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Timestamp: 2013-06-19 06:49:36+00:00

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Com emendas aprovadas na Assembléia Geral realizada em Florianópolis, no dia 29 de maio de 2009.
I. Incentivar o estudo, o ensino e a pesquisa no âmbito de suas áreas de atuação;
II. Promover a divulgação de estudos e mecanismos de divulgação ampla de informações referentes às suas áreas de atuação;
III. Estimular e difundir a reflexão acerca das experiências inovadoras de planejamento e gestão;
IV. Promover reuniões científicas e participar de eventos, objetivando o intercâmbio de informações entre seus associados e os de associações similares brasileiras e estrangeiras;
V. Organizar e promover atividades específicas de cooperação, inclusive intercâmbio de docentes e pesquisadores, entre os cursos de pós-graduação e outros núcleos, programas e órgãos nacionais, estrangeiros e internacionais de ensino e pesquisa.
ARTIGO 4º -	DOS MEMBROS E DA RESPECTIVA ADMISSÃO
§ 1°.	Poderão integrar a ANPUR, na qualidade de Filiados, programas e entidades que desenvolvam ensino de pós-graduação "strictu-sensu" e pesquisa nas áreas de estudos urbanos, estudos regionais ou planejamento urbano e regional, no âmbito de instituições de ensino superior;
§ 2°.	Poderão integrar a ANPUR, na qualidade de Associados, programas e entidades que desenvolvam atividades de ensino de pós-graduação e/ou pesquisa no campo dos estudos urbanos e regionais;
§ 3°.	A postulação, à Filiação ou à Associação, será feita mediante a apresentação do interessado, por 03 (três) membros, devendo ser encaminhada pela Diretoria, com parecer, para a aprovação da Assembléia;
ARTIGO 5º -	DEVERES DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 6º -	DIREITOS DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO
São direitos dos Filiados e Associados, quites com suas obrigações associativas, por intermédio de seus representantes indicados nos termos deste estatuto: I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
ARTIGO 7º -	DO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO
É direito de qualquer membro da Associação desligar-se voluntariamente do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da ANPUR, se devidamente quitadas suas obrigações associativas. Parágrafo Único – A readmissão aos quadros da Associação será permitida e deverá ser realizada por meio de pedido de nova filiação ou associação nos termos deste estatuto.
ARTIGO 8º -	DA EXCLUSÃO DE MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o Filiado ou Associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos Diretores presentes;
Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso por parte do Filiado ou Associado excluído, à Assembléia Geral, sem efeito suspensivo, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;
Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o Filiado ou Associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for; sendo permitida a readmissão nos quadros da Associação por meio de pedido de nova filiação ou associação, nos termos deste estatuto;
Parágrafo Quinto – O Filiado ou Associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à Secretaria Executiva da Associação.
ARTIGO 9º -	DA APLICAÇÃO DAS PENAS
II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; III. Eliminação do quadro social. ARTIGO 10 -	DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 11 -	DA ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 12 -	COMPETE A ASSEMBLÉIA GERAL
I. Estabelecer as linhas gerais de atuação da ANPUR;
II. Examinar e aprovar os Planos de Trabalho e os programas formulados pela Diretoria Executiva;
III. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
IV. Eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal;
V. Aprovar a Filiação ou Associação de novos membros;
VI. Apreciar os pedidos de desligamento voluntário e de exclusão de membros da Associação, nos ermos deste estatuto; VII. Julgar recursos contra os atos da Diretoria, inclusive quanto à aplicação de penalidades;
VIII. Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva;
IX. Aprovar as contas da ANPUR, mediante parecer do Conselho Fiscal; X. Estabelecer o valor das mensalidades dos Filiados e dos Associados;
XI. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
XII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
XIII. Deliberar quanto à dissolução da Associação; XIV. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associação, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos Filiados e Associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamadas, ordem do dia e o nome de quem a convocou;
Parágrafo Segundo - Quando a Assembléia Geral for convocada pelos Filiados ou pelos Associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data da entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao Presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a Assembléia, aqueles que deliberaram por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal. ARTIGO 13 -	DA DIRETORIA EXECUTIVA
ARTIGO 14 -	COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente Estatuto, e administrar o patrimônio social. II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral; III. Formular programas de atividades;
IV. Estabelecer convênios, acordos, contratos e aceitar doações;
V. Representar e defender os interesses de seus filiados ou associados;
VI. Fixar a atribuição dos Diretores;
VII. Supervisionar a execução dos programas e orçamentos;
VIII. Promover e apoiar a criação e o funcionamento de grupos temáticos, redes e outras formas de aglutinação que dinamizem o intercâmbio científico;
IX. Apresentar à Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
X. Encaminhar a Assembléia Geral, com parecer, proposta de filiação ou associação de novos membros;
XIII. Submeter à Assembléia Geral forma e valor de contribuições fixas dos seus membros;
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. ARTIGO 15 -	COMPETE AO PRESIDENTE
IV. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, com direito ao voto de desempate;
VII. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
I. Cumprir as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral, incumbindo-lhe coordenar os serviços técnicos, administrativos e financeiros da ANPUR;
II. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
III. Redigir a correspondência da Associação;
IV. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
V. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria;
VI. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o Presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
VII. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis; VIII. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IX. Supervisionar os trabalhos da contabilidade;
X. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
XI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral;
XII. Substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos;
XIII. Acumular a presidência da ANPUR, no caso de impedimento definitivo do Presidente, até a próxima Assembléia Geral na qual será eleito o novo Presidente, para completar o mandato.
Parágrafo Único – Compete ao Secretário Adjunto colaborar e substituir o Secretário Executivo, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 17 -	DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três (03) membros efetivos e três (03) suplentes, tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições;
V. Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, em sua maioria absoluta, antes da realização da Assembléia Geral Ordinária, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 18 -	DO MANDATO
O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, podendo seus membros ser reeleitos.
Parágrafo Primeiro - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo – O mandato referido no “caput” deste artigo será automaticamente estendido até a realização da próxima Assembléia Geral.
ARTIGO 19 -	DA PERDA DO MANDATO
I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto; III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação; IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação.
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que protocole sua defesa prévia na Secretaria da Associação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta pelos representantes dos seus filiados e associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos filiados e associados e em segunda chamada, meia hora após a primeira, com qualquer número de filiados ou associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
ARTIGO 20 -	DA RENÚNCIA Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva o cargo será preenchido na forma prevista nos Artigos 16 e 17, supra, enquanto que, renunciado um membro do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido por um dos suplentes.
Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia dar-se-á por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos Filiados ou Associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 07 (sete) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os Diretores e Conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 21-	DA REMUNERAÇÃO
ARTIGO 22 -	DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
ARTIGO 23 -	DO PATRIMÔNIO SOCIAL
ARTIGO 24 -	DA VENDA Os bens móveis e imóveis de propriedade da Associação poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 25 -	DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta pelos representantes de seus Filiados e de Associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira e segunda chamadas com a maioria absoluta dos representantes de seus membros; ARTIGO 26 -	DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta dos representantes dos seus Filiados e Associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos representantes dos Filiados e Associados e em segunda chamada, meia hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos representantes de seus membros.
Parágrafo único - Em caso de dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados, em decisão da Assembléia Geral referida no caput, para outra entidade científica congênere, ou para uma Universidade Pública, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante no Brasil, e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. ARTIGO 27 -	DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de janeiro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais. ARTIGO 28 -	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 29 -	DAS OMISSÕES

References: ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9
 ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12
 ARTIGO 13

ARTIGO 14
 ARTIGO 15

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28

ARTIGO 29