Source: http://assediomoral.org/spip.php?article70
Timestamp: 2017-09-22 17:12:19+00:00

Document:
Projeto de lei na Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP - assédio moral no trabalho
Projeto de lei na Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP
De iniciativa de Edivaldo Pedro Correia, vereador.
Sala de Reuniões, em 12 de março de 2003.
Após analisar solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Venceslau-SP (SINDISERVE), o vereador Edivaldo Pedro Correia (PFL), apresentou o Projeto de Lei sobre Assedio Moral e a Câmara Municipal, aprovou por unanimidade, e enviou para o Prefeito Municipal, que vetou o projeto.
Mas a câmara Municipal em sessão extraordinária derrubou o veto do prefeito e sancionou a Lei que disciplina a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.
Sabe-se que o mundo do trabalho vem mudando constantemente nos últimos anos. Novas formas de administração, reengenharia, reorganização administrativa, entre outras, são palavras que aos poucos se tornaram freqüentes em nosso meio. No entanto, pouco se fala sobre as formas de relação no trabalho. O problema do "assédio moral" (ou tirania nas relações do trabalho, como é chamado nos Estados Unidos) atinge milhares de trabalhadores no mundo inteiro. Pesquisa pioneira da organização Mundial do Trabalho, realizada em 1996, constatou que pelo menos 12 milhões de europeus sofrem desse drama. problema quase clandestino e de difícil diagnóstico, é bem verdade, mas ainda assim, se não enfrentado pode levar a debilidade da saúde de milhares de trabalhadores, prejudicando o rendimento da Administração Pública.
A psicóloga francesa Marie-France Hirigoyen, autora de estudo sobre o assunto, acredita que a punição ao assédio moral ajudaria combater o problema, pois "imporia um limite ao indivíduo perverso".
Em nossa cultura competitiva, onde todos procurariam vencer a qualquer custo, urge adotarmos limites legais que preservem a integridade física e mental dos indivíduos, sob pena de perpetuarmos essa "guerra invisível" nas relações de trabalho. E para combatermos de frente o problema do "assédio moral" nas relações de trabalho, faz-se necessário tirarmos essa discussão dos consultórios de psicólogos e tratá-lo no universo do trabalho.
Para que as relações de trabalho nos equipamentos da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau sejam melhorados é que propomos esse projeto.
O princípio constitucional da eficiência (CF artigo 37) ficará assegurado na medida em que o servidor for respeitado e tiver suas iniciativas valorizadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP
Projeto de Lei nº 2.377, de 23 de dezembro de 2003.
ANTONIO RUIZ- Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E ELE PROMULGA, NOS TERMOS DO 7º DO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica, todo aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, emprego público, cargo ou função, sujeito às seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho:
Curso de aprimoramento profissional;
§ Único - A multa de que trata o inciso III deste artigo terá um valor mínimo de 100 UFM (Unidades Fiscais do Município), tendo como limite a metade dos rendimentos do servidor.
Artigo 2º - Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente lei toda ação, gesto, determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima ou a autodeterminação do servidor, tais como:
marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;
transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais;
tomar créditos de idéias de outros;
ignorar um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros;
sonegar informações de forma insistente;
espalhar rumores maliciosos;
criticar com persistência;
subestimar esforços;
dificultar ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes;
transferir com desvio de função;
Artigo 3º - Os fatos denunciados, serão apurados por uma Comissão Processante formada por 3 (três) representantes sendo 1 (um) diretor eleito do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Venceslau (Sindiserve); 1 (um) representante da diretoria da Cipa também eleito pelo voto dos servidores ou na inexistência da mesma 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) representante do da autoridade máxima do Poder em baila e terá como presidente um dos 3 (três) representantes escolhidos entre eles bem como seu vice.
§ 1º - A multa de que trata o inciso III deste artigo terá um valor mínimo de 100 UFM (Unidades Fiscais do Município), tendo como limite a metade dos rendimentos do servidor.
§ 2º - Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.
§ 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão sem ônus aos cofres públicos, sendo entretanto, considerados relevantes ao município.
§ 1º - As penas de curso de aprimoramento profissional, suspensão e multa deverão ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator;
§ 2º - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função;
Artigo 5º - A Comissão garantirá ao servidor, vítima do assédio moral, o direito de afastar-se de seu setor durante o período de sindicância, e nesse caso, será garantida sua remuneração enquanto durar o processo, devendo o setor competente ser comunicado de seu afastamento, se for o caso.
§ Único - Ao final dos trabalhos da Comissão será garantido ao servidor desempenhar as funções condizentes com seu cargo.
Artigo 6º - Os procedimentos administrativos dispostos nesta Lei somente se darão por provocação da parte ofendida ou qualquer cidadão que tiver conhecimento das infrações.
Artigo 7º - Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada para o Ministério Público local, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam tomadas as providências legais e cabíveis à espécie.
Artigo 8º - A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverão ser revertidas integralmente a programa de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa.
Artigo 9º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, em 23 de dezembro 2003.
Antonio Ruiz, presidente
Paulino Issao Kodama, 1° Secretario

References: artigo 37
 ARTIGO 50

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9