Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/1008-condicoes-de-operacionalizacao-do-passe-social-despacho-n-14216-2011.html?start=2
Timestamp: 2020-02-29 03:18:13+00:00

Document:
Condições de operacionalização do Passe Social+ - Despacho n.º 14216/2011
Legislação	 Criado em 13 Out. 2011	 Atualizado em 12 Jan. 2013
Artigo 2.º - Atribuição do Passe Social+
Artigo 3.º - Cartão de suporte ao Passe Social+
Artigo 4.º - Compensação financeira
Artigo 5.º - Obrigações dos operadores de transporte
Artigo 6.º - Pagamento e fiscalização da compensação financeira
Artigo 7.º - Incumprimento
Artigo 8.º - Produção de efeitos
1 — A venda dos títulos de transporte abrangidos pelo Passe Social+ é efectuada pelos operadores de transporte colectivo de passageiros, mediante solicitação dos interessados, através do preenchimento de modelo definido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), devendo aquele requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Cópia de cartão de identificação civil do requerente;
b) Cópia de cartão de identificação fiscal do requerente;
c) Última declaração de rendimentos do requerente e respectiva nota de liquidação, se aplicável;
d) Declaração das entidades competentes do Ministério das Finanças que ateste a dispensa de apresentação, pelo requerente, da declaração de rendimentos dos sujeitos passivos do agregado familiar, quando aplicável;
e) Quando aplicável, declaração das entidades competentes que ateste o número de elementos do agregado familiar do requerente e a respectiva qualidade de beneficiário de pensão de reforma, de subsídio de desemprego e respectivos montantes das prestações auferidas, bem como de outras prestações da segurança social, nomeadamente:
i) Complemento solidário para idosos; ii) Rendimento social de inserção; iii) Subsídio social de desemprego; iv) 1.º escalão do abono de família;
v) Pensão social de invalidez.
2 — O Passe Social+ não é cumulável com outros títulos de transportes, outras tarifas reduzidas ou títulos de transporte com desconto.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8