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Timestamp: 2018-02-24 21:33:35+00:00

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Artigo sobre maioridade penal | Artigo - Ajuda
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Artigo de opinião: maioridade penal o código penal e o estatuto da criança e do adolescente dizem que a maioridade penal em nosso país é de 18 anos. Artigos, ensaios e monografias jurídicas sobre redução da maioridade penal. Maioridade penal 1 – militantes a abril não detém qualquer responsabilidade sobre os comentários postados abaixo. A maioridade penal é tema de controvérsias no momento atual de nossa sociedade este artigo faz uma súmula do estatuto da criança e do adolescente (eca), bem como. Continuar as discussões sobre a redução da maioridade penal o artigo 10 do referido código estabelecia responsabilidade penal para o maior.
Resumo: este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país.
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References: artigo 228
 artigo 227
 artigo 27
 artigo 104
 artigo 112
 artigo 10