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Timestamp: 2019-01-18 18:40:15+00:00

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Luiz Henrique das Neves Ávila
1 ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 13.REV2/2013 SISTEMA DE INCENTIVOS À I&DT LIMITES À ELEGIBILIDADE DE DESPESAS, CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE APLICAÇÃO DAS DESPESAS ELEGÍVEIS E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL TÉCNICO DO PROMOTOR Nos termos estabelecidos no n.º 9 do artigo 11.º do Regulamento do SI I&DT, alterado pela Portaria n.º 1102/2010, de 25 de Outubro, definem-se os seguintes limites à elegibilidade de despesas e condições específicas à sua aplicação, bem como a metodologia de apuramento das despesas com pessoal técnico do promotor. A presente revisão tem aplicação às despesas que, à data da aprovação da presente Orientação Técnica, ainda não tenham integrado pedidos de pagamento de incentivo. 1. Limites à elegibilidade de despesas De acordo com as tipologias de projeto previstas, além das regras definidas no art.º 11.º do Regulamento do SI I&DT, estabelecem-se os seguintes limites máximos à elegibilidade das despesas previstas nos n. os 1, 3 e 4 do mesmo artigo: Página 1 de 1
2 Natureza das despesas Aquisição de patentes a fontes externas ou por estas licenciadas Disposição legal (Art.º 11.º do Regulam. do SI I&DT) Aquisição de serviços a terceiros Alínea d) do n.º 1 Honorários com a defesa da propriedade industrial Promoção e divulgação dos resultados Individuais Limites máximos de elegibilidade por tipologia de projeto Em Co promoção Mobilizadores I&D Coletiva Núcleos e Centros de I&DT Demonstradores Alínea b) do n.º 1 20%* n.a. 20%* %* %* n.a. Limites definidos no n.º 3 Limites definidos no n.º 3 Alínea g) do n.º 1 Limites definidos no n.º 3 n.a. Limites definidos no n.º 3 Alínea h) do n.º 1 Viagens e estadas no estrangeiro Alínea i) do n.º 1 Honorários com processo de certificação do SGIDI Custos indiretos Alínea m) do n.º 1 Adaptação de edifícios e instalações 5%*, até ao limite de %*, até ao limite de %* por co promotor, até ao limite de por projeto 10%*, até ao limite de Alínea j) do n.º 1 Limites definidos no n.º 3 Alíneas a) do n.º 3 e a) do n.º 4 O menor dos seguintes valores: 10% das despesas elegíveis diretas do projeto; 25% das despesas com pessoal técnico do promotor n.a. 10%* 5%* por co promotor, até ao limite de 5%*, até ao limite 5%*, até ao limite de por copromotor de n.a Limites definidos no n.º 4 Limites definidos no n.º 4 No caso de entidades públicas e privadas do SCT: 20% das despesas elegíveis diretas do co promotor; No caso de empresas, o menor dos seguintes valores 25% das despesas com pessoal técnico do co promotor; 10% das despesas elegíveis diretas do co promotor. LEGENDA: n.a. Não aplicável; --- sem limite. (*) os limites percentuais referem-se às despesas elegíveis totais n.a. 10% das despesas elegíveis diretas do projeto n.a. O menor dos seguintes valores: 10% das despesas elegíveis diretas do projeto; 25% das despesas com pessoal técnico do promotor. 30%* 20%* Limites definidos no n.º 6 Página 2 de 2
3 2. Pessoal técnico do promotor O apuramento das despesas com pessoal técnico do promotor, contratado ou a contratar, incluindo bolseiros recrutados pelos promotores e com bolsa suportada por estes, previstas nas alíneas a) do n.º 1 e b) do n.º 3, ambos do artigo 11.º do Regulamento do SI I&DT, efetua-se de acordo com a seguinte metodologia: a) As despesas com pessoal técnico do promotor têm por base custos reais incorridos com a realização do projeto, tendo como referência o salário base mensal declarado para efeitos de proteção social do trabalhador, o qual pode ser acrescido dos encargos sociais obrigatórios. b) Considera-se salário base, o conjunto de todas as remunerações de carácter certo e permanente sujeitas a tributação fiscal e declaradas para efeitos de proteção social do trabalhador. c) Como pessoal técnico do promotor apenas são considerados os casos em que se verifique a existência de vínculo laboral, não sendo admitidas situações de prestação de serviços em regime de profissão liberal. As despesas com o rendimento auferido pelos Empresários em Nome Individual poderão excecionalmente ser consideradas enquanto custos com pessoal técnico do promotor desde que, com validação do Organismo Intermédio, contribuam para os objetivos do projeto e no cumprimento dos limites definidos nas alíneas a) e b) anteriores. Página 3 de 3
4 d) No caso de bolseiros, o cálculo da elegibilidade de despesas é efetuado com referência ao contrato de bolsa celebrado entre as partes, tendo como teto máximo da respetiva despesa elegível o valor estabelecido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia para o tipo de bolsa em causa, o qual pode ser acrescido dos custos associados à adesão ao regime do seguro social voluntário nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro, bem como do seguro de acidentes pessoais. e) A metodologia de afetação de despesas com pessoal técnico do promotor deve atender às especificidades das tipologias de projeto previstas no SI I&DT pelo que se distinguem as seguintes situações: e.1) Contratação de quadros técnicos em projetos de Núcleos de I&DT: i) A contratação de quadros técnicos visa dotar o Núcleo com competências de I&D em áreas essenciais para a implementação do seu Plano de Atividades, ficando os técnicos a contratar afetos em exclusividade a este desígnio; ii) A elegibilidade de despesas com novas contratações tem os seguintes limites em função dos níveis de qualificação dos técnicos, a que acrescem os encargos sociais obrigatórios: Níveis de Qualificação 1 Despesa Elegível máxima mensal Níveis VI a VII Nível VIII De acordo com a estrutura de qualificações definida no âmbito do Quadro Nacional de Qualificações aprovado através da Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho. Página 4 de 4
5 iii) O período de elegibilidade a considerar corresponde ao número de meses que decorre entre a data de contratação do técnico (desde que posterior à data de candidatura) e a data de conclusão do projeto, até um limite de 24 meses; iv) Os postos de trabalho criados no âmbito do projeto deverão manter-se na empresa durante 3 anos após o encerramento do investimento, sendo que os quadros técnicos contratados podem ser substituídos, desde que por outros com qualificação mínima equivalente e com perfil curricular ajustado às necessidades do Plano de Atividades do Núcleo de I&DT. e.2) Afetação de pessoal técnico do promotor em projetos das tipologias I&DT Empresas e Projetos Demonstradores (excluindo bolseiros): i) As despesas elegíveis com pessoal técnico do promotor são determinadas em função da carga horária despendida por cada técnico no projeto e do respetivo custo/hora estabelecido de acordo com as orientações acima, podendo para o efeito ser adotada a seguinte metodologia: em que: Custo/ hora = (SB x N meses) / (D dias x n horas) SB = salário base mensal do técnico, o qual pode incluir IHT (isenção do horário de trabalho) ou diuturnidades (remunerações de carácter certo e permanente declaradas para efeitos de proteção social do trabalhador), acrescido dos encargos sociais obrigatórios, quando aplicável; Página 5 de 5
6 N = D = n = número de remunerações anualmente auferidas pelo técnico no exercício da sua atividade a favor da entidade promotora e em função do seu contrato individual de trabalho (com limite de N 14); número de dias úteis trabalháveis pelo técnico no ano de referência, expurgados dos dias de férias, no exercício da sua atividade a favor da entidade promotora; número de horas que correspondem à jornada de trabalho diária do promotor conforme o estipulado no seu contrato individual de trabalho. ii) O número máximo de horas a afetar por técnico em cada ano está limitado a: Número de horas = (D dias x n horas) e.3) Afetação de bolseiros em projetos das tipologias I&DT Empresas e Projetos Demonstradores: As despesas elegíveis com bolseiros são determinadas em função dos valores mensalmente pagos a título de bolsa e respetivos custos acrescidos, conforme o disposto na alínea d) anterior. 3. Honorários Estabelecem-se os seguintes critérios para apuramento da elegibilidade de despesas com honorários, inseridas nas alíneas d), g) e j) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento do SI I&DT: Página 6 de 6
7 a) De acordo com a categoria de pessoal afeto, são definidos os seguintes limites máximos por hora de afetação (excluindo IVA não dedutível): Categoria Euros / Hora Chefe de projeto 95 Professor, quando se trate de entidades de ensino superior, investigador, quando se trate de entidades do SCT nacional, ou consultor sénior/ especialista ou auditor nas restantes situações Assistente/ assistente estagiário, quando se trate de entidades de ensino superior, assistente de investigação/ estagiário de investigação, quando se trate de entidades do SCT nacional, ou consultor nas restantes situações Técnico especializado, quando se trate de empresas de consultoria, técnico de laboratório, desenhador e outro pessoal técnico especializado, quando se trate de entidades de ensino superior ou entidades do SCT nacional, ou técnico especializado nas restantes situações b) A comprovação das categorias definidas no número anterior será efetuada através da apresentação dos respetivos curricula e do contrato estabelecido entre as partes. c) As verbas referidas na alínea a) incluem todo o tipo de custos relacionados com a prestação dos serviços d) O disposto nas alíneas anteriores não é aplicável a projetos da tipologia Vale I&DT. 4. Viagens e estadas Relativamente a despesas com viagens e estadas, e quando não haja lugar ao pagamento das respetivas ajudas de custo, determinam-se as seguintes regras: Página 7 de 7
8 a) Consideram-se elegíveis despesas indispensáveis e diretamente imputáveis ao projeto incorridas com: a.1) Viagens de comboio e viagens de avião em classe económica, até ao limite de 700 em deslocações dentro da Europa e de 1600 em deslocações para fora do espaço europeu 2 ; a.2) Alojamento no estrangeiro até ao limite de 250/noite; a.3) Alimentação até ao limite de 70% do valor da ajuda de custo diária para deslocação ao e no estrangeiro em vigor no âmbito da Administração Pública para funcionários com remuneração base superior ao nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas. b) Não são elegíveis despesas com: b.1) Deslocações em viatura própria ou de aluguer; b.2) Transfers; b.3) Senhas de presença; b.4) Mais do que um representante do promotor/copromotor por missão, com exceção dos projetos realizados por um único promotor em que podem ser aceites deslocações com um máximo de dois representantes; b.5) Despesas com a participação em feiras, exposições, congressos e outros eventos similares que não tenham como objetivo a apresentação e divulgação dos resultados do projeto, bem como deslocações para contactos e outros fins de natureza comercial. 2 Limites aplicados por missão (incluem deslocações de ida e volta). Página 8 de 8
9 c) A necessidade da deslocação deve estar devidamente sustentada e justificada por relatórios de missão contendo informação respeitante a locais e países de destino, técnicos do promotor envolvidos, motivos da deslocação, plano de trabalhos da missão, parceiros contactados e resultados da missão. 5. Custos indiretos Os Custos indiretos compreendem todos os custos elegíveis que não podem ser identificados pelo promotor como diretamente imputáveis ao projeto, mas que se encontram relacionados com os custos diretos elegíveis atribuídos ao mesmo. Estes custos incluem assim o conjunto de custos de estrutura e de suporte de natureza administrativa, técnica e logística que servem de suporte transversal ao conjunto de operações do promotor e os quais não são, deste modo, passíveis de alocação integral a uma só atividade ou projeto. Encontram-se neste âmbito os custos com as infraestruturas e de gestão operacional do promotor tais como rendas de edifícios, água, gás, eletricidade, manutenção, comunicações, custos com serviços horizontais como gestão administrativa, financeira e recursos humanos e outros gastos gerais imputáveis ao projeto. Salienta-se que não deverão ser considerados elegíveis os custos com amortizações/depreciações de ativos. Os custos indiretos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento do SI I&DT são assim calculados com base nos custos reais incorridos com a realização do projeto e imputados numa base pró-rata segundo Página 9 de 9
10 um método de cálculo justo e equitativo, devidamente justificado pelo promotor, validado pelo ROC/TOC e aprovado pelo Organismo Intermédio. Os promotores que disponham de um sistema de contabilidade analítica, ou centros de custos especificamente criados para os projetos, com capacidade de identificar e agrupar o conjunto de custos elegíveis de acordo com os critérios de elegibilidade definidos devem sustentar, através dessa contabilidade ou centro de custos, a respetiva imputação dos custos indiretos ao projeto. Os promotores que não possuam um sistema de contabilidade analítica deverão utilizar metodologias específicas de afetação de custos indiretos, desde que as mesmas correspondam a métodos fundamentáveis e passíveis de confirmação contabilística ou financeira face à especificidade das categorias de custos que se encontram a ser afetas ao projeto. A título exemplificativo identificam-se algumas metodologias de cálculo do critério de imputação: 1. Tempo dedicado ao projeto relativamente ao tempo de dedicação de um dado universo (ex. Tempo dedicado ao projeto pela equipa de investigação/tempo total de trabalho efetuado pela empresa); 2. Área afeta ao projeto relativamente à área coberta total do promotor (ex. a taxa de imputação é o quociente entre o espaço ocupado pelo projeto multiplicado pela percentagem de afetação e o espaço total do promotor); Página 10 de 10
11 3. Despesa direta do projeto relativamente à despesa total da entidade; 4. Divisão pelo número de projetos em execução num dado período (ex. é determinado o nº de projetos em execução num dado período (n) e apurada a despesa de custos indiretos imputável à totalidade dos projetos. Seguidamente a despesa apurada é distribuída equitativamente pelos projetos dividindo o montante por n (a taxa de imputação será 1/n). As metodologias de imputação que forem adotadas pelos promotores devem ser passíveis de verificação e validação dos seus pressupostos pelo Organismo Intermédio. Nos projetos em Co Promoção/Mobilizadores, e especificamente quanto às Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (ESCTN), sempre que exista uma metodologia de imputação aprovada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), a mesma deverá ser apresentada como metodologia para a imputação das despesas nos respetivos projetos. 6. Adaptação de edifícios e instalações A elegibilidade de despesas com adaptação de edifícios e instalações, definidas nas alíneas a) do n.º 3 e a) do n.º 4, ambas do artigo 11.º do Regulamento do SI I&DT, é função da área bruta intervencionada, com o limite de 900/m 2. Página 11 de 11
12 7. Aquisições efetuadas a empresas terceiras As aquisições efetuadas a empresas, no âmbito dos projetos, são elegíveis desde que os valores declarados pelo promotor sejam considerados adequados tendo em conta a sua razoabilidade, conforme previsto no nº 9 do artigo 11º do Regulamento do SI I&DT. Adicionalmente, de acordo com o estabelecido no n.º 8 do artigo 11.º, as aquisições previstas nas alíneas b) e f) do n.º1 do mesmo artigo têm de ser efetuadas a terceiros em condições de mercado, não podendo o adquirente exercer controlo sobre o vendedor, ou o inverso. Por último, a alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo 11.º considera elegíveis as aquisições de serviços a terceiros, incluindo assistência científica, técnica e de consultoria, as quais devem igualmente obedecer ao princípio da não existência de controlo do adquirente sobre o vendedor, ou o inverso. Rede Incentivos QREN, 02 de agosto de 2013 Comissão Diretiva do PO Temático Factores de Competitividade Gestor do PO Regional do Norte (em substituição) Gestor do PO Regional do Centro Gestor do PO Regional de Lisboa Gestora do PO Regional do Alentejo Gestor do PO Regional do Algarve Piedade Valente Isabel Matalonga Carlos Neves Pedro Manuel Saraiva Eduardo Brito Henriques António Costa Dieb David Santos Página 12 de 12

References: artigo 11
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