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Timestamp: 2020-03-28 23:59:13+00:00

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Pleno do STJ elege novos membros para compor CJF
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou o ministro Gilson Dipp como o novo coordenador-geral da Justiça Federal. O ministro, que também foi eleito membro efetivo do Conselho da Justiça Federal (CJF), tomará posse em 21 de junho, após o término do mandato do atual coordenador-geral, ministro Fernando Gonçalves. O ministro Paulo Gallotti foi eleito membro suplente do CJF.
Pelo critério de antigüidade entre os ministros da Corte, a indicação ao cargo de coordenador-geral da Justiça Federal deveria ser, pela ordem, dos ministros Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior, mas os dois manifestaram-se pela renúncia à indicação devido ao pouco tempo de mandato de que dispõem como membros efetivos do CJF.
Surpreso com a indicação, o ministro Gilson Dipp afirmou que é um honra e um dever o exercício da função. “Esse é um momento que não se esperava. Em tese, tenho quase dois anos para cumprir com eficiência os afazeres do cargo. É uma honra para mim que vim de um Tribunal Regional Federal. Obrigado a todos”.
Atualmente, o STJ é representado no CJF pelos ministros Raphael de Barros Monteiro Filho e Francisco Peçanha Martins, presidente e vice-presidente, respectivamente, pelo ministro Fernando Gonçalves, coordenador-geral da Justiça Federal, pelos ministros Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior, como membros efetivos, e pelos ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon, como suplentes.
O CJF, que funciona junto ao STJ por determinação constitucional, supervisiona o orçamento e a administração da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias.
Autor(a):Coordenadoria de Imprensa | STJ
STF levará três súmulas vinculantes para aprovação em Plenário
Durante reunião administrativa realizada na segunda-feira (14/05), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concordaram em levar para votação em Plenário três propostas para a criação de súmulas vinculantes sobre os seguintes temas: FGTS, loterias e bingos, e processo administrativo no âmbito do TCU.
A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, informou que, com relação a essas matérias, já houve concordância quanto aos textos por parte do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.
Pelo menos oito dos 11 ministros do STF têm de aprovar o texto das súmulas vinculantes, para que elas passem a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração pública.
A súmula sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) impede que a Caixa Econômica Federal (CEF) seja obrigada, judicialmente, a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS naqueles casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.
A súmula sobre bingos e loterias confirma as reiteradas decisões do STF que determinam que é de competência privativa da União autorizar esse tipo de atividade. Ou seja, firma o entendimento de que são inconstitucionais as leis estaduais sobre o tema.
Outra súmula diz respeito ao direito de ampla defesa em processos administrativos que tramitam no Tribunal de Contas da União (TCU).
Os ministros também decidiram manter as convocações de sessões extraordinárias às segundas-feiras durante o mês de junho. A decisão se justificou pelo volume crescente de ações na pauta do Plenário. Segundo Ellen Gracie, há 600 processos prontos para serem votados pelo colegiado.
Mesmo com a decisão, que tem como principal objetivo desafogar a pauta, os ministros externaram ser necessário refletir sobre alternativas para enfrentar a quantidade de processos em tramitação no Supremo.
Em cláusula contratual, na dúvida, decisão é pró consumidor
Eventuais dúvidas em cláusulas contratuais são dirimidas em favor do consumidor – via de regra a parte mais vulnerável em uma relação comercial. Com este entendimento, baseado no Código de Defesa do Consumidor, a 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que a Retífica de Motores Felippe pague ao Comércio de Pedras Kátia o valor por essa dispendido no aluguel de um caminhão que veio a substituir outro, de sua frota, equipado com motor vendido pela primeira e que apresentou problemas após cinco meses de uso. Em 1º Grau, a Retífica já havia sido condenada ao pagamento da reparação do motor, no valor de R$ 3,9 mil. No TJ, além disso, a empresa foi obrigada a bancar o valor do aluguel do caminhão substituto – mais R$ 1,9 mil. A questão em debate envolveu a espécie de garantia fornecida pela empresa que vendeu o motor – se a legal, que é de 90 dias; ou a contratual, definida no próprio contrato. No caso concreto, o formulário da garantia não foi preenchido corretamente, o que impossibilitou determinar o seu tempo de validade ou ainda a quantidade de quilômetros rodados sob seu amparo. Conforme o relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, a dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, pelo CDC, resolve-se em favor do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável no contrato. O magistrado lembrou ainda que o não preenchimento do certificado de garantia pode configurar inclusive delito previsto no CDC, que sujeita o fornecedor ao pagamento de indenização por perdas e danos. “É dever da apelada (Retífica) ressarcir, além dos gastos com o conserto do motor, também as despesas com a locação do caminhão, pois é normal que a apelante, empresa do ramo do comércio de pedras para piso, paredes, decorações e execução de trabalhos de facção de pedras, dependesse do veículo para a continuidade de suas atividades”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. (Apelação Cível nº 2004.025305-2)
15/05/2007 10:59
Artigo: A ilegalidade da tarifa sobre quitação antecipada de operações de crédito
Elaborado pelo juiz de Elton Pupo Nogueira do Juizado das Relações do Consumo de Belo Horizonte
I. PREVISÃO INFRALEGAL DA TARIFA POR RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL
As tarifas bancárias estão reguladas pela resolução 2303 do Banco Central, sendo que nesta resolução não há nenhuma autorização para cobrança da tarifa em comento.
Em 06 de setembro de 2006 o Banco Central do Brasil instituiu a Transferência de Recursos Destinada à Liquidação Antecipada de Contratos de Concessão de Crédito e de Arrendamento Mercantil por meio da resolução 3.401, complementada pela circular 3.336.
A circular contém apenas regras administrativas do modo do pagamento antecipado, sendo que as disposições relevantes estão na resolução acima citada.
Essa modalidade de operação bancária facilita a transferência de financiamento de uma instituição financeira para outra (portabilidade de crédito), por iniciativa do mutuário, mediante a liquidação antecipada da operação na instituição original. Constitui, portanto, a transferência do saldo devedor de um contrato de crédito ou arrendamento mercantil de uma instituição financeira para outra.
A resolução que dispõe sobre a quitação antecipada é a Resolução 3401 de 2006, que disciplina a cobrança da tarifa, sendo que a tarifa que deve constar de cláusula contratual específica e conter as informações necessárias ao conhecimento prévio e completo do consumidor.
II. Afronta ao artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é claro, no § 2º do artigo 52, em sua Seção II, que trata "Das Cláusulas Abusivas", ao assegurar ao consumidor que adquire produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento a "liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".
Essa prerrogativa legal prevista no Código de Defesa do Consumidor não contém nenhuma condicionante, não podendo o banco contratante nem o Banco Central por conta própria condicionar o exercício desse direito ao pagamento de uma taxa, tarifa ou qualquer outra exigência.
Assim, se a lei não contém nenhum requisito para o exercício deste direito expressamente previsto ao consumidor, não pode o banco contratante, ou mesmo o Banco Central, impor uma condição ao consumidor.
Se a lei não prevê nenhuma exigência para o exercício do direito previsto no § 2º do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, nenhuma norma infralegal, como uma resolução do Banco Central, pode dispor de forma diferente.
Assim, a resolução do Banco Central que prevê exigência consistente em pagamento de uma tarifa é contrária ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo portanto ilegal.
O banco contratante está exigindo uma tarifa do consumidor pela sua adimplência, ou seja, por ser bom pagador e cumpridor de suas obrigações. Tal exigência tangencia o absurdo, considerando que o banco já ganhou juros mensais conhecidamente os mais altos do mundo pelo tempo em que utilizou o empréstimo contratado.
E mais, esta resolução é ilegal ao permitir cobrança de uma tarifa sem contraprestação de nenhum serviço ao consumidor.
É certo, que a prestação de serviço oferecida pela instituição financeira deve ser remunerada, mas serviço não utilizado pelo consumidor não pode ser cobrado, sob pena de ocorrer enriquecimento indevido que o ordenamento jurídico vigente repugna e abomina.
III. Afronta ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor
Cabe mencionar que o contrato de crédito ou de arrendamento mercantil oferecido ao consumidor é de adesão.
A cláusula que admitir cobrança da tarifa por adimplemento antecipado contém patente onerosidade excessiva ao consumidor quando prevê custos e despesas com valores que ficam a cargo exclusivamente do banco.
Note-se que acima do princípio pacta sunt servanda se encontra a necessidade do dirigismo contratual nestas operações, que possibilita o Estado intervir nos contratos, mormente para neutralizar o poder de uma parte sobre a outra.
Daí se conclui que cabe ao Estado - inclusive na prestação jurisdicional, regular tais cláusulas. O dirigismo contratual encontra fundamento no artigo 115 do Código Civil e o Poder Judiciário não pode se eximir de apreciar cada caso para frear o poder econômico e o abuso, que não podem se escudar indevidamente no princípio pacta sunt servanda, que não se presta a dar validade ao que é nulo ou abusivo.
Consultando dicionário de língua portuguesa tem-se que iníqua é adjetivo feminino do Latim Iniquu que significa contrário à equidade, injusto, perverso, malvado.
E esse é o caso da tarifa de pagamento antecipado de crédito ou arrendamento mercantil. Uma tarifa injusta que coloca o consumidor em desvantagem exagerada pois o obriga a um pagamento apenas por devolver o dinheiro que tomou da instituição financeira utilizando-se de prerrogativa legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Sendo matéria de ordem pública (artigo 1º Código de Defesa do Consumidor), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.
Os juros cobrados do consumidor pelo empréstimo ou financiamento, têm a finalidade de remunerar o capital e proteger a instituição financeira do risco de inadimplência. Tanto isso é verdade que o valor dos juros é diretamente proporcional ao risco de inadimplência do consumidor contratante.
Ora, a lei permite a cobrança de juros em montante estipulado pela própria instituição financeira sem interferência do consumidor, de modo que não há razão plausível para admitir a cobrança de uma tarifa para adimplemento antecipado do contrato, encargo de difícil compreensão para o consumidor, que não foi criado nem mesmo por lei, mas apenas previsto em resolução do Banco Central do Brasil.
Nesse ponto cabe mencionar que o adimplemento antecipado do contrato acarreta apenas a extinção do risco de inadimplência, sendo mantido o pagamento de juros à instituição financeira que incidem sobre a dívida proporcionalmente até o momento do pagamento.
Sob esta ótica, então, a tarifa por adimplemento antecipado do contrato não tem razão de ser.
Aqui há mesmo uma sanção ao consumidor, que fica obrigado ao pagamento de uma tarifa só porque resolveu pagar o que devia ao banco.
Ou seja, o consumidor teria que pagar uma tarifa apenas por pagar seu empréstimo com juros proporcionais ao tempo do empréstimo e em conseqüência proporcionar lucros ao banco.
Em palavras simples para fácil entendimento, a tarifa cobrada pela instituição financeira tem como único fundamento o pagamento de juros proporcionais e geração de lucro ao banco réu.
E não custa citar novamente que no Brasil são praticados atualmente os maiores juros do mundo e que as instituições bancárias obtém lucros recordes consoante notícias veiculadas freqüentemente.
IV. Afronta ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor
Quando da celebração do contrato não havia nenhuma previsão de tarifa de quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil em resolução do Banco Central do Brasil.
Assim, o consumidor não foi informado desta tarifa, não sendo lícito sua instituição após a celebração do contrato, sob pena de se instituir uma insegurança jurídica intolerável.
É direito do consumidor conhecer absolutamente tudo que terá que pagar pelo contrato que adere, não sendo lícito ao banco contratante ou ao Banco Central inventar uma nova tarifa a ser cobrada do consumidor muito tempo após o início do contrato.
Se essa tarifa não existia no momento da contratação e dela não foi informado o consumidor, sua criação afronta o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Do exposto, entendemos que a tarifa sobre quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil é ilegal por abusiva ante não haver contraprestação da instituição financeira e também ilegal por não ser permitida pelo artigo 52 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Por fim, esta tarifa não pode nem mesmo incidir nos contratos celebrados antes de 06 de setembro de 2006, data da resolução do Banco Central, ante o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Comissão de Jurisprudência adota novas Orientações Jurisprudenciais
A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho aprovou recentemente 14 novas Orientações Jurisprudenciais: seis do Tribunal Pleno, sete da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1) e uma transitória da SDI-1.
As Orientações Jurisprudenciais correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores do TST em suas respectivas atribuições, mais especificamente suas cinco Turmas e a SDI-1, SDI-2, além do Pleno (principal órgão julgador) e da Seção de Dissídios Coletivos (SDC).
Cada OJ possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento do TST e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo Tribunal em determinados temas. A OJ, contudo, não possui o caráter de maior definitividade, comum aos Enunciados, que espelham uma consolidação mais ampla da posição do TST sobre um determinado tema. A diferença entre Súmula e OJ torna-se mais clara quando se verifica que a primeira é deliberada pelo Pleno (reúne todos os ministros do Tribunal), e a segunda é criada pela Comissão de Jurisprudência.
As novas Orientações Jurisprudenciais são as seguintes:
Tribunal Pleno:
6. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990. DJ 25.04.07
Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.
7. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º - F. DJ 25.04.07
São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
8. PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. DJ 25.04.07
9. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DJ 25.04.07
10. PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DJ 25.04.07
11. RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ÓRGÃO COLEGIADO. OITO DIAS. ART. 6º DA LEI Nº 5.584, DE 26.06.1970. DJ 25.04.07
SDI-1:
Nº 346 - ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DJ 25.04.2007
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.
Nº 347 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. DJ 25.04.2007
É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.
Nº 348 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. DJ 25.04.2007
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.
Nº 349 MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. DJ 25.04.2007
A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.
Nº 350 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGÜIÇÃO EM PARECER. IMPOSSIBILIDADE. DJ 25.04.2007
Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.
Nº 351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DJ 25.04.2007
Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º
Nº 352 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. DJ 25.04.2007
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
SDI-1 Transitória:
59. INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. DJ 25.04.07
A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990).

References: artigo 52
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 artigo 51
 artigo 115
 artigo 6
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