Source: https://pt.scribd.com/doc/53004857/Caracteristicas-da-pena
Timestamp: 2017-04-30 05:08:13+00:00

Document:
Características da pena | Crimes | Crime & Justice
ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinCaracterísticas da penaUploaded by pato6429CrimesCrime & JusticeCriminal LawCapital PunishmentStatutory Law0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentProf.Jéferson Botelho Professor de Direito Penal I e III, Processo Penal I e Instituições de Direito Público e Privado Instituto de Ensino Superior Integrado ± IESI/FENORD ± Teófilo Otoni/MG; Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal Faculdade do Vale do Rio Doce ± Governador Valadares/MG Delegado de Polícia Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni/MG. Pena: é a conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal, abrindo a possibilidade para o Estado fazer valer o ius puniendi . Fundamentos da Pena:
Denúncia: fazendo com que a sociedade desaprove a prática do crime. Dissuasão: desaconselhando as pessoas de um modo geral e, particularmente, o próprio criminoso à prática delitiva. Incapacitação: protegendo a sociedade do criminoso, retirando-o de circulação. Reabilitação: reeducando o ofensor da lei penal. Reparação: trazendo alguma recompensa à vítima. Retribuição: dando ao condenado uma pena proporcional ao delito cometido.
Características da pena: 1. Personalíssima: não podendo passar da pessoa do delinqüente ± artigo 5º, XLV, CF/88. 2. Submete-se ao princípio da legalidade: nulla poena sine praevia lege. 3. Inderrogável: não podendo deixar de ser aplicada, quando houver condenação. 4. Proporcional: equilíbrio entre a infração cometida e a sanção aplicada 5. Individualizada: significa que para cada indivíduo o Estado-juiz deve estabelecer a pena exata e merecida, evitando-se a pena-padrão ± artigo 5º, XLVI, da CF/88. 6. Humanizada: significando que o Brasil vedou a aplicação de penas insensíveis e dolorosas ± artigo 5º, XLVII, da CF/88. Sistemas Prisionais: 1. Pensilvânico: conhecido como celular, o preso era recolhido à sua cela, isolado dos demais, não podendo trabalhar ou mesmo receber visitas, sendo estimulado ao arrependimento pela leitura da bíblia. 2. Auburniano: Menos rigoroso que o anterior, permitia o trabalho dos presos, inicialmente, dentro de suas próprias celas e, depois em grupos. Isolamento noturno mantido. O silêncio entre os presos era mantido de forma absoluta. 3. Progressivo: Surgiu na Inglaterra, sendo o cumprimento da pena realizado em três estágios:
fazendo com que o agente medite sobre o crime. TEORIA ADOTADA PELO ART. Relativas: defendem a prevenção. A prevenção geral positiva também chamada por prevenção integradora. que se encontram com os olhos voltados na condenação de um de seus pares. que as demais pessoas. entende que a pena presta-se não à prevenção negativa de delitos. inciso XLVI da CF/88:
privação ou restritiva da liberdade. 59 DO CÓDIGO PENAL: Teoria mista ou unificadora da pena. prestação social alternativa. 2. evitando-se. aqui. Denota-se aqui. 1. A prevenção geral negativa também conhecida por prevenção por intimidação. entende que a pena aplicada ao autor da infração tende a refletir junto à sociedade. A teoria relativa se fundamenta no critério da prevenção que se biparte em:
prevenção geral ± negativa e positiva: prevenção especial ± negativa e positiva. 2. neutralização esta que ocorre com a sua segregação no cárcere.
Teorias absolutas e relativas: Absolutas: advogam a tese da retribuição. Penas previstas: Artigo 5º. A prevenção especial positiva.
Penas proibidas: Artigo 5º. promovendo em última análise. exercitando a fidelidade ao direito. perda de bens. A prevenção especial negativa há a neutralização daquele que praticou a infração penal. inciso XLVII da CF/88:
. suspensão ou interdição de direitos. inibindo-o ao cometimento de outros. pelo menos junto à sociedade em que foi retirado. No 3º. multa. tem a pena a missão unicamente em fazer com que o autor desista de cometer futuros delitos. alcançava mais vantagens que o critério anterior. segundo Roxin. permitia-se o livramento condicional. sopesando suas conseqüências.y y y
No 1º. assim. No 2º. permitindo o trabalho com observância do silêncio absoluto. o caráter ressocializador da pena. o preso era mantido completamente isolado.
1. no chamado período de prova. A retirada momentânea do agente do convívio social o impede de praticar novas infrações penais. mas seu propósito vai além disso: ³ infundir na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores. reflitam antes de praticar qualquer infração penal. a integração social.
Trabalhos forçados. Banimento. e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação. 56. interdição temporária de direitos. quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares. perda de bens e valores. pode ser imediatamente executada. Parágrafo único. privativas de liberdade. semi-aberto e aberto. quando o crime é cometido contra filho. b. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada. Espécies de penas restritivas de direitos: Artigo 43 do Código Penal e nova redação determinada pela Lei 9. a reclusão comporta internação. Na medida de segurança. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra. as penas podem ser: a. Art. Certos efeitos da condenação são aplicáveis aos condenados por crimes apenados com reclusão. exceto guerra declarada.y y y y
Morte. 57. como é o caso da incapacidade para o exercício do poder parental. já a detenção poderá submeter o agente a tratamento ambulatorial. logo que passe em julgado. Cruéis.
. Pena de morte: Código Penal Militar:
Art. multa. 69. já a pena de detenção será cumprida nos regimes semi-aberto e aberto.714/98
prestação pecuniária.Ralf Dahrendorf )) c. Privativa de liberdade: Forma dicotômica: reclusão e detenção: Diferenças:
A reclusão será cumprida nos regimes fechado. No caso de cúmulo material (art. 32 do Código Penal. tutelado ou curatelado. prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. tutela ou curatela.
Espécies de penas: De acordo com o art. CP ) a reclusão será executada em primeiro lugar. restritivas de direito( ³restrição ao padrão de vida´. A pena de morte é executada por fuzilamento. ao Presidente da República.
proibição de freqüentar determinados locais. foram criadas as penas de prestação pecuniária e de perda de bens e valores. § 2º do CP. poderá a prestação pecuniária ser dirigida a entidade pública ou privada com destinação social. vários detalhes devem ser observados: 1. Requisitos para a substituição da pena: Objetivos: 1. a vítima e seu dependentes têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária. antecedentes. 4. Sociabilidade recomendável na reincidência. 45. sendo.
Subjetivos. se o crime for culposo. § 2º do CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ( artigo 45.
DURAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: Art. 6. Inexistência de reincidência específica. no prudente arbítrio do juiz. b. ainda. proibição do exercício de cargo. 5. 3. § 1º do CP ): Quando o juiz do processo de conhecimento condena o réu à pena de prestação pecuniária. 43. 55 do CP ± Terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. não podendo o juiz determinar o seu pagamento a entidade pública ou privada quando houver aqueles ( prejuízo material ou dano moral ). Multa substitutiva ± artigo 60. nas infrações penais onde não haja vítima. Crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos. a exemplo do delito de formação de quadrilha ou bando ( art. proibição do exercício de profissão. Qualquer que seja a pena aplicada. 288 do CP). d. Inexistência de reincidência em crime doloso.
limitação de fim de semana. c. admitida a prestação de serviços a entidades públicas.
culpabilidade. personalidade. 2. conduta social. os motivos e circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.a.
Com a nova redação dada ao art. Prestação de outra natureza ± art. 2.
. suspensão da habilitação para dirigir veículo.
é facultado ao condenado ao condenado cumprir a pena substituída em menor tempo. a vítima.
. seu representante legal ou seus herdeiros ainda poderão transitada em julgado a sentença penal. orfanatos e outros estabelecimentos congêneres. sendo que nunca será inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Se a pena substituída for superior a um ano.
sendo a perda em favor do FUNDO. bem como a qualquer tempo. em razão de somente ter que restituir aquilo que por ele fora havido indevidamente. do CP. em conseqüência da prática do crime. escolas. fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. A entidade beneficiada encaminhará ao juiz da execução relatório circunstanciado das atividades do condenado. em favor do Fundo Penitenciário Nacional. I. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO. no caso de serem coincidentes os benefícios.
PERDA DE BENS E VALORES: Preconiza o 3º do art. a condenação tem os seus limites estipulados em no mínimo 1(um) salário mínimo e no máximo 360 (trezentos e sessenta) salários. será aplicada às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. BEM COMO DE MANDATO ELETIVO: Não se confunde como o efeito da condenação previsto no artigo 92.
INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS: 1. nos termos do artigo 63 do CPP. em programas comunitários ou estatais. a questão da impunidade do criminoso. 4. o valor pago a vítima ou a seus dependentes será deduzido do montante em ação de reparação civil. promover-lhe a execução. FUNÇÃO OU ATIVIDADE PÚBLICA. e seu valor terá como teto ± o que for maior ± o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente ou por terceiro.714/98 nos fornece dois exemplos do que se pode entende por prestação de outra natureza: oferta de mão de obra e doação de cestas básicas. hospitais. para efeito de reparação de dano. comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.3. devem ser cumpridas a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE OUTRA NATUREZA:
A exposição de motivos da Lei 9. Duas correntes disputam a constitucionalidade dessa prestação: ofensa ao princípio da legalidade e existência de oportunidade para interpretação menos estreita . ressalvada a legislação especial. PRETAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS:
atribuição ao condenado de tarefas gratuitas a entidades assistenciais. 45 do Código Penal que a perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á.
3. A multa poderá substituir a pena aplicada desde que a condenação seja igual ou inferior a um ano( Artigo 44. Antes da conversão. se o crime praticado for de natureza culposa e relacionado com a condução de veículo automotor. haverá audiência de justificação. 2º da Lei 7. embora aplicada no máximo. porque o condenado fica privado da liberdade durante o período da sua condenação. não podendo ser inferior a um trigésimo do valor do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos: ( artigo 51 da LEP). pois.
a pena restritiva de direito converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer descumprimento injustificado da restrição imposta. nem superior a cinco vezes esse salário. DE LICENÇA OU DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO: O condenado pode atuar fora da área específica. poderá haver a inabilitação para dirigir veículo. por cinco horas diárias. Se praticado dolosamente o delito. com a devida vênia. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA:
Consiste na obrigação de permanecer. III do CPB. pela impossibilidade de fiscalização do seu cumprimento pelo condenado. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO QUE DEPENDAM DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. O valor poderá ser aumentado até o triplo se o juiz considerar que é ineficaz. como efeito da condenação.
Consiste no pagamento ao Fundo penitenciário de quantia fixada na sentença. em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. no máximo de 360 dias-multa. 4. Substituição da expressão multa de por multa ( art. Recebe o nome de prisão descontínua. A multa será.209/84). SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO OU DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO: somente será cabível. § 2º do CP). PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES: recebeu severas críticas de nossos doutrinadores. no mínimo de 10 e. Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. Deve-se respeitar um saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão. caso contrário eqüivaleria a uma verdadeira condenação à fome. foi um arroubo´ (GUILHERME NUCCI ).2. Atende à necessidades atuais de descarcerização.
. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz. Adoção do critério dias-multa. aos sábados e domingos. ³Estabelecer tal proibição. como pena restritiva de direitos autônoma e substitutiva da privativa de liberdade. nos termos do artigo 92.
Rogério Greco para a 1ª opção. deverá ser extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado.y
Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória.
. Competência para a execução da pena de multa: MP e VEP ou PF e JEF? Luiz Flávio Gomes inclina para a 2ª opção. TJMG ± pela 1ª. que valerá como título executivo judicial. tendo publicado a SÚMULA 02. a multa deverá ser paga dentro de 10 dias. Não havendo pagamento nem o parcelamento. a multa será considerada dívida de valor ± aplicam-se as normas relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Transitada em julgado a sentença penal condenatória. podendo a requerimento do conde nado. ser parcelado mensalmente. para fins de execução. A cobrança da multa pode efetuar-se mediante o desconto no vencimento ou salário do condenado.
Documents Similar To Características da penaSkip carouselAtps Direito Penal II2014 1 Direito 4 Direito Penal IIPENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADEDoutrina sobre VitimologiaAVA - Respostas Atividades 03.pdfApostila Direito Penal9. Classificação das Penas - IPerg.prov.Oral.criminologiaEstado Federativo e UnitarioLivro Resgate da Dignidade da Polícia Judiciária BrasileiraOrigem Das PenasExumaçãoAVA - CDC Código dd Defesa do Consumidor - Aulas-Temas 1 a 4Teoria dos atos de comércio e teoria daApostila Lei de Execução PenalTeoria Do Consenso e Do Conflito ArturDireitos Fundamentais - Aula 2 - ConceitoDocuments About CrimesSkip carouselTiffany Doe DeclarationFresh Guidelines on Quashing of Proceedings of a Non-compoundable Offence on the Basis of Settlement Between the PartiesRoss Ulbricht Sentencing PECB bill - SenateLos Angeles Crime StatisticsPreventive Medicine University of Chicago gun study August 2015Sanctuary OrderSection 66A JUdgment.pdfConcealed Carry Permit Holders Across the United StatesSenator Alan Peter Cayetano's PPT presentation delivered on the Senate Hearing on EJKs on 22 August 2016.USA TODAY Collegiate Case StudySupreme Court's decision on the cybercrime lawIn Re Connell - Report of Formal Hearing CommitteeVallejo Officer Steve Darden's Police Report on Assault of Blake RoblesMarijuana Trafficking indictmentFirst Names and CrimeDefendant's Sentencing Memorandum in U.S. v. PettersJustice Roslyn Atkinson's Sentencing of Brett Peter CowanPolice Officer Resume SampleMinneapolis Police Reports (sexual assault involving football team).Where Are They Now?Letter to Neal JeffreyTameka Lorraine Butler, A097 998 935 (BIA July 26, 2013)Dieuvu Forvilus, A071 552 965 (BIA Jan. 28, 2014)2015 Texas Gang Threat Assessment2016oncj35Methamphetamine CrimesSrebrenica Draft Resolution Which Failed in UNSC on July 8, 20152-16-16 Doc 4 - U.S.A. v CLIVEN BUNDY - USA Detention Memorandum for Cliven BundyVoisine v. United StatesMore From pato6429Skip carouselbirra Comportamentobirra Comportamentobirra Comportamentobirra ComportamentoRocambole de Carne Moida

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 43
 artigo 45
 artigo 60
 artigo 92
 artigo 63
 Artigo 44
 artigo 51
 artigo 92