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REGULAMENTO MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO DOS ECOCENTROS DE MIRANDELA E TORRE DE D. CHAMA - PDF
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Raphael Cerveira Correia
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO DOS ECOCENTROS DE MIRANDELA E TORRE DE D. CHAMA O Decreto-Lei n.º 239/97, de 09 de Setembro, estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, de forma a não constituir perigo ou causar prejuízo para a saúde humana ou para o ambiente. A gestão de resíduos visa, preferencialmente, a prevenção ou redução da produção dos resíduos em particular através da reutilização e da alteração dos processos produtivos, por via da adoção de tecnologias mais limpas, bem como da sensibilidade dos agentes económicos e dos consumidores ponto. Subsidiariamente, visa assegurar a sua valorização, nomeadamente através de reciclagem, ou a sua eliminação adequada. O citado regime jurídico estabelece que a responsabilidade pelo destino final dos resíduos é de quem os produz, sem prejuízo da responsabilidade de cada um dos operadores na medida da sua intervenção no circuito de gestão desses resíduos. s. No caso dos resíduos sólidos urbanos consideram-se se responsáveis pelo destino final a dar aos mesmos os municípios ou as associações de municípios. No entanto, essa responsabilidade não isenta os respetivos munícipes do pagamento das respetivas taxas ou tarifas pelo serviço prestado, a título de gestão ou delegação, bem como de uma correta utilização dos equipamento de disposição de resíduos, nomeadamente dos ecopontos e ecocentros. Assim, conscientes de que a gestão de resíduos é um desafio inadiável para a as sociedades modernas, a Câmara Municipal de Mirandela tem vindo a realizar um conjunto de iniciativas para melhorar e desenvolver a qualidade ambiental do concelho, base para um desenvolvimento sustentável e condição essencial para a fixação de muitas atividades económicas como por exemplo o turismo. Contudo, muitos dos problemas ambientais não podem ser resolvidos à escala municipal, como tal, foi necessário encetar novos projetos à escala intermunicipal. É isso que estamos a fazer no Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Nordeste Transmontano, gerido pela empresa intermunicipal Resíduos do Nordeste. Com a constituição da Resíduos do Nordeste, em 31 de Outubro de 2003, o Município delegou as responsabilidades da gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos nessa empresa intermunicipal que, por sua vez, contrata o fornecimento dos serviços urbanos a operadores privados. Deste modo, a Câmara Municipal assume um papel fundamental de acompanhamento e fiscalização da atividade empresarial e detém a responsabilidade de fiscalização no terreno e de aplicação de contraordenação ação e coimas em caso de infrações. Por outro lado, atendendo a que atualmente o Sistema de Gestão de RESÍDUOS Sólidos Urbanos do Nordeste Transmontano dispões de 14 ecocentros em funcionamento, entendemos que é importante Página 1 de 12
2 uniformizar os critérios aplicáveis ao funcionamento desses ecocentros, bem como sistematizar num regulamento as respetivas normas de utilização e gestão. Assim, em conformidade com a legislação em vigor e as orientações das autoridades legais, nomeadamente no que concerne à valorização de materiais para reciclagem, com as responsabilidades do município e da empresa intermunicipal Resíduos do Nordeste; com os contratos existentes com os operadores privados para a entrega e receção de resíduos sólidos urbanos para a valorização, tratamento e destino final; e nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 1 69/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Mirandela, sob a proposta da Câmara Municipal de Mirandela, aprova o presente Regulamento Municipal de Utilização do Ecocentros de Mirandela e Torre de D. Chama. Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a entrega de resíduos no Ecocentro de Mirandela e no Ecocentro de Torre de D. Chama, adiante designado por Ecocentros. Artigo 2.º Objetivo O objetivo do presente regulamento consiste na definição dos procedimentos de utilização e exploração dos Ecocentros, aplicáveis aos seus utilizadores. Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Detentor: qualquer pessoa singular ou coletiva incluindo produtor, que tenha resíduos na sua posse; b) Produtor: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade ade produza resíduos ou que efetue operações de tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição dos resíduos; c) Resíduos: quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos na Portaria n.º 209/2004, de 03 de Março; d) Resíduos Urbanos: os resíduos domésticos ou outros resíduos semelhantes em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os produtores de serviços ou dos estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda litros por produtor; e) Recolha: operação de apanha de resíduos com vista ao seu transporte; Página 2 de 12
3 f) Gestão de resíduos: as operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, incluindo a monitorização dos locais de descarga a após o encerramento das respetivas instalações, bem como o planeamento dessas operações; g) Ecocentros: área vedada e vigiada à receção de resíduos para reciclagem com um volume superior aos Ecopontos e com eventual mecanização para preparação dos resíduos para encaminhamento para a reciclagem; h) Valorização: o: as operações que visem o reaproveitamento dos resíduos identificadas em Portaria do Ministério do Ambiente; i) Triagem: operação de separação de resíduos e deposição em locais separados, mediante processos manuais ou mecânicos em materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão; j) Monstros: objetos volumosos fora do uso provenientes das habitações, nomeadamente resíduos dos equipamentos elétricos e eletrónicos; k) Entulhos: mistura de resíduos, não contendo substância perigosas, resultantes da construção e demolição, nomeadamente betão, tijolos, ladrilhos e não ferrosos; l) Fileira: designação técnica que significa qualquer dos materiais constituintes dos resíduos: fileira dos vidros, fileira dos plásticos, fileira dos materiais, fileira ira do papel/ cartão, etc.. Artigo 4.º Entidades utilizadoras dos Ecocentros Podem utilizar os Ecocentros as seguintes Entidades: a) Particulares: os munícipes ou empresas que transportem os resíduos admissíveis no Ecocentros, devidamente triados e nas quantidades estabelecidas no presente regulamento; b) Serviços Municipais ou empresas prestadoras de serviços ao município, previamente identificados como tal; c) Juntas de Freguesia, esia, quando se encontrem a efetuar a recolha de monstros ou outras operações de resíduos devidamente autorizadas pelo município; d) Outras entidades, a título excecional, e desde que devidamente autorizadas. Artigo 5.º Natureza do Resíduos Admissíveis 1. São admissíveis nos Ecocentros os resíduos indicados no n.º 2 do presente artigo, e incluídos no Anexo I, devendo ser depositados separadamente nos contentores disponíveis para o efeito e identificados através de placas. 2. Os resíduos admissíveis nos Ecocentros são os seguintes: a) Papel e cartão; Página 3 de 12
4 b) Vidro; c) Embalagens (plásticos e metais); d) Monstros ; e) Entulhos ; f) Resíduos verdes e de jardim; 3. Além dos resíduos acima identificados, são ainda admissíveis nos Ecocentros, óleos usados, pilhas e acumuladores usados e outros, desde que existam contentores próprios para o efeito. 4. Atendendo às necessidades podem ser acrescentados outros tipos de materiais que sejam passíveis de valorização, bem como poderão ser retiradas algumas destas fileiras de resíduos. 5. Não são aceites materiais que contenham ou tenham contido substâncias perigosas. 6. Os materiais a aceitar são de origem doméstica, podendo ser aceites materiais resultantes de atividade municipal, bem como de atividades de comércio, serviços e indústria, desde que a descarga dos produtos a depositar por fileira, não seja superior a 1m³/dia. Artigo 6.º Entrega e deposição de resíduos 1. A entrega dos resíduos é efetuada exclusivamente a granel, não sendo aceites entregas de materiais em fardos, dentro de sacos ou contentores. 2. Os materiais de embalagem são previamente esvaziados do seu conteúdo. 3. A deposição dos resíduos s é feita de forma manual para o interior do contentor respeitante a cada um dos tipos de resíduos, não sendo permitida a utilização de básculas para efetuar a descarga dos resíduos. Artigo 7.º Utilização dos Ecocentros pelos particulares 1. Os utilizadores particulares devem dirigir-se à portaria para identificação junto do funcionário responsável pelo Ecocentro, que fará o registo da descarga. 2. O funcionário responsável pelo Ecocentro realiza, por descarga, uma inspeção aos materiais a entregar, preenchendo o formulário de receção dos resíduos, conforme indicado no Anexo II. 3. Da apreciação do tipo de materiais transportados, o funcionário responsável pelo Ecocentro concede a autorização de descarga ou recusa a descarga, devendo neste caso, fundamentar a sua decisão. 4. Mediante autorização de descarga, o utilizador é informado pelo funcionário responsável pelo Ecocentro do local e moldes em que a mesma deve ser efetuada. 5. O funcionário responsável pelo Ecocentro reserva-se o direito de não receber os materiais a depositar se os mesmos estiverem com um grau de contaminação elevado que inviabiliza a sua futura recuperação e reciclagem, nos termos definidos pela Sociedade Ponto Verde (SPV). Página 4 de 12
5 6. As empresas não podem utilizar os Ecocentros para a descarga de resíduos de entulhos, resíduos verdes de jardins, resíduos indiferenciados, madeiras, óleos usados, pilhas e baterias usadas. 7. O funcionário responsável pelo Ecocentro reserva-se o direito de não utilizar a descarga dos produtos a depositar, se a sua quantidade por fileira for superior a 1m³/dia. Artigo 8.º Utilização dos Ecocentros pelas Juntas de Freguesia e Município 1. Todos os utilizadores devem dirigir-se à portaria para identificação junto do funcionário que fará o registo da descarga. 2. Após o registo da descarga o condutor dirige-se aos contentores referentes a cada um dos produtos transportados, fazendo obrigatoriamente a triagem de cada um dos materiais transportados, devendo a mesma ser efetuada, preferencialmente, antes da entrada no Ecocentro. 3. O funcionário responsável sável pelo Ecocentro regista a identificação da Junta de Freguesia ou viatura municipal, hora, data da descarga e tipo de resíduos entregues. 4. No caso das descargas serem efetuadas fora do horário de funcionamento do Ecocentro, os funcionários da Câmara Municipal ou das Juntas de Freguesia efetuam o preenchimento do formulário de deposição de resíduos (Anexo II) e entregam-no ao funcionário do Ecocentro com a maior brevidade possível. Artigo 9.º Regras de utilização dos Ecocentros 1. Todos os utilizadores admitidos são responsabilizados pela tipologia dos resíduos transportados devendo garantir que apenas transportam os materiais autorizados, assim como pela deposição dos materiais nos contentores destinados a cada um dos resíduos. 2. De modo a garantir a conformidade das cargas, o funcionário responsável pelo Ecocentro, sempre que o entenda necessário, procede à verificação dos materiais apresentados e depositados em cada um dos contentores, sendo que o utilizador deverá proporcionar aos responsáveis pela inspeção as condições adequadas à sua verificação. 3. Se o funcionário responsável pelo Ecocentro detetar tar a presença de resíduos perigosos nas cargas deverá de imediato rejeitar a respetiva descarga. Deverá ainda registar a não conformidade e o motivo da rejeição dos resíduos e proceder à identificação do produtor de resíduos (nome e matrícula da viatura) para detetar tar eventuais descargas clandestinas. 4. Sempre que do resultado das inspeções se verificar a não conformidade das cargas transportadas e depositadas, o utilizador é obrigado a corrigir a anomalia ou a suspender a descarga. 5. A descarga dos materiais no local indicado é da inteira responsabilidade dos utilizadores. Página 5 de 12
6 6. O transporte dos resíduos deverá ser efetuado em condições ambientalmente adequadas de modo a evitar a sua dispersão, para além de respeitar todas as disposições do Código da Estrada e demais legislação rodoviária aplicável. 7. No acesso às áreas de descarga dos materiais são ser cumpridas as indicações prestadas pelo funcionário responsável pelo Ecocentro no que se refere às manobras, ao local indicado para descarga e procedimento de descarga. 8. Qualquer infração às regras gerais enunciadas neste regulamento será suscetível de sanção de acordo com o artigo 10.º e 11.º. 9. Após a entrada nas instalações do Ecocentro os utilizadores devem respeitar a sinalização existente sendo também responsabilizados por qualquer dano causado dentro das instalações do Ecocentro. O funcionário do Ecocentro deve informar a empresa responsável pela gestão dos Ecocentros de qual a entidade particular que provocou o dano. Posteriormente será informada a Empresa Intermunicipal Resíduos do Nordeste, e em conjunto, serão tomadas as devidas diligências com o intuito de repara o dano. Artigo 10.º Sanções 1. Sempre que um utilizador particular não cumpra as orientações fornecidas pelo funcionário responsável pelo Ecocentro é sancionado da seguinte forma: a) Advertido verbalmente, no caso de ser a primeira vez; b) Advertido, por escrito, após informação da empresa responsável pela exploração dos Ecocentros; c) Cancelado o seu direito de utilização do Ecocentro em situação de reincidência; 2. Sempre que um utilizador das Juntas de Freguesia não cumpra as orientações fornecidas pelo funcionário responsável pelo Ecocentro é: a) Advertido verbalmente, no caso de ser a primeira vez; b) Em caso de reincidência, será comunicado o facto à Junta de Freguesia respetiva, para esta entidade tomar as medidas que entender adequadas, reservando-se à Câmara Municipal de Mirandela, o direito de tomar as providências que considere apropriadas em função da gravidade da situação. 3. Para os utilizadores municipais, o funcionário responsável pelo Ecocentro informa a sua entidade patronal que comunica tal facto à Câmara Municipal de Mirandela. Artigo 11.º Responsabilidade civil e criminal A aplicação de sanções referidas no Artigo 10.º não isenta o infrator das eventuais responsabilidades civis e criminais emergentes dos factos praticados. Página 6 de 12
7 Artigo 12.º Sanções contratuais ao operador Compete à empresa intermunicipal Resíduos do Nordeste, entidade responsável pela gestão do contrato da recolha seletiva a aplicação das sanções contratuais ao operador dos Ecocentros. Artigo 13.º Orientações das autoridades nacionais Na gestão dos Ecocentros são sempre ser observadas as regras emanadas das autoridades nacionais do sector dos resíduos, nomeadamente do Instituto dos Resíduos, bem como as normas e especificações técnicas da Sociedade Ponto Verde. Artigo 14.º Horário de funcionamento O horário de funcionamento é o indicado no Anexo III, podendo ser alterado por deliberação da Câmara Municipal de Mirandela, dentro dos limites definidos no contrato da recolha seletiva. Artigo 15.º Revisão O presente regulamento é revisto sempre que a legislação vigente seja alterada, as formas de disposição de frações de resíduos a valorizar sejam modificadas, ou seja alterado o tipo de resíduos admissíveis nos Ecocentros, após parecer da empresa intermunicipal Resíduos do Nordeste. Artigo 16.º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões no âmbito do presente Regulamento são decididas pela Câmara Municipal de Mirandela podendo, para o efeito, consultar a empresa intermunicipal Resíduos do Nordeste. Artigo 17.º Entrada em vigor Este regulamento foi aprovado sob proposta, pela Câmara Municipal, em 12/06/2006 e pela Assembleia Municipal em 28/04/2006 de 2006, entrando em vigor 15 (quinze) dias a pós a sua publicação, nos termos legais, conforme determina o n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 06 de Agosto. Página 7 de 12
8 Anexo I A - Natureza dos resíduos admissíveis nos Ecocentros São admissíveis nos Ecocentros de Mirandela e Torre de D. Chama os resíduos a seguir indicados: 1. Papel e cartão: Papel canelado. Jornais, revistas, papel/cartão de embalagem, papel da escrita, papel de impressão, pacotes de sumo, leite e vinho devidamente ente esvaziados do seu conteúdo. No caso do papel canelado e embalagens devem ser previamente espalmados. Estes resíduos devem ser secos s e quando se proceder ao seu transporte em dias de chuva deverão ser tomadas as devidas precauções para manter estes resíduos protegidos da humidade. 2. Vidro: Vidro de embalagem (frascos, garrafas, boiões). Estas s embalagens devem ser esvaziadas do seu conteúdo. 3. Embalagens: 3.1 Plásticos e cartão para bebidas; garrafas de plástico (PET, PEAD, PVC), sacos plásticos e esferovite. As embalagens devem ser esvaziadas do seu conteúdo. 3.2 Metais: metais ferrosos s de embalagem (latas de bebidas, latas de conserva), metais não ferrosos de embalagem (latas de conserva, latas de bebidas). 4. Linha branca: Frigoríficos e arcas congeladoras domésticas, aparelhos de ar condicionado, máquinas de lavar louça e máquinas de lavar roupa, fogões, fornos e esquentadores, provenientes dos particulares. As empresas de comercialização e reparação dos referidos equipamentos ficam sujeitas a autorização prévia de descarga. 1 1 Atendendo a que ainda não se encontra definido o circuito legal de encaminhamento deste e tipo de resíduos para a reciclagem/ valorização e para acautelar situações de encargos económicos acrescidos da Resíduos do Nordeste, entendemos que, por princípio, a descarga por parte das empresas deve ser condicionada a autorização prévia. Página 8 de 12
9 5. Entulhos: Mistura de resíduos, não contendo substâncias perigosas, resultantes da construção e demolição, nomeadamente betão, tijolos, telhas, materiais cerâmicos, madeira, vidro, plástico, papel/cartão e metais ferrosos e não ferrosos. Apenas são admitidos entulhos, escombros e material inerte procedente de pequenas obras domésticas (até 100 quilos por dia). 6. Resíduos verdes e do jardim: Resíduos resultantes da limpeza de parques e jardins, para particulares cite 1 m 3 / mês. 7. Madeira e paletes: Embalagens de madeira. 8. Monstros: Resíduos provenientes das habitações que, pelo seu volume, forma, dimensão e peso, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção. 9. Resíduos de Equipamento Elétrico (REEE): Equipamento Informático (monitores, teclados, impressoras, etc.) equipamento de escritório (copiadoras), equipamento de telecomunicações (telefones, fax), equipamento de audiovisuais (rádio, televisões, aparelhagens), material de equipamento elétrico residencial (pequenos eletrodomésticos de uso doméstico), cabos elétricos e ferragens, provenientes dos particulares. 10. Óleos usados: Resíduos líquidos provenientes es de motores de combustão, geralmente utilizados em motores de veículos ou com lubrificantes provenientes de particulares e até 25 litros/ mês. 11. Pilhas usadas: Acumuladores de energia de utilização doméstica que, pela sua descarga, deixaram de funcionar, provenientes de particulares até 0,5 quilos/ mês. 12. Baterias: Acumuladores que, por descarga, deixaram de produzir energia provenientes de particulares e até 2 unidades/ mês. Página 9 de 12
10 13. Resíduos indiferenciados: Resíduos sólidos urbanos não incluídos em nenhum dos materiais acima mencionados, com exceção dos resíduos industriais, hospitalares, tóxicos e perigosos. A receção de resíduos especiais ou resíduos industriais banais serão limitados à receção de 10 quilos por entrega. B - Resíduos não admissíveis no Ecocentro Resíduos infeciosos, resíduos radioativos, resíduos clínicos, resíduos não identificados, resíduos explosivos, resíduos orgânicos e biodegradáveis. Página 10 de 12
11 ANEXO II -FORMULÁRIO DE DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS TIPO E QUANTIDADE DE RESÍDUOS DEPOSITADOS ECOCENTRO DE DATA / / IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR: MATRÍCULA DA VIATURA: - - PARTICULAR CÂMARA MUNICIPAL JUNTA DE FREGUESIA NÚMERO DE DESCARGAS: CARACTERIZAÇÃO DAS FRAÇÕES DEPOSITADAS Papel/ Cartão Vidro Plástico Metal Escombros Têxteis Madeira/Móveis Óleos Pilhas Baterias Monstros Outros Quantidade (m 3 ) Página 11 de 12
12 ANEXO III Horário de Funcionamento dos Ecocentros de Mirandela e Torre de D. Chama 1. Os Ecocentros funcionam dentro dos seguintes horários: 1.1 Segunda-feira: Abertura: 10h:30m Encerramento para almoço: 12h:30m Abertura: 13h:30m Encerramento: 19h:00m 1.2 De terça-feira a sábado: Abertura: 13h:30m Encerramento: 22h:00m 2. O Ecocentro funciona 40 horas por semana. 3. Fora do horário acima estipulado, o Ecocentro poderá, a título excecional, cional, receber resíduos, desde que devidamente justificada e autorizada. Página 12 de 12
REGULAMENTO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E DE HIGIENE PÚBLICA. Setembro de 2013
REGULAMENTO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E DE HIGIENE PÚBLICA Setembro de 2013 Enquadramento O serviço de gestão de resíduos urbanos constitui um serviço público de carácter estrutural, essencial
PARTE H. 9380 Diário da República, 2.ª série N.º 52 14 de março de 2013
9380 Diário da República, 2.ª série N.º 52 14 de março de 2013 PARTE H ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE CASCAIS, MAFRA, OEIRAS E SINTRA PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Regulamento n.º 92/2013 A AMTRES

References: artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 29