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Timestamp: 2018-10-18 15:51:42+00:00

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DOERJ 28/12/2017 - Pg. 5 - Publicações a pedido | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Dezembro de 2017
cros apurados, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - A Sociedade, por proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração e ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, poderá pagar juros sobre o capital próprio, podendo o valor pago ou creditado ser imputado à conta de dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. § 3º
Os dividendos intermediários, distribuídos nos termos do § 1º deste artigo, deverão ser computados para fins e apuração do valor a ser distribuído a título de dividendos obrigatórios. Art. 25 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Sobre o lucro remanescente, apurado na forma do caput deste artigo, será calculada a participação estatutária dos administradores e dos empregados, caso haja contrato celebrado nos termos da Lei nº 10.101/00, até o limite máximo legal, quando assim deliberado pela Assembleia Geral. § 2º - Do lucro líquido apurado, após as provisões, amortizações e depreciações determinadas ou permitidas por lei, bem como do previsto no § 1º deste artigo, destinar-se-á: a) 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) do saldo lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o Item anterior e ajustado na forma do art. 202, da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) o saldo do lucro líquido terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento. Capítulo X - Da Liquidação: Art. 26 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos pela legislação em vigor. Capítulo XI -Das Disposições Gerais e Transitórias: Art. 27 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração, “ad referendum” na primeira Assembleia Geral seguinte, atendidas as disposições legais que regem as Sociedades Anônimas e, especificamente, as Sociedades de Seguros. Art. 28 - A denominação da Companhia será mantida somente enquanto perdurar a autorização concedida pela “Assicurazioni Generali S.p.A.”.” Capítulo XII - Do Foro: Art. 29 - O foro competente para dirimir as questões resultantes deste Estatuto Social será o da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro. Estatuto Atualizado até a AGE de 28.06.2017. Eulália Moura - Secretária. Renato Barcellos -Procurador. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003135470 em 26/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.
Id: 2078216
CNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9
Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de novembro de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 23 de novembro de 2017, às 10:30 horas, na sede social da Enel Brasil S.A. ("Companhia"), na Praça Leoni Ramos, 01, bloco 2, 7º andar, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 18, § 1º do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Celebração de contrato de prestação de serviços técnicos e de gestão com a Enel S.p.A.; ii. Prestação de garantia fidejussória ("Fiança"), pela Companhia, na 9ª (nona) emissão ("Emissão") de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, no valor de R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) ("Debêntures") da Ampla Energia e Serviços S.A. ("Emissora"), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição ("Oferta"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme em vigor ("Instrução CVM 476"); iii. Prestação de garantia, pela Companhia, em operação financeira a ser contratada pela Companhia Energética do Ceará - COELCE; iv. Prestação de garantia, pela Companhia, em operação de derivativos a ser contratada pela Ampla Energia e Serviços S.A.; v. Incorporação de sua subsidiária integral, Enel Investimentos S.A. pela Celg Distribuição S.A. - CELG D; e vi. Aumento do capital social da Companhia dentro do limite do capital autorizado, de acordo com a previsão do art. 6º do Estatuto Social. Temas para informação: vii. Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a celebração de contrato de prestação de serviços técnicos e de gestão com a Enel S.p.A. ("Managerial and Technical Services Ageement") pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, com renovação por igual período, no montante de $15.275.963,00 (quinze milhões, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três euros). 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, em conformidade com o disposto no artigo 21, o, do Estatuto Social e nos termos do material apresentado pela Diretoria aos Conselheiros, foi aprovada a prestação da Fiança, pela Companhia, no âmbito da Emissão, em garantia do pontual e integral adimplemento de todas as obrigações, principais e acessórias, da Emissora, previstas na Escritura de Emissão, obrigando-se a Companhia, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, na qualidade de fiadora e principal pagadora e, solidariamente com a Emissora, responsável na forma do artigo 275 e seguintes, bem como do artigo 818 e seguintes do Código Civil, por todas as obrigações e pelo pagamento integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento integral do Valor Nominal Unitário (conforme abaixo definido), da Remuneração (conforme abaixo definido) incidente sobre as Debêntures, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), multas, penalidades, despesas e custas devidos pela Emissora, nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, remuneração do agente fiduciário, do banco liquidante, do escriturador, verbas indenizatórias, bem como, quando houver, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos Debenturistas, desde que, em quaisquer dos casos, as pertinentes despesas sejam razoáveis e devidamente comprovadas, e renunciando na Escritura de Emissão expressamente aos benefícios de ordem, divisão e quaisquer direitos e faculdades e exoneração, de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, sendo que os principais termos e condições das Debêntures são: 5.2.1. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). 5.2.2. Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$1.000,00 (mil reais) ("Valor Nominal Unitário"). 5.2.3. Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de dezembro de 2017 ("Data de Emissão"). 5.2.4. Número de Séries. A Emissão será realizada em série única. 5.2.5. Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 600.000 (seiscentas mil) Debêntures. 5.2.6. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses da oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), aquisição facultativa, seguida de cancelamento e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 3 (três) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de dezembro de 2020 ("Data de Vencimento"); 5.2.7. Amortização Programada. Sem prejuízo aos pagamentos decorrentes do Resgate Antecipado Facultativo, aquisição facultativa, seguida de cancelamento e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será realizado em uma única parcela, na Data de Vencimento ("Amortização Programada"). 5.2.8. Atualização Monetária das Debêntures. As Debêntures não terão o seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente. 5.2.9. Remuneração das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário, das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 114% (cento e quatorze por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, "over extra-grupo", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ("B3") no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.cetip.com.br) ("Taxa DI") ("Remuneração"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, desde a primeira Data de Integralização (conforme definida na Escritura de Emissão), ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de pagamento da Remuneração imediatamente subsequente, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. 5.2.10. Resgate Antecipado Facultativo. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 13º (décimo terceiro) mês contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15 de janeiro de 2019 (inclusive), realizar o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures ("Resgate Antecipado Facultativo"). O valor a ser pago aos Debenturistas no âmbito do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido (i) da respectiva Remuneração, calculadas pro rata temporis, a partir da primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Resgate Antecipado Facultativo; e (ii) de prêmio flat, incidente sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, correspondente a 0,20% (vinte centésimos por cento), calculado conforme fórmula abaixo: Prêmio= VR * ((1 + Taxa1)^(du_vcto/252)-1); onde: VR = Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida até o efetivo resgate. Taxa1 = 0,20% (vinte centésimos por cento). du_vcto= quantidade de dias úteis entre a data de pagamento do Resgate Antecipado Facultativo (inclusive) e Data de Vencimento (exclusive). 5.2.11. Amortização Extraordinária Facultativa. Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 13º (décimo terceiro) mês contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15 de janeiro de 2019 (inclusive), realizar amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures ("Amortização Extraordinária"). O valor a ser pago aos Debenturistas no âmbito da Amortização Extraordinária será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou à parcela do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem amortizadas, limitada a 98% (noventa e oito por cento), acrescido (i) da respectiva Remuneração, calculadas pro rata temporis, a partir da primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da Amortização Extraordinária; e (ii) de prêmio flat, incidente sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, correspondente a 0,20% (vinte centésimos por cento), calculado conforme fórmula abaixo: Prêmio= VA * ((1 + Taxa1)^(du_vcto/252)-1); onde: VA1 = parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures objeto de Amortização Extraordinária acrescido da Remuneração devida até a efetiva amortização. Taxa1 = 0,20% (vinte centésimos por cento). du_vcto= quantidade de dias úteis entre a data de pagamento da Amortização Extraordinária (inclusive) e Data de Vencimento (exclusive). 5.2.12. Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) ("Encargos Moratórios"). 5.3. Em relação ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a concessão de fiança ou aval pela Companhia em Operação de crédito com recursos do FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, a ser celebrada entre a Companhia Energética do Ceará - COELCE e o Banco do Nordeste do Brasil S/A -BNB. O contrato de financiamento terá o valor de até R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais), com prazo de até 11 (onze) anos e custos estimados a cerca de 10% ao ano. 5.3.1. Em função da aprovação constante do item 5.3 acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a assumir as obrigações a ela imputadas no contrato de financiamento da operação e qualquer outro documento decorrente ou correlacionado ao referido contrato. A Diretoria da Companhia fica também autorizada a firmar todo e qualquer instrumento decorrente da operação, incluindo seus anexos e quaisquer contratos e aditivos, e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada a prestação de garantia, pela Companhia, em operação de derivativos a ser contratada pela Ampla Energia e Serviços S.A., de modo a tornar fixas as taxas, hoje flutuantes, aplicáveis aos referidos contratos de derivativos. Nesse sentido, a Diretoria fica autorizada firmar os contratos e demais termos necessários à formalização da prestação da garantia, nos termos do material apresentado pela Diretoria aos Conselheiros. 5.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, foi autorizada a incorporação da subsidiária integral da Companhia Enel Investimentos S.A. pela Celg Distribuição S.A. - CELG D, em consoante o disposto no artigo 21, j, do Estatuto Social, haja vista a obtenção da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 5.6. No que diz respeito ao item (vi) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 2.013.593.926,11 (dois bilhões, treze milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e vinte e seis reais e onze centavos), passando o mesmo de R$ 4.263.401.029,98 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e um mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos) para R$ 6.276.994.956,09 (seis bilhões, duzentos e setenta e seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), mediante a emissão, para subscrição particular, de 52.905.778 novas ações, ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 38,06 (trinta e oito reais e seis centavos) por ação, fixado com base no art. 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, conforme laudo de avaliação elaborado por BBVA Brasil Banco de Investimento S.A. com base na perspectiva de rentabilidade futura da Companhia (Anexo 1). As 52.905.778 ações ora emitidas, foram integralmente subscritas, neste ato, pela acionista Enel Américas S.A., conforme Boletim de Subscrição (Anexo 2) e serão integralizadas, uma parte correspondente a R$ 567.913.600,00 (quinhentos e sessenta e sete milhões, novecentos e treze mil e seiscentos reais) em moeda corrente do país, mediante investimento externo a ser ingressado e liquidado até 28/11/17 e parte equivalente a R$ 1.445.680.326,11, mediante contribuição e transferência à Companhia de 51.728.877 ações ordinárias de emissão da Ampla Energia e Serviços S.A e de 3.002.812 ações ordinárias, 8.818.006 ações preferenciais classe A, e 424 ações preferenciais classe B de emissão da Companhia Energética do Ceará -Coelce, avaliadas, respectivamente, em R$ 1.049.439.567,27 e R$ 396.240.758,84, conforme laudos de avaliação elaborados por BBVA Brasil Banco de Investimento S.A., na forma do artigo 8º da Lei nº 6.404/76 (Anexo3e4) . O capital social subscrito da Companhia passa, portanto, a ser de R$6.276.994.956,09 (seis bilhões, duzentos e setenta e seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), totalmente integralizado a partir de 28/11/17, dividido em 306.957.022 (trezentas e seis milhões, novecentas e cinquenta e sete mil, vinte e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. 5.7. O referido aumento se dá dentro do limite de capital autorizado, conforme previsto no art. 6º do Estatuto Social da Companhia, que autoriza o Conselho de Administração a fixar o preço de emissão e as demais condições de subscrição e integralização das ações dentro do capital social autorizado, que atualmente é de 5.000.000.000 (cinco bilhões) de ações, sem alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 5.8. Os demais acionistas da Companhia manifestaram expressamente sua renúncia, de forma irretratável e irrevogável, aos respectivos direitos de preferência para a subscrição das novas ações, conforme expressado em cartas que ficam arquivadas na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, Anna Brogi e, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 23 de novembro de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3134726 e data de 22/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.
Id: 2078324
NORTINTAS S.A. PARTICIPAÇÕES
CNPJ /MF 33.514.399/0001-88 - NIRE 33.3.0011587-1
Ata de AGO. Data, Horário e Local: 28/11/2016, às 10:30h, na sede da Nortintas S.A. Participações ("Cia."), na Rua Figueiredo de Magalhães 286 Cob 01-A , Copacabana, RJ/RJ, CEP 22.031-012. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em acordo com disposto no art. 124 § 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas da Cia. representando a totalidade do seu capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Instalação da Assembleia : Verificada a presença de acionistas representantes da totalidade do capital social da Cia., foram iniciados os trabalhos, sendo designado Presidente a acionista Amélia Marques Parente Martins, que com a aceitação dos presentes, convidou a acionista Maria Amélia Parente Martins para secretariar a assembleia, tendo os acionistas presentes aprovado a redação desta ata sob a forma de sumário. Ordem do Dia: Em AGO: (a) Ratificação de todos os contratos de locação e dos contratos de prestação de serviço firmados pela Cia. até a presente data, na qualidade de locadora ou locatária, contratante ou contratada, assim como todos os pagamentos efetuados aos prestadores de serviço até a presente data. (b) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2015. (c) Destinação do lucro líquido do exercício social findo e m 3 1 / 1 2 / 2 0 1 5ead i s tribuição de dividendos, de acordo com proposta da Diretoria. (d) Aviso aos acionistas de que as publicações dos documentos mencionados no art. 133º da Lei nº 6.404/76 passarão a ser efetuadas, até aviso em contrário, no jornal de grande circulação "Diário Comercial". (e) Reeleição dos seguintes Diretores da Cia.: (i) Amélia Marques Parente Martins, RG nº 2.647.623-4, CPF/MF 012.262.497-10, residente e domiciliada nesta cidade; e (ii) Maria Amélia Parente Martins, RG nº 07394289-8, CPF/MF nº 985.015.347-49, residente e domiciliada nesta cidade, para o próximo triênio que se iniciou em 30/04/2016 e finda em 30/04/2019. Deliberações: Em AGO: (a) Item (a) da Ordem do Dia: a.1) Aprovada por maioria dos votos (com a abstenção do voto do acionista Joaquim Parente Martins Filho), a ratificação de todos os contratos de locação e dos contratos de prestação de serviço firmados pela Cia. até a presente data, na qualidade de locadora ou locatária, contratante ou contratada, assim como todos os pagamentos efetuados aos prestadores de serviço até a presente data. (b) Item (b) da Ordem do Dia: b.1) Foram aprovados por maioria dos votos (com abstenção do voto do acionista Joaquim Parente Martins Filho), sem reservas, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, que ficam em anexo à presente ata. Os documentos mencionados no art. 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos veículos de publicação da Cia. anteriormente a realização da presente Assembleia, sendo considerada sanada a falta de publicação dos anúncios relativos a disponibilização dos mesmos para consulta, nos termos do disposto no art. 133 § 5º da Lei nº 6.404/76, bem como dispensada a publicação com antecedência dos documentos mencionados no art. 133 da Lei nº 6.404/76. (c) Item (c) da Ordem do Dia: c.1) Aprovada por maioria dos votos (com a abstenção do voto do acionista Joaquim Parente Martins Filho), a proposta para destinação do lucro líquido apurado pela Cia. no exercício social findo em 31/12/2015, de R$ 3.152.884,84, dos quais R$ 2.760.000,00 já foram distribuídos a título de adiantamento de lucros aos acionistas da Cia., no decorrer do exercício de 2015 e (ii) o saldo de R$ 392.884,84 será destinado à Reserva de Lucros a Realizar. c.2) São expressamente ratificados, por maioria dos votos (com a abstenção do voto do acionista Joaquim Parente Martins Filho), os montantes pagos aos acionistas da Cia. a título de adiantamento de lucros do referido exercício. (d) Item (d) da Ordem do Dia: d.1) Foi alterado, até aviso aos acionistas em contrário, o jornal de grande circulação no qual as publicações dos documentos mencionados no art. 133º da Lei nº 6.404/76 são efetuadas, deixando de ser o "Diário Mercantil" para passar a ser o "Diário Comercial". (e) Item (e) da Ordem do Dia: e.1) Aprovada a reeleição, para um novo mandato a terminar em 30.04.2019, das Diretoras da Cia., a saber: Amélia Marques Parente Martins, brasileira, viúva, empresária, C. I. nº 2.647.623-4 - IFP, CPF/MF nº 012.262.497-10, residente e domiciliada na Rua Souza Lima, 345, apto. 1001, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ; e Maria Amélia Parente Martins, brasileira, jornalista, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, C. I. nº 07394289-8 - IFP, CPF/MF nº 985.015.347-49, domiciliada na Rua Souza Lima, 345, C 01, Copacabana, RJ/RJ. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Srª. Presidente deu por encerrado a Assembleia, com a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 28/11/2016. Amélia Marques Parente Martins; Adriana Parente Martins; Maria Amélia Parente Martins; Virgínia Parente Martins; Cristina Parente Martins; Joaquim Parente Martins Filho. Mesa: Amélia Marques Parente Martins - Presidente; Maria Amélia Parente Martins - Secretário. Jucerja nº 2992205 em 02/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.
Id: 2078520
CNPJ nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3
Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de novembro de 2017. Em 21.11.2017, às 09hs, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com o da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2018, da Sra. Alessandra Maia Marinho Basile , brasileira, casada, administradora, ident. 09.752.156-1 (DETRAN/RJ), CPF 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121, para o cargo de Diretora sem designação especial da Companhia, que declarou estar desimpedida na forma da lei para o exercício do cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução RN nº 311/2012, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei e pela referida resolução, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Foi consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 29.03.2017. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 21.11.2017. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária da reunião.JUCERJA nº 3135620 em 26.12.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.

References: artigo 18
 artigo 21
 artigo 275
 artigo 818
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 5