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Timestamp: 2019-08-19 01:23:51+00:00

Document:
Decreto-Lei 191/99
Decreto-lei 191/99, de 5 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 130/1999, Série I-A de 1999-06-05.
Data: 1999-06-05
A revisão do regime da tesouraria do Estado visa garantir o suporte jurídico necessário à prossecução de um objectivo primordial - a prosseguir essencialmente através da Direcção-Geral do Tesouro (DGT) -, que consiste na optimização da gestão global dos fundos públicos, entre os quais merecem particular atenção os excedentes e disponibilidades de tesouraria tanto dos serviços integrados do Estado, como dos seus serviços e fundos autónomos.
Ao nível do Governo, já a Lei Orgânica do Ministério das Finanças havia centrado a missão da nova DGT na administração da tesouraria do Estado, à semelhança, aliás, do que sucede com o Tesouro nos Estados europeus mais modernos. Por isso, e em conformidade com a Lei Orgânica da DGT, aprovada pelo Decreto-Lei 186/98, de 7 de Julho, criou-se o suporte organizacional indispensável à assunção dos novos desafios cometidos à tesouraria do Estado mediante uma estrutura especificamente vocacionada para o planeamento e o acompanhamento dos fluxos de tesouraria, numa óptica de gestão previsional e integrada de fundos. Com o propósito de simultaneamente desburocratizar e aproximar, com comodidade, Administração e administrados, simplificando e uniformizando os procedimentos de cobrança e alargando a respectiva rede, o presente diploma pretende também clarificar o âmbito das operações de tesouraria, as quais abrangem os movimentos de fundos, quer em execução do Orçamento do Estado, quer através de operações específicas do Tesouro nas situações e com os limites previstos no capítulo IV do diploma.
Por fim, para efeitos da concretização do princípio da unidade de tesouraria, e sem prejuízo das excepções previstas quer para o caso específico da segurança social, quer para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais, configura-se a DGT como organismo central de recepção e gestão de fundos dos serviços integrados do Estado e dos serviços e fundos autónomos, com as competências que melhor se desenvolvem no artigo 2.º e se regulamentarão, por portaria do Ministro das Finanças, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º Trata-se, assim, de uma analogia com a actividade bancária. Porém, uma analogia que remonta ao liberalismo e tem, por isso, não só larga tradição no direito financeiro português, como também um expresso reconhecimento no regime - que agora se revoga constante do Decreto-Lei 371/91, de 8 de Outubro, em desenvolvimento da Lei de Bases da Contabilidade Pública.
Caberá à DGT, relativamente aos serviços integrados do Estado, colaborar na execução do respectivo orçamento, efectivando a cobrança das receitas e o pagamento das despesas públicas, e relativamente aos serviços e fundos autónomos, de carácter administrativo ou empresarial, assegurar-lhes a prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária, com base nas contas por estes abertas naquela Direcção-Geral. Foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 66.º da Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Março de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Osvaldo Sarmento e Castro - Luís Manuel Capoulas Santos - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago - António Luís Santos da Costa
1 A actividade da tesouraria do Estado compreende a movimentação de fundos públicos, quer em execução do Orçamento do Estado, quer através de operações específicas do Tesouro (OET).
2 Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, devem os serviços e fundos autónomos, de carácter administrativo ou empresarial, dispor de contas abertas na Direcção-Geral do Tesouro, através das quais promovem as respectivas operações de cobrança e pagamento e onde mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria.
1 - É recusado o pagamento de dívidas tituladas por DUC que não contenham as menções referidas nas alíneas d), e) e f) do n.º 3 do artigo 11.º 2 - Nos casos em que as deficiências sejam imputadas ao serviço processador, deve este emitir um novo DUC para pagamento da respectiva dívida, sem encargos adicionais para o devedor, devendo o pagamento ser efectuado nos prazos referidos no artigo 21.º 3 - Quando a recusa referida no n.º 1 incida sobre um DUC que deva ser preenchido pelo devedor, tal facto não o desonera das consequências legais da falta de pagamento ou do pagamento extemporâneo da respectiva receita.
4 - Se o pagamento for efectuado no banco sacado, este pode recusar a operação se o saldo da entidade sacadora for insuficiente para o efeito, nos termos e com os limites decorrentes dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/97, de 19 de Novembro.
d) Antecipar fundos a autarquias locais e Regiões Autónomas; e e) Outras situações devidamente justificadas, que tenham consagração nas leis do Orçamento do Estado.
1 - A saída de fundos por OET depende da existência de fundos na respectiva conta, salvo o disposto nas alíneas b)ad) do artigo anterior e as situações previstas em lei especial.
3 Os saldos devedores das contas de terceiros devem ser regularizados dentro do ano económico a que respeitam, salvo o disposto nas alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 30.º 4 - Os saldos devedores referidos no número anterior, bem como os decorrentes de operações de regularização relativas a acertos de fim de ano, podem transitar para os anos seguintes, não podendo ultrapassar o limite a fixar anualmente pela Lei do Orçamento do Estado, com as excepções nela previstas.
1 - Os documentos de suporte contabilístico serão arquivados nas caixas quando comprovativos da respectiva escrituração, sem prejuízo do referido nos artigos 39.º e 41.º 2 - Nos serviços da Direcção-Geral do Tesouro são arquivados os balancetes e restantes documentos.
a) O Decreto-Lei 332/90, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 275-A/93, de 9 de Agosto;
b) O Decreto-Lei 371/91, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 187/98, de 8 de Julho;
c) O Decreto-Lei 275-A/93, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio, pela Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, e pela Lei 127-B/97, de 20 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/06/05/plain-103033.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103033.dre.pdf .
2000-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras e procedimentos que regularão o gradual ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomas do modelo de centralização da tesouraria da administração central.
2000-07-17 - Portaria 409/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
2001-07-30 - Portaria 891/2001 - Ministério das Finanças
Altera a Portaria que define as situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com função de Caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada.
2005-04-11 - Despacho Normativo 24/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Salicultura, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 44/2002, de 30 de Julho.
2005-04-29 - Despacho Normativo 28/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 41/2002, de 30 de Julho.
2006-03-17 - Despacho Normativo 19/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 42/2002, de 8 de Julho e republica-o com as alterações que lhe foram introduzidas.
2006-11-10 - Decreto-Lei 222/2006 - Ministério da Administração Interna
Define a estrutura orgânica e o regime de financiamento no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados.
2006-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., a emitir certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC), destinados à aplicação dos excedentes de tesouraria das entidades do sector público administrativo e entidades públicas empresariais.
2018-08-09 - Lei 43/2018 - Assembleia da República
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References: artigo 2
 artigo 30
 artigo 66
 artigo 198
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 30