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Timestamp: 2019-09-18 22:42:39+00:00

Document:
Patrícia Otarão Publicado em: 10/07/2019 17:30
Atualizado em: 10/07/2019 15:32
Município XXXXX, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
A reclamante foi funcionária do Reclamado desde XX/05/20XX, na função de PROFESSORA, tendo sido demitida por “aposentadoria por idade (compulsória)” em XX/01/20XX, conforme Termo de rescisão incluso.
Adotando o disposto no artigo 51 da Lei Federal 8.213 de 1991 que assim dispõe:
“Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início de aposentadoria.” (Grifamos)
Assim, o Município, de forma repentina, demitiu a autora no dia 08.01.2018, lançando nota oficial, no site do Município, que estava demitindo grupo de empregados públicos que abaixo se transcreve:
Município aplica aposentadoria compulsória a servidores celetistas com idade compatível
Cumprindo uma determinação legal, a Prefeitura de Uruguaiana aplicará a um quadro funcional de 25 empregados públicos celetistas municipais, com idade superior a 65 anos para mulheres e 70 anos para homens, a aposentadoria compulsória. O ato obriga o servidor público a afastar-se do posto de trabalho que ocupa.
A aposentadoria compulsória ocorre independentemente da vontade da Administração e do servidor público, uma
O Reclamado demitiu a reclamante e confeccionou o Termo de Rescisão de Contrato de trabalho (TRCT) como rescisão do contrato de trabalho POR JUSTA CAUSA, sem inclusão do aviso prévio e multa do 40% sobre o FGTS devido.
O alegado justo motivo da rescisão é aposentadoria compulsória nos termos da Súmula 125 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que firmou entendimento de que:
Constou expressamente na ementa “aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos”, nos termos da súmula nº 125 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, DEVEM SER ADIMPLIDAS AS VERBAS RESCISÓRIAS COMO no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.
Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…) 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico – passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97” (DJ 29.6.2007 – grifos nossos).
Pelo que uma vez reconhecida a INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA para a rescisão, postula a declaração da demissão por iniciativa do Reclamado, sem justa causa, com a consequente condenação as verbas inerentes a esta modalidade de ruptura contratual.
Razão pela qual, postula a condenação do Reclamado ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço proporcional ao tempo de contrato (art. 1º da Lei Federal nº 12.506/2011) e a multa de 40% sobre o FGTS, além das demais verbas rescisórias, constantes no Termo de rescisão incluso.
2. Do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
A Constituição Federal em seus artigos 7º, XXI, assim dispõem:
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Grifamos)”
Sendo que a Lei Federal nº 12.506/2011, regulamento a forma de apuração do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, assim dispondo:
“Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Assim, conforme disposições supra transcritas, tendo o vínculo empregatício da reclamante perdurado por mais de 30 (trinta) anos, faz a mesma jus ao recebimento do aviso proporcional, além do aviso prévio de 30 dias.
Razão pela qual, postula-se a condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, calculado na razão de três dias para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de trabalho, com repercussão no FGTS com 40%.
3. Da multa do art. 477, § 8.º da CLT
O Reclamado procedeu ao pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal, deve ser compelida ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.
Conforme informado na inicial, documentação acostada, bem como provas que serão produzidas no presente feito, a Reclamante foi demitida arbitrariamente, com publicação de nota oficial do Reclamado onde que estavam demitindo servidores compulsoriamente para “corrigir” situações de empregados
Pelo que, em virtude do visível abalo moral e psíquico que ato ilegal e arbitrário do Reclamado está causando à reclamante, postula-se a fixação de indenização por danos morais, em importância a ser arbitrada por V. Exa. em valor não inferior a 10 salários, conforme dispõe o artigo 223-G, §1º, inciso III, considerando-se a capacidade financeira do Reclamado, natureza do bem jurídico tutelado, o grau de publicidade da ofensa, e que, a presente indenização tem por intuito além de buscar reparar o abalo moral causado à Reclamante, busca essencialmente inibir a repetição do referido dano pelo causador.
sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.
valor de dez salários contratuais, com base no art. 223-G §1º, inc. III da CLT ………………………………………………………………………………………….……………..….. R$ X.XXX,XX
f) ao pagamento dos honorários assistenciais da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor da presente demanda, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT ………………….……………………………………………………………….……………………………………..…………………….. R$ XX.XXX,XX
Assunto: Aposentadoria compulsória, aviso prévio, demissão por justa causa, fgts, Município, petição inicial, professora, reclamatória trabalhista, Reversão em despedida imotivada

References: artigo 51
 artigo 40
 ARTIGO 3
 ARTIGO 453
 artigo 453
 artigo 477
 artigo 223
 artigo 791