Source: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8bb75b1b34ea098480257949003b6859
Timestamp: 2015-01-30 18:28:52+00:00

Document:
380/08.0TABJA-A.E1
Relator: ANA LU�SA BACELAR
Descritores: TERMO DE IDENTIDADE E RESID�NCIA
Data do Acord�o: 09/27/2011
Decis�o: N�O PROVIDO
Sum�rio: 1. A presta��o de termo de identidade e resid�ncia, ainda que concretizado por carta rogat�ria dirigida �s autoridades judici�rias competentes da Su��a, n�o constitui apresenta��o v�lida, nos termos do artigo 336.�, n.� 1, do C�digo de Processo Penal, n�o tendo, por conseguinte, a virtualidade de fazer cessar a declara��o de contum�cia.
Decis�o Texto Integral: Acordam, em confer�ncia, na 2.� Sec��o Criminal do Tribunal da Rela��o de �vora
No processo comum n� 380/08.0TABJA, do 1.� Ju�zo do Tribunal Judicial de Beja, foi proferida decis�o que indeferiu pretens�o do Minist�rio P�blico de expedi��o de pedido de coopera��o judici�ria � Su��a, para presta��o de termo de identidade e resid�ncia por parte do Arguido MA, com vista � cessa��o da declara��o de contum�cia.
Inconformado com tal decis�o, o Minist�rio P�blico dela interp�e recurso, formulando as seguintes conclus�es [transcri��o]:
Vem o recurso interposto do despacho proferido a fls. 142 do Processo Comum Singular n.� 78/01.0 TABJA, que corre termos no 1� Ju�zo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, que indeferiu a promo��o feita pelo Minist�rio P�blico, no sentido de ser expedido pedido de coopera��o judici�ria �s Justi�as da Su��a, atrav�s de aux�lio judici�rio m�tuo em mat�ria penal, para que o arguido MA, declarado contumaz, prestasse Termo de Identidade e Resid�ncia, nos termos do art. 196� do C�d. Proc. Penal, decis�o com a qual n�o se concorda.
O arguido que preste TIR deve ser notificado dos ulteriores tr�mites do processo por via postal simples para a morada indicada nesse TIR, considerando-se o mesmo como notificado, desde que haja prova do dep�sito da notifica��o;
Este regime aplica-se � notifica��o do despacho que recebe a acusa��o e designa data para o julgamento e o arguido ser� julgado na aus�ncia, desde que devidamente representado por defensor oficioso, seja notificado das datas designadas e o Tribunal n�o considere a sua presen�a indispens�vel (arts. 196�, 313� e 333� do C�d. Proc. Penal);
Mas j� n�o ser� julgado na aus�ncia, mas antes declarado contumaz, aquele que n�o foi notificado das datas designadas para o julgamento, ou por n�o ter prestado TIR, ou, ao inv�s, se o prestou, ainda assim, n�o foi poss�vel notific�-lo, designadamente atrav�s de dep�sito da notifica��o efectuada por via postal simples (arts. 113�, n.�s 1, al. c), 3 e 4, 313�, n.� 3 e 335�, n.� 1 do C�d. Proc. Penal);
O essencial do regime consagrado no art. 336�, n.� 2 do C�d. Proc. Penal radica na presta��o de TIR pelo arguido contumaz, sendo que se este n�o o tiver prestado – como acontece nos arguidos declarados contumazes -, f�-lo-� logo que se apresente ou seja detido, assegurando-se, a a partir da�, que o arguido possa ser notificado das futuras datas a designar para o julgamento, em conformidade com o disposto nos arts. 113�, n.�s 1, al. c) e 3 e 313�, n.� 3 do C�d. Proc. Penal;
O art. 336�, n.� 2 do C�d. Proc. Penal n�o contempla, nem as situa��es em que o arguido est� ausente em morada conhecida no estrangeiro (como � o caso em apre�o), nem aqueles em que o mesmo, apesar de ter prestado TIR, n�o foi notificado da data designada para o julgamento por aus�ncia de dep�sito da notifica��o postal simples;
Quanto � cessa��o da declara��o de contum�cia relativamente aos arguidos residentes no estrangeiro, mas em morada conhecida (como � o caso dos autos), entende-se que o art. 336�, n.�s 1 e 2 do C�d. Proc. Penal deve ser interpretado restritivamente, considerando-se que a contum�cia cessar� com a presta��o de TIR pelo arguido, mesmo que tal presta��o n�o ocorra na sequ�ncia de deten��o ou apresenta��o do arguido em ju�zo (cfr. se decidiu no Ac. RL de 15 de Maio de 2001 “Para efeitos de cessa��o de contum�cia � suficiente que o arguido preste termo de identidade e resid�ncia no Consulado Portugu�s da �rea da sua resid�ncia …”, in CJ Ano XXVI 2001, Tomo 3/141);
A apresenta��o ou a deten��o do arguido a que se faz refer�ncia no art. 336�, n.� 2 do C�d. Proc. Penal assume car�cter meramente instrumental da presta��o de TIR;
Assim, nada obsta que a presta��o de TIR possa ter lugar atrav�s dos instrumentos de coopera��o judici�ria em mat�ria penal, o que ter� a virtualidade de dispensar a efectiva priva��o da liberdade do arguido ou a sua desloca��o propositada ao nosso pa�s s� para prestar TIR, ao mesmo tempo que, cessando a contum�cia e prosseguindo os autos, pode o arguido solicitar ou aceitar a dispensa da sua presen�a nos termos do art. 334�, n.� 2 do C�d. Proc. Penal;
Por outro lado, a circunst�ncia do arguido estar a residir no estrangeiro, n�o impede a aplica��o do regime estabelecido nos arts. 196�, n.� 1, al. c) e 3, 313�, n.� 3 e 113�, n.� 1, al. c) do C�d. Proc. Penal, para as notifica��es subsequentes, nomeadamente das datas designadas para o julgamento, tal como se fosse ele pr�prio a indicar a sua morada fora do pa�s, com vista � sua posterior notifica��o por via postal registada. 11.�
Sujeitar um arguido � presta��o de Termo de Identidade e Resid�ncia e realizar dilig�ncias tendentes a esse fim � um dever do Tribunal. A suspens�o dos termos do processo como decorr�ncia da declara��o de contum�cia s� obsta � sua tramita��o normal com vista � prola��o da decis�o final, mas n�o impede a realiza��o de dilig�ncias instrumentais destinadas a criar as condi��es necess�rias para a realiza��o do julgamento.
Deste modo, o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 1�, n.� 1, al. m); 196�; 333�; 336�, n.� 1 e 340�, n.� 1 do C�d. Proc. Penal, pelo que deve ser revogado e substitu�do por outro que defira a promo��o do Minist�rio P�blico de fls. 141. Assim decidindo, far�o V. Ex.�s a costumada Justi�a!�
v	Admitido o recurso, a Senhora Juiz titular do processo manteve a decis�o recorrida, n�o aduzindo quaisquer outras raz�es para al�m daquelas que da mesma constam.
v	Nesta Rela��o, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, no parecer que elaborou, manifestou aderir � posi��o do Recorrente, convocando jurisprud�ncia no mesmo sentido.
Observado o disposto no artigo 417.�, n� 2, do C�digo de Processo Penal, n�o foi apresentada resposta.
Efectuado o exame preliminar, determinou-se que o recurso fosse julgado em confer�ncia.
Colhidos os vistos legais e tendo o processo ido � confer�ncia, cumpre apreciar e decidir.
De acordo com o disposto no artigo 412.� do C�digo de Processo Penal e com a jurisprud�ncia fixada pelo Ac�rd�o do Plen�rio da Sec��o Criminal do Supremo Tribunal de Justi�a n.� 7/95, de 19 de Outubro de 1995[1], o objecto do recurso define-se pelas conclus�es que o recorrente extraiu da respectiva motiva��o, sem preju�zo das quest�es de conhecimento oficioso. O objecto do recurso reconduz-se a saber se pode p�r-se termo � declara��o de contum�cia com a presta��o de termo de identidade de e resid�ncia.
Com interesse para a decis�o, fornecem os autos os seguintes elementos:
1. Por decis�o datada de 11 de Junho de 2010, foi o Arguido MA declarado contumaz – fls. 51.
Consta dessa decis�o, entre o mais, que �Tal declara��o tem o efeito de implicar a suspens�o dos ulteriores termos do processo quanto ao referido arguido, at� � sua apresenta��o ou deten��o, sem preju�zo da realiza��o dos actos urgentes, nos termos do art� 320� do C�d. Proc. Penal, e implica ainda para o arguido a anulabilidade dos neg�cios jur�dicos de natureza patrimonial celebrados ap�s esta declara��o e a proibi��o para o arguido de obter certid�es de nascimento, registos criminais ou passaporte (art� 337�, n�s 1 e 3do C�d. Proc. Penal).
Passe mandados de deten��o do arguido, a fim de o mesmo prestar termo de identidade e resid�ncia.�
2. Realizadas dilig�ncias com vista � localiza��o do paradeiro do Arguido, veio a apurar-se que o mesmo se encontra inscrito no Consulado Geral de Portugal em Genebra, tendo indicado como morada de resid�ncia a Rue de L…, n.� 17 – 1217 Meyrin – fls. 67.
3. Na sequ�ncia desta informa��o, o Minist�rio P�blico, em vista que teve nos autos, elaborou a seguinte promo��o:
Uma vez que � conhecido o paradeiro do arguido MA na Su��a e com vista � cessa��o da situa��o de contum�cia em que se encontra, promove-se seja expedido pedido de coopera��o judici�ria �s Justi�as da Su��a, atrav�s do aux�lio judici�rio m�tuo em mat�ria penal, para que aquele preste Termo de Identidade e Resid�ncia, nos termos do art. 196.� do C�d. Proc. Penal e arts. 1�, n.� 1, al�nea f); 4�, n.� 1; 21�, n.�s 1 e 4; 22�; 23�; 145�, n�s 1 e 2 , als. a) e d); 151�, al. a) e 152�, n.� 1 da Lei n.� 144/99, de 31.08.�
4. A decis�o recorrida tem o seguinte teor:
�Conforme resulta dos autos, o arguido encontra-se a residir na Su��a, o que impossibilita a passagem de mandados de deten��o a fim de o mesmo prestar TIR.
A declara��o de contum�cia caduca quando o arguido se apresentar ou for detido – cfr. art. 336 n� 1do C. Processo Penal – momento em que � sujeito a TIR.
N�o se tendo o arguido apresentado nem sendo poss�vel a sua deten��o, n�o incumbe ao Tribunal expedir carta rogat�ria a fim de o mesmo prestar TIR.
Em face do exposto, indefiro o requerido.
(…) �
v	Conhecendo.
De forma muito simples e reportada � situa��o evidenciada nos autos, pode dizer-se que a contum�cia � a situa��o processual de suspens�o dos termos de um processo crime, por aus�ncia do arguido, e que conduz a que se imponha, ao declarado contumaz, um conjunto de medidas que, por lhe dificultarem a vida, se consideram adequadas a persuadi-lo a comparecer.
Seguindo de perto a anota��o ao artigo 337.�, constante do “C�digo de Processo Penal – Coment�rio e Notas Pr�ticas, dos Magistrados do Minist�rio P�blico do Distrito Judicial do Porto”, onde se acentua a ideia da contum�cia como instituto processual que, atrav�s dos seus v�rios efeitos, visa compelir o arguido a “comparecer” no processo, e a interessar-se pelo seu andamento e resolu��o, assinalam-se esses efeitos coactivos da seguinte forma:
I. Efeitos processuais a) necess�rios
- a imediata passagem de mandados de deten��o para que o contumaz seja detido e apresentado em Tribunal a fim de lhe ser tomado termo de identidade e resid�ncia e, se for caso disso, para que lhe seja aplicada pris�o preventiva, bem como para que seja notificado do despacho que recebeu a acusa��o;
- em caso de conex�o de processos, a separa��o daquele em que o arguido foi declarado contumaz;
- a suspens�o dos termos do processo at� � apresenta��o ou deten��o do arguido;
- o an�ncio ao arguido, atrav�s da notifica��o do defensor, constitu�do ou nomeado, do novo estatuto processual;
- a notifica��o da declara��o de contum�cia n�o s� ao defensor, mas tamb�m a familiar ou a pessoa da confian�a do arguido;
- o registo da contum�cia e seus efeitos;
- a reaprecia��o das medidas coactivas aplicadas em face da comprovada insufici�ncia ou inadequa��o ao caso;
- a quebra da cau��o anteriormente prestada;
b) n�o necess�rios
- a possibilidade de dedu��o do pedido de indemniza��o civil em separado;
II. Efeitos sobre os neg�cios jur�dicos
- anulabilidade dos neg�cios jur�dicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido depois de ter sido declarado contumaz;
III. Efeitos sobre os bens
- arresto, de parte ou da totalidade, dos bens do contumaz;
IV. Efeitos sobre o direito de obter documentos
- possibilidade de priva��o do direito de obter alguns documentos, de obter certid�es ou de fazer registos nas reparti��es p�blicas;
V. Efeitos substantivos em sede de prescri��o
- a declara��o de contum�cia interrompe o prazo de prescri��o quer do procedimento criminal quer das penas e das medidas de seguran�a;
- enquanto vigorar a declara��o de contum�cia suspende-se o decurso do prazo de prescri��o tanto do procedimento criminal, como das penas e medidas de seguran�a.[2]
A suspens�o do processo que resulta da declara��o de contum�cia s� termina com a apresenta��o ou deten��o do arguido, sem preju�zo da realiza��o de actos urgentes nos termos do artigo 320.� – � o que resulta do disposto no n.� 3 do artigo 335.� do C�digo de Processo Penal.
Assim sendo, sem a presen�a do arguido, o processo n�o pode prosseguir para a fase do julgamento. Ou seja, o actual regime da contum�cia assenta na ideia da inconveni�ncia do julgamento na aus�ncia do arguido.
Cumpre, no entanto, assinalar que a suspens�o que decorre da declara��o de contum�cia �n�o implica que o juiz esteja impedido de ter interven��o no processo para, oficiosamente ou a requerimento, apreciar quest�es que possa desde logo decidir e que obstem ao conhecimento do m�rito da causa, tornando, portanto, absolutamente in�til a manuten��o de um processo suspenso e a subsist�ncia de uma declara��o de contum�cia, com graves efeitos na esfera pessoal e jur�dica do contumaz.
Surgindo, num processo que segue a sua normal tramita��o ou num processo que tem a sua normal tramita��o suspensa, por efeito da declara��o de contum�cia, uma quest�o pr�via suscept�vel de obstar ao conhecimento do m�rito da causa, acerca da qual n�o tenha ainda havido decis�o e que possa desde logo ser apreciada, deve ela ser imediatamente conhecida e decidida.
Como quest�es supervenientes que devem ser imediatamente apreciadas podem apontar-se, a t�tulo meramente exemplificativo, as causas de extin��o da responsabilidade criminal – morte do agente, amnistia da infrac��o ou descriminaliza��o dos factos.
Mas a suspens�o dos termos ulteriores do processo tamb�m n�o implica que n�o deva diligenciar-se pela localiza��o do arguido contumaz e pela realiza��o de todos os actos suscept�veis de porem termo � situa��o de contum�cia e, portanto, de permitirem a realiza��o dos termos ulteriores do processo.�[3]
No mesmo sentido, diz-se no ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto, de 23 de Janeiro de 2008[4] que �como muito autorizada e esclarecidamente escreveu Carmona da Mota, no voto de vencido do Assento 10/2000: durante a situa��o de contum�cia do arguido – e apesar da concomitante “suspens�o dos ulteriores termos do processo” -, n�o s� poder� como dever� diligenciar-se – oficiosamente ou a requerimento dos interessados (Minist�rio P�blico e assistente) – pela localiza��o do arguido (e, sendo caso disso, pela sua deten��o, captura e extradi��o), com vista � abrevia��o dessa situa��o, � apresenta��o ou deten��o do ausente, � caducidade da declara��o de contum�cia e, enfim, � realiza��o – j� na presen�a do arguido – dos termos ulteriores do processo.� E que �a declara��o de contum�cia tem de constituir uma fatalidade para o arguido e n�o para o processo. As boas pr�ticas processuais imp�em que durante a situa��o de contum�cia do arguido dever� diligenciar-se pela localiza��o do arguido e, sendo caso disso, pela sua deten��o, captura e extradi��o, com vista � abrevia��o dessa situa��o.� Aqui chegados, e assente que a tramita��o do processo com vista � localiza��o do arguido n�o viola o disposto no n.� 3 do artigo 335.� do C�digo de Processo Penal, conv�m lembrar que a quest�o suscitada pelo Recorrente n�o � a da possibilidade de presta��o de termo de identidade e resid�ncia atrav�s dos instrumentos de coopera��o judici�ria em mat�ria penal, mas a de saber se tal dilig�ncia equivale � apresenta��o do arguido que conduz � caducidade da declara��o de contum�cia, em conformidade com o disposto no n.� 1 do artigo 336.� do C�digo de Processo Penal.
Equacionar a quest�o de outra forma – limitando-a � da possibilidade de presta��o de termo de identidade e resid�ncia atrav�s dos instrumentos de coopera��o judici�ria em mat�ria penal – seria permitir a pr�tica actos n�o consentidos pela suspens�o do processo a que a declara��o de contum�cia obriga.
A quest�o enunciada tem sido objecto de tratamento jurisprudencial pouco abundante e n�o coincidente.
Fazendo uso da argumenta��o constante do j� referido ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto, de 12 de Maio de 2008 – tamb�m citado pelo Recorrente –, o que, ao cabo e ao resto, se pretende [com o requerimento rejeitado e com o recurso interposto] � a sujei��o do arguido a medida de coac��o, sem cuidar nem garantir a sua apresenta��o.
Isto �, visa-se obter a caducidade da declara��o de contum�cia sem se garantir a apresenta��o do arguido.
Com efeito, a apresenta��o a que se refere o n.� 1 do artigo 336.� do CPP, pressup�e uma actua��o do arguido de coloca��o � disposi��o do processo, de forma a que se mostre assegurada a possibilidade da sua ulterior tramita��o, que n�o se alcan�a com a presta��o do termo de identidade e resid�ncia.
Dito de outra forma, e com o respeito que nos merecem opini�es diversas, n�o aderimos ao entendimento de que a apresenta��o ou deten��o do arguido assume car�cter meramente instrumental da presta��o de termo de identidade e resid�ncia [defendido pelo Recorrente e constante do ac�rd�o desta Rela��o, de 15 de Fevereiro de 2011, relatado pelo Senhor Desembargador Ant�nio Jo�o Latas, em processo que tamb�m corre pelo Tribunal de Beja, com o n.� 78/01.0TABJA].
A argumenta��o em que se alicer�a tal entendimento, constante do ac�rd�o desta Rela��o acabado de mencionar – que n�o se encontra publicado –, sendo coincidente com quase totalidade das conclus�es do recurso [pontos 2 a 10] , dispensa-nos de a transcrever.
Mas antes de explicarmos as raz�es da nossa n�o concord�ncia, imp�e-se dar “nota de espanto”.
Ao referido ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de �vora, de 15 de Fevereiro de 2011, proferido no processo n.� 78/01.0TABJA – onde prevalece a posi��o agora defendida pelo Recorrente, em situa��o id�ntica � dos presentes autos – a �nica refer�ncia que lhe � feita surge por manifesto lapso, no artigo 1� das conclus�es do recurso [onde se identifica, erradamente, o n�mero do processo onde se interp�e o presente recurso].
O instituto da contum�cia surge como uma das marcas distintivas do C�digo de Processo Penal de 1987. Tornou-se in�til com a reforma desse diploma legal de 1998. E “renasceu” com a reforma do C�digo de Processo Penal de 2000.
A natureza residual que actualmente o caracteriza descortina-se nas seguintes circunst�ncias:
a) s� abrange
- os indiv�duos\arguidos que, por n�o terem prestado termo de identidade e resid�ncia, desconhecem a pend�ncia de um processo que prosseguiu nos termos do n.� 5 do artigo 283.� do CPP; - e\ou os arguidos que se evadam durante o cumprimento de penas de pris�o;
b) s� pode ser utilizado por uma vez, em rela��o a cada indiv�duo\arguido;
c) pode ser evitado se, ap�s a notifica��o, for requerida a realiza��o do julgamento na aus�ncia.
Assim sendo, rejeitamos a ideia de que o n.� 3 do artigo 336.� do C�digo de Processo Penal, n�o contemple as situa��es em que o arguido est� ausente em morada conhecida no estrangeiro, nem aqueles em que o mesmo, apesar de ter prestado termo de identidade e resid�ncia, n�o foi notificado da data designada para julgamento por aus�ncia de dep�sito da notifica��o postal simples. E que, por isso, as normas do n.� 1 e do n.� 2 do mencionado preceito legal devam ser interpretadas restritivamente – considerando-se que a contum�cia cessar� com a presta��o de termo de identidade e resid�ncia pelo arguido, mesmo que tal presta��o n�o ocorra na sequ�ncia da deten��o ou apresenta��o do arguido em ju�zo.
Porque entendemos que, nesta �ltima situa��o [de arguido que, apesar de ter prestado termo de identidade e resid�ncia, n�o foi notificado da data designada para julgamento, por aus�ncia de dep�sito da notifica��o postal simples], deve o arguido considerar-se regularmente notificado e os autos ter�o que prosseguir para realiza��o da audi�ncia de julgamento, desde que as cartas contendo a notifica��o tenham sido remetidas para a resid�ncia que indicou no termo de identidade e resid�ncia prestado ou que actualizou.
Recorde-se que do disposto no artigo 196.� do C�digo de Processo Penal resulta inequ�voca a co-responsabiliza��o do arguido que presta termo de identidade e resid�ncia pela indica��o correcta e actualizada da sua resid�ncia para o efeito de ser notificado por via postal simples.[5]
E que o incumprimento de tal obriga��o acarreta as consequ�ncias que j� se deixaram assinaladas – legitima a sua representa��o por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realiza��o da audi�ncia na sua aus�ncia, nos termos do artigo 333.� [al�nea d) do n.� 3 do artigo 196.� referido].
No caso de arguido ausente em morada conhecida no estrangeiro n�o vislumbramos raz�o considerar que para esta situa��o se considerar n�o contemplada na previs�o legal.
O arguido est� declarado contumaz e foram-lhe impostas medidas que visam faz�-lo comparecer – em Tribunal – e interessar-se pela resolu��o de processo crime onde assume um papel de relevo – o de ter praticado um crime [o que se procura averiguar e, sendo caso disso, punir].
Por outro lado, a tese propugnada pelo Recorrente esquece o disposto nos n.� 3 do artigo 336.� do C�digo de Processo Penal – o arguido contumaz que se apresenta ou � detido, para al�m de ser sujeito a termo de identidade e resid�ncia, deve ser notificado da acusa��o e da possibilidade de requerer a abertura da instru��o no prazo a que se refere o artigo 287.� do C�digo de Processo Penal. Juridicamente, a contum�cia n�o � “a grande teimosia” ou “a recusa obstinada de comparecer em ju�zo”.[6]
E por assim ser, as garantias de defesa que se reconhecem ao arguido em processo crime n�o consentem que se fa�am operar todas as consequ�ncias decorrentes da presta��o do termo de identidade e resid�ncia a algu�m que desconhece a pend�ncia de um processo crime em que figura como arguido e onde j� se encontra acusado. O que nos permite concluir que a possibilidade de ulterior tramita��o do processo, nas circunst�ncias em an�lise, n�o se reconduz � presta��o de termo de identidade e resid�ncia.
Resta uma palavra para uma das consequ�ncias mais relevantes, sob o ponto de vista substantivo, da declara��o de contum�cia – o seu efeito sobre os prazos de prescri��o.
A prevalecer a tese defendida pelo Recorrente, a presta��o do termo de identidade e resid�ncia que faria caducar a declara��o de contum�cia provocaria, tamb�m, que voltasse a correr o prazo prescricional que com ela se interrompeu e suspendeu e a que n�o s�o aplic�veis os prazos m�ximos da suspens�o e o alargado de prescri��o.
Ora, n�o estando efectuada a notifica��o do arguido para julgamento, nem garantida a sua realiza��o – podendo ocorrer situa��o de n�o notifica��o da data para julgamento, por aus�ncia de dep�sito da notifica��o postal simples – j� n�o ser� poss�vel declar�-lo novamente contumaz, nem proceder ao seu julgamento.
Com o prazo de prescri��o a correr.
� tempo de concluir.
A presta��o de termo de identidade e resid�ncia, ainda que concretizado por carta rogat�ria dirigida �s autoridades judici�rias competentes da Su��a, n�o constitui apresenta��o v�lida, nos termos do artigo 336.�, n.� 1, do C�digo de Processo Penal.
Assim sendo, n�o teria a virtualidade de fazer cessar a declara��o de contum�cia, como se reconheceu no despacho recorrido.
E que, por isso, n�o merece censura.
Em face do exposto e concluindo, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequ�ncia, manter, na �ntegra, a decis�o recorrida.
Sem custas, por o Minist�rio P�blico delas estar isento.
v	�vora, (processado em computador e revisto pela relatora)
(Ana Lu�sa Teixeira Neves Bacelar Cruz)
(Edgar Gouveia Valente)
[1] Publicado no Di�rio da Rep�blica de 28 de Dezembro de 1995, na 1� S�rie A.
[2] Declarada a contum�cia, o prazo de prescri��o s� volta a correr a partir da data do despacho que a declara caduca. N�o �, por isso, aplic�vel, nessa situa��o, o prazo m�ximo da suspens�o, nem o prazo alargado da prescri��o.
[3] Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto, de 12 de Maio de 2008 – processo n.� 0745380, acess�vel em www.dgsi.pt
[4] Proferido no processo 0745416 – acess�vel em www.dgsi.pt
[5] Neste sentido, que se nos afigura ser o dominante, pode consultar-se, entre outros, o ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto, de 4 de Junho de 2008, in Colect�nea de Jurisprud�ncia, Ano XXXIII, Tomo III, p�gina 214.
[6] Segundo defini��o do Grande Dicion�rio da L�ngua Portuguesa, da Sociedade da L�ngua Portuguesa – Tomo III, p�gina 435.

References: artigo 336
 artigo 417
 artigo 412
 artigo 337
 artigo 320
 artigo 335
 artigo 335
 artigo 336
 artigo 336
 artigo 1
 artigo 283
 artigo 336
 artigo 196
 artigo 333
 artigo 196
 artigo 336
 artigo 287
 artigo 336