Source: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProposicaoConsulta&ID=14&tpProposicao=2&inOrigemPropos=1&cdAutor=2017+2
Timestamp: 2018-07-18 01:12:34+00:00

Document:
Requerimento 24/2018 em 17/07/2018
INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSTRUÇÕES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO RIBEIRÃO AREIA E DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO TESTO CENTRAL.
Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar, conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Pontua-se, adentrando ao assunto, objeto do requerimento, que além de acolher as crianças, os novos centros também irão melhorar a qualidade de vida, atendendo as necessidades da população pomerodense.
Portanto, feitas essas breves premissas, solicitam-se:
1.	Valores pagos, de forma individualizada, às empresas responsáveis pelas construções;
2.	Transações bancárias, de forma individualizada, realizadas pertinentes às construções (extratos bancários de 2017 e 2018 (até o presente momento));
3.	Recursos, de forma individualizada, que ainda restam em caixa para a conclusão das obras elencadas;
4.	As obras estão ou não paralisadas pela ausência de repasse;
5.	Houve abandono ou não por parte das empreiteiras responsáveis;
6.	Existe uma data prevista para a retomada das obras? Quando?
7.	Qual a porcentagem concluída de cada obra?
Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.
Requerimento 23/2018 em 17/07/2018
INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS REALIZADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EMPREENDEDORA, COM AS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB.
Pontua-se, adentrando ao assunto, objeto do requerimento, que a Educação recebe verbas carimbadas, que tem destinação certa; assim, é necessária ter ciência da utilização destes recursos, visando a correta aplicação dos mesmos.
1.	Valor percebido do FUNDEB em 2017;
2.	Investimento percentual do Município de Pomerode na folha salarial do pessoal do magistério;
3.	Quantidade de servidores da área, incluindo aposentados, e seus vencimentos;
4.	Total de escolas, centros de educação infantil e alunos matriculados;
5.	Valor da sobra não aplicada em pessoal e no que é usado esse saldo. Discriminar o emprego desse montante. Quais os critérios adotados pela administração, inclusive, com base em qual normativo se espelha para realização desta modalidade de pagamento?
6.	Cópia dos comprovantes de cada despesa realizada com os recursos do FUNDEB, inclusive das folhas de pagamentos;
7.	Quais os nomes e valores recebidos por cada servidor, professor ou funcionários do quadro, a titulo de resíduos, no último exercício financeiro de 2017? Discriminar os valores nominalmente e de forma individualizada?
8.	Cópia das atas e deliberações do Conselho Municipal de Educação de 2017 sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB;
9.	Cópia de demonstrativos contábeis de 2017.
Requerimento 20/2018 em 26/06/2018
INFORMAÇÕES ACERCA DOS GASTOS EFETUADOS PELA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS (FUNPEEL) E O ENVI0 DE RELATÓRIO DE TODAS AS ATIVIDADES E APOIOS CONCEDIDOS.
Feitas essas premissas solicito informações acerca dos gastos efetuados pela FUNPEEL nos anos de 2015, 2016 e 2017 e que seja enviado relatório de todas as atividades e apoios concedidos.
Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que determine ao órgão competente no prazo previsto no Art. 25, XII da Lei Orgânica, remetendo as referidas informações.
Requerimento 21/2018 em 19/06/2018
INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO ENVOLVENDO O PAVILHÃO MUNICIPAL DE EVENTOS.
Feitas essas premissas e, levando em consideração a realização de reuniões com os vereadores no ano de 2017, com o objetivo de conceder o pavilhão de eventos à iniciativa privada, que se solicita as seguintes informações:
1. Existe algum processo licitatório em andamento para concessão do espaço que envolve o pavilhão municipal de eventos?
2. Existe algum projeto em andamento para a recuperação do pavilhão municipal de eventos?
3. Há previsão orçamentária para recuperação do pavilhão municipal de eventos no exercício 2019?
4. Além do projeto apresentado aos vereadores em reunião realizada em 2017, existe algum outro interessado do setor privado?
5. Houve alguma divulgação por parte da Prefeitura Municipal de que há interesse na concessão do pavilhão municipal de eventos?
Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, que determine à Secretaria de Turismo e Cultura, para que no prazo previsto no Art. 25, XII da Lei Orgânica remeta referidas informações.
Requerimento 14/2018 em 02/05/2018
INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE ESGOTO.
Feitas essas premissas e, diante do Projeto que tramita hoje nesta Casa, que autoriza a contratação de operação de crédito no âmbito do Programa Avançar Cidades, faz-se necessário a ciência pelo Poder Legislativo das ações que vêm sendo tomadas pelo Poder Executivo com relação ao tratamento de esgoto do Município de Pomerode. Para tanto solicito as seguintes informações:
1.	Existe algum projeto em andamento com relação ao tratamento do esgoto?
2.	O Poder Executivo está tomando as providências necessárias para as adequações do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado com o Ministério Público sobre o tratamento de esgoto no Município de Pomerode?
Requerimento 10/2018 em 03/04/2018
Informações sobre as ações realizadas que discorrem acerca da Causa Animal do Poder Executivo Municipal
Pontua-se, adentrando ao assunto, objeto do requerimento, que a criação de políticas públicas para os animais é de suma importância e de grande relevância, não só para animais e protetores, mas para toda a população.
Afinal, os animais são tutelados pelo Estado, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos de Animais e outros diplomas legais.
Portanto, feitas essas breves premissas, solicita-se:
1.	Quais são as atuais ações desenvolvidas pelo Município de Pomerode sobre a causa animal?
2.	Qual o resultado do Censo Animal realizado em 2017 pelo Município de Pomerode?
3.	Atualmente na estrutura administrativa existe a Secretaria de Planejamento e do Meio Ambiente. Existe equipe responsável que atenda/capture animais abandonados, animais atropelados, denúncias de maus tratos?
4.	Quantas multas foram aplicadas pela fiscalização do meio ambiente nos casos de maus tratos e abandono, e quantas notificações foram encaminhadas ao Ministério Público para abertura de processo? Em números;
5.	A Lei Ordinária Municipal nº 2904/2017, disciplina a utilização de animais de tração, pertencentes à espécie Equina, Asinina e Muar, em desfiles cívicos, festas culturais e passeios, no âmbito da zona urbana do Município de Pomerode. Qual é órgão responsável pela fiscalização? Cópias dos comprovantes de vacina, conforme artigo 8º. Há convênios firmados, conforme artigo 13? Existe estudo, laudo acerca da capacidade do animal em transportar peso que não seja superior ao suportado? Cópia do estudo/laudo;
6.	Há a intenção da criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas do Bem-Estar Animal? Previsão;
7.	Há a intenção da criação de um órgão municipal específico ao Bem-Estar Animal?
8.	Quais são as campanhas educativas realizadas pelo Município de Pomerode em prol do Bem-Estar Animal?
Requerimento 9/2018 em 20/03/2018
Informações acerca dos servidores da Educação e Formação Empreendedora e outros dados.
Feitas essas premissas, solicitam-se:
1.	Documentos que demonstrem o custo do projeto "Annitas Pensem Fora da Caixa";
2.	Quantos servidores participaram do projeto e nome dos mesmos;
3.	Resultado do Projeto;
4.	Nome, formação e remuneração dos servidores atuais da Secretaria;
5.	Nome dos auxiliares de educação infantil que trabalham sem professores nas salas de aula;
6.	Motivo dos desligamentos antes das datas estipuladas nos contratos, com as respectivas portarias;
7.	Relação dos profissionais da Secretaria que estão readaptados, com as respectivas portarias;
8.	Relação dos profissionais classificados e contratados pelo processo seletivo ocorrido em 2016 e 2017, com os respectivos editais de classificação final homologados e portarias;
9.	Como estão sendo selecionadas as vagas quando o servidor se aposenta, se afasta e não há outros na listagem do processo seletivo?;
10.	Há servidores efetivos trabalhando como ACT? Professores, auxiliares, etc? (anexar as portarias de cada regime);
11.	Está sendo atendido o limite de estudantes por professores/auxiliares de educação infantil de cada faixa etária?
Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica, remeta as referidas informações.
17/07/2018 - 9:03 - 1.20.0-85

References: artigo 49
 artigo 62
 artigo 225
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 62