Source: https://ru.scribd.com/document/80598031/Trabalhador-Rural
Timestamp: 2019-12-06 13:00:35+00:00

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Trabalhador Rural | Banco de Horas | Hora Extra
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TRABALHADOR RURAL - RESCISO - CONTRATO DETRABALHO - DEMISSO SEM JUSTA CAUSA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....
VARA DO TRABALHO DE ........ .... brasileiro, solteiro, menor, portador da Certido de Nascimento sob o n ...., Certificado s fls. ...., do livro n ...., do Cartrio de Registro Civil da Comarca de ...., Estado do ...., neste ato representado por seu pai o Sr. .... (qualificao), portador da CI/RG n ...., inscrito no CNPF/MF sob n ...., residentes e domiciliados na Rua .... n ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem por intermdio de seu advogado, in fine firmado, ut instrumento procuratrio em anexo (doc. n ....), inscrito na OAB/...., sob o n ...., com endereo profissional na Rua .... n ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde habitualmente, recebe avisos, notificaes e intimaes em geral, ante Douta presena de Vossa Excelncia com respeito e acatamento, propor a presente RECLAMAO TRABALHISTA contra .... (qualificao), portador da CI/RG n ...., residente e domiciliado na Rua .... n ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelos fatos e fundamentos que abaixo expe e ao final requer, o seguinte: I - DO CONTRATO DE
O Reclamante foi admitido pelo Reclamado, por tempo de servio indeterminado em data de .... de .... de ...., para prestao de servios tutelados pelo Regime da Consolidao das Leis do Trabalho, cumprir jornada diria de oito horas de trabalho e quarenta e quatro semanais, de segunda-feira sbado, para mediante remunerao mensal receber o correspondente a .... salrios mnimos, tendo como funo, servios gerais (conforme adiante exemplificar) e outras atividades correlatas a agricultura. Em data de .... de .... de ...., o Reclamante teve seu contrato individual de trabalho rescindido, por dispensa, sem justa causa. No houve o pagamento das verbas rescisrias, pelo que assim, ficam ainda pendentes de pagamento, como vrios de seus direitos trabalhistas, conforme abaixo demonstrar. II - DO REGISTRO DA CARTEIRA DE TRABALHO O Reclamante no perodo em que trabalhou para o Reclamado, jamais teve sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social registrada e conseqentemente, o empregador feriu o disposto no artigo 13 e artigos seguintes da Consolidao das Leis do Trabalho, atinentes espcie. Pois, o registro em Carteira de Trabalho e Previdncia Social obrigatrio (art. 13, CLT), para o exerccio de qualquer emprego, e sendo requisito essencial, no poderia o Reclamado mant-lo no emprego, sem o devido registro. Desta forma, deve o mesmo ser compelido a efetuar o competente registro, atualizao e baixa da CTPS, com data de admisso ..../..../...., alteraes salariais em conformidade com a remunerao devida, baixa por demisso sem justa causa em ..../..../...., frias, FGTS, etc., tudo sob pena de no o fazendo ser feito pela Secretaria dessa R. Junta.
III - JORNADA DE TRABALHO O Reclamante foi contratado para cumprir a jornada de oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, de segunda-feira sbado, durante o pacto contratual. Todavia, em todo o pacto laboral, inclusive no perodo em que exerceu trabalho noturno, o qual ser tratado abaixo, foi compelido a cumprir jornada altamente elstica, a seguir exposta: de segundas-feiras s sextas-feiras, das .... hs. s .... hs., aos sbados das .... hs. s .... hs., sempre teve intervalo de .... h. de almoo e .... min. para caf. Deve-se esclarecer que o Reclamado fornecia transporte gratuitamente para o local de trabalho. O meio de transporte utilizado era um caminho com carroceria aberta, onde viajavam o Reclamante e outras pessoas, infringindo, assim, o contido nas clusulas 8 das convenes coletivas de .... ...., de .... ...., de .... ...., em anexos. Sendo que a clusula 9 das convenes acima, estabelecem que ser considerado como perodo efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do trabalhador rural, da Cidade para o local de trabalho e, na volta at o ponto de costume, contando o tempo dispendido como de servio. Esclarecendo ainda, que no h transporte regular pblico entre o local de trabalho (propriedade do Reclamado) e a Cidade. Assim, o horrio in itinere relativo ao trecho empregado computado como horrio normal de trabalho (conveno coletiva, doutrina, jurisprudncia e smula), sendo esse horrio de segundas-feiras s sextas-feiras, das .... s .... horas e das .... s .... horas, aos sbados a mesma jornada na parte matutina e a tarde das .... s .... horas. Os Tribunais tm assim decidido: Bonijuris 13183 Verbete JORNADA "IN ITINERE" - PAGAMENTO com ADICIONAL de 50% - ART. 7/CF, XVI Relator Afonso Celso Tribunal TST Porque constituem tempo disposio do empregador, as horas "in itinere" devem ser pagas com o mesmo adicional das horas extras, o qual, a partir da vigncia da nova Constituio Federal (artigo 7, inciso XVI) foi estipulado em 50%. Revista no provida. (TST - RR-86652/93.6 - TRT/3 Reg. - Ac. 1 T. - 646/94 - unn. Rel.: Min. Afonso Celso - Fonte: DJU I, 15.04.94, pg. 8.255). Bonijuris 12557 Verbete ENUNCIADO 320/TST (INTEGRA) - JORNADA "IN ITINERE" - PAGAMENTO TRANSPORTE a local de difcil acesso. Relator Tribunal
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou no, importncia pelo transporte fornecido, para local de difcil acesso, ou no servido por transporte regular, no afasta o direito percepo do pagamento das horas "in itinere". (Fonte: DJU, Seo I, de 03.12.93). Bonijuris 12456 Verbete ENUNCIADO 90/TST (INTEGRA) - JORNADA "IN ITINERE" - Tempo despendido em conduo fornecida pelo empregador - JORNADA DE TRABALHO ENUNCIADO 324/TST - ENUNCIADO 325/TST Relator Tribunal O tempo despendido pelo empregado, em conduo fornecida pelo empregador, at o local do trabalho de difcil acesso ou no servido por transporte regular pblico, e para o seu retorno, computvel na jornada de trabalho. (Fonte: DJU, de 10.11.78). Bonijuris 12295 Verbete JORNADA "IN ITINERE" - TRANSPORTE COLETIVO insuficiente ou incompatvel - HORA EXTRA devida - ENUNCIADO 90/TST Relator Armando de Brito Tribunal TST A insuficincia de transporte pblico para atender a demanda ou a incompatibilidade de horrios justifica o deferimento de horas extras gerais em transporte fornecido pela Empresa, no se traduzindo em aplicao extensiva do Enunciado n 90/TST. Embargos desprovidos. (TST - E - RR - 7.744/90.3 - 3 Reg. - Ac. SDI-2992/93 - maioria - Rel.: Min. Armando de Brito - Fonte: DJU I, 03.12.93, pg. 26.501). O Reclamado trabalhou nos seguintes feriados todos os anos do pacto laboral, ...., ...., ...., .... (quando esses dias caram em dias da semana, isto , de segunda a sbado), sendo que a conveno (..) acima citada em seu artigo 25 estabelece que as horas extras semanais sero acrescidas de 50% e as horas laboradas em domingos e feriados tero acrscimo de 100% em consonncia com a Constituio Federal. Como pode ser observado as horas extras laboradas ocorreram durante todo o vnculo, assim, requer o seu reflexo em frias, dcimo - terceiro, aviso prvio, indenizao do tempo de servio, descanso semanal remunerado e FGTS, conforme determina a lei, doutrina e a melhor jurisprudncia a seguir: Bonijuris 13429 Verbete HORA EXTRA - Reflexos em outros direitos - HABITUALIDADE. Relator Cna Moreira Tribunal TST
A desavena no trata da manuteno ou incorporao de horas extras suprimidas, mas de reflexos dos valores das horas extraordinrias em outros direitos. Esses reflexos no esto limitados ao nmero de duas horas. Tal proibio aplicada apenas para a manuteno do pagamento da vigncia da relao de emprego. Se se trata de reflexo de outras verbas, as horas extras habituais se refletem nas outras parcelas, independentemente do nmero que sejam trabalhadas. (TST - E RR - 26745/91.7 - 4 Reg. - Ac. SDI-546/94 - maioria - Rel.: Min. Cna Moreira Fonte: DJU I, 29.04.94, pg. 9.815). Bonijuris 13191 Verbete HORA EXTRA - HABITUALIDADE - INTEGRAO AO SALRIO Relator Orestes Campos Gonalves Tribunal TRT Havendo prestao de servios extraordinrios em praticamente toda a durao do contrato de trabalho, caracteriza-se a habitualidade, com a conseqente integrao no salrio do empregado para todos os efeitos legais, sendo irrelevante tenha sido curta a durao do pacto. (TRT - 3 Reg. - RO-02401/94 - 6 JCJ de Belo Horizonte - Ac. 5 T. - maioria - Rel.: Orestes Campos Gonalves - Fonte: DJMG II, 09.04.94, pg. 84). Bonijuris 12966 Verbete HORA EXTRA - HABITUALIDADE - Reflexos - FERIADO e DOMINGOS - LEI 605/49, art. 70, a - LEI 7415/85. Relator Joo Paulo Sventnickas Tribunal TRT As horas extras habitualmente prestadas devem refletir no valor dos domingos e feriados remunerados, ainda que o empregado receba salrios mensais por fora da Lei n 605/49, art. 70, "a", com a alterao feita pela Lei n 7.415/85. (TRT - 12 Reg. - RO-VA-5408/92 - 1 JCJ de Blumenau - Ac. 1 T. - 1122/94 - maioria - Rel.: Juiz Joo Paulo Sventnickas - Rectes: 1. Banco Econmico S.A. - 2. Gerson Luiz Frana (Rec. Adesivo) - Advs.: 1. Celso Garcia e outros - 2. Glauco Jos Beduschi e outros - Recdos: os mesmos - Fonte: DJSC, 16.03.94, pg. 68/69). IV - ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA NOTURNA Durante o vnculo empregatcio, de .... de .... de .... .... de .... de ...., iniciou a jornada de trabalho s .... hs. de um dia encerrando s .... hs. do outro dia, no havendo descanso semanal. Nesse perodo, o Reclamante exerceu a funo de ...., porm, jamais recebeu adicional noturno, conforme faculta a Consolidao das Leis do Trabalho e as Convenes Coletivas em anexo, artigo 28, que estabelece o correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salrio diurno, e o que se requer. Tambm, jamais foi observado o horrio noturno que de .... hs., assim faz jus a horas extras nesse perodo laborado, pois no foram pagas, devendo ser calculado tendo como base a remunerao superior a do trabalho diurno, com o acrscimo de 30%, sobre a hora diurna (conveno coletiva), sendo que os dias trabalhados em
domingos e feriados incidir acrscimo de 100% e nos demais dias da semana acrscimo de 50%, observando o salrio noturno, conforme jurisprudncia abaixo: Bonijuris 12783 Verbete ADICIONAL NOTURNO - Incidncia sobre HORA EXTRA - ENUNCIADO 60/TST Relator Jos Csar de Oliveira Tribunal TRT Sendo o trabalho noturno mais desgastante que o diurno, o clculo das horas extras deve ser auferido com incidncia cumulativa de adicionais e no pela aplicao isolada dos percentuais sobre o salrio-hora. Conforme disposto no En. 60/TST, o adicional noturno pago com habitualidade, integra o salrio do empregado para todos os efeitos. (TRT - 3 Reg. - AP-01611/93 - 1 JCJ de Governador Valadares - Ac. 3 T. - unn. - Rel.: Jos Csar de Oliveira - Fonte: DJMG II, 25.01.94, pg. 46). As horas extras laboradas e o adicional noturno devero refletir em frias, 13, aviso prvio, indenizao do tempo de servio, descanso semanal remunerado e FGTS, conforme determina a lei. V - 13 SALRIO A Constituio Federal determina em seu artigo 7, inciso VIII, que um dos direitos do trabalhador, 13 salrio com base na remunerao integral, sendo que as horas extras laboradas em todo o pacto contratual, integram a gratificao natalina. O Reclamado, jamais recebeu durante o vnculo empregatcio a gratificao de natal, assim, faz jus a gratificao proporcional ..../.... correspondente ao ano de ...., integrais nos anos de .... e .... e proporcional a ..../.... no ano de .... VI - FRIAS A concesso de frias ato exclusivo do empregador, que pode ser concedido nos doze meses que seguem a sua aquisio (art. 134 da CLT). O Reclamante iniciou seu trabalho em .... de .... de ...., assim, em ..../..../...., adquiriu direito as frias as quais poderiam ser gozadas at ..../..../...., porm, como no as gozou e nem as recebeu, faz jus ao seu recebimento em dobro, face a intempestividade (art. 137 da CLT) com o devido acrscimo constitucional de 1/3. As frias no gozadas e nem recebidas no perodo de ..../..../.... ..../..../...., faz jus ao seu recebimento de forma simples com o devido acrscimo constitucional, tendo, ainda, direito ao recebimento das frias proporcionais correspondente a ..../...., compreendendo o perodo de ..../..../.... ..../..../.... (perodo do aviso prvio). VII - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS Jamais foi observado para o pagamento do descanso semanal remunerado os reflexos sobre as horas extras laboradas bem como do adicional noturno, conforme
ficou exposto anteriormente, o que se requer seja aplicado conforme prev a legislao trabalhista e enunciado 172 do TST. VIII - AVISO PRVIO Ora, o Reclamante foi contratado por prazo de servio indeterminado. O empregado quando admitido nunca sabe, o dia em que ser dispensado. A Consolidao das Leis do Trabalho de maneira inequvoca, determina a obrigao de preavisar para qualquer espcie de contrato por prazo indeterminado, o seu rompimento. Contudo, o Reclamado no comunicou a extino do contrato de trabalho ao Reclamante, sendo que o dispensou sem justa causa e qualquer aviso, deixando, assim, de cumprir o determinado pela Carta Magna, artigo 7, inciso XXI, e artigo 487 da Consolidao das Leis do Trabalho. Assim, faz jus ao aviso prvio que dever ser calculado sobre a ltima remunerao devida pelo Reclamado. IX - VERBAS RESCISRIAS O Reclamante, despedido sem justa causa, pleiteia, por no ter recebido as verbas rescisrias relativas ao pacto laboral, aviso prvio, frias proporcionais, 13 salrio proporcional, multa rescisria de 40% equivalente ao FGTS, verbas que devero ser acrescidas de juros e correo monetria, tendo como base de clculo a maior remunerao, devidamente integrada pela mdia de horas extras. X - FGTS A Caixa Econmica Federal, com o advento do Decreto-lei n 759, de 12.08.1969, passou a ser uma empresa pblica, sendo que pelo artigo 4 da Lei n 8.036, a gesto do Fundo foi entregue ao Ministrio da Ao Social e, Caixa Econmica Federal que reservou o papel de executor das determinaes do Ministrio. A Lei n 8.036 de 11 de maio de 1990 veio modificar, basicamente, a direo do Fundo. Sua gesto foi entregue ao Ministrio da Ao Social e, Caixa Econmica Federal que reservou o papel de executor das determinaes do Ministrio (art. 4 da Lei n 8.036). O Decreto-lei n 759, de 12 de agosto de 1969, transformou a Caixa Econmica Federal numa empresa pblica. A Constituio Federal/1988 em seu artigo 7, inciso III, determinou que direito do trabalhador o Fundo de Garantia do Tempo de Servio, tornando-se, assim, obrigatrio. Durante todo o pacto laboral, jamais houve pelo Reclamado o depsito do Fundo de Garantia do Tempo de Servio em conta vinculada, sendo que a Lei n 8.036/90 em seu artigo 15 e o Decreto-lei n 99.684/90, em seu artigo 27 e artigos seguintes, tornam obrigatrio por parte do empregador o depsito do FGTS, em conta bancria vinculada, a importncia correspondente a 8% (oito por cento) da remunerao paga ou devida no ms anterior, ao empregado, includas as parcelas de que dispe os artigos 457 e 458 da Consolidao das Leis do Trabalho e a gratificao de natal.
Assim, o Reclamado deve ser compelido a fazer o depsito fundirio em nome do Reclamante, sob pena de execuo direta da quantia devida. XI - SEGURO DESEMPREGO O Seguro-Desemprego foi estabelecido pelo Decreto-lei n 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, posteriormente alterado pelo Decreto-lei n 2.284 e, finalmente, pela Lei n 7.998/90, embora estivesse consagrado como um direito j na Carta Magna de 1969. Na Constituio em vigor, est determinado no artigo 7, inciso II. Sendo que sua finalidade propiciar assistncia ao trabalhador desempregado. Essa assistncia, contudo, temporria e de curta durao exatamente para no prestigiar o desemprego mas apenas, considerando-o passageiro, oferecer condies de subsistncia ao trabalhador nessas condies. A arrecadao decorrente das contribuies do financiamento do programa do seguro-desemprego coberto pela arrecadao decorrente das contribuies para o PIS e para o PASEP, alm de outras fontes, conforme dispe o artigo 239 da Constituio Federal atual. Assim, para o Reclamante ter direito ao seguro-desemprego deveria ter sido dispensado sem justa causa, o que realmente ocorreu, ou haver paralisao, total ou parcial, das atividades do Reclamado. Deve-se, ressaltar, outrossim, que as despesas com o seguro-desemprego correm conta do Fundo de Assistncia ao Desempregado, sendo que esse rgo o responsvel de promover a assistncia financeira ao trabalhador desempregado. Entretanto, como o Reclamado no efetuou os recolhimentos devidos, bem como o registro em carteira e a resciso contratual, e estar, ainda, desempregado o Reclamante, faz jus a uma indenizao compensatria, uma vez que esto satisfeitos os pressupostos legais, e se constituiu em franca violao Carta Magna e as conquistas sociais ensejando, assim, condenao em pagamento de indenizao compensatria correspondente a valor de .... salrios mnimos. XII - MULTA devida a multa contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sob o valor do salrio mnimo, estabelecida na conveno coletiva (artigo 42, das convenes em anexo), pois como ficou demonstrado, acima, o Reclamado deixou de cumprir com suas obrigaes estabelecidas na conveno como por exemplo, transportar pessoas para o local de trabalho em veculo aberto; deixar de pagar o adicional noturno, frias, 13, etc. XIII - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT Conforme narrado anteriormente, o Reclamante no recebeu as verbas rescisrias dentro do prazo legal previsto pelo 6 do artigo 477 da Consolidao das Leis do Trabalho, fazendo, assim, jus a multa prevista na parte final do artigo 477, 8, da CLT. XIV - APLICABILIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT Dever o Reclamado pagar as verbas incontroversas na primeira audincia, sobre pena de pagamento em dobro, conforme determina o artigo 467 da Consolidao das Leis do Trabalho.
XV - COMPROVANTES DE PAGAMENTO O Reclamado jamais forneceu comprovantes de pagamento, onde constava as parcelas pagas discriminadamente e os descontos efetuados, esclarecendo, ainda, que o Reclamante assinava papis em brancos com o timbre de recibos. DO PEDIDO Ex Positis, pleiteia a condenao do Reclamado nos pagamentos das verbas adiante descriminadas por no t-las recebido no decurso do perodo laborativo e, tambm, em decorrncia de ter o ex-empregador infringido normas legais atinentes relao de emprego, sendo, assim, o Reclamante tem direito ao recebimento das seguintes verbas: a) anotao da CTPS de todo o vnculo empregatcio, com as devidas anotaes legais e de estilo, conforme item n II; b) horas extras acrescidas de 50% de segunda-feira sbado e de 100% para as horas laboradas em feriados prestados durante todo o perodo contratual, conforme fundamentao, apurados ms a ms e devidamente atualizados, a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme item n III - R$ .... a apurar; c) repouso semanal remunerado sobre as horas extras prestadas, com incidncia aos domingos e feriados, conforme prev a legislao trabalhista, a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme item n III - R$ .... a apurar; d) adicional noturno correspondente a 30% (trinta por cento) conforme item IV, a ser apurado por clculos em execuo de sentena, R$ .... a apurar; e) horas extras noturna acrescidas de 50% de segunda-feira sbado e de 100% para as horas laboradas em domingos e feriados prestados durante o perodo compreendido de ..../..../.... ..../..../...., conforme fundamentao, apurados ms a ms e devidamente atualizados, a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme item n IV - R$ .... a apurar; f) repouso semanal remunerado sobre as horas extras noturna prestadas, com incidncia aos domingos e feriados, conforme prev a legislao trabalhista, a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme item n IV e VII - R$ .... a apurar; g) reflexos das horas extras em: 13 salrio R$ .... a apurar frias R$ .... a apurar aviso prvio R$ .... a apurar FGTS R$ .... a apurar h) dcimo terceiro salrio proporcional ..../.... correspondente ao ano de ...., integrais nos anos .... e .... e proporcional a ..../.... no ano de ...., a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme item n V e IX - R$ .... a apurar;
i) frias em dobro correspondente ao perodo de .... de .... de .... ..../..../...., e de forma simples correspondente ao perodo de ..../..../.... ..../..../.... e ainda, direito ao recebimento das frias proporcionais correspondente a ..../...., compreendendo o perodo de ..../..../.... ..../..../...., todas com o devido acrscimo constitucional, a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme item n VI e IX - R$ .... a apurar; j) aviso prvio em dobro a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme itens n VIII e IX - R$ .... a apurar; k) verbas rescisrias como aviso prvio, frias proporcionais, 13 salrio proporcional, multa rescisria de 40% equivalente ao FGTS, verbas que devero ser acrescidas de juros e correo monetria, tendo como base de clculo a maior remunerao, devidamente integrada pela mdia de horas extras; l) FGTS correspondente a todo o pacto laboral, devendo, proceder o depsito da importncia correspondente a 8% (oito por cento) da remunerao paga ou devida no ms anterior, ao empregado, includas as parcelas de que dispe os artigos 457 e 458 da Consolidao das Leis do Trabalho e a gratificao de natal, sob pena de execuo direta, conforme item X - R$ .... a apurar; m) indenizao do seguro-desemprego correspondente a .... salrios mnimos, a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme itens n XI - R$ .... a apurar; n) multa estipulada na Conveno Coletiva, artigo 42, correspondente a 5% do valor do salrio mnimo, a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme itens n XII - R$ .... a apurar; o) multa prevista na parte final do 6 do artigo 477 da CLT, a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme itens n XIII - R$ .... a apurar; p) pagamento das verbas incontroversas na primeira audincia, sob pena de pagamento em dobro conforme artigo 467 da CLT, a ser apurado por clculos em execuo de sentena, conforme itens n XIV - R$ .... a apurar; q) honorrios advocatcios; r) aplicao de juros, juros de mora e correo monetria, em todas as verbas pleiteadas, a partir da incidncia. Ex Positis, requer digne-se Vossa Excelncia, em determinar a notificao do Reclamado, anteriormente qualificado na forma do artigo 841 da CLT, no endereo j indicado, para querendo faa sua defesa, sob pena de revelia e confisso e, julgada procedente a reclamao requer seja condenado o Reclamado no pedido acima especificado, com os devidos acrscimos legais de correo monetria e juros de mora sobre o capital corrigido, aplicabilidade do artigo 467 da CLT sobre as verbas incontroversas, custas processuais, honorrios advocatcios e demais cominaes legais e de estilo. Requer, outrossim, seja o Reclamado, compelido a apresentar em 1 audincia, a totalidade dos comprovantes/recibos de pagamentos em suas verses originais atinentes ao Reclamante, sob pena das sanes previstas no artigo 359 do Cdigo de Processo Civil, bem como os cartes pontos com o controle da hora de entrada e sada, conforme determina o artigo 74, 2 da CLT.
Requer, ainda, os benefcios da Justia Gratuita, tendo em vista que pobre, na acepo jurdica do termo, e est impossibilitado de arcar com as custas processuais sem prejuzo do sustento prprio e da famlia. Protesta e Requer pela produo de todas as provas em direito admitidos e especificamente pela produo de provas documentais, provas testemunhais, depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confesso, exames periciais, vistorias e demais provas em direito admitido. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado OBS: Os dissdios individuais cujo valor no exceder a quarenta vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da reclamao, ficam submetidos ao procedimento sumarssimo conforme lei 9.957/2000 de 12/01/2000. Observar ainda a lei 9.958 de 12/01/2000 que dispe sobre as Comisses de Conciliao Prvia.
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 artigo 15
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 239
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 477
 ARTIGO 467
 artigo 467
 artigo 42
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 841
 artigo 467
 artigo 359
 artigo 74