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Timestamp: 2017-12-13 17:45:20+00:00

Document:
Ronaldo Aníbal Caminha Sacramento
1 ÍNDICE Proposta do Gabinete da Presidência 4 Introdução 6 Enquadramento legal 8 Caracterização da Entidade 11 Identificação 12 Número de Eleitores 12 Legislação 13 Estrutura 13 Estrutura Política 13 Estrutura Organizacional 14 Serviços de Assessoria 15 Serviço de Apoio 15 Serviços Operativos 15 Recursos Humanos 16 Identificação dos Membros do Executivo 16 Organização Contabilística 16 Informações Consideradas Relevantes 17 Contratos de Empreitada e Fornecimento 17 Indicadores de Gestão 17 Outras Informações 18 Acções Inspectivas 18 Documentos de Gestão 18 Enquadramento da Economia Portuguesa 19 Economia Portuguesa 21 Projecções para a Economia Portuguesa: Execução dos Documentos Previsionais 29 Análise Sumária da Execução Orçamental e Patrimonial 30 Receitas 31 Receitas Correntes 31 Receitas de Capital 32 Despesa 32 Despesas Correntes 32 Despesas de Capital 32 Saldo Orçamental e Saldo da Gerência 32 Página 1 de 129
2 Óptica Orçamental 33 Demonstrações Financeiras 33 Plano Plurianual de Investimentos 34 Investimentos por Sectores Estruturais 35 Transferências Recebidas 37 Relação entre Receitas e Despesas Correntes de Capital 37 Controlo do Equilíbrio Orçamental Corrente e em Sentido Substancial 38 Evolução do Investimento Realizado 41 Plano de Actividades Municipais (PAM) 42 Despesas por Sectores Estruturais 42 Grandes Opções do Plano (PPI+PAM) 43 Despesa Realizada com as Grandes Opções do Plano 43 Orçamento 44 Resumo da Execução Orçamental 44 Orçamento da Receita 45 Receitas Correntes 46 Receitas de Capital 47 Análise Global da Receita 48 Evolução da Receita 2007/ Evolução da Receita em Percentagem 50 Evolução da Receita Variações Anuais 50 Evolução da Execução Orçamental da Receita 51 Orçamento da Despesa 52 Despesas Correntes 52 Despesas de Capital 53 Análise Global da Despesa 55 Evolução da Despesa 2007/ Evolução da Despesa em Percentagem 56 Evolução da Despesa Variações Anuais 57 Compromissos Assumidos e Não Facturados ou Compromissos Assumidos por 57 Facturar Fluxos de Caixa 58 Movimentos de Tesouraria 59 Indicadores Orçamentais 59 Modificações Orçamentais 61 Modificações ao Plano Plurianual de Investimentos 62 Modificações ao Plano de Actividades 62 Modificações ao Orçamento da Receita 62 Página 2 de 129
3 Modificações ao Orçamento da Despesa 63 Óptica Patrimonial 64 Demonstrações Financeiras 64 Balanço 64 Análise do Balanço no Último Triénio 65 Imobilizado 69 Disponibilidades (Orçamentais) 71 Demonstração de Resultados (Por Natureza) 71 Resultados Operacionais 72 Resultados Financeiros 73 Resultados Extraordinários 74 Resultado Líquido do Exercício 74 Indicadores de Gestão Patrimoniais 74 Dívidas de Terceiros 79 Dívidas a Terceiros (Excluindo a Banca) 80 Dívidas com Empréstimos Bancários 81 Cálculo do Limite Legal de Endividamento 82 Actividades Desenvolvidas 84 Apoio Jurídico 84 Serviço Municipal de Protecção Civil 85 Serviço de Informática 87 Gabinete de Informação 87 DAF 88 DPD Divisão de Planeamento e Desenvolvimento 104 Serviço Técnico de Obras e Serviços Urbanos 111 Serviço de Administração Urbanística 114 DSC Divisão Sócio-Cultural 116 Factos Relevantes Verificados Após o Encerramento do Exercício Proposta de Aplicação dos Resultados Página 3 de 129
4 GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PROPOSTA - DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2011 Eximos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal Eximo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal Eximos. Senhores Membros da Assembleia Municipal Em ordem ao preceituado no n.º 1, do artigo 47.º da Lei das Finanças Locais (LFL), aprovada pela Lei n.º 02/2007, de 15 de Janeiro, atentas as regras e os procedimentos contabilísticos definidos pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, e nos termos conjugados do preceituado na alínea e), do n.º 2, do artigo 64.º, e alínea c), do n.º 2, do artigo 53.º, ambos, artigos, do regime jurídico das competências e funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (LAL), aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apresentam-se e submetem-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Redondo os documentos de prestação de contas atinentes ao exercício económico-financeiro do ano de 2011, a serem remetidos ao julgamento do Tribunal de Contas até ao dia 30 de Abril, próximo, em cumprimento do estatuído no artigo 51.º, da sobre referida LFL, organizados e documentados de acordo com resolução do mesmo tribunal. No cumprimento deste preceito legal, o presente conjunto de documentos apresentados incluem a comparabilidade entre os objetivos previamente traçados, os meios e os métodos utilizados na execução das atividades e a avaliação dos resultados obtidos. Por isso, subjacente à sua elaboração está o propósito de informar, possibilitando, assim, uma adequada avaliação da eficácia da aplicação dos dinheiros públicos em prol da estratégia de desenvolvimento concelhio. Página 4 de 129
5 Mais do que efetuar uma análise da documentação em que se assentam as contas do Município no ano civil transato, esta nota pretende formular uma breve síntese da atividade desenvolvida, destacando os projetos e as ações mais relevantes. Devo salientar também que, malgrado as dificuldades inerentes a um enquadramento de referência francamente desfavorável, a verdade é que, e à semelhança do que vem acontecendo, a Câmara Municipal de Redondo lançou novas obras e preparou concursos públicos para outras, o que demonstra um ainda maior rigor na programação e no planeamento financeiro da gestão desta Autarquia Local fruto do acerto do trabalho desenvolvido, da sua eficácia e da sua eficiência. Temos que ter presente que o ano de 2011 foi pautado por uma racionalização dos custos, tendo sido avaliados os diversos custos de funcionamento e adotadas as concomitantes soluções a por em prática, bem assim, foram avaliados os resultados obtidos, atento o princípio da economia das operações. Devo também referir que em 2011, atentos às dificuldades com que o país se depara, demos uma atenção redobrada as linhas estratégicas como a Solidariedade e Ação Social, Desenvolvimento Económico Sustentável, Qualidade de Vida e Cooperação com a Sociedade Civil. Contámos com a nossa capacidade de investimento para cumprir o princípio da gestão rigorosa, transparente e realista sem comprometer o futuro, no que respeita às responsabilidades sociais e à imagem de confiança e credibilidade que caracteriza o Município de Redondo. Por isso orgulhamo-nos de todo o trabalho desenvolvido. Neste sentido, no momento em que, através do presente relatório, apraz reconhecer e enaltecer o trabalho de uma equipa que integra, na linha da frente, todos os funcionários municipais e em equipa, com otimismo, confiança e rigor. Redondo, 11 de Abril de O Presidente da Câmara Municipal Alfredo Falamino Barroso Página 5 de 129
6 INTRODUÇÃO O presente documento constitui o Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras relativo ao ano de 2011, reflectindo a actividade municipal desenvolvida, a organização municipal, o capital humano e a situação económica e financeira do Município de Redondo. Pretende-se que constitua um importante instrumento de apoio à gestão autárquica, onde de uma forma rápida e simples se visualizam as informações, através dos mapas, diagramas e demais indicadores de análise apresentados, procura espelhar-se aquela que foi a actividade desenvolvida pelo executivo na afectação de valor ao domínio público de uma forma geral e aos munícipes do Concelho de Redondo em particular, devidamente emoldurada no quadro de competências das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro). Descrevem-se as actividades mais relevantes e os projectos de investimento levados a cabo pelo Município dificilmente perceptíveis pela simples análise das informações orçamental e/ou financeira. O Relatório de Gestão foi elaborado de acordo com as normas estabelecidas no ponto 13 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, e as Demonstrações Financeiras foram elaboradas atendendo, para além das normas do referido Plano Oficial de Contas, às Instruções n.º 1/2001, aprovadas pela Resolução n.º 4/2001 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, publicadas na II.ª Série do Diário da República de 18 de Agosto de 2001, para a organização e documentação das contas das autarquias locais e entidades equiparadas abrangidas pelo POCAL. Neste pressuposto, aborda-se a situação económica e financeira do Município, nas vertentes orçamental e patrimonial. Página 6 de 129
7 Dos conteúdos tratados, destacamos, assim, os dados relativos à execução orçamental, através dos quais são disponibilizadas informações detalhadas sobre a execução das receitas e despesas previstas no Orçamento de 2011 e o inerente reflexo na situação patrimonial do Município (execução patrimonial). Na metodologia utilizada foram elaborados quadros, gráficos e rácios que evidenciam os dados indicados em cada capítulo. Para um melhor enquadramento e comparação das variáveis mais significativas da gestão municipal são apresentados, também, elementos relativos à execução dos anos anteriores. Elaborou-se ainda um exame detalhado às contas de balanço e demonstrações de resultados para verificação da legalidade dos procedimentos contabilísticos, que se anexa ao presente relatório. O Relatório reflecte a actividade desenvolvida por cada um dos diferentes serviços municipais, revelando uma grande diversidade da intervenção municipal e o empenho de todos os serviços e de cada um dos trabalhadores. Integrando as linhas de desenvolvimento estratégicas definidas como objectivos para o actual mandato, os Documentos de Prestação de Contas (DPC) traduzem a concretização das orientações fixadas pelos Órgãos Autárquicos, incluídas nas Opções do Plano para 2011, dando continuidade e consolidando projectos estruturantes. Este relatório inicia-se com um enquadramento macroeconómico, de forma a possibilitar a percepção, ainda que de uma forma ampla, do contexto em que foram desenvolvidas todas as actividades de gestão do Executivo Municipal. Com base nas projecções do Banco de Portugal apresentam-se também, de forma sucinta, as perspectivas para o presente exercício económico bem como para o próximo. Depois desse enquadramento segue-se a informação financeira e a proposta para a aplicação de resultados, terminando com a síntese das principais actividades desenvolvidas no exercício económico de 2011 pelas principais estruturas orgânicas. O relatório de gestão a apresentar pelo órgão executivo ao deliberativo deve contemplar os seguintes aspectos: a) A situação económica relativa ao exercício - analisando em especial, a evolução da gestão nos diferentes sectores de actividade da autarquia local, designadamente no que respeita ao investimento, condições de funcionamento, custos e proveitos, quando aplicáveis; Página 7 de 129
8 b) Uma síntese da situação financeira da autarquia - considerando os indicadores de gestão financeira apropriados à análise de balanços e de demonstrações de resultados; c) Evolução das dívidas de curto, médio e longo prazos - de terceiros e a terceiros nos últimos quatro anos, individualizando, naquele último caso, as dívidas a instituições de crédito das outras dívidas a terceiros; d) Proposta fundamentada da aplicação do resultado líquido do exercício; e) Os factos relevantes ocorridos após o termo do exercício. ENQUADRAMENTO LEGAL 1 Os documentos de prestação de contas, sendo fundamentais para o controlo e gestão das autarquias locais, devem traduzir fielmente a execução orçamental, patrimonial e económica dos documentos inicialmente aprovados, designadamente os previsionais, que consubstanciam os fundamentos para o desenvolvimento da actividade autárquica. É da competência do órgão executivo a elaboração e a aprovação dos documentos finais, que devem ser submetidos pelo respectivo presidente à apreciação e votação do órgão deliberativo. O Executivo Municipal apresenta, nos termos legais, o Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas 2 referentes ao ano financeiro de 2011, conforme o preceituado na alínea e) n.º 2 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações subsequentes impostas pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro 3. POCAL: 1 - Os documentos de prestação de contas englobam os mapas de execução orçamental, a execução anual do plano plurianual de investimento, o mapa de fluxos de caixa, bem como os anexos às demonstrações financeiras (in POCAL) 2 - Como documentos de prestação de contas das autarquias locais que remetem as contas ao Tribunal de Contas consideram-se: Balanço; Demonstração de resultados; Mapas de execução orçamental; Anexos às demonstrações financeiras; Relatório de gestão. 3 - Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do órgão deliberativo; Página 8 de 129
9 Cabe à Assembleia Municipal a sua apreciação e votação, em conformidade com o disposto na alínea c) do nº2 do artigo 53º do referido diploma legal 4. O documento agora apresentado foi elaborado em conformidade com o Decreto-lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, Decreto-Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84- A/2002 que aprovou o novo sistema contabilístico das autarquias locais. Os Documentos de Prestação de Contas (DPC) são apresentados conforme estabelece a Resolução n.º04/ ª Secção 5 - Tribunal de Contas, de 12 Julho de Documentos de prestação de contas 1. Os documentos de prestação de contas são os que se encontram definidos no POCAL nessa qualidade, outros igualmente ali constantes, bem como um terceiro conjunto não previsto naquele, todos discriminados no ANEXO I das presentes Instruções. 2. Consideram-se integradas no Grupo 1 do ANEXO I as autarquias locais e entidades equiparadas cujo movimento anual da receita seja igual ou superior a vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública, arredondado de acordo com as normas legais. 3. Consideram-se integradas no Grupo 2, aquelas cujo movimento anual da receita seja inferior ao limite estabelecido no número anterior. 4 - Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas; 5 - Resolução n.º 04/ ª Secção Instruções Nº 01/2001 2ª S Instruções Para A Organização E Documentação Das Contas Das Autarquias Locais e Entidades Equiparadas, Abrangidas Pelo Plano Oficial De Contabilidade Das Autarquias Locais (Pocal). O Tribunal de Contas, em sessão de 12 de Julho de 2001, nos termos do disposto na alínea b) do art. 6º e alínea e) do nº 1 do art. 78º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, deliberou que as contas das autarquias locais e entidades equiparadas sujeitas ao POCAL deverão ser organizadas e documentadas de acordo com as presentes Instruções: Página 9 de 129
10 Quadro - I Do Regime Completo Fundamentação Legal A enviar Documentos de Prestação de Contas POCAL TC CCDR TC INE Número Número Balanço 5 1 X X X Demonstração de Resultados 6 2 X X X Mapa de controlo orçamental Despesa X X X Mapa de controlo orçamental Receita X X X Mapas Mapa de execução anual do PPI X X de Mapa dos Fluxos de Caixa X X X Execução Mapa das contas de ordem X X X Orçamental Mapa de operações de tesouraria X X X Caracterização da entidade (a) X Notas ao balanço e à demonstração de resultado (a) X -Quadro discriminativo do activo bruto X -Quadro discriminativo das amortizações e provisões X -Quadro discriminativo das reavaliações (b) X -Quadro discriminativo das contas de ordem X -Quadro discriminativo das provisões acumuladas b) X -Quadro discriminativo do cmvmc (a) X -Quadro discriminativo da variação da produção(a) X -Quadro discriminativo dos resultados financeiros X -Quadro discriminativo dos resultados extraordinários X Mapa das modificações ao orçamento - Receita X Anexo às Mapa das modificações ao orçamento - Despesa X Demonstrações Mapa das modificações ao PPI X Financeiras Mapa da contratação administrativa - situação dos contratos X X X Mapa das transferências correntes - Despesa X Mapa das transferências de capital Despesa (b) X Mapa dos subsídios concedidos (b) X Mapa das transferências correntes - Receita X Mapa das transferências de capital - Receita X Mapa dos subsídios obtidos (b) X Mapa dos activos de rendimento fixo (a) X Mapa dos activos de rendimento variável (a) X Mapa dos empréstimos X X X Mapa de outras dívidas a terceiros Relatório de Gestão (c) X X X As autarquias locais devem, complementarmente aos documentos acima identificados, enviar ao Tribunal de Contas os seguintes documentos: Página 10 de 129
11 Quadro - II Outros Documentos A Enviar Ao Tribunal de Contas Fundamentação Legal A enviar Outros documentos a elaborar ar POCAL TC Tribunal de Número Número Contas Guia de remessa (d) 29 X Acta da reunião em que foi discutida e votada a conta (d) 30 X Norma de controlo interno e suas alterações (d) X Mapa resumo do diário de tesouraria (d) Mapa síntese das reconciliações bancárias (d) 33 Mapa de fundo de maneio (d) 34 Relação de emolumentos notariais e custas de execuções fiscais (d) 35 Relação de acumulação de funções (d) 36 Relação nominal de responsáveis (d) 37 X a) Estes documentos integram o Relatório de Gestão; b) Não se apresentam estes documentos porque não houve movimentos desta natureza em 2011; c) O Relatório de Gestão antecede os presentes documentos anexos; d) A apresentar apenas ao Tribunal de Contas; Em cumprimento com o regulamentado no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro que aprova o POCAL, o Executivo Camarário apresenta o Relatório de Gestão referente ao ano financeiro de Documento que constitui um dos elementos de prestação de contas, conforme o ponto n.º 13 do POCAL e n.º 28 das Instruções n.º 1/ ª Secção Resolução n.º 4/2001, do Tribunal de Contas, atrás referidas. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE As autarquias locais têm património e finanças próprias, cf. dispõe o art.º 238/1 da Constituição da Republica Portuguesa CRP. O regime das finanças locais em vigor foi aprovado pela Lei n.º 28/2007, de 15 de Janeiro, diploma que revogou pf. do disposto do seu art.º 64/1 a lei n.º42/98 de Agosto. Página 11 de 129
12 As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património, as cobradas pela utilização/prestação dos seus serviços, os impostos que legalmente lhes são consignados, para além daquelas que são transferidas directamente doo Orçamento de Estado e ainda a comparticipada dos projectos candidatados a fundos comunitários ou provenientes de contratos-programa celebrados com o Estado. O concelho está servido das chamadas necessidades básicas, o saneamento (abastecimento público de água, esgotos e recolha de resíduos) e electricidade na ordem dos 96%. Também no que concerne às vias de comunicação, graças aos investimentos entretanto realizados, é possível afirmar que correspondem às necessidades essenciais da população, encontrando-se em bom estado de conservação. IDENTIFICAÇÃO Município de Redondo Praça da República Redondo Telefone (geral): Fax: N.º Identificação Fiscal: CAE: Administração Local Visa a prossecução dos interesses próprios da população do Município de Redondo. REGIME FINANCEIRO Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro NÚMERO DE ELEITORES De acordo com Instituto Nacional de Estatística (Censos 2011) o Concelho de Redondo possui habitantes. O Concelho de Redondo ocupa uma área de 369,75 Km², que corresponde a 5% do distrito de Évora e tem uma população de habitantes, o que representa 4,2% da população residente neste distrito. Deste concelho fazem parte 2 freguesias (Redondo e Página 12 de 129
13 Montoito). Na actividade económica os sectores, terciário (comércio e serviços) e secundário (indústria) empregam cerca de 78% da população activa. De acordo com os dados da DGAI (Direcção Geral de Administração Interna) o número de eleitores recenseados é de (Fonte: Listagem publicada pelo STAPE na II Série do Diário da República, mapa n.º5/2011, de 24/02/2011), situando-se portanto, e de acordo com a estrutura proposta pelo POCAL, até aos eleitores. LEGISLAÇÃO A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução dos interesses próprios das populações, cf. art.º 235 da Constituição da Republica Portuguesa CRP. Dispõem de Mapa de Pessoal próprio, cf. O disposto no art.º 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. As Autarquias locais têm poder regulamentar nos limites da Constituição e das leis vigentes. Existem aprovados diversos Regulamentos, que definem um conjunto de regras de natureza administrativa, dentro das atribuições dos Município. ESTRUTURA O sistema organizativo do Município de Redondo é suportado pela existência de duas estruturas fundamentais, uma de cariz político e outra de cariz administrativo, fortemente relacionadas e interdependentes, de cujo funcionamento decorre o desenvolvimento da actividade Municipal. ESTRUTURA POLÍTICA A estrutura política do Município assenta em dois órgãos representativos, a Câmara Municipal, com funções essencialmente executivas e a Assembleia Municipal, com funções de natureza predominantemente deliberativa e fiscalizadora da actividade desenvolvida pela Câmara Municipal. Página 13 de 129
14 A Assembleia Municipal é constituída por 17 membros, 15 eleitos directamente e 2 indirectamente, uma vez que assumem aquela função por inerência do cargo de Presidente de Junta das Freguesias. Gráfico I PS: 4 CDU:1 PSD: 1 MICRE: 11 A Câmara Municipal é constituída por 5 membros 1 Presidente e 4 Vereadores - a quem compete, no quadro da descentralização administrativa previamente estabelecido, o grosso da responsabilidade pela definição das estratégias e políticas municipais, bem como as decisões mais relevantes sobre a actividade dos serviços municipais. Gráfico - II PS: 1 MICRE: 4 ESTRUTURA ORGAZICIONAL A Câmara Municipal de Redondo não possui Serviços Municipalizados, nem Empresas Municipais. O órgão de natureza consultiva e de fiscalização é a Assembleia Municipal. Página 14 de 129
15 Possui Mapa de Pessoal aprovado pela Câmara Municipal em 15/11/2010, pela Assembleia Municipal de Redondo em 22/12/2010, e o Regulamento de Organização dos Serviços, que organiza a vida interna da Entidade, com base no Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º de Dezembro de 2010, Aviso n.º 26432/2010. SERVIÇOS DE ASSESSORIA Que asseguram a execução de tarefas de assessoria técnica e apoio administrativo aos órgãos políticos do Município e cuja composição é a seguinte: 1. Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) 2. Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ) 3. Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC) 4. Serviços de Informática (SI) 5.Gabinete de Informação (GI) SERVIÇO DE APOIO As actividades desenvolvidas pela (DAF), pelo apoio que prestam às diversas unidades orgânicas, ao nível do planeamento financeiro, controlo de execução orçamental e gestão administrativa de meios humanos e materiais, constituem um suporte ao funcionamento dos restantes serviços. SERVIÇOS OPERATIVOS O funcionamento visa a prestação de serviços à população, num conjunto de áreas de competência identificado com os grandes objectivos estratégicos da política definida pelo Executivo Municipal para o exercício do mandato. Integram estes serviços as seguintes unidades orgânicas: 1. Divisão de Planeamento e Desenvolvimento (DPD) 3. (DAF) 4. Divisão de Obras e Equipamentos (DOE) Página 15 de 129
16 RECURSOS HUMANOS IDENTIFICAÇÃO IFICAÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO Em resultado da eleição dos órgãos das autarquias locais do dia 11 de Outubro de 2009, no período de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011: Presidente: Alfredo Falamino Barroso Vereadores: António José Rega Matos Recto Domingos Ricardo Lino Carvalho Freixial José Manuel Mendes Portel Maria Inácia Polido Cachopas NÚMERO DE VEREADORES (Período ( de 01/01/2011 a 31/12/2011) O Executivo Municipal possui 4 Vereadores, 2 dos quais em regime de permanência (António José Rega Matos Recto e José Manuel Mendes Portel). Não possui Vereadores a meio tempo. ORGANIZAÇÃO CONTABILÍSTICA A contabilidade do Município de Redondo está organizada segundo o POCAL, utilizando-se software adquirido à sociedade Medidata.Net, Software para as Autarquias Locais, S.A.. Este software corre numa lógica cliente servidor, desenvolvido por uma linguagem propriedade da Medidata, designada por SAGA. É composto pelas aplicações de Pessoal, Atendimento, Armazém, Património, Águas, Gestão de Obras Municipais, Ciclomotores, Cemitérios, Obras Particulares, Uso e Porte de Arma, Publicidade, Máquinas de Diversão, Feiras, Gestão de Máquinas e POCAL, que estão interligadas. Para salvaguarda de toda a informação, são efectuadas cópias de segurança da base de dados, numa base diária. Página 16 de 129
17 A aplicação de POCAL facilita a automatização da informação contabilística, possibilitando uma gestão financeira mais eficaz e eficiente. As suas funcionalidades consistem: Módulo de configuração de tipos de despesa, receita, etc., que permite uma fácil e rápida classificação contabilística dos documentos; elaboração e gestão do Orçamento e Grandes Opções do Plano (PPI e PAM); emissão e respectivo tratamento de documentos de forma automática, efectuando os respectivos lançamentos nos diários de movimentos, extractos, balancetes, etc., nos subsistemas de controlo orçamental, contabilidade patrimonial, contas de ordem, gestão de tesouraria, gestão de terceiros, processamento de operações de fim de exercício e emissão dos documentos de Prestação de Contas. INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES CONTRATOS DE EMPREITADA E FORNECIMENTO Mandato de 2009/2013: O limite para a realização de obras por administração directa é de , nos termos legais e fixado pelo órgão executivo em sessão ordinária de 27/10/2009 e pelo órgão deliberativo em sessão ordinária de 10/12/2009. INDICADORES DE GESTÃO Quadro III (Valores em Euros) FEF atribuído ao Município ,00 Receitas correntes no ano anterior ao da gerência em apreciação ,99 Despesas de capital no ano anterior ao da gerência em apreciação ,70 Despesas com Pessoal (2011) ,98 Página 17 de 129
18 Pessoal do quadro Regime de contrato Individual de Trabalho ,84 Pessoal em qualquer outra situação ,33 Órgãos autárquicos ,55 Outras ,26 Limite de Endividamento com Empréstimos de Curto Prazo ,00 Dívida de Empréstimos de Curto Prazo: 0,00 Limite de Endividamento com Empréstimos de Médio/Longo Prazos: ,00 Dívida de Empréstimos de Médio/Longo Prazos: ,04 Limite de Endividamento Líquido: ,00 Endividamento Líquido (não considerando as entidades participadas a relevar nos termos da Lei das Finanças Locais): 0,00 Dívidas a receber de terceiros (2011) Dívida da Câmara (31/12/2011) ,85 OUTRAS INFORMAÇÕES ACÇÕES INSPECTIVAS Foi inspeccionado o período de 2004 a 2008 inclusivé, por parte da IGAL - Inspecção Geral da Administração Local. DOCUMENTOS DE GESTÃO As Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2011 foram aprovados pelo órgão executivo em 15/11/2010 e pelo órgão deliberativo em 22/12/2010. Página 18 de 129
19 ENQUADRAMENTO DA ECONOMIA PORTUGUESA Na reunião de 8 de março, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu manter inalteradas as taxas de juro oficiais em 1.0 por cento para taxa de juro aplicável às operações principais de refinanciamento e em 0.25 e 1.75 por cento para as taxas da facilidade permanente de absorção e de cedência de liquidez, respetivamente. A avaliação anterior do Conselho relativamente à situação económica na área do euro foi confirmada pelo conjunto de indicadores qualitativos divulgados desde o início de fevereiro, os quais apontam para uma estabilização da atividade económica. Contudo, os riscos em torno das perspetivas de crescimento económico são descendentes. No que se refere à inflação na área do euro, esta deverá permanecer acima dos 2 por cento em 2012, no contexto de subida dos preços dos bens energéticos e dos impostos indiretos, mantendo-se os riscos ascendentes em torno da inflação. No entanto, a inflação deverá evoluir em linha com o objetivo de estabilidade de preços no horizonte relevante para a política monetária. Em termos prospetivos, o Conselho considera essencial que a política monetária mantenha a estabilidade de preços para a área do euro como um todo como forma de assegurar que as expectativas de inflação permaneçam ancoradas com o objetivo de manter a inflação abaixo, mas próximo, de 2 por cento no médio prazo. No que diz respeito às medidas não convencionais de política monetária adotadas nos últimos meses, o Conselho referiu em particular, o impacto positivo das duas operações de refinanciamento com prazo de três anos. De acordo com o Conselho, é expectável que estas operações continuem a ser determinantes para a estabilização da situação dos mercados financeiros, em especial apoiando o crédito bancário na área do euro. Tal como em ocasiões anteriores, o Conselho relembrou que todas as medidas não convencionais de política monetária são de natureza temporária. As taxas de juro Euribor prosseguiram a tendência de descida observada desde final do ano passado. Assim, no dia 19 de março, as taxas de juro para os prazos de um, três, seis e doze meses situavam-se, respetivamente, em 0.45, 0.84, 1.15 e 1.49 por cento, o que corresponde a uma redução face ao final de janeiro de cerca de 27 pontos base (p.b.) em todos os prazos. Página 19 de 129
20 A taxa de câmbio efetiva nominal do euro registou uma tendência de apreciação durante o mês de fevereiro, verificando-se posteriormente uma reversão quase total deste movimento. Deste modo, comparando o final de janeiro e o dia 19 de março, o euro apreciou-se 0.1 por cento em termos nominais efetivos, refletindo variações reduzidas face ao dólar norte-americano, libra esterlina e franco suíço e uma apreciação considerável em relação ao iene (9.0 por cento). O preço internacional do petróleo continuou a aumentar num contexto de receios de restrições na oferta associados às tensões geopolíticas no Médio-Oriente. No dia 19 de março, o preço do Brent situava-se em cerca de124.2 dólares por barril (94.5 euros/barril), o que corresponde a um aumento de 17 dólares (11 euros) face ao final do ano passado. Em fevereiro de 2012, a taxa de variação homóloga do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) na área do euro manteve-se em 2.7 por cento pelo terceiro mês consecutivo. A evolução da inflação em fevereiro refletiu diferentes evoluções das componentes de bens e serviços, assistindo-se a uma desaceleração dos preços dos serviços para 1.8 por cento (1.9 por cento em dezembro de 2011 e janeiro de 2012) e a um aumento da variação homóloga dos preços dos bens para 3.4 por cento, após a redução verificada no início do ano (de 3.4 por cento em dezembro para 3.2 por cento em janeiro). Esta última refletiu essencialmente o menor crescimento dos preços dos bens industriais não energéticos devido à época de saldos e a um efeito de base favorável no preço dos bens energéticos em janeiro. Em fevereiro, o preço dos bens industriais não energéticos acelerou novamente, de 0.9 para 1.1 por cento, ocorrendo o mesmo no preço dos energéticos, de 9.2 para 9.5 por cento. Neste mês assistiu-se também a uma aceleração do preço dos alimentares não transformados (de 1.6 para 2.2 por cento). O Produto Interno Bruto (PIB) na área do euro registou uma contração no quarto trimestre de 2011 de 0.3 por cento, o que compara com um crescimento de 0.1 por cento no trimestre anterior (desaceleração de 1.3 para 0.7 por cento em variação homóloga). Do lado da procura interna verificou-se uma redução em todas as componentes neste período. Em particular, refira-se a queda de 0.4 por cento no consumo privado (após um crescimento de 0.3 por cento no terceiro trimestre) e de Página 20 de 129

References: artigo 47
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 51
 artigo 64
 artigo 53