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Timestamp: 2017-12-13 14:55:12+00:00

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Art. 686 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 686 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
Andamento do Processo n. 0001056-05.2017.8.10.0136 - Processo Especial de Leis Esparsas - 13/12/2017 do TJMA
quando teve sua prisão preventiva decretada no processo nº 169-55.2016.8.10.0136 (art. 33 caput da Lei nº 11.343 /2006) e agora... e julgamento. Fiel observância ao art. 41 da referida Lei nº 10.409 /2002. 3. A análise dos autos não autoriza afastar... disposto nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei nº 11.343 /2006 c/c ar...
Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017
-O em seus termos, bem como, com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , julgo improcedente o pedido... contra ela nestes autos. Passo, pois, a aplicar a pena: Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal... ). Recolham-se as penas pecuniárias na conformidade do que dispõe o art. 686 ...
Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017
, pois, a aplicar a pena do acusado SANMES MONTEIRO DO NASCIMENTO : Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal... na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser... Oliveira, Servidor Judiciário, Digitou. Silvana Ramos Guimarães Costa, Sec...
Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017
ao disposto no artigo 33 , § 2º , b , do Código Penal . Não há falar em isenção da pena de multa, uma vez que se trata... , nos termos do art. 155 , § 1º e § 4º , I e IV do Código Penal e art. 244-B do ECA em concurso material de crimes.Passarei à...-multa, a ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33 , § 2º ,...
Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017
de Carvalho Rodrigues Filho pela prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , I e II do Código Penal , pelo que passo a dosar... , VI do Novo Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao processo penal. Ausentes circunstâncias agravantes... definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência d...
Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017
de pena de multa, conforme art. 686, do Código de Processo Penal; Expeça-se Guias de Recolhimento/Execução e envie os autos... no art. 44, caput, do Código de Processo Penal.Considerando a ausência de natureza patrimonial do crime, deixo de fixar... o valor mínimo para indenização cível, previsto no art. 387, IV, do C...
Pg. 422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017
DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORM IDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... TAMBEM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENCA CONDENATORIA SE JUSTIFICA..., CONFORME PREVE O INCISO IV DO AR TIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...
Pg. 1976. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017
DO CODIGO PENAL E A RTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL... EM CRIME DOLOSO. TAMBEM NAO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES PRECON IZADOS PELO ARTIGO 77 DO CODIGO... PENAL, PELA MESMA RAZAO (REINCIDE NTE EM CRIME DOLOSO). CONTUDO, EM FACE D...
Pg. 296. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2017
que afastados estão os requisitos de cautelaridade capitulados no artigo 312 do Código de Processo Penal.... Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valores para reparação dos danos à... com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Civil, conforme disposição constitucional (a...
Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2017
) Custas pela condenada, que está isento em razão da AJG que ora defiro; 2) Em observância ao art. 58, § 1º da Lei 11.343..., determino que se proceda à destruição da droga apreendida, nos termos do art. 32 da Lei 11.343/06; 3) Após o trânsito... do Código Eleitoral c/c art. 15, III da Constituição Federal; c) oficie-s...
Art. 686 do Decreto Lei 3689/41
Art. 686 do Código Processo Penal
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References: artigo 68
 artigo 68
 artigo 33
 ARTIGO 686
 ARTIGO 311
 ARTIGO 77
 artigo 312
 artigo 387
 artigo 804