Source: http://fenecon.org.br/index.php/legislacao/72-legislacao-profissional
Timestamp: 2017-11-21 15:55:20+00:00

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Art. 1º - Designação Profissional de Economista, a que se refere o quadro das profissões liberais, anexo ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa:
b) dos ... (vetado) ... que, embora não diplomados, forem habilitados ... (vetado).
Parágrafo Único - A apresentação de tais documentos não dispensa a prestação do respectivo concurso, quando este for exigido para o provimento dos mencionados cargos.
(*) Art. 6º - São criados o Conselho Federal de Economia (COFECON), com sede na (**) Capital Federal, e os Conselhos Regionais de Economia (CORECON), de acordo com o que preceitua esta Lei. São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público.
Art. 7º - O COFECON, com sede no Distrito Federal, terá as seguintes atribuições:
i) elaborar o programa das atividades relativas ao dispositivo das letras "a" e "g" para sua realização por todos os Conselhos;
(**) Art. 8º - O Conselho Federal de Economia será constituído de, no mínimo 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes.
(**) § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Órgão serão escolhidos, pelo Plenário, entre os membros efetivos eleitos.
(**) § 2º - O Presidente e o Vice-Presidente, eleitos na primeira quinzena de dezembro, terão mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, por mais 2 (dois) períodos consecutivos, condicionada sempre à duração do respectivo mandato como Conselheiro.
(**) § 3º - Para substituição de qualquer dos membros efetivos, será escolhido, pelo Plenário do Conselho, um dos suplentes.
(**) § 4º - Ao Presidente competirá a administração e representação legal do órgão.
Art. 9º - Constitui renda do COFECON:
Art. 10 - São atribuições dos CORECONs:
d) auxiliar o COFECON na divulgação da técnica e cumprimento do programa referido no art. 7º, letra "i";
Art. 12 - O mandato dos membros do COFECON será de três anos. A renovação do terço far-se-á, anualmente, a partir do quarto ano da primeira gestão.
(***) Art. 13 - Os membros dos órgãos regionais são eleitos da mesma forma adotada para o órgão federal.
(*) Art. 15 - A todo profissional devidamente registrado no CORECON será expedida a respectiva carteira de identidade profissional, por esse órgão, assinada pelo presidente, que constitui prova de identidade para todos os efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações:
(*) Parágrafo Único - A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita a taxa de 10% (dez por cento) do maior salário mínimo vigente; o registro de profissional a 50% (cinquenta por cento) do maior salário mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de economia, fica sujeito a taxa equivalente ao maior salário mínimo vigente.
Art. 16 - A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade e terá fé pública.
(*) Art. 17 - Os profissionais referidos nesta lei, ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de 40% (quarenta por cento) do maior salário mínimo vigente, e as pessoas jurídicas, organizadas sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de economia, a anuidade no valor de 200% (duzentos por cento) a 500% (quinhentos por cento) do maior salário mínimo vigente, de acordo com o capital registrado.
(*) § 1º - A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira que se fará no ato da inscrição ou registro.
(*) § 2º - O atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e 20% (vinte por cento) sobre o valor da anuidade, nos períodos subsequentes.
(*) § 3º - A comprovação do pagamento das anuidades nos CORECONs será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a economistas contratados com organizações públicas ou privadas.
§ 1º - Provada a conivência das empresas, entidades, firmas individuais, nas infrações desta Lei, pelos profissionais delas dependentes, serão estes também passíveis das multas previstas.
§ 2º - No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a multa será elevada ao dobro.
Art. 20 - As entidades sindicais e as autarquias cooperarão com o COFECON e CORECONs, na divulgação da técnica econômica e dos processos de racionalização econômica do país.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GETÚLIO VARGAS - E. Simões Filho - Horácio Lafer - Danton Coelho
Art. 1° - Fica aprovado o Regulamento que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista, anexo ao presente decreto e assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio.
Getúlio Vargas - Segadas Viana.
Art. 1° - A designação profissional de economista, na conformidade do quadro de atividade e profissões apenso à Consolidação
Art. 5° - O Conselho Federal de Economistas Profissionais - CFEP - mediante denúncia das autoridades judiciais ou administrativas, promoverá a responsabilidade dos economistas, nos casos de dolo, fraude ou má fé, adotando as providências indispensáveis à manutenção de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo de ação administrativa ou criminal que couber.
Art. 6° - Os documentos mencionados no artigo 4° poderão ser registrados nos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais - CREP - na forma do artigo 11, letra "c", da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, quando houver manifesta conveniência das partes neles interessadas, resguardando o sigilo profissional.
Art. 7° - É obrigatória a citação do número de registro do economista, no competente CREP, após a assinatura de qualquer trabalho mencionado neste Capítulo.
Art. 8° - As sociedades que se organizarem para a prestação de serviços profissionais, mencionados no Capítulo anterior, só poderão ser constituídas por economistas devidamente registrados no competente CREP e no pleno gozo de seus direitos.
Art. 9° - Os economistas que constituírem as sociedades de que trata este Capítulo, responderão, individualmente, perante o CREP, pelos atos praticados pelas sociedades.
Art. 10 - As sociedades a que alude o artigo 8o promoverão o registro prévio de que trata o parágrafo único do artigo 14, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, ficando obrigadas a comunicar ao CREP competente, quaisquer alterações ocorridas posteriormente.
Art. 11 - O economista que participar de sociedade prevista neste Capítulo, uma vez suspenso do exercício da profissão, por decisão do CREP, não poderá praticar ato profissional a serviço da entidade, enquanto perdurar a sua punição.
Art. 12 - Para o exercício de cargos técnicos de economia e finanças, na administração pública, autáquica, paraestatal e de economia mista, inclusive bancos de que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas empresas sob intervenção ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação da carteira profissional a que se refere o artigo 15, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951.
§ 1° - O disposto neste artigo não prejudica direitos já adquiridos pelos atuais ocupantes efetivos dos referidos cargos.
§ 2° - O provimento dos cargos técnicos de que trata este artigo só poderá ser feito mediante prévia apresentação do diploma de bacharel em Ciências Econômicas ou título de habilitação, mesmo quando dependa de concurso.
Art. 13 - Consideram-se, para os efeitos do artigo anterior, como cargos técnicos de economia e finanças, aqueles que se enquadram em quaisquer das formas de atividades previstas no artigo 3° deste Regulamento.
Art. 14 - É facultado aos bacharéis em Ciências Econômicas a inscrição nos concursos para provimento das cadeiras de Estatística, de Economia e Finanças, existentes em qualquer ramo do ensino técnico ou superior.
Art. 15 - O exercício dos cargos e funções de que trata este Capítulo será fiscalizado pelos competentes CREP, sob a supervisão do CFEP, que orientará e disciplinará o exercício da profissão de economista, em todo o território nacional.
Art. 16 - O CFEP, por intermédio dos competentes CREP, promoverá em íntima colaboração com os órgãos de que trata o artigo 3° da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, os estudos e os projetos necessários a classificação e reestruturação dos seus respectivos quadros de pessoal, atendidos os interesses desses órgãos e o melhor aproveitamento profissional dos economistas.
(**) Art. 17 - O Conselho Federal de Economistas Profissionais - CFEP - é consituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por suplentes, em igual número, todos eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas existentes no Brasil.
Art. 18 - O CFEP tem por finalidade orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de economista em todo o território nacional, na forma deste Regulamento, e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.
Art. 19 - O CFEP tem sede e foro no Distrito Federal.
Art. 20 - O mandato dos membros do CFEP será de três anos, podendo ser renovado.
(**) Art. 21 - As eleições para renovação do terço dos membros do CFEP serão realizadas, anualmente, a partir do quarto ano da primeira gestão, pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas existentes no Brasil, devidamente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, reunidos no Rio de Janeiro para esse fim.
(**) Parágrafo Único - A convocação para as eleições, a que se refere este artigo, será feita pelo CFEP, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, antes do término do respectivo mandato.
(**) Art. 22 - As assembléias de Representantes Eleitores, serão realizadas, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) e, em segunda, com qualquer número de representantes, sendo instaladas pelo presidente do CFEP e presididas por um dos seus membros.
(**) Parágrafo Único - O CFEP baixará e publicará normas para as eleições.
(**) Art. 23 - As entidades que não credenciarem seus representantes para o fim previsto no artigo 21, dentro do prazo fixado pelo CFEP, perderão o direito de se fazerem representar.
(**) Art. 24 - A cada entidade de que trata o artigo 21, corresponderá o direito a um voto por grupo de 50 (cinquenta) ou fração maior que 25 (vinte e cinco) associados do seu quadro, no pleno gozo de seus direitos estatutários; o direito de voto será exercido diretamente por um ou mais representantes-eleitores, até o limite de votos a que tenha direito e entidade representada.
(**) § 1° - Os representantes-eleitores terão direito de exercer o número de votos que lhes corresponder proporcionalmente, na representação da entidade, cabendo à assembléia geral, que os eleger, atribuir os votos indivisíveis aos representantes- eleitores que designar.
(**) § 2° - Em caso de impedimento ocasional de qualquer representante-eleitor, cabe à assembléia geral eletiva do CFEP decidir sobre o exercício dos votos ou voto, correspondentes àquele representante.
(**) Art. 25 - A verificação do número de votos de que trata o artigo 24, far-se-á mediante a apresentação à assembléia de representantes-eleitores do CFEP, de cópia autenticada da lista de sócios em condições de votar, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, e fornecida pela respectiva entidade, juntamente com a ata da assembléia por ela realizada, revestidos ambos esses documentos das indispensáveis formalidades legais.
Art. 26 - Os membros do CFEP serão substituídos nos casos de faltas, impedimentos ou vacância, pelos suplentes, na ordem de votos por estes obtidos e, em caso de número igual de votos, por aquele que for escolhido em escrutínio secreto do plenário.
Art. 27 - O membro que faltar, sem prévia licença, a três sessões ordinárias consecutivas ou a cinco intercaladas no período de um ano, perderá automaticamente o mandato, que passará a ser exercido na forma do artigo anterior.
Parágrafo Único - O membro do Conselho que tiver necessidade de se ausentar da sede por prazo superior a trinta dias, poderá ser licenciado a pedido, por deliberação do plenário.
Art. 28 - O CFEP terá como órgão deliberativo, o plenário, e como órgão executivo, a presidência e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados, indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo Único - Os serviços administrativos serão executados por uma secretária, com atribuições e dependências definidas no Regimento Interno.
Art. 29 - O CFEP poderá organizar comissões, inclusive compostas de elementos estranhos, para a execução de determinadas tarefas ou para atingir fins que não justifiquem a criação de serviço permanente.
Art. 30 - São atribuições do CFEP:
g) julgar as obras ou trabalhos previstos na alínea "b" do artigo 47 do Capítulo - da Habilitação - após o pronunciamento da Comissão de Professores, especialmente designada;
Art. 31 - Constituem rendas do CFEP:
(**) Art. 32 - O presidente será eleito pelo Conselho dentre os seus membros com o mandato por um ano, podendo ser reeleito, condicionando-se sempre a duração do período presidencial à do respectivo mandato como Conselheiro.
(**) Parágrafo Único - A eleição, a que se refere este artigo, far-se-á na primeira sessão após a posse do terço renovado.
Art. 34 - Haverá um Vice-Presidente eleito simultaneamente e nas mesmas condições do Presidente, ao qual compete substituí- lo em suas faltas e impedimentos.
(**) Art. 35 - Os CREP serão organizados pelo CFEP, fixando-lhes, inclusive, a composição e a forma de eleição de seus membros, que deverão, quando possível, ser semelhantes à sua e promovendo a instalação, nos Estados e no Distrito Federal, de tantos desses órgãos quantos forem julgados necessários para melhor execução deste Regulamento, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de quaisquer deles.
Art. 36 - São atribuições dos Conselhos Regionais:
Art. 37 - Constituem rendas dos Conselhos Regionais:
Dos Conselheiros - Atribuições e Competência
Art. 38 - Aos membros do CFEP e dos CREP incumbe:
Art. 39 - Salvo o disposto no artigo 27, o conselheiro tem todas as prerrogativas que a lei, o regulamento e o regimento interno lhe confere, asseguradas as imunidades ao cargo.
Art. 40 - Os profissionais a que se refere este regulamento só poderão exercer legalmente a profissão, após prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no órgão próprio do Ministério da Educação e Saúde, e ser portador da carteira de identidade profissional expedida pelo respectivo CREP, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
(*) Parágrafo Único - A expedição da carteira de identidade profissional é sujeita ao pagamento da taxa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) ao respectivo CREP.
(*) Art. 42 - A carteira de identidade profissional servirá de prova para o exercício da profissão, de carteira de identidade e terá fé pública.
(*) Art. 43 - O profissional referido neste Regulamento é obrigatório a pagar, ao respectivo CREP, uma anuidade de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros).
(*) Art. 44 - As empresas, entidades, institutos e escritórios de que trata este Regulamento estão sujeitos ao pagamento de uma anuidade de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).
(*) Art. 45 - As anuidades de que trata este Capítulo deverão ser pagas na sede dos Conselhos Regionais a que estiverem sujeitos os respectivos interessados, até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será paga no ato da inscrição ou do registro.
Art. 46 - A carteira de identidade profissional concede ao respectivo portador o direito de exercer a profissão de economista no território nacional, pagos os emolumentos devidos ao CREP.
Art. 47 - Será habilitado para o exercício da profissão de economista, segundo o que dispõe o artigo 1°, alínea "c", o profissional não diplomado que satisfazer a qualquer um dos seguintes requisitos:
§ 1° - A comprovação dos requisitos dispostos nas alíneas "a", "c" e "d", far-se-á mediante documentos expedidos sob a responsabilidade da direção dos órgãos próprios, especificando detalhadamente, a natureza dos trabalhos a fim de possibilitar ao CFEP julgar a caracterização da atividade específica em cada caso.
§ 2o - O prazo para a habilitação de que trata este Capítulo será de um ano, a contar da publicação do presente Regulamento, devendo a mesma ser devidamente instruída e encaminhada pelos Conselhos Regionais ao CFEP.
Art. 49 - O CREP aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, e do presente Regulamento:
§ 1° - Provada a conivência das empresas, entidades ou firmas individuais nas infrações da lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, e dos dispositivos deste regulamento, pelos profissionais delas dependentes serão estas passíveis das sanções previstas.
Art. 50 - O CREP estabelecerá normas reguladoras para os processos de infração, prazos e interposição de recursos.
Art. 51 - As entidades sindicais e as autarquias cooperarão com os CFEP na divulgação da técnica e dos processos de racionalização econômica do país.
Art. 52 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os órgãos citados celebrarão acordos ou convênios de assistência técnica e financeira, tendo em vista, sobretudo, no interesse nacional, a ampliação e a intensificação dos estudos e pesquisas econômicas, com melhor aproveitamento dos economistas.

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 47
 artigo 27
 artigo 1