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Timestamp: 2020-08-09 03:09:20+00:00

Document:
Despacho 2130/2020, 2020-02-13 - DRE
Despacho n.º 2130/2020
Número:2130/2020
Delegação e subdelegação de competências nos Secretários de Justiça do Tribunal da Comarca de Faro
Sumário: Delegação e subdelegação de competências nos Secretários de Justiça do Tribunal da Comarca de Faro.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do Despacho n.º 412/2020, de 07-01-2020, da Diretora Geral da Administração da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro, designadamente do disposto no seu n.º 2, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, bem como do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro:
1 - Delego, nos Secretários de Justiça, constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências próprias, quanto aos respetivos núcleos por que ficam responsáveis:
a) As previstas nas alíneas a), d), e), g) e h) do artigo 106.º n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro (LOSJ);
b) Para apreciar e decidir os pedidos de alteração dos períodos de gozo de férias, os quais deverão ser, posteriormente, comunicados à Administradora Judiciária;
c) Para praticar todos os atos de gestão orçamental, nomeadamente, o registo e desagregação de faturas na aplicação informática orçamental GIS, quando tal se mostre necessário, com exceção da autorização para inserção das referidas faturas em GERFIP, que fica a cargo da Administradora Judiciária;
d) Para proferir Ordens de serviço ou Provimentos sobre as mais variadas matérias de gestão ordinária, nomeadamente, sobre a transição de funcionários entre as diversas Unidades de Processos de cada Secção, com submissão prévia à Administradora Judiciária para apreciação e ratificação.
2 - E, subdelego nos mesmos Secretários de Justiça, constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afetas aos serviços dos respetivos juízos, até ao montante máximo de (euro) 5.000,00, com a obrigatoriedade do envio via e-mail à Administradora Judiciária do projeto de procedimento de ajuste direto simplificado recomendando-se a consulta a um mínimo de três entidades de modo a determinar o preço base necessário a fim de ser dada a respetiva autorização cabimental e o n.º de compromisso no âmbito do referido procedimento de ajuste direto-regime simplificado, com exceção das que se mostram excluídas no despacho de delegação de competências da Diretora-Geral da Administração da Justiça, atrás referido;
c) Celebrar contratos «emprego inserção» e «emprego inserção +» ou no âmbito de programas ocupacionais, ao abrigo da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro e do Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de janeiro no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (os contratos celebrados são comunicados à DGAJ);
d) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20/06), e ainda, autorizar as dispensas, faltas e licenças decorrentes da concessão, pela Administradora Judiciária, de estatuto de trabalhador-estudante, previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do trabalho;
e) Decidir dos pedidos de licença parental inicial (pai ou mãe), previstas nos artigos 40.º e 41.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12/2) e as licenças para amamentação ou para aleitação previstas nos artigos 47.º e 48.º do aludido Código do Trabalho, ficando excluídas as restantes licenças, dispensas ou faltas mencionadas na alínea l);
f) Autenticar o livro de reclamações previsto no art. 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril e existente nos diversos edifícios que integram o Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
3 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do EFJ abrange os poderes delegados no substituído nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 13-01-2020 e enquanto não for substituído por outro de idêntico teor, ficando por este meio, ratificados todos os atos praticados desde 20-11-2019 pelos Oficiais de Justiça indicados e anteriormente nomeados, no âmbito das competências referidas nos números anteriores.
20 de janeiro de 2020. - A Administradora Judiciária da Comarca de Faro, Maria Eleutéria Nascimento.
312957541

References: artigo 46
 artigo 106
 artigo 109
 artigo 106
 artigo 134
 artigo 49
 artigo 42