Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707616/paragrafo-1-artigo-2-da-lei-n-1060-de-05-de-fevereiro-de-1950
Timestamp: 2018-03-23 03:08:51+00:00

Document:
Art. 2, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50
Art. 2, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074724915 RS
. Ressalta que a parte autora enquadra-se perfeitamente no artigo 2°, parágrafo único da Lei 1.060/50, a qual estabelece... ELÉTRICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 99 DO CPC/2015. RECURSO... do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistênc...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076054204 RS
da justiça, na forma da lei.” Ainda, nos termos do § único , do art. 2º , da Lei nº 1.060 /1950: “Considera-se necessitado, para... da lei, conforme o artigo 1º da Lei da Assistência Judiciária. Nesse sentido, julgados desta Corte: “AGRAVO... da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o ar...
Andamento do Processo n. 0007170-52.2017.8.14.0037 - Ação de Indenização por Dano Moral C/p de Tutela Antecipada - 22/03/2018 do TJPA
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 2°, PARÁGRAFO -ÚNICO, DA LEI N° 1.060/50... restou demonstrada a fragilidade econômica do autor a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES EC...
Andamento do Processo n. 1011663-98.2017.8.26.0529 - Procedimento Comum - 22/03/2018 do TJSP
em lei (artigo 2º , parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5 da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção... constantes do artigo 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa e compete ao juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso... existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente ...
Andamento do Processo n. 1011792-06.2017.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/03/2018 do TJSP
previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar... que a presunção constantes do artigo 99, § 3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo...Andamento do Processo n. 1011792-06.2017.8.26.0529 - Alimentos - Lei ...
Andamento do Processo n. 1024804-79.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 22/03/2018 do TJSP
da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950Recurso não provido” (JTJ(LEX) 200/213, rel... Gomes - Vistos.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral... Mera afirmação Insuficiência Necessidade de comprovação Interpretação ...
Andamento do Processo n. 1026698-90.2018.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 22/03/2018 do TJSP
, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950Recurso não provido”(JTJ(LEX) 200... que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003).Ora... antes do recolhimento das custas.Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da...
Andamento do Processo n. 1029368-04.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 22/03/2018 do TJSP
5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950... / Tutela Específica - Erivanildo Brandao de Jesus - Vistos.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado... prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsufi...
Andamento do Processo n. 1005019-22.2018.8.26.0007 - 22/03/2018 do TJSP
como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, combinado com o art.... 99, § 2º do C.P.C.).Veja-se que a presunção do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, do C... tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de...
Andamento do Processo n. 1005173-40.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 22/03/2018 do TJSP
como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º..., do C.P.C.). Ademais, a presunção do art. 4º da Lei 1.060/50 é meramente relativa e, portanto, compete ao juízo indeferir... judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livr...
Art. 2, § 1 da Lei 1060/50
Art. 2, § 1 da Lei de Assistência Judiciária
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707616/paragrafo-1-artigo-2-da-lei-n-1060-de-05-de-fevereiro-de-1950

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 99
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4