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Timestamp: 2013-05-23 15:03:41+00:00

Document:
ANACOM - Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
Publicado no D.R. n.º 141 (Série I), de 25 de Julho de 2011
> Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
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Com efeito o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 261-A/99, de 7 de Julho, e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 141/2000, de 15 de Julho, que aprovaram, respectivamente, a 1.ª fase de reprivatização da Portugal Telecom, SGPS, S. A., a 1.ª fase de reprivatização da Galp Energia, SGPS, S. A., e a 4.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A., criaram ou previram a criação de direitos especiais do Estado enquanto accionista das referidas sociedades.
Procede-se, igualmente, à revogação de um conjunto de disposições legais que estabelecem ser inaplicável ao Estado e às entidades a ele equiparadas a limitação da contagem de votos, permitida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 384.º do Código das Sociedades Comerciais, relativamente às acções a privatizar detidas em sociedades em processo de privatização.
O presente diploma visa eliminar os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A., e bem assim as disposições dos diplomas relativos à respectiva privatização que estabelecem não ser aplicável ao Estado e às entidades a ele equiparadas a limitação da contagem de votos permitida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 384.º do Código das Sociedades Comerciais, relativamente às acções a privatizar detidas em sociedades em processo de privatização.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
O artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Sociedades em processo de privatização
As acções a privatizar, nos termos da lei, constituem sempre uma categoria especial de acções que apenas podem ser detidas pelo Estado ou por entidades que pertençam ao sector público.»
a) O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 353/91, de 20 de Setembro;
b) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro;
c) O n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34-A/96, de 24 de Abril;
d) O n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 78-A/97, de 7 de Abril;
e) O n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 226-A/97, de 29 de Agosto;
f) O n.º 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 119-A/99, de 14 de Abril;
g) O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 261-A/99, de 7 de Julho;
h) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 141/2000, de 15 de Julho;
i) O n.º 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de Setembro;
j) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 218-A/2004, de 25 de Outubro;
l) O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209-A/2005, de 2 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Julho de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira.
Promulgado em 19 de Julho de 2011.
Referendado em 21 de Julho de 2011.
Título: Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
Descrição: Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, SGPS, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A.
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> Aprovação da 1.ª fase da privatização da Portugal Telecom, S.A.

References: artigo 20
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 60
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 6