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Timestamp: 2017-12-18 03:19:44+00:00

Document:
PORTARIA CAT Nº 12, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015
DOE-SP de 05/02/2015 (nº 24, Seção I, pág. 27)
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
Art. 1º – A emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65), prevista no inciso III do artigo 212-0 do RICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, previsto no inciso XXVII do artigo 124 do RICMS, deverão obedecer às disposições desta portaria.
Art. 2º – Para a emissão da NFC-e o contribuinte deverá efetuar previamente seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda.
§ 1º – Para o credenciamento de que trata o caput, o contribuinte deverá acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico http://nfce.fazenda.sp.gov.
br/NFCePortal/ – opção “Credenciamento”, e preencher os dados solicitados no formulário eletrônico.
§ 3º – O estabelecimento será considerado credenciado a emitir a NFC-e a partir da data da sua habilitação no ambiente de produção da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º – O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de NFC-e, mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NFC-e.
Art. 4º – A NFC-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:
§ 1º – Para a emissão da NFC-e, o contribuinte poderá:
Art. 5º – Considera-se emitida a NFC-e no momento em que for concedida pela Secretaria da Fazenda a respectiva Autorização de Uso.
§ 1º – A Autorização de Uso da NFC-e:
§ 2º – Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
Art. 6º – A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização do “software” desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
Art. 7º – Antes de conceder a Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte:
Art. 8º – Após a análise a que se refere o artigo 7º, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente:
§ 1º – Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros em campos específicos da NFC-e.
§ 2º – Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, prevista no inciso II:
§ 3º – Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NFC-e, prevista no inciso III:
§ 4º – A comunicação da Secretaria da Fazenda será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e ou a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NFC-e.
§ 5º – Nas hipóteses dos incisos II e III, o protocolo a que se refere o § 4º conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NFC-e não foi concedida.
Art. 9º – Para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta de que trata o artigo 11 será emitido o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code”, que:
Art. 10 – Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFC-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte poderá operar em contingência:
§ 1º – Nas hipóteses do inciso II do caput, o contribuinte deverá observar o que segue:
a) na hipótese do inciso II, “a”, do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência, condicionada à respectiva autorização de uso;
b) na hipótese do inciso II, “b”, do caput, no momento da regular recepção da EPEC pela Secretaria da Fazenda, conforme previsto no artigo 13, condicionada à respectiva autorização de uso.
§ 3º – O DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso II, alíneas “a” e “b”, do caput deverá ser mantido em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
§ 4º – O DANFE-NFC-e emitido nos termos da alínea “c” do item 3 do § 1º deste artigo deverá ser mantido em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária junto com o DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso II, alíneas “a” e “b”, do caput.
§ 5º – Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NFC-e para a Secretaria da Fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do inciso II do caput deverá conter número de NFC-e distinto daquele anteriormente transmitido, devendo o contribuinte, após sanados os problemas técnicos, consultar se a respectiva Autorização de Uso da NFC-e foi concedida e proceder das seguintes maneiras:
§ 6º – A contingência prevista no inciso II, “b”, do caput será habilitada a critério da Secretaria da Fazenda nas situações em que o seu ambiente de recepção da NFC-e não estiver operando normalmente.
Art. 11 – Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta à NFC-e, na Internet, no endereço eletrônico http://nfce.fazenda.sp.gov.
br/NFCePortal/ pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º – A consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NFC-e ou através da leitura do QR code impresso no DANFE-NFC-e.
§ 2º – Após o prazo previsto no caput, a consulta à NFC-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NFCe, tais como número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico e valor da operação ou da prestação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
Art. 12 – A ocorrência relacionada a uma NFC-e denomina- se “Evento da NFC-e”.
§ 1º – Os eventos relacionados a uma NFC-e são:
§ 2º – A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deve ser registrada pelo emitente; § 3º – Os eventos serão exibidos na consulta definida no artigo 11, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.
Art. 13 – O Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC (NFC-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”‘, observadas as seguintes formalidades:
4 – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no ‘”Manual de Orientação do Contribuinte”;
Art. 14 – Em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contados do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do artigo 8º, o emitente deverá solicitar o cancelamento da respectiva NFC-e, mediante Pedido de Cancelamento de NFC-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, desde que não tenha havido a saída da mercadoria.
§ 1º – O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.
Art. 15 – Na hipótese de quebra de seqüência da numeração, o emitente de NFC-e deverá solicitar a inutilização do número da NFC-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NFC-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.
CAPITULO VI DA ESCRITURAÇÃO, GUARDA E ARMAZENAMENTO Artigo 16 – O emitente da NFC-e deverá:
II – utilizar o código “65″ na escrituração da NFC-e, para identificar o modelo.
Art. 17 – O credenciamento, nos meses iniciais de implantação do sistema relativo ao documento fiscal de que trata essa portaria, será restrito e autorizado a critério da Secretaria da Fazenda.
Art. 18 – Até que ocorra o início da obrigatoriedade do uso do CF-e-SAT, de que trata o artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, o contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que tenha optado pelo credenciamento à NFC-e:
Art. 19 – Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:
Art. 20 – Aplica-se à NFC-e e ao DANFE-NFC-e subsidiariamente a disciplina relativa à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF.
Art. 21 – Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NFC-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, poderá utilizar os campos da NFC-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita.
Art. 22 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Adilson Castro de Queiroz 10/02/2015 09:03
Mediante tais colocações por parte do Fisco, vejo que esta NFC-e não irá funcionar, principalmente em estabelecimentos com grande movimentação, tais como Supermercados, Restaurantes, Açougues, Padarias, etc.

References: artigo 212
 artigo 124
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 202
 artigo 11
 artigo 8
 Artigo 16
 artigo 27