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Timestamp: 2020-06-05 11:41:16+00:00

Document:
LEI 4393/1997 08/01/1997
LEI Nº 4.393, DE 08 DE JANEIRO DE 1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º O Orçamento Fiscal do Município de Vitória para o exercício de 1997 estima a receita e fixa a despesa em R$ 33.340.606,O0( duzentos e trinta e três milhões, trezentos e quarenta mil e seiscentos e seis reais).
195.265.106
54.800. 000
107.312.906
21.347.200
38.075.500
30.870.500
233.340. 606
8.315.999
3.851.442
35.783.059
68.035.989
54.112.802
22.909.843
12.904.105
7.514.590
3.646.579
SEC. MUNIC. AÇÃO SOCIAL - SEMAS
5.445.805
SEC. MUNIC. PLANEJAMENTO — SEMPLA
9.730.102
SEC. MUNIC. OBRAS - SEMOR
32.293.410
SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO - SEME
63.330.915
SEC. MUNIC. SAÚDE - SEMUS
21.343.516
SEC. MUNIC. SERV. URBANOS - SEMURB
29.617.200
SEC. MUNIC. CIDADANIA
SEC. MUNIC. FAZENDA - SEMFA
8.460.405
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
14.295.303
SEC. MUNIC. CULTURA E TURISMO - SEMCT
3.398.702
SEC. MUNIC. MEIO AMBIENTE — SEMMAM
1.566.327
SEC. MUNIC. TRANSPORTES - SETRAN
6.570.890
AUDITORIA GERAL - AUDIT
SEC. MUNIC. ESPORTES - SEMESP
233.340.606
Parágrafo único - O Quadro de Detalhamento dos Programas de Despesas das obras por bairro, região, indicativo, projeto orçamentário e valor estimado, aprovadas no processe de discussão do orçamento popular é o constante do Anexo III, integrante desta Lei.
Artigo 6º VETADO
Artigo 5º O orçamento da seguridade Social para o exercício de 1997, estimado a preços correntes de 1997 em R$ 46.685.903,OO( quarenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e novecentos e três reais), compreende as ações relativas ás Secretarias Municipais de Ação Social e de Saúde, bem como as despesas com encargos sociais do Município, conforme quadros específicos anexos a Lei.
Artigo 6º O orçamento do Instituto Beneficente “Washington Pessoa” é estimado, a preços correntes de 1997, no montante de R$ 15.264.000,GO(quinze milhões e duzentos e sessenta e quatro mil reais)
Artigo 7º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1997, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de janeiro de 1997.

References: Artigo 1

Artigo 6

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8