Source: http://associacaodeinspetores.blogspot.com/2010/07/
Timestamp: 2017-07-22 10:51:19+00:00

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Associação de Inspetores das Guardas Municipais: Julho 2010
Enquanto a Câmara analisa duas propostas de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público que trabalha em atividades de risco à saúde ou à integridade física, o governo federal decidiu antecipar a medida e publicou, nesta semana, norma que concede o benefício. Um dos projetos de lei complementar que estão na Câmara é do próprio Executivo (PLP 555/10). O texto tramita em conjunto com o PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que trata do mesmo tema. Ambos estão em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – a primeira de quatro comissões que examinarão as propostas, antes do Plenário. Os dois projetos concedem o benefício caso o servidor tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente de idade. O Executivo exige que o servidor tenha exercido a atividade de risco por, no mínimo, 25 anos – é esta regra que está valendo a partir desta semana. Já a proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá cria faixas de 15, 20 e 25 anos, dependendo do grau de risco da atividade. Norma
A antecipação do benefício foi feito pelo Ministério da Previdência Social, que publicou instrução normativa concedendo a aposentadoria especial. A regra, que estende ao servidor público um benefício já concedido aos trabalhadores das empresas privadas, vai vigorar até a aprovação dos PLPs em tramitação na Câmara. Para Faria de Sá, apesar de não dispensar a aprovação da lei, a publicação da norma é positiva. “É importante porque, enquanto não for aprovada a lei, pode garantir ao trabalhador do serviço público o reconhecimento das atividades chamadas de especiais”, disse. As informações são da Agência Câmara. Íntegra da proposta: PLP-472/2009 PLP-555/2010 [Foto: Arquivo - Brizza Cavalcante/Ag. Câmara]
Dispõe sobre a constituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta: Artigo 1º - Fica constituída a Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo, na forma deste decreto-lei, observadas as disposições do Decreto-lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969 e Decreto-lei federal nº 1072, de 30 de dezembro de 1969. Parágrafo único - A Polícia Militar do Estado de São Paulo subordina-se hierárquica, administrativa e funcionalmente à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do artigo 141 da Constituição do Estado. Artigo 2º - Os atuais componentes da Força Pública, que ora se extingue, ficam integrados na Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos mesmos postos e graduações de que são titulares. Parágrafo único - O cargo de Comandante Geral, referência CD-14, da Tabela I da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, destinado à extinta Força Pública do Estado, passa a destinar-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Os atuais componentes da Guarda Civil de São Paulo ficam aproveitados e integrados na Polícia Militar de São Paulo na forma e condições estabelecidas neste decreto-lei. Artigo 4º - O aproveitamento e a integração dos atuais componentes da Guarda Civil de São Paulo, de que trata o artigo anterior, far-se-ão mediante classificação nas Unidades Administrativas da Polícia Militar do Estado de são Paulo, com as denominações dos postos e graduações desta e os respectivos padrões numéricos e referências, na seguinte conformidade: I - No quadro de Policiamento e Guarda: a) no posto de Coronel, "P 7", até 3 (três) cargos de Inspetor Chefe Superintendente Geral, "P.7"; b) no posto de Tenente Coronel, "P.5", até 9 (nove) cargos de Inspetor Chefe Superintendente, "P.5"; c) no posto de Major, "P.4", até 17 (dezessete) cargos de Inspetor Chefe de Agrupamento, "P.4"; d) no posto de Capitão, "P.3", até 87 (oitenta e sete) cargos de Inspetor Chefe de Divisão, "P.3"; e) no posto de 1º Tenente, "P.2", até 183 (cento e oitenta e três) cargos de Inspetor, "P.2"; f) no posto de 2º Tenente, "P.1", até 409 (quatrocentos e nove) cargos de Subinspetor, "P.1"; g) na graduação de 1º Sargento, "Referência 37., até 1.449 (um mil quatrocentos e quarenta e nove) cargos de Guardas Civis de Classe Distinta,"Referência 37"; h) na graduação de 2º Sargento, «Referência 35», até 1.438 (um mil quatrocentos e trinta e oito) cargos de Guardas Civis de Classe Especial, «Referência 35»; i) na graduação de 3º Sargento, «Referência 32», até 2.744 (dois mil setecentos e quarenta e quatro) cargos de Guardas Civis de 1.ª Classe, «Referência 32»; j) na graduação de Cabo, «Referência 27», até 4.166 (quatro mil cento e sessenta e seis) cargos de Guardas Civis de 2.ª Classe, «Referência 27»; l) como Soldado - PM, «Referência 22», até 5.284 (cinco mil duzentos e oitenta e quatro) cargos de Guardas Civis de 3.ª Classe, «Referência 22»; II - No quadro de serviços auxiliares: a) Corpo Musical 1. no posto de Capitão, «P.3», 1 (um) cargo de Inspetor Chefe Regente, «P.3»; 2. no posto de 1º Tenente, «P.2», 1 (um) cargo de Inspetor Contramestre, «P.2»; 3. no posto de 2º Tenente, «P.1», até 6 (seis) cargos de Subinspetor Solista, «P.1»; 4. na graduação de 1º Sargento, «Referência 37», até 50 (cinqüenta) cargos de Guardas Civis de Classe Distinta Músicos, «Referência 37»; 5. na graduação de 2º Sargento, «Referência 35», até 50 (cinqüenta) cargos de Guardas Civis de Classe Especial Músicos, «Referência 35»; 6. na graduação de 3º Sargento, «Referência 32», até 90 (noventa) cargos de Guardas Civis de 1.ª Classe Músicos, «Referência 32»; 7. na graduação de Cabo, «Referência 27», até 10 (dez) cargos de Guardas Civis de 2.ª Classe Músicos, «Referência 27»; b) Enfermagem do Serviço de Saúde: 1. no posto de Capitão, «P.3», 1 (um) cargo de Inspetor Chefe Enfermeiro, «P.3»; 2. no posto de 1º Tenente, «P.2», até 2 (dois) cargos de Inspetor Enfermeiro, «P.2»; 3. no posto de 2º Tenente, «P.1», até 3 (três) cargos de Subinspetor Enfermeiro, «P.1»; 4. na graduação de 1º Sargento, «Referência 37», até 10 (dez) cargos de Guardas Civis de Classe Distinta, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 37»; 5. na graduação de 2º Sargento, «Referência 35», até 12 (doze) cargos de Guardas Civis de Classe Especial, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 35»; 6. na graduação de 3º Sargento, «Referência 32», até 16 (dezesseis) cargos de Guardas Civis de 1.ª Classe, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 32»; 7. na graduação de Cabo, «Referência 27», até 18 (dezoito) cargos de Guardas Civis de 2.ª Classe, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 27»; 8. como Soldado - PM, «Referência 22», até 20 (vinte) cargos de Guardas Civis de 3.ª Classe, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 22»; c) Capelães 1. no posto de Major, «P.4», 1 (um) cargo de Inspetor Chefe de Agrupamento, Capelão «P.4»; 2. no posto de Capitão, «P.3», até 2 (dois) cargos de Inspetor Chefe de Divisão, Capelão, «P. 3»; Parágrafo único - Ficam extintos os cargos pertencentes à Guarda Civil de São Paulo que estiverem vagos na data da publicação deste decreto-lei.
Artigo 5º - É criado o Quadro Especial de Policiamento Feminino, no qual ficam enquadradas as componentes da Superintendência da Polícia Feminina, com as denominações dos postos e graduações desta e respectivos padrões numéricos e referências na seguinte conformidade: I - Inspetora Chefe Superintendente, P-5 - Tenente Coronel, P-5; II - Inspetora Chefe de Agrupamento, P-4 - Major, P-4; III - Inspetora Chefe de Divisão, P-3 - Capitão, P-3; IV - Inspetora, P-2 - 1.(Tenente, P-2; V - Subinspetora, P-1 - 2.(Tenente, P-1; VI - Policial Feminina de Classe Distinta, «Referência 37» - 1º Sargento, «Referência 37»; VII - Policial Feminina de Classe Especial, «Referência 35» - 2º Sargento, «Referência 35»; VIII - Policial Feminina de 1.ª Classe, «Referência 32» - 3º Sargento, «Referência 32».
Artigo 6º - Os atuais médicos, dentistas e demais funcionários do quadro da Divisão de Saúde da Guarda Civil, ficam aproveitados no Serviço de Saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mantida sua condição de servidores públicos civis e assegurados os direitos e vantagens de que eram titulares na corporação extinta. Artigo 7º - Fica criado, na Secretaria da Segurança Pública, o «Quadro, em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo», a ser integrado pelos componentes da corporação extinta, que por ele optarem, nas seguintes condições: I - o direito de opção deverá ser exercido dentro de dez dias da publicação deste decreto-lei, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Segurança Pública; II - enquanto em atividade, o optante permanecerá no quadro em extinção, na mesma situação funcional em que se encontrava na corporação extinta, sem direito a promoções ou à obtenção de qualquer outra vantagem decorrente da carreira ou da função que exercia; III - o optante, uma vez integrado no quadro em extinção, será distribuído pelos órgãos da Administração, segundo a conveniência do serviço público e de acordo com suas aptidões.
Artigo 8º - A Polícia Militar do Estado compor-se-á das seguintes Unidades Administrativas: I - Comando e Administração; II - Tropa de Policiamento e Guarda; III - Serviços de Bombeiros; IV - Serviços Auxiliares; V - Órgãos de Ensino. Parágrafo único - A organização e os efetivos das Unidades Administrativas serão fixados em lei especial, mediante proposta justificada do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 9º - Compete à Polícia Militar do Estado: I - executar o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção a ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; II - atuar de maneira preventiva como força de dissuasão em locais ou áreas específicas onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; III - atuar de maneira repressiva em casos de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; IV - proceder ao policiamento: a) do tráfego urbano; b) das vias de comunicação ferroviária, rodoviária e fluvial, bem assim das respectivas instalações de uso público; c) das florestas; d) dos locais e recintos destinados à prática de desportos ou a diversões públicas; e) dos portos e aeroportos, em colaboração com a União; f) das vias e logradouros públicos; g) das repartições públicas e dos recintos fechados de freqüência pública; h) das partes externas dos estabelecimentos carcerários ou penais; i) de prédios e recintos particulares. V - prevenir e extinguir incêndios; VI - prestar socorros públicos e proceder a operações de salvamento; VII - auxiliar a população nos casos de emergência ou de calamidade pública; VIII - prestar honras e dar guarda e assistência militares; IX - dar guarda aos palácios do Governo e ao edifício da Secretaria da Segurança Pública; X - colaborar com a Polícia Civil; XI - auxiliar os demais órgãos de segurança interna quando solicitada por autoridade competente; XII - cumprir as missões especiais que o Governador lhe determinar. Parágrafo único - Além das atribuições normais que lhe são conferidas neste artigo, incumbe à polícia Militar do Estado atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando da Região Militar para emprego em atribuições específicas de polícia e de guarda territorial.
Artigo 10 - O plano de uniformes da Polícia Militar será o estabelecido em regulamento, observadas as normas da Inspetoria Geral de Polícias Militares. Artigo 11- O componente da Polícia Militar do Estado que passar a exercer funções estranhas às da Corporação não poderá ser promovido enquanto afastado, nem usufruir vantagens de qualquer natureza em razão dessas funções. Artigo 12 - A «Caixa Beneficente da Guarda Civil» de São Paulo e a «Caixa Beneficente da Força Pública do Estado» fundir-se-ão, na forma da lei que a instituir, numa só entidade, denominada «Caixa Beneficente da Polícia Militar». Parágrafo único - É assegurada aos integrantes do «Quadro em Extinção, da Guarda Civil», a condição de contribuintes da «Caixa Beneficente da Polícia Militar» a ser instituída.
Artigo 13 - Os saldos das dotações consignadas no orçamento do corrente exercício à Guarda Civil de São Paulo e à Força Pública do Estado serão transferidos para a Polícia Militar do Estado. Parágrafo único - Dos saldos das dotações da Guarda Civil do Estado serão previamente deduzidas as importâncias destinadas a atender à despesa correspondente aos cargos que se integrarem no «Quadro em Extinção, da Guarda Civil».
Artigo 14 - Os bens móveis e imóveis integrados no patrimônio da Força Pública do Estado passarão a constituir patrimônio da Polícia Militar do Estado e os pertencentes à Guarda Civil de São Paulo, ou por ela administrados, serão redistribuídos, por ato do Governador do Estado, à Polícia Militar do Estado ou a outros órgãos da Administração do Estado, segundo as conveniências do serviço público. Artigo 15 - Os inativos de ambas as corporações extintas por este decreto-lei perceberão proventos pelo «Serviço de Fundos» da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com os postos e graduações que vierem a corresponder aos seus, nas condições em que passaram à inatividade, sendo considerados reformados ou de reserva, conforme o caso. Artigo 16 - Este decreto-lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Fica assegurado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, o direito à promoção aos ex-componentes da Guarda Civil, desde que estejam habilitados por cursos próprios e preencham as demais condições exigidas por lei ou regulamento. § 1º - Para efeito de promoção, será observada a seguinte equivalência de cursos: 1 - da Série Especialização do Curso de Guardas Civis e Inspetores, da Academia de Polícia, ao Curso de Aperfeiçoamento da Academia de Polícia Militar; 2 - da Série Aperfeiçoamento, da Academia de Polícia, no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar; 3 - da 2.ª Série de Curso de Guardas Civis e Inspetores, da Academia de Polícia, ao Curso de Formação de Sargentos. § 2º - Aos portadores da 3.ª Série do Curso de Guardas Civis e Inspetores da Academia de Polícia, fica assegurado o direito à promoção a 2º Tenente, passando a integrar-se no Quadro de Oficiais de Policiamento e Guarda, desde que possuam o 2º ciclo completo, ou equivalente; § 3º - Os portadores da 3.ª Série do Curso de Guardas Civis e Inspetores, não compreendidos na letra anterior, serão promovidos a 2º Tenente no Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração (Q.O.A.A.). § 4º - Os integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração (Q.O.A.A.) e do Quadro de Especialistas da Polícia Rodoviária (Q.E.P.R.), que possuam diploma de 2º Ciclo; ou equivalente poderão optar pelo Quadro de Oficiais Combatentes.
Artigo 2º - Aos ex-componentes da Guarda Civil fica assegurado o direito à matrícula nos cursos existentes na Polícia Militar, desde que satisfaça os requisitos da legislação vigente. Parágrafo único - Para inscrever-se aos exames de admissão ao Curso de Formação de Oficiais, o candidato deverá ter no máximo 30 anos de idade, completados até 31 de dezembro de 1972.
Artigo 3º - Na organização do Almanaque de Oficiais e de Praças da Polícia Militar, a colocação obedecerá à ordem de antigüidade de posto ou graduação, em cada quadro ou especialidade, levando-se em conta a equivalência referida no artigo 4º deste decreto-lei e a proporção entre o número atual dos componentes dos Quadros da Força Pública e da Guarda Civil, corporações extintas por este decreto-lei. Artigo 4º - O título de Comandante Geral da extinta Força Pública do Estado e os dos componentes da extinta Guarda Civil de São Paulo que optarem pelo «Quadro em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo» serão apostilados pelo Secretário da Segurança Pública. Parágrafo único - Os componentes da extinta Força Pública do Estado e os da extinta Guarda Civil de São Paulo que passarem a integrar a Polícia Militar do Estado de São Paulo terão seus títulos apostilados pelo Comandante Geral desta Corporação.
Artigo 5º - Ficam extintos os cargos de Comandante e Sub-Comandante da Guarda Civil de São Paulo. Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de abril de 1970. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.
Por falta de conhecimento sobre a utilização do microblog não demos muita atenção para esta ferramenta socialVamos tentar novamente para ver no que vai dar: http://twitter.com/Inspetores
Com os Consultores Organizacionais Roberto Cysne e Regina Célia Labadessa Galeão Coutinho www.orgplural.orgsociedadesegura@orgplural.org Certificação ISO 9001:2008 - Sistema de Gestão da Qualidade Certificação ISO 14001 - Sistema de Gestão Ambiental Certificação SA 8000 - Sistema de Gestão da Responsabilidade Social Certificação OHSAS 18001 - Sistema de Gestão da Segurança e Saúde Ocupacional Certificação Orgplural - Formação de Consultores e Auditores Internos de Sistema de Gestão (80 hs) Capacitação Gerencial Plena (40 hs) RECOMENDAÇÃO AOS QUE BUSCAM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO:O Planejamento estratégico é um processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à Guarda Municipal e sua evolução esperada. Também considera premissas básicas que a GM deve respeitar para que todo o processo tenha coerência e sustentação. A administração estratégica é um processo envolvendo administradores de todos os níveis da organização, que formulam e implementam objetivos estratégicos. Considere para sua Guarda: Definição da missão corporativa. Análise da situação Formulação de objetivos Formulação de estratégias Implementação, Feedback e controle Recomendação: Lembra-se dos vários “planejamentos” feitos no passado e que não deram certo ? Não foi por falta de conhecimento nem de esforço. Foi pela falta de um Sistema de Gestão que comprometesse a alta administração e que fizesse exatamente as 5 recomendações acima. Este “sistema”, pode ser buscado na Norma NBR ISO 9001:2008. Isto quer dizer que as decepções não se repetirão se o Planejamento Estratégico de sua Guarda Municipal contiver, logo no seu início, a adoção dos requisitos mínimos da NBR ISO 9001:2008. Busque consultoria externa que forme consultores e auditores internos na própria GM, para que sua Guarda possa seguir adiante de forma mais rápida e de forma personalizada. Mas...acautele-se ! Sua consultoria externa bem que pode ser uma que tenha várias de experiências bem sucedidas na implantação da Norma e não somente 1, não é mesmo ?
Fonte: http://www.orgplural.org/page_1280323343640.html Postado por
Senhores Conselheiros,Senhoras Conselheiras,
2. Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população; 3. Parte expressiva dos problemas que alimentaram a sensação generalizada de insegurança nas cidades está diretamente relacionada à qualidade de vida desfrutada pelos cidadãos nos espaços urbanos;
7. Cabem aos municípios a normatização e a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a sensação de segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos; 8. Segurança Pública no âmbito municipal tem de ser sinônimo de ações interdisciplinares; Para que as ações interdisciplinares de segurança pública de competência dos municípios sejam eficazes e alcancem o conjunto da população, é fundamental que elas sejam integradas e coordenadas;
1) Toda ação do município deve estar lastreada na idéia do respeito, da promoção aos direitos humanos e de que segurança é um direito humano fundamental; 2) Todas as políticas públicas municipais de segurança devem ser formuladas tendo como perspectiva a integração e a intersetorialidade;
5) Recomendação de que os municípios implementem Gabinetes de Gestão Integrada como instâncias de articulação entre os entes federados; 6) Defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência;
8) Intersetorialidade, transversalidade, integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, são pressupostos fundamentais à prevenção da violência; 9) Os municípios deverão elaborar os seus planos municipais de segurança, precedidos de pesquisas e estudos que favoreçam um diagnóstico adequado da realidade e considerem as múltiplas manifestações da violência cometidas contra crianças e adolescentes, violência doméstica, contra mulheres e idosos, contra público LGBT, contra negros, egressos do sistema prisional, população em condição de rua; 10) Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública; 11) Assegurar a participação social através dos conselhos municipais de segurança, através de fóruns de segurança, e conferências municipais de segurança. Apoiar a criação dos conselhos estaduais de segurança pública – buscando sempre articulação com eles e com o conselho nacional de segurança pública; 12) Apoiar a realização das conferências estaduais e nacional de segurança pública;
14) Implementar sistemas de videomonitoramento que devem ser considerados como instrumentos indispensáveis desde que adequadamente articulado com um conjunto de outras ações já nominadas neste parecer; 15) Os municípios que já tenham Guardas Municipais ou que considerem importante implementá-las deverão zelar para que estas organizações admitam servidores através de concurso público, com formação mínima equivalente a Ensino Médio, que sua formação inicial e continuada baseie-se na Matriz Curricular da Secretaria Nacional de segurança pública; tenham plano de cargos, carreiras e salário; tenham assistência psicossocial, tenham um programa de formação continuada; busquem acesso aos programas de educação a distância da SENASP , estimulem a participação de seus servidores em cursos de especialização em segurança da RENAESP. Tornam-se fundamental também a instalação de Corregedorias e Ouvidorias de Guardas Municipais para que possam garantir a participação da sociedade e controle externo; 16) Torna-se fundamental a regulamentação por parte do Ministério da Justiça referente ao processo de credenciamento de instituições que podem formar Guardas Municipais. No que diz respeito às Guardas Civis Municipais, o debate sobre a sua regulamentação como órgão complementar da Segurança Pública é imperativo. Considera-se possível regulamentar as Guardas Civis Municipais, por meio da Lei Complementar Federal, tendo como referência o § 8º, artigo 144, da Constituição Federal;

References: artigo 2
 Artigo 1
 artigo 141
 Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4

Artigo 5
 artigo 144