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Timestamp: 2018-12-09 20:06:25+00:00

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Lei 13529/17 | Lei nº 13.529 de 4 de dezembro de 2017, Presidência da Republica
Lei 13529/17 | Lei nº 13.529 de 4 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), e a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). Ver tópico
Art. 1o Fica a União autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado, até o limite de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais). Ver tópico
Parágrafo único. Até 40% (quarenta por cento) dos recursos de que trata o caput deste artigo serão preferencialmente utilizados em projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ver tópico
Art. 2o O fundo a que se refere o art. 1o desta Lei será criado, administrado e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União e funcionará sob o regime de cotas. Ver tópico
§ 1o As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais. Ver tópico
§ 2o O fundo não terá personalidade jurídica própria, assumirá natureza jurídica privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora. Ver tópico
§ 3o O patrimônio do fundo será constituído: Ver tópico
II - pelas doações de estados estrangeiros, organismos internacionais e multilaterais; Ver tópico
III - pelos reembolsos dos valores despendidos pelo agente administrador na contratação dos serviços de que trata o art. 1o desta Lei; Ver tópico
IV - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e Ver tópico
§ 4o O estatuto do fundo disporá sobre: Ver tópico
I - as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas passíveis de contratação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, em regime isolado ou consorciado; Ver tópico
IV - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas; e Ver tópico
V - o procedimento para o reembolso de que trata o inciso III do § 3o deste artigo. Ver tópico
§ 5o O agente administrador poderá celebrar contratos, acordos ou ajustes que estabeleçam deveres e obrigações necessários à realização de suas finalidades, desde que as obrigações assumidas não ultrapassem a disponibilidade financeira do fundo. Ver tópico
§ 6o O agente administrador e os cotistas do fundo não responderão por obrigações do fundo, exceto pela integralização das cotas que subscreverem. Ver tópico
§ 7o O fundo não pagará rendimentos aos seus cotistas, aos quais será assegurado o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas por meio da liquidação com base na situação patrimonial do fundo, hipótese em que será vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, nos termos do estatuto do fundo. Ver tópico
§ 8o As contratações de estudos, planos e projetos obedecerão aos critérios estabelecidos pela instituição administradora e serão realizadas na forma estabelecida na Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Ver tópico
§ 9o O fundo não contará com qualquer tipo de garantia por parte da Administração Pública direta e indireta e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio. Ver tópico
Art. 3o A participação da União ocorrerá por meio da integralização de cotas em moeda corrente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Ver tópico
§ 1o A integralização de cotas pela União fica condicionada à submissão prévia do estatuto do fundo pela instituição administradora, observado o disposto no § 4o do art. 2o desta Lei. Ver tópico
§ 2o A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967. Ver tópico
Art. 4o Fica criado o Conselho de Participação no fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado, órgão colegiado que terá sua composição, sua forma de funcionamento e sua competência estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o A representação dos Municípios, isolados ou consorciados, deverá ser realizada por entidades de abrangência nacional, de representação municipal. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o Quando houver integralização de cotas pela União no fundo, o Conselho de Participação será responsável por orientar a participação da União na assembleia de cotistas quanto à definição: Ver tópico
§ 3o Os empreendimentos localizados nas unidades da Federação habilitadas para o Regime de Recuperação Fiscal, conforme o art. 3o da Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, terão preferência no apoio financeiro do fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. Ver tópico
Art. 5o O agente administrador poderá ser contratado diretamente, mediante dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada, hipótese em que poderão ser incluídos a revisão, o aperfeiçoamento ou a complementação de trabalhos anteriormente realizados. Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único. As atividades e os serviços técnicos previstos no caput deste artigo poderão ser objeto de contratação única. Ver tópico
Art. 6o O art. 2o da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 7o A Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2o-A e 2o-B: Ver tópico
Art. 2o-A. As atribuições de propor e discriminar as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória de que trata o art. 2o desta Lei serão exercidas pelo Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária quando se tratar de programações incluídas ou acrescidas na Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017, e alterações posteriores, com identificador de resultado primário 3, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - os empreendimentos sejam destinados a investimento, relativos ao Grupo de Natureza de Despesa 4 (GND 4), e cujos valores previstos sejam suficientes para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e Ver tópico
II - o valor total dos empreendimentos selecionados esteja adstrito à dotação atual, observada a programação orçamentária e financeira. Art. 2o-B. As ações não discriminadas nas formas estabelecidas nos arts. 2o ou 2o-A desta Lei serão executadas diretamente ou mediante transferência voluntária. Ver tópico
Art. 8o O art. 33 da Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 9o Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei. Ver tópico
Artigo 2 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
Artigo 33 da Lei nº 12.712 de 30 de Agosto de 2012
Artigo 2 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017
Artigo 3 Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017
Artigo 2B da Lei nº 11.578 de 26 de Novembro de 2007
Artigo 2A da Lei nº 11.578 de 26 de Novembro de 2007
Lei nº 13.529 de 04 de Dezembro de 2017
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/528362993/lei-13529-17

References: Artigo 2

Artigo 33

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 2

Artigo 2