Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/452978460/decreto-9039-17
Timestamp: 2019-09-16 12:02:21+00:00

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Decreto 9039/17 | Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017, Presidência da Republica
Decreto 9039/17 | Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017
Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade.
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e no art. 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Reger-se-ão pelas normas deste decreto as pré-qualificações de licitantes nos processos para contratação de serviços de publicidade, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Parágrafo único. Nas pré-qualificações de que trata este artigo, observar-se-ão as normas gerais do Decreto-Lei nº 2.300/86, e, no que couber, as disposições específicas aplicáveis às concorrências.
Art. 2º São serviços de publicidade, para os fins deste decreto, aqueles destinados a informar o público, difundir idéias ou promover a venda de produtos e serviços, bem assim a veiculação de publicidade legal, institucional ou promocional, o planejamento, concepção, produção, execução ou distribuição de peças ou campanhas publicitárias e promocionais.
Art. 3º A pré-qualificação tem por objetivo certificar a capacidade técnica e econômica de agências e agenciadores de publicidade que, por prazo não superior a um ano, concorrerão à prestação dos serviços relacionados no art. 2º, perante o órgão ou entidade contratante.
1º Os processos de pré-qualificação deverão contemplar, ao final, no mínimo, dois participantes.
2º Na hipótese de ocorrer a pré-qualificação de apenas um interessado, o processo, previamente à homologação do resultado, deverá ser submetido, acompanhado de justificativa fundamentada, à Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, instituída pelo art. 20 do Decreto nº 99.188/90.
3º A pré-qualificação não gera direito à contratação dos serviços das agências ou agenciadores pré-qualificados, nem implica diminuição da faculdade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal de inabilitar proponentes pré-qualificados, por ocasião das licitações específicas, caso não mantenham as condições comprovadas na pré-qualificação, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior, caso se configure a hipótese nele prevista.
Art. 4º Os projetos básicos, relativos aos serviços de publicidade que serão licitados entre agências ou agenciadores pré-qualificados, deverão submeter-se à apreciação prévia da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, que sobre eles deliberará, de forma a atender os objetivos previstos no art. 20 do Decreto nº 99.188/90.
Art. 5º Os projetos concorrentes a cada campanha publicitária serão, também, submetidos à comissão que sobre eles decidirá.
Art. 6º Os processos de pré-qualificação e de licitação de serviços de publicidade serão realizados em Brasília-DF, devendo os avisos referentes aos editais de pré-qualificação serem publicados no Diário Oficial da União e, se for o caso, nos jornais de grande circulação e na imprensa oficial do local onde se situar o órgão ou entidade interessados (art. 18, Decreto-Lei nº 2.300/86).
Art. 7º Nas empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, as respectivas comissões permanentes ou especiais de licitação adotarão os procedimentos necessários à estrita observância do disposto neste decreto, sem prejuízo da responsabilidade dos titulares dessas entidades, sobre a mesma matéria.
Art. 8º As autoridades competentes, nos Ministérios e nas Secretarias da Presidência da República, adotarão as medidas necessárias à adequação dos Regulamentos Próprios de Licitação das entidades mencionadas no artigo anterior, no prazo de sessenta dias, ao disposto neste decreto, sem prejuízo do imediato cumprimento das demais disposições nele contidas.
Art. 9º Fica prorrogado, até o dia 17 de julho de 1990, o prazo fixado no art. 21 do Decreto nº 99.188/90 excepcionando-se os casos considerados de urgência a juízo do Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos.
Art. 10. O Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República expedirá as instruções complementares ao disposto neste decreto.
Art. 11. Incorrerão em responsabilidade administrativa e civil os dirigentes de órgãos e entidades, inclusive os representantes da União ou da entidade federal controladora nas assembléias gerais, que descumprirem ou se omitirem no cumprimento das normas estabelecidas neste decreto.
Parágrafo único. Aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, bem assim aos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, incumbe a fiscalização das medidas contidas neste decreto e a apuração das responsabilidades.
Brasília, 17 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.1990
cm"> Brasília, 27 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2017 CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL
Os Estados Signatários da presente Convenção, Desejando facilitar a transmissão e o cumprimento de Cartas Rogatórias e promover a harmonização dos diversos métodos por eles utilizados para tais fins;
Artigo 1º Em matéria civil ou comercial, uma autoridade judiciária de um Estado Contratante pode, de acordo com as disposições de sua legislação, requerer por Carta Rogatória à autoridade competente de um outro Estado Contratante a obtenção de provas ou a prática de qualquer outro ato judicial. Ver tópico (1 documento)
Artigo 2º Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central que se encarregará de receber as Cartas Rogatórias procedentes de uma autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A Autoridade Central é organizada de acordo com a legislação prevista por cada Estado. Ver tópico
Artigo 3º A Carta Rogatória especificará: Ver tópico (2 documentos)
a) a autoridade requerente e, se for do conhecimento da autoridade requerente, a autoridade requerida; Ver tópico
b) o nome e o endereço das partes e de seus representantes, se houver algum; Ver tópico
c) a natureza do processo para o qual as provas são requeridas, fornecendo todas as informações necessárias para esse fim; Ver tópico
d) as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos. Ver tópico
e) o nome e o endereço das pessoas a serem ouvidas; Ver tópico
f) as perguntas a serem feitas às pessoas a serem ouvidas ou os fatos sobre os quais elas devem ser ouvidas; Ver tópico
g) os documentos ou outros bens, móveis e imóveis, a serem examinados; Ver tópico
h) o pedido de receber o depoimento sob juramento ou compromisso e qualquer formalidade especial a ser utilizada; Ver tópico
i) as formalidades especiais a serem seguidas, conforme previsto no artigo 9º. Ver tópico
Artigo 4º A Carta Rogatória será redigida no idioma da autoridade requerida ou acompanhada de uma tradução para esse idioma. Ver tópico (1 documento)
Artigo 5º Caso a Autoridade Central considere que as disposições da presente Convenção não foram respeitadas, informará imediatamente à autoridade do Estado requerente que transmitiu a Carta Rogatória, expondo os motivos de sua objeção à Carta. Ver tópico
Artigo 6º Se a Carta Rogatória tiver sido transmitida a uma autoridade que não possua competência para cumpri-la, esta deverá enviá-la imediatamente à autoridade judiciária competente do mesmo Estado para que seja cumprida de acordo com sua legislação. Ver tópico
Artigo 7º A autoridade requerente será informada, se assim o desejar, da data e do local em que ocorrerão os procedimentos, para que as partes interessadas e seus representantes, se houver, possam estar presentes. Essa informação será enviada diretamente às partes ou a seus representantes, se a autoridade do Estado requerente assim o solicitar. Ver tópico
Artigo 8º Qualquer Estado Contratante poderá declarar que autoridades judiciárias da autoridade requerente de um outro Estado Contratante poderão assistir ao cumprimento de uma Carta Rogatória. Poderá ser exigida autorização prévia da autoridade competente designada pelo Estado declarante. Ver tópico
Artigo 9º A autoridade judiciária que cumprirá a Carta Rogatória aplicará a legislação de seu país no que diz respeito às formalidades a serem seguidas. Ver tópico
Entretanto, essa autoridade atenderá ao pedido da autoridade requerente de que se proceda de forma especial, a não ser que tal procedimento seja incompatível com a legislação do Estado requerido ou que sua execução não seja possível, quer em virtude da prática judiciária seguida, quer em virtude de dificuldades de ordem prática.
As Cartas Rogatórias serão cumpridas prontamente.
Artigo 10 No cumprimento de uma Carta Rogatória, a autoridade requerida utilizará os meios de coação apropriados e previstos por sua legislação para a execução de decisões proferidas por suas próprias autoridades ou de pedidos formulados por uma parte em processo interno. Ver tópico
Artigo 11 A Carta Rogatória não será cumprida caso a pessoa em causa invoque uma prerrogativa para que não deponha ou um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida de acordo com: Ver tópico
a) a lei do Estado requerido; ou Ver tópico
b) a lei do Estado requerente, quando a prerrogativa ou o impedimento tenham sido especificados na Carta Rogatória ou, a pedido da autoridade requerida, tenham sido, de outra forma, confirmados pela autoridade requerente. Ver tópico
Artigo 12 O cumprimento da Carta Rogatória só poderá ser recusado quando: Ver tópico
a) no Estado requerido o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do poder judiciário; ou Ver tópico
b) o Estado requerido considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança. Ver tópico
Artigo 13 Os documentos que indicam o cumprimento da Carta Rogatória serão transmitidos pela autoridade requerida à autoridade requerente pela mesma via utilizada por esta. Ver tópico
Artigo 14 O cumprimento das Cartas Rogatórias não poderá dar lugar ao reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza. Ver tópico
OBTENÇÃO DE PROVAS POR REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS, AGENTES CONSULARES OU COMISSÁRIOS
Artigo 15 Em matéria civil ou comercial, os representantes diplomáticos ou agentes consulares de um Estado Contratante poderão, sem coação, no território de um outro Estado Contratante e na área em que exercem suas funções, obter qualquer prova de cidadãos de um Estado que eles representam para auxiliar em processos instaurados neste Estado. Ver tópico
Artigo 16 Os representantes diplomáticos ou agentes consulares de um Estado Contratante poderão ainda obter, sem coação, no território de um outro Estado Contratante e na área em que exercem suas funções, qualquer prova de cidadãos do Estado em que exercem suas funções ou de um terceiro Estado, para auxiliar em processos instaurados no Estado que representam, se: Ver tópico
a) uma autoridade competente designada pelo Estado no qual exerce suas funções conceder sua autorização de forma geral ou em caso específico; Ver tópico
b) forem respeitadas as condições que a autoridade competente fixar na autorização. Ver tópico
Artigo 17 Em matéria civil ou comercial, uma pessoa devidamente designada como comissário poderá obter, sem coação, no território de um Estado Contratante, provas para auxiliar um processo instaurado em outro Estado Contratante, se: Ver tópico
a) uma autoridade competente designada pelo Estado onde tem lugar a obtenção das provas conceder sua autorização de forma geral ou em caso específico; e Ver tópico
b) o comissário respeitar as condições que a referida autoridade designada estabelecer na autorização. Ver tópico
Artigo 18 Os Estados Contratantes poderão declarar que os representantes diplomáticos, agentes consulares ou comissários autorizados a recolher provas, de acordo com os artigos 15, 16 ou 17, têm autonomia para se dirigir às autoridades competentes por eles designadas para obter a assistência necessária ao recolhimento, com coação, de tais provas. As declarações poderão impor as condições que os Estados declarantes julguem convenientes. Ver tópico
Se a autoridade competente deferir o pedido, utilizará as medidas de coação apropriadas e previstas por sua legislação para procedimentos internos.
Artigo 19 A autoridade competente, ao conceder a autorização prevista nos artigos 15, 16 ou 17 ou ao deferir o requerimento mencionado no artigo 18, poderá indicar as condições que julgar adequadas, como no que diz respeito à data, hora e lugar da obtenção de provas. Do mesmo modo, poderá exigir que lhe sejam previamente notificados, com razoável antecedência, a data, a hora e o lugar acima referidos. Em tal caso, um representante da autoridade ficará autorizado a estar presente na obtenção das provas. Ver tópico
Artigo 20 Quando da obtenção das provas conforme previsto nos artigos deste Capítulo, as pessoas interessadas poderão ser representadas legalmente. Ver tópico
Artigo 21 Quando um representante diplomático, agente consular ou comissário for autorizado a obter provas, conforme previsto nos artigos 15, 16 ou 17: Ver tópico
a) poderá recolher qualquer tipo de prova que não for incompatível com a legislação do Estado onde as provas são recolhidas ou que não contrariar a autorização concedida nos termos dos artigos supracitados e obter, nas mesmas condições, um depoimento sob juramento ou simples compromisso; Ver tópico
b) salvo se a pessoa convocada a comparecer ou fornecer provas for cidadã do Estado onde o processo aguarda julgamento, a convocação para comparecer ou fornecer provas será redigida no idioma do lugar em que a prova deva ser recolhida ou será acompanhada de uma tradução para esse idioma; Ver tópico
c) a convocação indicará que a pessoa em questão poderá ser representada de acordo com a lei e, nos Estados que não tenham apresentado a declaração prevista no artigo 18, que não é obrigada a comparecer nem a apresentar provas; Ver tópico
d) as provas poderão ser recolhidas da forma prevista pela legislação do Estado no qual corre o processo desde que elas não sejam proibidas pela legislação do Estado onde são recolhidas; Ver tópico
e) a pessoa convocada a fornecer provas poderá invocar as prerrogativas e os impedimentos legais previstos no artigo 11. Ver tópico
Artigo 22 Caso o recolhimento de provas não seja realizado conforme previsto no presente Capítulo, em virtude de uma pessoa se recusar a fornecê-las, será possível remeter posteriormente uma Carta Rogatória para o mesmo fim, de acordo com as disposições do Capítulo I. Ver tópico
Artigo 23Os Estados Contratantes podem, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que não cumprirão as Cartas Rogatórias que tenham sido emitidas com o propósito de obterem o que é conhecido, nos países de Common Law, pela designação de pre-trial discovery of documents. Ver tópico
Artigo 24 Um Estado Contratante pode designar, além da Autoridade Central, outras autoridades cuja competência determinará. Entretanto, as Cartas Rogatórias poderão ser sempre transmitidas à Autoridade Central. Ver tópico
Artigo 25 Os Estados Contratantes nos quais mais de um sistema jurídico esteja em vigor poderão designar as autoridades de um desses sistemas, que terão competência exclusiva para o cumprimento das Cartas Rogatórias, conforme disposto na presente Convenção. Ver tópico
Artigo 26 Qualquer Estado Contratante, se obrigado por razões de limitações de ordem constitucional, poderá solicitar ao Estado requerente que o reembolse das despesas resultantes do cumprimento de Cartas Rogatórias quando se referirem à citação, intimação ou notificação para comparecimento de pessoa para a obtenção de provas, à ajuda de custo devida à pessoa que prestar depoimento e aos custos relativos à transcrição de tais provas. Ver tópico
Quando um Estado recorrer às disposições do parágrafo precedente, qualquer outro Estado poderá solicitar-lhe o reembolso de despesas semelhantes.
Artigo 27 As disposições da presente Convenção não impedirão que um Estado Contratante: Ver tópico
a) declare que possam ser transmitidas Cartas Rogatórias às suas autoridades judiciárias por outras vias que não sejam as previstas no artigo 2º; Ver tópico
b) permita, nos termos de sua legislação ou práticas internas, que quaisquer atos decorrentes da aplicação da presente Convenção sejam realizados em condições menos restritivas; Ver tópico
c) permita, nos termos de sua legislação ou práticas internas, métodos de obtenção de provas diferentes dos previstos na presente Convenção. Ver tópico
Artigo 28 A presente Convenção não impedirá que dois ou mais Estados Contratantes convenham em derrogar: Ver tópico
a) as disposições do artigo 2º, no que diz respeito aos métodos de transmissão das Cartas Rogatórias; Ver tópico
b) as disposições do artigo 4º, no que diz respeito ao emprego dos idiomas; Ver tópico
c) as disposições do artigo 8º, no que diz respeito à presença de autoridades judiciárias no cumprimento das Cartas Rogatórias; Ver tópico
d) as disposições do artigo 11, no que diz respeito às prerrogativas para não depor e aos impedimentos para depor; Ver tópico
e) as disposições do artigo 13, no que diz respeito aos métodos de devolução das Cartas Rogatórias cumpridas à autoridade requerente; Ver tópico
f) as disposições do artigo 14, no que diz respeito ao pagamento de custos; Ver tópico
g) as disposições do Capítulo II. Ver tópico
Artigo 29 A presente Convenção substituirá, nas relações entre os Estados que a tenham ratificado, os artigos 8º a 16, das Convenções relativas ao Processo Civil, assinadas na Haia, respectivamente em 17 de julho de 1905 e em 1º de março de 1954, caso os referidos Estados sejam partes de uma ou de ambas as Convenções. Ver tópico
Artigo 30 A presente Convenção em nada afetará a aplicação do artigo 23 da Convencao de 1905 ou do artigo 24 da Convencao de 1954. Ver tópico
Artigo 31 Os acordos adicionais às Convenções de 1905 e 1954, firmados pelos Estados Contratantes, serão considerados igualmente aplicáveis à presente Convenção, a menos que os Estados interessados convenham de outro modo. Ver tópico
Artigo 32 Sem prejuízo da aplicação dos artigos 29 e 31, a presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados Contratantes sejam ou venham a ser partes e que contenham disposições sobre as matérias regidas pela presente Convenção. Ver tópico
Artigo 33 Os Estados Contratantes, no momento da assinatura da ratificação ou da adesão, têm autonomia para excluir, no todo ou em parte, a aplicação das disposições do parágrafo 2º do artigo 4º, bem como do Capítulo II. Nenhuma outra reserva será permitida. Ver tópico
Artigo 34 Os Estados poderão, a qualquer momento, retirar ou modificar uma declaração. Ver tópico
Artigo 35 Os Estados Contratantes indicarão ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, quer no momento do depósito de seu instrumento de ratificação ou adesão, quer posteriormente, as autoridades previstas nos artigos 2º, 8º, 24 e 25. Ver tópico
a) a designação das autoridades às quais os representantes diplomáticos ou agentes consulares deverão dirigir-se para prestar informação, solicitar permissão ou obtenção de provas, nos termos do disposto nos artigos 15, 16 e 18, respectivamente; Ver tópico
b) a designação das autoridades que poderão conceder aos comissários a autorização para a obtenção de provas, nos termos do disposto no artigo 17 ou a assistência prevista no artigo 18; Ver tópico
c) as declarações mencionadas nos artigos 4º, 8º, 11, 15, 16, 17, 18, 23 e 27; Ver tópico
d) a retirada ou a modificação das designações e declarações acima mencionadas; Ver tópico
e) a retirada das reservas. Ver tópico
Artigo 36 As dificuldades que possam surgir entre os Estados Contratantes por motivo da aplicação da presente Convenção serão solucionadas pela via diplomática. Ver tópico
Artigo 37 A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados representados na 11ª Sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Ver tópico
Artigo 38 A presente Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito do terceiro instrumento de ratificação previsto no artigo 37, parágrafo 2º. Ver tópico
Artigo 39 Os Estados não representados na 11ª Sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que sejam membros da Conferência ou da Organização das Nações Unidas ou de um órgão especial desta, ou que sejam parte do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça poderão aderir à presente Convenção após sua entrada em vigor, nos termos do artigo 38, parágrafo 1º. Ver tópico
Artigo 40 Qualquer Estado, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, poderá declarar que a presente Convenção se aplicará ao conjunto dos territórios por si representados no plano internacional, ou a um ou mais deles. Essa declaração terá efeito a partir do momento da entrada em vigor da Convenção para o Estado em questão. Ver tópico
Artigo 41 A presente Convenção terá a duração de cinco anos a contar da data de sua entrada em vigor nos termos do artigo 38, parágrafo 1º, mesmo para os Estados que tiverem ratificado ou que a ela tiverem aderido posteriormente. Ver tópico
Artigo 42 O Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificará, aos Estados referidos no artigo 37, bem como aos Estados que tiverem aderido nos termos do artigo 39, sobre: Ver tópico
a) as assinaturas e ratificações mencionadas no artigo 37; Ver tópico
b) a data na qual a presente Convenção entrará em vigor, conforme o disposto no artigo 38, parágrafo 1º; Ver tópico
c) as adesões previstas no artigo 39 e as datas a partir das quais produzirão seus efeitos; Ver tópico
d) as extensões previstas no artigo 40 e as datas a partir das quais produzirão seus efeitos; Ver tópico
e) as designações, reservas e declarações mencionadas nos artigos 33 e 35; Ver tópico
f) as denúncias previstas no artigo 41, parágrafo 3º. Ver tópico
Decreto nº 9.039 de 27 de Abril de 2017
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References: Artigo 1

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Artigo 3
 artigo 9

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 18

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 18
 artigo 11

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 2

Artigo 28
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 23
 artigo 24

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 4

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 17
 artigo 18

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 37

Artigo 39
 artigo 38

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 38

Artigo 42
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 37
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 artigo 39
 artigo 40
 artigo 41