Source: https://ipajm.es.gov.br/leis-estaduais
Timestamp: 2019-06-19 06:01:58+00:00

Document:
IPAJM - Leis Estaduais
Lei Ordinária nº 615 de 31 de dezembro de 1951
Cria o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro. * Alterada pelas Leis nºs 733/53, 1508/60 e revogada pela Lei nº 2562/71. * Ver Lei nº 2220/66. * Republicada no D.O. de 18/01/52.
Lei Ordinária nº 2.562 de 1º de fevereiro de 1971
Estabelece a política de Seguridade Social dos Servidores públicos e suas familias. * Alterada pelas Leis nºs 3261/79 e 3816/85. * Revoga a Lei nº 615/52. Revogada pela Lei nº 3269/79. *Decreto nº 137-N, de 12/03/71 - aprova o Regulamento Geral do IPAJM, criado pela Lei nº 2562/71.
Lei Ordinária nº 4.006 de 17 de dezembro de 1987
Estabelece a Política de Seguridade Social dos servidores do Estado. * O IPAJM, órgão responsável pela Política de Seguridade dos Servidores Estaduais, foi criado pela Lei nº 2296/67. * Errata no D.O. de 22/01/88. * Decreto nº 2.633-N, de 30/03/88. * Decreto nº 2974-N, de 09/04/90. * A Instrução de Serviço nº 004-N (D.O. de 10/06/99), nos termos da Lei Federal nº 97.117/98 e Emenda Constitucional nº 20/98, suspendeu os seguintes benefícios e serviços: Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Pecúlio por Morte, Pensão a estudantes universitários maiores de 21 anos e assistência financeira. * O auxílio reclusão obedece as normas da Instrução supra. * Alterada pelas Leis nºs 4311/89, 4115/88, 4155/88, 4088/88, 4087/88 e 20/92. * REVOGADA PELA LEI nº 109/97.
Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994
Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo e qualquer dos seus poderes. * Promulgada no D.O. de 06/04/94. * Alterada pelas Leis nºs 50/94, 53/94, 59/95, 66/95, 69/95, 80/96, 89/96, 92/96, 97/97, 98/97, 106/97, 110/97, 128/98, 136/98, 137/99, 141/99, 147/99, 148/99, 151/99, 157/99, , 173/00, 187/00, (191/00 declarada Inconstitucional), 193/00, 222/01, 208/01, 252/02, 282/04, 291/04, 408/07, 418/07, 450/08, 474/08 e 500/09,715/13, 754/13; 792/2014 * Ver Lei nº 5342/96. (que disciplina a concessão do auxílio-alimentação) * Art. 90 regulamentado pela Lei nº 5342/96. * Ver L.C. nº 187/2000. * A Lei C. nº 98/97 foi declarada inconstitucional pelo STF (D.O.U de 23/08/02). * Inciso II do Art. 8º, art. 49 e seu parágrafo único e art. 63, III - foram declarados inconstitucionais - ADIN 1345, D.O.U. de 28/03/03 e D.O .U de 20/05/03). * Art. 46 - ADIN 1345 - liminar deferida aguardando julgamento do mérito. * Inciso III do art. 60 - liminar deferida aguardando julgamento do mérito. * Parágrafo 1º do art. 71 - ADIN 1344 suspenso até final decisão. * Regulamentação - Ver Decretos nºs 3842-N/95, 4095-N/97, 4112-N/97, 4275-N/98, 4100-N/97, 4552-N/99, 4193-N/97, 4307-N/98, 4339-N/98, 1483-R/05, este último revogado pelo Decreto nº 1415/09 (D.O de 07/12/09), 2888-R (D.O. de 03/11/11), 3414-R (D.O. de 22/10/13) * Ver Decretos nºs 1397-R, publicado no D.O. de 26/11/04 e 1843-R, publicado no D.O. de 26/04/07, que dispõem sobre consignação em folha de pagamento. * Ver Decreto nº 1548-R/05 ( D.O. de 30/09/05), que regulamenta o acesso ao salário-família. * Ver Decreto nº 1594-R/05 (D.O de 07/12/05) que regula o pagamento de adicional de férias previsto no "caput" do artigo 107 da L.C. 46/94. * Ver Decreto nº 1595-R/05 (D.O. de 07/12/05), que teve seu artigo 15, §§ 2º e 5º regulamentados pelo Decreto nº 1587-R/06 (D.O. de 26/06/06 e republicado no D.O de 27/06/06), alterado pelo Decreto nº 1826-R (D.O. de 26/03/2007) que institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo. * Ver Resolução nº 001/08 (D.O. de 10/03/05) da Governadoria do Estado, que, com fundamento no artigo 13, inciso III do Decreto nº 1595-R, disciplina o exercício cumulado dos cargos que compõem a Alta Administração Estadual e de Dirigentes de Partidos Políticos. * Ver Decreto nº 1829-R (D.O. de 04/04/07) que dispõe sobre procedimentos e registros de licenças médicas para os servidores públicos estaduais efetivos, comissionados e designados temporários. * A L.C. nº 408/07 dá nova redação ao parágrafo único do artigo 96 da presente lei. * O artigo 137 da presente Lei recebeu nova redação com a Lei nº 418/2007. (licença gestação) * Ver Resolução nº 002/2008, da Governadoria do Estado, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ética Pública do Estado do Espírito Santo.Ver Decreto nº 2953-R D.O. de 25/01/12) que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ética Pública. * Ver Decreto nº 2142-R (D.O. de 21/10/2008) que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função de confiança, em observância ao disposto na Súmula Vinculante nº 13 do STF. Ver, também, Portaria da SEGER nº 79-R (D.O. de 29/10/08) que institui a Declaração de Inexistência de Relação de Parentesco. * A L.C. nº 474/08, acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 252 da presente lei. * Ver Decreto nº 2286-R (D.O. de 02/07/09, republicado no D.O. de 03/07/09), que regulamenta a cessão de Servidores Civis, Militares e da Administração Direta, das Autarquias e Fundações. Referido Decreto foi acrescido de um parágrafo único no artigo 1º pelo Decreto nº 2325-R (D.O. de 05/08/09). Obs: Os Decretos nºs 2286-R e 2325-R foram revogados pelo Decreto nº 2336-R (D.O. de 24/08/09) que regulamenta a cessão de Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e de Servidores Militares. * Ver Decreto nº 2297-R (D.O. de 16/07/09) que dispõe sobre procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos estatutários efetivos, comissionados e designados temporários. Referido Decreto foi regulamentado pela Portaria nº 47-R da SEGER, republicada no (D.O. de 20/07/09). * Ver Decreto nº 2299-R (D.O. de 16/07/2009) que regulamenta o estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual. * Ver Decreto nº 2554-R (D.O. de 29/07/2010) que regulamenta os critérios de avaliação do cumprimento dos requisitos para fins de aprovação em Estágio Probatório aplicáveis aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. (Revogado pelo Decreto nº 2624-R). * Ver Decreto nº 2624-R (D.O. de 23/11/2010) que regulamenta os critérios de avaliação do cumprimento dos requisitos para fins de aprovação em Estágio Probatório aplicáveis aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. * Ver Decreto nº 2805-R (D.O. de 14/07/2011) que estabelece regras para a substituição de servidores.
Lei Complementar nº 109 de 17 de dezembro de 1997
Institui o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e seus dependentes. * Revoga as Leis nºs 4006/87, 4087/88, 4088/88, 4155/88, 4311/89. * Regulamentada pelo Decreto 4352-N/98. * Alterada pelas L.C. nºs 249/02 e 263/03. * Artigo 35 - regulamentado pelo Dec. 1223-R/2003. * Revogada pela L.C. nº 282/04.
Lei Complementar nº 282 de 22 de abril de 2004
Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. * Republicada no D.O. de 03/05/04, dando nova redação ao § 3º do artigo 25. * Ver Decreto nº 1323-R/04, que disciplina a concessão de licenças médicas. Republicado no D.O. de 14/05/04. * Nova estrutura do IPAJM - Ver Decreto nº 1325-R/04. * Ver Portaria nº 99-R/04 ( D.O. de 13/08/04) da SEPLOG que dispõe sobre a opção do servidor efetivo pela inclusão na remuneração da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. * Ver Decreto nº 1399-R/04 (D.O. de 29/11/04) que regulamenta o artigo 73, parágrafo único, da presente Lei. * Ver Decreto nº 1434-R (D.O. de 28/01/05), que regulamenta a destinação do saldo financeiro do IPAJM, decorrente da taxa de administração fixada no Artigo 52 da presente Lei. * Ver Decreto nº 1513-R/05 (D.O. de 18/07/05), que regulamenta o parcelamento de débitos de segurados do IPAJM, decorrentes da inadimplência de contribuição previdenciária. * Ver Portaria nº 026-S/05, do IPAJM, (D.O. de 04/08/05), que constitui a Comissão Especial para Análise de Acidente em Serviço e Doença Ocupacional. * Ver Portaria IPAJM nº 124/05, que define critérios para a produção de justificação administrativa com o objetivo de comprovação de dependência econômica para fins de concessão do benefício de pensão por morte. * A L.C. nº 351/05, dá nova redação ao inciso V do artigo 16 e artigo 73. * Ver Portaria nº 025-R do IPAJM, (D.O. de 04/01/06) que institui a Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores daquele Órgão. * Ver Portaria nº 028/06 (D.O. de 11/01/06) que normatiza procedimentos de Perícia Médica do IPAJM. * Ver Decreto nº 1682-R/06 (D.O. de 08/06/06), que regulamenta a realização de inspeção médica para fins de posse em cargo público efetivo. * Ver Portaria nº 95-R/06 do IPAJM, que estabelece normas para o cadastramento dos beneficiários aposentados e pensionistas do IPAJM (D.O. de 22/11/06). * Ver Portaria nº 94-R/06 do IPAJM, que estabelece regras para a liquidação de débitos e créditos deixados por beneficiários falecidos aposentados e pensionistas.(D.O. de 22/11/06). * Ver Portaria nº 104-R/06 do IPAJM que institui formulário para requerimento de aposentadoria voluntária no Regime de Previdência dos Servidores do Estado. * Ver Decreto nº 1829-R (D.O. de 04/04/07), que dispõe sobre procedimentos e registros de licenças médicas para os servidores públicos estaduais efetivos, comissionados e designados temporários. * A Portaria nº 082-R do IPAJM (D.O. de 09/08/07) aprova o Regimento Interno do IPAJM, na forma do Anexo Único desta Portaria e revoga a Portaria nº 035-R (D.O. de 30/01/06). * A Portaria nº 030-R do IPAJM (D.O. de 18/01/08, regulamenta o artigo 49 da presente lei. * Ver Decreto nº 2133-R (D.O. de 24/09/08), revogado pelo Decreto nº 2158-R (D.O. de 13/11/08) que regulamenta os procedimentos de repasse de contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado - RPPS/ES. * Ver Portaria nº 114-R do IPAJM (D.O. de 24/10/08), que dispõe sobre consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, e dá outras providências. * Ver Decreto nº 2158-R (D.O. de 13/11/08) que regulamenta os procedimentos de repasse de contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - RPPS/ES. * Os §§ 1º, 3º e 5º do artigo 5º e o artigo 43 da presente lei receberam nova redação com a Lei nº 479/2009. * O artigo 52 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 485/2009. * Ver Decreto nº 2295-R (D.O. de 16/07/09) que dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do IPAJM e SEDU. * Ver Decreto nº 2297-R (D.O. de 16/07/09) que dispõe sobre procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos estatutários efetivos, comissionados e designados temporários. Referido Decreto foi regulamentado pela Portaria nº 47-R da SEGER, republicada no (D.O. de 20/07/09). * Alterada pela L.C. nº 539/2009. * A L.C. nº 548/2010 dá nova redação aos artigos 42 e 43 e revoga o § 2º do artigo 40 da presente lei. * Alterada pelas L.C. nºs 572/2010 e 711/2013. * Ver Decreto nº 3005-R (D.O. de 09/05/2012, que institui o Programa da Gestão Previdenciária para os Servidores Públicos do Estado.
Lei Complementar nº 351 de 28 de dezembro de 2005
Estabelece a estrutura organizacional e altera o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM e dá outras providências. * Alterada pela L.C. 646/2012. * Errata no D.O. de 20/02/2006. * Revoga a L.C. nº 134/98, exceto o Anexo IX. * Ver Portaria nº 035-R/06 (D.O. de 30/01/2006), que aprova o Regimento Interno do IPAJM. * Ver Portarias do IPAJM nºs 50-R/06 (D.O. de 08/05/06), 62-R e 63-R (D.O. de 25/05/06), que dispõem sobre consignação em folha de pagamento em favor de terceiros e dá outras providências. * A Portaria nº 082-R do IPAJM (D.O. de 09/08/07) aprova o Regimento Interno do IPAJM, na forma do Anexo Único desta Portaria e revoga a Portaria nº 035-R. * Os artigos lº, 17, 24, 25, 26, 27, 37 e 38 da presente lei, tiveram nova redação com a L.C. 501/2009 que também revogou o inciso VI do artigo 11 e os artigos 28 a 30 da presente Lei. * Alterada pela L.C. nº 572/2010.
Lei Complementar nº 402 de 12 de julho de 2007
Reorganiza a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM e dá outras providências
Lei Complementar nº 412 de 27 de setembro de 2007
Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídios para a carreira de Delegados de Polícia e dá outras providências. * O § 3º do artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a L.C. nº 422/2007. * Alterada pelas Leis nºs 579/2011, 592/2011, 606/2011, 625/2012 637/2012 740/2013, 741/2013. * O inciso III do artigo 7º foi revogado pela L.C. 637/12.
Lei Complementar nº 420 de 29 de novembro de 2007
Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídios para os militares do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. * Sob ADIN nº 4719 - aguardando julgamento da liminar. * Alterada pelas L.C. nºs 592/2011, 745/2013 e 747/2013.
Lei Complementar nº 422 de 06 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídios para os cargos de Perito Bioquímico- toxicologista, Perito Papiloscópico, Perito de Telecomunicações e Médico Legista, da carrreira de policial civil e dá outras providências. * O Anexo V da presente lei recebeu nova redação com a L.C. nº 552/2010. * Alterada pelas Leis nºs 592/2011, 606/2011, 625/2012 748/13. * O inciso III do artigo 7º foi revogado pela L.C. nº 637/12
Lei Complementar nº 428 de 17 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério do Estado do Espírito Santo. * Sob ADIN nº 4079 - aguardando julgamento da liminar. * O § 2º do artigo 1º foi alterado pela L.C. nº 448/2008.
Lei Complementar nº 479 de 16 de março de 2009
Altera os §§ 1º, 3º e 5º do artigo 5º e o artigo 43 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar nº 480 de 30 de março de 2009
Transforma cargos efetivos e cria Funções Gratificadas na estrutura organizacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM.
Lei Complementar nº 485 de 21 de maio de 2009
Altera o artigo 52 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar nº 486 de 15 de julho de 2009
Transfere cargo de Cirurgião - Dentista Previdenciário para a Secretaria de Estado da Saúde - SESA.
Lei Complementar nº 501 de 05 de novembro de 2009
Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, organizados em carreira. * A Tabela de Vencimentos, a que se refere o § 2º do artigo 17 da L.C. nº 351/05 passa a vigorar, a partir de 01/01/2010, com os valores constantes do Anexo II desta Lei. * Alterada pelas L.C. nºs 606/2011. * O inciso III do artigo 8º foi revogado pela Lei nº 637/2012. * O Parágrafo único do artigo 12 foi revogado pela L.C. nº 640/12.
Lei Complementar nº 539 de 28 de dezembro de 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar nº 548 de 31 de março de 2010
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 282/2004 e cria unidades organizacionais no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM e dá outras providências.
Lei Complementar nº 572 de 07 de dezembro de 2010
Altera os artigos 5º, 6º, 37, 38 e 43 da Lei Complementar nº 282/2004 e acrescenta o artigo 41-A na Lei Complementar nº 351/2005.
Lei Complementar nº 636 de 27 de agosto de 2012
Institui a promoção por senioridade para os servidores promovidos pelo critério de seleção.
Lei Complementar nº 637 de 27 de agosto de 2012
Institui a Política de Gestão de Pessoas dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. * Alterada pelas L.C. nºs 646/2012 e 724/2013.
Lei Complementar nº 640 de 11 de setembro de 2012
Dispõe sobre regras de promoção por seleção e dá outras providências.
Lei Complementar nº 675 de 04 de março de 2013
Dispõe sobre o processo de promoção dos servidores do IPAJM, organizados em carreira, especificamente no que se refere aos candidatos que, embora elegíveis e classificados não foram contemplados com a promoção prevista no artigo 16 da Lei Complementar nº 501/2009.
Lei Complementar nº 711 de 02 de setembro de 2013
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado do Espírito Santo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 738 de 23 de dezembro de 2013
Fica instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e militares do Estado do Espírito Santo, a que se refere o artigo 40, §§ 14, 15 e 16 e artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Lei Complementar nº 797 de 11 de maio de 2015
Confere nova redação ao § 7º do artigo 147 da Lei Complementar nº 234/2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Espírito Santo.
Lei Complementar nº 836 de 09 de novembro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004.
Lei Complementar nº 880 de 26 de dezembro de 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar nº 891 de 04 de abril de 2018
Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos, remunerados por subsídio, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10.815 de 04 de abril de 2018
Reajusta as tabelas de vencimentos, soldos e subsídios dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária nº 10.816 de 04 de abril de 2018
Reajusta em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária nº 10.817 de 04 de abril de 2018
Reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES.
Lei Ordinária nº 10.818 de 04 de abril de 2018
Reajusta os vencimentos e subsídios dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária nº 10.828 de 06 de abril de 2018
Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do ES-PREVIDÊNCIA, cujos benefícios não são contemplados pela paridade.

References: artigo 107
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 96
 artigo 137
 artigo 252
 artigo 1
 Artigo 35
 artigo 25
 artigo 73
 Artigo 52
 artigo 16
 artigo 73
 artigo 49
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 52
 artigo 40
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 52
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 41
 artigo 16
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 202
 artigo 147