Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18723&revista_caderno=20
Timestamp: 2017-11-20 13:21:52+00:00

Document:
Emparedamento jurídico: alta médica na perícia do INSS e recusa do empregador em aceitar o empregado de volta considerando-o inapto para o trabalho - Previdenciário - Âmbito Jurídico
Emparedamento jurídico: alta médica na perícia do INSS e recusa do empregador em aceitar o empregado de volta considerando-o inapto para o trabalho
Jakeline Aparecida Campelo de Almeida, Carlos Alberto Vieira de Gouveia
Resumo: O objetivo deste trabalho é uma analise comum na pratica onde o contribuinte nos casos de auxilio doença recebe alta do INSS (instituto nacional de seguridade social), onde autarquia previdenciária considera o contribuinte apto para retornar as suas funções laborativas, mas ao se apresentar na empresa o empregado se submete a uma avaliação médica pelo médico do trabalho, exigência da empregadora, que o considera inapto para exercer suas funções.
Palavras-chaves: contribuinte. Empregado. Auxílio Doença. Emparedamento. Limbo jurídico previdenciário.
Sumário: 1- Introdução. 2- Auxilio Doença. 3- Emparedamento. 4. Conclusão.
O presente trabalho tem como objetivo, uma analise da situação denominada pela doutrina e jurisprudência como Emparedamento ou Limbo Jurídico Previdenciário.
Trata-se de uma situação onde o contribuinte após o afastamento das atividades laborais por um tempo recebendo beneficio por incapacidade recebe alta do INSS (instituto nacional de seguridade social), onde autarquia previdenciária considera o contribuinte apto para retornar as suas funções laborativas, mas ao se apresentar na empresa o empregado se submete a uma avaliação médica pelo médico do trabalho, exigência da empregadora, que o considera inapto para exercer suas funções.
Nesse caso o trabalhador, se depara com uma barreira onde a empresa se recusa a realizar sua reintegração ao trabalho, consequentemente fica sem remuneração, e autarquia previdenciária cessa tal beneficio, o que significa ausência de trabalho, consequentemente sem recebimento de salário e de benefício previdenciário, situação em que a jurisprudência denominou como “emparedamento” ou “limbo jurídico” trabalhista-previdenciário, diante desse quadro se cria uma barreira entre contribuinte - INSS, empregado - empregador.
Tal situação é das mais danosa para o segurado que fica sendo jogado de um lado para o outro, com a saúde fragilizada, sem receber qualquer remuneração. Ao se deparar com tamanho desamparo, o trabalhador sentindo-se humilhado com essa situação vexatória, angustiante e de total insegurança precisa procurar o judiciário para resolver seu problema.
2. DO AUXÍLIO DOENÇA
O auxílio Doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado impossibilitado de trabalhar devido problemas de saúde (doença ou acidente), por mais de 15 dias consecutivos. A data do início da incapacidade dependerá da avaliação pericial.
O benefício será concedido quando o segurado estiver dentro do período de carência abrangido pela lei nº 8.213/91.
Conforme previsto nos artigos 59 a 64 da lei 8.213/91[i] conforme descrito abaixo:
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.”
A constituição Federal, em seu artigo 201,I,[ii] traz a proteção constitucional
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”
Os artigos 71 a 80 do Decreto 3.048/99[iii], conforme podemos observar abaixo:
“Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
§ 4º Ocorrendo a hipótese do § 1º, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo desde que somado às demais remunerações recebidas resultar valor superior a este. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
O Auxílio Doença é um beneficio temporário, pois apresenta a expectativa de recuperação do segurado. Contudo havendo impossibilidade de recuperação, perícia médica do INSS, deverá converter o Auxilio Doença em Aposentadoria por Invalidez.
O responsável pelo pagamento do benefício nos primeiros 15 (quinze dias), é da empresa, após o 16º dia em diante o responsável é o INSS. Assim sendo o benefício previdenciário não tem condão salarial, o mesmo tem como cunho alimentício e pago pela Previdência Social, portanto não deve incidir nenhum desconto previdenciário sobre este, tão pouco por parte do empregador, conforme entendimento dos nossos tribunais acerca da matéria:
“TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. I - "A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, sobre o seu valor, contribuição previdenciária". (REsp nº 479935/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/11/2003). II - Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg no REsp: 757113 SC 2005/0094015-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/09/2005, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: - DJ 21/11/2005 p. 159)
O valor do Benefício de Auxílio-doença corresponderá ao percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculando a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição, devendo variar de acordo com a data da inscrição do segurado na Previdência Social.
O benefício Auxilio Doença trata de uma relação de duas formas, em primeiro temos o segurado, como sujeito que tem o direito de receber a prestação, em segundo temos a autarquia que é a que tem o dever de pagar a prestação, enquanto o segurado estiver incapacitado para o exercício das atividades laborais ou atividades habituais.[iv]
3. DO EMPAREDAMENTO
O emparedamento ou o Limbo Jurídico é considerado umas das situações mais danosas ao segurado-trabalhador, onde o segurado tem o benefício previdenciário cessado pela autarquia por ser considerado apto ao trabalho, mas ao comunicar a empresa para seu retorno as atividades laborais o médico do empregador alega que o trabalhador não está apto para retornar ao trabalho.
Impossibilitado de retornar ao trabalho pelo empregador por estar inapto para o trabalho e considerado apto pelo médico perito do INSS. Nesse momento surge o emparedamento, pois o segurado fica numa situação de (ping – pong), nem “encostado” no INSS, nem trabalhando, assim o segurado fica sem receber qualquer remuneração.
Essa situação é inadmissível, pois o segurado com sua saúde fragilizada é tratada com total desprezo, desconsideração, posto que todas as necessidades básicas desse trabalhador será comprometida tendo em vista que o segurado ficou sem o recebimento de seus salários, bem como sem o recebimento do benefício.
Tal atitude afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do social do trabalho, descrito na Carta Magna no artigo 1º, III e IV.
Durante esse período de instabilidade (alta do INSS e recusa da empresa) de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta do INSS?
Nos termos do artigo 476, da Consolidação leis trabalhistas, o contrato ficará suspenso quando o trabalhador estiver afastado de suas atividades com percepção de benefício previdenciário.
Assim sendo, se o benefício foi cessado pala autarquia, e não havendo qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício, com base no artigo 476 da CLT c.c artigo 63 da Lei 8.213/91, que o contrato de trabalho não está mais suspenso. Logo o empregador tem o dever de reconduzir o empregado as atividades laborais e pagar os salários do obreiro.
A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido que considera o empregado INAPTO deve colocar o empregado em licença remunerada e efetuar um requerimento ao INSS para nova perícia, não sendo admissível que o empregado fique emparedado.
“ALTA MÉDICA PERANTE O INSS – TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELO MÉDICO DA EMPRESA – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 476, CLT – CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE – OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS MANTIDA – De acordo com o Artigo 476 da CLT, o afastamento do trabalhador do posto de trabalho com percepção de benefício previdenciário em razão de doença constitui suspensão do contrato de trabalho. Com a alta médica e cessação do benefício, é certo que o contrato volta a produzir os seus efeitos regulares, dentre os quais a obrigação de pagar salários. No caso concreto, após a alta médica, a empregadora considerou o obreiro inapto para retornar ao posto de trabalho em razão das doenças apresentadas. Assim, configurou-se a lamentável situação que a jurisprudência denominou “limbo jurídico trabalhista-previdenciário”. Isto é, o trabalhador é considerado apto pela autarquia previdenciária, deixando de receber benefício; E inapto pelo empregador, deixando de receber salário. Diante desse quadro, a melhor interpretação é no sentido de que uma vez cessado o afastamento previdenciário não pode o empregador simplesmente se recusar a receber o trabalhador de volta ao posto. Deve, isto sim, providenciar atividade que seja compatível com as limitações apontadas até que ocorra novo afastamento, caso devido. Poderia a empresa, ainda, recorrer da decisão do INSS e comprovar que o trabalhador realmente não possui condições para o labor. O que não se admite é que o contrato de trabalho continue vigente e, concomitantemente, o obreiro seja privado do salário. FONTE: (TRT 02ª R. – RO 20120075401 – (20130023269) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Sérgio Jakutis – DOE/SP 01.06.2013).”
“Alta médica do INSS. Recusa do trabalhador pela empresa. Impossibilidade. A alta médica é um ato administrativo e este goza de presunção de boa-fé e correção. Não pode o particular (empregador) descumprir o ato administrativo e impedir o acesso da trabalhadora ao trabalho e respectivos salários. Se a empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no Juízo competente. E, até obter decisão favorável, deve pagar os salários do período. O que não se admite é que, diante da alta do INSS, com a cessação do benefício previdenciário e a recusa do empregador e ausência de salários, o empregado fique à própria sorte, sem obter sua subsistência de qualquer dos lados. Recurso ordinário não provido. (TRT/SP - 00585200831202007 (00585200831202007) - RO - Ac. 3ªT 20101083593 - Rel. ANTERO ARANTES MARTINS - DOE 27/10/2010).”
“EMENTA: “ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Se o empregador mantém em vigor o contrato de trabalho da empregada, mesmo após o INSS e a Justiça Federal terem indeferido o restabelecimento do benefício previdenciário, ao fundamento de existência de capacidade laborativa, ele deve arcar com todos os efeitos pecuniários da ausência de suspensão do contrato de trabalho, mesmo não tendo havido prestação de serviço.” (ED 0000475-44.2011.5.03.0136).
"INCERTEZA QUANTO À APTIDÃO DO RECLAMANTE PARA O TRABALHO. AFASTAMENTO. SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL. Se o empregador discorda da decisão do INSS que considerou seu empregado apto para o trabalho deve impugná-la de algum modo, ou, até mesmo, romper o vínculo, jamais deixar o seu contrato de trabalho no limbo, sem definição. Como, no caso em exame, a reclamada somente veio a despedir o reclamante um ano e nove meses após, incorreu em culpa, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, bem assim dos salários devidos no respectivo período. Isso porque nos casos em que o empregado não apresenta aptidão para o trabalho e o INSS se recusa a conceder-lhe o benefício previdenciário, incidem os princípios da função social da empresa e do contrato, da solidariedade social e da justiça social, que asseguram o pagamento dos salários, ainda que não tenha havido prestação de serviço” (TST - AIRR-565-04.2010.5.05.0016 - 6ª Turma - Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda - 31.12.2012).
“BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO AO EMPREGADO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. É responsabilidade da empresa, por ser seu o risco do empreendimento e também por conta de sua responsabilidade social, efetuar os pagamentos dos salários (art. 170, caput, da CF). Não lhe é dado suspender o contrato de trabalho unilateralmente e deixar o empregado sem salário por longos meses, sabendo que esta é sua única fonte de sustento. Se o empregado não tem condições de trabalhar e o INSS não lhe fornece o benefício previdenciário correspondente, é obrigação da empresa realizar o pagamento dos salários até que o trabalhador esteja saudável novamente ou obtenha aquele direito por parte da autarquia. O que não se pode admitir é que o empregado fique meses a fio sem pagamentos, porque isso fere sua dignidade enquanto ser humano. É da empresa os riscos do empreendimento (art. 2º, caput, da CLT) e, entre esses riscos, está o chamado (impropriamente) capital humano” (TRT/SP no 0199900-76.2008.5.02.0462 – 14ª Turma – Acórdão no 20111554190 – Rel. Juiz Marcio Mendes Granconato – Publicado no DOE em 07.12.2011.”
Desta forma resta demonstrado que o empregador com o ato da autarquia previdenciária, deve requerer junto a via judicial o restabelecimento do beneficio e não deixar o trabalhador desamparado sem benefício e sem salário.
Caso o empregador entenda que o obreiro está incapaz para retornar as suas funções laborativas, deverá então, reconduzir o empregado e readaptá-lo em outra função compatível com a limitação alegada.
Temos também o entendimento jurisprudencial que ausência de pagamento pela Empregadora ao empregado durante o Emparedamento ou Limbo Jurídico, caracteriza dano moral indenizável.
Nesse sentido, é oportuno transcrever julgado proferido:
Devemos observar outra corrente que por outro lado o qual não há obrigatoriedade do empregador em remunerar o empregado durante o período de Emparedamento, tendo em vista que o contribuinte permanece afastado solicitando reconsideração do pedido de auxilio doença junto a autarquia previdenciária, devendo ser considerado como suspensão do contrato de trabalho. Contudo deve-se observar o entendimento no sentido que não é possível atribuir ao empregador um encargo que não lhe é devido, nem suportável.
Devemos observar julgados nesse sentido:
Contudo, observamos que atualmente o posicionamento é bastante dividido, devendo-se observar caso a caso e assim apelar pelo bom senso da empregadora ao se deparar situações análogas, ofereça ao empregado função compatível com sua capacidade atual.
Diante do exposto, verifica-se a situação lamentável em que o contribuinte se depara, onde o INSS o declara apto para exercer suas funções laborativas, enquanto por outro lado à empresa-empregador, o considera inapto.
Tal situação apresenta-se desconfortável para empregado e empregador, pois não é raro que o empregado não se encontra apto para exercer suas funções laborativas, mas ao ser reconduzido acaba por trazendo graves consequências para ambas às partes, o empregador ao reconduzir o trabalhador poderá não só sofrer prejuízos com baixa produtividade, mas também com agravamento da saúde do trabalhador.
Resta demonstrado que tal instabilidade jurídica onde o trabalhador parte hipossuficiente na situação apresentada se encontra não só desamparado, mas também em uma situação de completo abandono, sem trabalho, sem benefício, e sem remuneração.
Tal omissão legal está se perpetuando no ordenamento jurídico. Assim cabe aos aplicadores do Direito em especial aos advogados, a busca pela aplicação da norma constitucional e infraconstitucionais.
Entretanto esperamos que a Jurisprudência venha pacificar o tema resolvendo definitivamente a questão do Emparedamento previdenciário, tendo em vista que tal situação fere princípios constitucionais assim como nítida ilegalidade do ato normativo.
VIEIRA GOUVEIA, Carlos Alberto. Benefício por Incapacidade e Perícia Médica. 2ª edição Revista e Atualizada, 2015.
Jurisprudência. Disponível em: www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia Acesso em: 10 fev. 2017.
Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio, 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D3048.htm >Acesso em: 10.02.2017.
Lei 8213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm, acesso em 20.02.2017.
[i] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm
[ii] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
[iii] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
[iv] CUTAIT NETO, Michel. Auxílio Doença. São Paulo: editora J.H. Zuno, 2006
Jakeline Aparecida Campelo de Almeida
Advogada – Pós graduada em Direito Previdenciário pela faculdade Legale
ALMEIDA, Jakeline Aparecida Campelo de; GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Emparedamento jurídico: alta médica na perícia do INSS e recusa do empregador em aceitar o empregado de volta considerando-o inapto para o trabalho. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18723&revista_caderno=20>. Acesso em nov 2017.

References: artigo 201
 artigo 1
 artigo 476
 artigo 476
 artigo 63
 ARTIGO 476
 Artigo 476