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2 A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PDF
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Rafael Back Franco
1 121 EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES RELEVANTES SOBRE AS AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SUMÁRIO Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida* 1 INTRODUÇÃO 2 A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3 NATUREZA JURÍDICA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 4 PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL 5 A QUESTÃO DO RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO AO ARGUMENTO DE ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DE ARTIGO DA CLT. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ENQUADRAMENTO CORRETO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA 7 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO O enfoque deste artigo é a questão do recurso cabível nas execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como sobre o cabimento do depósito recursal como requisito extrínseco do recurso. E também a da regularização do procedimento administrativo e enquadramento correto do fundamento legal da multa, na hipótese de ocorrer errônea capitulação de artigo da CLT, em auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho. 2 A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Emenda Constitucional n. 45, publicada no dia 31 de dezembro de 2004, alterou substancialmente o art. 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça Especializada do Trabalho, inserindo entre tais alterações o inciso VII que atribui a este ramo do Poder Judiciário competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. É entendimento pacífico que a partir de então a Justiça do Trabalho passou a deter a competência para as execuções fiscais, bem como para processar e julgar as ações em que se discute a validade das penalidades impostas aos empregadores por fiscais da Delegacia Regional do Trabalho, o que era da competência da Justiça Federal. * Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida é Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e Mestra em Direito do Trabalho pela PUC/MG.
2 122 O fato de existir o interesse da União na causa é que determinava fosse da Justiça Federal a competência para o processamento e o julgamento deste tipo de ação. Entretanto, é também pacífico o acerto do deslocamento desta competência, uma vez que a Justiça do Trabalho, por ser especializada, detém maior experiência com as causas que ensejam a aplicação de multas pelo fiscal do trabalho. Trata-se, pois, de multas administrativas, cujo processamento é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho através dos seus artigos 626/ NATUREZA JURÍDICA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO É incumbência dos fiscais do Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Essa fiscalização é realizada através de inspeções nos locais de trabalho, e, quando o fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal, deve lavrar o auto de infração, sob pena de responsabilidade. Uma vez recebido o auto de infração, o infrator terá, para apresentar recurso, o prazo de dez dias. O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que houver imposto a multa, cabendo-lhe encaminhá-lo à autoridade de instância superior. Entretanto, o mesmo somente terá cabimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa, cujo valor se converterá em pagamento, caso não seja provido o recurso. Se o infrator não comparecer, ou não depositar a importância da multa, a mesma será inscrita em livro especial existente nas repartições das quais se tiver originado, extraindo-se cópia autêntica dessa inscrição e enviada às autoridades competentes para a cobrança judicial respectiva, valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa. A cobrança judicial obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, por força do artigo 642 da CLT, nos termos da Lei n , de 22 de setembro de 1980, também chamada Lei de Execução Fiscal. A Certidão de Dívida Ativa da União tem natureza jurídica de título extrajudicial, conforme se infere do inciso VI do artigo 585 do Código de Processo Civil, e a inscrição da dívida em livro especial da repartição do Ministério do Trabalho é suficiente para constituir o título executivo, permitindo o ingresso da execução, movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4 PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL Conforme o 5º do artigo 2º da Lei n , o termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
3 123 V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Além do nome do devedor, ou seja, a pessoa jurídica, o termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome dos sócios da empresa, sendo esta sempre a devedora principal. Embora tratando de dado importante, uma vez que consta a determinação na própria lei que rege a execução, a ausência do nome dos sócios não pode fazer extinguir a execução ou decretar a nulidade dos atos praticados no auto de infração, considerando que, por si só, não elide a responsabilidade dos mesmos. A execução se processa com relação ao valor originário da multa aplicada, como também dos juros, correção monetária e demais encargos previstos em lei, tais como custas, despesas processuais, devendo a forma de cálculo constar no termo de inscrição. A importância da determinação constante no inciso III do 5º do artigo 2º da Lei n revela-se, principalmente, no tocante à determinação do juízo competente para executar a dívida. O art. 585 do Código de Processo Civil enumera quais são os títulos extrajudiciais, discriminando, através do inciso VI, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Porém, no inciso VII, refere-se a todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Portanto, faz-se necessário, de forma clara, que se conste a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Vale ressaltar que, no caso específico de Dívida Ativa, a competência da Justiça do Trabalho, por exemplo, restringe-se aos autos de infração lavrados pelos fiscais do trabalho, do que, aliás, estamos cuidando, no tópico deste trabalho, e o título a ser executado há de ser examinado, quando for o caso, através desses dados, que devem constar, obrigatoriamente, do referido título. Aqui merece ser aberto o parêntese para destacar que, com relação às contribuições previdenciárias, a execução é processada nos próprios autos do processo trabalhista, de ofício pelo juiz da causa principal, sobre as verbas reconhecidas em sentença, cujo procedimento obedece a regras específicas e peculiares àquele tipo de execução. Com relação ao número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa, recomenda-se a autuação dos processos com o referido número na capa dos autos, para facilitar os procedimentos e o manuseio de tais ações. 5 A QUESTÃO DO RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução n. 126, de 22 de fevereiro de 2005, resolveu editar a Instrução Normativa n. 27, estabelecendo normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da Emenda Constitucional n. 45. Assim, estabeleceu que o rito a ser seguido para as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho é o rito ordinário ou o sumaríssimo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando, contudo, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial.
4 124 No caso das ações de execução fiscal para cobrança das multas impostas pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, deve ser observado, com prioridade, o que estiver estabelecido na Lei n /80, porém, com as adequações ao rito trabalhista, para melhor adaptação aos procedimentos adotados na Justiça do Trabalho. Segue-se que a sistemática recursal a ser observada deve ser a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da alínea a do art. 897 da CLT, o recurso cabível das decisões do juiz nas execuções é o agravo de petição. Assim, tratando-se de ação de execução, o recurso cabível é o agravo de petição. Com relação ao depósito recursal, não é devido em casos de interposição de agravo de petição, portanto, não deve ser exigível como requisito extrínseco nesse caso. O art. 635 da CLT dispõe que: De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para o Diretor-Geral do Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho, que for competente na matéria. Este recurso é cabível, portanto, na esfera administrativa e, vale lembrar que, nos termos do 1º do artigo 636 da CLT, o recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa, convertendo-se em pagamento, em caso de não ser provido o recurso, por força do artigo 639, também da CLT. Como no Processo do Trabalho, o agravo de petição somente pode ser interposto depois de garantido o juízo, apresenta-se como requisito de admissibilidade, nesse caso, a existência do referido depósito. É que o agravo de petição não é admissível das decisões interlocutórias, exceto quando se tratar de decisão definitiva. E, nos termos do artigo 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos somente depois de garantida a execução ou penhorados os bens, donde se pode concluir que a interposição do agravo de petição somente pode ser realizada se cumprido o requisito da garantia da execução. Ainda mais no caso da execução fiscal em que, por força do 1º do artigo 636 da CLT, o recurso administrativo somente terá seguimento se for instruído com a prova do depósito do pagamento da multa. A Instrução Normativa n. 27 do TST, através do seu art. 3º, determina quanto às custas também a aplicação da CLT. E, de acordo com o art. 789-A da CLT, as custas no processo de execução são sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Conclui-se, portanto, que nas execuções fiscais, o recurso cabível das decisões proferidas em primeiro grau é o agravo de petição, por ser este o recurso utilizado no Processo Trabalhista. Não existindo a obrigatoriedade do depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT para o agravo de petição, o mesmo não deve ser exigido, aplicando-se a regra prevista no artigo 789-A da CLT, com relação ao pagamento de custas processuais. Contudo, há de estar demonstrado nos autos que fora efetuado o depósito do valor da multa, com o objetivo de que se considere cumprido o requisito da garantia da execução, sob pena de não conhecimento do agravo de petição, para a fiel observância ao artigo 639 da CLT.
5 125 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO AO ARGUMENTO DE ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DE ARTIGO DA CLT. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ENQUADRAMENTO CORRETO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA Algumas vezes pode ocorrer de os fiscais do trabalho, na lavratura do auto de infração, fazerem de forma incorreta o enquadramento legal aplicável ao tipo de infração cometida pelo empregador. Uma das irregularidades mais graves com as quais a fiscalização e a Justiça do Trabalho necessitam estar atentas é a contratação de empregados sem a formalização do registro na Carteira de Trabalho e, conseqüentemente, sem os pagamentos de tributos subseqüentes. E é grande o número de autuações lavradas pelos fiscais do trabalho, cuja infração envolve esse tipo de questão. Diz o 8º do artigo 2º da Lei n : Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Na hipótese de o fiscal do trabalho fazer a capitulação errônea do dispositivo legal, fazendo constar o dispositivo da CLT inadequado ao tipo de infração constatado, pode ocorrer de na ação anulatória o autor nem mesmo questionar a infração, mas, tão-somente, o fato de o dispositivo legal estar incorreto, por exemplo, quando se tratar de trabalhador rural e o dispositivo legal apontado for o da CLT, ao invés de artigo específico da Lei n /73, relativa ao trabalhador rural. Nesses casos é indiscutível a invalidade de tais autuações, porque praticadas em desconformidade com as prescrições legais. Mesmo assim, o auto de infração é ato administrativo e como tal reveste-se dos requisitos peculiares, como a forma, competência do agente, motivação, etc. Nesse passo, não poderia o próprio juiz proceder à regularização do auto de infração, embora possa declarar a nulidade do mesmo. Deve, pois, oficiar à Delegacia Regional do Trabalho para que faça a regularização do procedimento, para que o auto de infração possa tomar feição legal e tornar-se passível de execução, evitando, assim, qualquer prejuízo. Infração que se verifica com certa freqüência é a utilização de mão-de-obra de menores de 16 anos. Com relação a esses casos, a Secretaria de Inspeção do Trabalho editou, para orientação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições, o Precedente Administrativo de n. 68: Empregado sem registro. Adolescente menor de 16 anos. Autuação. I - Improcede autuação por falta de registro de adolescente menor de 16 anos, uma vez que não se pode impor sanção ao empregador por descumprir formalidade de contratação de pessoa que, de acordo com disposição constitucional, não pode ser contratado como empregado. II - A infração, portanto, não ocorreu ao dispositivo que determina o registro de empregado, mas ao dispositivo que proíbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo na
6 126 condição de aprendiz e a partir dos 14 anos. Referência Normativa: Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, Art. 41 e 403 da CLT. Embora o procedimento de regularização seja faculdade da fiscalização, não obstante o citado Precedente Administrativo 68, o auto de infração pode ser adequado ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, considerando tratarse do órgão fiscalizador das relações de trabalho. No tocante à terceirização ilícita, observando o fiscal do Ministério do Trabalho que os empregados relacionados no auto de infração exerçam tarefas diretamente relacionadas com a atividade-fim da tomadora dos serviços, caracterizando o desvirtuamento da terceirização, é flagrante a irregularidade da contratação, cabendo ao fiscal do trabalho verificar o regular cumprimento da legislação trabalhista e proceder à autuação, e ao juiz, na hipótese da existência de ação de anulação do auto de infração, o exame de forma ampla, das particularidades das quais se cercam as questões inerentes ao vínculo empregatício e às relações de trabalho em geral. 7 CONCLUSÃO 1) É pacífico o entendimento que a partir da Emenda Constitucional n. 45, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como do acerto do deslocamento desta competência da Justiça Federal Comum para a Justiça Especializada do Trabalho, dada a experiência desta, afeita às questões trabalhistas. 2) Nas execuções fiscais, o recurso cabível das decisões proferidas em primeiro grau é o agravo de petição, por ser este o recurso utilizado na Justiça do Trabalho, para os processos de execução. 3) Não existindo obrigatoriedade do depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT para o agravo de petição, o mesmo não deve ser exigido para as execuções fiscais, devendo ser observada a regra prevista no artigo 789-A da CLT, com relação ao pagamento de custas processuais. Contudo, há de estar demonstrado nos autos que fora efetuado o depósito do valor da multa, a que se refere o artigo 636 da CLT, com o objetivo de que se considere cumprido o requisito da garantia da execução, sob pena de não conhecimento do agravo de petição, para a fiel observância do artigo 639 da CLT. 4) Nos casos de ações anulatórias de auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho ao argumento de errônea capitulação de artigo da CLT, embora possa o juiz da causa anular o auto de infração, por se tratar de ato administrativo, revestido de peculiaridades, o juiz não pode proceder à regularização do mesmo. Entretanto, deve oficiar à Delegacia Regional do Trabalho, para que, facultativamente, proceda à regularização do procedimento, para que o auto de infração possa tomar feição legal e tornar-se passível de execução, evitando, assim, qualquer prejuízo.

References: artigo 642
 artigo 585
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 636
 artigo 639
 artigo 884
 artigo 636
 artigo 899
 artigo 789
 artigo 639
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 899
 artigo 789
 artigo 636
 artigo 639