Source: http://pontalina.go.gov.br/noticias/item/825-decreto-municipal-n-130-2020
Timestamp: 2020-06-04 18:09:38+00:00

Document:
Prefeitura Municipal de Pontalina - GO - DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2020
Segunda, 20 Abril 2020 23:06
DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2020, DE 20 DE abril DE 2020.
Dispõe sobre as regulamentações e recomendações emitidas no Decreto nº 9.653 de 19 de abril de 2020 do Governo do Estado de Goiás a fim de resguardar ações efetivas mantendo a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Pontalina, em razão de surto de doença respiratória - CORONAVÍRUS e dispõe de medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e recomendações da Organização Mundial de Saúde.
CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou aos Governos Estaduais, Distrital e Municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios reconhecendo a competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus - COVID-19;
CONSIDERANDO a portaria nº 454 de 20 de março de 2020 do Mistério do Estado da Saúde, que declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavirus (COVID 19) impondo, entre outras determinações, isolamento domiciliar de pessoas com sintomas respiratórios.
CONSIDERANDO a nota técnica n° 7/2020 emitida pela Secretaria de Estado da Saúde que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle de ambientes e pessoas para evitar a contaminação e propagação do novo Coronavirus durante o funcionamento das atividades econômicas liberadas das medidas restritivas;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.653 de 19 de abril de 2020 do Governo do Estado de Goiás que dispõe de ações estratégicas e regulamentatórias para o enfrentamento da disseminação do Coronavirus;
CONSIDERANDO a inexistência de casos confirmados da COVID-19 neste município, observado número de 17.991 habitantes de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), contendo uma área total é de 1.437 km² e sua densidade demográfica é de 12,48 hab/km² e com capacidade de atendimento no Hospital Municipal para até 02 (dois) pacientes com início de agravamento do quadro já que há 02 (dois) respiradores.
CONSIDERANDO o artigo 4º do Decreto Municipal nº 096/2020, que respalda e declara a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Pontalina, bem como autoriza o Prefeito Municipal adotar outras medidas além das já propostas para o enfrentamento da pandemia, decreta:
Artigo 1º - O referido, passa a vigorar entre 22 de abril de 2020 até 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado em até 150 (cento e cinquenta dias) de acordo com o interesse da administração pública com a unificação das medidas elencadas nos decretos municipais assim distribuídos.
Artigo 2º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de mascaras a toda população que circularem ou frequentarem as vias urbanas ou áreas públicas neste município sob pena de sanções administrativas com advertência e em caso de reincidência e desobediência incorrera em sanções legais elencadas pelo Código Penal Brasileiro.
Artigo 3º - Ficam autorizadas o exercício das seguintes atividades comerciais consideradas essenciais a fim de combater os efeitos da pandemia e evitar um colapso no abastecimento e manutenção básica das necessidades humanas neste município, aos quais devem se adequar com o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPI) e produtos de higienização pessoal, bem como se atentar as recomendações de segurança e sanitárias editadas por conselhos profissionais das profissões regulamentadas abaixo relacionadas:
I - Estabelecimentos de saúde relacionados a atendimento de urgência e emergência, unidades de psicologia e psiquiatria, os estabelecimentos médicos, hospitalares, clinicas de oftalmologia, óticas, laboratoriais de analises clinicas, farmacêuticos, psicológicos, clinicas de fisioterapia e de vacinação;
II - Distribuidores de alimentos e revendedores de gás, água e bebidas aos quais devem priorizar os serviços de tele atendimento e entrega;
III - Restaurantes, supermercados, padarias, frutarias, açougues e farmácias aos quais deverão adotar medidas para evitar a aglomeração de pessoas, bem como, medidas sanitárias mais rígidas com seus colaboradores e consumidores assim exigidas:
a) Manter em local visível na vitrine de entrada o folheto do Ministério da Saúde com as advertências, penalidades e informações de todos os cuidados preventivos expostos de forma clara e acessível aos usuários.
b) Possuir nos locais de atendimento público materiais de higiene na quantidade necessária ao fluxo de pessoas e de seus empregados, como álcool gel ou liquido 70% sabonete líquido, papel toalha com a determinação de higienização das mãos ao adentrar nestes estabelecimentos.
c) A demarcação no passeio/calcada por meio de fitas a organização das filas, com recomendações mínimas de 01 (um) metro de distância entre os consumidores e recomendações para evitar qualquer contato físico humano.
d) Respeitar nestes locais de atendimento pessoal a adequada higienização de carrinhos de compras, balcões de atendimento e fluxo de entrada de clientes compatível ao número de caixas de atendimento e pagamento.
e) A higienização obrigatória das mãos dos servidores e trabalhadores nos órgãos públicos e privados de hora em hora com sabonete líquido, álcool gel ou liquido a 70% (setenta por cento).
d) Criar mecanismos para facilitar a aquisição de produtos com ampliação de serviços de tele entrega ou agendamentos de atendimento por meio de aplicativos.
e) Os restaurantes localizados neste município deverão permanecer com suas portas semiabertas sem disposição de mesas e cadeiras no interior do recinto ou na área do passeio (calçada) a disposição do público consumidor evitando a aglomeração do público, devendo fazer uso dos serviços de venda por aplicativo, tele entrega ou de entrega pessoal e direta por uma porta de segurança evitando qualquer contato físico.
Parágrafo único - Os bares e restaurantes instalados em estabelecimentos de hospedagem (hotéis/pousadas), para atendimento exclusivo dos hospedes, deverão observar, na organização de suas mesas, a distância mínima de 02 dois metros, contendo os produtos de higienização das mãos e placas de advertência e informações sobre as medidas preventivas.
IV – As atividades do setor alimentício tal como lanchonetes, pamonharias, pastelarias, pit dogs, lojas com franquias e vendas de chocolates, sorveterias, comercio de açaí, pizzarias e congêneres deverão permanecer com suas portas semiabertas sem disposição de mesas e cadeiras no interior do recinto ou na área do passeio (calçada) a disposição do público consumidor evitando a aglomeração do público, devendo fazer uso dos serviços de venda por aplicativo, tele entrega ou de entrega pessoal e direta por uma porta de segurança evitando qualquer contato físico;
V – barbearia e salões de beleza com agendamento prévio de horários com restrição de número de pessoas no interior de seu estabelecimento em no máximo 03 (três);
VI – Os escritórios de contabilidade, administração e advocacia devem se atentar as instruções de higienização tal como o uso obrigatório de máscara, com higienização das mãos com álcool gel ou liquido a 70% (setenta por cento), com agendamento de horários para o efetivo atendimento presencial;
VII – Observado que as atividades comerciais e prestadores de serviço comuns neste município tal como perfumarias e cosméticos, relojoarias, floricultura, vestuário, material esportivo e calcados, moveis, veículos, eletro doméstico, eletrônicos, fica determinado que estes estabelecimentos funcione com a porta semiaberta, com restrito número de funcionários privilegiando o agendamento, escala de funcionários e de períodos, respeitado obrigatoriamente o atendimento de forma individual do consumidor ao qual deve aguardar no passeio/calçada a sua chamada e autorização respeitado uma distância mínima de 01 metro para qualquer pessoa para adentrar ao estabelecimento comercial respeitando as normas de higienização das mãos e utilização de mascaras aos atendentes e aos consumidores de forma obrigatória;
VIII - Hospitais veterinários e clínicas veterinárias, incluindo os estabelecimentos comerciais de produção e fornecimento de insumos agrícolas e agropecuário, bem como de necessário e tradicional uso do trabalhador rural;
IX - Postos de combustíveis e suas lojas de conveniência devendo ser respeitada a distância mínima de 02 (dois) metros entre os usuários;
X - Borracharias, oficinas mecânicas, lojas mecânicas e autopeças, motopeças e consertos e vendas de bicicletas;
XI – Atividade de Produção Rural em geral;
XII - Empresas que atuam como veículo de comunicação, empresas prestadoras de serviços e lojas de telefonia e internet;
XIII - agências bancárias e casas lotéricas, conforme disposto na legislação federal ao qual deverão adotar medidas efetivas para controle e fiscalização das filas de atendimento com exigência da utilização de máscaras e ao adentrar colocar à disposição para a higienização das mãos com álcool gel ou liquido a 70% (setenta por cento) para o efetivo atendimento;
XIV - Empresa de vistoria de veículos, transporte rodoviário de cargas, o transporte intermunicipal de passageiros, transporte privado, incluindo as empresas de aplicativos, transportadoras, moto taxi, taxi;
XV - Empresas de saneamento, energia elétrica e telecomunicações;
XVI - Deposito de material de construção e lojas de matérias de construção a fim de comercializar equipamentos de proteção individual (EPI) e atender a demanda da construção civil relacionadas a energia elétrica, saneamento básico, obras de caráter público, sociais em programas habitacionais e emergenciais inerentes as demandas hospitalares, penitenciárias, educacionais (escolas e creches) e de infraestrutura mediante Convenio Federal ou Estadual as quais deverão, diariamente, aferir a temperatura de seus funcionários com termômetro infravermelho sem contato, impedindo a entrada daqueles que estejam em estado febril;
XVII – Empresas de segurança pública e privada;
XVIII - Feiras livres de hortifrutigranjeiros, desde de que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, vedados o funcionamento de restaurantes e praças de alimentação, o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores;
XIX - Atividades administrativas das instituições de ensino públicas e privadas;
XXI - Observado as inúmeras empresas individuais ou familiares no ramo de facções domiciliares podem continuar suas atividades desde que atendem as normas de higiene, segurança e proteção individual;
XXII – Empresas funerárias com as seguintes recomendações estabelecidas para sepultamento:
As salas de velório devem ser ventiladas com as portas abertas, sem uso de ar condicionado.
Proibido lanches e livro de registro de assinaturas.
Nos casos de velório por morte natural somente 05 (cinco) pessoas por vez e no máximo 04 (quatro) horas de duração do velório para o sepultamento.
Se a morte for decorrente de quadro pneumológico que indiquem suspeitas do Coronavirus, mesmo que não haja confirmação de resultado o caixão deverá ser lacrado e deverá ser direcionado ao seu sepultamento imediato sem qualquer cerimônia de velório.
XXIII - atividades de lava a jatos, lavanderias, limpeza e desinsetização de moveis, tecidos e ar condicionado por se tratarem de atividades inerentes a higienização;
XXIV – As atividades econômicas exercida por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais contendo até 03 (três) funcionários;
Artigo 4º - As empresas que estejam produzindo equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da COVID-19, tal como mascaras inerentes a atividade têxtil (confecções) atendendo as disposições de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, bem como observado as exigências necessárias para o seu funcionamento cumulativamente abaixo descritas:
I – Redução do número de funcionários em 50%.
II – Criar uma escala de horários e divisões dos grupos de produção.
III – Manter uma distância mínima de 02 (dois) metros entre os trabalhadores/funcionários.
IV – Higienização das mãos com álcool gel ou liquido a 70% (setenta por cento) de hora em hora e o uso de mascaras são obrigatórios.
V – Verificar por meio de termômetro infravermelho a temperatura dos funcionários diariamente.
VI – Avaliação do estabelecimento pelo comitê de saúde e vigilância sanitária para verificar as condições adequadas de trabalho.
VII – Retirada do ponto eletrônico devendo o gerente de produção responsável pela as anotações de controle de entrada e saída de funcionários.
VIII – Individualizar objetos de consumo ou de trabalho.
IX – Firmar termo de compromisso com o empregado nos termos e definições do Comitê de Saúde deste Município.
X – Na existência de caso suspeito de funcionário o estabelecimento deve ser fechado imediatamente até a realização do exame COVID-19, ficando sujeito as seguintes decisões:
Se positivo, todos os funcionários deverão ficar em quarentena por 14 (quatorze) dias em seus domicílios, sob pena de responsabilidade civil e criminal fixadas no referido termo.
Se negativo poderá retomar suas atividades.
Artigo 5º - Da regulamentação e exigências das atividades econômicas decorrentes das atividades físicas em geral (academias, estúdio de pilates e espaço público de atividades esportivas), aos quais somente funcionaram depois de autorização expressa emitida pelo Comitê de Saúde do Município atendendo as seguintes recomendações:
I – Os academias de Cross Fit aonde não haja aparelhos ou objetos compartilhados poderão funcionar se verificar por meio de termômetro infravermelho adequado a temperatura de seus alunos, não possuir mais 05 (cinco) participantes por hora aula e 01 (um) professor/instrutor, dispuser álcool gel 70% aos frequentadores, bem como exigir de seus participantes mascaras e manter o distanciamento mínimo de 02 metros de forma demarcada, apresentando semanalmente relatório ao comitê de saúde do Município.
II – Os estúdios de Pilates poderão funcionar se verificar por meio de termômetro infravermelho adequado a temperatura de seus alunos, não possuir mais que 02 (dois) participantes e um (01) instrutor/professor por hora aula, dispuser álcool gel 70% aos frequentadores, bem como exigir de seus participantes mascaras e manter o distanciamento mínimo de 02 metros de forma demarcada, higienizar objetos e aparelhos após cada uso, bem como apresentar relatório ao comitê de saúde do Município.
III – As academias em geral somente poderão funcionar desde que atendam as seguintes exigências:
Fiscalização e aprovação de um plano de normas de higiene e segurança pelo do Comitê de Vigilância Sanitária.
Funcionamento restrito de alunos pelo numero de professores individuais até o máximo de 08(oito) por hora/aula com horário reduzido de funcionamento e plano estratégico de prevenção aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Relatório diário de frequência, identificação de alunos e verificação de temperatura frequentadores/professores/funcionários que deverá ser entregue a Secretaria Municipal de Saúde
Definição de horários regulamentados a um grupo de alunos fixos sem qualquer alteração do quadro.
Higienização obrigatória de todos os aparelhos com álcool antes e depois do uso.
Intervalos de 15 (quinze) minutos entre a saída e entrada de outro grupo de alunos a fim de evitar o contato entre os mesmos, bem como a higienização completa dos objetos e aparelhos.
Proibir o ingresso de alunos ou pessoas aleatórios no estabelecimento.
III – A Suspensão das atividades e eventos esportivos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, inclusive jogos no Estádio e Ginásios Municipais de Pontalina;
IV- O Comitê de Saúde deste Município deverá fiscalizar e alertar nas áreas publicas os praticantes de atividades esportivas para evitarem a aglomerações e interditar aparelhos de uso coletivo nos parques e praças desta municipalidade;
Artigo 6 º - Ficam ainda instituído uma série de medidas administrativas, buscando resguardar as atividades necessárias preservando o isolamento social e adequação do sistema de saúde e assistência social municipal abaixo descritas:
I - Fica mantido o transporte de pacientes em situação de urgência e emergência, tratamento de hemodiálise, tratamento de câncer, bem como de pacientes transplantados que necessitem de revisões medicas, desde que as mesmas não possam ser remarcadas.
II - Aos servidores públicos nas áreas de saúde não serão concedidas férias ou licenças neste período, exceto se possuem idade superior a 60 (sessenta) anos ou doença crônica grave comprovada, se enquadrando no grupo de risco definido pelo Ministério da Saúde.
III - Fica definido que os serviços essenciais de saúde deverão ser mantidos, a fim de combater com informação, prevenção e eficácia os possíveis casos suspeitos ou confirmados ao qual deverão em caso de locomoção destes pacientes a serem realizados somente pela equipe especializada do SAMU.
IV- Fica expressamente proibida a realização de eventos com aglomeração de pessoas, carreatas e passeatas, bem como festividades ou confraternizações em imóveis particulares em residências urbanas ou rurais, em toda extensão deste Município;
V - Habitantes de Pontalina, devidamente comprovados, que estejam vindo do exterior, de outros Estados da Federação ou cidades que possuem casos confirmados de Coronavirus - COVID-19, deverão se submeter imediatamente a exame médico, cadastrados e monitoradas pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ficar em isolamento domiciliar pelo prazo de 14 dias, podendo ser prorrogado a critério médico;
O não cumprimento da quarentena domiciliar estipulada, acarretará compulsoriamente a aplicação de medida administrativa de isolamento social, em local apropriado e disponibilizado pelo município de Pontalina, além de sanções civis e criminais.
Parágrafo único - Ficam os profissionais da saúde pública do município, servidores públicos remanejados, Policiais Civil e Militar responsáveis pela fiscalização e cumprimento das medidas previstas neste Decreto Municipal.
VI – Plena atividade da assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
Artigo 7º - Ficam suspensas provisoriamente as seguintes atividades administrativas e comerciais abaixo enumeradas preservando e equilíbrio financeiro e adequação as orientações da Organização Mundial de Saúde, assim relacionadas:
I – A suspensão presencial das aulas aos alunos pertencentes a todos os níveis educacionais, ao qual farão utilização de mídias e meios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação e executados pela Secretaria Municipal de Educação para atividade de ensino;
II - A visitação a pacientes internados com diagnóstico de Coronavirus, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crianças;
III – Eventos festivos da Assistência Social;
IV - As atividades públicas e privadas odontológicas que não sejam comprovadamente de urgência e emergência atendendo a recomendação do Conselho Federal de Odontologia;
V - Os efeitos da concessão de alvarás para eventos e festividades de qualquer natureza pelo período estipulado, bem como a suspensão provisória de atividades comerciais de bares, clubes, boates, espetáculos circenses e clinicas de estética;
VI - As cirurgias eletivas no Hospital Municipal de Pontalina -GO;
VII –Todas as viagens de Secretários Municipais e servidores municipais a serviço do Município, exceto para serviços de saúde;
VIII - A suspensão temporária dos pagamentos de gratificação, indenização de diárias e de transporte, adicional de serviços extraordinários e adicional de 1/3 de férias, exceto para atender os serviços essenciais de limpeza, recolhimento de lixo, bem como situações de emergência na área da saúde;
IX – A suspensão provisória da contratação dos serviços de locações ou cessão de uso de veículos, serviços terceirizados de transporte universitário, locação de tendas, despesas com festividades de qualquer natureza, cessão de veículos a pessoas ou a entidades (como por exemplo igrejas), serviços de patrolamento e manutenção de estradas, mata-burros e outros serviços semelhantes;
X - Deverá o Departamento de Recursos Humanos adotar as providências necessárias para adequação da folha de pagamento dos servidores efetivos e comissionados, bem como com compensação de férias de servidores pertencentes aos órgãos/secretarias ou departamentos afetados.
XI - Fica estipulado o horário de expediente externo na Prefeitura Municipal e demais unidades administrativas que, durante o período de 22/04/20 a 31/05/20, será das 13:00 às 17:00 horas, exceto nas repartições públicas encarregadas da execução de serviços essenciais. (saúde, administração, finanças e limpeza urbana).
Artigo 8 º - Observado as determinações e autorizações do Decreto Estadual, fica autorizado a realização de eventos religiosos de cultos e missas de qualquer templo as terças e domingos que possam reunir até a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento religioso, exigindo o uso de mascaras, álcool em gel 70%, limpeza dos assentamentos de fácil higienização e limpeza, proibida o uso de ar condicionado, local precisa ser arejado, com portas e janelas abertas mediante o compromisso de entregar uma lista de frequentadores e das orientações e atitudes tomadas semanalmente ao Comitê de Saúde do Município atendendo ainda os seguintes termos:
VIII – Evitar aglomerações interna e nas proximidades dos estabelecimentos religiosos.
Artigo 9º - Os estabelecimentos cujas atividades foram excetuadas por este Decreto, sem prejuízo de adoção de protocolos específicos já descritos, devem:
VII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural sempre que possível;
IX - Nos estabelecimentos nos quais haja consumo de alimentos autorizados (hotéis/pousadas/lanchonetes e conveniências em postos de gasolina), mesmo que em refeitórios para funcionários:
Artigo 9º – Todas autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventual abuso do poder econômico no aumento arbitrário de preços e insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID – 19, bem como eventual violação ao artigo 268 do Decreto Lei 2.848/40 (Código Penal).
Artigo 10º - Havendo confirmação de casos superior a 02 (dois) por contaminação do Coronavirus - COVID-19 neste município, todas as autorizações elencadas neste decreto serão revista e poderão ser drasticamente revogadas.
Artigo 11º - Este Decreto entra em vigor a partir de 22/04/2020, devendo viger em seus efeitos pelo prazo inicial de 44 (quarenta e quatro) dias pré-estabelecido, caso não sofra alteração, anulação ou revogação se manterá vigente por até 150 (cento e cinquenta) dias.
Pontalina, aos 20 de abril de 2020.
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References: artigo 4

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 9
 artigo 268

Artigo 10

Artigo 11