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Direitos dos Idosos – Envelhecer Direito
Tag: Direitos dos Idosos
O Idoso e seu Direito à Saúde
Publicado em 25 de maio de 2017 27 de maio de 2017 por envelhecerdireito
Por Queila Leite
A Constituição Federal Brasileira traz em seu artigo 196 que: “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Já na lei 8080/90 que regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, assegura em seu artigo 2º: “saúde é um direito fundamental de ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis no seu pleno exercício”.
Esta pequena introdução a respeito da legislação brasileira no que diz respeito a saúde pública, faz-se necessária para a compreensão não só do direito dos idosos, mas também como um direito de todo cidadão, sendo assim a saúde é um direito universal consagrado constitucionalmente e por leis infraconstitucionais. Mas, como falar de direito do idoso sem comentar seu estatuto? Algo realmente inviável, pois o mesmo trata dos assuntos pertinente a essa faixa etária, e trata em seu capítulo IV sobre o direito à saúde, a partir do artigo 15º o estatuto, assegura a atenção integral à saúde do idoso devendo o mesmos ser assistido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, prioritariamente, tendo o idoso o direito ao acesso universal e igualitário, incluído a atenção especial a saúde e às doenças que afetam preferencialmente os idosos. O tema saúde é bastante abordado pelo estatuto conferindo a terceira idade direitos substancialmente relevantes como a gratuidade de medicamentos, especialmente quando diz respeito aos medicamentos de uso continuado, também sendo promovido na forma da lei a gratuidade de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação e reabilitação.
Entre outros direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso está o atendimento domiciliar, sendo incluído a internação no caso de impossibilidade de locomoção ou mesmo para os idosos que necessite deste atendimento, essa assistência também é garantida para os que estão abrigados ou acolhidos, por instituições públicas ou filantrópicas. No seu artigo 16, o legislado assegura o acompanhamento como direito ao idoso internado ou em observação, cabendo ao médico se for o caso justificar por escrito o motivo para a não permanência do acompanhante no ambiente hospitalar. Dentre outros direitos, o Estatuto assegura aos idosos o direito ao plano de saúde impedindo que os mesmo reajustem as mensalidades de acordo com o critério de idade, como podemos verificar no art. 15 § 3º do Estatuto do Idoso onde veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Apesar do Estatuto do Idoso definir como prioridade o atendimento de saúde ao idoso e determinam a implementação de políticas públicas para que isso realmente se efetive, pode-se perceber diante de fatos que ocorrem do cotidiano e os são publicados pela imprensa, que são constantes as violações aos direitos dos idosos e que ainda estamos muito longe de vermos garantidos os atendimentos necessários a esta população. A impunidade do Estado no descumprimento da lei, e o desconhecimento dos usuários quanto aos seus direitos, sendo cumulado com a pouca cobrança da sociedade aos órgãos de defesa competente parece apontar para um dos motivos desse descaso com a saúde da população. Vale lembrar que a simples existência de leis que proclamem os direitos sociais, por si só não conseguem mudar a realidade, antes é necessário agregar os direitos a uma política social eficaz, que de fato assegurem materialmente os direitos já garantidos.
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Gratuidade da justiça x assistência judiciária gratuita: tem diferença?
Publicado em 23 de maio de 2017 27 de maio de 2017 por envelhecerdireito
A tarefa de apreciação uma lesão ou ameaça de direito cabe, segundo a Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Para que isso ocorra, basta que o interessado dê início ao devido processo. Contudo, não são todos os que possuem condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual cabe ao Estado à tarefa de promover a justiça para todos, sem privilegiar alguns.
Os que estão em condições inferiores não teriam como demandar judicialmente sem o auxílio do Estado, já que isso implicaria em sacrificar seu próprio sustento. Para essas pessoas é aplicada a justiça gratuita ou gratuidade judiciária. Isso significa que elas estão isentas de pagar as custas e as despesas judiciais que são essenciais para o andamento do processo. É um instituto processual, que requer a comprovação da carência econômica da parte postulante, sendo previsto na Constituição Federal e na Lei 1060/50.
Por outro lado, a assistência judiciária gratuita é um gênero que tem como espécie a gratuidade judiciária. É instituto administrativo, posto que é voltado para o Estado. Cabe a ele fornecer advogado, através das Defensorias Públicas, para os que não podem arcar com as despesas de um advogado particular.
Nada impede que uma pessoa seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e não se aplique a ela o benefício da justiça gratuita, já que essa depende de decisão judicial. O comum é que a mesma pessoa seja beneficiada com os institutos, já que quem procura a Defensoria Pública por não ter como pagar advogado particular, também não tem como arcar com as despesas processuais.
Assim, apesar dos nomes dos institutos serem parecidos, as suas implicações são diversas. O que possuem em comum, porém, é que os dois são meios de garantir o acesso à Justiça, proporcionando que as partes possam se encontrar em igualdade processual.
A seguir, se expõe os endereços das Defensorias Públicas e dos Escritórios Modelos localizados na cidade Palmas/TO, além dos telefones de contato, para mais informações sobre o assunto.
Defensoria Pública da União: 104 Sul Avenida LO 1, 82 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO, telefone: (63) 3216-8600. Plantão: (63) 8125-0023. E-mail:dpu.to@dpu.def.br.
Defensoria Pública do Estado (Palmas): Paço Municipal – Av. Joaquim Teotônio Segurado, s/n – Centro, Palmas – TO, ao lado do Fórum, telefone:(63) 3218-6784.
Escritório modelo da UFT e Unitins: Palácio Marquês de São João da Palma – Av. Teotônio Segurado, s/n – Fórum de Palmas.
Escritório modelo da ULBRA: Joaquim Teotônio Segurado, 1501 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO, 77000-900, Bloco E – Térreo, telefone: (92) 3616-9800.
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Publicado em 5 de maio de 2017 12 de maio de 2017 por envelhecerdireito
A vida do ser humano divide-se em fases. Infância, adolescência, fase adulta e por fim a velhice. Cada etapa é marcada por diversas mudanças variando de físicas à psicológicas e evidenciadas de maneiras distintas, porém o que não se constitui uma variável são as necessidades que o ser humano tem as quais podem ser elencadas como a liberdade no seu sentido amplo, identidade, subsistência, afeição e sobretudo proteção.
Mesmo que a vida siga seu curso fazendo do garotinho repleto de energia e vigor um idoso com forças já esgotadas, esse é um caminho inevitável da vida humana e ao passar dos 60 anos (idade estabelecida pela legislação brasileira para considera-se idoso) sem a mesma vitalidade, no meio da esfera social, considerando sua situação de defesa consideravelmente diminuídas e sua fragilidade, suas necessidades enquanto ser humano em sua significado amplo e ser de direito são exigidas de maneira mais veemente.
O maior de 60 anos encontra-se em um estado de hipossuficiência e vulnerabilidade e assim necessidade de amparo legal e afetivo maior. O Estado encarregou-se disso através da efetivação da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741 de 1° de outubro de 2003. Tais amparos e garantias legais visam garantir ao cidadão uma existência com dignidade e qualidade de vida até o ciclo da vida terminar.
Porém, apesar das legislações que objetivam proporcionar respeito aos idosos, a vida real mostra que suas garantias legais têm sido violadas indiscriminadamente e a realidade que versa sobre abandono do idoso vem aumentado seu contingente, principalmente em núcleos sociais de baixo nível econômico. Sobre isso, são abandonados pelos familiares e muitas vezes até mesmo pelas entidades que outrora lhe acolheram.
A legislação brasileira por meio da Constituição Federal, dispõem de um capítulo para falar exatamente sobre o dever e direito da família , criança, do adolescente e do idoso, onde , especificamente no artigo 229 diz “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” e o artigo seguinte ainda destaca a importância do dever solidário não apenas da família, mas também da sociedade e Estado em proporcionar ao idoso uma vida digna que o assegure a permanência e participação na sociedade/comunidade.
Percebe-se a preocupação do constituinte em oferecer amparo a população idosa e exigir de maneira sútil, o que deveria ser prática natural, que é a solidariedade com os que se encontram em posição de “desvantagem” na sociedade cuidando e atendendo às suas necessidades fundamentais e não o abandonando.
Além da Carta Magna, existe a legislação específica: o Estatuto do Idoso. Esse em seu artigo 3°, caput, frisa sobre a obrigação da família, da sociedade e do poder público em oferecer assistência ao idoso e elencando algumas garantias: “algumas obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”
Além disso, o Estatuto do Idoso, elaborado a partir dos repetidos casos reais de abandono e direitos ignorados estabeleceu em seu artigo 43 Medidas de Proteção justamente para socorrê-los quando tiverem seus direitos ameaçados ou violados seja por familiares ou mesmo pelo Estado em negar assistência. Sendo a abandono tipificado como crime na legislação especial como o disposto no artigo 98: “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
Tal realidade pode ser comprovado na cidade de Porto Nacional, TO, que sedia uma entidade filantrópica, o Abrigo João XXIII, que acolhe idosos, a maioria com capacidade física e mental limitadas e outros totalmente dependentes dos voluntários que ali prestam assistência, que lá são deixados e esquecidos pela família que se abstêm de qualquer tipo de responsabilidade, dever legal, moral e solidário de assistência matéria e afetiva. E, além do total abandono, toda exposição que o idoso é proposto como sua saúde física, emocional e psicológica.
Diante disso, é perceptível a preocupação do Estados em reconhecer a posição especial e que se encontra o idoso e assume responsabilidade e dever para sim em oferecer assistência e proteção aos direitos violados e ameaçados e imputa as pessoas deveres específicos visando o zelo, respeito e proteção pelo maior de 60 anos. Contudo, apesar dos esforços legislativos os casos concretos têm comprovado o quantitativo idosos abandonados à mercê da vida ou à misericórdia de entidades que se imbuem-se do papel de oferece-lhes abrigo e proteção.
A legislação existe o que resta é a denúncia, seja de abandono ou maus tratos. Esta pode ser realizada através do disque 100 que é o disque denúncia e atuará em conjunto com o órgão público responsável. A denúncia também pode ser feita ao Ministério Público qualquer pessoa ou entidade pode fazer uma queixa verbal ou escrita ao Ministério Público (MP) que fica localizado Quadra 102 Norte Avenida Leste Oeste 4 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77006-218.
Assim, cabe a cada um conhecedor de seus deveres, chamar para si e efetivar seu dever legal para com os familiares e o dever solidário para com a população idosa em geral, proporcionando a esse a possibilidade de usufruir do princípio da dignidade humana, garantido a todos.
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References: artigo 196
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 229
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 98