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Timestamp: 2017-11-18 02:37:03+00:00

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ACRESCENTA o Artigo 20-A à LOMAN, altera redação do inciso XIX do Artigo 23, modifica redação do § 5° do Artigo 65, do Parágrafo Único do Artigo 90 e - Leis Municipais-Manaus-AM
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ACRESCENTA o Artigo 20-A à LOMAN, altera redação do inciso XIX do Artigo 23, modifica redação do § 5° do Artigo 65, do Parágrafo Único do Artigo 90 e
18:54 2003, EMENDA À LOMAN N° 33
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.
Art. 1° - A LOMAN passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 20-A:
“Art. 20-A - As deliberações da Câmara Municipal de Manaus e das suas Comissões se darão sempre por voto aberto. “
Art. 2° - O inciso XIX, do artigo 23 da LOMAN passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e pela maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei. “
Art. 3° - O artigo 38 da LOMAN passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 - As sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas, sendo vedada a realização de reunião secreta. “
Art. 4° - O § 5°, do artigo 65 da LOMAN passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5° - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta. “
Art. 5° - O Parágrafo Único do artigo 90 da LOMAN passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Na hipótese de a escolha recair em advogados não integrantes da categoria de procuradores do Município, a nomeação dependerá da aprovação prévia da Câmara Municipal, pelo voto aberto da maioria simples dos Vereadores.”
Art. 6° - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manaus, 10 de março de 2003
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 12 de março de 2003.

References: Artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 65
 Artigo 90
 Artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 65
 Artigo 90
 Artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 65
 Artigo 90
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 38
 artigo 65
 artigo 90