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Timestamp: 2019-10-13 20:16:11+00:00

Document:
DOM-CAMP 23/08/2019 - Pg. 8 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Agosto de 2019
Protocolado: SEIPMC.2018.00030399- 63
Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos - SMASDH
Imóvel: Rua Cândido Gomide, 223, Jardim Guanabara, Cartográfico: 3414. 31. 59. 0001.01001
Assunto: Isenção do IPTU e Taxa de Lixo para imóvel locado para uso da Administração Pública
Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 3º combinado com os artigos 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de isenção do IPTU e Taxa de Lixo para a área total do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3414.31.59.0001.01001 , para os próximos 24 (vinte e quatro) meses, a contar de27/06/2019 , conforme Termo de Locação 005/19, por estarem atendidas as demais exigências do artigo 4º, inciso XI da Lei Municipal nº 11.111/2001, observando- se as disposições da Instrução Normativa DRI/SMF nº 001 de 25/05/2010, publicada no DOM de 27/05/2010, quanto às formalidades para efetivação da isenção. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolado SEI: PMC.2018.00037633- 19
Interessado: Nadja Simis Pilnik
Requerente: Dionete Aparecida Santin
Código Cartográfico: 3244.13.22.0352.01001
Assunto: Isenção do IPTU e Taxa de Lixo para Área de Preservação Ambiental Permanente
Com fulcro na manifestação da Área competente e demais elementos acostados aos autos, bem como atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de isenção do IPTU e da Taxa de Lixo para os exercícios de 2019 a 2022 em relação à Área de Preservação Ambiental Permanente proporcional a 100% da área de terreno correspondente a 426, 94m² , para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 3244.13.22.0352.01001, haja vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 19.723/2017.
Cabe ressaltar que o beneﬁciário deverá requerer a renovação da isenção no ano de 2.022 conforme determina o artigo 13 do Decreto nº 19.723/2017. Deixo de recorrer a Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07 alterado pela Lei Municipal nº 16.636/09.
AFTM - Matricula 128.849- 0 - Diretor do DRI
Protocolo: 27.337/79
Código Cartográfico: 3424.62.51.1026.01001
Requerente: Moacir da Cunha Penteado e/ou Atual Proprietário/Responsável
Assunto: Aprovação de Plantas
Comunico que que o Sr. (a) ﬁca NOTIFICADO (A) mediante esta publicação, para atender as solicitações e documentos referente ao processo em epígrafe, no prazo de 05 dias da data da publicação, como segue:
1 - Agendar vistoria com o AFT Marcelo Tadeu, preferencialmente pelo e- mail marcelo. [email protected] ou através do telefone 21160467, das 08: 00 às 9: 00 horas. 2 - Apresentar cópia simples da planta do referido imóvel.
O enquadramento se dará através da Lei 11.111/01 e Decreto 19.723/17, o não atendimento desta Notiﬁcação acarretará em sansões previstas em Lei.
A legislação citada poderá ser consultada pela internet, no endereço www.campinas. sp.gov.br, ou obtida junto ao Porta Aberta, no Paço Municipal.
Protocolo: 08/03/2.234 PPA
Código Cartográfico: 3421.54.20.0471.01001
Requerente: Expedito Daniel de Carvalho e/ou Atual Proprietário/Responsável Assunto: Revisão de IPTU
Protocolo: 17/10/25.657 PG
Código Cartográfico: 4313.43.44.0001
Requerente: Marcio Pazinato e/ou Atual Proprietário/Responsável
Assunto: Ordem A. Fiscal
Campinas, 21 de junho de 2019
CONTRIBUINTE: TKT HOLDING LTDA
ASSUNTO : ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃONº 105/2019SEP - 2014/03/15693 -anexo 2017/03/06467
Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, ﬁca o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 077/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.000033825- 10, tendo como objeto a veriﬁcação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada nas decisões publicadas no Diário Oﬁcial do Município em 11/11/2014 e 15/08/2017 através dos protocolados nº 2014/03/15693 e anexo 2017/03/06467, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).
PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: MAIO/2014 a DEZEMBRO/2017
4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADOS EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano) ;
5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETOS DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas)
23/09/2019 (2ª feira - entre 09: 00 às 11: 30 hs ou das 14: 00 às 16: 00 hs.)
Protocolo: PMC.2017.00018923- 83
Interessado: Antonio Teruel
Códigos Cartográficos: 3242.21.01.0322.01001
Assunto: Pedido de atualização cadastral
Com base na manifestação do setor competente no despacho DRI- CSA 0252772 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, defiro o pedido de atualização cadastral, alterando- se o tipo do imóvel de predial para territorial a partir do exercício de 2015 , relativo ao imóvel de cartográﬁco nº 3242.21.01.0322.01001 , nos termos do Protocolo de Declaração de Atualização Cadastral para ﬁns de CCO, já deferida através da SISDAC e determino a retiﬁcação dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para os exercícios a partir de 2015, conforme dados cadastrais informados no Parecer ﬁscal conforme Parecer Fiscal nº 0247788, nos termos dos artigos. 20 e 23 da Lei Municipal nº 11.111/01 (e suas alterações) , da Lei Municipal nº 6355/1990 e do artigo 173, inciso I, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSFI- DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício, de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e 173, I, do CTN, contemplando as alterações cadastrais mencionadas. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente de lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.
AFTM - Matrícula nº 128.849- 0 - Diretor do DRI/SMF
Protocolo: PMC.2019.00009142- 60
Requerente: Suely Aparecida Iorio
Cartográfico: 4312.1161.0045.01001
Assunto: Restituição/Compensação de Créditos Tributários
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37 do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66- CTN, indefiro o pedido de restituição de crédito , procedente do recolhimento efetuado para o lançamento de ITBI através da GER nº 759848, tendo em vista que o imposto foi corretamente constituído e devidamente recolhido aos cofres públicos, conforme arts. 1º e 2º da Lei Municipal número 8.188/1994, não sendo apurado pelo setor competente a entrada em duplicidade do recolhimento do ITBI ao erário municipal. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo: 2016/03/004797
Interessado: Colmeia Life Tower Empreendimentos Imobiliários
Cartográfico: 3421.52.11.0082.00000
Assunto: Impugnação de lançamentos de IPTU/Taxas 2016
Com base na manifestação da Assessoria do DRI de ﬂs. 40 e 40/verso e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07, declaro prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2016 (01/2016) , relativo ao imóvel de cartográﬁco nº 3421.52.11.0082.00000, haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois em 2016, após a protocolização desta impugnação, foi providenciado o cancelamento da unidade de cartográﬁco nº 3421.52.11.0082.00000 face o desmembramento do Condomínio Life Town Cambuí, em 124 unidades autônomas, de nº 3421.52.11.0082.01001 a 3421.52.11.0082.01124, e para as unidades criadas foram providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias para os exercícios retroativos de 2011 a 2015 (11/2016) e 2016

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 74
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 74
 artigo 138
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 173
 artigo 74
 artigo 37
 artigo 66
 artigo 85