Source: https://www.spn.pt/Artigo/legislacao-relevante-publicada-em-fevereiro-de-2019
Timestamp: 2020-08-06 08:17:50+00:00

Document:
SPN - Legislação publicada em Fevereiro de 2019
Legislação enviada aos sócios
Legislação publicada em Fevereiro de 2019
Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Fevereiro de 2019.
Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.
De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:
a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Março de 2019
a definição do factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
o estabelecimento das regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
a aprovação dos valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
a identificação das unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019
a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que proceda à adopção de medidas em relação aos assistentes operacionais e assistentes técnicos das escolas
a regulamentação da composição, da competência e do funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
a aprovação do Plano de Acção para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
a aprovação do Programa Qualifica AP
a décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional (RAA)
a remodelação governamental realizada
a actualização da base remuneratória da Administração Pública
a fixação dos valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social
a fixação para o ano de 2019 do número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
a alteração do Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário
a fixação dos montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
a autorização da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à assunção e repartição dos encargos plurianuais inerentes ao financiamento do contrato de aquisição de serviços de validação de despesa
a designação da licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Directora-Geral da Direcção-Geral da Administração Escolar
a alteração da composição do Conselho Científico do IAVE, I. P., e a designação de novos membros que passam a integrar este Órgão
a designação dos membros do conselho directivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
a delegação de competências da Direcção-Geral da Segurança Social na Subdirectora-Geral, licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira
a delegação, pelo Ministro da Educação, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, licenciado João Paulo Rebelo, dos poderes que por lei são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os actos respeitantes à Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
a renovação, por um período de três anos, da comissão de serviço da Licenciada Carina Sofia Gonçalves Lopes Brito Gaspar, no cargo de adjunta de coordenação da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro do Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos
a renovação da comissão de serviço do Mestre José Carlos Guerreiro Adão no cargo de adjunto de coordenação da estrutura de coordenação do ensino português nos Estados Unidos da América, área consular de Newark
a designação, em comissão de serviço, da Doutora Isabel Cristina dos Santos Sebastião para exercer as funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, na estrutura de coordenação de França
a designação, em comissão de serviço, do Doutor Duarte Manuel Carvalho Pinheiro para exercer as funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, na estrutura de coordenação dos Estados Unidos da América, área consular de S. Francisco
a alteração dos termos da autorização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano lectivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade
a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 5 de Março de 2019
a regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respectivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho
o Regulamento do Programa «Euroscola» nacional
a criação do Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor
Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2019 - Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de protecção das crianças e jovens em risco, relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação
Portaria n.º 45/2019 - Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019
Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
Aviso n.º 1996/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série II de 2019-02-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, Caminha, de abertura do procedimento concursal para preenchimento do cargo de Director do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais – Caminha
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série I de 2019-02-06, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a adopção de medidas em relação aos assistentes operacionais e assistentes técnicos das escolas
Aviso n.º 2046/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P., que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Março de 2019
Portaria n.º 46/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de Maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 49/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define o factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
Despacho n.º 1416/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior privado para o ano lectivo 2019-2020
Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, da Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa: Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de Outubro, 6/2010/A, de 23 de Fevereiro, 3/2012/A, de 13 de Janeiro, 3/2013/A, de 23 de Maio, 2/2014/A, de 29 de Janeiro, 14/2014/A, de 1 de Agosto, 22/2014/A, de 27 de Novembro, 8/2015/A, de 30 de Março, 1/2016/A, de 8 de Janeiro, 3/2017/A, de 13 de Abril, e 1/2018/A, de 3 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Despacho n.º 1558/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para o ano lectivo 2019-2020
Despacho n.º 1559/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que autoriza as instalações da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado
Despacho n.º 1560/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de delegação de poderes da directora de serviços de Estatísticas da Ciência e Tecnologia e da Sociedade da Informação na chefe da Equipa Multidisciplinar para a Monitorização da Investigação e Desenvolvimento, Catarina Andreia Santos Carreira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019 - Diário da República n.º 31/2019, Série I de 2019-02-13, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Plano de Acção para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
Portaria n.º 60/2019 - Diário da República n.º 31/2019, Série I de 2019-02-13, do Ministério das Finanças, que aprova a nova Estrutura Orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Programa Qualifica AP
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o III Plano Nacional de Acção para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, da Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques do cargo de Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Decreto do Presidente da República n.º 14-B/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques do cargo de Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
Decreto do Presidente da República n.º 14-C/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva para o cargo de Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Decreto do Presidente da República n.º 14-D/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ângelo Nelson Rosário de Souza para o cargo de Ministro do Planeamento
Decreto do Presidente da República n.º 14-E/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos para o cargo de Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Decreto do Presidente da República n.º 14-F/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Decreto do Presidente da República n.º 14-G/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva do cargo de Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro
Decreto do Presidente da República n.º 14-H/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Cláudia da Costa Pinho do cargo de Secretária de Estado da Habitação
Decreto do Presidente da República n.º 14-I/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Decreto do Presidente da República n.º 14-J/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Tiago Barreto Caldeira Antunes para o cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto do Presidente da República n.º 14-K/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa
Decreto do Presidente da República n.º 14-L/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro para o cargo de Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Decreto do Presidente da República n.º 14-M/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque para o cargo de Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional
Decreto do Presidente da República n.º 14-N/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Jorge Moreno Delgado para o cargo de Secretário de Estado das Infraestruturas
Decreto do Presidente da República n.º 14-O/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Alberto Afonso Souto de Miranda para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Decreto do Presidente da República n.º 14-P/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-18, da Presidência da República, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Cláudia da Costa Pinho para o cargo de Secretária de Estado da Habitação
Portaria n.º 139/2019 - Diário da República n.º 34/2019, Série II de 2019-02-18, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19, da Presidência do Conselho de Ministros, que designa os membros do conselho directivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Despacho n.º 1754/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série II de 2019-02-19, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro, que delega, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, licenciado João Paulo Rebelo, os poderes que por lei são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os actos respeitantes à Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
Despacho n.º 1755/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série II de 2019-02-19, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que designa a licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Directora-Geral da Direcção-Geral da Administração Escolar
Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece a actualização da base remuneratória da Administração Pública
Portaria n.º 66/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20, do Ministério do Planeamento e Infraestruturas, que procede à quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de Março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera os termos da autorização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano lectivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21, do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, na sua redacção originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»
Despacho n.º 1811/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de renovação, por um período de três anos, da comissão de serviço da Licenciada Carina Sofia Gonçalves Lopes Brito Gaspar, no cargo de adjunta de coordenação da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro do Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos
Despacho n.º 1812/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de designação, em comissão de serviço, da Doutora Isabel Cristina dos Santos Sebastião para exercer as funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, na estrutura de coordenação de França
Despacho n.º 1813/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de renovação da comissão de serviço do Mestre José Carlos Guerreiro Adão no cargo de adjunto de coordenação da estrutura de coordenação do ensino português nos Estados Unidos da América, área consular de Newark
Despacho n.º 1814/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de designação, em comissão de serviço, do Doutor Duarte Manuel Carvalho Pinheiro para exercer as funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, na estrutura de coordenação dos Estados Unidos da América, área consular de S. Francisco
Despacho n.º 1826/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21, dos Ministérios da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Biblioteca Nacional de Portugal, de designação em comissão de serviço da licenciada Paula Carla do Rio Ferreira, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão de Administração Geral da Biblioteca Nacional de Portugal)
Regulamento n.º 177/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Regulamento do Programa «Euroscola» nacional
Regulamento n.º 178/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., que altera o Regulamento n.º 124/2018 de 21 de Fevereiro, na redacção introduzida pelo Regulamento n.º 739/2018 de 31 de Outubro, que estabelece as normas e os procedimentos do Programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas»
Despacho (extracto) n.º 1829/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Direcção-Geral da Segurança Social, de delegação de competências na Subdirectora-Geral, licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019 - Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor
Despacho n.º 1890-A/2019 - Diário da República n.º 39/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-02-25, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro, que concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 5 de Março de 2019
Decreto-Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série I de 2019-02-26, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes
Portaria n.º 69/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série I de 2019-02-26, do Ministério da Educação, que procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respectivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho
Despacho n.º 1897/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela IST-ID – Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento é de natureza científica
Despacho n.º 1898/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Associação Viver a Ciência é de natureza científica
Despacho n.º 1899/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Maratona da Saúde Associação é de natureza científica
Portaria n.º 169/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à assunção e repartição dos encargos plurianuais inerentes ao financiamento do contrato de aquisição de serviços de validação de despesa
Despacho Normativo n.º 3-A/2019 - Diário da República n.º 40/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-02-26, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 1939/2019 - Diário da República n.º 41/2019, Série II de 2019-02-27, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Administração Interna, Adjunto e da Economia, da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar – Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, da Ministra da Cultura, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Ministra da Saúde, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, da Ministra do Mar, do Secretário de Estado das Autarquias Locais, da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado da Educação, que determina a criação do Conselho Dinamizador para a Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica (CDDM)
Despacho n.º 1944/2019 - Diário da República n.º 41/2019, Série II de 2019-02-27, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo INESC-ID – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores: Investigação e Desenvolvimento em Lisboa é de natureza científica
Portaria n.º 71/2019 - Diário da República n.º 42/2019, Série I de 2019-02-28, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social
Despacho n.º 2058/2019 - Diário da República n.º 42/2019, Série II de 2019-02-28, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que altera a composição do Conselho Científico do IAVE, I. P., e procede à designação de novos membros que passam a integrar este Órgão
Aviso n.º 3223/2019 - Diário da República n.º 42/2019, Série II de 2019-02-28, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real, de nomeação, de acordo com disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho, do Subdirector e Adjuntos da Directora, para o quadriénio 2018/2022, produzindo efeitos a partir de 13-03-2018
Despacho n.º 2082-A/2019 - Diário da República n.º 42/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-28, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que fixa para o ano de 2019 o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

References: artigo 8
 artigo 33
 artigo 8
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 21