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I Conceitos Iniciais
Original Title: Tópicos Teoria geral dos fatos jurídicos - Negócios jurídicos.
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Resumo Fatos e Negocios Juridicos
Dos Fatos Juridícos E Do Negocio Jurídico[1]
aula dto civil fato jurídico
prescrição e decadencia RESUMÃO
D. Civil II (23-02) - Dos Fatos Jurídicos
texto auxiliar fatos e atos jurídicos Seg Bi
Tipos de ação prescrição e decadência
PRESCRICAO E DECADENCIA .pdf
Moral Relativa Ou Absoluta Segundo Kant
48360413 Pesquisa Sobre Questoes Da Prova
D. Civil II (29-03) - Invalidade
enviar_Direito+Civil+I+(Parte+Geral)+-+ALUNO[1]
Fnj - Invalidade Do Negócio Jurídico-fac
I CONCEITOS INICIAIS.
fato jurdico x fato meramente material (fatos ajurdicos, Cf livro Rosenvald). a) Fato material (ou fato ajurdico): so os acontecimentos naturais ou as aes humanas cuja ocorrncia no traz possui o potencial de repercutir na ordem jurdica. b) Fato jurdico: trata-se de qualquer acontecimento natural ou ao humana que seja idneo, nos moldes do ordenamento, a produzir conseqncias jurdicas (criar, modificar, conservar ou extinguir relaes jurdicas). Ou, ainda: fato jurdico o fato ou complexo de fatos sobre o qual incidiu a regra jurdica; portanto, o fato de que dimana, agora, ou mais tarde, talvez condicionalmente, ou talvez no dimane, eficcia jurdica (Pontes de Miranda). Lembrar-se do testamento escrito e posteriormente revogado. A confeco do testamento , neste caso, um fato jurdico que, embora possusse o potencial para tanto, no chegou a produzir efeitos jurdicos quaisquer.
b.1: fato jurdico em sentido estrito: so os fatos jurdicos provocados por simples manifestao da natureza. Ou seja, so os fatos que, decorrentes de simples manifestao da natureza, possuem o potencial de repercutir na ordem jurdica. Note-se que a configurao de um fato jurdico stricto sensu independe de atuao humana (ainda que eventualmente se faa presente a atuao do homem1).
b.2: Ato-fato jurdico: o ato humano que entra no mundo jurdico por si mesmo independentemente da existncia de inteno do agente de que isso ocorresse (Rosenvald). o fato jurdico que ocorre por meio de uma determinao normativa acerca de determinadas aes humanas sem que seja necessrio haver qualquer mnimo de vontade do agente praticante da ao no sentido de que de seu ato advenha as conseqncias juridicamente previstas. Assim, a ocorrncia do ato-fato jurdico necessariamente envolve uma ao humana em um primeiro momento. Porm, a partir da, tal ao deixa de possuir qualquer relevncia: os efeitos da ao decorrem exclusivamente de fora normativa (em nada se
o caso do nascimento, que se origina da concepo (necessrio, pois, haver sexo entre homem e mulher) ou da morte ocasionada por homicdio. H ato humano at mesmo intencional (morte por homicdio). Ocorre que a circunstncia de haver um ato humano em sua origem no muda o carter do evento que constitui seu suporte ftico, de modo que isto no altera sua natureza de fato jurdico em sentido estrito (Marcos Bernardes de Mello, +-). dizer, o sexo entre homem e mulher, bem como o homicdio, em si, so atos jurdicos; os eventos nascimento e morte so fatos jurdicos em sentido estrito.
apegando vontade do agente, que pode desconhecer ou mesmo no desejar os efeitos decorrentes do ato que praticou). o caso, por exemplo, de algum que casualmente encontra um tesouro (ainda que absolutamente incapaz etc), dele tornando-se proprietrio. Observe-se, por fim, que a expresso ato-fato foi cunhada por Pontes de Miranda.
b.3: Ato jurdico: o fato jurdico consubstanciado em uma exteriorizao consciente da vontade dirigida a uma finalidade conforme o direito. Trata-se, assim, do fato jurdico que produz efeitos em razo de haver uma vontade conscientemente exteriorizada nesse sentido. Ou seja, a repercusso na ordem jurdica se d em razo de haver uma pessoa que, conscientemente, intencionalmente, manifesta uma vontade de produzir certo resultado. A, de modo consciente, de maneira intencional, declara uma vontade (uma inteno) de obter certa conseqncia jurdica. Uma pessoa que, em um leilo, levanta o brao para chamar o garom (ato este que interpretado como efetuao de um lance) no produz um ato jurdico eis que no havia vontade consciente do suposto declarante nesse sentido.
b.3.1: Ato jurdico em sentido estrito: o ato jurdico consubstanciado em uma exteriorizao da vontade cuja eficcia pr-determinada pela lei (Rosenvald). Ou, ainda, o ato jurdico consubstanciado na ao humana praticada de modo a meramente aderir a efeitos preestabelecidos pelo ordenamento jurdico. A pessoa conscientemente manifesta uma vontade, ela deseja um resultado. S que tal resultado (ademais de querido pelo agente que o deseja; ou melhor, indiferentemente de querido pelo agente) j pr-determinado pela norma.
E o agente que manifesta a vontade no pode inovar no mundo jurdico, no pode ampliar (modificar) essas conseqncias j pr-determinadas pela norma. Isso , no possvel ao agente fazer com que o ato em questo produza efeitos estranhos queles previstos na norma que o regulamenta. O agente simplesmente se porta de modo a obter conseqncias j previstas pela lei. Exemplos: trata-se da conduta alusiva notificao (cujo efeito legalmente previsto a constituio do devedor em mora sem possibilidade de efeito distinto), ao reconhecimento de um filho (gera direito deste a alimentos, herana etc); a conduta alusiva tradio; a conduta alusiva ocupao; a prpria citao (do Processo Civil), cujos efeitos so necessariamente aqueles previstos no Artigo 219 do CPC.
No h, portanto, qualquer margem de discricionariedade ao agente: o ato jurdico em sentido estrito (ou ato no-negocial) possui consectrios previstos em lei, afastando-se, em regra, a autonomia privada (reala-se a conseqncia do ato, deixando em segundo plano a inteno efetivamente possuda pelo agente ao pratic-lo).
b.3.2: Negcio jurdico. Negcio jurdico a ltima e mais complexa das espcies de ato jurdico. Trata-se do ato de exteriorizao de vontade por meio do qual a pessoa autoregula seus interesses nos limites estabelecidos pelo ordenamento (Rosenvald). O negcio jurdico , nesse sentido, o instrumento, por excelncia, da autonomia privada2. Ou seja, por meio de um negcio jurdico que o sujeito de direito manifesta a sua autonomia privada. Veja-se, ainda: negcio jurdico a declarao de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Tais efeitos so a constituio, a modificao e a extino de relaes jurdicas, de modo vinculante, obrigatrio para as partes intervenientes. o meio de realizao da autonomia privada, e o contrato o seu smbolo. (Francisco Amaral). Exemplos de negcio jurdico: compra e venda (pode-se moldar os efeitos desejados, para alm do legislador, em diversos aspectos); casamento (pode-se inovar, para alm do legalmente estabelecido, qto ao regime de bens, criando sistemas hbridos de regime de bens).
Registre-se uma interessante diferena formal entre os atos jurdicos em sentido estrito e os negcios jurdicos: conforme observao de Rosenvald (livro), usualmente, os atos jurdicos em sentido estrito partem de manifestaes de vontade, enquanto os negcios jurdicos originam-se de declaraes de vontade. Ainda, o ato material alusivo a um ato jurdico stricto sensu (por exemplo, adquirir a propriedade de um peixe ao captur-lo) no pressupe a existncia da mesma vontade qualificada que se exige para a formao de um contrato (negcio jurdico). Exatamente por este motivo, muitos princpios alusivos ao negcio jurdico (tais como os vcios do consentimento e as regras sobre nulidade ou anulabilidade) no se aplicam ao ato jurdico em sentido estrito. dizer, este provm no de uma autntica declarao de vontade, mas de simples inteno.
Obs: Rosenvald compara a relao entre o ato jurdico em sentido estrito e negcio jurdico com a relao, no Direito Administrativo, entre o ato administrativo discricionrio e o ato administrativo vinculado.
A autonomia privada corresponde ao poder jurdico de autodeterminao do indivduo. A autonomia privada , hoje, o princpio maior do Direito Civil.
O ato jurdico stricto sensu o ato vinculado: as partes esto presas s finalidades estabelecidas pela lei. E o negcio jurdico o ato discricionrio: h, no negcio jurdico, um espao de convenincia e oportunidade para que as partes ajam (note-se, porm, que discricionariedade no se confunde com arbitrariedade de modo que existem limites para a ao tanto no ato administrativo discricionrio, como no negcio jurdico).
II FUNCIONALIZAO DO NEGCIO JURDICO.
III ESCADA PONTEANA DOS NEGCIOS JURDICOS negcios jurdicos). III.1 Existncia do negcio jurdico.
(ou tricotomia dos
1 Elementos (ou pressupostos) de existncia. Nomenclatura frisada por
Rosenvald. So trs os pressupostos para que um negcio jurdico exista: consentimento, objeto e forma.
III.2 Validade do negcio jurdico.
Validade a qualidade do negcio jurdico que est em conformidade com o ordenamento. Para que entre no plano da validade, o negcio jurdico tem necessariamente que ser existente. Ou seja, s se perquire a validade de um negcio jurdico se ele for no mnimo existente. E perquirir a validade verificar se aquele negcio que entrou no ordenamento o fez de modo inteiramente conforme o ordenamento, ou se o fez em desconformidade com o ordenamento (de modo a ofender, de modo a contrariar o ordenamento).
1 Requisitos de validade. Nomenclatura frisada por Rosenvald.
No plano da validade, conferem-se qualificaes aos elementos referidos no plano da existncia. Assim, negcio jurdico vlido aquele praticado por um agente capaz; aquele que possui um objeto lcito, possvel e determinado (ou ao menos determinvel);
aquele que tem uma forma prescrita ou no defesa em lei. Estes requisitos3. constam do Artigo 104 do CCB.
2 Invalidade. 3 Negcio jurdico invlido. 4 Espcies de invalidade de um negcio jurdico. 4.1 Nulidade. 4.2 Anulabilidade.
5 A nulidade como espcie de invalidade. 5.1 Raio-X da nulidade (atributos bsicos de toda nulidade). a) Como ofende normas de ordem pblica, toda nulidade objetiva. Ou seja, despiciendo o aspecto subjetivo dapessoa que celebra o ato em desconformidade com o ordenamento jurdico. b) No Brasil, a nulidade pode ser declarada independentemente de a sua existncia acarretar prejuzo s partes. c) A nulidade no se opera ipso jure. Ou seja, no h nulidade per se isso ocorre apenas no plano da existncia! - um ato s nulo se assim for declarado por deciso judicial. d) Toda nulidade opera-se de pleno direito. Ou seja, uma vez verificada a desconformidade com o ordenamento, a declarao da nulidade do negcio sano que se impe, por fora de determinao legal. Ou seja, basta a verificao da desconformidade para que o negcio seja, necessariamente, declarado nulo - no sendo necessrio vontade das partes nesse sentido etc. e) Legitimidade para alegar a nulidade do negcio jurdico: juiz, de ofcio; requerimento de qualquer interessado (interesse jurdico, o que inclui interesse reflexo de cunho econmico); qualquer das partes, inclusive a que tenha dado causa nulidade; MP, qdo lhe couber intervir. f) Meios de se alegar a nulidade de um negcio jurdico: ao declaratria de
nulidade; objeo substancial, ou objeo de mrito, que uma defesa indireta de mrito.
Note-se que a ausncia de cada qual desses requisitos do Artigo 104 do CCB acarreta uma espcie distinta de invalidade ( que, conforme se ver, a invalidade um gnero do qual so espcies a nulidade e a anulabilidade). Assim, se o agente for absolutamente incapaz, o negcio jurdico nulo (se for relativamente incapaz, anulvel); se o objeto for ilcito, impossvel ou indeterminvel, o negcio jurdico nulo; se o negcio for ad solemnitatem, e no se seguir a forma prescrita em lei,ele nulo; se o negcio no for ad solemnitatem, mas se utilizar uma forma defesa em lei, ele tb nulo.
g) Confirmao do negcio jurdico nulo; prescritibilidade do negcio jurdico nulo:
Artigo 169 do CCB: O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao, nem convalesce pelo decurso do tempo.. Obs: qto prescritibilidade, em que pese a letra fria da lei ser clara no sentido de que a nulidade imprescritvel, j 03 entendimentos: o primeiro prega exatamente a letra fria da lei; o segundo (encabeado por Caio Mrio e aceito pelo STJ) estabelece que, em razo de estabilidade das relaes e de segurana jurdica, a nulidade prescreve, sim em 10 anos, que o prazo mximo de prescrio no Direito Civil; o terceiro prega que a prescritibilidade da nulidade deve ser analisada no caso concreto (a nulidade prescreve em 10 anos, porm, esse prazo s comea a correr a partir do momento em que o negcio jurdico efetivamente executado ou seja, a partir do momento em que o negcio jurdico comea a efetivamente produzir efeitos. Enquanto ele no produzir efetivos efeitos, a nulidade no prescrever, eis que no se iniciar o perodo de contagem de seu prazo prescricional)
h) Princpio da conservao do negcio jurdico: havendo dvidas entre a validade e
a invalidade de um ato (ou, sendo possvel realizar qualquer dos dois), o ordenamento prefere a validade do ato. So meios de conservao do negcio jurdico sujeito a nulidade: A repetio do negcio jurdico. Repetir um negcio jurdico significa realiz-lo novamente - dessa vez, sob os auspcios da lei. , pois, ato bilateral, que demanda a vontade e a atuao de ambas as partes novamente sendo que a produo de efeitos, obviedade, se d apenas da constituio desse novo negcio jurdico para frente; A reduo do negcio jurdico. Trata-se de medida pela qual se extirpa do negcio jurdico defeituoso a parte que lhe macula preservando a parte restante (a invalidade parcial de um negcio jurdico no o prejudicar na parte vlida, se esta for separvel...; utile per inutile non vitiatur, = a parte intil no vicia a parte til). obviedade, a reduo do negcio jurdico s cabvel em negcio jurdico de clusulas divisveis (separveis); isso , em se tratando de negcio jurdico unitrio (aquele cujas clusulas so indivisveis), se uma delas for nula, todo o negcio nulo ser; A converso substancial do negcio jurdico. Trata-se de medida sanatria por meio da qual um negcio jurdico invlido substitudo por outro com a finalidade de correo de sua qualificao jurdica: Se, porm, o negcio jurdico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. (Artigo 170 do CCB). Exemplo: as partes celebram um contrato de compra e venda de imvel no valor de 500 mil reais por escritura particular (sendo que h forma prescrita em lei para os imveis de valor acima de 30 salrios mnimos Artigo 108 do CCB4). Converte-se tal contrato de compra e venda em um contrato de promessa de compra e venda (cuja validade no requer a utilizao de forma
Artigo 108 do CCB: No dispondo a lei em contrrio, a escritura pblica essencial validade dos negcios jurdicos que visem constituio, transferncia, modificao ou renncia de direitos reais sobre imveis de valor superior a trinta vezes o maior salrio mnimo vigente no Pas..
especfica). A converso se realiza mediante dupla operao (declarao de nulidade do 1 negcio jurdico celebrado; converso desse 1 negcio, j declarado nulo, em negcio jurdico diferente) e produz efeitos ex tunc ( como se aquele contrato sempre tivesse sido um contrato de promessa de compra e venda). Obs: no se pode salvar por qualquer destes meios o negcio jurdico inexistente ou aquele cuja contrariedade ao ordenamento consista em uma ilicitude).
i) Novao do negcio jurdico sancionvel pela nulidade. A novao uma tcnica de pagamento indireto por meio da qual as partes criam uma nova obrigao que substitui a anterior. Artigo 367 do CCB, salvo as obrigaes simplesmente anulveis, no podem ser objeto de novao obrigaes nulas ou extintas..
5.2 Hipteses (causas) de nulidade (incisos do Artigo 166; simulao, que est no 167). 5.2.1 Artigo 166 do CCB. Art. 166. nulo o negcio jurdico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto;
II.1 Ilicitude do objeto do negcio jurdico (decorrente de ofensa lei ou aos bons costumes.) II.2 Impossibilidade do objeto do negcio jurdico (decorrente de vedao jurdica negociabilidade daquele objeto ou de questes de ordem natural). II.3 Indeterminabilidade do objeto do negcio jurdico (decorrente da impossibilidade de se precisar o objeto ou os sujeitos de determinado negcio jurdico).
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito; IV - no revestir a forma prescrita em lei;
IV.1 Regra geral: liberdade das formas (Artigo 107 do CCB: princpio do consensualismo e princpio da liberdade das formas). IV.2 solemnitatem. Hipteses especificadas em lei: negcios de forma ad
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prtica, sem cominar sano (nulidade textual; nulidade virtual).
5.2.2 Artigo 167 do CCB. Art. 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma (negcio jurdico simulado, =
negcio jurdico celebrado mediante conluio entre duas ou mais pessoas com o objetivo de enganar terceiros).
-simulao absoluta: simula-se a celebrao de um negcio jurdico, sendo que no pretendem celebrar negcio qualquer; -simulao relativa: subjetiva, em que se acoberta uma das partes do negcio jurdico; ou objetiva, em que se acoberta a espcie de negcio jurdico celebrado entre aquelas partes. Obss.: Princpio da conservao do negcio jurdico: na simulao relativa, o negcio jurdico dissimulado subsistir, se vlido for na substancia e na forma. Resguardam-se os direitos de terceiros que tenham agido de boa-f. Simulao inocente (aquela em que se age com mero objetivo de enganar terceiros e no de efetivamente prejudic-los) gera a nulidade do negcio jurdico tanto qto a simulao maliciosa5. Simulao no se confunde com reserva mental. Na simulao, h conluio entre os contratantes, que se unem para celebrar negcio jurdico com o objetivo de enganar terceiros. Reserva mental qdo um dos contratantes, por conta prpria, agindo isoladamente, resguarda, em seu foro ntimo, uma vontade diversa daquela que vem a exteriorizar ao celebrar negcio jurdico. Assim, ele engana tanto terceiros, como o outro contratante. Se o outro contratante sabia que a vontade interior do reservista no condizia com a vontade exteriorizada (quer dizer, se havia conluio entre eles), a, sim, trata-se no de reserva mental, mas de autentica simulao. A simulao em um negcio jurdico gera a nulidade do negcio. A reserva mental em um negcio jurdico no acarreta qualquer conseqncia jurdica. Obs: no CCB/1916, a nica simulao sancionvel era a simulao maliciosa (o objetivo de prejudicar algum ao celebrar o negcio jurdico em conluio era necessrio), e esta era sancionvel com a anulabilidade. A simulao inocente, conforme o Cdigo antigo, no maculava o negcio jurdico.
Obs: conforme questo de 2007 do TJMG (Fundep), no caso de simulao maliciosa, para que se emita a declarao de nulidade do ato, necessrio haver a inteno de prejudicar e a mera possibilidade de o prejuzo ser ocasionado..
6 A anulabilidade como espcie de invalidade. 6.1 Raio-X da anulabilidade.
... Meios de se alegar a anulabilidade: aao de anulao do negcio jurdico; exceo substancial6 (ou exceo de mrito), que uma defesa indireta de mrito. No alegada a anulabilidade na pea de defesa do interessado, preclui o direito deste de aleg-la. O negcio jurdico anulvel suscetvel de confirmao, salvo direito de terceiros (Artigo 172 do CCB). -Confirmao expressa (ato de confirmao expressa); confirmao tcita (incio do cumprimento de obrigao proveniente de negcio jurdico anulvel; decadncia do direito subjetivo de desconstituir judicialmente o negcio jurdico anulvel). -Prazo decadencial para se desconstituir judicialmente um negcio jurdico anulvel: em geral, vem no prprio dispositivo e , tb em geral, de 4 anos. Se no vem no dispositivo, , ento, de 2 anos, contados da data da concluso do ato (Artigo 179 do CCB). O negcio jurdico anulvel suscetvel de novao. So meios de salvar o negcio jurdico anulvel: a modificao, a reviso, a confirmao e a novao.
6.2 Hipteses (causas) de anulabilidade (incapacidade relativa do agente; vcio
resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores). Artigo 171: Alm dos casos expressamente declarados na lei, anulvel o negcio jurdico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores..
Conforme j exposto, exceo no se confunde com objeo. Exceo de direito material se d quando a parte alega em defesa um fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito alusivo a interesse particular das partes. A exceo substancial consiste, pois, em uma forma (espcie de defesa indireta de mrito) de se alegar a anulabilidade do negcio jurdico. A seu turno, a objeo se d quando a parte alega em defesa um fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito alusivo a interesse pblico. A objeo substancial consiste, pois, em uma forma (espcie de defesa indireta de mrito) de se alegar a nulidade do negcio jurdico. Tanto a exceo como a objeo so defesas indiretas de mrito. Quando se alega qualquer delas, no se est negando a pretenso do autor (isso se faz por meio de defesa direta de mrito) mas apenas aduzindo que, independentemente de ele ser ou no credor do direito que alega, a verdade que h um fato impeditivo, um fato modificativo, ou um fato extintivo desse direito.
6.2.1 Caput do Artigo 171 do CCB casos expressamente previstos em lei
(expressamente mesmo, no h, no CCB, hipteses virtuais de anulabilidade).
6.2.2 Inciso I do Artigo 171 do CCB incapacidade relativa do declarante (em resumo: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os brios habituais; os viciados em txicos; os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os prdigos). 6.2.3 Inciso II do Artigo 171 do CCB defeitos do negcio jurdico (vcios do
consentimento: erro, dolo, coao, leso, estado de perigo; vcio social: fraude contra credores).
Artigo 171, II.1: Erro.
II.1.1 Requisitos do erro (substancialidade e cognoscibilidade pela outra parte Teoria da confiana). Cognoscibilidade = possibilidade de conhecimento, e no conhecimento em si!. Erro acidental no anula o negcio jurdico e nem d direito a nada. No h que se falar em perdas e danos no erro.
Artigo 171, II.2: Dolo.
II.2.1 Requisitos do dolo (essencialidade). Dolo acidental no anula o negcio jurdico, mas d direito a perdas e danos. -Dolo omissivo: tb pode ser essencial (anula o negcio jurdico) ou acidental (no anula o negcio jurdico, mas d direito a perdas e danos). -Dolo de terceiros: exige o requisito da essencialidade e da cognoscibilidade Teoria da confiana. Se h cognoscibilidade, gera a anulao do negcio jurdico. Se no h a cognoscibilidade, no anula o negcio jurdico, mas d direito a perdas e danos, pelas quais o 3 inteiramente responsvel. -Dolo no CDC (, = publicidade enganosa): causa de nulidade; no necessrio a inteno de enganar o consumidor, mas a mera possibilidade de faz-lo mediante a veiculao da informao publciitria.
-Dolo bilateral (dolo compensado): Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode aleg-lo para anular o negcio, ou reclamar indenizao (Artigo 150 do CCB). -Dolo do representante de uma das partes: 10
-Dolo do representante legal obriga o representado a responder civilmente at a importncia do proveito que teve. -Dolo do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder solidariamente, com seu representante, por perdas e danos.
Artigo 171, II.3: Coao.
II.3.1 Requisitos da coao: emisso de declarao de vontade, pelo declarante, apenas pq imbudo por fundado temor de dano iminente e considervel sua pessoa, sua famlia, ou aos seus bens. ( no sendo necessrio a assuno de prestao desproporcional ou excessivamente onerosa etc; basta a existncia do fundado temor de dano a atingir a formao da vontade do declarante). -Fundado temor de dano a pessoa que no seja da famlia do declarante: o juiz decidir se houve ou no a coao com base nas circunstncias do caso concreto. -Coao de terceiros (coao exgena): gera a anulao desde que presente a cognoscibilidade Teoria da confiana (e, mesmo presente tal requisito e, ento, anulado o negcio jurdico, cabem perdas e danos, pelos quais o terceiro coator e o declaratrio so solidariamente responsveis). E, ausente a cognoscbilidade, a coao de terceiros d direito a perdas e danos pelas quais responde apenas o terceiro coator. -A ameaa tem que materializar uma conduta contrria ao direito: ou seja, a ameaa tem que configurar um ato ilcito (subjetivo, ou objetivo, qual seja, o abuso do direito). Assim, ameaa do exerccio regular de um direito ou temor reverencial no configuram coao.
Artigo 171, II.4: Leso.
II.4.2 Requisitos da leso: emisso de declarao de vontade em situao de premente necessidade, ou de inexperincia, conforme a qual o declarante se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta.. -Leso no tarifada: o CCB adota a leso no tarifada (a proporo entre as prestaes aferida no caso concreto), e no a leso enorme ou enormssima. -Ausncia de sinalagma gentico (o que a quebra do sinalagma funciojnal pode configurar a onerosidade excessiva). - Possvel haver leso em contrato aleatrio. -Despiciendo o dolo de aproveitamento para a configurao da leso.
-Possibilidade de manuteno do negcio jurdico: possvel desde que o lesante oferea suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a reduo do proveito7. -Leso no CDC (, = ausncia de sinalagma gentico em um negcio jurdico consumerista): causa de nulidade; para pleite-la, basta que se o consumidor demonstre o elemento objetivo (qual seja, ausncia de sinalagma gentico), eis que a vulnerabilidade8 do consumidor presumida pela lei. Obs: possibilidade de manuteno do negcio consumerista: pode o consumidor optar por pleitear a declarao da nulidade do negcio jurdico; ou, a modificao da clusula contratual abusiva, mantendo-se o negcio celebrado (Artigo 6, V, do CDC).
Artigo 171, II.5: Estado de perigo.
II.5.1 Requisitos do estado de perigo: emisso de declarao de vontade em situao de necessidade de salvar a si, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, conforme a qual o declarante assume obrigao excessivamente onerosa. -Estado de perigo putativo: enseja a anulao do negcio jurdico tanto qto o estado de perigo real. -Estado de perigo no CDC (, = fornecedor se prevalecendo da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para impingir-lhe seus produtos ou servios Artigo 39, IV e V do CDC): causa de nulidade do negcio jurdico;
Obs final validade: hiptese anmala de invalidade: Artigo 504 do CCB. Contm caractersticas tanto da nulidade como da anulabilidade. Para alguns autores, trata-se de uma terceira espcie do gnero invalidade, denominada nulidade relativa. Para Rosenvald (e, cf este, para a maioria da doutrina), trata-se de mera hiptese anmala de invalidade.
III.3 Eficcia do negcio jurdico.
A eficcia do negcio jurdico diz respeito aptido do negcio jurdico para produzir efeitos.
1) Eficcia do negcio jurdico invlido.
Especificamente, h 03 possibilidades: o lesado ajuza ao de anulao do negcio jurdico e o lesante oferece suplemento na pea de defesa; o prprio lesado ajuza, diretamente, uma ao de suplemento de valor.; o prprio lesante ajuza uma ao de suprimento de valor. 8 O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo est estabelecido no Artigo 4, I, do CDC. Note-se que a vulnerabilidade no se confunde com a hipossuficincia, que judicial ( apenas eventualmente declarada no caso concreto).
Ao se decretar a invalidade do negcio jurdico, est-se reconhecendo que tal negcio , desde a sua concepo, imperfeito que tal negcio jurdico adentrou o mundo jurdico de maneira imperfeita (porquanto adentrou o mundo jurdico de forma a contrariar o ordenamento). Ou seja, toda invalidade (seja nulidade, seja anulabilidade) originria9. Isso porque no existe negcio jurdico que nasce perfeito e vem a se tornar imperfeito (no existe negcio jurdico que adentra o mundo jurdico em conformidade com o ordenamento e, futuramente, vem a apresentar uma contrariedade ao ordenamento); no existe invalidade (no sentido de contrariedade ao ordenamento jurdico10) superveniente.
1.1 Eficcia do negcio nulo. a) Regra geral.
O negcio jurdico nulo (negcio jurdico que vem a ser declarado nulo mediante sentena judicial) no possui qualquer aptido para produzir efeitos. Some-se a isso o fato de que, conforme exposto acima, toda invalidade originria. Tem-se, ento, que, quando se declara a nulidade de um negcio jurdico, o que se declara que ele nulo desde a sua celebrao11 (ou seja, declara-se que tal negcio jurdico jamais chegou a ser vlido). Da se dizer que a sentena que vem a declarar a nulidade de um negcio jurdico produz efeitos ex tunc porque ela retroage no tempo para dizer que aquele negcio jurdico nulo desde o momento em que foi celebrado. Mas, o fato que: se o negcio jurdico nulo (negcio jurdico que vem a ser declarado nulo mediante sentena judicial) no possui aptido para produzir efeitos quaisquer, e se o que se declara que o negcio nulo desde a sua constituio, ento, tem-se que declarar a nulidade de um negcio jurdico equivale a declarar que o mesmo jamais possuiu aptido para produzir efeitos o que, em ltima instncia, equivale a declarar que tal negcio jurdico jamais produziu efeitos quaisquer (ora, se jamais chegou a ter sequer aptido para tanto, ento, por bvio, jamais produziu efeitos quaisquer12.)13.
Isso cf Rosenvald. Mas, diria eu: se a invalidade a sano (e no a contrariedade em si ao ordenamento), ento, no que toda invalidade originria. Todo vcio (que eventualmente vem a ser sancionado com a invalidade) todo ponto de contrariedade ao ordenamento jurdico - originrio.
Repita-se: invalidade no , em si, contrariedade ao ordenamento jurdico. invalidade a sano que se aplica ao negcio jurdico que entra no mundo apresentando alguma contrariedade ao ordenamento; invalidade a sano que se aplica a uma contrariedade ao ordenamento. Mas no , de jeito nenhum, a contrariedade em si. Por mais que por vezes se fale em invalidade referindo-se contrariedade. 11 Se toda invalidade originria, acredito ser at pleonasmo falar-se em nulo desde a celebrao se nulo, pq desde a celebrao!! Certo?
Veja-se que, ao menos neste caso, a ineficcia acompanha a invalidade: o negcio jurdico torna-se ineficaz a partir do momento em que se torna nulo o que acontece to logo o negcio jurdico celebrado (ele j celebrado de forma defeituosa, ele invlido desde a sua celebrao).
Veja-se que, ao menos neste caso, a ineficcia acompanha a invalidade: o negcio jurdico torna-se ineficaz a partir do momento em que se torna nulo o que acontece to logo o negcio
por isso que se diz que a sentena que decreta a nulidade de um negcio jurdico uma sentena declaratria: porque o que ela faz to somente afirmar a nulidade do ato realizado, declarar que aquele ato (sempre foi, desde a sua constituio) invlido e que, portanto, jamais chegou a produzir efeitos (nem mesmo entre a sua celebrao e a decretao de sua nulidade); que tal ato , desde a sua constituio, ineficaz. (Rosenvald).
b) Hipteses especficas. Negcios jurdicos que, embora declarados nulos, chegam a produzir efeitos (todos os que lhe so caractersticos, ou, ao menos, parte deles).
b.1: Casamento putativo (aquele que, sem o conhecimento dos cnjuges, ou de ao menos um deles, fora constitudo de modo a desrespeitar alguma formalidade legal.). Art. 1.561 do CCB: Embora anulvel ou mesmo nulo, se contrado de boa-f por ambos os cnjuges, o casamento, em relao a estes como aos filhos, produz todos os efeitos at o dia da sentena anulatria. 1o Se um dos cnjuges estava de boa-f ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s a ele e aos filhos aproveitaro. 2o Se ambos os cnjuges estavam de m-f ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s aos filhos aproveitaro..
Mesmo que declarado nulo, o casamento putativo segue um regime de exceo dentro da teoria das nulidades. Isso , o reconhecimento da putatividade de um casamento traz ao(s) cnjuge(s) de boa-f e eventual prole todos os efeitos de um casamento vlido (este o tal regime de exceo referido supra; isso , em regra, conforme reiteradamente exposto, o negcio declarado nulo no produz efeitos quaisquer). De modo mais simples: o casamento putativo produz efeitos normalmente mas apenas at a data da sentena que decrete a sua invalidade!14.
b.2: Citao por juiz incompetente.
jurdico celebrado (ele j celebrado de forma defeituosa, ele invlido desde a sua celebrao).
Isso no sentido de que os bens adquiridos posteriormente no entram para a comunho etc. Mas, se, por exemplo, um sujeito casado com uma mulher em BH e, posteriormente (ainda casado), vem a se casar com outra em outra cidade (passando a viver 15 dias em BH, 15 dias na outra cidade), sem que uma esposa soubesse da outra. Esse sujeito vem a falecer. Ambas as esposas sero suas herdeiras (o 2 casamento contrado por ele nulo; porm, produz efeitos em relao cnjuge, que estava de boa-f).
Nos termos do Artigo 219 do CPC, a citao ordenada por juiz absolutamente incompetente (que uma espcie de citao nula) constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio (lembrando que, alm de constituir em mora o devedor e interromper a prescrio, a citao vlida ainda torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa tb nos termos do Artigo 219 do CPC).
b.3: contratos trabalhistas. Ante a declarao de nulidade de um contrato de trabalho, a respectiva relao trabalhista desconstituda da declarao para frente de modo que se preservam todos os efeitos da relao de trabalho ento vigente.
b.4: parentesco por afinidade, que prevalece mesmo ante a declarao de nulidade do casamento.
b.5: possibilidade de modulao dos efeitos temporais da deciso que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Nos termos do Artigo 27 da Lei n. 9.868/99, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois teros de seus membros, restringir os efeitos daquela declarao de nulidade, ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.. Ou seja, por maioria de dois teros de seus membros, pode o STF decidir que a eficcia da deciso que declare a nulidade de lei ou ato normativo seja no imediata (como em regra ), mas, sim, superveniente isso , adquirida apenas qdo do trnsito em julgado da deciso ou qdo de qualquer outro momento que se venha a fixar.
1.2 Eficcia do negcio anulvel. a) Regra geral.
A seu turno, o negcio jurdico anulvel (negcio jurdico cuja anulabilidade decretada mediante sentena judicial) possui, sim, alguma aptido para produzir efeitos. Trata-se de uma aptido temporria (eu), que vige entre a data de constituio do negcio jurdico e a data em que se vem a decretar a sua anulabilidade. Isso , durante o intervalo de tempo compreendido entre estes dois eventos, o negcio jurdico cuja anulabilidade se termina por decretar produz, sim, efeitos os quais se denominam efeitos provisrios. 15
O que a sentena que decreta a anulabilidade faz, ento, desconstituir tais efeitos (denominados efeitos provisrios) produzidos pelo negcio jurdico em questo e, ao mesmo tempo, impedir que tal negcio produza quaisquer novos efeitos a partir de ento. Assim, a sentena que decreta a anulabilidade desconstitui os efeitos produzidos pelo negcio jurdico entre a data de sua celebrao e a data de decretao de sua anulabilidade (denominados efeitos provisrios) e, ao mesmo tempo, impede que, a partir da data de sua emisso (da sentena), esse negcio jurdico venha a produzir novos efeitos. Da se dizer que a sentena que decreta a anulabilidade possui eficcia tanto ex tunc (j que seus efeitos retroagem no tempo para desconstituir os efeitos provisrios produzidos pelo negcio jurdico que decreta anulvel) como ex nunc (j que impede, profuturo - a partir da data de sua emisso que o negcio jurdico em questo continue a produzir efeitos) 15. E porque desconstitui os efeitos at ento (entre a data de celebrao do negcio jurdico e a data de decretao de sua anulabilidade) produzidos pelo negcio jurdico que se diz, tb, que a sentena que decreta a anulabilidade do negcio jurdico possui eficcia desconstitutiva (e no meramente declaratria, que corresponde eficcia da sentena que decreta a nulidade do negcio jurdico). Artigo 182 do CCB: anulado o negcio jurdico, restituir-se-o as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, no sendo possvel restitu-las, sero indenizadas com o equivalente..
Obs1: Convalidao. Conforme j visto, convalidao o termo que se utiliza especificamente para uma das duas hipteses de confirmao tcita do negcio jurdico suscetvel de anulao qual seja, a hiptese em que ocorre a decadncia do direito da parte de desconstituir judicialmente um negcio jurdico suscetvel de anulao 16
Na verdade, para todos os fins, em provas de mltipla escolha etc, diz-se que a decretao da anulabilidade de um negcio jurdico produz efeitos ex nunc. Entenda-se: como se reconhece que o negcio jurdico cuja anulabilidade decretada chega, sim, a produzir efeitos entre a data de sua constituio e a data de emisso da sentena que decreta a anulabilidade (se a deciso desconstitui efeitos, ento, por bvio, pq efeitos chegaram, sim, a ser produzidos), ento, diz-se que os efeitos da decisao so ex nunc pq, conforme o decreto decisrio, o ato s no produzir efeitos pro futuro (conquanto aqueles j produzidos sejam desconstitudos pela mesma deciso, repita-se).
Relembre-se: a confirmao pode ser expressa (que se opera apenas qdo da ocorrncia de um ato positivo, no sentido de aderir ao negcio jurdico celebrado - e, assim, renunciar ao seu direito subjetivo de alegar a anulabilidade -, da parte que poderia alegar a anulabilidade do negcio jurdico) ou tcita (que se opera sem que seja necessrio um ato positivo daquele que possua o direito subjetivo de alegar a anulabilidade do ato). A seu turno, a confirmao tcita pode se dar de duas formas. A primeira aquela estabelecida no Artigo 174 do CCB, e consiste na confirmao tcita consubstanciada pelo incio do cumprimento, pelo devedor, de obrigao proveniente de negcio jurdico anulvel, estando ciente de que o negcio era suscetvel de anulabilidade. A segunda refere-se, exatamente, confirmao tcita face decadncia do direito da parte de desconstituir judicialmente o negcio jurdico suscetvel de anulabilidade (decadncia do direito da parte de pleitear a decretao da anulabilidade do negcio jurdico).
A convalidao consiste, assim, em fenmeno por meio do qual desaparece a possibilidade de vir a ser desconstitudo um negcio jurdico at ento desconstituvel por quem de direito17. Do que se tem que, no que toca aos efeitos produzidos pelo negcio jurdico suscetvel de anulabilidade, releva notar que, com a convalidao, os efeitos ento produzidos (os quais, sobreviesse a anulao do negcio, passariam a ser concebidos como meros efeitos provisrios e seriam, ento, desconstitudos pela sentena que decretasse a anulao) tornam-se 18 efeitos permanentes. Veja-se, ento, que, com o decurso do tempo, advm uma das duas hipteses: Advento de sentena judicial que decrete a anulao do negcio jurdico. Isso faz com que os efeitos ento produzidos pelo negcio sejam concebidos como efeitos meramente provisrios. Tais efeitos, exatamente porque concebidos como meramente provisrios face anulao judicial do negcio jurdico, so, por fora da mesma sentena, desconstitudos. Advento da confirmao do negcio jurdico, seja expressa, seja tcita. Sendo tcita, opera-se tanto pelo incio do cumprimento, pelo devedor, de obrigao proveniente de negcio jurdico anulvel, estando ciente de que o negcio era suscetvel de anulabilidade; como pela decadncia do direito de desconstituir judicialmente um negcio jurdico suscetvel de anulao (hiptese esta que se denomina convalidao do negcio jurdico). Isso faz com que os efeitos ento produzidos pelo negcio jurdico sequer cheguem a ser concebidos como efeitos provisrios.
Obs2: Impossibilidade de restituio das partes situao originria. Ocorre qdo h terceiros de boa-f envolvidos. Neste caso, a parte prejudicada com a celebrao do negcio jurdico anulvel restituda pela outra com o equivalente.
finais acerca da eficcia do negcio jurdico invlido (eficcia do negcio jurdico nulo x eficcia do negcio jurdico anulvel).
a) Conforme exposto, toda invalidade originria (reconhecer a nulidade de um negcio jurdico significa reconhec-lo nulo desde a sua celebrao; reconhecer a
Ver lies de Venosa acima, em confirmao do negcio jurdico anulvel mto, mto bom!!.
dizer, se no chegou a advir sentena judicial decretando a anulao do negcio jurdico, ento, este era, a todo o tempo, para todos os fins, plenamente vlido. Assim, em momento algum se decretou, tampouco, que os efeitos que produzia eram meramente provisrios como em momento algum se decreta, com a decadncia do direito da parte de desconstituir o negcio em juzo, que os efeitos ento produzidos pelo negcio, tornam-se permanentes. Veja-se: os efeitos que vinham sendo produzidos pelo negcio antes da consumao da decadncia eram, quele tempo, to somente provisorveis- ou seja, sujeitos a tornarem-se meros efeitos provisrios (e, ento, efeitos desconstitudos por fora de sentena).
anulabilidade de um negcio jurdico significa reconhec-lo anulvel desde a sua celebrao).
b) Diferenas entre a eficcia do negcio jurdico nulo e a eficcia do negcio jurdico anulvel. O negcio jurdico nulo (assim declarado judicialmente) no possui qualquer aptido para produzir efeitos. Esta a regra. H excees, quais sejam: o casamento putativo, a citao por juiz incompetente, o parentesco por afinidade, os contratos trabalhistas e a modulao dos efeitos temporais da deciso que declare a inconstitucionalidade (, = invalidade) de lei ou ato normativo. O negcio jurdico anulvel (assim decretado judicialmente) possui, sim, alguma aptido para produzir efeitos: produz efeitos provisrios, ou seja, produz efeitos entre a data de sua celebrao e a data de decretao de sua anulabilidade, a qual se d por deciso que desconstitui tais efeitos (os quais se denominam provisrios exatamente em razo da sua superveniente desconstituio).
c) Diferenas entre a eficcia da sentena que decreta a nulidade e a eficcia da sentena que decreta a anulabilidade. A sentena que decreta a nulidade de um negcio jurdico simplesmente declara que aquele ato , desde a sua celebrao, nulo (e disso decorre que o ato , desde a sua celebrao, ineficaz; que, desde a sua celebrao, o ato nunca produziu efeitos quaisquer porque jamais chegou a possuir aptido para faz-lo). Da se dizer que a sentena que decreta a nulidade do negcio jurdico possui eficcia meramente declaratria. A sentena que decreta a anulabilidade de um negcio jurdico faz duas coisas: decreta que tal negcio jurdico anulvel (e disso decorre que ele chegou a produzir efeitos provisrios); e decreta tb a desconstituio dos efeitos (os tais efeitos provisrios) produzidos por tal negcio jurdico. Da se dizer que a sentena que decreta a anulabilidade do negcio jurdico possui eficcia desconstitutiva. Percebe-se, assim, que a carga eficacial da sentena que decreta a anulabilidade mais ampla do que a carga eficacial da sentena que decreta a nulidade. A sentena que decreta a nulidade to somente declara que tal ato, porque nulo, nunca produziu efeitos. A sentena que decreta a anulabilidade, alm de dizer que o ato anulvel, ainda desarma todos os efeitos (chamados de efeitos provisrios) pelo ato produzidos.
d) Note-se que, conforme exposto alhures, enquanto no decretada a nulidade/anulbilidade do negcio jurdico, vige uma aparncia de validade do ato celebrado de modo que, em tese, eles produzem, sim, efeitos normalmente, at que eventualmente advenha sentena judicial declarando que tal ato jamais produziu efeitos quaisquer (em se 18
tratando de nulidade) ou sentena judicial desconstituindo os efeitos at ento produzidos pelo ato (em se tratando de anulabilidade). Assim, quando se fala em eficcia do negcio jurdico nulo, refere-se eficcia do negcio jurdico j judicialmente declarado nulo este, sim, em regra, ineficaz (no possui e nunca possuiu - aptido qualquer para produzir efeitos).
2) Eficcia do negcio jurdico vlido. 2.1 Regra geral: eficcia imediata do negcio jurdico vlido (o negcio jurdico vlido
comea a produzir efeitos to logo seja celebrado). Como decorrncia de sua prpria validade, o negcio jurdico vlido (, = negcio jurdico que adentra o mundo em consonncia com o ordenamento jurdico) possui, desde a sua celebrao, plena aptido para produzir efeitos os quais, em regra, efetivamente, passa a produzir de maneira imediata. Veja-se: um negcio jurdico vlido um ato jurdico que adentrou o mundo jurdico em perfeita consonncia com o ordenamento. Trata-se, assim, de um ato jurdico perfeito. E ato jurdico perfeito, a seu turno, consiste exatamente no ato que, em razo de ter adentrado o mundo jurdico em perfeita consonncia com o ordenamento, possui aptido legal para produzir todos os efeitos que lhe sejam pertinentes.
2.2 Hipteses especficas. Negcios jurdicos que, conquanto vlidos desde a
celebrao (todo negcio jurdico vlido, vlido desde a celebrao), conquanto plenamente consoantes com o ordenamento desde a celebrao, no apresentam eficcia imediata (vindo a apresent-la eventualmente, em momento posterior; ou mesmo no vindo a apresent-la em momento algum, a depender do caso concreto). A no eficcia imediata do negcio jurdico vlido pode advir tanto de imposio legal (ineficcia ex lege) como da insero de uma clusula (termo, condio ou encargo) no contrato (clusula um elemento acidental do negcio jurdico que, fazendo uso de sua autonomia privada, as partes podem fazer constar do contrato qdo de sua elaborao influenciando exatamente a eficcia do negcio celebrado).
2.2.1 Ineficcia ex lege.
A ineficcia ex lege (, = decorrente de imposio legal) recai sobre negcios jurdicos especficos, tornando-os sujeitos a ps-eficacizao (isso , fazendo com que sua eficcia seja no concomitante validade; mas, sim, diferida; sustida; superveniente). H dois casos no CCB. a) Testamento. A validade do testamento se inicia na data em que elaborado pelo testador (toda validade originria). A eficcia do testamento, a seu turno, inicia-se apenas na data da morte do testador (inicia-se apenas com a morte do testador). Veja-se: a 19
produo de efeitos do testamento sustida ao momento da morte do testador (do que se tem que o testamento um negcio jurdico de eficcia sustida, de eficcia diferida, de eficcia superveniente; que o testamento um negcio jurdico que se sujeita a pseficacizao). Situao: um menino de 18 anos, plenamente saudvel, em perfeitas condies mentais etc elabora um testamento. Aos 40, passa a apresentar problemas mentais, pelo que, vem a ser inclusive interditado. Morre aos 90 anos. Pergunta-se: o testamento que essa pessoa elaborara aos 18 anos produz efeitos? Resposta: sim, produz todos os efeitos pq, quando elaborado (na poca em que o testador tinha 18 anos), tal testamento tornou-se um ato jurdico perfeito. Isso , na data em que foi celebrado, tal testamento adentrou o mundo jurdico em perfeita consonncia com o ordenamento (o que significa que apresentava todos os requisitos de validade) e, por essa razo, adquiriu pleno potencial de produzir todos os pertinentes efeitos to logo se consumada a morte do testador.
b) Pacto antenupcial. Tal como o testamento ineficaz at que se consume a morte do testador, o pacto antenupcial ineficaz at que as partes efetivamente se casem. Veja-se: Artigo 1.653 do CCB: nulo o pacto antenupcial se no for feito por escritura pblica, e ineficaz se no lhe seguir o casamento..
2.2.2 Ineficcia ex voluntate.
A ineficcia ex voluntate recai sobre um negcio jurdico por meio de um ato de autonomia privada das partes, qual seja, a insero de uma clusula contratual especfica que pode ser uma clusula de termo, uma clusula de condio ou uma clusula de encargo. Cada qual influencia de maneira diferente a eficcia do negcio jurdico a que digam respeito, sendo conhecidas como fatores de eficcia. Em razo de constarem em um negcio jurdico apenas eventualmente e estritamente por conta da autonomia privada das partes, tais clusulas caracterizam-se como clusulas acessrias e correspondem s chamadas modalidades de negcio jurdico, expresso sinnima da expresso elementos acidentais do negcio jurdico. Obs: elementos estruturais do negcio jurdico x elementos naturais do negcio jurdico x elementos acidentais do negcio jurdico. Os elementos estruturais do negcio jurdico so aqueles que compem a estrutura de qualquer negcio jurdico vlido. So eles: agente capaz, objeto lcito, forma prescrita em lei. A ausncia de qualquer deles implica invalidade do respectivo negcio jurdico. Os elementos naturais do negcio jurdico correspondem a efeitos que decorram naturalmente (sem que seja necessrio qualquer meno a seu respeito) do tipo do negcio 20
jurdico. Porm, anote-se, desde j, que, nada obstante a naturalidade de tais elementos, tratam-se estes de elementos plenamente derrogveis pelas partes. Exemplo: vcio redibitrio um elemento natural do contrato de compra e venda. Isso significa que o vcio redibitrio uma eventual conseqncia de todo contrato de compra e venda (independentemente de haver previso especfica nesse sentido no respectivo contrato). E a consequencia disso que o comprador pode demandar o vendedor em razo de vcios redibitrios independentemente da existncia de clusula especfica nesse sentido no respectivo contrato de compra e venda. Note-se, conforme j adiantado, que, mesmo um elemento natural tb pode ser derrogado pelas partes as quais, assim desejando faz-lo, devem, a sim, inserir clusula especfica nesse sentido (por exemplo, afastando a possibildiade de o comprador demandar contra o vendedor, pleiteando indenizao, na ocorrncia de vcios redibitrios). Os elementos acidentais do negcio jurdico, conforme exposto, so elementos que no so da estrutura e tampouco do tipo de negcio jurdico qualquer. So fatores que existiro em um negcio jurdico apenas se assim convencionado pelas partes ou seja, apenas acidentalmente, apenas ocasionalmente. E, existindo, influenciaro no a sua existncia ou a sua validade, mas apenas a sua eficcia.
Vejam-se especificamente os denominados fatores acidentais dos negcios jurdicos.
2.2.1 Termo (Artigos 131 a 135 do CCB): trata-se de clusula que subordina o incio
ou o fim da eficcia (, = produo dos efeitos) do negcio jurdico a evento futuro e certo. Assim, so (inevitabilidade). caracteres elementares do termo: a futuridade e a certeza
Veja-se o Artigo 131 do CCB: o termo inicial suspende o exerccio, mas no a aquisio do direito.. Isso ocorre exatamente porque, ao ser celebrado, o negcio jurdico (em que se tenha inserido um termo) adentra o mundo jurdico em perfeita consonncia com o ordenamento e, por essa razo, torna-se, desde ento, um ato jurdico perfeito. Por isso, a outra parte adquire, a partir de ento, o respectivo direito subjetivo. Todavia, at o advento do termo inicial, o exerccio de tal direito fica suspenso. Obs1: Artigo 133 do CCB19: como, em regra, o termo presume-se em favor do devedor, o pagamento antecipado corresponde renncia ao termo (sendo certo que renunciar ao termo um ato exclusivo do devedor ou seja, no pode o credor constranger o devedor ao pagamento antecipado).
Artigo este do qual no entendemos trulhufas.
Obs.2: termo final. Art. 1.359: Resolvida a propriedade pelo implemento da condio ou pelo advento do termo, entendem-se tambm resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendncia, e o proprietrio, em cujo favor se opera a resoluo, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha..
2.2.2 Condio (Artigos 121 a 130 do CCB): trata-se de clusula que, derivando
exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto (Artigo 121 do CCB). Assim, so caracteres elementares (eventualidade) e a voluntariedade. da condio: a futuridade, a incerteza
-Artigo 121: Considera-se condio a clusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto.
-Artigo 122: So lcitas, em geral, todas as condies no contrrias lei, ordem pblica ou aos bons costumes; entre as condies defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negcio jurdico, ou o sujeitarem ao puro arbtrio de uma das partes. -Artigo 123: Invalidam os negcios jurdicos que lhes so subordinados: I - as condies fsica ou juridicamente impossveis, quando suspensivas; II - as condies ilcitas, ou de fazer coisa ilcita; III - as condies incompreensveis ou contraditrias. -Artigo 124: Tm-se por inexistentes as condies impossveis, quando resolutivas, e as de no fazer coisa impossvel. -Artigo 129: Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurdicos, a condio cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrrio, no verificada a condio maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. -Artigo 130: Ao titular do direito eventual (direito expectativo so expresses sinnimas), nos casos de condio suspensiva ou resolutiva, permitido praticar os atos destinados a conserv-lo.
Obss. Condio como um gnero: Obs1: como clusula que deriva exclusivamente da vontade das partes, a condio20 s pode ser inserida em um negcio jurdico (isso , no pode ser inserida em um ato jurdico stricto sensu, tal como o ato de reconhecimento de filhos etc).
E o termo e o encargo? Podem inserir-se em ato jurdico em sentido estrito etc?? no derivam exclusivamente da vontade das partes?? Conforme o Argio 1.613 do CCB, tb no se pode inserir termo no ato de reconhecimento de filhos!!
Obs2: a condio perfeitamente cabvel tb em negcios jurdicos unilaterais (aqueles cujo aperfeioamento se d mediante uma nica declarao de vontade), de que so exemplos o testamento, o ttulo de crdito, a promessa de recompensa etc.
2.2.2.1 Espcies de condio: condio suspensiva e condio resolutiva.
a) Condio suspensiva: trata-se de clusula que subordina o incio da eficcia do negcio jurdico a dado evento futuro e incerto. -Artigo 125 do CCB: subordinando-se a eficcia do negcio jurdico condio suspensiva, enquanto esta se no verificar, no se ter adquirido o direito a que ele visa.. Isso significa que, quando se celebra um negcio jurdico de modo a subordinar a sua eficcia a uma condio suspensiva, enquanto o evento a que esta se refere no ocorre, a pessoa no adquire o direito subjetivo ao bem da vida em questo. Por outro lado, a pessoa adquire, desde a celebrao, o direito expectativo a tal bem (ou direito eventual, ou, ainda, direito de expectativa). Tal direito expectativo surge como uma irradiao de efeitos de tal negcio jurdico j existente e vlido. E o relevante que o direito expectativo, desde o perodo de pendncia21, j produz os chamados efeitos mnimos. Isso est no (j mencionado nas regras gerais de condio) Artigo 130 do CCB, nos termos do qual ao titular do direito eventual, nos casos de condio suspensiva ou resolutiva, permitido praticar os atos destinados a conserv-lo.. Assim, pode o credor expectativo, por exemplo, praticar todos os atos de defesa da posse em relao ao bem da vida em questo (como ajuizar uma ao de reintegraao de posse em caso de invaso por terceiros, etc). Obs1: direito expectativo no se confunde com expectativa de direito22. Obs2: no sei se em todos os casos, mas, ao menos no caso de doao de imvel, h que se registrar em cartrio (ofcio de imveis) a respectiva escritura pblica de doao, da qual se deve fazer constar a clusula de condio em questo. Isso faz com que tal negcio jurdico de doao seja, desde a sua celebrao, oponvel erga omnes.
Perodo de pendncia aquele compreendido entre a celebrao do negcio jurdico e a ocorrncia do evento a cuja ocorrncia o incio da eficcia de tal negcio jurdico tenha sido subordinado, por meio da insero, em tal negcio jurdico, de uma clusula de condio suspensiva.
Direito expectativo pressupe a celebrao de um negcio jurdico j existente e vlido ( irradiao de efeitos de um negcio jurdico j existente e vlido). Expectativa de direito no diz respeito a qualquer negcio jurdico especfico. Quando algum diz: quando o seu tio morrer, vc vai ter um dinheiro. Isso expectativa de direito no se sabe quando o seu tio vai morrer, se ele morrer rico ou pobre etc.
De qualquer forma, o implemento da condio suspensiva (, = a ocorrncia do evento referido na clusula de condio suspensiva) desencadeia a plena eficcia do negcio jurdico, o que faz com que a pessoa deixe de ser titular de mero direito expectativo e passe a ser titular do direito expectado (, = direito definitivo ao bem). E veja-se que o implemento da condio suspensiva produz efeitos retroativos e automticos. Ou seja, a pessoa adquire, de maneira retroativa, o direito definitivo (passa a ser como se ela fosse titular do direito definitivo desde a data de celebrao do negcio jurdico). Este o sentido do Artigo 126 do CCB, nos termos do qual, Se algum dispuser de uma coisa sob condio suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto quela novas disposies, estas no tero valor, realizada a condio, se com ela forem incompatveis.. Tem-se, assim, que, com o implemento da condio suspensiva, o novo titular do direito definitivo pode perseguir o bem em poder de quem quer que este se encontre (casos em que aquele que for titular do direito definitivo durante o perodo de pendncia vender o bem etc o que certamente pode fazer, titular do direito definitivo que ). Veja-se que, uma vez que a escritura pblica de doao encontrava-se registrada em ofcio de imveis desde a data de celebrao do negcio jurdico de doao, no h que se falar, neste caso, de boa-f de terceiros (, = quem tenha adquirido o imvel durante o perodo de pendncia). Obs3: contrato de alienao fiduciria, em que uma instituio arca com a compra de um bem diretamente com o fornecedor, e o fiduciante (pessoa fsica) paga o valor desse bem instituio, dividido em parcelas. O que o fiduciante adquire, com a celebrao do negcio jurdico, o direito expectativo propriedade do bem envolvido (e passa a exercer, tb, a posse direta sobre o bem); a instituio que adquire a efetiva propriedade do bem. O fiduciante adquire a efetiva propriedade apenas qdo termina de pagar as prestaes instituio (o pagamento da ltima prestao a condio suspensiva para que ele se torne o proprietrio do bem). Mas, veja-se, durante o perodo de pendncia, como j h um negcio jurdico concreto celebrado (qual seja, o contrato de alienao fiduciria), o fiduciante j possui o direito expectativo propriedade do bem. Por isso, ele no mero depositrio, mas sim o autntico proprietrio expectativo.
b) Condio resolutiva: trata-se da clusula que determina a cessao da produo de efeitos pelo negcio jurdico quando da ocorrncia de dado evento futuro e incerto (Artigo 227 do CCB). Veja-se o Artigo 127 do CCB: Se for resolutiva a condio, enquanto esta se no realizar, vigorar o negcio jurdico, podendo exercer-se desde a concluso deste o direito por ele estabelecido.. Note-se que, tal como acontece com a condio suspensiva, o implemento da condio resolutiva faz extingiuir, de maneira retroativa, a eficcia do respectivo negcio 24
jurdico. Ou seja, a propriedade do bem volta a ser de quem era antes da celebrao do negcio jurdico celebrado com a clausula de condio resolutiva. Este o sentido do Artigo 1.359 do CCB: Resolvida a propriedade pelo implemento da condio ou pelo advento do termo, entendem-se tambm resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendncia, e o proprietrio, em cujo favor se opera a resoluo, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.. Note-se, porm, que, em se tratando de um negcio jurdico de execuo continuada ou peridica (por exemplo, a locao), a retroatividade dos efeitos do implemento da condio resolutiva prevista qdo da celebrao do negcio jurdico mitigada. Veja-se: -Artigo 128: Sobrevindo a condio resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se ope; mas, se aposta a um negcio de execuo continuada ou peridica, a sua realizao, salvo disposio em contrrio, no tem eficcia quanto aos atos j praticados, desde que compatveis com a natureza da condio pendente e conforme aos ditames de boa-f. Por isso que, por exemplo, os atos de gozo e fruio do direito objeto do negcio jurdico no se submetem aos efeitos retroativos da condio resolutiva (porque direitos exercveis em negcios jurdicos de execuo continuada, como, por exemplo, a locao). Assim, se aquele que, com a celebrao do negcio jurdico, tornou-se o proprietrio da coisa at que implementada a condiao resolutiva tiver, por exemplo, vendido a coisa neste perodo, qdo do implemento da condio, o novo proprietrio pode perseguir a coisa em poder de quem quer que ela se encontre (hiptese de aplicao do Artigo 1.359 c/c a 1 parte do Artigo 128, ambos do CCB). Se, por outro lado, tal pessoa (proprietria durante o perodo de pendncia) tiver alugado a coisa neste perodo, no cabe quele que se torna o proprietrio da coisa exigirlhe, retroativamente, o valor que auferira a ttulo de aluguel naquele perodo (o que ocorre em razo de a locao consistir em negcio jurdico de execuo continuada) hiptese de aplicao da 2 parte do Artigo 128 do CCB.
2.2.3 Encargo (Artigos 136 e 137 do CCB): trata-se de clusula que, podendo ser
inserida apenas em negcios jurdicos gratuitos (em que algum confere uma liberalidade a outrem), cria, para o beneficirio da liberalidade objeto do contrato em que tenha sido inserida, uma obrigao de dar, de fazer, ou de no fazer obrigao esta a ser cumprida, pelo beneficirio, em prol de si prprio, em prol do autor da disposio, de terceiros, ou da coletividade. Veja-se que h apenas dois tipos de liberalidade no ordenamento brasileiro: a doao, que se realiza inter vivos, e a doao por testamento, que se realiza causa mortis.
Veja-se, ainda, que, ao aceitar a liberalidade, o beneficirio efetivamente contrai a obrigao instituda na clusula de encargo tal como uma pessoa qualquer contrai qualquer obrigao de dar, de fazer ou de no fazer. Exemplo: te do uma manso, com a obrigao de que vc construa um canil. Ou: te do uma manso, com a obrigao de que vc doe 100 reais por ms ao Lar dos Velhinhos de BH. -No encargo, em comparao com o benefcio que lhe conferido, a obrigao a ser realizada pelo beneficirio mnima. por isso que a previso de uma clusula de encargo no faz com que o negcio jurdico (doao/testamento) passe a ser oneroso. Passa a ser to somente uma doao/testamento com encargo que so negcios jurdicos gratuitos, exatamente da mesma maneira que a doao pura e o testamento puro so negcios jurdicos gratuitos. Isso porque, simplesmente, no h que se falar em doao ou testamento oneroso (isso seria uma contradio em si)23. Isso significa que, se a obrigao criada para o beneficirio no for mnima em comparao com o benefcio conferido ou seja, se houver uma correspondncia entre as prestaes, ento, simplesmente no se trata de encargo, mas de verdadeira permuta (que , de fato, um negcio jurdico oneroso). Exemplo: te do minha manso se vc me doar o seu Audi A8. Isso no encargo; uma permuta. -Artigo 136: O encargo no suspende a aquisio nem o exerccio do direito, salvo quando expressamente imposto no negcio jurdico, pelo disponente, como condio suspensiva.. Assim, a condio suspende a aquisio do direito; o termo suspende o exerccio do direito; o encargo no suspende nem um nem outro. Ou seja, ainda que haja uma clusula de encargo, o beneficirio adquire tanto o direito como o exerccio deste to logo seja celebrado o negcio jurdico. Note-se, disso, que o encargo no exerce qualquer influncia sobre a eficcia do negcio jurdico (ou mesmo sobre qualquer outro plano deste, o qual ser um negcio jurdico existente, vlido e plenamente eficaz desde a sua constituio - se todo o resto estiver ok, claro). por isso que se diz que a clusula de encargo uma clusula anexa do contrato, uma clusula lateral do contrato ao passo que a clusula de termo e a clusula de condio (como influenciam a eficcia do negcio jurdico) so clusulas inexas do contrato.
Registre-se, nesse sentido, que o Artigo 562 do CCB, ao se referir doao onerosa, pretendeu referir-se doao com encargo que, lembre-se, negcio jurdico gratuito tanto qto o a doao pura.
Obs: Artigo 137: Considera-se no escrito o encargo ilcito ou impossvel, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negcio jurdico.. -Inexecuo da obrigao pelo beneficirio da liberalidade. Caso o beneficirio que tenha aceitado a liberalidade acabe no realizando a obrigao estipulada pelo doador, cabem as seguintes medidas: Ao doador (hiptese de doao com encargo conferida em vida), ou aos herdeiros (hiptese de doao com encargo conferida por testamento) cabe ajuizar ao de revogao da doao por inexecuo do encargo, nos termos do Artigo 555, c/c 562, ambos do CCB24 (apenas o doador ou os herdeiros que possuem legitimidade ativa para ajuizar tal aao). Ao terceiro beneficirio da obrigao instituda, ou ao MP (caso a obrigao tenha sido estabelecida em prol do interesse geral) cabe valer-se da tutela especfica da obrigao, ajuizando uma ao de execuo especfica para obrigar o beneficirio a realizar a obrigao, nos termos do Artigo 465 do CCB. Veja-se: -Artigo 475: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo do contrato, se no preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizao por perdas e danos.. -Artigo 553: O donatrio obrigado a cumprir os encargos da doao, caso forem a benefcio do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Pargrafo nico. Se desta ltima espcie for o encargo, o Ministrio Pblico poder exigir sua execuo, depois da morte do doador, se este no tiver feito..
Art. 555: A doao pode ser revogada por ingratido do donatrio, ou por inexecuo do encargo.. Art. 562: A doao onerosa pode ser revogada por inexecuo do encargo, se o donatrio incorrer em mora. No havendo prazo para o cumprimento, o doador poder notificar judicialmente o donatrio, assinando-lhe prazo razovel para que cumpra a obrigao assumida..
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 Artigo 104
 Artigo 104

Artigo 169
 Artigo 108

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 Artigo 367
 Artigo 166
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