Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12023
Timestamp: 2020-04-09 11:22:31+00:00

Document:
Veto nº 32/2018 - Vetos - Congresso Nacional
Veto nº 32/2018
Veto nº 32/2018 Parcial
MPV 827/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Lei nº 13.708 de 14/08/2018
Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827 de 2018), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
32.18.001 - "caput" do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
Rejeitado Cédula - Sessão de 17/10/2018
32.18.002 - inciso I do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
32.18.003 - inciso II do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
32.18.004 - inciso III do § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
32.18.005 - § 5º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
32.18.006 - § 6º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A lei de diretrizes orçamentárias fixará o valor reajustado do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Avulso do Veto nº 32 de 2018.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/8/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 13 de setembro de 2018.
OFCN 418/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018 (Medida Provisória nº 827, de 2018).
Cidadão José Márcio Santos
Correspondência, de autoria do Sr. José Márcio Santos, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018.
Juntada correspondência, de autoria do Sr. José Márcio Santos, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação com rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, às fls. 10 e 11.
Ofício nº 29/2018, da Câmara Municipal de Virgínia, Estado de Minas Gerais, encaminhando a Moção nº 2/2018, de autoria do Vereador Maurício Varella Mendes.
Juntado Ofício nº 29/2018, da Câmara Municipal de Virgínia, Estado de Minas Gerais, encaminhando a Moção nº 2/2018, de autoria do Vereador Maurício Varella Mendes, às fls. 12 a 15.
Cidadão Girlene Freire
Correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Girlene Freire.
Juntada correspondência eletrônica s/nº, de autoria de Girlene Freire, às fls. 16 e 17.
Ofício n° 132 de 2018, da Câmara Municipal de Timbó.
Juntado o Ofício n° 132 de 2018, da Câmara Municipal de Timbó, o qual encaminha cópia da Moção n° 13 de 2018, aprovada na Sessão Ordinária do dia 4 de setembro de 2018, de iniciativa do Vereador Rubens Borchardt (fls. 18 a 22).
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; - Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e - Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação no painel eletrônico) Discussão encerrada. Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006. A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
RQN 54/2018
Destaque para votação em separado do Veto nº 32/2018.
RQN 55/2018
Líder do Governo Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
RQN 56/2018
MPCN 92/2018
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018(oriundo da MPV nº 827 de 2018) , bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31). Remetido Ofício CN nº 485, de 19/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/18, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
OFCN 484/2018
Encaminha Mensagem nº 92, de 2018(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018 (oriundo da MPV nº 827 de 2018), encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
OFCN 485/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 32, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da MPV nº 827 de 2018).
Autógrafo - VET 32/2018
Restituição do autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, promulgado e convertido na Lei nº 13.708, de 2018, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 32, de 2018.
OFCN 508/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado pelo Presidente da República do Veto Parcial n° 32, de 2018, rejeitado pelo Congresso Nacional.
Remetido Ofício CN nº 508, de 31/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das Partes Vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 ,(MPV nº 827/18 - Veto nº 32/18), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 (fl. 38). À COARQ.
Publicada no DOU de 15/08/2018 (pag. 80) a Mensagem nº 450 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 32/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827, de 2018).
Publicado no DOU Páginas 80
Recebida e juntada (às fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 450 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 274-279 - DCN nº 29
Juntada cópia do Ofício CN nº 418 de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2018 às 17h32
- Requerimento nº 54, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018;
- Requerimento nº 55, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, pela liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018; e
- Requerimento nº 56, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do presente VET 32/2018.
Retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, de 2018-CN.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de votação dos vetos, são rejeitados os itens 32.18.001; 32.18.002; 32.18.003; 32.18.004 e 32.18.005 e mantido o veto ao item 32.18.006.
A matéria referente aos itens rejeitados vai à promulgação.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação)
Publicado no DCN Páginas 126-131 - DCN nº 37
Remetido Ofício CN nº 484 de 19/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício CN nº 485, de 19/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/18, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 32).
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI Nº 13.708 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/10/2018 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 22/10/2018.
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/10/2018 às 15h52
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/10/2018 às 16h06
Consignado o recebimento da Mensagem nº 450, de 2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, promulgado e convertido na Lei nº 13.708, de 2018, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 32, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados, um exemplar do respectivo autógrafo.
Onde se lê: Consignado o recebimento da Mensagem nº 450, de 2018,...
Leia-se: Consignado o recebimento da Mensagem nº 596, de 2018,...
Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 124
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/10/2018 às 16h20
Remetido Ofício CN nº 508, de 31/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das Partes Vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 18/18 ,(MPV nº 827/18 - Veto nº 32/18), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 (fl. 38).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/03/2019 às 9h59
17/10/2018 Discussão, em turno único - Veto rejeitado, ressalvado o item 32.18.006, que foi mantido (e-cédula).

References: artigo 160
 artigo 160
 artigo 160
 artigo 160
 artigo 160
 artigo 160