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Timestamp: 2019-05-21 21:23:48+00:00

Document:
Portaria 600/2004, 2004-06-03 - DRE
Portaria n.º 600/2004
Número:600/2004
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/600/2004/06/03/p/dre/pt/html
Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Avaliação Educacional
O Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar n.º 18/2004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional.
A presente portaria aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Avaliação Educacional, incluindo, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, do artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2004, de 28 de Abril:
1.º É aprovado o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Avaliação Educacional do Ministério da Educação, adiante designado «quadro de pessoal», constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
3.º A intercomunicabilidade de carreiras prevista no artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, aplica-se aos lugares do quadro de pessoal e concretiza-se por concurso, para as áreas funcionais constantes do referido quadro, a identificar em cada caso, observando-se as seguintes regras:
4.º O concurso a que se refere o n.º 3.º efectua-se para a categoria menos elevada que integre o escalão a que corresponda remuneração base igual ou, na falta de coincidência, remuneração superior mais aproximada da que o docente detém.
5.º Para efeitos do disposto no n.º 3.º, o dirigente máximo do serviço deve fixar, no aviso de abertura do concurso, o número de lugares a preencher por pessoal docente.
6.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Julho de 2004.
Quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Avaliação Educacional

References: artigo 27
 artigo 67
 artigo 24
 artigo 58
 artigo 10
 artigo 58