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Timestamp: 2020-06-03 20:20:59+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1636004520135170132
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1636004520135170132 - Inteiro Teor
Ag-AIRR 163600-45.2013.5.17.0132
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_1636004520135170132_e26c1.rtf
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 3. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 950 DO CC. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-163600-45.2013.5.17.0132, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravado RICARDO GONÇALVES DA SILVA.
A Reclamada interpõe agravo, em face da decisão monocrática, em que negado provimento ao seu agravo de instrumento.
Contraminuta às fls. 667/669.
CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão agravada:
Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 30/03/2016 - fl (s)./Id 448; petição recursal apresentada em 15/04/2016 - fl (s)./Id 450).
Regular a representação processual - fl (s.)/Id 93-94.
A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12.
Afirma que não pode haver a execução nos moldes em que são feitas a execução de sentenças contra empresas públicas, já que a ECT é empresa pública e tem direito de pagamento por precatório. Sustenta que tal equiparação foi reconhecida por este Regional, ao aplicar os juros de mora. Afirma tratar-se de erro material da sentença e matéria de ordem pública.
Requer a nulidade do acórdão, baixando os autos à vara de origem para que determine o rito correto da execução.
A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST.
- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso II.
Afirma estarem prescritas as matérias objeto da ação.
"2.2.1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL.
A MM. Juíza afastou a prescrição total alegada pelo reclamado, pois o reclamante retornou ao trabalho após benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido em 2005 e trabalhou até 2011, quando em razão de um novo benefício (auxílio doença acidentário) afastou-se novamente. Deferiu apenas a prescrição parcial relativa a eventuais direitos anteriores a 30/10/2008, porque a presente ação foi proposta em 30/10/2013.
O reclamado recorre, aduzindo que a actio nata é a ciência do ato que gerou a suposta incapacidade laborativa, o que, in casu, teria ocorrido no exame admissional onde consta escoliose em s ou, ainda, no afastamento previdenciário ocorrido em 09/04/2005 e que perdurou até 10/12/2005, em razão da mesma doença degenerativa que acomete o autor. Por tais motivos requer a declaração da prescrição total com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88 ou no art. 206, § 5º, II, do C.C.
De plano, ressalta-se que dúvidas não há acerca da aplicação da prescrição trabalhista quinquenal no presente caso, uma vez que a ação foi proposta após a edição da Emenda Constitucional 45. Não há que se falar em prescrição bienal, pois até a data da propositura da presente demanda o autor ainda laborava para o reclamado, logo não tinha ocorrido a extinção do contrato de trabalho.
Cumpre fixar, entretanto, a data em que o reclamante teve inequívoca ciência de sua incapacidade laboral, momento a partir do qual, a teor do disposto na Súmula 278 do STJ, inicia-se a contagem do prazo prescricional.
Certo é que, de acordo com a teoria da actio nata, a pretensão à reparação nasce para o indivíduo quando ele toma ciência da violação de seu direito.
Assim, o início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca pelo trabalhador da sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula n. 278 do E. STJ, que assim dispõe:
-STJ Súmula nº 278 - 14/05/2003 - DJ 16.06.2003: Termo inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral-.
Em se tratando de doença ocupacional, considero que a ciência inequívoca da incapacidade se dá com o deferimento do benefício previdenciário relativo à doença ocupacional.
Na hipótese em tela, o reclamante foi admitido pelo reclamado em 26/04/2004 e, em 25/05/2011, passou a sentir fortes dores nos ombros, afastando-se pelo órgão previdenciário, percebendo auxílio doença acidentário até 20/07/2012 (vide laudo pericial fl. 295).
O marco do prazo prescricional para a reparação ocorreu, portanto, em 25/05/2011 e, proposta a presente ação em 30/10/2013, não há prescrição a ser declarada.
O exame admissional elaborado por médico do trabalho do reclamado não apontou a existência de lesões no ombro direito do reclamante, não possuindo qualquer relação com a doença ocupacional.
Da mesma forma, o primeiro afastamento do empregado pelo órgão previdenciário, em 2005, foi em razão de problemas na coluna cervical sem qualquer correlação com a doença ocupacional.
Rejeito a prejudicial."
Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prescrição a ser aplicável no caso é a trabalhista, bem como que não há que se falar em prescrição bienal, pois até a data da propositura da presente demanda o autor ainda laborava para o reclamado, não havendo extinção do contrato de trabalho, ou ainda que, o início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca pelo trabalhador da sua incapacidade laboral, que, em se tratando de doença ocupacional, se dá com o deferimento do benefício previdenciário relativo à doença ocupacional, o que no caso ocorreu em 25/05/2011 e, proposta a presente ação em 30/10/2013, não havendo prescrição a ser declarada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.
Ademais, estatui o § 4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho" .
Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que a regra prescricional a ser aplicada, no caso de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, é a trabalhista (artigo 7º, XXIX, da CF).
Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa:
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Tratando--se de pedido de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, esta Subseção tem jurisprudência reiterada no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto na legislação civil, bem assim que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No presente caso, o acórdão embargado registra que o acidente do trabalho que deu origem à pretensão indenizatória ocorreu em 27/6/1995, antes da vigência da EC nº 45/2004, sendo aplicável a prescrição civil vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916, de modo que ajuizada a ação em 1º/10/2001 não há prescrição a ser declarada. Saliente-se que não há falar em aplicação da regra de transição contida no art. 2.028 do CC de 2002, uma vez que a ação foi ajuizada antes mesmo da vigência do referido diploma normativo, quando a única prescrição aplicável à pretensão era a vintenária prevista no CC de 1916 vigente à época. Recurso de embargos conhecido e não provido. E-RR - 133400-28.2006.5.04.0402, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, SDI-I, DEJT 31/08/2012."
No mesmo sentido: E-RR - 121700-07.2007.5.03.0060, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, SDI-I, DEJT 26/2/2010; E-RR - 135700-80.2005.5.20.0004, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SDI-I, DEJT 14/12/2012; E-ED-RR - 26400-73.2006.5.17.0121, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SDI-I, DEJT 26/10/2012; E-ED-RR - 1100-83.2008.5.04.0030, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, SDI-I, DEJT 24/08/2012.
- violação do (s) artigo 37; artigo 7º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.
- violação do (s) Lei nº 8213/1991, artigo 20, § 1º.
Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.
Afirma que o autor foi admitido no IFES sem qualquer lesão, o que prova a ausência de incapacidade, sustenta serem as lesões do autor doença degenerativa, até porque a empresa sempre seguiu as medidas de segurança e saúde no trabalho.
Por fim, afirma não ser possível aferir a responsabilidade de forma objetiva, bem como que já cumpriu com o ônus da assistência médica ao autor.
"DANO MATERIAL
O MM. Juiz indeferiu o pedido de indenização por dano material pois -O Autor está apenas inabilitado para a anterior função exercida na Ré, podendo exercer outra conforme o laudo do Dr. Perito, que também informa que está, ele, laborando no IFES, na função de assistente de aluno. Friso que o Autor demitiu-se.
O reclamante recorre, alegando que a prova pericial comprovou que o reclamante é portador de lesão ligamentar no ombro direito, com capacidade laborativa reduzida, encontrando-se inabilitado para a profissão que exercia. Fundamenta seu pedido no art. 950, do C.C.
Afirma que a concessão do benefício previdenciário não afasta a responsabilidade do reclamado pelo dano material sofrido, sendo incabível a compensação ou dedução.
Requer o pensionamento mensal vitalício, correspondente ao último salário bruto.
A indenização por dano material é definida conforme a extensão da lesão, objetivando, assim, recompor o patrimônio da vítima. É o que preceitua o artigo 944, caput, do Código Civil, in verbis:
"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano".
Nos moldes do artigo 950 do mesmo Diploma Legal, referida indenização há de ser fixada com o propósito de restabelecer o status quo ante e contrapesar a perda sofrida:
Portanto, o julgador deverá estimar tudo aquilo que o trabalhador deixou de ganhar em razão da sua exclusão do mercado de trabalho no aludido interregno em que esteve afastado do emprego e, após a sua aptidão ao trabalho, valor proporcional à redução permanente da sua capacidade.
Conforme fundamentos lançados no tópico acima, ao qual me reporto, é incontroverso que o reclamante está apto ao trabalho, tanto que exerce, atualmente, a função de assistente no IFES, porém, também restou comprovado pelo laudo pericial sua incapacitação para o exercício da atividade que necessite de elevação dos ombros como, por exemplo, aquela anteriormente exercida no reclamado.
Concluiu o perito que houve um grau mínimo de incapacitação (redução de até 1/3 da amplitude normal do movimento de articulação, total e permanente, o que o torna inabilitado para a profissão que exercia, mas com possibilidade de readaptação para o trabalho em outra função.
Ademais, restou demonstrado o nexo causal do acidente do trabalho com o labor realizado no reclamado, bem como a incapacidade total temporária durante o seu afastamento pelo órgão previdenciário.
Certo é que, em tal período, o reclamante não estava apto a exercer suas funções na empresa, apresentando limitações e restrições decorrentes da doença ocupacional, razão pela qual cabível é a indenização por danos materiais de forma integral, nesse período.
Da mesma forma, conforme já justificado no tópico anterior, a doença ocupacional foi ocasionada por culpa da empresa que desencadeou o afastamento do empregado e a sua submissão a procedimento cirúrgico e tratamento tortuoso, razão pela qual entendo que o reclamado deve ser condenado ao pagamento de indenização equivalente ao que o autor deixou de perceber no período do afastamento previdenciário, utilizando-se como base de cálculo a média das doze últimas remunerações do reclamante no período antecedente ao seu afastamento, monetariamente corrigidas.
Após o retorno do órgão previdenciário e consolidação das lesões, defiro o pensionamento mensal vitalício no valor de 1/3 da média das doze últimas remunerações do reclamante.
Por fim, ressalto ser inviável a compensação da indenização com o benefício previdenciário, por se tratar de verbas de natureza distinta: a primeira visa a reparar o prejuízo sofrido pelo trabalhador, decorrendo da responsabilidade civil; a segunda se trata de seguro legal, de natureza previdenciária.
Em outras palavras, a indenização por danos materiais decorre da responsabilidade do empregador, diante da depreciação da capacidade laborativa do reclamante, sendo incabível a compensação com parcelas de natureza distinta, tal como a previdenciária, paga pelo INSS.
Ante o exposto, dou provimento parcial para deferir indenização equivalente ao que o autor deixou de perceber no período em que esteve afastado pelo órgão previdenciário, a ser apurada em liquidação, utilizando-se como base de cálculo a média das doze últimas remunerações do reclamante no período antecedente ao infortúnio, monetariamente corrigidas e pensão mensal vitalícia no valor de 1/3 da média das doze últimas remunerações do reclamante."
Ante o exposto, tendo a C. Turma deferido a indenização por danos materiais ao autor, ao fundamento de que restaram provados o dano, qual seja, as lesões sofridas com incapacidade mínima para o trabalho que exercia, de forma permanente, bem como o nexo causal e a culpa da ECT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.
A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea a do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das fls.492-493, primeira da fl. 494 e primeira da fl. 495), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto.
Já as ementas servíveis das fls. 493-496 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que não há culpa da empresa pela doença acometida ao obreiro nem nexo causal, por ser doença degenerativa, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita (S. 296/TST).
Por fim, a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente no caso da responsabilidade objetiva e assistência médica, pois o recurso da empresa não foi conhecido quanto a essas matérias.
Nesse sentido, vale transcrever a lição de Júlio César Bebber (in Recursos no Processo do Trabalho - Teoria Geral dos Recursos, Ltr):
"Para se fazer cumprir o pressuposto recursal da regularidade formal, não basta a simples existência de fundamentação. É indispensável haver, nas razões recursais, motivação pertinente.
Motivação pertinente é aquela que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado."
No mesmo sentido é o teor da Súmula 422 do C. TST, valendo registrar que o artigo 514 do CPC/1973, mencionado no entendimento sumulado, encontra correspondência no artigo 1.010 do CPC/2015:
"RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta."
Ainda que assim não fosse, ante o exposto, tendo a C. Turma deferido a indenização por danos materiais ao autor, com fundamento na culpa da empresa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.
E quanto à assistência médica, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto.
Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos danos morais. Afirma que sua doença é de natureza degenerativa e preexistente ao contrato de trabalho. Sustenta que não há a comprovação do dano efetivo.
"2.2.2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
A MM. Juíza condenou o reclamado ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral, pois comprovado -pelo laudo pericial médico a existência de nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e as atividades por ele exercidas na Ré, bem como a incapacidade parcial para o trabalho, confirmando a decisão do INSS, que concedeu auxílio-doença acidentário ao Autor. Não há prova, ainda, nos autos, de que a Ré tomou todas as providências, necessárias para evitar a doença. O mobiliário somente foi adequado muito tempo do início do contrato do Autor.-
O reclamado recorre, ao argumento de que restou demonstrado que o autor está plenamente apto ao trabalho, inclusive, em exercício de nova função no IFES.
Assevera que a doença da qual o reclamante é portador possui origem degenerativa e, consoante expressa previsão legal (§ 1º, do art. 20, da lei 8.213/91), não é doença do trabalho. Sustenta que não houve culpa da empresa pelo acometimento da doença no reclamante, até mesmo porque a doença é precedente ao contrato de trabalho, constando do exame admissional escoliose em S e coluna dorsal e lombossacra.
Por fim afirma que sempre procurou zelar pela saúde do trabalhador, custeando tratamentos médicos e propiciando exames habituais por médicos do trabalho. Alega ser do autor o ônus de demonstrar o descumprimento das normas trabalhistas pelo reclamado, encargo do qual não se desincumbiu, sendo que, mesmo exercendo funções de gestão, nunca informou qualquer irregularidade quanto à ergonomia da empresa.
Aduz não serem verossímeis as descrições da perícia que foram baseadas exclusivamente nas informações prestadas pelo periciado e que existem vários outros empregados submetidos a mesma rotina que não foram acometidos pela doença do autor.
Depreende-se dos autos que o reclamante, agente dos correios (atendente comercial), admitido em 26/04/2004, desempenhando atividade de atendimento ao público e serviços internos como cargas e descargas de caminhões, fechamento de malas de expedição e serviços administrativos em geral, adquiriu uma lesão ligamentar no ombro direito que lhe provocou dores e instabilidade, razão pela qual foi afastado do trabalho em 20/05/2011, percebendo auxílio-doença acidentário, após emissão de CAT pelo sindicato.
Verifico que o reclamado recorreu ao INSS para alterar a espécie do auxílio-doença percebido pelo autor para auxílio-doença previdenciário não obtendo êxito, confirmando o órgão previdenciário a origem ocupacional da doença que acometia o empregado (fls. 49, 50 e 56/59).
No laudo do órgão previdenciário proferido em 08/08/2011 consta a sua incapacidade laboral, pois na hipótese de voltar ao trabalho os sintomas retornariam agudizados (fl. 45)
No laudo do órgão previdenciário proferido em 14/06/2012, consta a submissão do periciado a cirurgia, iniciando processo de reabilitação e remanejamento (fl. 53).
O afastamento perdurou até 20/11/2012, quando o autor voltou a trabalhar na empresa, após alta previdenciária, onde permaneceu até março de 2014, quando pediu demissão para iniciar o trabalho no IFES como assistente.
Muito embora o autor esteja, atualmente, trabalhando em outro estabelecimento (IFES) em atividades compatíveis com suas limitações, não se pode negar que suas aptidões laborais foram limitadas em decorrência das seqüelas deixadas pela doença ocupacional.
O laudo pericial expressamente consignou, a fls. 300vº/301, que houve um grau mínimo de incapacitação (redução de até 1/3 da amplitude normal do movimento de articulação, total e permanente, o que o torna inabilitado para a profissão que exercia, mas com possibilidade de readaptação para o trabalho em outra função.
E foi exatamente como o reclamante procedeu ao buscar um novo emprego no IFES em uma função que não provoca qualquer esforço na área lesionada.
Não bastasse a incapacitação parcial definitiva do empregado, é incontroverso nos autos que o reclamante afastou-se do emprego por mais de um ano, na tentativa de tratamento da doença ocupacional adquirida, além de ser submetido a tratamento cirúrgico, o que torna irrefutável os prejuízos materiais e morais decorrentes de tais limitações.
Resta-nos perquirir, entretanto, a culpa da empresa pela doença adquirida no trabalho.
A própria reclamada, em audiência, reconheceu que não realizou a devida reabilitação ou reajustamento das tarefas do empregado, embora alegue que foi o próprio reclamante quem se recusou, por não querer perder o benefício de quebra de caixa.
Ora, o reclamado como responsável pelo cumprimento das normas de seguranças e medicina do trabalho não poderia facultar ao empregado tal readaptação, exigindo-lhe a alteração das funções, sem que possa, após o dano ocasionado ao reclamante, eximir-se da culpa atribuindo ao empregado a responsabilidade pela escolha.
Não bastasse isso, o reclamante informa ao perito que até meados de 2009 o mobiliário era antigo: mesa no formato de U invertido, cadeira giratória sem apoio para os braços, embora com encosto para lombar, balcão de atendimento na altura dos olhos, o que o obriga a elevar os braços acima dos ombros para pegar objetos e devolvê-los aos clientes. Após 2009, o mobiliário foi alterado, porém, o balcão continuou na altura dos olhos. Não havia apoio para os pés e a cadeira não oferecia ajuste de altura suficiente para que seus braços alcançassem o balcão.
A própria testemunha do reclamado reconhece que, em 2009, quando entrou, o mobiliário utilizado era novo e adequado, comprovando a veracidade dos argumentos do autor de que até 2009 não trabalhavam com móveis ergonômicos.
Não há prova ou relato de que os Correios fizessem reuniões sobre prevenção de acidente de trabalho, ginástica laboral ou qualquer outra medida preventiva para evitar lesões em decorrência de movimentos repetitivos.
A perícia também é categórica sobre o tema ao descrever, a fls. 300vº:
-Em relação à patologia alegada no ombro direito, há nexo causal com o referido labor, uma vez que se trata de um sintoma de causa relacionada às condições laborativas praticadas pelo reclamante ao longo dos anos:
Trabalhou sozinho no atendimento ao cliente até o retorno previdenciário;
Mobiliário antigo e não ergonômico até 2009;
Falta de ajuste de mobiliário após melhoria em 2009, ratificada pelos documentos administrado apresentados nos autos (fls. 272/273), onde informa que o reclamante tem reclamado em relação ao mobiliário, especialmente à altura do mesmo e falta de apoio para os pés.
Necessidade de elevar o membro superior direito frequentemente para as atividades inerentes à sua função.
Houve entendimento em relação à necessidade de diminuir a jornada laboral do reclamante na função de atendente comercial somente após retorno previdenciário, conforme documento administrativo de fl. 47. A partir de então o gerente passou a realizar também o atendimento ao cliente.
Ratifica esta conclusão o atendimento da Autarquia Previdenciária, que concluiu pelo afastamento previdenciário espécie 91, ratificado após recurso interposto pela reclamada à fl. 56 dos autos.-
Ao contrário do alegado pelo reclamado, as conclusões do perito acerca do nexo causal não foram, exclusivamente, em decorrência dos relatos do reclamante, mas também foram ratificados pela prova documental como encontra-se devidamente consignado no laudo pericial
A doença reconhecida no laudo admissional, assim como os atestados e benefícios previdenciários em 2005 eram referentes à cervicalgia, doença que não corresponde ao objeto da presente demanda.
Ademais, não consta nenhuma prova de que a doença do reclamante tenha origem degenerativa, fato impeditivo do direito autoral cujo ônus de provar era do reclamado. Muito pelo contrário restou assentado pela perícia e pelo órgão previdenciário a origem ocupacional.
O empregador não logrou êxito em comprovar que tenha adotado as medidas necessárias e eficientes para a prevenção de doenças ocupacionais, evidenciando a sua culpa pela doença ocupacional que acometeu o reclamante.
Tais constatações demonstram a negligência do reclamado, de modo que suas alegações não sobrevivem ao exame do farto substrato probatório constante dos autos.
Nessa seara, demonstrado o ato ilícito culposo, o dano e o nexo de causalidade, não há como se afastar a responsabilidade civil do reclamado pelo acidente sofrido pelo reclamante.
Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que as lesões que acometeram o obreiro foram ocupacionais e suas aptidões laborais foram limitadas em decorrência das sequelas deixadas, bem como que houve negligência do empregador em evitar tais lesões, sendo evidentes os danos morais e materiais suportados, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.
Os arestos da fl. 508 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 8º, da CLT, c/c a Súmula 337, I, a, do TST.
Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).
Muito embora o presente recurso não seja regido pela Lei 13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).
O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.
Em que pese a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.
O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.
No caso presente, as razões apresentadas pela parte agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado.
No que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu.
No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.
Em suma, a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não havendo espaço para o processamento do recurso de revista denegado, uma vez não cumpridos os pressupostos do art. 896 da CLT.
Ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (fls. 633/647).
A Agravante alega que não restou comprovada a doença ocupacional.
Aduz que "as atividades laborais realizadas pelo empregado em seu dia a dia em nada exorbitam dos lindes previstos para a realização da atividade de carteiro, aliás, atividade esta já realizada há muito pela ECT, e, até hoje por mais dos seus cem mil empregados, sem que seja comprovada qualquer relação entre os danos apontados pelo empregado e as atividades postais seculares desta ECT" (fl. 652).
Diz que não pretende o revolvimento de provas.
Destaca que não se aplica a responsabilidade objetiva, bem como que não restou configurada sua culpa.
Ressalta que "não existem provas robustas a demonstrar qualquer relação de causalidade entre a doença de que é portador e o trabalho desempenhado na reclamada, cabendo, pois, a total reforma da sentença para excluir o dever de indenizar a recorrida a título de indenização por Danos Materiais" (fl. 653).
Articula que "não poderia o dano informado nos autos serem atribuídos à Agravante, porquanto foi provocado por ação de terceiro, inexistindo relação de causalidade entre a atividade postal desenvolvida e o assalto, que gravita apenas no campo do fortuito" (fl. 654).
Entende que "a decisão ainda nega e despreza, respectivamente, as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição (arts. 5º, XXXV, e 7º, XXII e XXVIII, da CF), e do devido processo legal (arts. 5º, LIV, da CF), que não eximem o Judiciário de prestar a correta e adequada declaração/determinação julgadora, e exigem, no caso, que seja o processo extinto, com julgamento do mérito, em face da não responsabilidade da ECT pelo dano alegado" (fl. 655).
Ressalta que o valor arbitrado é desproporcional.
Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, V, X, XXXV, LIV, e 7º, XXII, XXVIII e XXVIII, 37, caput e § 6º, e 144, da CF, 1º, § 1º, da Lei 7.102/83, 186, 206, § 3º, V, 393, 927 e 944, do Código Civil, 14, §§ 1º a 3º, da Lei nº. 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas 77, 219 e 329 do TST. Transcreve arestos.
Registro, inicialmente, que os tópicos alusivos à "Liquidação. Cumprimento. Execução" e à prescrição não foram renovados no agravo, razão pela qual não serão analisados, porquanto operada preclusão.
Feito esse registro, observo que consta do acórdão regional:
2.2.2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
"Em relação à patologia alegada no ombro direito, há nexo causal com o referido labor, uma vez que se trata de um sintoma de causa relacionada às condições laborativas praticadas pelo reclamante ao longo dos anos:
O MM. Juiz indeferiu o pedido de indenização por dano material pois"O Autor está apenas inabilitado para a anterior função exercida na Ré, podendo exercer outra conforme o laudo do Dr. Perito, que também informa que está, ele, laborando no IFES, na função de assistente de aluno. Friso que o Autor demitiu-se.
Ante o exposto, dou provimento parcial para deferir indenização equivalente ao que o autor deixou de perceber no período em que esteve afastado pelo órgão previdenciário, a ser apurada em liquidação, utilizando-se como base de cálculo a média das doze últimas remunerações do reclamante no período antecedente ao infortúnio, monetariamente corrigidas e pensão mensal vitalícia no valor de 1/3 da média das doze últimas remunerações do reclamante. (fls. 501/509).
O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que ficou demonstrado que o Reclamante, atuando como agente dos correios (atendente comercial), realizava atendimento ao público e serviços internos, como carga e descarga de caminhões, fechamento de malas de expedição e serviços administrativos em geral, vindo a ser acometido por lesão ligamentar no ombro direito - com dores e instabilidade -, o que gerou seu afastamento do trabalho em 20/05/2011, percebendo auxílio-doença acidentária, após emissão da CAT.
Destacou que "o reclamado recorreu ao INSS para alterar a espécie do auxílio-doença percebido pelo autor para auxílio-doença previdenciário não obtendo êxito, confirmando o órgão previdenciário a origem ocupacional da doença que acometia o empregado" (fl. 502).
Consignou que o Reclamante sofreu limitações laborais decorrentes da doença ocupacional.
Narrou que o Autor encontra-se parcial e definitivamente incapacitado para o trabalho.
Registrou que consta do laudo pericial que, "em relação à patologia alegada no ombro direito, há nexo causal com o referido labor, uma vez que se trata de um sintoma de causa relacionada às condições laborativas praticadas pelo reclamante ao longo dos anos" (fl. 503).
Asseverou que "não consta nenhuma prova de que a doença do reclamante tenha origem degenerativa, fato impeditivo do direito autoral cujo ônus de provar era do reclamado. Muito pelo contrário restou assentado pela perícia e pelo órgão previdenciário a origem ocupacional" (fl. 504).
Ressaltou que "o empregador não logrou êxito em comprovar que tenha adotado as medidas necessárias e eficientes para a prevenção de doenças ocupacionais, evidenciando a sua culpa pela doença ocupacional que acometeu o reclamante" (fl. 504).
Concluiu que, comprovados "o ato ilícito culposo, o dano e o nexo de causalidade, não há como se afastar a responsabilidade civil do reclamado pelo acidente sofrido pelo reclamante" (fl. 504).
Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e a alegada contrariedade a verbetes sumulares.
Sobre a fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre lembrar que o STJ vem decidindo pela possibilidade de alterar o quantum fixado a título de indenização, em sede extraordinária, apenas quando o valor é exorbitante ou irrisório. Confira-se, a propósito, a jurisprudência daquela Corte:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MONTANTE. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A intervenção deste Superior Tribunal, para alterar os valores estabelecidos pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais, apenas se justifica nas hipóteses em que eles se mostrem ínfimos ou exorbitantes. 2. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a quantia indenizatória, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não pode ser considerada exorbitante, e a sua revisão implicaria, inevitavelmente, no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ- Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, AgInt no REsp 1793918 - DJe 06/05/2019).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 7. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. 8. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ- Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, AgInt no REsp 1711579, DJe 27/03/2019).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO, PELO JULGADOR, DOS ARGUMENTOS QUE POSSUAM APTIDÃO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente é cabível a revisão do valor fixado a título de danos morais quando exorbitante ou ínfimo. No caso, como não houve excesso ou valor irrisório, haja vista a gravidade e a magnitude da situação, torna-se inviável a análise da questão sem que se proceda ao reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da súmula 7/STJ. (...). VI - Agravo Interno improvido. (STJ - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, AgInt no REsp 1768916,DJe 21/03/2019).
Tal critério, amparado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem sido também adotado no âmbito do TST, conforme se observa no seguinte aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte:
DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, segundo se extrai do acórdão regional transcrito na decisão embargada, trata-se de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, em razão da doença ocupacional diagnosticada como lombalgia, na modalidade de concausa com a doença preexistente. A Turma manteve a decisão regional quanto ao valor da indenização por danos morais e adotou a tese de que a jurisprudência desta Corte é de que não é possível, em instância extraordinária, rever-se o montante arbitrado pela Corte regional para a indenização por danos morais, salvo se demonstrado o caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado, sendo o julgador livre para a apreciação do valor com base no conjunto probatório dos autos e para a formação do convencimento acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do montante arbitrado. Não consta no acórdão embargado o valor que foi fixado pela instância ordinária para a indenização. De qualquer maneira, os arestos indicados ao cotejo de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, pois não consignam as mesmas premissas fáticas e jurídicas registradas na hipótese destes autos, as quais culminaram na fixação de montante mais elevado para a indenização do dano moral que, naqueles casos concretos, decorreu de assédio moral na cobrança de metas excessivas ou de acidente de trabalho com perda da capacidade laborativa, dano estético, sequelas físicas e possibilidade de comprometimento futuro da saúde do trabalhador. Agravo regimental desprovido. (...) (TST - Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, AgR-E-ED-Ag-RR - 69100-08.2012.5.17.0007 DEJT 31/08/2018).
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR ARBITRADO. (...) 1.3. Esta Subseção, há muito, firmou a compreensão de que a revisão do valor arbitrado à indenização por dano moral, em recurso de embargos, em regra, é incabível, salvo nas excepcionais hipóteses em que o valor arbitrado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante. (...) Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST - Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-ED-RR - 44200-21.2009.5.09.0093, DEJT 27/04/2018).
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. BANCÁRIO E FAMÍLIA VÍTIMAS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. Há que ponderar acerca da gravidade objetiva da lesão, da intensidade do sofrimento da vítima, do maior ou menor poder econômico do ofensor e do caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 2. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório, ou, por outro lado, exorbitante. Unicamente em tais casos extremos, em tese, reconhece-se violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5º, V e/ou X, da Constituição da República. Precedentes. 3. Lesão moral reconhecida em juízo a empregado bancário, gerente de agência, o qual, juntamente com a família, figurou como vítima de sequestro e cárcere privado em sua residência, a fim de que, mediante coação extrema, viabilizasse o acesso de criminosos ao cofre da agência bancária. 4. Em semelhante circunstância, sopesados o porte econômico do empregador, o intenso sofrimento infligido ao empregado e a seus familiares e a gravidade da lesão ao patrimônio moral dos ofendidos, afina-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação de indenização, a título de dano moral, em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). 5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015, destaquei).
Na linha da jurisprudência desta Corte, o exame da razoabilidade do valor arbitrado à indenização por dano moral, com fundamento nos arts. 944 do CC e 5º, V e X, da Constituição Federal, depende da constatação de seu conteúdo irrisório ou exorbitante, devendo a parte recorrente, em qualquer caso, demonstrar, argumentativamente, a necessidade da retificação pretendida.
No caso, verifico que a Corte a quo, ao manter a condenação a título de compensação por dano moral no importe de R$30.000,00, definiu os critérios utilizados, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Pondero que, na fixação do montante da indenização, leva-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia.
Logo, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não subsiste a alegação de violação dos artigos 5º, V, da CF e 944 do Código Civil, observando-se que os demais artigos apontados como violados não guardam pertinência temática com a matéria em debate.
Arestos paradigmas provenientes de Turmas desta Corte não autorizam o processamento da revista por dissenso de teses (art. 896, a, da CLT).
O dano material, na lição de Maria Helena Diniz, é a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, ou seja, é o prejuízo sofrido em razão do acidente de trabalho, passível de avaliação pecuniária.
Consoante dispõe o artigo 402 do Código Civil, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano.
O artigo 950 do Código Civil disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu.
Neste sentido cito decisão do ilustre Ministro Mauricio Godinho Delgado, que elucida bem a questão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (omissis). 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Conforme se observa, a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do empregador, registrando que, segundo o contexto fático-probatório dos autos, ficou evidenciado o nexo de causalidade entre a patologia do cotovelo direito adquirida pela Obreira e as atividades desenvolvidas na Reclamada que demandavam movimentos repetitivos e esforço físico moderado. Além disso, consignou as conclusões do laudo pericial no sentido de que: a) a incapacidade da Autora é total e temporária (está afastada com gozo de benefício acidentário desde setembro de 2009); e b) "mesmo após a alta médica e a cessação do benefício ainda restará uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades consideradas de risco ergonômico para os membros superiores". Acrescentou ainda que "a incapacidade atual é total e mesmo depois de todo o tratamento médico ainda persistirá uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades que demandem risco ergonômico". Ora, reconhecida a responsabilidade civil da Reclamada pela doença ocupacional, sendo incontroversa e total a incapacidade laboral da Reclamante - está em gozo de benefício acidentário - e ainda o fato de que, conforme registrou o Tribunal Regional, mesmo após a alta médica e previdenciária, a incapacidade da Obreira será permanente para as "atividades que demandem risco ergonômico", como as exercidas até então na Reclamada - o que denota sua incapacidade permanente para o exercício da profissão -, há de se reconhecer seu direito à reparação até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST-RR-11312-73.2013.5.11.0005, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/08/2016).
No caso vertente, insisto, o Tribunal Regional do Trabalho, após análise do acervo fático-probatório, firmou convicção no sentido de que restaram configurados a culpa do empregador, o nexo causal e a doença ocupacional que acometeu o obreiro.
Consignou, ainda, que o trabalhador encontra-se parcial e definitivamente incapacitado para o trabalho, "redução de até 1/3 da amplitude normal do movimento de articulação, total e permanente, o que o torna inabilitado para a profissão que exercia" (fl. 508).
Assim, constatada a redução da capacidade laborativa e o fato de o Reclamante estar definitiva e parcialmente incapacitado para o trabalho, não há que se falar em violação do artigo 950 do Código Civil.
RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. (omissis) 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. Consoante dispõe o art. 402 do CCB, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. O art. 950 do CCB disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. No caso, o TRT consignou que o laudo pericial médico constatou que a perda auditiva se deu em 30% e determinou que fosse mantida a indenização por dano material calculada com base na última remuneração auferida pelo Reclamante e fixada no percentual de 30%. Os elementos e os parâmetros estabelecidos na decisão regional não evidenciam a violação do artigo 950 do Código Civil. Por fim, registre-se, que a tese de que houve incapacidade total do Reclamante para o exercício de suas atividades, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois necessitaria do revolvimento de fatos e provas. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-210900-37.2006.5.02.0432, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 03/02/2017).
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. 1 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. 3 - Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si). 4 - No caso, o TRT de origem, com base no laudo pericial, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante (ocorrência do dano moral), pois foi constatada a doença ocupacional que lhe acarretou a diminuição de sua capacidade auditiva. 5 - Nesse contexto, deve ser mantida a condenação, pois é devida a indenização por dano moral. 6 - Quanto ao montante arbitrado, o TRT manteve a indenização arbitrada pela sentença em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7 - Para a fixação do dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 8 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. 9 - No caso dos autos, a condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) foi fixada pelo TRT diante da perda parcial e permanente da capacidade auditiva decorrente das atividades do reclamante na reclamada, a qual não fornecia proteção ao empregado. 10 - As razões jurídicas apresentadas pela recorrente não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. 11 - Quanto à indenização por danos materiais, a jurisprudência desta Corte é firme de que é possível estabelecer pensão vitalícia quando verificada a incapacidade parcial/total e permanente do reclamante para o trabalho, considerando-se o disposto no art. 950 do CCB/2002. 12 - No caso, a Corte de origem constatou que o reclamante ficou 20% (vinte por cento) incapacitado para o trabalho que exercia, em face das lesões permanentes na audição, motivo pelo qual reformou a sentença para reduzir a indenização por danos materiais a 20% do valor do salário do reclamante, mas manteve a vitaliciedade da pensão. 13 - É inegável que o reclamante teve perda parcial da capacidade para o trabalho oriunda da limitação para o desempenho de determinadas atividades que demandem a audição. 14 - A doença ocupacional (perda auditiva neurossensorial) não retirou do reclamante toda sua capacidade funcional. No entanto, é óbvio que a perda parcial da audição proporcionou evidente redução no rendimento de seu trabalho. 15 - A finalidade da indenização por danos materiais é reparar o empregado pela redução da sua capacidade para o trabalho. 16 - Nesse contexto, a manutenção da indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, no percentual de 20% do salário do reclamante, foi proporcional à redução da capacidade do reclamante para o trabalho, em razão da perda auditiva bilateral. 17 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (TST-ARR-94700-07.2007.5.15.0122, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 18/11/2016).
Correto, portanto, o acórdão regional, no qual deferido o pensionamento mensal no valor de 1/3 da média das últimas remunerações percebidas pelo Autor.
Ilesos os artigos apontados como violados.
Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-163600-45.2013.5.17.0132
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759679626/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-1636004520135170132/inteiro-teor-759679646

References: ARTIGO 950
 artigo 896
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 206
in casu
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 944
 artigo 950
 artigo 896
 artigo 514
 artigo 1
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 932
 artigo 402
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 950