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Timestamp: 2019-05-27 11:42:37+00:00

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Lei 9493/97 | Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, Presidência da Republica
Lei 9493/97 | Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Ver tópico (628 documentos)
Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Ver tópico (30 documentos)
§ 1º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. Ver tópico (1 documento)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998. Ver tópico (4 documentos)
Art. 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, recolherão o IPI da seguinte forma:
I - o período de apuração passa a ser mensal, correspondendo às saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, verificadas no mês-calendário;
Art. 2o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, recolherão o IPI da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
I - o período de apuração é mensal; e (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
II - o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Parágrafo único. O disposto no art. 1o da Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e no inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não se aplica ao IPI devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput e ao incidente sobre os produtos importados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Art. 3º Ficam equiparados a estabelecimento industrial, independentemente de opção, os estabelecimentos atacadistas e cooperativa de produtores que derem saída a bebidas alcóolicas e demais produtos, de produção nacional, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos: Ver tópico (52 documentos)
I - industriais que utilizem os produtos mencionados como insumo na fabricação de bebidas; Ver tópico
II - atacadistas e cooperativas de produtores; Ver tópico
III - engarrafadores dos mesmos produtos. Ver tópico
Art. 4º Os produtos referidos no artigo sairão com suspensão do IPI dos respectivos estabelecimentos produtores para os estabelecimentos citados nos incisos I, Il e III do mesmo artigo. Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo aplica-se também às remessas, dos produtos mencionados, dos estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores para os estabelecimentos indicados nos incisos I, II e Ill do artigo anterior. Ver tópico
Art. 5º Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI concernente às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto determinada no artigo anterior. Ver tópico (17 documentos)
Art. 6º Nas notas fiscais relativas às remessas previstas no art. 4º, deverá constar a expressão Saído com suspensão do IPI, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do IPI nas referidas notas, sob pena de se considerar o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições legais estabelecidas para a hipótese. Ver tópico (12 documentos)
Art. 7º O estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em desacordo com o disposto no artigo anterior, que receber, registrar ou utilizar, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito à multa igual ao valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado. Ver tópico (10 documentos)
Art. 8º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente empregados na industrialização dos bens isentos do mesmo Imposto e destinados exclusivamente ao Executor do Projeto, na forma do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. A autorização a que se refere caput é válida a partir da efetiva vigência do referido Acordo. Ver tópico
Art. 9º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, respectivamente, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, e 30 de dezembro de 1991, o valor da receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, poderá ser excluído da receita operacional bruta.
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
Art. 10. Ficam isentas do IPI as aquisições de partes, peças e componentes, realizadas por estaleiros navais brasileiros, destinadas ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no REB.
Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo.
Art. 10. Fica suspensa a incidência de IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Regulamento) Ver tópico (41 documentos)
§ 1o São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.774, de 2008) Ver tópico (9 documentos)
§ 2o A suspensão prevista neste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008) Ver tópico (2 documentos)
Art. 11. Ficam isentos do Imposto sobre Importação - Il e do IPI as partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros. Ver tópico (70 documentos)
Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: Ver tópico (36 documentos)
I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; Ver tópico (2 documentos)
II - os veículos para patrulhamento policial; Ver tópico (2 documentos)
Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelé Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributário). (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) Ver tópico (61 documentos)
Art. 14. Ficam incluídos no campo de incidência do IPI, tributados à alíquota zero, os produtos relacionados na TIPI nas posições 0201 a 0208 e 0302 a 0304 e nos códigos 0209.00.11, 0209.00.21 e 0209.00.90. Ver tópico (5 documentos)
Art. 15. Para efeito do disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 1996.(Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) Ver tópico (41 documentos)
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a converter, para códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, os códigos de outras nomenclaturas, relacionados em atos legais expedidos até 31 de dezembro de 1996. Ver tópico (2 documentos)
Art. 17. Ficam convalidadas as operações praticadas com isenção do IPI, relativas aos produtos classificados nos códigos 8504.21.00,e 8504.23.00 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 1996, no período de 7 a 19 de março de 1997. Ver tópico
Art. 18. Fica incluído novo inciso no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a seguinte redação: Ver tópico (12 documentos)
IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.
Art. 19. Para fins da aplicação do disposto no art. 11, § 7º, da Lei nº 9.432, de 1997, considera-se frete aquaviário internacional produzido por embarcação de bandeira brasileira registrada no REB o frete constante de conhecimento de embarque emitido por empresa brasileira de navegação decorrente do transporte realizado:
I - em embarcação registrada no REB;
Il - em embarcação estrangeira, quando afretada em substituição a embarcação de tipo semelhante e tonelagem bruta equivalente, pré-registrada no REB, em construção em estaleiro brasileiro, pelo período máximo de 36 meses;
III - em espaço cedido por embarcação estrangeira integrada a acordos de troca de espaços com embarcações inscritas no REB, homologados pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, necessariamente na base de um espaço cedido, para um recebido.
Art. 20. As condições de financiamento previstas no § 1º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997, serão aplicadas também às parcelas dos financiamentos anteriormente concedidas, com vencimentos a partir de 9 de janeiro de 1997. Ver tópico
Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.508-19, de 11 de julho de 1997. Ver tópico (1 documento)
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional
Artigo 52 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Medida Provisoria nº 1.508 de 20 de Junho de 1996
Artigo 1 da Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
Parágrafo 7 Artigo 11 da Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997
Artigo 11 da Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997
Decreto nº 2.092 de 10 de Dezembro de 1996
Artigo 2 da Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994
Lei nº 8.864 de 28 de Julho de 1994
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/107778/lei-9493-97

References: Artigo 52

Artigo 1
 Artigo 11
 Artigo 11

Artigo 11

Artigo 2