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CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCÍCIOS - Aula 01 | Orçamento do Governo | Projeto de Apropriação
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Questões Comentadas AFO - Sérgio Mendes
CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questes apenas de 2009
e 2008) PROFESSOR: SRGIO MENDES
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORAMENTO DA CONSTITUIO
Ol amigos! Como bom estar aqui! com enorme alegria que tenho voc como aluno e assim ter a satisfao de que voc inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa, decidindo continuar o curso, onde farei imediatamente o possvel para atender as suas expectativas, j que como diria um famoso primeiro-ministro ingls: "Iremos fazer imediatamente aquilo que possvel, o impossvel ir demorar um pouco mais de tempo". (Winston Churchill) Conforme combinado, falarei um pouco das carreiras que exigem AFO em seu edital, comeando com a carreira de Analista de Planejamento e Oramento: O Oramento Pblico, capitulado na Lei Maior, Ttulo VI, Captulo II, Seo II Dos Oramentos, tem seu justo destaque e se caracteriza como atividade exclusiva de Estado. Pela sua importncia, para a profissionalizao da rea, e dar uniformidade de procedimento com vista a uma melhor conduo do processo oramentrio, pelo Decreto-lei 2347/87, com alterao de denominao introduzida pela Lei 8.270/91, foi criada a carreira de Planejamento e Oramento, constituda dos segmentos de Analista e de Tcnico de Planejamento e Oramento, cujas atribuies so de gesto governamental nos aspectos tcnicos relativos formulao, implementao e avaliao de polticas pblicas. Os servidores dessa carreira atuam na administrao e controle do Sistema de Planejamento e Oramento, no mbito do Poder Executivo, e na elaborao, programao e acompanhamento dos Oramentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais. Dessa forma, tem-se que nenhuma das fases do Oramento Pblico pode ser terceirizada (formulao de polticas, elaborao, programao e acompanhamento, etc.), sob pena de comprometer-se a integridade e a lisura do processo, o que torna essa atividade exclusiva de Estado.
CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questes apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SRGIO MENDES
A formao dos quadros de Planejamento e Oramento Pblico, alm dos concursos pblicos, especficos, do curso de formao, do estgio probatrio e da especializao tcnica, requer a vivncia de vrios ciclos completos do processo oramentrio, sem o que o servidor no poder ser considerado em condies de enfrentar a complexidade que a funo exige. Atualmente, o Analista de Planejamento e Oramento (APO) recm aprovado tem duas opes de lotao inicial: a Secretaria de Oramento Federal (atividades principais ligadas LDO e LOA) e a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratgicos (atividades principais ligadas ao PPA). Aps dois anos, o APO passa a ter o direito de solicitar a alterao de sua lotao, podendo trabalhar na rea oramentria de qualquer ministrio, muitas vezes assumindo a funo de Subsecretrio de Planejamento, Oramento e Administrao (SPOA DAS-nvel 4). Ao longo da Carreira, surgem oportunidades de especializao em cursos de extenso, ps-graduao e mestrado, visando qualificao do servidor. Possibilidades de viagens pelo Brasil e para o exterior tambm crescem com a progresso na Carreira. A remunerao do APO se d por subsdio, conforme quadro abaixo:
As funes de confiana, como de diretores, gerentes, coordenadores e assessores so tradicionalmente ocupadas por APOs. Atualmente at os cargos considerados de natureza poltica, como o de Secretrio de Oramento Federal, ocupado por uma APO, o que estimula ainda mais os integrantes da carreira.
Parte de AFO do ltimo edital de APO cuja banca examinadora foi a ESAF: 1. Processo e etapas de interveno do governo na economia brasileira. 2. Planejamento e Oramento na Constituio de 1988: PPA, LDO e LOA. 3. Oramento pblico: conceitos e elementos bsicos do oramento pblico, oramento tradicional, oramento de base zero, oramento de desempenho, oramento-programa. 4. Objetivos da poltica oramentria. 5. Classificao e conceituao da receita oramentria brasileira. 6. Classificao e conceituao da despesa oramentria brasileira. 7. Manual Tcnico do Oramento 2008.* 8. Integrao planejamento e oramento Decreto 2.829/98 e Portaria 42/99. 9. Modelo de gesto do PPA Decreto n 5.233, de 06/10/04.** 10. Elaborao, Gesto e Avaliao Anual do PPA do governo federal. 11. Tpicos da LRF: princpios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo oramentrio; limites para despesas de pessoal; limites para dvida; regra de ouro; mecanismos de transparncia fiscal. *Em vigor o MTO/2010. **Revogado pelo Decreto 6.601/08. E vamos pra nossa aula! Estudaremos os instrumentos de planejamento e oramento da Constituio: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e Lei Oramentria Anual (LOA). Durante nosso estudo, trataremos da previso constitucional da lei complementar no editada sobre tais instrumentos de planejamento e sobre gesto financeira. Veremos, ainda, o importante conceito de empresa estatal dependente.
IN TRODUO
1) (FCC - Analista Judicirio Apoio Especializado - TRT- 18 Regio-2008) A Constituio Federal, no captulo das Finanas Pblicas e na seo dos oramentos, prev que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I. o plano plurianual; II. as diretrizes oramentrias; III. os oramentos anuais. correto o que consta em (A) II e III, apenas. (B) I e III, apenas.
(C) I, II e III. (D) I e II, apenas. (E) III, apenas. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e a Lei Oramentria Anual (LOA) so as leis que regulam o planejamento e o oramento dos entes pblicos federal, estaduais e municipais. Essas leis constituem etapas distintas, porm integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das aes governamentais. Segundo a CF/88: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais. Logo, as alternativas I, II e III esto corretas. Resposta: Letra C.
PLAN O PLURIAN UAL
2) (FCC Procurador de Contas TCE/AL 2008) Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada, est instituindo: (A) a lei oramentria anual. (B) as diretrizes oramentrias. (C) o oramento da seguridade social. (D) o oramento das empresas estatais. (E) o plano plurianual. O Plano Plurianual - PPA o instrumento de planejamento de mdio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administrao Pblica Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. Repare que o PPA define dois tipos de despesas que devem obrigatoriamente estar em seu contedo:
A primeira se refere s despesas de capital, que so aquelas que contribuem, diretamente, para a formao ou aquisio de um bem de capital, como, por exemplo, a pavimentao de uma rodovia. O termo e outras delas decorrentes se relaciona s despesas correntes que esta mesma despesa de capital ir gerar aps sua realizao. Despesas correntes so as que no contribuem, diretamente, para a formao ou aquisio de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manuteno, etc. Neste mesmo exemplo, aps a pavimentao da rodovia, ocorrero diversos gastos com sua manuteno, ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital pavimentao da rodovia. Assim, tanto a pavimentao da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manuteno (despesa corrente relacionada de capital) devero estar previstos no Plano Plurianual. A segunda despesa a ser considerada na elaborao do PPA a dos programas de durao continuada, ou seja, todos aqueles que tiverem a sua durao prolongada por mais de um exerccio financeiro. Se o programa de durao continuada, deve constar do PPA. O PPA, assim como a LDO, uma inovao da Constituio de 1988. Antes do PPA, existiam outros instrumentos de planejamento estratgico, como o Oramento Plurianual de Investimentos (OPI), o qual no se confunde com o PPA. Ateno: as bancas ainda tentam confundir o candidato como se o PPA j existisse antes da CF/88, porm com outro nome. Existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles no tm relao com o Plano Plurianual. O PPA inovao da atual CF! Segundo o Artigo 165 da CF: 1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. A questo a transcrio desse pargrafo da Constituio, logo ela est se referindo ao Plano Plurianual. Resposta: Letra E. 3) (ESAF APO/SP - 2009) Segundo disposio da Constituio Federal de 1988, as diretrizes e metas da administrao pblica, para as despesas de capital, so definidas no seguinte instrumento: a) em lei ordinria de ordenamento da administrao pblica. b) na lei que institui o plano plurianual.
c) na lei oramentria anual. d) na lei de diretrizes oramentrias. e) no decreto de programao financeira do poder executivo. O examinador quer saber qual o instrumento que trata das diretrizes e metas para as despesas de capital. J vimos que a lei que instituir o Plano Plurianual. No podemos esquecer que o PPA estabelecer, de forma regionalizada, alm das diretrizes e metas, os objetivos da administrao pblica federal para as despesas de capital e tambm de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. Olhando assim comentada, a questo parece fcil. No entanto, muita gente preparada marcou que se tratada da LDO e no do PPA. Veremos que na LDO constam as metas e prioridades e no PPA vimos que so as diretrizes, objetivos e metas. Existe um processo para decorar Diretrizes (D), Objetivos (O) e Metas(M) do PPA (DOM), mas deve-se ter ateno que numa questo essas palavras podem vir em ordem diferente ou com a omisso de uma delas, para tentar confundir com a LDO, como nesta questo que acabamos de estudar. Resposta: Letra B. 4) (FCC ACE - TCE/CE 2008) O investimento cuja durao ultrapasse um exerccio financeiro, s poder ser iniciado se for previamente includo: (A) no Plano Plurianual. (B) na Lei de Diretrizes Oramentrias. (C) na Lei Oramentria. (D) no Plano de Diretor. (E) na Lei de Diretrizes e Bases. Vimos no princpio da anualidade que, em nosso pas, o exerccio financeiro coincide com o ano civil. Quanto aos investimentos, determina o Artigo 165 da CF: 1 - N enhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. Esse artigo deve ser assim interpretado: Se a execuo do investimento no ultrapassar um exerccio financeiro, ele no necessita estar no PPA, apenas na Lei Oramentria Anual (LOA). Se a execuo do investimento ultrapassar um exerccio financeiro, ele deve estar inicialmente previsto no PPA ou, se no estiver, deve estar previsto em outra lei que altere o PPA, autorizando a incluso deste investimento.
Logo, a questo se refere ao Plano Plurianual. Resposta: Letra A. 5) (CESPE ACE - TCU - 2008) O oramento um instrumento que expressa a alocao de recursos pblicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integrao do plano plurianual com o oramento. Julgue o item a seguir, a respeito do oramento pblico no Brasil. A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. Contudo, no existe um modelo legalmente institudo para organizao, metodologia e contedo dos PPAs. A primeira parte da questo trata da previso constitucional do PPA, o qual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. Est correta. A segunda parte afirma que no existe um modelo legalmente constitudo para organizao, metodologia e contedo dos PPAs e, por incrvel que parea, isso mesmo! Est correta! No existe para PPA, LDO e LOA! Desde a Constituio de 1988 est prevista a edio de uma lei complementar sobre finanas pblicas e at o presente momento ela no foi editada! por isso que invariavelmente nos valemos da Lei 4320/64 que foi recepcionada com status de lei complementar, porm ela no atende mais as nossas necessidades. Quem cumpre esse vcuo legislativo a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) que todo ano acaba tendo, entre suas diversas atribuies que veremos a seguir, que legislar como se fosse a lei complementar prevista na CF, o que a transforma num calhamao de artigos. Veja o artigo 165 da CF: 9 - Cabe lei complementar: I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual; II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos. Resposta: Correta. Vamos fixar este contedo sobre a previso constitucional dessa Lei Complementar, pois tambm tem aparecido bastante em provas:
6) (FCC Auditor Substituto de Conselheiro TCE/AL 2008) De acordo com a Constituio Federal, dispor sobre o exerccio financeiro cabe : (A) emenda constitucional. (B) lei complementar. (C) lei ordinria. (D) resoluo do Senado. (E) medida provisria. Segundo o Art. 165 da CF: 9 - Cabe lei complementar: I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual; II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos. Resposta: Letra B. 7) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matria oramentria, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei n. 4.320/1964. A LRF estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal, porm sua funo no foi de preencher as lacunas da Lei 4320/64. Outra lei complementar deve ser editada. Atualmente, na ausncia dessa Lei, quem cumpre esse vcuo legislativo a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) que todo ano acaba tendo, entre suas diversas atribuies, que preencher as lacunas da lei complementar prevista na CF/88. Resposta: Errada. 8) (CESPE - Analista Judicirio STJ - 2008) Depender de lei complementar a regulamentao do PPA, da LDO e do oramento anual, no tocante a exerccio financeiro, vigncia, prazos, elaborao e organizao. A referida lei dever estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta e condies para instituio e funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo oramentrio esto estabelecidos no ADCT. Mais uma vez vamos tratar da lei complementar prevista na CF. No quero ningum com dvidas, pois o assunto muito cobrado em prova. A primeira parte da questo est correta, pois descreve o Artigo 165 da CF:
9 - Cabe lei complementar: I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual; II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos. A segunda parte diz que na esfera federal os prazos para o ciclo oramentrio esto no ADCT. Est correta tambm. Esto no Artigo 35 do ADCT: 2 - At a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 9, I e II, sero obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigncia at o final do primeiro exerccio financeiro do mandato presidencial subsequente, ser encaminhado at quatro meses antes do encerramento do primeiro exerccio financeiro e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes oramentrias ser encaminhado at oito meses e meio antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para sano at o encerramento do primeiro perodo da sesso legislativa; III - o projeto de lei oramentria da Unio ser encaminhado at quatro meses antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa. Veja que, segundo o ADCT, a vigncia do PPA de quatro anos, iniciando-se no segundo exerccio financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exerccio financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo at quatro meses antes do encerramento do primeiro exerccio, ou seja, at 31 de agosto. E a devoluo ao Executivo deve ser feita at o encerramento do segundo perodo da sesso legislativa (22 de dezembro) do exerccio em que for encaminhado. Resposta: Correta. O estudo completo desse artigo, prazos, emendas, sesso legislativa e de todo o ciclo oramentrio estar na prxima aula (Aula 2: Ciclo Oramentrio). Vamos montar um quadro para a lei complementar:
QUADRO LEI COMPLEMEN TAR Cabe lei complementar prevista no 9 do Art. 165 da CF e ainda no editada: I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do PPA, LDO E LOA;
II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos. A LRF no a Lei Complementar do 9 do Art. 165.
Na ausncia dessa Lei, quem cumpre esse vcuo legislativo a cada ano LDO. Porm na esfera federal os prazos para o ciclo oramentrio esto no ADCT.
9) (FGV APO/PE - 2008) matria tratada na lei do Plano Plurianual: (A) as metas fiscais para o exerccio em curso e para os dois exerccios seguintes em valores correntes e constantes. (B) a previso das receitas e das despesas para o exerccio em conformidade com a Lei de Diretrizes Oramentrias. (C) as diretrizes, os objetivos e as metas da administrao pblica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. (D) as alteraes na legislao tributria e os seus reflexos na instituio, previso e efetiva arrecadao no exerccio. (E) a avaliao da situao financeira e atuarial do regime geral de previdncia social e do regime prprio dos servidores pblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. a) Errada. matria tratada na LDO, no anexo de metas fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes. b) Errada. As matrias tratadas no PPA no so elaboradas em conformidade com a LDO. Preste ateno! As matrias da LDO que devem estar em conformidade com o PPA. Veremos que a LDO o elo entre PPA e LOA. c) Correta. exatamente o que estamos estudando sobre a matria tratada no PPA: as diretrizes, os objetivos e as metas da administrao pblica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. d) Errada. Veremos que a LDO que deve dispor sobre alteraes na legislao tributria. e) Errada. matria tambm tratada na LDO, no anexo de metas fiscais, o qual constar a avaliao da situao financeira e atuarial dos regimes geral de previdncia social e prprio dos servidores pblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resposta: Letra C.
QUADRO PPA
Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. Assim como a LDO, inovao da CF/88.
LEI DE DIRETRIZES ORAMEN TRIAS
10) (ESAF APO/SP - 2009) Assinale a opo que apresenta uma das principais caractersticas da lei de diretrizes oramentrias, segundo a Constituio Federal de 1988. a) Especifica as alteraes da legislao tributria e do PPA. b) Define a poltica de atuao dos bancos estatais federais. c) Define as metas e prioridades da administrao pblica federal. d) Determina os valores mximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municpios. e) Orienta a formulao das aes que integraro o oramento do exerccio seguinte. A LDO tambm surgiu atravs da Constituio de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratgico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Oramentria Anual). Sua relevncia reside no fato de ter conseguido diminuir a distncia entre o plano estratgico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratgicos existente antes da CF. Segundo o Artigo 165 da CF: 2 - A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente, orientar a elaborao da lei oramentria anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento.
SEGUN DO A CF, A LDO: Compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal Incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente Orientar a elaborao da LOA Dispor sobre as alteraes na legislao tributria Estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficias de fomento
Ateno: Os examinadores tentam confundir o termo diretrizes, objetivos e metas que se refere ao PPA com o termo metas e prioridades que se refere LDO. PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)
LDO Metas e Prioridades
A doutrina majoritria afirma que a vigncia da LDO de um ano. Todavia, a LDO extrapola o exerccio financeiro, uma vez que ela estabelece regras oramentrias a serem executadas ao longo do exerccio financeiro subsequente. O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo de oito meses e meio antes do encerramento do exerccio financeiro (15 de abril) e a devoluo ao Executivo deve ser realizada at o encerramento do primeiro perodo da sesso legislativa (17 de julho). Logo, uma das principais caractersticas da LDO, segundo a CF, que ela define as metas e prioridades da administrao pblica federal. Resposta: Letra C. 11) (CESPE - Analista Judicirio TJDFT - 2008) A fixao de diretrizes oramentrias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da administrao pblica e orientar a elaborao da lei oramentria anual. Vimos que as diretrizes oramentrias fixadas pela LDO tm diversos objetivos, entre eles, as metas e prioridades da administrao pblica e orientar a elaborao da Lei Oramentria Anual. 2 - A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente, orientar a elaborao da lei oramentria anual, dispor
sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. Vamos agora destrinchar esse pargrafo: I) Definio das metas e prioridades da administrao pblica federal: as disposies que constaro do oramento devem ser comparadas com as metas e prioridades da administrao pblica. Assim, pode-se verificar se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocao de recursos na Lei Oramentria. II) Orientao elaborao da lei oramentria anual: refora a idia que a LDO um plano prvio Lei Oramentria, assim como o Plano Plurianual um plano prvio LDO. o termo mais genrico, pois incluem tambm as metas e prioridades da administrao pblica, as alteraes na legislao tributria e a poltica de aplicao das agncias oficiais de fomento. III) Disposio sobre as alteraes na legislao tributria: os tributos tm diversas funes. A mais conhecida a funo fiscal, aquela voltada para arrecadao. No entanto, uma outra importante funo a reguladora, onde o governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos, incentivando ou desestimulando comportamentos para alcanar os objetivos do Estado. Assim, verifica-se a importncia das alteraes na legislao tributria. IV) Estabelecimento da poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agncias que fomentam o desenvolvimento do pas. Sua presena na LDO justifica-se pela repercusso econmica que ocasionam. Assim, a questo cita os objetivos I e II da LDO. Resposta: Correta 12) (ESAF APO/SP - 2009) O modelo de elaborao oramentria, nas trs esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposies introduzidas pela Constituio Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), que contm: a) a receita prevista para o exerccio em que se elabora a proposta. b) as metas e prioridades da administrao pblica, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente. c) a receita arrecadada nos trs ltimos exerccios anteriores quele em que se elaborou a proposta.
d) o oramento fiscal, o oramento da seguridade social e os investimentos das empresas. e) a despesa realizada no exerccio imediatamente anterior. O examinador refora que o modelo de elaborao oramentria foi afetado com o advento da CF/88. Isso ocorreu, como vimos, principalmente pela introduo do PPA e da LDO no modelo. O examinador novamente indaga sobre a LDO: a) Errada. A LDO no dispe sobre o ano em que elaborada. b) Correta. Segundo a CF, a lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente, orientar a elaborao da lei oramentria anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. c) Errada. Veremos que a LDO trata do demonstrativo das metas anuais comparando-as com as fixadas nos trs exerccios anteriores. d) Errada. Refere-se LOA, que veremos ainda nesta aula. e) Errada. Veremos que a LDO trata da avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Resposta: Letra B. 13) (ESAF AFC/CGU - 2008) De acordo com a Constituio Federal, foi reservada Lei de Diretrizes Oramentrias a funo de: a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente. b) estabelecer critrios e forma de limitao de empenho, nos casos previstos na legislao. c) disciplinar as transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas. d) dispor sobre alteraes na legislao tributria. e) dispor sobre o equilbrio entre receitas e despesas. J vimos que:
SEGUN DO A CF, A LDO: Compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal Incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente Orientar a elaborao da LOA Dispor sobre as alteraes na legislao tributria
Estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficias de fomento
J falamos bastante da LDO na CF/88. Agora, veremos que a LRF aumentou o rol de funes da LDO: Art. 4o A lei de diretrizes oramentrias atender o disposto no 2o do art. 165 da Constituio e: I - dispor tambm sobre: a) equilbrio entre receitas e despesas; b) critrios e forma de limitao de empenho, a ser efetivada nas hipteses previstas na alnea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do 1o do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos; f) demais condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas. Obs: As alneas c e d esto faltando porque foram vetadas. Assim: SEGUN DO A LRF, A LDO DISPOR SOBRE: Equilbrio entre receitas e despesas Critrios e forma de limitao de empenho, caso a realizao da receita possa no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal previstas Normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos Demais condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas
Vamos s alternativas: a) Errada. O examinador mais uma vez misturou as funes do PPA e da LDO, pois LDO cabe definir as metas e prioridades e ao PPA cabe definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas. No se esquea: PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) LDO Metas e Prioridades b) Errada. uma das funes da LDO tratar de critrios e forma de limitao de empenho, porm tal competncia foi instituda pela LRF e no pela CF/88.
c) Errada. uma das funes da LDO tratar das transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas, porm tal competncia tambm foi instituda pela LRF e no pela CF/88. d) Correta. Uma das funes da LDO, segundo a CF, dispor sobre as alteraes na legislao tributria. e) Errada. uma das funes da LDO dispor sobre o equilbrio entre receitas e despesas, porm tal competncia foi instituda pela LRF e no pela CF/88. Resposta: Letra D 14) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes, dever integrar o: a) Relatrio de Gesto Fiscal. b) Relatrio Resumido da Execuo Oramentria. c) Projeto da Lei do Plano Plurianual. d) Projeto da Lei de Diretrizes Oramentrias. e) Projeto da Lei Oramentria Anual. Segundo o Art. 5 da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrar a LDO: 1o Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias Anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes.
A questo reproduz na ntegra este dispositivo da LRF. O conhecimento deste pargrafo suficiente para a resoluo deste item. Na prxima questo aprofundaremos no estudo do Anexo de Metas Fiscais. Resposta: Letra D 15) (FCC ACE - TCE/CE 2008) Considere as assertivas abaixo. I. A Lei de Diretrizes Oramentrias conter Anexo de Riscos Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas caso se concretizem. II. O anexo de metas fiscais dever integrar a Lei Oramentria Anual, que demonstrar a evoluo do patrimnio lquido da entidade, no exerccio a que se referir. III. A avaliao financeira e atuarial dos fundos de previdncia est compreendida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Oramentrias. Est correto o que se afirma em
(A) I, apenas. (B) II, apenas. (C) III, apenas. (D) I e III, apenas. (E) I, II e III. Vamos continuar nas atribuies dadas a LDO pela nossa LRF. J estudamos que integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias o Anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes. Prosseguindo, temos que o Anexo de Metas Fiscais conter: I - avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e metodologia de clculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos trs exerccios anteriores, e evidenciando a consistncia delas com as premissas e os objetivos da poltica econmica nacional; III - evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios, destacando a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos; IV - avaliao da situao financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdncia social e prprio dos servidores pblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos pblicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado. Segundo a LRF, considera-se obrigatria de carter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a dois exerccios. Temos tambm integrando a LDO o Anexo de Riscos Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem. Os passivos contingentes podem ser definidos como dvidas cuja existncia depende de fatores imprevisveis, como os processos judiciais em curso e dvidas em processo de reconhecimento. Ainda, a mensagem que encaminhar o projeto da Unio apresentar, em anexo especfico, os objetivos das polticas monetria, creditcia e cambial, bem como
os parmetros e as projees para seus principais agregados e variveis, e ainda as metas de inflao, para o exerccio subsequente. Vamos aos nossos itens: I) Correto. A LDO conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem. II) Errado. O Anexo de Metas fiscais deve integrar a LDO e demonstrar a evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios, destacando a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos; III) Correto. O Anexo de Metas Fiscais conter a avaliao da situao financeira e atuarial dos regimes geral de previdncia social e prprio dos servidores pblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e tambm dos demais fundos pblicos e programas estatais de natureza atuarial. Logo, os itens I e III esto corretos. Resposta: Letra D 16) (ESAF APO/MPOG - 2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funes ao oramento e Lei de Diretrizes Oramentrias. Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Oramentrias recebeu novas e importantes funes entre as quais no se inclui: a) mostrar as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual e respectivas receitas, sendo o financiamento da dvida demonstrado de forma separada nas leis de crditos adicionais. b) estabelecer critrios e formas de limitao de empenho, na ocorrncia de arrecadao da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primrio e nominal previstas para o exerccio. c) quantificar o resultado primrio obtido com vistas reduo do montante da dvida e despesas com juros. d) dispor sobre o controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados pelo oramento. e) disciplinar as transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas. Vamos ao nosso quadro:
SEGUN DO A LRF, A LDO DISPOR SOBRE: Equilbrio entre receitas e despesas Critrios e forma de limitao de empenho, caso a realizao da receita possa no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal previstas
Normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos
Demais condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas
Montamos mais um quadro, desta vez com o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais: IN TEGRAR O PROJETO DA LDO O AN EXO DE METAS FISCAIS QUE CON TER:
As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes. A avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e metodologia de clculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos trs exerccios anteriores, e evidenciando a consistncia delas com as premissas e os objetivos da poltica econmica nacional. Evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios, destacando a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos. Avaliao da situao financeira e atuarial: dos regimes geral de previdncia social e prprio dos servidores pblicos e do FAT; dos demais fundos pblicos e programas estatais de natureza atuarial
Demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado.
IN TEGRAR O PROJETO DA LDO O AN EXO DE RISCOS FISCAIS
Onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem.
a) a incorreta. O refinanciamento da dvida pblica constar separadamente na lei oramentria e nas de crdito adicional. b) Correta. A LDO dispor sobre critrios e forma de limitao de empenho, caso a realizao da receita possa no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal previstas.
c) Correta. O Anexo de Metas Fiscais da LDO conter as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes. d) Correta. A LDO dispor sobre normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos e) Correta. A LDO deve disciplinar as condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas. Resposta: Letra A. 17) (CESPE ACE - TCU - 2008) As prioridades e metas fsicas da administrao pblica federal para o exerccio de 2008 correspondem s aes constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4. da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei oramentria. Em pareceres prvios sobre as contas de governo, relativos aos ltimos exerccios, foram frequentes as crticas do TCU relacionadas perda de efetividade do anexo de metas e prioridades da administrao pblica federal. O tribunal questionou a real funo desse anexo e ps em xeque a adequao de vinculao e obrigatoriedade entre as aes dos principais instrumentos de planejamento e oramento. meu caro estudante, nesta questo o CESPE forou um conhecimento aprofundado. Sabe de onde a Banca retirou esta questo? Do Relatrio e Pareceres Prvios sobre as Contas do Governo da Repblica elaborado pelo TCU. Veja o parecer relativo ao exerccio de 2006, que atesta s crticas do TCU perda de efetividade do anexo de metas fiscais de um exerccio anterior a 2008, assim como afirma o examinador. As prioridades da Administrao Pblica Federal foram fixadas no Anexo I, de Metas e Prioridades (art. 4), da LDO/2006, as quais devem constar do projeto de lei oramentria. Caso contrrio, o Poder Executivo tem que justificar, na Mensagem do projeto de lei oramentria, o atendimento parcial das metas e prioridades ou a incluso de outras prioridades, em detrimento das constantes daquele Anexo. Em pareceres prvios sobre as Contas de Governo, relativos aos ltimos exerccios, foram frequentes as crticas deste TCU relacionadas perda de efetividade do Anexo de Metas e Prioridades da Administrao Pblica Federal, fixadas na LDO, chegando-se mesmo a questionar sobre a exata funo desse Anexo, e duvidar da adequao de vinculao e obrigatoriedade entre as aes dos principais instrumentos de planejamento e oramento (PPA, LDO e LOA).
Assim, a questo est de acordo com o parecer do TCU. No recomendo ao estudante ler estes pareceres, so enormes e dificilmente caem em prova. O candidato deve ter um conhecimento geral sobre os assuntos relacionados sua prova. Nossa matria tem uma referncia mais importante, que o Manual Tcnico de Oramento de 2010 (MTO/2010), o qual normalmente previsto nos editais e estaremos sempre observando seus preceitos durante nossas aulas. Resposta: Correta. 18) (CESPE Analista - ANTAQ 2009) A avaliao da evoluo do patrimnio lquido por unidade administrativa parte integrante da lei de diretrizes oramentrias, destacando-se a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos. Segundo a LRF, o anexo de metas fiscais integrar a LDO. Seu Art.4 determina: 2o O Anexo conter, ainda: III - evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios, destacando a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos. Resposta: Correta.
19) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) Uma das condies estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias em vigor para a transferncia de recursos a ttulo de subvenes econmicas para entidades privadas, que exeram atividades espordicas em reas sociais, que prestem servios a preos subsidiados e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistncia Social. A questo trata da LDO que foi publicada em 2008 para a elaborao e vigncia da LOA em 2009. Porm vamos responder esta questo pela LDO 2010 aprovada semana passada pelo Congresso N acional. Lembre-se que uma das funes da LDO orientar o Oramento Anual. O art. 32 da LDO - 2010 afirma que para a entidade privada sem fins lucrativos receber recursos a ttulo de subvenes sociais, dever exercer atividades de natureza continuada nas reas de cultura, assistncia social, sade ou educao. Dever tambm, dentre outras condies, ser de atendimento direto ao pblico, de forma gratuita, e tenham certificao de entidade beneficente de assistncia social nas reas de sade, educao ou assistncia social, expedida pelo Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS ou por outro rgo competente das demais reas de atuao governamental. Ou seja, a questo fala de atividades espordicas e preos subsidiados, logo est incorreta. Resposta: Errada. Vamos falar de mais uma caracterstica da LDO, segundo o art. 169 da CF:
1 A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, s podero ser feitas: I - se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes: II - se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as sociedades de economia mista. Assim, necessrio autorizao especfica na LDO para a concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. A exceo se d para as empresas pblicas e para as sociedades de economia mista.
LEI ORAMEN TRIA AN UAL
20) (FCC Assistente de CE- TCE/AM 2008) A lei oramentria anual deve compreender o oramento: (A) do Poder Executivo, somente. (B) dos Poderes Executivo e Judicirio, somente. (C) dos rgos e entidades da administrao direta e indireta, exceto o oramento da Seguridade Social. (D) dos rgos e entidades da administrao direta e indireta, exceto o oramento das fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico. (E) de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A Lei Oramentria Anual o instrumento pelo qual o poder pblico prev a arrecadao de receitas e fixa a realizao de despesas para o perodo de um ano. A LOA o oramento por excelncia ou o oramento propriamente dito. A finalidade da LOA a concretizao dos objetivos e metas estabelecidas no PPA. o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonncia com o que foi estabelecido na LDO. Veremos na prxima aula o assunto Ciclo Oramentrio. De forma simplificada, a elaborao da proposta oramentria para um dado exerccio financeiro funciona da seguinte forma: todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judicirio e mais o
Ministrio Pblico), elaboram suas propostas oramentrias e encaminham para o poder Executivo (para o Ministrio do Planejamento, no caso da Unio; e para as Secretarias de Planejamento, nos outros entes), o qual consubstancia todas as propostas e encaminha um projeto de lei de oramento ao Legislativo. Quanto vigncia, tambm segue o ADCT. O projeto da Lei Oramentria dever ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do trmino exerccio financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo at o encerramento da sesso legislativa (22 de dezembro) do exerccio de sua elaborao. Segundo o Art. 165 da CF/88: 5 - A lei oramentria anual compreender: I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico. Vamos nossa questo: a) Errada. Vimos que o Executivo consolida a LOA, mas ela compreende o Oramento de todos os poderes e do Ministrio Pblico. b) Errada. Idem letra A. c) Errada. O oramento da Seguridade Social abrange todas as entidades e rgos a ela vinculados, tanto da Administrao Direta como da Administrao Indireta. d) Errada. O oramento da Seguridade Social tambm compreende os fundos e fundaes institudos pelo Poder Pblico. e) Correta. O oramento de investimentos compreende as empresas que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Resposta: Letra E. 21) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que uma empresa estatal seja considerada dependente, necessrio que, alm de controlada, ela receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas: I. com pessoal. II. de custeio em geral. III. de capital, includos os provenientes de aumento de participao acionria. IV. de capital, excludos os provenientes de aumento de participao acionria.
a) I ou II ou IV. b) I e II e III. c) II ou III ou IV. d) I e II e IV. e) I ou II ou III. Vamos aprofundar nossos conhecimentos sobre LOA. Mas antes, precisaremos deste importante conceito que foi cobrado em mais esta questo recente. Primeiro, temos que saber que uma empresa controlada uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a ente da Federao. Segundo a LRF, empresa estatal dependente uma empresa controlada, mas que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos, no ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participao acionria. Este conceito importantssimo, porque sendo uma empresa estatal considerada dependente, ela participar do Oramento Fiscal e da Seguridade Social. Integram o oramento de investimentos apenas as chamadas empresas estatais no-dependentes. Na nossa questo: I) II) e IV) Corretos. O recebimento de recursos financeiros pela empresa controlada para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos os provenientes de aumento de participao acionria, a torna empresa estatal dependente. III) Errado. Devem ser excludas as despesas de capital provenientes de aumento de participao acionria. Logo, I ou II ou IV a alternativa que responde o item. Resposta: Letra A.
22) (FCC Assessor - MP/RS 2008) Com relao ao oramento fiscal, no mbito da Lei Oramentria Anual (LOA), assinale a alternativa correta. (A) Inclui os poderes da Unio, os rgos e entidades, fundos, autarquias e fundaes institudas e mantidas pela Unio, alm das empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que no sejam provenientes de participao acionria, pagamento de servios prestados e transferncias para aplicao em programas de financiamento. (B) Inclui os poderes da Unio, os rgos e entidades a quem compete executar aes nas reas de sade, previdncia e assistncia social, quer sejam da
administrao direta ou indireta, bem como seus fundos e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, alm das empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (C) Inclui todos os rgos e entidades, fundos, autarquias e fundaes institudas e mantidas pela Unio, alm das empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (D) Inclui os poderes da Unio, os rgos e entidades, fundos, autarquias e fundaes institudas e mantidas pela Unio, incluindo os rgos e entidades a quem compete executar aes nas reas de sade, previdncia e assistncia social, bem como seus fundos e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico e as empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (E) Inclui os poderes da Unio, as empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que no sejam provenientes de participao acionria, pagamento de servios prestados e transferncias para aplicao em programas de financiamento. Veja que as alternativas so bem confusas. Para resolvermos esta questo, precisaremos do conceito de empresa estatal dependente. Vamos interpretar o conceito de empresa estatal dependente da LRF:
QUADRO EMPRESA ESTATAL DEPEN DEN TE uma empresa controlada, ou seja, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a ente da Federao. Porm, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. Sendo que, no caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientes de aumento de participao acionria, no ser considerada estatal dependente. Sendo estatal dependente, integrar o Oramento Fiscal e da Seguridade Social. Se for no-dependente, integrar o Oramento de Investimentos.
Nossa questo pede a opo correta em relao ao Oramento Fiscal:
a) Correta. A alternativa cita que compe o oramento fiscal as empresas pblicas e sociedades de economia mista controladas que recebem recursos no provenientes de: participao acionria, pagamento de servios prestados e transferncias para aplicao em programas de financiamento. Se recebem recursos e no so provenientes de tais fontes, ento os recursos que iro receber so os destinados a pagamento de despesas com pessoal e/ou de custeio em geral e/ou de capital. Assim, est configurado o conceito de empresa estatal dependente que est inserido no Oramento Fiscal. b) c) d) Erradas. Essas alternativas afirmam que compem o oramento fiscal as empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Tal afirmao, sem ressalvas, est errada, porque caracteriza a composio do Oramento de Investimentos das Estatais. e) Errada. Est incompleta. Faltam os rgos e entidades, fundos, autarquias e fundaes institudas e mantidas pela Unio. Resposta: Letra A 23) (ESAF APO/SP - 2009) O oramento pblico pode ser entendido como um conjunto de informaes que evidenciam as aes governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanas. A elaborao da Lei Oramentria Anual (LOA), segundo a Constituio Federal de 1988, dever espelhar: a) exclusivamente os investimentos. b) as metas fiscais somente para as despesas. c) as estimativas de receita e a fixao de despesas. d) a autorizao para a abertura de crditos adicionais extraordinrios. e) a autorizao para criao de novas taxas. A CF/88 cita a previso (ou estimativa) de receita e fixao de despesa quando trata do princpio da exclusividade, o qual determina que a lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. A CF determina que o projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia. Ressalta, ainda, que os oramentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, tero entre suas funes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critrio populacional.
Assim, a nica alternativa possvel de responder nossa questo a alternativa C, pois a elaborao da Lei Oramentria Anual (LOA), segundo a Constituio Federal de 1988, dever espelhar as estimativas de receita e a fixao de despesas. Resposta: Letra C 24) (FCC - Analista Judicirio Administrativo - TRT- 2 Regio-2008) Da Lei Oramentria Anual: (A) constaro todas as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que as atendero. (B) constar o anexo de Metas Fiscais. (C) constar a avaliao da situao financeira e atuarial do regime geral de previdncia social e o prprio dos servidores pblicos. (D) constaro as condies e as exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas. (E) constar a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. Segundo a LRF, o projeto de lei oramentria anual, elaborado de forma compatvel com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias: I - conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programao dos oramentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO; II - ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia, bem como das medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado; III - conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante, definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A LRF determina ainda que constaro da LOA todas as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que as atendero. Ainda tem-se que o refinanciamento da dvida pblica constar separadamente na lei oramentria e nas de crdito adicional. Na questo: a) Correta. Vimos que na LOA constaro todas as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que as atendero. b) c) d) e) Erradas. Trata-se de matrias atinentes a LDO. Basta consultar nosso Quadro LDO. Resposta: Letra A
25) (FCC ACE - TCE/CE 2008) O projeto de lei oramentria anual, elaborado de forma compatvel com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Oramentrias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispor sobre: (A) a variao patrimonial, evidenciando a alienao de ativos. (B) a forma de realizao de despesas sem prvio empenho. (C) o clculo do baixo crescimento da taxa de variao acumulada sobre o PIB. (D) a reserva de contingncia destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (E) as formas de compra de ttulos da dvida e a data de sua colocao no mercado. Segundo a LRF, o projeto de lei oramentria anual, elaborado de forma compatvel com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias: I - conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programao dos oramentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO; II - ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de naturezas financeiras, tributrias e creditcia, bem como das medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado; III - conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante, definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Resposta: Letra D 26) (FCC Analista Judicirio Apoio Especializado TRT 5 Regio 2008) O Art. 165 da Constituio Federal de 1998 estabelece os trs instrumentos de planejamento e oramento das aes governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e Lei Oramentria Anual (LOA). Sobre as disposies constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas Lei Oramentria Anual (LOA), correto afirmar que: (A) o oramento de investimentos das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas. (B) o projeto de lei oramentria poder consignar dotao para investimento com durao superior a um exerccio financeiro que no esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua incluso. (C) a lei no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e especiais.
(D) o oramento da seguridade social compreende todas as despesas com as funes sade, assistncia social, previdncia e educao. (E) o projeto de lei oramentria anual conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante, definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na LDO. a) Errada. o oramento de investimentos, logo no constam todas as receitas e despesas de tais empresas. Ademais, as empresas estatais dependentes no fazem parte do oramento de investimentos, integram o oramento fiscal e da seguridade social. b) Errada. Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. Assim, o projeto de lei oramentria no poder consignar dotao para investimento com durao superior a um exerccio financeiro que no esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua incluso. c) Errada. Refere-se ao princpio da exclusividade. A lei no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. No se inclui na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares. No entanto, a autorizao para abertura de crditos especiais est entre as proibies, no uma das excees. d) Errada. Seguridade social compreende sade, assistncia social e previdncia. No compreende educao, que integra o oramento fiscal. e) Correta. A LOA conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante, definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias. Resposta: Letra E 27) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) Enquanto o oramento de investimento das empresas estatais individualizado, constituindo documento separado, os oramentos fiscal e da seguridade social so apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado crticas por parte dos que entendem que a falta de separao dos dois ltimos compromete a necessria transparncia dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes previdncia social. Segundo a CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e
recuperao. Quanto previdncia social, fundada na idia de solidariedade social, deve ser organizada sob a forma de um regime geral, sendo este de carter contributivo e filiao obrigatria. J a assistncia social apresenta caracterstica de universalidade, j que ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuio seguridade social. Ateno: O oramento da seguridade social aplicado a todos os rgos que possuem receitas e despesas pblicas relacionadas seguridade social (previdncia, assistncia e sade) e no apenas aqueles que prestam servios de seguridade social. Por exemplo, o Ministrio do Planejamento possui despesas de assistncia mdica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do oramento da seguridade social. Ainda, a CF veda a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos dos oramentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5 (o qual define que a LOA compreender os oramentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social). Segundo o Professor Giacomoni, a forma de tratamento e disposio dos trs oramentos que constituem a lei oramentria anual fiscal, seguridade social e investimento das empresas estatais , igualmente, estabelecida nas LDOs. Enquanto o oramento de investimento das empresas individualizado, constituindo documento separado, os outros dois fiscal e seguridade social so tratados como categorias classificatrias de receita e despesa, e apresentados conjuntamente no mesmo documento. Essa soluo tem merecido crticas, pois a falta de separao clara entre os citados oramentos deixaria pouco transparentes os valores de um e outro. De qualquer forma, como praticamente todas as entidades federais tm encargos classificveis nos dois oramentos, a metodologia utilizada a mais recomendvel. Logo, v-se que a questo praticamente uma cpia da opinio do consagrado autor. Resposta: Correta 28) (FCC Auditor Substituto de Conselheiro TCE/AL 2008) De acordo com a Constituio Federal, o projeto de lei oramentria anual deve compreender: (A) apenas o oramento fiscal, em respeito ao princpio da exclusividade. (B) somente o oramento fiscal e o oramento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurdicas de direito privado tm oramento prprio. (C) todas as despesas correntes e de capital do Poder Pblico que est elaborando o oramento.
(D) apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital. (E) somente o oramento fiscal e o oramento de investimento das fundaes geridas pelo Poder Pblico. a) b) e) Erradas. A LOA compreende o Oramento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais. c) Correta. A CF/88 cita a previso de receita e fixao de receita quando trata do princpio da exclusividade, o qual determina que a lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. E sabemos que, pelo princpio da Universalidade, todas as receitas e despesas devem constar do oramento do ente pblico que o est elaborando. d) Errada. Pelo princpio da Universalidade, todas as receitas e despesas devem constar do oramento, no apenas o montante das receitas de capital que superar as despesas de capital. Resposta: Letra C 29) (CESPE Analista Judicirio Administrativo - TRE/GO 2008) Devem integrar os oramentos fiscal e da seguridade social os recursos destinados a: A) fundos de incentivos fiscais. B) conselhos de fiscalizao de profisses regulamentadas. C) um ente federativo diverso daquele que efetuou a arrecadao. D) empresas que recebam recursos apenas sob a forma de participao societria. A questo tambm trata da LDO que foi publicada em 2008 para a elaborao e vigncia da LOA em 2009. Porm novamente vamos responder esta questo pela LDO - 2010 aprovada semana passada pelo Congresso N acional. Segundo o art.6 da LDO 2010, os Oramentos Fiscal e da Seguridade Social compreendero o conjunto das receitas pblicas bem como das despesas dos Poderes da Unio, seus fundos, rgos, autarquias, inclusive especiais, e fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, bem como das empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional. At este ponto, pouco acrescenta CF/88. No entanto, apresenta algumas excluses e por meio delas que responderemos a questo. So estas as excluses dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social: I - os fundos de incentivos fiscais, que figuraro exclusivamente como informaes complementares ao Projeto de Lei Oramentria de 2010;
II - os conselhos de fiscalizao de profisso regulamentada, constitudos sob a forma de autarquia; e III - as empresas pblicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da Unio apenas em virtude de: Participao acionria; Fornecimento de bens ou prestao de servios; Pagamento de emprstimos e financiamentos concedidos; Transferncia para aplicao em programas de financiamento. Vamos questo: a) Errada. Os fundos de incentivos fiscais figuraro exclusivamente como informaes complementares ao Projeto de Lei Oramentria de 2010. Logo, esto entre as excluses do Oramento Fiscal e da Seguridade Social. b) Errada. Os conselhos de fiscalizao de profisso regulamentada, constitudo sob a forma de autarquia, esto entre as excluses do Oramento Fiscal e da Seguridade Social. c) Correta. Algumas receitas so arrecadadas por um ente, porm pertencem a outro. Por exemplo, alguns impostos so arrecadados pela Unio, como o Imposto de Renda, mas parte significativa pertence a outros entes federados. Se so arrecadados pela Unio, segundo o princpio do Oramento Bruto, devem constar do Oramento pelos seus totais, mesmo se forem destinados a ente federativo diverso daquele que efetuou a arrecadao. d) Errada. A empresa pblica ou sociedade de economia mista que receba recurso da Unio apenas em virtude de participao acionria est entre as excluses do Oramento Fiscal e da Seguridade Social, assim como as que recebam recursos da Unio apenas em virtude de fornecimento de bens ou prestao de servios; pagamento de emprstimos e financiamentos concedidos e/ou transferncia para aplicao em programas de financiamento. Resposta: Letra C 30) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) Em face da independncia, os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio elaboram suas prprias propostas oramentrias, de acordo com os critrios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Oramentrias. O Ministrio Pblico integra a proposta do Executivo. As agncias reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional. A nossa Constituio confere ao Ministrio Pblico autonomia funcional e administrativa (CF, art. 129, 2) e estabelece que ''o Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias''. Isto quer dizer que ao Poder Executivo no facultado, de forma
unilateral, fazer cortes na proposta oramentria do Ministrio Pblico, desde que esta haja sido elaborada, tal como ocorre com os Tribunais, ''dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes oramentrias'' (CF, art. 99, 1; art. 127, 3). O oramento fiscal compreende os Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico. Logo, compreende as agncias reguladoras, porque estas integram a administrao indireta. Segundo o princpio da Unidade, o oramento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um oramento em cada ente para dado exerccio financeiro. Logo, no h envio de proposta oramentria isolada diretamente para o Congresso Nacional. Resposta: Errada E chegamos ao final de mais um encontro. Lembro que a cada aula vamos conhecendo mais sobre AFO e complementando nossos estudos. Estou evitando repetir no Memento do Concurseiro aquilo que j vimos ou veremos nas outras aulas. Por exemplo, na aula sobre Princpios Oramentrios, vimos o princpio da exclusividade que, segundo a CF, determina que a LOA no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. Assim, no vou novamente colocar isso no Memento, porque j est no memento da aula anterior. Porm, o estudante deve ter conscincia que cada aula um complemento da anterior e todas so importantes. Na nossa prxima aula falaremos sobre o ciclo oramentrio. Forte abrao! Srgio Mendes
MEMENTO AULA 1
LEI COMPLEMEN TAR
Cabe lei complementar prevista no 9 do Art. 165 da CF e ainda no editada: I-dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do PPA, LDO E LOA; II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos. A LRF no a Lei Complementar do 9 do Art. 165. Na ausncia dessa Lei, quem cumpre esse vcuo legislativo a cada ano a LDO. Porm na esfera federal os prazos para o ciclo oramentrio esto no ADCT.
EMPRESA ESTATAL DEPEN DEN TE
uma empresa controlada, ou seja, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a ente da Federao. Porm, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. Sendo que, no caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientes de aumento de participao acionria, no ser considerada estatal dependente. Sendo estatal dependente, integrar o Oramento Fiscal e da Seguridade Social. Se for no-dependente, integrar o Oramento de Investimentos.
SEGUN DO A CF, A LDO:
Compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal Incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente Orientar a elaborao da LOA Dispor sobre as alteraes na legislao tributria Estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficias de fomento
SEGUN DO A LRF, A LDO DISPOR SOBRE:
Equilbrio entre receitas e despesas Critrios e forma de limitao de empenho, caso a realizao da receita possa no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal previstas Normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos Demais condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas
IN TEGRAR O PROJETO DA LDO O AN EXO DE METAS FISCAIS QUE CON TER:
CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questes apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SRGIO MENDES Onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem.
N ECESSIDADE DE AUTORIZAO ESPECFICA N A LDO:
Regra: concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. Exceo: empresas pblicas e sociedades de economia mista.
SEGUN DO A CF, A LOA COMPREEN DER:
I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico. Seu projeto ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia. Os oramentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, tero entre suas funes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critrio populacional. vedada a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos dos oramentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5 (o qual define que a LOA compreender os oramentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social).
SEGUN DO A LRF, A LOA:
Deve ter seu projeto elaborado de forma compatvel com o PPA e LDO I - conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programao dos oramentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO; II - ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia, bem como das
CURSO ON-LINE - CURSO REGULAR DE AFO EM EXERCCIOS (ESAF, CESPE, FCC e FGV - mais de 300 questes apenas de 2009 e 2008) PROFESSOR: SRGIO MENDES medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado;
III - conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante, definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Constaro todas as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que as atendero. O refinanciamento da dvida pblica constar separadamente na lei oramentria e nas de crdito adicional.
CON SIDERAES SOBRE A LOA:
Enquanto o oramento de investimento das empresas individualizado, constituindo documento separado, os outros dois fiscal e seguridade social so apresentados conjuntamente no mesmo documento. Do oramento da seguridade social participam todos os rgos que possuem receitas e despesas pblicas relacionadas previdncia, assistncia e sade e no apenas aqueles que prestam servios de seguridade social.
QUESTES COMEN TADAS N ESTA AULA:
1) (FCC - Analista Judicirio Apoio Especializado - TRT- 18 Regio-2008) A Constituio Federal, no captulo das Finanas Pblicas e na seo dos oramentos, prev que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I. o plano plurianual; II. as diretrizes oramentrias; III. os oramentos anuais. correto o que consta em (A) II e III, apenas. (B) I e III, apenas. (C) I, II e III. (D) I e II, apenas. (E) III, apenas. 2) (FCC Procurador de Contas TCE/AL 2008) Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada, est instituindo: (A) a lei oramentria anual. (B) as diretrizes oramentrias. (C) o oramento da seguridade social. (D) o oramento das empresas estatais. (E) o plano plurianual. 3) (ESAF APO/SP - 2009) Segundo disposio da Constituio Federal de 1988, as diretrizes e metas da administrao pblica, para as despesas de capital, so definidas no seguinte instrumento: a) em lei ordinria de ordenamento da administrao pblica. b) na lei que institui o plano plurianual. c) na lei oramentria anual. d) na lei de diretrizes oramentrias. e) no decreto de programao financeira do poder executivo. 4) (FCC ACE - TCE/CE 2008) O investimento cuja durao ultrapasse um exerccio financeiro, s poder ser iniciado se for previamente includo: (A) no Plano Plurianual. (B) na Lei de Diretrizes Oramentrias. (C) na Lei Oramentria. (D) no Plano de Diretor. (E) na Lei de Diretrizes e Bases.
5) (CESPE ACE - TCU - 2008) O oramento um instrumento que expressa a alocao de recursos pblicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integrao do plano plurianual com o oramento. Julgue o item a seguir, a respeito do oramento pblico no Brasil. A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. Contudo, no existe um modelo legalmente institudo para organizao, metodologia e contedo dos PPAs. 6) (FCC Auditor Substituto de Conselheiro TCE/AL 2008) De acordo com a Constituio Federal, dispor sobre o exerccio financeiro cabe : (A) emenda constitucional. (B) lei complementar. (C) lei ordinria. (D) resoluo do Senado. (E) medida provisria. 7) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matria oramentria, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei n. 4.320/1964. 8) (CESPE - Analista Judicirio STJ - 2008) Depender de lei complementar a regulamentao do PPA, da LDO e do oramento anual, no tocante a exerccio financeiro, vigncia, prazos, elaborao e organizao. A referida lei dever estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta e condies para instituio e funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo oramentrio esto estabelecidos no ADCT. 9) (FGV APO/PE - 2008) matria tratada na lei do Plano Plurianual: (A) as metas fiscais para o exerccio em curso e para os dois exerccios seguintes em valores correntes e constantes. (B) a previso das receitas e das despesas para o exerccio em conformidade com a Lei de Diretrizes Oramentrias. (C) as diretrizes, os objetivos e as metas da administrao pblica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. (D) as alteraes na legislao tributria e os seus reflexos na instituio, previso e efetiva arrecadao no exerccio.
(E) a avaliao da situao financeira e atuarial do regime geral de previdncia social e do regime prprio dos servidores pblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. 10) (ESAF APO/SP - 2009) Assinale a opo que apresenta uma das principais caractersticas da lei de diretrizes oramentrias, segundo a Constituio Federal de 1988. a) Especifica as alteraes da legislao tributria e do PPA. b) Define a poltica de atuao dos bancos estatais federais. c) Define as metas e prioridades da administrao pblica federal. d) Determina os valores mximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municpios. e) Orienta a formulao das aes que integraro o oramento do exerccio seguinte. 11) (CESPE - Analista Judicirio TJDFT - 2008) A fixao de diretrizes oramentrias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da administrao pblica e orientar a elaborao da lei oramentria anual. 12) (ESAF APO/SP - 2009) O modelo de elaborao oramentria, nas trs esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposies introduzidas pela Constituio Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), que contm: a) a receita prevista para o exerccio em que se elabora a proposta. b) as metas e prioridades da administrao pblica, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente. c) a receita arrecadada nos trs ltimos exerccios anteriores quele em que se elaborou a proposta. d) o oramento fiscal, o oramento da seguridade social e os investimentos das empresas. e) a despesa realizada no exerccio imediatamente anterior. 13) (ESAF AFC/CGU - 2008) De acordo com a Constituio Federal, foi reservada Lei de Diretrizes Oramentrias a funo de: a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente. b) estabelecer critrios e forma de limitao de empenho, nos casos previstos na legislao. c) disciplinar as transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas. d) dispor sobre alteraes na legislao tributria. e) dispor sobre o equilbrio entre receitas e despesas.
14) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes, dever integrar o: a) Relatrio de Gesto Fiscal. b) Relatrio Resumido da Execuo Oramentria. c) Projeto da Lei do Plano Plurianual. d) Projeto da Lei de Diretrizes Oramentrias. e) Projeto da Lei Oramentria Anual. 15) (FCC ACE - TCE/CE 2008) Considere as assertivas abaixo. I. A Lei de Diretrizes Oramentrias conter Anexo de Riscos Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas caso se concretizem. II. O anexo de metas fiscais dever integrar a Lei Oramentria Anual, que demonstrar a evoluo do patrimnio lquido da entidade, no exerccio a que se referir. III. A avaliao financeira e atuarial dos fundos de previdncia est compreendida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Oramentrias. Est correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) II, apenas. (C) III, apenas. (D) I e III, apenas. (E) I, II e III. 16) (ESAF APO/MPOG - 2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funes ao oramento e Lei de Diretrizes Oramentrias. Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Oramentrias recebeu novas e importantes funes entre as quais no se inclui: a) mostrar as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual e respectivas receitas, sendo o financiamento da dvida demonstrado de forma separada nas leis de crditos adicionais. b) estabelecer critrios e formas de limitao de empenho, na ocorrncia de arrecadao da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primrio e nominal previstas para o exerccio. c) quantificar o resultado primrio obtido com vistas reduo do montante da dvida e despesas com juros.
d) dispor sobre o controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados pelo oramento. e) disciplinar as transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas. 17) (CESPE ACE - TCU - 2008) As prioridades e metas fsicas da administrao pblica federal para o exerccio de 2008 correspondem s aes constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4 da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei oramentria. Em pareceres prvios sobre as contas de governo, relativos aos ltimos exerccios, foram freqentes as crticas do TCU relacionadas perda de efetividade do anexo de metas e prioridades da administrao pblica federal. O tribunal questionou a real funo desse anexo e ps em xeque a adequao de vinculao e obrigatoriedade entre as aes dos principais instrumentos de planejamento e oramento. 18) (CESPE Analista - ANTAQ 2009) A avaliao da evoluo do patrimnio lquido por unidade administrativa parte integrante da lei de diretrizes oramentrias, destacando-se a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos. 19) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) Uma das condies estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias em vigor para a transferncia de recursos a ttulo de subvenes econmicas para entidades privadas, que exeram atividades espordicas em reas sociais, que prestem servios a preos subsidiados e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistncia Social. 20) (FCC Assistente de CE- TCE/AM 2008) A lei oramentria anual deve compreender o oramento: (A) do Poder Executivo, somente. (B) dos Poderes Executivo e Judicirio, somente. (C) dos rgos e entidades da administrao direta e indireta, exceto o oramento da Seguridade Social. (D) dos rgos e entidades da administrao direta e indireta, exceto o oramento das fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico. (E) de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 21) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que uma empresa estatal seja considerada dependente, necessrio que, alm de controlada, ela receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas: I. com pessoal.
II. de custeio em geral. III. de capital, includos os provenientes de aumento de participao acionria. IV. de capital, excludos os provenientes de aumento de participao acionria. a) I ou II ou IV. b) I e II e III. c) II ou III ou IV. d) I e II e IV. e) I ou II ou III. 22) (FCC Assessor - MP/RS 2008) Com relao ao oramento fiscal, no mbito da Lei Oramentria Anual (LOA), assinale a alternativa correta. (A) Inclui os poderes da Unio, os rgos e entidades, fundos, autarquias e fundaes institudas e mantidas pela Unio, alm das empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que no sejam provenientes de participao acionria, pagamento de servios prestados e transferncias para aplicao em programas de financiamento. (B) Inclui os poderes da Unio, os rgos e entidades a quem compete executar aes nas reas de sade, previdncia e assistncia social, quer sejam da administrao direta ou indireta, bem como seus fundos e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, alm das empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (C) Inclui todos os rgos e entidades, fundos, autarquias e fundaes institudas e mantidas pela Unio, alm das empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (D) Inclui os poderes da Unio, os rgos e entidades, fundos, autarquias e fundaes institudas e mantidas pela Unio, incluindo os rgos e entidades a quem compete executar aes nas reas de sade, previdncia e assistncia social, bem como seus fundos e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico e as empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (E) Inclui os poderes da Unio, as empresas pblicas e sociedades de economia mista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que no sejam provenientes de participao acionria, pagamento de servios prestados e transferncias para aplicao em programas de financiamento. 23) (ESAF APO/SP - 2009) O oramento pblico pode ser entendido como um conjunto de informaes que evidenciam as aes governamentais, bem como um
elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanas. A elaborao da Lei Oramentria Anual (LOA), segundo a Constituio Federal de 1988, dever espelhar: a) exclusivamente os investimentos. b) as metas fiscais somente para as despesas. c) as estimativas de receita e a fixao de despesas. d) a autorizao para a abertura de crditos adicionais extraordinrios. e) a autorizao para criao de novas taxas. 24) (FCC - Analista Judicirio Administrativo - TRT- 2 Regio-2008) Da Lei Oramentria Anual (A) constaro todas as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que as atendero. (B) constar o anexo de Metas Fiscais. (C) constar a avaliao da situao financeira e atuarial do regime geral de previdncia social e o prprio dos servidores pblicos. (D) constaro as condies e as exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas. (E) constar a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. 25) (FCC ACE - TCE/CE 2008) O projeto de lei oramentria anual, elaborado de forma compatvel com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Oramentrias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispor sobre: (A) a variao patrimonial, evidenciando a alienao de ativos. (B) a forma de realizao de despesas sem prvio empenho. (C) o clculo do baixo crescimento da taxa de variao acumulada sobre o PIB. (D) a reserva de contingncia destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (E) as formas de compra de ttulos da dvida e a data de sua colocao no mercado. 26) (FCC Analista Judicirio Apoio Especializado TRT 5 Regio 2008) O Art. 165 da Constituio Federal de 1998 estabelece os trs instrumentos de planejamento e oramento das aes governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e Lei Oramentria Anual (LOA). Sobre as disposies constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas Lei Oramentria Anual (LOA), correto afirmar que: (A) o oramento de investimentos das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas.
(B) o projeto de lei oramentria poder consignar dotao para investimento com durao superior a um exerccio financeiro que no esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua incluso. (C) a lei no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e especiais. (D) o oramento da seguridade social compreende todas as despesas com as funes sade, assistncia social, previdncia e educao. (E) o projeto de lei oramentria anual conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante, definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na LDO. 27) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) Enquanto o oramento de investimento das empresas estatais individualizado, constituindo documento separado, os oramentos fiscal e da seguridade social so apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado crticas por parte dos que entendem que a falta de separao dos dois ltimos compromete a necessria transparncia dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes previdncia social. 28) (FCC Auditor Substituto de Conselheiro TCE/AL 2008) De acordo com a Constituio Federal, o projeto de lei oramentria anual deve compreender: (A) apenas o oramento fiscal, em respeito ao princpio da exclusividade. (B) somente o oramento fiscal e o oramento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurdicas de direito privado tm oramento prprio. (C) todas as despesas correntes e de capital do Poder Pblico que est elaborando o oramento. (D) apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital. (E) somente o oramento fiscal e o oramento de investimento das fundaes geridas pelo Poder Pblico. 29) (CESPE Analista Judicirio Administrativo - TRE/GO 2008) Devem integrar os oramentos fiscal e da seguridade social os recursos destinados a A) fundos de incentivos fiscais. B) conselhos de fiscalizao de profisses regulamentadas. C) um ente federativo diverso daquele que efetuou a arrecadao. D) empresas que recebam recursos apenas sob a forma de participao societria.
30) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) Em face da independncia, os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio elaboram suas prprias propostas oramentrias, de acordo com os critrios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Oramentrias. O Ministrio Pblico integra a proposta do Executivo. As agncias reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional.
E B A C B E C C C C B D D D
C C E E A A C A D E C C C E
infratores responsabilizao civil e criminal.
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