Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-45643-26.01.2001.html
Timestamp: 2019-11-22 00:48:08+00:00

Document:
Decreto nº 45.643, de 26 de janeiro de 2001 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição pela Administração Pública Estadual de lâmpadas de maior eficiência energética e menor teor de mercúrio, por tipo e potência
Considerando que o total de mercúrio contido nas lãmpadas consumidas anualmente no Brasil é da ordem de uma tonelada;
Artigo 1.º - Os órgãos da administração direta do Estado, as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, somente deverão adquirir, respeitando as especificações técnicas das instalações, lâmpadas de alto rendimento e que apresentem o menor teor de mercúrio dentre aquelas disponíveis no mercado, com base em laudos técnicos fornecidos por institutos oficiais, ou laboratórios com reconhecida competência técnica, atendendo às normas técnicas estabelecidas na legislação.
Parágrafo único - Esta disposição não se aplica aos processos de licitação em curso, cujo edital já tenha sido publicado.
Artigo 2.º - Com referência às instalações elétricas somente deverão ser utilizados cabos e fios de alta eficiência elétrica e baixo teor de chumbo e policloreto de vinila (PVC), já disponíveis no mercado, visando a proporcionar redução do uso de potenciais contaminantes ambientais.
Artigo 3.º - No prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, as instituições referidas no artigo 1.º, deverão adotar os procedimentos necessários para a utilização destes equipamentos em suas novas instalações e também nas reformas e programas de manutenção das instalações já existentes.
Parágrafo único - Dentre estes procedimentos deve estar previsto o desenvolvimento de ações e campanhas visando a conscientização e o treinamento de usuários e técnicos de manutenção dos órgãos e entidades referidos no artigo 1.º, para a efetiva aplicação das disposições deste decreto.
Artigo 4.º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas em cujo o capital o Estado tenha participação majoritária adotarão as providências necessárias, a fim de que pelas mesmas sejam observadas as diretrizes estabelecidas por meio do presente decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
José Ricardo Alvarenga Trípoli Secretário do Meio Ambiente

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5