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Timestamp: 2020-02-28 15:17:00+00:00

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Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei 8032/90 | Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, Presidência da Republica
Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei 8032/90 | Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. Ver tópico (9991 documentos)
Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei. Ver tópico (156 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. As ressalvas estabelecidas no caput deste artigo aplicam-se às importações realizadas nas situações relacionadas no inciso I do art. 2o. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) Ver tópico (4 documentos)
Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: Ver tópico (448 documentos)
I - às importações realizadas: Ver tópico (118 documentos)
a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; Ver tópico (14 documentos)
b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; Ver tópico (15 documentos)
c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; Ver tópico (18 documentos)
d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; Ver tópico (10 documentos)
e) pelas instituições científicas e tecnológicas;
e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)
f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990; (Incluído pela Lei nº 10.964, de 2004) Ver tópico (2 documentos)
g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Ver tópico (13 documentos)
II - aos casos de: Ver tópico (234 documentos)
a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução; Ver tópico (42 documentos)
b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; Ver tópico (9 documentos)
c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física; Ver tópico (4 documentos)
d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus; Ver tópico (6 documentos)
e) bens adquiridos em Loja Franca, no País; Ver tópico (1 documento)
f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984; Ver tópico (42 documentos)
g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Ver tópico (2 documentos)
h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação dada pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; Ver tópico (42 documentos)
i) bens importados ao amparo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984; Ver tópico
j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações; Ver tópico (147 documentos)
l) importação de medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, bem como de instrumental científico destinado à pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida, sem similar nacional, os quais ficarão isentos, também, dos tributos internos; Ver tópico (4 documentos)
m) bens importados pelas áreas de livre comércio; Ver tópico (8 documentos)
n) bens adquiridos para industrialização nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.
§ 1o As isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância da legislação respectiva. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.243, de 2016) Ver tópico (28 documentos)
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Ver tópico
Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso: Ver tópico (245 documentos)
I - nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação; Ver tópico (125 documentos)
II - nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais. Ver tópico (9 documentos)
Art. 4º Fica igualmente assegurado às importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental o tratamento tributário previsto nos arts. 3º e 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Ver tópico (45 documentos)
Art. 5º O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira.
Art. 5o O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos captados no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.184, de 2001) (Vide Lei nº 11.732, de 2008) Ver tópico (136 documentos)
Art. 6º Os bens objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto. Ver tópico (47 documentos)
Art. 7º Os bens importados com alíquotas zero do Imposto de Importação estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações. Ver tópico (6 documentos)
Art. 8º É mantida a competência da Comissão de Política Aduaneira prevista na alínea b do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, para alterar alíquotas do Imposto de Importação, na forma do art. 3º da referida lei, modificado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e do art. 5º de Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966.
(Revogado pela Lei nº 8.085, de 1990)
Art. 9º Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os percentuais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987.
(Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)
§ 1º (Vetado). Ver tópico (1 documento)
§ 2º É vedada a concessão de recursos do Fundo da Marinha Mercante a fundo perdido, ressalvadas as operações já autorizadas na data da publicação desta lei. Ver tópico (3 documentos)
§ 3º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária (ATP) (Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988) passa a ser aplicado, a partir de 1º de janeiro de 1991, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social de acordo com normas baixadas pelos Ministérios da Infra-Estrutura e da Economia, Fazenda e Planejamento. Ver tópico (8 documentos)
Art. 10 . O disposto no art. 1º desta lei não se aplica: Ver tópico (41 documentos)
I - às isenções e reduções comprovadamente concedidas nos termos da legislação respectiva até a data da entrada em vigor desta lei; Ver tópico (17 documentos)
II - aos bens importados, a título definitivo, amparados por isenção ou redução na forma da legislação anterior, cujas guias de importação tenham sido emitidas até a data da entrada em vigor desta lei. Ver tópico (19 documentos)
III - (Vetado). Ver tópico
Art. 11. Ficam suspensas por 180 (cento e oitenta) dias a criação e implantação de Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) a que se refere o Decreto-Lei nº 2.452, 29 de julho de 1988, e aprovação de projetos industriais e instalação de empresas nas já criadas. Ver tópico (3 documentos)
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Art. 13. Revogam-se o Decreto-Lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982, e demais disposições em contrário. Ver tópico (23 documentos)
Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Zélia M
Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990
Lei nº 11.732 de 30 de Junho de 2008
Lei nº 10.964 de 28 de Outubro de 2004
Lei nº 10.206 de 23 de Março de 2001
Lei nº 10.184 de 12 de Fevereiro de 2001
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990
Artigo 1 da Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990
Lei nº 8.010 de 29 de Março de 1990
Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990
Medida Provisoria nº 158 de 15 de Março de 1990
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.404 de 23 de Dezembro de 1987
Decreto Lei nº 2.404 de 23 de Dezembro de 1987
Lei nº 8.085 de 23 de Outubro de 1990
Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992
Artigo 22 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957
Artigo 4 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957
Artigo 3 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957
Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957
Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.120 de 14 de Maio de 1984
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.120 de 14 de Maio de 1984
Decreto Lei nº 2.120 de 14 de Maio de 1984
Decreto Lei nº 2.452 de 09 de Dezembro de 1974
Inciso III do Artigo 78 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Artigo 78 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Lei nº 7.232 de 29 de Outubro de 1984
Artigo 7 do Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 3 do Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.162 de 19 de Setembro de 1984
Decreto Lei nº 2.162 de 19 de Setembro de 1984
Artigo 7 do Decreto Lei nº 63 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 5 do Decreto Lei nº 63 de 21 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 63 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.435 de 16 de Dezembro de 1975
Decreto Lei nº 1.435 de 16 de Dezembro de 1975
Artigo 2 do Decreto Lei nº 356 de 15 de Agosto de 1968
Decreto Lei nº 356 de 15 de Agosto de 1968
Lei nº 7.700 de 21 de Dezembro de 1988
Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104143/lei-de-reducao-de-impostos-de-importacao-lei-8032-90

References: artigo 78
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 22

Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 78
 Artigo 78

Artigo 78

Artigo 7

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 7

Artigo 5

Artigo 3

Artigo 2