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Timestamp: 2019-01-20 20:32:40+00:00

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Thiago Aveiro Vilaverde
1 CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA GESTÃO DO PARQUE GERAÇÕES S. JOÃO DO ESTORIL NO CONCELHO DE CASCAIS PROGRAMA DE CONCURSO Proc. N.º8/CON/DCOP/2014
2 ÍNDICE 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO 2 - ENTIDADE ADJUDICANTE 3 - DECISÃO DE CONTRATAR 4 FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO 5 ESCLARECIMENTOS E RECTIFICAÇÃO DAS PEÇAS PATENTEADAS A CONCURSO 6 INSPECÇÃO DO LOCAL OBJECTO DO CONTRATO A CELEBRAR 7 MODO E PRAZO DE APRESENTAÇÃO E DE ENTREGA DAS PROPOSTAS 8 DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PROPOSTA 9 PROPOSTA CONDICIONADA E COM VARIANTES 10 PRAZO E VALIDADE DAS PROPOSTAS 11 EXCLUSÕES 12 ABERTURA DAS PROPOSTAS 13 CONCORRENTES 14 CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 15 ADJUDICAÇÃO, ENTREGA DE DOCUMENTOS E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 16 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A APRESENTAR PELO ADJUDICATÁRIO 17 NOTIFICAÇÃO DA APREENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 18 - CAUÇÃO 19 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 20 - ANEXOS 2
3 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO 1.1 Constitui objecto do presente concurso público, a concessão da gestão do Parque Gerações, sito em S. João do Estoril, no concelho de, nos termos e condições descritas no caderno de encargos. Localização: Parque das Gerações, situado em S. João do Estoril, melhor identificado na planta Anexo 1 do Caderno de Encargos Área total: 9,050 m² 1.2 O presente procedimento segue a forma de Concurso Público, adoptado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 21º do Código dos Contratos Públicos, com publicação do respetivo anúncio no Diário da República. 2 - ENTIDADE ADJUDICANTE A entidade adjudicante é a Câmara Municipal de, (doravante CMC), sita na Praça 5 de Outubro, 9, , com os números de telefone , e de fax DECISÃO DE CONTRATAR O procedimento foi autorizado por deliberação de Reunião de Câmara, de 27 de janeiro de 2014, tendo por base a Proposta n.º 74/2014, aprovada em reunião da Assembleia Municipal de 10 de março de FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO Todas as peças do concurso estão disponíveis para consulta gratuita na plataforma eletrónica saphetygov em 3
4 5 ESCLARECIMENTOS E RECTIFICAÇÃO DAS PEÇAS PATENTEADAS EM CONCURSO 5.1 A prestação de esclarecimentos e a prorrogação do prazo para apresentação de propostas serão deliberadas pelo Júri, nomeado para dirigir o procedimento, no uso de delegação de competências do órgão competente, conferida ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos. 5.2 Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, devendo tais pedidos ser solicitados por escrito, ao cuidado do Júri, para a plataforma indicada no ponto 7.2, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos. 6 - INSPECÇÃO DO LOCAL OBJECTO DO CONTRATO A CELEBRAR 6.1 Todos os interessados poderão inspecionar o local e realizar os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas, devendo inteirar-se das condições que influam no modo de execução da gestão do Parque objeto da concessão. 6.2 Os interessados não podem, em caso algum, invocar a ausência dos aludidos reconhecimentos para condicionar a apresentação da sua proposta. 7 MODO E PRAZO DE APRESENTAÇÃO E DE ENTREGA DAS PROPOSTAS 7.1 A proposta e todos os documentos que a acompanham, devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhadas de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos efeitos, sobre os respectivos originais. 7.2 A proposta elaborada nos termos do ponto 8 e os documentos que a acompanham, deve ser submetida directamente na plataforma electrónica utilizada pela Câmara Municipal de : saphetygov em Qualquer proposta, ou documento, entregue, ou recebida, após a data e hora fixadas no ponto 7.7, não será tida em consideração. 4
5 7.4 Todos os documentos carregados na plataforma electrónica indicada no ponto 7.2, deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada. 7.5 Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. 7.6 Cada concorrente só pode apresentar uma única proposta. 7.7 As propostas e os documentos que as acompanham deverão ser enviados através da plataforma electrónica indicada no ponto 7.2, até às 17H00 do 30.º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação no Diário da República. 8 DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PROPOSTA 8.1 Cada proposta deve ser instruída com os seguintes documentos: a) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, de acordo com o modelo constante do anexo I ao presente programa de concurso; b) Proposta contendo o valor mensal a pagar, conforme anexo II do presente programa de concurso; c) Discriminação dos investimentos a realizar pelo concorrente no espaço objeto de concessão; d) Documentos que indiquem que o concorrente tem experiência comprovada na área a que respeita a presente concessão; e) Descrição do projeto de gestão, que caracterize os objetivos e o serviço a prestar; 8.2 A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, referida na alínea a) do ponto 8.1, deve observar o disposto nos nºs. 4 e 5 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos. 5
6 8.3 Os concorrentes têm obrigatoriamente, sob pena de exclusão, de preencher o formulário principal na plataforma eletrónica, conforme exigido artigo 13.º do Decreto-Lei. n.º 14- A/2008 de 25 de Julho. 8.4 Na declaração com indicação do valor mensal a pagar, referida na alínea b) do ponto 8.1, o concorrente deve observar o disposto no artigo 60.º do Código dos Contratos Públicos. 8.5 Todos os documentos da proposta têm de ser redigidos em língua portuguesa. Porém, quando pela sua própria natureza ou origem, estiverem redigidos noutra língua, deve o concorrente fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada ou tradução não legalizada mas acompanhada de declaração do concorrente, nos termos da qual este declare aceitar a prevalência dessa tradução não legalizada, para todos e quaisquer efeitos, sobre os respetivos originais. 8.6 Sem prejuízo do acima exposto, integram também a proposta quaisquer outros documentos que os concorrentes apresentem por os considerarem indispensáveis, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos. 8.7 Qualquer classificação de documentos que constituem a proposta deve ser previamente requerida pelos concorrentes, nos termos do artigo 66.º do Código dos Contratos Públicos. 9 - PROPOSTA CONDICIONADA E COM VARIANTES Não é admitida a apresentação de propostas condicionadas ou que envolvam alterações ou variantes das cláusulas do caderno de encargos PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS Os concorrentes são obrigados a manter todas e quaisquer condições das respectivas propostas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do termo do prazo fixado para a respectiva apresentação EXCLUSÕES Serão excluídas as propostas que: 6
7 a) Não sejam recebidas dentro do prazo fixado; b) Não contenham os elementos exigidos nos termos dos pontos 8.1 a 8.7, inclusive do presente programa de concurso c) Não observem o disposto no ponto 7 do presente programa de concurso; d) Não contenham os elementos e/ou documentos exigidos nos termos do caderno de encargos ABERTURA DAS PROPOSTAS No dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado no ponto 7.7, será disponibilizada na plataforma electrónica a lista de propostas recebidas CONCORRENTES 13.1 Podem concorrer todas as pessoas singulares ou colectivas que não se encontrem em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 55.ºdo Código dos Contratos Públicos Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de pessoas singulares ou agrupamentos de pessoas colectivas que não se encontrem em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 55.ºdo Código dos Contratos Públicos, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apresentação da proposta, mas os concorrentes agrupados serão responsáveis, solidariamente com o grupo, perante a Câmara Municipal de, pela manutenção da sua proposta e pelo exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações emergentes da proposta e do contrato, com as legais consequências daí decorrentes No caso da adjudicação da exploração ser feita a um agrupamento de concorrentes, estes associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, sendo que, tratando-se de um agrupamento de pessoas singulares, estas deverão adoptar uma das modalidades legalmente previstas. 7
8 13.5 Com vista a dar cumprimento ao disposto no artigo 411.º do Código dos Contratos Públicos, o adjudicatário deverá manter a sua sede em Portugal, e durante todo o período de duração do contrato, o adjudicatário deverá ter por objecto social exclusivo as actividades que se encontram integradas na concessão CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O critério que presidirá à adjudicação será o do preço superior, tendo em conta o valor mensal da retribuição indicado na proposta ADJUDICAÇÃO, ENTREGA DE DOCUMENTOS E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15.1 A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo, a todos os concorrentes, juntamente com o relatório final de análise das propostas Notificado da decisão de adjudicação, o adjudicatário deve: a) Submeter pelo meio indicado no ponto 7, no prazo referido no ponto 16.1, os documentos de habilitação exigidos por lei e pelo presente programa de concurso; b) Submeter pelo meio indicado no ponto 7, a caução referida no ponto 18 do programa de concurso, no prazo de 10 dias, devendo comprovar essa prestação junto da Câmara Municipal de no dia imediatamente subsequente Concretizados os procedimentos previstos no número anterior e aprovada pela Câmara Municipal de a minuta do contrato a celebrar, o adjudicatário é notificado da mesma, considerando-se esta aceite quando haja declaração expressa nesse sentido ou quando não haja reclamação nos 5 (cinco) dias subsequentes à respetiva notificação No caso de o adjudicatário ser um agrupamento, este deve, até à celebração do contrato, entregar os documentos referidos no ponto 13.4 do programa de concurso No cumprimento do disposto no artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, a Câmara Municipal de comunica a data, a hora e o local em que ocorre a assinatura do contrato. 8
9 16 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A APRESENTAR PELO ADJUDICATÁRIO 16.1 No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: A. Declaração conforme modelo constante do anexo III a este programa de concurso que, conforme o n.º 2 da declaração, deverá incluir como anexos os seguintes documentos: i. Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea b) do artigo 55º do Código de Contratos Públicos, conforme exigido no artigo 81º do mesmo código; ii. Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea i) do artigo 55º do Código de Contratos Públicos, conforme exigido no artigo 81º do mesmo código (Registo Criminal de todos os titulares); iii. Documento comprovativo passado pelo Serviço de Finanças ou documento comprovativo de autorização de consulta de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; iv. Documento comprovativo emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ou documento comprovativo de autorização de consulta de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal. B. Certidão do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (só para pessoas colectivas) ou indicação do código de acesso à certidão permanente O órgão competente para a decisão de contratar pode solicitar ao adjudicatário a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito A apresentação dos documentos de habilitação pode ser substituída por indicação do endereço Internet onde aqueles possam ser consultados, bem como da informação necessária à respectiva consulta, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Código dos Contratos Públicos. 9
10 16.4 Todos os documentos de habilitação do adjudicatário têm que ser redigidos em língua portuguesa. Porém, quando pela sua própria natureza ou origem, estiverem redigidos noutra língua, deve o concorrente fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada ou tradução não legalizada mas acompanhada de declaração do concorrente, nos termos da qual este declare aceitar a prevalência dessa tradução não legalizada, para todos e quaisquer efeitos, sobre os respectivos originais. 17- NOTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 17.1 São notificados, em simultâneo, todos os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, indicando o dia em que ocorreu essa apresentação Os documentos de habilitação devem ser disponibilizados no processo de concurso para consulta de todos os concorrentes CAUÇÃO 18.1 O concorrente a quem for adjudicado a concessão, antes da celebração do contrato, tem de prestar uma caução válida até ao final do prazo de vigência da concessão, para garantia do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes da mesma, de igual valor ao encargo anual do contrato A caução a que se refere o número anterior deve ser prestada através de depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária do tipo on first demand ou seguro-caução, conforme modelos anexos IV a VI ao presente procedimento de concurso O depósito em dinheiro efectuar-se-á na Caixa Geral dos Depósitos à ordem da Câmara Municipal de Todas as despesas e encargos relativos à apresentação da caução correm por conta do adjudicatário Verificando-se que foram cumpridas todas as obrigações contratuais, a entidade adjudicante procederá à liberação da caução no prazo de 30 (trinta) dias após o termo do contrato inicial ou das eventuais renovações. 10
11 19 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Em tudo o omisso no presente programa de concurso observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos), com as respetivas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 223/2009 de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro e Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro, Dec. Lei nº 149/2012 de 12 de Julho e restante legislação aplicável. 20 ANEXOS Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI 11

References: artigo 21
 artigo 69
 artigo 109
 artigo 50
 artigo 57
 artigo 13
 artigo 60
 artigo 57
 artigo 66
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 411
 artigo 104
 artigo 55
 artigo 81
 artigo 55
 artigo 81
 artigo 83