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FICHA TÉCNICA TÍTULO PROPRIEDADE AUTOR MORADA DATA DE PUBLICAÇÃO - PDF
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Bianca Carreira Rico
1 2 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Subsídio por Morte PROPRIEDADE Instituto Nacional de Segurança Social AUTOR Instituto Nacional de Segurança Social MORADA Rua Cirilo da Conceição e Silva, 42, 1º andar Luanda DATA DE PUBLICAÇÃO Junho de 20113 ! 8. # $!4 1. # $ % &'( ) *$+!!! 2. # $ *$ ($* &'( ) *$+ Tem direito #$%& ' ( & '#) * + #,-!. * //+ 0 #%, &' /&'% + 5 ) 8 * $ 8 * / ( * ( 5 6 2& ' 6 :; % &<;' &:; '/ 5, - ( 85 , =% Não tem direito 6 *% 8 6 7% + > & -#-#'8 6 & #) ' 6 70/$% /$% ( 8 6 #$%70/$% 8 6 # :; #) 6 A ( 0 A2. B 3. #./(01 $ ($.$ &'( ) *$+ * 7 + &>' *!2.. )3 &! '.!4! - &! ' 4.. $ /($ 5.* &'( ) *$+ Quem pode requerer a prestação? - ( #%0 8 -6 6 70/$% $ 8 6 A 8 6 ) * -# -#( 6 &' %0/ %, 6 Quanto tempo tem para requerer a prestação? B &' &'?< Onde pedir? 2. 2 B* (+ 0 % + + Qual a Documentação necessária para o requerimento? A( 5 6 3!! #$%870/$%8& '* & ' 3B 6 # ( 8 6 >D 6 9 #) <E <DDF GD H 5 67 #% 70/#% A, A # H 9 70 K 2& ' 6 # # # I A 6 # $%5) ,#7 # 0 6 2!?F8 6 #. +?F8 6 #. +?F<J A( 2 ( 6 # 8 6 # 5 ) ,#7 6 A( 3 B A( /./ &'( ) *$+ A partir de quando tenho o direito a começar a receber a prestação? B +?;.. Quanto recebo? +5 %&'&()&*+%*+,-./0 -,1+%2+34&*-+54%-0 1+%2+34&%61%/&-*+(-%+--(/./+,+7 78 7 >?< :!!; <! =, > / 0 <D /L; <D 532/+38%/+5'(/2+7 7 > + =A!2!, B 6-3,/+3/,4&9:-()/2-+5/3:&(/*-;<=&(-2/*+/3*-1-3* *+%-./0-7 7 > B 6 -,-,7 Como é feita a divisão do Subsídio por morte pelos beneficiários (titulares de direito)? H 0 - ) # #( 5 # H 9 #$%70/#$% 6 $%*0/$% + % #$% 6 #$% 70/#$% 6 #/ A &'( 6 # ; %+ 99 :C 6 - ) #) 5 # H 9 #$%70/#$% 6 $%*0/$% + % #$% 6 #$% 70/#$% 6 #/ % A &'( 6? Em caso de morte de um titular do direito, quem recebe o Subsídio por morte? % 0 $% &' &' + $% @! + Quem paga e como recebo o Subsídio por Morte? B* + 9 &' + &'+&' 3# 6. $ # $.. /*D/. )($ ($* &'( $ )$/+ 6 2; K C10 Vedado ou suspenso + % * + / 7. * /80G Decreto nº 50/05, de 8 de Agosto de 2005 Este decreto aprova o regime regulamentar sobre a Protecção na Morte, que integram o Subsídio por Morte, a Pensão de Sobrevivência Temporária Antecipada e a Pensão de Sobrevivência Vitalícia. 8. H5 Beneficiário - Pessoa inscrita como titular do direito à Protecção Social no âmbito do regime contributivo da Segurança Social. Carreira contributiva - Total de meses com entrada de contribuições a favor do segurado durante a vida laboral. Significa o n.º total de meses, seguindo ou interpolados, que o segurado contribuiu para o sistema de PSO, ou seja o número de meses em que pagou 3% do seu salário para a PSO e esse valor entrou efectivamente para o INSS. No caso das actividades penosas e desgastantes, ter-se-á de acrescer 6 (seis) meses na carreira contributiva, por cada ano de serviço até ao limite de 10. Dependente(s) - Pessoas vinculadas à PSO, na condição de dependência económica do segurado, nomeadamente: cônjuge ou pessoa em união de facto; descendentes, ou seja filhos menores de 18 anos de idade ou inválidos, bem como os filhos dos 18 aos 25 anos de idade com frequência universitária de acordo com as disposições legais vigentes no domínio das prestações; ascendentes do segurado e do cônjuge conforme as disposições definidas nos diplomas próprios das prestações; o herdeiro universal por testamento, quando não houver os referidos anteriormente. Nascituro Aquele que está para nascer. Órfão - Indivíduo sem pai ou mãe, com idades inferiores a 18 anos. Órfãos Duplos - indivíduos sem pai e mãe, com idades inferiores a 18 anos. Prazo de garantia tempo de contribuição exigido. Pensão de alimentos acto determinado juridicamente, impondo ao responsável por o menor ou em regime de matrimónio, a suportar com valores de manutenção para com o dependente respectivo. A pensão de alimentos é a garantia de sobrevivência da criança em condições dignas e iguais ou parecidas às que usufruía antes da separação dos pais. Prestações pecuniárias Valores monetários pagos pela instituição gestora da Segurança Social, aos segurados ou aos seus dependentes de forma a atender à cobertura dos eventos de: doença, invalidez e velhice, morte e idade avançada; maternidade e adopção; abono família para os dependentes dos segurados; e pensão de sobrevivência por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e dependentes, na forma da lei. Estas podem ser prestações diferidas ou imediatas. As primeiras são pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa provoque a sua cessação, como sejam a pensão de reforma, abono de velhice, abono de família, subsídio de maternidade e pensões de sobrevivência. As segundas caracterizam-se por pagamentos únicos, como o subsídio de morte, auxílio de funeral e subsídio de aleitamento. O processo normal de entrada e saída de uma prestação envolve três etapas: Concessão, Manutenção e Cessação. A Concessão trata do fluxo de entrada de novos FA11 processos no sistema; a Manutenção abrange as prestações activas no cadastro; e a Cessação corresponde às prestações que não geram mais créditos. Protecção na morte - Integra o âmbito de aplicação material da PSO, com o objectivo de compensar os familiares do trabalhador ou pensionista da perda de rendimentos de trabalho determinada pela morte deste, através de prestações pecuniárias denominadas pensão de sobrevivência e subsídio por morte. Requerente Beneficiário que solicita uma prestação junto ao INSS. Subsídio Prestação pecuniária de cota única paga pelo INSS. Subsídio por morte - Prestação pecuniária que se destina a compensar o acréscimo de encargos para os dependentes, decorrente da morte do assegurado. A atribuição do subsídio para os dependentes do segurado trabalhador por conta própria ou por conta de outrem depende do cumprimento do prazo de garantia: 3 meses efectivos de contribuições, seguidos ou interpolados. No caso do segurado ser membro do clero ou instituição religiosa deverá registar 36 meses de contribuições efectivas, seguidas ou interpoladas. FF Documentos relacionados
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 Artigo 71
 Artigo 93
 Artigo 340
 Artigo 1