Source: https://pt.scribd.com/doc/51715062/Modelo-de-Peticao-Contestacao-a-Pedidos-de-Horas-Extras-Trabalho-Noturno-e-Diferencas-Salariais
Timestamp: 2017-04-28 04:27:26+00:00

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ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinModelo de Petição - Contestação à Pedidos de Horas Extras, Trabalho Noturno e Diferenças SalariaisUploaded by Anonymous 2TlJQsrcLj0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content14/3/2011Anúncios Google Modelo
Modelo de Petição - Contestação à Pe…
Modelo De Petições Horas Extras Advogado Trabalho
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Petições - Reclamatórias Trabalhistas
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...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., em ...., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB, Seção do .... sob nºs .... e ...., nos autos (nº .../...), da Ação Trabalhista promovida por ...., já qualificado, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer DEFESA segundo os motivos de fato e de direito que expõe: Pretende o Reclamante o recebimento de horas extras, com reflexos em adicional de 100%, declaração de ilegitimidade do sindicato e conseqüente reversão salarial e contribuição confederativa, equiparação salarial, verbas rescisórias, indenização equivalente a um ano de trabalho, com reflexos, indenização a título de auxílio alimentação, multa prevista na cláusula 35ª da CCT; FGTS 11,2% sobre as verbas postuladas, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Todavia, os pedidos são improcedentes, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da lide:
1) HORAS EXTRAS - REFLEXOS - ADICIONAL DE 100% Impugna-se a jornada declinada na petição inicial, tendo em vista que não corresponde à realidade. Por todo o período a reclamante laborou no horário das .... às .... horas, exceção de alguns dias em .... de ...., quando trabalhou no horário das .... a .... hora.
centraljuridica.com/…/contestacao_pe…
Não são devidos como suplementares. ou seja.. não procede o pedido de pagamento de trabalho suplementar.. não procedem as alegações de que a Reclamante trabalhava 44 horas semanais. Por todos os motivos expostos. não há que se falar em reflexos em repouso semanal remunerado e integrações para cálculo de férias. porque a reclamada concedeu todos os reajustes previstos pelos Dissídios e Convenções Coletivas de Trabalho.
Outrossim. por inexistir trabalho prestado em domingos e dias de descanso. pois muito embora a ex-empregada aponte os percentuais que entende aplicáveis aos salários. a . inexistindo o alegado "controle a parte"./.. 8419/92.
centraljuridica. nem trabalho em dois turnos. por ausência de fundamentação.. multas e indenizações.. consoante depreende-se da planilha de cálculos juntada nesta oportunidade... . não demonstrou a existência de diferenças salariais. posto que inexiste fundamento legal ou convencional para o pleito. além de ter aplicado todos os índices previstos na legislação de política salarial da época. A planilha anexa demonstra que a reclamada concedeu aumentos salariais superiores ao que postula a reclamante. sendo inverídica a alegação de trabalho em domingos e dias destinados ao repouso. aviso prévio... A única oportunidade em que a reclamante elasteceu seu trabalho diário foi em .. tampouco.. além do que. uma vez que os instrumentos normativos juntados não se aplicam à espécie. limitando-se a alegar a existência de diferenças.. Mesmo assim.. No que pertine à aplicação das Leis 8222/91.. por uma questão de cautela.. de .. inexistindo direito aos reajustes pretendidos.. Por não serem devidas as horas extras.... 13º salário. pois foi o mês em que a autora pediu demissão (. quando laborou duas horas a mais nos dias . e pelo pagamento do adicional noturno.%../.. DIFERENÇAS SALARIAIS Inobstante a prescrição das parcelas postuladas.).... a reclamante tinha intervalos de dez minutos para descanso a cada cincoenta minutos trabalhados. considerando-se a redução da hora noturna e os intervalos concedidos... Além disso... e .. uma vez que a reclamante sempre usufruiu de tais descansos. estão integralmente prescritas as postulações anteriores a .. que foi contratada para tanto.. o pedido de diferenças salariais é inepto.. as quais são juntadas nesta oportunidade. eis que a reclamada aplicou os reajustes consignados.alguns dias) houve o pagamento do respectivo adicional. Impugna-se o pleito de pagamento de reajuste quadrimestral em ..
a. A jornada de trabalho da ex-obreira era de .14/3/2011
Modelo de Petição . Portanto.. os intervalos. adicional de 1/3. Preliminarmente. Impugna-se o pedido de reajuste quadrimestral em .. o reajuste quadrimestral somente seria devido caso a reclamante tivesse trabalhado o mês de . a reclamada impugna o pleito formulado pela exempregada. Assim. impugna-se os adicionais pretendidos. inexistiu elastecimento de jornada. No mérito. sendo dispensada do aviso prévio... conforme demonstra o recibo de pagamento. o pedido deve ser rejeitado.. sem no entanto... cumulativamente com a antecipação de . as diferenças salariais improcedem. demonstrar matematicamente que a reclamada violou os instrumentos normativos e a legislação de política salarial deixando de conceder os reajustes pretendidos. Destarte. No período em que a reclamante trabalhou no horário noturno (.com/…/contestacao_pe…
.....Contestação à Pe…
Toda a jornada laborada pela ex-empregada está anotada nas fichas ponto. 8542/92 e 8700/93 as diferenças também não são procedentes. cujas horas foram pagas conforme recibo de pagamento daquele mês. os pedidos devem limitar-se a cinco anos da data da distribuição do feito.
salários diferenciados. No mérito. não são devidas as diferenças salariais e seus reflexos. reclamante não nominou devidamente as paradigmas. ADICIONAL DE 1/3. MULTAS E INDENIZAÇÕES. segundo o melhor desempenho na produtividade e capacidade técnica de cada um. Por estes motivos..
d.C EM HORAS EXTRAS. em caso de eventual condenação devem ser apuradas as reais diferenças dos salários da reclamante e das Paradigmas. o pedido deve ser rejeitado. . no mesmo nível da reclamante. ao contrário das paradigmas. Ainda assim.. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS POSTULADAS NOS ÍTENS A. que prescreve: "Trabalho de igual valor. ante a ausência de possibilidade de cumulação de ambos os reajustes. A Reclamante não digitava todo tipo de documentos. desnorteando completamente a reclamada.. Impugna-se a evolução salarial contida na exordial.. sendo indevidos os salários das paradigmas indicadas. portanto.. somente seria devido o reajuste quadrimestral e não a antecipação bimestral. e . Desta forma. Tendo em vista não estar o pleito devidamente fundamentado.. Em razão de melhor desempenho profissional.. AVISO PRÉVIO. o número de documentos aprontados pelas paradigmas era superior ao efetuado pela reclamante. .. além do que. pois a reclamante não se enquadra nas disposições contidas no art.14/3/2011
Modelo de Petição . A Sra. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Preliminarmente. não faz jus a Reclamante ao recebimento de diferenças salariais em face à pretensa equiparação. existindo.. exigindo maior perfeição técnica.
Tendo em vista a diferença de produtividade e perfeição técnica. porquanto não contém os salários de todos os meses. Com relação à terceira paradigma.. será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica. restando impugnado o percentual declinado na exordial. FÉRIAS." Primeiramente.B. da CLT. as paradigmas foram promovidas. pois. tendo em vista que os dados apresentados pela reclamante são insuficientes. e porque os valores estão incorretos. . para os fins deste capítulo. VENCIDAS E VINCENDAS
centraljuridica. impugna-se as alegações da ex-obreira.. PARCELAS PAGAS. A reclamante alega identidade de funções com igual produtividade e perfeição técnica de . ingressou na empresa como digitadora. que as paradigmas tinham maior produtividade e seus trabalhos eram realizados com maior perfeição técnica. que digitavam desde o mais simples documento até o mais complexo.461. assim como a Sra. as paradigmas faziam trabalhos que envolviam maiores minúcias. Verifica-se. e seu § 1º. nem aos reflexos.... que tem em seu quadro várias empregadas com os nomes indicados. impossível a elaboração da defesa. cumpre esclarecer que a Reclamada mantém classes diferenciadas de digitadores. passando do nível da .. Além de indicar mais de um modelo. restam indevidas as diferenças salariais postuladas. Sra.com/…/contestacao_pe…
. De qualquer sorte. entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. A reclamante não desempenhava labor com igual perfeição técnica e mesma produtividade que empregadas que a ré supõe sejam as paradigmas indicadas...Contestação à Pe…
Mesmo assim. 13º SALÁRIOS. a reclamada argui a inépcia da petição inicial.
DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O pedido improcede. os quais são devidos apenas em caso de lide temerária.. a reclamante não gozou as férias do período . 2ª T. sendo devida apenas uma multa por cláusula violada e não uma multa por período de vigência do instrumento normativo. mas simplesmente regulamentou a profissão do advogado. ainda que fossem devidas as penalidades.
l..04. juiz Armando de Souza Couto.. que também pediu dispensa do cumprimento do aviso prévio.c não procedem os reflexos pretendidos. CABIMENTO. MULTAS CONVENCIONAIS
São indevidas. a condenação em honorários advocatícios. fazendo subsistir o "ius postulandi" na Justiça do Trabalho. porquanto as parcelas do desligamento foram pagas de forma correta. Na Justiça do Trabalho. 2. não decorre pura e simplesmente da sucumbência.com/…/contestacao_pe…
. em nada alterou a regra da aplicação dos honorários advocatícios. conforme provado no curso da defesa. estas não poderiam ser cumulativas. Rel. FÉRIAS 93/94 Efetivamente. tendo em vista a improcedência da ação. nesta justiça especializada.
q. consoante demonstra o documento ora juntado. O advento da Lei 8. O Enunciado nº 219 do Colendo TST não autoriza pagamento de honorários se não houver assistência do Sindicato profissional: "Honorários advocatícios.. como demonstra o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. as quais foram pagas na rescisão contratual.Contestação à Pe…
Ante a improcedência dos pedidos formulados nos itens a..91..906/94. sendo improcedente o pleito formulado. devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e
centraljuridica. além do que postulou a dispensa do cumprimento do aviso. a reclamante renunciou a tal direito. não indica o fundamento para o pleito. Pela improcedência do pedido. por estas razões são indevidas as diferenças de verbas rescisórias pretendidas pela ex-obreira.584/70 e 1. Destarte. o desligamento ocorreu a pedido da ex-empregada. Ademais. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manifesta-se no sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.100/91. DJPR de 12. A Constituição Federal de 05/10/88. Também. Ademais.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários são indevidos. ainda que fosse devido o pré-aviso de 45 dias. A reclamante alega ser portadora de estabilidade. bem como pelo não preenchimento pela reclamante dos requisitos constantes da Lei 5584/70. sendo inaplicável o princípio de sucumbência previsto no artigo 20 do CPC. a mencionada lei não regulamentou o pagamento de honorários na Justiça do Trabalho.
r. em seu artigo 133. no campo 39." (TRT-PRRO 0727/90. A multa do art. não revogou o "ius postulandi" conferido às partes no processo do trabalho. Continuam em vigor as normas especiais contidas nas leis ns. 477 da CLT não procede porque as parcelas rescisórias foram pagas no prazo previsto em lei. 5. ante a ausência de descumprimento das cláusulas mencionadas no item . Ac. Outrossim. não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n.060/50.b. 8906/94.14/3/2011
Modelo de Petição . 137). nunca superiores a 15%. porquanto partiu dela a iniciativa do desligamento. entretanto. Cabimento. k. p. da fundamentação..
Art. tendo em vista a prescrição total das parcelas pretendidas pela reclamante ou que julgue improcedente a ação. alínea "c" do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social. alterada pela Lei nº 8212/91.14/3/2011 Modelo de Petição a parte estar à Pe… não decorre pura e simplesmente da sucumbência. 198)." Constitui obrigação do empregado o recolhimento das contribuições previdenciárias.com/…/contestacao_pe…
. observado o conteúdo do artigo 16.das contribuições sociais. Revista LTR." Do mesmo modo esclarece a jurisprudência vigente: "EXECUÇÃO TRABALHISTA .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA . 16. Juiz Josias Figueiredo. Outrossim. em caso de eventual condenação da Reclamada. juntada de documentos. 55. No que concerne à aplicação do artigo 20 do CPC. deve ser deduzida do total do crédito do reclamante. "Parágrafo único. o que somente se admite a nível hipotético." (TRT 6ª R. observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212/91. oitiva de
centraljuridica. o juiz. requer-se a Vossa Excelência. Diverso seria o trato para a hipótese de mera compensação. p. condenando-se a reclamante no pagamento das custas processuais. nº 02. Manifesta-se nesse sentido a Corregedoria Geral de Justiça no Provimento nº 01/93." Portanto. Ap. donde se deve extrair do total imposto a condenação. as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária. a parte contrária deve pagar os honorários dos patronos da reclamada. Constituem contribuições sociais: c) as dos trabalhadores. Decreto nº 2371/97: "Art. ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. descabe o pedido de honorários profissionais. o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas provenientes: II .
RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Na eventualidade de condenação. Protesta-se pela produção de provas em direito permitidas. na proporção das parcelas em que for vencido. a parcela pertinente ao recolhimento da Previdência Social. artigos 1º e 2º: "Art. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem.Contestaçãoassistida por Sindicato da categoria profissional e
comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. 1º. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária.No âmbito federal. parágrafo único.A guia de recolhimento do depósito é expedida pelo valor apenas daquele saldo e em favor do(s) litigante(s) fornecido(s) pela condenação ou acordo. devendo . alude-se igualmente a incidência do Imposto de Renda com critério análogo para recolhimento devido aos cofres públicos. vol. seja o processo extinto com julgamento do mérito. alterada pela Lei nº 8620/93: "Art. o servidor da Justiça do Trabalho encarregado de expedir a guia de recolhimento de depósito respectivo (GR) deverá discriminar na referida guia o valor do imposto de renda a ser recolhido pelo devedor ( por este já calculado e conferido pelo serventuário) e o saldo devido à parte em favor da qual é feito o pagamento. determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.90. Diante do exposto. esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. caso a ação seja julgada improcedente. .087. Imposição legal." Logo. incidentes sobre seu salário de contribuição. 1ª T. a sentença deverá discriminar as verbas previdenciárias.Descontos previdenciários e de imposto de renda são admitidos na fase executória mesmo sem os contemplar o julgado. 2º. sob pena de responsabilidade. Parágrafo único. . . também deve arcar o Reclamante com os honorários dos advogados da Reclamada.Ac. discriminadamente. 79/90 .. Rel. 28. Dos recolhimentos referidos.Por ocasião do pagamento do valor da condenação judicial ou do acordo celebrado em ação ou execução trabalhista.
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 artigo 133
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 artigo 20
 artigo 43