Source: http://miguelpimentadealmeida.pt/sistema-nacional-de-informacao-e-registo-animal/
Timestamp: 2017-07-28 02:40:23+00:00

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Sistema Nacional de Informação e Registo Animal – Miguel Pimenta de Almeida
Sistema Nacional de Informação e Registo Animal	Legislação	PartilharSistema Nacional de Informação e Registo Animal
Foi alterado o atual Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.
Decreto-Lei n.º 32/2017 de 23 de março
– o n.º 2 do artigo 1.º, as alíneas a), f),j), l), p), v), ee) e ii) do artigo 2.º;
– o artigo 11.º;
– os n.os 2 e 3 do artigo 16.º;
– o artigo 21.º;
– a alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º;
– a alínea b) do n.º 5 e as alíneas i) e j) do n.º 7 do artigo 24.º;
– o n.º 3 do artigo 30.º, o artigo 8.º do anexo I;
– o n.º 2 do artigo 1.º do anexo II do Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25/08.
Desde 1 de janeiro de 2017:
– A inexigibilidade de passaporte aos detentores de bovinos, exceto nas situações previstas no artigo 7.º do
anexo I ao Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, com a redação dada pelo presente decreto-lei;
– O artigo 9.º do anexo I ao Decreto -Lei n.º 142/2006,de 27 de julho, com a redação dada pelo presente decreto-lei.
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References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 9