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Despacho nº A/98 - PDF
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João Batista Ferrão Bicalho
1 Despacho nº A/98 (do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2ª. Série, 2º Suplemento, no dia 7 de Agosto de 1998) Despacho nº A/98 (2ª Série). - No quadro do objectivo, estabelecido pelo Programa do Governo, de reforçar a acção social escolar, foram aprovados, em Abril de 1997, os critérios orientadores para a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público [Despacho nº. 209/97 (2ª. Série), de 9 de Maio]. Subsequentemente, foi aprovada e entrou em vigor a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (Lei nº. 113/97, de 16 de Setembro), que fixou, no plano das relações entre o Estado e os estudantes, um novo quadro de acção social escolar, estabelecendo, neste âmbito, o conjunto de princípios a que se deve subordinar a atribuição de bolsas de estudo a estudantes carenciados. Desenvolvendo a linha já traçada pelo Governo ao aprovar os critérios orientadores, ampliandoa e adequando-a às normas fixadas pela Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, foi aprovado, pelo despacho nº D/97 (2ª Série), de 31 de Outubro, o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, cuja aplicação se iniciou no ano lectivo de Findo o ano lectivo de , o Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior promoveu uma avaliação deste primeiro ano de aplicação do Regulamento, tendo apresentado um conjunto de sugestões de alteração ao mesmo tendo em vista a sua melhoria. Ponderadas as sugestões recebidas concretiza-se, através do presente despacho, a aprovação de um conjunto de alterações ao Regulamento, de entre as quais se destacam as seguintes: a. Aumento do complemento de bolsa para despesas de transporte dos estudantes não deslocados para até 15% do salário mínimo nacional; b. Aumento do complemento de bolsa para alojamento dos estudantes deslocados a quem não possa ser atribuído alojamento em residências dos serviços de acção social para até 25% do salário mínimo nacional; c. Atribuição aos estudantes que num ano lectivo não hajam tido qualquer aproveitamento da possibilidade de, em determinadas condições, tornar a requerer bolsa; d. Não contabilização das reprovações ocorridas até para os estudantes que haviam sido bolseiros num dos dois anos lectivos anteriores à entrada em vigor do Regulamento; e. Não contabilização das inscrições feitas no anterior curso para os estudantes que mudam de curso pela primeira vez, apoiando desta forma a correcção das opções vocacionais do estudante. Como é sabido, nos termos da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, a propina faz parte do elenco das despesas para cuja cobertura a bolsa de estudos visa contribuir. Na exposição de motivos da proposta da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior apresentada pelo Governo à Assembleia da República foi expressamente afirmada «a importância que é atribuída ao apoio a prestar aos estudantes carenciados relativamente ao pagamento da propina, dentro do princípio de que todos os estudantes deverão pagar, mas para aqueles que demonstrem rendimentos mais baixos o Estado, através da Acção Social Escolar, fornecer-lhes-á, a fundo perdido, os meios financeiros para eles procederem ao pagamento integral da referida propina».
2 O sistema de fixação do valor da bolsa de estudos, que a Assembleia da República veio a aprovar, criou dificuldades à concretização deste objectivo pelo que desde logo o Governo tomou algumas iniciativas dirigidas àquela componente. Assim, e desde logo, o Governo duplicou o valor da bolsa mínima (que a lei havia fixado em 1 / 20 do salário mínimo nacional) para 1 / 10 do salário mínimo nacional, valor que corresponde ao da propina. Por outro lado, e tendo em vista impedir o aparecimento de situações em que um estudante bolseiro em recebesse em , sem alteração da situação económica da sua família, uma bolsa inferior à do ano anterior mais a propina, foram transmitidas orientações aos serviços no sentido de garantir que, tendo o rendimento permanecido em idênticos níveis, a bolsa atribuída não seria inferior àquele valor. Essas orientações são agora consolidadas e reforçadas através da integração de um novo artigo (24.º) no Regulamento. Com as medidas tomadas no plano do Regulamento ficou pois assegurado que todos os bolseiros têm a componente propina integralmente assegurada pelo Estado. Assim: Considerando a proposta apresentada pelo Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior; Considerando o disposto na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro); Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, alterado pela Lei n.º 113/97: Determino: 1 - A alínea b) do artigo 2.º, os artigos 6.º, 7.º e 16.º, a alínea b) do artigo 17.º e os n.º 4 e 5 do artigo 18.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, aprovado pelo despacho n.º D/97 (2ª Série), de 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º b. Cursos de licenciatura organizados em um ou em dois ciclos; Artigo. 6.º 5 - Os serviços de acção social solicitam, sempre que o considerem necessário para a apreciação do requerimento: a. A comprovação documental das declarações prestadas; b. Elementos complementares.
3 Artigo 7.º [...] a. b. c d. Não ser titular de bacharelato ou equivalência, excepto nos cursos bietápicos de licenciatura e nos casos previstos nas alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 2º; e. Se esteve matriculado no ensino superior no ano lectivo anterior àquele para que requerer a bolsa, satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: e1) No último ano lectivo em que esteve matriculado no ensino superior ter tido aproveitamento escolar ou aproveitamento mínimo; e2) Desde que se encontra matriculado no ensino superior, não ter tido mais de dois anos lectivos sem aproveitamento escrito escolar, e num destes ter tido aproveitamento mínimo; e3) (Anterior e2.) 2 - Aos estudantes que efectuaram mudança de curso pela primeira vez, as condições a que se referem as alíneas e1), e2) e e3) do número anterior são substituídas pelas seguintes: e1') No último ano lectivo em que esteve matriculado no ensino superior ter tido aproveitamento escolar ou aproveitamento mínimo, excepto se nesse ano lectivo estava matriculado no curso de que mudou; e2') Desde que se encontra inscrito no curso para que mudou, não ter tido mais de dois anos lectivos sem aproveitamento escrito escolar, e num destes ter tido aproveitamento mínimo; e3') Poder concluir o curso com um número total de inscrições anuais (contabilizando todas as realizadas no curso para que mudou) não superior ao número de anos calculado pela aplicação da seguinte fórmula: DNb - ACIb + 3 em que: DNb é a duração normal do curso para que mudou; ACIb é o ano curricular em que foi integrado no curso para que mudou. 3 - Aos estudantes a quem haja sido atribuída bolsa de estudo pelos serviços de acção social nos anos lectivos de e ou de , as condições a que se referem as alíneas e2) e e3) do nº 1 são substituídas pelas seguintes: e2'') Desde que se encontra matriculado no ensino superior (excluídos os anos lectivos até , inclusive), não ter tido mais de dois anos lectivos sem aproveitamento escolar, e num destes ter tido aproveitamento mínimo;
4 e3'') Poder concluir o curso com um número total de inscrições anuais (contabilizando todas as realizadas no ensino superior, com excepção daquelas em que até ao ano lectivo de , inclusive, não obteve aproveitamento escolar) não superior ao número de anos da duração normal do curso mais dois. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - É causa de indeferimento liminar do requerimento: a. A entrega do mesmo fora do prazo fixado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º; b. A instrução incompleta do processo conjugada com o seu não completamento no prazo que haja sido fixado; c. A não entrega dos documentos e elementos a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º no prazo que haja sido fixado; d. A não satisfação das condições a que se refere o n.º 1. Artigo 16º Complemento de bolsa - estudantes não deslocados Quando a localização da residência do seu agregado familiar determinar a realização de despesas acrescidas de transporte, devidamente comprovadas, é atribuído aos estudantes não deslocados um complemento à bolsa base mensal de até 15% da bolsa mensal de referência. Artigo 17º [...] b. De até 25% do valor da bolsa de referência, se não lhes puder ser atribuído alojamento. Artigo 18º 4 - Os serviços de acção social fixam e divulgam o período em que a bolsa correspondente a cada mês é paga, o qual não pode ser inferior a um mês. 5 - Se o estudante não proceder ao levantamento da bolsa no prazo fixado nos termos do número anterior, perde o direito ao pagamento dessa mensalidade.» 2 - Ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público são aditados os artigos 18.º-A, 18.º-B e 24.º, com a seguinte redacção: «Artigo 18.º-A Acumulação de benefícios 1 - Sempre que um estudante receba de qualquer entidade outros benefícios destinados aos fins a que se referem os n.º 1 e 2 do artigo 3.º, o somatório do valor desses benefícios com o valor da bolsa atribuída nos termos deste Regulamento não pode exceder: 1,15xBR para os estudantes não deslocados; 1,25xBR para os estudantes deslocados.
5 2 - Do disposto no número anterior estão excluídos os benefícios atribuídos exclusivamente por mérito. Artigo 18.º-B Estudantes chamados à prestação do serviço militar obrigatório Os estudantes que no decurso de um ano lectivo ingressem no serviço militar obrigatório: a. Não recebem bolsa de estudo no decurso do período de prestação desse serviço; b. Retomam o direito á percepção da bolsa a partir do momento em que, tendo cessado a prestação desse serviço, comprovadamente reiniciem a actividade escolar. Artigo 24.º Disposição transitória para o ano lectivo de Aos estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo pelos serviços de acção social no ano lectivo de e cuja capitação média mensal do agregado familiar se tenha mantido em níveis comparavelmente idênticos, o valor da bolsa de estudo a pagar mensalmente em não pode ser inferior ao resultante do cálculo da seguinte expressão: (B97x1,022)+(0,1xBR) em que: B97 é a bolsa mensal paga ao estudante em Janeiro de 1997, em escudos; BR é o valor da bolsa mensal de referência a que se refere o artigo 14.º, em escudos.» 3 - O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. 31 de Julho de Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.

References: artigo 2
 artigo 17
 artigo 18
 Artigo 7
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 3
 Artigo 18
 Artigo 24
 artigo 14