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Timestamp: 2020-02-23 23:30:37+00:00

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art 6 civa, art 6º do civa
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... causa estavam isentas de IVA, nos termos do n.º 30 do artigo 9.º do CIVA", pelo que não lhe conferiam direito à dedução nos termos do artigo 20.\xC2"...
...) da Sexta Directiva e, na legislação nacional, no art.º 6º do CIVA. Estes preceitos legais estipulam, como regra geral, que as prestações ...
... de destinatário dos serviços previsto no artigo 29°, n° 3, do CIVA; 7) Na verdade, como se alcança da leitura sistemática do artigo 29° em ... Quanto à questão de fundo: Nos termos do artº 713º nº 5, do CPC, confirma-se inteiramente o julgado em ...
...6º do CIVA. 2) O douto aresto decidiu nessa esteira, considerando estarem reunidos ...
...9.º, n.º 31) e 12.º, n.ºs 5 e 6, do CIVA) na transmissão de um imóvel cujo regime foi aprovado pelo Decreto-Lei ...éria de audiência dos interessados, sob essa epígrafe, dispõe o artº 100.º do CPA que: “1 - Concluída a instrução, os interessados têm o ...
... a situação em apreço se enquadra no artigo 16°, n° 6 aLc), do CIVA. Termos em que sustenta que o recurso interposto deve ser julgado ... as operações em causa cabiam no conceito da alínea c) do nº 6 do artº 16º do CIVA ( exclusão do valor tributável das transmissões de bens e ...
...19º nº 2 do CIVA (conjugadamente com os artigos 35º nº 5 do CIVA e do art. 5º do ...
....º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados ...
... de serviços, tributadas nos termos dos artigos 2.°, 4.° e 6.° do CIVA. 2. Para fundamentar a sua decisão, considera o Tribunal a quo, não só ...artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção introduzida pelo DL n.º 201/2002, ...
...CIVA, seja pela possibilidade de ocorrer, para os sujeitos passivos de IVA, uma ...
...CIVA (pro rata geral), ou se, ao invés, deve ser apenas considerado no ...º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in ...
... à dedução do IVA suportado nos termos do art° 22° n° 2 do CIVA, bem como o prazo rectificativo suplementar previsto no n° 6 do art° ...3. De acordo com o nº 1 do artº 22º o direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível ...
...9.º do CIVA. (593) Art. 282.º a 292.º do capítulo 1 da Diretiva 2006/112/CE a que ...
... no Acórdão deste TCA de 11/06/2002, no Recurso nº 5449/01, nos artºs. 21º e 23º do CIVA são estabelecidas limitações ao direito a ...
... III.	Olvida o Tribunal que o artigo 93.º do CIVA, precisamente o artigo para onde o artigo 22.º, n.º 11 e 13 do CIVA ...
...9º n.º 6 do CIVA não pode consistir num mero acto tácito, já que este se trata apenas de ...
... de 20 de Agosto e as regras definidas nos artigos 19° e seguintes do CIVA não foram cumpridos. vii. Ou seja, "os pedidos de reembolso serão ...
... de julgamento, [que não compete a este tribunal ad quem sindicar (artº 655-1 do CPC» (Cf. acórdão do T.R. de Coimbra de 25/11/2003, proferido ..., tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação ...
... isentos de IVA ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 5, al a) do CIVA e € 250.077,04 (duzentos e cinquenta mil, setenta e sete euros e quatro ...
...À data da liquidação, atento o disposto no art°19°, n°s 2 e 6 do CIVA; xxx) Na linha tradicional da jurisprudência nacional em tal matéria, ..., não foram cumpridos os requisitos estabelecidos no n°5 do artº35° do CIVA (actual art°36° do CIVA), conjugado com o ofício circulado ...
... por faturas dos fornecedores, em violação do Art.° 19° do CIVA. 6. - Existe vício de violação da lei do Art.° 19º do CIVA, ao ...
Acórdão nº 03276/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
1.	As facturas falsas são documentos nos quais se declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação realmente existente. Ficciona-se uma realidade que não existe ou, pelo menos, não existe tal como nelas se documenta. 2.	Destinam-se a ser contabilizadas pelo beneficiário como custos (gastos ou perdas, art. 23º do CIRC) para assim poder reduzir o lucro tributável
..., delimitadas pelas conclusões formuladas, conforme dispõem os artºs 635º/4 e 639º CPC «ex vi» do artº 281º CPPT, resumem-se a saber se a ...
reversão iva
trafico de pessoas brasil

References: artigo 91
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 93
 artigo 22
 artigo 6