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Timestamp: 2017-12-12 12:19:19+00:00

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EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: DECRETO Nº 60.449, DE 15 DE MAIO DE 2014
II – impessoalidade; III – moralidade;
IV – publicidade, e V – eficiência. CAPÍTULO II
a)o perfil profissional esperado, indicando as principais funções a serem exercidas pelos futuros servidores ou empregados públicos;
b)a pretendida alocação da força de trabalho, especificando as unidades de lotação; e,
c)as necessidades das áreas que buscam suprir com a medida.
Artigo 6º – Após a manifestação da Secretaria de Gestão Pública, o processo será submetido à análise, quando for o caso, respectivamente, das Secretarias de Planejamento e Desenvolvi- mento Regional e da Fazenda, visando:
Artigo 11 – Precede a abertura do concurso público a constituição de Comissão Especial de Concurso Público, responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução de cada concurso público, em todas as fases, ressalva- dos os casos de competência legal específica.
§1º – A constituição da comissão de que trata o “caput” deste artigo será por meio de ato do Titular do órgão ou entidade.
§2º – O Titular do órgão ou entidade poderá delegar a competência prevista no § 1º deste artigo à autoridade responsável pela unidade demandante.
§3º – A comissão de que trata o “caput” deste artigo deverá:
§4º – As atividades dos membros da comissão de que trata o “caput” deste artigo serão exercidas sem remuneração adicional e sem prejuízo das atribuições próprias de seus respectivos cargos ou empregos públicos.
II – fazer publicar os editais referentes ao concurso público; III – traçar as diretrizes do concurso público, orientando o
III – denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial,discriminando-se as parcelas que a compõe;
VIII – descrição das atribuições do cargo ou emprego públi- co, nos termos da lei;
X – indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação; XI – valor da taxa de inscrição, hipóteses de isenção e redução e orientações para a apresentação dos requerimentos de isenção e redução da taxa de inscrição, conforme legislação
Artigo 17 – A inscrição do candidato poderá ser condiciona- da ao pagamento da taxa de inscrição fixada no edital, ressalva- das as hipóteses de isenção ou redução previstas em lei ou nas instruções especiais do edital de abertura do concurso público.
Artigo 19 – São modalidades de provas: I – objetiva;
II – dissertativa; III – títulos;
IV – oral; V – física;
VII – investigação social e comprovação de idoneidade. Parágrafo único – O concurso público poderá ser composto
por mais de uma modalidade de prova. Subseção I
Artigo 20 – São formas de provas objetivas: I – prova de múltipla escolha;
II – prova prática de habilidades operacionais ou técnicas. Parágrafo único – As instruções especiais do edital de abertura de concurso público deverá indicar o formato, os critérios de avaliação e aprovação da prova de habilidades técnicas prevista no inciso II do “caput” deste artigo.
Artigo 21 – São formas de provas dissertativas: I – provas de questões com respostas abertas; II – provas de redação.
1.o tipo de prova dissertativa;
2.os critérios de avaliação. Subseção III
de títulos relacionados à formação e experiência profissional do candidato e deverá especificar:
§ 1º – A avaliação dos títulos deverá seguir critérios obje- tivos e razoáveis, expressamente descritos no edital, de acordo
com as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público.
§2º – Não serão aceitos títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo ou emprego público em disputa.
§3º – A nota da avaliação de títulos não poderá ter peso superior a 30% (trinta por cento) da nota total do concurso público.
§1º – A realização da prova oral deverá ser devidamente fundamentada, demostrando, inequivocamente, a necessidade de sua realização.
§2º – A prova oral será gravada em áudio e vídeo, com obrigatória entrega de cópia da respectiva prova ao candidato que a solicitar, mediante o pagamento das despesas de confecção da cópia, se exigido.
§3º – É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impossibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral por meio de comunicação com intérprete oficial da instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela associados, desde que requeira a condição especial para prestação da prova em prazo indicado nas instruções especiais do edital de abertura do concurso público.
§1º – Os candidatos deverão apresentar, no momento da realização da prova física, laudo médico atestando as condições de saúde do candidato, autorizando a realização dos testes físicos elencados no edital.
§2º – Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização dos testes físicos ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado dos demais.
Artigo 26 – Serão aceitas provas psicotécnicas ou psico- lógias para cargos ou empregos públicos quando a lei assim exigir, com o intuito de identificar e inabilitar indivíduos cujas características psicológicas se mostrem incompatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.
§1º – O exame de que trata o “caput” deste artigo será realizado por profissionais devidamente habilitados e com registro válido no Conselho Regional de Psicologia – CRP-SP.
§2º – As avaliações das provas psicotécnicas ou psicológicas serão fundamentadas em critérios objetivos.
II – Noções de Administração Pública; III – Noções básicas de informática.
§1º – Os conhecimentos básicos de que tratam este artigo deverão ser considerados observando-se o nível de complexidade do cargo ou emprego público a que se refere o concurso público.
§2º – Este artigo não se aplica aos concursos públicos para cargos ou empregos públicos com exigência de escolaridade inferior ao de nível médio.
§1º – No caso de estabelecimento de número máximo de aprovados para fases intermediárias do concurso público, deve- se prever o percentual legal de reserva de vagas para candidatos com deficiência.
§2º – Nenhum dos candidatos empatados na última classi- ficação de aprovados será considerado reprovado.
Artigo 32 – O candidato aprovado no concurso público, dentro do limite de vagas disponibilizado nas instruções espe- ciais do edital de abertura do concurso público, terá garantida sua nomeação ou admissão dentro do prazo de validade do referido concurso.
Parágrafo único – Aqueles aprovados além do número de vagas disponibilizadas no edital de abertura do concurso públi- co, durante o prazo de validade do respectivo concurso, passarão a compor a lista de candidatos remanescentes.
II – com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia; III – com erro gramatical substancial, desde que tal erro
Artigo 39 – Homologado o concurso público, o órgão ou entidade promotor convocará, quando for o caso, os candidatos para a escolha de vagas ou para anuência à nomeação, respei- tada sempre a ordem de classificação.
§1º – O candidato terá exauridos os direitos decorrentes da sua habilitação no concurso público quando verificada qualquer das seguintes hipóteses:
§2º - A convocação deverá ser realizada por publicação no Diário Oficial do Estado e por correio eletrônico indicado pelo candidato no momento da inscrição no concurso público.
§3º – Excepcionalmente, a critério da Administração, o candidato que se enquadrar na situação a que alude o § 1º deste artigo poderá ser convocado novamente para escolha de vagas, após a manifestação de todos os candidatos aprovados, durante o prazo de validade do concurso público e obedecida a ordem de classificação.
III – informações detalhadas de prazos e etapas dos con- cursos públicos;
§1º - Fica dispensada a observância da regra de convocação disposta no “caput” deste artigo ao candidato cuja classificação na lista geral for mais benéfica para seu ingresso no serviço público.
§2º - No caso de convocação de candidato nos termos do §1º deste artigo, o próximo candidato da lista especial será convocado a ocupar a posição do intervalo seguinte, dentre aquelas estabelecidas no “caput” deste artigo, em observância ao princípio da proporcionalidade.
§3º - Em havendo mais de um candidato com deficiência classificado em um mesmo intervalo, em virtude de suas classificações na lista geral, fica dispensada a observância da reserva de vagas no respectivo intervalo e nos seguintes, até que esta volte a se fazer necessária em razão da proporcionalidade.
§4º - A regra de nomeação ou admissão dos candidatos com deficiência descrita neste artigoaplica-se individualmente a cada região nos casos de concursos públicos regionalizados.”. (NR)
II – estudo indicando e motivando a necessidade de pessoal; III – custo projetado para atender a medida.
§1º – Os pedidos de autorização para abertura de concurso público e aproveitamento de remanescentes ficam condicionados à previsão apresentada nos termos do “caput” deste artigo.
§2º – O envio da previsão de necessidade de pessoal poderá ser em formato digital com vistas à economia processual.
§3º – A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto neste artigo.
D.O.E. – EXECUTIVO I – 16-05-2014 – PAGINA 1

References: Artigo 6

Artigo 11

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 26

Artigo 32

Artigo 39