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Timestamp: 2020-04-10 19:05:47+00:00

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Art. 178 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
§ 1o Em 10 (dez) dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com a mulher já deflorada (arts. 218, 219, IV, e 220). (Parágrafo alterado pela Lei nº 13, de 29.1.1935 e restabelecido pelo Decreto-lei nº 5.059, de 8.12.1942)
§ 2o Em 15 (quinze) dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
§ 3o Em 2 (dois) meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (art. 338 e 344).
§ 4o Em 3 (três) meses:
§ 5o Em (seis) meses:
III - a ação para anular o casamento da menor de 16 (dezesseis) e do menor de 18 (dezoito) anos; contado o prazo do dia em que o menor perfez essa idade, se a ação for por ele movida, e da data do matrimônio, quando o for por seus representantes legais (arts. 213 e 216) ou pelos parentes designados no art. 190; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
IV - a ação para haver o abatimento do preço da coisa imóvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato comutativo, e haver o preço pago, mais perdas e danos; contado o prazo da tradição da coisa; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
§ 7o Em 2 (dois) anos: (Parágrafo alterado pela Lei nº 13, de 29.1.1935 e restabelecido pelo Decreto-lei nº 5.059, de 8.12.1942)
VI - a ação do cônjuge ou seus herdeiros necessários para anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (art. 1.177); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
VII - a ação do marido ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento do juiz; contado o prazo do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (arts. 252 e 315). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
§ 8o Em 3 (três) anos:
Tudo (199.735)
Jurisprudência (94.480)
Diários (93.909)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22730779720188260000 SP 2273077-97.2018.8.26.0000
por isso, a prescrição não seria a quinquenal e sim a vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177 , do Código Civil de 1916... Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do C……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22743960320188260000 SP 2274396-03.2018.8.26.0000
a quinquenal e sim a vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, não a do art. 178... de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da L……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22743796420188260000 SP 2274379-64.2018.8.26.0000
não seria a quinquenal e sim a vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, não... liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no artigo 475- …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22721000820188260000 SP 2272100-08.2018.8.26.0000
a quinquenal e sim a vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177 , do Código Civil de 1916 , não a do art... liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no artigo 475- …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22585929220188260000 SP 2258592-92.2018.8.26.0000
a vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177 , do Código Civil de 1916 , não a do art. 178 , § X, inc. III... Civil de 1973, hoje o artigo 509 , inciso II , do Código de Processo Civil …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22608559720188260000 SP 2260855-97.2018.8.26.0000
no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015... DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22537922120188260000 SP 2253792-21.2018.8.26.0000
remuneratórios , esta é vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, não a do art. 178, § X, inc... liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22390724920188260000 SP 2239072-49.2018.8.26.0000
, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, não a do art. 178, § X, inc. III, deste mesmo Codex, conforme orientação... da distribuição por falta de recolhimento de custas não prospera. Nos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20620151020198260000 SP 2062015-10.2019.8.26.0000
Civil de 1916 , não a do art. 178 , § X, inc. III, deste mesmo Codex, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal... de sentença Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Códi……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20608511020198260000 SP 2060851-10.2019.8.26.0000
por isso, a prescrição não seria a quinquenal e sim a vintenária, aplicando-se, no caso, a regra do art. 177 , do Código Civil de 1916 , não... de sentença Necessidade de observância do disposto no …
Art. 178 da Lei 3071/16
Art. 178 do Código Civil de 1916

References: artigo 475
 artigo 5
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 509
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 artigo 475