Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170804/AnuncioG0424-210717-0001_pt.html
Timestamp: 2020-05-28 08:51:29+00:00

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DOG Núm. 148 Sexta-feira, 4 de agosto de 2017 Páx. 36849
O Programa operativo de emprego juvenil 2014-2020 desenvolve no marco do FSE para o período 2014-2020 com o objectivo de dotar de instrumentos a Iniciativa de emprego juvenil e pôr a andar os sistemas de garantia juvenil, com o fim de lutar contra o desemprego entre as pessoas novas.
A Recomendação do Conselho Europeu de 22 de abril de 2013 define a garantia juvenil como uma recomendação os Estados para que velem porque todas as pessoas jovens menores de vinte e cinco anos que nem trabalham, nem estudam, nem seguem uma formação recebam uma oferta de emprego, educação contínua, formação de aprendiz ou período de práticas num prazo de quatro meses trás ficar desempregados ou acabar a educação formal.
No âmbito estatal, o Plano nacional de garantia juvenil recolhe um conjunto de actuações que logo serão desenvolvidas pelos organismos intermédios do Plano operativo de emprego juvenil (POEX) dentro do marco do Fundo Social Europeu para o período 2014-2020.
Posteriormente, a Lei 18/2014, de 15 de outubro, de aprovação de medidas urgentes para o crescimento, a competitividade e a eficiência, modificada pelo Real decreto lei 6/2016, de 23 de dezembro, de medidas urgentes para impulsionar o Sistema nacional de garantia juvenil, regula, entre outros aspectos, a criação de um ficheiro do Sistema nacional de garantia juvenil e o processo de inscrição das pessoas jovens.
Na Lei 20/2007, de 11 de julho, do Estatuto do trabalho autónomo, no título V dedicado ao fomento e promoção do trabalho autónomo, estabelece-se que os poderes públicos adoptarão políticas de fomento do trabalho autónomo dirigidas ao estabelecimento e desenvolvimento de iniciativas autonómicas e profissionais por conta própria. Na aplicação destas políticas de fomento tenderá ao sucesso de efectividade da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, e prestar-se-á especial atenção aos colectivos de pessoas desfavorecidas, entre as quais as pessoas com deficiência ocupam um lugar preferente.
No marco do estabelecido no artigo 40 da Constituição espanhola, nos artigos 29 e 20 do Estatuto de autonomia da Galiza, e nos objectivos de crescimento e emprego da União Europeia, conforme a Estratégia europeia de emprego, e de acordo com a Agenda 20 para o Emprego e com o objectivo de que a Comunidade Autónoma da Galiza atinja uns maiores níveis de desenvolvimento económico, de qualidade no emprego, de bem-estar social e de coesão no território, é preciso adoptar políticas que promovam um modelo de desenvolvimento económico que favoreça a capacidade criativa e emprendedora da sociedade galega, como fonte de riqueza e como elemento essencial para o crescimento, a competitividade e a modernização do tecido produtivo galego.
Esta convocação de subvenções pretende atingir a integração das pessoas jovens, inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil, no mercado laboral e através dos seguintes programas:
Programa I: promoção do emprego autónomo de pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
Programa II: incentivos a empresas e empregadores, com centros de trabalho na Galiza, que contratem de maneira indefinida inicial ou temporária ou transformem o contrato temporário em indefinido às pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
Programa III: programa de cooperação com as entidades sem ânimo de lucro, dirigido a melhorar a empregabilidade e a inserção profissional das pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
Estes programas enquadram-se dentro do Programa operativo de emprego juvenil, co-financiado pela Iniciativa de Emprego Juvenil e o Fundo Social Europeu para o período 2014-2020, numa percentagem máxima do 91,89 %. Dentro do Programa operativo de emprego juvenil (POEX) há três eixos prioritários, dos quais afecta este programa o eixo prioritário 5, relativo à integração sustentável no comprado de trabalho das pessoas jovens que não estejam empregadas, nem participem em actividades de educação nem formação, em particular no contexto da garantia juvenil. Este eixo 5 está composto de objectivos específicos dos quais estão afectados por estes programas os seguintes:
– Prioridade de investimento 8.2. Integração sustentável no comprado de trabalho das pessoas jovens que não estejam empregadas, ni participem em actividades de educação nem formação, assim como as pessoas jovens que corram o risco de sofrer exclusão social e os procedentes de comunidades marginadas, em particular no contexto de garantia juvenil.
– Objectivo especifico 8.2.3, no qual se enquadra o Programa I, este objectivo pretende aumentar o emprendemento das pessoas jovens não ocupadas e não integradas nos sistemas de educação ou formação como via de acesso o mercado laboral através da criação de empresas.
– Acção/medida 8.2.3.3. Medida para favorecer o autoemprego.
– Objectivo especifico 8.2.4, no qual se enquadram os programas II e III, com o que se pretende aumentar a contratação das pessoas jovens não ocupadas e não integradas nos sistemas de educação ou formação, assim como das que correm o risco de sofrer exclusão social, desde uma análise das diferentes necessidades da situação das mulheres e homens e a coordinação com os orientadores laborais contratados no marco de Programa operativo de emprego juvenil e dentro deste objectivo sob medida 8.2.4.2, ajudas ao emprego para a contratação de pessoas jovens durante um período superior a seis meses.
– Medida 8.2.4.2. Ajudas ao emprego para a contratação de pessoas jovens durante um período superior a seis meses.
O Estatuto de autonomia da Galiza, no seu artigo 29, atribui-lhe a Comunidade Autónoma a competência, em concordancia com o artigo 149.1.7 da Constituição espanhola, competência para a execução da legislação do Estado em matéria laboral, assumindo as faculdades, funções e serviços correspondentes a este âmbito.
De acordo com o disposto no Decreto 146/2016, de 13 de novembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Xunta de Galicia; no Decreto 177/2016, de 15 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, e no Decreto 175/2015, de 3 de dezembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, correspondendo-lhe a esta o exercício das competências e funções relativas à gestão das políticas activas de emprego, e, em concreto, a regulação específica, a convocação, a gestão e o controlo das ajudas e subvenções do Programa de promoção do emprego autónomo entre as pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil, do Programa de ajudas às empresas e empregadores pela contratação de pessoas jovens assalariadas inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil e do programa de ajudas as entidades sem ânimo de lucro para a contratação de pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
Para a Xunta de Galicia a situação de desemprego juvenil constitui umas das suas principais preocupações e o centro das diferentes medidas postas em marcha em matéria de políticas activas de emprego, fazendo parte da Agenda 20 para o emprego, dentro do repto 1, os incentivos à contratação.
As solicitudes, tramitação e concessão das subvenções ajustar-se-ão ao disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 11/2009, de 8 de junho, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza; no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado por Real decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro; na Lei 1/2017, de 8 de fevereiro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2017, no que resulte de aplicação a Lei 38/2003, geral de subvenções, e o seu Regulamento de desenvolvimento aprovado pelo Real decreto 887/2006, de 21 de julho, e ao disposto nesta ordem.
Consequentemente contudo anterior, consultado o Conselho Galego de Relações Laborais, depois da autorização da Assessoria Jurídica, da Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos, da Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus, da Direcção-Geral de Avaliação e Reforma Administrativa, da Agência para a Modernização Tecnológica da Galiza e da Intervenção Delegada e, no exercício das faculdades que tenho conferidas pelo artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e a sua Presidência,
Aprovar as normas reguladoras e estabelecer os procedimentos de subvenções, co-financiado pelo Fundo Social Europeu e a Iniciativa de Emprego Juvenil, dentro do Programa operativo de emprego juvenil (POEX), para concessão de subvenções destinadas a incentivar o emprego autónomo e a contratação das pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
As subvenções destinar-se-ão aos seguintes programas:
a) Programa I. Promoção do emprego autónomo de pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil (procedimento TR341J).
b) Programa II. Incentivos a empresas e empregadores, com centros de trabalho na Galiza, que realizem uma contratação indefinida inicial, uma contratação temporária ou uma transformação em indefinido de um contrato temporário subvencionado ao amparo deste programa, com pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil (procedimentos TR349I e TR349L).
c) Programa III. Programa de cooperação com as entidades sem ânimo de lucro, dirigido a melhorar a empregabilidade e a inserção profissional das pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil (procedimento TR352C).
As subvenções que se concedam ao amparo desta ordem terão a consideração de subvenções públicas, pelo que se regeram, ademais do previsto nesta ordem, pela seguinte normativa:
a) Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
b) Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
c) Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
d) Regulamento (UE) número 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, pelo que se estabelecem as disposições comuns relativas o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem as disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derrogar o Regulamento (UE) 1083/2006, do Conselho.
e) Regulamento (UE) número 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo Social Europeu.
f) Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L352, de 24 de dezembro de 2013).
g) Ordem ESS/1924/2016, de 13 de dezembro, pela que se determinam as despesas subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2014-2020.
h) Texto refundido da Lei do Estatuto dos trabalhadores, aprovado pelo Real decreto legislativo 2/2015, de 23 de outubro.
i) Lei 18/2014, de 15 de outubro, de aprovação de medidas urgentes para o crescimento, a competitividade e a eficiência, modificada pelo Real decreto lei 6/2016, de 23 de dezembro, de medidas urgentes para impulsionar o Sistema nacional de garantia juvenil.
j) Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
k) Lei 10/2013, de 27 de novembro, de inclusão social da Galiza.
l) Lei orgânica 1/2002, de 22 de março, reguladora do direito de associação.
m) Lei 39/2015, de 1 de outubro, de procedimento administrativo comum das administrações públicas.
n) Demais normativa que resulte de aplicação e que substitua a actualmente vigente.
1. O montante máximo destinado à concessão de subvenções é de 9.037.619,93 €, com a possibilidade de ser alargado uma vez realizadas as modificações orçamentais oportunas, segundo a seguinte distribuição:
a) Programa I: 2.502.992 € na aplicação 09.40.322C.473.0 projecto 2016 00319.
b) Programa II: 3.264.773 € na aplicação 09.40.322C 473.3 projecto 2016 00320 e 217.651 € na aplicação 09.40.322C 481.11 projecto 2016 00320.
c) Programa III: 3.052.203,93 € na aplicação 09.40.322C.481.5 projecto 2015 00569.
2. A concessão das subvenções previstas nesta ordem está sujeita à existência de crédito orçamental. Se é o caso, e de acordo com o disposto no artigo 31.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, publicar-se-á mediante resolução da pessoa titular da Secretária Geral de Emprego o esgotamento das partidas orçamentais atribuídas.
3. A distribuição provincial de créditos para o financiamento das ajudas e subvenções previstas nesta ordem para oo programas I e II será directamente proporcional à percentagem do desemprego registado em cada província em 31 de dezembro de 2016, segundo os dados de desemprego registados do Serviço Público de Emprego da Galiza. Se o orçamento atribuído a cada província não é suficiente para pagar todas as ajudas solicitadas aplicar-se-á como critério de prioridade a data de apresentação em cada âmbito provincial. Para estes efeitos, ter-se-á em conta a data em que a correspondente solicitude se apresentou de acordo com o previsto no artigo 5.2 desta ordem. No caso de coincidência na data de apresentação entre duas ou mais solicitudes apresentadas que correspondam ao mesmo âmbito provincial, a ordem de prioridade virá determinada pela hora.
4. Os créditos estimados do Programa III poderão ser objecto de modificações como consequência da asignação ou da redistribuição de fundos para o financiamento dos programas do Sistema nacional de garantia juvenil, nos supostos e nas condições previstas nos artigos 30 e 31 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
5. Poder-se-á alargar a quantia máxima dos créditos disponíveis para esta convocação. O incremento do crédito estará condicionar à declaração de disponibilidade do crédito como consequência de uma geração, ampliação, incorporação ou da existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou créditos incluídos no mesmo programa ou em programas do mesmo serviço.
Artigo 4. Definições
Para os efeitos desta ordem considera-se:
1. Pessoa desempregada: aquela que figure inscrita no Sistema nacional de garantia juvenil e que, pela sua vez, careça de ocupação segundo o relatório da vida laboral da Tesouraria Geral da Segurança social e, de ser o caso, segundo certificado da mutualidade do colégio profissional, na data de alta no correspondente regime da Segurança social ou mutualidade de colégio profissional, em relação com o Programa I, no momento da sua contratação, em relação com o Programa II, e em relação com o momento da selecção e da contratação no caso do Programa III.
A comprovação da inscrição no Sistema nacional de garantia juvenil realizá-la-á directamente o órgão administrador das ajudas. No caso de oposição da pessoa interessada deverá apresentar a documentação acreditador da sua inscrição.
2. Data de início da actividade laboral: para os efeitos deste programa perceber-se-á como data de início da actividade laboral a data de início que figura na solicitude de alta como pessoa autónoma no correspondente regime da Segurança social ou na mutualidade do colégio profissional; esta data será a que figura recolhida no documento de alta do Ministério de Emprego e Segurança social, assim como nos informes de vida laboral.
3. Pessoa com deficiência, aquela que tenha reconhecido pela Administração competente um grau de deficiência igual ou superior ao 33 %.
De acordo com o disposto no artigo 4 do texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, aprovado pelo Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, considerar-se-á que apresentam uma deficiência igual ou superior ao 33 % as pessoas pensionistas da Segurança social que tenham reconhecida uma pensão de incapacidade permanente no grau de total, absoluta ou grande invalidade e as pessoas pensionistas de classes pasivas que tenham reconhecida uma pensão por reforma ou de retiro por incapacidade permanente para o serviço ou inutilidade. Nestes supostos, a acreditação do grau de deficiência realizar-se-á conforme o previsto no Real decreto 1414/2006, de 1 de dezembro, pelo que se determina a consideração de pessoa com deficiência para os efeitos da Lei 51/2003, de 2 de dezembro, de igualdade de oportunidades, não discriminação e acessibilidade universal das pessoas com deficiência (BOE núm. 300, de 16 de dezembro).
A comprovação da condição de pessoa com deficiência realizá-la-á directamente o órgão administrador das ajudas; no caso de oposição da pessoa interessada ou que a deficiência fosse reconhecida por outra Administração diferente da própria da Comunidade Autónoma da Galiza deverá apresentar a documentação acreditador da deficiência.
4. Unidade familiar: o conjunto de pessoas que, convivendo no mesmo domicílio, está formado por:
a) Aquela pessoa pela que se solicite a subvenção.
b) O seu cónxuxe ou casal inscrito no Registro de Casais de facto da Galiza.
c) Os seus filhos e filhas menores de 26 anos, ou maiores com deficiência em grau igual ou superior ao 33 %.
d) As pessoas menores de idade que tenha acolhidas.
Para a aplicação da condição «pertencer a uma unidade familiar em que todos os seus membros estão desempregados» requerer-se-á que todos os membros da unidade familiar maiores de 16 anos estejam desempregados, e não sejam perceptores de pensão pública por reforma ou incapacidade.
Para o conceito de desempregado dentro da unidade familiar perceber-se-á como pessoa que careça de ocupação segundo o relatório de vida laboral da Tesouraria Geral da Segurança social.
Estes dados comprovarão na data de alta do trabalhador independente para o Programa I e no momento da contratação para os orogramas II e III.
5. Comunidade de bens ou sociedade civil de nova criação, aquelas que iniciem a actividade empresarial desde o 1 de outubro de 2016, segundo a data em que se dê de alta no imposto de actividades económicas ou, de ser o caso, a data de alta no censo de obrigados tributários da Agência Estatal da Administração Tributária.
6. Câmara municipal rural: aquele que não conta com nenhuma zona densamente povoada a nível de freguesia (ZDP) segundo a classificação publicado pelo Instituto Galego de Estatística https://www.ige.eu/web/mostrar_paxina.jsp?paxina=003003001&idioma=gl).
Para estes efeitos consideram-se câmaras municipais rurais todas as câmaras municipais galegas excepto os seguintes: Cambre, A Corunha, Culleredo, Ferrol, Narón, Oleiros, Santiago de Compostela, Lugo, Barbadás, Ourense, Poio, Pontevedra e Vigo.
7. Para os efeitos deste programa terão a consideração de pessoas em situação ou risco de exclusão social as pessoas perceptoras da renda de inclusão social da Galiza ou membros da sua unidade de convivência ou as pessoas que tenham o certificado emitido pelos serviços sociais acreditador da dita situação social, trás a verificação da ausência ou déficit grave de recursos económicos e a situação de desemprego, assim como a concorrência de algum dos factores de exclusão social recolhidos no artigo 3 da Lei 10/2013, de 27 de novembro, de inclusão social da Galiza.
1. As solicitudes de subvenção deverão apresentar-se por separado para cada um dos programas desta ordem nos modelos de solicitude que figuram como anexo, junto com a documentação e no prazo estabelecido para cada tipo de programa.
2. Em relação com a apresentação de solicitudes as entidades beneficiárias às quais vai dirigida esta ordem de subvenções são: as empresas, as entidades sem ânimo de lucro e as pessoas autónomas. Todas elas, incluídas as pessoas autónomas, exercem uma actividade económica e dispõem de ferramentas informáticas com um conhecimento básico do seu funcionamento em qualquer actividade comercial que realizem. Pelo que a apresentação electrónica suporá uma importante poupança de tempo e recursos materiais na sua tramitação, tanto para a pessoa solicitante como para a própria Administração. Portanto, as solicitudes apresentar-se-ão obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal
A sede electrónica remeterá as solicitudes recebidas à unidade administrativa encarregada da instrução do expediente para que comprove se a solicitude ou documentação apresentada reúne os requisitos exixir nesta ordem e, no suposto de que se observe algum defeito ou seja incompleta a documentação, de conformidade com o disposto no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, requererão a pessoa interessada para que num prazo de 10 dias hábeis emende a falta ou presente os documentos preceptivos, com a advertência de que, se assim não o fizer, se considerará a pessoa ou entidade interessada desistida da seu pedido, depois da resolução, que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 21 da antedita lei.
1. Todos os trâmites administrativos que as pessoas interessadas devam realizar durante a tramitação deste procedimento deverão ser realizados electronicamente acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
2. As notificações de resoluções e actos administrativos efecturanse só por meios electrónicos, nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
3. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações, mediante um correio electrónico dirigido à conta de correio que conste na solicitude para efeitos de notificação. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação efectuada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão efectuadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Ao ser a notificação por meios electrónicos de carácter obrigatório perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
Artigo 8. Transparência e bom governo
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas às ajudas e às sanções que, como consequência delas, se possam impor nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
2. Por outra parte, de conformidade com o previsto nos artigos 17.3.b) e 20.8.a) da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, transmitir-se-á a Base de dados nacional de subvenções a informação requerida por esta, o texto da convocação para a sua publicação na citada base e o seu extracto no Diário Oficial da Galiza.
3. Na resolução da concessão informar-se-lhe-á a pessoa beneficiária que a aceitação da subvenção comunitária implicará o seu aparecimento na lista pública com os nomes dos ou das beneficiárias, assim como a outra informação recolhida no anexo XII em relação com o artigo 115.2 do Regulamento (UE) 1303/2013.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação de solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através do correio electrónico a lopd.industria@xunta.gal
Artigo 11. Obrigações das pessoas e entidades beneficiárias
Sem prejuízo das obrigações estabelecidas com carácter específico para cada programa de ajuda, são obrigações das pessoas beneficiárias das subvenções as assinaladas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, em especial as seguintes:
a) Estar ao dia nas suas obrigações tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social, assim como não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma, com anterioridade a ditar-se a proposta de resolução de concessão e realizar a proposta de pagamento da subvenção.
b) Comunicar ao órgão concedente qualquer modificação das condições tidas em conta para a concessão da subvenção, assim como dos compromissos e obrigações assumidos pelas beneficiárias e, de ser o caso, a obtenção concorrente de subvenções, ajudas, receitas ou recursos que financiem as actividades subvencionadas. Esta comunicação deverá efectuar-se tão pronto como se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
c) Dispor dos livros contável, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditar nos termos exixir pela legislação mercantil e sectorial aplicável à beneficiária em cada caso, com a finalidade de garantir o adequado exercício das faculdades de comprovação e controlo.
d) Cumprir com as medidas de comunicação e informação estabelecidas no anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013 de 17 de dezembro de 2013, assim como adoptar as medidas adequadas de difusão para dar publicidade ao financiamento público das actuações subvencionadas pela Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Em particular, as acções de informação e comunicação contarão com o emblema da União Europeia e a referência à «Iniciativa de Emprego Juvenil. O FSE investe no teu futuro» nos lugares de realização da actuação informará do apoio dos fundos através de um cartaz de um tamanho mínimo de A3 num lugar destacado e visível. Também se informará na página web, no caso de dispor dela, sobre o projecto e a ajuda financeira recebida da União Europeia e sobre os objectivos e resultados da operação financiada.
e) Submeter às actuações de controlo, comprovação e inspecção que efectuará a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, às verificações que possam realizar os organismos implicados na gestão ou seguimento do FSE, que incorporarão as correspondentes visitas sobre o terreno, às de controlo financeiro que correspondam, se é o caso, à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, às previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, ou a outros órgãos da Administração do Estado ou da União Europeia e achegar quanta informação lhes seja requerida no exercício das actuações anteriores.
f) Proceder ao reintegro dos fundos percebidos nos supostos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e nos casos previstos nesta ordem.
g) Aquelas outras obrigações estabelecidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Programa I. Promoção do emprego autónomo (TR341J)
Artigo 12. Objecto e finalidade
1. Este programa tem por objecto estabelecer as bases reguladoras do Programa de promoção do emprego autónomo de pessoas jovens desempregadas inscritas no ficheiro do Sistema nacional de garantia juvenil e proceder à sua convocação para o ano 2017.
2. A finalidade deste programa é promover e ajudar a financiar aqueles projectos empresariais com uma viabilidade económica e financeira que facilitem a criação do seu próprio posto de trabalho às pessoas jovens desempregadas que figurem inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil como interessadas em receber as acções executadas no contexto da garantia juvenil e que pretendam desenvolver a sua actividade empresarial ou profissional na Galiza como pessoas trabalhadoras independentes ou por conta própria.
3. Ao amparo desta ordem subvencionaranse as altas na Segurança social ou em mutualidade de colégio profissional que, cumprindo os requisitos e condições estabelecidas nela, se formalizem desde o 1 de outubro de 2016 até o 30 de setembro de 2017, ambos inclusive.
Artigo 13. Pessoas beneficiárias
1. Poderão ser beneficiárias das ajudas deste programa as pessoas novas inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil que procedam à criação do seu próprio posto de trabalho mediante a sua constituição em pessoas trabalhadoras independentes ou por conta própria, e que desenvolvam fundamentalmente a sua actividade empresarial ou profissional na Galiza (segundo a alta no imposto de actividades económicas ou no censo de obrigados tributários da Agência Estatal de Administração Tributária, modelo 036 ou 037), sempre que cumprindo as condições estabelecidas para cada tipo de ajuda, reúnam os seguintes requisitos:
b) Não ter trabalhado no dia anterior à data de início da actividade laboral.
c) Ter solicitada a alta como pessoa trabalhadora independente no correspondente regime da Segurança social ou em mutualidade de colégio profissional com anterioridade à apresentação da solicitude de subvenção.
d) Ter-se dado de alta no regime especial de trabalhadores independentes ou em qualquer outro regime especial por conta própria da Segurança social ou em mutualidade de colégio profissional entre o 1 de outubro de 2016 e o 30 de setembro de 2017, ambos inclusive, como titulares ou cotitulares do negócio ou exploração.
e) Não perceber subvenções ao amparo dos diferentes programas de promoção do emprego autónomo nos três anos anteriores à data do início da nova actividade. Este prazo computarase desde a data de notificação da resolução da anterior subvenção.
f) Não desenvolver como pessoa trabalhadora independente a mesma ou similar actividade na mesma localidade, nos seis meses imediatamente anteriores à data do início da nova actividade, nem está de alta como pessoa trabalhadora independente em qualquer regime da Segurança social ou em mutualidade de colégio profissional, sempre que a dita situação de alta componha actividade, nos três meses imediatamente anteriores. Para estes efeitos, perceber-se-á por mesma actividade a coincidência ao nível de 3 dígito da Classificação nacional de actividades económicas (CNAE). Este requisito não se aplicará à pessoa trabalhadora independente colaboradora.
2. As pessoas trabalhadoras independentes ou por conta própria poderão ser beneficiárias das ajudas deste programa, quando façam parte de comunidades de bens ou sociedades civis de nova criação, sempre que a solicite a título pessoal. Neste caso, a comunidade de bens ou sociedade civil deverá estar constituída previamente à apresentação da solicitude de subvenção.
3. Ficam excluídas deste programa as pessoas sócias de sociedades mercantis, cooperativas e sociedades laborais e os autónomos colaboradores.
4. Não poderão obter a condição de beneficiários do programa regulado nesta ordem as pessoas em que concorram as circunstâncias assinaladas no número 2 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho:
b) Solicitar a declaração de concurso, ser declaradas insolventes em qualquer procedimento, achar-se declaradas em concurso, salvo que neste adquirisse eficácia um convénio, estar sujeitas à intervenção judicial ou ser inabilitar conforme a Lei concursal sem que conclua o período de inabilitação fixado na sentença de qualificação do concurso.
e) Não estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias ou face à Segurança social ou ter pendente de pagamento alguma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma nos me os ter regulamentariamente estabelecidos.
g) Não estar ao dia de pagamento de obrigações por reintegro de subvenções nos me os ter regulamentariamente estabelecidos.
5. Não poderá obter a condição de pessoa beneficiária quando estejam excluídas do acesso aos benefícios derivados da aplicação dos programas de emprego, conforme o estabelecido nos artigos 46 e 46 bis do texto refundido da Lei de infracções e sanções na ordem social, aprovado pelo Real decreto legislativo 5/2000, de 4 de agosto.
6. A justificação por parte das pessoas solicitantes de não estar incursas nas proibições, contidas nos números 4 e 5 anteriores, para obter a condição de beneficiária realizar-se-á mediante declaração responsável.
Artigo 14. Quantia da subvenção
1. Com o objecto de ajudar as pessoas desempregadas ao início e manutenção do emprego como pessoa trabalhadora independente e deste modo facilitar-lhe receitas durante o inicio da sua actividade laboral, estabelece-se uma quantia base de 4.000 € para todas aquelas pessoas que tenham a condição de beneficiárias de acordo com o estabelecido no artigo 13.
2. Esta quantia base incrementar-se-á num 25 % nos seguintes casos:
a) Se a pessoa incorporada é uma mulher.
b) Se a pessoa incorporada tem deficiência ou se encontra em situação ou risco de exclusão social.
c) Se a pessoa incorporada pertence a uma unidade familiar em que todos os seus membros estão desempregados.
d) Em caso que o centro de trabalho (ou domicílio fiscal, no caso de carecer deste) da pessoa autónoma esteja situado numa câmara municipal rural.
3. Deste modo a quantia máxima possível, de aplicar-se todos os incrementos, seria de 8.000 €.
Artigo 15. Competência
1. A competência para conhecer, resolver e propor os correspondentes pagamentos das subvenções previstas neste capítulo, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, corresponderá às pessoas titulares das chefatura territoriais da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, no respectivo âmbito provincial onde a pessoa solicitante desenvolva a sua actividade empresarial ou profissional, segundo consta na alta do imposto de actividades económicas ou alta no censo de obrigados tributários da Agência Estatal de Administração Tributária.
2. Quando a actividade se desenvolva em mais de uma província desta comunidade autónoma será competente a pessoa titular da chefatura territorial da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria da província em que esteja consistido o domicílio onde a pessoa solicitante, comunidade de bens ou sociedade civil desenvolva fundamentalmente a sua actividade económica (modelo 036 ou 037).
Artigo 16. Apresentação de solicitudes e prazo
1. O prazo para a apresentação de solicitudes de ajudas do programa para a promoção do emprego autónomo será desde o dia seguinte à data de publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza até o 30 de setembro de 2017. Se o último dia de prazo for inhábil perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte.
2. Para garantir que os cidadãos que carecem de meios para relacionar-se telematicamente com a Administração, e de acordo com o previsto no artigo 13.b) da Lei 39/2015, de 1 de outubro, de procedimento administrativo comum das administrações públicas, possam apresentar no registro electrónico a solicitude referente a este procedimento, a pessoa solicitante poderá contar, entre outros, com a assistência efectiva da Rede de técnicos de emprego da Galiza da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
Artigo 17. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento TR341J
1. As solicitudes deverão apresentar nos modelos normalizados que figuram como anexo I a esta ordem, junto com a seguinte documentação:
a) Quando se actue mediante representação, acreditação por qualquer meio válido em direito que deixe constância fidedigna; dever-se-á achegar declaração ante um notário ou secretário autárquico, adquirindo esta a categoria de documento público, que poderá ser substituída por declaração em comparecimento pessoal do representado ante o órgão administrador.
b) Contrato o documento de criação da comunidade de bens ou sociedade civil onde conste a percentagem de participação das pessoas sócias ou comuneiras, se é o caso.
c) Plano de negócio empresarial segundo anexo II ou aquela outra que, respeitando o seu conteúdo, queira apresentar a pessoa solicitante.
Este plano deverá ter relatório da sua viabilidade económica e financeira de entidade independente, entre as quais figuram a Unidade da Galiza Empreende e os agentes de emprego e desenvolvimento local, bem no momento da apresentação da solicitude ou na posterior fase de justificação do pagamento.
d) Alta no censo de obrigados tributários da Agência Estatal da Administração Tributária (modelo 036 ou 037).
e) De ser o caso, certificar do colégio profissional de alta no dito colégio, com indicação de se pressupor ou não exercício da actividade e certificar da mutualidade do colégio profissional com indicação dos períodos de alta nela.
f) Documentação acreditador do colectivo pelo qual se opta (para os casos de exclusão social ou deficiência reconhecida fora da Galiza).
g) Em caso que a pessoa solicitante pertença a uma família na que todos os seus membros estão desempregados:
1º. Declaração responsável da pessoa solicitante da subvenção sobre a composição da sua unidade familiar, de acordo com o modelo do anexo IV.
2º. Certificado de empadroamento conjunto da unidade familiar.
3º. Cópia do livro de família.
4º. Anexo V.
2. Não será necessário achegar os documentos que já fossem apresentados anteriormente, sempre que a pessoa interessada expressasse o seu consentimento para que sejam consultados ou obtidos esses documentos. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos.
c) Alta no regime especial de trabalhadores por conta própria ou autónomos.
e) Certificação de estar ao dia das suas obrigações com a Segurança social.
f) Certificação de estar ao dia das suas obrigações com a Administração da Comunidade Autónoma da Galiza.
g) Certificação de estar ao dia das suas obrigações com a Agência Estatal da Administração Tributária.
h) NIF da entidade no caso de uma comunidade de bens ou sociedade civil.
i) Certificar de deficiência emitido pela Xunta de Galicia.
j) Certificar de inscrição no Registro de Casais de facto da Galiza.
Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta deverão indicar no quadro correspondente do anexo I e achegar os documentos correspondentes.
2. Consultar-se-ão, ademais, os seguintes dados quando a pessoa interessada faça constar no anexo IV que pertence a uma família em que todos os seus membros estão desempregados, sempre que o autorize segundo o anexo V:
a) Cópia do documento nacional de identidade das pessoas membros da unidade familiar maiores de 16 anos.
b) Informe da vida laboral da Tesouraria Geral da Segurança social relativo às pessoas membros da unidade familiar maiores de 16 anos.
c) Certificar das prestações e montantes que figuram no Registro de Prestações Sociais Públicas das pessoas que integram a unidade familiar maiores de 16 anos.
d) Se é o caso, certificar de inscrição no Registro de Casais de facto da Galiza.
3. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta deverão indicar no quadro indicado no anexo V e achegar os documentos correspondentes.
4. Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados, poder-se-á solicitar das pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
Artigo 19. Procedimento de concessão, instrução e tramitação
1. O procedimento de concessão das solicitudes apresentadas ao amparo desta ordem ajustar-se-á ao disposto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, que estabelece um procedimento de concessão que não tem a consideração de concorrência competitiva, dado que, de acordo com a finalidade e o objecto do programa, não resulta necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento, senão que a concessão da ajuda se realiza pela comprovação da concorrência na pessoa solicitante dos requisitos estabelecidos, até o esgotamento do crédito orçamental. Tendo em conta o volume de solicitudes apresentadas nos últimos anos e com o objectivo de que o orçamento atribuído a este programa seja mais equilibrado, de acordo com o nível de pessoas desempregadas que há em cada província, na presente ordem fá-se-á uma distribuição provincial do crédito em função da taxa de desemprego, segundo os dados de desemprego registados no Serviço Público de Emprego da Galiza, a nível provincial, em 31 de dezembro de 2016. No suposto de que o crédito atribuído a uma província seja superior ao número de solicitudes apresentadas de forma que exista remanente orçamental, realizar-se-á um compartimento proporcional deste entre as províncias restantes.
2. O órgão instrutor dos expedientes será o Serviço de Emprego e Economia Social da Chefatura Territorial da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria competente por razão do território, que instruirá os procedimentos de acordo com os critérios estabelecidos para cada programa.
1. Depois da fiscalização pelas respectivas intervenções das propostas emitidas pelos correspondentes serviços, as resoluções serão ditadas pela pessoa titular da chefatura territorial, no âmbito das suas respectivas províncias, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, e deverão ser-lhes notificadas às pessoas ou entidades interessadas. As resoluções, concesorias ou denegatorias, deverão ser sempre motivadas.
2. Os incrementos de crédito, assim como o crédito libertado pelas renúncias ou revogações das subvenções outorgadas, destinará à concessão de subvenções, se é o caso, daquelas solicitudes que, por insuficiencia de crédito, não obtivessem a subvenção.
3. O prazo para resolver e notificar é de três meses, que se computarán desde a data de entrada da solicitude no registro do órgão competente para a sua tramitação. Transcorrido o supracitado prazo sem que se dite resolução expressa, perceber-se-á desestimar a solicitude, de acordo com o estabelecido no artigo 23.5 da Lei de subvenções da Galiza.
4. Notificada a resolução pelo órgão competente, as pessoas interessadas propostas como beneficiárias disporão de um prazo de dez dias para a sua aceitação, transcorrido o qual, sem que se produza manifestação expressa, se perceberá tacitamente aceite.
5. As resoluções que se ditem neste procedimento esgotam a via administrativa e contra elas cabe interpor recurso contencioso-administrativo, no prazo de dois meses, ante o órgão competente da jurisdição contencioso-administrativa, de conformidade com o disposto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa. Poder-se-á formular, com carácter potestativo, recurso de reposição no prazo de um mês, ante o mesmo órgão que ditou a resolução impugnada, de acordo com a Lei 39/2015, de 1 de outubro.
6. Na notificação da resolução da subvenção comunicar-se-á ao beneficiário o financiamento com cargo ao Fundo Social Europeu e a Iniciativa de Emprego Juvenil com concreção do eixo, objectivo temático, prioridade de investimento e objectivo específico de co-financiamento de que se trate, além disso, na resolução de concessão que se notifique aos beneficiários estabelecer-se-ão as condições da ajuda derivadas da aceitação da subvenção a que ficam submetidos os beneficiários, em especial os requisitos específicos relativos aos produtos ou serviços que devam obter-se com ela, o plano financeiro e o calendário de execução.
7. A resolução do outorgamento da subvenção compreenderá toda a informação requerida pela normativa comunitária para a selecção da operação que deve conter o documento pelo que se estabelecem as condições da ajuda (DECA).
1. O pagamento das ajudas ficará condicionar à apresentação, no prazo, nos termos e na forma que se estabeleça na resolução de concessão, da documentação comum e específica que se exixir de forma expressa nela, entre a qual deverá figurar a relacionada nos pontos seguintes:
a) Declaração do conjunto das ajudas solicitadas, tanto das aprovadas ou concedidas como das pendentes de resolução, para o mesmo projecto, das diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos, assim como das ajudas concedidas em regime de minimis percebido nos últimos três exercícios fiscais (ou dos últimos dois e do exercício fiscal em curso), ou, de ser o caso, de que não solicitou nem percebeu outras ajudas ou subvenções (segundo o modelo do anexo III).
b) Informação dos indicadores de produtividade sobre os participantes a que se referem os anexo I e II do Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu, através da aplicação Participa 1420 ou segundo o modelo que estará disponível na página web da Conselharia e Economia, Emprego e Indústria (http://emprego.ceei.junta.gal/indicadores-fse).
c) A documentação acreditador (fotografias ou documentos equivalentes) do cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 22.f) desta ordem.
2. Malia o assinalado nos pontos anteriores, a documentação exixir para a fase de pagamento poder-se-á apresentar junto com a solicitude, à opção da pessoa interessada.
3. As pessoas beneficiárias deverão apresentar a documentação justificativo para o pagamento assinalada neste artigo no prazo estabelecido na resolução de concessão.
4. Não se poderá realizar o pagamento da subvenção enquanto a pessoa beneficiária não esteja ao dia no cumprimento das suas obrigações tributárias e face à Segurança social, tenha pendente de pagamento alguma outra dívida com a Administração pública da comunidade autónoma ou seja debedor por resolução de reintegro.
São obrigações das pessoas beneficiárias das subvenções, ademais das recolhidas com carácter geral no artigo11 desta ordem:
a) Realizar a actividade que fundamente a concessão da subvenção durante um tempo mínimo de dois anos, salva demissão por causas alheias à sua vontade, o qual deverá acreditar fidedignamente.
b) No prazo máximo de quatro semanas desde o cumprimento dos prazos de manutenção da actividade laboral como pessoa trabalhadora independente a que se refere a alínea a) deste artigo, as pessoas beneficiárias deverão apresentar os indicadores de resultado imediatos a que se referem os anexo I e II do Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu, através da aplicação Participa 1420 ou segundo o modelo que estará à sua disposição na página web da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria (http://emprego.ceei.junta.gal/indicadores-fse). A Administração poderá requerer a actualização destes dados no prazo de seis meses desde que finalize os citados períodos de manutenção da actividade laboral, com a finalidade de formalizar os indicadores de resultado a longo prazo descritos no dito regulamento.
d) Facilitar a informação necessária relativa ao desenvolvimento da actividade, que permita dar cumprimento aos requisitos de informação através de indicadores de produtividade e resultados enumerar no artigo 5 do Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu.
e) Manter uma pista de auditoria suficiente, conservar e garantir o armazenamento, a integridade e a segurança dos documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, durante os três anos seguintes à certificação das despesas à Comissão Europeia, de conformidade com o artigo 140.1 do Regulamento (UE) 1303/2013, em canto possam ser objecto das actuações de comprovação e controlo. A data de certificação das despesas à Comissão Europeia será publicada no Diário Oficial da Galiza.
f) Cumprir com as medidas de comunicação e informação estabelecidas no anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013 de 17 de dezembro de 2013, assim como adoptar as medidas adequadas de difusão para dar publicidade ao financiamento público das actuações subvencionadas pela Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Em particular, as acções de informação e comunicação contarão com o emblema da União Europeia e a referência ao Programa operativo de emprego juvenil e o Fundo Social Europeu e nos lugares de realização da actuação informará do apoio dos fundos através de um cartaz de um tamanho mínimo de A3 num lugar destacado e visível. Também se informará na página web, no caso de dispor dela, sobre o projecto e a ajuda financeira recebida da União Europeia e sobre os objectivos e resultados da operação financiada.
g) As pessoas físicas beneficiárias de qualquer ajuda deste programa deverão manter durante o período de um ano a forma jurídica eleita pela que se lhes concederam as subvenções.
Artigo 23. Incompatibilidades e concorrência
1. A subvenção estabelecida neste programa é incompatível com as estabelecidas nos diferentes programas de promoção do emprego autónomo, nos programas de fomento do emprego em cooperativas e sociedades laborais, iniciativas de emprego, iniciativas de emprego de base tecnológica e integração laboral das pessoas com deficiência, convocados pela Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
2. Além disso, serão incompatíveis com as ajudas compreendidas no programa Emega para o fomento do emprendemento feminino convocadas por Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, assim como com outras que, pelos mesmos conceitos, possam outorgar as administrações públicas como medida de fomento do emprego.
Artigo 24. Perda do direito ao cobramento da ajuda e reintegro
1. Procederá a perda do direito ao cobramento das ajudas concedidas, assim como o reintegro total das quantidades percebido e a exixencia do juro de mora correspondente desde o momento do pagamento da subvenção até a data em que se acorde a procedência do reintegro, nos casos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
2. Procederá a perda do direito ao cobramento da subvenção concedida no suposto de não estar ao dia no cumprimento das suas obrigações tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social, assim como ter pendente de pagamento alguma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma, com anterioridade a ditar-se a proposta de pagamento da subvenção.
3. Procederá o reintegro total da ajuda concedida ao amparo do artigo 12 desta ordem, no suposto de não cumprir a obrigação estabelecida no artigo 22.a) de manutenção da actividade.
4. Procederá o reintegro total das ajudas concedidas ao amparo desta ordem no suposto de não cumprir com o prazo indicado no artigo 22.g).
5. Procederá o reintegro total da ajuda concedida no caso de incumprir a obrigação indicada no artigo 11.b) de comunicar a obtenção de outras ajudas incompatíveis.
6. Procederá o reintegro parcial da ajuda concedida ao amparo do artigo 12 desta ordem quando ao não cumprir a obrigação estabelecida no artigo 22.a) de manter a actividade durante dois anos, se aproxime de forma significativa a ela, percebendo como tal ter mantido a actividade durante ao menos dezoito meses e que a pessoa beneficiária acredite uma actuação inequivocamente tendente à satisfacção dos seus compromissos. A quantia que se reintegrar será proporcional ao tempo que reste para o cumprimento dos dois anos.
7. O não cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 22.f) dará lugar ao reintegro parcial do 2 % da ajuda concedida.
8. O não cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 11.b) de comunicar outras ajudas, em caso que estas sejam compatíveis, dará lugar ao reintegro parcial pelo excesso de financiamento segundo o artigo 23 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
9. Procederá o 10 % do reintegro parcial da ajuda concedida no caso de não cumprimento da obrigação do artigo 22.b), de não comunicar os indicadores de resultado imediato ao cumprimento dos prazos de manutenção da actividade.
10. A obrigação de reintegro estabelecida no parágrafo anterior percebe-se sem prejuízo do estabelecido no Real decreto legislativo 5/2000, de 4 de agosto, pelo que se aprova o texto refundido da Lei sobre infracções e sanções na ordem social, e da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Artigo 25. Regime das ajudas
1. As ajudas estabelecidas neste capítulo ficam submetidas ao regime de minimis nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L352, de 24 de dezembro de 2013). Esta circunstância fá-se-á constar expressamente na resolução de concessão da subvenção. Portanto a ajuda total de minimis concedida a uma empresa não será superior a 200.000 euros durante o período dos dois exercícios fiscais anteriores e o exercício fiscal actual da empresa solicitante, ou a 100.000 euros no suposto de uma ajuda concedida a uma empresa que opere no sector do transporte pela estrada. Para o cômputo dos limites deste regime de ajudas ter-se-á em conta o conceito de «única empresa» estabelecido no artigo 2 do Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013.
2. Por tratar-se de ajudas submetidas ao regime de ajudas de minimis, não poderá conceder-se a empresas dos seguintes sectores:
a) Pesca e acuicultura, segundo se estabelece no Regulamento (UE) 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1º. Quando o montante da ajuda se determine em função do preço ou da quantidade de produtos deste tipo adquiridos a produtores primários ou comercializados pelas empresas interessadas.
2º. Quando a ajuda esteja supeditada a que uma parte ou a sua totalidade se repercuta aos produtores primários.
d) Às empresas que realizam actividades relacionadas com a exportação a países terceiros ou Estados membros quando a ajuda esteja vinculada directamente às quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a outras despesas de exploração vinculados à actividade de exportação.
Artigo 26. Devolução voluntária da subvenção
1. De acordo com o estabelecido no artigo 64 do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, as pessoas beneficiárias poderão realizar, sem o requerimento prévio da Administração, a devolução total ou parcial da subvenção concedida, mediante a sua receita na conta ÉS82 2080 0300 8731 1006 3172, em conceito de devolução voluntária da subvenção.
2. Em todo o caso, a pessoa beneficiária deverá apresentar ante o órgão concedente cópia justificativo da devolução voluntária realizada, na qual conste a data da receita, o seu montante e o número do expediente e denominação da subvenção concedida.
Programa II. Fomento da contratação por conta alheia (TR349I e TR349L)
Artigo 27. Objecto e finalidade
Este programa tem por objecto fixar as bases reguladoras e proceder à convocação para o ano 2017 dos programas de incentivos à contratação por conta alheia que têm por finalidade favorecer o emprego estável e facilitar a empregabilidade e ocupabilidade das pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil, através dos seguintes procedimentos:
a) Incentivos à contratação indefinida inicial das pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil (TR349I).
b) Incentivos à contratação temporária das pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil e a sua transformação em contrato indefinido (TR349L).
Artigo 28. Entidades beneficiárias
1. Poderão ser entidades beneficiárias dos incentivos previstos neste programa as pessoas empregadoras e as empresas, quaisquer que seja a forma jurídica que adoptem, incluídas as pessoas autónomas, as sociedades civis e as comunidades de bens, ainda que careçam de personalidade jurídica, que contratem trabalhadoras ou trabalhadores por conta de outrem para prestarem serviços em centros de trabalho consistidos na Comunidade Autónoma da Galiza, de acordo com os requisitos e condições que se estabelecem nesta ordem.
No caso de sociedades civis, comunidades de bens e uniões temporárias de empresas deverá fazer-se constar expressamente, tanto na solicitude coma na resolução de concessão, os compromissos de execução assumidos por cada membro do agrupamento, assim como o montante de subvenção que se vai aplicar para cada um deles, que terão igualmente a consideração de beneficiário. Em qualquer caso, deverão nomear uma pessoa representante ou apoderada única do agrupamento, com poderes bastantees para cumprir as obrigações que, como beneficiária, lhe correspondam ao agrupamento. No suposto de uniões temporárias de empresas cada empresa que faça parte desta união deverá reunir os requisitos exixir para aceder às ajudas.
2. Não poderão ser entidades beneficiárias destas ajudas as administrações públicas, as sociedades públicas, nem as entidades vinculadas ou dependentes de quaisquer delas.
3. Não poderão obter a condição de entidade beneficiária das subvenções estabelecidas neste programa as pessoas ou entidades em que concorram alguma das circunstâncias previstas no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza:
b) Solicitar a declaração de concurso, ser declaradas insolventes em qualquer procedimento, achar-se declaradas em concurso salvo que neste adquirisse eficácia um convénio, estar sujeitas a intervenção judicial ou ser inabilitar conforme a Lei concursal sem que conclua o período de inabilitação fixado na sentença de qualificação do concurso.
h) Ser sancionada, mediante resolução firme, com a perda da possibilidade de obter subvenções segundo a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, ou a Lei geral tributária.
i) Não poderão aceder à condição de entidade beneficiária os agrupamentos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas sem personalidade, quando concorra alguma das proibições anteriores em quaisquer dos seus membros.
j) Em nenhum caso poderão obter a condição de entidade beneficiária as associações incursas nas causas de proibição previstas nos números 5 e 6 do artigo 4 da Lei orgânica 1/2002, de 22 de março, reguladora do direito de associação, nem as associações a respeito das quais se suspendeu o procedimento administrativo de inscrição por encontrar-se indícios racionais de ilicitude penal, em aplicação do disposto no artigo 30.4 da Lei orgânica 1/2002, enquanto não recaia resolução judicial firme em cuja virtude se possa efectuar a inscrição no correspondente registro.
4. Não poderão obter a condição de entidade beneficiária os solicitantes que estejam excluídos do acesso aos benefícios derivados da aplicação dos programas de emprego, conforme o estabelecido no artigo 46 e 46 bis do texto refundido da Lei de infracções e sanções na ordem social, aprovado pelo Real decreto legislativo 5/2000, de 4 de agosto.
5. A justificação por parte das pessoas ou entidades solicitantes de não estar incursas nas proibições contidas nos números 3 e 4 anteriores para obter a condição de beneficiário realizar-se-á mediante declaração responsável.
Artigo 29. Competência
A competência para conhecer e resolver as solicitudes de ajudas apresentadas ao amparo deste capítulo, por delegação da pessoa titular da conselharia de Economia, Emprego e Indústria, corresponderá às pessoas titulares das chefatura territoriais da Conselharia de de Economia, Emprego e Indústria, pelas contratações que se realizem para prestar serviços em centros de trabalho consistidos na respectiva província.
Artigo 30. Âmbito temporário de aplicação e contratações subvencionáveis
Serão subvencionáveis ao amparo deste programa:
a) As contratações indefinidas iniciais e as contratações temporárias realizadas desde o 1 de outubro de 2016 até o 30 de setembro de 2017 formalizadas com pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
b) As transformações em indefinidos dos contratos temporários realizados desde o 1 de outubro de 2016 e subvencionados ao amparo deste programa, sempre que a transformação se formalize até o 30 de setembro de 2017, formalizadas com pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
Artigo 31. Prazos e solicitudes
1. As solicitudes de ajudas pelas contratações subvencionáveis realizadas entre o 1 de outubro de 2016 e a data da publicação desta ordem, deverão apresentar no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da publicação da ordem. Perceber-se-á como último dia de prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação e se no mês de vencimento não há dia equivalente ao inicial do cômputo perceber-se-á que o prazo finaliza o último dia do mês.
2. As ajudas previstas pelas contratações subvencionáveis realizadas desde a entrada em vigor desta ordem deverão solicitar-se até o último dia do segundo mês seguinte à data em que se inicie a relação laboral pela que se solicita subvenção. Se o último dia de prazo for inhábil perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte.
3. O prazo para a apresentação das solicitudes de ajudas rematará o 30 de setembro de 2017, ainda que nessa data não transcorresse o prazo assinalado no parágrafo anterior.
Artigo 32. Procedimento de concessão, instrução e tramitação
1. O procedimento de concessão das solicitudes apresentadas ao amparo desta ordem ajustar-se-á ao disposto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, que estabelece um procedimento de concessão que não tem a consideração de concorrência competitiva, dado que, de acordo com a finalidade e o objecto do programa, não resulta necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento, senão que a concessão da ajuda se realiza pela comprovação da concorrência nas empresas e nos empregadores dos requisitos estabelecidos, até o esgotamento do crédito orçamental. Tendo em conta o volume de solicitudes apresentadas nos últimos anos e com o objectivo de que o orçamento atribuído a este programa seja mais equilibrado, de acordo com o nível de pessoas desempregadas que há em cada província, na presente ordem fá-se-á uma distribuição provincial do crédito em função da taxa de desemprego, segundo os dados de desemprego registados no Serviço Público de Emprego da Galiza, a nível provincial, em 31 de dezembro de 2016. No suposto de que o crédito atribuído a uma província seja superior ao número de solicitudes apresentadas de forma que exista remanente orçamental, realizar-se-á um compartimento proporcional deste entre as províncias restantes.
2. Perceber-se-á que a empresa ou o empregador desiste da sua solicitude quando a pessoa trabalhadora pela qual se solicita subvenção cause baixa na empresa solicitante em data anterior à resolução da concessão da ajuda. A empresa solicitante está obrigada a comunicar esta situação ao órgão ante o qual solicitou a ajuda.
Artigo 33. Justificação e pagamento
1. De não achegar-se com anterioridade, o pagamento das subvenções ficará condicionar à apresentação da documentação justificativo para o pagamento no prazo, nos termos e no modo estabelecido na resolução de concessão. Excepcionalmente, e por causas devidamente justificadas, o órgão concedente poderá outorgar uma ampliação do prazo estabelecido para a apresentação da justificação que não exceda da metade deste. O acordo de ampliação deverá ser notificado às pessoas ou entidades beneficiárias.
a) Cumprimento por parte da empresa da obrigação de informar as pessoas trabalhadoras acerca do financiamento do FSE e da Iniciativa de Emprego Juvenil da subvenção dos seus contratos, segundo o modelo do anexo VII-A e anexo VII-B.
b) Declaração complementar da apresentada com a solicitude, do conjunto das ajudas solicitadas, tanto as aprovadas ou concedidas como as pendentes de resolução, para a mesma finalidade das diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos ou, de ser o caso, uma declaração de que não solicitou nem percebeu outras ajudas ou subvenções, segundo o modelo do anexo VI-A e anexo VI-B.
c) Documentação acreditador (fotografias ou documentos equivalentes) do cumprimento das obrigações de informação e publicidade a que se refere o artigo 11.d) desta ordem.
d) Informação dos indicadores de produtividade sobre as entidades e os participantes a que se referem os anexo I e II do Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu, de acordo com o modelo que estará disponível na página web do Programa de garantia juvenil (http://garantiaxuvenil.junta.gal).
e) Declaração responsável de que possui a capacidade administrativa, financeira e operativa para cumprir as condições da ajuda.
f) Se é o caso, extracto do balanço provisório contável da entidade beneficiária, assinado e selado, que permita verificar a contabilidade separada das despesas subvencionadas e da subvenção concedida. Os documentos contável que se apresentem devem incluir as contas ou as subcontas em que se contaram as despesas imputadas, as datas e os números dos assentos contável, e a indicação especifica do seu co-financiamento pelo Fundo Social Europeu. Estes documentos contável podem ir acompanhados de uma breve explicação sobre a sistemática de contabilização das despesas.
2. Não se poderá realizar o pagamento da subvenção enquanto a entidade beneficiária não esteja ao dia no cumprimento das suas obrigações tributárias e face à Segurança social ou tenha pendente de pagamento alguma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma ou seja debedora em virtude de resolução firme declarativa de procedência de reintegro.
Artigo 34. Resolução e recursos
1. Depois da fiscalização pela correspondente intervenção delegar da proposta emitida pelo Serviço de Emprego e Economia Social da chefatura territorial correspondente, a resolução ditá-la-á o órgão competente por delegação da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria e ser-lhe-á notificada à pessoa interessada. As resoluções de concessão ou denegação serão sempre motivadas.
2. O prazo para resolver e notificar é de três meses, que se computarán desde a data de entrada da solicitude no registro do órgão competente para a sua tramitação. Transcorrido o supracitado prazo sem que se dite resolução expressa, perceber-se-á desestimar a solicitude, de acordo com o estabelecido no artigo 23.5 da Lei de subvenções da Galiza.
4. As resoluções que se ditem neste procedimento esgotam a via administrativa e contra elas cabe interpor recurso contencioso-administrativo, no prazo de dois meses, ante o órgão competente da jurisdição contencioso-administrativa, de acordo com o disposto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa. Poderá formular-se, com carácter potestativo, recurso de reposição, no prazo de um mês, ante o mesmo órgão que ditou a resolução impugnada, de conformidade com a Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 35. Incompatibilidades e concorrência
1. Os incentivos estabelecidos para cada modalidade de contratação recolhidos nesta ordem são incompatíveis entre sim. Para o caso de que uma mesma contratação possa dar lugar à sua inclusão em mais de um dos supostos para os quais está prevista a subvenção, corresponde-lhe a opção à pessoa solicitante.
2. As ajudas previstas neste programa para as contratações por conta alheia são incompatíveis com outras que, pelos mesmos conceitos, possam outorgar as administrações públicas como medida de fomento de emprego. Não obstante, serão compatíveis, se é o caso, com as bonificações ou reduções de cotizações à Segurança social.
3. Os incentivos estabelecidos neste programa serão compatíveis com qualquer outra ajuda para diferente finalidade da União Europeia, de outras administrações públicas ou entes públicos ou privados mas, sem que em nenhum caso, isoladamente ou em concorrência com outras possam superar os limites estabelecidos pela União Europeia e os que estabelece o artigo 17.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 36. Perda do direito ao cobramento da subvenção e reintegro
1. Procederá a perda do direito ao cobramento da subvenção, assim como o reintegro total ou parcial das quantidades percebido e a exixencia do juro de mora correspondente desde o momento do pagamento da subvenção até a data em que se acorde a procedência do reintegro, nos casos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e nos programas desta ordem.
2. As obrigações de reintegro estabelecidas nesta ordem, perceber-se-ão sem prejuízo do estabelecido no Real decreto legislativo 5/2000, de 4 de agosto, que aprova o texto refundido da Lei sobre infracções e sanções na ordem social.
3. Procederá o reintegro nos casos previstos para cada procedimento concreto nos artigos 46 e 54 desta ordem.
Artigo 37. Devolução voluntária da subvenção
1. De acordo com o estabelecido no artigo 64 do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, as entidades beneficiárias poderão realizar, sem o requerimento prévio da Administração, a devolução total ou parcial da subvenção concedida, mediante a sua receita na conta ÉS82 2080 0300 8731 1006 3172, em conceito de devolução voluntária da subvenção.
2. Em todo o caso, a entidade beneficiária deverá apresentar ante o órgão concedente cópia justificativo da devolução voluntária realizada, em que conste a data da receita, o seu montante e o número do expediente e denominação da subvenção concedida.
Artigo 38. Regime das ajudas
1. As ajudas estabelecidas neste capítulo ficam submetidas ao regime de minimis nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L352, de 24 de dezembro de 2013). Esta circunstância fá-se-á constar expressamente na resolução de concessão da subvenção. Portanto, a ajuda total de minimis concedida a uma empresa não será superior a 200.000 euros durante o período dos dois exercícios fiscais anteriores e o exercício fiscal actual da empresa solicitante, ou a 100.000 euros no suposto de uma ajuda concedida a uma empresa que opere no sector do transporte pela estrada. Para o cômputo dos limites deste regime de ajudas ter-se-á em conta o conceito de «única empresa» estabelecido no artigo 2 do Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013.
d) As ajudas às actividades relacionadas com a exportação a países terceiros ou Estados membros quando a ajuda esteja vinculada directamente às quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a outras despesas de exploração vinculados à actividade de exportação.
Procedimento de incentivos à contratação indefinida inicial de pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil (TR349I)
Artigo 39. Contratações subvencionáveis
Os incentivos previstos neste procedimento serão de aplicação às contratações indefinidas iniciais a tempo completo, incluída a modalidade de fixo descontinuo, que realizem as empresas e as pessoas empregadoras desde o 1 de outubro de 2016 até o 30 de setembro de 2017 formalizadas com pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
1. A pessoa jovem pela que se solicita a subvenção deve estar inscrita no Sistema nacional de garantia juvenil, estar desempregada na data da sua contratação indefinida inicial a tempo completo e não ter trabalhado no dia natural anterior à data da contratação.
2. Como consequência da contratação indefinida inicial pela que se solicita subvenção tem que incrementar-se o quadro de pessoal fixo da empresa, no âmbito territorial da Galiza, a respeito do mês anterior ao mês de realização da contratação pela que se solicita subvenção.
3. Como consequência da contratação indefinida que se fomenta tem que incrementar-se o emprego neto da empresa no âmbito territorial da Galiza, a respeito do mês anterior ao mês de realização da contratação pela que se solicita subvenção.
4. Para o cálculo do incremento do quadro de pessoal fixo e neto não se computarán as pessoas trabalhadoras fixas cujo contrato de trabalho se extinga por causas objectivas ou por despedimento disciplinario que não sejam declarados improcedentes ou cujas baixas se produzam por demissão da pessoa trabalhadora ou por morte, reforma, incapacidade permanente total ou absoluta ou grande invalidade legalmente reconhecidas ou por resolução durante o período de prova.
Em caso que no mês anterior à contratação pela que se solicita a subvenção coincida com períodos de inactividade de pessoas trabalhadoras fixas-descontinuas, estas computaranse como pessoal fixo.
5. Os contratos de trabalho subscritos com os trabalhadores e trabalhadoras seleccionados/as deverão comunicar ao centro de emprego correspondente, necessariamente através da aplicação CONTRAT@, excepto no caso de empresas de menos de cinco trabalhadores, que poderão fazê-lo através desta aplicação ou bem por escrito.
Artigo 41. Quantias dos incentivos
1. As contratações indefinidas iniciais incentivarão com uma ajuda de 7.000 euros.
Esta quantia incrementar-se-á num 25 % nos seguintes casos:
b) Se a pessoa incorporada tem deficiência ou está em situação ou risco de exclusão social.
d) Em caso que o centro de trabalho (ou domicílio fiscal, no caso de carecer deste) esteja situado numa câmara municipal rural.
No suposto de ter direito a um o vários incrementos aplicar-se-á a subvenção aos indicados na solicitude, salvo que da documentação achegada com a solicitude fique acreditada a aplicação de algum incremento superior.
2. Os benefícios estabelecidos à contratação neste capítulo não poderão, em concorrência com outras ajudas públicas para a mesma finalidade, superar o 60 % do custo salarial de duas anualidades correspondentes ao contrato que se subvenciona.
Artigo 42. Exclusões
Excluem dos benefícios regulados neste procedimento:
1. As relações laborais de carácter especial previstas no artigo 2.1 do Real decreto legislativo 2/2015, de 23 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei do Estatuto dos trabalhadores ou noutras disposições legais, assim como as contratações de trabalhadores ou trabalhadoras para prestarem serviços noutras empresas mediante contratos de posta à disposição.
2. Os contratos realizados com o cónxuxe, com os ascendentes, com os descendentes e demais parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau inclusive, da empresária ou empresário ou das pessoas que tenham cargos de direcção ou sejam membros dos órgãos de administração das empresas que revistam a forma jurídica de sociedade, assim como as que se produzam com estes últimos. Não será aplicável esta exclusão quando a pessoa empregadora seja uma pessoa trabalhadora independente que contrate como pessoa trabalhadora por conta de outrem os filhos e filhas menores de 30 anos, tanto se convivem ou não com ele, ou quando se trate de uma pessoa trabalhadora independente sem pessoas assalariadas e contrate um só familiar menor de 30 anos que não conviva no seu fogar nem esteja ao seu cargo.
3. As contratações realizadas com pessoas trabalhadoras que nos 24 meses anteriores à data da contratação prestassem serviços na mesma empresa ou única empresa, segundo o estabelecido no artigo 2 do Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, mediante um contrato de carácter indefinido ou nos últimos três meses mediante um contrato de carácter temporário ou mediante um contrato formativo, de remuda ou de substituição por anticipação da idade de reforma. O disposto neste parágrafo será também de aplicação no suposto de vinculação laboral anterior do trabalhador ou da trabalhadora com empresas às cales a pessoa solicitante dos benefícios sucedesse em virtude do estabelecido no artigo 44 do Real decreto legislativo 2/2015, de 23 de outubro.
4. As pessoas trabalhadoras que rematem uma relação laboral de carácter indefinido noutra empresa num prazo de três meses prévios à formalização do contrato pelo que se solicita a subvenção, excepto que a dita relação laboral finalizasse por causa de um despedimento reconhecido ou declarado improcedente ou se extinga por alguma das causas assinaladas nos artigos 49.1.g), 51 e 52.c) do Real decreto legislativo 2/2015, de 23 de outubro.
Artigo 43. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento TR349I
1. As solicitudes deverão apresentar no modelo normalizado que figura como anexo I-A a esta ordem, junto com a seguinte documentação:
a) Quando se actue mediante representação, esta atribuição expressa acreditará por qualquer meio válido em direito que deixe constância fidedigna; dever-se-á achegar declaração ante um notário ou secretário autárquico, adquirindo esta a categoria de documento público, que poderá ser substituída por declaração em comparecimento pessoal do representado ante o órgão administrador.
b) Declaração do quadro de pessoal, neto e fixo, de todos os centros de trabalho da empresa na Galiza no mês anterior ao mês de início da relação laboral da pessoa trabalhadora contratada pela que se solicita subvenção (anexo II-A).
c) Relação nominal das pessoas trabalhadoras pelas que se solicita subvenção em que se incluam os custos salariais totais anuais de cada pessoa trabalhadora pela que se solicita subvenção (anexo III-A) e a folha de pagamento do mês de contratação.
d) Informe de vida laboral de um código conta de cotização correspondente ao mês em que se realiza a contratação da pessoa trabalhadora pela que se solicita subvenção e o correspondente ao mês anterior. Se a empresa tem várias contas de cotização deverá apresentar-se o relatório de vida laboral de todas elas. Se é o caso, TA2 de baixa das pessoas trabalhadoras indefinidas contratadas que causaram baixa por demissão, morte, reforma, incapacidade permanente total, absoluta ou grande invalidade da pessoa trabalhadora ou por resolução durante o período de prova.
e) Documentação acreditador da concorrência dos supostos que dão lugar a incrementos da quantia da ajuda (para os casos de exclusão social ou deficiência reconhecida fora da Galiza).
f) No caso de incorporação de uma pessoa pertencente a uma família em que todos os seus membros estejam desempregados:
1º. Declaração responsável da pessoa trabalhadora pela que se solicita subvenção sobre a composição da sua unidade familiar, de acordo com o modelo do anexo IV-A.
g) Comprovação dos dados da pessoa trabalhadora contratada e, também os dos membros da sua unidade familiar, em caso que todos eles estejam desempregados (anexo V-A).
2. Não será necessário achegar os documentos que já foram apresentados anteriormente sempre que a pessoa interessada expressasse o seu consentimento para que sejam consultados ou obtidos esses documentos. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos.
3. A documentação complementar apresentar-se-á por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, quando a relevo do documento no procedimento o exixir ou existam dúvidas derivadas da qualidade da cópia, a Administração poderá requerer de maneira motivada a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
4. Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-lhe-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela na que fosse realizada a emenda.
5. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente se se dispõe dele.
Artigo 44. Comprovação de dados
1. Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas, segundo figura no anexo I-A, para as pessoas solicitantes:
b) Certificação de estar ao dia nas suas obrigações com a Segurança social.
c) Certificação de estar ao dia nas suas obrigações com a Administração da Comunidade Autónoma da Galiza.
d) Certificação de estar ao dia nas suas obrigações com a Agência Estatal da Administração Tributária.
2. Além disso, consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas, segundo figura no anexo V-A, para as pessoas trabalhadoras e os membros da sua unidade familiar:
a) Inscrição no Serviço Público de Emprego.
b) De ser o caso, certificar de inscrição no Registro de Casais de facto da Galiza.
c) Dados de identidade (DNI ou NIE) das pessoas maiores de 16 anos.
d) Informe da vida laboral da Tesouraria Geral da Segurança social relativo às pessoas maiores de 16 anos.
e) Certificar das prestações e montantes que figuram no Registro de Prestações Sociais Públicas das pessoas maiores de 16 anos.
f) Certificar de deficiência emitido pela Xunta de Galicia.
Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta deverão indicá-lo nos referidos anexo e achegar os documentos correspondentes.
Artigo 45. Obrigações das entidades beneficiárias
1. Manter no seu quadro de pessoal fixo as pessoas trabalhadoras subvencionadas durante um período de de os anos contado desde a data de realização da contratação.
No suposto de extinção da relação laboral de alguma pessoa trabalhadora pela que se concedeu a subvenção, a empresa está obrigada a cobrir a vaga com uma nova contratação indefinida inicial, ao menos com uma jornada de trabalho igual à anterior, e a pessoa trabalhadora substituta deverá estar inscrita no Sistema nacional de garantia juvenil e não ter trabalhado no dia natural anterior à data da substituição objecto de subvenção. Esta substituição deverá realizar-se até o último dia do mês seguinte ao da baixa subvencionada. Esta nova contratação deverá ser-lhe comunicada ao órgão que concedeu a ajuda e não dará lugar, em nenhum caso, a uma nova subvenção.
Ambas as circunstâncias, que devem concorrer na pessoa trabalhadora substituta, serão comprovadas de ofício pelo órgão instrutor e a sua acreditação será incorporada ao expediente.
2. Uma vez finalizado o período dos dois anos do cumprimento desta obrigação, corresponderá à Secretaria-Geral de Emprego levar a cabo a função de controlo das subvenções concedidas, assim como a avaliação e seguimento deste programa.
Para isso, o beneficiário está obrigado a apresentar, nos três meses seguintes ao remate deste prazo, as folha de pagamento das 24 mensualidades correspondentes a cada trabalhador subvencionado.
3. No prazo máximo de quatro semanas desde o cumprimento dos prazos de manutenção da condição de trabalhador a que se refere o parágrafo 1 anterior, a entidade beneficiária deverá apresentar, a respeito de cada uma das pessoas pelas que se percebeu a subvenção ou as pessoas substitutas, os indicadores de resultado imediatos a que se referem os anexo I e II do Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu.
Artigo 46. Reintegro
Procederá o reintegro da ajuda quando se produza alguma das seguintes circunstâncias:
1. Quando a entidade beneficiária incumpra a obrigação estabelecida no artigo 45.1 deste capítulo, por cada contratação subvencionada e não substituída conforme o estabelecido no dito artigo, procederá o reintegro da ajuda concedida pela pessoa trabalhadora de que se trate.
2. Neste suposto há que diferenciar entre o reintegro total, quando não se leve a cabo a substituição da pessoa trabalhadora que causou baixa ou se substitua com uma pessoa que não esta inscrita no Sistema nacional de garantia juvenil, e o reintegro parcial, que procederá nos seguintes casos:
a) Se se efectuou a substituição mas esta não foi feita no prazo anteriormente indicado, o cálculo da quantia que se reintegrar parcialmente fá-se-á do seguinte modo:
1º. Divide-se entre vinte e quatro meses a subvenção concedida.
2º. Calcula-se o número de meses que o posto esteve vacante, computándose para estes efeitos o prazo que se concede para proceder à substituição. Além disso, o mês em que se leve a cabo a substituição considerar-se-á como mês de não cumprimento, seja qual seja o dia do dito mês em que aquela se realize.
3º. Multiplica-se o montante obtido na primeira operação (i) pelo número de meses nos que o posto de trabalho estivesse vacante.
b) Se se efectuou a substituição, mas esta não foi feita ao menos com uma jornada de trabalho igual ao da pessoa que causou baixa, ou no suposto de uma modificação da jornada de trabalho da pessoa contratada e subvencionada, procederá o reintegro parcial da ajuda concedida pela diferença entre a quantidade percebido e a quantidade que corresponderia pela jornada inferior e o cálculo da quantia que se reintegrar fá-se-á do seguinte modo:
1º. Divide-se entre vinte e quatro meses o montante concedido pela pessoa trabalhadora de que se trate.
2º. Calcula-se a subvenção que lhe corresponderia em função da nova jornada de trabalho e divide-se entre vinte e quatro meses.
3º. À quantia obtida na operação primeira (i) resta-se-lhe a quantia obtida na operação segunda (ii).
4º. O resultado multiplica pelo número de meses que restem até cumprir os vinte e quatro, tendo em conta que o mês em que se leve a cabo a substituição será computado entre os meses com jornada inferior, seja qual seja o dia do dito mês em que aquela se realize.
Procedimento de incentivos à contratação temporária de pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil e a sua transformação em contrato indefinido (TR349L)
Artigo 47. Contratações subvencionáveis
1. Para os efeitos deste procedimento serão subvencionáveis:
a) As contratações de carácter temporário realizadas desde o 1 de outubro de 2016 até o 30 de setembro de 2017 formalizadas com pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
b) As transformações em indefinidos dos contratos temporários realizados desde o 1 de outubro de 2016 até o 30 de setembro de 2017 e subvencionados ao amparo deste procedimento, sempre que a transformação se realize até o 30 de setembro de 2017.
2. Para os efeitos deste procedimento, perceber-se-á que se produz a transformação de um contrato temporário em indefinido em todos aqueles casos em que ambas as duas modalidades contratual se sucedam sem ruptura da relação laboral com a empresa, incluídos aqueles supostos em que o início da relação laboral indefinida tenha lugar o dia seguinte ao do me o ter da vigência do contrato temporário do que deriva.
Artigo 48. Requisitos
1. Os incentivos previstos neste procedimento serão de aplicação a todas as modalidades contratual de carácter temporário a tempo completo que se realizem com pessoas jovens desempregadas, que não trabalhassem no dia natural anterior à data da contratação e inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
2. Os contratos temporários terão uma duração mínima inicial superior a seis meses, excepto os contratos em práticas realizados conforme o artigo 11 do Real decreto legislativo 2/2015, de 23 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei do Estatuto dos trabalhadores, que terá uma duração inicial mínima de 12 meses.
3. O contrato para a formação e a aprendizagem deverá adecuarse ao estabelecido no Real decreto 1529/2012, de 8 de novembro, pelo que se desenvolve o contrato para a formação e a aprendizagem e se estabelecem as bases da formação profissional dual. Os contratos para a formação e a aprendizagem terão uma duração mínima de um ano. Não obstante, mediante convénio colectivo poderão estabelecer-se diferentes durações do contrato, em função das necessidades organizativo ou produtivas das empresas, sem que a duração mínima possa ser inferior a seis meses nem a máxima superior a três anos.
Além disso, será necessário que a actividade formativa seja autorizada pela Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
4. Como consequência da contratação temporária pela que se solicita a subvenção tem que incrementar-se o emprego neto da entidade solicitante no âmbito territorial da Galiza a respeito do mês anterior ao mês de realização da contratação pela que se solicita subvenção.
Para o cálculo do incremento do quadro de pessoal não se computarán as pessoas trabalhadoras cujo contrato de trabalho se extinga por causas objectivas ou por despedimento disciplinario que não seja declarado improcedente ou cujas baixas se produzissem por demissão da pessoa trabalhadora ou por morte, reforma, incapacidade permanente total ou absoluta ou grande invalidade legalmente reconhecidas ou por finalização do contrato.
5. No suposto da transformação de um contrato temporário subvencionado em indefinido, aplicar-se-ão as normas do capítulo VI do presente programa, excepto o requisito do incremento do emprego neto da empresa no âmbito territorial da Galiza.
6. As contratações pelas que se solicita subvenção deverão formalizar-se e comunicar ao escritório pública de emprego na forma regulamentariamente estabelecida.
Artigo 49. Quantias dos incentivos
1. A quantia da ajuda calcular-se-á da seguinte maneira:
a) 250 euros por cada mês completo de duração do contrato até um máximo de 12 mensualidades.
b) Esta quantia incrementar-se-á num 25 % em cada um dos seguintes casos:
1º. Se a pessoa incorporada é uma mulher.
2º. Se a pessoa incorporada tem deficiência ou se encontra em situação ou risco de exclusão social.
3º. Se a pessoa incorporada pertence a uma unidade familiar em que todos os seus membros estão desempregados.
4º. Em caso que o centro de trabalho (ou domicílio fiscal, no caso de carecer deste) esteja situado numa câmara municipal rural.
2. Os contratos para a formação e a aprendizagem incentivarão com uma ajuda de até 1.200 euros, sempre que a sua duração seja de doce meses, e a parte proporcional quando no caso de autorização a sua duração seja inferior, e o tempo efectivo de trabalho seja igual ao 75 % da jornada de trabalho.
Esta quantia incrementar-se-á num 25 % em cada um dos seguintes casos:
3. Os contratos em práticas incentivarão com uma ajuda de 3.600 euros.
4. A transformação de contratos temporários subvencionados ao amparo desta procedimentos incentivar-se-á com 2.500 euros.
5. No suposto de ter direito a um o vários incrementos aplicar-se-á a subvenção aos indicados na solicitude, salvo que da documentação achegada com a solicitude fique acreditada a aplicação de algum incremento superior.
6. Se a transformação se produz com anterioridade ao remate da duração inicial de um contrato temporário já subvencionado, compensar-se-á a parte da subvenção concedida correspondente ao período não esgotado reduzindo na mesma quantia o incentivo pela transformação do contrato em indefinido.
O cálculo da quantia que se minorar da subvenção que lhe corresponderia à transformação fá-se-á do seguinte modo:
a) Divide-se a subvenção concedida pelo contrato temporário entre o número de meses de duração deste contrato.
b) Calcula-se o número de meses que resta para o cumprimento do contrato temporário, a partir da data da transformação do contrato temporário em indefinido.
c) Multiplica-se o montante obtido na primeira operação pelo número de meses que restam por cumprir do contrato temporário. A quantia resultante descontarase do montante total da subvenção que corresponde à transformação, tendo em conta que o mês em que se leve a cabo a transformação do contrato em indefinido não será computado a efeitos da compensação, seja qual seja o dia do dito mês em que aquela se realize.
4. Os benefícios estabelecidos à contratação neste procedimentos não poderão, em concorrência com outras ajudas públicas para a mesma finalidade, superar o 80 % do custo salarial das mensualidades objecto de subvenção.
Artigo 50. Exclusões
Excluem dos benefícios regulados nesta ordem:
4. As pessoas trabalhadoras que rematem uma relação laboral de carácter indefinido noutra empresa num prazo de três meses prévios à formalização do contrato pelo que se solicita a subvenção, excepto que a dita relação laboral finalizasse por causa de um despedimento reconhecido ou declarado improcedente ou se extinga por alguma das causas assinaladas nos artigos 49.1.g), 51 e 52.c) do Estatuto dos trabalhadores.
Artigo 51. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento TR349L
1. As solicitudes deverão apresentar no modelo normalizado que figura como anexo I-B a esta ordem, junto com a seguinte documentação:
b) Declaração do quadro de pessoal de todos os centros de trabalho da empresa na Galiza no mês anterior ao mês de início da relação laboral da pessoa trabalhadora contratada, segundo o modelo do anexo II-B.
c) Relação nominal das pessoas trabalhadoras pelas que se solicita subvenção em que se incluam os custos salariais totais anuais de cada pessoa trabalhadora pela que se solicita subvenção, segundo o modelo do anexo III-B, e a folha de pagamento do mês de contratação.
e) No caso do contrato para a formação e a aprendizagem, acordos para a actividade formativa autorizados pela Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
g) No caso de incorporação de uma pessoa pertencente a uma família em que todos os seus membros estão desempregados:
1º. Declaração responsável da pessoa trabalhadora pela que se solicita subvenção sobre a composição da sua unidade familiar, de acordo com o modelo do anexo IV-B.
h) Comprovação de dados da pessoa trabalhadora contratada e dos membros da sua unidade familiar (anexo V-B).
Artigo 52. Comprovação de dados
1. Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas, segundo figura no anexo I-B, para as pessoas solicitantes:
2. Além disso, consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas, segundo figura no anexo V-B, para as pessoas trabalhadoras e os membros da sua unidade familiar:
3. Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados poder-se-á solicitar das pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondente.
Artigo 53. Obrigações das entidades beneficiárias
1. Manter no seu quadro de pessoal a pessoa trabalhadora contratada pelo período de duração do contrato objecto de subvenção.
No suposto de extinção da relação laboral de uma pessoa trabalhadora pela que se concedeu a subvenção, a entidade beneficiária está obrigada a cobrir a vaga com uma nova contratação temporária, ao menos com uma jornada de trabalho em tempo de dedicação igual à anterior, e a nova pessoa trabalhadora deverá estar inscrita no Sistema nacional de garantia juvenil e não ter trabalhado no dia natural anterior à data da substituição. Esta substituição deverá realizar-se até o último dia do mês seguinte ao da baixa. Esta nova contratação deverá ser-lhe comunicada ao órgão que concedeu a ajuda e não dará lugar, em nenhum caso, a uma nova subvenção.
Ambas as circunstâncias serão comprovadas de ofício pelo órgão instrutor e a sua acreditação será incorporada ao expediente.
2. No suposto de transformações, manter no seu quadro de pessoal fixo as pessoas trabalhadoras subvencionadas durante um período de dois anos contado desde a data de realização da transformação subvencionada.
No caso de extinção da relação laboral de alguma pessoa trabalhadora pela que se concedeu a subvenção, a empresa está obrigada a cobrir a vaga, ao menos em tempo de dedicação igual à anterior, com uma nova transformação de um contrato temporário subvencionado ao amparo desta ordem e, de não ser isto possível, com uma nova contratação indefinida inicial formalizada com uma pessoa jovem inscrita no Sistema nacional de garantia juvenil.
3. Uma vez finalizado o período de cumprimento desta obrigação, corresponderá à Secretaria-Geral de Emprego levar a cabo a função de controlo das subvenções concedidas, assim como a avaliação e seguimento deste programa.
4. No prazo máximo de quatro semanas desde o cumprimento dos prazos de manutenção da condição de trabalhador a que se refere o parágrafo 1 anterior, a entidade beneficiária deverá apresentar, a respeito de cada uma das pessoas pelas que se percebeu a subvenção ou as pessoas substitutas, os indicadores de resultado imediatos a que se referem os anexo I e II do Regulamento (UE) nº 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu.
Artigo 54. Reintegro
1. Perceber-se-á que se produz um não cumprimento parcial e, portanto, procederá o reintegro parcial das ajudas quando a pessoa trabalhadora não seja substituída pela empresa uma vez transcorresse a duração mínima do contrato para que este possa ser subvencionado. O cálculo da quantia que se reintegrar fá-se-á em função dos meses em que a pessoa trabalhadora esteve na empresa em relação com a duração total do contrato objecto de subvenção.
2. Perceber-se-á que se produz um não cumprimento total e, portanto, procederá o reintegro total dos incentivos quando a pessoa trabalhadora subvencionada cesse na sua relação laboral antes de que transcorra o período mínimo de subvenção e a empresa não proceda a substituí-lo.
3. No suposto de transformações de contratos temporários em indefinidos, quando a entidade beneficiária incumpra a obrigação estabelecida no artigo 53.2, por cada contratação subvencionada e não substituída, procederá o reintegro da ajuda concedida pela pessoa trabalhadora de que se trate.
a) Neste ponto há que distinguir entre o reintegro total (quando não se leve a cabo a substituição da pessoa trabalhadora que causou baixa) e o reintegro parcial quando se efectuou a substituição, mas esta não foi feita no prazo indicado.
b) No reintegro parcial, o cálculo da quantia que se reintegrar fá-se-á da seguinte maneira:
3º. Multiplica-se o montante obtido na operação primeira pelo número de meses nos que o posto de trabalho estivesse vacante.
Programa III: programas de cooperação (TR352C)
Artigo 55. Objecto e finalidade
1. Este programa tem por objecto o financiamento de acções de fomento de emprego em colaboração com as entidades sem ânimo de lucro, através da contratação durante sete meses de pessoas jovens incluídas no ficheiro do Sistema nacional de garantia juvenil, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza, com o objecto de proporcionar-lhes uma experiência e prática profissional que facilite a sua inserção laboral.
2. Este programa tem por finalidade melhorar a empregabilidade e a inserção profissional das pessoas, que não estivessem trabalhando nem participando em actuações educativas ou formativas no dia natural anterior no ponto de receber a actuação, de dezoito ou mais anos, incluídas no ficheiro do Sistema nacional de garantia juvenil, mediante a prestação de serviços de interesse geral e social que possibilitem às pessoas participantes a realização de um trabalho efectivo que procure a prática profissional necessária para a integração sustentável no comprado de trabalho.
Artigo 56. Regime de ajudas
1. Esta convocação enquadra-se dentro do Programa operativo de emprego juvenil, co-financiado com uma percentagem do 91,89 % pela Iniciativa de Emprego Juvenil e o Fundo Social Europeu para o período 2014-2020, em particular:
a) Eixo 5. Integração sustentável no comprado de trabalho das pessoas jovens que não estão empregadas nem participam em actividades de educação nem formação, em particular no contexto da garantia juvenil.
b) Prioridade de investimento 8.2. Integração sustentável no comprado de trabalho das pessoas jovens que não estão empregadas, nem participam em actividades de educação nem formação, assim como os jovens que correm o risco de sofrer exclusão social e os procedentes de comunidades marginadas, em particular no contexto da garantia juvenil.
c) Objectivo específico 8.2.4. Aumentar a contratação de carácter indefinido das pessoas jovens não ocupadas e não integradas nos sistemas de educação ou formação, através da intermediación e dos incentivos económicos.
d) Medida 8.2.4.2. Ajudas ao emprego para a contratação de pessoas jovens durante um período superior a seis meses.
2. De acordo com o anterior, este programa é coherente com a normativa comunitária no âmbito da concessão e justificação de ajudas por meio dos custos simplificar que tem por objectivo a simplificação da gestão administrativa e das obrigações de justificação impostas aos beneficiários. Utiliza-se uma barema standard de custo unitário, tomando como referência a Ordem ESS/974/2013, de 20 de maio, pela que se modifica a Ordem de 19 de dezembro de 1997 pela que se estabelecem as bases reguladoras da concessão de subvenções públicas pelo Instituto Nacional de Emprego no âmbito de colaboração com órgãos da Administração geral do Estado e os seus organismos autónomos, comunidades autónomas, universidades e instituições sem ânimo de lucro, que contratem trabalhadores desempregados para a realização de obras e serviços de interesse geral e social.
Artigo 57. Entidades beneficiárias. Requisitos
1. Poderão ser beneficiárias das ajudas e subvenções previstas neste programa as entidades sem ânimo de lucro que disponham de capacidade técnica e de gestão suficientes para a execução dos correspondentes projectos, sempre que não estejam incursas em alguma das circunstâncias estabelecidas no artigo 10.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. Para serem beneficiárias deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Ter personalidade jurídica e capacidade de obrar e estar devidamente inscritas no correspondente registro público.
b) Dispor de capacidade técnica e de gestão suficientes para a execução dos correspondentes projectos.
3. Para os efeitos do disposto na letra b) do número anterior, presumirase que as entidades dispõem de capacidade técnica e de gestão suficiente quando concorram, quando menos, duas das seguintes circunstâncias:
a) Que disponham de um centro de trabalho, percebendo por tal um escritório ou delegação permanente que possa ser habilitada para o efeito, na Comunidade Autónoma da Galiza, diferente da sede social da entidade quando coincida com o domicílio das pessoas físicas que outorgassem a escrita de constituição e/ou dirigem a entidade, em propriedade, arrendada ou cedida formalmente a esta.
b) Que sejam titulares de um contrato de telefonia móvel ou fixa no citado local.
c) Que tivessem contratado por conta alheia por mais de seis meses algum trabalhador ou trabalhadora nos últimos três anos, sem que se possam computar as pessoas contratadas, nesse período, mediante as ajudas e subvenções correspondentes aos programas e medidas das políticas activas de emprego.
Artigo 58. Requisitos dos serviços que se prestarão
Os serviços que se desenvolvam mediante a actividade dos trabalhadores e trabalhadoras desempregadas deverão ser de interesse geral e social, e deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Que sejam prestados pelas entidades beneficiárias em regime de administração directa.
b) Que se prestem ou executem no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
c) Que a duração subvencionada dos contratos das pessoas desempregadas que desenvolvam a prestação dos serviços seja de sete meses e a jornada a tempo completo.
Artigo 59. Subvenção. Quantia
1. A subvenção que perceberão as entidades beneficiárias por realizar as contratações consistirá numa quantia por cada uma delas, calculada tomando como referência os custos salariais e de Segurança social das pessoas que se vão contratar nos termos previstos nos seguintes pontos.
2. A quantia máxima da subvenção que perceberão as entidades beneficiárias será igual ao resultado de multiplicar o número de pessoas contratadas pelo montante do módulo que lhe corresponda em função do grupo de cotização à Segurança social do trabalhador ou trabalhadora que se contrate, conforme o estabelecido no parágrafo seguinte, ou a quantidade prevista no convénio colectivo que resulte de aplicação, de ser esta inferior.
3. Os módulos correspondentes a cada grupo de cotização das pessoas trabalhadoras contratadas serão os seguintes:
a) Módulo A: os custos salariais totais que se vão subvencionar ascenderão a uma vez e média o indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM), vigente cada ano, mais a parte proporcional das pagas extraordinárias –com um custo, cada uma delas, de uma mensualidade do dito IPREM– e a correspondente cotização empresarial à Segurança social por todos os conceitos por cada pessoa trabalhadora contratada nos grupos de cotização da Segurança social 10 e 11: 8.703,46 euros.
b) Módulo B: os custos salariais totais que se vão subvencionar ascenderão a duas vezes o indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM), vigente em cada ano, mais a parte proporcional das pagas extraordinárias –com um custo, cada uma delas, de uma mensualidade do dito IPREM– e a correspondente cotização empresarial à Segurança social por todos os conceitos por cada pessoa trabalhadora contratada dentro do grupo de cotização da Segurança social 9 ao 5, ambos inclusive: 11.604,62 euros.
c) Módulo C: os custos salariais totais que se vão subvencionar ascenderão a três vezes o indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM), vigente em cada ano, mais a parte proporcional das pagas extraordinárias –com um custo, cada uma delas, de uma mensualidade do dito IPREM– e a correspondente cotização empresarial à Segurança social por todos os conceitos por cada pessoa trabalhadora contratada dentro do grupo de cotização da Segurança social 4 ao 1, ambos inclusive: 17.406,92 euros.
4. A presente regulação é coherente com a normativa no âmbito da concessão e justificação de ajudas por meio dos custos simplificar e da ordem de elixibilidade, e tem por objectivo a simplificação da gestão administrativa e das obrigações de justificação impostas às pessoas beneficiárias.
5. Para os efeitos destas subvenções, não se consideram custos salariais elixibles o montante da indemnização prevista pelo artigo 49.1.c) do Estatuto dos trabalhadores, assim como os incentivos e complementos extrasalariais que não façam parte da base de cotização.
6. As subvenções previstas neste programa serão incompatíveis com outras subvenções ou ajudas públicas, com independência do seu montante, para o mesmo objecto e finalidade, das diferentes administrações públicas competente ou das suas entidades vinculadas ou dependentes.
Artigo 60. Apresentação de solicitudes e prazo
1. Para poder ser entidade beneficiária das ajudas reguladas neste programa, deverá apresentar-se uma solicitude ajustada ao modelo normalizado que, a título exclusivamente informativo figura como anexo I-C desta ordem, que irão acompanhados da documentação a que se faz referência no artigo seguinte, que necessariamente deverá anexar-se em formato electrónico. Para isto, no processo de formalização electrónica permitir-se-á anexar à solicitude os arquivos informáticos necessários em formato: pdf, odt, ods, xls, docx, xisx, jpg, jpeg, png, tiff e bmp.
2. O prazo para a apresentação de solicitudes será de um mês, contado desde o dia seguinte ao da publicação da presente ordem no Diário Oficial da Galiza. Para estes efeitos perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se este último dia é inhábil, perceber-se-á prorrogado até o primeiro dia hábil seguinte. Se no mês de vencimento não houver dia equivalente, perceber-se-á que o prazo expira o último dia do mês.
3. Não ajustar-se aos me os ter da convocação, assim como a ocultación de dados, a sua alteração ou qualquer outra manipulação da informação, será causa de desestimação da solicitude, sem prejuízo do disposto nos artigos 54 a 56 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. A apresentação da solicitude implica o conhecimento e aceitação incondicionada das presentes bases reguladoras.
5. Só poderá apresentar-se uma solicitude por cada entidade. No caso de apresentação de várias solicitudes só se terá em conta a última apresentada, que deixará sem efeito e anulará todas as anteriores.
Artigo 61. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento TR352C
1. Junto com o formulario de solicitude, deverá anexar-se a seguinte documentação que, nos casos recolhidos no número 6 deste artigo, poderá ser identificada pelo solicitante como informação acessível de forma que a Secretaria-Geral de Emprego poderá aceder à dita documentação sem que seja apresentada pela entidade solicitante:
a) Acreditação da pessoa que, em nome e representação da entidade, assina a solicitude, mediante a correspondente documentação de empoderaento, resolução, mandato, certificado expedido pelo secretário ou secretária, ou acta, onde se determine a dita representação.
b) Cópia da escrita pública e/ou dos estatutos de constituição vigentes da entidade solicitante.
c) Memória global dos serviços que se vão realizar com o detalhe do perfil das pessoas desempregadas que se pretendem contratar, no modelo que se publica como anexo II-C.
d) Certificação do secretário da entidade na qual constem os custos salariais dos trabalhadores que se pretendem contratar para a realização do projecto para o qual se solicita a subvenção. Fá-se-á referência expressa ao convénio colectivo que seja de aplicação e juntar-se-ão as tabelas salariais vigentes no momento da solicitude.
e) Informe de vida laboral do código conta de cotização de todos os centros de trabalho da entidade na Galiza, correspondente ao mês anterior ao mês em que se solicita a subvenção. Se a entidade tem várias contas de cotização deverá apresentar-se o relatório de vida laboral de todas elas.
2. Faz parte da solicitude a declaração responsável que contém e que faz constar os aspectos seguintes:
a) O conjunto de todas as solicitudes efectuadas ou concedidas para a mesma finalidade das diferentes administrações públicas competente.
b) Que todos os dados contidos na solicitude e nos documentos que se achegam são verdadeiros.
c) Não estar incursa em nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
d) Não estar incursa em nenhuma classe de inabilitação para a obtenção de ajudas previstas nos números 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
e) Estar ao dia no pagamento de obrigações por reintegro de subvenções, conforme o artigo 10.2.g) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e o artigo 9 do Regulamento de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
f) O cumprimento dos requisitos estabelecidos para obter a condição de entidade beneficiária, segundo o disposto no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e especificamente de estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias ou face à Segurança social e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma.
g) O cumprimento dos requisitos previstos para obter a condição de entidade beneficiária da subvenção a que se refere o artigo 57, relativos à sua capacidade técnica e de gestão, assim como à sua capacidade administrativa e operativa para cumprir as condições de concessão da ajuda.
h) A disposição de financiamento suficiente para financiar os custos do projecto que terão que ser assumidos pela entidade, de ser o caso.
i) Que a entidade solicitante não tem ânimo de lucro.
j) O nível de inserção laboral dos participantes no exercício anterior a que se refere o artigo 63.4 na letra b).
k) A declaração do quadro de pessoal, fixo e temporário, de todos os centros de trabalho da entidade na Galiza, no mês anterior ao mês de solicitude da subvenção, a que se refere o artigo 63.4 na letra c). Se a entidade tem várias contas de cotização deverá apresentar-se o relatório de vida laboral de todas elas.
l) Que a entidade solicitante se obriga a apresentar ante a Secretaria-Geral de Emprego, depois de pedido, a documentação acreditador dos aspectos a que se refere a presente declaração responsável.
3. Não será necessário achegar os documentos que já fossem apresentados anteriormente, sempre que a pessoa interessada expressasse o seu consentimento para que sejam consultados ou obtidos esses documentos. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos.
4. A documentação complementar apresentar-se-á por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, quando a relevo do documento no procedimento o exixir ou existam dúvidas derivadas da qualidade da cópia, a Administração poderá requerer de maneira motivada a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
5. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente se se dispõe dele.
Artigo 62. Comprovação de dados
1. O procedimento de concessão de ajudas será o de concorrência competitiva.
2. O órgão instrutor dos expedientes será o Serviço de Programas de Cooperação da Secretaria-Geral de Emprego.
3. Revistos os expedientes e completados, de ser o caso, remeterão à comissão de valoração para que esta, num acto único, proceda à sua avaliação e relatório, no qual se concretizará o resultado da avaliação efectuada à totalidade dos expedientes, tendo em conta que as propostas de resoluções se poderão tramitar em diversas fases, em função das disponibilidades orçamentais.
Aqueles expedientes dos que nas primeiras fases não se formule proposta de resolução favorável à sua aprovação não se considerarão desestimar e ter-se-ão em consideração pelo órgão instrutor em futuras propostas de concessão, de conformidade com o relatório da comissão de valoração.
Para estes efeitos, a comissão de valoração estará composta pela pessoa responsável da Subdirecção Geral de Emprego, que a presidirá e, como vogais, pela pessoa responsável da chefatura do Serviço de Programas de Cooperação e uma pessoa adscrita ao dito serviço, que realizará as funções de secretário/a.
Se, por qualquer causa, no momento em que a comissão de valoração tenha que examinar as solicitudes alguma das pessoas que a compõem não pode assistir, será substituída pela pessoa que para o efeito designe o órgão competente para resolver.
4. Dos projectos apresentados pelas entidades que cumpram os requisitos assinalados no artigo 57 fá-se-á uma avaliação para o outorgamento da correspondente subvenção, tendo em conta os seguintes critérios de valoração específicos:
a) Os serviços de maior interesse geral e social, segundo os fins da entidade solicitante recolhidos nos seus estatutos e em relação com o contido do serviço que se vai realizar: até 20 pontos.
1º. Entidades prestadoras de serviços em matéria de deficiência, risco de exclusão social, ou para maiores, família e infância, ou mulheres: 20 pontos.
2º. Entidades prestadoras de serviços dirigidos à juventude: 15 pontos.
3º. Entidades prestadoras de serviços relacionados com a criação e manutenção do emprego: 10 pontos.
4º. Entidades de carácter cultural e desportivo: 5 pontos.
b) Maior nível de inserção laboral. Até 30 pontos. Perceber-se-á como «inserção laboral» aquela que suponha a contratação por conta alheia pela entidade solicitante da subvenção, dos trabalhadores e das trabalhadoras que participaram em serviços aprovados no exercício 2016 ao amparo da Ordem de 29 de dezembro de 2015 de programas de cooperação com entidades sem ânimo de lucro dirigida a melhorar a empregabilidade e a inserção profissional das pessoas jovens incluídas no ficheiro do Sistema nacional de garantia juvenil, sempre que a duração do contrato seja no mínimo de seis meses, no ano seguinte à finalização do contrato subvencionado.
Valorar-se-á a inserção laboral indefinida até 20 pontos e a inserção laboral temporária até 10 pontos.
c) Maior estabilidade laboral. Até 10 pontos. Perceber-se-á como «estabilidade laboral» a percentagem de trabalhadores fixos a respeito do quadro de pessoal total de todos os centros de trabalho da entidade na Galiza no mês anterior ao mês de solicitude da subvenção.
1º. Estabilidade laboral igual ou superior ao 10 % e inferior ao 20 %: 5 pontos.
2º. Estabilidade laboral igual ou superior ao 20 % e inferior ao 30 %: 7 pontos.
3º. Estabilidade laboral igual ou superior ao 30 %: 10 pontos.
d) Que tenham um âmbito de actuação superior ao autárquico: até 5 pontos.
1º. As entidades de âmbito autonómico: 5 pontos.
2º. As entidades de âmbito pluriprovincial: 4 pontos.
3º. As entidades de âmbito provincial: 3 pontos.
4º. As entidades de âmbito comarcal: 2 pontos.
5º. As entidades de âmbito autárquico: 1 ponto.
e) Para o caso de que se produza um empate nas pontuações obtidas em aplicação destes critérios, terão preferência aquelas solicitudes em que se utilize a língua galega na elaboração dos projectos.
5. Para a comparação das solicitudes apresentadas estabelece-se uma pontuação máxima de 65 pontos, com o fim de realizar uma prelación entre elas de acordo com os critérios de valoração anteriores e adjudicar, dentro do crédito disponível, aquelas que obtiveram maior valoração em aplicação dos citados critérios, concedendo-se ajudas para a contratação de uma pessoa por cada entidade solicitante, e em caso que existam remanentes de crédito outorgar-se-á uma adicional às melhor valoradas.
Artigo 64. Resolução
1. O órgão instrutor elevará o relatório da comissão de valoração junto com a proposta de resolução à pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego, que resolverá a concessão ou denegação da ajuda mediante resolução motivada e individualizada, por delegação da pessoa responsável da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
2. O prazo de resolução e notificação será de três meses contados a partir do dia seguinte ao remate do prazo de apresentação da solicitude. Se no prazo indicado não existe resolução expressa, perceber-se-á desestimar a solicitude por silêncio administrativo, de acordo com o disposto no artigo 23.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. A resolução pela que se conceda a subvenção determinará, no mínimo, a denominação do projecto aprovado, a referência ao co-financiamento do 91,89 % da ajuda pelo Fundo Social Europeu e a Iniciativa de Emprego Juvenil, através do Programa operativo de emprego juvenil, eixo prioritário 5. Prioridade de investimento 8.2. Objectivo específico 8.2.4. Medida 8.2.4.2., a data limite de realização de todas as contratações, o tempo de realização do serviço, a quantia da subvenção que se vai outorgar e demais requisitos exixibles para a sua percepção e seguimento. Além disso, informar-se-lhe-á de que a aceitação da subvenção comunitária implicará o seu aparecimento na lista pública de operações com os nomes das beneficiárias, no suposto de serem entidades jurídicas, assim como a outra informação recolhida no anexo XII do Regulamento (UE) 1303/2013, em relação com o artigo 115.2. da mesma norma jurídica. Além disso, na resolução de concessão estabelecer-se-ão as condições da ajuda a que ficam submetidas as entidades beneficiárias derivadas da aceitação da subvenção, em especial os requisitos específicos relativos aos produtos ou serviços que devam obter-se com ela, o plano financeiro e o calendário de execução.
4. As resoluções dos expedientes instruídos ao amparo do disposto neste programa esgotam a via administrativa, pelo que contra é-las poderá interpor-se recurso potestativo de reposição ante a pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, no prazo de um mês computado desde o dia seguinte ao da sua notificação, ou apresentar directamente recurso contencioso-administrativo perante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da sua notificação, segundo o disposto no artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
5. As subvenções concedidas ao amparo desta ordem publicar-se-ão, com expressão da entidade beneficiária, a quantia e a finalidade no Diário Oficial da Galiza, de acordo com o disposto na Lei geral de subvenções e na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
6. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, estatais, da União Europeia ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
Artigo 65. Requisitos e critérios para a selecção dos trabalhadores e trabalhadoras
1. Os trabalhadores e as trabalhadoras que sejam contratados para a realização dos serviços pelos que se outorgue a subvenção deverão ser, em todo o caso, pessoas de dezoito ou mais anos, desempregadas inscritas no ficheiro do Sistema nacional de garantia juvenil, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza. Estes requisitos deverão cumprir-se tanto no momento da selecção como no da formalização do contrato de trabalho temporário com as cláusulas específicas de trabalhos de interesse social.
Ademais, em coerência com o disposto no artigo 105.1 da Lei 18/2014, de 15 de outubro, de aprovação de medidas urgentes para o crescimento, a competitividade e a eficiência, modificado pelo Real decreto lei 6/2016, de 23 de dezembro; para ser beneficiário desta medida, as pessoas novas deverão manter o cumprimento do requisito de estar desempregadas e não ter trabalhado no dia natural anterior à data da assinatura do contrato.
Será a entidade beneficiária da subvenção a responsável por comprovar que no momento de início da relação laboral a pessoa seleccionada esteja desempregada e inscrita no ficheiro do Sistema nacional de garantia juvenil, o qual poderão consultar na seu centro de emprego através do seu orientador de garantia juvenil e no próprio Sistema nacional de garantia juvenil.
2. A selecção das pessoas que contratarão as entidades subvencionadas realizar-se-á tendo em conta, em todo o caso, critérios como a idade, a experiência laboral prévia, a permanência no desemprego ou o nível de qualificação, priorizando aquelas pessoas novas que não recebessem previamente atenção por parte do sistema e aqueles que estejam mais próximos a cumprir a idade máxima prevista no sistema, todos eles recolhidos no artigo 105.3 da Lei 18/2014, de 15 de outubro.
Dentro das pessoas previstas no parágrafo anterior, terão preferência, em todo o caso, as pessoas beneficiárias da renda de integração social da Galiza, ou que estejam em situação de risco de exclusão social.
3.Os trabalhadores e trabalhadoras que fossem contratados, por um período igual ou superior a seis meses com cargo às ajudas concedidas no ano 2016 pelas ordens da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria de 29 de dezembro de 2015 para o fomento de emprego e melhora da empregabilidade no âmbito de colaboração com as entidades locais e de 29 de dezembro de 2015 de programas de cooperação com entidades sem ânimo de lucro para melhorar a empregabilidade das pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil (ambas publicadas no DOG núm. 248, de 30 de dezembro) e pela Ordem de 25 de agosto de 2016 de programas de cooperação em colaboração com as entidades sem ânimo de lucro (DOG núm. 160, de 25 de agosto), não poderão ser contratados com cargo às ajudas previstas neste programa.
4. As entidades beneficiárias da subvenção solicitarão os trabalhadores e as trabalhadoras que se necessitem mediante a apresentação de oferta de emprego no escritório público de emprego, que, de ser o caso, contarão com a colaboração dos orientadores laborais de garantia juvenil, nos modelos normalizados para o efeito, fazendo referência aos requisitos e características que devem reunir os trabalhadores e trabalhadoras que se contratarão para o adequado desempenho das funções inherentes aos postos de trabalho oferecidos, devendo apresentar-se uma por cada categoria profissional dentro de cada ocupação, que deverá responder à codificación prevista no Catálogo nacional de ocupações –CNO– a 8 dígito, de conformidade com os seguintes princípios gerais:
a) A oferta, na sua formulação, não poderá conter elementos que possam servir de base para qualquer tipo de discriminação que não responda aos critérios estabelecidos no parágrafo segundo.
b) Poderão admitir-se como critérios de selecção outros diferentes aos indicados no parágrafo anterior, sempre que estejam justificados no expediente de solicitude e sejam coherentes com a resolução de concessão, para o qual deverão achegar ao escritório a solicitude junto com a memória, a resolução e os anexo de concessão da subvenção.
5. A entidade beneficiária deverá acudir necessariamente ao escritório público de emprego que corresponda ao endereço do centro de trabalho do posto oferecido. Quando uma entidade disponha de centros de trabalho que se correspondam com o âmbito territorial de mais de um centro de emprego, excepcionalmente e com a autorização expressa da Secretaria-Geral de Emprego, depois de solicitude devidamente argumentada, poderá concentrar a tramitação de todas as ofertas no escritório à qual lhe correspondam mais postos de trabalho oferecidos.
6. Deverá apresentar junto com a oferta de emprego (uma por cada categoria profissional dentro de cada ocupação) a solicitude (anexo I-C e anexo II-C memória), se é o caso devidamente corrigida, junto com a correspondente notificação da resolução e anexo de concessão de subvenção.
7. A oferta deverá apresentar com uma antelação mínima de 15 dias hábeis à data prevista para realizar as correspondentes contratações, excepto no caso das ajudas concedidas no último trimestre do ano, suposto este em que se apresentarão com a suficiente antelação para que os centros de emprego possam tramitá-las.
8. Recebida a oferta realizar-se-á, em colaboração, de ser o caso, com os orientadores laborais de garantia juvenil, uma sondagem de candidatas em função das características dela atendendo à maior adequação ao posto de trabalho oferecido, proporcionando um número de pessoas candidatas por posto de trabalho que não poderá ser, sempre que seja possível, inferior a duas nem superior a dez.
A remissão de novos candidatos só procederá quando a entidade justifique documentalmente a sua necessidade por não cumprimento dos requisitos da oferta ou por rejeição voluntário ou incomparecencia dos remetidos.
9. A selecção definitiva dos candidatos/as deverá ser notificada, para o seu conhecimento, ao correspondente centro de emprego.
Artigo 66. Contratação dos trabalhadores e trabalhadoras
1. Efectuada a selecção das pessoas trabalhadoras, a entidade beneficiária procederá à sua contratação utilizando necessariamente a modalidade de contrato de trabalho temporário com as cláusulas específicas de trabalhos de interesse social, tendo em conta que os contratos deverão formalizar no prazo e nos termos estabelecidos na resolução de concessão da subvenção e, em todo o caso, dentro do exercício 2017.
2. Excepcionalmente, quando concorram causas devidamente justificadas, a Secretaria-Geral de Emprego poderá autorizar o início dos serviços com posterioridade ao supracitado prazo, depois da solicitude para o efeito da entidade beneficiária.
3. As entidades darão de alta na Segurança social as pessoas contratadas no código de conta de cotização que corresponda.
4. Os contratos de trabalho subscritos com os trabalhadores e trabalhadoras seleccionados/as deverão comunicar ao centro de emprego correspondente, necessariamente, através da aplicação CONTRAT@, excepto no caso de entidades de menos de cinco trabalhadores que poderão fazê-lo através desta aplicação ou bem por escrito.
5. Para a comunicação dos contratos de trabalho ao correspondente centro de emprego deverão ter-se em conta os seguintes requisitos:
a) Que as pessoas contratadas cumpram, no momento da contratação, os requisitos para ser beneficiários deste programa.
b) Que se utilizasse o modelo de contrato de trabalho temporário com as cláusulas específicas de trabalhos de interesse social.
6. Em todo o caso, as contratações que incumpram quaisquer destes requisitos não se perceberão justificadas e não poderão ser subvencionadas e, se é o caso, darão lugar à perda do direito ao cobramento ou reintegro das ajudas.
Artigo 67. Substituição de trabalhadores e trabalhadoras
1. Com carácter geral, quando se produza a extinção do contrato antes de que remate o período de tempo tomado como referência para o cálculo da subvenção, a entidade beneficiária poderá contratar outra pessoa em substituição daquela que causou baixa durante o tempo que reste para que remate o período subvencionado, sempre que a contratação se produza dentro dos 30 dias seguintes ao da baixa na Segurança social da inicialmente contratada.
2. No suposto de baixas temporárias por maternidade ou por outras causas que se preveja que sejam de duração superior a 30 dias, a substituição só será possível depois de autorização expressa da Secretaria-Geral de Emprego por solicitude fundamentada da entidade contratante.
3. A nova contratação deverá cumprir os requisitos exixir na ordem de convocação para as contratações iniciais subvencionadas e deverá ser notificada à Secretaria-Geral de Emprego, indicando a causa da baixa, num prazo máximo de 15 dias desde a correspondente contratação. Na notificação a entidade beneficiária deverá achegar os seguintes documentos:
a) Parte de baixa na Segurança social da pessoa substituída.
b) Parte de alta na Segurança social e contrato de trabalho na modalidade de contrato de trabalho temporário com as cláusulas específicas de trabalhos de interesse social da pessoa substituta.
c) Certificar de selecção da pessoa substituta, no modelo publicado na web institucional da Xunta de Galicia, excepto que se trate de uma candidata que ficasse em lista de espera na primeira selecção e cumpra no momento de formalizar a contratação os requisitos da ordem de convocação para as contratações subvencionadas.
d) Documento de informação da subvenção, em que conste o comprovativo de recepção da pessoa trabalhadora.
4. Tanto no caso de extinção, como de substituição por suspensão do contrato, a selecção da pessoa substituta deverá levar-se a cabo depois de solicitude ao correspondente centro de emprego do Serviço Público de Emprego da Galiza, salvo que se trate de pessoas candidatas remetidas por este na oferta inicial e cumpram os requisitos da ordem de convocação no momento da sua contratação.
5. De não produzir-se a substituição ou quando, ainda produzindo-se, a soma dos diferentes períodos de contratação referidos a este posto de trabalho fosse inferior ao o período de tempo tomado como referência para o cálculo da subvenção, procederá à redução da subvenção concedida pelo montante correspondente. Em nenhum caso se poderá produzir um incremento da subvenção concedida e a entidade beneficiária deverá fazer-se cargo dos sobrecustos que estas substituições comportem.
Artigo 68. Justificação e pagamento
1. O aboação da subvenção para a contratação das pessoas trabalhadoras desempregadas fá-se-á efectivo uma vez cumprido o objecto para o qual foi concedida, que se justificará mediante a apresentação da seguinte documentação, na data limite estabelecida na resolução de concessão:
a) Contratos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho temporário com as cláusulas específicas de trabalhos de interesse social, formalizados e devidamente comunicados.
b) Partes de alta na Segurança social junto com o relatório de dados de cotização (IDC).
c) Um certificado do órgão competente da entidade beneficiária, em que conste a realização da selecção de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta ordem.
d) A declaração responsável da entidade solicitante de estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias ou face à Segurança social e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma nem ser debedor por resolução de procedência de reintegro.
e) Uma declaração complementar do conjunto de todas as solicitudes efectuadas ou concedidas para a mesma finalidade das diferentes administrações públicas competente, no modelo que se publica como anexo III-C.
f) Uma fotografia do cartaz informativo em que se reflicta a sua localização, nos termos assinalados no artigo 70 fazendo menção expressa ao co-financiamento pelo Fundo Social Europeu. Ademais, acreditação, se é o caso, do sítio da internet da entidade, no qual conste uma breve descrição da operação, com os seus objectivos e resultados, destacando o apoio financeiro da União Europeia.
g) Documentos de informação às pessoas trabalhadoras da subvenção pelo Fundo Social Europeu, devidamente assinados.
h) A declaração responsável da entidade beneficiária da subvenção de que a actividade que vão desenvolver as pessoas trabalhadoras contratadas está destinada à prestação de serviços de interesse geral e social de conformidade com os fins recolhidos na escrita pública e/ou estatutos de constituição da entidade e em relação com o contido do serviço que se vai realizar, nos termos do artigo 69.g), segundo o modelo que se publica na web institucional da Xunta de Galicia no enlace http://emprego.ceei.junta.gal/portada emprego.
i) Informação dos indicadores de produtividade e execução sobre as entidades e os participantes aos cales se referem os anexo I e II do Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu.
Os certificados, declarações, documentos e cartazes informativos assinalados neste parágrafo deverão realizar-se segundo os respectivos modelos que se publicam na web institucional da Xunta de Galicia no enlace http://emprego.ceei.junta.gal/portada emprego.
2. O cumprimento dos requisitos das pessoas trabalhadoras estabelecidos no ponto 1 do artigo 65 de estar desempregadas e inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil na data de formalização do contrato e não ter trabalhado no dia natural anterior à data de assinatura do referido contrato, será comprovado de ofício pelo órgão concedente, e a sua acreditação se incorporará ao expediente.
3. Uma vez recebidos os fundos, a entidade beneficiária deverá remeter à Secretaria-Geral de Emprego uma certificação acreditador da sua recepção. Para estes efeitos deverá apresentar:
a) O certificado de recepção de fundos, de acordo com o modelo que se publica na web institucional da Xunta de Galicia http://emprego.ceei.junta.gal/portada emprego.
b) Extracto bancário justificativo da receita do montante da subvenção concedida.
Artigo 69. Obrigações das entidades beneficiárias
As entidades beneficiárias, ademais das estabelecidas na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, deverão cumprir as seguintes obrigações:
a) Aceitação da subvenção no prazo de 10 dias, de conformidade com o disposto no artigo 21.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Transcorrido o citado prazo sem que se produza manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite.
b) Realizar a actividade ou adoptar o comportamento que fundamenta a concessão da subvenção.
c) Abonar às pessoas contratadas os salários que legal ou convencionalmente lhes correspondam e sejam acordes com a sua categoria profissional e título, e assumir a diferença entre a quantidade subvencionada e os custos salariais e de Segurança social totais.
d) Com independência do cobramento ou não da subvenção, deverão satisfazer ao seu vencimento e mediante transferência bancária as obrigações económicas que derivem do funcionamento dos serviços subvencionados, especialmente as de carácter salarial.
e) Submeter às actuações de comprovação e controlo que possa efectuar a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria e a Inspecção de Trabalho e Segurança social, às de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, às previstas na legislação do Tribunal de Contas e o Conselho de Contas, as relativas às verificações que possam realizar os organismos implicados na gestão e seguimento do Fundo Social Europeu, e às que possam corresponder à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu.
Para os efeitos de um correcto seguimento do desempenho das tarefas subvencionadas, a entidade beneficiária da subvenção deverá manter um planeamento permanentemente actualizado e a respeito de cada uma das pessoas trabalhadoras contratadas, no relativo a o: lugar de realização do serviço e à distribuição do tempo de trabalho por dia da semana. O dito planeamento deverá estar à disposição da administração actuante para achegá-la quando se lhe requeira.
f) Comunicar à Conselharia de Economia, Emprego e Indústria aquelas modificações que afectem a realização da actividade que vão desenvolver as trabalhadoras e trabalhadores contratados, com o objecto de que possa valorar se o seu carácter produz uma alteração substancial das condições tidas em conta para a concessão da subvenção.
g) Apresentar ante a Secretaria-Geral de Emprego da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, no prazo estabelecido na resolução concedente da subvenção, uma declaração responsável de que a actividade que vão desenvolver as pessoas trabalhadoras contratadas está destinada à prestação de serviços de interesse geral e social de conformidade com os fins recolhidos na escrita pública e/ou estatutos de constituição da entidade beneficiária da subvenção e em relação com o contido do serviço que se vai realizar, de acordo com o modelo que se publica na web institucional da Xunta de Galicia http://emprego.ceei.junta.gal/portada emprego.
h) Apresentar ante a Secretaria-Geral de Emprego da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, no prazo de 15 dias desde a finalização do contrato subvencionado, uma memória final, que deverá conter, no mínimo, a descrição do serviço subvencionado especificando as actuações realizadas, o nome, perfil profissional, categoria profissional pela que se contratou aos trabalhadores subvencionados,e a prática profissional adquirida por estes, a data de início e de fim do contrato, assinada tanto pelo trabalhador como pelo responsável pela entidade.
i) As entidades beneficiárias deverão proporcionar-lhe ao pessoal contratado cartões identificativo do serviço subvencionado, no modelo que estabeleça a Secretaria-Geral de Emprego e que se publicará na web institucional da Xunta de Galicia no enlace http://emprego.ceei.junta.gal/portada emprego, no qual constará a colaboração da conselharia e o co-financiamento pelo FSE e a sua inclusão no Sistema nacional de garantia juvenil. O pessoal contratado deverá levá-las consigo quando esteja a realizar a actividade objecto da subvenção.
j) Respeitar as normas de subvencionalidade da despesa financiada pelo FSE, reguladas mediante os artigos 69 e 125 do Regulamento (UE) 1303/2013, de 17 de dezembro de 2013, e o artigo 13 do Regulamento (UE) 1304/2013, de 17 de dezembro de 2013, assim como as que se ditem no seu desenvolvimento para o período 2014-2020.
k) Cumprir com quantas obrigações derivem da normativa de aplicação do co-financiamento pelo FSE e a Iniciativa de Emprego Juvenil, de conformidade com o estabelecido no artigo seguinte.
l) No prazo máximo de quatro semanas desde o cumprimento dos prazos de mantemen-to da condição de trabalhador, a entidade beneficiária deverá apresentar, a respeito de cada uma das pessoas pelas que se percebeu a subvenção, os indicadores de resultado imediatos a que se referem os anexo I e II do Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu. A Administração poderá requerer a actualização destes dados no prazo de seis meses desde que finalize esta manutenção, com a finalidade de formalizar os indicadores de resultado a longo prazo descritos no antedito regulamento. A informação obtida será posta em conhecimento da rede de técnicos de orientação laboral específicos do Serviço Público de Emprego da Galiza, pelo mecanismo de coordinação que se determine, para os efeitos de um melhor cumprimento dos objectivos do Sistema nacional de garantia juvenil.
m) Manter um sistema contabilístico separada ou uma codificación contável adequada de todas as transacções realizadas com cargo aos projectos subvencionados, referidos a operações da afectação da subvenção à finalidade da sua concessão.
n) Manter uma pista de auditoria suficiente e conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, em canto possam ser objecto das actuações de comprovação e controlo.
Artigo 70. Co-financiamento pelo Fundo Social Europeu: seguimento
2. Com o fim de efectuar um seguimento adequado da execução dos projectos co-financiado pelo FSE e a Iniciativa de Emprego Juvenil, ao amparo do Programa operativo de emprego juvenil para o período 2014-2020, mediante as subvenções reguladas neste programa a entidade beneficiária deverá submeter-se, segundo a normativa européia que resulte de aplicação, ao cumprimento das seguintes obrigações:
a) Relacionadas com as medidas de informação e publicidade: cumprir com as medidas de informação e comunicação estabelecidas no anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro de 2013.
No lugar onde se realizem os serviços deverá figurar, de forma visível, um cartaz informativo, em modelo normalizado estabelecido e publicado pela Secretaria-Geral de Emprego na web institucional da Xunta de Galicia no enlace http://emprego.ceei.junta.gal/portada emprego, no qual constará o co-financiamento pelos serviços públicos de emprego, pelo Fundo Social Europeu e a Iniciativa de Emprego Juvenil.
Ademais, durante este tempo, de dispor a entidade de um sítio da internet, deverá realizar uma breve descrição da operação, com os seus objectivos e resultados, destacando o apoio financeiro da União Europeia.
b) Utilizar os documentos de informação às pessoas trabalhadoras da subvenção pelo Fundo Social Europeu no modelo normalizado na web institucional da Xunta de Galicia no enlace: http://emprego.ceei.junta.gal/portada emprego.
c) Relacionadas com os sistemas de gestão e controlo e sem prejuízo da obrigação de justificação das subvenções percebido nos termos estabelecidos na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e na presente norma:
1º. Conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, durante os três anos seguintes à certificação das despesas à Comissão Europeia, de conformidade com o artigo 140.1 do Regulamento (UE) 1303/2013, em canto possam ser objecto das actuações de comprovação e controlo. A data de certificação das despesas à Comissão Europeia será publicada no Diário Oficial da Galiza.
2º. Manter uma pista de auditoria suficiente e conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, durante os três anos seguintes à certificação das despesas à Comissão Europeia, de conformidade com o artigo 140.1 do Regulamento (UE) 1303/2013, em canto possam ser objecto das actuações de comprovação e controlo. A data de certificação das despesas à Comissão Europeia será publicada no Diário Oficial da Galiza.
3º. Apresentar ante a Secretaria-Geral de Emprego da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, no prazo de dois meses, uma vez que finalize a execução dessas, modelo RNT (relação nominal de trabalhadores).
4º. Submeter às actuações de comprovação e controlo que possa efectuar a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria e a Inspecção de Trabalho e Segurança social, às de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, às previstas na legislação do Tribunal de Contas e o Conselho de Contas, as relativas às verificações que possam realizar os organismos implicados na gestão e seguimento do Fundo Social Europeu, e às que possam corresponder à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu.
d) Realizar as actuações precisas para recolher informação suficiente relativa ao desenvolvimento das actuações, que permita dar cumprimento aos requisitos de informação através de indicadores de execução e resultados enumerar no artigo 5 do Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Social Europeu.
3. Em desenvolvimento do artigo 125 do Regulamento (UE) 1303/2013 do Parlamento e do Conselho, dentro das actuações de seguimento e controlo, incluir-se-ão necessariamente visitas sobre o terreno para comprovar in situ a realidade da prestação dos projectos subvencionados.
As ditas visitas realizar-se-ão sobre uma mostraxe e/ou segundo critérios baseados no risco, é dizer, abrangendo as operações de grande montante, as operações em que previamente se detectaram problemas ou irregularidades ou nas que, com ocasião de outros controlos, se puseram de manifesto operações concretas que sejam em aparência anómalas e requeiram um exame mais detalhado ou informação adicional.
4. O Serviço de Programas de Cooperação da Secretaria-Geral de Emprego realizará de ofício a efeitos de seguimento das ajudas, a comprovação do cumprimento do período de contratação, mediante o correspondente acesso à vida laboral das pessoas contratadas, deixando constância documentário do seu cumprimento no expediente.
Artigo 71. Perda do direito ao cobramento e reintegro
2. De conformidade com o artigo 14.1.n) da citada Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, o montante que se deve reintegrar determinar-se-á de acordo com os seguintes critérios de gradação dos possíveis não cumprimentos das condições impostas com motivo da concessão das subvenções:
a) Não cumprimento das condições exixir à entidade beneficiária para a concessão da subvenção: reintegro do 100 % sobre a despesa subvencionada.
b) Não realizar a actividade, ou adoptar um comportamento contrário ao que fundamenta a concessão da subvenção: reintegro do 100 % sobre a despesa subvencionada.
c) Não cumprimento da obrigação de apresentação da documentação exixir no artigo 70.2.c), em caso que não se apresente nenhuma documentação procederá o reintegro do 100 % sobre a despesa subvencionada e, no suposto de apresentação de parte da documentação exixir ou de que a documentação apresentada seja incorrecta, o montante que se deve reintegrar será proporcional à despesa não justificada.
d) Não cumprimento da obrigação de manutenção de um sistema contabilístico separada ou uma codificación contável adequada estabelecida no artigo 70.2.c), reintegro do 2 % sobre a despesa subvencionada.
e) Não cumprimento da obrigação de manter uma pista de auditoria suficiente estabelecida no artigo 70.2.c), reintegro do 2 % sobre a despesa subvencionada.
f) Não cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação da documentação justificativo para o pagamento assinalada no artigo 68: em caso que o atraso seja de até 14 dias com respeito ao prazo estabelecido, suporá uma perda do direito ao cobramento do 2 % sobre a despesa subvencionada; quando o atraso seja entre os 15 e os 45 dias, a perda do direito ao cobramento será de 10 % sobre a despesa subvencionada e, no suposto de que o atraso supere em 45 dias o prazo estabelecido procederá a perda total do direito ao cobramento da subvenção.
g) O atraso no cumprimento da obrigação de satisfazer mensalmente, mediante transferência bancária, os pagamentos de carácter salarial, com independência de ter cobrada a subvenção, produzirá as seguintes consequências: quando as obrigações salariais pagas fora de prazo sejam inferiores ao 50 % da despesa subvencionada, o montante que se reintegrar será equivalente ao importe pago fora do prazo estabelecido, e no suposto de que o montante das obrigações salariais pagas fora de prazo sejam iguais ou superiores ao 50 % da despesa subvencionada, procederá o reintegro do 100 % sobre o dito despesa subvencionado.
h) Não cumprimento das obrigações em matéria de publicidade estabelecidas no artigo 70.2: reintegro do 2 % sobre a despesa subvencionada.
i) Não cumprimento da obrigação de manutenção de um sistema contabilístico separada ou uma codificación contável adequada estabelecida no artigo 69.m; reintegro do 2 % sobre a despesa subvencionada.
j) Não cumprimento da obrigação de manter uma pista de auditoria suficiente estabelecida no artigo 69.n: reintegro do 2 % sobre a despesa subvencionada.
k) Procederá o reintegro total da ajuda percebido, mais juros de demora, sem prejuízo da incoação de expediente sancionador e demais responsabilidades em que possa incorrer a entidade beneficiária, no caso de não comunicar a obtenção de outras ajudas que financiem as actuações subvencionadas.
l) Procederá o reintegro do 10 % da ajuda percebido, no caso de não cumprimento da obrigação de comunicar ao órgão concedente a solicitude de outras ajudas para a mesma finalidade.
Disposicion adicional. Delegação de atribuições
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria nos chefes territoriais, no âmbito das suas respectivas províncias, para resolver a concessão ou denegação das ajudas e subvenções dos programas I e II, assim como autorizar, dispor, reconhecer a obrigação e propor os correspondentes pagamentos, e para resolver os procedimentos de reintegro das subvenções indevidamente percebidas pelas pessoas beneficiárias, a respeito das resolução concesorias das que derivam, ditadas por delegação do conselheiro.
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria na pessoa titular das Secretária Geral de Emprego para a tramitação e resolução dos expedientes de redistribuição de créditos necessários para o financiamento destes programas.
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria na pessoa titular da Secretária Geral de Emprego para resolver a concessão ou denegação das ajudas e subvenções previstas no Programa III, assim como para autorizar, dispor, reconhecer a obrigação e propor os correspondentes pagamentos, assim como as relativas aos procedimentos de reintegro assinaladas no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Faculta-se a pessoa titular da Secretária Geral de Emprego para que dite, no âmbito das suas competências, as resolução e instruções necessárias para o desenvolvimento e cumprimento desta ordem.

References: artigo 40
 artigo 29
 artigo 149
 artigo 34
 artigo 31
 artigo 5

Artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 68
 artigo 21

Artigo 8
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 115

Artigo 11
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 10

Artigo 14
 artigo 13

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 13

Artigo 17

Artigo 19
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 22
 artigo11
 artigo 5
 artigo 140

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 23
 artigo 22

Artigo 25
 artigo 2

Artigo 26
 artigo 64

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 30
 artigo 46

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 19

Artigo 33
 artigo 11

Artigo 34
 artigo 23

Artigo 35
 artigo 17

Artigo 36
 artigo 33

Artigo 37
 artigo 64

Artigo 38
 artigo 2

Artigo 39

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 44

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 45

Artigo 47

Artigo 48
 artigo 11

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54
 artigo 53

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57
 artigo 10

Artigo 58

Artigo 59
 artigo 49

Artigo 60

Artigo 61
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 57
 artigo 63
 artigo 63

Artigo 62
 artigo 57

Artigo 64
 artigo 23
 artigo 115
 artigo 46

Artigo 65
 artigo 105
 artigo 105

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68
 artigo 70
 artigo 69
 artigo 65

Artigo 69
 artigo 21
 artigo 13

Artigo 70
 artigo 140
 artigo 140
 artigo 5
 artigo 125

Artigo 71
 artigo 14
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 68
 artigo 70
 artigo 69
 artigo 69