Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345103&ord=1
Timestamp: 2017-02-26 16:50:25+00:00

Document:
PL 478/2007 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 478/2007
Bancada feminina divulgará nota de repúdio pelo estupro de jovem no RJ
05/06/2013 - 10h30
05/06/2013 - 10h00
ALBERTO FILHO (1)ANTONIO BULHÕES (1)CARMEN ZANOTTO (1)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 478/2007 Inteiro teor
Luiz Bassuma - PT/BA
, Miguel Martini - PHS/MG
Ementa Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Explicação da Ementa Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Última
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro Apensados
Apensados ao PL 478/2007
; PL 3748/2008
; PL 1763/2007
Autor: Jusmari Oliveira PR/BA
, PL 1085/2011
; PL 8116/2014
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo.
teor 19/05/2010 12:30
- Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL's nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.
teor 05/06/2013 01:00
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA). Inteiro
Apense-se a este o PL-489/2007. Inteiro
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 30/03/2007
Recebimento pela CSSF. 30/03/2007
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 03 07 PÁG 13793 COL 02. Inteiro
teor 04/06/2007
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) 06/08/2008
Apense-se a este o PL-3748/2008. Revejo, por oportuno o despacho do PL 478/07 para incluir a CFT, que se manifestará nos termos do art. 54, do RICD. Publique-se. Inteiro
teor Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 06/03/2009
Por oportuno, determino a apensação do PL 1763/07 ao PL 478/07. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida Inteiro
teor Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados. Inteiro
teor 09/12/2009
Retirado de pauta pela Relatora. 17/03/2010
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Sueli Vidigal. 22/03/2010
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) 24/03/2010
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida Inteiro
teor Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro
teor 31/03/2010
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) 07/04/2010
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. 14/04/2010
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Linhares. 05/05/2010
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Jô Moraes e Darcísio Perondi. 05/05/2010
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP). Inteiro
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Paulo César e Takayama. 18/05/2010
Apresentação do Requerimento n. 357/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 478/2007, do Sr. Luiz Bassuma (PV/BA), que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". Inteiro
teor Prazo de Vista Encerrado 19/05/2010
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro
teor Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida 19/05/2010
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro
teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi. 20/05/2010
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007 apensadas. 30/06/2010
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) 31/01/2011
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011. Inteiro
Devolvida sem Manifestação. 11/05/2011
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) 28/06/2011
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2271/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.763, de 2007, e 797, de 2011". 11/07/2011
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2487/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a retirada do requeriemnto 2271/2011". 28/07/2011
Retirado o REQ 2271/2011, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, V, do RICD. 14/12/2011
Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) 21/03/2012
Devolvida sem Manifestação. 09/04/2012
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) 24/05/2012
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro
teor Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro
teor Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL's nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Inteiro
Retirado de pauta, de ofício. 22/05/2013
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro e João Dado. 29/05/2013
Prazo de Vista Encerrado 05/06/2013
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro
teor 05/06/2013
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado. 05/06/2013
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho, apresentou voto em separado o Deputado Afonso Florence. (Deliberado na reunião anterior) 06/06/2013
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011 apensadas. 14/06/2013
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7989/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 478/2007 - Estatuto do Nascituro, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias". Inteiro
teor 24/06/2013
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26032 COL 02, Letra A. Inteiro
Retirado o Requerimento n. 7989/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8008/2013, nos termos do artigo 104, c.c. o art. 114, inciso V, do RICD 08/04/2014
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) 21/11/2014
Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. Inteiro
teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. Inteiro
teor 23/06/2015
Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) 03/09/2015
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 48/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro". Inteiro
teor 08/09/2015
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro 30/11/2016
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5623/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, que 'dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências'". Inteiro

References: Artigo 105
 artigo 104
 artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 105
 artigo 155