Source: https://pt.scribd.com/document/273756091/Artigo-Sobre-Motivacao-Das-Decisoes-Judiciais
Timestamp: 2019-04-21 08:44:48+00:00

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e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
descansar em paz e alegrar-se pela presença. O elogio de João de Deus Pinheiro Farinha está feito e por quem dispõe da maior autoridade para o fazer. Tive o privilégio de iniciar. para mim. entre nós e no estrangeiro. Era um homem tolerante e foi um cristão sincero e convicto. adaptado à presente comunicação. Deixou-nos prematuramente. n. de tantos amigos que o não esquecem. Merece. mesmo quando delas discordava.Documentação e Direito Comparado. uma carreira de magistrado que está prestes a terminar. no já longínquo dia 7 de Outubro de 1956. concisas e compreensíveis para os seus destinatários. mas que se comprazia em estimular. Dos muitos ensinamentos que me prodigalizou ao longo de mais de 40 anos de convívio gratificante. 95 . junto dele. aqui. tem um valor altamente simbólico: justamente a caneta com que redijo estas linhas e que tão bem soube usar nas suas sentenças e nos primorosos estudos jurídicos que publicou. Deixou-me ainda um legado que. pois. gostaria de recordar um que nem sempre soube seguir: as decisões judiciais devem ser breves. O Homem a cuja memória dedicamos este Colóquio está vivo na lembrança dos muitos amigos e admiradores que soube granjear. quando muito havia ainda a esperar da sua acção em prol da nobre causa dos Direitos Humanos. Vou esforçar-me por segui-lo hoje.os 75/76 1998 Prólogo Senhoras e Senhores: Permitam-me um breve prólogo à leitura da minha comunicação de hoje. a tratarem de temas que eram muito gratos à sua inteligência e à sua preocupação pelos valores da justiça. Se está a ouvir-me — e acredito que sim — antevejo o seu sorriso bondoso e compreensivo com que ouvia as minhas opiniões.
à luz do artigo 6. O Código de Processo Penal Português de 1987 (ref. Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça 5. A motivação como garantia integrante do conceito de Estado de Direito democrático 2. influência da legislação processual penal italiana 3.Documentação e Direito Comparado. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem 4. § 1. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.º. Conteúdo e limites do dever de motivar.º e 379. n.os 75/76 1998 SUMÁRIO 1.ª aos artigos 374. Conclusões Anexo: Conteúdo e forma da sentença penal — Motivação de facto e de direito Indicações bibliográficas 97 .º).
são regulados pela lei. n. a necessidade de motivar a decisão é uma das exigências do processo equitativo.º 1). A Constituição da República Portuguesa dispõe que as decisões dos Tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei (artigo 208. A doutrina constitucionalista mais reputada tem formulado algumas reservas a este texto. publicamente e num prazo razoável. por um tribunal independente e imparcial. 2. em vigor desde 1 de Novembro de 1984: 1. Direito consagrado no artigo 2. Qualquer pessoa declarada culpada de uma infracção penal por um tribunal. em todo o caso entendendo que a sua frase final não implica uma discricionaridade legislativa total. Corolariamente. instituído pela lei. ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo. que decidirá das contestações relativas a direitos e obrigações de carácter civil ou do bem fundado de qualquer acusação em matéria penal. só uma decisão revestida de motivação suficiente.os 75/76 1998 1 — Como justamente observa o juiz Franz Matscher na sua comunicação. da Convenção Europeia 1.º da mesma Constituição). Mas logo acrescenta que a motivação não deve ter um extensão “épica” sem embargo de dever permitir ao destinatário da decisão e ao público em geral apreender o raciocínio que conduziu o juiz a proferir tal e tal sentença. 99 . § 1. O exercício deste direito. havendo que interpretá-la como uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de Direito Democrático (artigo 2.º. n. como instrumento de ponde- 1 2 Todos têm direito a que a sua causa seja apreciada equitativamente.Documentação e Direito Comparado.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. permite de modo eficaz o exercício do direito de recurso para um Tribunal Superior 2. Este direito pode ser objecto de excepções relativamente a infracções menores definidas na lei ou quando o interessado foi julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição.º do Protocolo n. um dos Direitos do Homem consagrado no artigo 6. tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação. incluindo os motivos pelos quais pode ser exercido.º.
n. Todavia.º daquele código (cfr. houve extensos votos de vencido que defenderam a solução contrária. concluir. a nossa atenção incide pri macialmente sobre o processo penal. que a fundamentação das decisões judiciais tem assento na Lei Fundamental como garantia integrante do conceito de Estado de Direito Democrático. na vertente da fundamentação das respostas aos quesitos em processo de querela.º. 100 . se os houver. Quanto ao processo civil. os artigos 659. 3 4 5 Cfr.º e 268. Deve esta começar por um relatório. expressões fungíveis). Nestes casos. No presente colóquio. abreviadamente o direito dos cidadãos à compreensão do raciocínio do juiz e proporcionar.ª edição. Coimbra Editora. bem como a indicação sumária das conclusões da contestação. 2 — A nível da lei ordinária. acórdãos de 9 de Março e de 12 de Outubro de 1988. entre outros. tanto no domínio penal como no civil e até no âmbito do direito administrativo 4.º 3. da Constituição da República. respectivamente no Boletim do Ministério da Justiça.º. n. com largas citações de doutrina nacional e estrangeira e referências ao direito comparado com invocação do disposto no artigo 374. em que se identifique o arguido. v. Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 discutiu-se muito a questão da motivação das decisões judiciais.º descreve de modo pormenorizado o conteúdo da sentença. de Gomes Canotilho e Vital Moreira. Devemos. particularmente. e Boletim do Ministério da Justiça. em ambos os acórdãos.. 798 e 799. as leis de processo cuidam do desenvolvimento do princípio (constitucional) subjacente ao dever de fundamentação (ou de motivação. artigos 208.º 375.º 380).º 78/87. n.. n. cabendo à lei ordinária desenvolver tal garantia através de normas que realizem de um modo mais perfeito possível os pressupostos da necessidade da fundamentação. O Código Processo Penal de 1987 deu um passo muito importante nesta matéria 5.º.ração e de legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso.º (versão de 1996). do modo mais eficaz. à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Quanto ao direito administrativo. o assistente e as partes civis. Tal questão foi levada até ao Tribunal Constitucional que não se pronunciou pela inconstitucionalidade do artigo 469. o exercício do direito de submeter a sentença à apreciação de uma jurisdição superior pela via do recurso. do Código de Processo Penal aprovada pelo Decreto-Lei n. 660.º 2. 3. caso exista. impõe-se a fundamentação ou motivação fáctica dos actos decisórios através da exposição concisa e completa dos motivos de facto bem como das razões de direito que justificam a decisão 3.º e 668. de 17 de Fevereiro. Anotada. É assim que o seu artigo 374. págs. por conseguinte. posto que constitui o seu tema geral. a obra Constituição da República Portuguesa.
todavia. o objecto da sentença) e 267. o dispositivo. alínea a). 264 (Gegenstand des Urteils. nos aspectos indicados.º 2 do artigo 374. depois convertido em lei. como veremos mais adiante. sentença). Não se compreenderia esta sanção particularmente severa se o legislador não tivesse considerado a motivação como elemento essencial de um processo justo e equitativo. As diferenças textuais são de pequena monta.º do Código italiano com o artigo 374.º.º com o da alínea e) do n. posto que foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República de 22 de Setembro de 1988 e entrou em vigor um ano após a sua publicação na Gazetta Ufficiale.os 75/76 1998 Segue-se a motivação propriamente dita. Começaremos por recordar que o conteúdo da artigo 374. a comparação do texto do n. Na ordem prática. Enfim. 261 (Frei Beweiswirdigung. Basta comparar o artigo 546. os motivos de facto e de direito fundantes da decisão bem como a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.º (Urteilsgrunde. implica a sanção da nulidade da sentença (artigo 379. que não interessa aqui 6 Em particular. do referido código). O texto português tem a mais a “enumeração dos factos provados e não provados” e. a menos. fundamentação da sentença). que implica. dificuldades que são comuns a outras ordens jurídicas e mereceram a atenção dos órgãos de Estrasburgo. A preocupação com as exigências da fundamentação é revelada no Código Processo Penal alemão (Strafprozessordnung) através de um conjunto de disposições.º do nosso para que não se suscitem quaisquer dúvidas 6.º do Código Italiano: “La concisa esposizione dei motivi di fatto e di diritto su cui la decisione é fondata. embora no decurso dos trabalhos preparatórios daquele código ainda não estivesse em vigor o Código de Processo Penal italiano. con l’indicazione delle prove poste a base della decisione stessa e l’enunciazione delle ragioni per le quali il giudice ritiene non attendibili le prove contrarie”.º do Código Processo Penal Português se inspira visivelmente no direito processual penal italiano. o cumprimento da injunção constitucional e legal da motivação defronta-se com algumas dificuldades. Mas a comissão que preparou o projecto do Código de Processo Penal português conhecia já o projecto do italiano. entre outras coisas. a referência às disposições legais aplicáveis e a conclusão (o chamado “silogismo judiciário”). que exige uma enumeração dos factos provados e não provados.Documentação e Direito Comparado. 101 . livre apreciação da prova. como as dos §§260 (Urteil. sendo tema favorito de muitos recursos para os Tribunais Superiores. A omissão da motivação. n.º 1 do artigo 546. a “enunciação das razões pelas quais o juiz considera não atendíveis as provas contrárias”.
E por “causa”. O artigo 6. com citação do caso Kamasinky c. qualquer referência a essa Série reporta-se às ditas Publications. sobretudo a última. Grécia. sob a direcção de Louis-Edmond Pettiti. Por “natureza” entende-se a qualificação jurídica da acusação. 16. Série A. Emmanuel Decaux e Pierre-Henri Imbert. A base jurídica é a natureza da acusação. 3 — A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não é muito abundante em tema da motivação de sentença. Doravante.. a resultados compatíveis com a Convenção 8.º do Convenção. Mas é quanto a este que reportamos preferentemente as presentes considerações. Card Heymanns Verlag KG. § 79. cfr. pois só assim o acusado pode exercer o direito aos recursos disponíveis. Significativas das dificuldades apontadas que surgem na transposição dos princípios para a prática quotidiana dos Tribunais. regula com notável minúcia a questão da fundamentação dos julgados. do Greffe de la Cour. Sobre o assunto. face ao tema geral do presente Colóquio. A Série A refere-se à Colectânea Publications de la Cour Européenne des Droits de l’Homme. pág.º 168. em determinado litígio. sempre os juízes devem indicar com suficiente clareza os motivos fundantes da decisão. que o § 3 daquele artigo consagra o direito de qualquer acusado. não obstante os Estados contratantes gozarem de uma grande liberdade na escolha dos meios adequados ao respeito do imperativo do artigo 6. 273. da natureza e da causa da acusação contra ele deduzida. Mas.examinar em profundidade. § 1. cuja resenha devo à gentileza do juiz Carlo Russo e que se anexam à presente comunicação (a tradução é da minha responsabilidade). no Caso Hadjianastassiun c. o artigo de Jean-Claude Soyer e Michele de Salvia. obriga de facto os tribunais a motivarem as suas decisões. § 1. Áustria de 19 de Dezembro de 1989. na obra colectiva La Convention Européenne des Droits de l’Homme. Ed. ab initio.. sentença publicada na Série A. Esta noção respeita tanto ao processo civil como ao processo penal.º. mas não pode ser entendido como exigindo uma resposta pormenorizada 7 8 O acusado deve ser prevenido da base jurídica e fáctica das reprovações contra ele formuladas. 52. § 39. são as decisões da Cassação italiana. Tanto a Comissão como o Tribunal são unânimes quanto a este ponto 7. n. Economica — pág. a ser informado . e tem-se movido em torno da noção de processo equitativo constante do citado artigo 6. Começaremos por recordar. Commentaire article par article.º. relativamente ao direito interno. A jurisprudência do Tribunal Europeu tem observado que. vol. E a tarefa do Tribunal Europeu consiste em averiguar se a via seguida na matéria conduz. da Convenção Europeia. nomeadamente. A base fáctica é a causa da acusação. 102 . Sentença de 16 de Dezembro de 1992. no tocante ao conteúdo da motivação. devem entender-se os factos materiais imputados ao acusado.
esta regra não é absoluta. o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão. pode variar consoante a natureza da decisão.º do Código de Processo Penal português (rejeição por falta de motivação ou por manifesta improcedência do recurso). Almedina. e vol. Assim sendo. Espanha. pode bastar que a decisão se limite à citação da disposição legal que prevê motivos de rejeição da autorização de apelação 10. inerente a qualquer acto jurisdicional. só pode analisar-se à luz das circunstâncias do caso concreto 9. págs. Sobre as razões de política criminal que subjazem ao instituto da rejeição.Documentação e Direito Comparado. e a enumeração dos pontos de facto e de direito sobre os quais se funda a decisão deve permitir-lhe avaliar as probabilidades de sucesso dos recursos. quando a lei nacional subordina a receptibilidade de um recurso de uma decisão pela qual a jurisdição competente declara que o recurso levanta uma questão de direito muito importante e apresenta probabilidades de sucesso (processo anglo-saxónico de leave of appeal). um elemento de transparência da justiça. Compare-se com o disposto nos artigos 417. na base de uma certa latitude deixada do juiz nacional. Assim. Série A. pág. Holanda e Ruiz Torija e Hiro Balani c. § 61. apresentação e redacção das sentenças. De igual modo. que as decisões sejam motivadas. alínea c). nomeadamente. o que se compreende facilmente: o interessado deve ser persuadido de que se fez justiça e que os meios articulados foram examinados pelo juiz. Constitui objecto de uma apreciação relativa. a doutrina da especialidade tem desenvolvido o tema da motivação no quadro do direito a um processo equitativo.º 369. Neste caso o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido. A extensão da motivação. 9 10 Sentenças nos casos Van de Hurk c.º. § 27. nas disposições legais. costumes. 103 . A motivação é. pág. à diversidade dos meios de que um litigante pode usar em justiça e às diferenças. concepções doutrinais. pág. E a extensão da motivação depende das circunstâncias específicas. n.º 2. vol. em regra. nomeadamente da natureza e da complexidade do caso. n. que decorre do artigo 6.º da Convenção. § 29. 303.os 75/76 1998 a cada argumento. 386) e de Figueiredo Dias (“O Novo Código de Processo Penal”. 29. por conseguinte. Centro de Estudos Judiciários. v. Começa por recordar que o direito a um processo equitativo exige. o preâmbulo do Código de Processo Penal. o Tribunal Europeu não é chamado a averiguar se os argumentos foram adequadamente tratados. separata do Boletim do Ministério da Justiça. por outro lado. 12. e pág. alínea c). n. Por seu turno. a questão de saber se um Tribunal faltou à obrigação de motivar. 288. 18). III. 20. respectivamente de 19 de Abril de 1994 e de 9 de Dezembro de 1994. e 420. e os artigos de José Narciso Cunha Rodrigues (O novo Código de Processo Penal. Todavia. É necessário atender.
§ 53. Neste caso. em princípio. em vão um requerente pode queixar-se de que um tribunal havia fundado a decisão sobre uma ficção. uma motivação precisa quando o meio invocado perante o juiz. em particular. no caso H. Assim. todavia. limitar-se à apropriação dos motivos da decisão. A Comissão considera igualmente que os motivos expostos por uma jurisdição não devem tratar em particular todos os pontos que uma das partes considera fundamentais na sua argumentação. Série A. As partes não têm o direito (absoluto) de exigir do tribunal que enuncie os motivos pelos quais ele rejeita cada um dos seus argumentos. Do simples facto de as sentenças criticadas serem menos longas e pormenorizadas do que as conclusões formuladas em apelação e nas memórias em cassação. Aliás. solicitada perante o Conselho dessa Ordem. caso em que os jurados não têm que motivar a sua convicção. acomodar-se com motivações sumárias. os órgãos da Conven11 Sentença de 30 de Novembro de 1987. nem as disposições pertinentes nem a jurisprudência do Conselho da Ordem forneciam indicações sobre o que deveria entender-se por “circunstâncias excepcionais”. 104 . é de natureza a influenciar a decisão. a jurisdição competente pode. c. Dito de outra maneira. Por último.º 127. essa imprecisão exigia uma motivação adequada das decisões pelas quais o pedido da requerente havia sido rejeitado 11.º O princípio do processo equitativo pode. convém distinguir entre defeito de motivação e erro de motivação. Impõe-se. supondo que é fundado. A obrigação de motivar assume uma importância particular quando se trata de rejeitar uma pretensão na base de uma disposição de sentido ambíguo. a exigência de motivação deve acomodar-se às particularidades do processo perante tribunais de júri. pág. o Tribunal Europeu considerou que o requerente tinha sérias dificuldades em fornecer prova adequada das “circunstâncias excepcionais” que poderiam autorizar a sua reinscrição e que. Assim. o requerente criticava um processo de reinscrição no quadro da Ordem dos Advogados. Com efeito. ao rejeitar um recurso. não pode indeferir-se que se ilide a presunção segundo a qual uma decisão motivada responde às exigências do artigo 6. O artigo 471. 35.De acordo com a Comissão Europeia dos Direitos do Homem.º do Código Judiciário subordinava semelhante reinscrição à existência de “circunstâncias excepcionais”. por conseguinte. o juiz não é obrigado a responder às conclusões que se revelem sem pertinência. n. Breve. Bélgica.
é considerada causa de nulidade por força do artigo 379. a tendência é no sentido de que nem tudo o que dela consta tem de ser levado à fundamentação. Aequitas/Ed. Notícias. n. intraprocessualmente. etc. Quer isto dizer que a lei de processo propicia frequentes impugnações. Uma fundamentação deficiente pode ser causa de nulidade. a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. e as referências à matéria da contestação criticadas pela omissão da mesma. a deficiente exposição dos motivos da decisão. conjugado com o artigo 374.Documentação e Direito Comparado. 96 e seguintes. 4 — Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça Questões de motivação da sentença constituem tema predilecto em inúmeros recursos para o Supremo Tribunal de Justiça. em geral. dado que a motivação deve ser tal que. devendo o tribunal deixar bem claro que todos os factos alegados com interesse para a decisão foram apreciados. Relativamente aos factos alegados na contestação. salvo se.º do Código de Processo Penal. esses erros lhes pareçam de natureza a constituir um atentado aos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção 12. n. de Rusen Ergec e Jacques Velu. 105 . a partir de uma concepção. a apreciação crítica dessas provas. diríamos maximalista. e na medida em que. Ver também.º. de Ireneu Cabral Barreto.º do Código de Processo Penal. quando a sentença impugnada omite qualquer menção relativa aos factos não provados. só em casos muito contados este Supremo tem anulado julgamentos por violação do artigo 374. Idem. como a falta de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal ou a falta de indicação das fontes de prova.os 75/76 1998 ção são incompetentes para censurar erros de facto ou de direito pretensamente cometidos pelas jurisdições internas. A falta de indicação das provas que fundamentam a decisão. Bruyllant — Bruxelles. quer se considerem provados ou não provados. quando total. págs. 1990. pág. Todavia. permita aos sujeitos proces- 12 O que se diz no texto é respigado da obra La Convention Européenne des Droits de 1'Homme. 408 e segs. o que não se confunde com a exigência de grande minúcia na indicação. das prescrições relativas à motivação da sentença. a falta de indicação dos factos provados e não provados.º 2. abrangendo variados aspectos. a fundamentação deficiente. impondo-se a selecção dos factos com interesse para a decisão. omissões de pronúncia. a incompreensão do raciocínio lógico ou racional dos julgadores.
dado que. Como se observa nas sentenças acima citadas. Em termos doutrinários. satisfaz as exigências da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A extensão do dever de motivar pode variar segundo a natureza da decisão e o Tribunal Europeu não se dispensou de sublinhar que é necessário ter em conta a diversidade dos meios que um litigante pode invocar em justiça e as diferenças entre os Estados em matéria de disposições legais. a fundamentação deve assegurar. O que não significa que se espere uma contenção nos recursos. não existe um critério seguro e infalível na matéria de motivação. § 1.º. extraprocessualmente. pelo seu conteúdo. não pode ser entendido no sentido de que se exige que o julgador exponha pormenorizada e completamente todo o raciocínio lógico que se encontra na base da sua convicção de dar como provado um certo facto. ainda que concisa. Neste sentido. se tiver sido apresentada e em exposição tanto quanto possível completa.º. É por isso que a questão de saber se um tribunal faltou à sua obrigação de motivar só pode 106 . como a jurisprudência europeia revela. a que se reporta a resenha que vai em anexo. concepções doutrinais. e nessa medida.os 1. se é certo que o artigo 6.suais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ao racional que lhe subjaz. e 2) é evidente que uma sentença não releva da necessidade de uma pormenorização excessiva ou desproporcionada.5. Como sucede com a jurisprudência italiana. apto a resolver todos os casos.94 (processo n.º 2. do mesmo modo que faculte ao tribunal superior as condições necessárias e suficientes à apreciação dos meios de impugnação contra ela deduzidos. a sentença assume-se mais como uma arte de bem julgar do que como um trabalho científico ou doutrinário.º. mandando proceder a uma exposição tanto quanto possível completa. dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão. com indicação das provas que serviram para fundamentar a sua convicção. tal não significa que exija uma resposta detalhada a cada argumento. dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão (artigo 374. costumes. devendo conter aquele mínimo de referências que persuadam os interessados de que se fez justiça e lhe possibilitem avaliar as probabilidades de sucesso nos recursos que decidam interpor. um respeito efectivo do princípio de legalidade na sentença. n. apresentação e redacção das sentenças. alínea d). da Convenção Europeia obriga os tribunais a motivar as suas decisões. e.º 46 279) no qual se ponderou que o comando do artigo 374. Justamente porque a lei de processo fala em indicação sumária das conclusões contidas na contestação. em tema de motivação. n. do Código de Processo Penal. interessa destacar um acórdão de 19. acima recordadas. ainda que concisa.
107 . desde 1991. membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. b) Uma motivação deficiente ou inexacta deve ser equiparada à falta de motivação.Documentação e Direito Comparado. contentando-se com uma descrição clara dos motivos fundantes da decisão. do ambiente. c) A motivação conforme as exigências do processo equitativo não obriga a uma resposta minuciosa a todos os argumentos das partes. sendo actualmente Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e. foi sucessivamente magistrado do Ministério Público e judicial. MANUEL ANTÓNIO LOPES ROCHA — Nascido a 21 de Julho de 1931.os 75/76 1998 analisar-se à luz das circunstâncias da espécie. 5 — Conclusões: a) O processo equitativo garantido no artigo 6. Juiz do Supremo Tribunal Administrativo. Membro das comissões de revisão dos códigos penal e de processo penal. f) A obrigação de motivar reveste uma importância peculiar quando se trate de apreciar uma pretensão na base de uma disposição de sentido ambíguo. É. nomeadamente da natureza e da complexidade do caso. que consiste na correcta enunciação dos pontos de facto e de direito fundantes das mesmas. e) O princípio do processo equitativo é compatível com motivação sumária. caso se revele fundado. pressupõe a motivação das decisões judiciárias. Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. mas impõe-se uma motivação precisa quando o meio submetido à apreciação do juiz.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. a persuadir os interessados e a permitir-lhes avaliar as probabilidades de sucesso nos recursos. é de natureza a influenciar a decisão. em ordem a garantir a transparência da justiça. d) A extensão da motivação é função das circunstâncias específicas. caso em que é exigível uma motivação adequada e proporcional à complexidade da hipótese. Autor de projectos de textos legislativos sobre direito económico e penal e ainda estudos sobre direito penal. bioética e criminalidade informática. cuja variedade não consente a formulação de um critério unitário. ainda. n.
º). a sentença é nula se falta ou são incompletos os elementos essenciais do dispositivo ou na falta de assinatura do juiz. 3. b) A identidade do acusado ou outras indicações pessoais destinadas a identificá-lo bem como a identidade das outras partes privadas. com a indicação das provas que baseiam a mesma decisão e a enunciação das razões pelas quais o juiz considera não atendíveis as provas em contrário. se o relator não puder assinar. mediante prévia menção do impedimento (artigo 615. o membro mais antigo do colégio. n. Além do caso previsto no artigo 125. d) A indicação das conclusões das partes. o presidente não puder subscrever. assina unicamente o presidente.º é dedicado especificamente aos “requisitos da sentença” e diz o seguinte: “1. provê à assinatura. A sentença contém: a) A menção “em nome do povo italiano” e a indicação da autoridade que a profere.º 3.º.º). O artigo 546. e) Uma concisa exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão. por morte ou outro impedimento.Documentação e Direito Comparado. Se.os 75/76 1998 ANEXO CONTEÚDO E FORMA DA SENTENÇA PENAL MOTIVOS DE FACTO E DE DIREITO O tema da sentença penal é tratado no Título III do Código de Processo Penal (artigos 525. n.º-548. com a indicação das normas legais aplicáveis. com prévia menção do impedimento. f) O dispositivo. A sentença do tribunal colegial é subscrita pelo presidente e pelo juiz-relator. 2. g) A data e a assinatura do juiz.” 109 . c) A acusação.
e 417. A propósito. desatendeu as pretensões da Doutrina que propunha que a sentença indicasse todos os argumentos das partes durante a discussão. 588). Na especificidade. alínea b): a “imputação” é formulada pelo Ministério Público aquando do exercício da acção penal. a sentença deve conter uma “exposição concisa” (alínea e)). Claro que a conformidade entre a decisão e os argumentos das partes pode ser assegurada através da indicação a que se refere a alínea e). já na vigência do velho Código. Neste sentido. deve apresentar as características fundamentais da ‘correcção’. Pen. Viola. não suscitando questões particulares (de interpretação e de aplicação) os requisitos formais indicados nas alíneas a) e b) do artigo 546. D’Ambrosio. para ser legal. esta. no sentido da sua conformidade aos cânones que presidem às formas do raciocínio e que a este confiram a natureza de acto de demonstração da realidade”. a sentença que.Em termos gerais.º. o princípio adoptado no Código é o de que a motivação tem por escopo “permitir o controlo do processo lógico através do qual o julgador chega à decisão”. no Comentário ao Novo Código. 10/6/1982: “Em tema da obrigação de motivação da sentença. Relativamente à indicação dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão.º. todavia convém relevar a indicação da “imputação” exigida na alínea c). ver Cass. por conseguinte.º. num processo indiciário para o crime de “massacre”. de dar conta (referir) das “conclusões das partes”. com indicação dos correspondentes artigos da lei”. vinha afirmando que a motivação da sentença deve conter os requisitos de “correcção” de “completamento” e de “lógica”. pág. a Jurisprudência. no sentido da sua aderência aos elementos probatórios adquiridos. Com a previsão da alínea d). omite o exame pormenorizado da eficácia probatória de todos os elementos processuais (constituídos por elemen110 . alínea b) — a “enunciação do facto.º) e deve conter — de acordo com o artigo 417.º. e sua correlação com o disposto nos artigos 405.º 1. do ‘completamento’. em sede de requerimento (promoção) do reenvio a juízo (artigo 405. onde devem ser enunciadas as razões da inatendibilidade das provas aduzidas (cfr. Todavia. das circunstâncias agravantes e das que possam implicar a aplicação de medidas de segurança. o legislador instituiu o dever do juiz. n. no sentido da sua extensão a todos os elementos relevantes para a formação dos juízos sectoriais conducentes ao juízo decisório e da ‘lógica’. tais princípios.
inaceitáveis no plano lógico.m. mas sim em relação com os restantes.Documentação e Direito Comparado. V. 2909 (s. consequentemente. conforme resulta do texto da decisão impugnada. indicando. Cassazione Penale. ainda que não expressamente refutadas.): “Na motivação da sentença o juiz de mérito não é obrigado a uma análise aprofundada de todas as deduções das partes e a proceder a um exame pormenorizado de todos os elementos do processo. sez. sendo suficiente que. 1992. Penal Mass. para os fins de controlo crítico sobre a existência de uma motivação válida. a sentença constitui um todo coerente e orgânico. não cumpre esse dever — e. sem referência a específicos e bem individualizados elementos de facto” (in Mass. sobre os quais deve basear-se qualquer estatuição (Cass. de modo que venha a faltar a síntese do juízo de valor dos elementos considerados. Com efeito. com total coerência lógico-jurídica. nenhum ponto pode ser apreciado isoladamente. Cass. de forma lógica e adequada. E ainda. ver: Cassazione Penale sez. 21 de Maio de 1992. caso em que devem considerar-se implicitamente desatendidas as deduções da defesa que. 1993. 1993. não pode ser invocada com base numa crítica fragmentária dos singulares pontos da mesma. as razões que determinaram a sua convicção. sejam logicamente incompatíveis com a decisão adoptada. 958). o juiz utiliza. está ferida de nulidade — a sentença. Cass. n. a razão de uma determinada estatuição pode 111 .. Cass. mais recente. Ainda sobre o tema. no qual. assim demonstrando que considerou todos os factos decisivos. argumentos apodícticos e. em cuja motivação. ao explicar o seu raciocínio.m. assim. aqueles cuja relevância interessa à sua convicção. 81). Pen. por isso. Penale 27/5/1992: “A obrigação de motivação da sentença é satisfatória quando o juiz valora criticamente todos os elementos de prova.os 75/76 1998 tos de prova directa ou indirecta) não os avaliando na sua globalidade e na sua concatenação lógica e cronológica. Pen. 21 de Maio de 1992. Por conseguinte. 2909 (s. Cass.): “A deficiência de motivação. 10. 1983. V. explique. fasc. enquanto causa de nulidade da sentença. mesmo por meio de uma valoração global daquelas deduções e elementos. Pen.
.. Uliana. capazes de fazer seriamente vacilar o juízo de responsabilidade que deriva dos elementos probatórios adquiridos”. ainda que sinteticamente. de modo a que não subsistam contradições intrínsecas.): “Não pode denunciar-se.m. ivi 1988. pen. pelo contrário. mas de forma completa e adequada. Cass. Modeo. VI. 1991. em ordem a uma correcta qualificação jurídica dos mesmos factos e à congruência da pena aplicável. por vício de motivação. deve coerentemente coincidir e compenetrar-se com a dada a todas as outras. 27 de Junho de 1989.resultar de outros pontos da sentença relativamente aos quais seja feita referência. a S.. 1932: “Se o juiz de mérito considerou provado que o facto foi praticado pelo acusado e se correctamente deu parte. a solução de toda e qualquer questão singular. cada um dos quais concerne o autónomo e separado exame de uma questão singular. a sentença que. 1294 (s. sendo suficiente que revele o resultado da sua convicção através de expressões adequadas às finalidades da providência. Usai. na motivação. 23 de Novembro de 1988. a expressão ‘concorrendo as condições da lei’”. da existência de provas que nesse sentido levam a uma certeza. 1992.C.. Cass. mesmo sinteticamente. no caso concreto. a fim de dar vida a uma 112 . quando for consentido que a medida desta possa obter acordo das partes. não pode exigir-se ao mesmo juiz que se detenha sobre eventuais hipóteses que a defesa propõe como teoricamente capazes de orientar as indagações para pistas alternativas. pen. salvo tratando-se de factos específicos e objectivamente certos. pen. de 6 de Dezembro de 1986. Cass. ainda que implícita”. Confirme Cass. 1991. Cass. de 11 de Julho de 1990. mostra que o juiz tomou em consideração os factos relevantes evidenciados nos autos e indicou as razões essenciais da convicção a que chegou. 606: “A motivação da sentença constitui uma incindível unidade lógico-jurídica. não uma soma de segmentos autónomos. Cassazione Penale sez. esclareceu que não relevam as fórmulas utilizadas pelo juiz para exteriorizar a sua convicção e cumprir a obrigação de motivar. ainda que mediante certas condições (em sede de motivação. enquanto.. Cass. 113. divorciada das restantes.
º. ao “acusado deve ser garantido o direito de. n.. e “a falta ou manifesto ilogismo da motivação. é de excluir. para sujeitar a decisão a um maior controlo da parte da colectividade. que constituem a base da decisão. Pen. dito de outro modo. Por conseguinte. na motivação da decisão. 2) Diga as razões pelas quais não atendeu às provas contrárias à decisão tomada. fazer valer uma diversa leitura do facto constante da acusação”. que a “falta de apreciação de uma prova decisiva. a motivação da sentença “não deve deixar espaço para outra alternativa válida.” (No caso concreto. O artigo 546. I. A Suprema Corte di Cassazione tem afirmado que. com isto relacionado. na motivação. 10/2/1986. dos resultados adquiridos e dos critérios adoptados”. Esta disposição deve ser coordenada com a norma do artigo 192. sempre que estes se refiram a questões sobre as quais o juiz já havia dado as razões da sua convicção.. A motivação é considerada como uma garantia fundamental do “direito do acusado a um processo justo”. Assinale-se.Documentação e Direito Comparado.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Cass. ainda que relativamente àquelas deduções defensivas através das quais se propõe uma diversa reconstrução e valoração do facto” (Cass. em ordem ao quantum de pena aplicada pelo juiz de fundo. ou. por fim. não lhe parecendo suficiente o exposto na sentença em tema de exame dos aspectos objectivos e subjectivos atinentes ao tipo legal).º 2”. para se respeitar o princípio expresso no artigo 6. que o “juiz avalia a prova dando conta. 3/6/1986).º. Pen. em tema de avaliação da prova. do Código de Processo Penal. a necessidade de renovadas e separadas argumentações sobre cada um dos singulares pontos em apreciação. n. alínea e).os 75/76 1998 unidade racional concreta e incindível. sempre em tema de motivação da sentença. Esta disposição é considerada como um elemento essencial para que a motivação constitua um remédio contra o arbítrio. no decurso do processo. quando a parte a requereu ao abrigo do artigo 495. que dispõe. quando o vício resulta do texto da decisão impugnada” constituem fundamento de 113 . a favor ou contra. e.º. impõe ao juiz o seguinte: 1) Que indique todas as provas. o recorrente lamentava uma motivação deficiente.
conforme o artigo 606. UTET 1991. V. UTET 1996 — Commento al Nuovo Codice di Procedura Penale.º. vol. Chiavario. Altra Bibliografia ivi indicata. do citado Código.interposição de recurso para a Cassação. 114 . Marzaduri. — D’Ambrosio — Commento al Nuovo Codice di Procedura Penale. Chiavario e E. Coordinato da M. Chiavario. — “Atti del Procedimento Penale — Forma e Strutura”. directa da M. Giurisprudenza sistematica di diritto processuale penale. vol. V. UTET 1991. in Giurisprudenza Sistematica di diritto processuale penale diretta da M. — Commento al Nuovo Codice di Procedura Penale. Os elementos constantes das alíneas f) e g) não suscitam problemas particulares de interpretação. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS — “Atti del Procedimento penal — Forma e struttura”. Marzaduri. (Tradução da resenha jurisprudencial do Juiz Carlo Russo pelo Juiz Conselheiro Lopes Rocha). I. Chiavario e E. UTET 1996. coordinato da M.
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 artigo 379
 artigo 374
 artigo 374
 artigo 6
 artigo 374
 artigo 6
 artigo 125
 artigo 546
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 artigo 546
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 artigo 495
 artigo 606