Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-n-129-2015-581798718
Timestamp: 2020-04-01 11:35:58+00:00

Document:
Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03 - 03 de Setembro de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 581798718
A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82 -B/2014, de 31 de dezembro.
Os artigos 2.º, 3.º, 11.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 37.º, 42.º, 45.º, 46.º, 48.º, 53.º, 55.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, 66.º, 68.º, 73.º, 74.º e 83.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82 -B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 23.º [...]
4 - No caso de a vítima residir ou se ausentar para outro Estado -membro da União Europeia, a mesma pode solicitar a emissão de uma decisão europeia de proteção com respeito às medidas de coação, injunções ou regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo em fase de inquérito, ou a penas principais ou acessórias nas quais sejam decretadas medidas de proteção nos termos previstos no regime jurídico correspondente.
Artigo 30.º [...]
1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a detenção efetuada mantém -se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 143.º, no n.º 1 do artigo 261.º, no n.º 4 do artigo 382.º e no n.º 3 do artigo 385.º do Código de Processo Penal.
3 - As medidas previstas neste artigo são...

References: Artigo 23

Artigo 30
 artigo 143
 artigo 261
 artigo 382
 artigo 385