Source: http://docplayer.com.br/2419090-Salarios-reajustes-e-pagamento-piso-salarial.html
Timestamp: 2018-01-18 08:40:22+00:00

Document:
Catarina Guimarães Gorjão
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000437/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR037622/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 27/06/2014 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHOS TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DF, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO JOSE RABELLO FERREIRA; E SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ALBERTO DE MACEDO PAES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em Radiodifusão e Televisão terceirizados no Distrito Federal, com abrangência territorial em DF. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO DA CATEGORIA E PISOS SALARIAIS As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão utilizar salário inferior ao piso mínimo estabelecido na presente Cláusula, que é de R$ 2.175,01 (dois mil cento e setenta e cinco reais e um centavo) para as funções não contempladas abaixo. Os salários normativos da categoria, vigentes a partir de 1º de janeiro 2014, são: ALMOXARIFE TECNICO R$ 4.913,90 ARQUIVISTA/TEIPES R$ 3.167,15 ASSISTENTE DE ESTÚDIO R$ 2.179,05 ASSISTENTE DE PRODUCAO R$ 3.210,74 AUXILIAR DE CÂMERA UPE R$ 2.519,33 CABELEREIRO R$ 2.830,00 COORDENADOR DE PRODUÇÃO R$ 4.913,90 COORDENADOR DE PROGRAMACAO R$ 4.913,90 DESENHISTA R$ 5.453,81 1/23
2 DIRETOR ARTISTICO R$ 8.366,59 DIRETOR DE IMAGENS R$ 4.489,12 DIRETOR DE PRODUÇÃO R$ 8.366,59 DIRETOR DE PROGRAMAÇÃO R$ 8.366,59 DIRETOR DE PROGRAMAS R$ 8.366,59 DIRETOR ESPORTIVO R$ 8.366,59 DIRETOR MUSICAL R$ 8.366,59 EDITOR DE VIDEOTEIPE R$ 4.560,43 ENCARREGADO DE TRAFEGO R$ 3.801,25 FOTOGRAFO R$ 4.167,70 ILUMINADOR R$ 2.818,71 LOCUTOR ANUNCIADOR R$ 4.392,11 LOCUTOR APRESENTADOR ANIMADOR R$ 6.335,47 LOCUTOR COMENTARISTA ESPORTIVO R$ 6.335,47 LOCUTOR ENTREVISTADOR R$ 6.335,47 LOCUTOR ESPORTIVO R$ 4.651,43 LOCUTOR NOTICIARISTA DE RÁDIO R$ 4.651,43 LOCUTOR NOTICIARISTA DE TELEVISÃO R$ 4.651,43 MAQUILADOR R$ 3.197,75 OPERADOR DE VIDEO R$ 3.294,33 OPERADOR DE GRAVAÇÕES R$ 2.330,99 OPERADOR DE TRANSMISSOR DE RÁDIO R$ 2.346,57 OPERADOR DE TRANSMISSOR DE TELEVISÃO R$ 2.346,57 OPERADOR DE ÁUDIO R$ 3.090,00 OPERADOR DE CABO R$ 2.175,02 OPERADOR DE CAMERA R$ 3.315,92 OPERADOR DE CAMERA UPE R$ 4.480,82 OPERADOR DE CONTROLE MESTRE R$ 3.778,27 OPERADOR DE MAQUINA DE CARACTERES R$ 2.951,22 OPERADOR DE MIXAGEM R$ 3.695,02 OPERADOR DE VIDEOTEIPE R$ 2.534,12 PRODUTOR EXECUTIVO R$ 6.334,32 DISCOTECÁRIO PROGRAMADOR R$ 3.167,15 ROTERISTA INTERVALO COMERCIAL R$ 3.801,25 SONOPLASTA R$ 3.796,50 SUPERVISOR DE OPERAÇÕES R$ 5.014,67 SUPERVISOR TECNICO R$ 6.514,29 TECNICO DE MANUTENÇÃO DE RADIO R$ 5.368,58 TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE TELEVISÃO R$ 5.368,58 TECNICO EM MANUTENÇÃO ELETROTECNICA R$ 5.368,58 TÉCNICO DE AUDIO R$ 3.801,25 TÉCNICO DE VÍDEO R$ 3.801,25 TECNICO EXTERNA R$ 3.801,25 CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS 2/23
3 A todos os componentes da categoria profissional, abrangidos por esta convenção coletiva, fica garantido um reajuste de 6,5% (seis e meio por cento) sobre os salários de dezembro de 2013, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de Parágrafo Primeiro - O salário da categoria será reajustado a partir de 1º de janeiro de 2014, sendo que o pagamento dos salários relativos a janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2014 será feito em quatro parcelas, a serem pagas concomitantemente com os salários da competência dos meses de julho, agosto, setembro e outubro. Parágrafo Segundo Os aumentos salariais concedidos pelas empresas, a título de antecipação, poderão ser compensados. Parágrafo Terceiro O Sindicato laboral se compromete sempre impugnar editais de licitações lançados pela Administração Pública, seja de forma administrativa, seja judicial, quando incorrer a hipótese de redução salarial em relação aos praticados pelo próprio tomador. Parágrafo Quarto A função de Operador de Audio sofreu alteração de piso mínimo com o fim de reparar a diferença entre atividade e a função de Operador de Mixagem, tendo em vista a similaridade de atividades exercidas. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO Os empregados admitidos não poderão receber salário inferior ao do empregado demitido, desde que desenvolvam atividade da mesma natureza, com igual produtividade e com mesma perfeição técnica. CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DISCRIMINAÇÃO DE DESCONTOS O pagamento do salário será realizado até o 5º útil dia do mês subsequente ao trabalhado, feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, as horas extras, adicional noturno e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. Parágrafo Único As empresas ficam obrigadas a discriminar as nomenclaturas corretas referentes a cada desconto sofrido no pagamento do empregado, principalmente as alusivas às faltas, penalidades, mensalidade do sindicato, contribuição social, taxa assistencial, adiantamento salarial, dentre outros. CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição, os empregados abrangidos por esta convenção, que exercer a substituição fará jus à diferença entre o seu salário e o menor salário do cargo ou função substituída, na proporção da duração da substituição, excluídas as vantagens pessoais. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA OITAVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO As empresas serão obrigadas a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário, para todos os seus empregados nos termos da Lei. 3/23
4 CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS ADICIONAL DE HORA-EXTRA As horas extraordinárias para execução de serviços inadiáveis serão remuneradas da seguinte forma: a) 70% (setenta por cento) as prestadas em dias úteis; e b) 100% (cem por cento) as prestadas em domingos e feriados e durante viagens com pernoite. Parágrafo Primeiro - O cálculo da hora extra será efetuado conforme previsto em Lei. Parágrafo Segundo As partes, de acordo com a Lei nº 9.601/98, de 21/10/98, estabelecem que o trabalho extraordinário e/ou suplementar poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, na proporção de uma hora de trabalho por duas de descanso. A compensação poderá ocorrer de forma a permitir a compensação por folgas de até 18 (dezoito) horas/mês, no período máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Terceiro A compensação de horas extras será cumulativa de maneira que não seja inferior a 1 (uma) jornada diária e será preferencialmente praticada junto às folgas semanais. Parágrafo Quarto A data da compensação será determinada pela empresa, desde que o empregado seja avisado com pelo menos 3 (três) dias de antecedência. A data da compensação também poderá ser requerida pelo empregado desde que o pedido seja feito com antecedência mínima de 3 (três) dias. Neste último caso, o pedido do empregado terá que ser obrigatoriamente acolhido pela empresa, podendo ser rejeitado ou cancelado apenas em casos excepcionais (exemplos: caso fortuito, força maior). Parágrafo Quinto Desde que solicitado pelo empregado, de comum acordo com o seu empregador, fica acordado que a compensação das horas extras poderá ser feita juntamente com o período de férias. Neste caso, o prazo da compensação poderá ser maior do que o estipulado no 2º desta cláusula. Parágrafo Sexto As empresas apontarão as horas extras por meio de relatórios mensais, que ficarão à disposição do empregado a partir do último dia do mês subsequente, nos quais será discriminada a quantidade de horas extras realizadas. Parágrafo Sétimo No dia em que o trabalhador estiver compensando horas a empresa não poderá descontar o vale alimentação referente àquele dia. CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno, assim considerado aquele realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, será remunerado de acordo com o adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna. Parágrafo Único - Aos trabalhadores sujeitos à jornada diária, em período noturno, compreendido das 22 horas às 05 horas da manhã, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 horas da manhã, sendo que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A manutenção de equipamentos, em transmissores, laboratórios fotográficos, iluminação e redes eletrificadas, farão jus a um adicional a título de periculosidade, na forma da lei. 4/23
5 Parágrafo único o adicional de que trata o caput será calculado à razão de 30% (trinta por cento) aplicado sobre o salário base do funcionário, e desde que apresentado laudo indicando a exposição a agente periculoso. OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INTEGRAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS As horas extras e o adicional noturno integrarão os salários para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS, desde que pagos com habitualidade. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESPESAS DE VIAGEM Em caso de viagem, a serviço e por determinação das empresas, ficam estas obrigadas ao pagamento das despesas pertinentes à locomoção, estada e alimentação, conforme normas e condições próprias de cada empresa. Parágrafo Primeiro As empresas se obrigam a reembolsar, no prazo de 3 (três) dias, as despesas efetuadas pelos empregados, no desempenho de suas funções, quando por elas autorizadas. Os empregados, por sua vez, obrigam-se a prestar contas, no prazo máximo de 3 (três) dias, das importâncias que receberam a título de adiantamento para a realização de despesas. Parágrafo Segundo Os prazos referidos no parágrafo anterior iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte ao da realização das despesas ou término da missão, conforme o caso. Parágrafo Terceiro Nas viagens a serviços sem pernoite, por via rodoviária serão pagas aos radialistas regulamentados sem função de confiança as horas extras que decorrem do cômputo da jornada in itinere, com exceção de 1 (uma) hora para refeição. Parágrafo Quarto Não serão incluídos, nas vantagens asseguradas no parágrafo anterior, os casos de: a) viagem isolada ou em conjunto, de radialistas não regulamentados, incluindo aqueles que estiverem em apoio a equipes de produção, jornalismo ou eventos, em que os demais radialistas usufruam dessas vantagens; b) viagem em decorrência exclusiva de participação em atividades ligadas ao desenvolvimento pessoal e técnico profissional, patrocinada pela empresa ou por terceiros; c) viagem de radialistas que ocupam cargos de confiança, distinguidos pelos títulos de Superintendente, Diretor, Gerente, Chefe ou Assessor. d) Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista em viagem permanecer à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As empresas ficam obrigadas a conceder, a cada 30 (trinta) dias aos seus empregados, e de uma única vez, nos dias efetivamente trabalhados, o auxilio alimentação, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sem ônus para o trabalhador. A presente parcela não integra os salários, por não ter caráter de contraprestação de serviços. AUXÍLIO TRANSPORTE 5/23
6 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE As empresas fornecerão o vale-transporte aos empregados, de uma única vez, e a cada 30 (trinta) dias, conforme previsto em lei. Parágrafo Primeiro - BASE DE CÁLCULO Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale transporte compreenderá o salário-base do empregado. Parágrafo Segundo - DOENÇA OU FALTA DO EMPREGADO Nos períodos de afastamento ou falta do empregado ao serviço por qualquer motivo, este não receberá o vale-transporte correspondente aos dias de suas ausências, podendo os mesmos ser descontados na entrega daqueles relativos ao mês seguinte. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE SAÚDE AUXÍLIO SAÚDE As empresas disponibilizarão plano de saúde aos seus empregados. Parágrafo Primeiro- As empresas pagarão a titulo de plano de saúde o valor mensal máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por empregado. Parágrafo Segundo Se o valor do plano contratado for superior à quantia estipulada no parágrafo anterior, a empresa poderá contratar plano com coparticipação ou pagar a mensalidade até o valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nas duas hipóteses os valores sobressalentes serão de encargo do empregado. A empresa poderá descontar estes valores em folha de pagamento. AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO CRECHE / SIMILARES As empresas que não mantêm creches em suas dependências ou convênios reembolsarão, mediante apresentação de recibo, as despesas efetuadas por suas empregadas, e/ou empregado radialista que tem a guarda judicial individual ou compartilhada dos filhos, devidamente comprovada ou declarado no imposto de renda a partir do término do licenciamento compulsório até 01 (um) dia antes de a criança completar 6 (seis) anos de idade (CF, Art. 07 XXV), até o valor máximo mensal de R$ 338,89 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), para cada criança matriculada, a partir de 01/01/2014, desde que o cônjuge ou companheiro(a) não receba, de outra fonte, auxílio semelhante para os mesmos filhos. Parágrafo Primeiro Os valores serão pagos aos funcionários a partir do repasse do tomador dos serviços. Parágrafo Segundo O valor do reembolso não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais, ainda que as empresas venham a adotar condição mais favorável ao estipulado nesta cláusula. Parágrafo Terceiro As empresas que apresentem no seu quadro de empregados, casais de funcionários que tenham filhos que se enquadrem na hipótese tratada no caput, o benefício será concedido a apenas um dos pais, não sendo devido de forma cumulativa. Parágrafo Quarto Caso o Tomador, que não mantenha creche em suas dependências, não repasse o valor do auxílio estipulado no caput desta Cláusula para as empresas, os Sindicatos convenentes se comprometem a realizar gestão conjunta junto ao Tomador, para possibilitar o fiel cumprimento do convencionado e a empresa contratada fica desobrigada do cumprimento desta obrigação até que seja concedido pelo órgão o benefício em questão. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL 6/23
7 Fica instituído o benefício do auxílio funeral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser pago pela empresa àquele que apresentar o comprovante de gastos relativos ao funeral do seu empregado. Parágrafo primeiro O SEAC/DF disponibilizará, para as empresas, Apólice de Seguro de Vida e Auxílio Funeral com Seguradora/Corretora no valor mensal de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por empregado efetivo, limitado ao número de funcionários previstos no contrato de prestação de serviço. A referida apólice de seguro garantirá o pagamento da quantia de R$ ,00 (dez mil reais) a título de Seguro de Vida mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de Auxílio Funeral em caso de morte do funcionário, por qualquer natureza, de acordo com as condições firmadas com a Seguradora indicada. Parágrafo segundo As empresas serão responsáveis pelo pagamento diretamente à Seguradora, disponibilizada pelo SEAC/DF, bem como deverão manter os funcionários informados quanto ao benefício. Parágrafo terceiro Juntamente com os valores destinados para a Seguradora/Corretora, a empresa entregará a relação dos empregados efetivos, em arquivo eletrônico e em meio físico, devidamente assinada. A responsabilidade pela conferência e guarda dos documentos será da Seguradora/Corretora. Parágrafo quarto O SEAC/DF figurará na relação como estipulante da apólice, sendo dessa forma representante das empresas, que figurarão como sub-estipulantes, porém, toda a responsabilidade de cunho patrimonial, em caso de inadimplência contratual, recairá sobre as empresas e a Seguradora/Corretora. Parágrafo quinto O benefício descrito no parágrafo primeiro será custeado com os valores repassados exclusivamente pelos contratantes da prestação dos serviços, órgãos da administração pública e pessoas de direito privado. Parágrafo sexto As empresas se comprometem a incluir nas planilhas de preço o valor destinado a Apólice de Seguro, na oportunidade de repactuação dos contratos vigentes. Parágrafo sétimo A partir da assinatura e registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas se comprometem, nas contratações privadas, bem como em licitações e contratações públicas futuras, a incluir nas suas planilhas de custo e formação de preços o valor destinado a Apólice de Seguro. Parágrafo oitavo A empresa que receber a quantia do órgão contratante terá até o dia 25 do mês subsequente para efetuar o repasse em favor da Seguradora/Corretora. Parágrafo nono As empresas, em caso de não adesão à apólice de seguro, por qualquer motivo, não estarão desobrigadas a cumprir com o pagamento do auxílio funeral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme estabelecido no caput desta cláusula. Parágrafo décimo O benefício, Seguro de vida e Auxílio funeral, pelo seu caráter assistencial não integra a remuneração do trabalhador em nenhuma hipótese, conforme previsão do artigo 458 da CLT. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO VESTUÁRIO ESPECIAL A empresa fornecerá aos empregados, que por força de contrato tenham que utilizar-se de vestimentas especiais a título de auxílio-vestuário o valor de R$ 719,81 (setecentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), a cada 6 (seis) meses. Parágrafo Primeiro Entende-se como vestimentas especiais o colete e/ou terno, compreendido este último como a calça social, paletó, camisa, gravata, sapatos, meias e cinto. Parágrafo Segundo - O profissional após o recebimento do valor descrito acima devera apresentar a empresa, nota fiscal comprovando a aquisição das peças adquiridas. Parágrafo Terceiro Quando não for exigida a utilização de vestimenta especial, a empresa fornecerá o 7/23
8 uniforme comum, sem necessidade do pagamento do auxílio. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTA DE APRESENTAÇÃO As empresas fornecerão, por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho, carta de apresentação a todos os empregados, que não tenham sido demitidos por justa causa. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES As rescisões dos contratos de trabalho dos empregados com mais de 4 (quatro) meses de empresa deverão ser assistidas pelo Sindicato laboral. Parágrafo Primeiro - As empresas fornecerão aos empregados, no ato da homologação, cópia do atestado de afastamento e salário - AAS. Parágrafo Segundo - No caso de impedimento da homologação da rescisão do contrato de trabalho pela ausência do empregado ou do empregador, o SINRAD fornecerá documento comprovando o comparecimento da(s) partes(s), desde que devidamente demonstrada a notificação e a ciência do empregado do aviso prévio. Parágrafo Terceiro Todas as empresas são obrigadas a apresentar no ato da homologação das rescisões contratuais, as guias de pagamento ou depósito das contribuições e mensalidades sindicais devidas ao SINRAD e ao SEAC/DF. Parágrafo Quarto - A não apresentação da documentação estabelecida no parágrafo anterior, implicará na aplicação de multa diária, contada a partir da data de seu vencimento, correspondente a 1/30 do valor do piso da categoria, sendo que essa será revertida em favor da entidade cujas guias não foram apresentadas. Parágrafo Quinto - No caso da não apresentação das guias devidamente quitadas, o SINRAD não poderá recusar-se a realizar as homologações, porém concederá prazo de 5 (cinco dias) para comprovação do pagamento, após o qual incidirá a multa estabelecida no parágrafo anterior até à sua efetiva comprovação. Parágrafo Sexto - Objetivando promover a credibilidade e profissionalização do segmento e igualar condições operacionais das empresas atuantes no setor fica o SINRAD obrigado a informar oficialmente e de imediato ao SEAC/DF, os dados cadastrais relativos às empresas que não apresentarem as guias de pagamento especificadas no parágrafo terceiro. Parágrafo Sétimo As empresas deverão agendar as homologações com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de não serem atendidas. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS As empresas efetuarão o pagamento relativo às verbas rescisórias de seus empregados na forma do artigo 477, 4º da CLT. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO 8/23
9 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão cópia dos contratos de trabalho aos empregados admitidos durante a vigência desta última Convenção Coletiva, e encaminhará uma cópia para o sindicato laboral no prazo de 15 dias. Parágrafo Único Fica garantida ao trabalhador a jornada de trabalho de acordo com o especificado na Lei 6.615/78. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Os Sindicatos convenentes não firmarão acordo ou convenção coletiva autorizando a realização do contrato por tempo determinado previsto na Lei nº /98 e no Decreto nº /98, sem prévia reunião conjunta com ata formalizada, na qual conste anuência de ambos. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA READMITIDO Os empregados readmitidos serão contratados por prazo indeterminado, desde que o contrato anterior tenha sido de pelo menos 12 (doze) meses. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REGISTRO PROFISSIONAL Só serão contratados pelas empresas que prestam serviços terceirizados de radiodifusão e televisão no DF, para exercerem função de Radialista, os trabalhadores que possuírem o devido Registro Profissional previsto na Lei Nº de 16/12/78. Parágrafo Único o registro profissional de que trata o caput deverá ser para a função para a qual o profissional será contratado. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INCENTIVO À CONTINUIDADE Considerando as peculiaridades da terceirização de serviços no segmento de asseio, conservação e serviços terceirizados, fundamentado na decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (Processo n ROAA ) e visando à manutenção e continuidade do emprego, fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação pública, ou novo contrato administrativo ou particular e/ou contrato emergencial, ficarão obrigadas a contratar os empregados da anterior sem descontinuidade quanto ao pagamento dos salários e a prestação dos serviços, limitado ao quantitativo de empregados do novo contrato, sendo que as empresas que perderem o contrato comunicarão o fato ao sindicato laboral, até 20 (vinte) dias antes do final do mesmo, e ficarão também obrigadas a dispensar os empregados sem justa causa, mediante as seguintes condições: I) O Termo de rescisão Contratual, no campo referente à forma de rescisão, constará sem justa causa e deverá constar, obrigatoriamente, no ato de homologação, a expressa referência à cláusula 55ª (depende do número dela). II) A empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviços admitirá o empregado da empresa anterior e a ele concederá estabilidade no emprego de 90 (noventa) dias, sendo vedada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência nesse período. III) Não havendo interesse do trabalhador em ingressar na empresa sucessora, fica este na obrigação de comunicar tal intenção à sua empregadora no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias que antecederem o 9/23
10 término do contrato, sendo que o não cumprimento da presente obrigação de fazer significa que o mesmo migrará para a nova empresa. Caso não realize este procedimento, desobriga-se o empregador quanto às garantias previstas nesta cláusula. IV) Havendo a renúncia, o trabalhador será desligado dos serviços com o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, pela empresa que deixou o contrato de prestação de serviços, inclusive aviso prévio indenizado. V) No período da estabilidade (90 dias) a empresa que está assumindo a contratação só poderá demitir o empregado por cometimento de falta grave ou por pedido formal do empregado. VI) A empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviços fica desobrigada do pagamento do aviso prévio e suas respectivas projeções, da indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis n 7.238/84 e 6.708/79, obrigando-se, entretanto, a pagar as demais verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (art. 9º Decreto nº /90), será calculada no percentual de 40% do FGTS devido ao empregado. VII) As verbas rescisórias a que se refere o item anterior deverão ser quitadas até o décimo dia após a rescisão do contrato de trabalho do empregado, ficando ajustado que o salário base para cálculo das verbas rescisórias é o correspondente ao do último dia do contrato de trabalho, acrescido da média das parcelas salariais variáveis, como horas extras e outras pagas com habitualidade, na forma da lei. VIII) Havendo real impossibilidade de contratação do trabalhador na empresa que está assumindo os serviços, devidamente justificada perante os dois sindicatos convenentes, o trabalhador será desligado dos serviços com o pagamento de todas as verbas rescisórias, pela empresa que deixou o contrato de prestação de serviços, devidas, inclusive aviso prévio indenizado." RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL Os Sindicatos convenentes comprometem-se a unir esforços no sentido de buscar convênios para viabilizar cursos de formação, capacitação e reciclagem profissional. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CURSO DE FORMAÇÃO As empresas pagarão as despesas decorrentes dos cursos de especialização a que se submeter o empregado, dentro de sua área específica de atuação profissional, desde que seja de seu interesse e por elas autorizado. NORMAS DISCIPLINARES CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO As empresas fornecerão cópias das penalidades aplicadas aos empregados para sua ciência, e também, encaminharão mensalmente cópia ao SINRAD, que deverá ser efetivada até ao 15º dia do mês subsequente, sob pena de suspensão da penalidade aplicada. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 10/23
11 CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO DE VAGAS O preenchimento de vagas que porventura surgirem na empresa em razão do desligamento do empregado ou ampliação do quadro de pessoal será efetuado, preferencialmente, através de progressão funcional. ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE OU NUTRIZ Fica garantida à empregada radialista, gestante ou nutriz, estabilidade provisória por 150 (cento e cinquenta) dias após o inicio da licença legal, exceto por pedido de demissão. ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO DO EMPREGADO ACIDENTADO Obrigam-se as empresas a não dispensar, salvo por justa causa, o empregado que tenha ficado em benefício por acidente de trabalho, no prazo estabelecido pela legislação previdenciária. OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE DESCANSO REMUNERADO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO As empresas, na forma prevista na CLT, assegurarão à empregada, durante a jornada de trabalho, 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o próprio filho até que esse complete 6 (seis) meses. Parágrafo Único Quando a saúde do filho assim o exigir, este período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado desde que mediante atestado emitido por profissional de saúde, devidamente habilitado, facultando a empregada optar em reduzir a jornada em 1 (uma) hora diária. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ARMÁRIOS Em respeito ao disposto pelo artigo 25 da Lei 6.515/98 é necessário o fornecimento de armário/guardaroupa para os empregados desta categoria. As empresas serão obrigadas a fornecer os armários, na hipótese do tomador disponibilizar o espaço físico para sua instalação ou o próprio armário para os funcionários terceirizados. Parágrafo Único Caso o tomador não forneça os armários ou o espaço físico, os sindicatos convenentes farão gestão junto ao órgão para garantir o cumprimento da disposição legal. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO As empresas ficam proibidas de fazer anotações na carteira de trabalho dos empregados da categoria, que não aquelas determinadas por lei. 11/23
12 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - OUTRAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO As empresas anotarão, na Carteira de Trabalho do radialista, a nomenclatura correta da função de acordo com a Lei 6.615/78, bem como as funções de chefia para as quais seja designado e a respectiva remuneração e/ou gratificação pelo exercício da função de confiança. Parágrafo Único Fica vedado ao empregador o uso da CTPS para anotações relativas a afastamento para tratamento de saúde. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FORMULÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, por completo, para a concessão de quaisquer benefícios, tais como: aposentadoria, acidente de trabalho, auxílio-doença, auxílio natalidade, abono de permanência, atestado de afastamento do trabalho (AAT), atestado de volta ao trabalho (AVT), etc., entregando-os ao interessado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo Único A obrigação da empresa restringe-se às informações do período em que o trabalhador prestou serviços para a mesma. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CÓPIA DA RAIS As empresas ficam obrigadas a entregar a cópia da RAIS aos empregados que vierem a requerer, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FORNECIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO As empresas fornecerão ao SINRAD no dia 15 de cada mês cópias das CAT s emitidas no mês anterior. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO ENTRE JORNADA DE TRABALHO Nos termos do art. 66 da CLT fica assegurado ao empregado radialista um intervalo para descanso e repouso entre duas jornadas de trabalho. FALTAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE Serão abonadas as faltas de empregados estudantes em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido, quando estes forem submetidos a provas periódicas, desde que a empresa seja avisada, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Único- Cabe ao empregado a comprovação posterior do comparecimento para feitura da prova, sob pena de ser descontado de seu salário a falta correspondente. 12/23
13 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS PARA SEMINÁRIOS PROFISSIONAIS Mediante comunicação por escrito à administração das empresas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, feita pelo sindicato laboral, cada empresa que empregue 30 (trinta) ou mais radialistas regulamentados, justificará a ausência de 1 (um) não diretor do sindicato, sem prejuízo da sua remuneração, para participar de seminários, congressos ou conferências que tenham especificamente por objeto o radialismo. Parágrafo Primeiro O radialista regulamentado não poderá se ausentar por mais de 5 (cinco) dias, sendo que a concessão será limitada a uma única vez por ano para cada empregado indicado pelo sindicato laboral. Parágrafo Segundo Quando do retorno ao trabalho, o empregado deverá apresentar o comprovante ou certificado de participação, emitido pela organização do evento, sob pena de serem caracterizados como faltas injustificadas os dias em que esteve ausente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - AUSÊNCIAS REMUNERADAS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a) 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica; b) 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 5 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho. SOBREAVISO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS INADIÁVEIS Sempre que o empregado se encontrar em repouso semanal remunerado e em descanso entre duas jornadas de trabalho e for convocado para prestação de serviços inadiáveis, ficará assegurado o pagamento das horas extras trabalhadas. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO As empresas representadas pelo SEAC/DFpoderão manter Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, a saber: a) cartão de ponto manual; b) folha de frequência; e outros permitidos por lei. Parágrafo único - As partes signatárias reconhecem que o Sistema de Controle de Jornada ora ajustado atende as exigências do artigo 74, 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e o disposto no art. 2º da Portaria nº. 373 de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instalação do Registrador Eletrônico de Ponto REP. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ESCALA DE FOLGAS As empresas se comprometem a fixar, nos locais de trabalho, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, 13/23
14 a escala mensal de folgas. Parágrafo único As folgas semanais serão concedidas de acordo com a necessidade dos serviços e com o estabelecido no contrato celebrado entre a empresa e o tomador dos serviços, respeitando os limites estabelecidos em lei. FÉRIAS E LICENÇAS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EMPREGADA ADOTANTE A empregada se obriga a comunicar a empresa do início do processo de adoção. Parágrafo único Para que as empresas disponham de prazo razoável para reorganização interna, em razão do gozo da licença-maternidade da adotante, deverá a empregada comunicar ao seu empregador, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o início da referida licença. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FÉRIAS DA GESTANTE A empresa permitirá que a empregada gestante, após completar o período aquisitivo, marque seu período de férias na sequência da licença-maternidade. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - GRADES DE PROTEÇÃO Com o objetivo de prevenir acidentes, as empresas se obrigam a instalar, em seus veículos de externas, grades de proteção, de forma a separar os empregados dos equipamentos transportados. Parágrafo Único Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula às empresas que já possuem veículos que ofereçam outros meios adequados às condições de segurança acima. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR Quando exigidos pela legislação específica, as empresas fornecerão Equipamentos de Proteção Individual (EPI), bem como orientação para o seu uso. CIPA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ELEIÇÕES PARA A CIPA As empresas enviarão para o SINRAD, sob pena de nulidade, cópias dos editais de convocação de eleições para as CIPA s, antes de sua realização, em conformidade com a NR. 5 do Ministério do Trabalho e Emprego. 14/23
15 EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - EXAMES MÉDICOS Os radialistas deverão submeter-se a exame médico periódico, exames de audiometria e oftalmológicos, custeado pela empresa, renovado anualmente, independentemente do exame médico admissional, conforme item da NR-7 (PCMSO). Parágrafo Primeiro Os radialistas, além da investigação clínica prevista no caput desta cláusula, para as funções de Operador de Câmera, Operador de câmera UPE, e auxiliares serão submetidos anualmente também, a exames radiológicos da coluna, por conta do empregador, conforme o item da referida NR-7. Parágrafo Segundo Convocados para exame médico com antecedência de 30 (trinta) dias, os radialistas deverão apresentar-se na data aprazada, sendo liberados do trabalho durante o período necessário para os exames. Parágrafo Terceiro No caso de aplicação de penalidades contra a empresa por órgão de fiscalização competente, face ao não comparecimento do empregado radialista para os exames médicos aludidos no caput desta cláusula, responderá o mesmo pelos efeitos pecuniários da multa aplicada, quando a ausência não for justificada. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS O empregado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento do atestado médico, fica obrigado a providenciar os meios necessários para comunicar ao empregador a impossibilidade de comparecimento ao trabalho e o número de dias de repouso concedidos pelo médico. OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ORGANIZAÇÃO DO SESMT COLETIVO Em conformidade com o Art. 2º da Portaria SIT/DSST Nº 17, de 01/08/2007, que aprova o subitem da NR-4 que, por sua vez, altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) poderá ser organizado pelo SEAC/DF, englobando as empresas da mesma atividade econômica, localizadas no Distrito Federal e em municípios limítrofes. Parágrafo único Fica assegurado o direito de cada empresa organizar e manter, individualmente, o seu próprio SESMT. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CUMPRIMENTO DA NR 17 As empresas prestadoras de serviços se comprometem a cumprir a Norma Regulamentadora nº. 17 (Ergonomia) do MTPS em sua totalidade para seus Empregados. RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISOS 15/23
16 As empresas poderão disponibilizar, em suas sedes e nos locais de trabalho, espaço para fixação de quadro de avisos e comunicações de interesse da categoria profissional, sob controle do SINRAD. Parágrafo Único - Nos locais de trabalho a colocação fica na dependência de autorização do tomador de serviços. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS Os dirigentes sindicais, regularmente eleitos, terão acesso às dependências das empresas para a colocação de avisos, comunicações em locais visíveis e apropriados, desde que não sejam contrários à legislação vigente e com o assentimento prévio pela empresa no momento da colocação. LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DIRIGENTES SINDICAIS Durante a vigência desta Convenção, ficam liberados do cumprimento do horário do trabalho, até 6 (seis) dias contínuos por mês, nas empresas em que prestarem serviços, sem prejuízo do salário e benefício, 2 (dois) membros da diretoria do sindicato, ou suplentes, quando tiverem de se ausentar do trabalho para desempenho de suas funções sindicais, desde que a empresa seja avisada, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias. Parágrafo Primeiro A designação a que se refere esta cláusula será feita de forma a evitar que seja designado, ao mesmo tempo, mais de um empregado por departamento da mesma empresa. Parágrafo Segundo - No período de negociação coletiva (data-base) entre as partes que assinam esta convenção, poderá o SINRAD/DF solicitar a dispensa de ponto de 2 (dois) membros da diretoria, enquanto durarem as negociações, tendo início em dezembro e encerrando na assinatura da Convenção Coletiva. Parágrafo Terceiro - Em caso de ajuizamento de dissídio coletivo cessará a dispensa no ato da homologação do dissídio. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - RELAÇÃO MENSAL ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA As empresas se obrigam a fornecer ao Sindicato da categoria profissional uma relação mensal contendo o nome completo e a função dos empregados admitidos e demitidos no referido período. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ENTREGA DA GFIP Ficam as empresas obrigadas a enviar ao SINRAD suas GFIP s da empresa até o décimo quinto dia de cada mês. O não cumprimento desta cláusula acarretará em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor das mesmas em benefício do SINRAD. Parágrafo Primeiro - A recusa do recebimento da GFIP por parte do SINRAD isenta as empresas do cumprimento desta cláusula. Parágrafo Segundo - Fica o sindicato laboral expressamente proibido de dar publicidade a quaisquer informações comerciais, contidas na GFIP, sob pena de pagamento de multa equivalente à prevista no caput desta cláusula, em favor da empresa prejudicada. 16/23
17 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MENSALIDADE ASSOCIATIVA As empresas, mediante autorização do empregado, ficam obrigadas a descontar, de seus empregados sindicalizados, em folha de pagamento, 2% (dois por cento) de seus salários base e revertê-los em favor do sindicato, a título de mensalidade, até o dia 20 de cada mês. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As empresas descontarão em favor do sindicato laboral, na folha de pagamento do primeiro mês após a assinatura da presente, sobre os salários dos empregados radialistas, sindicalizados ou não, a importância correspondente a R$ 30,00 (trinta reais), devendo a mesma ser recolhida ao sindicato laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias após o respectivo desconto, fornecendo, ainda, ao sindicato, relação evidenciando os dados pertinentes ao desconto, ou seja, o nome do empregado e o valor do desconto. Parágrafo Primeiro O pagamento ou recolhimento poderá ser feito contra recibo ou mediante depósito na conta corrente bancária do sindicato, sendo que, nesta última hipótese, o comprovante do depósito valerá como recibo. Parágrafo Segundo Ao empregado é facultado o direito de oposição ao desconto, desde que se manifeste por escrito, individual e pessoalmente ao Sindicato dos Radialistas, até o dia 10/07/2014, devendo comunicar o fato ao departamento de pessoal das empresas, até o dia 20/07/2014. Parágrafo Terceiro No caso de algum radialista vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere o caput desta cláusula, o sindicato profissional compromete-se a assumir o polo passivo da relação processual, arcando com todas as consequências decorrentes, nos termos da sentença prolatada, incluindo honorários profissionais. O Sindicato deverá ser notificado no prazo de até 3 (três) dias úteis após o recebimento da notificação pela empresa. Parágrafo Quarto O sindicato profissional, desde já, isenta as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por força do Artigo 8º, IV, da Constituição Federal. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 10,00 (dez reais), por empregado, a ser recolhida em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, até os dias 15/07/2014, 15/08/2014, 15/09/2014 e 15/10/2014, conforme orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - RE RS - DJ e, mais recentemente, a decisão RE DJ Às empresas associadas ao SEAC/DF que fizerem o recolhimento da Contribuição Assistencial até à as datas acima fixadas, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento), através de boleto enviado à mesma. Para as empresas filiadas e não associadas, o pagamento deverá ser efetuado mediante retirada do respectivo boleto no site do SEAC/DF (www.seac-df.com.br) no link contribuições. Parágrafo Primeiro - Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até à regularização da situação econômica. Parágrafo Segundo - Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma. 17/23
18 OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - DESCONTO EM FOLHA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PELO SINDICATO OBREIRO As empresas, condicionadas à prévia, expressa e formal autorização por parte dos empregados radialistas sindicalizados, descontarão, em folha as contribuições referentes à assistência odontológica conveniadas com o sindicato laboral. Parágrafo Primeiro As empresas deverão fazer o repasse do somatório das contribuições previstas no caput desta cláusula até o décimo dia útil subsequente ao mês do efetivo desconto. Parágrafo Segundo O sindicato laboral se obriga a fornecer mensalmente à empresa, até o dia 10 (dez) de cada mês, relação dos empregados sindicalizados para a efetivação do desconto em folha, bem como as respectivas autorizações. Parágrafo Terceiro Caso ocorra alteração no valor nominal das contribuições a serem descontadas, o sindicato laboral deverá comunicar as empresas formalmente, obedecendo ao mesmo prazo e formalidades previstos no parágrafo segundo supra, inclusive fornecendo novas autorizações dos empregados, sob pena da efetuação do desconto nas bases do valor nominal anterior. Parágrafo Quarto O sindicato laboral desde já isenta as empresas de quaisquer responsabilidades sobre os descontos realizados, bem como sobre os serviços assistenciais prestados, de acordo com o artigo 8º, IV, da CF/88. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA POR PARTE DAS EMPRESAS Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, quando oferecida a contraprestação, o desconto em folha de pagamento de: convênios com supermercados, farmácias e clube/agremiações, desde que autorizado pelo empregado. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - REMESSA DE DOCUMENTOS Todo e qualquer documento, emitido por entidades que representam a categoria e que for pertinente ao relacionamento dos empregados com o empregador, ou destes com tais entidades, deverá ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos ou de Pessoal da empresa, mediante recibo/protocolo, sob pena de não se reconhecer sua validade. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para firmarem contratos ou aditivos com órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais. Parágrafo Primeiro - Esta certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente, assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias. Parágrafo Segundo - Consideram-se obrigações sindicais: a) Recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica); b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas; 18/23
19 c) Cumprimento integral desta Convenção; d) Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e estaduais; e) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária. Parágrafo Terceiro A não solicitação, por parte do órgão público ou privado, da certidão de que trata a presente cláusula poderá acarretar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, modificada pelo Supremo Tribunal Federal. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - CONVÊNIOS Os convênios assinados pelo Sindicato Laboral, em relação aos quais os empregados das empresas aderirem, de forma escrita, e que requerem desconto nos recibos de pagamentos, esses valores serão descontados pelas empresas, desde que o empregado autorize por escrito, e repassados para o Sindicato Laboral até o 15º dia do mês subsequente. DISPOSIÇÕES GERAIS REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção, obedecerá às normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - CONCILIAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS Eventuais divergências de interpretação das cláusulas da presente Convenção deverão ser comunicadas por escrito aos sindicatos convenentes, para fins de conciliação, no prazo de 15 dias antes de serem submetidas à justiça do trabalho. Parágrafo Único Casos omissos a esta Convenção ou quando existir a impossibilidade de aplicabilidade de qualquer das cláusulas desta, os Sindicatos Patronal e Laboral se comprometem a unir esforços para a solução do impasse existindo, inclusive, a possibilidade de aditivos a esta Convenção e que, sem alterar a sua essência, possibilitem a adequação à realidade do impasse em questão. APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - ATUAÇÃO CONJUNTA DOS SINDICATOS PATRONAL E LABORAL Os sindicatos convenentes assumem o compromisso de atuarem em conjunto e formalmente, a título de notificação, quando o contratante dos serviços não conceder e/ou pagar os reajustes e repactuações dos contratos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da definição e ultimação negocial da data-base e/ou solicitação da contratada, ou ainda quando houver descumprimento das demais cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, mediante solicitação da empresa interessada, desde que esta esteja quite com as obrigações desta CCT. 19/23
20 CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - PROCESSO LICITATÓRIO As empresas deverão sempre colacionar a presente Convenção Coletiva nas suas propostas, quando participarem de processo licitatório. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer constantes do presente instrumento, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada por cada empregado. Parágrafo Único Prevalecem as multas por descumprimento previstas nas cláusulas do presente instrumento. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - BOLSA DE EMPREGOS O Sindicato laboral disponibilizará em sua página da internet a relação de Radialistas Regulamentados disponíveis, que as empresas consultarão utilizando uma senha previamente estabelecida, e envidarão esforços no sentido de considerar esta relação no preenchimento de novas vagas. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA - REGRAS IMPESSOAIS E ABSTRATAS DO SEGMENTO Esta Convenção Coletiva de Trabalho estabelece regras abstratas e impessoais do segmento. É verdadeira Norma Legal e, portanto, dentro da categoria a que esse destina é, também, verdadeira Fonte do Direito. Neste sentido pode-se afirmar, com severus in iudicando que cuida-se de verdadeiro direito positivo aplicável. É lei embora tenha forma de Convenção Coletiva. A Constituição Federal (art. 7º, inc. XXVI) reconhece as Convenções Coletivas de Trabalho. Diante desse fundamento constitucional estas integram o nosso sistema de normas jurídicas trabalhistas. É certo que a Convenção Coletiva de Trabalho tem uma extensão menor que a norma legal, por isso opera efeitos jurídicos apenas no seu âmbito de abrangência. Mas esta é uma diferença que não pode ser considerada para excluí-la no campo das Normas Jurídicas, já que como acentua o Mestre Carnelutti a Nação é o limite máximo e não o limite mínimo de extensão da norma e, portanto, podem existir normas, legais e consuetudinárias, que se refiram a uma coletividade menor, por exemplo, leis limitadas a uma região. A Convenção Coletiva de Trabalho delimita os limites da categoria porque, assim como a Nação é o limite máximo da extensão da norma legal, o segmento, como um todo, é o objeto máximo da aplicação da (norma) Convenção Coletiva de Trabalho. A Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inc. XXVI) prestigiou extraordinariamente os instrumentos normativos nascidos no ventre da negociação coletiva. Além de reconhecer a sua legitimidade legal de cunho social e caráter normativo, a Carta de 1988 conferiu autonomia institucional para se modelar e dirigir os direitos e deveres trabalhistas da categoria, aperfeiçoando-os para a adaptação peculiar de cada segmento. A leitura dos incisos IV, XIII e XVI do art. 7º conduz à inequívoca conclusão de que as Convenções Coletivas de Trabalho adquirem notável relevo legal na Carta Política. Destarte, inegável se mostra à natureza legalista das Convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria, vez que estas são verdadeiras normas legais a serem seguidas, obrigatoriamente, pelos operadores do direito trabalhista e por todos os integrantes do segmento, sob pena de inquestionável afronta à Constituição Federal. As normas aqui estabelecidas, que visam proteger a incolumidade, moralidade e dignidade do segmento e o seu fiel cumprimento, deve ser uma constante para todos, seja empregado, empregador ou tomador de serviços. 20/23
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000070/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/02/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR007623/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.002227/2011-45 DATA

References: artigo 458
 artigo 477
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 74
 Artigo 8
 artigo 8