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Timestamp: 2019-05-24 15:05:20+00:00

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Art. 204, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 204, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Andamento do Processo n. 0150344-28.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 24/05/2019 do TRF-2
ordenamento jurídico (CTN, art. 204, parágrafo único e Lei nº 6.830/80, art. 3º, parágrafo único). Segundo Leandro..., nos termos do parágrafo único do artigo 803 do Novo Código de Processo Civil. Nessas perspectivas, enquadram-se dentre... públicos que gozam, por expressa determinação legal (Lei nº 6.830/80, art. 3º)...
Andamento do Processo n. 0028571-16.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-2
e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. Nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF, a dívida ativa... quando do ajuizamento dos embargos à execução. Com efeito, o §2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso ao dispor.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO....
Andamento do Processo n. 0151693-66.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-2
CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente... do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado deve alegar toda a matéria útil, bem como requerer... DA SÚMULA 07/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO. FALTA DE...
Andamento do Processo n. 0001403-80.2013.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2019 do TRF-3
, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do Código Tributário Nacional reproduzido no artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras... o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6... a constituição de créditos tributários antes da alteração do § 3º do ...
Pg. 504. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019
do STJ. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA DA CDA. Presunção relativa afastada. Art. 204, parágrafo único... do Código Tributário Nacional. DESACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O sujeito passivo é a pessoa obrigada...Pg. 504. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...
Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019
do parágrafo único do artigo 204 do Código Tributário Nacional reproduzido no artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações... instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese... LEGAL. 1. É certo que o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15035264020188260269 SP 1503526-40.2018.8.26.0269
. 202 do CTN e art. 2º , §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980) - Ausência de indicação do fundamento legal específico... e do art. 2º , §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa ao executado, cabendo... do disposto no art. 204 e seu parágrafo único do CTN , porquanto ausente pressu...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 82363820108260115 SP 0008236-38.2010.8.26.0115
do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal , adiante reproduzidos: “Art. 202. O termo... Tributário Nacional e artigo 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal , verifica-se que o título padece de vícios insanáveis..., sendo, portanto, nulo. Com efeito, artigo 202 , III , do Código T...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10008770620188260126 SP 1000877-06.2018.8.26.0126
estabelecidos pelo artigo 202 do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tributário Nacional... e pelo artigo 2º , § 5º , da Lei de Execução Fiscal , adiante reproduzidos: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa... da inscrição. Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aque...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 384792820094030000 SP
ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN . Isso porque, entendia-se que a presunção legal prevista no art. 204 , parágrafo... legais para se certificar dessa responsabilidade. A presunção legal prevista no art. 204 , parágrafo único do CTN , só... a responsabilização pessoal dos sócios. 4. A redação do art. 13 da Le...
Art. 204, § 1 da Lei 5172/66
Art. 204, § 1 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 803
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 204
 artigo 3
 artigo 144
 artigo 204
 artigo 3
 artigo 144
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 202
 artigo 202
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