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O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - PDF
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Jonathan Carmona Padilha
1 O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA 1. INTRODUÇÃO A previdência social no Brasil pode ser divida em dois grandes segmentos, a saber: Regime Geral de Previdência Social (RGPS): que abrange os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e ainda o ocupante de cargo temporário ou emprego público; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Os Regimes Próprios de Previdência são subordinados ao que determina o artigo 40 da Constituição Federal e às leis específicas de cada ente que os instituí. O Regime Geral de Previdência, por sua vez, é regido pela Lei Federal de 24 de julho de Taquaritinga possui seu Regime Próprio de Previdência Social, e que é responsável pela concessão, manutenção e cassação de benefícios previdenciários definidos em lei municipal. O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga IPREMT é o órgão gestor do RPPS de nossa cidade. O IPREMT foi criado em 14 de janeiro de pela Lei Municipal nº como uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa e financeira. Após a criação do órgão gestor, o RPPS do Município sofreu duas grandes reestruturações representadas pelas Leis Municipais n de 27 de junho de 2002 e n de 29 de outubro de Esta última, ainda em vigor, é o regramento principal do Regime Próprio de Previdência de Taquaritinga. 1
2 Existem ainda outras normas de disciplinam os RPPS. Além da Constituição Federal (que dita as regras para a concessão de todas as aposentadorias do servidor público abrangido pelo RPPS) existem outras normas que tratam das várias atividades exercidas pelos RPPS. Destacamos as Leis Federais de 27 de novembro de 1998 e de 18 de junho de Todos os regimes próprios, além de serem fiscalizados pelos Tribunais de Contas dos Estados (que não só analisam as contas como verificam a legalidade das concessões das aposentadorias e pensões), são também inspecionados pelo Ministério da Previdência Social MPS através de sua Secretaria da Previdência Social SPS. É o que determina o artigo 9º da Lei Federal 9.717/98. Por tal razão, o MPS é competente para editar normas que devem ser seguidas à risca pelos RPPS do Brasil. Dentre estas normas está a Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02, de 31 de março de 2009, que trata não só dos aspectos relativos aos benefícios previdenciários como também traça os parâmetros organizacionais dos Regimes Próprios. É certo, portanto, que a existência do RPPS regular pressupõe a obediência à Constituição Federal, às Leis Federais que tratam da matéria e às demais normativas editadas pelo Ministério da Previdência. 2. CUSTEIO O Regime Próprio de Previdência Municipal é financiado pelas contribuições previdenciárias descontadas dos servidores (contribuição do servidor) e pela contribuição previdenciária paga pelo Município (contribuição patronal). Esta fonte de custeio é prevista no artigo 1º, inciso II da Lei Federal 9.717/98, artigo 23, inciso I da Orientação Normativa 02/2009 e artigo 40, incisos I e II da Lei Municipal 3.779/09. A contribuição descontada do servidor tem sua alíquota definida pela Lei Federal 9.717/98, que determina em seu artigo 3º seja esta contribuição igual à contribuição descontada do servidor público titular de cargo efetivo da União. O valor da contribuição do servidor público da União, por sua vez, que é de 11% (onze por cento), vem definida no artigo 4º da Lei Federal /04. Tal definição também encontra previsão no artigo 26 da Orientação Normativa 02/2009. Assim, a lei municipal deve obedecer este mesmo percentual sob 2
3 pena de infringência das normas gerais de constituição do RPPS. No caso de Taquaritinga a previsão da alíquota de 11% vem no artigo 41 da Lei Municipal 3.779/09. No tocante à contribuição patronal, a fixação do valor da alíquota depende da avaliação atuarial anual, porém, nos termos da Lei 9.717/98, artigo 2º e da ON 02/2009, artigo 28, esta não deve ser inferior à contribuição do servidor e nem superior ao dobro desta. É por tais razões que a Lei Municipal 3.779/09 em seu artigo 41 fixa a contribuição patronal do Município em 22% (vinte e dois por cento). As contribuições previdenciárias são, portanto, a principal fonte do custeio do regime. 3. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS A existência do regime próprio de previdência do Município tem uma única razão de ser, que é a administração dos benefícios previdenciários concedidos e a conceder para os servidores municipais e seus dependentes. Dessa forma, suas receitas são recebidas exclusivamente para cumprir a finalidade do regime. Vale dizer, portanto, que todo o dinheiro arrecadado pelo RPPS do Município e administrado pelo IPREMT somente pode ser usado para pagar os benefícios previdenciários, nada mais. É o que diz a Lei Federal 9.717/98 em seu artigo 1º inciso III e a ON 02/2009 em seu artigo 38. Evidentemente que o órgão gestor do RPPS tem que arcar com os gastos de manutenção e funcionamento de sua sede e pagamento de seus funcionários. Como então proceder se não é possível a utilização das receitas do RPPS para qualquer outra finalidade que não o pagamento dos benefícios previdenciários? A resposta vem prevista nos próprios dispositivos legais acima citados, quais sejam: o artigo 1º, III da Lei 9.717/98 e o artigo 38 da ON 02/2009. É a chamada TAXA ADMINISTRATIVA. Assim, ao órgão gestor do RPPS é conferida a possiblidade de utilizar os recursos recebidos para custear suas despesas administrativas. A utilização dos recursos previdenciários, no entanto, não é livre. Existe um limite mensal para os gastos que o órgão gestor pode ter com suas despesas administrativas. Este limite é o montante equivalente a até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao 3
4 exercício financeiro anterior, tal qual dispõe o artigo 41 da ON 02/2009. Lembrando que somente poderá ser usado este montante para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio. Nenhum outro tipo de despesa é permitida. Todos os valores gastos pelo IPREMT referentes à Taxa Administrativa são informados a cada dois meses ao Ministério da Previdência. O Ministério detém toda a informação do valor da folha de pagamento dos ativos, inativos e pensionistas, e do total das contribuições recebidas pelo RPPS, de modo que caso haja um gasto administrativo superior ao limite de 2%, será formalizado um procedimento administrativo iniciado pelo próprio MPS, que pode resultar em punição pessoal ao gestor do RPPS, no caso de Taquaritinga ao Superintendente do IPREMT, nos termos do artigo 8º da Lei Federal 9.717/ SEGURADOS, DEPENDENTES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS São segurados do RPPS de Taquaritinga: os servidores ativos; os servidores inativos; os dependentes dos servidores ativos e inativos de acordo com a lei municipal 3.779/09; O RPPS de Taquaritinga administra os seguintes benefícios: Para os segurados ativos: auxílio-doença. Para os segurados inativos: aposentadorias voluntárias; aposentadoria por invalidez; aposentadoria compulsória; salário-família. Para os dependentes: pensão por morte; auxílio-reclusão. 4
5 5. REGRAS DE APOSENTADORIA PARA O SERVIDOR O Município que possui regime próprio de previdência garante ao servidor a concessão de aposentadoria de acordo com as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal, incluídas as mudanças postas pelas Emendas Constitucionais nºs 20, 41, 47 e 70. Isto significa que o servidor terá: aposentadoria integral pela última remuneração (para os servidores que ingressaram no serviço público antes de dezembro de 2003 e que preencham os requisitos das Emendas Constitucionais 41, 47 ou 70); aposentadoria integral pela média das remunerações (para todos os servidores que ingressaram no serviço público depois de dezembro de 2003 e para aqueles que mesmo ingressando antes desta data, optarem por este tipo de cálculo); garantia de inexistência de teto limite para o valor do benefício tal qual ocorre no Regime Geral de Previdência; garantia de inexistência do fator previdenciário para o cálculo dos benefícios; paridade, que é a garantia de reajuste dos benefícios na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei; garantia de reajuste dos benefícios para preservar-lhes o valor real no mesmo percentual do Regime Geral de Previdência para os benefícios não abrangidos pela paridade. 6. COMPARAÇÃO ENTRE RPPS E RGPS IMPLICAÇÕES PARA O SERVIDOR Como vimos anteriormente, os Regimes Próprios de Previdência são subordinados ao que determina o artigo 40 da Constituição Federal e às leis específicas de cada ente que os instituí. Já o Regime Geral de Previdência, é regido pela Lei Federal 8.213/91. 5
6 Assim, servidor público titular de cargo efetivo vinculado ao RGPS obedece às regras da lei e não do artigo 40 da Constituição Federal, dessa forma não haverá para estes servidores a garantia da integralidade e da paridade de vencimentos caso se aposentem pelo RGPS. Será ainda aplicado o teto do valor do benefício de acordo com a regra do INSS e o benefício será calculado com base exclusivamente na média das remunerações do servidor e com aplicação do fator previdenciário. O artigo 20 da lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) dispõe sobre a contribuição dos segurados vinculados ao RGPS que será de 8%, 9% ou 11% de acordo com a faixa de renda do contribuinte. Assim é possível que parte dos servidores tenha redução na sua alíquota de contribuição caso passe para o RGPS, por outro lado, é certo que inúmeros servidores não terão qualquer modificação na sua alíquota de contribuição. No RPPS a contribuição de todos os servidores deve ser de 11%. Em contrapartida, o servidor vinculado ao RPPS tem a seu favor a aplicação das regras do artigo 40 da Constituição Federal com garantia de paridade e integralidade para alguns benefícios (que hoje é a maioria) e a inexistência de teto para todos. O servidor vinculado ao RGPS também estará sujeito às carências apontadas na lei 8.213/91. IMPLICAÇÕES PARA O ENTE FEDERATIVO Caso o Município adote o retorno ao RGPS advirão as seguintes ocorrências: Passagem da vinculação dos servidores para o regime geral de previdência RGPS; Necessidade de criação de lei disciplinando a concessão dos benefícios para os servidores que já possuem direito adquirido na data da lei que alterou o regime e a consequente responsabilidade pelo seu pagamento; Manutenção dos pagamentos dos benefícios já concedidos; Responsabilidade pelos pagamentos das pensões resultantes dos benefícios concedidos ou a conceder para quem já tem direito adquirido, bem como das pensões resultantes dos benefícios já concedidos; 6
7 O RPPS somente é considerado extinto quanto do pagamento do último benefício. Assim, durante um longo período de tempo o munícipio ficará, na prática, com dois regimes previdenciários concomitantes. Isto significa que a Prefeitura além de pagar os benefícios concedidos ou a conceder em razão da extinção do RPPS ainda deverá custear o RGPS para garantir o pagamento dos futuros benefícios administrados por este último regime. ELABORAÇÃO: Assessoria Jurídica IPREMT, março de

References: artigo 40
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 artigo 2
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