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Timestamp: 2018-01-24 01:40:38+00:00

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Andamento do Processo n. 0002501-33.2013.8.26.0466 - Ação Civil Pública - 18/12/2017 do TJSP
que, caso queira, passe a figurar no polo ativo da demanda, nos termos do artigo 17, § 3º, § 2º, da Lei nº 8429/92, bem..., nos termos do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92.Devidamente notificados, os requeridos apresentaram suas manifestações... da improcedência da Ação Civil Pública, atribuir-lhe a litigância de má-f...
Pg. 3905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017
de improbidade melhor descritos na petição inicial, nos termos do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92.Devidamente notificados..., §3º, §2º, da Lei nº 8429/92, bem como da audiência de instrução e julgamento ora designada.Com relação ao pedido..., art. 8º, Lei 7.347/85), procedimento administrativo e de caráter pré-proce...
Andamento do Processo n. 0100283-81.2015.8.20.0128 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - 14/12/2017 do TJRN
destinadas, no ano de 2003. Este juízo, seguindo o rito específico da Lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/92... impulso inicial segundo o rito da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a possibilidade de ação ressarcitória... em seu art. 17, § 2º. In verbis: "A Fazenda Pública, quando for o caso, pro...
Pg. 927. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2017
. Este juízo, seguindo o rito específico da Lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/92), notificou a requerida (fls. 23/25... o rito da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a possibilidade de ação ressarcitória em seu art. 17, § 2º. In verbis... de 2017. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Le...
. 198 FOI DETERMINADA A NOTIFICACAO DO ESTADO DE GOIAS, NO S TERMOS DO ART. 17, 2, DA LEI 8.429/92, AO PASSO...-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA L EI 8.429/92: CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATEN TA CONTRA OS PRINCIPIOS... COM DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, NO PRAZ O DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIG...
Pg. 1872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017
. 17, 2, DA LEI 8.429/92, AO PASSO QUE MANIFESTOUSE AS FLS. 205 REQUERENDO SUA INCLUSAO NO POLO ATIVO DA PRESENTE ACAO... P UBLICA. O CASO, EM EXAME, AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA L EI 8.429/92: CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE... DOS ARTS. 9, CAPUT E 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92. DETERMINADA EMENDA A INICIAL AS F...
artigo 17, §2º, da Lei n. 8.429/92 (fls. 321 e ss.) Não há qualquer impedimento para concessão de prazo à municipalidade...-se a respeito dos embargos de declaração com efeito modificativo(art. 1.023, §2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra...Andamento do Processo n. 0001766-93.2011.8.10.0052 - Embargos de Decla...
Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017
, ante a legitimidade prevista no artigo 17, §2º, da Lei n. 8.429/92 (fls. 321 e ss.) Não há qualquer impedimento para... da Comarca de Morros que, nos autos da ação de prestação de contas c/c com improbidade administrativa, determinou ao réu..., julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTER...
Pg. 429. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017
caso os futuros cálculos indiquem que os valores foram pagos a maior, deverá o Município, independente de precatório, promover a devolução ao espólio.Dessa forma, e considerando ainda a situação de
Pg. 830. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017
Intime-se. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Alexandre Paulichi Chiovitti Cod. Proc.: 83471 Nr: 1991-73.2017.811.0053 AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros
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References: artigo 17
 artigo 12
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 ARTIGO 11
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artigo 17
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