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Art. 489 da Lei 13105/15 | Busca Jusbrasil
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Ir para Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00084447620094036114 SP (TRF-3)
ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI Nº 13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei nº 13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE, pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Agravo legal provido, em juízo de retratação ( CPC , art. 1 ,. 040 , II , do CPC (Lei nº 13.105 /15), para reconhecer a decadência.
DJGO 24/03/2017 - Pág. 292 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010 , DO CPC , O QUE DE VERA SER CERTIFICADO...PROTOCOLO : 262576-21.2011.8.09.0006 AUTOS NR. : 489 NATUREZA : CUMPRIMENTO DE SENTENCA REQUERENTE :...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00306855820114039999 SP (TRF-3)
ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI Nº 13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei nº 13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE, pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. -Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8 , do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Agravo legal provido, em juízo de retratação ( CPC , art. 1 ,. 040 , II , do CPC (Lei nº 13.105 /15), para reconhecer a decadência.
TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00028600720094036121 SP (TRF-3)
ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI Nº 13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei nº 13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE, pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8 , do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Agravo legal provido, em juízo de retratação ( CPC , art. 1 ,. 040 , II , do CPC (Lei nº 13.105 /15), para reconhecer a decadência.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00064586920094036120 SP (TRF-3)
ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI Nº 13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei nº 13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE, pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8º do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º do Novo Código de Processo Civil . -Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação ( CPC , art. 1.040 ,II, do CPC (Lei nº 13.105 /15), com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo legal do INSS.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00039703720104036111 SP (TRF-3)
ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI Nº 13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. -. Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei nº 13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE, pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8 , do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação ( CPC , art. 1.040 , II , do CPC (Lei nº 13.105 /15), com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo legal do INSS.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00066416720094036111 SP (TRF-3)
ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI Nº 13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei nº 13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE, pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8 , do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação ( CPC , art. 1 ,. 040 , II , do CPC (Lei nº 13.105 /15), com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo legal do INSS.
TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00412995920104039999 SP (TRF-3)
ART. 1.040. INCISO II, DO CPC (LEI Nº 13.105 /15). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.123/91, NOS TERMOS DA MP 1.523, DE 28/06/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC (Lei nº 13.105 /15). - Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsps nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC), Repercussão Geral e julgamento nos autos do RE nº 626.489/SE, pela incidência da decadência quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, com termo inicial do prazo a contar de sua vigência. - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85 , § 8 , do CPC/2015 . Suspensa a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação ( CPC , art. 1 ,. 040 , II , do CPC (Lei nº 13.105 /15), com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS.
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40156393620188240900 Brusque 4015639-36.2018.8.24.0900 (TJ-SC)
PRETENSA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, INC. III, DO NCPC. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA. DECISUM CASSADO. VIABILIDADE DA ANÁLISE DA QUAESTIO PELA CORTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DA LEI Nº 13.105/15. DENUNCIAÇÃO QUE MERECE TER PROSSEGUIMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE CERTAME PARA O CARGO JUSTAMENTE OCUPADO PELA CONSANGUÍNEA DO EX-ALCAIDE. PESSOA JURÍDICA VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE, AFEITA ÀS LIDES DA INFORMÁTICA, NÃO APARENTA, CONSUETUDINARIAMENTE, FORNECER SERVIÇOS DE ATIVIDADES FOLCLÓRICAS, TENDO PROMOVIDO A ALTERAÇÃO DA NATUREZA SOCIAL POUCOS DIAS ANTES DA CHAMADA PÚBLICA, EVIDENCIANDO SITUAÇÃO INCOMUM, A DESPERTAR SUFICIENTE MOTIVAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00054404820164036126 SP (TRF-3)
ART. 103 DA LEI 8.213 /91 E RE Nº 626.489/SE. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - No julgamento do RE n. 626.489/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213 /91 (redação dada pela MP n. 1.523/97). - Tratando-se de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por idade com DIB em 02/12/2004 e como a presente ação foi ajuizada apenas em 05/09/2016, de rigor o reconhecimento da decadência do direito veiculado na inicial, dando ensejo à resolução do mérito com enfoque no art. 487, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15). - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e suspensa sua execução nos termos do art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal. -Apelação improvida.

References: Artigo 489
 artigo 98
 artigo 98
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