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Timestamp: 2019-06-24 13:59:42+00:00

Document:
SEI/CADE - 0550831 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
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O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, Autarquia Federal, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 4, CEP 70770-504, Asa Norte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF o nº 00.418.993/0001-16 (doravante denominado “CADE”), neste ato representado por seu Presidente Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011 e em cumprimento à decisão exarada na 134ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 21 de novembro de 2018; e JAPAN DISPLAY INC. (atual denominação de Hitachi Displays, Ltd., que, por sua vez, foi sucessora da Hitachi, Ltd. em relação ao mercado de painéis/telas), sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Japão, com sede em 3-7-1, Nishi-shinbashi, Minato-ku, Tokyo, Código Postal 105-0003, Japão (doravante denominada “Compromissária”), neste ato representada por sua advogada Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, inscrita na OAB/SP sob o nº 86.702, devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12 (doravante referido como o “Processo Administrativo”), bem como nos autos do Requerimento nº 08700.000535/2018-32 (doravante denominado “Requerimento”); resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o disposto no Artigo 85 da Lei nº 12.529/2011 (e antigo Artigo 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de película fina para painéis de cristal líquido - TFT-LCD, bem como suspender o Processo Administrativo e, uma vez cumpridas integralmente as obrigações previstas neste Procedimento Administrativo pela Compromissária, arquivá-lo em relação à Compromissária.
2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pela Compromissária, de participação na conduta investigada nos autos do Processo Administrativo.
2.2. Mais especificamente, a Compromissária (na qualidade de sucessora da Hitachi Displays, Ltd.) reconhece ter participado de discussões, com as demais representadas no Processo Administrativo em epígrafe, com relação à venda de painéis de TFT-LCD (Transistor de Película Fina LCD), no território dos Estados Unidos da América, para a Dell Inc., e que tais condutas podem ter produzido efeitos, ainda que potencialmente, no mercado brasileiro.
2.3. A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional.
3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária se obriga a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 8.288.576,29 (detalhado no Anexo I deste Termo de Compromisso e doravante denominada “Contribuição Pecuniária”), em uma única parcela, dentro de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.
3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da Contribuição Pecuniária, a Compromissária compromete-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento dentro de 30 (trinta) dias contados de sua realização.
3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo;
3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo;
3.2.4. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para os fins do Processo Administrativo, no que se refere à conduta praticada.
3.3. Conduta futura – A Compromissária se compromete a:
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo, além de tomar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e de boa-fé durante o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas; e
3.3.3. Não realizar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade assumidas neste Termo de Compromisso.
4.1. O Processo Administrativo ficará suspenso em relação à Compromissária até seu julgamento pelo Tribunal do CADE, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até que o CADE declare que ocorreu o descumprimento do Termo de Compromisso, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.
4.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.
5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Processo Administrativo, em que será resguardado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para fazer prova do cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso.
5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Processo Administrativo voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso do processo nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da Contribuição Pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou na apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do respectivo vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da Contribuição Pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar do respectivo vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.
5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Compromissária.
Cláusula Sexta – Da Execução do Presente Termo de Compromisso
6.1. O presente Termo de Compromisso é vinculante e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, parágrafo 8, da Lei nº 12.529/11.
7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do Artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a mais estrita confidencialidade dos termos da negociação, conforme determina o artigo 219, §3º do Regimento Interno do CADE.
8.1. Todas as notificações e demais comunicações à Compromissária em decorrência do presente Termo de Compromisso deverão ser enviadas para o endereço abaixo:
MOTTA, FERNANDES ADVOGADOS
Avenida Juscelino Kubitschek 1327, 20º andar
04543-011 – São Paulo, Brasil
Telefone: +55 11 2192.9300
E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Compromisso em três vias de igual teor e forma.
p.p. Cecilia Vidigal Monteiro de Barros
Nome: Izabella de Menezes Passos Barbosa
RG: 541379-5
Nome: Maria Carolina de Sá França
RG: 261744-8
ANEXO I - ACESSO RESTRITO
Detalhamento da Contribuição Pecuniária da Compromissária
A Compromissária, devidamente qualificada no Requerimento nº 08700.000535/2018-32, obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 8.288.576,29 (oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais, e vinte e nove centavos) que será recolhida em uma parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.
Cálculo da Contribuição Pecuniária
(Requerimento No. 08700.000535/2018-32)
Processo Administrativo No. 08012.011980/2008-12
Multa Esperada
Base de cálculo – Faturamento virtual da Hitachi, no exercício de 2006, no mercado relevante
Atualização SELIC de janeiro/2007 a dezembro/2017
114,74 %
Base de cálculo atualizada pela SELIC
Percentual da multa esperada
Total da multa esperada
Desconto TCC (14,50%)
Contribuição Pecuniária a ser paga
R$ 8.288.576,2
Documento assinado eletronicamente por Mauricio Oscar Bandeira Maia, Conselheiro(a), em 26/11/2018, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, Usuário Externo, em 26/11/2018, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Maria Carolina de Sá França, Assistente, em 26/11/2018, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Izabella de Menezes Passos Barbosa, Chefe de Assessoria, em 27/11/2018, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0550831 e o código CRC 8AF19864.
Referência: Processo nº 08700.000527/2018-96 SEI nº 0550831

References: Artigo 85
 Artigo 53
 artigo 85
 artigo 85
 Artigo 85
 artigo 219