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Document:
Despacho 16372/2009, 2009-07-20 - DRE
Despacho n.º 16372/2009
Publicação: Diário da República n.º 138/2009, Série II de 2009-07-20
Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Número:16372/2009
Páginas:28273 - 28273
Acumulação de férias
a) A possibilidade de acumulação de férias e seu gozo em anos posteriores ao seu vencimento tem suscitado a questão da delimitação do âmbito de vigência temporal do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP);
b) Em consequência, se levanta a dúvida de saber se às férias acumuladas até à entrada em vigor do RCTFP se aplica o regime neste previsto, designadamente no seu artigo 175.º, limitando-se assim o seu gozo apenas até ao 1.º trimestre civil do ano seguinte ao do vencimento;
c) A concentração do gozo das férias acumuladas em período de tempo limitado é susceptível de interferir com a conveniente e correcta organização dos recursos humanos, no limite pondo em causa o elementar princípio da continuidade do serviço público;
d) As regras legais da sucessão dos actos legislativos previstas no artigo 12.º do Código Civil mandam presumir que a lei não é, por princípio, retroactiva, e que se aplica para o futuro às situações jurídicas que se constituam durante a sua vigência mas não àquelas cuja constituição ocorreu ao abrigo de regimes precedentes;
e) O RCTFP se deve aplicar, assim, às férias vencidas e eventualmente em acumulação para anos seguintes, a partir da data da sua entrada em vigor; ou seja, apenas estas devem ser gozadas até ao 1.º trimestre do ano civil seguinte ao do vencimento, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 175.º Note-se ainda que o n.º 6 do artigo 173.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, permite ao trabalhador, recebendo por esse período a remuneração e o subsídio respectivos, a renúncia parcial ao direito a férias, no pressuposto de que se assegure o gozo efectivo de 20 dias úteis;
f) Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é ainda aplicável ao vencimento e eventual acumulação de férias ocorridos até à data de entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, mesmo que o seu gozo lhe seja posterior;
g) Não obstante o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, no n.º 1 do seu artigo 9.º admitir, por conveniência de serviço ou acordo, a possibilidade do gozo de férias acumuladas no ano civil imediato, o n.º 8 do artigo 2.º do mesmo diploma consagra expressamente o princípio da imprescritibilidade do direito a férias, devendo estabelecer-se a concordância prática entre estes preceitos de forma a salvaguardar o interesse do trabalhador e o princípio legal e constitucional da prossecução do interesse público;
h) Assim, à luz da lei, é de admitir, em paralelo ao regime introduzido pelo RCTFP, a possibilidade do gozo das férias acumuladas de um ou mais anos tanto no ano civil imediato como em anos subsequentes, na medida em que o direito adquirido ao gozo de férias acumuladas permanece exercitável e não perdeu efeito pelo decurso do tempo, sendo esta via aquela que melhor parece acautelar o interesse público e os direitos dos trabalhadores:
Determino que a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público adopte e divulgue no seu sítio da Internet o entendimento de que as férias transitadas em acumulação, relativas a período anterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, possam ser gozadas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, para além do 1.º trimestre do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do mesmo Regime, incluindo nos anos seguintes, no respeito pela conveniência de serviço, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública e de acordo com os demais termos legais aplicáveis.
3 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
202033701

References: artigo 175
 artigo 12
 artigo 175
 artigo 173
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 9