Source: http://www.cmsantanadapontepensa.sp.gov.br/leis/lei%20n1013.htm
Timestamp: 2019-06-24 18:08:41+00:00

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LEI MUNICIPAL N.º 1013/2002 DE 02 DE JULHO DE 2.002
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2003, e dá outras providências”.
JOSÉ REINALDO TAVARES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1 - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do Município, de conformidade com o Plano Plurianual, relativas ao exercício financeiro do ano 2003, compreendendo:
I- as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e suas eventuais alterações:
II- as prioridades e metas da administração pública municipal;
III- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV- as disposições relativas às despesas às despesas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V- as disposições gerais.
Parágrafo Único, integram a presente lei as metas e riscos fiscais as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.
ARTIGO 2 - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos entidades da administração direta e indireta, observando os seguintes objetivos.
I – incrementar a instalação de mini-distrito industrial, objetivando aumentar a arrecadação municipal e oferecer empregos, através de convênio Estado/União.
II – promover o desenvolvimento do município e o crescimento econômico; assinar convênio Estado/União.
III – melhoria da infra-estrutura urbana; em convênio Estado ou União.
IV – oferecer assistência médica, odontológica, ambulatorial à população carente, através do SUS; convênio Estado e União
V - assistência à criança e ao adolescente, o idoso e ao deficiente; assinar convênio Estado/União.
VII – dar apoio aos estudantes de prosseguirem seus estudos no ensino infantil, fundamental, médio, superior e ensino profissionalizante;
VIII – combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; assinar convênio com Estado e ou União.
IX- desenvolver e incrementar a municipalização da agricultura, através de convênio com o Estado e a União.
X- desenvolver e incrementar o PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e outros programas do M.D.A.
XI- desenvolver e incrementar as áreas de lazer e Desportos, através de convênio com o Estado e a União;
XII- estimular a inseminação artificial; a suinocultura e a avicultura através do programa municipal de agricultura em convênio Estado/União.
XIII- estimular a diversificação da agricultura, através do viveiro municipal em convênio Estado/União.
XIV- erradicar os casebres e construir novas casas de alvenaria às famílias de baixa renda, em convênio com Estado/União.
XV- oferecer infra estrutura e barracões a empresários industriais.
XVI- construir o Prédio da Câmara Municipal, através de recursos próprios e convênio com Estado/União.
XVII- desenvolver programas do Fundo Municipal de Solidariedade, Fundo Municipal de Assistência Social, através de convênio com Estado e União.
XVIII- assinar convênio e receber recursos para Obras, Equipamento e custeio que forem contempladas para o município através consignações no Orçamento do Estado/União.
XIX- Realizar concurso Público.
Parágrafo único: A inclusão das empresas públicas dependentes nos orçamentos fiscal e da seguridade social obedecerá às disposições da Portaria nº 589, de 27 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 3º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5º,6º 7º e 8º, da Constituição Federal, à Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
§ 1º . A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
II – o orçamento de investimento das empresas:
§ 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária detalhada por categoria econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ainda a fonte de recursos.
§ 3º. A identificação da fonte de recursos obedecerá, no mínimo, à seguinte classificação:
I- 001 – ORDINÁRIO, que representará os recursos próprios do Município, subdividindo-se em:
a) 001.001 – Recursos não vinculados, que representará os recursos próprios do Município sem qualquer vinculo de aplicação;
b) 001.002 – Recursos vinculados ao ensino, que representará os recursos próprios do Município vinculados à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino;
c) 001.003 – Recursos vinculados à saúde, que representará os recursos próprios do Município vinculados à aplicação mínima nas ações e serviços de saúde.
II- 002 – RECURSOS – ESTADO, que representará recursos repassados pelo Estado, para atendimento de despesas específicas, subdividindo-se em;
a) 002.001 – Transporte Escolar, que representará os recursos repassados pelo Estado para atendimento de despesas ligadas ao transporte escolar;
b) 002.002 – Merenda Escolar, que representará os recursos repassados pelo Estado para atendimento de despesas ligadas à merenda escolar;
c) 002.003 – Saúde, que representará os recursos repassados pelo Estado para atendimento de despesas ligadas à saúde;
d) 002.004 – Convênio, que representará os recursos repassados pelo Estado oriundos de convênios celebrados; neste caso.
III- 003 – RECURSOS – UNIÃO, que representará recursos repassados pela União, para atendimento de despesas específicas, subdividindo-se em:
a) 003.001 – Saúde –SUS, que representará os recursos repassados pela União, para atendimento de despesas ligadas à saúde;
b) 003.002 – Convênio, que representará recursos repassados pela União oriundos de convênios celebrados;
IV- 004 – RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, que representará os recursos vinculados ao regime próprio de previdência do município, assim subdividido.
a) 004.001 – Previdência Social, que representará os recursos vinculados ao programa presidencial de regime próprio;
b) 004.002 – Assistência ao Servidor, que representará os recursos vinculados ao programa assistencial ao regime próprio.
V- 005 – RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, que representará recursos oriundos da realização de operações de crédito, devendo ser subdividido em tantas quantas operações de crédito realizadas pelo Município;
V- 006 – RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos realizadas, assim subdividido:
a) 006.001 – Amortização/Refinanciamento da Divida, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos e destinados à amortização e/ou refinanciamento da dívida;
b) 006.002 – Aquisição de Bens Imóveis, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos e destinados à aquisição de bens imóveis;
c) 006.003 – Aquisição de Bens Móveis, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos e destinados à aquisição de bens móveis.
Artigo 4º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003 são especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2003 e na sua execução.
Parágrafo Único – Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
ARTIGO 5 - A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2003, obedecerá às seguintes disposições:
I- cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas:
II- cada projeto constará somente de uma unidade orçamentaria e de um programa;
III- as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
IV- a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo;
V- na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
VI- as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2002;
VII- somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com patrimônio público;
VIII- os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daqueles em que ocorrer o ingresso.
ARTIGO 6º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até o dia 31 de Julho de 2002.
Parágrafo Único - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvadas os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
ARTIGO 7º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária.
ARTIGO 8º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ARTIGO 9. A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições privadas,, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixado pelo Poder Executivo.
§ 1º . As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público de forma gratuita.
§ 2º. A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerá à seguinte condição: - Lei de Autorização Legislativa.
§ 3º. A destinação de recursos para entidades privadas, a titulo de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados;
§ 4º. Re-repasse de recurso recebido do Estado/União ao Centro Social Comunitário Urbano de Santana da Ponte Pensa-SP
ARTIGO 10. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesa de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:
I- caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II- se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto;
III- sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
ARTIGO 11- Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art.24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
ARTIGO 12 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14.
Parágrafo Único – Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita.
ARTIGO 13 - Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
ARTIGO 14º - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2003 e de seus créditos adicionais.
$ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto.
ARTIGO 15º - O Poder Legislativo deverá elaborar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo Único. O cronograma de que se trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas.
ARTIGO 16- O Poder Executivo poderá encaminhar a Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I- revisão e atualização do Código tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II- revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III- revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV- atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários. Incluindo:
I- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores, abonos, gratificação e reposição salarial;
II- a criação e extinção de cargos e empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira.
III- o provimento de empregos e contratações de emergências estritamente necessária, respeitada a legislação municipal vigente;
IV- realização de concurso Público.
ARTIGO 18 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, acrescido de até 10% (dez por cento), em termos percentuais.
§ 1º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II- 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
I- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
III- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o “caput” deste artigo;
IV- com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes:
a) de arrecadação de contribuições dos segurados;
V- Das demais receitas diretamente arrecadadas pelo Instituto de Previdência Municipal.
ARTIGO 19 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo será realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 15º desta lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000
§ 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2003 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
§ 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados a razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal
ARTIGO 20. Os projetos de lei relativos a crédito adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
ARTIGO 21. O Setor de Compras dos Poderes Legislativo e Executivo serão responsáveis pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas inseridos na Lei Orçamentária.
ARTIGO 22- Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art.35 § 2º, inciso III, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa orçada.
ARTIGO 23- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Santana da Ponte Pensa, aos 02 de julho de 2002.
José Reinaldo Tavares de Souza
Aparecido da Cunha
(art.4º, § 1º da Lei Complementar nº 101/00)
I- RECEITA TOTAL
II- DESPESA TOTAL
III- RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV- RESULTADO NOMINAL
712.146,80
663.186,80
611.056,80
V- DÍVIDA LÍQUIDA
1. Da receita total devem ser excluídas as receitas financeiras.
2. Da despesa total devem ser excluídas as despesas financeiras.
3. A receita e despesa total foram estimadas com base na metodologia de cálculo apresentada pelo Anexo VII do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ( Demonstrativo Resultado Primário – Estados, Distrito Federal e Municípios), da Portaria nº 560 –STN, de 14 de Dezembro de 2001.
4. O resultado primário, conforme o quadro está a demonstrar, é o resultado do total da receita menos o total das despesas, estimadas conforme a observação anterior.
5. O resultado nominal foi estimado com base na metodologia de cálculo apresentada pelo Anexo VI- do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Demonstrativo Resultado Nominal), da Portaria nº 560 –STN, de 14 de Dezembro de 2001.
6. A dívida liquida foi estimada com base na dívida consolidada, livre dos ativos financeiros
Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, 02 de julho de 2002.
(art.4º, §2º, da Lei Complementar nº 101/00)
Deixamos de apresentar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, porque não foram estabelecidas para o exercício de 2000. Isto porque, quando da edição da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 já havia sido encaminhado ao Poder Legislativo.
As metas estabelecidas para o exercício anterior (2001), foram as seguintes:
2.788.931,01
51.068,99
2.424.057,50
100.942,50
699.297,32
387.297,32
138.650,11
90.349,89
957.292,04
827.292,04
3. Da receita total devem ser excluídas as receitas financeiras.
4. Da despesa total devem ser excluídas as despesas financeiras.
3. A receita e despesa total foram estimadas estimadas com base na metodologia de cálculo apresentada pelo Anexo VII do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ( Demonstrativo Resultado Primário – Estados, Distrito Federal e Municípios), da Portaria nº 560 –STN, de 14 de Dezembro de 2001.
4. O resultado nominal foi estimado com base na metodologia de cálculo apresentada pelo Anexo VI- do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Demonstrativo Resultado Nominal), da Portaria nº 560 –STN, de 14 de Dezembro de 2001.
5. A dívida liquida foi estimada com base na dívida consolidada, livre dos ativos financeiros.
Conforme o quadro demonstrativo supra, os resultados estimados foram em parte atingidos.
Embora tenham sido atingidos os resultados pretendidos com relação aos resultados primário e nominal, em termos percentuais a dívida líquida do Município apresentou um crescimento devido ao parcelamento Agente Político Vereadores – Competência 02/98 até parte 03/01 e cargos em comissão competência 02/98 até 02/01.
Traçando-se um quadro comparativo, em relação aos últimos exercícios, as metas e projeções fiscais assim se apresentaram:
PLO 2002
2.412.935,74
375.995,27
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PATRIMONIAL
(ART.4º, § 2º DA Lei Complementar 101 de 2000.)
O resultado patrimonial dos três últimos exercícios, assim se demonstrou:
1.120.569,67
1.063.903,08
1.333.080,93
Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, 02 de julho de 2002
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO
Com relação à demonstração da estimativa e compensação da renuncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, previsto no inciso V. do art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, apesar de não haver uma definição específica desse conceito na Lei mencionada, verifica-se que seu art.17, que trata da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, aponta para a solução desse problema.
Esse artigo 17 exige como requisito essencial para a efetivação dessas despesas, a devida compensação, que pelo aumento permanente da receita, quer pela redução permanente de despesa, considerando aumento permanente da receita aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota, para obtenção do montante tributário a ser arrecadado. Dessa Forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária.
Estudos realizados atesam que a base de cálculo dos tributos municipais, nos últimos exercícios, vem crescendo à ordem de 9% ao ano. A metodologia utilizada nesses estudos procurou afastar os efeitos da variação de preços e das alterações na legislação tributária. Dessa forma, buscou apenas considerar o crescimento do número de contribuintes, assim como a expectativa futura da arrecadação e crescimento real da economia, chegando a estimativa de R$ 3.240,00 como aumento da base de cálculo para o exercício de 2003.
Sendo assim, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado corresponderá, evidentemente, aos tributos arrecadados em função desse aumento da base de calculo, conforme demonstrativo abaixo
Margem Bruta de Expansão
DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE RENUNCIA DE RECEITA
As ações que resultem renuncia de receita referem-se a incentivos a serem concedidos para o incremento da arrecadação da receita, a médio e longo prazos. A estimativa dessas ações é de R$ 3.000,00, sendo que entretanto, estarão acompanhadas das respectivas medidas de compensação, conforme demonstrativo abaixo:
Estimados - 2003
R$ 10.486,46
R$ 10.831,35
R$ 13.047,05
R$ 7.274,19
R$ 2.371,74
R$ 5.438,37
R$ 4.816,77
R$ 1.656,31
R$ 7.126,22
R$ 22.577,42
R$ 14.859,40
R$ 25.611,64
RECURSOS – Parte da margem bruta da expansão da receita
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
A Lei Complementar nº 101 de 2000, determina que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, o qual deverá conter, dentre outras informações, a avaliação da situação financeira e atuarial do regime Próprio de Previdência.
No sentido de dar cumprimento à referida Lei Complementar, á apresentado abaixo o demonstrativo da avaliação financeira e atuarial, esclarecendo que os dados atuariais tomaram por base o Relatório Atuarial elaborado em 31 de Dezembro de 2001, para atendimento das disposições legais e regulamentares a respeito dos regimes próprios de previdência
A avaliação da situação financeira/atuarial teve por base a metodologia apresentada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária(Anexo V- Demonstrativo das Receitas e Despesas Providenciarias dos Regimes Próprios dos Servidores Público), da Portaria nº 560 de 14 de Dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional
2002 –R$
I- Receitas Previdenciárias
58.007,49
132.621,89
104.552,53
II- Despesas Previdenciárias
14.505,90
25.846,62
18.106,74
Resultado Previdenciárias (I – II)
43.501,59
106.775,27
122.659,27
204.337,67
311.12,94
406.840,02
Projeção da avaliação financeira atuarial
De acordo com as projeções e considerações contidas no Relatório Atuarial mencionado, a projeção da avaliação financeira/atuarial do regime próprio de previdência para os próximos exercícios é a seguinte:
%RCL
103.775,27
204.017,92
35.998,23
168.019,69
232.943,52
35.019,42
197.924,10
246.098,52
38.863,30
207.235,22
260.955,95
42.655,50
218.300,45
276.169,14
41.393,78
234.775,36
292.005,87
45.061,98
246.943,89
308.879,69
53.835,23
255.044,46
326.227,73
57.412,05
268.865,68
344.176,80
60.782,30
283.394,50
Como se pode observar no demonstrativo acima, o resultado previdenciário projetado do regime Próprio de Previdência apresenta uma situação satisfatória até o exercício de 2010, estando, portanto, em condições de suportar os compromissos futuros.
Essa situação demonstra-se ainda mais folgada se considerarmos os resultados encontrados somados às disponibilidades financeiras ao longo do período analisado, conforme demonstrativo abaixo:
Disponibilidade Acumulada
57.277,96
311.112,94
479.132,63
677.056,73
884.291,95
1.102.592,40
1.337.367,76
1.584.311,65
1.839.356,11
2.108.211,79
2.391.616,29
Como se pode observar no demonstrativo acima, o resultado previdenciário projetado do regime Próprio de Previdência apresenta uma situação satisfatória até o exercício de 2010.
Certamente, as medidas corretivas serão adotadas a tempo certo, de modo a evitar o comprometimento de resultados, bem como a solidez da situação financeira do regime, que de acordo com novo calculo atuarial, será aumentada às alíquotas quer dos segurados e empresa.
Outros comentários, a critério de cada Município, relativos às disposições do § 2º, do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00.
(art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/00)
Em conformidade com o que dispõe o § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, este Anexo tem como objetivo a identificação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, bem como das providências a serem tomadas caso estes vierem a se concretizar no decorrer do exercício financeiro de 2002.
Além disso, também este Anexo servirá de base para a estimulação da reserva de contingência a ser estimada na lei orçamentária anual, visando justamente o atendimento desses passivos contingentes e outros riscos, caso se concretizem
1- O Município, possui uma demanda de acidente de trânsito, que envolveu o Caminhão F.4000 da municipalidade com o veículo PASSAT/82 do Sr. João Bermal e Outros, Processo 43/90 processo em fase de precatório, cujo valor pleiteado sem atualização do Ministério Público R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais)
2- Com a Xerox do Brasil-SA, PROC. Nº 162/96 –valor pleiteado R$ 602,24 (seiscentos e dois reais e vinte quatro centavos) processo em fase de processual de precatório, sem atualização do Ministério Público
3- Precatório EDSON LAINE & CIA LTDA, Proc. Nº 42/90 – parcelado em 10 parcelas por 10 anos, tendo sido paga 1 parcela, restando 09 parcelas de R$ 5.600,00 (valor aproximado) totalizando R$ 50.400,00
4- Mingati E Cia Ltda Proc.1377/01 Ação de Cobrança R$ 1.028,66.
5- Telma Gisele de Alencar Alckimin – ação de cobrança R$ 3.639,25
Em face da complexidade dos cálculos, alocamos em RISCOS FISCAIS a importância total R$ 100.000,00 (Cem mil reais)- para cobertura destas demandas e outras provenientes de Cancelamento de Resto a Pagar, Calamidade Pública e Acidentes

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3
 artigo 165

Artigo 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12
 artigo 14

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23
 artigo 17