Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572158/artigo-26-da-lei-n-4771-de-15-de-setembro-de-1965
Timestamp: 2019-09-19 06:35:41+00:00

Document:
Art. 26 do Código Florestal - Lei 4771/65
o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorizacao, pedra, areia, cal ou qualquer outra espécie de minerais;
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21008507220168260000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000
exegese da expressão 'vegetação nativa' contida no caput do artigo 27 da Lei Estadual nº 15.684/2015, para efeito de revisão...-se com o preceito do artigo 27 da Lei Paulista nº 15.684/2015. Diz o …
Andamento do Processo n. 5517988.02.2019.8.09.0000 - 05/09/2019 do TJGO
, além do registro criminal em epígrafe (execução penal nº 201600708239), constam: (1) – art. 54 da Lei 9.605/98... da Lei 4.771/65, extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena (9701515277); (4) …
Página 1013 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019
(201900234488). Arquivados: (2) – injúria, extinta a punibilidade pela renúncia (200300134384); (3) – art. 26 da Lei 4.771/65... criminal em epígrafe (execução penal nº 201600708239), constam: (1) …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114130001398001 MG
. Inadmissível caracterizar-se como o delito descrito no art. 26 , a, da Lei 4.771 a conduta do agente que realiza operação... razões, dou provimento ao recurso, para absolver o acusado T.C.S. da …
Página 13 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Agosto de 2019
cumulativos do artigo 26 do Código Florestal , quais sejam, o cadastramento do imóvel no CAR e prévia autorização do órgão... DE CONDUTA – TAC. A 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande torna …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1221356 SP - SÃO PAULO
contravenção penal (artigos 26, alínea b, c.c. 29, alínea b e 31, alínea b, todos da Lei n° 4.771/65) e a data dos fatos... antecedentes, posto que, entre a data (05/10/2000) de extinção da pena …
Andamento do Processo n. 1.221.356 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/08/2019 do STF
(artigos 26, alínea b, c.c. 29, alínea b e 31, alínea b, todos da Lei n° 4.771/65) e a data dos fatos narrados na vertente...Andamento do Processo n. 1.221.356 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15…
Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2019
antecedentes, posto que, entre a data (05/10/2000) de extinção da pena daquela contravenção penal (artigos 26, alínea b, c.c. 29..., alínea b e 31, alínea b, todos da Lei n° 4.771/65) e a data dos …
Página 493 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019
de Justiça para desclassificar a conduta para a contravenção penal do artigo 26 da Lei nº 4.771 /65, mantendo... APROXIMADOS 36 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI Nº 4.……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005714220128240119 Garuva 0000571-42.2012.8.24.0119
desclassificada para a contravenção penal do artigo 26, "a", do Código Florestal vigente à época (Lei nº 4.771/65... desclassificar a conduta para a contravenção penal do artigo 26 da Lei nº 4.771/6…

References: artigo 27
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26