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Timestamp: 2020-04-09 04:49:16+00:00

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Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018
Altera a Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os incisos I e III do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14 - .....................................................
I - contar com, no mínimo:
a) 2 (dois) anos de efetivo exercício nos graus “A” a “J” da Referência F1 para o Auxiliar Ferroviário, e da Referência M1 para o Agente Administrativo Ferroviário e o Operador Ferroviário;
b) 3 (três) anos de efetivo exercício nos graus “A” a “C” das Referências T1 e S1 e 2 (dois) anos de efetivo exercício nos graus “A” a “C” das Referências T2 e T3 e S2 e S3, respectivamente, para o Técnico Ferroviário e o Analista Ferroviário;
III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos 12 (doze) meses que antecedem o processo de avaliação de desempenho.” (NR)
Artigo 2º - O “caput” e os incisos I e III do artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Em caráter excepcional, no primeiro processo de progressão a ser realizado em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei complementar, não será observado o disposto no §1º do artigo 12 desta lei complementar, desde que o empregado público permanente:
I - em 31 de dezembro de 2012, conte com tempo de efetivo exercício superior a 6 (seis) anos na mesma função; .....................................................
III - obtenha resultado positivo no processo anual de avaliação de desempenho, para o qual, no caso da progressão excepcional, fica estabelecido o percentual mínimo como média final de 50% (cinquenta por cento);” (NR)
Artigo 3º - O artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Artigo 4º - ..................................................... .....................................................
IV - o tempo de serviço prestado pelo servidor ferroviário anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, será considerado para fins de progressão especial e respectivo enquadramento na letra correspondente.” (NR)
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Publicado no DOE de 25/06/2018 - Consultar DOE ágina 01
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de junho de 2018.
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References: Artigo 1
 artigo 14

Artigo 2
 artigo 4
 artigo 12

Artigo 3
 artigo 4

Artigo 4