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UMA LEITURA DA LC 109 – Um artigo de Edgardo Amorim Rego | AAPBB
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UMA LEITURA DA LC 109 – Um artigo de Edgardo Amorim Rego
24 de julho de 2012 AAPBB
A Previdência Social é a instituição pública que proporciona um conjunto de benefícios ao trabalhador nos casos de velhice, prisão, morte, invalidez, doença, desemprego involuntário e outros assemelhados (CF, artigos 195, 201 e 202). Ela é um componente da ordem social, erigida sobre a base do princípio do Primado do Trabalho e destinada a proporcionar o bem-estar e a justiça social (CF, artigo 193).
A Lei Complementar 109 é a lei básica da previdência complementar (LBPC), prevista do artigo 202 da Constituição. A Lei Complementar 108 ajusta-a às especificidades das entidades de previdência complementar, patrocinadas por entidades ligadas ao Estado.
REGIME de Previdência Social PRIVADA, COMPLEMENTAR, AUTÔNOMA, FACULTATIVA, cuja essência (constituição) são RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (artigo 1º da LC e 202 da CF).
Essa atividade econômica previdenciária é realizada por agentes especializados e autorizados: entidade de previdência complementar – EPC (artigo 2º da LC 109).
NOTE-SE QUE, DE FATO, SÓ EXISTE UMA FORMA DE ELIMINAR A RESERVA ESPECIAL, a saber, GASTOS DA RESERVA ESPECIAL NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, já que até no caso de redução da contribuição são os gastos de reserva que baixam o nível excessivo das reservas.
Inexiste lacuna. O artigo 20 da LC 109, no seu próprio enunciado, ao denominar a reserva, RESERVA ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JÁ DIZ COMO SE PROCESSA O REEQUILÍBRIO DO PLANO DESEQUILIBRADO POR EXCESSO DE RESERVA, a saber, GASTANDO-SE RESERVA, ou reduzindo a Contribuição ou aumento os gastos com pagamentos de benefícios.
Isso se confirma com os artigos 18 e 19 e, está EXPLÍCITO NO §3º DO ARTIGO 21 da LC 109.
Nada é obscuro. Está claro no próprio nome do EXCESSO, RESERVA, reserva previdenciária, isto é, só pode ser gasta no pagamento de benefício previdenciário (artigo 19 da LC 109, aquele que não existe para os que advogam a Reversão de Valores). Mais, está explícito no §3º do artigo 21 da LC 109.
Há ainda outro argumento contra essa aplicação do Principio de Isonomia. Ele é aplicado no lado da Contribuição tanto no caso de reequilíbrio de desequilíbrio por superávit como de desequilíbrio por déficit, porque Patrocinador e Participantes são sujeitos da obrigação de Contribuição, aquele em razão do Convênio UNILATERAL de Patrocínio, e este em razão do Contrato BILATERAL de Inscrição. Então aí, na Contribuição, cabe a Isonomia (ubi lex voluit dixit). Mas, no lado dos gastos da reserva só está o Participante, e esse quando ASSISTIDO. Logo, IMPOSSÍVEL apelar para isonomia entre Patrocinador e Participante neste caso. Só o Participante Assistido é sujeito de direito ao benefício previdenciário, aí colocado pelo Contrato bilateral de Participação (de Inscrição). O Contrato unilateral de Patrocínio não coloca o Patrocinador como sujeito de direito ao recebimento de benefícios do Plano de Benefícios Previdenciários. Aí, portanto, não se aplica o Princípio de Isonomia entre Patrocinador e Participante (ubi lex noluit tacuit). Aqui, no lado dos gastos de Reserva, esse Princípio da Isonomia só se aplica aos Participantes ASSISTIDOS.
Não concordo. A EFPC não é departamento do Patrocinador, entidade estatal. Não é subsidiária do Patrocinador, empresa capitalista. A contribuição não é capital investido pelo Patrocinador na EFPC, que pertença a ambos e se escriture em ambas as contabilidades da EFPC e do Patrocinador. A contribuição que ingressou na EFPC é como uma doação, como um pagamento de prêmio de seguro, como um fideicomisso, isto é, só é patrimônio da EFPC, é somente RESERVA PARA SER GASTA EM PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (artigo 19 da LC 109, confirmado pelo artigo 21-§3º e pelo próprio nome de RESERVA ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS previdenciários). A EFPC é autônoma, nem ao grupo econômico do Patrocinador, empresa capitalista, pertence. Logo, não cabe a aplicação do Princípio da Proporção Contributiva. Não tem a mínima lógica apelar na aplicação do Principio da Proporção Contributiva para o Princípio de Isonomia, já que este Princípio da Isonomia, já vimos, não pode ser aplicado.
Não concordo. Em primeiro lugar, o CONTRATADO, na Constituição e na LC 109, é BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Logo, não se pode gastar RESERVA PREVIDENCIÁRIA COM REVERSÃO DE VALOR AO PATROCINADOR, porque não é benefício previdenciário. Em segundo lugar, a Reversão de Valor não é, nem pode ser, de modo algum, objeto contratado nem no Contrato de Patrocínio nem no Contrato de Participação. Em terceiro lugar, o Patrocinador adere ao Plano de Benefícios exatamente para não participar dessa relação jurídica “Pagamento de Benefícios”. Ele até aspira a que, em certa altura da existência do Plano de Benefícios, possa até mesmo desonerar-se da obrigação de Contribuição! Nas ações de cobrança de pagamento de benefícios, o Patrocinador logo declara que não lhe cabe essa obrigação, que ela é totalmente obrigação da EFPC. Então, ingressar nessa relação jurídica do Pagamento de Benefícios e, logo como BENEFICIÁRIO, É CLARAMENTE INOVAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGPC 26. Em quarto lugar, quando o artigo 20-§1º apelida o superávit de RESERVA ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÁ EXATAMENTE AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS ACIMA DO CONTRATADO. Em quinto lugar, isso está claro no Artigo 20-§3º da LC 109. Em sexto lugar, a própria Resolução CGPC 26 reconhece essa possibilidade no artigo 20. Em sétimo lugar, em parte alguma das LC 109 e 108 é proibido. Em sétimo lugar, pode-se pagar aumentando o valor do benefício definido (e isso não muda, é claro, a modalidade do plano, que continua BD) ou na forma de beneficio especial em separado.
Já vimos que é LEGAL pagar benefício acima do contratado. Se é legal, não é enriquecimento ilícito. Em segundo lugar, se não é enriquecimento ilícito, benefício acima do contratado, quando a Reserva Especial é compartilhada com o Patrocinador, não se pode incriminar de enriquecimento ilícito quando ela é só gasta no pagamento de benefício previdenciário ao Assistido. Terceiro, ante a característica fundamental do Plano de Benefícios Previdenciários, a saber, EQUILÍBRIO, NÃO DEVE, NÃO PODE EXISTIR EXCESSO DE RESERVA TAL QUE PROVOQUE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ASSISTIDOS! Quarto, isso é ainda muito mais INADMISSÍVEL ANTE OS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LC 109. Quinto, a Reversão de Valores, essa sim, é enriquecimento ilícito do Patrocinador, porque ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. Sexto, Reversão de Valores é um absurdo flagrante, pois é a PREVIDÊNCIA SOCIAL PROPORCIONANDO LUCRO PARA A EMPRESA CAPITALISTA OU PARA ENTIDADE GOVERNAMENTAL. Sétimo, a instituição da Reversão de Valores implanta a política do EMPOBRECIMENTO ILÍCITO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, para que EMPRESA CAPITALISTA ou ENTIDADE GOVERNAMENTAL SE BENEFICIE DE LUCRO ILEGAL e INCONSTITUCIONAL. Oitavo, a Reversão de Valores é exatamente o tipo de política que o artigo 3º-VI manda que o ESTADO COÍBA. Nono, a Reversão de Valores acaba com a EFPC transformando-a em EAPC, empresa lucrativa, sobretudo para o Patrocinador. Se a EFPC é uma entidade sem fins lucrativos, não pode operar para fabricar lucro para si e muito menos para o Patrocinador.
Será? Não sei se existe alguma pesquisa a esse respeito. Sei que existem EFPCs. Sei que elas são a fase atual de gloriosa história multissecular da sociedade brasileira, herança dos sentimentos fraternos e cristãos do colonizador. Sei que elas são concretização extraordinária do artigo 193 da Constituição, este, por sua vez, herança do marco da Cultura, da Sociologia e da Ciência Jurídica Mundial, exarado naquela argumentação famosa de Bismarck aos empresários alemães, que os convenceu da necessidade da solidariedade da Justiça Social para a paz e o bem estar social. Sei que muitos cidadãos decidem pelo trabalho em entidades estatais e empresas, porque nelas usufruem os benefícios previdenciários concedidos pela EFPC. Sei que durante certo período esse benefício será adquirido simplesmente com o ônus da Contribuição compartilhada com o próprio empregado e, segundo a própria SPPC declara, a partir de certa fase do processo de aquisição do benefício, nem esse ônus o Patrocinador suportará. Essa é a vantagem significativa da EFPC para o Patrocinador: empregados satisfeitos, devotados e eficientes obtidos a baixo custo.
18.A Reversão de Valores é estímulo para a existência de EFPC, cuja existência interessa ao bem-estar, ao desenvolvimento e ao progresso da Nação.
O bem público que a EFPC deve ministrar à sociedade brasileira é a execução perfeita de sua missão: a exclusiva concessão de benefícios previdenciários a seus Assistidos. Esse é o bem público para o qual o próprio Estado a instituiu. É o cumprimento dessa missão que o Estado dela deve exigir. Claro que as reservas previdenciárias são poupança de longo prazo e, por isso, recursos ideais para investimento de longo prazo em obras necessárias para o desenvolvimento do País. O progresso da Nação, portanto, constitui um objetivo circunstancial da EFPC. Este objetivo, porém, subordina-se ao da finalidade exclusiva da EFPC, expressa no artigo 32 da LC 109.
19.Conclusão.
A Reversão de Valores ao Patrocinador, inovação introduzida pela Resolução CGPC 26, é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL, haja vista o artigo 5º-II: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

References: artigo 193
 artigo 202
 artigo 20
 ARTIGO 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 20
 Artigo 20
 artigo 20
 ARTIGO 18
 artigo 3
 artigo 193
 artigo 32
 artigo 5