Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_437_78.htm
Timestamp: 2014-09-23 14:22:32+00:00

Document:
LEGISLA��O GERAL - DECRETO-LEI N.� 437/78 DE 28 DE DEZEMBRO
Decreto-Lei n.� 437/78
Os Decretos-Leis n.os 759/74 e 762/74, ambos de 30 de Dezembro, estabelecem a possibilidade de financiamento, através, respectivamente, do Gabinete de Gestão do Fundo de Desembrego e do Funfo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, de acções da manutenção e promoção do emprego.
Não definem, todavia, aqueles diplomas a forma legal de concretizar tais apoios, nem prevêem mecanismos de cobrança coerciva no caso de não cumprimento voluntário.
A experiência concreta de aplicação daqueles diplomas legais demonstra que se torna indispensável e urgente preencher esta lacuna, estabelecendo por um lado, a certeza do direito quanto à forma legal que deve revestir o acto de concessão e, por outro, dotando a Administração de meios expeditos de cobrença das dívidas daí resultantes, à semelhança, aliás, do que acontece no caso de actuações similiares de outros departamentos do Estado.
Artigo 1.� - 1 - Os empréstimos, subsídios reembolsáveis ou não, garantias de pagamento e outras formas de apoio financeiro concedidos ao abrigo da alínea d) do n.� 2 do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 759/74, de 30 de Dezembro, da alínea c) do mesmo artigo, com a redacção do Decreto-Lei n.� n.� 353-D/77, de 29 de Agosto e ainda da alínea f) do mesmo ptreceito, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 423/77, de 7 de Outubro, bem como das alíneas b) e c) do artigo 11.� e do artigo 20.� do Decreto-Lei n.� 762/74, de 30 de Dezembro, serão atribuídos por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e do membro do Governo responsável pelo sector, ou só daquele, conforme seja ou não possível identificar com certeza o departamento sectorial em que se inscreve a entidade beneficiada.
3 - Deverá ainda constar do despacho a indicação expressa de ter sido concedido ou não apoio financeiro anterior e a situação do mesmo à data em que é solicitado novo apoio. 4 - O despacho referido nos números anteriores está isento de quaisquer formalidades para além das previstas neste diploma, designadamente de visto do Tribunal de Contas.
Art. 2.� - 1 - Nos casos em que não seja possível identificar com certeza o departamento sectorial em que se inscreve a entidade beneficiária, ou tratando-se de empresas de menos de seis trabalhadores, o apoio financeiro será processado através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra (FDMO). 2 - Nos restantes casos processar-se-á através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).
Art. 3.� - 1 - O Ministro do Trabalho aprovará. por despacho, um modelo de impresso que será utilizado nos apoios financeiros a conceder, o qual integrará todas as cláusulas do despacho de concessão e servirá para titulação e prova do apoio concedido, bem como para contrôle do respectivo cumprimento. 2 - Além dos elementos indicados no número anterior, o impresso referirá sempre o regime jurídico da entidade beneficiária.
Art. 4.� - 1 - Para cobrança coerciva dos créditos resultantes do apoio financeiro concedido nos termos do artigo 1.�, constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do impresso referido no artigo 3.�.
2 - No caso de vencimento antecipado da dívida previsto no artigo 6.�, devem os documentos exigidos no número anterior ser ainda acompanhados do despecho que tenha determinado o vencimento imediato, nos termos do mesmo artigo.
Art. 5.� Para cobrança coerciva dos créditos vencidos correspondentes a apoio financeiro concedido antes da entrada em vigor do presente diploma constituirá título executivo qualquer documento assinado pela entidade devedora do qual conste a natureza e o montante do apoio prestado, acompanhado dos documentos referudos no n.� 1 do artigo 4.�, com excepção do impresso previsto no artigo 3.�.
Art. 6.� - 1 No caso de aplicação indevida do apoio recebido ou incumprimento injustificado do determinado no despacho de concessão, e mediante despacho fundamentado das entidades que tenham subscrito o referido despacho de concessão, será declarado o vencimento imediato da dívida e obtida a cobrança coerciva da mesma, de acordo com o disposto neste diploma, se não for encontrada solução alternativa que assegure o nível de emprego.
Art. 7.� Os créditos resultantes dos apoios financeiros concedidos nos termos do presente diploma gozam das seguintes garantias especiais:
a) Privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do artigo 747.� do Código Civil nos mesmos termos dos créditos previstoa no artigo 1.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 512/76 de 3 de Julho,com prevalência sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior;
b) Privilégio imobiliário sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.� do Código Civil nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 512/76, de 3 de Julho;
c) Hipoteca legal sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se nos mesmos termos dos créditos referidos na alínea a) do artigo 705.� do Código Civil.
Art. 8.� Aos apoios financeiros a que se refere o presente diploma que não puderem ser totalmente liquidados no ano económico da sua concessão é aplicável a disciplina do artigo 8.� do Decreto n.� 18 381, de 24 de Maio de 1930, sem necessidade de renovação do despacho de concessão.
Art. 9.� As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro do Trabalho.
Art. 10.� O Ministro do Trabalho poderá delegar no Secretário de Estado da População e Emprego a competência que lhe é conferida por este diploma.
Art. 11.� Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Alfredo Jorge Nobre da Costa - António de Seixas da Costa Leal. Promulgado em 6 de Dezembro de 1978. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

References: Artigo 1
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 747
 artigo 1
 artigo 748
 artigo 2
 artigo 705
 artigo 8