Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/2007/05/
Timestamp: 2018-06-18 07:48:41+00:00

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Maio 2007 - Escritos Dispersos
Criamos Famílias... Construimos Futuros... Leve o RAFA para sua casa...
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU) (ex-INH)
O Instituto Nacional de Habitação (INH) foi alvo de uma reestruturação, passando a designar-se por Instituto Nacional da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU).
RUI PEDRO TEIXEIRA MENDONÇA http://www.ruipedro.net/
Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP)
Obras recomendadas - propriedade horizontal - condomínios
Ana Sardinha • Francisco Cabral Metelo
2007 - 5.ª Edição Revista e Ampliada
Propriedade Horizontal - Condóminos e Condomínios
2002 – 2.ª Edição - Revista e Actualizada
2006 - Quid Juris - 2.ª Edição
2006 - Ediforum - 3.ª Edição – Outubro
Sandra Cristina F. A. Passinhas
2006 - 2.ª Reimpressão da 2.ª Edição de 2002
Propriedade Horizontal – 3.ª Edição, com Jurisprudência Actualizada
2001 – 3.ª Edição
Regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
Consta no Decreto-Lei n.º 349/1998, de 11 de Novembro - Regime jurídico de concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria.
Decreto-Lei n.º 107/2007, de 10 de Abril
Artigo 99.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 231/2002, de 2 de Novembro
Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro
Declaração de Rectificação n.º 4-F/2000, de 31 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 1-A/2000, de 22 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 137-B/1999, de 22 de Abril
Declaração de Rectificação n.º 22-L/1998, de 31 de Dezembro
Recomendação da Comissão relativa à informação a prestar pelos credores antes da celebração do empréstimo à habitação
A Instrução n.º 27/2003, de 17 de Novembro, do Banco de Portugal - Estabelece os elementos de informação a prestar no exercício da actividade de concessão de empréstimos à habitação, com base na Recomendação da Comissão n.º 2001/193/CE, nomeadamente os elementos que devem constar da Ficha de Informação Normalizada e as despesas inerentes à abertura de uma conta de depósitos e, sua manutenção, durante a vida do empréstimo.
O Jornal Oficial das Comunidades Europeias publicou, em 10 de Março de 2001, a Recomendação da Comissão n.º 193/CE/2001 (Recomendação), que versa sobre as informações a prestar pelas instituições mutuantes antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação.
Como é referido nos considerandos da Recomendação , a celebração de um contrato de empréstimo à habitação é frequentemente o compromisso financeiro mais importante dos clientes das instituições de crédito, sendo fundamental que as condições aplicáveis na Comunidade sejam transparentes e comparáveis.
Dentro do espírito que presidiu à elaboração da Recomendação, o Banco de Portugal, pela [B]Carta Circular n.º 20/2001/DSB, de 2 de Agosto de 2001[/B], sublinhou a importância da observação dos procedimentos constantes daquele instrumento comunitário.
Embora se reconheça que a maioria das instituições aderiu ao Código de Conduta Voluntário que resultou das negociações, sob os auspícios da Comissão, entre as associações e federações representantes dos credores e dos mutuários, verifica-se, porém, que alguns dos objectivos visados com a publicação da referida Carta Circular não terão sido plenamente conseguidos.
Por outro lado, quer o Decreto-Lei n.º 220/1994, de 23 de Agosto, quer o Aviso n.º 1/1995, de 16 de Fevereiro, tiveram por objectivo que aos clientes das instituições de crédito e sociedades financeiras sejam disponibilizadas informações que lhes permitam, por um lado, formular juízos comparativos sobre as condições financeiras que o mercado oferece para as operações ou serviços que pretendem contratar e, por outro lado, conhecer, de forma adequada, os custos efectivos associados àquelas operações ou serviços. São essas, aliás, as razões da introdução, no mencionado decreto-lei, do conceito de taxa anual efectiva (TAE) e dos requisitos em matéria de prestação de informações aos clientes a respeito da mesma taxa.
A transposição para o nosso direito dos procedimentos mais relevantes da Recomendação, que se mostrem adequados ao nosso sistema jurídico, pode contribuir para que os clientes das instituições de crédito formulem um juízo mais consistente sobre os compromissos que se propõem assumir no âmbito de um crédito hipotecário e gerar um quadro mais preciso, para ambas as partes, das condições do negócio.
A consolidação num documento, a assinar pelas partes numa fase pré-contratual, dos parâmetros fundamentais do contrato que os interessados se propõem negociar é também um factor de redução da conflitualidade entre as instituições e os seus clientes o que contribui para reforçar o ambiente de confiança e de estabilidade do sistema financeiro.
Aproveita-se o ensejo para incorporar na presente Instrução o essencial de duas cartas-circulares emitidas sobre aspectos ligados à transparência no domínio dos empréstimos à habitação .
Assim, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, o Banco de Portugal determina:
1. A presente Instrução aplica-se à actividade da concessão de empréstimos à habitação.
2. Para efeitos da presente Instrução:
a) É considerado empréstimo à habitação qualquer crédito concedido para aquisição ou para transformação de um bem imóvel, destinado à habitação do adquirente ou do proprietário, garantido por hipoteca ou por qualquer outra garantia especial;
b) TAE é a taxa anual efectiva , prevista na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 220/1994, de 23 de Agosto.
2. Sem prejuízo de outra informação disponível ao público, nas negociações preliminares à celebração de um empréstimo à habitação, as instituições de crédito devem habilitar os interessados com a seguinte informação mínima de carácter geral :
a) Descrição dos tipos de empréstimo à habitação disponíveis, acompanhada por uma breve apresentação das diferenças entre produtos com taxa fixa e com taxa variável com indicação das principais implicações para o cliente;
b) Garantias exigidas (por exemplo, hipoteca , fiança , seguro de vida , penhor de títulos );
c) Custo, se for o caso, da apreciação de uma proposta de concessão do crédito, nomeadamente, os resultantes de avaliações a efectuar e informação sobre se tais custos serão cobrados mesmo no caso de recusa da proposta pela instituição mutuante ;
d) Outros custos conexos, tais como, custos administrativos, custos de seguro, encargos legais, custos com intermediários, etc.;
e) Opções oferecidas para o reembolso do empréstimo (incluindo o número, periodicidade e montante das prestações, se for caso disso);
f) Possibilidade ou não de reembolso antecipado (em caso afirmativo, devem ser precisadas as respectivas condições, nomeadamente no que toca aos custos a suportar pelos mutuários );
g) Informação geral relativa à existência de Benefícios Fiscais em relação aos juros dos empréstimos, ou outras subvenções públicas disponíveis, ou indicação do local onde poderão ser obtidas informações mais pormenorizadas;
h) Indicação sobre a adesão ou não da instituição de crédito a um código de conduta e, se for o caso, sobre o local onde pode ser facilmente consultado.
4. No caso de não ser possível concretizar com exactidão alguma da informação enunciada no número anterior, esta deve ser fornecida por estimativa, com a indicação expressa desse facto.
5. A informação relativa ao serviço da dívida de um empréstimo a taxa variável deve incluir um exemplo que mostre o impacto da subida da taxa de juro de 1 e de 2 pontos percentuais.
6. As instituições mutuantes devem incluir a informação enunciada nos números precedentes num único documento.
7. Logo que seja autorizado um empréstimo à habitação a instituição mutuante deve elaborar uma Ficha de Informação Normalizada, que inclua pelo menos os seguintes elementos:
a) Identificação do mutuário;
b) Descrição do produto, indicando, nomeadamente a(s) garantia(s) exigida(s);
c) Taxa nominal, indicando o tipo de taxa e a duração do período de taxa fixa, se for o caso, especificando a forma como a taxa varia, nomeadamente a periodicidade da sua revisão, precisando se a taxa variável se encontra ou não ligada a um índice e fornecendo pormenores relativos ao eventual mecanismo de indexação;
d) TAE;
e) Montante do crédito concedido e moeda de denominação;
f) Duração do contrato;
g) Número e periodicidade das prestações;
h) Montante de cada prestação, indicando a componente de capital e de juros nela incluída;
i) Indicação dos custos iniciais que o mutuário deverá suportar independentemente da celebração do contrato; tais custos podem incluir, por exemplo, custos administrativos, honorários jurídicos, avaliação do imóvel, etc.;
j) Indicação de custos adicionais que decorram da eventual subscrição de seguros;
k) Informações relativas à possibilidade e às modalidades de reembolso antecipado, incluindo indicações sobre todos os encargos aplicáveis;
l) Plano de amortização resumido, que inclua, pelo menos, o montante das prestações mensais ou trimestrais (se for caso disso) durante o primeiro ano e a evolução dos montantes anuais relativamente ao período total do empréstimo. Este plano deve incluir os montantes relativos ao reembolso do capital, ao pagamento dos juros, ao capital em dívida, ao montante de cada prestação e ao total do capital e dos juros;
m) Plano de amortização nos termos referidos na alínea l), com taxas de juro acrescidas de 1 e 2 pontos percentuais;
n) Indicação, se for o caso, da obrigação de abertura de uma conta bancária e de domiciliação de ordenado(s) junto da instituição mutuante ;
o) Período de reflexão ou indicação de que o mutuário renunciou expressamente a essa faculdade.
8. A Ficha prevista no número anterior deve ser assinada por ambas as partes, sendo um exemplar destinado ao cliente.
9. No caso de a concessão do crédito implicar a imposição abertura de uma conta de depósitos à ordem e a sua manutenção durante a vida do empréstimo, as despesas relativas a comissões de gestão, manutenção ou outras de igual natureza, eventualmente praticadas pelas instituições de crédito , devem ser tidas em consideração para efeitos de cálculo da TAE.
10. As contas de depósito exclusivamente ligadas ao serviço da dívida dos empréstimos à habitação só podem ser oneradas com quaisquer comissões, ou as comissões eventualmente praticadas aumentar de custo, nos mesmos termos em que seja possível, face ao contrato celebrado, modificar a taxa de juro do empréstimo.
11. A presente Instrução entre em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
Instrução n.º 18/2006
ASSUNTO: Empréstimos à habitação
Usando da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, o Banco de Portugal determina o seguinte:
1. A alínea a) do n.º 3, a alínea c) do n.º 7 e o n.º 10 da Instrução do Banco de Portugal n.º 27/2003, publicada no Boletim Oficial n.º 11/2003, de 17 de Novembro de 2003, passam a ter a seguinte redacção:
«3.…
a) Descrição dos tipos de empréstimo à habitação disponíveis, acompanhada por uma breve apresentação das diferenças entre produtos com taxa fixa e com taxa variável, com indicação do número de dias do ano (360 ou 365/366) subjacente ao cálculo dos juros, bem como dos critérios de arredondamento das taxas de juro utilizados pela instituição mutuante e de outras implicações para o cliente;
f)…;
h)… .
c) Taxa nominal, indicando o tipo de taxa e a duração do período de taxa fixa, se for o caso, especificando a forma como a taxa varia, nomeadamente a periodicidade da sua revisão, precisando se a taxa variável se encontra ou não ligada a um indexante e fornecendo pormenores relativos ao eventual mecanismo de indexação e aos critérios de arredondamento das taxas de juro utilizados pela instituição mutuante;
d) TAE, incluindo o número de dias do ano subjacente ao cálculo dos juros;
g)…;
i)…;
j)…;
k)…;
l)…;
m)…;
n)…;
o)… .
10. O estabelecimento de novas comissões sobre as contas de depósito exclusivamente ligadas ao serviço da dívida dos empréstimos à habitação, bem como o aumento do custo das comissões já praticadas, só podem ter lugar nos mesmos termos em que seja possível, face ao contrato celebrado, modificar a taxa de juro do empréstimo.»
2. A presente instrução entra em vigor no dia 15 de Dezembro de 2006.
De acordo com o disposto no artigo 1432.º, n.º 2, do Código Civil:
- Dia da reunião;
- Local da reunião (portaria do prédio, casa ou escritório de um condómino ou do administrador, sala de condóminos, qualquer local privado / reservado dentro da localidade onde o prédio se situa);
- Ordem de trabalhos da reunião (assuntos ou matérias a tratar na reunião);
Enunciado sucinto, mas claro, das matérias a tratar na reunião, com a finalidade de permitir que cada condómino se prepare adequadamente para intervir na discussão e votação. Será seguido pelo condómino (presidente designado pela assembleia) que dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia (discussão, votação e redacção da acta).
- Assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos (v. g. alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, cfr. Art.º 1419.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil);
- A indicação duma segunda data (dia, hora e local)(para reunião em 2.ª convocatória), embora opcional, aconselha-se para a eventualidade de não comparecer o número de condóminos suficiente para reunir e / ou para deliberar (em 1.ª convocatória) sobre algum (uns) assunto (s) constantes da ordem de trabalhos. (cfr. artigo 1432.º, n.º 4, do Código Civil). Caso não seja desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.
1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1422.º-A, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos.
Harmonia, 5 de Junho de 2007
Venho pela presente, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos em referência, convocá-lo (a) para a reunião ordinária da assembleia de condóminos do prédio sito na Rua da Competência, 233, Urbanização Alegre, 0000-000 HARMONIA, a realizar na sala de reuniões do supracitado prédio, no dia 16 de Junho de 2007, Sábado, pelas 20.30 horas, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
1. Apresentação, discussão e aprovação das contas respeitante ao ano transacto (2006);
2. Apresentação, discussão e aprovação do orçamento das receitas e despesas para o ano corrente (2007);
4. Publicitação das regras de segurança e utilização dos equipamentos de uso comum (nomeadamente parabólica, elevadores, instalação eléctrica) (cf. Art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro);
6. Aprovar a abertura de uma Conta Condomínio e Poupança Condomínio em instituição bancária (cfr. Art.º 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro);
7. Aprovar um valor de actualização do capital para o seguro obrigatório contra o risco de incêndio do edifício, de acordo com os preços de reconstrução fixados para 2007, em conformidade com a Portaria n.º 1152/2006, de 30 de Outubro (Euros 703,69 € por metro quadrado);
8. Registar eventuais defeitos de construção nas partes comuns, a denunciar ao construtor/vendedor, nos termos da garantia legal vigente aplicável (cfr. Art.º 1221.º e 1225.º do C. C.);
9. Nomeação ou eleição de novo administrador e substituto, nos termos dos n.ºs 1 a 5, do art.º 1435.º do Código Civil (esta nomeação ou eleição pode recair em condóminos voluntários, que manifestem vontade de exercer o cargo, ou, em conformidade com anteriores deliberações, poderá continuar de acordo com a ordem sequencial das fracções autónomas (definida por ordem alfabética da letra utilizada na descrição das fracções constante no registo predial), sem prejuízo do disposto na legislação acima referida)), a quem deverão ser conferidos todos os poderes especiais necessários constantes na legislação aplicável (nomeadamente a constante nos artigos 1414º. a 1438.º-A, ambos inclusive, do Código Civil) e ainda os poderes especiais necessários para movimentarem as contas bancárias do Condomínio, praticando e assinando tudo o que seja necessário para os fins indicados;
10. Deliberar sobre outros assuntos de reconhecida urgência, designadamente propostas apresentadas por condóminos, por decisão unânime dos presentes, sem oposição, que simultâneamente representem a maioria dos condóminos (individualmente considerados) e pelo menos dois terços do capital investido.
Não estando presentes ou representados o número de condóminos necessários para deliberar, isto é, que perfaçam a maioria dos votos representativos do capital investido (501 votos), fica, desde já, convocada nova reunião, no mesmo local e à mesma hora, com igual Ordem de Trabalhos, para o dia 17 de Junho de 2007, podendo neste caso a assembleia de condóminos deliberar, nos termos do n.º 4 do art.º 1432.º do Código Civil, por simples maioria de votos dos condóminos presentes e / ou representados, desde que representem pelo menos, um quarto (1/4 = 25% = 250‰) do valor total do prédio.
Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na permilagem representativa do capital investido (constante no titulo constitutivo da propriedade horizontal) (cfr. Art.º 1430.º, n.º 2 do C. C.).

References: Artigo 99
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 1432
 artigo 1432
 artigo 1422