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Timestamp: 2020-02-17 12:59:03+00:00

Document:
TRT-17 17/01/2020 - Pg. 711 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000727-84.2019.5.17.0004 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17
Processo Nº RORSum-0000727-84.2019.5.17.0004
RECORRENTE ERIKA SILVA LEITE
ADVOGADO GUSTAVO FERREIRA DE PAULA(OAB: 15642/ES)
RECORRIDO CAMBURI FESTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI
ADVOGADO DANIEL RIBEIRO MENDES(OAB: 13929/ES)
- CAMBURI FESTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI
ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000727-84.2019.5.17.0004
RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ERIKA SILVA LEITE RECORRIDO: CAMBURI FESTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
Conheço do recurso ordinário interposto pelo Autor, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
2.2. MÉRITO 2.2. MÉRITO
2.2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.2.1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA
Narra a Autora, na inicial, que foi contratada pela Reclamada, em 29/08/2018, embora sua CTPS somente tenha sido anotada em 17/10/2018, e foi demitida, sem justa causa, em 15/06/2019.
Assevera que, no período compreendido entre 29/08/2018 a 16/10/2018, anterior, portanto, à assinatura da CTPS, trabalhou, em média, de 08h00min às 21h00min, sem intervalo intrajornada e sem o correspondente pagamento do labor extraordinário.
Visando comprovar suas alegações, apresenta folha de ponto de ID 4da21c8, que alega retratar sua jornada de trabalho.
Pretende, então, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras laboradas após a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50% e, quando o labor ocorreu em domingos e feriados, com o adicional de 100%.
Formula também pedido de pagamento de 01 hora extra pelo intervalo intrajornada suprimido.
Em contestação, a Reclamada sustenta que as horas extras realizadas pela Autora foram registradas nos controles de ponto e devidamente pagas.
Esclarece, contudo, que somente possui o efetivo registro da jornada da Reclamante a partir de 26/10/2016, quando implementou o controle de ponto automatizado.
A sentença de primeiro grau foi proferida sob os seguintes fundamentos:
Sustentou a reclamante que laborou em horário extraordinário, sendo certo que no período pré-contratual, a autora teria laborado 19 dias seguidos, das 08h às 21h, com supressão dos intervalos intra e interjornada, laborando aos domingo e feriados, bem como que após a assinatura da CTPS laborava diariamente 30 minutos após o horário contratual e cerca de 2 a 3 vezes por semana chegava 1 hora antes do horário contratual. Requer o pagamento das mencionadas horas extras, alegando que não as recebeu.
A reclamada contestou o pedido da inicial, aduzindo que procedeu corretamente ao pagamento exatamente conforme cartão de ponto, sendo certo, ainda que os horários narrados pela reclamante não procedem.
Em depoimento pessoal, a preposta da reclamada confessou que a reclamante trabalhava 44 horas e com banco de horas pago no mês.
A testemunha Amanda comprovou que a reclamante e depoente laboravam em Camburi das 08h às 22:30/22:40, às vezes chegavam 7h e saíam as 19h; que não tinha ponto digital nesta época, era folha de ponto; que mostradas folhas de ponto com inicial, disse que era essa folha de ponto que assinavam; que trabalhou no endereço das folhas de ponto e da reclamada; que a depoente recebeu todas as horas extras prestadas, não sabe quanto aos outros.
A testemunha Renata comprovou que a depoente trabalhou na loja Camburi de 14.04 a 07.07.2019, das 08h às 19:30h, trabalhou com a reclamante; que a reclamante laborava das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, sábado das 08h às 16h; que a depoente no início não tinha ponto, depois que a CTPS foi anotada passou a ter
ponto, trabalhou 15 dias sem registro; que trabalhava feriados, não trabalhou com a reclamante em feriados, recebeu os feriados no final do dia e em dinheiro, almoço e passagem.
Ora, as duas testemunhas arroladas nos autos comprovaram o integral pagamento das horas extras realizadas e dos domingos e feriados laborados antes e após a anotação da CTPS, sendo certo que a segunda testemunha, Sra. Renata, foi categórica ao afirmar que recebeu o pagamento dos feriados no final do dia de trabalho e em dinheiro, juntamente com almoço e passagem.
Não fosse só isto, a reclamante não logrou comprovar a alegada supressão dos intervalos intrajornada, tanto antes quanto após a anotação do contrato de trabalho, assim como as alegadas sobrejornadas após a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS, de sorte que o pagamento das horas extras em razão disso resta improcedente.
De salientar, ainda, que a autora em sua inicial disse que laborou, antes da anotação da CTPS, até as 21h, em média, de sorte que ante tal confissão, resta improcedente os pedidos de pagamentos de horas extras em razão dos intervalos interjornada alegadamente suprimido, eis que não o foram, assim como o adicional noturno, eis que não houve labor em tal turno, na forma do art. 73, § 2º da CLT.
De salientar, ainda, que não há diferenças de horas extras a serem pagas, em razão dos adicionais legais da sobrejornada prestada, uma vez que os contracheques juntados as fls. 99-116 comprovam exatamente as horas extras prestadas conforme cartões de ponto juntados aos autos nos documentos de fls. 117-131.
Improcedem, assim, os pedidos f, g, h, i, j e k da inicial.
Pugna a Autora pela reforma da sentença, alegando que a Ré não apresentou os controles de ponto do período compreendido entre 29/08/2018 a 16/10/2018, anterior à anotação da CTPS da obreira, e tampouco comprovou o pagamento das horas extras então prestadas.
Assevera que o controle de frequência apresentado com a inicial (ID 4da21c8) foi validado pela prova oral produzida, restando, assim, comprovado o labor extraordinário habitual.
Inicialmente, assento que as disposições da Lei 13.874/19, vigente desde 20.09.2019, não se aplicam ao feito em apreço. Os fatos "sub examine" foram praticados sob a égide da legislação anterior e sob tal regramento devem ser analisados, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O princípio da irretroatividade da lei é uma cláusula pétrea insculpida na Constituição e dirigida ao legislador e ao aplicador do direito (CF, art. 60, § 4º, IV).
Aplicar-se-á, todavia, a nova redação do art. 71 da CLT, que, com a reforma da legislação trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, houve significativa modificação a respeito do intervalo intrajornada, destinado ao repouso e à alimentação do trabalhador.
Nos termos da regra geral de distribuição do ônus da prova, compete ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à reclamada os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor.
Entretanto, em se tratado de jornada de trabalho, há regramento específico que deve ser observado.
No que tange à jornada, o artigo 74, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, é claro ao especificar que:
§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver préassinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Por sua vez, o item I da Súmula 338 do c. TST prevê que:
Trata-se, pois, de dever do empregador proceder à correta anotação da jornada de trabalho do empregado, tanto que a não apresentação dos controles de jornada, de forma injustificada, gera presunção de veracidade da jornada afirmada pelo trabalhador.
No caso dos autos, a Reclamada não reconhece o labor prestado no período anterior à anotação da CTPS e, em razão disso, não apresentou o controle de frequência referente aos dias compreendidos entre 29/08/2018 e 16/10/2018.
Deste modo, uma vez tendo sido reconhecido pela sentença que a Autora foi admitida em 29/08/2018, não se desincumbiu a Ré de comprovar a real jornada de trabalho da Reclamante no período de 29/08/2018 a 16/10/2018, o que permite presumir como verdadeira a jornada retratada na folha de ponto de ID 4da21c8.
E tal presunção, com a devida vênia ao entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau, não foi ilidida pela prova oral produzida, na medida em que a testemunha AMANDA, embora tenha declarado que a Reclamada lhe pagou horas extras, foi clara ao afirmar que não sabe se referido pagamento correspondeu efetivamente ao quantitativo de horas laboradas em sobrejornada e que não saberia informar se os demais funcionários também teriam recebido algum pagamento a tal título.
Ademais, cumpre destacar que referida testemunha corroborou a veracidade do documento de ID 4da21c8 ao confirmar que a folha de ponto ali representada é a mesma que os trabalhadores utilizavam para marcação da jornada, esclarecendo que, nos meses de agosto e setembro de 2018, a Reclamada ainda não tinha marcação de ponto digital. Afirmou também que era comum o labor extraordinário no período.
Diante disso, reputo comprovada a existência de horas extras prestadas e não pagas no período compreendido entre 29/08/2018 a 16/10/2018, na forma espelhada pelo documento de ID 4da21c8.
Do mesmo modo, considerando a jornada lançada no documento de ID 4da21c8, tenho por comprovada a supressão de 01 hora de intervalo intrajornada de 29/08/2018 a 10/09/2018, bem como nos dias 15/09/2018, 22/09/2018, 29/09/2018,
06/10/2018, 12/10/2018 e 13/10/2018.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso do Autor para deferir o pagamento das horas extras laboradas após a oitava diária e quadragésima quarta semanal, no período compreendido entre 29/08/2018 a 16/10/2018, observando-se a jornada espelhada no documento de ID 4da21c8, com adicional de 50%, exceto domingos e feriados, em que o adicional será de 100%, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS mais 40%.
Condeno a Reclamada também ao pagamento de 01 hora diária em razão da supressão de intervalo intrajornada de 29/08/2018 a 10/09/2018, bem como nos dias 15/09/2018, 22/09/2018,
29/09/2018, 06/10/2018, 12/10/2018 e 13/10/2018, com o adicional de 50%, exceto domingos e feriados, em que o adicional será de 100%.
Indefiro o pedido de reflexos, ante a natureza indenizatória atribuída à verba, conforme nova dicção do art. 71, § 4º, da CLT, aplicável ao presente caso.
2.2.1.2. DOMINGO E FERIADOS
Pretende o Autor a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados no período compreendido entre 29/08/2018 e 16/10/2018, sendo eles: 02/09/2018 (domingo), 07/09/2018, 09/09/2018 (domingo) e 12/10/2018.
A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o seguinte fundamento:
Conforme já assentado no tópico anterior, ao contrário do posicionamento adotado pelo magistrado de primeiro grau, entendo que a prova oral produzida não comprovou o integral pagamento das horas extras realizadas e tampouco dos domingos e feriados laborados.
Registro mais uma vez que a testemunha AMANDA não soube precisar se os valores por ela recebidos a título de horas extras estariam corretos e tampouco se os demais trabalhadores teriam recebido o pagamento de tal verba.
Acrescento, ainda, que a testemunha RENATA, embora tenha declarado que os feriados laborados eram pagos ao final do dia, somente trabalhou na Reclamada a partir de 14 de abril 2019.
Logo, o depoimento por ela prestado não possui o condão de retratar os fatos ocorridos antes de sua contratação e, portanto, no período compreendido entre 29/08/2018 e 16/10/2018, quando a Autora alega que laborou aos domingos e feriados.
Assim, ante a inexistência de prova em sentido contrário, entendo que deve mais uma vez prevalecer o controle de frequência espelhado no documento de ID 4da21c8, restando demonstrado, então, que o Autor laborou, sem o devido pagamento, aos domingos, nos dias 02/09/2018 e 09/09/2018, e nos feriados dos dias 07/09/2018 e 12/10/2018.
Diante disso, é devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas em referidos domingos e feriados, observando a jornada de trabalho de oito horas.
Esclareço que as horas laboradas após à oitava serão remuneradas como extras, conforme entendimento firmado em tópico próprio da presente decisão.
Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a Reclamada ao pagamento em dobro de oito horas trabalhadas nos dias 02/09/2018 (domingo), 07/09/2018, 09/09/2018 (domingo) e 12/10/2018.
Indevidos os reflexos pretendidos, haja vista que o labor prestado em domingos e feriados não se mostrou habitual.
2.2.1.3. INTERVALO INTERJORNADA
A Autora alega que houve violação do intervalo interjornada, porquanto, nos dias 29/08/2018 e 30/08/2018, laborou de 07h30min às 21h00min e, no dia 01/09/2018, iniciou sua jornada às 08h00min.
Acrescenta que, no dia 09/09/2018, terminou sua jornada às 22h40min e, no dia 10/09/2018, iniciou às 08h00min.
Conforme entendimento já assentado nesta decisão, restou demonstrado que a folha de ponto de ID 4da21c8 representa a realidade a jornada de trabalho da Reclamante.
Em referido documento, de fato, consta que a Autora, no dia 29/08/2018, encerrou sua jornada às 21h00min e, no dia 30/08/2018, iniciou o labor às 07h30min. Do mesmo modo, no dia 09/09/2018, a Reclamante terminou sua jornada às 22h40min e, no dia 10/09/2018, iniciou às 08h00min.
Nos demais dias mencionados pela obreira, não vislumbro supressão do intervalo interjornada de 11 horas.
Dispõe a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, que a não observância do intervalo interjornada enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada, in verbis:
"355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.08. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".
É necessário esclarecer que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência do intervalo interjornada suprimido, conforme estabelecido no art. 66 c/c artigo 71, § 4º, ambos da CLT, é completamente distinto do dever de pagamento das horas extras decorrentes do labor em jornada extraordinária.
Deste modo, a condenação ao pagamento da verba referente à supressão do intervalo interjornada, concomitante à condenação ao pagamento de horas extras devidas em contraprestação ao trabalho prestado pelo reclamante, não implica "bis in idem", pois tais verbas são consequências de normas legais totalmente distintas.
Esse é o entendimento do E. TST, conforme ementas de julgados recentes colacionadas abaixo:
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS DE SOBREAVISO. MATÉRIA FÁTICCA. SÚMULA 126 E 428, I, DO TST. Este Tribunal firmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer que, em regra, "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso", consoante a diretriz que emana do item I da Súmula 428 do TST. Entretanto, esta Corte Superior, sensível ao reconhecimento de que a adoção desse regime de sobreaviso - inclusive mediante o uso de aparelhos celulares e congêneres - pode provocar indiscutível cerceio à liberdade de locomoção, uniformizou a interpretação em torno do art. 244, § 2º, CLT, e editou o item II da referida Súmula 428, assentando que "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "sempre mais de uma pessoa ficava de posse de celular da empresa (item 4, do depoimento de Pedro)"; que "embora as testemunhas Pedro e Amauri tenham afirmado que o plantonista não poderia se recusar a atender um chamado após as 23h00, não têm ciência de nenhuma punição sofrida por quem tenha se recusado a um atendimento"; e que "a testemunha Cícero declarou que ' após às 23h o empregado acionado poderia se negar a atender". E, considerando não demonstrado que o Autor sofria restrição na sua liberdade de locomoção, manteve a sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferenças de horas de sobreaviso. Nesse contexto, não há como, nesta Instância Extraordinária, reexaminar a prova dos autos para s realizar enquadramento jurídico diverso. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 E 67 DA CLT. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. O descumprimento do intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornada (art. 66 da CLT) mais 24 horas do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT)- enseja o pagamento, como extras, das horas suprimidas, segundo a jurisprudência desta Corte. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias. O deferimento das horas extras limita-se, é claro, às horas suprimidas, e não ao total do intervalo, conforme disposto na OJ 355 da SDI
I/TST. Registre-se que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado não configura bis in idem, uma vez que os fatos jurídicos que justificam seu deferimento são distintos. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (RR - 845-27.2014.5.09.0661 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO USUFRUÍDO NO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 71, CAPUT E § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Discutem-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 4º, da CLT e a compatibilidade com o artigo 238, § 5º, da CLT. A SbDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do Processo nº ERR- 65200-84.2007.5.03.0038 (Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sua composição completa, por maioria, adotou o entendimento de que não há incompatibilidade entre os artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT, concluindo que o maquinista ferroviário tem direito ao pagamento, como hora extra, do período correspondente ao intervalo intrajornada, bem como ao respectivo adicional, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SbDI-1), pois o intervalo para refeição, nesse caso, é usufruído no local de trabalho, constituindo tempo à disposição do empregador. Por outro lado, cabe destacar que a matéria foi pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 446, in verbis: "MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT". Com relação às regras de vigência temporal das súmulas relacionadas à aplicação da Súmula nº 437, registra-se que essas têm aplicação imediata aos casos concretos, também no tocante aos processos em andamento, porquanto apenas cristalizam entendimento já pacificado nos órgãos julgadores ou reveem posicionamento anterior da Corte, superando, assim, posicionamento anteriormente sufragado. Dessa forma, as súmulas refletem o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte superior, sendo fruto dos julgados anteriores proferidos nesse sentido pelo Tribunal, o que não se confunde com disposição legislativa, motivo pelo qual não está sujeita ao princípio da irretroatividade das leis. Assim, excetuados os casos de aplicação imediata da lei processual, bem como os de alteração do direito material, em razão do princípio tempus regit actum, o conteúdo sumular deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, porque revela a nova orientação da Corte aos casos em exame. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SbDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXCESSO DE JORNADA E HORAS EXTRAS INTERVALARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo entre jornadas, decidiu em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, segundo a qual: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte superior, o pagamento de horas extras advindas da concessão parcial do intervalo interjornada juntamente às horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem, porquanto o fato gerador do pagamento da hora extra é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo interjornada, que se dá com ou sem esse extrapolamento de jornada (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CUMPRIMENTO
HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 423 DESTA CORTE. Trata-se de insurgência da reclamada contra a decisão em que se considerou inválida a norma coletiva que fixou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, por considerar que não houve vantagem compensatória para o reclamante. Na hipótese, o Regional expressamente consignou que "os registros de frequência e horários de início e término da jornada foram considerados válidos pelo MM. Juízo Singular (sem recurso da parte autora no aspecto)" e que, "da análise dos referidos documentos, observa-se que durante a contratualidade o reclamante trabalhou em turnos variados (diurno/noturno) em jornadas de oito horas ou mais". Esta Corte já pacificou o entendimento acerca da validade de cláusula coletiva que preveja a fixação de jornada de até oito horas diárias para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula nº 423 do TST, que dispõe: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-I, Res. 139/06 - DJ 10.10.06) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extra". Extrai-se desse verbete sumular que a validade da norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento está jungida à hipótese em que a transposição da jornada passa para, no máximo, oito horas. No caso, ficou evidenciada a extrapolação recorrente do limite de oito horas diárias de trabalho, requisito estabelecido na Súmula nº 423 do TST para se reconhecer a validade da cláusula coletiva que elastece a jornada diária de seis horas de trabalho do empregado submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, deve ser declarada a invalidade da norma coletiva, ainda que por fundamento diverso, sendo devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a sexta diária (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 327-43.2015.5.09.0001 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)
Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas relativas ao tempo efetivamente suprimido do intervalo interjornada entre os dias 29/08/2018 e 30/08/2018 e os dias 09/09/2019 e 10/09/2018, acrescidas do adicional de 50%, observando-se os controles de ponto de ID 4da21c8.
2.2.1.4. ADICIONAL NOTURNO
Pugna a Autora pela reforma da sentença, que indeferiu o pedido de pagamento de adicional noturno sob o fundamento de que a trabalhadora teria confessado na inicial que sua jornada de trabalho, em média, encerrava às 21h00min.
Sustenta a Reclamante que, em tópico específico da inicial, aduziu que, no dia 09/09/2018, trabalhou de 08h00min às 22h40min, razão pela qual faz jus ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas após às 22h00min.
O adicional noturno é devido para o trabalhador urbano no caso de labor prestado no período compreendido entre às 22h00min e às 05h00min do dia seguinte, como dispõe o § 2º do art. 73 da CLT
No caso dos autos, a Autora formulou pedido expresso na inicial de pagamento de adicional noturno pelo labor prestado após as 22h00min no dia 09/09/2018, inexistindo, assim, qualquer confissão da trabalhadora neste aspecto.
Diante disso, considerando que a folha de ponto de ID 4da21c8 comprova que a Autora, no dia 09/09/2018, encerrou sua jornada às 22h40min, entendo devido o pagamento do adicional noturno no período compreendido entre 22h e o fim da jornada.
Por todo o exposto, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno no percentual de 20%
relativamente ao labor prestado após as 22h00min no dia 09/09/2018.
2.2.1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17
O juízo de primeiro grau, considerando a procedência parcial da ação, condenou as partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais para a parte contrária sob o seguinte fundamento, in verbis:
Honorários advocatícios reciprocamente devidos, a razão de 10% sobre montante total das parcelas liquidadas, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017.
Requer a Autora a reforma da sentença para exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e majoração do valor arbitrado a tal título para pagamento pela Reclamada.
A presente ação foi ajuizada em 11/07/2019, depois da vigência da Lei 13.467/17, sendo cabível a condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência já que não há ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) e da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF).
Cabe ressaltar que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, na qual a Procuradoria Geral da República visa a declaração da inconstitucionalidade de diversos dispositivos inseridos pela Lei 13.467/17 na CLT, dentre eles o que trata da necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
Contudo, impende assentar que o E. STF já se manifestou no sentido de que, ainda que pendente de julgamento naquela E. Corte determinada ação que visa analisar a (in) constitucionalidade de norma, não é vedado aos demais tribunais se pronunciar sobre a matéria.
Nesse sentido, peço vênia para colacionar ementa de julgado da lavra do Min. RICARDO LEWANDOWSKI:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO PEDIDO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda instância, ambos discutindo a validade do mesmo dispositivo legal, não configura a hipótese de cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 102, I, l, da Constituição Federal (usurpação da competência). II - Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl 26512 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)
Na referida decisão, o Exmº Ministro Relator deixou assente que:
A agravante insiste na tese de que é inviável a tramitação, perante órgãos jurisdicionais de segunda instância, de incidente de arguição de inconstitucionalidade (CPC, art. 948) que tenha como objeto o mesmo dispositivo legal cuja validade esteja sendo discutida neste Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
Entretanto, ao contrário do que acredita a recorrente, a pretensão veiculada nesta reclamação constitucional é desprovida de fundamento jurídico. Com efeito, não há previsão legal que impeça a tramitação do referido incidente de arguição de inconstitucionalidade em concomitância com a ação direta de inconstitucionalidade, como na espécie, de modo a configurar usurpação da competência desta Suprema Corte (art. 102, I, l, da
Conforme asseverado no decisum ora agravado, "ao colocar em julgamento o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade subordinado à Apelação 0000481-74.2012.4.02.5003, aquele Relator do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nada mais fez que exercer o controle difuso de constitucionalidade".
Tanto que o acórdão a ser proferido pelo órgão jurisdicional reclamado poderá ser questionado por meio de recurso próprio (controle difuso), sem que isso impeça esta Corte de analisar a validade daquela mesma norma em controle concentrado de constitucionalidade, no caso, na ADI 5.549.
Sendo assim, considerando que o nosso ordenamento prevê a possibilidade do controle de inconstitucionalidade difuso, não há qualquer impedimento para que os demais magistrados (juízes singulares e tribunais) se manifestem acerca da inconstitucionalidade de lei.
Dito isso, passa-se a análise dos dispositivos referentes à questão em comento.
O artigo 791-A da CLT, inserido no ordenamento celetário pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), dispõe textualmente que:
Em primeiro lugar, impõem-se fazer uma análise do disposto no § 3º do artigo supramencionado.
Não há como discordar da impossibilidade de compensação entre honorários, visto que esta somente se dá no caso de partes que são, ao mesmo tempo, credores e devedores, o que não ocorre no presente caso, visto que o credor dos honorários é o advogado e não a parte.
Essa tese coaduna-se com o entendimento jurisprudencial quanto à questão, conforme se observa na Súmula 326 do E. STJ, in verbis:
Vê-se que o E. STJ firmou posicionamento no sentido de que a condenação em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência parcial do pedido, não havendo que se falar, portanto, em sucumbência recíproca.
"A fixação da proporcionalidade da sucumbência cabe às instâncias ordinárias, porquanto resulta da avaliação subjetiva do órgão julgador diante das circunstâncias fáticas da causa, por isso que insusceptível de ser revista em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte. 2. Nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor-se à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório."(AgRg no Ag 459509 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 19/12/2003)
Passa-se à análise do § 4º do dispositivo. Segundo previsto no referido parágrafo:
A análise do dispositivo em comento não pode ser literal, devendo levar em consideração alguns aspectos pertinentes à verba aqui analisada.
E dito isso, conquanto tenha adotado entendimento anterior no sentido de que poder-se-ia" penhorar "créditos do reclamante beneficiário da justiça gratuita para pagamento dos honorários
advocatícios eventualmente arbitrados, no limite de 20% do ganho na ação em curso ou em ação posterior, tem-se que o C. Tribunal Pleno desta E. Corte, nos autos da ArgIncCiv 0000453-
35.2019.5.17.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, quanto ao trecho" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", razão pela qual não há que se falar em retenção de créditos do beneficiário da justiça gratuita para pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de 02 anos, desde que o credor não demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do beneficiário.
Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado, de relatoria do Exmº Desembargador José Carlos Rizk:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. Declara-se a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da CLT somente quanto ao trecho:"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", no sentido de que não se possa atingir os créditos deferidos ao beneficiário da justiça gratuita, ainda que em outro processo, mas tão somente que a verba honorária fique sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário.
Isto posto, passo à analise dos critérios para fixação do percentual a que tem direito cada um dos advogados.
A análise sobre as circunstâncias taxativamente elencadas no rol do art. 791-A, § 2º, da CLT - (i) zelo do profissional, (ii) lugar de prestação do serviço, (iii) natureza e importância da causa, (iv) trabalho e tempo exigido para realização do serviço -, levanos à conclusão de que os critérios para a definição dos percentuais dos honorários advocatícios de sucumbência estão adstritos ao próprio exercício da advocacia, não havendo alusão às condições socioeconômicas das partes.
Por corolário, compreendo que a fixação do percentual dos honorários dos advogados poderá ser igual ou diferente, a depender da atuação dos procuradores da reclamante e da reclamada no processo.
Examinando os presentes autos, quando comparada as petições dos causídicos da autora e da empresa-ré, verifico inexistir diferença no grau de pesquisa e na forma como as questões fáticojurídicas foram colocados no processo, não se notando, à luz dos critérios previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT, nenhuma disparidade na atuação dos advogados das partes. Neste caso, portanto, o percentual a ser arbitrado deve ser o mesmo.
Entretanto, a norma legal passou a prever o pagamento de honorários sucumbenciais também pelo beneficiário da justiça gratuita. Contudo, além de beneficiário da justiça gratuita, as verbas deferidas na presente ação possuem natureza alimentar, motivo pelo qual, não obstante não conste do artigo 791-A, § 2º, da CLT a possibilidade de análise das condições sócio econômicas das partes, entendo que tal critério também deve ser utilizado para a fixação dos honorários.
Assim, entendo razoável a condenação do autor no percentual de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, e a condenação da reclamada no percentual de 15% sobre o valor da condenação em benefício do reclamante, já que esta tem maiores condições financeiras para tanto, não utilizando verba com caráter alimentar para pagamento de tal parcela . Ademais, o princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal pressupõe o tratamento dos iguais igualmente e dos desiguais desigualmente.
De acordo com Antônio José Calhau de Resende, em seu livro Serviço Público, Isonomia e Razoabilidade (https://www.almg.gov.br/export/sites/default/consulte/publicacoes_a ssembleia/obras_referencia/arquivos/pdfs/nepel-principio-daigualdade/capitulo-tres.pdf, acesso em 01/08/2019):
A essência da isonomia, segundo Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, de modo que as pessoas que se encontrem em situação idêntica devem ter o mesmo tratamento jurídico. Assim, é juridicamente viável que fatores como sexo, idade, deficiência e situação econômica possam levar o elaborador da norma a discriminar um grupo de indivíduos em relação a outros, sem violar o princípio isonômico. Nessa linha de raciocínio, alguns usuários de serviços públicos (pessoas pobres) poderiam receber tratamento mais benéfico do legislador em relação aos ricos, com base na capacidade financeira. A razoabilidade, que exige bom senso, moderação, equilíbrio e adequação entre meios e fins pode ser utilizada para aferir se a
disparidade de tratamento é compatível com o princípio da igualdade.
No que tange aos pedidos relacionados às VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DEVOLUÇÃO DE VALORES e SALÁRIO FAMÍLIA verifica-se que houve procedência no julgamento da inIcial ou fora dado provimento, ainda que parcial, ao recurso do reclamante, razão pela qual não há que se falar em sucumbência do autor, e que não se considerará a sucumbência parcial no pedido como sucumbência para fins de honorários advocatícios.
Quanto aos pedidos relativos à condenação da reclamada ao pagamento de AVISO PRÉVIO e MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, considerando a sucumbência total do reclamante, o mesmo deverá arcar com os honorários sucumbenciais relativos a esses pedidos, os quais arbitro em 5% sobre o valor atribuído aos pedidos na petição inicial, permanecendo sob condição suspensiva a exigibilidade do crédito e podendo ser executado, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário.
Majoro a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em benefício do autor .
Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo para majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em benefício do autor e arbitrar os honorários sucumbenciais a cargo do Autor em 5% sobre o valor atribuído aos pedidos de AVISO PRÉVIO e MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT na petição inicial, permanecendo sob condição suspensiva a exigibilidade do crédito e podendo ser executado, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário .
Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação.
Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 10/12/2019, às 09h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, com a presença das Exmas. Desembargadoras Sônia das Dores Dionísio Mendes e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Janine Milbratz Fiorot, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para deferir o pagamento das horas extras laboradas após a oitava diária e quadragésima quarta
semanal, no período compreendido entre 29/08/2018 a 16/10/2018, observando-se a jornada espelhada no documento de ID 4da21c8, com adicional de 50%, exceto domingos e feriados, em que o adicional será de 100%, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS mais 40%; condenar a Reclamada ao pagamento de 01 hora diária em razão da supressão de intervalo intrajornada de 29/08/2018 a 10/09/2018, bem como nos dias 15/09/2018, 22/09/2018, 29/09/2018,
06/10/2018, 12/10/2018 e 13/10/2018, com o adicional de 50%, exceto domingos e feriados, em que o adicional será de 100%; condenar a Reclamada ao pagamento em dobro de oito horas trabalhadas nos dias 02/09/2018 (domingo), 07/09/2018, 09/09/2018 (domingo) e 12/10/2018; condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas relativas ao tempo efetivamente suprimido do intervalo interjornada entre os dias 29/08/2018 e 30/08/2018 e os dias 09/09/2019 e 10/09/2018, acrescidas do adicional de 50%, observando-se os controles de ponto de ID 4da21c8; condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno no percentual de 20% relativamente ao labor prestado após as 22h00min no dia 09/09/2018; majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em benefício do autor e arbitrar os honorários sucumbenciais a cargo do Autor em 5% sobre o valor atribuído aos pedidos de AVISO PRÉVIO e MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT na petição inicial, permanecendo sob condição suspensiva a exigibilidade do crédito e podendo ser executado, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação. O Ministério Público oficiou pelo prosseguimento do feito
Camburi Festas Comercio e Servicos Eireli
Processo n. 0000727-84.2019.5.17.0004 do TRT-17

References: artigo 852
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