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Timestamp: 2018-02-25 09:43:35+00:00

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Caso Marcos Valério.
Crime previdenciário, pagamento e extinção da punibilidade
Caso Marcos Valério. Crime previdenciário, pagamento e extinção da punibilidade
Vários jornais do dia 4 de janeiro de 2008 deram amplo destaque (tendencialmente escandaloso) para o fato de o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ter julgado extinta a punibilidade de um delito previdenciário - sonegação de contribuições ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) - que foi cometido por Marcos Valério de Souza. Ele foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão por crimes contra a ordem previdenciária, mas não vai cumprir a pena que havia sido imposta.
Isso porque, em primeiro lugar, houve parcelamento da dívida (o que equivale, para efeitos jurídico-penais, a pagamento). Posteriormente ele acabou pagando todo o débito previdenciário. Como ele pagou integralmente as parcelas não recolhidas, o ministro Hamilton Carvalhido, do STJ, extinguiu a punibilidade do crime.
Isso já vem ocorrendo desde 2003, por força de lei vigente no país (válida para todos) e da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal). Logo, não se trata de um privilégio odioso e exclusivo para Marcos Valério. Vejamos por quê.
Consoante notícia oficial do STJ, no final de 2001, o INSS entrou com ação de execução contra a DNA Propaganda, empresa de publicidade de Marcos Valério, com sede em Belo Horizonte (MG). O objetivo era cobrar débitos no valor de R$ 6,82 milhões, referentes às contribuições que a empresa deixou de recolher junto à previdência social.
Segundo denúncia do Ministério Público, a sonegação fiscal ocorreu devido à fraude no pagamento de funcionários. Alguns recebiam por fora da folha de pagamento e outros recebiam mais do que era realmente declarado pela contabilidade.
Eles apresentaram recurso especial ao STJ contra decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve as condenações. O Ministério Público Federal opinou pela extinção da punibilidade. O ministro Hamilton Carvalhido extinguiu as condenações com base na jurisprudência dos tribunais superiores, que firmaram entendimento de que nos crimes contra a ordem tributária, a punibilidade é extinta quando é efetuado a pagamento integral do débito antes ou após o recebimento da denúncia. Isto é o que prevê o artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, e seu efeito retroativo foi reconhecido pelo Supremo.
Essa matéria encontrava-se originalmente regulada no artigo 34 da Lei nº 9.249/95, que dizia o seguinte: "Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia."
Mais recentemente, o assunto foi novamente tratado na Lei nº 10.684/03, a qual, em seu artigo 9º, dispõe que:
"É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos artigos 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 2º. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios."
Por força do parágrafo 2º acima descrito, desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento integral do débito (isso tanto nos crimes previdenciários como tributários), fica extinta a punibilidade. Em outras palavras, nesses delitos o Estado não quer ver ninguém na cadeia: o que importa é o recebimento do débito.
O STF teve ocasião de se manifestar sobre o assunto em 2003 (HC 81.929-0/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, rel. para o acórdão Min. Cezar Peluso, j. 16.12.03, v.u., DJU 27.02.04, p. 27, nº 438) e firmou o seguinte entendimento:
"Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. artigo 5º, XL, da Constituição Federal, e artigo 61 do Código de Processo Penal. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário."
Não se pode esquecer que a extinção da punibilidade é questão de política criminal. Busca-se a satisfação do débito tributário, ainda que para tal tenha, o Estado, que abrir mão de punir aquele que praticou a infração penal. Como diz José Alves Paulino, no livro "Crimes contra a ordem tributária":
"A opção mais recente foi a da extinção da punibilidade, pondo em evidência que o interesse público está na satisfação da dívida. Apenas tipificou o crime para intimidar o contribuinte, impondo-lhe uma pena caso sonegasse. A sanção penal é invocada pela norma tributária para fortalecer a idéia de cumprir a obrigação fiscal, tão-somente. A par disso, conclui-se que o interesse do Estado está em que se efetue o pagamento do débito. A intenção do agente de sonegar imposto pouco importa. Satisfazendo ele o interesse do Estado, que é a quitação do tributo, a sua conduta perde o valor".
Qual é o malefício que gera esse sistema penal brasileiro atual em relação aos crimes tributários e previdenciários? É o seguinte: sabendo-se que o pagamento, em qualquer tempo, extingue a punibilidade, pode ser que o contribuinte não pague seu tributo e, quando descoberto, paga e tudo fica em ordem. Do ponto de vista penal, é isso mesmo. Mas não se pode esquecer que existem outros aspectos relevantes em jogo: ética, reputação e confiabilidade na empresa.
GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Caso Marcos Valério. Crime previdenciário, pagamento e extinção da punibilidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1660, 17 jan. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10860>. Acesso em: 25 fev. 2018.

References: artigo 9
 artigo 34
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 61