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Mônica Palhares Bergmann
1 Acórdão 1a Turma EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O fundamento principal para o deferimento da equiparação salarial, prevista no artigo 461 da CLT, é o pagamento de igual valor para o mesmo trabalho. Se não foi constatado, diante dos elementos dos autos, que reclamante e paradigma executavam as mesmas tarefas, inviável o reconhecimento da equiparação salarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figura como recorrentes I - EDNALDO JOSÉ RAFAEL e II - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e, como recorridos, OS MESMOS. Inconformados com a r. sentença às fls.226/230, proferida pela MM. 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra do ilustre Juiz Leydomir Lago, que julgou procedente em parte o pedido, interpõem as partes recurso ordinário, o reclamante às fls. 232/237 e a reclamada, às fls.245/248. Sustenta o reclamante, em síntese, que merece reforma a r.sentença quanto à equiparação salarial, ao argumento de que em passou a exercer a função de Inspetor de Equipamentos de Medição Especializado, conforme registro de fls. 45 da sua carteira profissional, a mesma exercida pelo modelo Ruy Carlos de Barros. Afirma que exerciam o mesmo cargo, com a mesma perfeição técnica e igual produtividade e qualidade. Ressalta o conteúdo do Laudo pericial constantes nos autos, especialmente os quesitos de nº 01; 02; 03; 04; 05; 06 e 07. Pretende, assim, a procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial
2 Contrarrazões às fls.241/244, sem preliminares e, no mérito, protestando pela manutenção da sentença. A reclamada, em recurso adesivo, investe contra a r.sentença no que tange à concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que o autor não preenche os requisitos para o seu deferimento. Apesar de devidamente notificado (fls.249), o reclamante não apresentou contrarrazões (fls.249/verso). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto pelas partes, por observados os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais por entender devida a equiparação salarial com o paradigma Ruy Carlos de Barros. Alega que em passou a exercer a função de Inspetor de Equipamentos de Medição Especializado, conforme registro de fls. 45 da sua carteira profissional, a mesma exercida pelo modelo acima referido. Afirma que exerciam o mesmo cargo, com a mesma perfeição técnica e igual produtividade e qualidade. Ressalta o conteúdo do Laudo pericial constantes nos autos, especialmente os quesitos de nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07. Pretende, assim, a procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. A reclamada defende-se às fls.61/72, alegando que o reclamante exercia funções distintas do paradigma apontado, sendo que a partir de , tanto ele como o paradigma optaram pela nova reorientação salarial, nos termos do acordo coletivo do trabalho de 1999/2001 (Cláusula II.1), passando o autor do cargo
3 de eletricista de rede área B para o cargo de inspetor de equipamentos de medição especializado, com nova denominação sem alteração das atividades, como comprova o termo de opção individual. Aduz que o paradigma, que antes ocupava o cargo de técnico em eletricidade C, passou para a função de agente de medição especializada, também com nova denominação sem alteração das atividades. Assevera que, portanto, seja antes ou depois da reorientação salarial, autor e paradigma sempre exerceram diferentes funções com tarefas também diferenciadas (ainda que com certa semelhança), mas nunca idênticas. Negada a identidade de função pela reclamada, competia ao reclamante provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 818, da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), mister do qual não se desincumbiu a contento. Como se observa do laudo pericial às fls.113/124, e esclarecimentos do perito às fls. 206/207, não se constata idênticas funções entre reclamante e paradigma. Vale mencionar, ainda, a tabela resumida apresentada pelo assistente técnico da ré a fls. 180, contendo, inclusive, a evolução funcional dos comparados ao longo do seu vínculo com a reclamada. O reclamante foi admitido pela ré em , no cargo de Eletricista de Rede Aérea I, com o salário de Cr$ ,00, enquanto que o paradigma foi admitido em , no cargo de Inspetor de Segurança do Trabalho, com o salário de Cr$1.344,00, sendo que em já contava com mais de 10 anos na ré e percebia o salário de Cr$ ,00. Nota-se, especialmente, da análise do anexo 2 e anexo 10 do laudo pericial, às fls. 125/137, e do anexo 4 às fls. 152/161, que o cargo exercido pelo reclamante, desde a sua contratação exigia apenas o 1º grau, e suas funções ao longo do contrato de trabalho eram desenvolvidas na área operacional, enquanto que o cargo do paradigma exigia formação de 2º grau técnico-específico, e suas funções ao longo do contrato são de natureza técnica. E, ainda, a evolução dos cargos e salário de ambos também foram diferentes. No período a partir de 1998, o reclamante, inicialmente, ocupava o
4 cargo de eletricista de rede aérea B, e, após a reorientação salarial em , migrou para o cargo de Inspetor de Equipamentos de Medição Especialista, e incorporou ao salário o adicional por tempo de serviço, no valor de R$77,82, e obteve um reajuste de 5%, passando a receber o salário mensal de R$762,67. Já o paradigma, ocupava o cargo de técnico em eletricidade C, e em , migrou para o cargo de Agente de Medição Especialista, incorporando ao salário o adicional por tempo de serviço no valor de R$241,39, passando a receber o salário de R$1.355,45. Frise-se que o fato de o paradigma executar algumas atividades também exercidas pelo autor, não é o suficiente para reconhecer a equiparação salarial, pois esta exige que haja idênticas funções, desempenhando as mesmas tarefas (Súmula nº 06, III, do C.TST), não constatadas nos autos. Saliente-se a declaração do paradigma a fls. 209 (documento que acompanha os esclarecimentos do perito às fls. 206/208), no sentido de que também exercia a função do reclamante, de modo que conclui-se que além destas eram executadas outras tarefas, não as mesmas, idênticas às do autor. Ainda, o fato de ambos participarem de mesmo curso relativo a equipamentos de medição ou coincidir de trabalharem em alguns setores não é o suficiente para configurar identidade de funções, mesmas atividades. Desse modo, do cotejo dos elementos dos autos, conclui-se que o trabalho do reclamante e paradigma não eram idênticos. Ora o fundamento principal para o deferimento da equiparação salarial é o pagamento de igual valor para o mesmo trabalho. Se constatado nos elementos dos autos que reclamante e paradigma executavam tarefas diversas, inviável o reconhecimento da equiparação salarial. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS Os benefícios da Gratuidade de Justiça são devidos àqueles que não
5 puderem postular em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo considerado, inclusive, direito fundamental, nos termos do artigo 5º LXXIV, da Constituição da República de 88, estando tal direito garantido também pelo artigo 2º, da Lei nº 1.060/50. No caso, há declaração de carência econômica inserta na petição inicial (fls.02), além de declaração do próprio autor a fls. 09, o que, por si só é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária, a teor do disposto no artigo 790, 3º, da CLT, além de se tratar de direito que se insere entre os direitos fundamentais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Observe-se, ainda, que o artigo 14, 1º, da Lei 5.584/70 prevê o direito à assistência judiciária gratuita não só para os trabalhadores que percebam até dois salários mínimos, mas também para os de maior salário, na medida em que declarada a impossibilidade de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tal entendimento jurisprudencial encontra-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do TST, o qual se adota. Ademais, nos termos do artigo 790-B a parte beneficiária de justiça gratuita não fica responsável, se sucumbente, pelo pagamento dos honorários periciais. Nego provimento. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 26 de maio de Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha Relatora cat/mbc/tcl

References: artigo 461
 artigo 333
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 790
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 790