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Timestamp: 2017-06-27 05:27:44+00:00

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Regulamento de Jogo ou Torneio Particular - PDF
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Vítor Gabriel Damásio Azevedo
1 2 Regulamento de Jogo ou Torneio Particular 1 Norma habilitante O presente Regulamento é adoptado ao abrigo do disposto na alínea a) do nº2 do Artigo 41º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 248-B/2008, de 31 de Dezembro e do Regulamento para os Jogos Internacionais da FIFA. 2 Objecto O presente regulamento estabelece as condições de autorização para a organização dos Jogos e Torneios Particulares, efectuados na área de intervenção geográfica da Federação Portuguesa de Futebol (FPF). 3 Campo de aplicação O presente regulamento aplica-se de igual forma a todas as variantes de Futebol. 4 Condições gerais 1. A entidade organizadora (Associação de Futebol, Clube ou Agente de Jogos Licenciado) deve solicitar autorização para a realização de Jogo ou Torneio particular em conformidade com o presente Regulamento. 2. É da responsabilidade de cada participante no Jogo ou Torneio particular verificar, antes da realização do mesmo, se as necessárias autorizações foram emitidas, de acordo com o presente Regulamento. 3. A FPF informará a FIFA, a UEFA e, se caso disso, as Federações congéneres de qualquer Jogo ou Torneio internacional particular organizado e disputado no seu território e para o qual a necessária autorização não tenha sido solicitada ou concedida, em conformidade com o disposto no Anexo 1. 4 As Selecções principais A só podem disputar um jogo por dia. 13 5 Nome dos Jogos Particulares 1. O nome adoptado para o Jogo ou Torneio particular não pode fazer referência aos nomes oficiais existentes nas competições da FPF, FIFA, UEFA ou de qualquer outra Federação ou Confederação filiada na FIFA. 2. A FPF, a FIFA ou a Confederação envolvida reservam o direito de aprovar o nome do Jogo ou Torneio particular. 6 Deveres da entidade organizadora 1. A entidade organizadora do Jogo ou Torneio particular deve estabelecer a sua própria regulamentação, que tem de estar integralmente de acordo com o presente regulamento, com o da FIFA e com os das Confederações envolvidas. 2. A entidade organizadora do Jogo ou Torneio particular tem de respeitar e garantir que as entidades participantes respeitam a regulamentação adoptada para o Jogo ou Torneio particular, a da Federação Portuguesa de Futebol, a da FIFA e a das Confederações envolvidas. 7 Autorização 1. Todos os Jogos ou Torneios particulares disputados em Portugal, salvo o disposto no nº.8 deste regulamento têm de obter a autorização da FPF, da FIFA, da UEFA, das Confederações e Federações envolvidas, em conformidade com o anexo De igual forma, o Jogo ou Torneio particular em que participe uma equipa composta por jogadores registados em vários clubes ou filiados em diversas federações congéneres ou composta por Jogadores não registados em qualquer Federação, por já terem terminado a sua carreira desportiva, denominada equipa combinada, tem de ser autorizado pela FPF, pela FIFA e pelas Confederações ou Federações envolvidas. A autorização só é concedida em circunstâncias excepcionais. 3. A autorização concedida para a organização de Jogo ou Torneio particular não pressupõe a assumpção da responsabilidade por parte da FPF, no caso de ser apresentada uma queixa contra a entidade organizadora. 4. A autorização de Jogo ou Torneio particular está condicionada aos trabalhos das Selecções Nacionais. 24 8 Delegação de competência 1. A FPF delega nas Associações Distritais e Regionais a competência para autorizar o Jogo ou Torneio particular, nacional ou internacional, em que intervenham: a) Clubes nacionais das competições não profissionais; b) Clubes das competições profissionais nacionais, após consulta à LPFP; c) Clubes internacionais não profissionais ou que não estejam integrados numa das duas mais elevadas competições do seu país. 2. As Associações Distritais e Regionais devem obrigatóriamente remeter à FPF, antes ou após a realização do Jogo ou Torneiro particular, em suporte electrónico, o expediente relacionado com a respectiva autorização, bem como para a LPFP, no caso previsto na alínea b) deste artigo. 9 Procedimento para pedido de organização 1. A entidade organizadora do jogo ou Torneio particular tem de instruir o pedido de autorização com os seguintes elementos: a) O nome da entidade responsável pela promoção e realização do Jogo ou Torneio particular; o formulário oficial da FIFA, anexos 2 ou 3 conforme os casos, se o jogo ou Torneio particular carecer da autorização daquela entidade; b) O nome do Jogo ou Torneio particular, quando aplicável, em conformidade com o art.º 5º; c) A lista das entidades participantes no Jogo ou Torneio particular; d) As datas do Jogo outorneio particular; e) Requerimento para a nomeação da equipa de arbitragem ou, não sendo necessário, indicação da identidade dos árbitros; f) O regulamento do Jogo ou Torneio particular, quando aplicável, que deve conter no minimo os seguintes elementos: i) Formato e calendário, se se disputarem mais de um jogo ii) Disposições sobre a arbitragem iii) Procedimentos disciplinares iv) Confirmação de que as Leis do Jogo serão estritamente cumpridas v) Regras de elegibilidade dos jogadores vi) Medidas contra a dopagem, se aplicável; 35 vii) Comissão do Torneio, com indicação do presidente, vicepresidente e vogais e com a competência para decidir os litígios, recursos, reclamações e os casos omissos, com excepção das decisões da equipa de arbitragem. g) A indicação dos estádios, campos de jogos ou pavilhões a serem utilizados, incluindo prova de que esses estruturas foram reservadas, que têm a licença de utilização e seguro de responsabilidade civil; h) Medidas de segurança dos jogadores, incluindo planos médicos de emergência e cópia das requisições das forças de segurança; i) Prova da liquidação da taxa de organização e despesas da equipa de arbitragem; j) Confirmação de que o Jogo ou Torneio particular será televisionado nacional e/ou internacionalmente, se aplicável; k) Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil da entidade organizadora; l) Parecer favorável da Associação de Futebol Distrital ou Regional e/ou da LPFP onde os clubes estão filiados; m) Tratando-se de Jogo ou Torneio Internacional particular, documento de autorização das Federações congeneres envolvidas; n) Declaração da Companhia de Seguros que certifique que os jogadores e técnicos envolvidos estão devidamente segurados; o) Declaração de cumprimento das normas da FPF, FIFA e UEFA, anexo A FPF poderá exigir que o organizador do Jogo ou Torneio particular subscreva um contrato com as entidades participantes para efeitos da organização em causa, contendo os direitos e obrigações das partes. 10 Deslocação ao estrangeiro O pedido de participação num Jogo ou Torneio particular no território de outra Federação congénere deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) Identificação da Federação congénere onde o Jogo ou Torneio Particular decorrerá; 46 b) O nome da entidade responsável pela promoção e realização do Jogo ou Torneio Particular; c) O nome do Jogo ou Torneio Particular, quando aplicável, em conformidade com o art.º 5º; d) A lista das entidades participantes no Jogo ou Torneio Particular; e) As datas do Jogo ou Torneio Particular; f) Nome e contacto do responsável pela delegação oficial; g) Se se tratar de um Jogo ou Torneio particular que envolva jogadores menores de idade, as necessárias autorizações paternas devem estar na posse do clube e ser remetidas à FPF apenas quando solicitadas. 11 Autorização da FPF 1. Fora dos casos previstos no Regulamento para os Jogos Internacionais da FIFA e da delegação de competências prevista no Artigo 8º do presente Regulamento, o pedido de autorização de Jogo ou Torneio particular deve ser remetido á FPF até sete (7) dias da data prevista para o mesmo. 2. Se os clubes participantes no Jogo ou Torneio particular forem todos filiados na Liga Portuguesa de Futebol Profissional, o pedido deve ser remetido através desta entidade. 12 Autorização das Associações Distritais e Regionais de Futebol O pedido de autorização para a realização de Jogo ou Torneio particular previsto no Artigo 8º processa-se, de acordo com o presente Regulamento, na Associação Distrital e Regional onde decorre o jogo ou Torneio particular, podendo esta estabelecer prazos próprios para o deferimento da respectiva autorização. 13 Autorização da FIFA É necessária a autorização da FIFA sempre que no Jogo ou Torneio particular intervenham selecções de confederações diferentes ou equipas combinadas. O pedido de autorização deve ser apresentado à FPF pelo menos setenta (70) dias antes da primeira das datas propostas para o Jogo ou Torneio particular. O pedido de autorização, numa das línguas oficias da FIFA, deverá ser apresentado através do formulário oficial da FIFA (anexos 2 e ou 3) e acompanhado de todos os documentos de apoio exigidos no Artigo 7º do presente Regulamento. 57 14 Autorizações da UEFA É necessária a autorização da UEFA sempre que no Jogo ou Torneio particular intervenham clubes de diferentes Federações Europeias. Sempre que o Torneio careça de autorização da UEFA, o aludido pedido deve ser apresentado à FPF com pelo menos sete (7) dias antes da primeira das datas propostas para o Jogo ou Torneio particular. 15 Autorizações de Confederação É necessária a autorização das respectivas confederações, sempre que no Jogo ou Torneio particular intervenham clubes de diferentes confederações. O pedido de autorização deve ser apresentado à FPF pelo menos setenta (70) dias antes da primeira das datas propostas para o Jogo ou Torneio particular. 16 Taxas e honorários 1. A entidade organizadora tem de efectuar o pagamento prévio da taxa devida à FPF por cada Jogo Particular, a qual é fixada no Comunicado Oficial nº A entidade organizadora tem de efectuar o pagamento prévio à FPF dos honorários da equipa de arbitragem, caso esta seja nomeada pelo Conselho de Arbitragem da FPF. Estes valores são fixados no Comunicado Oficial nº No caso do Jogo ou Torneio particular envolver Selecções Nacionais A acresce a taxa devida à FIFA e à respectiva Confederação, calculada nos termos do Regulamento para os Jogos Internacionais da FIFA (ver ons_gov_international_matches_2011.pdf). 4. A entidade organizadora depositará previamente na FPF o valor mínimo previsto no aludido Regulamento (USD 400), que será deduzido posteriormente na sequência da apresentação do Mapa Financeiro, conforme anexo Mapa financeiro 1. Para cada Jogo ou Torneio particular a entidade organizadora deverá preparar um mapa financeiro pormenorizado, conforme anexo O mapa financeiro deverá conter todos os valores necessários para reflectir as receitas totais, bem como qualquer imposto ou encargo deduzido das mesmas. 3. No caso do Jogo ou Torneio particular carecer de aprovação da FIFA e de alguma Confederação, o mapa financeiro e o montante devido pelas taxas aplicáveis nos termos do Regulamento de Jogos Internacionais da FIFA deverão ser enviados à FPF até cinquenta (50) dias após a data do jogo. 68 18 Disciplina 1. Os relatórios dos árbitros de Jogo ou Torneio particular que forem remetidos à FPF serão apreciados pelo Conselho de Disciplina da FPF para efeitos de apuramento da responsabilidade disciplinar. 2. Os cartões amarelos exibidos em jogo ou Torneio particular, motivados por infracções leves não contam para a acumulção previstas nos respectivos Regulamentos Disciplinares. 3. O cumprimento de pena disciplinar aplicada a jogador ou elementos da equipa técnica por ocasião de Jogo ou Torneio particular só se inicia após a devida notificação ao Clube. 19 Sanções A violação do presente regulamento é punida nos temos do Regulamento Disciplinar da FPF. 20 Adopção e entrada em vigor 1. O presente Regulamento revoga o Regulamento de Jogo ou Torneio Particular publicado atravez do Comunicado Oficial nº 140, de O presente regulamento foi aprovado pela Direcção da FPF na reunião de 29 de Maio de 2012 e entra em vigor em 1 de Julho de9 ANEXO 1 Equipas envolvidas Autorização FIFA Notificação FIFA Autorização UEFA Autorização todas as Confederações envolvidas Autorização Federação Clube/Selecção Autorização FPF Selecções Nacionais Da mesma confederação X X X X Confederações diferentes X X X X X Clubes participantes numa das 2 mais elevadas competições nacionais Equipas compostas Outros clubes Equipas da mesma Confederação (Jogo/Torneio) Equipas de várias Confederações (Jogo/Torneio) Jogadores da mesma Confederação (Jogo/Torneio) Jogadores de várias Confederações (Jogo/Torneio) Equipas da mesma Confederação (Jogo/Torneio) Equipas de várias Confederações (Jogo/Torneio) Datas incluídas no Calendário Internacional ou da Confederação Qualquer data X X X X X Conforme Regulamento X X Qualquer data X X X X X Qualquer data X X X X Qualquer data X X X X X Datas incluídas no Calendário Internacional ou da Confederação Qualquer data X X X X X Conforme Regulamento X X Qualquer data X X X X X10 ANEXO 2 Application form for participating in an International Match or competition Preamble: Following the Regulations Governing International Matches, a member who intends to participate in an International Match or competition, must, under the conditions of art. 7 and art. 12 of the Regulations Governing International Matches, obtain prior authorisation from FIFA. The applicant intends to participate in an International Match or competition. Consequently, the applicant,., (Name of the applicant) submits the following authorisation request in order to participate in the following International Match or competition: Description:.. (Name of the International Match of competition) arranged by Name:.. (Name of the party responsible for promoting and staging the International Match or competition, such as a member, a league or club affiliated to a member of a FIFA agent) on the territory of Football association:.. (Name of the FIFA Member, on whose territory an International Match is to be played) 111 ANEXO 2 Teams: (Name of the teams participating in the International Match. In case the present request relates to a competition, please see par. 1.1 of appendix 1) Date:.. (Date, on which the International Match will be played. In case the present request relates to a competition, please see par. 1.1 of appendix 1) Head of delegation: (Name and contact information of the head of the delegation. The head of the delegation shall be a natural person who is responsible for the official travel delegation of each team of the member participating in the International Match or competition. The signatory confirms, that the necessary documentation pursuant to appendix 1 is duly attached. In this relation and in application of art. 12 par. 1 of the Regulations Governing International Matches, the signatory acknowledges that FIFA will only consider fully completed applications. Otherwise, FIFA may reject or charge additional fees for any application that is either not filed in good time and / or incomplete. (Name of the applicant) (Place and date) (Name and function of the signatory) 212 ANEXO 2 Appendix 1 In any case, the following annexes are mandatory: 1. The basic rules of competition, including 1.1 Competition format, if more than one match is involved; 1.2 Disciplinary procedures; 1.3 Player eligibility rules; and, if applicable 1.4 Anti-doping measures. 2. Any required travel documents. 3. According to art. 7 of the Regulations for International Matches, a confirmation by the FIFA Member, as per which the participation has been approved To the extent applicable, the following annexes must be attached: 4. If it is a youth event, any required parental approvals. 5. Any domestic law requirements. 313 ANEXO 3 Application form for hosting an International Match or competition Preamble: Following art. 6 par. 3 of the Regulations Governing International Matches, a member on whose territory an International Match will be played, must, under the conditions of art. 7 and art. 12 of the Regulations Governing International Matches, obtain prior authorisation from FIFA. The applicant is a FIFA member and intends to host an International Match on his territory. Consequently, the applicant,., (Name of the FIFA member, consecutively the applicant ) submits the following authorisation request in order to hold the following International Match or competition: Description:.. (Name of the International Match or competition) arranged by: Name:.. (Name of the party responsible for promoting and staging the International Match or competition, such as a member, a league or club affiliated to a member or a FIFA agent) Teams: (Name of the teams participating in the International Match. In case the present request relates to a competition, please see par. 6 in appendix 1) 114 ANEXO 3 Date:.. (Date, on which the International Match shall take place. In case the present request relates to a competition, please see par. 6 in appendix 1) Referees (Complete Name and nationality of the referees and assistant referees. In any case, the nomination of these referees must be effected in accordance with FIFA s International List of Referees) Stadium 1. (Name of the stadium to be used for the International Match. In case the present request relates to a competition, please see par. 6 in appendix 1) The signatory confirms that the necessary documentation pursuant to appendix 1 is attached. In this relation and in accordance with art. 12 par. 1 of the Regulations Governing International Matches, the signatory acknowledges that FIFA will only consider fully completed applications. Otherwise, FIFA may reject or charge additional fees for any application that is either not filed in good time and / or incomplete. Furthermore, the signatory herewith explicitly affirms its compliance with the Regulations Governing International Matches. (Name of the applicant) (Place and date) (Name and function of the signatory) 215 ANEXO 3 In any case, the following documents must be attached: Appendix 1 1. The International Match or competition regulation, issued by the applicant. These regulations must contain provisions regarding: 1.1 Competition format and playing schedule, if more than one match is involved; 1.2 Refereeing provisions; 1.3 Disciplinary procedures; 1.4 Confirmation that the Laws of the Game will be strictly observed; 1.5 Player eligibility rules and, if applicable 1.6 Anti-Doping measures. 2. Evidence, following which the stadiums to be used have been reserved and, to the extent applicable, that they comply with the FIFA Football Stadiums: Technical Recommendations and Requirements. 3. Documentation regarding player safety measures, including emergency medical plans. 4. A performance bond or other financial security measures to ensure the performance of obligations, including payment of refereeing costs. 5. Information regarding the colours of the teams, acknowledging the ban on advertising on Representative Team s shirts. The FIFA Equipment Regulations may serve as guidelines for the determination of the team match colours. To the extent applicable, the following documents must be attached: 6. In case the present application is related to a competition: Extensive documentation, including information regarding the dates of the matches and the names of the teams, referees and stadiums. 7. If the match is open to the public, a global safety and security plan including (if applicable) ticketing and compliance with the FIFA Safety Regulations. 8. Confirmation that the International Match or competition is to be internationally televised, if applicable. 9. Any domestic law requirements. 316 ANEXO 4 DECLARAÇÃO A Entidade Organizadora do jogo/torneio particular), a realizar no dia / /, e cada entidade participante (Clube, Selecção ou Equipa combinada) pela presente declaram: 1. Aderir incondicionalmente às regras, regulamentos e decisões emitidas pelos competentes órgãos da FPF, FIFA e UEFA a) Cumprir todas as obrigações decorrentes do Regulamento de Jogo ou Torneio Particular; b) Que todos os documentos e informações submetidos à FPF, relevantes para a respectiva autorização estão completos e correctos; 3. a) Aceitar incondicionalmente os Estatutos, Regulamentos e Decisões da FPF, FIFA e UEFA; b) Reconhecer a Jurisdição do CAS em Lausanne de acordo com o disposto nos respectivos artigos dos Estatutos da FIFA c) Cumprir as Leis do jogo em vigor na FIFA/UEFA; 4. Cumprir incondicionalmente os Estatutos, regulamentos e decisões da Federação Portuguesa de Futebol e dos seus órgãos; 5. Informar a FPF sobre qualquer alteração, evento ou condição de grande relevância e/ou subsequentes eventos ocorridos após a apresentação da documentação para a obtenção da autorização para a realização de Jogo ou torneio Particular. Data: / / Entidade Organizadora Entidades Participantes Nome Assinatura Nome Assinatura17 Receipt Declaration ANEXO 5 Match Description Team A (Home Team) Classification Team B (Visiting Team) Hosting Organization City Liable Organization Match Date Currency Match Time Stadium Ticket Sales Ticket Category Number of Tickets Price of Ticket Total Other Income Television Fee Adversiting Others Total Outgoings Taxes (State, Local) Hire of the Ground Total Calculate the net receipts Total Gross Receipts Total Outgoing (Max 30% of the Gross Receipt) Total Net Receipt Calculate the levy due to FIFA Friendly (Men, A-Teams) For matches of the teams for the same Confederation the levy due is 1% (minimum CHF 500). For matches of the teams from different Confederations the levy due is 2% (minimum CHF FIFA will retrocede 1% to the Confederations involved) The used exchange rate is daily defined by XE.COM. Calculation Levy due to FIFA according to the calculation rule (in ) Levy due to FIFA (in CHF) CHF Comments to FIFA Comments by FIFA to the Association Documentos relacionados
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