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Timestamp: 2019-08-20 01:39:54+00:00

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DOSP 9/02/2019 - Pg. 5 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2019
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO I
203ª Ciretran - Potirendaba
Portaria do Diretor, de 8-2-2019
Considerando a Lei Federal 9.503 de 23-09-1997 e alterações - Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 449 de 25-07-2013, a Portaria Detran 938 de 24-05-2006 e alterações posteriores, Portaria Detran 1.215/2014 e Portaria Detran 023/2015 que estabelecem os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública e a Lei Estadual 15.911 de 29-09-2015 que estabelece as taxas no âmbito do poder estadual;
Considerando a existência de elevado número de veículos automotores e ciclomotores nessas condições no pátio de recolha de veículos, sob jurisdição desta Superintendência Regional de Trânsito da Região de São José do Rio Preto I, resolve:
Artigo 1º - Promover, nos termos da legislação supramencionada, bem como suas alterações, a venda em Leilão Público dos veículos automotores e ciclomotores que encontram-se removidos, apreendidos e retidos no Pátio da Unidade de Atendimento da cidade de POTIRENDABA por período superior a 60 dias.
Parágrafo 1: Tendo em vista o grande número de veículos apreendidos no (s) pátio (s), o Leilão será realizado em 3 Datas distintas, ou seja, em 3 Etapas, as quais serão deliberadas oportunamente pela comissão de leilão.
Artigo 2º - A Comissão de Leilão instituída conforme Portaria Detran 023/2015 terá plenos poderes para desencadear as providências constantes das Normas Vigentes para a realização do leilão.
Artigo 3º - Fica designado o Perito Avaliador Sylvio Menna Barreto de Barros Falcão, Perito Avaliador Oficial do Estado de São Paulo, RG 11.662.250, ao qual caberá, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade, todos os atos previstos nos artigos 8º e seguintes da Portaria Detran 938/06.
Artigo 4º - Fica designado o Leiloeiro Oficial, sorteado em 01-08-2018 pela Gerência de Pátios e Leilões do Detran-SP, Edirlei Fernandes, cuja tramitação no Detran se deu por meio do Protocolo, nos termos da legislação em vigor, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob 718 a qual cumprirá as funções determinadas pela Portaria Detran/SP 938/2006 e suas alterações, conforme Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado junto à Comissão de Leilão.
Artigo 5º - O pregão deverá ser realizado em localidade estabelecida pela Comissão de Leilão, observando o princípio da conveniência e oportunidade e as propostas apresentadas pelo leiloeiro contratado, podendo ser em local diverso da cidade onde o Pátio estiver localizado.
Artigo 6º – Depois de adotadas as providências acima, preparados, definidos, avaliados e classificados os veículos que serão vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de Leilão para a devida publicidade da data, local, regras de arremate, retirada dos bens e a listagem dos veículos, conforme classificação à luz da Portaria Detran 1215/2014.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
TRÂNSITO DE ARAÇATUBA
84ª Ciretran - Pereira Barreto
Portaria da Diretora Técnica I, de 8-2-2019
Considerando o requerido por Marcelo Flavio Souza Prado, proprietário (s) do Centro de Formação de Condutores NOVA ERA S C LTDA, através do Protocolo Detran 10/2019, resolve: Descredenciar o Centro de Formação de Condutores Centro de Formação de Condutores NOVA ERA S C LTDA, CNPJ 03.689.471/0001-47, sito à Av. Brasil 1441, bairro Centro, na cidade de Pereira Barreto para ministrar o curso de teórico de direção veicular para candidatos e condutores de veículos automotores, revogando-se a Portaria Detran 05, datada de 20-11-1999 que o credenciou. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Port. 01/2019)
Portaria Iamspe 10, de, 7-2-2019
O Superintendente do IAMSPE, considerando o disposto no inciso IV, do artigo 1º do Decreto Estadual 40.177/95 e alterações posteriores,
Artigo 1º - Delegar poderes para os servidores abaixo, isoladamente, receberem CITAÇÕES e INTIMAÇÕES nas ações judiciais em que é parte o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
Marcelo Brunella Aziz Jorge, registro Iamspe 26.596, Assessor Técnico III.
Raul Alves Perucci Roque, registro Iamspe 24.880, Oficial Administrativo.
Silvia Moretti, registro Iamspe 24.472, Assessora Técnica III. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Iamspe 24 de 27-06-2014.
Despacho do Chefe de Gabinete, de 8-2-2019
Processo Fundação Procon-SP n. 021-2019-2. Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP. Assunto: Apuração Preliminar de Fatos. Considerando os motivos apresentados pela Sra. Presidente da presente Apuração Preliminar de Fatos, às fls. 13, concedo 30 dias de prorrogação de prazo para o término da mesma.
Decisão do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor, de 8-2-2019
Referente à Reclamação 35-001.003.18-0199328
Reclamante: ANA CRISTINA DOS SANTOS
Reclamado: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Posteriormente à publicação da decisão como FUNDAMENTADA ATENDIDA, o Consumidor em contato da Área Técnica, em 10-01-2019, informando o não cumprimento do acordo pelo Fornecedor.
Ante o exposto, a finalização deve ser alterada, considerando-se o não cumprimento do acordo, cabendo a codificação de baixa N11-5 – CONSUMIDOR ORIENTADO A INGRESSAR JUDICIALMENTE (FUNDAMENTADA/NÃO ATENDIDA).
Fica concedido, a todos os interessados, a partir da data desta publicação, o prazo de 15 dias para oferecimento de recurso, nos termos do Art. 44 da lei 10.177/98.
Obs.: O recurso deverá ser entregue na Rua Barra Funda 930 – 4º Andar – Sala 406, na ACP – Assessoria de Controle e Processos.
Decisões Do Diretor De Atendimento E Orientação Ao Consumidor, De 8-2-2019
Referentes às Reclamações finalizadas e abaixo publicadas, fica concedido, a todos os interessados, a partir da data desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98.
Obs: O recurso deverá ser entregue na Rua Barra Funda, 930 - 4º andar, sala 406, na ACP - Assessoria de Controle e Processos.
FA - Fornecedor - CNPJ - Consumidor - Resultado
35-001.002.18-0084173 - Runner Assessoria Empresarial e Participacoes Ltda - 4145844000181 - Benedita Eunice de Abrahao - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0108654 - Global Study Intercambio Cultural Franchising Ltda - 18915535000158 - Pedro Henrique Biazon - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0118049 - Baalbek Cooperativa Habitacional - 10333593000161 - Maria Vanilda de Souza Teixeira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0120925 - Takano Negócios Imobiliários - -Cleonice Lopes de Barros - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0121700 - Ativos S.a Securitizadora de Créditos Financeiros - 5437257000129 - Maria Izabel Nepomuceno - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0122572 - Itaú Unibanco S/a -60701190000104 - Maria Silvia de Lima Azevedo Slemer - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0127814 - Pernambucanas Financiadora S/a Cred Fin e Investim - 43180355000112 - Núbia Maria Sousa Graciano - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0128446 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Lindinalva Martins de Oliveira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0134681 - Acn-adm de Cond.imov. e Negocios - 54283973000104 - Lucilia Teixeira da Silva - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0135591 - Buffet João e Maria -26464179000121 - Alessandro de Oliveira Romão - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0138076 - Pantera Imoveis S/c Ltda - - Adriano de Oliveira - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0138716 - Centro de Formacao de Condutores B Big Cidade Tira - 4946995000139 - Emerson de Araújo Passos - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0139430 - Horus Imóveis Administração e Locação S/s Ltda - 65036196000110 - Floraci Vital da Silva - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0139741 - Global Study Intercambio Cultural Franchising Ltda - 18915535000158 - Ivy Beritelli Jose de Souza - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0144306 - Acerte Administradora de Consorcios Ltda Epp - 91984633000137 - Evanira da Costa Leite - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0145127 - Free-lux Comércio e Assistência Técnica Ltda - 11224955000149 - Teodoro Guilherme Gruenwaldt da Cunha - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0145468 - Banco Agibank S/a -10664513000150 - Antonia Donaire Rodrigues - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0146057 - Mr Soluções Eireli Me -14805988000170 - Adão Carlos de Oliveira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0146401 - Vancouver Investimentos Imobiliários Ltda - 8302494000170 - Hilda Asaco Yamaguti - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0146883 - Colinas Brasil Empreendimentos e Participacoes Ltd - 17914249000105 - Juliane Candido da Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0147115 - Caixa Econômica Federal -360305000104 - Juliane Candido da Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0147141 - Solourbano Sp Analise de Credito Apoio Adm Lt - - Juliane Candido da Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0147319 - Caixa Econômica Federal -360305000104 - Wallen Kelson Teles Ribeiro - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0150230 - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pens - 7164985000130 - Paulo Fernandes Daneu - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0150926 - Itaú Unibanco S/a -60701190000104 - Vera Vieira Felipe Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0151434 - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis L - 10625931000139 - Simone Puras de Alencar - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0151860 - Drogaria São Paulo S/a -61412110056533 - Rosana Nascimento Campos Neves - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0152677 - Yoki Alimentos S/a -61586558001329 - Marcos Rogério dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0153691 - Administracao de Cartoes Vida e Saúde Praia Grand - 18704427000136 - Neusa Maria Cervantes - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0153777 - Almax Serviços de Estética Eireli Me - 21079549000193 - Joana Carneiro de Freitas Silva - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0154178 - Auto Escola Cantareira Ltda -44696458000283 - Maria Helena Garcia Leal - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0154216 - Dr. Rogério Fellinger - - Amelia Rosa da Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0154477 - Caixa Econômica Federal -360305000104 - José Machado Lemos - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0154847 - Vancouver Investimentos Imobiliários Ltda - 8302494000170 - Jéssica de Carvalho Pereira Soares - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0154875 - Falkland Tecnologia em Telecomunicações S/a - 1009876000161 - Altemir Soares da Silva - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0155289 - Banco Bmg S/a - 61186680000174 - Antonio Francisco Ferreira - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0155566 - A. B. Costa Servicos -12416927000196 - Rodrigo Gonçalves de Freitas - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0155790 - Banco Agibank S/a -10664513000150 - Laureci Maria de Jesus - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0155902 - Centro de Formacao de Condutores B Exata Ltda - Me - 67389098000191 - Leanderson Santos de Almeida - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0155928 - Odebrecht Realizações Edu Chaves Empr. Imob. Lt - 14497198000175 - Camila Sampaio Pereira Gomes - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0156248 - Natura Cosméticos S/a -71673990000177 - Solange Magnani Lobo Alvarez Perez - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0157970 - Hys Atacado e Varejo - - Guilherme Sales da Conceição - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0158203 - Bracon - 20352470000121 -Paula Redigolo Alves de Aguiar - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0158380 - Elo Mobiliarios Eireli Epp -26053509000196 - Eder Jose da Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0158408 - Banco Bradesco S/a -60746948000112 - Reginaldo de Souza Estrela - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0160316 - Banco Csf S/a - 8357240000150 -Maviael Costa da Silva - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0160791 - Biomedycur Comércio de Colchões Terapêut Eireli Me - 28238109000180 - Vicente Zaffarani Neto - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0160965 - Organização Miami Administradora Ltda - 67668152000138 - Dims Orelien - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0161101 - Pont-car Multimarcas Comercio de Autos Ltda Me - 164312000211 - Camila Barreto Custodio -Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0161630 - Centro de Formacao de Condutores Perola Bresser Lt - 2991811000127 - Vandelice Mendes das Virgens - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0161834 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Sérgio de Albuquerque -Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0161839 - Fundação Saúde Itau -73809352000166 - Ana Paula Martins Viana - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0161875 - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - 12834724000110 - Guiomar Carlos dos Santos - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0162078 - Banco Olé Bonsucesso Consignado S/a - 71371686000175 - Osvaldo Moura de Oliveira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0162235 - D Juan Colchões Industria e Comercio Ltda - 54213764000194 - Helena Maria de Brito -Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0162466 - Arthur Lundgren Tecidos S/a -61099834000190 - Ligia Tamayosi de Oliveira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0162564 - Komfort House Sofas Ltda -21579533000140 - Claudia dos Reis Vieira - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0162740 - Universo Online S/a Uol -1109184000195 - Gislaine Aparecida Brescansin - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0162776 - Mondelez Brasil Norte Nordeste Ltda - 10144076000144 - Adaelson Gomes das Merces - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0163593 - Banco Agibank S/a -10664513000150 - Vera Lúcia Batista Carreiro - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0164593 - Ultra Fácil São Bento Clínica de Odontologia Ltda - 28174165000107 - Oliver Chukwuma Nwafor - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0164882 - Ind Ceramica Fragnani Ltda -47333539000126 - Édino Soares Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0165281 - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - 4580953000127 - Marlon Ribeiro Costa - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0165312 - Di Lusso Distribuidora de Produtos Oticos Ltda Me - 10925203000142 - Rodrigo Tavares Leite - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0165336 - Batney Comercio de Moveis Eireli - Me - 20854909000114 - Wellington dos Santos de Castro - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0165386 - Banco Itaucard S/a -17192451000170 - Mivan José Alves da Cruz - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0165441 - Ls Comércio e Serviços Ltda Epp - 10818804000156 - Ivete Theodoro Luisi - Não Fundamentada/ Encerrada
35-001.002.18-0165451 - Pernambucanas Financiadora S/a Cred Fin e Investim - 43180355000112 - Sandra Rodrigues Garcia - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0165457 - Financeira Itau Cbd S/a Crédito Financiamento e In - 6881898000130 - Sandra Regina dos Santos Ribeiro - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0165557 - Realize Credito Financiamento e Investimento S/a - 27351731000138 - Maria da Conceição Marcos Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0165607 - Banco Bradescard S/a -4184779000101 - Luzidethe Laurentino Soares Yamamoto -Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0166156 - L. A. M. Folini Cobrancas Me - 7979729000109 - Rhauane Carolina Cunha Oliveira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0166595 - Brc Clinica Odontologica Eirelli - 2990733100019 - Aleni Rocha de Sousa - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0166760 - Banco Bradesco Cartões S/a -59438325000101 - Marcos de Barros Panzoldo - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0166821 - Mais Distribuidora de Veiculos S/a - 434116002263 - Anderson Souza dos Santos - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0166887 - Odonto Vidas Atendimento Odontologico Ltda - - Maria José de Jesus Araujo - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0167030 - Banco Santander Brasil S/a -90400888000142 - Suelen Carla Paulino - Não Fundamentada/ Encerrada
35-001.002.18-0167230 - Ultra Fácil São Bento Clínica de Odontologia Ltda - 28174165000107 - Kennedy Uche Igba - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0167716 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Danielly Vieira da Silva - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0168164 - Pernambucanas Financiadora S/a Cred Fin e Investim - 43180355000112 - Maria de Jesus Feitosa Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0168703 - Qualicorp Administradora de Benefícios S/a - 7658098000118 - Heloisa Helena Baptistella Casagrande - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0168776 - Ccisa22 Incorporadora Ltda -20291567000171 - Maria Madalena Prestes - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0168906 - Agiplan Promotora de Vendas Ltda - 7249846001695 - Olga Batista - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0169014 - A&l Colchoes Ltda - Epp -28456983000194 - João Leonardo Junior - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0170206 - Banco Itaucard S/a -17192451000170 - Claudia de Oliveira Sá Pessoa - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0170239 - Life Credit - 26280119000159 - Claudia de Oliveira Sá Pessoa - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0170344 - Centro de Formacao de Condutores B Exata Ltda - Me - 67389098000191 - Setsuo Quinocita - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0170482 - Amil Assistência Médica Internacional S/a - 29309127000179 - Divanilde Sturion Broggio - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0170524 - Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletr Ltda - 1472720000112 - Patricia Braga - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0170591 - Anhanguera Educacional Ltda - 5808792000149 - Mirelly Rebouças Soares - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0170658 - Wam Brasil Negocios Inteligentes Ltda - 17919649000456 - Aurea Priscila Oliveira Gomes - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0170662 - Anhanguera Educacional Ltda - 5808792000149 - Claudia da Silva Araújo Bezerra - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0170691 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Maria Aparecida Cardoso Soares - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0170759 - Anhanguera Educacional Ltda - 5808792000149 - Gelciara Xavier Martins Costa - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0170847 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Eutemio Eugenio da Silva -Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0170902 - Plena Saúde S/c Ltda -338763000147 - Roseli de Carvalho - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0170997 - Banco do Brasil S/a - 191 -Ana Maria Antonieta Beneduce Padron - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0171035 - Saraiva e Siciliano S/a -61365284000104 - Leandro Pereira de Moraes - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0171090 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Gislany Jubran Pereira -Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0171444 - Anhanguera Educacional Ltda - 5808792000149 - Josileine Socorro Bezerra - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0171526 - Clinica Médica Manhattan Ltda Me - 11732422000178 - Dejanira Soler - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0171750 - Banco Bradesco S/a -60746948000112 - Manoel Manduca dos Santos - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0171816 - Tendencia Comercio de Calcados Ltda - 16999675000126 - André Gonçalves dos Santos - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0171839 - Centro de Formacao de Condutores B Robles Ltda Epp - 3259120000104 - Douglas Henrique Borges - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0171942 - Falkland Tecnologia em Telecomunicações S/a - 1009876000161 - Henrique Hackert - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0172182 - Club Administradora de Cartões de Crédito S/a - 8262343000136 - Susete Ferreira dos Santos -Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0172291 - Iscp Sociedade Educacional S/a -62596408000125 - Isabela Morais de Oliveira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0172341 - Biomedycur Comércio de Colchões Terapêut Eireli Me - 28238109000180 - Antonio Costa de Oliveira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0172676 - Pereira & Breier Ltda - Me -26747518000187 - Karyn Pastri Paiva - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0172723 - Anhanguera Educacional Ltda - 5808792000149 - Giovana Gomes e Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0172751 - Sul America Companhia de Seguro Saúde - 1685053000156 - Luciane Teixeira Soares - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0172785 - Itaú Unibanco S/a -60701190000104 - Dirceu de Oliveira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0172810 - Gafisa S/a - 1545826000107 -Mauricio Gomes - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0173167 - Lopes e Sa Telefonia Ltda Me -Alemar Telefonia - 17448337000169 - Marcia Maria Marcello - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0173278 - Banco Agibank S/a -10664513000150 - Nadir Porto Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0173295 - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - 15436940000103 - Pedro Lima de Aguiar Silveira -Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0173379 - Komfort House Sofas Ltda -21579533000140 - Marcelo Cristiano Villa Moraes - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0173444 - Banco Santander Brasil S/a -90400888000142 - Sueji Shiguedomi - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0173513 - Itaú Unibanco S/a -60701190000104 - Vera Lucia Claret Caetano - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0173530 - Ultra Facil Santo Amaro Clinica de Odontologia Lt - 21247323000154 - Nilson Carpi de Oliveira - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0173567 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Barbara Vilas Boas Kato - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0173580 - Fast Car Comercio de Veiculos Usados Eireli Epp - 18747232000173 - Adriano Candido da Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0173765 - Mc Cursos e Recebimento de Cheques S/s Ltda - 11693962000190 - Mayara Aparecida Rabelo - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0173804 - Iscp Sociedade Educacional S/a - 62596408000125 - Maurici de Oliveira Nascimento - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0173850 - Banco Santander Brasil S/a -90400888000142 - Antonio Carlos Gonzaga - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0173907 - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - 12834724000110 - Joaquina Simões de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.002.18-0173998 - Itaú Unibanco S/a -60701190000104 - Fatima Quirino dos Santos - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0174137 - Via Paris Comercio e Exportacao de Moveis Ltda - 4952160000191 - Gleide Selma dos Santos Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0174147 - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/a - 7707650000110 - Deivis Maçon - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0174274 - B2w Companhia Digital -776574000156 - Candido de Lima de Sousa Machado - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0174318 - Mercadopago.com Representacoes Ltda - 10573521000191 - Candido de Lima de Sousa Machado - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0174458 - Associacao Educacional Nove de Julho - 43374768000804 - Damião Pereira de Souza - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0174460 - Banco Itaucard S/a -17192451000170 - Carlos Eduardo Minamioka - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0174462 - Tutti Móveis e Decorações Ltda Epp - 68144229000133 - Leandro Denis de Oliveira - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0175426 - Banco Bradesco Cartões S/a -59438325000101 - Maria Pereira da Rocha - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0175660 - Melhem Imoveis Ltda -436243000177 - Celia de Jesus Teixeira - Fundamentada Atendida
35-001.002.18-0175692 - Oc Assessoria de Crédito Ltda -13939422000250 - Marcelino Lopes da Silva - Fundamentada não Atendida
35-001.002.18-0175703 - Gmac Administradora de Consórcios Ltda. - 49937055000111 - Marlene Gonçalves dos Santos - Fundamentada não Atendida

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 1

Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 44