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Timestamp: 2020-07-09 17:45:40+00:00

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recurso tribunal constitucional - página 2
...ção, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. A Assembleia da República ... Europeu e julgar os correspondentes recursos e, bem assim, julgar os recursos em matéria de ...
Acórdão nº 0612958 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Julho de 2006
Havendo recurso interposto para o Tribunal Constitucional, a decisão só transita em julgado com o trânsito da decisão deste último tribunal.
...2294 a 2300, quer porque o Tribunal Constitucional não determinou a reformulação do deliberado em função de um qualquer ... ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação. Estando fora de causa considerar o recurso ...
....º 1033/2014 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Nos presentes ... («LTC»), o primeiro interpôs recurso, em 29 de setembro de 2014 (fls. 38 a 43), da ...
Acórdão nº 586/08 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 2008
...e recorrida a Fazenda Pública, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
Acórdão nº 08101/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... mais adequado para colocar em crise a decisão arbitral será o recurso. Em termos práticos, só há uma via de recurso: ou directamente para o ribunal Constitucional, com fundamento em (in)constitucionalidade, ou directamente para o Supremo ...
... com a decisão proferida, o arguido/demandado cível BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. ...ção ora referida era defendida em acórdãos do Tribunal Constitucional, como no Acórdão n.º 64/2006, de 24 de Janeiro de 2006, proferido no ...
...ções Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da ..., por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ...
Acórdão n.º 417/2006, de 13 de Dezembro de 2006
...Acordam na 1.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. I- Relatório. - 1 - Nos ...áes Ferreira da Costa, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do ...
... – em parte, por remissão para o acórdão do Tribunal Constitucional nº 396/2011, de 21/09/2011, que decidiu não declarar a ... O autor, inconformado, interpôs recurso", tendo para o efeito formulado as a seguir transcritas, \xC2"...
... Deste acórdão interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de .. que, por acórdão de 21.4.2015, anulou ...Encontra a sua génese no direito constitucional ao recurso plasmado no n.º 1 do art.º 32 da Constituição da Republica ...
Acórdão nº 12/14.7YTLSB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
1 - Saber onde o arguido reside e se tem fundamentos para requerer o seu julgamento nos termos do artigo 334º, n. 2 do C.P.P. só faz sentido no caso de o mesmo ter sido notificado para julgamento. O artigo 334º, n. 2 do código é um julgamento a realizar com arguido “processualmente” presente que opta por não se deslocar ao local onde se realiza a audiência por razões compreensíveis e atendíveis.
... poderes especiais para a prática desse acto.*O arguido interpôs recurso de tal despacho, com as seguintes conclusões: I.	Vem o presente recurso ... trânsito no prazo de reclamação/recurso para o Tribunal Constitucional...
...Esta regra não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral ...
Acórdão nº 506/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019
... 1. Nos presentes autos,. vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e. reclamada B., S.A. , o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade. ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15. de novembro (LTC), da decisão ...
Acórdão nº 16/13.7TBMRA-H.EL.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2014
a) O recurso de uniformização de jurisprudência constante do artigo 688.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 763.º, na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto) é interposto para o pleno das secções cíveis em sindicância de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a contrariar outro proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. b)...
... sequência de notificação do Acórdão que não lhe admitiu esse recurso, pedir uniformização de jurisprudência ao abrigo do artigo 688.º do ...-se, apenas, a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional por se tratar de recurso atípico e louvado na violação da Lei ...
...Acordam em conferência no Tribunal Constitucional:. 1 - Por Acórdáo de 15 de ... de Justiça julgou inadmissível o recurso de revista que V. Carneiro & A. Rafael, L.da, ...
...ção do menor, bem como a prevalência do direito, constitucionalmente consagrado, à identidade pessoal, na sua dimensão de conhecimento da ... direito.[…]» Transcrição do relatório da sentença ora sob recurso. . B) – Em saneador-sentença proferido em 22/06/2017, o Juízo de ...
...ária e Aduaneira não se conformou, tendo interposto o presente recurso jurisdicional. Alegou, tendo concluído da seguinte forma: a) Entre a ...órdão n.º 124/2015, proferido em 12/02/2015, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do princípio do processo ...
... e processo do Tribu- nal Constitucional, à primeira alteração da Lei n.º 44/86, de ... são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, ao director -geral de ...ão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa ...
Acórdão n.º 565/2016
... n.º 159/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - A Autoridade ... de Contas negou provimento a esse recurso, mantendo, em consequência, a recusa de visto ...
Acórdão n.º 437/2006, de 20 de Outubro de 2006
...Acordam na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1 - O Ministério Público pôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da ...
Acórdão (extrato) n.º 387/2019
... Penal e fixa o efeito suspensivo do recurso.Processo n.º 383/18III - DecisãoEm face do ...ão disponível no sítio eletrónico do Tribunal ...
Acórdão n.º 350/2006, de 12 de Julho de 2006
...Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1- Relatório. - Rui Jorge tel Rodrigues Pereira interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do ...
Acórdão nº 734/19 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2019
...I. Relatório. 1. Veio a recorrente A. apresentar reclamação, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º. da LTC, do despacho que indeferiu o recurso para o Tribunal Constitucional pela. mesma interposto, por desrespeito do ónus de suscitação prévia e. processualmente adequada, imposto pelo ...

References: artigo 70
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 70
 artigo 688
 artigo 763
 artigo 688
 artigo 76