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Timestamp: 2020-05-31 03:16:23+00:00

Document:
Lei Complementar 82/2019 - Legislação - Município de Itapoá
Lei Complementar 82/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LCM nº 82_2019 - Altera a LMC nº 008-2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o inciso XVI no artigo 4º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:
XVI - Comando da Guarda Municipal.
XVI – Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. (NR)
Art. 2º Fica excluída a alínea “c” do inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar n° 008/2014.
Art. 3º Ficam incluídas as alíneas “a” e “b”, no inciso XVI do artigo 5º, da Lei Complementar n° 008/2014, que passam a ter a seguinte redação:
XVI - Secretaria de Segurança Pública e Trânsito:
a) Comando da Guarda Civil Municipal;
b) Departamento de Trânsito.
Art. 4º Fica excluída a alínea “b” do §2º do artigo 5º da Lei Complementar n° 008/2014.
Art. 5º Fica incluído o §12 no artigo 5º da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:
§12. A Assessoria Especial Subordinada a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito é a seguinte:
a) Assessoria Especial de Trânsito;
Art. 6º Fica alterado o artigo 10-A na Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10-A. O Comando da Guarda Municipaldeveserocupadoporpessoaquetenhaterceiro grau completo ou experiência comprovada em segurança pública ou privada,pornomínimo 3 (três)anosimediatamenteanterioresadatadanomeação.
Art. 10-A. O cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal deve ser ocupado por servidor efetivo e estável do quadro de carreira da repartição. (NR)
Art. 7º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 10-A na Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10-A. ...
Parágrafo único. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, o Comando da Guarda Civil Municipal poderá ser dirigido por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendendo o disposto no caput.
Art. 8º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar n° 008/2014, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Excetuam-sedoenquadramentoprevistonocaput,oscargosdeGerênciadeTributos, Gerência Contábil, ChefedeDivisão e Ouvidor quetêmaremuneraçãofixadaem:
Parágrafo único. Excetuam-se do enquadramento previsto no caput, os cargos de Gerência de Tributos, Gerência Contábil, Chefe de Divisão, Coordenador, Ouvidor e Comandante da Guarda Civil Municipal que têm a remuneração fixada em: (NR)
Art. 9º Fica alterado o inciso III do Parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar n° 008/2014, que passam a ter a seguinte redação:
III - o cargo denominado Coordenador tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Diretores;
III - os cargos denominados Coordenador e Comandante tem sua remuneração fixada no mesmo valor da remuneração fixada para Diretores; (NR)
Art. 10. As estruturas das unidades administrativas alteradas pela presente Lei passam a se organizar conforme os organogramas anexos da presente Lei.
Itapoá, 12 de agosto de 2019.

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 10
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 artigo 12
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