Source: http://roberiasilva.com.br/2020/07/22/permissivo-legal-para-passeio-de-buggys-em-dunas/
Timestamp: 2020-08-07 20:48:23+00:00

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Permissivo legal para passeio de buggys em dunas –
Permissivo legal para passeio de buggys em dunas
A Constituição Federal de 1988, no § 4º do seu artigo 225 , define uma Zona Costeira como “patrimônio nacional”, destacando-se como uma área de território brasileiro que deve merecer uma atenção especial do poder público quanto à sua ocupação e ao uso de seus recursos naturais, garantindo-se a preservação do meio ambiente.
A Lei n. 7.661 / 1988 instituído pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e da Política Nacional de Recursos do Mar (PNRM).
O Decreto de n. 5.300 / 2004 regulamenta a Lei n. 7.661 / 1988, usando normas gerais de controle ambiental da zona costeira do País, com os objetivos elencados no artigo 6º : -a promoção do ordenamento do uso de recursos naturais e da ocupação de espaços costeiros, subsidiando e otimizando a aplicação de instrumentos de controle e gestão da zona costeira; II – estabelecer processo de gestão, de forma integrada, descentralizada e participativa, de atividades socioeconômicas na zona costeira, de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida de sua população e a proteção de seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural; III – incorporação de dimensões ambientais nas políticas setoriais voltadas à gestão integrada de ambientes costeiros e marinhos, compatíveis com o Plano Nacional de Gerenciamento de Cosmos – PNGC; IV – controle sobre os agentes causadores de poluição ou degradação ambiental que ameaçam a qualidade de vida na zona costeira;
O decreto de n. 5300 / de 2004 em Seu Capítulo III, instituiu Regras para o Uso e Ocupação da zona costeira, dentre ELAS um de uso de Veículos Automotores em Dunas Móveis, em Seu Artigo 18 : A Instalação de Equipamentos EO USO de Veículos automotores, em Dunas Móveis, ficar sujeito ao licenciamento ambiental, que considerar os efeitos dessas obras ou atividades sobre o uso do sistema, bem como solicitar a secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gerenciamento de Uso da Área de Uso Bem comum do povo.
A lei 12.651 / 2012 no seu artigo 4º inciso IV define como repouso, como fixadoras de dunas ou estabilizadores de mangas como sendo a área de proteção permanente (APP), por sua vez no artigo 8º estabelecido em quais hipóteses em que são permitidas uma intervenção ou uma supressão de vegetação nativa na Área de Preservação Permanente; em casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental nos termos previstos nesta lei.
Nesta toada, é fácil observar a legislação ambiental vigente, que não existe qualquer proibição de passeio de buggy nas dunas, impondo-se apenas o licenciamento ambiental e a solicitação da Secretaria do Patrimônio da União.
Uma portaria do IBAMA nº 10/1995, tem por objetivo limitar o tráfego de veículos em praias, para conservação de tartarugas marinhas em áreas específicas, um fim de evitar compactação de ninhos, atropelamento de filhotes recém-nascidos no seu próximo praia / mar e perturbar como pernas matrizes durante uma desova, faixa de praia, compreendida a partir da linha superior-baixa até 50m (cinquenta metros) acima da linha superior maior do ano (marca de tamanho), conforme corpo da norma, portaria que também está fundamentado na lei nº 7.661 / 88, que possui própria, ou Decreto n. 5.300 / 2004.
Uma rota/trilha previamente licenciada, com vinculação aos ditames da lei e da norma, ainda que seja em dunas, sem restingas fixadoras ou com restingas fixadoras, em caso ecoturismo de baixo impacto, como demonstrado alhures na legislação pertinente é perfeitamente permitido.
Ressalta-se que o ecoturismo de baixo impacto ambiental em APP é amparado pela Lei nº 12.651/2012, Art. 3º, inciso X, alínea c, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, tais como implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo e o tráfego de veículos em dunas móveis é amparado pelo artigo 18 do Decreto de n. 5300/2004, que regulamenta lei 7.661/1988.
Nesta esteira, é permito o passeio de buggys em dunas, com rotas/trilhas previamente licenciadas, observadas as peculiaridades ambientais da área e a legislação ambiental vigente.
Constituição Federal de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 16 jan. 2020.
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7661.htm>. Acesso em: 26 jan. 2020.
Portaria º 10, de janeiro de 1995. Disponível em <www.icmbio.gov.br › cepsul › images › stories › legislacao › Portaria> Acesso em: 26 jan. 2020.
Decreto nº 5.300 , de 7 de dezembro de 2004. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5300.htm >. Acesso em: 26 jan. 2020.
Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm >. Acesso em: 26 jan. 2020.
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References: artigo 225
 artigo 6
 Artigo 18
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 18