Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26803333/artigo-7-lc-n-1193-de-02-de-janeiro-de-2013-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-11-20 11:41:57+00:00

Document:
Art. 7 Lc 1193/13, São Paulo
Artigo 7º - Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, o responsável pelo órgão subsetorial ou setorial de recursos humanos encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração.
§ 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º - No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Titular do órgão, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.
§ 4º - Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente.
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Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019
Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2019 nos termos do artigo 17 , "caput... com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 951722-7 …
Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019
º da Lei Complementar 1.193 , de 2 de janeiro de 2013, no cargo de MÉDICO I, Referência M-I, jornada semanal de trabalho... DO MANDAQUI Decreto de 03-10-2013, MARIAM NAGI DEGHAIDI – RG 30.215.393-7 …
Página 54 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019
, a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar 1193 de 02-01-2013, para o qual foi nomeado, em caráter efetivo... Complementar 1.193 , de 2 de janeiro de 2013, no cargo de Médico I, …
Página 49 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019
do § 4º do artigo 7º da Lei Complementar 1.193, de 2 de janeiro de 2013, no cargo de MÉDICO I, Referência M-I, jornada...Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …
Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019
, nos termos do § 4º do artigo 7º da Lei Complementar 1.193, de 2 de janeiro de 2013, no cargo de MÉDICO I, Referência M-I...Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …
Página 51 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019
confirmados, nos termos do § 4º do artigo 7º da Lei Complementar 1.193, de 2 de janeiro de 2013, no cargo de MÉDICO I... ao bloco aquisitivo de 13-02-2007 a 11-02-2012, a partir de 17-09-2019. …
Página 49 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019
ao de conclusão do período de estágio probatório. nos termos do § 4º do artigo 7º da Lei Complementar 1.193, de 2 de janeiro... período de 10 a 13-09-2019 (incluindo trânsito), em São Paulo - SP. …
Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019
de Saúde, de 21-8-2019 Declarando confirmados , nos termos do § 4º do artigo 7º da Lei Complementar 1.193 , de 2 de janeiro... Técnico II a partir de 08-07-2013. que nos termos dos art. 1º e 2º da L……
Página 73 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019
” EM SANTOS. Decreto de 27-12-2013, ZIBIA CRISTIANE GERMANO – RG 25.550.672-7 HOSPITAL GERAL “Dr. MANOEL BIFULCO” DE SÃO... Complementar 1.193 , de 2 de janeiro de 2013, no cargo de Médico I, …
Página 59 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019
confirmados, nos termos do § 4º do artigo 7º da Lei Complementar 1.193 , de 2 de janeiro de 2013, no cargo de MÉDICO I...Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

References: Artigo 7
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7