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Timestamp: 2018-05-22 06:39:57+00:00

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ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES. - PDF
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Jónatas Vergílio Andrade Diegues
1 Resolução da Assembleia da República n.º 30/98 Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997 Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161.º, alínea i), e 166.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997, cujos textos autênticos em língua portuguesa e francesa seguem em anexo ao presente diploma. Aprovada em 19 de Março de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES. O Governo da República Portuguesa, designado por Governo Português, e a Organização Internacional para as Migrações, designada por OIM: Tendo presente que a celebração de acordos sobre privilégios e imunidades contribui para o desenvolvimento de relações amistosas entre Estados e organizações internacionais especializadas; Reconhecendo que o princípio orientador na celebração de acordos deste tipo não é o de beneficiar indivíduos mas sim garantir o eficaz desempenho das funções das missões acreditadas; Considerando que o Governo Português aderiu em 17 de Novembro de 1975 ao então denominado Comité Intergovernamental para as Migrações (CIM) e que, com a sua concordância, este organismo estabeleceu em Portugal uma missão encarregada de assegurar uma ligação apropriada com as autoridades portuguesas e de com elas cooperar tendo em vista os objectivos mutuamente acordados;
2 Considerando que a OIM concluiu acordos semelhantes com outros países e que o Governo Português já aprovou, igualmente, acordos de privilégios e imunidades com outras organizações congéneres; Considerando que o Governo Português mantém com a OIM um acordo operacional celebrado em 15 de Abril de 1976 e que a OIM vem já beneficiando de alguns privilégios ao abrigo de despacho ministerial exarado em 1977, concedido a título excepcional e transitório «enquanto não for concluído um acordo entre Portugal e a OIM sobre capacidade jurídica, privilégios e imunidades»; decidem celebrar o seguinte Acordo: CAPÍTULO I Capacidade jurídica Artigo 1.º A OIM possui personalidade jurídica e goza da capacidade necessária para exercer as suas funções e prosseguir os seus objectivos, podendo, designadamente, celebrar qualquer tipo de contrato reconhecido pela lei portuguesa, adquirir bens móveis ou imóveis e deles dispor livremente, receber e despender fundos públicos ou privados e estar em juízo. CAPÍTULO II Privilégios e imunidades Artigo 2.º A OIM e os seus bens e haveres de uso oficial, estejam onde estiverem e seja quem for o seu detentor, beneficiam de imunidade de jurisdição, excepto na medida em que a OIM a ela tenha expressamente renunciado num caso particular. Entende-se, no entanto, que a renúncia não pode estender-se a medidas de execução. Artigo 3.º 1 - Os bens e haveres da OIM de uso oficial, estejam onde estiverem e seja quem for o seu detentor, estão isentos de busca, requisição, expropriação ou qualquer outra forma de restrição executiva, administrativa, judicial ou legislativa. 2 - As instalações da Missão da OIM e residência do chefe de missão são invioláveis.
3 3 - Os arquivos da OIM e todos os documentos que lhe pertençam e que detenha são invioláveis, onde quer que se encontrem. Artigo 4.º As autoridades portuguesas exercerão as diligências necessárias para garantir a segurança e a protecção das instalações da Missão da OIM e do seu pessoal. Artigo 5.º 1 - As autoridades portuguesas competentes farão uso dos respectivos poderes para garantir que os serviços públicos sejam fornecidos, em condições equitativas, à Missão da OIM. 2 - Esta última beneficiará, para as suas comunicações oficiais, de um tratamento tão favorável como o que Portugal confere a qualquer governo estrangeiro, incluindo a respectiva representação diplomática, no que respeita às prioridades, tarifas e taxas de correio, cabogramas, telegramas, radiotelegramas, telefotos, comunicações telefónicas e outras comunicações. Artigo 6.º Os haveres, rendimentos e outros bens da Missão da OIM estão: a) Isentos de todos os impostos directos, com excepção dos impostos que constituem remunerações por serviço de utilidade pública; b) Isentos de direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente, bem como da proibição e restrições à importação ou exportação de objectos importados ou exportados pela OIM, incluindo as publicações para uso oficial da Organização. Entende-se, no entanto, que os artigos assim isentos não serão vendidos no território português, a não ser nas condições prescritas pelas leis e regulamentos portugueses; c) Relativamente a imóveis, a isenção da alínea a) compreende apenas os prédios onde a OIM tenha instalado a sua sede ou dependências desta. Artigo 7.º Quando tal se torne necessário à execução das suas actividades oficiais e de acordo com os seus objectivos, a OIM pode, sem estar
4 limitada por qualquer controlo, regulamentação ou moratória financeira e em conformidade com a legislação aplicável às missões e representações diplomáticas: a) Deter fundos, divisas ou valores mobiliários de qualquer natureza e possuir contas em qualquer moeda; b) Transferir livremente para Portugal, de Portugal e no interior de Portugal os seus fundos, divisas ou valores mobiliários e converter em qualquer outra moeda todas as divisas que detenha. CAPÍTULO III Director-geral, director-geral-adjunto e outros funcionários da OIM Artigo 8.º O director-geral, o director-geral-adjunto e os directores de departamentos da sede da OIM beneficiam em Portugal, durante o período das suas missões oficiais, dos privilégios e imunidades, isenções e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos, nas mesmas circunstâncias. CAPÍTULO IV Pessoal Artigo 9.º Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, os funcionários da OIM não referidos no artigo 8.º beneficiarão dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de jurisdição nos actos por si praticados na sua qualidade oficial, incluindo declarações e textos escritos, ainda que essas pessoas tenham deixado de estar ao serviço da OIM; b) Inviolabilidade pessoal e dos objectos destinados ao uso oficial da OIM; c) Isenção de todos os impostos sobre remunerações, emolumentos e prestações em espécie, atribuídos pela OIM em virtude da prestação de serviços passados ou presentes ou relativos ao seu emprego na OIM; d) Isenção, alargada aos cônjuges e membros da sua família vivendo a seu cargo, das disposições relativas à imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;
5 e) Isenção de qualquer obrigação de serviço nacional; f) Facilidades de câmbio idênticas às concedidas aos funcionários de um nível equiparado das representações diplomáticas; em particular os funcionários da OIM poderão, no termo da sua colocação em Portugal, levar livremente do país, e sem quaisquer restrições, fundos no valor idêntico àquele que trouxeram para Portugal, assim como outros fundos cuja posse legítima possam justificar, usando, para tanto, os procedimentos autorizados; g) Facilidades de repatriamento em período de crise internacional, alargada aos cônjuges e aos membros das suas famílias vivendo a seu cargo, idênticas às concedidas aos diplomatas; h) Direito de importar com franquia e para seu uso pessoal, sem outras taxas, interdições ou restrições à importação: i) O seu mobiliário e artigos pessoais destinados à primeira instalação importados numa ou várias expedições - que tenham lugar no prazo de 180 dias anterior ou posterior à chegada do proprietário -, incluindo automóvel, de acordo com a legislação aplicável aos funcionários das missões acreditados em Portugal; ii) Quantidades razoáveis de certos artigos destinados ao uso pessoal ou ao consumo, e não para fins de doação ou de venda. Artigo 10.º 1 - Para além dos privilégios e imunidades que constam do artigo 9.º, o chefe da Missão da OIM em Portugal, bem como o cônjuge e filhos menores que vivam a seu cargo, beneficiarão dos privilégios e isenções habitualmente concedidos aos funcionários das missões ou representações diplomáticas de um nível semelhante, desde que, pelo que respeita ao cônjuge e filhos menores, não possuam a nacionalidade portuguesa nem tenham residência permanente em Portugal. 2 - Para esse efeito, o chefe da Missão da OIM será incluído na lista diplomática organizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 11.º 1 - As importações de haveres e de outros bens da Missão da OIM efectuadas nos termos do artigo 6.º e, bem assim, as efectuadas nos termos e condições previstos nos artigos 8.º e 9.º pelo pessoal da Missão da OIM que no território português goze dos privilégios e
6 imunidades acima mencionados beneficiam da isenção de IVA nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º do Código do IVA. 2 - O Serviço de Administração do IVA procederá, nos termos da alínea m) do artigo 14.º do Código do IVA e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho, ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de bens e serviços no mercado interno português efectuadas pela Missão da OIM e pelo seu pessoal que goze do estatuto de imunidade diplomática. Artigo 12.º 1 - Os funcionários da OIM, incluindo os que são remunerados à hora, que sejam nacionais portugueses ou que se não tenham tornado residentes em Portugal unicamente para prestar serviço à OIM apenas beneficiarão dos privilégios e imunidades referidos nas alíneas a) e b) do artigo 9.º deste Acordo. 2 - No que respeita à alínea e), esta não será interpretada como isentando os funcionários de nacionalidade portuguesa de cumprir o serviço militar. 3 - As condições de emprego e de trabalho desses funcionários serão exclusivamente reguladas pelas disposições do estatuto e regulamento do pessoal da OIM. Nenhum membro do pessoal pode reivindicar direitos não conferidos pelo referido estatuto e regulamento do pessoal da OIM. Artigo 13.º Os privilégios e imunidades específicos contidos no presente Acordo são concedidos aos respectivos funcionários a fim de que a OIM possa cumprir eficazmente as suas tarefas e os seus objectivos. O director-geral da OIM poderá suspender a imunidade concedida a qualquer funcionário nos casos em que tal imunidade impeça que seja feita justiça e desde que tal suspensão não prejudique os interesses da OIM. Artigo 14.º Sem prejuízo dos privilégios e imunidades conferidos pelo presente Acordo, é obrigação de todas as pessoas que dele beneficiem respeitar as leis portuguesas.
7 CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 15.º O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário da República do aviso da troca de instrumentos de ratificação. Artigo 16.º O presente Acordo deixará de estar em vigor: a) Por mútuo acordo das partes; ou b) No caso de Portugal se retirar da OIM, sob reserva das disposições relativas à conclusão ordenada das actividades da OIM em Portugal e à disposição dos bens, no prazo de um ano. Em fé do que o presente Acordo vai ser assinado por representantes do Governo Português e da OIM. Feito em Lisboa, no dia 22 de Janeiro de 1997, em dois originais nas línguas portuguesa e francesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 12
 artigo 8
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 1
 Artigo 12
 artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16