Source: http://docplayer.com.br/8306623-Uma-visao-panoramica-das-especies-de-sociedades-empresarias.html
Timestamp: 2018-02-25 00:25:01+00:00

Document:
UMA VISÃO PANORÂMICA DAS ESPÉCIES DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - PDF
Download "UMA VISÃO PANORÂMICA DAS ESPÉCIES DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS"
Laura da Conceição Paranhos
1 UMA VISÃO PANORÂMICA DAS ESPÉCIES DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Woille Aguiar Barbosa 1 1. RESUMO O ser humano é um animal social e sempre que este encontrava alguma tarefa superior às suas forças individuais, buscava reunir recursos com seus semelhantes, em busca de um objetivo comum. Com base neste conceito, foi que surgiram as primeiras reuniões de hominídeos, já nos primórdios das civilizações, sempre com a perspectiva de superar as limitações pessoais, dando início às formas rudimentares de sociedades, que inclusive moldaram o desenvolvimento da própria humanidade. O presente estudo tem por escopo possibilitar uma análise geral da atual situação das sociedades empresárias, vislumbrando suas principais espécies e distinguindo-as umas das outras, apontando as características que permitam estudálas e identificar quais, na conjuntura que se nos apresentam, se destacam como as mais relevantes para nossa sociedade. 2. PALAVRAS CHAVES: sociedade empresária, responsabilidade limitada, cotas, ações 1 Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Uberlândia e professor-titular da cadeira de Direito Empresarial da Universidade Presidente Antônio Carlos
2 2 3. INTRODUÇÃO Antes de adentrar no mérito propriamente dito das espécies de sociedade empresarial, mister se faz uma breve análise de alguns elementos que serão freqüentemente analisados. Dentre as abordagens que precisam ser levantadas, temos a questão da identificação pela qual o empresário, no caso, as sociedades empresárias, serão reconhecidas no meio empresarial. Trata-se do nome empresarial, que é a forma de se distinguir a figura do empresário, seja ele constituído na forma de empresário individual, ou ainda de sociedade empresária, quando então irá indicar inclusive sua espécie, além de outros elementos, tais como a responsabilidade dos sócios que a integram. 4. DO NOME EMPRESARIAL O nome empresarial possui proteção constitucional, encampada em seu artigo 5º, inciso XXIX, porém sua regulamentação encontra guarida no artigo do Código Civil, o qual afirma que o nome empresarial poderá se apresentar em suas espécies, a saber, na forma de Firma, ou de Denominação. A firma será sempre utilizada quando se tratar de empresário individual, coincidindo com o nome da pessoa física que desempenhar a atividade empresarial, porém acrescida de partículas que identifiquem a características de atuação, tais como a expressão M.E., E.P.P. ou EIRELI, correspondendo respectivamente a Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte ou Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. Observe-se que neste caso, ao coincidir com o nome da pessoa física, é facultado sua adoção por completo, ou abreviadamente, permitindo-se inclusive a designação mais precisa de sua pessoa ou do gênero de atividade desempenhada
3 3 Quando estivermos diante de uma sociedade empresarial, cujo nome empresarial seja constituído por firma, esta também é conhecida como razão social e deverá obrigatoriamente constar o nome ou prenome de todos os sócios. A razão social é a firma utilizada pela sociedade, não podendo conter nenhuma identificação além dos citados nomes, porém, caso opte pela omissão de algum, ou alguns dos sócios, deverá ser acrescida ao final as abreviaturas e Cia., & Cia ou por extenso e Companhia, para indicar a existência de outros integrantes da sociedade empresária que não foram elencados. Caso a expressão Companhia for utilizada no início, ou no meio do nome empresarial, seu sentido não será informar a existência de outros sócios, mas sim de que se trata de uma sociedade anônima, modalidade que será abordada futuramente. A utilização do nome empresarial na modalidade de firma, ou razão social, aplica-se nos termos do artigo 1.157, ou seja, sempre que se tratar de uma sociedade em que a responsabilidade de seus sócios for ilimitada e constituído exclusivamente pelos nomes daqueles sócios que se enquadram nesta hipótese. Mister se faz esclarecer ainda que a firma opera como assinatura do próprio empresário, sendo esta lançada em todos os documentos e não os nomes de seus sócios. A exceção fica por conta da sociedade de responsabilidade limitada, ou simplesmente sociedade limitada, que por força do artigo possui a faculdade de adotar a modalidade de razão social, sempre acrescido da expressão Limitada, por extenso ou abreviadamente. Já a denominação será sempre utilizada para identificar as sociedades empresariais, não sendo aplicável à espécie de empresário individual. Será adotada através de uma expressão lingüística qualquer, porém com a obrigatoriedade de identificar o ramo de atividade, conforme menciona o parágrafo 2º do artigo suso mencionado. A confusão surge, porém, quando se percebe que é facultada a utilização do nome de um ou mais sócios, mas tal permissão ocorre apenas como forma de homenagear pessoa importante para a constituição ou evolução da referida
4 4 sociedade empresarial, não constituindo, por si só, qualquer mudança quanto à responsabilidade do homenageado. A mesma hipótese é admitida para as sociedades anônimas, quando então será aplicável o artigo 1.160, parágrafo único do Código Civil. Convém esclarecer que a adoção do nome empresarial na modalidade de denominação por sua vez somente será aplicável quando estivermos diante de uma sociedade empresarial cujos sócios possuam responsabilidade limitada em relação às obrigações sociais, como por exemplo as já citadas Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas, sendo que estas, por sua vez, não podem ser constituídas através de razão social. A denominação, por sua vez, não funciona como assinatura da sociedade e, quando da confecção de documentos deverá ser aposta a assinatura pessoal do representante legal que possui poderes para promover os atos em nome da sociedade. A regulamentação específica do nome empresarial é dada pela Lei 8.934/94, intitulada Lei dos Registros Públicos de Empresas Mercantis, que em seu artigo 33 aborda a proteção do nome empresarial, dizendo que esta decorre automaticamente do registro do empresário, ou da sociedade empresária, perante o órgão competente, a saber, a junta comercial. Prevê o artigo do Código Civil que a referida proteção se dá em âmbito estadual, sendo que o parágrafo único afirma ser possível a proteção em âmbito nacional através de lei especial, porém até o presente momento não foi editada norma relativa neste tocante. Assim, caso o empresário queira assegurar que seu nome não seja utilizado em outra unidade da federação, deverá promover o competente registro perante a Junta Comercial de cada Estado-membro da União. Deve se atentar para não confundir proteção do nome empresarial com a proteção de marca, vez que aquele identifica o empresário ou a sociedade empresária, ao passo que esta permite individualizar produto ou serviço, através de sinal gráfico visualmente perceptível, cuja proteção se dá através do registro perante o INPI e se aplica em todo o território nacional, sendo necessário apenas um ato de registro.
5 5 O nome empresarial é também distinto do título de estabelecimento, que é mero apelido comercial pelo qual um estabelecimento empresarial é conhecido, sendo que este não possui proteção perante a Junta Comercial, mas apenas na forma de uma marca, nos termos da lei 9.279/96, Lei de Propriedade Industrial, em seu artigo 195, VI., que prevê a proteção contra concorrência desleal. 4.1 PRINCÍPIOS DO NOME EMPRESARIAL Dois são os princípios que norteiam o nome empresarial, sendo eles o da veracidade e o da novidade, regulamentados pelo artigo 43 da Lei 8.934/94. O princípio da veracidade, também conhecido como princípio da autenticidade impõe que a firma individual ou social seja composta a partir o nome do empresário individual ou dos sócios que possuem responsabilidade ilimitada, respectivamente. Impende destacar que esta regra não cabe na denominação, por não adotar o nome do empresário, mas qualquer expressão lingüística. Já o princípio da novidade enuncia que não é possível a coexistência, na mesma unidade federativa, de dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes, com o objetivo de se coibir a concorrência desleal e ainda assegurar à sociedade uma segurança quanto à identificação precisa daquele com quem se promove os contratos. Desta forma, prevalecerá aquele que foi levado a registro previamente perante a Junta Comercial, cabendo ação de anulação contra quem indevidamente promova a utilização de nome empresarial de outrem, sendo esta imprescritível, nos termos do artigo do Código Civil. Última observação quanto ao nome empresarial diz respeito à sua inalienabilidade, conforme preconiza o artigo do mesmo diploma.
6 6 5. DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Uma vez ultrapassada a questão preliminar do nome pelo qual a sociedade empresária é reconhecida, o foco do trabalho é uma análise das diversas espécies de sociedades empresárias. Para melhor compreendê-las, antes todavia é necessária a apresentação das várias espécies de sociedades, que se apresentam de forma personificada, ou não personificada. As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem personalidade jurídica constituída, por não terem sido levadas a registro perante o órgão competente. Lado outro, as sociedades personificadas, como o próprio nome indica, são aquelas que tiveram a promoção de seu registro, nos termos legais, subdividindo-se em sociedades empresárias e sociedades simples. 5.1 DAS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS Conforme mencionado, uma vez que não tiveram sua constituição, através do registro perante a Junta Comercial, não existe personalidade jurídica instituída, podendo ser uma sociedade irregular, uma sociedade em comum, ou mesmo uma sociedade me conta de participação. A primeira espécie, a sociedade irregular, diz respeito àquela que deveria ser levada a registro, obrigatoriamente, por força legal, porém não o foi, sendo passível de sanção administrativa, por descumprimento da primeira obrigação do empresário. Será considerada uma sociedade empresária caso atenda aos requisitos do artigo 966 do Código Civil, cabendo-lhe todas as responsabilidades inerentes, porém sem direito à fruição das prerrogativas do empresário, o que foi objeto de estudo em outra oportunidade.
7 7 Já a sociedade em comum é aquela prevista no artigo 986 do Código Civil e não se encontra em situação de irregularidade porque a lei não prevê que haja obrigação de seu registro. Porém, nos termos da legislação indicada, seu sócio possuirá responsabilidade ilimitada, vindo seu patrimônio pessoal a responder pelas obrigações sociais assumidas, sendo exemplo clássico o condomínio constituído, ou as sociedades de fato. Com relação à referida responsabilidade, convém esclarecer que esta será subsidiária em face da própria sociedade e solidária perante os sócios, entre si, sendo que nos termos do artigo 988 estes serão co-titulares do patrimônio especial destacado para o fim social. Por último, dentre as sociedades não personificadas temos a sociedade em conta de participação, regulamentada pelo artigo 991, também do Código Civil. Neste caso, existem duas categorias distintas de sócios, quais sejam: o sócio ostensivo, que exerce o objeto social em seu nome, possuindo responsabilidade exclusiva perante terceiros e o sócio participante (ou oculto, nos termos da doutrina mais antiga), que entrega àquele seus recursos, apenas participando dos resultados finais, nos termos das obrigações firmadas em contrato particular. A sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica e não possui nome empresarial, portanto qualquer ação que se queira ajuizar deverá ser promovida em face do sócio ostensivo, o qual também possui legitimidade ativa para interpor ações. 5.2 DAS SOCIEDADES PERSONIFICADAS As sociedades personificadas, por sua vez, são aquelas que tiveram seu ato constitutivo levado a registro perante o órgão incumbido de tal função e conforme já mencionado, se subdividem em sociedades simples e sociedades empresárias. Toda sociedade personificada que não se enquadrar em uma das espécies de sociedade empresária será, por conseguinte, uma sociedade simples, conhecida na doutrina também como sociedade civil.
8 8 Portanto, caso não se enquadre no conceito previsto no artigo 966 do Código Civil, não realizando atividade própria de empresário, teremos a existência de uma sociedade civil, vez que nos termos do artigo 982 do mesmo diploma. Por definição legal ainda temos que as sociedades por ações serão sempre empresárias, inobstante a forma de sua exploração, ou mesmo que inexistente qualquer tipo de organização empresarial, ao passo que as cooperativas, ainda que se revistam de todas as qualificações de uma sociedade empresarial, será por sua vez sempre uma sociedade simples, haja vista a inexistência de animus lucrandi. Ainda segundo o Código Civil, em seu artigo 983, as sociedades empresárias podem se constituir segundo um dos tipos previstos entre os artigos a 1.092, ou, e outras palavras, as espécies de sociedades empresárias possíveis seriam: sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; em comandita por ação; anônimas e sociedades limitadas. Passaremos a seguir à análise da classificação das sociedades empresárias personificadas, para uma maior compreensão do instituto. 6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS As sociedades empresárias podem ser agrupadas segundo classificações, conforme o objeto que seja analisado. Quanto à figura dos seus sócios, elas podem ser sociedades de pessoas, ou de capital, sendo que o critério de distinção leva em conta o grau de dependência da sociedade em relação às qualidades subjetivas dos sócios. Será uma sociedade de pessoas aquela em que a figura do sócio é relevante para que este possa integrá-la, como por exemplo, uma sociedade de advogados, onde somente quem possua tal qualidade estará habilitado a nela ingressar. Por seu turno, para uma sociedade de capital é irrelevante qualquer característica pessoal de seus sócios, sendo facultado a qualquer pessoa que dela participe. Sociedades organizadas por ações serão sempre sociedades de capital.
9 9 As sociedades empresárias podem se dividir ainda em sociedades contratuais e institucionais, cujo critério é o regime de constituição e dissolução do vínculo societário. No caso, o ato constitutivo das sociedades contratuais é o contrato social, enquanto que o ato constitutivo de uma sociedade institucional será o estatuto social. Sobre aquelas vigorarão as normas previstas na legislação civilista e os princípios contratuais, ao passo que para estas aplicar-se-á a Lei 6.404/76, denominada Lei das Sociedades Anônimas. Por definição legal, dentre as duas modalidades de sociedades mais comuns, a limitada será sempre contratual, enquanto que as S/A s serão impreterivelmente institucionais. Dando seguimento, as sociedades se qualificam ainda com relação à responsabilidade de seus sócios, podendo ser esta limitada, ilimitada ou mistas. Neste caso, o critério será o grau de responsabilidade dos integrantes do quadro societário em relação às obrigações sociais assumidas. Nas sociedades de responsabilidade ilimitada, os sócios respondem com seus patrimônios pessoais pelas dívidas resultantes da atividade empresarial desempenhada pela sociedade, podendo ser chamados a assumir, caso o patrimônio social seja insuficiente para adimplir as referidas obrigações. Já na sociedade de responsabilidade limitada ocorre o contrário, o sócio apenas responderá até o valor de suas ações, ou cotas, sendo que as dívidas de titularidade da sociedade não poderão ser satisfeitas perante seu patrimônio pessoal, caso já tenha integralizado o capital que subscreveu. Quanto às sociedades mistas, teremos nesses casos duas modalidades de sócios, alguns com responsabilidade limitada perante as obrigações sociais e outros que respondem de maneira ilimitada, nos termos das explanações antecedentes. Uma vez que o preço de determinado produto ou serviço encerra nele o custo do risco inerente à atividade desempenhada, por óbvio que quando a responsabilidade é ilimitada, a referida sociedade será menos competitiva, em face daquelas que possuem menores riscos a serem assumidos.
10 10 Existe ainda a distinção entre sociedades nacionais ou estrangeiras, sendo irrelevante, neste caso, a nacionalidade do sócio, mas sim a observância do artigo do Código Civil, que dita serem nacionais as sociedades que possuem sede no país e organização de acordo com as leis brasileiras. A questão da nacionalidade dos sócios restringem-se às empresas de jornalismo e comunicação, que exigem participação de maioria de suas ações, ou cotas, de capital de titularidade de nacionais. Uma vez realizadas as qualificações da sociedades empresárias, passaremos à análise das espécies admitidas pelo atual código civilista. 7. DAS ESPÉCIES DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Cumpre destacar neste ponto que das cinco espécies reconhecidas por nosso ordenamento jurídico pátrio, apenas duas são atualmente relevantes, por encerrarem a quase totalidade das sociedades existentes. Entretanto, como uma análise histórica, abordaremos de maneira sucinta todas as referidas espécies, ao passo que as sociedades limitadas e sociedades anônimas serão objeto de estudo próprio DAS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO Esta decerto é a forma mais primitiva de organização social voltada para a atividade empresária e se encontra regulamentada pelo artigo e seguintes do Código Civil. Originária da antiguidade, onde os patriarcas reunião às suas voltas suas famílias e, com elas, desempenhavam as funções atualmente destinadas ao empresário, todos viviam coletivamente, usufruindo de maneira comunitária dos frutos de seu trabalho. Não havia distinção clara de onde começava o patrimônio social e onde se iniciava o patrimônio particular de cada um, gerando certa confusão e ao término
11 11 dos trabalhos, reuniam-se ao redor da mesa para compartilhar o pão, ou, dividir o alimento, de cuja expressão latina et cum pagnis surgiu a expressão companhia. Assim, por possuírem responsabilidade ilimitada, somente podem fazer parte desta sócios pessoas físicas, enquanto que o nome empresarial será sempre na modalidade de razão social, constituído pelo nome de todos os sócios, ou de algum deles, acrescido da citada expressão e companhia para indicar a existência de outros responsáveis DAS SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES Estas, oriundas das antigas comandas marítimas, se encontram regulamentadas pelo artigo também do Código Civil e se qualificam quanto à responsabilidade de seus sócios em sociedades mistas, onde teremos duas categorias: os comanditados, que entram com capital social além de promoveram a administração da atividade, cuja responsabilidade será sempre ilimitada e portanto somente podem ser compostos por pessoas físicas e os sócios comanditários, os quais possuem responsabilidade limitada à integralização do capital subscrito. O nome empresarial deverá se apresentar também na modalidade de razão social, composto exclusivamente pelos nomes dos sócios comanditados e da expressão e companhia, na ausência de algum destes, sendo finalizado também pela expressão em comandita, ou em comandita simples DAS SOCIEDADES EM COMANDITA POR AÇÕES Trata-se de espécie mista entre a anterior e as sociedades anônimas, reunindo elementos comuns a ambas, desta se diferenciando apenas quanto à forma de dissolução de sua diretoria, que deverá ser aprovada por 3/5 do capital votante, bem como pela obrigatoriedade da qualidade de ser acionista, da espécie comanditado, para assumir cargos de gerência e direção.
12 12 Seu nome empresarial será distinguido da espécie antecedente, por acrescer a partícula por ações ao final. Por sua similitude com as sociedades anônimas, à exceção do que foi explanado, aplica-se a legislação pertinente às sociedades anônimas no que lhe couber DAS SOCIEDADES LIMITADAS A espécie de sociedade em análise, e a seguinte, as sociedades por ações, serão abordadas de maneira mais aprofundada em trabalho específico, porém, neste momento mencionaremos apenas suas características mais relevantes. Também denominada pela doutrina de sociedade de responsabilidade limitada, é espécie de sociedade empresária de constituição contratual, regulamentada por capítulo próprio dentro do Código Civil, abordada pelo artigo e seguintes. Seus sócios podem ser tanto pessoas físicas, como jurídicas, haja vista que a responsabilidade restringe-se até o limite da integralização do capital social e nome empresarial possui a faculdade de se apresentar tanto na modalidade de razão social, quanto de denominação, sempre acrescido da expressão limitada, de forma completa, ou abreviada DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Da mesma forma que a antecedente, esta espécie de sociedades empresárias será objeto de estudo específico, porém explanamos suas características gerais, para distingui-la das anteriores. As sociedades anônimas possuem constituição através de estatuto, motivo pelo qual se enquadram entre as sociedades institucionais, sendo sempre consideradas sociedades empresárias, além de serem sempre sociedades de capital.
13 13 São voltadas para empreendimentos de grande vulto e possuem capital social fracionado em partes iguais, denominadas ações. Por conseguinte, os titulares de seu capital social são chamados de acionistas, exercendo tanto poder de participação quanto maior for o número de ações que possuírem. Com relação à responsabilidade de seus acionistas, esta restringe-se, da mesma forma que as sociedades limitadas, à integralização do capital social subscrito, todavia os acionistas majoritários e os administradores das sociedades podem ser responsabilizados por eventuais abusos. Por último, o nome empresarial desta modalidade de sociedade deverá se constituir através de denominação, podendo conter a expressão companhia no início ou em seu meio (mas nunca no final), ou ser encerrado pela expressão sociedade anônima, por extenso, ou abreviado com a partícula S/A. 8. CONCLUSÃO Podemos afirmar portanto que o Código Civil de restringiu as espécies atualmente possíveis de sociedades empresariais às cinco supra mencionadas, excluindo portanto outras modalidades, tais como, por exemplo, a sociedade de capital e indústria, que possuía previsão perante o Código de Entretanto, parte da doutrina compreende que, inobstante não haja mais menção expressa a outras modalidades de sociedades empresárias, aplicar-se-ia o princípio civilista de que o que não é proibido, seria permitido, com a prevalência das normas de caráter geral. Todavia, ante a realidade fática da atual conjuntura econômica, os empresários buscam maneiras de reduzir o risco inerente às atividades empresariais, optando por espécies societárias que restrinjam a responsabilidade de seus sócios, o que certamente aumenta a competitividade de seus produtos e serviços, ao eliminar do custo de produção ao menos parte do aludido risco negocial. Em razão de tais fatos, é que se encontram em franca extinção todas as espécies de sociedades empresárias que admitam a responsabilidade ilimitada de
14 14 seus integrantes e atualmente as sociedades limitadas e anônimas correspondam à quase totalidade daquelas atualmente existentes. 9. REFERÊNCIAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT, Rio de Janeiro. Normas ABNT sobre documentação. Rio de Janeiro, (Coletânea de normas). ALEXY, R. Teoria dos Direitos Fundamentais São Paulo: Editora Malheiros, BERTOLDI, M. M.; RIBEIRO, M. C. P. Curso Avançado de Direito Comercial. 4ª Edição. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, COELHO, F. U. Manual de Direito Comercial. 19ª Edição. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, JÚNIOR, W. F. Manual de Direito Comercial. 10ª Edição São Paulo: Editora Atlas, MAMED, G. Manual de Direito Empresarial. 4ª Edição São Paulo: Editora Atlas, SARLET, I. W.; LEITE, G. S. Direitos Fundamentais e Estado Constitucional: estudos em homenagem a J. J. Gomes Canotilho São Paulo: Coimbra Editora e Editora Revista dos Tribunais, SARLET, I. W. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10ª Edição. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2009.

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 195
 artigo 43
 artigo 966
 artigo 986
 artigo 988
 artigo 991
 artigo 966
 artigo 982
 artigo 983