Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/280974/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2004&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=121453
Timestamp: 2019-05-20 16:24:45+00:00

Document:
Portaria 606/2004, 2004-06-03 - DRE
Portaria n.º 606/2004
Número:606/2004
Páginas:3526 - 3528
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/606/2004/06/03/p/dre/pt/html
Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação
O Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar n.º 16/2004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão Financeira.
A presente portaria aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Gestão Financeira, incluindo, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, do artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 16/2004, de 28 de Abril:
1.º É aprovado o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, adiante designado «quadro de pessoal», constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
4.º No quadro de pessoal são ainda previstos, no grupo de pessoal de informática, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, dois coordenadores de projecto.
Quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Gestão Financeira

References: artigo 27
 artigo 67
 artigo 24
 artigo 58
 artigo 8
 artigo 17