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Timestamp: 2018-03-21 19:28:19+00:00

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REGULAMENTO DO CONCURSO PARA ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS - PDF
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Carmem Prada Caldas
1 REGULAMENTO DO CONCURSO PARA ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece as normas pelas quais o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS), procede ao arrendamento de imóveis da sua propriedade, submetidos ao regime de renda livre. Artigo 2.º Concorrência O IGFSS, IP deve, nos procedimentos de arrendamento de imóveis, assegurar uma concorrência efetiva aos interessados em contratar. Artigo 3.º Transparência 1. O IGFSS, IP deve garantir adequada publicidade e proporcionar, tempestivamente, o acesso aos procedimentos nos termos da lei. 2. As decisões são documentadas e, quando necessário, objeto de fundamentação e notificadas aos interessados. Artigo 4.º Equidade As decisões relativas ao arrendamento devem atender à equidade na distribuição de benefícios e custos devendo ponderar-se: a. A perspetiva de evolução dos encargos com a manutenção e conservação de bem imóvel; b. A perspetiva de evolução do valor do bem imóvel de acordo com as suas características e face ao mercado imobiliário. 1/9
2 Artigo 5.º Dos procedimentos 1. O arrendamento de imóveis de renda livre é realizado por concurso e por ajuste direto. 2. Pode ser adotado o procedimento por ajuste direto nas seguintes situações: a. Quando o concurso tenha ficado deserto; b. Quando, no âmbito do concurso, o ou os concorrentes tenham desistido do arrendamento; c. Quando a entidade concorrente pertença à administração central ou local; d. Quando a entidade concorrente seja pessoa coletiva de utilidade pública devidamente reconhecida, e o imóvel se destine direta e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado. 3. Os imóveis, cujo concurso tenha ficado deserto, mantêm-se em arrendamento pelo período de um ano a contar da data de abertura do último concurso ou até à abertura de novo concurso de arrendamento ou respetiva alienação. CAPÍTULO II Do concurso Artigo 6.º Imóvel a arrendar 1. A listagem dos imóveis a arrendar no concurso e o respetivo valor base de licitação são aprovados por deliberação do conselho diretivo, sob proposta do departamento de património imobiliário do IGFSS, IP. 2. Os imóveis são arrendados no estado de conservação em que se encontram. Artigo 7.º Concorrentes Podem ser admitidos a concurso: a. Pessoas singulares maiores, ou seus representantes; b. Pessoas coletivas. 2/9
3 Artigo 8.º Impedimentos Não é permitida a apresentação de propostas por quem participa no processo decisório, nem por trabalhadores do IGFSS, IP, bem como por avençados, avaliadores externos, fornecedores e prestadores de serviços no âmbito da atividade do departamento do património imobiliário. Artigo 9.º Publicitação do concurso 1. Em regra, o IGFSS promove o anúncio da abertura do presente concurso mediante a sua publicação em jornal diário de expansão nacional, por aviso afixado nos serviços centrais e locais e por divulgação no respetivo sítio da internet. 2. Sempre que tal se justifique, o anúncio referido no número anterior pode ser apenas publicado em jornal local ou regional e os avisos afixados noutros locais. 3. O anúncio deve conter: a) A identificação e a localização do imóvel; b) O valor base da renda mensal; c) O local, data e hora limites para a apresentação de propostas; d) O local, data e hora do ato público de abertura de propostas; e) Indicação dos contatos para esclarecimentos sobre a situação dos imóveis, do local de consulta, do calendário das visitas, e do regulamento aplicável. 4. O anúncio tem caráter meramente informativo. Artigo 10.º Apresentação das propostas As propostas podem ser entregues diretamente no local a indicar no anúncio de abertura do concurso, contra a entrega de recibo, ou enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, desde que sejam recebidas até ao final do prazo fixado para a sua apresentação, sendo imputável apenas ao concorrente qualquer atraso que ocorra no envio pelo correio. 3/9
4 Artigo 11.º Proposta 1. A proposta deve conter obrigatoriamente: a) A identificação do concorrente mediante a indicação do nome e domicílio ou, no caso de pessoa coletiva, a firma (denominação social) e a sede; b) O valor da renda mensal oferecido, indicado em algarismos e por extenso, sendo que, em caso de dúvida prevalece o valor indicado por extenso. 2. A proposta deve mencionar ainda: a. Número e data de emissão do bilhete de identidade ou, número e validade do cartão do cidadão, bem como, o número fiscal de contribuinte ou número de pessoa coletiva do concorrente; b. Estado civil do concorrente, nome do cônjuge e regime de bens do casamento, quando aplicável; c. Número de telefone ou telemóvel e, quando possível, ou fax; d. Declaração sob compromisso de honra em como o concorrente possui a sua situação tributária e contributiva regularizada, ou que não se encontre inscrito na Segurança Social. As declarações emitidas pelos serviços das finanças e da segurança social, onde consta que o concorrente tem a sua situação tributária e contributiva regularizada, ou que não se encontra inscrito na segurança social. Em alternativa, pode entregar declaração contendo código de acesso à informação da sua situação tributária bem como, autorização que expressamente conceda ao IGFSS, IP., a faculdade de confirmar a sua situação contributiva. 3. A proposta tem de ser assinada pelo concorrente ou pelo seu legal representante. 4. A proposta tem de ser acompanhada pela indicação de um fiador, devidamente identificado pelo nome completo, número e data de emissão do bilhete de identidade ou, número e validade do cartão do cidadão, bem como pelo número fiscal de contribuinte e morada de residência, ou, no caso de ser uma pessoa coletiva, pelo número de pessoa coletiva e sede social, bem como pelo código de acesso à certidão permanente da conservatória de registo comercial. 5. A proposta deve ser redigida em língua portuguesa e não pode ser rasurada. 4/9
5 6. Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta por imóvel. 7. Concorrendo a vários imóveis, o concorrente tem de apresentar propostas individualizadas. Artigo 12.º Modo de apresentação da proposta A proposta deve ser apresentada em sobrescrito fechado, identificando-se no exterior do mesmo o nome do concorrente e o imóvel a que respeita que, por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do IGFSS e endereçado ao local indicado no anúncio de abertura do concurso, devendo nele constar, ao lado do endereço, a menção Concurso de Arrendamento. Artigo 13.º Exclusão de concorrentes São excluídos os concorrentes cujas propostas: a) Tenham dado entrada no IGFSS fora do prazo; e b) Não observem o disposto no artigo 12.º do presente Regulamento. Artigo 14.º Ato público 1. As propostas são abertas em ato público a realizar no primeiro dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas. 2. O ato público referido no número anterior decorre perante uma Comissão composta por três elementos designados pelo Conselho Diretivo do IGFSS, sob proposta do Departamento de Património Imobiliário. 3. A deliberação referida no número anterior deve indicar o Presidente, o Vogal Efetivo que substitui o Presidente, e o Secretário. 4. O ato público é composto por tantos concursos quantos números de imóveis colocados em arrendamento, pelo que a exclusão de uma proposta não implica a exclusão dos restantes concursos. 5/9
6 Artigo 15.º Exclusão de propostas 1. São excluídas as propostas: a) Que careçam de algum elemento essencial previsto no artigo 11.º, n.º 1, do presente Regulamento; e b) Cujo valor da renda oferecido seja inferior ao valor base de renda. c) Que não observem o disposto no artigo 11.º, números 3, 4, 5, 6 e 7, do presente Regulamento. 3. A omissão da indicação dos elementos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do nº. 2, do artigo 11.º, pode ser sanada no próprio ato público ou no prazo de 48 horas, mediante comunicação efetuada ao concorrente. Artigo 16.º Classificação das propostas Na classificação das propostas o critério utilizado é o do valor da renda mais elevado oferecido. Artigo 17.º Empate 1. Caso se verifique empate relativamente ao valor da renda mais elevado apresentado, os concorrentes nestas circunstâncias serão notificados no próprio ato para apresentar nova proposta no prazo a fixar pela Comissão, não podendo nunca ser superior a 72 horas. 2. Verificando-se a situação prevista no número anterior, a Comissão interrompe o ato público, após a abertura de todas as propostas, indicando o local, a data e a hora da continuação do mesmo. 3. Caso os concorrentes não se encontrem no ato público, a notificação é feita por telefone, telegrama ou fax, a qual será confirmada por via postal no dia útil seguinte, sem prejuízo de a notificação se considerar feita na data da primeira comunicação. 4. As novas propostas serão abertas na data e local designados, dando-se prosseguimento ao ato público. Artigo 18.º Reclamações 1. Os concorrentes ou os seus representantes devidamente credenciados, podem pedir esclarecimentos e apresentar reclamações verbais ou escritas no ato público. 6/9
7 2. No caso de serem apresentadas reclamações verbais, as mesmas são: a. Registadas na respetiva ata, nela constando a identificação completa do reclamante e o motivo da reclamação; b. Decididas no próprio ato sempre que possível. 3. As respostas às reclamações que não puderem ser decididas no próprio ato serão notificadas aos concorrentes por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de dez dias úteis. Artigo 19.º Lista de concorrentes 1. A comissão elabora uma lista de classificação com menção dos concorrentes excluídos e com a ordenação das propostas, de acordo com o critério enunciado no artigo 16.º e submete-a ao conselho diretivo para homologação. 2. A lista de classificação final é afixada nos serviços centrais e locais e divulgada no site da segurança social. Artigo 20.º Não adjudicação O IGFSS, IP reserva-se no direito de não adjudicar o arrendamento a nenhum dos concorrentes, independentemente do valor de renda proposto. Artigo 21.º Adjudicação e celebração do contrato de arrendamento 1. A adjudicação e a consequente celebração do contrato de arrendamento serão realizadas exclusivamente com o concorrente. 2. O concorrente admitido em 1.º lugar será notificado da adjudicação por meio de carta registada com aviso de receção, acompanhada da respetiva minuta do contrato de arrendamento. 3. O concorrente deverá confirmar o seu interesse no arrendamento, por meio de comunicação enviada no prazo de oito dias úteis, remetendo cópias dos documentos necessários à celebração do contrato. 7/9
8 Artigo 22.º Desistência Caso o concorrente não confirme o seu interesse no prazo referido no n.º 3, do artigo anterior, considera-se que desistiu do arrendamento, sendo contactado o concorrente classificado na posição imediatamente a seguir. Artigo 23.º Garantias 1. O IGFSS poderá solicitar, por meio de comunicação registada com aviso de receção, a indicação de um outro fiador, caso a pessoa indicada não tenha capacidade para se obrigar, não tenha bens suficientes para garantir a obrigação de pagamento da renda ou não renuncie ao benefício da excussão prévia. 2. Caso o concorrente não indique um novo fiador no prazo de dez dias úteis, considera-se que desistiu do concurso. Artigo 24.º Anulação do procedimento O IGFSS reserva-se no direito de, se assim o entender por conveniente, não celebrar o contrato de arrendamento com nenhum dos concorrentes. CAPÍTULO III Do ajuste direto Artigo 25.º Âmbito O presente capítulo estabelece as normas pelas quais o IGFSS, IP procede ao arrendamento dos imóveis da segurança social por ajuste direto. Artigo 26.º Apresentação de propostas As propostas devem ser dirigidas ao presidente do conselho diretivo do IGFSS, IP e podem ser entregues diretamente na Avenida António Serpa, n.º 32, Lisboa, na Avenida Manuel da Maia, n.º 58, 8/9
9 , Lisboa, e na Avenida da Boavista, 900, , Porto, contra recibo, enviadas pelo correio, por ou fax. Artigo 27.º Exclusão de propostas Relativamente às situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 5.º são liminarmente excluídas as propostas cujo valor de renda oferecido seja inferior ao valor base da renda mensal do respetivo concurso, e caso a proposta seja apresentada por concorrente que, no âmbito do procedimento do concurso de arrendamento, desistiu dos imóveis que lhe foram adjudicados, o preço mínimo de arrendamento, por ajuste direto, corresponde ao oferecido no âmbito do concurso. Artigo 28.º Critérios de Adjudicação 1. A adjudicação será efetuada por ordem de entrada das propostas. 2. Na eventualidade de serem recebidas no IGFSS, IP, mais do que uma proposta no mesmo dia, o critério utilizado será o do valor de renda mais elevado. 3. As propostas apresentadas para o mesmo imóvel mantêm-se válidas até à concretização do arrendamento. 4. O IGFSS, IP reserva-se no direito de não arrendar os imóveis que sejam objeto de propostas. Artigo 29.º Regime subsidiário Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é aplicável subsidiariamente ao ajuste direto o disposto no capítulo II do presente regulamento, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO IV Das disposições finais Artigo 30.º Avaliações 1. Os imóveis a arrendar são objeto de avaliação por peritos avaliadores externos ao IGFSS, IP, que constituem a bolsa de peritos avaliadores do departamento de património imobiliário. 2. A bolsa de peritos avaliadores deve ser atualizada com a periodicidade máxima de três anos. 9/9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 16
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30