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Timestamp: 2019-05-23 03:06:51+00:00

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PROVIMENTO Nº 15/2007: PROCESSO Nº 11-07/000198-2 PARECER Nº 25/2007-SLA
EMOLUMENTOS. NASCIMENTO, RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E ÓBITO. GRATUIDADE. ALTERA ART. 74 CNNR.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 10.169, DE 29.12.2000, DISPÕE, EM SEU ARTIGO 2º, QUE: “PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DOS EMOLUMENTOS, A LEI DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL LEVARÁ EM CONTA A NATUREZA PÚBLICA E O CARÁTER SOCIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO...”;
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIZ QUE “OS FILHOS, HAVIDOS OU NÃO DA RELAÇÃO DO CASAMENTO, OU POR ADOÇÃO, TERÃO OS MESMOS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES, PROIBIDAS QUAISQUER DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS À FILIAÇÃO”;
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIZ QUE: “SÃO GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI:
A) O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO...”;
CONSIDERANDO O ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DIZ: “SÃO GRATUITOS OS ASSENTOS DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O DE ÓBITO, BEM COMO A PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA” E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: “PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELAS CERTIDÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO”;
CONSIDERANDO O ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, QUE DIZ: “NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E PELO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA.”;
CONSIDERANDO QUE O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO É UM COMPLEMENTO AO REGISTRO QUE PENDIA DE UMA INFORMAÇÃO,
ART. 1º - FICA ALTERADO O CAPUT DO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 74 – NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO DE NASCIMENTO, PELA AVERBAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E PELO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA.
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PORTO ALEGRE, 13 DE JUNHO DE 2007.
DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL
ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 226
 ARTIGO 5
 ARTIGO 45
 ARTIGO 30
 ARTIGO 74