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Timestamp: 2020-07-13 15:34:43+00:00

Document:
Resolução da Assembleia da República 49/2015, 2015-05-08 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 89/2015, Série I de 2015-05-08
Páginas:2316 - 2328
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/49/2015/05/08/p/dre/pt/html
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, de acordo com as alíneas a), e) e g) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, em execução do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, aprovar o seguinte:
Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República
g) Instituir formas de reconhecimento do desempenho excelente e de desenvolvimento de competências no caso de insuficiente desempenho.
3 - Após a conclusão do processo, é divulgada internamente lista nominal com as avaliações atribuídas.
1 - A cada avaliação individual corresponde um relatório, de modelo pré-definido, a preencher pelo avaliador e pelo avaliado.
3 - As alterações aos relatórios são aprovadas por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral e precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração.
a) Até ao dia 15 de março, envio ao Secretário-Geral dos relatórios de avaliação devidamente preenchidos;
b) Até 30 de março, reunião do Conselho Coordenador de Avaliação para os efeitos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 12.º;
c) Até 15 de abril, homologação das avaliações pelo Secretário-Geral, devendo os interessados ser notificados no prazo de 10 dias úteis.
3 - Nos casos em que não estejam reunidas as condições previstas no número anterior, a avaliação compete ao CCA.
4 - A avaliação dos dirigentes é efetuada pelo Secretário-Geral nos termos previstos no presente Regulamento.
1 - O Conselho Coordenador de Avaliação é composto pelo Secretário-Geral, que preside, pelos adjuntos do Secretário-Geral, pelos diretores de serviços, pelos dirigentes que reportam diretamente ao Secretário-Geral, pelo responsável pela área de Recursos Humanos e pelo representante do Sindicato dos Funcionários Parlamentares.
b) Emitir parecer favorável relativamente às avaliações de Muito Bom ou de Insuficiente e quanto às avaliações de Inadequado atribuídas aos dirigentes;
c) Aprovar as avaliações extraordinárias, designando, para tal, os respetivos avaliadores;
d) Aprovar ou propor, consoante o caso, medidas de reconhecimento e compensação pelo desempenho a que corresponda a atribuição da menção de mérito excecional, bem como as consideradas adequadas ao acompanhamento e correção do desempenho insuficiente;
e) Dar parecer, nos casos previstos nas alíneas b) e c), sobre as reclamações dos despachos de homologação das avaliações.
1 - A avaliação ordinária inclui:
a) A descrição de tarefas e funções desempenhadas no período em avaliação e face aos objetivos propostos;
b) A autoavaliação;
c) A realização de entrevista, tendo por objetivo:
i) A avaliação da concretização do plano, dos objetivos e das competências demonstradas, conforme caracterizadas no respetivo relatório de avaliação anexo ao presente Regulamento;
ii) A definição bilateral do plano de desenvolvimento profissional do avaliado e dos objetivos e metas que se propõe atingir, de acordo com o Plano de Atividades da Assembleia da República e/ou do respetivo Serviço;
d) A produção do relatório.
2 - Nos casos de relevante desempenho da função (que se concretiza na menção qualitativa de Muito Bom) ou de desempenho insuficiente (que se concretiza na menção qualitativa de Insuficiente), o avaliador deve fundamentar com especial cuidado a avaliação, nomeadamente identificando os contributos relevantes para o serviço ou os erros ou omissões encontrados.
b) Sempre que não estejam preenchidas as condições estatuídas no n.º 2 do artigo 10.º;
c) Quando a especificidade das funções exercidas impeça o respetivo superior hierárquico de um conhecimento efetivo e constante sobre o exercício das funções e tarefas a avaliar;
d) Relativamente a funcionários parlamentares e trabalhadores com funções de coordenação e que dependam diretamente do Secretário-Geral.
2 - A avaliação extraordinária compete ao CCA e efetua-se com base em autoavaliação e em ponderação curricular, dando lugar ao preenchimento de relatório próprio.
3 - A análise curricular a realizar assenta na ponderação, no período relevante para a avaliação, entre outros elementos que possam ser considerados, das habilitações académicas e profissionais, da experiência profissional e do compromisso para com o serviço, conforme caracterizados no respetivo relatório de avaliação anexo ao presente Regulamento.
4 - A proposta de avaliação é realizada por avaliador ou avaliadores, para o efeito designados pelo CCA na reunião que estabeleça os critérios prévios ao processo de avaliação a que alude o n.º 1 do artigo 8.º
5 - Para os efeitos do número anterior, a unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos notifica, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os funcionários e trabalhadores suscetíveis de avaliação extraordinária, solicitando-lhes o envio, até ao dia 15 do mês seguinte, dos elementos necessários à avaliação, designadamente:
a) Relatório de avaliação, com preenchimento dos dados de identificação pessoal, das tarefas e funções desempenhadas no período sob avaliação e do questionário de autoavaliação;
b) Curriculum vitae detalhado, assinado e datado, do qual deve constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos referidos no n.º 3;
c) Outra documentação relevante que permita fundamentar a avaliação, podendo juntar-se declaração passada pela entidade onde foram exercidas funções no período sob avaliação.
6 - O avaliado toma conhecimento da proposta de avaliação por aposição da respetiva assinatura sobre o relatório produzido.
7 - As propostas de avaliação, constantes dos relatórios de avaliação devidamente preenchidos, são remetidas ao Secretário-Geral até 15 de abril.
Menções qualitativas e quantitativas
1 - O resultado global das avaliações ordinária e extraordinária corresponde às seguintes menções qualitativas e quantitativas:
a) Muito Bom, de 9 a 10 pontos;
b) Bom, de 6 a 8,9 pontos;
c) Suficiente, de 4 a 5,9 pontos;
d) Insuficiente, de 1 a 3,9 pontos.
2 - A menção quantitativa é apurada através da aplicação de fórmula constante do respetivo relatório de avaliação.
3 - Nos casos de avaliação de Muito Bom, pode o avaliador ou o CCA propor a atribuição de uma menção de mérito excecional, acompanhada de uma proposta concreta de reconhecimento de tal mérito, bem como uma proposta de valorização profissional, tendo em consideração os limites orçamentais da Assembleia da República, conforme proposta ao Conselho de Administração.
4 - Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares nesta matéria, a atribuição da menção de Insuficiente deve contemplar medidas concretas de acompanhamento, que podem passar pela definição de um plano de formação específico, tendo em vista a melhoria do desempenho pessoal.
5 - Aos avaliados que obtenham, nos termos do disposto no artigo 29.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, o somatório de oito pontos, no máximo de quatro anos consecutivos, aplica-se o disposto no n.º 3 do presente artigo.
Efeitos do mérito excecional
1 - A classificação de Muito Bom a que corresponda também a atribuição da menção de mérito excecional dá lugar à entrega de um diploma de mérito excecional.
2 - O diploma de mérito excecional é assinado e entregue pelo Presidente da Assembleia da República, sendo dada publicidade de tal menção no Diário da República.
2 - A avaliação dos dirigentes pode ainda ser solicitada pelos próprios, decorrido que seja um ano do início da respetiva comissão de serviço.
3 - A avaliação dos dirigentes não produz efeitos na sua carreira de origem.
5 - Não se verificando o pressuposto constante do número anterior, ao dirigente é atribuída a menção de Adequado.
2 - No caso de reclamação a interpor da homologação de avaliação de Muito Bom, de Insuficiente ou, no que concerne aos dirigentes, de Inadequado, a decisão é precedida de parecer favorável do CCA.
3 - O Secretário-Geral pode solicitar ao avaliador e ao avaliado os elementos que julgue convenientes.
4 - A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 10 dias úteis contados da sua receção.
2 - A decisão é proferida no prazo de 10 dias úteis contados da data de interposição do recurso.
No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente Resolução, o Secretário-Geral promove a desmaterialização dos procedimentos de avaliação constantes deste Regulamento.
O Regulamento da GEDAR é revisto até ao final de 2017, devendo, neste prazo, o Secretário-Geral apresentar a correspondente proposta e respetivos fundamentos ao Conselho de Administração.
Caraterização das competências para aplicação da tabela de avaliação

References: artigo 166
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 29