Source: https://dcepucc.wordpress.com/estatuto-dce/
Timestamp: 2019-08-24 04:46:51+00:00

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Estatuto DCE | DCE PUC Campinas
Olá a todos visitantes! Ao centro de sua página você está vendo as ultimas novidades do DCE PUCCAMP. Se você é novo por aqui e ainda não sabe o que é DCE, CA, Atlética então entre na categoria "apresentações" logo abaixo deste texto!! visite tambem nossa comunidade no orkut! o link está entre os sites na coluna presente do lado direito da página! para Criticas, sugestões, elogios, xingos, convites e tudo mais: dce_puccamp@yahoo.com.br
Apresentações Artes e etc... CCHSA Coisas da PUCC Congresso(s) Editais & Convocatórias Movimento Estudantil Movimento Estudantil na PUCC
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DOS FINS
Artigo 1° – O Diretório Central dos Estudantes (DCE) é o órgão de congregação e representação dos membros do corpo discente da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas).
Artigo 2° – O DCE tem foro e sede no município de Campinas, na XXX, Estado de São Paulo.
Parágrafo único – O DCE poderá manter sub-sedes em cada um dos campi da PUC-Campinas.
Artigo 3° – O DCE tem por finalidade:
Congregar e representar os estudantes da PUC-Campinas;
Atuar em defesa dos direitos dos estudantes;
Organizar eventos de cunho social, cultural, cientifico, político, artístico e esportivo visando a integração da comunidade universitária;
Promover intercâmbio e colaboração com entidades congêneres;
Coordenar as atividades das entidades estudantis das diversas unidades da PUC-Campinas respeitando a autonomia das mesmas;
Organizar as eleições para a representação discente nos Órgãos Colegiados Centrais da PUC-Campinas, nos termos do presente Estatuto e Regimento Geral da PUC-Campinas;
Cooperar para a solidariedade e bom entendimento da Comunidade Universitária;
Lutar pela melhoria do ensino e sua continua adequação as necessidades cientificas, culturais, sociais e econômicas do nosso povo, bem como defender a Educação Superior Pública, Gratuita e de Qualidade para todos;
Prestar solidariedade à luta dos estudantes e entidades estudantis do Brasil e do Mundo
Lutar contra todas as formas de exploração e opressão.
Discutir as questões de ensino, pesquisa e extensão tal como existem na PUC-Campinas.
Artigo 4° – O DCE terá patrimônio próprio, constituídos por bens e imóveis adquiridos por contribuições de seus associados e filiados, subvenções, dotações, arrecadações eventuais, rendas patrimoniais ou rendimentos diversos, bem como por outros meios legítimos.
A alienação de bens móveis e imóveis da entidade somente poderá ser concretizada após aprovação do Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas ou pelo Conselho de Entidades de Base.
Em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio será revertido para uma ou mais entidades de base da PUC-Campinas por deliberação do Conselho de Entidades de Base.
Artigo 5° – Compete ao Conselho de Entidades de Base da PUC-Campinas examinar o relatório financeiro e patrimonial da Diretoria do DCE.
Parágrafo único – O Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas poderá, se necessário for, examinar este relatório.
Artigo 6° – São membros associados do DCE:
Todos os estudantes regularmente matriculados nos cursos de Graduação da PUC-Campinas;
Os estudantes dos cursos de pós-graduação, desde que, tendo ou não entidade representativa própria, assim o decidam, individualmente, através de sua respectiva entidade ou Centro Acadêmico da unidade a que se vinculam.
Artigo 7° – São entidades filiadas ao DCE todos os Diretórios Acadêmicos e Centros Acadêmicos existentes nas Unidades Universitárias da PUC-Campinas.
Artigos 8° – Assiste aos membros associados, aos Centros Acadêmicos ou Diretórios Acadêmicos filiados as seguintes obrigações:
Contribuir, sob todas as formas, inclusive financeiramente, para o funcionamento da entidade;
Acatar e efetivar as deliberações das instâncias deliberativas dos estudantes (Congresso de Estudantes da PUC-Campinas, Conselho de Entidades de Base, Assembléia Geral, Coordenação do DCE) de conformidade com o presente Estatuto;
Zelar e defender o nome e o patrimônio do DCE.
Artigo 9° – Cabem aos membros associados, aos Centros e Diretórios Acadêmicos filiados os seguintes direitos:
Participar, pela palavra oral ou escrita, de todas as reuniões, comissões, departamentos, grupos de trabalho e eventos da entidade;
Participar das reuniões do Conselho de Entidades de Base da PUC-Campinas com direito a voz, no caso de membro associado, e com direito a voz e voto, no caso de Centro Acadêmico e Diretório Acadêmico;
Candidatar-se, no caso de membro associado, a delegado ao Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas, bem como votar e ser votado para todos os cargos eletivos da entidade;
Direito a voz e voto na Assembléia Geral;
Criar comissões de trabalho, estudo, pesquisa, etc, que não firam a hierarquia estabelecida por este Estatuto
Candidatar-se, no caso de membro associado, à representação discente nos órgãos colegiados centrais da PUC-Campinas, seguindo os respectivos Estatutos e Regimentos.
Artigo 10° – São instâncias deliberativas do DCE em ordem descendente de
poder decisório:
Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas;
Assembléia Geral dos Estudantes da PUC-Campinas;
Conselho de Entidades de Base (CEB) da PUC-Campinas;
Diretoria do Diretório Central dos Estudantes.
DO CONGRESSO DOS ESTUDANTES DA PUC-Campinas (CEP)
Artigo 11° – O Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas é composto de delegados com direito a voz e voto, eleitos em suas respectivas faculdades.
O regimento do Congresso deve ser discutido e decidido em uma reunião do Conselho de Entidades de Base convocada para este fim;
Os Centros Acadêmicos e Diretórios Acadêmicos coordenarão, em suas respectivas faculdades, a escolha dos delegados;
Na inexistência de Centro Acadêmico, Diretório Acadêmico ou omissão dos mesmos em alguma das Faculdades da PUC-Campinas, poderá ser formada uma comissão de 10 (dez) estudantes regularmente matriculados que coordenará a eleição dos delegados.
Artigo 12° – O Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas realizar-se-á anualmente, em caráter ordinário, ou extraordinariamente, quando convocado:
Pelo Congresso ordinário;
Por deliberação de Conselho de Entidades de Base da PUC-Campinas;
Por convocatória de 3/5 das entidades de base filiadas ao DCE da PUC-Campinas;
Por abaixo-assinado de 5% dos alunos em cada campi da PUC-Campinas e de cada turno (matutino/vespertino e noturno).
Parágrafo único – Em qualquer caso, a convocação deverá ser feita com pelo menos 30 dias de antecedência, justificada e com descrição completa dos assuntos a serem tratados.
Artigo 13° – O Congresso adotará suas próprias normas e processos através da aprovação de seu Regimento Interno, a ser proposto pelo Conselho de Entidades de Base da PUC-Campinas.
Artigo 14° – A sede e a data dos Congressos ordinários serão fixados pelo Conselho de Entidades de Base da PUC-Campinas.
Parágrafo único – No caso de Congresso Extraordinário, a sede e data serão fixados baseando-se em proposta dos convocantes, ficando estabelecido o Regimento Interno do Congresso anterior.
Artigo 15º – Compete ao Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas:
Julgar os recursos remetidos pele comissão de credenciamento;
Discutir e votar as teses, recomendações, moções e propostas apresentadas por qualquer de seus participantes;
Apreciar os relatórios da diretoria do DCE
Denunciar, suspender destituir diretores do DCE, desde que sejam comunicados e lhes seja assegurado direito de defesa;
Modificar o presente Estatuto.
Deliberar sobre a extinção da Entidade.
Artigo 16º – O quorum mínimo para iniciar a deliberação do CEP é o credenciamento de delegados de pelo menos 10% do conjunto de faculdades da PUC-Campinas.
Artigo 17° – As decisões do Congresso serão tomadas por maioria simples dos votos dos delegados presentes.
Parágrafo único: As decisões referentes aos incisos IV, V e VI do artigo 15º serão tomadas por quatro quintos dos votos dos delegados presentes.
Artigo 18° – A mesa dirigente do Congresso ficará a cargo do DCE ou de outrem caso a plenária queira.
DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ESTUDANTES DA PUC-CAMPINAS
Artigo 19° – A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do DCE, sendo composta por todos os membros desta entidade;
§ 1º A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, ou extraordinariamente sempre que convocada pela Coordenadoria, por um terço do CEB, ou por cinco por cento dos alunos da PUC-Campinas em abaixo-assinado;
§ 2º A Assembléia Geral será convocada em editais afixados nas faculdades da PUC-Campinas, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, só podendo deliberar com presença de um quorum mínimo de 1% (um por cento) dos membros do DCE;
§ 3º Para modificações no estatuto e/ou destituição de coordenadores do DCE, a Assembléia Geral será convocada em duas etapas específicas para este fim. A primeira para apresentar a modificação ou denúncia, e a segunda, com pelo menos noventa e seis horas de interregno da primeira, para deliberação sobre modificação estatutária ou apresentação de defesa e posterior deliberação acerca de destituição de coordenadores do DCE, só podendo deliberar com a presença de um quorum mínimo de 2 %, desde que com aprovação de 3/5 (três quintos) dos presentes.
Artigo 20° – Compete à Assembléia Geral:
Discutir e votar recomendações, teses, moções e propostas apresentadas por qualquer de seus membros;
Denunciar, suspender ou destituir coordenadores do DCE, garantindo-lhes o direito de defesa;
Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto;
Aprovar propostas de modificações no atual Estatuto;
Eleger Diretoria provisória, na ausência desta, até convocação de novas eleições.
DO Conselho de Entidades DE BASE DA PUC-Campinas (CEb)
Artigo 21° – O Conselho de Entidades de Base da PUC-Campinas, denominado CEB, é a instância de deliberação e encaminhamento do Diretório Central dos Estudantes imediatamente inferior ao Congresso.
Artigo 22° – O CEB será constituído por um representante de cada um dos Centros Acadêmicos e Diretórios Acadêmicos da PUC-Campinas.
Tem direito a voto no CEB um diretor ou um estudante da respectiva base escolhido como delegado em reunião da entidade e indicado pela Diretoria de cada Centro Acadêmico e/ou Diretório Acadêmico.
Para ter direito a voto é necessário que o representante da entidade estudantil apresente sua devida indicação e documentos da entidade a qual representará.
Tem direito a voz qualquer estudante da PUC-Campinas ou outra pessoa que solicitar esse direito.
Artigo 23º – Compete ao CEB:
Encaminhar, em conjunto com a Diretoria DCE, as deliberações do CEP e da Assembléia Geral dos Estudantes;
Deliberar, em segunda instância, acerca de teses, moções e propostas, desde que não conflitantes com as deliberações do CEP e da Assembléia Geral dos Estudantes;
Estudar e emitir parecer sobre o trabalho diretoria do DCE;
Preparar a realização do Congresso, bem como elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Convocar as eleições, aprovar o Regimento Eleitoral, analisar e julgar recursos do pleito eleitoral e dar posse à chapa eleita para a diretoria do DCE.
Artigo 24° – O CEB se reunirá trimensalmente em caráter ordinário ou extraordinariamente, quando convocado:
Pelo CEB ordinário;
Pela Diretoria do DCE;
Por 1/3 (um terço) dos Centros Acadêmicos e Diretórios Acadêmicos das entidades filiadas ao DCE.
Parágrafo único – A convocação do CEB extraordinário deve ser feita com no mínimo 15 (sete) dias de antecedência, constando o horário, local e pauta dos assuntos a serem tratados.
Artigo 25° – O quorum para a instalação e deliberação do EB é a presença de 1/3 (um terço) entidades de 2 campi diferentes.
Artigo 26° – As decisões serão tomadas por maioria dos votos dos representantes no ato de votação.
Parágrafo único – Em caso de empate nas votações, haverá uma reanálise das propostas com nova votação, e em caso de novo empate, nenhuma das propostas será encaminhada.
Artigo 27° – A mesa dirigente do CEB ficará a cargo da diretoria do Diretório Central dos Estudantes, ou a outrem se a plenária assim o quiser.
DA DIRETORIA DO Diretório Central dos Estudantes
Artigo 28° – A Diretoria é a instância responsável pela administração do DCE, sendo eleita direta e proporcionalmente, em chapa, pelos estudantes, por sufrágio universal e secreto.
Artigo 29° – A Diretoria do DCE será composta de forma colegiada por quinze (15) membros. A diretoria tem liberdade de organizar-se interna e externamente como melhor entender, desde que respeite as normas deste estatuto e preserve a existência de dois tesoureiros na sua composição.
Proposta de Coordenações e definir as diversas coordenações.
Artigo 30º – Compete à diretoria do DCE:
Representar os estudantes da PUC-Campinas junto aos estudantes, autoridades, outras entidades e a população em geral;
Orientar, dirigir e encaminhar as atividades dias estudantes de acordo com o presente estatuto e com as resoluções da Assembléia Geral, do CEP e do CEB;
Deliberar em terceira instância acerca de teses, moções e propostas.
Criar e extinguir departamentos e comissões, bem como nomear estudantes para integrá-los mediante aprovação do CEB;
Apresentar anualmente ao CEB e ao CEP o relatório de atividades e prestações de contas;
Convocar, quando necessário, as reuniões do CEB, dos grupos de trabalho e das comissões especiais;
Dirigir os trabalhos do Congresso e do Conselho de Entidades.
Fazer-se representar em conclaves estudantis estaduais, nacionais e internacionais.
Artigo 31° – Compete aos tesoureiros
Administrar e zelar pelo patrimônio da entidade;
Representar judicial e extra-judicialmente a entidade, em conjunto ou separadamente;
Assinar, em conjunto, cheques, ordens de pagamento, contratos, editais e correspondências da entidade.
Artigo 32° – A diretoria do DCE poderá constituir grupos de trabalho com função de órgãos consultivos e de implementação de trabalhos.
Artigo 33° – A diretoria do DCE e/ou CEB poderão constituir comissões especiais para fiscalização ou desempenho de atividades específicas.
De tais comissões poderão fazer parte estudantes não pertencentes á diretoria do DCE;
As funções destas comissões se extinguirão imediatamente com a consecução do objetivo para o qual foram criadas.
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO DCE
Artigo 34 – A Diretoria do Diretório Central dos Estudantes será eleita direta e proporcionalmente em votação secreta, por todos seus membros associados.
Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de um ano.
Artigo 35 – As eleições para a Diretoria do Diretório Central dos Estudantes ocorrerão anualmente em data deliberada pelo Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas ou um CEB eleitoral convocado para tal fim.
Parágrafo Único – Se por motivo de força maior a data prevista para a eleição espirar, fica a cargo de um CEB definir uma nova data.
Artigo 36° – A regulamentação das eleições (Regimento Eleitoral) para a Diretoria do DCE será feita pelo Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas e/ou Conselho de Entidades Estudantis da PUC-Campinas especialmente convocado para este fim.
DA REPRESENTAÇÃO DISCENTE
Artigo 37° – A representação discente nos Órgãos Colegiados Centrais da PUC-Campinas será eleita em votação direta e secreta, por seus membros associados dos campi da PUC-Campinas, simultaneamente à votação da Diretoria do Diretório Central dos Estudantes, sendo indicada pela mesma, obedecendo a proporcionalidade da votação entre as chapas inscritas no processo de eleição destes órgãos colegiados.
Artigo 37° – A regulamentação das eleições para a Representação Discente para os Órgãos Colegiados Centrais será feita pelo Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas ou Conselho de Entidades Estudantis da PUC-Campinas especialmente convocado para este fim.
Artigo 37° – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos no CEB e se necessário referendados no CEP.
Artigo 38° – Este Estatuto entrará em vigor a partir de sua homologação pelo Congresso dos Estudantes da PUC-Campinas, em 14 e 15 de Setembro de 2007.
Gabriela MAtias, on 09/08/2011 at 14:18 said:
http://www.facebook.com/event.php?eid=173933712679311
No Dia do Estudante (11/08) realizaremos nosso 1º protesto! Acreditamos que com manifestações, apoio estudantil e espírito revolucionário, nós podemos mudar muitas coisas. Nesse momento estamos nos unindo pela retirada do governo Hélio e para exigir imediatamente novas eleições em Campinas. Contamos com a presença de todos, principalmente estudantes, que assim como nós, estão indignados com o excesso de impunidade nessa cidade e nesse país! Sairemos as ruas lutando pelo que queremos, que é JUSTIÇA! Contamos com todos vocês!
Flávia Jameli, on 14/11/2012 at 15:09 said:
O DCE Nao existe Mais???????????????
Qual é o fone?

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 15

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 37

Artigo 37

Artigo 38