Source: http://www.clubecascatinha.com.br/o-clube/estatuto-social
Timestamp: 2019-06-16 21:08:06+00:00

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DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO
SEDE E FINALIDADE
Art. 1º - O Cascatinha Country Club, fundado em 15 de dezembro de 1972, nesta cidade de Juiz de Fora - MG, onde tem foro e sede à Ladeira Alexandre Leonel nº 380, Bairro Cascatinha, é uma associação civil de natureza recreativa, sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 17.701.087/0001-27 e no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta comarca sob nº 1.692, às folhas 207 verso, do livro A-2, em 19 de fevereiro de 1973 e terá tempo de duração indeterminado.
§ 1º - O Cascatinha Country Club tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus Associados, que não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação.
§ 2º - O Clube, bem como seus dirigentes ou prepostos, agindo nessa condição, estão expressamente proibidos de se envolverem direta ou indiretamente em questões político-partidárias, religiosas ou filosóficas, sob pena de aplicação do Artigo 28.
§ 3º - A Associação será regida pelo presente Estatuto e, nos casos omissos, pela Legislação específica vigente no país.
§ 4º – Na realização dos objetivos do Clube, sua administração observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, responsabilidade social e gestão democrática.
§ 5º – É expressamente vedado em todas as atividades do Clube e na atuação de seus dirigentes, funcionários, associados e demais colaboradores toda e qualquer tipo de discriminação por motivo de origem, raça, sexo, cor, idade, crença religiosa, convicção filosófica ou política e condição social.
Art. 2º - A Associação tem por finalidade proporcionar prioritariamente aos seus Associados e dependentes, em ambiente sadio, atividades sociais, culturais e esportivas.
Art. 3º - A transformação ou dissolução da Associação somente poderá efetuar-se por decisão de ¾ (três quartos) do número de Associados constantes do Artigo 4º, tomada em Assembleia Geral para esse fim especificamente convocada.
Art. 4º - O quadro social do Cascatinha Country Club compõe-se de:
I – Associado Honorário.
II – Associado Benemérito.
III – Associado Proprietário.
§ 1º - O título de Associado Honorário será conferido à pessoa que, não pertencendo ao quadro social, houver prestado serviços de alta relevância ao Clube.
I – A proposta para outorga dessa honraria excepcional poderá ser feita pela Diretoria Executiva, nos termos do Artigo 90 e parágrafos, ou por membro do Conselho Deliberativo, sendo considerada aprovada com um mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos do Conselho Deliberativo, em reunião para este fim convocada e que deverá contar com pelo menos 15 (quinze) de seus membros.
II – O título de Associado Honorário é nominativo, individual e intransferível e seu titular estará isento apenas da taxa de manutenção, ficando atribuída à sua família as condições de dependência constantes do Artigo 24, enquanto o Associado viver.
§ 2º - O título de Associado Benemérito será conferido ao Associado Proprietário que houver prestado serviços de alta relevância ao Clube, mediante a transformação de seu título de propriedade.
II – O título de Associado Benemérito é pessoal, nominativo, indivisível e transferível causa mortis por via de sucessão hereditária, apenas ao cônjuge ou companheiro(a) regularmente constituído, ficando o seu titular isento apenas da taxa de manutenção.
III – O cônjuge ou companheiro(a) regularmente constituído, quando recebedor em transferência desse título, ficará também isento apenas da taxa de manutenção, sendo a condição de Associado Benemérito encerrada definitivamente com a morte do cônjuge ou companheiro(a) regularmente constituído.
§ 3º - O Associado Proprietário é a pessoa que adquiriu o título de propriedade do Clube, na forma deste Estatuto.
Art. 5º - O título de Associado Proprietário é nominativo, individual, indivisível e transferível intervivos ou causa mortis, conferindo ao seu possuidor a condição de condômino do acervo patrimonial.
§ 1º - O título de Associado Proprietário garante preferencialmente a solução de qualquer obrigação pecuniária do Associado para com o Clube e sua transferência só será deferida depois de quitadas todas as responsabilidades de seu titular para com o Clube.
§ 2º - A transferência do título estará sujeita ao pagamento da taxa de transferência, observados os casos de isenção previstos no Artigo 23.
§ 3º - As transferências de títulos envolvendo ascendentes e descendentes fará jus a isenção total do valor da taxa de transferência.
§ 4º - A transferência do título só será formalizada após a devolução das carteiras sociais e/ou outros documentos de identificação fornecidos pelo Clube ao Associado e seus dependentes e, no caso de terem sido extraviados, mediante assinatura de termo próprio junto à Secretaria do Clube.
Art. 6º - Ocorrendo o falecimento do Associado Proprietário, seu título de propriedade será transferido automaticamente para o herdeiro a quem couber por partilha ou testamento.
§1º - A transferência de que trata o caput deste Artigo não confere compulsoriamente ao seu adquirente a condição de pessoa integrante do quadro social, a qual deverá apresentar sua proposta de inclusão como Associado, sujeitando-se às exigências estatutárias e regimentais.
§ 2º - O adquirente do título de Associado Proprietário por sucessão hereditária que não for aceito como Associado poderá vender seu título para o Clube ou para outra pessoa.
§ 3º - O título de Associado Proprietário, cujo titular falecer sem deixar herdeiros, incorporar-se-á ao patrimônio do Clube, salvo se houver disposição testamentária específica, a qual sujeitar-se-á às condições do presente Estatuto.
Art. 7º - No caso de separação judicial do casal, o título de Associado Proprietário deverá permanecer em nome da pessoa determinada pelo juiz que homologou a separação, devendo para isso a pessoa interessada apresentar à Secretaria do Clube a respectiva certidão exarada pelo juiz e, caso mantida judicialmente a relação de dependência, o ex-cônjuge permanecerá como dependente, usufruindo de todos os direitos assegurados neste Estatuto.
Art. 8º - O Associado, excluído nos termos do Artigo 30, poderá transferir o seu título patrimonial para um de seus dependentes ou vendê-lo, devendo a Secretaria do Clube providenciar a consequente regularização do fato.
Art. 9º - A Diretoria Executiva poderá adquirir pelo preço de mercado título de Associados Proprietários que estejam quites com a tesouraria do Clube, inclusive dos Associados excluídos conforme Artigo 30.
Parágrafo único – Os títulos eventualmente adquiridos pelo Clube e os títulos remidos deverão ser preferencialmente revendidos aos descendentes dos Associados.
Art. 10 - É vedada a venda, cessão ou transferência do título patrimonial do Clube a pessoa jurídica.
Art. 11 - O número máximo de títulos patrimoniais é de 2.500 (dois mil e quinhentos).
§ 1º - Os títulos patrimoniais reintegrados ao Clube em decorrência de aquisição ou remição poderão ser revendidos.
§ 2º - A Diretoria Executiva poderá emitir títulos patrimoniais até atingir o limite máximo fixado no caput deste Artigo.
§ 3º - A soma dos títulos existentes, revendidos e emitidos, não poderá ultrapassar o limite previsto no caput deste Artigo.
Da Remição do Título
Art. 12 - O título de Associado Proprietário, cuja taxa de manutenção estiver sem quitação por 90 (noventa) dias corridos, ficará passível de remição, cujo processamento será o seguinte, pela Diretoria Executiva:
I - Constatada a inadimplência será registrado no Boleto de Pagamento subsequente do Associado a solicitação de regularização e a comunicação do impedimento de ingresso ao Clube, do Titular e de seus dependentes, caso não seja solucionada a pendência até o dia de vencimento da próxima mensalidade (dia 10 do mês subsequente).
II - Permanecendo a inadimplência será registrado no Boleto de Pagamento subsequente do Associado a solicitação de regularização e a comunicação do início dos procedimentos de remição do título a partir do vencimento da mensalidade seguinte em aberto.
§ 1° - As medidas relacionadas nos incisos anteriores deste Artigo não restringem a imediata cobrança e negociação de eventuais débitos, nos termos do presente Estatuto e Regimento do Clube.
§ 2º – Eventuais pagamentos de mensalidades posteriores não quitam nem suspendem as medidas administrativas relativas aos débitos considerados em atraso.
§ 3º - A comunicação prevista nos incisos anteriores será feita por meio de correspondência simples para o endereço do Associado, constante no banco de dados do Clube.
§ 4° - As correspondências aqui identificadas, devolvidas, por qualquer razão, ficarão arquivadas na pasta relativa ao Associado e considerar-se-á o mesmo como cientificado.
III - Completados 90 dias corridos e caracterizada a inadimplência, o Associado será notificado extrajudicialmente, através do Cartório de Títulos e Documentos ou por via postal com Aviso de Recebimento - AR, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos a partir da data de ciência da notificação, promova a regularização, facultada a ampla defesa, sob pena de remição.
IV - Se o Associado inadimplente não comparecer à Secretaria do Clube para regularização, no prazo do Inciso III, a Diretoria Executiva deliberará, em sua próxima Reunião Ordinária, sobre a eventual remição do título e exclusão do seu titular e eventuais dependentes do quadro social notificando-o da decisão por via postal com Aviso de Recebimento - AR.
V - Se o Associado inadimplente não receber as notificações extrajudiciais a que se refere o inciso III por não ter endereço certo e conhecido, será publicado edital em jornal de circulação regular da cidade, convocando-o para regularização da sua situação junto ao Clube, observado o prazo estabelecido no inciso III.
VI - Caso o Associado compareça à Secretaria do Clube até o prazo previsto no Inciso III retro citado, poderá recuperar seu título, mediante pagamento à vista e em espécie de todos os encargos atrasados, acrescidos de 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida na data de pagamento, a título de despesas administrativas.
Art. 13 – Se o ex-Associado comparecer à Secretaria, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da ciência da notificação da remição, nos termos do Inciso IV do Artigo 12, deverão ser tomadas as seguintes providências:
I – Considerar-se-á o valor do título já remido, limitado ao preço de mercado.
II – Descontar-se-á deste valor o montante das taxas de manutenção atrasadas e atualizadas na data da remição, observado o disposto no Inciso VI do Artigo 12, no § 1º do Artigo 20, e ainda, de todos e quaisquer débitos sob sua responsabilidade junto ao Clube, procedendo-se à restituição ao ex-Associado da eventual diferença, através de cheque nominal do Clube e recibo, após deliberação da Diretoria Executiva.
III – Esgotado o prazo previsto no caput, o título remido será incorporado ao patrimônio do Clube.
Art. 14 – O processo de admissão do candidato a Associado iniciar-se-á por proposta subscrita pelo interessado, dirigida à Diretoria Executiva, com apresentação feita por dois Associados titulares em dia com suas obrigações estatutárias e mediante apresentação dos documentos e cumprimento de todas as formalidades estabelecidas no Regimento Interno.
§ 1º – A Diretoria Executiva procederá às necessárias sindicâncias, deferindo ou não a proposta, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua apresentação.
§ 2º – Constatada, a qualquer tempo, irregularidades nas informações prestadas e/ou documentos apresentados, sujeitar-se-ão o Sócio e seus abonadores às penalidades previstas neste Estatuto.
Art. 15 – A entrega do título de Associado Proprietário somente será feita após sua quitação junto à Secretaria do Clube.
I – Ter assento na Assembleia Geral podendo propor, discutir e votar nos assuntos em pauta.
II – Assistir, sem direito à participação e voto, às reuniões dos demais Poderes Sociais, com exceção dos momentos de deliberação dos casos de punição e admissão de Associados, sendo garantida a oitiva dos indiciados em Processos Disciplinares, nos termos do Regimento Interno.
III – Votar em qualquer cargo eletivo do Clube, desde que esteja em gozo de seus direitos estatutários.
IV - Ser votado ou nomeado para qualquer cargo de direção do Clube, desde que residente nesta cidade, maior de 18 (dezoito) anos de idade, no gozo de seus direitos estatutários e tenha, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses como Associado, nos casos de candidatos à Presidente, Primeiro e Segundo Vice Presidentes da Diretoria Executiva e 24 (vinte e quatro) meses como Associado, nos demais casos;
a) Cada Título permitirá a candidatura ou a nomeação de somente uma pessoa, isto é, o titular, o cônjuge ou um dependente.
b) O sócio titular poderá outorgar a somente um de seus dependentes o direito de votar e ser votado, mediante documento próprio a ser expedido pela Secretaria do Clube e a ser arquivado em sua pasta de Associado.
c) A outorga relacionada na alínea “b” anterior será automática e obrigatória, caso o titular não tenha alcançado a maioridade legal.
d) É vedada a inclusão de um mesmo Associado como dependente em Títulos distintos.
V - Ter ingresso com seus dependentes nas dependências do Clube e delas utilizar-se, ressalvadas as limitações ou exigências contidas neste Estatuto, Regimento Interno ou normas aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
VI - Participar com seus dependentes de todas as solenidades, diversões, festividades e torneios esportivos programados e organizados pelo Clube, nos termos de seus respectivos Regulamentos.
VII – Requerer, por escrito, à Diretoria Executiva, a convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, desde que o requerimento seja subscrito por, no mínimo, 50 (cinquenta) Associados, nos termos da alínea b, inciso IV deste Artigo, que não estejam com seus direitos estatutários expressamente suspensos, ficando a cargo da Diretoria Executiva, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a validação das informações contidas no Requerimento, facultada a recusa do Requerimento somente por decisão fundamentada e publicada no mesmo prazo anterior, assegurado-se o direito de voz a um representante do grupo requerente.
VIII - Representar a quaisquer dos Poderes Sociais do Clube contra qualquer ato que repute lesivo aos seus direitos ou infringentes ao Estatuto ou aos interesses da Associação, reservando-se aos eventuais representados o direito de regresso no caso de denúncias infundadas.
IX – Apresentar defesa quando denunciado de ter cometido infração prevista neste Estatuto.
X - Recorrer ao Conselho Deliberativo, por escrito e com efeito suspensivo, das penalidades que lhe forem impostas pela Diretoria Executiva, no prazo de 10 (dez) dias corridos, nos termos do §3º do Artigo 31, tendo o direito de assistir à reunião em que será julgado o caso, exceto no momento de deliberação, sendo-lhe garantida sua oitiva, nos termos do Regimento Interno, sem direito à voto.
XI – Recorrer ao Conselho Superior de Recursos Disciplinares, por escrito e com efeito suspensivo, da penalidade de exclusão que lhe tenha sido imposta pelo Conselho Deliberativo conforme previsto no Artigo 35, de penalidades impostas na qualidade de membro da Comissão Eleitoral ou nos casos de crime de responsabilidade previstos no Artigo 36, no prazo de 10 (dez) dias corridos, nos termos do §3º do Artigo 31, tendo o direito de assistir à reunião em que será julgado o caso, exceto no momento de deliberação, sendo-lhe garantida sua oitiva, nos termos do Regimento Interno, sem direito à voto.
XII - Apresentar, por escrito, aos Poderes Sociais, sugestões com vistas a otimizar a administração do Clube e a satisfação dos Associados.
XIII - Propor a admissão de novos Associados, atestando a sua conduta e idoneidade.
XIV - Solicitar, por escrito, à Diretoria Executiva os salões e dependências do Clube para reuniões sociais mediante o pagamento de taxa, cujo valor será definido e revisto periodicamente pela Diretoria Executiva e referendado pelo Conselho Deliberativo e, ainda, obedecidas as normas vigentes.
f) É vedada a emissão de convite para ex-Associado, titular ou dependente, que tenha sido excluído em virtude do disposto no Artigo 30, bem como para aqueles que estejam cumprindo período de punição.
XVI – O Associado titular, ou seu preposto, nos termos da alínea “b” do inciso IV deste Artigo, poderá requisitar à Secretaria do Clube cartão que facultará ao visitante não residente nesta cidade desfrutar por 15 (quinze) dias corridos das dependências do Clube, mediante o pagamento de 1 (uma) taxa de manutenção.
XVII - O Associado titular, ou seu preposto, nos termos da alínea “b” do inciso IV deste Artigo, poderá solicitar à Diretoria Executiva o cadastramento de acompanhante para filho menor de 6 (seis) anos ou para seus demais dependentes, nos termos do Art. 24, que necessitem de acompanhamento especial, nos termos consubstanciados no Regimento Interno.
XVIII – Ter respondidas, por escrito e mediante protocolo, suas solicitações encaminhadas aos Poderes Sociais do Clube, em até 50 (cinquenta) 30 (trinta) dias corridos, contados da data do pedido.
a) O prazo previsto no Inciso XVIII será reduzido para 5 (cinco) dias corridos, no caso de solicitações vinculadas à apresentação de defesa nos Processos Disciplinares, nos termos do Inciso X deste Artigo e do § 3º do Artigo 31.
b) Caso as solicitações não possam ser atendidas no prazo previsto na alínea “a” anterior, os prazos previstos no Inciso X deste Artigo e no § 3º do Artigo 31 deverão ser suspensos e readequados ao caso concreto, sem prejuízo do andamento dos Processos Disciplinares.
Parágrafo único – Deverá ser apreciado todo e qualquer requerimento de Associado, desde que devidamente formalizado e identificado, sendo vedada qualquer tipo de Representação contra seu proponente, exceto nos casos de desvio de finalidade, julgados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 17 – São deveres dos Associados:
I - Observar as disposições estatutárias, regimentais e normas emanadas pelos Poderes Sociais ou seus representantes legais;
II - Informar à Secretaria do Clube sobre a cessação de dependência de seus familiares em todas as circunstâncias e requisitos constantes do Artigo 24.
III – Contribuir pontual e mensalmente com uma taxa de manutenção.
IV - Colaborar com a Diretoria Executiva na conservação do patrimônio do Clube e, sempre que possível, na realização das finalidades sociais.
V - Identificar-se quando solicitado formalmente por qualquer membro da Diretoria, seus representantes ou funcionários, no exercício de suas atribuições.
VI - Comunicar à Secretaria do Clube, por escrito, as alterações de endereço, estado civil e outros, inclusive de seus dependentes, que afetem as condições exigidas para admissão e permanência no quadro social, sob pena de responsabilidade.
VII - Abster-se de manifestar ou provocar disputas político-partidárias ou sectárias, sendo vedada qualquer forma de propaganda política ostensiva, através de meios visuais ou sonoros, em quaisquer locais do Clube.
VIII - Indenizar o Clube por qualquer prejuízo que lhe causar.
IX - Não fazer declarações falsas ou de má fé na proposta de admissão de Associado.
X - Pagar pontualmente todas as suas despesas junto ao Clube e, sempre que lhe for solicitado, após procedimentos internos de verificação de pagamentos, apresentar prova de quitação de quaisquer débitos que lhe tenham sido imputados.
XI - Portar-se com correção e urbanidade em todas as circunstâncias e oportunidades, inclusive no tocante ao uso de trajes ou vestimentas.
XII - Comunicar, por escrito, à Diretoria, fatos de que tenha conhecimento e que possam interessar ao Clube.
XIII – Abster-se de usar qualquer meio de comunicação para veicular expressões desonrosas contra o Clube ou contra os membros dos Poderes Sociais.
XIV – Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao patrimônio de terceiros provocados nas dependências do Clube.
Parágrafo único – a inobservância, por parte dos Associados e de seus convidados, das normas de ordem social e saúde pública emanadas pelos Órgãos Públicos e que acarretarem penalidades ao Clube serão revertidas ao Associado que lhes der causa ou Responsável pelo convidado, nos termos do Inciso VIII.
Art. 18 - As prescrições contidas nos Artigos 16 e 17 aplicam-se a todos os dependentes dos Associados, no que couber.
Art. 19 - São as seguintes as contribuições devidas pelos Associados:
I - Taxa de manutenção.
II - Taxa de transferência de Título de Associado Proprietário.
III - Taxa de emissão de carteira social ou documento equivalente.
IV – Taxa de frequência, para dependentes de Associados, conforme inciso IV do art. 24.
V – Taxa de frequência para convidados, conforme inciso XIV, alínea b e inciso XV do art. 16.
VI – Outras taxas de serviços prestados pelo Clube.
VII – Aportes de capital ou taxas extra que tenham sido aprovadas de conformidade com o inciso VII do Artigo 71.
VIII – Chamadas de capital de conformidade com o Artigo 125.
IX – Multa, nos termos deste Estatuto.
§ 1º - Os valores das taxas constantes dos Incisos II, III, IV, V e VI de que trata este Artigo serão propostos e revistos periodicamente pela Diretoria Executiva e referendados pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º - Cada um dos dependentes dos Associados de que trata o inciso IV do Artigo 24 pagará, individualmente, uma taxa de frequência mensal, cujo valor será proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo, não podendo este valor individual, ultrapassar de 1/3 (um terço) do valor da taxa de manutenção.
§ 3º - A revisão do valor da taxa de manutenção deverá ter como parâmetro os índices do IGP-M ou outro índice oficial que o vier a substituir e poderá ser acrescido do valor máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o índice inflacionário apurado no período.
§ 4º - Observada a necessidade de aumento superior ao estabelecido no § 3º deste Artigo, deverá ser convocada Assembleia Geral que, mediante planilha de custos apresentada pela Diretoria Executiva, aprovada pelo Conselho Fiscal e referendada pelo Conselho Deliberativo, terá poder decisório sobre a questão.
§ 5º – Os valores de todas as contribuições previstas neste Artigo, bem como de outras despesas imputadas aos Associados, seus dependentes e/ou convidados, incorporam-se ao respectivo Título Patrimonial, para todos os efeitos previstos neste Estatuto.
Art. 20 – A taxa de manutenção é mensal, devendo o seu pagamento ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês vincendo.
Parágrafo único - A partir do primeiro dia após o vencimento será cobrada multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 30% (trinta por cento) e juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 21 – Os títulos que não estiverem quites com a Tesouraria do Clube com referência à taxa de manutenção e/ou outros débitos financeiros a ele vinculados, sujeitarão seus respectivos titulares e dependentes às seguintes penalidades, enquanto não for pago o débito:
I – Suspensão de todos os seus direitos estatutários, inclusive o de frequentar as dependências do Clube, nos termos do inciso I do Art. 12.
II – Indisponibilidade de seu título, que não poderá ser transferido por qualquer pretexto, ainda que por “causa mortis”.
III – Remição do título, nos termos do Artigo 12 e incisos.
Art. 22 – Cada título de Associado Proprietário obriga o pagamento de uma taxa de manutenção mensal.
Art. 23 – As transferências de títulos causa mortis, separação judicial, divórcio ou por exclusão do Associado titular do quinhão, quando esta se der para um de seus dependentes, estarão isentas do pagamento de taxa de transferência.
Da Família do Associado
Art. 24 – Consideram-se dependentes do Associado, para fins deste Estatuto, desde que devidamente comprovados perante a Secretaria do Clube:
I – O cônjuge.
II – O companheiro ou a companheira, mediante comprovação, nos termos do Regimento Interno.
III – As filhas, os filhos, as enteadas e os enteados, solteiros, menores de 24 (vinte e quatro) anos, sem limite para os inválidos.
IV – As filhas, os filhos, as enteadas e os enteados, maiores de 24 (vinte e quatro) anos e até 30 (trinta) anos de idade incompletos, desde que solteiros, mediante o pagamento de uma taxa mensal conforme § 2º do Artigo 19.
V – As filhas, os filhos, as enteadas ou enteados, de qualquer idade, desde que absolutamente incapazes, assim declarados judicialmente.
VI – Outros dependentes que vivam e residam sob as expensas do Associado, mediante comprovação judicial e nos limites de idade e demais condições especificadas nos Incisos III, IV e V.
VII – O pai, a mãe, o sogro e a sogra.
Art. 25 – O Associado é responsável pela regularidade da situação de seus dependentes perante o Clube e, sempre que julgar necessário, a Diretoria Executiva exigirá documento que comprove a situação de dependência dos membros familiares.
Art. 26 – Os Associados ou seus dependentes estão sujeitos às seguintes penalidades:
II – Multa e/ou Indenização.
IV – Inelegibilidade e/ou perda de mandato.
V – Restrições à nomeação para cargos e negociações com o Clube.
§ 1º – Poderão ser também aplicadas, com graduação inferior das aqui descritas, outras penalidades nos termos do Regimento Interno e/ou Regulamentos das atividades desportivas desenvolvidas no âmbito do Clube.
§ 2º - Todas as penalidades aplicadas aos Associados ou aos seus dependentes serão registradas em suas respectivas fichas, bem como registradas em atas, exceto as previstas no § 1º anterior, observando-se para o registro o número do Título Patrimonial e as letras iniciais do nome do apenado.
§ 3º - Após decorridos 5 (cinco) anos do cumprimento da penalidade aplicada será cancelado o registro da ficha, ficando o cancelamento condicionado à inexistência de qualquer nova infração.
§ 4º - A reincidência, em qualquer infração, agrava a pena e deverá ser observada no interstício de 5 (cinco) anos entre as infrações apuradas.
a) São consideradas circunstâncias que agravam a penalidade:
I - Ter sido a infração praticada em concurso de pessoas ou com emprego de violência ou com premeditação.
II - Ter sido a infração praticada contra ou por qualquer membro dos Poderes Sociais do Clube.
III - Ter a infração causado prejuízo material ou moral ao Clube.
IV - Ser o infrator reincidente especificamente na mesma ou em outra infração prevista neste Estatuto.
V – Recusa em promover a imediata indenização do dano causado, por si, seus dependentes ou convidados.
b) São consideradas circunstâncias que atenuam a penalidade, ter o infrator:
I – Prestado relevantes serviços ao Clube, assim reconhecido por assentamentos em documentos oficiais da Instituição.
II – Confessado a infração, espontaneamente, perante o Poder competente do Clube.
III - Indenizado, espontaneamente, o prejuízo causado ao Clube.
IV – Idade menor que 18 (dezoito) ou maior que 70 (setenta) anos na data do fato.
V – Cometido o ato em defesa própria ou de outrem.
§ 5º - Nenhuma penalidade isenta o Associado ou seus dependentes do cumprimento de seus deveres estatutários.
§ 6º - Prescreverá a penalidade de cuja denúncia não tenha sido iniciada a apuração no prazo de 90 (noventa) dias corridos do recebimento da notícia pela Diretoria Executiva.
§ 7º - Findo o prazo previsto no parágrafo 6º anterior, o Associado que se julgar prejudicado pela não apuração da denúncia poderá representar contra a Diretoria Executiva junto ao Conselho Deliberativo.
§ 8º – A penalidade de Multa consiste no pagamento ao Clube de quantia fixada e aplicada isolada ou cumulativamente a outra modalidade de punição, calculada pelo mínimo de 10% (dez por cento) e pelo máximo de 20 (vinte) vezes o valor da Taxa de Manutenção vigente à época da punição, devendo ser paga no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos de sua aplicação.
§ 9º – A penalidade de Indenização consiste no ressarcimento ao Clube dos prejuízos materiais advindos da infração, devidamente atualizados, não eximindo o infrator do cumprimento da penalidade principal, e devendo ser paga no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos de sua aplicação.
§ 10 – As penalidades previstas nos incisos IV e V do caput regulam-se nos termos do § 5º do Artigo 36 e, no que couber, da alínea c, parágrafo único do Artigo 71 deste Estatuto, aplicando-se a todo e qualquer membro dos Poderes Sociais do Clube e demais Associados.
§ 11 - Nenhuma pena passará da pessoa do infrator.
Art. 27 - As infrações cometidas contra ou por membro dos Poderes Sociais do Clube serão agravadas de 1/3 a 2/3, de acordo com a gravidade dos fatos.
Art. 28 - Será punido com a pena de 1(um) a 6 (seis) meses de suspensão quem:
I - Reincidir em qualquer infração já punida com a pena de Advertência.
Penalidade: Suspensão mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 90 (noventa) dias.
II – Praticar apostas em quaisquer situações no âmbito do Clube.
Penalidade: Suspensão mínima de 60 (sessenta) dias e máxima de 120 (cento e vinte) dias.
III - Injuriar, caluniar, difamar, ofender ou ameaçar Associado, dependente, convidado, funcionário ou membro dos Poderes Sociais.
Penalidade: Suspensão mínima de 90 (noventa) dias e máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
IV - Insubordinar-se contra determinação dos representantes dos Poderes Sociais do Clube, seus prepostos ou deste Estatuto e demais normas internas e não cumpri-la nos prazos devidos.
V - Causar danos morais e/ou materiais ao patrimônio do Clube.
VI - Ludibriar a administração ou introduzir, nas dependências do Clube, pessoas não autorizadas.
VII - Praticar atos desrespeitosos ou antissociais.
VIII - Dificultar a ação da administração, inclusive pela mora contumaz de suas obrigações financeiras perante o Clube.
IX - Denegrir a imagem da administração ou de seus integrantes.
X - Provocar ou envolver-se em rixas no interior do Clube.
XI – Usar como seu sendo de outrem, ou ceder o seu a outrem, recibo, carteira social ou qualquer outro documento para exercer direitos e prerrogativas sociais. Penalidade: Suspensão mínima de 90 (noventa) dias e máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
XII – Apresentar denúncia contra qualquer outro Associado, sabendo ser o denunciado inocente ou por não ter verificado o fato contido na Representação.
§ 1º – Mediante pedido do Interessado e a critério único e exclusivo da Diretoria Executiva e em caráter substitutivo, as tipificações contidas nos Incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII poderão ser convertidas em Multa equivalente a 2 (duas) Taxas de Manutenção, por infração, sem prejuízo do ressarcimento dos eventuais danos materiais causados.
§ 2º – Mediante pedido do Interessado e a critério único e exclusivo da Diretoria Executiva e em caráter substitutivo, as tipificações contidas nos Incisos III, IX, X, XI e XII poderão ser convertidas em Multa equivalente a 5 (cinco) Taxas de Manutenção, por infração, sem prejuízo de eventuais indenizações pelos danos morais e/ou do ressarcimento dos eventuais danos materiais causados.
§ 3º – Aplicar-se-á Multa mínima de 5 (cinco) e máxima de 20 (vinte) Taxas de Manutenção aos Associados investidos nos Poderes Sociais do Clube, referidos nos incisos II, III e IV do Artigo 60 que, agindo nessa qualidade, tenham sido condenados em Processo Disciplinar pelo descumprimento de termos do presente Estatuto, mediante decisão da Assembleia Geral, nos termos do Artigo 67 e inciso II do Artigo 70, sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso VIII do Artigo 17 e Artigo 122.
Art. 29 - Será punido com a pena de suspensão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, quem:
I - Provocar ou participar de lutas corporais nas dependências do Clube, havendo ou não ferimento.
II - Tiver atitude ou procedimento indecoroso, atentatório à moral ou aos bons costumes, importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, provocar tumulto, portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso em solenidade, ato ou evento social, ou Assembleia.
III – Danificar ou deixar de restituir em perfeito estado de conservação qualquer bem do Clube de que tenha a guarda ou detenção.
Penalidade: Suspensão mínima de 90 (noventa) dias e até o pagamento da respectiva indenização.
IV – Deixar de pagar, dentro do prazo estipulado, débito contraído com o Clube ou prejuízo decorrente de ato de indisciplina ou dano, seu, de seus dependentes e/ou convidados.
V – Praticar ato de grave indisciplina social.
Penalidade: Suspensão mínima de 90 (noventa) dias e máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias.
VI – Veicular expressões desonrosas, por qualquer meio de comunicação, contra o Clube ou membros dos Poderes Sociais, em razão de suas funções ou durante o processo eleitoral.
Penalidade: Suspensão mínima de 360 (trezentos e sessenta) dias ou exclusão.
VII – Praticar ato delituoso, assim considerado pela legislação penal, nas dependências do Clube.
VIII – Praticar crimes de responsabilidade, nos termos do § 5º e Incisos do Artigo 36 deste Estatuto.
Art. 30 - Será punido com a pena de exclusão do quadro social quem:
I - Revelar, por seu comportamento ou mau caráter, inadaptabilidade ao convívio social e se mostrar insensível às punições já recebidas, contando-se, neste caso, duas suspensões no período de 360 (trezentos e sessenta) dias, ou quatro suspensões, em qualquer tempo.
II - For considerado, mediante parecer de Inquérito Administrativo interno, aprovado pelo Conselho Deliberativo, culpado por atos de corrupção, abuso de autoridade ou outro delito de natureza grave, independentemente de sentença judicial.
III - For condenado, no juízo criminal, com sentença transitada em julgado, por delito infamante ou infração penal de caráter grave.
IV - Portar, exibir ou sacar arma nas dependências do Clube.
V – Recusar-se a recolher aos cofres do Clube os valores que lhe tenham sido formalmente notificados a título de taxas, indenizações, despesas gerais ou equivalentes.
VI – Testemunhar falsamente, em juízo, contra o Clube ou ingressar em juízo mediante alteração da verdade dos fatos, deduzir pretensão falsa ou pleitear objetivo ilegal, assim considerados na sentença.
VII – Prestar informações falsas ou inexatas, com o fim de ingressar no Quadro Social do Clube.
Art. 31 - A apuração inicial das infrações é de competência da Diretoria Executiva, através da nomeação de uma Comissão de Inquérito, composta de dois de seus membros mais a participação efetiva do Diretor Jurídico, desde que não esteja impedido, o qual presidirá a referida Comissão, instruindo convenientemente o processo para análise e julgamento, obedecidos os prazos previstos no Artigo 37.
§ 1º - O eventual impedimento do Diretor Jurídico deverá ser expressamente justificado e registrado na Ata da reunião de Diretoria que deliberar o caso específico, na qual também será registrada a designação de novo membro da Comissão de Disciplina.
§ 2º - Ao denunciado de haver cometido qualquer infração será dado direito de ampla defesa, por escrito, entregue sob protocolo exclusivamente na Secretaria do Clube, que a encaminhará à Comissão de inquérito designada, sendo assegurado o direito de constituição de um defensor.
§ 3º - O denunciado deverá ser notificado por escrito, mediante intimação postada com Aviso de Recebimento – AR ou através de correspondência entregue pessoalmente com recibo na cópia e, em havendo recusa no seu recebimento, por edital afixado nos quadros de avisos do Salão do Restaurante e da Secretaria do Clube.
§ 4º - O prazo para apresentação da defesa será de 10 (dez) dias corridos, iniciando sua contagem no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação ou à publicação do Edital.
§ 5º - O prazo previsto no parágrafo anterior será suspenso, caso seja solicitado algum tipo de documento e/ou diligência para preparo e apresentação da defesa, continuando-se sua contagem no dia seguinte à disponibilização do material na Secretaria do Clube, considerando-se, neste caso, efetivada a comunicação do interessado pela publicação de Edital, afixado nos quadros de avisos do Salão do Restaurante e da Secretaria do Clube.
§ 6º - As solicitações previstas no § 5º anterior que, porventura, não se enquadrem na alçada do Clube, somente serão deferidas caso o Interessado assuma expressa e integralmente os custos advindos das mesmas.
§ 7º - O denunciado poderá utilizar-se de todos os meios de prova alegados em sua defesa, inclusive prova testemunhal, devendo ser marcada data não inferior a 5 (cinco) dias úteis da data do protocolo da defesa para oitiva de no máximo três.
§ 8º – Concluindo a Comissão de Disciplina pela aplicabilidade da pena prevista no Artigo 30, seu relatório deverá ser encaminhado ao Conselho Deliberativo para instrução final e deliberação.
Art. 32 – Ocorrendo as infrações previstas nos Artigos 29 e 30, a Diretoria Executiva poderá aplicar suspensão preventiva e imediata de 30 (trinta) dias, prorrogável por até duas vezes de igual período, ao Associado denunciado, sem que haja prejuízo dos procedimentos previstos no Artigo 31.
Art. 33 - A análise e julgamento das infrações contidas nos Artigos 28 e 29 são de competência da Diretoria Executiva que, concluindo pela culpa do denunciado, procederá à notificação, conforme prescrito no § 3º do Artigo 31, especificando a infração cometida, bem como a pena a que está sujeito e o prazo para recurso.
§ 1º – Caberá recurso de apelação ao Conselho Deliberativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação.
§ 2º – A penalidade prevista será imediatamente aplicada se não houver recurso dentro do prazo previsto ou após o julgamento do recurso ao Conselho Deliberativo.
§ 3º - O Conselho Deliberativo poderá conceder efeito suspensivo à punição ou poderá reduzi-la, a título de indulto ou graça, na proporção de 1/3 (um terço) ou 2/3 (dois terços), se devidamente justificado no recurso, bem como poderá determinar a reabertura do processo Disciplinar, bem como de todos os prazos recursais, se constatado fato novo não identificado no julgamento de primeira instância.
§ 4º – As penalidades citadas no caput deverão ser cumpridas em sua integralidade, sendo interrompida sua contagem, durante o prazo máximo de 5 (cinco) anos, no caso de eventual afastamento voluntário do Clube por parte do apenado.
§ 5º – Eventuais anistias somente poderão ser concedidas após o cumprimento de metade da pena, mediante deliberação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho Deliberativo.
§ 6º - Na aplicação das penalidades previstas neste Estatuto será levado em conta o grau de culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, os motivos e as circunstâncias do ato infracional, definindo-se, mediante esses critérios, a graduação dentre os limites estabelecidos e, quando se tratar de caso em que a penalidade tenha dois ou mais tipos de sanção, a aplicação de uma ou outra sanção prevista será estabelecida conforme seja necessária ao caso, fundamentando-se a sua aplicação na decisão que a impuser.
Art. 34 – O Conselho Deliberativo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, prorrogáveis por igual período, a contar da data do protocolo do pedido para emitir parecer conclusivo sobre o recurso de apelação interposto pelo Associado apenado.
Parágrafo único – Não sendo o Associado apenado notificado por escrito no prazo de 100 (cem) dias corridos, a contar da data do protocolo do recurso de apelação, a punição será automaticamente suspensa e o processo arquivado.
Art. 35 - A análise e o julgamento das infrações previstas no Artigo 30 e respectiva punição são da competência do Conselho Deliberativo.
§ 1º – A mesa Diretora do Conselho Deliberativo, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretário, não participará da deliberação de primeira instância nos casos previstos no caput deste artigo.
§ 2º – A Diretoria Executiva, após receber do Conselho Deliberativo a comunicação sobre a exclusão do Associado, deverá notificá-lo, imediatamente, da pena que lhe foi imposta, solicitando sua presença à Secretaria do Clube para regularização de sua situação, nos termos do Artigo 8º.
Art. 36 – Em caso de denúncia contra membro de um dos Poderes Sociais do Clube, por crimes de responsabilidade, serão adotados procedimentos específicos.
§ 1º - Quando o Denunciado:
I – For membro do Conselho Deliberativo, membro ou Presidente do Conselho Fiscal ou Vice-Presidente da Diretoria Executiva, o Presidente da Diretoria Executiva encaminhará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após tomar conhecimento, a narração da ocorrência ao Conselho Deliberativo, a quem caberá analisar, julgar e aplicar a punição, se for o caso.
II - For Presidente da Diretoria Executiva, o Primeiro Vice-Presidente ou o Segundo Vice-Presidente ou, na ausência ou omissão destes, qualquer dos Diretores, encaminhará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após tomar conhecimento, a narração da ocorrência ao Conselho Deliberativo, a quem caberá analisar, julgar e a aplicar a punição, se for o caso.
III - For Presidente do Conselho Deliberativo, o Vice-Presidente daquele Colegiado, após receber da Diretoria Executiva a narração da ocorrência, convocará seus membros, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para dar ciência dos fatos, devendo aguardar a apuração das denúncias para posteriormente, analisar, julgar e aplicar a punição, se for o caso.
§ 2º - Na hipótese de denúncia contra ato do Presidente do Conselho Deliberativo, a reunião deste Colegiado será presidida pelo Vice-Presidente e na falta dele, pelo Conselheiro mais idoso presente à reunião.
§ 3º - O Conselho Deliberativo, após receber os autos da Sindicância ou Auditoria Interna, promovidos pela Diretoria Executiva ou pelo próprio Conselho e consolidadas pela Comissão de Inquérito Administrativo Interna, para tal designada, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data dos referidos autos, ouvirá o denunciado e testemunhas arroladas.
§ 4º - Após exposições escritas pelas partes, o Conselho Deliberativo julgará o caso em sessão ininterrupta e aplicará a punição, se for o caso, conforme pronunciamento de dois terços de seus membros efetivos presentes.
§ 5º - Constitui ato de improbidade punível com a perda do mandato cumulada com a penalidade de multa e indenização, importando enriquecimento ilícito, qualquer membro dos Poderes Sociais do Clube, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função e, notadamente:
I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse, direto ou indireto, como fornecedor de mercadoria, prestação de serviços, atividade comercial ou qualquer outra com o Clube.
II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a compra de mercadoria ou contratação de serviços pelas entidades referidas no inciso anterior por preço superior ao valor de mercado.
III - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem ou o fornecimento de serviço prestado pelo Clube por preço inferior ao valor de mercado.
IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição do Clube, bem como o trabalho de empregados do Clube ou terceiros contratados.
V - Perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
VI - Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Clube.
VII - Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Clube.
VIII - Cometer qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Clube;
IX – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Clube.
X – Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada estranha ao Clube utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Clube sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
XI – Doar à pessoa física ou jurídica bem, rendas, verbas ou valores do patrimônio do Clube, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
XII- Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
XIII - Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei, no Estatuto ou regulamentos do Clube.
XIV - Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio do Clube.
XVI - Cometer qualquer ação que atente contra os princípios do presente Estatuto ou qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.
XVII - Praticar ato visando fim proibido em lei, no estatuto ou regulamento.
XVIII - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
XIX - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições que lhe confiram este Estatuto e que deva permanecer em segredo.
XXI - Negar publicidade aos atos oficiais do clube.
XXII - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
XXIII- Deixar de comparecer, o membro eleito, sem justificar, por escrito, a três reuniões consecutivas, ou cinco alternadas, dos Poderes Sociais previstos nos incisos II a V do Artigo 60.
Art. 37 - Os encarregados de Sindicância, de Auditorias ou de Inquéritos Administrativos Internos terão o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, em cada situação, para entregarem seus trabalhos concluídos à autoridade designante, sob pena de afastamento do encargo.
Parágrafo único – Os prazos poderão ser prorrogados por até mais 45 (quarenta e cinco) dias úteis, mediante justificativa.
Art. 38 - Formalizada denúncia capitulada no Artigo 36 e em face da gravidade dos fatos e da conveniência para o Clube, o Conselho Deliberativo será convocado, extraordinariamente, nos termos do Inciso II do Artigo 84, para reunir-se, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados de sua convocação, para deliberar pelo afastamento provisório do denunciado, a ser comunicado nos termos do § 3º do Artigo 31, perdurando o mesmo até deliberação ulterior referida no § 4º do Artigo 36.
Art. 39 - A reabilitação e readmissão do Associado excluído só poderá ser feita mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho Deliberativo presentes à reunião que apreciar o pedido de reabilitação, decorridos 05 (cinco) anos da data da exclusão e após terem sido sanados os reflexos geradores de sua ação.
Art. 40 - Em todos os casos previstos nos Artigos 28, 29 e 30, a aplicação das punições previstas não impede nem prejudica as ações judiciais, porventura cabíveis ou necessárias.
Art. 41 - As Eleições para o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente, Primeiro Vice Presidente e Segundo Vice Presidente da Diretoria Executiva serão realizadas de 3 (três) em 3 (três) anos, no final de cada gestão, nas seguintes condições:
§ 1º - No primeiro domingo do mês de março, para eleição dos membros relacionados no caput deste Artigo nos termos do inciso I do Artigo 70, sendo automaticamente transferida para o Domingo subsequente em casos que impeçam ou impossibilitem sua realização no primeiro domingo.
§ 2º - Os eventuais casos que impeçam ou impossibilitem sua realização no primeiro domingo serão definidos, por meio de votação, pela Comissão Eleitoral constituída nos termos do Artigo 51 deste Estatuto, conjuntamente com 1 (um) Representante de cada Chapa regularmente inscrita no processo eleitoral, cabendo ao Presidente da Comissão Eleitoral o voto de qualidade no caso de empate.
§ 3º - Aplicando-se o disposto no parágrafo anterior, a mesma Reunião deliberará sobre a conveniência de alteração dos prazos e das datas previstos no § 4º do Artigo 43, na alínea “a”, Inciso I do Artigo 84 e do Artigo 129.
Art. 42 - Os Associados quites com seus direitos estatutários serão convocados para a votação com no mínimo 30 (trinta) dias corridos de antecedência à data marcada para o evento, conforme Artigo 62.
Parágrafo único - Cada título de Associado dá direito a um voto na Assembleia Geral.
Art. 43 - As eleições tratadas no inciso I do Artigo 41 deverão se processar pelo voto direto e secreto de cada Associado presente no ato da votação, no horário de 09:00 às 17:00 horas do dia marcado para as eleições.
§ 1º - Após apuração do resultado das eleições e não havendo impugnações ou anulações, será proclamada vencedora a chapa que tiver obtido 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos.
§ 2º - Havendo impugnações, estas deverão ser lavradas no livro de atas, após o encerramento das eleições, e o resultado da apuração deverá ser suspenso até que seja concluído o processo de impugnação.
§ 3º - Decididas eventuais impugnações, será proclamada vencedora a chapa que tiver obtido 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos, devendo a mesa receptora elaborar a ata no livro próprio, que será assinada pelos seus componentes.
§ 4º - Na hipótese de não ser atingido por qualquer chapa o mínimo exigido de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos, haverá segundo turno da eleição, que se realizará no segundo domingo seguinte à data da eleição realizada, independentemente de nova convocação, na qual concorrerão apenas as duas chapas mais votadas no primeiro turno.
§ 5º - No caso de empate entre duas ou mais chapas, nos termos do § 4º anterior, o desempate se dará pelo critério de maior idade do candidato a Presidente da Diretoria Executiva, sendo adotado o mesmo critério no caso de empate entre as duas chapas no eventual segundo turno.
§ 6º – Em havendo mais de uma chapa inscrita para as eleições, a distribuição das vagas ao Conselho Deliberativo, previstas no caput do Artigo 73, dar-se-á da seguinte forma:
a) será garantido o número mínimo de 13 (treze) vagas para a Chapa que houver obtido 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos, em primeiro ou segundo turno;
b) proporcionalmente ao número de votos válidos obtidos por cada Chapa, somados os dois turnos, se houver;
c) redistribuindo-se proporcionalmente somente entre as Chapas vencidas, também considerados os dois turnos, se houver, o quantitativo de vagas remanescentes da eventual aplicação do disposto na alínea “a” anterior.
§ 7º – Em havendo mais de uma Chapa inscrita para as eleições, a composição do Conselho Fiscal, complementarmente ao previsto no caput do Artigo 107, contará com uma vaga efetiva para cada Chapa vencida.
§ 8º – A nomeação e posse dos candidatos eleitos dar-se-á pela ordem sequencial das listas de inscrição das Chapas nos respectivos Conselhos.
§ 9º – Em havendo renúncia de todos os candidatos ao Conselho Deliberativo de determinada Chapa, as vagas obtidas por esta quando das eleições serão redistribuídas proporcionalmente entre todas as Chapas remanescentes, observado o critério descrito na alínea “b” do § 6º anterior e o disposto no Artigo 44 e parágrafos.
§ 10 – Em havendo renúncia de todos os candidatos ao Conselho Fiscal de determinada Chapa, a vaga obtida por esta quando das eleições não será ocupada, observado o disposto no Artigo 44 e parágrafos.
§ 11 - Depois de decidida a chapa vencedora, a Diretoria deverá colocar à sua disposição, no primeiro dia útil após a eleição, a situação financeira, terceirizações, contratos e medidas em andamento referente à manutenção e obras, inclusive a organização da solenidade de posse cuja disponibilidade financeira será de no máximo 5% (cinco por cento) da arrecadação mensal da Taxa de Manutenção, sem prejuízo da aplicação do disposto no Artigo 120.
Art. 44 - Existindo apenas uma chapa inscrita, a eleição será por aclamação, devendo o Presidente dos trabalhos eleitorais proclamá-la eleita.
§ 1º – Das vagas efetivas previstas para composição do Conselho Deliberativo, nos termos do Artigo 73, 21 (vinte e uma) serão ocupadas pelos inscritos na Chapa Única, na ordem sequencial de inscrição, sendo destinadas as outras 03 (três), a qualquer tempo, para Associados não inscritos na Chapa Única.
§ 2º – Além das vagas efetivas previstas para composição do Conselho Fiscal, nos termos do caput do Artigo 107, 1 (uma) nova vaga será destinada, a qualquer tempo, para Associados não inscritos na Chapa Única.
§ 3º – Os eventuais candidatos às citadas 03 (três) vagas do Conselho Deliberativo e à 1 (uma) vaga do Conselho Fiscal deverão apresentar Requerimento escrito dirigido aos respectivos Conselhos e, em havendo mais candidatos que o número de vagas, a escolha deverá ser feita por meio de sorteio na presença dos Interessados.
Art. 45 - O voto é pessoal e intransferível, não se admitindo, em hipótese alguma, a representação por procuração.
Parágrafo único – Fica assegurado o direito de voto ao cônjuge, tutor, curador e ao dependente, nos termos da alínea b, inciso IV do Artigo 16.
Art. 46 – Os procedimentos complementares ao processo eleitoral serão consubstanciados no Regimento Interno e em Regulamento Eleitoral, este último a ser atualizado e aprovado pelo Conselho Deliberativo, na mesma reunião prevista no Artigo 51.
Parágrafo único – A inobservância de quaisquer determinações previstas neste Estatuto, no Regimento Interno, no Regulamento Eleitoral ou nas decisões emanadas da Comissão Eleitoral regularmente constituída, sujeitarão os infratores à penalidade prevista no Artigo 28.
Art. 47 - As inscrições dos candidatos a Presidente, Primeiro e Segundo Vice Presidentes da Diretoria Executiva, e de candidatos a membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal deverão ser feitas em chapa completa, com o quantitativo total previsto no caput dos Artigos 73 e 105, não sendo permitido a nenhum candidato figurar em mais de uma chapa.
Parágrafo único – Os candidatos às vagas do Conselho Fiscal deverão possuir graduação e/ou notório saber nas áreas de administração, contabilidade, economia ou correlatas.
Art. 48 - O registro de cada chapa deverá ser protocolado na Secretaria do Clube, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos antes do dia previsto para realização das eleições, acompanhado da relação de candidatos aos cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice Presidentes da Diretoria Executiva, Conselhos Deliberativo e Fiscal e das respectivas declarações individuais de consentimento expresso de candidatos, sendo permitido registro de candidatos como “reserva” de chapas.
Parágrafo único - A Secretaria deverá apensar a relação de candidatos em livro próprio e proceder à verificação da situação cadastral de cada um dos candidatos relacionados junto ao Clube, emitindo parecer a ser encaminhado ao Conselho Deliberativo.
Art. 49 - O responsável pela Secretaria deverá encaminhar ao Conselho Deliberativo, até 35 (trinta e cinco) dias corridos antes das eleições, o livro com as chapas devidamente registradas, as respectivas declarações de consentimento dos candidatos e o parecer previsto no parágrafo único do Artigo 48, para fins de homologação dos nomes dos candidatos.
Art. 50 - Em caso de impedimento ou renúncia justificada de candidato, o pedido de sua substituição deverá ser feito no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições, ao Conselho Deliberativo, acompanhado da declaração individual de consentimento expresso do novo candidato.
Parágrafo único – O Presidente do Conselho Deliberativo, ad referendum do Conselho e em parecer devidamente motivado, deliberará pela homologação ou não do nome do novo candidato, comunicando imediatamente os fatos à Comissão Eleitoral, que providenciará a divulgação do ocorrido e do nome do novo candidato nos quadros de aviso do Clube e no local destinado à votação.
Art. 51 - A reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, convocada para fins de homologação das chapas inscritas no processo eleitoral, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias corridos antes das eleições.
§ 1º – Essa mesma reunião deverá nomear 1 (um) Associado para presidir e 2 (dois) Associados para secretariar os trabalhos eleitorais, os quais terão as mesmas prerrogativas previstas no Artigo 72 deste Estatuto, enquanto durarem os trabalhos da Comissão.
§ 2º – Os membros da Comissão Eleitoral responderão pelos eventuais excessos praticados no exercício de suas atribuições perante o Conselho Deliberativo e, em grau de recurso, perante o Conselho Superior de Recursos Disciplinares.
§ 3º – Em não sendo realizada a reunião prevista no caput, por falta de quórum, o Presidente do Conselho Deliberativo, ad referendum do Conselho, exercerá a função de homologação das chapas e de indicação da Comissão Eleitoral.
Art. 52 - A mesa receptora de votos será constituída de um Presidente e 2 (dois) Secretários, não podendo ser designado nenhum dos candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau.
Art. 53 - Havendo necessidade de se completar o número de membros efetivos e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, convocar-se-á Assembleia Geral Extraordinária para preenchimento das respectivas vagas, conforme inciso II do Artigo 71, observados os seguintes procedimentos:
I - A eleição deverá ser realizada dentro de 30 (trinta) dias corridos, após a publicação do edital, com início às 20 horas e término às 22 horas.
II - No edital deverá constar o total de vagas existentes, discriminando a quantidade para o Conselho Deliberativo e/ou Conselho Fiscal e o prazo de 15 (quinze) dias corridos para inscrições dos candidatos e formação de chapas, respeitado, para o Conselho Deliberativo, o disposto no § 6º do Artigo 43.
III - As chapas inscritas de acordo com o edital e registradas na Secretaria do Clube, em livro próprio, deverão ser encaminhadas ao Conselho Deliberativo, com antecedência de 15 (quinze) dias corridos da data marcada para as eleições.
Art. 54 – Ocorrendo inscrição de chapa única a eleição será realizada em Assembleia Geral convocada para as 20 (vinte) horas, respeitado, para o Conselho Deliberativo, o disposto nos § 1º e 2º do Artigo 44.
Art. 55 - Poderão concorrer aos cargos do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente, Primeiro e Segundo Vice Presidentes da Diretoria Executiva e nomeados para cargos de confiança do Presidente da Diretoria Executiva, todos os Associados referidos nos incisos II e III do Artigo 4° e seus dependentes, desde que satisfaçam os requisitos do inciso IV do Artigo 16.
§ 1º - Além dos requisitos previstos no caput deste Artigo, deverão ser também apresentados pelos candidatos a Presidente, Primeiro e Segundo Vice Presidentes da Diretoria Executiva, Presidentes e Vice Presidentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, à Comissão Eleitoral e, no caso de eventual substituição, ao Conselho Deliberativo, os seguintes documentos:
Certidão Negativa Cível e Criminal, expedida pela Justiça Federal;
Certidão Negativa Cível e Criminal, expedida pela Justiça Estadual;
Atestado de bons antecedentes, expedido pela Polícia Civil;
§ 2º – Todos os candidatos elencados no caput deste Artigo, quando de sua posse ou nomeação, deverão assinar termo específico que ateste seu conhecimento e aceitação irrestritos do presente Estatuto, do Regimento Interno e demais Regulamentos Internos do Clube.
§ 3º – Fica vedada candidatura ou nomeação de Associado que houver sido punido por infrações previstas no Artigo 29 enquanto durarem os efeitos da pena.
Art. 56 – O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos.
Parágrafo único – É vedado o exercício por mais de duas vezes consecutivas dos cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes da Diretoria Executiva e de Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 57 – Os cargos de Presidente e Vice Presidente do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e Presidente, Primeiro e Segundo Vice Presidentes da Diretoria Executiva e os cargos de Primeiro e Segundo Tesoureiros não poderão ser ocupados por parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau.
Art. 58 – É vedado ao candidato à eleição para qualquer cargo dos poderes do Clube utilizar-se dos recursos materiais, humanos ou econômicos da Associação para eleger-se, sob pena de aplicação do disposto no Artigo 28.
Parágrafo único - As chapas regularmente inscritas deverão encaminhar suas propostas de trabalho para a diretoria, em tamanho preestabelecido por esta, para que sejam divulgadas, com mesmo tamanho e padrão visual, e enviadas aos Associados.
Art. 59 – É gratuito o exercício de qualquer mandato ou cargo, não sendo permitida a sua acumulação, bem como a concessão de vantagens ou bonificações, salvo o disposto no artigo 133, submetendo-se os Associados aos ditames da Lei nº 9.608/1998 – Lei do Voluntariado – não gerando suas eventuais participações qualquer vínculo empregatício, nem tampouco obrigações de ordem trabalhista, previdenciária ou afins.
Parágrafo único – Aos Associados que participarem de atividades em nome do Clube que exijam sua presença e dedicação pessoal por período igual ou superior a 3 (três) horas, poderá ocorrer o fornecimento de alimentação adequada, exceto bebida alcoólica, devendo ser registrado nas atas dos respectivos Poderes concedentes o nome do Associado, a descrição do serviço prestado ao Clube e o valor total despendido com o serviço de alimentação.
Art. 60 - São poderes do Cascatinha Country Club:
V – Conselho Superior de Recursos Disciplinares.
Art. 61 - A Assembleia Geral, órgão soberano da vontade social, é constituída pelos Associados Honorários, Beneméritos e Proprietários, no gozo de seus direitos estatutários, maiores de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 1º - A presença do Associado em Assembleia será verificada mediante a assinatura no livro próprio e corresponderá a cada título.
§ 2º - Na ausência do Associado titular fica assegurado ao cônjuge direito a voz e voto.
§ 3º - Na ausência do Associado titular ou de seu cônjuge, fica assegurado o direito de presença e voto aos dependentes, nos termos das alíneas a e b, Inciso IV, Artigo 16.
§ 4º – Todas as Assembleias Gerais serão objeto de gravação em áudio e vídeo e tal gravação deverá ser disponibilizada, mediante requerimento do Associado, em até 72 (setenta e duas) horas após o término da mesma, preservando-se o arquivo por até 5 (cinco) anos.
Art. 62 – A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente da Diretoria Executiva através de comunicação escrita a todos os Associados, com publicação de edital em jornal de circulação regular na cidade e ainda, por avisos afixados em lugares de destaque na sede social.
§ 1º - Será nula a convocação que não preencher os requisitos citados no caput deste Artigo.
§ 2º - Ocorrendo a necessidade da Assembleia Geral permanecer em aberto ou em caráter permanente a convocação para sua reabertura será feita por comunicação escrita a todos os Associados e com avisos afixados nos quadros de avisos do Clube, dispensando-se a publicação em jornais.
Art. 63 – A expedição da convocação, bem como a publicação do edital, serão feitas com antecedência mínima de 08 (oito) dias corridos, sendo necessária a presença de, no mínimo, ¾ (três quartos) do número de Associados para a instalação da Assembleia, em primeira convocação e, em segunda e última convocação, 15 (quinze) minutos após o horário marcado para a primeira, com qualquer número de Associados, exceção feita ao art. 3º deste Estatuto.
Art. 64 – A Assembleia Geral será também convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva por solicitação de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho Deliberativo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho Fiscal ou por solicitação de, no mínimo, 100 (cem) Associados.
§ 1º - O Presidente da Diretoria Executiva terá o prazo de 08 (oito) dias corridos para proceder a convocação prevista no caput deste Artigo e a realização da Assembleia não poderá ultrapassar o prazo de 08 (oito) dias corridos a contar da data de sua convocação, sob pena de aplicação do disposto no Artigo 38.
§ 2º – No mesmo prazo previsto no parágrafo anterior a Diretoria Executiva procederá a validação das informações contidas no Requerimento dos Associados tratado no caput, assegurando-se o direito de voz a um representante do grupo requerente no momento da Assembleia.
§ 3º – A eventual recusa das listas de Associados deverá ser devidamente justificada, cabendo a devolução de todo o material aos Interessados, para fins de regularização.
Art. 65 – A Assembleia Geral será aberta e presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto legal, compondo a mesa com um Secretário, o Presidente da Diretoria Executiva e o Presidente do Conselho Fiscal.
Art. 66 – Na hipótese de destituição de todos os Poderes Sociais, nos termos do inciso VI do Artigo 71, o Associado mais idoso presente assumirá a Presidência da Assembleia que, na mesma sessão, designará uma Junta Administrativa Provisória, composta de (3) três a (5) cinco Associados, dentre os presentes, da qual não poderá participar qualquer membro destituído.
§ 1º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a Junta Administrativa Provisória deverá convocar Assembleia Geral para processar novas eleições dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes da Diretoria Executiva, observando todas as normas estatutárias que regem o processo eleitoral, com exceção das datas que obedecerão a um calendário de excepcionalidade.
§ 2º - A nova gestão eleita será empossada para cumprir o mandato tampão e, caso a destituição tratada no caput tenha ocorrido em período inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias corridos do dia previsto para as eleições, nos termos da alínea “a”, inciso I do Artigo 70, também o mandato regulamentar seguinte de 3 (três) anos.
Art. 67 – As resoluções da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos votos dos Associados presentes no momento da votação, exceção feita ao art. 3º deste Estatuto.
Parágrafo único – A Assembleia Geral não poderá decidir sobre matéria estranha ao objeto de sua convocação.
Art. 68 – A ata da Assembleia Geral será lavrada pelo Secretário, que a assinará juntamente com os demais componentes da mesa e mais 02 (dois) representantes do plenário.
Art. 69 – O não comparecimento à Assembleia Geral ou desconhecimento de suas deliberações não exime o Associado de cumpri-las.
Art. 70 - A Assembleia Geral reunir-se-á:
a) No primeiro domingo do mês de março para eleger, em chapa única, os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente, Primeiro e Segundo Vice Presidentes da Diretoria Executiva, observados o § 6º do Artigo 43 e § 1º do Artigo 44, sendo automaticamente transferida para o Domingo subsequente em caso de impedimento, nos termos do § 2º do Artigo 41.
b) A cada (3) três anos para deliberar sobre as contas ao término de cada gestão administrativa no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias corridos após o término do mandato, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa e deliberação expressa do Conselho Deliberativo.
a) quando convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva;
b) por solicitação de pelo menos 100 (cem) Associados, nos termos do Artigo 64 e parágrafos.
c) por convocação do Conselho Deliberativo, nos termos do Inciso IV do Artigo 85, ou do Conselho Fiscal, pela eventual não solução ao disposto nos termos do Inciso VI do Artigo 110 e por solicitação dos mesmos Conselhos, nos demais casos.
Art. 71 - Compete à Assembleia Geral:
I – Eleger a cada 3 (três) anos, nos termos da alínea “a”, Inciso I do Artigo 70, em chapa única, os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes da Diretoria Executiva.
II – Preencher as vagas existentes no Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, sempre que o número dessas for superior a 1/3 (um terço) de seus totais.
III – Decidir sobre a transformação ou dissolução da Associação.
IV – Decidir sobre a alienação de bens imóveis da Associação, ouvido o parecer do Conselho Deliberativo.
V – Decidir sobre a reforma total ou parcial deste Estatuto.
VI – Destituir total ou parcialmente a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, com o voto no mínimo de ⅔ (dois terços) dos presentes à reunião.
VII – Aprovar aportes de capital ou taxas extra, devidas por todos os Associados.
VIII – Aprovar o aumento da taxa de manutenção em cumprimento ao disposto no § 4º do Artigo 19.
IX – Deliberar sobre as contas ao término de cada gestão administrativa.
X – Deliberar sobre toda e qualquer terceirização de fontes de receitas, mediante parecer do Conselho Fiscal.
XI – Decidir sobre assuntos diversos que forem apresentados pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo ou Associado nos termos do Artigo 70.
Parágrafo único – A Assembleia Geral que, nos termos do inciso IX deste Artigo, deliberar pela rejeição parcial ou total das contas deverá, obrigatoriamente, também deliberar sobre:
a) A instauração de Inquérito Administrativo/Disciplinar contra todos os componentes da gestão indiciada, nos termos do inciso VIII do Artigo 16 e Artigo 31 deste Estatuto.
b) O impedimento da transferência dos Títulos Patrimoniais de todos os membros da gestão indiciada, nos termos do § 1º do Artigo 5º e Artigo 21.
c) A inelegibilidade, a eventual cassação de mandatos ou nomeações e a proibição de negociações com o Clube dos componentes da gestão indiciada, limitado ao prazo de 8 (oito) anos, observado, se for o caso, o disposto no Artigo 66.
d) A autorização para cobrança judicial dos montantes apurados, no caso de confirmação da prática de atos lesivos ao Clube, nos termos do Inciso VIII do Artigo 17, Artigo 40 e Artigo 122.
Art. 72 - O Conselho Deliberativo é o órgão normativo do Clube, agindo nesta qualidade como imediato e irrevogável mandatário do corpo social, nos limites deste Estatuto.
Art. 73 - O Conselho Deliberativo será constituído de 24 (vinte e quatro) membros efetivos e 12 (doze) suplentes.
§ 1º – Os membros suplentes terão assento nas reuniões do Conselho Deliberativo com direito a voto, se convocados para preencherem vaga de membro efetivo ausente.
§ 2º – Os demais membros suplentes poderão participar das reuniões, sem direito ao voto.
Art. 74 - A convocação do Conselho Deliberativo far-se-á por meio de mensagem individual e aviso afixado em local de ampla circulação dos Associados com antecedência mínima de 08 (oito) dias corridos, exceto nos casos de comprovada urgência.
Art. 75 - Na ausência eventual do Presidente e Vice Presidente, a reunião do Conselho Deliberativo será presidida pelo Conselheiro mais idoso presente, permanecendo os Secretários em seus cargos.
Art. 76 - Na ausência eventual de todos os Conselheiros componentes da mesa, o Conselheiro mais idoso presente presidirá a reunião e designará um Secretário ad hoc.
Art. 77 - Ocorrendo a vaga dos cargos de Presidente e Vice Presidente, o Conselheiro efetivo mais idoso convocará a reunião do Conselho Deliberativo e procederá à nova eleição, por escrutínio secreto, do Presidente e Vice Presidente.
Art. 78 - A nomeação para os cargos de Primeiro e de Segundo Secretários do Conselho Deliberativo será sempre feita pelo Presidente eleito.
Art. 79 - A falta do Conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativa por escrito, implicará na renúncia tácita de seu mandato.
Art. 80 - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples e com a presença mínima de 13 (treze) de seus membros efetivos, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
Art. 81 - O Conselho Deliberativo não poderá decidir sobre matéria estranha ao objeto de sua convocação podendo, entretanto, tomar conhecimento de assuntos relevantes e urgentes.
Art. 82 - As decisões do Conselho Deliberativo quanto à interpretação de casos omissos neste Estatuto, nos termos de sua competência, serão tomadas na forma de resoluções ou normas administrativas.
Art. 83 - O Conselho Deliberativo terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para aprovar ou reprovar, total ou parcialmente, as matérias de iniciativa da Diretoria Executiva
Parágrafo único - Findo o prazo referido neste Artigo sem deliberação, as matérias serão consideradas aprovadas com a sua redação original.
Art. 84 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
a) Até o dia 31(trinta e um) de março do ano em que se realizarem as eleições para eleger o seu Presidente e Vice-Presidente por votação direta e secreta, mediante voto de ⅔ (dois terços) de seus membros efetivos e suplentes presentes à reunião, ou por aclamação se houver apenas uma chapa, com posse automática no primeiro dia de início da nova gestão.
b) No mês de abril de cada ano para analisar e aprovar o Planejamento Gerencial e o Plano de Ação elaborados pela Diretoria Executiva.
c) Uma vez ao mês, para fins de acompanhamento das ações administrativas da Diretoria Executiva.
a) Quando convocado pelo seu Presidente.
b) Quando convocado por solicitação de pelo menos ¼ (um quarto) de seus membros efetivos.
c) Quando convocado por solicitação do Presidente da Diretoria Executiva.
d) Quando convocado por solicitação do Presidente do Conselho Fiscal.
e) Quando convocado por requerimento de Associados Proprietários, nos termos do inciso VII do Artigo 16.
Art. 85 - Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Aprovar ou reprovar o Relatório anual da Diretoria Executiva.
II - Autorizar obras, investimentos ou desembolsos cujos valores estimados sejam superiores ao valor correspondente a 200 (duzentas) taxas de manutenção.
III - Aprovar ou reprovar as propostas da Diretoria Executiva relativas aos planos de investimentos, obras ou transformações.
IV - Apresentar à Assembleia Geral os erros cometidos pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal e não solucionados a nível administrativo.
V - Aprovar ou reprovar a proposta da Diretoria Executiva para aquisição de bens imóveis, mediante contrato de compra e venda ou de recebimento de doação.
VI - Aprovar os valores das taxas propostas pela Diretoria Executiva a serem cobrados a título de locação ou arrendamento dos bens imóveis e instalações do Clube.
VII - Julgar sobre a exclusão de Associados.
VIII - Ratificar ou retificar as propostas de modificação do Regimento Interno apresentadas pela Diretoria Executiva, Conselheiros ou Associados, devidamente justificadas.
IX - Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva, por Conselheiro ou Associado.
X - Criar comissões e nomear seus membros para estudo e análise de assuntos diversos.
XI - Dar interpretação normativa, quando necessária, aos termos do presente Estatuto, na forma de Resoluções ou Normas Administrativas.
XII - Decidir, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre o valor dos títulos de propriedade e sobre o valor das taxas, conforme disposto no § 1º do Artigo 19.
XIII - Julgar Recursos de Apelação das penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva aos Associados ou seus dependentes.
XIV - Fiscalizar os atos da Diretoria Executiva e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários.
XV - Integrar as comissões de licitação nomeadas pela Diretoria Executiva.
XVI - Aprovar as operações de crédito propostas pela Diretoria Executiva e com parecer do Conselho Fiscal.
XVII – Referendar a planilha de custos apresentada pela Diretoria Executiva em cumprimento ao disposto no § 4º do Artigo 19.
XVIII – Deliberar sobre a prorrogação do prazo previsto na alínea “b”, inciso I do Artigo 70.
XIX – Decidir, em reunião conjunta com o Conselho Fiscal, por maioria simples dos presentes e observado os respectivos quóruns de instalação, pela designação de interventor das funções de Primeiro Tesoureiro da Diretoria Executiva, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 110.
XX – Representar, através de seu Presidente, social e politicamente o Clube.
XXI - Decidir sobre os casos omissos no presente Estatuto.
Art. 86 - A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos:
II – Primeiro Vice-Presidente.
III – Segundo Vice-Presidente.
IV – Primeiro Secretário.
VI – Primeiro Tesoureiro.
VIII – Diretor Social.
IX – Diretor de Planejamento.
XI – Diretor de Recreação e Esportes.
XII – Diretor de Comunicação Social e Relações Públicas.
XIII – Diretor Jurídico.
XIV – Diretor de Tecnologia da Informação
XV – Diretor de Marketing
Parágrafo único - São eletivos os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice Presidentes pela Assembleia Geral, sendo os demais de confiança do Presidente e por ele nomeados.
Art. 87 – No caso de ausência eventual, renúncia ou destituição do Presidente da Diretoria Executiva, este será automaticamente substituído pelo Primeiro Vice Presidente e este, pelo segundo Vice Presidente e, nas mesmas situações envolvendo um dos Vice Presidentes, o outro assumirá suas funções.
§ 1º - No caso de vacância dos cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice Presidentes da Diretoria Executiva, o Presidente do Conselho Deliberativo deverá assumir o cargo de Presidente da Diretoria Executiva e convocar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, reunião da Assembleia Geral para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da convocação, proceder à eleição dos substitutos para cumprimento do restante do mandato.
§ 2º - As chapas inscritas de acordo com o edital e registros na Secretaria do Clube deverão ser encaminhadas ao Conselho Deliberativo com antecedência de 10 (dez) dias corridos da data marcada para as eleições, para homologação.
Art. 88 – Caberá ao novo Presidente eleito nomear os membros da Diretoria, conforme prescrito no Parágrafo único do Art. 86.
Art. 89 – O Diretor de Recreação e Esportes poderá nomear Coordenadores para os esportes praticados no Clube, que deverão ser referendados pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único – Os Coordenadores, que deverão ser Associados ou dependentes, respondem pelos seus atos, em primeira instância, perante o respectivo Diretor e, em segunda instância, perante o Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 90 - A Diretoria Executiva deverá reunir-se ordinariamente duas vezes ao mês, em datas a serem previamente estabelecidas e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.
§ 1º - As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas pelo seu Presidente ou por seu substituto legal, ou a requerimento de pelo menos 03 (três) de seus membros.
§ 2° - O membro da Diretoria Executiva que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou cinco (05) alternadas sem justificativa por escrito, perderá o seu mandato e será substituído à exceção do Presidente e Vice-Presidentes.
§ 3°- A Diretoria Executiva deliberará pelo voto da maioria dos membros presentes à reunião e suas resoluções serão registradas em ata, que será assinada pelo Presidente e Secretário, após aprovada pelo plenário.
§ 4° - O Presidente votará em último lugar e, em caso de empate, decidirá pelo voto de qualidade.
Art. 91 - Compete à Diretoria Executiva:
I – Administrar e zelar pelos bens e interesses da Associação.
II – Executar e fazer cumprir os dispositivos estatutários, regimentais e as resoluções da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo.
III – elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo o Regimento Interno e as modificações posteriores que se fizerem necessárias, adequadas a este Estatuto Social.
IV – Elaborar e fazer cumprir o Planejamento Gerencial e Financeiro e o Plano de Ação trienais, submetidos e aprovados pelo Conselho Deliberativo.
V – Elaborar, anualmente, o orçamento de cada Departamento do Clube e submetê-lo à aprovação do Conselho Fiscal.
VI – Autorizar, ad referendum do Conselho Fiscal, as verbas necessárias aos pagamentos inadiáveis e não previstas no orçamento.
VII – Apresentar ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual das Atividades do Clube, o Balanço Anual e as contas do exercício anterior, que deverão ser submetidas previamente ao Conselho Fiscal.
VIII – Tomar conhecimento da prestação de contas da Tesouraria, mensalmente, até o dia l0 (dez) do mês subsequente.
IX – Colocar à disposição do Conselho Fiscal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, os livros contábeis, balancete financeiro e respectivos documentos, para exame e parecer.
X – Divulgar para os Associados a Planilha Financeira Simplificada (Demonstração de Resultado) do mês vencido no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias corridos.
XI – Propor ao Conselho Deliberativo operações de crédito com parecer do Conselho Fiscal.
XII – Deliberar sobre obras de reformas e melhoramentos a serem efetuadas nos imóveis do Clube.
XIII – Proceder a licitações de obras, serviços ou qualquer tipo de desembolso, cujo valor orçado for superior ao correspondente a 300 (trezentas) taxas de manutenção, respeitados os critérios de melhor técnica, menor preço, idoneidade do contratado e técnica e preço.
XIV – Propor ao Conselho Deliberativo reajustamento do valor das cotas de Associados Proprietários, sempre que necessário.
XV – Propor ao Conselho Deliberativo a fixação ou alteração de taxas ou emolumentos no decorrer do exercício fiscal.
XVI – Deliberar sobre a cessão, locação ou arrendamento de bens imóveis ou instalações fixando os valores, se for o caso, que tenham sido referendados pelo Conselho Deliberativo mediante parecer do Conselho Fiscal, resguardando sempre e prioritariamente os interesses dos Associados e o disposto no Inciso X do Artigo 71.
XVII – Elaborar planilha de custos em cumprimento ao disposto no § 4º do Artigo 19, se for o caso.
XVIII – Deliberar sobre o quadro de empregados e fixar-lhe as respectivas remunerações.
XIX – Deliberar sobre admissão e demissão de empregados e sobre as penalidades a serem aplicadas, quando necessário.
XX – Deliberar sobre a contratação de técnicos, peritos ou administrador geral, quando necessário às atividades do Clube, vedada a delegação de atribuições inerentes aos cargos eleitos ou nomeados, nos termos deste Estatuto.
XXI – Propor ao Conselho Deliberativo, mediante parecer do Conselho Fiscal, a terceirização, no todo ou em parte, dos diversos serviços prestados pelo Clube, devendoconstar cláusula na contratação que estabeleça a possibilidade de cancelamento do Contrato, sem nenhum ônus para o Contratante, no período que ultrapasse o mandato da Diretoria contratante.
XXII – Deliberar sobre penalidades a serem aplicadas aos Associados e seus dependentes.
XXIII – Propor ao Conselho Deliberativo a aplicação de penalidades conforme Artigo 35.
XXIV – Propor à Assembleia Geral a aquisição, venda ou troca de bens imóveis.
XXV – Propor à Assembleia Geral a reforma total ou parcial deste Estatuto, quando julgar necessário.
XXVI – Elaborar, ao término do mandato, Relatório Administrativo de fácil compreensão aos Associados detalhando a situação econômico-financeira e patrimonial do Clube, para fins de atendimento ao disposto no Inciso IX do Artigo 71.
XXVII – Nomear Comissões Disciplinares, Comissões de Licitação e outras Comissões que se fizerem necessárias.
XXVIII – Deliberar sobre licenças a seus membros, até o máximo de 04 (quatro) meses.
XXIX – Dar publicidade aos atos de interesse dos Associados.
XXX – Propor a concessão de Títulos Honorários e/ou Beneméritos.
§ 1º - É vedada, a partir da data de aprovação da Reforma do presente Estatuto, a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive, dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
§ 2º - Os Presidentes do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal e o Presidente e Vice Presidentes da Diretoria Executiva respondem solidariamente por todos os custos advindos da eventual inobservância do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - Os contratos realizados de acordo com o inciso XXI deste Artigo poderão ser prorrogados pela nova Diretoria, nos termos de eventual nova negociação, obedecida a restrição do mesmo inciso.
§ 4º - As Comissões de Licitação de que tratam o Inciso XXVII deverão julgar as propostas de forma objetiva, respeitando os critérios previstos no Inciso XIII e ainda aqueles estabelecidos no ato convocatório, avaliando no ato de abertura das propostas a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal dos interessados.
§ 5º - Para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso será utilizada a forma de maior lance ou oferta.
§ 6º - Excetuam-se da obrigatoriedade do Inciso XIII os casos emergenciais em que possa haver comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos e outros bens, devendo-se encaminhar todas as justificativas e documentações pertinentes para conhecimento do Conselho Deliberativo.
§ 7º – Todas e quaisquer obras, serviços ou desembolsos, que não se caracterizem como despesas ordinárias e cujos valores estimados sejam inferiores ao equivalente a 200 (duzentas) taxas de manutenção, somente poderão ser realizados obedecendo-se os seguintes critérios:
a) o montante total estimado dos gastos extras, obedecido o limite tratado no § 7º, será também limitado a cada mês civil;
b) desde que haja comprovada disponibilidade contábil e financeira.
c) tomada de preços em 3 (três) estabelecimentos idôneos.
Art. 92 – Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
I - Nomear e exonerar Diretores e Coordenadores, fazendo constar em Ata toda e qualquer mudança.
II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
III - Convocar Assembleias Gerais.
IV- Solicitar a convocação do Conselho Deliberativo.
V - Solicitar a convocação do Conselho Fiscal.
VI - Contratar ou demitir auxiliares, empregados, técnicos, peritos ou administrador geral que julgar necessários às atividades do Clube, após ouvida a Diretoria Executiva.
VII - Assinar toda a correspondência emitida pela Diretoria Executiva.
VIII - Assinar, com o Primeiro Tesoureiro ou seu substituto, os cheques e toda documentação relacionada com a gestão financeira do Clube.
IX - Representar o Clube judicial ou extrajudicialmente, assim como perante a associação.
X - Contrair empréstimos em nome do Clube, quando previamente autorizados pelo Conselho Deliberativo.
XI - Criar comissões e nomear seus membros, sempre que necessário.
XII - Fiscalizar a atuação dos Diretores e Coordenadores.
XIII- Assinar escrituras e contratos de compra e venda de imóveis, assinar contratos, convênios, permutas e demais transações imobiliárias autorizadas pelo Conselho Deliberativo ou Assembleia Geral.
XIV- Estabelecer mandatários com poderes restritos e específicos com a anuência da Diretoria Executiva.
XV - Autorizar compras e pagamentos para manutenção e conservação do Clube.
Art. 93 - Compete ao Primeiro Vice Presidente:
I – Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimentos.
II – Elaborar, com a participação dos demais Diretores, o Plano de Investimentos, Reformas e Melhoramentos e supervisionar a sua execução.
III – Supervisionar e controlar as atividades dos bares e restaurante do Clube.
IV – Supervisionar o serviço de suprimento do Clube.
V – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Art. 94 - Compete ao Segundo Vice Presidente:
I – Substituir o Primeiro Vice Presidente em sua ausência ou impedimentos.
II – Elaborar, com a participação dos demais Diretores, o quadro de funcionários do Clube de acordo com suas necessidades.
III – Supervisionar o setor de pessoal do Clube, propondo ao Presidente da Diretoria Executiva, contratações e ou demissões de pessoal.
IV – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Art. 95 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - Lavrar as atas e auxiliar na redação da correspondência e demais expedientes.
II - Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros, arquivos e demais documentos.
III - Supervisionar o serviço da Secretaria.
Art. 96 - Compete ao Segundo Secretário:
I - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos.
II - Coordenar e controlar a portaria do Clube, zelando para que só tenham acesso às suas dependências os Associados, dependentes e convidados que estejam devidamente credenciados.
III - Executar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente.
Art. 97 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – Elaborar demonstrativo de fluxo de caixa e supervisionar os serviços de tesouraria, contabilidade e demais atividades relacionadas com a gestão financeira.
II - Assinar com o Presidente os cheques emitidos pelo Clube e demais documentos relacionados com a sua gestão financeira.
III - Elaborar as propostas orçamentárias do Clube e organizar as prestações de contas da Diretoria Executiva.
IV - Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores do Clube, relacionados com a gestão financeira.
Art. 98 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
II - Manter o controle dos Associados em débito para com o Clube e propor a remição de títulos, quando for o caso.
III - Fornecer ao Segundo Secretário listagem sempre atualizada dos Associados e seus dependentes em débito perante a Tesouraria para fins do estabelecido no inciso II do Artigo 96.
IV- Auxiliar o Primeiro Tesoureiro no cumprimento de suas atribuições.
Art. 99 - Compete ao Diretor Social:
I - Administrar, em articulação com o Diretor de Recreação e Esportes, as atividades sócio recreativas e culturais.
II - Promover e organizar solenidades, festividades e outros eventos de caráter social.
III - Organizar o calendário de eventos sociais.
IV - Promover e organizar atividades artísticas, literárias, conferências, debates, exposições e outras de cunho social.
V - Propiciar oportunidades de aperfeiçoamento cultural e a participação dos Associados e dependentes em cursos de qualquer gênero e nível de ensino.
VI - Indicar os nomes de seus auxiliares ao Presidente para constituírem Comissões destinadas à organização das atividades sociais que, pelo vulto, assim o requeiram.
VII - Submeter à aprovação da Diretoria as decisões tomadas nas reuniões de sua área.
VIII - Sugerir ao Presidente as providências necessárias para otimizar a administração do Clube e a satisfação dos Associados.
Art. 100- Compete ao Diretor de Planejamento:
I - Manter permanente contato com o Presidente da Diretoria Executiva e demais Diretores, visando implementar o Planejamento Gerencial e o Plano de Ação da administração, prevendo e provendo os recursos necessários para a execução das metas da Diretoria Executiva.
II - Analisar a receita e despesa do Clube, objetivando a atualização permanente do valor adequado da taxa de manutenção.
III - Elaborar estudo, juntamente com o Primeiro Vice-Presidente, visando estabelecer valores justos e compatíveis a serem cobrados pelos serviços e produtos oferecidos.
IV - Cuidar para que seja cumprido o estabelecido no que se refere aos fins não lucrativos do Clube, objetivando sempre a satisfação dos Associados e seus dependentes.
V - Planejar, juntamente com a Diretoria, a conduta administrativa, de modo a otimizá-la e torná-la transparente.
VI - Analisar previamente com o Presidente e o Diretor de Patrimônio a viabilidade da execução de obras, contratação de serviços e aquisição de materiais, fazer o acompanhamento das obras e presidir a Comissão de Obras.
Art. 101 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
I - Zelar pelos bens pertencentes ao Clube.
II - Manter organizados os documentos referentes aos bens imóveis.
III - Manter atualizado o inventário patrimonial.
IV - manter sob seu controle e administração o almoxarifado.
V - Propor a aquisição ou a exclusão de itens de estoque do almoxarifado que julgar necessários ou desnecessários.
VI - Administrar as dependências e instalações, cuidando para que sua manutenção, conservação e limpeza sejam feitas regularmente.
VII - Fornecer aos demais Diretores os recursos necessários à otimização de seus setores, à exceção de recursos financeiros.
Art. 102 - Compete ao Diretor de Recreação e Esportes:
I - Organizar e promover atividades desportivas, recreativas e de lazer.
II - Estimular a prática de esportes, promovendo a iniciação e o aperfeiçoamento dos interessados nas diversas modalidades.
III - Organizar viagens, excursões e passeios turísticos que envolvam os Associados.
IV - Promover o intercâmbio de atividades desportivas com outros Clubes.
V - Manter sempre atualizados os diversos coordenadores sobre os termos estatutários.
VI - Propor à Diretoria providências visando a crescente satisfação dos Associados.
Art. 103 - Compete ao Diretor de Comunicação Social e Relações Públicas:
I - Representar o Clube em solenidades externas, públicas ou particulares, de caráter social, recreativo ou esportivo, bem como nas relações comunitárias, por determinação do Presidente da Diretoria Executiva.
II - Promover o entrosamento do quadro social junto à comunidade.
III - Divulgar as atividades sociais, recreativas, esportivas e culturais do Clube.
IV - Prestar sua colaboração e apoio ao Diretor Social quanto aos eventos programados.
V - Elaborar e distribuir boletim periódico, como órgão informativo do Clube.
VI - Sugerir e propor à Diretoria medidas que visem o estreitamento do relacionamento entre a Diretoria e os Associados.
Art. 104 - Compete ao Diretor Jurídico:
I - Assessorar os Poderes Sociais de modo a propiciar os fundamentos jurídicos aos expedientes administrativos.
II - Observar a legislação que rege as atividades do Clube em geral, as obrigações fiscais, direitos autorais, proteção ao menor, ao idoso e ao deficiente, deveres e competências do Administrador e outras de interesse do Clube.
III – Representar judicialmente o Clube, mantendo a Diretoria regularmente informada sobre toda e qualquer questão judicial de interesse do Clube.
IV – Presidir a Comissão de Disciplina da Diretoria Executiva.
Art. 105 – Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação:
I – Planejar e coordenar os assuntos e atividades inerentes à Tecnologia da Informação.
II – Realizar levantamentos e diagnósticos dos sistemas existentes, propondo as melhorias necessárias.
III – Acompanhar a implantação de sistemas e projetos, interagindo com as áreas contempladas, fornecedores e funcionários encarregados desses serviços.
IV – Avaliar e organizar a realização de treinamentos dos funcionários ligados à sua área de atuação.
Art. 106 – Compete ao Diretor de Marketing:
I – Idealizar, elaborar, monitorar e avaliar as estratégias de relacionamento e a imagem institucional do Clube frente à comunidade em geral.
II – Orientar e auxiliar as demais Diretorias em todo e qualquer projeto visando o alcance dos objetivos institucionais do Clube.
III – Atuar, conjuntamente com a Diretoria Social e Diretoria de Comunicação e Relações Públicas, na organização dos eventos sociais e na execução do cerimonial.
Art. 107 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da gestão financeira do Clube e será constituído de 06 (seis) membros efetivos e 03 (três) suplentes, observado o disposto no §7º do Artigo 43 e § 2º do Artigo 44.
§ 1º - Os membros suplentes terão assento nas reuniões do Conselho Fiscal, com direito a voto, se convocados para preencherem vaga de membro efetivo ausente.
§ 2º - Os demais membros suplentes poderão participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 3º - A falta do Conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativa por escrito, implicará na renúncia tácita de seu mandato.
§ 4º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples e com a presença mínima de 3 (três) de seus membros efetivos, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
Art. 108 - A mesa diretora do Conselho Fiscal será constituída de um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário, eleitos pelo próprio colegiado em sua primeira reunião ordinária a ser realizada até o dia 31 de março, com posse automática no primeiro dia de início da nova gestão.
Art. 109 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação de seu Presidente, por si ou por solicitação dos Presidentes do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva.
Art. 110 - Compete ao Conselho Fiscal:
I – Aprovar no mês de abril o orçamento do ano fiscal que se inicia.
II – Analisar e aprovar as propostas orçamentárias anuais da Diretoria Executiva.
III – Examinar, mensalmente, os livros, documentos e balancetes elaborados pela Diretoria Executiva, que se refiram à gestão financeira.
IV – Aprovar ou reprovar o balancete elaborado pela Diretoria Executiva até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao vencido.
V – Opinar sobre a conveniência de abertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação.
VI – Representar ao Conselho Deliberativo as falhas ou omissões administrativas ou ainda qualquer violação deste Estatuto e sugerir medidas de correção.
VII – Propor ao Conselho Deliberativo a elaboração de normas a serem cumpridas pela Diretoria Executiva, desde que consubstanciadas neste Estatuto e referentes à administração em geral e à conduta contábil em particular.
VIII – Solicitar à Diretoria Executiva a elaboração dos expedientes que julgar necessários à consecução de sua função fiscalizadora.
IX – Solicitar ao Conselho Deliberativo autorização para contratação de técnico, perito ou auditor quando indispensável ao desempenho de sua função.
X – Integrar as comissões de licitação nomeadas pela Diretoria Executiva.
XI – Apresentar parecer sobre o balanço ao término da gestão administrativa para apreciação e aprovação da Assembleia Geral.
Parágrafo único – Em havendo embaraço por parte da Diretoria Executiva que dificulte o desempenho das funções do Conselho Fiscal e que indique malversação dos recursos financeiros do Clube, este poderá, por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, indicar ao Conselho Deliberativo a designação de interventor que assuma as funções de Primeiro Tesoureiro da Diretoria Executiva, pelo prazo necessário e suficiente à solução das eventuais pendências.
DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS DISCIPLINARES
Art. 111 – O Conselho Superior de Recursos Disciplinares é o órgão julgador do Clube, em última instância, agindo nesta qualidade como imediato e irrevogável mandatário do corpo social, nos limites deste Estatuto.
Art. 112 – O Conselho Superior de Recursos Disciplinares será constituído de 11 (onze) membros efetivos, assim composto:
a) Presidente do Conselho Deliberativo;
b) Vice Presidente do Conselho Deliberativo;
c) Primeiro Secretário do Conselho Deliberativo;
e) Vice Presidente do Conselho Fiscal;
f) Presidente da Diretoria Executiva;
g) Primeiro Vice Presidente da Diretoria Executiva;
h) Segundo Vice Presidente da Diretoria Executiva;
i) Diretor Jurídico da Diretoria Executiva;
j) 2 (dois) Sócios indicados pelo Associado apelante.
Parágrafo único – Os 2 (dois) componentes indicados pelo apelante deverão possuir notório saber jurídico e/ou estatutário, sendo vedada a rejeição dos nomes formalmente indicados.
Art. 113 – A presidência do Conselho Superior de Recursos Disciplinares será exercida pelo Presidente do Conselho Deliberativo e a vice presidência, pelo Vice Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 114 – É obrigatória a presença do Diretor Jurídico em toda e qualquer reunião do Conselho Superior de Recursos Disciplinares, para fins de adequada instrução processual.
Parágrafo único – O eventual impedimento do Diretor Jurídico deverá ser expressamente justificado e registrado na Ata da reunião do Conselho que deliberar o caso específico, na qual também será registrada a designação de novo Associado com competências e prerrogativas equivalentes às do Diretor Jurídico.
Art. 115 – As decisões do Conselho Superior de Recursos Disciplinares relativas à penalidade de exclusão serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
Parágrafo único – Caso a penalidade de exclusão seja revista, o Conselho poderá dispor, em caráter terminativo, sobre as penalidades previstas nos Incisos I, II ou III do Artigo 26, por maioria simples dos presentes.
Das Reuniões do Conselho Superior de Recursos Disciplinares
Art. 116 – O Conselho Superior de Recursos Disciplinares reunir-se-á sempre extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, em respeito ao Recurso Especial do Associado apelante da pena de exclusão, do Recurso de Apelação de membro da Comissão Eleitoral ou do Recurso de Apelação dos membros dos Poderes Sociais julgados nos termos do Artigo 36.
Parágrafo único – O Presidente do Conselho Superior de Recursos Disciplinares terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para expedir a convocação de que trata o caput.
Art. 117 – A convocação do Conselho Superior de Recursos Disciplinares far-se-á por meio de mensagens individuais e aviso afixado em local de ampla circulação dos Associados com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos.
Parágrafo único – Juntamente com a mensagem de convocação enviada a cada Conselheiro deverá ser encaminhada cópia do inteiro teor do Processo Disciplinar relativo ao Sócio apelante.
Da Competência do Conselho Superior de Recursos Disciplinares
Art. 118 – Compete ao Conselho Superior de Recursos Disciplinares:
I – Julgar Recursos de Apelação das penalidades de Exclusão aplicadas pelo Conselho Deliberativo aos Associados ou seus dependentes.
II – Julgar Recursos de Apelação submetidos pelos membros da Comissão Eleitoral, nos termos do § 2º do Artigo 51 deste Estatuto.
III – Julgar Recursos de Apelação submetidos pelos membros dos Poderes Sociais do Clube contra penalidades aplicadas por crime de responsabilidade, nos termos do Artigo 36 deste Estatuto.
Art. 119 - O patrimônio social do Clube é constituído por todos os bens móveis, imóveis, valores, direitos e obrigações que atualmente o integram ou que venham a integrá-lo.
Parágrafo único - Os bens imóveis só poderão ser vendidos, alienados, permutados ou gravados, mediante prévia autorização da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Art. 120 - Em caso de dissolução da Associação, satisfeitos os ônus e obrigações perante terceiros, o resíduo patrimonial livre terá o destino que a Assembleia Geral determinar, respeitando a legislação em vigor.
Art. 121 - O movimento financeiro do Clube, objeto da fiscalização pelo Conselho Fiscal, pautar-se-á pelo Orçamento Anual aprovado pelo Conselho Fiscal e pelo Plano de Ação aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único – todos os resultados financeiros positivos auferidos pelo Clube serão revertidos integralmente à sua manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Art. 122 - Constituem receitas do Clube:
I - Receitas Próprias:
b) Venda de Quinhões.
c) Taxas de Transferência de Quinhões.
II – Receitas Próprias Eventuais:
a) Locação de Bens Móveis e Imóveis.
b) Receitas oriundas das atividades esportivas, sociais, convites, emissão de documentos ou correlatos, bar e restaurante.
c) Outras Taxas previstas neste Estatuto ou no Regimento Interno.
III - Receitas Não Próprias:
Receitas oriundas da venda de bens patrimoniais do Clube.
Rendimentos de Aplicações Financeiras, oriundas da venda de Bens Patrimoniais.
Receitas oriundas da Administração Pública direta e indireta.
Receitas oriundas da concessão de uso e da exploração comercial e do licenciamento de produtos relacionados aos bens integrantes de seu patrimônio.
Art. 123 - Constituem despesas do Clube:
I – Salários e Contribuições previdenciárias.
II – Impostos e encargos sociais.
III – Pagamentos a fornecedores.
IV – Pagamentos de Contas por serviços públicos prestados e despesas gerais.
V – Despesas financeiras e bancárias
VI – Custos com eventos e promoções.
VII – Manutenções, reparos e obras em geral.
VIII – Outras consignadas no Plano de Contas do Clube.
Art. 124 - O exercício financeiro do Clube abrange o período de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 125 - O Conselho Deliberativo, mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, poderá aprovar chamadas de capital para execução de obras inadiáveis e imprescindíveis ao funcionamento do Clube resultantes de acidentes graves ou de danos causados pela natureza.
Art. 126 - As reuniões dos Poderes Sociais do Clube são públicas e seus Presidentes deverão mandar afixar nos quadros de avisos, com antecedência de 08 (oito) dias corridos, uma cópia da convocação de seus membros para que os Associados tomem conhecimento.
Parágrafo único – As convocações dos Poderes Sociais e de quaisquer Comissões do Clube, à exceção daquela prevista no Artigo 62, poderão ser feitas por meio de mensagens eletrônicas individuais, sem prejuízo da publicação prevista no caput deste Artigo.
Art. 127 - Todas as normas aprovadas ou editadas pelo Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal que complementarem este Estatuto ou alterarem o Regimento Interno deverão ser transcritas da ata, afixadas no quadro de avisos e anexadas àqueles diplomas, integrando-os, de modo a não se dispersarem, tornando-se conhecidas e cumpridas pelos Associados e Diretores.
Art. 128 - Para aquisição de bens móveis, contratação de serviços ou realização de obras, a Diretoria Executiva deverá efetuar tomada de preços antecipadamente a pelo menos 03 (três) fornecedores e quando os valores apresentados forem superiores ao correspondente a 300 (trezentas) taxas de manutenção, a Diretoria Executiva deverá efetuar licitação a ser regulamentada no Regimento Interno com observância do seguinte:
I - Solicitar autorização, por escrito, ao Conselho Deliberativo para efetuar a despesa e para iniciar o processo licitatório.
II - Nomear uma comissão de licitação composta de 5 (cinco) membros, sendo um representante do Conselho Deliberativo, um representante do Conselho Fiscal e 3 (três) representantes da Diretoria Executiva com indicação de um Presidente e um Secretário.
III - Após conhecido o resultado da licitação e proclamado o vencedor, a Diretoria Executiva deverá comunicar o fato, por escrito, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal.
IV - O Conselho Fiscal, como órgão fiscalizador poderá impugnar a licitação ou contestar o seu resultado, desde que possua elementos comprobatórios suficientes, devendo neste caso, o processo licitatório ser reiniciado ou cancelado.
Art. 129 - A Diretoria Executiva não poderá celebrar compromissos cuja execução ultrapasse o seu mandato, salvo os casos de obras inadiáveis e imprescindíveis ao funcionamento do Clube resultantes de acidentes graves ou de danos causados pela natureza, com aprovação do Conselho Deliberativo. Excetuam-se também os casos de aluguel das dependências do Clube, cujas datas previstas não poderão exceder a 6 (seis) meses do término do próprio mandato.
Parágrafo único - Em caso de aluguel das dependências do Clube, o respectivo pagamento só deverá ser efetuado quando a nova Diretoria assumir a administração do Clube.
Art. 130 - O Presidente do Conselho Deliberativo, o Presidente do Conselho Fiscal e os membros da Diretoria Executiva eleitos ou nomeados e os ex-titulares desses mesmos poderes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia seguinte à posse, para reunirem-se a fim de ser processada a passagem de funções, de documentos contábeis e de demais itens de suas responsabilidades, como também de Relatório Administrativo detalhando a situação econômico-financeira e patrimonial do Clube.
§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste Artigo dentro do prazo previsto sujeitará os infratores à penalidade prevista no inciso III do Artigo 28.
§ 2º - Encerrados os trabalhos, os Presidentes substitutos mandarão lavrar suas respectivas atas que serão assinadas por todos os presentes à reunião.
§ 3º - Permanecendo quaisquer impasses, os Presidentes substitutos, após registrarem os fatos em ata, convocarão reunião conjunta de seus membros para, no prazo de 8 (oito) dias corridos a contar da convocação, deliberarem sobre as providências legais que se fizerem necessárias.
Art. 131 - A responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, eleitos ou nomeados é solidária mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar em ata a sua divergência.
Art. 132 - Os membros dos Poderes Sociais do Clube responderão pessoalmente pelos atos lesivos praticados contra o patrimônio do Clube ou pelos prejuízos que causarem à Associação quando procederem com violação da lei ou deste Estatuto.
Art. 133 - O Diretor Jurídico, assistindo e assessorando os Poderes Sociais, não receberá honorários, salvo quando se tornar necessária a formalização ou proposição de qualquer procedimento judicial de sua competência, quando atuará na condição de advogado contratado pelo Clube, recebendo honorários previamente estabelecidos pela Diretoria Executiva, tendo como referência máxima 80% (oitenta por cento) dos valores da tabela da OAB.
Parágrafo único – A eventual contratação externa de Escritório de Advocacia somente poderá ser efetivada mediante autorização expressa do Conselho Deliberativo, ouvido o Conselho Fiscal, limitado aos valores tratados no caput e desde que haja renúncia formal do Diretor Jurídico dos citados honorários.
Art. 134 - É proibido ao Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ou Diretoria Executiva contribuir, às custas dos cofres do Clube, para quaisquer fins estranhos aos seus objetivos.
Art. 135 - Os Associados e seus dependentes poderão prestar serviços especializados ao Clube, de forma eventual, remunerados ou não, impedida, porém, a sua contratação como empregados do Clube.
Parágrafo único – A prestação dos mencionados serviços especializados será sempre precedida de tomada de preços ou de licitação, se for o caso.
Art. 136 - É vedado aos dirigentes ou Associados o uso do cadastro de Associados e dos recursos humanos e administrativos do Clube para fins políticos, religiosos, mercantis ou particulares.
Art. 137 - É vedado a qualquer Diretor ou Conselheiro intervir em qualquer operação em que tenha ou possa ter interesses pessoais ou opostos aos do Clube, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais Diretores.
Art. 138 – As Atas das reuniões dos Poderes do Clube, bem como das Comissões formalmente constituídas, deverão ser confeccionadas, aprovadas, assinadas e publicadas em até 72 (setenta e duas horas) após o término de cada Reunião, sob pena de responsabilidade dos respectivos Secretários.
§ 1º – Todas as votações dos Poderes Sociais e de quaisquer Comissões serão diretas e abertas, à exceção das eleições gerais, previstas no Artigo 70, Inciso I, alínea “a” e daquelas relativas à aplicação de penalidades, que serão consignadas pelo voto direto e secreto.
§ 2º – A publicação de que trata o caput deverá ser efetivada através da página do Clube na internet, bem como disponibilizada aos Associados mediante requerimento simples protocolado na Secretaria do Clube.
Art. 139 - O ano fiscal do Clube inicia-se no dia primeiro de abril.
Art. 140 - Os uniformes, bandeiras, escudos e outros símbolos representativos do Clube serão confeccionados nas cores azul-celeste e branca, constituem parte deste Estatuto e são imutáveis.
Art. 141 – Os Associados ou dependentes contratados como empregados do Clube, em data anterior à aprovação deste Estatuto poderão ser mantidos em seus cargos.
Art. 142 – As disposições constantes neste Estatuto aplicam-se, no que couber, a toda e qualquer forma de mídia mantida oficialmente em nome do Clube.
Art. 143 – Havendo mudanças na Legislação Nacional que interfiram no Estatuto Social, essas serão efetuadas automaticamente, com o aval do Conselho Deliberativo, e comunicadas aos Associados.
Art. 144 - Este Estatuto entrará em vigor após aprovado em Assembleia Geral e devidamente registrado em Cartório.
§ 1º - As alterações Estatutárias produzidas nesta Assembleia Geral e que resultarem em redução de prazos que possam afetar diretamente o Associado entrarão em vigor 30 (trinta) dias corridos após o Registro no Cartório competente.
§ 2º – As alterações introduzidas nos Incisos III e IV do Artigo 24 deste Estatuto não geram direito a qualquer tipo de restituição dos valores devidos a título de Taxa de frequência, prevista no Inciso IV do Artigo 19, até a data de aprovação da presente reforma estatutária.
§ 3 º – As alterações introduzidas no Artigo 56, Inciso I do Artigo 71 e demais correlatos somente terão validade a partir do término da gestão 2014/2016.
§ 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Assembleia Geral Extraordinária, realizada no Salão Cristal do Cascatinha Country Club, em 04 de dezembro de 2014.
Presidente do Conselho Deliberativo – 2014/2016
Abel Ferreira Nogueira
Presidente da Diretoria Executiva – 2014/2016
Maurício Santos Oliveira
Presidente do Conselho Fiscal – 2014/2016
Rachel Gomes Lau
Danielle Maria Navarro
Comissão de Reformulação Estatutária: Antônio Galdino de Paula, Artur Luiz Sampaio, Carlos Alberto Tavares Corrêa Barbosa, Carlos Eugênio de Souza, César Augusto Gerken, Franklin Roosevelt de Abreu Simões, José Vaceval Teixeira, Lúcio César Bigonha da Costa e Maurício Santos Oliveira.

References: Artigo 28
 Artigo 4
 Artigo 90
 Artigo 24
 Artigo 23
 Artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 20
 Artigo 31
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 31
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 24
 Artigo 71
 Artigo 125
 Artigo 24
 Artigo 12
 Artigo 19
 Artigo 36
 Artigo 71
 Artigo 60
 Artigo 67
 Artigo 70
 Artigo 17
 Artigo 122
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 30
 Artigo 8
 Artigo 60
 Artigo 36
 Artigo 84
 Artigo 31
 Artigo 36
 Artigo 70
 Artigo 51
 Artigo 43
 Artigo 84
 Artigo 129
 Artigo 62
 Artigo 41
 Artigo 73
 Artigo 107
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 120
 Artigo 73
 Artigo 107
 Artigo 16
 Artigo 51
 Artigo 28
 Artigo 48
 Artigo 72
 Artigo 71
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 4
 Artigo 16
 Artigo 29
 Artigo 28
 artigo 133
 Artigo 16
 Artigo 38
 Artigo 71
 Artigo 70
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 41
 Artigo 64
 Artigo 85
 Artigo 110
 Artigo 70
 Artigo 19
 Artigo 70
 Artigo 16
 Artigo 31
 Artigo 5
 Artigo 21
 Artigo 66
 Artigo 17
 Artigo 40
 Artigo 122
 Artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 70
 Artigo 110
 Artigo 71
 Artigo 19
 Artigo 35
 Artigo 71
 Artigo 96
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 26
 Artigo 36
 Artigo 51
 Artigo 36
 Artigo 62
 Artigo 28
 Artigo 70
 Artigo 24
 Artigo 19
 Artigo 56
 Artigo 71