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Timestamp: 2019-09-20 01:17:28+00:00

Document:
Art. 15 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66
LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)
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Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
: [...]. IX - o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. No entanto, quando da propositura da presente... expressa revogação do inciso I, do artigo 15 da Lei nº 5.010/66, no art. …
Andamento do Processo n. 0000874-22.2010.8.05.0227 - Apelação (cível) - 18/09/2019 do TJBA
no exercício da competência delegada, nos moldes do art. 109, 3º, da Carta Magna c/c art. 15, I, da Lei Federal nº..., que alega ser segurado especial da ré. Ora, nos termos do inciso I do art. 109 …
Andamento do Processo n. 0333464.44.2016.8.09.0069 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJGO
5.010/66: “Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são..., conforme autoriza o artigo 109, inciso I, § 3º, da Carta Magna, …
Página 445 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
, 3º, da Carta Magna c/c art. 15, I, da Lei Federal nº 5.010/1966. Não obstante, o § 4º do art. 109 da CF/88, consigna... do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal deixa certo que à Justi……
Página 1754 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
I, §3º, da Carta Magna, assim como o artigo 15 da Lei 5.010/66, verbis: Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes... que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” L……
Página 1536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019
o art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966, não contraria o disposto na Súmula nº 33 porque nesse caso não se está diante... DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL POR DELEGAÇÃO. ART. 15, …
Página 1537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019
/2014, o artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66 foi revogado, inadmitindo-se a competência delegada o caso de execuções... a declinação de competência, eis que houve violação ao artigo 128 do CPC …
Página 1539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019
/2014, a revogação do inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966 não alcança as execuções fiscais da União... da Lei 5.010/1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33 do …
Andamento do Processo n. 1.146.194, o Superior Tribunal de Justiça - 17/09/2019do TRF-2
de ofício da competência, prestigiava o disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66 - ora revogado, mas que possuía razão de ser... do privilégio legal de ser demandado no foro do seu domicílio (art. …
Página 206 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019
que a decisão que, declinando de ofício da competência, prestigiava o disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66 - ora... deste Juízo Federal. Como se sabe, a competência das varas federais tem esteio …
Art. 15 da Lei 5010/66
Art. 15 da Lei Orgânica da Justiça Federal

References: artigo 15
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 128