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Timestamp: 2020-08-08 21:26:27+00:00

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Volta para o Título I - Capítulo I
ART. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
§ 1º- Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
§ 2º - As deliberações da Câmara Municipal de Teresópolis e das suas Comissões se darão sempre por “Voto Aberto”. (Emenda nº 005/2001) 29/10/2001
ART. 15 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
VI - a idade mínima de dezoito anos, e
§ 2º - O número de Vereadores é fixado em 21 (vinte e um), proporcional à população do Município, obedecidas as normas do Artigo 29, IV, da Constituição Federal e do Artigo 343 e seu Parágrafo Único da Constituição Estadual. (Emenda 003/95)
ART. l6 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, conforme dispuser o seu regimento.
IV - pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 24 desta Lei Orgânica.
§ 5º - A Câmara Municipal reservará um período para manifestação de representantes de entidades civis, na forma que dispuser o Regimento Interno.
ART. 17 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o Projeto de Lei orçamentária.
ART. 18 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Artigo 32, XII desta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz Eleitoral do Município, no auto de verificação da ocorrência.
ART. 19 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
ART. 20 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, 1/8 (um oitavo) dos membros da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
ART. 21 - A posse ocorrerá em Sessão Solene, no dia 1º de janeiro, presente o Juiz Eleitoral, em hora determinada por ele, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, quando os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - No ato da posse os Vereadores prestarão o seguinte compromisso:
" Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar as Constituições Federal e Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município, trabalhando pelo engrandecimento de Teresópolis".
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no caput deste Artigo, deverá fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão em votação nominal, os componentes da Mesa, que serão em seguida empossados. (Emenda nº 005/2001) 29/10/2001
§ 4º - Não havendo número legal, o Vereador mais idoso permanecerá na Presidência convocando sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 5º - A renovação da Mesa Diretora e do Vice-Presidente da Câmara Municipal dar-se-á, através de votação nominal, em sessão convocada pelo Presidente, na primeira 5ª feira após a última sessão ordinária do segundo ano da legislatura, considerando-se os eleitos empossados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente. (Emenda n° 002/2002)
§ 6º - No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, junto ao serviço de pessoal da Câmara, ali ficando arquivada.
ART. 22 - A Mesa Diretora da Câmara é composta de: Presidente, 1º Secretário e 2º secretário.
§ 1º - Na constituição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou de blocos partidários, quando houver.
§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa e do Vice-Presidente, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência dos trabalhos.
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, por ferir o decoro parlamentar ou por desrespeito ao regimento, no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.
ART. 23 - As Comissões da Câmara serão: Permanentes, Especiais ou de Inquérito, previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes dará as atribuições e as normas de funcionamento.
§ 1º - As eleições das comissões permanentes serão realizadas anualmente, na primeira reunião da Sessão Legislativa, permitida a reeleição de seus membros.
§ 2º - Na composição das Comissões, quer permanentes, quer temporárias ou de inquérito, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou de blocos partidários existentes na Câmara.
§ 3º - As Comissões de Inquérito, criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento proposto por 1/3 (um terço) de seus membros e aprovado por maioria absoluta da Casa, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, com a finalidade de apurarem fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º - Não será criada mais nenhuma Comissão Especial, enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos 3 (três) Comissões, salvo deliberação por parte da maioria absoluta dos membros da Câmara.
ART. 24 - Ao término de cada Sessão Legislativa, a Câmara Municipal elegerá dentre os seus membros, em votação nominal, uma Comissão representativa, cuja composição obedecerá, tanto quanto possível, a proporcionalidade das representações partidárias, ou blocos partidários existentes na Casa. (Emenda nº 005/2001) 29/10/2001
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão criada por este artigo será constituída de 5 (cinco) Vereadores, presidida pelo Presidente da Câmara e funcionará nos interregnos com as seguintes atribuições:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Câmara;
V - propor ao Presidente a convocação da Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
ART. 25 - As representações partidárias com número de membros superior a 1/1O (um décimo) da composição da câmara e os blocos partidários porventura existentes na Câmara, terão líder e vice-líder.
ART. 26 - À Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
III - eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
IV - dia, mês e hora de suas reuniões ordinárias;
ART. 27 - Por deliberação da maioria simples, a Câmara poderá convocar os Secretários Municipais, Procurador Geral da Prefeitura e Chefe de Gabinete do Prefeito para, pessoalmente, prestar informações de assuntos previamente estabelecidos.
ART. 28 - Os Secretários do Município, Procurador Geral e Chefe do Gabinete do Prefeito, desde que o solicitem, poderão comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara, para expor assunto e discutir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
ART. 29 - À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I - promulgar esta Lei Orgânica e suas emendas;
III - apresentar Projetos de Resolução, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial dentro das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - representar a Câmara, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
V - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que haja aprovação por 2/3 (dois terços) do plenário.
ART. 30 - Dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara:
II - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara;
III - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Atos Municipais;
IV - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Federal e estadual.
ART. 31 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, respeitada a legislação sobre os assuntos;
V - autorizar a concessão do direito real de uso de bens do Município;
VII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
IX - propor e autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
X - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
ART. 32 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
II - elaborar o Regimento Interno com base nesta Lei Orgânica;
III - criar, prover ou extinguir cargos dos serviços administrativos da Câmara, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, após aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros;
IV - organizar os serviços administrativos internos;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 6O (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos;
a) o parecer do tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 6O (sessenta) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.
IX - autorizar a obtenção de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 6O (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistências culturais;
XIII - convocar o Prefeito, os Secretários, o Chefe de Gabinete, o Procurador Geral do Município, os responsáveis por empresas municipais, os concessionários, cessionários e permissionários de serviços públicos municipais para, no prazo de 08 (oito) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas;
XV - criar comissão de inquérito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XVI - conceder honrarias em conformidade com as determinações próprias do Legislativo Municipal;
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos pela Legislação própria;
XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XIX - fixar, observando o que dispõe o inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito em cada legislatura para vigir na subseqüente;
XX - apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;
XXI - resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
XXII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.
ART. 33 - Os Vereadores são invioláveis, quando no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, e em conformidade com a Constituição Estadual.
ART. 34 - É vedado ao Vereador:
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, salvo quando o for através de concurso público.
a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de que seja exonerável "ad-nutum", salvo o Cargo de Secretário Municipal ou equivalente, bem como o de Diretor de Departamento, desde que se licencie do exercício do mandato; (Emenda 001/2001)
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades referidas na alínea "A" do inciso I.
ART. 35 - Perderá o mandato o Vereador que:
IV - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - fixar residência fora do Município;
VI - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
§ 2º - Nos casos dos Incisos I, II e III a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto nominal e maioria absoluta, mediante proposição da Mesa ou de Partido Político com representação na Câmara, assegurando-se ampla defesa. (Emenda nº 005/2001) 29/10/2001
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante proposição de qualquer de seus membros ou Partido Político com representação na Casa, assegurando-se ampla defesa.
ART. 36 - O Vereador poderá licenciar-se:
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 12O (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV - licença maternidade por 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido nos cargos de secretário municipal ou equivalente, bem como o de Diretor de Departamento, conforme previsto no Artigo 34, Inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica. (Emenda 001/2001)
§ 2º - Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I, III e IV deste artigo, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial, além dos seus subsídios integrais.
§ 3º - O auxílio previsto no parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo de remuneração dos Vereadores.
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
ART. 37 - Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias contados da data de convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por mais 5 (cinco) dias.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função dos Vereadores remanescentes.
ART. 38 - O processo Legislativo Municipal compreenderá a elaboração de:
I - emendas a esta Lei Orgânica;
IV - leis delegadas e
ART. 39 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem;
ART. 40 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.
ART. 41 - As Leis Complementares somente serão aprovadas por 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores do Município;
VI - Lei instituidora de Guarda Municipal;
ART. 42 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Executivo Municipal, da administração Direta, Indireta, autarquias, bem como os aumentos de sua remuneração;
II - servidores públicos do Executivo, seu regime Jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos de administração Pública;
IV - matéria orçamentaria e a que autorize a abertura de créditos suplementares ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
ART. 43 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre:
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, e fixação da respectiva remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos Projetos de competência da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
ART. 44 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ lº - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que foi dado entrada na Câmara.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrepondo-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo previsto no parágrafo lº não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos Projetos de Codificação ou Complementares.
ART. 45 - Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ lº - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo 1º, o silêncio do prefeito importará em sanção tácita.
§ 4º - A apreciação de veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, sendo necessário o voto nominal da maioria absoluta dos Vereadores, para rejeita-lo. (Emenda nº 005/2001) 29/10/2001
§ 5º - Derrubado o Veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a devida promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrepondo-se às demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Artigo 44 desta Lei Orgânica.
§ 7º - Quando não houver a promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos previstos nos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo em igual prazo e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
ART. 46 - As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, após prévia autorização da Câmara.
§ 1º - Os atos da competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar e os planos plurianuais e orçamento não serão objeto de delegação.
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Projeto de Resolução pela mesa executiva, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - O Projeto de Resolução poderá determinar a apreciação do Projeto de Delegação de poderes, o que será feito em votação única, vedada a apresentação de emenda.
ART. 47 - Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse da Câmara e demais casos de sua competência privativa, sendo, após aprovados, promulgados pelo Presidente da Câmara.
ART. 48 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO V I I I
DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS
ART. 49 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária do Município, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
ART. 50 - As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
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References: Artigo 29
 Artigo 343
 artigo 24
 Artigo 32
 Artigo 29
 Artigo 34
 Artigo 44