Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0097_PT.html
Timestamp: 2019-10-23 05:03:06+00:00

Document:
750k 119k
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
Relator: Max Andersson
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de janeiro de 2017,
– Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
Citação 1-B (nova)
– Tendo em conta o artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD),
(2-A) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito à informação (artigo 11.º) e o direito à educação (artigo 14.º);
(3) As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outros materiais impressos protegidos por direito de autor e direitos conexos. É necessário adotar medidas para aumentar a disponibilidade dessas obras em formatos acessíveis e melhorar a sua circulação no mercado interno.
(3) As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outros materiais impressos protegidos por direito de autor e direitos conexos. Atendendo ao interesse social de conceder a estas pessoas o direito de aceder à informação e o direito de participar na vida cultural, económica e social em pé de igualdade com as restantes pessoas, é necessário adotar medidas para aumentar a disponibilidade dessas obras em formatos acessíveis e melhorar a sua circulação no mercado interno, nos termos estabelecidos na presente diretiva, a fim de garantir o acesso ao conhecimento e à informação.
(4) O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 201423. Tem por objetivo melhorar a disponibilidade das obras e outro material protegido em formatos acessíveis por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. O Tratado de Marraquexe impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias de certas obras e outro material em formatos acessíveis e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias. A celebração do Tratado de Marraquexe pela União exige a adaptação da legislação da União através da criação de uma exceção obrigatória em matéria de utilizações, obras e pessoas beneficiárias abrangidas pelo tratado. A presente diretiva dá execução às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de uma forma harmonizada, com vista a assegurar a aplicação coerente dessas medidas em todo o mercado interno.
(4) O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 23, depois de ter sido adotado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual em 2013. Tem por objetivo melhorar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiras das obras e outro material protegido em formatos acessíveis por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. O Tratado de Marraquexe impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias de certas obras e outro material em formatos acessíveis e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias. A celebração do Tratado de Marraquexe pela União exige a adaptação da legislação da União através da criação de uma exceção obrigatória e harmonizada em matéria de utilizações, obras e pessoas beneficiárias abrangidas pelo tratado. A presente diretiva dá execução às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de uma forma harmonizada, com vista a assegurar a aplicação coerente dessas medidas em todo o mercado interno.
23 Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115 de 17.4.2014, p. 1).
(5) A presente diretiva destina-se a beneficiar as pessoas cegas, as pessoas portadoras de uma deficiência visual que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, as pessoas com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia, que as impeçam de ler obras impressas essencialmente na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura. As medidas introduzidas pela presente diretiva visam proporcionar a disponibilidade de livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outros materiais impressos, incluindo sob a forma sonora, quer digital ou analógica, em formatos que tornem essas obras e outro material acessíveis a essas pessoas numa medida essencialmente equivalente à existente para pessoas não afetadas por essa deficiência ou incapacidade. Os formatos acessíveis incluem Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão.
(5) A presente diretiva destina-se a beneficiar as pessoas cegas, as pessoas portadoras de uma deficiência visual que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, as pessoas com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia ou qualquer outro problema de aprendizagem, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura. As medidas introduzidas pela presente diretiva visam, por conseguinte, proporcionar a disponibilidade de livros, nomeadamente de livros digitais, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outros materiais impressos, incluindo sob a forma sonora, quer digital ou analógica, em linha ou fora de linha, em formatos que tornem essas obras e outro material acessíveis a essas pessoas numa medida essencialmente equivalente à existente para pessoas não afetadas por essa deficiência ou incapacidade. Os formatos acessíveis incluem igualmente Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão.
(6) A presente diretiva deve, por conseguinte, prever exceções obrigatórias aos direitos harmonizados pelo direito da União e pertinentes para as utilizações e obras abrangidas pelo Tratado de Marraquexe. Tal inclui, nomeadamente, os direitos de reprodução, comunicação ao público, disponibilização, distribuição e comodato previstos na Diretiva 2001/29/CE, na Diretiva 2006/115/CE e na Diretiva 2009/24/CE, bem como os direitos correspondentes previstos na Diretiva 96/9/CE. Uma vez que o âmbito de aplicação das exceções e limitações exigido pelo Tratado de Marraquexe também inclui obras sob a forma sonora, como audiolivros, é necessário que essas exceções se apliquem igualmente aos direitos conexos.
(6) A presente diretiva deve, por conseguinte, prever exceções obrigatórias aos direitos harmonizados pelo direito da União e pertinentes para as utilizações e obras abrangidas pelo Tratado de Marraquexe. Tal inclui, nomeadamente, os direitos de reprodução, comunicação ao público, disponibilização, distribuição e comodato previstos na Diretiva 2001/29/CE, na Diretiva 2006/115/CE e na Diretiva 2009/24/CE, bem como os direitos correspondentes previstos na Diretiva 96/9/CE. Uma vez que o âmbito de aplicação das exceções e limitações exigido pelo Tratado de Marraquexe também inclui obras sob a forma sonora, como audiolivros, é necessário que essas exceções se apliquem igualmente aos direitos conexos. O exercício das exceções previstas pela presente diretiva não deve prejudicar outras exceções previstas pelos Estados-Membros relativamente a pessoas com deficiência.
(8) A exceção obrigatória deve também limitar o direito de reprodução por forma a permitir qualquer ato que se revele necessário a fim de introduzir alterações, converter ou adaptar uma obra ou outro material de um modo que permita a realização da respetiva cópia em formato acessível. Tal inclui o fornecimento dos meios necessários para percorrer as informações num formato acessível.
(8) É igualmente necessário que a exceção obrigatória limite o direito de reprodução por forma a permitir qualquer ato que se revele necessário a fim de introduzir alterações, converter ou adaptar uma obra ou outro material de um modo que permita a realização da respetiva cópia em formato acessível. Tal inclui o fornecimento dos meios necessários para percorrer as informações num formato acessível e também os atos necessários para adaptar publicações existentes, já acessíveis a algumas categorias de pessoas beneficiárias, às necessidades de outras pessoas beneficiárias que necessitem de formatos alternativos para aceder adequadamente às obras. Deve ser permitido o comodato de obras a pessoas beneficiárias.
Esta alteração tem como objetivo esclarecer o que são os «atos necessários» autorizados pela exceção prevista no artigo 3.º. Um formato de ficheiro pode ser acedido por algumas categorias de pessoas com deficiência (por exemplo, pessoas com deficiência visual), mas não por outras (por exemplo, disléxicos). Neste caso, apesar de não ser necessário transformar um ficheiro para uma pessoa beneficiária cega ou com deficiência visual, é necessária uma transformação para tornar a obra acessível a um disléxico. Deve igualmente ser permitido o comodato de obras.
(9) A exceção deve permitir que as entidades autorizadas realizem e divulguem na União, em linha e fora de linha, cópias em formato acessível de obras ou outros materiais abrangidos pela presente diretiva.
(9) A exceção deve permitir que as entidades autorizadas realizem e divulguem na União, em linha e fora de linha, cópias em formato acessível de obras ou outros materiais abrangidos pela presente diretiva, em conformidade com a legislação pertinente da União em vigor. A presente diretiva não impõe às entidades autorizadas qualquer obrigação de efetuar e distribuir cópias.
(9-A) Quando o mercado não puder garantir a acessibilidade das obras, o papel desempenhado pelos titulares dos direitos para tornar as suas obras acessíveis a pessoas com deficiências visuais ou outras dificuldades de acesso a textos impressos é tão importante quanto as exceções previstas na presente diretiva para melhorar a disponibilidade das obras em texto impresso.
O novo considerando refere-se a um considerando do Tratado de Marraquexe. Recorda que é igualmente importante que existam limitações e exceções adequadas e que os titulares dos direitos tornem as obras acessíveis a pessoas com deficiências visuais, a fim de acabar com a «fome de livros» de milhões de pessoas cegas ou com visão parcial.
(9-B) A fim de fomentar o intercâmbio entre os Estados-Membros, deve ser criada uma base de dados única e pública, disponível em linha e gerida pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), que contenha informações sobre as entidades autorizadas e os dados bibliográficos das obras disponíveis em formatos acessíveis produzidas e disponibilizadas pelas entidades autorizadas. Essa base de dados deve igualmente incluir informações sobre as publicações originalmente produzidas em formato acessível pelas editoras e deve ser compatível com a base de dados ABC TIGAR (Rede de Intermediários Autorizados para Distribuição de Recursos Acessíveis), gerida pela OMPI.
Este novo considerando apela à Comissão Europeia para que facilite o intercâmbio de informações através da criação de uma base de dados única sobre exemplares em formato acessível, incluindo livros originalmente produzidos pelas editoras em formato acessível. Esta nova iniciativa deve ter como ponto de partida a base de dados mundial existente, desenvolvida pelo Consórcio Livros Acessíveis e gerida pela OMPI, e deve garantir a interoperabilidade com a mesma.
(11) Tendo em conta o caráter e âmbito específicos da exceção e a necessidade de segurança jurídica dos seus beneficiários, os Estados-Membros não podem impor requisitos adicionais para a aplicação da exceção, como sistemas de compensação ou a verificação prévia da disponibilidade comercial de cópias em formato acessível.
(11) Tendo em conta o caráter e âmbito específicos da exceção e a necessidade de segurança jurídica dos seus beneficiários, os Estados-Membros não podem impor requisitos adicionais para a aplicação da exceção, como sistemas de compensação ou a verificação prévia da disponibilidade comercial de cópias em formato acessível. Tais requisitos adicionais poderiam ser contrários à finalidade das exceções previstas na presente diretiva e ao objetivo de facilitar o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato especial no mercado interno.
(12) O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo estar em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que regula o tratamento dos dados pessoais eventualmente efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito da presente diretiva e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.
(12) O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE1-A e 2002/58/CE1-B do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-C, que regulam o tratamento dos dados pessoais eventualmente efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito da presente diretiva e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.
1-A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
1-B Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
1-C Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(13) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência («CNUDPD»), da qual a UE é parte, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e o direito a participar na vida cultural, económica e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.
(13) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência («CNUDPD»), da qual a União é parte e que é vinculativa para os Estados-Membros da União, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e o direito a participar na vida cultural, económica e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.
(14) Nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
(14) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação com base na deficiência, e estabelece que a União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
(15) Com a adoção da presente diretiva, a União visa garantir que as pessoas beneficiárias têm acesso aos livros e outro material impresso em formatos acessíveis. Por conseguinte, a presente diretiva constitui um primeiro passo crucial para a melhoria do acesso a obras por parte das pessoas com deficiência.
(15) Com a adoção da presente diretiva, a União visa garantir que as pessoas beneficiárias têm acesso, em todo o mercado interno, aos livros e outro material impresso em formatos acessíveis. Por conseguinte, a presente diretiva constitui um primeiro passo crucial para a melhoria do acesso a obras por parte das pessoas com deficiência.
(16) A Comissão acompanhará o efeito da presente diretiva. Neste contexto, a Comissão avaliará a situação da disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis não abrangidos pela presente diretiva, bem como a disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis para pessoas portadoras de outras deficiências. A Comissão reexaminará atentamente a situação. Poderá ser estudada, se necessário, a introdução de alterações ao âmbito de aplicação da presente diretiva.
(16) A Comissão acompanhará o efeito da presente diretiva. Neste contexto, a Comissão avaliará a situação da disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis não abrangidos pela presente diretiva, bem como a disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis para pessoas portadoras de outras deficiências. A Comissão reexaminará atentamente a situação, a fim de garantir a plena consecução dos objetivos culturais e sociais da presente diretiva. Poderá ser estudada, se necessário, a introdução de alterações ao âmbito de aplicação da presente diretiva, com base no relatório apresentado pela Comissão ao abrigo do artigo 7.º da presente Diretiva e num estudo de viabilidade prévio sobre a introdução de exceções equivalentes relativamente a pessoas com outros tipos de deficiência.
(18) Por conseguinte, a presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva deve ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.
(18) Por conseguinte, a presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A presente diretiva deve ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.
(20-A) Os Estados-Membros devem transpor a presente diretiva num prazo de seis meses após a sua entrada em vigor, a fim de aplicar rapidamente os direitos das pessoas com deficiência reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A presente alteração visa ter em conta o disposto no artigo 4.º, n.º 3, e no artigo 10.º do Tratado de Marraquexe sobre a aplicação do próprio tratado.
A presente diretiva estabelece regras relativas à utilização de determinadas obras e outro material sem a autorização do titular dos direitos, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos.
A presente diretiva estabelece regras relativas à utilização de determinadas obras e outro material sem a autorização do titular dos direitos, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. Visa assegurar eficazmente o direito de estas pessoas participarem na vida cultural, económica e social em pé de igualdade com as restantes pessoas.
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1
(1) «Obra e outro material», uma obra sob a forma de um livro, publicação periódica, jornal, revista ou outros escritos, incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;
(1) «Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, publicação periódica, jornal, revista ou outros escritos, incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob a forma sonora, como os audiolivros, e em formato digital, como os livros eletrónicos, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2 – parte introdutória
(2) «Pessoa beneficiária»,
(2) «Pessoa beneficiária», independentemente de qualquer outra deficiência:
Artigo 2 – ponto 2 – alínea c)
c) Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade; ou
c) Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia ou quaisquer outras dificuldades de aprendizagem, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade; ou
(3) «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa não afetada por uma deficiência visual ou pelas dificuldades referidas no n.º 2;
(3) «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa não afetada pelas deficiências ou pelas dificuldades referidas no n.º 2;
(4) «Entidade autorizada», uma organização que preste às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação no âmbito da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público.
(4) «Entidade autorizada», uma organização autorizada ou reconhecida pelos Estados-Membros em que está estabelecida que preste às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação no quadro da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público.
a) a realização por uma pessoa beneficiária, ou uma pessoa que atue em seu nome, de uma cópia em formato acessível de uma obra ou de outro material para a utilização exclusiva da pessoa beneficiária; e
a) a realização por uma pessoa beneficiária, ou uma pessoa legalmente habilitada a agir em seu nome, de uma cópia em formato acessível de uma obra ou de outro material para a utilização exclusiva da pessoa beneficiária; e
3. O artigo 5.º, n.º 5, e o primeiro, terceiro e quinto parágrafos do artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva 2001/29/CE aplicam-se à exceção prevista no n.º 1 do presente artigo.
3. O artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2001/29/CE aplica-se à exceção prevista no n.º 1 do presente artigo.
3-A. Os Estados-Membros devem garantir que as exceções previstas no n.º 1 não possam ser derrogadas por via contratual. No que respeita à relação entre a exceção prevista no n.º 1 do presente artigo e as medidas de proteção técnicas, aplicam-se o primeiro, terceiro e quinto parágrafos do artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva 2001/29/CE. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de mecanismos de reclamação e recurso em caso de litígios relativos à aplicação das medidas a que se refere o presente artigo.
A proposta de diretiva em apreço não faz referência a quaisquer mecanismos de reclamação ou de recurso que os Estados-Membros devem colocar à disposição dos beneficiários nos casos em que lhes sejam vedadas as utilizações autorizadas. Esses mecanismos estão previstos no artigo 13.º, n.º 2, da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital (COM(2016) 0593).
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da presente diretiva deve ser efetuado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE.
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da presente diretiva deve ser efetuado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-B.
1-A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
1-B Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral da Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Até [dois anos a contar da data de transposição], a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a disponibilidade, no mercado interno, de obras e outro material em formatos acessíveis que não os definidos no artigo 2.º, n.º 1, a favor das pessoas beneficiárias e de obras e outro material a favor de pessoas com outras deficiências que não as referidas no artigo 2.º, n.º 2. O relatório deve conter uma avaliação da necessidade de alteração do âmbito de aplicação da presente diretiva.
Até [dois anos a contar da data de transposição], a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a disponibilidade, no mercado interno, de obras e outro material em formatos acessíveis que não os definidos no artigo 2.º, n.º 1, a favor das pessoas beneficiárias e de obras e outro material a favor de pessoas com outras deficiências que não as referidas no artigo 2.º, n.º 2. O relatório deve conter uma avaliação da necessidade de alargar o âmbito de aplicação da presente diretiva, tendo em conta o desenvolvimento tecnológico e, em particular, as tecnologias disponíveis para auxiliar as pessoas com deficiência e a acessibilidade dessas tecnologias, de modo a que as exceções e a correspondente realização de cópias em formato acessível previstas na presente diretiva possam ter como beneficiários outras categorias de deficiência.
Não antes de decorridos [cinco anos após a data de transposição], a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração da presente diretiva.
Até [cinco anos após a data de transposição], a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva, que tenha em conta o desenvolvimento tecnológico em matéria de acessibilidade, e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração da presente diretiva. O relatório da Comissão deve ter em conta os pontos de vista dos intervenientes da sociedade civil, das organizações não governamentais e dos parceiros sociais pertinentes, incluindo das organizações de pessoas com deficiência e das organizações que representam pessoas idosas.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até [12 meses após a entrada em vigor], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar até [6 meses após a entrada em vigor], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
O prazo de 6 meses afigura-se mais adequado, nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 10.º do Tratado de Marraquexe.
PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (9.2.2017)
A negociação do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos («Tratado de Marrakesh») foi conduzida partindo do princípio que o Tratado de Marraquexe é um acordo misto, isto é, algumas das questões abrangidas foram consideradas da competência da União Europeia e outras da competência dos Estados-Membros. Quinze Estados-Membros já assinaram o Tratado de Marraquexe.
Considera-se um tratado histórico, já que é o primeiro tratado sobre exceções aos direitos de autor e tem também uma componente de direitos humanos. A relatora comprometeu-se a melhorar o acesso às obras protegidas pelo direito de autor para as pessoas com deficiência visual. As pessoas com deficiência visual de todo o mundo terão mais acesso aos livros, ficando muitas organizações habilitadas a enviar cópias de obras para outros países.
A relatora consultou ainda organizações de pessoas com deficiência e as partes interessadas, e entende que a proposta da Comissão é considerada favorável. As alterações ao texto limitaram-se às competências da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a assegurar que a redação está em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como com o Tratado de Marraquexe.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.º e 114.º,
Tendo em conta o Protocolo n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,
Tendo em conta o Protocolo n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
(1) As diretivas da União no domínio do direito de autor e direitos conexos proporcionam segurança jurídica e um elevado nível de proteção aos titulares dos direitos. Este quadro normativo harmonizado contribui para o bom funcionamento do mercado interno e fomenta a inovação, a criação, o investimento e a produção de novos conteúdos, nomeadamente no ambiente digital. Visa igualmente promover o acesso ao conhecimento e à cultura mediante a proteção das obras e outro material e permitindo exceções ou limitações que são do interesse público. Deve ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre os titulares dos direitos e os utilizadores.
(1) As diretivas da União no domínio do direito de autor e direitos conexos proporcionam segurança jurídica e um elevado nível de proteção aos titulares dos direitos. Este quadro normativo harmonizado contribui para o bom e melhor funcionamento do mercado interno e fomenta a inovação, a criação, o investimento, o emprego, e a produção de novos conteúdos, nomeadamente no ambiente digital e em linha. Visa igualmente promover o acesso ao conhecimento e à cultura mediante a proteção das obras e outro material e permitindo exceções ou limitações que são do interesse público. Deve ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre os titulares dos direitos e os utilizadores.
(3) As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, incluindo as pessoas com deficiência física que as impedem de segurar ou manusear um livro, continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outros materiais impressos protegidos por direito de autor e direitos conexos. É necessário adotar medidas para aumentar a disponibilidade dessas obras em formatos acessíveis e melhorar a sua circulação no mercado interno.
(5) A presente diretiva destina-se a beneficiar as pessoas cegas, as pessoas portadoras de uma deficiência visual que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, as pessoas com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia ou qualquer outra deficiência de aprendizagem, que as impeçam de ler obras impressas essencialmente na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura. As medidas introduzidas pela presente diretiva visam proporcionar a disponibilidade de livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outros materiais impressos, incluindo sob a forma sonora, quer digital ou analógica, em linha ou fora de linha, em formatos que tornem essas obras e outro material acessíveis a essas pessoas numa medida essencialmente equivalente à existente para pessoas não afetadas por essa deficiência ou incapacidade. Os formatos acessíveis incluem Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão.
(6) A presente diretiva deve, por conseguinte, prever exceções obrigatórias aos direitos harmonizados pelo direito da União e pertinentes para as utilizações e obras abrangidas pelo Tratado de Marraquexe. Tal inclui, nomeadamente, os direitos de reprodução, comunicação ao público, disponibilização, distribuição e comodato previstos na Diretiva 2001/29/CE, na Diretiva 2006/115/CE e na Diretiva 2009/24/CE, bem como os direitos correspondentes previstos na Diretiva 96/9/CE. Uma vez que o âmbito de aplicação das exceções e limitações exigido pelo Tratado de Marraquexe também inclui obras sob a forma sonora, como audiolivros, é necessário que essas exceções se apliquem igualmente aos direitos conexos. A aplicação das exceções previstas pela presente diretiva não deve prejudicar outras exceções mais favoráveis para pessoas com deficiência previstas pelos Estados-Membros, tais como as relativas ao uso privado.
(11) Tendo em conta o caráter e âmbito específicos da exceção e a necessidade de segurança jurídica dos seus beneficiários, os Estados-Membros não podem impor requisitos adicionais para a aplicação da exceção, como sistemas de compensação ou a verificação prévia da disponibilidade comercial de cópias em formato acessível. Tais requisitos adicionais seriam suscetíveis de contrariar o objetivo de facilitar, no mercado interno, o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível.
(13) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência («CNUDPD»), da qual a União é parte desde 21 de janeiro de 2011, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e à comunicação, bem como o direito a participar na vida cultural, económica, política, profissional e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.
(14) Nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União proíbe a discriminação com base na deficiência e reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
(1) «Obra e outro material», uma obra sob a forma de um livro, livro digital, publicação periódica, jornal, revista ou outros escritos, incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, em linha ou fora de linha, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;
c) Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia, ou qualquer outra deficiência de aprendizagem, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade; ou
1-A. Os Estados-Membros devem assegurar que as exceções aos direitos de autor e aos direitos conexos previstos no n.º 1 não podem ser substituídas por medidas de caráter tecnológico ou por contrato.
Até [dois anos a contar da data de transposição], a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a disponibilidade, no mercado interno, de obras e outro material em formatos acessíveis que não os definidos no artigo 2.º, n.º 1, a favor das pessoas beneficiárias e de obras e outro material a favor de pessoas com outras deficiências que não as referidas no artigo 2.º, n.º 2. O relatório deve conter uma avaliação – tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos e, designadamente, as tecnologias disponíveis para ajudar as pessoas com deficiência, bem como o acesso a estas tecnologias – da necessidade de alteração do âmbito de aplicação da presente diretiva.
Até [cinco anos após a data de transposição], a Comissão – tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos no âmbito da acessibilidade – deve proceder a uma avaliação da presente diretiva e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração da presente diretiva. O relatório da Comissão deve ter em conta os pontos de vista dos intervenientes da sociedade civil, das organizações não governamentais e dos parceiros sociais pertinentes, incluindo as organizações das pessoas com deficiência e as que representam pessoas idosas.
ANEXO: LISTA DAS ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM A RELATORA RECEBEU CONTRIBUIÇÕES
A seguinte lista é elaborada a título meramente voluntário, sendo da responsabilidade exclusiva da relatora de parecer. A relatora recebeu contribuições das seguintes entidades ou pessoas singulares na preparação do projeto de parecer:
União Europeia de Cegos (EBU)
Fórum Europeu dos Deficientes (FED).
Utilizações permitidas de obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e alteração da Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (17.3.2017)
O Tratado de Marraquexe obriga as partes a estabelecerem um conjunto de limites e exceções obrigatórias ao direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual e com outras dificuldades de acesso a textos impressos, e permite o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato especial de livros, incluindo audiolivros, e outro material impresso entre os países que são partes no Tratado.
A relatora da Comissão da Cultura e da Educação (CULT) acolhe favoravelmente a proposta de diretiva porque significa o fim da «fome de livros» por parte das pessoas cegas ou com deficiência visual na UE e em todo o mundo. Apenas cinco por cento dos livros publicados se encontram atualmente disponíveis para pessoas com deficiência visual, o que demonstra a inexistência de um mercado propriamente dito para essas obras. O Tratado de Marraquexe constitui um importante passo na via do acesso daquele grupo de pessoas à informação cultural e educativa, tal como qualquer outro cidadão.
As exceções ou limitações previstas ao direito de autor e direitos conexos aplicam-se apenas a um grupo muito restrito de utilizadores e apenas para fins não comerciais.
Além disso, importa referir que os livros destinados às pessoas cegas e com deficiência visual se encontram em formatos especiais, tais como Braille ou Daisy, entrando raramente em concorrência com as obras destinadas às pessoas sem deficiência visual. A relatora considera que não existem provas de que «as entidades autorizadas», que produzem os formatos acessíveis, possam prejudicar quer os titulares dos direitos quer os editores através da pirataria.
O Tratado não comprometerá a atividade convencional de edição e não impedirá que os titulares de direitos aumentem o número de títulos disponibilizados no formato habitual. Não promove a concorrência comercial no setor da edição. Cabe recordar ainda que o Tratado existe porque este mercado não tem em conta as pessoas cegas nem com visão parcial.
Por conseguinte, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para assegurar a rápida e adequada aplicação do Tratado, pelo que a relatora apela à rápida ratificação do Tratado de Marraquexe pela União Europeia.
(2-A) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito à informação (artigo 11.º) e o direito à educação (artigo 14.º).
(3) As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outros materiais impressos protegidos por direito de autor e direitos conexos. Tendo em conta que a sua utilização por pessoas cuja visão é gravemente diminuída teria, a longo prazo, um claro interesse social e seria essencialmente uma utilização sem fins lucrativos, é necessário adotar medidas para melhorar a acessibilidade dessas obras em formatos acessíveis e melhorar a sua circulação no mercado interno, assim como para aumentar a sua disponibilidade, sempre que necessário e que as condições previstas na presente diretiva sejam preenchidas, bem como recolher dados relativos ao acesso, nomeadamente a publicação de informação sobre as entidades autorizadas estabelecidas no território.
(3-A) As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos têm o direito de acesso à informação e o direito a participar na vida cultural, económica e social, em pé de igualdade com as outras pessoas.
Aditamento resultante da CNUDPD e do artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagram os direitos e as liberdades das pessoas com deficiência.
(5) A presente diretiva destina-se a beneficiar as pessoas cegas, as pessoas portadoras de uma deficiência visual que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, as pessoas com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia, que as impeçam de ler obras impressas essencialmente na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma incapacidade física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura. As medidas introduzidas pela presente diretiva visam proporcionar a disponibilidade de livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outros materiais impressos, incluindo sob a forma sonora, quer digital ou analógica, em formatos que tornem essas obras e outro material acessíveis a essas pessoas numa medida essencialmente equivalente à existente para pessoas que não sejam cegas, não tenham incapacidade visual ou outras dificuldades de acesso a material impresso, sem comprometer a qualidade do conteúdo. Os formatos acessíveis incluem, mas não exclusivamente, Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão.
O presente considerando visa garantir a qualidade das obras adaptadas para garantir que a experiência cultural adquirida com o acesso a obras literárias ou artísticas seja idêntica para todos, bem como para manter a precisão da definição de «pessoas que não sejam cegas, não tenham incapacidade visual ou outras dificuldades de acesso a material impresso». Distingue ainda entre «deficiência» e «incapacidade». De acordo com a alínea e) do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a deficiência resulta da interação entre pessoas com incapacidades e barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas. Por outras palavras, são essas barreiras que incapacitam as pessoas, não as suas incapacidades ou diferentes capacidades funcionais. Como tal, «incapacidade» é mais adequado neste caso.
(6) A presente diretiva prevê, por conseguinte, exceções obrigatórias aos direitos harmonizados pelo direito da União e pertinentes para as utilizações e obras abrangidas pelo Tratado de Marraquexe. Tal inclui, nomeadamente, os direitos de reprodução, comunicação ao público, disponibilização, distribuição e comodato previstos na Diretiva 2001/29/CE, na Diretiva 2006/115/CE e na Diretiva 2009/24/CE, bem como os direitos correspondentes previstos na Diretiva 96/9/CE. Uma vez que o âmbito de aplicação das exceções e limitações exigido pelo Tratado de Marraquexe também inclui obras sob a forma sonora, como audiolivros adaptados, é necessário que essas exceções se apliquem igualmente aos direitos conexos. A aplicação das exceções previstas pela presente diretiva não prejudica outras exceções para pessoas com deficiência previstas pelos Estados-Membros, tais como o uso privado.
(8) É igualmente necessário que a exceção obrigatória limite o direito de reprodução por forma a permitir qualquer ato que se revele necessário a fim de introduzir alterações, converter ou adaptar uma obra ou outro material de um modo que permita a realização da respetiva cópia em formato acessível. Tal inclui o fornecimento dos meios necessários para percorrer as informações num formato acessível e também os atos necessários para adaptar as publicações existentes, que já se encontram acessíveis para algumas categorias de pessoas beneficiárias, às necessidades de outras pessoas beneficiárias que precisem de formatos alternativos para aceder adequadamente às obras. Deve ser permitido o comodato de obras a pessoas beneficiárias
Esta alteração tem como objetivo esclarecer o que são os «atos necessários» autorizados pela exceção definida no artigo 3.º. Um formato de ficheiro pode ser acedido por algumas categorias de pessoas com deficiência (por exemplo, pessoas com deficiência visual), mas não por outras (por exemplo, disléxicos). Neste caso, apesar de não ser necessário transformar um ficheiro para uma pessoa beneficiária cega ou com incapacidade visual, é necessária uma transformação para tornar a obra acessível a um disléxico. Deve igualmente ser permitido o comodato.
(9) A exceção permitirá que as entidades autorizadas realizem e divulguem na União, em linha e fora de linha, cópias em formato acessível de obras atuais, material arquivado ou outros materiais abrangidos pela presente diretiva.
Este considerando esclarece que os materiais arquivados também podem ser colocados em formatos acessíveis.
(9-A) A fim de melhorar a disponibilidade de obras em texto impresso, o papel desempenhado pelos titulares dos direitos para tornar as suas obras acessíveis a pessoas com incapacidades visuais ou outras dificuldades de acesso a textos impressos é tão importante como as exceções previstas na presente diretiva quando o mercado não é capaz de proporcionar esse acesso.
O novo considerando refere-se a um considerando do Tratado de Marraquexe. Recorda a importância equivalente das limitações e exceções adequadas e o papel desempenhado pelos titulares dos direitos para tornar as obras acessíveis a pessoas com incapacidades visuais, a fim de acabar com a «fome de livros» de milhões de pessoas cegas ou com visão parcial.
(9-B) A fim de fomentar o intercâmbio entre os Estados-Membros, deve ser criada uma única base de dados em linha pública, gerida pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), que contenha informações sobre as entidades autorizadas e dados bibliográficos sobre as obras disponíveis em formatos acessíveis produzidos e disponibilizados pelas entidades autorizadas. Essa base de dados deve igualmente incluir informações sobre as publicações disponíveis desde a sua publicação, ou seja as publicações produzidas pelos titulares de direitos em formato acessível, devendo ser assegurada a interoperabilidade entre essa base de dados e a base de dados ABC TIGAR (Rede de Intermediários Autorizados para Distribuição de Recursos Acessíveis), gerida pela OMPI.
Este novo considerando apela à Comissão Europeia para que facilite o intercâmbio de informações através da criação de uma única base de dados com as cópias em formato acessível, incluindo as obras produzidas pelos titulares de direitos em formato acessível. Esta nova iniciativa deve ter por base e garantir a interoperabilidade com a base de dados mundial existente que é desenvolvida pelo Consórcio Livros Acessíveis e gerida pela OMPI.
(10) As cópias em formato acessível realizadas num Estado-Membro devem estar disponíveis em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a sua maior disponibilidade em todo o mercado interno. Tal reduzirá a necessidade de atividades redundantes na realização de cópias em formato acessível de uma mesma obra ou outro material em toda a União, o que permitirá a geração de economias de custos e ganhos de eficiência. A presente diretiva deve, por conseguinte, garantir que as cópias em formato acessível realizadas num Estado-Membro podem circular e estão acessíveis em todos os Estados-Membros. Para o efeito, uma entidade autorizada deve poder divulgar estas cópias, fora de linha ou em linha, às pessoas beneficiárias e entidades autorizadas em todos os Estados-Membros. Além disso, deve ser permitido às entidades autorizadas e às pessoas beneficiárias a obtenção ou o acesso a essas cópias junto de qualquer entidade autorizada em qualquer Estado-Membro.
(10) As cópias em formato acessível realizadas num Estado-Membro estarão disponíveis em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a sua maior disponibilidade em todo o mercado interno. Tal reduzirá a necessidade de atividades redundantes na realização de cópias em formato acessível de uma mesma obra ou outro material em toda a União, o que permitirá a geração de economias de custos e ganhos de eficiência. A presente diretiva garante, por conseguinte, que as cópias em formato acessível realizadas num Estado-Membro podem circular e ser acedidas pelas pessoas beneficiárias e entidades autorizadas em todos os Estados-Membros. Para o efeito, uma entidade autorizada deve poder divulgar estas cópias, fora de linha ou em linha, às pessoas beneficiárias e entidades autorizadas em todos os Estados-Membros. Além disso, deve ser permitido às entidades autorizadas e às pessoas beneficiárias a obtenção ou o acesso a essas cópias junto de qualquer entidade autorizada em qualquer Estado-Membro.
(11) Tendo em conta o caráter e âmbito específicos da exceção e a necessidade de segurança jurídica dos seus beneficiários, os Estados-Membros não poderão impor requisitos adicionais para a aplicação da exceção, como sistemas de compensação ou a verificação prévia da disponibilidade comercial de cópias em formato acessível.
(11-A) Na identificação das entidades autorizadas, os Estados-Membros devem ter em conta a especialização dessas entidades em oferecer obras e outro material em formatos efetivamente acessíveis e de elevada qualidade, sem fins lucrativos, bem como os princípios de intermediários de confiança definidos no memorando de entendimento sobre o acesso a obras por leitores disléxicos ou com incapacidade visual, promovido pela Comissão Europeia e assinado em 2010 pelos representantes dos titulares dos direitos e das pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos.
A proposta pretende tirar partido da política da UE na última década, que se baseia no reconhecimento do valor do contributo que apenas as organizações especializadas que servem as pessoas beneficiárias podem dar com os seus conhecimentos e experiência e na promoção da cooperação entre as partes interessadas nesta matéria.
(14) No artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
(16) A Comissão acompanhará o efeito da presente diretiva. Neste contexto, a Comissão avaliará a situação da disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis não abrangidos pela presente diretiva, bem como a disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis para pessoas portadoras de outras incapacidades. A Comissão reexaminará atentamente a situação. Poderá ser estudada, se necessário, a introdução de alterações ao âmbito de aplicação da presente diretiva.
(18) Por conseguinte, a presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É necessário que a presente diretiva seja interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.
(19) O Tratado de Marraquexe impõe determinadas obrigações relativas ao intercâmbio de cópias em formato acessível entre a União e os países terceiros que nele são partes. As medidas adotadas pela União para o cumprimento dessas obrigações constam no Regulamento […], que deve ser lido em conjugação com a presente diretiva.
(19) O Tratado de Marraquexe impõe determinadas obrigações relativas ao intercâmbio de cópias em formato acessível entre a União e os países terceiros que nele são partes. As medidas adotadas pela União para o cumprimento dessas obrigações constam no Regulamento […], que é necessário consultar em conjugação com a presente diretiva.
(20-A) Os Estados-Membros devem transpor a presente diretiva num prazo de seis meses, a fim de aplicar rapidamente os direitos das pessoas com deficiência reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela CNUDPD.
(1) «Obra e outro material», uma obra literária, académica ou artística sob a forma de texto, anotações e/ou ilustrações conexas, incluindo partituras, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios através de livros, livros digitais, publicações periódicas, jornais, revistas e outras publicações escritas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros e radiodifusão;
A definição de «obra e outro material» é desenvolvida para a tornar mais específica e pormenorizada.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – parte introdutória
(2) «Pessoa beneficiária», independentemente de qualquer outra deficiência, alguém que se enquadre numa das seguintes categorias:
O presente aditamento harmoniza a definição de «pessoa beneficiária» com o Tratado de Marraquexe. Deve referir-se às alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.º, n.º 2, devendo, por conseguinte, ser inserida após a alínea d).
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea c)
c) Uma pessoa que tenha uma incapacidade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa que não seja cega, não tenha incapacidades visuais nem dificuldades de acesso a material impresso; ou
A alteração introduz uma distinção entre «dificuldade» e «incapacidade». De acordo com a alínea e) do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a deficiência resulta da interação entre pessoas com incapacidades e barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas. Por outras palavras, são essas barreiras que incapacitam as pessoas, não as suas incapacidades ou diferentes capacidades funcionais. Como tal, «incapacidade» é mais adequado neste caso.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea d)
(d) Uma pessoa que seja incapaz, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.
(d) Uma pessoa que seja incapaz, devido a uma incapacidade física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.
(3) «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, disponibilizado sem fins lucrativos num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa não afetada por uma deficiência visual ou pelas dificuldades referidas no n.º 2;
É importante sublinhar o aspeto não comercial das cópias, que clarifica ainda mais a definição das entidades autorizadas e da sua ação sem fins lucrativos.
(4) «Entidade autorizada», uma entidade autorizada ou reconhecida pelo Estado-Membro em que se encontra estabelecida para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Estão também incluídas as instituições governamentais ou organizações sem fins lucrativos que prestem os mesmos serviços às pessoas beneficiárias como uma das suas atividades principais ou obrigações institucionais.
A alteração pretende completar a definição de «entidade autorizada» proposta pela Comissão, tendo em conta a definição presente no Tratado de Marraquexe que especifica quem tem legitimidade para autorizar ou reconhecer essas entidades.
Artigo 3 – ponto 2
2. Os Estados-Membros devem assegurar que a cópia em formato acessível respeita a integridade da obra ou outro material, tendo em devida consideração as alterações necessárias para disponibilizar a obra em formato alternativo.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que a cópia em formato acessível respeita a integridade da obra ou outro material, tendo em devida consideração as alterações necessárias para disponibilizar a obra em formato alternativo em função das necessidades diferentes das pessoas beneficiárias.
Até [cinco anos após a data de transposição], a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração da presente diretiva.
Uma vez que a Comissão não realizou uma avaliação de impacto sobre o impacto social e económico do regulamento, o relator recomenda que seja realizada uma avaliação no prazo máximo de cinco anos após a entrada em vigor do regulamento.
PARECER da Comissão das Petições (27.1.2017)
Relatora de parecer: Rosa Estaràs Ferragut
O Tratado de Marraquexe exige que as partes prevejam exceções ou limitações ao direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual e pessoas com outras dificuldades de acesso a textos impressos e permite o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato especial de livros, incluindo audiolivros, e outro material impresso entre os países que são partes no Tratado.
A Comissão das Petições (PETI) acolhe favoravelmente a diretiva proposta. A Comissão PETI tem vindo a trabalhar ativamente em processos relacionados com o acesso a obras publicadas por parte de pessoas cegas e com deficiência visual desde 2011, altura em que foram recebidas duas petições(1) apelando a um tratado com caráter vinculativo. A Comissão PETI assistiu com agrado à adoção do Tratado de Marraquexe em 2013 e à sua entrada em vigor em setembro de 2016. No entanto, é necessário adotar medidas adicionais para assegurar que a União Europeia cumpra as obrigações internacionais que lhe incumbem por força do Tratado de Marraquexe e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»).
Conforme referido no estudo(2) encomendado pelo Departamento Temático C para a Comissão das Petições no que respeita ao Tratado de Marraquexe, apresentado em 9 de novembro de 2016 no Seminário da Comissão PETI sobre Deficiências, o Tratado de Marraquexe constitui um triunfo para o modelo social de deficiência e representa uma solução internacional adequada para o problema global da «fome de livros». Por conseguinte, é necessário tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação rápida e apropriada do Tratado. Além disso, a Comissão PETI apelou(3) a uma rápida ratificação do Tratado de Marraquexe por parte da União Europeia, sem tornar a ratificação dependente da revisão do quadro jurídico da UE.
O projeto de parecer procura harmonizar a terminologia utilizada na diretiva a fim de ter plenamente em conta o Tratado de Marraquexe e a CNUDPD. Deixa em aberto a possibilidade de alargar a lista de beneficiários e atualiza a diretiva proposta em conformidade com o amplo quadro jurídico de proteção dos dados a nível da UE. Mais importante ainda, o projeto de parecer propõe a criação de um mecanismo de reclamação ou de recurso por parte dos Estados-Membros nos casos em que os beneficiários sejam impedidos de utilizar as exceções autorizadas.
A Comissão das Petições insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(3) As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outros materiais impressos protegidos por direito de autor e direitos conexos. É necessário adotar de imediato medidas para aumentar consideravelmente a disponibilidade dessas obras em formatos acessíveis e melhorar significativamente a sua circulação no mercado interno.
(4) O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 201423, após ter sido adotado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual em 2013. Tem por objetivo melhorar a disponibilidade das obras e outro material protegido em formatos acessíveis por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. O Tratado de Marraquexe impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias de certas obras e outro material em formatos acessíveis e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias. A celebração do Tratado de Marraquexe pela União exige a adaptação da legislação da União através da criação de uma exceção obrigatória em matéria de utilizações, obras e pessoas beneficiárias abrangidas pelo tratado. A presente diretiva dá execução às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de uma forma harmonizada, com vista a assegurar a aplicação coerente dessas medidas em todo o mercado interno.
(5) A presente diretiva destina-se a beneficiar as pessoas cegas, as pessoas portadoras de uma deficiência visual que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, as pessoas com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura. As medidas introduzidas pela presente diretiva visam, por conseguinte, proporcionar a disponibilidade de livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outros materiais impressos, incluindo sob a forma sonora, quer digital ou analógica, em formatos que tornem essas obras e outro material acessíveis a essas pessoas numa medida essencialmente equivalente à existente para pessoas não afetadas por essa deficiência ou incapacidade. Os formatos acessíveis incluem igualmente Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão.
(6) A presente diretiva deve, por conseguinte, prever exceções obrigatórias aos direitos harmonizados pelo direito da União e pertinentes para as utilizações e obras abrangidas pelo Tratado de Marraquexe. Tal inclui, nomeadamente, os direitos de reprodução, comunicação ao público, disponibilização, distribuição e comodato previstos na Diretiva 2001/29/CE, na Diretiva 2006/115/CE e na Diretiva 2009/24/CE, bem como os direitos correspondentes previstos na Diretiva 96/9/CE. Uma vez que o âmbito de aplicação das exceções e limitações exigido pelo Tratado de Marraquexe também inclui obras sob a forma sonora, como audiolivros, é necessário que essas exceções se apliquem igualmente aos direitos conexos. A aplicação das exceções previstas pela presente diretiva não prejudica outras exceções para pessoas com deficiência previstas pelos Estados‑Membros, tais como o uso privado.
(7) As utilizações previstas na presente diretiva incluem a realização de cópias em formatos acessíveis por parte das pessoas beneficiárias ou de entidades autorizadas que atendam as suas necessidades — organismos públicos ou privados, nomeadamente bibliotecas, estabelecimentos de ensino e outros organismos sem fins lucrativos que prestam serviços a pessoas com dificuldades de acesso a material impresso no âmbito da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público. Estas utilizações incluem igualmente a realização de cópias em formato acessível, para utilização exclusiva das pessoas beneficiárias, por uma pessoa singular que atue em nome da pessoa beneficiária ou que assista a pessoa beneficiária nessa realização.
(7) As utilizações previstas na presente diretiva incluem igualmente a realização de cópias em formatos acessíveis por parte das pessoas beneficiárias ou de entidades autorizadas que atendam as suas necessidades — organismos públicos ou privados, nomeadamente bibliotecas, estabelecimentos de ensino e outros organismos sem fins lucrativos que prestam serviços a pessoas com dificuldades de acesso a material impresso no âmbito da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público. Estas utilizações incluem igualmente a realização de cópias em formato acessível, para utilização exclusiva das pessoas beneficiárias, por uma pessoa singular que atue em nome da pessoa beneficiária ou que assista a pessoa beneficiária nessa realização.
(8) A exceção obrigatória deve também limitar o direito de reprodução por forma a permitir qualquer ato que se revele necessário a fim de introduzir alterações, converter ou adaptar uma obra ou outro material de um modo que permita a realização da respetiva cópia em formato acessível. Tal inclui igualmente o fornecimento dos meios necessários para percorrer as informações num formato acessível.
(9) A exceção deve também permitir que as entidades autorizadas realizem e divulguem na União, em linha e fora de linha, cópias em formato acessível de obras ou outros materiais abrangidos pela presente diretiva.
(11) Tendo em conta o caráter e âmbito específicos da exceção e a necessidade de segurança jurídica dos seus beneficiários, os Estados-Membros não podem impor requisitos adicionais para a aplicação da exceção, como sistemas de compensação ou a verificação prévia da disponibilidade comercial de cópias em formato acessível. Tais requisitos adicionais seriam suscetíveis de contrariar a finalidade das exceções previstas pela presente diretiva, bem como o objetivo de facilitar o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato especial no Mercado Único.
(12) O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo estar em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1a, que regulam o tratamento dos dados pessoais eventualmente efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito da presente diretiva e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.
1a Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(13) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência («CNUDPD»), da qual a UE é parte e que é vinculativa para os Estados‑Membros da União, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e o direito a participar na vida cultural, económica e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.
(14) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe todas as formas de discriminação, incluindo com base na deficiência, e estabelece que a União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
(17) Nos termos da Diretiva 2001/29/CE, os Estados-Membros podem continuar a prever uma exceção ou limitação em benefício de pessoas com deficiência em casos que não se encontrem abrangidos pela presente diretiva.
(17) Em qualquer caso, os Estados‑Membros terão de tomar medidas relativas a exceções e limitações em benefício de pessoas com deficiência, incluindo em casos que não se encontrem abrangidos pela presente diretiva.
(18) Por conseguinte, a presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A presente diretiva deve ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea d-A) (nova)
d-A) Independentemente de quaisquer outras deficiências.
O Tratado de Marraquexe deixa em aberto a possibilidade de incluir outros tipos de deficiência. No considerando 16 e no artigo 7.º, a diretiva proposta faz referência à possibilidade de incluir outros tipos de deficiência numa fase posterior.
(4) «Entidade autorizada», uma organização que preste às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação no âmbito da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público, independentemente de estar sob supervisão de um governo.
1-A. Os Estados-Membros devem assegurar que estas exceções aos direitos de autor e aos direitos conexos não possam ser anuladas por medidas de caráter tecnológico ou por contrato.
3-A. Os Estados-Membros devem assegurar a introdução de mecanismos de reclamação e recurso e a sua disponibilização aos utilizadores em caso de litígios sobre a aplicação das medidas a que se refere o presente artigo.
A diretiva proposta não faz referência a quaisquer mecanismos de reclamação ou de recurso que os Estados-Membros devem colocar à disposição dos beneficiários nos casos em que lhes seja negado o recurso às utilizações permitidas. Esses mecanismos são previstos nos termos do artigo 13.º, n.º 2, da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital (COM(2016) 0593).
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da presente diretiva deve ser efetuado em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1a.
Até [dois anos a contar da data de transposição], a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a disponibilidade, no mercado interno, de obras e outro material em formatos acessíveis que não os definidos no artigo 2.º, n.º 1, a favor das pessoas beneficiárias e de obras e outro material a favor de pessoas com outras deficiências que não as referidas no artigo 2.º, n.º 2. O relatório deve conter uma avaliação da necessidade de alargamento do âmbito de aplicação da presente diretiva, de modo a que as exceções e a correspondente realização de cópias em formato acessível prevista na presente diretiva possam beneficiar outras categorias de deficiência.
O mais tardar até [cinco anos após a data de transposição], a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração da presente diretiva.
Petição n.º 0924/2011, apresentada por Dan Pescod, de nacionalidade britânica, em nome da União Europeia de Cegos (EBU)/Royal National Institute of Blind People (RNIB), sobre o acesso dos invisuais a livros e outros produtos impressos e
Petição n.º 0964/2011, apresentada por Michael Kalmar, de nacionalidade austríaca, em nome da Associação Europeia de Dislexia, sobre o acesso a livros por parte de pessoas cegas, com dislexia ou com outras deficiências.
Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a ratificação do Tratado de Marraquexe, com base nas petições recebidas, nomeadamente a Petição n.º 924/2011 (2016/2542(RSP)).

References: artigo 26
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 10

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 26

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 2
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 2