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Timestamp: 2018-11-14 05:41:10+00:00

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA - PDF
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Bernardo Vidal Caminha
1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA
2 IRIS VÂNIA SANTOS ROSA ADVOGADA SAAD ADVOGADOS; Doutora em Direito do Estado: Concentração em Direito Tributário PUC-SP Mestre em Direito do Estado: Concentração em Direito Tributário PUC-SP Especialista em Direito Tributário - IBET SP Especialista em Processo Tributário - COGEAE PUC-SP Professora de Direito Tributário dos cursos de Especialização COGEAE PUC-SP / IBET/GV-LAW/EPD
3 Classificação das Ações Tributárias PROCESSO TRIBUTÁRIO como relação jurídica (FISCO e CONTRIBUINTE) Quanto ao Sujeito para a Iniciativa da ação: Antiexacionais: poderá ser exercido ou inaugurado pelo CONTRIBUINTE; instaurado pelo CONTRIBUINTE que tende obstar o desenvolvimento do ciclo de POSITIVAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exacionais: exercido pelo FISCO Quanto ao Objeto da Ação: 1.Preventivas; 2.Repressivas; 3.Reparadoras e 4.Constitutivas do Crédito.
4 Meios de controle de legalidade: dos atos constitutivos do crédito tributário (judiciais) PROCESSO TRIBUTÁRIO ANTIEXACIONAL: Modo PREVENTIVO (antes da RMIT): Ação Declaratória e Mandado de Segurança Preventivo; Modo REPRESSIVO (depois da RMIT): Ação Anulatória de Débito Fiscal; Mandado de Segurança Repressivo; Ação Cautelar em Matéria Tributária; Embargos do Devedor; Modo REPARADOR (depois do Pagamento): Ação de Repetição de Indébito e Ação Declaratória de Compensação; Modo de CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: Ação de Consignação em Pagamento objetivo pagar o Tributo PROCESSO TRIBUTÁRIO EXACIONAL Ação de Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal.
5 PROCESSO DE POSITIVAÇÃO TRIBUTÁRIA Competência Tributária (CF); Exercício de Competência (Fontes Materiais que produzem as LEIS); Lançamento Tributário (juridiciza a incidência tributária) constituindo a obrigação tributária e seu fundamento o fato jurídico tributário; São 3 (três) as formas ou espécies de lançamento, a) lançamento direto, de ofício ou ex officio; b) lançamento por declaração ou misto e c) lançamento por homologação ou autolançamento. Não ocorrendo o PAGAMENTO Ato de Inscrição na Dívida Ativa (constitui a CDA) esse ato administrativo (CDA) pressiona o contribuinte inadimplente, sob pena de expropriação de bens (Execução Fiscal atos de expropriação)
6 AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PROCESSO DE CONHECIMENTO RITO COMUM NATUREZA DECLARATÓRIA (Positiva ou Negativa) - AÇÃO ANTIEXACIONAL IMPRÓPRIA - DIRIMIR INCERTEZAS JURÍDICAS. PREVISÂO LEGAL: artigo 4, inciso I do CPC O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I da existência ou da inexistência de relação jurídica. PRAZO PARA PROPOSITURA - IMPRESCRITÍVEL; Dentro do Processo de Positivação SEMPRE ANTES DO LANÇAMENTO pretende-se evitar a Autuação Fiscal. O STJ entende cabível a medida cautelar em Ação Declaratória (Resp /SP) para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
7 AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUJEITOS: partes legítimas aquelas partes que integram a relação jurídica de direito material conflituosa - artigo 6 CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio; CAUSA DE PEDIR: relação jurídica de direito Material em concreto. PRÓXIMA: relação jurídica de direito material e REMOTA: relação jurídica de direito processual; PEDIDO: efeitos ex tunc INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO. CABE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA artigo 273 CPC; Dentro do Processo de Positivação SEMPRE ANTES DO LANÇAMENTO. VALOR DA CAUSA: POSSÍVEL LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
8 AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA O Superior Tribunal de Justiça admite a constituição do crédito tributário por lançamento tácito quando ocorre o depósito judicial em dinheiro efetuado pelo contribuinte que busca, com a medida, suspender a exigibilidade do crédito tributário (EREsp ). Nessa linha, o STJ reconhece que se a ação judicial proposta, por qualquer motivo, resultar sem êxito para o contribuinte, deve o depósito ser convertido em renda da Fazenda Pública (EREsp n ).
9 Mudança de Jurisprudência e Eficácia Futura de uma Sentença Declaratória Caso se trate de sentença que cuidou de situação toda ela situada no passado, a alteração de jurisprudência posterior à sua prolação, em princípio, não é suficiente para que seja rescindida. Súmula 343/STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
10 Mudança de Jurisprudência e Eficácia Futura de uma Sentença Declaratória Caso se trate de sentença que cuidou de relações jurídicas continuativas, a posterior alteração jurisprudencial pode ter implicação nos seus efeitos, fazendo cessar a produção de efeitos futuros nas relações continuadas. Nesse caso, o respeito incondicional à coisa julgada causaria grave lesão à isonomia.
11 (TJ-SP - APL: SP , Relator: José Luiz Germano, Data de Julgamento: 30/01/2014, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2014) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Redirecionamento de execução fiscal anteriormente ajuizada em face dos membros com cargos diretivos de cooperativa que encerrou irregularmente suas atividades. Responsabilidade tributária. Documentos acostados aos autos que comprovam as alegações da municipalidade, em detrimento da pretensão da recorrente. Inexistência de cerceamento de defesa. Inocorrência de prescrição. Sentença mantida nos seus exatos termos. Recurso não provido.
12 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROCESSO DE CONHECIMENTO RITO COMUM NATUREZA CONSTITUTIVA (objetivo criar, modificar ou extinguir relação jurídica) PREVISÃO LEGAL: artigo 156, IX in fine CTN FISCO contra decisões dos Tribunais Administrativos; artigo 169 CTN CONTRIBUINTE contra ato contrário a pedido de restituição administrativa; artigo 486 CPC usada contra atos praticados no contexto de procedimentos voluntários. Ex: Anulatória de ato Expropriatório (3 Interessado). ARTIGO 38 da Lei n 6.830/80 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
13 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL OBJETO: ATO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Lançamento e Autolançamento (art.142/150 CTN). SENTENÇA PODE SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA? ou AÇÃO RESCISÓRIA? REQUISITOS: DEPÓSITO PREPARATÓRIO ARTIGO 151, II CTN NÃO É CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PARA PROPOSITURA: Decreto /32 5 anos.
14 (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: SE 2013/ , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO N /32. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP /RJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, com o julgamento do REsp /RJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, assentou que "o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto /32". 2. Agravo regimental não provido.
15 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CAUSA DE PEDIR: relação jurídica de direito Material em concreto (Auto de Infração/Lançamento). PRÓXIMA: relação jurídica de direito material e REMOTA: relação jurídica de direito processual; PEDIDO: efeito ex tunc desconstituição do crédito. CABE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA artigo 273 CPC; Dentro do Processo de Positivação APÓS LANÇAMENTO. SEMPRE VALOR DA CAUSA: INDICADO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
16 CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA CONEXÃO: comum objeto ou a causa de pedir (artigo 103 CPC) CONTINÊNCIA: identidade quanto às partes e a causa de pedir (artigo 104 CPC) objeto de uma mais amplo. PREJUDICIALIDADE: depender de outra decisão ou Declaração de Existência ou Inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (artigo 265, inciso IV, alínea a CPC)
17 CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA EXECUÇÃO FISCAL PARTES: FISCO E CONTRIBUINTE; CAUSA DE PEDIR: PRÓXIMA INADIMPLÊNCIA e REMOTA OBRIGAÇÃO; PEDIDO: IMEDIATO PAGAMENTO e MEDIATO (EXPROPRIAÇÃO) EXECUÇÃO FORÇADA ANULATÓRIA PARTES: FISCO E CONTRIBUINTE; CAUSA DE PEDIR: PRÓXIMA VÍCIO NO CRÉDITO e REMOTA OBRIGAÇÃO; PEDIDO: IMEDIATO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA e MEDIATO DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
18 CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: DF 2012/ , Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 06/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2013)
20 QUESTÃO 1 Há interesse jurídico na propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária após a expedição de ato constitutivo do crédito tributário (lançamento ou autolançamento)? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional declaratória negativa?
21 QUESTÃO 2 É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? E mandado de segurança repressivo?
22 QUESTÃO 3 Preencher as lacunas, assinalando com (X) e relacionando cada fase do processo de positivação do direito tributário com a correspondente(s) ação (ões) antiexacional (is) destinada(s) a dirimir eventuais conflitos havidos entre contribuinte e fisco, justificando cada opção.
23 QUESTÃO 3 Ciclo de Positivação Competência tributária Ações Tributárias MSp MSr ADIRJ AADF EPE ED Instituição do tributo (RMIT) X X Ocorrência do evento previsto no antecedente da RMIT X X Lançamento X X Inscrição do débito no livro da X X D.A. Propositura de Ação de Execução Fiscal X X X Citação do devedor X Intimação do devedor (da penhora) X Fim do prazo para interposição de ED X

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 273
 artigo 156
in fine
 artigo 169
 artigo 486
 ARTIGO 38
 ARTIGO 151
 ARTIGO 1
 artigo 273