Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133733
Timestamp: 2019-02-18 22:26:04+00:00

Document:
Medida Provisória n° 842, de 2018 (Crédito Rural: dívidas do Pronaf) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 842, de 2018
(Crédito Rural: dívidas do Pronaf)
Apelido: Crédito Rural: dívidas do Pronaf
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 842 de 2018
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, autorizando a concessão de rebate para liquidação, até 27 de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 junto a bancos oficiais federais, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e da Sudam, exceto com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (tratados no caput do art. 1º da Lei 13.340, de 2016). Define que as operações contratadas até 31 de dezembro de 2006 tenham o rebate de 70% e as operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011 tenham o rebate de 45%. Revoga os arts. 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, o art. 3º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e altera o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, adequando as medidas ao espaço fiscal do exercício financeiro.
Resultado apurado em 18/02/2019 às 22:26
Medida Provisória (25/06/2018)
Texto Aprovado (15/10/2018)
Texto Aprovado (19/10/2018)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.729 de 08/11/2018
Veto: VET 38/2018
Publicada no DOU de 25/06/2018, na página 2, a Medida Provisória 842/2018. Calendário: - Emendas: de 25/06/2018 até 02/07/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/08/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 06/09/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
EMENDA 1 - MPV 842/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 842 de 2018
EMENDA 2 - MPV 842/2018
EMENDA 3 - MPV 842/2018
EMENDA 4 - MPV 842/2018
EMENDA 5 - MPV 842/2018
EMENDA 6 - MPV 842/2018
EMENDA 7 - MPV 842/2018
EMENDA 8 - MPV 842/2018
Altera-se a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Medida Provisória 842, de 25 de junho de 2018: Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .........................................................................................................
EMENDA 9 - MPV 842/2018
EMENDA 10 - MPV 842/2018
EMENDA 11 - MPV 842/2018
EMENDA 12 - MPV 842/2018
EMENDA 13 - MPV 842/2018
EMENDA 14 - MPV 842/2018
EMENDA 15 - MPV 842/2018
EMENDA 16 - MPV 842/2018
EMENDA 17 - MPV 842/2018
Suprima-se o inciso II do artigo 3º da MP 842/2018.
EMENDA 18 - MPV 842/2018
Acrescenta-se ao artigo 1º-A da Medida Provisória 842 de 2018.
EMENDA 19 - MPV 842/2018
EMENDA 20 - MPV 842/2018
EMENDA 21 - MPV 842/2018
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
EMENDA 22 - MPV 842/2018
Inclusa-se, onde couber, seguinte texto na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 2018:
EMENDA 23 - MPV 842/2018
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
EMENDA 24 - MPV 842/2018
EMENDA 25 - MPV 842/2018
Inclua-se, onde couber, seguinte texto na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 2018:
EMENDA 26 - MPV 842/2018
A Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, passa a viger com as seguintes alterações:
EMENDA 27 - MPV 842/2018
Inserir o seguinte artigo na LEI 13.606 DE 07 DE JANEIRO DE 2018
EMENDA 28 - MPV 842/2018
EMENDA 29 - MPV 842/2018
EMENDA 30 - MPV 842/2018
EMENDA 31 - MPV 842/2018
EMENDA 32 - MPV 842/2018
EMENDA 33 - MPV 842/2018
EMENDA 34 - MPV 842/2018
EMENDA 35 - MPV 842/2018
EMENDA 36 - MPV 842/2018
EMENDA 37 - MPV 842/2018
EMENDA 38 - MPV 842/2018
EMENDA 39 - MPV 842/2018
EMENDA 40 - MPV 842/2018
EMENDA 41 - MPV 842/2018
EMENDA 42 - MPV 842/2018
EMENDA 43 - MPV 842/2018
EMENDA 44 - MPV 842/2018
EMENDA 45 - MPV 842/2018
EMENDA 46 - MPV 842/2018
EMENDA 47 - MPV 842/2018
EMENDA 48 - MPV 842/2018
Altere-se o § 2°, art. 1° da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018
EMENDA 49 - MPV 842/2018
Inclua onde couber na MPV nº 842, de 22 de junho de 2018.
EMENDA 50 - MPV 842/2018
Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ......................................................................................................... § 1o Os descontos de que trata o caput deste artigo, independentemente do valor originalmente contratado, serão concedidos sobre o valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União segundo seu enquadramento em uma das faixas de valores indicadas no quadro constante do Anexo IV desta Lei, devendo primeiro ser aplicado o correspondente desconto percentual e, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo. Art. 2º Suprima-se o anexo III da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
EMENDA 51 - MPV 842/2018
Inclua-se o § 7º no Art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016. Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ......................................................................................................... § 7º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 28 de julho de 2019, do saldo devedor dos financiamentos contratados em qualquer região, até 31 de dezembro de 2011, no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, cujo cálculo, considerando o valor originalmente contratado, deve aplicar as seguintes condições:
EMENDA 52 - MPV 842/2018
Altera a Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, com a finalidade de prorrogar o prazo de adesão aos benefícios especificados nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 53 - MPV 842/2018
EMENDA ADITIVA Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10o .................................................................................................................... Parágrafo Único: São nulos de pleno direito os procedimentos da instituição financeira utilizados para se recusar a negociar as dívidas das operações de crédito rural nas condições previstas nesta lei, responsabilizando-se civilmente os dirigentes que de algum modo permitirem que a instituição submeta o mutuário, ou seu fiador, a situação vexatória, mediante procedimentos de ameaça, constrangimento moral, ou outras formas de exposição ao ridículo, sob pretexto de cobrança de dívidas.
EMENDA 54 - MPV 842/2018
O inciso I do Art. 3º revoga os artigos 28,29,30,31 e 32 de Lei nº 13.606/2018 que autorizam a renegociação das dívidas da agricultura familiar (PRONAF)
EMENDA 55 - MPV 842/2018
A cadeia do leite tem sido afetada nos últimos dois anos por fatores econômicos, que tem levado os produtores brasileiros, a receberem cada vez menos pela atividade produtiva. As importações em volumes elevados, a diminuição do consumo interno, a ausência de políticas de sustentação de preços, são alguns dos fatores que tem deprimido a atividade.
EMENDA 56 - MPV 842/2018
A adimplência da agricultura familiar é fundamental para a produção de alimentos e a estabilização de preços da sexta básica, inclusive com a oferta de alimentos mais saudáveis e mais baratos.
EMENDA 57 - MPV 842/2018
Esta emenda vem no sentido de equiparar o tratamento dado aos mutuários que enfrentaram problemas para a quitação de suas parcelas, entraram em inadimplemento e, alguns, inclusive foram inscritos na dívida ativa da União, e que receberam descontos para a liquidação de seus débitos.
EMENDA 58 - MPV 842/2018
EMENDA 59 - MPV 842/2018
EMENDA 60 - MPV 842/2018
EMENDA 61 - MPV 842/2018
A Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, passa a viger com as seguintes alterações: Suprima-se o artigo 1º e 2º da Medida Provisória nº 842, de 2018, renumerando o artigo 3º que passa a viger com a seguinte redação. Art. 1º. Ficam revogados: I - o art. 3º-A da Lei nº 13.340, de 2016; e II - os art. 28, art. 30 e art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
EMENDA 62 - MPV 842/2018
A Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, passa a viger com as seguintes alterações: Art. 1º. ....................................................................... .................................................................................. "Art. 4º. ................................................ .......................................................... "§ 7º. Para os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da Sudene, os descontos a serem aplicados serão os constantes no quadro do Anexo IV desta Lei, observando ainda: I- Que o valor para liquidação poderá ser pago em até 2 (dois) anos contados a partir da data de adesão, em parcelas mensais, semestrais ou anuais; II- A concessão do prazo estabelecido no inciso anterior, ficará condicionada ao pagamento de 30% do valor apurado, na data da adesão. ................................................................. "Art. 11. Para fins de enquadramento nas disposições de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínio
EMENDA 63 - MPV 842/2018
A Medida Provisória nº 842, de 25 de junho de 2018, passa a viger com as seguintes alterações: Art. 1º. ....................................................................... .................................................................................. "Art. 4º. ................................................ .......................................................... "§ 7º. Para os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da Sudene, os descontos a serem aplicados serão os constantes no quadro do Anexo IV desta Lei, observando ainda: I- Que o valor para liquidação poderá ser pago em até 2 (dois) anos contados a partir da data de adesão, em parcelas mensais, semestrais ou anuais; II- A concessão do prazo estabelecido no inciso anterior, ficará condicionada ao pagamento de 30% do valor apurado, na data da adesão. ................................................................. "Art. 11. Para fins de enquadramento nas disposições de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínios de produto
EMENDA 64 - MPV 842/2018
EMENDA 65 - MPV 842/2018
Esta emenda tem por objetivo, CORRIGIR essa enorme injustiça que se pretende fazer com os produtores rurais da região Nordeste e Norte, que em decorrência das adversidades climáticas ocorridas entre 2011 a 2016, foram beneficiados com descontos para liquidação das dívidas, desde que contratadas até 31/12/2011 e com limite de até R$ 200 mil reais, beneficiando agricultores familiares, mini, pequenos, médios e grandes produtores que independente do porte, sofreram com as adversidades climáticas.
EMENDA 66 - MPV 842/2018
EMENDA 67 - MPV 842/2018
Esta emenda tem por objetivo, CORRIGIR essa enorme injustiça que se pretende fazer com os produtores rurais da região Nordeste e Norte, que em decorrência das adversidades climáticas ocorridas entre 2011 a 2016, foram beneficiados com descontos para liquidação das dívidas, desde que contratadas até 31/12/2011 e com limite de até R$ 200 mil reais, beneficiando agricultores familiares, mini, pequenos, médios e grandes produtores que independente do porte, sofreram com as adversidades climáticas
EMENDA 68 - MPV 842/2018
O Art. 1º, da MPV nº 842, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.1°............................................................................................................................................................................. Art.3º................................................................................................................................................................................ "§1º. No prazo de até quinze dias após a data da publicação desta Lei, o governo enviará ao Congresso Nacional projeto de Lei de Crédito Suplementar com as dotações necessárias para garantir a concessão dos rebates de que trata o caput".
EMENDA 69 - MPV 842/2018
Substitua-se o texto do Art. 3º, da MPV nº 842, de 2018, pelo seguinte: "Art. 3º. Fica revogado o §4º, do Art. 31, da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018".
EMENDA 70 - MPV 842/2018
Insira onde couber no texto da MPV nº 842, de 22 de junho de 2018
EMENDA 71 - MPV 842/2018
EMENDA 72 - MPV 842/2018
EMENDA 73 - MPV 842/2018
EMENDA 74 - MPV 842/2018
EMENDA 75 - MPV 842/2018
EMENDA 76 - MPV 842/2018
EMENDA 77 - MPV 842/2018
O Art. 1º, da Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 90% (noventa por cento); II - nas operações contratadas entre 1° de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 95% (noventa e cinco por cento) nos casos de operações nos municípios objeto de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, por eventos climáticos, reconhecida pelo Governo Federal; e de 90% (noventa por cento) nas demais regiões. § 1º O rebate para liquidação e ou parcelamento será concedido sobre os saldos devedores que se enquadrem nos termos deste artigo, atualizados a partir da dat
EMENDA 78 - MPV 842/2018
O Art. 1º da Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 36........................................... ............................................................................................................................................. §2º. O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores supervenientes na comercialização da produção de alho (safra 2017/2018), reconhecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ou pelo órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; e em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei. (...) §8º. É permitida a renegociação de dívidas de operações de c
EMENDA 79 - MPV 842/2018
Inclua-se Art. 4º à MPV nº 842, de 22 de junho de 2018, com a seguinte redação: "Art. 2º Respeitadas as condições e limites estabelecidos na legislação correspondente, fica a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República autorizada a fixar alíquota do imposto de importação sobre o alho procedente da China, em patamar capaz de nivelar as condições de competitividade ao produto nacional ou vedar a sua importação por 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da vigência da aprovação deste dispositivo."
EMENDA 80 - MPV 842/2018
Inclua-se onde couber na MPV nº 842, de 22 de junho de 2018, a seguinte redação: "Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
EMENDA 81 - MPV 842/2018
Inclua-se onde couber na MPV nº 842, de 22 de junho de 2018, a seguinte redação: "Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2026 as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar que se enquadram na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas as seguintes condições: I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 29 de dezembro de 2018; II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado será aplicado rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III do caput deste artigo deverá ser realizado em oito parcelas anuais, com até três anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 28/2018.
Recebida a Nota Técnica nº 29/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 14).
EMENDA 82 - MPV 842/2018
Modifique-se a MP 842/2018 no seu Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação
EMENDA 83 - MPV 842/2018
Suprima-se o Art.3º da MP 842/2018, renumerando-se os demais:
EMENDA 84 - MPV 842/2018
Inclua-se na MP 842/2018 o seguinte dispositivo, aonde couber
EMENDA 85 - MPV 842/2018
Modifique-se a MP 842/2018 no seu Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
EMENDA 86 - MPV 842/2018
Modifique-se a MP 842/2018 no seu Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
EMENDA 87 - MPV 842/2018
EMENDA 88 - MPV 842/2018
EMENDA 89 - MPV 842/2018
Altera-se a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Medida Provisória 842, de 25 de junho de 2018: Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .................................................................................................. I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, o rebate será de oitenta por cento; II - nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o rebate será de cinquenta e cinco por cento. (NR) ...............................................................................................................
EMENDA 90 - MPV 842/2018
Inclua-se na Lei 13.340 de 2016, aonde couber, os seguintes dispositivos: Novo Art. Fica autorizada a concessão de bônus de adimplemento, para as operações contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aplicável sobre o principal e os encargos de cada parcela, quando os pagamentos forem efetuados até os respectivos vencimentos. Parágrafo Único Os descontos de que trata o caput, serão de 60% para as operações cujos imóveis localizam-se na região Nordeste e na área da Sudene localizada nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, região Norte, Centro Oeste, Sudeste e Sul.
EMENDA 91 - MPV 842/2018
Acrescenta, onde couber, novo artigo à Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a seguinte redação: "Art. Fica a União autorizada a conceder rebate de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por operação para a liquidação perante as cooperativas de crédito rural, relativo às operações de custeio e investimento efetuadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos C , D e E, contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural centrais ou singulares, com recursos repassados pelas instituições financeiras oficiais, que, embora tenham sido liquidadas pelas cooperativas perante as respectivas instituições financeiras oficiais, não foram pagas pelos mutuários a elas, estando lastreadas em recursos próprios destas ou contabilizadas como prejuízo
EMENDA 92 - MPV 842/2018
Novo Art. Fica autorizada a concessão de bônus de adimplemento, para as operações contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aplicável sobre o principal e os encargos de cada parcela, quando os pagamentos forem efetuados até os respectivos vencimentos. Parágrafo Único Os descontos de que trata o caput, serão de 60% para as operações cujos imóveis localizam-se na região Nordeste e na área da Sudene localizada nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, região Norte, Centro Oeste, Sudeste e Sul.
EMENDA 93 - MPV 842/2018
Altera-se a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Medida Provisória 842, de 25 de junho de 2018: Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .................................................................................................. I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, o rebate será de oitenta por cento; II - nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o rebate será de cinquenta e cinco por cento. (NR)
EMENDA 94 - MPV 842/2018
EMENDA 95 - MPV 842/2018
O Art. 1º, da MPV nº 842, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1°................................................................................................................... Art. 3º .................................................................................................................. §1º. No prazo de até quinze dias após a data da publicação desta Lei, o Governo enviará ao Congresso Nacional Projeto de Lei de Crédito Suplementar com as dotações necessárias para garantir a concessão dos rebates de que trata o caput".
EMENDA 96 - MPV 842/2018
Altera a Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultra Familiar, e revoga dispositivos da Lei n. 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
EMENDA 97 - MPV 842/2018
Altera a Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura FAmiliar, e revoga dispositivos da Lei n. 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
EMENDA 98 - MPV 842/2018
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 (noventa e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) 001; 002; 003; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 008; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 016; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 017; 018; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 019; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 020; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 038; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador José Pimentel (PT/CE) 037; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 039; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 070; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 054; 055; 056; 057; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 058; 059; 060; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 061; 062; 063; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 064; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 065; 066; 067; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 068; 069; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 088; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 089; 090; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 091; 092; 093; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 094; 095; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 096; 097; Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) 098. (fls. 15 a 252). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/07/2018. À SLCN.
OFCN 373/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 842, de 2018.
Cidadão Deputado Marcon
Recebido Ofício Gab. n. 102/2017, de autoria do Deputado Marcon, com manifestação sobre a matéria (fl. 263).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Cleber Verde para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV842-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
Recebida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, nos termos de nova Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 842, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas, em consequência, as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das reuniões, às fls. 279 a 323).
Texto final da Comissão - PLV 25/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 842 de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 842 de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 842 de 2018
Legislação X MPV 842/2018 X PLV 25/2018 aprovado na Comissão Mista
OFCN 412/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 842, 2018.
Anexado Ofício CN nº 412, de 04/09/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 25, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); revoga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018; e dá outras providências.
Calendário de tramitação da MPV 842/2018.
OFCN 448/2018
Encaminhamento de matéria à CD. Constatação de Inexatidão Material.
MPCN 91/2018
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2018 (MPV n° 842,de 2018).
Remetido Ofício CN nº 479, de 18/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.398 à 412). Remetido Ofício CN nº 480, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.413).
OFCN 479/2018
Encaminha a Mensagem n° 91, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2018.
OFCN 480/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2018 (Medida Provisória n° 842, de 2018).
Autógrafo - PLV 25/2018
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 119
Aprovado o PLV 25/2018, nos termos dos novos autógrafos encaminhados pela Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os novos autógrafos do PLV 25/2018 submetidos ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.100/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, contendo correção de inexatidão material constatada pela Mesa do Senado Federal.
Aprovado o PLV 25/2018, nos termos dos novos autógrafos.
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 119
11/10/2018 Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 117
A Presidência informa ao Plenário que foram identificadas incorreções materiais no texto do PLV 25/2018, proveniente da presente MPV.
Considerando que ainda não foram remetidos novos autógrafos, e havendo tempo hábil para deliberação da matéria antes da perda de sua eficácia, a Presidência devolve a presente MPV à Câmara dos Deputados para que proceda às correções que entender necessárias.
06/09/2018 Publicado no DSF Páginas 131-147 - DSF nº 114
Encaminhado á publicação o PLV nº 25, de 2018, proveniente da Medida Provisória nº 842, de 2018.
A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 5 de novembro de 2018.
16/08/2018 Publicado no DCN Páginas 135-185 - DCN nº 28
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, nos termos de nova Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 842, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas, em consequência, as emendas apresentadas.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das reuniões, às fls. 279 a 323).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/08/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2018.
27/07/2018 Publicado no DCN Páginas 196-206 - DCN nº 24
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 373-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 264).
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 196-206 - DCN nº 24
Designada em 05 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 252 a 262).
- Ofício nº 378/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 217/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 432/2018, da Liderança do PSD-CD;
- Ofício nº 114/2018, da Liderança do PRB-CD; e
- Ofício nº 64/2018, da Liderança do PSDB-SF.
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 213-440 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 (noventa e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) 001; 002; 003; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 008; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 016; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 017; 018; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 019; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 020; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 038; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador José Pimentel (PT/CE) 037; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 039; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 070; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 054; 055; 056; 057; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 058; 059; 060; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 061; 062; 063; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 064; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 065; 066; 067; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 068; 069; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 088; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 089; 090; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 091; 092; 093; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 094; 095; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 096; 097; Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) 098. (fls. 15 a 252).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/07/2018.
25/06/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 25/06/2018, na página 2, a Medida Provisória 842/2018.
- Emendas: de 25/06/2018 até 02/07/2018;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/08/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 06/09/2018 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 842/2018 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 2 - MPV 842/2018 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 3 - MPV 842/2018 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 4 - MPV 842/2018 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 5 - MPV 842/2018 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 6 - MPV 842/2018 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 7 - MPV 842/2018 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 8 - MPV 842/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 9 - MPV 842/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 10 - MPV 842/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 11 - MPV 842/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 12 - MPV 842/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 13 - MPV 842/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 14 - MPV 842/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 15 - MPV 842/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 16 - MPV 842/2018 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 17 - MPV 842/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 18 - MPV 842/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 19 - MPV 842/2018 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 20 - MPV 842/2018 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 21 - MPV 842/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 22 - MPV 842/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 23 - MPV 842/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 24 - MPV 842/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 25 - MPV 842/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 26 - MPV 842/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 27 - MPV 842/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 28 - MPV 842/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 29 - MPV 842/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 30 - MPV 842/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 31 - MPV 842/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 32 - MPV 842/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 33 - MPV 842/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 34 - MPV 842/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 35 - MPV 842/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 36 - MPV 842/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 37 - MPV 842/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 38 - MPV 842/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 39 - MPV 842/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 842/2018 26/06/2018
EMENDA 40 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 27/06/2018
EMENDA 41 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 27/06/2018
EMENDA 42 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 27/06/2018
EMENDA 43 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 27/06/2018
EMENDA 44 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 27/06/2018
EMENDA 45 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 27/06/2018
EMENDA 46 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 27/06/2018
EMENDA 47 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 27/06/2018
EMENDA 48 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 27/06/2018
EMENDA 49 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 27/06/2018
EMENDA 50 - MPV 842/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 51 - MPV 842/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 52 - MPV 842/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 53 - MPV 842/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 54 - MPV 842/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 55 - MPV 842/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 56 - MPV 842/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 57 - MPV 842/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 58 - MPV 842/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 59 - MPV 842/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 60 - MPV 842/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 61 - MPV 842/2018 Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 62 - MPV 842/2018 Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 63 - MPV 842/2018 Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 64 - MPV 842/2018 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 65 - MPV 842/2018 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 66 - MPV 842/2018 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 67 - MPV 842/2018 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 842/2018 28/06/2018
EMENDA 68 - MPV 842/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 69 - MPV 842/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 70 - MPV 842/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 71 - MPV 842/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 72 - MPV 842/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 73 - MPV 842/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 74 - MPV 842/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 75 - MPV 842/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 76 - MPV 842/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 77 - MPV 842/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 78 - MPV 842/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 79 - MPV 842/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 80 - MPV 842/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 81 - MPV 842/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 842/2018 29/06/2018
EMENDA 82 - MPV 842/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 83 - MPV 842/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 84 - MPV 842/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 85 - MPV 842/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 86 - MPV 842/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 87 - MPV 842/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 88 - MPV 842/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 89 - MPV 842/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 90 - MPV 842/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 91 - MPV 842/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 92 - MPV 842/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 93 - MPV 842/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 94 - MPV 842/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 95 - MPV 842/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 96 - MPV 842/2018 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 97 - MPV 842/2018 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 842/2018 02/07/2018
EMENDA 98 - MPV 842/2018 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 842/2018 02/07/2018
MSG 351/2018
CN-CMMPV 842/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 842 de 2018
CMMPV 842/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 842 de 2018)
25/06/2018 - 02/07/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
25/06/2018 - 05/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
23/08/2018 - 16/10/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 16.10.2018.)
09/11/2018 - 17/02/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Em 16/10/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 10/10/2018 - Discussão, em turno único (Devolvido à Câmara dos Deputados, para correções materiais.)
Em 17-02-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 09-11-2018, com a publicação da Lei nº 13.729, de 2018, sancionada em 08-11-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-02-2019).
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/02/2019 às 9h39
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 19/02/2019.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/02/2019.
SANCIONADA. LEI 13729 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 623 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/11/2018 - Seção I - págs. 1 e 3.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/11/2018 às 15h17
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/11/2018 às 10h16
Remetido Ofício CN nº 479, de 18/10/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 91 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.398 à 412).
Remetido Ofício CN nº 480, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.413).
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/10/2018 às 14h42
Anexado o texto revisado (fls. 385 a 397).
Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 119
Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 119
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/10/2018 às 17h55
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.10.2018.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2018 às 16h58
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/10/2018 às 19h45
Anexado Ofício CN nº 448, de 10/10/2018, participando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do PLV nº 25, de 2018, e devolvendo o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados para que se proceda as providências cabíveis, considerando que até o presente momento ainda não foram remetidos novos autógrafos, e havendo tempo hábil para a deliberação da matéria antes da perda de sua eficácia.
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 10/10/2018 às 17h20
Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 117
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/10/2018 às 17h07
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/10/2018 às 17h01
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1).
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2018 .
Publicado no DSF Páginas 131-147 - DSF nº 114
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/09/2018 às 16h58
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/09/2018 às 13h09
Anexado Ofício CN nº 412, de 04/09/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 25, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 04/09/2018 às 15h34
Publicado no DCN Páginas 135-185 - DCN nº 28
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 330, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 331 e 332, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 333 a 340):
- nº 40 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 373 de 2018, do PT - CD;
- nº 380 de 2018, do PT - CD;
- nº 085 de 2018, do MDB - SF;
- nº 12 de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 386 de 2018, do PT - CD;
- nº 51 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; e
- nº 350 de 2018, do DEM - CD.
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/08/2018 às 11h17
Recebido o Ofício nº 914/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 842/2018 por aquela Casa é no dia 15 de outubro de 2018 (fl. 278).
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de agosto de 2018.
(anexado Relatório às fls. 269 a 277)
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV842-2018.
(anexados: registro de presença e Ofícios nºs 001 e 002 às fls. 265 a 268).
Convocada a 2ª reunião da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV842-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 196-206 - DCN nº 24
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 05/07/2018 às 13h59
Publicado no DCN Páginas 213-440 - DCN nº 23
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 05/07/2018 às 11h46
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/07/2018 às 15h44
Juntada a Mensagem nº 351, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018 (DOU de 25/06/2018), às fls. 3-10.

References: artigo 1
 artigo 3
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 artigo 2
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 artigo 3
 artigo 19
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