Source: https://www.feedlatina.org/estatuto/
Timestamp: 2020-02-19 08:02:08+00:00

Document:
Estatuto – FEEDLATINA
ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL DA AMÉRICA LATINA E CARIBE – FEEDLATINA
CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO E FINS DA ASSOCIAÇÃO
CAPÍTULO II – DOS MEMBROS FUNDADORES, DOS ASSOCIADOS E DA FORMA DE ASSOCIAÇÃO
CAPÍTULO VII – DAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS ELETIVOS
CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE
ESTATUTO SOCIALDA ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL DA AMERICA LATINA E CARIBE – FEEDLATINA
CAPÍTULO IDA CONSTITUIÇÃO E DOSFINS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 1º – Com a denominação de ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL DA AMÉRICA LATINA E CARIBE “FEEDLATINA”, constitui-se no dia 24 de janeiro de 2008, por período indefinido, uma rede de articulação científica e profissional, sem fins lucrativos, objetivando a aproximação das entidades e empresas dos países da América Latina e Caribe , que atuem na cadeia de alimentos para animais.
Parágrafo Único – Entende-se por setor de alimentação animal as empresas e entidades dedicadas à indústria de rações balanceadas, de concentrados, suplementos, aditivos, premixes, ingredientes e outras atividades ligadas à alimentação animal, localizadas no âmbito de alcance da presente associação.
Artigo 2º – ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL DA AMÉRICA LATINA E CARIBE “FEEDLATINA”, atende os seguintes objetivos:
Artigo 3º – A sede da FEEDLATINA será no Brasil, na Capital do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1.313 – 8° andar – cj. 814, sala 01, – Bela Vista, CEP 01311-200.
Artigo 4° – As entidades representativas e/ou empresas da cadeia de alimentação animal que se tornarem membros da FEEDLATINA aceitam respeitar e obedecer o presente estatuto. Por sua vez, a Associação ora constituída respeitará o direito de suas entidades membros a manterem sua autonomia.
Artigo 5° – Os idiomas oficiais da Associação ora constituída são o Português e o Espanhol.
DOS MEMBROS FUNDADORES, DOS ASSOCIADOSE DA FORMA DE ASSOCIAÇÃO
Artigo 6º – São membros da Associação ora constituída todas Entidades Representativas Regionais e Firmas ou Empresas que atuam nos negócios de alimentação animal da América Latina e Caribe que aceitem reger-se por este estatuto.
Parágrafo 1º – São membros fundadores as Entidades que participaram da Assembléia Geral da fundação da Associação.
Parágrafo 2º – São membros efetivos, Entidades Representativas Regionais e Empresas que apresentam seu pedido de admissão com os seguintes elementos:
Parágrafo 3° – A solicitação de aprovação para novo membro da Associação deverá ser dirigida ao Presidente, na forma escrita, para análise do cumprimento dos requisitos descritos no parágrafo 2º deste artigo. É facultado ao Presidente requisitar a apresentação de documentação suplementar, no decorrer do processo de aprovação.
Parágrafo 4º – Da denegação de ingresso para a FEEDLATINA caberá somente um único recurso ao Conselho. Após a denegação, somente será permitida nova solicitação após o transcorrido um período de 2 (dois) anos.
Artigo 6ºA – São também membros da Associação ora constituída, como sócios colaboradores, todos os prestadores de serviços, fornecedores de Insumos, certificadoras, fornecedores de equipamentos e laboratórios, localizados na América Latina e Caribe que aceitem reger-se por este estatuto.
Artigo 7º – Consideram-se:
Artigo 8º – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo deixar o exercício da categoria econômica a que se refere o artigo 7°.
Artigo 9º – São direitos dos associados do tipo Entidades:
a) Participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais nos termos deste Estatuto, ressalvando que caso haja mais de uma Entidade de um mesmo País, em vista do disposto na alínea b, do § 2º, do artigo 6º, estas deverão chegar a um consenso acerca da votação; b) requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária nas condições do artigo 26, alínea “b” deste Estatuto;
Parágrafo Segundo – Os direitos de cada associado são intransferíveis e personalíssimos. Artigo 10 – Constituem deveres de todo associados:
d) Pagar as contribuições associativas dentro do prazo determinado nos valores fixados pela Diretoria; e) comparecer às Assembléias Gerais;
Parágrafo 1º – Os associados fundadores ou efetivos terão os seus direitos suspensos:
Parágrafo 2º – Os associados fundadores ou efetivos serão eliminados do quadro associativo quando:
Parágrafo 3º – As penalidades previstas neste artigo serão impostas pelo Conselho, em decisão unânime, após atendidos os procedimentos constantes do parágrafo seguinte.
Parágrafo 4º – A suspensão ou a eliminação dos associados somente se efetuará após o Conselho:
Parágrafo 5º – Da penalidade imposta caberá recurso, para a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência do interessado.
Artigo 13 – O associado eliminado do quadro associativo poderá ser readmitido:
Artigo 14 – O membro efetivo poderá renunciar, a qualquer tempo, a sua condição de membro da Associação, enviando uma notificação escrita nesse sentido para um dos Diretores Vice-Presidentes. Efetivando-se a renúncia, a entidade ou a empresa renunciante deve quitar toda e qualquer responsabilidade pendente perante a Associação, no momento do recebimento da notificação. CAPÍTULO IIIDO CONSELHO DELIBERATIVO
Parágrafo Único – Os Conselheiros indicados terão mandato de 2 (dois) anos e serão executivos que ocupem cargos nas Entidades Regionais e tenham poderes efetivos de representação. Artigo 16 – Compete ao Conselho Deliberativo:
Parágrafo 1º – As reuniões do Conselho Deliberativo se instalam com a presença da maioriados seus membros.
Parágrafo 2° – Na primeira reunião do Conselho após a indicação pela Assembléia Geral, os membros do conselho elegerão entre si, o Presidente do Conselho Deliberativo que passará a ser também Presidente da Diretoria e os Dois Vice- Presidentes da Associação.
Parágrafo 3º – O Conselho deliberará por maioria de votos, impedido o Presidente de votar a não ser que haja empate no escrutínio.
Artigo 17 – Compete ao Presidente da Associação:
e) Nomear, entre os Conselheiros e/ou os Diretores, substitutos para representar a entidade em eventos no caso de ver-se impossibilitado de comparecer. Artigo 18 – Compete aos Vice-Presidentes:
CAPÍTULO IVDO CONSELHO CONSULTIVO
Parágrafo Único – O Conselho Consultivo se reunirá sempre que necessário a fim de encaminhar propostas e sugestões para o Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VDA DIRETORIA
Artigo 20 – A Diretoria será composta por 3 (três) membros, denominados Diretor Presidente, Diretor Tesoureiro e Diretor Secretário, que permanecerão no cargo pelo prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo Segundo – Compete ao Diretor Tesoureiro:
Parágrafo Segundo – O Tesoureiro Geral, ou quem o substitua, poderá contar, sempre que isso seja considerado necessário, com o auxílio de especialistas em administração financeira, cuja contratação deverá ser previamente autorizada pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VIDA ASSEMBLÉIA GERALArtigo 21 – A Assembléia Geral é um órgão soberano e as suas resoluções não podem ser contrárias às leis vigentes em cada país membro da FEEDLATINA. Suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados com direito a voto presentes, sendo que, no caso de empate, o Presidente terá duplo voto.
Artigo 28 – As Assembléias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para as quais foram convocadas.
CAPÍTULO VIIDO CONSELHO FISCAL
Parágrafo primeiro – A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembléia Geral que os eleger.
CAPÍTULO VIIIDAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS ELETIVOS
CAPÍTULO IXDA PERDA DO MANDATO
Parágrafo 1º – A destituição dos membros do Conselho, do Conselho Fiscal dar-se-á por deliberação em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. O quorum para aprovação da destituição de membros do Conselho e do Conselho Fiscal é de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
Parágrafo 2º – Toda suspensão ou destituição de cargo eleito deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste estatuto.
CAPÍTULO XDO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 42 – Não havendo disposição especial contrária, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato que tenha infringido disposições contidas neste Estatuto. Artigo 43 – Os cargos eletivos em Assembléia não serão remunerados.
Parágrafo único – A Assembléia Geral que tiver como fim a alteração do Estatuto Social do Associação não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. São Paulo, 21 de novembro de 2010.
Mario Sergio CutaitSecretária:
Flavia Ferreira de CastroAdvogado:

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 7

Artigo 9
 artigo 6
 artigo 26
 Artigo 10

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 20

Artigo 28

Artigo 42
 Artigo 43