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Timestamp: 2020-01-22 11:10:09+00:00

Document:
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Recurso interposto em 8 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
(Processo E-5/13)
Em 8 de abril de 2013, foi interposto no Tribunal da EFTA um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
As recorrentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:
Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega, em conformidade com o artigo 3.o, alínea a) e o artigo 4.o, n.os 4 e 6 das normas de acesso aos documentos de 2012, o acesso total ou parcial aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) e recusa o acesso à versão completa da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.
Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 18 de fevereiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6 das normas de acesso aos documentos de 2012, o acesso total ou parcial aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade).
Ordene a condenação do recorrido e de outros eventuais intervenientes às despesas do processo.
Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
As recorrentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, fazem parte da DB Shenker, um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística. A Schenker Norte AB dirige as operações empresariais do grupo na Noruega, na Suécia e na Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e a Schenker Privpak AB.
Em 14 de janeiro de 2013, as recorrentes apresentaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA um pedido confirmativo de acesso aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) de 14 de julho de 2010. Em 25 de janeiro de 2013 e em 18 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu sobre o pedido de acesso em conformidade com as novas normas de acesso do público aos documentos (RAD 2012), através da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de setembro de 2012. As recorrentes pretendem anular as referidas decisões tomadas ao abrigo do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
As recorrentes alegam que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
Violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos e o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativamente aos documentos recusados de acordo com o artigo 3.o, alínea a) das normas de acesso aos documentos.
Violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos, relativamente à recusa de acesso total ou parcial aos documentos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6 das normas de acesso aos documentos.
Assim como, violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos e o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativamente à recusa de acesso total ou parcial aos documentos de acordo com o artigo 4.o, alínea a) das normas de acesso aos documentos.

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 4