Legal: Arts. 39 do Anexo II e 24 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
- Até 30/01/2017: 14% sobre o valor das saídas;
- A partir de 31/01/2017: 12% sobre o valor das saídas.
Art. 32 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 32 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
6% sobre o valor da saída interna e 2,9% sobre o valor da saída interestadual e 12% nas aquisições de cevada cervejeira para produção de malte.
Art. 15 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 15 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
não poderá ser cumulativo com o benefício previsto no artigo 28 do Anexo III do RICMS/2000-SP;
não veda a fruição do benefício da redução da BC previsto no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000-SP;
3,5% sobre o valor das saídas dos produtos resultantes da industrialização da mandioca.
Art. 29 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 29 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
5% sobre o valor da entrada interna.
Art. 34 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 34 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
50% do imposto incidente na operação.
Art. 21 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 21 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Carga Tributária de 5%.
Art. 36 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 36, caput, § 5º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
O estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos relacionados nos diversos incisos do artigo 1º do Decreto nº 51.598/2007, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 8,00% (oito por cento) sobre o valor da operação.
8% sobre o valor da operação.
Decreto nº 51.598/2007.
Base Legal: Art. 1º, §§ 1º a 3º do Decreto nº 51.598/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
7% sobre o valor da operação de saída.
Decreto nº 51.609/2007.
Base Legal: Decreto nº 51.609/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
O estabelecimento localizado no Estado de São Paulo que realizar saída interna beneficiada com a redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000-SP, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da referida saída.
12% sobre o valor da operação de saída.
Art. 41 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 41 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
O contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC), instituído pela Lei n° 12.268/2006, poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto.
Enquanto vigorar o Convênio nº 27/2006.
Valor total ou parcial destinado ao patrocínio do projeto.
Art. 20 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 20, caput, §§ 1º e 4º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Art. 30 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 30, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
20% do valor do imposto devido na prestação.
Art. 11 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 11, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Carga tributária de 8%.
Art. 12 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 12, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
10,5% sobre o valor da saída.
Art. 38 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 38, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
6% sobre o valor da saída.
Art. 39 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 39, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).	Informações Adicionais:
Este material foi escrito no dia 12/04/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Crédito Presumido do ICMS: Hipóteses de Aplicação (Area: Guia do ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=97. Acesso em: 22/05/2017.

References: artigo 155
 artigo 34
 artigo 44
 artigo 62
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 327
 artigo 53
 artigo 49
 artigo 29
 artigo 348
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 28
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 52