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Timestamp: 2018-08-18 14:07:09+00:00

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TRE-MT 22/09/2017 - Pg. 32 | Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 22 de Setembro de 2017
Juiz da 16ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no art. 7º da Lei n. 6.996/82,
FAZ SABER a todos que este edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente aos partidos políticos e eleitores, que se encontra disponível para consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias, a relação de alistamentos, transferências, revisão e 2ª via – deferidas, de eleitores dos Municípios de Vila Rica, Santa Terezinha e Santa Cruz do Xingu, relativa ao período de 1 de setembro de 2017 a 15 de setembro de 2017, nos termos art. 17, § 1º e art. 18, § 5º da Resolução TSE n.º 21.538/03 c/c com artigo 7º da Lei n.º 6.996/82 e artigo 45, § 6º do Código Eleitoral.
Faz saber também, nos termos do § 1º, art. 7º da lei 6.996/82 que o prazo de impugnação por parte dos partidos políticos é de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente.
E, para conhecimento a todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral e sua cópia afixada no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Vila Rica, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezessete. Eu,_____________, Ana Luisa Aguiar Pace, Chefe de Cartório, digitei e conferi o presente edital que é assinado pelo MM. Juiz Eleitoral da 16ª ZE.
Assinado por: Carlos Eduardo de Moraes e Silva - Juiz Eleitoral
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016.
PROCESSO: 397-40.2016.6.11.0016 – Prestação de Contas – Eleições 2016
INTERESSADO: MARENILDO ALVES SILVA
ADVOGADA: LUCIANA BORGES MOURA CABRAL – OAB/MT Nº 6.755
Trata-se de processo de prestação de contas referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros durante a campanha das eleições municipais de 2016 pelo candidato a vereador MARENILDO ALVES SILVA, no município de Santa Terezinha/MT.
Conforme devidamente autorizado no artigo 44 da Resolução TSE nº 23.463/2015, houve autuação prévia do processo com base na informação de inadimplência quanto à apresentação parcial das contas de campanha, tendo sido juntada a estes autos, posteriormente, a prestação de contas final.
Recebidos os documentos da apresentação final, foi publicado o edital relativo à abertura de prazo para impugnação, que, por sua vez, transcorreu in albis.
Realizadas as diligências necessárias, foi emitido parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral.
A representante do Ministério Público Eleitoral, ao ter vista dos autos, manifestou-se pela desaprovação das contas em apreço.
É o que cumpria relatar. Fundamento. Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que o prestador, de fato, permaneceu inerte com relação à apresentação das contas parciais de sua campanha, descumprindo o disposto no artigo 43 da Resolução nº 23.463/2015, do TSE, o que configura, de plano, uma impropriedade geradora de ressalvas.
Por outro lado, com relação à prestação de contas final, verifica-se que esta foi entregue tempestivamente à Justiça Eleitoral, em observância ao previsto no artigo 45 da resolução retrocitada.
Nota-se, outrossim, que não houve qualquer impugnação às contas ora analisadas (certidão de fl. 14).
Importa ressaltar, todavia, que houve omissão de uma despesa no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), conforme apontado pela análise preliminar realizada pelo Cartório Eleitoral (fls. 15/16).
Embora o prestador de contas tenha sido devidamente intimado, ele não se manifestou quanto a esta inconsistência, razão pela qual foi emitido parecer técnico conclusivo pela desaprovação das contas.
Não se pode olvidar, no entanto, que ante a irrisoriedade do valor da despesa omitida, tal penalidade mostra-se desproporcional, fazendo-se imperiosa a aplicação do princípio da razoabilidade ao caso em apreço para fins de considerá-la tão somente um fator gerador de ressalvas.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 30, II, da Lei 9.504/1997 e 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas prestadas pelo candidato MARENILDO ALVES SILVA.
Publique-se, registre-se e intime-se via Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, conforme determina o artigo 19 da Resolução 1.846/2016 do TRE-MT.
Transitada em julgado, efetuem-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos.
Vila Rica/MT, 20 de setembro de 2017.
PROCESSO: 426-90.2016.6.11.0016 – Prestação de Contas – Eleições 2016
INTERESSADO: ODACIR DEBONA
ADVOGADO: SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO – OAB/MT Nº 18.709-B
Andamento do Processo n. 397-40.2016.6.11.0016 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MT
Andamento do Processo n. 426-90.2016.6.11.0016 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MT

References: artigo 7
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 19