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Timestamp: 2018-03-23 05:16:16+00:00

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Decreto 28642/88 | Decreto nº 28.642, de 3 de agosto de 1988, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 28642/88 | Decreto nº 28.642, de 3 de agosto de 1988
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás
Institui o Programa de Segurança Escolar Ver tópico (5 documentos)
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e Considerando os inúmeros problemas sociais que vêm conturbando, num crescendo, sobretudo, os grandes centros urbanos e, particularmente, a Grande São Paulo;
Considerando a proteção que devem merecer, prioritariamente, alunos, professores e servidores das unidades escolares;
Considerando a necessidade de se possibilitar às unidades escolares o desenvolvimento de suas atividades em ambiente tranqüilo, sem perturbações de qualquer ordem e, Considerando a importância do trabalho integrado, num esforço conjunto das Secretarias da Segurança Pública e da Educação, Decreta:
Artigo 1.º - Fica instituído o Programa de Segurança Escolar, a ser desenvolvido de forma integrada pela Secretaria da Segurança Pública e pela Secretaria da Educação, objetivando, basicamente, orientar, prevenir e proteger as unidades escolares da rede estadual de ensino, na Região Metropolitana. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Compete à Secretaria da Segurança Pública e à Secretaria da Educação, adotarem as providências necessárias à execução do programa. Ver tópico
Artigo 2.º - Cabe à Secretaria da Segurança Pública: Ver tópico (1 documento)
I - designar, dentre os elementos de cada Companhia de Polícia Militar da Região Metropolitana um oficial que ficará encarregado de supervisionar o serviço de segurança escolar na subárea; Ver tópico
II - promover, internamente, a seleção de policiais que serão destinados para as unidades escolares situadas em áreas de maior risco da Região Metropolitana; Ver tópico
III - promover o treinamento do efetivo selecionado, com participação da Secretaria da Educação; Ver tópico
IV - realocar recursos materiais e humanos para a implantação inicial do programa, bem como fazer uma projeção das necessidades, visando à sua ampliação e continuidade; Ver tópico
Artigo 3.º - Compete à Secretaria da Educação: Ver tópico
I - apresentar a relação das unidades escolares a serem atendidas; Ver tópico
II - prever recursos para: Ver tópico
a) iluminar e murar adequadamente as unidades escolares; Ver tópico
b) construir zeladorias nas unidades escolares; Ver tópico
c) imprimir e distribuir material didático relativo à segurança escolar; Ver tópico
d) dotar as unidades escolares de sistema de alarme, conectado à Polícia Militar; Ver tópico
e) instalar telefones nas unidades escolares; Ver tópico
III - dotar as unidades escolares de vigias e zeladores; Ver tópico
Artigo 4.º - As Secretarias da Segurança Pública e da Educação deverão expedir instruções visando à ação conjunta das Organizações Policiais Militares - OPM, unidades escolares e comunidades a serem atendidas. Ver tópico (1 documento)
Artigo 5.º - O programa de Segurança Escolar será implantado, supervisionado e acompanhado pela Comissão Estadual de Coordenação de Segurança Escolar, composta dos seguintes membros: Ver tópico (1 documento)
I - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico
II - 1 (um) representante da Secretaria da Educação; Ver tópico
III - 1 (um) representante do Estado Maior da Polícia Militar; Ver tópico
IV - 1 (um) representante do Comando de Polícia Militar Metropolitano; Ver tópico
V - 1 (um) representante da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional (ATPCE), da Secretaria da Educação; Ver tópico
VI - 1 (um) representante da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo (COGSP), da Secretaria da Educação; Ver tópico
VII - 1 (um) representante das Divisões Regionais do Ensino (DRE), da Região Metropolitana da Grande São Paulo - COGSP, da Secretaria da Educação; Ver tópico
VIII - 1 (um) representante das Delegacias de Ensino (DE), da Região Metropolitana da Grande São Paulo - COGSP, da Secretaria da Educação; Ver tópico
IX - 1 (um) representante da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE). Ver tópico
Parágrafo único - Os membros da Comissão a que se refere este artigo serão indicados pelos dirigentes dos órgãos a que estão subordinados e designados por ato, conjunto dos Secretários da Segurança Pública e da Educação. Ver tópico
Artigo 6.º - São Atribuições da Comissão Estadual de Coordenação de Segurança Escolar: Ver tópico (1 documento)
I - coordenar a coleta e análise de dados relativos ao grau de segurança de cada unidade escolar da Região Metropolitana, ouvidas, também, as respectivas Delegacias de Ensino; Ver tópico
II - indicar as prioridades de atendimento, com base em dados estatísticos de ocorrências e respectivo período crítico; Ver tópico
III - submeter ao exame dos titulares das Pastas da Segurança Pública e da Educação a relação das prioridades para o estabelecimento da ordem de atendimento, em face dos recursos materiais e humanos disponíveis; Ver tópico
IV - propor medidas e mecanismos que objetivem o aperfeiçoamento do Programa de Segurança Escolar; Ver tópico
V - coordenar a elaboração, impressão e distribuição do material didático relativo a segurança escolar; Ver tópico
VI - elaborar propostas de normas e recomendações na área da segurança escolar, e Ver tópico
VII - proceder a levantamentos, inspeções e estudos quanto a eventuais problemas ou dificuldades do Programa de Segurança Escolar, procurando junto aos órgãos competentes, na área de segurança escolar, a adoção das medidas indicadas para solucioná-los. Ver tópico
Parágrafo único - As atribuições da Comissão Estadual de Coordenação de Segurança Escolar poderão ser complementadas e ou ampliadas mediante Resolução conjunta dos Secretários da Segurança Pública e da Educação. Ver tópico
Artigo 7.º - Fica implantado, a partir de 10 de agosto de 1988, o programa instituído por este decreto. Ver tópico
Artigo 8.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento-programa vigente. Ver tópico
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1989, dever-se-á incluir item denominado Segurança Escolar, que garantirá a continuidade da execução do programa. Ver tópico
Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1988.
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação Luiz Antônio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Roberto Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 3 de agosto de 1988.
Decreto nº 28.642 de 03 de Agosto de 1988 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/188310/decreto-28642-88

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9