Source: https://dre.tretas.org/dre/203322/portaria-1230-2006-de-15-de-novembro
Timestamp: 2018-02-19 23:17:15+00:00

Document:
Portaria 1230/2006
Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro
VB (valor base) = 2 x (75% do valor que a associação recebeu em candidatura do ano anterior + Equação 1) em que:
VR = (2 x DN-Somatório das equações 1 e 2 de todas as associações juvenis apoiadas)/Número de associações juvenis apoiadas) 2 - O apoio bienal a conceder às federações de associações juvenis obedece à seguinte fórmula e ponderação de critérios:
VB (valor base) = 2 x (75% do valor que a associação recebeu na última candidatura efectuada + Equação 3) em que:
VB (valor base) = (75% do valor que a associação recebeu em candidatura do ano anterior + Equação 1) em que:
VB (valor base) = (75% do valor que a associação recebeu na última candidatura efectuada + Equação 3) em que:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura até 30%.
a) As associações juvenis, organizações equiparadas nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e federações, até 70%;
b) As entidades equiparadas a associações juvenis nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, até 60%;
i) 70% do valor total, de uma única vez, entre 15 de Abril e 30 de Maio do ano
seguinte ao da candidatura;
i) 50% do valor total, de uma única vez, entre 15 de Abril e 30 de Maio, no 1.º
ano de execução de candidatura;
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas à modalidade de apoio anual são elaboradas sobre a forma de um projecto, atendendo aos critérios definidos no artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e acompanhadas dos seguintes documentos:
VB (valor base) = 8 salários mínimos + 1/55 x salário mínimo x número de alunos do estabelecimento de ensino que a associação representa + Majoração c) Para associações de estudantes que representem estabelecimentos de ensino que tenham mais de 5000;
VB (valor base) = 6 salários mínimos + 1/60 x salário mínimo x número de alunos do estabelecimento de ensino que a associação representa + Majoração Para o cálculo da majoração ponderam-se os seguintes critérios, todos eles com três intervalos. A cada intervalo corresponderá uma pontuação a definir anualmente pela comissão executiva do IPJ.
1 - Nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura até 30% de acordo com o mencionado nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/15/plain-203322.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203322.dre.pdf .
2007-01-02 - Declaração de Rectificação 3/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria os programas de apoio financeiro ao jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.
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★ 2018.02.19 23:17 ★

References: artigo 40
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 40