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Timestamp: 2017-03-28 23:34:25+00:00

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LEI 6.815/1980, Define a Situação Jurídica do Estrangeiro No Brasil, Cria o Conselho Nacional De Imigração, e Dá Outras Providências, Alteração 06-10-2016
DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: LEI 13.344 de 06-10-2016Ministério da Justiça - Mj; Ministério das Relações Exteriores - Mre; Ministério da Agricultura - Magr; Ministério do Trabalho - Mtb; Ministério da Saúde - Ms; Gabinete Militar da Presidência da RepúblicaD.O.U. DE 21/08/1980, P. 16534	Summary
Título I. Da AplicaçãoTítulo II. Da Admissão, Entrada e ImpedimentoCapítulo I. Da AdmissãoCapítulo II. Da EntradaCapítulo III. Do ImpedimentoTítulo III. Da Condição de AsiladoTítulo IV. Do Registro e Suas AlteraçõesCapítulo I. Do RegistroCapítulo II. Da Prorrogação do Prazo de EstadaCapítulo III. Da Transformação dos VistosCapítulo IV. Da Alteração de AssentamentosCapítulo V. Da Atualização do RegistroCapítulo VI. Do Cancelamento e do Restabelecimento do RegistroTítulo V. Da Saída e do RetornoTítulo VI. Do Documento de Viagem para EstrangeiroTítulo VII. Da DeportaçãoTítulo VIII. Da ExpulsãoTítulo IX. Da ExtradiçãoTítulo X. Dos Direitos e Deveres do EstrangeiroTítulo XI. Da NaturalizaçãoCapítulo I. Das CondiçõesCapítulo II. Dos Efeitos da NaturalizaçãoTítulo XII. Das Infrações, Penalidades e Seu ProcedimentoCapítulo I. Das Infrações e PenalidadesCapítulo II. Do Procedimento para Apuração das InfraçõesTítulo XIII. Disposições Gerais e Transitórias	Alteração 06-10-2016
Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.	Título IDa Aplicação	Artigo 2
Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.	Artigo 3
A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.	Título IIDa Admissão, Entrada e Impedimento	Capítulo IDa Admissão	Artigo 4
Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º.	Artigo 5
Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.	Artigo 6
A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.	Artigo 7
V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.	Artigo 8
§ 2° Não se exigirá visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.	Artigo 9
§ 6o O estrangeiro que fornecer informações falsas ou descumprir as regras previstas nos §§ 3o e 4o e nas normas legais pertinentes estará sujeito às penalidades previstas nos incisos I, III, IV, XIII, XV e XVI do art. 125 e no art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)	Artigo 10
Parágrafo único. A dispensa de vistos a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações Exteriores, aos nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, situação em que a dispensa poderá ser concedida, enquanto durar essa reciprocidade, mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional. (Redação dada pela Lei nº 12.968, de 2014)	Artigo 11
A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 125, item VI.	Artigo 12
O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano. (Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95)	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
 artigo 7
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
 artigo 125
	Artigo 12