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Timestamp: 2020-01-27 07:15:24+00:00

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Petição - Penal - Defesa prévia com pedido de suspensão do processo
DEFESA PRÉVIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 366 DO CPP
O Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em atenção a nomeação obrada pelo termo de assentada de folha ____, declinar, em favor da ré: _________, brasileira, casada, do lar, atualmente tida, reputada e havia como em lugar incerto e não sabido, a presente defesa prévia, aduzindo o quanto segue:
1º SUSPENSÃO DO FEITO.
Em que pese a controvérsia a respeito a possibilidade da suspensão do feito, no que concerne aos delitos perpetrados antes da ___ de _________ de _____, postula a defesa por sua suspensão, em razão da ré ter sido citado pela via editalícia, o que impede a prossecução regular da demanda, a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal, sobrestando-se, por decorrência a marcha do feito, no que concerne ao dispositivo da norma entendido como "processual penal", o mesmo não ocorrendo com a prazo prescricional cuja natureza é de "direito penal material", o qual seguirá seu curso normal, até verificar-se seu implemento, obedecidos os parâmetros traçados pelo artigo 109 do Código Penal. Nesse diapasão: (STJ -RHC 7.052)
Demais, a suspensão do feito é de rigor, haja vista, que ser benéfica a ré, sendo irrelevante a circunstância de que os fatos pretensamente delituosos imputados sejam anteriores a vigência da Lei nº 9.271 de 17 de abril de 1.996, a qual imprimiu nova redação ao artigo 366 do Código de Processo Penal.
Nesse rumo é a mais alvinitente e abalizada jurisprudência parida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem reiteradamente decidido sobre a aplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal, ainda que o delito seja anterior a data de: 17.06.1996, (vg. recurso-crime nº 697160539, julgado em 26-11-97, Rel. Desembargador ÉRICO BARONI PIRES, in, RJTERGS, 188/89-91; recurso-crime nº 697114007, julgado em 19-11-97, Rel. Desembargador EGON WILDE, in, RJTERGS, 187/66-68.
Toma-se, aqui, a liberdade de transcrever-se ementa autorizada de novel acórdão do soberano Tribunal gaúcho, que fere com acuidade o temática em discussão:
RECURSO CRIME. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E NÃO SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA MISTA DAS REGRAS CONTIDAS NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP.
APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA ATINENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM BENEFÍCIO DO RÉU REVEL. ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES A OUTRAS LEIS PENAIS DE NATUREZA MISTA. DISPOSIÇÃO SOBRE REVELIA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE QUE O BRASIL É SIGNATÁRIO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.
(RECURSO CRIME Nº 698121183, 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRS, REL. DESEMBARGADOR, RANOLFO VIEIRA. J. 26.08.98).
No corpo do acórdão acima, colhe-se o seguinte escólio: "Contudo, desde a entrada em vigor no nosso ordenamento jurídico, do Pacto de São José da Costa Rica, através do Decreto nº 678/92, não é mais possível prolatar-se sentença em processo em que o réu é ausente"
No campo doutrinário, outra não é tese esposada pelo respeitado Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, in, ESTUDOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL, São Paulo, 1.999, RT, onde páginas 176/177, da obra citada, obtempera com autoridade, que lhe é peculiar:
"O direito à suspensão do processo em razão de citação por edital, por fazer parte do devido processo penal, estatuído, inclusive na Constituição e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tem aplicação a todos os processos e em todas as Justiças (militar, inclusive) e deve ser assegurado a todos os réus, universalmente, não se justificando nenhum tipo de discriminação contra os que praticaram delitos antes da vigência da Lei 9.271/96."
Assim, vindica a defesa, a suspensão imediata do processo, o mesmo não ocorrendo com a prescrição de pretensão punitiva, a qual não retroage, por ser dispositivo inconstitucional, na medida que cria caso imprescritibilidade, impossível de sustentação lógica e jurídica, cotejadas as normas positivas vigentes, em especial a inscrita no artigo 5º, XL, da Lei Fundamental.
Quanto ao mérito da quaestio sub judicie, tem-se, que o delito que é arrostado contra a ré encontra-se descaracterizado.
Tal será demonstrado e evidenciado, no caminhar da instrução processual, a qual somente deverá ser implementada, na hipótese de lograr-se efetivar a citação in faciem da ré.
Ausencia da nota de culpa do réu
Pedido de relaxamento de prisão em flagrante, ante ausência de justa causa
Contra-razões de semi-responsabilidade de tóxicos
Pedido de assistência de acusação

References: ARTIGO 366
 artigo 366
 artigo 109
 artigo 366
 artigo 366
 ARTIGO 366
 artigo 5