Source: http://www.aptrad.pt/regulamento_interno.php
Timestamp: 2018-10-21 13:06:41+00:00

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﻿ APTRAD - Associação Portuguesa de Tradutores e Intérpretes - Regulamento Interno
Artigo 1º - Categorias
São quatro as categorias de Associados: efetivos, aspirantes, fundadores ou de mérito.
1. São associados efetivos as pessoas singulares maiores que comprovadamente exerçam a atividade de tradutor e/ou intérprete, em regime de trabalho independente ou ao abrigo de um contrato individual de trabalho.
2. Poderão ser associados aspirantes os estudantes de cursos de nível superior que permitam o exercício da atividade da tradução e/ou interpretação, até ao término do respetivo curso, com um período máximo de 5 anos, sendo que após esse prazo, os associados aspirantes serão convidados a candidatar-se a associados efetivos da Associação.
3. Não poderão pretender à categoria de associado aspirante, os estudantes com estatuto de trabalhadores-estudantes.
4. O título de associado fundador é exclusivamente honorífico. Poderão usufruir desse título, todas as pessoas singulares que assinarem a escritura de constituição da Associação.
5. Os associados de mérito são profissionais que, no entender da Associação, contribuíram para o crescimento da prática da tradução e/ou interpretação ou dos tradutores e/ou intérpretes. A qualidade de associado de mérito é compatível com a qualidade de associado efetivo e adquire-se por aprovação da Direção e de acordo com as normas estabelecidas pelo presente Regulamento Interno.
6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores do presente artigo, a Direção poderá deliberar e aprovar a admissão de outros profissionais ligados à tradução e à interpretação, em particular docentes de cursos superiores da área.
Artigo 2º - Quota e Joia
1. A inscrição na Associação obriga ao pagamento antecipado de uma Joia de inscrição e de uma Quota anual correspondente à categoria de associado.
2. As contribuições efetuadas a título voluntário ou benemérito não conferem automaticamente o estatuto de associado.
3. Os associados aspirantes deverão pagar uma quota reduzida, determinada pela Direção.
4. Os associados de mérito não serão obrigados a pagar a cota anual da Associação.
5. Os valores da joia de inscrição e das quotas dos sócios efetivos e dos sócios aspirantes serão fixados na Assembleia-Geral para o exercício seguinte, através de proposta da Direção.
1. A qualidade de associado é adquirida mediante pedido de inscrição aprovado por maioria absoluta da Direção, exceto no caso do associado de mérito, que é inscrito por convite expresso da Associação.
2. O pedido de inscrição deverá ser efetuado por escrito e comprovar o vínculo do interessado com a profissão de tradutor e/ou intérprete.
3. Para os fins do número anterior, o interessado deverá apresentar os documentos seguintes:
a) cópia do diploma de Licenciatura/Mestrado em Tradução ou Interpretação, ou
b) cópia do diploma de Licenciatura/Mestrado noutra área, e documentos justificativos de dois anos de experiência na área da Tradução e/ou Interpretação, ou
c) documentos justificativos de cinco anos de experiência na área da Tradução e/ou Interpretação.
4. Os documentos justificativos acima mencionados deverão ser ou documentos datados e provenientes de entidades públicas ou privadas, nos quais será expressamente identificado o interessado como tradutor e/ou intérprete, ou uma declaração de início de atividade de tradutor e/ou de intérprete.
5. O pedido de inscrição de aspirantes deverá incluir um comprovativo de matrícula ou uma declaração de frequência de curso de nível superior de tradução ou com saída profissional na área da tradução.
Artigo 4º - Extinção da inscrição
A inscrição como associado será extinta por:
1. Solicitação escrita do interessado.
2. Cessação do exercício da atividade de tradutor/intérprete.
3. Ato de exclusão por prejuízo grave aos interesses da Associação.
4. Falecimento do associado.
5. Divulgação ou utilização, em proveito próprio ou não, directa ou indiretamente, de informação considerada confidencial.
6. Incumprimento do Código Deontológico da associação.
Artigo 5.º - Exclusão
1. Será automaticamente excluído da Associação, o associado que não proceder ao pagamento da quota, joia ou da contribuição devida à Associação num período consecutivo de doze meses.
2. Para voltar a usufruir da inscrição, o associado automaticamente excluído deverá quitar as suas quotas e/ou contribuições devidas à Associação.
3. O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação, não tem direito a devolução de quotas ou da joia de inscrição, mantendo a sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
1. Participar nas atividades e promoções da Associação.
2. Receber os boletins informativos periódicos da Associação.
3. Ser incluído nos registos e sistemas de informação da Associação.
4. Aceder aos livros de contas da Associação durante os vinte dias anteriores à data da Assembleia-Geral, assim como consultar os livros de atas e o orçamento para o exercício seguinte, desde que requerido à Direção da Associação.
5. Usufruir de condições especiais por parte de empresas de transmissão de bens ou de prestação serviços com protocolo com a Associação.
6. Receber um certificado de membro inscrito na Associação.
1. Votar nas Assembleias-Gerais, sendo que cada associado apenas terá direito a um voto.
2. Candidatar-se e ser eleitos para os cargos dos órgãos estatutários.
3. Utilizar o logotipo da Associação para identificar-se como associado efetivo.
Artigo 8º - Deveres
1. Cumprir os Estatutos da Associação, o presente Regulamento Interno e as recomendações da Direção.
2. Pagar as respetivas quotas e contribuições, no prazo estipulado.
3. Comparecer nas Assembleias-Gerais e colaborar com a Direção da Associação.
4. Cumprir o Código Deontológico da Associação.
5. Cumprir quaisquer outros deveres impostos por legislação aplicável.
6. Zelar pelos interesses da Associação.
Artigo 9º - Direito de voto e Assembleias-Gerais
1. É direito exclusivo dos associados efetivos votar em todas as deliberações da Assembleia-Geral.
2. O associado com direito de voto poderá ser representado no voto em Assembleia-Geral por outro associado, justificando tal mandato através de uma notificação por escrito à Direção da Associação, com o prazo prévio mínimo de dez dias sobre a data da Assembleia-Geral.
3. Os associados aspirantes terão direito de voz, sem direito de voto nas Assembleias-Gerais.
4. Os associados fundadores apenas terão direito de voz e voto nas Assembleias-Gerais enquanto mantiverem a condição de associados efetivos da Associação.
5. Os associados de mérito poderão estar presentes na Assembleia-Geral, onde terão direito de voz, sem direito de voto.
b. A Direção
2. A mesa da Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia-Geral.
Artigo 11º - Competência da Assembleia-Geral
1. Eleger a Direção e o Conselho Fiscal e destituí-los.
2. Aprovar a prestação de contas e o relatório anual da Direção, após parecer do Conselho Fiscal, bem como o orçamento, o plano de atividades e os valores das contribuições para o exercício seguinte, através de proposta da Direção.
3. Estabelecer as condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações.
4. Deliberar sobre alterações nos Estatutos que tenham sido previamente submetidas à apreciação dos associados.
5. Aprovar propostas de associados de mérito.
6. Deliberar sobre a fusão ou a extinção da Associação.
7. Deliberar sobre qualquer outro assunto do interesse da Associação, por solicitação da Direção ou do Conselho Fiscal.
Artigo 12º - Formas
1. A Assembleia-Geral reunir-se-á, de forma ordinária, uma vez por ano, salvo em caso de força maior.
2. A Assembleia-Geral extraordinária poderá ser convocada a qualquer altura, por iniciativa da Direção, do Conselho Fiscal, ou de 20 (vinte) por cento dos associados efetivos ou ainda por demissão coletiva da Direção.
3. Em quaisquer casos, a convocatória para a Assembleia-Geral far-se-á através de envio de mensagem de correio eletrónico e por aviso na página principal do sítio Internet da Associação com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data da respetiva realização, com a indicação da data, hora e local da reunião, e ainda da ordem de trabalhos.
4. A ordem de trabalhos será estabelecida pela Direção e poderá ser alterada segundo as propostas dos associados. Para tal, os mesmos deverão solicitá-la por escrito à Direção e deverá contar com o mínimo de 10 (dez) por cento do apoio dos associados.
5. A Assembleia-Geral será considerada constituída com a presença de, no mínimo, um terço dos associados efetivos em primeira chamada, ou, em segunda chamada, trinta minutos depois, com qualquer quórum de associados.
1. Salvo disposições em contrário dos Estatutos e do número seguinte, as resoluções da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votos.
2. Será exigida maioria de dois terços dos votos presentes para a aprovação de modificações nos Estatutos, em Assembleia-Geral expressamente convocada para esse fim, e com amplo conhecimento prévio dos associados, das modificações propostas.
Artigo 14.º - Da Direção
1. A Direção deverá reunir-se no mínimo uma vez por trimestre.
2. As referidas reuniões poderão ser presenciais ou realizar-se mediante videoconferência, conferência telefónica ou através de qualquer outro meio disponível.
3. Após cada reunião, a Direção deverá elaborar uma ata.
Artigo 15.º - Eleição da Direção
1. Para a eleição da Direção, o registo das listas deverá ser efetuado na Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias antes da data da eleição.
2. A Direção proporcionará a cada lista as informações necessárias à elaboração dos seus planos de administração, bem como as condições sob as quais esses planos deverão ser divulgados a todos os associados.
3. Para a eleição da Direção, realizada em Assembleia-Geral, serão computados também os votos enviados por correio ou por correio eletrónico, pelos associados com direito de voto, devidamente identificados, recebidos na sede da Associação até a data da eleição.
Artigo 16.º - Do Presidente da Associação
1. Submeter anualmente à aprovação da Assembleia-Geral o orçamento, o plano de atividades e os valores das contribuições para o exercício seguinte.
2. Designar os membros de todos os conselhos de apoio à Direção.
3. Dirigir a execução do orçamento e do plano, respeitadas as modificações nelas introduzidas pela Assembleia-Geral.
4. Encaminhar anualmente ao Conselho Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias antes da realização da Assembleia-Geral, a prestação de contas e o balanço financeiro do exercício.
5. Presidir as reuniões da Direção, de modo que ela atue de forma colegial e com uma repartição adequada de tarefas.
6. Representar a Associação em juízo ou fora dele.
Artigo 17.º - Do Vice-Presidente da Associação
1. Compete ao Vice Presidente assistir o Presidente e substituí-lo em caso de impedimento.
2. Em caso de impedimento permanente do Presidente, a juízo da Direção, será convocada a Assembleia-Geral para eleger o seu substituto pelo período restante do mandato.
Artigo 18.º - Do Secretário-Geral
Compete ao Secretário-Geral a coordenação das atividades administrativas, burocráticas, sociais, culturais e de informação da Associação.
Artigo 19.º - Dos Secretários
1. Assistir o Secretário-Geral nas suas atividades e substituí-lo em caso de impedimento.
2. Redigir e ler as atas das Assembleias-Gerais e do registro das reuniões da Direção.
3. Zelar pela boa organização e manutenção dos arquivos da APTRAD.
4. Atualizar o livro de sócios da APTRAD.
5. Redigir a memória anual e as atas das reuniões da Direção e da Assembleia-Geral.
Artigo 20.º - Do Tesoureiro
1. Recolher as contribuições e gerir os recursos financeiros da Associação.
2. Zelar pela proteção e conservação do património da APTRAD.
3. Elaborar os orçamentos anuais de rendimentos e despesas junto do Secretário.
4. Informar a Assembleia-Geral e a Direção sobre eventuais incidentes de caráter económico.
Artigo 21.º - Dos Conselhos de Apoio à Direção
Com o objetivo de apoiar a gestão e a administração da Direção, são constituídos os seguintes conselhos:
a) Conselho ético-jurídico, composto do Conselho de Ética e de Deontologia (CED) e do Conselho Jurídico (CJ);
b) Conselho técnico, composto do Conselho de Admissões e Formação (CAF) e do Conselho de Comunicação e Eventos (CCE).
Artigo 22.º - Competência do Conselho Fiscal
1. Fiscalizar os atos administrativos e financeiros da Direção, examinando-os e elaborando parecer conclusivo quanto aos mesmos, sendo esse último submetido à Assembleia-Geral.
2. Fiscalizar as suas contas e relatórios e emitir pareceres sobre os mesmos.
3. Comunicar aos associados as irregularidades verificadas, em Assembleia-Geral.
As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos.
Os recursos financeiros da Associação serão movimentados com as assinaturas conjuntas de dois dos seguintes três elementos da Direção: Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.
Todas as disposições do presente Regulamento Interno são igualmente válidas para eventuais secções regionais, nacionais e/ou estrangeiras que possam vir a existir.
Os associados não respondem pelas dívidas ou encargos que a Associação vier a assumir.
Transferência do Regulamento Interno

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22