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UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE ÉTICA EM USO DE ANIMAIS REGIMENTO INTERNO APROVADO EM 09/NOVEMBRO 2010 SUMÁRIO - PDF
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Diego de Sequeira Maranhão
1 UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE ÉTICA EM USO DE ANIMAIS REGIMENTO INTERNO APROVADO EM 09/NOVEMBRO 2010 SUMÁRIO Cap 01 - Da Natureza e Finalidades
2 Cap 02 - Dos Vínculos Institucionais Cap 03 - Da Constituição Cap 04 - Da Organização Cap 05 - Da Escolha e Mandato dos Membros Cap 06 - Das Atribuições Cap 07 - Do Funcionamento Cap 08 - Da Remuneração Cap 09 - Do Financiamento e Manutenção Cap 10 - Das Atribuições Gerais REGIMENTO INTERNO CEUA/UPE
3 CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADES Artigo 1º - A Comissão de Ética no Uso de Animais da Universidade de Pernambuco-CEUA/UPE é um colegiado multidisciplinar, e independente de caráter consultivo, deliberativo e educativo criado pela portaria Nº 0705/2009 para fazer cumprir a determinações dos aspectos éticos envolvendo a utilização de animais no desenvolvimento da pesquisa e em atividades de ensino dentro dos padrões constituído nos termos da Lei /08, do Ministério da Ciência e Tecnologia. Artigo 2º - A CEUA/UPE tem por finalidade a avaliação e acompanhamento dos aspectos éticos de todas as pesquisas envolvendo animais de experimento de acordo com as diretrizes éticas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal. Primeiro: A CEUA exerce papel consultivo e educativo para assegurar a formação continuada dos pesquisadores da instituição e promover a discussão dos aspectos éticos das pesquisas que envolvem animais de experimentação. Dessa forma, deve promover atividades, tais como seminários, palestras, jornadas, cursos e estudo de protocolos de pesquisa contribuindo assim para a qualidade das pesquisas no desenvolvimento institucional e da sociedade. Segundo: A CEUA/UPE é encarregada da avaliação ética e legal de qualquer protocolo de pesquisa envolvendo animais, desde que este esteja em conformidade com os padrões metodológicos e científicos reconhecidos, que seja realizado com a participação de pesquisadores e alunos da UPE ou que mantenham convênio científico com a UPE. CAPÍTULO II DOS VÍNCULOS INSTITUCIONAIS Artigo 3º - A CEUA/UPE é vinculada diretamente à Reitoria da UPE, que deve assegurar-lhe os meios adequados para seu pleno funcionamento. Artigo 4 - Manter relações institucionais com o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal e com o Ministério da Ciência e Tecnologia, associações da sociedade civil que representem interesses em proteção animal tais como: organizações não governamentais: Associação dos Amigos e Protetores dos Animais (ABRA), Associação de Protetores de Animais de Pernambuco (APA/PE), Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA) e outros. CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO Artigo 5 - A CEUA/UPE deve ser constituída por um colegiado com número não inferior a sete membros, devendo ser, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, biofísicos, psicólogos, docentes pesquisadores na área específica e profissionais que se dediquem ao estudo da bioética e, pelo menos, um membro representante que pertença a alguma instituição ou associação protetora dos animais legalmente estabelecida. 1. A participação é voluntária; Artigo 6 - A CEUA/UPE poderá contar com consultor ad hoc que é aquele que, não participando da Comissão, é convidado a dar seu parecer para assessorar a CEUA/UPE tendo como funções: ajudar a garantir o pluralismo da
4 CEUA/UPE, garantir competência técnica ou especializada e promover a justiça e a eqüidade na tomada de decisões. O consultor ad hoc, poderá ser pessoa pertencente ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos. Constitui boa prática explicitar para o consultor ad hoc os aspectos sobre os quais se requer a sua manifestação, esclarecendo ainda que seu parecer será submetido ao colegiado para aprovação. Único - A CEUA/UPE caberá o acolhimento ou não do parecer do consultor ad hoc e a responsabilidade da decisão final. Artigo 7 - O representante de uma instituição protetora de animais ou congenere deve ser pessoa interessada no estudo da ética na pesquisa e na defesa dos animais. Artigo 8 - Os membros do colegiado, podem a qualquer momento pedir seu desligamento da CEUA/UPE. Para isso faz-se necessária a apresentação de um pedido oficial, descrevendo os motivos de sua solicitação. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO Artigo 9 - A coordenação da CEUA/UPE é uma instância executiva, composta pelo(a) Coordenador(a), eleito(a) pelo colegiado; pelo(a) Coordenador(a) Adjunto(a), indicado(a) pelo(a) Coordenador(a) e referenciado(a) pelo colegiado; Pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) indicado(a) pela coordenação que deve, preferencialmente, ser do quadro de funcionários da UPE, ou contratado pela reitoria da UPE para este propósito. Artigo 10 - Compete ao(a) Coordenador(a): a) Convocar e presidir às reuniões da CEUA/UPE e tomar providências adequadas á execução das deliberações e normas estabelecidas por este e pelo CONCEA/MCT; b) Propor normas administrativas e técnicas ao colegiado, para posterior aprovação; c) Elaborar e apresentar ao colegiado o planejamento, orçamento, programa anual de atividades e relatório final das atividades; d) Indicar membros para funções ou tarefas específicas; e) Submeter á apreciação do colegiado as propostas do membro ad hoc; f) Admissão ou desligamento dos membros com aprovação do colegiado; g) Representar ou indicar representante da CEUA/UPE para a participação em eventos; h) Revisar aspectos éticos de um protocolo de pesquisa; i) Atuar como moderador nas discussões identificando opiniões antagônicas; j) Permitir a apresentação de prós e contras da situação, estimular o questionamento, facilitar a conclusão do grupo, e submeter à decisão em plenário; k) Assegurar o atendimento às exigências da CONCEA/MCT, conforme a Lei /08; l) Tomar conhecimento de todos os protocolos de pesquisa a serem analisados; m) Zelar pelo cumprimento dos prazos previstos em calendário elaborado anualmente; n) Assinar os pareceres da CEUA/UPE, em nome do colegiado;
5 o) Estimular o contínuo aperfeiçoamento dos membros da CEUA/UPE em ética na pesquisa. Artigo 12 - Compete ao(a) Coordenador(a) Adjunto(a) a) Substituir a Coordenação quando necessário; b) Auxiliar o Coordenador em suas tarefas; c) Supervisionar e acompanhar a elaboração dos Relatórios administrativos demandados pelo CONCEA/MCT ou pelo Colegiado; d) Desempenhar tarefas confiadas pelo(a) Coordenador(a). Artigo 13 Compete ao(a) Secretário(a) Executivo(a) a) Executar as tarefas decididas pelo colegiado e pelo(a) Coordenador(a); b) Executar os serviços administrativos da secretaria; c) Secretariar as reuniões do colegiado e as reuniões da coordenação e elaborar suas atas; d) Realizar o Check List na entrada dos Protocolos de pesquisa a CEUA/UPE; e) Registrar a entrada de todos os Protocolos na CEUA/UPE; f) Protocolar a entrega dos pareceres aos pesquisadores; g) Elaborar os relatórios demandados pelo CONCEA/MCT, pela Coordenação ou pelo colegiado; Artigo 14 Compete aos membros do colegiado a) Comparecer às Reuniões Ordinárias e às Extraordinárias; b) Eleger o(a) Coordenador(a); c) Referendar as indicações e decisões do(a) Coordenador(a) d) Analisar os protocolos de Pesquisa submetidos à CEUA/UPE; e) Confirmar presença ou justificar ausência com antecedência de pelo menos dois dias; f) Indicar membros ad hoc à coordenação; g) Apreciar o Relatório de Atividades e o Planejamento de Atividades Futuras; h) Propor à coordenação medidas que julgar necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos. Único A ausência não justificada a duas reuniões consecutivas, por parte do membro do Comitê, será motivo de seu desligamento da CEUA/UPE, desde que em concordância com a maioria simples (50% + 1) do colegiado e após entrega dos documentos que estejam em seu poder. CAPÍTULO V ESCOLHA E MANDATO DOS MEMBROS Artigo 15 - O colegiado da CEUA/UPE, é constituído por membros do quadro permanente ativo da UPE, com experiência em pesquisa. 1. É solicitada ao diretor de cada unidade uma relação tríplice com as indicações e os respectivos currículos de pesquisadores que atuem com experimentação animal. 2. O colegiado, após análise dos currículos, elege os membros. 3. A nomeação dos membros será efetivada pelo Reitor da UPE, através de Portaria. 4. A substituição dos membros afastados deverá ser solicitada em consonância com o parágrafo primeiro. Artigo 16 Pelo menos, um dos membros da CEUA/UPE, deve ser externo, sem vínculo com a UPE, podendo ser representantes de organizações
6 governamentais ou não governamentais que representem interesses na defesa de animais para uso de experimentação. Artigo 17 - Os membros, inicialmente, serão capacitados com informação mínima, que deve incluir a leitura da Lei /08 sobre Ética em Pesquisa, Regimento Interno da CEUA/UPE discussão sobre a importância das CEUAs e discussão sobre assuntos nacionais e internacionais relevantes às pesquisas envolvendo animais para uso de experimentação. Artigo 18 O mandato do Coordenador é de (3) três anos podendo haver recondução por igual período ou ser desligado a qualquer momento, se necessário for, através de decisão do colegiado. Artigo 19 O mandato do Coordenador Adjunto é de (3) três anos podendo haver recondução por igual período ou ser desligado a qualquer momento, se necessário for, através de decisão do coordenador e aprovação do colegiado. Artigo 20 O mandato dos membros é de (3) três anos podendo haver recondução por igual período ou ser desligado a qualquer momento, se necessário for, através de decisão do coordenador e aprovação do colegiado. CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 21 Compete a CEUA/UPE I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei /08 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA; II - examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; III - manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA; IV - manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA; V - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros; VI - definir os laboratórios de experimentação animal, biotérios e centros de criação sob seu controle. VII - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras. 1o Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições desta Lei na execução de atividade de ensino e pesquisa, a respectiva CEUA/UPE determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 2o Quando se configurar a hipótese prevista no 1o deste artigo, a omissão da CEUA/UPE acarretará sanções à instituição, nos termos dos arts. 17 e 20 da Lei /08 3o Das decisões proferidas pela CEUA/UPE cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA. 4o Os membros da CEUA/UPE responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas em andamento.
7 5o Os membros da CEUA/UPE estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade. Artigo 22 - A CEUA/UPE compete a avaliação ética de todos os protocolos de pesquisa da UPE e outras IES designadas pelo CONCEA, que envolvam animais. 1. Cada protocolo de pesquisa será analisado, inicialmente, pelo menos por um dos membros da Comissão, responsável pela apresentação de um parecer, sendo este apreciado e deliberado pelo colegiado durante a reunião. 2. Em situações excepcionais, ponderadas pela coordenação poderá ser emitido um parecer ad referendum este parecer será analisado pelo colegiado na primeira reunião ordinária que ocorrer e poderá ser por ele alterado. Artigo 23 - A decisão sobre cada protocolo de pesquisa resulta em um dos seguintes enquadramentos: a) APROVADO, quando o projeto de pesquisa preenche as condições exigidas pela Lei /08; b) COM PENDÊNCIA quando o comitê identifica problemas éticos e metodológicos, vinculados às boas práticas de laboratório a experimentação animais, ou na documentação exigida, recomendando a revisão específica ou modificação nas informações relevantes que deverão ser atendidas no prazo de 60 (sessenta) dias pelo pesquisador. c) NÃO APROVADO quando existir uma questão eticamente incorreta, não aceitável e que demandaria uma modificação importante no protocolo. d) RETIRADO OU ARQUIVADO quando transcorrido o prazo, o protocolo continua com as pendências. DO FUNCIONAMENTO CAPITULO VII Art.24. A CEUA/UPE deve ter sua sede localizada no campus da Reitoria da Universidade de Pernambuco. Art.25. Ao final de cada ano serão agendadas as reuniões do ano subseqüente, por proposta da coordenação, a ser aprovada pelo colegiado. Art.26. Elaborar um calendário com prazos para recebimento de projetos, atendimentos às pendências e entrega de pareceres, a ser aprovado pelo colegiado. Art.27. A CEUA/UPE pode ser convocado de forma extraordinária pela coordenação, ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, por motivo relevante, ou para cumprir prazos determinados, sendo seus membros avisados com antecedência mínima de 08 (oito) dias 1º. O quorum mínimo para deliberação do CEP/UPE é de 50% + 1, ou seja, mais da metade de seus membros 2º. As decisões devem ser tomadas pelo menos com o quorum mínimo. 3º. Consultores Ad Hoc, e representantes externos não têm direito a voto. Art.28. Os membros da CEUA/UPE no exercício de suas atribuições, têm independência e autonomia na análise de protocolos de pesquisa e nas tomadas de decisões, garantidas pela instituição em que atua. Em contra partida são obrigados a: a) Não divulgar no âmbito externo a CEUA/UPE as informações recebidas, seus relatórios e suas decisões; b) Isentar-se de quaisquer conflitos de interesse, vantagens pessoais ou de grupo, resultantes de suas atividades na CEUA/UPE;
8 c) Recomenda-se que os membros declarem suas ligações institucionais e extra-institucionais, incluindo suas relações com indústrias farmacêuticas, sejam elas como pesquisador, consultor, palestrante, acionista ou outras que possam implicar em conflito de interesse; d) Isentar-se da análise de protocolos de pesquisa em que estiverem envolvidos. Art.29. Ao receber os projetos de pesquisa, a CEUA/UPE deve protocolar por ordem de entrada e manter em arquivo eletrônico por 08 (oito) anos, após a sua apreciação. CAPITULO VIII DA REMUNERAÇÃO Art.30. Os membros da CEUA/UPE não poderão ser remunerados no desempenho de suas atividades, sendo recomendável que se coloque em seu Plano de Produção Acadêmica as horas disponíveis a CEUA/UPE, como também que sejam dispensados de suas atividades nas instituições de origem, no horário das reuniões da CEUA/UPE. CAPITULO IX DO FINANCIAMENTO E MANUTENÇÃO Art.31. O envolvimento institucional é pré-condição para o estabelecimento e manutenção da CEUA/UPE. Art.32. A Lei /08 estabelece que a organização e o fornecimento das condições de funcionamento e manutenção da CEUA/UPE são de responsabilidade da instituição, como parte da infra-estrutura (equipamentos de informática, mobiliário, serviços organizados, recursos humanos estáveis, todo funcionamento regular). Seu financiamento deverá vir de orçamento específico da instituição. Art.33. A instituição deve facilitar o estímulo e reconhecimento pela participação voluntária dos membros na CEUA/UPE, com o ressarcimento de despesas com refeições, transporte e outras conforme as necessidades. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art.34. O presente regimento é contemplado por normas e diretrizes regulamentadoras das pesquisas que envolvem animais de experimentação constantes na Lei /08 e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pela Resolução Nº 879 de 15 de fevereiro de Art.35. O Regimento Interno da CEUA/UPE somente poderá ser alterado com proposta aprovada por mais de 2/3 (dois terços) do colegiado. Art.36. Os casos omissos no presente regimento dever ser encaminhados à coordenação para apreciação do colegiado. Aprovado em, 09 de novembro de Membros do Colegiado: Antonio Pereira Filho Belmiro Cavalcanti do Egito Vasconcelos Joaquim Celestino da Silva Neto Júlio Brando Messias
9 Mércia Cristina de Magalhães Caraciolo Rosângela Alves Falcão Secretária: Fátima Barreto
Secretaria de Assuntos Parlamentares PROJETO DE LEI Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.
REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS - CEUA Res. Consun nº 104/10, de 15/12/10. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º DA NATUREZA A Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA da Universidade Metodista
REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA - Cesumar)
REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA - Cesumar) CAPÍTULO 1 Da Definição Artigo 1º - A Comissão de ética no uso de animais (CEUA - Cesumar) é o órgão responsável pelo acompanhamento

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 1