Source: http://guilhermeadvogados.com.br/improbidade-administrativa-indisponibilidade-do-bem-de-familia/
Timestamp: 2020-05-28 11:15:34+00:00

Document:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA | Guilherme Advogados Associados
por Guilherme Advogados | fev 20, 2018 | Uncategorized |
Por expressa previsão legal, nas ações de improbidade administrativa, é admitida a indisponibilidade de bens do agente público e de terceiros que praticam atos ímprobos e, por consequência, causam lesão ao erário ou enriquecem ilicitamente, verbis:
A Constituição Federal em seu §4° do artigo 37, também prevê tal medida:
Como é possível verificar, o paragrafo único do artigo 7° da Lei de Improbidade Administrativa dispõe de forma generalizada sobre a possibilidade de atingir todos os bens do acusado. E que tal medida, que poderá recair sobre bens presentes e futuros, existe para assegurar o ressarcimento ao erário pelos danos causados ou ressarcimento pelo enriquecimento ilícito.
É dizer, tal medida é empregada para garantir o resultado útil do processo, isto é, a recomposição do patrimônio público lesado ou a recomposição do erário decorrente de enriquecimento ilícito, caso a ação de improbidade seja julgada ao final procedente.
E em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 701), a determinação de indisponibilidade de bens independe de comprovação de que o indiciado esteja dilapidando o seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, visto que o periculum in mora está implícito na própria legislação, que estabelece a indisponibilidade de bens para assegurar o integral ressarcimento do dano (REsp n° 1366721/BA).
Contúdo, vale ressaltar, que essa medida extrema deve ser devidamente fundamentada pelo julgador, vez que se trata de constrição patrimonial, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 93, IX, da CF e artigo 489 e seguintes do CPC/2015.
Com base nesse entendimento, recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa, mantendo, então, decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, nos autos de agravo de instrumento, negou o pedido de levantamento da penhora que recaía sobre o bem de família da acusada (Fonte: www.aasp.org.br, clipping eletrônico, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018).
Pois bem, se realizarmos uma interpretação literal e isolada da Lei n° 8.009/90, precisamente, em seu artigo 1° e 3°, temos que o bem de família é impenhorável, o que nos levar a acreditar erroneamente que há um conflito legal de normas.
No entanto, ao analisar o conceito do instituto indisponibilidade, a finalidade prevista no artigo 7° e seu parágrafo único, é possível constatar que o seu intuito é resguardar que o bem não seja alienado, ou seja, que o bem seja mantido no patrimônio do acusado, pois não há perda da posse apenas perda do direito de dispor do bem. Logo, não se restringe o uso e, tampouco, o priva de seu domínio, diferentemente do instituto penhora, onde o devedor perde a posse do bem que fora penhorado, contudo, não perde o direito de dispor da coisa. Sendo assim, a medida de indisponibilidade não implica em expropriação do bem.
Portanto, conforme apontado, é perfeitamente plausível que a indisponibilidade recaia sobre o bem de família sem qualquer afronta a Lei n° 8.009/90, pois como já dito, a finalidade da norma em comento é assegurar eventuais ressarcimentos aos cofres públicos no caso de possível condenação nos autos da ação de improbidade.
*Márcia Monteiro Vidal

References: artigo 37
 artigo 7
 artigo 93
 artigo 489
 artigo 1
 artigo 7