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The International Cotton Association Ltd. Normas e Regras
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Fábio Amorim Gabeira
1 The International Cotton Association Ltd Normas e Regras Edição de Janeiro de 20102 3 Normas e Regras The International Cotton Association Limited Este Livro de Regras foi aprovado por nossos Membros em 10 de dezembro de 2009 para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de As Normas e Regras deste Livro substituem todas as Normas e Regras prévias, exceto em relação a qualquer norma ou regra da Seção 2 (condições comerciais) que conflite com qualquer cláusula contratual acordada antes da entrada em vigor do Livro.4 5 Seção 1 Definições e Normas Gerais Sumário Número da Norma Número da Página Parte 1 Definições 100 I.3 Termos Administrativos Termos Gerais de Comércio Termos Especiais Associados a Testes com Instrumentos Termos Especiais Associados a Operações com Contêineres Parte 2 Normas Gerais I.9 I.16 I.27 Seção 1 Definições e Normas Gerais Parte 1: Definições Norma 100 Em nossas normas e regras, e em qualquer contrato feito sob nossas normas e regras, as expressões seguintes terão os significados dados, a menos que o contexto mostre claramente um uso diferente: Termos Administrativos 1 Cláusulas significa nossas cláusulas de associação e quaisquer alterações delas que estejam em vigor. 2 Normas e Regras significa nossas normas e regras que estão em vigor. 3 Diretor significa quaisquer de nossos Diretores, sejam Ordinários ou Associados, e inclui o Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Tesoureiro e Presidente anterior imediato. Diretor Associado significa um Diretor convidado anualmente pelos Diretores, e aprovado pelos Membros, para atender aos interesses comuns da indústria. Diretor Ordinário significa um Diretor eleito pelos Membros Plenos. Não inclui o Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Tesoureiro ou Presidente anterior imediato. Presidente Anterior Imediato não inclui um Presidente que tenha sido afastado de acordo com a Cláusula 84 ou deixe de ser um Diretor de acordo com a Cláusula Firma significa qualquer sociedade, associação de classe ou companhia que efetuem negócios. 5 Assembléia Geral significa uma reunião de nossos Membros Plenos convocada conforme nossas cláusulas. 6 Membro Pleno significa uma pessoa eleita para ser um Membro Pleno da Associação conforme nossas cláusulas. 7 Membro Associado significa um indivíduo registrado como tal conforme nossas normas. 8 Firma Principal significa uma firma ou companhia registrada como tal conforme nossas normas. 9 Firma Industrial Afiliada significa qualquer firma ou organização registrada como tal conforme nossas normas. 10 Companhia Associada significa uma companhia associada a uma Firma Principal ou a uma Firma Industrial Afiliada. No caso de Firma Principal, as Companhias Associadas serão registradas como Companhias Associadas Independentes ou Companhias Associadas Dependentes de acordo com as informações prestadas à Associação. 11 Não-membro significa qualquer pessoa que não seja um Membro Pleno ou Membro Associado. 12 Firma Não-registrada significa qualquer firma que não seja uma Firma Registrada. I.38 13 'Comitê de Membros Plenos' significa qualquer comitê eleito pelos Membros Plenos. Os membros do Comitê incluirão quaisquer pessoas elegíveis, designadas ou indicadas para trabalhar conforme nossas cláusulas. 14 Mês significa um mês do calendário. 15 'Nosso' significa algo de nossa propriedade ou por nós emitido. 16 'Presidente' inclui o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente ou alguém designado pelos Diretores, conforme nossas cláusulas, para exercer as funções de um Presidente ausente. 17 'Local de negócios' de qualquer Membro Pleno, Firma Registrada, Firma Industrial Afiliada, Companhia Associada, ou Membro Associado significa um escritório onde os Diretores consideram que um Membro Pleno, Firma Principal, Firma Industrial Afiliada, Companhia Associada ou Membro Associado faz negócios. 18 'Registrado' significa registrado ou re-registrado e 'Registro' significa registrar ou reregistrar. 19 Para efeito destas normas e regras, Registro de Firmas Registradas significa nossa lista de Firmas Principais, Firmas Industriais Afiliadas e Companhias Associadas. 20 'Firma Registrada' significa qualquer firma listada em nosso registro de Firmas Registradas, como definido em nossas Cláusulas. 21 O 'Livro de Regras' significa o livro no qual publicamos nossas Normas e Regras. 22 'O Secretário' significa a pessoa indicada pelos Diretores para atuar como Secretário. Um Secretário Substituto designado pelos Diretores pode atuar em lugar do Secretário. 23 Nós, nos e ICA significam The International Cotton Association Limited. 24 'Por escrito' e 'escrito' incluem impressos e outros modos de reprodução de palavras em papel ou em tela. A correspondência escrita pode ser entregue pelo correio, em mãos, por fac-símile, por telex, por e assim por diante. 25 'Lista de Sentenças Não-cumpridas da ICA' (também conhecida como Lista de Inadimplência da ICA ) significa a lista de sentenças não-cumpridas publicada pela Associação a pedido das partes interessadas. 26 'Painel Aprovado' significa a lista de pessoas, aprovada anualmente pela Diretoria, da qual sairão as designações dos Diretores para o Comitê de Investigação Preliminar. A lista incluirá nove Membros Plenos eleitos da Associação, que já tenham exercido as funções de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Tesoureiro ou Diretor Ordinário da Associação, mas que não as exerçam mais, os Diretores Associados, pessoas indicadas por outras Associações de Membros do Committee for International Cooperation between Cotton Associations e pessoas independentes não ligadas ao comércio algodoeiro e têxtil. I.49 Termos Gerais de Comércio 30 'Algodão Americano' significa todo o algodão crescido em qualquer parte dos estados contíguos dos Estados Unidos da América, inclusive o algodão conhecido como Upland, Gulf ou Texas, mas não incluindo as variedades Sea Island ou Pima. 31 'Resíduo de algodão' ou 'linters' será tratado como algodão se tiver sido incluído em contratos sujeitos a nossas normas e regras. 32 'Dano de campo' é o dano ou deterioração da fibra causado pela absorção excessiva de umidade, poeira ou areia do ambiente, porque o algodão foi: exposto ao tempo; ou armazenado em superfícies úmidas ou contaminadas antes do carregamento em contêineres ou no navio. O dano de campo não inclui: qualquer dano interno; qualquer outra contaminação; ou qualquer dano ocorrido após o carregamento nos contêineres ou no navio. 33 'Data de chegada', dependendo do contexto, terá um dos seguintes significados: para algodão embarcado a granel, significará a data de chegada do navio no porto de destino constante do conhecimento de embarque. Mas se o navio for desviado ou o algodão transferido para outro navio, será a data em que o algodão chegar ao porto declarado no conhecimento de embarque ou em outro porto aceitável para o comprador. para algodão transportado em contêineres, será data em que o algodão chega ao porto de destino constante do conhecimento de embarque ou do documento de transporte combinado. Mas se o navio transportador for desviado ou os contêineres transferidos para outro navio, será a data de chegada dos contêineres ao porto declarado no conhecimento de embarque ou em outro porto aceitável para o comprador. para outros meios de transporte, será a data em que for realizada cada entrega no local definido no contrato. 34 'Disputa' ou 'diferença' relativa a um contrato incluirá qualquer discussão, discordância ou dúvida de como interpretar o contrato quanto aos direitos ou responsabilidades das partes envolvidas no contrato. 35 Fardo não-conforme com a amostra é um fardo que contém: outras substâncias que não algodão; algodão danificado; algodão de qualidade por fora e algodão inferior por dentro; ou sobras ou linters ao invés de algodão. I.510 36 'Algodão do Extremo Oriente' significa algodão crescido em Bangladesh, Birmânia, China, Índia ou Paquistão. 37 'Corpo estranho' significa qualquer coisa que não seja parte da planta de algodão. 38 'Imediatamente', no caso de remessa, transporte, entrega ou oferta de algodão, significa no prazo de 3 dias da data em que o contrato for assinado. 39 Institute Cargo Clauses e Institute Commodity Trades Clauses significam as cláusulas do Institute of London Underwriters. 40 'Umidade interna' ou 'Umidade absorvida' significam o peso de umidade no algodão expresso em percentagem do peso da fibra quando totalmente seca. 41 'Lote' é um número de fardos dispostos sob uma marca. 42 'Fardo misto' é um fardo contendo muitos graus diferentes de cor ou fibra. 43 'Seguro de carga marítima' e 'seguro de trânsito' significam seguros contra os riscos cobertos pelo Marine Policy Form (formulário MAR), usado em conjunto com as Institute Cargo Clauses, ou coberto por apólices semelhantes de primeira-classe em outros mercados de seguro. 44 'Conhecimento de embarque' significa uma documento que é assinado pelo comandante ou seu agente quando o algodão tiver sido carregado no navio. 45 'Fardo com placas' é um fardo no qual uma camada de algodão de qualidade muito diferente aparece no lado de fora de pelo menos um lado. 46 'Imediato', no caso de remessa, transporte, entrega ou oferta de algodão, significa no prazo de 14 dias da data em que o contrato for assinado 47 'Embarque' significa carregar o algodão em qualquer meio de transporte para entrega do vendedor, ou seu agente, ao comprador ou a um transportador que forneça um conhecimento de embarque ou um documento de transporte combinado. 48 Embarcando ou embarcado significa carregando ou carregado para embarque. 49 Documentos de embarque significa o documento de identificação que mostra como o algodão deve ser transportado conforme o contrato. 50 'Seguro contra greves, tumultos e distúrbios civis' significa seguro contra os riscos definidos nas Institute Strike Clauses (Cargo), nas Institute War Clauses (Commodity Trades) ou em cláusulas semelhantes de outros mercados de seguro de primeira-classe. 51 'Tara' significa o peso da embalagem, cintas, cordas ou arames usados para cobrir fardos de algodão. 52 'Seguro contra riscos de guerra' significa seguro contra os riscos definidos nas Institute War Clauses (Cargo), nas Institute War Clauses (Commodity Trades) ou em cláusulas semelhantes de outros mercados de seguro de primeira-classe. I.611 Termos Especiais Associados a Testes com Instrumentos 60 'Laboratório certificado' significa um laboratório que se encontra numa lista aprovada emitida por nós. 61 'Limite de controle' significa a variação de leituras obtidas por diferentes instrumentos usando o mesmo algodão. 62 'NCL' significa que não é permitido nenhum limite de controle. 63 'Limite de controle usual' e 'UCL' significam a variação permitida em leituras para levar em conta a variação normal esperada de diferentes instrumentos, ainda que esteja sendo usado o mesmo algodão. 64 'Percentual de tolerância' significa uma percentagem do preço da fatura. 65 'Micronaire' significa uma medida da finura e maturidade da fibra de algodão. I.712 Termos Especiais Associados a Operações com Contêineres (Por favor, leia a Regra 204) 70 'Estação de carga de contêineres', 'CFS' e 'base de contêineres' significam um local onde o transportador ou seu agente carrega ou descarrega contêineres sob seu controle. 71 'Transporte combinado', 'transporte intermodal' e 'transporte multimodal' significam transportar o algodão de um lugar para outro usando pelo menos dois meio diferentes de transporte. 72 'Documento de transporte combinado' significa um conhecimento de embarque, ou outro documento de título, produzido por uma companhia de transporte, operador ou agente de transporte combinado cobrindo o algodão a ser transportado por transporte combinado, transporte intermodal ou transporte multimodal. 73 'Operador de transporte combinado' significa uma pessoa ou firma que produz um documento de transporte combinado. 74 'Pátio de contêineres' e 'CY' significam um local onde os contêineres podem ser armazenados, movimentados ou entregues, cheios ou vazios. Um pátio de contêineres ou CY pode ser também um local onde os contêineres são carregados ou descarregados. 75 'Carga completa do contêiner' e 'FCL (full container load) significam um arranjo que usa todo o espaço de um contêiner. 'Carga parcial para contêiner' e 'LCL' (less than container load) significam uma quantidade de algodão que é muito pequena para encher um contêiner e que é agrupada pelo transportador na estação de carga de contêineres com carga semelhante para o mesmo destino. 76 'House to', 'container yard to' e 'door to' significam carregamento controlado pelo expedidor no local de sua escolha (firma, CY ou domicílio). Quem contrata o frete deve pagar todos os custos além do ponto de carregamento e o custo de fornecimento dos contêineres na firma, CY ou domicílio. 77 'Pier to', container freight station to' e 'container base to' significam que o transportador controla o carregamento. O algodão deve ser entregue para o transportador no cais, na estação de carga de contêineres ou na base de contêineres. 78 'Ponto de destino' significa o local exato onde o algodão é entregue para a pessoa que o comprou, ou é entregue para seu agente, e onde termina a responsabilidade do transportador. 79 'Ponto de origem' significa o local exato onde o transportador ou seu agente recebem o algodão e onde começa a responsabilidade do transportador. 80 'Shipper's load and count' significa que o expedidor é responsável pelo conteúdo do contêiner. 81 'To house', 'to container yard' e 'to door' significam entrega no armazém ou tecelagem selecionado pela pessoa que contratou o frete. 82 To pier, to container freight station e to container base significam que o transportador descarregará em seu armazém no porto de destino, em uma estação de carga de contêineres ou base de contêineres. I.813 Seção 1 Parte 2: Normas Gerais Norma 101 Norma 102 Norma 103 Norma 104 Norma 105 Norma 106 Estes Estatutos Sociais e Regras aplicam-se a Membros Plenos, Empresas Registradas, Membros Associados da International Cotton Association e partes contratantes definidas pelos Estatutos Sociais e Regras. 1 Se um contrato for elaborado conforme nossas normas e regras: todas as normas deste livro aplicar-se-ão ao contrato e não se permite ao comprador e vendedor nenhuma emenda; mas o comprador e vendedor podem concordar com condições em seu contrato que sejam diferentes para quaisquer das regras. 2 Se nós alterarmos quaisquer das normas ou regras da Seção 2 deste livro após a data do contrato, a alteração não se aplicará ao contrato a menos que o comprador e o vendedor concordem. 3 Todas as outras alterações serão aplicadas quando nós o dissermos. 1 Estas normas e regras não devem ser traduzidas para qualquer outro idioma a menos que os Diretores autorizem. 2 Se houver qualquer dúvida ou diferença de significado entre a tradução e o Inglês, serão aplicadas as normas e regras em Inglês. 3 Não nos responsabilizamos por nenhum erro em qualquer versão do livro de regras. Os poderes outorgados pelas normas e regras ao Presidente também o são ao Primeiro Vice- Presidente, Segundo Vice-Presidente e a qualquer Presidente em Exercício. Uma Firma Registrada que seja suspensa por ordem dos Diretores será tratado como uma firma não-registrada enquanto dure a suspensão. Nestas normas e regras: Se algo deve ser feito no prazo de um número fixo de dias de um evento, o número de dias não incluirá o dia do evento propriamente dito. Os dias autorizados correrão continuamente. A menos que acordado diferentemente pelo comprador e vendedor, um quilograma será igual a 2, 2046 libras-peso (lb) I.914 Ele, o e seu significam ela. a e sua quando necessário. Palavras que se referem a pessoas também podem se referir a firmas quando necessário. Palavras no singular também se aplicam ao plural. Palavras no plural também se aplicam ao singular. As horas são expressas em termos de relógio de 24 horas. Todas as horas são dadas no Horário Universal (Hora Média de Greenwich). I.1015 Seção 2 Comércio Internacional em Cost Insurance and Freight (CIF), Cost and Freight (CFR), Free on Board (FOB) e outros termos similares Sumário Normas Número da Norma Número da Página Parte 1 Geral II.3 Parte 2 Encerramento de Contratos em Casos Especiais 203 II.4 Regras Número da Regra Número da Página Parte 1 Embarque e Entrega II.5 Parte 2 Seguro II.6 Parte 3 Amostragem (exceto para umidade) II.8 Parte 4 Tara II.9 Parte 5 Pesagem II.9 Parte 6 Faturamento e Pagamento II.11 Parte 7 Vendas No Mercado a Termo 224 II.11 Parte 8 Encerramento de Contratos II.12 Parte 9 Qualidade do Algodão Entregue II.13 Parte 10 Reclamações de Fardo Não-conforme, Misto etc II.13 Parte 11 Umidade Interna II.14 Parte 12 Extensão de Prazo 236 II.15 Parte 13 Testes com Instrumentos II.15 II.116 Apêndice A Formulário de Contrato de Embarque Internacional (Form 1) Apêndice B Acordo de Regras de Comércio por Contêiner entre The International Cotton Association Limited e a American Cotton Shippers Association II.217 Seção 2 Comércio Internacional em Cost Insurance and Freight (CIF), Cost and Freight (CFR), Free on Board (FOB) e outros termos similares Normas Parte 1: Geral Norma 200 Todo contrato elaborado de acordo com nossas normas e regras será considerado como sendo um contrato elaborado na Inglaterra e regido pela lei inglesa. Norma Sujeitas às Normas 302 e 318, as cláusulas seguintes serão aplicadas a todos os contratos elaborados de acordo com nossas normas e regras ou que contenham palavras com efeito semelhante: O contrato incorporará as normas e regras da International Cotton Association Limited como elas eram quando o contrato foi acordado; Se qualquer contrato não tiver sido, ou não for, executado, não será tratado como cancelado. Será fechado e feita a liquidação por diferença ao vendedor de acordo com nossas regras em vigor na data do contrato; Todas as disputas relativas ao contrato serão resolvidas por arbitragem conforme as normas da International Cotton Association Limited. Este acordo incorpora as normas que definem o procedimento de arbitragem da Associação; e Nenhuma das partes entrará com ação legal sobre disputa passível de arbitragem, a não ser para obter garantia para qualquer reclamação, a menos que elas tenham primeiro obtido uma sentença de arbitragem da International Cotton Association Limited e exaurido todos os meios de apelação conferidos pelas normas da Associação. As palavras todas as disputas podem ser alteradas para disputas de qualidade ou disputas técnicas. Mas se não houver acordo, serão mantidas as palavras todas as disputas. 2 Chama-se a atenção para as Normas 302 e 318, que permitem aos Diretores negar arbitragem se, na véspera da data do contrato que ocasionou a disputa, qualquer uma das partes esteja com seu nome incluído na Lista de Sentenças Não-cumpridas da ICA, conforme as Normas 315 e 354. II.318 3 Esta norma se aplica mesmo que: Norma 202 o contrato seja considerado inválido ou ineficaz, ou não tenha sido concluído; ou o formulário de contrato recomendado, apresentado no Apêndice A, não tenha sido usado. A menos que o comprador e o vendedor concordem, as disposições dos documentos a seguir não se aplicarão a contratos elaborados de acordo com nossas normas e regras: Uniform Law on International Sales Act (1967); e 1980 Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Parte 2: Encerramento de Contratos em Casos Especiais Norma Se um comprador ou vendedor (em circunstâncias não cobertas por outros regulamentos): susta o pagamento; faz um acordo com seus credores; tem um interventor ou administrador indicado para gerir seus negócios; tem pedido de falência da companhia apresentado por uma petição; é considerado pelos Diretores como sendo incapaz para continuar a gerir seus negócios (ou morre); qualquer uma das partes poderá fornecer ao Presidente detalhes completos por escrito e solicitar que o contrato seja implementado. O Presidente poderá indicar um tribunal para decidir se deve ser implementado. O Presidente estabelecerá honorários para os árbitros, que serão pagos pela parte que solicitou a ação do Presidente. Caso a parte que paga os honorários não seja a Firma Principal, deverá nos pagar um honorário adicional estabelecido pelos Diretores. 2 Se os árbitros decidirem pelo encerramento do contrato, eles fixarão os preços e condições para o encerramento. Qualquer uma das partes pode apelar aos Diretores contra as decisões dos árbitros. Mas devem fazê-lo por escrito ao Secretário no prazo de 7 dias (1 semana). II.419 Regras Parte 1: Embarque e Entrega Regra 200 Um conhecimento de embarque assinado será a prova da data de embarque. Regra O vendedor deve emitir uma fatura ou detalhes completos e corretos de marcas, nomes dos navios e outros detalhes constantes do conhecimento de embarque no prazo previsto no contrato. Se o vendedor não o fizer, o comprador pode encerrar o contrato, no todo ou em parte, e fazer a liquidação por diferença ao vendedor como previsto em nossas regras. O comprador deve fazer isso no período de 14 dias (2 semanas) do prazo final definido no contrato. Se o vendedor emitir a fatura ou os detalhes após o prazo final e o comprador pretender encerrar o contrato ou parte dele, ele deve informar ao vendedor no prazo de 3 dias. 2 Se não houver nenhum limite de prazo no contrato e o vendedor não emitir a fatura ou detalhes no prazo de 21 dias (3 semanas) da data do conhecimento de embarque, o item acima é aplicável. 3 As Instruções de Embarque e Cartas de Crédito devem ser emitidas com o valor total da quantidade da remessa, não obstante a variação em peso permitida da remessa. (Por favor, leia a Regra 218). 4 Na hipótese de as Cartas de Crédito serem abertas em atraso, ou as Remessas não terem ocorrido conforme o estipulado no Contrato, ambas as partes poderão acordar a prorrogação do período de remessa. Caso as partes não concordem com a prorrogação do período de remessa, aplicar-se-ão as Regras 225 e Pequenas diferenças em marcas não serão relevantes. Regra 202 Se o comprador puder provar que os detalhes definidos no conhecimento de embarque estão incorretos ou não satisfazem as condições do contrato, ele pode levar a questão para arbitragem. Os árbitros decidirão se o comprador deve aceitar o algodão com uma tolerância ou tem o direito de encerrar o contrato. Para remessas por via terrestre, o comprador deve solicitar arbitragem no prazo de 42 dias (6 semanas) do recebimento dos detalhes. Para remessas por via marítima, ele deve fazê-lo no prazo de 28 dias (4 semanas) do recebimento dos detalhes. Regra 203 O contrato não será encerrado se o algodão, ou parte dele, não for embarcado no navio indicado, desde que o conhecimento de embarque esteja correto e de acordo com a definição dada na Norma 100. Isto só se aplica a contratos para remessa, não para contratos de navegação ou liberação. Regra 204 Se houver disputa sobre um contrato para o transporte de algodão americano por contêineres, de portos dos EUA, ela será dirimida conforme as 'Regras de Comércio por Contêiner' apresentadas no Apêndice B do nosso livro de regras. II.520 Parte 2: Seguro Regra 205 Quando um comprador ou vendedor fizer seguro para uma remessa de algodão realizada de acordo com nossas normas e regras, o seguro deve incluir: Seguro de carga marítima e seguro de trânsito conforme as Institute Cargo Clauses (A) ou Institute Commodity Trades Clauses (A); 'Seguro contra riscos de guerra' de acordo com as Institute War Clauses (Cargo) ou Institute War Clauses (Commodity Trades). 'Seguro contra greves, tumultos e distúrbios civis' de acordo com as Institute Strike Clauses (Cargo), nas Institute War Clauses (Commodity Trades). e cobrir o valor da fatura de remessa mais 10%. Regra 206 A menos que seja acordado de forma diferente pelas partes, o vendedor será responsável por dano de campo, sujeito às limitações detalhadas na Regra 208 b. Regra 207 As seguintes condições são aplicáveis a contratos onde o vendedor seja responsável por fazer o seguro de carga marítima, seguro de trânsito e seguro de dano de campo: a. Deve haver uma apólice ou certificado de seguro. Essa apólice ou certificado deve ser considerado como um dos documentos de transporte. b. Se o algodão, ao chegar, apresentar dano de campo, o comprador deve separar os fardos danificados e apresentar uma reclamação para o vendedor no prazo de 7 dias (1 semana) da pesagem ou descarga do contêiner, o que acontecer por último, embora a reclamação deva ser feita no prazo de 42 dias (6 semanas) da chegada do algodão. As partes devem tentar chegar a um acordo quanto a uma tolerância. Se não conseguirem, deve ser designado um Agente do Lloyd, ou um inspetor qualificado reconhecido pela companhia de seguros, para inspecionar o algodão danificado. O custo da inspeção ficará por conta do comprador num primeiro momento. Se a inspeção confirmar dano de campo, o seguro do vendedor será obrigado a pagar ao comprador: o valor de mercado do algodão com dano de campo retirado dos fardos em função do relatório do inspetor, mais quaisquer custos razoáveis ocasionados pela separação do algodão com dano de campo, o custo da inspeção. c. Se for cobrada uma taxa pela companhia de seguro para avaliar a reclamação e o comprador pagá-la, o vendedor deve reembolsá-la ao comprador. Se a perda não for coberta pelo seguro do vendedor, o vendedor deve pagá-la. II.621 Regra 208 As seguintes condições são aplicáveis a contratos onde o comprador seja responsável por fazer o seguro de carga marítima ou seguro de trânsito, e o vendedor, o seguro de dano de campo: Regra 209 a. O vendedor deve informar ao comprador os detalhes necessários de cada embarque, a fim de que o comprador possa providenciar o seguro. b. Se o algodão apresentar dano de campo, o comprador deve separar os fardos danificados e apresentar uma reclamação para o vendedor no prazo de 7 dias (1 semana) da pesagem ou descarga do contêiner, o que acontecer por último, embora a reclamação deva ser feita no prazo de 42 dias (6 semanas) da chegada do algodão. As partes devem tentar chegar a um acordo quanto a uma tolerância. Se não conseguirem, deve ser designado um Agente do Lloyd, ou um inspetor qualificado reconhecido pela companhia de seguros, para inspecionar o algodão danificado. O custo da inspeção ficará por conta do comprador numa primeiro momento. Se a inspeção confirmar dano de campo e o dano for maior que 1,0% (um por cento) do peso total da carga, sujeito a uma reclamação mínima de US$ 500,00, o seguro do vendedor será obrigado a pagar ao comprador: o valor de mercado do algodão com dano de campo retirado dos fardos em função do relatório do inspetor, mais quaisquer custos razoáveis ocasionados pela separação do algodão com dano de campo, o custo da inspeção. c. Se for cobrada uma taxa pela companhia de seguro para avaliar a reclamação e o comprador pagá-la, o vendedor deve reembolsá-la ao comprador. Se a perda não for coberta pelo seguro do vendedor, o vendedor deve pagá-la. 1 O vendedor deve reembolsar ao comprador qualquer taxa ou prêmio extra que o comprador tenha de pagar se: o comprador for responsável pelo seguro marítimo; o vendedor for responsável por contratar o frete; o vendedor contratar o frete para um navio diferente daquele solicitado pelo comprador; e o navio estiver sujeito a um prêmio adicional, conforme as condições da cláusula de Institute Classification do Institute of London Underwriters ou outra cláusula semelhante em vigor, quando o comprador for informado do nome do navio. 2 O comprador deve reembolsar ao vendedor qualquer taxa ou prêmio extra se: o vendedor for responsável pelo seguro marítimo; o comprador for responsável por contratar o frete; o comprador contratar o frete para um navio diferente daquele solicitado pelo vendedor; e II.722 o navio estiver sujeito a um prêmio adicional, conforme as condições da cláusula de Institute Classification do Institute of London Underwriters ou outra cláusula semelhante em vigor, quando o vendedor for informado do nome do navio. Parte 3: Amostragem (exceto para umidade) Regra A amostragem deve ocorrer no ponto de entrega ou outro local combinado entre o comprador e o vendedor. Os representantes do comprador e vendedor devem supervisionar a amostragem. O vendedor deve informar o nome de seu representante ao comprador: antes de enviar uma fatura ao comprador; ou com a fatura. 2 As amostras para arbitragem devem ser coletadas, lacradas e marcadas na presença do comprador e do vendedor e/ou de seus respectivos representantes. Regra 211 (Por favor, leia a Norma 325) 1 Uma amostra de um fardo de algodão deve pesar cerca de 150 gramas. 2 Para classificação manual e/ou arbitragem, os algodões americanos e australianos devem ser testados 100%. A menos que haja acordo em contrário, outros algodões somente precisam ser testados na base de 10% de amostras representativas de cada lote ou marca, como definido na fatura comercial do vendedor. 3 As amostras podem ser coletadas de lotes e/ou remessas parciais, embora só possa ser apresentada uma reclamação baseada no número de fardos disponíveis na hora da amostragem. 4 Para testes instrumentais e/ou arbitragem, uma reclamação só pode ser feita para fardos individuais especificados pela parte solicitante do teste instrumental. Para arbitragem, 100% dos fardos reclamados devem ser testados. 5 Se o comprador ou vendedor suspeitar que o algodão ou resíduo de algodão esteja em fardos não-conformes com a amostra, fardos mistos ou fardos com placas, todos os fardos devem ser testados e devem ser retiradas amostras de cada lado dos fardos. 6 No caso de ser exarada uma Sentença de arbitragem de qualidade, o custo de coleta e processamento de amostras será: da parte cuja oferta final por escrito para acordo amigável mais se distanciar da sentença de arbitragem de qualidade. do comprador, se a sentença de qualidade for menor do que a oferta final do vendedor para acordo amigável. compartilhado em proporções iguais, se nenhuma das partes tiver feito uma oferta por escrito para acordo amigável. II.8 Exibir mais
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