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Timestamp: 2017-03-29 18:56:50+00:00

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artigo 359 do código processo civil
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Códigos Nacional ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...ARTIGO 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ...
Códigos Nacional TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela ..., para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo ...ARTIGO 359. Nenhuma empresa poderá admitir a seu ...
Códigos Nacional ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o ...#Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 7.359, de 1985. § 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for ...
Códigos Nacional ...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, ...ARTIGO 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1540-45.2006.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013
... PÚBLICO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A aplicação do artigo 39, § 3º, da Constituição da República restringe-se aos servidores públicos ocupantes de cargo público, que são regidos por normas de natureza administrativa. Referido preceito, portanto, não se aplica ao empregado público, porquanto seu contrato é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, a prescrição aplicável ao empregado público é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Lei...
Códigos Nacional Acórdãos nº AIRR-63900/2008-0080-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
... o fazendo, deve ser aplicada a pena prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil-. O Tribunal Regional, no entanto, registra que, diversamente do que afirma o reclamante, -os controles de frequência- -encontram-se às fls. 118/191 dos autos em apenso-, e -não foram impugnados pelo autor-. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Acórdão nº 2009/0216781-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Fevereiro de 2011
... úmula 182 do STJ.
Aplicado ao caso o disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil, plenamente possível nesta instância superior o reconhecimento da veracidade dos fatos que a parte pretendia provar pela documentação sonegada: cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência, juros de mora, correção monetária e inexistência de requisitos bastantes para a manutenção de seu nome nos órgãos de proteção Acórdão nº 0015078-41.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Junho de 2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS. RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO. FATOS. VERACIDADE. RECONHECIMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I - Em se tratando de competência "ratione personae", considerando que a Apelante é instituição de ensino privado, a competência para apreciar o pleito é da Justiça Estadual. STJ. Precedentes....
Acórdão nº 1.0525.09.173986-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Acórdão nº 1.0024.10.018628-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013
... dos documentos, pretendia-se provar, conforme o artigo 359 do Código de Processo Civil.
Acórdão nº AgRg no REsp 1140945 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Fevereiro de 2012
... PARA PENALIZAR A PARTE OMISSA.
Como a regra do artigo 359, II, do Código de Processo Civil presume sejam considerados verdadeiros os fatos que os documentos não exibidos comprovariam, mostra-se descabida a aplicação da multa diária, porquanto desnecessária outra sanção processual.
Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
(AgRg no REsp 1140945/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...
Acórdão nº 1.0245.12.002038-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013
AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO E EXTRATOS - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR - ART. 359 DO CPC - INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil, à ação cautelar preparatória de exibição de documentos.
Acórdão nº 1.0000.12.099015-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, INCISOS VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. - Deve ser rescindida a decisão que condena a instituição bancária a pagar ao autor da ação de cobrança as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, com base na presunção de veracidade da indicação de contas e saldos feita na petição inicial, por aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil, quando Acórdão nº 1.0027.08.177235-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013
Acórdãos nº 268140 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013
... razões recursais versam sobre a aplicabilidade do artigo 359 do Código de Processo Civil, e tendo em vista o procedimento dos recursos repetitivos instituído pela Lei 11672/08, entendendo que se mostrava justificável se a aplicação analógica do art. 543-...
Acórdão nº 0017945-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013
...  MULTA DIÁRIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, II, DO CPC - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS - DECISÃO REFORMADA. 1  A própria disciplina do artigo 359, II, do Código de Processo Civil, estabelece que a simples ausência da apresentação dos documentos a serem exibidos já implica na presunção da veracidade dos fatos, revelando-se, por conseguinte, penalidade suficiente para se impor à parte que possua a obrigação de exibir tais...
Acórdão nº 1.0024.11.172942-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013
... de aplicação da pena de confissão prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. - A falta de pronunciamento sobre o tema, mesmo havendo provocação através dos competentes embargos de declaração, importa em violação ao disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, caracterizando negativa de completa ent...
Acórdão nº 1.0079.11.036244-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013
... a ele vinculados. 3. Não se aplica o disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil, à ação cautelar preparatória de exibição de documentos. 4. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.
Acórdão nº 1.0515.12.000324-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013
... NTELIGÊNCIA DO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INAPLICABILIDADE. - Não é condição da ação de exibição de documentos o prévio esgotamento das vias administrativas, ou mesmo a notificação à contraparte para a exibição da documentação solicitada. - O sócio tem direito a ver exibidos os documentos da sociedade. - A presunção de veracidade contida no artigo 359 do Código de Processo Civil não Acórdão nº 1.0515.12.000324-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013
... NTELIGÊNCIA DO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INAPLICABILIDADE. - Não é condição da ação de exibição de documentos o prévio esgotamento das vias administrativas, ou mesmo a notificação à contraparte para a exibição da documentação solicitada. - O sócio tem direito a ver exibidos os documentos da sociedade. - A presunção de veracidade contida no artigo 359 do Código de Processo Civil não Acórdão nº 1.0016.11.011725-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013
... a ele vinculados. 3. Não se aplica o disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil, à ação cautelar preparatória de exibição de documentos. 4. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu c...
Acórdão nº 2000.01.00.039230-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2007
... ÃO E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS.
"No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a conseqüência prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil" (STJ).
Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita quando os elementos dos autos indicam que os requerentes têm condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

References: artigo 359
 ARTIGO 1
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 ARTIGO 63
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 359
 artigo 359
 ARTIGO 359
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 ARTIGO 485
 artigo 359
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 artigo 535
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