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Timestamp: 2017-07-22 18:50:39+00:00

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Legislação-arquivo - Assers
A respeito das Resoluções CNE/CEB 1/2010 e 6/2010, que dispõem, entre outras coisas, sobre a data a ser considerada para fins de "ponto de corte", para matrícula ... Postado em 27 de set de 2016 07:24 por Assers Digital
Projeto de Lei da Aposentadoria aos 25 anos
Todos são sabedores do Projeto de Lei que tramita no Congresso a respeito da Aposentadoria aos 25 anos para os especialistas de educação.O mesmo encontra-se parado, sem análise ... Postado em 9 de nov de 2015 12:14 por Assers Digital
Manifestação do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul sobre o Projeto de Lei nº 169/2015 O parlamento é um espaço institucional importante e legítimo de discussão ... Postado em 7 de set de 2015 11:41 por Assers Digital
DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015. (publicado no DOE n.º 111,
de 15 de junho de 2015) Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia ... Postado em 7 de set de 2015 11:40 por Assers Digital
DECRETO N.º 51.766, DE 28 DE AGOSTO DE 2014. (Acesse aqui em pdf) Dispõe sobre a definição e a unificação de
conceitos sobre as funções de magistério exercidas ... Postado em 7 de set de 2015 11:39 por Assers Digital
Link para acompanhamento do Projeto na Câmara dos Deputados: PL 7813/2014 - Projeto de Lei (clique para abrir) O projeto para aposentadoria já está tramitando no Congresso Nacional! Foi feito ... Postado em 22 de jul de 2014 06:08 por Assers Digital
concretizada a criação de uma cartilha sobre a luta pela aposentadoria especial também para os especialistas de educação. Esta cartilha esclarecedora será distribuída pelo correio. Ao receberem, por gentileza ... Postado em 2 de jun de 2014 10:22 por Assers Digital
Veja a integra da Lei abaixo, ou em arquivo 'PDF' clicando aqui. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI N.º 13.990, DE ... Postado em 23 de out de 2012 06:00 por Assers Digital
Determinações da SEC sobre a participação em eventos
ORDEM DE SERVIÇO 02/2011 Sobre a participação de professores e servidores da educação em eventos educacionais, culturais e/ou de temas gerais de interesse da sociedade civil.Clique para ... Postado em 12 de mai de 2011 12:39 por Assers Digital
Artigo de Patrícia Collat Bento Feijó Obrigatoriedade da Educação Infantil a partir dos 4 anos de idade é a solução para o ensino no Brasil? Resolve
o problema de milhares ... Postado em 9 de mai de 2011 14:30 por Assers Digital
Pela Dra. Patrícia Collat Bento Feijó, Advogada da ASSERS
Postado em 9 de mai de 2011 14:28 por Assers Digital
Projeto de lei proveniente do Senado e aprovado hoje pela Câmara dos Deputados assegura que, a partir dos 4 anos de idade, as crianças tenham o direito a uma vaga ... Postado em 9 de mai de 2011 14:24 por Assers Digital
Aprovada no Congresso Nacional a Lei Federal que institui o Piso Salarial dos Professores(Clique para ler)
Plano de Carreira e Supervisão Educacional
Palestra da Dra. Patrícia Feijó(clique para abrir)
Postado em 9 de mai de 2011 14:18 por Assers Digital
Fórum Nacional de Especialistas em Educação
II Carta de Brasília Fórum Nacional de Associações e Sindicatos de Especialistas em Educação Brasília, 13 de agosto de 2006PROFISSIONALIZAÇÃO DOS QUADROS DA EDUCAÇÃO COMOCONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO ... Postado em 9 de mai de 2011 14:38 por Assers Digital
A luta da ASSERS pela aposentadoria dos Supervisores
Clique aqui para ver diversas e informações e "capítulos" desta luta.
Postado em 9 de mai de 2011 14:14 por Assers Digital
Certificados para Avaliação no Plano de Carreira do Magistério Estadual
Critérios para pontuação de Certificados no Plano de Carreira do Magistério Estadual 1. Publicações de artigos textos, relatos, crônicas em Revistas Científicas, Jornais, Anais de Cursos e Seminários.Valor: 2 ... Postado em 9 de mai de 2011 14:10 por Assers Digital
Férias do Supervisor
ORIENTAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSDA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO RS (02/12/2004)Clique para abrir
Postado em 9 de mai de 2011 13:55 por Assers Digital
Posição do Ministério da Justiça quanto ao veto ao PLC 132/2005
Ministério da Justiça posiciona-se quanto ao veto do Presidente:
"deixamos de apontar fundamentos do veto"!
Postado em 9 de mai de 2011 13:52 por Assers Digital
ACORDO MERCOSUL Ofício Circular n° 152/2005- MEC/SESu/GAB
Postado em 9 de mai de 2011 13:49 por Assers Digital
Exibindo postagens 1 - 20 de 21.
Efeito_suspensivo(TRF1).pdf
postado em 23 de out de 2015 08:44 por Assers Digital
9 de nov de 2015 12:14 atualizado‎(s)‎
Todos são sabedores do Projeto de Lei que tramita no Congresso a respeito da Aposentadoria aos 25 anos para os especialistas de educação.O mesmo encontra-se parado, sem análise.Solicitamos a todos os associados e amigos que enviem um e-mail para os deputados, solicitando e incitando-os a analisarem a matéria.Conforme a recomendação do Senador Paim: "O projeto está na Câmara. Lamentavelmente, não temos como precisar data de votação. Por isso, é fundamental a mobilização da sociedade, enviando cartas, e-mails, faxes e telegramas à todas as lideranças da Câmara e ao Presidente daquela Casa pedindo a inclusão em pauta da proposta". Como o Senador sempre diz: "O Congresso Nacional se move com o rufar dos tambores das ruas".Clique aqui para baixar (arquivo Excel) a lista de Deputados Federais com seus endereços eletrônicos.Ou clique aqui para visualizar no seu navegador a lista de Deputados e emails
Deputados-lista-emails.xls
Manifestação do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul sobre o Projeto de Lei nº 169/2015 O parlamento é um espaço institucional importante e legítimo de discussão
dos temas da Educação. Este Conselho, no exercício das suas atribuições como
“órgão fiscalizador, consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Estadual
de Ensino” no Rio Grande do Sul, vem se manifestar a respeito do PL 169/2015,
da nobre deputada Regina Becker, que propõe modificações na Lei de Gestão
Democrática do Ensino Público (Lei nº 10.576/95 alterada pela Lei
nº13.990/2012).
democrática na rede pública de ensino é um processo dinâmico que exige
aprimoramento, revitalização e avaliação constantes. Assim, a positivação
dessa conquista, apesar dos momentos de recuo, tem obtido sucessivos
avanços legais, desde a instituição da eleição por lista tríplice (Lei nº
8.025/1985 e Decreto estadual 32.002/1985), passando pela eleição direta do
Diretor e Vice-Diretor (Lei 9.233/1991) e chegando à eleição por chapa
(Lei nº13.990/2012), não apenas do Diretor, mas também do Vice-Diretor
cuja eleição havia sido suprimida pela Lei nº10.576/1995.As modificações
introduzidas pela Lei nº 13.990/2012 não foram iniciativas episódicas,
casuísticas ou desnecessárias. Seguiram uma tendência de avanço e
revitalização do processo de gestão democrática e decorreram da
necessidade de aprimorar os mecanismos de eleição de diretores diante de
inequívocos e sintomáticos sinais de deterioração e estagnação,
diagnosticados nos últimos anos. Dentre essas evidências estavam o
personalismo, a ausência de alternância nas direções e a desmotivação do
debate programático na gestão da escola pela inexistência de projetos político-pedagógicos
nos momentos eleitorais.O Projeto de Lei
nº 169/2015, ao revogar as alterações propostas pela Lei nº13.990/2012,
sem uma análise mais zelosa das razões que determinaram a elaboração e dos
resultados alcançados com experiência de implementação dessa Lei, ainda em
fase inicial, faz a roda da história girar ao contrário, limitando-se a
propor o retorno de mecanismos já superados por oporem dificuldades ao
desenvolvimento do processo participativo de gestão democrática nas
escolas.A volta da
eleição direta uninominal apenas do Diretor, com a revogação da eleição
por chapa (Artigo 7º), favorece o retorno ao personalismo em detrimento do
programa de gestão coletiva da escola. Esse personalismo está consignado
em vários dispositivos do Projeto, como nos artigos 7º e 15 que acabam com
a eleição do Vice-Diretor transformando-o num preposto do Diretor. O fim
da obrigatoriedade de apresentação de um programa de gestão para a escola
é, por si só, um retrocesso que desqualifica o processo eleitoral na
escola, sendo incompatível com um projeto de escola cidadã, que busca
formar cidadãos autônomos, críticos e participativos.O conceito de
Equipe Diretiva (ED), embora mantido formalmente no Projeto (Artigo 6º),
fica deveras enfraquecido. A ED deixa de ser propriamente uma equipe para
se transformar numa espécie de “quadro de confiança do diretor”: o
Vice-Diretor é politicamente fragilizado ao perder a condição de eleito
numa chapa com identidade programática e compromissos de gestão
referendados pelas urnas e o Coordenador Pedagógico deixa de ser parte
integrante da ED (artigo 6º).A volta do texto
anterior à Lei nº 13.990/2012, que permitia reconduções sucessivas e
infinitas no cargo de Diretor de escola (Artigo 9º), não apenas é um
retrocesso em si, como também está em desacordo com o debate conjuntural
nacional de acabar com o mecanismo da reeleição em todos os níveis. Os
diretores com mais de duas gestões sucessivas em 2012 já desfrutaram do
privilégio de concorrerem à recondução, concedido em caráter excepcional
na última eleição. Permitir novas reconduções é dar sobrevida a esse
mecanismo anti-democrático. Além disso, com o fim da eleição do
Vice-Diretor, cria conforme o proposto no PL em análise condições para um
mecanismo de falsa alternância no poder ou uma espécie “alternância dos
mesmos”, ora como diretor eleito, ora como Vice indicado.O Projeto, não
somente retira a função executora dos Conselhos Escolares prevista na Lei
nº 13.990/2012, mas também suprime a sua atribuição fiscalizadora nas
questões pedagógicas que vige desde 1995 com a Lei nº 10.567,
restringindo-a às questões de natureza administrativo-financeiras (Artigo
41). Ou seja: sobre a essência da missão institucional da escola, que é o
ato pedagógico de ensinar e aprender, a comunidade fica impedida de
exercer o seu direito de fiscalização por meio de sua instância mais
importante, que é o Conselho Escolar.Ao restringir
competências do Conselho Escolar (CE), o Projeto de Lei nº 169/2015 não se
coloca em sintonia com o entendimento deste Conselho, recentemente
formalizado em Parecer (Parecer CEEd 545/2015), que reconhece o CE como
“órgão máximo de decisão da escola com competência consultiva,
deliberativa, fiscalizadora e executora nas questões pedagógicas,
administrativas e financeiras”. Assim, o CE fiscaliza, delibera e se
manifesta sobre os aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, de
acordo com a proposta pedagógica e o Regimento Escolar, cuja implementação
cabe aos respectivos responsáveis, sob a coordenação do diretor da escola,
representante legal da instituição.Pelas razões
acima apresentadas, o Conselho Estadual de Educação (CEEd) manifesta-se
contrariamente ao Projeto de Lei nº 169/2015 e solicita a suspensão da sua
tramitação para a realização de um amplo debate na comunidade escolar.
Porto Alegre, 02 de setembro de 2015. Cecília Maria Martins Farias
de 15 de junho de 2015) Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da
Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº 9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n°
6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis Complementares n° 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, ° 13.451, de 26
de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de
abril de 2010, bem como da Licença Especial de que trata a Lei Complementar n°
10.990, de 18 de agosto de 1997, no âmbito do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a existência de milhares de ações judiciais e de pedidos
administrativos em que servidores(as) públicos(as) aposentados(as) e
exonerados(as) postulam a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não fruídas
nem convertidas em tempo de serviço enquanto estavam em atividade;
considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, condenando o Estado
do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização referente à licença-prêmio não
gozada nem convertida em tempo de serviço quando estava o(a) servidor(a) em
considerando os Pareceres nº 15.519/11, nº 16.233/14 e nº 16.478/15 da
Procuradoria-Geral do Estado;
considerando a observância dos princípios constitucionais da moralidade,
impessoalidade, economicidade e da eficiência;
considerando que a composição administrativa é a
forma mais efetiva de solução dos conflitos; e
Art. 1º Fica regulamentada a fruição da Licença-Prêmio de que tratam a Lei nº
9.075, de 22 de maio de 1990, a Lei n° 6.672, de 22 de abril de 1974, e as Leis
Complementares n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, n° 11.742, de 17 de
janeiro de 2002, n° 13.451, de 26 de abril de 2010, n° 13.452, de 26 de
abril de 2010, e n° 13.453, de 26 de abril de 2010, no âmbito do Poder
Art. 2º A licença-prêmio será preferencialmente
usufruída no quinquênio subsequente ao da sua aquisição, no todo ou em parcelas
não inferiores a um mês, mediante requerimento do interessado dirigido à chefia
imediata, que deverá deferir ou não o pedido em até quinze dias.
§ 1º Antes que se complete novo período aquisitivo sem que
tenha havido o gozo ou a conversão em tempo de serviço da licença-prêmio já
adquirida, a Administração Pública Estadual notificará, quando cabível, o(a)
servidor(a) para optar entre a fruição ou a conversão em tempo de serviço para
avanços e adicionais.
§ 2º Por justificada necessidade do serviço, poderá
o(a) servidor(a) ser convocado(a), pela Administração Superior do seu órgão, a
interromper o gozo da licença-prêmio, sendo facultada a fruição do período
remanescente em momento posterior, hipótese em que o gozo poderá ser em período
inferior a trinta dias.
§ 3º A fruição do todo ou da última parcela ou do
período remanescente de que trata o § 2º deste artigo, conforme o caso, deverá
ser iniciada até o último dia útil do quinquênio ao qual se refere o “caput”
deste artigo, exceto nas hipóteses de indeferimento do pedido previstas neste
§ 4º O membro do Magistério em regência de classe e
os servidores em exercício nas escolas estaduais deverão usufruir
preferencialmente da licença-prêmio no mês de julho, exceto se houver
justificada autorização diversa da chefia imediata.
§ 5º Os Coordenadores
Regionais e os Diretores de Escola deverão programar os afastamentos dos
professores e servidores para fruição de licença-prêmio para que não haja
prejuízo à continuidade do serviço
§ 6º O(a) servidor(a)
que, até a data da publicação do presente Decreto, possua licenças-prêmio
adquiridas e não gozadas nem convertidas em tempo de serviço, deverá optar,
quando for o caso, por convertê-las em tempo de serviço ou usufruí-las no
decênio subsequente à publicação deste Decreto, preferencialmente um mês por
ano, conforme autorização da chefia imediata.
Art. 3º A chefia imediata poderá, conforme justificativa em expediente
administrativo próprio, indeferir o pedido de fruição da licença-prêmio por
necessidade do serviço ou em razão do disposto no art. 153 da Lei Complementar
n° 10.098/1994.
Art. 4º A conversão em pecúnia da licença-prêmio e da licença especial de que
trata a Lei Complementar nº
10.990, de 18 de agosto de 1997, já adquirida e não usufruída nem
convertida em tempo de serviço, fica autorizada para as situações de rompimento
do vínculo funcional decorrentes de aposentadoria civil ou militar, exoneração
§ 1º O(a) interessado(a) terá o prazo de cinco anos para
requerer a conversão em pecúnia prevista no “caput” deste artigo a contar do
ato de aposentadoria, da exoneração ou do falecimento, após o que se
considerará prescrito o pedido com base no art. 1º do Decreto Federal nº
20.910, de 6 de janeiro de 1932.
§ 2º O protocolo do pedido
será efetuado junto ao órgão de origem do(a) servidor(a), que o autuará em
expediente administrativo próprio e verificará o preenchimento dos requisitos
para a concessão da indenização.
§ 3º Concluindo-se pelo
deferimento do pedido, o expediente administrativo será encaminhado à
Procuradoria-Geral do Estado, que, em quinze dias úteis, informará acerca da
existência de ação judicial referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio
ou licença especial não gozada.
§ 4º Em não havendo ação judicial movida pelo(a)
requerente, segundo o informado pela Procuradoria-Geral do Estado, ou em sendo
comprovada por certidão judicial a homologação da desistência da ação de
conhecimento ou da renúncia ao título executivo, o órgão de origem encaminhará
o expediente administrativo para pagamento junto à Secretaria da Fazenda.
§ 5º A indenização de
que trata este artigo corresponderá ao total dos meses de licença não
usufruídos e será calculada com base na última remuneração integral do(a)
servidor(a) em atividade, excluídas as parcelas de caráter transitório ou
eventual, sendo o montante atualizado pela Taxa Referencial até o efetivo
pagamento, que ocorrerá em:
I – seis parcelas mensais para os valores até R$ 6.000,00 ( seis mil
II – doze parcelas mensais, para as quantias de R$ 6.000,01 (seis mil
reais e um centavo) a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III – dezoito parcelas mensais, para as quantias de R$ 12.000,01 (doze
mil reais e um centavo) a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
IV – trinta e seis parcelas mensais para os valores de R$ 32.000,01
(trinta e dois mil reais e um centavo) a R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
V – sessenta parcelas mensais para as quantias acima de R$ 95.000,01
(noventa e cinco mil reais e um centavo).
§ 6º Não haverá incidência de contribuição
previdenciária, da contribuição ao IPE-SAÚDE nem imposto de renda sobre os
§ 7º O pagamento da indenização de que trata este
artigo constará do sistema Recursos Humanos no Estado do RS - RHE,
registrando-se nos assentamentos funcionais referentes às licenças-prêmio ou às
licenças especiais a informação da conversão em pecúnia.
§ 8º Em não fazendo o(a) servidor(a) jus à
conversão em pecúnia, inclusive pela prescrição ou em razão da existência de
ação judicial, exceto se comprovada por certidão judicial a homologação da
desistência do processo de conhecimento ou da renúncia ao título executivo, o
pedido será indeferido, dando o órgão de origem ciência ao interessado.
conceitos sobre as funções de magistério exercidas por professor(a) para a
concessão da aposentadoria especial do magistério, nos termos do art. 40, §
4.º, incisos II e III da Constituição Federal
SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e
VII, da Constituição do Estado, e
considerando a previsão legal de redução de idade
e de tempo de contribuição para o(a) professor(a) que comprove exclusivamente
ensino fundamental e médio, conforme disposto no §5.º do art. 40 e no § 8.º do
art. 201 da Constituição Federal;
considerando o inciso III do art. 2.º da Lei n.º
6.672, de 22 de abril de 1974, que define o(a) professor(a) como membro do
magistério que exerce atividade docente;
considerando as determinações contidas nos arts.
12 e 13 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
considerando a decisão do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADIN n.º 3772/2008, ao declarar
que a função de magistério se estende para além da sala de aula, abrangendo
também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e
alunos, a direção, a coordenação e o assessoramento pedagógico, desde que
exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores(as) de
considerando o disposto no Parecer n.º 2, de 19 de
janeiro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e no Parecer
n.º 14.991, de 7 de maio de 2009, da Procuradoria-Geral do Estado,
DECRETA: Art. 1.º Ficam definidos e unificados os conceitos sobre as funções
de magistério exercidas por professor(a) para a concessão da aposentadoria
especial do magistério, nos termos do art. 40, § 4.º, incisos II e III da
Constituição Federal, conforme segue:
I – Docência: é o trabalho metódico e intencional
exercido por professores(as) junto aos(às) alunos(as) no sentido de alcançar a
aprendizagem desenvolvidas em sala de aula e em ambientes planejados, definidos
na Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino, disciplinado no Regimento
Escolar, distribuído e devidamente regulamentado, em atividades de interação
com o educando e em horas-atividades, assim definidas:
a) atividades curriculares para o desenvolvimento
de ações pedagógicas de iniciação à pesquisa, de leitura e de produção textual,
de esportes e de recreação, de direitos humanos, de aprendizagem de línguas
estrangeiras, de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável, de
ciências humanas, de ciências físicas e biológicas, de saúde e qualidade de
vida, de informática, de educação para a paz, de matemática, de arte e de
b) atividades curriculares, de caráter pedagógico,
desenvolvidas nos laboratórios especializados existentes nos estabelecimentos
c) atividades curriculares, de caráter pedagógico
realizadas nas salas de recursos na educação especial em atendimento
d) atividades curriculares, de caráter pedagógico,
desenvolvidas em salas de aula como professor(a) substituto(a) ou apoiador(a);
e) atividades de seminários de pesquisa, de
avaliação institucional e de participação nos conselhos de classe;
f) atendimento sistemático, planejado e
distribuído ao longo do período letivo, de atividades curriculares de caráter
pedagógico, a turmas ou grupos de alunos(as) no espaço da biblioteca para a
realização de leituras orientadas e horas do conto; e
II – Direção e Vice-Direção: constitui o
desempenho das atribuições determinadas pelo art. 12 da Lei Federal n.º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e alterações, e pela Lei n.º 10.576, de 14 de
novembro de 1995, e alterações;
III – Coordenação Pedagógica: exercida pelo(a)
Coordenador(a) Pedagógico que deve integrar a Equipe Diretiva do
estabelecimento de ensino no exercício das seguintes atividades:
a) planejar, organizar, articular, coordenar e/ou
orientar os espaços de reuniões dos(as) profissionais para a elaboração do
planejamento político-administrativo-pedagógico e da avaliação institucional do
b) planejar, organizar, articular, coordenar e/ou
orientar os espaços periódicos para reunião de professores(as) e os(as)
outros(as) profissionais do estabelecimento de ensino, à formação continuada em
serviço e à avaliação dos processos e resultados das aprendizagens dos(as)
c) acompanhar, orientar e assessorar o cumprimento
do plano de trabalho de cada professor(a) do estabelecimento de ensino;
d) coordenar e/ou orientar a elaboração e o
desenvolvimento das estratégias definidas para a recuperação dos(as) alunos(as)
com baixo rendimento escolar;
e) coordenar e/ou orientar a elaboração e o
em salas de recursos, laboratórios de aprendizagem ou em atividades
curriculares com atendimento individualizado de alunos(as);
f) planejar, coordenar e orientar atividades
extraclasse e de atendimento aos pais e alunos(as);
g) desempenhar atividades de coordenação de
práticas pedagógicas e/ou supervisão de estágios curriculares;
h) contribuir e participar na distribuição do
trabalho docente nas diferentes áreas do conhecimento, na elaboração do
calendário letivo e do horário escolar semanal; i) propor temas de estudos, palestras, cursos que
qualifiquem e atualizem de forma permanente o trabalho docente dos(as)
professores(as) do estabelecimento de ensino, apresentando alternativas de
trabalho coletivo e individual;
j) propor projetos que contemplem os objetivos dos
níveis de ensino, articulados com o Projeto Político Pedagógico da Escola;
k) promover, facilitar e estimular a integração
entre o estabelecimento de ensino, a família e a comunidade escolar;
l) planejar estratégias para relações
interpessoais positivas entre os diferentes atores da comunidade escolar,
orientando os(as) profissionais do estabelecimento de ensino na execução
efetiva dessas estratégias;
m) mediar conflitos que possam surgir no contexto
n) organizar e presidir conselhos de classe
participativos no estabelecimento de ensino;
o) planejar e atuar na perspectiva da
democratização do ensino; e
p) contribuir e participar das ações voltadas ao
adequado funcionamento do estabelecimento de ensino nos seus diferentes
IV – Assessoramento Pedagógico: constitui o
desempenho das seguintes atribuições:
a) integrar a coordenação pedagógica, bem como
cooperar com as atividades inerentes às funções descritas no inciso III do art.
1.º deste Decreto;
b) auxiliar nos deslocamentos dos(as) alunos(as)
no estabelecimento de ensino e nas atividades extraclasse e extracurricular;
c) organizar e acompanhar os(as) alunos(as) em
caso de permanência no estabelecimento de ensino, decorrente de regime de turno
integral, de internato ou de semi-internato;
d) organizar e viabilizar o uso de material
didático-pedagógico nas atividades curriculares e extracurriculares;
e) acompanhar alunos(as) na realização de atividades
curriculares quando solicitado pela Equipe Diretiva;
f) assessorar o(a) professor(a) na sala de aula,
g) colaborar e viabilizar o processo de inclusão,
bem como auxiliar professores(as) e alunos(as) que necessitem de cuidados, conforme
as especificidades apresentadas; e
h) contribuir com a Equipe Diretiva para o
§ 1.º A hora-atividade de que trata a alínea “g” do inciso I
deste artigo é o período semanal remunerado do qual dispõe o(a) professor(a)
para desenvolver atividades de elaboração do plano de trabalho para efetivar as
aulas, as atividades relativas à avaliação do(a) aluno(a) – preparação de
instrumentos para avaliação, análise e correção desses instrumentos – assim
como do planejamento das estratégias de recuperação dos(as) alunos(as) com
baixo rendimento escolar, regulamentada no Decreto
n.º 49.448, de 8 de agosto de 2012.
§ 2.º As ações desenvolvidas no período referido no § 1.º deste
artigo também envolvem a participação nos espaços dedicados ao planejamento
docente, abrangendo as atividades didático-pedagógicas que serão desenvolvidas
durante o período letivo, bem como participação nas reuniões
técnico-pedagógicas, de avaliação individual e institucional, de acompanhamento
de atividades extraclasse e de atendimento aos pais e alunos(as), inclusive
aquelas desenvolvidas em decorrência da atuação em classes de unidocência nos
termos do art. 5.º da Lei n.º 8.747, de 21 de
novembro de 1988, e alterações.
§ 3.º As atividades descritas nas alíneas “a” a “f” do inciso I
devem ser devidamente registradas pelo(a) professor(a) responsável e,
obrigatoriamente, consideradas no processo de avaliação e a expressão dos
resultados dos(as) alunos(as).
Art. 2.º Serão consideradas como exercício de funções de Docência
para fins de aposentadoria especial, as atividades definidas nas alíneas “a” a
“g” do inciso I do art. 1.º deste Decreto e que preencham, cumulativamente, os
I – estar em consonância com as
normas educacionais e articuladas às políticas pedagógicas vigentes, entre
elas, aquelas propostas e desenvolvidas pela Secretaria da Educação,
mantenedora dos estabelecimentos de ensino que integram a rede pública
II – atender, em sua organização, as Diretrizes
Curriculares Nacionais de cada etapa ou modalidade da educação básica para a
qual foram planejadas;
III – contar com o acompanhamento da Direção, da
Coordenação ou da Assessoria Pedagógica do estabelecimento de ensino, inclusive
no que se refere à avaliação da(s) própria(s) atividade(s) na aprendizagem
dos(as) alunos(as); e
IV – resultar de medidas adotadas pela escola para
melhorar a aprendizagem dos(as) alunos(as) e integrar a avaliação coletiva
referente aos avanços, as dificuldades e as necessidades dos(as) estudantes.
Art. 3.º As atividades curriculares dispostas nas alíneas “a” a “g”
do inciso I do art. 1.º deste Decreto devem integrar, obrigatoriamente, o
Projeto Político Pedagógico e Administrativo do estabelecimento de ensino, para
contemplar o que segue:
I - os critérios utilizados para
a definição dessas atividades os quais devem considerar, entre outros
elementos, a relação com a(s) área(s) do conhecimento, com os resultados do
Sistema Estadual de Avaliação Participativa do Estado do Rio Grande do Sul –
SEAP/RS, com vista a superar as dificuldades de aprendizagem dos(as) alunos(as)
II – o planejamento e o registro específico sobre
o desenvolvimento das atividades, bem como a frequência dos(as) alunos(as);
III – os horários de funcionamento do
estabelecimento de ensino, a carga horária destinada à atividade e as turmas
e/ou grupos de alunos(as) a que se destina; e
IV – a avaliação e a aprovação do conselho escolar
em ata específica e, posteriormente, homologada pela Coordenadoria Regional de
Educação – CRE.
Parágrafo único. As atividades curriculares de que trata o “caput” deste
artigo, ao passarem a integrar o Projeto Político Pedagógico e
I – ser de caráter obrigatório para a escola e
para os(as) alunos(as), quando compuserem o total de horas letivas definidas ou
ampliadas para o curso e ofertada a todos os(as) estudantes do estabelecimento
II – ser de caráter obrigatório para a escola e
optativo aos(às) alunos(as), quando a carga horária da atividade extrapolar
àquela definida para o curso e for ofertada a turmas e/ou grupos, e não
envolver o conjunto de estudantes do estabelecimento de ensino. Art. 4.º Compete à Direção de cada estabelecimento de ensino onde
o(a) professor(a) desempenhou suas atividades, atestar as funções de magistério
para fins de aposentadoria especial, com base nos documentos comprobatórios do
Parágrafo único. O atestado a que se refere o “caput” deste artigo deve
indicar os períodos, discriminar as atividades exercidas pelos(as)
professores(as), com base no modelo que consta no Anexo Único e nas
determinações do art. 1.º deste Decreto.
Art. 5.º Compete à Coordenadoria Regional de Educação ou,
excepcionalmente à Secretaria da Educação – SEDUC, analisar o atestado
encaminhado pela Direção e certificar se atende os conceitos presentes no art.
1.º com os critérios contidos nos arts. 2.º e 3.º deste Decreto.
§ 1.º Com base na análise referida no “caput” deste artigo, será
formulada a certidão das atividades exercidas pelo(a) professor(a), especificando-as
e caracterizando-as como funções de Docência, de Direção, de Coordenação
Pedagógica ou de Assessoramento Pedagógico, declarando enquadramento ao
disposto no § 5.º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2.º A certificação prevista no “caput” deste
artigo deve estar em consonância com o disposto neste Decreto, contendo
I – o Sistema de Ensino, Estadual ou Municipal, ao
qual o estabelecimento de ensino está integrado; e
II – o Regime Previdenciário, geral ou próprio, ao
qual o(a) professor(a) está vinculado(a).
Art. 6.º O modelo para a elaboração do atestado previsto no art. 4.º
deste Decreto constitui o Anexo Único deste Decreto.
Art. 7.º O Expediente Administrativo, devidamente instruído com a
certificação emitida pela CRE, ou excepcionalmente pela Secretaria da Educação,
será encaminhado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, para
postado em 22 de jul de 2014 05:59 por Assers Digital
22 de jul de 2014 06:08 atualizado‎(s)‎
Link para acompanhamento do Projeto na Câmara dos Deputados: PL 7813/2014 - Projeto de Lei (clique para abrir) O projeto para aposentadoria já está tramitando no Congresso Nacional! Foi feito contato com deputados, conversamos, explicamos, mandamos texto,justificativa. O deputado Onofre Santo Agostini (SC), 'comprou' a ideia e apresentou o projeto.Boa sorte para todos nós!O deputado e vice-líder do PSD, Onofre Santo Agostini (SC), apresentou Projeto de Lei 7.813/14 que garante aposentadoria especial para profissionais que ocupam cargos relacionados à área da educação nesta quarta-feira (16). Atualmente, apenas professores de sala de aula podem requerer tal benefício de acordo com a Constituição Federal. O projeto visa a alterar o artigo 67 da Lei 9.394/96, que trata das Diretrizes e Bases da Educação.> Notícia da Assessoria de Comunicação do PSD sobre o Projeto de Lei: http://wp.me/p4bhT4-7Z1> Íntegra da Proposição: http://goo.gl/6nSYDg> Link para acompanhamento: http://goo.gl/jQn7lN ou http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=620385> Resumo no momento da redação desta nota: PL 7813/2014Projeto de LeiSituação:Apensado ao PL 1882/2011Identificação da ProposiçãoAutorApresentaçãoOnofre Santo Agostini - PSD/SC16/07/2014EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 67 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a aposentadoria especial do especialista em educação.Informações de TramitaçãoForma de apreciaçãoRegime de tramitaçãoProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIOrdináriaDespacho atual:DataDespacho18/07/2014Apense-se ao PL-1882/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: OrdináriaDocumentos Anexos e ReferenciadosAvulsosLegislação CitadaMensagens, Ofícios e Requerimentos (0)Destaques (0)Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)Relatório de conferência de assinaturasEmendas (0)Recursos (0)Histórico de despachos (2)Redação FinalTramitaçãoDataAndamento16/07/2014PLENÁRIO (PLEN)•Apresentação do Projeto de Lei n. 7813/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 67 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a aposentadoria especial do especialista em educação".18/07/2014Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)•Apense-se ao PL-1882/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária•Apense-se ao PL-1882/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
postado em 16 de mar de 2014 19:07 por Assers Digital
2 de jun de 2014 10:22 atualizado‎(s)‎
concretizada a criação de uma cartilha sobre a luta pela aposentadoria especial também para os especialistas de educação. Esta cartilha esclarecedora será distribuída pelo correio. Ao receberem, por gentileza, leiam com bastante atenção e compartilhem esta ideia. A cartilha já pode ser vista agora:- Clique aqui para ver ou baixar o arquivo em PDF- Ou aqui para ver a cartilha on-line.AIERGS, AOERGS, ASSERS e CPERS juntos nesta luta.
postado em 23 de out de 2012 05:59 por Assers Digital
23 de out de 2012 06:00 atualizado‎(s)‎
Veja a integra da Lei abaixo, ou em arquivo 'PDF' clicando aqui. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI N.º 13.990, DE 15 DE MAIO DE 2012. (publicada no DOE nº 094,
de 16 de maio de 2012) Introduz modificações na Lei n.º 10.576, de 14 de
novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que
a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 10.576, de 14 de novembro de 1995, e
alterações, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras
providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:
“Art. 4º A administração dos estabelecimentos de ensino será
exercida pelos seguintes órgãos:
I - Equipe Diretiva – ED – integrada pelo Diretor, pelo
Vice-Diretor e pelo Coordenador Pedagógico; e
II - o “caput” do art. 5.º e seu inciso I passam a ter nova
redação, conforme segue:
“Art. 5º A autonomia da gestão administrativa, financeira e
pedagógica dos
I - pela indicação do Diretor e do(s) Vice-Diretor(es), mediante
votação direta da comunidade escolar;
“Art. 6º A administração do estabelecimento de ensino será
exercida por uma Equipe Diretiva – ED – integrada pelo Diretor, pelo
Vice-Diretor e pelo Coordenador Pedagógico que deverá atuar de forma integrada
e em consonância com as deliberações do Conselho Escolar.”;
“Art. 7º Os Diretores e os Vice-Diretores das escolas públicas
estaduais serão indicados pela comunidade escolar de cada estabelecimento de
ensino, mediante votação direta por meio de chapa.
................................”; http://www.al.rs.gov.br/legis
V - o inciso X do art. 8.º passa a ter nova redação,
acrescentando-se o inciso XV como segue:
X - realizar, anualmente, os procedimentos do Sistema Estadual de
apresentar seus resultados, juntamente com aqueles decorrentes da
avaliação externa e interna, ao Conselho Escolar, bem como as propostas que
visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
XV - coordenar os procedimentos referentes ao recebimento,
execução, prestação de contas e aplicação dos recursos financeiros transferidos
às escolas por órgãos federais, estaduais, municipais ou doações para a
manutenção e o desenvolvimento do ensino, nos temos do art. 41 desta Lei.”;
“Art. 9º O período de administração do Diretor e do Vice-Diretor
§ 1º A posse do Diretor e do Vice-Diretor ocorrerá ao final do ano
letivo, em data a ser marcada pela Secretaria da Educação.
§ 2º A frequência, antes da posse, do Diretor e do Vice-Diretor
escolhidos a curso de gestão escolar de, no mínimo quarenta horas, promovido
pela Secretaria da Educação do Estado, é considerada parte do processo de
indicação da direção da escola.”;
“Art. 10. A vacância da função de Diretor ou de Vice-Diretor
ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou
morte. .................................”;
VIII - o “caput” do art. 11 passa a ter nova redação, conforme
“Art. 11. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, excetuada a
hipótese prevista no art. 12, iniciar-se-á o processo de nova indicação,
conforme o previsto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei, no prazo máximo de dez
IX - o “caput” do art. 13 passa a ter nova redação, conforme
“Art. 13. A destituição do Diretor ou do Vice-Diretor indicados
somente poderá ocorrer motivadamente: .................................”;
X - o “caput” do art. 15 passa a ter a seguinte redação,
acrescentando o § 3.º com o seguinte teor: http://www.al.rs.gov.br/legis 2
“Art. 15. O Vice-Diretor do estabelecimento de ensino será
escolhido juntamente com o Diretor dentre os membros do Magistério e
servidores, em exercício no estabelecimento de ensino, conforme requisitos dos
incisos I e II do art. 20 e seus parágrafos, podendo ser designado seu
substituto legal, assumindo a função sob o compromisso de, em seis meses,
frequentar curso
§ 3º Ocorrendo vacância do(s) Vice-Diretor(es), o(s) sucessor(es)
será(ão) indicado(s) pelo Diretor da Escola para completar o mandato.”;
XI - o título da Seção III do Capítulo I do Título I passa a ser o
“Art. 19. O processo de indicação de Diretores e de Vice-Diretores
de estabelecimentos de ensino público estaduais será feito mediante votação
direta pela comunidade escolar e participação em curso de qualificação para a
função.”;
“Art. 20. Poderá concorrer à função de Diretor ou de
Vice-Diretor(es) todo membro do Magistério Público Estadual ou servidor, em
exercício no estabelecimento de ensino, devendo integrar uma chapa e preencher
IV - ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício no Magistério
Público Estadual ou no serviço público estadual;
V - comprometer-se a frequentar curso para qualificação do
exercício da função que vier a ser convocado após indicado;
VI - apresentar plano de ação para implementação na comunidade,
abordando, no mínimo, os aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos da
VIII - não estar, nos cinco anos anteriores à data do registro da
chapa, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;
IX - não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo
em órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, nos cinco anos
anteriores à data do registro da chapa;
X - não estar concorrendo a um terceiro mandato consecutivo na mesma
ou em outra unidade escolar; e
XI - não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em
§ 1º Nas escolas com trinta ou mais integrantes no segmento
magistério-servidores, a chapa referida no ‘caput’ deste artigo deverá ter o apoio
expresso de, no mínimo, dez membros da comunidade escolar, sendo cinco do
segmento magistério-servidores e cinco do segmento pais-alunos, vedado o apoio
a mais de uma chapa.
§ 2º Com relação ao pleito de 2012, excepcionalmente, o requisito
estipulado no inciso X deste artigo não se aplica aos Diretores e
Vice-Diretores no exercício dessa função quando da publicação desta Lei.
§ 3º Nas escolas de ensino fundamental até o quinto ano ou
equivalente e de educação infantil, poderá concorrer o membro do Magistério
Público Estadual e/ou servidor habilitado em nível médio - modalidade Normal.
§ 4º Nas escolas técnicas estaduais, não havendo candidatos
habilitados, será facultada a indicação de membro do Magistério Público
Estadual e/ou servidor, em exercício na mesma, que comprove titulação mínima
específica de técnico, correspondente à terminalidade do respectivo
§ 5º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais
de uma chapa e em mais de um estabelecimento de ensino.”;
§ 4º Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, a
Secretaria da Educação designará Diretor e Vice-Diretor(es) aqueles que, em
exercício na escola, apresentarem maior titulação na área da educação.
“Art. 24. Serão considerados indicados os candidatos da chapa que
obtiverem 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos, não computados
os votos brancos e nulos.
§ 1º Na hipótese de haver mais de duas chapas e nenhuma alcançar o
percentual de votos previstos no ‘caput’ deste artigo, far-se-á nova votação em
segundo turno, até quinze dias após a proclamação do resultado.
§ 2º Se no resultado do primeiro turno permanecer em segundo lugar
mais de uma chapa com a mesma votação, qualificar-se-á ao segundo turno a chapa
cujo candidato a Diretor tenha mais idade.
§ 3º Na definição do resultado final, será respeitada a
proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) dos votos para o segmento
pais-alunos e de 50% (cinquenta por cento) para o segmento
magistério-servidores.”;
§ 4° Somente poderão compor a Comissão Eleitoral, como
representantes de seu segmento, alunos com idade mínima de quatorze anos
completos, ou aqueles matriculados a partir do quinto ano ou equivalente.
“Art. 28. A comunidade escolar, com direito a votar, de acordo com
o art. 21 desta Lei, será convocada pela para, na segunda quinzena de novembro,
proceder-se à indicação. .......................................”;
XVIII - no art. 28, a alínea “a” do § 1.º passa a ter a seguinte
a) pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e
divulgação dos candidatos da chapa; ...................................”;
XIX - no art. 29, o “caput” e o § 1.º passam a ter nova redação, e
ficam acrescidos os incisos V e VI, conforme segue:
“Art. 29. Os candidatos a Diretor e Vice-Diretor deverão entregar
à Comissão Eleitoral, até quinze dias após a publicação do edital, juntamente
com o pedido de inscrição: .....................................
VI - declaração de que não sofre os efeitos de sanção penal
condenatória nem de processo disciplinar administrativo em órgão da
Administração Pública Direta ou Indireta nos últimos cinco anos, bem como que
não concorre a um terceiro mandato consecutivo.
§ 1º Os candidatos a Diretor e a Vice-Diretor deverão entregar à
Comissão Eleitoral, no ato de sua inscrição, o plano de ação visando à melhoria
da qualidade do desempenho escolar.
..................................”; http://www.al.rs.gov.br/legis
“Art. 32. A Comissão Eleitoral credenciará até três fiscais, por
chapa, para acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos
resultados.”;
XXI - o § 1.º do art. 37 passa a ser único, com a redação a
Parágrafo único. Será encaminhado à Secretaria da Educação,
juntamente com os resultados da indicação, o Plano Integrado da Escola e o
compromisso do Diretor e do(s) Vice-Diretor(es) indicados de implementá-lo.”;
“Art. 38. Se a escola não realizar o processo de indicação por
falta de candidatos, serão designados Diretor e Vice-Diretor os membros do
Magistério ou servidores, estáveis e em exercício na escola, que possuírem
maior titulação na área educacional, os quais deverão, em até seis meses,
frequentar curso de qualificação para a função.”;
“Art. 39. O processo de indicação do Diretor e do Vice-Diretor nos
estabelecimentos de ensino estaduais, criados após a publicação desta Lei, será
iniciado no prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de autorização
Parágrafo único. Enquanto não assumirem o Diretor e o(s)
Vice-Diretor(es) indicados, nos termos desta Lei, será designado para dirigir a
escola membro do Magistério ou servidor, estável, em exercício no
estabelecimento de ensino, que possuir maior titulação na área da Educação e
que aceite a indicação.”;
“Art. 41. Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios
constitucionais, as
normas legais e as diretrizes da Secretaria da Educação, terão
funções consultiva, deliberativa, executora e fiscalizadora nas questões
pedagógico-administrativo-financeiras.
Parágrafo único. Os Conselhos Escolares, entes sem fins lucrativos
e devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, constituirão
as Unidades Executoras das escolas da rede pública estadual do Rio Grande do
Sul responsáveis pelo recebimento, execução, prestação de contas e aplicação
dos recursos financeiros transferidos às escolas por órgãos federais,
estaduais, municipais ou doações para a manutenção e o desenvolvimento do
ensino.”;
“Art. 59. O mandato de cada membro de Conselho Escolar terá a
duração de três anos, sendo permitida apenas uma recondução sucessiva.”;
“Art. 66. Fica instituído, na forma desta Lei, o suprimento mensal
financeiros às escolas da rede pública estadual de ensino e às
Coordenadorias Regionais de Educação para custear as suas despesas de
manutenção, desenvolvimento e qualificação do ensino.
XXVII - o inciso II do art. 67 passa a ter nova redação, conforme
II - a aquisição de móveis e equipamentos, material
didático-pedagógico e
“Art. 74. Sem prejuízo das responsabilidades penais, civis e
administrativas cabíveis, perderá a função o Diretor de escola ou Coordenador
Regional de Educação que não prestar contas ou aplicar irregularmente os
recursos recebidos, inclusive os previstos no art. 41 desta Lei.”;
“Art. 112. Aplica-se ao processo de eleição de Diretores,
Vice-Diretores e Conselho Escolar, no que couber, as disposições do Código
Eleitoral (Lei Federal n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, e alterações
posteriores) especialmente os arts. 296, 297, 299, 300, 301, 302, 307, 308,
309, 312, 315, 323, 324, 325, 326, 332, 334, 348, 349, 350 e 354 desse diploma
legal.”.
postado em 10 de mai de 2011 07:30 por Assers Digital
12 de mai de 2011 12:39 atualizado‎(s)‎
ORDEM DE SERVIÇO 02/2011 Sobre a participação de professores e servidores da educação em eventos educacionais, culturais e/ou de temas gerais de interesse da sociedade civil.Clique para baixar reprodução do Diário Oficial de 14 de abril de 2011.Ou leia abaixo.ORDEM DE SERVIÇO 02/2011O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, incisos I e II da Constituição do Estado, artigo 15, inciso III do Decreto 47.715/2010 e, considerando que:- a participação em eventos educacionais, culturais e/ou de temas gerais de interesse da sociedade civil contribui para a qualifi cação de professores e servidores da educação, encontra amparo na Constituição Federal e na legislação deste ente federado.- é necessário estabelecer critérios objetivos para a concessão de autorização para os membros do magistério e servidores participarem de atividades de capacitação profi ssional, mediante autorização de afastamento, de forma a estabelecer tratamento isonômico;- deve ser assegurado o interesse público, especialmente dos alunos, mediante a garantia do cumprimento dos 200 dias letivos e 800 horas mínimos anual;- o afastamento dos membros do magistério e servidores que participarem de eventos, seja de cunho educacional ou sindical, respeitadas às normas legais vigentes, em especial as emanadas do Parecer nº. 14483/2006 da Procuradoria-Geral do Estado, devem ocorrer mediante planejamento da escola a fim de garantir a normalidade das atividades pedagógicas previstas para o ano letivo;- o membro do magistério autorizado ao afastamento deve comprovar a participação efetiva na atividade prevista;- o planejamento coletivo pressupõe o atendimento presencial de professor junto aos alunos, sem interrupção dos programas de estudos e disciplinas;- o registro da efetividade deve expressar a realidade do trabalho desenvolvido pelo membro do magistério e servidor dentro do seu regime de trabalho;DETERMINA:Art. 1º Fica assegurado aos membros do magistério e servidores da rede estadual de ensino o direito ao afastamento do exercício de suas atribuições para participarem de eventos educacionais ou sindicais, mediante previa autorização do Diretor da Escola ou do titular da Secretaria de Estado da Educação, desde que não haja prejuízo às atividades de ensino;Parágrafo Único. A possibilidade de afastamento prevista no caput depende de prévia autorização da autoridade competente imediata, assegurada a manutenção das atividades de ensino previstas para o cumprimento do ano letivo.Art. 2º O pedido de afastamento do membro do magistério ou servidor de escola para participar de eventos educacionais ou sindicais fora dos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Sul, acompanhado das informações relativas ao evento, deve ser protocolado na respectiva Coordenadoria Regional de Educação pelo interessado, constando a concordância da direção do estabelecimento de ensino.§ 1º A Coordenação da CRE deve instruir expediente administrativo, com a documentação respectiva, e remeter, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento, para deliberação do Secretário de Estado da Educação.§ 2º O membro do magistério que estiver desempenhando suas funções na Coordenadoria Regional de Educação ou na Secretaria Estadual de Educação deve encaminhar a solicitação de que trata o caput à chefi a imediata que encaminhará à deliberação do Secretário de Estado da Educação.Art. 3º Será autorizado afastamento de membros do magistério e servidores nas seguintes situações:I - para participação em eventos educacionais que tratam de temas relacionados diretamente com a respectiva habilitação, as funções e/ou atribuições desenvolvidas;II - para participação em eventos educacionais de caráter geral e/ou de interesse coletivo;III - para participação em atividades de caráter sindical, nos termos do artigo 64, XVI da Lei Complementar 10.098/94 e das orientações jurídico-normativas emanadas da Procuradoria-Geral do Estado.Art. 4º Na liberação para participação em eventos educacionais previstos nos incisos I e II do Art. 3º serão priorizados aqueles promovidos ou apoiados pela Secretaria de Estado da Educação ou pelas Coordenadorias Regionais de Educação, bem como os promovidos por instituições de ensino superior de reconhecida atuação na área educacional, por Secretarias Municipais de Educação ou por entidades representativas dos segmentos profi ssionais do magistério e dos servidores públicos estaduais.Art. 5º A liberação dos membros do magistério e/ou servidores para participarem de eventos educacionais previstos nos incisos I e II do Art. 3º desta Ordem de Serviço, deve possibilitar iguais oportunidades de participação, respeitada a isonomia e a eqüidade de tratamento.Art. 6º O planejamento coletivo da escola deve prever o atendimento presencial aos alunos por parte de outro professor, evitando a interrupção do cumprimento do Plano de Estudos e de forma a suprir a(s) ausência(s) do(s) professor/professores liberados para participar dos eventos descritos no artigo 1º dessa Ordem de Serviço.Art. 7º Deferido o pedido de afastamento, a direção da escola deve informar por escrito à Coordenadoria Regional de Educação a listagem com o nome dos professores e/ou servidores liberados, bem como o evento do qual participam, além das providências tomadas para assegurar o funcionamento regular das atividades de ensino.Parágrafo Único. É de responsabilidade dos diretores de escola e das chefias imediatas dos órgãos e setores da educação do Estado, o registro de ausência no livro-ponto, ou no instrumento de registro de efetividade, dos membros do magistério e/ou servidores que se afastarem de suas funções, sem a autorização de que trata esta Ordem de Serviço, ou que não comprovem a participação no evento.Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço nº. 03/2008.Codigo: 797353
ORDEM DE SERVIÇO 02 de 2011_SEC-RS.pdf
postado em 9 de mai de 2011 14:29 por Assers Digital
o problema de milhares de crianças que, abandonadas ou descuidadas pelos pais, perambulam pelas ruas das cidades ou que estão em vulnerabilidade social? Pode melhorar a qualidade do ensino como um todo
ou o nível de aprendizagem de nossos alunos? Leia a íntegra do artigo clicando aqui. Resolução CNE nº 1, de janeiro de 2010
- para ingresso no primeiro ano do Ensino
Fundamental, a criança deverá ter 6(seis) anos completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula;
- as escolas de Ensino Fundamental e seus
respectivos sistemas de ensino que matricularam crianças que completaram 6 (seis) anos de idade após a data em que se iniciou o ano letivo deverão, em caráter excepcional, dar prosseguimento ao percurso educacional dessas crianças, adotando medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu desenvolvimento global;
- as crianças de 5 (cinco) anos de idade,
independentemente do mês do seu aniversário, que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e frequentaram por mais de 2 (dois) anos a Pré-Escola, poderão, em caráter excepcional, no ano de 2010, prosseguir no seu percurso para o Ensino Fundamental.
Além da Resolução, o Conselho Nacional de
Educação também editou o Parecer CNE/CEB nº 22/09, homologado pelo Ministro da Educação e publicado no Diário Oficial da União, no dia 11/01/2010.

References: artigo 67
 artigo 82
 artigo 90
 artigo 15
 artigo 64
 artigo 1