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Timestamp: 2018-01-17 02:01:55+00:00

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SIBA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE BOLETINS DE ALOJAMENTO FAQ Jurídicas. Quem devo comunicar? Um elemento por casal, por grupo ou todos os elementos? - PDF
SIBA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE BOLETINS DE ALOJAMENTO FAQ Jurídicas. Quem devo comunicar? Um elemento por casal, por grupo ou todos os elementos?
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Jerónimo Sousa Schmidt
1 SIBA SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE BOLETINS DE ALOJAMENTO FAQ Jurídicas Quem devo comunicar? Um elemento por casal, por grupo ou todos os elementos? Deve ser comunicado o alojamento e saída de cada estrangeiro, ou seja de todos os elementos do casal e do grupo. A partir de que idade deve comunicar ao SEF o alojamento e saída de um estrangeiro? Deve ser comunicado o alojamento de qualquer cidadão estrangeiro, bem como a respetiva saída, independentemente da idade. Devo comunicar ao SEF o alojamento e saída de cidadãos de todas as nacionalidades incluindo a Portuguesa? Deve ser comunicado o alojamento de cidadãos estrangeiros, por tal se entendendo todos aqueles que não têm nacionalidade portuguesa. Assim resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS). Na União Europeia (UE) e, em geral, em qualquer país do mundo reconhece-se ao Estado o direito de saber quem são os estrangeiros que entram, permanecem e saem do respetivo território. Esta informação é importante por razões relacionadas com, designadamente, a segurança interna e a economia nacional (turismo, relações comerciais, importações e exportações, investigação cientifica, etc.). Que documentos servem para identificação dos clientes? Deve ser exibido documento de identidade válido, salvo Convenção em contrário, conforme estipula a parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS). Os documentos que podem ser apresentados encontram-se definidos nos artigos 9.º e 10.º n.º 3 da Lei de Estrangeiros, Lei 23/2007, de 4 de Julho, e são os seguintes: a) Passaporte ou documento que o substitua. b) Bilhete de Identidade ou documento que o substitua:
2 c) Documentos emitidos ao abrigo das convenções relevantes entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte; d) Laissez-passer emitido pelas autoridades do Estado de que são nacionais ou do Estado que os represente; e) Licença de voo ou do certificado de tripulante; f) Documento de identificação de marítimo, quando em serviço; g) Cédula de inscrição marítima, quando em serviço; h) Título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade atribuído aos diplomatas e respetivo pessoal administrativo e doméstico ou equiparado, aos funcionários das organizações internacionais com sede em Portugal e membros das suas famílias; i) Boletim de nascimento ou averbamentos no passaporte dos progenitores ou por quem exerce o poder paternal relativamente a menores. j) Outros documentos emitidos por autoridades nacionais ou estrangeiras quando, por razões atendíveis, (furto, roubo, etc.) a pessoa não pode apresentar o passaporte ou qualquer outro documento. k) Em todos os demais casos (ausência total de documentos) deverão ser contactadas as forças policiais locais e/ou as respetivas autoridades consulares. Quais são os prazos de comunicação do alojamento e saída por Boletim de Alojamento? O prazo de entrega dos Boletins de Alojamento (BA s) é de três dias úteis, tanto para entrada como para a saída do cidadão estrangeiro. O prazo conta-se por dias inteiros a partir da data do alojamento ou da respetiva saída, independentemente da hora a que o registo foi efetuado. Os cidadãos portugueses devem comunicar ao SEF o alojamento e saída de cidadãos estrangeiros. E os que são considerados estrangeiros, donos de hotéis ou que arrendam as suas casas (ou partes destas) também estão sujeitos a esta obrigação? Todos os cidadãos - pessoas singulares ou coletivas - quanto alojem estrangeiros a título oneroso e/ou que sejam estabelecimentos hoteleiros e similares devem comunicar o alojamento e saída de estrangeiros. Os cidadãos estrangeiros têm, nesta matéria, os mesmos deveres que os cidadãos nacionais.
3 A quem devo comunicar o alojamento e saída dos estrangeiros? A comunicação é sempre feita ao SEF, por Boletim de Alojamento BA, em suporte eletrónico ou em suporte de papel). O que varia é o modo pelo qual esta informação e suporte chegam ao SEF. Assim: a) Se for considerado estabelecimento hoteleiro ou similar (artigo 15.º n.º 4 da Lei 23/2007, de 4 de Julho) a comunicação faz-se, direta e obrigatoriamente ao SEF, por via eletrónica, através da Internet, o que obriga a um registo numa aplicação informática (do SEF) o Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA). b) Nos restantes casos (para todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros - n.º 1 do artigo 16.º da Lei 23/2007), a comunicação faz-se por Boletim de Alojamento em suporte de papel, que é entregue: - No SEF (Delegação ou Direção regional ou posto de atendimento do SEF ou Lojas do Cidadão onde há serviços do SEF) OU, Nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana (GNR) ou à Polícia de Segurança Pública (PSP) que depois reencaminham os BAs para o SEF. Somos uma unidade que trabalha maioritariamente com grupos e na hora do check-in há clientes que se recusam a entregar os BI S. Como posso ultrapassar esta situação? A sensibilização para a importância da identificação é fundamental: - Poderá explicar que a exibição da identificação e o registo dos dados são necessários para permitir o alojamento; - O registo no SIBA decorre de uma obrigação da lei Portuguesa e do artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) e que este dever existe, seguramente, no país da proveniência, tal como existe na generalidade dos países do mundo; - Poderá dar nota de que a medida de identificação e registo é útil para o cidadão que se identifica uma vez que, em caso urgência, as forças policiais poderão localizá-lo mais rapidamente e ainda facultar-lhe o contacto do SEF mais próximo ou mostrar a respetiva página eletrónica onde são prestados todos os esclarecimentos legais. - Um cliente que se recusa a identificar não deve ser aceite porque para além das questões de segurança, o registo dos clientes na unidade hoteleira é ainda necessário
4 para, designadamente, controlo fiscal e estatístico (INE e Turismo de Portugal I.P.) e em caso de incumprimento o responsável pelo estabelecimento está sujeito à aplicação cumulativa de pesadas sanções (prisão e coimas). A necessidade de comunicação tal como prevista na lei portuguesa é aceite pacificamente na União Europeia? As disposições da legislação portuguesa existem também ao nível de Schengen. A obrigação da comunicação em referência tal como tem sido apresentada na lei portuguesa e na legislação de diversos outros Estados-membros nunca foi posta em causa pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, embora esta instituição comunitária já se tenha pronunciado em várias ocasiões ao longo de mais de três décadas - sobre questões relacionadas com a obrigação de comunicação do alojamento de estrangeiros. O artigo 45.º n.º 1 da CAAS Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen diz que os BAs têm de ser preenchidos e assinados pessoalmente pelos estrangeiros mas, este dever já não é obrigatório quando se trate do cônjuge ou dos menores que os acompanham ou membros de grupos de viagem. Como proceder? i. Depende do caso. É preciso não esquecer que a CAAS é um diploma de 1990 que, como tal, começa a acusar o passar dos anos. Neste campo, a legislação portuguesa atual é bem mais recente e simples. ii. O que se prevê na CAAS é que o Boletim de Alojamento não têm que ser preenchido e assinado pessoalmente por cada um dos viajantes porque até se pode dar o caso de a pessoa não saber ou poder fazê-lo: será o caso de uma criança de muito tenra idade, de quem não saiba ler e escrever, de um invisual, etc. iii. Assim este dever pode ser realizado por outra pessoa, o responsável por um grupo de viagem ou, um dos cônjuges. iv. Como é que tudo se processa na prática atualmente? Empreendimentos Turísticos (ET) registados: - O responsável pelo grupo de viagem ou um dos cônjuges dirige-se ao funcionário do ET incumbido desta tarefa munido dos documentos de identificação dos viajantes e faz o registo no SIBA. Confere a identidade da pessoa que está à sua frente com a documentação que lhe é apresentada e assim sucessivamente. - Neste caso, o preenchimento do BA deixou de ser necessário porque o SIBA o substitui. Demais casos (alojamento local, empresas que alojem estrangeiros, ):
5 - O responsável pelo grupo de viagem, um dos cônjuges, o cidadão estrangeiro dirige-se a quem de direito, preenche o(s) BA(s) - em suporte de papel - nos termos indicados na CAAS (é a única situação que ainda sobrevive) exibe o(s) documento(s) de viagem. O(s) BA(s) são depois remetidos para o SEF. - Nestes casos, o preenchimento do BA em suporte de papel é necessário. v. O que é importante é que a pessoa esteja ao pé da pessoa incumbida de proceder/confirmar o registo para assegurar-se que o(s) documento(s) exibido(s) confere(m) com a(s) pessoa(s) que pretende(m) ser alojada(s). vi. Para além de eventuais sanções por registo negligente, imagine que alguém apenas pretende fingir que esteve naquele local para ter álibi quando, na realidade, estava a quilómetros dali a cometer uma ilegalidade. O contrário também pode acontecer, ou seja, o conhecimento de que esteve alojado é vital para o cidadão estrangeiro Posso confiar na segurança do tratamento dos dados pessoais que vou ceder a quem me der alojamento? Os dados pessoais fornecidos são tratados com toda a confidencialidade, estando assegurados ao titular dos dados todas as garantias e direitos de informação, acesso, confidencialidade, etc. previstos na Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 067/98, de 26-OUT e Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28-NOV) e em diversas Convenções de que Portugal é Parte. A aplicação informática do SEF é segura e, em conformidade com a Lei, a base de dados foi autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e é por esta controlável em qualquer momento. O responsável pelo registo limita-se a lançar os dados pessoais numa aplicação informática do SEF (que não pode copiar ou manipular), à qual acede mediante código secreto. Para efeitos de correção, tem a possibilidade de, apôs o envio do registo de saída, visualizar os dados que lançou, mas somente esses. Os dados são conservados por um prazo que não excede um ano (n.º 5 do art. 15.º da Lei n.º 23/07, de 4 de Julho), ressalvadas as exceções legais (art. 6.º da Lei n.º 67/98, de 26/OUT), período após o qual os dados são automaticamente destruídos). Poderá o hotel ou qualquer outra pessoa reter temporariamente o documento de identificação para, posteriormente, fazer o registo e comunicação do alojamento? Em regra, só pode conservar ou reter o documento de identificação com o consentimento do interessado porque os documentos de viagem/identificação são pessoais e intransmissíveis. Só as autoridades policiais e judiciais têm competência para reter ou mandar reter estes documentos e, mesmo assim, pelo tempo estritamente necessário para a prática de um ato relativo às respetivas atribuições.
6 Sou proprietário de uma casa particular e alugo quartos ou partes de casa. Tenho de comunicar ao SEF a presença de hóspedes estrangeiros? Deve comunicar ao SEF, através de Boletim de Alojamento, a presença e saída dos hóspedes estrangeiros a quem aluga (arrenda) quartos, frações de casa ou toda a casa (apartamento, vivenda, quinta, etc.). É permitido o aluguer de quartos sendo o inquilino ilegal? Não é proibido o arrendamento (aluguer) de um quarto, parte de casa ou de uma habitação a um cidadão estrangeiro em situação ilegal. Mas deve, sempre, comunicar o alojamento e saída dos hóspedes estrangeiros através de Boletim de Alojamento, mesmo que tenha conhecimento de que estão em situação ilegal. Recomenda-se a leitura da resposta à questão SANÇÕES. Sofro algum tipo de penalização se não comunicar o alojamento e a saída de um cidadão estrangeiro que hospedei? O desconhecimento da lei não aproveita a quem o invoca pelo que, pode sofrer os dois tipos de penalizações que a seguir se referem: a) Sanções penais: Dizem os números 2 a 4 do artigo 183.º da Lei n.º 23/07, de 4 de Julho, que quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma a permanência de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos sendo que se os factos forem praticados mediante manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Em qualquer caso, a tentativa é punível. Ou seja, a não comunicação do alojamento pode constituir uma forma de favorecer a permanência ilegal de um cidadão estrangeiro... e a (sua) pena de prisão será agravada se, aproveitando-se da vulnerabilidade deste perante as autoridades, o mantiver em condições que não quer nem deseja para si próprio... A isto se somam as sanções a seguir referidas: b) Sanções pecuniárias: Diz o artigo 203.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, que, por não comunicar o alojamento e/ou a saída de um cidadão estrangeiro através de Boletim de Alojamento dentro do prazo estabelecido que lhe pode ser aplicada uma coima mínima de 100,00 a 2,000,00, consoante o número de infrações cometidas, valores estes que poderão ser agravados nas condições previstas na Lei-Quadro das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro). Em qualquer uma das situações (penais e contraordenacionais) pode ainda sofrer sanções acessórias (perda de objetos e outras limitações). Arrendamento sazonal, para curtas estadias, a cidadãos estrangeiros: Preciso de enviar os BAs? O artigo 1.º da Portaria n.º 287/2007, de 16 de
7 Março, apenas se refere os estabelecimentos hoteleiros e similares, assim é necessário preencher um pré-registo que não se adapta ao meu caso pois não constituo UH. Como fazer? Deve comunicar o alojamento e saída dos hóspedes estrangeiros através de Boletim de Alojamento, mesmo que se trate de arrendamento sazonal. Recomenda-se a leitura das respostas às questões unidade hoteleira ou similar e préregisto. O que são consideradas unidades hoteleiras ou similar? A lei que regula estas matérias mudou: O Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março, fala agora em empreendimentos turísticos e alojamento local e traz outras novidades importantes e nova regulamentação que requerem a sua atenção. Sugere-se contacto com o Turismo de Portugal ou a sua Câmara Municipal. Consulte a secção de legislação e o nosso Quadro resumo - Empreendimentos Turísticos - Alojamento Local O que é o SIBA? O Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA) faculta aos estabelecimentos hoteleiros e similares a possibilidade de, com facilidade e em cumprimento de uma obrigação legal, se registarem neste Sistema e passarem a poder proceder à comunicação do alojamento de cidadãos estrangeiros, por via eletrónica, eliminando as comunicações em papel via fax. O Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA) é criado pela Portaria n.º 287/07, de 16 de Março. A Lei 23/2007, de 4 de Julho (Lei de Estrangeiros) veio consolidar e aperfeiçoar a credencial legal relativa à comunicação eletrónica de informação relativa a alojamento, prevendo, no n.º 4 do artigo 15.º, que os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do SIBA, por forma a poderem proceder à respetiva comunicação eletrónica em condições de segurança. A Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho manteve em vigor o quadro aplicável ao SIBA e aprovou o modelo atualizado de boletim de alojamento, determinando a sua distribuição gratuita através do portal do SEF na Internet. Quando é que o pré-registo é obrigatório? O pré-registo é obrigatório para estabelecimentos hoteleiros e similares (agora empreendimentos turísticos ). Os empreendimentos turísticos que não dispõem de meios informáticos (computador e Internet) sempre podem e devem comunicar o alojamento por via do Boletim de Alojamento o que pode ser feito através das Juntas de Freguesias. O pré-registo não está expressamente previsto para particulares porque o objetivo legal seria desde logo facilitar o processo de comunicação do alojamento e saída de
8 estrangeiros, através de mecanismos seguros e eficazes, aos empreendimentos turísticos uma vez que estes absorvem a esmagadora maioria dos casos de alojamento cidadãos estrangeiros. Porém, nada obsta a que esta forma de comunicação (eletrónica) seja estendida aos particulares até porque estes dispõem muitas vezes de todas as condições para o efeito (computador e Internet) e o número de camas legalizadas já é significativo. Sendo eu proprietário de casas que arrendo, com frequência, a estrangeiros será que não posso fazer o pré-registo? O pré-registo não está expressamente previsto para particulares porque o objetivo legal seria desde logo facilitar o processo de comunicação do alojamento e saída de estrangeiros, através de mecanismos seguros e eficazes, aos empreendimentos turísticos uma vez que estes absorvem a esmagadora maioria dos casos de alojamento cidadãos estrangeiros. Porém, nada obsta a que esta forma de comunicação (eletrónica) seja estendida aos particulares até porque estes dispõem muitas vezes de todas as condições para o efeito (computador e Internet) e o número de camas legalizadas já é significativo. Por outro lado, nada impede que o pré-registo e a comunicação seja feita através das Juntas de Freguesias caso o senhorio não disponha de computador e Internet. Pretendo alugar casa a um cidadão estrangeiro fazendo com o mesmo um contrato de arrendamento. Deverei comunicar ao SEF? A obrigação de comunicação é do proprietário da casa. O contrato de arrendamento é, em regra, um contrato oneroso e, como tal, dizem os n.º 1 e 2 do art. 16.º da Lei 23/2007 (o n.º 2 da CAAS também), que ficam obrigados a comunicar o alojamento e saída de cidadãos estrangeiros todos aqueles que lhes facultem alojamento, a título oneroso. O n.º 2 do artigo 45.º da CAAS fala em locais explorados por quem exerça profissionalmente a atividade de locação ou seja, desde que haja uma contrapartida financeira em troca do alojamento temos alojamento oneroso mesmo que esta atividade ocorra apenas ocasionalmente. E se no contrato de arrendamento ficar escrito que eu autorizo o cidadão estrangeiro a, livremente, subarrendar a casa ou partes da casa a outros cidadãos estrangeiros? Será que a responsabilidade pela comunicação ainda é minha? Se o contrário não resultar do contrato de arrendamento, a obrigação de comunicação de alojamento passa a ser do arrendatário, ou seja, o senhorio deixa de ter esta responsabilidade. É que, o contrato de subarrendamento já não é estabelecido entre o Senhorio e Inquilino mas entre Inquilino e Subarrendatário (ou Sub inquilino) e, consequentemente, a obrigação (de comunicação) do Senhorio transfere-se para o Inquilino.
9 E se eu convencionar no contrato de arrendamento que o inquilino tem que comunicar que ficou alojado na minha casa? O dono da casa terá que cumprir com a obrigação dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 37/2007 e o seu inquilino está obrigado a comunicar ao SEF onde está alojado quando entra em Portugal, quando se está a legalizar ou quando altera o seu local de residência. É um duplo controlo que tem a vantagem de evitar erros, falhas, ou mesmo, fraude e má fé. É obrigatório o envio por via eletrónica do Boletim de Alojamento, ou posso enviar por fax? O envio do Boletim de alojamento (eletrónico) é obrigatório para os empreendimentos turísticos. O envio por fax só poderá ser aceite em casos excecionais (ex.: Comprovada avaria dos equipamentos informáticos). Se, porventura, vier a ser autorizado que um particular se registe porque assim o solicitou e dispõe dos necessários meios informáticos, então esta obrigatoriedade também se estende ao particular. Devo continuar a preencher o livro de registo de hóspedes? Tratando-se de empreendimento turístico e dispondo de meios informáticos, no que respeita aos cidadãos estrangeiros não haverá necessidade de preencher qualquer livro de registo de hóspedes de uso privado ou oficial. O que fazer quando um casal, com filhos menores, não tem documento de identificação dos filhos? O Boletim de Nascimento ou documento equivalente, bem como averbamentos no passaporte são aceitáveis. Contudo, se os pais não apresentarem qualquer documento relativamente aos filhos poderá ajudar a resolver o problema através das competentes autoridades policiais e da embaixada. Sugere-se consulta do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro e o artigo 31.º da Lei 23/ ainda que os mesmos se refiram a entrada e saída de menores. Quando se convidam atletas para participar num torneio desportivo e o alojamento é oferecido pelo estabelecimento hoteleiro, tem também de ser efetuada comunicação? A comunicação deve ser sempre feita por razões segurança independentemente de, neste caso, o alojamento ter sido oferecido pela unidade hoteleira a atletas, artistas e outras celebridades ou personalidades. O conhecimento do local onde estão alojadas personalidades pode ser, por força das circunstâncias (razões de Estado, Comunicação Social, etc.), de tal modo evidente para as competentes autoridades amiúdas vezes com óbvia perda de privacidade pessoal
10 para os visados o que só pode ser assegurado com, designadamente proteção ou escolta policial - que o efeito útil da comunicação se perde ou deve ser afastado. Nestes casos excecionais de inexistência de risco para a segurança interna ou para os interesses nacionais, por ser sobejamente conhecido pelo SEF o paradeiro destas individualidades, deve considerar-se que o cumprimento do dever é inútil. Quando o legislador abrange ainda todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros (n.º 1 do artigo 16.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho) apenas o faz para estender a obrigação aos que, agindo em nome próprio (particulares ou empresas) façam do arrendamento de edifícios, casa, partes de casa ou quartos uma atividade comercial que não se distingue daquela que é exercida pelos empreendimentos turísticos e que representa igualmente outro relevante segmento do mercado de alojamento de cidadãos estrangeiros. Se o controlo deste segmento fosse ignorado, os vastos objetivos que se pretendem alcançar com a medida perderiam eficácia. Esta igualização de condições entre pessoas coletivas e singulares que exercem esta atividade comercial e entidades que não são considerados empreendimentos turísticos já não se justifica quando se trata de particulares que convidam cidadãos estrangeiros seus amigos, porque o controlo é exercido de modo diverso. Os alojamentos gratuitos em casa de amigos ou familiares também têm que ser comunicados ao abrigo do n.º 1 do art. 16.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho? Não há obrigação de comunicação de alojamento quando, como contrapartida do alojamento, não é paga qualquer quantia em dinheiro, em géneros ou em serviços. Será este o caso de cidadãos estrangeiros que ficam alojados em casa de amigos (portugueses ou estrangeiros) a convites destes, para férias, convívio, turismo, etc. Um cliente estrangeiro alojado na minha unidade hoteleira saiu da unidade sem ter pago a estadia. O que devo fazer? Deve ser apresentada queixa junto da PSP ou da GNR.

References: artigo 45
 artigo 45
 artigo 16
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 183
 artigo 203
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 45
 artigo 8
 artigo 31
 artigo 16