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EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À LUZ DA FIGURA DO DESEMPREGO - PDF
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Fernanda Alana Sabrosa Gonçalves
1 EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À LUZ DA FIGURA DO DESEMPREGO CURITIBA 2013
2 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO PERÍODO DE GRAÇA PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA PERÍODO DO GRAÇA DISPOSTO NO INCISO II DO ART.15 DA LEI 8.213/91 PROBLEMA DA PROVA DE DESEMPREGO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 11
3 3 1 INTRODUÇÃO O tema proposto está relacionado com a situação de desfiliação previdenciária. A lógica previdenciária é similar as diversas espécies de seguros privados, como, por exemplo, a de veículos e imóveis. Ou seja, enquanto há pagamento o indivíduo permanece na qualidade de segurado. Todavia, por conta da natureza protetiva, o sistema previdenciário, diferentemente do que ocorre com as diversas espécies de seguro privado, admite nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, determinado lapso temporal no qual mesmo sem verter contribuição o segurado continuará com cobertura plena. É nesse contexto que o presente trabalho se propõe, por intermédio de entendimento doutrinário e jurisprudencial, analisar a manutenção e perda da qualidade de segurado, com destaque ao problema da prova de desemprego.
4 4 2 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO PERÍODO DE GRAÇA Em razão da natureza protetiva do sistema previdenciário, se o segurado deixar de efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias, como no caso de desemprego, a lei 8.213/1991 em seu artigo 15, prevê determinado lapso temporal, no qual a qualidade de segurado será mantida. Esse tempo fixado pela lei é intitulado de período de graça. 1 Trata-se de exceção ao sistema do Regime Geral de Previdência Social, de caráter eminentemente contributivo. 2 A manutenção da qualidade de segurado possui o objetivo de dar oportunidade ao trabalhador de encontrar uma nova atividade em certo tempo. Desse modo, resta evidente que o período de graça, em regra, não tem duração indefinida. 3 Assim, se o segurado não conseguir tempestivamente retomar suas atividades acabará perdendo a proteção previdenciária, devendo então vincular-se ao sistema como facultativo para não perder a filiação. 4 Em regra, o período de graça não será aproveitado para o tempo de contribuição ou carência, mas como já destacado o segurado mantêm os seus direitos perante a Previdência Social, podendo inclusive solicitar benefícios normalmente. 5 1 IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p KRAVCHYCYN, Jefferson Luis; KRAVCHYCYN, Gisele Lemos; CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Prática processual e previdenciária: administrativa e judicial.4.ed. Rio de Janeiro Ed. Forense, 2012 p IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p
5 5 3 PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA As hipóteses e prazos do período de graça, conforme o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, são as seguintes: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. 6 No inciso I do artigo acima mencionado, verifica-se uma exceção a regra, pois foi destacado anteriormente que o período de graça não é ilimitado, mas no caso de o segurado sofrer um acidente e ficar afastado do trabalho por anos, recebendo benefício, acabará mantendo a qualidade de segurado. 7 Ainda no inciso I, nota-se outra exceção, pois, em regra, o período de graça não produz qualquer efeito de contagem para fins de tempo de contribuição. No entanto, se o segurado estiver em gozo de auxílio-doença e a aposentadoria por 6 BRASIL. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Lei n. 8213, 24 de julho de Diário Oficial de 25/jul./1991. Disponível em: < Acesso em: 26/set./ IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p.546.
6 6 invalidez, originados por acidentes comuns, de trabalho ou doenças, o período será computado como tempo de contribuição. 8 O inciso II, abrange a situação mais corriqueira do período de graça. Por tal razão, abordaremos suas hipóteses no tópico específico sobre o problema da prova de desemprego. A aplicação do inciso III é rara, pois será concedida na hipótese de o segurado, por conta de doenças de elevado risco de contágio, ficar obrigatoriamente afastado do convívio em sociedade. O Doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim destaca que alem de ser uma situação incomum, na maioria das vezes a pessoa terá o direito ao benefício durante a incapacidade (salvo se não possuir carência), o que já enquadraria ma regra do inciso I. 9 O inciso IV, prevê um período de graça de 12 meses após o livramento do segurado preso. Merece destaque que só terá direito a este período de graça o indivíduo que no momento da prisão esteja na qualidade de segurado, salvo se filiado após a prisão, mediante recolhimento facultativo ou atividade remunerada. 10 No inciso V, temos a garantia de qualidade de segurado pelo período de três meses para aquele segurado que presta o serviço militar obrigatório. Este é o menor período de graça existente, possivelmente pelo Legislador entender que o jovem possui maior facilidade em encontrar outra atividade. 11 A regra exclusiva para o segurado facultativo está inserida no inciso VI. O segurado facultativo terá um período de graça de seis meses. 8 IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p.548.
7 7 4 PERÍODO DO GRAÇA DISPOSTO NO INCISO II DO ART.15 DA LEI 8.213/91 PROBLEMA DA PROVA DE DESEMPREGO Foi mencionado anteriormente que a hipótese do inciso II do art.15 da Lei 8.213/91 é a situação mais corriqueira do período de graça e por isso a abertura de um tópico específico torna-se necessária para alcançar o objeto do presente estudo. O período de graça em comento se divide em duas ocorrências diversas, a saber: iniciadas com o término da atividade remunerada ou do benefício previdenciário. 12 Após o encerramento da prestação previdenciária, a qualidade de segurado será garantida por mais doze meses. Resta evidente que se o segurado que voltar a exercer atividade remunerada não há que se falar em permanência da qualidade de segurado. 13 O mesmo prazo aplica-se ao empregado que por alguma razão deixar de exercer atividade remunerada. Além de ser a hipótese mais relevante de incidência do período de graça, o inciso II se destaca das demais previsões pelo fato de seu prazo original poder ser aumentado em mais 24 meses. Desse modo, se o segurado no momento em que deixar de verter contribuição possuir mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade, o período de doze meses será acrescido em mais doze meses. 14 Haverá ainda o acréscimo em mais doze meses para o segurado que comprovar a situação de desemprego. De acordo com o dispositivo legal em comento, essa comprovação deve ser realizada por intermédio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 12 IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p.547.
8 8 No entanto, merece destaque que a jurisprudência entende que há possibilidade de comprovação por intermédio de outros meios de prova, senão vejamos: De acordo com a Súmula nº 27 da Turma de Uniformização do JEF, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. Fábio Zambitte Ibrahim destaca que: a interpretação jurisprudencial é correta, pois condenar a ampliação do período de graça à uma formalidade que é, muitas vezes, desconhecida do empregado, não se mostra razoável, além de privilegiar os mais informados e de nível cultural superior. 15 Diga-se, ainda, a respeito da comprovação da condição de desemprego, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu no Agravo de Instrumento sob número /RS, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (Sessão do dia ), que a ausência de anotação na seção de contratos de trabalho da CTPS prova a condição de desemprego do segurado, o que implica acréscimo de 12 meses ao período de graça, conforme o previsto no 2º do art. 15 da Lei n. 8213/91 16 tema: Nesse sentido, merecem destaque recentes decisões norteadoras sobre o Dessa forma, esse registro não deve ser tido como único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de prvas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal (Pet n /PR, 3ª. Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE ). 1. Nos termos do art. 15, II, 1º e 2º, da Lei 8.213/1991, é mantida a qualidade de segurado nos 12 meses após a cessação das contribuições, podendo ser 15 IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Curso elementar de direito previdenciário. São Paulo. LTr, 2005 p. 114
9 9 prorrogado por mais 12 meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. A ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Precedentes. 3. Hipótese em que comprovado na instância ordinária que o segurado estava desempregado, é possível a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, 2º, da Lei 8.213/1991, ostentando, assim, a qualidade de segurado no momento da sua morte, fazendo jus a sua esposa ao direito ao recebimento de pensão por morte. Agravo regimental improvido. (STJ, Ag. Reg. no Rec. Esp /RS, 1ª T., Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS,j. em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) 5 PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO A regra legal sobre o momento de perda de qualidade do segurado, como já destacado anteriormente, está disposta no artigo 15, 4º, da Lei nº 8.213/91. No entanto, por conta da confusão feita pelo referido dispositivo, coube ao RPS, em seu artigo 14 melhor explicitá-la: 17 O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Em suma, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos mencionados nos itens anteriores. No entanto, Zambitte destaca que, por conta do advento da Lei nº /09 que ampliou o prazo de recolhimento das empresas para o dia 20 do mês subseqüente, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 20 do segundo mês seguinte ao encerramento dos prazos já mencionados. 18 Ocorrendo a perda de qualidade de segurado, as contribuições vertidas anteriormente, somente serão recuperadas para fins de carência depois de o 17 IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro Ed. Impetus, 2012 p.549.
10 10 segurado contribuir com no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas para o benefício pleiteado. 19 Com a perda da qualidade de segurado, haverá por conseqüência a perda de todos os direitos inerentes a essa condição, salvo, nos 3º da Lei nº /2003, para a concessão das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. 20 Essa medida merece críticas em relação à concessão de aposentadoria por idade, pois incentiva os segurados de baixa renda a não contribuírem mais a partir do momento em que completam o período de carência CONCLUSÃO Pelo exposto, em respeito ao caráter protetivo do sistema, a legislação previdenciária concede o privilégio de manter a qualidade de segurado para aquele que, nas hipóteses do artigo 15 da Lei 8.213/91, deixar de efetuar contribuição previdenciária. Ao referido benefício se dá o nome de período de graça, que possui, em regra, o objetivo de amparar segurado que se encontra em situação de dificuldade e por isso ficou impossibilitado de efetuar contribuições para a previdência social. Neste estudo, abordamos cada uma das hipóteses do período de graça bem como seus prazos, sendo dada ênfase ao problema de comprovação da condição de desemprego, condição necessária para incidência de mais doze meses de gozo do período de graça. Diante da análise jurisprudencial e doutrinária consta-se que o excesso de formalismo contido no artigo 15, 2º. da Lei 8.213/91, na qual exige a comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não merece prevalecer, sendo, então, admissíveis outros meios de provas para comprovar a condição de desemprego do segurado. 19 HORVATH, Jr. Miguel; TANACA, Priscila. Resumo de Direito Previdenciário. volume.17. São Paulo: Quartier Latin, p KRAVCHYCYN, Jefferson Luis; KRAVCHYCYN, Gisele Lemos; CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Prática processual e previdenciária: administrativa e judicial.4.ed. Rio de Janeiro Ed. Forense, p TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 13ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2011.p.103.
11 11 REFERÊNCIAS BRASIL. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Lei n. 8212, 24 de julho de Diário Oficial de 25/jul./1991. Disponível em: < Acesso em: 26/set./2013. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ag. Reg. no Rec. Esp /RS, 1ª T., Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS,j. em 06/08/2013, DJe 14/08/2013. Disponível em: < Acesso em 26/set./2013. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Curso elementar de direito previdenciário. São Paulo: LTr, HORVATH, Jr. Miguel; TANACA, Priscila. Resumo de Direito Previdenciário. volume.17. São Paulo: Quartier Latin, IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.17.ed. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, KRAVCHYCYN, Jefferson Luis; KRAVCHYCYN, Gisele Lemos; CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Prática processual e previdenciária: administrativa e judicial.4.ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 13ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2011.

References: artigo 15
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