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Timestamp: 2019-07-21 19:57:31+00:00

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ARTIGO - Legislação estadual em matéria de meio ambiente | Environnement naturel | Déchets
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Advocacia Pblica - Edio n.
--Edio n. 1 - Julho/Setembro de 2003--
Legislao Estadual em matria de meio ambiente
Cntia Orfice O objetivo deste trabalho apresentar as principais normas legais em vigncia, no mbito do Estado de So Paulo, sobre resduos slidos, controle da poluio, preservao da biodiversidade, zoneamento industrial e ecolgico, unidade de conservao de uso sustentvel e proteo integral, citando alguns dos seus artigos, mas sem a pretenso de alongar comentrios, face a complexidade das matrias. Os temas, aqui abordados, foram debatidos no painel 5 da 1 Jornada de Direito Ambiental Comparado, realizado na sede do IBAP Instituto Brasileiro de Advocacia Pblica, em 07 de fevereiro de 2003. PRODUO E CONSUMO SUSTENTVEIS A Constituio Estadual destina o Captulo IV ao meio ambiente, recursos naturais e saneamente, do qual se destaca o artigo 193 que determina a criao de um sistema de administrao da qualidade ambiental, proteo, controle da qualidade ambiental e desenvolvimento do meio ambiente. Em obedincia a esse preceito constitucional, foi editada a Lei Estadual n 9.509, de 20 de maro de 1997 que cria mecanismos de formulao e aplicao da Poltica Estadual do Meio Ambiente. No seu artigo 2 esto estabelecidos 22 princpios, os quais seguem os parmetros estabelecidos pelo artigo 225 da Constituio Federal e reproduz o artigo 4 da Lei 6938, 31 de agosto de 1981. Essa Lei tambm constitui o SEAQUA - Sistema Estadual de Administrao da Qualidade Ambiental, Proteo, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais que, por sua vez rgo integrante do SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei de Poltica Nacional de Meio Ambiente. O Sistema Estadual tem por objetivo organizar, coordenar e integrar aes de rgo e entidades da administrao direta, indireta, fundacional e assegurar a participao coletiva e tem como rgo central a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a qual, entre outras funes, coordena o processo da poltica estadual do meio ambiente e presta apoio aos pareceres das Cmaras Tcnicas do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente. Estabelece a Lei Estadual 9.509, de 20 de maro de 1997 que a Secretaria Estadual
http://www.ibap.org/rdp/00/08.htm
Advocacia Pblica - Edio n. 21
do Meio Ambiente dever publicar anualmente um relatrio de qualidade ambiental, no qual pode se propor ou restringir medidas. Essa lei tambm contm um captulo destinado aos licenciamentos para construo, instalao e funcionamento de estabelecimentos de atividades poluidoras a serem expedidas por autoridade pertencente ao SEAQUA. No cenrio estadual, o poder pblico competente expede as seguintes licenas: licena prvia, na qual se analisa o planejamento da atividade, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo e desenvolvimento; licena de instalao para o incio da instalao de acordo com as especificaes constantes no Projeto Executivo aprovado e licena de operao autorizando o incio da atividade licenciada. Constitui infrao o no atendimento a qualquer dos princpios previstos na Lei Estadual 9.509, de 20 de maro de 1997, cujas penalidades so gradativas conforme a gravidade. Importante destacar que o CONSEMA - Conselho Estadual de Meio Ambiente poder convocar audincia pblica quando achar necessrio debater o processo de licenciamento ambiental ou quando for requerido, dentre outros, por ONGs, 50 ou mais cidados e organizaes sindicais (pargafo 5 do artigo 19).
RESDUOS SLIDOS No que se refere a esse assunto, o Cdigo Sanitrio do Estado de So Paulo, Lei Estadual n 10.083, de 23 de setembro de 1998, destina essa matria na Seo III, artigos 24 a 28, nos quais d poderes autoridade sanitria de fiscalizar, em todos os aspectos que possam afetar a sade pblica, alm de editar normas tcnicas. Dentro dessa seo, tambm est previsto a proibio de reciclar resduos slidos infectantes gerados por estabelecimentos de sade. Esse assunto tambm reaparece no Decreto Estadual 32.955/91, no captulo II, Seo II, no qual se destaca o artigo 16 em que est previsto que os resduos slidos somente podem ser transportados ou lanados se no poluirem guas subterrneas. Existem ainda inmeras normas administrativas sobre o assunto, das quais citam-se algumas como exemplos da matria: Resoluo Conjunta SS/SMA 1, de 6-6-2002 Define procedimentos para ao conjunta das Secretarias de Estado da Sade e Meio Ambiente no tocante a reas contaminadas por substncias perigosas. Resoluo Conjunta SS/SMA/SJDC -1, de 29 - 06 98 Aprova as Diretrizes Bsicas e Regulamento Tcnico para apresentao e aprovao do Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos de Servios de Sade. Resoluo SS-169, de 19-6-96 -Aprova Norma Tcnica que disciplina as exigncias para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam procedimentos mdicocrrgicos ambulatoriais, no mbito do Estado de So Paulo.
Resoluo SS 49, de 31/03/99 Define os procedimento para utilizao de restos alimentares provenientes dos estabelecimentos geradores desses resduos para a alimentao de animais.
POLUIO No cenrio estadual, existe a Lei 997, de 31 de maio de 1976 que define o que poluio ao meio ambiente, o que poluente e autoriza o poder executivo a determinar medidas de emergncia para evitar ou interromper episdios de poluio ambiental. O Decreto 8.468, de 08 de setembro de 1976, que regulamenta essa lei, tem o seu ttulo IV dedicado poluio do solo e define algumas atribuies do rgo fiscalizador CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Bsico. Ainda sobre esse assunto, a Lei de Poltica Estadual de Meio Ambiente, no inciso I do artigo 2 dipe sobre a necessidade de prevenir a degradao e promover a recuperao do meio ambiente degradado. Aspecto interessante dessa lei a elaborao de um cadastro que se destina ao fornecimento de informaes ambientais ao cidado interessado. No inciso XVII do artigo 2 e no artigo 4, est prevista a responsabilidade do poluidor. O recente Decreto Estadual, n 47.397, de 04 de dezembro de 2002, d nova redao ao regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 1976 que dispe sobre a preveno e o controle da poluio do meio ambiente e outorga poderes aos municpios, em a lguns ca sos, pa ra expedirem licena ambiental, desde que, tenham implementado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e tenham profissionais habilitados em seus quadros ou a sua disposio.
USO DE REAS INDUSTRIAIS A Lei 9.999/98, que altera a Lei n 9.472, de 30 de dezembro de 1996, destaca que as comtaminaes existentes em reas localizadas em zonas de uso industrial so cruciais para permitir ou no um uso mais nobre, como exemplo, a residencial. Tambm nesse campo, a Lei 1.817, de 30 de outubro de 1978, estabelece diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial. Essa lei cria a licena metropolitana a ser expedida pela Secretaria dos Negcios Metropolitanos para a implantao, ampliao de rea construda, tanto qualitativa, como quantitativa, do processo produtivo de estabelecimentos industriais, localizados ou que vierem a se localizar na Regio Metropolitana da Grande So Paulo.
O Estado de So Paulo tem 6 reas destinadas reserva biolgica, 23 estaes ecolgicas, 28 parques estaduais, 3 reservas florestais, 22 reas de proteo ambiental e 13 florestas estaduais. No que se refere a proteo da flora e a fauna, a Lei Estadual 9.509, de 20 de maro de 1997, apresenta princpios protetivos nessa matria, cujo desrespeito, como dito anteriormente, caracteriza infrao ambiental, cuja penalidade gradativa de acordo com a gravidade. No mbito estadual, as pessoas fsicas ou jurdicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transformem produtos ou subprodutos florestais, ficam obrigados, conforme dispe a Lei Estadual n 10.780, de 09 de maro de 2001, reposio florestal com espcies adequadas. A reposio poder ser efetuada atravs de recursos prprios com plantio em novas reas, em terras prprias ou pertencentes a terceiros, ressalvando nesta ltima hiptese, a recuperao de reas de preservao permanente ou reserva legal ou atravs de recolhimento valor/rvore a uma associao credenciada pelo rgo responsvel da Secretaria do Meio Ambiente. Tambm obrigatrio a recomposio da cobertura vegetal pelos proprietrios, em reas situadas ao longo dos rios e demais cursos d'gua, ao redor de lagos, lagoas ou reservatrios d'gua naturais ou artificiais, bem como nas nascentes e nos chamados "olhos d'gua", obedecidas as larguras fixadas na Lei Estadual n 9.989, de 22 de maio de 1998. Sob outro aspecto, o Estado de So Paulo tem uma lei que institui o plano de gerenciamento costeiro, Lei Estadual n 10.019, de 03 de julho de 1998, a qual alm de estabelecer objetivos e diretrizes, disciplina instrumentos de sua elaborao, aprovao e execuo.
COMPENSAO AMBIENTAL PARA MUNICPIOS QUE POSSUEM UNIDADES DE CONSERVAO EM SEU TERRITRIO - "ICMS ECOLGICO" A Lei Estadual 9.146, de 09 de maro de 1995 cria mecanismos de compensao financeira para municpios que contiverem espaos territorialmente protegidos, elencando um peso de acordo com a unidade de conservao. Esto contemplados nesse benefcio os que contiverem em seu territrio as seguintes categorias de unidades de conservao: Estaes Ecolgicas, Reservas Biolgicas, Parques Estaduais, Zonas de Vida Silvestre, Reservas Florestais, reas de Proteo Ambiental, reas Naturais Tombadas e reas de Proteo aos Mananciais (assim declarados por fora de lei estadual) Essa lei substituiu a antiga Lei Estadual n 8.510, de 29 de dezembro de 1993, que dispunha sobre a parcela de 0,5%, do produto da arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios e Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicao ICM - denominado, atualmente, apenas, por Imposto sobre Circulao de Mercadorias - aos municpios
em situaes semelhantes. O mesmo ac ontec c e om a Lei Estadual n 10.544, de 27 de abril de 2000, que estabelec c e ritrio para o repasse do impo s sto do Estado para os munc pios que c ntiverem reas de pro o teo de mananc iais, c ursos e reservatrios de gua em seu territrio levando , -se em c onta as restries ao uso do solo, para fins industriais e habitac ionais.
OUTRAS NORMAS ESTADUAIS SOBRE MEIO AMBIENTE: Como fonte de pesquisa, c itam-se algumas leis estaduais referentes ao meio ambiente: Lei Estadual 898/75 - Disc iplina o uso do solo para a proteo dos mananc iais. s Lei Estadual n 6.134/98 - Dispe sobre preservao do depsitos naturais de guas subterrneas. bre normas de orientao Poltic de Rec a ursos Lei Estadual n 7.663 - Dispe so Hdric bem c os, omo ao Sistema Integrado de Gerenc iamento de Rec ursos Hdric os. Lei Estadual n 7.750/92 - Dispe sobre Poltic de Saneamento. a
CONCLUSO Com este breve resumo, foram expostas as princ ipais normas vigentes no mbito do Estado de So Paulo que atende ao princ , pio c onstituc ional no qual estipula-se a c mpetnc c o ia omum c om a Unio e os Munic pios de zelar pelo meio ambiente e suplementar as no rmas gerais vigentes sobre a matria.
APAS - reas de Pro teo Ambiental Estaduais Proteo e Desenvolvimento em So Paulo, Sec retaria do Meio Ambiente , Governo do Estado de So Paulo, 2001. Atlas das Unidades de Conservao do Estado de So Paulo, Sec retaria de Estado do Meio Ambiente, 2000.
A autora Proc uradora do Estado de So Paulo e Sec retria Estadual do IBAP-SP.
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References: artigo 193
 artigo 2
 artigo 225
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4