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Timestamp: 2018-01-19 19:47:34+00:00

Document:
Henrique Camilo de Almada
1 Conferência Internacional do Trabalho PROTOCOLO À CONVENÇÃO 29 PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO FORÇADO, 1930, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA EM SUA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO, GENEBRA, 11 DE JUNHO DE 2014 TEXTO AUTÊNTICO
2 Protocolo à Convenção 29 PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO FORÇADO, 1930 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Tendo sido convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e tendo se reunido em sua 103ª. Sessão, em 28 de maio de 2014, e Reconhecendo que a proibição do trabalho forçado ou obrigatório forma parte do corpo dos direitos fundamentais, e que o trabalho forçado ou obrigatório viola os direitos humanos e a dignidade de milhões de mulheres e homens, meninas e meninos, contribui para a perpetuação da pobreza e interpõe-se na realização do trabalho decente para todos, e Reconhecendo o papel vital desempenhado pela Convenção sobre Trabalho Forçado, 1930 (No. 29), doravante referida como a Convenção, e a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (No. 105), no combate a todas as formas do trabalho forçado ou obrigatório, mas que lacunas em sua implementação demandam medidas adicionais, e Recordando que a definição de trabalho forçado ou obrigatório nos termos do Artigo 2º da Convenção cobre o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações e é aplicável a todos os seres humanos sem distinção, e Enfatizando a urgência da eliminação do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações, e Recordando a obrigação dos Membros que ratificaram a Convenção de tornar o trabalho forçado ou obrigatório punível como um delito penal e de assegurar que as penalidades impostas por lei sejam realmente adequadas e rigorosamente cumpridas, e Notando que o período de transição previsto na Convenção expirou, e que as disposições do Artigo 1, parágrafos 2 e 3, e Artigos 3 a 24 não são mais aplicáveis, e Reconhecendo que o contexto e as formas do trabalho forçado ou obrigatório mudaram e o tráfico de pessoas para os fins de trabalho forçado ou obrigatório, o qual pode envolver exploração sexual, é objeto de preocupação internacional crescente e requer ação urgente para sua eliminação efetiva, e Notando que há um número elevado de trabalhadores que estão em trabalho forçado ou obrigatório na economia privada, que certos setores da economia são especialmente vulneráveis, e que certos grupos de trabalhadores apresentam um risco maior de se tornarem vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, principalmente os migrantes, e Notando que a supressão sustentada e efetiva do trabalho forçado ou obrigatório contribui para assegurar uma competição justa entre empregadores, bem como proteção a trabalhadores, e Recordando os padrões trabalhistas internacionais relevantes, incluindo, em especial, a Convenção sobre a Liberdade Sindical 2
3 e a Proteção do Direito à Associação, 1948 (No. 87), a Convenção sobre o Direito à Associação e à Negociação Coletiva,1949 (No. 98), a Convenção sobre Igualdade de Remuneração, 1951 (No. 100), a Convenção sobre Discriminação (Emprego e Ocupação), 1958 (No. 111), a Convenção sobre a a Idade Mínima, 1973 (No. 138), a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999 (No. 182), a Convenção sobre Migração para Emprego (Revisada), 1949 (No. 97), a Convenção sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições Suplementares), 1975 (No. 143), a Convenção sobre Trabalhadores Domésticos, 2011 (No. 189), a Convenção sobre Agências de Emprego Privadas, 1997 (No. 181), a Convenção sobre Inspeção do Trabalho, 1947 (No. 81), a Convenção sobre Inspeção do Trabalho (Agricultura) 1969 (No. 129), assim como a Declaração da OIT sobre Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho (1998), e a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), e Notando outros instrumentos internacionais relevantes, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção sobre a Escravidão (1926), a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravidão, o Comércio de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravidão (1956), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2000), o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, principalmente Mulheres e Crianças (2000), o Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar (2000), a Convenção Internacional sobre Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (1990), a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências (2006), e Tendo decidido sobre a adoção de certas propostas para tratar das lacunas na implementação da Convenção, e reafirmado que as medidas de prevenção, proteção e reparação, tais como compensação e reabilitação, são necessárias para alcançar a supressão efetiva e sustentada do trabalho forçado ou obrigatório, em conformidade com o quarto item na pauta da sessão, e Tendo determinado que estas propostas deverão tomar a forma de um Protocolo à Convenção; adota neste dia onze de junho de dois mil e catorze o seguinte Protocolo, que poderá ser citado como o Protocolo de 2014 à Convenção do Trabalho Forçado,
4 Artigo 1 1. Ao dar efeito a suas obrigações, nos termos da Convenção, para suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, cada Membro deverá adotar medidas efetivas para prevenir e eliminar seu uso, para proporcionar às vítimas proteção e acesso a reparações efetivas e apropriadas, tais como compensação, e sancionar os perpetradores do trabalho forçado ou obrigatório. 2. Cada membro deverá desenvolver uma política nacional e plano de ação para a supressão efetiva e sustentada do trabalho forçado ou obrigatório, em consulta com organizações de empregadores e trabalhadores, os quais deverão envolver ação sistemática por parte das autoridades competentes e, conforme apropriado, em coordenação com organizações de empregadores e trabalhadores, assim como com outros grupos relevantes. 3. A definição de trabalho forçado ou obrigatório contida na Convenção é reafirmada, e, portanto, as medidas às quais este Protocolo se refere deverão incluir ação específica contra o tráfico de pessoas para os propósitos de trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 2 As medidas a serem adotadas para a prevenção do trabalho forçado ou obrigatório deverão incluir: (a) educar e informar as pessoas, especialmente aquelas consideradas como particularmente vulneráveis, a fim de prevenir que se tornem vítimas de trabalho forçado ou obrigatório; (b) educar e informar empregadores, a fim de prevenir que eles se envolvam em práticas de trabalho forçado ou obrigatório; (c) realizar esforços para assegurar que: (i) a cobertura e o cumprimento da legislação relevante para a prevenção do trabalho forçado ou obrigatório, incluindo a legislação trabalhista, conforme apropriado, abarquem a todos os trabalhadores e todos os setores da economia; e (ii) os serviços de inspeção do trabalho e outros serviços responsáveis pela implementação desta legislação sejam fortalecidos: (d) proteger pessoas, especialmente trabalhadores migrantes, de possíveis práticas abusivas e fraudulentas durante o processo de recrutamento e colocação; (e) apoiar a devida diligência por parte tanto do setor público como do privado para prevenir e responder a riscos de trabalho forçado ou obrigatório; e (f) tratar das causas profundas e dos fatores que aumentam os riscos de trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 3 Cada Membro deverá adotar medidas efetivas para a identificação, resgate, proteção, recuperação e reabilitação de todas as vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, assim como a provisão de outras formas de assistência e apoio. 4
5 Artigo 4 1. Cada Membro deverá assegurar que todas as vítimas de trabalho forçado ou compulsório, independentemente de sua presença ou situação legal no território nacional, tenham acesso a reparação apropriada e efetiva, tal como compensação. 2. Cada Membro deverá, em conformidade com os princípios básicos de seu sistema jurídico, adotar as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes tenham a prerrogativa de não processar ou impor penas às vítimas de trabalho forçado ou obrigatório por seu envolvimento em atividades ilegais que tenham sido compelidas a realizar como consequência direta de estarem sujeitas a trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 5 Os Membros deverão cooperar entre si para garantir a prevenção e eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 6 As medidas adotadas para aplicar as disposições deste Protocolo e da Convenção deverão ser determinadas por leis ou regulamentações nacionais ou pela autoridade competente, após consulta com as organizações relevantes de empregadores e trabalhadores. Artigo 7 As disposições transitórias do Artigo 1º, parágrafos 2 e 3, e os Artigos 3 ao 24. da Convenção deverão ser suprimidas. Artigo 8 1. Um Membro poderá ratificar este Protocolo ao mesmo tempo em que ratificar a Convenção ou em qualquer momento após sua ratificação, por meio da comunicação de sua ratificação formal ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho para registro. 2. O Protocolo entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros forem registradas pelo Diretor-Geral. Adicionalmente, este Protocolo entrará em vigor para um Membro doze meses após a data em que sua ratificação for registrada e a Convenção será vinculante para o Membro em questão com o acréscimo dos Artigos 1. a 7 deste Protocolo. Artigo 9 1. Um Membro que tenha ratificado este Protocolo poderá denunciá-lo em qualquer momento em que a Convenção esteja aberta a denúncias, de acordo com seu Artigo 30, por meio de um ato comunicado ao Diretor-Geral do da Repartição Internacional do Trabalho para registro. 2. A denúncia da Convenção, em conformidade com seus Artigos 30ou 32deverá ipso jure envolver a denúncia deste Protocolo. 5
6 1. Qualquer denúncia em conformidade com os parágrafos 1 ou 2 deste Artigo não deverá entrar em vigor antes de um ano após a data na qual for registrada. Artigo O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá notificar todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho sobre o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias comunicadas pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar os Membros da Organização do registro da segunda ratificação, o Diretor-Geral deverá chamar a atenção dos Membros da Organização para a data em que o Protocolo entrará em vigor. Artigo 11 O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá comunicar ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro, em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações detalhadas sobre todas as ratificações, declarações e denúncias registradas pelo Diretor-Geral. Artigo 12 As versões do texto deste Protocolo em língua inglesa e francesa são igualmente oficiais. 6
7 O precedente é o texto autêntico do Protocolo devidamente adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho durante a sua Centésima Terceira Sessão, realizada em Genebra e declarada encerrada no dia doze de junho de DO QUE DAMOS FÉ e apusemos nossas assinaturas neste dia doze de junho de
8 O texto deste protocolo conforme apresentado aqui é uma cópia verdadeira do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da Conferência Internacional do Trabalho e do Diretor-Geral do Escritório Internacional do Trabalho.. Cópia certificada, fiel e completa, Pelo Diretor-Geral do Escritório Internacional do Trabalho: 8
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Convenção nº 182 da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com Vista à sua Eliminação Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 30
 Artigo 11
 Artigo 102
 Artigo 12