Source: http://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/RequerimentoComissao/Index?currentPage=11&pageSize=10&pageRowSize=20
Timestamp: 2020-02-29 10:04:15+00:00

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FIN 23 2019 22/05/2019
Requeiro que seja enviado à Secretaria de Cultura o seguinte questionamento: Considerando a necessidade de observar o princípio da moralidade e da eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal; Considerando que houve denúncias sobre aparelhamento na gestão da cultura, com contratos firmados com empresas que pertencem a políticos e pessoas ligadas a partidos políticos específicos; Perguntamos: 1)	A SPCine realiza algum contrato sem licitação? 2)	A Secretaria entende que a SPCine, por ser pessoa jurídica de direito privado, está dispensada de fazer licitação? 3)	Especificamente, há algum contrato para distribuição de material da SPCine com pessoa jurídica de nome “Guaxupé – Cine 14 Bis”? Se sim, qual é o objeto e valor do contrato? Houve licitação? Atendido
SAUDE 23 2019 30/05/2019
Senhora Presidenta e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando que a Portaria 387/2019 SMS G, publicada no Diário Oficial de Cidade de São Paulo, do dia 27/04/2019, constituiu Comissão Técnica com atribuição para realizar vistorias nas unidades descentralizadas do SAMU; Considerando que essa Comissão Técnica foi composta por representantes de SMS e das entidades sindicais; Considerando que a Comissão Técnica encerrou seu trabalho, vistoriando 60 pontos de atendimentos do SAMU; Requeiro a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher convide para próxima reunião ordinária desta comissão os representantes da gestão de SMS e das entidades sindicais para apresentação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Técnica da Portaria 387/2019 SMSG ( Vistorias nas unidades descentralizadas do SAMU ). Aguardando agendamento
URB 23 2019 18/06/2019
Considerando os avanços quanto ao atendimento ao Direito à Moradia a serem obtidos pela PPP da Habitação enquanto experiência inovadora no enfrentamento do problema da Habitação no município; Considerando as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor para a política urbana, visando uma melhor utilização da infraestrutura existente, a contenção da expansão da mancha urbana e a qualificação das áreas já ocupadas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social e ambiental; bem como a busca de implantação de nvoos empreendimentos, inclusive os voltados para HIS, com a necessária infraestrutura e qualificação visando “construir cidade” e não apenas unidades habitacionais; Considerando que as intervenções previstas pela PPP em muitos casos serão realizadas em áreas nas quais já existe uma população em situação de vulnerabilidade ocupando assentamentos precários extremamente adensados, em áreas de risco ou sujeitos a conflitos possessórios; Considerando, especificamente no caso do lote 10, na região de Guaianases, há a necessidade de atender uma população significativa que reside em assentamentos precários e áreas que precisam de regularização e reurbanização, assim como seria contrário aos princípios e diretrizes traçados pelo Plano Diretor ampliar a população residente em uma área distante do centro, aumentando tempos de deslocamento e ampliando a deseconomia causada pelo excesso de demanda do transporte coletivo; Considerando a necessidade de estabelecer um critério claro de atendimento à demanda local melhorando as condições da urbanização da região, evitando o aumento da população residente em uma das áreas periféricas que já conta com a maior densidade demográfica do município, a despeito da falta de infraestrutura.. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada, com a presença de representantes da Cohab, Sehab e concessionária ganhadora do lote mencionado, Audiência Pública com o objetivo de debater com a sociedade: 1 – Cronograma das obras; II – Características dos projetos; III – Impacto das obras e do empreendimento na região e no sistema de mobilidade, emprego, infraestrutura e utilização de equipamentos públicos; IV – Seleção da demanda a ser atendida; Aguardando agendamento
ADM 22 2019 17/04/2019
Excelentíssimo senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Vereador Gilson Barreto, Na qualidade de autor do PDL nº10/19, que susta o inciso II, do artigo 7º, do Decreto nº 58.639, de 22 de Fevereiro de 2019, que regulamentou a diminuição do número de integrações para 2 (dois) embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, para o perfil de usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte, solicito a realização de Audiência Pública para avaliar o impacto da medida do governo e a reversão que já foi deferida pelo judiciário. São Paulo, 17 de abril de 2019. Atendido
CCJ 22 2019 08/05/2019
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”); CONSIDERANDO que órgãos da Prefeitura de São Paulo, em especial as Subprefeituras e a Secretaria das Subprefeituras têm constantemente negado pedidos de melhorias de infraestrutura (guias, sarjetas, asfalto, calçadas, praças, parques, etc..) em áreas de bairros que não são regularizados, alegando serem ilegais as obras nos referidos bairros. CONSIDERANDO que a negativa de atender pedidos de melhorias de infraestrutura não está considerando as áreas demarcadas como ZEIS 1 conforme a Lei 16.050/2014 e 16.402/2016 CONSIDERANDO o que estabelece no Plano Diretor Estratégico PDE, Lei 16.050/14, e Lei de Zoneamento, 16.402/16 CONSIDERANDO que, por força da Lei as áreas demarcadas como ZEIS 1 são áreas consolidadas reconhecidas pelo Poder Público, que ali moram milhares ou milhões de pessoas CONSIDERANDO que o Poder Público está fazendo uma interpretação desfocada do que está explícito no texto da Lei, portanto fazendo interpretação ilegal CONSIDERANDO que a realização de melhorias de infraestrutura em áreas demarcadas como ZEIS 1 não estão incentivando a ocupação desordenada, até porque se é ZEIS 1 é porque está consolidada CONSIDERANDO a necessidade URGENTE de se corrigir a interpretação e assim se permitir e realizar melhorias de infraestrutura nas áreas demarcadas como ZEIS 1 REQUEIRO, conforme argumentado abaixo, que a Procuradoria desta Comissão emita parecer com o esclarecimento do assunto; O Plano Diretor Estratégico PDE instituído através da Lei 16.050 de 2014 estabeleceu sobre as zonas especiais de interesse social (ZEIS), que define como porções do território predominantemente destinado a MORADIA DIGNA POR INTERMÉDIO DE MELHORIAS URBANISTICAS, dentre outros; Destaca ainda a ZEIS 1 que são áreas já consolidadas, onde há interesse do poder público em manter a população moradora e promover a regularização fundiária e urbanística. Em seguida, em 2016, vem a Lei de Zoneamento nº 16.402 e define através de votação qualificada na Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, quais são as áreas de ZEIS 1, ou seja, quais são as áreas onde o Poder Público reconhece como consolidadas e que há interesse do Poder Público em manter a população moradora e promover a regularização fundiária e urbanística; Assim, por obvio, a justificativa ou desculpa de que nas áreas demarcadas como ZEIS 1 não se pode fazer melhorias, como colocação de guias, sarjetas, asfalto, rede de água e esgoto, etc... não tem nenhum fundamento jurídico ou mesmo plausível no aspecto humanitário; Fácil concluir, que as áreas demarcadas como ZEIS 1, não só são passíveis de receber melhorias de infraestrutura, equipamentos sociais, mas ao pé da letra, tem essas áreas o direito de receber e o Poder Público o dever de fazer tais melhorias. Frisa-se: são áreas demarcadas em Lei onde o Poder Público reconhece como consolidadas e tem o interesse público de manter as moradias lá. Lei Nº 16050 DE 31/07/2014 Seção IV - Da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Subseção I - Dos Conceitos e Classificação da ZEIS Art. 44. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), demarcadas nos Mapas 4 e 4A, são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS e Habitações de Mercado Popular - HMP a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana. § 1º Para efeito da disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo, as disposições relativas às ZEIS prevalecem sobre aquelas referentes a qualquer outra zona de uso incidente sobre o lote ou gleba. § 2º Nas ZEIS, o agente promotor público e privado deve comprovar o atendimento aos percentuais mínimos de área construída por faixas de renda, referente à HIS 1, em ZEIS 1, ZEIS 2, ZEIS 3 e ZEIS 4, e de HIS em ZEIS 5 estabelecidos no Quadro 4 da presente lei. § 3º Novas ZEIS podem ser demarcadas na revisão da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Art. 45. As ZEIS classificam-se em 5 (cinco) categorias, definidas nos seguintes termos: I - ZEIS 1 são áreas caracterizadas pela presença de favelas, loteamentos irregulares e empreendimentos habitacionais de interesse social, e assentamentos habitacionais populares, habitados predominantemente por população de baixa renda, onde haja interesse público em manter a população moradora e promover a regularização fundiária e urbanística, recuperação ambiental e produção de Habitação de Interesse Social; LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 Art. 12. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população de baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social – HIS e Habitações de Mercado Popular – HMP, a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestrutura, áreas verdes e comércio e serviços locais, situadas na zona urbana. § 1º As ZEIS classificam-se em 5 (cinco) categorias, definidas nos termos dos incisos I a V do “caput” do art. 45 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE. § 2º Aplicam-se às ZEIS as disposições da Seção IV do Capítulo II do Título II da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, exceto o disposto no art. 56 da mesma lei. Atendido
ECON 22 2019 03/09/2019
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia para discutir o tema “Políticas para uso de Bicicletas na Cidade”, a ser realizada em data a ser definida por esta Comissão na Sede desta Câmara Municipal. O presente requerimento atende à solicitação apresentada por Representantes Titulares da Sociedade Civil no Grupo de Usuários de Ciclofaixas e Ciclovias da Cidade. Atendido
EDUC 22 2019 21/08/2019
Considerando que é de competência desta comissão opinar sobre o sistema municipal de ensino, os serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, e em especial a fiscalização da utilização dos recursos públicos; Considerando as visitas realizadas em alguns Centros Educacionais Unificados – CEU’s, pelos nobres vereadores desta Comissão com objetivo de verificar a situação do serviço de conservação e limpeza de instalações prediais, após as novas contratações realizadas vinculadas ao Pregão 37/SME/2017 pela Secretaria Municipal de Educação; Considerando que houve redução de até 70% dos funcionários para a realização da limpeza nos Centros Educacionais Unificados. Requeiro à Douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, nos termos regimentais, a todos os nobres membros desta Comissão, a realização de nova visita a outras 5 unidades dos 46 Centros Unificados- CEU’s, nos próximos 30 dias, para a verificação da situação de conservação e limpeza, após as contratações das empresas pela Secretaria Municipal de Educação. Aguardando agendamento
FIN 22 2019 22/05/2019
Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiada a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para que informe a esta comissão sobre sua intenção e o planejamento referentes à manutenção da atual rede de CEDESP; a previsão de desembolso de recursos orçamentários em 2019; a possibilidade de expansão do número de vagas e de serviços parceiros. Atendido
SAUDE 22 2019 30/05/2019
Senhora Presidenta e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando que o município de São Paulo tem Acordo de Cooperação com o Ministério da Saúde sobre o Programa Mais Médicos; Considerando que 46 profissionais médicos do Edital 12 do Programa Mais Médicos, estão em fase final de seus 36 meses de contrato, precisando que sejam renovado por mais 36 meses; Considerando que o Sr. Edson Aparecido dos Santos, Secretário de Saúde de SP, através do Ofício 12/2019 SMS/G de 14/03/2019, solicitou a prorrogação do Acordo de Cooperação junto ao Ministério de Saúde; Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher envie Ofício ao Ministério de Saúde reiterando o pedido de prorrogação do Acordo de Cooperação - Edital 12 Programa Mais Médicos efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde. Atendido
URB 22 2019 18/06/2019
Considerando os avanços quanto ao atendimento ao Direito à Moradia a serem obtidos pela PPP da Habitação enquanto experiência inovadora no enfrentamento do problema da Habitação no município; Considerando as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor para a política urbana, visando uma melhor utilização da infraestrutura existente, a contenção da expansão da mancha urbana e a qualificação das áreas já ocupadas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social e ambiental; bem como a busca de implantação de novos empreendimentos, inclusive os voltados para HIS, com a necessária infraestrutura e qualificação visando “construir cidade” e não apenas unidades habitacionais; Considerando que as intervenções previstas pela PPP em muitos casos serão realizadas em áreas nas quais já existe uma população em situação de vulnerabilidade ocupando assentamentos precários extremamente adensados, em áreas de risco ou sujeitos a conflitos possessórios; Considerando, especificamente no caso dos lotes 6 e 7, na região da Vila Maria/Vila Guilherme, a existência a necessidade de integrar a questão da moradia com a salvaguarda ambiental da Área de Proteção de mananciais da Cantareira e o atendimento à população que vive em assentamentos precários consolidados na região, alguns inclusive em áreas de risco; Considerando a necessidade de estabelecer um critério claro de atendimento à demanda local melhorando as condições da urbanização da região antes de estender o atendimento á população de demais áreas, sem vínculos de moradia ou emprego com o território. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada, com a presença de representantes da Cohab, Sehab e concessionária ganhadora do lote mencionado, Audiência Pública com o objetivo de debater com a sociedade: 1 – Cronograma das obras; II – Características dos projetos; III – Impacto das obras e do empreendimento na região e no sistema de mobilidade, emprego, infraestrutura e utilização de equipamentos públicos; IV – Seleção da demanda a ser atendida; Aguardando agendamento
ADM 21 2019 15/04/2019
Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, Edson Caram, a respeito das alterações das regras para acesso de taxis, carros particulares e carros de aplicativos ao aeroporto de Congonhas, vigente desde o último dia 15. Considerando matérias publicadas por diversos meios de comunicação acerca da confusão gerada pela alteração das regras para acesso de taxis, carros de aplicativos e carros particulares ao aeroporto de Congonhas; Considerando o recebimento de diversas reclamações neste Gabinete no tocante à desorganização gerada por referidas mudanças; Considerando que é esperado que toda mudança que afete de forma tão abrupta o cidadão seja devidamente baseada em estudos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário de Mobilidade e Transportes Edson Caram para que preste as seguintes informações: 1.	Foram feitos estudos para embasar essa mudança no acesso dos taxis, carros de aplicativos e carros particulares ao aeroporto de Congonhas? 2.	Os estudos consideraram o impacto no trânsito? 3.	Foi analisado o fluxo antes da implantação das alterações? Está sendo analisado o fluxo após as mudanças? De que forma é feita referida análise? 4.	Quais foram os principais motivos para a mudança? Quais os problemas existentes que foram endereçados pelas alterações? 5.	Quais providências serão tomadas para normalizar a situação no acesso dos veículos, nas filas geradas e no trânsito? 6.	Há previsão de normalização? 7.	Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Sala da Comissão de Administração Pública, 15 de abril de 2019. Não atendido
CCJ 21 2019 08/05/2019
Considerando que tramita nesta Comissão o PL 1/2019, o qual “Dispõe sobre o sistema de micromobilidade compartilhada e seu funcionamento nas vias e logradouros públicos do município de São Paulo, institui diretrizes para o estímulo e desenvolvimento de uma rede integrada de micromobilidade e dá outras providências.”; Considerando que se trata de tema de grande impacto sobre diversos setores; Considerando a necessidade de aprimorar a proposta incorporando visões destes diversos segmentos; REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 1/2019 Atendido
ECON 21 2019 14/08/2019
Considerando a audiência pública realizada em 07 de agosto de 2019, para tratar dos desafios e do desenvolvimento do setor de entregas por aplicativos, conforme requerimento 16/2019; Considerando as informações prestadas na referida audiência pública sobre a existência de um Termo de Cooperação/Compromisso entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas de aplicativo de entrega; Requeiro, na forma regimental, que seja oficiada a empresa Loggi Tecnologia Ltda. para que encaminhe a esta Douta Comissão cópia do Termo de Cooperação/Compromisso assinado com a Prefeitura de São Paulo. Não atendido
EDUC 21 2019 15/08/2019
Nos termos do inciso XV do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo combinado inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação, requeiro-lhes o quanto segue. No dia 07/08/2019 foi publicado no Diário Oficial do Município, por esta pasta, o despacho exarado no processo SEI n. 6024.2018/0011414-9, que trata da contratação da Associação Obra Social Dom Bosco, mantenedora do Centro para Crianças e Adolescentes Dom Bosco, no qual fora determinado o cancelamento da dotação orçamentária n. 93.10.08.243.3023.2059.3350.39.00.00. Ocorre que o despacho determinou que o cancelamento seja estendido a todos os processos abrangidos pela mesma dotação orçamentária. Desta forma, solicitamos seus bons préstimos no sentido de nos informar: a)	Qual era a destinação específica da dotação orçamentária n. 93.10.08.243.3023.2059.3350.39.00.00? b)	Quais contratos foram afetados pelo seu cancelamento? c)	Houve nova dotação para suprir os pagamentos que seriam feitos com essa dotação? Se sim, qual a nova dotação orçamentária? d)	Em razão do cancelamento da dotação, serão empenhados recursos financeiros da Secretaria de Educação para fazer jus ao pagamento destes contratos? e)	A administração destes contratos e seus respectivos pagamentos serão transferidos da Secretaria Municipal de Assistência Social à Secretaria Municipal de Educação? Certos de vosso empenho, renovamos nossos votos de estima e consideração. (Encaminhado à SMADS e à SME) Atendido
FIN 21 2019 22/05/2019
À Comissão de Finanças e Orçamento, Tendo em vista que o Decreto nº 57.484, de 29 de novembro de 2016, institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Requeiro, com fundamento nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno desta Casa, que seja submetida ao Plenário desta Comissão de Finanças e Orçamento, a proposta de instalação da Subcomissão do Plano Municipal de Cultura, composta por três membros, com prazo de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Atendido
SAUDE 21 2019 20/05/2019
Senhora Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO o estado de abandono e deterioração do prédio que abrigou o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima localizado na Av. Conselheiro Carrão, 2885, Vila Carrão. CONSIDERANDO reivindicações colhidas junto a moradores da região da Vila Carrão e redondezas, que lutam pelo Hospital do Carrão. CONSIDERANDO a promessa de instalação, no prédio localizado na Av. Conselheiro Carrão, 2885, Vila Carrão, do Hospital "Dia Vila Carrão" que abrigaria a "REDE HORA CERTA" durante o governo do Prefeito Fernando Haddad e a promessa de retomada das obras durante a gestão do Prefeito João Dória. CONSIDERANDO as emendas parlamentares da então Deputada Federal Keiko Ota destinadas justamente à construção do Hospital da Vila Carrão. REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, que seja oficiado o Poder Público, na figura do Sr. Secretário Municipal de Saúde, Senhor Edson Aparecido, solicitando informações acerca da existência ou não de projeto de retomada das obras ou para instalação de algum equipamento de saúde no prédio situado na Av. Conselheiro Carrão, 2885, Vila Carrão. Atendido
URB 21 2019 18/06/2019
Considerando os avanços quanto ao atendimento ao Direito à Moradia a serem obtidos pela PPP da Habitação enquanto experiência inovadora no enfrentamento do problema da Habitação no município; Considerando as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor para a política urbana, visando uma melhor utilização da infraestrutura existente, a contenção da expansão da mancha urbana e a qualificação das áreas já ocupadas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social e ambiental; bem como a busca de implantação de nvoos empreendimentos, inclusive os voltados para HIS, com a necessária infraestrutura e qualificação visando “construir cidade” e não apenas unidades habitacionais; Considerando que as intervenções previstas pela PPP em muitos casos serão realizadas em áreas nas quais já existe uma população em situação de vulnerabilidade ocupando assentamentos precários extremamente adensados, em áreas de risco ou sujeitos a conflitos possessórios; Considerando, especificamente no caso dos lotes 9 e 11, na região da Lapa, a existência a necessidade de integrar a questão da moradia o atendimento à população que vive em assentamentos precários consolidados na região, bem como a população que já trabalha no local e precisa realizar longos deslocamentos; Considerando a necessidade de estabelecer um critério claro de atendimento à demanda local melhorando as condições da urbanização da região antes de estender o atendimento á população de demais áreas, sem vínculos de moradia ou emprego com o território. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada, com a presença de representantes da Cohab, Sehab e concessionária ganhadora do lote mencionado, Audiência Pública com o objetivo de debater com a sociedade: 1 – Cronograma das obras; II – Características dos projetos; III – Impacto das obras e do empreendimento na região e no sistema de mobilidade, emprego, infraestrutura e utilização de equipamentos públicos; IV – Seleção da demanda a ser atendida; Aguardando agendamento
ADM 20 2019 15/04/2019
Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, Edson Caram, a respeito das alterações das regras para acesso de taxis, carros particulares e carros de aplicativos ao aeroporto de Congonhas, vigente desde o último dia 15. Considerando matérias publicadas por diversos meios de comunicação acerca da confusão gerada pela alteração das regras para acesso de taxis, carros de aplicativos e carros particulares ao aeroporto de Congonhas; Considerando o recebimento de diversas reclamações neste Gabinete no tocante à desorganização gerada por referidas mudanças; Considerando que é esperado que toda mudança que afete de forma tão abrupta o cidadão seja devidamente baseada em estudos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário de Mobilidade e Transportes Edson Caram para que preste as seguintes informações: 1.	Foram feitos estudos para embasar essa mudança no acesso dos taxis, carros de aplicativos e carros particulares ao aeroporto de Congonhas? 2.	Os estudos consideraram o impacto no trânsito? 3.	Foi analisado o fluxo antes da implantação das alterações? Está sendo analisado o fluxo após as mudanças? De que forma é feita referida análise? 4.	Quais foram os principais motivos para a mudança? Quais os problemas existentes que foram endereçados pelas alterações? 5.	Quais providências serão tomadas para normalizar a situação no acesso dos veículos, nas filas geradas e no trânsito? 6.	Há previsão de normalização? 7.	Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Sala da Comissão de Administração Pública, 15 de abril de 2019. Aguardando informações
CCJ 20 2019 02/05/2019
REQUEIRO, com fulcro nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, seja submetida ao Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a proposta de criação de Subcomissão, com prazo de duração de 120 (cento e vinte dias) dias, visando melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto. O requerimento encontra justificativa, inicialmente, na competência específica desta Comissão, prevista no artigo 47, inciso I, alínea d do Regimento Interno da Câmara, de promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de interesse da comunidade. A proposta de se constituir uma Subcomissão decorre do resultado da audiência pública realizada por esta Comissão em 08 de abril deste ano, para debater o PL 279/2016, que dispõe sobre as diretrizes para o Carnaval de rua no Município de São Paulo. De acordo com dados da Prefeitura de São Paulo, 2019 teve o maior número de desfiles de blocos de rua da história da cidade. Foram 516 blocos, em 556 desfiles e 300 trajetos percorridos. Ao menos 12 milhões de foliões participaram durante os 16 dias de programação de rua. Em contraponto à grandeza desses números, as reclamações com relação à organização de tal evento também foram muitas. Uma das principais reclamações dos munícipes foi com relação à precária estrutura de banheiros públicos disponíveis para atender os foliões. Conforme anunciado pela Prefeitura e divulgado pelos grandes jornais, o número de banheiros químicos contratados para o evento foi cortado pela metade em relação ao número do ano passado, tendo caído de 2.782 banheiros em 2018, para 1.495 banheiros neste ano. Tal fator impacta não apenas os foliões, mas principalmente quem vive nas regiões dos desfiles e tem que lidar com centenas de pessoas fazendo suas necessidades nas vias públicas, próprios municipais e imóveis privados. O trajeto e o horário dos blocos de Carnaval também foram objeto de reclamação por parte dos munícipes. A questão foi levantada não só por moradores de ruas que fazem parte do percurso de desfile, como também dos próprios organizadores dos blocos de Carnaval. Ambos esperam um marco regulatório capaz de encontrar equilíbrio entre o que é importante para a promoção da cultura e da economia da cidade, mas que também assegure o direito ao sossego dos bairros. Merecem destaque, ainda, as críticas com relação à limpeza das vias e passeios públicos pós-Carnaval, a fiscalização da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos e a segurança de transeuntes e foliões durante os desfiles dos blocos. Assim, considerando a importância cultural e econômica do Carnaval de rua para a cidade de São Paulo, é fundamental organizarmos com antecedência e de forma planejada este evento, para que nos próximos anos a maior festa popular do mundo atenda às necessidades de toda a população. Deste modo, requeiro, nos termos regimentais, que seja submetida ao Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a proposta de criação desta Subcomissão visando melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto. Atendido
ECON 20 2019 07/08/2019
REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito Transportes e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja convocada uma audiência pública para a discussão, e se for o caso, posterior elaboração de proposta de projeto de lei desta comissão acerca do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada. Tal medida se faz necessária para entendermos a real extensão dessa legislação em especial o artigo mencionado, bem como reconhecer deficiências e propor melhorias na redação visando proporcionar oportunidades de investimento, reformas, restauro e manutenções de próprios públicos ou privado. Atendido

References: artigo 7
 artigo 47
 artigo 32
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 24
 artigo 2