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Timestamp: 2019-09-18 02:20:03+00:00

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STJ | Procedimento criminal | Julgamentos
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RECURSO ESPECIAL N 763.941 - MG (2005/0106425-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO LUIZ FUX OTTONI CARVALHO DE RESENDE RAIMUNDO CNDIDO JNIOR E OUTRO(S) MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAO DE DANOS AO ERRIO. PRETENSO DE NULIDADE DO ACRDO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NO-CONHECIDA. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS PRECEITOS LEGAIS. INCIDNCIA DAS SMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Ao Civil Pblica de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico Estadual contra ex-Prefeito objetivando o ressarcimento de danos causados ao errio municipal pelo ora recorrente, poca, Prefeito Municipal, com base em irregularidades apontadas pelo parecer tcnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 2. In casu, realizado em 1987 o desembolso autorizado pelo ru supostamente sem prvio empenho ou licitao, e ajuizada a Ao Civil Pblica em 24.05.2001, ressoa inequvoca a ocorrncia da prescrio, tendo em vista o transcurso de mais de 14 anos entre a ocorrncia dos fatos mprobos e a propositura da ao. 3. Deveras, extrai-se dos autos, s fls. 32, que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, concludo em 14 de maio de 1991 (fls. 103) restou rejeitado pela Cmara Municipal, a qual aprovou as contas referentes ao ano de 1987, em 21 de outubro de 1992, s fls. 32, o que revela inafastvel o reconhecimento da prescrio. 4. Ad argumentandum tantum , na sesso de julgamento do dia 15 de setembro de 2.005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ADI 2797/DF, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002, que acresceu os 1 e 2 ao art. 84, do Cdigo de Processo Penal, conforme noticiado no Informativo STF n 401, referente ao perodo de 12 a 16.09.2005, in verbis :O Tribunal concluiu julgamento de duas aes diretas ajuizadas pela Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico CONAMP e pela Associao dos Magistrados Brasileiros AMB para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade dos 1 e 2 do art. 84 do Cdigo de Processo Penal, inseridos pelo art. 1 da Lei 10.628/2002 v. Informativo 362. Entendeu-se que o 1 do art. 84 do CPP, alm de ter feito interpretao autntica da Carta Magna, o que seria reservado norma de hierarquia constitucional, usurpou a competncia do STF como guardio da Constituio
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Federal ao inverter a leitura por ele j feita da norma constitucional, o que, se admitido, implicaria submeter a interpretao constitucional do Supremo ao referendo do legislador ordinrio. [...]. ADIN 2797/DF e ADI 2860/DF, rel. Min. Seplveda Pertence, 15.9.2005. 5. In casu, a presente demanda no se revelaria prejudicada, porquanto devidamente julgada pela instncia competente, nos termos da sentena de fls. 564/572, consoante os exatos termos do aresto do E. STF. 6. O artigo 333, I, do CPC resta violado nas hipteses em que a ao de improbidade por dano ao errio impe ao ru o nus de comprovar que no houve prejuzo, com ilegal inverso do onus probandi . 7. Deveras, a despeito da aprovao pela Cmara Municipal das contas referentes ao ano de 1987, que rejeitou parecer do Tribunal de Contas Estadual, circunstncia que, por si s, no configura ato mprobo, a Corte local solucionou a controvrsia, quanto ao desvirtuamento de verba pblica, baseado no conjunto ftico-probatrio colacionado aos autos, limitando-se a considerar suficiente comprovao da ilicitude da prtica objeto da causa, a inexistncia de "dvida sobre a atitude desastrosa marcada por gastos sem prvio empenho, ou desacompanhados de comprovantes ou realizados sem licitao, em total desrespeito regular gesto da coisa pblica" , sem contudo ter demonstrado o Parquet a existncia do dano, nos termos da sentena de fls. 70, "visto que a alegao inicial a prtica de ato diverso daquele previsto na regra de competncia" . 8. A soluo judicial dependeu, portanto, da anlise da prova tcnica, concluindo-se no sobejar dvidas quanto atitude marcada por gastos sem prvio empenho, ou desacompanhados de comprovantes, ou realizados sem licitao, em total desrespeito gesto da coisa pblica, anlise que resta vedada nesta instncia especial, ante o bice da Smula 7/STJ. 9. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questo posta nos autos. Ademais, o magistrado no est obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deciso. 10. Recurso especial provido. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Jos Delgado e Francisco Falco votaram com o Sr. Ministro Relator. Manifestou-se pelo Ministrio Pblico Federal o Exmo. Sr. Dr. Aurlio Virglio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da Repblica.
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Braslia (DF), 13 de maro de 2007(Data do Julgamento)
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RECURSO ESPECIAL N 763.941 - MG (2005/0106425-3)
RELATRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por OTTONI CARVALHO DE REZENDE, com fulcro na alnea "a", do inciso III, do art. 105, da Constituio Federal, contra acrdo proferido pelo egrgio Tribunal de Justia de Minas Gerais, assim ementado: "AO CIVIL PBLICA - IMPROBIDADE - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTAS IRREGULARES - RESSARCIMENTO PARECER TCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS INFRINGNCIA DO PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA - RESSARCIMENTO DO ERRIO MUNICIPAL - SENTENA DE IMPROCEDNCIA - RECURSO PROVIDO." (fls. 623)
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o ex-Prefeito do Municpio de Conceio da Aparecida, OTTONI DE CARVALHO REZENDE, tendo em
vista as supostas irregularidades apontadas pelo parecer tcnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que rejeitou a prestao de contas relativas ao exerccio de 1987. O r. Juzo monocrtico, s fls.51/57, julgou improcedente o pedido inicial, deixando de condenar o autor no pagamento das verbas sucumbenciais, por entender inexistente o ato de improbidade, consubstanciado em simples parecer do TCE, cabendo ao autor demonstrar a apontada irregularidade, bem como por estarem as sanes atingidas pela prescrio. Irresignado o Ministrio Pblico manejou apelao, com fins de reverter o nus da prova, por se tratar de tutela coletiva, a qual restou provida, consoante se extrai do voto condutor do acrdo ora recorrido, in litteris:
"Vejo que razo assiste ao Apelante, uma vez que, conforme parecer do Tribunal de Contas (fls. 52/55), restou presumido o prejuzo resultante das despesas realizadas com irregularidades. Ademais, ao Apelado competia demonstrar que no houve dano ao errio. (...)
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Com efeito, diante do suficiente conjunto probatrio constante nos autos, no h dvida sobre a atitude desastrosa marcada por gastos sem prvio empenho, ou desacompanhados de comprovantes ou realizados sem licitao, em total desrespeito regular gesto da coisa pblica. (...) Por outro lado, o fato de haverem as contas sido aprovadas pela Cmara Municipal local no tem a fora de regularizar e validar as irregularidades praticadas pelo ex-prefeito e de impedir seu exame judicial, em processo adequado. (...) Deste Tribunal h o seguinte precedente, com idntica viso: 'A aprovao das contas pela edilidade pela Cmara Municipal no exclui a apreciao da matria pelo judicirio, quando provocado.' (...) Enfim, vivel a imposio reparatria, uma vez evidenciada pela apurao tcnica efetuada pelo Tribunal de Contas a ocorrncia de irregularidades com conseqentes danos ao errio municipal. Atitudes ilegais ou imorais no podem existir no setor pblico e ficar impunes, em flagrante desrespeito coletividade.(...) Nos termos analisados, portanto, dou provimento ao recurso ministerial e reformo a sentena, julgando procedente o pedido inicial e impondo ao Ru Apelado a obrigao de ressarcir os cofres pblicos municipais nos valores das despesas consideradas irregulares, com correo monetria, desde a efetivao dos gastos, e juros de mora de 0,5% ao ms, a partir da citao." (fls. 627/628)
Inconformado, OTTONI CARVALHO DE REZENDE ops embargos de declarao, aduzindo as seguintes omisses no que tange ao acrdo recorrido: 1) No se pronunciou sobre a preveno do Desembargador Cludio Costa no feito; 2) Inexistiu nos autos anlise acerca da aplicao ao caso da Lei 10.628/02, referente alterao da competncia para processo e julgamento de agentes polticos acusados de improbidade administrativa,"porquanto, pelos novos do art. 84 do CPP, essa competncia, absoluta, funcional, seria originria" do Tribunal de Justia. 3) Impossibilidade de aplicao retroativa da Lei n 8.429/92 a fatos ocorridos em 1985, omitindo-se sobre o disposto no art. 5, XXXVI da CF/88 e art. 6 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, matria de ordem pblica. 4) Ausncia de pronunciamento acerca da prescrio da ao, matria de mrito, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, consumada em cinco anos e que deveria ter
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sido reconhecida no caso. 5) Omisso quanto o teor do art. 333, I do CPC, porque o nus da prova de fato constitutivo de direito do autor. 6) Falta de apreciao de toda a "extensa documentao juntada com a defesa" evidenciadora da correo do procedimento do ru, como inclusive reconhecido pelo Poder competente, que o Legislativo, o que revela ofensa ao artigo 131 do CPC.
O Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais rejeitou os embargos declaratrios, nos termos da seguinte fundamentao:
"Em regulares Embargos Declaratrios (fls. 637-640 TJ), est Ottoni Carvalho de Rezende, Prefeito Municipal de Conceio Aparecida, apontando omisso no acrdo (fls.623-628 /TJ) que deu provimento ao recurso ministerial para reformar a sentena e julgar procedente o pedido da Ao Civil Pblica, impondo-lhe a obrigao de ressarcir os cofres pblicos. Para o Embargante, no se examinou a alegao de competncia preventa do Des. Cludio Costa, nem se pronunciou sobre a aplicao de normas legais e constitucionais espcie. No lhe assiste razo, entretanto, sendo evidente, na verdade, a pretenso de modificao do julgado. Sobre a questo da relatoria, basta acentuar que o Des. Cludio Costa ficou afastado em parte deste Tribunal para cumprir mandato junto ao TRE. E, omisso alguma ocorreu, pois todos os pontos essenciais de espcie foram abordados, de forma clara, lgica e completamente tcnica e com suficiente fundamentao . Ademais, evidente que o julgamento no tem necessariamente de ater-se aos fundamentos indicados pela parte, nem de responder todas as alegaes. Rejeito, pois, os Embargos." No presente recurso especial, aponta o recorrente violao aos artigos 535, do CPC porquanto o omisso o Tribunal acerca dos temas versados em sede de embargos declaratrios, bem como violao aos seguintes dispositivos legais:
a) 333, I, do CPC, segundo o qual o nus da prova do fato constitutivo de direito cabe ao autor da ao; b) 131 do CPC, posto a omisso do acrdo objurgado no que pertine
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documentao juntada aos autos pela defesa; c) 84 do CPP - com a nova redao da Lei n 10.62/02, visto que a competncia para o processo e julgamento dos agentes polticos acusados de improbidade administrativa originria do Tribunal de Justia. d) 6 da LICC - vez que no se pode aplicar retroativamente a Lei n 8.429/92 fatos do ano de 1987, ou seja, cinco anos antes da promulgao da mencionada norma. e) 23, I da lei n 8.429/92, que estabelece a prescrio para os crimes daquela lei, de cinco anos aps o trmino do exerccio do mandato. Se o recorrente era o Prefeito no ano de 1987 e a demanda somente foi proposta no ano de 2001, restou ofendido o referido dispositivo, pelo que necessrio se faz a reforma do v. acrdo para que seja mantida a r. sentena pelos seus prprios e jurdicos fundamentos. f) 458, II c/c o 165 do CPC, por ofensa ao princpio de fundamentao das decises, primeiro, pela ausncia do exame ftico probatrio carreado aos autos, e segundo pela no anlise nos vv. acrdos, dos dispositivos mencionados nos recursos.
O ora recorrente aviou recurso extraordinrio, s fls. 668/671. Ofertadas as contra-razes pelo Parquet , s fls. 677/683, aduziu o que se segue, in verbis : "So inconstitucionais os 1 e 2 introduzidos pela referida lei no artigo 84 do Cdigo de Processo Penal, que conferem ao Tribunal competncia originria para o julgamento de aes de improbidade administrativa praticadas por agentes polticos que, no mbito penal, gozam de foro especial por prerrogativa de funo, inconstitucionalidade essa que dever ser reconhecida pela colenda Turma Julgadora. (...) Quanto ao mrito, reiteramos nossa manifestao anterior. Um dos argumentos utilizados pelo recorrente para contestar a pretenso formulada na ao civil pblica (impossibilidade de o Judicirio dispor sobre as contas aprovadas pelo Legislativo) est alicerado em interpretao equivocada do princpio constitucional que assegura a harmonia e a independncia entre os Poderes, princpio esse que no absoluto, pois o fato de a Cmara Municipal ter rejeitado o parecer prvio do Tribunal de Contas e aprovado as contas do Municpio no constitui obstculo propositura de ao visando ao ressarcimento do prejuzo causado, porquanto o julgamento feito pelo Legislativo alcana apenas a responsabilidade administrativa e a poltico-administrativa.O agente 'no fica
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exonerado de responsabilizao civil ou criminal por atos funcionais praticados naquele exerccio financeiro, porque tais julgamentos so da exclusiva competncia do Poder Judicirio' (...) A desastrosa administrao do recorrente frente do Municpio de Conceio da Aparecida foi marcada por despesas sem prvio empenho, ou desacompanhadas de comprovantes, ou realizadas sem procedimento licitatrio, conforme detalhamentos feitos na petio inicial e na deciso do Tribunal de Contas de fls. 52 e seguintes (numerao da Secretaria da Comarca de Carmo do Rio Claro). Prestar contas um dever primrio. A democracia exige a publicidade dos atos de gesto da coisa pblica, exige transparncia ex officio. "A prestao de contas da administrao um princpio fundamental da ordem constitucional brasileira (art. 34, VII, d). Todos os administradores e demais responsveis pelos dinheiros, bens e valores pblicos esto sujeitos prestao e tomada de contas pelo sistema de controle interno, em primeiro lugar, e pelo sistema de controle externo, depois, atravs do Tribunal de contas (...) A falta de prestao de contas um erro grave e grosseiro. desonesto. Significa desprezo pela coisa pblica. Ou melhor, constitui-se em 'ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica', nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. Pelo exposto, requer o MP o desprovimento do recurso." (fls. 682/683)
Realizado o juzo de admissibilidade, o recurso restou inadmitido pela instncia a quo, subindo os autos ao eg. STJ por fora de deciso proferida em sede de agravo de instrumento. Intimado o Parquet nos termos do art. 64, inciso XIII do RISTJ, este se manifestou pelo no conhecimento do recurso especial falta de prequestionamento, nos termos da smula 211 do STJ. o relatrio.
RECURSO ESPECIAL N 763.941 - MG (2005/0106425-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAO DE DANOS AO ERRIO. PRETENSO DE NULIDADE DO ACRDO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NO-CONHECIDA. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS PRECEITOS LEGAIS. INCIDNCIA DAS SMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Ao Civil Pblica de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico Estadual contra ex-Prefeito objetivando o ressarcimento de danos causados ao errio municipal pelo ora recorrente, poca, Prefeito Municipal, com base em irregularidades apontadas pelo parecer tcnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 2. In casu, realizado em 1987 o desembolso autorizado pelo ru supostamente sem prvio empenho ou licitao, e ajuizada a Ao Civil Pblica em 24.05.2001, ressoa inequvoca a ocorrncia da prescrio, tendo em vista o transcurso de mais de 14 anos entre a ocorrncia dos fatos mprobos e a propositura da ao. 3. Deveras, extrai-se dos autos, s fls. 32, que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, concludo em 14 de maio de 1991 (fls. 103) restou rejeitado pela Cmara Municipal, a qual aprovou as contas referentes ao ano de 1987, em 21 de outubro de 1992, s fls. 32, o que revela inafastvel o reconhecimento da prescrio. 4. Ad argumentandum tantum , na sesso de julgamento do dia 15 de setembro de 2.005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ADI 2797/DF, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002, que acresceu os 1 e 2 ao art. 84, do Cdigo de Processo Penal, conforme noticiado no Informativo STF n 401, referente ao perodo de 12 a 16.09.2005, in verbis :O Tribunal concluiu julgamento de duas aes diretas ajuizadas pela Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico CONAMP e pela Associao dos Magistrados Brasileiros AMB para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade dos 1 e 2 do art. 84 do Cdigo de Processo Penal, inseridos pelo art. 1 da Lei 10.628/2002 v. Informativo 362. Entendeu-se que o 1 do art. 84 do CPP, alm de ter feito interpretao autntica da Carta Magna, o que seria reservado norma de hierarquia constitucional, usurpou a competncia do STF como guardio da Constituio Federal ao inverter a leitura por ele j feita da norma constitucional, o que, se admitido, implicaria submeter a interpretao constitucional do Supremo ao referendo do legislador ordinrio. [...]. ADIN 2797/DF e ADI 2860/DF, rel. Min. Seplveda Pertence,
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15.9.2005. 5. In casu, a presente demanda no se revelaria prejudicada, porquanto devidamente julgada pela instncia competente, nos termos da sentena de fls. 564/572, consoante os exatos termos do aresto do E. STF. 6. O artigo 333, I, do CPC resta violado nas hipteses em que a ao de improbidade por dano ao errio impe ao ru o nus de comprovar que no houve prejuzo, com ilegal inverso do onus probandi . 7. Deveras, a despeito da aprovao pela Cmara Municipal das contas referentes ao ano de 1987, que rejeitou parecer do Tribunal de Contas Estadual, circunstncia que, por si s, no configura ato mprobo, a Corte local solucionou a controvrsia, quanto ao desvirtuamento de verba pblica, baseado no conjunto ftico-probatrio colacionado aos autos, limitando-se a considerar suficiente comprovao da ilicitude da prtica objeto da causa, a inexistncia de "dvida sobre a atitude desastrosa marcada por gastos sem prvio empenho, ou desacompanhados de comprovantes ou realizados sem licitao, em total desrespeito regular gesto da coisa pblica" , sem contudo ter demonstrado o Parquet a existncia do dano, nos termos da sentena de fls. 70, "visto que a alegao inicial a prtica de ato diverso daquele previsto na regra de competncia" . 8. A soluo judicial dependeu, portanto, da anlise da prova tcnica, concluindo-se no sobejar dvidas quanto atitude marcada por gastos sem prvio empenho, ou desacompanhados de comprovantes, ou realizados sem licitao, em total desrespeito gesto da coisa pblica, anlise que resta vedada nesta instncia especial, ante o bice da Smula 7/STJ. 9. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questo posta nos autos. Ademais, o magistrado no est obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deciso. 10. Recurso especial provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheo do recurso pela alnea "a", quanto a apontada violao aos arts. 333, I, 131, 165 e 458 do CPC, 84 e do CPP, 6 da LICC e 23, I, da Lei 8.429/92, uma vez que restou prequestionada a matria federal suscitada. Primeiramente, pelo fato de no se vislumbrar contradio no acrdo recorrido capaz de tornar nula a deciso impugnada pelo especial. Isto porque, o tribunal a quo apreciou presente demanda de modo suficiente, conforme se pode extrair do inteiro teor do v. acrdo prolatado nos presente autos.
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Assim, no merece acolhida a alegao do recorrente de que o acrdo recorrido, a despeito da oposio de embargos, no tenha se pronunciado acerca de todas as questes relevantes da demanda, e que, em conseqncia, teria violado o art. 535, II, do CPC ou teria adotado entendimento divergente ao desta Corte Superior no que atine ao mencionado dispositivo legal. dizer que quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questo posta nos autos, no cabe falar em ofensa ao art. 535 do Cdigo de Processo Civil. Ademais, o magistrado no est obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deciso. Entendimento unssono desta Corte: "TRIBUTRIO RECURSO EM CONSULTA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRDITO TRIBUTRIO. ARTIGO 48, 5, DA LEI 9430/96. ALEGATIVA DE INFRINGNCIA AOS ARTIGOS 535, II, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E 151, III DO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL. INOCORRNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No comete infringncia ao artigo 535, II, do Cdigo de Processo Civil o acrdo que analisa todos os pontos relevantes atinentes soluo da lide posta em julgamento. O juiz, ao expor os motivos que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, no est subordinado a faz-lo como quem responde a um questionrio jurdico, mas sim fundamentadamente. Alis, o decisrio abordou explicitamente o artigo 151, III, do Cdigo Tributrio Nacional, tema da insurgncia recursal. (...) 3. Recurso especial desprovido" (REsp n. 600.218/RJ, Primeira Turma, Rel Min. Jos Delgado, DJ de 17/05/2004). "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL ALNEA "A" - ALEGADA VIOLAO AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II DO CPC - INOCORRNCIA - TCNICO EM METALURGIA NECESSIDADE DE INSCRIO NO CONSELHO REGIONAL DE QUMICA - AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. No h nos autos qualquer omisso, contradio ou obscuridade, pois o egrgio Tribunal de origem apreciou toda a matria recursal devolvida. A funo teleolgica da deciso judicial a de compor, precipuamente, litgios. No pea acadmica ou doutrinria, tampouco destina-se a responder a argumentos, guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a soluo da controvrsia observada a res in iudicium deducta. (...)Recurso especial no conhecido" (REsp n. 503.205/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004)
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In casu, realizado em 1987 o desembolso autorizado pelo ru supostamente sem prvio empenho ou licitao, e ajuizada a Ao Civil Pblica em 24.05.2001, ressoa inequvoca a ocorrncia da prescrio, tendo em vista o transcurso de mais de 14 anos entre a ocorrncia dos fatos mprobos e a propositura da ao. Ademais, extrai-se dos autos, s fls. 32, que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, concludo em 14 de maio de 1991 (fls. 103) restou rejeitado pela Cmara Municipal, a qual aprovou as contas referentes ao ano de 1987, em 21 de outubro de 1992, s fls. 32, o que revela inafastvel o reconhecimento da prescrio. Apenas ad argumentadum tantum , quanto apontada incompetncia do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, melhor sorte no socorreria ao recorrente. A Primeira Turma vinha decidindo no sentido de suspender referidas demandas, em razo da pendncia do julgamento da RCL n. 2.138/DF, em curso no STF (Precedentes: RESP n. 690.135/RS, deste relator, DJ de 16.05.2005; AGRMC 8395/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 30/08/2004; AGRMC 8175/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21/06/2004; AGRMC 8174/RS, Rel. Min. Francisco Falco, DJ 28/06/2004). A questo sub examine - suspenso das aes de improbidade administrativa at manifestao do STF acerca da constitucionalidade da novel redao do art. 84 do CPP decorrente da Lei 10.628/2000 - restou superada no sentido de que: "(...) as aes de improbidade administrativa, movidas contra agentes polticos, esto submetidas ao regime de competncia previsto no art. 84 do CPP, com a redao dada pela Lei n 10.628, de 24/12/02, sendo incabvel a suspenso do processo para aguardar a deciso do STF a respeito da constitucionalidade daquele dispositivo." (Resp 679.258/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado no DJ de 22.08.2005). Destarte, na sesso de julgamento do dia 15 de setembro de 2.005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ADI 2797/DF, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002, que acresceu os 1 e 2 ao art. 84, do Cdigo de Processo Penal, conforme noticiado no Informativo STF n 401, referente ao perodo de 12 a 16.09.2005, in verbis : O Tribunal concluiu julgamento de duas aes diretas ajuizadas pela Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico CONAMP e pela Associao dos Magistrados Brasileiros AMB para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade dos 1 e 2 do art. 84 do Cdigo de Processo Penal, inseridos pelo art. 1 da
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Lei 10.628/2002 v. Informativo 362. Entendeu-se que o 1 do art. 84 do CPP, alm de ter feito interpretao autntica da Carta Magna, o que seria reservado norma de hierarquia constitucional, usurpou a competncia do STF como guardio da Constituio Federal ao inverter a leitura por ele j feita da norma constitucional, o que, se admitido, implicaria submeter a interpretao constitucional do Supremo ao referendo do legislador ordinrio. [...]. ADIN 2797/DF e ADI 2860/DF, rel. Min. Seplveda Pertence, 15.9.2005.
In casu, a presente demanda no se revelaria prejudicada, porquanto devidamente julgada pela instncia competente, nos termos da sentena de fls. 564/572, consoante os exatos termos do aresto do E. STF. O artigo 333, I, do CPC resta violado nas hipteses em que a ao de improbidade por dano ao errio impe ao ru o nus de comprovar que no houve prejuzo, com ilegal inverso do onus probandi . Deveras, a despeito da aprovao pela Cmara Municipal das contas referentes ao ano de 1987, que rejeitou parecer do Tribunal de Contas Estadual, circunstncia que, por si s, no configura ato mprobo, a Corte local solucionou a controvrsia, quanto ao desvirtuamento de verba pblica, baseado no conjunto ftico-probatrio colacionado aos autos, limitando-se a considerar suficiente comprovao da ilicitude da prtica objeto da causa, a inexistncia de "dvida sobre a atitude desastrosa marcada por gastos sem prvio empenho, ou desacompanhados de comprovantes ou realizados sem licitao, em total desrespeito regular gesto da coisa pblica," sem contudo ter demonstrado o Parquet a existncia do dano, nos termos da sentena de fls. 70, "visto que a alegao inicial a prtica de ato diverso daquele previsto na regra de competncia.". A soluo judicial dependeu, portanto, da anlise da prova tcnica, concluindo-se no sobejar dvidas quanto atitude marcada por gastos sem prvio empenho, ou desacompanhados de comprovantes, ou realizados sem licitao, em total desrespeito gesto da coisa pblica, anlise que resta vedada nesta instncia especial, ante o bice da Smula 7/STJ. Ex positis , DOU PROVIMENTO RECURSO ESPECIAL, para reconhecer a prescrio do ato de improbidade, bem como a violao do artigo 333, I do CPC.
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RECURSO ESPECIAL N 763.941 - MG (2005/0106425-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO LUIZ FUX OTTONI CARVALHO DE RESENDE RAIMUNDO CNDIDO JUNIOR E OUTROS MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Acompanho o voto do Sr.
Ministro Relator, mas por outro fundamento. que houve, sim, violao ao art. 333 do CPC, que dispe sobre o nus da prova. Saber quem tem o nus da prova no uma questo de fato, mas uma questo de direito. Ora, no tenho a menor dvida em afirmar que, em aes de improbidade administrativa, aplica-se o art. 333 do CPC, seguindo o princpio do Direito Penal de que o nus da prova de quem acusa. Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentena de 1 Grau.
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CERTIDO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA
Nmero Registro: 2005/0106425-3
REsp 763941 / MG
Nmeros Origem: 10000003147949 10000003147949004 200401781986 2629269 3147949 3822001 PAUTA: 13/03/2007 JULGADO: 13/03/2007
Relator Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. AURLIO VIRGLIO VEIGA RIOS Secretria Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : OTTONI CARVALHO DE RESENDE : RAIMUNDO CNDIDO JUNIOR E OUTROS : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: Ao Civil Pblica - Dano ao Patrimnio Pblico
SUSTENTAO ORAL Manifestou-se pelo Ministrio Pblico Federal o Exmo . Sr. Dr. Aurlio Virglio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da Repblica. CERTIDO Certifico que a egrgia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Jos Delgado e Francisco Falco votaram com o Sr. Ministro Relator. Braslia, 13 de maro de 2007
MARIA DO SOCORRO MELO Secretria
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References: In casu
In casu
 artigo 333
 artigo 131
 artigo 84
In casu
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 artigo 333
 ARTIGO 48
 artigo 535
 artigo 151
In casu
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 artigo 333
 artigo 333