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Timestamp: 2020-02-24 10:03:35+00:00

Document:
Título executório europeu - Roménia
Se o título executivo for uma sentença judicial, incluindo o reconhecimento de uma transação judicial ou outro acordo entre as partes nas condições previstas na lei, a certificação compete ao tribunal de primeira instância (artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Governamental de Urgência (OUG) nº 119/2006, relativo às medidas necessárias para a aplicação de certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com alterações pela Lei nº 191/2007, tal como alterada e aprovada posteriormente).
O pedido de retificação de uma certidão é da competência do tribunal que a emitiu. Este tribunal emite uma decisão sobre o pedido sem que seja necessário convocar as partes. A decisão sobre a admissibilidade do pedido não é suscetível de recurso. O credor é o destinatário da certidão emitida, sendo enviada uma cópia ao devedor. Pode ser interposto recurso da decisão de indeferimento do pedido de retificação no prazo de 15 dias a contar da sua entrega ao credor presente e, caso este se encontre ausente, no prazo de 5 dias a contar da sua notificação. As mesmas disposições aplicam-se em caso de recurso (artigo 2.º, artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 6.º do artigo I1 do OUG n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para a aplicação de certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com alterações pela Lei n.º 191/2007, tal como alterada e aprovada posteriormente).
O pedido de revogação da certidão deve ser apresentado junto do tribunal que a emitiu no prazo de um mês a contar da notificação da certidão em causa. Se, após convocar as partes, o tribunal considerar que a certidão foi emitida sem estarem preenchidas as condições fixadas no Regulamento (CE) n.º 805/2004, deve anular as medidas destinadas a emitir a certidão e ordenar a revogação total ou parcial da mesma. Pode ser interposto recurso desta decisão no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. As mesmas disposições se aplicam em caso de recurso (artigo 7.° do artigo I1 do OUG n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para a aplicação de certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com alterações pela Lei n.º 191/2007, tal como alterada e aprovada posteriormente).
Processos de reapreciação referido no artigo 19.º, n.º 1
Os processos de reapreciação a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, previstos na legislação romena são o processo de recurso comum (apelul) e o processo extraordinário: recurso de revista (recursul), recurso de anulação (contestație în anulare) e revisão (revizuire).
Processos de reapreciação referido no artigo 19.º, nº 1
O recurso é regido pelos artigos 466.º a 482.º do Código de Processo Civil.
As decisões proferidas em primeira instância podem ser objeto de recurso. O prazo para a apresentação do recurso é de 30 dias contados da comunicação da decisão. A execução de uma decisão de primeira instância fica suspensa durante o recurso. O recurso e os fundamentos em que se baseia são apresentados no tribunal que proferiu a decisão recorrida.
Decorrido o prazo para recurso, o réu tem direito, no mesmo processo em que o recurso da parte contrária está a ser apreciado, a efetuar um recurso por escrito (conhecido como recurso subordinado: apel incident) através de um requerimento seu visando anular a decisão do tribunal de primeira instância.
Em caso de coparticipação processual e quando tiver havido intervenção de terceiros no processo de primeira instância, o réu tem o direito de, decorrido o prazo do recurso, interpor um recurso por escrito (conhecido como recurso provocado: apel provocat) contra o outro réu ou interveniente no processo apreciado na primeira instância e que não seja parte no recurso principal, se o envolvimento do último for tal que tenha consequências para o estatuto jurídico do réu no processo.
O recurso subordinado e o recurso provocado são apresentados pelo réu logo que o recurso principal tenha sido apreciado.
O recurso, devidamente apresentado durante o prazo estabelecido, suscita uma nova avaliação do mérito da causa, e o tribunal de recurso profere uma nova decisão com base nos factos e no direito (efeito devolutivo do recurso: efectul devolutiv al apelului).
O tribunal de recurso reavaliará o mérito da causa dentro dos limites apresentados pelo apelante e tendo em atenção as soluções dependentes da parte da decisão que é objeto do recurso. A devolução aplica-se à globalidade do processo quando o recurso não se limita a determinadas soluções da parte operativa da sentença objeto do recurso de apelação, quando há probabilidade de ser anulada ou quando o objeto do litígio é indivisível.
O tribunal de recurso pode manter a sentença recorrida, caso em que indefere ou revoga o recurso ou declara o processo extinto. Se o recurso for admitido, o tribunal pode revogar ou modificar a decisão recorrida.
Se for considerado que o tribunal de primeira instância decidiu erroneamente o processo sem apreciar o seu mérito ou se o processo tiver sido apreciado na ausência das partes, não tendo estas sido legalmente notificadas, o tribunal de recurso anulará a decisão recorrida e apreciará o mérito da causa. O tribunal de recurso anulará então a decisão recorrida e remeterá a matéria para reapreciação ao tribunal de primeira instância; a remissão para reapreciação só pode ocorrer uma vez no decurso do processo.
Se o tribunal de recurso considerar que o tribunal de primeira instância carecia de jurisdição, revogará a decisão recorrida e remeterá a matéria para apreciação pelo tribunal competente ou, conforme o caso, indeferirá o pedido por ser inadmissível.
Se o tribunal de recurso considerar que tem jurisdição na primeira instância, revogará a decisão recorrida e apreciará o mérito da causa.
O apelante não pode, em virtude do seu recurso de apelação, ser colocado numa situação pior que aquela em que se encontrava com a decisão que foi objeto de recurso.
O recurso de revista é regido pelos artigos 483.º a 502.º do Código de Processo Civil.
As decisões recorridas, que sejam proferidas quando não havia lugar a recurso e noutros casos expressamente previstos são suscetíveis de revista. As decisões proferidas sobre determinadas matérias como as seguintes não estão sujeitas a essa revista: tutela legal, família, estado civil, administração de edifícios, evacuação. Servidões, alterações de limites, marcação de limites, obrigações de prática ou de abstenção da prática de quaisquer atos, que não possam ser avaliadas em termos monetários, declaração judicial de morte presumida, partilha judicial, navegação civil, conflitos laborais, segurança social, expropriação, indemnização por danos causados por erro judicial, pedidos aos quais possa ser atribuído um valor patrimonial de RON 500 000 e decisões das Comissões de Recurso são suscetíveis de recurso.
O prazo para requerer o recurso de revista é de 30 dias contados da comunicação da decisão. A revista é efetuada pelo tribunal hierarquicamente superior àquele que proferiu a decisão que está a ser recorrida. A pedido do apelante, o tribunal competente para efetuar a revista pode ordenar a suspensão da decisão objeto de revista.
A revista subordinada e a revista provocada podem ser exercidas nos casos especificados para o recurso subordinado e para o recurso provocado.
Se o recurso de revista tiver sido declarado admissível em princípio, o tribunal pode, após verificação da fundamentação apresentada e apreciação do recurso de revista, confirmar, indeferir ou anular ou declarar o processo extinto. Se o recurso de revista for admitido, a decisão recorrida pode ser revogada no todo ou em parte. A decisão revogada não produz efeitos. O processo de execução ou de garantia realizado com base nessa decisão não tem força jurídica. O tribunal estabelecê-lo-á, ex officio, através da decisão de revogar o recurso.
Se o recurso for revogado, as decisões do tribunal de recurso referentes às questões de direito apreciadas são vinculativas para o tribunal que apreciou o mérito da causa. Quando a decisão for revogada devido a incumprimento de normas processuais, o processo de apreciação recomeçará a partir do momento do ato revogado. Depois do indeferimento de um recurso, o tribunal de primeira instância fará uma reapreciação do processo dentro dos limites do indeferimento e terá em conta todos os fundamentos invocados perante o tribunal cuja decisão foi revogada.
Quando há um recurso de revista e quando há uma reapreciação após a decisão ter sido revogada pelo tribunal de recurso, a situação da parte em causa não pode piorar.
O recurso de anulação é regido pelos artigos 503.º a 508.º do Código de Processo Civil.
Pode ser interposto recurso através do recurso de anulação se o autor não tiver sido regularmente notificado e não se encontrar presente quando o caso foi apreciado. O recurso de anulação é apresentado no tribunal que proferiu a decisão que é objeto de recurso. Pode ser apresentado no prazo de 15 dias da comunicação da decisão e decorrido não mais de um ano sobre a data em que a decisão se tornou definitiva. O tribunal pode suspender o cumprimento da decisão cuja anulação foi requerida desde que seja prestada uma garantia. Se o fundamento da objeção estiver bem fundamentado, o tribunal resolverá a matéria proferindo apenas uma sentença através da qual anulará a decisão recorrida. Uma decisão proferida num recurso de anulação pode ser contestada da mesma forma que a decisão recorrida.
A revista é regida pelos artigos 509.º a 513.º do Código de Processo Civil.
A revista de uma decisão sobre o mérito da causa ou que se refira ao mérito da causa pode ser requerida se, por exemplo, a parte em causa tiver, em circunstâncias para além do seu controlo, sido impedida de comparecer em tribunal e tiver notificado disso o tribunal. O prazo dentro do qual a revista pode ser efetuada é de 15 dias, contados da data em que a causa que impedia a parte de comparecer deixe de se aplicar. O tribunal pode suspender o cumprimento da decisão objeto de revista desde que seja prestada uma garantia. Se o tribunal declarar o recurso de revista exequível, modificará, no todo ou em parte, a decisão recorrida e, em caso de uma decisão final adversa, anulará a decisão. Uma decisão proferida num recurso de revista está sujeita ao processo de recurso estabelecido por lei relativamente às decisões revistas.
Se o título executivo for um instrumento autêntico, a certificação do ato é da competência do tribunal em cuja comarca tiver sido emitido (artigo 2.º, n.º 2, do artigo I1 do OUG n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para a aplicação de certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com alterações pela Lei n.º 191/2007, tal como alterada e aprovada posteriormente).

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 19
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