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Timestamp: 2018-07-17 15:39:46+00:00

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Foro Competente do Domicílio do Autor ou do Local do Acidente artigo 53 Editar
Flávia O. C. Andrade - 4 anos
Foro Competente do Domicílio do Autor ou do Local ...
Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou
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DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL... de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio ...
DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA... de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é ...
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 240804 SC 2011.024080-4 (TJ-SC)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE VEICULAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLURALIDADE DE AUTORES COM DOMICÍLIOS DIFERENTES. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO ANALÓGICA. ARTIGO 94 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORO COMPETENTE. LOCAL DO FATO, DO DOMICÍLIO DE QUALQUER DOS AUTORES OU DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DESEMPREGO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo vários autores com domicílios diferentes a proporem ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do local do fato, do domicílio de qualquer um dos autores ou do réu, por força do artigo 100 , parágrafo único , cominado com o artigo 94 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil . Comprovada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe.
TJ-PR - 8539666 PR 853966-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. AUTOR QUE TEM DOMICÍLIO EM ANDIRÁ/PR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC .
TJ-PR - 8485156 PR 848515-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. AUTORA QUE TEM DOMICÍLIO EM UBERLÂNDIA/MG. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC .
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7682991 PR 0768299-1 (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. AUTORA QUE TEM DOMICÍLIO EM PAIÇANDU/PR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC .
TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 511593 SC 2009.051159-3 (TJ-SC)
Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - FOROS COMPETENTES - CONCORRÊNCIA ENTRE O DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 94 , 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [. . .] Nas ações de reparação de dano decorrente de acidente de veículos, é competente o foro do domicílio do autor, do lugar do evento danoso ou do domicílio do réu, cabendo a opção exclusivamente ao autor, consoante a melhor exegese dos artigos 94 , 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . (TJSC - Agravo de instrumento n. , de Chapecó, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben).
TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 298949 SC 2009.029894-9 (TJ-SC)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTS. 94 , § 4º E 100 , § ÚNICO , AMBOS DO CPC - FORO COMPETENTE - CONCORRÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO - RECURSO PROVIDO. Nas ações de reparação de dano sofrido em decorrência de acidente de trânsito, o autor poderá optar entre o foro do seu domicílio, do réu ou do local do fato, nos termos do arts. 94 , § 4º , e 100 , § único , ambos do CPC .
DJPA 01/03/2011 - Pág. 86 - Diário de Justiça do Estado do Pará
OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, SERÁ COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO.... DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO ...
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 artigo 53
 ARTIGO 100
 ARTIGO 94
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 artigo 114
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