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REGULAMENTO INTERNO CAP. I DISPOSIÇÕES GERAIS CAP. II ASSOCIADOS. Regulamento Interno. Artigo 1º Definições gerais. - PDF
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Octavio Corte-Real de Almeida
1 REGULAMENTO INTERNO CAP. I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições gerais A Associação, que adopta a denominação de ADDICT Agência para o Desenvolvimento das Indústrias Criativas, adiante designada por ADDICT, é uma pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado a 14 de Outubro de 2008 e que se rege pelas normas de direito aplicáveis, pelos seus Estatutos e pelo presente Regulamento Interno. Artigo 2º Âmbito O presente Regulamento Interno visa: a) Promover o respeito pelos Associados da ADDICT e dos seus interessados; b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da ADDICT; c) Promover a participação activa dos Associados na vida da ADDICT; d) Esclarecer as lacunas existentes nos Estatutos desta Associação CAP. II ASSOCIADOS Artigo 3º Admissão 1. Podem ser Associados da ADDICT as pessoas singulares ou colectivas que, empenhadas no objecto social desta Associação, sejam admitidas nos termos dos Estatutos e do presente Regulamento Interno. 2. Conforme especificado no art. 4º dos Estatutos da ADDICT, os Associados podem revestir a qualidade: a) Associados Fundadores; b) Associados Aderentes; c) Associados Auxiliares; d) Associados Honorários. 3. Os Associados Auxiliares devem, cumulativamente ao especificado no ponto 1 cumprir uma das seguintes condições: a) Ser recém-licenciado ou ter concluído um curso profissional ou artístico há menos de 3 (três anos) numa área relacionada com as Indústrias Criativas, a saber: Arquitectura, 1/6
2 Artes Visuais e Antiguidades, Artesanato e Joalharia, Artes Performativas, Design, Design de Moda, Cinema, Vídeo e Audiovisual, Software Educacional e de Entretenimento, Música, Edição, Publicidade, Software e Serviços de Informática, Televisão e Rádio b) Ser desempregado de uma área relacionada com as Indústrias Criativas, a saber: Arquitectura, Artes Visuais e Antiguidades, Artesanato e Joalharia, Artes Performativas, Design, Design de Moda, Cinema, Vídeo e Audiovisual, Software Educacional e de Entretenimento, Música, Edição, Publicidade, Software e Serviços de Informática, Televisão e Rádio. Artigo 4º Processo de Adesão Para efectivar o Pedido de Adesão, a entidade requerente terá que obrigatoriamente enviar Ficha de Adesão ADDICT (modelo em anexo ao presente Regulamento Interno) devidamente preenchida e assinada à ADDICT, através do endereço electrónico Após validação pela Equipa Executiva, a proposta é submetida à Direção que analisa e decide sobre a entrada da entidade requerente. Procede-se, então à facturação da Jóia e Quota correspondentes com base nas tabelas de facturação previstas no artigo do presente Regulamento. Posteriormente os pedidos são submetidos à ratificação em Assembleia Geral. Artigo 5º Direitos dos Associados 1. Sem prejuízo do cumprimento do artigo 5º, os Associados Fundadores e Efectivos da ADDICT e reiterando o disposto na alínea g) do mesmo artigo, gozam de preferência na utilização dos serviços e trabalhos executados ou prestados pela Associação nas seguintes condições: a) O processo de adjudicação de bens e serviços seguirá o Código dos Contratos Públicos e cumprirá os princípios da concorrência, da transparência e da livre circulação; 2. Os Associados (Fundadores, Aderentes, Auxiliares e Honorários) gozarão de gratuitidade nos eventos/acções organizados e produzidos pela ADDICT, mediante a lotação do evento em questão. Aos outros eventos resultantes de parcerias com entidades parceiras poderá ser concedido um desconto a definir de acordo com a particularidade do evento e imposições do parceiro. 3. As condições acima mencionadas aplicar-se-ão a todos os Associados que tenham, no momento da contratação/evento as suas quotas regularizadas. Artigo 6º Jóia e Quotas 1. Jóia: O valor da Jóia inicial a pagar pelos Associados é determinado em função da dimensão da entidade requerente, de acordo com os indicadores abaixo: 2. 2/6
3 Tipologia Valor da de Dimensão Joia Associado Fundador n.a ,00 Individual 120,00 Empresa/Entidade até 10 trabalhadores 120,00 Aderente Empresa/Entidade com 11 a 50 trabalhadores 300,00 Empresa/Entidade com 51 a 250 trabalhadores 600,00 Empresa/Entidade com mais de 250 trabalhadores 1.200,00 Auxiliar Recém-licenciados/estudantes de escola profissional ou artística (<3 anos) e/ou desempregado do sector das IC 0,00 3. Quota anual: O valor da Quota anual a pagar pelos Associados é determinado em função da dimensão da entidade requerente, de acordo com os indicadores abaixo: Tipologia de Valor Quota Valor Quota Dimensão Associado mensal anual Fundador n.a. 145, ,00 Individual 10,00 120,00 Empresa/Entidade até 10 trabalhadores 10,00 120,00 Aderente Empresa/Entidade com 11 a 50 trabalhadores 25,00 300,00 Empresa/Entidade com 51 a 250 trabalhadores 50,00 600,00 Empresa/Entidade com mais de 250 trabalhadores 100, ,00 Auxiliar * Recém-licenciados/estudantes de escola profissional ou artística (<3 anos) e/ou desempregado do sector das IC * 5,00 60,00 * Valores aplicáveis aos dois primeiros anos de adesão, período após o qual se aplica a tabela de facturação conforme a dimensão aplicável 4. Os Associados obrigar-se-ão a informar a Equipa Executiva da ADDICT sempre que se verifiquem alterações ao nível da estrutura e que impliquem a mudança de escalão de facturação. 5. Aos Associados que solicitem a sua desvinculação à Direcção, por escrito, é devido o pagamento da Quota proporcional até à data de desvinculação. 6. O Regime de facturação das quotas é feito por duodécimos, com base no mês de entrada da entidade aderente. 7. O pagamento do valor das jóias e quotas é feito, obrigatoriamente por sistema de débito directo. 3/6
4 Artigo 5º Perda de qualidade de Associado Em complemento ao estipulado no Artigo 7º dos Estatutos desta Associação, perdem a qualidade de Associado: 1. O Associado que se encontre com valores referentes a Jóia e/ou Quotas há mais de 6 meses. Esta situação é avaliada pela Direcção que decide sobre a desvinculação do Associado. CAP. III ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 6º Composição Os órgãos Sociais da ADDICT são: a) Assembleia Geral; b) Direção; c) Conselho Fiscal; d) Comissão Consultiva. Secção I Assembleia Geral Artigo 8º Perda de mandato A falta a sessões ou reuniões de qualquer dos titulares da mesa Assembleia Geral poderá implicar a perda de mandato se faltarem, sem justificação prévia a três encontros consecutivos. Secção I Direção Artigo 9º Competências do Director Executivo 1. Ao Director Executivo compete, por delegação da Direção, exercer designadamente as seguintes funções: a) Implementar as orientações estratégicas definidas pela Direção e assegurar o funcionamento global da Associação; b) Dar execução aos planos e deliberações aprovados em Assembleia Geral; c) Executar o Plano de Actividades e apresentar o respectivo relatório de execução à Direção; d) Assegurar o controlo de gestão, nomeadamente no que se refere ao cumprimento do plano de actividades e respectivo orçamento; e) Propor à Direção novos projectos/iniciativas não consideradas no Plano de Actividades; f) Analisar as propostas dos associados e colocá-las à apreciação da Direção; g) Dinamizar o sector das Indústrias Criativas, fazer networking entre os associados e fazer a integração de projectos complementares dos associados; 4/6
5 h) Preparar o Plano de Actividades e Orçamento, anual ou plurianual, até ao dia 30 de Setembro, relativos ao ano ou anos seguintes, e submetê-los à apreciação e votação da Direção; i) Preparar o relatório anual e contas do exercício e de outros documentos de idêntica natureza que se mostrem necessários a uma adequada gestão económico-financeira da Associação e submetê-los à Direção; j) Negociar os contratos, protocolos e demais instrumentos necessários para a realização das finalidades da Associação; k) Elaborar o Regulamento Interno da Associação e submetê-lo à aprovação da Direção; l) Dirigir os serviços da Associação; m) Submeter à apreciação da Direção as propostas que entender convenientes para um mais eficiente desempenho da Associação; n) Promover reuniões com os associados, encontros sectoriais, seminários e todas as demais actividades que lhe pareçam adequadas para a prossecução dos fins da Associação; o) Diligenciar pelo pagamento, junto dos associados, das quotas anuais e outros encargos a que os mesmos estejam obrigados; p) Exercer todas as demais atribuições previstas nos Estatutos e Regulamento Interno, bem como as que se afigurem pertinentes ao desempenho do cargo de que é titular. Secção II Comissão Consultiva Artigo 10º Composição e Funcionamento 1. A Comissão Consultiva é um órgão consultivo da Associação, cujos membros são designados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção a apresentar em Assembleia Geral imediatamente posterior à eleição dos órgãos Sociais. 2. A Comissão Consultiva reúne sempre que necessário por sugestão do Presidente da Direcção ou da maioria dos elementos que a compõem. 3. A Comissão Consultiva integrará necessariamente o Presidente da Direção, para além de personalidades de reconhecido mérito técnico e científico e profissionais representativos dos diferentes sectores das Indústrias Criativas, mediante proposta da Direcção. 4. Ao Presidente da Comissão Consultiva compete dirigir os trabalhos e conduzir as reuniões Artigo 11º Competências 1. Compete à Comissão Consultiva dar apoio à Direção sobre matérias directamente relacionadas com a actividade da Associação podendo, a solicitação daquela, emitir parecer não vinculativo designadamente nos seguintes assuntos: a. Planeamento e orientação estratégica do desenvolvimento da Associação; 5/6
6 b. Plano anual e relatório de actividades; c. Avaliação da actividade e inerentes resultados da Associação. 2. Compete em particular à Comissão Consultiva dar parecer sobre a proposta de Director Executivo apresentada pela Direção, bem como dar parecer favorável ao pedido de admissão de Associados Honorários. 6/6

References: Artigo 1
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
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 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11