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Timestamp: 2020-05-25 02:25:30+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005359420184047134 RS 5000535-94.2018.4.04.7134
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005359420184047134 RS 5000535-94.2018.4.04.7134 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5000535-94.2018.4.04.7134/RS
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA ELESBAO (AUTOR)
Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para:
(a) Declarar o direito da parte autora à percepção da indenização de localidade estratégica nos dias úteis de gozo de férias, a partir de janeiro de 2018;
(b) Condenar a ré ao pagamento das parcelas referentes à indenização de localidade estratégica relativas aos dias úteis das férias comprovadamente gozadas pela parte autora a partir de janeiro de 2018, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.
Inconformada, a ré insurge-se contra a procedência do pedido e demanda a reforma da sentença, sustentando que a natureza do Adicional de Fronteira é indenizatória e não remuneratória, portanto não deveria ser pago durante o período de férias da parte autora. Defende o caráter exemplificativo do rol descrito no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.855/2013, incluindo a hipótese de férias às vedações. Em caso de desprovimento do recurso em relação ao mérito da lide, requer a limitação da condenação aos dias úteis do período de férias, respeitando-se o caput do Art. 2º da Lei nº 12.855/2013. Por fim, requer a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou, alternativamente, seja sobrestada a análise do índice de correção monetária até sua solução definitiva pela Suprema Corte.
Não conhecimento parcial do recurso
Inicialmente, deixo de conhecer o capítulo do recurso que se refere a limitação do valor da condenação aos dias úteis do período de férias, uma vez que a sentença recorrida já delimitou o pagamento da indenização aos dias úteis, conforme pleiteou a recorrente em sua contestação. Carece, portanto, de interesse recursal neste aspecto, impondo-se o não conhecimento parcial do recurso, com esteio no art. 10, IX, da Resolução nº 33, de 08/05/2018, do TRF-4.
Da indenização de localidade estratégica - natureza indenizatória e pagamento no período de férias
No que respeita aos aspectos impugnados, constato que a sentença solucionou adequadamente a lide e as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo. Assim, colho o ensejo para me reportar aos termos da decisão recorrida, adotando-os como razões de decidir:
Indenização de Localidade Estratégica
O benefício a ser pago aos servidores públicos federais de determinados órgãos que estejam lotados em unidades consideradas estratégicas foi instituído pela Lei nº 12.855/13:
Art. 1º. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Trata-se de benefício que visa a indenizar aquele que ocupa cargo em local que se situa em região de fronteira ou que, devido a suas condições, possui pouco interesse por parte de servidores em geral. É, portanto, um incentivo que pressupõe que a falta de interesse de servidores em laborar nos referidos locais deve-se às condições da região, menos benéficas do que unidades que se situam mais próximas à capital, e portanto, possuem melhor estrutura. Assim sendo, tem o fito de indenizar aquele que é afetado por tais circunstâncias.
A controvérsia dos autos resume-se à interpretação a ser dada ao § 2º do artigo 2º da Lei 12.855/13, segundo o qual "O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990".
Segundo a parte autora, a intenção do legislador ao excluir do texto o inciso I, do artigo 102, da Lei nº 8.112/90, e somente ele, foi manter o pagamento da verba durante as férias dos servidores. Transcrevo:
Ao defender tal tese, a parte autora se funda em interpretação teleológica da norma, extraída dos debates realizados quando de sua provação pela Câmara dos Deputados, afinal constava do projeto original o inciso acima citado, o qual foi, quando da aprovação do diploma, expressamente excluído em razão dos argumentos explicitados pelo relator do projeto.
A União, por sua vez, defendendo interpretação literal, afirma que o artigo é claro ao excluir o pagamento da verba nos períodos em que não houver 'prestação de trabalho', tendo mencionado os artigos da Lei nº 8.112/90 de maneira meramente exemplificativa, o que não afastaria, mesmo que sem expressa menção, os períodos de férias. Afirma que a exclusão de tais períodos se dá já na primeira parte do artigo, quando da exigência do efetivo exercício.
Sob tais premissas, prospera a tese sustentada pela parte autora, pois em conformidade com o intento legislativo buscado através da edição do dispositivo citado.
A expressa exclusão do inciso I, do artigo 102, da Lei nº 8.112/90 revela silêncio eloquente do legislador, que não pode ser ignorado na atribuição de sentido ao texto. A finalidade buscada com a exclusão do inciso - alterando-se o projeto originalmente apresentado -, dessa forma, mostra-se clara, devendo ser prestigiada em sua aplicação prática, com o reconhecimento do dever de pagamento da verba durante os períodos de férias dos servidores que a ele fazem jus.
Ademais, ainda que em interpretação literal, é possível chegar a conclusão semelhante. Ora, conquanto a Lei nº 12.855/13 exija o efetivo exercício, afastando o pagamento nos períodos em que não houver prestação do serviço, certo é que o artigo 102, da Lei nº 8.112/90 trata como de efetivo exercício, dentre outros, os períodos em que os servidores estiverem em férias.
Enfim, não havendo exclusão expressa (art. 2, § 2º da Lei 12.855/13), e sendo as férias efetivo exercício, ilegítimo que seja afastado o pagamento do adicional reivindicado durante seu gozo. O fato de o inciso I, do art. 102 da Lei n.º 8.112/1990 estar expressamente excluído do § 2º do art. 2º da Lei n.º 12.855/2013, ao contrário dos outros incisos do mesmo dispositivo, confirma a intenção legislativa de manter o pagamento da indenização de localidade específica durante o período de férias dos servidores beneficiados por tal indenização. Interpretar as vedações do § 2º do art. 2º como um rol exemplificativo tornaria inútil a especificidade da redação das exclusões, tendo em vista que a simples menção genérica ao art. 102 da Lei n.º 8.112/1990 bastaria para excepcionar todos os afastamentos previstos no dispositivo supracitado.
Em suma, seja pela verificação da intenção contida na norma, seja por interpretação literal de seu texto, deve ser acolhida a pretensão da parte autora e garantido o gozo da verba em questão nos períodos de gozo de férias.
Nesse sentido, a propósito, pacificou-se a jurisprudência da 5ª TR/RS:
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.855/2013. ROL TAXATIVO. PAGAMENTO EM DIAS NÃO-ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO PARA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Ao fazer referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112/90, o § 2º do art. 2º, da Lei nº 12.855/2013 - instituidora da indenização de localidade estratégica - não fez menção ao período de férias, o que possibilita o pagamento da indenização durante o período. 2. Não obstante a expressão "inclusive" na legislação possa induzir ao entendimento de que se trata de um rol exemplificativo, uma hermenêutica teleológica, ou seja, que busca compreender os fins pretendidos pelo legislador, conduz seguramente ao entendimento de que se trata de hipóteses taxativas, que não abrangem o período de férias do servidor. 3. O pagamento durante o período de férias deve guardar paralelismo com o período de atividade, não abrangendo, portanto, os dias não-úteis (finais de semana e feriados). 4. Diferimento para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870.947/SE, ficando prejudicado o recurso neste aspecto. 5. Provimento parcial do recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização de localidade estratégica nos dias não-úteis (finais de semana e feriados). ( 5004642-74.2018.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 27/03/2019)
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI Nº 12.855/2013. PAGAMENTO NO PERÍODO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Ao fazer referência aos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112/90, o § 2º da Lei nº 12.855/2013 não fez menção ao período de férias. 2. Após a apreciação do PL nº 4.264/2012 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi apresentado Substitutivo à redação original que, dentre outras mudanças, sugeriu a atual redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.855/13, com a exclusão da referência ao inciso I do art. 102 da Lei nº 8.112/90. 3. Não obstante a expressão "inclusive" na legislação possa induzir ao entendimento de que se trata de um rol exemplificativo, uma hermenêutica teleológica, ou seja, que busca compreender os fins pretendidos pelo legislador, conduz seguramente ao entendimento de que se trata de hipóteses taxativas, que não abrangem o período de férias do servidor. 3. Recurso inominado a que se nega provimento. ( 5002442-94.2018.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 22/11/2018)
Em tal conclusão, aliás, não há qualquer violação ao quanto disposto na Súmula Vinculante 37, já que não se trata de aumentar vencimento com base em considerações de isonomia, mas de reconhecer o que a lei expressa e diretamente prevê à categoria em questão. Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto instado a se manifestar sobre postulações similares:
In casu, não se revela qualquer violação à Súmula Vinculante 37, não cabendo confundir o reconhecimento do direito a férias com aumento de remuneração sob o fundamento de isonomia.(Rcl 19.627 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 23-2-2016, DJE 47 de 14-3-2016.]
(...) o caso decorre de pretensão de recebimento de diferenças de gratificação natalina, férias acrescidas de terço constitucional (bem assim do reflexo dessas férias sobre a gratificação natalina), tendo a sentença, mantida pelo acórdão ora reclamado, julgado procedentes em parte os pedidos, reconhecendo o direito de professor temporário às férias proporcionais, uma vez que não houve fruição de férias nem o pagamento do correspondente terço. No ponto, levou-se em conta, sob o princípio da isonomia, o período especial de férias de 45 dias dos professores ocupantes de cargo efetivo. Como se vê, houve majoração apenas da verba devida a título de férias proporcionais. Nessas circunstâncias, em que não acolhido pedido de aumento de vencimentos, não há falar em aderência estrita entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 37. [Rcl 19.720 AgR, voto do rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 25-8-2015, DJE 177 de 9-9-2015.]
A tutela deve abranger, aliás, como pretendido, os períodos futuros de férias. O gozo futuro de férias do servidor é fato certo, exceto quanto a seu elemento temporal, não constituindo, portanto, condição, qualificada que é como evento futuro e incerto. Posterga-se, assim, apenas a exigibilidade da medida para quando preenchidos seus pressupostos fáticos; é o que melhor se amolda aos princípios da celeridade e economia processual, de modo a evitar a inútil repetição de demandas
Cumpre ressaltar que o fato de o inciso I, do Art. 102 da Lei Nº 8.112/1990 estar expressamente excluído do § 2º do Art. 2º da Lei Nº 12.855/2013, ao contrário dos outros incisos do mesmo dispositivo, confirma a intenção legislativa de manter o pagamento da indenização de localidade específica durante o período de férias dos servidores beneficiados por tal indenização. Interpretar as vedações do § 2º do Art. 2º da Lei Nº 12.855/2013 como um rol exemplificativo tornaria inútil a especificidade da redação das exclusões, tendo em vista que a simples menção genérica ao Art. 102 da Lei 8.112/1990 bastaria para excepcionar todos os afastamentos previstos no dispositivo supracitado.
Desse modo, neste aspecto, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, complementados pelas razões acima expostas.
Critérios de atualização monetária do valor da condenação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); portanto, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
Verifica-se, pois, que o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF - da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, na sessão do dia 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905), definiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, em ações judiciais de natureza administrativa em geral, aqui inseridas as condenações referentes a servidores e empregados públicos, exceto as de natureza previdenciária e tributária, os índices a serem aplicados para fins de correção monetária são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federa, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.
Essas diretrizes vinham sendo seguidas por este Colegiado em relação à matéria, ao entendimento de que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno, conforme decidiu o STF, a teor do ARE 686607 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012.
Não obstante, em recente decisão, proferida no dia 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, atribuiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE.
Pois bem, diante dessa conjuntura, penso que a questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença ou acórdão da Turma Recursal o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
Penso que a mesma premissa pode ser aplicada ao procedimento dos Juizados Especiais Federais sem que implique em violação ao que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995; porquanto a jurisprudência das Turmas Recursais consolidou entendimento no sentido de que também é líquida a sentença que, a despeito de não ser acompanhada de cálculo com o valor determinado da condenação, especifica todos os critérios necessários à sua apuração, desde que sua apuração dependa apenas de meros cálculos aritméticos.
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo do TRF4R (2ª Seção), à unanimidade, (de que servem de exemplo os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).
Portanto, em face da incerteza quanto ao indexador de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de cumprimento a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870.947/SE, ficando prejudicado, neste aspecto, o recurso da parte ré.
O voto é por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais ao que vier a ser decidido no RE 870.947/SE, julgando o recurso prejudicado, neste capítulo, e quanto ao mais, negar-lhe provimento.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870.947/SE, julgando o recurso prejudicado, neste ponto, e quanto ao mais, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009023744v4 e do código CRC b6b16102.
Signatário (a): RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
Data e Hora: 1/8/2019, às 15:14:29
5000535-94.2018.4.04.7134
710009023744 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 29/08/2019 22:23:20.
Documento:710009261167
ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, diferir para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870.947/SE, julgando o recurso prejudicado, neste ponto, e quanto ao mais, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009261167v2 e do código CRC 07231603.
Data e Hora: 28/8/2019, às 13:29:54
710009261167 .V2
PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/08/2019, na sequência 745, disponibilizada no DE de 12/08/2019.
Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SUBMETIDA AO QUE VIER A SER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS RE 870.947/SE, JULGANDO O RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO, E QUANTO AO MAIS, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI
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5000535-94.2018.4.04.7134 RS 5000535-94.2018.4.04.7134
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

References: artigo 2
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 102
In casu
 artigo 46
 artigo 1
 artigo 5
 Artigo 46
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1