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Timestamp: 2018-01-17 15:04:52+00:00

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web-archive-pt.com: inr.pt - Perguntas frequentes - Ajudas técnicas / produtos de apoio - INR
prescrições efetuadas após a data de entrada em vigor da Portaria 78 2015 ou seja no dia 18 de março 13 Qual o Despacho que aprova a lista de produtos de apoio tendo por referência o constante na Norma ISSO 9999 2007 O Despacho n 14278 2014 2 série de 21 de dezembro aprova a lista de produtos de apoio Anexo I elaborado de acordo com a norma ISO 9999 2007 14 Que produtos de apoio podem ser prescritos no âmbito deste Sistema Os Produtos de Apoio que podem ser prescritos por este Sistema constam da lista homologada do Despacho n 14278 2014 2 série de 21 de dezembro de acordo com a norma ISO 9999 2007 cujo anexo I identifica os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória bem como os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar e aprova os produtos de apoio considerados reutilizáveis 15 Onde se encontram identificados os Produtos de Apoio reutilizáveis No Anexo II da lista homologada do Despacho n 14278 2014 2 série de 21 de dezembro 16 Qual a constituição da equipa técnica multidisciplinar A equipa técnica multidisciplinar é constituída por técnicos com saberes transversais das várias áreas de intervenção em reabilitação consoante o produto de apoio a prescrever nos termos do anexo I do Despacho 14278 2014 2 série de 26 de novembro 17 A quem são atribuídas as verbas destinadas ao financiamento dos Produtos de Apoio As verbas destinadas ao financiamento dos Produtos de Apoio abrangidas pelo presente despacho são atribuídas às entidades hospitalares através da Administração Central do Sistema de Saúde I P ACSS I P aos Centros Distritais de Segurança Social através do ISS I P e aos serviços financiadores de Produtos de Apoio para a formação profissional e ou emprego através do IEFP I P 18 Como ter acesso ao financiamento dos Produtos de Apoio O financiamento dos Produtos de Apoio prescritos pelos Centros de Saúde e pelos Centros Especializados efetua se pelos Centros Distritais do ISS I P da área de residência das pessoas com deficiência a quem se destinam O financiamento de Produtos de Apoio para os beneficiários cuja área de residência é o concelho de Lisboa é efetuado através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa As instituições hospitalares indicadas pelas Administrações Regionais de Saúde ARS financiam os Produtos de Apoio que prescrevem após avaliação médico funcional e sócio familiar O financiamento dos Produtos de Apoio que não constituam responsabilidade dos empregadores e que sejam indispensáveis para o efetivo acesso e frequência da formação profissional e ou para o efetivo acesso manutenção ou progressão no emprego incluindo os trabalhadores por conta própria efetua se através dos centros de emprego do IEFP I P do Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão centros de reabilitação de outras entidades nos termos de deliberação do respetivo Conselho Diretivo 19 Para o ano 2015 qual a verba atribuída para o financiamento dos Produtos de Apoio O Despacho Conjunto dos membros do Governo n 6478 2015 de 11 de junho
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a SAUDAÇOR S A No âmbito da formação profissional e do emprego a Agências de emprego e qualificação profissional da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional o Fundo Regional do Emprego No âmbito da Educação a Fundo escolar Entidades no âmbito da solidariedade social a Instituto da Segurança Social dos Açores ISSA IPRA 6 Como é efetuado o financiamento Quando o produto de apoio não é comparticipado pelo Serviço Regional de Saúde subsistema de saúde ou companhia seguradora de que é beneficiária a pessoa com deficiência ou com incapacidade temporária as entidades mencionadas no número anterior são responsáveis pelo seu pagamento na totalidade Quando o produto de apoio conste nas tabelas de reembolso do SRS ou quando seja comparticipado por subsistema de saúde ou ainda quando seja coberto pela companhia seguradora de que é beneficiária a pessoa com deficiência ou com incapacidade temporária apenas há responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à diferença entre o custo do produto de apoio e o valor suportado pelo SRS subsistema ou seguradora A eventual comparticipação do utente é fixada de acordo com o rendimento médio anual por membro do seu agregado familiar por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de saúde solidariedade social emprego e educação 7 Por que entidades são prescritos os Produtos de Apoio Os produtos de apoio são prescritos tendo em conta as seguintes entidades prescritoras e os respetivos níveis de prescrição de produtos de apoio a No âmbito da saúde i Nível 1 Unidades de saúde de ilha do SRS ii Nível 2 Hospitais EPER do SRS através de médico especialista em função do tipo de deficiência em causa iii Nível 3 Centros de referência dotados de equipa técnica multidisciplinar b No âmbito da formação profissional e do emprego as agências de emprego e qualificação profissional da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional c No âmbito da educação as definidas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação d No âmbito da solidariedade social as definidas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social 8 Quem prescreve os Produtos de Apoio Os produtos de apoio são prescritos pela equipa técnica multidisciplinar designada e a funcionar junto da entidade prescritora constituída no mínimo por dois técnicos e deverá ter em consideração sempre que possível a especificidade da deficiência ou da incapacidade temporária Ou Por médico no caso da prescrição médica obrigatória 9 Como aceder ao modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio São disponibilizadas nas áreas da saúde solidariedade social emprego e educação do Portal do Governo Regional as fichas de prescrição a preencher pelas entidades intervenientes no SAPA RAA aquando da prescrição ou atribuição de produtos de apoio O modelo de ficha de prescrição é aprovado por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde solidariedade social emprego e educação 10 De que modo e por quem é preenchido o modelo de ficha de prescrição de
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mecanismo de atualização da renda A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário indicando sob pena de ineficácia a O valor da renda o tipo e a duração do contrato que pretende b O valor do locado avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre imóveis CIMI constante da caderneta predial urbana c Cópia da referida caderneta predial d Que o prazo de resposta é de 30 dias e O conteúdo que pode apresentar essa resposta ou seja indicar expressamente as opções de que dispõe o arrendatário nos termos do n 3 do artigo 31 da Lei n 6 2006 de 27 de fevereiro alterada pela Lei n 31 2012 de 14 de agosto e pela lei n 79 2014 de 19 de dezembro ver FAQ 11 infra f As circunstâncias que o arrendatário pode invocar isolada ou conjuntamente com a resposta ou seja o rendimento anual bruto corrigido RABC inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais RMNA e idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 bem como a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos nos termos referidos no artigo 32 do NRAU g As consequências da falta de resposta bem como da não invocação de qualquer das referidas circunstâncias 8 Qual o prazo de resposta à proposta do senhorio de que dispõe o arrendatário O arrendatário tem o prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação do senhorio para responder 9 O que pode o arrendatário fazer Responder a Aceitando o valor da renda proposto pelo senhorio b Opondo se ao valor da renda proposto pelo senhorio contrapondo novo valor tipo e duração do contrato c Pronunciando se quanto ao tipo e ou à duração do contrato proposto pelo senhorio d Denunciando o contrato O arrendatário deve ainda sendo caso disso invocar isolada ou cumulativamente as seguintes circunstâncias a Rendimento anual bruto corrigido RABC do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais RMNA b Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 No prazo de 30 dias o arrendatário pode reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado junto do serviço de finanças competente A referida reclamação não suspende a atualização da renda mas quando determine a diminuição do valor da mesma há lugar à recuperação pelo arrendatário da diminuição desse valor desde a data em que foi devida a renda atualizada O montante a deduzir a título de recuperação da diminuição da renda não pode ultrapassar em cada mês metade da renda devida salvo acordo das partes ou cessação do contrato A falta de resposta do arrendatário vale como aceitação da renda bem como do tipo e da duração do contrato ficando este submetido ao NRAU a partir do 1 dia do segundo mês seguinte ao termo do prazo de 30 dias referido nos n s 1 e 2 do artigo 31 do NRAU 10 No caso de o arrendatário aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio o que acontece Neste caso a renda é atualizada e o contrato fica submetido ao NRAU a partir do 1 dia do 2 mês seguinte ao da receção da resposta Quanto ao tipo e duração do contrato ele considera se celebrado pelo período de cinco anos no caso de não se verificar acordo entre senhorio e arrendatário ou no silêncio das partes 11 E não concordando com os termos apresentados pelo senhorio como pode o arrendatário opor se ao valor da renda ao tipo ou à duração do contrato propostos e quais as consequências dessa oposição O arrendatário pode opor se ao valor da renda ao tipo ou à duração do contrato propostos pelo senhorio propondo outros Se o arrendatário manifestar oposição ao valor da renda proposta pelo senhorio mas não apresentar novo valor essa oposição vale como proposta de manutenção do valor da renda em vigor à data da comunicação do senhorio A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda do tipo e da duração do contrato propostos pelo arrendatário 12 Qual o prazo de que dispõe o senhorio para responder à contraproposta oposição do arrendatário O senhorio no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do arrendatário deve comunicar se aceita ou não a proposta sendo que a falta de resposta vale como aceitação da renda bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo arrendatário 13 Se o senhorio aceitar o valor da renda contraposto pelo arrendatário No caso de o senhorio aceitar o valor da renda contraposto pelo arrendatário a renda é atualizada e o contrato fica submetido ao NRAU de acordo com o tipo e a duração acordados a partir do 1 dia do 2 mês seguinte ao da receção pelo arrendatário da comunicação do senhorio ou do termo do prazo de 30 dias que este dispõe para responder à contraposta do arrendatário No que diz respeito ao tipo ou duração do contrato verificando se o silêncio ou a falta de acordo entre as partes ele considera se celebrado com prazo certo pelo período de 5 anos 14 E se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário pode denunciar o contrato pagando a este uma indemnização equivalente a 5 anos de renda resultante do valor médio das rendas propostas por cada um deles Em alternativa pode atualizar a renda de acordo com os critérios previstos nas alíneas a e b do n 2 do artigo 35 do NRAU caso em que o contrato se considerará celebrado com prazo certo pelo período de 5 anos a contar da referida comunicação A alínea a citada refere que o valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1 15 do valor do locado sendo este nos termos da alínea b igualmente citada o que corresponder à avaliação realizada nos termos do artigo 38 e seguintes do CIMI No caso de arrendatários com rendimento anual bruto corrigido RABC inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais RMNA e de idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 aplicam se as regras especialmente previstas nos artigos 35 e 36 do NRAU 15 Se o senhorio pretender denunciar o contrato qual o prazo para a respetiva produção de efeitos A denúncia do senhorio produz efeitos no prazo de seis meses a contar da receção da correspondente comunicação devendo o arrendatário desocupar o locado e entregá lo ao senhorio no prazo de 30 dias Este prazo de seis meses é contudo alargado até 1 ano no caso de arrendatário que tenha a seu cargo filho ou enteado menor de idade ou que tendo idade inferior a 26 anos frequente o 11 ano ou o 12 ano de escolaridade ou cursos de ensino pós secundário não superior ou de ensino superior mantendo se a obrigação de o arrendatário desocupar o locado e entregá lo ao senhorio no prazo de 30 dias 16 Qual a renda que vigora no período compreendido entre a receção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o contrato e a produção de efeitos da denúncia No período compreendido entre a receção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o contrato e a produção de efeitos da denúncia vigora a renda antiga ou a renda proposta pelo arrendatário consoante a que for mais elevada 17 E no caso de arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 Caso o arrendatário na sua resposta invoque e comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60 poderá haver lugar a atualização de renda pelo valor negociado ou pelo valor do locado determinado de acordo com o valor patrimonial tributário do imóvel exceto se se verificar simultaneamente uma situação de carência económica 18 No caso de o arrendatário em resposta à iniciativa do senhorio para transição para o NRAU e atualização da renda pretender denunciar o contrato como deve proceder Neste caso não há lugar à atualização da renda e o arrendatário dispõe de 3 meses para desocupar o locado sendo de 2 meses a contar da receção pelo senhorio da resposta do arrendatário o prazo de produção de efeitos da denúncia e de 1 mês o prazo para desocupar e entregar a habitação Neste caso o arrendatário tem direito à compensação pelas obras licitamente feitas independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio 19 No caso de um contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do RAU aprovado pelo Decreto Lei n 321 B 90 de 15 de outubro e em que o arrendatário tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 como se processa a transição para o NRAU e a atualização da renda Tratando se de um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais anterior ao RAU tendo o arrendatário idade igual ou superior a 65 anos ou sendo portador de uma incapacidade igual ou superior a 60 ele só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes aplicando se no que respeita ao valor da renda o disposto no artigo 36 da Lei n 6 2006 de 27 de fevereiro alterada pela da Lei n 31 2012 de 14 de agosto e pela Lei n 79 2014 de 19 de dezembro Não sendo o acordo possível e tendo o arrendatário invocado a sua condição relativa à idade ou deficiência o contrato mantém se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável sendo que o senhorio apenas pode atualizar a renda recorrendo ao critério agora estabelecido isto é o valor da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1 15 do valor do locado determinado nos termos do CIMI Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA a atualização não poderá ser superior a 10 do RABC quando o rendimento do agregado familiar for inferior a 500 euros mensais a 17 do RABC quando o rendimento do agregado familiar for inferior a 1500 mensais ou a um máximo de 25 nos restantes casos Estas atualizações de renda têm como limite máximo o valor anual correspondente a 1 15 do valor do locado e vigoram por um período de 5 anos Findo o período de 5 anos o valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio não podendo o arrendatário invocar que o RABC é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais e o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes Neste caso o arrendatário poderá ter direito a uma resposta social a definir em diploma próprio 20 Sou arrendatário titular de um contrato de arrendamento antigo Com as alterações ao NRAU permite se a transmissão do arrendamento para os filhos O arrendamento para fins habitacionais na sequência da morte do primitivo arrendatário continua a poder ser transmitido para os seus descendentes Com efeito se o contrato de arrendamento tiver sido celebrado antes da entrada em vigor do NRAU antes de Junho de 2006 o arrendamento pode transmitir se para o filho ou enteado do primitivo arrendatário com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou tendo idade inferior a 26 anos frequente o 11 ou 12 ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior Neste caso o contrato ficará sujeito ao NRAU na data em que aquele adquirir a maioridade ou caso frequente o 11 ano ou 12 ano de escolaridade ou cursos de ensino pós secundário não superior ou de ensino superior na data em que perfizer 26 anos aplicando se na falta de acordo entre as partes o disposto para os contratos com prazo certo pelo período de dois anos A transmissão para filho ou enteado com deficiência igual ou superior a 60 não está condicionada à idade ou maioridade mas só se verificará para descendente que convivesse com o primitivo arrendatário há mais de um ano 21 O senhorio pode denunciar o contrato para obras Nas alterações ao NRAU prevê se uma agilização no procedimento de denúncia do contrato de arrendamento para habitação celebrado por duração indeterminada quando o senhorio pretenda proceder à demolição ou a realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado A denúncia do senhorio deverá ser feita mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste de forma expressa o fundamento da denúncia A denúncia nesta situação obriga o senhorio mediante acordo e em alternativa ao pagamento de uma indemnização correspondente a um ano de renda ou a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que já detinha quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargo Nas situações em que o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 na falta de acordo das partes o senhorio é obrigado a garantir o realojamento do arrendatário ou do subarrendatário autorizado nos termos atrás descritos 22 No caso de contratos de arrendamento para habitação celebrados após a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano RAU aprovado pelo Decreto Lei n 321 B 90 de 15 de outubro a renda pode ser atualizada pelo coeficiente previsto no artigo 24 da Lei n 6 2006 Haverá lugar à atualização anual da renda feita em função da inflação de acordo com o coeficiente publicado anualmente em Diário da República 23 No caso de se verificar incumprimento do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda pode o senhorio fazer cessar o referido contrato A mora pelo arrendatário igual ou superior a dois meses no pagamento da renda encargos ou despesas que corram por conta do mesmo confere ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento O arrendatário poderá fazer cessar a mora no prazo de um mês sendo que esta faculdade só poderá ser utilizada uma única vez com referência a cada contrato Prevê se também ser inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso do arrendatário se constituir em mora superior a oito dias no pagamento da renda por mais de quatro vezes seguidas ou interpoladas num período de doze meses com referência a cada contrato 24 O senhorio pode denunciar o contrato para habitação própria Sim O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada quando necessite da habitação para ele próprio ou para os seus descendentes em 1 grau O referido direito de denúncia depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos a Ser o senhorio proprietário comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de dois anos ou independentemente deste prazo se o tiver adquirido por sucessão b Não ter o senhorio há mais de um ano na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1 grau Contudo importa referir que nos casos de contratos de arrendamento celebrados em data anterior ao NRAU junho de 2006 ainda que se encontrem preenchidos todos os requisitos para a denúncia do contrato para que aí possa residir o senhorio não o poderá fazer sempre que se verifique alguma das seguintes situações em relação ao arrendatário ou subarrendatário autorizado a Ter idade igual ou superior a 65 anos b Encontrar se em situação de reforma por invalidez absoluta ou não beneficiando de pensão de invalidez sofra de incapacidade total para o trabalho 25 O que é o Rendimento anual bruto corrigido RABC O Rendimento anual bruto corrigido RABC é o quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendatário corrigido pelos seguintes fatores a Total dos rendimentos anuais ilíquidos recebidos pelas pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano b Número de dependentes do agregado familiar do arrendatário e das pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano c Número de pessoas do agregado familiar com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 26 No caso de agregado familiar com pessoa com deficiência como é feita essa correção Se no agregado familiar existir pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 é deduzido o valor correspondente a 0 5 da RMNA cumulável com as restantes correções aplicáveis à situação por cada indivíduo nestas condições 27 Tenho direito a subsídio de renda Tem caso o contrato de arrendamento para habitação própria permanente tenha sido celebrado antes de 18 de novembro de 1990 e se encontre em processo de atualização de renda e cumulativamente a Tenha em resposta à comunicação efetuada pelo senhorio para efeito de atualização da renda no âmbito da Lei n 6 2006 alterada pela Leis n os 31 2012 de 14 de agosto e 79 2014 de 19 de dezembro invocado um RABC do respetivo agregado familiar inferior a cinco RMNA b Tenha decorrido o período transitório 5 anos previsto nos artigos 35 e 36 da Lei n 6 2006 de 27 de fevereiro alterada pelas Leis n os 31 2012 de 14 de agosto e 79 2014 de 19 de dezembro ou tenha decorrido o prazo de 10 anos
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em temo oportuno desde que o seu programa de habilitação reabilitação o permita e que seja devidamente enquadrado e acompanhado por uma instituição ou equipa técnica especializada 4 Quais as entidades de desporto para as Pessoas com Deficiência As entidades intervenientes na prática de desporto para pessoas com deficiência poderão ser indicadas pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude I P Comité Paralímpico de Portugal Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes FPDD 6 Onde posso praticar as diversas modalidades desportivas De uma forma geral a grande maioria das organizações de pessoas com deficiência prosseguem actividades desportivas e de lazer de acordo com a área de deficiência em que actuam No entanto coexistem igualmente colectividades e clubes desportivos que nas suas estruturas contam com departamentos vocacionados para pessoas com deficiência Eis alguns exemplos de modalidades desportivas e respectivas instituições onde podem ser praticadas TÉNIS Ténis em Cadeira de Rodas ANDDEMOT Largo do Rato 1 250 LISBOA Tel 01 388 98 83 4 Clube Desportivo Estrela e Vigorosa Sport Rua do Estrela e Vigorosa Sport n 604 4 200 PORTO Lisboa Racket Center Rua Alferes Malheiro 1 700 LISBOA Tel 01 846 02 32 6 7 Ténis de Mesa Boavista Futebol Clube Departamento de Desporto Especial Integrado Rua 1 de Janeiro 4 200 PORTO Bilas Clube Rua Vila Nova n 1 323 4 100 PORTO Futebol Clube do Porto Secção de Desporto Adaptado Av Fernão de Magalhães 4 300 PORTO REMO Remo indoor ou outdoor Associação Académica de Coimbra Secção de Desportos Náuticos Rua Pe António Vieira 3 000 COIMBRA Associação Náutica Desportiva e Cultural Portuscale Rua do Cidral de Baixo n 3 4 050 PORTO Associação Naval de Lisboa Doca de Sto Amaro 1 300 LISBOA Federação Portuguesa de Remo Doca de Sto Amaro 1 300 LISBOA Liga Portuguesa de Deficientes Motores Rua do Sítio ao Casalinho da Ajuda 1 300 LISBOA EQUITAÇÃO PARA DEFICIENTES E HIPOTERAPIA Centros de Hipismo Associação de Equitação para Deficientes do Algarve Apartado 190 8 135 ALMANCIL Associação Hípica Terapêutica Av Infante D Henrique n 723 2 750 CASCAIS Centro Equestre de Guimarães Quinta das Veigas Infantas 4 800 GUIMARÃES Centro Hípico da Quinta Nova de Vale Flôr Monte das Flores 7 000 ÉVORA Escola Equestre Maia Seco Quinta Chão Agra Vilarinho 3 800 AVEIRO NATAÇÃO ESPECIAL Associação Académica de Coimbra Rua Pe António Vieira 3 000 COIMBRA Associação dos Bombeiros Voluntários dos Estoris Av dos Bombeiros Voluntários 2 765 ESTORIL Associação Nacional de Natação Especial ANNE Rua Morgado de Covas 8 r c Esq 2 670 STO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS BoaHora Futebol Clube Calçada da Boa Hora n 176 C 1 300 LISBOA Boavista Futebol Clube Rua 1 de Janeiro 4 200 PORTO GesLoures Piscinas Municipais de Loures 2 760 LOURES Piscina do Estádio 1 de Maio INATEL Av Rio de Janeiro 1 700 Lisboa Sporting Clube de Portugal Piscina do Campo Grande 1 700 Lisboa BASQUETEBOL EM CADEIRA DE RODAS Boavista Futebol Clube Departamento de Desporto Especial Integrado Rua 1 de Janeiro 4200
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educação especial foram determinadas pelo Ministério da Educação A CIF CJ é o quadro de referência que deverá ser tomado em linha de conta quer para a organização do processo e dos dados de avaliação quer para a elaboração do PEI A referida Classificação permite caracterizar o perfil de funcionalidade e de participação das crianças e jovens descrevendo as suas características ao nível das estruturas e funções do corpo ao nível das atividades e participação bem como as barreiras ou facilitadores existentes no meio ambiente Para mais informações sobre a CIF poderá consultar no presente sítio acedendo ao menu Recursos Categoria CIF e clicando nas perguntas do lado esquerdo 10 A quem posso recorrer caso não concorde com as medidas educativas propostas pela escola Pode recorrer à Direção de Serviços Regional da Educação do Ministério da Educação e Ciência mediante documento escrito devidamente fundamentado ao abrigo do direito de participação ativa dos encarregados de educação em tudo o que se relacione com a educação do seu educando 11 Se no meu entender o a meu minha filho a não se adaptar às medidas educativas propostas pela escola ou as mesmas se revelarem insuficientes posso solicitar a mudança de escola Sim no caso em que os pais ou encarregados de educação considerem que as respostas educativas especiais aplicadas pela escola não se revelam adequadas ou sejam insuficientes podem solicitar a mudança de escola mediante documento escrito dirigido à respetiva Direção de Serviços Regional da Educação do Ministério da Educação e Ciência no qual fundamentem os motivos da sua decisão Para além dos pais podem os outros intervenientes no processo de referenciação e avaliação do a aluno a professores as educadores as terapeutas psicólogos as propor a frequência de outro estabelecimento de ensino ou em último caso uma instituição de educação especial Contudo tal possibilidade resulta da avaliação efetuada por parte da escola em como as medidas de integração adoptadas pela mesma se revelam comprovadamente insuficientes e não passíveis de concretizar em função do tipo e grau de deficiência do a aluno a 12 A certificação dos alunos que beneficiem de Adequações Curriculares Individuais ou de um Currículo Específico Individual permite lhes prosseguir os estudos Os que beneficiaram de Adequações Curriculares Individuais podem prosseguir os estudos pois as medidas aplicadas não colocam em causa as competências terminais de ciclo ou disciplinas inserindo se no padrão do currículo comum Quanto aos alunos que beneficiem de um Currículo Específico Individual não podem prosseguir os estudos pois esta medida educativa pressupõe alterações significativas no currículo comum as quais se podem traduzir na substituição eliminação de objectivos e conteúdos desse currículo 13 Existem condições especiais no acesso ao ensino superior para os as jovens com deficiência Sim existem contingentes especiais de vagas para os candidatos as com deficiência física e sensorial atualizados anualmente por Portaria do Ministério da Educação e Ciência 14 Os as alunos as com NEE podem obter a certificação da escolaridade para efeitos de entre outros de frequência de ações de formação profissional
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os alunos do 3 ciclo do ensino básico e do ensino secundário 2 Quais as peças que é necessário apresentar para efeito de candidatura Cada um dos trabalhos deve ser apresentado em suporte digital acompanhado de uma imagem de capa em formato JPG TIF ou outro compatível com o Windows que o represente e identifique bem como do respetivo Formulário de Candidatura disponível na página web do Escola Alerta 2014 2015 12 edição localizada neste site artigo 9 n 1 do Regulamento 3 É necessário proceder a alguma inscrição prévia no concurso Não é necessário qualquer procedimento prévio de inscrição junto do INR I P Os trabalhos que venham a ser selecionados pelo Júri da Escola na s categoria s 1 e ou 2 são remetidos ao INR I P até ao dia 24 de abril de 2015 juntamente com a Ficha de identificação da escola e trabalhos realizados que se encontra disponível na página web do Escola Alerta 2014 2015 12 edição localizada neste site artigo 9 n 3 do Regulamento 4 Quais as competências do Júri da Escola Compete a este Júri definir os critérios que serão utilizados para efeito de avaliação dos trabalhos e respetiva grelha documentos a ser publicitados no site da Escola n 7 do artigo 10 do Regulamento bem como proceder à seleção daquele s que serão enviados para o INR I P após verificação da conformidade da execução e apresentação dos mesmos com o regulamento do concurso artigo 14 do Regulamento 5 Caso existam apenas dois ou menos trabalhos em cada categoria é necessário criar um Júri na Escola e que este proceda à avaliação de cada trabalho O Júri da Escola deve ser constituído independentemente do número de trabalhos realizados em cada uma das categorias dado o referido na resposta à questão anterior FAQ n 4 6 Qual o número máximo de trabalhos que podem ser apresentados por uma mesma Escola O Júri da Escola pode selecionar até dois trabalhos de cada uma das categorias n 9 do artigo 10 do Regulamento para enviar ao INR I P a fim de ser em apreciado s pelo Júri Nacional artigo 11 do Regulamento Assim sendo cada estabelecimento de ensino pode concorrer com um ou dois trabalhos na categoria 1 e ou na categoria 2 independentemente do número de trabalhos que foram apresentados ao Júri da Escola 7 Pode ser apresentado a concurso um trabalho realizado por um grupo que inclua simultaneamente alunos da Categoria 1 1 e 2 ciclos do ensino básico e da Categoria 2 3 ciclo do ensino básico e ensino secundário Sim Nesse caso o trabalho será avaliado na Categoria 2 8 A grelha de avaliação do Júri da Escola deve conter alguns itens específicos ou poderá ser criada com base nas ideias e opiniões dos membros deste Júri O Júri da Escola tem autonomia para definir os critérios de avaliação que à luz do regulamento considere mais adequados para selecionar os trabalhos realizados na respetiva Escola Essa informação deverá
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através de um Cartão de Estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade cujo modelo foi aprovado pelo Decreto Lei n 307 2003 de 10 de Dezembro O Cartão deve ser colocado junto ao pára brisas dianteiro do seu automóvel ou daquele em que se faça deslocar de forma visível do exterior sempre que este se encontre estacionado nos locais que lhe estão especialmente destinados 4 Qual a entidade onde devo requerer o Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade Para requerer o novo Cartão de Estacionamento deve o interessado ou quem o represente apresentar requerimento no Instituto da Mobilidade e Transportes IP IMT IP 5 O que é necessário para pedir o cartão e como posso pedi lo Pode o interessado ou quem o represente pedi lo por meio electrónico ou presencialmente em qualquer posto de atendimento do IMT IP incluindo nas Lojas do Cidadão algumas destas lojas prestam este serviço no Balcão multiserviços Deverá fazer se acompanhar dos seguintes documentos Requerimento fornecido pelo IMT IP devidamente preenchido e assinado Documento de identificação nomeadamente o Cartão do Cidadão que fará prova da identificação e residência do interessado Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido pelo Delegado de Saúde da área de residência onde esteja certificada a condição de pessoa com deficiência motora ou de pessoa com multideficiência profunda no caso de pessoas com deficiência das Forças Armadas ou a elas equiparadas com incapacidade motora igual ou superior a 60 a certificação do grau de incapacidade faz se através do Cartão de Pessoa Deficiente das Forças Armadas emitido pelo Ministério da Defesa Nacional 6 Que características tem o cartão e qual a sua validade O cartão de estacionamento é de modelo comunitário uniforme Na frente consta o símbolo internacional da acessibilidade com uma figura em branco representando uma pessoa em cadeira de rodas sobre um fundo azul com a frase Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência nas línguas da Comunidade Europeia No verso consta a identificação do seu portador nome apelido data de nascimento morada e assinatura Pelas suas características este cartão é pessoal e intransmissível Tem a validade de dez anos salvo se o atestado médico multiuso determinar a reavaliação da incapacidade caso em que o período de validade corresponde à data estabelecida para a reavaliação 7 Quais as vantagens do Cartão de Estacionamento O Cartão é reconhecido pelos estados membros da União Europeia garantindo aos seus titulares quando estes se desloquem aos mesmos idênticas facilidades de estacionamento que aos seus nacionais O Cartão é concedido independentemente da titularidade ou propriedade do veículo podendo ser requerido por qualquer pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade facilitando o seu transporte em veículo de outrem O Cartão garante o estacionamento da sua viatura ou da de outrem onde se faz transportar não só nos locais reservados para o efeito como permite ainda o estacionamento em outros locais em situações de absoluta necessidade e por curtos períodos de tempo desde que não prejudique a
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e pela respectiva federação e os prémios atribuídos a esses atletas e treinadores por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio a nível competitivo v g Jogos Paralímpicos Campeonatos do Mundo e da Europa reconhecidos pelo Ministro das Finanças e da tutela do desporto 20 Qual o valor da retribuição mínima mensal em 2010 Esse valor é de 475 21 Enquanto sujeito passivo com deficiência estou isento do pagamento da sobretaxa extraordinária prevista na Lei do Orçamento de Estado para 2013 Todos os montantes pagos no decurso do ano de 2013 estarão sujeitos à retenção da sobretaxa independentemente da situação pessoal de cada sujeito passivo 22 Como é feito o cálculo para o pagamento da sobretaxa A base de incidência da taxa de retenção 3 5 é sempre a mesma ou seja a parte do valor do rendimento que depois de deduzidas as retenções de IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida RMMG O RMMG de referência será o montante em vigor em 2013 ou seja 485 23 Que legislação devo consultar Pode consultar o Decreto Lei n 43 76 de 20 de Janeiro o Decreto Lei n 202 96 de 23 de Outubro com as alterações introduzidas pelos Decreto Lei n 174 97 de 19 de Julho e pelo Decreto Lei n 291 2009 de 12 de Outubro e o Código do IRS Voltar ao topo Imposto sobre veículos Aquisição de veículos Se pretender comprar um veículo automóvel com isenção de Imposto sobre Veículos ISV deve ter em atenção as seguintes indicações 1 Quem pode beneficiar da isenção do imposto sobre veículos ISV Da isenção do imposto sobre veículos podem beneficiar a A pessoa com deficiência motora maior de 18 anos com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 b A pessoa com uma multideficiência profunda um grau de incapacidade igual ou superior a 90 pessoa com deficiência que se mova exclusivamente apoiada em cadeira de rodas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 e pessoas com deficiência visual com um grau de incapacidade igual ou superior a 95 independentemente da sua idade c A pessoa com deficiência das Forças Amadas independentemente da sua natureza 2 Quem é considerada pessoa com deficiência motora Pode ser considerado pessoa com deficiência motora toda aquela que por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo congénitas ou adquiridas tenha uma limitação funcional de carácter permanente de grau igual ou superior a 60 e apresente elevada dificuldade na locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou recurso a meios de compensação designadamente próteses ortóteses cadeiras de rodas e muletas no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores ou elevada dificuldade no acesso ou na utilização dos transportes públicos colectivos convencionais no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores 3 Quem pode ser considerada pessoa com multideficiência profunda Considera se pessoa com multideficiência profunda toda aquela que para além de possuir uma deficiência motora tenha uma ou mais deficiências das quais resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90 que implique acentuada dificuldade de locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais e que esteja comprovadamente impedido de conduzir automóveis 4 Quem é considerada pessoa com deficiência que se mova apoiada em cadeira de rodas É considerada pessoa com deficiência que se mova apoiada em cadeira de rodas a pessoa com deficiência de origem motora ou outra de carácter permanente com grau de incapacidade igual ou superior a 60 cuja locomoção se faça exclusivamente através do recurso a cadeira de rodas 5 Quem pode ser considerado pessoa com deficiência visual Considera se pessoa com deficiência visual toda a pessoa que tenha uma alteração permanente no domínio da visão de 95 5 Quem pode ser considerado Pessoa com Deficiência das Forças Armadas São consideradas pessoas com deficiência das Forças Armadas todos aqueles que sejam considerados como tal nos termos do Decreto Lei n 43 76 de 20 de Janeiro e tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60 independentemente da sua natureza 6 Como comprovo a minha deficiência As pessoas em condições de usufruir de isenção devem apresentar declaração de incapacidade emitidas há menos de cinco anos por a Junta médica do Centro de Saúde de zona de residência nos termos do Decreto Lei n 202 96 de 23 de Outubro b Serviços competentes das Forças Armadas c Serviços competentes da Guarda Nacional Republicana e da Policia de Segurança Pública Nas situações de pessoas com deficiência motora definitiva com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 90 o atestado médico de incapacidade multiuso tem validade vitalícia 7 O que deve constar da declaração A declaração deve conter a A natureza da deficiência b O correspondente grau de incapacidade nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor excepto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por junta médica militar ou pela forma fixada na legislação aplicável c A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais d A inaptidão para a condução caso exista 8 O veículo pode ser conduzido por terceiros O veículo objecto da isenção fiscal deve ser conduzido pelo próprio pessoa com deficiência ou pelo seu cônjuge A Autoridade Tributária e Aduaneira pode autorizar a condução do veículo objecto da isenção fiscal por ascendentes pais e descendentes em 1 grau filhos desde que com ele vivam em economia comum e por terceiros até ao máximo de dois 9 Quando o veiculo for conduzido por ascendente descendente ou terceiros é obrigatório que a pessoa com deficiência seja um dos ocupantes Sim é obrigatório que a pessoa com deficiência seja um dos ocupantes salvo se se tratar de pessoas com
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References: artigo 31
 artigo 32
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 11