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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/ PDF
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Anna Bardini Henriques
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 Estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e Considerando o disposto no artigo 58, parágrafo único, da Constituição do Estado que estabelece a obrigação de prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos; Considerando o disposto no artigo 59, I e II, e no artigo 113, da Constituição do Estado, que confere competência ao Tribunal de Contas para emitir parecer prévio sobre as contas de governo e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que confere ao Tribunal de Contas poderes para expedir resoluções e atos normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização das prestações de contas que lhe devam ser submetidas; Considerando a Lei Federal n /2005, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, regulamentada pelo Decreto Federal n , de 17 de janeiro de 2007, que atribui aos Tribunais de Contas a fiscalização contábil, operacional e patrimonial dos consórcios públicos,
2 constituídos como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; Considerando o disposto nos arts. 62 e 113, inciso II, da Constituição do Estado, que prevêem a ação do controle interno para fiscalizar e avaliar a gestão de dinheiros, bens e valores públicos; Considerando a necessidade de ampliar o conteúdo da prestação de contas anual de governo e de gestão em face do disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 202/2000 e nos artigos 10 e 11 da Resolução N. TC.06/2001; Considerando o disposto nos artigos 48, parágrafo único, e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, de 04 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar n. 131/2009, de 27 de maio de 2009, sobre a transparência da Administração Pública, e as normas da Lei n /2011, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no artigo 37, 3º, inciso II, e no artigo 216, 2º, todos da Constituição Federal de 1988; Considerando o disposto na Resolução n TC-60/2011, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Considerando que a todos, inclusive no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; Considerando a necessidade de regulamentar o encaminhamento, por parte das unidades estaduais e municipais, das demonstrações contábeis, dados, informações, documentos, relatórios e pareceres que compõem a prestação de contas anual, à vista da implantação, no âmbito desta Corte, do processo eletrônico; e, Considerando os princípios aplicáveis ao controle exercido no âmbito da Administração Pública pelos órgãos constitucionais de controle externo, como a
3 racionalização do exame, apreciação e julgamento das prestações de contas, mediante critérios de seletividade, materialidade, risco, relevância, oportunidade e temporalidade, RESOLVE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece: I - critérios para a organização e apresentação da prestação de contas anual de governo e contas anual de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e detalha o conteúdo dos relatórios e demais demonstrativos indispensáveis à sua formalização; II - normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico, a ser feita pelos gestores das unidades da Administração Pública e pelos demais responsáveis por bens e valores públicos, no âmbito estadual e municipal. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa considera-se: I - contas: conjunto ordenado de informações contábeis, orçamentárias, financeiras, econômicas, patrimoniais, de custos, operacionais e sociais, registradas de forma sistematizada, ética, responsável e transparente, com o objetivo de evidenciar os atos e fatos da gestão pública em determinado período, possibilitar a aferição de resultados, a identificação de responsabilidades e o acompanhamento e controle do cumprimento dos princípios e normas de administração pública pelo Tribunal de Contas e pela sociedade; II - prestação de contas anual de governo: conjunto de informações abrangendo de forma consolidada a execução dos orçamentos de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente público federado, visando demonstrar os
4 resultados alcançados no exercício, em relação às metas do planejamento orçamentário e fiscal e ao cumprimento de limites constitucionais e legais, para julgamento do Poder Legislativo, sobre as quais o Tribunal de Contas emite parecer prévio; III - prestação de contas anual de gestão: conjunto de informações individualizadas relativas a uma determinada unidade jurisdicionada, sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos correspondentes, passível de julgamento pelo Tribunal de Contas; IV relatório de gestão: relatório anual elaborado pelo titular da unidade jurisdicionada, contendo informações sobre a atuação da unidade no cumprimento das suas finalidades, visando demonstrar a execução da programação orçamentária e o cumprimento das metas físicas, além de permitir uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do responsável pela unidade jurisdicionada durante um exercício financeiro; V - órgão de controle interno: unidade administrativa integrante da estrutura da unidade jurisdicionada, com atividades, funções e competências segregadas das demais unidades administrativas, inclusive em relação às unidades de execução orçamentária e financeira, incumbida, dentre outras funções, da verificação da regularidade dos atos de gestão e da consistência e qualidade dos controles internos, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas. VI - órgão central do sistema de controle interno: unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública estadual ou municipal, incumbida da coordenação, do planejamento, da normatização e do controle das atividades do sistema de controle interno, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas; VII - seletividade: critério de trabalho para seleção de objetos e unidades gestoras de interesse para fiscalização em que são considerados os aspectos
5 essenciais ou mais relevantes, mediante a aplicação de amostragem e de indicadores que enfoquem os aspectos essenciais do que se quer monitorar; VIII - risco: suscetibilidade de ocorrência de eventos indesejáveis que afetam negativamente a realização dos objetivos das unidades jurisdicionadas, como falhas, fraudes ou irregularidades em atos e procedimentos ou insucesso na obtenção de resultados esperados; IX - materialidade: critério de avaliação de elementos quantitativos, representativos em determinado contexto, colocados à disposição dos gestores e/ou do volume de bens a serem geridos, ou que se tenha deles provável influência nos resultados das análises; X - relevância: importância social ou econômica das ações desenvolvidas pelas unidades fiscalizadas para a administração pública e para a sociedade, em razão das funções, programas, projetos e atividades sob a responsabilidade de seus gestores e dos bens que produzem e dos serviços que prestam à população, assim como o interesse no assunto por parte das instituições governamentais, dos cidadãos, dos meios de comunicação ou de outros interessados, bem como o impacto potencial sobre políticas e programas e seus custos; XI - oportunidade: elementos de caráter econômico, orçamentário, financeiro, de gestão e/ou social, que em razão de fatores isolados ou combinados em certo tempo ou lugar demandam a ação fiscalizatória; XII - temporalidade: tempo decorrido desde a última prestação de contas examinada; XIII - exame da conformidade: análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades; XIV - exame do desempenho: análise da eficácia, eficiência e efetividade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais, incluindo as metas e
6 resultados definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades, com destaque para as boas práticas. Art. 3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal das Administrações Estadual e Municipais será exercida em todos os níveis, inclusive pelo acompanhamento da execução dos projetos e atividades e da movimentação de recursos de fundos especiais ou contábeis. Parágrafo único. A ação fiscalizadora do Tribunal levará em conta o grau de confiabilidade do sistema de controle interno e dos sistemas informatizados na unidade jurisdicionada. Art. 4º A contabilidade evidenciará os atos e fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, mantendo controle metódico e registro cronológico, sistemático e individualizado, de modo a demonstrar os resultados da gestão. 1º A escrituração contábil deverá permitir o efetivo controle, conhecimento e levantamento, a qualquer tempo, das operações efetuadas e comprovar a situação de registro analítico de qualquer conta. 2º Os bens de caráter permanente terão registros analíticos, com indicação dos elementos necessários para a perfeita identificação de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. TÍTULO II PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO CAPÍTULO I PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO GOVERNADOR
7 Art. 5º A prestação de contas apresentada pelo Governador do Estado sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, 4º, da Constituição Estadual, será remetida ao Tribunal de Contas no prazo constitucional e compõe-se de: I - Balanço Geral do Estado, composto, no mínimo, pelas demonstrações contábeis consolidadas do exercício e demonstrativos da Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, bem como demonstrativos da Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais não dependentes de recursos públicos, na forma dos anexos estabelecidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e as demais normas legais e regulamentares pertinentes em vigor; II - demonstrativos consolidados relativos ao último quadrimestre previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; III - relatório de atividades do Poder Executivo no exercício, destacando os resultados mais relevantes nas áreas da ação governamental; IV - relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos, conforme prevê o artigo 47, parágrafo único, da Lei Complementar n 202, de 15 de dezembro de 2000 e o artigo 70 da Resolução n. TC-06/2001; V cópia da mensagem apresentada pelo Governador na abertura da sessão legislativa, nos termos do inciso X do artigo 71 da Constituição do Estado; VI pareceres de órgãos ou conselhos exigidos em lei federal ou estadual e que devam acompanhar a prestação de contas anual de governo. Art. 6º O relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo que acompanha a prestação de contas do Governo do Estado deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo I desta Instrução Normativa. CAPÍTULO II PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO PREFEITO
8 Art. 7º A prestação de contas apresentada pelo Prefeito deve ser remetida ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e compõe-se de: I - Balanço Geral Município, composto, no mínimo, pelas demonstrações contábeis consolidadas do exercício e demonstrativos da execução do Orçamento, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, na forma dos anexos estabelecidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e as demais normas legais e regulamentares pertinentes em vigor; II - relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos, conforme prevê o artigo 51 da Lei Complementar n 202, de 15 de dezembro de 2000; III - parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, conforme artigo 27, da Lei nº , de 20 de junho de Parágrafo único A prestação de contas do Prefeito deverá conter, ainda, os pareceres dos seguintes conselhos, a ser apresentados até 30 de abril do exercício seguinte: I - Conselho Municipal de Saúde, previsto no art. 1, caput, e 2 da Lei Federal n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, decorrente da apreciação do relatório de gestão elaborado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 36, 1 da Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012 e art. 33 da Lei Federal n 8.080, de 19 de setembro de 1990; II - Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente, previsto no artigo 88, inciso II, da Lei n , de 13 de julho de 1990, acompanhado do Plano de Ação e do Plano de Aplicação, sobre a prestação de contas do respectivo fundo especial, incluindo a avaliação acerca do cumprimento dos referidos planos; III - Conselho Municipal de Assistência Social, previsto no artigo 16, IV, da Lei n , de 07 de dezembro de 1993, decorrente de avaliação da prestação de contas do respectivo fundo especial, incluindo a verificação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 30 da mesma lei;
9 IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, previsto no artigo 18 da Lei n , de 16 de junho de 2009, resultante da avaliação da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e do relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, nos termos do art. 19 da mesma lei; V - Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6 da Lei Federal n 8.842, de 04 de janeiro de 1994, relativo à existência e execução de políticas voltadas à pessoa idosa. Art. 8º O relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo que acompanhar a prestação de contas do Governo Municipal conterá, no mínimo, os elementos indicados no Anexo II desta Instrução Normativa. TÍTULO III PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO CAPÍTULO I UNIDADES OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DE GESTÃO Art. 9º Estão obrigadas a prestar contas de gestão anualmente, as seguintes unidades jurisdicionadas: I - órgão e entidade da administração direta e indireta do Estado, compreendendo: a) Assembleia Legislativa do Estado; b) Tribunal de Justiça do Estado; c) Ministério Público do Estado; d) Tribunal de Contas do Estado; e) Secretarias de Estado; f) autarquias e fundações instituídas pelo poder público estadual;
10 g) empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado; h) fundos especiais constituídos como unidades gestoras, vinculados a órgãos ou entidades do Estado. II - órgão e entidade da administração direta e indireta dos Municípios, compreendendo: a) unidade gestora representativa da Prefeitura Municipal; b) Câmara de Vereadores; c) autarquias e fundações instituídas pelo poder público municipal; d) empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Município; e) fundos especiais constituídos como unidades gestoras, vinculados a órgãos ou entidades do Município; III - consórcios regidos pela Lei nº , de 06 de abril de 2005; IV - entidades associativas representativas de Municípios e seus órgãos e entidades e de Câmaras de Vereadores, mantidas por entes municipais; V - entidades com os quais o ente público celebrar Contrato de Gestão, nos termos da Lei nº 9637/1998, ou Termo de Parceria, nos termos da Lei nº 9790/1999, quanto aos recursos recebidos do erário. 1º O dirigente máximo de órgão, entidade ou fundo a que se refere o caput deve providenciar o seu cadastro junto ao Tribunal de Contas dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua criação, por meio informatizado, utilizando a infraestrutura do sistema e-sfinge do Tribunal, juntando os seguintes documentos: I - para órgãos: norma legal de criação; II - para os novos Municípios criados e instalados: lei orgânica do município e lei de criação; III - para as autarquias: lei de criação; IV - para as fundações: lei de autorização e estatuto;
11 V - para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas controladas: lei de autorização, ata da assembleia geral referente à criação da entidade e estatuto, ou, no caso de aquisição de controle acionário de entidade constituída, da ata que registrou a participação do novo acionista estatal e estatuto; VI - para os fundos especiais e contábeis: lei de criação e decreto de regulamentação. 2º No caso de consórcio público constituído nos termos da Lei nº , de 06 de abril de 2005, na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, o cadastramento deve ser efetuado pelo seu representante legal até o dia 30 do mês subsequente à data da Assembleia Geral que aprovou sua eleição, anexando, em meio eletrônico, cópia dos seguintes documentos: I - leis de ratificação do protocolo de intenções e suas respectivas publicações; II - estatutos do consórcio público; III - documento comprobatório da eleição do representante legal do consórcio público; IV - comprovante de inscrição do consórcio público no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda. 3º Os entes consorciados somente poderão efetuar repasses a título de rateio ou de prestação de serviços ao respectivo Consórcio após o efetivo cadastramento no Tribunal de Contas. 4º As unidades gestoras remeterão ao Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aprovação por lei, decreto ou assembleia de acionistas, conforme o caso, as alterações ocorridas nas normas ou atos referidos neste artigo. 5º A prestação anual de contas de gestão deverá ser apresentada ao Tribunal de Contas nos seguintes prazos: I - até 10 de maio do ano subsequente para as entidades previstas no inciso I, alínea g, e no inciso II, alínea d, deste artigo;
12 II - até 28 de fevereiro do ano subsequente para os demais órgãos, fundações, autarquias, consórcios, fundos e entidades previstas neste artigo. DE GESTÃO CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Art.10. A prestação anual de contas de gestão será organizada pelo titular dos órgãos e entidades indicados nos incisos I, II e III do caput do artigo 9º com as seguintes peças: I - rol de responsáveis; II - demonstrativos contábeis exigidos pela legislação aplicável, relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda; III - relatório de gestão emitido pelos titulares de órgãos e entidades jurisdicionadas, cujo conteúdo observará o disposto no Anexo V desta Instrução Normativa; IV - relatórios e pareceres de conselhos, órgãos e entidades que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada, consoante previsão em lei ou em seus atos constitutivos. 1º Quando se tratar de consórcio público, a prestação de contas deve conter também os elementos indicados no Anexo III desta Instrução Normativa. 2º O dirigente máximo da unidade jurisdicionada, o contador e os responsáveis pelos atos mencionadas nos artigos 14, 15 e 16 desta Instrução Normativa respondem perante o Tribunal de Contas pela fidedignidade das informações, documentos e demonstrativos contidos na prestação de contas.
13 3º A prestação anual de contas das entidades indicadas no inciso IV do caput do artigo 9º será organizada anualmente por seu representante legal e o conteúdo observará o disposto no Anexo IV desta Instrução Normativa. 4º O titular de unidade jurisdicionada que entrar em processo de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização deve comunicar o fato ao Tribunal de Contas e ao órgão de controle interno no prazo de trinta dias a contar do respectivo ato, sendo obrigatória a apresentação da prestação de contas da unidade na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, até a conclusão do processo. 5º O titular de unidade jurisdicionada encaminhará ao Tribunal de Contas as peças previstas neste artigo e os documentos previstos no artigo 11. Art. 11. A prestação de contas de que trata o caput do artigo 10 será submetida aos órgãos de controle interno para elaboração do relatório, emissão do certificado e parecer de que trata o artigo 16 desta Instrução Normativa. Seção I Rol de Responsáveis Art. 12. Serão arrolados na prestação de contas os seguintes responsáveis, conforme o caso: I - dirigente máximo da unidade jurisdicionada a que se refere a prestação de contas; II - membros de diretoria executiva; III - membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por atos de gestão; IV - membros de conselho administrativo, deliberativo, curador ou fiscal;
14 V - responsável pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos a título de subvenções, auxílios, contribuições, através de termos de parceria, contrato de gestão, convênio e instrumentos congêneres; VI - ordenadores de despesas; VII - responsáveis pela arrecadação de receitas. 1º O rol de responsáveis será elaborado em conformidade com a estrutura da unidade jurisdicionada devendo indicar: I - na prestação de contas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado: os responsáveis especificados nos incisos I e VI do caput deste artigo; II - na prestação de contas dos órgãos do Poder Executivo Estadual: os responsáveis especificados nos incisos I, V, VI e VII do caput deste artigo; III - na prestação de contas dos órgãos do Poder Executivo de Município: os responsáveis especificados nos incisos I, VI e VII do caput deste artigo; IV - na prestação de contas do Poder Legislativo de Município: os responsáveis especificados no inciso I e VI do caput deste artigo; V - na prestação de contas das autarquias e fundações do Estado e dos Municípios: os responsáveis especificados nos incisos I, VI e VII do caput deste artigo; VI - na prestação de contas das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado e dos Municípios e demais empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado ou pelos Municípios: os responsáveis especificados nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput deste artigo; VII - na prestação de contas de fundos especiais: os responsáveis especificados nos incisos I, V, VI e VII do caput deste artigo; VIII - na prestação de contas das entidades representativas de Municípios e seus órgãos e entidades e de Câmara de Vereadores: os responsáveis especificados nos incisos I e VI do caput deste artigo. 2º Nos casos de liquidação, extinção ou intervenção em autarquia ou fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista do município ou do
15 Estado e demais empresas controladas direta ou indiretamente, serão arrolados, também, o liquidante, o inventariante ou o interventor. 3º Havendo delegação de competência, serão arroladas as autoridades delegantes e delegadas e os respectivos atos. 4º O Tribunal poderá, em decorrência do que for apurado em inspeção ou auditoria, indicar outros responsáveis. Art. 13. O rol de responsáveis referido no artigo 12 deve conter: I - nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF); II - identificação dos cargos ou funções exercidos e respectivos períodos de gestão; III - identificação dos atos de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no órgão oficial de divulgação; IV - endereço residencial completo e funcional se estiver exercendo função pública; V - endereço de correio eletrônico. Seção II Relatório de Gestão Art. 14. O relatório de gestão deve demonstrar a execução da programação orçamentária e o cumprimento das metas físicas da unidade jurisdicionada, avaliar os resultados da atuação da respectiva unidade no cumprimento das suas finalidades institucionais durante um exercício financeiro. 1º O relatório de gestão do titular das unidades jurisdicionadas indicadas no artigo 9º, incisos I, II e III, deve conter, no mínimo, os elementos indicados no Anexo V desta Instrução Normativa.
16 2º O relatório de gestão de entidade administradora de regime próprio de previdência deve conter também os elementos indicados no Anexo VI desta Instrução Normativa. 3º O relatório de gestão será assinado pelo titular da unidade jurisdicionada no período de gestão a que se refere o relatório. 4º No caso de inviabilidade de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o relatório de gestão será assinado pelo titular da unidade jurisdicionada na data da sua divulgação na Internet. Seção III Balanços e Demais Demonstrativos Contábeis Art. 15. A prestação anual de contas de gestão deve estar acompanhada dos balanços e demonstrativos contábeis exigidos pelas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme o caso. 1º A unidade jurisdicionada deve apresentar os documentos mencionados no caput atualizados em conformidade com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda. 2º Os balanços e demais demonstrativos contábeis que compõem a prestação de contas serão assinados por meio eletrônico pelo contador responsável pelo serviço de contabilidade e pelo titular da unidade jurisdicionada. Seção IV Relatório do Controle Interno Art. 16. O relatório do controle interno é o documento produzido pelo órgão de controle interno da unidade jurisdicionada relativo ao exame da prestação anual de contas, contendo, no mínimo, os elementos indicados no Anexo VII desta Instrução
17 Normativa, e certificando a realização da avaliação das contas e da gestão no exercício, registrando os resultados e indicando as falhas e irregularidades verificadas, bem como as medidas adotadas pelos gestores para a sua correção. 1º Quando a estrutura organizacional do ente dispuser de órgãos central e setoriais, o órgão central do sistema de controle interno emitirá parecer sobre o relatório. 2º Na hipótese de inexistência de órgão de controle interno na unidade jurisdicionada, o relatório de que trata o caput e o parecer previsto no 1º serão emitidos pelo órgão central do sistema de controle interno. CAPÍTULO III DIVULGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO E DO RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO NA INTERNET Art. 17. As unidades jurisdicionadas mencionadas no artigo 9º, por seu titular, divulgarão, anualmente, no sítio eletrônico oficial dos respectivos entes federados na Internet ou sítio eletrônico na Internet do órgão ou entidade, quando existentes, para amplo acesso público e controle pelo Tribunal de Contas, a prestação de contas de gestão composta das peças indicadas nos artigos 10 e 16 desta Instrução Normativa, nos prazos estabelecidos no artigo 19. 1º A divulgação da prestação anual de contas deve ser feita com link de acesso a partir da página inicial do portal das unidades jurisdicionadas. 2º A prestação anual de contas de gestão deve ficar disponível no sítio oficial na Internet pelo prazo de cinco anos. Art. 18. A autenticidade e a integridade do relatório de gestão, dos demonstrativos contábeis, das demais peças que compõem a prestação de contas e do relatório de auditoria, certificado e parecer emitidos pelos órgãos de controle interno publicados serão garantidos mediante assinatura eletrônica.
18 GESTÃO CAPÍTULO IV PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE Art. 19. A prestação anual de contas de gestão será divulgada nos sítios eletrônicos oficiais, nos seguintes prazos: I - até 10 de maio do ano subsequente para as entidades previstas no artigo 9º, inciso I, alínea g, e inciso II, alínea d ; II - até 31 de março do ano subsequente para os demais órgãos, fundações, autarquias, consórcios, fundos e entidades previstas no artigo 9º. TÍTULO IV APOIO DO CONTROLE INTERNO AO CONTROLE EXTERNO Art. 20. Constitui dever do Estado e dos Municípios manter sistema de controle interno de forma integrada, para, dentre outras finalidades, apoiar o Tribunal de Contas no exercício do controle externo conforme estabelecem o artigo 74 da Constituição Federal e os artigos 62 e 113 da Constituição Estadual, sendo fundamental a criação e estruturação de uma unidade específica responsável pela integração do sistema, coordenação e controle, tendo por objetivo uma gestão responsável, a transparência, a probidade dos atos administrativos, o cumprimento do planejamento orçamentário e financeiro e a regularidade da gestão. Art. 21. A atuação do órgão ou unidade de controle interno será comprovada ao Tribunal de Contas mediante a apresentação de relatórios, pareceres, documentos e informações pelos respectivos responsáveis, em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa e nas demais normas regulamentares do Tribunal.
19 Art. 22. Em apoio ao controle externo, os órgãos de controle interno devem: I - contribuir para o aprimoramento da gestão pública, orientando os responsáveis quanto à arrecadação e aplicação dos recursos públicos com observância dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; II - acompanhar, supervisionar e avaliar: a) o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo, em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos do Estado ou do Município, conforme o caso; b) os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, e da aplicação de recursos públicos concedidos a entidades de direito privado; c) o cumprimento dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; d) a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000; e) o cumprimento dos limites da despesa com pessoal e a adoção de medidas para o seu retorno aos limites estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000; f) o cumprimento das normas relativas à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, previstas na Lei Complementar nº 101/2000; g) a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente da federação, em consonância com o artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000; III - supervisionar e avaliar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Estado ou Município; IV- avaliar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelece o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000; V - fiscalizar o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo Municipal;
20 VI - emitir relatório sobre a execução dos orçamentos que deve ser encaminhado com a prestação de contas anual de governo, em atendimento ao disposto no artigo 47, parágrafo único, e no artigo 51 da Lei Complementar n 202/2000; VII - promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade; VIII - verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 para a concessão de renúncia de receitas; IX - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios quando solicitado; X - dar ciência ao titular da unidade, indicando as providências a serem adotadas para a sua correção, a ocorrência de atos e fatos ilegais ou ilegítimos praticados por agentes públicos na utilização de recursos públicos, inclusive para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer irregularidade causadora de dano ao erário; XI - realizar exame e avaliação da prestação de contas anual da unidade jurisdicionada e dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e parecer, conforme disposto no artigo 16; XII - emitir parecer sobre a legalidade de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão; XIII - manifestar-se acerca da análise procedida pelos setores competentes sobre a prestação de contas de recursos concedidos e sobre a tomada de contas especial, indicando o cumprimento das normas legais e regulamentares, eventuais ilegalidade ou ilegitimidades constatadas, concordando ou não com a conclusão da análise feita pela unidade competente, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
21 XIV - representar ao Tribunal de Contas quando a autoridade administrativa não adotar as providências para correção de irregularidade ou instauração de tomada de contas especial; XV - prestar informações individualizadas sobre as ações realizadas no âmbito da unidade sob seu controle, em cumprimento às decisões do Tribunal de Contas que tenham recomendado ou determinado a adoção de providências administrativas ou a instauração de tomada de contas especial e respectivos resultados; XVI - coordenar e promover a remessa de dados e informações das unidades sob seu controle exigidos pelo Tribunal em meio informatizado; XVII - receber notificação de alerta emitida por meio dos sistemas informatizados do Tribunal de Contas e dar ciência formal às autoridades competentes; XVIII - acompanhar a atualização do rol de responsáveis da unidade jurisdicionada sob seu controle, de acordo com os arts. 12 e 13; XIX - verificar a correta composição da prestação de contas anual; XX - supervisionar a divulgação da prestação de contas de gestão na internet, na forma e prazos estabelecidos por esta Instrução Normativa. Art. 23. Os responsáveis pelos órgãos de controle interno remeterão ao Tribunal de Contas relatórios específicos registrando irregularidades, ilegalidades ou desvio de recursos públicos quando não forem adotadas as medidas cabíveis para a sua regularização pela autoridade administrativa. TÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E OSCIP CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
22 Art. 24. As Organizações Sociais OS e as Organizações Sociais Civis de Interesse Público OSCIP que firmarem, respectivamente, contrato de gestão e termos de parceria com o poder público estão submetidas a controle e fiscalização estatal e obrigadas à apresentação de prestação de contas no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos no objeto pactuado e à verificação dos resultados alcançados em comparação com o estabelecido nos respectivos instrumentos. Art. 25. O controle estatal deve incidir sobre todas as atividades decorrentes da execução do contrato de gestão e do termo de parceria, desde o processo de qualificação até o monitoramento permanente da sua execução. Art. 26. Além da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas, o controle da aplicação dos recursos transferidos por meio de contrato de gestão e do termo de parceria, conforme o caso, será exercido pelo órgão ou entidade supervisora, pela Comissão de Avaliação e pelos órgãos de controle interno. 1º O órgão estatal ou entidade supervisora deve proceder ao monitoramento permanente das atividades pactuadas, emitindo pareceres e relatórios sobre o andamento dos trabalhos, visando assegurar a qualidade dos resultados e o cumprimento das metas pactuadas e submetê-los à Comissão de Avaliação. 2º Os órgãos de controle interno da entidade supervisora do contrato de gestão devem fiscalizar a correta utilização dos recursos públicos no objeto pactuado e avaliar os trabalhos de monitoramento permanente realizado. DE PARCERIA CAPÍTULO II PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE GESTÃO E DO TERMO
23 Art. 27. O órgão ou entidade pública que firmar contrato de gestão ou termo de parceria tem o dever de supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades das parceiras privadas em face das metas pactuadas nos respectivos termos. Art. 28. As entidades qualificadas como organização social e as OSCIPs que firmarem parceria com o poder público prestarão contas ao respectivo órgão supervisor, em conformidade com o estabelecido na legislação específica e no respectivo ajuste. Parágrafo único. Compete ao órgão supervisor regulamentar a prestação de contas respectiva, indicando as peças indispensáveis à sua composição, o conteúdo, a forma e os prazos para a sua apresentação. Art. 29. Para fins de fiscalização do contrato de gestão e do termo de parceria pelo Tribunal de Contas, a prestação de contas da entidade parceira deve conter os elementos constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa, sem prejuízo dos demais demonstrativos e documentos previstos na legislação específica e no termo de ajuste. Parágrafo único. Além do disposto no caput, o órgão supervisor deve manter junto com a prestação de contas recebida da entidade parceira, os documentos constantes do Anexo IX desta Instrução Normativa. Art. 30. Os documentos originais de receitas e de despesas referentes à comprovação da aplicação de recursos públicos nas finalidades pactuadas no contrato de gestão e no termo de parceria ficarão arquivados na entidade parceira, à disposição do Tribunal. Art. 31. A prestação de contas será analisada pelas unidades competentes do órgão supervisor e ficará sob a responsabilidade e guarda do controle interno para disponibilização ao Tribunal de Contas quando requisitada.
24 Art. 32. No caso de omissão na prestação de contas ou constatação de dano ao erário o órgão supervisor deve adotar as providências previstas na Instrução Normativa n. TC-13/2012. TÍTULO VI DA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES Art. 33. A remessa ao Tribunal de Contas dos dados e informações pelos titulares das unidades jurisdicionadas e das prestações de contas de que trata esta Instrução Normativa será feita por meio informatizado, via sistema corporativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 1º O Tribunal de Contas disponibilizará no sistema corporativo as instruções quanto ao conteúdo dos dados e informações que devem ser remetidos por meio informatizado, bem como as orientações necessárias ao correto preenchimento do conteúdo requerido pelo sistema. 2º A remessa de dados e informações será bimestral, observará os prazos estabelecidos na Instrução Normativa nº TC.04/2004 e alterações posteriores. Art. 34. Os demonstrativos contábeis mencionados nesta Instrução Normativa serão gerados a partir das informações encaminhadas via sistema corporativo do Tribunal de Contas do Estado e assinados eletronicamente pelos respectivos titulares do órgão ou entidade e contadores do exercício a que se referem os documentos, por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil. Parágrafo único. Os relatórios de gestão e parecer de órgãos e conselhos poderão ser confeccionados em meio documental e digitalizados a partir do original, devendo ser assinados, eletronicamente, por meio de certificação digital emitido no
25 âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, pelo titular do órgão ou entidade que deve apresentar a prestação de contas. Art. 35. O Tribunal de Contas, a qualquer tempo, poderá requisitar às unidades jurisdicionadas, quaisquer informações ou demonstrativos que entender necessários ao exercício do controle externo, que serão remetidos por meio informatizado ou documental, conforme for solicitado. TÍTULO VII DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS Art. 36. A nota de empenho indicará o nome e o CNPJ ou CPF do credor, a especificação detalhada e a importância da despesa, a dedução desta do saldo da dotação orçamentária própria, o tipo de empenho, a classificação institucional, funcional-programática, categoria econômica da despesa e demais classificações orçamentárias pertinentes. Art. 37. A nota de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza: I - a especificação detalhada do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e outros elementos identificadores), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação; II - o número e a modalidade da licitação, ou o número da justificativa de dispensa ou de inexigibilidade, quando for o caso; III - o número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso; IV- a identificação da fonte de recursos a que se vincular a despesa; V - a identificação, e a assinatura do titular da unidade ou da autoridade a quem for delegada competência para ordenar a despesa; VI - os valores, unitário e total, das compras, obras e serviços, e o valor da operação;
26 cada obra. VII - a identificação dos quantitativos de materiais e serviços destinados a Art. 38. Os comprovantes de despesa pública serão os definidos na legislação tributária, na via do destinatário, conforme a espécie de transação. 1º O documento fiscal, para fins de comprovação da despesa, deve indicar: I - a data de emissão, o nome, o endereço e o número do CNPJ do destinatário, conforme o caso; II - a descrição precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, não sendo admitidas descrições genéricas; III - discriminação dos valores, unitário e total, de cada mercadoria ou serviço e o valor total da operação. 2º Quando o documento fiscal não discriminar adequadamente os bens ou os serviços, e suas respectivas unidades, o responsável deve elaborar termo complementando as informações, para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa. 3º Os documentos fiscais relativos a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos devem conter, também, a identificação do número da placa, marca e modelo do veículo e a quilometragem registrada no hodômetro ou horímetro, adotandose procedimento análogo nas despesas em que seja possível controle semelhante. Art. 39. Será admitido recibo apenas quando se tratar de prestação de serviços por contribuinte que não esteja obrigado a emitir documento fiscal, na forma da legislação tributária. 1º A prestação de serviços ou fornecimento de produtos por pessoa física, sujeitos à incidência de ISS ou ICMS, somente podem ser liquidados e pagos mediante a apresentação de nota fiscal emitida pelo ente municipal ou estadual competente.
27 2º O recibo conterá, no mínimo, a descrição precisa e específica dos serviços prestados, nome, endereço, número do documento de identidade e do CPF do emitente, valor pago (numérico e por extenso) e a discriminação das deduções efetuadas, se for o caso. Art. 40. Os comprovantes de despesa devem ser preenchidos com clareza e sem emendas, borrões, rasuras, acréscimos ou entrelinhas que possam comprometer a sua credibilidade. Art. 41. Os comprovantes de despesas com aquisição de bens e prestação de serviços devem conter o atestado de recebimento firmado pelo responsável. Art. 42. Os comprovantes de despesa com publicidade serão acompanhados de: I - memorial descritivo da campanha de publicidade, quando relativa a criação ou produção; II - cópia da autorização de divulgação e/ou do contrato de publicidade; III - indicação da matéria veiculada, com menção de datas, horários e tempos de divulgação; IV - cópia do material impresso, em se tratando de publicidade escrita, e gravação da matéria veiculada, quando se tratar de publicidade radiofônica, em meios eletrônicos ou televisiva; V - cópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativo da procedência dos valores cobrados. Art. 43. Na contratação de serviços de consultoria, assessoria, assistência técnica, capacitação, produção, promoção de eventos, seminários e congêneres, devem ser discriminadas:
28 I - indicação dos profissionais que efetivamente realizaram os serviços e sua qualificação; II - discriminando a quantidade de horas técnicas trabalhadas, valor unitário e total; III - as datas da realização dos serviços para cada profissional envolvido; IV - produtos resultantes dos serviços, tais como relatórios, estudos, registros fotográficos, material de divulgação, medição de área contratada de stand. TÍTULO VIII DO EXAME DA GESTÃO Art. 44. O exame da gestão dos administradores públicos poderá ser realizado pelo Tribunal de Contas, quanto à conformidade e desempenho, por meio de: I - processo de prestação anual de contas de gestão, a critério do Tribunal; II - processos específicos de fiscalização de atos e contratos administrativos e de auditoria de regularidade ou operacional, de ofício ou mediante denúncias ou representações. Art. 45. No caso do inciso I do artigo 44, o exame das contas de gestão considerará os seguintes critérios, de forma associada: I - parcela do quantitativo de prestações de contas a examinar definida: a) por meio de utilização de amostragem; b) pela aplicação de indicadores; c) por critério de materialidade, relevância, risco, oportunidade e temporalidade; d) em face da relevância dos apontamentos em relatórios do sistema de controle interno ou dos resultados dos procedimentos de fiscalização deflagrados pelo Tribunal de Contas que envolvam a unidade gestora em exercícios anteriores;
29 e) em face de recomendações e determinações anteriores do Tribunal, cuja relevância e risco apontem para a necessidade do exame das contas anuais de gestão; II - a capacidade operacional dos órgãos de controle da estrutura do Tribunal de Contas, em vista da programação anual de fiscalização e dos recursos humanos disponíveis, sem perda da busca da máxima produtividade e efetividade; III - o grau de confiabilidade do sistema de controle interno e dos sistemas informatizados na unidade jurisdicionada; IV - a rotatividade no exame das prestações de contas das unidades jurisdicionadas ao Tribunal. Art. 46. Anualmente, junto com as unidades de controle e de assessoria e controle, a Diretoria Geral de Controle Externo elaborará proposta consolidada indicando as unidades gestoras que terão as prestações de contas examinadas para fins de julgamento, considerados os critérios do artigo 45, que integrará o plano anual de atividades. Art. 47. A prestação de contas não selecionada para autuação será considerada encerrada depois de transcorridos cinco anos da sua apresentação ao Tribunal de Contas. 1º Durante o período previsto no caput, o Relator, por sua iniciativa ou por provocação do órgão de controle ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em razão da presença de elementos vinculados aos critérios do artigo 45, poderá determinar o exame da prestação de contas. 2º A hipótese deste artigo não impede o exame de eventuais irregularidades que o Tribunal venha ter conhecimento, por meio de processos específicos de fiscalização de atos e contratos administrativos e de auditoria de regularidade. TÍTULO IX
30 DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS Art. 48. Os anexos desta Instrução Normativa podem ser alterados por portaria do Presidente do Tribunal de Contas. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal poderá criar novos anexos, inclusive para permitir a apresentação da prestação de contas de mais de uma unidade jurisdicionada do mesmo ente de forma consolidada. Art. 49. Aplica-se o disposto no artigo 47 às prestações de contas de gestão recebidas pelo Tribunal e não autuadas. Parágrafo único. Os processos de prestação de contas de gestão relativas ao Exercício de 2010 e anteriores, sobre as quais o órgão de controle competente não tenha iniciado a instrução, serão arquivados, sem prejuízo do disposto nos 1º e 2º do artigo 47. Art. 50. As unidades jurisdicionadas devem fornecer ao Tribunal de Contas, quando solicitado, acesso irrestrito aos sistemas corporativos informatizados utilizados para os registros contábeis e demais controles administrativos. Art. 51. O Presidente do Tribunal poderá expedir atos complementares para operacionalização das normas e diretrizes desta Instrução Normativa. Art. 52. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data estabelecida para apresentação da prestação de contas relativas ao exercício de Art. 53. Ficam revogadas, a partir de 01 de janeiro de 2016, a Resolução n. TC.16/1994, de 21 de dezembro de 1994, a Resolução n. TC.11/2004, de 06 de
31 dezembro de 2004, a Resolução n. TC.77/2013, de 29 de abril de 2013, e a Resolução n. TC.94/2014, de 16 de junho de Florianópolis, em 31 de agosto de 2015 PRESIDENTE Luiz Roberto Herbst RELATOR Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000) Wilson Rogério Wan-Dall Adircélio de Moraes Ferreira Junior Julio Garcia Luiz Eduardo Cherem Cleber Muniz Gavi
32 (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) FUI PRESENTE Aderson Flores Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC Este texto não substitui o publicado no DOTC-e. de ANEXO I CONTEÚDO DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO QUE ACOMPANHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO (Art. 6º) I - informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e social relativa ao Estado, inclusive mediante utilização de indicadores quando definidos pelo Tribunal de Contas e disponibilizados em seus sistemas eletrônicos; II - a descrição analítica dos programas do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas de acordo com o estabelecido na LOA, observadas as unidades de medida concernentes a cada ação; III - informações e análise sobre a execução do plano plurianual e prioridades escolhidas pelo Estado na LDO, bem como a execução das metas escolhidas pela população em audiência pública; IV - informações e análise sobre a situação da administração financeira estadual, incluindo demonstrativo das dívidas de curto e longo prazo, especificando os precatórios;

References: artigo 58
 artigo 59
 artigo 113
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 216
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 51
 artigo 27
 artigo 88
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 74
 artigo 11
 artigo 54
 artigo 47
 artigo 51
 artigo 16
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 47
 artigo 47