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Declaração de falência - página 6
Acórdão nº 0323032 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2003
O crédito garantido por hipoteca registada antes de declaração de falência goza de prioridade, na graduação, sobre o crédito dos trabalhadores que beneficiam apenas de privilégio imobiliário geral conferido pelo artigo 12 da Lei n.17/92, por ser aplicável o artigo 751 e não o artigo 749 do Código Civil.
... Relação do Porto No Tribunal do Comércio de..., nos autos de falência que nele pendem termos respeitantes a I..., S.A., declarada a sua ...declaração de falência; b) se, em qualquer caso, só beneficiam de privilégio ...
Acórdão nº 0625534 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2006
I- A lei não garante ao proponente comprador de venda judicial a sua preservação contra a eventual e inesperada declaração de falência dos executados a quem os bens sujeitos à venda tenham sido penhorados II- Só com o despacho de adjudicação se considera a venda judicial concretizada.
..., do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a declaração de insolvência, determina a suspensão de quaisquer diligências ... decorrentes de uma eventual e inesperada declaração de falência dos executados a quem os bens sujeitos à venda tenham sido penhorados. A ...
Acórdão nº 04A868 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2004
Para efeitos de impugnação pauliana, presume-se a má fé de todos os participantes no acto de celebração de escritura pela qual constituem, dentro do ano anterior à data da instauração do processo conducente à declaração de falência da devedora, garantias reais, sobre bens desta, posteriores ao nascimento das obrigações asseguradas.
...Como se referiu, o autor deduziu pedido principal (declaração de nulidade, com base em falta de poderes representativos e em ...ções bancárias, se encontrava obrigada a apresentar-se à falência nos termos do art.º 8º do C.P.E.R.E.F. Por isso admitem também a ...
Acórdão nº 00B098 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2000
I- Só o credor de determinada empresa (individual ou societária) pode requerer a declaração de falência da devedora. II- Tendo a empresa adquirido bens já hipotecados pelo alienante a terceiro não tem este último legitimidade para pedir a declaração de falência daquela, porque não é credor dela.
...requereu a falência de "Frasac - Construções e Administração, S.A." alegando que o seu ...
Acórdão nº 0030076 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1998
I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, mas não a sua extinção. II - Essa declaração de falência não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção declarativa contra ela.
... Sumário: I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua ...
... Por sentença de 13.7.02, transitada em julgado, foi declarada a falência de «Empresa-A», com sede em ., Águeda. Em 13.10.05 foi proferida no ... em terceiro lugar, sustentando essencialmente que com a declaração da falência, face ao disposto no art.º 152º do C.P.E.R.E.F., se ...
Acórdão nº 1834/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2006
1. Com a prolação do despacho a que alude o art. 95º do CPEREF, encerra-se a fase de estudo e aprovação das medidas necessárias à recuperação, deixando de poder considerar-se pendente o pedido de recuperção e inicia-se uma fase de execução das medidas aprovadas. 2. A norma especial constante do art. 12º do CPEREF apenas será aplicavel quando se conclua que, em relação à mesma empresa...
... DA RELAÇÃO DE LISBOA I -RELATÓRIO L, S.A., requereu a declaração de insolvência de J. Lda. Alega, em suma, que a requerida revela ... pendentes pedidos de recuperação e de declaração de falência. 7.	Pese embora ainda se encontre por cumprir a medida de ...
Resolução n.º 113/77, de 21 de Maio de 1977
...; Considerando que se verificam alguns dos pressupostos de declaração da falência constante do artigo 1174.º do Código de Processo Civil, ...
Acórdão nº 02A436 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002
I - A declaração de falência do promitente vendedor torna impossível o cumprimento, por este, do contrato definitivo, impossibilidade que não é imputável àquele mas à declaração de falência. II - Se o liquidatário optar pela não celebração do contrato prometido, ao promitente comprador não assiste o direito de recusar a entrega do prédio - o seu direito de retenção passa apenas a conferir...
... comum contra o Liquidatário Judicial nomeado no processo de falência da "B, Sociedade Hoteleira do Sul, S.A.", registado sob o nº 106/93, na ... Na verdade, a declaração de falência do promitente vendedor torna impossível o cumprimento, por ...
Acórdão nº 0436633 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2004
I- Conforme entendimento que já vingava no domínio do anterior artigo 1037º-1, do CPCiv, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida por ilegal, uma vez que a lei que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência (CPEREF) prevê um meio próprio para que terceiros possam defender o...
... Limitada com sede em ........, Santo Tirso, visando obter a declaração de ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré a pagar-lhes ...fls. 79 a 82 deste agravo) foi decretada a falência da firma C............ & Companhia, Lda, na sequência de acção com ...
Resolução n.º 26/77, de 29 de Janeiro de 1977
...úblico; Considerando que se verifica um dos pressupostos de declaração de falência constantes do artigo 1174.º do Código de Processo Civil, a ...
Resolução n.º 213/77, de 08 de Setembro de 1977
..., se verifica que a empresa se encontra em situação de falência técnica, sendo o seu activo manifestamente insuficiente para satisfazer o ... n.º 4/76, de 6 de Janeiro, o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos, Lda., cessando por esta forma a intervenção do ...
Resolução n.º 19/79, de 17 de Janeiro de 1979
... que se encontravam comprometidos pela já longa situação de falência técnica da empresa e pela demonstrada inviabilidade económica da mesma; ....º 150/78, de 20 de Junho, o Ministério Público requeira a declaração de falência desta Sociedade. Presidência do Conselho de Ministros, 3 de ...
Resolução n.º 121/79, de 24 de Abril de 1979
... que esta empresa se encontra desde há muito em situação de falência técnica, agravada pela crise que o sector conserveiro nacional vem ....º 150/78, de 20 de Junho, o Ministério Público requeira a declaração de falência dessa sociedade. 3 - Reservar desde já para o Estado, nos ...
Acórdão nº 0536029 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2006
I- A legitimidade para o pedido de falência, ao abrigo desse artigo 76º, pressupõe o incumprimento de obrigações que resultem da concordata (no caso, da reestruturação financeira), e só o credor titular de crédito insatisfeito tem legitimidade para a requerer. II- Verificado esse incumprimento, desnecessário se torna a averiguação da situação de inviabilidade económica da empresa; nesta...
... artigo 76º, nº 2, do CPEREF, pedir que se declare o estado de falência da "B....". Remetido o processo ao Tribunal do Comércio de Vila Nova de ... processo já havia sido declarado encerrado, que o pedido de declaração de falência importava acção autónoma e independente do processo de ...
... Tribunal de Justiça: I Empresa-A requereu, em 2003, a falência de Empresa-B, que foi declarada por sentença proferida no dia 5 de Julho ...declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ...
Acórdão nº 2880/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2004
1.	O conceito geral e tradicional de litispendência é o que vem definido no artigo 497.º n.º 1 do Código de Processo Civil e consiste na repetição de uma causa, estando a anterior ainda pendente, definindo o artigo 498.º os termos em que a causa se repete. 2.	O que se diz de novo no artigo 12.º n.º 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência é que também há...
... por quotas B requereu, no 1º Juízo da comarca de Leiria, a falência desta firma e a responsabilização, nesta falência, dos seus sócios ... encontrem pendentes pedidos de recuperação de empresa e de declaração de falência", conforme dispõe o 12.º n.º 1 do CPEREF. 8)	Esta norma, ...
Acórdão nº 01B1778 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2001
O contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa, a significar actuação do promitente-comprador como se fosse dono, mantém-se apesar da declaração de falência do promitente-vendedor, devendo ser cumprido por ambas as partes.
... na reclamação de créditos que corre termos por apenso à falência de B, agravaram do despacho que indeferiu a reclamação por eles ... venda cumprida ou de uma compra e venda não cumprida é o da declaração de falência e não o do registo da apreensão, de sorte que sabido que a ...
Acórdão nº 2421/05-.1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2006
1º- A obrigação do fiador é sempre acessória em relação à obrigação do devedor afiançado. 2º- A declaração de falência dos executados/ devedores afiançados não faz extinguir a obrigação dos executados/devedores afiançados e, por isso, não determina a extinção da fiança. 3º- E nem tão pouco faz extinguir o direito de sub-rogação do fiador nos direitos do credor, pois que ainda que advenha
...e mulher, Maria da C.., face à falência de Vitor M.. e mulher, Celeste A.., decretada no processo nº 824/2004 do ... Assim, a única questão a decidir traduz-se em saber se a declaração de falência dos executados, devedores principais, acarreta, ou não, a ...
Acórdão nº 2247/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2007
- Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. - Transitada a decisão que decretou a falência em data posterior à da entrada em vigor do artigo 337º do CT, a 1/12/03, os créditos laborais gozam do privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o...
... Por sentença de 27/9/04, transitada a 21/10/04 foi declarada a falência de L.. & L.., Lda. Reclamados os créditos, foi proferida sentença que ... do artigo 153º do CPEREF a partir da data da sentença da declaração de falência, os credores perdem a faculdade de compensar os seus débitos ...
Acórdão nº 9751277 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1998
I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e a executiva que consiste na execução universal dos bens. II - Não é admissível a suspensão da instância no processo de falência após esta ter sido decretada. III - A declaração de falência apenas pode ser impugnada por meio de embargos e estes também não admitem a suspensão daquela.
...CPEREF93 ART129 ART228. Sumário: I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e ...
decreto 71890

References: artigo 12
 artigo 751
 artigo 749
 artigo 1174
 artigo 1037
 artigo 1174
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 497
 artigo 498
 artigo 12
 artigo 337
 artigo 153