Source: https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/17-de-outubro-de-2019-xxix-no-195-jaboatao-dos-guararapes/
Timestamp: 2020-02-23 11:09:01+00:00

Document:
﻿ 17 de outubro de 2019 – XXIX – Nº 195 – Jaboatão dos Guararapes – Diário Oficial
DECRETO Nº 98, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
CONSIDERANDO os artigos 29, 32 e 34 parágrafo 2º, da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, no valor de R$ 791.000,00 (Setecentos e noventa e um mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
Red. 0078 FNT 01 3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 50.000,00
Red. 0079 FNT 01 4.6.90.00 – Amortização e Refinanciamento da Dívida 741.000,00
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 791.000,00
Red. 0083 FNT 01 9.9.90.00 – Reservas
TOTAL R$ 791.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de outubro de 2019.
Portaria PGM nº 23 / 2019, de 14 de outubro de 2019.
Considerando o teor da Comunicação Interna nº 270/2019 – PGM, de 25/09/2019;
Art. 1º Designar o Procurador do Município BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA, matrícula nº 17.989-2, para responder pela Chefia da Procuradoria Trabalhista, no período de 30 de setembro a 29 de outubro de 2019, durante o afastamento do titular FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO, em gozo de férias regulamentares (período aquisitivo 2018-2019).
Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 30 de setembro de 2019.
Inquérito Administrativo nº 016/2019
A Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, com amparo nos artigos 186 e 187, § 2º da Lei nº 224/96 e § 6º do artigo 13 da LC 034/2018, por meio do presente Edital INDICIA, o(a) servidor(a) TIAGO DE SOUZA BARROS, matrícula nº 20.060-3, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de não ter sido possível citá-lo(a) pessoalmente, para que possa apresentar sua defesa nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2019, instaurado em seu desfavor, pela(s) conduta(s) tipificada(s) no inciso V do artigo 152 e inciso II c/c o Parágrafo único do artigo 163 da Lei 224/96, por possível “Abandono de Cargo”.
Desde já, considere-se regularmente citado(a) sobre o TERMO DE INDICIAMENTO para, querendo, promover sua defesa escrita, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação deste edital, pessoalmente ou por intermédio de Procurador regularmente constituído, para este fim, podendo oferecer as provas que tiver, e requerer as diligências, necessárias à comprovação de suas alegações, sob pena de revelia, e consequente nomeação de defensor dativo nos termos do artigo 189 da Lei 224/96, sendo-lhe assegurado vista do processo nas dependências da Comissão Processante.
Informa-se, ainda, que o inteiro teor do Termo de Indiciamento consta nos autos do PAD 016/2019, onde Vossa Senhoria, ou procurador regularmente constituído, poderá ter acesso irrestrito no endereço Av. General Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.330-900 – CNPJ: 10.377.679/0001-9, de segunda à sexta das 8:00 às 17h.
Julio Teles de Lima
Inquérito Administrativo nº 017/2019- CG/2ª CPIA
A Segunda Comissão de Inquérito Administrativo, com amparo nos artigos 186 e 187, § 2º da Lei nº 224/96 e § 6º do artigo 13 da LC 034/208, por meio do presente Edital INDICIA a servidora Cristina Andreia Pereira Rodrigues dos Santos, matricula nº 12.369-2, Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em virtude de não ter sido possível citá-la pessoalmente, para que possa apresentar sua defesa nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2019- CG/2ª CPIA instaurado em seu desfavor, pela conduta tipificada no inciso II e Parágrafo único do artigo 163(Abandono de Cargo) c/c com o inciso V do artigo 152 (observância das normas legais e regulamentares), ambos da Lei 224/96.
Informa-se, ainda, que o inteiro teor do Termo de Indiciamento consta nos autos do PAD 017/2019-CG/2ª CPIA, onde Vossa Senhoria, ou procurador regularmente constituído, poderá ter acesso irrestrito no endereço Av. General Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.330-900 de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 17h.
Edital nº 069/2019 – SMA
1205 º ERIKA CECILIA TEIXEIRA GOMES 1134 NÃO PROFESSOR 1 21/10/2019 08:00
1206 º HERTA SILVA DE OLIVEIRA 4101 NÃO PROFESSOR 1 21/10/2019 08:30
1207 º KELLY DE LIMA AZEVEDO 96 NÃO PROFESSOR 1 21/10/2019 09:00
1208 º POLIANA GOMES MARTINS 7529 NÃO PROFESSOR 1 21/10/2019 09:30
1209 º MARILENE PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA 7042 NÃO PROFESSOR 1 21/10/2019 10:00
PORTARIA Nº 1191/2019
CONSIDERANDO os termos da Ofício nº 192/2019 –SUPTI, de 18 de setembro de 2019.
30.000-2 JOSÉ CLAUDEMIR PACHECO JÚNIOR Sup. de Tecnologia da Infor e Segurança de Dados 01/10/2019 FGS-2 40%
30.000-2 JOSÉ CLAUDEMIR PACHECO JÚNIOR Sup. de Tecnologia da Infor e Segurança de Dados 01/10/2019 FGS-1 80%
Edital nº 002/2019 – PROCON
30 RICARDO MOREIRA FAUSTINO 90,0 NÃO 21/10/2019
CONSIDERANDO o termino do prazo recursal em face do resultado preliminar do pleito eleitoral;
CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na reunião da Comissão Eleitoral realizada no dia 11 de Outubro de 2019;
CONSIDERANDO, por fim, a recomendação Nº01/2019 do Ministério Público do Estado de Pernambuco;
Art. 1º Seguir recomendação Nº01/2019 do Ministério Público do Estado de Pernambuco, de modo a cumprir o disposto no art.16 da Lei Municipal nº 1.378/18 que determina o impedimento de servir no mesmo Conselho Tutelar tio(a) e sobrinho(a), assim:.
§ 1ºO candidato GILMAR BASÍLIO – O BASILHÃO é impedido de assumir a função de Conselheiro Tutelar em virtude da candidatura e eleição da sua sobrinha,DANIELLE BASÍLIO;
§ 2ºO candidato ELTON GUTEMBERG, então 1º suplente, passa a ocupar a 5ª( quinta) vaga titular para o Conselheiro Tutelar da Regional I.
§ 3º O candidato LUCAS VIEIRA DE MELO passa a ocupar a vaga destina a 5ª( quinta) suplência para o Conselho Tutelar da Regional I.
Art.2º Homologar o resultado das eleições para as regionais I, III, IV, V, VI e VII.
Art.3º Determinar a recontagem dos votos da Regional II que ocorrerá no dia 22 de outubro de 2019 as 09h00 na Sede do Ministério Público de Pernambuco – Sede Jaboatão dos Guararapes (Av. Barreto de Menezes, 1261 – Guararapes, PE).
§ 1ºOs fiscais de apuração serão os mesmo anteriormente indicados para o evento ocorrido no dia 06 de outubro de 2019 e observarão as mesmas regras e orientações pactuadas por meio dos termos de compromissos já assinados.
§ 2º os candidatos poderão substituir os seus fiscais até o dia 21/10/2019 através de requerimento enviado ao email do CMDDCA, cmddcajg@gmail.com.
ANEXO – PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHEIROS TUTELARES 2019
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento da Unidade de Saúde da Família Novo Horizonte. CONTRATADA: José Lopes de Sousa – CPF: 055.528.004.78. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 6.602,28 (seis mil e seiscentos e dois reais e vinte e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 05/08/2019 a 05/08/2020.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2018 – SMS. OBJETO: Prorrogação de prazo. CONTRATADA: KAENA CONSTRUÇÕES LTDA-EPP – CNPJ: 02.297.922/0001-38. PRAZO ACRESCIDO: 4 meses. NOVA VIGÊNCIA: 06/08/2019 a 06/12/2019.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2017 – SME. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para o funcionamento do ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL MEDALHA MILAGROSA. CONTRATADA: LADJANE MARIA DO NASCIMENTO LUNA – CPF: 388.912.204.34. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/12/2019 a 07/12/2020.
CONTRATO Nº 029/2019 – SDES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053.2019.PE.019.CPL5. OBJETO: Aquisição de copos descartáveis destinados à atender as necessidades da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e empreendedorismo da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE. Lote 02, Item 01 e Lote 03, item 02. CONTRATADA: BRUNO BARBOSA DE SOUZA EIRELI – CNPJ: 13.344.533/0001-32. VALOR: R$ 3.942,00 (três mil e novecentos e quarenta e dois reais). VIGÊNCIA: 09/09/2019 a 09/09/2020.
CONTRATO Nº 005/2019 – GAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026.2019.AD.021.SUPTI.CPL4. OBJETO: Aquisição de notebooks de uso corporativo, para atendimento das necessidades desta Superintendência de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados – SUPTI e dos demais órgãos que compõem esta Prefeitura – na análise de sua real necessidade, incluindo a garantia ON SITE de 48 (quarenta e oito) meses, seguindo as especificações contidas no presente documento. CONTRATADA: Positivo Tecnologia S.A. – CNPJ: 81.243.735/0001-48. VALOR: R$ 397.142,00 (trezentos e noventa e sete mil e cento e quarenta e dois reais). VIGÊNCIA: 30/07/2019 a 30/07/2020.
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2013 – SESAU. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento da Policlinica Leopoldina Souza Leão Tenório. CONTRATADA: Maria do Socorro de Lima – CPF: 090.195.374.15. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 91.336,80 (noventa e um mil e trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 12/08/2019 a 12/08/2020.
RATIFICO e HOMOLOGO, em todos os seus termos, o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 165.2019.DISP.040.SEMASC.CPL6, com fundamento no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, tendo como objeto A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE CORTE E COSTURA a serem realizados nas atividades do projeto “ Mulheres dos Guararapes Tecendo Cidadania e Constituindo a Paz” desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Empresa Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CNPJ: 03.485.324/0001-55 localizada no endereço Av. Visconde Suassuna, 500, Santo Antônio, Recife, PE. Valor: R$ 207.360,00 (duzentos e sete mil e trezentos e sessenta reias).

References: artigo 8
 artigo 13
 artigo 152
 artigo 163
 artigo 189
 artigo 13
 artigo 163
 artigo 152