Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/307400368/dom-sc-regular-17-07-2020-pg-442
Timestamp: 2020-08-11 06:52:05+00:00

Document:
DOM-SC 17/07/2020 - Pg. 442 - Regular | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 442 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Julho de 2020
PARTES: Município de Itá e Auto Posto Martini Ltda
ORIGEM: Pregão Presencial para Registro de Preço nº 045/2019
OBJETO: Reajuste no valor do óleo diesel VALOR REAJUSTADO: R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) por litro; VIGÊNCIA: Início: 25/06/2020 Término: 31/12/2020 Jairo Luiz Sartoretto – Prefeito Municipal
9º ADITIVO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS No 082/2019, PL 083/2019 PARTES: Município de Itá e Auto Posto Martini Ltda
OBJETO: Reajuste no valor do óleo diesel VALOR REAJUSTADO: R$ 3,32 (três reais e trinta e dois centavos) por litro; VIGÊNCIA: Início: 09/07/2020 Término: 31/12/2020 Jairo Luiz Sartoretto – Prefeito Municipal
9º ADITIVO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS No 081/2019, PL 083/2019 PARTES: Município de Itá e Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia
OBJETO: Reajuste no valor da gasolina e do óleo S10 VALOR REAJUSTADO: Gasolina: R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos) por litro Óleo Diesel S10: R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) por litro; VIGÊNCIA: Início: 16/07/2020 Término: 31/12/2020 Jairo Luiz Sartoretto – Prefeito Municipal
LEI 2622 REPUBLICAÇÃO
Publicação Nº 2565309
LEI Nº 2622, DE 24 DE JUNHO DE 2020. FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITÁ, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Itá, Estado de Santa Catarina, nos termos do inciso V e VI do artigo 29, inciso X e XI do artigo 37, § 4º do artigo 39 da Constituição Federal combinado com o inciso X do artigo 16, § 3º do artigo 17 e inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores propôs e aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores em R$ 2.701.16 (Dois mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos) e em R$ 4.071,76 (Quatro mil setenta e um reais e setenta e seis centavos) o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º A revisão dos subsídios fixados por esta Lei, acontecerá no mesmo mês de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, com aplicação do mesmo índice. Parágrafo único – No primeiro ano de mandato o percentual da revisão de que trata o caput, será apurado a partir do dia 01 de janeiro de 2021 até o mês em que for concedida tal revisão aos Servidores Públicos Municipais. Art. 3º. A percepção do subsídio dos vereadores está condicionada ao comparecimento do Vereador as Sessões Ordinárias da Câmara. § 1º. O Vereador que não comparecer às Sessões sofrerá desconto de 25% no valor do subsídio, salvo justificativa aprovada pela Mesa Diretora (ou pelo Presidente ou Plenário. § 2º. Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia. § 3º. O subsídio dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares. § 4º. Em caso de substituição, o suplente terá direito à percepção do subsídio calculado proporcionalmente ao período em que exercer o mandato. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itá – SC, em 24 de Junho de 2020. JAIRO LUIZ SARTORETTO Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta secretaria na data supra
NEREO NORBERTO ROSTIROLLA Secretário Municipal de Administração e Fazenda

References: artigo 29
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 29