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Timestamp: 2016-12-10 17:07:17+00:00

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⭐PATRÍCIA DE PAIVA SANTOS A RECORRIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO DIANTE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS E DOS EMBARGOS INFRINGENTES
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Rachel Almeida Câmara
1 PATRÍCIA DE PAIVA SANTOS A RECORRIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO DIANTE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS E DOS EMBARGOS INFRINGENTES M onografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Prof. Cesár Binder BRASÍLIA 20112 A Deus, razão do meu viver. Aos meus queridos pais, Paula, Wander, Mel e toda a minha família que, com muito apoio e companheirismo, contribuíram para minha formação. Agradeço, igualmente, meu orientador César Binder, por toda a atenção compartilhada.3 RES UMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo a análise do instituto do reexame necessário, previsto no artigo 475 do Código de Processo Civil, e a possibilidade de se recorrer interpondo-se recurso extraordinário, recurso especial ou embargos infringentes. Para tanto, forçoso será a análise de cada instituto, estabelecendo seu conceito, características e hipóteses de cabimento. Por fim, aprecia-se a recorribilidade do reexame necessário diante dos referidos recursos, analisados pela doutrina e jurisprudência atual. Palavras-chaves: Direito Processual Civil, Reexame Necessário, Recorribilidade, Recursos Excepcionais, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Embargos Infringentes.4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO Conceito Breve esboço histórico Natureza jurídica Hipóteses de aplicabilidade Exceções DOS RECURS OS EXCEPCIONAIS E DOS EMBARGOS INFRINGENTES Dos recursos excepcionais Aspectos gerais dos recursos excepcionais: Características e requisitos de admissibilidade comuns ao recurso extraordinário e do recurso especial Requisitos específicos de admissibilidade e hipóteses de cabimento do recurso extraordinário Requisitos específicos de admissibilidade e hipóteses de cabimento do recurso especial Dos embargos infringentes Conceito e aspectos gerais Os requisitos de admissibilidade e as hipóteses de cabimento DA RECORRIBILIDAD E DO REEXAME NEC ESS ÁRIO DIANTE DO RECURS O EXTRAORDINÁRIO, ESPECIAL E DOS EMBARGOS INFRINGENTES Da proibição reformatio in pejus em julgamento do reexame necessário Da ausência de recurso de apelação (preclusão lógica) Dos recursos excepcionais em sede de reexame necessário...545 3.4 Embargos infringentes no reexame necessário...59 CONCLUSÕES...65 REFERÊNCIAS...686 INTRODUÇÃO A legislação brasileira vigente prevê em seu artigo 475 do Código de Processo Civil um importante instituto, denominado de reexame necessário, que tem por escopo submeter certas sentenças de primeiro grau a um duplo grau de jurisdição obrigatório. Sendo assim, o presente trabalho realizará um estudo sobre este procedimento conjuntamente com a sua possível recorribilidade. Este estudo é de relevante importância, vez que o tema ora abordado é extremamente atual, por ser constantemente discutido nos tribunais, sendo, inclusive, um assunto de cunho bastante polêmico. E, é justamente por esse motivo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência dos tribunais superiores são divergentes, o que demonstra ainda mais relevância do tema. O objeto do presente trabalho monográfico analisará, portanto, a recorribilidade do reexame necessário, mais precisamente a possibilidade de se interpor recurso extraordinário, recurso especial ou embargos infringentes contra acórdão que julga a remessa oficial. Este trabalho será divido em três partes. No primeiro capítulo será feita uma análise do reexame necessário, do seu conceito legal, sua evolução histórica no direito pátrio, suas hipóteses de aplicabilidade e exceções, bem como sua natureza jurídica. Esse último ponto será de suma importância para averiguar se o instituto do reexame necessário possui ou não natureza recursal. 67 O segundo capítulo apreciará, sem pretender es gotar todos os questionamentos, os recursos excepcionais, quais sejam, o recurso extraordinário e o recurso especial, abordando os aspectos gerais e os requisitos de admissibilidade em comum, e, posteriormente, faz-se uma breve análise das características específicas de cada um deles, e na segunda parte do capítulo, um estudo pormenorizado sobre os embargos infringentes, adentrando em seus aspectos e hipóteses de cabimento. Por fim, o terceiro e último capítulo tratará da recorribilidade do reexame necessário, a fim de demonstrar se é ou não possível interpor recurso contra a decisão que o julga. Antes, contudo, mostra-se necessário realizar um estudo sobre o princípio da proibição do reformatio in pejus e sobre a ausência de recurso de apelação da Fazenda Pública, denominada de preclusão lógica. Ao final, se apreciará a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, recurso especial e embargos infringentes diante da decisão que julga o reexame necessário. 78 1. DO REEXAME NECESSÁRIO 1.1 Conceito Existem, conforme preceito legal, determinadas sentenças judiciais que, independentemente da interposição de recurso ou impugnação, são obrigatoriamente submetidas a um duplo grau de jurisdição 1, ou seja, o ordenamento jurídico prevê, em seu artigo 475 do Código de Processo Civil 2, um importante instituto cognominado, dentre outras denominações, de reexame necessário 3, que dispõe a respeito de uma revisão por um órgão superior da matéria julgada em primeiro grau pelo juiz 4. De acordo com M arcus Vinicius Rios Gonçalves, O reexame necessário consiste, portanto, na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso das partes 5. Significa dizer que, de acordo com o mencionado instituto, certas matérias já analisadas e decididas pelo juízo a quo serão, necessariamente, reexaminadas pelo Tribunal hierarquicamente superior 6, sob pena de nunca transitarem em julgado 7. 1 Por oportuno, cabe salientar que não é cabível o reexame necessário em face de decisões interlocutórias. Nesse sentido, assim entende Leornardo José Carneiro da Cunha: a exigência do reexame necessário alcança apenas as sentenças, não atingindo as decisões interlocutórias proferidas cont ra as pessoas jurídicas de direito público. (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p.120). 2 Artigo 475 do Código de Processo Civil: Art Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). 3 Várias expressões podem ser usadas para se referir ao instituto do reexame necessário, quais sejam: remessa necess ária, remessa ofi cial, remessa obrigatóri a, duplo grau de jurisdição obrigatório, dentre outros. Ademais, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa explicam que o TRF denominava estes efeitos de remessa ex officio (RITFR 236); o CPC ant. os qualificava de apelação ex officio ; a Lei 6.825, de , revogada, chamava-os de recurso de ofí cio. Adotamos a nom enclatura, mais comumente aceita, de reexam e necess ário. (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 539). 4 TOSTA, Jorge. Do reexame necessário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p 59. 89 Apesar da sentença não transitar em julgado, não significa dizer que não é válida e existente, mas que somente produzirá efeito jurídico depois de confirmada pelo Tribunal 8. Com esse contexto, Leonardo José Carneiro 9 dispõe que: o reexame necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo tribunal ao qual está vinculado o juiz que a proferiu. Enquanto não for procedida a reanálise da sentença, esta não transita em julgado, não contendo plena eficácia. Assim, quando o juiz se deparar com alguma hipótese de reexame necessário deve ele determinar a remessa dos autos ao tribunal ad quem para que se proceda seu devido julgamento 10. No mais, não havendo essa determinação pelo magistrado a quo, configurando, portanto, sua omissão, o presidente do Tribunal, seja de ofício ou a requerimento das partes, poderá determinar a avocação dos autos, ensejando sua distribuição a um relator para que o reexame seja processado e julgado 11. Do mesmo modo, o Ministério Público, atuando como custus legis, também poderá requer a remessa ou avocação dos autos NERY JUNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p O Enunciado da Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe nesse sentido: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. 8 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, 2010, p CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p10 Com efeito, a intenção do legislador ao estabelecer o instituto do reexame necessário é o de justamente garantir a proteção do interesse público, visando sempre a correção de eventuais erros ou injustiças, conforme entendimento de Francesco Carnelutti 13 : A função está em submeter a lide ou negócio a um segundo exame que ofereça maiores garantias do que o primeiro, já que se serve da experiência deste e o realiza um oficio superior (...) o essencial é que se trata de um exame reiterado, isto é, de uma revisão de tudo quanto se fez na primeira vez, e essa reiteração permite evitar erros e suprir lacunas em que eventualmente se incorreu no exame anterior. Dessa função provém que o objeto do segundo procedimento tem que ser a mesma lide ou aquele mesmo negócio que foi objeto do primeiro, pois do contrário não se trataria de novo exame; a isso se costuma chamar o princípio do duplo grau. Já Juarez Rogério Félix 14 afirma que: Uma das razões primeira e mais importantes pelas quais a remessa obrigatória existe nos dias de hoje é justamente a proteção da coisa pública. É em razão do interesse geral da sociedade e dos Estados que vem instituído na lei o protetor da remessa necessária. Assim, o objetivo do reexame necessário é exatamente o de resguardar os interesses sociais 15 nos casos em que haja sentenças proferidas contrárias à Fazenda Pública, garantindo, desta forma, um julgamento com mais segurança e eficácia, a fim de evitar danos ao erário CARNELUTTI, Francesco. Instituições do processo civil. Vol. II, tradução Adrian Sotero De Witt Batista, São Paulo: Classic Book, 2000, p FELIX, Juarez Rogério. Cap. XIX O duplo grau de jurisdição obrigatório. In: NERY JUNIOR, Nelson;WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p Conforme Alcides de Mendonça Lima, o reexame necessário é uma providência louvável em face dos altos interesses sociais que pretende resguardar. (...) não há dúvidas de que, em casos especialíssimos e excepcionais, o interesse social e político presentemente revestido de tanto relevo e prestígio na solução dos problemas jurídicos, em todos os setores pode e deve exigir que determinadas controvérsias sejam resolvidas com mais aprumo, zelo e controle. Com isso previnem-s e maiores prejuízos, mesmo sacri ficando o possível des fecho rápido, mesmo que a parte vencida e presuntivamente a maior lesada com a manutenção da sentença se haja conformado como o resultado. (LIMA, Alcides de Mendonça. Introdução aos recursos cíveis. 2 ed. São Paulo: RT, 1999, p. 191/192). 16 Superior Tribunal de Justiça, 2ªTurma, REsp nº SP, Rel. Eliana Calmon, julgado em 12/11/2008, DJe 09/12/11 Contudo, muito se questiona a respeito do reexame da matéria concedido à Fazenda Pública. Seria este um privilégio ou uma mera garantia processual? Há autores que acreditam ser um tratamento normativo desigual e discriminatório, ferindo, deste modo, o principio da igualdade 17. Entretanto, grande parte da doutrina defende a remessa necessária, justificando tratar-se de um instituto legítimo 18, que visa à segurança jurídica, o interesse público e a preservação do erário. Nesse diapasão, Nelson Nery Junior alega que a razão de ser da proteção do CPC 475 pelo reexame necessário encontra-se na necessidade de dar-se às referidas sentenças julgamento com maior segurança Breve esboço histórico O reexame necessário, historicamente 20, teve origem em Portugal, em meados do século XIV, inserido no processo penal, sob forte influência do Direito Canônico, através do processo inquisitório 21, mais especificamente quando havia condenação à pena de morte, garantindo, portanto, uma maior proteção ao réu A exemplo dos que acreditam que a remessa necessária é um privilégio cita-se José de Albuquerque Rocha. 18 Não há que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo por infringir o princípio da isonomia, da igualdade entre as part es. O interesse público deve ter em juízo tratamento di ferenci ado por não poder ser confundido com o interesse particular, que, normalmente é egoísta e visa tão-somente benefício exclusivo de seu titular. Ademais, aquele princípio, como já está assente, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualment e os desiguais na medida em que se desigualam. A celeridade do processo não pode, obviam ente, justificar a extinção do instituto que visa resguardar o interess e coletivo e o patrimônio público evitando prejuízos maiores. (GIANESINI, Rita. Cap. XXXI A Fazenda Pública e o reexame necessário. In: NERY JUNIOR, Nelson;WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 920). 19 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p Colaciona-se entendimento de João Carlos Souto: O duplo grau de jurisdição deita raízes na Revolução Frances a e hoje, pode-se afi rmar, é adotado em todas as democracias ocident ais, constituindo-se mais um a garantia individual contra o abuso ou mesmo erro cometido por julgadores menos experi entes. (SOUTO, João Carlos. A União Federal em juízo. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 173). 21 TOSTA, Jorge. Do reexame necessário. São Paulo: Revista dostribunais, 2005, p CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p12 Posteriormente, nas Ordenações Afonsinas, mais precisamente em 12 de março de 1355, foi estabelecido que o juiz era obrigado a recorrer de ofício da sentença que ele proferiu 23. Segundo Leonardo José Carneiro da Cunha, as sentenças que estavam sujeitas a esse reexame eram aquelas que julgavam crimes de natureza pública, cuja apuração se iniciasse pro devassa 24. Em seguida, advieram as Ordenações M anuelinas, nas quais foi mantida a apelação ex officio 25 nas sentenças definitivas, bem como nas denominadas decisões interlocutórias. Importante destacar, neste momento, que o descumprimento desse dever pelo juiz poderia lhe implicar sérias conseqüências, inclusive, a perda do próprio oficio 26. Ademais, com o surgimento das Ordenações Filipinas, o instituto foi mantido, contudo, surgiram várias exceções aos ao denominado recurso de ofício 27. Após a influência dessas Ordenações, o reexame necessário, como instituto no processo civil brasileiro, teve origem no artigo 90 da Lei de 04 de outubro de 1831, que especificava que o juiz deveria recorrer da sentença que proferiu contra a Fazenda Pública, nos casos em que excedesse de sua competência 28. M ais à frente, o Código de Processo Civil de 1939, em seu artigo 822 adotou o reexame necessário, nas seguintes hipóteses: (I) sentenças que declaram a nulidade de casamento; (II) sentenças homologatórias de desquite amigável e; (III) sentenças proferidas contra a União, Estado ou M unicípio. Por conseguinte, o Código de Processo Civil de 1973, 23 TOSTA, Jorge. Do reexame necessário. São Paulo: Revista dostribunais, 2005, p CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p Cabe ressaltar que a expressão ex officio não é mais utilizada nos dias atuais. Nesse sentido, explica João Carlos Souto: a apelação é ato típico e exclusivo das partes em razão da sua conformidade com a decisão prolatada; jamais poderia ser ato do juiz. (SOUTO, João Carlos. A União Federal em juízo. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 173). 26 TOSTA, Jorge. Do reexame necessário. São Paulo: Revista dostribunais, 2005, p. 105/ CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p13 vigente atualmente, conservou a remessa necessária em seu artigo 475, entretanto, consignou que a aplicação do instituto ocorresse somente quando fosse proferida sentença de anulação de casamento, ou sentença em desfavor da União, Estados e M unicípios ou, por fim, sentenças que julgassem improcedente a execução de dívida ativa da União 29. A Lei , de 26 de dezembro de 2001 trouxe, com sua vigência, importantes mudanças no referido instituto: a primeira delas foi a eliminação da remessa necessária nas sentenças de anulação de casamento 30. É bem verdade que essa hipótese de cabimento já estava tornando-se ineficaz, pois a Lei 6.515/1977 passou a permitir o divórcio no Brasil e, deste modo, as ações de anulação de casamento estavam cada vez mais raras 31. Outra significativa mudança quanto à aplicação do reexame necessário foi a inclusão das autarquias, fundações de Direito Público e do Distrito Federal na redação do dispositivo legal 32. Deste modo, a Lei estabeleceu o duplo grau de jurisdição obrigatório nos casos de sentenças proferidas em desfavor destes entes, além dos anteriormente previstos, são eles: a União, Estados e Municípios 33. Ademais, com advento da mencionada lei, corrigiu-se a redação do dispositivo que se referia a expressão improcedência da execução para procedência dos 29 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p.115/ MIRANDA, Gilson Delgado; PIZZOL, Patrícia Miranda. Processo civil recursos. São Paulo: Atlas: 2002, p CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p Importante mencionar, por oportuno, o ensinamento de Leonardo José Carneiro, que assim dispõe: Mantêmse excluídas do reexame necess ário as sent enças proferidas cont ra as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Estas, sobre ostentarem natureza de pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem à regra do art. 475 do CPC... (CUNHA, Leonardo Jos é Carneiro da. A Fazenda Pública em juí zo. São Paulo: Dialética, 2003, p.117). No mesmo entendimento é a lição doutrinária de Nelson Nery Júnior: No caso de haver julgamento contras os interesses de sociedade de economia mista, a sentença de mérito não está sujeita ao duplo grau necess ário, conforme s e tem decidido corretamente, pois a soci edade de economia mista não se insere no conceito de União, Estado, Municípios, que abrange soment e as entidades da administração direta. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 84). 33 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p14 Embargos, tendo em vista que a improcedência ou procedência será sempre dos embargos e não na execução propriamente dita. Assim, com a vigência da nova lei, o reexame necessário somente será cabível nos casos de sentenças que julgar procedentes os embargos opostos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública 34. Importante mencionar que o projeto do novo Código de Processo Civil, enviado ao Congresso Nacional no dia 08 de junho de 2010, e ao contrário do que muitos acreditavam, manteve o instituto da remessa necessária, não havendo muitas alterações em seu cabimento, somente algumas mitigações nas hipóteses que autorizam sua incidência 35, mas mantendo sua particularidade, qual seja: a proteção do interesse público primário 36. Assim, de modo geral, o instituto da remessa necessária, ao que parece, permanecerá no ordenamento jurídico, conforme se depreende do artigo 478 do projeto do novo Código de Processo Civil 37. Por fim, destaca-se que após a previsão legal do reexame necessário no ordenamento jurídico pátrio, sobrevieram algumas leis especiais que em tópico posterior se verificará estabelecendo hipóteses específicas de incidência da remessa oficial, como, por 34 MIRANDA, Gilson Delgado; PIZZOL, Patrícia Miranda. Processo civil recursos. São Paulo: Atlas: 2002, p Disponível no endereço el etrônico < > acessado no dia 12 de abril de ROSSI, Júlio César. Cabem embargos infringentes e recurso especial de acórdãos que julgam reexame necessário?. Revista Dialética de Direito Processual. nº 94, jan. 2011, p Artigo 478 do projeto do novo Código de Processo Civil: Art Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarqui as e fundações de direito público; II que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a mil salários mínimos, bem como no caso de procedênci a dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do pl enário do Supremo Tribunal Federal, em súmula desse Tribunal ou de tribunal superior competente, bem como em orientação adotada em recurso represent ativo da controvérsia ou incidente de resolução de demandas repetitivas. 4º Quando na sentença não se houver fixado valor, o reexam e necessário, se for o caso, ocorrerá na fas e de liquidação. 1415 exemplo, a Lei nº 4.717/65 e a Lei nº /09, ambas prevendo o reexame obrigatório nos casos de procedência de sentenças proferidas, respectivamente, em ação popular e mandado de segurança Natureza jurídica Em se tratando da natureza jurídica do reexame necessário, houve uma importante discussão sobre a matéria, tendo em vista a divergência doutrinária acerca da classificação ou não desse instituto como recurso. Aos que acreditavam tratar-se de espécie recursal se justificam pelo fato da remessa necessária apresentar semelhanças com o recurso de apelação. Inclusive, pelo fato do instituto do reexame necessário ser denominado, antigamente, de apelação ex officio. Dentre essas semelhanças, destacam-se: (i) a similaridade com o rito, já que o duplo grau de jurisdição obrigatório segue o mesmo procedimento de uma apelação; (ii) a ocorrência dos efeitos suspensivos e devolutivos e; (iii) a supremacia do acórdão proferido, já que a sentença revista será substituída, mesmo quando confirmada no novo julgamento 39. No entanto, parte majoritária da doutrina classifica o reexame necessário como condição para a formação da coisa julgada 40, não podendo ser enquadrada como recurso 41, ante a ausência de diversos princípios e requisitos recursais 42. Ademais, nota-se que 38 SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 741/ FELIX, Juarez Rogério. Cap. XIX O duplo grau de jurisdição obrigatório. In: NERY JUNIOR, Nelson;WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 423/ SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, 2010, p Nesse sentido é o entendimento de Nelson Rodrigues Netto: o reexame necessário como previsto no artigo 475 do CPC, é figura que se diferencia dos recursos propriamente ditos, notadamente, pela diversidade de princípios que os regem e das características que lhes são peculiares (e.g., não se aplicam à remess a necessária a 1516 o Código de Processo Civil refere-se à remessa necessária no capítulo concernente às sentenças e não aos dos recursos 43. do reexame necessário, in verbis 44 : Nesse sentido assim dispõe Nelson Nery Junior acerca da natureza jurídica Essa medida não tem natureza de jurídica de recurso. Faltam-lhe a voluntariedade, a tipicidade, a dialeticidade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a tempestividade e o preparo, características e pressupostos de admissibilidade dos recursos. O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou sobre o assunto, defendendo que o instituto do reexame necessário não possui natureza jurídica de recurso. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONT RADIÇÃO E ERRO MAT ERIAL. INEXIST ÊNCIA. REMESSA NECE SSÁRIA PARA AS AUT ARQUIAS E FUNDAÇÕE S PÚBLICAS. ART. 10 DA MP 1.561/96 CONVERT IDA NA LEI 9.469/97. PUBLICAÇÃO DA SENT ENÇA ANT ES DA VI GÊNCIA DA NORMA. PRET ENSÃO INFRINGENT E. REJULGAMENT O DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEIT ADOS. (Omissis) 3. A reme ssa ne cessária não possui natureza jurídica de recurso, por estarem ausente s inúme ros re quisitos próprios desta categoria, portanto inaplicável a regra contida no artigo 242, caput, do Código de Processo Civil. (Omississ). 45. (Grifo nosso). RECURSO E SPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRI GAT ÓRIO. REEXAME DAS QUEST ÕES DECIDIDAS E AS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULT A. INCABIMENTO. 1. O duplo grau de jurisdição obrigatório, como na boa doutrina, não é recurso, tem estatuto processual próprio e em nada se relaciona com o recurso voluntário, daí por que não se lhe aplicam as normas referentes à voluntariedade, a dial eticidade, etc.). Deste modo não se lhe pode atribuir natureza recursal. (RODRIGUES NETTO, Nelson. Recursos no processo civil. São Paulo: Dialética, 2004, p CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p PEREIRA, Hélio do Valle. Manual da Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Renovar, 2003, p NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76/ Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, EDcl no REsp /SP, Rel. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 19/04/2005, DJe 09/05/2005. EDcl no REsp /SP. 1617 apelação, limitando-se a transferir a reapreciação da matéria suscitada, discutida e decidida na sentença, ressalvadas as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas, em virtude, é verdade, da remessa necessária, mas por não lhe ser estranho o efeito translativo, não comportando tais questões a preclusão. (Omissis) 46. Para corroborar com tal entendimento, cumpre salientar que, de acordo com o princípio da taxatividade 47, somente serão considerados recursos aqueles estejam previamente estabelecidos e taxados em lei. Sendo assim, por falta de previsão legal, a remessa necessária não pode ser considerada espécie recursal. Ademais, nota-se, também, que o magistrado carece de interesse e legitimidade em recorrer de sua própria sentença 48. Vale ressaltar, finalmente, que a remessa independe de preparo e, tampouco, possui prazo, tendo em vista que esta poderá ocorrer em qualquer momento processual, pois não há preclusão para se determinar o reexame necessário 49. Sendo assim, razão não é outra ao se concluir que o reexame necessário possui natureza jurídica de condição para a formação da coisa julgada 50, não obstante as semelhanças com a espécie recursal. 46 Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, REsp /AL, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, DJ 09/02/ Nas palavras de Alaim Rodrigues Neto: o motivo mais simples para que o reexame necessário não seja considerado recurso é por não possuir tipicidade. De acordo com o artigo 496 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis os recursos previstos nos seus incisos. Essa rel ação de recursos não é merament e exempli ficativa, mas sim numerus clausus. Não estando expressamente consignado como recurso, o reexam e necess ário não pode ser considerado como tal (NETO, Alaim Rodrigues. O não-cabimento de recursos especiais e extraordinário pela Administração Pública contra acórdão que julga reexame necessário. Revista Dialética de Direito Processual. nº 71, fev. 2009, p. 12). 48 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p Ressalta-se entendimento de Bernardo Souza Pimentel: Por tudo, a remessa necessária não tem natureza de recurso processual; trata-se, na verdade, de condição para a formação da coisa julgada. Já as antigas expressões recurso necessário, recurso ofi cial, recurso ex offi cio não deveriam ser m ais utilizadas nos textos acadêmicos e forenses, porquanto não encontram sustentação na doutrina e na legislação moderna. (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 739). 1718 1.4 Hipóteses de aplicabilidade As hipóteses de aplicabilidade do reexame necessário estão previstas no artigo 475 do Código de Processo Civil 51, o qual estabelece que somente estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública (inciso I) e as sentenças que julguem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (inciso II) 52. Há, igualmente, outras hipóteses de incidência da remessa necessária previstas nas leis processuais especiais 53, conforme restará demonstrado a seguir. Importante mencionar, neste momento, que a concepção de Fazenda Pública, compreende a União, os Estados, os M unicípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações de direito público 54. Contudo, vale dizer que essa abrangência é recente, pois anteriormente prevalecia o entendimento de que as sentenças proferidas em desfavor das autarquias não estavam sujeitas ao duplo grau obrigatório, exceto quando se julgava improcedente a execução a divida ativa 55. Nesse sentido dispunha o Enunciado da Súmula 620 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: A sentença proferida contra autarquias não está sujeita ao reexame 51 Convém observar que a previsão legal do reexame necessário não impede que as partes, inclusive a Fazenda sucumbente, interponham apelação voluntária, que pode ser vantajosa, porque acompanhada de razões, nas quais se tentará convencer o órgão ad quem a modi ficar a decisão, cois a que não seri a possível no reexam e necess ário. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. Volume 2. São Paulo: Saraiva, 2005, p MIRANDA, Gilson Delgado; PIZZOL, Patrícia Miranda. Processo civil recursos. São Paulo: Atlas: 2002, p. 53/ SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, 2010, p CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p MIRANDA, Gilson Delgado; PIZZOL, Patrícia Miranda. Processo civil recursos. São Paulo: Atlas: 2002, p19 necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. e na mesma linha o Enunciado da Súmula 34 do Tribunal Federal de Recursos, a saber: O duplo grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 475, II) é aplicável quando se trata de sentença proferida contra a União, o Estado e os Municípios, só incidindo, em relação às autarquias, quando estas forem sucumbentes na execução da dívida ativa (Código de Processo Civil, art. 475, III). Por força de lei específica, tal entendimento encontra-se totalmente superado, até mesmo afastando-se a aplicação das referidas Súmulas, conforme ditames do artigo 10 da Lei 9.649/1997, que dispõe: Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil. Inclusive, a redação do artigo 475 dada pela Lei 10351/01 apresenta extensão ao texto processual abrangendo a eficácia da remessa necessária a qualquer sentença proferida contra autarquias e fundações pública 56. Outra questão controversa diz respeito ao cabimento do duplo grau obrigatório de sentenças terminativas 57. Uma parte da doutrina defende que o objetivo do reexame necessário é preservar o interesse público e, se a decisão for meramente terminativa, com a finalidade de apenas gerar coisa julgada formal, razão não existe para um novo exame 58. Outro argumento para sustentar tal posicionamento, segundo Leonardo José Carneiro Cunha, é no sentido de que: 56 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p Para Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito não está suj eita ao duplo grau de jurisdição. (MIRANDA, Gilson Delgado; PIZZOL, Patríci a Miranda. Processo civil recursos. São Paulo: Atlas: 2002, p. 55). 58 PEREIRA, Hélio do Valle. Manual da Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Renovar, 2003, p20 Sendo proferida sentença terminativa em processo, no qual a Fazenda Pública figure no pólo passivo, obviamente que esta não restou sucumbente; a sentença não foi proferida contra a Fazenda Pública, sendo incabível o reexame necessário. Na hipótese da Fazenda Pública figurar como autora da demanda, não haveria, segundo esse mesmo entendimento, sentença proferida contra o ente público, eis que somente se profere sentença contra o réu 59. Em outro norte, o mais apropriado seria de que a remessa necessária é cabível a todas as sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública, não importando se esta julga ou não o mérito, ou se a Fazenda figura como pólo ativo ou passivo da demanda 60. Sendo assim, tem-se o entendimento na literalidade da legislação, que estabelece sentença proferida contra a União (art. 475 do Código de Processo Civil), sendo irrelevante o tipo de sentença proferida, ou seja, não importa se a sentença examinou ou não o mérito da lide 61. Ademais, registra-se que além das hipóteses anteriormente abordadas, existem outros casos que estão sujeitos ao duplo grau obrigatório previstos nas leis processuais especiais 62, quais sejam: (I) sentença que julga procedente ação popular; (II) sentença de procedência em mandado de segurança; (III) sentença contrária ao requerente dos cancelamentos de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito; (IV) sentença cautelar proferida contra pessoa jurídica de direito público ou de seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou reclassificação funcional; (V) sentença 59 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p. 120/ CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2003, p GIANESINI, Rita. Cap. XXXI A Fazenda Pública e o reexame necessário. In: NERY JUNIOR, Nelson;WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (Coord.). 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