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CURSOS ONLINE COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 19 - PDF
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Lucas Gabriel Borba Pinhal
1 Oi, pessoal. AULA 19 Esta é a última aula do curso e vamos hoje estudar os seguintes tópicos: O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). O Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS). O Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). O sistema de solução de controvérsias da OMC. As negociações na OMC. 11. Regras de origem. Acordo sobre regras de origem do GATT Seguro no comércio internacional. Seguro de transporte da carga. Seguro de crédito à exportação. Resseguro. Não temos como nos aprofundar muito em cada um destes Acordos pedidos nos tópicos 2 e 11 dos editais de AFRF, pois eles são monstruosamente grandes. Quando a ESAF coloca estes Acordos no edital, ela não pode estar pedindo o conhecimento em detalhes de cada um deles, pois a Ata Final que os consolidou possui 160 páginas tamanho maior que A4, fonte tamanho 8. O que veremos nesta aula então? Vamos olhar o preâmbulo de cada um deles, onde constam os princípios e a motivação de criação. Veremos também os artigos principais. Coloquei os acordos em páginas diferentes para facilitar a visualização. 1
2 Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) Nas negociações travadas de 1986 a 1994 dentro da Rodada Uruguai, os países concluíram que faltava um acordo para o comércio de serviços, já que o GATT era um acordo que buscava o livre comércio para as mercadorias. O comércio de serviços havia crescido de forma substancial e decidiram criar um GATT para serviços. Deram ao acordo o nome de GATS General Agreement on Trade in Services Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Esta motivação aparece no preâmbulo do Acordo: Os Membros, Reconhecendo a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial;... Ainda no preâmbulo, aparecem os principais objetivos do Acordo:... Desejando estabelecer um quadro de princípios e regras para o comércio de serviços com vistas à expansão do mesmo sob condições de transparência e liberalização progressiva e como forma de promover o crescimento de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;... Desejando facilitar a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão de suas exportações de serviços, inclusive, inter alia, mediante o fortalecimento da capacidade nacional de seus serviços e sua eficiência e competitividade;... (inter alia significa entre outras coisas ) Dentre os objetivos, podemos então destacar: 1) o estabelecimento de princípios e regras para o comércio de serviços; 2) expansão do comércio mundial de serviços de forma transparente; 3) liberalização progressiva do comércio de serviços; 4) promoção do crescimento dos países-membros no comércio de serviços; e 2
3 5) promoção do desenvolvimento para os países em desenvolvimento, aumentando sua participação no comércio mundial e aumentando suas exportações de serviços. Algumas informações relevantes sobre o GATS, encontráveis no texto do acordo: 1) Para se aplicar o acordo, é necessário que o prestador e o consumidor do serviço sejam residentes em países diferentes; 2) O GATS não se aplica aos serviços prestados no exercício próprio da autoridade governamental (serviços públicos) nem aos direitos de tráfego aéreo e os serviços a ele diretamente relacionados; 3) No GATS, há os seguintes princípios: a. Cláusula da Nação Mais Favorecida, ou seja, todo benefício dado aos serviços de um país deve ser estendido incondicionalmente aos serviços dos demais países-membros da OMC; b. Princípio da Transparência, pelo qual um Membro deve informar aos demais Membros, com razoável antecedência, a criação de qualquer norma relativa ao comércio de serviços; c. Cláusulas de Salvaguarda, previstas no artigo X, simbolizando o direito de uma concessão em matéria de serviço ser revista caso traga problemas para o mercado interno; d. Tratamento Nacional, que, como vimos na aula anterior, significa que o serviço importado deve receber um tratamento não-discriminatório em relação aos serviços nacionais; e e. Acesso a Mercados, que é a definição de um conjunto de vantagens dentro de um setor econômico. O país relaciona as vantagens em uma lista (similar à do artigo II do GATT, visto na aula anterior) relativa a um setor econômico e se compromete em outorgar aos demais países um tratamento não menos favorável que aquele colocado na lista. 4) O artigo IV do GATS prevê que deve ser facilitada a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio mundial de serviços. 3
4 Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) Os Membros... Desejando reduzir distorções e obstáculos ao comércio internacional e levando em consideração a necessidade de promover uma proteção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual e assegurar que as medidas e procedimentos destinados a fazê-los respeitar não se tornem, por sua vez, obstáculos ao comércio legítimo; Reconhecendo, para tanto, a necessidade de novas regras e disciplinas relativas:... b) ao estabelecimento de padrões e princípios adequados relativos à existência, abrangência e exercício de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio; c) ao estabelecimento de meios eficazes e apropriados para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, levando em consideração as diferenças existentes entre os sistemas jurídicos nacionais;... No preâmbulo, podemos ver os principais objetivos do TRIPS: 1) Proteção dos direitos de propriedade intelectual; 2) Que a proteção não seja obstáculo ao comércio internacional; e 3) Definição de padrões e princípios a serem adotados pelos países na defesa da propriedade intelectual. No TRIPS, encontramos os seguintes princípios, já conhecidos: 1) Cláusula da Nação Mais Favorecida 2) Princípio do Tratamento Nacional (Paridade) 3) Princípio da Transparência Analisemos o artigo 1 o intelectual: do TRIPS, onde se conceitua a propriedade ARTIGO 1 Natureza e Abrangência das Obrigações... 4
5 2 - Para os fins deste Acordo, o termo "propriedade intelectual" refere-se a todas as categorias de propriedade intelectual que são objeto das Seções 1 a 7 da Parte II. 3 - Os Membros concederão aos nacionais de outros Membros o tratamento previsto neste Acordo. O TRIPS traz um conjunto mínimo de medidas de proteção que devem obrigatoriamente ser implementadas pelos países, como se depreende do 3 o do artigo 1 o transcrito acima. E, de acordo com 2 o acima, podemos ver que o TRIPS considera sete categorias de propriedade intelectual: I Direito do Autor e Direitos Conexos (artigo 9 o ): A proteção do direito do autor abrangerá expressões e não idéias, procedimentos, métodos de operação ou conceitos matemáticos como tais. II Marcas (artigo 15): Qualquer sinal, ou combinação de sinais, capaz de distinguir bens e serviços de um empreendimento daqueles de outro empreendimento, poderá constituir uma marca... III Indicações Geográficas (artigo 22): Indicações Geográficas são, para os efeitos deste Acordo, indicações que identifiquem um produto como originário do território de um Membro, ou região ou localidade deste território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica. [Por exemplo, só se pode usar a denominação Vinho do Porto para o vinho que for efetivamente produzido naquela região de Portugal.] IV Desenhos Industriais (art. 25): Os Membros estabelecerão proteção para desenhos industriais criados independentemente, que sejam novos ou originais... V Patentes (art. 27): Qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial... VI Topografias de Circuitos Integrados (art. 35) VII Proteção de Informação Confidencial (art. 39): Há o direito de se guardar segredo sobre informação confidencial. Em suma, os países, ao assinarem o TRIPS, assumiram o compromisso de proteger, em seus territórios, os direitos de propriedade intelectual dos demais países. Por exemplo, o Brasil protegerá: a) O direito do autor alemão, b) As patentes norte-americanas, 5
6 c) As topografias de circuitos integrados criados nos EUA, evitando que sejam copiadas, e d) a expressão Champagne, permitindo que apenas produtos daquela região francesa recebam e usem a indicação geográfica. Por conta disso, o guaraná Antarctica, que, no passado, era conhecido como guaraná Champagne, teve que deixar de usar tal nome. Os países protegerão os direitos estrangeiros de propriedade intelectual como se fossem direitos nacionais (Princípio da Paridade). Se o Brasil conceder às patentes norte-americanas um benefício maior do que o acordado no acordo de TRIPS, deve estender o mesmo benefício às patentes de todos os demais países membros da OMC (Cláusula da Nação Mais Favorecida). 6
7 Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS) Perceba no preâmbulo do acordo as motivações para a criação do TRIMS: 1) Facilitar o investimento estrangeiro e 2) eliminar as barreiras protecionistas ao investimento estrangeiro.... Desejando promover a expansão e a liberalização progressiva do comércio mundial e facilitar o investimento através das fronteiras internacionais, a fim de aumentar o crescimento econômico de todos os parceiros comerciais, em particular dos países em desenvolvimento, garantindo ao mesmo tempo a livre competição; Reconhecendo que certas medidas de investimento podem causar efeitos restritivos e distorcivos ao comércio;... Artigo 1º - Alcance O presente acordo se aplica somente a medidas de investimento relacionadas ao comércio de bens. Artigo 2º - Tratamento Nacional e Restrições Quantitativas Sem prejuízo de outros direitos e obrigações sob o GATT 1994, nenhum Membro aplicará qualquer TRIM incompatível com as disposições do artigo III ou do artigo XI do GATT O acordo de TRIMS é o menor dos acordos a serem estudados aqui. Ele tem um único objetivo, o qual é definido no artigo 2 o, transcrito anteriormente. O acordo de TRIMS foi criado na Rodada Uruguai com o objetivo de dar um basta às medidas protecionistas que vinham sendo aplicadas por meio de restrição aos investimentos. Os países estavam dificultando os investimentos descumprindo os artigos III e XI do GATT, como se pode constatar da leitura do artigo 2 o. O que dizem os artigos III e XI do GATT? O artigo III traz o princípio do Tratamento Nacional que, em síntese, determina que não haja discriminação, em matéria de tributos internos, das mercadorias originárias dos demais parceiros signatários do GATT. Este princípio também é chamado de Princípio da Paridade ou Princípio da Não-discriminação. O artigo XI trata da eliminação das restrições quantitativas. 7
8 Parágrafo 1 o Nenhuma parte contratante imporá nem manterá além dos direitos aduaneiros, impostos e outras taxas proibições nem restrições à importação de um produto do território de outra parte contratante ou à exportação ou à venda para exportação de um produto destinado ao território de outra parte contratante que sejam aplicadas mediante contingentes, licenças de importação ou de exportação ou por meio de outras medidas. Portanto, a criação do TRIMS serviu para definir que: 1) não pode haver discriminação de investimento em função de sua origem. O investimento estrangeiro em um país deve receber o mesmo tratamento interno que o investimento nacional; e 2) não pode haver restrições aos investimentos. Não se podem impor limites ou termos para os investimentos estrangeiros. Mais algumas observações: 1) O TRIMS só se aplica a medidas de investimento relacionadas ao comércio de bens, conforme dispõe o artigo 1 o do Acordo; e 2) Para frisar: o TRIMS surgiu para fazer cumprir os artigos III e XI do GATT, como se verifica no artigo 2 o do Acordo. Em outras palavras, os investimentos estrangeiros não podem ser discriminados nem limitados. 8
9 Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) O SPS surgiu como resposta à criação de várias medidas arbitrárias sobre a importação de bens, as quais não possuíam nenhum embasamento científico. Barreiras sanitárias e fitossanitárias eram criadas alegando-se dano à saúde de pessoas, animais e vegetais, mas, muitas vezes, eram medidas com o objetivo único de restringir importações que concorriam com bens similares nacionais. O SPS permite que os países continuem criando barreiras sanitárias e fitossanitárias (fito = que se refere a vegetais), mas desde que sejam barreiras baseadas na ciência. E somente podem ser aplicadas na medida necessária para a proteção da saúde humana, animal ou vegetal. Podemos encontrar estas motivações (proteção à saúde e afastamento de medidas arbitrárias não-baseadas na ciência) no preâmbulo do acordo e no artigo 2 o : Reafirmando que nenhum Membro deve ser impedido de adotar ou aplicar medidas necessárias à proteção da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal, desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir discriminação arbitrária ou injustificável entre Membros em situações em que prevaleçam as mesmas condições, ou uma restrição velada ao comércio internacional; Desejando melhorar a saúde humana, a saúde animal e a situação sanitária no território de todos os Membros; Desejando o estabelecimento de um arcabouço multilateral de regras e disciplinas para orientar a elaboração, adoção e aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias com vistas a reduzir ao mínimo seus efeitos negativos sobre o comércio; Desejando estimular o uso de medidas sanitárias e fitossanitárias entre os Membros, com base em normas, guias e recomendações internacionais elaboradas pelas organizações internacionais competentes,..., sem que com isso se exija dos Membros que modifiquem seu nível adequado de proteção da vida e saúde humana, animal ou vegetal; Reconhecendo que os países em desenvolvimento Membros podem encontrar dificuldades especiais para cumprir com medidas sanitárias e fitossanitárias dos Membros importadores, e, como conseqüência, para ter acesso a seus mercados, e também para formular e aplicar medidas sanitárias e fitossanitárias em seus próprios territórios, e desejando assistilos em seus esforços em tal sentido; O artigo 2 o dispõe ainda: 9
10 1 o Os Membros têm o direito de adotar medidas sanitárias e fitossanitárias para a proteção da vida ou saúde humana, animal ou vegetal, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. 2 o Os Membros assegurarão que qualquer medida sanitária e fitossanitária seja aplicada apenas na medida do necessário para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal; seja baseada em princípios científicos e não seja mantida sem evidência científica suficiente, à exceção do determinado pelo parágrafo 7 do Artigo 5. No SPS, aparecem os seguintes princípios: 1) Princípio da Transparência, pelo qual um Membro deve informar aos demais Membros, com razoável antecedência, a criação de qualquer medida sanitária ou fitossanitária; 2) Princípio da Harmonização, pelo qual se busca atingir a harmonização das normas sanitárias por parte de todos os Membros partindo-se de normas, guias e recomendações internacionais elaboradas pelas organizações internacionais competentes, como consta no preâmbulo do acordo; e 3) Princípio da Equivalência, que consta no artigo 4 o. Por este princípio, os países aceitarão as medidas sanitárias e fitossanitárias dos demais países como sendo equivalentes. Um exemplo de efeito imediato disto é que, se o Brasil estiver importando uma mercadoria da França e se o Ministério da Agricultura francês tiver emitido um atestado com base nas suas normas sanitárias, o Ministério da Agricultura brasileiro irá aceitar este atestado sem necessidade de nova análise do bem. Artigo 4 - Equivalência 1 o Os Membros aceitarão as medidas sanitárias e fitossanitárias de outros Membros como equivalentes, mesmo se tais medidas diferirem de suas próprias medidas ou de medidas usadas por outros Membros que comercializem o mesmo produto, se o Membro exportador demonstrar objetivamente ao Membro importador que suas medidas alcançam o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária do Membro importador. Para tal fim, acesso razoável deve ser concedido, quando se solicite, ao Membro importador, com vistas a inspeção, teste e outros procedimentos relevantes
11 Tanto este acordo (SPS) quanto o próximo (TBT) definem uma diretriz que é: a) as normas sanitárias, fitossanitárias e técnicas usadas pelos países devem ser, na medida do possível, as normas criadas por organismos internacionais, tais como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO); e b) os países podem criar normas nacionais para complementar as internacionais, mas desde que sejam justificáveis cientificamente, excluindo a arbitrariedade. 11
12 Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) Enquanto o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias é aplicável à importação de bens sujeitos à vigilância sanitária, o TBT é um acordo que permite a imposição de barreiras técnicas ao comércio. A grosso modo, o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias está voltado aos Ministérios da Agricultura e da Saúde. Já o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio está mais voltado para o INMETRO, com seus padrões técnicos e de segurança. O TBT admite, por exemplo, que sejam impostas normas que: 1) só permitam a importação de carros que tenham cinto de segurança; 2) só permitam a importação de botijões de gás que não tenham atingido um prazo máximo definido; e 3) só permitam a importação de brinquedos onde se indique a idade mínima permitida da criança. Perceba no preâmbulo os objetivos do acordo: 1) Assegurar a qualidade das exportações 2) Proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal 3) Proteger o meio ambiente 4) Prevenir práticas enganosas "Os Membros... Desejando encorajar o desenvolvimento de normas internacionais e sistemas de avaliação de conformidade; Desejando, entretanto, assegurar que os regulamentos técnicos e as normas, inclusive requisitos para embalagem, marcação e rotulagem, e procedimentos para avaliação de conformidade com regulamentos técnicos e normas não criem obstáculos desnecessários ao comércio internacional; Reconhecendo que não se deve impedir nenhum país de tomar medidas necessárias a assegurar a qualidade de suas exportações, ou para a proteção da vida ou saúde humana, animal ou vegetal, do meio ambiente ou para a prevenção de práticas enganosas, nos níveis que considere apropriados, à condição que não sejam aplicadas de maneira que constitua discriminação arbitrária ou injustificável entre países onde prevaleçam as mesmas condições ou uma restrição disfarçada ao 12
13 comércio internacional, e que estejam no mais de acordo com as disposições deste Acordo; Reconhecendo que não se deve impedir nenhum país de tomar medidas necessárias para a proteção de seus interesses essenciais em matéria de segurança; Reconhecendo a contribuição que a normalização internacional pode dar à transferência de tecnologia dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento;... As barreiras não podem ser usadas como forma arbitrária, mas sempre como medida justificável de segurança. São princípios presentes no TBT: 1) Transparência (artigo 2.9) 2) Equivalência (artigo 2.7) 3) Harmonização (artigo 2.6) 4) Tratamento Nacional (artigo 2.1) 5) Não-criação de barreiras desnecessárias (preâmbulo) Os quatro primeiros princípios já foram explicados nos outros acordos. O quinto é auto-explicativo: barreiras só podem ser criadas se forem, de fato, necessárias. 13
14 Acordo Sobre Regras de Origem Estudamos na aula 11, nas páginas 17 a 19, que no Mercosul uma mercadoria é considerada originária se: 1) tiver sido totalmente produzida nos países do Mercosul; 2) os países do Mercosul forem responsáveis por mais de 60% do valor de exportação do produto para outro país-membro; OU 3) tiver havido uma transformação substancial, ou seja, se tiver havido uma mudança de posição da mercadoria (quatro primeiros dígitos do Sistema Harmonizado). Vimos também nas páginas citadas que, na ALADI, é considerada originária a mercadoria daquele país que: 1) a tiver produzido integralmente; 2) que for responsável por mais de 50% do valor de exportação do produto para país-membro; OU 3) tiver promovido uma transformação substancial, ou seja, se tiver havido uma mudança de posição da mercadoria (quatro primeiros dígitos do Sistema Harmonizado). O Acordo sobre Regras de Origem é um acordo internacional, também administrado pela OMC, cujo objetivo é definir as diretrizes para que os países ou blocos criem suas próprias regras de origem. Os países/blocos comerciais devem, ao criarem seus regimes de origem, se basear nos padrões definidos neste acordo internacional. A origem de um produto pode ser identificada para uma das três intenções: 1) A de se reconhecer um tratamento tributário mais benéfico do que o dado às mercadorias dos outros países. Por exemplo, na ALADI, as regras de origem foram criadas para que se reduza a cobrança de imposto de acordo com os níveis do país exportador e do país importador. Na ALADI, as regras de origem são chamadas preferenciais; 2) Simplesmente identificar a origem, não para dar um tratamento mais benéfico, mas apenas para registrar corretamente de onde provêm as mercadorias importadas pelo país. Desta forma, o Brasil sabe, por exemplo, de onde vêm os automóveis que importamos e consegue ter uma visão mais precisa dos exportadores; OU 14
15 3) Para onerar mais a mercadoria. Por exemplo, se a mercadoria provêm de um país já identificado como um que conceda subsídios à exportação, o Brasil poderá, depois de todo o processo já visto em aula anterior, cobrar uma medida compensatória. Nos dois últimos casos, a regra de origem é chamada nãopreferencial, pois não há o intuito de se conceder uma preferência tarifária. Em regra, não se criam regras de origem preferenciais diferentes de regras de origem não-preferenciais. Mas isto pode ser feito conforme permite o Acordo sobre Regras de Origem. No entanto, ainda que as regras de origem preferenciais sejam diferentes das regras nãopreferenciais, elas devem obedecer aos mesmos princípios estabelecidos no Acordo sobre Regras de Origem, ou seja, têm que ser transparentes, imparciais, previsíveis, coerentes,... Os Membros,... Reconhecendo que a existência de regras de origem claras e previsíveis e sua aplicação facilitam o fluxo do comércio internacional; Desejosos de tomar medidas no sentido de que as regras de origem não criem obstáculos desnecessários ao comércio;... Reconhecendo ser desejável que as leis, regulamentos e práticas relativos às regras de origem sejam transparentes; Desejosos de tomar medidas no sentido de que as regras de origem sejam elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível, consistente e neutra; Reconhecendo a disponibilidade de um mecanismo de consultas e procedimentos visando à solução rápida, efetiva e eqüitativa de controvérsias surgidas no âmbito do presente Acordo; Desejosos de harmonizar e tornar claras as regras de origem; Acordam o seguinte:... HARMONIZAÇÃO DE REGRAS DE ORIGEM Artigo 9 - Objetivos e Princípios 1. Visando harmonizar regras de origem e, inter alia, criar um ambiente mais previsível na condução do comércio mundial, a Conferência Ministerial desenvolverá o programa de trabalho descrito adiante juntamente com o CCA, com base nos seguintes princípios: (a) as regras de origem deverão ser igualmente aplicadas para todos os fins estabelecidos no Artigo 1; 15
16 (b) as regras de origem deverão prever que o país a ser identificado como a origem de uma determinada mercadoria seja o país onde a mercadoria em questão tenha sido produzida em sua totalidade ou, quando mais de um país estiver envolvido na produção da mercadoria, o país onde a última transformação substancial tenha sido efetuada; (c) as regras de origem deverão ser objetivas, compreensíveis e previsíveis; (d) independentemente da medida ou instrumento ao qual possam estar vinculadas, as regras de origem não deverão ser utilizadas como instrumentos para a consecução direta ou indireta de objetivos comerciais. Não deverão, elas mesmas, criar efeitos restritivos, distorcivos ou desorganizadores do comércio internacional. Elas não implicarão exigências excessivamente rigorosas e não exigirão a observância de condições não relacionadas à fabricação ou ao processamento como um pré-requisito para a determinação do país de origem. No entanto, custos não diretamente relacionados à fabricação ou ao processamento poderão ser incluídos para fins de aplicação de um critério de percentagem ad valorem; (e) as regras de origem deverão ser administradas de forma consistente, uniforme, imparcial e razoável; (f) as regras de origem deverão ser coerentes; (g) as regras de origem deverão basear-se numa regra positiva. As regras negativas poderão ser usadas para fins de esclarecer uma regra positiva. Por conta da alínea b, foram previstas, tanto no Mercosul, quanto na ALADI, regras de origem reconhecendo como originária a mercadoria totalmente produzida e aquela que recebeu transformação substancial, a qual é definida como transformação que altere a posição da mercadoria. No final da alínea d, podemos perceber que os países ou blocos comerciais podem criar, se quiserem, criar um critério de percentagem ad valorem, tal como fez o Mercosul em relação aos 60% e como fez a ALADI em relação aos 50%. A alínea g define que os países e blocos, ao criarem uma regra de origem, devem escrevê-la de forma positiva, como por exemplo: É originária do bloco a mercadoria que for assim e assim e assim... Os países não podem definir as regras de forma negativa, pois faltaria a vinculação. Por exemplo, um bloco não deve criar uma regra assim: Não é originária do bloco a mercadoria assim e assim e assim... Regras negativas dizem o que não é originário, e regras de origem devem indicar claramente quando a mercadoria é originária. 16
17 Sistema de solução de controvérsias da OMC Ao estudarmos a estrutura da OMC, na aula 17, vimos no artigo IV do Acordo Constitutivo da OMC, que o órgão responsável pela solução de controvérsias é o Conselho Geral. Art. IV, 3 o O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) estabelecido no Entendimento sobre Solução de Controvérsias. O sistema de solução de controvérsias está previsto no Anexo 2 do Acordo Constitutivo da OMC. No seu artigo 4 o, está definido que a primeira etapa do sistema de solução de controvérsias é a realização de consultas entre os países: Art. 4 o Cada Membro se compromete a examinar com compreensão a argumentação apresentada por outro Membro e a conceder oportunidade adequada para consulta com relação a medidas adotadas dentro de seu território que afetem o funcionamento de qualquer acordo abrangido. Dentro dessas negociações diretas, o Diretor-Geral da OMC...poderá oferecer seus bons ofícios, conciliação ou mediação com o objetivo de auxiliar os Membros a resolver uma controvérsia. (artigo 5 o, 6 o ) Se as consultas não produzirem a solução de uma controvérsia no prazo de 60 dias contados a partir da data de recebimento da solicitação, a parte reclamante poderá requerer o estabelecimento de um grupo especial. (artigo 4 o, 7 o ) O artigo 6 o dispõe sobre o estabelecimento do grupo especial: Se a parte reclamante assim o solicitar, um grupo especial será estabelecido, no mais tardar, na reunião do OSC seguinte àquela em que a solicitação aparece pela primeira vez como item da agenda do OSC, a menos que nessa reunião o OSC decida por consenso não estabelecer o grupo especial. Em outras palavras, o país reclamado pode obstruir a constituição do grupo especial uma vez, mas não pode voltar a fazê-lo quando o órgão de solução de controvérsias se reunir pela segunda vez (a não ser que haja consenso contra a constituição do grupo especial). 17
18 O grupo especial é um órgão composto por pessoas qualificadas (artigo 8 o ), estabelecido pelo OSC. Portanto: 1) A primeira etapa são as negociações diretas entre as partes na controvérsia (podendo haver a intervenção do Diretor-Geral da OMC); e 2) A segunda etapa do sistema de solução de controvérsias é o estabelecimento do grupo especial. O grupo especial ajuda o órgão de solução de controvérsias a ditar resoluções ou fazer recomendações, mas, como seu relatório pode ser rejeitado somente por consenso no órgão de solução de controvérsias, é difícil revogar suas conclusões. Tais conclusões devem basear-se nos acordos invocados. As principais etapas da atuação dos grupos especiais são as seguintes: 1) antes da primeira audiência: cada parte na controvérsia expõe seus argumentos, por escrito, ao grupo especial. 2) primeira audiência: os países na controvérsia expõem seus argumentos: o país reclamante, o país reclamado e terceiros que tenham interesse na controvérsia expõem seus argumentos na primeira audiência. 3) Defesas: os países acusados apresentam defesas por escrito e expõem verbalmente seus argumentos na segunda reunião do grupo especial. 4) Especialistas: quando uma parte na controvérsia levanta questões de caráter científico ou técnico, o grupo especial pode consultar especialistas ou designar um grupo consultivo de especialistas para que prepare um relatório a respeito. 5) Projeto inicial: o grupo especial dá conhecimento dos fatos (parte expositiva) tal como descritos pelas partes. E dá a estas um prazo para eventuais correções. Nas informações dadas a conhecer não se incluem as constatações nem conclusões. 6) Relatório provisório: em seguida, o grupo especial dá a conhecer um relatório provisório (em que se incluem suas constatações e conclusões) a ambas as partes e lhes dá um prazo para que solicitem um reexame. 7) Reexame: Durante o reexame, o grupo especial pode celebrar novas reuniões com as partes na controvérsia. 8) Relatório definitivo: o relatório definitivo é enviado às partes na controvérsia e, um tempo mais tarde, distribuído a todos 18
19 os membros da OMC. Se o grupo especial decide que a medida comercial objeto da controvérsia constitui uma infração ao acordo da OMC ou um descumprimento de uma obrigação decorrente das disposições da OMC, recomenda que se ajuste tal medida. O grupo especial pode sugerir o modo em que se poderia fazê-lo. 9) O relatório se converte numa resolução: passado um prazo, o relatório se converte em uma resolução ou recomendação do órgão de solução de controvérsias, a não ser que seja rejeitado por consenso. Ambas as partes na controvérsia podem apelar. 10) Apelação: uma e outra parte podem apelar contra a resolução do grupo especial. As apelações devem basear-se em questões de direito, como, por exemplo, interpretação jurídica. Não é possível examinar de novo as questões de fato nem examinar novas questões. A apelação é examinada pelo Órgão Permanente de Apelação estabelecido pelo Órgão de Solução de Controvérsias. A apelação pode gerar a confirmação, modificação ou revogação das constatações e conclusões jurídicas do grupo especial. O órgão de solução de controvérsias tem que aceitar ou rejeitar o relatório da apelação em um prazo determinado. Somente pode ser rejeitado por consenso. Depois de decidida a questão, quais as medidas a serem tomadas? Caso o demandado tenha perdido a questão, a primeira coisa a ser feita é ajustar sua política em conformidade com a resolução ou recomendação. Consta no acordo sobre solução de controvérsias: "Para assegurar a eficaz solução das controvérsias em benefício de todos membros, é essencial o pronto cumprimento das recomendações ou resoluções do órgão de solução de controvérsias. O país perdedor deve manifestar sua intenção de ajuste na próxima reunião do órgão de solução de controvérsias. Caso não seja possível cumprir imediatamente as recomendações de resoluções, será dado ao país um prazo razoável para fazê-lo. Se as medidas não forem adotadas neste prazo, terá que abrir negociações com o país reclamante para estabelecer uma compensação mutuamente aceitável: por exemplo, reduções alfandegárias em áreas de interesse para a parte reclamante. Se, passado um determinado tempo, não se tenha chegado a uma compensação satisfatória, a parte reclamante poderá pedir a autorização do órgão de solução de controvérsias para impor sanções comerciais limitadas relativamente à outra parte. O órgão de solução 19
20 de controvérsias deverá outorgar essa autorização, a menos que se decida por consenso indeferir a petição. Em princípio, as sanções devem ser impostas no mesmo setor em que tiver surgido a controvérsia, ou seja, se a controvérsia surgiu em virtude da criação de uma medida sanitária abusiva, então as sanções devem ser aplicadas sobre o setor que havia sido protegido. Se isto é impossível ou ineficaz, poderão ser impostas em um setor diferente amparado pelo mesmo acordo. Por exemplo, pode ser aplicado sobre o comércio de outro setor sujeito a medidas sanitárias. Se isto também é impossível ou ineficaz, e as circunstâncias forem suficientemente graves, poderão ser adotadas medidas relativas a outro acordo comercial. Podem ser adotadas sanções em produtos não sujeitos a medidas sanitárias. O objetivo é reduzir ao mínimo a possibilidade de que se adotem medidas que gerem efeitos em setores não relacionados com a controvérsia e procurar, ao mesmo tempo, que as medidas sejam eficazes. Sobre o sistema de solução de controvérsias, caiu a seguinte questão na prova de TRF/2005: (TRF/2005) 21- Atribua a letra (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. ( ) No âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), caso o país que perca um litígio não cumpra a decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, o país vencedor pode ser autorizado a aplicar-lhe sanções comerciais. ( ) É possível que dois países que façam parte do Mercosul levem um litígio à apreciação do sistema de solução de controvérsias da OMC ao invés de apresentá-lo ao mecanismo do Mercosul. ( ) Tal como o sistema de solução de controvérsias da OMC, o mecanismo do Mercosul conta com uma instância capaz de analisar recursos contra as decisões proferidas em primeiro grau por seus árbitros. ( ) As regras da OMC prevêem que um país possa ser expulso da Organização caso não cumpra uma decisão do seu Órgão de Solução de Controvérsias. ( ) É possível que uma decisão do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul seja tomada mesmo não havendo consenso entre seus membros. a) V, V, V, F, V b) F, F, V, F, F c) V, F, V, V, F d) V, V, F, F, V e) V, F, V, F, F 20

References: artigo 1
 ARTIGO 1
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 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 1
 artigo 4
 artigo 6