Source: https://www.conjur.com.br/2018-abr-10/cabe-fianca-delegado-descumprimento-medida-protetiva
Timestamp: 2018-04-27 08:49:30+00:00

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ConJur - Cabe fiança pelo delegado no descumprimento de medida protetiva
10 de abril de 2018, 11h25
A Lei 13.461, de 3 de abril de 2018, alterou a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, com o único propósito de tipificar como crime a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”, cominando uma pena de detenção de 3 meses a 2 anos, inserindo o artigo 24-A na legislação minorista.
Numa análise sorrateira e prima facie, verifica-se a preocupação do legislador em discernir que o descumprimento de medida protetiva de urgência seja por uma decisão de juiz na seara cível ou criminal, conforme o parágrafo 1º do artigo 24-A, haja vista que o artigo 14 da LMP prevê que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar são órgãos de competência comum cível e criminal, em razão da estreitíssima relação, em muitos casos, dos conflitos familiares tangenciarem tanto questões de natureza civil/familiar quanto criminal, como, por exemplo, a determinação de afastamento do lar conjugal e estabelecimento de alimentos a título provisório, não obstante existirem legislações sobre organização e divisão judiciária que atribuem a competência somente criminal para os juizados supramencionados.
A especificação dos provimentos jurisdicionais cível e criminal se dá porquanto na seara cível, o descumprimento da medida tem como previsão a fixação de astreites ou também denominadas de multa diária, conforme artigo 22, parágrafo 4º, não acarretando prisão, e no âmbito criminal, o descumprimento poderia ensejar a decretação da prisão preventiva, conforme artigo 20, ambos da mesma lei.
O artigo 24-A, parágrafo 3º, da Lei 13.641/18 reforça o óbvio, diante da autonomia das esferas civil, penal e administrativa, e o parágrafo 2º do mesmo dispositivo desautoriza que o delegado de polícia possa arbitrar fiança no delito em questão, excepcionando a sua atribuição geral prevista no artigo 322 do Código de Processo Penal, que autoriza a liberdade provisória vinculada a fiança ou sua dispensa para crimes punidos com reclusão, cuja pena máxima não exceda a 4 anos.
Em princípio, o que se verifica é o intuito do legislador de prever a possibilidade de manter preso provisoriamente o autor de violência doméstica e familiar pelo descumprimento da medida protetiva em sede policial exclusivamente, pretendendo tolher que o delegado de polícia possa avaliar a possibilidade de liberdade provisória, deixando o autor mais um “tempinho” no cárcere, como se fosse um “susto”, e não correr o risco de ter em seu favor o entendimento de se tratar de um fato atípico (o atual entendimento do STJ é de atipicidade, e não crime de desobediência), como se não existisse a regra do artigo 313, III do CPP, com previsão explícita para decretação de prisão preventiva com o fim de assegurar a execução de medida protetiva, justamente no caso do referido descumprimento.
O crime em tela tem como bem jurídico tutelado a administração pública sob o viés da administração da Justiça, ou seja, a moralidade e dignidade do respeito ao cumprimento de decisão judicial, praticado por particular, como ocorre de forma semelhante no artigo 330 e artigo 359, ambos do Código Penal. Em suma, não é a integridade da mulher o bem jurídico tutelado. Em outras palavras, a mulher não é sujeito passivo primário do crime previsto no artigo 24-A da novatio legis, não obstante fazer parte da Lei Maria da Penha.
Assim, portanto, teremos que enfrentar o artigo 41 da Lei 11.340/06 ao dispor que aos “crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”. Esse é o ponto! O descumprimento de medida protetiva é uma violência doméstica? É familiar? É contra a mulher? É de menor potencial ofensivo? É de rito sumaríssimo? É de competência dos Juizados Especiais Criminais com aplicação das medidas despenalizadoras?
Disso decorre uma série de consequências jurídico-penais, principalmente porque o legislador estipulou uma pena de detenção de no mínimo 3 meses e no máximo de 2 anos de privação da liberdade. Haverá mesmo privação da liberdade? Vejamos: a) em regra, o início da pena de detenção se cumpre em semiaberto; no entanto, em se tratando de condenado não reincidente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o cumprimento será em regime aberto; b) não sendo crime contra a mulher, não impedirá a aplicação da pena restritiva de direitos substitutivas à privativa de liberdade prevista no artigo 44 do CP; c) essa pena torna possível o sursis previsto no artigo 77 do CP.
Acaso se entenda que o crime contra a administração da Justiça por descumprimento de medida protetiva se aplique a todo o regramento da Lei 11.340/06 e seja compreendido como um crime contra a mulher, de forma indireta, nenhum dos institutos acima poderia ser aplicado, no entanto, não se pode fazer analogia in malam partem, pois o artigo 41, já mencionado, e o artigo 17 da mesma lei vedam “a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Ambos os dispositivos (17 e 41) tratam de crime contra a mulher, diretamente, e não indiretamente.
Nos parece que foi nessa linha de raciocínio adotado pelo STJ, ou seja, de se modular a resposta penal no âmbito da violência doméstica e familiar, aplicando ou não os institutos como as penas alternativas e sursis, quando se tratar ou não se violência física ou grave ameaça, já ensejou a edição da Súmula 588 do STJ, que veda pena restritiva de direitos substitutiva à privativa de liberdade quando a conduta do agente for “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.
Ainda que se entenda que as restrições do artigo 17 e 41 da LMP se aplique ao crime do artigo 24-A, o que já seria inadequado, o comportamento do agente não é com violência ou grave ameaça contra a mulher, nem com violência ou grave ameaça contra a administração da Justiça, não havendo sentido a vedação prevista na Súmula 588 do STJ, que também não é contrária à redação do artigo 17.
Em suma, para onde se olha, não há pena privativa de liberdade a se cumprir.
Nesta feita, o que se evidencia é a intenção de mais uma esquizofrenia legislativa, posto que no discurso sobre audiência de custódia nosso legislador quer ampliar o cárcere e retirar a função materialmente judicial do delegado de polícia de avaliar a liberdade provisória que lhe é conferida pelo artigo 322 do CPP.
Trata-se de uma providência desnecessária, já que o delegado poderia, em se tratando de reincidente em crime doloso (artigo 313, II do CPP), o que poderia encetar o vislumbre da prática de infrações penais com penas inferiores a quatro anos (hipótese do artigo 24-A), e presentes os pressupostos fáticos do artigo 312 do CPP, restarem presentes os motivos que autorizariam a decretação de prisão preventiva e o delegado deixar de arbitrar fiança, conforme artigo 324, IV do CPP.
Determinar o legislador vedação a ex lege de liberdade provisória em casos previstos na atribuição do delegado de se conceder tal medida viola a separação dos poderes, além de ter uma norma totalmente desarrazoada, o que violaria o devido processo legal em seu aspecto substancial.
Fica evidente que a intenção do legislador não foi a de vedar a liberdade provisória, pois, se assim fosse, o teria feito, inclusive para o Judiciário, como já ocorrera outrora na Lei 8.072/90, e ainda há essa vedação expressa no artigo 44 da Lei 11.343/06, que o STF já declarou inconstitucional, bem como já declarou desproporcional, consequentemente, também inconstitucional, entender hediondo o tráfico privilegiado punido com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, já que haverá incidência do artigo 44 do CP, como ocorreria no artigo 24-A da MP.
Neste caso em específico, o delegado, como intérprete da norma, função técnico-jurídica que lhe é atribuída por ser bacharel em Direito, portanto, exerce função jurídica, agora por imposição legal, com espeque na norma contida no disposto artigo 2ª, caput, e parágrafo 6º da Lei 12.830/13, não resta a menor dúvida de que no âmbito desta função materialmente judicial ou jurídica de se conceder liberdade na forma do artigo 325, parágrafo 1º, CPP, em especial por não se tratar a polícia judiciária, presidida por delegados de polícia de carreira, um órgão subalterno e hierarquicamente inferior ao Ministério Público ou a magistratura, caindo como uma luva, hodierna jurisprudência que caminha nesse sentido, nas claras palavras do ministro Barroso[1], ao afirmar que “quem quer que tenha que aplicar lei, sem ser um órgão subalterno, deve interpretar a Constituição e, se entender que a lei é incompatível com a Constituição, tem que ter o poder de não a aplicar, sob pena de estar violando a Constituição”.
Para arrematar o entendimento do ministro Barroso, no mesmo acórdão, a ministra Cármem Lúcia assevera que, embora a doutrina, ao tratar de controle de constitucionalidade pelos chefes do Executivo, o entendimento pode ser aplicado aos órgãos administrativos. Para ela, a construção faz parte do “ideal de sociedade aberta de intérpretes” descrito pelo professor alemão Peter Häberle[2]: “A interpretação constitucional é, em realidade, mais um elemento da sociedade aberta, que envolve todas as potências públicas, participantes materiais do processo social”.
O legislador, além de não estar atento à heresia constitucional do dispositivo em testilha, esquece que na prática, para que o crime possa ser considerado praticado pelo agente, o mesmo deverá ter sido intimado pessoalmente da medida cautelar de proteção à mulher.
Ademais, o delegado de polícia que se deparar com a alegação de descumprimento da medida deverá impreterivelmente ter acesso aos autos do procedimento ou processo que tramita a providência jurisdicional protetiva, tendo em vista que existem medidas que são concedidas por prazo determinado ou estabelece algumas condições para seu cumprimento, não servindo como elemento probatório somente a palavra da vítima de que esteja ocorrendo um descumprimento.
É uma circunstância teratológica, pois é possível de se estar diante de um fato verdadeiro de descumprimento de ordem judicial de medida protetiva, porém, por ausência de recursos materiais e estruturais de acesso aos autos nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, pelos quais a medida foi deferida, não será possível aferir a materialidade do crime do artigo 24-A da LMP.
Em outras palavras, identificam-se duas providências necessárias para se constatar o dolo e a materialidade do delito: a) a existência da decisão judicial em vigor; e b) a intimação pessoal do suposto agressor. Sem a conjugação desses dois elementos probatórios, não será possível aferir a ocorrência do delito, além, obviamente, das demais circunstancias flagranciais vislumbradas no artigo 302 do CPP.
Por fim, presentes esses requisitos, mister a análise da proporcionalidade da providência, pelo delegado de polícia, de se arbitrar ou não a fiança, valendo-se a incidência da Constituição da República, e não o dispositivo literal de lei, sob pena de não se prestigiar até mesmo uma interpretação conforme, submetendo o delegado a um critério objetivo, que seria a análise de estarem presentes ou não os motivos da decretação da preventiva para não arbitrar a fiança, conforme preceitua o já citado artigo 324, IV do CPP.
Negar esse raciocínio nos levaria à conclusão teratológica de que o delegado poderia arbitrar fiança em um crime de lesão corporal contra a mulher, previsto no artigo 129, parágrafo 9º do CP, com pena de detenção de 3 meses a 3 anos, e no crime do artigo 24-A, da LMP, praticado sem violência ou grave ameaça, e, ainda, com previsão de pena menos grave, porém com vedação de arbitramento de fiança pelo delegado, saltando aos olhos a inconstitucionalidade do dispositivo, não restando ao delegado outra alternativa que realizar interpretação conforme a Constituição e, no caso concreto, arbitrar ou não fiança.
[1] Pet. 4.656/PB, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2016.
[2] HÄRBELE, Peter. Hermenêutica Constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997, p. 13, apud, Pet. Pet. 4.656/PB, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2016.
Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2018, 11h25
Como assim, separação dos poderes?
João Bremm (Outros) 16 de abril de 2018, 3h23
"Determinar o legislador vedação a ex lege de liberdade provisória em casos previstos na atribuição do delegado de se conceder tal medida viola a separação dos poderes,"?
O papel do legislativo não é precipuamente legislar? Ou seria o Delegado um quarto poder, "imexível"?
Buscamos contraditório ou ampla defesa na investigação criminal?
A realidade das ciências policiais aplicadas no âmbito da PF
Verificação da procedência das informações é filtro ao quadrado

References: artigo 24
 artigo 24
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 322
 artigo 313
 artigo 330
 artigo 359
 artigo 24
 artigo 41
 artigo 44
 artigo 77
 artigo 41
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 322
 artigo 24
 artigo 312
 artigo 324
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 325
 artigo 24
 artigo 302
 artigo 324
 artigo 129
 artigo 24