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Timestamp: 2018-01-16 09:39:17+00:00

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Verbo Jurídico - Legislação - Código da Estrada 1998 (revogado)
Código da Estrada (1998)
Dec.-Lei nº 2/98, de 03.01, em vigor desde 31.3.98. Revogado
u) Localidade: zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares
3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
4 - Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de 50 000$ a 250 000$, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 15 000$ a 75 000$, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
4 - Quem infringir o disposto no nº 2 é sancionado com coima de 15 000$ a 75 000$.
5 - Quem infringir o disposto no nº 3 é sancionado com coima de 50 000$ a 250 000$, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente.
1 - Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões bem como os respectivos significados e os sistemas de colocação.
1.º - Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;
2.º - Prescrições resultantes dos sinais luminosos;
3.º - Prescrições resultantes dos sinais verticais;
4.º - Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.
3 - Quem infringir o disposto no nº 1 é sancionado com coima de 25 000$ a 125 000$.
4 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis ou motociclos em violação ao disposto no nº 1 são sancionados com coima de 150 000$ a 750 000$, acrescida de 25 000$ por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de 250 000$.
5 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior, em violação ao disposto no nº 1 são sancionados com coima de 75 000$ a 375 000$, acrescida de 7 500$ por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de 75 000$.
6 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no nº 1 são sancionados com coima de 50 000$ a 250 000$, acrescida de 5 000$ por cada um dos participantes ou concorrentes, até ao limite de 50 000$.
4 - Quem infringir a proibição prevista no nº 1 ou o condicionamento previsto no nº 2 é sancionado com coima de 25 000$ a 125 000$, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
3 - Quem infringir o disposto no nº 1 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
4 - Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
3 - Quem infringir o disposto no nº 1 e alínea b) do nº 2 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
3 - Quem infringir o disposto nos número anteriores é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
7 - Quem infringir o disposto nos nºs 1, 2 e 6 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
3 - Os veículos de polícia, os veículos afectos à prestação de socorro urgente e os veículos que devam deslocar-se em marcha lenta em razão do serviço a que se destinam, podem utilizar dispositivos especiais, cujas características e modos de utilização são definidos em regulamento.
5 - Quem infringir o disposto nos nº s 2 e 4 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 24º e 25º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora):
Ciclomotores.............................................
Motociclos:
- de cilindrada superior a 50 cm³ e sem carro lateral........
- com carro lateral ou de cilindrada superior a 50 cm³, ou com três rodas ou com reboque...........
- de cilindrada não superior a 50 cm³............
Automóveis ligeiros de passageiros e mistos:
- sem reboque........................
- com reboque .............
Automóveis ligeiros de mercadorias:
- sem reboque...........
- com reboque...........
Automóveis pesados de passageiros:
- sem reboque............
Automóveis pesados de mercadorias:
- sem reboque ou com semi-reboque..........
- com reboque ........
Tactores agrícolas ou florestais, tractocarros e máquinas industriais:
Máquinas agrícolas e motocultivadores:
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26º, nas auto-estradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 40 km/hora.
3 - Quem exceder os limites máximos de velocidade fixados no nº 1, é sancionado:
1º - De 10 000$ a 50 000$, se exceder até 30 km/h;
2º - De 20 000$ a 100 000$, se exceder em mais de 30 km/h, até 60km/h;
3º - De 40 000$ a 200 000$, se exceder em mais de 60 km/h.
1º - De 10 000$ a 50 000$, se exceder até 20 km/h;
2º - De 20 000$ a 100 000$, se exceder em mais de 20 km/h, até 40 km/h;
3º - De 40 000$ a 200 000$, se exceder em mais de 40 km/h.
5 - Quem conduzir injustificadamente a velocidade inferior ao limite estabelecido no nº 2 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
b) Limites máximos de velocidade instantânea inferiores ou superiores aos estabelecidos no nº 1 do artigo anterior.
4 - É aplicável às infracções aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto no nº 3 do artigo anterior.
5 - Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
Cedência de passagem aos veículos
que transitem em certas vias ou troços
2. Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$, salvo se se tratar do disposto na alínea b) do nº 1, caso em que a coima é de 40 000$ a 200 000$.
1 - Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas.
3 - As colunas a que se refere o nº 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes.
4 - O condutor de um velocípede, de um veículo de tracção animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, a não ser que estes saiam dos locais referidos na alínea a) do nº 1 do artigo anterior.
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
1 - O condutor só pode efectuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direcção, inversão do sentido de marcha e marcha-atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.
3 - Quem infringir o disposto no nº 1 é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
1 - Todo o condutor deve, sempre que não haja obstáculo que o impeça, facultar a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita ou, nos casos previstos no nº 1 do artigo 37º, para a esquerda e não aumentando a velocidade enquanto não for ultrapassado.
3 - Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil ou o estado de conservação da via não permitam que a ultrapassagem se faça em termos normais com a necessária segurança, os condutores dos veículos referidos no nº 1 devem reduzir a velocidade e parar, se necessário, para facilitar a ultrapassagem.
4 - Quem infringir o disposto nos nºs 1 e 3 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
3 - Não é aplicável o disposto nas alíneas a) a c) e e) do nº 1 e no nº 2 sempre que na faixa de rodagem sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto.
4 - Não é, igualmente, aplicável o disposto na alínea c) do nº 1 sempre que:
b) A ultrapassagem se faça pela direita nos termos do nº 1 do artigo 37º.
5 - Quem infringir o disposto nos nºs 1 e 2 é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
Nos casos previstos no nº 2 do artigo 14º e no artigo 15º, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos neste Código.
1 - A marcha-atrás só é permitida como manobra auxiliar ou de recurso e deve efectuar-se lentamente e no menor trajecto possível.
1 - Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 33º para o cruzamento de veículos, a marcha atrás é proibida:
6 - Quem infringir o disposto nos nºs 3 a 5 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos ou entroncamentos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 2;
f) A menos de 20 metros antes dos sinais verticais ou luminosos, se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir;
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c) e f) do nº 1 e b) do nº 2, casos em que é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$, ou na alínea a) do nº 2, em que a coima é de 40 000$ a 200 000$.
As distâncias a que se referem as alíneas b) do nº 1 e a) do nº 2 do artigo 49º, contam-se:
1 - As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo, consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem
5 - Quem infringir o disposto nos nºs 1, 3 e 4 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$ por cada passageiro transportado indevidamente.
5 - Quem infringir o disposto nos números 1 a 3 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 100 000$ a 500 000$.
5 - Quem, no acto da fiscalização não exibir documento da autorização a que se refere o nº 1 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$ se proceder à sua apresentação no prazo de oito dias e com coima de 100 000$ a 500 000$ se não o fizer ou não possuir autorização.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$, se sanção mais grave não for aplicável por força de disposição especial.
1 - As espécies de luzes a utilizar pelos condutores são os seguintes:
b) Luz de cruzamento (médios), destinada a iluminar a via para frente do veículo numa distância até 30 m;
g) Luz de marcha-atrás, destinada a iluminar a estrada para a retaguarda do veículo e avisar os outros utentes que o veículo faz ou vai fazer marcha-atrás;
i) Luz de nevoeiro, destinada a tornar mais visível o veículo em caso de nevoeiro intenso ou doutras situações de redução significativa de visibilidade.
3 - Em caso algum pode ser usada uma luz ou um reflector vermelho dirigidos para a frente ou, salvo a luz de marcha-atrás e a chapa de matrícula, uma luz ou um reflector branco dirigidos para a retaguarda.
4 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
1 - Sempre que, nos termos do artigo 59º, seja obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação, os condutores devem utilizar as seguintes luzes:
3 - Sem prejuízo do disposto no nº 1, os condutores de veículos afectados ao transporte de mercadorias perigosas devem transitar com a luz de cruzamento acesa.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$, salvo o disposto no número seguinte.
5 - Quem utilizar os máximos no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais, ou quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede ou ainda durante a paragem ou detenção da marcha do veículo é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
1 - Sempre que, nos termos do artigo 59º, seja obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação, a condução de veículos com avaria dos referidos dispositivos só é permitida quando os mesmos disponham de, pelo menos:
1 - Quando o veículo transite nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo anterior ou represente um perigo especial para os outros utentes da via devem ser utilizadas as luzes de perigo.
3 - Os condutores devem ainda usar as luzes referidas no nº 1, desde que estas se encontrem em condições de funcionamento:
5 - Quem infringir o disposto nos nºs 2, 3 e 4 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
ou que efectuem transportes especiais
3 - É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha dos veículos referidos no nº 1 quando não transitem em missão urgente.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 1 e no nº 2 do artigo 31º, qualquer condutor deve ceder a passagem aos condutores dos veículos referidos no artigo anterior.
4 - Quem infringir o disposto nos nºs 1 e 2 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
3 - Quem infringir o disposto no nº 1 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque ou zona de estacionamento tenha sido exclusivamente afectado nos termos do nº 2 do artigo anterior;
d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do nº 2 do artigo anterior.
1 - Nas auto-estradas e respectivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões, animais, veículos de tracção animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³, veículos agrícolas, comboios turísticos, bem como de veículos ou conjuntos de veículos insusceptíveis de atingir em patamar a velocidade de 40 km/hora.
d) Fazer marcha-atrás;
3 - Quem infringir o disposto no nº 1 e nas alíneas a) e b) do nº 2 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$, salvo tratando-se de peão, caso em que a coima é de 5 000$ a 25 000$.
4 - Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido ou infringir o disposto nas alíneas c) a f) do nº 2 é sancionado com coima de 40 000$ a 200 000$.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 40 000$ a 200 000$.
1- Nas auto-estradas ou troços de auto-estradas com três ou mais vias de trânsito afectadas ao mesmo sentido, os condutores de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos cujo comprimento exceda 7 m só podem utilizar as duas vias de trânsito mais à direita.
5 - Quem infringir o disposto nos nºs 1 a 3 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
6 - Quem infringir o disposto no nº 4 é sancionado com coima de 1 000$ a 5 000$.
4 - As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro anti-furto em veículos podem ser fixadas em regulamento.
5 - Quem infringir o disposto no nº 1 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
6 - Quem infringir o disposto nos nºs 2 e 3 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal.
Condução sob o efeito do álcool ou
de estupefacientes ou psicotrópicos
3 - Para efeitos de aplicação do disposto no presente Código, a conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que um miligrama de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 gramas de álcool por litro de sangue.
4 - Quem conduzir sob influência do álcool é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$, salvo se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l, caso em que a coima é de 40 000$ a 200 000$.
5 - Quem conduzir sob influência de substâncias legalmente consideradas estupefacientes ou psicotrópicas é sancionado com coima de 40 000$ a 200 000$.
4 - Quem infringir o disposto no nº 1 é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
5 - Quem infringir o disposto no nº 2 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
4 - Quem infringir o disposto no nº 1 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
5 - Quem infringir o disposto no nº 3 é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$ e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o livrete do veículo até à efectiva remoção e apreensão, sendo, neste caso, aplicável o nº 4 do artigo 169º.
4 - O condutor que se não fizer acompanhar de um ou mais documentos referidos nos nºs 1 e 2 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$, salvo se os apresentar no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
5 - Quem infringir o disposto no nº 3 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$, se outra não for especialmente aplicável.
b) Do anoitecer ao amanhecer, em quaisquer circunstâncias de imobilização do veículo ou de carga caída na faixa de rodagem ou na berma, salvo nos locais onde as condições de iluminação permitam um fácil reconhecimento a uma distância de 100 m, sem prejuizo do disposto no presente Código quanto à iluminação dos veículos.
5 - Quem infringir o disposto no nº 1 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$.
6 - Quem infringir o disposto nos nºs 2 e 3 é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
2 - Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 61º, os condutores de motociclos e ciclomotores devem transitar com a luz de cruzamento acesa.
3 - Sempre que, nos termos do artigo 59º, seja obrigatório o uso de dispositivo de iluminação, os velocípedes só podem circular com utilização dos dispositivos que, para o efeito, forem fixados em regulamento.
4 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 61º.
1 - Em caso de avaria nas luzes de motociclos ou ciclomotores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62º.
3 - Quem infringir o disposto no nº 2 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
É aplicável aos motociclos e ciclomotores, quando estejam munidos de luzes de mudança de direcção, o disposto no artigo 63º, com as necessárias adaptações.
4 - Sempre que, nos termos do artigo 59º, seja obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa, os condutores de veículos de tracção animal ou de animais em grupo devem utilizar uma lanterna de luz branca, visível em ambos os sentidos de trânsito.
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
6 - O proprietário de animal que o deixe vaguear na via pública por forma a impedir ou fazer perigar o trânsito é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
b) Na falta dos locais referidos no nº 1 ou na impossibilidade de os utilizar;
3 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do número anterior os peões podem transitar pelas pistas a que se refere o artigo 78º, desde que a intensidade do trânsito o permita e não prejudiquem a circulação dos veículos ou animais a que aquelas estão afectas.
4 - Sempre que transitem na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem, os peões devem transitar numa única fila, salvo quando seguirem em cortejo ou formação organizada nos termos previstos no artigo 102º.
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 1 000$ a 5 000$.
6 - Quem, com violação dos deveres de cuidado e de protecção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se encontrem a seu cargo, brinquem nas faixas de rodagem das vias públicas é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
1 - Os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes são destinados, salvo nos casos previstos na alínea d) do nº 2 do artigo anterior.
2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo anterior, os peões devem transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, a não ser que tal comprometa a sua segurança.
3 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do nº 2 do artigo anterior, os peões devem transitar o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 1 000$ a 5 000$.
a) Ligeiros: veículos com peso bruto até 3 500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;
b) Pesados: veículos com peso bruto superior a 3 500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor, e veículos tractores.
1 - Motociclo é o veículo dotado de duas ou três rodas, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50 cm³, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45 km/h.
2 - Ciclomotor é o veículo dotado de duas ou três rodas cuja velocidade não exceda, em patamar e por construção, 45 km/h e que possua motor de combustão interna de cilindrada não superior a 50 cm³.
3 - Os veículos dotados de quatro rodas e cuja tara não exceda 400 kg são englobados na categoria de motociclos ou ciclomotores de acordo com as suas características, nomeadamente de cilindrada e velocidade máxima em patamar e por construção, nos termos a fixar em regulamento.
2 - Máquina agrícola ou florestal é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de trabalhos agrícolas ou florestais, sendo considerado pesado ou ligeiro consoante a sua tara ou peso bruto exceda ou não 3 500 kg.
4 - Tractocarro é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, provido de uma caixa de carga destinada ao transporte de produtos agrícolas ou florestais e cujo peso bruto não ultrapassa 3 500 kg.
2 - Máquina industrial é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública, sendo pesado ou ligeiro consoante a sua tara exceda ou não 3 500 kg.
8 - Exceptua-se do disposto nos nºs 6 e 7 a utilização de um reboque destinado ao transporte de bagagem nos veículos pesados afectados ao transporte de passageiros, de reboques em comboios turísticos, bem como, nos termos a fixar em regulamento local, de reboques em tractores agrícolas ou florestais.
9 - Quem infringir o disposto nos nºs 6 e 7 é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
b) O comboio turístico constituído por um tractor e um ou mais reboques destinados aos transporte de passageiros em pequenos percursos e com fins turísticos ou de diversão.
2 - Os motociclos de cilindrada superior a 125 cm³ podem acoplar carro lateral destinado ao transporte de um passageiro.
3 - Os modelos de automóveis, motociclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros, reboques e semi-reboques, bem como os respectivos sistemas, componentes e acessórios estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.
4 - O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de 100 000$ a 500 000$ se for pessoa singular, ou de 200 000$ a 1 000 000$ se for pessoa colectiva e com perda dos objectos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infracção.
6 - Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de 50 000$ a 250 000$, salvo quando se tratar de ciclomotor, tractocarro, tractor ou reboque agrícola ou florestal em que a coima é de 25 000$ a 125 000$.
5 - Quem infringir o disposto no nº 2 é sancionado com coima de 5 000$ a 25 000$.
6 - Quem infringir o disposto nos nºs 3 e 4 e quem puser em circulação veículo cujas características não confiram com as mencionadas no livrete é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
4 - Para efeitos do disposto no nº 1, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
5 - O cancelamento da matrícula a requerimento do proprietário depende da inexistência, sobre o veículo, de qualquer ónus ou encargo não cancelado ou caducado, a verificar oficiosamente .
7 - Quem infringir o disposto nos nºs 2 e 3 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
2 - Os documentos que titulam a habilitação para conduzir motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³ e outros veículos a motor não referidos no número anterior designam-se licenças de condução.
3 - Os documentos previstos nos números anteriores são emitidos pelas entidades competentes e válidos para as categorias de veículos e períodos de tempo neles averbado, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 - O título de condução emitido a favor de quem não se encontra já legalmente habilitado para conduzir qualquer das categorias de veículos nele previstas tem carácter provisório e só se converte em definitivo se, durante os dois primeiros anos do seu período de validade, não for instaurado ao respectivo titular procedimento pela prática de crime ou contra-ordenação a que correspondam proibição ou inibição de conduzir.
5 - Se, durante o período referido no número anterior, for instaurado procedimento pela prática de crime ou contra-ordenação a que correspondam proibição ou inibição de conduzir, o título de condução mantém o carácter provisório até que a respectiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.
6 - O disposto nos nºs 4 e 5 não se aplica às licenças de condução de veículos agrícolas.
9 - Sempre que mudarem de domicílio, os condutores devem comunicá-lo, no prazo de trinta dias, à entidade competente para a emissão dos títulos de condução.
10 - Quem infringir o disposto nos nºs 7 e 9 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
A - motociclos de cilindrada superior a 50 cm³, com ou sem carro lateral;
B - automóveis ligeiros ou conjuntos de veículos compostos por automóvel ligeiro e reboque de peso bruto até 750 kg ou, sendo este superior, com peso bruto do conjunto não superior a 3 500 kg, não podendo, neste caso, o peso bruto do reboque exceder a tara do veículo tractor;
2 - A carta de condução válida para a categoria A pode ser restrita à condução de veículos da subcategoria A1, correspondente a motociclos de cilindrada não superior a 125 cm³ ou de potência máxima até 11 kw.
3 - Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria A consideram-se habilitados para a condução de ciclomotores ou de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³.
a) Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados desde que o peso máximo não exceda 6 000 kg;
c) Motociclos e ciclomotores, ambos de três rodas, bem como os veículos englobados nestas categorias nos termos do nº 3 do artigo 107º.
6 - Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria B+E consideram-se também habilitados para a condução de tractores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6 000 kg.
7 - Os titulares de carta de condução válida para conjuntos de veículos das categorias C+E ou D+E consideram-se também habilitados para a condução de conjuntos de veículos da categoria B+E.
8 - Os titulares de carta de condução válida, simultaneamente, para veículos da categoria D e para conjuntos de veículos da categoria C+E consideram-se também habilitados para a condução de veículos da categoria D+E.
9 - Quem conduzir veículo de qualquer das categorias referidas no nº 1 para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de 40 000$ a 200 000$.
10 - Quem, sendo titular de carta de condução válida para as categorias B, B+E ou C, conduzir veículo agrícola ou florestal ou máquina para o qual a categoria averbada não confira habilitação é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
1 - As licenças de condução a que se refere o nº 2 do artigo 122º são as seguintes:
a) De ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³;
I - Motocultivadores com semi-reboque ou retrotrem e tractocarros de peso bruto não superior a 2 500 kg;
a) Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que o peso máximo não exceda 3 500 kg;
b) Tractores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6 000 kg;
c) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras e tractocarros de peso bruto superior a 2 500 kg.
4 - Os titulares de licença de condução válida para motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³ consideram-se habilitados para a condução de ciclomotores.
5 - Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria I consideram-se habilitados para a condução de máquinas industriais com peso bruto não superior a 2 500 kg.
8 - Quem, sendo titular de licença válida apenas para a condução de ciclomotores, conduzir motociclo de cilindrada não superior a 50 cm³ ou, sendo titular de licença de condução de veículos agrícolas, conduzir veículo agrícola ou florestal de categoria para a qual a mesma licença não confira habilitação, é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
1 - Além dos títulos referidos nos artigos 123º e 124º, habilitam também à condução de veículos a motor:
4 - Os titulares das licenças referidas nas alíneas d), e) e f) do nº 1 apenas estão autorizados a conduzir veículos a motor se não tiverem residência habitual em Portugal.
5 - Os titulares das licenças referidas no nº 1 apenas estão autorizados ao exercício da condução se possuírem a idade mínima exigida para a respectiva habilitação, nos termos deste Código.
7 - Quem infringir o disposto nos números 4 e 5 é sancionado com coima de 50 000$ a 250 000$.
b) Categorias A, B e B+E: 18 anos;
c) Categorias C e C+E: 21 anos ou 18 anos desde que, neste caso, possua certificado de aptidão profissional comprovativo da frequência, com aproveitamento, de um curso de formação de condutores de transportes rodoviários de mercadorias efectuado nos termos a fixar em regulamento;
d) Categorias D e D+E: 21 anos.
b) Motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³: 16 anos;
5 - Só pode ser habilitado para a condução de veículos das categorias B+E, C+E e D+E quem possuir habilitação para conduzir veículos das categorias B, C e D, respectivamente.
1 - Só podem conduzir automóveis das categorias D e D+E e ainda da categoria C+E cujo peso bruto exceda 20 000 kg os condutores de idade até 65 anos.
4 - Quem conduzir veículo sem observar as restrições que lhe tenham sido impostas é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$, se sanção mais grave não estiver prevista para a infracção praticada.
5 - Quem conduzir veículo sem as adaptações específicas que tenham sido impostas nos termos do nº 3 é sancionado com coima de 10 000$ a 50 000$,
6 - Quem infringir o disposto nos nºs 1 e 2 é sancionado com coima de 25 000$ a 125 000$.
1 - Podem ainda obter carta ou licença de condução com dispensa do respectivo exame e mediante entrega de título válido que possuam e comprovação dos requisitos fixados nas alíneas a) a d) do nº 1 do artigo 126º:
a) Os titulares de licenças de condução referidas nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 125º;
3 - As licenças de condução referidas nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 125º não são trocadas quando delas constar que foram já obtidas por troca por idêntico título emitido pelas autoridades de Estado não membro do Espaço Económico Europeu.
1 - Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para exercer a condução com segurança pode a autoridade competente determinar que aquele seja submetido a inspecção médica, a exame psicológico e a novo exame de condução.
2 - Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor para exercer a condução com segurança, a prática, num período de três anos, de três contra-ordenações sancionáveis com inibição de conduzir, ou de duas se forem contra-ordenações muito graves.
3 - Quando o tribunal conheça de infracção a que corresponda proibição ou inibição de conduzir e haja fundadas razões para presumir que ela tenha resultado de inaptidão ou incapacidade perigosas para a segurança de pessoas e bens, deve determinar a submissão do condutor a inspecção médica e aos exames referidos no nº 1.
4 - Não sendo possível comprovar o requisito previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 128º, ou quando a autoridade competente para proceder à troca de título tiver fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade, pode aquela troca ser condicionada à aprovação em novo exame de condução.
a) Sendo provisória nos termos dos nºs 4 e 5 do artigo 122º, for aplicada ao seu titular pena de proibição de conduzir ou sanção de inibição de conduzir efectiva;
c) O seu titular não se submeter ou reprovar em qualquer dos exames a que se referem os nºs 1 a 3 do artigo anterior.
2 - Os condutores que deixem ultrapassar sucessivamente dois escalões etários previstos para a revalidação de qualquer categoria do seu título de condução só podem revalidá-la mediante aprovação nas provas do exame a que se refere a alínea e) do nº 1 do artigo 126º, salvo se demonstrarem ter sido titulares de um documento idêntico e válido durante esse período.
3 - Os titulares de carta ou licença de condução caducada nos termos da alínea a) do nº 1 só podem obter novo título idêntico após aprovação em novo exame.
5 - Quem conduzir veículo com título caducado nos termos da alínea b) do nº 1, antes que tenham decorrido os escalões etários previstos no nº 2, é sancionado com coima de 20 000$ a 100 000$.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 50 000$ a 250 000$ se o veículo for um motociclo ou um automóvel ou de 30 000$ a 150 000$ se for outro veículo a motor.
1 - As infracções às disposições deste Código e legislação complementar têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituirem crimes, sendo então puníveis e processadas nos termos gerais da lei penal.
c) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que saibam não estarem devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob a influência do álcool ou de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas ou que se encontrem sujeitos a qualquer outra forma de redução das faculdades físicas ou psíquicas necessárias ao exercício da condução;
2 - A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de 1 mês e máxima de 1 ano, ou mínima de 2 meses e máxima de 2 anos, consoante seja aplicável às contra-ordenações graves ou muito graves, respectivamente.
4 - A caução de boa conduta é fixada entre 25 000$00 e 250 000$00, tendo em conta a duração da inibição de conduzir e a situação económica do infractor.
3 - No caso de reincidência, os limites mínimos previstos no nº 2 do artigo 139º são elevados para o dobro.
d) O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;
e) O desrespeito das regras e sinais de cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direcção, inversão do sentido de marcha, marcha-atrás e atravessamento de passagem de nível;
a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 metros dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas;
e) A entrada ou saída das auto-estradas ou vias equiparadas, por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados;
h) A infracção prevista na alínea b) do artigo anterior quando o excesso de velocidade for superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respectivamente, bem como a infracção prevista na alínea c) do mesmo artigo quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h;
5 - Para efeitos do disposto no nº 1, a entidade competente deve elaborar auto de notícia, do qual conste a indicação dos pressupostos da cassação, que remete ao Ministério Público, acompanhado de quaisquer outros elementos que considere necessários.
2 - Quando a cassação da carta ou licença de condução for ordenada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo anterior, o período de interdição de concessão de carta ou licença de condução pode ser prorrogado por outro período de um a três anos se, findo o prazo determinado na sentença, o tribunal considerar que se mantém a situação que motivou a cassação.
2 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, a aplicação da sanção acessória, nos termos do nº 1 do artigo 136º, é da competência do tribunal competente para o julgamento do crime.
1 - Quando qualquer autoridade ou agente da autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização do trânsito, presenciar contra-ordenação, levanta ou manda levantar auto de notícia que deve mencionar os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou e tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de pelo menos uma testemunha que possa depôr sobre os factos.
5 - A autoridade ou agente da autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contra-ordenação que deva conhecer, levanta auto a que é correspondentemente aplicável o disposto nos nºs 1 e 2, com as necessárias adaptações.
1 - Quando o agente de fiscalização não puder identificar o autor da contra-ordenação deve ser intimado o proprietário do veículo, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário ou o locatário em regime de locação financeira para, no prazo de 15 dias, proceder a essa identificação.
3 - Recaindo a responsabilidade, nos termos do número anterior, sobre pessoa singular não titular de carta ou licença de condução ou sobre pessoa colectiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo, com a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável por contra-ordenação grave ou muito grave, respectivamente.
2 - O pagamento voluntário ou o depósito referidos no número anterior devem ser efectuados no acto de verificação da contra-ordenação, destinando-se o depósito a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado bem como das despesas legais a que houver lugar.
4 - No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos com validade até ao primeiro dia útil posterior ao dia da infracção.
2 - Os interessados podem, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 153º.
1- As notificações efectuam-se:
a) No acto de autuação, quando possível, mediante a entrega de um duplicado do auto, donde constem as indicações referidas no nº 1 do artigo anterior;
2 - O domicílio do condutor para os efeitos previstos na alínea c) do número anterior é o constante do registo a que se refere o nº 8 do artigo 122º, e a notificação presume-se efectuada àquele, no dia em que for assinado o aviso de recepção.
1 - A coima é paga no prazo de quinze dias, a contar da data em que a decisão se tornar definitiva, devendo o pagamento efectuar-se nas modalidades estabelecidas em regulamento.
Procedimentos para a fiscalização da condução sob influência
do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas
3 - Quem recusar submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, para as quais não seja necessário o seu consentimento nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 159º, é punido por desobediência.
2 - Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente, daquele resultado, das sanções legais dele decorrentes e de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova.
5 - Se o examinando preferir a realização duma análise de sangue, deve ser conduzido o mais rapidamente possível a estabelecimento hospitalar, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.
1 - Se o resultado do exame previsto no nº 1 do artigo anterior for positivo, o condutor deve ser notificado de que fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que se verifique, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de contraprova ou novo exame por ele requerido.
2 - Quem se propuser iniciar a condução apresentando uma taxa de alcoolémia igual ou superior a 0,5 g/l é impedido de conduzir, nos termos do artigo anterior.
1 - Para garantir a observância do impedimento previsto nos nº s 1 e 2 do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou removido para parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento dos ocupantes do veículo.
1 - Os condutores e quaisquer pessoas que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos ao exame de pesquisa de álcool no ar expirado nos termos do artigo 159º.
2 - Quando não tiver sido possível a realização do exame no local do acidente, deve o médico do estabelecimento hospitalar a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos proceder aos exames necessários para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.
1 - Quando não for possível a realização de contraprova por pesquisa do álcool no ar expirado, nos termos previstos no nº 3 do artigo 159º, e o examinando recusar submeter-se à colheita de sangue para análise, deve ser realizado exame médico, em centro de saúde ou estabelecimento hospitalar, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.
de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas
3 - Para os efeitos previstos neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 162º, nºs 3 e 4, e 163º.
2 - O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 161º, é efectuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito.
3 - Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas a conta de custas nos processos crime ou de contra-ordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior.
a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos nºs 1 a 3 do artigo 129º, revelar incapacidade técnica, ou inaptidão física, mental ou psicológica do examinando para conduzir com segurança;
b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames referidos na alínea anterior ou no nº 3 do artigo 148º, salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias;
c) A carta de condução tenha caducado nos termos do nº 1 do artigo 130º.
h) Seja determinada a apreensão do veículo nos termos do nº 3 do artigo 152º.
3 - Nos casos previstos nas alíneas a), c) e g) do nº 1, deve ser passada, em substituição do livrete, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.
4 - Nos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do nº 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo.
6 - Sem prejuízo do disposto nos nºs 3 a 5, quem conduzir veículo cujo livrete tenha sido apreendido é sancionado com coima de 50 000$ a 250 000$, quando se trate de automóvel, motociclo ou reboque, e de 30 000$ a 150 000$, quando se trate de outro veículo a motor.
3 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal.
4 - Nos casos previstos nas alíneas c) a f) do nº 1, pode o proprietário ser designado fiel depositário do veículo.
5 - No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do nº 1, mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respectivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório.
6 - Exceptuam-se do disposto na primeira parte do número anterior, os casos em que as indemnizações tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.
d) O de reboques e semi-reboques e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a quarenta e oito horas, ou a 30 dias se estacionarem em parques a esse fim destinados;
2 - Os prazos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior não se interrompem, ainda que os veículos sejam deslocados, desde que se mantenham no mesmo local de estacionamento.
1 - Sempre que um veículo se encontrar estacionado abusivamente, a autoridade competente para a fiscalização deve proceder à notificação do proprietário, para o domicílio constante do respectivo registo, através de carta registada com aviso de recepção, para que o retire do local no prazo máximo de quarenta e oito horas.
a) Estacionados abusivamente, nos termos do artigo 170º, não tendo sido retirados nas condições fixadas na lei;
3 - Verificada qualquer das situações previstas na alínea a) do nº 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
4 - O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de 40 000$ a 200 000$.
2 - No caso previsto na alínea e) do nº 1 artigo 170º, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.
1 - Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respectivo registo ou nos termos do nº 3 do artigo anterior.
1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 173º e 174º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 175º.
2 - Em caso de locação financeira, a notificação referida nos artigos 173º e 174º deve ser feita ao locatário, aplicando-se ao locador, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 175º.
3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida nos artigos 173º e 174º deve ser feita ao adquirente, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 175º.

References: artigo 26
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 33
 artigo 49
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 31
 artigo 169
 artigo 61
 artigo 59
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 59
 artigo 78
 artigo 102
 artigo 107
 artigo 122
 artigo 126
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 128
 artigo 122
 artigo 126
 artigo 139
 artigo 136
 artigo 153
 artigo 122
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 161
 artigo 129
 artigo 148
 artigo 130
 artigo 152
 artigo 170
 artigo 170
 artigo 175
 artigo 175
 artigo 175