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Timestamp: 2018-12-14 21:34:58+00:00

Document:
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da .... Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS:
O MINISTÉRIO PÚBLICO, pela Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Inquérito Civil n.º135/2008, da Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí, e com respaldo no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 1º, incisos I e III, da Lei da Ação Civil Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, objetivando a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LICENÇAS AMBIENTAIS, o EMBARGO DAS ATIVIDADES DA EMPREENDEDORA, a CONDENAÇÃO DA EMPREENDEDORA EM DANOS MORAIS, e a CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS À REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS,
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Carlos Chagas, nº 55, nesta Capital, representada por sua Diretora-Presidenta Ana Maria Pellini, e,
MELSON TUMELERO S/A, através de seu representante legal, estabelecida à Avenida Assis Brasil, 5577, em Porto Alegre/RS, inscrito no CGCMF sob o número 92.860.238/0001-05, pelos seguintes fundamentos de direito e de fato:
Após o recebimento de notícias de supressão irregular de vegetação nativa e de desmatamento de uma área situada no Morro do Tigre pela empreendedora Melson Tumelero S/A, o Ministério Público iniciou a investigação, tendo, preliminarmente, oficiado à Fundação Municipal de Meio Ambiente para que vistoriasse o local, remetendo relatório do caso.
A partir da manifestação do Órgão Ambiental Municipal, dando conta de irregularidades no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos de Silvicultura com espécies exóticas, de responsabilidade da requerida Melson Tumelero S/A, localizadas, respectivamente, na propriedade denominada “Sítio Cascata”, localidade de Mato Fino, Distrito de Morungava, no Município de Gravataí e na propriedade localizada na Lagoa Grande, Distrito de Morungava (entorno da Torre da Embratel), em Gravataí, o Ministério Público iniciou a investigação, com a autuação e registro dos documentos como peças de informação, posteriormente, convertidas em Inquérito Civil nº 135/2008.
A Fundação Municipal de Meio Ambiente comunicou que expediu certidão de inviabilidade da atividade de florestamento nos locais “Mato Fino” e “entorno da Torre da Embratel”, em virtude de que as atividades nestes locais não contemplam as recomendações do Plano Ambiental do Município de Gravataí, conforme Certidão nº 002/2007, acostada à fl. 09, no inquérito civil incluso, além das atividades estarem situadas em área de preservação permanente. Mesmo assim, a FEPAM expediu as Licenças de Operação nº 2942/2008 e nº 4496/2008 em favor dos dois empreendimentos.
Ocorre que a FEPAM, ao expedir a Licença Prévia nº 539/2008-DL, bem como as referidas licenças de operação (autorizando a desenvolver atividade de silvicultura com espécies exóticas), em distritos situados no Município de Gravataí, descumpriu o artigo 5º, parágrafo único, da Resolução do CONAMA nº 237/97, que dispõe a seguinte redação:
“Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: (...)
Parágrafo Único: O órgão Ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.”.
Além da constatação de violação de legislação ambiental pela FEPAM, a Fundação Municipal de Meio Ambiente de Gravataí verificou, inicialmente, o desmatamento de vegetação nativa em larga extensão no local licenciado em face da preparação do solo para o cultivo de Eucalypus, sendo que, em grande parte da área, o plantio já havia sido realizado. Os fiscais da FMMA, ainda, verificaram que resíduos provenientes do corte estavam sendo depositados por cima da vegetação nativa, e que, em diversos pontos da área, foram encontrados vertentes as quais sofreram intervenção devido ao processo de preparação do solo, consoante relatório de vistoria às fls. 26/27 do expediente em anexo.
Diante das irregularidades acima relatadas, a Fundação Municipal de Meio Ambiente, em cumprimento à solicitação do Ministério Público, autuou a demandada MELSON TUMELERO S/A e embargou administrativamente a atividade de silvicultura, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 114/2008, com fulcro no artigo 122, inciso VII, do Código Municipal de Meio Ambiente, tendo sido, também, lavrados autos de apreensão e de depósito de dois tratores utilizados para derrubar a vegetação no local (fls. 37 a 41 do inquérito civil incluso).
Após a averiguação do cumprimento do auto de infração, realizou-se audiência na Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária, com a presença do Sr. Juarez Jeffman, engenheiro agrônomo e chefe da DASP da FEPAM, da Dra. Aline Nunes Figueira, Assessora Jurídica da FMMA, Sr. Maurício Colombo, Diretor Técnico da FMMA, e do Sr. Paulo Roberto Müller, Diretor-Presidente da FMMA, ocasião em que foi deliberado que seria realizada vistoria em conjunto pela FEPAM e pela FMMA, cujo relatório seria encaminhado ao Órgão Ministerial.
A vistoria conjunta entre os órgãos ambientais estadual e municipal foi realizada no dia 12 de dezembro de 2008, na qual se constatou o descumprimento dos seguintes ítens (abaixo descritos), da Licença de Operação nº 4496/2008, além do descumprimento do embargo expedido pela Fundação Municipal de Meio Ambiente, conforme fls. 504/506:
“6.2 – Não poderá ser efetuada qualquer atividade de manejo florestal de espécies nativas nas coordenadas geográficas – 29.831010S e -50.861925 área formada pelos talhões 10 e 14 seguindo mapa anexado ao processo (fotos 1, 2, 3, 4);
6.3 Deverão ser plantadas 8000 mudas de espécies nativas de ocorrência na região, por adensamento ou enriquecimento, nas áreas de preservação permanente e na área definida como reserva legal, como medida compensatória;
6.4- Conforme laudo constante no processo o material resultante do descapoeiramento deverá ser enleirado e permanecer no local do empreendimento para deterioração e incorporação ao solo, não podendo ser queimado nem comercializado (fotos 5, 6, 7, 8);
9.1 – O empreendedor deverá instalar placas de advertência e coibir a prática de caça ou apreensão de animais silvestres na propriedade;
9.2 – Deverá ser identificada a propriedade como projeto do Empreendedor acima qualificado;
9.3 – Deverá o empreendedor apresentar protocolo de proposta para o agravo da reserva legal num prazo máximo de 90 dias junto ao DEFAP/SEM”
Tendo em vista o descumprimento do artigo 5º, parágrafo único, da Resolução do CONAMA nº 237/97, com relação às duas licenças de operação, o descumprimento de vários ítens da Licença de Operação nº 4496/2008, bem como o descumprimento do embargo administrativo das atividades de silvicultura, oficiou-se, via fax, à requerida FEPAM, para que procedesse à cassação das Licenças de Operação nºs 2942/2008 e nº 4496/2008.
Em resposta ao ofício, a FEPAM informou, em suma, que a requerida MELSON TUMELERO S/A descumpriu a Licença Ambiental nº 4496/2008, mas que isto “extrapola a responsabilidade da FEPAM que, neste caso, só pode emitir o auto de infração e exigir a reparação do dano nas áreas que foram plantadas de acordo com a legislação ambiental e os condicionantes da licença”.
Ora, tal alegação é totalmente desprovida e só reforça a omissão e a negligência da FEPAM, ora ré, que pode exercer o poder de polícia ambiental, cujo conceito consiste em “atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público, de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza”. (Paulo Affonso Leme Machado, Direito Ambiental Brasileiro, Editora Malheiros, 12º Edição, páginas 308/309).
Assim, não resta outra alternativa senão ajuizar a presente ação para coibir a prática omissiva e defender o meio ambiente local, com a cassação das licenças expedidas.
O licenciamento ambiental, com efeito, apresenta papel de destaque, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e possui o condão de impedir atos que possam causar danos ambientais.
Como se vê da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, não só o licenciamento e a revisão do licenciamento de atividades efetiva e potencialmente poluidoras são instrumentos dessa política (artigo 9º, inciso IV), como também é o “zoneamento ambiental” (art. 9º, inciso II).
Se a autorização ou licenciamento ambiental impuser alguma condição a ser cumprida pelo requerente e a condição não for observada, ocorre a decadência da autorização ou da licença, como adequadamente salienta F. Silvia, dizendo que “não se trata de revogação, mas de decadência, entrando na categoria que traz a justificação na inobservância da obrigação por parte do titular da autorização (Paulo Affonso Leme Machado, Direito Ambiental Brasileiro, Editora Malheiros, 12º Edição, página 265).
É a hipótese dos autos. Não zelou o órgão licenciador pela real situação da área. A FEPAM baseou-se tão somente em seus estudos técnicos, não solicitando informações técnicas ou geográficas à Fundação Municipal de Meio Ambiente, contrariando o 5º, parágrafo único, da Resolução do CONAMA nº 237/97.
Ademais, a requerida MELSON TUMELERO S/A estava descumprindo as condições e restrições contidas na Licença de Operação nº 4496/2008, bem como vem descumprindo o Auto de Infração nº 114/2008, no qual foi determinado o embargo administrativo das atividades.
A FMMA havia emitido certidão de inviabilidade das atividades nos locais indicados, com o entendimento que ambas áreas são de preservação permanente, bem como não contemplavam as recomendações do Plano Ambiental do Município de Gravataí.
No caso dos autos, ainda que já tenham sido concedidas as Licenças de Operação 2942/2008 e nº 4496/2008, como ato administrativo que é, torna-se passível de revisão por parte do Poder Judiciário, em face da regra expressa no artigo 9°, inciso IV, da Lei Federal n° 6.938/81, determinando-se a sua anulação, em face da inobservância de requisitos técnicos e legais.
Nesse sentido, também reza o artigo 19, “caput” e incisos, da Resolução nº 237/97 do CONAMA:
" Art. 19 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
III -superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Esse dispositivo decorre diretamente do disposto no caput do artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Ademais, o § 1° do art. 225 da Constituição Federal assegura a obrigatoriedade da intervenção estatal para tornar efetivo esse direito.
O § 3° do artigo 225 da Carta Magna estabelece o princípio da responsabilidade objetiva.
O art. 37 da CF estabelece que a administração pública deve obedecer o princípio da legalidade e da eficiência.
Se pode a administração suspender a licença, não o fazendo, mais pode o juiz.
Em matéria ambiental, o juiz deve exercer não só o controle da legalidade dos atos, mas também verificar em ação civil pública a existência da boa gestão ambiental, decidindo sobre a legalidade, a eficiência e a efetividade da defesa e proteção ambiental, pois o comando constitucional do caput do art. 225 da CF destina-se ao Poder Público (leia- se: Executivo, Legislativo e Judiciário).
A administração pública está obrigada a obedecer a lei, tornar efetivo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ser eficiente na defesa e proteção ambiental.
II- DO PEDIDO DE LIMINAR:
Conforme evidenciado nos autos do Inquérito Civil, os empreendimentos da demandada MELSON TUMELERO S/A, ainda que já licenciados pela FEPAM, não observaram a Certidão de Inviabilidade nº 002/2007, emitida pela Fundação Municipal de Meio Ambiente (fl. 09).
Ocorre que as licenças de operação estão dissociadas da legislação municipal do meio ambiente.
Os licenciamentos, sem observância de todas as normas legais e os princípios de direito, demonstram o fumus boni iuris e periculum in mora.
O dano maior ainda pode ser evitado, tendo em vista que as obras do empreendimento, em que pese as licenças concedidas, não foram iniciadas até a presente data.
O artigo 12 da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) contém inequívoca permissão:
"Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo."
Segundo nosso ordenamento jurídico, este procedimento situa-se no âmbito do poder geral de cautela do juiz, para o qual a doutrina exige a implementação de dois requisitos essenciais: o fumus boni iuris, que é a ocorrência do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança, e o periculum in mora, configurado em risco de degradação em desrespeito à lei, tendo em vista a expedição de licenças de operação por parte da FEPAM, eivadas de nulidades, eis que foram emitidas em desrespeito à legislação.
Vale lembrar que dois dos princípios basilares do direito ambiental são os da prevenção e da precaução. A concessão de mandado liminar, no caso dos autos, é uma forma de se evitar que danos ao meio ambiente venha a ocorrer no curso do processo, com o término das obras para implantação do atividades de silvicultura, e, conseqüentemente, o desmatamento total das áreas “Mato Fino” e “entorno da Torre da Embratel”.
A atuação preventiva é necessária para que se consiga evitar danos ambientais, de difícil ou impossível reparação. Uma vez consumada uma degradação ao meio ambiente, a sua reparação é sempre incerta e, quando possível, muito onerosa.
De acordo com o princípio da precaução, que norteia a matéria ambiental, sempre que houver perigo de ocorrência de um dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes para impedir eventual degradação ao meio ambiente. Tal princípio enseja que a atividade seja evitada ou rigorosamente controlada.
Ora, desrespeito às áreas de preservação permanente representa um dano irreversível e irreparável, bem como a não-observância dos itens da Licença de Operação nº nº 4496/2008.
Dessa forma, a concessão da liminar mostra-se imperativa para a obtenção dos seguintes efeitos: a) retirada da eficácia das Licenças de Operação nº 2942/2008 e nº 4496/2008 concedidas pela FEPAM, tendo em vista as nulidades apontadas; b) o embargo judicial dos empreendimentos em ambos os locais (“Mato Fino” e “entorno da Torre da Embratel”), com a proibição, relativamente à empreendedora MELSON TUMELERO S/A, para que não execute qualquer ato nos locais tendente a promover o planejamento da atividade de silvicultura com espécies exóticas, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento.
Com efeito, não existe direito adquirido passível de ser alegado contra a pretensão deduzida no sentido de proteção ao meio ambiente, motivo pelo qual se encontra plenamente justificada a concessão da medida liminar pleiteada.
Assim, presentes os requisitos do ‘periculum in mora’ e do ‘fumus boni juris’.
III- DA NECESSIDADE DE DECISÃO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA QUANTO AO DANO MORAL.
O § 3° do art. 225 da CF/88 estabelece a obrigatoriedade de reparação do dano. Deverão ser indenizados todos aqueles afetados que tiveram gastos e prejuízos em virtude do evento danoso.
O artigo 1° da Lei 7.347/85 diz que regem-se pela lei as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
O meio ambiente previsto no caput do artigo 225 da CF/88 não é só o natural. Como visa uma sadia qualidade de vida, garante um ambiente de segurança, saúde e bem estar.
Diz Luis Henrique Paccanella:
"O dano moral ambiental vai aparecer quando, além (ou independentemente) dessa repercussão física no patrimônio ambiental, houver ofensa ao sentimento difuso ou coletivo.
Ou seja, quando a ofensa ambiental constituir dor, sofrimento, ou desgosto de uma comunidade." (Luis Henrique Paccanella, DANO MORAL AMBIENTAL, Revista de Direito Ambiental, n° 13, fls. 46)
Há um clamor popular e institucional pela indenização e compensação decorrentes dos danos ambientais provocados pela REQUERIDA MELSON TUMELERO S/A, haja vista que os empreendimentos encontram-se em áreas de preservação permanente, locais de grande riquezas naturais.
Por essa razão, o início da reparação moral ambiental imediata deverá ter uma resposta do poder judiciário, na forma de tutela antecipada, para fixação do dano moral ambiental provisório, ante o clamor da população gravataense.
O valor provisório a ser arbitrado deverá obedecer um critério justo de compensar os danos impossíveis de reparação e de punir o lesionador do meio ambiente, que deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Gravataí.
IV – ANTE O EXPOSTO, REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO:
a concessão de MEDIDA LIMINAR, presentes seus requisitos autorizadores, inaudita altera pars, como autoriza o artigo 12 da Lei n° 7.347/85, consistente:
na retirada da eficácia das Licenças de Operação nº 2942/2008 e nº 4496/2008 concedidas pela FEPAM, em razão da falta de eficiência e efetividade das mesmas na proteção ambiental, nos termos do artigo 225, parágrafo primeiro, da Constituição Federal;
no embargo judicial dos empreendimentos em ambos os locais (“Mato Fino” e “entorno da Torre da Embratel”), proibindo a empreendedora MELSON TUMELERO S/A de executar qualquer ato nos locais tendente a promover o planejamento da atividade de silvicultura com espécies exóticas, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento;
em compensar o povo gravataiense por dano moral ambiental, em montante a ser arbitrado pelo Juízo, de forma a sancionar a empreendedora MELSON TUMELERO S/A, a ser depositado em juízo, para ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Gravataí;
2 – a condenação solidária das requeridas à reparação do dano ambiental;
3- a citação das requeridas para, querendo, contestarem a ação; e,
4 - a procedência da ação:
declarando-se a nulidade das Licenças de Operação nº 2942/2008 e nº 4496/2008 concedidas pela FEPAM, cassando-as definitivamente;
para condenar, solidariamente, às demandadas a reparação do dano causado ao meio ambiente;
tornando-se a liminar em definitiva, para que:
C.1) seja retirada a eficácia das Licenças de Operação nº 2942/2008 e nº 4496/2008 concedidas pela FEPAM, em razão da falta de eficiência e efetividade das mesmas na proteção ambiental, nos termos do artigo 225, parágrafo primeiro, da Constituição Federal;
C.2) seja realizado o embargo judicial dos empreendimentos em ambos os locais (“Mato Fino” e “entorno da Torre da Embratel”), proibindo, relativamente à empreendedora MELSON TUMELERO S/A, que execute qualquer ato nos locais tendente a promover o planejamento da atividade de silvicultura com espécies exóticas, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento;
C.3) seja compensado o povo gravataiense por dano moral ambiental, em montante a ser arbitrado pelo Juízo, de forma a sancionar a empreendedora MELSON TUMELERO S/A, a ser depositado em juízo, para ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Gravataí; e,
5- a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a pericial e a testemunhal, a serem oportunamente indicadas.
Valor da causa: de alçada.
Gravataí, 27 de janeiro de 2009.
Juliana Bossardi,

References: artigo 129
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 122
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 225
 artigo 12
 artigo 225
 artigo 225