Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/197404/lei-complementar-343-84
Timestamp: 2017-12-11 00:18:58+00:00

Document:
Lei Complementar 343/84 | Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 343/84 | Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984
Dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica e dá providências correlatas. Ver tópico (1013 documentos)
Artigo 1.º - Poderão afastar-se para exercer seus mandatos nas entidades de classe representativas de funcionários e servidores do Estado, que congreguem, no mínimo, 500 (quinhentos) associados, os Presidentes, Secretários Gerais e Tesoureiros dessas entidades que sejam funcionários ou servidores públicos. Ver tópico (18 documentos)
Parágrafo único - Além da hipótese prevista no "caput" deste artigo, será facultado o afastamento de mais um dirigente para cada 3.000 (três mil) associados, até o limite máximo de 3 (três). Ver tópico (2 documentos)
Artigo 2.º - O afastamento de que trata o artigo anterior dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou função-atividade. Ver tópico (59 documentos)
Parágrafo único - Enquanto afastados, os funcionários e servidores não poderão ser exonerados, dispensados ou despedidos, salvo a pedido ou por justa causa. Ver tópico
Artigo 3.º - Será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de afastamento de que trata o artigo 1.º. Ver tópico (11 documentos)
Artigo 4.º - Para fins de evolução funcional, os funcionários e servidores afastados nos termos desta lei complementar não integrarão os respectivos grupos sob avaliação, atribuindo-se-lhes os pontos correspondentes ao conceito "muito bom" das classes a que pertencerem. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 5.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se também aos funcionários e servidores públicos eleitos dirigentes de entidades de classe do tipo Federativo ou Central de Entidades que congreguem, no mínimo, 10 (dez) entidades de classes representativas de funcionários e servidores do Estado, com mais de 500 (quinhentos) associados. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 7.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de janeiro de 1984. Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
Lc nº 343 de 06 de Janeiro de 1984 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/197404/lei-complementar-343-84

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7