Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20150430/AnuncioCA05-230415-0001_pt.html
Timestamp: 2019-11-18 11:14:04+00:00

Document:
DOG Núm. 81 Quinta-feira, 30 de abril de 2015 Páx. 16794
ORDEM de 21 de abril de 2015 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, de subvenções para implantar a responsabilidade social empresarial (RSE) e a igualdade nas pequenas e médias empresas, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza, co-financiado pelo Fundo Social Europeu, e se convocam para o exercício 2015.
A responsabilidade social empresarial (RSE) é um movimento que promove nas empresas a consciência de velar pela satisfação e cumprimento das expectativas de todos os grupos de interesse com que interactúa, trata-se de um um conceito em pleno desenvolvimento no tecido económico e social actual que, sem dúvida, é muito beneficioso para o progrido da nossa sociedade e contribui à melhora da qualidade e competitividade das empresas. É uma forma de actuar muito eficaz para a melhora do modelo produtivo, já que combina, ao mesmo tempo, critérios de eficiência, sustentabilidade e igualdade de oportunidades.
A Xunta de Galicia conta desde há uns anos com uma estratégia galega, e está em processo de elaboração de um novo plano estratégico, e tanto nesta futura estratégia como na anterior o objectivo final é apoiar e fomentar esta forma de gestão empresarial.
Assim mesmo, tendo em conta a relação directa entre RSE e a igualdade de oportunidades no âmbito laboral, nesta ordem querem abordar-se, de modo integral, ambos os aspectos, promoção da RSE e promoção da igualdade laboral, para cumprir assim, não só com a estratégia galega de RSE, senão também com a Lei 7/2004, de 16 de julho, para a igualdade de mulheres e homens, e a Lei 2/2007, de 28 de março, do trabalho em igualdade das mulheres da Galiza, e os seus decretos de desenvolvimento.
Esta ordem conta com programas que estão co-financiado com o programa operativo FSE Galiza 2007-2013 que recolhe, no seu eixo 2, tema prioritário 65, a sensibilização em matéria de igualdade na gestão empresarial e a promoção da implantação de sistemas de gestão de responsabilidade social empresarial nas empresas.
As ajudas que recolhe a ordem agrupam-se em duas linhas, a linha I: ajudas para implantar a RSE, e a linha II: ajudas o fomento da igualdade laboral, que, pela sua vez, se desagrega em 3 programas: programa 1: elaboração e implantação de planos de igualdade, programa 2: ajudas para investimentos tendentes a garantir e melhorar o direito à conciliação da vida familiar e laboral, e programa 3: ajudas para investimentos tendentes à eliminação da infrarrepresentación feminina nos âmbitos laborais ocupados predominantemente por homens.
Estas ajudas estão submetidas ao regime de minimis, nos termos estabelecidos no Regulamento (CE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado CE às ajudas de minimis.
O Decreto 42/2013, de 21 de fevereiro (DOG núm. 46, de 6 de março), estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, e, em virtude desta normativa, esta conselharia é competente nas matérias de emprego e relações laborais e, através da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, corresponde-lhe, entre outras, a execução das competências em matéria de RSE.
Em concordancia contudo isto, a Xunta de Galicia regula e convoca para 2015, através desta ordem, ajudas às pequenas e médias empresas galegas para implantar a responsabilidade social empresarial e para a igualdade laboral, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
Objecto, âmbito de aplicação e financiamento
Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases reguladoras para a concessão de subvenções para o ano 2015, em regime de concorrência competitiva, a pequenas e médias empresas (em diante, PME), no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza, para implantar a RSE, e para o fomento da igualdade laboral através da implantação de planos de igualdade, da procura da conciliação da vida familiar e laboral, ou da eliminação da infrarrepresentación feminina.
Artigo 2. Linhas e programas
1. Esta ordem cobre as acções que se realizem entre o dia 1 de janeiro e o 15 de setembro de 2015.
2. As actuações subvencionáveis desagréganse nas linhas I e II, e nos programas que se especificam a seguir:
a) Linha I. Ajudas para implantar a RSE nas empresas galegas.
Mediante esta linha subvencionarase a formação do pessoal das empresas para a adequada elaboração de uma memória de RSE.
b) Linha II. Ajudas para o fomento da igualdade laboral.
Esta linha estrutúrase em três programas:
1º. Programa 1. Ajudas para a implantação de planos de igualdade nos termos e nos âmbitos definidos na Lei 2/2007, de trabalho em igualdade das mulheres da Galiza, tanto de modo voluntário como em cumprimento da obriga estabelecida num convénio colectivo de âmbito superior à empresa. Portanto, este programa não será de aplicação às empresas com a obriga legal de implantar planos de igualdade segundo o estabelecido no artigo 45.2 da Lei orgânica 3/2007, de 22 de março.
2º. Programa 2. Ajudas para os investimentos tendentes a garantir e melhorar o direito à conciliação da vida familiar e laboral.
3º. Programa 3. Ajudas para investimentos tendentes à eliminação da infrarrepresentación feminina nos âmbitos laborais ocupados predominantemente por homens.
1. A concessão das ajudas previstas na linha I e no programa 1 da linha II realizar-se-á, no exercício 2015, com cargo à aplicação 11.02. 324A 474.0, código de projecto 2013 00606, da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, por um montante total de 248.636 €, que se distribui do seguinte modo:
Linha I: 125.000 €.
Linha II, programa 1: 123.636 €.
2. Estas ajudas da linha I e do programa 1 da linha II estão co-financiado numa percentagem de 80 por cento, através do programa operativo do FSE da Galiza 2007-2013, número CCI 2007 ÉS 051 PÓ 004, aprovado pela Decisão dá Comissão Europeia de 18 de setembro de 2007, no eixo 2 e tema prioritário 65; este co-financiamento fá-se-á constar nas resoluções de concessão.
3. Se não se apresenta nenhuma solicitude relativa à linha I ou ao programa 1 da linha II, ou o número das efectuadas é escasso, a critério desta conselharia, e uma vez atendidas estas, a conselharia reserva para sim a faculdade de incrementar o crédito de uma destas duas linhas com o crédito sobrante da outra.
4. Linha II, programas 2 e 3. A concessão das ajudas realizará no exercício 2015 com fundos próprios com cargo à aplicação da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social 11.02.324.A.771.0, com código de projecto 2015 00515, por um montante total de 41.000 €, que se distribui do seguinte modo:
Programa 2: 21.000 €.
Programa 3: 20.000 €.
5. Se não se apresenta nenhuma solicitude relativa ao programa 2 ou 3 da linha II, ou o número das efectuadas é escasso, a critério desta conselharia, e uma vez atendidas estas, a conselharia reserva para sim a faculdade de incrementar o crédito de um destes programas com o crédito sobrante do outro.
6. As solicitudes e a sua tramitação e concessão ajustar-se-ão ao disposto na Lei 30/1992, de 26 de novembro, modificada pela Lei 4/1999, de 13 de janeiro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu regulamento, na Lei 11/2014, de 19 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2015, e na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
Artigo 4. Requisitos genéricos das empresas beneficiárias desta ordem
1. Poderão ser beneficiárias destas ajudas as empresas privadas com domicílio social e centro de trabalho na Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Assim mesmo, poderão ser beneficiárias as empresas com agência, sucursal, delegação ou qualquer outra representação na Galiza sempre que tenham contratado um mínimo de um 10 % do seu pessoal na Galiza e, quando menos, dez pessoas.
3. As empresas beneficiárias devem reunir as seguintes condições:
a) Que não superem os 50 milhões de euros de volume de negócio anual ou o seu balanço anual seja inferior a 43 milhões de euros.
b) Que contem com um número de pessoas trabalhadoras inferior a 250. Para os efeitos de determinar o número de pessoas trabalhadoras na empresa, atenderá ao número de pessoas trabalhadoras no momento da apresentação da solicitude.
c) Não ser entidades sem ânimo de lucro.
d) Encontrar ao dia das suas obrigas tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social e não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração geral da comunidade autónoma, com anterioridade à proposta de resolução, assim como, antes das correspondentes propostas de pagamento.
e) Cumprir todos os requisitos exixidos pela normativa em matéria de ajudas e subvenções e demais normas de aplicação.
f) Cumprir os requisitos específicos exixidos para cada linha das estabelecidas nesta ordem.
4. Em todo o caso, nas ajudas dos programas co-financiado com FSE respeitar-se-ão as condições da Ordem TIN/2965/2008, de 14 de outubro, pela que se determinam os gastos subvencionáveis pelo FSE modificada pela Ordem TIN/788/2009, de 25 de março, e a Ordem ESS/1337/2013, de 3 de julho.
5. As empresas que resultem beneficiárias dos programas desta ordem que sejam co-financiado com fundos europeus deverão manter um sistema contabilístico separado ou um código contável adequado em relação com todas as transacções relacionadas com a operação, sem prejuízo das normas contabilístico nacional. De acordo com o artigo 60.d) do Regulamento (CE) núm. 1083/2006, que regula as funções da autoridade de gestão, a dita autoridade deverá assegurar-se, no momento da emissão da resolução, de que as empresas beneficiárias das operações mantêm o citado sistema contabilístico separada ou um código contável adequado.
Linha I. Ajudas para implantar a RSE nas empresas galegas
Artigo 5. Requisitos específicos para as empresas beneficiárias
1. Serão beneficiárias as PME que, ademais dos requisitos estabelecidos no artigo 4, formem o seu pessoal para elaborar a memória de RSE com conteúdos que lhe sirvam para elaborar a memória que terão que apresentar através do programa informático Junta PRÓ-RSE, de acordo com o que se estabelece no artigo 37.3 desta ordem.
2. Não poderão ser beneficiaras desta linha as empresas que receberam uma subvenção para a mesma actividade ao amparo das ordens de 3 de junho de 2013 (DOG núm. 109, de 10 de junho) e de 12 de junho de 2014 (DOG núm. 119, de 25 de junho).
Artigo 6. Actividades subvencionáveis
1. Terá a consideração de actividade subvencionável a assistência por parte do pessoal da empresa beneficiária a actividades formativas em matéria de elaboração de memórias de RSE ou memórias de sustentabilidade, que cumpram os seguintes requisitos:
a) A formação irá dirigida, exclusivamente, ao pessoal da empresa que realize funções que tenham vinculación com a elaboração da memória de RSE.
b) Deverá ser dada por uma entidade pública ou privada dedicada a este fim, que acredite ter experiência em dar cursos sobre memórias de RSE. Assim mesmo, deverão acreditar que o pessoal que vai dar a formação conta com experiência em dar ditos cursos.
c) A formação não poderá ser dada pela mesma entidade ou empresa que solicita a ajuda nem por uma empresa vinculada com a solicitante da ajuda.
d) O programa do curso deve recolher conteúdos específicos sobre a elaboração de memórias de RSE ou memórias de sustentabilidade. Deverá ter uma duração mínima de 30 horas.
e) Os cursos deverão ser dados de forma pressencial ou por meios telemático (em linha), em ambos os casos deverá levar-se a cabo um controlo da assistência. No suposto de cursos por meios telemático deverá realizar-se mediante uma plataforma telemático específica na qual se registe o acesso de cada aluna ou aluno a esta. Consideram-se excluídos os seminários, jornadas, congressos e similares, assim como os cursos realizados na modalidade da distancia.
2. Só se subvencionarán os gastos realizados e facturados directamente pela própria entidade que dá a actividade formativa. Não se subvencionará a aquisição de material inventariable.
Artigo 7. Quantia das ajudas
1. A quantia da ajuda será de 20 € por hora da actividade formativa, com um máximo de 600 euros por pessoa que assista à formação.
2. Em nenhum caso o montante total por empresa beneficiária poderá superar os 1.800 euros.
3. Dos gastos subvencionáveis excluir-se-á o IVE.
Artigo 8. Documentação (procedimento TR357B)
As solicitantes desta linha deverão apresentar:
1. Anexo I desta ordem, devidamente coberto.
2. Fotocópia compulsado do documento nacional de identidade da pessoa solicitante ou da pessoa que a represente legalmente, em caso que não se autorize expressamente a comprobação dos dados por meio do acesso telemático ao Sistema de verificação de dados de identidade segundo o estabelecido no Decreto 255/2008, de 23 de outubro.
3. Cópia da escrita de constituição, estatutos ou documentos análogos da empresa solicitante, que acreditem o seu domicílio social e a potestade da pessoa que actua e que assina a solicitude desta subvenção.
4. Orçamento detalhado dos gastos para os que se solicita a subvenção, quantificado economicamente em todas as suas epígrafes, sem IVE. Em caso que o montante seja uma quantidade fixa por pessoa formada, deverão indicar o número de pessoas e a quantia por cada uma.
5. Balanço e conta de resultados da entidade solicitante do exercício 2014.
6. Vida laboral de todos os códigos de conta cotação da empresa referida ao período do mês completo imediatamente anterior ao da apresentação da solicitude.
7. Certificados de dívidas expedidos, para a obtenção de subvenções, pela Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza no suposto de não autorizar a sua consulta à Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
8. Memória da actividade formativa para a que se solicita a subvenção, em que deve constar: o programa do curso, as horas de duração, as datas e lugar de realização e a entidade formadora que a dá. Nos suposto de formação telemático ou em linha deverá conter, ademais, uma impressão da página de início e de todos os conteúdos da plataforma telemático desde a que se dê, tendo em conta que a dita plataforma deverá poder fazer um controlo de assistência. Em caso que a dita plataforma já esteja operativa, deverão enviar um enlace de acesso a esta para os efeitos de comprobação da assistência das pessoas beneficiárias da dita formação.
9. Declaração responsável da pessoa representante da entidade formadora que acredite, por uma banda, a experiência dessa entidade na impartición de actividades formativas em matéria de memórias de RSE ou memórias de sustentabilidade. Na declaração deve constar uma relação dos cursos sobre memórias de RSE realizados nos últimos 3 anos. Por outra parte, a dita declaração deverá conter a relação das pessoas que darão o curso objecto da subvenção indicando a sua qualificação, em que deverá figurar especificamente as matérias de memórias de RSE ou sustentabilidade, ainda que façam parte do contido de um título mais amplo, e/ou experiência em dar cursos nesta matéria. Em ambos os casos, tanto no título como na experiência, deverão indicar-se os títulos dos cursos sobre memórias de RSE, entidades que os deram ou para as que se deram e datas.
10. No suposto de que o curso se dê em língua galega deverá achegar-se declaração responsável da entidade que o dá indicando o emprego da língua galega, para os efeitos do artigo 29 desta ordem.
Linha II. Ajudas para o fomento da igualdade laboral
Programa 1. Ajudas para a elaboração e para a implantação
de planos de igualdade
Artigo 9. Requisitos das empresas beneficiárias
1. Serão beneficiárias deste programa as empresas que, ademais dos requisitos do artigo 4, se encontrem em algum dos supostos seguintes:
a) Empresas que elaborem e implantem de um modo voluntário um plano de igualdade nos termos exixidos nos artigos 9 e 10 da Lei 2/2007, de 28 de março, do trabalho em igualdade das mulheres da Galiza, para os planos legalmente obrigatórios.
Para estes efeitos, percebe-se voluntária a elaboração e implantação do plano ainda que seja obrigatória para a empresa por ter acordado ou assinado um compromisso com a representação legal dos trabalhadores e trabalhadoras.
b) Empresas que implantem, em cumprimento da obriga estabelecida num convénio colectivo de âmbito superior à empresa, um plano de igualdade nos termos exixidos nos artigos 9 e 10 da Lei 2/2007, de 28 de março, do trabalho em igualdade das mulheres da Galiza, para os planos legalmente obrigatórios.
Tanto na letra a) como na b), os planos de igualdade elaborados deverão ser acordados com a representação legal do seu pessoal, no caso de havê-la, ou com as pessoas trabalhadoras, e prever a sua participação no seu desenvolvimento.
2. Para serem beneficiárias destas ajudas, as empresas deverão contar com um mínimo de 10 pessoas trabalhadoras. Para os efeitos de determinar o número de pessoas trabalhadoras na empresa, atenderá ao número de pessoas trabalhadoras por conta de outrem no momento da apresentação da solicitude. O número mínimo de pessoas trabalhadoras deverá ficar acreditado também no momento da justificação da realização da actividade e dos gastos satisfeitos.
Artigo 10. Actividades subvencionáveis
1. Pelo que respeita à subvenção para a elaboração e implantação de planos de igualdade, terão a consideração de actividades subvencionáveis:
a) A realização de uma diagnose da empresa desde a perspectiva de género que incluirá necessariamente, a respeito do último ano e diferenciando por sexo, os seguintes aspectos:
1º. Avaliação dos postos de trabalho: deverá compreender o sistema de selecção e promoção profissional (composição, equilibrada ou não, sistemas de recrutamento, redacção de ofertas de emprego, medidas de acção positiva...), formação (acesso, difusão, realização dentro ou fora da jornada laboral, facilidades...), prevenção de riscos (medidas específicas para trabalhadoras grávidas ou em período de lactación, incidências causadas por doença profissional ou acidente laboral, existência de salas de lactación e repouso...).
2º. Grupos profissionais: compreenderá a análise da composição do pessoal por categorias profissionais e centros de trabalho, de ser o caso, desagregando os dados por sexo, tipos de contrato.
3º. Jornada laboral: tipo da jornada (tempo completo/parcial, continuada partida) e duração em número de horas.
4º. Estrutura salarial e extrasalarial: conterá a análise das retribuições por categoria profissional e sexo, desagregadas por retribuições básicas, complementos, ajudas de custo... A dita análise pode levar-se a cabo por bandas salariais.
5º. Outras questões: medidas de conciliação (análise das responsabilidades familiares do pessoal, existência de flexibilización nos horários e melhoras nas permissões com respeito ao estabelecido na legislação vigente, excedencias,...), formas de prevenção do acosso sexual e por razão de sexo, comunicação e publicidade (linguagem estereotipada em páginas web, comunicações internas e externas, campanhas de publicidade,...)
b) Assistência a cursos de formação em matéria de planos de igualdade. Esta formação estará dirigida ao pessoal directivo e/ou mandos intermédios, assim como ao pessoal da empresa, que façam parte dos órgãos de igualdade, integrados por empresa e pessoas trabalhadoras, devidamente constituídos para o efeito, para o desenvolvimento do plano.
c) A contratação de pessoal com experiência e/ou conhecimentos em matéria de igualdade, com o objecto de asesorar na elaboração e na implantação do plano de igualdade.
d) Os gastos derivados da contratação de uma empresa ou entidade externa especializada em matéria de igualdade para o asesoramento na elaboração e na implantação do plano de igualdade.
Quando a elaboração e implantação dos planos de igualdade se faça através da contratação de pessoal ou através de uma empresa ou entidade externa, é imprescindível ter formulado uma diagnose prévia da situação real da empresa.
2. Para aquelas empresas que resultaram beneficiárias noutras convocações desta ordem as ajudas para os conceitos assinalados nas letras b), c) e d) do ponto 1 deste artigo poderão solicitar-se também para a manutenção do plano de igualdade durante a sua implantação, sempre que se cumpram os requisitos exixidos nesta ordem e com os critérios da concorrência competitiva. O número máximo de convocações em que se poderão solicitar estas ajudas será de quatro, ainda que o prazo de aplicação do plano de igualdade seja maior.
3. Por cada empresa solicitante só se subvencionará a implantação ou manutenção de um único plano de igualdade.
4. Tanto a diagnose como os planos de igualdade, citados nas anteriores letras c) e d), deverão:
a) Estar individualizados e adaptados às circunstâncias concretas de cada empresa.
b) Em caso que duas ou mais empresas tenham uma mesma pessoa nos seus órgãos directivos e, ademais, tenham o mesmo objecto social, só se poderá apresentar a solicitude da ajuda por uma única empresa, assim mesmo, com estes requisitos, não se outorgarão ajudas a empresas cujas empresas relacionadas, segundo o anteriormente indicado, já fossem beneficiárias em anos anteriores. Se neste exercício apresentam solicitudes para mais de uma, sob se tramitará aquela que tenha o primeiro número de entrada no registro administrativo.
5. No suposto da letra b), formação:
a) Só se concederá a subvenção se as pessoas destinatarias da formação são pessoas diferentes daquelas que já receberam a dita formação em exercícios anteriores, quaisquer que seja a modalidade e o programa dos cursos, e façam parte dos órgãos de igualdade criados na empresa.
b) A formação que se vai dar deverá ser progressiva nos seus conteúdos e para o pessoal antes citado.
c) Perceber-se-á como formação, para estes efeitos, os cursos pressencial ou dados por meios telemático (em linha), em ambos os casos deve requerer-se um controlo de assistência e aproveitamento destes, que tenham uma duração mínima de 30 horas, e que estejam directamente relacionados com a realização de um plano de igualdade. Considerar-se-ão excluídos as jornadas, seminários, congressos e similares, assim como os cursos a distância.
d) Só se subvencionarán os gastos realizados e facturados directamente pela própria entidade que dá a actividade formativa.
Artigo 11. Plano de igualdade. Condições
1. De acordo com a diagnose e com a formação dada, o plano de igualdade, que deverá ter uma vigência determinada, constará no mínimo dos seguintes conteúdos:
a) Uma diagnose prévia elaborada de acordo com o estabelecido no artigo 10.1, letra a).
b) Objectivos de melhora coherentes com o resultado da diagnose anterior.
c) Medidas e acções concretas adequadas para a consecução dos objectivos estabelecidos.
d) Indicadores e demarcação temporária das actuações para poder efectuar o seu seguimento e controlo periódico.
2. Uma vez finalizada a elaboração do plano de igualdade, as empresas terão que solicitar a certificação da implantação do plano ante a Unidade Administrativa de Igualdade da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, feito com que será comunicado pela empresa beneficiária a esta Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social.
Artigo 12. Quantia das ajudas
1. Realização de uma diagnose da realidade da empresa:
A quantia da ajuda atingirá até o 100 % do gasto necessário e desagregado para a realização da actividade, percebendo por tal o montante que acredite a empresa solicitante mediante certificação, se é esta a que realiza a diagnose com pessoal próprio, ou bem o montante facturado pela entidade privada que realize o asesoramento. Das quantias acreditadas excluir-se-ão o IVE e o IRPF.
A quantia máxima da ajuda será de 2.000 euros por entidade beneficiária.
2. Assistência a cursos de formação:
A quantia da ajuda será de 20 euros por hora da actividade formativa, com um máximo de 600 euros por pessoa que assista à formação.
Em nenhum caso o montante total por empresa beneficiária poderá superar os 1.800 euros.
3. Contratação de pessoal:
A ajuda será no máximo de 1.000 euros/mês e unicamente enquanto persista o asesoramento.
Somente se poderá subvencionar uma contratação por empresa.
Se a pessoa contratada é uma mulher com especiais dificuldades de inserção laboral ou em situação marcada pela desvantaxe social a que se refere a disposição adicional sexta da Lei 2/2007, de 28 de março, do trabalho em igualdade das mulheres da Galiza, incrementar-se-á num 100 % a ajuda prevista no parágrafo anterior.
Os montantes assim calculados não poderão superar os salários netos mensais das pessoas contratadas.
4. Contratação de empresa ou entidade externa:
A quantia da ajuda atingirá até o 50 % do importe com efeito satisfeito pela contratação, sem IVE, de uma empresa ou entidade a que se refere este suposto, com um máximo de 2.000 euros. Os orçamentos apresentados em nenhum caso deverá superar os preços de mercado existentes no ano 2015.
Artigo 13. Documentação da linha II (procedimento TR357C)
1. Documentação genérica para todos os programas.
a) Anexo IV desta ordem, coberto em todas as suas epígrafes.
b) Em caso que não se autorize expressamente a comprobação dos dados por meio do acesso telemático ao Sistema de verificação de dados de identidade segundo o estabelecido no Decreto 255/2008, de 23 de outubro, achegar-se-á fotocópia compulsado do documento nacional de identidade da pessoa solicitante ou da pessoa que a represente legalmente.
c) Cópia das escrita de constituição, estatutos ou análogos da empresa solicitante, que acreditem o seu domicílio social e a potestade para actuar em nome da empresa da pessoa solicitante desta subvenção.
d) Orçamento detalhado dos gastos para os que se solicita a subvenção, quantificado economicamente em todas as suas epígrafes, sem IVE.
e) Balanço e conta de resultados da entidade solicitante do exercício 2014.
f) Vida laboral de todos os códigos de conta cotação da empresa referida ao período do mês completo imediatamente anterior ao da apresentação da solicitude.
g) Certificar de dívidas expedidos, para a obtenção de subvenções, pela Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza no suposto de não autorizar a sua consulta a Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
2. Documentação específica para o programa 1 (elaboração e implantação de planos de igualdade):
a) Projecto do plano de igualdade em que constem as linhas gerais deste e o resto das actividades previstas para a sua posta em funcionamento, com expressão dos meios pessoais e materiais e de se inclui ou não todos os centros de trabalho da empresa.
b) No caso de estar já elaborado o plano de igualdade, com os contidos mínimos e demais requisitos exixidos no artigo 11 desta ordem, será remetido, a esta Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, junto com cópia da solicitude de certificação ante a Unidade Administrativa de Igualdade da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
c) Documentação justificativo dos critérios de avaliação relacionados no artigo 29 e que não ficassem acreditados com a documentação que se indica neste artigo.
d) No caso da elaboração de diagnose prévia:
1º. Se a diagnose a realiza a empresa solicitante da ajuda com pessoal próprio, relatório com uma declaração responsável em que se acreditem suficientemente os recursos materiais e humanos empregados, especificando a qualificação, na qual deverão figurar específicamente as matérias de igualdade, ainda que façam parte do contido de um título mais amplo, e a experiência, detalhando que trabalhos e as datas em que se realizaram, de cada uma das pessoas que farão a diagnose. A dita declaração deve estar assinada pela pessoa que represente a empresa que solicita a subvenção.
2º. Se a diagnose a realiza uma consultora privada, esta apresentará uma declaração responsável da pessoa que represente a dita consultora com os meios materiais e humanos de que dispõe, indicando a qualificação em que deverão figurar especificamente as matérias relativas aos conhecimentos em matéria de igualdade, ainda que façam parte do contido de um título mais amplo, e/ou a experiência. Tanto na qualificação como na experiência deverá figurar a entidade que a deu a dita formação ou entidade para a que se fizeram as diagnoses e datas. Esta informação deverão figurar de cada uma das pessoas que realizaram os ditos trabalhos de diagnose. Ademais, a declaração responsável deverá indicar uma relação dos trabalhos de diagnose ou de elaboração de planos de igualdade realizados em três últimos anos pela consultora, detalhando entidades para as que se realizaram, datas de execução dos trabalhos e conteúdos. A declaração tem que estar assinada em relação com todos os seus conteúdos.
3º. No suposto de que a diagnose se realize em língua galega deverá achegar-se declaração responsável da entidade indicando o emprego da língua galega, para os efeitos do artigo 29 desta ordem.
e) No caso de formação:
1º. Programação dos cursos a que se vá assistir ou, de tê-los já realizado, diplomas ou certificações destes, com indicação do seu conteúdo, datas, horário, lugar de realização e horas de duração. Nos casos de formação telemático ou em linha deverá apresentar-se, ademais, uma impressão de todos os conteúdos da plataforma telemático desde a que se dê. A dita plataforma deverá poder fazer um controlo de assistência. Em caso que a dita plataforma já esteja operativa, deverão enviar um enlace e chave de acesso a esta para os efeitos de comprobação da assistência das pessoas beneficiárias da dita formação.
2º. Declaração responsável da pessoa representante da entidade formadora que acredite a sua experiência em dar cursos sobre planos de igualdade. Na dita declaração constará: uma relação dos cursos sobre planos de igualdade realizados pela entidade formadora nos três últimos anos, indicando a entidade para a que se deram, as suas datas de execução e conteúdo; una relação das pessoas que darão estes cursos, especificando a sua qualificação na qual deverão figurar especificamente as matérias de planos de igualdade, ainda que façam parte do contido de um título mais amplo, entidade que as deu e datas, e/ou experiência em matéria de planos de igualdade, a dita experiência deverá conter a entidade para a que se deram, título, conteúdos e datas.
A declaração tem que estar assinada em relação com todos os seus conteúdos.
3º. Acta de constituição do órgão de igualdade criado para o desenvolvimento do plano de igualdade, em que figurem os nomes, DNI e cargos ou postos de trabalho que desenvolvem, de todas as pessoas que a integram, tanto em representação da empresa como das pessoas trabalhadoras.
4º. No suposto de que o curso se dê em língua galega deverá achegar-se declaração responsável da entidade que o dá indicando o emprego da língua galega, para os efeitos do artigo 29 desta ordem.
f) No caso de contratação de pessoal:
1º. Cópia do contrato de trabalho da pessoa ou pessoas contratadas.
2º. Currículo da pessoa ou pessoas contratadas que acredite os seus conhecimentos específicos em matéria de igualdade, ainda que façam parte do contido de um título mais amplo, os dados da entidade responsável, datas, e/ou a experiência em matéria de igualdade. Neste último caso deverão figurar a denominação dos trabalhos, os conteúdos, as entidades para as que os realizou e as datas.
3º. Se a pessoa contratada é uma mulher com especiais dificuldades de inserção laboral ou em situação marcada pela desvantaxe social, a que se refere a disposição adicional sexta da Lei 2/2007, de 28 de março, do trabalho em igualdade das mulheres da Galiza, terão que achegar a certificação expedida pelo organismo público competente que acredite a concreta condição da mulher incluída em algum dos supostos da dita disposição adicional.
4º. Solicitude de certificação de implantação do plano de igualdade, acreditando a sua apresentação ante a Unidade Administrativa de Igualdade da Conselharia de Trabalho e Bem-estar ou, de ser o caso, quando se esteja na fase de elaboração do plano, compromisso da empresa de solicitar a dita certificação no momento de iniciar a implantação do plano.
g) No caso de contratação de empresa ou entidade externa:
1º. Declaração responsável da pessoa representante da entidade externa que realiza a actividade subvencionável, acreditador da sua experiência na elaboração e implantação de planos de igualdade.
Na dita declaração constará uma relação dos trabalhos de asesoramento para a elaboração e implantação de planos de igualdade realizados em três últimos anos, indicando as entidades para as que os realizou, as suas datas de execução e conteúdo. Ademais, deverá indicar os recursos materiais e humanos de que dispõe, especificando a qualificação, na qual deverão figurar especificamente as matérias de planos de igualdade, ainda que façam parte do contido de um título mais amplo, entidade que as deu e datas, e/ou experiência de cada uma das pessoas que realizaram os trabalhos de asesoramento a que se refere este suposto.
No caso da experiência deverão figurar a denominação dos trabalhos, conteúdos, entidades para as que os realizou e datas.
2º. Solicitude de certificação de implantação do plano de igualdade, acreditando a sua apresentação ante a Unidade Administrativa de Igualdade da Conselharia de Trabalho e Bem-estar ou, se é o caso (quando a ajuda que se solicita seja para a elaboração do plano), compromisso da empresa de solicitar a dita certificação no momento de iniciar a implantação do plano.
Programa 2. Ajudas para os investimentos tendentes a garantir e melhorar
o direito à conciliação da vida familiar e laboral
Artigo 14. Requisitos das empresas beneficiárias
Serão beneficiárias destas ajudas as empresas que reúnam os requisitos exixidos no artigo 4 e que, de modo individual ou mancomunado, ponham em marcha as seguintes medidas de conciliação: habilitar serviços de cantina, guardaria, lugares ajeitados para o repouso das trabalhadoras grávidas ou salas de lactación, com o fim de garantir e melhorar o direito à conciliação da vida familiar e laboral das pessoas trabalhadoras da empresa.
Artigo 15. Actividades subvencionáveis
1. Terão a consideração de actividades subvencionáveis os gastos com efeito satisfeitos e desagregados, e conforme os preços do comprado, sem incluir o IVE, derivados dos investimentos realizados pela/s empresa/s de modo individual ou mancomunadamente.
2. Só se subvencionarán os gastos que se considerem imprescindíveis para o ajeitado funcionamento das instalações habilitadas.
3. Nas instalações subvencionadas ter-se-ão em conta as necessidades das pessoas trabalhadoras com deficiência, devendo especificar tal circunstância na memória das actuações.
4. Não se poderá voltar solicitar esta ajuda económica salvo se, de modo excepcional e por motivos justificados, se acredita a necessidade de realizar novas adaptações nas instalações.
5. As empresas beneficiárias deverão destinar os bens ao fim concreto para o que se concedeu a subvenção, durante um período mínimo de 5 anos, no caso de serem inscritibles num registro público, ou 2 anos para o resto.
6. O não cumprimento desta obriga de destino, será causa de reintegro das ajudas concedidas, de acordo com o disposto no artigo 29.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
7. Se é necessário, as empresas beneficiárias destas ajudas justificarão o cumprimento dos requisitos exixidos para a criação, construção ou modificação substancial dos centros de atenção à infância regulados nos decretos 243/1995, de 28 de julho, e 329/2005, de 28 de julho. Isto é uma condição indispensável para permitir o seu posterior funcionamento.
Artigo 16. Quantia das ajudas
A quantia destas ajudas atingirá até o 100 % dos gastos necessários para a realização das actuações consideradas como subvencionáveis, excluído o IVE, com um máximo de 6.000 euros por entidade beneficiária, no caso de habilitar lugares ajeitado para repouso de trabalhadoras grávidas ou salas de lactación, e um máximo de 10.000 euros quando se trate de habilitar serviços de cantina e guardaria.
Artigo 17. Documentação específica
a) Memória explicativa e descritiva das actuações materiais que se vão realizar, assim como o número de pessoas trabalhadoras da empresa a que vá beneficiar a dita actuação por terem as características ou situações a que vá dirigida a dita actuação, em caso que sejam guardarias, número de crianças que acolherá e comprovativo do cumprimento dos requisitos exixidos para a criação, construção ou modificação substancial dos centros de atenção à infância regulados nos decretos 243/1995, de 28 de julho, e 329/2005, de 28 de julho.
b) Planos ou bosquexo da situação e fotografias do local que vai ser objecto das actuações para as que solicita a ajuda.
c) Em caso que seja necessária pelas suas características, solicitude de autorização para a criação das instalações objecto do investimento, acreditando a sua apresentação ante o organismo competente. Se não é necessária a dita autorização, deverão achegar uma declaração responsável da pessoa representante da empresa explicando os motivos da dita isenção.
d) Documentação justificativo dos critérios de avaliação relacionados no artigo 29 e que não ficaram acreditados com a documentação que se indica neste artigo.
e) As entidades que solicitem mais de uma linha ou mais de um programa da linha II, unicamente deverão juntar um exemplar da documentação genérica com a primeira das solicitudes apresentadas, fazendo constar tal circunstância nas posteriores. Em todo o caso, todas as solicitudes deverão apresentar-se junto com a documentação específica para o programa ou epígrafe de ajuda respectivo.
Programa 3. Ajudas para investimentos tendentes à eliminação
da infrarrepresentación feminina nos âmbitos laborais ocupados
predominantemente por homens
Artigo 18. Requisitos das empresas beneficiárias
Serão beneficiárias destas ajudas as empresas que, ademais dos requisitos do artigo 4, no momento da solicitude contem com um máximo do 10 % de mulheres no seu quadro de pessoal e sempre que concorram os requisitos seguintes:
1. Que se trate de um sector de actividade em que seja habitual a infrarrepresentación laboral feminina. Para estes efeitos, a Ordem de 25 de novembro de 2010, da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, publicou uma relação das profissões com subrepresentación feminina no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza (DOG núm. 234, de 7 de dezembro).
2. Que a empresa se comprometa a incrementar a percentagem de representação feminina, bem por incluí-lo no seu plano de igualdade ou bem por própria iniciativa.
Artigo 19. Actividades subvencionáveis
1. Terão a consideração de subvencionáveis os gastos com efeito satisfeitos, sem IVE, para a adaptação das instalações ou o investimento noutros médios materiais da empresa, tais como vestiarios ou banhos, para adecuala às novas necessidades resultantes da contratação de mulheres.
2. Não se poderá voltar solicitar a ajuda económica estabelecida neste suposto salvo se, de modo excepcional e por motivos justificados, se acredita a necessidade de realizar novas adaptações nas instalações ou outros meios materiais da empresa.
3. As empresas beneficiárias destas ajudas deverão destinar os bens ao fim concreto para o que se concedeu a subvenção, durante um período mínimo de 5 anos, no caso de serem inscritibles num registro público (artigo 29.4.a) Lei 9/2007), ou de 2 anos para o resto.
4. O não cumprimento desta obriga de destino, será causa de reintegro das ajudas concedidas, de acordo com o disposto no artigo 29.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 20. Quantia das ajudas
1. A quantia destas ajudas atingirá até o 100 % dos gastos com efeito satisfeitos e desagregados, sem incluir o IVE, e conforme os preços do comprado, necessários para a realização das actuações consideradas como subvencionáveis, com um máximo de 15.000 euros por entidade beneficiária no suposto de que o compromisso de contratação suponha um incremento dentre um 5 % e um 10 % da representação feminina da empresa, com um mínimo de uma trabalhadora, se se trata de empresas de menos de 50 pessoas trabalhadoras, ou com um mínimo de 3 trabalhadoras, no caso de empresas de mais de 50 pessoas trabalhadoras.
2. O montante máximo atingirá os 17.000 euros por entidade beneficiária no suposto de que o compromisso de contratação suponha um incremento de mais do 15 % da representação feminina da empresa, com um mínimo de duas trabalhadoras, se se trata de empresas de menos de 50 pessoas trabalhadoras, ou com um mínimo de seis trabalhadoras, no caso de empresas de mais de 50 pessoas trabalhadoras.
Artigo 21. Documentação específica
a) Memória das actuações materiais que se vão realizar justificando a sua oportunidade em virtude das novas necessidades derivadas da contratação de pessoal feminino.
c) Compromisso do máximo órgão de representação da empresa solicitante da subvenção no que conste a vontade de contratar a trabalhadoras, no número ou percentagens requeridas, com indicação do prazo máximo de execução desse compromisso, que não poderá ser superior ao 31 de dezembro do exercício em curso.
Artigo 22. Competência
A competência para conhecer e resolver as solicitudes de subvenções previstas nesta ordem, por delegação da conselheira de Trabalho e Bem-estar, corresponderá à pessoa titular da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social.
Artigo 23. Solicitudes
1. As solicitudes de ajudas e subvenções recolhidas nas diferentes linhas desta ordem deverão formalizar-se por separado para cada uma destas linhas e, de ser o caso, por cada um dos programas.
2. A apresentação das solicitudes realizar-se-á unicamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és , de conformidade ao estabelecido nos artigos 27.6 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24.2 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificar electrónicos reconhecidos pela sede da Xunta de Galicia.
3. A documentação complementar apresentar-se-á electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010 pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
4. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 24. Prazo de apresentação
1. O prazo para a apresentação de solicitudes de ajudas rematará num mês contado desde o dia seguinte ao da publicação da norma no Diário Oficial da Galiza.
2. Para este efeito, perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia de publicação no DOG.
3. Se no mês do vencimento não há dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o último do mês.
4. Se o último dia do prazo é inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte.
Artigo 25. Consentimentos e autorizações
3. A apresentação da solicitude de subvenção comportará a autorização ao órgão administrador para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa ou entidade solicitante poderá recusar expressamente o consentimento, devendo apresentar então a certificação nos termos previstos regulamentariamente.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades», cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Trabalho e Bem-estar. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a referida secretaria geral técnica, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a sx.traballo.benestar@xunta.es .
Artigo 27. Instrução
1. O órgão instrutor dos expedientes será o Serviço de Relações Laborais da Subdirecção Geral de Trabalho da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, que realizará as actuações necessárias para a comprobação dos dados em virtude dos cales se deve formular a proposta de resolução.
2. Se a solicitude não está devidamente coberta ou não se achega a documentação exixida, a unidade administrativa encarregada da tramitação do expediente, de conformidade com o disposto no artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum requererá a entidade interessada para que, num prazo máximo e improrrogable de 10 dias, emende a falta ou presente os documentos preceptivos com a advertência de que, se assim não o fizer, se considerará desistida da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da antedita lei.
3. A Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, uma vez recebida a documentação que se relaciona no artigo 23, arrecadará relatório à Unidade Administrativa de Igualdade da Conselharia de Trabalho e Bem-estar para os efeitos de determinar se as actividades que se vão realizar podem ser subvencionadas, de acordo com os requisitos exixidos nesta ordem de convocação e na normativa específica de igualdade.
4. O procedimento de concessão das subvenções recolhidas nesta ordem tramitar-se-á em regime de concorrência competitiva, nos termos estabelecidos no artigo 19.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 28. Avaliação das solicitudes
1. Uma vez instruídos os expedientes passarão para o seu exame à Comissão de Avaliação que informará o órgão instrutor. Este órgão elevará a proposta à pessoa titular da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, que, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, será quem resolva pondo fim à via administrativa.
2. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, a Comissão de Avaliação estará formada pelos seguintes membros: a pessoa titular da Subdirecção Geral de Trabalho, que a presidirá, a pessoa titular do Serviço de Relações Laborais e um chefe ou uma chefa de secção do Serviço de Relações Laborais, que actuarão como vogais, e uma pessoa funcionária designada pela presidência da comissão, que actuará como secretário ou secretária. Poderá solicitar-se o asesoramento de uma pessoa funcionária da Unidade Administrativa de Igualdade, que actuará com voz e sem voto.
3. A dita comissão poderá adoptar validamente os seus acordos, sempre que assistam a ela a pessoa que exerça a presidência, ou pessoa em que delegue, um ou uma vogal e o secretário ou secretária. Se por qualquer causa, no momento em que a Comissão de Avaliação tenha que examinar as solicitudes, alguma das pessoas que a compõem não pode assistir, será substituída por um funcionário ou funcionária que para o efeito designe a pessoa titular da Direcção-Geral Trabalho e Economia Social.
4. A Comissão de Avaliação, de modo motivado, poderá requerer das entidades solicitantes das ajudas informação ou documentação adicional que, não estando em poder da Administração, tenha fundamental relevo e uma relação directa para uma melhor avaliação das solicitudes.
Artigo 29. Critérios de avaliação
A valoração das solicitudes apresentadas, dentro de cada linha e de cada programa, efectuar-se-á de acordo com os critérios e a ponderação que a seguir se relacionam:
a) Critérios de avaliação para a linha I, RSE:
1º. Pelo número de horas de formação, sempre que seja superior ao mínimo estabelecido nesta ordem. Máximo 30 pontos. A pontuação máxima obterá nos cursos de mais de 50 horas.
2º. Pelo número total de pessoas trabalhadoras da empresa beneficiária destas subvenções. Máximo 30 pontos. A pontuação máxima obter-se-á com mais de 100 pessoas trabalhadoras.
3º. A taxa de estabilidade do quadro de pessoal da empresa beneficiária, é dizer, a percentagem de pessoas trabalhadoras fixas sobre o total de quadro de pessoal da empresa, sempre que esta seja superior ao 20 %. Máximo 20 pontos. A pontuação máxima obterá com uma taxa de estabilidade superior ao 80.
4º. Pela proporção entre homens e mulheres que trabalham na empresa, incluindo o pessoal de alta direcção. Máximo 20 pontos. A pontuação máxima estará em função do equilíbrio entre ambos os sexos, é dizer, com um 50 % a um 60 % de homens ou mulheres na empresa.
b) Critérios de avaliação para todos os supostos da linha II, igualdade:
1º. Pelo número total de pessoas trabalhadoras da empresa beneficiária destas subvenções. Máximo 30 pontos. A pontuação máxima obter-se-á com mais de 100 pessoas trabalhadoras.
2º. Pelo número de novas contratações que se produzam ou que se comprometam como consequência destas acções, até 25 pontos. A pontuação máxima outorgará para as contratações indefinidas. Justificar-se-á com declaração responsável da pessoa representante da empresa do compromisso de contratação ou com cópia compulsado do contrato, em caso que já seja efectiva.
3º. Pela proporção entre homens e mulheres trabalhadores, incluindo o pessoal de alta direcção. Máximo 20 pontos. A pontuação máxima estará em função do equilíbrio entre ambos os sexos, é dizer, com um 50 % a um 60 % de homens ou mulheres na empresa.
4º. Pela aplicação destas medidas em matéria de igualdade em empresas de menos de 50 pessoas trabalhadoras. 5 pontos.
c) Critérios de avaliação específicos para a linha II, programa 1, implantação de planos de igualdade:
5º. Pela incorporação nos planos de igualdade de medidas de apoio à inserção, permanência e promoção laboral das mulheres em geral e das que sofrem violência de género em particular, ou pela contratação de mulheres que sofrem violência de género, em cumprimento do estabelecido no artigo 36.2 da Lei 11/2007, de 27 de julho, para a prevenção e o tratamento integral da violência de género. Máximo 10 pontos. A pontuação máxima obterá com a contratação efectiva. Deverão acreditar a referida incorporação no plano com uma declaração responsável das medidas adoptadas ou do compromisso de adopção dessas medidas e, no caso de contratação efectiva, cópia compulsado do contrato.
6º. Pela contratação de pessoas experto para todas as fases da implantação do plano de igualdade. Máximo 10 pontos. A pontuação máxima obter-se-á com mais de uma contratação. Deverá acreditar-se com cópia compulsado do contrato.
d) A concessão destas subvenções realiza mediante a comparação de todas as solicitudes apresentadas, dentro de uma mesma linha e de um mesmo programa, segundo os créditos previstos no artigo 3 desta ordem, estabelecendo-se uma prelación entre elas de acordo com os critérios de valoração fixados nas letras a), b) e c), e adjudicar-se-á a aquelas propostas que obtivessem maior pontuação, com o limite máximo do crédito orçamental existente para cada linha de subvenções.
e) No caso de empate na pontuação obtida, determinar-se-á como critérios de desempate, em primeiro lugar, a ordem estabelecida nos próprios critérios de valoração assinalados e, em segundo lugar, o emprego da língua galega na realização das linhas e programas subvencionados. No caso de persistir, ter-se-á em conta a data de apresentação da solicitude.
Artigo 30. Resolução e recursos
1. Depois da fiscalização da proposta pelo órgão interventor da conselharia, o órgão concedente ditará a correspondente resolução que se lhes notificará às entidades interessadas.
2. O prazo máximo para resolver e notificar será de três meses contados desde o feche do prazo de apresentação de solicitudes. Transcorrido o antedito prazo sem que se ditasse resolução expressa, perceber-se-á desestimar a solicitude, de acordo com o estabelecido no artigo 1 e no artigo 2 da Lei 6/2001, de 29 de junho, de adequação da normativa da Comunidade Autónoma da Galiza, à Lei 4/1999, de 13 de janeiro, de modificação da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. As resoluções que se ditem neste procedimento esgotam a via administrativa e contra elas cabe interpor recurso contencioso-administrativo no prazo de dois meses ante o órgão competente da jurisdição contencioso-administrativa, e poderá formular-se, com carácter potestativo, recurso de reposição, no prazo de um mês, ante o mesmo órgão que ditou a resolução impugnada, de conformidade com o disposto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa, e na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
4. As empresas comunicarão a resolução administrativa sobre as ajudas solicitadas às pessoas representantes das pessoas trabalhadoras ou a estas directamente se não há essa representação, indicando a actividade que se subvenciona e a quantia das ajudas concedidas.
5. As resoluções que se ditem neste procedimento deverão comunicar às empresas beneficiárias das ajudas o montante destas e informar sobre o seu carácter de minimis, fazendo referência expressa ao Regulamento (UE) núm. 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L 352, de 24 de dezembro).
6. Nas resoluções de concessão das subvenções co-financiado com fundos europeus, comunicar-se-á a obrigatoriedade da contabilidade separada ou de um código contável adequado em relação com todas as transacções relacionadas com a operação, sem prejuízo das normas contabilístico nacional, em cumprimento do artigo 60 do Regulamento (CE) núm. 1083/2006, que regula as funções da autoridade de gestão, e que na sua letra d) estabelece que a dita autoridade deverá assegurar-se, quando se emita a resolução de concessão, de que as beneficiárias das operações mantêm o dito sistema contabilístico separado ou um código contável adequado.
7. Por estar as ajudas da linha I e do programa 1 da linha II co-financiado pelo FSE, na resolução de concessão destas, informar-se-á a empresa beneficiária de que a ajuda está co-financiado pelo P.O. FSE Galiza 2007-2013, com indicação do concreto eixo e tema prioritário em que se enquadra a ajuda e a percentagem de co-financiamento. Assim mesmo, informar-se-á de que a aceitação da ajuda comunitária implicará o seu aparecimento na lista pública com os nomes das beneficiárias, das operações e a quantidade de fundos públicos atribuída a cada operação e que a Autoridade de Gestão do programa operativo publicará conforme o previsto no artigo 7.2.d) do Regulamento (CE) 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2006 (DOUE L/45, do 15.2.2007).
Artigo 31. Forma de pagamento e justificação
1. Uma vez notificada a resolução definitiva, as entidades interessadas disporão de um prazo de dez dias para a sua aceitação, transcorrido o qual, sem que se produzisse manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite, segundo o artigo 21.5 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
2. No momento da justificação, a Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social poderá solicitar relatório da Inspecção de Trabalho e Segurança social relativo à existência de uma assinatura do plano ou da realização dos cursos que se vão subvencionar.
3. O pagamento efectuar-se-á a favor das empresas beneficiárias, de modo nominativo e único, pela sua totalidade e depois de que acreditem os gastos e pagamentos realizados até o tope máximo da quantia inicialmente concedida como subvenção.
4. Em todo o caso, a forma de justificação deverá ajustar-se ao previsto nos artigos 28 e 29 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Segundo esta normativa, e entre outros aspectos, considera-se que em nenhum caso serão gastos subvencionáveis os impostos indirectos quando sejam susceptíveis de recuperação ou compensação nem os impostos pessoais sobre a renda.
Artigo 32. Documentação acreditador
De não achegar-se com anterioridade, o pagamento das ajudas ficará condicionar à apresentação, na data limite de 15 de setembro de 2015 (excepto que na resolução de concessão se estabeleça, motivadamente, uma data posterior), da documentação que corresponda, relacionada nos pontos seguintes:
1. Documentação genérica:
a) Documento acreditador de que a empresa comunicou a resolução administrativa sobre as ajudas solicitadas às pessoas representantes legais dos trabalhadores e trabalhadoras. No suposto de empresas que não contem com representantes legais dos trabalhadores, a comunicação deve realizar às pessoas trabalhadoras da empresa. Para deixar constância de que a dita comunicação foi recebida pelas pessoas destinatarias, estas deverão identificar-se nela com o seu DNI, nome, apelidos e assinatura.
b) Cópia dos documentos TC2 da empresa solicitante referidos ao mês da apresentação da solicitude.
a) Para a linha I, RSE:
1º. Declaração complementar do conjunto das ajudas solicitadas para a mesma actividade, tanto as aprovadas e/ou concedidas como as pendentes de resolução, das diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos, segundo o anexo II desta ordem.
2º. Declaração do conjunto de todas as ajudas solicitadas, tanto as aprovadas ou concedidas como as pendentes de resolução, submetidas ao regime de minimis durante os dois exercícios fiscais anteriores e durante o exercício fiscal em curso, segundo o anexo III desta ordem.
3º. Diplomas ou certificação da entidade impartidora da formação acreditador da assistência e superação dos cursos objecto de subvenção. Os documentos deverão ser originais ou fotocópias compulsado.
4º. Facturas justificativo do gasto realizado e comprovativo do seu pagamento com ser da entidade bancária. Os documentos deverão ser originais ou fotocópias compulsado.
5º. Documentação acreditador do controlo da realização da actividade formativa:
No suposto de cursos pressencial: original ou fotocópia compulsado dos documentos acreditador do controlo de assistência pressencial de cada aluno/a ao curso.
No suposto de cursos por teleformación (em linha): controlo de acesso de cada aluno/a à plataforma de teleformación e enlace e chave de acesso à dita plataforma.
6º. Declaração responsável das pessoas participantes na formação, em que conste que receberam a formação objecto da subvenção e que foram informadas de que a subvenção é confinanciada pelo Fundo Social Europeu, através do P.O. FSE Galiza 2007-2013, tema prioritário 2.65, numa percentagem do 80 %.
7º. Documento acreditador de que a empresa conta com um sistema contabilístico separada ou com um código contável adequado, por serem ajudas co-financiado pelo Fundo Social Europeu. Para estes efeitos, deverão achegar um extracto da contabilidade da entidade beneficiária que permita verificar a contabilidade separada dos gastos subvencionados. Os documentos contável que se acheguem devem incluir as contas ou subcontas em que se contaram os gastos imputados, com indicação de que são co-financiado pelo Fundo Social Europeu, as datas, montantes e os números dos assentos contável.
b) Para todos os supostos das ajudas previstas da linha II, programa 1, elaboração e implantação de planos de igualdade:
1º. Declaração complementar do conjunto das ajudas solicitadas para a mesma actividade, tanto as aprovadas e/ou concedidas como as pendentes de resolução, das diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos, segundo o anexo V desta ordem.
2º. Declaração do conjunto de todas as ajudas solicitadas, tanto as aprovadas ou concedidas como as pendentes de resolução, submetidas ao regime de minimis durante os dois exercícios fiscais anteriores e durante o exercício fiscal em curso, segundo o anexo VI desta ordem.
3º. Certificação do órgão de representação da empresa em que se acredite que esta segue a ter o mínimo exixido de 10 pessoas trabalhadoras. Nesta certificação constarão o nome, apelidos e número de DNI das referidas pessoas trabalhadoras.
4º. TC2 correspondente ao mês anterior à finalización do prazo de justificação.
5º. Documento acreditador de que a empresa conta com um sistema contabilístico separada ou com um código contável adequado, por serem ajudas co-financiado pelo Fundo Social Europeu. Para estes efeitos, deverão achegar um extracto da contabilidade da entidade beneficiária que permita verificar a contabilidade separada dos gastos subvencionados. Os documentos contável que se acheguem devem incluir as contas ou subcontas em que se contaram os gastos imputados, com indicação de que são co-financiado pelo Fundo Social Europeu, as datas, montantes e os números dos assentos contável. Estes documentos contável podem ir acompanhados de uma breve explicação sobre a sistemática de contabilização dos gastos.
c) Para as actividades da linha II, programa 1, a) diagnose:
1º. No caso de realizar a actividade com pessoal próprio, deverão achegar certificação assinada pela pessoa responsável da empresa e pela pessoa trabalhadora em que se detalhe a distribuição diária do horário dedicado, separado por meses, de cada pessoa encarregada de levar a cabo os trabalhos, assim como o montante correspondente a essas horas (desagregando a Segurança social e o IRPF); comprovativo de pagamento da Segurança social pelo período e pelas pessoas correspondentes selado pela entidade bancária (original ou cópia compulsado); folha de pagamento assinada pelo trabalhador ou trabalhadora e comprovativo do ingresso da referida folha de pagamento selado pela entidade bancária (original ou cópia compulsado). Ademais, na dita certificação deverão especificar os conteúdos dos trabalhos realizados por cada uma das pessoas encarregadas deles, assim como a motivação que fundamente a distribuição horária dedicada e não outra diferente.
2º. Em caso que a actividade a realize uma entidade externa, factura pelo montante do asesoramento realizado e comprovativo do seu pagamento selado pela entidade bancária. Os documentos deverão ser originais ou fotocópias compulsado.
3º. Cópia da diagnose da realidade da empresa desde a perspectiva de género que foi objecto de subvenção, elaborada segundo os requisitos exixidos nesta ordem. Neste documento deverão figurar os logótipo da Conselharia de Trabalho e Bem-estar e do Fundo Social Europeu.
d) Para as actividades da linha II, programa 1, b) formação:
1º. Documentação acreditador do controlo da realização da actividade formativa:
2º. Diplomas ou certificação da entidade impartidora da formação acreditador da assistência e superação dos cursos objecto de subvenção. Os documentos deverão ser originais ou fotocópias compulsado.
3º. Declaração responsável das pessoas participantes na formação em que conste que receberam a formação objecto da subvenção, e que foram informadas de que a subvenção é confinanciada pelo Fundo Social Europeu, através do P.O. FSE Galiza 2007-2013, tema prioritário 2.65, numa percentagem do 80 %.
4º. Facturas justificativo do gasto realizado e comprovativo do seu pagamento selados pela entidade bancária. Os documentos deverão ser originais ou fotocópias compulsado.
e) Para as actividades da linha II, c) contratação de pessoal:
1º. Cópia do contrato de trabalho e alta na Segurança social e folha de pagamento dos meses para os quais se lhe concedeu a subvenção, assim como comprovativo de pagamento destas selados pela entidade bancária. Os documentos deverão ser originais ou cópias compulsado.
2º. O plano de igualdade, já elaborado, que deverá incluir a diagnose prévia, segundo os requisitos exixidos nesta ordem. Deverão figurar os logos da Conselharia de Trabalho e Bem-estar e do Fundo Social Europeu.
3º. Comprovativo de ter solicitado a acreditación da implantação do plano de igualdade à Unidade Administrativa de Igualdade.
f) Para as actividades da linha II, programa 1, d) contratação de empresa ou entidade externa:
1º. Factura do asesoramento e comprovativo do seu pagamento selado pela entidade bancária (originais ou cópias compulsado).
g) Para as actividades da linha II, programa 2, investimentos para a conciliação da vida familiar e laboral:
3º. Facturas dos investimentos e comprovativo do seu pagamento selados pela entidade bancária (originais ou cópias compulsado)
4º. Fotografia/as do investimento realizado.
5º. Se é necessário, resolução do organismo competente sobre a autorização de criação das instalações objecto do investimento. Em caso que não seja necessário deverão indicá-lo por escrito.
h) Para as actividades da linha II, programa 3, investimentos para a eliminação da infrarrepresentación feminina:
3º. Facturas e comprovativo do seu pagamento selados pela entidade bancária (originais ou cópias compulsado)
4º. Fotografia/s do investimento realizado.
3. Transcorrido o prazo estabelecido de justificação sem que a empresa beneficiária da subvenção tenha apresentado a documentação exixida, requerer-se-á para que a presente ao prazo improrrogable de 10 dias. Assim mesmo, quando o órgão competente para a comprobação da subvenção aprecie a existência de defeitos emendables na justificação apresentada pela beneficiária pôr no seu conhecimento e conceder-lhe-á um prazo de 10 dias para a sua correcção. A falta de apresentação da justificação ou a não correcção no prazo estabelecido neste parágrafo comportará a perda do direito ao cobramento da subvenção (artigos 45 e 46 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza).
4. Não poderá realizar-se, em nenhum caso, o pagamento da subvenção enquanto a empresa beneficiária não figure ao dia do cumprimento das suas obrigas tributárias –estatais e autonómicas– e da Segurança social, seja debedora em virtude de resolução declarativa da procedência de reintegro ou tenha alguma dívida pendente, por qualquer conceito, com a Administração da comunidade autónoma.
Obrigas, compatibilidade, seguimento e controlo
Artigo 33. Proibições, incompatibilidades e concorrência
1. A entidade solicitante não poderá encontrar-se incursa nas proibições para obter a condição de beneficiária assinaladas no artigo 10 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, circunstância que se justificará mediante a declaração contida no anexo I desta ordem.
2. As ajudas recolhidas nesta ordem são compatíveis com as concedidas por outros entes públicos ou privados, tendo em conta que, em nenhum caso, o montante das subvenções ou ajudas concedidas ao amparo desta ordem poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com as concedidas por outras administrações ou entes públicos ou privados, estatais ou internacionais, supere o custo total da actividade que vá desenvolver a pessoa ou entidade beneficiária. Não se poderão imputar os mesmos gastos aos diferentes tipos de ajudas previstos nesta ordem.
3. Os gastos co-financiado pelos fundos comunitários não poderão acolher-se a ajudas procedentes de nenhum outro instrumento financeiro comunitário.
Artigo 34. Obrigas das beneficiárias
São obrigas das entidades beneficiárias das ajudas e subvenções as assinaladas no artigo 11 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, em especial as seguintes:
a) Acreditar com anterioridade à proposta de resolução, assim como antes das correspondentes propostas de pagamento, que se encontra ao dia das suas obrigas tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social e que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida por nenhum conceito, com a Administração pública da comunidade autónoma.
b) Realizar a actividade que fundamente a concessão da ajuda ou subvenção.
c) Comunicar ao órgão concedente qualquer modificação das condições tidas em conta para a concessão da subvenção, assim como dos compromissos e obrigas assumidos pelas entidades beneficiárias e, de ser o caso, a obtenção concorrente de subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas. Esta comunicação deverá efectuar-se tão em seguida como se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
d) Conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, enquanto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo. Em especial, e dado que as subvenções concedidas ao amparo da linha I e do programa 1 da linha II desta ordem estão co-financiado pelo Fundo Social Europeu, as pessoas ou entidades beneficiárias garantirão, durante um período de três anos a partir do encerramento do programa operativo ou bem durante um período de três anos a partir do ano em que tivesse lugar o encerramento parcial deste, a disponibilidade dos documentos justificativo. Os gastos subvencionados deverão poder identificar-se na sua documentação contável de forma separada.
e) O sometemento às actuações de controlo, comprobação e inspecção que efectuará a Conselharia de Trabalho e Bem-estar, funções para as que poderá designar, mediante resolução da pessoa titular da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, a técnicos ou funcionários da dita conselharia; às verificações do artigo 13 do Regulamento (CE) núm. 1828/2006; às de controlo financeiro que correspondam, se é o caso, à Intervenção Geral da comunidade autónoma; às previstas na legislação do Tribunal de Contas e o Conselho de Contas ou a outros órgãos da Administração do Estado ou da União Europeia. Ademais, deverão achegar quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores.
f) Adoptar as medidas ajeitadas de difusão para dar publicidade ao financiamento público das actuações subvencionadas pela Conselharia de Trabalho e Bem-estar, assim como co-financiado pelo FSE, nos termos estabelecidos no Regulamento (CE) núm. 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro, pelo que se fixam normas de desenvolvimento do Regulamento (CE) núm. 1803/2006, do Conselho, pelo que se estabelecem as disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao FSE e ao Fundo de Coesão. As medidas de difusão consistiram em:
1º. Para a linha I e para a letra b) do programa 1 da linha II: a empresa beneficiária informará as pessoas participantes na formação de que esta está co-financiado pelo Fundo Social Europeu, através do P.O. FSE Galiza 2007-2013, tema prioritário 2.65. Naqueles cursos que se realizem de forma exclusiva para atender esta ordem deverão figurar os logótipo da Conselharia de Trabalho e Bem-estar e do FSE indicando o co-financiamento.
2º. Para as letras a), c) e d) do programa 1 da linha II: na diagnose e no plano de igualdade deverão figurar os logótipo da Conselharia de Trabalho e Bem-estar e do FSE indicando o co-financiamento.
Artigo 35. Modificação da resolução de concessão
Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão das ajudas ou subvenções, assim como a obtenção concorrente de subvenções e ajudas outorgadas por outras administrações ou outros entes públicos ou privados, estatais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão e, eventualmente, à sua revogação segundo o estabelecido no artigo 17.4º da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 36. Revogação e reintegro
1. Em caso que a beneficiária da ajuda incumpra alguma das condições ou obrigas estipuladas nesta ordem, a Conselharia de Trabalho e Bem-estar iniciará o procedimento de reintegro total ou parcial da subvenção concedida, e solicitará a devolução das quantidades percebido e os correspondentes juros de demora devindicados desde o momento do seu pagamento, nos casos e nos termos previstos nos artigos 32, 33, 37 e 38 da citada Lei 9/2007 e no seu regulamento, aprovado mediante Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
2. De acordo com o artigo 14.1.n) da Lei 9/2007, os critérios de gradación dos possíveis não cumprimentos para determinar a quantidade que se minorar ou reintegrar serão os seguintes:
a) O não cumprimento total da actividade para a que se concedeu a subvenção ou do dever de justificação dará lugar à perda do direito ao cobramento ou, de ser o caso, ao reintegro da totalidade da ajuda concedida.
b) A obtenção da ajuda falseando as condições requeridas ou ocultando aquelas que o impediram dará lugar à perda do direito ao cobramento ou, se é o caso, ao reintegro da totalidade da ajuda concedida.
c) O não cumprimento das obrigas assinaladas no artigo 32, parágrafos 3 e 4, desta ordem dará lugar ao reintegro da totalidade da ajuda concedida.
d) Qualquer outro não cumprimento considerar-se-á não cumprimento parcial dos fins para os quais se concedeu a ajuda, e dará lugar à perda do direito ao cobramento ou, de ser o caso, ao reintegro, na percentagem correspondente ao investimento não efectuado ou não justificado.
e) A obriga do reintegro estabelecida nos parágrafos anteriores percebe-se sem prejuízo do estabelecido no Real decreto legislativo 5/2000, de 4 de agosto, pelo que se aprova o texto refundido da Lei sobre infracções e sanções na ordem social.
Artigo 37. Seguimento e controlo
1. Sem prejuízo das faculdades que tenham atribuídas outros órgãos da administração, a Conselharia de Trabalho e Bem-estar levará a cabo funções de controlo, avaliação e seguimento das linhas de actuação.
2. Para realizar as ditas funções poder-se-ão utilizar quantos médios estejam à sua disposição para comprovar, em todo momento, a aplicação das subvenções concedidas para os fins programados e o cumprimento dos requisitos exixidos nesta ordem e demais normas vigentes que resultem de aplicação. Para estes efeitos, as beneficiárias deverão cumprir as obrigas de comprobação que se estabeleçam nesta ordem e na resolução de concessão.
3. Para a linha I, RSE:
a) Para os efeitos de poder comprovar a efectividade da formação recebida, as empresas beneficiárias estarão obrigadas a elaborar a sua memória de RSE, através do programa informático Junta PRÓ-RSE. Este programa é uma ferramenta de gestão da RSE, a nível utente, que facilita de modo gratuito a Conselharia de Trabalho e Bem-estar através da página web http://rse.junta.és .
b) Uma vez elaborada deverão apresentar dita memória, à Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social da Conselharia de Trabalho e Bem-estar da Xunta de Galicia, no prazo do primeiro trimestre do ano natural seguinte a aquele em que se solicitou a ajuda. A falta de apresentação desta memória dará lugar ao início do procedimento de reintegro das ajudas percebido, segundo o disposto no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. Para a linha II, programa 1:
a) As empresas que recebam uma ajuda pública para qualquer dos supostos da linha II, programa 1, relativos à implantação do plano de igualdade, estarão obrigadas a elaborar e apresentar, perante a Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social e dentro do mês de janeiro seguinte à finalización do ano natural em que se solicitou a ajuda económica, um relatório no qual se especifiquem as acções que se fizeram para continuar com o processo de implantação do plano de igualdade, depois da realização das actividades subvencionadas. O dito relatório incluirá, pela sua vez, outro relatório assinado pela representação sindical das pessoas trabalhadoras, que porá de manifesto a evolução da aplicação do plano de igualdade durante esse período e que, em defeito de representação sindical, será assinado pelas próprias pessoas trabalhadoras.
b) Se o relatório não se apresenta no prazo assinalado por causas devidamente justificadas, poder-se-lhe-á conceder uma prorrogação não superior a um mês e depois de solicitude da empresa interessada. A falta de apresentação do citado relatório ou o não cumprimento dos fins para os quais foram concedidas as ajudas dará lugar ao início do procedimento de reintegro total ou parcial das ajudas estabelecidas nos supostos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
c) Para levar a cabo um correcto controlo anual do desenvolvimento do plano de igualdade, as empresas achegarão, à Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social, a certificação da implantação do plano expedida, depois de solicitude e uma vez rematada a sua elaboração, pela Unidade Administrativa de Igualdade da Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
5. Para a linha II, programa 2:
No caso de ser empresas beneficiárias das ajudas ao investimento para favorecer a conciliação da vida familiar e laboral, achegarão a resolução do organismo competente sobre a concessão da autorização de abertura das instalações objecto do investimento, sempre que fosse necessário o supracitado requisito. Em caso que não seja necessário deverão indicá-lo por escrito.
6. Para a linha II, programa 3:
No caso de ser empresas beneficiárias das ajudas para favorecer a eliminação da infrarrepresentación feminina, deverão apresentar, à Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social da Conselharia de Trabalho e Bem-estar da Xunta de Galicia, cópia compulsado do contrato ou contratos das trabalhadoras cujo compromisso se formalizou no momento da concessão da ajuda. O prazo para a dita apresentação será o do primeiro trimestre do ano natural seguinte a aquele em que se solicitou a ajuda. A falta de apresentação desta documentação dará lugar ao início do procedimento de reintegro das ajudas percebido, segundo o disposto no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 38. Ajudas sob condições de minimis
1. Os incentivos estabelecidos nesta ordem estão submetidos ao regime de ajudas de minimis, portanto não poderão exceder os limites cuantitativos estabelecidos no Regulamento (UE) núm. 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L 352, de 24 de dezembro). Nos termos desta normativa, a ajuda total de minimis concedida a uma empresa determinada não será superior a 200.000 euros durante qualquer período de três exercícios fiscais, ou a 100.000 euros quando se trate de uma empresa que opere no sector de transporte rodoviário.
2. O artigo 1.1 do Regulamento (UE) núm. 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, estabelece o âmbito de aplicação desta disposição normativa indicando expressamente os sectores que ficam excluídos deste.
3. A ajuda de minimis não se acumulará com nenhuma ajuda pública correspondente aos mesmos gastos subvencionáveis se a dita acumulación dá lugar a uma intensidade de ajuda superior à estabelecida para as circunstâncias concretas de cada caso num regulamento de isenção por categorias ou numa decisão adoptada pela Comissão Europeia (artigo 5, número 2, do Regulamento (UE) 1407/2013, de 18 de dezembro).
Disposição adicional Delegação de atribuições
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Trabalho e Bem-estar na pessoa titular da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social para resolver a concessão ou denegação das subvenções previstas nesta ordem, para autorizar, dispor, reconhecer a obriga e propor os correspondentes pagamentos, assim como para resolver os procedimentos de reintegro das subvenções indevidamente percebidas pelas empresas beneficiárias, a respeito das resoluções de concessão destas ditadas por delegação de o/a conselheiro/a.
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções e instruções necessárias para o desenvolvimento e cumprimento desta ordem.

References: Artigo 2
 artigo 45

Artigo 4
 artigo 60

Artigo 5
 artigo 4
 artigo 37

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 29

Artigo 9
 artigo 4

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 11
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29

Artigo 14
 artigo 4

Artigo 15
 artigo 29

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 29

Artigo 18
 artigo 4

Artigo 19
 artigo 29

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 35
 artigo 38

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 20

Artigo 27
 artigo 71
 artigo 42
 artigo 23
 artigo 19

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 36
 artigo 3

Artigo 30
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 60
 artigo 7

Artigo 31
 artigo 21

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 10

Artigo 34
 artigo 11
 artigo 13

Artigo 35
 artigo 17

Artigo 36
 artigo 14
 artigo 32

Artigo 37
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33

Artigo 38
 artigo 1