Source: https://www.conjur.com.br/2018-out-13/pablo-bezerra-luciano-cnj-achado-nao-roubado
Timestamp: 2020-07-14 13:04:10+00:00

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ConJur - Pablo Bezerra Luciano: Para o CNJ, achado não é roubado
Para o CNJ, achado não é roubado — mas não é o que diz a lei
13 de outubro de 2018, 6h43 Imprimir Enviar
Em 22 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça publicou em sua página no Facebook um post a propósito da norma do artigo 1.234 do Código Civil, que estipula uma recompensa a quem devolve coisas alheias achadas. Tal publicação é ilustrada por uma figura com os seguintes dizeres: “Achado não é roubado, mas quem devolve é recompensado. Aquele que devolve o bem achado tem direito a uma recompensa de 5% do seu valor”.
O dito “achado não é roubado”, como se sabe, é bastante utilizado popularmente para justificar a conduta de quem não cuida de devolver coisas alheias achadas. Ao contrário da atitude do roubador, por todos repudiada, a atitude de não devolver não seria ilícita, de acordo com a sabedoria popular. Todavia, esse dito popular não está conforme o ordenamento jurídico brasileiro, pois tanto o roubo como a não restituição de coisas alheias são igualmente ilícitos, tipificados inclusive penalmente, muito embora variem as sanções previstas.
O roubo, tipificado no artigo 157 do Código Penal como “subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”, tem como sanção a severa pena de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa, na hipótese de não ocorrência de causas de aumento de pena. Já “quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entrega-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias”, comete o crime de “apropriação de coisa achada”, cuja pena cominada pelo artigo 169 do CP é de detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.
Evidentemente, quem acha e não devolve bem alheio não comete o crime de roubo. Comete outro crime. Mas isso não significa que o dito popular esteja conforme com o ordenamento jurídico, pois seus termos não são interpretados literalmente na sociedade.
A disposição do artigo 169 do CP guarda consonância com os mandamentos do artigo 1.233, caput, e parágrafo único, do CC, que igualmente encerram uma norma que determina a quem acha a coisa alheia o dever de diligenciar sua devolução. A conferir:
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente”.
Em comentário sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves pontua que:
“Em nenhuma hipótese permite a lei que o descobridor se aproprie do bem. É dever de quem o encontra tudo fazer para localizar seu dono. Não o conseguindo, deve procurar a autoridade policial quem entregará a coisa achada”[1].
Nessa mesma linha, Fábio Ulhoa Coelho destaca que o dito popular “o achado não é roubado” encerra uma mentira:
“Um brocardo popular de larga difusão no Brasil afirma que ‘achado não é roubado’. Ele é mentiroso. Quem acha coisa perdida por alguém tem o dever legal de a restituir ao proprietário ou legítimo possuidor. Se fica com ela, comete ilícito penal (CP, art. 1.69, parágrafo único, II). Apenas se as circunstancias que cercam a coisa permitirem concluir que houve abandono ou renúncia poderá que a encontrou tornar-se seu dono por ocupação[2]”.
Portanto, ao se utilizar do dito popular mentiroso, corroborando-o, o post do CNJ de 22 de agosto traz a impropriedade de afirmar que não é ilícita a conduta de quem não cuida de devolver o que acha a seus donos. Tratando-se o CNJ de um órgão do Poder Judiciário, essa impropriedade de tomar um dito popular como verdadeiro é ainda mais grave, tendo em vista que, em função da credibilidade de que dispõe no meio jurídico, seus seguidores tendem a achar que as mensagens divulgadas correspondem mesmo com o direito.
Certamente os responsáveis pelo post não pretenderam fomentar a prática do crime do artigo 169, parágrafo único, II, do CP, mas analisando a mensagem, tal como publicada pelo CNJ, dúvida não pode existir de que contém mensagem que objetivamente fomenta a prática desse ilícito, muito embora, em sua segunda assertiva, esteja em perfeita consonância com a norma que prevê o direito de recompensa a quem devolve o achado (artigo 1.234).
Na prática, ao enfatizar apenas o direito de recompensa em prol do descobridor, e ao utilizar um ditado popular que encerra uma ilicitude, o post do CNJ ignorou a norma do artigo 1.233 do CC e do artigo 169 do CP, que impõem o dever de devolução a quem acha o alheio. Em poucas palavras: irrefletidamente, o CNJ confundiu seus leitores, em vez de informá-los, como costumeiramente faz por meio de suas publicações no Facebook.
Diante de tal quadro, protocolizei, em 12 de setembro, junto à Ouvidoria do CNJ, uma solicitação de retirada do Facebook do post em questão, na esperança de que o órgão judiciário, num gesto de grandeza, reconhecesse seu erro. Eis os termos da solicitação:
“Em 22/08/2018, o CNJ divulgou em sua página no Facebook um post a propósito da norma do art. 1.234 do Código Civil, que estipula uma recompensa a quem devolve o achado. Tal post é ilustrado por uma figura com os seguintes dizeres: 'Achado não é roubado, mas quem devolve é recompensado. Aquele que devolve o bem achado tem direito a uma recompensa de 5% do seu valor'.
Conquanto baseado na norma do art. 1.234 do Código Civil, referido post desconsidera a norma do art. 1.233, segundo a qual é dever de quem acha envidar esforços para localizar o dono e devolver-lhe o achado. Enfatiza o 'direito' a uma recompensa, esquecendo-se o dever primordial de devolver. Pior: ao utilizar o dito popular 'achado não é roubado', o post induz a sociedade a achar que é normal ou legal não devolver o que foi achado, pois esse ditado é usado exatamente como desculpa retórica por quem não quer devolver o que achou.
Assim, a fim de evitar maiores danos, solicita-se que o CNJ retire o mais rapidamente do Facebook o post em questão”.
Essa solicitação, cadastrada sob o número 227.559, foi respondida evasivamente pela Secretaria de Comunicação Social do CNJ em 19 de setembro, sem deferimento ou indeferimento do que fora pedido, do seguinte modo, verbis:
“Prezado Pablo,
Agradecemos pelo seu feedback e informamos que em breve serão publicados posts sobre o citado artigo 1.233 do Código Civil e ainda sobre o artigo 169 do Código Penal, que trata da apropriação da coisa achada. Nosso objetivo ao publicar conteúdos como o citado pelo senhor é dar visibilidade a marcos regulatórios de utilidade pública, que sejam de interesse dos cidadãos”.
Tendo em vista que na solicitação eu não havia pedido a publicação de posts sobre o artigo 1.233 do CC ou sobre o artigo 169 do CP, e que, de todo modo, a Secretaria de Comunicação Social do CNJ não apreciara o que fora objetivamente pedido, preferindo utilizar-se de uma retórica fraca para deixar de reconhecer o grave equívoco cometido, protocolizei reclamação em 25 de setembro, que veio a ser cadastrada com o número 228.149, na qual, após sumariar todo o ocorrido, argumentei:
“Pois bem. A resposta da Secretaria de Comunicação Social do CNJ informa que serão publicados posts sobre o art. 1.233 do CC e sobre o art. 169 do Código Penal. Mas isso não consta no objeto da minha solicitação. Nela eu pedi a retirada do ar do post do Facebook de 22/08/2018, de modo que qualquer resposta, para ter um mínimo de referibilidade com o que foi pedido, deveria se limitar a deferir ou a indeferir o que foi pedido, apresentando, evidentemente, a devida fundamentação para tanto.
A resposta da Secretaria de Comunicação Social do CNJ, portanto, é evasiva. Não respondeu ao que foi solicitado e tampouco teceu comentários sobre a fundamentação que lancei.
No mais, a resposta da Secretaria de Comunicação Social do CNJ informa que ‘nosso objetivo ao publicar conteúdos como o citado pelo senhor é dar visibilidade a marcos regulatórios de utilidade pública’, o que igualmente não estava em debate na minha solicitação. Eu não discuto, nem discuti, qual foi o intuito do CNJ ao publicar o que publicou no Facebook em 22/08/2018. A intenção do CNJ é completamente irrelevante. O que me preocupou foi o que efetivamente foi dito pelo CNJ, muito embora as intenções possam ter sido as melhores possíveis. E volto a dizer, para ficar bem claro: difundir no Facebook que ‘o achado não é roubado’ significa disseminar uma mensagem ilícita; significa dizer que juridicamente não há nenhum problema em não envidar esforços para devolver ao dono a coisa achada.
Ante o exposto, deixo registrada minha insatisfação com a resposta dada à solicitação 227559 pela Secretaria de Comunicação Social do CNJ, e informo que denunciarei ao Facebook o post de 22/08/2018 por disseminação de mensagem ilícita”.
A resposta da Secretaria de Comunicação Social do CNJ, tão ou mais insatisfatória que a anterior, pois escrita apenas por meio de termos protocolares e estandardizados que poderiam ser lançados em todas as reclamações já protocolizadas, veio em 2 de outubro, verbis:
“Prezado Pablo Bezerra,
Agradecemos mais uma vez pelo seu retorno e lamentamos pelo descontentamento causado”.
Mais do que a Secretaria de Comunicação Social do CNJ, quem mais lamenta sou eu pela manutenção de um post que significa adesão por um órgão do Poder Judiciário a um dito popular mentiroso e pelo tratamento evasivo dado à solicitação nº 227.559 e à reclamação nº 228.149.
O cidadão, quando faz uma solicitação a uma Ouvidoria, cuidando de apresentar a devida fundamentação, espera que o órgão deliberante não somente analise a fundamentação ofertada como também o que foi efetivamente pedido, deferindo-o ou indeferindo. E, no caso específico, nem uma coisa nem outra foi feita pela Secretaria de Comunicação Social do CNJ no âmbito da solicitação nº 227.559. E, no âmbito da reclamação nº 228.149, a resposta dada, por seu caráter genérico, equivale ao cidadão a resposta nenhuma.
Ora, a abertura de espaços destinados à participação dos cidadãos, como as Ouvidorias, não deve se dar de modo a cumprir apenas a uma formalidade. Tais canais só afirmam sua razão de existir quando tiverem o propósito não somente de receber, mas também de tratar, sem evasivas, detida e concretamente, sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias dos cidadãos.
[1] In Direito Civil Brasileiro. V. 5. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 252.
[2] In Curso de Direito Civil. 4 v. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 132.
Pablo Bezerra Luciano é advogado, graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba.
Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2018, 6h43
De fato, achado não é roubado.
Cláudio Henrique Caldeira (Advogado Autônomo - Tributária)
15 de outubro de 2018, 21h18
Acredito que o posto do CNJ esteja correto, embora eu não o tenha visto, de fato, achado não é roubado, pois quem acha e não devolve, não comete o crime de roubo e sim outro crime. A possibilidade de fomentação do crime pelo post como o senhor sugere, é na minha opinião exagerada, pois só seria assim interpretado, por alguém que se prendesse apenas ao título do post, pois de acordo com o que o senhor relatou, qualquer um que ler o conteúdo do post, estará ciente que achado não é roubado, mas se não devolvido caracteriza um crime. Ao meu ver, o senhor, se insistir nessa tentativa de retratação, estará desperdiçando seu precioso tempo, tempo esse que se perdido, não pode mais ser achado.
13 de outubro de 2018, 7h23
Os equívocos permanecem como equívocos.

References: artigo 1
 artigo 157
 artigo 169
 artigo 169
 artigo 1
 artigo 169
 artigo 1
 artigo 169
 artigo 1
 artigo 169
 artigo 1
 artigo 169