Source: http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?cat=204
Timestamp: 2018-06-20 19:22:32+00:00

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Pela Legítima Defesa » Dep. Cláudio Cajado
Importante evento – VIDEOCHAT com o Dep. Cajado
wakisan Dep. Cláudio Cajado, Estatuto do Desarmamento, PL 3722/2012 Add you comment
A Câmara dos Deputados promove amanhã, terça-feira (2), às 11 horas, videochat com o deputado Claudio Cajado (DEM-BA), relator do Projeto de Lei 3722/12.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/RADIOAGENCIA/478520-CAMARA-FAZ-VIDEOCHAT-NA-TERCA-SOBRE-MUDANCAS-NO-ESTATUTO-DO-DESARMAMENTO.html
http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/camara-promove-videochat-sobre-revogacao-estatuto-desarmamento/
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/478475-CAMARA-PROMOVE-VIDEOCHAT-SOBRE-REVOGACAO-DO-ESTATUTO-DO-DESARMAMENTO.html
Como participar do videochat:
O videochat será transmitido ao vivo pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara e terá duração de uma hora. Qualquer pessoa poderá participar, enviando perguntas pela internet (em sala de bate-papo que estará disponível no dia do debate no endereço http://www.camara.leg.br) ou pelo Disque-Câmara 0800 619 619 .
http://at24horas.com.br/ler/29-11-2014/DeputadovaiexplicarpelawebprojetoquerevogaEstatutodoDesarmamento
É vital ampla participação e divulgação.
Sugestiono a quem twitter, facebook, whatsapp, viber, instagram, linkedin, whatnot usw tenham, lá replicar.
No dia 02 dez 14, a quem possa, entrar nos da Câmara sites
a partir das 10 h para perguntas postar no então indicado link e pelo telefone.
Os antis vão se manifestar.
Para antecipadas sugestões ao relatório:
http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado?DepValores=520340-BA-M-DEM&partidoDeputado=DEM&sexoDeputado=M&ufDeputado=BA
Envio para autor e relator: http://www2.camara.leg.br/agencia-app/enviarNoticiaParaDeputado?ideNoticia=477013
http://www2.camara.leg.br/agencia-app/noticiaComentario?ideNoticia=477013
Da Comissão contacto:
Mensagens através do Disque-Câmara 0800 619 619
E quais perguntas? Cada um pode criar as suas.
Abaixo links da PLD Coalizão Pela Legítima Defesa para os que queiram localizar temas para ao Relator sugestionar.
Algumas oferto:
- Vai revogar o Artigo 4. do Decreto 6.715 / 2008, que incluiu no Decreto 5.123 / 2004 o Artigo 67-A, a determinar a cassação das autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a quem seja imputada a prática de crime doloso? É muito grave, pois por simples decisão administrativa basta um indiciamento ou acusação (que pode resultar em absolvição) para que a pessoa seja obrigada a entregar suas armas à Polícia Federal ou transferi-las a outrem. Vai revogar?
- Vai autorizar a prática desportiva do tiro por menores com a simples presença do responsável ou instrutor de tiro, acabando com a necessidade de se requerer judicialmente essa autorização? É importante para permitir a prática esportiva e o desenvolvimento de atletas. Não é possível esperar até os vinte e um 21 anos para começar num esporte. Isto inclui modificar o inciso II do Artigo 79 e o Artigo 87 de seu substitutivo apresentado em outubro 2013 ou seu equivalente. Vai autorizar?
- Vai mudar, no Artigo 80 de seu substitutivo apresentado em outubro 2013 ou seu equivalente, a expressão "até um dia útil depois de ocorrido o fato" por "até um dia útil depois de conhecido o fato"? Trata-se de punição criminal por falta de comunicação de perda, subtração ou outra forma de extravio. Ocorre que o fato pode ser descoberto mais de 24 h depois de ter acontecido. Por exemplo, arma furtada de local fechado no fim-de-semana e comunicada na segunda-feira com prova por filmagem de que o furto se deu no sábado, bem como fato descoberto com data incerta por falta de verificação. Nesses e em outros semelhantes casos o declarante se auto-incriminaria no previsto crime. Vai mudar?
- Vai descriminalizar ou reduzir a mera multa o uso de brinquedos ou simulacros no cometimento de crimes ou sua posse para tais fins? O Artigo 83 de seu substitutivo apresentado em outubro 2013 ou seu equivalente apena com detenção, de seis meses a um ano, quem assim seja apanhado. Ora, não faz sentido. A arma de brinquedo só oferece subjetivo risco, não objetivo risco, à vítima de um outro crime, como roubo. Ao apenar a posse do brinquedo o texto qualifica e agrava a punição pelo roubo ou crime outro e praticamente incentiva bandidos a usarem reais armas e imporem objetivo risco às vítimas e a Policiais que tenham de deter os criminosos. Descriminalizar ou reduzir a punição a multa estimulará bandidos a usarem brinquedos, a ampliar a pública segurança. Vai descriminalizar ou reduzir?
- Vai revogar o parágrafo 2. do Artigo 98 de seu substitutivo apresentado em outubro 2013 ou seu equivalente? Não há sentido em obrigar a entrega de estojos vazios. Vai revogar?
- Vai explicitamente permitir o tiro de lazer? Muitas pessoas gostam de atirar sem participar de formais competições. Pode ser tratado nos Artigos 99 e 100 de seu substitutivo apresentado em outubro 2013 ou seu equivalente. É cumprir a própria Constituição Federal: Seção III - DO DESPORTO - Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. (excerto). Vai explicitamente permitir?
- Vai restaurar a validade permanente e indeterminada do registro de arma de fogo? O Artigo 25 de seu substitutivo apresentado em outubro 2013 ou seu equivalente apena com crime de posse ilegal [Artigo 79 de seu substitutivo apresentado em outubro 2013 ou seu equivalente] quem meramente no cumpriu uma administrativa providência. É o único caso no pátrio jurídico ordenamento em que isso ocorre e um de dous 2 [o outro sendo o citado Artigo 4. do Decreto 6.715 / 2008, que incluiu no Decreto 5.123 / 2004 o Artigo 67-A] nos quais a pessoa se vê privada de uma sua regular propriedade pela administrativa via. Retroagir e reconhecer a validade dos registros anteriormente expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados, muitos não renovados devido a burocracia e arbitrariedades impostas pelo atual governo. Note que peculiarmente o Artigo 26 de seu substitutivo apresentado em outubro 2013 ou seu equivalente determina ser o CRAF Certificado de Registro de Arma de Fogo de uso permitido de validade permanente em todo o território nacional. Ou seja, o registro expira e o seu certificado, não. Vai restaurar a validade permanente e indeterminada do registro de arma de fogo?
- Vai reconhecer serem as cidadãs e os cidadãos do Brasil merecedores de confiança para o registro, a posse e o porte de armas? Os antis o tempo todo acusam-nos de incapazes morais, brutais, violentos, indignos, inferiores a moradores de países outros, incapazes de aprender a usar uma simples arma de fogo para defendermos a nós mesmos, a nossos entes queridos e a nossas propriedades, incapazes de simplesmente termos tais inanimados objetos para lazer, colecionismo ou esporte. Por isso nos querem desarmar. Isto pode ser acrescido como Preâmbulo de seu substitutivo apresentado em outubro 2013 ou seu equivalente. Vai reconhecer serem as cidadãs e os cidadãos do Brasil merecedores de confiança para o registro, a posse e o porte de armas?
O relator Cajado cometeu um lapsus linguae e disse que o assunto é complexo, com mais de 100 artigos. Ora, o PL 3722 tem 78 artigos. Mais de 100 existem só nos substitutivos que ele apresentou na CREDN em 2013, ambos ainda mais restritivos do que o original projeto:
O relator Deputado Cajado (DEM/BA) apresentou novo substitutivo que é danoso:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B04F038D57FAC818C407303F0F743794.node2?codteor=1150399&filename=Tramitacao-PL+3722/2012
O anterior, também ruim:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B04F038D57FAC818C407303F0F743794.node2?codteor=1095781&filename=Tramitacao-PL+3722/2012
Então, já tem ele pronto o que vai apresentar?
Ao dos trabalhos fim esclarecido foi que não cabem emendas, apenas ao relator sugestões por deputados ou cidadãos. É vital a ele sugestionarmos:
O substitutivo Cajado revoga ainda mais títulos:
Art. 121. Revogam-se a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei
n. 10.867, de 12 de maio de 2004, a Lei n. 10.884, de 17 de junho de 2004, os
arts. 3º e 4º da Lei n. 11.118, de 19 de maio de 2005, a Lei n. 11.191, de 10 de
novembro de 2005, o art. 12 da Lei n. 11.501, de 11 de julho de 2007, a Medida
Provisória n. 394, de 20 de setembro de 2007, a Lei n. 11.706, de 19 de junho
de 2008, o art. 20 da Lei n. 11.922, de 13 de abril de 2009 e os arts. 7º e 8º da
Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012.
Falta a ambos revogar o Decreto 6715/2008 onde determina apreensão administrativa de armas legais.
Com a inestimável colaboração do amigo Rafael Mora-Neves.
Videochat com Dep. Cajado
CAMPANHA URGENTE! – CONTINUAÇÃO.
wakisan Dep. Cláudio Cajado, Dep. Peninha, Estatuto do Desarmamento, PL 3722/2012 1 comment
Provavelmente as mensagens superaram o limite das caixas dos parlamentares.
Assim propomos que enviem mensagens ao “Fale com o Deputado” da seguinte forma:
1. Acesse http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado ;
2. Estando na página, selecione o deputado para quem se quer enviar a mensagem. A lista dos deputados dessa comissão está na mensagem anterior;
Vamos reforçar os pedidos de mudança da draconiana legislação.
Estatuto do Desarmamento, Legítima Defesa, renovação do registro de armas
Carta aberta ao Deputado Claudio Cajado
wakisan Criminalidade, Dep. Cláudio Cajado, Dep. Peninha, Estatuto do Desarmamento, Mais armas menos crimes, Projetos de lei 125 comments
Excelentíssimo Senhor Deputado Cláudio Cajado Sampaio.
A coalizão Pela Legítima Defesa www.pelalegitimadefesa.org.br que há mais de uma década vem lutando pelo direito dos cidadãos honestos possuírem e portarem arma de fogo para legítima defesa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., solicitar especial atenção às sugestões que esta coalisão lhe enviou, procurando auxiliá-lo na modificação do relatório do PL 3722/2012, do Deputado Peninha, especialmente nos pontos abaixo destacados.
Tendo em vista o relatório apresentado, o qual traz insuperáveis incongruências entre a justificativa e o texto da lei proposto, respeitosamente solicitamos a retirada do mesmo e a apresentação de outro que realmente se adeque ao resultado do Referendo de 2005 em consonância com o projeto original e as sugestões que a coalizão Pela Legítima Defesa lhe enviou em janeiro deste ano.
Torna-se, portanto elitista ter ou portar armas.
Grande parte da população, mesmo na classe média tradicional, fica assim impedida de poder se defender e defender familiares com armas de fogo, e também de usar armas de fogo para outros usos, como lazer, colecionismo ou tiro esportivo.
Porém, inexiste total repulsa à armada defesa.
Quem possa por ela pagar certamente tem o legítimo e natural direito de dela desfrutar na forma de escolta ou guarda armada. É correto.
A orientação expedida pelo Ministro da Justiça foi: “dar uma interpretação mais rigorosa à Lei”, ou seja, arbitrariamente negar o novo
registro ou a renovação, obrigando o cidadão a entregar a sua arma. Isso configura uma proibição branca e um confisco.
Artigo 5º- … XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
§ 2º A cassação da autorização de posse ou de porte de arma de fogo será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz.(grifo nosso)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado.” (NR) Ou seja, no indiciamento as licenças são revogadas e as armas, perdidas. Não se trata de impedir o registro, e sim de sua extinção.
De forma inexplicável e inconstitucional a referida lei dificultou a entrada dos jovens ao tiro esportivo, ao deixar de constar da
redação do artigo da lei aprovada a exceção estabelecida na lei anterior. Por qual motivo? A impossibilidade de menores se iniciarem na prática do tiro esportivo também reduziria a criminalidade? Ideologia totalitária? A segunda alternativa é a resposta acertada.
V – Armas de pressão, air soft e paint ball.
Nobre Deputado Cláudio Cajado, com as justificativas apresentadas, esperamos que essas mudanças façam parte do seu novo relatório, visando a modificação total da Lei 10826/2003 e do Decreto 5.123/2004, adaptando a nova legislação ao resultado do referendo de 2005, evitando assim toda a sorte de arbitrariedades cometidas contra cidadãs e cidadãos de bem, os quais esperam com grande aflição tal atitude bem como incansavelmente expressam seu amplo e inequívoco apoio a mudanças, conforme demonstram as pesquisas e manifestações nas redes sociais.
Dep. Cláudio Cajado, estatuto do armamento, porte de armas, Relatório ao PL. 3722/2012

References: Artigo 4
 Artigo 67
 Artigo 79
 Artigo 87
 Artigo 80
 Artigo 83
 Artigo 98
 Artigo 25
 Artigo 4
 Artigo 67
 Artigo 26

Artigo 5