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Timestamp: 2017-09-20 09:18:50+00:00

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Modelo de apelação em mandado de segurança - indeferimento de transferência para outra Universidade
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de mandado de segurança interposto em face de pró-reitor da universidade federal de ...., à presença de Vossa Excelência apresentar
Não obstante à integridade e inteligência da Ilustre prolatora da r. sentença às fls. ......., dos autos acima mencionados, está a merecer reforma a r. sentença, pois não se coaduna com o substrato probatório contido nos autos e disposições legais, devendo-se pois sua reforma pela incontroversa e comprovada contraditoriedade, principalmente devendo ser considerada a Lei nº 9.536, publicada em 11 de dezembro de 1997.
Em sua respeitável sentença, a Excelentíssima Juíza Substituta da ....ª Vara Federal da Seção Judiciária do ............ declara que não assiste razão à Apelante, tendo julgado improcedente a ação mandamental.
Considerando-se os pressupostos e argumentos expostos na r. sentença, merecem revisão segundo melhor posicionamento que se adapta ao processo em análise, conforme veremos:
A ora Apelante é companheira do servidor militar federal ..............., transferido " ex-offício" por necessidade do serviço da Comarca de ............ - .......... para esta capital.
A Apelante, enquanto domiciliada no ................, prestou concurso vestibular, do qual alcançou aprovação no curso de Jornalismo na Universidade Regional do Noroeste, entidade de ensino privada.
Em razão da transferência " ex-offício "de seu companheiro, a Apelante teve que mudar seu domicilio do ............., havendo, consequentemente, a impossibilidade de dar continuidade aos seus estudos na associação citada.
Decorrendo daí, seu pedido de matrícula obrigatória, o qual, através de fotocópias autenticadas, encontram-se anexados aos autos.
O companheiro da Apelante, militar, teve sua transferência processada na vigência da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases, que teve seu artigo 49 regulamentado pela Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que lhe garante, bem como, aos seus dependentes, a transferência de matrícula obrigatória em qualquer nível de ensino, em qualquer época do ano, e independente de vagas, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio, dada a natureza da transferência " ex-offício" própria e de sua companheira.
Dentro deste entendimento, a Apelante, requereu a transferência de sua matrícula obrigatória, diga-se, da qual não deu causa, para a Universidade Federal do ......... - ......, ressaltando-se que seu intento, sempre foi o de permanecer na cidade onde estava acostumada a viver, onde mantinha suas amizades e onde vislumbrava seu futuro. No entanto, face ao deslocamento de seu companheiro, militar, não era mais possível que a Apelante prosseguisse com seu curso na Universidade Regional. Diante dessa situação, agiu a Apelante, do modo mais correto que poderia. Informou à sua faculdade que, de acordo com o disposto na Lei nº 9.536/96 tratava-se de transferência "ex-offício", e que iria solicitar sua transferência para a ............., instituição que segundo informações, por ela obtida, sempre manteve excelente nível de ensino.
Todavia, a Apelante foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido de matrícula obrigatória pela autoridade do Apelado, Sr. Pró - Reitor de Graduação da .........., que, com base no Parecer emitido pela Consultoria e Procuradoria Jurídica desta, o qual encontra-se acostado, indeferiu seu pedido, utilizando-se os seguintes termos: " ...INDEFIRO o presente pedido por falta de amparo legal."
"Data Vênia", é equivocado e improcedente o r. despacho da digna autoridade, o qual, como acima citado, foi tomado com base em Parecer jurídico emitido pela própria entidade, cuja principal razão pelo incentivo ao indeferimento do pedido, foi o fato da transferência da matricula obrigatória se dar de instituição privada para pública. Porém, os pressupostos alegados pela autoridade coatora para fundamentar a decisão pelo indeferimento da matrícula da Apelante são incabíveis e não restam amparadas pela legislação vigente. Valendo-se disso, a autoridade coatora interpretou unilateralmente a lei, reforçando formas inexistentes e da maneira que melhor lhe convinha.
O pleito da Apelante é legítimo e não está desamparado pela lei, ao contrário do que dita o parecer jurídico da entidade coatora, e indevidamente corroborado pelo Procurador da República, e sendo assim, a impetrante nunca pretendeu uma transferência de vestibular. Ora, Exa., como já foi colocado, nunca a Apelante almejou sair ou mudar-se do ....... Ademais, que culpa tem a Apelante se o Exército designou a transferência de seu amado?
No que percebe-se, a Apelante está sendo vítima de intransigência, ou de até mesmo discriminação, vez que a ........ alega em suas razões que a transferência acadêmica deve, obrigatoriamente se efetivar entre instituições públicas e privadas, utilizando-se como ordenamento para suas ações, o que dispõe a Lei nº 9.536/97, cujo conteúdo, em síntese, estabelece que a transferência independente de vaga será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino.
Contudo, os dizeres da ............ contrapõem-se com o asseverado pelo artigo 16 da Lei nº 9.394, ao enumerar as entidades que integram o sistema federal de ensino, inclui, além das instituições de ensino mantidas pela União e os órgãos federais de educação, também as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.
A lei é clara e não cita em qualquer momento que a transferência de vagas está vinculada a categorias de ensino, pelo contrário, é genérica e abrangente, porquanto aduz que a transferência de vagas será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino.
Não há distinção entre faculdades públicas e particulares. A lei existe apenas, para assegurar os direitos daqueles que, em função de transferências, não se vejam tolhidos do direito mais louvável de aprender, de estudar.
Segundo o Professor Celso Pedro Luft, em sua obra mini dicionário Luft, Vincular, significa, prender-se com vínculo, impor-se obrigação ou submeter-se a vínculo. Por evidente, como sabido, não existe condição ou distinção hierárquica entre instituições públicas e privadas.
Ante todos os fatos que foram aduzidos, inclusive e principalmente a necessidade financeira da Apelante, que por sua vez, não é nem nunca será abastada financeiramente, não resta à mesma outra alternativa, senão invocar seus direitos, objetivando a suspensão do ato apontado como coator, determinando-se a efetivação da matrícula provisória junto ..........., em seu respectivo curso, a fim de evitar irreparáveis prejuízos e, no MÉRITO, seja decretada pelo judiciário a sua NULIDADE, por entender inconstitucional, ilegal e arbitrário o questionado ato.
Aliado a isto, é insofismável que o custo de vida em nossa capital é alto, o que por certo acarretará junto a família da Apelante despesas antes não suportadas ou se suportadas, demandavam quantia bem inferior, visto que sabido que o soldo dos militares não é alto.
Não foi a Apelante quem deu causa à transferência, mas sim, mudou-se face a uma continência de trabalho de seu companheiro, que em razão destes custos, não terá como subsidiar os seus estudos em falculdade particular, abalando os sonhos e os planos de toda uma família de maneira imensuráveis e irreparáveis. Além disso, resta evidente que os custos (locação, vestuário, alimentação, transporte, etc...) nesta Capital por si só são mais elevados que da pequena cidade onde viviam.
O Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta e das Autarquias e Fundações Federais, Lei Federal nº8.112/90, em seu artigo 99, prevê o direito à transferência compulsória de matrícula aos servidores públicos da União, bem como, de seus dependentes.
A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394/96, revogou expressamente a Lei nº 4.024/61 (art. 92) -que antes do RJU regrava o assunto-, remetendo à lei ordinária a disciplina dos casos de transferência ex officio (art. 49, parágrafo único). Além disso, determina a lei, de forma expressa, que as instituições de educação superior "aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo" (art. 49)
A Lei Federal nº 9.536/97 regulamentou o parágrafo único do art. 49, LDB, determinando expressamente que: "A transferência ex officio, a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/96, será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano, independentemente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta." (art. 1º) E ainda: "A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo, em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança." (art. 1º, parágrafo único)
Cabe a seguinte pergunta: qual, então, o regramento legal da transferência de matrícula de servidores públicos entre universidades?
Entende a Apelante que a Lei Federal n.º 9.536/97, como regulamento da LDB, é o dispositivo normativo vigente, revogando, pois, ainda que tacitamente, o texto do art. 99, RJU, que disciplinava a matéria até então. Chega-se a essa conclusão, pois se trata de aplicação direta do § 1º; do art. 2º, da LICC, que diz que a lei posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei que lhe antecede. Primeiro ponto.
A LDB estipula como obrigação das Universidades (a lei não oferece escolhas) a aceitação da transferência de matrículas de alunos regulares, para cursos afins, desde que haja vagas e mediante processo seletivo. Observe-se que a exigência do processo seletivo é cabal: a aceitação da transferência há que ser precedida de processo seletivo. A contrariu sensu, não havendo vagas e não sendo o caso de transferência compulsória (art. 1º; LF 9.536/97), compete à Universidade avaliar a conveniência e oportunidade da efetivação da matrícula do estudante que pleiteia a transferência. Segundo ponto.
Preconiza o art. 205 da CF. que a educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Por outro lado, dispõe o art. 208, do mesmo diploma legal, inciso V, que " O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de : " ..." Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um ".
Dentro desse princípio constitucional, ressaltam as universidades federais como instituições primeiras a realizar o dever do Estado, a promover a educação como direito de todos, mormente no caso de transferências obrigatórias dos servidores militares federais e seus dependentes que, pela natureza de sua missão, estão obrigados a servir em todo o território nacional e no exterior, com freqüentes movimentações para localidades distantes dos grandes centros, onde as dificuldades de ensino ainda são uma constante.
Dispunha a Lei nº 7.037 de 05.10.82 que alterou o art. 100 da Lei nº 4.024/61, in verbis:
"Artigo 1º da Lei nº 4.024/61, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 100 - A transferência de alunos, de uma para outra instituição de qualquer nível de ensino, inclusive de país estrangeiro, será permitida de conformidade com os critérios que forem estabelecidos:
c) pelo colegiado máximo, de natureza acadêmica em cada instituição, quando inexistirem normas emanadas dos órgãos previstos nas alíneas anteriores.
I - para instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, quando se tratar de servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes, quando requerida em razão de comprovada remoção ou de residência para o município onde se situe a instituição recebedora ou para localidade próxima desta, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação". Grifamos
De acordo com a referida Lei nº 7.037/82, ficava assegurado direito à matricula obrigatória para instituição de ensino em qualquer época do ano e independentemente de vaga, no local da nova residência.
Com efeito, interpretação contrária frustraria os objetivos do diploma legal fazendo ir de encontro aos princípios maiores que regem a matéria, além de não atentar para os aspectos sociais e para o interesse da Administração, no seu conjunto, como ensina Carlos Maximiliano.
Por outro lado, a Lei 7.037/82 não consagrou quaisquer restrições, mas sim, estabeleceu garantias.
Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.394/96, que teve o parágrafo único do artigo 49 regulamentado pela Lei nº 9536/97. Dentro deste entendimento jurídico, é que a Apelante pode ser matriculada na .............., independente de ter sido transferida" ex-offício " de Universidade pública ou privada, brasileira ou estrangeira (em decorrência de convênio), ou ainda, que a Apelante tenha apenas adquirido a condição de universitária - mediante aprovação no vestibular.
É importante ressaltar, que a Lei nº 9.536 de 11 de dezembro de 1997, que regulamentou o art. 49 da Lei 9.394/96 in verbis:
"Art. 1º - A transferência ex-offício a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para a localidade mais próxima desta.
Parágrafo único - A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança."
Pelo que se infere das disposições acima, a Lei nº 9.394/96 disciplina a transferência obrigatória do servidor público federal militar, bem como de seus dependentes, em qualquer espécie de instituição de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga.
A nova lei não mais restringe a transferência a instituições congêneres, sendo mais uma vez muita clara ao afirmar que o direito à matrícula se estende a quaisquer das instituições vinculadas ao sistema de ensino. Não há mais restrições, pelo que qualquer indeferimento administrativo de pedido de transferência com base neste fundamento poderá ser corrigido por via judicial.
Ocorre que, a digna autoridade coatora, " data vênia", cometeu ato arbitrário ao indeferir o pedido de matrícula com base no Parecer, no qual continha a alegação que de acordo com o artigo 208, I, o Estado apenas tem a obrigação de prestar o ensino fundamental, não levando em conta o inciso V, do mesmo artigo, o qual preceitua:
"... V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um."
Com efeito, o fato gerador do direito à matrícula em qualquer época do ano, ou instituição de ensino, independente de vaga, no local da nova residência, no caso em julgamento, ................, é a transferência " ex-offício" do servidor público federal civil e militar, com reflexo em si e em seus dependentes, ocorrida em 18 de fevereiro de 1999, plena vigência da Lei nº 9.394/96, regulada pela Lei 9.536/ 97.
Em síntese, a Universidade Federal do ...... - ........., deveria ter se programado pela sua própria vocação de instituição recebedora de estudantes de todas as partes do Brasil e do exterior, para admitir em seu corpo discente os alunos transferidos "ex-offício".
NÃO SE TRATA DE UMA PRERROGATIVA, MAS SIM DO DEVIDO CUMPRIMENTO LEGAL !!!
Dentro deste diapasão, não tendo a Lei nº 9.394/96, posteriormente regulamenta em seu art. 49 pela Lei nº 9.536 de 11 de dezembro de 1.997, restringido ou estabelecido qualquer outra condição em relação às transferências obrigatórias (ex-offício), por mais forte razão, também não poderia a digna autoridade coatora restringir as solicitações de transferências de matrículas obrigatórias aos alunos oriundos de universidades privadas, pelos motivos fáticos e jurídicos acima expostos.
O interesse do servidor público federal (militar), muitas vezes chefes-de-família (que possuem filhos em idade universitária) ou até mesmo universitários em cursos de graduação e pós-graduação, não pode ver-se sobrepujado pelos interesses diminutos do Apelado, por forças e óbices que porventura surjam para a efetivação da remoção determinada ex officio. Nada mais justo e correto; aliado a um mínimo de bom senso, nos faz crer ser conveniente para a administração um melhor preparo técnico de seus servidores, além de suporte psicológico, evitando distúrbios no seio familiar.
Condizente, pois, com as disposições constitucionais que protegem a educação ("direito de todos, dever do estado e da família, será promovida e incentivada, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CF/88, art. 205) e a família ("base da sociedade e tem especial proteção do Estado; CF/88, art. 226, caput). Oportuna a lição de Ivan Barbosa Rigolin, em comentário ao art. 99, RJU, à época ainda vigente e de texto bastante semelhante ao que ora interpretamos:
"Com este dispositivo (art. 99, RJU) a União evidencia seu elevado interesse no aprimoramento escolar e profissional de seus servidores, pois lhes garante gestionar para matriculá-los em instituições de ensino congêneres aos em que estudem, em qualquer época, sempre que tenham transferida sua sede de trabalho (no interesse da Administração)."
Há que se preservar o interesse do próprio funcionário. Como corolário do exposto, seria por demasiado injusto que o servidor, removido de seu domicílio (local onde estabeleceu sua vida social; onde seus filhos estudaram; e, no mais das vezes, onde estão os seus familiares), se visse em situação de tamanho transtorno, vendo sua vida desmoronar sem que nada pudesse fazer. Seria atitude por demais imperiosa, em contraste com o regime democrático e de respeito às liberdades que estamos continuamente perseguindo.
Exercendo funções públicas e submetido que está ao poder hierárquico da administração, não poderia o agente público federal e sua família ficarem desprotegidos contra desmandos advindos de instância superior.
Se a Administração obriga ao servidor, e consequentemente, seus dependentes, a transferir-se de comarca, em caso de mudança da sede de trabalho, deve propiciar-lhe todos os meios ao seu alcance para não prejudicá-lo na sua escolarização.
Partindo desta premissa, conclui-se, como exemplo: se a Administração Federal remover ou transferir de ofício seu servidor universitário, ou dependente, a Universidade que receber o pedido de transferência fica obrigada a aceitá-lo, independentemente da existência de vaga ou de processo seletivo.
Demais disso, como já dito, sendo a educação um direito de todos, não poderia o servidor vê-lo tolhido, sem qualquer possibilidade de proteção, por mero ato da autoridade que lhe seja superior - como acontece com freqüência nas Forças Armadas, submetidos que estão os militares a forte e irrestrita obediência hierárquica. Repita-se: o fundamento deste tratamento privilegiado dos servidores públicos é o dispositivo constitucional tantas vezes citado; mas é um privilégio, e como privilégio é exceção; e como exceção é que deve ser tratado.
A lei regula uma situação excepcional; o que parece induvidoso. E como excepcionalidade é que deve ser tratada. Ao regrar a matéria, discrimina a situação do funcionário público transferido de ofício, exatamente porque este funcionário não se encontra na mesma condição do particular, submetido que está ao poder hierárquico da administração
Como houve vício na conduta da Administração, que desviou a finalidade e o procedimento, é óbvio, sob pena de não se garantir a legitimidade dos atos administrativos, que o Judiciário não só poderia como deveria intervir para corrigir o ato inquinado de indevido, no chamado controle dos motivos ou da falta de motivação.
Palavras de Caio Tácito:
"Se inexiste o motivo, ou se dele o administrador extraiu conseqüências incompatíveis com o princípio de direito aplicado, o ato será nulo por violação da legalidade. Não somente o erro de direito, como o erro de fato autorizam a anulação jurisdicional do ato administrativo.
Negar ao juiz a verificação objetiva da matéria de fato, quando influente na formação do ato administrativo, será converter o Poder Judiciário em mero endossante da autoridade administrativa, substituir o controle da legalidade por um processo de referenda extrínseco".
Destaca-se ainda, o deferimento ao Mandado de Segurança de questão semelhante a ementada nesta (transferência de instituição privada para pública), em trâmite perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde contendem RODRIGO JOSÉ ARRUDA DA LUZ, e CHEFE DA SEÇÃO DE ENSINO DO CENTRO CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, através dos autos sob o nº 99.0005853-4.
Assim, provado restou que os direitos da Apelante são indiscutivelmente líquidos e certos, vez que a transferência "ex offício" de seu companheiro (militar) ensejou o direito de sua matrícula obrigatória na Universidade Federal do Paraná - UFPR. Não sendo assim entendido, resultará flagrante ilegalidade e causará irreparáveis prejuízos à Apelante.
Sendo assim, apreciando-se os fatos conforme a legalidade que foi exposta, conclui-se que não há mais motivo para que continue a prevalecer a sentença da respeitável Juíza substituta da ......ª Vara Federal, conforme inicialmente mencionado, pois, além de ainda aplicáveis as decisões como da forma anteriormente aplicada à Lei de Diretrizes e Bases, deve-se considerar a existência de legislação que permite seja DEFERIDO o pedido da apelante, Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, sendo apenas essa a única forma de ver prevalecer a justiça nas decisões.
Acreditamos, neste sentido, merecer reforma a r, sentença do juízo "a quo", para assim haver eqüidade nas decisões, tratando-se de casos semelhantes, apenas tendo sido propostos em foros diferentes.
Observado todo o anteriormente disposto, comprova-se não existir razão para prevalecer a decisão do Juízo " a quo", pois se esta prevalecer, estará sendo prejudicado um direito que inegavelmente pertence à apelante, e ao qual, será de difícil, se não impossível, reparação.
"Ex Positis", após a sábia e douta apreciação de Vossas Excelências Eméritos Julgadores deste Pretório Excelso, sejam para que:
1- O presente Recurso de Apelação, venha a ser julgado procedente para reformar a r. sentença de fls. ......., para que assim possa a apelante realizar matrícula no curso universitário a que tem direito, por ser, este, um direito inegavelmente cabível à Apelante.
2 - Em consequência, seja determinado à autoridade apelada, proceda a matrícula da Apelante no curso pretendido, por haver determinação legal neste sentido, e por ser um direito que lhe cabe, em vista da regulamentação do artigo 49 da nova Lei de Diretrizes e bases, constante da Lei nº 9.536 de 11 de dezembro de 1997.
3 - Por fim, o provimento ao Recurso ora interposto.
MODELO,. Modelo de apelação em mandado de segurança - indeferimento de transferência para outra Universidade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 04 Abr. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-constitucional/335577-modelo-de-apelacao-em-mandado-de-seguranca-indeferimento-de-transferencia-para-outra-universidade. Acesso em: 20 Set. 2017
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