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Timestamp: 2020-07-08 21:43:24+00:00

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Conflito de Competência entre os Governos Federal, Estadual e Municipal - Letang Advogados
Conflito de Competência entre os Governos Federal, Estadual e Municipal
jun 24, 2020 | Artigos
Pela Dra. Suellen Souza
Desde o início da pandemia do novo vírus COVID-19 temos visto uma guerra ser travada diariamente em prol da saúde da população, todos já esperavam por isso. No entanto, nunca se esperou que essa guerra ultrapassaria as barreiras da gestão da saúde pública e tomasse outras dimensões ao acirrar as relações políticas do nosso país.
Um dos embates foi travado entre o governo federal e o governo estadual, que debateram entre si quem teria a competência para determinar as medidas de enfrentamento da pandemia. Neste caso, estamos falando sobre quem teria poderes para determinar as diretrizes da quarentena imposta aos cidadãos e as medidas na área da saúde de combate ao vírus.
O resultado desse embate terminou no Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu através da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n°. 6341/2020, que a competência para decidir o tema seria concorrente, ou seja, tanto o governo federal, estadual ou municipal podem tomar decisões para enfrentamento da pandemia.
Essa decisão ocasionou muitas críticas ao STF, que mais uma vez foi acusado de politizar suas decisões e dificultar a governabilidade federativa do país, pois, aparentemente estaria conferindo poderes aos estados em detrimento a esfera federal.
Talvez para um cidadão comum esse seja um tópico de debate desnecessário e sobre muitos aspectos frustrante, afinal, seu único desejo é ver os representantes eleitos – seja o presidente, governadores ou prefeitos – independentemente de quais partidos políticos sejam afiliados, trabalhem de forma harmônica e alinhada para que o resultado possa ser visto através do efetivo controle da pandemia.
Entretanto, o que vimos ocorrer no cenário da política nacional não foi bem isso, inclusive especialistas chegaram a utilizar termos como “crise política em meio a pandemia” para definir o cenário atual do nosso país.
Mas afinal, existe de fato um conflito de competência entre os entes federativos da União no que se refere a saúde pública? Há possibilidade que a decisão pela competência concorrente entre eles dê margem à inviabilidade prática da gestão pública no enfrentamento da pandemia?
Para elucidar estes questionamentos é necessário esclarecer alguns pontos.
Antes de tudo, é necessário ressaltar que a Constituição Federal de 1988 adotou o federalismo cooperativo entre os estados membros da União como forma de Estado, que se caracteriza pela descentralização do poder, autonomia política administrativa e distribuição de competência comum e concorrente entre os entes federativos.
Em termos simples, isso quer dizer que a União através de critérios específicos determinados na Constituição Federal, dá poderes e autonomia aos estados e municípios para que atuem de acordo com as necessidades regionais.
Todavia, isso não quer dizer em hipótese alguma, que não exista uma hierarquia de competência ao legislar. Sem nos aprofundar em termos muitos técnicos é necessário ter em mente, que alguns temas específicos são de competência privativa do governo federal, outros podem ter competência comum entre o governo federal e estadual e residual para os municípios no que lhe couber. Também é necessário observar, que uma lei municipal não pode contrariar uma lei estadual, que por sua vez não pode contrariar uma lei de âmbito federal, sob pena de inconstitucionalidade.
A despeito da autonomia que os Estados e Municípios possuem, eles devem seguir a condução do Governo Federal, que determinará qual a diretriz que o país irá adotar perante um assunto de interesse nacional, como é o caso da pandemia do vírus COVID-19.
Seguindo essa linha de pensamento o governo federal promulgou a Lei n° 13.979 em 06/02/2020 que dispõe sobre as medidas de combate ao vírus e, em seu artigo 3º., constam a possibilidade de aplicação de isolamento ou de quarentena, entre outras medidas (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm).
Após a publicação desta norma os Estados passaram a decretar, conforme o avanço do vírus dentro do país, medidas de distanciamento obrigatório e sobre o funcionamento dos estabelecimentos de necessidades básicas, conforme o sugerido pela OMS – Organização Mundial da Saúde.
Em que pese as declarações polêmicas realizadas pelo Presidente Jair Bolsonaro, que em vários momentos minimizou os efeitos do vírus e até declarou abertamente ser contra a determinação da quarentena obrigatória, essa questão nunca foi consenso no governo. O ex-ministro da saúde Luiz Henrique Mandetta, antes não tão claro, agora tem se posicionado favoravelmente ao isolamento e, o atual ministro, Nelson Teich, tem reconhecido publicamente a ‘escalada do vírus’, e mencionado que o governo trabalha para apresentar diretrizes sobre flexibilização, sem adentrar na polêmica da quarentena vertical ou horizontal.
A despeito das declarações do Presidente Jair Bolsonaro, a discussão sobre a competência para instituição das medidas em território nacional, somente se acirrou após a edição da Medida Provisória n°. 926 em 20/03/2020, que atribuía somente ao governo federal, na figura do Presidente da República a tomada de decisões de combate a pandemia, incluindo definir quais os tipos de serviços seriam considerados essenciais, definir sobre a possibilidade de restrição excepcional e temporária de circulação nas rodovias, portos ou aeroportos, bem como, no tocante à entrada e saída do país e por quanto tempo isso ocorreria.
O Partido Democrático dos Trabalhadores – PDT, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n°. 6341) perante o STF e requereu a incompatibilidade parcial da MP n°. 926 com a Constituição Federal, argumentando que o tema da saúde não possui competência exclusiva da União e sustentou esvaziada a responsabilidade constitucional, atribuída a todos os entes, para cuidarem da saúde, dirigir o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica conforme determina a própria Constituição Federal em seu artigo 23, II:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Grifos nossos).
Liminarmente foi acolhido o pedido pelo ministro Marco Aurélio de Melo do STF, que entendeu que os estados e municípios podem criar regras locais de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que não competiria ao Poder Executivo Federal afastar unilateralmente as decisões tomadas pelos governos estaduais e municipais como medidas restritivas como a imposição de distanciamento e isolamento social.
Seguindo esse entendimento, o STF julgou a ADI 6341 parcialmente procedente, esclarecendo que a MP 926 não é contrária a Constituição Federal, no entanto, estendeu sua interpretação para que ficasse claro que a edição dessa medida não afastaria a competência concorrente entre o governo federal, estadual e municipal para cuidar da saúde da população, e por decorrência atuar ativamente no combate ao vírus, obedecendo os preceitos da Constituição Federal.
Então, respondendo o primeiro questionamento “se existe um conflito de competência entre os entes federativos da União no que se refere à saúde”, a resposta é NÃO, pois como já esclarecido o governo federal, estadual e municipal possuem competência concorrente para atuar nessa esfera.
No tocante ao questionamento sobre a competência concorrente inviabiliza a efetiva prática da gestão da saúde pública, as últimas notícias veiculadas atestam que sim, sendo um grande exemplo disso, o que vem ocorrendo no estado de São Paulo.
O governador João Dória (PSDB) através do Decreto Estadual n°. 64.881 de 22/03/2020, instituiu a quarentena em todo o estado de São Paulo, determinando a suspensão de todas as atividades em estabelecimentos privados e não essenciais (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64881-22.03.2020.html).
A despeito disso, vários decretos municipais foram editados flexibilizando o distanciamento, como é o caso da cidade de São José dos Campos onde a Prefeitura havia autorizado através do Decreto Municipal n°. 18.506 de 17/04/2020 o funcionamento parcial de serviços e atividades em geral, como comércios, shoppings, bares, restaurantes e salões de beleza, além de implantar o isolamento social seletivo, também conhecido como isolamento vertical.
No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo através de liminar não só derrubou esse decreto – como o de vários outros municípios – sob a fundamentação de que, as normas municipais não podem ser contrárias à norma estadual, pois, se incorreria assim, em vício de inconstitucionalidade.
Essas decisões se fundamentam no artigo 24, XII, da Constituição Federal:
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; (Grifos nossos).
E no artigo 30, I, que complementa:
O tema a priori pode parecer um pouco complexo, no entanto o ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da ADPF 672 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pela OAB em face de atos do Poder Executivo Federal) resumiu qual deve ser o entendimento seguido pelos entes federativos:
“( … ) nos termos do artigo 24, XII, o texto constitucional prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde; permitindo, ainda, aos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber desde que haja interesse local.
( … ) Dessa maneira, não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos, como por exemplo, os estudos realizados pelo Imperial College of London, a partir de modelos matemáticos (The Global Impact of COVID-19 and Strategies for Mitigation and Suppression, vários autores; Impact of non-pharmaceutical interventions (NPIs) to reduce COVID19 mortality and healthcare demand, vários autores).”
Nesse contexto, fica evidente que o STF confirmou o que já constava na CF/88, que determina a competência para legislar de forma concorrente, visando especialmente os interesses locais, onde, o Decreto do Governo Federal indicou as possibilidades/formas de isolamento e os Decretos Estaduais determinaram a extensão dessas medidas, não cabendo nesse aspecto, qualquer discussão a respeito da validade de tais Decretos. Por fim, para serem validos em seus territórios, os Decretos Municipais devem respeitar essas normas superiores.
Dra. Suellen Souza atua na área de Direito Civil (Contencioso Massificado CDC). Advogada pela Universidade Paulista – UNI; Pós-graduanda em Direito Constitucional Aplicado pela EPM – Escola Paulista de Magistratura.
www.letang-advogados.com.br – suellen.souza@letang-advogados.com.br

References: artigo 3
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