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Timestamp: 2020-07-06 05:35:24+00:00

Document:
Processo n. 0000480-20.2018.5.20.0016 do TRT-20
Processo Nº 0000480-20.2018.5.20.0016
O processo possui 4 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Fundacao Hospitalar de Saude, Jose Erinaldo dos Santos, Maria das Gracas Monteiro Melo.
Publicação • Extraída da página 4787 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Processo Nº AIRR-0000480-20.2018.5.20.0016
Advogado Dr. Adler Williams Rodrigues Junior(OAB: 5997/SE)
Advogado Dr. Alan da Fonseca Sá Barreto de Freitas(OAB: 22814/BA)
Advogado Dr. Rafael Diez Dale(OAB: 11193/SE)
Agravado JOSE ERINALDO DOS SANTOS
- JOSE ERINALDO DOS SANTOS
Isenta de preparo (Art. 790-A, inciso I, da CLT e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 779/69, nos termos da IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000).
FÉRIAS / PAGAMENTO FORA DO PRAZO
Inconforma-se a Recorrente com a Decisão Regional que manteve a condenação ao pagamento da dobra das férias, com fundamento na Súmula nº 450, do C. TST.
Alega ausência de base legal para a aplicação da multa, frisando que os arts. 137, 134 e 145, da CLT, nos quais se embasa a redação da Súmula nº 450, do TST, não justificam "a dobra das férias porque houve atraso no seu pagamento, quando realizado dentro do período concessivo, o que corresponde ao caso concreto, nos termos da análise do acórdão recorrido".
Pontua que a Decisão Colegiada reflete o ativismo judicial e ofende os artigos 2º, 5º, inciso II, 8º, §2º, 22, 48, caput e 114, da CR e 137 e 145, da CLT.
Colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Consta do "Decisum", Id 661dceb:
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FERIAS EM DOBRO
No presente caso, restou incontroverso que o reclamante iniciou o gozo das férias em 01/08/2018, enquanto a sua remuneração somente ocorreu no dia 11/08/2018.
As férias foram pagas, assim, 08 dias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, que estabelece tal pagamento até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Não pagas as férias no prazo devido, incide, ao caso, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 450 do TST, segundo o qual, ainda que as férias tenham sido gozadas na época própria, a sua quitação fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, em interpretação sistemática com o art. 137 do mesmo diploma, importa no pagamento em dobro.
Assim, a Súmula 450 do TST não inova o ordenamento jurídico brasileiro, sendo apenas expressão do entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, sendo editada com base no próprio texto da CLT, por interpretação harmônica e conjunta dos artigos 137 e 145 Celetistas.
Nesse sentido, o seguinte julgado daquela Corte, cujos fundamentos aqui são adotados como razões de decidir: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. (...) IV - De toda sorte, do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, o Regional, por sinal, as deferiu de forma simples, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixara de observar a regra do artigo 134 da CLT. V - Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". VI - Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período,
regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. VII - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". VIII -Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade. IX - Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente. X - Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente. XI - Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ. (...). XV - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11004-97.2015.5.15.0088 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)
Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. …
Publicação • Extraída da página 2768 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 03/02/2020 a 04/02/2020 - 4ª Turma.
AGRAVADO(S) JOSE ERINALDO DOS SANTOS
Publicação • Extraída da página 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Judiciário
Processo Nº ROPS-0000480-20.2018.5.20.0016
Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM
RECORRIDO JOSE ERINALDO DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO - Gabinete da Presidência AVENIDA DOUTOR CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, CAPUCHO, ARACAJU - SE - CEP: 49081-015
Processo: 0000480-20.2018.5.20.0016 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886)
Autor: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE
Destinatário: JOSÉ ERINALDO DOS SANTOS
Fica V.S.ª notificado(a) para ciência da seguinte decisão:
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, por seus próprios fundamentos.
Dê-se ciência ao(s) Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias,
contraminutar o Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso
principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho.
ARACAJU, 13 de Agosto de 2019
Publicação • Extraída da página 1676 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Judiciário
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS
Recorrido: JOSÉ ERINALDO DOS SANTOS
Isenta de preparo (Art. 790-A, inciso I, da CLT e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 779/69, nos termos da IUJ nº 0000064-
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / PAGAMENTO FORA DO PRAZO
Colaciona arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial.
Consta do "Decisum", Id 661dceb:
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. (...) IV - De toda sorte, do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, o Regional, por sinal, as deferiu de forma simples, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixara de observar a regra do artigo 134 da CLT. V - Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". VI - Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. VII - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda
que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". VIII -Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade. IX - Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente. X - Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente. XI - Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ. (...). XV - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11004-
97.2015.5.15.0088 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. [...] 3. Esta Corte Superior firmou compreensão segundo a qual: "descabe a arguição de inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo." (AgRg no REsp 947.287/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28.10.08). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1304297 / MG, Relator Ministro OG Fernandes, DJe de 23/08/2010).
Ademais, eventual arguição de inconstitucionalidade da Súmula mencionada, encontraria óbice nos arts. 97 da Constituição Federal e 948 do CPC, que limitam o controle difuso …
Publicação • Extraída da página 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Judiciário
Coordenadoria da Turma
Jose Erinaldo dos Santos

References: artigo 134
 artigo 145
 artigo 137
 artigo 7
 artigo 145
 artigo 137
 artigo 5
 artigo 145
 artigo 137
 artigo 7
 artigo 145
 artigo 137
 artigo 897
 artigo 134
 artigo 145
 artigo 137
 artigo 7
 artigo 145
 artigo 137
 artigo 5