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Timestamp: 2018-05-20 16:43:12+00:00

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FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO. Regulamento da Carreira de Juiz Árbitro de Tiro Desportivo. Capítulo I Disposições gerais - PDF
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Danilo de Oliveira Duarte
1 FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO Instituição de Utilidade Pública por Decreto de 14/10/1929 Instituição de Utilidade Pública Desportiva (D.R. 288 de 11/12/1993) Oficial da Ordem Militar de Cristo Medalha de Educação Física e Bons Serviços Regulamento da Carreira de Juiz Árbitro de Tiro Desportivo Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Objecto O presente Regulamento estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de Juiz Árbitro de tiro desportivo no âmbito da Federação Portuguesa de Tiro (em diante F.P.T.). Artigo 2º Objectivos São objectivos gerais do regime de acesso e exercício da actividade de Juiz Árbitro de tiro desportivo: a) Dotar a F.P.T. de um quadro de Juízes Árbitros de tiro desportivo que permita assegurar o cumprimento dos Regulamentos Internacionais e Nacionais nas competições de tiro desportivo realizadas sob a sua égide; b) Qualificar os Juízes Árbitros de tiro desportivo, melhorando a qualidade da arbitragem no seio da F.P.T..
2 Artigo 3º Actividade de Juiz Árbitro de tiro desportivo Os Juízes Árbitros de tiro desportivo são os responsáveis pelo cumprimento, em competição, dos Regulamentos Nacionais e Internacionais de tiro desportivo, pelos atletas de tiro desportivo, treinadores de tiro desportivo, dirigentes das Associações Regionais de Clubes e dos Clubes e outras pessoas envolvidas na competição. Capítulo II Licenças de Juiz Árbitro de tiro desportivo Artigo 4º Acesso à actividade de Juiz Árbitro de tiro desportivo 1. É condição de acesso ao exercício da actividade de Juiz Árbitro de tiro desportivo a obtenção de Licença de Juiz Árbitro de tiro desportivo. 2. A Licença de Juiz Árbitro de tiro desportivo é conferida pela Direcção da FPT, após aprovação em curso de formação homologado pela F.P.T.. 3. Só têm acesso aos cursos de formação para Juiz Árbitro de tiro desportivo e às acções de actualização, os cidadãos que preencham os requisitos estabelecidos no presente Regulamento. 4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para o exercício da actividade de Juiz Árbitro, não é obrigatória a inscrição na F.P.T. como atleta de tiro desportivo, bastando que o Juiz Árbitro seja sócio de um Clube ou entidade Equiparada, ou de uma associação de classe de Juízes Árbitros, filiados na F.P.T.. 5. Os Juízes Árbitros de IPSC que têm que ser atletas de tiro desportivo de IPSC.
3 Artigo 5º Requisitos específicos para o acesso ao curso de Juiz Árbitro estagiário 1. Apenas são admitidos aos cursos para Juiz Árbitro estagiário os cidadãos maiores de idade, que estejam filiados na F.P.T. e tenham o 9º ano de escolaridade. 2. Os candidatos ao curso de Range Officer Estagiário de IPSC, têm ainda que ser praticantes da modalidade. Artigo 6º Exercício da actividade de Juiz Árbitro de tiro desportivo 1. Só pode exercer actividade de arbitragem de tiro desportivo quem: a) Tenha uma licença válida de Juiz Árbitro de tiro desportivo, emitida pela F.P.T.; b) Tenha realizado exame médico anual, que ateste a sua capacidade para o exercício da actividade; c) Tenham um seguro desportivo válido. 2. Os Juízes Árbitros de tiro desportivo que, sendo atletas de tiro desportivo, tenham o seu exame médico-desportivo válido, não necessitam de apresentar o atestado médico a que se refere a alínea b) do número anterior. Artigo 7º Da Licença A licença de Juiz Árbitro de tiro desportivo é emitida anualmente, em cartão de modelo aprovado pela Direcção da F.P.T., donde consta o nome do Juiz Árbitro, a sua categoria, e o ano civil a que se reporta.
4 1. Artigo 8º Manutenção das Licenças 1. Para manterem as suas licenças os Juízes Árbitros de tiro desportivo são obrigados a: a) Arbitrar pelo menos duas provas por ano; b) Participar em pelo menos numa acção de actualização por ano. 2. O cumprimento das obrigações decorrentes do número anterior, fica dependente, respectivamente, da nomeação do Juiz Árbitro de tiro desportivo para arbitrar, pelo menos, o dobro das provas referidas na alínea a) do número anterior, e da realização de, pelo menos, dois cursos de actualização anuais. 3. Em casos devidamente justificados, a Direcção da F.P.T., ouvido o Conselho de Arbitragem, pode renovar as licenças dos Juízes Árbitros que não tenham cumprido com os requisitos referidos no número um. 4. A manutenção das licenças dos Juízes Árbitros de IPSC obedece apenas aos requisitos estabelecidos nos artigos 17º a 19º. Artigo 9º Suspensão das licenças por falta de actividade 1. Aos Juízes Árbitros que não cumprirem com o disposto no artigo anterior é suspensa a licença. 2. A suspensão da licença de Juiz Árbitro de tiro desportivo é da competência da Direcção da F.P.T., ouvido o Conselho de Arbitragem. 3. Os Juízes Árbitros com a Licença suspensa só podem requerer a cessação da suspensão da sua licença, após participarem num curso de actualização de Juízes Árbitros. 4. Decorrido o prazo de dois anos, desde a data da suspensão da licença,
5 sem que o Juiz Árbitro participe em curso de actualização de Juízes Árbitros, o Juiz Árbitro de tiro desportivo passa à situação de inactividade. 5. Por motivo justificado, a Direcção da F.P.T, ouvido o Conselho de Arbitragem, pode prorrogar o prazo referido no número anterior por período não superior a 12 meses. Artigo 10º Inactividade e retoma de actividade 1. Os Juízes Árbitros que encontrem na situação prevista no n.º4 do artigo anterior ou que declarem, por escrito, que não pretendem continuar a exercer a actividade de arbitragem, passam à situação de inactividade, caducando a sua licença de Juiz Árbitro de tiro desportivo. 2. Para retomarem a actividade terão de participar numa acção de actualização e fazer uma avaliação teórica /prática a definir pelo Conselho de Arbitragem, em conformidade com a atinente Licença. 3. No caso de obterem aprovação na avaliação referida no número anterior, ser-lhes-á concedida a licença nacional de que eram titulares à data da passagem à situação de inactividade.
6 Capítulo III Das categorias de Juiz Árbitro de tiro desportivo Artigo 11º Categorias de Juiz Árbitro 1.A carreira de Juiz Árbitro de tiro desportivo compreende as seguintes categorias: a) ISSF i. Juiz Árbitro E (Estagiário); ii. Juiz Árbitro D ; iii. Juiz Árbitro C ; iv. Juiz Árbitro B v. Juiz- Árbitro A b) IPSC i. Range Officer Estagiário; ii. Range Officer; iii. Chief Range Officer; iv. Range Master c) MLAIC, Field Target, BenchRest e restantes modalidades: i. Juiz-Juiz Árbitro E (Estagiário); ii. Juiz-Juiz Árbitro D ; iii. Juiz-Juiz Árbitro C ; iv. Juiz-Juiz Árbitro internacional; 2.Os Juízes Árbitros de tiro desportivo de categoria superior têm as competências conferidas aos de categoria inferior.
7 Secção I Juízes Árbitros ISSF Artigo 12º Juiz Árbitro Estagiário 1.A categoria de Juiz Árbitro Estagiário corresponde ao escalão inferior da arbitragem de ISSF, e é concedida aos cidadãos que sejam aprovados no curso de formação para Juiz Árbitro de tiro desportivo ISSF. 2.Os Juízes Árbitros Estagiários só podem arbitrar competições do Calendário Oficial da F.P.T. de ISSF, desde que integrados numa equipa de arbitragem chefiada por um Juiz Árbitro da categoria D ou superior. Artigo 13º Juiz Árbitro D 1.A categoria de Juiz Árbitro D é concedida ao Juiz Árbitro Estagiário que, tendo pelo menos dois anos nesta categoria, tenha arbitrado pelo menos seis provas do Calendário Oficial da F.P.T. de ISSF e tenha obtido o parecer favorável do Conselho de Arbitragem. 2.O parecer do Conselho de Arbitragem terá em conta, nomeadamente, os relatórios elaborados para o efeito pelos Juízes Árbitros que chefiaram as equipas de arbitragem que integraram o Juiz Árbitro Estagiário, e as notações das avaliações efectuadas pelo Conselho de Arbitragem. Artigo 14º Juiz Árbitro C 1.A categoria de Juiz Árbitro C é concedida ao Juiz Árbitro da categoria D que, tendo pelo menos três anos nesta categoria, tenha sido aprovado no curso de acesso a Juiz Árbitro C de ISSF. 2.Só podem ser admitidos ao curso de acesso a Juiz Árbitro C de ISSF, os Juízes Árbitros da categoria D que tenham pelo menos três anos nesta
8 categoria e notação positiva do Conselho de Arbitragem nas avaliações efectuadas ao seu desempenho em competição. Artigo 15º Juiz Árbitro Internacional 1.As categorias de Juiz Árbitro B e A de ISSF são conferidas em conformidade com os Regulamentos da ISSF. 2.Só os Juízes Árbitros da categoria C, que tenham pelo menos cinco anos nesta categoria e parecer favorável do Conselho de Arbitragem, poderão aceder aos cursos de formação de Juiz Árbitro para as categorias B e A. Secção II Juízes Árbitros IPSC Artigo 16º Juízes Árbitros de IPSC Os Juízes Árbitros de IPSC, têm que ser atletas de tiro desportivo de IPSC com a sua situação regularizada na F.P.T.. Artigo 17º Range Officer Estagiário 1.A categoria de Range Officer Estagiário corresponde ao escalão inferior da arbitragem de IPSC, e é concedida aos cidadãos que sejam aprovados no curso de formação para Juiz Árbitro de IPSC. 2. Os Range Officers Estagiários só podem arbitrar competições de IPSC do Calendário Oficial da F.P.T. desde que devidamente supervisionados por um Range Officer, Chief Range Officer ou Range Master.
9 Artigo 18º Range Officer 1.A categoria de Range Officer é concedida ao Range Officer Estagiário que tenha acumulado 9 pontos (de acordo com a pontuação atribuída ao nível de cada prova) em competições do Calendário Oficial da F.P.T. de IPSC e tenha obtido o parecer favorável do Conselho de Arbitragem. 2.O parecer Conselho de Arbitragem terá em conta, nomeadamente, os relatórios elaborados para o efeito pelos Range Officers, Chief Range Officer ou Range Master responsáveis pela supervisão referida no número 3 do artigo anterior, bem como as notações das avaliações efectuadas Conselho de Arbitragem. 3.Para efeitos de manutenção, o Range Officer deverá acumular, o mínimo de 6 pontos anuais. 4.A categoria de Range Officer Internacional é atribuída pelo IROA, de acordo com as normas próprias desta Entidade Artigo 19º Chief Range Officer 1. Os Range Officers que pretendam obter a categoria de Chief Range Officer, devem obedecer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Terem acumulado 25 pontos (de acordo com a pontuação atribuída ao nível de cada prova) em competições do Calendário Oficial da F.P.T. ou do calendário oficial da IPSC. b) Terem arbitrado, como Chief Range Officer, em pelo menos duas provas de IPSC de Nível III. c) Terem frequentado, com aproveitamento, um Seminário de Nível I do IROA. 2.Os Range Officers que preencham os requisitos referidos no número anterior,
10 deverão solicitar, fundamentadamente, a atribuição da categoria de Chief Range Officer ao Conselho de Arbitragem. 3.O Director Regional, poderá propor, fundamentadamente, ao Conselho de Arbitragem, a atribuição da categoria de Chief Range Officer aos Range Officers que tenham competências para ser atribuída tal categoria, independentemente de preencherem todos os requisitos estabelecidos no número 1. 4.Recebida a proposta do Director Regional, o Conselho de Arbitragem solicitará a todos os Chief Range Officers e Range Officers da Região Portugal que se pronunciem sobre tal proposta, no prazo de um mês, findo o qual decidirá. 5.Para efeitos de manutenção, o Chief Range Officer deverá acumular, o mínimo, de 6 pontos anuais em provas de nível III. 6.A categoria de Chief Range Officer Internacional é atribuída pelo IROA, de acordo com as normas próprias desta Entidade. Artigo 20º Range Master 1. Os Chief Range Officers que pretendam obter a categoria de Range Master, devem obedecer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Terem acumulado 45 pontos (de acordo com a pontuação atribuída ao nível de cada prova) em competições do Calendário Oficial da F.P.T. ou do calendário oficial da IPSC. b) Terem arbitrado, como Range Master, em pelo menos quatro provas de IPSC de Nível III. c) Terem frequentado, com aproveitamento, um Seminário de Nível II do IROA. 2.Os Chief Range Officers que preencham os requisitos referidos no número anterior, deverão solicitar, fundamentadamente, a atribuição da categoria de Range Master ao Conselho de Arbitragem. 3.O Director Regional, poderá propor, fundamentadamente, ao Conselho de
11 Arbitragem, a atribuição da categoria de Range Master aos Chief Range Officers que tenham competências para ser atribuída tal categoria, independentemente de preencherem todos os requisitos estabelecidos no número 1. 4.Recebida a proposta do Director Regional, o Conselho de Arbitragem solicitará a todos os Range Masters da Região Portugal que se pronunciem sobre tal proposta, no prazo de um mês, findo o qual decidirá. 5.Para efeitos de manutenção, o Range Master deverá acumular, o mínimo, de 6 pontos anuais em provas de nível III. 6.A categoria de Range Master Internacional é atribuída pelo IROA, de acordo com as normas próprias desta Entidade. Secção III Juízes Árbitros das restantes modalidades Artigo 21º Juízes Árbitros Só poderão arbitrar provas das modalidades de MLAIC, FieldTarget, BenchRest e outras não incluídas na Secção anterior, os Juízes Árbitros de ISSF, qualquer que seja a sua categoria, que tiverem frequentado, com aproveitamento, curso de formação para cada uma dessas modalidades.
12 Secção IV Avaliação dos Juízes Árbitros Artigo 22º Avaliação 1.Compete ao Conselho de Arbitragem determinar a avaliação de todos os Juízes Árbitros de tiro desportivo filiados na F.P.T., definindo previamente os parâmetros da mesma. 2.As avaliações dos Juízes Árbitros ISSF serão efectuadas; a) As dos Juízes Árbitros das categorias E e D por Juízes Árbitros da categoria C ou superior; b) As dos Juízes Árbitros da categoria C por Juízes-Juízes Árbitros da categoria B ou A ; c) As dos Juízes-Juízes Árbitros da categoria B por Juízes-Juízes Árbitros da categoria A, ou por Juízes-Juízes Árbitros da categoria B, de preferência com maior antiguidade na categoria; d) As dos Juízes-Juízes Árbitros da categoria A, por Juízes-Juízes Árbitros desta categoria, preferencialmente com maior antiguidade na categoria. 3. As avaliações dos Juízes Árbitros das modalidades referidos na alínea c), do n.º1, do artigo 11º serão efectuadas: a) As dos Juízes Árbitros das categorias E e D por Juízes Árbitros da categoria C ou superior; b) As dos Juízes Árbitros da categoria C, por Juízes Árbitros Internacionais, ou por Juízes Árbitros da mesma categoria mas, preferencialmente, com maior antiguidade na mesma; c) As dos Juízes Árbitros Internacionais por Juízes Árbitros Internacionais de categoria superior ou da mesma categoria mas, preferencialmente, com maior antiguidade.
13 4.As avaliações dos Juízes Árbitros de IPSC serão efectuadas; a)as dos Range Officers Estagiários por Range Officers, Chief Range Officers ou Range Masters; b)as dos Range Officers por Chief Range Officers ou Range Masters, as dos Chief Range Officers por Range Masters ou por Chief Range Officers com maior antiguidade na categoria; c)as dos Range Masters, por Range Masters mas, preferencialmente, com maior antiguidade na categoria. 5.Não sendo possível a avaliação de um Juiz Árbitro de tiro desportivo nos termos do números anteriores, o Conselho de Arbitragem nomeará uma comissão de Juízes Árbitros da categoria mais elevada, para proceder à avaliação do Juiz Árbitro em questão. 6.A avaliação dos Juízes Árbitros terá ainda em conta os relatórios das entidades organizadoras das provas do Calendário Oficial da F.P.T., dos quais constarão, para além do relatório sobre a arbitragem da própria entidade organizadora, todas as notações efectuadas pelos delegados dos Clubes participantes no evento. Capítulo IV Disposições finais e transitórias Artigo 23º Listagem dos Juízes Árbitros de tiro desportivo 1. O Conselho de Arbitragem apresenta anualmente à Direcção da FPT, até ao dia 15 de Dezembro, a lista dos Juízes Árbitros a credenciar no ano seguinte. 2. A Direcção da F.P.T. fará publicar, até ao dia 10 de Janeiro de cada ano, a lista dos Juízes Árbitros de tiro desportivo da FPT credenciados, com a respectiva categoria.
14 Artigo 24º Processo Individual.A F.P.T organizará um processo individual de cada Juiz Árbitro de tiro desportivo, com os seguintes dados: a) Identificação pessoal; b) Cursos de formação realizados e resultado das avaliações, com os originais das provas prestadas; c) Cursos de formação ou acções de actualização frequentados; d) Data das mudanças de categoria; e) Indicação de provas arbitradas e da constituição da respectiva equipa de arbitragem; f) Relatórios das provas que arbitrou; g) Processos disciplinares que lhe foram movidos e seu resultado; h) Outros dados ou documentos considerados importantes para a caracterização e avaliação do Juiz Árbitro, nomeadamente protestos e participações de que tenham sido alvo, no desempenho da sua actividade. 2.O acesso ao registo, é reservado, sendo apenas facultado ao próprio Juiz Árbitro, à Direcção da FPT, e aos Conselho de Arbitragem, Disciplina e Justiça da F.P.T.. Artigo 25º Admissão aos Cursos de Juízes Árbitros por membros das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança ou de outras entidades que contribuam para o desenvolvimento do tiro desportivo 1.Podem ser admitidos aos cursos de Juízes Árbitros, no âmbito de protocolos estabelecidos entre a FPT e as Forças Armadas, as forças e serviços de
15 segurança ou outras entidades que contribuam para o desenvolvimento do tiro desportivo, os membros destas Entidades que, não sendo filiados na FPT, pretendam exercer a actividade de Juiz Árbitro de tiro desportivo no âmbito das mesmas. 2.Os membros das referidas entidades que tenham obtido aprovação nos cursos de formação de Juízes Árbitros realizados sob a égide da F.P.T. e pretendam exercer a actividade de arbitragem no seio desta, podem solicitar que lhes seja conferida, por equivalência, a categoria de Juiz Árbitro de tiro desportivo da F.P.T. correspondente à sua habilitação e à actividade de Juiz Árbitro de tiro desportivo que exerceram no âmbito das referidas Entidades. 3.Compete à Direcção da F.P.T, ouvido o Conselho de Arbitragem, decidir sobre a matéria dos números anteriores. Artigo 26º Norma transitória 1.A passagem dos Juízes Árbitros da categoria E à categoria D só se aplica aos Juízes Árbitros estagiários que sejam aprovados em exame a realizar a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento. 2.Os Juízes Árbitros que exerçam actualmente a sua actividade como Juízes Árbitros estagiários, verificados os condicionalismos regulamentares, progredirão na carreira directamente para Juízes Árbitros da categoria C. 3. Enquanto não houver número suficiente de Juízes Árbitros formadores, os cursos de formação de Juízes Árbitros para as disciplinas de MLAIC, Field Target e outras modalidades referidas na alínea c), do n.º1, do artigo 11º,, serão ministrados por Juízes Árbitros da categoria C com experiência na arbitragem dessas modalidades. 4.Enquanto não houver um número suficiente de Juízes Árbitros com os cursos de formação referidos na alínea c), do n.º1, do artigo 11º, a arbitragem dessas provas será efectuada por Juízes Árbitros ISSF. 5.A avaliação dos Juízes Árbitros iniciar-se-á no ano de 2011.
16 Art.º 27º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação na página oficial de internet da FPT.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 11
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 11
 artigo 11
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