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Art. 37, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 349085 ES 2002.50.01.006858-6 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 31/08/2006
ADMINISTRATIVO  SERVIDOR PÚBLICO  REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO  LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- O pedido de incorporação definitiva da indenização à remuneração dos substituídos equivale à concessão de aumento de remuneração. Essa pretensão envolve relação jurídico-material entre os substituídos e a entidade de direito público para a qual trabalham. Por isso, os substituídos não podem dirigir essa pretensão contra a União Federal. 2- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 3- É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 4- É aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5- Precedente do E.Supremo Tribunal Federal. 6- Remessa necessária e apelação da União Federal providas e apelação do autor desprovida
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária e negou provimento...Data::31/08/2006 - 31/8/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 349085 ES 2002.50.01.006858-6 (TRF-2) Desembargador Federal
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417597 RJ 2006.51.01.020275-4 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 17/06/2008
ADMINISTRATIVO  SERVIDOR PÚBLICO  REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO  LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3  O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Apelação desprovida
Encontrado em: 2008 - Página::356 - 17/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417597 RJ 2006.51.01.020275-4 (TRF-2) Desembargador Federal
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550050018819 RJ 2005.50.05.001881-9 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/10/2009
REVISÃO GERAL ANUAL - LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 - O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Apelação desprovida.
Encontrado em: Página::42 - 30/10/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200550050018819 RJ 2005.50.05.001881-9 (TRF-2) Desembargador Federal
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402248 ES 2005.50.01.010187-6 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/02/2008
ADMINISTRATIVO  SERVIDOR PÚBLICO  REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO  LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBA ADVOCATÍCIA AFASTADA. 1 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 - Orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4 - Precedente do E.Supremo Tribunal Federal. 5 - Considerando-se a condição dos apelantes de beneficiários da gratuidade de justiça, deferida nos termos da Lei 1.060 /50, impõe-se afastar a condenação em honorários advocatícios. 6 - Apelação dos autores provida parcialmente
Encontrado em: Data::19/02/2008 - 19/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 402248 ES 2005.50.01.010187-6 (TRF-2) Desembargador Federal

References: ARTIGO 37
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 84
 ARTIGO 37
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