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Regulamento Eleitoral da Santa Casa da Misericórdia de Moura Lar de São Francisco - PDF
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Arthur Pinho Imperial
1 Regulamento Eleitoral da Santa Casa da Misericórdia de Moura Lar de São Francisco Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Âmbito) 1 O presente Regulamento rege e organiza o processo eleitoral da Santa Casa da Misericórdia de Moura Lar de São Francisco, de acordo com o número 5 do artigo 34.º do Compromisso desta Irmandade. 2 O âmbito da sua aplicação circunscreve-se à eleição dos Órgãos Sociais da Misericórdia de Moura (Mesa da Assembleia-Geral, Mesa Administrativa e Conselho Fiscal). Artigo 2.º (Duração do mandato) 1 Os Órgãos Sociais previstos no n.º 2 do artigo anterior são eleitos em lista conjunta e para mandatos com a duração de quatro anos. 2 O mandato dos membros dos Órgãos inicia-se com a tomada de posse, nos termos do Compromisso. 3 Os membros dos Órgãos cessantes mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos. Artigo 3.º (Capacidade Eleitoral) 1 São eleitores dos órgãos Sociais da Santa Casa da Misericórdia de Moura Lar de São Francisco os Irmãos que: a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos civis; b) Tenham a qualidade de Irmão há pelo menos um ano, em relação à data do início da elaboração do caderno eleitoral; 1
2 c) Não apresentem quotizações em atraso e não mantenham com a Santa Casa da Misericórdia de Moura Lar de São Francisco qualquer espécie de pleito judicial. 2 São elegíveis para os órgãos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Moura Lar de São Francisco os Irmãos que: a) Tenham capacidade eleitoral activa; b) Tenham a qualidade de Irmão há pelo menos dois anos em relação à data da entrega da lista de que façam parte. c) Não apresentem quotizações em atraso e não mantenham com a Santa Casa da Misericórdia de Moura Lar de São Francisco qualquer espécie de pleito judicial. Capítulo II CADERNO E CONVOCATÓRIA ELEITORAIS Artigo 4.º (Caderno Eleitoral) 1 Compete à Mesa Administrativa a elaboração do caderno eleitoral. 2 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o caderno eleitoral deve conter o nome de todos os Irmãos com capacidade eleitoral activa e passiva, à data das eleições, nos termos do art.º 3 deste regulamento. Artigo 5.º (Afixação e reclamação do caderno eleitoral) 1 O caderno eleitoral deve ser afixado na sede social e no sítio da internet da Santa Casa da Misericórdia de Moura, no dia da convocatória da Assembleia-geral com poderes eleitorais, aí se mantendo até à conclusão do acto eleitoral. 2 No prazo de cinco dias a contar da sua afixação, poderão os Irmãos reclamar fundamentadamente junto da Mesa da Assembleia-geral sobre os dados constantes do caderno eleitoral. 3 A Mesa da Assembleia-geral pronunciar-se-á acerca das reclamações no prazo de dois dias a contar da respectiva apresentação, informando o reclamante da sua resolução e indicando à Mesa Administrativa as rectificações que forem devidas. 4 Da resolução da Mesa da Assembleia-geral não cabe recurso. 2
3 Artigo 6.º (Direito de informação) Com o propósito de proceder à apresentação de uma lista, qualquer Irmão com capacidade eleitoral nos termos do Compromisso pode solicitar, em requerimento fundamentado, uma cópia do caderno eleitoral, a partir do momento da sua afixação, assumindo a responsabilidade pela utilização indevida do mesmo. Artigo 7.º (Convocatória Eleitoral) 1 Os Órgãos Sociais são eleitos em Assembleia-geral ordinária, a ocorrer nos termos da alínea a) do art.º 22.º do compromisso, designada por Assembleia-Geral Eleitoral. 2 Nas convocatórias das reuniões da Assembleia-geral serão sempre indicados o local, o dia, a hora de abertura e encerramento das urnas de voto e ordem de trabalhos. 3 A Assembleia-Geral Eleitoral é convocada com pelo menos 15 dias de antecedência em relação ao acto eleitoral, nos termos do art.º 23.º do Compromisso. Capítulo III LISTAS Artigo 8.º (Apresentação) 1 As listas candidatas à eleição dos Órgãos Sociais, deverão dar entrada nos serviços administrativos da Santa Casa da Misericórdia de Moura, durante o período de expediente, até 10 (dez) dias úteis antes da data designada para o acto eleitoral, contra comprovativo. 2 Cada lista candidata deve ser proposta por um número mínimo de 5 (cinco) Irmãos no pleno gozo dos seus direitos civis e compromissórios e que não integrem qualquer lista candidata, sendo considerado mandatário o primeiro signatário proponente se este não for indicado expressamente. 3 Cada proponente só pode subscrever a propositura de uma lista. 4 Não são admitidas candidaturas de Irmãos a mais de que um órgão e/ ou em mais do que uma lista. 3
4 5 Só podem ser submetidas a sufrágio as listas candidatas que sejam acompanhadas de declaração individual ou conjunta confirmativa da sua aceitação expressa, assinada por cada irmão que a integre. Artigo 9.º (Composição) 1 Cada Órgão Social é composto pelo número de Irmãos efectivos e suplentes indicados no Compromisso. 2 A lista candidata, composta e organizada separadamente por cada Órgão Social, deve indicar: a) Os nomes completos dos Irmãos candidatos como efectivos e como suplentes; b) A indicação expressa dos cargos da Mesa da Assembleia-Geral e do Presidente do Conselho Fiscal. 3 Se forem indicados nomes que ultrapassem os necessários para preenchimento dos cargos previstos no Compromisso da Misericórdia, os mesmos serão dados como não escritos. Artigo 10.º (Entrega e verificação) 1 Aquando da entrega da candidatura nos serviços administrativos, é atribuída por ordem de entrada, uma letra do alfabeto a cada lista candidata, com início na letra A que a identificará até ao final do acto eleitoral. 2 No acto de recepção de cada candidatura, o primeiro signatário ou mandatário tem de indicar, por escrito, o contacto telefónico e o local onde pode ser notificado para todos os efeitos do processo eleitoral. 3 Se o Presidente da Mesa da Assembleia Geral detectar alguma irregularidade na organização do respectivo processo, notificará, no prazo de dois dias úteis, o primeiro signatário ou mandatário da lista para que diligencie no sentido do seu suprimento, em igual prazo, formalizando as alterações a que haja lugar, nos serviços administrativos da Misericórdia. 4 Caso as irregularidades não sejam tempestivamente suprimidas por motivo imputável ao mandatário representante da candidatura, a lista não será elegível, lavrando-se despacho de rejeição. 5 Verificada a elegibilidade de todos os elementos de cada lista, o Presidente da Assembleia Geral lavrará despacho de aceitação e afixação, cabendo aos serviços 4
5 administrativos afixar as listas até 5 dias úteis antes do acto eleitoral, em local bem visível na sede da Misericórdia e no sitio da internet da Santa Casa da Misericórdia de Moura. Artigo 11.º (Reclamações) 1 No prazo de dois dias após a afixação das listas candidatas, qualquer Irmão pode levar ao conhecimento da Mesa da Assembleia Geral as reclamações, protestos ou dúvidas que considerar pertinentes no que respeita à composição e legitimidade das listas, através de requerimento devida e sucintamente fundamentado. 2 A Mesa da Assembleia Geral pronunciar-se-á, no prazo de dois dias úteis, acerca das reclamações ou protestos previstos no número anterior, comunicando a respectiva resolução ao primeiro signatário ou mandatário da lista sobre a qual recaia a reclamação e ao reclamante. 3 Da resolução da Mesa da Assembleia-geral cabe recurso canónico para o Bispo Diocesano. Capítulo IV ASSEMBLEIA ELEITORAL Artigo 12.º (Funcionamento da Assembleia Eleitoral) 1 Declarada aberta a Assembleia-geral Eleitoral inicia-se a votação sendo cada voto depositado na urna especialmente preparada para o efeito. 2 As votações respeitantes a eleições dos Órgãos Sociais serão feitas por escrutínio directo e secreto. 3 Compete à mesa da Assembleia-geral desempenhar as funções de Comissão Eleitoral, dirigindo e fiscalizando o acto eleitoral. 4 Servirão de Escrutinadores os Irmãos nomeados para o efeito pela Mesa da Assembleia-geral, os quais farão a descarga de cada Irmão que se apresente para votar, constante do caderno eleitoral. 5
6 Artigo 13.º (Boletins de voto) 1 Os boletins de voto devem incluir, em estilo uniforme, a indicação de cada uma das listas concorrentes através da letra correspondente, iniciando-se na letra A, contendo após cada letra uma quadrícula que permita ao Irmão votante efectuar a sua escolha. 2 Todos os boletins de voto são impressos em papel de igual cor, formato e gramagem. Artigo 14.º (Modo de votar) 1 Dentro da sala de votação só é permitida a presença em permanência, para além dos membros da comissão eleitoral e de trabalhadores da Misericórdia de Moura credenciados para o efeito, de um representante de cada uma das listas candidatas. 2 Cada Irmão eleitor provará a sua identificação a fim de ser descarregado no Caderno Eleitoral e ser-lhe-á entregue um boletim de voto onde este, na cabine de voto, assinalará a lista em que pretende votar, marcando com uma cruz a quadrícula correspondente à sua escolha. 3 O Irmão votante dobra o boletim em quatro e introduz o mesmo na urna de voto, na presença de quem esteja naquele momento a presidir à Mesa de Voto, confirmando a sua identificação. 4 Não é admissível a abstenção dos Irmãos que se apresentem ao acto eleitoral e a cada lista entrada na urna corresponderá um voto, independentemente de nela ter sido produzido qualquer outro sinal diferente do referido no n.º 2 deste artigo. Artigo 15.º (Voto por representação) 1 O voto pode ser emitido por representante do Irmão eleitor, desde que aquele demonstre perante a Comissão Eleitoral ter os poderes necessários para a representação e votação no acto eleitoral, através de procuração especial ou credencial. 2 O representante tem de ser Irmão da Misericórdia e cada Irmão só pode assumir uma representação. 3 O Irmão eleitor que não tenha condições de autonomia física para exercer o voto pessoalmente, pode fazer-se acompanhar por outro Irmão da sua confiança para o auxiliar no acto de votar. 6
7 Artigo 16.º (Voto por correspondência) Não é permitido o voto por correspondência. Artigo 17.º (Contagem e apuramento dos votos) 1 Após o encerramento da urna de voto, são contadas as descargas do caderno eleitoral e confrontadas com o número de votos entrados na urna, na presença de um representante de cada lista concorrente. 2 Apurados os votos que cada lista obteve, os escrutinadores elaboram e entregam ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral uma nota com o resultado, a qual será arquivada depois de rubricada por este. 3 Consideram-se eleitos os Irmãos da lista que tenha obtido o maior número de votos. 4 Os boletins de voto que se apresentem rasurados, emendados, rasgados ou por qualquer outro modo deteriorados são julgados nulos. Artigo 18.º (Proclamação e comunicação dos resultados) 1 Findo o acto eleitoral e antes de encerrar a sessão, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral proclamará eleita a lista vencedora, mandando afixar por edital, no local onde tenha decorrido a votação, na sede social e no sitio da Internet da Misericórdia de Moura o resultado da eleição. 2 Da Assembleia-geral Eleitoral será exarada a respectiva acta, a qual será assinada pelos membros da Mesa e pelos escrutinadores. 3 O resultado da eleição é comunicado ao Bispo Diocesano e à União das Misericórdias Portuguesas. Artigo 19.º (Eleição intermédia e reconstituição dos Órgãos Sociais) 1 As disposições constantes do presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às eleições parciais. 7
8 2 Os Irmãos eleitos para preencher as vagas verificadas apenas completarão o mandato. Artigo 20.º (Inexistência de Listas) 1 Caso não seja apresentada tempestivamente qualquer lista candidata às eleições, ficando a Assembleia-Geral Eleitoral deserta, devem os Órgãos Sociais em funções diligenciar no sentido de incentivar os Irmãos da Misericórdia à constituição de uma lista, a fim de reiniciar o processo eleitoral nos termos do presente regulamento. Capítulo VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 21.º (Casos Omissos) As dúvidas que a aplicação do presente Regulamento suscite, bem como o preenchimento de lacunas que no mesmo possam existir, serão resolvidas pela Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa própria ou sob proposta da Mesa Administrativa, tendo sempre em conta o disposto no respectivo Compromisso e na legislação aplicável. Artigo 22.º (Alterações) 1 A aprovação e as alterações do presente Regulamento exigem maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes na Assembleia-geral da Misericórdia. 2 O Regulamento só pode ser alterado por iniciativa processual de qualquer um dos Órgãos Sociais da Misericórdia ou de, pelo menos 10 (dez) por cento dos Irmãos no pleno gozo dos seus direitos compromissórios, em termos de proposta fundamentada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 23.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação em Assembleia-geral. 8
9 Aprovado Em Assembleia-geral da Santa Casa da Misericórdia de Moura Lar de São Francisco, Realizada em 2 de Setembro de
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 Artigo 8
 Artigo 9
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