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Timestamp: 2020-06-03 18:59:20+00:00

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Dá nova Lei Orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Art. 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa:
II - apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ou de qualquer outra natureza;
IV - representar a Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras da União e noutros órgãos de deliberação coletiva, conforme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste Decreto-Lei, quando não se reservar o Ministro de Estado tal atribuição; e
§ 1º O disposto no item I, deste artigo não se aplica às Sociedades de economia mista, sob a jurisdição do Ministério das Minas e Energia, ficando ratificada, em relação às mesmas entidades, a competência conferida pelo artigo 26 da Lei nº 4.904, de 17 de dezembro de 1965. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 231, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967)
§ 2º Em todas as matérias de interesse da Fazenda Nacional, o representante da União nas assembléias gerais das entidades a que se refere o parágrafo anterior ouvirá previamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 231, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967)
Art. 2º A P.G.F.N. compreende:
Parágrafo único. Enquanto não forem transformados em Estados, os atuais Territórios Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Fernando de Noronha ficarão sob a jurisdição da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas, os dois primeiros, e das Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados do Pará e Pernambuco, respectivamente, os dois últimos.
Art. 3º O órgão central da P.G.F.N. compõe-se:
I - do Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
Art. 4º As Procuradorias da Fazenda Nacional no Distrito Federal e nos Estados da Guanabara e de São Paulo compõem-se:
Art. 5º Nos demais Estados, as Procuradorias da Fazenda Nacional compõem-se de Procuradores da Fazenda Nacional e disporão de seções ou turmas previstas no Regimento da P.G.F.N.
Art. 6º Nas Procuradorias onde for lotado apenas um Procurador da Fazenda Nacional, a este caberá a respectiva chefia, como atribuição inerente ao seu cargo efetivo; as demais serão dirigidas por Procurador da Fazenda Nacional da correspondente lotação, com a denominação de Procurador-Chefe, mediante designação do Procurador-Geral.
Art. 7º Os Procuradores-Chefes poderão designar Procuradores da Fazenda Nacional da respectiva lotação para, sob sua imediata orientação, funcionar junto a órgão fazendário compreendido na área jurisdicional da Procuradoria, dando-lhe assistência jurídica, revendo informações que devam ser prestadas em mandados de segurança e, excepcionalmente, promovendo a apuração e a inscrição da dívida ativa da União.
Art. 8º Os Procuradores-Chefes poderão designar Assistentes Jurídicos da respectiva lotação, para ter exercício junto a outros órgãos fazendários, a fim de prestar-lhes assistência jurídica, com as atribuições fixadas no Regimento.
Art. 9º O Regimento poderá dispor sobre a composição, em turmas, das seções previstas neste Capítulo.
Art. 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete:
b) os anteprojetos de leis e os projetos de regulamentos e de instruções que devam ser expedidos para execução das Leis de Fazenda e para a realização de serviços a cargo do Ministério da Fazenda; e
V - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional, podendo delegar competência, para esse fim, a Procurador da Fazenda Nacional:
c) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União, e de outro, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, ou entidades estrangeiras, bem como os de concessões; e
VII - fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e promover-lhes a lavratura, após a aprovação ministerial das respectivas minutas;
IX - manter entendimentos diretos e constantes com o Procurador-Geral da República e os Subprocuradores Gerais da República, relativamente aos feitos judiciais de interesse da Fazenda Nacional ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que carecer, bem como a preferência para julgamento, quando o interesse da Fazenda Nacional o justificar;
X - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandados de segurança, pelo Ministro da Fazenda, bem como fornecer subsídios para as que devam ser prestadas pelo Presidente da República, em matéria fazendária;
XIII - zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, representando ao Ministro sempre que tiver conhecimento da sua inobservância ou inexata aplicação, podendo, para esse fim, proceder a diligências, requisitar elementos ou solicitar informações a todos os órgãos do Ministério da Fazenda ou a ele subordinados ou vinculados, bem como a qualquer órgão da Administração direta ou autárquica;
XIV - representar, por sua iniciativa, às autoridades competentes sobre matérias de interesse da Fazenda Nacional, propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares cabíveis para a defesa do mesmo interesse;
a) a publicação do Boletim da P.G.F.N. e, anualmente, de pareceres selecionados emitidos pela Procuradoria-Geral e pelas Procuradorias da Fazenda Nacional;
c) reuniões coletivas dos Procuradores da Fazenda Nacional destinadas ao estudo e debate de assuntos jurídicos de relevante interesse, ao aperfeiçoamento e uniformidade dos serviços e à proposição de medidas úteis ou necessárias para a Fazenda Nacional;
XX - apresentar ao Ministro da Fazenda, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório das atividades desenvolvidas pela P.G.F.N., no ano anterior, acompanhado de propostas tendentes ao aprimoramento do órgão e à maior eficiência dos seus serviços; e
Art. 11. Aos Procuradores-Assistentes compete emitir parecer prévio, sujeito à aprovação do Procurador-Geral, nos processos que por este lhes forem distribuídos, bem como exercer outras atribuições que pelo mesmo lhes forem determinadas em portaria.
Art. 12. Aos Procuradores-Representantes da Fazenda Nacional compete representar e defender os interesses da Fazenda Nacional no Conselho ou Câmara, para que forem designados, exercendo as atribuições estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 13. Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a imediata autoridade da respectiva chefia, compete, no âmbito da sua jurisdição:
I - emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a seu exame pelos dirigentes de órgãos fazendários, em processos cuja decisão final caiba a essas autoridades;
b) os projetos de portarias, circulares e outros atos normativos a serem expedidos pelas mesmas autoridades, para execução de leis ou regulamentos;
IV - promover a inscrição da dívida ativa da União, para fins de cobrança judicial, após apurada sua liquidez e certeza;
VI - fazer lavrar, no livro próprio da repartição competente, os atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União, que terão força de escritura pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.421, de 25.04.1968, DOU 26.04.1968)
VII - cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que for parte a União, em matéria relativa à Fazenda Nacional ou a ato emanado do Ministério da Fazenda, e solicitar, quando for o caso, a propositura dessas ações;
XI - atribuir aos Procuradores da Fazenda Nacional, se for conveniente e pela forma que o Regimento estabelecer, a numeração ordinal para efeito de suas relações com os órgãos do Ministério Público;
XII - zelar pela fiel observância e aplicação das leis e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional; e
Art. 14. Aos Procuradores-Chefes, no âmbito da respectiva jurisdição, compete:
II - emitir parecer sobre questões jurídicas nos processos submetidos ao exame da Procuradoria ou aprovar os pareceres emitidos pelos Procuradores da Fazenda Nacional aos quais tenha distribuído ditos processos;
IV - promover junto às repartições fazendárias as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União ou à defesa dos interesses da Fazenda Nacional;
V - representar a Fazenda Nacional, nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes à imóveis do Patrimônio da União, podendo delegar competência, para esse fim, a Procurador da Fazenda Nacional;
VII - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações previstas no item X do artigo 13, podendo confiá-las, sob sua aprovação, ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo;
VIII - fiscalizar a execução dos contratos em que for parte a Fazenda Nacional, representando ao Procurador-Geral sempre que tiver conhecimento de inadimplemento de suas cláusulas;
IX - zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, representando ao Procurador-Geral, sempre que tiver conhecimento da sua inobservância ou inexata aplicação e podendo, para esse fim, proceder a diligências, requisitar elementos ou solicitar informações junto aos órgãos fazendários;
XI - exercer, quando necessário, quaisquer das atribuições dos Procuradores da Fazenda Nacional;
Parágrafo único. Nas Procuradorias onde for lotado apenas um Procurador da Fazenda Nacional, a este competirá, no que couber, o desempenho das atribuições previstas neste artigo.
Art. 15. Aos Procuradores da Fazenda Nacional, sob a orientação do respectivo Procurador-Chefe, compete privativamente:
IV - mandar cancelar a inscrição, quando indevidamente feita, comunicando o fato ao competente órgão do Ministério Público;
V - visar guias de recolhimento nos casos do artigo 22, § 6º;
Art. 16. Aos Procuradores da Fazenda Nacional compete, ainda, na forma prevista neste Decreto-Lei:
I - promover, diretamente:
II - cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que for parte a União em matéria referente à Fazenda Nacional ou a ato emanado do Ministério da Fazenda, transmitindo-lhe, diretamente, os elementos de fato e de direito, sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à execução, oferecimento de razões em recursos e pronunciação em execuções de sentença, podendo, para esse fim, requisitar processos administrativos, proceder a diligências e solicitar informações a órgãos fazendários;
Art. 17. Aos Assistentes Jurídicos compete prestar assistência jurídica ao órgão fazendário junto ao qual forem designados para servir.
Art. 18. A formulação da consulta jurídica será objetiva e clara, focalizando, precisamente, a matéria cuja elucidação faz-se necessária; a solução será conclusiva e cingir-se-á ao objeto da consulta, salvo quando indispensável a apreciação de questões correlatas para o perfeito esclarecimento da dúvida suscitada.
§ 3º É terminantemente proibido o deslocamento da instância administrativa, para o efeito de solicitações de audiência à Procuradoria-Geral, cumprindo a cada dirigente de repartição ministerial, nos casos de exame de direito ou interpretação de lei, ouvir o órgão jurídico da respectiva jurisdição e decidir à vista do parecer por este emitido.
Art. 19. O serviço de defesa judicial da Fazenda Nacional tem, no Ministério da Fazenda, preferência sobre os demais e a inobservância deste preceito constitui falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 20. Ao receberem do Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ato emanado do Ministério da Fazenda, os Procuradores da Fazenda Nacional farão anotar, em livro próprio, a natureza e o valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito e, logo a seguir, requisitarão o correspondente processo à repartição onde se encontrar, devendo os órgãos de comunicações prestar verbalmente todas as informações pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, dentro de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo chefe, promovida pelo Procurador requisitante.
§ 3º Sempre que se tratar de ação anulatória de dívida fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a propositura da ação não foi precedida do depósito, na repartição arrecadadora, da totalidade do crédito fiscal, promoverá a imediata inscrição da dívida ativa, preparando e remetendo ao Procurador da República a respectiva certidão para início do executivo fiscal, que prosseguirá até o final, independentemente da ação proposta pelo contribuinte, a qual não induzirá litispendência.
§ 5º Mediante requisição do Juiz, com dia e hora designados, poderá o processo ser exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar, lavrando-se termo da ocorrência.
Art. 21. Sob pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos termos do artigo 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a Fazenda Nacional, ou contra a União Federal, conterá, obrigatoriamente, a indicação precisa do ato impugnado, a menção exata da autoridade que o tiver praticado e a individuação perfeita do processo administrativo, por sua numeração no protocolo da repartição.
Parágrafo único. Sob a mesma pena, deverá a petição inicial ser acompanhada de cópias autenticadas dos documentos que a instruírem, as quais serão remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional juntamente com a contrafé.
Art. 22. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em Lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não-tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva Unidade Federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 18.07.1979, DOU 19.07.1979)
§ 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato contínuo, a certidão que, por ele subscrita, será encaminhada ao competente órgão do Ministério Público, para início da execução judicial.
§ 2º O exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 2.163, de 19.09.1984, DOU 20.09.1984)
§ 3º Se no exame do processo for verificada a existência de falha ou irregularidade a sanar, o Procurador da Fazenda Nacional solicitará, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena, à repartição competente as providências cabíveis, que serão adotadas no prazo de sessenta dias. Se a repartição exceder qualquer dos prazos previstos neste artigo, a Procuradoria na qual o fato for apurado levá-lo-á ao conhecimento do Procurador-Geral, que representará contra o responsável.
§ 4º Feita a inscrição, preparar-se-á ficha com o nome do devedor, o número do processo e a indicação do número e série da dívida, para o cadastro dos devedores. A ficha terá a sua correção fiscalizada pelo Procurador que subscrever a certidão e trará a rubrica do funcionário que a confeccionar.
§ 8º O Procurador da Fazenda Nacional cooperará, em todas as fases do executivo fiscal, para a rapidez e bom êxito da cobrança judicial, devendo os órgãos do Ministério Público, cartórios e secretarias prestar-lhes as informações solicitadas e facilitar-lhes as providências cabíveis.
§ 9º Aplica-se ao processo administrativo que der origem ao executivo fiscal o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 20 desta Lei.
Art. 23. Na representação da União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou o Procurador da Fazenda Nacional, quando por aquele lhe for delegada competência, procederá estritamente de acordo com as instruções que lhe forem transmitidas pelo Ministro da Fazenda.
Art. 24. O exame de anteprojeto de leis e de minutas de atos regulamentares será feito sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica jurídica.
Art. 25. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 30.11.1972, DOU 04.12.1972)
Art. 26. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 30.11.1972, DOU 04.12.1972)
Art. 27. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 30.11.1972, DOU 04.12.1972)
Art. 28. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 30.11.1972, DOU 04.12.1972)
Art. 29. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 30.11.1972, DOU 04.12.1972)
Art. 30. Os vencimentos e vantagens dos cargos criados nesta Lei de Procurador da Fazenda Nacional de 1ª, 2ª e 3ª Categorias, das Partes Suplementar e Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, são os mesmos que, na forma da legislação vigente, vêm sendo pagos aos ocupantes dos cargos ora extintos, mantida a equiparação com os Procuradores da República de categoria correspondente, conforme artigo 11 da Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955.
Art. 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda Nacional serão calculados tomando-se por base o vencimento do cargo e a média das percentagens pela apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União, nos três últimos períodos de doze meses contados, regressivamente, da data em que forem decretadas, além de outras vantagens admitidas em Lei.
Art. 32. A percentagem a que têm direito os Procuradores da Fazenda Nacional pela apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União, paga pelo devedor, será calculada sobre o montante do débito liquidado.
§ 2º A percentagem será recolhida aos órgãos arrecadadores juntamente com a dívida ativa da União, através das mesmas guias, expedidas pelo Cartório, Secretaria ou Procuradoria, obrigatoriamente conferidas e visadas, nas capitais dos Estados, pelo Procurador da República e pelo Procurador da Fazenda Nacional, e nas comarcas do interior, pelo Promotor Público.
§ 4º O montante das percentagens, em cada unidade federativa, será rateado, em cotas iguais, entre os Procuradores da Fazenda Nacional lotados na respectiva Procuradoria, incluído, se for o caso, o funcionário que estiver respondendo pelo expediente, nos termos do parágrafo único do artigo 38.
§ 5º A percentagem do Promotor Público, devida nos Executivos Fiscais que propuser nas comarcas do interior, lhe será entregue pelo Escrivão do Cartório, mediante recibo nos autos. (Artigo revigorado pela Lei nº 5.421, de 25.04.1968, DOU 26.04.1968)
Dos Cargos de Procurador-Geral e das Funções Gratificadas
Art. 33. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 30.11.1972, DOU 04.12.1972)
Art. 34. As funções de Procurador-Chefe e Procurador-Assistente serão providas por designação do Procurador-Geral, dentre Procuradores da Fazenda Nacional.
Art. 35. As funções de Procurador-Representante da Fazenda Nacional, junto a cada um dos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa e de Terras da União, ou respectivas Câmaras, serão providas por livre escolha e designação do Procurador-Geral, dentre Procuradores da Fazenda Nacional, que receberão a gratificação de presença fixada para os membros do Conselho ou Câmara.
Art. 36. As funções gratificadas de secretário, de assistente administrativo, de chefes de seções e de encarregado das turmas previstas neste Decreto-Lei terão os símbolos que forem fixados em decreto executivo, devendo as designações recair em funcionários do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda ou requisitados na forma da Lei.
Art. 37. Serão substituídos, automaticamente, nos seus impedimentos até 30 dias:
II - os Procuradores-Chefes das Procuradorias da Fazenda Nacional, no Distrito Federal e nos Estados da Guanabara e de São Paulo, por Procurador da Fazenda Nacional da lotação da respectiva Procuradoria, mediante designação do Procurador-Geral.
§ 1º Nos impedimentos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional excedentes a 30 (trinta) dias, será feita nomeação interina, em substituição.
Art. 38. Nas Procuradorias onde for lotado ou estiver em exercício apenas um Procurador da Fazenda Nacional, este será substituído, nos seus impedimentos, por Procurador da Fazenda Nacional lotado noutra Procuradoria, que o Procurador-Geral designar.
Parágrafo único. Atendida a conveniência do serviço, o Procurador-Geral poderá designar funcionário do Ministério da Fazenda, Bacharel em Direito, para responder pelo expediente da Procuradoria, nos casos de que trata este artigo.
Dos Órgãos Anexos SEÇÃO I
Art. 39. A Comissão de Defesa dos Capitais Nacionais (CODECAN) do Ministério da Fazenda passará a ser órgão de deliberação coletiva anexa à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e terá por finalidade precípua a defesa e o controle dos interesses da União nas sociedades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, diretamente ou através de qualquer outra entidade.
Parágrafo único. O controle exercido pela CODECAN abrangerá as empresas públicas e quaisquer outros organismos de cujo capital, no todo ou em parte, seja titular o Tesouro Nacional, e estender-se-á às sociedades de que sejam acionistas os entes definidos neste artigo.
Art. 40. Além do Procurador-Geral, seu presidente nato, a CODECAN compor-se-á dos seguintes membros:
III - um Técnico de Economia e Finanças, indicado pelo Conselho Técnico de Economia e Finanças;
Art. 41. Compete à CODECAN:
II - examinar-lhes os estatutos, propondo as alterações que julgar necessárias;
III - apreciar, previamente, todas as matérias que devam ser submetidas às assembléias gerais, solicitando, em cada caso, às respectivas entidades, os esclarecimentos que se fizerem necessários;
IX - proceder, anualmente, ao levantamento da totalidade do capital investido pela União, nas entidades referidas, dos dividendos por ele produzidos no exercício e respectiva destinação, bem como dos créditos que, a qualquer título, possua o Tesouro Nacional nas mesmas entidades;
XIV - adotar todas as demais providências necessárias ao bom desempenho de suas atribuições, particularmente as que se destinem ao melhor resguardo dos interesses da União;
Art. 42. As resoluções tomadas pela CODECAN serão, com os processos respectivos, submetidos à aprovação do Ministro da Fazenda e, em todos os casos, antecederão as instruções finais que por este devam ser transmitidas ao Procurador-Geral e rigorosamente observadas nas assembléias gerais das entidades referidas.
Parágrafo único. A CODECAN examinará, meticulosamente, em cada caso, as atas das assembléias gerais, para verificação da sua exatidão, em confronto com as instruções ministradas.
Art. 43. As entidades indicadas no artigo 39 e seu parágrafo único são obrigadas a:
I - prestar à CODECAN toda a colaboração que lhes for solicitada para o bom desempenho das suas atribuições, inclusive a designação de funcionários e auxiliares graduados que mantenham contato e prestem auxílio à Comissão;
II - remeter ao referido órgão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das respectivas assembléias gerais, a ordem do dia a estas referentes, acompanhada de cabal justificativa, inclusive documental, para os diversos assuntos a serem tratados naquelas assembléias;
III - fornecer os dados que lhes forem solicitados, bem como as sugestões que tiverem, para a elaboração do relatório anual da CODECAN.
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública federal, inclusive os descentralizados, são, igualmente, obrigados a prestar à CODECAN a colaboração que por esta lhes for solicitada.
Art. 44. Para as instruções a que se referem os artigos 23 e 42, os Ministérios que jurisdicionem entidades indicadas no artigo 39 e seu parágrafo único transmitirão ao Ministro da Fazenda com a antecedência necessária, a orientação técnica adstrita à matéria de sua competência.
Art. 45. Nos Conselhos Fiscal e Consultivo das entidades referidas no artigo 39 e seu parágrafo único, haverá, salvo disposição legal, em contrário, pelo menos, um membro a ser eleito por indicação do Tesouro Nacional, devendo recair a escolha em funcionário do Ministério da Fazenda, de comprovada competência e idoneidade, sem prejuízo do exercício do seu cargo ou função.
§ 1º O membro indicado para o Conselho Fiscal deverá, obrigatoriamente, ser ocupante do cargo de Contador do Ministério da Fazenda.
§ 2º Os membros eleitos na forma neste artigo ficam obrigados a prestar à CODECAN a coadjuvação que lhes for solicitada, com relação às entidades em que servirem.
Da Comissão de Estudos Tributários e Internacionais
Art. 46. Fica instituída, no Ministério da Fazenda, anexa à P.G.F.N., em caráter transitório, a Comissão de Estudos Tributários Internacionais (CETI), órgão de deliberação coletiva que terá por finalidade precípua o estudo metódico da legislação comparada em matéria tributária, bem como do problema da bitributação internacional e acordos respectivos.
Art. 47. Além do Procurador-Geral, seu presidente nato, a CETI será composta de 6 (seis) membros escolhidos dentre funcionários do Ministério da Fazenda de reconhecida competência em teoria e prática tributárias.
Art. 48. A Secretaria da CETI assessorará o plenário através de três setores principais: setor de legislação comparada, setor de acordos internacionais e setor de documentação.
Art. 49. Será de três ordens o sistema de trabalho da CETI:
b) em subcomissão;
c) trabalhos individuais dos seus membros.
§ 1º Os trabalhos de plenário terão por finalidade a discussão final das matérias previamente estudadas por relatores ou subcomissões, umas e outras designadas pelo presidente.
Art. 50. À CETI compete:
I - proceder ao exame metódico da legislação comparada, inclusive acordos internacionais, em matéria tributária;
VIII - organizar e promover a publicação, inclusive nas línguas francesa e inglesa, de monografias, folhetos ou plaquetas sobre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas interferentes, usualmente, com os acordos sobre tributação e evasão fiscal;
IX - sugerir, quando necessário ao atendimento das suas finalidades, a designação de qualquer dos seus membros ou de funcionário capacitado para missão de estudo, treinamento, estágio ou observação no exterior;
XI - solicitar, nas mesmas condições, mediante autorização do Ministro da Fazenda, a opinião de especialistas de notório saber em ciências econômico-financeiras ou em direito tributário;
Art. 51. Os membros da CODECAN e da CETI serão designados pelo Ministro da Fazenda, sem prejuízo de exercício dos respectivos cargos ou funções, e receberão gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, artigo 45, inciso IX).
Parágrafo único. A falta à sessão, mesmo por motivo justificado, importará na perda da gratificação correspondente.
Art. 52. Além do plenário, a CODECAN e a CETI terão secretarias dirigidas por secretários, que participarão das sessões sem direito a voto. As secretarias terão a organização fixada nos Regimentos e poderão compor-se de setores ou turmas.
§ 1º A CODECAN e a CETI, reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros, em sessões ordinárias ou extraordinárias, na forma prevista no Regimento, não podendo haver mais de 8 (oito) sessões remuneradas por mês.
Art. 53. Servirão nas secretarias da CODECAN e da CETI os funcionários das lotações próprias e os que forem requisitados, por proposta do Procurador-Geral, observado, no que couber, o disposto no artigo 61.
Parágrafo único. Os secretários da CODECAN e da CETI serão designados pelo Procurador-Geral.
Art. 54. Serão incluídas na proposta orçamentária da P.G.F.N. as dotações necessárias ao funcionamento da CODECAN e da CETI, inclusive, relativamente a esta, aquisição de livros nacionais e estrangeiros, assinatura de revistas técnicas e outras despesas no Exterior.
Art. 55. Os órgãos da administração pública, direta e indireta, são obrigados a prestar à CODECAN e à CETI a colaboração que lhes for solicitada, tendo em vista o bom desempenho das suas atribuições.
Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar as Procuradorias da Fazenda Nacional no Distrito Federal e no Estado do Acre.
Art. 57. Até que ocorra a definitiva transferência da P.G.F.N. para o Distrito Federal, poderá ali ser mantido, sob a chefia do Procurador da Fazenda Nacional que o Procurador-Geral designar, um setor de representação incumbido de acompanhar, junto aos tribunais superiores, os feitos judiciais de interesse da Fazenda Nacional e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas por aquele titular. Nos impedimentos do Procurador, poderá ser designado, para responder pelo expediente do setor, um funcionário do Ministério da Fazenda, Bacharel em Direito.
Art. 58. Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, o cargo isolado de provimento em comissão de Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara (antigo Distrito Federal).
Art. 59. Os cargos isolados de provimento efetivo de Assistente Jurídico do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, inclusive os que decorrerem de readaptações, ficam incluídos na Parte Suplementar, sendo extintos quando vagarem.
Art. 60. É terminantemente vedada a inclusão, no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, bem como a requisição, para servir em qualquer de suas repartições, de integrante do serviço jurídico de órgãos da administração direta ou indireta, mesmo no caso de extinção desses, ressalvado o exercício no Gabinete do Ministro, em função que não seja da competência da P.G.F.N.
Art. 61. No interesse dos serviços da dívida ativa da União, as Procuradorias da Fazenda Nacional, com a concordância do Procurador-Geral, poderão requisitar funcionários lotados em outros órgãos do Ministério da Fazenda, sendo o afastamento autorizado pelo Ministro de Estado e fazendo jus os requisitados ao vencimento e vantagens como se em efetivo exercício estivessem no órgão de lotação.
Art. 62. Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente.
Art. 63. As dívidas ativas da União, ajuizadas até à data do presente Decreto-Lei poderão ser liquidadas em parcelas mensais, iguais e sucessivas:
a) em até 4 (quatro) parcelas, se a dívida for superior a 20 (vinte) e inferior a 100 (cem) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente; e
§ 4º As dívidas ativas apuradas, até à data do presente Decreto-Lei, já inscritas ou em fase de inscrição nas Procuradorias da Fazenda Nacional, mas ainda não ajuizadas, poderão ter o seu pagamento parcelado, mediante requerimento do devedor, deferido pelo Procurador-Chefe, observadas, no que couber, as normas e formalidades deste artigo e dos parágrafos anteriores, bem como as do § 6º do artigo 22.
Art. 64. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 231, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967)
Art. 65. É aplicável ao Procurador-Geral e aos Procuradores da Fazenda Nacional o disposto no artigo 11 e parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no artigo 7º e parágrafos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
Art. 66. Ficam extintas a Auditoria da Caixa de Amortização e a função gratificada de Auditor-Chefe.
Art. 67. O Poder Executivo aprovará, por Decreto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto-Lei, a lotação numérica e nominal dos cargos e funções da P.G.F.N., bem como o seu Regimento e os dos órgãos anexos.
Art. 68. Para atender às despesas de instalação das Procuradorias da Fazenda Nacional no Distrito Federal e no Estado do Acre, às de reaparelhamento das demais e a outros encargos previstos neste Decreto-Lei, fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), que vigorará por 5 (cinco) exercícios e cujo plano de aplicação será aprovado pelo Ministro da Fazenda, por proposta do Procurador-Geral.
Art. 69. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, exceto o disposto no artigo 62, que vigorará 180 (cento e oitenta) dias após a referida publicação.

References: artigo 26
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 160
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 45
 artigo 61
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 62