Source: https://pt.scribd.com/doc/102966496/Sistemas-Brasileiros-de-Licenciamento-Ambiental-EIA-RIMA
Timestamp: 2016-05-06 11:29:19+00:00

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visa apoiar as equipes dos órgãos ambientais encarregadas do licenciamento através da análise de EIA-RIMA.| Apresentação |
Este Manual Técnico. com recursos do Programa Nacional do Meio Ambiente – PNMA II.
Iara Ferrugem Velasques
Coordenadora Projeto de Licenciamento Ambiental – PNMA II FEPAM
. descrevendo e ilustrando os procedimentos a adotar em todas as fases deste processo. elaborado para orientar o trabalho da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul.
Este documento responde à necessidade de padronização de procedimentos para conferir agilidade e objetividade ao licenciamento e também responde à necessidade de divulgação pública dos procedimentos institucionais. aplicados via Projeto de Aprimoramento do Licenciamento Ambiental no Rio Grande do Sul.
......................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 37
7 Legislação recomendada ............................................................................................................................................................................................................... 45
3 Da exigência ou dispensa de Eia-Rima .......................................................................................................................................... 21
6 Dos procedimentos da Audiência Pública ............................................................................... 39
8 Anexos ...............................................................| Sumário |
1 Introdução ....................................... 17
4 Regras gerais .................... 9
2 O Eia-Rima e o licenciamento ambiental ............................................ 19
5 Dos procedimentos administrativos ...........................
sistematizando. otimizando.
Considerando que na FEPAM trabalha-se com Banco de Dados informatizado (ORACLE) as etapas dos procedimentos aqui apresentados são ilustradas com a tabelas do banco.| 1. Introdução |
O Manual é de apoio técnico e deve ser atualizado à medida que a legislação mudar ou que novos procedimentos aperfeiçoem o processo de licenciamento. sempre que pertinente.
. homogeneizando procedimentos e dando mais segurança e agilidade às equipes técnicas do órgão Ambiental. possibilitando assim usar os dados do licenciamento para as decisões gerenciais da instituição. e todos os procedimentos são aí inseridos e devidamente documentados.
O EIA-RIMA e o Licenciamento Ambiental |
O Estudo de Impacto Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente utilizados para identificar. em seu Artigo 10.938/81. mitigar ou compensar os impactos causados.
A definição jurídica de impacto ambiental vem expressa no Art. nos seguintes termos: “considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas. e também avaliado por equipe multidisciplinar do Órgão Ambiental. que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. a segurança e o bem-estar da população. químicas e biológicas do meio ambiente. O uso deste instrumento no licenciamento ambiental visa minimizar. prevenir e compensar alterações ambientais prejudiciais produzidas por empreendimentos ou ações com significativo impacto ambiental. que todas as atividades potencialmente poluidoras devem se sujeitar
. submete-se submetem-se à apreciação pública.
A Lei Federal nº 6. afetam: a saúde. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado interessa a todos e principalmente aos que são afetados direta ou indiretamente por uma obra de significativo impacto ambiental. informa. na forma resumida de RIMA. a biota. e seus impactos merecem ser discutidos com todos estes os membros da sociedade. sendo um dos mais transparentes instrumentos de licencia-
mento ambiental. ou até mesmo evitá-los quando o Estudo de Impacto Ambiental e as manifestações públicas demonstrarem que a ocorrência de impactos são ambientalmente inaceitáveis e que os benefícios à sociedade serão maiores na hipótese da não realização do empreendimento proposto pelo Estado ou pela iniciativa privada. às expensas do empreendedor. causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que. Realizado por equipe multidisciplinar. os estudos ambientais. direta ou indiretamente. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos naturais”. as atividades sociais e econômicas. 1º da Resolução 001/86 do CONAMA.| 2.
17. análise e previsão dos impactos significativos. o Rima. instalação e operação. de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado. estaduais ou federais de uso do solo. autorizando.
b) descrição da ação proposta e suas alternativas. de causar degradação ambiental. 10. O Poder Público.Licença de Operação (LO). consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. instalação.Licença de Instalação (LI). positivos e negativos. 19. que regulamenta a Lei Federal nº 6. após as verifica-
. observados os planos municipais. e
III . sob qualquer forma.Licença Prévia (LP). ampliação e funcionamento de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais. bem como os capazes. A construção.
§ 3º Respeitada a matéria de sigilo industrial. considerados efetiva ou potencialmente poluidores. será acessível ao público. na fase preliminar do planejamento de atividade. instalação. contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização. segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento. sem prejuízo de outras licenças exigíveis. correndo as despesas à conta do proponente do projeto. § 1º Caberá ao CONAMA fixar os critérios básicos.Rima. O Decreto Federal nº 99. expedirá as seguintes licenças:
II .938/81. dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente. entre outros. autorizando o início da implantação. e
c) identificação. no exercício de sua competência de controle. estabelece: Art.274/90. os seguintes itens: a) diagnóstico ambiental da área.
§ 2º O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental .
Este mesmo Decreto estabeleceu as diversas fases do licenciamento ambiental:
Art. ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. integrante do SISNAMA. assim expressamente caracterizada a pedido do interessado. devidamente fundamentado.ao licenciamento ambiental: Art. contendo. sob qualquer forma. A construção. sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. de causar degradação ambiental. dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA. bem assim os empreendimentos capazes.
III . petróleo e produtos químicos.Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos.Portos e terminais de minério.Oleodutos.Linhas de transmissão de energia elétrica. e do IBAMA em caráter supletivo.Extração de combustível fóssil (petróleo.Usinas de geração de eletricidade. hulha. extração e cultivo de recursos hídricos). do Decreto-Lei nº 32. minerodutos. II . definidas no Código de Mineração. com os acréscimos advindos das Resoluções CONAMA 011/86 e 005/87. retificação de cursos d’água. o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.Ferrovias. IV . tais como: I . gasodutos. inclusive os da classe II.Aeroportos.Exploração econômica de madeira ou de lenha. quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental. de saneamento ou de irrigação. são os instrumentos utilizados para avaliação da emissão de Licença Prévia.66. carvão).Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos. acima de 230KV. conforme definidos pelo inciso 1. drenagem e irrigação.
IX . artigo 48. de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. em áreas acima de 100 hectares ou menores.
Xl . a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.ções necessárias. acima de 10MW. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
X . diques. siderúrgicos.
VIII .Aterros sanitários. qualquer que seja a fonte de energia primária. acima de 10MW. A Resolução CONAMA nº 001/86. abertura de canais para navegação. processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos. tais como: barragem para fins hidrelétricos. exemplificou os empreendimentos que necessitariam licenciamento ambiental pelo instrumento EIA-RIMA: Artigo 2º . cloroquímicos. V . destilarias de álcool. xisto.Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento. o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.Distritos industriais e zonas estritamente industriais .
. abertura de barras e embocaduras. por seu caráter preventivo.
VI .Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental . troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.Extração de minério. de 18.
XIII . transposição de bacias.ZEI.11.
XII .RIMA.
Descrição da ação proposta e suas alternativas e identificação. neste caso. ainda sem a consideração das alterações que advirão com a futura implementação do empreendimento.
2. embora não expressamente prevista pela Resolução do CONAMA. positivos e negativos. tais como. Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto consiste no levantamento e análise dos recursos ambientais e suas interações na área de influência do projeto. já deverá estar programado desde a elaboração do EIA. em caso de impacto irreversível. Definição das medidas mitigadoras desses impactos. de qualquer deles. inclusive nas áreas de proteção ambiental. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental.
Contudo. derivados ou produtos similares. A dispensa pelo órgão licenciador.
O coração do EIA são as alternativas tecnológicas e locacionais. § 1º) como a Resolução nº 001/86 do CONAMA (Arts.Projetos urbanísticos. 6° e 9º) dispõem sobre o conteúdo mínimo do EIA/RIMA: 1. A área de influência do projeto é aquela que será afetada pelos impactos. Entre tais medidas.XV . referente ao levantamento das características da região. podendo
transcender ao espaço territorial do município sede do empreendimento.Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1. fulmina de invalidade o procedimento. Tanto o Decreto nº 99.
Esses requisitos mínimos. 5º. O diagnóstico ambiental é trabalho preliminar do EIA.000 ha ou menores. a implementação de equipamentos antipoluentes. poderão estar as compensatórias. análise e previsão dos impactos significativos. vinculam o licenciamento.
.274/90 (Art. XVII . confrontadas com a hipótese de não execução do projeto.
4. 17. biológico e sócio-econômico.Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal. considerando o meio físico. XVI . sendo garantias legais. Note-se que o monitoramento dos impactos produzidos pela atividade estudada ocorrerá após o deferimento da Licença de Operação. acima de 100ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes. em quantidade superior a dez toneladas por dia.
exigir. O procedimento consiste em uma primeira fase de comentários.º Para assegurar a efetividade desse direito. a que se dará publicidade. primordialmente:
V . impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo.A Constituição Federal Brasileira de 1988.
A Audiência Pública é o instrumento utilizado para a democratização do licenciamento efetuado através de EIA-RIMA. A segunda fase. na forma da lei. estudo prévio de impacto ambiental. bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 251. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. para a operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente.exigir estudo de impacto ambiental com alternativas de localização. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. realizada durante a Audiência Pública (Resoluções CONAMA nºs 001/86 e 009/87). dando a esse estudo a indispensável publicidade. incumbindo-lhe. 11 da Resolução CONAMA nº 001/86). A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. o Estado desenvolverá ações permanentes de proteção. no Art. As manifestações colhidas em ambas as fases são registradas nos autos do processo administrativo de licenciamento. impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 225.
. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito. restauração e fiscali-
zação do meio ambiente. cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. 251. quando o RIMA fica a disposição do público junto ao Órgão Ambiental e onde mais se fizer necessário para o alcance dos interessados (Art. corresponde à fase das manifestações verbais. também acolheu este o dispositivo: Art. preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações. no Artigo 225. para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. consolidou o uso deste desse instrumento: Art. incumbe ao poder público: IV. § 1.
2.º da Resolução CONAMA nº 001/86. entre outros.| 3. os seguintes aspectos:
• Fragilidade e relevância ambiental da região de implantação do empreendimento. quando este julgar desnecessário o licenciamento através deste instrumento.RSU e Resíduos Sólidos Industriais .
·• Repercussão social e econômica do empreendimento.
• Legislação específica. para empreendimento listado no Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 001/86.º da Resolução CONAMA nº 001/86.RSI emitidas pela FEPAM. com a exceção prevista no item 2. entre outras as de Resíduos Sólidos Urbanos . com os acréscimos advindos das Resoluções CONAMA nºs 11/86 e 005/87.
. A exigência de EIA-RIMA para os empreendimentos não listados no Artigo 2.2 Da Dispensa A dispensa de EIA-RIMA.
2.2.3 Critérios Para Dispensa Ou Exigência
Os pareceres técnicos referidos em 2. baseada em parecer conclusivo do setor responsável pelo licenciamento do empreendimento.1 e 2. com os acréscimos advindos das Resoluções CONAMA nºs 11/86 e 005/87.2 deverão considerar.
baseada em parecer conclusivo do setor responsável pelo licenciamento do empreendimento. será definida pelo Diretor Técnico do Órgão Ambiental.1 Da Exigência de EIA/RIMA Será exigido EIA-RIMA para todos os empreendimentos listados no Artigo 2. com os acréscimos advindos das Resoluções CONAMA nºs 11/86 e 005/ 87. será homologada pelo Diretor Técnico do Órgão Ambiental.
• Porte e potencial de degradação ambiental da implantação e operação do empreendimento. quando este julgar necessário o licenciamento através deste instrumento. Da exigência ou dispensa de EIA-RIMA |
todos os aspectos contemplados no EIA/ RIMA e será escolhida de comum acordo entre o coordenador do processo de licenciamento e o Diretor Técnico. As MRs constarão no Banco de Dados da FEPAM como “informação técnica”. (ofícios.7 Todos os documentos.
3. se possível. Também nas reuniões internas do Grupo de Análise da deverão ser lavradas “memórias” sucintas dos assuntos tratados e anexadas ao processo administrativo.| 4. volumes com mais de 200 (duzentas) folhas. 3.3 A Equipe Técnica terá caráter multidisciplinar. devendo ser lavrada uma Ata sucinta dos assuntos tratados. evitando. por técnico do setor encarregado do Licenciamento Ambiental. Excepcionalmente.2 A Equipe Técnica será coordenada. deverão ser realizadas com ciência e anuência prévia do coordenador (presente ou não à reunião). 3.6 O processo administrativo deverá estar sempre numerado. com
a equipe técnica do órgão licenciador. a Diretoria Técnica poderá nomear um coordenador de outra área. pareceres técnicos. para registro dos esclarecimentos e entendimentos construídos na reunião. 3. 3. na medida do possível. distribuído em volumes.
3.1 O licenciamento das atividades sujeitas a EIA/RIMA será realizado por equipe técnica designada pelo Diretor Técnico do Órgão Ambiental. quando condições especiais assim indicarem. colocada na condição “EM VIGOR” pelo coordenador da equipe técnica. pareceres para licenciamento ou indeferimento. Regras gerais |
3. e informações técnicas) deverão ser gerados no Banco de Dados da FEPAM
. de modo a suprir.4 Por inexistência ou insuficiência de peritos na instituição. poderão ser contratados consultores externos de reconhecida qualificação para complementar as avaliações técnicas dos estudos apresentados no EIA/RIMA. preferencialmente. O documento “memória de reunião (MR)” deverá ser datado e assinado por todos os participantes.5 As reuniões entre os empreendedores e consultores.
3. O documento somente poderá ser utilizado.e a numeração utilizada será deste. junto ao processo administrativo.
. que deverá estar sempre atualizado. na forma escrita. quando estiver na situação “EM VIGOR”. e internalizado no processo administrativo.8 No Anexo S. encontra-se formulário de acompanhamento do processo.
| 5. Dos Procedimentos administrativos: etapa inicial |
Procedimentos Administrativos: análise técnica
Procedimentos Administrativos: publicidade e revisão
Ao acessar o site.gov.fepam.
. o empreendedor tem acesso ao menu devendo escolher o item “Licenciamento Ambiental”.rs.(1) Solicitação de Licença Prévia: A Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM mantém um domínio na internet (www.br) onde estão os formulários com os regramentos para os mais diversos ti-
pos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
Para as fina-
lidades deste Manual. o empreendedor deverá acessar inicialmente o item “Formulários”.
.Neste. aparecerão os diversos itens relativos ao licenciamento ambiental de empreendimentos junto a FEPAM.
. para ter acesso as diversas áreas de
licenciamento ambiental (infra-estrutura. a qual deverá ser selecionada acessada pelo empreendedor. mineração. a opção “Licenciamento”.No próximo menu. aparecerá. agrosilvopastoris e industriais).
o licenciamento ambiental pelo instrumento ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA-RIMA). ao avaliar a solicitação de licenciamento à luz da legislação ambiental e dos impactos previstos para o empreendimento. permitirão a abertura de processo de licenciamento ambiental.
(2) – Da necessidade do uso do instrumento EIA-RIMA A Chefia da unidade da FEPAM encarregada do licenciamento ambiental. preenchido. através de parecer
fundamentado corroborado pelo respectivo Chefe de Departamento.
.Neste menu. juntamente com
os outros documentos citados no próprio formulário. proporá a Diretoria Técnica. o empreendedor acessará sua área de interesse. buscando o formulário que.
através de Ordem de Serviço. bem como o coordenador
do processo administrativo. O Diretor Técnico. para nomear a equipe de análise. conforme tela que segue:
. registrar no campo próprio do Sistema de Banco de Dados da FEPAM que o processo administrativo está sendo conduzido pelo instrumento EIA-RIMA. será então constituída a coordenação do processo administrativo de licenciamento e a equipe técnica de análise. ouvirá a chefia do setor a que está afeto o licenciamento e a chefia do respectivo Departamento. nos termos do modelo proposto no Anexo A. assim que receber o processo de licenciamento ambiental contendo a Ordem de Serviço com a equipe nomeada. deste Manual.(3) – Da designação da equipe de análise Acatado pelo Diretor Técnico o instrumento proposto.
O Coordenador do processo de licenciamento ambiental deverá.
Distribuição das cópias da Ordem de Serviço. (4) – Da comunicação ao requerente e determinação de publicação da solicitação de EIA-RIMA O Coordenador do processo de licenciamento ambiental informará ao empreendedor a decisão pelo uso do instrumento EIA_RIMAEIA-RIMA. tendo como anexo o referido Termo objeto do acordo. (5) – Definição do Termo de Referência Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97. as equipes técnicas da FEPAM e do Empreendedor devem definir o Termo de Referência. através de ofício.
Na reunião de aprovação do Termo de Referência. Esta etapa é de responsabilida-
de do órgão ambiental competente. Devido às características diversas de cada tipologia sujeita ao licenciamento ambiental.
. a ser executada pela Secretaria do Diretor Técnico: • Arquivo da Diretoria Técnica • Diretor Presidente da FEPAM • Divisão de Recursos Humanos da FEPAM e. a ser cumprido para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e apresentação do Relatório de Impacto Ambiental. Art. conforme modelo Anexo B deste Manual.
b. sendo colocada a observação “EM VIGOR” pelo Coordenador do processo. caso necessário. deverá ser lavrada ata sucinta. • Processo Administrativo. Deverão ser considerados:
a. o procedimento de licenciamento terá uma etapa inicial. características ambientais das áreas. necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.
Esta ata deverá estar no Banco de Dados da FEPAM como “INFORMAÇÃO TÉCNICA”.
d. 10. assinada por todos os presentes. de definição dos documentos. o ofício poderá ser adaptado. peculiaridades do projeto. os impactos ambientais significativos não citados nas regulamentações e que dizem respeito à tipologia em licenciamento.
c. mas deve contar com a participação do empreendedor. por razões de ordem técnica. os aspectos especificados na legislação. projetos e estudos ambientais.
O processo administrativo será enviado ao Diretor Técnico que. deverá ser encaminhado oficialmente ao requerente do licenciamento por ofício da Diretoria Técnica da FEPAM. a colocará no status “EM VIGOR” no Banco de Dados. deixando-a na condição de “EM TRABALHO”.(6) Encaminhamento do termo de referência ao empreendedor O Termo de Referência para elaboração do EIA/RIMA. acatando os termos da minuta. imprimirá o ofício em papel timbrado (A4) e assinará duas vias. devolvendo o processo ao Coordenador da Equipe Técnica. Minuta do ofício deverá ser elaborada no Banco de Dados da FEPAM pelo Coordenador da Equipe Técnica do Órgão Ambiental. A seguir. para envio de uma via ao empreendedor. assinado pelo Coordenador da Equipe de EIA-RIMA da FEPAM. vemos a tela do Banco de Dados a ser preenchida:
se as publicações legais.
Quando do recebimento do Ofício. constarem do processo administrativo de licenciamento ambiental. o andamento do processo administrativo será suspenso no Banco de Dados da FEPAM. por parte do empreendedor. utilizando-se a seguinte tela:
O Anexo C é um modelo do Ofício de encaminhamento do Termo de Referência.O Coordenador da Equipe Técnica da FEPAM somente elaborará a Minuta de Ofício encaminhando o Termo de Referência. conforme item 3(4).
(7) Recebimento do EIA-RIMA na Fepam Conforme ofício encaminhado na fase anterior. o mesmo será devolvido ao empreendedor. acompanhado por ofício do Coordenador do processo. considerando o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 11. de 03 de agosto de 2000):
Art. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados.
§ 1º . O número mínimo
de cópias é de 5 (cinco). (8) O EIA-RIMA corresponde ao termo de referência? A) Não . pelo Coordenador do processo. para verificação formal do cumprimento do Termo de Referencia Referência.Os órgãos públicos que manifestarem interesse. B) Sim . ou tiverem relação direta com o projeto.
A FEPAM pode solicitar um número maior de cópias de acordo com as necessidades de análise (inclusive por outros órgãos*) e o número de locais onde será necessário colocar o RIMA a disposição do público. para conhecimento e manifestação. nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e órgão do estadual de controle ambiental correspondente. a minuta de EIA-RIMA não é internalizada no processo de licenciamento ambiental. conforme Anexo E. será expedido ofício.Atendido o Termo de Referencia.520. e não haja justificativa técnica motivada e acatada para o descumprimento. 77 . 5 (cinco) cópias. receberão cópia do RIMA. além do fornecimento ao órgão ambiental competente de.
. nem o processo administrativo terá andamento no Banco de Dados da FEPAM. conforme Anexo D (modelo a ser adaptado para cada situação). Esta fase de verificação da correspondência do EIA / RIMA com o Termo de ReferenciaReferência acordado. O empreendedor deverá entregar na FEPAM o EIA-RIMA em duas vias (uma em meio eletrônico e outra em papel) que será examinado pelo Coordenador Técnico da FEPAM.Respeitado o sigilo industrial. assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Neste momento.Serão de responsabilidade do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e audiência pública. solicitando as cópias necessárias do mesmo.
(*)Resolução CONAMA nº 001/86:
Artigo 11 . inclusive o período de análise técnica.Caso o EIA-RIMA não cumpra integralmente o Termo de ReferenciaReferência acordado. não deverá ser superior a 10 (dez) dias úteis. pelo menos.
deixados na condição “EM TRABALHO” e remetidos ao Diretor Técnico para encaminhamento. ao Empreendedor utilizando como o modelo o sugerido no Anexo G. 72. Caso o empreendedor não complemente os dados solicitados. (conforme o caso) e a entidade representativa das Organizações Não-Governamentais (ONG’S). o coordenador elaborará no Banco de Dados PARECER TÉCNICO justificado. definirá o andamento do processo administrativo. A equipe técnica da FEPAM analisará o conteúdo técnico do EIA-RIMA e detectando a necessidade de revisões. conforme sugestão presente nos Anexos I e J. de 03 de agosto de 2000
Art. que dará publicida-
de aos impactos do empreendimento. em reunião com o Coordenador do processo e o Empreendedor. de 03 de agosto de 2000).ASSEMBLÉIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE.Sempre que for determinada a apresenta-
. Os ofícios também serão elaborados pelo Coordenador Técnico do processo de licenciamento.520. Este parecer será encaminhado. dar-se-á ciência do EIA-RIMA ao Ministério Público Estadual ou Federal.
Lei Estadual nº 11. suas renovações e a respectiva concessão das licenças. Desta reunião será lavrada uma Ata ata sucinta. o Diretor Técnico.(9) O EIA-RIMA necessita complementação de dados? Ao serem recebidas as cópias do EIA-RIMA. detalhamento ou a necessidade de novas informações.520. O empreendedor deverá entregar os dados complementares em volume anexo ao EIA e reeditar o RIMA substituindo os exemplares à disposição da FEPAM. Após o recebimento do ofício pelo empreendedor. e considerando o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 11. as solicitações de licenciamento. em quaisquer de suas modalidades. através de ofício. O RIMA deve ser um documento sem anexos. o Coordenador do processo de licenciamento ativará o contador de tempo do Banco de Dados da FEPAM. erratas. Se o EIA e o RIMA tiverem cumprido com o solicitado pela FEPAM. atualmente denominada APEDEMA/RS . o Coordenador do processo deverá parar o contador de tempo do Banco de Dados da FEPAM. correções ou rasuras. Quando determinada a necessidade de realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) pelo órgão ambiental competente. serão objeto de publicação no Diário Oficial do Estado e em periódico de grande circulação regional e local. pois é o documento de informação ao público. no Banco de Dados da FEPAM. correções.
2º. ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos. 80.obrigatoriedade de convocação. deverá ser publicado o EDITAL DE CONSULTA. a ser adaptado a cada situação. O prazo mínimo. (10) (11) e (12) A FEPAM quer Audiência Pública? Neste momento do procedimento do licenciamento ambiental através do instrumento EIA-RIMA e não havendo a disposição prévia do órgão Órgão Ambiental (FEPAM) de realizar Audiência Pública. de acordo com o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 11. o órgão ambiental competente determinará prazo. A convocação e a condução das audiências públicas obedecerão aos seguintes preceitos:
Caso a FEPAM deseje realizar a AUDIENCIA PÚBLICA.
Também. governamental ou não. pelo órgão ambiental. no Diário Oficial do Estado. são legitimados para solicitar a realização de Audiência Pública:
Art. mediante petição encaminhada por no mínimo 1 (uma) entidade legalmente constituída.520/ 00) são legítimos:
Art. através de edital no Diário Oficial do Estado e em um periódico de grande circulação. ou quando for solicitado por entidade civil. o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
(13) Solicitação legítima de Audiência Pública
De acordo com a Resolução CONAMA nº 009/87.ção do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e quando este for recebido no órgão ambiental competente. para conciliar todas as disposições legais é de 45 (quarenta e cinco) dias. a ser adaptado a cada situação. em periódico de grande circulação regional e em periódico local. será mandado publicar o EDITAL DE CONSULTA E MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. por 50 (cinqüenta) pessoas ou pelo Ministério Público Federal ou Estadual. para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados.520/00).
II . 85. Ao colocar à disposição dos interessados o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). pelo Ministério Público. o prazo para manifestação é de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias: Art. conforme Anexo H. Considerando o disposto no Art.80 do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº11. O modelo de EDITAL DE CONSULTA E MANIFESTAÇÃO PUBLICA.divulgação da convocação no Diário Oficial do Estado e
. dar-se-á ciência ao Ministério Público e à entidade representativa das Organizações Não-Governamentais (ONG’s). nunca inferior a 45 (quarenta cinco) dias. Sempre que julgar necessário. regional e local. MANIFESTAÇÃO E AUDIÊNCIA PUBLICA. é o sugerido pelo no Anexo F.
Uma vez decidida a realização de Audiência Pública e publicado o Edital de Convocação. O Coordenador do processo de licenciamento solicitará ao empreendedor. efetuar uma prévia apresentação da exposição que realizarão durante a Audiência Pública à equipe técnica da FEPAM e a seus convidados. no prazo de 5 (cinco) dias úteis. por ofício. periódico regional de grande circulação e em um periódico do local do empreendimento. visando assegurar que a apresentação do conteúdo do projeto e seu RIMA cumpram com as finalidades da Audiência Pública. em oficio a ser encaminhado pelo Diretor Presidente da FEPAM. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e correspondência registrada aos solicitantes. a equipe técnica da FEPAM elaborará PARECER TÉCNICO neste sentido. No Anexo L encontra-se uma . os proponentes do projeto e seus consultores deverão. há solicitação legitima de realização de Audiência Pública. as complementações conforme modelo sugerido no Anexo M. em função de novas informações trazidas à Audiência Pública.
A publicação do EDITAL é de responsabilidade do empreendedor. com publicação de Edital no Diário Oficial. Havendo. findo o prazo fixado no Edital. Tendo a FEPAM optado pelo EDITAL DE CONSULTA E MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. se. conforme modelo Anexo O. deverá observar. é obrigada a realizá-la no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
.em periódicos de grande circulação em todo o Estado e na área de influência do empreendimento. no prazo máximo de 7 (sete) dias antes da realização da Audiência Pública.
(14) (15) Audiência pública . Nessa oportunidade. pedindo apoio para a realização do evento.
Os procedimentos para realização da Audiência Pública estão descritos em capítulo especial deste Manual. com a condição “EM VIGOR”. Os Editais serão assinados pelo Diretor-Presidente ou seu substituto legal. será enviada cópia do Edital à Secretaria de Segurança Pública – Comando da Brigada Militar.
Caso haja necessidade de complementação de dados. devendo este fazer prova das publicações junto à FEPAM. será procedida uma avaliação da metodologia e dos recursos empregados para a clareza e objetividade da comunicação. sugestão de EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. Os Editais deverão ser elaborados pelo Coordenador Técnico do EIA-RIMA e submetidos à análise da Assessoria Jurídica da FEPAM. com inclusão no Banco de Dados por parte do coordenador técnico.complementações
De acordo com a Portaria Estadual nº 27/98.
em um prazo de 30 (trinta) dias. a equipe técnica da FEPAM. neste mesmo prazo. devendo. Deverá constar na Licença (ou Indeferimento). emitirá em conjunto o parecer final de licenciamento ou optará por seu indeferimento.
. o seguinte item como condição/restrição: . de pleno acordo com o coordenador da equipe. enviar cópia da publicação a esta Fundação.o empreendedor deverá proceder a publicação da concessão da presente licença (ou indeferimento). em conformidade com a Resolução CONAMA nº 006/86.(16) Parecer final Para conclusão do rito administrativo de licenciamento ambiental através do instrumento Estudo de Impacto Ambiental-Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
| 6. No entanto. preferencialmente auditório com número superior a 300 lugares.
As manifestações ao RIMA. em havendo recusa na assinatura. A pessoa encarregada receberá as duas vias. deverão ser entregues em duas vias. de acordo com a perspectiva estimativa de público presente. sendo a outra enviada ao Coordenador do processo na FEPAM. e b. nos locais onde este estiver disponível. de 05 de agosto de 1998. poderão assinar a lista de presença. disciplina as consultas e manifestações ao EIA/RIMA e aprova o regimento interno das Audiências Públicas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM. deverão ficar junto ao RIMA. no local onde o mesmo está à disposição do público. conforme prazo e regra do Edital publicado. o seguinte: a. para que o órgão Ambiental tenha ciência do interesse social que o mesmo está despertando. conforme instruções da FEPAM. o RIMA pode ser consultado. com número adequado de lugares. para resolver eventuais problemas que podem surgir no prazo do Edital e combinar adequadamente a forma de recolhimento das manifestações escritas. Dos Procedimentos da Audiência Pública |
A Portaria Estadual nº 27/98. não se trata de obrigação legal.Protocolo das manifestações por escrito.Lista de presença (modelo Anexo N). Quando da publicação do EDITAL DE CONSULTA E MANIFESTAÇÃO. independentemente da convocação para a AUDIÊNCIA PUBLICA. colocado a disposição nos diversos locais citados no EDITAL. O local será alugado pelo EMPREEDEDOR. As pessoas que acessarem o RIMA.
É prudente o Coordenador da equipe técnica ter o nome e forma de contato com a(s) pessoa(s) encarregada(s) da guarda e disponibilização do RIMA. Para a realização da Audiência Pública serão obedecidos os ritos da Portaria acima referida. devendo estar à disposi-
O local da AUDIÊNCIA PÚBLICA será escolhido pelo Órgão Ambiental. datará (dia e hora) e devolverá uma das vias ao solicitante.
ficará a cargo do Serviço de Educação Ambiental da FEPAM. para a fase de audiência. 08 (oito) horas antes do início da Audiência. a identificação das autoridades (Anexo Q) e o recebimento das manifestações orais (Anexo R). bem como. • duas recepcionistas. recepcionarão os dos convidados. A Organização da Audiência Pública. Para a Audiência Pública. preferencialmente. ·• equipamentos e operadores para sistema de a filmagem e gravação (em CD/DVD) de toda a Audiência Pública. • uma auxiliar para o serviço de água e café durante a audiência. no mínimo: ·• um microônibus para deslocamento da equipe do Órgão Ambiental. no dia de sua realização.
. promoverão a assinatura da lista de presença (Anexo P).ção. que posicionadas na entrada do auditório. o EMPREENDEDOR deverá providenciar.
Institui o Código Florestal Brasileiro.566. Regulamenta a Lei nº 6.br>. BRASIL. Acesso em: novembro 2005. seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. e dá outras providências. Decreto nº 99. de 31 de agosto de 1981. Lei nº 4.902. que dispõem. e a Lei nº 6.771. Acesso em: novembro 2005.938. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.340.br>. de 18 de julho de 2000.| 7. Disponível em: <http:// www. a necessidade do licenciamento ambiental para empreendimentos modificadores do meio ambiente.senado. Constituição.
BRASIL.340.gov.gov. Acesso em: novembro 2005. Regulamenta artigos da Lei nº 9.gov.SNUC. de 15 de setembro de 1965 (* já alterada pela 7.senado.senado. Acesso em: novembro 2005.br>. 31 do Decreto no 4. e dá outras providências.
.SNUC. respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Legislação recomendada |
Legislação Federal BRASIL. Disponível em: <http://www. Disponível em: <http://www. Constituição da República Federativa do Brasil.gov.
BRASIL. Disponível em: <http:// www. Dá nova redação ao caput do Art. de 31 de agosto de 1981. de 22 de agosto de 2002. e dá outras providências.985. Acesso em: novembro 2005. BRASIL.br>.938.senado. de 22 de agosto de 2002. Decreto nº 4. que regulamenta artigos da Lei no 9.
BRASIL.senado. Acesso em: novembro 2005. Disponível em: <http://www. de 26 de outubro de 2005. Lei nº 6.985.803/89).274.br>. de 18 de julho de 2000. que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza .gov.br>. Texto consolidado até Emenda Constitucional nº 48 de 10 de agosto de 2005. de 6 de junho de 1990. entre eles. Decreto nº 5.senado. Disponível em: <http://www.gov. que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza . de 27 de abril de 1981.
Lei nº 11. § 1°. incisos I. de 18 de julho de 2000. § 1º . Lei nº 10. III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.gov.senado. de 10 de julho de 2001.BRASIL. incisos I. Acesso em: novembro 2005.senado.511. e revoga as Leis n° 6. 225. 225.senado. de 15 de julho de 1978 e 7. de 2 de junho de 1980.br>.771. Regulamenta os Arts. Regulamenta o art. II. 7. Disponível em: <http:// www.br>. seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. 1o.gov. de 7 de julho de 1986.br>. de 22 de fevereiro de 1989.804. de 15 de setembro de 1965.
. Acesso em: novembro 2005. Acrescenta artigo à Lei n o 9. Disponível em: <http://www. Altera os Arts.gov. de 19 de dezembro de 1996.ITR. de 24 de agosto de 2001. que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural . III. 182 e 183 da Constituição Federal. de 4 de julho de 2005. que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. de 18 de julho de 2000.985.985.senado.132. Disponível em: <http://www. Acesso em: novembro 2005.senado.br>.985. BRASIL. de 31 de agosto de 1981. 4o. Altera a Lei nº.
BRASIL. e dá outras providências. que regulamenta o Art.br>. de 18 de julho de 2000. e acresce dispositivos à Lei no 4. Medida Provisória nº 2166-67. Acrescenta artigo à Lei nº 9. estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 10 da Lei no 9.
BRASIL.803.gov.393. de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal Brasileiro. Lei nº 7.
BRASIL. III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Altera a redação da Lei n° 4. e dá outras providências.senado. de 18 de fevereiro de 2005. a Lei nº. Disponível em: <http:// www. II. Medida Provisória nº 239. e VII da Constituição Federal. Acesso em: novembro 2005. BRASIL. BRASIL.771. Acesso em: novembro 2005. Acesso em: novembro 2005. de 18 de julho de 1989.br>. § 1º.257. que institui o Código Florestal. incisos I.gov. a Lei nº. 14.gov. Disponível em: <http://www. 16 e 44. 225. Disponível em: <http:// www.gov.br>. 6. Acesso em: novembro 2005. de 18 de julho de 1989 (*).senado. Lei nº 9. que regulamenta o Art. Lei nº 7. II.938. bem como altera o Art. institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.803. Disponível em: <http://www.735. 6.535.
814.gov.mma.al.br>.rs. Acesso em: novembro 2005.
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Capítulo IV.
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Acesso em: novembro 2005.Estadual. 3º da Lei n° 9. inciso V. Disponível em: <http:/ /www.br>. 2º da Resolução CONAMA nº 001/86. Altera e acrescenta inciso ao Art.
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. de 21 de janeiro de 1992 e o Decreto nº 34. RIO GRANDE DO SUL. de 24 de janeiro de 1986.520. Disponível em: <http:// www.771. de 02 de abril de 1992. Resolução CONAMA nº 011.rs. Resolução CONAMA nº 005. Acesso em: novembro 2005.rs.mma. Disponível em: <http:// www. RIO GRANDE DO SUL. 82. Decreto nº 34. Disponível em: <http://www.RIMA. a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.gov. Disponível em: <http://www. O Governador Do Estado Do Rio Grande Do Sul.al. de 03 de agosto de 2000. Resolução CONAMA nº 001. de 18 de março de 1986. Acesso em: novembro 2005. de 26 de agosto de 1998. Acesso em: novembro 2005. o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente citadas nesta Resolução. Cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências. Determina que
.br>.br>. Resolução CONAMA nº 006.mma. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.Legislação Estadual RIO GRANDE DO SUL.gov. de 23 de janeiro de 1986. Decreto nº 38. Acesso em: novembro 2005.519. de 06 de agosto de 1987. de conformidade com o disposto no art. Constituição. Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental . Disponível em: <http://www.gov.al. Disponível em: <http://www. Acesso em: novembro de 2005.
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.gov. de 15 de setembro de 1965.gov. Aprova os modelos de publicação de pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades. RIO GRANDE DO SUL. tendo em vista o Art.256. 5º da Lei nº 4. da Constituição do Estado. conforme instruções especificadas. no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. de 02 de abril de 1992. Lei nº 11.br>. e do IBAMA em caráter supletivo. sua renovação e a respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças.br>.br> .al.rs.gov.256.
Resolução CONAMA nº 013. de empreendimentos elétricos.mma.gov.br>.mma. Resolução CONAMA nº 002. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA nº 302. Disponível em: <http://www. Disponível em: <http://www. Acesso em: novembro 2005. Acesso em: novembro 2005. a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental nos casos de empreendimentos potencialmente lesivos ao Patrimônio Espeleológico Nacional.gov. de 12 de julho de 2001. Acesso em: novembro 2005. Acesso em: novembro 2005. definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Acesso em: novembro 2005. de 03 de dezembro de 1987.br>. Dispõe sobre os parâmetros. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.gov. Resolução CONAMA nº 009. Disponível em: <http://www. ao licenciamento ambiental simplificado.mma. Resolução CONAMA nº 006.gov. Acesso em: novembro 2005. Acesso em: novembro 2005.gov.mma.gov.br>. Regra a Audiência Pública referida na Resolução CONAMA nº 001/86.gov.seja incluído na Resolução CONAMA nº 001/86.mma. Acesso em: novembro 2005. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.br>. de 18 de abril de 1996.mma. de 19 de dezembro de 1997.gov.mma. Resolução CONAMA nº 281.gov. Disponível em: <http://www.
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Disponível em: <http://www. de 03 de dezembro de 1987.
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CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA nº 237.mma.mma.br>. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Disponível em: <http://www. de 16 de setembro de 1987.br>. de 06 de dezembro de 1990.
.br>. ou com EIARIMA por decisão motivada do órgão Ambiental. Acesso em: novembro 2005. de 29 de junho de 2001. de 20 de março de 2002.
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.mma. Disponível em: <http://www. de 20 de março de 2002. Acesso em: novembro 2005.gov. Dispõe sobre parâmetros. Resolução CONAMA nº 303.br>. Disponível em: <http://www.br>.
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.Trata dos procedimentos e prazos estabelecidos em qualquer nível de competência.mma.br>. Disponível em: <http://www.Disponível em: <http://www. Disponível em: <http://www. definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. Resolução CONAMA nº 279.gov.br>. Acesso em: novembro 2005. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.sema. Acesso em: novembro 2005. Fixa critérios de compensação de danos ambientais causados por grandes empreendimentos.rs.rs.
RIO GRANDE DO SUL. Portaria Estadual nº 027.br>.
. Conselho Estadual do Meio Ambiente. Disponível em: <http:// www. de 05 de agosto de 1998.fepam. Resolução CONAMA nº 305. de 21 de janeiro de 2000. Resolução CONSEMA nº 001.gov. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.gov.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER. Acesso em: novembro 2005.br>.mma. Acesso em: novembro 2005. Dispõe sobre Licenciamento Ambiental. Disponível em: <http://www. de 12 de junho de 2002.br>. Disponível em: <http:// www. Disciplina as consultas e manifestações ao EIA/ RIMA e aprova o Regimento Interno das Audiências Públicas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luíz Roessler – FEPAM.gov.
... sob a coordenação do primeiro. que será efetuado pelo instrumento de EIA-RIMA. Indústria.. é nomeada Equipe Técnica para atuação no processo administrativo de licenciamento ambiental nº ———————— (empreendedor... empreendimento. E e F. RS).) Empreendedor: (citar o empreendedor) Município(s): (citar o(s) município(s) sede do empreendimento... comporem a Equipe Técnica de Análise do processo administrativo nº———————.)
Data. Empreendimento: (citar tipo: RSU. nomeio os técnicos A.. Anexos |
Anexo A – Modelo de Ordem de Serviço Nomeando Equipe Técnica para Licenciamento através do Instrumento EIA-RIMA
ORDEM DE SERVIÇO Nº ___/(ano) –DT
Por esta Ordem de Serviço. C. cidade....
Por esta Ordem de Serviço.... etc. RSI. D. para.. B..
(Assinatura) (Nome) Diretor Técnico da FEPAM
..| 8..... hidroelétrica..
e pela avaliação técnica permitida pela Resolução CONAMA nº 237/97.. solicitamos a publicação do pedido de licenciamento no primeiro caderno. o licenciamento ambiental solicitado será efetuado pelo instrumento Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)... em (especificar o endereço de desenvolvimento da atividade da melhor forma possível. em pelo menos um periódico diário de grande circulação no Estado e em um periódico de (Município(s) do empreendimento). no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento deste oficio.
Senhor Empreendedor:
Em atenção ao processo administrativo acima referido.67/xx-x)
Data. em especial a Resolução CONAMA nº 001/86...
. se for o caso. devido às alternativas locacionais.. em corpo 07 ou superior. citar só o(s) Município(s)).
Para continuidade do processo administrativo.conforme o seguinte modelo:
Nome da Empresa – sigla se houver.. de acordo com a legislação ambiental. modificada pelas Resoluções CONAMA 011/86 e 005/87. informamos que.. foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.... do Diário Oficial do Estado. torna público que requereu na Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM a Licença Prévia para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).Anexo B – Modelo de Ofício Informado ao Empreendedor que o Licenciamento Solicitado será Realizado através do Instrumento EIA-RIMA
Ofício (SETOR)/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05.
Coordenador: (nome do técnico). enviar cópia das mesmas à FEPAM. Atenciosamente.
Assina o Coordenador do EIA-RIMA
Ilmo.(continuação)
Após as publicações. citando o processo administrativo acima referido.Foi nomeada equipe técnica na FEPAM para continuidade do licenciamento ambiental. (Empreendedor) (Endereço)
. Contato: (forma de contato). podendo então procurar a FEPAM para elaboração do Termo de Referência necessário ao inicio da elaboração do EIA. Sr.
Conforme acordado em reunião realizada no dia xx/xx/xxxx.
(Assinatura) (Nome) Diretor Técnico da FEPAM Ilmo... O EIA-RIMA deverá ser apresentado completo em 1 (uma) cópia em papel e 1 (uma) em meio digital (CD ou DVD) para a FEPAM.67/xx-x)
Data. Sr (Empreendedor) (Endereço)
. Recomendamos que sua equipe técnica contate periodicamente a da FEPAM para avaliação da evolução dos estudos e sua forma de apresentação. O EIA-RIMA não será aceito em partes. Atenciosamente.. o Termo de ReferenciaReferência que deverá ser obedecido para a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). que. para analise do coordenador da equipe da FEPAM. em anexo. solicitará as cópias restantes para analise aprofundada da equipe da FEPAM e disponibilização ao público.. entre as equipes técnicas da FEPAM e de sua empresa.. encaminho....Anexo C – Modelo de Ofício Encaminhando ao Empreendedor o Termo de Rereferência Aprovado pela FEPAM e Equipe do Empreendedor
Ofício DIRTEC/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05. se o aprovar... evitando-se conflitos de metodologia cientifica quando da fase de apresentação do EIA-RIMA à FEPAM.
. Após análise. razão pela qual o devolvemos..Anexo D – Modelo de Ofício Devolvendo ao Empreendedor o EIA-RIMA
Data.... verificamos que o mesmo não atendeu ao Termo de Referencia acordado encaminhado pelo Oficio (citar o ofício)... relativo ao processo acima referido.. Itens não atendidos do Termo de Referência:
Atenciosamente. Sr. (Empreendedor) (Endereço)
Ofício (SETOR)/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05..
(Assinatura) (Nome) Coordenador Técnico Ilmo..67/xx-x)
Acusamos o recebimento do EIA-RIMA.
Atenciosamente.....67/xx-x) Senhor Empreendedor:
Acusamos o recebimento do EIA-RIMA.) do RIMA..Anexo E – Modelo de Ofício Aceitando o EIA-RIMA e Solicitando Cópias
Data... (Empreendedor) (Endereço)
... relativo ao processo acima referido. verificamos que o mesmo atendeu ao Termo de ReferenciaReferência acordado encaminhado pelo Oficio (citar o ofício).) cópias do EIA e Y(.
Para continuidade do processo de licenciamento ambiental. solicitamos X(..... Ofício (SETOR)/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05... Sr.
(Assinatura) (Nome) Coordenador Técnico Ilmo. Após análise.
72 da Lei Estadual nº 11520/2000 – Código Estadual do Meio Ambiente.. (Citar o Titular do MPE ou PGJ)
. Sr..Anexo I – Modelo de Ofício Encaminhado ao Ministério Público
Data. através do processo administrativo nº (citar). do empreendedor (citar).
A FEPAM realizou a análise do EIA-RIMA e o considerando. (após as complementações – se houveram).. nos termos do parágrafo único do Art.. foi solicitado licença prévia para o empreendimento (citar). apto estamos dando ciência deste procedimento licenciatório ao Ministério Público Estadual (e/ou Procuradoria Geral da República)..
Ofício DIRTEC/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05..67/xx-x)
Senhor Promotor (e/ou Procurador):
Informamos que....
(Assinatura) (Nome) Diretor Técnico da FEPAM Ilmo. Atenciosamente...
através do processo administrativo nº (citar). Atenciosamente.67/xx-x)
Informamos que.. apto estamos dando ciência deste procedimento licenciatório a APEDEMA/RS.... (após as complementações – se houveram).. do empreendedor (citar). 72 da Lei Estadual nº 11520/2000 – Código Estadual do Meio Ambiente..Anexo J – Modelo de Ofício Encaminhando APEDEMA/RS
Data. foi solicitado licença prévia para o empreendimento (citar).
A FEPAM realizou a análise do EIA-RIMA e o considerando..
Ofício DIRTEC/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05. (Citar o Titular Da APEDEMA)
(Assinatura) (Nome) Diretor Técnico da FEPAM Ilmo. Sr... nos termos do parágrafo único do Art...
ou seja.Anexo L – Edital de Audiência Pública Referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Ambiental do (empreendedor). conforme previsto no ar. nos termos do art.. e em jornal de grande circulação.. 11. as sugestões apresentadas através de manifestações a respeito do empreendimento em questão. o Processo Administrativo nº (citar). de 03/08/2000. referente ao Licenciamento Ambiental do (citar). 80... para expor aos interessados o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA em análise. de 23/01/1986. A Audiência Pública..relativo ao empreendimento (citar) informo que: 1. de 05/08/1998. pelo prazo de mínimo de 45 dias. da Lei Estadual nº 11. a contar de (citar). e do Parágrafo 2º. às (citar)horas. e de 19/12/ 1997. dirimindo dúvidas e colhendo. O EIA/RIMA do mencionado empreendimento. e nº 237. no) Município (citar) EDITAL
Considerando que se encontra em tramitação na Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM. Data. dos presentes. no (citar o local). bem como na Portaria FEPAM nº 27.. e com base nas resoluções do CONAMA nº 009..520. será realizada no prazo de XX (mínimo de 30 dias) dias.. da Resolução CONAMA nº 001. Os interessados em se manifestar na Audiência Pública deverão atender às disposições do Regimento Interno das Audiências Públicas da FEPAM aprovado pela Portaria nº 27..
(Assinatura) (Nome)
. tendo sido solicitada realização de Audiência Pública.. foi colocado a disposição do público através do Edital de Consulta e Manifestação Pública.. no dia (citar). de 03/08/2000. publicado no Diário Oficial do Estado de (data)..520. de 03/12/1987. 2... do Art. de 05/08/1998. 85 da Lei Estadual nº 11...
(Empreendedor) (Endereço)
. conforme parecer técnico que segue anexo a esta correspondência.
Ofício (SETOR)/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05. Sr..67/xx-x)
Considerando as manifestações ocorridas na Audiência Pública realizada no dia (data) .. por escrito..... verificamos a necessidade de complementações ao EIA-RIMA... Atenciosamente...Anexo M – Modelo de Ofício de Complementação Após Audiência Pública
Data. o prazo esperado para apresentar as complementações à FEPAM..
Solicitamos nos informar.
(Assinatura) (Nome) Coordenador Técnico Ilmo.
Anexo N – Modelo de Folha de Presença
Local: (onde o RIMA está a disposição)
Data de abertura: ____/___/_____
Ofício DPRES/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05.67/xx-x) Senhor Comandante:
Através do processo administrativo acima referido....... em (citar)..
(Assinatura) (Nome)Diretor Presidente da FEPAM Ilmo. Audiência Pública para o licenciamento do empreendimento (citar)..Anexo O – Modelo de Ofício Encaminhado ao Comando da Brigada Militar
Solicitamos o apoio da Secretaria de Segurança Pública .(Citar)
.. FEPAM estará realizando no dia (data).Brigada Militar para avaliação dos eventuais riscos e a manutenção da ordem e da a segurança no local do evento.. a Fundação Estadual de Proteção Ambiental.Sr. Atenciosamente.. conforme cópia do Edital em anexo.
Modelo de Folha de Presença Audiência Pública
Local: (da Audiência Pública)
Data (da Audi}encia): ____/___/_____
.Anexo P .
Anexo Q – Modelo de Formulário para Identificação das Autoridades Presentes na Audiência Pública
AUTORIDADE Nome do Convidado: Cargo: Representando: Cargo:
FAVOR PREENCHER COM LETRA DE FÔRMA
Anexo R .Inscrições para Manifestação Pública Empreendimento: (citar)
Data: (da audiência)
Data e nome do jornal de circulação Estadual Edital . solicitando cópias do EIA-RIMA p/ análise. do DIRTEC encaminhando TR Data de “parada” do contador do BD Data de recebimento de uma via do EIA Nº Of.Data e nome do jornal de circulação Regional Nº Informação Técnica que aprova ATA do TR Nº Of. comunicando necessidade de EIA-RIMA Nº Ordem Serviço Nº proc.licenciamento
. Data do recebimento do EIA-RIMA Data de “ativação” do contador do BD Data do cadastrado LP-EIA no BD Nº Of.Data da publicação no DOE Edital .Anexo S – Formulário a ser Preenchido pelo Coordenador da Equipe Técnica Coordenador: Etapa Ação 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 Edital .
solicitando complementação do EIA-RIMA
Edital de consulta e manifestação pública – Jornal de Circulação Estadual.15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 Nº Of. Edital de Audiência Pública – DOE. Data da apresentação do EIA à FEPAM – pré-Audiência Pública Data da Audiência Pública
. Edital de consulta e manifestação pública – Jornal de Circulação Regional. Nº Of. Edital de Audiência Pública – Jornal de Circulação Estadual. Edital de Audiência Pública – Jornal de Circulação Regional. dando ciência a APEDEMA Edital de consulta e manifestação pública – DOE. dando ciência ao Ministério Público Data de “ativação” do contador do BD Data de recebimento das complementações Data de “parada” do contador do BD
Nº Of.
rs.rs.Brasil
www.9o andar .Centro .1588 Cep 90030-020 .RS .5o andar .br Rua Carlos Chagas.RS .br Rua Carlos Chagas.Brasil
.Centro .Porto Alegre .8100 Cep 90030-020 .Fone (51) 3225. 55 . sema.Porto Alegre .www.gov.Fone (51) 3288.gov. 55 . fepam.
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References: Artigo 10
 artigo 48
 Artigo 2
 Artigo 225
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 11