Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754901839/agravo-de-instrumento-ag-50378309620194040000-5037830-9620194040000/inteiro-teor-754901939
Timestamp: 2020-05-27 04:06:29+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50378309620194040000 5037830-96.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50378309620194040000 5037830-96.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5037830-96.2019.4.04.0000/PR
AGRAVANTE: IRACI DE FATIMA BAIRROS MELO
AGRAVANTE: DEBORA MARIA MELO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)
AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ
Trata-se de novo agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela parte autora após a realização de perícia médica oficial, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de fornecimento do medicamento Canabidiol REVIVID PURE® 12000mg/60ml, para tratamento de e Epilepsia de difícil controle – crises refratárias (CID G 40)(evento 102 do originário).
Em suas razões a agravante reforça os argumentos apresentados no primeiro agravo interposto,sustentando, em síntese, que já esgotou o tratamento medicamentoso indicado, seja o fornecido pelo o Sistema Único de Saúde, seja o não fornecido. Contudo, não houve melhora alguma no quadro clínico. Alega que estão preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que a paciente é portadora de doença grave que ocasiona crises epilépticas diárias, bem como recebeu da ANVISA a autorização de importação do medicamento. Acrescenta que a nota técnica elaborada pelo NATJUS/CNJ relata benefícios palpáveis na utilização do medicamento e que a cirurgia neurológica, indicado no parecer técnico, é procedimento altamente invasivo, com risco de levar a Recorrente a ter sequelas permanentes oriundas de cirurgia intracraniana.
Inicialmente, registro que, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do CPC, cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão cujo objeto é a concessão de tutela provisória.
A jurisprudência dos Tribunais superiores e desta Corte já consolidou o entendimento de que, sendo o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, quaisquer desses Entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento de medicamentos ou de tratamentos médicos.
Outrossim, tal responsabilidade solidária implicaria em litisconsórcio facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele Ente contra o qual deseja litigar, sem a obrigatoriedade de inclusão dos demais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855.178, Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015)
Posteriormente, em sessão de 22/05/2019, o Plenário do STF, julgando os embargos de declaração opostos no referido Recurso Extraordinário (RE 855.178, Tema 793), fixou a seguinte tese:
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Conforme salientado pelo Min. Edson Fachin, o texto, em sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui poder-dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. A tese não trata da formação do polo passivo. Caso se direcione e depois se alegue que, por alguma circunstância, o atendimento da demanda da cidadania possa ter levado um ente da Federação a eventual ônus excessivo, a autoridade judicial determinará o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (in Informativo nº 89, de 05/2019 do STF (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoTema/anexo/Informativomensalmaio2019.pdf)
Fornecimento do medicamento
Outrossim, conforme estabelece o art. 300 do CPC, são dois os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isso é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.
No caso de ações que envolvam o direito à saúde, este Tribunal vem entendendo que a existência da moléstia e a necessidade do medicamento ou tratamento não bastam para comprovar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.
Segundo o decidido pelo STF, em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175, alguns parâmetros foram fixados para a solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, quais sejam:
a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;
b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;
c) a aprovação do medicamento pela ANVISA;
d) a não configuração de tratamento experimental.
De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1657156/RJ, em 25/04/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento
(...) A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
Em sede de embargos de declaração, opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, o colegiado esclareceu que, no caso do fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, conforme precedente estabelecido no citado repetitivo, o requisito do registro na ANVISA afasta a obrigatoriedade de que o poder público forneça remédios para uso off label - aquele prescrito para um uso diferente do que o indicado na bula - salvo nas situações excepcionais autorizadas pela Agência, modificando um trecho do acórdão a fim de substituir a expressão existência de registro na Anvisa para existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência.
O Relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que o esclarecimento em embargos de declaração é necessário para evitar que o sistema público seja obrigado a fornecer medicamentos que, devidamente registrados, tenham sido indicados para utilizações off label que não sejam reconhecidas pela ANVISA nem mesmo em caráter excepcional.
Segundo o Relator, ainda que determinado uso não conste do registro na ANVISA, na hipótese de haver autorização, mesmo precária, para essa utilização, deve ser resguardado ao usuário do SUS o direito de também ter acesso ao medicamento.
Destaque-se, no entanto, que, quando da modulação dos efeitos do julgado, foi definido que tais critérios somente seriam exigidos para os processos distribuídos a partir da conclusão do referido julgamento (04/05/2018).
Na hipótese dos autos, a parte autora, com 21 anos de idade, requer o fornecimento de canabidiol REVIVID PURE®, conforme receita médica, para tratamento de epilepsia de difícil controle – crises refratárias (CID G 40).
Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ao analisar o pedido de antecipação de tutela da parte no AI 5024199-85.2019.4.04.0000, proferi a seguinte decisão:
Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, o MM Juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:
2.3. Da análise do caso concreto
No caso em questão, os pressupostos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela não foram devidamente preenchidos.
a) Comprovação da hipossuficiência: este requisito diz respeito à demonstração da incapacidade de a parte arcar com os custos referentes à aquisição do medicamento prescrito. Não se confunde com pobreza ou miserabilidade, tampouco com a hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça.
Conforme se depreende dos autos, a parte autora encontra-se assistida pela Defensoria Pública da União e seu núcleo familiar possui renda mensal módica, composta unicamente pelos vencimentos do genitor da parte autora (E1, COMP7), já que sua mãe qualifica-se como desempregada (E1, INIC1, fl. 1), o que demonstra sua condição de hipossuficiência, sendo o bastante para a aferição do requisito econômico.
b) Juntada aos autos de quaisquer documentos comprobatórios do estado atual de saúde da parte autora: No presente caso, além do parecer técnico (E11), há prontuários, relatórios e receituário médicos, prescrevendo-lhe o medicamento ora requerido, razão pela qual entendo preenchido tal requisito.
c) A realização de perícia judicial: A perícia tem a finalidade de constatar especificamente qual a doença que a parte autora está enfrentando, corroborando os documentos juntados ao processo, bem como atestar qual o medicamento e o tratamento mais eficaz e adequado para a cura e o pronto restabelecimento da saúde do autor, no menor tempo possível, com o menor sofrimento e a maior dignidade, indicando as razões pelas quais os medicamentos oferecidos pelo SUS devem ser substituídos. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 4º Região (TRF4 5002811-54.2010.404.7110, D.E. 21/07/2011; TRF45003005-51.2010.404.7208, D.E. 15/07/2011; TRF4 5003541-65.2010.404.7110,D.E.15/07/2011).
E, nos termos dos seguintes enunciados da I Jornada do Fórum Nacional de Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, existe a possibilidade de substituição da perícia médica por parecer técnico elaborado por órgão imparcial auxiliador do Juízo em questões afetas à saúde.
Enunciado nº 18 - Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde (NATS).
Enunciado nº 31 - Recomenda-se ao Juiz a obtenção de informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais etc.
No caso, o parecerista técnico assinalou que (E11, PARECER1):
2.3. Registro na ANVISA?
OUTRAS TECNOLOGIAS DISPONÍVEIS:
2.7. Descrever as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar:
Na linha de medicamentos padronizados no SUS:Ácido Valpróico; Carbamazepina; Clobazam; Etossuximida; Fenitoína; Fenobarbital; Gabapentina; Lamotrigina; Levetiracetam; Primidona; Topiramato; Vigabatrina.
Medicamento não padronizado no SUS e em uso pela requerente: Lacosamida
O SUS disponibiliza Cirurgia Ressecsiva para Epilepsia e Estimulação Eletrônica do Nervo Vago como tratamento adjuvante, que também são ofertados pela Saúde Suplementar.
A Saúde Suplementar não disponibiliza medicamentos de uso domiciliar par (sic) epilepsia.
2.10. Fonte do custo da tecnologia:
NÃO HÁ PREÇO ESTABELECIDO NO PAÍS PELA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO.
2.11. Evidência sobre a eficácia e segurança da tecnologia:
Poucos estudos tem significância científica e os melhores, não tiveram a dose de uso padronizada (cada centro colaborador usava uma dose específica) e com baixa qualidade de execução.
Há relatos de que o canabidiol é superior ao placebo (droga inerte; portanto comparou-se apenas com a Históra (sic) Natural da Doença). Os estudos mais controlados foram de curto prazo observacional (em torno de 01 ano) e os melhores resultados apontaram diminuição de até 50% das crises diárias.
2.12. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia:
Trata-se de uma tentativa de se diminuir a frequência de crises convulsivas. Não substitui a medicação anticonvulsivante, apenas se adiciona a terapia.
Não encontrei nenhum Protoloco (sic) Oficial que tenha incluído o canabidiol no manejo da Epilepsia Refratária decorrente de Esclerose Tuberosa, portanto, mesmo a nível mundial, é uma terapia experimental.
2.13. Recomendações da CONITEC:
3.1. Conclusão Justificada:
Não favorável.
Além da ausência de registro, o que impede que qualquer instância do SUS faça a compra ou ressarcimento (o paciente pode realizar a importação para uso prórprio) (sic); não há evidências de ser um medicamento indispensável para a Epilepsia Refratária decorrente de Esclerose Tuberosa.
Deve ser esclarecido que para esta Epilepsia, não há tratamento medicamentoso 100% eficaz mas o PCDT da Epilepsia do SUS tem outras disponibilidades medicamentosas ainda não utilizadas; o SUS ainda disponibiliza Cirurgia de Epilepsia e Estimulação Elétrica do Nervo Vago. A paciente hoje é atendida em Rede Privada
3.2. Há evidências científicas?
3.3. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM?
3.8. Outras informações:
A requerente custeia o fenobarbital, mas este pode ser retirado na Atenção Básica do SUS.
A requerente fez uso de everolimo mas não veio exame complementar para informar se houve diminuição da área afetada pela Esclerose Tuberosa após o tratamento e se houve repercussão no quadro convulviso (sic). (grifos do Juízo)
Ou seja, a terapia postulada é experimental, pois não há estudos seguros acerca da sua segurança e eficácia, há outras disponibilidades medicamentosas previstas no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de Epilepsia, disponibilizadas no âmbito do SUS e ainda não utilizadas, inclusive alternativa cirúrgica, e não há urgência, conforme definição do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Ademais, como constou da decisão exarada no E3:
[...] o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, definiu, sob a sistemática do artigo1.0366 doCPCC, isto é, de forma vinculante (inteligência dos artigos 1.039, caput, e 1.040 do CPC), que para o fornecimento de remédios que estejam fora da lista do SUS, deve haver a existência de registro do medicamento na ANVISA.
Sob esse prisma, conforme fora julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, que se constituiu como decisão balizadora da jurisprudência nacional acerca das ações judiciais sobre disponibilização de medicamentos, relativizou-se a exigência de registro na ANVISA em situações excepcionalíssimas, a exemplo do canabidiol, princípio ativo do fármaco solicitado nos autos, pois desde janeiro de 2015 o órgão sanitário passou a autorizar sua importação, figurando como uma substância controlada e enquadrada na lista CI da Portaria nº 344/98.
Contudo, por se tratar de situação excepcionalíssima, a jurisprudência vem entendendo que, para o deferimento dessa substância, é necessário que a parte autora possua autorização específica para importação do fármaco, que o medicamento prescrito constitua única alternativa terapêutica disponível e que o paciente já tenha esgotado as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelos SUS.
Este é o atual entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifos do Juízo):
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FÁRMACO NÃO PREVISTO EM PROTOCOLO CLÍNICO DO MS. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE AQUISIÇÃO DIRETA PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PESSOAL DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. INEXISTÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Nas ações onde se busca o financiamento público da aquisição do óleo derivado da cannabis sativa, não se aplica o entendimento de que se veda o fornecimento de medicamentos sem o registro respectivo no Órgão Nacional de Vigilância Sanitária, se a parte possui autorização pessoal do referido órgão para a importação do fármaco. 2. A autorização da ANVISA para importação do composto farmacológico derivado da cannabis sativa é pessoal e intransferível, ou seja, apenas o beneficiário autorizado ou seu representante legal é que possuem autorização específica para importar o medicamento por prazo determinado, ainda que renovável. O porte, o armazenamento e o uso desse medicamento são de inteira responsabilidade do autorizado, sendo vedada a entrega desse fármaco a terceiros, sua doação, venda ou mesmo a utilização diversa da pleiteada, de forma que descabe a condenação dos Entes Federativos à aquisição direta desse composto farmacológico. 3. No caso específico, ainda que comprovada a submissão de tratamento via SUS ou aos protocolos clínicos do MS para o tratamento da doença neurológica, ante a ausência de autorização excepcional da ANVISA para a importação do Canabidiol, considera-se não satisfeito o requisito formal, para a importação do fármaco. (TRF4, AG 5018801-94.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/08/2018)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. EXGIGÊNCIA FLEXÍVEL. ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA POSSÍVEL. Existe vedação legal à comercialização e fornecimento de medicamentos que não tenham registro na ANVISA, exceto aqueles adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública. A exigência legal, contudo, pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como restou assentado no julgamento da STA 175 pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, é necessário, para tanto, que o medicamento prescrito constitua a única alternativa terapêutica disponível e o paciente já tenha esgotado as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, sem lograr êxito. E, em sede de tutela de urgência, é exigível que haja uma situação de urgência que impeça a prévia realização de perícia judicial. (TRF4, AG 5072639-83.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/05/2018)
Ocorre, todavia, que, no caso em apreço não há comprovação de que a parte autora ou sua representante legal, possua autorização da ANVISA para realizar a importação do medicamento. Houve a juntada, apenas, de formulário para cadastro de paciente importador e de termo de responsabilidade (E1, OUT21 e OUT22).
Isto é, o medicamento ora postulado não possui registro na ANVISA e, ainda que houvesse probabilidade do direito, a parte autora não comprovou que ela ou seu representante legal possua autorização da ANVISA para importar o fármaco, o que também impõe o indeferimento do pedido liminar.
3. Oportunamente, cumprido o item 1 do E3, conforme o item 1 desta decisão, proceda-se de acordo com a Portaria nº 121/2017 deste Juízo.
Com efeito, a parte autora tem diagnosticado epilepsia refratária decorrente de Esclerose Tuberosa. Fez uso de uma série de medicamentos sem, no entanto, obter o efeito esperado, motivo pelo qual foi prescrito o fármaco PURODIOL, como tentativa de minimizar as crises.
Entretanto, o medicamento carece de registro na ANVISA e, portanto, tem comercialização proibida no Brasil.
Por outro lado, sabe-se que, em situações excepcionais, o acolhimento do pedido de fornecimento de medicação sem registro na ANVISA poderá ser flexibilizado e autorizado, desde que possua autorização excepcional de importação concedida pela Autarquia. Na hipótese, a parte autora conseguiu autorização para importação do medicamento objeto desta lide, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com validade até 22/05/2020, nos termos da Resolução RDC nº 17, de 06/05/2015 (originário, evento 37 - OUT 3), o que supre a sabida ausência de registro do medicamento.
Não obstante a autorização excepcional de importação, é imprescindível que seja comprovada sua eficácia no caso em análise, principalmente diante da conclusão não favorável do parecer técnico emitido pelo e-NatJus, o qual declarou que não foi encontrado nenhum Protoloco Oficial que tenha incluído o canabidiol no manejo da Epilepsia Refratária decorrente de Esclerose Tuberosa, caracterizando-a como uma terapia experimental mesmo em âmbito mundial.
Nesse contexto, no caso dos autos entendo indispensável realizar perícia médica judicial, com médico habilitado e imparcial, quando se poderá ter maior segurança nos autos sobre a real eficácia do medicamento pleiteado, o esgotamento de todas as opções dos protocolos clínicos disponíveis no SUS, e, principalmente, a excepcionalidade capaz de determinar o seu fornecimento pelo Poder Público.
Em situação análoga já decidiu esta Corte :
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. (DES) NECESSIDADE. - A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. - Reconhecida a gravidade da doença que acomete a parte autora, havendo dúvida ou divergência quanto à aplicabilidade, ao caso, da terapêutica pleiteada, é imprescindível a realização de perícia judicial por médico de confiança do juízo, sob pena de cerceamento de defesa, sendo anulada a sentença para realização dessa prova indispensável, retornando os autos à fase de instrução. (TRF4, AC 5037482-98.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/05/2018)
Ressalte-se que, não se está aqui negando acesso da agravante à assistência pública de saúde, mas reconhecendo que, para obtenção do medicamento não padronizado e não registrado na ANVISA, antes da realização da prova pericial, é imprescindível a demonstração do esgotamento de todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema e sua ineficácia, bem como a eficácia e custo-efetividade do tratamento postulado para alcançar o resultado esperado.
Com efeito, uma vez que não foram verificados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Intimem-se. A parte agravada, inclusive, para fins do artigo 1.019, II, do CPC.
Sobreveio perícia médica judicial, a qual consta no evento 88 do originário.
O laudo pericial confirma que a parte autora apresenta quadro de Esclerose Tuberosa complicada com convulsões refratárias e que fez uso de diversas medicações anticonvulsivantes disponibilizadas pelo SUS em diversas associações porém sem sucesso no controle clínico, persistindo os sintomas especialmente no período de sono. Todavia, não traz elementos capazes de alterar o entendimento acima.
Embora indique o uso da medicação à base de canabidiol, o perito reconhece que "no manejo da Epilepsia Refratária decorrente de Esclerose Tuberosa, portanto, mesmo em nível mundial, é uma terapia experimental” e que"não há evidências de ser um medicamento indispensável para a Epilepsia Refratária decorrente de Esclerose Tuberosa”. Afirma, outrossim, que "Os derivados de canabidiol ainda estão sob estudos quanto a sua aplicabilidade em quadros de epilepsia refratária, mas existe uma tendência a se recomendar a inclusão deste tipo de paciente em protocolos de pesquisa investigativa de tal efeito".
Percebe-se, portanto, que tanto a perícia médica como a nota técnica elaborada pelo NATJUS/CNJ, apontam para a inexistência de estudos seguros acerca da segurança e eficácia do manejo do canabidiol da Epilepsia Refratária decorrente de Esclerose Tuberosa, de acordo com a medicina baseada em evidências.
Nesse contexto, não obstante já ter havido autorizações excepcionais de importação de remédio à base de canabidiol para uso pessoal, no presente caso não foi comprovada a imprescindibilidade e adequação, tendo em vista a ausência de estudos suficientes que comprovem sua segurança e eficácia, tratando-se de terapia experimental.
Uma vez que não foram verificados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001333953v13 e do código CRC 02ce7541.
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 9/9/2019, às 14:40:18
5037830-96.2019.4.04.0000
40001333953 .V13
Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 20:40:44.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754901839/agravo-de-instrumento-ag-50378309620194040000-5037830-9620194040000/inteiro-teor-754901939
AG 5037830-96.2019.4.04.0000 5037830-96.2019.4.04.0000
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

References: artigo 1
 artigo1
 artigo 300
 artigo 1
 artigo 300
 artigo 1