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Timestamp: 2019-11-17 12:32:29+00:00

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Decreto-Lei 142-A/2001
Decreto-lei 142-A/2001, de 24 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 96/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-04-24.
Neste sentido e considerando os naturais limites financeiros do Estado na construção de auto-estradas, foi publicado o Decreto-Lei 267/97, de 2 de Outubro, que estabelece, naquele modelo, o regime de realização de concursos com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, nomeadamente o da concessão designada por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º daquele diploma.
Realizado e terminado o concurso público internacional para atribuição da concessão da concepção, projecto, construção ou duplicação do número de vias, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT), da concessão designada por Beira Litoral/Beira Alta importa agora, nos termos do artigo 14.º do citado diploma legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão.
São aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 267/97, de 2 de Outubro, constantes do anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
A concessão mencionada no artigo anterior é atribuída ao consórcio LUSOSCUT mediante a celebração do respectivo contrato com a LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., nos termos do presente diploma e das bases que dele fazem parte integrante.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
1 - Nestas bases, e nos anexos e respectivos apêndices do Contrato de Concessão, sempre que iniciados por maiúscula, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:
b) Acordo de Subscrição - o acordo subscrito pela Concessionária e pelos membros do Agrupamento enquanto seus accionistas, relativo à subscrição e realização do capital da Concessionária e à realização de prestações acessórias de capital e ou de empréstimos subordinados, que constitui Anexo ao Contrato de Concessão;
c) Acordo Directo - o contrato celebrado entre o Concedente, a Concessionária e o ACE, definindo os termos e condições em que o Concedente tem o direito de intervir no âmbito do Contrato de empreitada, e que constitui Anexo ao Contrato de Concessão;
d) Acordo Parassocial - o acordo parassocial da Concessionária que constitui Anexo ao Contrato de Concessão;
e) Agente das Entidades Financiadoras - tem o sentido que, nos Contratos de Financiamento, e nomeadamente no Common Terms Agreement, é conferido à expressão Global Agent;
f) Agrupamento - o conjunto de sociedades comerciais, vencedor do concurso público referido neste diploma, cuja identificação e participação percentual e nominal no capital social da Concessionária figurará em Anexo ao Contrato de Concessão;
h) Auto-Estrada - a secção corrrente, os nós de ligação e conjuntos viários associados que integram o objecto da Concessão nos termos da base II e da base V, n.º 3;
i) Banda - intervalo de valores de tráfego, medido em veículos equivalentes por quilómetros diários, compreendido, para cada ano civil da Concessão, entre o limite superior e o limite inferior definidos em Anexo ao Contrato de Concessão;
j) Bases da Concessão - as presentes bases que constituem o quadro geral da regulamentação da Concessão aprovado pelo presente decreto-lei;
k) Caso Base - o conjunto de pressupostos e projecções económico-financeiras descritas em Anexo ao Contrato de Concessão, com as alterações que lhe forem introduzidas nos termos permitidos no Contrato de Concessão;
m) Concessão - o conjunto de direitos e obrigações atribuído à Concessionária por intermédio do Contrato de Concessão e demais regulamentação aplicável;
o) Contrato de Projecto e Construção - o contrato celebrado entre a Concessionária e o ACE, tendo por objecto a concepção, o projecto e a construção ou duplicação dos Lanços referidos na base II, n.º 1, que constituirá Anexo ao Contrato de Concessão;
p) Contratos de Financiamento - os contratos celebrados entre a Concessionária e as Entidades Financiadoras e que constituirão Anexo ao Contrato de Concessão;
q) Contrato de Operação e Manutenção - o contrato celebrado entre a Concessionária e a Operadora, tendo por objecto a operação da Auto-Estrada e a manutenção do Empreendimento Concessionado, e que constituirá Anexo ao Contrato de Concessão;
s) Corredor - faixa de largura de 400 m, definida por 200 m para cada lado do eixo do traçado rodoviário que lhe serve de base;
t) Critérios Chave - os critérios a utilizar para a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, identificados na base LXXXIV do Contrato de Concessão;
u) Custo Médio Ponderado do Capital - taxa de actualização calculada a partir do custo individual de cada uma das fontes de financiamento da Concessionária, ponderadas de acordo com a estrutura de capital da mesma;
v) Empreendimento Concessionado - o conjunto de bens que integram a Concessão, nos termos destas Bases e do Contrato de Concessão;
w) Empreiteiros Independentes - entidades que não sejam Membros do Agrupamento nem empresas associadas daqueles, tal como definidas no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva n.º 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1993;
x) Entidades Financiadoras - as instituições de crédito financiadoras das actividades integradas na Concessão, nos termos dos Contratos de Financiamento;
y) Estatutos - o pacto social da Concessionária que constituirá Anexo ao Contrato de Concessão;
z) Estudo de Impacte Ambiental - documento que contém, nos termos exigidos por lei, uma descrição sumária do projecto, informação relativa aos estudos de base e à situação de referência, bem como a identificação e a avaliação dos impactes ambientais considerados relevantes (quer na fase de construção quer na fase de exploração) e as medidas de gestão ambiental destinadas a prevenir, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados;
aa) IEP - Instituto das Estradas de Portugal;
bb) IGF - Inspecção-Geral de Finanças;
cc) IPC - índice de preços no consumidor, sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística;
dd) IVA - imposto sobre o valor acrescentado;
ee) Lanço - as secções em que se divide a Auto-Estrada;
ff) Manual de Operação e Manutenção - documento a elaborar pela Concessionária e a aprovar pelo Concedente, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 da base L;
gg) Membro do Agrupamento - cada uma das sociedades que o constituíam à data da adjudicação provisória da Concessão;
hh) MES - o Ministro do Equipamento Social ou o ministro competente com a tutela respectiva;
ii) MF - o Ministro das Finanças ou o ministro competente com a tutela respectiva;
jj) Operadora - a sociedade que desenvolverá as actividades de operação da Auto-Estrada e de manutenção do Empreendimento Concessionado, nos termos do Contrato de Operação e Manutenção;
kk) Partes - o Concedente e a Concessionária;
ll) Período Inicial da Concessão - período de tempo que se inicia às 24 horas do dia da assinatura do Contrato de Concessão e termina às 24 horas de 31 de Dezembro de 2006 ou às 24 horas do último dia do mês em que se verifique a entrada em serviço efectivo de todos os Lanços, de acordo com o definido no n.º 8 da base XLVII, consoante a que ocorra mais tarde;
mm) Portagem SCUT - importância que a Concessionária tem a receber do Estado em função dos valores de tráfego registados e nos termos do Contrato de Concessão;
nn) PRN 2000 - o Plano Rodoviário Nacional, tal como aprovado pelo Decreto-Lei 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela Lei 98/99, de 26 de Julho;
oo) Programa de Trabalhos - documento fixando a ordem, prazos e ritmos de execução das diversas actividades integradas na Concessão, que constituirá Anexo ao Contrato de Concessão;
pp) Proposta - o conjunto de documentação submetida pelo Agrupamento ao concurso público referido neste diploma, tal como resultou alterada pela conclusão da fase de negociações mantidas nos termos das regras daquele concurso;
qq) Rácio Anual de Cobertura da Vida do Empréstimo (RCVE) - quociente entre(i) o valor actual líquido dos meios libertos do projecto, desde a data de cálculo até ao período de cálculo em que ocorra o último vencimento da dívida senior, descontado ao custo médio ponderado da dívida sénior, acrescido do saldo de abertura da conta de reserva do serviço da dívida, e (ii) o total da dívida sénior existente à data do cálculo;
rr) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida Sénior com caixa (RCASD com caixa) - quociente entre(i) os meios libertos do projecto acrescido do saldo das disponibilidades de caixa, e (ii) o capital devido nos termos dos Contratos de Financiamento, acrescido de todos os juros, comissões e despesas a liquidar pela Concessionária ao abrigo dos mesmos, sendo este rácio, em cada data de cálculo, calculado com referência ao período subsequente de 12 meses;
ss) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida Sénior sem caixa (RCASD sem caixa) - quociente entre(i) os meios libertos do projecto e(ii) o capital devido nos termos dos Contratos de Financiamento, acrescido de todos os juros, comissões e despesas a liquidar pela Concessionária ao abrigo dos mesmos, sendo este rácio, em cada data de cálculo, calculado com referência ao período subsequente de 12 meses;
tt) Rácio Médio de Cobertura do Serviço da Dívida (RMCSD) - média aritmética simples dos valores dos Rácios de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem caixa calculados durante o período de reembolso da dívida sénior;
uu) SCUT - sem cobrança ao utilizador;
vv) Sublanço - faixa de rodagem da Auto-Estrada, com um só sentido de tráfego, entre dois nós de ligação consecutivos ou entre um nó de ligação e uma estrada ou auto-estrada já construída ou em construção à data de assinatura do Contrato de Concessão;
ww) TIR - a taxa interna de rendibilidade para os accionistas, em termos anuais nominais, para todo o prazo da Concessão, definida como a TIR nominal dos fundos disponibilizados e do cash-flow distribuído aos accionistas (designadamente sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias ou outros empréstimos subordinados de accionistas, dividendos pagos ou reservas distribuídas), a preços correntes, durante todo o período da Concessão;
yy) Termo da Concessão - extinção do Contrato de Concessão, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra;
zz) TMDA - tráfego médio diário anual;
aaa) TMDAE - tráfego médio diário anual expresso em termos de veículos equivalentes;
bbb) Veículos Equivalentes - número de veículos que equivalem, para efeitos de exploração, a um conjunto de veículos ligeiros e de veículos pesados nos termos do n.º 3 da base LXIII;
ccc) Vias Rodoviárias Concorrentes - vias rodoviárias não construídas à data da assinatura do Contrato de Concessão, cuja entrada em serviço afecte de modo significativo a evolução do tráfego de cada Lanço.
1 - A Concessão tem por objecto a concepção, projecto, construção ou duplicação do número de vias, financiamento, conservação e exploração, em regime de portagem SCUT, dos seguintes Lanços de Auto-Estrada:
a) IP 5 Nó do IC 2-Viseu;
b) IP 5 Viseu-Mangualde;
c) IP 5 Mangualde-Guarda;
d) IP 5 Guarda-Vilar Formoso.
2 - Constituem ainda o objecto da Concessão, para efeitos de conservação e exploração, em regime de portagem SCUT, o seguinte Lanço de Auto-Estrada:
a) IP 5 Albergaria (IP 1)-Nó do IC 2.
3 - Os Lanços referidos nos n.os 1 e 2 estão divididos, para os efeitos do capítulo XII, nos Sublanços indicados em Anexo ao Contrato de Concessão, entendendo-se por extensão de um Lanço o somatório das extensões dos Sublanços em que se divide, calculadas de acordo com o n.º 4, divididas por dois.
4 - As extensões de cada Sublanço serão medidas segundo o eixo de cálculo da faixa de rodagem e determinadas, consoante os casos, nos termos das alíneas seguintes:
b) Se uma das extremidades do Sublanço começar ou terminar contactando em plena via uma estrada ou auto-estrada construída, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre o perfil de contacto do eixo das duas vias e o eixo da obra de arte da outra extremidade;
c) Se uma das extremidades do Sublanço entroncar de nível com uma estrada da rede nacional, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre a linha do bordo extremo da berma da estrada que primeiro contacte o eixo da Auto-Estrada e o eixo da obra de arte da outra extremidade;
d) Se não estiver concluída a construção de um dos Sublanços da Auto-Estrada que lhe fiquem contíguos, a sua extensão será provisoriamente determinada pela distância que medeia entre o último perfil transversal de Auto-Estrada construído e a entrar em serviço e o eixo da obra de arte da outra extremidade.
1 - A Concessionária deve desempenhar as actividades concessionadas de acordo com as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço público e adoptar, para o efeito, os melhores padrões de qualidade disponíveis em cada momento, tudo nos exactos termos das disposições aplicáveis do Contrato de Concessão.
2 - A Concessionária não pode recusar a utilização da Auto-Estrada a qualquer pessoa ou entidade, nem discriminar ou estabelecer diferenças de tratamento entre utentes.
b) Todas as obras, máquinas, equipamentos, designadamente instalações e equipamentos de contagem de veículos e classificação de tráfego e circuito fechado de TV, aparelhagens, acessórios e, em geral, outros bens directamente afectos à exploração e conservação da Auto-Estrada, bem como os terrenos, as casas de guarda e do pessoal da exploração e conservação, os escritórios e outras dependências de serviço integradas nos limites físicos da Concessão e quaisquer bens necessários à referida exploração e à conservação que pertençam à Concessionária.
2 - A Concessionária elaborará, e manterá permanentemente actualizado e à disposição do Concedente, um inventário dos bens que integram a Concessão nos termos do n.º 1 e que mencionará os ónus ou encargos que recaem sobre os bens nele listados.
A Concessionária obriga-se a manter, durante a vigência do Contrato de Concessão e a expensas suas, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, nos termos e condições estabelecidos nas disposições aplicáveis do Contrato de Concessão, os bens que integram a Concessão, efectuando em devido tempo as reparações, renovações e adaptações que, de acordo com as mesmas disposições, para o efeito se tornem necessárias.
a) O terreno por ela ocupado abrangendo a plataforma da secção corrente (faixa de rodagem, separador central e bermas), as valetas, taludes, banquetas, valas de crista e de pé de talude, os nós e os ramais de ligação e os terrenos marginais até à vedação;
4 - A Concessionária não poderá por qualquer forma celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou oneração de quaisquer dos bens que integram a Concessão ou o domínio público do Concedente, os quais não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule ou tenha em vista a ocupação dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
6 - Os bens móveis que se incluam na alínea b) do n.º 1 da base VII poderão ser onerados em benefício das Entidades Financiadoras nos termos previstos nos Contratos de Financiamento, devendo tal oneração ser comunicada ao Concedente, através do envio, nos 10 dias seguintes à sua execução, de cópia certificada do documento ou documentos que consagrarem tal oneração.
7 - A Concessionária apenas poderá alienar os bens mencionados no n.º 5 da base IX se proceder à sua imediata substituição por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores, excepto tratando-se de bens que comprovadamente tenham perdido utilidade para a Concessão.
9 - Os termos dos negócios efectuados ao abrigo dos n.º 5 da base IX deverão ser comunicados ao Concedente, no prazo de 30 dias após a data da sua realização, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
10 - Ao longo dos últimos cinco anos de duração da Concessão, os termos dos negócios referidos nos n.os 5 e 6 da base IX deverão ser comunicados pela Concessionária ao Concedente com uma antecedência mínima de 30 dias, podendo este opor-se fundamentadamente e de acordo com critérios de razoabilidade à sua concretização nos 10 dias seguintes à recepção daquela comunicação.
11 - Revertem automaticamente para o Concedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a suportar por este, todos os bens que integram a Concessão.
13 - Os bens móveis referidos no número anterior poderão ser adquiridos pelo Concedente, no Termo da Concessão, pelo valor que será determinado por acordo das Partes, ou, na ausência deste, por uma comissão de avaliação da qual farão parte três peritos, um nomeado pelo Concedente, outro pela Concessionária e outro por acordo de ambas as Partes ou, na sua falta, por escolha do Bastonário da Ordem dos Engenheiros, que também nomeará o representante de qualquer das Partes, caso estas o não tenham feito.
2 - A transmissão de acções da Concessionária é expressamente proibida até três anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir ou a duplicar, sendo nulas e de nenhum efeito quaisquer transmissões efectuadas em violação desta disposição, salvo autorização em contrário do Concedente.
3 - Decorrido o prazo indicado no número anterior, podem quaisquer terceiros deter acções da Concessionária desde que os Membros do Agrupamento identificados em Anexo ao Contrato de Concessão detenham, em conjunto, e enquanto accionistas directos desta, até cinco anos após a data da entrada em serviço do último Lanço a construir ou a duplicar, o domínio da Concessionária nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em contrário do Concedente.
4 - Decorrido o prazo de cinco anos referido no número anterior, podem igualmente quaisquer terceiros deter acções da concessionária desde que os Membros do Agrupamento identificados em Anexo ao Contrato de Concessão detenham, em conjunto, e enquanto accionistas desta, até ao Termo da Concessão, o domínio da Concessionária nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em contrário do Concedente.
5 - Serão nulas e de nenhum efeito as transmissões de acções da Concessionária efectuadas em violação do disposto no Contrato de Concessão ou nos Estatutos e a Concessionária fica obrigada a não reconhecer, para qualquer efeito, a qualidade de accionista a qualquer entidade que adquira ou possua acções representativas do seu capital através dessas transmissões.
6 - Consideram-se acções, para os efeitos previstos na presente Base, todos os valores mobiliários representativos do capital social da Concessionária, que confiram ou, por força do disposto no Capítulo III do Título IV do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, possam vir a conferir direito de voto aos seus titulares.
7 - As autorizações do Concedente previstas na presente Base consideram-se tacitamente concedidas se não forem recusadas no prazo de 45 dias após a respectiva solicitação.
1 - O capital social da Concessionária, integralmente subscrito e realizado, será de (euro) 51000.
2 - Deverão igualmente ser objecto de autorização prévia por parte do Concedente, durante idêntico período, quaisquer alterações ao Acordo Parassocial das quais possa resultar, directa ou indirectamente, a modificação das regras relativas aos mecanismos ou à forma de assegurar o domínio da Concessionária pelos membros do Agrupamento.
4 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 as alterações dos Estatutos que se limitem a consagrar um aumento de capital da Concessionária desde que as condições e a realização efectiva desse aumento observem o disposto nas Bases XII e XIII.
5 - A Concessionária remeterá ao Concedente, no prazo de 30 dias após a respectiva outorga, cópia das escrituras notariais de alteração dos Estatutos que tiver realizado nos termos desta Base.
6 - As autorizações do Concedente previstas na presente Base considerar-se-ão tacitamente concedidas se não forem recusadas no prazo de 30 dias úteis a contar da sua solicitação.
3 - Sem prejuízo do disposto em Anexo ao Contrato de Concessão, da execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração de acções referidos no número anterior não poderá nunca resultar a detenção, transmissão ou posse por entidades que não sejam Membros do Agrupamento de acções representativas do capital social da Concessionária em violação do disposto no Contrato de Concessão e, nomeadamente, nas Bases XII, XIII e XIV.
4 - Os Membros do Agrupamento aceitarão, na sua qualidade de accionistas da Concessionária, não onerar acções em contravenção ao disposto nos números anteriores.
d) Dar-lhe conhecimento imediato de toda e qualquer situação que, quer na fase de construção, quer na de exploração, corresponda a acontecimentos que alterem ou possam alterar significativamente o normal desenvolvimento dos trabalhos, ou do regime da exploração, bem como a verificação de anomalias estruturais ou outras no Empreendimento Concessionado;
i) Remeter-lhe, no 1.º trimestre de cada ano, um relatório, respeitante ao ano anterior, no qual será prestada informação circunstanciada sobre os estudos e trabalhos de construção, conservação e exploração da Auto-Estrada, e que inclua auditoria aos níveis de sinistralidade registados na Concessão, efectuada por entidade idónea e independente, cobrindo aspectos como os pontos de acumulação de acidentes, identificação das causas dos acidentes e comparação com congéneres nacionais e internacionais;
2 - Com vista à obtenção dos fundos necessários ao desenvolvimento das actividades objecto da Concessão, a concessionária nesta data celebra com as Entidades Financiadoras os Contratos de Financiamento e celebrou com os seus accionistas o Acordo de Subscrição que, em conjunto, com o cash-flow líquido gerado pela Concessão, declara garantirem-lhe tais fundos, nos termos dos respectivos contratos.
4 - A Concessionária tem o direito de receber as importâncias relativas às Portagens SCUT e as demais importâncias previstas no capítulo XII das presentes Bases, os rendimentos de exploração das Áreas de Serviço e, bem assim, quaisquer outros rendimentos obtidos no âmbito da Concessão.
3 - Caso os elementos e documentos referidos no número anterior exibam incorrecções ou insuficiências, o Concedente notificará a Concessionária nos 30 dias seguintes à sua recepção para as corrigir. O prazo para realização das expropriações, indicado no n.º 5 da Base XXIII, considera-se suspenso relativamente às parcelas constantes das plantas nas quais a falta ou incorrecção se tenha verificado, a partir da data em que a Concessionária seja notificada pelo Concedente para o efeito, e até à efectiva correcção das mesmas.
1 - A condução e realização dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários ao estabelecimento da Concessão compete ao IEP, ao qual caberá também suportar todos os custos inerentes à condução dos processos expropriativos e, bem assim, o pagamento de indemnizações ou outras compensações derivadas das expropriações ou da imposição de servidões ou outros ónus ou encargos delas derivados, na parte em que estas ultrapassem 5000000000$00 ((euro) 24939894,85).
2 - É obrigação da Concessionária o pagamento de indemnizações ou outras compensações derivadas das expropriações ou da imposição de servidões ou outros ónus ou encargos dela derivados, até um valor máximo de 5000000000$00 ((euro) 24939894,85).
3 - A Concessionária fará entrega ao IEP de qualquer quantia que lhe seja solicitada para pagamento das indemnizações a que se refere o número anterior e até ao valor máximo aí indicado, no prazo de 10 dias úteis após a recepção do pedido daquela entidade.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, compete à Concessionária, a todo o tempo, e nomeadamente no âmbito dos estudos e projectos a apresentar ao Concedente nos termos do capítulo VIII, prestar à entidade expropriante toda a informação e colaboração necessárias à rápida conclusão dos processos expropriativos.
5 - Os terrenos expropriados nos termos dos números anteriores deverão ser entregues pelo Concedente à Concessionária, livres de encargos e desocupados, no prazo de seis meses contados a partir da apresentação das plantas parcelares de cada Sublanço.
6 - Qualquer atraso não imputável à Concessionária e superior a 60 dias, na entrega pelo Concedente de bens a que se refere a presente base, conferirá à Concessionária direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos da Base LXXXIV.
Concepção, projecto, construção e duplicação do número de vias
1 - A Concessionária é responsável pela concepção, projecto, construção e duplicação do número de vias dos Lanços referidos no n.º 1 da Base II, respeitando os estudos e projectos apresentados nos termos das Bases seguintes e o disposto no Contrato de Concessão.
2 - As datas de entrada em serviço efectivo e, bem assim, as datas de início da construção ou duplicação de cada um dos Lanços referidos no número anterior constam do Programa de Trabalhos que constituirá Anexo ao Contrato de Concessão.
5 - As normas a considerar na elaboração dos projectos, que não sejam taxativamente indicadas no Contrato de Concessão nem constem de disposições legais ou regulamentares em vigor, deverão ser as que se coadunem com a melhor técnica rodoviária à data da execução dos trabalhos.
6 - A Concessionária poderá solicitar ao Concedente, e este deverá fornecer-lhe, em material reprodutível, com a brevidade possível, os seguintes elementos de estudo disponíveis no MES:
Projecto de execução das duplicação do IP 5 entre Albergaria (IP 1) e o Nó do IC 2;
Projecto de execução da duplicação do IP 5 entre Guarda e Vilar Formoso;
Projecto de execução do Nó do Carvoeiro.
7 - Os elementos de estudo indicados no número anterior não criam para a Concessionária quaisquer direitos ou obrigações, nem obrigam, de qualquer forma, o Concedente, podendo a Concessionária propor as alterações que entender, nomeadamente quanto directriz e perfil transversal, para que as obras a realizar melhor possam corresponder à finalidade em vista.
2 - No programa referido no número anterior figurarão também as datas, expressas em meses e anos, do início da construção ou duplicação e da abertura ao tráfego de cada Lanço, estabelecidas nos termos da Base XXVI e de Anexo ao Contrato de Concessão.
3 - O documento a que se refere o n.º 1 considerar-se-á tacitamente aprovado no prazo de 30 dias úteis a contar da sua entrega, suspendendo-se aquele prazo em virtude da apresentação, de acordo com critérios de razoabilidade, de pedidos de esclarecimento pelo IEP e pelo período de tempo que este razoavelmente fixar para a resposta.
1 - No caso do Lanço referido na alínea d) do n.º 1 da Base II, será dispensável a apresentação de estudos prévios por se considerar que os mesmos resultam da Proposta.
3 - Os Estudos de Impacte Ambiental serão instruídos em cumprimento da legislação nacional e comunitária em vigor, por forma que o IEP os possa submeter ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para parecer de avaliação, de acordo com a legislação em vigor.
1 - Na elaboração dos projectos da Auto-Estrada devem respeitar-se as características técnicas definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, nos troços a duplicar e de 120 km/h nos troços a construir de raiz, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
d) Integração e enquadramento paisagístico - a integração da Auto-Estrada na paisagem e o seu enquadramento adaptado à região que atravessa serão objecto de projectos especializados que contemplem a implantação do traçado, a modulação dos taludes e o revestimento, quer destes, quer das margens, separador e áreas de serviço;
2 - A solicitação, pelo IEP, de correcções ou esclarecimentos necessários dos projectos ou estudos apresentados tem por efeito o reinício da contagem de novo prazo de aprovação se aquelas correcções ou esclarecimentos forem solicitados nos 20 dias seguintes à apresentação desses projectos e estudos, ou a mera suspensão daqueles prazos, até que seja feita a correcção ou prestado o esclarecimento, se a referida solicitação se verificar após aquela data.
3 - Quando for exigível parecer do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, o prazo de aprovação referido no n.º 1 contar-se-á a partir da data de recepção desse parecer pelo IEP, ou do termo do prazo previsto na lei para que aquela entidade se pronuncie.
4 - A aprovação, ou quando devidamente fundamentada, a não aprovação dos projectos pelo Ministro não acarreta qualquer responsabilidade para o concedente nem liberta a Concessionária dos compromissos emergentes do Contrato de Concessão ou da responsabilidade que porventura lhe advenha da imperfeição daqueles ou do decurso das obras, excepto em caso de modificações unilateralmente impostas pelo Concedente, relativamente às quais a concessionária tenha manifestado por escrito reservas referentes à segurança, qualidade ou durabilidade das mesmas e a responsabilidade concreta que for invocada por terceiro lesado, ou o vício de que as obras venham a padecer, decorram directamente de factos incluídos em tais reservas.
5 - A Concessionária terá direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos da Base LXXXIV, desde que demonstre ter havido aumentos de custos ou perdas de receitas que resultem:
a) De o traçado que vier a ser aprovado pelo Concedente para quaisquer Lanços ou Sublanços a construir ou a duplicar se localizar, no todo ou em parte, fora do Corredor ou Corredores considerados na Proposta; ou
b) De ser imposta à Concessionária a construção de túneis não considerados nos elementos integrantes da Proposta, se e na medida em que a soma das extensões de tais túneis for superior a 1 km, excepto se tal construção se tornar indispensável em virtude de comprovada incorreção técnica de qualquer solução ou soluções constantes dos estudos prévios submetidos pela Concessionária ao Concedente para aprovação nos termos da Base XXIX, no quadro das características geométricas de base a partir das quais essa solução ou soluções tenham sido estruturadas.
1 - Quaisquer alterações, de iniciativa da Concessionária, ao Programa de Trabalhos constante de Anexo ao Contrato de Concessão deverão ser notificadas ao IEP, acompanhadas da devida justificação, não podendo, em nenhuma circunstância, envolver adiamento da data de entrada em serviço de cada um dos Lanços.
5 - Sempre que o atraso no cumprimento do programa de trabalhos seja imputável ao Concedente, a Concessionária terá direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do disposto na Base LXXXIV, sem prejuízo do disposto no n.º 6 da Base XXIII.
a) Nos Sublanços com duas vias, terá de entrar em serviço mais uma via dois anos depois daquele em que o TMDA atingir 22000 veículos;
b) Nos Sublanços com três vias, terá de entrar em serviço mais uma via dois anos depois daquele em que o TMDA atingir 35000 veículos.
2 - A execução das obras de alargamento referidas no número anterior implicará a prévia negociação entre o Concedente e a Concessionária de novas bandas de tráfego e respectivas tarifas, devendo a nova estrutura de pagamentos ser fixada de forma que a Concessionária não fique nem em melhor nem em pior situação face ao investimento que tenha de efectuar em alargamentos, em termos da sua rentabilidade esperada.
b) Uma vez acordado entre a Concedente e a Concessionária o efeito previsto dos alargamentos nos custos e no tráfego, serão acordados entre ambos os ajustamentos necessários no nível das tarifas e Bandas;
c) O ajustamento das tarifas e bandas será feito de acordo com uma taxa de desconto correspondente ao Custo Médio Ponderado do Capital, devendo estes ajustamentos ser feitos de forma que o cash-flow líquido (revisto com os novos custos, tráfegos e portagens) previsto para o resto da Concessão seja equivalente ao que se previa antes do alargamento.
4 - Caso a Concessionária e o Concedente não concordem quanto à existência de facto das circunstâncias que determinam o alargamento, ou quanto ao custo deste, ou quanto à estrutura de pagamentos, ou quanto ao seu impacte em termos de tráfego, a Concessionária fica obrigada a realizar o alargamento em causa, lançando o competente concurso público, sendo o respectivo custo suportado pelo Concedente e não sendo revistas as tarifas e Bandas de portagem. Neste caso, o Concedente pagará ainda os estudos prévios e os projectos que a Concessionária tenha elaborado e que venham a ser utilizados pelo Concedente. Finalmente, o adjudicatário do concurso público será obrigado a respeitar os padrões de qualidade previstos no presente Contrato de Concessão e a proceder a uma cobertura geral de todo o pavimento do(s) Sublanço(s) a alargar.
1 - A Concessionária garante ao Concedente a qualidade da concepção e do projecto bem como da execução das obras de construção e conservação dos Lanços previstos no n.º 1 da Base II, bem como a qualidade da conservação do Lanço referido no n.º 2 da Base II, responsabilizando-se pela sua durabilidade, em permanentes e plenas condições de funcionamento e operacionalidade, ao longo de todo o período, da Concessão.
1 - A Concessionária poderá, mediante autorização do MES, a conceder, por despacho, caso a caso, introduzir alterações nas obras realizadas e, bem assim, estabelecer e pôr em funcionamento instalações não previstas nos projectos aprovados, desde que delas não resulte nenhuma modificação fundamental à Concessão.
2 - A Concessionária terá de efectuar e de fazer entrar em serviço as alterações nas obras realizadas que sejam determinadas pelo MES sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 - Na reposição do equilíbrio financeiro referida no número anterior ter-se-á por base a listagem de preços unitários a acordar previamente à execução das obras em causa entre o Concedente (através de representantes do MES e do MF) e a Concessionária, tendo em consideração, se as alterações forem ordenadas antes da entrada em serviço do último Lanço, os preços unitários constantes do Contrato de Projecto e Construção.
c) Respeitar a legislação vigente que lhes seja aplicável ou que seja aplicável a algum ou alguns dos seus elementos, nomeadamente o disposto na Portaria 75-A/94, de 14 de Maio, bem como atender às cinco Áreas de Serviço concessionadas pelo IEP, aos quilómetros 4, 77, 106, 145 e 189 do traçado actual do IP 5.
5 - As Áreas de Serviço identificadas na alínea c) do n.º 3 não fazem parte da Concessão, não tendo a Concessionária qualquer direito nem lhe sendo imposto qualquer dever sobre elas.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de incumprimento das obrigações impostas, neste âmbito, pelo Contrato de Concessão, o Concedente poderá notificar a Concessionária e o terceiro que explore a Área de Serviço para, no prazo máximo de seis meses, cessar o incumprimento e reparar as respectivas consequências, com a expressa indicação de que a manutenção do incumprimento ou das suas consequências poderá originar o termo, pelo Concedente, nos termos do n.º 6 do contrato de exploração da Área de Serviço.
7 - O que ficou estabelecido nos n.os 4 a 6 deverá estar expressamente ressalvado nos contratos submetidos à apreciação do Concedente nos termos do n.º 1.
3 - Em caso de resgate ou rescisão da Concessão, o Concedente assumirá os direitos e obrigações emergentes dos contratos referidos no n.º 1 que estejam, à data do resgate ou da rescisão, em vigor, com excepção das reclamações que contra a Concessionária estejam pendentes, ou daquelas que, embora apresentadas após o resgate ou a rescisão, se refiram a factos que lhes sejam anteriores.
4 - Os contratos a que se refere o n.º 1 deverão conter cláusula que contenha a expressa anuência dos terceiros em causa à cessão da posição contratual prevista no n.º 2 e, bem assim, o reconhecimento do efeito que nesses contratos terá o resgate ou a rescisão da Concessão, indicados no n.º 3.
A entrada em funcionamento das Áreas de Serviço deverá ocorrer, o mais tardar, seis meses após a entrada em serviço, com perfil de auto-estrada, do Lanço onde se integram.
1 - Os Lanços referidos nos n.os 1 e 2 da Base II, bem como os equipamentos e instalações a eles afectos, transferem-se para a Concessionária às 24 horas da data de assinatura do Contrato de Concessão, ou, no caso do Lanço referido no n.º 2 da Base II, na data da sua entrada em serviço, com perfil de auto-estrada, caso esta ocorra mais tarde, tornando-se a respectiva exploração e conservação da responsabilidade exclusiva da Concessionária a partir desse momento, nos termos da Base anterior.
2 - O Concedente exercerá, se for contratualmente impossível o exercício directo pela Concessionária e sempre que esta lho solicite, os direitos inerentes a todas as garantias que se encontrem em vigor relativamente a obras realizadas nos Lanços referidos no número anterior, as quais se encontrarão identificadas em Anexo ao Contrato de Concessão.
3 - A Concessionária terá direito a quaisquer quantias indemnizatórias que sejam pagas ao Concedente nos termos das garantias referidas no número anterior, que lhe deverão por este ser pagas imediatamente após o respectivo recebimento e, bem assim, a acompanhar, na qualidade de representante do Concedente, todos os trabalhos de reparação que este possa exigir de terceiros, nos termos dessas garantias, dependendo exclusivamente de si a aceitação das reparações efectuadas.
4 - A Concessionária deverá ainda prever a instalação de uma estação de pesagem nas proximidades de Mangualde, que determine a pesagem em movimento dos veículos.
1 - Para cumprimento das obrigações assumidas em matéria de operação e manutenção do Empreendimento Concessionado, a Concessionária celebrará com a Operadora o Contrato de Operação e Manutenção.
3 - A Concessionária obriga-se a elaborar e respeitar um manual de operação e manutenção da Auto-Estrada, que submeterá à aprovação do Concedente no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão, e no qual serão estabelecidas as regras, os princípios e os procedimentos a observar em matéria de operação e manutenção do Empreendimento Concessionado, e designadamente:
4 - O Manual de Operação e Manutenção considera-se tacitamente aprovado 60 dias após a sua apresentação ao Concedente, caso dentro desse prazo não seja solicitada qualquer alteração ao mesmo, solicitação essa que suspenderá o prazo de aprovação pelo período que decorrer até a alteração ser efectuada.
6 - A Concessionária obriga-se a elaborar um plano de controlo de qualidade, que submeterá à aprovação do Concedente no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão, e no qual serão estabelecidos os critérios a verificar e respectiva periodicidade, os padrões mínimos a respeitar e o tipo de operação de reposição, designadamente nas seguintes componentes:
1 - Salvo encerramento devido a casos de força maior, à ocorrência de acidentes que obstruam totalmente a via ou causem risco para a circulação, ou imposição das autoridades competentes, após o Período Inicial da Concessão apenas será permitido, sem penalidade, o encerramento de vias, para efeitos devidamente justificados, até ao limite de 30000 via x quilómetro x hora por ano, durante o período diurno (das 7 até as 21 horas) e até ao limite de 50000 via x quilómetro x hora por ano, durante o período nocturno. Após o Período Inicial da Concessão e caso estes limites sejam ultrapassados, a Concessionária ficará sujeita ao regime de penalizações referido no n.º 1 da Base LXIV.
IS(índice t)(BLA) = [N(índice t) x 10(elevado a 8)]/[L x TMDA(índice t) x 365]
IS(índice t)(BLA) = índice de sinistralidade da Concessão para o ano t;
IS(índice t - 1)(ponderado) = 60% x IS(índice t - 1)(BLA) + 40% x IS(índice t - 1)(SCUT)
IS(índice t - 1)(BLA) = índice de sinistralidade da Concessão para o ano t - 1;
IS(índice t)(BLA)<IS(índice t - 1)(ponderado)
b) A Concessionária pagará uma multa ao Concedente, calculada de acordo com o n.º 3 da Base LXIV, sempre que se verifique:
IS(índice t)(BLA) > IS(índice t - 1)(ponderado)
4 - Pela prestação do serviço de assistência e auxílio sanitário e mecânico, a Concessionária poderá cobrar, dos respectivos utentes, taxas cujo montante deverá constar do manual de operação e manutenção a que se refere a Base L.
4 - A Concessionária permanece responsável perante o Concedente pelo desenvolvimento de todas as actividades concessionadas e pelo cabal cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão, independentemente da contratação, no todo ou em parte, dessas actividades com terceiros nos termos dos Contratos do Projecto e sem prejuízo das obrigações e responsabilidades directamente assumidas perante o Concedente pelas contrapartes nesses contratos.
5 - Sempre que, nos termos dos contratos a que se refere o n.º 4, for ao Concedente permitido o exercício directo de direitos perante os terceiros que neles são partes outorgantes, e a Concessionária for, por força dos mesmos contratos ou do contrato de Concessão, igualmente responsável pelo cumprimento das obrigações correspondentes correspondentes, pode o Concedente optar livremente por exercer tais direitos directamente sobre tais terceiros ou sobre a Concessionária, que apenas poderá opor ao Concedente os meios de defesa que nesses contratos estejam previstos, ou deles resultem na medida em que o uso ou os efeitos de tais meios não impeçam ou tornem excessivamente oneroso para o Concedente e ou significativamente mais difícil para a Concessionária o cumprimento pontual das respectivas obrigações decorrentes do Contrato de Concessão.
1 - Carecem igualmente de autorização do Concedente, sob pena de nulidade, a suspensão, a substituição, cancelamento ou modificação dos seguintes documentos:
b) Garantias prestadas pelos membros do ACE a favor da Concessionária.
2 - As seguradoras que emitam as apólices referidas na Base LXIX deverão comunicar ao Concedente, com, pelo menos, 45 dias de antecedência, a sua intenção de cancelar ou suspender tais apólices por não pagamento dos respectivos prémios.
As autorizações ou aprovações a emitir pelo Concedente nos termos das Bases LXVIII e LXIX, ou as suas eventuais recusas, não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem exoneram a Concessionária do cumprimento pontual das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.
1 - Quando, ao longo do período da Concessão, se venha a mostrar necessário o atravessamento da Auto-Estrada por quaisquer instalações ou redes de serviço público não previstas anteriormente, a Concessionária deverá permitir a sua instalação, as quais terão, porém, de ser levadas a cabo por forma a causar a menor perturbação possível à circulação na Auto-Estrada.
1 - A partir das 24 horas do último dia do mês em que se realize a transferência para a Concessionária dos Lanços incluídos nos n.os 1 e 2 da Base II, e até ao final do Período Inicial da Concessão para o Lanço incluído no n.º 2 da Base II, e até às 24 horas do último dia do mês em que se verifiquem as condições referidas no n.º 2 da Base LXII, para os Lanços incluídos no n.º 1 da Base II, a Concessionária terá direito a receber do Concedente, em cada ano, um montante fixo calculado da seguinte forma:
P(índice t)(j)=<PF(índice t)(j) x 2
M(índice t)(j) = montante fixo por quilómetro aplicável ao Lanço j no ano t, calculado de acordo com a fórmula descrita no n.º 3;
3 - Os Montantes Fixos por quilómetro [M(índice t)(j)] aplicáveis nas fórmulas referidas nos n.os 1 e 2 serão fixados anualmente, no mês de Janeiro, de acordo com a seguinte fórmula e sujeitos ao disposto no n.º 6:
M(índice t)(j) = M(índice t - 1)(j) x {F(índice t)(j) x [IPC(índice t - 1)/IPC(índice t - 2)] + [1 - F(índice t)(j)]}
M(índice t - 1)(j) = montante fixo por quilómetro aplicável ao Lanço j no ano t - 1 com M(índice 2000)(j) = M(índice 98)(j) e M(índice 98)(j) determinado de acordo com a seguinte tabela:
IPC(índice t - 2) = valor do IPC usado no numerador da fórmula de revisão tarifária do ano anterior ou IPC referente a Janeiro de 1998 para t = 2001;
5 - O valor da tarifa de portagem SCUT para a Banda 1 no ano t referida no n.º 4 será fixado anualmente, em Janeiro, de acordo com a seguinte fórmula e sujeito ao exposto no n.º 6:
T(índice t)(1) = IP(índice t)(1) x B(índice 2007)(1)
IP(índice t - 1)(1) = índice em cadeia de revisão da tarifa no ano t - 1 para a Banda 1; com IP(índice 2000)(1) = 1;
B(índice 2007)(1) = tarifa base anual para a Banda 1 fixada no anexo 17 para o ano de 2007, a preços de 1 de Janeiro de 1998;
6 - Os valores das tarifas de portagem SCUT para a Banda 1 e dos montantes fixos por quilómetro, a fixar em Janeiro de cada ano civil, de acordo, respectivamente, com os n.os 5 e 3, deverão ser apresentados pela Concessionária ao Concedente, devidamente justificados, com a antecedência mínima de 45 dias em relação à data pretendida para a sua entrada em vigor.
7 - Em adição aos montantes referidos no n.º 2, a Concessionária terá direito a receber, desde a data de entrada em serviço efectivo da globalidade do empreendimento com perfil de auto-estrada e até ao final do Período Inicial da Concessão, um pagamento de 5000000$00 ((euro) 24939,89) por quilómetro e por ano, ou fracções em função dos meses completos de serviço efectivo conforme definido no n.º 8 da Base XLVII, respeitante aos Lanços incluídos no n.º 1 da Base II. Este montante é fixo, não estando sujeito a qualquer revisão.
1 - A partir das 24 horas do último dia do Período Inicial da Concessão, a Concessionária terá direito a receber do Concedente um pagamento referente a Portagens SCUT, calculado com base na seguinte fórmula:
4 - Para efeitos do cálculo do TMDAE(índice t)(j*), aplicar-se-á a seguinte restrição:
TMDA(índice t)(elevado a VL)(j*) + TMDA(índice t)(elevado a VP)(j*)=<22000
devendo ser mantida a proporcionalidade real entre veículos ligeiros e pesados no caso de o número total de veículos ser superior a 22000.
5 - Para efeitos da aplicação das fórmulas definidas nos n.os 4 da Base LXII e 2 desta Base, entende-se por extensão afecta a um equipamento de contagem a extensão do Sublanço onde está instalado, de acordo com o definido no n.º 3 da Base II e na Base XLVIII.
B(índice t)(i) = tarifa base anual para a Banda i fixada de acordo com o correspondente Anexo ao Contrato de Concessão para cada ano t, a preços de Janeiro de 1998.
7 - O indexante de revisão da tarifa referido nos n.os 5 da Base LXII e 6 desta Base será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
I(índice t)(i) = F(índice t)(i) x [IPC(índice t - 1)/IPC(índice t - 2)] + [1 - F(índice t)(i)]
1 - Por cada fracção inteira de 1000 via x quilómetro x hora por ano que os limites anuais estabelecidos no n.º 1 da Base LI forem ultrapassados, será aplicada à Concessionária uma penalização de 500000$00 ((euro) 2493,99) no período nocturno e de 1000000$00 ((euro) 4987,98) se ocorrer no período diurno, sujeita a revisão de acordo com o IPC.
3 - Os prémios e multas relativos aos níveis de sinistralidade, referidos no n.º 5 da Base LI, serão calculados com base no seguinte:
Prémio = 2% x P(índice t) x [[IS(índice t - 1)(ponderado) - IS(índice t)(BLA)]/IS(índice t)(BLA)]
Multa = 2% x P(índice t) x [[IS(índice t)(BLA) - IS(índice t - 1)(ponderado)]/IS(índice t)(BLA)]
IS(índice t - 1) (ponderado) = índice de sinistralidade ponderado para o ano t - 1;
IS(índice t)(BLA) = índice de sinistralidade da Concessão para o ano t.
PF(índice 1.º St)(j) = M(índice t)(j) x Ext(j) x (m(índice 1.º St)(j)/12)
PF(índice 2.º St)(j) = M(índice t)(j) x Ext(j) x (m(índice 2.º St)(j)/12)
c) A liquidação do montante referido no n.º 7 da Base LXII será efectuada no dia 31 de Janeiro de t + 1 ou, caso este não seja um dia útil, no dia útil imediatamente seguinte, sendo que:
2 - O Concedente procederá à liquidação dos montantes devidos nos termos da Base LXIII, através de dois pagamentos por conta e de um pagamento de reconciliação, calculados de acordo com o seguinte e sem prejuízo do disposto no n.º 5:
P'(índice t) = pagamento referente a Portagens SCUT, calculado com o tráfego do ano t - 1, de acordo com o seguinte:
b) Se PR(índice t)=<0$00, caberá à Concessionária pagar ao Concedente o montante respeitante ao pagamento de reconciliação.
4 - No caso de o final do Período Inicial de Concessão ocorrer entre 30 de Setembro e 31 de Dezembro, o primeiro pagamento referente a Portagens SCUT a efectuar à Concessionária será equiparado a um pagamento de reconciliação, sendo calculado de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 e liquidado na data definida na alínea c) do n.º 7. Para efeitos da aplicação da fórmula descrita na alínea b) do n.º 2, considerar-se-á que PC(índice t - 1) tem valor zero.
5 - No caso de o final do Período Inicial da Concessão ocorrer entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro, os pagamentos referentes a Portagens SCUT a efectuar à Concessionária no ano civil em que termina o Período Inicial da Concessão serão calculados de acordo com o n.º 6, estando a sua liquidação sujeita ao seguinte:
a) Se o final do Período Inicial da Concessão ocorrer entre 1 de Janeiro e 31 de Maio, o primeiro pagamento será liquidado na data definida na alínea a) do n.º 7 e o segundo na data definida na alínea b) do n.º 7;
b) Se o final do Período Inicial da Concessão ocorrer entre 31 de Maio e 30 de Setembro, o primeiro e único pagamento será liquidado na data definida na alínea b) do n.º 7.
PC(índice t') = P(índice t') x (M/12)
PC(índice t') = P(índice t') x (1/3)
P(índice t') = valor usado como base para o cálculo dos pagamentos por conta, definida na alínea a) do n.º 2.
8 - Se, em virtude da aplicação do disposto na alínea c) do n.º 7, a data de liquidação do pagamento de reconciliação referente ao último ano da Concessão ocorrer mais de dois meses após o Termo da Concessão, a liquidação do referido pagamento deverá ter lugar no último dia útil do 2.º mês seguinte ao referido Termo da Concessão.
9 - Sempre que a obrigação de liquidar o pagamento de reconciliação recaia sobre a Concessionária, esta deverá enviar ao Concedente nota justificativa do montante a liquidar acompanhada pela respectiva nota de crédito, com a antecedência mínima de 15 dias úteis face à data de liquidação definida na alínea c) do n.º 7 ou no n.º 8.
10 - Caso o Concedente discorde do valor da nota de crédito referida no n.º 9, deverá enviar à Concessionária uma nota justificativa da correcção pretendida no prazo máximo de sete dias úteis a contar da data de recepção dos documentos referidos no n.º 9, devendo a Concessionária proceder de imediato ao envio de nova nota de crédito, rectificada nos termos da nota justificativa recebida do Concedente, e ao pagamento do respectivo montante na data de liquidação definida na alínea c) do n.º 7 ou no n.º 8. Após realizar o pagamento em causa, poderá a Concessionária recorrer à arbitragem, estornando o Concedente, se for essa a decisão do tribunal arbitral, o valor recebido em excesso, acrescido dos juros respectivos, se a eles houver lugar.
11 - Caso a Concessionária não efectue o pagamento de reconciliação na data indicada na alínea c) do n.º 7 ou no n.º 8 da Base LXV, o Concedente poderá utilizar a caução prevista na base LXVII pelo valor em falta.
13 - O Concedente deverá, logo que recebida a factura referida no número anterior, verificar a respectiva correcção, comunicando à Concessionária com adequada nota justificativa qualquer erro ou omissão até cinco dias antes do termo do prazo de pagamento, considerando-se a factura aprovada para todos os efeitos se tal comunicação não for feita no prazo referido. Recebida tal comunicação, deverá a Concessionária proceder à revisão da factura ou indicar que mantém os valores nela constantes, suspendendo-se o prazo de pagamento pelo tempo que decorrer até que ocorra a rectificação ou seja indicada a manutenção dos valores facturados.
14 - No caso de a Concessionária se atrasar no envio dos documentos referidos no n.º 12, ou os mesmos conterem erros ou omissões, tendo a Concessionária de enviar ao Concedente novos documentos, a data de liquidação aplicável ao pagamento em questão será prorrogada pelo número de dias úteis correspondente ao atraso da Concessionária ou pelo número de dias úteis necessários à Concessionária para entregar novos documentos em termos aceitáveis para o Concedente.
16 - A Concessionária poderá ceder às Entidades Financiadoras, ou a outras instituições financeiras, os créditos que sobre o Concedente detém em virtude do Contrato de Concessão. A esta cessão não obstará o facto de o crédito não ser líquido. Mediante solicitação escrita da Concessionária, o Concedente emitirá e entregará a esta, no prazo de cinco dias, documento adequado confirmando a existência do crédito cedendo, caso tenha ocorrido, seja a aprovação tácita da factura, referida no n.º 13, seja a sua aprovação nos termos da segunda parte do mesmo número e do n.º 14.
17 - Em caso de mora, superior a 30 dias, relativamente às datas previstas na presente Base para a realização dos pagamentos de reconciliação devidos pelo Concedente, haverá lugar à aplicação de juros, após aquele período, calculados à taxa EURIBOR para operações a três meses, acrescida de 1%. Em caso de mora relativamente às datas previstas na presente Base para a realização dos pagamentos por conta, devidos pelo Concedente haverá lugar à aplicação de juros calculados à taxa EURIBOR para operações a três meses, acrescida de 1%.
18 - Se, porém, o Concedente não confirmar, até cinco dias após a data prevista nesta Base para a realização dos pagamentos de reconciliação, a factura que lhe tenha sido enviada pela Concessionária, a taxa de juro moratório a aplicar será igual ao Custo Médio Ponderado do Capital.
19 - Em caso de mora, superior a 30 dias, relativamente às datas previstas na presente Base para a realização dos pagamentos de reconciliação devidos pela Concessionária, haverá lugar à aplicação de juros, após aquele período, calculados à taxa EURIBOR para operações a três meses, acrescida de 1%.
1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no Contrato de Concessão, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, a Concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que indirecto, idênticos resultados.
b) Garantias bancárias prestadas a favor da Concessionária pelos Membros do Agrupamento enquanto accionistas da Concessionária, nos montantes que cada um se obrigou a subscrever, garantindo o cumprimento das obrigações assumidas na Base XIII e no Acordo de Subscrição, com o montante máximo de responsabilidade correspondente ao montante de capitalização da Concessionária pelos seus accionistas nos termos do Acordo de Subscrição e com as condições de execução pelo Concedente constantes de Anexo ao Contrato de Concessão.
b) O montante máximo da responsabilidade assumida nos termos das garantias referidas na alínea b) da Base anterior será progressivamente reduzido à medida e na proporção em que for sendo cumprido o Acordo de Subscrição.
c) Na data da entrada em serviço de cada um dos Lanços construídos, o montante da caução correspondente a esse Lanço será reduzido a 1% do seu valor imobilizado corpóreo bruto reversível, apurado de acordo com o balancete mensal da Concessionária;
e) Em caso algum, poderá o valor da caução determinado nos termos das alíneas anteriores ser inferior a 500000000$00 ((euro) 2493989,49), actualizado de acordo com o referido no n.º 3 da Base LXVIII.
c) Garantia bancária emitida por instituição de crédito em benefício do Concedente de acordo com a minuta que constará de Anexo ao Contrato de Concessão;
d) Seguro-caução constituído em benefício do Concedente.
6 - Os termos e condições da caução constituída de acordo com qualquer das alíneas do n.º 4, quaisquer modificações subsequentes dos seus termos e o seu cancelamento ou redução e bem assim as respectivas instituições emitentes ou depositárias deverão merecer aprovação prévia do Concedente, a qual se considerará tacitamente recusada se não for concedida, por escrito, no prazo de 45 dias.
7 - O Concedente poderá utilizar a caução sempre que a Concessionária não cumpra qualquer obrigação assumida no Contrato de Concessão, nomeadamente quando não proceda ao pagamento das multas contratuais, nos termos do disposto no n.º 6 da Base LXXV, ou dos prémios de seguro, nos termos do n.º 5 da Base LXIX, ou sempre que tal se revele necessário em virtude da aplicação do disposto no n.º 3 da Base XXIII ou nos n.os 11 da Base LXV ou 2 da Base LXXXI.
9 - Haverá recurso imediato à caução nos casos previstos na presente Base, mediante despacho do MES, sob proposta do IEP, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral sobre a matéria em causa.
1 - A Concessionária deverá assegurar a existência e manutenção em vigor das apólices de seguro necessárias para garantir uma efectiva e compreensiva cobertura dos riscos inerentes ao desenvolvimento das actividades integradas na Concessão por seguradoras aceitáveis para o Concedente.
7 - As condições constantes do n.º 6 deverão constar das apólices emitidas nos termos desta cláusula.
4 - Poderão ser efectuados, a pedido do Concedente, de acordo com critérios de razoabilidade e na presença de representantes da Concessionária, ensaios que permitam avaliar as condições de funcionamento e características da Concessão e do equipamento, sistemas e instalações às mesmas respeitantes, correndo os respectivos custos por conta da Concessionária, sem prejuízo do posterior recurso à arbitragem.
6 - Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações resultantes do presente Contrato, não envolvem qualquer responsabilidade do Concedente pela execução das obras de construção, sendo todas as imperfeições ou vícios de concepção, execução ou funcionamento das referidas obras da exclusiva responsabilidade da Concessionária, com excepção das imperfeições ou vícios que se prove terem resultado de determinações do Concedente e a Concessionária haja formulado por escrito e antes da execução dessas determinações observações ou reservas quanto às imperfeições ou vícios das soluções técnicas determinadas pelo Concedente.
4 - A Concessionária obriga-se ainda a fornecer, em complemento dos documentos referidos, todos os esclarecimentos e informações adicionais que o IEP razoavelmente lhe solicitar.
2 - O Concedente poderá recorrer à caução para pagamento dos custos incorridos em aplicação do disposto no número anterior, sem prejuízo do posterior recurso pela Concessionária à arbitragem.
2 - Constituirá especial dever da Concessionária prover e exigir, a qualquer entidade com que venha a contratar, que promova as medidas necessárias para salvaguarda da integridade física do público e do pessoal afecto à Concessão, devendo ainda cumprir e zelar pelo cumprimento dos regulamentos de higiene e segurança em vigor a cada momento.
1 - Sem prejuízo da possibilidade de sequestro ou rescisão da Concessão, nos casos e nos termos previstos nas Bases LXXVIII e LXXIX, o incumprimento pela Concessionária de quaisquer deveres ou obrigações emergentes do Contrato de Concessão, ou das determinações do Concedente emitidas no âmbito da lei ou daquele contrato, poderá ser sancionada, por decisão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante variará, em função da gravidade da falta, entre 1000000$00 ((euro) 4987,98) e 20000000$00 (euro) 99759,58).
2 - A aplicação de multas contratuais está dependente de notificação prévia da Concessionária pelo Concedente para reparar o incumprimento e do não cumprimento do prazo de reparação fixado nessa notificação nos termos do número seguinte, ou da não reparação integral da falta pela Concessionária naquele prazo.
3 - O prazo de reparação do incumprimento será fixado de acordo com critérios de razoabilidade e terá sempre em atenção a defesa do interesse público e a manutenção em funcionamento, nos termos destas Bases da Concessão.
5 - Caso o incumprimento consista em atraso na data de entrada em serviço dos Lanços a construir, as multas referidas no número anterior serão aplicadas por cada dia de atraso e por cada Lanço, terão como limite máximo para todos os Lanços o montante de 1500000000$00 ((euro) 7481968,46) e serão aplicáveis nos termos seguintes:
c) Até ao montante de 10000000$00 ((euro) 49879,79) por dia de atraso, entre o 31.º e o 60.º dia de atraso, inclusive;
9 - A aplicação de multas não prejudica:
a) A aplicação de outras sanções previstas em lei ou regulamento;
b) A responsabilidade criminal ou contra-ordenacional em que a Concessionária incorra pelos actos em que o incumprimento se traduz;
c) A responsabilidade civil da Concessionária perante terceiros ou perante o Concedente pelas consequências dos mesmos actos, mas, no que respeita ao Concedente, exceptuando para todos os efeitos os incumprimentos que se traduzam em atrasos na construção ou duplicação, e limitada a responsabilidade, nos demais casos, ao dano comprovado que exceda o valor da multa aplicada.
2 - Constituem nomeadamente casos de força maior actos de guerra ou subversão, hostilidades ou invasão, tumultos, rebelião, terrorismo ou epidemias, radiações atómicas, fogo, raio, explosão, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que directamente afectem as actividades compreendidas na Concessão.
3 - Consideram-se excluídos da previsão dos números anteriores os eventos naturais cujo impacte deva ser suportado pela Auto-Estrada, nos termos dos projectos aprovados e dentro dos limites por estes previstos.
a) A Concessionária não ficará exonerada do cumprimento pontual e atempado das obrigações emergentes do Contrato de Concessão, na medida em que aquele cumprimento se tornasse possível em virtude do recebimento da indemnização aplicável nos termos da apólice comercialmente aceitável relativa ao risco em causa, nos prazos que, com razoabilidade, lhe venham a ser fixados pelo Concedente;
b) Haverá lugar à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do disposto no n.º 7, apenas na medida do excesso dos prejuízos sofridos relativamente à indemnização relativa ao risco em causa, ou daquela que seria aplicável independentemente das limitações resultantes de franquia, capital seguro ou limite de cobertura;
c) Haverá lugar à resolução do Contrato de Concessão, nos termos do n.º 7, quando o cumprimento das obrigações emergentes do Contrato de Concessão seja definitivamente impossível, mesmo que tivesse sido recebida a indemnização a que se referem as alíneas anteriores ou quando a reposição do equilíbrio financeiro seja excessivamente onerosa para o Concedente.
6 - Ficam em qualquer caso excluídos da previsão do n.º 5 ainda que correspondam a riscos normalmente seguráveis em praças da União Europeia, os actos de guerra ou subversão, hostilidade ou invasão, rebelião ou terrorismo e as radiações atómicas e, bem assim, os eventos naturais previstos nos projectos aprovados pelo Concedente cujo impacte exceda o previsto naqueles projectos.
7 - Perante a ocorrência de um caso de força maior, as Partes acordarão se haverá lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão ou à resolução do Contrato de Concessão, recorrendo-se, caso não seja alcançado o acordo quanto à opção e respectivas condições no prazo de 150 dias a contar da ocorrência de um caso de força maior, à arbitragem.
b) Quaisquer indemnizações pagáveis, em resultado de casos de força maior, ao abrigo de seguros em que o Concedente seja co-segurado, serão directamente pagas ao Concedente;
c) Poderá o Concedente exigir da Concessionária que esta lhe ceda gratuitamente a posição contratual para si emergente dos contratos celebrados com terceiros e relativos à exploração das Áreas de Serviço, que, neste caso, subsistirão para além da resolução do Contrato de Concessão;
d) Revertem para o Concedente todos os bens que integram a Concessão e o estabelecimento da Concessão, tal como definido na Base VI;
e) Será a caução libertada a favor da Concessionária, excepto na medida em que esta possa e deva ser utilizada pelo Concedente em consequência de facto ocorrido antes do evento que esteve na origem da verificação de um caso de força maior;
f) Ficará a Concessionária responsável pelos efeitos da cessação de quaisquer contratos (incluindo os Contratos do Projecto) de que seja parte.
9 - A Concessionária obriga-se a comunicar de imediato ao Concedente a ocorrência de qualquer evento qualificável como caso de força maior ao abrigo do disposto na presente Base, bem como, no mais curto prazo possível, a indicar quais as obrigações emergentes do Contrato de Concessão cujo cumprimento, no seu entender, se encontra impedido ou dificultado por força de tal ocorrência e, bem assim, se for o caso, as medidas que pretende pôr em prática a fim de mitigar o impacte do referido evento e os respectivos custos.
1 - Nos últimos cinco anos de vigência da Concessão, poderá o Concedente, sempre que o interesse público o justifique, proceder ao respectivo resgate a todo o tempo, mas nunca antes de decorrido um ano após a notificação à Concessionária da intenção de resgate.
3 - As obrigações assumidas pela Concessionária por força de contratos por si celebrados após a notificação do resgate só serão assumidas pelo Concedente quando tais contratos tenham obtido, previamente, a autorização do MES.
5 - Caso não haja acordo entre as Partes, no decurso dos 90 dias seguintes à notificação prevista no n.º 1, sobre o valor das indemnizações a que se refere o n.º 4, este será determinado por uma comissão arbitral, composta por três peritos, um nomeado pelo Concedente, outro pela Concessionária, e outro por acordo de ambas as Partes, ou, na sua falta, por escolha do presidente da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, que também nomeará o representante da Parte que o não tenha feito.
1 - Em caso de incumprimento grave, pela Concessionária, das obrigações emergentes do Contrato de Concessão, o Concedente poderá, mediante sequestro, tomar a seu cargo a realização de obras e o desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, ou a exploração dos serviços desta.
3 - A Concessionária está obrigada à entrega do Empreendimento Concessionado no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo Concedente quando lhe for comunicada a decisão de sequestro da Concessão, passando a partir da data dessa entrega, e enquanto durar o sequestro, os pagamentos que lhe forem devidos nos termos do Capítulo XII, com excepção dos já vencidos na mesma data, a ser efectuados à entidade que o Concedente haja designado para operar a Concessão.
5 - Durante o período, de sequestro da Concessão, o Concedente aplicará os montantes dos pagamentos referidos no Capítulo XII, em primeiro lugar para acorrer aos encargos resultantes da manutenção dos serviços e às despesas necessárias ao restabelecimento do normal funcionamento do Empreendimento Concessionado, em segundo lugar, para efectuar o serviço da dívida da Concessionária decorrente dos Contratos de Financiamento.
6 - Caso o montante dos pagamentos referidos no Capítulo XII, durante o período do sequestro não seja suficiente para fazer face aos encargos resultantes da manutenção dos serviços e às despesas necessárias ao restabelecimento do normal funcionamento da Concessão, ficará a Concessionária obrigada a suportar a diferença, podendo o Concedente recorrer à caução, em caso de não pagamento pela Concessionária no prazo que razoavelmente lhe for fixado.
7 - Se o montante dos pagamentos referidos no Capítulo XII durante o período do sequestro exceder o valor global dos custos, encargos e serviços da dívida, liquidados nos termos do n.º 5, o saldo será pago pelo Concedente à Concessionária na data em que terminar o sequestro.
8 - Logo que restabelecido o normal funcionamento da Concessão, a Concessionária será notificada para retomar a Concessão, no prazo que lhe for fixado pelo Concedente.
9 - A Concessionária poderá optar pela rescisão da Concessão caso o sequestro se mantenha por seis meses após ter sido restabelecido o normal funcionamento da Concessão, sendo então aplicável o disposto no n.º 9 da Base LXXIX.
a) A não entrada em serviço da totalidade da Auto-Estrada até 31 de Dezembro de 2006, por facto imputável à Concessionária nos termos do Contrato de Concessão;
e) Recusa ou impossibilidade da Concessionária em retomar a Concessão nos termos do disposto no n.º 8 da Base LXXVIII ou, quando o tiver feito, continuação das situações que motivaram o sequestro;
4 - Caso a Concessionária não cumpra as suas obrigações ou não corrija ou repare as consequências do incumprimento, nos termos determinados pelo MES, o Concedente poderá rescindir a Concessão mediante comunicação enviada à Concessionária sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior a comunicação da decisão da rescisão referida no n.º 4 produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer outra formalidade.
7 - Sem prejuízo da notificação por escrito ao Agente das Entidades Financiadoras, nos termos e para os efeitos do estabelecido em Anexo ao Contrato de Concessão, em casos de fundamentada urgência que não se compadeça com as delongas no processo de sanação do incumprimento regulado no n.º 3, o Concedente poderá, sem prejuízo da observância daquele processo, proceder de imediato ao sequestro da Concessão nos termos definidos na Base LXXVIII.
8 - A rescisão do Contrato de Concessão não preclude a obrigação de indemnização que lhe for aplicável por lei, devendo o montante desta ser calculado nos termos gerais de direito e podendo o Concedente recorrer à caução caso o mesmo não seja pago voluntariamente pela Concessionária.
1 - O Contrato de Concessão caduca quando se verificar o fim do prazo da Concessão, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre as Partes, sem prejuízo das disposições que perdurem além daquela data.
2 - Verificando-se a caducidade do Contrato de Concessão, a Concessionária será inteiramente responsável pela cessação dos efeitos de quaisquer contratos (incluindo os Contratos do Projecto) de que seja parte, sem prejuízo do disposto no n.º 2 da Base XLIII.
1 - No Termo da Concessão obriga-se a concessionária a entregar ao Concedente os bens que integram a Concessão nos termos do n.º 1 da Base VII, em bom estado de conservação e funcionamento, sem prejuízo do normal desgaste decorrente do seu uso para efeitos do Contrato de Concessão e livres de quaisquer ónus ou encargos.
2 - Caso a Concessionária não dê cumprimento ao disposto no número anterior, o IEP promoverá a realização dos trabalhos e aquisições que sejam necessários à reposição dos bens aí referidos, correndo os respectivos custos pela Concessionária e podendo ser utilizada a caução para os liquidar, no caso de não ocorrer pagamento voluntário e atempado dos montantes despendidos pelo IEP.
3 - No fim do prazo da Concessão cessam para a Concessionária todos os direitos emergentes do Contrato de Concessão, sendo entregues ao Concedente todos os bens que constituem o Estabelecimento da Concessão, em estado que satisfaça as seguintes condições:
5 - Se, a 15 meses do termo da Concessão, se verificar, mediante inspecção a realizar pelo IEP, a pedido da Concessionária, que as condições descritas no n.º 3 se encontram devidamente salvaguardadas, as retenções de Portagens SCUT efectuadas ao abrigo do número anterior serão pagas à Concessionária acrescidas de juros à taxa EURIBOR para o prazo de três meses. Caso as referidas retenções tenham sido substituídas por garantia bancária prestada pela Concessionária nos termos previstos no n.º 4, o Concedente reembolsará à Concessionária o custo comprovado dessa garantia bancária.
6 - No Termo da Concessão, o Concedente procederá a uma vistoria dos bens referidos na base VII, na qual participarão representantes das Partes, destinada à verificação do estado de conservação e manutenção daqueles bens, devendo ser lavrado o respectivo auto.
3 - A assunção do risco de tráfego referenciado no número anterior tem apenas lugar no pressuposto de que as Vias Rodoviárias Concorrentes da Concessão são apenas as constantes do PRN 2000.
1 - As Partes acordam que o Caso Base representa a equação financeira com base na qual será efectuada a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos estabelecidos na Base LXXXIV.
b) Ocorrência de casos de força maior nos termos da Base LXXVI, excepto se, em resultado dos mesmos, se verificar a resolução do Contrato de Concessão nos termos do n.º 7 da mesma Base;
3 - As Partes acordam que, sempre que a Concessionária tenha direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, tal reposição será, sem prejuízo do disposto no número seguinte, efectuada de acordo com o que, de boa fé, for estabelecido entre o Concedente (através de representantes do MES e do MF) e a Concessionária, em negociações que deverão iniciar-se logo que solicitadas pela Concessionária.
4 - Decorridos 60 dias sobre a solicitação de início de negociações sem que as Partes cheguem a acordo sobre os termos em que a reposição do equilíbrio financeiro deve ocorrer, aquela reposição terá lugar, com referência ao Caso Base, com as alterações que este tiver sofrido ao abrigo do n.º 2 da Base LXXXIII, e será efectuada pela reposição, por opção da Concessionária, de dois dos três Critérios Chave:
a) Em conjunto, o valor mínimo do Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida Sénior com caixa, o valor mínimo do Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida Sénior sem caixa e o valor médio do Rácio de Cobertura do Serviço da Dívida;
c) TIR para os accionistas, em termos anuais nominais, para todo o prazo da Concessão.
5 - Os cinco valores referidos no número anterior são os que constarem de anexo ao Contrato de Concessão e não poderão ser modificados, independentemente de qualquer alteração ao Caso Base. Na reposição do equilíbrio financeiro com recurso ao critério chave TIR accionista, aquela deverá ser feita tendo em atenção o calendário de reembolsos e de remuneração accionista constante do Caso Base.
a) A redução em mais de 0,01 pontos de qualquer Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida ou de qualquer Rácio de Cobertura da Vida do Empréstimo; ou
9 - A reposição do equilíbrio financeiro da Concessão efectuada nos termos da presente Base será, relativamente ao evento que lhe deu origem, única, completa, suficiente e final para todo o período da Concessão, salvo acordo diverso das Partes.
2 - Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projectos elaborados para os fins específicos das actividades integradas na Concessão e bem assim os projectos, planos, plantas, documentos e outros materiais referidos no número anterior serão transmitidos gratuitamente, e em regime de exclusividade ao Concedente no Termo da Concessão, competindo à Concessionária adoptar todas as medidas para o efeito necessárias.
A Concessionária pagará ao IEP no prazo de 60 dias após a assinatura do presente Contrato os encargos suportados na preparação, lançamento e conclusão do concurso e que ascendem a 220000000$00 ((euro) 1097355,37), incluindo IVA.
3 - Ambos os árbitros designados nos termos do número anterior da presente Base designarão o terceiro árbitro do tribunal no prazo de 10 dias úteis a contar da designação do segundo árbitro do tribunal, cabendo ao bastonário da Ordem dos Advogados, que também nomeará o representante da Parte que o não tenha feito, esta designação, caso a mesma não ocorra dentro deste prazo.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/139002.dre.pdf .
Helder Guerreiro (helder) - 2013-06-07 12:32
O texto deste decreto-lei está disponível aqui.
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References: artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 486
 artigo 486