Source: http://www.urutagua.uem.br/013/13amboni.htm
Timestamp: 2014-12-22 16:55:30+00:00

Document:
Gest�o democr�tica e controle social dos recursos financeiros destinados �s escolas estaduais do Paran�
do Departamento de Hist�ria da Faculdade Estadual de Educa��o, Ci�ncias
e Letras de Paranava�, Graduado em Ci�ncias pela FAFIMAN e Hist�ria
pela UEM. Especialista em Sociologia e em Formula��o e Gest�o de Pol�ticas
P�blicas, ambas pela UEM e Mestre em Educa��o (UEM)
Vanderlei Amboni*
Resumo O presente trabalho tem por objetivo mostrar as pr�ticas de gest�es democr�ticas nas escolas, promovidas de acordo com a legisla��o, bem como a cria��o dos Conselhos Escolares e o desenvolvimento do controle interno no processo de gest�o dos recursos financeiros nas escolas do Estado do Paran�, com a descentraliza��o implantada pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paran� - Fundepar, ap�s a cria��o do fundo rotativo, ocorrido em 1992. Faz uma discuss�o sobre os aspectos que permeiam as rela��es sociais no interior das escolas, sua luta pela constru��o de colegiados com poder de delibera��o e formas de participa��o popular para consolidar a democracia escolar, bem como a busca pela plena autonomia de gest�o financeira. Outro aspecto demonstrado � a forma de distribui��o de recursos financeiros para as escolas, via Fundo Rotativo, e o controle exercido pela Fundepar junto �s institui��es de ensino.
Palavras-chave: fundo rotativo, controle, gest�o democr�tica, conselho escolar.
The objective of the present work is to show the practices of democratic management in the schools, promoted according to the legislation, as well as the creation of school councils and the development of internal control in the process of financial resources management in the schools of Paran� State, with the decentralization implanted by the institute of Educational development of Paran� - Fundepar, after the creation of the Rotative Funds, occurred in 1992. It makes a discussion about the aspects that permeate the social relations in the interior of schools, its struggle for the construction of councils who have the power of deliberation and forms of popular participation in order to consolidate the school democracy, as well as the search by entire autonomy of financial management. Another aspect demonstrated is the financial resources distribution to the schools, by the Rotative Fund and the control performed by Fundepar aside to teachings institutions.
Key words: Rotative Fund, control, democratic management, school council.
A partir da democratiza��o do Brasil, o Estado Brasileiro foi coroado com uma Constitui��o Federal que direciona o Estado para a democracia e uma descentraliza��o tribut�ria para os estados e munic�pios. A sociedade civil passou a ter maior inser��o na vida pol�tica, ganhando mobilidade e participa��o junto �s institui��es p�blicas. A cidadania teve uma expressiva expans�o com a Constitui��o de 1988, pois, al�m dos direitos pol�ticos, civis e sociais, foram inclu�dos direitos coletivos e difusos.
Analisando o processo de descentraliza��o do poder pol�tico e financeiro do Estado Brasileiro promulgado pela Constitui��o de 1988, Souza (2001, p. 1) afirma:
A Constitui��o de 1988 desenhou uma ordem institucional e federativa distinta da anterior. Voltada para a legitima��o da democracia, os constituintes de 88 optaram por duas principais estrat�gias para constru�-la: a abertura para a participa��o popular e societal e o compromisso com a descentraliza��o tribut�ria para estados e munic�pios. Da primeira estrat�gia resultou uma engenharia constitucional consociativa em que prevaleceu a busca de consenso e a incorpora��o das demandas das minorias. A segunda moldou um novo federalismo, tornando-o uma das mais importantes bases da democracia reconstru�da em 1988. Santos e Gama (2004, p. 435) destacam:
A descentraliza��o constitui uma inova��o na estrutura do poder pol�tico, uma estrat�gia para conferir legitimidade ao poder p�blico. O �xito desse processo depende, entretanto, da exist�ncia de instrumentos de controle externo do Estado, seja pela dissemina��o da cultura de participa��o popular, seja pela cria��o de institui��es voltadas para esse fim.
A descentraliza��o pol�tica e financeira, consolidada na Carta Magna de 1988, permitiu a democratiza��o no interior das escolas, com elei��es diretas para diretores e a cria��o de Conselhos Escolares, como parte do processo democr�tico, mas criou, tamb�m, a responsabilidade na aplica��o e controle dos recursos financeiros descentralizados, como parte integrante do Estado. Nesse processo deve-se observar o contido no artigo 37 da Constitui��o Federal, o qual estabelece que: A administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia.
O princ�pio da efici�ncia foi inserido pela Emenda Constitucional n.� 19, de 04 de junho de 1998. Esse princ�pio, segundo Pires e Motta (2006, p. 10), �traduz a id�ia de presteza, rendimento funcional, responsabilidade no cumprimento de deveres impostos a qualquer agente pol�tico�.
A cria��o do Conselho Escolar traz para o interior das Escolas P�blicas do Paran� a possibilidade de democratizar as estruturas do poder escolar, pois permite a seus agentes a formula��o de pol�ticas de interesses locais, estabelecendo um processo de di�logo com a comunidade escolar, fazendo valer os direitos constitucionais de sua comunidade. A democracia, a liberdade, e a autonomia plena s�o um processo de conquista conjunta, coletiva da sociedade que se organiza e se insere como sujeito da hist�ria. Ou seja, traz a participa��o de pais para a formula��o e gest�o, pedag�gica e financeira da escola p�blica. Todavia esse processo necessita, ainda, de maior democratiza��o do poder escolar permitindo a participa��o e tomada de decis�o por toda a comunidade. �Dessa forma, diretores, professores, pais de alunos, merendeiras etc., enfim, toda a comunidade escolar tem direito a voz e voto nos conselhos de escola e em outras inst�ncias pol�ticas. Ou seja, � uma escola do povo e para o povo� (GASPARELLO, s/d, p. 14).
Para Freire apud Gasparello (2000, p. 75) a cria��o do Conselho Escolar se justifica porque:
Para n�s, a participa��o n�o pode ser reduzida a uma pura colabora��o que setores populacionais devessem e pudessem dar � administra��o p�blica. Participa��o ou colabora��o, por exemplo, atrav�s dos chamados mutir�es por meio dos quais se reparam escolas, creches, ou se limpam ruas ou pra�as. A participa��o, para n�s, sem negar este tipo de colabora��o, vai mais al�m. Implica, por parte das classes populares, um �estar presente na hist�ria e n�o simplesmente estar nela representadas�. Implica a participa��o pol�tica das classes populares atrav�s de suas representa��es no n�vel das op��es, das decis�es e n�o s� do fazer o j� programado. Por isso � que uma compreens�o autorit�ria da participa��o a reduz, obviamente, a uma presen�a concedida das classes populares a certos momentos da administra��o. Para n�s, tamb�m, � que os conselhos de escola t�m uma real import�ncia enquanto verdadeira inst�ncia de poder na cria��o de uma escola diferente. Participa��o popular para n�s n�o � um slogan mas a express�o e, ao mesmo tempo, o caminho da realiza��o democr�tica.
Cumpre nesse processo que a tarefa de ensino-aprendizagem une-se � capacidade intelectual de seus atores, para formar uma organiza��o do trabalho escolar com qualidade e, ao mesmo tempo, com car�ter participativo e representativo, assegurando a gest�o democr�tica da escola como um princ�pio para a constru��o da solidariedade humana. Por isso, � importante considerar a escola como uma unidade hist�rico-social formada por grupos humanos intencionalmente constitu�dos e em contradi��o entre si, que produzem hegemonia de um grupo sobre outro. Sobre isso, afirma Forquim (1993, p. 167):
A escola �, tamb�m um mundo social que tem suas caracter�sticas de vida pr�prias, seus ritmos e seus ritos, sua linguagem, seu imagin�rio, seus modos pr�prios de regula��o e transgress�o, seu regime pr�prio de produ��o e de gest�o de s�mbolos.
Partindo do entendimento dessa realidade, pode-se vislumbrar uma gest�o escolar em que a participa��o dos segmentos que a comp�em, no processo de tomada de decis�es articulados aos interesses da sociedade e no funcionamento da organiza��o escolar representativa, � fundamental para uma gest�o efetivamente democr�tica.
Nesse sentido, Paro (1996, p. 151) postula que:
A possibilidade de uma administra��o democr�tica no sentido de sua articula��o, na forma e conte�do, com os interesses da sociedade como um todo, tem a ver com os fins e a natureza da coisa administrada. No caso da Administra��o Escolar, sua especificidade deriva, pois: a) dos objetivos que se buscam alcan�ar com a escola; b) da natureza do processo que envolve essa busca. Esses dois aspectos n�o est�o de modo nenhum desvinculados um do outro. A apropria��o do saber e o desenvolvimento da consci�ncia cr�tica, como objetivos de uma educa��o transformadora, determinam (...) a pr�pria natureza peculiar do processo pedag�gico escolar; ou seja, esse processo n�o se constitui em mera diferencia��o do processo de produ��o material que tem lugar na empresa, mas deriva sua especificidade de objetivos (educacionais) peculiares, objetivos estes articulados com os interesses sociais mais amplos e que s�o, por isso, antag�nicos aos objetivos de domina��o subjacentes
� atividade produtiva capitalista.
Na esfera da educa��o h�, portanto, uma possibilidade do sujeito (aluno) construir uma consci�ncia cr�tica de sua realidade hist�rica, cuja natureza reside na articula��o dos objetivos educacionais propostos pela Escola com os interesses sociais. Aponta Paro (1996), que a educa��o se constitui em agente que pode congregar princ�pios de emancipa��o do homem frente � sociedade capitalista. Escola e democracia
Conselho Escolar: a constru��o da democracia na escola
No final da d�cada de 1970, come�a a ganhar for�a a id�ia da cria��o de conselhos escolares com o objetivo de democratizar as rela��es de poder no interior das escolas. A inclus�o do inciso VI do artigo 206 na Constitui��o Federal de 1988, o qual estabelece a �gest�o democr�tica do ensino p�blico, na forma da lei�, garante dessa forma a organiza��o democr�tica no interior da escola brasileira. Ou seja, permite a gest�o e o controle dos gastos p�blicos com a manuten��o da escola, atrav�s de um �rg�o independente e acima do administrador, mas ligado a sua estrutura. O Conselho Escolar � o �rg�o m�ximo de dire��o nas Escolas P�blicas do Paran�, cujo poder gravita na democratiza��o das rela��es institucionais. A LDB de 1996 reafirma no Artigo 3�, inciso VIII o mesmo princ�pio da �gest�o democr�tica do ensino p�blico�.
No Paran�, o Conselho Estadual de Educa��o - CEE instituiu os Conselhos de Escola, atrav�s da Delibera��o 020/91, estabelecendo que �todas as escolas devem ter um �rg�o m�ximo de decis�es coletivas, o colegiado, que deve abranger representa��o de toda a comunidade escolar, refor�ando o princ�pio constitucional da democracia�.
A Secretaria de Estado da Educa��o - SEED baixou a Resolu��o n� 4.839/94 � legitimando as normas contidas na Delibera��o n� 020/91, j� mencionada �, que aprova os regimentos escolares da Rede P�blica Estadual, nos quais constam as normas de funcionamento dos Conselhos Escolares do Paran�. A posteriori, essas normas foram revogadas e substitu�das pela Delibera��o 16/99 do CEE e Resolu��o 2.122/00-SEED. Em 2005, a SEED baixou a Resolu��o n� 2.124/05, �que orienta a an�lise e aprova��o do novo Estatuto do Conselho Escolar para a Rede P�blica Estadual� para �fortalecer a constru��o da cultura democr�tica rompendo com a cultura autorit�ria e centralizadora de educa��o� (Paran�, 2005, p. 6).
O Conselho Escolar institu�do pela legisla��o estadual � um colegiado formado por todos os segmentos da comunidade escolar: pais, alunos, professores, dire��o, equipe pedag�gica e funcion�rios administrativos e servi�os gerais, al�m do representante do gr�mio estudantil e dos movimentos sociais organizados. Atrav�s do Conselho Escolar, todas as pessoas ligadas � escola se fazem representar e decidem sobre aspectos administrativos, financeiros e pedag�gicos, tornando este colegiado n�o s� um canal de participa��o, mas tamb�m um instrumento de gest�o da pr�pria escola. Isso permite dizer que as contradi��es que existem na sociedade passam a ser discutidas no interior das escolas, pois os interesses de determinados grupos passam a potencializar os debates educacionais na constru��o da escola que se quer ver edificada e se apresentam de maneira concreta no projeto pol�tico-pedag�gico. Portanto, o Conselho Escolar � uma institui��o que, perante a lei, deveria coordenar a gest�o escolar no seu dia-a-dia, mas na pr�tica se submete � vontade do diretor. Ou seja, o Conselho deveria ser o �rg�o respons�vel pelo estudo e planejamento, debate e delibera��o, acompanhamento, controle e avalia��o das principais a��es da escola, tanto no campo pedag�gico, como no administrativo e financeiro. Segundo Ciseski e Rom�o (2004, p. 66):
O Conselho de Escola � um colegiado formado por pais, alunos, professores, diretor, pessoal administrativo e operacional para gerir coletivamente a escola � pode ser um espa�o de constru��o do projeto de escola voltado aos interesses da comunidade que dela se serve. Atrav�s dele, a popula��o poder� controlar a qualidade de um servi�o prestado pelo Estado, definindo e acompanhando a educa��o que lhe � oferecida.
Tomando posi��o Rom�o (2004, p. 29) afirma que:
A institui��o de coletivos nas escolas apresenta-se, dialeticamente, como uma inst�ncia mediadora que �, ao mesmo tempo, um mecanismo de absor��o das tens�es e dos conflitos de interesses e um instrumento potencial de inova��o e transforma��o, na medida em que abre espa�o para a explicita��o daquelas tens�es e conflitos represados, camuflados ou inibidos....
No Estado do Paran�, o Estatuto do Conselho Escolar estabelecido pela Resolu��o 2124/05, em seu artigo 4� estabelece que:
O Conselho Escolar � um �rg�o colegiado, representativo da Comunidade Escolar, de natureza deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora, sobre a organiza��o e realiza��o do trabalho pedag�gico e administrativo da institui��o escolar em conformidade com as pol�ticas e diretrizes educacionais da SEED, observando a Constitui��o, a LDB, o ECA, o Projeto Pol�tico Pedag�gico e o Regimento da Escola/Col�gio, para o cumprimento da fun��o social e especifica da ESCOLA
� 1� A fun��o deliberativa, refere-se � tomada de decis�es relativas �s diretrizes e linhas gerais das a��es pedag�gicas, administrativas e financeiras quanto ao direcionamento das pol�ticas p�blicas, desenvolvidas no �mbito escolar.
� 2� A fun��o consultiva refere-se � emiss�o de pareceres para dirimir d�vidas e tomar decis�es quanto �s quest�es pedag�gicas, administrativas e financeiras, no �mbito de sua compet�ncia. � 3�A fun��o avaliativa refere-se ao acompanhamento sistem�tico das a��es desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identifica��o de problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantido o cumprimento das normas da escola bem como, a qualidade social da institui��o escolar.
� 4� A fun��o fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscaliza��o da gest�o pedag�gica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantido a legitimidade de suas a��es.
O Conselho Escolar, portanto, tem sua institucionaliza��o, constitui��o e funcionamento determinados por lei, com defini��es espec�ficas para, tamb�m, atuar na fiscaliza��o da gest�o financeira, isto �, exercer o controle social sobre a aplica��o or�ament�ria da Institui��o Escolar. Nesse Caso, �o Conselho vai muito al�m de apresentar propostas: ele
decide, ele determina onde e como aplicar tais recursos� (CISESKI e ROM�O, 2004, p. 71). Por receber dinheiro p�blico, est� submetido � Lei de Responsabilidade Fiscal, pois tem que emitir pareceres, acompanhar, fiscalizar e aprovar a gest�o do dinheiro p�blico no �mbito das escolas, �garantindo a legitimidade de suas a��es�. Cumpre assim com a legisla��o em vigor, posto que:
A Lei de Responsabilidade Fiscal � um c�digo de conduta para os administradores p�blicos de todo o pa�s, que passa a valer para os tr�s Poderes (Executivo, Legislativo e Judici�rio), nas tr�s esferas de governo (federal, estadual e municipal). Atrav�s dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finan�as, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade (www.gestaododinheiropublico.pr.gov.br, on-line, 2006).
O controle da sociedade sobre os atos da administra��o nasceu com a Declara��o dos Direitos do Homem e do Cidad�o, de 26 de agosto de 1789, na consolida��o da Revolu��o Francesa, que, em seu artigo 15, estabeleceu a seguinte norma �a sociedade tem o direito de pedir a todo agente p�blico contas de sua administra��o�. O passo est� dado para que a sociedade possa, efetivamente, participar da constru��o de rela��es democr�ticas em todas as institui��es sociais. Nas institui��es escolares do Estado do Paran�, cada comunidade escolar organizada passa a participar diretamente da gest�o financeira e a ter o controle dos gastos p�blicos em seu interior. Para Meirelles apud Faccioni (s/d, p. 10), o �Controle Interno � todo aquele realizado pela entidade ou �rg�o respons�vel pela atividade controlada, no �mbito da pr�pria Administra��o�. Para Viegas apud Moraes, (2006, p. 17) o controle tem uma �conota��o positiva�, pois �[...] significa a capacidade de fazer com que as coisas ocorram exatamente como se deseja, como se foi previsto ou planejado [...]�, bem como a �[...] capacidade de impedir que as coisas aconte�am e que as pessoas ajam conforme elas desejem�. O controle interno das organiza��es escolares do Estado do Paran� est� expresso nas atribui��es do Conselho Escolar, conforme incisos do Artigo 43, do seu Estatuto (2005, p. 18:19):
X � definir e aprovar o uso dos recursos destinados � escola mediante Planos de Aplica��o, bem como presta��o de contas desses recursos, em a��o conjunta com a Associa��o de Pais, Mestres e Funcion�rios � APMF e,
XVIII � avaliar, periodicamente e sistematicamente, as informa��es referentes ao uso dos recursos financeiros, os servi�os prestados pela Escola e resultados pedag�gicos obtidos.
Esse processo ocorre com a participa��o dos pais nos conselhos escolares e nas Associa��es de Pais, Mestres e Funcion�rios - APMFs, cuja participa��o decorre de elei��es no interior das escolas p�blicas do Paran� � EPPs, em n�mero que assegura a igualdade entre os representantes das escolas e dos pais, junto ao Conselho Escolar.
Para esse fim, o artigo 30 do Estatuto do Conselho Escolar (2005, p. 15) estabelece:
O Conselho Escolar ser� um f�rum permanente de debates, de articula��o entre os v�rios setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades educacionais e os encaminhamentos necess�rios � solu��o de quest�es pedag�gicas, administrativas e financeiras, que possam interferir no funcionamento da mesma. Refor�a, portanto, o car�ter democr�tico das for�as sociais no interior das escolas, cuja democracia escolar � um pr�mio � participa��o da comunidade escolar nas discuss�es de seus projetos, pois permite a constru��o da escola que se quer para si, cujo alicerce � a democracia e a participa��o popular. A institui��o escolar se fortalece nesse processo. Dessa maneira Camargo e Adri�o (2003, p. 30:31), objetivando a democracia, como princ�pio e m�todo, afirmam:
Como princ�pio, articula-se ao da igualdade, proporcionando a todos os integrantes do processo participativo a condi��o de sujeito, expressa no seu reconhecimento enquanto interlocutor v�lido. (...) Como m�todo, deve garantir a cada um dos participantes igual poder de interfer�ncia e decis�o, criando mecanismos que facilitem a consolida��o de iguais possibilidades de op��o e a��o diante dos processos decis�rios.
� preciso, portanto, romper a apatia e a �montagem� de conselho escolar para dar uma falsa legitimidade �s a��es democr�ticas nas escolas, conforme den�ncia de Paro (2005, p. 102), onde, segundo ele:
De modo como est� institu�do hoje em v�rios sistemas de ensino do pa�s, o conselho de escola fica, quase sempre, na depend�ncia da vontade pol�tica do diretor para funcionar adequadamente, de maneira a servir como ve�culo de democratiza��o da escola. Embora, em termos legais, esse colegiado seja deliberativo e se coloque ao lado do diretor, fazendo parte (supostamente) da dire��o, o diretor de escola, premido pelas circunst�ncias acima mencionadas, fazendo uso de sua autoridade como respons�vel �ltimo pela unidade escolar e diante da insuficiente press�o por participa��o da parte dos demais setores da escola, acaba por �montar� ele pr�prio um conselho apenas formal e inoperante, que s� decide quest�es marginais e sem import�ncia significativa para os destinos da escola, ficando o diretor sozinho para tomar as decis�es, j� que sabe ser ele quem arcar� com as responsabilidades.
Retirar das m�os dos diretores a forma��o dos conselhos escolares � uma decis�o que cabe aos pr�prios atores da escola. Particularmente, no caso do Estado do Paran�, onde os diretores s�o �escolhidos� pela comunidade escolar, n�o se pode prescindir do conselho escolar para construir espa�os de decis�o coletiva e tornar a escola verdadeiramente espa�o de aprendizagem e exerc�cio de soberania popular, posto que uma crian�a, quando aprende o exerc�cio de cidadania, buscar� exerc�-lo em sua totalidade. Portanto, cabe aos atuais atores a tomada de decis�o, para que a sociedade tenha amanh� jovens cidad�os. Gest�o Democr�tica
A gest�o escolar democr�tica permite o controle social dos gastos praticados pela Escola. As rela��es democr�ticas s�o determinantes para que o efetivo exerc�cio de cidadania tenha sucesso no interior das institui��es escolares, pois congrega todos os segmentos que comp�em a Escola. Ou seja, traz para o processo de delibera��o professores, funcion�rios administrativos e servi�os gerais, membros da equipe pedag�gica, pais, alunos e membros da sociedade civil organizada. As decis�es tomadas pelo coletivo escolar tornam a escola um espa�o de experi�ncia e a��o democratizante, conforme ensina Freire apud Gasparello (2000, p. 74): No governo municipal, aproveito o poder que dele decorre para realizar, no m�nimo, parte do velho sonho que me anima. O sonho de mudar a cara da escola. O sonho de democratiz�-la, de superar o seu elitismo autorit�rio, o que s� pode ser feito democraticamente. Imagine voc� se eu pretendesse superar o autoritarismo da escola autoritariamente. Em rela��o � escola, segundo Gadotti e Rom�o (2004, p. 16):
(...) ela contribui para a democratiza��o das rela��es de poder no seu interior e, consequentemente, para a melhoria da qualidade do ensino. Todos os segmentos da comunidade podem compreender melhor o funcionamento da escola, conhecer com mais profundidade todos os que nela estudam e trabalham, intensificar seu envolvimento com ela e, assim acompanhar melhor a educa��o ali oferecida. Podem-se acrescentar, sem dem�rito aos autores, as decis�es e acompanhamento, pelo colegiado, na aplica��o dos recursos p�blicos destinados � escola. A comunidade tem que participar de todos os aspectos que envolvem a unidade de ensino. Ser chamada a participar das decis�es sobre os aspectos pedag�gicos e financeiros permite � comunidade escolar uma co-responsabilidade para com a escola p�blica.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o - LDB n� 9394/96 estabelece como princ�pio para a gest�o democr�tica: Art. 3� O ensino ser� ministrado com base nos seguintes princ�pios:
Por estar presente em um conjunto de leis, a gest�o democr�tica n�o � garantia de um exerc�cio livre e aut�nomo de seus conselheiros, que precisam ser qualificados para entender a escola com possibilidades concretas de transforma��o da realidade social a qual est� submetida. Ela � aquilo que o processo de intera��o de seus membros deseja.
Nesse sentido, Rom�o e Padilha (2004, p. 96) alertam:
A gest�o democr�tica n�o � um processo simples de curt�ssimo prazo, mas tamb�m n�o � um processo t�o complexo ou irrealiz�vel, de prazo intermin�vel. Significa dizer que ela se constituir� numa a��o, numa pr�tica a ser constru�da na escola. Ela acontecer� se associada � elabora��o do projeto pol�tico-pedag�gico da escola. � implanta��o de Conselhos de Escola que efetivamente influenciem a gest�o escolar como um todo e �s medidas que garantam a autonomia administrativa, pedag�gica e financeira da escola, sem eximir o Estado de suas obriga��es com o ensino p�blico.
A gest�o democr�tica realmente n�o � um processo simples, pois a escola est� estruturada de forma hier�rquica, o que dificulta, mas n�o impede o processo democratizante nas escolas. Paro (2005, p. 100) aponta para essas dificuldades, quando afirma que:
Na estrutura formal de nossa escola p�blica est� quase totalmente ausente a previs�o de rela��es humanas horizontais, de solidariedade e coopera��o entre as pessoas, observando-se, em vez disso, a ocorr�ncia de uma ordena��o em que prevalecem rela��es hier�rquicas de mando e submiss�o. O mais alto posto dessa hierarquia � ocupado pelo diretor, verdadeiro chefe da unidade escolar e respons�vel �ltimo por tudo o que acontece a� dentro. Esta condi��o lhe d� uma imensa autoridade diante das demais pessoas que interagem no interior da escola, mas quase nenhum poder de fato, j� que a autoridade que ele exerce � concedida pelo Estado, a quem deve prestar conta das atividades pelas quais � respons�vel. Assim, independentemente de sua vontade, o diretor acaba assumindo o papel de preposto do Estado diante da institui��o escolar e de seus usu�rios.
Autoridade e poder s�o, portanto, elos que a gest�o democr�tica pode romper criando as bases para uma escola aut�noma onde prevale�am os interesses coletivos, sobre os interesses pessoais, conforme ensina Barroso (1996, p. 186), pois:
A autonomia da escola n�o � a autonomia dos professores, ou a autonomia dos pais, ou a autonomia dos gestores. A autonomia (...) � o resultado do equil�brio de for�as (...) entre os detentores de influ�ncia (externa e interna) (...). Deste modo, a autonomia, afirma-se como express�o da unidade social que � a escola e n�o preexiste � a��o dos indiv�duos. Ela � um conceito constru�do social e politicamente, pela intera��o dos diferentes atores [sujeitos] organizacionais em uma escola.
Isto significa que n�o existe (...) uma �autonomia decretada�, contrariamente ao que est� subjacente �s mais diversas estrat�gias �reformistas� neste dom�nio. O que se pode decretar s�o normas e regras formais que regulam a partilha de poderes e a distribui��o de compet�ncias entre os diferentes n�veis de administra��o, incluindo o estabelecimento de ensino. Autonomia, portanto, � a constru��o coletiva de uma dada comunidade, nesse caso, a escolar. Isso n�o significa independ�ncia da organiza��o frente a sua mantenedora, mas uma rela��o de interdepend�ncia, conforme a distin��o feita por Sarmento apud Moura (1999), que afirma que as organiza��es escolares podem assumir diversas formas de regula��o, tendo em conta duas grandes linhas: o formal/informal, e a diacronia/sincronia (correspondendo � continuidade/mudan�a). Desta forma, o autor refere que, no cruzamento destas duas grandes linhas, as escolas podem assumir quatro formas de regula��o. A primeira � a regula��o normativa, correspondendo a um conjunto consignado de finalidade e inten��es. A segunda � a regula��o institucional, na qual a tradi��o institucional, por meio das mais variadas formas conduz a um alto grau de conformidade simb�lica. A terceira � a regula��o administrativa, que procura mobilizar os dispositivos e os recursos de a��o para atingir determinados fins no contexto organizacional da escola. Finalmente a quarta forma � a regula��o contigencial, distinguindo-se das outras, pelo fato de a regula��o n�o se exercer sob a forma de normas, de comportamentos, de atitudes ou de atos administrativos, mas de se apresentar sobretudo como dependente do momento e da situa��o.
As regula��es s�o diretrizes tra�adas para que a organiza��o escolar possa ter um ordenamento legal, conforme as disposi��es emanadas das leis. O grau de autonomia que a escola pode exercer n�o pode ferir as normas constitucionais. Ela parte da din�mica da pr�pria escola ao construir sua identidade. Isso �, os atores, na constru��o da identidade da escola, ter�o que apontar a escola que querem e se lan�arem de forma aut�noma, na elabora��o do projeto que a edifique. A autonomia, portanto, se apresenta quando a comunidade escolar constr�i os rumos de sua pr�pria organiza��o, sem interferir nos ordenamentos legais, cuja determina��o os entes p�blicos t�m que seguir. � na democracia plena que a escola construir� sua autonomia, pois os valores democr�ticos que permeiam a sociedade possibilitam � escola o desenvolvimento de um projeto pedag�gico que a insere de forma aut�noma na sociedade. Descentraliza��o de recursos p�blicos �s escolas da rede estadual de ensino
Cria��o e desenvolvimento do Fundo Rotativo
O Fundo rotativo foi criado com a finalidade de suprir as escolas paranaenses com recursos financeiros para a manuten��o, recupera��o e conserva��o dos pr�dios p�blicos.
� oriundo de programas descentralizados de recursos, desenvolvidos pela FUNDEPAR ao longo dos �ltimos 30 anos. Solu��o criativa encontrada pelo Instituto, passando a ser um instrumento �gil, viabilizando com maior rapidez o repasse de recursos aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual, para a manuten��o e outras despesas relacionadas com a atividade educacional (FUNDEPAR, on-line, 2006).
A descentraliza��o ganha vulto a partir da promulga��o da Constitui��o do Estado do Paran�, em 05 de outubro de 1989, que prev� em sua norma constitucional a descentraliza��o de recursos para os �rg�os dos poderes do Estado e seu controle interno.
A Constitui��o Estadual de 1989 estabeleceu: Art.78. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici�rio manter�o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto � efic�cia e efici�ncia, da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial nos �rg�os e entidades da administra��o estadual, bem como da aplica��o de recursos p�blicos por entidades de direito privado;
Art. 133. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer�o:
� 1� A lei que instituir o plano plurianual estabelecer� de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administra��o p�blica estadual direta e indireta, abrangendo os programas de manuten��o e expans�o das a��es de governo.
� 3� A lei de diretrizes or�ament�rias, de car�ter anual, compreender�:
I - as metas e prioridades da administra��o p�blica estadual direta e indireta;
II - as proje��es das receitas e despesas para o exerc�cio financeiro subseq�ente;
III - os crit�rios para a distribui��o setorial e regional dos recursos para os �rg�os dos poderes do Estado;
Art. 187. Os recursos p�blicos ser�o destinados �s escolas p�blicas, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela universaliza��o do ensino, sendo que, cumpridas tais exig�ncias (...).
Rumo � autonomia de gest�o dos recursos destinados �s escolas estaduais, em 18 de julho de 1990, o Conselho de Administra��o da Funda��o Educacional do Paran� baixa a Resolu��o n� 04/90, que disp�e sobre repasse de recursos financeiros, exclusivamente para atender as despesas com a manuten��o das escolas da rede estadual, sob regime de adiantamento. Nela est� presente toda a regulamenta��o da aplica��o dos recursos e estabelece que a �an�lise, aprova��o e regulariza��o da Presta��o de Contas ficar�o sob responsabilidade do Tribunal de Contas� (art. 17) cabendo � Fundepar, atrav�s do Departamento Econ�mico Financeiro atuar como �coordenadora, promovendo orienta��o, treinamento e controle dos recursos repassados em regime de adiantamento, bem como a expedi��o de normas complementares� (art. 18). Est�o presentes as normas para a libera��o de recursos e o controle externo, pois a presta��o de contas � enviada ao Tribunal de Contas do Estado, que dever� verificar os atos de legalidade do gestor e emitir o parecer aprovando ou reprovando as contas. No �mbito escolar ainda n�o est� presente a comunidade escolar como fiscalizadora dos atos da administra��o escolar.
Aperfei�oando o sistema de descentraliza��o de recursos para atender as necessidades emergenciais das escolas paranaenses, de forma cont�nua e ininterrupta, o Governo do Estado resolve criar o fundo rotativo[1] atrav�s de lei, a qual autorizou o Poder Executivo a criar o Fundo Rotativo, administrado pelo diretor e fiscalizado pela comunidade escolar, conforme o teor da lei que expressa o seguinte: �Art. 1�. Fica autorizado o Poder Executivo a criar Fundo Rotativo em cada uma das Escolas Estaduais, administrados pelos respectivos diretores, fiscalizados pela comunidade escolar e regidos pela presente lei�.
Com a publica��o da Lei n� 14.267[2], que �autoriza o Poder Executivo a criar Fundo Rotativo em Estabelecimentos de Ensino, N�cleos Regionais de Educa��o, nas Unidades Descentralizadas da Secretaria de Estado da Educa��o e nas Delegacias de Pol�cia�. Revogou-se a lei anterior, mas manteve grande parte do conte�do da mesma, alterando alguns prazos e ampliando a descentraliza��o para al�m das escolas estaduais do Paran�. Nessa Lei, as Secretarias de Estado que foram contempladas com a cria��o do fundo rotativo ser�o respons�veis pela fiscaliza��o da aplica��o dos recursos financeiros, constituindo como um controle externo. No caso das escolas, al�m do controle exercido pela SEED, o ente interno tamb�m � respons�vel pela fiscaliza��o dos respectivos recursos em cada unidade que comp�e a rede de ensino, conforme podemos ler:
Art. 1�. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Rotativo em cada um dos Estabelecimentos de Ensino da Rede P�blica Estadual, nos N�cleos Regionais de Educa��o, nas Unidades Descentralizadas da Secretaria de Estado da Educa��o e nas Delegacias de Pol�cia, administrados pelos respectivos dirigentes.
� 1�. As respectivas Secretarias fiscalizar�o a aplica��o dos recursos de cada Fundo Rotativo.
� 2�. Sem preju�zo do disposto no � 1�, a Comunidade Escolar fiscalizar� a aplica��o dos recursos dos Fundos dos Estabelecimentos de Ensino (grifo nosso) (Lei n� 14.267/03).
Estabeleceu ainda, a participa��o da comunidade escolar como fiscalizadora dos atos de gest�o dos recursos p�blicos, isto �, criou um controle interno para apreciar a presta��o de contas antes de serem enviadas � Fundepar. Para esse fim, determinou prazos, para a execu��o dos recursos financeiros e o encaminhamento das referidas contas[3], conforme segue:
Art. 4�. A administra��o do Fundo prestar� contas da aplica��o dos recursos de cada exerc�cio ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazos legais.
� 1�. A presta��o de contas dos Fundos Rotativos dos Estabelecimentos de Ensino dever� ser enviada at� 31 de janeiro do ano subseq�ente ao respectivo N�cleo Regional de Educa��o e posteriormente � Fundepar.
I � O N�cleo ter� 30 dias para analisar a presta��o de contas.
II � A Fundepar ter� 90 dias para analisar a presta��o de contas e enviar ao Tribunal de Contas.
� 2�. A presta��o de contas dos Fundos Rotativos dos N�cleos Regionais de Educa��o e das Unidades Administrativas Descentralizadas da Secretaria de Estado da Educa��o dever�o ser enviadas at� 31 de janeiro do ano subseq�ente � Secretaria de Estado da Educa��o para an�lise, que as enviar�, em at� 120 dias, ao Tribunal de Contas do Estado (Lei n.� 14.267/03).
A referida lei disciplinou tamb�m a aplica��o dos recursos descentralizados, sendo de car�ter exclusivo para a manuten��o e a conserva��o do pr�dio p�blico, bem como para as atividades de seu dia-a-dia. As reformas ser�o objeto de verbas espec�ficas, a crit�rio da mantenedora, conforme podemos perceber:
Art. 2�. A receita de cada Fundo Rotativo ser� composta pelas transfer�ncias do or�amento do Estado e contribui��es da comunidade, e destinada �s despesas da respectiva unidade.
� 1�. Os Estabelecimentos de Ensino, os N�cleos Regionais de Educa��o e as Unidades Administrativas Descentralizadas da Secretaria de Estado da Educa��o poder�o aplicar os recursos:
I � na manuten��o, reparos, aquisi��o de material de consumo e outros gastos correntes;
II � mediante pr�via autoriza��o, poder�o realizar despesas relativas a reformas, melhorias, amplia��es, aquisi��o de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas de capital.
A aplica��o dos recursos, portanto, segue o que determina a lei. Ao gestor do fundo rotativo cabe o que est� escrito na legisla��o. N�o h� autonomia. O poder administrativo do diretor fica restrito a de mero �repositor� de materiais de consumo e de �reparador� do pr�dio p�blico. N�o h�, portanto, poder para investir na aquisi��o de bens permanentes. Assim, as atividades pedag�gicas, por vezes, ficam comprometidas. � uma l�gica inadequada, que imp�e � escola uma impot�ncia frente aos desafios da modernidade. � preciso, portanto, dar autonomia para que os Conselhos Escolares possam decidir sobre o que comprar e como pagar, sem ter que esperar por bens permanentes por parte dos �rg�os estatais, que por vezes, ficam subutilizados ou nem chegam a ser utilizados por n�o fazerem parte do projeto pedag�gico das escolas.
Libera��o dos recursos via Fundo Rotativo
Os recursos s�o liberados de acordo com o programa de descentraliza��o estabelecido pela Fundepar que ocorrem mensalmente, a partir do m�s de fevereiro, at� o m�s de novembro de cada ano. S�o dez (10) parcelas liberadas para o exerc�cio no corrente ano, via cota normal do fundo rotativo. Via cota suplementar, os estabelecimentos podem buscar recursos junto � Fundepar para realizar reformas, amplia��o e melhoria no estabelecimento. Esses recursos podem ser efetivados, desde que seja aprovado pelo �rg�o competente e sua despesa n�o possa ser executada com os valores recebidos com a cota normal. Esses recursos s�o para as emerg�ncias, mas t�m um condicionante: s� recebem o recurso complementar as escolas que n�o tiverem pend�ncias com a Fundepar. Caso tenha, recebe o ap�s a regulariza��o das pend�ncias. Para a libera��o dos recursos, a Fundepar, desde 1992, adotou alguns crit�rios necess�rios para que as escolas possam receber os recursos financeiros, em conta corrente espec�fica, a ser gerida pelo diretor de cada unidade escolar. Os crit�rios adotados s�o:
Valor linear de R$ 200,00 por Estabelecimento de Ensino;
Escolas acima de 1000 alunos, deixam de receber o valor linear, exceto as Escolas que ofertam somente o Ensino Fundamental;
As Escolas que ofertam o Ensino Fundamental, recebem o valor linear, mais valor per capita aluno;
As Escolas que ofertam Ensino Fundamental e M�dio, recebem o valor linear, mais valor per capita sobre o n�mero de alunos do Ensino Fundamental e 2 (duas) vezes o valor per capita sobre o n�mero de alunos do Ensino M�dio;
As Escolas que funcionam em 4 (quatro) turnos, recebem o valor linear, mais 20% sobre o valor per capita;
As Escolas Associadas, recebem o valor linear, mais 20% sobre o valor per capita;
Os CEEBJA/NAES, recebem o valor linear, mais o valor per capita equivalente a 50% sobre o n�mero de alunos matriculados (valor m�ximo liberado sobre 3.500 alunos) (FUNDEPAR on line 2006). Percebe-se que a libera��o de recursos leva em considera��o o n�mero de alunos e n�o o tamanho do pr�dio p�blico, nem tampouco a �rea em que o pr�dio est� edificado. � preciso buscar uma nova orienta��o para que a distribui��o seja justa. H� escolas que, por sua horizontaliza��o tenham a necessidade de maiores recursos, pois seus p�tios n�o s�o totalmente edificados e necessitam de equipamentos e recursos humanos para sua limpeza, diferentemente daquelas que s�o verticalizadas e que possuem p�tios cobertos por cal�adas. H� escolas que possuem p�tios n�o urbanizados, isto �, p�tios com gramas, capins e outras plantas daninhas e sua manuten��o n�o � realizada pelos servidores do Estado. � preciso, portanto, uma reestrutura��o no fator distributivo para tornar justo o Fundo Rotativo.
Destina��o dos recursos via Fundo Rotativo
Na busca pelos princ�pios constitucionais que regem a administra��o p�blica, conforme estabelecido na Constitui��o do Estado que a disciplina:
Art. 27. A administra��o p�blica direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, efici�ncia, motiva��o, economicidade... O Estado do Paran� estabeleceu a Lei. 14.267/03, que criou o fundo rotativo, eliminando a burocracia que dificultava a gest�o dos recursos nas escolas p�blicas do Paran�. Nesse sentido a lei possibilita uma maior autonomia, por parte dos gestores, na aplica��o dos recursos, objetivando a efici�ncia, legalidade e economicidade na aquisi��o do que a escola necessita para sua manuten��o e conserva��o. Portanto, livre da burocracia, os gestores podem adquirir materiais did�ticos, esportivos, de limpeza, de expediente, g�s, l�mpadas, entre outros e, podem executar servi�os de pequenos reparos, tais como: troca de vidros, limpeza de caixa d��gua, fechaduras, instala��o el�trica e hidr�ulica, entre outros. Isso possibilita, no �mbito da administra��o escolar, maior agilidade e efic�cia em suas a��es, pois a din�mica interna da escola, n�o pode ficar presa � burocracia que dificulta suas a��es educacionais. A escola n�o pode esperar por solu��es externas a ela. A efici�ncia na administra��o � resultado desse esfor�o promovido pelo poder executivo que estabeleceu a descentraliza��o de recursos financeiros com objetivos espec�ficos na sua manuten��o, conforme pode-se ler: I � na manuten��o, reparos, aquisi��o de material de consumo e outros gastos correntes;
II � mediante pr�via autoriza��o, poder�o realizar despesas relativas a reformas, melhorias, amplia��es, aquisi��o de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas de capital (art. 2� da Lei n� 14.267/03).
Recuperar a escola p�blica � um passo importante para o processo de inclus�o escolar. O respeito ao espa�o p�blico exige do gestor do fundo rotativo, respostas r�pidas na recupera��o da estrutura f�sica do estabelecimento por ele administrado, pois segundo Freire apud Gasparello (2000, p. 34:35):
(...) precisamos demonstrar que respeitamos as crian�as, suas professoras, sua escola, seus pais, sua comunidade, que respeitamos a coisa p�blica, tratando-a com dec�ncia. S� assim podemos cobrar de todos o respeito tamb�m �s carteiras escolares, �s paredes da escola, �s suas portas. S� assim podemos falar de princ�pios, de valores. O �tico est� muito ligado ao est�tico. N�o podemos falar da boniteza do processo de conhecer se sua sala de aula est� invadida de �gua, se o vento frio entra decidido e malvado sala a dentro e corta seus corpos pouco abrigados. Neste sentido � que reparar rapidamente as escolas � j� mudar um pouco sua cara, n�o s� do ponto de vista material, mas, sobretudo, de sua �alma� (...) Reparar, com rapidez, as escolas � um ato pol�tico que precisa ser vivido com consci�ncia e efic�cia.
Nesse processo, a democratiza��o da escola p�blica est� intimamente relacionada � materialidade do espa�o escolar. �O material e o imaterial, o aspecto quantitativo e o qualitativo, o espa�o escolar e a sua �alma�, n�o s�o p�los distintos, separados, mas interligados e complementares. Respeitar a coisa p�blica � dar condi��es concretas e criar um ambiente bonito e interessante para que a comunidade escolar possa trabalhar, estudar, viver, amar e ser mais (GASPARELLO, s/d: 12).
Plano de Aplica��o e presta��o de contas
O Plano de Aplica��o � o or�amento realizado para as atividades de manuten��o, conserva��o e preserva��o do pr�dio p�blico. A cada verba recebida pelas unidades de ensino, o Gestor do Fundo Rotativo, em conformidade com as normas regimentais, convoca o Conselho Escolar para a elabora��o do respectivo plano de aplica��o, que � um plano de metas para o estabelecimento de ensino. Ap�s a aprova��o do respectivo plano de aplica��o pelo Conselho Escolar, a dire��o est� autorizada, como poder executivo, de executar as determina��es contidas no plano. Assim, as despesas poder�o ser realizadas pela dire��o do estabelecimento de ensino. Para esse fim, a Fundepar desenvolveu planilhas que auxiliam os diretores das escolas na presta��o de contas. Nestas planilhas constam os modelos de formul�rios, de of�cios de encaminhamento da presta��o de contas, de plano de aplica��o, de demonstrativo de aplica��o dos recursos e de relat�rios de origem e aplica��o dos recursos.
Cabe � comunidade escolar, portanto, participar da aprova��o do plano de aplica��o, do acompanhamento da execu��o das despesas, e dos relat�rios e presta��o de contas, conforme atribui��es estabelecidas no Estatuto do Conselho Escolar.
Com o estabelecimento do Estatuto do Conselho Escolar e nos Regimentos da Escola, os conselhos escolares, de car�ter deliberativo, devem aprovar o plano escolar e elaborar a pol�tica or�ament�ria da escola. Al�m disso, cada unidade pode gerenciar projetos �(...) pedag�gicos pr�prios que com o apoio da administra��o possam acelerar a mudan�a da escola� (FREIRE apud GASPARELLO, 2000, p. 79).
Esse princ�pio segue para todas as Escolas Estaduais do Paran�, cujo compromisso de gest�o democr�tica � parte da redemocratiza��o do pa�s. A elei��o para diretor, por si s�, n�o � suficiente para assegurar a gest�o democr�tica, nem mesmo tendo a garantia expressa na lei. Ela � uma condi��o necess�ria, mas n�o suficiente. � preciso ter gestores escolares abertos ao di�logo com a sociedade, que sua representatividade n�o seja autorit�ria e saiba respeitar as diferen�as e cren�as pol�ticas de cada indiv�duo que se insere no mundo como sujeito de sua hist�ria e promotora de sua historicidade.
Demonstrativo de Aplica��o de Recursos - DAR
A Lei de Responsabilidade Fiscal[4] - LRF trouxe in�meras altera��es no modo de administrar o Poder P�blico, pois estabeleceu normas de gest�o dos recursos p�blicos voltadas para a responsabilidade na gest�o fiscal. Destacam-se nessa lei, o planejamento, o controle, a transpar�ncia e a responsabilidade como premissas b�sicas de gest�o. Criou novos procedimentos para o gestor demonstrar os atos pertinentes a sua administra��o. A cada quadrimestre, o gestor encaminha relat�rios de gest�o fiscal pertinentes � aplica��o de recursos no per�odo aos �rg�os respons�veis pelo controle social dos recursos p�blicos.
Para Pires e Motta (2006, p. 39) esta:
Lei � estruturadora da gest�o da coisa p�blica. Mais que um controle do or�amento e busca do equil�brio fiscal, por obrigar o executivo (...) a administrar dentro de r�gidos limites de disp�ndio, � indutora de uma gest�o criativa, empreendedora, e de uma nova cultura, marcada pela qualidade do servi�o p�blico e pelo respeito � cidadania. Institucionalizados os canais de participa��o, as pessoas poder�o co-responsabilizar-se com o futuro de suas comunidades, realizando seus sonhos, e assumir de fato a �res publica�.
Cumprindo com essa determina��o, a Fundepar, em parceira com a Companhia de Inform�tica do Paran� � Celepar desenvolveu o programa Demonstrativo de Aplica��o de Recursos � DAR, para que as escolas pudessem elaborar um Plano de Contas dos recursos mensalmente recebidos pela cota normal do fundo rotativo. Nos meses de maio, setembro e dezembro de cada ano, as escolas encaminham o DAR para o setor respons�vel pelo controle do Programa do Fundo Rotativo, junto aos N�cleos Regionais de Educa��o, ligados � Secretaria de Estado da Educa��o, para que possam ser remetidos ao Departamento de Acompanhamento e Avalia��o da Fundepar, com os dados consolidados por cada unidade de ensino. Cumpre-se, assim com os preceitos estabelecido pela LRF, que � a emiss�o de relat�rios de gest�o fiscal por parte dos �rg�os governamentais.
A democratiza��o no Brasil permitiu que a sociedade pudesse construir um novo modelo de gest�o escolar. A luta dos educadores para democratizar as rela��es internas nas institui��es escolares foi consagrada com a institui��o de conselhos escolares, como forma de gest�o escolar. Paralelamente � luta pela democracia escolar, outras lutas foram travadas pelos educadores, que podem destacar a autonomia did�tica para que cada escola pudesse desenvolver seus projetos pol�ticos-pedag�gicos de acordo com o perfil de sua comunidade. Nesse sentido, a comunidade saiu vitoriosa, posto que a constru��o da escola que se quer ver edificada fica a cargo da comunidade escolar, respeitando-se a legisla��o em vigor. Ao mesmo tempo, a autonomia financeira para que a escola possa no �mbito de suas discuss�es, prever onde e como aplicar os recursos oriundos da descentraliza��o financeira conquistada.
De acordo com o porte de cada escola a Fundepar, via fundo rotativo, promove a descentraliza��o de recursos para sua aplica��o ap�s delibera��o do Conselho Escolar. �rg�o representativo da comunidade no interior de cada escola, com estatuto pr�prio com seus fins e finalidades. Pode-se dizer que os recursos repassados por vezes s�o insuficientes, pois novas demandas foram produzidas em seu interior. A consolida��o da democracia nas escolas n�o foi acompanhada do processo de racionaliza��o de seu controle interno. Percebe-se que os Conselhos Escolares, por vezes, s�o utilizados pelos gestores do fundo rotativo como meio para receber as parcelas que lhes cabem na descentraliza��o dos recursos financeiros, pois sua gest�o continua tendo um car�ter pessoal. Isto �, o Conselho Escolar, na grande maioria das escolas, apenas referenda os atos da administra��o, pois n�o participa da elabora��o do or�amento, preparando o plano de aplica��o e nem acompanha sua gest�o. � preciso, portanto, criar os mecanismos de controle interno, para que a gest�o do dinheiro p�blico se torne, de fato, p�blica e transparente. Nesse sentido, podemos afirmar que um controle interno forte e presente nas estruturas dos poderes p�blicos e com servidores p�blicos bem preparados e compromissados com a democracia, da respaldo e resguarda a atua��o dos gestores, pois pode impedir a ocorr�ncia de irregularidades na aplica��o do er�rio, o que resultar� em uma melhor aplica��o desses recursos para sua �rea de atua��o, quer no governo federal, quer nos governos estaduais, quer nos governos municipais.
Portanto, para que a democratiza��o nas rela��es internas da escola possa ocorrer de fato, se faz necess�rio, maior participa��o de pais e alunos na constru��o das diretrizes tra�adas pela escola, tanto na gest�o financeira, quanto pedag�gica. Isto �, faz-se necess�rio a presen�a de pais, alunos e professores conscientes e cidad�os que, de fato, busquem no conflito as solu��es para seus problemas construindo uma escola verdadeiramente livre e inclusiva, que respeite a todos, sem discrimina��o ou preconceito. A escola s� vencer� as barreiras hip�critas daqueles que pensam que a escola � sua quando, efetivamente, em seu interior, todos puderem discutir de forma aberta, seus rumos, permitido que todos participem dessa edifica��o que � urgente e necess�ria. No entanto, um conjunto de leis n�o � sin�nimo de democracia. � preciso mobiliza��o da sociedade para tirar a escola da letargia em que se encontra, mas isso n�o � um processo f�cil, pois a sociedade tamb�m se encontra em processo let�rgico frente aos problemas enfrentados pela escola. __________
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[1] O Fundo Rotativo foi criado pela Lei n� 10.050, de 16 de Julho de 1992, que foi publicado no Di�rio Oficial do Estado n� 3807 de 17/07/1992.
[2] Lei publicada em 23 de dezembro de 2003 no Di�rio Oficial n� 6.643, que revoga a Lei 10.050, mas mant�m grande parte de seu teor e amplias as �reas de atua��o e cria nova fiscaliza��o.
[3] O Decreto n� 2043 de 12/01/93, emitido pelo Governo do Estado e publicado no Di�rio Oficial n� 3929 de 13/01/93, estabeleceu em seu art. 8� que �o prazo para aplica��o dos recursos ser� at� 15 de dezembro, devendo os saldos eventualmente existentes, nessa data, serem recolhidos � conta da Fundepar�.
[4] Lei Complementar n� 101, de 04 de maio de 2000, que confere aos gestores do dinheiro p�blico responsabilidades na sua aplica��o e formas de puni��es para quem n�o cumprir com suas determina��es.

References: artigo 37
 artigo 206
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 15
 Artigo 43
 artigo 30