Source: http://infanciaurgente.blogspot.com/2009/05/por-que-os-juizes-do-toque-de-recolher.html
Timestamp: 2018-07-18 08:40:48+00:00

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INFÂNCIA URGENTE!!!: Por que os Juizes do Toque de Recolher de Adolescentes, não responsabilizam os donos de bares que vendem bebida?
Por que os Juizes do Toque de Recolher de Adolescentes, não responsabilizam os donos de bares que vendem bebida?
O interessante na ação desses juízes tão ciosos em cuidar do filho dos outros, é que esquecem de fechar os bares que vendem a bebida aos adolescentes, com o detalhe de não esquecer de cassar a concessão por 10 anos, como manda a lei de 2007, que publico aqui!
PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2005
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos bares, hóteis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcóolicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.
Artigo 1º - Será cassada a eficácia da inscrição, no ca¬dastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In¬termunicipal e de Comunicação-ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.
Artigo 2º – A não conformidade tratada no artigo anterior será apurada na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e comprovada por todos os meios de prova admitidos em direito, ficando o Poder Executivo compelido a regulamentar este artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 3º – A falta de regularidade da inscrição, no ca¬dastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Artigo 4º - A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado;
Parágrafo único - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de dez anos, contados da data de cassação.
Artigo 5º - O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do Estado de São Paulo a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica¬ção.
O presente projeto de lei visa coibir, a venda de bebidas alcoólicas à menores de idade e o comércio de drogas em bares, hotéis, restaurantes e similares, preservando a saúde de crianças e adolescentes.
Com essa medida, também, estaremos prestando importante ajuda às autoridades constituídas, no combate às drogas. O fechamento dos estabelecimentos infratores e a impossibilidade de abertura de outra empresa pelos sócios ajudará na eliminação dos pontos de venda de drogas.
Dessa forma, estará o presente projeto de lei, preservando a saúde e a vida de crianças e adolescentes que se deixam levar pelo vício por conta da facilidade de encontrar a bebida.
Outro aspecto importante é no sentido de coibir a venda ilegal de drogas que vem assolando nosso estado pois o comerciante terá não só o dever mas também, a obrigação da denúncia quando perceber este tipo de comércio se instalando às portas de seu estabelecimento.
Por todo o exposto, e contando com o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei, peço, ainda, celeridade no trâmite do projeto em tela.
Sala das Sessões, em 5/5/2005

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6