Source: https://pt.scribd.com/document/77086813/Cartilha-Oficina-Do-ECA
Timestamp: 2016-09-29 22:16:00+00:00

Document:
Cartilha Oficina Do ECA
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Miss o FEPAS
“A FEPAS tem como missão promover justiça do reino de Deus por meio da transformação social junto a comunidades, atuando na assessoria, capacitação técnica e apoio à captação de recursos, visando o aprimoramento de Entidades e ações sociais vinculadas à igrejas da CIBI”.(Convenção das Igrejas Batistas Independentes)
O que é Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A Constituição Federal de 1988 apresenta direitos e garantias fundamentais, como o direito à infância. Baseada nessas diretrizes e em consonância com as normas internacionais* de proteção a infância, foi constituído o ECA pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Entendendo a necessidade de atendimento diferenciado que a criança e o adolescente têm nessa fase de desenvolvimento, o ECA vem detalhar as normas e procedimentos aplicáveis a todos que têm até 18 anos de idade, assegurando o tratamento adequado à criança e adolescente como sujeitos de direito. Mostra que o dever de promover a proteção integral das crianças e adolescentes se faz por meio de parceria, com a família, comunidade e demais setores da sociedade e Estado. *-Declaração dos Direitos da Criança – resolução 1.386 da ONU em 20 de novembro de 1959 Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude: regras de Beijing (resolução 40/33 – ONU 29 de novembro de 1985); Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da Delinquência Juvenil. O ECA é dividido em duas partes. A primeira, trata dos direitos fundamentais e a segunda fala dos órgãos que trabalham nas medidas de proteção. Fonte: ECA
Expediente Esta cartilha é uma publicação da FEPAS - Federação das Entidades e Projetos Assistenciais da CIBI, em parceria com a INTERACT. Organização e textos: Equipe FEPAS Revisão de texto: Daniela Cabral Ramos Projeto gráfico, diagramção e ilustração: Kely Simas Revisão gráfica: Equipe FEPAS Federação das Entidades e Projetos Assistenciais da CIBI Rua José Lins do Rêgo, 65 Campinas - SP - 13087-221 contatos: + 55 19 3256 3203 fepas@fepas.org.br www.fepas.org.br
Introdução Tema 1 Tema 2 Tema 3 Tema 4 Tema 5 Tema 6 Tema 7 Tema 8 Tema 9 Tema 10 Tema 11 Tema 12 Tema 13 Tema 14 Tema 15 Conhecendo o ECA Quem sou EU? Eu e minha família Eu e os outros Direitos e deveres na escola Cidadania O valor do respeito A historia da minha família Falar e ouvir Trabalho infantil Brincando com bons tratos Direito à saúde Relembrar os artigos estudados O ECA que temos e o ECA que queremos ter Encerramento Oficina com as famílias Encontros com as famílias Bibliografia Anexos - Atividades dos encontros 04 05 07 09 11 13 15 17 19 21 23 25 27 29 31 33 35 38 41 42
Em 2011, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos. Embora esteja chegando à “maioridade” e seja considerada uma das leis mais modernas no que se refere à proteção integral da criança e do adolescente , não temos muito a comemorar, pois sua efetivação ainda deixa muito a desejar e crianças e adolescentes continuam sendo violadas em seus direitos cotidianamente . Diante desta realidade , a FEPAS - Federação das Entidades e Projetos Assistenciais da CIBI, em parceria com a INTERACT e com as entidades federadas, está desenvolvendo o programa “Mobilização Social e Garantia de Direitos” com foco na criança e adolescente . Uma das ações do programa é a publicação desta cartilha, que tem como objetivo:
Oferecer aos educadores das entidades federadas ferramenta com uma abordagem dinâmica e compreensiva sobre o ECA, para o trabalho com as crianças e adolescentes; l Propiciar às crianças e adolescentes das entidades federadas à FEPAS a vivência dos direitos preconizados pelo ECA; l Disponibilizar instrumentos para o exercício da cidadania e protagonismo juvenil ; l Apoiar e instrumentalizar as famílias na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, fortalecendo o seu papel na formação e proteção destes.
Sugerimos que a cartilha seja utilizada em uma oficina com pequenos grupos, (15 a 20 participantes) garantindo a participação e diálogo na construção do conhecimento. Estão previstos 15 encontros com a mediação de um educador, com o tempo mínimo para desenvolvimento de cada encontro de 50 minutos. A cartilha contém sugestões e roteiros para cada encontro com temáticas/artigos, dinâmicas, teatro, gincanas, mas o educador deve sentir-se a vontade para adequar à sua realidade e também usar sua criatividade na condução dos temas. Ao final de cada encontro há um espaço para o educador registrar e comentar aspectos positivos e negativos das atividades realizadas, falas importantes das crianças e adolescentes, e o que julgar necessário para monitoramento e a avaliação da oficina. Seria pouco efetivo trabalharmos o ECA somente com as crianças e adolescentes, por isso, a cartilha apresenta também encontros com as famílias, objetivando que a comunidade e a rede de proteção às crianças e adolescentes sejam fortalecidas. Considerando que a FEPAS é uma entidade confessional que desenvolve suas ações com base na cosmovisão cristã , procuramos apresentar a referência bíblica relacionada a cada tema que será abordado. Este material também será disponibilizado para igrejas que desejem abordar esta temática, e esperamos que juntos, possamos trabalhar para que “nenhum dos pequeninos se percam”, conforme nos ensinou Jesus, nosso Mestre e amigo das crianças.
Equipe FEPAS
Tânia Wutzki – Coordenadora de Projetos Raquel de A. Neves – Assistente Social - Cress 37385 Maria do L. Alves Marinheiro (Menta) – Pedagoga Cristina G. César – Administrativo-Financeiro
ECA: Capítulo I, Art. 1º - Direito à vida e à saúde Referência Bíblica: Sl 103.6; Ne 8. 3; At 13.15
Declaração dos Direitos da Criança (Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de1959) Código de Menores (Decreto n 17943, de 12.10.27) Código de Menores (LEI n.º 6.697/79 e Lei 4513.64) Constituição Federal 1988 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069.90) Papel colorido (fazer tiras de papel 15 cm X 10 cm) Papel Pardo, Canetinhas, Fita adesiva, TV e DVD DVD com o vídeo – O que é ECA?
Conhecer como surgiu o ECA Integrar os participantes Introduzir elementos de reflexão sobre o ECA
Boas-vindas aos participantes. O educador deve apresentar a cartilha ao grupo e falar que serão 15 encontros para conhecerem o ECA. Elaborar com o grupo as regras de boa convivência (os combinados sobre o que podem fazer, o que não podem e o que podem, mas não devem fazer) e registrar em cartazes de papel pardo. Todos os participantes assinam no cartaz, para se lembrarem do compromisso com os combinados feito em grupo. Colar o cartaz na sala de aula em local acessível a todos.
Tempestade de ideias: O que é o ECA?
Entregar a cada participante uma tira de papel e solicitar que em uma palavra escreva o que pensa a respeito do ECA. Em seguida, colar a tira de papel nas costas do participante. Dividir o grupo em duplas e pedir que cada um apresente o que está escrito na tira de papel do colega através de mímica para todo o grupo. Após a dinâmica, o educador deve colar cada definição em uma folha de papel pardo e colar na sala em local visível. Ao final das apresentações socializar a discussão com os conceitos apresentados pelo grupo, o educador fala dos conceitos de acordo com do Estatuto da Criança e do Adolescente, para enriquecer a compreensão dos participantes. Antes do ECA existia O Código de Menores (menor em situação irregular) tratava a criança e o adolescente como um menor em pé de igualdade com qualquer outro sujeito infrator; tinha o 5
mesmo tratamento que um adulto. O educador pode fazer uma pequena comparação com as normas anteriores ao ECA. A ideia é levar ao conhecimento da criança e do adolescente qual era a lei antes do ECA e como viviam. O ECA foi criado pela lei 8.069/90, baseado na declaração universal, através da mobilização popular. Chega para promover a proteção integral, com o respeito, cidadania e atenção necessária a todas as crianças e adolescentes, vendo-os como sujeitos de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. O ECA é dividido em 2 partes, o primeiro trata dos direitos fundamentais e a segunda fala dos órgãos que trabalham nas medidas de proteção. (Frisar que nessas oficinas iremos abordar apenas a primeira parte, os direitos fundamentais.)
O que é o ECA? (duração 7:00 min) http://www.youtube.com/watch?v=tMuBJbs5T1M
Música: “Direitos da Criança” faixa 02 do CD Músicas Berço da Vida (Sociedade Bíblica do Brasil e Visão Mundial)
Sugestão / Observação
Ouvir a história “Direito da Criança” CD Berço da Vida (SBB e VM) Todo o material produzido deve ser guardado para fazer uma exposição no final do projeto, que pode ser no dia do encontro de pais e na última oficina.
Comentários sobre a atividade
ECA: Capítulo I, Art. 2, 3, 6 – Direito à vida e à saúde — e Capítulo II Artigo 15 – Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Referência Bíblica: Gn 1.27; Sl 139.13
ECA, tinta guache, pincel, papel pardo, tesoura, fita adesiva, CD player, CD com música, cartolinas.
Conhecer a visão cristã sobre o ser humano Compreender-se com sujeito de direitos
Dar boas vindas aos participantes. Fazer uma chuva de ideias com o grupo. A pergunta é “Quem sou eu?”. Em uma folha de papel pardo, anotar as respostas de cada participante, identificando as frases com os nomes de cada um. Colar a folha na parede da sala onde estão de forma que fique visível a todos e fazer um bate-papo informal com o grupo sobre o que cada um respondeu. (O educador ainda não precisa conceituar e nem dar respostas prontas para o grupo.)
Ler com o grupo os artigos do ECA referentes à oficina. Realizar a “Dinâmica das Mãos”: passar tinta guache nas duas mãos de cada participante e pedir que deixe sua digital na cartolina (a marca individual e única de cada um) Escrever em uma digital a frase “O que eu sou” e na outra “O que eu não sou” e nome do participante.
Retomar os artigos lidos anteriormente. Fazer as seguintes perguntas ao grupo: O que fala no ECA? O que vocês entenderam dos artigos lidos? O que é ser menina e menino? (Gn 1.27) O que é ser criança? O que é ser adolescente? Ser sujeito de direitos, o que é isso? O educador pode ler no ECA o conceito de crianças e adolescentes e esclarecer as possíveis dúvidas do grupo sobre os conceitos. Ao final, perguntar: Nessa oficina de hoje, o que descobriu sobre você?
Segundo o ECA, no Artigo 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos de idade e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos. 7
Com o grupo em círculo e de mãos dadas ouvir e cantar a Música “Ei! Eu Sou Criança” — Faixa 6 do CD Berço da Vida (SBB e VM)
Deixar a cartolina com as digitais em exposição na escola, igreja ou no projeto por alguns dias.
Eu e minha fam lia
ECA: Capítulo III, Art. 19, 20, 21, 22 e 23 — Direito à convivência familiar e comunitária Referência Bíblica: Ef 6.1-4; Pv 1.8-9; Dt 5.16 “Honra a teu pai e a tua mãe [...] para que te vá bem”
Papel ofício, canetas, lápis, borracha, CD player, CD com música
Refletir sobre a importância da família Mostrar fundamentos bíblicos na construção da vida familiar Refletir sobre a responsabilidade de pais e filhos na família
Com o grupo em círculo, distribuir uma tira de papel em branco para cada participante. Pedir para cada um dar uma nota de 0 a 10 para sua família, escrever a justificativa da nota dada. Quando todos concluírem a atividade, convidá-los a compartilhar com o grupo as notas e suas observações, com pausas entre cada pergunta para ouvir as respostas, sem insistir com quem não quiser falar. A partir das ideias dos participantes o educador desenvolve o conceito de família. Fazer as seguintes perguntas ao grupo. Cada um deu uma nota para a sua família. O que é família? Qual a responsabilidade da família? Quais são os deveres e direitos de cada membro da família? Na sua família, cada um cuida do outro? Você sabia que tem uma lei que assegura a convivência familiar para todas as crianças e adolescentes? Todas as crianças e adolescentes têm direito a convivência familiar, garantida pela Lei do ECA
Família - “Núcleo de pessoas que convivem em determinado lugar, durante um lapso de tempo mais ou menos longo e que se acham unidas, ou não, por laços consanguíneos”. Foi Deus quem projetou, idealizou a família no Éden e o mesmo Deus daquela época é o Deus de hoje também. Não estamos livres de algumas dificuldades que vivenciamos dentro das famílias. A convivência com o nosso semelhante não é fácil, mas Jesus nos convida a entregar nossas preocupações a Ele e confiar (Mt 11:28-30). O educador ou um dos participantes pode ler os artigos 19 a 23 do ECA. O educador deve perguntar se há alguma dúvida quanto ao entendimento dos artigos e responder os questionamentos. Em seguida, dividir o grupo em dupla ou trio e entregar um ECA para cada equipe, pedir que façam uma paródia, uma poesia, ou uma esquete (peça teatral curta), a partir dos artigos lidos.
Vida Boa!” faixa 09 para trabalhar com crianças e 11, “Vem Habitar”, CD Berço da Vida (SBB e VM), para adolescentes
As atividades executada pelos participantes podem ser apresentadas no encontro de pais. Organizar uma festa “dos aniversariantes” ou, “dia da família” ou “o dia das crianças e adolescentes” e convidar as famílias. Esta atividade pode ser realizada quando tiverem atingido a metade do conjunto de oficinas, ou no final.
ECA: Capítulo III, Art. 19, 20, 21, 22, 23 - Direito à convivência familiar e comunitária Referência Bíblica: Mt 7.12; Pv 11.12; Rm 14.7; Pv 2.8 — “Façam aos outros o que querem que eles façam a vocês”
Cartolina verde ou papel color set, tesoura, lápis, cola, papel pardo (desenho do tronco de uma árvore)
Desenvolver a capacidade de colocar-se no lugar do outro Integrar o grupo Incentivar participação juvenil
(Árvore de partes do corpo) O educador deverá dividir cartolinas em 4 partes, desenhar e recortar o tronco de uma árvore e colar em uma parede. Dividir o grupo em duplas, distribuir lápis e uma parte da cartolina para cada um, pedir para um escolher uma parte do corpo do colega e desenhar em cartolina verde, recortar e colar os desenhos acima do tronco da árvore, como se fossem os galhos. Voltam todos ao grupo anterior. O educador levará o grupo a refletir sobre a construção da árvore. E explorar com eles as seguintes questões: l O que foi necessário para construir a árvore? l Como foi para cada um fazer o desenho do outro? l Por que escolheram essas partes do corpo? l As partes são iguais? l Qual é a diferença entre a parte que foi desenhada e a outra que não foi escolhida? Assim como cada membro do nosso corpo é importante para o bom funcionamento do todo, também são as pessoas, cada uma tem sua peculiaridade. l Qual é diferença entre mim e a outra pessoa? l Como tratamos as pessoas em nossa volta? l O que faço quando as pessoas não atendem as minhas expectativas? Diante de Deus todos somos importantes e amados por Ele, não há distinção de pessoas. O educador irá desenvolver a temática a partir das colocações dos participantes.
Vídeos / Músicas Pocoyo – Algo entre amigos (português – Brasil) www.youtube.com Amigo – Pamela www.youtube.com Amigos: impossível de esquecer – Fernanda Brum e Eyshila - www.youtube.com
ECA, cartolina, pincel atômico, canetinhas, lápis de cor.
ECA: Capítulo IV, Art. 53, 54, 55, 58 - Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer Referência Bíblica: Pv 4.13; Lc 41-52
Conhecer os direitos e deveres das crianças e adolescentes em relação à educação e vida escolar Estimular a participação infantil e juvenil Conhecer os direitos e deveres dos pais na escola.
A escola é um dos lugares onde as crianças e adolescentes desenvolvem e exercem a cidadania. Roda de leitura dos artigos: 53, 54, 55 e 58
Dividir o grupo em dois subgrupos, um é “Direitos” e o outro “Deveres”. O educador deve entregar uma cartolina e pincel atômico para cada subgrupo. O subgrupo “Direitos” dividirá a cartolina em duas partes e escreverá em uma coluna os “Direitos dos alunos” e na outra coluna, os “Direitos dos pais”.O outro subgrupo fará o mesmo com os “Deveres” (dos alunos e dos pais). Após a conclusão das atividades, voltarão todos ao grupo para socializar o que cada subgrupo escreveu. O educador deve promover a discussão e reflexão com a participação de todos. Questões: l Os pais conhecem seus direitos na escola, como pais de alunos? l Os pais cumprem com seus deveres na escola? l Os alunos cumprem com os deveres na escola? l Como sabem dos seus direitos? l Educadores respeitam e são respeitados? l Você conhece alguma criança que não está na escola? l Na sua escola há alunos com alguma deficiência? l Por que existem crianças fora da escola? l A escola oferece vagas para todas as crianças e adolescentes do seu bairro? (Art. 54)
Dividir o grupo em quatro subgrupos, entregar um ECA para cada subgrupo, o educador irá dividir os artigos entre cada grupo e pedi-los para confeccionar um cartaz representando cada Artigo e levar para apresentar na sala de aula da escola.
O material produzido pelas crianças deve ser guardado para uma possível exposição no encontro de pais. O ECA assegura o atendimento de crianças com deficiências nas escolas de ensino regular. O grupo poderá fazer uma pesquisa de quantas crianças e adolescentes conhecem que não estão na escola. Identificar quais são as maiores dificuldades de acesso à escola. Em 2007, 70% das crianças com deficiência não frequentavam a escola.
ECA: IV, Art. 53, 54, 55, 58 - Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer Referência Bíblica: Am 5. 15a, 1Pe 2.12
ECA, Papel oficio, canetas, lápis de escrever, televisão, DVD com filme
Desenvolver a participação infanto-juvenil Estimular a criança e o adolescente a serem agentes de mudança na sua comunidade
“A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social” (Dalmo Dallari) Através do exercício da cidadania temos oportunidade de nos libertar do vício social de cruzar os braços e esperar que os políticos façam tudo por nós. Vamos prover instrumentos às crianças e aos adolescentes para que exerçam seus direitos de cidadãos e cumpram seus deveres. Quais são os direitos e deveres do cidadão? Vídeos “O Mundo Mágico da Cidadania” (Parte I e II) Montar esquete Dividir o grupo em dois subgrupos e pedir para cada um fazer uma esquete com uma situação do dia-a-dia em que atitudes cidadãs são praticadas ou não. Ex. Levar um saquinho quando for passear com o cachorrinho, para recolher as fezes dele, jogar lixo no chão, ajudar um idoso, maltratar um morador de rua etc... O educador deve mostrar que as duas situações existem em todas as comunidades porém, é importante estimular as crianças e adolescentes a tomarem posição diante dos conhecimentos apresentados. Ao final cada subgrupo apresenta as esquetes aos demais. O educador organiza um momento de discussão entre os subgrupos.
Retomar a pesquisa sobre as crianças e adolescentes com alguma deficiência que não frequentam a escola, refletir sobre as dificuldades que levam à ausência na escola. O educador deve incentivar o grupo a escrever uma carta conjunta que contemple as dificuldades percebidas com a pesquisa. Todos assinam e poderão pegar assinaturas na comunidade. Se possível, o educador leva o grupo à reunião da Câmara Municipal para apresentar a carta aos vereadores, ou a carta poderá ser apadrinhada por algum vereador.
ECA: Capítulo II, Art. 15, 16,17 e 18 – Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade Referência Bíblica: Pv 28.21; Jó 28.13-14
ECA, cartolinas, livro de estória do Patinho Feio, televisão, DVD, data-show
Percepção grupal Refletir sobre o que é ser livre Estimular o respeito mútuo Refletir sobre as diferenças entre as pessoas
Boas-vindas aos participantes. O educador deve pegar três cartolinas de cores diferentes e escreve em cada uma delas as seguintes palavras “Liberdade” Art. 16, “Respeito” Art. 17 e “Dignidade” Art. 18 (uma cartolina para cada palavra) Dividir a turma em três subgrupos e entregar uma cartolina com a palavra escrita para cada grupo. Pedir que cada participante escreva o que pensa da palavra. O educador deve sempre estar atento ao subgrupo e incentivar a participação de todos. Quando todos concluírem a atividade, voltam todos para o grupo. Então cada subgrupo apresentará o que escreveu e o educador desenvolverá um bate-papo sobre a palavra. Algumas questões sugeridas, para serem adaptadas a cada palavra: “Liberdade”: cada participante teve liberdade para escrever o que pensou da palavra? Temos liberdade de expressar nossa opinião dentro da família? Liberdade, respeito e dignidade são direitos assegurados pelo ECA, eles são garantidos na sua comunidade? Por quê? O que podemos fazer para que todos conheçam esses direitos?
A história da Carochinha (O Patinho feio) http://www.youtube.com/watch?v=RIO_NV_TqM&feature=related O que aprendemos com essa história? Quais direitos do Patinho foram violados?
Nosso objetivo deve ser sempre o de buscar pacificamente nossos direitos,
porém algumas vezes não seremos compreendidos, não teremos liberdade para brincar, expressar nossa opinião na comunidade etc. Vamos ver o que o Patinho fez quando encontrou novamente as pessoas que o desrespeitaram. O Patinho feio e o perdão http://www.youtube.com/watch?v=nHDhoCEGUX0&feature=related
Músicas Amigos do Perdão - CD e DVD Crianças Diante do Trono 8 Diante do Trono infantil Vamos amar uns aos outros http://www.youtube.com/watch?v=1prDNF1akDQ&feature=related
A hist ria da minha fam lia
ECA: Capítulo II, Art.19, 20,21,22 e 23 – Direito à convivência familiar e comunitária Referência Bíblica: Sl 127.3-5; Pv 23.22
Som, CDs, papel, canetas, lápis TNT (Tecido Não Tecido), Roupas usadas para a esquete
Desenvolver o diálogo familiar Resgatar a história das famílias Valorizar as brincadeiras e músicas dos pais
O educador fará um bate-papo informal com a galera sobre a família. De onde vieram os avôs? Os pais pertencem a que família? Com quem você mora? Nasceu em hospital ou com parteira? Após a conversa, o educador divide a turma em grupos de 3 ou 4 pessoas, pede para o grupo escolher a história da família de um dos integrantes do seu grupo ou criar outra historia de família para representar em forma de esquete teatral (peças curtas de teatro). Quando os grupos estiverem prontos, apresentam a sua história para a sala toda. Se o educador achar necessário pode desenvolver um momento de reflexão das histórias apresentadas. Entregar folhas e lápis a cada participante e pedir que desenhe sua família, seguindo o modelo de uma árvore genealógica.
Pesquisar com os pais os tipos de músicas e brincadeiras que eles brincavam quando eram crianças.
Ao final da oficina pode ser construída uma arvore genealógica de cada família representada. Apresentar o resultado da pesquisa feita pelas as crianças e adolescentes na oficina seguinte.
ECA: Capítulo II, Art. 15, 16,18 e18 - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Referência Bíblica: Tg 1.19, Mt 18. 15-16, Ez 3.27
Cópia do texto para encenação, cópia das sugestões para fazer um ou outro final do texto. Canetinhas, papel oficio, lápis, caneta, borracha.
Respeitar o direito de expressão do outro Promover a participação juvenil e infantil Reconhecer - se como sujeito dentro da comunidade
Boas vindas aos participantes Convidar o grupo para fazer a brincadeira do “telefone sem fio” logo que terminar a brincadeira em circulo fazer comentários. Qual foi a frase final da brincadeira? E Qual foi a inicial? Porque chegou tão diferente no final? Como a frase pode mudar tão rápido? Já aconteceu alguma situação na vida de vocês parecida com essa brincadeira? Alguém gostaria de compartilhar uma história parecida? No ECA existem alguns artigos que falam (asseguram) que a criança e adolescente têm o direito de opinar e expressar suas ideias. (no artigo 16, por exemplo). Direito de ser ouvido. Direito de dizer não quando não entende ou não quer alguma coisa. Ter a opinião respeitada na comunidade, na escola e na família. Não importa se é criança ou adolescente, todos têm o direito de expressar seus sentimentos, o que faz bem, o que fazem mal, o que deixa triste. E o Dever? Não podemos esquecer que também temos o dever de ouvir e respeitar a opinião do outro. Sugestão de atividade O educador pode propor aos participantes uma releitura do ECA, e 21
escolher algum artigo para reescrever na linguagem dos adolescentes. Conversar sobre estas questões: A linguagem do ECA é clara? Quais as dificuldades para entender e compreender bem o ECA?
Dividir o grupo em 2 subgrupos e entregar uma cópia do texto para o grupo 1 e outra cópia do texto e da sugestão de outro final para o grupo 2. Texto para encenação do grupo 01 João precisa fazer um trabalho de geografia, vai ao comércio próximo a sua casa para comprar uma caixa de canetinhas. Ao voltar para sua casa percebe que algumas canetinhas não escrevem. Imediatamente, ele vai ao comércio, muito chateado, ao chegar grita com o vendedor “você costuma vender coisas que não funcionam?” Isso é roubo, vocês roubaram o meu dinheiro. Estas canetinhas não escrevem. Joga todas no chão muito bravo. “Chuta o balcão e grita” devolve o meu dinheiro, o vendedor fica vermelho de raiva e responde “seu moleque atrevido, mal educado, quem você pensa que é?”. João responde: “Eu sou o João, um cidadão”. O grupo 02 vai encenar o mesmo texto com outro final Sugestão para estimular outro final: l De que forma João poderia ter se expressado? l Como ele poderia reivindicar seus direitos sem ser agressivo e violento? l Qual era o objetivo de João? l O que João não precisava falar?
ECA: Artigos do ECA 60 ao 69 - Direito à profissionalização e à proteção no trabalho (Art.69 – inciso I) Referência Bíblica: Sl 128.2; Ec 3.13
ECA, TV ou Data-show, Som, CD com os vídeos, Cartilha Trabalho Infantil – Ziraldo Livro: Serafina a menina que trabalha (opcional)
Refletir sobre a criança e o trabalho Conhecer o mundo do trabalho e os direitos assegurados pelo ECA
Iniciar esta oficina com o vídeo “Trabalho Infantil” (www.youtube.com) Ou contar a história do livro Serafina e a Criança que Trabalha Após a visualização/ ou contar a história o educador propõe uma discussão sobre o conteúdo observado, questionando: “Por que a criança não deve trabalhar?”. Ouvir o grupo e anotar as respostas em quadro ou folha visível a todos. Após estas questões, o educador propõe ao grupo a divisão em cinco trios ou pequenos grupos, disponibilizando o material da cartilha Saiba Tudo sobre o Trabalho Infantil, do autor Ziraldo. Então cada trio deverá discutir sobre 2 razões diferentes que depois serão apresentadas no grupo geral totalizando as 10. Cada trio deverá ler as páginas 8 a 11 sobre as “Dez razões pelas quais a criança não deve ter a obrigação de trabalhar”, discutir e pontuar a opinião. Depois do tempo determinado para esta ação compartilhar a opinião dos trios no grupo geral. O educador pode finalizar a discussão com as informações das páginas 12 e 13, “Saber o que fazer”, ressaltando a importância da aprendizagem, ajuda e participação nos afazeres domésticos. Em seguida em grupos propor a leitura dos artigos do ECA ( capítulo V – artigos 60 a 69)
Assistir com a turma o vídeo “O futuro que eu sempre quis” – Fundação Telefônica (www.youtube.com)
O educador deve fazer anotações do diálogo entre os grupos. Livro: Serafina e a criança que trabalha. Jô Azevedo, Iolanda Huzak, Cristina Porto. Il. Michele. 16ª ed. São Paulo:Ática,1999. 56p. Há relatos sobre os meninos das laranjas, os filhos do carvão, as crianças do sisal, os meninos da cana, os vendedores de chocolate, os entregadores de pão, os sapateiros e outros tipos de trabalho infantil. Colorido, fácil de ler e entender, o livro tem sido uma voz marcante na conscientização de que lugar de criança é na escola e no aconchego do lar. Cartilha: Trabalho Infantil, do Ziraldo - Ministério do Trabalho e Emprego
Brincando com bons tratos
Tiras de papel em duas cores, canetas, lápis, tesouras Cópia do cartão em formato de mão na quantidade dos participantes CD com música
ECA: Capítulo IV, Art. 53,54,55 e 58 - Direito à educação, à cultura, ao esporte e lazer Referência Bíblica: Is 11.8; Sl 133.1
Promover a cultura de paz no cotidiano Refletir sobre as brincadeiras de bons tratos Identificar brincadeiras de maltratos e bons tratos
Todos nós temos o direito de sermos tratados bem, com respeito, e o dever de tratar o outro sempre com respeito, independente de credo religioso, cor, raça e posição social. O educador anuncia que a oficina de hoje começa com uma brincadeira: “Quem gosta de Brincar?”. Com a turma em círculo e todos de pé, o educador explica que vai colocar uma música e todos devem andar e movimentar-se pela sala. Quando a música parar, todos devem seguir o comando do educador, que irá pedir diferentes formas de cumprimentos com algumas partes do corpo. Exemplos: com os pés, com a cabeça, com as mãos, com as costas, com os cotovelos. A música recomeça após cada cumprimento. Questões Qual foi o cumprimento mais fácil? Por quê? Que tipo de trato vimos nessa brincadeira? O que tiramos de bom e ruim nesse tipo de cumprimento? O educador entrega para cada participante lápis ou caneta e duas tiras de papel, uma de cada cor, pede para escrever em uma tira a brincadeira que mais gosta e por quê, na outra escrever a brincadeira que não gosta e por quê. (Geralmente, quando a criança ou adolescente não gosta de alguma brincadeira é porque ela fala de alguma parte do corpo que eles não gostam ou é brincadeira de maus-tratos.) Quando todos concluírem a atividade, o
educador deve moderar um bate-papo com a socialização das brincadeiras escritas pelos participantes. Às vezes através de uma brincadeira “inocente” somos mal-educados e desrespeitamos o outro.
Nesse final, as crianças e adolescentes serão desafiados pelo educador a se comprometerem com brincadeiras de bons tratos. Entregar a cada participante um cartão em formato de mão (para um grupo de adolescentes, cada um pode recortar o seu; se forem crianças o educador recorta). Pedir aos participantes que escrevam no cartão a seguinte frase: “Eu fulano de tal me comprometo com as brincadeiras de bons tratos” escrever no cartão algumas brincadeiras de bons tratos. Este cartão ficará de posse da criança e do adolescente como um documento.
Encerrar com a música “Movimentar é bom”- CD do programa CLAVES* * O CLAVES (chaves em espanhol) é um programa da JPC, a Mocidade para Cristo do Uruguai, criado em 1995 e voltado para a prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes e pela cultura de paz.
ECA: Capítulo I, Art. 7° ao 14 - Direito à vida Referência Bíblica: Sl 139.14-16; Lc 2. 52; 1Sm 2.26
ECA, cartão de vacina, revistas,tesouras, papel pardo, cola, canetas, lápis, cartolina, papel ofício
Conhecer os direitos referentes à saúde Conhecer as políticas públicas do município para as crianças e adolescentes, na área da saúde
O educador propõe estas indagações ao grupo geral: Por que devemos cuidar da nossa saúde? Por que temos de tomar vacinas? Quantas vezes ao ano vamos ao médico? Quantas vezes vamos ao dentista? Deixar que o grupo tenha um momento de reflexão e discussão quanto às questões. Trabalhar o direito à saúde e realizar leitura dos artigos do ECA conforme os direitos abaixo: l Cuidados desde a vida intrauterina – art. 8º l Direito de viver – art. 7° l Direito de ter espaços para o nascimento e desenvolvimento sadio – art. 7º l Prioridade no atendimento médico – art. 11 l Atendimento especializado para deficientes – art. 11 parágrafo 1º l Ter a vacinação em dia – art. 14 parágrafo único l O governo e a família devem cuidar da saúde das crianças art. 11, parágrafo 2º, e art. 14 Todos devem refletir e discutir sobre estes direitos. O grupo pode ser dividido em 3. 1. Um grupo deverá desenhar ou recortar de revistas gravuras que exemplificam os cuidados que a crianças devem receber em relação a saúde. 2. O segundo grupo deverá desenhar os locais que os pais das crianças devem procurar quando necessitam ser tratados. 3. O terceiro grupo deverá fazer uma lista dos locais que 27
faltam na comunidade ou cidade para cuidarem da saúde das crianças conforme garante o ECA. Finalizando deverão ser colados os desenhos em ordem: 1 a Direito à saúde 2 a Serviços de saúde 3 a O que falta na minha cidade.
Por falar em direito à saúde: O educador poderá convidar uma agente de saúde do PSF ou um profissional da área para falar sobre os tipos de vacinas e qual a necessidade da carteira de vacinação. Convidar um dentista para falar da importância da saúde bucal
O educador que trabalha com grupos de adolescente pode desenvolver outras temáticas e convidar pessoas ligadas à saúde para falar dos seguintes temas: Gravidez, direitos e obrigações Art. 8 DST/AIDS Art. 11
Relembrar os artigos estudados
ECA: Art. 1 a 6,Cap. I, Art. 7° a 14, Cap. II, Art. 15 a 18, Cap. III, Art. 19 a 23, Cap. IV, Art. 53 a 56 e 58 Cap. V, 60 a 69 Referência Bíblica: versículos já apresentados em todos os encontros anteriores.
Papel oficio, lápis de escrever, lápis de cor, papel cartão, cola branca, papel contact
Desenvolver a criatividade através dos artigos do ECA Relembrar os artigos estudados nas oficinas
Eis a orientação que o educador deve oferecer: Hoje nós vamos jogar com os artigos do ECA estudados nas oficinas anteriores. Precisamos lembrar dos artigos, quem lembra de algum artigo? O que fala nesse artigo? Iremos construir um “Jogo da memória com os artigos” O grupo de crianças e adolescentes construirá um jogo coletivo. O educador entrega ao grupo papel e lápis de escrever e cada um irá representar um artigo através de um desenho ex: artigo 19 (“Toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de entorpecentes”). Pode desenhar uma família em um parque, na praia, em casa etc. O educador fará outro cartão semelhante ao do desenho com cada artigo que será representado. Ao final junta os dois tipos de cartão e é só correr para a brincadeira. Quando encontrar o artigo e não conseguir identificar a figura todos devem procurar no ECA. É importante que as crianças e adolescentes tenham acesso ao ECA para saber localizar e identificar os artigos do Estatuto. O ECA é uma lei criada para as crianças e adolescentes e todos têm o dever de conhecer e manusear bem cada artigos.
Esta oficina pode ser encerrada com as crianças e adolescentes jogando com o jogo construído por eles. O educador definirá o tempo de jogo.
Se for inviável a construção do jogo da memória, pode fazer cartaz com os artigos, para que escrevam os artigos em forma de quadrinhos. Exemplo do jogo da memória
ECA Artigo 19
O ECA que temos e o ECA que queremos ter
ECA: Todos os artigos trabalhados nos encontros Referência Bíblica: Tg. 1 16-18
ECA, lápis, canetas, cartolinas, pincel atômico, canetinhas
Refletir sobre em que medida o ECA é respeitado na nossa comunidade (direitos garantidos e direitos violados) Identificar possíveis ações para a garantia dos direitos e deveres.
O educador pega três cartolinas e escreve em cada uma as seguintes frases: “Que Bom!”, ”Que Pena!”, ”Que Tal!”, Colar uma de cada vez na parede em local visível a todos. Discussão no grupo: Estimular a reflexão no grupo, para que todos coloquem suas ideais, discutir cada frase detalhada com o grupo, escrever nos cartazes todas as ideias que surgirem durante a conversa. Ex.: Que bom! Que temos o ECA (O que tem nele que é legal?) Que pena! Que o ECA assegura o acesso a criança e o adolescente a escola, mas não há vagas para todos. Que tal? O que podemos fazer para esse direito não ser violado? Que tal planejar algumas atividades feitas pelas crianças e adolescentes para mostrar nas nossas comunidades os direitos e deveres que temos garantidos pelo ECA? O que fazer para a comunidade se comprometer com o ECA? O que vocês gostariam que tivesse no ECA? 31
Para finalizar este encontro tem duas opções de caça – palavras um para crianças e outro para adolescentes (ver anexos)
Os cartazes feitos de cartolina podem ser apresentados na escola, no centro comunitário do bairro, na igreja.
ECA: Todos apresentados durante a oficina. Referência Bíblica: Sl 118.24 – celebremos o término da oficina!
Som, CD, folha de papel, canetas, cópias da mochila e do cesto de lixo na quantidade do alunos (ver anexo)
Relembrar os assuntos desenvolvidos nas oficinas Confraternizar com o grupo Brincar com os artigos
Boas-vindas. O educador entrega para cada participante uma cópia da mochila e uma do cesto de lixo. Anuncia: “Bom, chegou o dia do nosso último encontro e vamos fazer uma dinâmica bem legal. O que você vai levar de bom dessas oficinas?”. Pedir para cada um escrever três coisas boas na mochila. Fazer o mesmo com o cesto de lixo. Quando terminarem de escrever, cada um deve apresentar para o grupo o que vai levar e por quê? E o que vai ficar no lixo e por quê? A turma conversa e, se for o caso, propõe alternativas para algumas resoluções.
ECAbingo – Não é competir, é brincar! Não é competição, é cooperação. Como jogar: 1. Tirar cópias das cartelas e recortá-las (uma para cada participante). 2. Tirar cópias das perguntas e respostas e também recortar (material do educador). 3. Colocar em uma caixinha as perguntas e respostas para sortear durante o jogo. 4. Cada participante escreve as respostas nas cartelas, 5. Se tiver alguma pergunta que os participantes não saibam a resposta, o educador busca junto com o grupo no ECA para responder. O jogo acaba quando um participante preenche toda a cartela e grita ECAbingo! O ECAbingo para crianças pode ser adaptado colocando figuras nos lugares das palavra
Perguntas e respostas do ECAbingo 1) Quantos encontros tivemos? 15 2) Onde registramos as vacinas? Cartão de vacinas 3) Do direito á vida e à saúde. Cap. I 4) Qual é o nome da pessoa que cuida da saúde? Médico 5) Ano de nascimento do ECA. 1990 6) Direitos e deveres na Escola foi tema em qual encontro? 5 7) Qual artigo assegura o direito da criança e do adolescente ao convívio familiar? Artigo 19 8) Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade são descritos nos artigos... 15° ao 18° 9) Os pais ou responsável têm a obrigação de...Matricular seus filhos. 10) Desde quando o ECA faz parte da vida das crianças? Desde a barriga da mãe 11) Qual foi o tema sobre o qual foi confeccionado o jogo da memória? Relembrar os artigos estudados. 12) Qual artigo fala do direito da grávida? Artigo 08 13) Qual é o título do capitulo II do ECA? Direito à liberdade, ao respeito e dignidade 14) A que órgão devemos comunicar em caso de maus-tratos contra crianças e adolescentes citado no artigo 13? Conselho Tutelar 15) A qual documento a criança tem direito ao nascer? Certidão de nascimento 16) O que é ECA? Estatuto da Criança e do Adolescente.
Se o educador preferir pode substituir o ECAbingo por um Caça ao Tesouro Fazer um piquenique.
Oficina com as famílias
Of icina com as fam lias
Propiciar encontros sistemáticos com as famílias, para que coletivamente possa-se construir um entendimento do ECA e a assimilação da sua importância no cotidiano da convivência familiar e comunitária. Proporcionar o desenvolvimento e levantamento do sistema de garantia de direitos do município, em ações coletivas grupais.
Sistema de garantia de direitos É um conjunto articulado de pessoas e instituições que atuam para efetivar os direitos infanto-juvenis. Quem integra? Fazem parte desse sistema: a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e as diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública). Eixos do sistema de garantia de direitos
PROMOÇÃO – formulação de políticas públicas; DEFESA – responsabilização do Estado, da sociedade e da família; CONTROLE SOCIAL – espaço da sociedade civil articulada em fóruns, frentes, actos... Vigilân-
cia dos preceitos legais.
Atribuições /competências
Família: esfera primeira, natural e básica de atenção. Cabe ao Estado oferecer condições mínimas Sociedade civil organizada: assume um duplo papel – atuam na linha de frente, colocando em
para que a família cumpra a sua função.
prática ações de defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes; e encaminham reivindicações e fiscalizam a atuação dos governos para assegurar que seus pontos de vistas sejam respeitados e suas necessidades sejam atendidas.
Conselhos: são órgãos públicos de controle social, fundamentados no princípio de democracia par-
ticipativa. Existem para garantir a participação da sociedade na formulação de políticas publicas e são voltados para a defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Conselhos Tutelares: é um órgão colegiado, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos Ministério Público: O Ministério Público define-se como órgão constitucional autônomo, incumbido
de zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático.
Defensoria Pública: é um órgão publico que garante às pessoas o acesso à Justiça, ou seja, que
permite às pessoas que não podem pagar terem advogado especializado para orientá-las e defender seus direitos na Justiça.
Juizado da Infância e da Juventude: As Varas da Infância e Juventude contam com juízes espe-
cializados na área da infância e adolescência que, em conjunto com uma equipe técnica, realizam estudos e pesquisas, acompanham o cumprimento das leis e das medidas de proteção, promovem o entrosamento dos serviços do juizado com os Conselhos Tutelares e acompanham a execução das medidas socioeducativas. Assim como as Varas, Promotorias da Infância costumam denominar-se pro36
motorias cíveis e de defesa dos direitos difusos e coletivos da infância e da juventude, promotorias inflacionais da infância e da juventude (promovem e acompanham os procedimentos relativos a atos infracionais atribuídos a adolescentes, na forma do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e promotorias de execução de medida socioeducativa.
Delegacias especializadas: repartição policial especializada para atendimento ao adolescente.
Trabalhar dinamicamente o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente com as famílias dos usuários atendidos, para conscientização e instrumentalização do sistema de garantia de direitos do município e comunidade local, visando à proteção da infância, adolescência e juventude. O trabalho com as famílias será desenvolvido em fases, para que assim possamos atingir o maior número de pessoas possível, são elas:
Encontros com as famílias
Tema: Apresentação do Projeto Oficinas do ECA Realizar encontro com famílias das crianças e adolescentes atendidos e famílias da comunidade nas quais serão apresentadas a proposta e objetivos da Oficina do ECA. Além disso, serão realizadas reflexões embasadas pelas perspectivas do Estatuto, acerca das dificuldades que as famílias enfrentam na educação de seus filhos, buscando, através destas ações, a garantia do exercício da cidadania, rompendo o ciclo de vitimização em que essas famílias muitas vezes se encontram. Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Roteiro e sugestão de atividades
Dinâmica para conhecimento do grupo aConfecção de crachá com nome e local de onde a família veio (cidade/estado). Momento para conhecimento uns dos outros; aLevantar com o grupo o conhecimento sobre o ECA. Dividir o grupo por duplas ou trio e pedir para dialogar sobre o conhecimento prévio sobre o que é o ECA. aO grupo explana as definições prévias sobre o que o grupo entende e sabe do ECA. O dirigente da reunião deverá fixar estas abordagem em local visível a todos. Após esta exposição definir ao grupo o que é ECA e qual é a proposta e objetivo da Oficina do ECA que será desenvolvida com as crianças e adolescentes. aTerminar este encontro com uma avaliação em grupo com a pergunta: “Qual a importância de falar e trabalhar este tema hoje? Por quê?” Deixar o grupo expor em frases e registrar as falas em lugar visível (quadro ou folhas de papel) aConcluir as atividades deste encontro deixando claro que haverá outros encontros com o grupo de famílias e que os temas trabalhados serão em consonância com os temas oferecidos nas oficinas temáticas desenvolvidas com os filhos, sendo muito importante a participação de todos nestes encontros para que os objetivos sejam alcançados.
Tema: Família, local de proteção No segundo encontro com as famílias apresentar os prévios resultados das ações que estão sendo efetuadas com as crianças e adolescentes atendidos. Refletir sobre os direitos e deveres das famílias, de acordo com o ECA Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Seção II - Da Família Natural Art. 25 - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. 38
aTrabalhar o tema “Família, local de proteção” com base no artigo 5º do ECA, com foco no cuidado e proteção que a família deve ter com seus filhos; Uma sugestão para a realização deste encontro é usar o material da terceira oficina (com crianças e adolescentes), cujo tema foi “Eu e minha família”. Expor o material e usar como ponto de partida, cuidando para que não haja identificação nem exposição das famílias. Analisar o material e refletir sobre o que é família e sua importância. E no final deste encontro mostrar ao grupo o significado de família registrado pelos filhos. E trabalhar qual o efeito desse painel para o grupo de famílias, fazendo perguntas ao grupo de pais sobre o que significa família para eles diante do conceito exposto pelos filhos.
Tarefa para o próximo encontro
Pedir ao grupo para trazer anotada uma lista dos locais, instituições e serviços onde ocorre qualquer trabalho com crianças e adolescentes na comunidade e porque realizam este trabalho. (Exemplos: creches, escolas, clubes, igrejas, Vara da Infância, ONGs, hospitais.)
Tema: Sistema de Garantia de Direitos Este tema pode ser trabalhado por um assistente social ou pode-se convidar um Conselheiro Tutelar ou membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e adolescentes (CMDCA) para expor o que é o sistema de Garantia de Direitos. Esclarecer as atribuições e competências dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o ECA. Art. 131 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Recolher o material trazido pelo grupo sobre locais e serviços que trabalham com crianças e adolescentes e suas funções de trabalho. Se não trouxeram, fazer o levantamento destes locais e serviços que atuam com crianças e adolescentes e como é o funcionamento no município. Pedir a cada um que apresente os locais que listou. Após este exercício, construir coletivamente em quadro visível, o sistema de garantia de direitos do município, através do mapeamento dos serviços voltados ao trabalho, cuidado e proteção da infância e juventude. Ao final deste encontro o sistema de garantia de direitos da infância e juventude encontrado no município deve ser conhecido por todos. Este material deverá ser compilado e impresso e posteriormente no próximo encontro ser distribuído às famílias como resultado das ações do grupo.
Tema: Apresentação dos conteúdos aprendidos Este encontro é uma reunião para apresentação dos resultados finais da Oficina do ECA realizadas pelas crianças e adolescentes atendidos. Todos participam juntos (crianças, adolescentes e famílias). O tema deve ser os resultados alcançados a partir dos conteúdos das oficinas baseadas nos artigos do ECA. Neste encontro a instituição deverá oferecer a cada família o impresso com o conteúdo do sistema de garantia de direitos do município construído coletivamente no encontro anterior. 39
O cronograma das atividades de cada oficina pode ter a duração de aproximadamente 1 hora e 30min., dividido o primeiro momento com exposição do tema e o segundo com os exercícios. O início desses encontros com as famílias devem ser de acordo com o calendário de início da Oficina do ECA com as crianças e adolescentes. O término também poderá ser o trabalho final do projeto, com integração das crianças, família e comunidade expondo a aprendizagem dos conteúdos trabalhados.
BARBOSA, A. Oficinas para Crianças, adolescentes e jovens: socializando experiências. Diaconia, Recife/PE, 2004. BRASIL. Ética e Cidadania no convívio escolar. Secretaria Especial dos Direitos Humanos: Ministério da Educação, Brasília, 2001. ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente - atualizado. CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas 2010-2011. FASSONI, Klênia; DIAS, Lissânder; PEREIRA, Wellinton. Uma criança os Guiará - Por uma teologia da criança. Viçosa, MG. Editora Ultimato, 2010. FISCHER, Rosa Maria; SCHOENMAKER, Luana. Retratos dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. CEATS e FIA. São Paulo 2010. FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia. São Paulo: Ed. Paz e Terra, 2000. QUEIROZ, Tânia Dias; MARTINS, João Luiz. Jogos e brincadeiras de A a Z; pedagogia lúdica. Editora RIDEEL. ROSA, Raúl; REDAELI, Nora. Bienaventurada la niñez - cuatro encuentros con niños y niñas de 6 a 8 años y 9 a 11 años. Programa CLAVES e Juventud para Cristo do Uruguay. SERRÃO, Margarida; BALEEIRO, Maria Clarice – Aprendendo a Ser e a Conviver. Fundação Odebrecht, FTD, 1999. TATO, Nair Ramos; FERRANDO, Alberto Vázquez; GORGAL, Alicia Casas. Mãos ao bom trato; adolescentes educando. CLAI Ediciones, UNFRA, Programa CLAVES, Editora SINODAL.
Disponível em: www.escoladominical.net. Disponível em: www.promenino.org.br Disponível em: www.plenarinho.go Direitos da criança – Por Patatí e Patatá – Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=AzwuEuo Rf9s&feature=related Clipe Homenagem ao ECA [OFICIAL] Rap – Voz das Ruas. Disponível em: http://www.youtube.com/ watch?v=DYUfR31flyw Conhecendo Estatuto da Criança e do adolescente com Renatinha. Disponível em: http://www.youtube. com/watch?v=UmYrApzqUIE Hugo Leonardo Art -”Criança”. Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=x8hfpAcmKIQ&featur e=related Disponível em: http://www.ceca.ba.gov.br www.maosdadas.org
Anexo 02 - www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes Anexo 03 - www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes
Anexo 04 - www.editorainformal.com.br/jogando.htm 41
Corte somente a linha pontilhada
Oficina ECA - Tema 11
Caça-palavras infantil
Busque no quadro as palavras em negrito. Atenção, no caça-palavras as palavras estão sem acentuação. Toda criança tem o direito de brincar Toda criança tem o direito de ter uma alimentação saudável Toda criança tem o direito de ter uma família Toda criança tem o direito de ter respeito Toda criança deve ter acesso à educação Toda criança tem o direito a vida Toda criança tem o direito a saúde Toda criança tem o direito a segurança Toda criança tem o direito a liberdade
S L H R E S P E I T O
B D I E F E F B V C F
R P N B D G D N W K D
I D F U E U Q Q Y I Q
N Q A K Q R C N C N A
C S M A T A D A V X L
A L I M E N T A C A O
R Y L G W C V I D A H
O M I N X A X C X E O
Y U A O G D F C O Y U
C P S O R X H B F V R
Oficina ECA - Tema 14
Horizontal 1. Dentre os deveres das crianças e dos adolescentes, está o de ..... os pais e os mais velhos. (palavra com oito letras) 3. Júnior mora em uma casa humilde no sertão. Todo dia, sua mãe prepara para as refeições uma mistura de farinha e água. Júnior não tem garantido o seu direito a uma boa ............... (palavra com 11 letras) 4. Além dos direitos, o ECA também fala sobre os .............. (palavra com sete letras) 6. Toda pessoa que ainda não completou 12 anos é uma ................. (palavra com sete letras) 9. Flavinho tem 11 anos e não está matriculado na escola. Flavinho não tem garantido o seu direito de ................. (palavra com sete letras) 10. Além de direitos, as crianças tem deveres, como o de ... o meio ambiente. (palavra com nove letras)
Vertical 2. Aninha não tem tempo para encontrar seus amiguinhos. Ela vai à escola pela manhã e no resto do dia ajuda a mãe a recolher lixo reciclável para ajudar a família. Nesse caso, Aninha não tem garantido seu direito de ............ (palavra com sete letras) 5. Os direitos infanto-juvenis são garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido pela sigla .........(palavra com três letras) 7. Paulo completará 14 anos daqui a dois meses. O menino está animado porque então poderá trabalhar como ......................(palavra com oito letras) 8. O ..................... infantil é proibido pelo ECA. Mesmo assim, milhares de crianças são obrigadas a trabalhar para ajudar suas famílias. (palavra com oito letras)
Oficina ECA - Tema 15
Cartilha Oficina Do ECAUploaded by Fátima Brito2,8K viewsDownloadEmbedSee MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content
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References: Artigo 15
 Artigo 2
 artigo 16
 artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 08
 artigo 13
 artigo 5