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Timestamp: 2019-10-17 15:35:12+00:00

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Legislação | oposicao
Proferido no processo n.º 32397. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos da Relação de Luanda, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel da Silva Lauriano
Portaria n.º 450/70
Estabelece que a venda de ovos ao público poderá efectuar-se em embalagens invioláveis de capacidade para seis ou doze ovos com a mesma classificação comercial
Decreto-Lei n.º 598/73
Estabelece normas relativas à fusão e à cisão de sociedades comerciais
Acórdão de Diário da República 115/76 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Assento n.º 5/78
Processo n.º 66638 - Recurso para o tribunal pleno, em que são primeiros recorrentes Marino Gonçalves e outros, segundo recorrente o Ministério Público e recorrida Casimira Gonçalves
Assento n.º 1/79
Processo n.º 66664. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes The Wellcome Foundation e outra e recorrida Pires & Mourato Vermelho, Lda. - Laboratório Normal
PÁGINAS : 856 a 858
Assento n.º 2/79
Processo n.º 35175. - Autos de recurso para tribunal pleno, Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido José Guilherme de Oliveira Marques
Despacho Normativo n.º 159/81
Determina que a partir de 27 de Maio e até ao fim do ano de 1981, sempre que a margem de comercialização de veículos automóveis ligeiros de passageiros e mistos comunicada pelos importadores, nos termos do n.º 2 do n.º 2.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro, exceda a margem aplicada em 1 de Janeiro de 1981 acrescida de 5% do valor da base de incidência da mesma, tal como definida pelo n.º 3.º da Portaria n.º 74/77, seja feita oposição ao preço declarado
Declaração de Diário da República 113/82 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1982
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 10 de Abril de 1982
Assento n.º 4/82
No domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963 era sempre admissível recurso em processo penal do trabalho, circunscrito à matéria de direito, de harmonia com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, subsidiariamente aplicável
PÁGINAS : 4277 a 4278
Despacho Normativo n.º 20/83
Estabelece a margem de comercialização para veículos automóveis no âmbito das Portarias n.os 74/77, de 12 de Fevereiro, e 142/77, de 19 de Março
No caso de concurso real de infracções em que, nos termos do artigo 102.º do Código Penal de 1886, tem de aplicar-se ao réu uma pena única, é sobre esta, e não sobre as penas parcelares que o § 2.º do mesmo artigo manda também indicar, que deve incidir o perdão previsto pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/81, de 13 de Março
Assento de Diário da República 152/84 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1984
PÁGINAS : 2010 a 2012
Decreto-Lei n.º 284/84
Retira do Código do Registo Predial o processo de justificação judicial, até oportuna inclusão no Código de Processo Civil
PÁGINAS : 2576 a 2577
Assento de Diário da República 250/84 SÉRIE I de Sábado 27 de Outubro de 1984
Na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento ou morte do locatário, o titular do direito referido no artigo 1.º, n.º 1, daquele decreto, aí apelidado de preferência, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer das excepções do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro, sendo legítima a sua ocupação do fogo até à celebração desse contrato ou decisão final sobre o destino do fogo
PÁGINAS : 3321 a 3324
Assento de Diário da República 290/84 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Dezembro de 1984
Na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário, o titular do direito referido no artigo 1.º, n.º 1, daquele decreto, aí apelidado de preferência, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer das excepções do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro, sendo legítima a sua ocupação do fogo até à celebração desse contrato ou decisão final sobre o destino do fogo Nota: Anula e substitui o assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 27 de Outubro de 1984, por o mesmo ter saído com inexactidões
PÁGINAS : 3817 a 3820
Segunda-feira 17 de Dezembro de 1984
290/84 SÉRIE I
Assento de Diário da República 147/85 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1985
PÁGINAS : 1765 a 1768
Assento de Diário da República 9/88 SÉRIE I de Terça-feira, 12 de Janeiro de 1988
Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, é valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão
PÁGINAS : 102 a 105
Assento de Diário da República 23/88 SÉRIE I de Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1988
No crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor do Código Penal de 1982 a desistência da queixa, verificada após essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do réu, excepto se já tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatória
Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1988
23/88 SÉRIE I
Assento de Diário da República 30/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1988
O disposto no n.º 2 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais é aplicável tão-só aos recursos interpostos dos acórdãos da relação
PÁGINAS : 411 a 413

References: artigo 20
 artigo 102
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 192