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Timestamp: 2017-03-27 02:44:25+00:00

Document:
Ampliação de unidade de atenção especializada em saúde para adequação da ambiência dos serviços de parto da unidade mista de saúde do município de amapá/ap. 28/09/2016 - AVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 026/2016-CPL/SEINF/GEA GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
TOMADA DE PREÇOS Nº. 026/2016-CPL/SEINF/GEA Processo nº 196.112529/2016-SEINF.
Dia: 21/10/2016 – Hora 09:00 (nove) – Local: Prédio da SEINF, Av. FAB, nº. 1276 – Centro –Macapá-AP.
OBJETO: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA ADEQUAÇÃO DA AMBIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE PARTO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ/AP.
Macapá-AP, 27 de setembro de 2016.
Download do Edital 30/11/-1
contratação de empresa especializada em fornecer material de consumo para o laboratório forense, dml e seccionais. 10/12/2012 - AVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2012
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2012;
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER MATERIAL DE CONSUMO PARA O LABORATÓRIO FORENSE, DML E SECCIONAIS.
A obra em questão, por determinação da caixa econômica federal, detentora do recurso financeiro, será migrada para o programa minha casa minha vida, do governo federal. 22/03/2017 - AVISO - AVISO DE ANULAÇÃO DO AVISO DE RELANÇAMENTO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº011/2016
AVISO DE ANULAÇÃO DO AVISO DE RELANÇAMENTO DE LICITAÇÃO.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2016-CPL/SEINF/GEA. FASE INTERNA
Processo nº 196.146522/2016-SEINF
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Infra Estrutura, torna público para conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO do Aviso de Relançamento de Licitação da Concorrência Pública nº 011/2016-CPL/SEINF/GEA, publicado no Diário Oficial do Estado n 6383, pag. Nº 05 do dia 15/02/2017, no Diário Oficial da União nº 37, pág. nº 122, no Jornal A Gazeta do dia 17/18/02/2017 e Site Governamental no dia 16/02/2017, cujo objeto é a Conclusão das obras de 272 Unidades Habitacionais com saneamento integrado do PAC-ATURIÁ, e 240 Unidades Habitacionais no FNHIS/ATURIÁ, no Município de Macapá-AP.
MOTIVO: A obra em questão, por determinação da Caixa Econômica Federal, detentora do recurso financeiro, será migrada para o Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
Referido processo encontra-se disponível aos interessados, na CPL/SEINF, nos horários das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme prevê o art. 49, § 3º e do art. 109 inciso I, alínea “c”, da Lei 8.666/93.
Macapá-AP, 20 de março de 2017
Aquisição de equipamento de rede sem fio, conforme edital. 28/10/2016 - AVISO - DOE N°6309 - Adiamento de Licitação - P.E.N°003-2016-SDC (SRP)
AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n°003 ? 2016-CPL? SDC (SRP)
MOTIVO: Devido o prazo de publicação de 08 (oito) dias úteis não ter sido cumprido no
Diário Oficial do Estado -DOE, por atraso na circulação do mesmo estamos adiando a data da referida licitação para a data posterior à
antes fixada, para assim conseguirmos cumprir o prazo de publicação. OBJETO: Aquisição de Equipamento de Rede Sem Fio, Conforme Edital. A referida licitação ocorrerá dia 10 de
novembro de 2016, ás 09h, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação
nº650258. Macapá ? AP, 25 de outubro de 2016. ________________
Elivaldo Santos Soares Pregoeiro - CPL ? SDC.
Aquisição de material de consumo e expediente 17/02/2013 - AVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2013;
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EXPEDIENTE, AUDITÓRIO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.
DIA: 01 de Fevereiro de 2013; sexta - feira
HORÁRIO: 09h00min do horário local;
FONE: 0xx(96)2101-5300 Ramal = 420;
FAX: 0xx(96)2101-5335.
E-MAIL: politec-ap@hotmail.com
Reforma na fortaleza de são josé de macapá e no parque do forte, no município de macapá-ap. 23/08/2016 - AVISO - ADIAMENTO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2016-CPL/SEINF/GEA
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2016-CPL/SEINF/GEA
Comunicamos aos potenciais interessados que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 007/2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6239, página 07, do dia 13/07/2016 com circulação no dia 15/07/2016 e Jornal A Gazeta, do dia 14/07/2016 e no Site do Governo do Estado do dia 14/07/2016, fica adiada devido à impugnação do Edital. A nova data de realização será comunicada aos interessados oportunamente.
OBJETO: Reforma na Fortaleza de São José de Macapá e Parque do Forte, no Município de Macapá-Ap.
Processo nº 196.20913/2015-SEINF
Macapá-AP, 15 de agosto de 2016
Ampliação da unidade de atenção especializada es saúde para implantação da casa da gestante, bebê e puérpera, no hospital da mulher mãe luzia, no município de macapá-ap.
02/09/2016 - AVISO - ADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 009/2016-CPL/SEINF/GEA
Comunicamos aos potenciais interessados que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 009/2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6252, página 11, do dia 02/08/2016 com circulação no dia 05/08/2016, Diário Oficial da União nº 152, do dia 09/08/2016 e Jornal A Gazeta do dia 03/08/2016, fica adiada por tempo indeterminado, devido à impugnação do Editail. A nova data de realização da licitação será comunicada aos interessados oportunamente Download do Edital 30/11/-1
Reforma e ampliação da quadra poliesportiva e da piscina do centro educacional raimundo nonato dias rodrigues, no município de macapá-ap. 02/09/2016 - AVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2016-CPL/SEINF/GEA
Comunicamos aos potenciais interessados que a TOMADA DE PREÇOS n° 019/2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6264, página 07, do dia 18/08/2016, com circulação no dia 23/08/2016, fica adiada por tempo indeterminado, devido à impugnação do Edital. A nova data de realização da licitação será comunicada aos interessados oportunamente.
Reforma e ampliação da quadra poliesportiva e da piscina do centro educacional raimundo nonato dias rodrigues, no município de macapá-ap. 02/09/2016 - AVISO - AVISO DE ADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2016-CPL/SEINF/GEA
Macapá-AP, 02 de setembro de 2016
Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para futura contratação de empresa especializada, nas praças de macapá e santana, oiapoque, vitória do jari e laranjal do jari, para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo bs-1800 e óleo diesel bs-10), visando atender as necessidades da frota de veículos automotores, terrestres e náuticos e equipamentos motomecanizados pertencentes ao corpo de bombeiros militar do estado do amapá, existentes nos municípios de macapá e santana, oiapoque, vitória do jari e laranjal do jari. 25/06/2014 - AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2014-C
(PROCESSO Nº 13.000.400/2014)
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e este Pregoeiro, designado pela Portaria nº 244/2014-CBMAP, de 09/06/2014, tornam público e levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto Estadual nº 2.648, de 18 de junho de 2007 e do Decreto nº 7.892 de 23 de maio de 2013, com aplicação da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, realizará licitação conforme abaixo:
Modalidade	: PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA.
Tipo	: Menor Preço.
Objeto	: REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para futura contratação de empresa especializada, nas praças de Macapá e Santana, Oiapoque, Vitória do Jari e Laranjal do Jari, para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo BS-1800 e óleo diesel BS-10), visando atender as necessidades da frota de veículos automotores, terrestres e náuticos e equipamentos motomecanizados pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, existentes nos municípios de Macapá e Santana, Oiapoque, Vitória do Jari e Laranjal do Jari.
Acolhimento das Propostas: A partir das 09h00min do dia 30 de junho de 2014, no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br.
Abertura das Propostas: Às 09h00min do dia 15 de julho de 2014, no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br.
Clauberto Gonçalves Cunha – Cap BM
Presidente da CPL/CBMAP
Construção de passarelas em concreto armado na rua dr. braulino (ponte da esperança), 2ª avenida do universidade (ponte do pelica), no bairro universidade, e rua josé loureiro de sena (ponte da fofoca), no bairro novo horizonte, no município de macapá/ap. 22/09/2016 - AVISO - AVISO DE ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2016-CPL/SEINF/GEA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2016-CPL/SEINF/GEA
Processo nº 196.37606/2015- Apenso aos autos 196.91390/2015, 196.85742/2015 e 196.85752/2015
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Infra Estrutura, torna público para conhecimento dos interessados a anulação da Concorrência Pública nº 005/2016-CPL/SEINF/GEA, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS EM CONCRETO ARMADO NA RUA DR. BRAULINO (PONTE DA ESPERANÇA), 2ª AVENIDA DO UNIVERSIDADE (PONTE DO PELICA), NO BAIRRO UNIVERSIDADE, E RUA JOSÉ LOUREIRO DE SENA (PONTE DA FOFOCA), NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP.
MOTIVO: Por recomendação da PGE, através do Parecer Jurídico nº 989/2016-PLCC/PGE/AP.
Macapá-AP, 21 de setembro de 2016
Construção de passarelas em concreto armado na rua dr. braulino (ponte da esperança), 2ª avenida do universidade (ponte do pelica), no bairro universidade, e rua josé loureiro de sena (ponte da fofoca), no bairro novo horizonte, no município de macapá/ap. 23/09/2016 - AVISO - AVISO DE ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2016-CPL/SEINF/GEA
Objeto: contratação de empresa especializada em fornecer material de consumo para o laboratório forense, dml e seccionais. 12/05/2016 - AVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2012;
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER MATERIAL DE CONSUMO PARA O LABORATÓRIO FORENSE, DML E SECCIONAIS. 30/11/01
Aquisição de microcomputadres e impressoras 12/05/2016 - AVISO - 0001-2011 GAB sd
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL/PRODAP
AVISO DE PREGÃO Nº 001/2006
PREGÃO Nº 001/2006-CPL/PRODAP
O Processamento de Dados do Estado do Amapá -PRODAP, e este Pregoeiro, designado através da Portaria nº 019/2006-PRODAP, de 19 de junho de 2006, levam ao conhecimento dos interessado que realizará Licitação na Modalidade Pregão do Tipo Menor Preço Por Item, com objetivo de AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADRES E NOTEBOOK, de acordo com as especificações contidas nos anexos, com sessão pública marcada para às 10:00 horas do dia 20/07/2006, na Sala da Comissão de Licitação, sito à Rua São José s/n, nesta cidade de Macapá.
O referido PREGÃO será regido na forma das Leis nº 10.520, de 17 de junho de 2002, nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Para maiores esclarecimentos aos interessados, o Edital completo encontra-se disponível e poderá ser obtido, até 24 horas antes da data prevista para abertura da sessão, no endereço da CPL acima citado, mediante comprovante de depósito efetuado na CEF, Agência 0658, Operação 006, Conta Corrente nº 438-0/PRODAP/Recursos Próprios, no valor R$ 46, 72 (quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), em horário normal de expediente, das 07:30 às 12:00 e das 14:30 às 18:00 horas. Informações pelo telefone (096) 3212-4212.
Macapá-Ap, 05 de julho de 2006.
Portaria nº 026/2006-PRODAP
Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, jardinagem, agentes de portaria e manutenção predial, que será executado de forma continuada em regime de empreitada por preço global, nas dependências da policia técnico-científica do estado do amapá, em sua sede na capital e suas 04 (quatro)seccionais nos interiores do estado. 19/12/2011 - AVISO - PREG. PRES. 004/2011-POLITEC
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2011;
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, JARDINAGEM, AGENTES DE PORTARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL, QUE SERÁ EXECUTADO DE FORMA CONTINUADA EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, NAS DEPENDÊNCIAS DA POLICIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ, EM SUA SEDE NA CAPITAL E SUAS SECCIONAIS NOS INTERIORES DO ESTADO.
LOCAL: AUDITÓRIO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.
DIA: 29 de Dezembro de 2011;
HORÁRIO de CREDENCIAMENTO: 08:00 às 08:55h, do horário local;
HORÁRIO de INÍCIO DO CERTAME LICITATÓRIO: 09:00h do horário local.
INFORMAÇÕES: Fone: 0xx(96)2101-5300 Ramal = 420;
A Polícia Técnico-Científica, e este Pregoeiro, designado pela Portaria nº 086/2011-POLITEC, levam ao conhecimento dos interessados que será realizada Licitação na modalidade Pregão, na forma presencial, tendo como critério de julgamento o Menor Preço Global, para a prestação dos serviços constantes do objeto.
O EDITAL poderá ser obtido gratuitamente na sala da Comissão Permanente de Licitação, na Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá, sito à Rodovia BR-156, km 02, 264, Bairro São Lázaro, Macapá-AP, CEP 68900-130; em dias úteis, de segunda a sexta-feira; das 08:30 às 12:00 horas e das 14:30 às 17:00 horas, mediante apresentação de pendrive e carimbo da firma pelo interessado ou solicitação via e-mail para politec-ap@hotmail.com, na solicitação via e-mail deverá constar NOME JURÍDICO, CNPJ e telefone para contato da empresa interessada.
Pregoeiro/POLITEC
Port 086-2011-POLITEC 29/12/11
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, jardinagem, agentes de portaria e manutenção predial, nas dependências da policia técnico-científica do estado do amapá, em sua sede na capital e suas seccionais nos interiores do estado. 04/01/2012 - AVISO - REVOGA PREG. PRES. 004/2011
A Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá através deste Pregoeiro REVOGARÁ o Pregão Presencial nº 004/2011, com o objetivo de incluir no edital descrição minuciosa, sobre INSALUBRIDADE.
Contratação de empresa, detentora de veículos para locação. 02/01/2012 - AVISO - ADIAMENTO PP 005/2011
ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2011.
OBJETO: Contratação de empresa, detentora de VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO.
A Polícia Técnico-Científica e este Pregoeiro, designado pela Portaria nº 086/2011-POLITEC de 12 de Julho de 2011, levam ao conhecimento dos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2011 cuja data de abertura estava marcada para às 09:00 horas do horário local, do dia 10/01/2012, na Sala de Reunião da Polícia Técnico-Científica, por conveniência da ADMINISTRAÇAÕ, fica adiado para:
DIA: 17 de Janeiro de 2012.
HORÁRIO: 09:00 horas do horário local.
LOCAL: Sala de Reunião da Polícia Técnico-Científica.
Portaria 086/2011 17/01/12
Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, jardinagem, agentes de portaria e manutenção predial. 19/01/2012 - AVISO - PREGÃO PRESENCIAL 001/2012
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL 001/2012
LOCAL: Auditório da POLITEC, sito á BR – 156, Km 01, 264, São Lázaro, Macapá-Amapá;
DIA: 31/01/2012;
HORÁRIO: 09h00min, do horário local.
A Polícia Técnico-Científica e este Pregoeiro, designado pela Portaria nº 001/2012–POLITEC, levam ao conhecimento dos interessados que na forma da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, fará realizar Licitação na modalidade Pregão, na forma presencial, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, JARDINAGEM, AGENTES DE PORTARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL, tendo como critério de julgamento o Menor Preço Global.
O EDITAL poderá ser obtido gratuitamente na sala da Comissão Permanente de Licitação, na Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá, sito à Rodovia BR-156, Km 02, 264, Bairro São Lázaro, Macapá-AP, CEP 68900-130; em dias úteis, de segunda a sexta-feira; das 08:30 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas, mediante apresentação de pendrive e carimbo da firma pelo interessado ou solicitação via e-mail para politec-ap@hotmail.com, na solicitação via e-mail deverá constar NOME JURÍDICO, CNPJ e TELEFONE para contato da empresa interessada.
Macapá-AP 18 de janeiro de 2012
GERSON LUIZ VICENTE DOS SANTOS
Pregoeiro/POLITECEDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2012<?xml:namespace prefix = o ns = \"urn:schemas-microsoft-com:office:office\" />
A Polícia Técnico-Científica, e este Pregoeiro, designado pela Portaria nº 001/2012-POLITEC, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que será realizada Licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, tendo como critério de julgamento o Menor Preço Global, para a prestação dos serviços constantes do objeto mediante as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no mesmo local e horário, no primeiro dia útil de funcionamento da POLITEC que se seguir.
I - DA LEGISLAÇÃO
O edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:
Decreto 3.555 de agosto de 2000;
Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e alterações posteriores – Lei de Licitações;
Decreto nº 2.271, de 07 julho de 1997;
Instrução Normativa nº 02/2008 e suas alterações - SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO;
Demais normas regulamentares, aplicáveis ao Serviço de Limpeza e Conservação;
Lei nº 8.078, de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor;
E demais exigências deste edital e seus anexos.
II - DO OBJETO.
1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, jardinagem, agentes de portaria e manutenção predial, que será executado de forma continuada em regime de empreitada por preço global, nas dependências da Policia Técnico-Científica do Estado do Amapá, em sua sede na capital e suas seccionais nos interiores do estado, conforme descrito no Termo de Referência (ANEXO I);
1.1. Os serviços de limpeza, conservação e higienização incluem o emprego de equipamentos necessários à execução desses serviços, conforme Anexo II – Especificações Técnicas.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no TERMO DE REFERÊNCIA e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.
III - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
A despesa anual com a execução do objeto desta licitação constam nos autos do processo as folhas 75 do processo.
IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.
1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que atendam às condições de credenciamento constantes deste Edital.
2. Não poderão participar deste Pregão:
2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a POLITEC, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.3. Empresário impedido de licitar e contratar com o Estado, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.5. EMPRESA cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.8.Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.9. Sociedades cooperativas.
3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no Art. 31, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e alterações, e nos Arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa - RFB nº 971, de 13/11/2009, e alterações. A Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II, e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações.
3.1. O licitante optante pelo Simples Nacional que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, em que comunique a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II, do § 1º, do artigo 30, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações.
3.2. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria - POLITEC, em obediência ao Princípio da Probidade Administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º - C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º - H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
1. Para o credenciamento o representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, e deverá apresentar os seguintes documentos:
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea \"a\", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um poderá representar apenas uma credenciada.
VI - DA VISTORIA.
1. O licitante poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade EVENTUALMENTE existentes, mediante prévio agendamento de horário junto a Divisão de Apoio Administrativo – DAA/POLITEC, pelos telefones (96) 2101-5300, Ramal 313 ou 420, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h.
2. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldades EVENTUALMENTE existentes, como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
VII – APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
1. A PROPOSTA e os DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ
PREGÃO Nº 001/2012-POLITEC/AP
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
VIII - DA PROPOSTA
1. O licitante deverá apresentar proposta, na data e horário marcados para abertura da sessão.
2. O licitante deverá consignar o VALOR UNITÁRIO, o VALOR MENSAL e o VALOR GLOBAL ANUAL da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e todas as demais despesas decorrentes da execução do objeto.
3. O licitante deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no ANEXO VIII, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, de acordo com modelo estabelecido no ANEXO X, a qual deverá ser apresentada fora dos envelopes, podendo o representante da licitante, com poderes para tal, assiná-la, quando de seu credenciamento.
4. O licitante deverá declarar, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (ANEXO IX).
5. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da LEI COMPLEMENTAR nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei (ANEXO XI – FORA DO ENVELOPE).
6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
7. A proposta contida no ENVELOPE Nº 01 deverá ser apresentada, também, com as seguintes exigências:
7.1. Impressa por meio eletrônico, redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, com suas páginas numeradas seqüencialmente, rubricada em todas as suas folhas e devidamente datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração..
7.2. Em papel timbrado da empresa, conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax, e-mail se houver, o respectivo endereço com CEP, e com a indicação do banco, a agência e respectivos códigos e número da conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento;
7.3. Conter:
a) descrição detalhada e as características dos serviços a serem prestados;
b) indicação de preços por tipo de serviço;
c) indicação dos prazos;
d) quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes, pela licitante.
8. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação. Desde que não altere o valor ofertado.
8.1. A falta de data e/ou rubrica, na proposta, poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta”, com poderes para esse fim.
9. Junto à proposta escrita, o licitante deverá apresentar “metodologia de trabalho”, com quantitativo e horário de trabalho, jornadas de trabalho diária e semanal dos colaboradores; como também, as relação de máquinas, equipamentos e ferramentas, nas quantidades mínimas exigidas, necessários para execução dos serviços especificados no Anexo I, deste Edital.
9.1. Não será aceito, em hipótese alguma, futuras alegações de omissão na proposta escrita de contingente de pessoal, especificações de serviços ou, de inexatidão referente aos quantitativos de ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços contratados, com o objetivo de alterar o preço proposto.
9.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços, serem prestados sem ônus adicionais.
10. Em caso de divergência entre o preço unitário e o preço total, será considerado válido o valor unitário e, entre os expressos em algarismo e por extenso, será considerado válido o valor por extenso.
11. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data prevista para recebimento e abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação”.
11.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
IX - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data, hora e local indicadas no preâmbulo deste Edital, para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
X - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA.
1. Os licitantes deverão apresentar as propostas de preços da seguinte forma:
1.1. Proposta de preços unitários, mensal e total, conforme o Anexo IV, deste edital;
1.2. Planilha de preços unitários e totais ofertados para as Máquinas, Equipamentos, Ferramentas e Uniformes, conforme disposto no Anexo III, deste edital;
1.3. Modelo de Proposta escrita, conforme disposto no Anexo IV deste edital;
1.4. Planilhas de composição de custos e formação de preços dos postos de trabalho envolvidos na contratação, conforme disposto no Anexo V deste edital;
1.5. Memória de Cálculo detalhada dos encargos e insumos que fundamentam os valores constantes de sua proposta;
1.6. Em caráter de diligência, os documentos apresentados poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
1.7. O licitante que abandonar o certame, deixando de apresentar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
2. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada, quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
2.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer TÉCNICO OU JURÍDICO DE SERVIDORES pertencentes ao quadro de pessoal da POLITEC; ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
2.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
2.3 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a equipamentos e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
2.4. O Pregoeiro fixará o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação do Anexo contendo as planilhas de composição de preços, quando o preço total ofertado for aceitável;
2.5. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
2.5.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
2.5.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a)- questionamentos junto à proponente, para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)- verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c)- levantamento de informações junto ao ministério do trabalho e emprego, e junto ao ministério da previdência social;
d)- consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e)- pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f)- verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
g)- pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos e fabricantes;
h)- verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i)- levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
k) consultas às secretarias de fazenda federal, estadual ou municipal;
l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
m) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
2.5.1.2. Os licitantes deverão apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado na Convenção Coletiva de Trabalho vigente no Estado do Amapá, da respectiva categoria de trabalhadores contratados para execução do objeto deste edital; ou baseado no salário mínimo, o que for maior.
2.5.1.3. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar, no prazo fixado, eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
2.5.1.4. A adequação da proposta na forma dos itens anteriores não poderá acarretar majoração de seu valor global.
XI - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS.
1. O Pregoeiro ANALISARÁ as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
2. O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço global, com base homem/mês e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores, em até dez (10%) por cento, relativamente à de menor preço.
3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços, nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
4. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances verbais.
XII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES.
1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados serão convidados individualmente pelo Pregoeiro para formularem lance verbal, de forma sucessiva, em valores decrescentes, sempre inferiores ao último lance ofertado.
2. Os lances apresentados e levados em consideração, para efeito de julgamento, serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
3. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e da manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
4. Caso não se realize lances verbais será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para contratação.
XIII - DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte, que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado; e, se atendidas as exigências deste edital, ser contratada.
1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadrem na condição prevista no caput, do item XIII, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
1.3. O convocado que não apresentar proposta, dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, decairá do direito previsto nos art. 13, da Lei Complementar nº 044/2007.
2. Na hipótese de não contratação, nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.
XIV - DA NEGOCIAÇÃO.
O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, estabelecido neste edital.
XV - DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Não se exigirá demonstração dos serviços ofertados.
XVI - DA HABILITAÇÃO.
1. O Envelope \"DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual; ou b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; ou
e) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1998, e da Lei nº 9.854/99, CONFORME MODELO CONSTANTE NO ANEXO IX.
1.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; como o objeto do certame se refere a prestação de serviços, a licitante estará obrigada a apresentação da inscrição estadual e municipal;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
1.3- Relativos à Qualificação Técnica:
1.3.1 Certidão de Habilitação da licitante dentro do prazo de validade, emitido por força do registro principal ou secundário da empresa, pelo Conselho Regional de Administração – CRA;
1.3.2 Certidão de Acervo Técnico do responsável técnico da licitante, emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA, certificando a execução de serviços de limpeza e conservação características compatíveis com objeto deste Pregão.
1.3.3 Atestado ou declaração de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado serviços de limpeza e conservação, compatíveis com o objeto da licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA;
1.3.4. Para fins desta condição o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 11 (onze) postos de trabalho de limpeza e conservação;
1.3.5. Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços; região a que estiver vinculado;
1.4- Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
1.4.1 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
1.4.2 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
1.4.2.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 01(um). Caso algum índice seja inferior a 1, o licitante deverá comprovar:
a) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
1.4.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
1.4.3.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
1.4.4 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
1.4.4.1- Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
a)- publicados em Diário Oficial; ou
b)- publicados em jornal de grande circulação; ou
c)- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
1.4.4.2- sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
a) por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente; ou
b) fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
1.4.4.3- sociedades criadas no exercício em curso:
a) fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em vigor, em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
4. Os documentos eventualmente apresentados e emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da respectiva tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7. As microempresas ou empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, FACULTADO ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda as exigências contidas neste edital.
11. Os DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO farão parte do processo e deverão:
a) ser apresentados em original; ou
b) por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas; ou
c) cópia acompanhada:
c.1- do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio; ou
c.2- de publicação em órgão da imprensa oficial.
4. Os documentos exigidos poderão ser autenticados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio a partir do original, preferencialmente até as 12h00min do último dia útil que anteceder o dia marcado para abertura do certame.
XVII - DO RECURSO.
1. Declarado o vencedor, o Pregoeiro informará aos demais licitantes que poderão, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de interpor recurso, na forma da lei.
1.1. A falta de manifestação autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
2. O Pregoeiro examinará a manifestação da recorrente, e, ao final, motivadamente, a acolherá ou a rejeitará, devidamente registrado em Ata.
2.2. A licitante que tiver sua intenção de recurso acolhida deverá registrar em Ata a síntese das razões do recurso, no prazo de 03(três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra razões recursais, em igual prazo, que começará a fluir do término do prazo da licitante recorrente.
3. Para justificar sua intenção de recorrer e/ou fundamentar as razões ou contra razões recursais, A licitante poderá solicitar vista dos autos, no âmbito da CPL/POLITEC ou cópia integral autenticada do processo, a partir do encerramento da fase de lances.
4. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.
5. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos impugnados e considerados insuscetíveis de aproveitamento.
XVIII - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
O objeto deste Pregão será adjudicado GLOBALMENTE, PELO PREGOEIRO, À licitante vencedora, salvo quando houver INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, hipótese em que a adjudicação caberá ao DIRETOR PRESIDENTE DA POLITEC, autoridade competente para homologação.
XIX - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
1. Homologado o resultado deste Pregão, A licitante vencedora será convocada para assinar o respectivo contrato, no prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital.
3. A licitante convocada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia no valor e nas condições descritas na minuta do contrato anexo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da entrega da via do contrato assinada.
3.1. A garantia, inclusive na modalidade seguro-garantia, poderá ser executada para fins de ressarcimento, indenização e pagamento de multas contratuais de qualquer natureza.
4. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado por escrito pela licitante vencedora, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e acolhido pela POLITEC.
5. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á, por meio de sítios oficiais e de outros meios, se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.
6. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação, conforme estabelece o § 2º, do art. 64, da Lei nº 8.666/1993.
XX - DAS SANÇÕES.
1. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Estado do Amapá, pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo de aplicação de multa de até 10% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, se cometer as seguintes condutas:
1.1. Cometer fraude fiscal;
1.2. Apresentar documento falso;
1.3. Fizer declaração falsa;
1.4. Comportar-se de modo inidôneo;
1.5. Não assinar o contrato no prazo estabelecido;
1.6. Deixar de entregar a documentação exigida no certame;
1.7. Não mantiver os termos da proposta apresentada.
2. Para os fins do item 1.4., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97, da Lei nº 8.666/93.
XXI - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.
1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser efetuados ao Pregoeiro, até 03(três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, através do telefone (96) 2101-5300, ou diretamente na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL/POLITEC.
2. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, Até 02(dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, através de petição a ser protocolada na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL/POLITEC.
3. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente da POLITEC, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24(vinte e quatro) horas.
4. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação da POLITEC.
XXII - DOS ANEXOS.
2. Anexo II - Especificações Técnicas;
3. Anexo III – Planilha de Quantidades de Máquinas, Equipamentos, Ferramentas e Uniformes;
4. Anexo IV – Modelo de Proposta Escrita;
5. Anexo V – Modelo de Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços Unitários;
6. Anexo VI – Modelo de Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica;
7. Anexo VII – Modelo de Credenciamento;
8. Anexo VIII – Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
9. Anexo IX – Modelo de Declaração do Cumprimento dos Requisitos Constitucionais;
10. Anexo X – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
11. Anexo XI – Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
12. Anexo XII – Minuta do Contrato;
13. Anexo XIII - Modelo de Carta de Fiança Bancária para garantia de execução contratual.
XXIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
1. Ao Diretor Presidente da POLITEC compete de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, anular este Pregão, por ilegalidade, e revogar o certame, por considerá-lo inoportuno ou inconveniente, diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
1.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.
2. As licitantes não terão direito à indenização, em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito de ressarcimento da contratada de boa-fé, pelos eventuais encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
3. É facultado o Pregoeiro ou a POLITEC DO AMAPÁ, em qualquer fase desde Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
6. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão ESTAS últimas, desde que não colidam com o disposto na Lei N° 10.520/02 e na Lei Nº 8.666/93.
7. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da POLITEC/AP, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.
XXIV - DO FORO.
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da COMARCA de Macapá/AP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Macapá-AP, 17 de Janeiro de 2012.
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, SERVIÇO DE JARDINAGEM, SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SERVIÇO DE PORTARIA.
APROVO o competente Termo de Referência e autorizo a abertura do competente Processo Licitatório, nos termos da Lei nº 10.520/2002.
Em: ____/____/2011
ODAIR PEREIRA MONTEIRO
Diretor Presidente da POLITEC
A presente licitação tem como objeto a contratação dos serviços de limpeza, conservação e higienização, jardineiros, agentes de portaria e manutenção predial, que será executado de forma continuada em regime de empreitada por preço global, na Policia Técnico-Científica do Estado do Amapá, localizada na BR-156 KM 02, 264, São Lazaro, Macapá e suas Seccionais no interior do Estado (Laranjal do Jarí, Oiapoque, Santana e Tartarugalzinho). Compreendendo o emprego dos equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e adequados à execução dos trabalhos.
Assegurar a continuidade nos serviços de limpeza, conservação, higienização e jardinagem, e começar os serviços de agente de portaria e os serviços de manutenção predial que também será executado de forma continuada em regime de empreitada por preço global, na Sede da Policia Técnico-Científica do Estado do Amapá, na capital e nas seccionais dos interiores do estado, incluindo suas áreas internas e externas mantendo-os limpos, higienizados, controle de entrada de pessoas nas dependências da Instituição, manutenção das áreas verdes e manutenção predial, para manter as instalações em bom estado de conservação, uma vez que se trata de serviços imprescindíveis ao exercício das atividades desenvolvidas nesta Especializada.
III - META FÍSICA
Contratação dos serviços de limpeza, conservação e higienização, agentes de portaria, eletricista e auxiliar de manutenção predial para o prédio da POLITEC/AP, sendo estimados 22 postos serventes, 02 jardineiro, 06 postos de agente de portaria, 01 eletricista e 01 auxiliar de manutenção predial. Essa contratação objetiva atender a demanda periódica nas dependências da Polícia Técnico-Científica no Estado do Amapá, conforme discriminação dos serviços constante deste Termo de Referência.
IV – DISTRIBUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR UNIDADE/SECCICONAL:
1. Estão incluídos nos serviços, objeto desta contratação, o emprego de equipamentos para os serviços de limpeza, conservação e higienização, bem como seu controle, guarda, distribuição e manutenção.
2. A produtividade esperada por servente é de:
a) 600m², para áreas internas;
b) 1.200m², para áreas externas; e
c) 220m², para esquadrias internas e externas.
3. Os serviços serão executados nas instalações físicas da Policia Técnico-Científica, nos locais indicados no quadro abaixo:
Distribuição de Funcionários por Unidade/Seccional
Ag. Portaria
Aux. Man. Predial
Sede – Macapá
Seccional de Santana
Seccional de Oiapoque
4. Os serviços de limpeza e conservação serão prestados nas dependências das instalações da Administração, conforme tabela abaixo:
· POLITEC MACAPÁ, Rodovia BR 156, Km 02, São Lazaro, Macapá/AP: Fone (96) 2103-5300;
· SECCIONAL DE SANTANA, Av. Castelo Branco, nº 1169, Centro, Santana/AP, fone: (96) 3281-4922;
· SECCIONAL DE LARANJAL DO JARI, Rua Emilio Médici, 2574, Centro, Laranjal do Jari/AP, fone: (96) 3621-1365;
· SECCIONAL DE TARTARUGALZINHO, Rodovia BR 156, S/Nº, Tartarugalzinho/AP, fone (96) 3422-1517; e
· SECCIONAL DE OIAPOQUE, Rodovia BR 156, Km 01, nº 1761, (em frente terminal Rodoviário) Oiapoque/AP.
V – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, HORÁRIOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO
1.1- A contratação dos serviços continuados de limpeza, conservação e higienização compreenderá, além da mão de obra, o emprego de equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a execução dos serviços nas dependências da POLITEC, no total estimado de 22 (vinte e dois) postos de serviços. A prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização será nas seguintes jornadas:
1.1.1- Sede em Macapá e seccionais nos interiores nos seguintes turnos:
a)- Em turno(s) compreendido(s) entre 07:00 e 19:00 horas de segunda a sábado, respeitado o limite de 44 horas semanais, a ser estabelecido pela Administração. Aos domingos e feriados 03(três) serventes – um no turno da manhã, um no turno da tarde e o outro na sala de necropsia nos dois turnos;
1.2- Agentes de Portaria conforme a seguir:
1.2.1- Guarita Principal, em jornada 12 x 36 :
a)- Diurno 01 (um) Agente de Portaria, das 07:00h às 19:00h.
b)- Noturno 01 (um) Agente de Portaria, das 19:00h às 07:00h.
1.2.2- Portaria Administração:
a)- Diurno 02 (dois) Agentes de Portaria em jornada 06 (seis) horas de segunda a sexta-feira das 07:00h às 19:00h.
1.3- Manutenção Predial, compreendendo o Eletricista e o Auxiliar de Manutenção Predial (Artífice):
a)- Em turno(s) compreendido entre 07:00 e 19:00 horas de segunda a sábado, respeitado o limite de 44 horas semanais, a ser estabelecido pela Administração.
1.4- Jardineiros:
a)- Em turno(s) compreendido entre 07:00 e 18:00 horas de segunda a sábado, respeitado o limite de 44 horas semanais, a ser estabelecido pela Administração.
1.5 – SALÁRIOS
Os salários das categorias constantes deste Termo, obedecerão aos salários previstos na Convenção Coletiva de Trabalho 2011 celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação do Estado do Amapá – STACAP e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação de Serviços em Gerais do Estado do Amapá.
1.6 – INSALUBRIDADE
Nos termos da Cláusula Décima da CCT 2011, os servidores da Contratada farão jus ao adicional de insalubridade grau médio (20%).
1.6.1 – Os postos que exigem adicional de insalubridade são os 16 (dezesseis) serventes que prestarão serviços na sede em Macapá e 01 (um) que prestara serviço na seccional de Laranjal do Jarí.
1.7 O vale alimentação independente da jornada diária, nos termos da Cláusula Décima Terceira, parágrafo 2º, da CCT 2011/2013, todos os colaboradores farão jus ao beneficio que deverá ser entregue até o dia 10 (dez) do mês da prestação dos serviços.
1.8 Nos termos da Cláusula Décima Quarta da CCT 2011, os servidores da Contratada farão jus ao Auxílio Transporte ou nos locais onde não haja LINHA URBANA poderá ser negociado outro benefício.
À contratada caberá o gerenciamento da mão de obra e a contratante o acompanhamento e avaliação dos resultados esperados pelos serviços executados.
2.1.Do Auxiliar de Serviços Gerais e Similares – Servente de Limpeza;
Os serviços correspondentes à limpeza, conservação e higienização no prédio da POLITEC deverão ser executados conforme estabelecido pela Administração, e discriminados a seguir:
2.1.1. ÁREAS INTERNAS:
2.1.1.1. DIARIAMENTE, uma vez quando não explicitado:
a) remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc.;
b) lavar e higienizar diariamente, independente do dia da semana ou feriado, as salas de uso Médico-Hospitalares, em especial a sala de Necropsia do DML/ POLITEC;
c) remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
d) aspirar o pó em todo o piso acarpetado;
e) proceder a lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante, duas vezes ao dia;
f) varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados;
g) varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
h) varrer os pisos de cimento;
i) limpar, com saneantes domissanitários, os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, duas vezes ao dia;
j) abastecer com papel toalha, higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário;
k) retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados;
l) limpar os elevadores com produtos adequados;
m) passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos das áreas laboratoriais, ou de acordo com a orientação da área técnica do órgão;
n) retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, removendo-os para local indicado pela Administração;
o) proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 06 de 03 de novembro de 1995;
p) deverá ser procedida a coleta seletiva do lixo sólido biológico ou químico;
q) suprir os bebedouros com garrafões de água mineral, adquiridos pela Administração;
r) executar demais serviços considerados necessários à freqüência diária.
2.1.1.2. SEMANALMENTE, uma vez, quando não explicitado:
b) limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica;
c) limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados à óleo ou verniz sintético;
d) lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;
e) limpar, com produto apropriado, as forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas;
f) limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
g) lavar os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados com detergente, encerar e lustrar;
h) passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;
i) limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana;
j) retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;
k) limpar e polir os degraus das escadas;
l) limpar, com produto apropriado, bebedouros, geladeiras, frigobares e demais eletrodomésticos porventura existentes;
m) executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.
2.1.1.3. MENSALMENTE, uma vez:
a) limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
b) limpar forros, paredes e rodapés;
c) limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados;
d) limpar persianas com produtos adequados;
e) remover manchas de paredes;
f) limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos e janelas;
g) proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês.
2.1.1.4. ANUALMENTE, uma vez quando não explicitado:
a) Efetuar lavagem das áreas acarpetadas previstas em contrato;
b) aspirar o pó e limpar calhas e luminárias;
c) lavar, pelo menos duas vezes por ano, as caixas d\'água dos prédios, remover a lama depositada e desinfetá-las.
2.1.2 ESQUADRIAS INTERNAS E EXTERNAS:
2.1.2.1. QUINZENALMENTE, uma vez: limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos antiembaçantes.
2.1.2.2. SEMESTRALMENTE, uma vez: limpar fachadas envidraçadas (face externa), em conformidade com as normas de segurança do trabalho, aplicando-lhes produtos antiembaçantes.
2.1.3. ÁREAS EXTERNAS:
2.1.3.1. DIARIAMENTE, uma vez, quando não explicitado:
a) remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza;
b) varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
c) varrer as áreas pavimentadas;
d) retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, removendo-os para local indicado pela Administração;
e) proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE nº 06 de 03 de novembro de 1995;
f) deverá ser procedida a coleta seletiva do lixo sólido biológico ou químico;
2.1.3.2. SEMANALMENTE, uma vez:
a) limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.);
b) lavar os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar;
c) retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes;
d) executar demais serviços considerados necessários à freqüência semanal.
2.1.3.3. MENSALMENTE, uma vez:
a) lavar as áreas cobertas destinadas a garagem/estacionamento;
2.2. AGENTES DE PORTARIA
Os serviços correspondentes à AGENTE DE PORTARIA no prédio da POLITEC deverão ser executados conforme estabelecido pela Administração, e discriminados a seguir:
2.2.1- Um posto na entrada do prédio sede da POLITEC;
2.2.1.1- Seu funcionamento se dará em período ininterrupto, ou seja, 24h;
2.2.1.2- Sua função é controlar o acesso, ao edifício sede e seus estacionamentos internos, de veículos e pessoas nas instalações, mediante o controle eletrônico e/ou manual (se for o caso) de portões eletrônicos e cancelas automáticas existentes ou a serem instalados;
2.2.1.3- Fiscalizar a entrada e saída de veículos, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de pessoas autorizadas a estacionar seus carros particulares na área interna do POLITEC/AP, mantendo sempre os portões fechados.
2.2.2- Um posto no saguão de recepção do edifício sede da POLITEC.
2.2.2.1- Sua função é controlar o acesso as áreas internas do edifício sede da POLITEC, através de registro em livro apropriado da entrada e saída de pessoas e prestar informações acerca da localização dos diversos setores que compõe esta instituição;
2.2.1.10. Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
2.2.1.11. Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas instalações da Sede da POLITEC/AP e seus anexos, mantendo sempre os portões fechados;
2.2.3- É obrigatório aos dois postos:
2.2.3.1- Assumir o posto, devidamente uniformizado, e com aparência pessoal adequada;
2.2.3.2- Comunicar a Contratante, todo acontecimento entendido como irregular e que atente ou possa vir a apresentar risco contra seu patrimônio.
2.2.3.3- Comunicar imediatamente à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
2.2.3.4- Registrar e controlar diariamente as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços.
2.2.3.5- Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da Contratante facilitando, no possível, a atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento.
2.2.3.6- Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que este esteja devido e previamente autorizado pela contratante.
2.2.3.7- Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao posto e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações.
2.2.3.8- Proibir a utilização do Posto para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de servidores, de empregados ou de terceiros.
2.2.3.9- Permanecer no Posto, não devendo se afastar de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados.
2.2.3.10- Repassar para os agentes de portarias que estão assumindo o posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações e suas imediações.
2.2.3.11- Cumprir a programação dos serviços feita periodicamente pela Contratante, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de segurança das instalações, dos empregados e das pessoas em geral que se façam presentes.
2.2.3.12- Manter afixado no posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, dos responsáveis pela administração da instalação e outros de interesse.
2.2.3.13- Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da contratante, bem como as que entenderem oportunas.
2.2.3.14- Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos, empregados/funcionários e visitantes, após o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana na conformidade do que venha a ser estabelecido pela Contratante, anotando em documento próprio o nome, registro ou matrícula, cargo, órgão de lotação e tarefa a executar.
2.2.3.15- Executar as rondas diárias conforme a orientação recebida da Contratante, verificando todas as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das funções e manutenção da ordem nas instalações.
2.3- MANUTENÇÃO PREDIAL
Os serviços correspondentes à manutenção preventiva e corretiva no prédio da POLITEC deverão ser executados conforme estabelecido pela Administração, e discriminados a seguir:
2.3.1- DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.3.1.1- ELETRICISTA
a) Executar a manutenção preventiva, corretiva em instalações elétricas, ajustando, reparando ou substituindo peças, testando e fazendo os reajustes e regulagens convenientes, com ajuda de ferramentas e instrumento de testes e medição para assegurar o funcionamento regular e permanente das instalações.
2.3.1.1- AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
a) Executar a manutenção preventiva, e pequenos reparos nas instalações prediais; ajustando, reparando ou substituindo peças, com ajuda de ferramentas e instrumentos fornecidos pela Contratada;
2.4- JARDINEIRO
Os serviços correspondentes à jardinagem no prédio da POLITEC deverão ser executados conforme estabelecido pela Administração, e discriminados a seguir:
2.4.1- DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
a) Executar a limpeza e manutenção das áreas verdes, jardins, jardineiras e árvores existentes;
b) retirar ervas daninhas, aplicar inseticida para melhor salubridade dos funcionários e visitantes;
c) proceder a capina e roçada, quando necessário;
d) retirar de toda área externa plantas desnecessárias, cortar grama e podar árvores e plantas de acordo com critério da administração.
VI - PERÍODO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura.
2. O contrato será prorrogado, mediante apostilamento ou aditivo, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados, de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:
2.1. Prestação regular dos serviços contratados;
2.2. Ausência de punição de natureza pecuniária, exceto a decorrente do não cumprimento do prazo de entrega da garantia contratual;
2.3. Interesse da Administração na continuidade da realização do serviço;
2.4. Continuidade do contrato, desde que seja considerado economicamente vantajoso para a Administração, ou seja quando o valor, for igual ou inferior ao estimado para a realização de nova licitação;
2.5. Prorrogação de acordo com os interesses da CONTRATADA.
VII – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Além da mão de obra, do emprego dos equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza dos prédios e demais atividades correlatas, a contratada obriga-se a:
1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
2. Selecionar e preparar rigorosamente os colaboradores que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
3. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer colaborador considerado com conduta inconveniente pela Administração;
4. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI\'s;
5. Manter junto à Administração durante os turnos de trabalho, PREPOSTO, capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;
6. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo substituir, em até 24 (vinte e quatro) horas, aqueles danificados ou que apresentarem rendimento insatisfatório.
7. Dotar os equipamentos elétricos de sistemas de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica, sob pena de responsabilidade;
8. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração;
9. Implantar, de forma adequada, a planificação e execução permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependências objeto dos serviços;
10. Nomear encarregado(s) responsável(is) pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos, permanecendo no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços designado pela Administração (preposto) e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;
11. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus colaboradores, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
12. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus colaboradores, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;
13. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;
14. Instruir os seus colaboradores quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração;
15. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;
16. Fazer seguro de seus colaboradores contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;
17. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pelas boas técnicas, normas e legislação;
18. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;
19. Executar os serviços em horários que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração;
20. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:
a) racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
b) racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;
c) treinamento/capacitação periódicos dos colaboradores sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição; e
d) reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação.
21. Utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros).
22. Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores.
a) Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerosóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica.
23. Encaminhar os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, tendo em vista que pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Esta obrigação atende a Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999;
24. Responsabilizar-se, em relação aos seus colaboradores, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto desta licitação, tais como:
f) vale-transporte; e
25. Fiscalizar regularmente os seus colaboradores designados para a prestação do serviço, com o fim de constatar no local a efetiva execução do serviço e verificar as condições em que está sendo prestado;
26. Responsabilizar-se por seus colaboradores em decorrência dos serviços prestados, respondendo inclusive pela imediata indenização de danos por eles eventualmente causados;
27. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela POLITEC;
28- Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus colaboradores quando da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
29- Comunicar à Administração da POLITEC do Amapá, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, que presenciar ou tomar conhecimento prestando os esclarecimentos que julgar necessários;
30. Apresentar, mensalmente, e sempre que solicitada pela POLITEC, os comprovantes de pagamento de salários e benefícios dos colaboradores, de recolhimento dos encargos sociais e de regularidade junto ao Ministério do Trabalho - Delegacia Regional do Trabalho (por meio da apresentação dos recibos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, nos termos da Lei n.º 4.923/65);
31. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o artigo 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 1993.
32. Efetuar a substituição dos colaboradores, em caráter imediato, no caso de eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho;
33. Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender a eventuais acréscimos solicitados pela Administração da POLITEC do Amapá, bem, assim, impedir que o colaborador que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave, seja mantido ou retorne ao trabalho nessa Unidade;
34. substituir de imediato os colaboradores considerados inadequados para a prestação dos serviços;
35. instruir seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração da POLITEC, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;
36. Registrar em Livro de Ocorrências e comunicar à Administração da Policia Técnico-Cientifica do Estado do Amapá toda e qualquer irregularidade observada nos postos das instalações onde houver prestação dos serviços;
37. Providenciar cartão cidadão, para todos os colaboradores, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, junto à Caixa Econômica Federal.
a) caso o colaborador não deseje o acesso ao cartão cidadão, a CONTRATADA deverá apresentar relação dos colaboradores que se enquadram nesta situação, na qual conste assinatura comprobatória de que estes tomaram conhecimento dos benefícios de sua concessão e optaram por não o acessarem;
b) caso não seja possível a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal, como na hipótese de o colaborador ser cadastrado em programas de transferência de renda, a CONTRATADA deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de comprovações do conhecimento do empregado acerca da situação.
38. Providenciar, junto ao INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, senha para todos os empregados com o objetivo de acessar o Extrato de Informações Previdenciárias;
39. Responsabilizar-se por todos(as):
a) encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus colaboradores não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
b) as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus colaboradores durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
c) os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
d) encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
VIII – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE.
Além daquelas resultantes da observância da Lei n.s 8.666/93, são obrigações da Contratante:
1. Permitir livre acesso dos colaboradores da contratada às suas dependências para execução dos serviços;
2. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da contratada;
3. Colocar à disposição dos colaboradores da contratada local para a guarda de uniforme e outros pertences necessários ao bom desempenho dos serviços;
4. Fornecer condições adequadas para instalações dos equipamentos, de acordo com as especificações da proposta;
5. Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave; 6. Supervisionar a execução dos serviços e atestar as notas fiscais/faturas correspondentes.
7. Disponibilizar instalações sanitárias;
8. Destinar local para guarda dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à execução dos serviços;
IX – FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por servidor designado como gestor/fiscal do contrato, permitida a assistência de terceiros, podendo para isso:
5.1. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de colaborador da contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
5.2. Examinar as Carteiras Profissionais dos colaboradores colocados ao seu serviço, para comprovar o registro de função profissional;
5.3. Solicitar à contratada a substituição de qualquer equipamento cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades;
5.4. Sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
A atestação de conformidade dos serviços executados cabe ao titular do setor responsável pela gestão/fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.
X – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.122.0001.2001 – Manutenção do Serviço Administrativo;
14.422.0055.2174 – Operacionalização da Perícia Médico Legal;
14.422.0055.2176 – Operacionalização da Perícia Criminalística;
14.422.0055.2178 – Operacionalização da Identificação Civil e Criminal; e
14.422.0055.2564 – Operacionalização do Laboratório Forense.
NATUREZA DE DESPESA: 3390.37 – Locação de Mão de obra.
XI- UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A POLITEC exercerá o controle e a fiscalização da execução contratual através da Chefia da Divisão de Apoio Administrativo – DAA, com apoio do Grupo de Atividades de Transportes e Atividades Gerais – GATAG.
XII - DO PREPOSTO
1. A LICITANTE vencedora, IMEDIATAMENTE APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DESIGNARÁ FORMALMENTE um profissional para representá-la junto à POLITE, a ser denominado Preposto, às suas plenas expensas, para exercer a supervisão e controle dos seus colaboradores, inclusive, quanto ao cumprimento da jornada de trabalho.
2. O Preposto será reconhecido pela POLITEC como representante legal da empresa licitante vencedora, com poderes para representá-la na execução do contrato, independentemente de subscrição ou autorização formal.
3. A supervisão e atuação do preposto/supervisor serão de inteira responsabilidade da Contratada, não cabendo a ela alegar ou eximir-se de eventuais responsabilidades advindas da sua gestão ou atuação contratual, diretamente ou em conexão com ela.
4. As comunicações contratuais entre as partes deverão ser realizadas, obrigatoriamente, pela via formal de correspondência, devendo ser dada preferência a forma mais dinâmica, inclusive, fax, e-mail, telegrama e outros que possam agregar meios de prova.
Macapá-AP, 09 de Setembro de 2011.
Roberto Coelho Serrão
Chefe da DAA/POLITEC
ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES E RELAÇÃO MÍNIMA DE EQUIPAMENTOS
1. MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELAS CATEGORIAS:
1.1 LIMPEZA.
Escada de alumínio com 7 degraus, com pés antiderrapantes, com carga máxima de 100kg
Aspirador de sólidos e líquido com filtro em poliéster lavável, tanque plástico 27 litros, 1200w 127v.
Enceradeira industrial: Alto rendimento/baixo consumo - maior resistência e durabilidade cabo em aço com pintura eletrostática, caixa de ligação em plástico termo-resistente, alavancas de acionamento em plástico abs. Motores bivolt monofásicos enrolados a cobre, superdimensionados para cada modelo. Sistema único de câmara de transmissão por engrenagens helicoidais de nylon tecnew com lubrificação permanente. Maior índice de segurança dispositivo de segurança, através de alavanca de acionamento liga/desliga.
Especificações Técnicas: Escova (mm): 400, Motor Elétrico (HP): 1,00, Tensão (V): 110/220, Capacidade Operacional: 2.200 m², 02
Placa de sinalização em PVC (piso molhado) em polipropileno de alta resistência na cor amarela
Mangueira para jardim 3/4\", com camada interna de PVC flexível, camada intermediaria em fio de poliester trançado, camada externa de PVC flexível, resistente a pressão até a 6 bar. (30 metros)
Máquina de limpeza de alta pressão: Pressão de Trabalho : 1600 libras (125 bar), Vazão Máxima : 600 l/h, Tensão : 220V monofásico, Potência Elétrica : 2,5 CV, Vazão de Alimentação : 600 l/h (mín.)
Carro funcional com bolsa de vinil com zíper e acessórios para organizar e transportar produtos de limpeza, em plástico liso com cantos arredondados, com rodízios fixos e giratórios em aço, revestidos de PVC para redução de ruídos.
Mão mecânica 75cm em perfil de alumínio com pintura eletrostática, mecanismo em nylon durável
Balde espremedor para MOP água 30 litros com rodízios.
Balde doblô (vermelho/azul) 30 litros cada com rodízios
1.2. JARDINEIRO, ELETRICISTA E AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Aspressor de Jardinagem
Lima p/ amolar
Mangueira 50 m – ½ polegada 01
Mangueira 50 m – ¾ 01
Alicate c/ cabo de borracha
Alicate de amperagem
Serrote p/ uso geral
2. DESCRIÇÃO BÁSICA DOS UNIFORMES
Serão fornecidos para o período de 01(um) ano, 02(dois) uniformes completos, conforme Cláusula Vigésima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2011, com as seguintes características:
Camisa: confeccionada em tecido 100% algodão, mangas curtas, insígnia da licitante vencedora no peito lado esquerdo e costas;
Calça comprida: confeccionada em tecido brim ou jeans;
Bota de couro com elástico, antiderrapante e sem biqueira;
DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E UNIFORMES
DESCRIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA:
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO;
Escada de alumínio com 07 (sete) degraus, com pés antiderrapantes, com carga máxima de 100kg;
Aspirador de sólidos e líquido com filtro em poliéster lavável, tanque plástico 27 litros, 1200w 127v;
Enceradeira industrial: Alto rendimento/baixo consumo - maior resistência e durabilidade cabo em aço com pintura eletrostática, caixa de ligação em plástico termo-resistente, alavancas de acionamento em plástico abs. Motores bivolt monofásicos enrolados a cobre, superdimensionados para cada modelo. Sistema único de câmara de transmissão por engrenagens helicoidais de nylon tecnew com lubrificação permanente. Maior índice de segurança dispositivo de segurança, através de alavanca de acionamento liga/desliga. Especificações Técnicas: Escova (mm): 400, Motor Elétrico (HP): 1,00, Tensão (V): 110/220, Capacidade Operacional: 2.200 m²; 02
Placa de sinalização em PVC (piso molhado) em polipropileno de alta resistência na cor amarela;
Mangueira para jardim 3/4\", com camada interna de PVC flexível, camada intermediaria em fio de poliester trançado, camada externa de PVC flexível, resistente a pressão até a 6 bar. (30 metros);
Máquina de limpeza de alta pressão: Pressão de Trabalho : 1600 libras (125 bar), Vazão Máxima : 600 l/h, Tensão : 220V monofásico, Potência Elétrica : 2,5 CV, Vazão de Alimentação : 600 l/h (mín.);
Carro funcional com bolsa de vinil com zíper e acessórios para organizar e transportar produtos de limpeza, em plástico liso com cantos arredondados, com rodízios fixos e giratórios em aço, revestidos de PVC para redução de ruídos;
Mão mecânica 75cm em perfil de alumínio com pintura eletrostática, mecanismo em nylon durável;
Balde espremedor para MOP água 20 litros com rodízios;
Balde doblô (vermelho/azul) 20 litros cada com rodízios.
DESCRIÇÃO DE MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS PARA:
MANUTENÇÃO PREDIAL E JARDINAGEM;
Mangueira 50 m – ½ polegada 1
Mangueira 50 m – ¾ 1
RELAÇÃO DE QUANTIDADE DE UNIFORMES
Qtd Func
Qtd de Unif.
Calça Jeans ou Brim profissional;
PS: para as mulheres a calça poderá ser trocada por saia.
Bota de couro com elástico, antiderrapante, sem biqueira.
1 – TOTAIS PARA SERVENTES
2 – TOTAIS PARA AGENTES DE PORTARIA
ELETRICISTA E AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Macacão de Brim profissional
3 – TOTAIS PARA ELETRICISTA E AUX. MANUT. PREDIAL
TOTAL GERAL MENSAL
(soma dos totais mensais 1+2+3)
(total mensal por extenso)
TOTAL GERAL ANUAL
(soma dos totais anuais 1+2+3)
(total anual por extenso)
1- As planilhas de quantidade e orçamento de máquinas, equipamentos e ferramentas é meramente estimativa, cabendo ao licitante preenchê-la com os preços unitários e totais por ele propostos;
2- A relação constante deste anexo é básica. A licitante vencedora deverá responsabilizar- se pelo fornecimento de máquinas, equipamentos e ferramentas, incluindo o emprego de outros não previstos, nas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços; e
3- O valor referente aos equipamentos será utilizado para fins de verificação da exequibilidade da proposta, ocasião em que será conferida, entre outras, a definição do insumo \"Manutenção de Equipamentos\" na planilha de composição de custos e formação de preços, conforme metodologia de cálculo a ser encaminhada pelo licitante.
ANEXO IV – MODELO DA PROPOSTA ESCRITA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2012, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
PROPONENTE: (nome jurídico)
CEP: CIDADE: xxxxxxxxxx – UF TELEFONE: (fixo e celular) FAX: E-MAIL:
1 - Prestação dos serviços de forma contínua conforme diretrizes gerais estabelecidas no Termo de Referência, para a execução de serviços de Limpeza, Higienização e Conservação; serviços de Jardinagem, serviços de Manutenção Predial e Agentes de Portaria, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade, higiene, conservação, ornamentação e organização com a disponibilização de mão-de-obra, equipamentos, em locais determinados pela Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá.
2 - Declaramos que conhecemos, examinamos e verificamos as especificações e nos submetemos a todas as condições contidas no Termo de referência, não havendo qualquer discrepância nas informações e/ou documentos que dele fazem parte. Declaramos ainda, que estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos, assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta, bem como de qualquer despesa relativa à realização integral do objeto com inclusão dos custos de mão-de-obra, equipamentos, uniformes, seguros, vales refeição e transportes, cursos, treinamentos/reciclagens, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, impostos, taxas, tributos, despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços objeto desta licitação, não cabendo nenhum outro custo adicional.
3 - Declaramos, ainda, que tomamos conhecimento das condições dos locais de prestação dos serviços nos endereços indicados pela POLITEC.
Auxiliar de Serviços Gerais POLITEC/Macapá/AP
Auxiliar de Serviços Gerais Santana/AP
Auxiliar de Serviços Gerais Laranjal do Jari/AP
Auxiliar de Serviços Gerais Tartarugalzinho/AP
Auxiliar de Serviços Gerais Oiapoque/AP
Agente de Portaria Diurno em jornada 06 (seis) horas de segunda a sexta-feira das 07:00h às 19:00h
Agente de Portaria 12 x 36 noturno
Agente de Portaria 12 x 36 diurno
TOTAL DOS VALORES MENSAL E GLOBAL
1- Por estar de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos o valor mensal de R$ 0,00 (xxxxxxxxxx) importando o valor global de R$ 0,00 (xxxxxxxxxx) para a proposta acima.
2- Validade mínima da proposta – 60 (sessenta) dias.
Macapá-AP, xx de xxxxxx de 2011.
CARIMBO c/ CNPJ DA EMPRESA
Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante.
ANEXO V – MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS
9.000.0334/2011-DAA/POLITEC
Pregão Presencial nº. 000/2011 – Locação de Mão de Obra para os serviços de Limpeza e Higienização, Manutenção Predial e Portaria
DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS: (Dados referentes à contratação)
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: AP 000032/2011
Nota (1) Inserir coluna com os percentuais para cada encargo e incidências.
Local e data: Assinatura e carimbo da empresa
Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante
(1) Os salários, para fins de elaboração das planilhas, foram estabelecidos com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013, firmada entre o SINDICATO DOS TRAB. EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO e o SINDICATO DAS EMP. DE ASSEIO E CONS. DE SERVIÇOS EM GERIAS DO
(2) Para todos os funcionários da Contratada independente da jornada diária, farão jus ao beneficio de auxilio alimentação Cláusula Décima Terceira, parágrafo segundo da CCT 2011/2013.
(3) Conforme Acórdão 1.595/2006 - Plenário - TCU, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL não podem ser repassados para a CONTRATANTE, pois são tributos de natureza direta e personalística, que oneram diretamente o CONTRATADO.
(4) Os tributos (ISS, COFINS e PIS) foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Presumido, o licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, suas planilhas de composição de custos e formação de preços com base no regime de tributação ao qual estará submetido durante a execução do contrato.
(5) Conforme dispõe este Edital, não serão aceitas propostas que contenham valores de salários inferiores aos estabelecidos em convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável, vigente na data da abertura da sessão pública do Pregão.
ANEXO VI – MODELO DE ATESTADO OU DECLARAÇÃO
Atestamos (ou declaramos) que a empresa xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ (MF) nº __________, inscrição estadual nº __________, estabelecida no(a) __________, presta (ou prestou) serviço especializado de Limpeza, conservação e higienização para este órgão (ou para esta empresa).
Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela empresa foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que a desabone comercial ou tecnicamente.
1) Este atestado (ou declaração) deverá ser emitido em papel que identifique o órgão (ou empresa) emissor; e
2) O atestado deverá estar visado pelo respectivo órgão fiscalizador.
ANEXO VII – MODELO DE CREDENCIAMENTO
Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) xxxxxxxxxx, portador(a) da Cédula de Identidade nº _____, a participar da licitação instaurada pela Polícia Técnico-Cientifica, na modalidade de Pregão Presencial, sob o n.º 001/2012-POLITEC, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa xxxxxxxxxx, CNPJ nº _____, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
.................................., ............ de ....................... de 2011.
OBS: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ VIR FORA DOS ENVELOPES
DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A empresa _____, CNPJ n.º _____, declara a POLITEC, para fins de participação no procedimento licitatório sob a modalidade de PREGÃO n.° 001/2012-POLITEC, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do artigo 4º, inciso VII da Lei nº 10.520/2002 e do item VIII, 3 do Edital, estando ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal.
DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS
Declaramos a Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá, referente ao edital do Pregão n.º 001/2012-POLITEC, que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
Observações: emitir em papel que identifique a licitante.
DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
_____(representante legal da empresa)__,como representante devidamente constituído da empresa:_____(empresa licitante) ,CNPJ: _____, doravante denominada licitante, para fins do disposto no Edital do Pregão Presencial Nº 001/2012-POLITEC, DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do CPB, diz que:
a) A PROPOSTA apresentada para participar do Pregão foi elaborada de maneira independente pelo Licitante/Consórcio, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do já citado Pregão, por qualquer meio ou qualquer pessoa;
b) A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do mesmo Pregão;
c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão;
d) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão, antes da adjudicação do objeto da referida licitação.
e) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e
Representante legal da empresa licitante
_____(nome da empresa)_____, inscrita no CNPJ Nº _____, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) _____ portador(a) do RG Nº _____, e do CPF nº ___________, DECLARA, para fins do disposto no Edital do Pregão Presencial nº 001/2012-POLITEC, sob as sanções administrativas e sob as penas da Lei, que esta empresa na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I, do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 0044/2007;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II, do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 0044/2007.
Declara ainda, para atendimento do que dispõe o § 2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 0044/07, que a Empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
OBS: A declaração acima deverá se assinalada com “X”, mostrando a condição jurídica da empresa licitante.
OBS: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ VIR FORA DOS ENVELOPES.
Termo de Contrato nº ____ /2011, que, entre si, celebram o estado do Amapá, através da Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá, e, ______________________________ para a prestação de serviços continuados de LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, JARDINEIROS, AGENTES DE PORTARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL nas dependências da Policia Técnico-Cientifica do Estado do Amapá.
CONTRATANTE: O ESTADO DO AMAPA, por intermédio da POLICIA TÉCNICO-CIENTÍFICA/POLITEC-AP, CNPJ sob o nº 34.943.480/000-46, com sede na Rod. BR 156 – Km 01 – São Lázaro, Macapá-AP, representada neste ato pelo Diretor Presidente o Dr. ODAIR PEREIRA MONTEIRO, portador da carteira de identidade nº 060.004-AP e do CPF nº 278.681. 682-34, residente e domiciliado nesta cidade, nomeado pelo Decreto nº 0085, de 03 de Janeiro de 2011
CONTRATADA: _____, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº _____, estabelecida no(a) (endereço completo), representada pelo seu (inserir cargo), Senhor(a) (inserir nome completo), portador(a) da Cédula de Identidade nº (xxxxx-UF), expedida pelo(a) _____ e do CPF (MF) nº _____, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (procuração/contrato social/estatuto social). As CONTRATANTES têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato, instruído no PA nº XXXXXXX/2011 (Pregão Presencial nº____/2011), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
1. O presente contrato tem como objeto a prestação, em regime de empreitada por preço Global, de serviço de limpeza, conservação, higienização, jardineiros, agentes de portaria e manutenção predial nos prédios da Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá, bem como nos seus bens móveis, conforme especificações constantes do Anexo II do edital do Pregão Presencial nº XXX/2011.
2. Os serviços de limpeza, conservação e higienização compreendem a mão de obra, e emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme edital do Pregão Presencial n º XXX/2011.
1. O valor estimado total deste contrato para o período de sua vigência é de R$ ( ), conforme as tabelas a seguir:
O Material de Limpeza e Higienização será fornecido pela Polícia Técnico-Científica
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA
1. A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do:
3390.37 – Locação de Mão de obra; nos
2. A despesa para os exercícios subsequentes, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada a POLITEC, pela Lei Orçamentária Anual.
3. O valor empenhado para o exercício de 2011 é de R$______( __________ ).
CLÁUSULA QUARTA - DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O prazo para início da execução dos serviços é de até 10 (dez) dias contados da data do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Administração da CONTRATANTE.
1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura.
2. O presente contrato será prorrogado, mediante apostilamento, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:
2.1. Os serviços foram prestados regularmente;
2.2. A CONTRATADA não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária, exceto a decorrente do não cumprimento do prazo de entrega da garantia contratual;
2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;
2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;
2.4.1. O valor do contrato será considerado vantajoso para a Administração quando for igual ou inferior ao estimado pela Administração para a realização de nova licitação.
2.5. a CONTRATADA concorde com a prorrogação.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA
1. A CONTRATADA deverá apresentar à Administração da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
2. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
2.1. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
2.2. prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
2.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
2.4. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
3. Não serão aceitas garantias na modalidade seguro-garantia em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nos subitens 2.1 a 2.4 do item 2 imediatamente anterior.
4. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, em conta específica com atualização financeira.
5. A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo XIII.
6. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
7. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a retenção dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia, a serem depositados junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do Governo do Estado do Amapá.
8. O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos do edital e das cláusulas contratuais.
9. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela POLITEC do Amapá com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
10. Será considerada extinta a garantia:
10.1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;
10.2. Com a extinção do contrato.
11. Isenção de Responsabilidade da Garantia
11.1. A POLITEC não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
11.1.1. caso fortuito ou força maior;
11.1.2. alteração, sem prévio conhecimento da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
11.1.3. descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
11.1.4. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
11.2. Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos subitens, 11.1.3 e 11.1.4 do item 11.1, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela POLITEC.
11.3. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.
12. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término de vigência do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DAS PARTES
1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
2. A CONTRATADA, além das obrigações previstas no Anexo II do Edital do Pregão Presencial nº XXX/2011, deve:
2.2. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
2.3. Cumprir com os serviços diariamente nos horários das 07:00 às 19:00 horas, sendo que nos domingos e feriados devido a POLITEC funcionar com escalas de plantão e dessa forma haver um número reduzido de dependências funcionando é necessário apenas 3 (três) servidores – um pela parte da manhã, outro no turno da tarde e o terceiro na sala de necropsia nos dois turnos;
2.4.manter seus funcionários devidamente identificados com crachás, uniformizado, EPI’s ( bota no caso de jardinagem, mascaras, óculos, luva cano longo, calçado apropriado, proteção de cabeça de acordo com a atividade a ser executada, macacão sanitário para pessoal que exerce atividade na sala de necropsia) desde o primeiro dia de trabalho;
2.5. Fornecer todos os equipamentos e máquinas necessários a realização dos serviços e mantê-los em perfeita condição de funcionamento, não sendo aceito máquinas e equipamentos com problemas, ou consertos PALEATIVOS,que possam causar a insatisfação no transcorrer da jornada;
2.6. Responder, em relação aos seus colaboradores, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-refeições, vales-transportes e outras que por ventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
2.7. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
2.8. responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;
2.9. Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
2.10. Apresentar, sempre que solicitada pela Administração da CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento de salários e benefícios dos colaboradores e o recolhimento dos encargos sociais;
2.11. Permitir à CONTRATANTE o acesso ao controle diário de frequência e às carteiras profissionais dos colaboradores alocados à execução do serviço contratado;
2.12. Fiscalizar regularmente os seus colaboradores designados para a prestação do serviço para verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;
2.13. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus colaborares quando da execução do serviço objeto contratado;
2.14. Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;
2.15. Selecionar e treinar adequadamente os colaboradores alocados à prestação dos serviços, observando a comprovação dos atestados de boa conduta e de idoneidade moral;
2.16. Manter seus colaboradores sob as normas disciplinares da CONTRATANTE, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer deles considerado inconveniente pelo representante da CONTRATANTE;
2.17. Comprovar a regularidade junto ao Ministério do Trabalho - Delegacia Regional do Trabalho, por meio da apresentação dos recibos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, relativo mês da prestação do serviço constante da fatura (Lei nº 4.923/65);
2.18. Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus colaboradores não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
2.19. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus colaboradores durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;
2.20. Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
2.21. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;
2.22. Manter sede, filial ou escritório na cidade de Macapá/AP com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários;
2.23.1. A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, o cumprimento desta obrigação.
2.24. providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, cartão cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os colaboradores;
2.25.1. caso o colaborador não deseje o acesso ao cartão cidadão, a CONTRATADA deve apresentar relação dos seus colaboradores que se enquadram nesta situação, na qual conste assinatura comprobatória de que estes tomaram conhecimento dos benefícios de sua concessão e optaram por não o acessarem;
2.26.2. caso não seja possível a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal, como na hipótese de o colaborador ser cadastrado em programas de transferência de renda, a CONTRATADA deve apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de comprovações do conhecimento do colaborador acerca da situação.
2.27. providenciar, junto ao INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, senha para todos os colaboradores com o objetivo de acessar o Extrato de Informações Previdenciárias.
3. São expressamente vedadas à CONTRATADA:
3.1. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seus cônjuges, parentes ou afins, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato.
4. A CONTRATANTE, além das obrigações previstas no Anexo II edital do Pregão Presencial nº. XXX/2011, deve:
4.1. expedir a ordem de serviço;
4.2. prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;
4.3. permitir acesso dos colaboradores da CONTRATADA às suas dependências para a execução do serviço;
4.4. colocar a disposição dos colaboradores da CONTRATADA local para guarda de uniforme e outros pertences necessários ao bom desempenho dos serviços;
4.5. exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados;
4.6. comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;
4.7. atestar as notas fiscais/faturas correspondentes e efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.
4. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos neste contrato, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE. CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
1. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá:
1.1 Entregar, juntamente com a Nota Fiscal, ao setor responsável pela fiscalização do contrato, as cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas de originais para conferência pelo servidor que as receber - dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social - CND;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede; e
d) Certidão de Regularidade do FGTS-CRF.
1.2 Entregar no prazo de 15 (quinze) dias, quando solicitado pelo fiscal do contrato:
a) Extratos de Informações Previdenciárias e de depósitos do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço - FGTS de seus colaboradores, bem como quaisquer outros documentos que possam comprovar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
a.1) Essa documentação poderá ser solicitada por amostragem, conforme relação nominal elaborada pelo fiscal do contrato. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1.3 Até 10 (dez) dias após o último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar a documentação adicional abaixo relacionada, acompanhada de cópias autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de originais para conferência pelo servidor que as receber:
a) Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos colaboradores prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; b) guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
c) extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada colaborador demitido.
2. As inconsistências ou dúvidas, verificadas na documentação entregue relacionada nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3, terão o prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da diligência pela CONTRATADA, para serem formal e documentalmente esclarecidas.
3. Uma vez recebida a documentação mencionada nesta cláusula, o fiscal do contrato deverá apor a data de entrega a POLITEC e assiná-la.
4. O descumprimento reiterado das disposições acima e a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias implicarão rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais cominações legais.
5. Caso a CONTRATADA não honre com os encargos sociais, trabalhistas e fiscais concernentes a este contrato, fica a CONTRATANTE autorizada a reter o valor da fatura em favor dos colaboradores, que deverá ser depositado judicialmente ou pagos diretamente pela Administração.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular do Setor de Atividades Gerais da Administração ou por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.
2. Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração da CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.
3. A atestação de conformidade dos serviços cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do
contrato ou a outro servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO
1. É admitida repactuação deste Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano.
2. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.
3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
4. A CONTRATADA poderá exercer, perante a CONTRATANTE, seu direito à repactuação dos preços
do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente.
5. Caso a CONTRATADA não efetue de forma tempestiva a repactuação e prorrogue o Contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar.
6. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, apuradas a partir de convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados.
7. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
8. Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:
8.1. os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
8.2. as particularidades do contrato em vigência;
8.3. o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
8.4. a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
8.5. indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referencia, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
8.6. a disponibilidade orçamentária da CONTRATANTE.
9. No caso de repactuação, será lavrado termo aditivo ao contrato vigente.
10. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
11. Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
11.1. a partir da assinatura do termo aditivo;
11.2. em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
11.3. em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
12. No caso do previsto no subitem 11.3, o pagamento retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura existente.
13. A CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.
14. A CONTRATANTE poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida.
15. Na hipótese do item anterior, o período que a proposta permaneceu sob análise da CONTRATANTE será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.
1.1 No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO
1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula - se ao edital e anexos do Pregão Presencial n.° XXX/2011, constante do processo Administrativo nºxxxxxxxxx/2011, bem como à proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1. A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura dos serviços, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na POLITEC do Amapá, para fins de liquidação e pagamento, no mês subsequente ao da prestação do serviço, até o dia 5º (quinto) dia útil, de forma a garantir o recolhimento das importâncias retidas relativas à contribuição previdenciária no prazo estabelecido no artigo 31, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores.
1.1. A atestação da fatura correspondente à prestação do serviço caberá ao fiscal do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.
1.2. Na nota fiscal/fatura apresentada deverá esta de acordo com os pedidos efetuados pela CONTRATANTE e o efetivo fornecimento pela CONTRATADA, a qual será aferida.
2. No caso de as notas fiscais/faturas serem emitidas e entregues à CONTRATANTE em data posterior à indicada na condição acima, será imputado à CONTRATADA o pagamento dos eventuais encargos moratórios decorrentes.
3. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA.
4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e a apresentação da documentação comprobatória, discriminada no item 1.1 da Cláusula Oitava, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.
5. O pagamento somente poderá efetuado depois de cumprida as exigências do Decreto Estadual 1278, de 17 de fevereiro de 2011.
6. Para efeito de pagamento mensal, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com as notas/faturas a documentação relacionada nas alíneas de \"a\" a \"d\" do item 1.1 da Cláusula Oitava.
7. A CONTRATADA deverá, durante toda a execução do contrato, manter atualizada a vigência da garantia contratual de que trata a Cláusula Sexta deste contrato.
8. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.
9. A não apresentação da documentação de que trata o item 4 no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da fatura no prazo contratual, poderá ensejar a rescisão do contrato e os valores retidos somente serão pagos após a comprovação de que os encargos trabalhistas, previdenciários e demais tributos encontram-se em dia.
10. Nos casos de atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, os encargos moratórios devidos pela CONTRATANTE, entre a data limite para pagamento e à correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM =
I x N x VP, em que:
VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira =
0,00016438, assim apurado:
I = 6/100 I = 0,00016438
Em que i = taxa percentual anual no valor de 6%.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS RETENÇÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE
1. Os pagamentos a serem efetuados em favor do CONTRATADO estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:
1.1. do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e alterações;
1.2. do INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações;
1.3. do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 022, de 27/12/2002 e alterações feitas pela Lei Complementar nº 025/2003, c/c a norma regulamentadora estadual e/ou municipal aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES
1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a CONTRATADA que:
1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;
1.3 falhar na execução do contrato;
1.6. cometer fraude fiscal;
1.7. fizer declaração falsa.
2. Para os fins do item 1.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.° 8.666/1993.
2.1. Para condutas descritas nos itens 1.1,1.4,1.5,1.6 e 1.7 será aplicada multa de no máximo 30% do valor do contrato.
3. Para os fins dos itens 1.2 e 1.3, será aplicada multa nas seguintes condições:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor anual do contrato em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo-quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea \"a\", ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
c) 30% (trinta por cento) sobre o valor anual do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
d) para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, conforme as Tabelas 1 e 2 a seguir:
0,02% por dia sobre o valor mensal do contrato
0,04% por dia sobre o valor mensal do contrato
0,08% por dia sobre o valor mensal do contrato
1,6% por dia sobre o valor mensal do contrato
3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato
4,0% por dia sobre o valor mensal do contrato
ITEM DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRAU
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;
Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;
Manter colaborador sem qualificação para executar os serviços contratados, por colaborador e por dia;
Permitir a presença de colaborador sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá, por colaborador e por ocorrência;
Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;
Para os itens a seguir, deixar de:
Zelar pelas instalações da POLITEC/AP utilizadas, por item e por dia; 03
Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por colaborador e por dia;
Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;
Substituir colaborador que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades, por colaborador e por dia;
Entregar os vales-transportes e/ou ticket-refeição nas datas avançadas, por ocorrência e por dia;
Efetuar a reposição de colaborador faltosos, por colaborador e por dia; 04
Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), quando exigido em lei ou convenção, aos seus colaboradores e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por colaborador e por ocorrência;
Fornecer 2 (dois) uniformes para cada categoria, anualmente, por colaborador e por ocorrência;
Efetuar o pagamento de salários, seguros, encargos fiscais e sociais, bem assim quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução deste contrato, por dia e por ocorrência;
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, por item e por ocorrência;
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta Tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência.
Será deduzido do valor da multa aplicada em razão de falha na execução do contrato, de que tratam as alíneas \"b\" e \"c\" do item 3, o valor relativo às multas aplicadas em razão da alínea \"d\" do item 3.
5. O retardamento da execução previsto no item 1.2, estará configurado quando a CONTRATADA:
5.1. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 10 (dez) dias contados da data constante na ordem de serviço;
5.2. Deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
6. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.
6.1. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual.
6.2. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
6.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
6.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias) dias úteis, contado da solicitação da CONTRATANTE, a partir do qual se observará o disposto nos itens 6 e 7 da Cláusula Sexta deste contrato.
1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Macapá, Seção Judiciária do Estado do Amapá com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea \"d\", da Constituição Federal.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes da parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Macapá-AP,xxx de xxxx de xxx.
Diretor-Presidente/POLITEC
Representante / Procurador / cargo
NOME / ASSINATURA:_________________________________________
CPF Nº:___________________________ RG Nº:____________________________
NOME/ASSINATURA:__________________________________________
ANEXO XIII – MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA
PARA GARANTIA DE EXECUÇÃOCONTRATUAL
1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infraassinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ (valor da garantia) ( ) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação - ex.: PA nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e POLITEC para (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
3. Esta fiança é valida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) ( ) (valor por escrito) dias, contados a partir de____________________(data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em__________(data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita da POLITEC.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante a POLITEC do Estado do Amapá.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese da POLITEC se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a)____________________(nome da instituição fiadora) não tiver recebido da POLITEC
qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)' target='_blank' class='hidden-print'> Download do Edital 31/01/12
Serviço de reprografia com locação de equipamentos fotocopiadoras. 13/02/2012 - AVISO - PREGÃO PRESENCIAL 002/2012
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE REPROGRAFIA COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOCOPIADORAS.
DIA: 17 de Fevereiro de 2012.
A Polícia Técnico-Científica e este Pregoeiro, designado pela Portaria nº 086/2011–POLITEC, levam ao conhecimento dos interessados que fará realizar Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, mediante as condições estabelecidas no EDITAL.
O EDITAL poderá ser obtido gratuitamente: no link de licitações do Governo (NA ABA DE AVISO); por solicitação via e-mail para politec-ap@hotmail.com, na solicitação via e-mail deverá constar NOME JURÍDICO, CNPJ e TELEFONE para contato da empresa interessada; OU na sala da Comissão Permanente de Licitação, na Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá, sito à Rodovia BR-156, km 02, 264, Bairro São Lázaro, Macapá-AP, CEP 68900-130, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 12:00 horas e das 14:30 às 17:00 horas, mediante apresentação de pendrive e carimbo da firma pelo interessado.
Macapá-AP 06 de Fevereiro de 2012
Pregoeiro 17/02/12
Empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva em equipamentos de informática 07/03/2012 - AVISO - POLICIA TÉCNICO-CIENTICA /POLI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2012;
OBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA POLICIA TÉCNICO-CIENTICA DO ESTADO DO AMAPÁ
DIA: 15 de Março de 2012;
A Polícia Técnico-Científica e este Pregoeiro, designado pela Portaria nº 086/2011–POLITEC, levam ao conhecimento dos interessados que será realizada Licitação na modalidade Pregão, na forma presencial, tendo como critério de julgamento o Menor Preço Global.
Macapá-AP 01de Março de 2012
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2012-POLITEC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9000.0219/2011- DAA/POLITEC
A Polícia Técnico-Científica, e este Pregoeiro, designado pela Portaria nº 086/2011-POLITEC, levam ao conhecimento dos interessados que, conforme Decreto 3555/2000, na forma da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e pela Lei Complementar Estadual nº 0044/2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço global por empreitada, para a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção de equipamentos de informática, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
LOCAL: Sala de Reunião da Polícia Técnico-Científica – POLITEC
ENDEREÇO: BR – 156, Km 01, 264, São Lázaro, Macapá-Amapá.
DIA: 15 de Março de 2012.
HORÁRIO: 09h00minh (nove) horas.
OBS. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados, no mesmo local e horário, no primeiro dia útil de funcionamento da POLITEC, que se seguir.
1– DA LEGISLAÇÃO
1.1– O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:

References: artigo 30
 artigo 29
 artigo 55
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 7
 Artigo 827