Source: http://franciscoclbrito.blogspot.com/2011/04/
Timestamp: 2017-11-23 20:36:24+00:00

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BLOG DO FRANCISCO BRITO: Abril 2011
STF define que vaga de suplente é da coligação e não do partido.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta quarta-feira (27) por 10 votos a 1 que, no caso da saída de um deputado ou vereador titular, a vaga de suplente deve ficar para as coligações das legendas e não para o partido do candidato.
A maioria dos votos dos integrantes da Suprema Corte seguiu o entendimento da relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia. “A coligação é uma escolha autônoma do partido. A figura jurídica da coligação assume status de ‘superpartido’ e de uma ‘superlegenda’ que se sobrepõe durante o processo eleitoral aos partidos que a integram”, justificou a magistrada.
Também votaram a favor da coligação os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso.
A única voz divergente foi do ministro Marco Aurélio Mello. “Não concebo legislatura a partir de revezamento nas bancadas, que são reveladas pelos partidos políticos e blocos partidários. O revezamento ocorre quando se potencializa esse ente abstrato que é a coligação, formada com objetivos até mesmo escusos, como é o caso de tempo de propaganda eleitoral”, alegou.
A relatora surpreendeu ao mudar de posição sobre o caso. Em fevereiro passado, ela garantia lugar para os suplentes Humberto Souto (PPS-MG) e Carlos Victor (PSB-RJ) em substituição aos titulares que assumiram cargos no Executivo. Eles eram os suplementes mais votados do partido e não da coligação, mas não chegaram a assumir pois a Câmara estava esperando uma decisão colegiada do STF sobre o tema.
Cármen Lúcia salientou que o quociente eleitoral alcançado pela coligação não permite a individualização dos votos aos partidos que a compõe. “Não seria acertado afirmar que os votos dependem de partido A ou B coligado. As cadeiras vinculam-se à coligação, que são distribuídas em virtude do maior numero de votos.”
A decisão da Suprema Corte coincide com a defesa da maioria dos deputados federais, em especial do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-SP). “Estamos com a expectativa que o STF decida que o suplente da coligação possa assumir. Mas, vamos cumprir o que for determinado”, disse mais cedo.
Em sua fala hoje, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou que pela “lógica” do processo sistema, o critério de dar a suplência para o mais votado da coligação seria uma consequência.
A polêmica em relação ao assunto começou após julgamento do STF sobre a fidelidade partidária. Em 2007, a Corte entendeu que o deputado que troca de partido no meio da legislatura –salvo algumas exceções– perde o direito à vaga, que é do partido. A Suprema Corte chegou a se posicionar sobre o tema no fim do ano passado, com a maioria dos ministros votando na tese de que a suplência deve ser ocupada por um político do partido.
A decisão de hoje não altera em nada a vida dos 48 suplentes em exercício na Câmara dos Deputados, já que, há mais de 20 anos, a Câmara privilegia a coligação partidária. Os dois suplentes Humberto Souto (PPS-MG) e Carlos Victor (PSB-RJ), que haviam conseguido liminar em favor deles, não conseguirão tomar posse e as vagas continuam respectivamente nas mãos de João Bittar (DEM-MG) e Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ).
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Caiado ataca Jorge Bornhausen: Ele é ‘quinta coluna’
Ronaldo Caiado (GO), vice-líder do DEM na Câmara, fez duros ataques ao presidente de honra de seu partido, o ex-senador Jorge Bornhausen (SC).
O deputado pendurou no seu microblog um lote de 12 notas. Redigiu-as em termos ácidos.
Abriu a bateria com uma estocada nos ex-colegas de bancada que migraram para o PSD de Gilberto Kassab. Mirou abaixo da linha da cintura:
“É claro que existem os fracos de caráter e postura, que já abandonaram a oposição com menos de três meses de mandato”.
Enalteceu os remanescentes: “Os que ficaram têm a chance de consolidar a imagem de políticos de fibra, conteúdo. Não desistimos da luta, por mais difícil que ela seja!”
Refugou a hipótese de fusão do DEM com o PSDB. Ao contabilizar a reduzida tropa oposicionista, lembrou a votação obtida por José Serra em 2010:
“A fusão com o PSDB não favorece a oposição. Temos hoje um cenário positivo. São 96 deputados em defesa de 44 milhões de votos recebidos”.
Em seguida, voltou-se para Jorge Bornhausen. Atribuiu a ele a idéia de rebatizar o PFL, que considerou equivocada:
“Essa história de mudar para DEM foi ideia de Jorge Bornhausen, [Antonio] Lavareda e Saulo Queiroz. Criaram uma tese que quase afundou o partido”.
Lavareda é sociólogo e analista de pesquisas. Saulo era tesoureiro do DEM. Aliado de Bornhausen, já migrou para o PSD.
Caiado como que sugere para o ex-PFL a adoção de um nome novo, PRD:
“Nós somos o Partido da Resistência Democrática! Que os coveiros fracassados sigam o caminho adesista e de traição. As urnas darão a resposta”.
O deputado dá de barato que Bornhausen seguirá o mesmo rumo de Saulo. Escreve que ambos já “saíram”:
“Jorge Bornhausen e Saulo Queiroz mudaram o nome e os rumos do PFL, fracassaram, tentaram covardemente jogar a culpa em outros e saíram”.
Realça no ex-correligionário a vocação governista: “Jorge Bornhausen, que sempre foi de se acomodar à sombra do poder, trabalha para entrar no governo do PT”.
Recorda uma passagem da eleição de 2010: o comício em que Lula atacou, na Santa Catarina de Bornhausem, o DEM:
“Jorge Bornhausen ajuda Lula, que disse, em SC, tentar exterminar o DEM! A que ponto chegamos. Também faz a ponte entre governo-PSD”.
Repisa a rejeição à junção com o tucanato:
“Sem fusão! Vamos trabalhar e dar o exemplo em 2012. Da forma democrática, disputando eleições! Não entraremos no Palácio pelos fundos”.
Trata Bornhausen como um silvério: “A atuação da quinta coluna no DEM foi lamentável e já entrou para a história”.
Enxerga nos primeiros movimentos de Kassab uma ilegalidade:
“PSD cometeu uma fraude. O partido não fechou a ata de sua fundação, que foi semana passada. Por acaso o evento ainda está em andamento?”
Insinua que tomará providências: “Estamos de olho! Vamos questionar e denunciar essa fraude do PSD. Ata de fundação em aberto depois de uma semana?”
Devagarzinho, a conflagração que corrói as entranhas do DEM vai transbordando. Caiado levou a roupa suja dos gabinetes fechados para a mais moderna das praças públicas: a internet.
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Lula declara que PT vai governar o país por 20 anos.
http://www.youtube.com/watch?v=NfqdKwpl2BY&feature=player_embedded#at=383
Lula antevê um futuro idílico para o PT. Estima que seu partido realizará um velho sonho do PSDB: o poder longevo.
O ex-soberano declarou à TVT, emissora gerida pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que o petismo governará o Brasil por 20 anos, até 2022.
Significa dizer que, para ele, além de seus dois reinados e do mandato de Dilma Rousseff, o PT prevalecerá nas sucessões de 2014 e a de 2018.
Na entrevista, disponível no vídeo lá do alto, Lula começa discorrendo sobre reforma política e termina analisando o que chamou de “crise de identidade” do PSDB.
A certa altura, ele declara: "Quando o Fernando Henrique ganhou as eleições em 1994, eles projetaram 20 anos de governança do PSDB...”
“...E o que vai acontecer é que teremos 20 anos de governança do PT. Eles não se conformam é que o PT vai ter o tempo necessário para mudar [...] a cara do Brasil".
De volta à arena política, seu habitat natural, Lula afirmou que o PSDB tornou-se um partido sem “perfil ideológico definido”.
Acha que a “crise” vivida pelo principal antagonista do PT é tonificada por querelas estaduais e pela “disputa interna” entre José Serra, Aécio Neves e Geraldo Alckmin.
A certa altura, Lula disse que se aproxima o momento em que o PT vai voltar a vencer a disputa pela prefeitura de São Paulo.
O êxito depende, segundo ele, da montagem de uma “chapa perfeita”, com um vice à direita do PT -uma espécie de versão paulistana de José Alencar.
Considerando-se os desacertos da oposição, os vaticínios de Lula devem soar aos ouvidos de tucanos e ‘demos’ como pesadelos esperando para acontecer.
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 13:15:00 0 comentários
Novo ministro do STJ é suspeito de crime.
Paira sobre Sebastião Alves dos Reis Jr. a suspeita de ter atuado pelas duas partes num mesmo processo.
Depois de uma semana de viagem, a presidente Dilma Rousseff retomou nesta segunda-feira o trabalho em Brasília com uma tarefa urgente: preencher três vagas existentes no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a coluna Radar, do jornalista Lauro Jardim, os três nomes escolhidos foram Antonio Carlos Ferreira, advogado de carreira da Caixa; Ricardo Cueva, ex-conselheiro do Cade; Sebastião Alves Junior, ex-advogado da Eletronorte e consultor jurídico do Ministério da Integração Nacional.
A escolha do advogado Sebastião Alves dos Reis Jr. criou uma situação embaraçosa. Caso tome posse, ele será o primeiro ministro do STJ a responder por “patrocínio simultâneo” – ou seja, atuar como advogado de duas partes contrárias no mesmo processo. Isso é crime. Está previsto no Código Penal e pode render de 6 meses a 3 anos de prisão, além de multa. Seu nome se tornou favorito a uma das vagas do STJ na última semana. Filho de um ex-ministro do STJ, ele entrou por último na lista, mas ganhou força.
Em dezembro de 1994, a empresa CNEC (Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores), então pertencente ao grupo Camargo Corrêa, entrou com uma ação contra a Eletronorte pedindo uma indenização calculada hoje em 7 bilhões de reais. Sebastião atuou como advogado da Eletronorte, pedindo que o pleito do CNEC fosse considerado improcedente – tese vencedora no tribunal. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça. E eis quem surgiu como advogado da CNEC: Sebastião e sua mulher, Anna Maria da Trindade dos Reis.
O advogado confirma que sua mulher atuou na causa. Mas diz que não há impedimento legal para isso. "Ela não atuou na elaboração de peças. Seu trabalho se limitou a acompanhar o processo aqui em Brasília. A única petição que ela fez foi de juntada de uma procuração. Não fez sustenção oral, não preparou memorial, não fez nada. O máximo que ela fez foi marcar agendamento para o advogado de São Paulo, que foi na verdade o advogado que continuou agindo, atuando, peticionando, que foi quem fez toda a atuação efetiva no processo. Foi um mero trabalho de acompanhamento quando, é bom frisar, eu não era mais advogado da Eletronorte."
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, explica que o patrocínio simultâneo é vedado não só criminalmente, como pelo Código de Ética da OAB: "É uma infração grave. Na maioria dos casos dizem que foi inadvertido, que não sabiam, que alguém do escritório pegou a causa, mas isso não é justificativa”. A atuação de Sebastião e de Anna Maria na ação não livrou o CNEC de fracasso.
Sebastião Alves dos Reis Jr. (no detalhe) e o documento em que recebe poderes para defender o Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S/A na ação movida contra a Eletronorte, que ele havia defendido na primeira fase do processo, como prova o documento abaixo:
Stap reivindica reajuste de 12,29% para servidores municipais.
Sindicato também quer aumento no tíquete alimentação; no ano passado aumento foi de 6,5%.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Stap) quer reajuste de 12,29% para todos os servidores municipais a partir de maio. A informação foi confirmada pelo secretário geral do sindicato, Denílson Bandeira, após reunião do Conselho Permanente de Negociação (CPN), que integra representantes dos funcionários e da Prefeitura. Reuniões nos dias 19 e 26 deste mês devem fechar o valor de reajuste, que normalmente é menor do que o solicitado pelos servidores
Segundo Bandeira, o Stap também quer aumento do valor do tíquete alimentação de R$ 11,50 para R$ 17. Ele afirma que alheio a isso o sindicato negocia a inclusão de 7 mil servidores no plano de carreira geral da Prefeitura, que as conversas começaram em 2009 e até o momento não foram finalizadas.
Em nota, a Secretaria de Administração e Modernização informa que a CPN está em processo de negociação da pauta apresentada pelo Stap. O prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida (PT) afirma que ainda não houve reunião no Governo para discutir o reajuste, mas que isso deve ocorrer em breve. Ele é contido ao falar no índice de aumento. "Vamos analisar com muita responsabilidade e diálogo", diz.
No ano passado o reajuste aos servidores foi de 6,5%. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, revela inflação acumulada de 11,99% nos últimos 12 meses.
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 22:03:00 1 comentários
Prefeitura orienta comerciantes da Vila Galvão sobre decreto que regula publicidade.
A equipe técnica e o secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano (SDU), Rodolfo Machado, percorreram diversas ruas do Centro Comercial da Vila Galvão, nesta sexta-feira (15), para dar orientação aos comerciantes do local sobre o Decreto Municipal 27.630/2010, Guarulhos de Cara Nova. A iniciativa que passa a vigorar no próximo dia 22 no município estabelece novas regras para a publicidade, que incluem anúncios sonoros, folhetos, panfletos, painéis e outdoors.
Na passagem pela rua Treze de Maio, a comitiva abordou, por conta da publicidade irregular, proprietários e gerentes da unidade do Banco Santander, da loja Boticário, da Farmácia São Pedro, do Bar e Restaurante Brasinha. Alguns itens constatados foram fachadas irregulares com anúncios cuja espessura ultrapassava o limite permitido de 15 cm, ou estavam acima da linha da marquise; perpendiculares e excesso de publicidade na frente do imóvel.
Para a gerente da Farmácia São Pedro, Luiza Tomie Maria, a nova regulamentação vai padronizar a propaganda na cidade, dessa forma, todos terão o mesmo espaço para divulgar. “A cidade vai ficar menos poluída visualmente e ninguém vai poder exagerar, como acontece atualmente”, concluiu.
Aparecida Freitas também foi informada sobre as novas normas
A equipe também orientou a proprietária de uma banca de jornal, localizada na altura do nº 252, da rua Treze de Maio, Aparecida Cornélia Freitas, sobre os anúncios instalados no local. Segundo o Código de Posturas, não é permitido a exploração de publicidade em atividades comerciais realizadas em logradouros públicos.
Mais precavido e devidamente orientado pelas palestras realizadas pelo órgão neste ano, o dono da Papelaria Radar, Wayne Gaya, apresentou para os técnicos o projeto para readequar a propaganda em toda a fachada do imóvel. “Vou iniciar a reforma na próxima semana”, disse.
Segundo Rodolfo Machado, a ação foi importante para orientar os comerciantes da região, já que grande parte está irregular. “O nosso objetivo não é multar, é orientar e educar, para tornar a cidade mais bonita e organizada”, concluiu. Quem tiver dúvidas sobre o novo decreto não pode perder a palestra sobre o assunto na próxima segunda-feira (25), às 19 horas, que será realizada na rua Cachoeira, 64, Picanço.
MultaQuem descumprir a medida estará sujeito à multa que varia de R$ 462 a R$ 1.844. Antes de ser autuado, o comerciante receberá uma notificação preliminar para cada anúncio irregular, com prazo de oito dias para apresentação da licença de publicidade, que poderá ser prorrogado mediante à solicitação do interessado quando apresentada justificativa.
Fonte: Portal PMG
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 21:08:00 0 comentários
Projeto de Lei nº 090/11
Dispõe sobre concessão de Gratificação Risco-atividade aos integrantes da carreira de Agentes de Transporte e Trânsito e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Risco-atividade aos integrantes da carreira de Agente de Transporte e Trânsito da Prefeitura de Guarulhos, que desempenham suas atribuições de campo no controle e fiscalização do trânsito.
Art. 2º O valor correspondente à Gratificação Risco-atividade instituído por esta Lei será o equivalente a 11% (onze por cento) calculado sobre a referência salarial inicial da carreira do Agente de Transporte e Trânsito e passa a vigorar a partir de 1º de março de 2011.
Parágrafo único. A gratificação Risco-atividade passará para 18% (dezoito por cento) calculado sobre a mesma base salarial a contar de 1º de março de 2012, para 24% (vinte e quatro por cento) a contar de 1º de março de 2013 e para 30% (trinta por cento) a contar de 1º de março de 2014.
Art. 3º Não será devida a gratificação ao servidor que:
I - não estiver exercendo a função de Agente de Transporte e Trânsito nos termos do artigo 1º;
II - se encontrar em auxílio-doença ou auxílio-acidente;
III - estiver designado para cargo ou função de confiança, exceto quando dentre suas atribuições persistir o efetivo exercício das atividades de controle e fiscalização do trânsito; ou
IV - estiver licenciado sem recebimento de remuneração.
Art. 4º A Gratificação Risco-atividade não integrará o salário para nenhuma finalidade, exceto férias e gratificação natalina, sendo devida enquanto perdurarem as condições previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Guarulhos, 14 de abril de 2011.
Prefeito da Cidade de Guarulhos
Excelentíssimo Vereador
EDUARDO SOLTUR
Presidente da E. Câmara Municipal de
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares para exame, discussão e votação o anexo Projeto de Lei, que visa a instituição da Gratificação Risco-atividade aos integrantes da carreira dos Agentes de Transporte e Trânsito da Prefeitura de Guarulhos.
A finalidade precípua desta iniciativa legislativa é reconhecer um anseio dos servidores que diariamente ativam-se na organização, controle e fiscalização do trânsito da cidade de Guarulhos.
Certo é que tal atividade por si somente já enseja riscos, seja pela exposição à ocorrência de acidentes de trânsito, seja pela exposição a animosidades de motoristas flagrados em desacordo com as leis de trânsito, ou pela exposição às intempéries climáticas as quais todos aqueles que trabalham nas ruas e avenidas da cidade naturalmente estão expostos.
A instituição da Gratificação Risco-atividade a estes servidores, embora não possa compensar plenamente a exposição aos riscos que a atividade enseja, se aliada às iniciativas de prevenção e preservação da saúde do trabalhador, servirão como reconhecimento desta relevante atividade para o Município.
Do exposto, solicitamos a costumeira e valiosíssima atenção dos nobres Vereadores desta laboriosa Casa de Leis para apreciarem e votarem esta iniciativa em regime de urgência, em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 17:40:00 0 comentários
Deputado do PDT que rejeitou benefícios cria inimigos na Câmara.
José Antônio Reguffe (PDT-DF) foi o deputado proporcionalmente mais votado do país nas eleições.
Com mais de 266 mil votos, ou 19% dos eleitores no Distrito Federal, o economista carioca ganhou destaque na Câmara Distrital durante o escândalo que levou à queda do então governador, José Roberto Arruda. Lá, tomou medidas semelhantes às que adotou no Congresso Nacional no início de seu primeiro mandato. Abriu mão dos 14º e 15º salários, rejeitou a cota de passagens aéreas, fixou em nove o número de assessores de gabinete –poderiam ser 25–, e descartou receber qualquer verba indenizatória até o fim do mandato.
Eleitor de Marina Silva (PV) na disputa presidencial, o pedetista aprova as medidas "impopulares, mas necessárias" de Dilma na área econômica, como o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no uso de cartão de crédito no exterior e os cortes no orçamento, que superam os R$ 50 bilhões. Mas acredita que é pouco diante do "governo gordo" que gasta 90% do que arrecada com custeio da máquina. "O Estado tem de ser eficiente. Precisamos fazer um choque de gestão para que o Estado cumpra sua função", disse.
Artigo do Senador Cristovam Buarque - Jornal O Globo
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 17:20:00 0 comentários
Em mais uma decisão, o Judiciário determina o pagamento da progressão horizontal devida aos servidores pela municipalidade..
Vistos. MICHELA RECO SIMÃO ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, alegando que é servidora pública municipal, tendo sido admitida em 03.09.1999, face aprovação por concurso público, pelo regime estatutário. Argüi que embora faça jus a promoção horizontal, que compõe seus vencimentos, estes não vêm sendo pagos em conformidade com o que prevê a legislação. Aduz a autora que no pagamento da vantagem da Progressão Horizontal não foram aplicadas as decidas correções, no correspondente ao total de pontos apurados e ao percentual devido, deixando ainda o réu de considerar para cálculo da progressão horizontal as horas extras, que tem caráter nitidamente salarial, abono pecuniário e sua incorporação salarial. A autora afirma que, considerando o tempo de serviço, faz jus ao percentual de 10%, a partir de dezembro de 2009, com enquadramento na letra “E”. Ademais, sustenta faz jus à vantagem por tempo de serviço denominada qüinqüênio e existem diferenças a serem ressarcidas referente aos cinco últimos anos, uma vez que deverá ser considerada para base de cálculo os vencimentos integrais. Contestação (fls. 41/45): a autora permaneceu afastada de suas funções no período de 09/04/01 a 08/06/01 por motivo de doença ocupacional; ocorreu a prescrição qüinqüenal; a legislação previu descontos na elaboração do boletim de merecimento dos servidores; a autora não faz jus a progressão horizontal, bem como seus reflexos; não subsiste o pleito no sentido de se auferir 10% pelos qüinqüênios, pois a autora já aufere o segundo quinquenio. Réplica a fls. 137/139. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de prescrição deve ser acolhida em relação às eventuais parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos antes o ajuizamento da presente ação. Ao contrário do alegado pela autora, as horas extras não incorporam o vencimento base. Trata-se de adicional episódico, sazonal, o qual não tem o condão de se travestir em natureza jurídica de salário base. No que tange à progressão horizontal, dispõe o art. 10, §1º, inc. I, da Lei Municipal 4.274/93: Art. 10. Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referência. § 1º Para fazer jus à progressão prevista no caput do artigo, o servidor terá o seu boletim de merecimento apurado observados os seguintes requisitos: I - 14 (quatorze) pontos por ano de efetivo exercício no serviço público municipal de Guarulhos; II - do total de pontos previstos no inciso anterior, serão deduzidos: a) 0,5 (meio) para cada atraso ou saída injustificada; b) 1 (um) ponto para cada falta justificada; c) 2 (dois) pontos para cada falta injustificada; d) 3 (três) pontos para cada advertência ou repreensão; e, e) 5 (cinco) pontos por dia de suspensão. § 2º Os graus, a pontuação e os percentuais respectivos são os seguintes: GRAU PONTUAÇÃO PERCENTUAL A 0 0 B 28 2 C 56 4 D 84 6 E 112 8 F 140 10 G 168 12 H 196 14 I 224 16 J 252 18 L 280 20 M 308 22 N 336 24 O 364 26 P 392 28 Q 420 30 R 448 32 S 476 34 T 490 35 § 3º O grau adquirido pelo servidor, será progressivo até o limite previsto nesta Lei, não se extinguindo em função de derivação vertical. § 4º A remuneração correspondente ao percentual obtido pelo servidor será paga destacadamente, passando a integrar o salário para todos os efeitos, exceto para adicional por tempo de serviço, 6ª e 4ª partes. § 5º O critério previsto no § 1º inciso I, retroagirá à data de admissão do servidor e o previsto no inciso II, vigorará a partir da publicação desta Lei. § 6º A Secretaria de Administração fixará por Decreto do Executivo, os critérios para a elaboração dos boletins de merecimento. O autor contava, em julho de 2010, com 3.968 dias de serviço que correspondem a 10 anos, 10 meses e 18 dias, conforme certidão de fls. 09. Contudo, a autora apresentou 111 dias de licença saúde. Descontando-se esses dias de afastamento, ainda permanecem os 10 anos de serviço Nos termos do supra mencionado art. 10, §1º, inc. I, será atribuído 14 pontos para cada ano de serviço. Dessa forma considerando os 10 anos de serviços correspondem a 140 pontos. O mencionado art. 10, §2º, inc. II apresenta a tabela de pontuação, na qual consta que os 140 pontos correspondem ao pagamento da promoção horizontal de 10%. Depreende-se pelo demonstrativo que pagamento de fls. 14, que o réu está a aplicar 18% na aplicação da progressão horizontal, pelo que o pedido deve ser acolhido. No que tange aos qüinqüênios, o réu demonstrou que estão sendo adequadamente pagos conforme documento de fls. 48. Eventuais irregularidades no pagamento deveriam ser comprovadas por perícia, a qual as partes não desejaram produzir. Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MICHELA RECO SIMÃO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para determinar que o réu promova a progressão horizontal da autora no importe de 10%, tendo como base de cálculo os vencimentos integrais, com a devida atualização dos percentuais e referências, nas parcelas vencidas e vincendas, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição qüinqüenal, considerando-se somente os cinco anos anteriores à propositura da ação, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros legais desde o ajuizamento da ação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. P.R.I. Guarulhos, 08 de abril de 2011. Rafael Tocantins Maltez Juiz de Direito
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 17:32:00 1 comentários
Poucas frases me enervam como essa. Não tanto por sua arrogância e prepotência, mas porque ela carrega séculos de nossa formação, lembrando que uns falam, outros obedecem. E que, na visão de parte de nossa elite política e econômica, a igualdade de direitos é um discurso fofo que se dobra às necessidades individuais. Não somos uma sociedade de castas, mas cada um que fique no seu quadrado.
“Quem você pensa que é?” é menos agressiva e útil frente a algum desmando de um representante do Estado, por exemplo. Mas não faz tanto sucesso por aqui como a outra. Pois não é o questionamento do uso exagerado do poder por um policial ou um fiscal que está em jogo nesse momento de discussão, mas sim a afronta de tentar tratar um doutor como se fosse um operário qualquer.
A idéia vai se adaptando conforme o ambiente e pode assumir a forma de “Teu salário paga a comida do meu cachorro” (muito querida pelos jogadores de futebol), “Eu conheço gente importante, sabia?” (uma das campeãs entre os guardas de trânsito) e “Você vai perder seu emprego, meu irmão” (tente ser um oficial de Justiça cumprindo seu dever para ver o que você vai ouvir).
Ontem, no show do U2 em São Paulo, um sujeito tentou armar um barraco na pista. Bem vestido, tratado com leite de pêra, claramente de uma classe social superior, bradou ao cara, cuja cara ele queria “arrebentar”: “Isso que dá vir a um lugar que tem essa gentinha”, entre outras pérolas impronunciáveis, ditadas com o amor carregado das frases acima discutidas.
A maior parte das pessoas que pode comprar um ingresso de pista em um show desses, salvo exceções, não é pobre – haja vista que é um luxo extremo se comparado a necessidades básicas, apesar da gente não querem só comida… Mas também não é impossível ir – juntando com sacrifício, dá. O que obriga a convivência intra-classes, o pavor de parte dos abastados. Cidades como o Rio de Janeiro, que têm praia, estão mais acostumadas a isso, mas nem sempre de forma pacífica a bem da verdade. No Brasil, de uma maneira geral, se você quiser viver em uma bolha a vida inteira, praticamente consegue. Tenho amigos que conhecem a Europa como a palma da mão, mas que irão à Itaquera pela primeira vez na Copa de 2014. Ou que nunca estudaram com um homem ou uma mulher negra.
Essa ausência da cultura da alteridade leva ao medo e colabora com comportamentos e frases bizarras, revelando o lado mais sombrio da alma de cada um. O que é extremamente complicado porque o Brasil é composto majoritariamente dessa “gentinha”. Não se espera que os mais ricos passem a defender que os mais pobres tenham os mesmos direitos que eles (é o sistema, estúpido!), mas pelo menos que concordem em um quinhão mínimo de direitos. Um combo popular de acesso ao Estado, digamos assim. O que permitiria a convivência pacífica.
Com o crescimento da classe média, aumenta o número de pessoas com acesso a bens e serviços. Isso gera aquela “infestação” de gente parda e feia nos aeroportos (quem já ouviu declarações de dondocas e pseudo-empresários a respeito disso ficou de cabelo em pé), que estão tomando o “nosso” lugar. Como diria o genial Marcelo Adnet em uma de suas piadas escrachando nossa elite: “Agora pobre voa! Vá de ônibus! O Brasil sempre foi assim. Ora, e as tradições dessa República?”
A coisa boa é que isso é, a meu ver, irreversível. Ou seja, vai chegar o dia em que será comum dizer “Quem você pensa que é” para quem falou “Você sabe com quem está falando?”.
A coisa ruim é que mesmo com muito trabalho de educação para a cidadania, concomitante a mudanças estruturais para garantir que a República realmente sirva ao interesse comum, ainda assim levará um rosário de gerações até que frases forjadas pelo preconceito e a soberba tornem-se peça de museu.
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 17:18:00 0 comentários
Lei reduz poluição visual na cidade, é o Guarulhos de cara nova.
http://www.youtube.com/watch?v=34MjIZizPJ8
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 21:26:00 0 comentários
Mais um Inquérito Civil Público instaurado para apurar eventuais irregularidades no IPREF..
LEIAM O INTEIRO TEOR DA REPRESENTAÇÃO:
ELSON DE SOUZA MOURA, brasileiro, casado, servidor público municipal portador da cédula de identidade RG nº 18.837.146 e CPF 108.665.608-31, residente e domiciliado à Rua Joveliano M. Araújo nº 111 – Bairro Continental 3 - Guarulhos/SP, CEP 07085-030 vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria
contra o Sr. Sebastião Almeida, Sr. Fernando Rodrigues da Silva, Sr. Luis Carlos dos Santos e Sr. Valter Antonio de Souza, respectivamente Prefeito da Cidade de Guarulhos, Ex-Presidente do IPFPMG - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos, Presidente atual do IPFPMG e Diretor Administrativo e Financeiro do IPFPMG, pelas razões de fato que passa a expor:
1. A Associação dos Procuradores Concursados do Município de Guarulhos – APCMGRU em 22/12/2008 protocolou solicitação de Ação Indireta de Inconstitucionalidade, inclusive com pedido de liminar (cópia de inteiro teor anexa as fls. 01/23), para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal nº 4.273/93, art. 11 da Lei Municipal nº 4.577/94, art. 1º da Lei Municipal nº 4.691/95 (cria seis cargos de analista de informática níveis I/II/III e um cargo de consultor jurídico no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos), art. 18 da Lei Municipal nº 5.882/03, art. 32 da Lei Municipal nº 6.007/04 e art. 37 da Lei Municipal nº 6.065/05.
2. Em 17/02/2009 foi concedida liminar ADIN nº 173.414-0/8-00 suspendendo a vigência e a eficácia dos dispositivos legais acima descritos.
3. Considerando que até presente data os gestores do Instituto não respeitaram a ADIN citada, apesar de a matéria ter sido amplamente discutida em assembléia, conforme consta nas atas aprovadas enviadas por email pelos conselheiros, e ainda, o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.691/95, que diz:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no Sub-Quadro de Cargos Públicos I (SQC-I) do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPFPMG, os cargos abaixo relacionados:
Quantidade Denominação EV Ref. em out/94
02 Analista de Informática I EVCC 30
02 Analista de Informática II EVCC 27
02 Analista de Informática III EVCC 22
01 Consultor Jurídico EVCC 42
4. Considerando que os dirigentes do IPFPMG ignoraram a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e mantém os seis cargos de analista de informática níveis I/II/III ocupados até a presente data.
5. O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos é uma autarquia, ou seja, é órgão que integra o conceito de Administração Pública, configurando como pessoa jurídica de Direito Público, devendo respeitar o mesmo regime jurídico a que se sujeitam os órgãos da Administração Pública Direta, sem exceções.
Contudo, ao mesmo tempo, tendo conhecimento que o referido Instituto está descumprindo o que determinou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Prefeito fica silente.
6. Os cargos em comissão, por ser exceção à regra do concurso público, somente são admitidos nas estritas hipóteses previstas no inciso V, art. 37 da Constituição: para a função de direção, chefia e assessoramento. Logo, atividade eminentemente técnica e profissional não pode ser desempenhada por servidor que mantém vínculo provisório com o Município, seja através da Administração Direta ou Indireta.
7. Conforme consta no site htt://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/48321.pdf o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou as contas regulares com ressalvas do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (conforme cópia anexa as fls. 82/87). No relatório temos: “ os autos abrigam o exame das contas do exercício de 2007 do IPREF, cuja fiscalização coube ao GDF-1, que elaborou relatório de fls. 15/30, apontando a ocorrência das seguintes impropriedades... 2) cargos em comissão em desacordo com as normas constitucionais;....”
Em sua defesa, o dirigente do Instituto à época explicou: “....que o Instituto passa por profunda reformulação administrativa, mediante elaboração de projeto de lei, que se encontra em curso nos níveis competentes...” . A afirmação do referido dirigente é um engodo, pois, desde o ano de 2006 têm sido publicadas portarias que tratam sobre a adequação da estrutura do Instituto, mas, até a presente data não saiu do papel. Para melhor ilustrar vejamos:
PORTARIA nº 123/2006-IPFPMG
PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL EM 28/12/2006
O Presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 11, inciso X, e do art. 130 da Lei Municipal nº 6.056/05,
1. Constituir da Comissão de Reestruturação com a finalidade de se efetivar estudos no sentido de propiciar a readequação da estrutura administrativa e organizacional do Instituto em razão das novas atribuições previdenciárias e assistenciais estatuídas pelas recentes alterações na legislação municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei de Regência do RPPS, composta pelos servidores abaixo elencados:
2. Compete a comissão efetivar no prazo máximo de 30 dias após sua instalação os levantamentos necessários ao cumprimento de seu mister, preliminarmente confeccionando plano de trabalho contendo detalhamento das atribuições da comissão e de seus membros e o prazo para conclusão a ser apresentado a presidência do Instituto para sua aprovação.
3. A presente Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, objetivando aos fins de sua constituição.
4 . Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarulhos, 28 de dezembro de 2006.
Presidente do IPFPMG
PORTARIA Nº 057/2007-IPFPMG
PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL EM 15/06/2007
O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe é facultado pelo item V, artigo 11 da Lei Municipal nº 6056/05,
1- RETIFICAR a Portaria nº 123/2006-IPFPMG, de 28 de dezembro de 2006, que constituiu a Constituir da Comissão de Reestruturação com a finalidade de se efetivar estudos no sentido de propiciar a readequação da estrutura administrativa e organizacional do Instituto, conforme segue:
Excluir o servidor Antonio Gilberto Silvério, INCLUINDO, em sua substituição, o servidor MURILO FRANCISCO BARELLA.
2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarulhos, 11 de junho de 2007.
PORTARIA Nº 053/2009-IPREF
PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL EM 07/08/2009
O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, face o disposto no artigo 11, inciso X da Lei Municipal nº 6056/2005;
1- ALTERAR a Portaria nº 123/2006-IPFPMG, de 28/12/2006, que constituiu a Comissão de Reestruturação Administrativa e Organizacional do IPREF, bem como a Portaria 057/2007-IPFPMG de 11/06/2007 que a retificou, conforme segue:
- EXCLUIR os servidores Fernanda Valéria Torchetti de Oliveira e Murilo Francisco Barella.
- INCLUIR, em suas substituições, a servidora do IPREF, Cláudia de França Nunes e os Conselheiros: Milton Augusto Diotti José, Elaine Cristina Minatti e Mário Ludovico Bettini.
Guarulhos, 06 de agosto de 2009.
Presidente do IPREF
Como se pode verificar as referidas portarias servem somente para “driblar” os agentes responsáveis pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considerando que não há nenhum projeto de lei tramitando da Câmara Municipal, conforme contato verbal que mantive na referida Casa de Leis, bem como, contato verbal mantido com alguns servidores membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, onde afirmaram não terem conhecimento de qualquer projeto de lei encaminhado para aprovação legislativa versando sobre reforma administrativa do instituto e adequação dos cargos de livre provimento.
Pelo aqui exposto, este cidadão requer:
a) providências no sentido da instauração da competente AÇÃO JUDICIAL cabível contra o Prefeito da Cidade de Guarulhos Sebastião Almeida, o Sr. Fernando Rodrigues da Silva, o Sr. Luis Carlos dos Santos e o Sr. Valter Antonio de Souza.
b) imediata comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto ao descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade citada na inicial, ressaltando que os seis cargos em comissão de analista de informática níveis I/II/III continuam preenchidos.
c) imediata comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que tange a nova fiscalização pelo conceituado órgão, uma vez que usaram de artifícios para dar legalidade aos seis cargos de analista de informática níveis I/II/III do Instituto.
d) averiguação de possíveis danos causados e respectivo ressarcimento ao erário do Instituto pelo pagamento indevido de vencimentos aos atuais ocupantes em comissão dos seis cargos analista de informática níveis I/II/III, após a edição e descumprimento da referida ADIN.
Guarulhos, 14 de setembro de 2010.
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Sucatearam o IPREF agora tem que injetar dinheiro público para manter o cabide.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.742.300,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento Municipal, no corrente exercício, abertura de um crédito adicional especial, junto ao Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF, no valor de R$ 14.742.300,00 (catorze milhões, setecentos e quarenta e dois mil e trezentos reais), classificados e codificados da seguinte forma:
Dotação Descrição da ação Suplementa
8520.0927200682.141.04.600001.319003 Pagamento de pensões R$ 13.104.300,00
8520.0927200682.139.04.600001.319005 Pagamento de outros benefícios previdenciários R$ 1.638.000,00
Total ................................................................................................ R$ 14.742.300,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior serão os provenientes de anulações, nos respectivos valores, das seguintes classificações orçamentárias do Orçamento vigente:
Dotação Descrição da ação Reduz
8520.0927200682.141.04.600001.339003 Pagamento de Pensões R$ 13.104.300,00
8520.0927200682.139.04.600001.339005 Pagamento de Outros Benefícios Previdenciários R$ 1.638.000,00
Guarulhos, 1º de abril de 2011.
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 14.742.300,00 (catorze milhões, setecentos e quarenta e dois mil e trezentos reais).
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista a necessidade de criação das classificações orçamentárias, que não constaram no orçamento 2011, para processar despesas com pagamentos de pensões e outros benefícios previdenciários.
Por se tratar de adequação à Portaria nº 95, de 06 de março de 2007, em seu artigo 2º, Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003, anexos I, II, III e IV, Portarias 664 e 665 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que trouxe inovações em relação à classificação das despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões pelos entes federativos detentores dos RPPS, bem como outros benefícios previdenciários para o exercício de 2011, solicitamos autorização para a respectiva abertura de crédito adicional.
Como fonte de recursos para fazer frente ao referido crédito adicional suplementar serão utilizados os provenientes de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, nos termos do § 1º, III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o que significa que não haverá elevação no total da despesa prevista no Orçamento para o corrente exercício.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do incluso Projeto de Lei em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regime de urgência.
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 18:36:00 0 comentários
Servidores Celetistas, vocês tem DIREITO a ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE, SIM! Eis a sentença.
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Ex-deputado do 'castelo' é nomeado vice-presidente em empresa pública.
Segundo governo de MG, Edmar Moreira assumiu vice-presidência da MGI.
Ex-deputado foi absolvido pela Câmara em processo sobre notas fiscais.
Do G1 MG, com informações do MGTV 2ª edição
http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2011/04/ex-deputado-do-castelo-e-nomeado-vice-presidente-em-empresa-publica.html
Castelo que era do ex-deputado Edmar Moreira, emSão João Nepomuceno, na Zona da Mata de Minas
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 21:57:00 0 comentários
STF manda Janete Capiberibe tomar posse como deputada.
Alan Marques-Folhapress
STF manda Janete Capiberibe tomar posse como deputada na Câmara
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa determinou ontem a posse de Janete Capiberibe (PSB-AP) como deputada federal.
Ela teve a candidatura barrada com base na Lei da Ficha Limpa. No entanto, no dia 23 de março, o STF entendeu que a norma não vale para as eleições do ano passado.
Na sua decisão de duas páginas, Barbosa registra que foi voto vencido no caso. "O acórdão impugnado no presente recurso extraordinário contraria a orientação vencedora", afirma o ministro.
Os advogados de Janete afirmam que já pediram ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Amapá que faça a diplomação dela.
Essa é a primeira alteração na composição do Congresso após a decisão que invalidou a Ficha Limpa.
Janete foi a deputada mais votada no Amapá com 28 mil votos. Com a posse dela, Marcivânia Flexa Rocha (PR) perde a vaga de deputada.
A deputada era considerada "ficha suja" por ter sido cassada, em 2006, pela acusação de compra de votos. O marido dela, João Capiberibe (PSB-AP), é outro beneficiado pela decisão do STF, já que foi o mais votado para o Senado.
Ao todo, haverá seis mudanças no Congresso --duas na Câmara dos Deputados e quatro no Senado.
O ministro do STF Gilmar Mendes já aceitou dois recursos de candidatos que haviam sido barrados. Mas, os dois não tiveram votos para se eleger.
No TSE, oito recursos foram aceitos até o momento. O tribunal enquadrou 149 candidatos das eleições de 2010 com base na norma.
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 21:10:00 0 comentários
STJ define posição que diminui pena para condenados por estupro.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor se tornaram um único delito após a aprovação da nova Lei de Crimes Sexuais (Lei 12.015/09) pelo Congresso, em 2009, e por isso não podem ter suas penas somadas. Na prática, essa decisão deverá levar à diminuição de penas para condenados pelas duas condutas, mesmo que os crimes tenham ocorrido antes da edição da nova lei.
No último dia 7 de abril, por três votos a dois, a 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para diminuir a pena de um homem que havia sido condenado a 16 anos e quatro meses de prisão por dois crimes de atentado violento ao pudor e dois estupros, cometidos contra a mesma vítima.
Com a decisão, não há mais divergência sobre o tema no STJ, já que a 6ª Turma já vinha se manifestando pela possibilidade do crime continuado – que significa que o réu é condenado à pena de um dos crimes cometidos em sequência, aumentada de um sexto a dois terços, em vez de suportar uma pena para cada crime.
Em abril do ano passado, a 6ª Turma já havia reduzido de 21 para 10 anos e nove meses a pena de um homem que abusou sexualmente da própria filha, de 10 anos de idade.
Criticados, ministros do STJ dizem que apenas estão aplicando a lei, e que o erro foi do Congresso. Até a aprovação da nova Lei de Crimes Sexuais, atentado ao pudor e estrupo eram tratados separadamente pelo Código Penal. Agora estão reunidos num mesmo artigo sob a denominação geral de estupro.
O processo julgado pelo STJ envolveu o caso de um réu de São Bernardo do Campo, que obrigou a vítima a sexo vaginal e a outros atos sexuais, repetindo todas as práticas pouco depois. A sentença de 1ª instância reconheceu a continuidade delitiva nos crimes de estupro entre si e nos demais, mas não entre uns e outros, somando as penas dos dois crimes.
Ao julgar apelação do réu, em 2006, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reconheceu a possibilidade da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, reduzindo a pena para sete anos e seis meses de reclusão. O Ministério Público interpôs recurso especial no STJ, sustentando que, em vez da continuidade, os crimes deveriam ser considerados como tendo ocorrido em concurso material.
O concurso material é descrito no Código Penal como a situação em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, diz o artigo 69, “aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”.
Já o crime continuado está previsto no artigo 71: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”
O ministro Gilson Dipp, autor do voto vencedor na 5ª Turma, observou que tanto a sentença de primeira instância quanto o julgamento da apelação ocorreram antes da mudança do Código Penal e que o TJ-SP adotou uma das correntes de interpretação existentes à época – quando estupro (sexo vaginal) e atentado violento ao pudor (outros atos libidinosos) eram figuras penais independentes.
Segundo tal interpretação, embora tipificados em artigos diferentes, os crimes eram da mesma espécie, razão pela qual admitiam a hipótese de continuidade. “Essa orientação tanto era representativa de uma vertente jurisprudencial razoável quanto acabou por harmonizar-se com a legislação nova que agora prestigia essa inteligência”, comentou o ministro.
Para Gilson Dipp, a Lei 12.015/09 afastou a controvérsia, ao consagrar o entendimento de que os crimes são da mesma espécie. Uma nova definição de estupro foi introduzida no Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal [sexo vaginal] ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”
O TJ-SP, ao analisar as provas do processo de São Bernardo, concluiu que os crimes sexuais foram cometidos em circunstâncias que caracterizam a continuidade delitiva. “Se os fatos são incontroversos, o que já não pode mais ser objeto de discussão nessa instância, o acórdão local apenas adotou a tese de que os crimes são da mesma espécie e assim justificou a continuidade”, disse o ministro.
Ele salientou o fato de que o STF (Supremo Tribunal Federal), num julgamento em setembro, “mesmo afirmando a sua anterior orientação pelo reconhecimento do concurso material, em face da superveniência da lei nova passou a admitir a continuidade entre os delitos”. Dessa forma, acrescentou, “não faz sentido tanto propor o restabelecimento da orientação recentemente abandonada pelo STF quanto recusar os efeitos da aplicação da lei nova, a cuja retroatividade ninguém pode pôr reparo”.
A decisão, rejeitando o recurso do Ministério Público e assim mantendo o acórdão do TJ-SP, não foi unânime. Dos cinco integrantes, dois votaram pelo entendimento de que, embora do mesmo gênero, os crimes não seriam da mesma espécie, tendo modos de execução diferentes, e por isso não poderiam ser enquadrados na hipótese de crime continuado.
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 19:25:00 1 comentários
Prefeitura deve rever cobrança para corrigir distorções no IPTU.
No Cecap, diversos imóveis ficaram isentos do imposto isentos do imposto
Wellington Alves - Foto: Ana Paula Almeida
Imóveis de alto padrão antes considerados "finos" entraram na categoria "simples" e agora pagam menos.
O promotor Zenon Lotufo afirma que a Prefeitura de Guarulhos admitiu que houve distorções com a mudança do novo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) neste ano e que devem ser feitos os devidos ajustes. A lei sancionada pelo prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida (PT), após ser aprovado pela Câmara Municipal, qualificou imóveis de alto padrão que eram considerados "finos" como na categoria "simples". Com isso, mansões passaram a ser enquadradas no mesmo cálculo de casas comuns.
Em 7 de abril, o HOJE revelou que o novo IPTU é alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE). A Promotoria quer saber se houve renúncia de receita orçamentária devido a descontos concedidos neste ano e que deveriam valer somente a partir de 2012. Há dúvidas na objetividade de critérios para obter isenções e a diversidade de níveis de classificação dos imóveis. Lotufo solicitou dados da arrecadação de 2010 e 2011 para confirmar se houve realmente renúncia de receita, algo que o prefeito não pode autorizar, segundo a legislação.
O novo IPTU trouxe descontos em bairros considerados mais ricos, porém deixou alto o imposto a ser pago em locais da periferia. Uma casa no Cidade Maia com valor estimado em R$ 1,3 milhão gerou um custo de R$ 18 mil de IPTU no ano passado, mas foi reduzido para R$ 12 mil em 2011. Já uma residência na Chácara São Luiz que vale R$ 780 mil pagou R$ 10,4 mil em 2010 e R$ 9,1 mil neste ano. No Parque Cecap, há pessoas que ficaram isentas.
Apesar das reduções em bairros nobres, houve aumento no valor em bairros onde vive pessoas com menor poder aquisitivo Uma empresa localizada em Bonsucesso com o valor venal estimado em R$ 4,5 milhões, o IPTU cobrado no ano passado foi de R$ 188 mil, inferior aos quase R$ 200 mil emitidos no boleto deste ano.
O lançamento de IPTU em 2011 foi de 359 mil inscrições, com previsão de arrecadar R$ 339 milhões, ante 353 mil imóveis no ano passado com lançamento de R$ 317 milhões.
Questionada sobre as distorções no IPTU e se poderia haver descontos ou acréscimos nos boletos do próximo ano por conta dos erros atuais, a Prefeitura de Guarulhos não se pronunciou até a conclusão desta edição.
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 18:18:00 1 comentários
Oposição enxerga acertos em Dilma e se desnorteia.
Três meses de Dilma Rousseff foi tempo bastante para que Fernando Henrique Cardoso alterasse o conceito que fazia dela.
Presidente de honra do PSDB e principal ideólogo da oposição, FHC pespegara em Dilma, durante a campanha de 2010, a pecha de “boneca de ventríloquo”.
Insinuara que, eleita, quem daria as cartas seria Lula, não ela. Hoje, em diálogos privados, FHC reconhece que Dilma o “surpreendeu”. Positivamente.
A avaliação de FHC se espraia por toda a oposição. Alastra-se pelo PSDB e também pelo DEM, seu parceiro de oposição.
Tornou-se consensual entre os adversários do governo a percepção de que, a menos que ocorram tropeços, não será fácil se opor a Dilma.
Avalia-se que a presidente revelou-se dona de personalidade própria. Distancia-se de Lula nos pontos que alimentavam as fornalhas da oposição.
Substituiu a histrionia pela parcimônia verbal. Trocou a ideologia pelo pragmatismo. Distanciou-se do Irã. Reachegou-se aos EUA. Anunciou cortes orçamentários.
Como se fosse pouco, revelou-se capaz de gestos como o convite a FHC para o almoço oferecido ao visitante Barack Obama.
Um gesto que, tonificado pela ausência de Lula, forçou FHC a derramar-se elogios sobre os microfones.
Afora a ausência de discurso, a oposição debate-se consigo mesma. PSDB e DEM são, hoje, os principais adversários do PSDB e do DEM.
O tucanato, agremiação de amigos 100% feita de inimigos, revolve suas divisões. Divisões internas e eternas.
No centro de todas as trincas está José Serra, o candidato que a ex-boneca abateu com a ajuda do ex-ventríloquo.
Serra mede forças com Aécio Neves por 2014. Digladia-se com Sérgio Guerra pela presidência do partido. Disputa com Geraldo Alckmin a hegemonia em São Paulo.
O DEM, depois de engolfado pela “onda Lula”, luta para que a lipoaspiração congressual não evolua para um raquitismo patológico.
Os ‘demos’ que não aderiram ao projeto de novo partido do prefeito Gilberto Kassab dividem-se em dois grupos.
Uma ala olha para o futuro com grandes dúvidas. A outra já não tem a menor dúvida: o futuro é uma fusão com o PSDB, uma espécie de inexorável à espera do melhor momento para acontecer.
Assim, dividida, dilacerada e sem norte, a oposição enxerga nos acertos da Dilma um entrave adicional para pôr em pé um discurso alternativo.
Vai-se buscar munição nos detalhes. O DEM faz um inventário das promessas de campanha de Dilma. Acha que não há como cumpri-las. E esboça a cobrança.
O PSDB fará do recrudescimento da inflação o seu principal cavalo de batalha. Enxerga na eletrificação do índice a oportunidade para reacencer a pauta antigastança.
Parte-se do pressuposto de que Dilma não conseguirá entregar o corte orçamentário de mais de R$ 50 bilhões que prometeu.
Vai-se atacar a inificiência do Estado “aparelhado” e realçar a herança tóxica deixada por um Lula que tinha em Dilma sua principal gerente.
À sua maneira, Aécio Neves, o grão-duque do tucanato de Minas, esgrimiu esses tópicos no discurso inaugural que pronunciou no Senado.
"Vemos, infelizmente, renascer, da farra da gastança descontrolada dos últimos anos, em especial do ano eleitoral, a crônica e grave doença da inflação", disse Aécio.
“Era o discurso que faltava”, festejou Sérgio Guerra, o ainda presidente do PSDB.
A despeito dos anseios de Serra, Aécio tornou-se o nome preferencial de tucanos e agregados para o próximo embate sucessório.
Com isso, guinda-se ao posto de principal líder da oposição um personagem que se definiu no celebrado discurso como “um construtor de pontes”.
Para Aécio, o êxito de seu projeto passa por duas variáveis: os eventuais erros de Dilma e a capacidade da oposição de beliscar pedaços do atual condomínio governista.
Assim, além de aprumar um discurso e torcer pelos tropeços da sucessora de Lula, a oposição teria de seduzir legendas como PSB, PDT, PP...
Tudo isso contra um pano de fundo marcado pela crise do “de repente”. Numa Era pós-revolucionária, o brasileiro afeiçoou-se à evolução econômica e sociail lenta.
Ao reconhecer os méritos de Lula, Aécio realçou dois: a manutenção dos pilares econômicos erigidos nas gestões Itamar e FHC e o viés social.
O problema é que o cidadão tende a associar os benefícios resultantes da combinação ao mandatário de plantão, não aos gestores do passado.
Significa dizer que, se conseguir debelar o surto inflacionário e manter a cozinha relativamente em ordem, Dilma vai a ante-sala de 2014 bem posta.
Foi-se o tempo em que o eleitor acreditava em salvadores e em milagres. Já não há o “antes” e o “depois”. Só há o “processo”, vocábulo caro ao PSDB.
Escolado, o dono do voto agarra-se à força das continuidades. Olha para a mudança com ceticismo. De novo: vive-se uma crise do “de repente”.
Sem vocação para fazer uma oposição ao estilo do ex-PT, PSDB e DEM foram como que condenados à tocaia. Rezam baixinho por um tsunami que destrua a perspectiva de poder longevo que Dilma passou a representar.
Até a torcida exige comedimento. Uma arquibancada barulhenta poderia soar impatriótica.
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 19:50:00 0 comentários
Mais (1) um servidor reintegrado após 8 anos.
PORTARIA Nº 652/2011-GP
SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do processo nº 42.275/2003,
REINTEGRA a contar de 01.04.2011, ao serviço público municipal, o ex-servidor Orestes Sassi (código 13325), Lavador e Lubrificador de Veículos III (5090-14), lotado na SO04.
Guarulhos, sexta-feira, 8 de Abril de 2011 - Ano XI - nº 1080
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Caiado ataca Jorge Bornhausen: Ele é ‘quinta colun...
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Stap reivindica reajuste de 12,29% para servidores...
Prefeitura orienta comerciantes da Vila Galvão sob...
Artigo do Senador Cristovam Buarque - Jornal O Glo...
Em mais uma decisão, o Judiciário determina o paga...
Lei reduz poluição visual na cidade, é o Guarulhos...
Mais um Inquérito Civil Público instaurado para ap...
Sucatearam o IPREF agora tem que injetar dinheiro ...
Servidores Celetistas, vocês tem DIREITO a ADICION...
Ex-deputado do 'castelo' é nomeado vice-presidente...
STJ define posição que diminui pena para condenado...
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References: artigo 1
 artigo 43
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 69
 artigo 71
 artigo 63