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Timestamp: 2018-08-16 23:54:22+00:00

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Regulamento Interno da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica - PDF
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Glória Figueiroa Faria
1 Regulamento Interno da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) rege-se pelos seus estatutos, regulamento eleitoral e por um regulamento interno que especifica e concretiza alguns dos pontos constantes dos estatutos. Da Assembleia Geral Artigo 1º Sem prejuízo do disposto nos estatutos da ABIC, à Assembleia Geral compete deliberar sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação e não compreendidos nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos. Artigo 2º A reunião ordinária para aprovação do relatório de actividades e contas deverá realizar-se durante o primeiro trimestre do ano seguinte aquele a que este se refere. Artigo 3º Na falta ou impedimento de um ou mais membros da Mesa da Assembleia Geral, os ausentes ou indisponíveis poderão ser substituídos por outros elementos de entre os sócios presentes, os quais cessarão funções no termo da reunião. Artigo 4º As Assembleias Gerais serão convocadas por normal. Da Direcção Artigo 5º A Direcção reunirá com a periodicidade que entender conveniente à eficaz prossecução das suas atribuições e competências. Artigo 6º A Direcção distribuirá pelos seus membros as responsabilidades julgadas necessárias para a eficaz prossecução dos objectivos da ABIC, podendo agrupá-los por secções ou pelouros que ficarão a cargo de qualquer dos membros da Direcção. Artigo 7º Compete à Direcção propor anualmente o quantitativo da jóia e da quota à Assembleia Geral. Artigo 8º A Direcção poderá criar comissões ou grupos de trabalho para o desempenho de funções específicas com carácter temporário ou permanente, que poderão contar com a participação de sócios não integrantes da Direcção, sendo estes grupos ou comissões responsáveis perante a Direcção que a qualquer momento poderá fazer cessar as suas actividades total ou parcialmente. Dos Núcleos da ABIC Artigo 9º Com vista à dinamização da actividade da ABIC, a Direcção deverá promover a criação de núcleos da ABIC por instituição ou por região do país. Artigo 10º Os núcleos deverão assegurar a ligação da ABIC aos bolseiros, apoiando e dinamizando a acção da ABIC no respectivo local de trabalho, instituição ou região, no país ou no estrangeiro.
2 Artigo 11 o Os núcleos reunirão com a periodicidade que entenderem conveniente à eficaz prossecução das suas atribuições e competências, organizando-se da forma que entenderem adequada. Dos Sócios Artigo 12º Os dados biográficos dos sócios constituem dados confidenciais da ABIC não podendo ser divulgados nem utilizados para outros fins diferentes dos previstos no âmbito da comunicação entre os sócios e os órgãos da ABIC, salvo autorização expressa dos sócios. Artigo 13 o A Direcção poderá recusar a admissão de sócios se considerar que não estão preenchidas as condições do artigo 4º dos Estatutos da ABIC, dessa decisão cabendo recurso para a Assembleia Geral. Artigo 14º 1) A ABIC admite a existência de sócios Individuais e Colectivos. 2) Os sócios colectivos deverão mandatar expressamente, para cada Assembleia Geral, o seu representante. Artigo 15º São direitos dos sócios: 1) Eleger e ser eleito para os órgãos da ABIC, com excepção dos sócios colectivos que apenas poderão eleger; 2) Ser informado das actividades da ABIC e participar nas mesmas; 3) Participar nas Assembleias Gerais e apresentar propostas, moções e requerimentos; 4) Requerer a convocação de Assembleias Gerais nos termos do artigo 10º dos Estatutos; 5) Apresentar à Direcção propostas, críticas ou sugestões que julgarem convenientes; 6) Recorrer para a Assembleia Geral de decisões tomadas pela Direcção; 7) Participar em grupos de trabalho ou comissões criadas pela Direcção e nos núcleos da ABIC; Artigo 16º São deveres dos sócios: 1) Cumprir as disposições dos Estatutos e Regulamentos da ABIC; 2) Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos; 3) Pagar pontualmente a quota; 4) Participar nas Assembleias Gerais; 5) Colaborar com todas as iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da ABIC; 6) Veicular aos órgãos da ABIC qualquer informação que repute de interesse para a prossecução dos objectivos da ABIC; 7) Contribuir para o reforço dos laços entre a ABIC e todos os bolseiros de investigação científica. Artigo 17º Os titulares dos órgãos da ABIC poderão ser destituídos por deliberação tomada por maioria dos sócios presentes em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito. Artigo 18º Em consequência do cometimento de qualquer infracção ou de actos contrários aos objectivos da ABIC ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio e bom nome, os sócios poderão sofrer as seguintes sanções: 1) Suspensão dos direitos de sócio (por tempo a determinar); 2) Expulsão. Artigo 19º A aplicação da pena de expulsão é da competência exclusiva da Assembleia Geral.
3 Artigo 20º A Direcção poderá aplicar penas de suspensão, depois de ouvido o Conselho Fiscal, delas cabendo recurso para a Assembleia Geral. Artigo 21º O recurso tem efeito suspensivo sobre a pena de suspensão e será julgado na primeira Assembleia Geral que tenha lugar. Artigo 22º A perda da qualidade de sócio por falta de pagamento das quotas tem carácter administrativo e é decidida pela Direcção. Artigo 23-º O sócio poderá proceder à regularização da situação dentro do prazo estabelecido em notificação enviada pela Direcção. Artigo 24º Todos os que tenham perdido a qualidade de sócio por atraso no pagamento das quotas poderão ser readmitidos sem necessidade de nova inscrição desde que regularizem o pagamento relativo ao período em que estiveram em falta. Do Regulamento Interno Artigo 24º A revisão do Regulamento Interno compete à Assembleia Geral, que será expressamente convocada para o efeito. Regulamento Eleitoral da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica Das eleições Artigo 1º 1) As eleições para a Direcção, Mesa da Assembleia Geral e Conselho Fiscal deverão realizar-se de dois em dois anos, por sufrágio directo, universal e secreto de entre todos os sócios da ABIC; 2) As eleições para a Direcção, Mesa da Assembleia Geral e Conselho Fiscal são independentes, mas realizam-se em simultâneo em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, ressalvando-se o caso de eventuais segundas votações para a Direcção e Mesa da Assembleia Geral; 3) O voto poderá ser presencial ou por correspondência em boletim fornecido pela ABIC. Modo de eleição da Direcção Artigo 2º 1) Será eleita a lista que obtiver mais de 50% dos votos expressos; 2) Caso nenhuma das listas obtenha o número de votos referido no ponto anterior, haverá uma segunda votação, em que participarão as duas listas mais votadas, sendo eleita a que obtiver maior número de votos. Modo de eleição da Mesa da Assembleia Geral Artigo 3º 1) Será eleita a lista que obtiver mais de 50% dos votos expressos;
4 2) Caso nenhuma das listas obtenha o número de votos referido no ponto anterior, haverá uma segunda votação marcada pela comissão eleitoral, em que participarão as duas listas mais votadas, sendo eleita a que obtiver maior número de votos. Modo de eleição do Conselho Fiscal Artigo 4º O Conselho Fiscal é eleito pelo método de Hondt. Marcação da data das eleições Artigo 5º A marcação da data das eleições é feita até vinte e cinco dias úteis de antecedência em relação à data das eleições pela Direcção cessante, que a deverá publicitar de imediato. Apresentação de candidaturas Artigo 6º 1) A apresentação de candidaturas à eleição quer da Direcção, quer da Mesa da Assembleia Geral, quer do Conselho Fiscal, deverá ser feita até quinze dias úteis anteriores à data das eleições; 2) As listas apresentadas para a Direcção integrarão, pelo menos, o número mínimo de elementos previsto nos Estatutos da ABIC artigo 12º; 3) As listas apresentadas para a Mesa da Assembleia Geral integrarão três elementos; 4) As listas apresentadas para o Conselho Fiscal integrarão três efectivos e três suplentes, que não poderão fazer parte das listas apresentadas para a Mesa da Assembleia Geral ou para a Direcção. Comissão eleitoral Artigo 7º 1) O processo eleitoral será regulamentado, organizado e fiscalizado por uma comissão eleitoral composta por um membro da direcção cessante e por um elemento indicado por cada uma das listas concorrentes; 2) A comissão eleitoral constitui-se imediatamente após o fim do prazo de apresentação de candidaturas e extingue-se após a tomada de posse dos órgãos eleitos; 3) Compete também à comissão eleitoral lavrar, em acta, os resultados das eleições. Campanha eleitoral Artigo 8º 1) As listas concorrentes deverão fazer chegar à comissão eleitoral os materiais de campanha, nomeadamente programas eleitorais, que pretendem difundir pelos sócios; 2) A comissão eleitoral deverá fazer chegar a todos os sócios os materiais referidos no ponto anterior, juntamente com os boletins de voto, com uma antecedência mínima de oito dias antes da data das eleições, pelos meios que entender convenientes, garantindo igualdade de tratamento entre as listas concorrentes. Impugnação das eleições Artigo 9º 1) Qualquer lista concorrente quer à Direcção, quer à Mesa da Assembleia, quer ao Conselho Fiscal, poderá pedir impugnação das eleições dois dias úteis após a realização destas, sendo o pedido feito à comissão eleitoral, que deverá deliberar sobre a fundamentação do pedido, num prazo de dois dias úteis; 2) Da decisão da comissão eleitoral pode qualquer lista recorrer à Assembleia Geral no prazo de dois dias úteis nos termos do ponto 1 do artigo 10º dos Estatutos da ABIC.
5 Tomada de posse Artigo 10º 1) A tomada de posse faz-se dois dias úteis depois do apuramento dos resultados eleitorais, no caso de não haver impugnação. 2) Em caso de impugnação, devem ser marcadas novas eleições.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 4
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 10
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 12
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10