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Thomaz Álvares Gameiro
1 Seminario Plano Carreira Educadores 1_ PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPOIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA DE 2013 Por Ludimar Rafanhim 2_ PALESTRA SOBRE A TABELA SALARIAL ATUAL E PROPOSTA DA PMC NO SEMINÁRIO DO SISMUC SOBRE PCCV DOS EDUCADORES Sandro Silva Economista - Dieese-PR
2 SERVIDOR PÚBLICO LUDIMAR RAFANHIM PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPOIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA DE 2003 Os novos planos de carreiras devem criar institutos que acelerem o crescimento durante os primeiros seis ou sete anos, que correspondem a 20% do tempo mínimo de contribuição para adquirir o direito a se aposentar, de forma que estabilizem um valor que será a base da aposentadoria. Durante o restante da carreira os servidores públicos precisam ter crescimentos mais freqüentes, mesmo que menores, para acrescentar valores àquele já conquistado no primeiro período pois precisam continuar sendo estimulados a se aperfeiçoarem e prestar serviço de melhor qualidade. A contar do ano de 1998, podemos dizer que carreiras e vencimentos dos servidores públicos, ocorreram três grandes e importantes mudanças no importante instrumento de gestão e valorização dos regime previdenciário dos servidores públicos brasileiros mesmos. levadas a cabo pela Emenda Constitucional 20 de 1998, A elaboração de planos de carreiras dos servidores Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, públicos tem previsão constitucional, conforme se verifica Emenda Constitucional 47/2005, Lei Federal 11301/2006 e a seguir, a partir do artigo 39 da Carta. Emenda Constitucional 70, de 29 de março de As emendas constitucionais 20 e 41 suprimiram Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os muitos direitos dos servidores públicos e criaram restrições Municípios instituirão conselho de política de à integralidade das aposentadorias, bem como a paridade administração e remuneração de pessoal, integrado por com servidores ativos, instituíram contribuição servidores designados pelos respectivos Poderes. 1º A previdenciária para os servidores aposentados, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais possibilidade de fundos complementares de previdência componentes do sistema remuneratório observará: I - a com estabelecimento de teto a ser pago por regimes natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos próprios, vinculação de idade e tempo de contribuição para cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para concessão de aposentadorias. a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Todas as questões, embora muitas ainda sequer tenham sido plenamente compreendidas pela maioria dos O artigo 39 da Constituição Federal aplica-se a servidores públicos, têm sido objeto de reflexões por entes todos os servidores públicos civis, mas outros artigos e leis públicos, servidores e entidades sindicais, mas uma esparsas cuidaram de grupos específicos de servidores. O questão da qual não tem se falado é objeto da análise que artigo 67 da Lei Federal 9394/1996 Lei de Diretrizes e aqui se apresenta. Refere-se a um ponto da Emenda 41 e Bases da Educação, com fulcro no inciso V do artigo 206 da sua relação com a elaboração de planos de carreiras dos Constituição Federal, tratou do plano de carreiras dos servidores públicos, qual seja, o cálculo da aposentadoria profissionais da educação como instrumento de pela média aritmética das 80% maiores remunerações, não valorização profissional. podendo o benefício ter valor superior à última remuneração. Art. 67 Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos A essa regra estão submetidos todos os servidores profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos que ingressaram no serviço público a partir do dia 1 de termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério janeiro de 2004, dos que se aposentarem por idade, na público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de compulsória, pela regra de transição do pedágio ou, provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional mesmo tendo ingressado no serviço público até 31 de continuado, inclusive com licenciamento periódico dezembro de 2003, no momento da aposentadoria não remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - tenham 20 anos de serviço público, 10 na carreira e 5 no progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, cargo. ou na avaliação do desempenho; Todos os mencionados servidores se aposentarão pela média aritmética das 80% maiores remunerações, e Se a LDB tratou do plano de carreiras dos isso nos leva à cuidadosa reflexão sobre os planos de cargos profissionais da Educação, a Lei Federal 8142/1990, em seu
3 SERVIDOR PÚBLICO LUDIMAR RAFANHIM artigo 4º, disse que os servidores públicos da saúde também e inativos e dos pensionistas, observados critérios que precisam ter um plano de cargos, carreiras e vencimentos preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste próprio. artigo. 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, Art. 4 Para receberem os recursos, de que trata o art. 3 calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal forma dos 3º e 17: deverão contar com: VI - Comissão de elaboração do Plano de 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois ocasião da sua concessão, serão consideradas as anos para sua implantação. remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este A partir das citadas previsões constitucionais e artigo e o art. 201, na forma da lei. legais, municípios, estados e a União organizaram planos de 17. Todos os valores de remuneração considerados para o carreiras para seus servidores, com estrutura muito parecida cálculo do benefício previsto no 3 serão devidamente nos diferentes entes públicos. atualizados, na forma da lei. Os planos de carreira, em regra, são formados por capítulos de princípios, conceitos, instrumentos de O artigo 201 da Constituição Federal é o que trata do movimentação na carreira, mecanismos de implantação do Regime Geral de Previdência onde todos os benefícios são novo plano, tabela de vencimentos e disposições gerais. Em calculados pela média aritmética das 80% maiores regra, os crescimentos na carreira contemplam tempo de remunerações e aplica-se o Fator Previdenciário. É o artigo serviço, desempenho e mérito, incluída a titulação superior à 1º da Lei Federal /2004 que regulamentou o cálculo exigida para o ingresso no cargo. da aposentadoria dos servidores públicos efetivos a partir da Na concepção vigente de planos de carreiras eles Emenda Constitucional 41. existem como instrumento de valorização profissional, mas também como instrumento de gestão, pois por meio dele Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos pode a Administração Pública induzir o servidor à servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes qualificação que dele se espera para bem prestar o serviço da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, público e manter o servidor constantemente motivado, uma incluídas suas autarquias e fundações, previsto no 3o do vez que sempre poderá pleitear um melhor posicionamento art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda na tabela de vencimentos com consequente melhor Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será remuneração. considerada a média aritmética simples das maiores Com o objetivo de cumprir suas funções precípuas, remunerações, utilizadas como base para as contribuições os planos de carreiras são organizados de maneira que o do servidor aos regimes de previdência a que esteve servidor ganha menos no início da carreira e vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de progressivamente aumenta sua remuneração para no todo o período contributivo desde a competência julho de momento da aposentadoria estar no topo da carreira e 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela desfrutá-la com valores melhores. competência. A premissa anterior era totalmente verdadeira até 31 de dezembro de 2003, pois os servidores públicos, em regra, se aposentavam com base na última remuneração, portanto, chegavam ao final da carreira e com esse valor se aposentavam. A Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, mudou essa lógica e, mesmo o servidor estando no final da carreira, pode se aposentar com valor bem inferior, pois a ele se aplicará a média aritmética e não a última remuneração. Vejamos como trata da questão o artigo 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos Posta a questão previdenciária, vejamos com mais precisão a sua repercussão nos planos de carreiras dos servidores públicos. Até 31 de dezembro de 2003, o sistema previdenciário respondia plenamente às expectativas dos servidores públicos de fazer uma carreira e ao final se aposentar com a maior remuneração alcançada. Essa é a lógica que orientou a organização dos planos de carreiras dos diferentes segmentos dos servidores públicos da União, dos estados e municípios. O Plano de Carreiras do quadro próprio dos servidores do Estado do Paraná, Lei 13666/2002, por exemplo, tem essa lógica, sendo assim também a Lei Complementar do Estado do Paraná 103 que instituiu o plano de carreiras do magistério estadual do Paraná e a Lei Federal /2005 que instituiu o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
4 SERVIDOR PÚBLICO LUDIMAR RAFANHIM Partem das mesmas premissas as leis que instituem carreira ao longo dos primeiros 20% do tempo da carreira, de planos de carreiras nos demais estados brasileiros e nos mais forma que contribuam para a previdência sobre esses de cinco mil e quinhentos municípios. É compreensível que valores durante o período de 80% da carreira pois sobre esse assim fossem os planos de carreiras quando a regra geral era período será feita a média aritmética. da aposentadoria com base na última remuneração e com Os novos planos de carreiras devem criar institutos paridade em relação aos servidores ativos, o que perdurou que acelerem o crescimento durante os primeiros seis ou até a data da promulgação da Emenda Constitucional 41, 31 sete anos, que correspondem a 20% do tempo mínimo de de dezembro de Para ilustrar o que até aqui foi dito contribuição para adquirir o direito a se aposentar, de forma tomemos o exemplo de dois servidores públicos vinculados a que estabilizem um valor que será a base da aposentadoria. um mesmo plano de carreiras que assegura promoções com Durante o restante da carreira os servidores públicos ganho de 15% a cada nível, sendo que o plano tem 4 níveis e é precisam ter crescimentos mais freqüentes, mesmo que possível crescer a cada 5 anos. menores, para acrescentar valores àquele já conquistado no O servidor que ingressou no serviço público até dia primeiro período pois precisam continuar sendo 31 de dezembro de 2003 e no momento que se aposentar estimulados a se aperfeiçoarem e prestar serviço de melhor tiver 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 no qualidade. cargo se aposentará com a integralidade da última Para evitar que a nova lógica se constitua em remuneração, portanto, não importa se chegou ao final da instrumento de acomodação dos servidores públicos, face à carreira um mês antes de se aposentar. falta de expectativa de carreira, outros instrumentos devem O outro, que ingressou no serviço público a partir de ser utilizados considerando que a remuneração não é o único 1 de janeiro de 2004 ou ingressou antes mas não tem os três estímulo ao aperfeiçoamento profissional e boa prestação requisitos anteriormente mencionados, se aposentará com de serviço. base na média aritmética das 80% maiores remunerações, Para manter o servidor público motivado pode-se atualizadas mês a mês, portanto, os ganhos recebidos por investir em sua formação, concessão de licenças para curto período de tempo desaparecerão ao ser calculada a estudos, mudanças de área de atuação, designação para média. atividades de coordenação, supervisão e direção, criar Por todo o exposto até aqui, parece que os planos de ambiente adequado de trabalho, valorização dos carreiras em seu modelo tradicional não mais servem, pois conhecimentos e outros mais. eles garantirão o recebimento de valores integrais somente Não se está pregando o que poderia ser considerado enquanto em atividade, o que leva os servidores a até enriquecimento ilícito da Administração Pública ao retardarem ao máximo a aposentadoria para melhorar a aproveitar conhecimentos e habilidades dos servidores sem média e ter um provento melhor, portanto, forma-se uma possibilitar novos crescimentos na carreira. Ao contrário, geração de servidores que está sendo induzida a se defende-se o aproveitamento do tempo de serviço e novos aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade. conhecimentos e habilidades para crescer na carreira, mas Deve-se registrar que o retardo das aposentadorias e com plena consciência de que os impactos nos benefícios o pagamento de valores mais baixos e sem paridade foram os previdenciários serão menores, pois no primeiro período já principais objetivos das últimas reformas previdenciárias e, se atingiu um bom patamar médio para o valor do provento. sob essa ótica, os planos de carreiras podem continuar como Todos os fundamentos e dúvidas aqui colocados eram pois induzirão os servidores públicos a não se destinam-se a abrir um importante debate na Administração aposentar, mas dessa forma os planos de carreiras serão Pública, pois o mesmo continua latente, mesmo a Emenda apenas um instrumento de gestão previdenciária e não Constitucional 41 completando 10 anos em 2013, e planos instrumento de valorização profissional e qualificação do de cargos carreiras e vencimentos continuam sendo serviço público. elaborados como se a regra da integralidade ainda existisse Por tudo pode parecer que não há mais sentido para os novos servidores. existirem planos de carreiras para os servidores públicos pois farão carreira e se aposentarão de forma indigna. Deve-se discordar dessa concepção exageradamente pessimista e mudar a lógica de carreira, superando a ideia de que um servidor público pode começar sua vida funcional ganhando Ludimar Rafanhim, advogado em Curitiba, assessor jurídico de sindicatos de servidores públicos, pouco pois ao final terá melhores vencimentos e uma consultor em Previdência e planos de carreiras de servidores aposentadoria digna. públicos. Integra a sociedade de A nova ordem jurídica previdenciária exige que os advogados Rafanhim Souza e servidores públicos iniciem sua carreira com boa Rosa Advogados Associados. remuneração e que cheguem a posições mais elevadas na Mestre em Educação pela UFPR.
5 TABELA SALARIAL SANDRO SILVA PALESTRA SOBRE A TABELA SALARIAL ATUAL E PROPOSTA DA PMC NO SEMINÁRIO DO SISMUC SOBRE PCCV DOS EDUCADORES Sandro Silva Economista - Dieese-PR Curitiba-PR 26/04/2014 Crescimento no PCCV atual Nº de referências por nível ocupacional e nível Parte Nível I Nível II Nível III Nível IV Especial Nível Ocupacional Básico Nível Ocupacional Médio Nível Ocupacional Médio - Educador Nível Ocupacional Médio - Guarda Nível Ocupacional Superior - Magistério Nível Ocupacional Superior Crescimento horizontal: mudança de referência (2,80%), a cada 2 anos e com limitação de vagas; Crescimento vertical: mudança de nível (15,00%), a cada 2 anos e com limitação de vagas Anotações
6 TABELA SALARIAL SANDRO SILVA Tabela Salarial dos Educadores nov/2013 Tabela Salarial - Cargos: EDUCADOR e EDUCADOR SOCIAL - novembro/2013 Parte Especial Fundamental Parte Especial Médio Parte Permanente Nível I Parte Permanente Nível II Parte Permanente Nível III Pad/Ref A B C D E F G H I , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,40 Negociação da Tabela Salarial ü ü Proposta inicial Tabela Salarial com 1 classe, com avanço anual; Com 2 propostas de tabela, ambas com amplitude de 98,0%, sendo uma com 15 referências e percentual de 5% e outra com 18 referências com percentual de 4,1%; Última proposta p/ o Magistério Tabela Salarial com 4 classes (Graduação, Especialização, Mestrado e Doutora), possibilidade de aumento de 72,50% (atual 52,09%); Com 25 referências com percentuais de 2,1% e 2 gatilhos de 10% e 20%, amplitude de 108,52% (atual 47,20% e 55,56%), que com avanços nas classes pode chegar a 259,69% (atual pode chegar a 123,87% e 133,58%). Anotações
7 TABELA SALARIAL SANDRO SILVA Simulação do impacto da proposta da PMC para o Magistério municipal Simulação do impacto da proposta do PCCV do Magistério de Curiiba - abr/2014 Atual Proposta PMC Comparação Percentual Número Total Percentual Número Total proposta / atual Avanço horizontal (a cada 2 anos p/ anual) 2, ,20 2, ,97-10,0 1 10,00-20,0 1 20,00 - Total 47,20 108,52 41,66 Avanço vertical (Especialização, Mestrado e Doutorado) 15,0 1 15,00 15,0 1 15,00-15,0 1 15,00 20,0 1 20,00-15,0 1 15,00 25,0 1 25,00 - Total 52,09 72,50 13,42 Total 123,87 259,69 60,67 Simulação do impacto da proposta da PMC para o Magistério municipal Simulação do impacto da proposta do PCCV dos Educadores de Curiiba - abr/2014 Atual Proposta PMC Comparação Percentual Número Total Percentual Número Total proposta / atual Avanço horizontal (a cada 2 anos para anual) 2, ,20 2, ,97-10,0 1 10,00-20,0 1 20,00 - Total 47,20 108,52 41,66 Avanço vertical (Graduação, Especialização e Mestrado) 15,0 1 15,00 25,0 1 25,00-15,0 1 15,00 15,0 1 15,00-20,0 1 20,00 - Total 32,25 72,50 30,43 Total 94,67 259,69 84,77
8 TABELA SALARIAL SANDRO SILVA Simulação impacto na Tabela Salarial dos Educadores Tabela Salarial com 4 classes, atual tem 3 níveis, e 25 referências ü Classes: poderia se pensar em 4, mantendo a lógica construída no Magistério (percentuais), apenas substituindo a de Doutorado pela de Graduação, sendo a seguinte ordem, Graduação (25%), Especialização (15%) e Mestrado (20%), possibilidade de aumento de 72,50% (atual 32,25%); ü Referência: manter as mesmas 25 referências proposta para o Magistério, com percentuais de 2,1% e 2 gatilhos de 10% e 20%, amplitude de 108,52% (atual 47,20% e 55,56%), que com avanços nas classes pode chegar a 259,69% (atual pode chegar a 94,67% e 105,72%). Anotações Simulação do impacto da proposta para o Magistério Grupo Ocupacional Médio - Educador e Educador Social Inicial Final Aumento Pad/Ref. Vencimento Nível Sexo Pad/Ref. Vencimento possível Situação atual - entre níveis de 2,8% a cada 2 anos e entre níveis de 15% 145 A 1.839,32 Nível I Mulheres 146 F 2.707,45 47,20 Homens 146 H 2.861,19 55,56 Nível II Mulheres 149 F 3.113,57 69,28 Homens 149 H 3.290,37 78,89 Nível III Mulheres 152 F 3.580,61 94,67 Homens 152 H 3.783,93 105,72 Proposta PMC - Tabela com 25 níveis - entre níveis 2,10% anual e entre classes 25%, 15% e 20% ,32 Classe I ,28 108,52 Classe II ,11 160,65 Classe III ,22 199,74 Classe IV ,87 259,69 Fonte: PMC Elaboração: DIEESE/ER-PR Nota: Com relação aos avanços, está sendo considerado 14 avanços para as mulheres e 16 para os homens.
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References: artigo 39
 artigo 39
 artigo 67
 artigo 206
 artigo 4
 artigo 201
 artigo 40