Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12266
Timestamp: 2019-06-16 05:18:56+00:00

Document:
Veto nº 11/2019 - Vetos - Congresso Nacional
Veto nº 11/2019 Total
(Dispensa de reavaliação pericial portadores de HIV/aids)
Dispensa de reavaliação pericial portadores de HIV/aids
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2017 (nº 10.159/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez".
11.19.000 - Veto total Rejeitado Cédula - Sessão de 11/06/2019
Avulso do Veto nº 11, de 2019.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18/4/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 10 de maio de 2019.
RQN 5/2019
Destaque para votação em separado do Veto nº 11/2019.
RQN 6/2019
Líder do PROS Toninho Wandscheer (PROS/PR)
RQN 7/2019
RQN 8/2019
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 5, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019; - nº 6, de 2019-CN, da liderança do PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos dos artigos 50 e 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019; - nº 7, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019; e - nº 8, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada para votação em separado no painel eletrônico na íntegra) A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do presente Veto Total, destacado.
Publicada no DOU de 10/04/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 113 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 11/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2017 (nº 10.159 de 2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DCN Páginas 906-908 - DCN nº 13
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 113, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Juntada cópia do Ofício CN nº 140, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 5.
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 11/5/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 16h51
- nº 5, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019;
- nº 6, de 2019-CN, da liderança do PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos dos artigos 50 e 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019;
- nº 7, de 2019-CN, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019; e
- nº 8, de 2019-CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 11/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada para votação em separado no painel eletrônico na íntegra)
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do presente Veto Total, destacado.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/06/2019 às 15h00
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o presente veto total é rejeitado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

References: artigo 106
 artigo 106
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