Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI50814,61044-Tribunal+de+Etica+se+pronuncia+sobre+cobranca+de+honorarios+por
Timestamp: 2020-01-20 01:04:17+00:00

Document:
Tribunal de Ética se pronuncia sobre cobrança de honorários por boleto bancário - Migalhas Quentes
Parecer recente da Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP expressa que não é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, sendo que o contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios.
"O crédito por honorários advocatícios, seja de advogado autônomo, seja da sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro titulo de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto".
3. - Na lição de Vivante[1][1][1], “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito [de crédito], literal e autônomo, nele mencionado”. São atributos comuns a quaisquer títulos de crédito: incorporação (a própria cártula), literalidade (vale pelo que nela está contido) e autonomia (o direito do possuidor do título independe de quaisquer outras razões ou direitos dos possuidores anteriores do título, aos quais não se vincula).
4. - Vários são os títulos de crédito admitidos no direito brasileiro, e este breve artigo não pretende aprofundar-se no seu estudo. Para os fins desse artigo, apenas uma breve comparação entre dois deles já lança luz para as conclusões pretendidas na interpretação do artigo 42 do CED.
5. - Regulada pela Lei 5474/68, a DUPLICATA define-se como um título de crédito causal e à ordem, que pode ser criada pelo credor, no ato da extração da fatura, para circulação como efeito comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, para aceite do devedor, destinatário dos bens ou serviços, oportunidade em que o documento se aperfeiçoa como título de crédito.
6. - NOTA PROMISSÓRIA é um título de crédito sob a forma de promessa de pagamento, solene, direta e unilateral, de certa quantia, à vista ou a prazo. Regulam o tema, o Decreto n. 2.044/08, e o Decreto n. 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme). Figuram como partes na nota promissória: o subscritor ou promitente-devedor e o beneficiário ou promissário-credor. Sendo a promessa uma declaração unilateral do promitende-devedor, não há necessidade de aceite. A manifestação objetiva de ciência da dívida já é feita implicitamente no ato da promessa unilateral. É título abstrato (ou não–causal), pois sua emissão não exige a indicação do motivo que lhe deu origem.
7. - Da comparação entre esses dois títulos, observa-se que o primeiro é de emissão ou saque do credor, assim como o é a letra de cambio. A segunda é de emissão ou saque do devedor, assim com o é o cheque.
8. - O artigo 42 proíbe efetivamente ao advogado[2][2][2] sacar duplicata, ou seja, emitir um título que represente o crédito originado da sua prestação de serviços: o dispositivo legal é claro quando destaca que o credor (o advogado) não está autorizado ao saque de qualquer título de crédito de sua emissão, em especial, a duplicata.
9. - Mas o mesmo dispositivo legal nada dispõe nem faz qualquer restrição aos títulos de emissão de devedor (neste caso - o cliente - e devedor, consequentemente, dos honorários pelos serviços que lhe foram prestados). Uma nova interpretação do artigo 42 sugere que todos os títulos de crédito de emissão do devedor não estão contemplados na proibição do artigo 42. E essa é a interpretação mais consentânea com a realidade: o título emitido pelo devedor em favor do advogado é confissão expressa e consciente – especialmente por ser unilateral - da dívida de honorários.
10. - Mas o advogado pode emitir fatura que discrimine o serviço prestado, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, e a última expressão do dispositivo legal sob estudo declara: "vedada à tiragem de protesto". A vedação de que trata a parte final do artigo 42 está intima e exclusivamente ligada apenas ao protesto da fatura: é a fatura que não pode ser protestada, pois que, de emissão do credor, mesmo que, e ainda que, a pedido do próprio cliente.
11. - Por óbvio, se não se admite o saque de duplicata (ou de outro titulo de crédito de emissão do credor), não se admite o protesto desses mesmos títulos: quem não pode o mais, não pode também o menos. A parte final do dispositivo – vedada a tiragem do protesto - apenas reforça a decisão legislativa de negar qualquer possibilidade de impor, o advogado a seu cliente, um título de crédito e, simultaneamente, protestá-lo.
12. - Mas, novamente: se o artigo 42 não faz qualquer restrição à emissão de títulos de crédito pelo devedor de honorários (cheque e nota promissória), também não faz qualquer restrição ao protesto desses títulos: se o cliente pode emitir cheque e nota-promissória para representar o crédito de honorários, poderá o beneficiário desse mesmo crédito protestar o respectivo título,a forma da lei cambiária.
13. - Há, no TED I - Tribunal de Ética e Disciplina – Seção Deontógica, uma decisão advertindo de que o trabalho deverá ter sido concluído para se levar um cheque ao protesto. Endossá-lo, jamais, ao argumento de que a relação cliente-advogado é sigilosa, e o endosso poderia ferir tal sigilo.
14. - Com efeito, ainda no bojo do TED I, o entendimento até então sedimentado era o de que títulos de crédito não poderiam servir de meio de pagamento ou promessa de pagamento dos honorários de advogados. E, portanto, não poderiam os advogados nem protestar nem endossar esses títulos.
15. - Entendemos, todavia, que se deva dar uma amplitude maior ao crédito do advogado, permitindo o protesto, e autorizando, ainda, o seu endosso a terceiros.
16. - Primeiro, porque nem todos os títulos estão proibidos aos advogados, mas apenas aqueles de sua emissão. Segundo, porque, nenhuma restrição é imposta aos títulos emitidos por seus clientes (cheque e nota promissória).
17. - O argumento que proibiria o endosso não se sustenta à luz dos conceitos próprios do direito cambiário: a literalidade e a autonomia dos títulos de crédito permitem afirmar que a causa de sua existência é irrelevante para a sua validade, e de fato, não há que se perquirir a origem do saque ou emissão: se assim é, o sigilo imposto à relação cliente-advogado permanece preservado, e o endosso – para fins de circulação do título, permitido.
18. - Não se afasta eventual má-fé na circulação destes créditos representados por cheques ou notas promissórias, respondendo a parte que lhe der origem às sanções legais decorrentes, facultado ao emitente invocar eventual vício na relação que deu origem ao crédito a teor do que determina o artigo 893 do Código Civil. As oponibilidades pessoais do cliente devedor em relação ao advogado, todavia, não invalidam o título nem os direitos neles inerentes em relação a terceiros, endossatários, a quem o título tiver sido endossado.
19. - Assim, as primeiras conclusões que se podem extrair de uma nova interpretação do artigo 42 do CED são:
(1) É vedada a emissão de duplicata ou titulo de crédito pelo advogado credor (letra de cambio e a fatura), e mais ainda, é vedado o respectivo protesto.
(3) É admissível que o crédito do advogado seja representado por titulo de crédito emitido pelo devedor (cheque ou nota promissória), permitindo-se que seja levado a protesto dentro das condições de prazos de vencimento estipulados no contrato;
(4) É admissível o endosso desses títulos no meio circulante, ainda que o trabalho esteja em curso, fato que não redunda nem na quebra do sigilo nem na mercantilização da profissão.
Ter crédito significa facilitação e possibilidades de satisfação de todas as nossas necessidades humanas sejam as úteis, as necessárias e as voluptuárias com rapidez e eficiência que a vida moderna nos impõe com a facilitação de transferir os terceiros eventuais créditos que temos como parte ou total de obrigações contraídas.
Não é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, mas, para tanto, deve empregar linguagem escorreita e polida, evitando ameaças (art. 45 do CEDOAB). O contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios. O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos. Pode ser usado para a cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidades em caso de inadimplemento. Precedente: proc. E-1. 794/98 – v.u. em 17/12/98. Proc. E-3. 352/2006 – v.m., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

References: artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 893
 artigo 42