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Timestamp: 2019-09-23 18:46:54+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 10 | Statutory Law | Public Sphere
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Exame Psicológico em Concursos Doutor Bernardo Brandão Costa
RJU Versao Visualizacao Fev 2011
LEI N 9.737 CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PROFESSOR
2 ANUAL NOTURNO 10 08 DireitoAdministrativo CelsoSpitzcovsky[1]
LEI COMPLEMENTAR N 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994 - RIO GRANDE DO SUL Disp ! s"#$! " !s%&%'%" ! $!(i)! *'$+,i-" .
/i-" ,"s s!$0i,"$!s p.#1i-"s -i0is ," Es%&," ," Ri" G$&/,! ," S'1. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Fao saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituio do Estado, que a Assemblia Legislati a apro ou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte! TTULO I Das Disposies Preliminares Art. 1 - Esta lei dispe sobre o estatuto e o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e!cetuadas as categorias "ue por disposi#$o constitucional devam reger-se por estatuto pr%prio. Art. & - 'ara os e(eitos desta lei servidor pblico ) a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. * - +argo pblico ) o criado por lei em nmero certo com denomina#$o pr%pria consistindo em conjunto de atribui#es e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribui#$o pecuni,ria paga pelos co(res pblicos. Art. - - .s cargos pblicos estaduais acessveis a todos os brasileiros "ue preenc/am os re"uisitos legais para a investidura s$o de provimento e(etivo e em comiss$o. 0 1 - .s cargos em comiss$o de livre nomea#$o e e!onera#$o n$o ser$o organi1ados em carreira. 0 & - .s cargos em comiss$o pre(erencialmente e as (un#es grati(icadas com atribui#es de(inidas de c/e(ia assist2ncia e assessoramento ser$o e!ercidos por servidores do "uadro permanente 3444444444444444445 ocupantes de cargos t)cnicos ou pro(issionais nos casos e condi#es previstos em lei. Art. 6 - .s cargos de provimento e(etivo ser$o organi1ados em carreira com promo#es de grau a grau mediante aplica#$o de crit)rios alternados de merecimento e antig7idade. 'ar,gra(o nico - 'oder$o ser criados cargos isolados "uando o nmero n$o comportar a organi1a#$o em carreira. Art. 8 - A investidura em cargo pblico de provimento e(etivo depender, de aprova#$o pr)via em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. 'ar,gra(o nico - 9E:A;. Art. < - S$o re"uisitos para ingresso no servi#o pblico= > - possuir a nacionalidade brasileira? >> - estar "uite com as obriga#es militares e eleitorais? >>> - ter idade mnima de de1oito anos? >9 - possuir aptid$o (sica e mental? 9 - estar em go1o dos direitos polticos? "esse #tem no condi$ com o II%%& 9> - ter atendido @s condi#es prescritas para o cargo. 0 1 - ;e acordo com as atribui#es peculiares do cargo poder$o ser e!igidos outros re"uisitos a serem estabelecidos em lei. 0 & - 9E:A;. Art. A - 'receder, sempre ao ingresso no servi#o pblico estadual a inspe#$o m)dica reali1ada pelo %rg$o de percia o(icial. 0 1 - 'oder$o ser e!igidos e!ames suplementares de acordo com a nature1a de cada cargo nos termos da lei. 0 & - .s candidatos julgados temporariamente inaptos poder$o re"uerer nova inspe#$o m)dica no pra1o de *B dias a contar da data "ue dela tiverem ci2ncia. "'( i isso cair em pro a)& Art. C - 9E:A;. TTULO II Do Provimento, Promoo, Vacncia, Remoo e Redistrib io !"PTULO I Do Provimento Art. 1B - S$o (ormas de provimento de cargo pblico=
> - nomea#$o? >> - readapta#$o? >>> - reintegra#$o? >9 - revers$o? 9 - aproveitamento? 9> - recondu#$o. !"PTULO II Do Recr tamento e #eleo #$%&O I Disposies 'erais Art. 11 - . recrutamento ) geral e destina-se a selecionar candidatos atrav)s de concurso pblico para preenc/imento de vagas e!istentes no "uadro de lota#$o de cargos dos %rg$os integrantes da estrutura organi1acional do Estado. #$%&O II Do !onc rso P(blico Art. 1& - . concurso pblico tem como objetivo selecionar candidatos @ nomea#$o em cargos de provimento e(etivo podendo ser de provas ou de provas e ttulos na (orma do regulamento. 0 1 - As condi#es para reali1a#$o do concurso ser$o (i!adas em edital "ue ser, publicado no ;i,rio .(icial do Estado e em jornal de grande circula#$o. 0 & - 9E:A;. 0 * - As provas dever$o a(erir com car,ter eliminat%rio os con/ecimentos espec(icos e!igidos para o e!erccio do cargo. 0 - - Ser$o considerados como ttulos somente os cursos ou atividades desempen/adas pelos candidatos se tiverem rela#$o direta com as atribui#es do cargo pleiteado sendo "ue os pontos a eles correspondentes n$o poder$o somar mais de vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso. 0 6 - .s componentes da banca e!aminadora dever$o ter "uali(ica#$o no mnimo igual @ e!igida dos candidatos e sua composi#$o dever, ser publicada no ;i,rio .(icial do Estado. Art. 1* - . desempate entre candidatos aprovados no concurso em igualdade de condi#es obedecer, aos seguintes crit)rios= > - maior nota nas provas de car,ter eliminat%rio considerando o peso respectivo? >> - maior nota nas provas de car,ter classi(icat%rio se /ouver prevalecendo a "ue tiver maior peso? >>> - sorteio pblico "ue ser, divulgado atrav)s de edital publicado na imprensa com anteced2ncia mnima de * 3tr2s5 dias teis da sua reali1a#$o. Art. 1- - . pra1o de validade do concurso ser, de at) & anos podendo ser prorrogado uma nica ve1 por igual perodo no interesse da Administra#$o. 'ar,gra(o nico - 9E:A;. Art. 16 - Ds pessoas portadoras de de(ici2ncia ) assegurado o direito de concorrer nos concursos pblicos para provimento de cargos cujas atribui#es sejam compatveis com a de(ici2ncia de "ue s$o portadoras. 'ar,gra(o nico - A lei reservar, percentual de cargos e de(inir, crit)rios de admiss$o das pessoas nas condi#es deste artigo. !"PTULO III Da )omeao Art. 18 - A nomea#$o (ar-se-,= > - em car,ter e(etivo "uando se tratar de candidato aprovado em concurso pblico para provimento em cargo e(etivo de carreira ou isolado? >> - em comiss$o "uando se tratar de cargo de con(ian#a de livre e!onera#$o. 'ar,gra(o nico - A nomea#$o em car,ter e(etivo obedecer, rigorosamente @ ordem de classi(ica#$o dos aprovados ressalvada a /ip%tese de op#$o do candidato por ltima c/amada.
!"PTULO IV Da Lotao Art. 1< - Eota#$o ) a (or#a de trabal/o "ualitativa e "uantitativa de cargos nos %rg$os em "ue e(etivamente devam ter e!erccio os servidores observados os limites (i!ados para cada reparti#$o ou unidade de trabal/o. 0 1 - A indica#$o do %rg$o sempre "ue possvel observar, a rela#$o entre as atribui#es do cargo as atividades espec(icas da reparti#$o e as caractersticas individuais apresentadas pelo servidor. 0 & - :anto a lota#$o como a relota#$o poder$o ser e(etivadas a pedido ou Fe!-o((icioF atendendo ao interesse da Administra#$o. 0 * - Gos casos de nomea#$o para cargos em comiss$o ou designa#$o para (un#es grati(icadas a lota#$o ser, compreendida no pr%prio ato. !"PTULO V Da Posse Art. 1A - 'osse ) a aceita#$o e!pressa do cargo (ormali1ada com a assinatura do termo no pra1o de 16 dias a contar da nomea#$o prorrog,vel por igual perodo a pedido do interessado. "'( i cair em concursos)& 0 1 - Huando se tratar de servidor legalmente a(astado do e!erccio do cargo o pra1o para a posse come#ar, a (luir a partir do t)rmino do a(astamento. 0 & - A posse poder, dar-se mediante procura#$o espec(ica. 0 * - Go ato da posse o servidor dever, apresentar declara#$o "uanto ao e!erccio ou n$o de outro cargo emprego ou (un#$o pblica. Art. 1C - A autoridade a "uem couber dar posse veri(icar, sob pena de responsabilidade se (oram cumpridas as (ormalidades legais prescritas para o provimento do cargo. Art. &B - Se a posse n$o se der no pra1o re(erido no artigo 1A ser, tornada sem e(eito a nomea#$o. Art. &1 - S$o competentes para dar posse= > - o Governador do Estado aos titulares de cargo de sua imediata con(ian#a? >> - os Secret,rios de Estado e os dirigentes de %rg$o diretamente ligados ao c/e(e do 'oder E!ecutivo aos seus subordinados /ier,r"uicos. !"PTULO VI Do $*erc+cio Art. && - E!erccio ) o e(etivo desempen/o das atribui#es do cargo e darse-, no pra1o de at) *B dias contados da data da posse. 0 1 - Ser, tornada sem e(eito a nomea#$o do servidor "ue n$o entrar em e!erccio no pra1o estabelecido neste artigo. 0 & - +ompete @ c/e(ia imediata da unidade administrativa onde (or lotado o servidor dar-l/e e!erccio e providenciar nos elementos necess,rios @ complementa#$o de seus assentamentos individuais. 0 * - A readapta#$o e a recondu#$o bem como a nomea#$o em outro cargo com a conse"uente e!onera#$o do anterior n$o interrompem o e!erccio. 0 - - . pra1o de "ue trata este artigo para os casos de reintegra#$o revers$o e aproveitamento ser, contado a partir da publica#$o do ato no ;i,rio .(icial do Estado. Art. &* - . servidor removido ou redistribudo Fe!-o((icioF "ue deva ter e!erccio em outra localidade ter, 16 dias para entrar em e!erccio includo neste pra1o o tempo necess,rio ao deslocamento para a nova sede. 'ar,gra(o nico - Ga /ip%tese de o servidor encontrar-se a(astado do e!erccio do cargo o pra1o a "ue se re(ere este artigo ser, contado a partir do t)rmino do a(astamento. Art. &- - A e(etividade do servidor ser, comunicada ao %rg$o competente mensalmente por escrito na (orma do regulamento. 'ar,gra(o nico - A a(eri#$o da (re"u2ncia do servidor para todos os e(eitos ser, apurada atrav)s do ponto nos termos do regulamento.
Art. &6 - . servidor poder, a(astar-se do e!erccio das atribui#es do seu cargo no servi#o pblico estadual mediante autori1a#$o do Governador nos seguintes casos= > - coloca#$o @ disposi#$o? >> - estudo ou miss$o cient(ica cultural ou artstica? >>> - estudo ou miss$o especial de interesse do Estado. 0 1 - . servidor somente poder, ser posto @ disposi#$o de outros %rg$os da administra#$o direta autar"uias ou (unda#es de direito pblico do Estado para e!ercer (un#$o de con(ian#a. 0 & - . servidor somente poder, ser posto @ disposi#$o de outras entidades da administra#$o indireta do Estado ou de outras es(eras governamentais para o e!erccio de cargo ou (un#$o de con(ian#a. 0 * - ;o pedido de a(astamento do servidor dever, constar e!pressamente o objeto do mesmo o pra1o de sua dura#$o e con(orme o caso se ) com ou sem Inus para a origem. Art. &8 - Salvo nos casos previstos em lei o servidor "ue interromper o e!erccio por mais de *B dias consecutivos ser, demitido por abandono de cargo com base em resultado apurado em in"u)rito administrativo. Art. &< - . servidor preso para per"uiri#$o de sua responsabilidade em crime comum ou (uncional ser, considerado a(astado do e!erccio do cargo observado o disposto no inciso >9 do artigo AB. 0 1 - Absolvido ter, considerado este tempo como de e(etivo e!erccio sendo-l/e ressarcidas as di(eren#as pecuni,rias a "ue (i1er jus. 0 & - Go caso de condena#$o e se esta n$o (or de nature1a "ue determine a demiss$o continuar, a(astado at) o cumprimento total da pena. !"PTULO VII Do $st,-io Probat.rio Art. &A - Est,gio probat%rio ) o perodo de & anos em "ue o servidor nomeado em car,ter e(etivo (icar, em observa#$o e durante o "ual ser, veri(icada a conveni2ncia ou n$o de sua con(irma#$o no cargo mediante a apura#$o dos seguintes re"uisitos= > J disciplina? macete= A-+A-;>-'R.-RK >> - e(ici2ncia? >>> - responsabilidade? >9 - produtividade? 9 - assiduidade. 'ar,gra(o nico - .s re"uisitos estabelecidos neste artigo os "uais poder$o ser desdobrados em outros ser$o apurados na (orma do regulamento. Art. &C - A a(eri#$o dos re"uisitos do est,gio probat%rio processar-se-, no perodo m,!imo de at) &B meses a "ual ser, submetida @ avalia#$o da autoridade competente servindo o perodo restante para a(eri#$o (inal nos termos do regulamento. 0 1 - 9E:A;. 0 & - 9E:A;. 0 * J 9E:A;. !"PTULO VIII Da $stabilidade Art. *B - . servidor nomeado em virtude de concurso na (orma do artigo 1& ad"uire estabilidade no servi#o pblico ap%s dois anos de e(etivo e!erccio cumprido o est,gio probat%rio. Art. *1 - . servidor pblico est,vel s% perder, o cargo em virtude de senten#a judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em "ue l/e ten/a sido assegurada ampla de(esa. !"PTULO I/ Do Re-ime de Trabal0o Art. *& - . Governador do Estado determinar, "uando n$o discriminado em lei ou regulamento o /or,rio de trabal/o dos %rg$os pblicos estaduais. Art. ** - 'or necessidade imperiosa de servi#o o servidor poder, ser convocado para cumprir servi#o e!traordin,rio desde "ue devidamente autori1ado pelo Governador. 0 1 - +onsideram-se e!traordin,rias as /oras de trabal/o reali1adas al)m
das normais estabelecidas por jornada di,ria para o respectivo cargo. 0 & - . /or,rio e!traordin,rio de "ue trata este artigo n$o poder, e!ceder a &6L da carga /or,ria di,ria a "ue estiver sujeito o servidor. 0 * - 'elo servi#o prestado em /or,rio e!traordin,rio o servidor ter, direito a remunera#$o (acultada a op#$o em pecnia ou (olga nos termos da lei. Art. *- - +onsidera-se servi#o noturno o reali1ado entre as && /oras de um dia e as 6 /oras do dia seguinte observado o previsto no artigo 11*. 'ar,gra(o nico - A /ora de trabal/o noturno ser, computada como de cin"uenta e dois minutos e trinta segundos. !"PTULO / Da Promoo Art. *6 - 'romo#$o ) a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior dentro da respectiva categoria (uncional. Art. *8 - As promo#es de grau a grau nos cargos organi1ados em carreira obedecer$o aos crit)rios de merecimento e antiguidade alternadamente na (orma da lei "ue dever, assegurar crit)rios objetivos na avalia#$o do merecimento. Art. *< - Somente poder, concorrer @ promo#$o o servidor "ue= > - preenc/er os re"uisitos estabelecidos em lei? >> - n$o tiver sido punido nos ltimos 1& meses com pena de suspens$o convertida ou n$o em multa. Art. *A - Ser, anulado em bene(cio do servidor a "uem cabia por direito o ato "ue (ormali1ou indevidamente a promo#$o. 'ar,gra(o nico - . servidor a "uem cabia a promo#$o receber, a di(eren#a de retribui#$o a "ue tiver direito. !"PTULO /I Da Readaptao Art. *C - Readapta#$o ) a (orma de investidura do servidor est,vel em cargo de atribui#es e responsabilidades mais compatveis com sua voca#$o ou com as limita#es "ue ten/a so(rido em sua capacidade (sica ou mental podendo ser processada a pedido ou Fe!-o((icioF. 0 1 - A readapta#$o ser, e(etivada sempre "ue possvel em cargo compatvel com a aptid$o do servidor observada a /abilita#$o e a carga /or,ria e!igidas para o novo cargo. 0 & - A veri(ica#$o de "ue o servidor se tornou inapto para o e!erccio do cargo ocupado em virtude de modi(ica#es em sua aptid$o vocacional ou no seu estado (sico ou ps"uico ser, reali1ada pelo %rg$o central de recursos /umanos do Estado "ue @ vista de laudo m)dico estudo social e psicol%gico indicar, o cargo em "ue julgar possvel a readapta#$o. 0 * - ;e(inido o cargo ser$o cometidas as respectivas atribui#es ao servidor em est,gio e!perimental pelo %rg$o competente por pra1o n$o in(erior a CB dias o "ue poder, ser reali1ado na mesma reparti#$o ou em outra atendendo sempre "ue possvel @s peculiaridades do caso mediante acompan/amento sistem,tico. 0 - - Go caso de ine!ist2ncia de vaga ser$o cometidas ao servidor as atribui#es do cargo indicado at) "ue se dispon/a deste para o regular provimento. Art. -B - Se o resultado da inspe#$o m)dica concluir pela incapacidade para o servi#o pblico ser, determinada a aposentadoria do readaptando. Art. -1 - Em nen/uma /ip%tese poder, a readapta#$o acarretar aumento ou diminui#$o da remunera#$o do servidor e!ceto "uando se tratar da percep#$o de vantagens cuja nature1a ) inerente ao e!erccio do novo cargo. 'ar,gra(o nico - Reali1ando-se a readapta#$o em cargo de padr$o de vencimento in(erior (icar, assegurada ao servidor a remunera#$o correspondente @ do cargo "ue ocupava anteriormente. Art. -& - 9eri(icada a adaptabilidade do servidor no cargo e comprovada sua /abilita#$o ser, (ormali1ada sua readapta#$o por ato de autoridade competente. 'ar,gra(o nico - . %rg$o competente poder, indicar a delimita#$o de atribui#es no novo cargo ou no cargo anterior apontando a"uelas "ue podem ser e!ercidas pelo servidor e se necess,rio a mudan#a de local de trabal/o.
!"PTULO /II Da Reinte-rao Art. -* - Reintegra#$o ) o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua trans(orma#$o em conse"u2ncia de decis$o administrativa ou judicial com ressarcimento de preju1os decorrentes do a(astamento. 0 1 - Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante ser, recondu1ido ao cargo de origem sem direito a indeni1a#$o aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 0 & - Ga /ip%tese de o cargo ter sido e!tinto o servidor (icar, em disponibilidade observado o disposto nos artigos 61 a 6*. 0 * - . servidor reintegrado ser, submetido @ inspe#$o m)dica e veri(icada a incapacidade para o servi#o pblico ser, aposentado. !"PTULO /III Da Reverso Art. -- - Revers$o ) o retorno @ atividade do servidor aposentado por invalide1 "uando veri(icada por junta m)dica o(icial a insubsist2ncia dos motivos determinantes da aposentadoria. 0 1 - . servidor "ue reverter ter, assegurada a retribui#$o correspondente @ situa#$o (uncional "ue detin/a anteriormente @ aposentadoria. 0 & - Ao servidor "ue reverter aplicam-se as disposi#es dos artigos 1A e && relativas @ posse e ao e!erccio respectivamente. Art. -6 - A revers$o (ar-se-, a pedido ou Fe!-o((icioF no mesmo cargo ou no resultante de sua trans(orma#$o. Art. -8 - . servidor com mais de 8B anos n$o poder, ter processada a sua revers$o. Art. -< - . servidor "ue reverter n$o poder, ser aposentado antes de decorridos 6 anos de e(etivo e!erccio salvo se sobrevier outra mol)stia "ue o incapacite de(initivamente ou (or invalidado em conse"u2ncia de acidente ou de agress$o n$o-provocada no e!erccio de suas atribui#es. 'ar,gra(o nico - 'ara e(eito deste artigo n$o ser, computado o tempo em "ue o servidor ap%s a revers$o ten/a se licenciado em ra1$o da mesma mol)stia. Art. -A - . tempo em "ue o servidor esteve aposentado ser, computado na /ip%tese de revers$o e!clusivamente para (ins de nova aposentadoria. !"PTULO /IV Da Disponibilidade e do "proveitamento #$%&O I Da Disponibilidade Art. -C - A disponibilidade decorrer, da e!tin#$o do cargo ou da declara#$o da sua desnecessidade. 'ar,gra(o nico - . servidor est,vel (icar, em disponibilidade at) seu aproveitamento em outro cargo. Art. 6B - . provento da disponibilidade ser, igual ao vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes. 'ar,gra(o nico - . servidor em disponibilidade ser, aposentado se submetido @ inspe#$o m)dica (or declarado inv,lido para o servi#o pblico. #$%&O II Do "proveitamento Art. 61 - Aproveitamento ) o retorno @ atividade do servidor em disponibilidade e (ar-se-, obrigatoriamente em cargo de atribui#es e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Art. 6& - . %rg$o central de recursos /umanos poder, indicar o aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga "ue vier a ocorrer nos %rg$os ou entidades da Administra#$o 'blica estadual na (orma do regulamento. Art. 6* - Salvo doen#a comprovada por junta m)dica o(icial ser, tornado sem e(eito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor n$o entrar em e!erccio no pra1o de *B dias.
!"PTULO /V Da Recond o Art. 6- - Recondu#$o ) o retorno do servidor est,vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer, de= > - obten#$o de resultado insatis(at%rio em est,gio probat%rio relativo a outro cargo? >> - reintegra#$o do anterior ocupante do cargo. 'ar,gra(o nico J 9E:A;. !"PTULO /VI Da Vacncia Art. 66 - A vacMncia do cargo decorrer, de= > - e!onera#$o? >> - demiss$o? >>> - readapta#$o? >9 - aposentadoria? 9 - recondu#$o? 9> - (alecimento. 'ar,gra(o nico - A abertura da vaga ocorrer, na data da publica#$o da lei "ue criar o cargo ou do ato "ue (ormali1ar "ual"uer das /ip%teses previstas neste artigo. Art. 68 - A e!onera#$o dar-se-,= > - a pedido do servidor? >> - Fe!-o((icioF "uando= a5 se tratar de cargo em comiss$o a crit)rio da autoridade competente? b5 n$o (orem satis(eitas as condi#es do est,gio probat%rio. Art. 6< - A demiss$o decorrer, de aplica#$o de pena disciplinar na (orma prevista em lei. !"PTULO /VII Da Remoo e da Redistrib io #$%&O I Da Remoo, Art. 6A - Remo#$o ) o deslocamento do servidor a pedido ou Fe!-o((icioF com ou sem mudan#a de sede= > - de uma reparti#$o para outra? >> - de uma unidade de trabal/o para outra dentro da mesma reparti#$o. 0 1 - ;ever, ser sempre comprovada por junta m)dica a remo#$o a pedido por motivo de sade do servidor do cInjuge deste ou dependente mediante pr)via veri(ica#$o da e!ist2ncia de vaga. 0 & - Sendo o servidor removido da sede dar-se-, sempre "ue possvel a remo#$o do cInjuge "ue (or tamb)m servidor estadual? n$o sendo possvel observar-se-, o disposto no artigo 1-<. Art. 6C - A remo#$o por permuta ser, processada a pedido de ambos os interessados ouvidas previamente as c/e(ias envolvidas. #$%&O II Da Redistrib io Art. 8B - Redistribui#$o ) o deslocamento do servidor com o respectivo cargo de um "uadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo 'oder cujos planos de cargos e vencimentos sejam id2nticos. 0 1 - ;ar-se-, e!clusivamente a redistribui#$o para ajustamento de "uadros de pessoal @s necessidades dos servi#os inclusive nos casos de reorgani1a#$o e!tin#$o ou cria#$o de %rg$o ou entidade na (orma da lei. 0 & - Gos casos de e!tin#$o de %rg$o ou entidade os servidores est,veis "ue n$o puderem ser redistribudos nos termos deste artigo ser$o colocados em disponibilidade at) seu aproveitamento na (orma do artigo 61. 0 * - 9E:A;. !"PTULO /VIII Da # bstit io Art. 81 - .s servidores investidos em cargos em comiss$o ou (un#es grati(icadas ter$o substitutos durante seus a(astamentos ou impedimentos eventuais previamente designados pela autoridade competente.
'ar,gra(o nico - . substituto (ar, jus ao vencimento do cargo ou (un#$o na propor#$o dos dias de e(etiva substitui#$o iguais ou superiores a 1B dias consecutivos comput,veis para os e(eitos dos artigos 1B& e 1B* desta lei. TTULO III Dos Direitos e Vanta-ens !"PTULO I Do Tempo de #ervio Art. 8& - A apura#$o do tempo de servi#o ser, (eita em dias os "uais ser$o convertidos em anos considerados estes como perodo de *86 dias. Art. 8* - .s dias de e(etivo e!erccio ser$o computados @ vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros (uncionais. Art. 8- - S$o considerados de e(etivo e!erccio os a(astamentos do servi#o em virtude de= > - ()rias? >> - casamento at) A dias consecutivos? >>> - (alecimento de cInjuge ascendente descendente sogros irm$os compan/eiro ou compan/eira madrasta ou padrasto enteado e menor sob guarda ou tutela at) A dias? >9 - doa#$o de sangue 1 dia por m2s mediante comprova#$o? 9 - e!erccio pelo servidor e(etivo de outro cargo de provimento em comiss$o e!ceto para e(eito de promo#$o por merecimento? 9> - jri e outros servi#os obrigat%rios por lei? 9>> - desempen/o de mandato eletivo (ederal estadual ou municipal e!ceto para promo#$o por merecimento? 9>>> - miss$o ou estudo noutros pontos do territ%rio nacional ou no e!terior "uando o a(astamento /ouver sido e!pressamente autori1ado pelo Governador do Estado e sem preju1o da retribui#$o pecuni,ria? >N - deslocamento para nova sede na (orma do artigo 6A? N - reali1a#$o de provas na (orma do artigo 1&*? N> - assist2ncia a (il/o e!cepcional na (orma do artigo 1&<? N>> - presta#$o de prova em concurso pblico? N>>> - participa#$o em programas de treinamento regularmente institudo correlacionado @s atribui#es do cargo? N>9 - licen#a= a5 a gestante @ adotante e @ paternidade? b5 para tratamento da pr%pria sade ou de pessoa da (amlia com remunera#$o? c5 pr2mio por assiduidade? d5 por motivo de acidente em servi#o agress$o n$o-provocada ou doen#a pro(issional? e5 para concorrer a mandato eletivo (ederal estadual ou municipal? (5 para desempen/o de mandato classista e!ceto para e(eito de promo#$o por merecimento? g5 para participar de cursos congressos e similares sem preju1o da retribui#$o? N9 - mol)stia devidamente comprovada por atestado m)dico at) * dias por m2s mediante pronta comunica#$o @ c/e(ia imediata? N9> - participa#$o de assembl)ias e atividades sindicais. 'ar,gra(o nico - +onstitui tempo de servi#o para todos os e(eitos legais o anteriormente prestado ao Estado pelo servidor "ue ten/a ingressado sob a (orma de contrata#$o admiss$o nomea#$o ou "ual"uer outra desde "ue comprovado o vnculo regular. Art. 86 - +omputar-se-, integralmente para e(eito de aposentadoria e disponibilidade o tempo= > - de servi#o prestado pelo servidor em (un#$o ou cargo pblico (ederal estadual ou municipal? >> - de servi#o ativo nas (or#as armadas e au!iliares prestado durante a pa1 computando-se em dobro o tempo em opera#$o de guerra na (orma da lei? >>> - correspondente ao desempen/o de mandato eletivo (ederal estadual ou municipal anterior ao ingresso no servi#o pblico estadual? >9 - de servi#o prestado em atividade privada vinculada @ previd2ncia social observada a compensa#$o (inanceira entre os diversos sistemas
previdenci,rios segundo os crit)rios estabelecidos em lei? 9 - em "ue o servidor= a5 esteve em disponibilidade? b5 j, esteve aposentado "uando se tratar de revers$o. Art. 88 - K vedada a contagem cumulativa de tempo de servi#o prestado concomitantemente em mais de um cargo ou (un#$o em %rg$o ou entidade dos 'oderes da Oni$o estados municpios autar"uias (unda#es sociedades de economia mista e empresas pblicas. !"PTULO II Das 12rias Art. 8< - . servidor go1ar, anualmente *B dias de ()rias. 0 1 - 'ara o primeiro perodo a"uisitivo de ()rias ser$o e!igidos 1& meses de e!erccio. 0 & - K vedado levar @ conta de ()rias "ual"uer (alta ao servi#o. 0 * - K (acultado o go1o de ()rias em dois perodos n$o in(eriores a 1B dias consecutivos. Art. 8A - Ser, pago ao servidor por ocasi$o das ()rias independentemente de solicita#$o o acr)scimo constitucional de 1P* da remunera#$o do perodo de ()rias pago antecipadamente. 0 1 - . pagamento da remunera#$o de ()rias ser, e(etuado antecipadamente ao servidor "ue o re"uerer juntamente com o acr)scimo constitucional de 1P* antes do incio do re(erido perodo. 0 & - Ga /ip%tese de ()rias parceladas poder, o servidor indicar em "ual dos perodos utili1ar, a (aculdade de "ue trata este artigo. Art. 8C - ;urante as ()rias o servidor ter, direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em e!erccio. Art. <B - . servidor "ue opere direta e permanentemente com Raios N ou substMncias radioativas pr%!imas a (ontes de irradia#$o ter, direito "uando no e(etivo e!erccio de suas atribui#es a &B dias consecutivos de ()rias por semestre n$o acumul,veis e intrans(erveis. Art. <1 - 'or absoluta necessidade de servi#o e ressalvadas as /ip%teses em "ue /aja legisla#$o espec(ica as ()rias poder$o ser acumuladas at) o m,!imo de dois perodos anuais. Art. <& - As ()rias somente poder$o ser interrompidas por motivos de calamidade pblica como#$o interna convoca#$o para jri servi#o militar ou eleitoral ou por superior interesse pblico. Art. <* - Se o servidor vier a (alecer "uando j, implementado o perodo de um ano "ue l/e assegure o direito a ()rias a retribui#$o relativa ao perodo descontadas as eventuais parcelas correspondentes @ antecipa#$o ser, paga aos dependentes legalmente constitudos. Art. <- - . servidor e!onerado (ar, jus ao pagamento da remunera#$o de ()rias proporcionalmente aos meses de e(etivo e!erccio descontadas eventuais parcelas j, (rudas. 'ar,gra(o nico - . pagamento de "ue trata este artigo corresponder, a 1P1& da remunera#$o a "ue (i1er jus o servidor na (orma prevista no artigo 8C desta lei relativa ao m2s em "ue a e!onera#$o (or e(etivada. Art. <6 - . servidor "ue tiver go1ado mais de *B dias de licen#a para tratar de interesses particulares ou para acompan/ar o cInjuge somente ap%s um ano de e(etivo e!erccio contado da data da apresenta#$o (ar, jus a ()rias. Art. <8 - 'erder, o direito @s ()rias o servidor "ue no ano antecedente @"uele em "ue deveria go1,-las tiver mais de *B dias de (altas n$o justi(icadas ao servi#o. Art. << - . servidor readaptado relotado removido ou recondu1ido "uando em go1o de ()rias n$o ) obrigado a apresentar-se antes de conclu-las. !"PTULO III Do Vencimento e da Rem nerao Art. <A - 9encimento ) a retribui#$o pecuni,ria devida ao servidor pelo e(etivo e!erccio do cargo correspondente ao padr$o (i!ado em lei. 'ar,gra(o nico - 9E:A;. Art. <C - Remunera#$o ) o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuni,rias estabelecidas em lei.
0 1 - . vencimento do cargo e(etivo acrescido das vantagens de car,ter permanente ) irredutvel sendo vedada vincula#$o ou e"uipara#$o para e(eitos de remunera#$o de pessoal. 0 & - G$o integram a remunera#$o para os e(eitos do art. *< inciso N> da +onstitui#$o Qederal as vantagens de "ue tratam o inciso >> do artigo A6 e o inciso 9>>> do artigo 1BB. Art. AB - . servidor perder,= > - a remunera#$o relativa aos dias em "ue (altar ao servi#o? >> - a parcela da remunera#$o di,ria proporcional aos atrasos aus2ncias e sadas antecipadas iguais ou superiores a 8B minutos? >>> - a metade da remunera#$o na /ip%tese de convers$o da pena de suspens$o em multa? >9 - um ter#o de sua remunera#$o durante o a(astamento do e!erccio do cargo nas /ip%teses previstas no artigo &<. 3crime5 'ar,gra(o nico - Go caso de (altas sucessivas ser$o computados para e(eito de desconto os perodos de repouso intercalados. Art. A1 - Salvo por imposi#$o legal ou mandado judicial nen/um desconto incidir, sobre a remunera#$o ou provento. 'ar,gra(o nico - Rediante autori1a#$o do servidor poder, /aver consigna#$o em (ol/a de pagamento a (avor de terceiros a crit)rio da administra#$o e com reposi#$o de custos na (orma de(inida em regulamento. Art. A& - As reposi#es e indeni1a#es ao er,rio ser$o descontadas em parcelas mensais n$o e!cedentes @ "uinta parte da remunera#$o ou provento. Art. A* - :er, o pra1o de 8B dias para "uitar eventuais d)bitos com o er,rio o servidor "ue (or demitido ou e!onerado. 'ar,gra(o nico - A n$o-"uita#$o do d)bito no pra1o previsto implicar, sua inscri#$o na dvida ativa. Art. A- - . vencimento a remunera#$o e o provento n$o ser$o objeto de arresto se"uestro ou pen/ora e!ceto nos casos de presta#$o de alimentos resultantes de decis$o judicial. !"PTULO IV Das Vanta-ens Art. A6 - Al)m do vencimento poder$o ser pagas ao servidor as seguintes vantagens= > - indeni1a#es? >> - avan#os? >>> - grati(ica#es e adicionais? >9 - /onor,rios e jetons. Art. A8 - As vantagens pecuni,rias n$o ser$o computadas nem acumuladas para e(eito de concess$o de "uais"uer outros acr)scimos pecuni,rios ulteriores sob o mesmo ttulo ou id2ntico (undamento. Art. A< - Salvo os casos previstos nesta lei o servidor n$o poder, receber a "ual"uer ttulo seja "ual (or o motivo ou a (orma de pagamento nen/uma outra vantagem pecuni,ria dos %rg$os da Administra#$o ;ireta ou >ndireta ou outras organi1a#es pblicas em ra1$o de seu cargo nas "uais ten/a sido mandado servir. Art. AA - As vantagens de "ue trata o artigo A6 no sero incorporadas ao vencimento em atividade e!cetuando-se os avan#os o adicional por tempo de servi#o a grati(ica#$o por e!erccio de (un#$o e seus acess%rios e a grati(ica#$o de perman2ncia em servi#o nos termos desta lei. 3j, caiu em concursoS5 #$%&O I Das Indeni3aes Art. AC - +onstituem indeni1a#es ao servidor= > - ajuda de custo? >> - di,rias? >>> - transporte. #U4#$%&O I Da "5 da de ! sto Art. CB - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instala#es do servidor "ue no interesse do servi#o passe a ter e!erccio
em nova sede com mudan#a de domiclio em car,ter permanente. 'ar,gra(o nico - +orrem por conta da Administra#$o as despesas de transporte do servidor e de sua (amlia compreendendo passagens bagagens e bens pessoais. Art. C1 - A ajuda de custo ) calculada sobre a remunera#$o do servidor con(orme se dispuser em regulamento n$o podendo e!ceder a importMncia correspondente a * meses de remunera#$o. Art. C& - G$o ser, concedida ajuda de custo ao servidor "ue se a(astar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. Art. C* - Ser, concedida ajuda de custo ao servidor e(etivo do Estado "ue (or nomeado para cargo em comiss$o ou designado para (un#$o grati(icada com mudan#a de domiclio. 'ar,gra(o nico - Go a(astamento para e!erccio de cargo em comiss$o em outro %rg$o ou entidade da Oni$o do ;istrito Qederal dos estados ou municpios o servidor n$o receber, ajuda de custo do Estado. Art. C- - . servidor (icar, obrigado a restituir a ajuda de custo "uando injusti(icadamente n$o se apresentar na nova sede no pra1o de *B dias. #U4#$%&O II Das Di,rias Art. C6 - . servidor "ue se a(astar temporariamente da sede em objeto de servi#o (ar, jus al)m das passagens de transporte tamb)m a di,rias destinadas @ indeni1a#$o das despesas de alimenta#$o e pousada. 0 1 - Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em e!erccio em car,ter permanente. 0 & - A di,ria ser, concedida por dia de a(astamento sendo devida pela metade "uando o deslocamento n$o e!igir pernoite (ora da sede. 0 * - G$o ser$o devidas di,rias nos casos de remo#$o a pedido nem nas /ip%teses em "ue o deslocamento da sede se constituir em e!ig2ncia permanente do servi#o. Art. C8 - . servidor "ue receber di,rias e por "ual"uer motivo n$o se a(astar da sede (ica obrigado a restitu-las integralmente no pra1o de 6 dias. 'ar,gra(o nico - Ga /ip%tese de o servidor retornar @ sede em pra1o menor do "ue o previsto para o seu a(astamento dever, restituir as di,rias recebidas em e!cesso no perodo previsto no FcaputF. Art. C< - As di,rias "ue dever$o ser pagas antes do deslocamento ser$o calculadas sobre o vencimento acrescido das vantagens permanentes percebido pelo servidor "ue a elas (i1er jus na (orma do regulamento. #U4#$%&O III Da Indeni3ao de Transporte Art. CA - Ser, concedida indeni1a#$o de transporte ao servidor "ue reali1ar despesas com a utili1a#$o de meio pr%prio de locomo#$o para e!ecu#$o de servi#os e!ternos por (or#a das atribui#es pr%prias do cargo con(orme previsto em regulamento. #$%&O II Dos "vanos Art. CC - 'or tri2nio de e(etivo e!erccio no servi#o pblico o servidor ter, concedido automaticamente um acr)scimo de 6L denominado avan#o calculado na (orma da lei. 'ar,gra(o nico - . servidor (ar, jus a tantos avan#os "uanto (or o tempo de servi#o pblico em "ue permanecer em atividade computado na (orma dos artigos 118 e 11<. #$%&O III Das 'rati6icaes e "dicionais Art. 1BB - Ser$o de(eridos ao servidor as seguintes grati(ica#es e adicionais por tempo de servi#o e outras por condi#es especiais de trabal/o= > - grati(ica#$o por e!erccio de (un#$o? >> - grati(ica#$o natalina? >>> - grati(ica#$o por regime especial de trabal/o na (orma da lei? >9 - grati(ica#$o por e!erccio de atividades insalubres penosas ou perigosas?
9 - grati(ica#$o por e!erccio de servi#o e!traordin,rio? 9> - grati(ica#$o de representa#$o na (orma da lei? 9>> - grati(ica#$o por servi#o noturno? 9>>> - adicional por tempo de servi#o? >N - grati(ica#$o de perman2ncia em servi#o? N - abono (amiliar? N> - outras grati(ica#es relativas ao local ou @ nature1a do trabal/o na (orma da lei. #U4#$%&O I Da 'rati6icao por $*erc+cio de 1 no Art. 1B1 - A (un#$o grati(icada ser, percebida pelo e!erccio de c/e(ia assist2ncia ou assessoramento cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento e(etivo. Art. 1B& - 9E:A;. 0 1 - Huando mais de uma (un#$o grati(icada ou cargo em comiss$o /ouver sido e!ercido no perodo ser, incorporado a"uele de maior valor desde "ue desempen/ado no mnimo por 1 ano ou "uando n$o ocorrer tal /ip%tese o valor da (un#$o "ue ten/a desempen/ado por mais tempo. 0 & - 9E:A;. Art. 1B* - A (un#$o grati(icada ser, incorporada integralmente ao provento do servidor "ue a tiver e!ercido mesmo sob (orma de cargo em comiss$o por um perodo mnimo de 6 anos consecutivos ou 1B intercalados anteriormente @ aposentadoria observado o disposto no 0 1 do artigo anterior. #U4#$%&O II Da 'rati6icao )atalina Art. 1B- - Ser, concedida ao servidor "ue esteja no desempen/o de suas (un#es uma grati(ica#$o natalina correspondente a sua remunera#$o integral devida no m2s de de1embro. 0 1 - A grati(ica#$o de "ue trata este artigo corresponder, a 1P1& da remunera#$o a "ue (i1er jus o servidor no m2s de de1embro por m2s de e(etivo e!erccio considerando-se as (ra#es iguais ou superiores a 16 dias como m2s integral. 0 & - . pagamento da grati(ica#$o natalina ser, e(etuado at) o dia &B do m2s de de1embro de cada e!erccio. 0 * - A grati(ica#$o natalina ) devida ao servidor a(astado de suas (un#es sem preju1o da remunera#$o e demais vantagens. Art. 1B6 - . servidor e!onerado ter, direito @ grati(ica#$o natalina proporcionalmente aos meses de e!erccio calculada na (orma do 0 1 do artigo anterior sobre a remunera#$o do m2s da e!onera#$o. Art. 1B8 - K e!tensiva aos inativos a percep#$o da grati(ica#$o natalina cujo c,lculo incidir, sobre as parcelas "ue compem seu provento. #U4#$%&O III Da 'rati6icao por $*erc+cio de "tividades Insal bres, Peri-osas o Penosas Art. 1B< - 9E:A;. 0 1 - . servidor "ue (i1er jus @s grati(ica#es de insalubridade periculosidade ou penosidade dever, optar por uma delas nas condi#es previstas em lei. 0 & - . direito @s grati(ica#es previstas neste artigo cessa com a elimina#$o das condi#es ou dos riscos "ue deram causa a sua concess$o. Art. 1BA - Taver, permanente controle da atividade de servidores em opera#es ou locais considerados penosos insalubres ou perigosos. 'ar,gra(o nico - A servidora gestante ou lactante ser, a(astada en"uanto durarem a gesta#$o e a lacta#$o das opera#es e locais previstos neste artigo passando a e!ercer suas atividades em local salubre e em servi#o compatvel com suas condi#es. Art. 1BC - .s locais de trabal/o e os servidores "ue operem com Raios N ou substMncias radioativas ser$o mantidos sob controle permanente de modo "ue as doses de radia#$o ioni1ante n$o ultrapassem o nvel m,!imo previsto na legisla#$o pr%pria. 'ar,gra(o nico - .s servidores a "ue se re(ere este artigo ser$o
submetidos a e!ames m)dicos a cada 8 meses de e!erccio. #U4#$%&O IV Da 'rati6icao por $*erc+cio de #ervio $*traordin,rio Art. 11B - . servi#o e!traordin,rio ser, remunerado com acr)scimo de 6BL em rela#$o @ /ora normal de trabal/o. Art. 111 - A grati(ica#$o de "ue trata o artigo anterior somente ser, atribuda ao servidor para atender @s situa#es e!cepcionais e tempor,rias respeitado o limite m,!imo previsto no 0 & do artigo **. "* +or(rio e,traordin(rio no poder( e,ceder a 2-. da carga +or(ria di(ria a que esti er su'eito o ser idor/& Art. 11& - . valor da /ora de servi#o e!traordin,rio prestado em /or,rio noturno ser, acrescido de mais &BL. #U4#$%&O V Da 'rati6icao por #ervio )ot rno Art. 11* - . servi#o noturno ter, o valor /ora acrescido de &BL observado o disposto no artigo *-. "noturno0 das 22 1s -+& 'ar,gra(o nico - As disposi#es deste artigo n$o se aplicam "uando o servi#o noturno corresponder ao /or,rio normal de trabal/o. #U4#$%&O VI Da 'rati6icao de Perman7ncia em #ervio Art. 11- - Ao servidor "ue ad"uirir direito @ aposentadoria volunt,ria na (orma do artigo 16A inciso >>> alneas FaF e FbF e cuja perman2ncia no desempen/o de suas (un#es (or julgada conveniente para o servi#o pblico poder, ser de(erida por ato do Governador uma grati(ica#$o especial de &BL das importMncias "ue integrariam o provento da inatividade na data de implementa#$o do re"uisito temporal en"uanto permanecer em e!erccio. 0 1 - A grati(ica#$o de "ue trata este artigo ser, incorporada aos vencimentos ap%s decorridos 6 anos de sua percep#$o. 0 & - A cada novo ano de e!erccio ap%s decorrido o pra1o de "ue trata o par,gra(o anterior e mantidas as condi#es previstas no FcaputF deste artigo o servidor (ar, jus @ incorpora#$o de -L da importMncia "ue integraria o provento da inatividade. #U4#$%&O VII Do "dicional por Tempo de #ervio Art. 116 - . servidor ao completar 16 e &6 anos de servi#o pblico contados na (orma desta lei passar, a perceber respectivamente o adicional de 16L ou &6L calculados na (orma da lei. 'ar,gra(o nico - A concess$o do adicional de &6L (ar, cessar o de 16L anteriormente concedido. Art. 118 - 'ara e(eito de concess$o dos adicionais ser, computado o tempo de servi#o (ederal estadual ou municipal prestado @ administra#$o direta autar"uias e (unda#es de direito pblico. 'ar,gra(o nico - +ompreende-se tamb)m como servi#o estadual o tempo em "ue o servidor tiver e!ercido servi#os trans(eridos para o Estado. Art. 11< - Ga acumula#$o remunerada ser, considerado para e(eito de adicional o tempo de servi#o prestado a cada cargo isoladamente. #U4#$%&O VIII Do "bono 1amiliar Art. 11A - Ao servidor ativo ou ao inativo ser, concedido abono (amiliar na ra1$o de 1BL do menor vencimento b,sico inicial do Estado pelos seguintes dependentes= > - (il/o menor de 1A 3de1oito5 anos? >> - (il/o inv,lido ou e!cepcional de "ual"uer idade "ue seja comprovadamente incapa1? >>> - (il/o estudante desde "ue n$o e!er#a atividade remunerada at) a idade de &- anos? >9 - cInjuge inv,lido comprovadamente incapa1 "ue n$o perceba remunera#$o. 0 1 - Huando se tratar de dependente inv,lido ou e!cepcional o abono
ser, pago pelo triplo. 0 & - Estendem-se os bene(cios deste artigo aos enteados aos tutelados e aos menores "ue mediante autori1a#$o judicial estejam submetidos a sua guarda. 0 * - S$o condi#es para percep#$o do abono (amiliar "ue= > - os dependentes relacionados neste artigo vivam e(etivamente @s e!pensas do servidor ou inativo? >> - a invalide1 de "ue tratam os incisos >> e >9 do FcaputF deste artigo seja comprovada mediante inspe#$o m)dica pelo %rg$o competente do Estado. 0 - - Go caso de ambos os cInjuges serem servidores pblicos o direito de um n$o e!clui o do outro. Art. 11C - 'or cargo e!ercido em acmulo no Estado n$o ser, devido o abono (amiliar. Art. 1&B - A concess$o do abono ter, por base as declara#es do servidor sob as penas da lei. 'ar,gra(o nico - As altera#es "ue resultem em e!clus$o de abono dever$o ser comunicadas no pra1o de 16 dias da data da ocorr2ncia. #$%&O IV Dos 8onor,rios e 9etons Art. 1&1 - . servidor (ar, jus a /onor,rios "uando designado para e!ercer (ora do /or,rio de e!pediente a "ue estiver sujeito as (un#es de= > - membro de banca de concurso? >> - ger2ncia planejamento e!ecu#$o ou atividade au!iliar de concurso? >>> - treinamento de pessoal? >9 - pro(essor em cursos legalmente institudos. Art. 1&& - . servidor no desempen/o do encargo de membro de %rg$o de delibera#$o coletiva legalmente institudo receber, jeton a ttulo de representa#$o na (orma da lei. !"PTULO V Das !oncesses #$%&O I Das Vanta-ens ao #ervidor $st dante o Participante de ! rsos, !on-ressos e #imilares Art. 1&* - K assegurado o a(astamento do servidor e(etivo sem preju1o de sua remunera#$o nos seguintes casos= > - durante os dias de provas (inais do ano ou semestre letivo para os estudantes de ensino superior 1 e & graus? >> - durante os dias de provas em e!ames supletivos e de /abilita#$o a curso superior. 'ar,gra(o nico - . servidor sob pena de ser considerado (altoso ao servi#o dever, comprovar perante a c/e(ia imediata as datas em "ue se reali1ar$o as diversas provas e seu comparecimento. Art. 1&- - . servidor somente ser, indicado para participar de cursos de especiali1a#$o ou capacita#$o t)cnica pro(issional no Estado no 'as ou no e!terior com Inus para o Estado "uando /ouver correla#$o direta e imediata entre o contedo program,tico de tais cursos e as atribui#es do cargo ou (un#$o e!ercidos. Art. 1&6 - Ao Servidor poder, ser concedida licen#a para (re"u2ncia a cursos semin,rios congressos encontros e similares inclusive (ora do Estado e no e!terior sem preju1o da remunera#$o e demais vantagens desde "ue o contedo program,tico esteja correlacionado @s atribui#es do cargo "ue ocupar na (orma a ser regulamentada. 'ar,gra(o nico - Qica vedada a concess$o de e!onera#$o ou licen#a para tratamento de interesses particulares ao servidor bene(iciado pelo disposto neste artigo ressalvada a /ip%tese de ressarcimento da despesa /avida antes de decorrido perodo igual ao do a(astamento. Art. 1&8 - Ao servidor estudante "ue mudar de sede no interesse da Administra#$o ) assegurada na localidade da nova resid2ncia ou mais pr%!ima matrcula em institui#$o cong2nere do Estado em "ual"uer )poca independente de vaga. 'ar,gra(o nico - . disposto neste artigo estende-se ao cInjuge aos (il/os ou enteados do servidor "ue vivam na sua compan/ia bem como
aos menores sob sua guarda com autori1a#$o judicial. #$%&O II Da "ssist7ncia a 1il0o $*cepcional Art. 1&< - . servidor pai m$e ou respons,vel por e!cepcional (sico ou mental em tratamento (ica autori1ado a se a(astar do e!erccio do cargo "uando necess,rio por perodo de at) 6BL de sua carga /or,ria normal cotidiana na (orma da lei. !"PTULO VI Das Licenas #$%&O I Disposies 'erais Art. 1&A - Ser, concedida ao servidor licen#a= > - para tratamento de sade? >> - por acidente em servi#o? >>> - por motivo de doen#a em pessoa da (amlia? >9 - @ gestante @ adotante e @ paternidade? 9 - para presta#$o de servi#o militar? 9> - para tratar de interesses particulares? 9>> - para acompan/ar o cInjuge? 9>>> - para desempen/o de mandato classista? >N - pr2mio por assiduidade? N - para concorrer a mandato pblico eletivo? N> - para o e!erccio de mandato eletivo? N>> - especial para (ins de aposentadoria. 0 1 - . servidor n$o poder, permanecer em licen#a por pra1o superior a &- meses salvo nos casos dos incisos 9>> 9>>> e N> deste artigo. 0 & - Ao servidor nomeado em comiss$o somente ser, concedida licen#a para tratamento de sade desde "ue /aja sido submetido @ inspe#$o m)dica para ingresso e julgado apto e nos casos dos incisos >> >>> >9 >N e N>>. Art. 1&C - A inspe#$o ser, (eita por m)dicos do %rg$o competente nas /ip%teses de licen#a para tratamento de sade por motivo de doen#a em pessoa da (amlia e @ gestante e por junta o(icial constituda de * m)dicos nos demais casos. #$%&O II Da Licena para Tratamento de #a(de Art. 1*B - Ser, concedida ao servidor licen#a para tratamento de sade a pedido ou Fe!-o((icioF precedida de inspe#$o m)dica reali1ada pelo %rg$o de percia o(icial do Estado sediada na +apital ou no interior sem preju1o da remunera#$o a "ue (i1er jus. 0 1 - Sempre "ue necess,rio a inspe#$o m)dica poder, ser reali1ada na resid2ncia do servidor ou no estabelecimento /ospitalar onde se encontrar internado. 0 & - 'oder, e!cepcionalmente ser admitido atestado m)dico particular "uando (icar comprovada a impossibilidade absoluta de reali1a#$o de e!ame por %rg$o o(icial da localidade. 0 * - . atestado re(erido no par,gra(o anterior somente surtir, e(eito ap%s devidamente e!aminado e validado pelo %rg$o de percia m)dica competente. 0 - - . servidor n$o poder, se recusar @ inspe#$o m)dica sob pena de ser sustado o pagamento de sua remunera#$o at) "ue seja cumprida essa (ormalidade. 0 6 - Go caso de o laudo registrar pareceres contr,rios @ concess$o da licen#a as (altas ao servi#o correr$o sob a responsabilidade e!clusiva do servidor. 0 8 - . resultado da inspe#$o ser, comunicado imediatamente ao servidor logo ap%s a sua reali1a#$o salvo se /ouver necessidade de e!ames complementares "uando ent$o (icar, @ disposi#$o do %rg$o de percia m)dica. Art. 1*1 - Qindo o perodo de licen#a o servidor dever, reassumir imediatamente o e!erccio do cargo sob pena de ser considerado (altoso salvo prorroga#$o ou determina#$o constante do laudo. 'ar,gra(o nico - A in(ring2ncia ao disposto neste artigo implicar, perda
da remunera#$o sujeitando o servidor @ demiss$o se a aus2ncia e!ceder a *B dias observado o disposto no artigo &8. Art. 1*& - Gas licen#as por perodos prolongados antes de se completarem *86 dias dever, o %rg$o de percia m)dica pronunciar-se sobre a nature1a da doen#a indicando se o caso ) de= > - concess$o de nova licen#a ou de prorroga#$o? >> - retorno ao e!erccio do cargo com ou sem limita#$o de tare(as? >>> - readapta#$o com ou sem limita#$o de tare(as. 'ar,gra(o nico - As licen#as pela mesma mol)stia com intervalos in(eriores a *B dias ser$o consideradas como prorroga#$o. Art. 1** - . atestado e o laudo da junta m)dica n$o se re(erir$o ao nome ou @ nature1a da doen#a devendo por)m esta ser especi(icada atrav)s do respectivo c%digo 3+>;5. 'ar,gra(o nico - 'ara a concess$o de licen#a a servidor acometido de mol)stia pro(issional o laudo m)dico dever, estabelecer sua rigorosa caracteri1a#$o. Art. 1*- - . servidor em licen#a para tratamento de sade dever, absterse do e!erccio de atividade remunerada ou incompatvel com seu estado sob pena de imediata suspens$o da mesma. #$%&O III Da Licena por "cidente em #ervio Art. 1*6 - . servidor acidentado em servi#o ser, licenciado com remunera#$o integral at) seu total restabelecimento. Art. 1*8 - +on(igura-se acidente em servi#o o dano (sico ou mental so(rido pelo servidor desde "ue relacionado mediata ou imediatamente com as atribui#es do cargo. 'ar,gra(o nico - E"uipara-se a acidente em servi#o o dano= > - decorrente de agress$o so(rida e n$o-provocada pelo servidor no e!erccio das atribui#es do cargo? >> - so(rido no percurso da resid2ncia para o trabal/o e vice-versa. 3j, caiuS5 Art. 1*< - . servidor acidentado em servi#o ter, tratamento integral custeado pelo Estado. Art. 1*A - 'ara concess$o de licen#a e tratamento ao servidor em ra1$o de acidente em servi#o ou agress$o n$o-provocada no e!erccio de suas atribui#es ) indispens,vel a comprova#$o detal/ada do (ato no pra1o de 1B dias da ocorr2ncia mediante processo Fe!-o((icioF. 'ar,gra(o nico - . tratamento recomendado por junta m)dica n$o o(icial constitui medida de e!ce#$o e somente ser, admissvel "uando ine!istirem meios e recursos necess,rios ade"uados em institui#es pblicas ou por ela conveniadas. #$%&O IV Da Licena por :otivo de Doena em Pessoa da 1am+lia Art. 1*C - . servidor poder, obter licen#a por motivo de doen#a do cInjuge de ascendente descendente enteado e colateral consanguneo at) o & grau desde "ue comprove ser indispens,vel a sua assist2ncia e esta n$o possa ser prestada simultaneamente com o e!erccio do cargo. 'ar,gra(o nico - A doen#a ser, comprovada atrav)s de inspe#$o de sade a ser procedida pelo %rg$o de percia m)dica competente. Art. 1-B - A licen#a de "ue trata o artigo anterior ser, concedida= > - com a remunera#$o total at) CB dias? >> - com &P* da remunera#$o no perodo "ue e!ceder a CB e n$o ultrapassar 1AB dias? >>> - com 1P* da remunera#$o no perodo "ue e!ceder a 1AB e n$o ultrapassar a *86 dias? >9 - sem remunera#$o no perodo "ue e!ceder a *86 at) o m,!imo de <*B dias. 'ar,gra(o nico - 'ara os e(eitos deste artigo as licen#as pela mesma mol)stia com intervalos in(eriores a *B dias ser$o consideradas como prorroga#$o. #$%&O V Da Licena ; 'estante, ; "dotante e ; Paternidade Art. 1-1 - D servidora gestante ser, concedida mediante inspe#$o m)dica licen#a de 1&B dias sem preju1o da remunera#$o. 3j, caiuS5
'ar,gra(o nico - Go caso de natimorto decorridos *B dias do evento a servidora ser, submetida @ inspe#$o m)dica e se julgada apta reassumir, o e!erccio do cargo. Art. 1-& - Ao t)rmino da licen#a a "ue se re(ere o artigo anterior ) assegurado @ servidora lactante d rante o per+odo de < meses o direito de comparecer ao servi#o em um turno "uando seu regime de trabal/o obedecer a dois turnos ou a tr2s /oras consecutivas por dia "uando seu regime de trabal/o obedecer a um turno nico. Art. 1-* - D servidora adotante ser, concedida licen#a a partir da concess$o do termo de guarda ou da ado#$o proporcional @ idade do adotado= > - de 1ero a dois anos 1&B dias? >> - de mais de dois at) "uatro anos CB dias? >>> - de mais de "uatro at) seis anos 8B dias? >9 - de mais de seis anos desde "ue menor *B dias. Art. 1-- - 'elo nascimento ou ado#$o de (il/o o servidor ter, direito @ licen#a-paternidade de A dias consecutivos. #$%&O VI Da Licena para Prestao de #ervio :ilitar Art. 1-6 - Ao servidor convocado para a presta#$o de servi#o militar ser, concedida licen#a nos termos da legisla#$o espec(ica. 0 1 - +oncludo o servi#o militar o servidor reassumir, imediatamente sob pena da perda de vencimento e se a aus2ncia e!ceder a *B dias de demiss$o por abandono do cargo observado o disposto no artigo &8. 0 & - Huando a desincorpora#$o se veri(icar em lugar diverso do da sede o pra1o para apresenta#$o ser, de 1B dias. #$%&O VII Da Licena para Tratar de Interesses Partic lares Art. 1-8 - Ao servidor detentor de cargo de provimento e(etivo est,vel poder, ser concedida licen#a para tratar de interesses particulares pelo pra1o de at) & anos consecutivos sem rem nerao. 0 1 - " licena poder, ser ne-ada "uando o a(astamento (or inconveniente ao interesse do servi#o. 0 & - . servidor dever, aguardar em e!erccio a concess$o da licen#a salvo /ip%tese de imperiosa necessidade devidamente comprovada @ autoridade a "ue estiver subordinado considerando-se como (altas os dias de aus2ncia ao servi#o caso a licen#a seja negada. 0 * - . servidor poder, a "ual"uer tempo reassumir o e!erccio do cargo. 0 - - G$o se conceder, nova licen#a antes de decorridos & anos do t)rmino da anterior contados desde a data em "ue ten/a reassumido o e!erccio do cargo. #$%&O VIII Da Licena para "compan0ar o !=n5 -e Art. 1-< - . servidor detentor de cargo de provimento e(etivo est,vel ter, direito @ licen#a sem rem nerao para acompan/ar o cInjuge "uando este (or trans(erido independentemente de solicita#$o pr%pria para outro ponto do Estado ou do :errit%rio Gacional para o e!terior ou para o e!erccio de mandato eletivo dos 'oderes E!ecutivo e Eegislativo (ederal estadual ou municipal. 0 1 - A licen#a ser, concedida mediante pedido do servidor devidamente instrudo devendo ser renovada a cada & anos. 0 & - . perodo de licen#a de "ue trata este artigo n$o ser, comput,vel como tempo de servi#o para "ual"uer e(eito. 0 * - D mesma licen#a ter, direito o servidor removido "ue pre(erir permanecer no domiclio do cInjuge. Art. 1-A - . servidor poder, ser lotado provisoriamente na /ip%tese da trans(er2ncia de "ue trata o artigo anterior em reparti#$o da Administra#$o Estadual ;ireta Aut,r"uica ou Qundacional desde "ue para o e!erccio de atividade compatvel com seu cargo. #$%&O I/ Da Licena para o Desempen0o de :andato !lassista
Art. 1-C - K assegurado ao servidor o direito @ licen#a para o desempen/o de mandato classista em central sindical em con(edera#$o (edera#$o sindicato ncleos ou delegacias associa#$o de classe ou entidade (iscali1adora da pro(iss$o de Mmbito estadual ou nacional com a remunera#$o do cargo e(etivo observado o disposto no artigo 8- inciso N>9 alnea F(F. 'ar,gra(o nico - A licen#a de "ue trata este artigo ser, concedida nos termos da lei. #$%&O / Da Licena>Pr7mio por "ssid idade Art. 16B - . servidor "ue por um "uin"u2nio ininterrupto n$o se /ouver a(astado do e!erccio de suas (un#es ter, direito @ concess$o autom,tica de * meses de licen#a-pr2mio por assiduidade com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em e!erccio. 0 1 - 'ara os e(eitos deste artigo n$o ser$o considerados interrup#$o da presta#$o de servi#o os a(astamentos previstos no artigo 8- incisos > a N9 desta lei. 0 & - Gos casos dos a(astamentos previstos nos incisos N>9 alnea FbF e N9 do artigo 8- somente poder$o ser computados como de e(etivo e!erccio para os e(eitos deste artigo um perodo m,!imo de - meses para tratamento de sade do servidor e de at) & meses por motivo de doen#a em pessoa de sua (amlia tudo por "uin"u2nio de servi#o pblico prestado ao Estado. Art. 161 - A pedido do servidor a licen#a-pr2mio poder, ser= > - go1ada no todo ou em parcelas n$o in(eriores a 1 m2s com a aprova#$o da c/e(ia considerada a necessidade do servi#o? >> - contada em dobro como tempo de servi#o para os e(eitos de aposentadoria avan#os e adicionais vedada a desconvers$o. 'ar,gra(o nico - Ao entrar em go1o de licen#a-pr2mio o servidor ter, direito a pedido a receber a sua remunera#$o do m2s de (rui#$o antecipadamente. Art. 16& - A apura#$o do tempo de servi#o normal para e(eito da (orma#$o do "uin"u2nio gerador do direito da licen#a-pr2mio ser, na (orma do artigo 8& desta lei. Art. 16* - . nmero de servidores em go1o simultMneo de licen#a-pr2mio n$o poder, ser superior a 1P* da lota#$o da respectiva unidade administrativa de trabal/o. #$%&O /I Da Licena para !oncorrer a :andato P(blico $letivo e $*erc7>lo Art. 16- - . servidor "ue concorrer a mandato pblico eletivo ser, licenciado na (orma da legisla#$o eleitoral. Art. 166 - Eleito o servidor (icar, a(astado do e!erccio do cargo a partir da posse. Art. 168 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposi#es= > - tratando-se de mandato (ederal estadual ou distrital (icar, a(astado do cargo? >> - investido no mandato de pre(eito ser, a(astado do cargo sendo-l/e (acultado optar pela sua remunera#$o? >>> - investido no mandato de vereador= a5 /avendo compatibilidade de /or,rio perceber, as vantagens do seu cargo sem preju1o da remunera#$o do cargo eletivo? b5 n$o /avendo compatibilidade de /or,rio ser, a(astado do cargo sendo-l/e (acultado optar pela sua remunera#$o. 0 1 - Go caso de a(astamento do cargo o servidor continuar, contribuindo para o %rg$o da previd2ncia e assist2ncia do Estado como se em e!erccio estivesse. 0 & - . servidor investido em mandato eletivo ou classista n$o poder, ser removido ou redistribudo Fe!-o((icioF para localidade diversa da"uela onde e!erce o mandato. #$%&O /II Da Licena $special para 1ins de "posentadoria Art. 16< - ;ecorridos *B dias da data em "ue tiver sido protocolado o
re"uerimento da aposentadoria o servidor ser, considerado em licen#a especial remunerada podendo a(astar-se do e!erccio de suas atividades salvo se antes tiver sido cienti(icado do inde(erimento do pedido. 0 1 - . pedido de aposentadoria de "ue trata este artigo somente ser, considerado ap%s terem sido averbados todos os tempos comput,veis para esse (im. 0 & - . perodo de dura#$o desta licen#a ser, considerado como tempo de e(etivo e!erccio para todos os e(eitos legais. !"PTULO VII Da "posentadoria Art. 16A - . servidor ser, aposentado= > - por invalide1 permanente sendo os proventos integrais "uando decorrente de acidente em servi#o mol)stia pro(issional ou doen#a grave contagiosa ou incur,vel especi(icadas em lei e proporcionais nos demais casos? >> - compulsoriamente aos <B anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de servi#o? >>> - voluntariamente= a5 aos *6 anos de servi#o se /omem e aos *B anos se mul/er com proventos integrais? b5 aos *B anos de e(etivo e!erccio em (un#es de magist)rio se pro(essor e &6 se pro(essora com proventos integrais? c5 aos *B anos de servi#o se /omem e aos &6 se mul/er com proventos proporcionais a esse tempo? d5 aos 86 anos de idade se /omem e aos 8B se mul/er com proventos proporcionais ao tempo de servi#o. 0 1 - +onsideram-se doen#as graves contagiosas ou incur,veis a "ue se re(ere o inciso > deste artigo se incapacitantes para o e!erccio da (un#$o pblica tuberculose ativa aliena#$o mental esclerose mltipla neoplasia maligna cegueira posterior ao ingresso no servi#o pblico /ansenase cardiopatia grave doen#a de 'ar4inson paralisia irreversvel e incapacitante espondiloartrose an"uilosante ne(ropatia grave estados avan#ados do mal de 'aget 3ostete de(ormante5 Sndrome de >munode(ici2ncia Ad"uirida - A>;S e outros "ue a lei indicar com base na medicina especiali1ada. 0 & - Ao servidor aposentado em decorr2ncia de "ual"uer das mol)stias tipi(icadas no par,gra(o anterior (ica vedado o e!erccio de outra atividade pblica remunerada sob pena de cassa#$o de sua aposentadoria. 0 * - Gos casos de e!erccio de atividades previstas no artigo 1B< a aposentadoria de "ue trata o inciso >>> alneas FaF e FcF observar, o disposto em lei espec(ica. 0 - - Se o servidor (or aposentado com menos de &6 anos de servi#o e menos de 8B anos de idade a aposentadoria estar, sujeita a con(irma#$o mediante nova inspe#$o de sade ap%s o decurso de &- meses contados da data do ato de aposentadoria. Art. 16C - A aposentadoria de "ue trata o inciso >> do artigo anterior ser, autom,tica e declarada por ato com vig2ncia a partir do dia em "ue o servidor atingir a idade limite de perman2ncia no servi#o ativo. Art. 18B - A aposentadoria volunt,ria ou por invalide1 vigorar, a partir da data da publica#$o do respectivo ato. 0 1 - A aposentadoria por invalide1 ser, precedida por licen#a para tratamento de sade num perodo n$o superior a &- meses. 0 & - E!pirado o perodo de licen#a e n$o estando em condi#es de reassumir o e!erccio do cargo ou de se proceder @ sua readapta#$o ser, o servidor aposentado. 0 * - . lapso de tempo compreendido entre o t)rmino da licen#a e a publica#$o do ato da aposentadoria ser, considerado como de prorroga#$o da licen#a. Art. 181 - . provento da aposentadoria ser, revisto na mesma propor#$o e na mesma data em "ue se modi(icar a remunera#$o dos servidores em atividade. 'ar,gra(o nico - S$o estendidos aos inativos "uais"uer bene(cios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade inclusive "uando decorrente da trans(orma#$o ou reclassi(ica#$o do cargo ou (un#$o em "ue se deu a aposentadoria. Art. 18& - . servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de
servi#o se acometido de "ual"uer das mol)stias especi(icadas no 0 1 do artigo 16A passar, a perceber provento integral. Art. 18* - +om preval2ncia do "ue con(erir maior vantagem "uando proporcional ao tempo de servi#o o provento n$o ser, in(erior= > - ao sal,rio mnimo observada a redu#$o da jornada de trabal/o a "ue estava sujeito o servidor? >> - a 1P* da remunera#$o da atividade nos demais casos. Art. 18- - . servidor em est,gio probat%rio somente ter, direito @ aposentadoria "uando invalidado por acidente em servi#o agress$o n$oprovocada no e!erccio de suas atribui#es acometido de mol)stia pro(issional ou nos casos especi(icados no 0 1 do artigo 16A desta lei. Art. 186 - As disposi#es relativas @ aposentadoria aplicam-se ao servidor nomeado em comiss$o o "ual contar com mais de 6 anos de e(etivo e ininterrupto e!erccio em cargos de provimento dessa nature1a. 'ar,gra(o nico - Aplicam-se as disposi#es deste artigo independentemente de tempo de servi#o ao servidor provido em comiss$o "uer titular de cargo de provimento e(etivo "uer n$o "uando invalidado em conse"u2ncia das mol)stias enumeradas no 0 1 do artigo 16A desde "ue ten/a se submetido antes do seu ingresso ou retorno ao servi#o pblico @ inspe#$o m)dica prevista nesta lei para provimento de cargos pblicos em geral. Art. 188 - . servidor vinculado @ previd2ncia social (ederal "ue n$o tiver nesta (eito jus ao bene(cio da aposentadoria ser, aposentado pelo Estado na (orma garantida por esta lei permanecendo como segurado obrigat%rio da"uele %rg$o previdenci,rio at) a implementa#$o das condi#es de aposentadoria caso em "ue caber, ao Estado pagar somente a di(eren#a se /ouver. !"PTULO VIII Do Direito de Petio Art. 18< - K assegurado ao servidor o direito de re"uerer pedir reconsidera#$o recorrer e de representar em de(esa de direito ou legtimo interesse pr%prio. Art. 18A - . re"uerimento ser, dirigido @ autoridade competente para decidi-lo e encamin/ado por interm)dio da"uela a "ue estiver imediatamente subordinado o re"uerente. Art. 18C - +abe pedido de reconsidera#$o "ue n$o poder, ser renovado @ autoridade "ue /ouver prolatado o despac/o pro(erido a primeira decis$o ou praticado o ato. 0 1 - . pedido de reconsidera#$o dever, conter novos argumentos ou provas suscetveis de re(ormar o despac/o a decis$o ou o ato. 0 & - . pedido de reconsidera#$o dever, ser decidido dentro de *B dias. Art. 1<B - +aber, recurso como ltima instMncia administrativa do inde(erimento do pedido de reconsidera#$o. 0 1 - . recurso ser, dirigido @ autoridade "ue tiver pro(erido a decis$o ou e!pedido o ato. 0 & - . recurso ser, encamin/ado por interm)dio da autoridade a "ue estiver imediatamente subordinado o re"uerente. 0 * - :er, car,ter de recurso o pedido de reconsidera#$o "uando o prolator do despac/o decis$o ou ato /ouver sido o Governador. 0 - - A decis$o sobre "ual"uer recurso ser, dada no pra1o m,!imo de 8B dias. Art. 1<1 - . pra1o para interposi#$o do pedido de reconsidera#$o ou de recurso ) de *B dias contados a partir da data da publica#$o da decis$o recorrida ou da data da ci2ncia pelo interessado "uando o despac/o n$o (or publicado. 'ar,gra(o nico - Em caso de provimento de pedido de reconsidera#$o ou de recurso o e(eito da decis$o retroagir, @ data do ato impugnado. Art. 1<& - . direito de re"uerer prescreve em= > - 6 anos "uanto aos atos de demiss$o e cassa#$o de aposentadoria ou de disponibilidade ou "ue a(etem interesses patrimoniais e cr)ditos resultantes das rela#es de trabal/o? >> J 1&B dias nos demais casos salvo "uando por prescri#$o legal (or (i!ado outro pra1o. 0 1 - . pra1o de prescri#$o ser, contado da data da publica#$o do ato impugnado ou da data da ci2ncia pelo interessado "uando o ato n$o (or publicado.
0 & - . pedido de reconsidera#$o e o de recurso "uando cabveis interrompem a prescri#$o administrativa. Art. 1<* - A prescri#$o ) de ordem pblica n$o podendo ser relevada pela Administra#$o. Art. 1<- - A representa#$o ser, dirigida ao c/e(e imediato do servidor "ue se a solu#$o n$o (or de sua al#ada a encamin/ar, a "uem de direito. 0 1 - Se n$o (or dado andamento @ representa#$o dentro do pra1o de 6 dias poder, o servidor dirigi-la direta e sucessivamente @s c/e(ias superiores. 0 & - A representa#$o est, isenta de pagamento de ta!a de e!pediente. Art. 1<6 - 'ara o e!erccio do direito de peti#$o ) assegurada vista do processo ou documento na reparti#$o ao servidor ou a procurador por ele constitudo. Art. 1<8 - S$o (atais e improrrog,veis os pra1os estabelecidos neste captulo salvo motivo de (or#a maior devidamente comprovado. 'ar,gra(o nico - Entende-se por (or#a maior para e(eitos do artigo a ocorr2ncia de (atos impeditivos da vontade do interessado ou da autoridade competente para decidir. TTULO IV Do Re-ime Disciplinar !"PTULO I Dos Deveres do #ervidor Art. 1<< - S$o deveres do servidor= > - ser assduo e pontual ao servi#o? >> - tratar com urbanidade as partes atendendo-as sem pre(er2ncias pessoais? >>> - desempen/ar com 1elo e preste1a os encargos "ue l/e (orem incumbidos dentro de suas atribui#es? >9 - ser leal @s institui#es a "ue servir? 9 - observar as normas legais e regulamentares? 9> - cumprir as ordens superiores e!ceto "uando mani(estamente ilegais? 9>> - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa? 9>>> - atender com preste1a= a5 o pblico em geral prestando as in(orma#es re"ueridas "ue estiverem a seu alcance ressalvadas as protegidas por sigilo? b5 @ e!pedi#$o de certides re"ueridas para de(esa de direito ou esclarecimento de situa#es de interesse pessoal? c5 @s re"uisi#es para de(esa da Qa1enda 'blica. >N - representar ou levar ao con/ecimento da autoridade superior as irregularidades de "ue tiver con/ecimento no %rg$o em "ue servir em ra1$o das atribui#es do seu cargo? N - 1elar pela economia do material "ue l/e (or con(iado e pela conserva#$o do patrimInio pblico? N> - observar as normas de seguran#a e medicina do trabal/o estabelecidas bem como o uso obrigat%rio dos e"uipamentos de prote#$o individual 3E'>5 "ue l/e (orem con(iados? N>> - providenciar para "ue esteja sempre em dia no seu assentamento individual seu endere#o residencial e sua declara#$o de (amlia? N>>> - manter esprito de coopera#$o com os colegas de trabal/o? N>9 - representar contra ilegalidade omiss$o ou abuso de poder. 0 1 - A representa#$o de "ue trata o inciso N>9 ser, encamin/ada pela via /ier,r"uica e apreciada pela autoridade superior @"uela contra a "ual ) (ormulada assegurando-se ao representando ampla de(esa. 0 & - Ser, considerado como coautor o superior /ier,r"uico "ue recebendo denncia ou representa#$o a respeito de irregularidades no servi#o ou de (alta cometida por servidor seu subordinado dei!ar de tomar as provid2ncias necess,rias a sua apura#$o. !"PTULO II Das Proibies Art. 1<A - Ao servidor ) proibido= > - re(erir-se de modo depreciativo em in(orma#$o parecer ou despac/o @s autoridades e a atos da administra#$o pblica estadual podendo por)m em trabal/o assinado critic,-los do ponto de vista doutrin,rio ou
da organi1a#$o do servi#o? >> - retirar modi(icar ou substituir sem pr)via permiss$o da autoridade competente "ual"uer documento ou objeto e!istente na reparti#$o? >>> - ausentar-se do servi#o durante o e!pediente sem pr)via autori1a#$o do c/e(e imediato? >9 - ingerir bebidas alco%licas durante o /or,rio de trabal/o ou se drogar bem como se apresentar em estado de embriague1 ou drogado ao servi#o? 9 - atender pessoas na reparti#$o para tratar de interesses particulares em preju1o de suas atividades? 9> - participar de atos de sabotagem contra o servi#o pblico? 9>> - entregar-se a atividades poltico-partid,rias nas /oras e locais de trabal/o? 9>>> - opor resist2ncia injusti(icada ao andamento de documento e processo ou e!ecu#$o de servi#o? >N - promover mani(esta#$o de apre#o ou desapre#o no recinto da reparti#$o? N - e!ercer ou permitir "ue subordinado seu e!er#a atribui#es di(erentes das de(inidas em lei ou regulamento como pr%prias do cargo ou (un#$o ressalvados os encargos de c/e(ia e as comisses legais? N> - celebrar contrato de nature1a comercial industrial ou civil de car,ter oneroso com o Estado por si ou como representante de outrem? N>> - participar de ger2ncia ou administra#$o de empresa privada de sociedade civil ou e!ercer com)rcio e!ceto na "ualidade de acionista cotista ou comandit,rio salvo "uando se tratar de (un#$o de con(ian#a de empresa da "ual participe o Estado caso em "ue o servidor ser, considerado como e!ercendo cargo em comiss$o? N>>> - e!ercer mesmo (ora do /or,rio de e!pediente emprego ou (un#$o em empresa estabelecimento ou institui#$o "ue ten/a rela#es industriais com o Estado em mat)ria "ue se relacione com a (inalidade da reparti#$o em "ue esteja lotado? N>9 - manter sob sua c/e(ia imediata em cargo ou (un#$o de con(ian#a cInjuge ou parente at) o segundo grau civil ressalvado o disposto no artigo &8<? N9 - cometer a pessoas estran/as @ reparti#$o (ora dos casos previstos em lei o desempen/o de encargos "ue competirem a si ou a seus subordinados? N9> - coagir ou aliciar subordinados no sentido de (iliarem-se @ associa#$o pro(issional ou sindical ou com objetivos poltico-partid,rios? N9>> - utili1ar pessoal ou recursos materiais da reparti#$o em atividades particulares ou polticas? N9>>> - praticar usura sob "ual"uer de suas (ormas? N>N - aceitar representa#$o comiss$o emprego ou pens$o de pas estrangeiro? NN - valer-se do cargo ou (un#$o para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade do servi#o pblico? NN> - atuar como procurador ou intermedi,rio junto a reparti#$o pblica salvo "uando se tratar de bene(cios previdenci,rios ou assistenciais de parentes at) o segundo grau e do cInjuge? NN>> - receber propinas comisses presentes ou vantagens de "ual"uer esp)cie em ra1$o de suas atribui#es? NN>>> - valer-se da condi#$o de servidor para desempen/ar atividades estran/as @s suas (un#es ou para lograr direta ou indiretamente "ual"uer proveito? NN>9 - proceder de (orma desidiosa? NN9 - e!ercer "uais"uer atividades "ue sejam incompatveis com o e!erccio do cargo ou (un#$o e com o /or,rio de trabal/o. 0 1 - G$o est, compreendida na proibi#$o dos incisos N>> e N>>> deste artigo a participa#$o do servidor na presid2ncia de associa#$o na dire#$o ou ger2ncia de cooperativas e entidades de classe ou como s%cio. 0 & - Ga /ip%tese de viola#$o do disposto no inciso >9 por comprovado motivo de depend2ncia o servidor dever, obrigatoriamente ser encamin/ado a tratamento m)dico especiali1ado. !"PTULO III Da "c m lao Art. 1<C - K vedada a acumula#$o remunerada de cargos pblicos
e!cetuadas as /ip%teses previstas em dispositivo constitucional. Art. 1AB - A proibi#$o de acumular estende-se a empregos e (un#es e abrange autar"uias empresas pblicas sociedades de economia mista e (unda#es mantidas pelo 'oder 'blico. Art. 1A1 - 9E:A;. Art. 1A& - 9E:A;. 'ar,gra(o nico - 9E:A;. !"PTULO IV Das Responsabilidades Art. 1A* - 'elo e!erccio irregular de suas atribui#es o servidor responde civil penal e administrativamente. Art. 1A- - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo doloso ou culposo "ue importe em preju1o @ Qa1enda Estadual ou a terceiros. 0 1 - A indeni1a#$o de preju1o causado ao er,rio somente ser, li"uidada na (orma prevista no artigo A& na (alta de outros bens "ue assegurem a e!ecu#$o do d)bito pela via judicial. 0 & - :ratando-se de dano causado a terceiros responder, o servidor perante a Qa1enda 'blica em a#$o regressiva. 0 * - A responsabilidade penal abrange os crimes e contraven#es imputadas ao servidor nesta "ualidade. Art. 1A6 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempen/o do cargo ou (un#$o. Art. 1A8 - As san#es civis penais e administrativas poder$o acumular-se sendo umas e outras independentes entre si assim como as instMncias civil penal e administrativa. !"PTULO V Das Penalidades Art. 1A< - S$o penas disciplinares= > - repreens$o? >> - suspens$o e multa? >>> - demiss$o? >9 - cassa#$o de disponibilidade? 9 - cassa#$o de aposentadoria. 0 1 - Ga aplica#$o das penas disciplinares ser$o consideradas a nature1a e a gravidade da in(ra#$o e os danos delas resultantes para o servi#o pblico as circunstMncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes (uncionais. 0 & - Huando se tratar de (alta (uncional "ue por sua nature1a e redu1ida gravidade n$o demande aplica#$o das penas previstas neste artigo ser, o servidor advertido particular e verbalmente. Art. 1AA - A repreens$o ser, aplicada por escrito na (alta do cumprimento do dever (uncional ou "uando ocorrer procedimento pblico inconveniente. Art. 1AC - A suspens$o "ue n$o poder, e!ceder a CB dias implicar, a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do e!erccio do cargo e aplicar-se-, ao servidor= > - na viola#$o das proibi#es consignadas nesta lei? >> - nos casos de reincid2ncia em in(ra#$o j, punida com repreens$o? >>> - "uando a in(ra#$o (or intencional ou se revestir de gravidade? >9 - como grada#$o de penalidade mais grave tendo em vista circunstMncia atenuante? 9 - "ue atestar (alsamente a presta#$o de servi#o bem como propuser permitir ou receber a retribui#$o correspondente a trabal/o n$o reali1ado? 9> - "ue se recusar sem justo motivo @ presta#$o de servi#o e!traordin,rio? 9>> - respons,vel pelo retardamento em processo sum,rio? 9>>> - "ue dei!ar de atender noti(ica#$o para prestar depoimento em processo disciplinar? >N - "ue injusti(icadamente se recusar a ser submetido @ inspe#$o m)dica determinada pela autoridade competente cessando os e(eitos da penalidade uma ve1 cumprida a determina#$o. 0 1 - A suspens$o n$o ser, aplicada en"uanto o servidor estiver a(astado por motivo de go1o de ()rias regulamentares ou em licen#a por "ual"uer
dos motivos previstos no artigo 1&A. 0 & - Huando /ouver conveni2ncia para o servi#o a pena de suspens$o poder, ser convertida em multa na base de 6BL por dia de remunera#$o obrigando-se o servidor a permanecer em e!erccio durante o cumprimento da pena. 0 * - .s e(eitos da convers$o da suspens$o em multa n$o ser$o alterados mesmo "ue ao servidor seja assegurado a(astamento legal remunerado durante o respectivo perodo. 0 - - A multa n$o acarretar, preju1o na contagem do tempo de servi#o e!ceto para (ins de concess$o de avan#os grati(ica#es adicionais de 16L e &6L e licen#a-pr2mio. Art. 1CB - .s registros (uncionais de advert2ncia repreens$o suspens$o e multa ser$o automaticamente cancelados ap%s 1B anos desde "ue neste perodo o servidor n$o ten/a praticado nen/uma nova in(ra#$o. 'ar,gra(o nico - . cancelamento do registro na (orma deste artigo n$o gerar, nen/um direito para (ins de concess$o ou revis$o de vantagens. Art. 1C1 - . servidor ser, punido com pena de demiss$o nas /ip%teses de= > - ine(ici2ncia ou (alta de aptid$o para o servi#o "uando veri(icada a impossibilidade de readapta#$o? >> - indisciplina ou insubordina#$o grave ou reiterada? >>> - o(ensa (sica contra "ual"uer pessoa cometida em servi#o salvo em legtima de(esa pr%pria ou de terceiros? >9 - abandono de cargo em decorr2ncia de mais de *B (altas consecutivas? 9 - aus2ncias e!cessivas ao servi#o em nmero superior a 8B dias intercalados durante um ano? 9> - improbidade administrativa? 9>> - transgress$o de "uais"uer proibi#es dos incisos N9>> a NN>9 do artigo 1<A considerada a sua gravidade e(eito ou reincid2ncia? 9>>> - (alta de e!a#$o no desempen/o das atribui#es de tal gravidade "ue resulte em leses pessoais ou danos de monta? >N - incontin2ncia pblica e conduta escandalosa na reparti#$o? N - acumula#$o ilegal de cargos empregos ou (un#es pblicas? N> - aplica#$o irregular de din/eiro pblico? N>> - reincid2ncia na transgress$o prevista no inciso 9 do artigo 1AC? N>>> - les$o aos co(res pblicos e dilapida#$o do patrimInio estadual? N>9 - revela#$o de segredo do "ual se apropriou em ra1$o do cargo ou de (ato ou in(orma#$o de nature1a sigilosa de "ue ten/a con/ecimento salvo "uando se tratar de depoimento em processo judicial policial ou administrativo disciplinar? N9 - corrup#$o passiva nos termos da lei penal? N9> - e!ercer advocacia administrativa? N9>> - pr,tica de outros crimes contra a administra#$o pblica. 'ar,gra(o nico - A demiss$o ser, aplicada tamb)m ao servidor "ue condenado por decis$o judicial transitada em julgado incorrer na perda da (un#$o pblica na (orma da lei penal. Art. 1C& - . ato "ue demitir o servidor mencionar, sempre o dispositivo legal em "ue se (undamentar. Art. 1C* - Atendendo @ gravidade da (alta a demiss$o poder, ser aplicada com a nota Ua bem do servi#o pblicoV a "ual constar, sempre no ato de demiss$o (undamentado nos incisos N a N>9 do artigo 1C1. Art. 1C- - Oma ve1 submetido a in"u)rito administrativo o servidor s% poder, ser e!onerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois da conclus$o do processo no "ual ten/a sido recon/ecida sua inoc2ncia. 'ar,gra(o nico - E!cetua-se do disposto neste artigo o servidor est,vel processado por abandono de cargo ou por aus2ncias e!cessivas ao servi#o. Art. 1C6 - Ser, cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor "ue= > - /ouver praticado na atividade (alta punvel com a pena de demiss$o? >> - in(ringir a veda#$o prevista no 0 & do artigo 16A? >>> - incorrer na /ip%tese do artigo 6*. Art. 1C8 - 'ara a aplica#$o das penas disciplinares s$o competentes= > - o Governador do Estado em "ual"uer caso? >> - os Secret,rios de Estado dirigentes de autar"uias e (unda#es de direito pblico e os titulares de %rg$os diretamente subordinados ao Governador at) a de suspens$o e multa limitada ao m,!imo de *B dias? >>> - os titulares de %rg$os diretamente subordinados aos Secret,rios de
Estado dirigentes de autar"uias e de (unda#es de direito pblico at) suspens$o por 1B dias? >9 - os titulares de %rg$os em nvel de supervis$o e coordena#$o at) suspens$o por 6 dias? 9 - as demais c/e(ias em caso de repreens$o. Art. 1C< - A a#$o disciplinar prescrever, em= > - 8 meses "uanto @ repreens$o? >> - 1& meses nos casos de suspens$o ou multa? >>> - 1A meses por abandono de cargo ou (altas sucessivas ao servi#o? >9 J&- meses "uanto @s in(ra#es punveis com cassa#$o de aposentadoria ou disponibilidade e demiss$o. 1 - . pra1o de prescri#$o come#a a (luir a partir da data do con/ecimento do ato por superior /ier,r"uico. 0 & - Huando as (altas constiturem tamb)m crime ou contraven#$o a prescri#$o ser, regulada pela lei penal. TTULO V Do Processo "dministrativo Disciplinar !"PTULO I Das Disposies 'erais Art. 1CA - A autoridade "ue tiver ci2ncia de irregularidade no servi#o pblico estadual ou pr,tica de in(ra#$o (uncional ) obrigada a promover sua apura#$o imediata mediante meios sum,rios ou processo administrativo disciplinar no pra1o de 1B dias sob pena de se tornar correspons,vel assegurada ampla de(esa ao acusado. Art. 1CC - As denncias sobre irregularidades ser$o objeto de averigua#$o desde "ue conten/am a identidade do denunciante e sejam (ormuladas por escrito para (ins de con(irma#$o de autenticidade. 'ar,gra(o nico - Huando o (ato narrado n$o con(igurar evidente in(ra#$o disciplinar ou ilcito penal a denncia dever, ser ar"uivada por (alta de objeto material passvel de ensejar "ual"uer puni#$o consignada nesta lei. Art. &BB - As irregularidades e as in(ra#es (uncionais ser$o apuradas por meio de= > - sindicMncia "uando os dados (orem insu(icientes para sua determina#$o ou para apontar o servidor (altoso ou sendo este determinado n$o (or a (alta con(essada documentalmente provada ou mani(estamente evidente? >> - in"u)rito administrativo "uando a gravidade da a#$o ou omiss$o torne o autor passvel das penas disciplinares de suspens$o por mais de *B dias demiss$o cassa#$o de aposentadoria ou de disponibilidade ou ainda "uando na sindicMncia (icar comprovada a ocorr2ncia de irregularidades ou (alta (uncional grave mesmo sem indica#$o de autoria. !"PTULO II Da #indicncia Art. &B1 - :oda autoridade estadual ) competente para no Mmbito da jurisdi#$o do %rg$o sob sua c/e(ia determinar a reali1a#$o de sindicMncia de (orma sum,ria a "ual dever, ser concluda no pra1o m,!imo de *B dias teis podendo ser prorrogado por at) igual perodo. 0 1 - A sindicMncia ser, sempre cometida a servidor de /ierar"uia igual ou superior @ do implicado se /ouver. 0 & - . sindicante desenvolver, o encargo em tempo integral (icando dispens,vel de suas atribui#es normais at) a apresenta#$o do relat%rio (inal no pra1o estabelecido neste artigo. Art. &B& - . sindicante e(etuar, dilig2ncias necess,rias ao esclarecimento da ocorr2ncia e indica#$o do respons,vel ouvido preliminarmente o autor da representa#$o e o servidor implicado se /ouver. 0 1 - Reunidos os elementos coletados o sindicante tradu1ir, no relat%rio as suas concluses gerais indicando se possvel o prov,vel culpado "ual a irregularidade ou transgress$o praticada e o seu en"uadramento nas disposi#es da lei reguladora da mat)ria. 0 & - Somente poder, ser sugerida a instaura#$o de in"u)rito administrativo "uando comprovadamente os (atos apurados na sindicMncia a tal condu1irem na (orma do inciso >> do artigo &BB. 0 * - Se a sindicMncia concluir pela culpabilidade do servidor ser, este
noti(icado para apresentar de(esa "uerendo no pra1o de * dias teis. Art. &B* - A autoridade de posse do relat%rio do sindicante acompan/ado dos elementos "ue instrurem o processo decidir, pelo ar"uivamento do processo pela aplica#$o da penalidade cabvel de sua compet2ncia ou pela instaura#$o de in"u)rito administrativo se estiver na sua al#ada. 'ar,gra(o nico - Huando a aplica#$o da penalidade ou a instaura#$o de in"u)rito (or de autoridade de outra al#ada ou compet2ncia a esta dever, ser encamin/ada a sindicMncia para aprecia#$o das medidas propostas. !"PTULO III Do "6astamento Preventivo Art. &B- - +omo medida cautelar e a (im de "ue o servidor n$o ven/a a in(luir na apura#$o da irregularidade ou in(ra#$o (uncional a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poder, determinar o a(astamento preventivo do e!erccio das atividades do seu cargo pelo pra1o de at) 8B dias sem preju1o da remunera#$o. 'ar,gra(o nico - . a(astamento poder, ser prorrogado por igual perodo (indo o "ual cessar$o de(initivamente os seus e(eitos mesmo "ue o processo administrativo disciplinar ainda n$o ten/a sido concludo. !"PTULO IV Do Processo "dministrativo Disciplinar em $sp2cie Art. &B6 - . processo administrativo disciplinar ) o instrumento utili1ado no Estado para apurar responsabilidade de servidor por irregularidade ou in(ra#$o praticada no e!erccio de suas atribui#es ou "ue ten/a rela#$o direta com o e!erccio do cargo em "ue se encontre e(etivamente investido. Art. &B8 - . processo administrativo disciplinar ser, condu1ido por comiss$o composta de * servidores est,veis com (orma#$o superior sendo pelo menos um com titula#$o em +i2ncias Wurdicas e Sociais designados pela autoridade competente "ue indicar, dentre eles o seu presidente. 0 1 - . presidente da comiss$o designar, para secretari,-la um servidor "ue n$o poder, ser escol/ido entre os componentes da mesma. 0 & - 9E:A;. 0 * - G$o poder, integrar a comiss$o nem e!ercer a (un#$o de secret,rio o servidor "ue ten/a (eito a denncia de "ue resultar o processo disciplinar bem como o cInjuge ou parente do acusado consanguneo ou a(im em lin/a reta ou colateral at) * grau. Art. &B< - A comiss$o e!ercer, suas atividades com independ2ncia e imparcialidade assegurando o sigilo absoluto e necess,rio @ elucida#$o do (ato ou e!igido pelo interesse da Administra#$o. 'ar,gra(o nico - As reunies e as audi2ncias das comisses ter$o car,ter reservado. Art. &BA - . servidor poder, (a1er parte simultaneamente de mais de uma comiss$o podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar. Art. &BC - . membro da comiss$o ou o servidor designado para secretari,la n$o poder, (a1er parte do processo na "ualidade de testemun/a tanto da acusa#$o como da de(esa. Art. &1B - A comiss$o somente poder, deliberar com a presen#a absoluta de todos os seus membros. 'ar,gra(o nico - A aus2ncia sem motivo justi(icado por mais de duas sesses de "ual"uer dos membros da comiss$o ou de seu secret,rio determinar, de imediato a substitui#$o do (altoso sem preju1o de ser passvel de puni#$o disciplinar por (alta de cumprimento do dever (uncional. Art. &11 - . processo administrativo disciplinar se desenvolver, necessariamente nas seguintes (ases= > - instaura#$o ocorrendo a partir do ato "ue constituir a comiss$o? >> - processo administrativo disciplinar propriamente dito compreendendo a instru#$o de(esa e relat%rio? >>> - julgamento. Art. &1& - . pra1o para a conclus$o do processo administrativo disciplinar n$o poder, e!ceder a 8B dias contados da data da publica#$o do ato "ue
constituir a comiss$o admitida a sua prorroga#$o por igual perodo "uando as circunstMncias de cun/o e!cepcional assim o e!igirem. 0 1 - Sempre "ue necess,rio a comiss$o desenvolver, seus trabal/os em tempo integral (icando seus membros e respectivo secret,rio dispensados de suas atividades normais at) a entrega do relat%rio (inal. 0 & - As reunies da comiss$o ser$o registradas em atas detal/ando as delibera#es adotadas. Art. &1* - . processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar dever, ser iniciado no pra1o de 6 dias teis contados da data em "ue (or publicada a designa#$o dos membros da comiss$o. Art. &1- - :odos os termos lavrados pelo secret,rio da comiss$o tais como autua#$o juntada intima#$o conclus$o data vista recebimento de certides compromissos ter$o (ormas processuais resumindo-se tanto "uanto possvel. Art. &16 - Ser, (eita por ordem cronol%gica de apresenta#$o toda e "ual"uer juntada aos autos devendo o presidente rubricar as (ol/as acrescidas. Art. &18 - Qigurar, sempre nos autos do processo a (ol/a de antecedentes do indiciado. Art. &1< - Go processo administrativo disciplinar poder, ser arguida suspei#$o "ue se reger, pelas normas da legisla#$o comum. Art. &1A - Huando ao servidor se imputar crime praticado na es(era administrativa a autoridade "ue determinar a instaura#$o do processo administrativo disciplinar providenciar, para "ue se instaure simultaneamente o in"u)rito policial. 'ar,gra(o nico - >d2ntico procedimento compete @ autoridade policial "uando se tratar de crime praticado (ora da es(era administrativa. Art. &1C - As autoridades administrativas e policiais se au!iliar$o mutuamente para "ue ambos os in"u)ritos se concluam dentro dos pra1os (i!ados nesta lei. Art. &&B - A absolvi#$o do processo-crime a "ue (or submetido o servidor n$o implicar, na perman2ncia ou retorno do mesmo ao servi#o pblico se em processo administrativo disciplinar regular tiver sido demitido em virtude de pr,tica de atos "ue o inabilitem moralmente para a"uele servi#o. Art. &&1 - Acarretar$o a nulidade do processo= a5 a determina#$o de instaura#$o por autoridade incompetente? b5 a (alta de cita#$o ou noti(ica#$o na (orma determinada nesta lei? c5 "ual"uer restri#$o @ de(esa do indiciado? d5 a recusa injusti(icada de promover a reali1a#$o de percias ou "uais"uer outras dilig2ncias convenientes ao esclarecimento do processo? e5 os atos da comiss$o praticados apenas por um dos seus membros? (5 acr)scimos ao processo depois de elaborado o relat%rio da comiss$o sem nova vista ao indiciado? g5 rasuras e emendas n$o ressalvadas em parte substancial do processo. Art. &&& - As irregularidades processuais "ue n$o constiturem vcios substanciais insan,veis suscetveis de in(lurem na apura#$o da verdade ou decis$o do processo n$o determinar$o a sua nulidade. Art. &&* - A nulidade poder, ser arguida durante ou ap%s a (orma#$o da culpa devendo (undar-se a sua argui#$o em te!to legal sob pena de ser considerada ine!istente. !"PTULO V Do In? 2rito "dministrativo #$%&O I Das Disposies 'erais Art. &&- - . in"u)rito administrativo obedecer, ao princpio do contradit%rio assegurada ao acusado ampla de(esa com a utili1a#$o de todos os meios de prova em direito admitidos podendo as mesmas serem produ1idas Fe!-o((icioF pelo denunciante ou pelo acusado se /ouver ou a re"uerimento da parte com legitimidade para tanto. Art. &&6 - Huando o in"u)rito administrativo (or precedido de sindicMncia o relat%rio desta integrar, a instru#$o do processo como pe#a in(ormativa. 'ar,gra(o nico - Ga /ip%tese de o relat%rio da sindicMncia concluir "ue a in(ra#$o praticada consta capitulada como ilcito penal a autoridade
competente providenciar, no encamin/amento de c%pias dos autos ao Rinist)rio 'blico independentemente da imediata instaura#$o do processo disciplinar. Art. &&8 - Ga (ase do in"u)rito a comiss$o promover, a tomada de depoimentos acarea#es investiga#es e dilig2ncias cabveis objetivando a coleta de provas recorrendo "uando necess,rio a t)cnicos e peritos de modo a permitir a completa elucida#$o dos (atos. 0 1 - A designa#$o dos peritos dever, obedecer ao crit)rio da capacidade t)cnica especiali1ada observadas as provas de /abilita#$o estabelecidas em lei e s% poder, recair em pessoas estran/as ao servi#o pblico estadual na (alta de servidores aptos a prestarem assessoramento t)cnico. 0 & - 'ara os e!ames de laborat%rio porventura necess,rios recorrer-se, aos estabelecimentos particulares somente "uando ine!istirem o(iciais ou "uando os laudos (orem insatis(at%rios ou incompletos. Art. &&< - K assegurado ao servidor o direito de acompan/ar o processo pessoalmente ou por interm)dio de procurador /abilitado arrolar e rein"uirir testemun/as produ1ir provas e contraprovas e (ormular "uesitos "uando se tratar de provas periciais. 0 1 - S% ser, admitida a interven#$o de procurador no processo disciplinar ap%s a apresenta#$o do respectivo mandato revestido das (ormalidades legais. 0 & - . presidente da comiss$o poder, denegar perodos considerados impertinentes meramente protelat%rios ou de nen/um interesse para os esclarecimentos dos (atos. 0 * - Ser, inde(erido o pedido de prova pericial "uando a comprova#$o do (ato independer de con/ecimentos especiali1ados de peritos. #$%&O II Dos "tos e Termos Process ais Art. &&A - . presidente da comiss$o ao instalar os trabal/os autuar, portaria e demais pe#as e!istentes e designar, dia /ora e local para a audi2ncia inicial citando o indiciado se /ouver para interrogat%rio e acompan/amento do processo. 0 1 - A cita#$o do indiciado ser, (eita pessoalmente ou por via postal com anteced2ncia mnima de 6 dias teis da data marcada para audi2ncia e conter, dia /ora local sua "uali(ica#$o e a tipi(ica#$o da in(ra#$o "ue l/e ) imputada. 0 & - +aso o indiciado se recuse a receber a cita#$o dever, o (ato ser certi(icado @ vista de no mnimo & testemun/as. 0 * - Ac/ando-se o indiciado em lugar incerto e n$o sabido a cita#$o ser, (eita por edital publicada no %rg$o o(icial por * ve1es com pra1o de 16 dias teis contados a partir da primeira publica#$o juntando-se comprovante ao processo. 0 - - Huando /ouver (undada suspeita de oculta#$o do indiciado proceder-se-, @ cita#$o por /ora certa na (orma dos arts. &&< a &&C do +%digo de 'rocesso +ivil. 0 6 - Estando o indiciado a(astado do seu domiclio e con/ecido o seu endere#o em outra localidade a cita#$o ser, (eita por via postal em carta registrada juntando-se ao processo o comprovante de registro e o aviso de recebimento. 0 8 - A cita#$o pessoal as intima#es e as noti(ica#es ser$o (eitas pelo secret,rio da comiss$o apresentado ao destinat,rio o instrumento correspondente em duas vias para "ue retendo uma delas passe recibo devidamente datado na outra. 0 < - Huando o indiciado comparecer voluntariamente junto @ comiss$o ser, dado como citado. 0 A - G$o /avendo indiciado a comiss$o intimar, as pessoas servidores ou n$o "ue presumivelmente possam esclarecer a ocorr2ncia objeto do in"u)rito. Art. &&C - Ga /ip%tese de a comiss$o entender "ue os elementos do processo s$o insu(icientes para bem caracteri1ar a ocorr2ncia poder, ouvir previamente a vtima ou o denunciante da irregularidade ou in(ra#$o (uncional. Art. &*B - Qeita a cita#$o e n$o comparecendo o indiciado o processo prosseguir, @ revelia com de(ensor dativo designado pelo presidente da comiss$o procedendo-se da mesma (orma com rela#$o ao "ue se
encontre em lugar incerto e n$o sabido ou a(astado da localidade de seu domiclio. Art. &*1 - . indiciado tem o direito pessoalmente ou por interm)dio de de(ensor a assistir aos atos probat%rios "ue se reali1arem perante a comiss$o re"uerendo medidas "ue julgar convenientes. 'ar,gra(o nico - . indiciado poder, re"uerer ao presidente da comiss$o a designa#$o de de(ensor dativo caso n$o o possuir. Art. &*& - . indiciado dentro do pra1o de 6 dias teis ap%s o interrogat%rio poder, re"uerer dilig2ncia produ1ir prova documental e arrolar testemun/as at) o m,!imo de A. 0 1 - Se as testemun/as de de(esa n$o (orem encontradas e o indiciado dentro do pra1o de * dias teis n$o indicar outras em substitui#$o prosseguir-se-, nos demais termos do processo. 0 & - Go caso de mais de um indiciado cada um deles ser, ouvido separadamente podendo ser promovida acarea#$o sempre "ue divergirem em suas declara#es. Art. &** - As testemun/as ser$o intimadas a depor mediante mandado e!pedido pelo presidente da comiss$o devendo apor seus cientes na segunda via a "ual ser, ane!ada ao processo. 'ar,gra(o nico - Se a testemun/a (or servidor pblico a e!pedi#$o do mandado ser, remetida ao c/e(e da reparti#$o onde servir com a indica#$o do dia /ora e local em "ue proceder, @ in"uiri#$o. Art. &*- - Ser$o assegurados transporte e di,rias= > - ao servidor convocado para prestar depoimento (ora da sede de sua reparti#$o na condi#$o de denunciante indiciado ou testemun/a? >> - os membros da comiss$o e ao secret,rio da mesma "uando obrigados a se deslocarem da sede dos trabal/os para a reali1a#$o de miss$o essencial ao esclarecimento dos (atos. Art. &*6 - . depoimento ser, prestado oralmente e redu1ido a termo n$o sendo lcito @ testemun/a tra12-lo por escrito sendo-l/e por)m (acultada breve consulta a apontamentos. 0 1 - As testemun/as ser$o in"uiridas separadamente se possvel no mesmo dia ouvindo-se previamente as apresentadas pelo denunciante? a seguir as indicadas pela comiss$o e por ltimo as arroladas pelo indiciado. 0 & - Ga /ip%tese de depoimentos contradit%rios ou divergentes entre si proceder-se-, @ acarea#$o dos depoentes. 0 * - Antes de depor a testemun/a ser, "uali(icada declarando o nome estado civil pro(iss$o se ) parente e em "ue grau de alguma das partes ou "uais suas rela#es com "ual"uer delas. Art. &*8 - Ao ser in"uirida uma testemun/a as demais n$o poder$o estar presentes a (im de evitar-se "ue uma ou#a o depoimento da outra. Art. &*< - . procurador do acusado poder, assistir ao interrogat%rio bem como @ in"uiri#$o das testemun/as sendo-l/e vedado inter(erir nas perguntas e respostas (acultando-se-l/e por)m rein"uiri-las por interm)dio do presidente da comiss$o. Art. &*A - A testemun/a somente poder, e!imir-se de depor nos casos previstos em lei penal. 0 1 - Se arrolados como testemun/a o Governador do Estado os Secret,rios os dirigentes m,!imos de autar"uias bem como outras autoridades (ederais estaduais ou municipais de nveis /ier,r"uicos a eles assemel/ados o depoimento ser, col/ido em dia /ora e local previamente ajustados entre o presidente da comiss$o e a autoridade. 0 & - .s servidores estaduais arrolados como testemun/as ser$o re"uisitados junto @s respectivas c/e(ias e os (ederais e os municipais bem como os militares ser$o noti(icados por interm)dio das reparti#es ou unidades a "ue servirem. 0 * - Go caso em "ue as pessoas estran/as ao servi#o pblico se recusem a depor perante a comiss$o o presidente poder, solicitar @ autoridade policial competente provid2ncias no sentido de serem elas ouvidas na polcia encamin/ando para tanto @"uela autoridade a mat)ria redu1ida a itens sobre a "ual devam ser ouvidas. Art. &*C - Huando /ouver dvida sobre a sanidade mental do acusado a comiss$o propor, @ autoridade competente "ue ele seja submetido a e!ame por junta m)dica o(icial da "ual participe pelo menos um m)dico psi"uiatra. 'ar,gra(o nico - . incidente de sanidade mental ser, processado em
autos apartados e apensos ao processo principal ap%s e!pedi#$o do laudo pericial. Art. &-B - . indiciado "ue mudar de resid2ncia (ica obrigado a comunicar @ comiss$o o local onde ser, encontrado. Art. &-1 - ;urante o curso do processo a comiss$o promover, as dilig2ncias "ue se (i1erem necess,rias @ elucida#$o do objeto do in"u)rito podendo inclusive recorrer a t)cnicos e peritos. 'ar,gra(o nico - .s %rg$os estaduais atender$o com prioridade @s solicita#es da comiss$o. Art. &-& - +ompete @ comiss$o tomar con/ecimento de novas imputa#es "ue surgirem durante o curso do processo contra o indiciado caso em "ue este poder, produ1ir novas provas objetivando sua de(esa. Art. &-* - Ga (orma#$o material do processo todos os termos lavrados pelo secret,rio ter$o (orma sucinta e "uando possvel padroni1ada. 0 1 - A juntada de documentos ser, (eita pela ordem cronol%gica de apresenta#$o mediante despac/o do presidente da comiss$o. 0 & - A c%pia da (ic/a (uncional dever, integrar o processo desde a indicia#$o do servidor bem como ap%s despac/o do presidente o mandato revestido das (ormalidades legais "ue permita a interven#$o de procurador se (or o caso. Art. &-- - Oltimada a instru#$o do processo intimar-se-, o indiciado ou seu de(ensor legalmente constitudo para no pra1o de 1B dias contados da data da intima#$o apresentar de(esa por escrito sendo-l/e (acultada vista aos autos na (orma da lei. 0 1 - Tavendo & ou mais indiciados o pra1o ser, comum e de &B dias. 0 & - . pra1o de de(esa e!cepcionalmente poder, ser suprimido a crit)rio da comiss$o "uando esta a julgar desnecess,ria (ace @ inconteste comprova#$o da inoc2ncia do indiciado. Art. &-6 - Esgotado o pra1o de de(esa a comiss$o apresentar, dentro de 1B dias minucioso relat%rio resumindo as pe#as essenciais dos autos e mencionando as provas principais em "ue se baseou para (ormular sua convic#$o. 0 1 - . relat%rio ser, sempre conclusivo "uanto @ inoc2ncia ou @ responsabilidade do sindicado. 0 & - Se a de(esa tiver sido dispensada ou apresentada antes da (lu2ncia do pra1o contar-se-, o destinado @ (eitura do relat%rio a partir do dia seguinte ao da dispensa da apresenta#$o. 0 * - Go relat%rio a comiss$o apreciar, em rela#$o a cada indiciado separadamente as irregularidades objeto de acusa#$o as provas "ue instrurem o processo e as ra1es de de(esa propondo justi(icadamente a absolvi#$o ou a puni#$o sugerindo nesse caso a pena "ue couber. 0 - - ;ever, tamb)m a comiss$o em seu relat%rio sugerir provid2ncias tendentes a evitar a reprodu#$o de (atos semel/antes ao "ue originou o processo bem como "uais"uer outras "ue l/e pare#am de interesse do servi#o pblico estadual. Art. &-8 - . relat%rio da comiss$o ser, encamin/ado @ autoridade "ue determinou a sua instaura#$o para aprecia#$o (inal no pra1o de *B dias. 0 1 - Apresentado o relat%rio a comiss$o (icar, @ disposi#$o da autoridade "ue /ouver instaurado o in"u)rito para "ual"uer esclarecimento ou provid2ncia julgada necess,ria. 0 & - Huando n$o (or da al#ada da autoridade a aplica#$o das penalidades e das provid2ncias indicadas estas ser$o propostas a "uem de direito competir no pra1o marcado para julgamento. 0 * - Ga /ip%tese do par,gra(o anterior o pra1o para julgamento (inal ser, de &B dias. 0 - - A autoridade julgadora promover, a publica#$o em %rg$o o(icial no pra1o de A dias da decis$o "ue pro(erir e!pedir, os atos decorrentes do julgamento e determinar, as provid2ncias necess,rias a sua e!ecu#$o. 0 6 - +umprido o disposto no par,gra(o anterior dar-se-, ci2ncia da solu#$o do processo ao autor da representa#$o e @ comiss$o procedendo-se ap%s ao seu ar"uivamento. 0 8 - Se o processo n$o (or encamin/ado @ autoridade competente no pra1o de *B dias ou julgado no pra1o determinado no 0 * o indiciado poder, reassumir automaticamente o e!erccio do seu cargo onde aguardar, o julgamento. !"PTULO VI
Do Processo por "bandono de !ar-o o por " s7ncias $*cessivas ao #ervio Art. &-< - K dever do c/e(e imediato con/ecer os motivos "ue levam o servidor a (altar consecutiva e (re"uentemente ao servi#o. 'ar,gra(o nico - +onstatadas as primeiras (altas dever, o c/e(e imediato sob pena de tornar correspons,vel comunicar o (ato ao %rg$o de apoio administrativo da reparti#$o "ue promover, as dilig2ncias necess,rias @ apura#$o da ocorr2ncia. Art. &-A - Huando o nmero de (altas n$o justi(icadas ultrapassar a *B consecutivas ou 8B intercaladas durante um ano a reparti#$o onde o servidor tiver em e!erccio promover, sindicMncia e @ vista do resultado nela col/ido propor,= > - a solu#$o se (icar provada a e!ist2ncia de (or#a maior coa#$o ilegal e circunstMncia ligada ao estado (sico ou ps"uico do servidor "ue contribua para n$o caracteri1ar o abandono do cargo ou "ue possa determinar a justi(icabilidade das (altas? >> - a instaura#$o de in"u)rito administrativo se ine!istirem provas das situa#es mencionadas no inciso anterior ou e!istindo (orem julgadas insatis(at%rias. 0 1 - Go caso de ser proposta a demiss$o o servidor ter, o pra1o de 6 dias para apresentar de(esa. 0 & - 'ara a(eri#$o do nmero de (altas as /oras ser$o convertidas em dias "uando o servidor estiver sujeito a regime de plantes. 0 * - Salvo em caso de (icar caracteri1ada desde logo a inten#$o do (altoso em abandonar o cargo ser-l/e-, permitido continuar em e!erccio a ttulo prec,rio sem preju1o da conclus$o do processo. 0 - - K (acultado ao indiciado por abandono de cargo ou por aus2ncias e!cessivas ao servi#o no decurso do correspondente processo administrativo disciplinar re"uerer sua e!onera#$o a ju1o da autoridade competente. !"PTULO VII Da Reviso do Processo Art. &-C - . processo administrativo disciplinar poder, ser revisto uma nica ve1 a "ual"uer tempo ou Fe!-o((icioF "uando se adu1irem (atos novos ou circunstMncias suscetveis se justi(icar a inoc2ncia ou inade"ua#$o da penalidade aplicada. 0 1 - . pedido da revis$o n$o tem e(eito suspensivo e nem permite agrava#$o da pena. 0 & - Em caso de (alecimento aus2ncia ou desaparecimento do servidor "ual"uer pessoa da sua (amlia poder, re"uerer revis$o do processo. 0 * - Go caso de incapacidade mental a revis$o poder, ser re"uerida pelo respectivo curador. Art. &6B - Go processo revisional o Inus da prova cabe ao re"uerente. Art. &61 - . re"uerimento de revis$o do processo ser, dirigido ao Secret,rio de Estado ou autoridade e"uivalente "ue se a autori1ar encamin/ar, o pedido ao %rg$o ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Art. &6& - A comiss$o revisora ter, 8B dias de pra1o para a conclus$o dos trabal/os. Art. &6* - . julgamento caber, @ autoridade "ue aplicou a penalidade nos termos do artigo &-8 no pra1o de &B dias contados do recebimento do processo durante o "ual poder, determinar as dilig2ncias "ue julgar necess,rias. Art. &6- - Wulgada procedente a revis$o ser, declarada sem e(eito a penalidade aplicada restabelecendo-se todos os direitos do servidor. TTULO VI Da Previd7ncia e "ssist7ncia ao #ervidor Art. &66 - . Estado manter, %rg$o ou entidade de previd2ncia e assist2ncia m)dica odontol%gica e /ospitalar para seus servidores e dependentes mediante contribui#$o nos termos da lei. Art. &68 - +aber, especialmente ao Estado a concess$o dos seguintes bene(cios na (orma prevista nesta lei= > - abono (amiliar? >> - licen#a para tratamento de sade? >>> - licen#a-gestante @ adotante e licen#a-paternidade?
>9 - licen#a por acidente em servi#o? 9 - aposentadoria? 9> - au!lio-(uneral? 9>> - complementa#$o de pens$o. 0 1 - Al)m das concesses de "ue trata este artigo ser, devido o au!liotransporte correspondente @ necessidade de deslocamento do servidor em atividade para o seu local de trabal/o e vice-versa nos termos da lei. 0 & - 9E:A;. 0 * - A lei regular, o atendimento gratuito de (il/os e dependentes de servidores de 1ero a seis anos em crec/es e pr)-escola. Art. &6< - . au!lio-(uneral ) a importMncia devida @ (amlia do servidor (alecido ativo ou inativo em valor e"uivalente= > - a um m2s de remunera#$o ou provento "ue perceberia na data do %bito considerados eventuais acmulos legais? >> - ao montante das despesas reali1adas respeitando o limite (i!ado no inciso anterior "uando promovido por terceiros. 'ar,gra(o nico - . processo de concess$o de au!lio-(uneral obedecer, a rito sum,rio e concluir-se-, no pra1o de -A /oras da prova do %bito subordinando-se o pagamento @ apresenta#$o dos comprovantes da despesa. Art. &6A - Em caso de (alecimento de servidor ocorrido "uando no desempen/o de suas (un#es (ora do local de trabal/o inclusive em outro Estado ou no e!terior as despesas de transporte do corpo correr$o @ conta de recursos do Estado autar"uia ou (unda#$o de direito pblico. Art. &6C - Ao cInjuge ou dependente do servidor (alecido em conse"u2ncia de acidente em servi#o ou agress$o n$o-provocada no e!erccio de suas atribui#es ser, concedida complementa#$o da pens$o "ue somada @ "ue perceber do %rg$o de previd2ncia do Estado per(a#a a totalidade da remunera#$o percebida pelo servidor "uando em atividade. Art. &8B - +aber, ao >nstituto de 'revid2ncia do Estado do Rio Grande do Sul a concess$o de bene(cios e servi#os na (orma prevista em lei espec(ica. 'ar,gra(o nico - :odo servidor abrangido por esta lei dever, obrigatoriamente ser contribuinte do %rg$o previdenci,rio de "ue trata este artigo. 3s/itS5 TTULO VII Da !ontratao Tempor,ria de $*cepcional Interesse P(blico Art. &81 - 'ara atender necessidade tempor,ria de e!cepcional interesse pblico a Administra#$o estadual poder, e(etuar contrata#es de pessoal por pra1o determinado na (orma da lei. 'ar,gra(o nico - 'ara os (ins previstos neste artigo consideram-se como necessidade tempor,ria de e!cepcional interesse pblico as contrata#es destinadas a= > - combater surtos epid2micos? >> - atender situa#es de calamidade pblica? >>> - atender a outras situa#es de urg2ncia "ue vierem a ser de(inidas em lei. TTULO VIII Das Disposies 'erais, Transit.rias e 1inais !"PTULO I Das Disposies 'erais Art. &8& - . dia &A de outubro ) consagrado ao servidor pblico estadual. Art. &8* - 'oder$o ser con(eridos no Mmbito da administra#$o estadual autar"uia e (unda#es de direito pblico pr2mios pela apresenta#$o de ideias inventos ou trabal/os "ue possibilitem o aumento da produtividade e a redu#$o de custos operacionais bem como concess$o de medal/as diploma de /onra ao m)rito condecora#$o e louvor na (orma do regulamento. Art. &8- - .s pra1os previstos nesta lei ser$o contados em dias corridos e!cluindo-se o dia do come#o e incluindo-se o do vencimento (icando prorrogado para o primeiro dia til seguinte o pra1o vencido em dia em "ue n$o /aja e!pediente. 'ar,gra(o nico - .s avan#os e os adicionais de 16L e &6L ser$o pagos
a partir do primeiro dia do m2s em "ue (or completado o perodo de concess$o. Art. &86 - 'or motivo de cren#a religiosa ou de convic#$o (ilos%(ica ou poltica o servidor n$o poder, ser privado de "uais"uer dos seus direitos so(rer discrimina#$o em sua vida (uncional nem se e!imir do cumprimento de seus deveres. Art. &88 - ;o e!erccio de encargos ou servi#os di(erentes dos de(inidos em lei ou regulamento como pr%prio do seu cargo ou (un#$o n$o decorre nen/um direito ao servidor ressalvadas as comisses legais. Art. &8< - K vedado @s c/e(ias manterem sob suas ordens cInjuges e parentes at) segundo grau salvo "uando se tratar de (un#$o de imediata con(ian#a e livre escol/a n$o podendo por)m e!ceder de dois o nmero de au!iliares nessas condi#es. Art. &8A - Ser$o assegurados ao servidor pblico civil os direitos de associa#$o pro(issional ou sindical. Art. &8C - +onsideram-se da (amlia do servidor al)m do cInjuge e (il/os "uais"uer pessoas "ue vivam @s suas e!pensas e constem no seu assentamento individual. 'ar,gra(o nico - E"uipara-se ao cInjuge a compan/eira ou compan/eiro "ue comprove uni$o est,vel como entidade (amiliar. Art. &<B - A atribui#$o de "ual"uer direito e vantagem cuja concess$o dependa de ato ou portaria do Governador do Estado ou de outra autoridade com compet2ncia para tal somente produ1ir, e(eito a partir da data da publica#$o no %rg$o o(icial. Art. &<1 - .s servidores estaduais no e!erccio de suas atribui#es n$o est$o sujeitos a san#es disciplinares por crtica irrogada em "uais"uer escritos de nature1a administrativa. 'ar,gra(o nico - A re"uerimento do interessado poder, a autoridade suprimir as crticas irrogadas. Art. &<& - . servidor "ue esteja sujeito @ (iscali1a#$o de %rg$o pro(issional e (or suspenso do e!erccio da pro(iss$o en"uanto durar a medida n$o poder, desempen/ar atividade "ue envolva responsabilidade t)cnicopro(issional. Art. &<* - . 'oder E!ecutivo regular, as condi#es necess,rias @ per(eita e!ecu#$o desta lei observados os princpios gerais nela consignados. Art. &<- - . disposto nesta lei ) e!tensivo @s autar"uias e @s (unda#es de direito pblico respeitada "uanto @ pr,tica de atos administrativos a compet2ncia dos respectivos titulares. 3j, caiu em concursoS5 Art. &<6 - .s dirigentes m,!imos das autar"uias e (unda#es de direito pblico poder$o praticar atos administrativos de compet2ncia do Governador salvo os indeleg,veis nas ,reas de suas respectivas atua#es. !"PTULO II Das Disposies Transit.rias e 1inais Art. &<8 J 9E:A;. 0 1 - 9E:A;. 0 & - 9E:A;. 0 * - 9E:A;. 0 - - 9E:A;. 0 6 - 9E:A;. 0 8 - 9E:A;. Art. &<< - 9E:A;. 0 1 - 9E:A;. 0 & - 9E:A;. Art. &<A - 9E:A;. 'ar,gra(o nico - 9E:A;. Art. &<C - Aplicam-se as disposi#es desta lei aos integrantes do 'lano de +arreira do Ragist)rio 'blico Estadual na (orma prevista no art. 16- da EE> G 8.8<& de && de abril de 1C<-. Art. &AB - As disposi#es da EE> G <.*88 de &C de mar#o de 1CAB "ue n$o con(litarem com os princpios estabelecidos por esta lei permanecer$o em vigor at) a edi#$o de lei complementar prevista no art. 1*- da +onstitui#$o do Estado do Rio Grande do Sul. Art. &A1 - A e!ce#$o de "ue trata o artigo 1 se estende aos empregados portu,rios e /idrovi,rios vinculados @ entidade respons,vel pela administra#$o de portos de "ual"uer nature1a /idrovias e obras de
prote#$o e regulari1a#$o "ue continuar$o a adotar o regime da EE> G -.A8BP86 a legisla#$o trabal/ista a legisla#$o portu,ria (ederal e a poltica nacional de sal,rios observado o "uadro de pessoal pr%prio. Art. &A& - 9E:A;. 'ar,gra(o nico J 9E:A;. Art. &A* - 9E:A;. Art. &A- - 9E:A;. Art. &A6 - 9E:A;. Art. &A8 - As despesas decorrentes da aplica#$o desta lei correr$o @ conta de dota#es or#ament,rias pr%prias. Art. &A< - Qica o E!ecutivo autori1ado a abrir cr)ditos suplementares necess,rios @ cobertura das despesas geradas por esta lei. Art. &AA - 9E:A;. Art. &AC - Ressalvados os direitos ad"uiridos o ato jurdico per(eito e a coisa julgada s$o revogadas as disposi#es em contr,rio. 'AEX+>. '>RA:>G> em 'orto Alegre B* de (evereiro de 1CC-.
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 artigo 16
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