Source: http://www.cnddhsc.org/cidadeacessivel.htm
Timestamp: 2019-03-20 14:22:14+00:00

Document:
PROJETO CIDADE ACESSÍVEL – É DIREITOS HUMANOS
LEIS E DECRETOS – SÃO PARA SEREM CUMPRIDOS
O Projeto “Cidade Acessível é Direitos Humanos”, visa estabelecer a acessibilidade como bem coletivo que, integra o conceito de cidadania para todos, no contexto da vida urbana na municipalidade.
A garantia do Direito à Acessibilidade, deve ser assegurada a todo o cidadão, com ou sem deficiência, para promoção da qualidade de vida, tanto das pessoas adultas, idosos, quando da criança e adolescente, já que todo ser humano enfrenta barreiras no quesito acessibilidade ao longo de sua existência.
Este projeto busca estabelecer, um modelo efetivo de garantia do direito à acessibilidade, entendida como acesso das pessoas com ou sem deficiência, em igualdade de condições, ao âmbito físico, (incluindo o uso de sinalização indicadora e de sinalização nas ruas), nos transportes, à informação adequada com, à informação e às comunicações, (incluindo tecnologia e sistemas de informação de acordo com a legislação, entre outras facilidades concedidas ao público).
Esse modelo será construído por meio de experiência piloto dos municípios, que deverão consolidar as metas estabelecidas por Lei e Decreto, de modo a produzir referências de orientação de um desenvolvimento sustentável e acessível.
Para alcançar esse objetivo, este projeto se articula por meio de parcerias, estabelecidas entre a CNDDHsC e os Governos Municipais interessados, mediante assinatura de termo de compromisso, pelo qual são assumidos metas referentes a adoção de medidas adequadas para, garantir que as pessoas com o sem deficiências possam, viver com independência e poder assim, participar plenamente de todos os aspectos de sua existência no espaço urbano.
As metas municipais deverão estar articuladas com os objetivos e princípios, estabelecidos no Decreto Federal nº 5.296 de 2004, no quesito “Acessibilidade”, da Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, assim como, projetos e programas contidos no Plano Plurianual do Governo Federal, de modo a viabilizar a proposição de projetos municipais que possam candidatar-se a receber repasse de verbas da União por meio de convênios.
Nos contratos de Parcerias devem Constar:
a) - a consolidação de normas e orientações municipais, técnicas sobe Acessibilidade;
b) – a utilização de dispositivos que estabeleçam requisitos obrigatórios em matéria de acessibilidade, facilitar a mobilidade das pessoas com ou sem deficiência em igualdade de condições, incluindo, o uso de sinalização acessível.
c) – a realização de inspeções de verificação do cumprimento das normas existentes e a previsão de sanções a serem aplicadas no caso de seu descumprimento, no quesito acessibilidade.
d) – a adoção de medidas para promover o acesso à educação e a participação das pessoas com deficiência na vida cultural, em condições de igualdade com as outras pessoas, incluindo oportunidades para desenvolver e utilizar seus potenciais criativos, artísticos e intelectuais;
e) – a adoção de medidas para garantir instalações educacionais, recreativas, culturais, turísticas e esportivas sejam acessíveis a pessoa com deficiência, inclusive por meio da utilização condicionada dos contratos e financiamentos públicos;
f) – a adoção de medidas para garantir que as crianças com deficiência possam freqüentar, em igualdade de condições, as instalações destinadas à prática de jogos, recreação, lazer e esportes, incluindo aquelas que fazem parte do sistema escolar;
g) – a identificação e a eliminação, tanto pelo setor público quanto pelo privado, de obstáculos e barreiras à acessibilidade, tudo em conformidade com as normas da ABNT.
h) – a existência de planos municipais de acessibilidade com metas e prazos claros, articulados com as metas nacionais estabelecidas no contexto do eixo “acessibilidade” da Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Considerando o Artigo 4º do Decreto Federal nº 5.296 de 2004 onde diz que. O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, os Conselhos Estaduais e as Entidades de Defesa dos Direitos Humanos legalmente constituídas. Terão legitimidade para acompanhar e sugerir, medidas que vise o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.
E em seu Artigo 3º diz que. Serão aplicadas sanções administrativas, civis e penais cabíveis, previstas em Lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto. Portanto, a CNDDHsC usando de transparência e legitimidade jurídica. Aconselha ao Administrador municipal que na DÚVIDA, CONSULTE SEU DEPARTAMENTO JURÍDICO.
Ficando ciente este administrador que, o NÃO CUMPRIMENTO DESTES REQUISITOS NO PRAZO LEGAL. SERÁ ENCAMINHADO RELATÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CABIVEIS.
Veja Também Lei de Inclusão Social nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, que diz.
Inciso I do Artigo 3º Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Inciso IV - Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a função e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
O Artigo 7º é bem claro e objetivo quando diz que. É DEVER DE TODOS COMUNICAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUALQUER FORMA DE AMEAÇA OU DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Artigo 26 diz que. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência contra a pessoa com deficiência, serão objetos de notificação compulsória, à Autoridade Policial, ao Ministério Público, além, dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Decreto Federal nº 6.044 de 12 de Fevereiro de 2007 diz que:
Artigo 2º - Para os efeitos desta Política, define-se “Defensores dos Direitos Humanos” como todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais universalmente reconhecidas.
Inciso II do Artigo 5º, apoio e realização de campanhas sócias educativas e de conscientização no âmbito internacional, nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos Direitos Humanos.
Inciso I do Artigo 6º - Cooperação entre os órgãos de Segurança Pública.
DIREITOS HUMANOS – DIREITO DE TODOS
Brasília – DF 07 de Fevereiro de 2017
CNDDHsC

References: Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 7

Artigo 26

Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6