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Timestamp: 2019-10-14 19:22:18+00:00

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DJMA 20/09/2019 - Pg. 802 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019
formação do seu convencimento.
Outrossim, o fato de existirem ou não documentos repetidos coligidos com a exordial não geram a inépcia, não se enquadrando essa situação em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 330 do CPC/2015.
Superadas as preliminares ventiladas pelos réus em sede de contestação, parte-se à análise do pedido edificado pelos réus às fls. 272/277 e 285/290. Pugnaram as partes, com fulcro no artigo 64 do CPP, pela suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação penal nº. 212-41.2015.8.10.0034, que tramita perante a 2ª Vara desta Comarca de Codó.
Com efeito, o artigo 315 do CPC/2015 prevê a possibilidade de suspensão do curso da ação cível se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, caso em que o processo será suspenso até que se pronuncie a justiça criminal.
Na verdade, tal possibilidade se trata de uma faculdade do julgador, ao qual compete aferir a necessidade da referida suspensão de acordo com o caso concreto. Assim, a mera existência de processo criminal acerca dos mesmos fatos, não obsta, automaticamente, o andamento do processo civil, em razão de serem esferas distintas e independentes.
A ação em que se discute a reparação civil somente estará prejudicada na hipótese de sentença penal absolutória fundamentada, em definitivo, na inexistência do fato ou na negativa de autoria.
Nesse cerne, o magistrado poderá suspender a ação civil em curso quando há dúvidas sobre a autoria do fato ou sobre a existência do mesmo. Poderá, ainda, assim proceder, em outros casos, caso julgue que há prejudicialidade entre as demandas, isto é, quando o resultado da ação criminal possa influenciar substancialmente o mérito da ação civil.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSAS À MAGISTRADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. É faculdade do juiz cível suspender a ação reparatória de danos morais até a resolução definitiva do processo criminal caso julgue haver prejudicialidade entre as demandas. Não há nulidade devido ao processamento simultâneo, sobretudo quando demonstrada a ausência de prejuízo no caso concreto. Incidência dos princípios da independência das instâncias e da instrumentalidade das formas. 3. [...] 4. [...]. [...]. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1677957 PR 2016/0322963-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. AUSENTE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E A PARTICIPAÇÃO DA PARTE DESCABE A SUSPENSÃO DA CAUSA CÍVEL. PRECEDENTES. Preliminar de não conhecimento afastada. Incidência do art. 1015, XIII, do CPC/2015. Ausente de nosso ordenamento jurídico regra determine a suspensão do processo no juízo cível em virtude da tramitação de ação penal. Na verdade, é tão somente conferido ao julgador, de acordo com o artigo 315 do CPC/2015, a possibilidade de que, mediante análise do caso concreto, avalie a necessidade de determinar o sobrestamento do feito até o pronunciamento da justiça criminal. Se tanto não bastasse, válido o registro que a responsabilidade civil é independente da criminal, consoante o disposto no artigo 935 do Código Civil. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069281871, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 16/06/2016). (TJ-RS - AI: 70069281871 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 16/06/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2016)
In casu, em relação à ação criminal mencionada pelo réu, nota-se que não há dúvidas quanto à existência do fato, qual seja, acidente automobilístico, nem ainda, quanto à autoria, vez que era o requerido Gustavo que estava dirigindo o veículo, restando apenas apuração acerca da culpabilidade do agente.
Igualmente não vislumbro nenhuma outra prejudicialidade no resultado da ação criminal com relação aos presentes autos, uma vez que, ainda que houvesse absolvição do réu por insuficiência de provas, ainda assim remanesceria a possibilidade de responsabilidade civil.
Em síntese, não se dá a suspensão do processo cível para aguardar que se decida em ação penal se houve ou não culpa do agente, mas somente quando se questiona a respeito da existência do fato ou sua autoria, pois, além de ser a responsabilidade civil independente da criminal, também em extensão diversa é o grau de culpa exigido.
Ademais, se a sentença absolutória no crime não é obstáculo para a propositura da ação civil (art. 67, III, do CPP), com muito mais razão não se justifica a suspensão desta em decorrência de estar a ação penal pendente de julgamento, eis que a responsabilidade civil é independente da criminal.
Ante o exposto, não acolho as preliminares suscitadas pelos requeridos em sede de contestação e indefiro o pedido de suspensão processual formulado pelos réus às fls. 272/277 e 285/290.
Na oportunidade, considerando o deslinde processual, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de novembro de 2019, às 08h30min, a realizar-se na sala de audiências da 1ª Vara judicial deste Fórum.
Ressalte-se que as provas deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros a serem constatados no momento da audiência: a) a atuação culposa do requerido, a dizer, se atuou com negligência, imprudência e/ou imperícia; b) o desenrolar do acidente; c) a velocidade com que o réu pilotava a motocicleta; d) (ir) responsabilidade dos pais do menor no momento do acidente; e) (ir) responsabilidade do responsável pelo réu que pilotava a motocicleta, já que ao tempo do fato era menor de idade.
Intimem-se as partes para que apresentem as testemunhas quando da audiência, devendo atentar para que o número não seja

References: artigo 330
 artigo 64
 artigo 315
 artigo 315
 artigo 935
In casu