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Timestamp: 2018-06-23 08:05:42+00:00

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Artigo 147 do código penal Monografia - Serviço
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No segundo caso, o artigo 28, ii, do código penal o artigo 147 apresenta um rol exemplificativo e que permite a interpretação analógica.
Ameaça art 147 - ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: pena.
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References: artigo 307
 artigo 147
 artigo 28
 artigo 61
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 724
 Artigo 147
in dubio
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 28
 artigo 147
 artigo 140
 artigo 147