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Indústria do tabaco - página 10
811 resultados para Indústria do tabaco
... da reformularão da parte II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, certas empresas sujeitas a este imposto viram-se obrigadas a ter contabilidade ... na referida tabela I as taxas de reintegração aplicáveis às empresas de produção de tabaco, que passaram a estar sujeitas a contribuição industrial a partir de 1987, inclusive. ...
Acórdão nº 05138/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004
Havendo na sentença recorrida pronúncia sobre várias questões jurídicas distintas, cada uma delas aptas a justificar e fundamentar, por si só, a procedência da impugnação no que toca à liquidação resultante da quantificação da matéria tributável por métodos indiciários, e não tendo a recorrente atacado todas elas no recurso, os efeitos da decisão, na parte não atacada, não podem ser prejudicados...
... Colectivas (IRC) relativa ao exercício de 1993 e improcedente no que tange ao sector "bar-tabaco". Nas suas alegações de recurso, a Fazenda Pública formulou as seguintes conclusões: 1)- As ... igualmente se mostra provada: X-	O objecto social da impugnante consiste no comércio e indústria de Talho e Café (bar, tabaco e jogos de bilhares), possuindo um estabelecimento para a actividade ...
Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005
Publica o parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativamente ao ano económico de 2003.
...II.1.1 - Auditoria à cobrança do imposto sobre o tabaco. II.2 - Receita global. II.2.1 - Execução Orçamental. II.2.1.1 - Receita corrente. II.2.1.2 - ...DRC - Direcção Regional das Comunidades. DRCIE - Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia. DRCT - Direcção Regional da Ciência e Tecnologia. DRDA - Direcção Regional do ...
...ária de uma gestão adequada de resíduos, o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante ...No caso específico da subsecção DA - Indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco, existe a dificuldade de definir a fronteira entre a actividade agrícola propriamente dita e a ...
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
...Art. 5.º Estão excluídos da isenção: a) Os produtos alcoólicos; b) O tabaco e os produtos de tabaco; c) Os meios de transporte comerciais; d) Os materiais para uso ...24.º - 1 - Sem prejuízo das medidas em vigor em matéria de política industrial e comercial, estão isentos na importação, nos termos do disposto nos artigos 25.º a 28.º, os ...
Decreto-Lei n.º 98/93, de 02 de Abril de 1993
APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA), PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 94/93, DE 2 DE ABRIL, SENDO UM ORGANISMO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÓNIO PRÓPRIO, AO QUAL E DEFINIDO A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS. O IMAIAA COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: PRESIDENTE, CONSELHO...
... da Agricultura, impõe-se aprovar a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar , previsto na alínea b) do n.° 4 do artigo 3.° do citado diploma. Assim: Nos ...; b) Divisão de Azeite, Azeitonas, Oleaginosas e Proteaginosas; c) Divisão de Açúcar, Tabaco, Têxteis e Outros; d) Divisão de Frutas, Hortícolas, Batata e Flores; 2 - A Direcção de ...
Despacho normativo n.º 77/87, de 03 de Setembro de 1987
03 de Setembro de 1987
FIXA OS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO DOS NOVOS CIGARROS, PICADOS, CIGARRILHAS E CHARUTOS IMPORTADOS DESTINADOS AO CONSUMO NO CONTINENTE.
...ão a indicação de preços formulada por alguns importadores para alguns novos produtos de tabaco que importam; Tendo em consideração que os mesmos foram homologados por despacho conjunto dos istros das Finanças e da Indústria e Comércio: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de ...
Aprova a lei orgânica da Inspecção-Geral das Finanças.
...; c) Inspeccionar os serviços de administração e cobrança fiscais; d) Fiscalizar a indústria do tabaco e administrar o respectivo imposto de consumo; e) Fiscalizar a gestão financeira e ...
Determina como objetivos prioritários, no âmbito do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Programa Tipo de atuação em Cessação Tabágica, assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica, desenvolver ações de formação e campanhas informativas, promover o acesso a medicamentos e concluir o processo de informatização dos registos das intervenções e das...
I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes quem permite que na sua residência...
... vestígios de canabis, na gaveta direita do guarda-fatos, acondicionado numa embalagem de tabaco, 9 (nove) pedaços de resina de canabis, em forma de bolota, envolvido em plástico, com o peso de ... progenitor, que reside numa propriedade rural adaptada para constituir um equipamento da indústria hoteleira, particularmente dedicado ao turismo rural, onde poderá colaborar numa fase inicial. No ...
Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro de 1990
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA DIRECCAO-GERAL DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (DGMAIAA).
....º 56/90, de 15 de Fevereiro, que criou a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (DGMAIAA), importa agora complementar essas normas com a definição da respectiva ...; b) Divisão de Azeite, Azeitona, Oleaginosas e Proteaginosas; c) Divisão de Açúcar, Tabaco, Têxteis e Outros; d) Divisão de Frutas, Hortícolas, Batata e Flores. 3 - Para a concretização ...
Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
Projecto de Regulamento Municipal de taxas e outras receitas do município de Alenquer
...do presente Regulamento:. a) Quando se trate de empreendimentos industriais, comerciais e turísticos que, por deliberaçáo fundamentada da Câmara Municipal, sejam ...13 - Máquinas de tiragem de gelados, venda de tabaco e dispensadoras de serviço por m2 ou fracçáo por mês - € 10,00. 14 - Ocupaçáo de carácter ...
...28/2009/M. Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Regiáo Autónoma da Madeira. O Decreto -Lei n. 209/2008, de 29 de Outubro, aprova o regime de ...e. Divisáo 12 - Indústrias do tabaco". 12000 - Indústria do tabaco. Divisáo 13 - Fabricaçáo de têxteis. 13101 - Preparaçáo e fiaç\xC3"...
Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
I - Dando cumprimento ao disposto no artigo 3.o do Regulamento de Liquidaçáo e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado no de 15 de Janeiro de 2003, com as alteraçóes introduzidas pelo aviso n.o 148/2006, publicado no apêndice n.o 49, de 30 de Maio de 2006, procedeu-se à actualizaçáo dos valores das taxas e outras receitas municipais previstas na tabela de taxas e outras receitas
...Ab4 - área bruta de construçáo, para indústria", passível de edificaçáo na área destinada a equipamento público, espaços verdes e outros espa\xC3"... de comércio por grosso náo especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco (até 300 m2 de área de ocupaçáo) - E 585,35;. 2.3 - Estabelecimentos de comércio a retalho ...
Portaria n.º 296/78, de 31 de Maio de 1978
... n.º 296/78 de 31 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, ao abrigo das disposições conjuntas do artigo 7.º, n.º 1, a), e do artigo 10.º, ...314 - Indústrias do tabaco (excepto as actividades que ficarem afectas ao Ministério da Agricultura e Pescas por força do ...
Despacho n.º 2407/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Através do aviso n.o 10 728/2006 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a Série, de 29 de Setembro de 2006, divulgado na bolsa de emprego público no mesmo dia e publicitado no jornal 24 Horas, de 5 de Outubro de 2006, foi aberto o procedimento concursal para preenchimento do cargo de chefe de divisáo de Gestáo de Recur-sos Humanos e Formaçáo (cargo de direcçáo intermédia do 2.o grau)
... Internos e Direcçáo de Serviços dos Impostos sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado, em cujo âmbito é de realçar, entre outras funçóes, a participaçáo na ...Vogal da Comissáo Técnica Portuguesa de Normalizaçáo de Tabaco e Produtos da Indústria" do Tabaco, em representaçáo da DGAIEC, 1994-2004;. Interlocutora da DGAIEC no projecto de coopera\xC3"...
...1. DIREITO DAS SOCIEDADES. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. I. MARCA COMUNITÁRIA. 31994 R 0040: Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de ..., de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organizaçáo comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70),com a redacçáo que lhe foi dada por:. - 11994 N: Acto ...
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Despacho n.º 27854/2007, de 11 de Dezembro de 2007
Criação do grupo técnico consultivo que visa prestar assessoria técnica e colaboração na definição e implementação de programas e outras iniciativas no domínio da prevenção e controlo do tabagismo
..., que aprova normas para a protecçáo dos cidadáos da exposiçáo involuntária ao fumo do tabaco e medidas de reduçáo da procura relacionadas com a dependência e a cessaçáo tabágica, prevê ...s) Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte;. t) Associaçáo Portuguesa de Centros ...
Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015
I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a intenção de...
... 20. O Autor, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, está filiado na FESAHT - Federação dos ... trabalho é predominantemente nocturno, sempre com muito ruído e sempre com muito fumo de tabaco. 31. O facto de saírem, na véspera de folga, às 21 horas, tinha subjacente a possibilidade de ...
Portaria n.º 428/79, de 13 de Agosto de 1979
.../78, de 14 de Agosto, foram afectadas a cada uma das direcções-gerais do Ministério da Indústria e Tecnologia as várias actividades industriais constantes na classificação das actividades ...313 - Indústria das bebidas. 314 - Indústria do tabaco. 321 - Indústrias têxteis. 322 - Fabricação de artigos de vestuário, com excepção do ...
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prescrição penal prazos

References: ARTIGO 3
 artigo 3
 artigo 57
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 10