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Timestamp: 2019-10-21 13:36:29+00:00

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ConJur - ​Erick Linhares: A contagem de prazos e os juizados especiais
A contagem de prazos processuais no novo CPC e os juizados especiais
17 de março de 2016, 15h18
Tem mais. A expressão "no que couber", prevista no citado artigo 52, objetiva evitar a importação de normas do processo ordinário que contrariem os critérios informadores dos juizados especiais, contemplados no artigo 2º da Lei 9.099/1995. Ou seja, funciona como um filtro, uma cláusula de validação da legislação processual comum. O objetivo é manter a integridade do Sistema dos Juizados Especiais.
Como lembra Chimenti, isso não impede a aplicação analógica do Código de Processo Civil (artigo 4º da LINDB[2]), "mas recomenda a superação das omissões do legislador com base nos princípios do novo sistema[3]".
Por isso, a Justiça do Trabalho tem recorrido constantemente à Lei 9.099/1995, como fonte subsidiária, para a aplicação da CLT (com as alterações efetuadas pela Lei 9.957/2000), por ser "subsistema de identidade principiológica e valorativa com o processo do trabalho"[4].
O próprio Tribunal Superior do Trabalho[5] pontuou que a questão da aplicação de normas da Lei 9.099/1995 ao rito trabalhista "deve ser analisada a partir da interpretação simétrica com as leis que disciplinam mecanismos de celeridade na prestação jurisdicional".
E conclui: "A jurisdição como exercício do poder soberano do Estado é una, motivo pelo qual a instituição de procedimentos que busquem impingir celeridade na prestação jurisdicional a causas com valores limitados deve buscar a harmonia entre institutos correlatos. Com fulcro no princípio da duração razoável do processo e amparo no art. 769 da CLT, a lacuna de norma específica na legislação do trabalho deve ser suprida pela observância do disposto nos artigos 31 da Lei 9.099/95 e 278, parágrafo 1º, do CPC"[6].
[5] TST - AIRR: 6396120115030151 639-61.2011.5.03.0151, relator ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgamento em 15/8/2012.
[6] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - COMPATIBILIDADE. A Lei 9.957/2000, que acrescentou os dispositivos da CLT referentes à instituição do procedimento sumaríssimo para dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário - mínimo, não contém disposição expressa quanto à admissão de pedido contraposto, nem de reconvenção nos processos sob esse rito. A questão deve ser analisada a partir da interpretação simétrica com as leis que disciplinam mecanismos de celeridade na prestação jurisdicional em causas de valores limitados. Nesse sentido, a Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário - mínimo, e a Lei 9.245/95, que instituiu dispositivos do Código de Processo Civil para adoção do rito sumário nas causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo, não admitem a reconvenção, restringindo a resposta do réu à formulação de pedido contraposto, que deve ser fundado nos mesmos fatos da inicial . A jurisdição como exercício do poder soberano do Estado é una, motivo pelo qual a instituição de procedimentos que busquem impingir celeridade na prestação jurisdicional a causas com valores limitados deve buscar a harmonia entre institutos correlatos. Com fulcro no princípio da duração razoável do processo e amparo no artigo 769 da CLT, a lacuna de norma específica na legislação do trabalho deve ser suprida pela observância do disposto nos artigos 31 da Lei 9.099/95 e 278, parágrafo 1º, do CPC. Por corolário, deve ser admitida, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a pretensão formulada em contestação como pedido contraposto, a qual deve ser fundada nos mesmos fatos da inicial. Logo, incólume o princípio do devido processo legal gravado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, em face da compatibilidade do instituto do pedido contraposto nas reclamações trabalhistas sob rito sumaríssimo. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 6396120115030151 639-61.2011.5.03.0151, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/08/2012, 4ª Turma)
Erick Linhares é juiz de Direito em Roraima. Doutor em Relações Internacionais (Universidade de Brasília - UnB) e pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos (Universidade de Coimbra). É membro da Comissão Legislativa do Fonaje.
Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2016, 15h18
Novo CPC e a Lei 9.099/1995
José Tacla (Advogado Associado a Escritório) 17 de março de 2016, 17h09
Gostei muito do texto, pois me trouxe uma informação que jamais pensei a respeito: a aplicação, subsidiária, das normas processuais da CLT ao JECível Estadual, em detrimento do CPC.
Mas, além disso, gostaria de expor que o novo enunciado 162 do FONAJE, que prevê a não aplicação do art. 489 do NCPC ao Sistema do JEC, fora as questões de legitimidade já sustentadas pelo Prof. Streck, salvo melhor juízo, é indevido.
Sabe-se que o art. 38 da Lei 9.099/95 prevê como a sentença deve ser produzida, contudo, o art. 1.065 NCPC altera o art. 48 da Lei 9.099/95, para determinar que cabe ED nos casos previstos no NCPC.
Ao analisar os arts. referentes ao ED no NCPC (1.022 - 1.026), constata-se no inciso II, do § único do artigo 1.022 que omissão será considerada qualquer uma das condutas do art. 489, § 1º do NCPC, que traz as hipóteses de não fundamentação da decisão judicial.
Ou seja, existe sim, por força normativa, obrigatoriedade de que os Magistrados, ao proferirem suas decisões, observem o artigo 489 (ao menos seu §1º) do NCPC, sob pena de omitirem-se a aplicação expressa do texto legal, o que não pode ser admitido.
No mais, parabenizo o articulista pelo texto, bem como pelas próprias obras voltadas aos Juizados, as quais já tive a oportunidade de ler e que me foi muito útil em diversas circunstâncias.
Entendimento questionável
Rodrigo Cunha Ribas (Outros) 17 de março de 2016, 16h26
Com o devido respeito, não concordo com as conclusões do articulista. Eis as principais razões para tanto:
a) o artigo 52 prevê a aplicação subsidiária do CPC na execução da sentença. Claramente, portanto, refere-se à aplicação, no que couber, do cumprimento de sentença regulado pelo CPC aos juizados especiais . Em suma, esse dispositivo tem uma redação muito diversa da do artigo 769 da CLT;
b) o fato de o Legislador ter previsto expressamente a aplicação do CPC aos juizados especiais nos artigos 985, I e 1.062 e não ter feito isso em outros casos tem uma razão muito simples: por exemplo, quanto a esse último dispositivo, foi necessário porque o artigo 10 da Lei nº 9.099/1995 veda expressamente a intervenção de terceiros nesse procedimento, e o incidente de desconsideração é uma forma de intervenção de terceiros. Por isso, era imprescindível um dispositivo expresso nesse sentido, para evitar contradição. Diferente é a situação da contagem dos prazos, em que a Lei nº 9.099/1995 é omissa, de modo que não há qualquer contradição entre o artigo 219 do NCPC e algum dispositivo da referida lei;
c) a princípio, somente o artigo 775 da CLT prevê a contagem de prazos em dias úteis. Não vejo como esse dispositivo possa ser aplicado ao procedimento dos juizados especiais cíveis em detrimento do CPC. Afinal, inexiste qualquer amparo legal para tanto. Nem sequer há um enunciado do FONAJE nesse sentido;
d) o maior problema desse entendimento é dificultar a operacionalização do direito pelos profissionais que atuam no âmbito cível, o que não se coaduna com as tendências atuais do direito processual civil . A professora Teresa Wambier, em recente artigo sobre prazos processuais, no Migalhas, lembrou que, na dúvida, deve-se escolher a opção mais operacional.

References: artigo 52
 artigo 2
 artigo 769
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 489
 artigo 52
 artigo 769
 artigo 10
 artigo 219
 artigo 775