Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261121069/trf-3-judicial-i-interior-11-09-2019-pg-576?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 18:31:05+00:00

Document:
TRF-3 11/09/2019 - Pg. 576 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 576 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
qualconstamos Perfis Profissiográficos Previdenciários de fls. 22/26. Após determinação judicial (fl. 77), foramapresentados o laudo técnico individualde fls. 80/81 e os PPPs de fls. 82/84 e 97.Inicialmente, cabe salientar que a análise do labor especialdeve ser limitada à data do requerimento administrativo do benefício, no caso, até 09.11.2012 (fl. 12), haja vista que os períodos posteriores à DER não foramsubmetidos à análise administrativa do INSSAaludida documentação demonstra que o autor trabalhouexposto aos seguintes níveis de ruído:- 91 dB (A), no período de 07.11.1988 a 31.08.2005;- 87 dB (A), no período de 01.09.2005 a 31.10.2005;- 85,7 dB (A), no período de 01.11.2005 a 09.11.2012.Não pode ser reconhecida a especialidade das atividades desempenhadas no período de 01.08.1980 a 14.01.1987, pois a documentação correspondente está desacompanhada do laudo técnico, o qualé necessário para o agente nocivo ruído. Do mesmo modo, o período de 05.03.1987 a 28.09.1988 tambémnão deve ser considerado tempo especial, haja vista que os documentos trazidos aos autos apresentamdivergência, pois o PPP de fl. 24, alémde não conter o responsávelpelos registros ambientais e assinatura e data de quemo subscreveu, não dispõe de informações a respeito do autor. Ora, consoante o ofício da empresa IndústriaArteb Ltda., o laudo técnico que embasouo PPP da parte autora refere-se a outro ex-funcionário, Sr. Carlos Brito Janurário, que trabalhouno mesmo setor de 01.08.1981 a 24.05.1985 (fl. 109), ouseja, período distinto do pretendido pelo requerente de 05.03.1987 e 28.09.1988.Não pode ser considerado esse laudo técnico por similaridade (fls. 110/111), pois o período é diverso ao do autor. Ressalto que, à fl. 77, foidada a autor a oportunidade de apresentar documentação apta a embasar o pedido inicial.Assim, não se desincumbiudo ônus processualde comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde no exercício de seu labor, razão pela qualnão há como reconhecer a especialidade da atividade prestada para estes períodos. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, que veicula as normas referentes ao ônus da prova dentro do processo judicial, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seudireito, razão pela qualdeve trazer a lume todo e qualquer elemento que demonstre ser ele detentor de uma posição jurídica de vantagem. Vê-se, portanto, que cabe ao segurado trazer aos autos prova suficiente de que trabalhouemcondições insalubres, perigosas oupenosas, a fimde caracterizar que a atividade exercida era de fato especial, o que no presente caso não ocorreu.Assim, conforme fundamentação acima exposta, entendo que ficousuficientemente demonstrado nos presentes autos que o demandante exerceuatividades emcondições especiais, comexposição ao agente ruído em níveis superiores aos limites de tolerância legalmente estabelecidos, no período de 03.12.1998 a 09.11.2012.Aextemporaneidade dos formulários e laudos não é óbice para desconsiderar os períodos emquestão, pois não há impedimento legalneste sentido. Cabe ressaltar que muitas vezes esses formulários não são emitidos à época emque o segurado exerceua atividade insalubre, mas quando se desliga do trabalho, e, outras vezes são reeditados emsubstituição ao formulário extraviado alémde seremmuitas vezes emitidos após reclamação do segurado contra a empresa empregadora, objetivando o reconhecimento de condições de trabalho insalubres. Por fim, não há qualquer razão para que não sejamaceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foiimpedido de examinar o localonde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades oufraudes no preenchimento dos mesmos. (inRibeiro, Maria Helena CarreiraAlvim, Aposentadoria Especial, 2ª Ed., Juruá Ed., Curitiba, 2005, pgs. 289/290).Importante destacar que as condições de trabalho tendema aprimorar-se como passar dos anos, emvirtude da evolução da tecnologia e dos equipamentos de proteção individual, razão pela qualé possívelconcluir que emperíodos anteriores à elaboração dos formulários e laudos as condições do ambiente de trabalho erampiores.Autilização de Equipamento de Proteção Individual- EPI não é suficiente para afastar o caráter especialda atividade quando se trata de ruído, pois a exposição ao agente nocivo alémdos níveis toleráveis se mantém, ainda que o risco de efetiva lesão do trabalhador seja minorado. Inclusive, o Supremo TribunalFederal, por meio doARE n.º 664.335, o qualfoisubmetido ao regime de repercussão geral, pacificouo entendimento nesse sentido, ao decidir:9. Ainterpretação do instituto da aposentadoria especialmais consentânea como texto constitucionalé aquela que conduza uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especialexcepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceusuas atividades laborativas emcondições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é:o direito à aposentadoria especialpressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo á sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capazde neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucionalà aposentadoria especial.(...) 12. Incasu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que emlimites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a umníveltolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do somemtais ambientes causa danos ao organismo que vão muito alémdaqueles relacionados à perda das funções auditivas. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia realna eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído coma simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciamna sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de umcontrole efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte:na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especialpara aposentadoria. Dessa forma, se a exposição do empregado ao agente nocivo ruído ocorreuacima dos limites de tolerância, ainda que o EPI seja eficazpara neutralizá-lo, não há descaracterização do tempo de serviço especialpara a aposentadoria, como no presente feito.Consoante as provas constantes dos autos e contagemde tempo, combase no período reconhecido por este Juízo, bemcomo o tempo de atividade reconhecido administrativamente (fl. 34), a parte autora conta com24 anos e 03 dias de tempo de contribuição ematividade especial, insuficientes para a concessão do benefício da aposentadoria especial, o qualrequer 25 anos de trabalho emcondições especiais.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer o período de 03.12.1998 a 09.11.2012 como tempo especiale proceder à sua averbação.Tendo emvista a sucumbência recíproca, de acordo como artigo 86, caput do diploma processual, condeno cada uma das partes a arcar commetade das custas processuais, bemcomo a pagar ao advogado da parte adversa honorários advocatícios, os quais arbitro, para cada parte, emR$ 1.000,00 (milreais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, semSelic, nos termos da tabela das ações condenatórias emgeraldo Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013 do Conselho da Justiça Federal), de acordo como artigo 85, 2º, 4º, inciso III e 14 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, quanto à parte autora, devido à gratuidade de justiça concedida. Deixo de determinar a remessa dos autos ao TribunalRegionalFederalda Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, haja vista o valor atribuído à causa, bemcomo sequer na integralidade foiacolhido o pedido do autos, combase no 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil.Após o trânsito emjulgado, se nada for requerido ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0005815-26.2013.403.6103- CELINAMACEDO LEALNOGUEIRA- ESPOLIO X CLARALEALNOGUEIRA (SP289981 - VITOR LEMES CASTRO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRAVERDERAMIS)
Trata-se de embargos de declaração opostos emface da sentença de fl. 663/664, no quala embargante alega contradição e omissão no julgado (fls. 667/675).É a síntese do necessário. Fundamento e decido.Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e fundamentados.Passo a julgá-los no mérito.As alterações solicitadas pela embargante trazememseubojo cunho eminentemente infringente.Não houve contradição na sentença embargada, vício que, aliás, não se verifica pela contradição entre a prova dos autos e a sentença, mas entre conclusão do julgamento e os fundamentos da própria sentença, ouseja, talvício processualé intrínseco à decisão embargada, o que, o caso, não ocorreu. Igualmente, a sentença não é omissa quanto ao ponto controvertido, porquanto aprecioupontualmente a questão do prazo prescricional. Ressalto que a afirmação de que a afirmação de que a autora só tomouconhecimento do suposto crédito em2012 não encontra respaldo probatório nos autos.Os embargos de declaração, sob o pretexto de que a sentença carece de fundamentação, não se prestama obter o rejulgamento da lide e discutir teses jurídicas, tampouco à reapreciação de provas colacionadas aos autos e já analisadas na sentença. Amatéria ventilada deveria, de fato, ser objeto de recurso de apelação.Diante do exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ouerro material, MANTENHO a sentença embargada e, por consequência, nego provimento aos presentes embargos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0007265-04.2013.403.6103- HELIO DE OLIVEIRA (SP210226 - MARIO SERGIO SILVERIO DASILVA) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL
Trata-se de demanda na quala parte autora requer a revisão do cálculo da renda mensalinicialdo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para inclusão nos salários-de-contribuição de valores referentes a adicionalde insalubridade/periculosidade reconhecido emação trabalhista.Alega, emapertada síntese, que o sindicato que representa sua categoria profissionalajuizoureclamatória trabalhista contra a ex-empregadora VotorantimCelulose e PapelS/A, na qualhouve homologação de acordo para recebimento de adicionalde insalubridade/periculosidade. Aduzter direito à revisão da renda mensalinicialde seubenefício para inclusão destes valores.Concedida a justiça gratuita, foiproferida sentença que reconheceua decadência do direito do autor (fls. 79/89).Foramopostos embargos de declaração (fls. 94/98), rejeitados às fls. 100/101.Aparte autora apelou (fls. 104/112). O E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região deuprovimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origempara prosseguimento do feito (fls. 119/123).Citada, a parte ré apresentoucontestação (fls. 127/134). Preliminarmente, alega a falta de interesse processualpor ausência de requerimento administrativo de revisão. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.Réplica às fls. 137/142.É a síntese do necessário.Fundamento e decido.O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existamquestões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, 2º, inciso VII combinado como 6º, inciso I do Código de Processo Civil. Apreliminar de falta de interesse processualdeve ser afastada. Embora não tenha sido trazido aos autos documento que comprove o prévio requerimento administrativo, a ré contestouo mérito de pedido.Coma ressalva do meuentendimento, destaco que o Supremo TribunalFederal, no julgamento do RE 631240, se posicionouno sentido de que os processos já emtramitação dispensamo prévio requerimento administrativo quando a ação for proposta emjuizados itinerantes, diante do fato de os referidos juizados se direcionarem, basicamente, para onde não há agência do INSS; e, quando houver contestação de mérito, caso emque restará caracterizada a resistência ao pedido.Desse modo, o presente caso se enquadra emuma das situações de dispensa do prévio requerimento administrativo, conforme a modulação aprovada pela Corte Suprema, que aplico por analogia.Presentes os pressupostos processuais, bemcomo as condições da ação, passo ao exame de mérito.O pedido é parcialmente procedente. Aparte autora pleiteia a revisão da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, comDIB em 13.05.1997, emvirtude de reconhecimento de verbas salariais, perante a Justiça do Trabalho, emdata posterior à concessão de seubenefício.O artigo 29 da Lein. 8.213/91 estabelece:Art. 29. O salário-de-benefício consiste:I- Para os benefícios de que tratamas alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Leinº 9.876, de 26.11.99) II- Para os benefícios de que tratamas alíneas a, d, e e hdo inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Leinº 9.876, de 26.11.99) 1º (Revogado pela Leinº 9.876, de 26.11.1999) 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nemsuperior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente oude utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lein. 8.870/94) O INSS não foi parte no processo que tramitouna Justiça do Trabalho, o qualreconheceua majoração salarialda parte autora. Desta forma, incide ao caso o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil/1973, ouart. 506 do novo diploma processual, ouseja, a coisa julgada materialnão atinge o INSS e não cabia à autarquia previdenciária fazer a revisão de ofício.Conquanto a sentença transitada emjulgado oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante o INSS, é válida como início de prova materiale deve ser analisada emconsonância como conjunto probatório.Na hipótese, o conjunto probatório é apto a comprovar o alegado, pois verifico que na reclamação trabalhista houve homologação de acordo para reconhecer a insalubridade e periculosidade (fl. 65) a qualtransitouemjulgado conforme o andamento processualcuja juntada ora determino.Dessa forma, o adicional reconhecido na sentença deve refletir e integrar o cálculo dos salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração da nova renda mensalinicial, nos termos do disposto no 3º do artigo 29 da Lein. 8.213/91. Observo que o fato de não constar nos autos a comprovação dos recolhimentos previdenciários não impede a revisão do benefício, pois o art. 34, inciso I da Leinº 8.213 /91, prevê que são computados no cálculo da renda mensalinicialos salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, semprejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.Contudo, o termo inicialpara o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensalinicialdeve ser fixado na data da citação, em25.02.2019 (fl. 126), tendo emvista que o adicionalfoireconhecido em data posterior à concessão da aposentadoria e não houve pedido de revisão administrativa perante o INSS.Fixado o termo inicialpara o pagamento das diferenças na data da citação, não há que se falar emprescrição quinquenal.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 105.876.482-6) mediante o cômputo dos acréscimos obtidos na Justiça do Trabalho (processo nº 0152800-10.1997.5.15.0023) na apuração do salário-de-contribuição, observado o período básico de cálculo e os tetos previdenciários vigentes à época.Condeno a, ainda, a apurar as diferenças devidas, a partir da citação (25.02.2019), que deverão ser pagas nos termos do art. 100, caput e , da Constituição Federal. Sobre elas incidirão correção monetária e juros de mora, nos termos do Manualde Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo coma Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, coma ressalva de que, no tocante ao índice de atualização monetária, revejo meuentendimento, haja vista que por maioria de votos, o Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, referente ao Tema 905, decidiupela incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei11.430/2006, que incluiuo art. 41-Ana Lei8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidemsegundo a remuneração oficialda caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei9.494/97, comredação dada pela Lein. 11.960/2009).O valor da condenação deve ser apurado pelo réue apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório/precatório, no prazo de 45 dias do trânsito emjulgado.Emvirtude de os litigantes teremsido, emparte, vencedores e vencidos, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 86, caput do CPC), esses fixados no percentualmínimo, a ser definido quando da liquidação da sentença, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, semSelic, nos termos da tabela das ações condenatórias emgeraldo Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013 do Conselho da Justiça Federal), nos termos do artigo 85, 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunalde Justiça.No entanto, a execução destes valores emrelação à parte autora fica suspensa emrazão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, 3º, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista o valor atribuído à causa combase no montante da RMI do benefício (fl. 09), o qualnão ultrapassa 1000 salários mínimos.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
0001699-81.2013.403.6327- ORBISATIND/ S/A (SP223258 - ALESSANDRO BATISTAE SP279005 - ROBERTO GUIMARÃES CHADID E SP238501 - MARCO ANTONIO CHAZAINE PEREIRA) X UNIÃO FEDERAL
Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, compedido de antecipação de tutela, inicialmente distribuído perante o JEF, na quala parte autora requer a expedição de certidão positiva de débito comefeito de negativa
Andamento do Processo n. 0005815-26.2013.403.6103 - 11/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0007265-04.2013.403.6103 - 11/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001699-81.2013.403.6327 - 11/09/2019 do TRF-3

References: artigo 373
 artigo 487
 artigo 86
 artigo 85
 artigo 496
 artigo 355
 artigo 12
 artigo 29
 artigo 472
 artigo 29
 artigo 487
 artigo 85