Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/cef413_2007.htm
Timestamp: 2020-08-05 07:17:22+00:00

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A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 1/03/1995, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS, bem como das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001 e os Decretos nº 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001.
Por recolhimento mensal ao FGTS entende-se aquele relativo à contribuição devida em face do disposto no Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e aquela instituída pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 110/01. O recolhimento de que trata o Art. 15, acima referido, corresponde a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, inclusive quando referente a empregado doméstico, observadas as disposições da Lei nº 5.859/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.208/01.
1.1.3 Tratando-se de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº 10.097/00, e de contrato de trabalho por prazo determinado, para competências 01/1998 a 01/2003, nos termos da Lei nº 9.601/98 a alíquota mencionada corresponde a 2%. 1.1.4 Contribuição Social de que trata o Art. 2º da Lei Complementar nº 110/01, corresponde à alíquota de 0,5% de teve sua exigência vigente para as competências de 01/2002 a 12/2006.
1.2.1 Por recolhimento rescisório ao FGTS entende-se aqueles devidos em face do disposto no Art. 18 da Lei nº 8.036/90 e no Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01. 1.2.2 O recolhimento referido no Art. 18, acima citado, contempla os valores de FGTS devidos relativos ao mês da rescisão, ao aviso prévio indenizado, quando for o caso, e ao mês imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
1.2.2.1 Contempla, ainda, a Multa Rescisória cuja base de cálculo corresponde ao montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas (saldo para fins rescisórios), em caso de despedida sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
1.2.2.2 Nos casos de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, a multa rescisória será de 40% (quarenta por cento).
1.2.2.3 Nos casos de rescisão decorrente de culpa recíproca ou de força maior, reconhecida por sentença da Justiça Trabalhista, transitada em julgado, a multa rescisória será de 20% (vinte por cento). 1.2.3 A contribuição de que trata o Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 corresponde à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o saldo para fins rescisórios.
2.1.1 Sempre que houver atualização dos aplicativos SEFIP e GRRF, a CAIXA publicará no D.O.U. "Comunicado" divulgando a nova versão, bem como informando os itens contemplados e a data da obrigatoriedade de sua utilização, para captura pelo empregador. 2.2 A prestação das informações, a transmissão do arquivo SEFIP e da GRRF, bem como o recolhimento para o FGTS é de inteira responsabilidade do empregador. Em se tratando de trabalhador avulso portuário, a responsabilidade é do Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO, e em caso de avulso não portuário é do tomador de serviço, que se sujeitarão às cominações legais em virtude da inconsistência das informações.
2.3 Na ausência do recolhimento mensal, o empregador deverá prestar as informações referentes ao FGTS, utilizando o aplicativo SEFIP, que corresponderá a uma confissão de dívida ao Fundo dos valores dela decorrentes e constituirá crédito passível de inscrição em dívida ativa.
2.4 Na ausência de fato gerador (sem movimento) das contribuições para o FGTS e para Previdência, o arquivo SEFIP deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, sendo dispensada a transmissão de arquivos, para as competências subseqüentes, até a ocorrência de fato gerador.
3.1 A CAIXA desenvolveu um canal de relacionamento eletrônico, denominado Conectividade Social, para troca de arquivos e mensagens por meio da rede mundial de computadores - Internet, para uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou a prestar informações ao FGTS e à Previdência Social, mediante transmissão dos arquivos do SEFIP e da GRRF.
3.1.1 Para uso do Conectividade Social, as empresas devem acessar o "site" da Caixa, capturar o arquivo "pré-cert", juntar a documentação pertinente e procurar uma agência da Caixa.
3.2 O arquivo do SEFIP e da GRRF a serem transmitidos pelo Conectividade Social serão acatados apenas se o CNPJ/CEI do Certificado Digital utilizado for igual ao CNPJ/CEI informado no campo Responsável.
3.4 Após a transmissão do arquivo SEFIP, o Conectividade Social disponibilizará o arquivo denominado "SELO" que possibilitará a geração e a impressão da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, pelo SEFIP, que deve ser utilizada para o recolhimento do FGTS.
3.5 Quanto à Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, esta será disponibilizada para geração e impressão logo após a transmissão do arquivo rescisório pelo Conectividade Social.
5 DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO MENSAL DO FGTS
5.1 Para realização dos recolhimentos nas contas tituladas pelos trabalhadores, vinculadas ao FGTS, de que tratam as Leis nº 8.036/90, 9.601/98 e 10.097/00 e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01, o empregador deve utilizar, obrigatoriamente, GRF gerada pelo SEFIP. 5.1.1 Excepcionalmente, a GFIP em meio papel ainda pode ser apresentada, para o recolhimento de empregado doméstico e recolhimento recursal, nas formas abaixo: - GFIP avulsa (uso exclusivo para empregadores domésticos e depósitos recursais); - GFIP pré-impressa (uso exclusivo para empregadores domésticos); e, - GFIP impressa do "site" da CAIXA, no caminho www.caixa.gov.br/download, (uso exclusivo para empregadores domésticos e depósitos recursais).
5.1.3 Para fins de quitação GRF, da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho e da Guia de Recolhimento do FGTS para Empresas Filantrópicas, geradas pelo SEFIP, da GFIP avulsa, da GFIP pré-impressa e da GFIP impressa do site da CAIXA, deve o empregador apresentá-las em 2 (duas) vias, cuja destinação será: - 1ª VIA - CAIXA/BANCO CONVENIADO; - 2ª VIA - EMPREGADOR.
5.1.4 Compete ao empregador, para fins de controle e fiscalização, manter em arquivo, pelo prazo legal, conforme previsto no Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, o comprovante de quitação da guia de recolhimento e o arquivo SEFIP. 5.2 DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRF
5.2.1 A Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, gerada pelo SEFIP e de uso obrigatório, é o documento de arrecadação do FGTS e da Contribuição Social. 5.2.1.1 Para gerar a GRF o empregador deve utilizar o aplicativo SEFIP, disponível nos seguintes "sites": - da CAIXA (www.caixa.gov.br ); - do MPS (www.previdenciasocial.gov.br ).
5.2.2.1 Somente após a transmissão do arquivo SEFIP pelo Conectividade Social será disponibilizado o arquivo SELO para a geração da GRF, pelo SEFIP. É gerada uma GRF para cada tipo de recolhimento, a saber: - Trabalhadores com taxa de juros remuneratórios de 3% a.a. (percentual de recolhimento do FGTS de 8%) - Trabalhadores com taxa de juros remuneratórios de 6% a.a. (percentual de recolhimento do FGTS de 8%); Trabalhadores com categoria 4 e 7 (percentual de recolhimento do FGTS de 2%).
5.2.2.3 Todas as guias GRF geradas deverão ser quitadas na mesma data.
5.2.3 A GRF é impressa em uma única folha, sendo que a parte superior corresponde ao comprovante do empregador e a parte inferior, com código de barras, é destinada ao banco arrecadador.
5.2.4 O recolhimento do FGTS somente será acatado pela rede bancária conveniada se a GRF, gerada pelo SEFIP, estiver dentro da data de validade expressa no documento.
5.2.5 A individualização dos valores do FGTS nas contas vinculadas dos empregados somente será efetivada quando o arquivo gerado pelo SEFIP for transmitido para o mesmo município da agência de quitação da GRF.
5.3.1 A GFIP avulsa pode ser utilizada alternativamente à GRF, gerada pelo SEFIP, para recolhimento relativo a empregado doméstico, nos termos da Lei nº 5.859/72, com redação dada pela Lei nº 10.208/01. Está disponível no comércio para preenchimento pelo empregador e no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) com os campos parcialmente preenchidos. 5.3.2 Cada GFIP deve conter apenas uma competência.
5.3.3 A GFIP avulsa pode ser utilizada alternativamente, também, à Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, gerada pelo SEFIP, para recolhimento referente a depósito recursal, nos termos do Art. 899 da CLT. Está disponível no comércio para preenchimento pelo empregador e no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) com os campos parcialmente preenchidos.
5.3.4 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA GFIP AVULSA CAMPO 00 - PARA USO DA CAIXA Não Preencher CAMPO 01 - CARIMBO CIEF Para utilização pelas agências da CAIXA e dos bancos conveniados. CAMPO 02 - RAZÃO SOCIAL/NOME DO EMPREGADOR Indicar a denominação social do empregador. Tratando-se de empregado doméstico, indicar o nome da pessoa física empregadora. CAMPO 03 - PESSOA PARA CONTATO/DDD/TELEFONE Informar nome de pessoa e telefone para contato. CAMPO 04 - CNPJ/CEI Informar o número do CNPJ/CEI relativo ao empregador Tratando-se de empregador doméstico, informar o número do CEI. CAMPOS 05 a 09 - ENDEREÇOC Informar o endereço do empregador. CAMPO 10 - FPAS Tratando-se de empregador doméstico, informar o código 868. Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, não preencher. CAMPO 11 - CÓDIGO TERCEIROS Não preencher. CAMPO 12 - SIMPLES Tratando-se de empregador doméstico, informar o código 1 (não optante). No caso de recolhimento de depósito recursal, não preencher. CAMPO 13 - ALÍQUOTA SAT Não Preencher. CAMPO 14 - CNAE Informar o código CNAE. Tratandºse de empregador doméstico, informar o código 9700500. A tabela de códigos CNAE pode ser consultada na internet no site (www.cnae.ibge.gov.br). CAMPO 15 - TOMADOR DE SERVIÇO (CNPJ/CEI) Não preencher CAMPO 16 - TOMADOR DE SERVIÇO (RAZÃO SOCIAL) Não preencher CAMPO 17 - VALOR DEVIDO PREVIDÊNCIA SOCIAL Não preencher CAMPO 18 - CONTRIB. DESCONTADA EMPREGADO Não preencher CAMPO 19 - VALOR SALÁRIo-FAMÍLIA Não Preencher CAMPO 20 - COMERC. DE PRODUÇÃO RURAL Não Preencher CAMPO 21 - RECEITA EVENTO DESP./PATROCÍNIO Não Preencher CAMPO 22 - COMPENSAÇÃO PREV. SOCIAL Não PreencherC CAMPO 23 - SOMATÓRIO (17+18+19+20+21+22) Não preencher CAMPO 24 - COMPETÊNCIA MÊS/ANO Preencher, no formato MM/AAAA, indicando o mês/ano a que se refere o recolhimento para o FGTS. Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, código 418, informar o mês/ano em que está sendo efetuado o recolhimento. CAMPO 25 - CÓDIGO RECOLHIMENTO Indicar um dos códigos abaixo, conforme a situação:
Tratando-se de empregador doméstico, informar o código 115. Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, informar o código 418. CAMPO 26 - OUTRAS INFORMAÇÕES Para o recolhimento de depósito recursal deve ser preenchido com o número do processo/vara e conter a identificação do juízo correspondente. CAMPO 27 - Nº PIS-PASEP/INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Informar o número do PIS/PASEP do trabalhador.
Para o empregado doméstico não inscrito no PIS-PASEP, deverá ser informado o número de inscrição na condição de Contribuinte Individual - CI, da Previdência Social. Tratandºse de recolhimento de depósito recursal, código 418, na impossibilidade de cadastramento do número do PIS/PASEP do trabalhador ou àqueles cujas relações trabalhistas tenham se encerrado anteriormente a 01/01/1972, excepcionalmente, pode ser indicado o número do Processo/Juízo. CAMPO 28 - ADMISSÃO (DATA) Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de admissão do empregado. Para o empregado doméstico, deve ser informada logo abaixo da data de admissão, a data em que o empregador doméstico optou pela inclusão desse trabalhador no Sistema do FGTS, essa data não pode ser anterior a 01/03/2000. Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, código 418, o preenchimento da data é opcional, se não informada será atribuída a data do recolhimento. CAMPO 29 - CARTEIRA DE TRABALHO (Nº/SÉRIE) Informar o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do trabalhador. Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, código 418, o número é opcional, se não informado será atribuído o número do Processo. CAMPO 30 - CATEGORIA Informar, de acordo com a categoria do trabalhador, usando um dos seguintes códigos:
d) A incidência do FGTS sobre a remuneração das férias ocorre no mês a que elas se referem, mesmo quando pagas antecipadamente, na forma da legislação trabalhista. CAMPO 32 - REMUNERAÇÃO
13º SALÁRIO (SOMENTE PARCELA DO 13º SALÁRIO)
Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, código 418, não preencher. CAMPO 33 - OCORRÊNCIA Tratando-se de empregado doméstico deixar em branco ou preencher com código de ocorrência 05 para trabalhadores com múltiplos vínculos empregatícios. Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, código 418, não preencher.
CAMPO 34 - NOME DO TRABALHADOR Informar, por completo, o nome civil do trabalhador, omitindo os títulos e patentes.
Quando o campo não comportar o nome completo, manter o prenome, o sobrenome e abreviar os nomes intermediários utilizando a primeira letra. Tratandºse de recolhimento de depósito recursal, código 418: - No caso de Sindicato, Federação ou Confederação, atuando como substituto processual, informar o nome/razão social da entidade.
- Tratando-se de ação conjunta, informar o nome de um dos reclamantes seguido da expressão "E OUTROS", preservando a mesma disposição do processo. CAMPO 35 - MOVIMENTAÇÃO/DATA/CÓDIGO Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, código 418, não preencher. Informar o código de movimentação, conforme tabela apresentada no subitem 11.11, bem como as datas de efetivo afastamento e retorno, quando for o caso, no formato DD/MM/AAAA. Ocorrendo mais de uma movimentação dentro do mês, em relação ao mesmo trabalhador, utilizar tantas linhas quantas forem necessárias. Todas as movimentações devem ser informadas com os respectivos códigos e datas, identificando o trabalhador em todas as linhas utilizadas. A remuneração, entretanto, deve ser registrada apenas na primeira linha, independentemente do número de movimentações. Quando ocorrer afastamento que abranja duas ou mais competências, a data e o código de movimentação devem ser informados apenas na GFIP da competência do início do afastamento, exceto os afastamentos por acidente do trabalho, licença maternidade e serviço militar que devem ser informadas mensalmente até que se dê o efetivo retorno. CAMPO 36 - NASCIMENTO (DATA) Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, código 418, não preencher.
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de nascimento do trabalhador. O preenchimento deste campo é obrigatório para empregado doméstico (categoria 6). Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, código 418, não preencher. CAMPO 37 - SOMATÓRIO
(CAMPO 31) Informar o somatório dos valores relacionados na coluna 31 da respectiva guia. CAMPO 38 - SOMATÓRIO (CAMPO 32) Informar o somatório dos valores relacionados na coluna 32 da respectiva guia. Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, código 418, não preencher. CAMPO 39 - SOMA Informar o somatório dos valores relacionados na coluna 33 da respectiva guia.
Tratando-se de recolhimento de depósito recursal, código 418, não preencher. CAMPO 40 - REMUNERAÇÃO + 13º SAL (CAT. 1, 2, 3, 5 e 6) Informar o somatório dos valores relativos à remuneração e à parcela do 13º salário dos trabalhadores. CAMPO 41 - REMUNERAÇÃO + 13º SAL (CAT. 4) Não Preencher CAMPO 42 - TOTAL A RECOLHER FGTS Tratando-se de empregado doméstico: - No prazo: resultado da aplicação de 8%(oito por cento) sobre o valor informado no campo 40. - Em atraso: aplicar sobre o valor informado no campo 40, o índice de atualização publicado mensalmente pela CAIXA, em Edital, correspondente à competência na data do recolhimento, informando neste campo o valor obtido pela aplicação do referido índice de atualização. Tratando de depósito recursal informar o mesmo valor do campo 37. LOCAL E DATA Informar a cidade e a data. ASSINATURA Assinatura do empregador ou de seu representante legal. 5.4 DA GFIP PRÉ-IMPRESSA
5.4.4 O empregador deve conferir os dados constantes na guia, corrigindo os, se necessário, utilizando-se dos formulários de alterações cadastrais RDE - Retificação de Dados do Empregador - FGTS e/ou RDT - Retificação de Dados do Trabalhador - FGTS, regulamentados por Circular CAIXA, disponíveis no site www.caixa.gov.br, sob pena de, pela inobservância, ficar sujeito a eventuais ônus previstos na legislação vigente.
5.4.5 Caso a GFIP pré-impressa não seja recepcionada, o empregador doméstico deve efetuar o recolhimento do FGTS utilizando-se de GFIP avulsa, da GFIP impressa do "site" da CAIXA ou da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, gerada pelo aplicativo SEFIP, devendo, para tanto, estar certificado para uso do Conectividade Social.
5.4.6 A opção pela apresentação da GRF implica no cancelamento do envio da GFIP pré-impressa ao empregador.
6 DA GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS - GRRF
6.1 Para o recolhimento das importâncias de que trata o artigo 18, da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 9.491/97, relativos à multa rescisória, aviso prévio indenizado, quando for o caso, aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01, quando devidas, todo empregador deve utilizar, obrigatoriamente, a GRRF.
6.2 A GRRF pode ser apresentada nas formas abaixo: - GRRF - Aplicativo Cliente - guia gerada logo após a transmissão do arquivo rescisório por meio do Conectividade Social. - GRRF - Conectividade Social Portal Empregador - guia gerada pelo empregador via Internet.
6.3 O preenchimento e a conferência das informações constantes da GRRF é de inteira responsabilidade do empregador, que deve observar os procedimentos adiante indicados: - MÊS ANTERIOR À RESCISÃO Informar o valor integral da remuneração (incluindo a parcela do 13º salário) paga ou devida, referente ao mês anterior ao do efetivo desligamento do trabalhador. Não preencher este campo quando o recolhimento já tiver sido efetuado.
- MÊS DA RESCISÃO Informar o valor integral da remuneração (incluindo a parcela do 13º salário) paga ou devida, referente ao mês do efetivo desligamento do trabalhador. - AVISO PRÉVIO INDENIZADO Informar o valor integral do aviso prévio indenizado (incluindo a parcela do 13º salário) pago ou devido ao trabalhador. - SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS O valor do saldo da conta do FGTS do trabalhador que servirá de base para o cálculo da multa rescisória deverá ser composto pelo montante de todos os depósitos devidos ao FGTS na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, devendo ser incluídos, quando for o caso, os valores citados no item 19 e seus subitens.
6.4 Só poderá haver a quitação da GRRF se apresentada em uma das formas citadas no subitem 6.2, com o aproveitamento do código de barras ou de sua representação numérica e até a data de validade expressa na guia.
6.4.1 Compete ao empregador mante
r em arquivo uma cópia da GRRF quitada e o(s) Demonstrativo(s) do(s) Trabalhador(es), para fins de controle e fiscalização, pelo prazo legal, conforme previsto no Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11/05/90.
6.5 Para as demissões sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior, ocorridas a partir de 01/05/2002, referente a trabalhador cuja data de admissão seja anterior a 01/03/1990, deverá ser incluído na base de cálculo para a multa rescisória o complemento de atualização monetária de que trata a LC nº 110 de 29/06/2001.
6.5.1 Referidos complementos somente integrarão a base de cálculo da multa rescisória caso o trabalhador tenha formalizado o Termo de Adesão, nos termos da LC nº 110/2001, até 30/12/2003.
6.5.1.1 Para tanto, a empresa fica responsável pela confirmação dessas informações, dirigindo-se a uma agência da CAIXA, munida de solicitação formal, em duas vias, onde constem os dados de identificação do empregador (razão social e CNPJ/CEI) e do trabalhador (nome, CTPS, PIS/PASEP e data de admissão).
6.5.2 O fornecimento do extrato com as informações relativas ao complemento de atualização monetária ocorrerá em até cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data do protocolo da solicitação na CAIXA.
6.5.2.1 As empresas que solicitam o arquivo retorno através do Conectividade Social Portal Empregador, com a posição do saldo para fins rescisórios, deverão, da mesma forma, buscar informações junto à CAIXA sobre o complemento em questão antes da geração da GRRF, pois tais valores não estão inclusos nesse saldo.
6.5.3 Só será devida a inclusão dos valores do complemento para fins da base de cálculo para multa rescisória caso os mesmos se refiram ao contrato de trabalho que está sendo rescindido.
6.6 DA GRRF - CONECTIVIDADE SOCIAL PORTAL EMPREGADOR
6.6.1 A GRRF do Conectividade Social Portal Empregador é gerada via Internet pela empresa certificada ou por seu procurador devidamente autorizado no Conectividade Social.
6.6.1.1 A GRRF gerada no Portal Empregador permite a inclusão de apenas um empregado por guia e cuja conta vinculada esteja, previamente, cadastrada na base do FGTS e não apresente inconsistências cadastrais.
6.6.2 A GRRF apresenta código de barras para quitação na CAIXA, bancos conveniados, lotéricos, canais de auto-atendimento e Internet, desde que esses serviços sejam disponibilizados pelos bancos.
6.6.2.1 Para fins de quitação da GRRF, o empregador deverá apresentá-la em 2 (duas) vias, cuja destinação será a seguinte: - 1ª VIA - CAIXA / Banco Conveniado - 2ª VIA - Empregador
6.6.3 Para o cálculo dos valores rescisórios é exigido o preenchimento dos campos "FPAS", "Código de Saque", "Código de Movimentação", "Data de Movimentação", "Aviso Prévio", "Data de Quitação" e "Código SIMPLES".
6.6.4 O empregador deve gerar a guia rescisória com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento.
6.7 DA GRRF - APLICATIVO CLIENTE
6.7.1 A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF gerada pelo aplicativo cliente disponibilizado gratuitamente pela CAIXA, no endereço www.caixa.gov.br, permite inclusão de um ou mais trabalhadores no mesmo arquivo.
6.7.1.1 A GRRF poderá conter trabalhadores com diferentes datas de afastamento, no prazo e/ou em atraso, sendo que todos terão os cálculos posicionados para a mesma data de validade.
6.7.2 A guia será disponibilizada para impressão após a transmissão do arquivo rescisório pelo Conectividade Social.
6.7.2.1 Concomitante à geração da guia consolidada será gerado o Demonstrativo do Trabalhador discriminando os valores devidos individualmente.
6.7.3 Para fins de quitação, a guia será impressa em uma única folha, sendo que a parte superior corresponde ao comprovante do empregador e a parte inferior, com código de barras, é destinada ao banco arrecadador.
6.7.4 A comprovação do recolhimento rescisório do empregado, para fins de fiscalização ou homologação de contrato de trabalho, é feita através da verificação do identificador da GRRF quitada com o identificador constante do Demonstrativo do Trabalhador que deverão ser coincidentes.
6.7.5 O empregador deve transmitir o arquivo GRRF, por intermédio do Conectividade Social, com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento.
7 DO RECOLHIMENTO RECURSAL - CÓDIGO 418
7.1 Depósito estabelecido pelo Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devido em decorrência de processo trabalhista, como condição essencial à interposição de recurso do empregador contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
7.2 Deve ser efetivado em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim específico, mediante apresentação da guia de recolhimento, em 2 (duas) vias com a seguinte destinação: 1ª Via - CAIXA/BANCO CONVENIADO 2ª Via - EMPREGADOR
7.3.1 A guia de recolhimento pode ser quitada em qualquer agência da CAIXA ou dos Bancos conveniados. 7.4 A guia para fins de depósito recursal pode ser apresentada em duas formas: - Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho - emitida pelo SEFIP; - GFIP Avulsa, de que trata o subitem 5.3.
7.4.1 Para o preenchimento da GFIP avulsa deve se observar as instruções constantes no subitem 5.3.4, a não observância das instruções de preenchimento será motivo de recusa de recebimento da GFIP pela CAIXA e pela rede bancária conveniada, ou, no seu eventual recebimento, qualquer ônus que porventura se apresente será suportado pela empresa.
8 DO RECOLHIMENTO POR ENTIDADES COM FINS FILANTRÓPICOS - CÓDIGO 604
8.1 Tratando-se de recolhimento das Entidades Filantrópicas, relativos a competências anteriores a 10/1989, nos termos do Decreto Lei nº 194/67, quando houver rescisão ou extinção do contrato de trabalho e no recolhimento espontâneo, deverão ser observadas as instruções a seguir:
8.1.1 Os depósitos são efetuados com base no montante devido ao empregado posicionado na data do último crédito de JAM - Juros e Atualização Monetária.
8.2 No caso de recolhimento para utilização em moradia própria, o montante devido ao empregado, corrigido até o dia 10 precedente à data do efetivo recolhimento deve ser atualizado, a partir daí, até o dia que antecede a quitação, com base na Taxa
Referencial - TR do dia primeiro do mês, mais juros de 6%(seis por cento) ao ano "pro rata die".
8.3 O recolhimento das Entidades Filantrópicas - código 604, efetuado após os prazos estipulados implica no pagamento de cominações, calculadas a partir do montante devido ao trabalhador posicionado no dia do último crédito de JAM anterior à data em que o recolhimento era devido.
8.3.1 As cominações abaixo incidem sobre o montante devido ao trabalhador convertido para a moeda da data da quitação, acrescido da atualização monetária: - juros de mora de 0,5%(meio por cento) ao mês ou fração; - multa de 10%(dez por cento), reduzindo-se esse percentual para 5%(cinco por cento) se o recolhimento ocorrer até o último dia útil do mês em que era devido.
8.4 Para gerar a Guia de Recolhimento do FGTS para Empresas Filantrópicas deve-se incluir as informações no SEFIP e enviar o arquivo por intermédio do Conectividade Social.
9 DA GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO FGTS - GRDE
9.1 A GRDE é o documento emitido exclusivamente pela CAIXA, mediante solicitação do empregador, destinado a regularizar débitos de contribuição junto ao FGTS inclusive aqueles de que trata a Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001, constituídos por saldo de notificações, diferença de valores, inclusive encargos, verificados nos recolhimentos mensais e rescisórios, dos débitos confessados, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e das parcelas de acordos de parcelamento de débito. A GRDE emitida em duas vias é utilizada para três tipos de recolhimento, a saber: Tipo 1 - Regularização total ou parcial dos débitos cujo registro contemple a identificação do trabalhador beneficiado. Este tipo de documento refere-se somente a débitos rescisórios.
9.2.2 Tipo 2 - Regularização total ou parcial dos débitos relativos a diferença de encargos que não contemplem parcelas a que faz jus o trabalhador. Esse tipo de documento será emitido quando existirem diferenças geradas pelo recolhimento a menor, contemplando somente os seguintes débitos: - diferença de juros de mora; - multa; - Contribuição Social de que trata a Lei Complementar nº 110/01; e - encargos instituídos pela Lei nº 8.844/94. 9.2.3 Tipo 3 - Regularização dos débitos cujo registro não contemple a identificação do trabalhador, quando envolver parcelas a que esse faz jus. Esse tipo de documento será emitido para a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive quanto aos encargos instituídos pela Lei nº 8.844/94, registrados sem identificação do trabalhador. A emissão da GRDE nessa condição, para débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa, parcelados ou não, será realizada, excepcionalmente, quando demonstrada pelo empregador por meio de documentos, a incapacidade de individualização no ato do recolhimento. Nesse caso o empregador fica obrigado a apresentar a individualização, no prazo máximo de 30 dias, transmitindo o arquivo correspondente por meio do Conectividade Social, sob pena de se consignar irregularidade perante o FGTS, com comunicação ao órgão de fiscalização do trabalho. Nos casos em que houver a quitação de prestação de acordo de parcelamento de débitos junto ao FGTS, a individualização deverá ser providenciada em prazo não superior a 60 dias, transmitindo o arquivo correspondente por meio do Conectividade Social, sob pena de se consignar irregularidade perante o FGTS, com comunicação ao órgão de fiscalização do trabalho. Na GRDE a identificação dos tipos de documento está referenciada nas orientações quanto à identificação dos trabalhadores constantes do campo de avisos. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, serão emitidas guias específicas, por número de inscrição de dívida. Para emissão da GRDE o representante legal do empregador, devidamente identificado, deve dirigir-se a uma agência da CAIXA.
Os códigos de recolhimento previstos na GRDE são os constantes do subitem 11.10 da presente Circular, além dos seguintes códigos:
9.8 Quando a empresa apresentar débitos relativos a códigos de recolhimentos que devam contemplar a identificação do trabalhador beneficiado, deverá utilizar-se do SEFIP para fetuar a regularização.
9.9 Para as individualizações das competências constantes de GRDE, o empregador deve utilizar o código de recolhimento inerente a cada ocorrência, excetuando-se os casos abaixo identificados, para os quais deve ser utilizado o código do recolhimento que deu origem ao débito ou à confissão, independente daquele constante na GRDE, mesmo que o débito esteja consolidado na guia: - código de recolhimento 130 - recolhimento referente a trabalhador avulso; - código de recolhimento 135 - recolhimento referente a trabalhador avulso não portuário; - código de recolhimento 150 - recolhimento de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário, em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil - empreitada parcial; - código de recolhimento 155 - recolhimento referente a obra de construção civil - empreitada total ou obra própria.
9.10 Nos arquivos SEFIP gerados para individualização das ocorrências listadas na GRDE deve ser observado que o valor de remuneração constante em cada competência deve corresponder ao somatório das remunerações dos empregados com modalidade branco. Caso existam mais empregados na competência, para estes deverá ser atribuída a modalidade 1, 7,8 ou 9, conforme a situação (ver subitem 11.8).
9.11 Sempre que a GRDE apresentar no detalhamento o código de recolhimento 736, a individualização deve ser efetuada por meio do Programa REMAG, disponível nas filiais do FGTS, utilizando o código 027, para competências anteriores a 01/2000 e para as demais competências deverá ser utilizado o formulário DERF.
9.12 O empregador deverá certificar-se dos dados constantes na GRDE antes de efetuar o recolhimento, ficando sob sua responsabilidade qualquer ocorrência futura. DO DOCUMENTO ESPECÍFICO DE RECOLHIMENTO DO FGTS - DERF Utilizado para Recolhimento das Contribuições Sociais, quando no período compreendido pelo dissídio, acordo coletivo ou sentença trabalhista as mesmas forem devidas, para recolhimento relativo a juros, atualização monetária e multa recolhidos a menor e para saldo devedor da empresa. Os códigos de recolhimento admitidos para o DERF são:
10.2.3 O DERF pode ser obtido em qualquer agência da CAIXA, gratuitamente, para total preenchimento pelo empregador, cujas informações serão de inteira responsabilidade do mesmo. 10.2.4 Para fins de quitação do DERF, o empregador deve apresentá-lo em 2 (duas) vias, cuja destinação será a seguinte: 1ª VIA - CAIXA/BANCO CONVENIADO 2ª VIA - EMPREGADOR
11.2 As orientações para prestação das informações no SEFIP, estão dispostas no Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP e no Manual Operacional, que podem ser obtidos no site da CAIXA (www.caixa.gov.br).
11.2.1 Todos os valores monetários devem ser informados em moeda vigente na competência da ocorrência do fato gerador, entretanto, o SEFIP apura o campo Total a Recolher em moeda da data da quitação da guia.
11.4 O arquivo gerado pelo aplicativo SEFIP, deverá ser transmitido por meio da Internet, utilizando-se do Conectividade Social, disponível para captura no site da CAIXA (www.caixa.gov.br). Para tanto o empregador/contribuinte deverá obter junto a uma Agência da CAIXA a correspondente Certificação Digital.
11.4.1 O empregador deve transmitir o arquivo SEFIP com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento.
11.5 Após a transmissão do arquivo SEFIP, o Conectividade Social disponibilizará o arquivo denominado "SELO" que possibilitará a geração e a impressão da GRF, pelo SEFIP.
11.5.1 O SEFIP emitirá a GRF englobando todos os tomadores de serviço relativo ao trabalhador avulso portuário e gerará a RET - Relação de Empresas Tomadoras de Serviço, discriminando cada tomador. Para os tomadores de serviço relativo ao trabalhador avulso não portuário é emitida uma GRF para cada tomador.
11.6 Os registros constantes nos arquivos magnéticos não necessitam da reprodução concomitante em meio papel, devendo, porém, o empregador preservar seus arquivos pelo prazo legal de 30 anos, conforme previsto no Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, para fins de fiscalização
11.7 O Protocolo de Envio de Arquivos gerado pelo Conectividade Social é o comprovante da transmissão do arquivo SEFIP e deve ser mantido em arquivo para fins de controle e fiscalização pelo prazo de 30 (trinta) anos. As modalidades previstas no SEFIP que visam identificar o recolhimento, a declaração, a retificação e/ou a confirmação de informações são as seguintes:
Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado - Lei n9.601/98, com as alterações da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mãºde-obra e empresa de trabalho temporário - Lei nº 6.019/74, em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil - empreitada parcial.
Recolhimento ao FGTS de entidades com fins filantrópicos - Decreto-Lei nº. 194, de 24/02/1967 (competências anteriores a 10/1989).
11.11.2 Tratando-se de movimentação definitiva, entende-se como data de afastamento o último dia de vigência do vínculo empregatício. 12 DAS INFORMAÇÕES NA GRRF 12.1 Com o objetivo de agilizar o recolhimento rescisório do FGTS, conforme disposto no Art. 18, da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 9.491/97, a CAIXA desenvolveu um aplicativo que gera a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF. Foi disponibilizado no site da CAIXA em 29/11/2006, no endereço www.caixa.gov.br. Após a transmissão do arquivo rescisório, pelo Conectividade Social, será gerada a GRRF para impressão e quitação na CAIXA, nos bancos conveniados, nos lotéricos, nos correspondentes bancários autorizados e pela Internet. As orientações para a utilização do aplicativo estão dispostas no Manual de Preenchimento, Manual Operacional e Lista Erro Ação, que pode ser obtido no site da CAIXA (www.caixa.gov.br). A GRRF também pode ser gerada por meio do Conectividade Social Portal do Empregador, disponível via Internet. Para a transmissão do arquivo da GRRF e para a utilização da GRRF do Portal do Empregador, é necessário que a empresa possua Certificado Eletrônico para uso do Conectividade Social. As categorias previstas na GRRF, para utilização pelo empregador são:
12.7.1Tratando-se de rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado (Lei nº 9.601/98) deverá ser informado o código de afastamento I1.
12.8 Como tipo de aviso prévio concedido ao trabalhador, deve ser informado um dos códigos abaixo, conforme o caso: 1 - Trabalhado 2 - Indenizado 3 - Ausência/Dispensa 12.8.1 Tratando-se de término de contrato de trabalho por prazo determinado (firmado nos termos da Lei nº 6.019/74) deve ser informado o código 3.
12.8.2 Tratando-se de término de contrato de trabalho por prazo determinado (firmado nos termos da Lei nº 9.601/98) e rescisão por força maior deve ser informado o código 1.\
12.8.3 Nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado (firmado nos termos da Lei nº 9.601/98) deverá ser informado o código 3.
12.8.4 A exoneração de Diretor Não Empregado não enseja o recolhimento da Multa Rescisória, portanto, nesse caso, os depósitos ainda não efetuados devem ser promovidos utilizando-se do SEFIP.
12.9 O empregador deve informar se é ou não optante pelo SIMPLES, mediante uso de um dos seguintes códigos: - 1 não optante; - 2 optante - faturamento anual até R$ 1.200.000,00; - 3 optante - faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00; - 4 não optante - produtor rural pessoa física (CEI e FPAS 604) - faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00; - 5 não optante - Empresa com Liminar para não recolhimento da Contribuição Social - Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001; - 6 optante - faturamento anual superior a R$1.200.000,00 - Empresa com Liminar para não recolhimento da Contribuição Social - Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001.
12.9.1 Tratando-se de empregador doméstico e produtor rural pessoa física com faturamento anual inferior a R$ 1.200.000,00, informar o código 1.
12.10 Para os casos de falta de processamento/recolhimento de alguma competência no saldo fornecido pela CAIXA, o empregador deverá informar, no aplicativo cliente, opção "complemento de saldo", a competência e a remuneração faltantes.
12.10.1 Esse complemento de saldo será atualizado automaticamente para a data prevista para o recolhimento da GRRF. 12.10.2 Quando utilizada a GRRF do Conectividade Social Portal Empregador, no campo "Valor recolhido e não processado" e "Competências em atraso e não recolhidas", deverá ser informado o valor total devidamente atualizado.
12.10.3 A Multa Rescisória será calculada com base no Valor Base para Cálculo do Recolhimento Rescisório existente na conta vinculada do trabalhador ou fornecido pela empresa, acrescido dos valores recolhidos e não processados e/ou não individualizados e dos valores do mês anterior à rescisão, mês da rescisão e aviso prévio indenizado.
12.11 Os comprovantes de recolhimento referentes a cada trabalhador abrangido pelo recolhimento consolidado serão disponibilizados ao empregador através de uma funcionalidade do aplicativo, por meio do Conectividade Social, após o processamento do recolhimento pela CAIXA.
12.11.1 O comprovante de quitação da guia rescisória deverá ser arquivado, para fins de fiscalização, pelo prazo de 30 anos, conforme previsto na Lei nº 8.036/90, Art. 23, 5º.
13 LOCAL DE RECOLHIMENTO
13.4 No caso de recolhimento recursal deve ser efetuado no local onde a empresa centraliza os recolhimentos mensais ou no local onde for impetrada a
13.5 Para que se efetive o recolhimento o empregador deverá transmitir o arquivo SEFIP, pelo Conectividade Social, escolhendo o município de apresentação onde a guia de recolhimento do FGTS será quitada.
13.5.1 A transmissão com informação divergente entre o efetivo município de recolhimento e o informado via Conectividade Social acarreta a não individualização dos valores recolhidos.
13.6 Para os recolhimentos efetuados através dos terminais de auto-atendimento e internet, é considerado como efetivo município de ecolhimento o domicílio da agência bancária de vinculação da conta corrente.
14 PRAZOS DE RECOLHIMENTO 14.1 DA GRF e da GFIP
14.2 DA GRRF 14.2.1 O vencimento da GRRF é determinado pelo tipo de aviso prévio, a saber:
14.2.1.1 Aviso Prévio Trabalhado: o prazo para recolhimento das parcelas, mês anterior à rescisão, mês da rescisão e multa rescisória é o 1º dia útil imediatamente posterior à data do efetivo desligamento. Em se tratando do mês anterior à rescisão este dia útil deve ser igual ou anterior ao dia 07 do mês da rescisão. 14.2.2 Aviso Prévio Indenizado e Ausência/Dispensa de Aviso Prévio: o prazo para recolhimento do mês anterior à rescisão é até o dia 7 do mês da rescisão. O prazo para recolhimento do mês da rescisão, aviso prévio indenizado e multa rescisória é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. 14.2.2.1 Caso o 10º dia corrido seja posterior ao dia 7 do mês subseqüente, o vencimento do mês da rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no dia 7.
14.4.1 O recolhimento deverá ser realizado na data de validade expressa na guia. 14.5 DO DERF
14.5.1 O recolhimento deverá ser realizado na data para a qual os cálculos foram feitos. 14.6 DAS ESPECIFICIDADES
14.6.1 Para efeito de vencimento, considera-se como dia não útil, o sábado, o domingo e todo aquele constante do Calendário Nacional de feriados bancários divulgados pelo Banco Central do Brasil - BACEN
14.6.4 O descumprimento do prazo de recolhimento sujeita o empregador às cominações previstas no artigo 22 da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 9.964/00, de 10/04/2000.
14.6.5 Para o cálculo de recolhimento em atraso devem ser observados os procedimentos constantes de Edital específico, divulgado pela CAIXA por meio de comunicado publicado no D.O.U. e disponibilizado mensalmente no "site" (www.caixa.gov.br) e nas Agências da CAIXA.
15 DA CENTRALIZAÇÃO 15.1 O empregador que possua mais de um estabelecimento pode, sem necessidade de autorização prévia da CAIXA, definir-se pela centralização dos depósitos do FGTS quando da geração do arquivo SEFIP, mantendo em relação àquelas unidades, o controle de pessoal, os registros contábeis, a Relação de Estabelecimentos Centralizados - REC e a Relação de Empregados - RE, exceto quando houver recolhimento e/ou informações com tomador de serviço/obra de construção civil, também centralizados. 15.2 Para as situações de complemento de recolhimento ao FGTS, em que o estabelecimento centralizador não participe do movimento, a empresa deverá eleger um novo estabelecimento como centralizador dentre aqueles que possuírem recolhimento, mantendo os demais como centralizados.
15.3 No caso de centralização dos recolhimentos de dependências localizadas em Unidades Regionais de Administração do FGTS distintas, o empregador deve informar à CAIXA, mediante expediente específico, o nome, o CNPJ e o endereço da unidade centralizadora e das centralizadas, bem como apresentar formulário de Pedido de Transferência de Conta Vinculada - PTC, disponível nas Unidades da CAIXA.
16 DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 16.1 A alíquota de 0,5% (meio por cento) da Contribuição Social instituída pelo Art. 2º, da Lei Complementar nº 110/01, é devida para as competências de 01/2002 a 12/2006, e incide sobre o valor da remuneração mensal a que se referir o recolhimento.
16.2 A alíquota da Contribuição Social instituída pelo Art. 1º, da Lei Complementar nº 110/01, importa em 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, e somente será devida quando a movimentação do trabalhador tiver ocorrido em data igual ou posterior a 01/01/2002, para os casos de dispensa sem justa causa. 16.3 Os débitos registrados nos sistemas da CAIXA, relativos à Contribuição Social não recolhidas ou recolhidas a menor, verificados nos recolhimentos mensais e rescisórios, quando efetuados em desconformidade com a Lei Complementar nº 110/01 e seus regulamentos, inclusive encargos, devem ser recolhidos utilizando-se a GRDE. CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS INCLUSIVE RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 2º. DA LC Nº 110/2001. Caracteriza-se como Confissão de Débitos a declaração formal e espontânea do empregador relativamente à remuneração paga ou devida no mês de competência sobre a qual são devidos valores de FGTS, na forma do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e de Contribuição Social, conforme o artigo 2º da LC nº 110/2001, que ainda não tenham sido recolhidos. A confissão realizada pelo empregador poderá constituir crédito passível de inscrição em Dívida Ativa, no caso de não recolhimento oportuno, e conseqüente Execução Judicial nos termos da Lei nº 6.830/80 e Lei nº 8.844/94.
17.2.1 A data de apuração da confissão será aquela indicada no arquivo SEFIP, pelo empregador, na modalidade 1. 17.2.2 No SEFIP, para a modalidade 1, será gerado um arquivo com as informações ao FGTS e à Previdência, para fins de transmissão, via Conectividade Social, bem como um relatório resumo denominado CONFISSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POR REMUNERAÇÃO, para impressão e guarda pelo empregador com vistas à comprovação da geração do arquivo.
17.2.4 O arquivo SEFIP transmitido com a modalidade branco (Recolhimento ao FGTS e Declaração para a Previdência) sem a quitação da GRF correspondente, será apropriado como confissão de débito, no sistema do FGTS, a partir do 60º dia da recepção do arquivo pela CAIXA.
17.3 Para a regularização dos valores confessados como devidos ao FGTS e de Contribuição Social, por meio de SEFIP na modalidade 1, o empregador deve gerar a GRF pelo SEFIP, considerando a modalidade Branco, na mesma competência, tendo como base os empregados e remunerações em conformidade com a confissão realizada, efetivando a quitação da correspondente guia na data de validade escolhida. O empregador poderá solicitar o parcelamento dos débitos confessados de FGTS na modalidade 1, em Agência da CAIXA, conforme as condições expressas nas Resoluções do Conselho Curador do FGTS vigentes e orientações disponíveis no site www.caixa.gov.br.Para os débitos de Contribuição Social a regularização por meio de recolhimento à vista, deve ser feita utilizando a GRF gerada pelo SEFIP, na modalidade branco, no caso de quitação conjunta com os valores de FGTS, ou via GRDE, guia esta emitida exclusivamente pela CAIXA, se o recolhimento for apenas de valores dessa Contribuição Social, ou DERF para as situações previstas no item 10 desta Circular.
18 DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES NO SISTEMA FGTS
18.1 O cadastramento do empregador e do trabalhador no sistema FGTS, ocorre com a efetivação do primeiro recolhimento e o processamento do respectivo arquivo SEFIP. Pode ocorrer, também, através do processamento de arquivo de modalidade 1 - Declaração ao FGTS e à Previdência e ainda mediante o processamento do arquivo da GRRF Aplicativo Cliente.
18.2 A identificação do empregador no sistema FGTS, é feita por meio de sua inscrição no CNPJ/CEI. 18.3 O trabalhador é identificado no sistema FGTS por meio do número de inscrição no PIS/PASEP/CI, categoria e data de admissão (quando for o caso).
18.3.1 O não atendimento dessa regra caracteriza ausência de elemento essencial à constituição do cadastro do sistema FGTS, comprometendo direito constitucional do trabalhador, bem como o curso normal e regular da movimentação da conta vinculada, sujeitando-se o empregador às sanções previstas na Lei nº 8.036/90.
19 DA INFORMAÇÃO DE VALOR BASE PARA CÁLCULO DO RECOLHIMENTO RESCISÓRIO
19.1 O empregador, para fins de recolhimento da multa rescisória - §§ 1º e 2º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97, de 09/09/1997 - pode utilizar: - extrato fornecido pela CAIXA; - informação do Valor Base para Cálculo do Recolhimento Rescisório solicitado pelo aplicativo cliente da GRRF; - dados de saldo constantes nos programas de folha de pagamento das empresas; - a informação do Valor Base para Cálculo do Recolhimento Rescisório contida no campo "Saldo Fins Rescisórios Em" da GFIP pré-impressa pela CAIXA, no caso de empregador doméstico; - a informação do Valor Base para Cálculo do Recolhimento Rescisório em forma de arquivo magnético, disponibilizado aos empregadores que fizerem a solicitação através do Conectividade Social Portal Empregador.
19.1.1 Por ocasião da utilização da informação do Valor Base para Cálculo do Recolhimento Rescisório o empregador deve verificar a data a que se refere o saldo, acrescentando de forma manual os valores e atualizações devidas, quando for o caso. 19.1.1.1 No caso de utilização do Valor Base para Cálculo do Recolhimento Rescisório solicitado pelo aplicativo cliente da GRRF, a atualização dos valores ocorre de forma automática.
19.1.3 Havendo valores a serem incluídos para a formação do valor base para cálculo da multa rescisória, referente a depósitos não efetuados ou não individualizados deverá, a empresa, acrescê-los ao saldo apresentado.
19.1.3.1 Para o preenchimento da GRRF do aplicativo cliente, o somatório resultante dos valores referentes a depósitos não efetuados ou não individualizados com o valor apresentado pelo Conectividade Social, deverá ser incluído manualmente no campo "Valor Informado pela Empresa".
19.1.3.2 No caso da GRRF no Conectividade Social - Portal Empregador, o somatório dos valores deverá ser preenchido no campo "Valor Recolhido e Não Processado".
19.2 Os saques efetuados pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho, devidamente atualizados, compõem o Valor Base para Cálculo do Recolhimento Rescisório da conta vinculada para efeito de cálculo da multa rescisória e da Contribuição Social, e seu acompanhamento é de responsabilidade do trabalhador.
19.2.1 Os saques na vigência do contrato de trabalho ocorridos na conta vinculada em período anterior à centralização dos cadastros na CAIXA, não compõem o valor base para fins rescisórios.
Para sua apropriação, o empregador ou o trabalhador deverá requerer junto ao banco depositário onde a empresa efetuava os recolhimentos do FGTS o extrato analítico do qual constem os saques.
19.2.1.1 Para serem atualizados os valores de saque na vigência do contrato de trabalho, o empregador deverá apresentar à CAIXA, por meio de suas agências, as seguintes informações e documentos: - nome e CNPJ/CEI do empregador; - nome, número do PIS, CTPS e data de admissão/opção do trabalhador; - extrato analítico completo da conta vinculada do FGTS a partir do trimestre civil imediatamente anterior ao primeiro saque ocorrido na vigência do contrato ou, na sua falta, a informação/demonstração dos saques fornecida pelo(s) banco(s) depositário(s) da época.
19.3 Para as demissões sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior, ocorridas a partir de 01 de maio de 2002, referentes a trabalhador cuja data de admissão, seja anterior a 01/03/1990, deverá ser incluído, na base de cálculo para a multa rescisória, o complemento de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001. 19.3.1 Só será devida a inclusão dos valores do complemento para fins da base de cálculo para multa rescisória, caso os mesmos se refiram ao contrato de trabalho que está sendo rescindido.
19.3.2 Referidos complementos integrarão a base de cálculo da multa rescisória, obrigatoriamente, caso o trabalhador tenha formalizado o Termo de Adesão, na forma da Lei Complementar nº 110/01, até 30 de dezembro de
19.3.2.1 Nos casos em que o crédito de complemento não tenha decorrido de adesão do trabalhador à LC 110/01, o computo desses valores na base de cálculo da multa rescisória dependerá de decisão facultativa da empresa, ou de determinação judicial, casos em que a CAIXA deverá ser informada pela empresa por ocasião da solicitação do Valor Base para Cálculo do Recolhimento Rescisório.
19.3.5 No aplicativo cliente da GRRF ou no Conectividade Social o empregador deve somar o Valor Base para Cálculo do Recolhimento Rescisório da conta vinculada ao complemento de atualização monetária de que trata a LC nº 110, de 29/06/2007, de forma manual.
19.4 Será imputada ao empregador a responsabilidade pela inexistência ou inexatidão do valor base para fins rescisórios disponibilizado pela CAIXA quando esse houver realizado recolhimento sem a devida e correta individualização na conta vinculada do trabalhador, recolhimento a menor, ausência de recolhimento e apropriação do saque na vigência do contrato de trabalho, bem como não incluir os valores correspondentes ao complemento de que trata a LC 110/ 2001.
20 CONSIDERAÇÕES GERAIS 20.1 Tratando-se de antecipações de recolhimento de parcelamento administrativo de débito para com o FGTS, motivadas por rescisão de contrato de trabalho ou outra hipótese de movimentação de conta vinculada, de empregado constante do acordo, deve ser utilizada a GRF gerada pelo SEFIP com o código de recolhimento adotado no parcelamento.
20.3 Para o recolhimento no código 660, deve ser informada como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo, com vencimento até o dia 07 do mês subseqüente. 20.3.1 No caso de dissídio ou acordo coletivo, deve ser considerado como mês de competência aquele relativo ao da sentença do dissídio ou homologação do acordo, com vencimento até o dia 07 do mês subseqüente, é utilizado o código de recolhimento 650 ou 660 até a competência 07/2005.
20.3.1.1 A partir da competência 08/2005 deve ser utilizado somente o código 660. 20.3.2 Havendo determinação judicial para creditar valores depositados em conta "Depósitos Judiciais" para a conta vinculada do trabalhador no FGTS, nos casos em que a empresa não mais existe, poderá a Caixa ou o Banco do Brasil, onde foi efetivado o depósito original, preencher uma GFIP, formulário papel, excepcionalmente, com os dados do empregador e do trabalhador, no código 660, e promover a quitação da mesma, encaminhando a guia para digitação na Gerência de Filial do FGTS de vinculação.
20.4.1 Nesse caso o recolhimento englobará todos os empregados vinculados ao empregador no período compreendido pelo dissídio ou acordo coletivo, independentemente se desligados ou não.
20.4.1.1 Para os empregados desligados não deverá ser informada a movimentação do trabalhador.
20.4.2 Quando a comissão for paga no mesmo mês do desligamento o recolhimento deverá ser realizado por meio da GRRF, informando no SEFIP o total da remuneração paga.
20.4.3 O recolhimento da Multa Rescisória correspondente ao valor de dissídio/acordo e comissões/percentagens, deve ser efetuado por meio da GRRF, considerando como data devida o dia 07 do mês subseqüente, conforme os procedimentos abaixo: - a data de movimentação será a do efetivo desligamento do trabalhador; - deve ser informada a data de pagamento da comissão/percentagem ao trabalhador, no campo "dissídio", tendo em vista a similaridade com os casos de dissídio. Nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício, deve ser informado como competência o mês da prestação dos serviços, devendo ser entregue um arquivo SEFIP para cada competência do período do vínculo reconhecido, com o código de recolhimento 650. Caso haja no mesmo processo reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais, como horas extras, por exemplo, devem ser utilizados os códigos 650 e 660, conforme abaixo: - código 650 - para cada mês do período do vínculo empregatício reconhecido, contendo a remuneração que é base de cálculo tanto para o FGTS quanto para Previdência Social; - código 660 - utilizando como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo, para informar as diferenças salariais sujeitas ao recolhimento do FGTS.
20.7 O recolhimento do FGTS para dirigente sindical fica a cargo do sindicato para o qual foi eleito, e deverá ser efetuado em nome da empresa de origem do trabalhador, com base na remuneração devida a cada competência. Caso haja algum acréscimo à remuneração do dirigente sindical, sobre esse adicional não deverá incidir FGTS. Em caso de acidente do trabalho e sendo o trabalhador remunerado por produção (remuneração variável), o valor a ser informado no aplicativo SEFIP para fins de cálculo dos valores devidos ao FGTS, é a média aritmética dos últimos 12 (doze) meses. O recolhimento do FGTS em caso de cessão de empregado é devido pela empresa de origem, junto com os demais empregados Havendo adicional sobre o valor da remuneração o recolhimento deve ser realizado pela empresa cessionária, em nome da mesma e utilizando os dados cadastrais do empregado referente à empresa de origem.
20.10 O índice único utilizado para cálculo do recolhimento em atraso tem como base o percentual referente ao depósito do FGTS e os encargos legais estabelecidos no Art. 22 da Lei nº 8.036/90 (correção monetária, juros de mora e multa) contados a partir do vencimento da competência, calculados para cada data de pagamento na vigência do Edital do FGTS.
20.10.1 A atualização monetária é diária, calculada com base em fator obtido da TR do dia 01 "pró-rata" dia útil, no período de 10 de um mês a 09 do mês subseqüente, acumulado do dia do vencimento até o dia imediatamente anterior ao do recolhimento ou, na sua falta, por outro indicador que venha a sucedê-lo ou, ainda, a critério do Conselho Curador.
20.10.2 Os juros de mora são calculados à taxa de 0,5% ao mês ou fração e incidem sobre o valor de depósito, devidamente atualizado, cuja contagem inicia-se a partir de 01/11/1989. 20.10.3 O valor da multa corresponde a 10% do valor do depósito atualizado monetariamente, reduzindo-se o percentual da multa para 5% caso o recolhimento seja realizado no mesmo mês em que se tornou devido.
20.11 Para individualização de valores recolhidos com GFIP gerada em versões anteriores ao SEFIP 6.0, a empresa deverá utilizar a versão 5.4 (disponível no site da CAIXA - www.caixa.gov.br), e para os recolhimentos efetuados com guia gerada na versão 6.0 ou superior deverá ser utilizada a versão atual do SEFIP.
20.12 A lei faculta ao empregador, equiparar o diretor não empregado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. 20.12.1 Uma vez feito uso dessa faculdade o benefício deve alcançar a totalidade dos diretores não empregados da empresa.
20.13 A não observação do constante nesta Circular sujeitará o empregador aos procedimentos inerentes à fiscalização do trabalho e aos impedimentos de obtenção da Certificação de Regularidade perante o FGTS.
Esta Circular revoga as Circulares CAIXA nº 372/05, 394/06, 401/07 e demais disposições em contrário e entra em vigor na data da sua publicação.

References: artigo 7
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 6
 ARTIGO 2
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 18