Source: https://jus.com.br/imprimir/70751/obsolescencia-programada-pratica-abusiva-em-desconformidade-com-a-legislacao-e-principios-consumeristas
Timestamp: 2019-07-16 20:49:56+00:00

Document:
Obsolescência Programada: prática abusiva em desconformidade com a legislação e princípios consumeristas - Jus.com.br | Jus Navigandi
Este texto foi publicado no Jus no endereço https://jus.com.br/artigos/70751
O modelo capitalista contemporâneo evoluiu significativamente por conta do consumismo em massa. A consolidação, do referido modelo, pautou-se na junção do desenvolvimento tecnológico e na intensa necessidade de consumir. Neste contexto, surgiu a obsolescência programada como prática que reduz de maneira proposital a durabilidade dos produtos para torna-los obsoletos, inutilizados, desvalorizados, para compelir o consumidor a realizar uma nova aquisição e garantir o consumo reiterado dos produtos. O presente artigo buscou analisar a obsolescência programada como prática abusiva em desconformidade com a legislação e princípios consumeristas. Por intermédio de uma abordagem qualitativa exploratória, utiliza-se a pesquisa bibliográfica através da doutrina e jurisprudência. O capítulo exordial trouxe uma análise conceitual da obsolescência programada e as classificações doutrinárias existentes. Adiante, o estudo apresentou a legislação consumerista por intermédio do exame da relação de consumo e seus elementos, além dos princípios regentes e suas aplicações na defesa do consumidor. O terceiro capítulo demonstrou os mecanismos preventivos e reparatórios do Código de Defesa do Consumidor - CDC em face da obsolescência programada. O capítulo derradeiro objetivou identificar as doutrinas e jurisprudências acerca da obsolescência programada para determinar a desconformidade desta prática abusiva em relação à legislação e princípios consumeristas. Neste ponto, destacou-se o critério da vida útil e a análise do vício oculto como pontos relevantes no estudo do tema. Ao final, ficou evidente a caracterização da obsolescência programada como prática abusiva em desconformidade com a legislação e princípios consumeristas, visto que afronta o dever informacional, a boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor, dentre outros.
A sociedade contemporânea de consumo estabelece estruturas bem definidas para fomentar a lógica do sistema capitalista global, quais sejam: a produção em larga escala e o consumismo sem limites. Desde a produção exponencial até o consumo derradeiro, ocorre uma logística pautada na difusão informativa em massa por meio das ferramentas publicitárias, no avanço tecnológico, no estímulo à obtenção de produtos novos e, em técnicas que reduzem a durabilidade dos bens.
Segundo Giles Slade (2006, p.58) (tradução nossa) [3], quem primeiro introduziu a expressão obsolescência foi Justus George Frederick ao publicar um artigo na revista Adversiting and Selling, no final de 1928. A obsolescência era compreendida como um fenômeno que induzia os consumidores a entrar em um ciclo de aquisição/descarte contínuo. Alhures a esse momento, o significado da aludida expressão se desenvolveu, criando classificações importantes.
Inicialmente, Giles Slade (2006, p.04) leciona que “a fase inicial de obsolescência do produto, então, é chamado obsolescência tecnológica, ou obsolescência devido à inovação tecnológica” (tradução nossa) [4]. Neste sentido, o incremento de inovações tecnológicas nos novos produtos inseridos no mercado, faz com que os anteriores fiquem ultrapassados. Observa-se que o referido avanço tecnológico traz, de certo modo, benefícios para os consumidores com novos produtos dotados de novas funcionalidades. Todavia, atualmente esse processo apresenta-se como obsolescência por incompatibilidade, mais utilizada na informática, onde, de forma compulsória, um produto já comercializado e vendido torna-se inútil, pela incompatibilidade com novas versões de software incompatível também com marcas concorrentes.
Nesta mesma rota, cria-se um conceito relacionado com o que se denomina ultrapassado. Assim, Giles Slade (2006, p.50) aponta obsolescência psicológica como sendo uma “estratégia projetada para colocar o consumidor em um estado de ansiedade, baseado no fato de que tudo o que é velho é indesejável, disfuncional e embaraçoso, comparado com o que é novo” (tradução nossa)[5]. Notadamente, os fornecedores fomentam uma espécie de necessidade de consumir nos consumidores.
Finalizando seus conceitos, Giles Slade (2006, p.05) descreve a obsolescência programada como uma “expressão geral usada para descrever a variedade de técnicas usadas para limitar artificialmente a durabilidade do produto estimulando o consumo repetitivo” (tradução nossa) [6]. Faz-se mister ressaltar a forma proposital da referida limitação imposta ao consumidor de forma oculta.
Obsolescência de função. Nesta situação, um produto existente torna-se fora de moda quando um produto que executa uma função melhor é introduzido. Obsolescência de qualidade. Aqui, quando é planejado, um produto quebra ou se desgasta em um determinado momento, geralmente não muito distante. Obsolescência de desejabilidade. Nesta situação, um produto que ainda é útil em termos de qualidade ou desempenho torna-se “desgastado” em nossas mentes porque um estilo ou outra mudança faz parecer menos desejável. (tradução nossa)[7
O desafio de usar essa segunda forma de obsolescência como estratégia é persuadir o público que o estilo é um elemento importante na conveniência do produto. Uma vez que essa premissa é aceita, você pode criar uma obsolescência da mente apenas mudando para outro estilo. (tradução nossa)[8]
[...] se adotam mecanismos para mudar o estilo dos produtos como maneira de manipular os consumidores para irem repetidamente às compras. Trata-se, na verdade, de gastar o produto na mente das pessoas. Neste sentido, os consumidores são levados a associar o novo com o melhor e o velho com o pior. O estilo e a aparência das coisas tornam-se importantes como iscas ao consumidor, que passa a desejar o novo. É o design que dá a ilusão de mudança por meio da criação de um estilo. Faz o consumidor se sentir desconfortável ao utilizar um produto que se tornou ultrapassado por causa do novo estilo dos novos modelos.
Inicialmente, faz-se mister abordar a legislação concernente à defesa e proteção do consumidor. A legislação consumetista brasileira está balizada e centrada na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor –CDC, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor. Em segundo plano, ressalta-se a existência do Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997 que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, que estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC.
[...] o direito do consumidor é dotado de uma base principiológica de alta importância para a interpretação, compreensão e aplicação de suas normas. De modo geral os princípios do direito do consumidor encontram-se expressos no Código de Defesa do Consumidor. Nada impede, contudo, o reconhecimento de princípios implícitos, que sejam retirados do contexto normativo da própria lei, ou da diretriz de proteção do consumidor vulnerável, a qual constitui o fundamento teleológico de todo o microssistema.
[...] alerte-se que os princípios não são aplicados apenas em casos de lacunas da lei, de forma meramente subsidiária, mas também de forma imediata, para corrigir normas injustas em determinadas situações. Em muitas concreções envolvendo entes privados – inclusive fornecedores e consumidores –, os princípios têm incidência imediata [...]
[...] o consumidor seria aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfação de interesse próprio ou de sua família. Seria, portanto, o não profissional, não especialista, a quem o direito deve proteger, na sua relação com um profissional que atua no mercado.
[...] para a corrente maximalista (ou objetiva), com base no conceito jurídico de consumidor, o CDC é visto de uma maneira bem mais ampla, abrangendo maior número de relações, pelas quais as normas inseridas nesse diploma devem regular a sociedade de consumo como um todo. [...] a definição de consumidor é puramente objetiva, não importando a finalidade da aquisição ou do uso do produto ou serviço, podendo até mesmo haver intenção de lucro.
Não obstante o artigo 2º do CDC descrever o destinatário final como consumidor, tem-se ainda o consumidor equiparado compreendendo a coletividade de pessoas descrita no seu parágrafo único, vítimas de danos causados por produto ou serviço defeituoso - artigo 17º do CDC e, pessoas expostas a práticas comerciais ou contratuais abusivas - artigo 29º do CDC.
A teoria finalista aprofundada ou mitigada, introduzida pela jurisprudência, vem sendo aplicada com parcimônia a cada caso concreto, observando a vulnerabilidade do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça - STJ desenvolveu esse entendimento no intuito de dirimir de vez a dúvida em relação ao destinatário final, na composição do conceito de consumidor expresso no artigo 2º do CDC.
Recentemente, o STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão "destinatário final" constante do art. 2° do CDC, consolidando a Teoria Finalista como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor, admitindo, entretanto, certo abrandamento dessa teoria quando se verificar uma vulnerabilidade no caso concreto [...]
O CDC no seu artigo 3º preferiu atribuir, ao conceito de fornecedor, uma interpretação mais ampla, contemplando aqueles que participam do fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, satisfazendo as demandas dos consumidores com habitualidade no comércio. Aos contratos firmados entre dois consumidores ou com comerciante que pratica atividade não habitual, não se aplica o CDC, aplicando a estes o Código Civil - CC/02. (GARCIA, 2017)
Considera-se a expressão fornecedor como gênero, assim, Garcia (2017, p.38) aduz: “ “Para o CDC, o vocábulo fornecedor é delimitado como gênero, do qual são espécies, segundo o art. 3°: o produtor, montador, criador, fabricante, construtor, transformador, importador, exportador, distribuidor, comerciante e o prestador de serviços”.”.
Notadamente, a norma consumerista quer que todos sejam obrigados e/ou responsabilizados, utilizando-se do termo "fornecedor" (gênero). Com objetivo de designar algum ente específico, utiliza termo particular (espécie). Destarte, verifica-se no CDC vários artigos apontando tais espécies: fabricante – prestar informações de produto industrial (artigo 8º, parágrafo único); produtor, construtor e importador (artigo 12º); comerciante (artigo 13º); profissionais liberais (artigo 14º parágrafo 4°); comerciantes – produtos in natura (artigo 19º, parágrafo 2º); fabricante, importador e construtor, no caso de peça ou componente incorporado ao produto (artigo 25º, parágrafo 2º); fabricante e importador de peças de reposição (artigo 32º), entre outros. (GARCIA, 2017).
[...] a Lei de Proteção do Consumidor da Bélgica, que ao definir fornecedor, com vista à delimitação do âmbito de aplicação de suas regras, refere como tal, toda a pessoa física ou jurídica que vende produtos ou serviços em uma atividade profissional ou em vista da realização de um objetivo estatutário. [...] E por fim, indica ainda como fornecedores as pessoas que exercem, com ou sem finalidade lucrativa, atividade de caráter comercial, financeiro ou industrial, em nome próprio ou de terceiros, dotadas ou não de personalidade jurídica, que ofereça ou realize a venda de produtos ou serviços.
Ainda no âmbito do artigo 3º do CDC, encontram-se os conceitos de produto e serviço. Percebe-se que o elemento objetivo da relação de consumo, produto - constitui uma obrigação de dar e; serviço - constitui uma obrigação de fazer.
O direito belga, por exemplo, optou por definir produto simplesmente como sendo os "bens móveis corpóreos" [...]. No direito canadense, o Código Civil do Quebec refere-se aos contratos de consumo como sendo os relativos a "bens e serviços" (artigo 1.384 do Código Civil do Quebec) [...]. No direito alemão, a definição de consumidor prescindiu do conceito de produto, considerando que preferiu indicá-lo apenas genericamente como quem "conclui um negócio", vinculando-o à finalidade não profissional e não comercial (§ 13 do BGB). No direito italiano, [...] refere produto como aquele disponível a título oneroso ou gratuito no âmbito de uma atividade comercial [...].
[...] a definição legal que o serviço objeto da relação de consumo é apenas aquele prestado mediante remuneração. Como já resta consagrado na doutrina brasileira, esta remuneração poderá ser considerada, para efeito da caracterização da relação de consumo, como remuneração direta (contraprestação de um contrato de consumo), ou indireta (quando resultar de vantagens econômicas do fornecedor a serem percebidas independentes do contrato de consumo presente). (grifo nosso)
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - ART. 159 DO CC/16 E ARTS. 6º, VI, E 14, DA LEI Nº 8.078/90 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF – PROVEDOR DA INTERNET – DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO AUTORIZADA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REMUNERAÇÃO INDIRETA - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOÁVEL VALOR MANTIDO. [...] 2 - Inexiste violação ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida de forma indireta. (STJ, REsp. 566468/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17/12/2004).
[...] a vulnerabilidade fática é a vulnerabilidade real diante do parceiro contratual, seja em decorrência do grande poderio econômico deste último, seja pela sua posição de monopólio, ou em razão da essencialidade do serviço que presta, impondo, numa relação contratual, uma posição de superioridade.
[...] o objetivo é defender o consumidor, de modo a garantir que a sua proteção não quebre a harmonia das relações de consumo para que, de forma efetiva, contribua com o desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando inclusive a concretização dos princípios constitucionais da ordem econômica, previstos no art. 170 da CF.
2.2.33 Princípios da Educação, Informação e Transparência
Nota-se, nos artigos supracitados, a precaução destinada às práticas abusivas em detrimento aos direitos dos consumidores, a exemplo da concorrência desleal e uso indevido da propriedade industrial. Igualmente, a coibição efetiva e repreensiva destas práticas tem caráter punitivo e desencoraja futuros atos abusivos. Pode-se destacar a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, na tutela econômica e o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no âmbito do registro de marcas, patentes e afins.
[...] o principio da efetividade incide também sobre os processos de tomada de decisão de todas as autoridades (judiciais ou administrativas) que se ocupam da aplicação das normas do CDC, determinando-lhes, dentre as diversas possibilidades de ação ou decisão, a opção necessária por aquela que proteja de modo mais efetivo o direito dos consumidores, o que resulta, em última análise, do dever de oferecer máxima efetividade ao direito fundamental de defesa do consumidor.
A redução do tempo de utilização do produto, de sua durabilidade, afeta, evidentemente, o dever de adequação que integra o dever geral de qualidade imposto ao fornecedor. Pelo dever de adequação, lembre-se, tutela-se as expectativas legítimas do consumidor sobre a utilidade do produto ou serviço. [...] A legitimidade da expectativa despertada, de sua vez – a confiança do consumidor – depende do seu nível de conhecimento sobre o produto ou serviço e das informações de que dispõe.
Neste tocante, tratando-se do controle de qualidade, o CDC dispõe de alguns instrumentos preventivos que deveriam, em tese, obstaculizar a utilização da obsolescência programada. A garantia legal de adequação prevista nos artigos 23 e 24, a atuação das entidades públicas e privadas de controle de qualidade vinculadas ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO (ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), as sanções administrativas previstas no artigo 56 (apreensão de produtos, cassação de registros, etc.) e, a atuação do judiciário contra produtos nocivos ou perigosos à saúde pública e à incolumidade pessoal, prevista no artigo 102.
[...] a abusividade da conduta praticada pelo fornecedor está na frustração do próprio consumidor, que de boa-fé adquire um produto que deve ser durável mas, pouco tempo após a sua aquisição e normalmente depois do prazo de garantia legal, passa a apresentar defeito, seja não funcionando ou funcionando mal e, diante das dificuldades na realização do conserto (seja porque não há peças de reposição, ou as mesmas são mais caras que um novo aparelho, ou mesmo porque há dificuldade no acesso à assistência técnica), o consumidor acaba por descartar o objeto.
[...] o prazo do art. 26 é de decadência, pois se trata de decurso de prazo para que o consumidor exerça um direito potestativo (direito de reclamar), impondo uma sujeição ao fornecedor, para que este possa sanar os vícios do produto ou serviço em razão da responsabilidade por vício de inadequação estampada nos arts. 18 a 25 do CDC.
Destarte, no caso da obsolescência programada, por tratar-se de vício oculto, o prazo do artigo 26 do CDC, garantia legal de adequação, será de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, iniciando-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, independente de eventual garantia contratual. Evidentemente que não se pode atribuir uma responsabilidade ad eternum ao fornecedor nos casos de vício oculto, principalmente no âmbito do tema da obsolescência programada.
CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL. DURABILIDADE DO PRODUTO QUE DEVE SER MAIOR DO QUE O SIMPLES LAPSO TEMPORAL DE GARANTIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INOCORRENTE. - A responsabilidade do fornecedor não pode restar adstrita ao prazo da garantia contratual concedida vez que o vício de qualidade, desde que se apresente dentro de um prazo razoável de durabilidade do produto, imputa ao fornecedor o ônus da saná-lo. Exegese do art. 26, §3º do CODECON. - Equipamento de informática cuja expectativa de vida útil, por certo, ultrapassa o prazo de garantia contratual de um ano. (TJRS, Recurso Cível Nº 71003371267, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, DJ 16/01/2012) (grifo nosso)
INDENIZATÓRIA. COMPUTADOR HP DESKTOP TOUCHSMART BUSINESS. VÍCIO OCULTO. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL. ANÁLISE DO MÉRITO. DEFEITO NA PLACA PRINCIPAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. Existência de vício oculto, que somente foi detectado após o término do prazo de garantia. [...] O consumidor não pode arcar com o vício constante do produto do qual se espera durabilidade maior que um ano, como é o caso dos autos. (RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003833514, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, DJ 23/07/2012)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA DO JUIZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE/IMPORTADOR. VICIO DO PRODUTO QUE SE APRESENTA FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VICIO DE QUALIDADE QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. VIDA ÚTIL DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. [...] Note-se que o prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia [...] a doutrina consumerista tem entendido que o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 3º do artigo 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. [...] o Judiciário deve combater práticas abusivas como a obsolescência programada de produtos duráveis. (TJPE, Recurso Inominado Nº 0028051-18.2017.8.17.820, 3º Gabinete da Quarta Turma Recursal – JECRC, Relator: Carlos Antônio Alves Da Silva, DJ em 29/08/2018)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. [...] 5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. [...] conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. (STJ – REsp 984.106/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 20.11.2012)
Ressalte-se, também, que desde a década de 20 - e hoje, mais do que nunca, em razão de uma sociedade massificada e consumista -, tem-se falado em obsolescência programada, consistente na redução artificial da durabilidade de produtos ou do ciclo de vida de seus componentes, para que seja forçada a recompra prematura. [...] Nessas circunstâncias, é até intuitivo imaginar que haverá grande estímulo para que o produtor eleja estratégias aptas a que os consumidores se antecipem na compra de um novo produto, sobretudo em um ambiente em que a eficiência mercadológica não é ideal, dada a imperfeita concorrência e o abuso do poder econômico, e é exatamente esse o cenário propício para a chamada obsolescência programada. [...]
A obsolescência programada pode ser definida como o fato de desenvolver e depois comercializar um produto determinando antecipadamente o momento de sua expiração, sendo o objetivo desse método limitar a vida útil do objeto e favorecer assim, a compra de um novo produto substituto. [...] não devemos perder de vista o custo financeiro da obsolescência programada para as famílias. Uma redução significativa na vida dos produtos inevitavelmente provoca um custo adicional no orçamento do consumidor. O impacto social é, portanto, muito importante para essas famílias. (BELGICA, 2011) (tradução nossa)[9]
Artigo L441-2. A prática da obsolescência programada é proibida pelo uso de técnicas pelas quais a pessoa responsável pela colocação de um produto no mercado visa reduzir deliberadamente sua expectativa de vida, a fim de aumentar a taxa de reposição. Artigo L454-6. A infracção prevista no artigo L441-2 é punível com dois anos de prisão e multa de 300.000 euros. O montante da multa pode ser aumentado, na proporção dos benefícios derivados da infração, para 5% do volume de negócios médio anual, calculado sobre os três últimos volumes de negócios anuais conhecidos à data dos factos. (FRANÇA, 2015) (tradução nossa)[10]
O critério da vida útil mencionado alhures deve observar a durabilidade de cada produto posto no mercado. Porém, constatou-se a omissão do legislador consumerista em obrigar o fornecedor a informar a vida útil dos produtos. Assim, tem-se um óbice na constatação do vício oculto, visto que o seu surgimento na maioria das vezes está atrelado ao fim do prazo de garantia legal ou contratual.
. Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Incidência da súmula n. 280/stf. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Constatação pelas instâncias ordinárias. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Exegese do art. 26, § 3º, do cdc. REsp 984.106/SC. Relator ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, 20 nov. 2012. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%27984106%27)+ou+(%27RESP%27+adj+%27984106%27.suce.))&thesaurus=JURIDICO. Acesso em 26 out. 2018.
[2] Professora Especialista do Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras (FASB).
[3]“Justus George firs introduced the concept of progressive obsolescence in a lead article for Advertising and Selling in the fall of 1928.”
[4] “The earliest phase of product obsolescence, then, is called technological obsolescence, or obsolescence due to technological innovation.”
[5] “Psychological obsolescence was a strategy designed to put the consumer into a state of anxiety based on the belief that whatever is old is undesirable, dysfunctional, and embarrassing, compared with what is new.”
[6] “Planned obsolescence is the catch -all phrase used to describe the assortment of techniques used to artificially limit the durability of a manufactured good in order to stimulate repetitive consumption”.
[7] “Obsolescence of function. In this situation an existing product becomes outmoded when a product is introduced that performs the function better. Obsolescence of quality. Here, when it is planned, a product breaks down or wears out at a given time, usually not too distant. Obsolescence of desirability. In this situation a product that is still sound in terms of quality or performance becomes "worn out" in our minds because a styling or other change makes it seem less desirable”.
[8]“The challenge in using this second form of obsolescence creation as a strategy is to persuade the public that style is an important element in the desirability of one's product. Once that premise is accepted, you can create obsolescence-in-the-mind merely by shifting to another style”.
[9] L'obsolescence programmée peut être définie comme étant le fait de développer puis de commercialiser un produit en déterminant à l'avance le moment de sa péremption, l'objectif de cette méthode étant de limiter la durée de vie de l'objet et de favoriser ainsi l'achat d'un nouveau produit de substitution. […] il ne faut pas perdre de vue le coût financier pour les ménages de l'obsolescence programmée. Une diminution importante de la durée de vie des produits occasionne irrémédiablement un surcoût dans le budget des consommateurs. L'impact social est donc très important pour ces ménages.
[10] Article L441-2 - Est interdite la pratique de l'obsolescence programmée qui se définit par le recours à des techniques par lesquelles le responsable de la mise sur le marché d'un produit vise à en réduire délibérément la durée de vie pour en augmenter le taux de remplacement. Article L454-6 - Le délit prévu à l'article L. 441-2 est puni d'une peine de deux ans d'emprisonnement et d'une amende de 300 000 euros. Le montant de l'amende peut être porté, de manière proportionnée aux avantages tirés du délit, à 5 % du chiffre d'affaires moyen annuel, calculé sur les trois derniers chiffres d'affaires annuels connus à la date des faits.
Acadêmico de Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras (FASB).

References: artigo 2
 artigo 17
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 102
 artigo 26
 artigo 26