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Timestamp: 2020-04-08 20:29:16+00:00

Document:
Acórdão de 18 de Outubro de 1994. Apêndice de 1997-04-18
Data de Publicação:1997-04-18
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo - Decisões proferidas pela 1.ª Secção (Contencioso Administrativo) - Decisões em subsecção durante o 4.º trimestre de 1994
Data em que foi Proferido:Acórdão de 18 de Outubro de 1994.
Páginas:7059 - 7065
Assunto: Integração no Novo Sistema Retributivo descongelamento de vencimento - desbloqueamento - progressão nos escalões - condições de acesso ao 5.º escalão inconstitucionalidade - nulidade - princípio da igualdade.
Integração no Novo Sistema Retributivo descongelamento de vencimento - desbloqueamento - progressão nos escalões - condições de acesso ao 5.º escalão inconstitucionalidade - nulidade - princípio da igualdade.
1 - Escalões são as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto [artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro (Novo Sistema Retributivo).
2 - O 3.º escalão em que o recorrente foi integrado por força do artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 57/90, não se confunde com o 1.º escalão pelo que as regras prescritas para este não se aplicam àquele.
3 - As regras de progressão nos escalões durante o período de desbloqueamento são as estabelecidas pelos respectivos textos legais, que definem o período de tempo necessário de permanência no posto para progressão em um ou dois escalões a contar do escalão da integração.
4 - Completado o desbloqueamento ganha novamente corpo e estipulado no artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 57/90 por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/92, de 28 de Maio, devendo ter-se em conta os módulos de tempo ali estabelecidos (artigo 15.º, n.º 2) para permanência em um escalão para poder progredir para o subsequente.
5 - As disposições legais dos Decretos-Leis n.os 57/90, 408/90, 307/91 e 98/92, respectivamente de 14 de Fevereiro, de 31 de Dezembro, de 17 de Agosto e de 28 de Maio, não são inconstitucionais, não só por respeitarem direitos adquiridos à sombra da lei que procedem cada um daqueles normativos, como por estabelecerem regras gerais para
todos os indivíduos que se encontrem nas situações hipotizados.
6 - O princípio da igualdade importa que sejam iguais ou idênticas as situações em confronto quanto aos sujeitos, objecto, preceitos legais aplicáveis, situações jurídicas subjacentes, para se exigir igual tratamento ou solução.
Recurso n.º 34 228, em que são recorrente Manuel Domingues Gomes e recorrido o general-director do Departamento de Finanças do Exército (DFE). Relator, o Exmo. Juiz-Conselheiro Dr. Arménio Hall.
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção (2.ª Subsecção) do Supremo Tribunal Administrativo (STA):
1 - No Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) de Coimbra, Manuel Domingues Gomes, com os demais sinais dos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 24 de Março de 1993 do Exmo. General-Director do DFE que lhe indeferiu o pedido de concessão do direito à progressão para o 5.º escalão do Novo Sistema Retributivo (NSR) das Forças Armadas instituído pelo Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, imputando ao despacho nulidade por se basear em preceitos materialmente inconstitucionais, vício de violação de lei, violação do princípio da igualdade e vício de forma por falta de fundamentação.
Respondera a entidade recorrida, seguindo-se os posteriores e legais articulados tendo sido proferido a sentença, a final, que apreciou a questão da inconstitucionalidade, a nulidade do acto impugnado, a violação da lei por referência às normas já apreciadas na questão da inconstitucionalidade, o vício de forma por falta de fundamentação concluindo pela improcedência do recurso não anulando o acto recorrido.
2 - Inconformado com a decisão proferida, o recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional concluindo as suas alegações do seguinte modo:
a) A sentença incorre na nulidade do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), ou, a não se entender assim, em erro do direito ou "erro de julgamento" com violação dos artigos 659.º e 660.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), já que o Mmo. Juiz não se pronunciou sobre todas as questões que, tendo sido alegadas e por relevantes, deveria apreciar.
b) Dadas as omissões apontadas nestas alegações à sentença, a sua fundamentação mostra-se errada, equivalendo à sua falta, incorrendo na nulidade do artigo 668.º, n.º 1, alínea b), ou, em qualquer caso, em igual erro de direito, violando o artigo 659.º, ambos do citado Código.
c) É materialmente inconstitucional porque violadora do princípio da igualdade, nos termos alegados, a interpretação estritamente literal e enquanto aplicada ao regime de transição, como se faz na sentença recorrida, dos artigos 15.º, n.º 2, e 24.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 57/90, e aliás, também do artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 98/92, ao não considerar, para efeitos de progressão para os restantes, como "1.º escalão" do recorrente o seu escalão de integração neste escalão se devem ao maior montante das remunerações legais auferidos à data da entrada em vigor do NSR, nos termos do artigo 20.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 57/90 não devendo por isso ser "penalizado"
face aos militares, qualquer que seja o posto, inclusive o de capitão, integrados inicialmente no 1.º escalão devido à menor remuneração auferido.
d) Em consequência, e reflectindo a interpretação inconstitucional referida na conclusão anterior, são materialmente inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 408/90 e 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 307/91 com violação do princípio da igualdade, nos termos e conforme alegado, sendo certo que não fora aquela interpretação inconstitucional e a consequente inconstitucionalidade destas normas, ao recorrente não deixaria de ser reconhecido, como deve, o direito à progressão para o 5.º escalão em 1 de Julho de 1990.
e) Ao aplicar aquela interpretação e as normas legais referidas, respectivamente nas conclusões c) e d), em lugar de recusar-lhe tal aplicação, a sentença viola o artigo 207.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
f) Ainda que, sem conceder, se não verifiquem as supra-referidas inconstitucionalidades, a sentença viola, designadamente, o artigo 3.º, n.º 1, alínea h), consagrado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 307/91, bem como o artigo 3.º, n.º 2 (primeira parte), do Decreto-Lei n.º 98/92 e 24.º, n.º 1 (primeira parte), do Decreto-Lei n.º 57/90, ao não reconhecer ao recorrente o direito à progressão para o 5.º escalão, no mínimo em 10 de Agosto de 1992, uma vez que nesta data perfez oito anos de permanência no posto, sendo inconstitucional e violadora do princípio da igualdade, nos termos referidos nestas alegações, a interpretação, implícita na sentença do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/92 no sentido de que terá revogado ou substituído as regras da transição definidas para os escalões anteriormente desbloqueadas designadamente os artigos 3.º 4.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 307/91 com o que se deverá dar provimento ao recurso declarando-se nula a sentença ou revogando-se a mesma por acórdão em que sejam reconhecidos os direitos do recorrente.
3 - A autoridade recorrida apresentou as suas contra-alegações concluindo-as por forma em que sustenta que a sentença recorrida não merece censura por ter aplicado correctamente o direito nomeadamente os artigos 3.º, n.º 1, 14.º, 15.º, n.º 2, e 20.º do Decreto-Lei n.º 57/90 e os artigos 3.º, n.os 2 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 98/92; não foram violados os princípios constitucionais da igualdade justiça e imparcialidade, actuando a administração no uso de poderes vinculados, tendo feito correcta interpretação e aplicação das normas legais relevantes não havendo violação da lei.
4 - O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer no sentido de que a decisão recorrida fez correcta e adequada interpretação e aplicação do direito e concordando com a posição assumida pela entidade recorrida.
Colhidos os necessários vistos há que decidir.
5 - Os factos:
a) O recorrente é capitão do Exército, tendo sido promovido a este posto em 10 de Agosto de 1984;
b) Em 28 de Outubro de 1992 o recorrente requereu que lhe fosse concedido o direito à progressão para o 5.º escalão do NSR do seu posto, desde 11 de Agosto de 1992.
c) Esse requerimento foi indeferido pelo despacho ora impugnado.
6 - O Direito:
Os vícios que o recorrente imputa à sentença de que recorre - nulidade, inconstitucionalidade, violação de lei - giram todos, fundamentalmente, à volta da interpretação dada e a aplicação feita, nessa sentença, dos artigos 15.º, n.º 2, 24.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 98/92, de 28 de Maio, artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 408/90, de 31 de Dezembro, e artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 307/91, de 17 de Agosto, que não acolheu a tese do recorrente no sentido do que o 3.º escalão da escala indiciária referida no anexo I do Decreto-Lei n.º 57/90 em que o recorrente foi integrado, equivale para todos os efeitos ao 1.º escalão da referida escala pelo que lhe deverá ser aplicado o regime estabelecido para esse 1.º escalão e que consta do referido artigo 15.º, n.º 2.
Daí que a questão fulcrural a resolver e que permitirá dar resposta à alegação dos mencionados vícios, é a de saber se o 3.º escalão da integração do recorrente, no NSR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/90, equivale ao 1.º escalão da mencionada escala; ou se, embora como escalão inicial de integração não deixa de ser o 3.º escalão dessa mesma escala com as legais consequências, nomeadamente no que se refere ao tempo de permanência nele, antes do acesso ao escalão subsequente conforme decisão impugnada.
7 - O recorrente foi promovido a capitão em 10 de Agosto de 1984. Tendo o Decreto-Lei n.º 57/90 estabelecido o NSR das Forças Armadas, veio o recorrente, por virtude do conjunto de remunerações que ao tempo recebia, a ser integrado no 3.º escalão ficando abrangido pelo índice 300, conforme o artigo 20.º, n.os 1 e 2, desse NSR e respectivo anexo I.
O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 57/90 condicionou a progressão nos escalões até 31 de Dezembro de 1991, estabelecendo porém uma calendarização para um desbloqueamento progressivo deles, conforme estipulou no seu n.º 2 que diz na parte interessante:
"A calendarização do progressivo alargamento do desenvolvimento por escalões obedece aos seguintes princípios:
a) Em 1 de Julho de 1990 são desbloqueados dois escalões seguintes ao escalão de integração;
b) Em 1 de Janeiro de 1991 são desbloqueados mais dois escalões subsequentes;
c) Em 1 de Janeiro de 1992 não desbloqueados os restantes escalões."
Em execução do assim determinado foram desbloqueados os dois primeiros escalões subsequentes ao escalão da integração pelo Decreto-Lei n.º 408/90 e estabelecidas as regras para os respectivos acessos ou progressão. Em relação ao recorrente eles corresponderam ao 4.º e 5.º escalões da escala indiciária uma vez que ele tinha sido integrado logo, no 3.º escalão.
Estabeleceu-se no artigo 2.º, n.º 2, deste normativo que:
"a) Progride um escalão o militar que em 1 de Julho de 1990 tenha entre cinco e nove anos de permanência no posto;
b) Progride dois escalões o militar que tenha nove ou mais anos de permanência no posto."
Por via de tal normativo, e tendo o recorrente já, naquela data, mais de cinco anos de permanência no posto, progrediu em escalão, ficando, pois, posicionado no 4.º escalão a partir de 1 de Julho de 1990.
8 - O desbloqueamento dos dois escalões subsequentes operou-se pelo Decreto-Lei n.º 307/91 que reformulou as regras de progressão estipulando no seu artigo 3.º, n.º 1.
"Ficam desbloqueados, desde 1 de Janeiro de 1991, os dois escalões subsequentes aos já desbloqueados pelo Decreto-Lei n.º 408/90, que, em conjugação com estes e sempre com referência ao escalão de integração, deverão obedecer às seguintes regras de progressão:
"a) Progride em escalão o militar que possua 3 ou mais anos de permanência no posto e menos de 8 anos;
b) Progride dois escalões o militar que possua 8 ou mais anos de permanência no posto e menos de 11 anos;
d) [...]."
Os restantes escalões foram desbloqueados pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 98/92, de 28 de Maio, que no seu n.º 2, determinou:
"2 - Sem prejuízo da posição adquirida na estrutura indiciária do sistema retributivo definida pelo Decreto-Lei n.º 57/91, de 14 de Fevereiro, os militares referidos no artigo 2.º - os do activo e da reserva - do presente diploma, transitam para o escalão correspondente ao somatório de módulos de tempo de permanência no posto na efectividade de serviço de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do referido decreto-lei.
3 - A transição referida processa-se em duas fases:
a) A primeira, com efeitos a 1 de Janeiro de 1992 limitada à progressão de um escalão;
b) A segunda, referida a 1 de Outubro de 1992, o que 'corresponde a evolução dos restantes escalões [...]'."
9 - Em face dos dispositivos legais acabados de mencionar, requereu o recorrente ao Chefe do Estado-Maior do Exército, em 27 de Outubro de 1992, a progressão para o 5.º escalão a partir de 1 de Janeiro de 1992. Isto porque a sua integração no 3.º escalão feita por via do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei 57/90 equivalia, no seu entender, ao 1.º escalão na escala indiciária, devendo merecer o mesmo tratamento que está fixado para aquele que é integrado no 1.º escalão. Ora, se pelo artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 57/90, são fixados dois anos de permanência para progressão ao 1.º escalão subsequente e três anos para outro escalão imediato, naquela data tinha o recorrente já completado os cinco anos necessários para progredir dois escalões; deste modo tendo sido inicialmente integrado no 3.º escalão, pertencia-lhe agora progredir para o 5.º escalão.
É que, continuou o recorrente, o Decreto-Lei n.º 408/90 ao disponibilizar mais dois escalões - o 4.º e 5.º da escala - tornou possível o recorrente ascender também ao 5.º escalão em 1 de Julho de 1990 ao ter completado então, há muito, os cinco anos exigidos pelo artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 57/90 para progredir dois escalões porquanto se deviam atribuir dois anos para permanecer no 3.º - correspondendo ao 1.º ano de integração, e três anos para permanecer no 4.º escalão -, que corresponde ao 2.º ano após a integração; era-lhe pois devido o 5.º escalão pelo menos em 1 de Janeiro 1992, conforme aliás foi feita em relação aos sargentos e coronéis com base nos mesmos dispositivos legais.
Mais, referiu ainda o recorrente, se assim se não entendesse, requer então em alternativo a progressão para o 5.º escalão em 11 de Agosto de 1992 uma vez que nesta data tinha completado oito anos no posto, período mínimo exigido pela alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 307/91, para progressão em dois escalões a partir da integração, diploma que reformulou o Decreto-Lei n.º 408/90 e não foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 98/92, de 28 de Maio.
Tal requerimento foi indeferido nos seguintes termos: "Indefiro nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90."
10 - O recorrente não tem razão na pretensão que pretende fazer valer, como se assinalará, sumariamente nos seguintes aspectos mais relevantes:
1.º Escalão 1 ou 1.º escalão são uma e mesma coisa. Não sofisticou a lei em parte alguma ser o 3.º escalão, o escalão 1 e como tal dever ser tratado. O 3.º escalão, seja de integração ou não, é o 3.º escalão.
2.º Durante o período de condicionamento a progressão nos escalões ficou sujeita às regras estabelecidas pelos dispositivos legais que foram procedendo ao desbloqueamento, só se aplicando a regra geral do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90 a partir do momento em que cessou o desbloqueamento e por referência feita pelo ultimo dispositivo legal desta natureza - o Decreto-Lei n.º 98/92, de 28 de Maio.
3.º Assim, o recorrente pode progredir para o 4.º escalão em 1 de Julho de 1990 por ter completado os cinco anos exigidos para progressão de um escalão pela alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 408/90 que disponibilizou o 4.º e 5.º escalões.
4.º Não pode porém beneficiar do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 307/92, quanto a possível progressão para o 5.º escalão, por não ter completado em 1 de Janeiro de 1992, os oito anos aí exigidos de permanência no posto para progredir dois escalões em relação ao escalão de integração.
5.º Por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/92 cujos efeitos se produziam a partir de 1 de Janeiro de 1992, para progressão em um escalão e 1 de Outubro de 1992 para progressão em dois escalões, deverão ter-se em conta os módulos de tempo de permanência no posto estabelecidos pelo artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 57/90 os quais actuam sem prejuízo da posição já adquirida na estrutura indiciária do sistema retributivo.
Ora, o recorrente, tendo sido integrado no 3.º escalão progrediu para o 4.º em 1 de Julho de 1990 ficando posicionado em mais um escalão além do da integração. Pelo n.º 2, alínea b), do citado artigo 15.º, exige-se a permanência por três anos no posto e no escalão, para progressão ao escalão subsequente, que neste caso é o 5.º escalão pois é o 2.º escalão em progressão após a integração. Esses três anos só se completam, como é patente, em 1 de Julho de 1993 [alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/92]; pois prescreve o n.º 4 deste artigo 3.º que a progressão processa-se após o posicionamento no escalão a que houver direito de acordo com o tempo de permanência no posto logo que completado novo módulo de tempo como vem definido no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90.
6.º Daí que ao requerer a progressão para o 5.º escalão em 1 de Janeiro de 1990 ou 11 de Agosto de 1990 estava o recorrente a pretender a concessão de um direito que face às disposições legais citadas não podia possuir, não podendo por isso ter sido deferida a pretensão pela entidade competente, como lhe não podia ter sido reconhecido tal direito pela sentença sob recurso.
11 - Do exposto, e em face dos vícios assacados à sentença recorrida termos que:
A) Quanto à invocada nulidade da sentença:
Primeiro por se não ter pronunciado sobre todas as questões postas pelo recorrente:
Nos termos do artigo 664.º do CPC o juiz não está sujeito às alegações das partes para indagação interpretação e aplicação das regras de direito, não estando pois obrigado a apreciar todos os argumentos invocados pelo recorrente, bastando que analise os que se referem aos elementos fundamentais da questão a resolver.
Verifica-se do conteúdo da sentença que foram apreciadas todas as questões relevantes que foram postas pelo recorrente, em termos que conduziram à sua improcedência, não se verificando assim a anunciada nulidade nesta parte.
B) Depois por ter havido errado interpretação e deficiente fundamentação na apreciação das disposições legais:
Esta invocação não se contempla em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 668.º do CPC máxime da sua alínea b) pois o que aí releva, é a ausência absoluta de fundamentação e não uma deficiente ou errada apreciação dos factos ou dos preceitos legais pertinentes que podem configurar erro de julgamento cuja sanção não é a declaração da nulidade.
C) Quanto à invocada inconstitucionalidade material da aplicação dos artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 408/90, artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 307/91 por violação do princípio de igualdade, e da interpretação feita ao artigo 15.º, n.º 2, 24.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 57/90 e artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 98/92.
Para haver violação do princípio da igualdade necessário é que as situações em confronto sejam idênticas quanto aos sujeitos, objecto, natureza dos factos preceitos legais a aplicar situações de facto jurídicos iguais. Ora o recorrente além de muito fugazmente referir tal violação não especificou devida e concretamente como tal violação se produziu com evidenciação dos elementos integradores concretos e dos actos inequívocos de tal violação.
Além deste aspecto, a interpretação e aplicação dos preceitos em questão só poderia ser objecto de imputação de inconstitucionalidade se violasse, preterisse, negasse ou modificasse direitos adquiridos, ou os preterisse em favor de outros.
Ora as disposições legais que foram disciplinando as condições de progressão nos escalões à medida que foram sendo desbloqueados, respeitaram expressamente os direitos ou situações criadas ou constituídas à sombra de disposições legais anteriores, não havendo assim ofensa de direitos adquiridos. Não se verifica pois violação do princípio da igualdade já que as disposições legais abrangem um leque generalizado de indivíduos para os quais estabelece normas também gerais e iguais para todos aqueles que se encontrarem nas situações hipotizadas. Nem os pontos assinalados pelo recorrente nem quaisquer outros se podem enquadrar no invocado artigo 207.º da Constituição da República Portuguesa. Trata-se por isso do exercício de um poder vinculado.
No que se refere ao vício de violação da lei por errada interpretação e aplicação das normas já mencionadas, é evidente como atrás se deixou demonstrado, que a sentença fez correcta interpretação, e aplicação do direito, que ajustou à situação fáctica em apreço, definindo devida e legalmente as situações jurídicas de harmonia com os preceitos legais aplicáveis, não se verificando pois este assinalado vício.
Deste modo e improcedendo todos os motivos de oposição invocados pelo recorrente, acorda-se nesta Secção em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 20 000$00 e 10 000$00.
Lisboa, 18 de Outubro de 1994. - Arménio Hall (relator) - José da Cruz Rodrigues - João Vaz Rebordão. - Fui presente, João Belchior.

References: artigo 20
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 668
 artigo 668
 artigo 659
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 207
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 664
 artigo 668
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 207