Source: https://professorsalomao.com/2019/03/28/casamento-de-criancas-e-adolescentes-menores-de-16-anos-nulo-ou-anulavel/
Timestamp: 2019-07-21 07:00:05+00:00

Document:
Casamento de crianças e adolescentes menores de 16 anos: nulo ou anulável ? – Professor Salomão
– Professor, com a lei 13.811 de 12 de março de 2019, o casamento de menores de 16 anos é nulo ou anulável ? Olha o que diz a lei:
– Jovem, como seria bom se eu pudesse responder sua pergunta com a mesma certeza que um professor de matemática resolve um problema de geometria. Mas infelizmente, ou felizmente, aqui no Direito, as respostas nunca são exatas…
Vamos analisar juntos, o que diz o Código civil sobre casamentos nulos e anuláveis.
Antes, porém, vamos relembrar a redação do artigo 1520 do Código Civil que foi alterada recentemente.
Art. 1520- Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não atingiu a idade núbil (art.1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Norma atual:
Art. 1520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1517 deste Código.
Primeiro, vale lembrar que a idade núbil, no Brasil é 16 anos.
Abaixo dessa idade era permitido o casamento com autorização judicial quando:
– se buscava evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (hipótese que desapareceu com a lei 11.106/2005 que alterou o Código Penal)
– em razão de gravidez.
SOBRE O CASAMENTO NULO:
Bom, o casamento nulo é previsto no artigo 1548 do Código Civil:
Os impedimentos que o legislador se refere, aqui, são os impedimentos do artigo 1521 : Aqueles que Não Podem Casar.
A outra hipótese de casamento nulo prevista no Código Civil, está escondida, lá no artigo 1516 $ 3
SOBRE O CASAMENTO ANULÁVEL:
Quanto ao casamento anulável, dois destaques no Código Civil: Art. 1550, I e artigo 1551.
Então, jovem, antes, poderia um menor de 16 anos casar, com autorização judicial. Porém, se casasse sem autorização judicial, era anulável, não nulo, ainda mais se a nubente estivesse grávida.
Agora a nossa pergunta, HOJE, é :
– Pode hoje o juiz autorizar o casamento de um menor de 16 anos ?
– E se um menor de 16 anos casar sem autorização judicial é nulo ou anulável ?
-E se um menor de 16 anos casar sem autorização judicial e estiver grávida, é nulo ou anulável ?
Pois bem, a doutrina está se manifestando para ambos os lados hoje. Já vi , inclusive, pessoas dizendo que, como o casamento é um negócio jurídico, aplicar-se-á a regra do artigo 166, inciso VII, in fine, do Código Civil, que diz:
Na minha modesta opinião, quando a norma fala que não será permitido , em qualquer caso, o casamento dos menores de 16 anos, isso significa que nem o juiz poderá permiti-lo.
-E se ocorrer, professor ? O artigo 1550 , I diz que é anulável e ele não foi revogado expressamente pela nova norma !! ??
Exato, mas vou apostar minhas fichas no casamento nulo.
A redação do artigo 1550, I e do 1551 não me parecem se adequar à modificação da nova lei. Pode ser que estejam, inclusive, revogados tacitamente. É dificl, precisar isso…
Teremos que aguardar a jurisprudência.
Por enquanto, aposto minhas fichas no nulo, pois me parece que o espírito da norma é evitar a proliferação de casamentos precoces, pois a própria Justificação do Projeto de Lei, que deu origem à lei 13811 diz:
Mais do que isso, o estudo indica que 877 mil mulheres brasileiras casaram-se com até 15 anos de idade e que, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas (com idades entre 10 e 14 anos) em uniões consensuais, civis e/ou religiosas no Brasil. A correlação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono escolar, a exploração sexual e outros males são mais que atestados pela literatura especializada e demanda dos governos e parlamentos uma resposta enérgica no que concerne à proteção da dignidade das crianças e jovens. […]
Longe de constituir inovação, a exclusão desta exceção, aliás, nada mais é do que a adequação da legislação pátria a um movimento global de proteção à infância e juventude. Para que se tenha uma ideia, na América Latina, apenas Venezuela, Guiana, Guatemala, Honduras e Brasil preveem permissão para o casamento abaixo da idade legal em casos de gravidez.
Assim, apostarei minhas fichas no casamento nulo…..
Mas vou aguardar a jurisprudência, para curtir com vocês o debate
Professor Marcos Costa Salomão

References: artigo 1520
 artigo 1548
 artigo 1521
 artigo 1516
 artigo 1551
 artigo 166
in fine
 artigo 1550
 artigo 1550