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Timestamp: 2019-11-13 18:13:43+00:00

Document:
30/12/2006; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 37
01/01/2007; Aplicação ver art. 37
31/12/2010; revogado por 32011R0065
Amended by 32006R1974 derrogação artigo 26.5 01/01/2007
Amended by 32007R1396 alteração artigo 9.1 01/01/2007
Amended by 32009R0484 substituição artigo 16.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 30.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 23 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 16.4 01/01/2009
Amended by 32009R0484 substituição artigo 16.6 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 12.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 12.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 22.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 8.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 supressão artigo 16.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 36 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 31.2 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 2 01/01/2010
Amended by 32009R0484 supressão artigo 31.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 supressão artigo 27.5 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 7 01/01/2010
Amended by 32009R0484 supressão artigo 18.4 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 20 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 21 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 27.2 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 17.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 16.2 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 16.5 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 34 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 24 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 18.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 19.2 01/01/2010
Amended by 32009R0484 alteração artigo 28.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 17.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 alteração artigo 31.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 adjunção artigo 28BI 01/01/2010
artigo 23 interpretation requested by 62012CN0396

References: artigo 26
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 23
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 36
 artigo 31
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 34
 artigo 24
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 28
 artigo 17
 artigo 31
 artigo 28

artigo 23