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Timestamp: 2019-07-21 17:13:40+00:00

Document:
AAM 3/12/2018 - Pg. 11 | Associação Amazonense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Dezembro de 2018
Projeto Atividade: 15.451.0091.1.009 - Realização de Obras de Infraestrutura para o Município.
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte:10 Recursos Ordinários/Convênio de nº 830960/2016 – FUNASA
Caapiranga/AM, 30 de Novembro 2018.
FRANCISCO ANDRADE BRAZ
Publicado por: Ademi da Silva Viana Código Identificador:FB11A5DA
DECRETO Nº 06/2017_CONSELHO MUNICIPAL DE
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência para o biênio 2017-2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA – AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos nos termos do art. 29 da Constituição Federal e art. 90, I, alínea a da Lei orgânica do Município de Canutama e,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação do Fundo Municipal de Previdência como instrumento garantidor dos benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais,
CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o art. 22 da Lei Municipal nº 267/2003,
Art. 1º - Fica nomeada a composição do Conselho Municipal de Previdência – CMP, composta pelos cidadãos a seguir:
· BARNABÉ ANDRADE LEITÃO, representante do Poder Executivo, para o cargo de PRESIDENTE;
· REGINALDO DE SOUZA BARBOSA, representante do Poder Executivo;
· RAIMUNDO ALONSO DA SILVA, representante do Poder Executivo;
· OCIMAR AMARO DA SILVA, representante do Poder Legislativo;
· NUBIA MARIA G. DO NASCIMENTO, representante do Poder Legislativo;
· TARCISIO GOMES DOS SANTOS, representante dos servidores ativos;
· ADA SANTOS DE FREITAS, representante dos servidores ativos; · NILZE TITO PANTOJA, representante dos inativos e pensionistas.
Art. 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Previdência terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período.
Art. 3º - Os membros do CMP não farão jus a qualquer remuneração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 09 de fevereiro de 2017.
Reginaldo de Souza Barbosa Código Identificador:EF353D51
DECRETO Nº 20/2018_POLUIÇÃO SONORA
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 121; 122; 123; 124-parágrafo único; 124-A; 124-B; 124-C; 124-D; 124-E; e 124-F; da Lei Municipal nº 322 de 18 de dezembro de 2009 (Código Ambiental do Município de Canutama), alterado dispositivos através da Lei 409 de 20/09/2017, estabelece padrões de emissão de ruídos e vibrações, bem como outros condicionantes ambientais e outras providências.
O Prefeito Municipal de Canutama AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município de Canutama;
Considerando os fundamentos legais da Lei 322/2009 (Código Ambiental de Canutama) artigo 28, 81, 81-A, 82, 84, 85; Constituição Federal, artigo 225 (caput), artigo 23 inciso VI, artigo 24 inciso VI, artigo 30 inciso I; Resolução Conama 001/1990; Resolução Conama 002/1990; Lei Federal 9.605/1998 (Crimes Ambientais) artigo 54; Lei Federal 6.938/1981 artigo 3º inciso III; Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) artigo 104 § 5º e 228; decreto 3.179 de 21 de setembro de 1999 artigo 41; decreto 6.514 de 22 e julho de 2008 artigo 61;
Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos e ao controle da poluição ambiental; Considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição sonora, está sendo continuamente agravada;
Considerando que os critérios e padrões que deverão ser abrangentes e de forma a permitir fácil aplicação em todo território municipal,
Do Controle de Emissão de Ruídos
Art. 1º - O Controle de Emissão de ruídos no Município de Canutama visa garantir o sossego e o bem-estar público evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que ultrapassem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento. Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, conforme o Art. 122 da Lei 322/2009, consideram-se as seguintes definições:
I - Poluição Sonora: toda emissão de som que direta e indiretamente seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas em norma competente.
II - Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico e passível de excitar o aparelho auditivo humano.
III - Ruídos: qualquer som que causa ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos.
IV - Área sensível a ruídos: são áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidade de saúde, biblioteca, asilos e área de preservação ambiental.
Art. 3º - Os níveis de pressão sonora fixados por este Decreto, bem como os equipamentos e métodos utilizados para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das Normas NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as que lhes sucederem.
§ 1º - Para fins de aplicação deste decreto ficam definidos os seguintes horários:
I – em dias úteis:
a) diurno: compreendido entre 07h01min (sete horas e um minuto) às 21h59min (vinte uma hora e 59 minutos);
b) noturno: entre 22h (vinte duas horas) e 7h (sete horas) da manhã seguinte, se dia útil;
II – em domingos e feriados:
a) diurno: entre 09h01min (nove horas e um minuto) e 21h59min (vinte uma horas e cinqüenta e nove minutos);
b) noturno: entre 22h (vinte duas horas) e 9h (nove horas) da manhã seguinte.
Art. 4º - É de competência do poder executivo, através de seus órgãos controladores e fiscalizadores, determinar medidas de prevenção ou emergência, a fim de evitar ou impedir poluição ou degradação ambiental:

References: artigo 28
 artigo 225
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 54
 artigo 3
 artigo 104
 artigo 41
 artigo 61