Source: http://www.juridicohightech.com.br/2017/12/as-tutelas-provisorias-de-urgencia.html
Timestamp: 2018-08-15 18:36:55+00:00

Document:
As Tutelas Provisórias de Urgência: Antecipada e Cautelar (liminar, antecedente, ou incidental) no Novo CPC . JURÍDICO - HIGH TECH
As Tutelas Provisórias de Urgência: Antecipada e Cautelar (liminar, antecedente, ou incidental) no Novo CPC
1. O que é tutela provisória?
Tutela provisória, como o próprio nome sugere, é aquela sempre concedida de forma sumária (não exauriente) e provisória (revogável e modificável).
É provisória, porque pode ser revista a qualquer tempo e de ofício. Não é um mero mudar de opinião, mas uma revogação, ou modificação, tendo em vista as alterações fáticas (ex. O perigo desapareceu).
É sumária, pois juiz o não tem certeza nem do direito, nem certeza da existência do perigo no momento em que profere a decisão, mas não dá para aguardar a cognição exauriente para fazê-lo, devido ao perigo da demora em aguardar-se outro momento para decisão
É superficial, porque a única base é a plausabilidade do direito, a sua verossimilhança do direito. Pode-se dizer que não está o juiz diante da mais absoluta certeza do direito do autor, mas ele se convence da boa aparência do direito, ou de uma situação de evidente de protelação, ou abuso do réu.
2. Em que tipos de processos é cabível o pedido de tutela provisória?
Importante notar que a tutela provisória é possível em todos os tipos de processo:
a) processo de conhecimento (seja ele condenatório, constitutivo, ou desconstitutivo, ou declaratório).
Cuidado! Não se justifica a tutela provisória de urgência antecipada em divórcio para mudar o estado civil em caráter provisório, mas dá para se conceder a tutela na forma de cautelar, como no caso de o juiz conceder alimentos provisórios ao cônjuge necessitado).
Cuidado! Dependendo da ação declaratória negativa também não há como conceder uma tutela provisória de urgência para declarar antecipadamente que uma dívida não existe, mas pode antecipar a exclusão do nome do cadastro dos devedores ou que protesto seja suspenso).
Na declaratória positiva, em que o juiz concede ao final o reconhecimento de um direito, é totalmente possível a tutela provisória, como no caso de alguém que pleiteie ao juiz o reconhecimento da união estável para fins de poder usufruir como beneficiária de pensão por morte do falecido convivente. O juiz pode tranquilamente conceder a tutela provisória de urgência antecipada, antecipando o mérito final totalmente para a viúva pleitear o benefício.
Em um pedido condenatório a tutela também tem cabimento para o Exequente poder executar o valor da condenação agora, caso em que seguirá, por óbvio, as regras do cumprimento provisório da sentença (297, parágrafo único, do NCPC).
b) Processo de execução, como por exemplo, no caso da necessidade de uma tutela de urgência cautelar de arresto de bens do devedor não localizado.
c) Procedimentos especiais como as possessórias há a possibilidade de liminar para as ações de força nova (558, do NCPC) desde que preenchidos os requisitos do artigo 561, do NCPC:
Contudo, caso não seja caso da liminar específica, nada impediria que, no curso do processo, surgindo uma situação posterior de urgência seja cabível a concessão da tutela provisória cautelar, ou a antecipada, de forma incidental, dependendo do caso.
3. Espécies de tutela provisória
As Tutelas provisórias podem ser:
a) Tutela de Urgência
Há urgência pois há perigo de perecimento do direito, ou perigo de o processo torna-se inútil se aguardarmos até o final da sentença.
Se há o perigo de perecimento do direito, a tutela de urgência será antecipada - o juiz antecipa a decisão de mérito, o autor obtém a satisfação total ou parcial da sua pretensão, o que seria concedido somente ao final sentença; ela é satisfativa, portanto.
Se há o perigo de o processo tornar-se inútil, a tutela de urgência será cautelar- não para antecipar o que o juiz concederia no final, na sentença final, mas serve para preservar, assegurar, acautelar um direito, de modo que, quando vier a sentença, o direito do autor não tenha perecido diante de uma demora
Tanto uma quanto a outra (a tutela de urgência antecedente, ou a cautelar), podem ser dadas liminarmente (antes da citação do réu, ou em audiência de justificação), ou antes do pedido principal que deverá ainda ser formulado e provado, ou após o pedido principal haver sido formulado e provado com os documentos necessários e úteis, podendo, assim serem ambas dadas liminarmente, de forma antecedente, ou de forma incidental.
Artigo 300 - § 2o a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Assim, podemos ter várias combinações possíveis:
tutela de urgência antecipada liminarmente
tutela de urgência anteacipada antecedente
tutela de urgência antecipada incidental
tutela de urgência cautelar liminarmente
tutela de urgência cautelar antecipada
tutela de urgência cautelar incidental
b) Tutela de Evidência:
Não há urgência, mas há aqui inverte-se o ônus da demora, pois a demora processual é algo que afeta o autor e o réu pode se aproveitar disso, protelando o feito. Com a tutela de evidência, o juiz independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a concederá se:
Houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatória da parte
Alegações de fatos puderem ser comprovadas documentalmente e já houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante (pode se concedida liminarmente)
Tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (pode ser concedida liminarmente);
Petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
4. Requisitos para pleitear as espécies de tutelas provisórias de urgência:
A tutela provisória de urgência vem prevista no artigo 300, caput, do NCPC e é aquela concedida se houver a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister o preenchimento de alguns requisitos a saber:
a) Tutela de Urgência ANTECIPADA LIMINARMENTE (300, 300 par.2º., 300, par.3º., NCPC)
Antecipa-se a decisão de mérito
Requerida no bojo da petição inicial se a intenção é que ela seja concedida sem oitiva do réu (“inaudita altera parte”)
Recolhem-se custas
Requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano e necessidade de ser concedida inaudita altera parte, ou após audiência de justificação (300, 300 par.2º.);
Juiz pode determinar caução (300 e 300 par.1º., NCPC)
Se for uma liminar de tutela de urgência antecipada deve ser comprovado também que essa tutela pode ser reversível (300, par.3º. NCPC).
Cabível o pedido liminar para a Tutela de Urgência Antecipada seja a Antecedente, seja a Incidentalmente, contando que estejamos ab initio do processo.
b) Tutela de Urgência ANTECIPADA ANTECEDENTE (300, 300 par.2º. 300 par.3º, 303, 304, NCPC)
Requerida antes do pedido principal (liminarmente, ou não)[i]
Solicitada ao juiz competente para conhecer do pedido principal
Requisitos: Exposição da lide, exposição do direito que se busca realizar, mais o perigo de dano e o requerimento da tutela final, valor da causa de acordo com o pedido de tutela final (303, e parágrafo 4º, NCPC).
Se for tutela de urgência antecipada deve ser comprovado que a tutela pode ser reversível (300, par.3º., NCPC).
Juiz pode determinar caução (300, par.1º., NCPC)
Concedida a tutela e autor não havia mencionado os fatos, o direito e qual é a tutela final pretendida - autor deverá aditar a petição inicial, sem incidência de novas custas (303, par.3º. NCPC), confirmando qual é o pedido de tutela final e também juntando todos os documentos no prazo que o juiz fixar, sendo que, pelo NCPC, em seu artigo 303, parágrafo 1º., inciso I, esse prazo é de 15 dias (ou outro maior a ser fixado pelo juiz).
A ausência do requerimento da tutela final pretendida na própria inicial, ou no aditamento, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito (303, parágrafo 2º., NCPC).
Concedida a tutela e autor já havia mencionado a tutela final, juntados todos os documentos necessários à sentença final, não haverá a necessidade de aditamento.
A grande vantagem desse tipo de tutela é que, uma vez deferida, ela pode se tornar estável, caso o réu não interponha o Agravo de Instrumento da respectiva decisão (304, NCPC) e se não revista, reformada ou invalidade por decisão de mérito proferida em ação específica pode se tornar definitiva em 2 anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
A Tutela Provisória de Urgência Antecipada não se confunde com JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (pelo NCPC, ARTIGO 355, o mérito pode ser julgado antecipadamente quando um ou mais pedidos ou um deles for incontroverso, ou estiver em condições imediata de julgamento como no caso de revelia sem requerimento de produção de prova pelo réu, ou não houver necessidade de produção de outras provas). Não se confundem ambos os institutos processuais, pois na Tutela de Urgência Antecipada, embora o mérito também seja antecipado, o processo ainda não está em condições imediatas de julgamento, tanto que o juiz para justificá-la baseia-se em uma verossimilhança de direito e não na sua certeza.
c) Tutela de Urgência ANTECIPADA INCIDENTAL (3oo, NCPC)
Antecipa a decisão de mérito
Requerida após formulado o pedido principal (liminarmente, se no início do processo) – 300 par.2º..NCPC
Não há necessidade de se recolher custas, pois já foi feito quando da inicial
Requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano (300, NCPC)
d) Tutela de Urgência CAUTELAR LIMINARMENTE (300 par.2º., NCPC)
Preserva, assegura um direito
Requerida antes da citação do réu, ou em audiência de justificação
Pode ser concedida liminarmente uma tutela de urgência cautelar antecedente, ou a incidental
Requisitos: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). Toda tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa) deve comprovar a reversibilidade da medida (300, par.3º., 305, par. Único, NCPC).
Juiz pode determinar caução (300, par.1º, NCPC)
e) Tutela de Urgência CAUTELAR ANTECEDENTE (305, NCPC)
Requerida antes de formulado o pedido principal
Requisitos: Lide, fundamento, exposição sumária do direito que se quer assegurar mais o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 305, NCPC. Por ser antecipada (satisfativa) deve ser comprovada a reversibilidade da medida (300, parágrafo 3º., e 305, par. Único, NCPC). Concedida a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, sem necessidade de novas custas (308, NCPC).
Cessam os seus efeitos se o autor não deduzir em 30 dias o pedido principal, ou se a medida não for efetivada em 30 dias, ou se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo vedado renovar o pedido em outra ação, salvo novo fundamento. (309 e 309 par. Único, NCPC).
Indeferida, pode a parte formular o pedido principal, salvo se o indeferimento for o reconhecimento de prescrição, ou decadência (310, NCPC).
f) Tutela de Urgência CAUTELAR INCIDENTAL (300, 301, NCPC)
Requerida no bojo do processo, após formulado o pedido principal
Pode ser concedida liminarmente, no início do processo.
Requisitos – arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens, ou qualquer outra medida a ser solicitada mediante a demonstração genérica de plausibilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (300, e 301, NCPC).
Como ela é incidental, é porque o pedido principal já foi formulado e custas já foram pagas
Em todas essas combinações possíveis, o juiz pode concedê-las mediante a exigência de caução ou não real ou fidejussória a ser prestada pelo Autor para ressarcir a outra parte, caso a tutela seja modificada ou revogada posteriormente (ou seja caso a medida seja reversível):
Artigo 300 § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
5. Responsabilidade civil do Autor por danos causados em Tutelas Provisórias de Urgência Cautelar ou antecipada.
Há previsão de responsabilidade civil do Autor, no artigo 302, do NCPC, pelos danos materiais e morais que eventualmente o Autor tiver causado com a concessão da tutela de urgência e tal responsabilidade será objetiva, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do Autor.
Esta responsabilidade será devida:
Se a sentença no processo que houve a tutela for de improcedência;
Se, após obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, o Autor não fornecer os meios para citação do requerido em 5 dias.
Se ocorrer a cessação da eficácia da tutela;
Se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do Autor.
6. Quanto a Tutela Provisória de Urgência Antecipada ou Antecedente pode se tornar estável (não sujeita a revogação, ou modificação).
Se o Autor ingressou com pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada (satisfativa) antecedente, significa dizer que ele ainda não formulou o pedido principal, tanto que a sua tutela é antecedente, vale dizer, antecede o pleito principal.
Sendo assim, abre-se a oportunidade de o autor emendar a inicial a fim de pleitear a tutela definitiva e também ter a oportunidade de juntar outros documentos relevantes que não pode fazer quando ingressou só com o pedido de tutela de urgência antecipada.
A grande novidade do Novo CPC é que, dependendo da atitude do autor e do réu, a tutela torna-se ESTÁVEL.
É que o Novo CPC prevê a possibilidade de o Autor ingressar apenas com o pedido de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, SEM FORMULAR O PEDIDO PRINCIPAL E JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS E ÚTEIS PARA UMA SENTENÇA FINAL FAVORÁVEL, mencionando tão-somente qual será o pedido da tutela final, bem como expondo a lide, o direito que pretenderá, a probabilidade do direito e o perigo de dano, e se obtiver a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) de forma antecedente, essa tutela poderá se tornar estável se:
Concedida a tutela e o autor aditar a petição inicial – a tutela concedida não terá estabilidade se o réu ingressar com agravo de instrumento (304, ncpc).
-concedida a tutela e o autor aditar a petição inicial – a tutela será estável se o réu perder o prazo para agravar de instrumento da mesma.
-concedida a tutela e o autor não aditar a petição inicial – o processo é extinto -e se também não houver recurso de agravo de instrumento por parte réu –tutela torna-se estável mesmo com o processo extinto (304, e par.1º. Ncpc), vale dizer ela subsistirá mesmo com o feito extinto – daí será possível ao réu no prazo decadencial de dois anos pedir a reforma ou a invalidade da tutela concedida contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, sob pena de a tutela tornar-se definitiva. (304, parágrafo 5º., do ncpc).
-concedida a tutela e o autor não aditar a petição inicial– o processo é extinto (304, ncpc)– e se réu ingressou com recurso de agravo de instrumento contra a tutela–cessará a medida porque o processo foi extinto – e assim a tutela não ganhou estabilidade.
7. O que fazer se uma tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) concedida em caráter antecedente tornar-se estável?
Como vimos, a estabilidade da tutela provisória de urgência antecipada antecedente ocorrerá toda a vez que, uma vez concedida a tutela pelo juiz, o réu não interpuser agravo de instrumento (304, ncpc), havendo, ou não aditamento pelo autor.
Se o Autor não emenda a inicial, complementando a causa de pedir que só havia sido mencionada no requerimento inicial da tutela provisória de urgência, o juiz extinguirá o processo, mas não cassará a medida, porque ela tornar-se-á estável.
Se o autor emenda a inicial, o processo não se extingue, prossegue, mas a tutela se estabiliza do mesmo jeito, porque o Réu não terá interposto o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão da Tutela, cabendo a ele somente uma ação contra a tutela estável que perdurará enquanto não houver uma decisão reformando ou invalidando (304, parágrafo 6º., NCPC).
Logo, para uma tutela provisória de urgência antecipada antecedente resta àquele que for prejudicado por ela ou ingressar tempestivamente com o Agravo de Instrumento, ou perdido esse prazo, ingressar com ação para obter decisão reformando ou invalidando a primeira decisão de tutela, sob pena de, ultrapassado o prazo decadencial de 2 anos, contados da ciência da decisão que deferiu a tutela antecipada antecedente, a tutela tornar-se definitiva (artigo 304, par.3º., 4º. 5º., 6., NCPC).
Tudo isso são grandes novidades do novo CPC que impõem uma vigilância por parte dos advogados, pois a ausência do recurso de Agravo de Instrumento pode estabilizar a tutela concedida e passados 2 anos da extinção do processo, cuja tutela subsistiu, pode até mesmo se tornar definitiva caso não se ingresse com ação pedindo a reforma ou invalidação da mesma em tal prazo decadencial (304 e parágrafos, NCPC).
A estabilidade é uma saída inteligente do legislador, para aqueles casos em que o Réu tem localização incerta e não conhecida do Autor, e que, por isso, já se sabe que não irá impugnar a tutela concedida por meio do Agravo de Instrumento. Agora com a estabilidade, se o Autor não sabe onde o réu está e já obtém a sua tutela, poderá até dar-se ao luxo de não prosseguir com nenhum ato processual, ensejando a extinção do feito por abandono do feito, mas já sabendo, de antemão que, mesmo extinto o processo, não estará extinta a tutela que obteve, pois ela ganhou estabilidade.
É uma saída e tanto pois antes dela sabemos que o autor era obrigado a realizar citação por edital que causava vários gastos desnecessários para um réu que não fazia a menor questão de contestar, ou de impugnar as tutelas concedidas judicialmente.
[i] Exemplo: POSTO ISSO, concedo a tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada), em caráter antecedente para o fim de determinar que a parte acionada, no prazo de 72h, autorize a realização do procedimento cirúrgico (...) sob pena do pagamento de multa diária de R$1.000,00(hum mil reais). Intime-se o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova o aditamento da inicial, nos mesmos autos, sem incidência de custas, de modo a complementar a sua causa de pedir; confirmar o seu pedido de tutela definitiva e juntar novos documentos indispensáveis ou úteis para a apreciação da demanda, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito. CPC art. 303, §§ 1º, I, 2º e 3º). N'outro passo, cite-se e intime-se a parte requerida para que cumpra a tutela ora concedida e para que compareça a audiência de conciliação ou mediação, na forma do art. 334, CPC (art. 303, § 1º, II, CPC) que designo (...) Fica o réu advertido que não havendo autocomposição o prazo para contestar - 15 (quinze) dias- deverá ser contado na forma prevista no art. 335 do CPC e os seus incisos I, II e III, sob pena de ser considerado revel e PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, em face do que dispõe o art. 344 do CPC Observo ao réu que o prazo de resposta -contestação - começara a ser contado após a sua ciência do aditamento da petição inicial da parte autora. Não impugnada pelo réu a tutela antecipada ora concedida, o processo será extinto e a tutela continuará a produzir os seus efeitos. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. 0517305-63.2016.8.05.0001- Procedimento Ordinário
[ii] Exemplo: Concedida a Antecipação de tutela antecipada. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental e fica fixado provisoriamente a obrigação alimentar mensal do requerido à parte autora em 30% do salário mínimo. Designada audiência para o dia x.. Determinada a intimação da parte autora para comparecer à audiência na pessoa de seu advogado. Considerando que foi concedida tutela provisória urgência, o mandado de citação e intimação deverá ser expedido imediatamente e com a devida urgência. Audiência conciliação designada para o dia...

References: artigo 561

Artigo 300
 artigo 300
 artigo 303
 ARTIGO 355

Artigo 300
 artigo 302