Source: http://pesquisaserradicacao.blogspot.com/2008/02/conveno-29-sobre-o-trabalho-forado-ou.html
Timestamp: 2017-06-27 08:47:10+00:00

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ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO: CONVENÇÃO (29) - SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO
1. Todo País-membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar esta Convenção
compromete-se a abolir a utilização do trabalho forçado ou obrigatório, em todas as suas formas, no
mais breve espaço de tempo possível.
2. Com vista a essa abolição total, só se admite o recurso a trabalho forçado ou obrigatório, no
período de transição, unicamente para fins públicos e como medida excepcional, nas condições e
garantias providas nesta Convenção.
3. Decorridos cinco anos, contados da data de entrada em vigor desta Convenção e por ocasião
do relatório ao Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho,
nos termos do Artigo 31, o mencionado Conselho de Administração examinará a possibilidade de ser
extinto, sem novo período de transição o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e
deliberará sobre a conveniência de incluir a questão na ordem do dia da Conferência.
1. Para fins desta Convenção, a expressão "trabalho forçado ou obrigatório" compreenderá
todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha
oferecido espontaneamente.
2. A expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá, entretanto, para os fins
desta Convenção:
a) qualquer trabalho ou serviço exigido em virtude de leis do serviço militar obrigatório com
referência a trabalhos de natureza puramente militar;
b) qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas comuns de cidadãos de
um pais soberano,
c) qualquer trabalho ou serviço exigido de uma pessoa em decorrência de condenação
judiciária, contanto que o mesmo trabalho ou serviço seja executado sob fiscalização e o controle de
uma autoridade pública e que a pessoa não seja contratada por particulares, por empresas ou
associações, ou posta á sua disposição;
* Data de entrada em vigor: 1º de maio de 1932.
d) qualquer trabalho ou serviço exigido em situações de emergência, ou seja, em caso de
guerra ou de calamidade ou de ameaça de calamidade, como incêndio, inundação, fome, tremor de
terra, doenças epidêmicas ou epizoóticas, invasões de animais, insetos ou de pragas vegetais, e em
qualquer circunstância, em geral, que ponha em risco a vida ou o bem-estar de toda ou parte da
e) pequenos serviços comunitários que, por serem executados por membros da comunidade,
no seu interesse direto, podem ser, por isso, considerados como obrigações cívicas comuns de seus
membros, desde que esses membros ou seus representantes diretos tenham o direito de ser consultados
com referência á necessidade desses serviços.
Para os fins desta Convenção, o termo "autoridade competente" designará uma autoridade do
país metropolitano ou a mais alta autoridade central do território concernente.
1. A autoridade competente não imporá nem permitirá que se imponha trabalho forçado ou
obrigatório em proveito de particulares, empresas ou associações.
2. Onde existir trabalho forçado ou obrigatório, em proveito de particulares, empresas ou
associações, na data em que for registrada pelo Diretor Geral do Secretariado da Organização
Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção por um País-membro, esse País-membro
abolirá totalmente o trabalho forçado ou obrigatório a partir da data de entrada em vigor desta
Convenção em seu território.
1. Nenhuma concessão feita a particulares, empresas ou associações implicará qualquer forma
de trabalho forçado ou obrigatório para a produção ou coleta de produto que esses particulares,
empresas ou associações utilizam ou negociam.
2. Onde existirem concessões que contenham disposições que envolvam essa espécie de
trabalho forçado ou obrigatório, essas disposições serão rescindidas, tão logo quanto possível, para dar
cumprimento ao Artigo 1º desta Convenção.
Funcionários da administração, mesmo quando tenham o dever de estimular as populações sob
sua responsabilidade a se engajarem em alguma forma de trabalho, não as pressionarão ou a qualquer
um de seus membros a trabalhar para particulares, companhias ou associações.
1. Dirigentes que não exercem funções administrativas não poderão recorrer a trabalhos
forçados ou obrigatórios.
2. Dirigentes que exercem funções administrativas podem, com a expressa autorização da
autoridade competente, recorrer a trabalho forçado ou obrigatório nos termos do Artigo 10º desta
3. Dirigentes legalmente reconhecidos e que não recebem adequada remuneração sob outras
formas podem beneficiar-se de serviços pessoais devidamente regulamentados, desde que sejam
tomadas todas as medidas necessárias para prevenir abusos.
1. Caberá á mais alta autoridade civil do território interessado a responsabilidade por qualquer
decisão de recorrer a trabalho forçado ou obrigatório.
2. Essa autoridade poderá, entretanto, delegar competência ás mais altas autoridades locais
para exigir trabalho forçado ou obrigatório que não implique o afastamento dos trabalhadores do local
de sua residência habitual. Essa autoridade poderá também delegar competência ás mais altas
autoridades locais, por períodos e nas condições estabelecidas no Artigo 23 desta Convenção, para
exigir trabalho forçado ou obrigatório que implique o afastamento do trabalhador do local de sua
residência habitual, a fim de facilitar a movimentação de funcionários da administração, em serviço, e
transportar provisões do Governo.
Ressalvado o disposto no Artigo 10º desta Convenção, toda autoridade competente para exigir
trabalho forçado ou obrigatório, antes de se decidir pelo recurso a essa medida, assegurar-se-á de que:
a) o trabalho a ser feito ou o serviço a ser prestado é de interesse real e direto da comunidade
convocada para executá-lo ou prestá-lo;
c) foi impossível conseguir mão-de-obra voluntária para a execução do trabalho ou para a
prestação do serviço com o oferecimento de níveis salariais e condições de trabalho não inferiores aos
predominantes na área interessada para trabalho ou serviço semelhante;
d) o trabalho ou serviço não representará um fardo excessivo para a população atual, levandose
em consideração a mão-de-obra disponível e sua capacidade para se desincumbir da tarefa.
1. Será progressivamente abolido o trabalho forçado ou obrigatório exigido a título de
imposto, a que recorre a autoridade administrativa para execução de obras públicas.
2. Entrementes, onde o trabalho forçado ou obrigatório for reclamado a título de imposto ou
exigido por autoridades administrativas para a execução de obras públicas, a autoridade interessada
assegurar-se-á primeiramente que:
c) o trabalho ou serviço não representará um fardo excessivo para a população atual, levandose
em consideração a mão-de-obra disponível e sua capacidade para se desincumbir da tarefa;
d) o trabalho ou serviço não implicará o afastamento do trabalhador do local de sua residência
e) a execução do trabalho ou a prestação do serviço será conduzida de acordo com as
exigências da religião, vida social e da agricultura.
1. Só adultos do sexo masculino fisicamente aptos, cuja idade presumível não seja inferior a
dezoito anos nem superior a quarenta e cinco, podem ser convocados para trabalho forçado ou
obrigatório. Ressalvadas as categorias de trabalho enumeradas no Artigo 10º desta Convenção, serão
observadas as seguintes limitações e condições:
a) prévio atestado, sempre que possível por médico da administração pública, de que as
pessoas envolvidas não sofrem de qualquer doença infecto-contagiosa e de que estão fisicamente aptas
para o trabalho exigido e para as condições em que será executado;
b) dispensa de professores e alunos de escola primária e de funcionários da administração
pública, em todos os seus níveis;
c) manutenção, em cada comunidade, do número de homens adultos fisicamente aptos
indispensáveis á vida familiar e social;
2. Para os efeitos a alínea "c" do parágrafo anterior, as normas prescritas no Artigo 23 desta
Convenção fixarão a proporção de indivíduos fisicamente aptos da população masculina adulta que
pode ser convocada, em qualquer tempo, para trabalho forçado ou obrigatório, desde que essa
proporção, em nenhuma hipótese, ultrapasse vinte e cinco por cento. Ao fixar essa proporção, a
autoridade competente levará em conta a densidade da população, seu desenvolvimento social e físico,
a época do ano e o trabalho a ser executado na localidade pelas pessoas concernentes, no seu próprio
interesse, e, de um modo geral, levará em consideração as necessidades econômicas e sociais da vida
da coletividade envolvida.
1. O período máximo, durante o qual uma pessoa pode ser submetida a trabalho forçado ou
obrigatório de qualquer espécie, não ultrapassará 60 dias por período de doze meses, incluídos nesses
dias o tempo gasto, de ida e volta, em seus deslocamentos para a execução do trabalho.
2. Toda pessoa submetida a trabalho forçado ou obrigatório receberá certidão que indique os
períodos do trabalho que tiver executado.
1. O horário normal de trabalho de toda pessoa submetida a trabalho forçado ou obrigatório
será o mesmo adotado para trabalho voluntário, e as horas trabalhadas além do período normal serão
remuneradas na mesma base das horas de trabalho voluntário.
2. Será concedido um dia de repouso semanal a toda pessoa submetida a qualquer forma de
trabalho forçado ou obrigatório, e esse dia coincidirá, tanto quanto possível, com o dias consagrados
pela tradição ou costume nos territórios ou regiões concernentes.
1. Com a exceção do trabalho forçado ou obrigatório a que se refere o Artigo 10º desta
Convenção, o trabalho forçado ou obrigatório, em todas as suas formas, será remunerado em espécie,
em base não-inferior á que prevalece para espécies similares de trabalho na região onde a mão-de-obra
é empregada ou na região onde é recrutada, prevalecendo a que for maior.
2. No caso de trabalho imposto por dirigentes no exercício de suas funções administrativas, o
pagamento de salários, nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, será efetuado o mais breve
3. Os salários serão pagos a cada trabalhador, individualmente, é não ao chefe de seu grupo ou
a qualquer outra autoridade.
4. Os dias de viagem, de ida e volta, para a execução do trabalho, serão computados como dias
trabalhados para efeito do pagamento de salários.
5. Nada neste Artigo impedirá o fornecimento de refeições regulares como parte do salário;
essas refeições serão no mínimo equivalentes em valor ao que corresponderia ao seu pagamento em
espécie, mas nenhuma dedução do salário será feita para pagamento de impostos ou de refeições
extras, vestuários ou alojamento especiais proporcionados ao trabalhador para mantê-lo em
condições adequadas a execução do trabalho nas condições especiais de algum emprego, ou pelo
fornecimento de ferramentas.
1. Toda legislação ou regulamento referente a indemnização por acidente ou doença
resultante do emprego do trabalhador e toda legislação ou regulamento que prevejam
indemnizações para os dependentes de trabalhadores falecidos ou inválidos, que estejam ou estarão
em vigor no território interessado serão igualmente aplicáveis ás pessoas submetidas a trabalho
forçado ou obrigatório e a trabalhadores voluntários.
2. Incumbirá, em qualquer circunstância, a toda autoridade empregadora de trabalhador em
trabalho forçado ou obrigatório, lhe assegurar a subsistência se, por acidente ou doenças resultante
de seu emprego, tomar-se total ou parcialmente incapaz de prover suas necessidades, e tomar
providências para assegurar a manutenção de todas as pessoas efetivamente dependentes desse
trabalhador no caso de morte ou invalidez resultante do trabalho.
l. As pessoas submetidas a trabalho forçado ou obrigatório não serão transferidas, salvo em
caso de real necessidade, para regiões onde a alimentação e o clima forem tão diferentes daqueles a
que estão acostumadas a que possam por em risco sua saúde.
2. Em nenhum caso será permitida a transferência desses trabalhadores antes de se poder
aplicar rigorosamente todas as medidas de higiene e de habitação necessárias para adaptá-los ás
novas condições e proteger sua saúde.
3. Quando for inevitável a transferência, serão adotadas medidas que assegurem a adaptação
progressiva dos trabalhadores ás novas condições de alimentação e de clima, sob competente
4. No caso de serem os trabalhadores obrigados a executar trabalho regular com o qual não
estão acostumados, medidas serão tomadas para assegurar sua adaptação a essa espécie de trabalho,
em particular no tocante a treinamento progressivo, ás horas de trabalho, aos intervalos de repouso e
á melhoria ou ao aumento da dieta que possa ser necessário.
Antes de autorizar o recurso a trabalho forçado ou obrigatório em obras de construção ou de
manutenção que impliquem a permanência do trabalhador nos locais de trabalho por longos
períodos, a autoridade competente assegurar-se-á de que:
a) sejam tomadas todas as medidas necessárias para proteger a saúde dos trabalhadores e
lhes garantir assistência médica indispensável e, especialmente:
I - sejam os trabalhadores submetidos a exame médico antes de começar o trabalho e a
intervalos determinados durante o período de serviço; II - haja serviço médico adequado,
ambulatórios, enfermeiras, hospitais e material necessário para fazer face a todas as necessidades, e
111 - sejam satisfatórias as condições de higiene dos locais de trabalho, o suprimento de água
potável, de alimentos, combustível, e dos utensílios de cozinha e, se necessário, de alojamento e
b) sejam tomadas medidas adequadas para assegurar a subsistência das famílias dos
trabalhadores, em especial facilitando a remessa, com segurança, de parte do salário para a família,
a pedido ou com o consentimento dos trabalhadores;
c) corram por conta e responsabilidade da administração os trajetos de ida e volta dos
trabalhadores, para execução do trabalho, facilitando a realização desses trajetos com a plena
utilização de todos os meios de transportes disponíveis;
d) corra por conta da administração o repatriamento do trabalhador no caso de enfermidade ou
acidente que acarrete sua incapacidade temporária para o trabalho;
e) seja permitido a todo o trabalhador, que assim o desejar, permanecer como trabalhador
voluntário no final do período de trabalho forçado ou obrigatório, sem perda do direito ao
repatriamento gratuito num período de dois anos.
1. O trabalho forçado ou obrigatório no transporte de pessoas ou mercadorias, tal como o de
carregadores e barqueiros, deverá ser suprimido o quanto antes possível e, até que seja suprimido, as
autoridades competentes deverão expedir regulamentos que determinem, entre outras medidas, as
a) que somente seja utilizado para facilitar a movimentação de funcionários da administração
em serviço ou para o transporte de provisões do Governo ou, em caso de urgente necessidade, o
transporte de outras pessoas além de funcionários;
b) que os trabalhadores assim empregados tenham atestado médico de aptidão física, onde
houver serviço médico disponível, e onde não houver, o empregador seja considerado responsável
pelo atestado de aptidão física do trabalhador e de que não sofre de qualquer doença infectocontagiosa;
e) o número máximo de dias por mês ou por qualquer outro período durante os quais esses
trabalhadores podem ser utilizados, incluídos os dias de viagem de regresso;
f) as pessoas autorizadas a recorrer a essa forma de trabalho forçado ou obrigatório, e os
limites da faculdade de exigi-lo.
2. Ao fixar os limites máximos mencionados nas alíneas "c", "d" e "e" do parágrafo anterior, a
autoridade competente terá em conta todos os fatores pertinentes, notadamente o desenvolvimento
físico da população na qual são recrutados os trabalhadores, a natureza da região através da qual
viajarão e as condições climáticas.
3. A autoridade competente providenciará ainda para que o trajeto diário normal desses
trabalhadores não exceda distância correspondente á duração média de um dia de trabalho de oito
horas, ficando entendido que serão levadas em consideração não só a carga a ser transportada e a
distância a ser percorrida, mas também as condições da estrada, a época do ano os outros fatores
pertinentes, e, se exigidas horas extras além de um trajeto diário normal, essas horas serão
remuneradas em base superior á das horas normais.
1. A autoridade competente só autorizará o cultivo obrigatório como precaução contra a fome
ou a escassez de alimentos e sempre sob a condição de que o alimento ou a produção permanecerá
propriedade dos indivíduos ou da comunidade que os produziu.
2. Nada neste artigo será interpretado como derrogatório da obrigação de membros de uma
comunidade, onde a produção é organizada em base comunitária, por força da lei ou costume, e onde a
produção ou qualquer resultado de sua venda permanece da comunidade, de executar o trabalho
exigido pela comunidade por força de lei ou costume.
Leis de sanções coletivas, segundo as quais uma comunidade pode ser punida por crimes
cometidos por qualquer de seus membros, não conterão disposições de trabalho forçado ou obrigatório
pela comunidade como um dos meios de punição.
Os relatórios anuais que os Países-membros que ratificam esta Convenção se comprometem a
apresentar ao Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, sobre as medidas por eles
tomadas para aplicar as disposições desta Convenção, conterão as informações mais detalhadas
possíveis com referência a cada território envolvido, sobre a incidência de recurso a trabalho forçado
ou obrigatório nesse território; os fins para os quais foi empregado; os índices de doenças e de
mortalidade; horas de trabalho; sistemas de pagamento dos salários e suas bases, e quaisquer outras
1. Para fazer vigorar as disposições desta Convenção, a autoridade competente baixará
regulamentação abrangente e precisa para disciplinar o emprego do trabalho forçado ou obrigatório.
2. Esta regulamentação conterá, inter alia, normas que permitam a toda pessoa submetida a
trabalho forçado ou obrigatório apresentar ás autoridades reclamações relativas ás suas condições de
trabalho e lhe dêem a garantia de que serão examinadas e levadas em consideração.
Medidas apropriadas serão tomadas, em todos os casos, para assegurar a rigorosa aplicação
dos regulamentos concernentes ao emprego de trabalho forçado ou obrigatório, seja pela extensão ao
trabalho forçado ou obrigatório das atribuições de algum organismo de inspeção já existente para a
fiscalização do trabalho voluntário, seja por qualquer outro sistema adequado. Outras medidas serão
igualmente tomadas no sentido de que esses regulamentos sejam do conhecimento das pessoas
submetidas a trabalho forçado ou obrigatório.
A imposição ilegal de trabalho forçado ou obrigatório será passível de sanções penais e todo
País-membro que ratificar esta Convenção terá a obrigação de assegurar que as sanções impostas por
lei sejam realmente adequadas e rigorosamente cumpridas.
Todo País-membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar esta Convenção
compromete-se a aplicá-la nos territórios submetidos á sua soberania, jurisdição, proteção, suserania,
tutela ou autoridade, na medida em que tem o direito de aceitar obrigações referentes a questões de
jurisdição interna. Se, todavia, o País-membro quiser valer-se das disposições do Artigo 35 da
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, acrescerá á sua ratificação declaração que
a) os territórios nos quais pretende aplicar, sem modificações, as disposições desta
b) os territórios nos quais pretende aplicar, com modificações, as disposições desta
Convenção, juntamente com o detalhamento das ditas modificações;
2. A dita declaração será considerada parte integrante da ratificação e terá os mesmos efeitos.
É facultado a todo País-membro cancelar, no todo ou em parte, por declaração subseqüente, quaisquer
ressalvas feitas em sua declaração anterior, nos termos das disposições das alíneas "a" e "c" deste
Trabalho cujas ratificações tiverem sido registradas no Secretariado da Organização Internacional do
2. Esta Convenção entrará em vigor doze meses após a data do registro pelo Diretor Geral das
ratificações dos Países-membros.
1. O Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho notificará todos
os Países-membros da Organização, tão logo tenham sido registradas as ratificações de dois Paísesmembros
junto ao Secretariado da Organização Internacional do Trabalho. Do mesmo modo lhes dará
ciência do registro de ratificações que possam ser comunicadas subseqüentemente por outros Paísesmembros
2. Ao notificar os Países-membros da Organização do registro da segunda ratificação que lhe
tiver sido comunicada, o Diretor Geral lhes chamará a atenção para a data na qual esta Convenção
Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, para registro. A denúncia não terá efeito antes
2. Todo País-membro que ratificar esta Convenção e que, no prazo de um ano após expirado o
período de dez anos referido no parágrafo anterior, não tiver exercido o direito de denúncia provido
neste Artigo, ficará obrigado a um novo período de dez anos e, daí em diante, poderá denunciar esta
apresentará á Conferência Geral, quando considerar necessário, relatório sobre o desempenho desta
Convenção e examinará a conveniência de incluir na ordem do dia da Conferência a questão de sua
revisão total ou parcial.
No caso de adotar a Conferência uma nova convenção que reveja total ou parcialmente esta
Convenção, a ratificação por um País-membro da nova convenção revista implicará, ipso jure, a
denúncia desta Convenção sem qualquer exigência de prazo, a partir do momento em que entrar em
vigor a nova Convenção revista, não obstante o disposto no Artigo 30.
2. A partir da data da entrada em vigor da convenção revista, esta Convenção deixará de estar
sujeita a ratificação pelos Países-membros.
3. Esta Convenção continuará, entretanto, em vigor, na sua forma e conteúdo atuais, para os
Países-membros que a ratificaram, mas não ratificarem a Convenção revista.
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References: Artigo 31
 Artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 23
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 23
 Artigo 10
 Artigo 35
 Artigo 30