Source: http://www.bayer.adv.br/2013/08/principios-fundamentais-do-direito.html
Timestamp: 2020-07-12 02:23:30+00:00

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Beneficium juris nemini est denegandi: Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal – Parte 06
PRINCÍPIO DA ORDEM CONSECUTIVA LEGAL
Também trata-se de um princípio pouco estudado pela maioria dos doutrinadores. Por este princípio, deve-se sempre obedecer à ordem processual prevista na lei, não se admitindo o retorno a fases ultrapassadas em relação às quais ocorre a preclusão.
PRINCÍPIO DO FAVOR REI (ou IN DUBIO PRO REO)
Também conhecido como princípio do in dubio pro reo, o princípio do favor rei decorre do princípio da presunção de inocência anteriormente estudado. princípio in dubio pro reo é uma decorrência do princípio da presunção de inocência, bem como do princípio do favor rei que proclama que “no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade.” (BETIOL apud TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1, p. 71).
Baseia-se na predominância do direito de liberdade do acusado, quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado, ou seja, na dúvida, sempre prevalece o interesse do réu.
Estabelece Jardim (JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 206) que o princípio in dubio pro reo, embora aceito pela doutrina, vem sendo negado de forma implícita pelo sistema de distribuição do ônus da prova. A primeira parte do art. 156 do Código de Processo Penal menciona que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer.” Ou, nas palavras de Tourinho Filho (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. v. 3., p. 233),
O mencionado princípio deve orientar, inclusive, as regras de interpretação, de forma que, diante da existência de duas interpretações antagônicas, deve-se escolher aquela que se apresenta mais favorável ao acusado.
Afirma Jardim (2003, p. 206), que “a dúvida sobre fatos que ensejariam o reconhecimento de uma destas dirimentes não aproveitaria ao réu, pois o Ministério Público teria provado o que lhe competia e a condenação seria uma conseqüência inarredável.” Dessa forma, haveria uma relativização do princípio in dubio pro reo, pois existiriam casos em que sua aplicação seria para a defesa e outros que seria para a acusação, visto que a dúvida iria favorecer o réu apenas nos casos que seriam objeto de prova da acusação.
Viviani Gianine Nikitenko ensina em seu artigo ainda que
Há ainda autores que mencionam que o ônus da prova das causas legais de justificação seria da defesa, cabendo à acusação o ônus de provar a tipicidade objetiva e subjetiva. Mas, da mesma forma que na idéia anterior, também neste caso a plenitude do princípio in dubio pro reo fica abalada, visto que “a dúvida sobre a existência de legítima defesa, por exemplo, determinaria a condenação do réu, já que o caráter indiciário do tipo penal levaria à presunção da ilicitude da conduta, somente afastada pela prova plena em contrário do réu.” (JARDIM, 2003, p. 207).
PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS (Art. 5º, LVI, da CF/88)
Este princípio está firmado no art. 5°, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
Ou seja, não é possível que decisões judiciais sejam fundamentadas por provas obtivas por meios ilícitos.
Observe que o art. 157 do CPP, recentemente alterado pela lei n° 11.690/2008, também discorre sobre o tema:
Perceba que o parágrafo primeiro do supracitado artigo cita as provas derivadas das ilícitas. Deste modo, será válido como prova a arma do crime cuja localização foi obtida por uma interceptação telefônica ilegal?
A resposta é negativa, pois a arma, embora lícita por si, deriva de uma prova ilegal.
Cabe, por fim, ressaltar que a jurisprudência majoritária tem admitido o uso de prova ilícita quando esta é o único meio do réu comprovar sua inocência. Entenderemos melhor este tópico quadro tratarmos especificamente das provas.
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art. 5º, LIV, da CF/88)
Vivemos em um Estado Democrático de Direito e, assim, a lei define um devido processo para que uma penalização possa ser aplicada a um indivíduo. A fim de evitar qualquer fuga, por parte do Estado, dos ritos procedimentais estabelecidos no nosso ordenamento jurídico, o texto constitucional nos traz:
O devido processo legal, portanto, configura proteção ao indivíduo tanto sob o aspecto material, com a garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto sob o aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da defesa e a igualdade de condições com o Estado-persecutor.
Pode-se conceituar o princípio em estudo, de acordo com a lição do doutrinador Marcos Alexandre Coelho ZILLI, como sendo uma garantia constitucional, atualmente incorporada no campo dos direitos e garantias fundamentais, que visa assegurar às partes interessadas o estabelecimento e o respeito a um processo judicial instituído em lei e conduzido por um juiz natural, sendo que este deve ser dotado de independência e imparcialidade, resguardando-se o contraditório, a ampla defesa, a publicidade dos atos e a motivação das decisões ali proferidas.
Postado por Diego Bayer às 18:05

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