Source: http://docplayer.com.br/10004035-Sumario-titulo-i-das-disposicoes-iniciais-2-capitulo-i-das-definicoes-2-capitulo-ii-do-objeto-3-capitulo-i-do-objetivo-do-ede.html
Timestamp: 2017-12-13 17:51:44+00:00

Document:
Sumário TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS...2 CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES...2 CAPÍTULO II DO OBJETO...3 CAPÍTULO I DO OBJETIVO DO EDE... - PDF
Download "Sumário TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS...2 CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES...2 CAPÍTULO II DO OBJETO...3 CAPÍTULO I DO OBJETIVO DO EDE..."
Beatriz Beppler Antas
1 Sumário TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS...2 CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES...2 CAPÍTULO II DO OBJETO CAPÍTULO I DO OBJETIVO DO EDE...4 CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES E PRERROGATIVAS...4 CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL...5 Seção I Da Entidade Gestora...5 Seção II Do Comitê Gestor do EDE...6 Seção III - Da Gerência Executiva...8 CAPÍTULO IV DOS SUBPROGRAMAS DO EDE...9 Seção I Da Fábrica de Empreendimentos...9 Subseção I - Do Ingresso na Fábrica de Empreendimentos...9 Subseção II - Dos projetos habilitados...10 Subseção IV - Dos Contratos...10 Subseção VI - Do Período de Pré-Incubação...11 Seção II Da IESD Subseção I - Das Atribuições da IESD:...14 Subseção II - Do Ingresso na IESD Subseção III - Das modalidades e categorias de incubação...15 Subseção IV - Dos tipos de empreendimentos habilitados...16 Subseção V - Do Processo de Seleção...16 Subseção VI - Dos Contratos...16 Subseção VII - Da Ocupação do Espaço Físico...16 Subseção VIII Do período de Incubação...17 Subseção X Da Migração...19 Subseção XI Da retribuição ao Incentivo...19 Seção III Do Condomínio Empresarial...19 Subseção I - Das Atribuições do Condomínio Empresarial:...20 Subseção V - Dos tipos de empreendimentos habilitados...20 Subseção VIII - Dos Contratos...21 Subseção IX - Da Ocupação do Espaço Físico...21 Subseção X - Da Permanência das Empresas Participantes do Condomínio Empresarial...22 Seção IV Núcleo de Empreendedorismo e Inovação de 23
2 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º. Os termos a seguir terão o significado que lhes é atribuído abaixo, podendo ser utilizados no singular ou no plural: a) ÁREAS FUNCIONAIS: todas as gerências operacionais e assessorias da FPTI-BR vinculadas a cada uma das diretorias previstas no ESTATUTO; b) COMITÊ GESTOR: Comitê Gestor do EDE, órgão máximo, de caráter propositivo e consultivo do EDE; c) CONDOMÍNIO: Condomínio Empresarial, subprograma do Programa EDE; d) CONSELHO DIRETOR: órgão da administração da FPTI-BR, composto pelo Diretor Superintendente, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Técnico; e) DIRETOR TÉCNICO: Membro do Conselho Diretor da FPTI-BR, eleito pelo Conselho de Curadores; f) EDE: sigla de Espaço de Desenvolvimento Empresarial, programa estruturante da FPTI-BR; g) EMPRESA INCUBADA: Organização que desenvolve produtos, processos ou serviços inovadores, abrigada na IESD, que passa por processo de seleção e recebe apoio técnico e gerencial da IESD; h) EMPRESA JUNIOR: associação civil sem fins econômicos e com fins educacionais formada exclusivamente por alunos do ensino superior. Seu objetivo é promover a melhor experiência de mercado aos alunos graduandos na instituição à qual ela é vinculada; i) ENTIDADE GESTORA: É a própria FPTI-BR, enquanto responsável pelo programa estruturante EDE; j) ESTATUTO: Estatuto da FPTI-BR. k) FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS: Subprograma do Programa EDE; l) FPTI-BR: sigla de Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil, fundação privada, com fins não lucrativos, instituída, mediante escritura pública lavrada no dia 13 de dezembro de 2005, no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Foz do Iguaçu, cujo objeto é manter e operar o Parque Tecnológico Itaipu (PTI), contribuindo para o desenvolvimento regional, de forma sustentada, por meio de atividades que propiciem o desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de inovação, a difusão do conhecimento, a capacitação profissional, e a geração de empresas, emprego e renda, interagindo, para esses fins, com entidades públicas e privadas, acadêmicas e de pesquisa, de fomento e de produção. m) GERÊNCIA EXECUTIVA: Gerente responsável pelo EDE e pela utilização do conhecimento científico profissional e prático, para o desenvolvimento de 2 de 23
3 empresas inovadoras e a criação de cultura empreendedora; n) IES: sigla de Instituição de Ensino Superior; o) IESD: sigla de Incubadora Empresarial Santos Dumont, subprograma do Programa EDE; p) INVESTIDORES ANJO: indivíduos ou empresas que investem recursos em empresas já estabelecidas, mas em estágios iniciais de desenvolvimento, de forma a facilitar seu crescimento e inserção no mercado; q) INVESTIDORES CAPITAL DE RISCO: indivíduos ou empresas que investem recursos em empresas desenvolvidas, mas que necessitam de alavancagem financeira para obter um melhor posicionamento no mercado; r) INVESTIDORES DE CAPITAL SEMENTE: indivíduos ou empresas que investem recursos em projetos e em empresas nascentes com vistas a possibilitar seu nascimento e desenvolvimento e transformá-las em empreendimentos rentáveis; s) MEC: Ministério da Educação; t) MEMBROS: Todos os participantes do COMITÊ GESTOR, conforme composição descrita no Artigo 12; u) PLANO DE NEGÓCIOS: Documento que descreve o empreendimento e o modelo de negócios que o sustenta. Produto de um planejamento prévio, contempla um conjunto de atividades a serem desenvolvidas e implementadas, durante determinado período e cujas metas e compromissos traduzem a estratégia de atuação da empresa e as perspectivas de resultados. v) PTI - BR: sigla de Parque Tecnológico Itaipu Brasil, que é um espaço inovador voltado ao desenvolvimento da região trinacional do Iguassu, por meio da geração de emprego e renda, a geração e a distribuição do conhecimento, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias, com foco em água, energia e turismo, proporcionando trocas de experiências e integração entre seus atores, para uma melhor compreensão e transformação da realidade. w) REGIMENTO: Regimento Interno do EDE; x) TIB: sigla de Tecnologia Industrial Básica. É um conjunto de conhecimentos tecnológicos, essenciais para a geração e aprimoramento de produtos, processos e serviços que se destacam pela qualidade e/ou por constituírem inovação no mercado. CAPÍTULO II DO OBJETO Art. 2º. Este Regimento define a estrutura e o funcionamento do EDE da FPTI - BR, traçando os princípios gerais que delineiam sua atuação no processo de apoio à criação e consolidação de empresas, no PTI - BR, e em seu entorno, em conformidade com os objetivos e as finalidades específicas da FPTI-BR. Art. 3º. Os termos, siglas e abreviaturas constantes neste Regimento Interno têm sua definição e significado conforme o Glossário Geral da FPTI-BR. 3 de 23
4 TÍTULO II DO EDE CAPÍTULO I DO OBJETIVO DO EDE Art. 4º. O EDE foi criado para atender às diretrizes e objetivos estratégicos da ENTIDADE GESTORA. Art. 5º. O EDE possui como objetivo a geração de emprego e renda através do incentivo à criação e à fixação de empresas no PTI-BR e em seu entorno, propiciando o desenvolvimento de novos processos, produtos e serviços inovadores. CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES E PRERROGATIVAS Art. 6º. Na busca de seu objetivo, o EDE observará as seguintes diretrizes: (a) Apoio ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda; (b) Fomento ao desenvolvimento de projetos inovadores, de acréscimo à ciência e à tecnologia; (c) Busca de sustentabilidade; (d) Promoção da interação entre os participantes do programa EDE, a ENTIDADE GESTORA, as demais entidades vinculadas e o ambiente regional. Art. 7º. Observando as diretrizes do Artigo 6º, caberá ao EDE : (a) Autonomia técnica e administrativa, sempre com plena observância das diretrizes e sugestões da ENTIDADE GESTORA e deliberações do COMITÊ GESTOR; (b) Constituição de um COMITÊ GESTOR, composto por representantes da ENTIDADE GESTORA, representante dos participantes dos programas do EDE e representantes de entidades representativas locais, comprometidos com o EDE e dispostos a envidar esforços para sua boa administração e existência; (c) Selecionar, tendo com base as diretrizes do Artigo 6º, os planos de negócios e projetos que tragam para o contexto do EDE, inovação, desenvolvimento, geração de emprego e renda; (d) Exigir dos participantes da FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS, IESD e CONDOMÍNIO EMPRESARIAL o cumprimento das condições estabelecidas neste REGIMENTO e em contrato, bem como de todas as regras da ENTIDADE GESTORA. (e) Realizar todas as atividades relacionadas à consecução dos seus objetivos. 4 de 23
5 CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 8º. O EDE terá a seguinte estrutura organizacional: I. Entidade Gestora; II. Comitê Gestor; III. Gerência Executiva. Seção I Da Entidade Gestora Art. 9º. A ENTIDADE GESTORA do EDE é órgão máximo e orientador das diretrizes estratégicas. Parágrafo Primeiro - Os participantes do programa EDE deverão respeitar o ESTATUTO e demais normas técnicas e administrativas da FPTI-BR. Parágrafo Segundo - A ENTIDADE GESTORA exercerá as atividades descritas abaixo, por meio de suas ÁREAS FUNCIONAIS, as quais deverão prestar apoio operacional e técnico, dentro de suas respectivas atribuições, às necessidades demandadas pelo EDE; do DIRETOR TÉCNICO, a quem o EDE está diretamente vinculado; e do CONSELHO DIRETOR. Art. 10. Será competência do CONSELHO DIRETOR e DIRETOR TÉCNICO, em consonância com suas respectivas competências estabelecidas no ESTATUTO: I. CONSELHO DIRETOR: (a) Definir o Planejamento Estratégico da ENTIDADE GESTORA, que servirá de diretriz para o DIRETOR TÉCNICO, no âmbito do EDE; (b) Celebrar acordos, contratos ou convênios envolvendo o EDE; (c) Interpretar, em última instância, o Regimento do EDE, e deliberar sobre os atos da GERÊNCIA EXECUTIVA e do COMITÊ GESTOR, submetidos a este pelo DIRETOR TÉCNICO; (d) Aprovar alterações no REGIMENTO INTERNO; (e) Promover interna e externamente o EDE. (f) Aprovar o valor da contribuição mensal das empresas do EDE, das taxas de utilização de espaços e bem móveis, e de serviços prestados pelo EDE, proposto pela Gerência Executiva; II. DIRETOR TÉCNICO: (a) Definir políticas e diretrizes para o funcionamento do EDE; 5 de 23
6 (b) Definir o Gerente Executivo do EDE e destituí-lo em caso de conveniência ou necessidade; (c) Aprovar as normas, critérios e outros instrumentos necessários ao funcionamento do EDE, propostas pelo COMITÊ GESTOR; (d) Aprovar o Plano Anual e Pluri-anual de Trabalho do EDE, e subseqüentes alterações; (e) Aprovar a proposta orçamentária do EDE para o ano posterior; (f) Acompanhar a execução orçamentária e relatórios mensais do EDE; (g) Avaliar os relatórios de desempenho do EDE, dos projetos e das empresas, apresentados pela GERÊNCIA EXECUTIVA do EDE; (g) Resolver os casos omissos deste Regimento. Seção II Do Comitê Gestor do EDE Art. 11. O COMITÊ GESTOR do EDE é o órgão propositivo e consultivo de ações estratégicas e táticas do EDE, possuindo competência para tomar todas as decisões relacionadas ao EDE, que não sejam de expressa competência do DIRETOR TÉCNICO e do CONSELHO DIRETOR, possuindo poder deliberativo para avaliar os PLANOS DE NEGÓCIOS. Art. 12. O COMITÊ GESTOR terá a seguinte composição: I. Gerente do EDE, como Presidente do COMITÊ; II. 01 (um) representante da área de projetos da ENTIDADE GESTORA; III. 03 (três) representantes de entidades com interesse no setor, a serem indicadas pelo CONSELHO DIRETOR da ENTIDADE GESTORA; IV. 01 (um) representante das EMPRESAS DO EDE; V. Convidados. 1º. Os MEMBROS indicados nos incisos I a III deste Artigo são MEMBROS permanentes do COMITÊ GESTOR. 2º. O representante das EMPRESAS DO EDE será escolhido anualmente, mediante o voto de pelo menos a maioria simples das EMPRESAS, em assembléia convocada pela GERÊNCIA EXECUTIVA especialmente para esse fim, sendo permitida 01 (uma) recondução. 3º. Cada empresa do EDE terá direito a apenas 1 (um) voto. 4º. O representante das empresas do EDE participará das ações contempladas no Artigo 14, alíneas a, b, c e i. 6 de 23
7 5º. Convidados, a critério do Presidente, poderão participar do COMITÊ GESTOR, para o cumprimento das ações estabelecidas no Artigo 14 deste Regimento. Art. 13. O COMITÊ GESTOR reunir-se-á, ordinariamente, a cada 04 (quatro) meses, podendo ainda reunir-se extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente. 1º. A convocação dos MEMBROS para as reuniões ordinárias e extraordinárias do COMITÊ GESTOR deverá ser efetivada com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data aprazada para a sua realização. 2º. Não obstante as formalidades previstas no parágrafo anterior, qualquer reunião à qual comparecerem todos os MEMBROS deverá ser considerada regular. 3º. O COMITÊ GESTOR instalar-se-á e funcionará com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) MEMBROS. 4º. Caso não haja quorum de instalação em primeira convocação, fica automaticamente marcada para o próximo dia útil nova reunião, a qual poderá instalarse com qualquer número de participantes. 5º. A ordem do dia da reunião será apresentada pelo PRESIDENTE. Não obstante, durante a própria reunião, qualquer MEMBRO poderá propor ao Gerente do EDE a inclusão de um novo item na ordem do dia. A decisão de aceitar ou não a inclusão deste novo item deverá ser tomada pela maioria dos MEMBROS presentes à reunião. 6º. As decisões do COMITÊ GESTOR serão tomadas pela maioria simples dos MEMBROS presentes à reunião, obedecido ao quorum mínimo estabelecidos nos Parágrafos Terceiro e Quarto desta Cláusula. Art. 14. Será competência do COMITÊ GESTOR do EDE: (a) Propor ao DIRETOR TÉCNICO da ENTIDADE GESTORA, normas, critérios e outros instrumentos necessários ao funcionamento do EDE; (b) Propor ao DIRETOR TÉCNICO da ENTIDADE GESTORA o Planejamento Estratégico do EDE, o qual deverá estar alinhado ao Planejamento Estratégico da ENTIDADE GESTORA, complementando-o. (c) Conceber os editais, alinhados aos objetivos estratégicos do EDE, respeitadas as normas e procedimentos da ENTIDADE GESTORA e legislação aplicável; (d) Deliberar sobre os PLANOS DE NEGÓCIOS apresentados; (e) Deliberar sobre a progressão e a alteração de status das empresas participantes dos programas do EDE; (f) Deliberar sobre o desligamento de empresas do EDE; (g) Interpretar, em primeira instância, o Regimento Interno do EDE e decidir sobre os casos omissos e, em segunda instância, deliberar sobre os recursos contra atos e 7 de 23
8 decisões da GERÊNCIA EXECUTIVA; (h) Empenhar-se na viabilização de recursos financeiros, materiais e humanos para o suporte das atividades do EDE; (i) Opinar a respeito de assuntos sobre os quais for consultada pela GERÊNCIA EXECUTIVA; (j) Desempenhar outras atividades no âmbito de sua competência; (k) Deliberar sobre a concessão de bolsas no âmbito do EDE. Seção III - Da Gerência Executiva Art. 15. A GERÊNCIA EXECUTIVA será indicada pela ENTIDADE GESTORA, podendo ser assessorada por colaboradores, selecionados conforme normas da ENTIDADE GESTORA. Art. 16. Será competência da GERÊNCIA EXECUTIVA: (a) Cumprir e fazer cumprir o Planejamento Estratégico do EDE; (b) Elaborar o Planejamento Tático e Operacional, em conformidade com as políticas e diretrizes definidas pelo CONSELHO DIRETOR da ENTIDADE GESTORA, que será materializado em um Plano Anual de Trabalho; (c) Cumprir e fazer cumprir o Plano Anual de Trabalho, apresentando, mensalmente, os relatórios de desempenho do EDE; (d) Propor, ao COMITÊ GESTOR, mudanças em normas, critérios e outros instrumentos que tenham sido deliberados por ele; (e) Realizar a gestão dos colaboradores diretos do EDE e equipes colocadas à sua disposição; (f) Gerir os procedimentos operacionais de funcionamento do EDE e o processo de seleção de projetos e empresas para o ingresso no EDE; (g) Acompanhar, avaliar, apoiar e controlar o desempenho dos projetos e das empresas admitidas no EDE para que elas se desenvolvam e estejam alinhadas aos objetivos estratégicos da ENTIDADE GESTORA; (h) Propor ao DIRETOR TÉCNICO o valor da contribuição mensal das empresas do EDE, das taxas de utilização de espaços e bem móveis, e de serviços prestados pelo EDE; (i) Deliberar, em primeira instância, sobre os recursos contra atos e decisões do EDE; (j) Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento; (k) Realizar todos os demais atos que não sejam de competência expressa de qualquer dos órgãos da ENTIDADE GESTORA ou do COMITÊ GESTOR. CAPÍTULO IV DOS SUBPROGRAMAS DO EDE Art. 17. O EDE é composto pelos seguintes Subprogramas: 8 de 23
9 I. Fábrica de Empreendimentos; II. Incubadora Empresarial Santos Dumont IESD; III. Condomínio Empresarial; e IV. Núcleo de Empreendedorismo e Inovação. Seção I Da Fábrica de Empreendimentos Art. 18. A FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS possui o objetivo de transformar idéias em produtos ou serviços inovadores tendo como premissa fundamental a transformação dos participantes em empresários. Art. 19. São objetivos específicos da FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS: (a) Promover a geração de empreendimentos a partir de projetos de P&D&I desenvolvido nas IES; (b) Promover o surgimento de novos negócios/empresas, a partir de produtos, processos e/ou serviços inovadores; (c) Promover a transformação dos participantes em empresários; (d) Ter Planos de Negócios aptos a participar dos editais da Incubadora Empresarial Santos Dumont IESD; (e) Reduzir os riscos envolvidos nos processos de geração de novos empreendimentos. Art. 20. A FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS terá como atribuições: (a) Assessorar os participantes selecionados na sua formação empresarial e na elaboração do PLANO DE NEGÓCIOS; (b) Acompanhar a evolução dos participantes e do empreendimento; (c) Intervir, quando necessário, no desenvolvimento do projeto; (d) Subsidiar os participantes com informações relevantes para o desenvolvimento do empreendimento; (e) Apoiar e promover eventos técnicos, científicos e promocionais que estimulem a interação dos participantes com o meio empresarial e científico; (f) Apoiar na busca de investidores de capital semente para viabilização dos negócios. Subseção I - Do Ingresso na Fábrica de Empreendimentos Art. 21. Serão admitidos na FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS interessados que atendam às especificações do Artigo 22 e que passem em todas as fases de processo de seleção a ser conduzido pelo EDE, sempre que houver disponibilidade de vagas, mediante edital 9 de 23
10 público. Parágrafo Único Os editais serão concebidos atendendo às diretrizes estratégicas da ENTIDADE GESTORA e, preferencialmente, aos temas de seu interesse - água, energia e turismo, bem como às diretrizes do EDE, podendo ser incluídos nos editais de seleção de projetos da FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS outros temas que contribuam para o desenvolvimento regional ou de outra forma alinhados às finalidades da ENTIDADE GESTORA, desde que pré-aprovados pelo COMITÊ GESTOR do EDE e homologados pela ENTIDADE GESTORA. Subseção II - Dos projetos habilitados Art. 22. Estão habilitados ao processo de seleção projetos alinhados aos temas foco do EDE, conforme especificado no Artigo 21, parágrafo único, apresentados por: I. Interessados matriculados em curso de graduação (superior ou tecnólogo de nível superior) reconhecido pelo MEC; II. Interessados já graduados em curso de nível superior devidamente reconhecido pelo MEC. III. Outros, a critério do Comitê Gestor do EDE Subseção III - Do Processo de Seleção Art. 23. A seleção para ingresso de projetos na FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS se dará mediante análise dos PLANOS DE NEGÓCIOS RESUMIDOS apresentados por interessados habilitados na forma do Artigo 22. Art. 24. Os critérios de seleção de projetos para a FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS serão definidos nos respectivos editais de chamamento. Art. 25. Caberá ao COMITÊ GESTOR proceder à avaliação dos PLANOS DE NEGÓCIOS RESUMIDOS. Subseção IV - Dos Contratos Art. 26. Os selecionados firmarão com a ENTIDADE GESTORA, Contrato de Pré- Incubação, no qual serão definidos: (a) o número de horas de dedicação ao desenvolvimento do projeto; (b) as condições de submissão do projeto, após o prazo de pré-incubação, a Editais para 10 de 23
11 Seleção de Empresas para a IESD; (c) a titularidade dos direitos de propriedade intelectual derivados do desenvolvimento do projeto; (d) a inexistência de qualquer impedimento legal que impossibilite o empreendedor de realizar as atividades por ele propostas no projeto, bem como a inexistência de óbices de qualquer natureza à apresentação de PLANO DE NEGÓCIO DETALHADO em Editais para Seleção de Empresas para a IESD e a possibilidade de o empreendedor vir a se tornar sócio de empresa incubada; (e) o valor da bolsa de pré-incubação, se for o caso; (f) casos de rescisão; (g) itens relevantes específicos do projeto. Parágrafo Único Os participantes que, por qualquer motivo, não puderem ou não tiverem interesse em receber bolsa auxílio, firmarão Contrato de Pré-Incubação sem previsão de concessão de bolsa. Subseção V- Da Ocupação do Espaço Físico Art. 27. A assinatura do Contrato de Pré-Incubação dará aos participantes o direito de utilização de espaço físico de uso compartilhado, contendo computador com acesso à rede e internet. 1º. O tempo de permanência dos participantes nos espaços cedidos será igual ao prazo de pré-incubação. 2º. As condições de utilização dos espaços físicos, específicos da Pré-Incubação, serão definidas no Contrato de Pré-Incubação. Subseção VI - Do Período de Pré-Incubação Art. 28. O contrato de pré-incubação terá vigência de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até igual período, mediante solicitação dos participantes, acompanhada de justificativa encaminhada pela GERÊNCIA EXECUTIVA e avaliação pelo COMITÊ GESTOR. Art. 29. Ao final da vigência do contrato, os participantes deverão submeter o projeto desenvolvido durante o período de pré-incubação, sob a forma de PLANO DE NEGÓCIO DETALHADO, a processo seletivo de Empresas para a IESD. Art. 30. Caso a empresa tenha concluído com sucesso o período de pré-incubação e decida não submeter um PLANO DE NEGÓCIOS DETALHADO ao processo seletivo para a IESD, todos os direitos sobre o projeto desenvolvido pela equipe no período de pré- 11 de 23
12 incubação, inclusive eventuais direitos de propriedade intelectual, passam à propriedade da FPTI-BR, sem ônus, como contrapartida pelo apoio concedido ao empreendedor ou empresa no período de pré-incubação, ressalvados eventuais direitos morais de autoria. Parágrafo Único A FPTI-BR utilizará os projetos que passarem à sua propriedade como melhor lhe convier, sendo-lhe facultado realizar a cessão, a venda, o licenciamento ou transferir de qualquer outra forma a propriedade ou os direitos sobre os mesmos para quaisquer terceiros, ou ainda utilizá-los ou alterá-los à sua melhor conveniência, sem que seja necessária qualquer autorização ou anuência para tanto. Subseção VII - Dos incentivos Art. 30. Como forma de incentivo ao desenvolvimento do projeto o EDE disponibilizará aos participantes: I. cursos e consultorias, segundo Plano do EDE; e II. bolsa auxílio, em caso de disponibilidade de recursos. 1º. O valor da bolsa auxílio a que se refere o inciso II deste Artigo, será definido em Resolução do Conselho Diretor da ENTIDADE GESTORA. 2º. O número de bolsas disponíveis e os critérios para concessão serão definidos nos Editais. Subseção VIII Das Empresas Juniores Art. 31. EMPRESAS JUNIORES devidamente constituídas poderão participar da FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS. Parágrafo Único - A participação de uma Empresa Júnior na FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS está condicionada à aprovação de um Plano de Negócios, específico para as EMPRESAS JUNIORES, submetido pelo seu Presidente Executivo, sob a tutoria de um professor pertencente ao quadro efetivo da IES à qual pertence a Empresa. Art. 32. A Pré-Incubação de EMPRESAS JUNIORES tem por objetivos: (a) Fomentar e apoiar o espírito empreendedor dos acadêmicos, através do incentivo à criação de EMPRESAS JUNIORES nas IES da região; (b) Ampliar o vínculo entre as IES, o mercado, a sociedade, as políticas de empreendedorismo e o setor empresarial, a partir da formação de empreendedores; (c) Contribuir para o fortalecimento do ambiente de formação nas IES, através da 12 de 23
13 interação teoria-prática, aumento do capital social da IES e fortalecimento da área de extensão; (d) Sensibilizar a área acadêmica para a importância das EMPRESAS JUNIORES, cuja participação é necessária para construção, a partir do conhecimento e a troca de experiências, de um movimento atuante nos seus direitos e deveres como Empresários Juniores; (e) Sensibilizar os agentes de ensino superior para a importância dos projetos das EMPRESAS JUNIORES para o desenvolvimento profissional dos acadêmicos. (f) Capacitar empreendedores para atuar como empresários/empreendedores no âmbito das EMPRESAS JUNIORES. Art. 33. A Pré-Incubação de EMPRESAS JUNIORES está sujeita às normas da FÁBRICA DE EMPREENDIMENTOS, com exceção das normas referentes à ocupação de espaço e ao período de Pré-Incubação. 1º. O EDE, disponibilizará espaço físico para instalação da EMPRESA JÚNIOR em suas dependências, observado que a ocupação do espaço físico não é obrigatória, uma vez que a empresa poderá desenvolver as atividades previstas em seu Plano de Negócios no campus da IES à qual pertence. 2º Caso a EMPRESA JÚNIOR opte por ocupar o espaço físico disponibilizado pelo EDE, ela se submeterá às regras discriminadas neste instrumento e às normas administrativas da ENTIDADE GESTORA. 3º. O período de pré-incubação de uma EMPRESA JÚNIOR será por tempo indeterminado, condicionado ao cumprimento de requisitos estabelecidos contratualmente. Art. 34. O Presidente Executivo da EMPRESA JÚNIOR poderá ter direito à percepção da bolsa auxílio pelo período em que estiver no exercício do cargo, condicionado ao cumprimento de requisitos estabelecidos contratualmente. Art. 35. A Pré-Incubação de EMPRESAS JÚNIORES pressupõe a assinatura de 02 (dois) contratos: I. Termo de Concessão de Bolsa, se for o caso, a ser firmado com o Presidente Executivo da empresa; II. Contrato de pré-incubação de EMPRESA JÚNIOR. Seção II Da IESD Art. 36. A IESD possui o objetivo de apoiar a criação e consolidação de Empresas de produtos ou processos inovadores ou de serviços especializados. 13 de 23
14 Art. 37. São objetivos específicos da IESD: (a) Promover o desenvolvimento da empresa incubada nos aspectos relacionados à gestão empresarial e inovação; (b) Possibilitar às empresas incubadas o uso dos serviços e infra-estrutura, observadas as obrigações estabelecidas no Contrato de Incubação; (c) Estimular a interação e cooperação entre as empresas incubadas, e entre estas e os programas estruturantes e parceiros da ENTIDADE GESTORA; (d) Apoiar a criação e consolidação de empreendimentos de excelência na área de tecnologia, facilitando a transformação de projetos em novos produtos, processos ou serviços especializados. (e) Propiciar às empresas condições favoráveis para o desenvolvimento de seus negócios em ambientes dinâmicos; (f) Identificar novas oportunidades de negócios, buscando apoiar a viabilização dos mesmos; (g) Facilitar a aproximação das empresas incubadas com instituições de educação, pesquisa, tecnologia e desenvolvimento institucional, bem como a interação com instituições financeiras e de fomento. Subseção I - Das Atribuições da IESD: Art. 38. No processo de incubação de empresas, a IESD terá como atribuições: (a) Prestar suporte a empreendimentos nela instalados, apoiando a sua criação, desenvolvimento, consolidação e interação com o meio empresarial; (b) Promover a capacitação gerencial dos empreendedores; (c) Apoiar e promover eventos técnicos, científicos e promocionais que estimulem a interação dos empreendimentos com o meio empresarial e científico; (d) Articular com órgãos da administração pública e privada que atuem na promoção do desenvolvimento de empreendimentos inovadores com foco nas áreas de interesse do PTI; (e) Fomentar o desenvolvimento econômico sustentável, com respeito ao meio ambiente, através de apoio a empreendimentos inovadores, que apresentem viabilidade técnica, mercadológica e financeira; (f) Auxiliar na elaboração de projetos que visem obter fomento para projetos inovadores. Subseção II - Do Ingresso na IESD Art. 39. O ingresso de empreendimentos na IESD será através de processo de seleção, 14 de 23
15 sempre que houver disponibilidade de vagas, mediante edital público. Parágrafo único Os editais serão concebidos atendendo às diretrizes estratégicas da ENTIDADE GESTORA e, preferencialmente, aos temas de seu interesse - água, energia e turismo, bem como às diretrizes do EDE, podendo ser incluídos nos editais de seleção de empresas para incubação outros temas que contribuam para o desenvolvimento regional ou de outra forma alinhados às finalidades da ENTIDADE GESTORA, desde que préaprovados pelo COMITÊ GESTOR do EDE e homologados pela ENTIDADE GESTORA. Subseção III - Das modalidades e categorias de incubação Art. 40. A incubação ocorrerá nas seguintes modalidades e categorias: Residente Modalidade Não-Residente Incubação Categoria Incubação à distância I. Modalidade Residente Incubação: Nesta modalidade, a empresa incubada instala-se no espaço físico da ENTIDADE GESTORA, dispondo de toda a infraestrutura física da incubadora e serviços oferecidos; e II. Modalidade Não-Residente Incubação à distância: Modalidade voltada para empresas que, em razão da necessidade de proximidade com seu mercado consumidor ou por outros motivos ligados à condução do negócio, não possam instalar-se no PTI. Nesta modalidade, o empreendimento não se encontra fisicamente instalado na IESD, mas conta com seu suporte, e participa e aproveita, à distância, dos serviços e apoios oferecidos pela incubadora. Parágrafo Primeiro - Serão critérios para aceitação de empresas na IESD sob a modalidade descrita no inciso II deste artigo, que elas se localizem no Brasil, na área de interesse do PTI. Parágrafo Segundo Os representantes das empresas incubadas, na modalidade do inciso II deste artigo, devem manter contato constante com a IESD, realizando visitas periódicas, nos termos e condições expressos no respectivo contrato de incubação. Subseção IV - Dos tipos de empreendimentos habilitados Art. 41. Estão habilitados ao processo de seleção os empreendimentos que se enquadrem nas categorias abaixo relacionadas: 15 de 23
16 I. Empresa criada por Pessoa Física - pesquisador/profissional que tenha uma idéia/projeto/produto e que deseje criar sua empresa na incubadora; II. Empresa criada por Pessoa Jurídica - empresa ou grupo empresarial que deseje criar uma nova empresa na incubadora; III. Pessoa Jurídica Transferida - Empresa já constituída no mercado e que deseje transferir-se para a IESD em busca de maior apoio técnico, gerencial e/ou integração com outras empresas para desenvolver processo, produto e/ou serviço; IV. Divisão de Desenvolvimento de uma Pessoa Jurídica - Empresa já constituída, que deseje instalar no IESD uma equipe técnica para pesquisa e desenvolvimento de novo processo, produto e/ou serviço inovador. Subseção V - Do Processo de Seleção Art. 42. A seleção para ingresso de projetos na IESD se dará mediante análise dos PLANOS DE NEGÓCIOS apresentados pelos indivíduos e empresas habilitados na forma do Artigo 41. Art. 43. Os critérios de seleção de projetos para a IESD serão definidos nos editais. Art. 44. Caberá ao COMITÊ GESTOR proceder à avaliação dos PLANOS DE NEGÓCIOS. Subseção VI - Dos Contratos Art. 45. Os empreendedores selecionados firmarão, com a ENTIDADE GESTORA, Contrato de Incubação, no qual serão definidos os prazos, direitos, responsabilidades do empreendedor no EDE, custos, bem como a forma de utilização de infra-estrutura, sistemas e serviços compartilhados de Incubação, no qual serão especificados ao empreendedor os termos de acesso e uso dos bens e serviços oferecidos pela IESD. Subseção VII - Da Ocupação do Espaço Físico Art. 46. A assinatura do contrato de incubação, na modalidade residente, dará à empresa o direito de utilização de espaço físico privativo, cedido em regime de subcomodato. 1º. O tempo de permanência da incubada nos espaços cedidos será igual ao prazo de incubação. 2º. As condições de utilização dos espaços físicos, específicos da incubação, serão definidas no Contrato de Incubação. 16 de 23
17 Subseção VIII Do período de Incubação Art. 47. A permanência de uma empresa na IESD será de 12 (doze) meses, a contar da data de celebração do Contrato de Incubação, podendo este prazo ser prorrogado por até 02 (dois) períodos sucessivos de 12 (doze) meses, totalizando ao final 36 (trinta e seis meses). 1º. A renovação será avaliada pelo COMITÊ GESTOR, com base no plano de acompanhamento de cada empresa, elaborado pela GERÊNCIA EXECUTIVA. 2º. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá, excepcionalmente, ultrapassar o limite de 36 (trinta e seis) meses, mediante solicitação formal da GERÊNCIA EXECUTIVA e aprovação pelo COMITÊ GESTOR, e comprovação de atendimento às seguintes situações: (a) Aprovação de projetos junto às agencias de fomento, referente ao projeto em desenvolvimento, com vigência superior à do contrato de incubação; (b) Período necessário ao desenvolvimento do produto inovador, superior à vigência do contrato de incubação; (c) Período necessário para homologação do produto inovador junto às agências regulamentadoras, superior à vigência do contrato de incubação; (d) Situações de força maior, que impactem no prazo de desenvolvimento do produto; (e) Situações de força maior, que impliquem na alteração substancial do Plano de Negócio; (f) Interesse fundamentado do EDE, aprovado pelo COMITÊ GESTOR Art. 48. O período de incubação contempla condições específicas e será subdividido nas seguintes fases: I. Implantação estruturação da gestão da empresa, formação da equipe básica, definição dos procedimentos e processos, desenvolvimento e conclusão do protótipo/processo; II. Crescimento início da comercialização, aprimoramento da gestão, expansão do quadro funcional e ajustes no produto/serviço; III. Consolidação venda em escala e aumento da fatia do mercado, especialização do quadro funcional com destaque para a diferenciação nas atribuições dos sócios, com atuação prioritariamente estratégica. Parágrafo Único - A duração de cada uma das fases será determinada pelo COMITÊ GESTOR do EDE, em conformidade com a performance de cada empresa, podendo haver progressão e regressão de fases, por deliberação única do mesmo. Art. 49. Concluídas as fases de incubação, e tendo a empresa cumprido as metas 17 de 23
18 previstas no plano de negócio, bem como, elaborado o seu planejamento estratégico, a empresa será considerada graduada. 1º. A Graduação é o marco que caracteriza, através de avaliação de indicadores, que a empresa está apta a deixar a incubadora. 2º. A Graduação ocorrerá conforme previsto no plano de negócio e acontecerá em no prazo máximo 36 (trinta e seis) meses, observadas as excepcionalidades estabelecidas nos incisos do artigo 46, 2º. Art. 50. Será permitida 1 (uma) reincubação, por período igual ao estipulado no Artigo 46, desde que a empresa apresente um novo projeto inovador e este seja aprovado pelo COMITÊ GESTOR do EDE. Subseção IX - Dos incentivos Art. 51. As formas de apoio do EDE/FPTI à empresa incubada ocorrerão de maneira diferenciada conforme as fases: I. Implantação O EDE priorizará as ações de inteligência competitiva, capacitação dos gestores e consultorias complementares visando a conclusão do desenvolvimento do protótipo/processo. Nesta fase caberá o apoio na busca de investidores de capital semente; II. Crescimento Apoio no desenvolvimento e execução de um plano de marketing e capacitações complementares. Nesta fase caberá o apoio na busca de recursos junto às agências de fomento e investidores anjo ; III. Consolidação Apoio na elaboração do planejamento estratégico, na busca de parcerias, projeção no mercado, fortalecimento do mercado e capacitações especializadas. Nesta fase caberá o apoio na busca de capital de risco. Art. 52. O EDE/FPTI como forma de apoio às empresas, oferecerá descontos nos custos de incubação e dos serviços à elas disponibilizados, diferenciados a cada ano de incubação, conforme tabela abaixo: PERÍODO Do 1º ao 12º mês Do 13º ao 24º mês Do 25º ao 36º mês DESCONTO 73,0% (setenta e três inteiros por cento). 46,0% (quarenta e seis por cento). 25,0% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Único Em condições excepcionais, a GERÊNCIA EXECUTIVA poderá propor ao COMITÊ GESTOR a reavaliação dos prazos e da categoria de percentuais a que tem direito a INCUBADA. 18 de 23
19 Subseção X Da Migração Art. 53. A empresa incubada poderá, quando graduada, apresentar ao COMITÊ GESTOR proposta de participação no Condomínio Empresarial do EDE, conforme condições estabelecidas no Art. 58. Subseção XI Da retribuição ao Incentivo Art. 54. A partir da graduação, migrando ou não para o Condomínio Empresarial, a empresa incubada deverá pagar à ENTIDADE GESTORA, a título de ressarcimento complementar pela participação no programa de incubação, o equivalente a 1,5% do faturamento bruto dos últimos 12 (doze) meses, anualmente, pelo mesmo período em que ficou incubada, a ser pago em parcelas mensais, corrigido anualmente IGP-M (Índice Geral de Preços ao Consumidor) 1º Caso a empresa não esteja faturando no momento da graduação ou não tenha apurado lucro nos últimos 12 (doze) meses, nada será devido pela empresa à IESD a título de ressarcimento pela participação do programa de incubação. Seção III Do Condomínio Empresarial Art. 55. O CONDOMÍNIO possui o objetivo de apoiar o crescimento de empresas inovadoras, assim como permitir que empresas de interesse do PTI possam se instalar nas suas dependências, agregando valor aos demais atores do PTI. Art. 56. São objetivos específicos do Condomínio Empresarial: I. Promover o fortalecimento das empresas graduados na IESD; II. Atrair empresas inovadoras de base tecnológica, que contribuam para o fortalecimento dos programas estruturantes da ENTIDADE GESTORA e dos demais parceiros estratégicos do PTI; III. Promover a interação das empresas participantes do CONDOMÍNIO EMPRESARIAL com os atores do PTI; IV. Estimular o desenvolvimento de produtos, processos e/ou serviços inovadores. Subseção I - Das Atribuições do Condomínio Empresarial: Art. 57. São atribuições do CONDOMÍNIO: 19 de 23
20 (a) Oferecer oportunidades de aprimoramento empresarial; (b) Oportunizar a participação das empresas do CONDOMÍNIO nos eventos técnicos, científicos e promocionais promovidos pela ENTIDADE GESTORA e seus parceiros estratégicos, que sejam pertinentes à área de atuação da empresa; (c) Promover a aproximação de investidores de capital de risco com as empresas participantes do Condomínio Empresarial; (d) Divulgar editais de fomento para o desenvolvimento de projetos inovadores; (e) Facilitar a aproximação das participantes do Condomínio Empresarial com instituições de educação, pesquisa, tecnologia e desenvolvimento institucional, bem como a interação com instituições financeiras e de fomento; (f) Possibilitar às empresas participantes do Condomínio Empresarial o uso de serviços e infra-estrutura, pertinentes ao Programa, observadas as obrigações estabelecidas em Contrato. Art. 58. O ingresso de empreendimentos no CONDOMÍNIO se dará, mediante edital, por meio da avaliação de Plano Empresarial e está condicionado à disponibilidade de vagas. Subseção V - Dos tipos de empreendimentos habilitados Art. 59. Poderão participar do CONDOMÍNIO pessoas jurídicas regularmente constituídas que tiverem seu Plano Empresarial analisado pelo COMITÊ GESTOR e aprovado pela ENTIDADE GESTORA. Art. 60. As empresas interessadas em ocupar espaço do CONDOMÍNIO do EDE/FPTI, deverão apresentar, na forma de Plano Empresarial, uma proposta contendo, no mínimo: (a) Objetivos e justificativa; (b) Descrição do negócio (produtos, serviços e mercado) (c) Infra-estrutura necessária; (d) Geração de emprego e renda; (e) Faturamento; (f) Investimento em P&D; (g) Formas de interação com os programas estruturantes da ENTIDADE GESTORA; (h) Formas de interação com os atores do PTI (i) Proposta de prazo de permanência. 1º. O COMITÊ GESTOR avaliará a proposta e apresentará um relatório recomendando ou não a participação da empresa no Condomínio Empresarial. 20 de 23
21 2º. A não apresentação de alternativas para o cumprimento das alíneas g e h desse Artigo ensejará a não aceitação da proposta. Subseção IV - Do Processo de Seleção Art. 61. Os critérios de seleção serão definidos nos editais. Art. 62. Caberá ao COMITÊ GESTOR proceder à avaliação e emitir parecer sobre os Planos Empresariais, e ao Conselho Diretor da ENTIDADE GESTORA a decisão final quanto à aceitação ou não da empresa no Condomínio Empresarial. Subseção VIII - Dos Contratos Art. 63. A empresa que tiver seu Plano Empresarial aprovado firmará, com a ENTIDADE GESTORA, Contrato de Participação no Condomínio Empresarial, no qual serão definidos: (a) infra-estrutura e serviços de apoio disponibilizados; (b) os direitos e obrigações das partes; (c) a obrigatoriedade da empresa participantes apresentar, à GERÊNCIA EXECUTIVA, relatórios trimestrais; (d) os custos e a forma de pagamento; (e) da vigência; (f) da rescisão; (g) autorização para que a FPTI/EDE use o nome comercial ou marca da empresa participante, para fins de divulgação do EDE; (h) sigilo; (i) outras questões relevantes. Subseção IX - Da Ocupação do Espaço Físico Art. 64. A assinatura do Contrato de Participação no Condomínio Empresarial dará à empresa o direito de utilização de espaço físico privativo, cedido em regime de subcomodato. Parágrafo Único - As condições de utilização dos espaços físicos, específicos do Condomínio Empresarial, serão definidas no Contrato de Participação. Subseção X - Da Permanência das Empresas Participantes do Condomínio Empresarial 21 de 23
22 Art. 65. O prazo de permanência de uma empresa no Condomínio Empresarial será proposto pela própria empresa, não podendo ultrapassar a vigência do Contrato de Comodato firmado entre a ENTIDADE GESTORA e a ITAIPU. Parágrafo Único - A renovação será avaliada pelo COMITÊ GESTOR, com base em indicadores apresentados pela empresa, cabendo à decisão quanto à permanência ou não da empresa no Condomínio Empresarial à ENTIDADE GESTORA, com base em seu único e exclusivo juízo discricionário. Art. 66. A participação da Empresa no CONDOMÍNIO poderá ser interrompida, a qualquer momento, mediante aviso prévio estabelecido em contrato, no caso de não aprovação, pelo EDE, dos relatórios trimestrais obrigatórios entregues pela empresa à gerência do EDE, devendo ser concedida à empresa oportunidade para prestar esclarecimentos acerca dos relatórios apresentados. Seção IV Núcleo de Empreendedorismo e Inovação Art. 67. O NÚCLEO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO têm como objetivo a sensibilização, criação e disseminação da cultura empreendedora e da inovação na área de interesse Brasil do PTI-BR, e dar apoio às micro e pequenas empresas, instaladas no PTI e em seu entorno. Art. 68. O NÚCLEO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO tem como objetivos específicos: (a) Fomentar o espírito empreendedor na comunidade regional; (b) Promover a inovação tecnológica, a partir do desenvolvimento de produtos, processos ou serviços que atendam e/ou induzam a demandas do mercado; (c) Ampliar o vínculo entre as IES e o setor empresarial, a partir da formação de empreendedores; (d) Contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, incentivando investimentos em atividades geradoras de riqueza e trabalho. (a) Possibilitar às empresas da região o acesso às capacitações, palestras, consultorias e eventos apoiados pelo EDE; (b) Divulgar as formas de captação de recursos de fomento para a inovação; (c) Divulgar as tecnologias desenvolvidas no PTI que sejam possíveis oportunidades de negócio; (d) Apoiar as iniciativas de TIB. Subseção I Das atribuições do Núcleo de Empreendedorismo e Inovação 22 de 23
23 Art. 69. São atribuições do NÚCLEO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO: (a) Fomentar o desenvolvimento econômico sustentável, através de apoio a empreendimentos inovadores, que apresentem viabilidade técnica, mercadológica e financeira; (b) Articular com órgãos da administração pública e privada ações que promovam o desenvolvimento de empreendimentos inovadores com foco nas áreas de interesse do PTI; (c) Promover a capacitação empresarial buscando o aprimoramento de processos de gestão. (d) Atrair parcerias para a execução de atividades voltadas ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas; (e) Apoiar as micro e pequenas empresas na realização de adaptações necessárias para exportação de seus produtos ou serviços; (f) Orientar os micros e pequenos empresários sobre soluções voltadas ao desenvolvimento e aprimoramento do negócio. TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 73. Aos processos descritos neste Regimento Interno aplicam-se subsidiariamente o Estatuto da FPTI-BR, as normas e procedimentos internos da entidade e as normas de direito privado. Art. 74. Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho Diretor da FPTI-BR. Art. 75. As empresas e empreendedores já estabelecidos no EDE por ocasião da aprovação do presente Regimento Interno disporão de prazo de (60) dias para se adaptarem às regras e disposições deste Regimento Interno. 23 de 23
ANEXO 1 (Modelo de Plano de Negócios) SUMÁRIO EXECUTIVO Resumo breve da empresa (Descrever em uma página toda a empresa).
CAPA Nome da Empresa; Endereço, telefone; Logotipo (se houver); Nome do principal responsável; Data em que o Plano foi elaborado. ANEXO 1 (Modelo de Plano de Negócios) SUMÁRIO EXECUTIVO Resumo breve da

References: Artigo 12
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 22
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 41
 artigo 46
 Artigo 46