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Timestamp: 2018-01-19 09:06:51+00:00

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CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas
vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
COMENTÁRIOS: DEONTOLOGIA: teoria do dever no que diz respeito à moral; conjunto de deveres que impõe a certos profissionais o cumprimento da sua função, como por exemplo, a deontologia dos médicos, dos jornalistas e dos servidores públicos. Pode-se dizer ainda que a deontologia consiste no conjunto de regras e princípios que regem a conduta de um profissional, uma ciência que estuda os deveres de uma determinada profissão. O profissional brasileiro está sujeito a uma deontologia própria a regular o exercício de sua profissão conforme o Código de Ética de sua classe. O Direito é o mínimo de moral para que o homem viva em sociedade e a deontologia dele decorre posto que trata de direitos e deveres dos profissionais que estejam sujeitos a especificidade destas normas.
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
COMENTÁRIOS - INCISO II: CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: a eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito. O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei. 2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: ou da finalidade, impõe ao administrador que somente pratique o ato para o seu fim legal,
qual seja, objetivando do interesse público, excluindo-se, então, qualquer motivação pessoal ou individual. 3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE: a administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e da Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: É um requisito de eficácia. Todo ato deve ser publicado. A publicidade é requisito da forma do ato administrativo. 5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo atingir resultados práticos (busca pelo interesse público).
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindose, como conseqüência, em fator de legalidade. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser
considerado patrimônio.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e
às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
imprudência no desempenho da função pública.
COMENTÁRIOS - INCISO XI: RJU, Art. 116. São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
COMENTÁRIOS - INCISO IX: RJU, Art. 116. São deveres do servidor: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido: II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
COMENTÁRIOS - INCISO XII: RJU, Art. 116. São deveres do servidor: X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na
COMENTÁRIOS - INCISO X: RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo
prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
COMENTÁRIOS - INCISO XIV, B: PROCRASTINAÇÃO: ato ou efeito de adiar; protelar; demora.
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
COMENTÁRIOS - INCISO XIV, H: RJU, Art. 116. São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
COMENTÁRIOS - INCISO XIV, D: RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido: IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causarlhes dano moral;
M: RJU.INCISO XIV. com critério. v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética. do Código Penal: . t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. estimulando o seu integral cumprimento. Art. de exercer sua função. COMENTÁRIOS – INCISO XIV.opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.COMENTÁRIOS . A: O uso de cargo ou função para obter vantagens para si ou para outrem pode caracterizar o crime de Corrupção Passiva. p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.É vedado ao servidor público. Art. mantendo tudo sempre em boa ordem. tempo. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. tendo por escopo a realização do bem comum. segurança e rapidez. as tarefas de seu cargo ou função. q) manter-se atualizado com as instruções. u) abster-se. para si ou para outrem.INCISO XIV. 116. para obter qualquer favorecimento. seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição. 117. 116. COMENTÁRIOS – INCISO XV. amizades. de forma absoluta.levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. Art. COMENTÁRIOS . Seção III Das Vedações ao Servidor Público XV . a) o uso do cargo ou função. abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. prescrito pelo artigo 317. de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores. poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. N: RJU. mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções. São deveres do servidor: VI . São deveres do servidor: VII . facilidades. n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho. r) cumprir. Ao servidor é proibido: IV .zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. S: RJU. posição e influências. tanto quanto possível. as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
L: Retirar. COMENTÁRIOS – INCISO XV. H: Alterar ou deturpar (modificar. e multa. f) permitir que perseguições. o funcionário autorizado. antipatias. sem estar legalmente autorizado. do Código Penal. qualquer documento. l) retirar da repartição pública. com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores. paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público. conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão. alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena . sem prévia autorização. d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa. desfigurar. c) ser. causandolhe dano moral ou material. do Código Penal: Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. a inserção de dados falsos. doação ou vantagem de qualquer espécie. para si.Corrupção passiva Art. de 2 (dois) a 12 (doze) anos.Solicitar ou receber. i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos. j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular. sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira. caprichos. adulterar) dados de documentos pode configurar o crime previsto no artigo 313-A. Peculato . comissão. 317 . solicitar. g) pleitear. prêmio. familiares ou qualquer pessoa. simpatias. COMENTÁRIOS – INCISO XV. 313-A. ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena . em função de seu espírito de solidariedade. ainda que fora da função ou antes de assumi-la.reclusão.reclusão. Inserir ou facilitar. direta ou indiretamente. provocar. previsto no artigo 312. qualquer documento ou objeto da repartição pública. h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências. mas em razão dela. vantagem indevida. livro ou bem pertencente ao patrimônio público. corromper. alterar para pior. para si ou para outrem. gratificação. e multa. pertencente ao patrimônio público ou particular configura crime de Peculato. de 2 (dois) a 12 (doze) anos. b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam. e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
ou facilitarlhe a revelação: Pena . a honestidade ou a dignidade da pessoa humana. processo sobre ato. de dois a doze anos. jurisdicionados administrativos. desde que formuladas por autoridade. deverá ser criada uma Comissão de Ética. . e multa. valor ou qualquer outro bem móvel. encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor. de 2007). CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA XVI . servidor. de ofício. em proveito próprio ou alheio: Pena . ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público. de dinheiro ou de coisa móvel apreciável economicamente. cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública. competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura. 312 .Art. ou concorre para que seja subtraído.029.reclusão. de seis meses a dois anos. integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes.Cada Comissão de Ética. podendo ainda conhecer de consultas. o subtrai. público ou particular. por servidor público que o administra ou guarda.Apropriar-se o funcionário público de dinheiro. p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. para proveito próprio ou alheio. fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional.Aplica-se a mesma pena. 325 . de que tem a posse em razão do cargo. se o fato não constitui crime mais grave. valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. do Código Penal: Violação de sigilo funcional Art. XVII . nos casos em que deva ser guardado sigilo pode caracterizar crime. embora não tendo a posse do dinheiro. se o funcionário público. no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. em de parentes.Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta. Peculato caracteriza-se pela subtração ou desvio. de informações no âmbito interno benefício próprio. a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta. valor ou bem. M: Utilizar-se de informações obtidas no âmbito interno da administração. em proveito próprio ou alheio. de terceiros. indireta autárquica e fundacional. m) fazer uso privilegiadas obtidas de seu serviço. amigos ou de o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral.Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.detenção. § 1º . por abuso de confiança. n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente. denúncias ou representações formuladas contra o servidor público. ou desviá-lo. ou multa. poderá instaurar. qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. (Revogado pelo Decreto nº 6. previsto no artigo 325. COMENTÁRIOS – INCISO XV.
para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. XX . de 2007). ouvidos apenas o queixoso e o servidor. se for o caso. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará comprometimento ético da própria Comissão. aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores. criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. cumulativamente. já que o mesmo é de livre adesão. ou apenas este. na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado. se a apuração decorrer de conhecimento de ofício. mediante trabalho de orientação e aconselhamento. o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público.Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência. à entidade em que.A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer. cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.À Comissão de Ética incumbe fornecer.029. (Revogado pelo Decreto nº 6.INCISO XXII: CENSURA: poder do Estado de interditar ou restringir a livre manifestação de pensamento. (Revogado pelo Decreto nº 6.XVIII . . por exercício profissional. cabendo à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior o seu conhecimento e providências.029. É de se ressaltar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito.Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética. de 2007). para as providências disciplinares cabíveis. em conformidade com este Código. Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos. bem como remetidas às demais Comissões de Ética. se houver. se apresente contrário à ética. XXI .As decisões da Comissão de Ética. XXII . para a apuração de fato ou ato que. o servidor público esteja inscrito. e. poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar do respectivo órgão. A penalidade prevista nele é a de censura. os registros sobre sua conduta ética. terão o rito sumário.029. com a omissão dos nomes dos interessados. com ciência do faltoso. divulgadas no próprio órgão. serão resumidas em ementa e. Por outro lado. oral ou escrito. assinado por todos os seus integrantes. quando se considera que tal pode ameaçar a ordem pública vigente. XIX . A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares contra os servidores Civis. em princípio. (Revogado pelo Decreto nº 6. Muito pelo contrário: a sua atuação tem por principio evitar a instauração desses processos. COMENTÁRIOS . de 2007).
XXIV . 1° Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. de 2007).029/2007.A finalidade do código de ética consiste em produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas ético-profissionais preexistentes à luz de um espírito crítico. II .029. preste serviços de natureza permanente. aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões. O objetivo deste código é a divulgação ampla dos deveres e das vedações previstas. de 2007). através de um trabalho de cunho educativo com os servidores públicos federais. (Revogado pelo Decreto nº 6.Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública. um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes. em conseqüência.integrar os órgãos. como as autarquias. ainda que sem retribuição financeira. XIX. instituindo o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado. as empresas públicas e as sociedades de economia mista. DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. o resgate do respeito ao serviço público e à dignidade social de cada servidor. competindo-lhe: I . que estabelece a forma de composição e as atribuições das Comissões de Ética de que trata o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.029. XXIII . entende-se por servidor público todo aquele que. XX. OBSERVAÇÃO: Os incisos XVII. temporária ou excepcional. as fundações públicas. alegando a falta de previsão neste Código. contrato ou de qualquer ato jurídico. XXI.contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação . programas e ações relacionadas com a ética pública. por força de lei. perante a respectiva Comissão de Ética. XXIII e XXV foram revogados pelo Decreto n° 6. deverá ser prestado. ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Art. para efeito de facilitar a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e. as entidades paraestatais. XXV .Para fins de apuração do comprometimento ético. (Revogado pelo Decreto nº 6.029. cabendo-lhe recorrer à analogia. SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DECRETO Nº 6. desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
do artigo 3° é justamente evitar que todos os membros saiam da Comissão de uma vez só. Art. o histórico da Comissão não se perde com a saída concomitante de todos os membros.COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (CEP): • 07 brasileiros com idoneidade moral. II . COMENTÁRIOS . • . a compatibilização e interação de normas. e III . o primeiro membro que ingressar da CEP terá um mandato de 1 ano. não coincidentes.ARTIGO 3°: . reputação ilibada e experiência em administração pública. podendo ser reconduzido uma única vez por mais 3.as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1. dessa forma. Art. 2° Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: I . § 3° Os mandatos dos primeiros membros serão de um. dois e três anos.articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. § 2° O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. o segundo membro terá mandato de 2 anos.promover. III . com apoio dos segmentos pertinentes. • ÚNICA RECONDUÇÃO.como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública. podendo ser reconduzido uma única vez por mais 3 anos. IV . Desta forma. como aconteceria se todos tivessem iniciado com mandato igual de três anos. instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999.a Comissão de Ética Pública .171. designados pelo Presidente da República. • MANDATOS NÃO COINCIDENTES DE 03 ANOS. e o terceiro membro terá mandato de 3 anos. de 22 de junho de 1994. § 1° A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública. Os mandatos não coincidentes conferem credibilidade à CEP. MANDATOS NÃO COINCIDENTES: O intuito do parágrafo 3°. para mandatos de três anos. podendo ser reconduzido uma única vez por mais 3 anos.as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal. permitida uma única recondução. 3° A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral. estabelecidos no decreto de designação. • designados pelo Presidente da República.CEP. reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
ou de ofício. e VI . autarquias. mediante denúncia. inclusive as especiais. deliberando sobre casos omissos. Art.171.COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE ÉTICA: • 03 membros titulares • 03 suplentes • Serão servidores ou empregados permanentes. COMENTÁRIOS INCISO II: - ARTIGO 4°. III . devendo: III . secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores . nível seis. empresas públicas e sociedades de economia mista. a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva.aprovar o seu regimento interno. e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão. IV .Ministros e Secretários de Estado. b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas.atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.Art. designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão. de 1994.presidentes e diretores de agências nacionais. vinculada à Casa Civil da Presidência da República. . fundações mantidas pelo Poder Público. COMENTÁRIOS . 4° À CEP compete: I . à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.DAS.escolher o seu Presidente. II – Código de Conduta da Alta Administração Federal: Art. será integrada por três membros titulares e três suplentes. condutas em desacordo com as normas nele previstas.titulares de cargos de natureza especial.administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal. secretários-executivos. MANDATOS NÃO COINCIDENTES DE 03 ANOS. 2° As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas: I . V . quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas. II . de 1994. II .dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 1. escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente. Parágrafo único.coordenar. para mandatos não coincidentes de três anos. avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal. 5° Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1171. c) apurar.ARTIGO 5°: .
• DELIBERAR sobre casos de omissão das normas. mediante denúncia ou de ofício. . § 2° As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro permanente da entidade ou órgão.171. mediante denúncia ou de ofício. • APLICAR o Código de Ética Profissional. 9o. o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação. Art.Art. capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina. Ética seu III . para cumprir plano de trabalho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições. alocado sem aumento de despesas. II . § 1° Cada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva. acompanhar e avaliar. • SUBMETER à CEP propostas de aperfeiçoamento. condutas contrárias à normas éticas.representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art.aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. direta e indireta: I . II . • DIRIMIR dúvidas sobre a interpretação de suas normas. 6° É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal. e d) recomendar.COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE ÉTICA: • ATUAR como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade. 7° Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. e IV .supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas. • APURAR. devendo: a) submeter à Comissão de Pública propostas para aperfeiçoamento. ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura. conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes. b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos. no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada. de 1994. COMENTÁRIOS .assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções. aprovado pelo Decreto 1. vinculada administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão.ARTIGO 7°: . 2°: I .atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade. inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano. c) apurar.conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.
no âmbito de seu órgão ou entidade. Qualquer cidadão. com o . Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública. • SUPERVISIONAR a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Por exemplo. III . 8° Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.atender com solicitações da CEP. tomar as devidas providências. se este assim o desejar. 9° Fica constituída a Rede de Ética do Poder Executivo Federal. pelo menos uma vez por ano. agente público. • RECOMENDAR. pessoa jurídica de direito privado. • REPRESENTAR a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal. Parágrafo único. associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Art. para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: I .PRINCÍPIOS DAS COMISSÕES DE ÉTICA: • Celeridade (caput) • Proteção à honra e à imagem da pessoa investigada • Proteção à identidade do denunciante (poderá ser mantida sob sigilo) • Independência de seus membros • Imparcialidade de seus membros Art. que não depende do pedido das partes interessadas no processo. que deverá ser mantida sob reserva. Art.observar e fazer observar normas de ética e disciplina.ATO DE OFÍCIO: É um ato executado por iniciativa do próprio juiz ou autoridade pública. com as garantias asseguradas neste Decreto.garantir os recursos humanos. e III . prioridade às as objetivo de promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética. o treinamento sobre as normas de ética e disciplina. II . • COMUNICAR à CEP o descumprimento das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal. ao saber da ocorrência de um crime. II e III do art. integrada pelos representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos I.independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos.proteção à identidade do denunciante. 2o. de ofício.. as autoridades devem. em fórum específico. COMENTÁRIOS . ACOMPANHAR e AVALIAR. materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições. II . Art.constituir Comissão de Ética. abrangendo a administração direta e indireta: I . 10. e IV .ARTIGO 10: . 11.proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.
conforme o caso. II -. Entende-se por agente público. de ofício ou em razão de denúncia fundamentada. respeitando-se. para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5. pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. novos elementos de prova. no prazo de dez dias. 2º.encaminhamento. COMENTÁRIOS .INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ANTIÉTICO: • DE OFÍCIO OU • EM RAZÃO DE DENÚNCIA FUNDAMENTADA. no que couber: I . Art. § 2° As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e. para os fins deste Decreto. promover diligências e solicitar parecer de especialista. contrato ou qualquer ato jurídico. § 3° Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação. que notificará o investigado para manifestar-se. 12. preste serviços de natureza permanente.CEP ou de Comissão de Ética.recomendação de abertura de procedimento administrativo. no prazo de dez dias. . a órgão ou entidade da administração pública federal.029/2008. também. por escrito. excepcional ou eventual. além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. § 1° O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa.480. § 5° Se a conclusão for pela existência de falta ética. temporária.encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem. conforme o caso. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado. sempre. as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada. por força de lei. todo aquele que. órgão ou setor específico de ente estatal. APRESENTADA PELAS PESSOAS INDICADAS NO ARTIGO 11. direta e indireta. Parágrafo único. o investigado será notificado para nova manifestação. após a manifestação referida no caput deste artigo. de 30 de junho de 2005. conforme o caso.ARTIGO 12: . as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências. as garantias do contraditório e da ampla defesa. e III . § 4° Concluída a instrução processual. para exame de eventuais transgressões disciplinares. ainda que sem retribuição financeira. se a gravidade da conduta assim o exigir. LEI 6. visando à apuração de infração ética imputada a agente público.
• O investigado poderá produzir prova documental. . qualquer procedimento I . ou de ofício.GARANTIAS DO INVESTIGADO – ARTIGO 5°. tendo tomado posse. de acordo com o Processo Administrativo Disciplinar previsto pela Lei n° 8. a contar da juntada. para exame de eventuais transgressões disciplinares. do RJU. A exoneração de ofício dar-se-á: I . 34. até que esteja concluído.• PROCESSO DE APURAÇÃO: é semelhante à sindicância do Processo Disciplinar em Geral.DIREITO DE DEFESA DO INVESTIGADO – “CONTESTAÇÃO”: • POR ESCRITO • PRAZO = 10 dias.encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou . FUNÇÃO DE CONFIANÇA: é o exercício de atribuições de chefia. LV. mas sim tem a finalidade de investigar. o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. CF: • CONTRADITÓRIO • AMPLA DEFESA .DEPOIS DE JUNTADOS NOVOS ELEMENTOS DE PROVAS: • NOVO PRAZO DE DEFESA AO INVESTIGADO = 10 dias.quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.112/1990: Art. 13. direção e assessoramento exclusivo a servidores efetivos (nomeados após aprovação em concurso público).encaminhamento. inquirir a prática deste ato.recomendação de abertura de procedimento administrativo. conforme o caso. de origem. pois não tem o objetivo de julgar o investigado por cometimento de ato contrário ao Código de Ética. . II . se a gravidade da conduta assim o exigir. Será mantido com a chancela de “reservado”. Art. • VIDE ARTIGO 34.112/1990. LEI N° 8.CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL = DECISÃO FUNDAMENTADA DA COMISSÃO DE ÉTICA: • TRÊS HIPÓTESES DE DECISÃO: devolução ao órgão conforme o caso.A COMISSÃO DE ÉTICA PODERÁ SOLICITAR: • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA • DILIGÊNCIAS • PARECER DE ESPECIALISTA . Parágrafo único. para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor. OU II .quando. averiguar. EXONERAÇÃO: é o desligamento do servidor sem caráter punitivo. a contar da notificação da instauração do processo de apuração. OU III . .
de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos. bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal. deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. conforme o caso. do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade. no recinto das Comissões de Ética. 11. publicidade e eficiência. os autos do procedimento deixarão de ser reservados. civis. 17. Parágrafo único. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal. que. o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda. Art. providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos. lacrados e acautelados. § 2° Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal. sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais. Parágrafo único . 15. a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade. § 3° Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos. § 1° Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade. dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. Art. 16. § 1° Havendo dúvida quanto à legalidade. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado. Todo ato de posse. § 2° Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal. as Comissões de Ética. Art. pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade. A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública acerca de situação que possa suscitar conflito de interesses. depois de concluído o processo de investigação. As Comissões de Ética. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor. investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho. 14. se existente. mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. moralidade. de . Art. será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade. impessoalidade.
bem como remetidas à Comissão de Ética Pública. indenização.ARTIGO 17: • ILÍCITO PENAL = inquérito policial.112/1990: . Ex: peculato. A Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 22. § 1° Na hipótese de haver inobservância do dever funcional previsto no caput. § 5°. art. • ILÍCITO CIVIL = reparação. 19.recomendação de abertura de procedimento administrativo. 2o será apurada pela Comissão de Ética Pública. III: .429/1992 LEI N° COMENTÁRIOS . a Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso III do § 5o do art. 18. COMENTÁRIOS . com a omissão dos nomes dos investigados. DAS SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO INSTAURADOS PELAS COMISSÕES DE ÉTICA: • CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL = APLICAÇÃO DO ARTIGO 12. Art. 12. 2o são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros. quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão. As decisões das Comissões de Ética. em casos de nomeação para cargo em • INFRAÇÃO DISCIPLINAR = LEI N° 8. POR PARTE DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. § 1°: . serão resumidas em ementa e.INOBSERVÂNCIA. 2o e de suas próprias sanções.inobservância das vedações Art. divulgadas no sítio do próprio órgão.ARTIGO 20. Art. encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos. Os trabalhos nas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. sem prejuízo das medidas de sua competência. se a gravidade da conduta assim o exigir.descumprimento de dever funcional . 312. Art.improbidade administrativa ou de infração disciplinar. dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética. § 2° As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética. A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art. Art. 21. ressarcimento do Erário Público. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução . Código Penal. • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA = 8. para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. 20. na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado.
XIX. Ficam revogados os incisos XVII. os arts. 2o e 3o do Decreto de 26 de maio de 1999. O banco de dados referido neste artigo engloba as sanções aplicadas a qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo único do art. Art. mesmo Parágrafo único. 23. de 22 de junho de 1994. e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001. Art. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Os representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. que dispõem sobre a Comissão de Ética Pública. 24. XX. que cria a Comissão de Ética Pública. ou de alta relevância públicos neles referidos. que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister. quando em gozo de licença. As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal. 26. Art. aprovado pelo Decreto no 1. do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se. 25. no que couber. às autoridades e agentes Art. 11 deste Decreto. XXIII e XXV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 2o atuarão como elementos de ligação com a CEP.171. .comissão pública. XXI.
QUESTÃO 02 – Age contra a ética ou pratica ato de desumanidade o servidor público que deixa. permitindo a formação de longas filas. ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados. . QUESTÃO 06 – Quando a organização tem credibilidade no serviço público. com a mesma finalidade. 1. QUESTÃO 03 – Uma ética deontológica é aquela construída sobre o princípio do dever. Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta. julgue os itens que se seguem. na brevidade da resposta e no ambiente adequado para a realização desse atendimento. prêmio. abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo. ser adquirida em ações de treinamento. deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor. de forma injustificada. QUESTÃO 05 – A habilidade de prestar um bom atendimento é atributo inerente a quem presta o serviço. na cortesia do atendimento. QUESTÃO 08 – O atendimento ao público. influenciar outro servidor.EXERCÍCIOS – BATERIA I PREPARATÓRIO INSS ÉTICA PROFISSIONAL PROFª. implica a satisfação de todas as necessidades do usuário. comissão. QUESTÃO 07 – A qualidade do atendimento ao público fundamenta-se na prestação da informação correta. sua imagem independe da qualidade do atendimento prestado por seus empregados. de julgar infrações e determinar punições. uma pessoa à espera de solução cuja competência é do setor em que exerça suas funções. gratificação. 2. MARTHA MESSERSCHMIDT E-MAIL: marthamesserschmidt@hotmail. QUESTÃO 04 – A ética ocupa-se basicamente de questões subjetivas.com QUESTÃO 01 – Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público. não podendo. É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira. no tratamento com o patrimônio público. advertências e censuras administrativas cabíveis. portanto. para que seja considerado de qualidade. para o cumprimento da sua missão ou para. doação ou vantagem de qualquer espécie.
é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. assinale a afirmativa falsa. A partir dessa situação. QUESTÃO 12 – Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública. evitando. Suponha-se ter havido um episódio. QUESTÃO 11 – No âmbito das regras deontológicas do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. c) A cortesia.QUESTÃO 09 – A ação de um gestor público que habitualmente tenha atitudes de menosprezo pelo trabalho de seus colaboradores e lhes atribua tarefas com prazos inviáveis caracteriza falta de ética no trabalho.029/2007 e 1. QUESTÃO 10 – O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. não se integra na vida particular de cada servidor público. o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal. seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado. largamente noticiado pela imprensa. julgue os próximos itens. a) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. Assim. o conveniente e o inconveniente.171/1994. b) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores. a boa vontade. de acordo com o disposto nos decretos n. 1. os ministros de Estado e a referida Comissão. a conduta negligente. velando atentamente por seu cumprimento e. em particular. na conduta do servidor público. assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes.os 6. assim. o oportuno e o inoportuno. o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. d) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. . e) A função pública deve ser tida como exercício profissional e. em que a votação de matéria polêmica houvesse terminado empatada e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. bem como entre o honesto e o desonesto. o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. as relações entre o presidente da República. Nessa situação. portanto. reconhecidos também como fonte de Direito: a) moralidade b) eficiência c) publicidade d) legalidade e) impessoalidade QUESTÃO 13 – Considere a seguinte situação hipotética: Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar.
4. Suponha-se que o folheto preparado pela equipe de Natália explicasse que as decisões tomadas pela CEP não precisariam ser. disponibilidade e atenção.2. 2. Cumprir corretamente a jornada de trabalho é dever de todo e qualquer servidor público. exercer suas atribuições com rapidez. pois. Ter respeito à hierarquia não significa temer representar contra eventuais atos indevidos da estrutura da administração pública praticados pelos superiores. ainda. Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça. Nesse caso. pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço. que um colega da equipe tenha argumentado. selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. em conversa com Natália. Nesse caso. durante os trabalhos. manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho. a decisão de Natália é a mais adequada. por sua especificidade. Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e. no serviço público. ser cortês. instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado. os seguintes: desempenhar. que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa. depois. QUESTÃO 14 – Ao se reportar aos principais deveres do servidor público. O código enumera as diversas situações nas quais se justifica plenamente o atraso deliberado na execução das tarefas que cabem ao servidor público. de fato. ser assíduo e freqüente ao serviço. a tempo. . as atribuições do cargo. não se cogita de eficiência no trabalho executado. julgue os itens que se seguem. Considerando esses dispositivos. necessariamente. O código destaca a necessidade de o servidor público manter relações cordiais com seus colegas e tratar a todos com respeito e educação. 4. pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República. a CEP é. a informação do folheto estaria correta. Diferentemente da empresa privada. Considere-se que. respeitar a hierarquia. Considere-se. ter urbanidade. 1. Nesse caso. o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal relaciona. visto que a Comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento. a seu ver desnecessária. manter-se atualizado e facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. em matéria de ética pública. por ser esse ministério o mais antigo. seguidas pelo presidente da República. aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público. 3. entre outros. 3. perfeição e rendimento. 5. função ou emprego público de que seja titular. o folheto deveria ser corrigido. bem como o espírito que norteia o referido código. que será medido por outros valores.
º 1. decisões sobre a análise . 1. Nenhum servidor público pode exercer sua função. A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência. 1. QUESTÃO 16 – Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal. podendo caracterizar. as comissões de ética podem divulgar. 7. o código sugere. Salvo os casos de segurança nacional. Qualquer cidadão tem o direito de fiscalizar os atos praticados e os serviços prestados pelos órgãos públicos. 2. julgue os seguintes itens. podendo para tal requisitar qualquer tipo de documentação. nos termos da lei. Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 1. nos respectivos órgãos. violação ao Código de Ética. Com o intuito de fortalecer a consciência ética dos membros da organização. além de conhecer a legislação pertinente ao órgão em que trabalha. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. inclusive. QUESTÃO 15 – Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto n. 2.171/1994 —. emprego ou função pública. investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública. QUESTÃO 17 – No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Acompanhar as alterações verificadas nas instruções e nas normas de serviço. ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal. a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso. 2. julgue os itens que se seguem. O uso de vestimentas adequadas ao exercício da função pública é assunto que dispensa determinações pelo referido código de ética. o que será passível de censura. é dever do servidor público. ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum. O servidor deve comportar-se com base na conduta ética. poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. Relativamente ao local de trabalho. ainda que não imponha. imputável a quem a negar.6. 8. Ao tomar posse em seu cargo. 10. que o servidor facilite o trabalho do pessoal encarregado da limpeza. 9. o servidor fica sabendo da proibição constitucional de greve no serviço público.
cumulativamente. C) De acordo com o referido código de ética. sejam públicas. Tal atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações. 3. Consiste em censura a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética. o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. encaminhar o expediente à comissão permanente de processo disciplinar do órgão. por exercício profissional. já que possui caráter de obrigatoriedade. como cidadão. se for o caso. tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. julgue o item que se segue. que pode. o servidor público esteja inscrito. quando existir. QUESTÃO 18 – Considerando os preceitos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. desde que omitidos os nomes dos interessados e envolvidos. E) O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do servidor público. . D) Um servidor que permite que um processo não seja solucionado a contento pode ser acusado de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa. B) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar. Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal. nas relações com seus fornecedores. julgue os itens seguintes. integrante da sociedade. para as providências disciplinares cabíveis. em respeito à hierarquia nas relações de trabalho. já que.de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação. funcionários e clientes. Os empregados das sociedades de economia mista não estão subordinados ao disposto no Decreto nº 1.171/1994. e. à entidade em que. dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência. sejam privadas. ainda. para fins de apuração de seu comprometimento ético. que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados. A) O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado. 4. sem questionamento. QUESTÃO 19 – A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior transparência das instituições. A) As ordens de superiores hierárquicos devem ser sempre atendidas.
b) zelar.QUESTÃO 20 . pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.Conforme disciplinado pelo Decreto n. GABARITO: QUESTÃO 01 – 1 QUESTÃO 01 – 2 QUESTÃO 02 QUESTÃO 03 QUESTÃO 04 QUESTÃO 05 QUESTÃO 06 QUESTÃO 07 QUESTÃO 08 QUESTÃO 09 QUESTÃO 10 QUESTÃO 11 QUESTÃO 12 QUESTÃO 13 – 1 QUESTÃO 13 – 2 QUESTÃO 13 – 3 QUESTÃO 13 – 4 QUESTÃO 14 – 1 QUESTÃO 14 – 2 QUESTÃO 14 – 3 QUESTÃO 14 – 4 QUESTÃO 14 – 5 QUESTÃO 14 – 6 QUESTÃO 14 – 7 E C C C E E E C E C C E A C C E C E E C C C E E . c) exercer suas atribuições com rapidez. a todo tempo. d) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções. no exercício do direito de greve.171. são deveres fundamentais do servidor público federal. das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. exceto: a) utilizar-se. de 22 de junho de 1994. 1. perfeição e rendimento.
benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais. de causar-lhes dano moral. nacionalidade. respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público. dessa forma. principalmente . d) Exercer suas atribuições com rapidez. religião. abstendo.com 01. disponibilidade e atenção. 1. cunho político e posição social. c) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.se. ilegais ou aéticas e denunciá-las. pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias. Assinale a alternativa que não corresponde a um dever do servidor público EXPRESSAMENTE previsto no Código de Ética (dec. cor. sexo. b) Ser cortês. perfeição e rendimento. idade. interessados e outros que visem obter quaisquer favores. MARTHA MESSERSCHMIDT E-MAIL: marthamesserschmidt@hotmail. ter urbanidade.171/94).QUESTÃO 14 – 8 QUESTÃO 14 – 9 QUESTÃO 14 – 10 QUESTÃO 15 – 1 QUESTÃO 15 – 2 QUESTÃO 16 – 1 QUESTÃO 16 – 2 QUESTÃO 17 – 1 QUESTÃO 17 – 2 QUESTÃO 17 – 3 QUESTÃO 17 – 4 QUESTÃO 18 – A QUESTÃO 19 – A QUESTÃO 19 – B QUESTÃO 19 – C QUESTÃO 19 – D QUESTÃO 19 – E QUESTÃO 20 C E C C E E C E C C E E C C C C E A EXERCÍCIOS – BATERIA II PREPARATÓRIO INSS ÉTICA PROFISSIONAL PROFª. sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça. a) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos. de contratantes.
IV. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo. cujo teor o beneficia (o amigo). II. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I. V. III. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I e IV. aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. De acordo com o Decreto n. IV. IV e V. 02. II. ainda que contrária aos interesses da Administração. 03. II. III.171/94 (Código de Ética de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). IV e v. II. mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública. exercer atividade no setor privado. Ética no Setor Público pode ser qualificada como: I. II.diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições. e) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços. V. também com os valores de justiça e honestidade. respeito ao cidadão. d) apenas as afirmativas I. c) apenas as afirmativas III e V. III. ser membro de organização que defende a utilização de crianças com mão-deobra barata. II e IV. IV e V. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado. não omitir a verdade. com o fim de evitar dano moral ao usuário. 1. c) apenas as afirmativas I e IV. III. b) as afirmativas I. também por aquilo que não fez mas que deveria ter feito. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante). e) apenas as afirmativas II e IV. . não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias. representar contra seus superiores hierárquicos. d) apenas as afirmativas II e V. visando à consolidação da moralidade administrativa. b) apenas as afirmativas I. e) as afirmativas I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e. é vedado ao servidor público: I. III e V. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e.
perante a Comissão de Ética. II. Estão corretas: a) as afirmativas I. preste serviços de natureza permanente. para fins de instruir e fundamentar promoções. d) apenas as afirmativas I. b) apenas as afirmativas I. servidor público é todo aquele que. III. IV. dignidade. c) apenas as afirmativas I. II. sem estar legalmente autorizado. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. III e V. bem pertencente ao patrimônio público. II. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: I. . por força de lei. III e V. Estão corretas: a) as afirmativas I. II.04. conjunto de valores e regras estabelecidos com a finalidade de orientar a conduta dos servidores públicos. salvo nos casos em que. deva-se manter o sigilo. para exercer um cargo público. Ética no setor público pode ser qualificada como: I. II. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana. IV e V. e) apenas as afirmativas I. 06. IV e V. e) apenas as afirmativas II. IV e V. II. V. nomear. IV e V. temporária ou excepcional. II e III. contrato ou de qualquer ato jurídico. em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente. quando estiver diante de mais de uma opção. entre outros. observância de valores como honestidade. II. III. integridade. V. II. IV. III. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. II. ainda que sem retribuição financeira. III. c) apenas as afirmativas I. d) apenas as afirmativas II. atuação de acordo com a confiança que a sociedade deposita nos agentes públicos. representar contra o seu superior hierárquico. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores. retirar da repartição pública. III. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. cortesia e zelo. b) apenas as afirmativas I. II. III e IV. deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. é vedado ao servidor público: I. III. parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo. efetuar determinado investimento que. III e IV. desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. o servidor público. sabe que será altamente lucrativo. III. IV e V. 05. nos termos da lei.
inclusive testemunhal e pericial. alegar a inexistência de previsão dessa situação no código. III e IV. III. e) não podem ser objeto de qualquer recurso. Estão corretas: a) as afirmativas I. mas. os servidores públicos titulares de cargo efetivo. sob pena de configurar um bis in idem. d) apenas as afirmativas II. os empregados de sociedades de economia mista. com todos os meios de prova assegurados em direito. As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal a) não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal.IV. III e IV. para o efeito de instruir e fundamentar promoções. 07. não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado. mesmo que sejam de natureza grave. II. b) A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público concursado. bem como remetidas às demais comissões de ética. um juízo de valor sobre os desvios atávicos da conduta do homem em sociedade. b) apenas as afirmativas I. c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator. após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado. os titulares de cargo em comissão. III. julgue o item que segue: a) As decisões da comissão de ética. Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. cabe a ela. com a menção explícita dos nomes dos interessados. . de modo a proporcionar aos cidadãos o conhecimento das razões que levaram à adoção de decisão do interesse público. não revelar a verdade que contrarie os interesses do governo. necessariamente. transparência dos atos praticados. V. Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público. criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. em tais circunstâncias. 08. IV e V. d) não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa. num sentido ou noutro. II. 09. b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão. entende-se por servidor público: I. III. A respeito da palavra ética. e) apenas as afirmativas IV e V. c) apenas as afirmativas II. julgue o item a seguir: a) A palavra "ética" é derivada do grego ethos e significa "modo de ser" ou "caráter" o que implica. devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e. II. 10. IV e V. divulgadas no próprio órgão.
171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). Estão corretos os itens: a) I. II. desde que mediante retribuição financeira. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Estão corretos os itens: a) I. II e III b) II. III e IV . fora da repartição onde exerce suas funções. ser assíduo e freqüente ao serviço. III e IV c) I. III e IV d) I. III e IV c) I. De acordo com o Decreto nº 1. os que. IV. II. II e IV e) I. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão. de informação privilegiada obtida em razão do cargo. II. manter consigo. III e IV 12. aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. III. III e IV c) I. II e III 11. II e IV e) I. III e IV d) I. é vedado ao servidor público: I. II. o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço. Estão corretos os itens: a) I. são deveres fundamentais do servidor público: I. III.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). III e IV b) II. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. II e III b) II. temporariamente. desviar servidor público para atendimento a interesse particular. II e IV e) I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços. em benefício próprio. fazer uso. II. IV. III e IV d) I. De acordo com o Decreto nº 1.IV. prestam serviços à Administração Pública Federal.
aprovado pelo Decreto n. aprovado pelo Decreto n. c) apenas as afirmativas I. V. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público. II. tais como segurança.13. IV e V. de 22. aprovado pelo Decreto n. de 22. os empregados das empresas públicas federais. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores. 15. sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública. e) nenhuma das afirmativas está correta.). d) apenas as afirmativas I. não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal. IV e V. o oportuno e o inoportuno. etc. sem remuneração. IV. 1. Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.6.6.1994: I. III.6. d) apenas as afirmativas I. limpeza. b) apenas as afirmativas I. de ofício ou mediante representação. os servidores do Poder Legislativo. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados. de 22.1994: I. II e III. o justo e o injusto. consoante . II.171. IV. e) apenas as afirmativas II e III. V. III. III. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso. 1. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 1. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I. b) as afirmativas I. mas principalmente entre o honesto e o desonesto. 14.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.171. IV e V. III. processo destinado a apurar infração de natureza ética. IV e V. os servidores do Poder Judiciário. o conveniente e o inconveniente. II e V. III. Estão corretas: a) as afirmativas I. Assim. II. c) apenas as afirmativas I e III. cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. e V. As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. podem instaurar. II. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo.171. II. os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas. II.
o padrão de comportamento que cada servidor estabelece como adequado à sua conduta. o conjunto de valores e regras estabelecidos com a finalidade de orientar a conduta dos servidores públicos. e) apenas as afirmativas IV e V. uma regra de conduta consubstanciada num dever. na conduta do servidor. devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. II. não utilizar o cargo público para atendimento de interesses e sentimentos pessoais. Estão corretas: a) as afirmativas I. Esse enunciado expressa: a) o princípio da legalidade na Administração Pública. IV e V. IV e V. b) apenas as afirmativas I. que a finalidade do ato administrativo influencia a sua análise sob o aspecto da moralidade. Estão corretas: a) as afirmativas I. III e IV. e) apenas as afirmativas I e IV. IV. cuidar para que os usuários do serviço público sejam tratados com respeito. II. é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. IV e V. Esse enunciado expressa: I. “a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal. II. que todo ato legal é também moral. 37. honestidade e humanidade. III. ser impugnado sob o aspecto da moralidade. e) que todo ato legal é também justo. um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos. praticado de acordo com a lei. II.as regras contidas no art. II. e § 4o. c) apenas as afirmativas II. praticado de acordo com a lei. 16. d) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos. Ética no setor público pode ser qualificada como: I. II. cortesia. III e IV. III. III e IV. d) apenas as afirmativas II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. c) apenas as afirmativas II. 17. da Constituição Federal". IV. c) a impossibilidade de um ato administrativo. V. III. III. b) apenas as afirmativas I. ser impugnado sob o aspecto da moralidade. caput. b) a regra da discricionariedade dos atos administrativos. cumprimento dos deveres e finalidades para os quais o serviço público foi criado. d) apenas as afirmativas II. III e IV. III. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. a impossibilidade de um ato administrativo. V. . IV e V.
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. IV. d) Prover instruções ao servidor sobre a probridade de seus atos. III e IV. ser sócio de empresa que explore atividade considerada ilegal ou imoral. determinar a servidor subordinado que realize serviços do seu interesse particular (interesse do mandante). b) Suprir Informações para instruir e fundamentar promoções. A Comissão de Ética. no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. b) apenas as afirmativas I. temporária ou excepcional. Para fins de apuração do comprometimento ético. as empresas públicas e as sociedades de economia mista. e) apenas as afirmativas III e IV. III e IV. e) Proceder a instrução sumária da conduta disciplinar do servidor. III. é vedado ao servidor público: I. sugerir ao usuário do serviço público que dê uma colaboração em dinheiro para as reuniões de confraternização da repartição. fica com as responsabilidades abaixo citadas EXCETO: a) Registrar informações sobre conduta ética do servidor. . IV e V. deverá ser criada uma Comissão de Ética. Estão corretas: a) as afirmativas I. deixar de dar regular andamento a um processo administrativo porque o interessado é seu desafeto. II. II.18. as entidades paraestatais. assinado por todos os seus servidores. as fundações públicas. como as autarquias. uma vez criada. desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta. III. 19. ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público. por força de lei. indireta autárquica e fundacional. com ciência do faltoso. preste serviços de natureza permanente. 20. c) apenas as afirmativas II. a) A punição atribuída ao servidor público pela Entidade Estatal é a de censura e em seu relatório constará o respectivo parecer. d) apenas as afirmativas II e IV. Marque alternativa cujo conteúdo está de acordo com o aplicação legal dos preceitos do Decreto Lei 1. c) Dar instruções sobre a atitude aética do servidor. ainda que sem retribuição financeira. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor. entende-se por servidor público todo aquele que.171/90. V. contrato ou de qualquer ato jurídico. II.
e) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer. exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. O servidor público deve abster-se. 01. integrante da sociedade. 02. assinado por todos os seus integrantes. respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço . 03. ainda que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. mesmo sem a ciência do faltoso. imputável a quem a negar. Para que isso ocorra. d) A censura aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a da observância do Código de Ética e a base para tal esta fundamentada em um parecer legal. 04. como consequência. O servidor da RECEITA FEDERAL deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos. ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. Em decorrência. os casos de segurança nacional e investigações policiais. com ciência também dos mesmos. reto. de forma absoluta. deve ele ser probo. O trabalho que o servidor público desenvolve perante a comunidade é um acréscimo ao seu próprio bem-estar. bem como quando deixar qualquer pessoa à espera de solução que compita ao setor em que exerça suas funções. como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade. 05. que a moralidade administrativa se integre no direito. e sua remuneração. em fator de legalidade. isto sim. exige. c) O castigo atribuído ao servidor público pela Comissão Disciplinar é a de recriminação severa e sua fundamentação constará do respectivo parecer. com ciência do diretor. com estrita moderação. apenas. Deve. assinado por todos os funcionários da repartição. mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. 21.b) A sanção aplicável ao servidor público pela Comissão Normativa é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo termo de censura. abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum. permitindo a formação de longas filas. assinado por todos os seus integrantes. sendo ressalvados. de exercer sua função. poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. Isso não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade. com ciência do faltoso. como contrapartida. justo e cortês. O servidor público deve saber que causará dano moral quando tratar mal uma pessoa que paga tributos direta ou indiretamente. já que este é também um cidadão. Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. leal. o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. assinado por todos os seus integrantes. julgue os itens de 01 a 07. erigindo-se. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
a proteção à identidade do denunciante — que deve ser mantida sob reserva. nacionalidade. a melhor e mais vantajosa para a RECEITA FEDERAL. escolhendo sempre. A proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. religião. bem como assegurar as condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram suas funções. bem como a independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos são princípios que devem ser observados pelas comissões de ética em seus trabalhos. aperfeiçoando. idade. direta e indireta: conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública. 06. quando estiver diante de duas opções. 07. com isso. o processo de comunicação corporativa.público. se este assim o desejar —. GABARITO: QUESTÃO 01 QUESTÃO 02 QUESTÃO 03 QUESTÃO 04 QUESTÃO 05 QUESTÃO 06 QUESTÃO 07 – A QUESTÃO 08 – A QUESTÃO 08 – B QUESTÃO 09 QUESTÃO 10 QUESTÃO 11 QUESTÃO 12 QUESTÃO 13 QUESTÃO 14 QUESTÃO 15 QUESTÃO 16 QUESTÃO 17 C A E E E B E E E C E A C D B D C E . cor. cunho político e posição social. São deveres dos titulares de entidade ou órgão da administração pública federal. sexo. sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça. inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.
(UnB/CESPE CEF/ TECNICO BANCÁRIO /2006) 19 . com a mesma finalidade. julgue os itens a seguir. para o cumprimento da sua missão ou para. mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros. no exercício da função pública. gratificação. Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público. 14 . (UnB/CESPE ANATEL/ ANALISTA ADMINISTRATIVO/2006) 20 .É vedado ao servidor. julgue os itens que se seguem.com (UnB/CESPE – MPE/RR/ Assistente Administrativo) Os fundamentos da ética estão na consciência do ser humano. . é imprescindível o respeito à individualidade do outro. 12 .Na gestão pública. MARTHA MESSERSCHMIDT E-MAIL: marthamesserschmidt@hotmail. de maneira a se construir a dignidade de cada pessoa. influenciar outro servidor.É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira. comissão. prêmio. Com relação à ética no serviço público. alterar o teor de documentos que deva encaminhar. 13 . doação ou vantagem de qualquer espécie.O servidor deve omitir a verdade a outra pessoa quando estiver em jogo interesse da administração pública.QUESTÃO 18 QUESTÃO 19 QUESTÃO 20 QUESTÃO 21 – 1 QUESTÃO 21 – 2 QUESTÃO 21 – 3 QUESTÃO 21 – 4 QUESTÃO 21 – 5 QUESTÃO 21 – 6 QUESTÃO 21 – 7 A E E E C C C E C C EXERCÍCIOS – BATERIA III PREPARATÓRIO INSS ÉTICA PROFISSIONAL PROFª.Atrasos na prestação de serviços não caracterizam dano moral aos usuários.
É desnecessária a autorização legal para a retirada de documentos que pertençam ao local de trabalho do servidor no órgão público. d) os órgãos do Poder Judiciário. b) as empresas públicas federais. 35. e) têm competência para aplicar a pena de advertência. A rapidez de resposta ao usuário pode ser caracterizada como uma atitude ética na administração pública. contra servidor público. mas. 26 . São deveres do servidor público a manutenção da limpeza e a organização do local onde executa suas funções. de ofício. acerca da ética no serviço público. cabe a ela. Informações privilegiadas obtidas no serviço. cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. c) as sociedades de economia mista. 34. . 33. alegar a inexistência de previsão dessa situação no código. Documentos encaminhados para providências podem ser alterados em situações específicas. d) não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional. porque a representação tem de ser feita contra servidor.A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público concursado. (CESPE/Unb – Ministério do Esporte – Agente Administrativo/2008) Julgue os itens que se seguem. processo destinado a apurar infração de natureza ética.Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1. devem ser fornecidas pelo servidor quando solicitadas por pessoas idôneas. não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado. 27 . 31. por violação a norma ético profissional. e) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público. b) podem conhecer de representação.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal): a) as autarquias federais. 32.As comissões de ética previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: a) não podem instaurar. em tais circunstâncias. formulada por entidade associativa regularmente constituída.22 . desde que não sejam utilizadas em benefício próprio. c) não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam.
. Assim. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. 77. b) Em sua conduta diária o servidor deve viabilizar o acesso público ao conteúdo de qualquer ato administrativo. julgue os itens seguintes. de amigos ou de terceiros. o funcionário tem direito a receber doações ou vantagens diferentes daquelas previstas oficialmente para o cargo. e) Quando a verdade fere a dignidade do cidadão interessado ou do Estado. (ANA 2006 Especialista) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a função pública deve ser tida como exercício profissional e. está cometendo ao mesmo tempo uma ação antiética e um dano moral contra o cidadão. Respeitar a hierarquia e participar de estudos que visem a melhoria do exercício da função do servidor. Considerando esses e outros dispositivos do Decreto nº 1. em benefício próprio. Ele estabelece. se integra na vida particular de cada servidor público. tendo por escopo a realização do bem comum. d) Durante o exercício de cargos de chefia. ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum. não consta das vedações a atos do servidor público presentes no referido decreto. a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso. O uso. atraso ou formação de filas no serviço.(CESPE/2004 . fazem parte dos deveres fundamentais do servidor público. apesar de ser um ato não ético. nos termos da lei. salvo os casos de segurança nacional. de parentes. investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública.ANALISTA JUNIOR) De acordo com o Decreto nº 1. c) É dever do servidor priorizar o atendimento ao cidadão. ainda. seja por qual motivo for. portanto. recusando seu direito à greve quando a paralisação do serviço implicar demora. ela pode ser falseada ou omitida pelo servidor em prol de um beneficio maior. 76. até que deixe de ocupar a referida posição. julgue os itens a seguir.171/1994. 75. a não ser quando e exclusivamente quando. 74. no exercício de suas funções. pelo servidor. imputável a quem a negar. que. (TRE/GO 2004 PSICÓLOGO) Assinale a opção correta acerca do comportamento ético do servidor público: a) O servidor que. de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço.171/1994. trata mal ou atende de má vontade o usuário de seu serviço. a publicidade deste ato vier contra os interesses ou bem-estar do próprio funcionário. com vistas à fundamentação de promoções do servidor público. os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. As funções da Comissão de Ética não incluem fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre conduta ética.
Ainda que toda pessoa tenha direito à verdade. o zelo. impessoalidade. 23. valores e exercício da função pública. Equiparando servidores públicos e trabalhadores da iniciativa particular. seja no exercício do cargo ou função. permitem que determinados atos administrativos possam ser resguardados do conhecimento público. como cidadão. notadamente quanto a princípios. já que a Carta Magna inviabiliza a adoção de medidas mais drásticas contra o servidor incurso nessas falhas. comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. 24. moralidade e eficácia são considerados fundamentais para o correto desempenho do serviço público. O citado código defende a tese de que o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser compreendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar. dos estados. quando discorre sobre as regras deontológicas. já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. que é o meio adequado para que as decisões do poder público sejam plenamente conhecidas pela sociedade. A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral. 22. integrante da sociedade nacional. definidas e tipificadas por norma legal.18. ou fora dele. o referido código enfatiza a absoluta distinção entre as esferas da vida pública e privada. o decoro. publicidade e eficiência. moralidade. o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade. ao servidor é permitido omiti-la ou falseá-la desde que esteja em jogo a segurança do Estado. uma não podendo interferir na outra. 20. o êxito desse trabalho pode ser considerado também como seu patrimônio. julgue os itens que se seguem. Infere-se do texto que a consecução da esperada e desejável transparência dos atos administrativos implica a sujeição do servidor público aos ditames da propaganda governamental. notadamente em se tratando de cenário de guerra externa ou de grave insurgência interna. (ANA 2006 ANALISTA ADM) A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União. Seus atos. do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade. imprudência ou à sucessão de desvios por parte do servidor público. Princípios como os da impessoalidade. Em seu primeiro capítulo. 21. O princípio constitucional da estabilidade no serviço público impôs ao Código de Ética o silêncio quanto à eventual negligência. estando sujeito a penalidades diversas o servidor público que deles se descuidar ou a eles infringir. porque. a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público. 19. Situações excepcionais. independentemente da natureza de trabalho profissional que se exerça. .
A tradição dos serviços públicos. entre outros. tenha de decidir entre o que é legal e ilegal. 23. são passíveis de demissão a qualquer momento. em algumas situações. projeta também seus valores éticos. (ANVISA TÉCNICO 2007) Julgue os itens a seguir: 26. como ser probo. quase sempre vinculada a interesses políticos conjunturais. (INSS 2007 Analista Terapia Ocupacional) Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. habilidades e competências. sobretudo. inclui a estabilidade do servidor e a inexistência de ação penal em face de atos de improbidade administrativa. leal e justo. embora. esta é uma das teses centrais defendidas pelas normas legais que regem a administração pública brasileira. entre outros. o código de ética profissional acima mencionado eximem os ocupantes de cargos de confiança da observância a determinadas obrigações éticas quando no exercício de suas atividades justamente porque. A impessoalidade a que se reporta o texto constitucional. a que o mencionado código de ética alude. Por meio do exercício dos princípios e valores morais no trabalho. a Constituição Federal sugere — ainda que não tenha sido essa a intenção do legislador — nítida identificação entre funções de Estado e ações governamentais. Do ponto de vista prático. a Constituição e. pelo princípio da publicidade. quando explicita os princípios essenciais aos quais a administração pública necessariamente deve estar subordinada. Ao afirmar que o agente da administração pública deve se pautar. lhe subtrai o direito à livre associação sindical. 19. sem que isso pressuponha falta de compromisso com a qualidade do trabalho que executa. o servidor. 21. 21. . 22. O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve. Agir em conformidade com princípios e valores éticos é exigência que se faz ao servidor público. indica que o exercício das funções públicas não pode ser regido pelos interesses individuais e particulares. 27. induzindo o servidor a submeter seu trabalho aos ditames da propaganda. o servidor não responde apenas por sua conduta pessoal. não pertencendo ao quadro permanente da administração pública. julgue os próximos itens. além de desenvolver suas capacidades. mas também pelo conceito e pela imagem do poder público junto à sociedade.18. O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Infere-se do texto que. simultaneamente. ao fazer parte da estrutura administrativa do Estado. mas. reto. 20.
em seu ambiente de trabalho. Nessa situação. sem prévia autorização da autoridade competente. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Nesse caso. que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética de servidor para instruir sua promoção. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética. mas fora do horário normal de expediente. ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoção. O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público. mas à comissão de ética. Cláudio é servidor público e. O servidor público deve abster-se de exercer sua função. 98. Marcos é servidor público e. 99. (TST 2007 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Com relação à ética no serviço público. tem afetado reiteradamente a sua pontualidade. o pedido deveria ser feito não ao chefe. situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente.22. se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado. 97. sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. nessa situação. É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade. pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo. O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder. solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta profissional. 102. Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente. ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço. Age de modo equivocado o servidor público que. poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. 23. Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética. Por conta disso. a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público. Na estrutura da administração. 101. julgue os itens a seguir. seguida de uma assertiva que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço público. 24. o . comercializa. O equívoco refere-se ao fato de que. e. para aumentar a sua renda. 100. mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei. ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico. todos os dias. cópias de CDs e DVDs. os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração.
104. não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária. enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha. servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha. observa que Joana. B 27. caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho. Nessa situação. por si mesmo. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos. 103.06. Ricardo. E . utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos. pois compete ao chefe detectar. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana. famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos. E 14.171. a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. (ESAF/AUDITOR DA RECEITA FEDERAL/2001) São vedações ao servidor público. servidor público.comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público. servidora pública lotada nesse mesmo setor. C 33. previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto no 1. é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público. C 32. de 22. C 13. 45. Nessa situação. C 22. dono de uma empresa de fornecimento de marmitas. E 26. E 19. E 23. Há algum tempo. Bruno. quaisquer irregularidades no setor.94). Bruno age de forma correta. exceto: a) desviar servidor público para atendimento a interesse particular b) proceder a práticas religiosas no recinto do serviço c) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos d) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso e) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências GABARITO: 12. C 20. D 31.
O servidor não pode omiti-la ou falseá-la. F Decreto nº 1.34. Apesar da estabilidade.171/94: VIII . F 45. V 23. F 22. E 77. pode haver “medidas drásticas”. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizarse sobre o poder corruptivo do hábito do erro. F. E 35. E 76. 24. F 97. 22. V 24. da opressão ou da mentira.Toda pessoa tem direito à verdade. V 18. A 18. V 23. F F V V F V 26. B . Pode interferir 20. F 103. V 99. V 27. ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. 23. F 101. 19. 22. F 102. F 104. Não implica 19. que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. V 21. F. V 21. 20. V 98. V 100. 21. E 74. F. C 75.
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 artigo 325
 artigo 3
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 ARTIGO 11
 ARTIGO 5
 ARTIGO 34
 ARTIGO 12