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Captura de espécie em extinção gera multa ambiental a pescador
DireitoAmbiental.Com março 17, 2016	Julgados, Notícias Escreva seu comentário
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade de multa imposta a um pescador flagrado no litoral do Rio grande do Sul com peixes da espécie tubarão-azul em sua embarcação. A 3ª Turma deu provimento ao recurso do Ibama e reformou a sentença em julgamento na última semana.
O desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, acolheu o pedido do Instituto ambiental. Pra ele, ‘caracterizada a pesca no litoral do Rio Grande do Sul de espécie declarada ameaçada de extinção no Estado (tubarão-azul ou cação-azul), não há qualquer ameaça de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora’.
O cação azul, também conhecido como tubarão-azul, é uma espécie em extinção de tubarão da família Carcharhinidae, que habita nas zonas profundas dos oceanos em águas temperadas e tropicais”.
Fonte: TRF4, 16/03/2016.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8134073v8e, se solicitado, do código CRC DCF8D1EB.
O Juízo a quo concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de lavrar auto de infração, ou de impor qualquer penalidade, contra a embarcação ELIAS SEIF, de propriedade do impetrante, pela captura das referidas espécies, com fundamento no Decreto nº 51.797/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao Comunicado de Desembarque n. 01/2015 apresentado para o dia 23/03/2015, no Porto de Itajaí/SC, ou a sustação do auto e seus efeitos. Sem honorários ou custas. Sentença sujeita ao reexame necessário (evento 48 – SENT1).
O IBAMA apelou, sustentando a legalidade do ato perpetrado, porquanto observados os ditames constitucionais e a legislação aplicável ao caso, qual seja, a Lei 9.784/99, a Lei 9.605/1998, o Decreto 6.514/2008 e o Decreto Estadual 51.797/2014. Aduz que o imperante não apresentou a documentação pertinente, quando notificado, sendo que a autarquia não pode ser impedida de exercer o trabalho de fiscalização e de emitir o competente auto de infração, quando for o caso. Refere que o Ministério de Pesca não concede autorização para a captura das citadas espécies na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva do Rio Grande do Sul, razão pela qual deve ser denegada a segurança pleiteada (evento 56 – APELAÇÃO1).
Com o parecer do representante do Ministério Público Federal junto a este Tribunal, Procurador Regional da República Fábio Nesi Venzon, opinando pelo provimento da apelação e do reexame necessário, a fim de ser reformada a sentença, com a denegação da segurança, (evento 8 – PARECER1), vieram os autos.
A magistrada de origem concedeu a segurança, adotando o entendimento esposado quando da concessão da liminar, no sentido de que “pela legislação específica aplicável ao caso, o Decreto Estadual não poderia dispor sobre a utilização dos recursos pesqueiros no Mar Territorial, visto que compete ao Ministério da Pesca e ao Ministério do Meio Ambiente fixar medidas relacionadas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros“. Referiu a magistrada que, não obstante a competência constitucional para legislar sobre pesca seja concorrente entre a União e os Estados (art. 24, VI, CF), no que respeita à atividade pesqueira em si, a Lei n. 11.959,/09, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. é que regula as atividades pesqueiras (evento 48 – SENT1).
Compete ao IBAMA regulamentar e fiscalizar a atividade de pesca no país. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca visa a promover, nos termos do art. 1º da Lei 11.959/2009, verbis:
Dessa forma, compete ao Poder Público estabelecer os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca que conciliem a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais com a necessária sustentabilidade dos recursos pesqueiros. Trata-se de política estabelecida pelo Poder Público, devidamente representado pelo IBAMA, autarquia que foi criada pela Lei n° 7.735/89, também para exercer as atividades de fiscalização dos recursos naturais, coordenando e executando a política nacional do meio ambiente e da preservação das espécies.
“[…] Fixada, portanto, a premissa de que o território do Rio Grande do Sul se estende para o mar territorial que lhe é adjacente, bem como à zona econômica exclusiva e à plataforma continental que seguem àquele, resta evidente a competência do Estado do Rio Grande do Sul para definir as espécies marinhas ameaças de extinção dentro do respectivo território, conforme os permissivos constitucionais (art. 23, incs. VI e VII, da CF/88) e legais acima referidos (art. 8º, inc. XVII, da Lei Complementar n. 140/2011)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Sobre a possibilidade dos Estados-membros elaborarem suas listas de animais ameaçados de extinção, em que pese o apelado, na petição inicial, ter feito referência à existência de um parecer contrário da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura (Evento 1 – PARECER8), mais recentemente, em 08 de maio de 2015, foi elaborado o Parecer n. 37/2015/DECOR/CGU/AGU (ora anexado), do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria Geral da União, que, sanando a divergência existente entre o MMA, IBAMA e MPA, concluiu pela possibilidade dos Estados-membros elaborarem suas próprias listas.
Assim, seja do ponto de vista da competência comum material, seja considerando as normas de competência legislativa concorrente, não resta dúvida que é plenamente válido o Decreto Estadual n. 51.797, de 8 de setembro de 2014, que lista as espécies da fauna ameaçadas de extinção relativa ao território do Rio Grande do Sul, aí abrangida sua extensão marítima.
Nesse sentido, conforme o art. 1º do citado decreto estadual, são declaradas como espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção ou regionalmente extintas aquelas previstas no seu anexo I, dentre as quais encontra-se elencado o tubarão-azul ou cação-azul (nome científico prionace glauca), na qualidade de vulnerável. Por vulnerável entende-se a categoria de ameça que inclui as espécies que não se encontram criticamente em perigo ou em perigo, mas correm um alto risco de extinção na natureza (art. 3º, inc. V).
Outrossim, o fato da lista nacional oficial de espécies da fauna ameaçada de extinção, objeto da Portaria MMA n. 445, de 17 de dezembro de 2014, publicada três meses após a lista estadual, não contemplar o tubarão-azul ou cação-azul de forma alguma invalida a lista estadual, pois é bastante razoável que, diante da dimensão continental do Brasil, determinada espécie da fauna não esteja ameaçada nacionalmente, mas esteja em um âmbito territorial menor, no caso, de um determinado Estado. Além disso, obviamente não faria sentido uma lista estadual se tivesse que ser idêntica à lista nacional.
A preservação de espécies declaradas ameaçadas de extinção, ainda que em dado território da Federação, é uma decorrência lógica do disposto no art. 225, caput e § 1º, incs. I, II e VII, da CF/88 […].
Incidindo nesse ponto, igualmente, o princípio da precaução. Sobre o aludido princípio ambiental, ei-lo no exato molde da Declaração do Rio de Janeiro (Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – ECO-92):
“Princípio 15. De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.
Ademais, no plano infraconstitucional, a proibição à pesca de espécimes ameaçados de extinção decorre do disposto no inc. II, do § 1º, do art. 6º, da Lei n. 11.959/2009, que preceitua:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PESCA DE PEIXES AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI Nº 9.605/98. ARTIGO 36, PARTE FINAL DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. 1. A pesca e o transporte de peixes ameaçados de extinção configuram, em tese, o delito tipificado no artigo 34, parágrafo único, incisos I e III, da Lei dos Crimes Ambientais, afastando a competência dos Juizados Especiais Criminais Federais. 2. A expressão “ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora”, contida na parte final do artigo 36 da Lei nº 9.605/98 não possui o condão de restringir a aplicabilidade do artigo 34 do mesmo diploma legal às hipóteses de pesca de espécies não ameaçadas de extinção, sob pena de afronta ao disposto no artigo 225, § 1º, inciso I, da CRFB, referindo-se somente a possibilidade de aproveitamento econômico de tais peixes, uma vez que sobre os ameaçados de extinção há vedação total de retirada da água. (TRF4 – OITAVA TURMA; RSE 200971010004551; RSE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; Relator(a) VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS; Fonte D.E. 04/06/2010; Data da Decisão 26/05/2010; Data da Publicação 04/06/2010).
Assim, assentada a competência do Estado do Rio Grande do Sul para listar as espécies ameaçadas de extinção no seu território, aí abrangido o mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental, bem como a vedação à pesca das espécies ameaçadas de extinção no âmbito estadual, como é o caso do tubarão-azul ou cação-azul, a competência do IBAMA para autuar o impetrante pela pesca da aludida espécie no litoral gaúcho é uma decorrência da competência material comum dos entes da Federação, constitucionalmente definida no art. 23, incs. VI e VII, da CF/88, supratranscrito, bem como nos § 2º e 3º do art. 17 da Lei Complementar n. 140/2011 […].
Destarte, não havendo óbice legal à autuação do impetrante pelo IBAMA na hipótese de restar caracterizada a pesca no litoral do Rio Grande do Sul de espécie declarada ameaçada de extinção neste Estado (tubarão-azul ou cação-azul), não há qualquer ameaça de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, razão pela qual a reforma da sentença, com a denegação da segurança é medida que se impõe”(evento 8 – PARECER1).
Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8134072v25e, se solicitado, do código CRC BDBBEB86.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
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References: artigo 1
 ARTIGO 34
 ARTIGO 36
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 225
 artigo 1