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Timestamp: 2017-12-12 20:06:55+00:00

Document:
Art. 10, inc. XV da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Art. 10, inc. XV da Lei de Improbidade ...
Pg. 158. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/11/2017
de rateio. Parágrafo único. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV..., da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária... Geral da Previdência Social de que trata a Lei Federal no 8.213, de 24 de julho d...
Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 6618 CAMPINA VERDE - MG
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS / Embargos de Declaração no Recurso contra a expedição de diploma no 66-18.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 63a, de Campina Verde Embarganle: Fradique Gurita
Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/10/2017
Parágrafo Quarto - Por se tratar de receita do município, conforme preceitua o art. 158, I, da Constituição da República e por ser destinada como recurso próprio do CISSUL, através deste Contrato de
Pg. 123. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/10/2017
de improbidade administrativa, insculpido no art.10, inc. XV, da Lei Federal n.º 8.429/92 (Lei dos atos de Improbidade... art.8º, da Lei Federal nº 11.107/2005; artigo 2º, inciso VII e art. 13º Decreto 6.017/2007; Protocolo de intenções... entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05. 1.2 - Conside...
Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 5756 CAMPINA VERDE - MG
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS G~AIS Embargos de Declaragáo no Recurso contra a Expedição de ~/plomano 57-56.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 63a, de Campina Verde Embargante: Fradique Gurita da
Pg. 321. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/09/2017
configurará ato de improbidade administrativa insculpido no art. 10, inc. XV da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei dos Atos... 77 e seus incisos, todos do Contrato de Consórcio Público e o artigo 8º, §5º da Lei 11.107/05. CLÁUSULA SEXTA... de Improbidade Administrativa). CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA A vigência do presente ...
administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 , celebrar contrato... 8429/92 e Artigo 37, §6º CF/88 (para os que prestam serviço público). 3) Serviço Social Autônomo. * lei autorizativa.... Artigo 46 e 62 do Código Civil. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. I...
Pg. 278. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/09/2017
. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho... Federal, de acordo com o disposto no Art. 52, inciso Vil, da Constituição Federal. XIX - Do Contrato de Rateio Os entes..., no que couber, os termos da Lei 9.649/1998, e celebrar termo de parce...
Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/09/2017
, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio... orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas. Artigo 43º - Constitui ato de improbidade administrativa.... Artigo 50º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei...
de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992... de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1o, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998; XI... da Lei e Artigo 4º do Decreto. Art. 3o O consórcio público será constituíd...
Inciso XV do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 10, inc. XV da Lei 8429/92
Art. 10, inc. XV da Lei de Improbidade Administrativa
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References: artigo 2
 artigo 8
 Artigo 37
 Artigo 46
 Artigo 43
 Artigo 50
 Artigo 4
 Artigo 10