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Timestamp: 2018-03-24 13:52:57+00:00

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PERGUNTAS E RESPOSTAS DA LEGISLACAO DE NEGOCIOS Estudo de Casos
PERGUNTAS E RESPOSTAS DA LEGISLACAO DE NEGOCIOS
Em resultado da norma transitória prevista no artigo 9. Sucursais em Portugal de EIP estrangeiras.
Isto aplica-se igualmente durante o período transitório referido no artigo 9. Clarifique-se que a entidade gestora que fique obrigada a cumprir o disposto no artigo 3. De acordo com o n. Limites de mandato e prorrogações.
Auditoria de natureza contratual. No que respeita ao artigo Assim, as normas constantes dos referidos artigos Sim, considerando que o membro suplente pode, a qualquer momento, ser chamado a exercer, de forma efetiva, as funções para as quais foi nomeado. É a esta luz que deve ser interpretado o artigo Os serviços que, sendo reconduzíveis a uma das três alíneas do artigo No conceito de "serviços de auditoria" incluem-se, nomeadamente:. Os previstos no Regulamento CE n. O critério previsto no artigo 4.
O que se entende por "entidade sob o controlo" ou "entidade controlada"? II- bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:.
Neste caso, o ITCD passa a ser devido. Para os fatos geradores ocorridos após a vigência do Código Civil deo cônjuge sobrevivente é considerado meeiro ou apenas concorrente na qualidade de herdeiro?
Nos termos do artigo 1. Ocorre a incidência do ITCD sobre o valor do seguro de vida do falecido? Neste caso, ocorrem dois fatos geradores em momentos distintos. Como é calculado o valor do ITCD?
Sim, de acordo com o disposto no artigo 1. Neste caso, deve apresentar todos os documentos que comprovem suas alegações. Quais os prazos previstos para o pagamento do ITCD? Como é feito o parcelamento do ITCD?
Quem deve pagar o ITCD? Devem pagar o ITCD: Onde posso pagar o ITCD? Podem requerer o DARE o contribuinte, o inventariante ou seu representante legal. O DARE deve ser emitido em nome do contribuinte.
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 artigo 1
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