Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/4ab4d191f54ada1283257829005e8c7a/d06f661dc67edacd83257f6c0064641b?OpenDocument
Timestamp: 2018-12-12 02:00:59+00:00

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PROJETO DE LEI Nº 1492/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REPELENTES EFICAZES CONTRA O MOSQUITO "AEDES AEGYPTI" PARA TODAS AS MULHERES GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar repelentes eficazes contra o mosquito “aedes aegypti” a todas as mulheres gestantes no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - Entende-se por repelentes eficazes contra o mosquito “aedes aegypti” aqueles com propriedade já testada e aprovada pelo Ministério da Saúde capaz de repelir o mosquito.
Artigo 2º - A disponibilização dos repelentes será feito de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde.
Artigo 3º - A Secretaria Estadual da Saúde disponibilizará nas farmácias dos postos de saúde a entrega do repelente de acordo com orientação médica por escrito.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
O presente Projeto de Lei tem por principal objetivo prevenir de forma concreta e eficaz a contaminação e proliferação do vírus zica, chikungunya e dengue, todos transmitidos pelo mosquito “aedes aegypti”, principalmente a todas as mulheres gestantes no Estado do Rio de Janeiro.
O crescente número de casos de microcefalia, todos relacionados diretamente a transmissão do zica vírus por meio do mosquito “aedes aegypti” tem se tornado alarmante em todo o país. É fato que o Brasil vive hoje uma epidemia de dengue com mais de 745 mil casos já diagnosticados e comprovados e agora também com o zica vírus que atinge diretamente a formação do cérebro da criança causando danos irreparáveis por toda vida.
Com a disponibilização gratuita de repelentes eficazes contra o “aedes aegypti”, o Governo do Estado do Rio de Janeiro dará mais um importante passo à prevenção contra os vírus transmitidos. Por meio de campanhas de conscientização e ações concretas o Governo tem adotado políticas administrativas eficazes na eliminação dos focos do mosquito.
Destarte que além do uso constante do repelente específico e permitido às gestantes, é necessário manter o acompanhamento e as consultas de pré-natal, com a realização de todos os exames recomendados pelo médico e adotar medidas que possam reduzir a presença dos mosquitos transmissores da doença, com a eliminação de criadouros, telas em janela e o uso de calça e camisa de manga comprida.
Não podemos mais esperar para adotarmos medidas que ajudarão na prevenção da transmissão do zica vírus. A disponibilização gratuita do repelente específico às gestantes auxiliará o controle de enfrentamento da microcefalia, além de garantir a futura mãe uma gestação consciente, segura e tranquila.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e o profícuo interesse público em questão, a aprovação imediata do presente se faz necessária e será mais um benefício a ser oferecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na prevenção contra o mosquito “aedes aegypti”.
Sendo assim, proponho o presente e conto com a adesão dos nobres pares para a mais rápida aprovação.
Código 20160301492 Autor IRANILDO CAMPOS
Protocolo 08943/2016 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1492/2016
20160301492
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REPELENTES EFICAZES CONTRA O MOSQUITO "AEDES AEGYPTI" PARA TODAS AS MULHERES GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301492 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa dos Direitos da Mulher Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 03/09/2016 Iranildo Campos
Distribuição => 20160301492 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301492 => Parecer: Pela Anexação 09/22/2016
Despacho => 20160301492 => Proposição => 20160301492 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora 09/22/2016
Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160301492 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 09/28/2016
Despacho => 20160301492 => Proposição => OF.CCJ Nº 150/2016 => A imprimir. Faça-se à Anexação (ao PL 1393/2016). Em, Despacho => 20160301492 => Proposição => OF.CCJ Nº 150/2016 => 27/09/2016 09/28/2016
Despacho => 20160301492 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP para devida anexação. 12/20/2016

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6