Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/316080/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2001&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=115391
Timestamp: 2019-04-21 12:08:05+00:00

Document:
Decreto-Lei 151/2001, 2001-05-07 - DRE
Decreto-Lei n.º 151/2001
Número:151/2001
Páginas:2650 - 2650
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/151/2001/05/07/p/dre/pt/html
Permite que os professores transferidos ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, possam ser opositores à 2.ª parte do concurso de colocação de professores
Tendo sido pela primeira vez operacionalizado o mecanismo previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, que permite a transferência de professores do quadro sempre que numa escola, em determinado grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade, surjam situações de excesso de professores, verifica-se a necessidade de compatibilizar as referidas transferências com a possibilidade de admissão destes docentes aos concursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro.
Urge, assim, viabilizar essa possibilidade de admissão.
Os professores que foram objecto de transferência no ano lectivo de 2000-2001 ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, poderão ser opositores à 2.ª parte do concurso de professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário relativo ao ano 2001-2002.
1 - Os professores abrangidos pelo artigo 1.º serão opositores na 5.ª prioridade prevista no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 206/93, de 14 de Junho, enquanto detentores do lugar de quadro de nomeação definitiva onde se encontram providos a partir de 1 de Setembro de 2001.
2 - Para este efeito os professores serão devidamente graduados e integrarão a lista provisória de graduação da 2.ª parte do concurso relativa à 5.ª prioridade.
3 - A não obtenção de destacamento implica o exercício de funções docentes na escola onde se encontram providos a partir de 1 Setembro de 2001.
Ao concurso previsto no presente diploma é aplicável, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro.
O presente diploma produz efeitos a partir do dia 26 de Abril de 2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Abril de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Augusto Ernesto Santos Silva - Alberto de Sousa Martins.

References: artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 1