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Timestamp: 2013-12-05 15:47:55+00:00

Document:
EUR-Lex - 32010L0035 - PT
JO L 165 de 30.6.2010, p. 1—18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 07 Fascículo 024 p. 3 - 20
de efeito: 20/07/2010; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 43
de transposição: 30/06/2011; o mais tardar até ver art. 42.1
decisão Conselho; emitido em 31/05/2010
proposta Comissão; COM 2009/0482 final
procedimento de codecisão consulta Comité das Regiões
12010E091 12010E294 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
31976L0767 revogação 31984L0525 revogação 31984L0526 revogação 31984L0527 revogação 31999L0036 revogação 52009PC0482 adoção Visualizar as disposições nacionais de aplicação
32008L0068 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) A aprovação da Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis [3], constituiu um primeiro passo no sentido de reforçar a segurança do transporte de equipamentos sob pressão, assegurando simultaneamente a livre circulação destes equipamentos num mercado único de transporte.
(2) À luz da evolução da segurança do transporte, é necessário actualizar determinadas disposições técnicas da Directiva 1999/36/CE.
(3) A Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [4], tornou as disposições de certos acordos internacionais aplicáveis ao tráfego nacional, a fim de harmonizar as condições do transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro e via navegável interior na União.
(4) É portanto necessário actualizar as disposições da Directiva 1999/36/CE, a fim de evitar normas contraditórias, em especial no que respeita aos requisitos de conformidade, à avaliação da conformidade e aos procedimentos de avaliação da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis.
(5) A fim de reforçar a segurança dos equipamentos sob pressão aprovados para o transporte terrestre de mercadorias perigosas e assegurar a livre circulação destes equipamentos na União, incluindo a sua colocação e disponibilização no mercado e a sua utilização, é necessário estabelecer normas pormenorizadas no que respeita aos deveres dos vários operadores e aos requisitos que os referidos equipamentos deverão satisfazer.
(6) A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos [5], estabelece um enquadramento geral de natureza horizontal para a legislação futura de harmonização das condições de comercialização dos produtos. Esse enquadramento deverá aplicar-se, conforme adequado, aos equipamentos sob pressão transportáveis, em conformidade com o objectivo de harmonizar as disposições legais relativas à livre circulação de produtos.
(7) Para não impedir as operações de transporte entre Estados-Membros e países terceiros, a presente directiva não deverá aplicar-se aos equipamentos sob pressão utilizados exclusivamente no transporte de mercadorias perigosas entre o território da União e o de países terceiros.
(8) Os deveres dos diferentes operadores económicos, nomeadamente os proprietários e operadores de equipamentos sob pressão transportáveis, deverão ser claramente definidos, no interesse da segurança do transporte e da livre circulação destes equipamentos.
(9) Os operadores económicos deverão, de acordo com os respectivos papéis na cadeia de abastecimento, ser responsáveis pela conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis com as normas de segurança e de acesso ao mercado.
(10) A conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis novos com as disposições técnicas dos anexos da Directiva 2008/68/CE e com a presente directiva deverá ser demonstrada por meio de uma avaliação, para que fique comprovada a segurança dos equipamentos.
(11) As inspecções periódicas, as inspecções intercalares e as verificações excepcionais dos equipamentos sob pressão transportáveis deverão ser efectuadas nos termos dos anexos da Directiva 2008/68/CE e da presente directiva, a fim de assegurar que os equipamentos continuam a satisfazer os requisitos de segurança aplicáveis.
(12) Os equipamentos sob pressão transportáveis deverão ostentar uma marcação que indique a sua conformidade com a Directiva 2008/68/CE e com a presente directiva, a fim de assegurar a sua livre circulação e a sua livre utilização.
(13) A presente directiva não se aplica aos equipamentos sob pressão transportáveis colocados no mercado antes da data de início de aplicação da Directiva 1999/36/CE e que não tenham sido objecto de uma reavaliação da conformidade.
(14) Para que os equipamentos sob pressão transportáveis existentes não avaliados anteriormente para comprovar a sua conformidade com a Directiva 1999/36/CE beneficiem de livre circulação e livre utilização, deverão os mesmos ser submetidos a uma reavaliação da conformidade.
(15) É necessário estabelecer requisitos para as autoridades responsáveis pela avaliação, notificação e acompanhamento dos organismos notificados, a fim de assegurar um nível de qualidade coerente no desempenho destes organismos.
(16) Os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nos anexos da Directiva 2008/68/CE e na presente directiva exigem a intervenção de organismos de inspecção e definem requisitos operacionais pormenorizados destinados a assegurar um nível de desempenho uniforme na União. Estes organismos de inspecção deverão, por conseguinte, ser notificados pelos Estados-Membros à Comissão.
(17) A autoridade notificadora deverá ser responsável pelo acompanhamento do organismo notificado independentemente do local onde este exerça as suas actividades, a fim de garantir uma clara responsabilização pela monitorização contínua.
(18) É necessário estabelecer normas comuns para o reconhecimento mútuo dos organismos notificados que garantam a conformidade com a Directiva 2008/68/CE e com a presente directiva. Essas normas deverão ter o efeito de eliminar os custos e procedimentos administrativos desnecessários associados à aprovação dos equipamentos e suprimir os obstáculos técnicos às trocas comerciais.
(19) Os Estados-Membros deverão poder tomar medidas de restrição ou proibição da colocação no mercado ou da utilização de equipamentos que representem um risco para a segurança, em certas circunstâncias específicas, inclusive quando o equipamento esteja em conformidade com a Directiva 2008/68/CE e com a presente directiva.
(20) A Comissão deverá elaborar orientações específicas para facilitar a aplicação prática das disposições técnicas da presente directiva, tendo em conta os resultados da troca de experiências prevista nos artigos 28.o e 29.o
(21) Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito a certas adaptações dos anexos. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos.
(22) A Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes [6], a Directiva 84/525/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas para gás, de aço, sem soldadura [7], a Directiva 84/526/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas para gás, sem soldadura, de alumínio não ligado e liga de alumínio [8], a Directiva 84/527/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado [9], e a Directiva 1999/36/CE tornaram-se obsoletas, pelo que deverão ser revogadas.
(23) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor" [10], os Estados-Membros são incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, as suas próprias tabelas, as quais, tanto quanto possível, deverão ilustrar a correlação entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-las,
a) Aos equipamentos sob pressão transportáveis novos definidos no n.o 1 do artigo 2.o que não ostentem a marcação de conformidade prevista nas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE ou 1999/36/CE, para efeitos da sua disponibilização no mercado;
b) Aos equipamentos sob pressão transportáveis definidos no n.o 1 do artigo 2.o que ostentem a marcação de conformidade prevista na presente directiva ou nas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE ou 1999/36/CE, para efeitos da sua inspecção periódica, de inspecções intercalares, de verificação excepcional e de utilização;
c) Aos equipamentos sob pressão transportáveis definidos no n.o 1 do artigo 2.o que não ostentem a marcação de conformidade prevista na Directiva 1999/36/CE, para efeitos da reavaliação da sua conformidade.
1. "Equipamentos sob pressão transportáveis":
a) Os recipientes sob pressão, incluindo, se for o caso, as válvulas e outros acessórios, constantes do capítulo 6.2 dos anexos da Directiva 2008/68/CE;
b) As cisternas, veículos-bateria, vagões-bateria e contentores de gás de elementos múltiplos (CGEM), incluindo, se for o caso, as válvulas e outros acessórios, constantes do capítulo 6.8 dos anexos da Directiva 2008/68/CE,
2. "Anexos da Directiva 2008/68/CE", o anexo I, secção I.1, o anexo II, secção II.1, e o anexo III, secção III.1, da Directiva 2008/68/CE;
3. "Colocação no mercado", a primeira disponibilização, no mercado da União, de equipamentos sob pressão transportáveis;
4. "Disponibilização no mercado", a oferta de equipamentos sob pressão transportáveis para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial ou de serviço público, a título oneroso ou gratuito;
5. "Utilização", o enchimento, armazenamento temporário associado ao transporte, esvaziamento e reenchimento de equipamentos sob pressão transportáveis;
6. "Retirada", a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado ou a utilização de equipamentos sob pressão transportáveis;
7. "Recolha", a medida destinada a obter o retorno de equipamentos sob pressão transportáveis já disponibilizados ao utilizador final;
8. "Fabricante", a pessoa singular ou colectiva que fabrica equipamentos ou peças de equipamentos sob pressão transportáveis ou os manda projectar ou fabricar e que os comercializa com o seu nome ou a sua marca;
9. "Mandatário", a pessoa singular ou colectiva, estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados actos em seu nome;
10. "Importador", a pessoa singular ou colectiva, estabelecida na União, que coloca no mercado da União equipamentos ou peças de equipamentos sob pressão transportáveis provenientes de países terceiros;
11. "Distribuidor", a pessoa singular ou colectiva, estabelecida na União, com excepção do fabricante e do importador, que disponibiliza no mercado equipamentos ou peças de equipamentos sob pressão transportáveis;
12. "Proprietário", a pessoa singular ou colectiva, estabelecida na União, que possui equipamentos sob pressão transportáveis;
13. "Operador", a pessoa singular ou colectiva, estabelecida na União, que utiliza equipamentos sob pressão transportáveis;
14. "Operador económico", o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor, o proprietário ou o operador no exercício de uma actividade comercial ou de um serviço público a título oneroso ou gratuito;
15. "Avaliação da conformidade", a avaliação e o procedimento de avaliação da conformidade previstos nos anexos da Directiva 2008/68/CE;
16. "Marcação "pi"", a marcação que indica que os equipamentos sob pressão transportáveis satisfazem os requisitos de avaliação da conformidade aplicáveis previstos nos anexos da Directiva 2008/68/CE e na presente directiva;
17. "Reavaliação da conformidade", o procedimento executado, a pedido do proprietário ou do operador, para avaliar subsequentemente a conformidade de equipamentos sob pressão transportáveis fabricados e colocados no mercado antes da data de início de aplicação da Directiva 1999/36/CE;
18. "Inspecção periódica", a inspecção periódica e os procedimentos que a regem, previstos nos anexos da Directiva 2008/68/CE;
19. "Inspecção intercalar", a inspecção intercalar e os procedimentos que a regem, previstos nos anexos da Directiva 2008/68/CE;
20. "Verificação excepcional", a verificação excepcional e os procedimentos que a regem, previstos nos anexos da Directiva 2008/68/CE;
21. "Organismo nacional de acreditação", o único organismo autorizado num Estado-Membro a proceder à acreditação com poderes de autoridade pública;
22. "Acreditação", a declaração por um organismo nacional de acreditação de que um organismo notificado satisfaz os requisitos definidos no segundo parágrafo do ponto 1.8.6.8 dos anexos da Directiva 2008/68/CE;
23. "Autoridade notificadora", a autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 17.o;
24. "Organismo notificado", um organismo de inspecção que satisfaz os requisitos definidos nos anexos da Directiva 2008/68/CE e as condições definidas nos artigos 20.o e 26.o da presente directiva e é notificado nos termos do artigo 22.o da presente directiva;
25. "Notificação", o processo de atribuição do estatuto de organismo notificado a um organismo de inspecção e de comunicação dessa informação à Comissão e aos Estados-Membros;
26. "Fiscalização do mercado", as actividades executadas e as medidas tomadas pelas autoridades públicas para assegurar que os equipamentos sob pressão transportáveis satisfazem o disposto na Directiva 2008/68/CE e na presente directiva e não representam perigo para a saúde, a segurança ou outros aspectos da protecção do interesse público durante todo o seu ciclo de vida.
2. Se for demonstrado, através do processo de avaliação da conformidade previsto nos anexos da Directiva 2008/68/CE e na presente directiva, que os equipamentos sob pressão transportáveis satisfazem os requisitos aplicáveis, os fabricantes devem apor-lhes a marcação "pi" descrita no artigo 15.o da presente directiva.
a) Conservar a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização durante pelo menos o período fixado nos anexos da Directiva 2008/68/CE para os fabricantes;
b) Fornecer às autoridades nacionais competentes que lhes façam um pedido fundamentado nesse sentido toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis, numa língua que a autoridade competente em causa possa compreender facilmente;
c) Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, em qualquer acção destinada a eliminar os riscos decorrentes de equipamentos sob pressão transportáveis abrangidos pelo mandato.
2. Antes de colocarem no mercado equipamentos sob pressão transportáveis, os importadores devem certificar-se de que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado. Devem igualmente certificar-se de que o fabricante elaborou a documentação técnica e de que os equipamentos sob pressão transportáveis ostentam a marcação "pi" e estão acompanhados do certificado de conformidade a que se referem os anexos da Directiva 2008/68/CE.
1. Os distribuidores apenas devem disponibilizar no mercado da União equipamentos sob pressão transportáveis que satisfaçam o disposto nos anexos da Directiva 2008/68/CE e na presente directiva. Antes de disponibilizarem no mercado equipamentos sob pressão transportáveis, os distribuidores devem verificar se os equipamentos ostentam a marcação "pi" e estão acompanhados do certificado de conformidade e do endereço de contacto referido no n.o 3 do artigo 6.o da presente directiva.
a) Os operadores económicos que lhes tenham fornecido equipamentos sob pressão transportáveis;
b) Os operadores económicos a quem tenham fornecido equipamentos sob pressão transportáveis.
A marcação "pi" deve ser aposta nos termos previstos no anexo III da presente directiva.
Princípios gerais da marcação "pi"
1. A marcação "pi" é aposta exclusivamente pelo fabricante ou, se tiver sido efectuada uma revaliação da conformidade, nos termos previstos no anexo III. Tratando-se de garrafas de gás que cumpram o disposto nas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE ou 84/527/CEE, a marcação "pi" deve ser aposta pelo organismo notificado ou sob fiscalização deste.
2. A marcação "pi" apenas pode ser aposta nos equipamentos sob pressão transportáveis que:
a) Cumpram os requisitos de avaliação da conformidade previstos nos anexos da Directiva 2008/68/CE e na presente directiva; ou
b) Cumpram os requisitos de reavaliação da conformidade previstos no artigo 13.o.
A marcação "pi" não pode ser aposta em nenhuns outros equipamentos sob pressão transportáveis.
3. Ao apor ou mandar apor a marcação "pi", o fabricante indica que assume a responsabilidade pela conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis com todas as disposições aplicáveis dos anexos da Directiva 2008/68/CE e da presente directiva.
4. Para os efeitos da presente directiva, a marcação "pi" é a única marcação que atesta a conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis com as disposições aplicáveis dos anexos da Directiva 2008/68/CE e da presente directiva.
5. É proibida a aposição em equipamentos sob pressão transportáveis de marcações, signos ou inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro relativamente à significação ou forma da marcação "pi". Qualquer outra eventual marcação em equipamentos sob pressão transportáveis deve ser aposta de forma a não prejudicar a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação "pi".
6. As peças desmontáveis de equipamentos sob pressão transportáveis e recarregáveis com funções directas de segurança devem ostentar a marcação "pi".
7. Os Estados-Membros devem assegurar a correcta aplicação das regras que regem a marcação "pi" e tomar as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação. Devem igualmente prever sanções, que podem ser de natureza penal, em caso de infracção grave. As sanções devem ser proporcionais à gravidade da infracção e constituir um meio de dissuasão eficaz contra a utilização indevida.
Regras e condições de aposição da marcação "pi"
1. A marcação "pi" consiste na letra grega com a forma seguinte:
2. A marcação "pi" deve ter uma altura mínima de 5 mm. Tratando-se de equipamentos sob pressão transportáveis de diâmetro inferior ou igual a 140 mm, a altura mínima deve ser de 2,5 mm.
4. A marcação "pi" deve ser aposta, de forma visível, legível e indelével, no equipamento sob pressão transportável ou na respectiva placa de identificação, bem como nas peças desmontáveis com funções directas de segurança de equipamentos sob pressão transportáveis e recarregáveis.
5. A marcação "pi" deve ser aposta antes de os equipamentos sob pressão transportáveis novos ou as peças desmontáveis com funções directas de segurança de equipamentos sob pressão transportáveis e recarregáveis serem colocados no mercado.
6. A marcação "pi" deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pelas inspecções e ensaios iniciais.
8. Tratando-se de garrafas de gás que satisfaziam as disposições das Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE ou 84/527/CEE e que não ostentem a marcação "pi" aquando da primeira inspecção periódica efectuada nos termos da presente directiva, a marcação "pi" deve preceder o número de identificação do organismo notificado responsável.
Sem prejuízo dos procedimentos de salvaguarda estabelecidos nos artigos 30.o e 31.o e do quadro de fiscalização do mercado previsto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 [11], os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir, no respectivo território, a livre circulação, disponibilização no mercado e utilização de equipamentos sob pressão transportáveis que cumpram o disposto na presente directiva.
a) Da descrição das actividades de avaliação da conformidade, de inspecção periódica, de inspecção intercalar, de verificação excepcional e de reavaliação da conformidade;
b) Da descrição dos procedimentos relativos à alínea a);
c) Da indicação dos equipamentos sob pressão transportáveis para os quais o organismo requerente se considera competente;
d) De um certificado de acreditação, emitido por um organismo nacional de acreditação na acepção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, atestando que o organismo requerente satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 20.o.
a) Indeferimento, suspensão ou retirada de um certificado;
b) Circunstâncias que afectam o âmbito e as condições de notificação;
c) Pedidos de informação sobre actividades exercidas que tenham recebido de autoridades de fiscalização do mercado;
d) A pedido, actividades exercidas no âmbito da respectiva notificação e quaisquer outras actividades exercidas, nomeadamente actividades transnacionais e subcontratação.
a) Pela política de notificação;
b) Pela vigilância do mercado.
a) Os equipamentos sob pressão transportáveis não cumprirem os requisitos de saúde e segurança das pessoas ou outros aspectos da protecção do interesse público abrangidos pelos anexos da Directiva 2008/68/CE e pela presente directiva; ou
b) Lacunas das normas ou dos códigos técnicos referidos nos anexos ou outras disposições da Directiva 2008/68/CE.
3. Se a medida nacional em questão for considerada justificada e a não conformidade resultar de lacunas das normas a que se refere a alínea b) do n.o 5 do artigo 30.o, a Comissão deve informar o organismo ou organismos de normalização europeus interessados e pode submeter a questão à apreciação do comité criado pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE [12]. O comité pode consultar o organismo ou organismos de normalização europeus interessados antes de emitir o seu parecer.
a) Marcação "pi" aposta em violação do disposto no artigo 12.o, no artigo 13.o, no artigo 14.o ou no artigo 15.o;
b) Marcação "pi" não aposta;
c) Documentação técnica inexistente ou incompleta;
d) Incumprimento dos requisitos estabelecidos nos anexos da Directiva 2008/68/CE e na presente directiva.
2. As válvulas e acessórios referidos no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/36/CE e que ostentem a marcação prevista na Directiva 97/23/CE [13] ao abrigo do n.o 4 do mesmo artigo podem continuar a ser utilizadas.
[1] Parecer de 17 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] Posição do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 31 de Maio de 2010.
[3] JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.
[4] JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
[6] JO L 262 de 27.9.1976, p. 153.
[7] JO L 300 de 19.11.1984, p. 1.
[8] JO L 300 de 19.11.1984, p. 20.
[9] JO L 300 de 19.11.1984, p. 48.
[11] Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
[12] Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas edas regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).
[13] Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (JO L 181 de 9.7.1997, p. 1).
Número ONU | Classe | Matéria perigosa |
1051 | 6.1 | CIANETO DE HIDROGÉNIO ESTABILIZADO, com menos de 3 % de água |
1052 | 8 | FLUORETO DE HIDROGÉNIO ANIDRO |
1745 | 5.1 | PENTAFLUORETO DE BROMO Com exclusão do transporte em cisterna |
1746 | 5.1 | TRIFLUORETO DE BROMO Com exclusão do transporte em cisterna |
1790 | 8 | ÁCIDO FLUORÍDRICO com mais de 85 % de fluoreto de hidrogénio |
2495 | 5.1 | PENTAFLUORETO DE IODO Com exclusão do transporte em cisterna |
Nesse caso, na marcação "pi" dos equipamentos sob pressão transportáveis, incluindo as peças desmontáveis com funções directas de segurança, o número de identificação do organismo notificado deve ser seguido da menção "–40 °C" ou de outra marcação apropriada aprovada pela autoridade competente.
4. Se os resultados da avaliação efectuada nos termos do ponto 3 forem satisfatórios, os equipamentos sob pressão transportáveis serão submetidos à inspecção periódica prevista nos anexos da Directiva 2008/68/CE. Se os requisitos dessa inspecção periódica forem cumpridos, a marcação "pi" ser-lhes-á aposta por ou sob vigilância do organismo notificado responsável pela inspecção periódica nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 14.o. A marcação "pi" deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pela inspecção periódica. O organismo notificado responsável pela inspecção periódica emite um certificado de reavaliação da conformidade nos termos do ponto 6.
5. Tratando-se de recipientes sob pressão fabricados em série, os Estados-Membros podem autorizar que a reavaliação da conformidade de recipientes individuais sob pressão, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados no transporte, seja efectuada por um organismo notificado para a inspecção periódica dos recipientes sob pressão transportáveis, desde que a conformidade do tipo tenha sido avaliada nos termos do ponto 3 por um organismo notificado de tipo A responsável pela reavaliação de conformidade e que tenha sido emitido um certificado de reavaliação. A marcação "pi" deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pela inspecção periódica.
a) A identificação do organismo notificado responsável pela emissão do certificado e, caso seja diferente, o número de identificação do organismo notificado de tipo A responsável pela reavaliação de conformidade nos termos do ponto 3;
b) O nome e endereço do proprietário ou do operador a que se refere o ponto 2;
c) Se tiver sido aplicado o procedimento descrito no ponto 4, os dados de identificação do certificado de reavaliação de tipo;
d) Os dados de identificação dos equipamentos sob pressão transportáveis a que foi aposta a marcação "pi", incluindo pelo menos o número ou números de série; e
e) A data de emissão.
a) A identificação do organismo notificado que emitiu o certificado;
b) O nome e endereço do fabricante, bem como, se este não for o fabricante, do titular da homologação do tipo original para os equipamentos sob pressão transportáveis reavaliados;
c) Os dados de identificação dos equipamentos sob pressão transportáveis da série;
d) A data de emissão; e
e) A seguinte anotação: "O presente certificado não autoriza a fabricação de equipamentos sob pressão transportáveis ou partes deles".
8. Ao apor ou mandar apor a marcação "pi", o proprietário ou operador declara que assume a responsabilidade pela conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis com todos os requisitos constantes dos anexos da Directiva 2008/68/CE e da presente directiva aplicáveis à data da reavaliação.
Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobreo artigo 290.odo TFUE

References: artigo 290
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 290