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Timestamp: 2014-03-08 23:58:26+00:00

Document:
Decreto n�: 29281/2001 Data do Decreto: 09/27/2001
DECRETO N.� 29.281 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui��es constitucionais e legais,
Art. 1.� Os dispositivos a seguir mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
I - � 4.�, do artigo 30, do Livro I:
"Art. 30 .................................................
� 4.� Quando o documento fiscal deixar de ser escriturado no prazo previsto na legisla��o, o fato ser� comunicado � reparti��o fiscal de circunscri��o do contribuinte, juntamente com o pedido de aproveitamento do cr�dito extempor�neo, se for o caso, nos termos em que dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.";
II - no Anexo I, do Livro II:"ANEXO I
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA OPERA��ES INTERNAS E INTERESTADUAIS (artigo 2�, do Livro II)
MercadoriasBase de C�lculo
Margem de valor agregadoPrazo de pagamento:
dia do m�s seguinte ao da sa�da
GASOLINA AUTOMOTIVAI – Opera��o interestadual:
1 – Reten��o por refinaria:
a) PIS/PASEP e COFINS inclu�dos na base de c�lculo: 107,33%
b) sem inclus�o de PIS/PASEP e COFINS: 144,88%
2 – Reten��o por distribuidora: 74,71%
II – Opera��o interna:
Reten��o por refinaria:
a) PIS/PASEP e COFINS inclu�dos na base de c�lculo: 45,13%
b) sem inclus�o de PIS/PASEP e COFINS: 71,42%10
..................................................................................... "
III – al�nea "a" e subal�nea "b.1", da al�nea "b", do item 3, do � 1.�, e al�nea "a" e subal�nea "b.1", da al�nea "b", do item 2, do � 2.�, do artigo 5.�, do Livro IV:
"Art. 5.� .........................................................................................................
� 1.� ..............................................................................................................
3. ................................................................................................................
a) em opera��o interna - reten��o por refinaria: 71,42%;
b.1) reten��o por refinaria: 144,88%;
� 2.� ..............................................................................................................
a) em opera��o interna - reten��o por refinaria: 45,13%;
b.1) reten��o por refinaria: 107,33%;
................................................................................................................. ;"
IV - Livro VII:
1. caput e �� 3.� e 8.�, do artigo 2.�:
"Art. 2.� O uso, altera��o do uso ou desist�ncia do uso do sistema eletr�nico de processamento de dados, para emiss�o de documento fiscal ou escritura��o de livro fiscal, deve ser solicitado � reparti��o fiscal de circunscri��o do estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formul�rio "Pedido/Comunica��o de Uso de Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados", Anexo I, em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informa��es:
� 3.� � permitida a emiss�o de documentos fiscais fora do local que promover a opera��o ou presta��o, devendo indicar esta circunst�ncia no Quadro V, campos 14 a 23, do Pedido/Comunica��o de Uso de Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados.
� 8.� Ato do Superintendente Estadual de Fiscaliza��o poder� autorizar a emiss�o e apresenta��o do Pedido/Comunica��o de Uso de Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados em meio magn�tico ou pela Internet, bem como dispensar a apresenta��o dos modelos e declara��es.";
2. subitem 20.1.5, do Anexo II:
"...................................................................................................................
20.1.5 – campo 08 – primeiro d�gito da situa��o tribut�ria ser�: 0, 1 ou 2, conforme tabela A – Origem da Mercadoria do Anexo II, do Livro VI; segundo d�gito ser� de 0 a 9, exceto 8, conforme tabela B – Tributa��o pelo ICMS do mesmo anexo; o terceiro d�gito ser� zero ou um, ambos conforme tabela B – Tributa��o pelo ICMS do mesmo anexo;
................................................................................................................ .";
V - Livro VIII:
1. inciso VI, do artigo 113:
"Art. 113. .....................................................................................................
VI - no Quadro 6: lacre - contendo duas colunas denominadas "Retirado" e "Colocado" indicativas de n�mero, cor e CNPJ do fabricante, local da interven��o, data de in�cio e data de t�rmino da interven��o;
2. incisos IV e V, do artigo 115:
"Art. 115. .....................................................................................................
IV - ter l�mina em ap�ndice � c�psula oca, contendo numera��o seq�encial em alto-relevo com 7 (sete) d�gitos, reiniciada a numera��o quando atingido o n�mero 9.999.999;
V - conter, moldada em alto-relevo, numa das faces da c�psula oca, o CNPJ da empresa fabricante do lacre, seguida da sigla "SEF-RJ";
3. artigo 116:
"Art. 116. Fica autorizada a aplica��o dos lacres atualmente em uso, em estoque, at� 30 de novembro de 2001.";
4. artigo 119:
"Art. 119. Verificado o aspecto formal e desde que atendidas as exig�ncias do artigo anterior, o pedido ser� autuado na reparti��o fiscal de circunscri��o do fabricante de lacre, mediante recibo na 2.� via.";
5. artigo 124:
"Art. 124. O fornecimento de lacre somente ser� feito mediante pr�via autoriza��o da reparti��o fiscal de circunscri��o do credenciado, devendo ser apresentado o requerimento denominado "Autoriza��o para Aquisi��o de Lacre", Anexo VII, emitido pelo fabricante do lacre, contendo, no m�nimo:
I - denomina��o "Autoriza��o para Aquisi��o de Lacre";
II - n�mero de ordem e n�mero da via;
III - data de emiss�o;
IV - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, federal e estadual, do estabelecimento fabricante do lacre;
V - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, federal e estadual, do estabelecimento credenciado;
VI - quantidade de lacres solicitada;
VII - quantidade de lacres autorizada;
VIII - declara��o do credenciado da numera��o dos lacres a ele entregue pelo fabricante;
IX - assinatura do respons�vel pelo estabelecimento credenciado;
X - nome, endere�o e n�meros de inscri��o, federal e estadual, do impressor do documento, data e quantidade de impress�o, n�mero de ordem do primeiro e do �ltimo documento impresso, e n�mero da Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais (AIDF).
� 1.� As indica��es constantes dos incisos I, II, III, IV e X devem ser impressas.
� 2.� As indica��es dos incisos VII, VIII e IX ser�o preenchidas, apenas, nas 2.� e 3.� vias do formul�rio.
� 3.� O formul�rio ser� preenchido no m�nimo em 3 (tr�s) vias que, uma vez concedida a autoriza��o, ter�o a seguinte destina��o:
1. 1.� via: arquivada na reparti��o fiscal, por ocasi�o da autoriza��o para aquisi��o de lacres;
2. 2.� via: arquivada pelo credenciado ap�s a indica��o do fabricante dos n�meros dos lacres que lhe foram entregues;
3. 3.� via: fabricante do lacre ap�s a entrega ao credenciado dos lacres autorizados.
� 4.� Cada estabelecimento fabricante de lacre habilitado pelo fisco deve possuir formul�rio pr�prio, em jogo solto, de Autoriza��o para Aquisi��o de Lacre.
� 5.� O credenciado somente poder� adquirir lacre de fabricante habilitado pelo Fisco.
� 6.� A confec��o do lacre referido no caput ser� feita por conta e ordem do credenciado.";
6. inciso II, do artigo 125:
"Art. 125. ....................................................................................................
II - numera��o dos lacres adquiridos e, se for o caso, informa��es adicionais gravadas na c�psula oca;
7. inciso IV, do artigo 126:
"Art. 126. .....................................................................................................
IV - quantidade e numera��o dos lacres fornecidos, inclusive com a indica��o dos n�meros inutilizados na fabrica��o do lote e, em conseq��ncia, n�o fornecidos ao credenciado;
8. inciso II, do artigo 131:
"Art. 131. .....................................................................................................
II - n�meros dos lacres perdidos ou extraviados.";
VI – item 1, do inciso II, e o item 5, do � 1.�, do artigo 82, do Livro IX:
"Art. 82. ................... ...................................................................................
1. ICMS incidente sobre a presta��o de servi�o de transporte pago por substitui��o tribut�ria, em DARJ, c�digo de receita 036-1, at� o dia 9 (nove) do m�s subseq�ente efetuado pelo:
a) remetente, na qualidade de contribuinte substituto, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do servi�o, ao promover a sa�da interna ou interestadual;
b) destinat�rio, na qualidade de contribuinte substituto, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do servi�o, em opera��o interna;
� 1.� ............................................................................................................
5. a express�o: "O ICMS devido sobre o servi�o de transporte ser� pago pelo remetente/destinat�rio, nos termos do artigo 82, inciso II, item 1, do Livro IX, do RICMS".";
VII – Livro X:
1. incisos I, II e III, do artigo 6.�:
"Art. 6.� ........................................................................................................
I - 5% (cinco por cento), at� 31 de julho de 2002;
II - 7,5% (sete inteiros e cinco d�cimos por cento), de 1.� de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;
III - 10% (dez por cento), a partir de 1.� de janeiro de 2003.
............................................................................................................... .";
2. artigo 27:
"Art. 27. Na cess�o onerosa de meios das redes de telecomunica��es a outras empresas de telecomunica��es constantes no Anexo �nico a que se refere o Conv�nio ICMS n.� 126/98, de 11 de dezembro de 1998, nos casos em que a cession�ria n�o se constitua usu�ria final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar servi�os p�blicos de telecomunica��es a seus pr�prios usu�rios, o imposto ser� devido apenas sobre o pre�o do servi�o cobrado do usu�rio final.";
Art. 2.� Acrescenta ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, os dispositivos a seguir mencionados:
I – � 5.�, ao artigo 30, do Livro I:
"Art. 30. ......................................................................................................
� 5.� Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a disciplinar o aproveitamento extempor�neo de cr�dito do imposto a que se refere o par�grafo anterior, bem assim aquele decorrente de documento fiscal n�o escriturado.";
II – Nota, ao artigo 20, do Livro II:
"Art. 20. .......................................................................................................
Nota – O remetente pode creditar-se do imposto relativo � entrada daquela mercadoria, na propor��o da quantidade sa�da, calculando-o sobre o valor que serviu de base de c�lculo da opera��o pr�pria do contribuinte substituto original, escriturando-o, no mesmo per�odo de apura��o, no campo "007- Outros Cr�ditos", do livro RAICMS.
III – � 2.�, ao artigo 34, do Livro V, renomeando-se o par�grafo �nico para � 1.�:
"Art. 34. .......................................................................................................
� 2.� O disposto neste artigo n�o dispensa o contribuinte de recolher o imposto relativo � diferen�a entre as al�quotas interna e interestadual na aquisi��o de mercadorias ou bens provenientes de outra unidade da Federa��o, calculado sobre o valor da opera��o de que decorrer a entrada dessas mercadorias ou bens.";
IV - Livro VI:
1. inciso XIII, ao artigo 70:
"Art. 70. .......................................................................................................
XII - Livro de Movimenta��o de Produtos (LMP), Anexo I.";
2. Cap�tulo XI, ao T�tulo IV:
"T�tulo IV
Do Livro de Movimenta��o de Produtos
Art. 97. A O Livro de Movimenta��o de Produtos (LMP), institu�do pela Ag�ncia Nacional de Petr�leo (ANP), Anexo I, ser� utilizado para registro, pelo Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e Transportador-Revendedor-Retalhista-na-Navega��o-Interior (TRRNI), dos estoques e das movimenta��es de compra e venda de �leo diesel, querosene iluminante e �leos combust�veis.
� 1.� A numera��o dos livros ser� seq�encial, a partir de 1.
� 2.� O LMP deve ser escriturado diariamente.
� 3.� O LMP referente aos doze �ltimos meses de movimenta��o de cada uma das unidades de revenda (matriz e filiais) do TRR ou TRRNI, bem como c�pias das Notas Fiscais de compra e de revenda de combust�veis de igual per�odo, devem permanecer nestas unidades � disposi��o da fiscaliza��o.
� 4.� O n�o cumprimento do disposto no par�grafo anterior sujeita o contribuinte � multa de R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do artigo 62, da Lei n.� 2.657/96.";
V - par�grafo �nico, ao artigo 126, do Livro VIII:
Par�grafo �nico - A numera��o do lacre a que se refere o inciso IV, do artigo 115, deve ser atribu�da e controlada pelo fabricante e n�o conter repeti��o.";
VI – Livro X:
1. �� 6.� e 7.�, ao artigo 9.�:
"Art. 9.� ........................................................................................................
� 6.� Na hip�tese de estorno de d�bito do imposto, ser� adotado, o seguinte procedimento, por per�odo de apura��o e de forma consolidada:
1. elabora��o de relat�rio interno, que dever� permanecer � disposi��o do Fisco pelo mesmo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, contendo, no m�nimo, as informa��es referentes:
a) ao n�mero, � data de emiss�o, ao valor total, � base de c�lculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Servi�o de Telecomunica��es (NFST) objeto de estorno;
b) ao valor da presta��o de servi�o e ao ICMS correspondentes ao estorno;
d) a identifica��o do n�mero do telefone para o qual foi refaturado o servi�o, quando for o caso;
2. com base no relat�rio interno de que trata o item anterior dever� ser emitida Nota Fiscal de Servi�o de Telecomunica��es (NFST), para documentar o registro do estorno do d�bito, cujos valores ser�o iguais aos constantes no referido relat�rio.
� 7.� O relat�rio interno de que trata o item 1, do par�grafo anterior dever� estar acompanhado dos elementos comprobat�rios.";
2. par�grafo �nico, ao artigo 25:
"Art. 25. .......................................................................................................
Par�grafo �nico - O disposto no caput aplica-se � presta��o de servi�o de telecomunica��o na modalidade de telefonia de longa dist�ncia nacional e internacional realizada mediante utiliza��o de terminal de uso p�blico (TUP), com fornecimento, pela operadora local, de ficha, cart�o e assemelhados, hip�tese em que a prestadora de servi�o de telecomunica��o na modalidade de telefonia de longa dist�ncia nacional e internacional emitir� a Nota Fiscal de Servi�o de Telecomunica��es (NFST) para a operadora local, com destaque do imposto calculado com base no valor do servi�o efetivamente prestado."
3. par�grafo �nico e Nota, ao artigo 27:
"Art. 27. .......................................................................................................
Par�grafo �nico - Aplica-se, tamb�m, a disposi��o deste artigo �s empresas de Servi�o Limitado Especializado – SLE, que tenham como tomadoras de servi�os as empresas relacionadas no Anexo �nico do Conv�nio ICMS n.� 126/98.
Nota - O disposto no caput e no � 1� n�o se aplica � cess�o onerosa de meios das redes de telecomunica��es a outras empresas de telecomunica��es que n�o constem no Anexo �nico, do Conv�nio ICMS n.� 126/98, ainda que cedidos pelas empresas de telecomunica��es relacionadas no mencionado anexo.";
VII – par�grafo �nico, ao artigo 20, do Livro XVII:
"Art. 3.� ........................................................................................................
Par�grafo �nico - S�o irrelevantes, para caracterizar a opera��o como industrializa��o referida no inciso III, o processo utilizado para obten��o do produto, a localiza��o e condi��es das instala��es ou equipamentos empregados."
Art. 3.� Ficam revogados o � 3.�, do artigo 172, do Livro VI, o inciso VI, do artigo 115, e o artigo 130, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 4.� Ficam alterados os modelos do Atestado de Interven��o T�cnica em ECF e do Pedido de Aquisi��o de Lacre, de que tratam os Anexo VI e VII, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, pelos constantes do Anexo.
Art. 5.� Fica inclu�do no Anexo I, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, o modelo do Livro de Movimenta��o de Produtos (LMP), conforme Anexo.
Art. 6.� Fica exclu�do do Anexo I, do Livro VI, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, o documento denominado "Declara��o para Uso da Nota de Entrega a Domic�lio".
Art. 7.� Fica alterado o �ndice do T�tulo IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.� 27.427, de 17 de novembro de 2000, conforme a seguir:
"T�tulo IV - Dos livros fiscais
Cap�tulo I - Das disposi��es comuns
Se��o I - Dos modelos de livros fiscais
Se��o II - Das pessoas dispensadas de escritura��o fiscal
Se��o III - Da impress�o e das caracter�sticas dos livros fiscais
Se��o IV - Da autentica��o dos livros fiscais
Se��o V - Da escritura��o fiscal
Se��o VI - Da utiliza��o de livros fiscais pelo sucessor
Cap�tulo II - Do livro Registro de Entrada
Cap�tulo III - Do livro Registro de Sa�das
Cap�tulo IV - Do livro Registro de Controle da Produ��o e do Estoque
Cap�tulo V - Do livro Registro de Impress�o de Documentos Fiscais
Cap�tulo VI - Do livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias
Cap�tulo VII - Do livro Registro de Invent�rio
Cap�tulo VIII - Do livro Registro de Apura��o do ICMS
Cap�tulo IX - Do Livro de Movimenta��o de Combust�veis
Cap�tulo X - Do Controle de Cr�dito de ICMS do Ativo Permanente
Cap�tulo XI - Do Livro de Movimenta��o de Produtos "
Art. 8.� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2001.
Data de publica��o:09/28/2001
Texto da Revoga��o : Tipo de Revoga��o:Em Vigor

References: artigo 30
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 113
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 119
 artigo 124
 artigo 125
 artigo 126
 artigo 131
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 30
 artigo 20
 artigo 34
 artigo 70
 artigo 62
 artigo 126
 artigo 115
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 172
 artigo 115
 artigo 130