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Timestamp: 2020-07-12 21:41:18+00:00

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Modelo de recurso especial - contrariedade à lei federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
em face da R. Decisão de fls. ..., consubstanciada no acórdão nº ..., do ... Grupo de Câmaras Cíveis, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringência ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a intimação da recorrente foi concretizada em ... de ... de ..., pelo que o prazo para interposição do recurso especial, in casu, contando-se desde o primeiro dia útil (.../.../...) é tempestivo até a data de ... (... de ... de ...).
O Autor impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do Sr. Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor e contra a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/...., objetivando afastar duas penalidades administrativas, que consistem na aplicação de uma multa e na inclusão do nome do Recorrente no cadastro público de reclamações não resolvidas.
Em razão da competência, o "mandamus" foi distribuído diretamente ao Tribunal de Justiça, uma vez que figura no polo passivo o Sr. Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ao analisar o 'writ', o ilustre Relator deste Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que estavam presentes os requisitos para concessão da liminar, concedendo a ordem postulada nas fls. ... e ...
Mais à frente, as autoridades Recorridas prestaram as informações nas fls. .../..., tendo a Procuradoria Geral da Justiça emitido seu parecer às fls. .../..., opinando pela improcedência do Mandado de Segurança.
O acórdão de fls. .../... denegou a segurança pleiteada.
Em decorrência de omissões e obscuridades contidas no mencionado acórdão, o Recorrente apresentou Embargos de Declaração, que por sua vez foi respondido nas fls. .../... No entanto, vale frisar que as omissões e contradições permaneceram.
Inconformado, o Recorrente pede reforma do Acórdão nº ......., uma vez que a decisão, como se procurará demonstrar, ofende ao artigo 535, inciso I e II, do Código de Processo Civil; parágrafo 3º, do artigo 12, da Lei 4.591/64, artigos 389 e 402, do Novo Código Civil.
c) CONFECÇÃO DAS PLANILHAS que fundamentaram a aplicação da penalidade (aplicação de juros de 0,5% + multa de 2% e, no mesmo procedimento administrativo outra planilha com juros de 1% + multa de 20%) - O USO DE DOIS ENTENDIMENTOS PARA APLICAR UMA PENALIDADE, ou seja, procedendo de uma forma ou de outra, o Recorrente sempre estaria errado (ABSURDO...);
Com efeito, não tendo sido esclarecidas as obscuridades e contradições, nem supridas as omissões do v. acórdão de fls. .../..., apontadas nos embargos de declaração de fls. .../..., o v. acórdão que julgou estes, contrariou o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porque os embargos é o recurso próprio para tal e, não pode a decisão que o aprecia, afastar-se da mensagem dos incisos supra, do art. 535, sob pena de a "lei ter palavras inúteis ou supérfluas" (STJ, 134/969).
O presente recurso especial se funda na negativa de vigência de leis federais e, no dissídio jurisprudencial, conforme autorizado pela alínea "a", do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
Inicialmente, vale lembrar que a tese levantada pelos Recorridos tem amparo em dois pontos, que por sua vez ensejaram a propositura do presente 'writ'.
No primeiro ponto, os Recorridos entendem que o Recorrente teria praticado um ilícito à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois sustenta que sendo o Código de Defesa do Consumidor que regulamenta as relações condominiais, os encargos decorrentes do atraso nas cotas de condomínio devem ser: (multa = 2% juros = 0,5% ao mês; correção monetária - INPC, art. 52, §1º do CDC).
"Dispõe o art. 12 da Lei 4.591/64:
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a quota-parte que lhe couber no rateio."
A multa prevista no Regimento Interno do Condomínio e Convenção, que "é o instrumento básico que regula as relações entre os condôminos, e tem força de lei, quando plenamente regularizada, valendo entre as partes e para com terceiros" (In "O Condomínio Júris). (destacou-se)
"O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária ..."
Seguindo da linha de raciocínio dos Recorridos nos pareceres de fls. ... e ..., verifica-se que é defendido a tese de que os honorários advocatícios extrajudiciais devem ser suportados por aquele que contrata os serviços do profissional, sendo, ilegal exigir tal encargo do devedor. Além disso, os Recorridos também acrescentam que entre o advogado do credor e entre o devedor não existe contrato de honorários, nem relação de consumo, o que seria mais um fator que impede ao advogado proceder tal exigência.
"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos."
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar"
Como se observa, o devedor é responsável por todos os prejuízos que deu causa. Na verdade, o princípio que consagrou os dispositivos supramencionados, é o mesmo invocado pelo Juiz em suas sentenças, onde uma parte é condenada a pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios da parte adversa.
Finalmente, em última análise sobre este tema, entender que o advogado só teria direito a perceber honorários advocatícios decorrente de AÇÕES AJUIZADAS, seria no mínimo uma afronta ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal (artigo 5º "O advogado postula em juízo OU FORA DELE, fazendo prova do seu mandato.")
Isto posto, os Recorrentes requerem ao STJ, que o presente recurso especial seja conhecido e provido integralmente, para o fim de reformar o acórdão, aplicando as normas de direito já citadas e, por consequência, CONCEDA A SEGURANÇA PRETENDIDA.
MODELO,. Modelo de recurso especial - contrariedade à lei federal. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/327427-modelo-de-recurso-especial-contrariedade-a-lei-federal. Acesso em: 11 Jul. 2020
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References: artigo 105
in casu
 artigo 535
 artigo 12
 artigo 105
 artigo 5