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6 LC 28 | Lei Estatutária | Professores
6 LC 28
Pedido de Informação - Lei Complementar Municipal 028/2011
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Pedido de Informação 006/2011
Excelentíssimo Senhor Presidente Câmara Municipal de Cambé
Cambé, 14 de Junho de 2011.
Considerando que no artigo 7º da Lei Complementar
28/2011:
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial, os artigos 2º e 3º, da Lei Complementar Nº. 25, de 28 de maio de 2010, o artigo 19 da Lei Municipal Nº. 1.333, de 30 de dezembro de 1999, e os parágrafos
4º e 5º do artigo 11 da Lei Municipal Nº. 1.757, de 02 de abril de 2004.”
Revoga os critérios para montar a tabela de níveis e referências das carreiras dos servidores e professores municipais.
Considerando que nos artigos 11, 12 e 13 da Lei 1333/99
ART. 11. - O desenvolvimento do servidor na carreira, ocorrerá mediante promoção
e horizontal, assim definidos:
- Promoção vertical é a passagem do servidor de um padrão para o seguinte,
do mesmo nível, obedecidos os critérios especificados de acordo com
II - Promoção horizontal é a passagem do servidor de um para outro cargo, dentro do
sistema de carreira. Em não havendo servidores habilitados, o provimento do cargo vago
se dará mediante concurso público. (LEI 1.719/2003)
PARÁGRAFO 1º. - Os critérios para a promoção horizontal estão especificados em regulamento. PARÁGRAFO 2º. - O tempo de efetivo exercício mínimo no cargo para pleitear nova promoção horizontal é de 36 meses. ART. 12. - A promoção vertical dar-se-á no mês de julho, na forma do regulamento, sendo a primeira em julho/2001. ART. 13. - A promoção vertical dar-se-á a cada 24 meses. PARÁGRAFO 1º. - Não poderá ter desenvolvimento na carreira o servidor em estágio probatório, aposentado ou em licença sem vencimentos. PARÁGRAFO 2º. - O servidor que durante o período de aquisição gozou de licença sem vencimentos, só poderá ter promoção decorrido no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício. PARÁGRAFO 3º. - A cada promoção vertical o servidor ocupará a referência superior àquela em que se encontrava até atingir a referência limite.
E o artigo 13 da Lei 1200/98
DO AVANÇO FUNCIONAL Art. 13º. – O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá mediante promoção vertical e horizontal. PARÁGRAFO 1º. – Promoção horizontal é a passagem da referência de uma classe para
a referência de outra classe, mediante a comprovação da habilitação obtida em
Av. Inglaterra, 655 – Centro – Cambé/PR – CEP: 86.181-000 CX. Postal 357 Fone.: (43) 3174-1826 – Fax: (43) 3174-1811
instituições credenciadas de acordo com os critérios previstos nos incisos do “caput” do Art. 12. (alterado pela Lei 1.437/2000). PARÁGRAFO 2º. – Promoção vertical é a passagem para a referência de vencimentos imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observados o interstício de 24 (vinte e quatro) meses e os seguintes critérios:
I – o resultado da avaliação de desempenho previsto no art. 7º.; II – o tempo de serviço na função docente; III – exames periódicos de aferição de conhecimento na área em que o professor exerça a docência e de conteúdos pedagógicos (regulamenta pelo art. 6º. DA RESOLUÇÃO Nº. 03 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, CONFORME CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO). PARÁGRAFO 3º. – A promoção vertical dar-se-á no mês de julho, sendo os critérios estabelecidos em regulamento. (alterado pela Lei 1.437/2000). PARÁGRAFO 4º. – Perderá o direito à promoção o professor aposentado ou em Licença Sem Vencimentos. PARÁGRAFO 5º. – O professor que durante o período gozou de Licença Sem Vencimentos, só terá direito à promoção decorrida no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício. PARÁGRAFO 6º. - A cada promoção o professor ocupará a referência superior àquela em que se encontrava até atingir a referência limite.
Normatiza o desenvolvimento profissional dos servidores e docentes municipais.
Considerando que a técnica legislativa utilizada na redação do artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 28 /2011, onde revoga as considerações em contrário e em especial: “os parágrafos 4º e 5º do artigo 11 da Lei Municipal Nº. 1.757, de 02 de abril de 2004”, existe erro, pois a Lei Municipal nº 1757 não tem artigo 11.
LEI Nº. 1.757/2004, de 02 de abril de 2004. SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 1.200/98 elegislações subseqüentes, que dispõe sobre o Planode Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
ART. 1º. – Fica alterado o artigo 11, da Lei Municipal nº. 1.200/98, de 26 de Junho de 1998 e Legislações subseqüentes, do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal, como segue:
“Art. 11 Parágrafo 4º. – Na montagem da Tabela do magistério, ficam estabelecidos 4 (quatro)
níveis (letras) com 30 (trinta) referências (números), sendo referência inicial acrescida de 2,3% (dois vírgula três por cento) cumulativo de uma pra outras, a partir de 01 de Maio de
Parágrafo 5º. – A partir do dia 01 de Dezembro de 2004, fica alterado o percentual de 2,3% (dois vírgula três por cento) para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de uma para outra referência. Parágrafo 6º. – Ficam extintos os níveis 01 a 10, da tabela do magistério, sendo seus ocupantes reenquadrados no nível 11 da referida tabela, a partir do dia 01 de Abril do corrente ano”. ART. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 02 de Abril de 2004. Vilson Rico
Sendo que não existem na legislação municipal disposições em contrário a incorporação de abono. Ficando a interpretação literal do “em especial”.
Considerando a tabela abaixo apresentada pelo RH da Prefeitura:
Tabela de vencimentos-ABRIL/2011 – com reajustes 7% Lei 028/2011
11 689,45
12 689,45
13 689,45
14 697,77
15 711,73
16 725,78
17 740,31
18 755,22
19 770,47
20 786,13
21 802,18
22 818,62
1.011,28
23 835,48
1.140,27
24 852,75
1.168,78
25 870,46
26 885,98
27 885,98
28 885,98
1.172,77
29 885,98
30 885,98
31 885,98
32 885,98
1.035,35
1.424,04
33 885,98
34 906,70
1.087,77
1.360,07
35 929,35
1.114,97
1.394,06
36 952,58
1.142,85
1.428,91
37 976,40
1.171,41
1.464,63
38 1.000,81
1.501,24
1.651,45
39 1.025,83
1.692,73
40 1.051,47
1.735,07
Considerando que foram feitas nomeações após a Lei Complementar Municipal nº 028 de 15 de Abril de 2011, conforme exemplo a seguir:
JORNAL OFICIAL DO MUNICIPIO DE CAMBÉ – Nº 73 – Cambé, 22 de Maio de 2011. – página 05 Prefeitura Municipal de Cambé Secretaria Municipal de Administração Decreto nº 322, de 20 de Maio de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade como o Edital 001/2009.
exercer o
Nomear em virtude de habilitação em Concursos Público, ANGELA CRISTINA PAGANINI, para
, lotado na
Anos/Séries Iniciais do Ensino Fundamental
nível LP-11
Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Ensino Pedagógico, Divisão de Ensino Fundamental, desta Prefeitura Municipal, a partir do dia 24 de maio de corrente ano, com jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, de acordo com os artigos 15, 17, 18, 19 e 20 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais de Cambé. Edifício da Prefeitura Municipal de Cambé, aos 20 de maio de 2011.
João Dalmacio Pavinato Prefeito Municipal
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais, requer a Vossa Excelência, com base no artigo 171 do Regimento Interno, conjugado com artigo 30 – parágrafo 3º - da Lei Orgânica do Município que, ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de esclarecer a esta Casa as seguintes questões da Lei Complementar Municipal nº 028 de 2011:
1. Qual embasamento legal para suprimir os critérios para montar a tabela
de níveis e referências?
2. Sem estes critérios, existe desenvolvimento das carreiras dos servidores?
3. Quando a técnica legislativa está correta a redação “os parágrafos 4º e 5º
do artigo 11 da Lei Municipal Nº. 1.757, de 02 de abril de 2004”?
4. Quanto foi criado o cargo “Professor Anos/Séries Iniciais do Ensino
Fundamental”? Quais são suas atribuições? Qual é seu vencimento? Apresentar a legislação da criação, descrição do cargo e tabela de vencimento.
5. A partir de 15 de abril de 2011, qual é base legal para determinar os
vencimentos iniciais dos novos servidores? Pois, as tabelas de vencimentos
publicadas – como anexo das leis - não são deste ano e tem percentuais diferentes entre as referências (1,7% e 2,5%)?
6. Será feita a elevação (promoção vertical)? Qual a base legal? Como fazer
se não tem a tabela de níveis e referências?
7. A Prefeitura e SINDSERV em 2011 negociaram a reposição salarial? Houve
acordo firmado? Favor encaminhar, termo de acordo de reposição salarial em
Sendo o que era para o momento. Respeitosamente.
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References: artigo 7
 artigo 19
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 171
 artigo 30
 artigo 11