Source: http://principo.org/conselho-nacional-do-meio-ambiente-conama-v4.html
Timestamp: 2018-10-21 03:42:08+00:00

Document:
Dispõe sobre Licenciamento ambiental e Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados
PROPOSTA DE EMENDAS À RESOLUÇÃO (MCT, MAPA E MMA)
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE–CONAMA, de conformidade com as competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, alterado pelo Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001, e em razão do disposto em seu regimento interno, anexo à Portaria no 326, de 15 de dezembro de 1994, e
Considerando as diretrizes ambientais constantes no Artigo 225 da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente;
[modificar] Considerando as disposições de biossegurança previstas na Lei nº. 8.974, de 05 de janeiro de 1995, com alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001;
Considerando as diretrizes sócio-econômicas contempladas nas disposições sobre a Defesa do Consumidor, os Direitos Sociais, os Princípios Gerais da Atividade Econômica, a Função Social da Propriedade e a Saúde pela Constituição Federal, além da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código de Defesa do Consumidor;
Considerando os princípios da democracia, do direito de receber e ter acesso à informação e da publicidade previstos na Constituição Federal, na Política Nacional do Meio Ambiente e no Código de Defesa do Consumidor;
Considerando o princípio da precaução constante do Princípio 15 da Declaração do Rio, aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e referendado pela Convenção sobre Diversidade Biológica e pelo Protocolo de Biossegurança de Cartagena;
[retirar] Considerando que a engenharia genética difere fundamentalmente das formas naturais de reprodução e de outras ferramentas biotecnológicas e que a liberação ambiental de OGM não tem precedentes na natureza e o desconhecimento a respeito dos possíveis impactos ambientais causados pelo uso de OGM, resolve:
Art. 1º [modificar] Esta Resolução disciplina os critérios e os procedimentos a serem observados pelo órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos que façam uso de organismos geneticamente modificados (OGM) e derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente e, quando for o caso, para a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA).
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, entende-se por:
I - Organismo geneticamente modificado: o organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, conforme a definição contida no Artigo 3º da Lei 8.974, de 5 de janeiro de 1995.
II - Derivados de OGM: Produtos obtidos de um OGM, que não possuam capacidade de replicação ou que não contenham formas viáveis de OGM, de acordo com a legislação de biossegurança vigente.
Parágrafo único. Adotam-se também para os efeitos desta Resolução as definições contidas no Artigo 3º da Lei 8.974/95, além das definições constantes no glossário do Anexo 1 desta Resolução.
Art. Novo (A) Os órgãos ambientais competentes emitirão as autorizações e registros, previstos no Art. 7º, da Lei nº 8.974/95, de sua competência originária para os produtos e atividades que utilizem OGM destinado ao uso em ambientes naturais, na biorremediação, florestas, pesca e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor.
Art. Novo (B) [ex § 1º do Art. 3º] A instalação e funcionamento de laboratório, biotério e casa de vegetação, independente do grupo de OGM considerado, serão dispensadas de licenciamento ambiental quando em regime de confinamento, sendo necessário o seu cadastramento junto aos órgãos responsáveis pela fiscalização.
[Novo] § 1º São documentos necessários para o cadastramento previsto no caput:
I – Constituição da pessoa jurídica interessada; e
II – Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).
[Novo] § 2º As instalações que já estejam em funcionamento manterão suas atividades, devendo, contudo, adequarem-se ao disposto neste artigo no prazo de três meses, a contar da data de publicação desta Resolução.
Art. 3º [modificar] As entidades responsáveis por áreas de pesquisa de campo, ou outras não previstas no artigo anterior, com OGM e seus derivados deverão requerer, perante ao órgão ambiental competente, Licença de Operação para Área de Pesquisa (LOAP).
[§ 1º - inserido como caput do Art novo (B), antes do Art. 3º]
§ 1º [ex § 2º] A solicitação da licença prevista neste artigo poderá incluir uma ou mais áreas de pesquisa.
§ 2º [ex § 3º] - [modificar] As áreas experimentais que já estejam em funcionamento manterão suas atividades, decorrentes da convalidação dos atos da CTNBio, na forma do art. 3º, da Medida Provisória nº 2.191-9, devendo adequar-se às disposições desta Resolução, no prazo de três meses, a contar da data de sua publicação.
§ 3º [ex § 4º] – [modificar] A ocorrência de qualquer acidente ou falha nos experimentos não isenta os responsáveis legais das instituições de qualquer obrigação que possam ter à luz da legislação concorrente, e de informar em tempo hábil, às autoridades competentes ou às comunidades que possam ser afetadas para a adoção das providências cabíveis.
[retirar] § 5º A avaliação do risco do OGM é responsabilidade da CTNBio e será considerada pelo órgão ambiental competente como parte do processo de análise de risco, o qual deve ser complementado com a gestão e a comunicação do risco, considerados exigências e procedimentos adicionais de competência legal e privativa do órgão ambiental competente.
§ 4º [ex § 6º] São documentos necessários para o requerimento do licenciamento, previsto no caput:
I - Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) do solicitante, emitido pela CTNBio, conforme previsto na legislação vigente de biossegurança;
II – [modificar] Descrição das áreas, instalações e medidas de contenção, conforme consta na solicitação de documentos exigidos pela CTNBio para a emissão de CQB;
III - Caracterização preliminar da área de influência do empreendimento;
IV – [modificar] Identificação dos OGM com os quais pretende trabalhar e das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas, conforme consta na solicitação de documentos exigidos pela CTNBio para a emissão de CQB;
V - Plano de contingência para situações de eventual escape dos OGM da área objeto de licenciamento;
§ 5º [ex § 7º] Qualquer alteração não prevista no processo original de licenciamento do empreendimento/atividade, que modifique os elementos relevantes da gestão de risco, deverá ser precedida de análise e anuência do órgão ambiental licenciador.
Art. 4o [modificar] A liberação no meio ambiente de OGM e derivado potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, excetuando os casos previstos no Art. 4º e no Art. 5o, dependerá de Licença Especial de Operação para Liberação Comercial de OGM a ser obtida pela empresa detentora da tecnologia para cada Construção Gênica em uma espécie, para:
multiplicação do produto e outras atividades em escala pré-comercial; e
uso comercial do produto.
§ 1o O produto derivado de OGM, com a mesma Construção Gênica na mesma espécie licenciada, será dispensado de licença ambiental.
§ 2o O IBAMA fará o licenciamento ambiental, definido no inciso II do caput, por meio de macro-zoneamento ambiental das áreas para a liberação do OGM, considerando as especificidades biogeográficas e socioeconômicas relevantes, conforme a Lei nº 6.938/81, e o exame técnico procedido pelos estados, quando houver.
§ 3º [modificar] O IBAMA deverá solicitar manifestação técnica aos órgãos competentes estaduais envolvidos com o licenciamento em questão, que deverá ser prestada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento da solicitação. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, o IBAMA dará prosseguimento ao processo de licenciamento.
§ 4o São documentos necessários para o requerimento do licenciamento, previsto no inciso I deste artigo:
I - Parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio, conforme previsto na legislação vigente de biossegurança;
II - Identificação e diagnóstico ambiental das áreas onde se pretende fazer a liberação no meio ambiente;
III - Plano de contingência para situações de eventual dano ambiental causado pelo OGM;
IV – [modificar] Estudos ambientais que poderão se consubstanciar em Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA), conforme o estabelecido nos artigos 9º e 10 desta Resolução.
§ 5o São documentos necessários para o requerimento do licenciamento, previsto no inciso II deste artigo:
II - Identificação das regiões geográficas onde se pretende fazer a liberação no meio ambiente;
III - Plano de contingência para situações de eventual dano ambiental causado pelo OGM e derivados;
IV - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA), que poderão ser substituídos por outros estudos ambientais, quando indicado pelo órgão ambiental competente, que deverão obrigatoriamente considerar os estudos e as licenças ambientais anteriormente realizados no país.
[novo] § 6o O órgão ambiental competente poderá solicitar à CTNBio, nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.974, de 1995, esclarecimentos adicionais, por meio de novo parecer ou agendamento de reunião com a Comissão ou Subcomissão setorial, com vistas à elucidação de questões específicas relacionadas à atividade objeto do licenciamento.
Art. 5º [modificar] Dependerão, também, de licenciamento ambiental as atividades e empreendimentos em área com restrições previstas na legislação ambiental e, quando disponível, em áreas com restrições para determinado OGM e seus derivados previstas no macro-zoneamento ambiental, conforme disposto no § 2º do art. 6º desta Resolução.
[retirar] que façam uso de OGM que se enquadre nas restrições ambientais de uso, previstas no parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio;
[retirar] em área com restrições previstas na legislação ambiental e, quando disponível, no macro-zoneamento ambiental da licença ambiental, previsto no art. 4º desta Resolução; ou
[retirar] quando potencialmente causadores de degradação ambiental por razões de biossegurança, superveniente ao parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio, evidenciadas por relevantes informações científicas novas, ouvida a CTNBio.
[retirar] § 1º Dependerão de licenciamento ambiental as atividades ou empreendimentos que façam uso de OGM do Grupo II, conforme anexo da Lei nº 8.974/95.
§ 1º [ex § 2o] – [modificar] São requisitos para o licenciamento previsto neste artigo, observadas as demais exigências legais:
I - Registro do OGM a ser utilizado no empreendimento, conforme previsto na legislação vigente sobre biossegurança;
II - Informação sobre a procedência do OGM;
III - Projeto do empreendimento com descrição ambiental de sua área de influencia;
V - Plano de contingência para situações de eventual dano ambiental causado pelo OGM.
[retirar] VI - Parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio, conforme previsto na legislação vigente de biossegurança.
[novo] § 2o O órgão ambiental competente poderá solicitar à CTNBio, nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.974, de 1995, esclarecimentos adicionais, por meio de novo parecer ou agendamento de reunião com a Comissão ou Subcomissão setorial, com vistas à elucidação de questões específicas relacionadas à atividade objeto do licenciamento.
§ 3º A licença ambiental prevista no caput será válida para uma determinada Construção Gênica na mesma espécie, no mesmo local.
Art. 6º [modificar] O órgão ambiental competente para decidir pela exigência de EIA/RIMA, conforme previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 6.938/81, levará em conta, entre outras, as seguintes considerações:
I - o parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio;
II - a localização específica da atividade ou do empreendimento;
III – [modificar] degradação da qualidade ambiental que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população;
IV - efeito do empreendimento sobre as atividades sociais e econômicas;
V - o tamanho e as características do empreendimento;
VI - a presença ou proximidade de parentes silvestres do OGM;
VII - a vulnerabilidade ambiental do local;
VIII - a existência de licença ou pedido de licença ambiental anterior para atividade ou empreendimento envolvendo a mesma Construção específica de OGM naquela espécie ou variedade; e
IX - Os pareceres técnicos apresentados pelos interessados legalmente legitimados, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 7º [modificar] Sempre que for necessária a elaboração de EIA/RIMA para o licenciamento de atividade ou empreendimento envolvendo OGM e derivados, deverá ser elaborado Termo de Referência específico, observado as orientações contidas no Anexo 2 desta Resolução.
Art. 8º. [modificar] A licença ambiental para atividades ou empreendimentos envolvendo OGM será concedida sem prejuízo da exigência de autorizações, registros, cadastros, entre outros, em atendimento às disposições legais vigentes.
Art. 9º [modificar] O órgão ambiental competente observará os seguintes prazos, contados a partir do protocolo do requerimento e da entrega da documentação exigida para o licenciamento e o cadastramento, até a data da emissão da licença, do cadastro ou da comunicação do indeferimento do pedido:
I- [novo] quinze dias para o cadastro previsto no artigo 4º;
II – [ex I] sessenta dias para os licenciamentos previstos no artigo 5º;
III – [ex II] cento e vinte dias para o licenciamento previsto no inciso I do artigo 6º;
IV- [ex III] cento e oitenta dias para os licenciamentos previstos no inciso II do artigo 6º, e no artigo 7º; e
V- [ex IV] trezentos e sessenta dias para os licenciamentos previstos nos artigos 6º e 7º, nos quais seja exigido EIA/RIMA e/ou audiências públicas;
§ 1º O pedido de complementação de informações por parte do órgão licenciador interrompe a contagem dos prazos até o atendimento da solicitação por parte do interessado no licenciamento.
§ 2º O prazo para os licenciamentos previstos no artigo 5º poderá ser estendido em função da quantidade de locais diferentes para experimentação dentro de cada pedido de licença.
§ 3º O aumento nos prazos para concessão de licença ou comunicação de indeferimento, quando necessário, deverá ser tecnicamente justificado pelo órgão licenciador .
Art. 10. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada e fundamentada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, determinar sanções, inclusive a suspensão ou cancelamento da licença ambiental expedida, quando ocorrer:
I - não cumprimento ou cumprimento inadequado das medidas condicionantes previstas no licenciamento, ou desobediência das normas legais aplicáveis, por parte do detentor da licença;
III – [modificar] Superveniência de novos fatos de risco ambiental, de saúde, culturais e sócio-econômicos, que tenham relação direta ou indireta com o objeto do licenciamento, ouvida a CTNBio.
[retirar] Art. 11 Cabe ao interessado na obtenção da licença ambiental o ônus da prova da probabilidade e magnitude de degradação do meio ambiente e de dano à saúde humana.
Art. Novo (C) A CTNBio será comunicada de toda emissão, suspensão e cancelamento de licença ambiental expedida na forma desta Resolução.
Art. 12. O descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.974, de 1995, e na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e outros dispositivos legais pertinentes.
Art. Novo (D) No prazo de 150 dias, o CONAMA estabelecerá, por meio de Resolução, parâmetros para o licenciamento ambiental de OGM e derivado potencialmente causadores de degradação do meio ambiente.
ANEXO 1: GLOSSÁRIO
ANEXO 2: DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA

References: Artigo 225
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 5