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Timestamp: 2017-07-28 15:00:13+00:00

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TSE cassa Braz e PT reassume prefeitura de Jandira	Tópicos recentes	Jornal Imprensa
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento ao recurso especial eleitoral (RESPE nº 33 835), onde o Ministério Publico Eleitoral pedia a anulação do registro do candidato Walderi Braz Paschoalin (PSDB). Com a decisão anunciada hoje, 04 de novembro, o segundo colocado Julio Eduardo de Lima é o prefeito eleito, já que foi o segundo mais votado na eleição de 5 de outubro passado com 32% dos votos válidos. Como a decisão monocrática, o ministro do TSE Eros Grau acatou o recurso e reformou a decisão da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que havia garantido o registro sua candidatura.
A decisão deu-se devido à rejeição das contas públicas dos anos de 1999 e 2000, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Em maio de 2008, Braz conseguiu na Câmara Municipal de Jandira, a derrubada do parecer do TCE, o que garantiu o registro em primeira instância. Ele (Braz) alegou que na época, em 2004, ele não teve a chance de defesa e ter suas contas apreciadas pelo legislativo municipal, e pediu revisão. Com a decisão do TSE que é definitiva, o relator ministro Eros Grau. Com a decisão do TSE o candidato Julio Eduardo de Lima, Julinho será declarado o prefeito eleito já que ficou com a segunda colocação no pleito de 5 de outubro. O acórdão que indeferiu o então prefeito eleito Braz Paschoalim foi publicado pelo TSE e encontra-se disponivel na integra na Internet no site www.tse.gov.br
Leia abaixo alguns techos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral. DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (fls. 1352-1357):
“IMPUGNAÇÕES AO REGISTRO DE CANDIDATURA – REGISTRO DEFERIDO – RECURSOS – CONTRA-RAZÕES NAS QUAIS SE ADUZ PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – DECRETOS LEGISLATIVOS DE 2004 PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS – DECRETOS LEGISLATIVOS DE 2008 PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS – PREVALÊNCIA DOS DECRETOS DE 2008 – POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO REVER SEUS ATOS – DESPROVIMENTO DOS RECURSOS – ELEGIBILIDADE CONFIRMADA”
O 1 º recorrente — Ministério Público Eleitoral — alega (fls. 1361-1372) violação do disposto no artigo 1, inciso I, alínea “g” da LC n. 64/90, dado que o Poder Legislativo Municipal não poderia revogar decretos legislativos anteriores que aprovaram parecer prévio da Corte de Contas concluindo pela rejeição das contas do recorrido. Sustenta que o decreto legislativo de reprovação das contas do gestor municipal só poderia ser invalidado pelo Poder Judiciário. Afirma que o Poder Legislativo Municipal não poderia apreciar contas anteriormente rejeitadas.
O 2º recorrente — Reginaldo Camilo dos Santos — afirma (fls. 1.521-1535) que a Câmara Municipal, após aprovação em 2004 ( decretos n. 01/04 e n. 02/04) dos pareceres prévios pela rejeição das contas dos exercícios de 1999 e 2000, revogou o ato de rejeição das contas pelo decreto n. 01/08. Alega que o decreto n. 01/08 teve sua eficácia suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, porém, a Câmara Municipal, visando burlar a ordem judicial, editou o decreto n. 02/08 anulando o decreto n. 01/08. Posteriormente, teria o Legislativo Municipal promulgado os decretos números 03/08 e 04/08, aprovando as contas dos exercícios de 1999 e 2000. Acrescenta ter havido clara afronta ao princípio da moralidade e do disposto no artigo 1, inciso I, alínea “g” da LC n. 64/90. Sustenta divergência jurisprudencial e realiza cotejo analítico.
No dia 11/9/08 o recorrente Reginaldo Camilo dos Santos apresentou documentos novos “onde se extraem ‘fortes evidências de que WALDERI BRAZ PASCHOALIN, ex-prefeito da cidade de Jandira, pagou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao vereador Mineiro para aprovação de suas contas junto à Câmara Municipal daquela localidade’ (fls. 46 das Peças de Informação” (fl. 1385).
Contra-razões do recorrido (fls. 1446-1451 e 1569-1577) pugnando pela manutenção da decisão recorrida e desprovimento dos recursos.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento dos recursos (fls. 1581-1585).
Os recursos prosperam, pois a decisão recorrida violou o disposto no artigo 1, inciso I, alínea “g” da LC n. 64/90.
O recorrido é inelegível. Havia parecer prévio da Corte de Contas Estadual concluindo pela desaprovação de suas contas dos exercícios de 1999 e 2000, os quais foram aprovados pela Câmara Municipal de Jandira pelos decretos de números 01 /04 e 02/04 (fls. 953-954).
O artigo 1º, inciso I, alínea “g” , da Lei Complementar n. 64/90 define serem inelegíveis para qualquer cargo:
“g) os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão” .
O entendimento mais recente deste Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade por rejeição de contas (nova interpretação conferida à Súmula n. 1 deste TSE). Não há notícia, nos autos, de deferimento de provimento cautelar ou antecipatório em favor do recorrido. Precedentes: RO n. 1.131 e n. 1.132, Rel. Min. Caputo Bastos, PSESS 31/10/06; RO n. 1.235, Rel. Min. Ayres Britto, PSESS 24/10/06; RO n. 1.310, Rel. Min. José Delgado, PSESS 24/10/06; REspe 26.942, Rel. Min. José Delgado, DJ 29-9-06.
As irregularidades que ensejaram a rejeição das contas são de caráter insanável, como exposto na ação de impugnação (fls. 141-152). Leia-se no Parecer da Corte de Contas Estadual sobre as contas do exercício de 1999: “Registra constar dos autos: o Município aplicou, no Ensino, 22,92% da receita de impostos, sendo 18,5% no ensino fundamental; as despesas com o Pessoal corresponderam a 51,73% da receita corrente (fl. 109); o déficit orçamentário foi de 1,04% (fls. 117/119); a remuneração dos agentes políticos está sendo questionada em Juízo, porque desconforme aos princípios da moralidade e da razoabilidade” (fl. 161).
E relativamente às contas do exercício de 2000: “emitir parecer desfavorável á aprovação das contas da Prefeitura, recomendando-se ao atual Prefeito o atendimento da legislação incidente sobre as falhas constadas, evitando a ocorrência de outras semelhantes (artigo 37, ‘caput’, incisos II, V, e IX, bem como artigos 100, § 1º e 165, inciso II, da Carta Federal; artigo 256, da Constituição Estadual; Lei Federal nº 8.666/93; artigo 1º, da Lei Municipal de Jandira nº 745/90; artigo 7º, § 3º, da Lei Federal nº 8.142/90; artigo 73, da Lei Orgânica do Município; artigos 177, inciso I e 180, ‘caput’, do Código Tributário Nacional; artigo 69, § 5º, da Lei Federal nº 9.394/96; artigo 9º, da Lei Federal nº 9.424/96; artigos 13 e 71, da Lei Complementar nº 101/00; Instruções do Tribunal) ” (fl. 162).
As condições de elegibilidade e as inelegibilidades devem ser aferidas ao tempo do pedido de registro de candidatura. Precedentes: REspe n. 26.865, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 6/3/07; RO n. 1.221, Rel Min. Gerardo Grossi, PSESS 5/10/06; RO n. 1.207, Rel. Min. José Delgado, PSESS 20-9-06; REspe n. 26.401, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS 13/9/06; REspe n. 23.851, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 26/8/05.
A edição de decretos legislativos aprovando contas anteriormente rejeitadas pela mesma Casa Legislativa, consubstancia fraude à Lei (Artigo 31, § 2º da Constituição Brasileira), pois fraudar é frustrar a sua aplicação.
Esta Corte decidiu:
“RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REVOGAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO.
1. Rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, por meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao art. 31, § 2º, in fine, da CF.
2. Recursos especiais providos” (Respe n. 29.684, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS de 30/9/08).
Dou provimento aos recursos, para indeferir o registro de candidatura de Walderi Braz Paschoalin (art. 36, 7 6º, do RITSE).
Brasília, 3 de novembro de 2008
Por Paulo Mack em Política em 04/11/2008.	← Férias Férias Férias Férias Férias Férias Férias Férias	TSE publica decisão monocrática que cassou candidato do PSDB de Jandira →	2 Comentários
wilson de andrade disse:	20/09/2010 às 18:28	Peço por favor trazer noticias atualizadas, se possível.
naosenhor2 disse:	04/11/2008 às 20:04	Mack,
Tenho me mantido informada das notícias de Jandira através de seu blog, parabéns pelo ótimo trabalho de cobetura de nossa cidade.
Além do que suas notícias são sempre muito consistentes.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 256
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 73
 artigo 69
 artigo 9
in fine