Source: http://www.bvconsueloponde.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=198
Timestamp: 2020-02-18 15:18:25+00:00

Document:
Por Cláudia Moraes Trindade** - Biblioteca Virtual Consuelo Pondé - Governo da Bahia
Por Cláudia Moraes Trindade**
Penas de morte e de galés na Bahia oitocentista.*
As penas de morte e de galés, banidas da nossa legislação pelo Código Penal de 1890, podiam também ser aplicadas em pessoas livres e libertas. As circunstâncias que poderiam levar o réu à pena capital era a de homicídio, latrocínio ou liderança de insurreição, independente da condição jurídica do infrator. Chamo a atenção para o fato de as pessoas livres e libertas estarem sujeitas à pena de morte e galés porque não raro encontrarmos discussões relacionando tais penas somente às pessoas escravizadas. Além de constar claramente no Código Criminal de 1830 essa situação pode ser comprovada a partir dos casos de pessoas livres condenadas ou pronunciadas à pena capital, e nem sempre se tratava de gente pobre. Como exemplo, o caso de Antonio Calmon de Araújo Goes, o conhecido Barão de Camaçari, condenado à morte por ser mandante de um crime em Catu, e o do médico Francisco Sabino Vieira, que comandou a revolta federalista, entre outros.
A partir da segunda metade do século XIX, a pena de morte era perdoada pelo imperador com certa regularidade, independente da condição jurídica do réu, inclusive aqueles enquadrados na Lei de 10 de junho de 1835 que era aplicada ao réus escravos por assinar, ou ferir gravemente, senhores, feitores, administradores ou pessoas da família que convivessem com eles. Essa lei, mesmo privando o réu de recorrer da sentença, não anulava o direito do imperador de perdoá-lo.1 Nesses casos de perdão, a pena capital era comutada para a de galés perpétua. Vale esclarecer que a pena de galés ou trabalho forçado era diferente da pena de prisão com trabalho. Esta fazia parte do projeto reformador das prisões sendo cumprida dentro das penitenciárias em oficinas de trabalho – sapataria, marcenaria, funilaria etc. - e sob a orientação de um mestre de oficio.
A atitude emancipacionista do imperador em perdoar escravos sentenciados gerava descontentamento em alguns setores mais conservadores da sociedade. Em 1882, por exemplo, o jornal Echo Santamarense, porta voz da classe senhorial daquela região, teceu severas críticas a d. Pedro II pela sua recorrente atitude de perdoar os condenados à morte comutando suas penas para a de galés. O articulista escreveu que o imperador cobria crimes hediondos com o “manto imperial” e que o monarca vivia numa “atmosfera longe da vida prática de nossa sociedade”.2 A partir da segunda metade do século XIX, há quem atribua ao perdão imperial o aumento da população de galés.
A pena de galés era exclusiva para homens, entre 21 e sessenta anos, podendo ser temporária ou perpétua. Ao atingir a idade máxima, o sentenciado tinha a pena substituída pela de prisão com trabalho equivalente ao tempo que lhe faltava. Esses sexagenários tinham que ser transferidos para a Casa de Prisão com Trabalho, a penitenciária baiana inaugurada em 1861.3 Em outras palavras, a lei proibia o trabalho forçado para maiores de sessenta anos, independente da condição jurídica. O que não significa que essa determinação fosse seguida à risca, pois, muitas vezes, interessava ao sentenciado o esquecimento da Justiça por não se adaptar à vida na penitenciária. Todos os galés deveriam cumprir suas penas no Arsenal da Marinha, de onde eram distribuídos para trabalhar nos quartéis ou em outras obras ou serviços públicos da cidade.4 Com calcetas nos pés, acorrentados ou não, brancos, negros, livres, libertos e escravos trabalhavam lado a lado pela cidade e em estabelecimentos públicos. Na Bahia, os galés eram acorrentados em dupla e quando, por algum motivo, trabalhavam sozinhos utilizava-se o termo “meia corrente”, como foi denominado pelo galé Joaquim ao perguntar ao médico “se poderiam lhe apartarem do camarada e lhe deixarem em meia corrente”, isso devido a uma moléstia que tinha na perna.5
Chama atenção o número de protestos escritos por galés ou a pedido deles. Agostinho Campos, natural da vila de Pombal, condenado a galés perpétua, foi um desse que, em 1867, reclamou seus direitos ao presidente da província:
Atendendo ao artigo 45 do Codigo Criminal – a pena de galés sujeitara o Réu andar com a calceta no pé e corrente, de ferro, juntos ou separados, e a empregarçe nos trabalhos publicos do Governo na Provincia. A disposição do Governo, artº 45 § 2ª – quando o condennado a Galés estando no comprimento da Pena chegar a idade de (60 annos) sera ele ha esta substituido pela de prisão com trabalho pelo mesmo tempo que lhe faltar de sentença. Já vê V.Exa. que enquanto o condenado a Galés perpétua não chega a idade de 60 anos não pode estar recluso nas casas de prisão com trabalho, e sim, na prisão da Galés (Arsenal da Marinha) propria para tais sentenças; e sim trabalhar nos quartéis e outras repartições; publicas que o Governo determinar; relativamente o suplicante tem 30 anos de idade e não podia estar sujeito ao regulamento da casa de prisão com trabalho.6
Agostinho se equivocou, ele pretendia referir-se ao Artigo 44 do Código Criminal. Sua solicitação é emblemática, pois representa a queixa da maioria dos galés da penitenciária baiana. Eles sabiam que estavam trancafiados à revelia do Código Criminal e do Regulamento nº 120 que, no seu Artigo 409, orientava as autoridades a empregar os galés nos serviços dos arsenais da Marinha ou em outras obras públicas. Não era só o direito que tinham de trabalhar pela cidade ou nos estabelecimentos públicos que os levavam a resistir a tal isolamento. Mesmo acorrentados os galés preferiam respirar o ar das ruas à ficarem nos cubículos úmidos da penitenciária. Outro agravante, principalmente para os sentenciados a galés temporária, era que o tempo de pena, só era contado enquanto trabalhavam com calcetas nos pés e acorrentados. Na penitenciária, as calcetas e correntes só eram colocadas nos galés que trabalhavam no aterro dos pântanos que rodeavam a instituição.
A presença de galés na penitenciária está diretamente relacionada a um Aviso do Ministério da Marinha, de 26 de Setembro de 1868, que restringia a trinta o número deles na prisão do arsenal.7 A partir de então a penitenciária passou a receber os excedentes, enclausurando alguns e distribuindo outros nas obras públicas da cidade. A penitenciária não foi planejada para esse tipo de encarceramento. Existia uma legislação específica para os galés que previa o Arsenal da Marinha como destino para eles. Além do mais, o trabalho forçado nada tinha a ver com o projeto da reforma prisional, que visava recuperar o sentenciado através do trabalho nas oficinas. O que também desmitifica a ideia de que a prisão teria sido pensada para escravos, pelo contrário, senhores e Estado geralmente estavam de lados opostos quando o assunto era a punição dos escravos. Para eles não cabiam pena de prisão simples nem prisão com trabalho.
Os galés ou trabalhadores forçados, independente da sua condição jurídica não aceitavam ficar presos nas celas da penitenciária o que gerava grande descontentamento entre eles. A documentação é farta e apresenta inúmeros casos que comprovam a movimentação desse grupo em busca de espaços de respiração no cotidiano da penitenciária, bem como nos locais onde desempenhavam seus trabalhos. A seguir passo a narrar o trágico caso do galé escravo de nome Casimiro que foi enquadrado na Lei de 10 de junho de 1835 pela morte de uma provável escrava.
Nota diária de um Preso.
Nota diária do preso Zeferino Felippe Cardozo”, APB, Polícia, Casa de Prisão, 1872-1874, maço 3084
Em 23 de agosto de 1870, o Arsenal de Marinha mandou de volta, para a penitenciária o escravo Casimiro que cumpria pena de galés perpétua por crime de morte. Provavelmente a devolução tenha sido uma forma de castigo por atos de desobediência. Cerca de quatro anos antes, mais precisamente no dia cinco de janeiro de 1866, Casimiro se encontrava no arraial de Poções, termo da Imperial Vila da Vitória e ali tomado pelo ciúme assassinou com duas facadas Maria Roza. Ao ser interrogado ele confessou o crime e justificou seu ato dizendo que o fez “por lhe ter amizade, e ter achado ela deitada com outro”. Disse também que “estando com mais pessoas numa caçada de bois neste Arraial”, pediu a faca ao escravo Severiano “dizendo que era para fazer um cigarro, ele Severiano me mandou que tirasse da cintura porque estava com a mão ocupada tocando viola”. Depois disso, esperou que Maria saísse sozinha “e foi fazer uma tocalha aonde ela lhe apareceu, a aí lhe deu duas facadas sobre os peitos”.8 Uma das testemunhas, Christiano Ferreira de Souza, confirmou o crime, e perguntado se sabia do motivo ele disse que Cassimiro “a Amava, vingava-se em matá-la”.9
É incomum a confissão de Casimiro que revela também a relação amorosa com Maria. Como de praxe foi perguntado se conhecia as testemunhas, ele respondeu que sim e não apontou nenhum inimigo entre elas. Os réus dificilmente agiam assim, no caso das testemunhas sempre apontavam um ou outro desafeto. Cassimiro foi enquadrado no grau médio do artigo 192 do Código Criminal que correspondia a galés perpétua. O grau máximo era a pena de morte. Apelou da sentença para o Superior Tribunal da Relação que indeferiu por “ser inadmissível recurso algum das sentenças proferidas em crimes a que caiba pena de morte, quando perpetrado por escravos, na forma do artigo 2º da Lei de 10 de junho de 1835. Decreto de 02 de janeiro de 1854 e Regulamento 120 de 1842”.10 Sabemos que Cassimiro não matou sua senhora tampouco uma pessoa da família dela mas, a lei do referido artigo enquadrava casos como o de Cassimiro. Vejamos abaixo o comentário de Araujo Filgueira Junior.
A lei de 10 de junho de 1835 deve ser executada sem recurso algum, nos casos de sentença condenatória contra escravos, não só nos crimes mencionados no seu artigo 1º, mas também pelo de insurreição e quaesquer outros em que caiba a pena de morte, como determinam os seguintes artigos da mesma Lei: Av. n. 264 de 27 de novembro de 18/52. Isso se acha claramente confirmado do Decreto n. 1310 de 2 de janeiro de 154.11
O Artigo em que Cassimiro fora enquadrado cabia a pena de morte no seu grau máximo, portanto, ele foi legalmente impedido do recurso através da Lei de 10 de junho de 1835, mesmo tendo assinado sua companheira, provavelmente, outra escrava. Não havia no Código Criminal do Império nenhum atenuante para os “crimes da paixão”. Somente no Código Penal de 1890 a lei abriria uma brecha para esses casos através da figura da irresponsabilidade penal.
No caso do escravo Cassimiro, é difícil saber o motivo da sua sinceridade ao confessar o crime. Talvez estivesse tão arrependido por matar sua amada a ponto de não se importar com as consequências da confissão. Cassimiro era natural de Minas Novas, filho de Vicente da Rocha e de Josefa, africana, disse ser casado e exercer a profissão de pedreiro. Sua senhora era Antonia Francisca Florencia. Cassimiro terminou seus dias na penitenciária, “em cima de uma cama e já fedendo em vida”. Morreu em 26 de maio de 1872.12 Não encontrei petições de Casimiro solicitando ir para o trabalho nas ruas, mas muitos outros demonstraram essa luta nas petições para autoridades. A maioria era transferida para a penitenciária como uma espécie de castigo para os desobedientes. Procedimento que violava a legislação, essa determinava a presidência da província que os galés trabalhassem em obras públicas. Em 1872, uma petição coletiva nos oferece uma visão de como se movimentam os galés para buscarem seus direitos. Vale a transcrição na íntegra, pelo conteúdo informativo desse documento
Os infelizes presos sentenciados a Gales perpetuas abaixo assignados, e outros Gales de annos contados existindo n’esta mesma Casa de Prisão com Trabalho perdendo o seu tempo por não estarém no seu regulamento de Prisão, bem como Geronimo Ramos Cantil, que tem de comprir vinte anos de Gales, = que a cete annos está perdido por não estar no seu regulamento de Prisão, e outros mais = que perdem o seu tempo = . Ai! Exm° Sr. V. Exª. tenha pena dos infelizes -, V. Exm° Sr. Dr. Ministro da Justiça, nos avisos de 16 de outubro de 1864-, e n’outro aviso de 24 de Julho de 1874= determinava o Exm° éx Presidente mandado por V. Excia. para nos transfferir para a Ribeira, ( Arsenal da Marinha) ou uma qualquer Furtaleza, a fim de não estarmos fora de nossos annos. Como se nós focemos presos de Prisão perpetuas, -! Não Senhor, não somos de prisão perpétua para vivermos trancados dia, e noite!! Nosso regulamento hé de toda nossa vida para trabalharmos para a Nação nos serviços Publicos = Os presos de vivér trancados dia inteiros é de 4, de 5, ou athe 8 annos. V. Excia. sabe que não hé possivel um infeliz de toda vida estar trancado como nos, hé uma pena ante=Cristam. Estamos muito serto que V. Exa. nos attenda como magistrado honrado e virtuôso. Esperamos, não sermos mais precizo requerermos a S. M. Imperador – pedindo n’osso regulamento na adiministração de V. Excia. E por isso pedimos deferimento. E. R. Mercê.
Engenho da Conceição 14 de outubro de 1872.
Ignacio Roiz ,
Maximiano Bispo
Manoel João de Santa Anna
Geronimo Ramos Cantil13
O presidente indeferiu com base na informação da repartição de polícia. Segundo o chefe de polícia, “os galés suplicantes não tem razão”, uma vez que não havendo vaga no Arsenal de Marinha e nem nas fortalezas, “onde outros já estão empregados leva-se em conta o tempo de suas sentenças, mas, para isso, os suplicantes eram obrigados a trabalharem nas obras do estabelecimento como tem sucedido com aterro intramuros”.14 Outras correspondências, inclusive do juiz municipal, comprovam que não havia trabalho suficiente para todos os galés no aterro da penitenciária, resultando que os excedentes permaneciam trancados nas celas sem contagem do tempo.15
Foto da Penitenciaria 1908. IHGB.
Durante a segunda metade do século XIX, a penitenciária foi o destino certo da maioria dos galés da Bahia. Em dezembro de 1888, essa instituição prisional contava com 395 presos pobres. Desses, 26 foram declarados ex-escravos, condenados por crime de homicídio.16 Antes da abolição, essa denominação, embora pouco utilizada na documentação prisional baiana, indicava o escravo condenado a galés perpétua, uma vez que tal pena o isentava de sua condição servil. A partir de 1888, todos os presos escravos passaram a ser assim declarados nas listas de presos da penitenciária.17 Em abril de 1889, o ministro da Justiça, Rosa e Silva, expediu uma circular para todos os presidentes da província, informando que a lei de 13 de maio de 1888, “virtualmente revogou a de 10 de junho de 1835”. Vejamos o teor desse documento.
Suprimida a condição servil, não é justo que subsistam os seus efeitos nas penas a que estão submetidos muitos sentenciados, e cujo rigor a dita lei de 13 de maio de 1888 tornou desnecessário e inútil em todos os casos em que só o justificava a permanência do fato da escravidão. Houve por bem sua majestade o Imperador ordenar que subam de novo à sua Augusta Presença todas as petições de graça dos réus condenados sob o regime e segundo as prescrições da lei de 10 de junho de 1835, regularmente instruídas com a maior atenção às circunstâncias do facto, ao móvel do crime e ao proceder dos sentenciados, durante o cumprimento das penas; outro sim que seja recomendado a todas as presidências, como recomendo, a pronta remessa das cópias dos processos respectivos, de que ainda não houver translado na secretaria de estado, com os esclarecimentos exigidos pelas disposições em vigor e determinados nesta circular.18
Certamente levaria anos até que todos os pedidos subissem novamente ao trono. No decorrer do século XIX a lentidão da justiça era uma realidade, independente da condição jurídica do preso. A distância entre as prisões da capital e os locais onde os crimes foram cometidos era o principal motivo da morosidade judicial. A penitenciária e a Casa de Correção recebiam presos de toda a Bahia.
A demora do indulto decorrente da abolição pode ser observada nas listas de presos da penitenciária do ano de 1889. Os escravos condenados pelo assassinato do frei carmelita administrador do engenho do Carmo, em São Sebastião do Passé é um exemplo. João da Silva Campos sinaliza que todos eles foram beneficiados pelo indulto, mas não informa quando isso ocorreu, deixando, talvez, a ideia de que foi algo automático.19 Em junho de 1889 eles ainda figuravam nas listas de presos da penitenciária.20 Refiro-me aos escravos de propriedade do convento do Carmo Tiburcio, Pedro Torquato, Prudencio e Roberto que deram entrada na Cadeia de Correção, em 20 de março de 1883, assim como Luis, Higino e Balbino, presos no dia 26 do mesmo mês.21 Pelo menos até o ano de 1890 não localizei o alvará de soltura de nenhum deles.
No regime republicano, o Decreto de 28 de setembro de 1890 anunciou medida mais prática perdoando “a todos que vítimas da escravidão, haviam sido condenados em virtude da lei excepcional de 10 de junho de 1835, com preterição dos direitos de defesa e sem observância da proporcionalidade da pena a culpa”.22 Casos que não se aplicavam a referida lei não receberam o indulto, como o do ex-escravo Herculano, que cumpria pena de galés perpétua, na penitenciária e embasou o seu pedido de perdão na Lei Áurea, e nem por isso foi atendido.23 O perdão também não se aplicou aos galés de condição livre. A pena de galés foi banida da nossa legislação com a promulgação do Código Penal de 1890.
*Este artigo é parte do quarto capítulo da minha tese de doutorado intitulada “Ser Preso na Bahia no século XIX”, concluída em 2012 no PPGH/UFBA. Uma versão ampliada foi publicada sob o título “Os galés na Casa de Prisão com Trabalho da Bahia: práticas de aprisionamento e táticas de resistência no século XIX” in CARNEIRO, Ferreira Deivy, BRETAS, Luiz Marcos, ROSEMBERG, André (orgs), História, violência e criminalidade: reflexões temáticas e narrativas regionais (Uberlândia: EDUFU, 2015), pp. 225-267. A pesquisa contou com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
**Doutora em História pela UFBA e pesquisadora de Pós-Doutorado do Programa de Pós Graduação em História Regional e Local da Universidade do Estado da Bahia campus V. Consulte Currículo Lattes
1O Art. 4º da Carta lei de 1835 privava os recursos ordinários nos casos de morte do senhor ou feitor, mas não o direito “de perdoar e moderar as penas que é uma prerrogativa concedida pela Constituição ao Poder Moderador, da qual não pode privar uma Lei ordinária e consequentemente não podia aquela Carta de Lei tolher aos réus a faculdade de recorrerem ao mesmo Poder Moderador”. Decisão do Governo nº 63 - JUSTIÇA – em 3 de fevereiro de 1837. Colleção das Decisões do Governo do Império do Brasil de 1837, Rio de Janeiro, Typographia Nacional, 1861, p. 38.
2“Graves crimes impunes”, Echo Santamarense, 20 de outubro de 1882, p.1, editorial, citado por Walter Fraga Filho, Encruzilhadas da liberdade: histórias de escravos e libertos na Bahia (1870-1910), Campinas, Unicamp, 2006, p. 92.
3No local onde funcionou a Casa de Prisão com Trabalho atualmente está instalado o Hospital de Custodia e Tratamento do Estado da Bahia
4O Arsenal da Marinha localizava-se em Salvador onde atualmente funciona a Capitania dos Portos.
5Joaquim Francisco para o presidente da província, 6 de dezembro de 1871, APEB, Presidência da Província, Polícia, Casa de Prisão, maço 3085.
6Agostinho B. Campos para o presidente da província, 1867, APEB, Presidência da Província, Polícia, Casa de Prisão, maço 3089.
7Juiz Municipal da 3ª Vara das Execuções Criminais Antonio Carneiro da Rocha para o chefe de polícia, 16 de novembro de 1871
8“Processo crime de Casimiro (escravo)”, Seção Judiciária, Processo Crime, 11/387/09,fl. 10r. O processo está, em grande parte, ilegível e em todas as citações de Maria Roza não consta sua condição jurídica, mas calcula-se que seja escrava pois não é mencionado o seu sobrenome.
9Idem, fl.7r
10Idem, fl. 68v.
11Filgueiras Junior, Código Criminal do Império do Brazil Annotado, p. 326, nota 4.
12Dos presos para o presidente da província, 19 de outubro de 1873, APEB, CPCT, maço 3085.
13Dos presos para o presidente da província, 14 de outubro de 1872, APEB, Presidência da Província, Polícia (Assuntos), maço 3129. A grafia original foi mantida a fim de observarmos o grau de letramento dos presos.
14Bilhete anexo a petição dos galés assinado por A.S.Borges de Barros ao presidente da província, 16 de outubro de 1872, APEB, Presidência da Província, Polícia ( Assuntos), maço 3129.
15Ver, por exemplo, a correspondência do Juiz Municipal da 3ª Vara das Execuções Criminais, Antonio Carneiro da Rocha, para o chefe de polícia, 16 de novembro de 1871.
16“ Relação diária dos presos pobres existente nesta casa e sustentados pelos cofres públicos”, 3 de dezembro de 1888, APEB, Polícia, Cadeia, maço 6282.
17Já vimos no decorrer desse trabalho que o escravo condenado a galés perpétua não mais pertencia ao seu senhor e se recebesse o perdão do imperador ele não retornaria a sua condição servil.
18Brasil. Ministério da Justiça. Ministro Exposição apresentada ao chefe de governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil pelo General Dr. Manoel Ferraz da Campos Salles, ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, em janeiro de 1891, Rio de Janeiro, p. 149.
19João da Silva Campos citado por Walter Fraga Filho, Encruzilhadas da liberdade: histórias de escravos e libertos na Bahia (1870-1910), Campinas, Unicamp, 2006. p. 87. O episódio do assassinato do frei João Lucas que, até pouco tempo, era conhecido apenas pela tradição oral do Recôncavo baiano foi estudado pelo historiador Walter Fraga Filho, que faz uma análise criteriosa do episódio utilizando o processo crime e outros documentos inéditos que podem ser conferidos no capítulo 2 da obra citada.
20“Relação dos Presos pobres sustentados pelos cofres publicos, por contrato celebrado no Thesouro Provincial”, 12 de junho de 1889, APEB, Polícia, Cadeia, maço 6282.
21“Relação de presos existentes na Cadeia da Correção em o mez de setembro de 1886”, 24 de setembro de 1886, APEB, Polícia, Mapa de presos, maço 6296.
22Brasil. Ministério da Justiça. Ministro. Exposição apresentada ao chefe de governo provisório da Republica dos Estados Unidos do Brasil pelo General Dr. Manoel Ferraz da Campos Salles, ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça, em janeiro de 1891, Rio de Janeiro, p.82.
23Herculano para o presidente da província, 11 de julho de 1889, APEB, Polícia, Casa de Prisão, maço 3089.

References: artigo 45
 Artigo 44
 Artigo 409
 artigo 192
 artigo 2
 artigo 1