Source: http://concursopessoaldocente.azores.gov.pt/2016/perguntas-frequentes.asp
Timestamp: 2018-03-24 07:53:40+00:00

Document:
Perguntas Frequentes - Concurso Pessoal Docente 2016-2017 - Direção Regional da Educação - Secretaria Regional da Educação e Cultura
Oferta de emprego para contratação de pessoal docente a termo resolutivo
O concurso externo de provimento destina-se exclusivamente a indivíduos portadores de habilitação profissional para a docência, com exceção dos candidatos ao ensino artístico / ensino vocacional de música, não pertencentes aos quadros, que se candidatam a lugar dos quadros.
Os demais horários são os que resultarem das necessidades comunicadas pelas escolas no decurso do ano letivo, até ao dia 5 de maio de 2017.
As vagas no 2.º ciclo do ensino básico podem incluir o exercício de funções no 1.º ciclo do ensino básico.
As vagas não pressupõem a existência de turma específica.
A declaração de validação da candidatura apenas lhe será disponibilizada após a submissão do formulário.
Uma vez que dessa declaração constam os exatos termos em que o candidato se propõe candidatar – e que irá validar com a sua assinatura –, a mesma só é emitida após a introdução de todos os dados de forma definitiva, ou seja, após a submissão do formulário, pois até este passo final, o candidato pode alterar os dados as vezes que entender.
A habilitação profissional é obtida através de um curso de formação inicial de professores, ministrado em escolas superiores ou em universidades, e organizado segundo os perfis de qualificação para a docência. A habilitação profissional é conferida para o(s) grupo(s) de recrutamento onde foi realizada a prática pedagógica, ou para o(s) grupo(s) de recrutamento correspondente(s) à especialidade do grau de mestre, nos termos legalmente fixados,
A qualificação profissional também pode ser adquirida por diplomados possuidores de habilitação científica para a docência da respetiva área, mediante a realização da profissionalização em serviço. A habilitação profissional é conferida para o(s) grupo(s) de recrutamento onde foi realizada profissionalização em exercício.
A habilitação profissional para os grupos de recrutamento de educação especial – códigos 101, 111 e 700 – é conferida aos indivíduos, especializados nessa área, que sejam detentores de habilitação profissional para a docência, para o nível de educação ou ensino para o qual possuam habilitação profissional: educação pré-escolar, 1.º ciclo do ensino básico ou 2.º e 3.º ciclos do ensino básico/ensino secundário, respetivamente – e com, pelo menos, 365 dias de serviço, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 23.º do ECDRAA. Os candidatos especializados em educação especial no domínio da intervenção precoce que pretendam candidatar-se à educação especial, apenas podem ser opositores ao grupo de recrutamento de educação especial na educação pré-escolar – código 101, e desde que detentores de habilitação profissional para a educação pré-escolar.
A habilitação própria é conferida através das habilitações académicas como tal reconhecidas, em conformidade com o Despacho Normativo n.º 32/84, de 27 de janeiro, e legislação subsequente, disponibilizada em http://www.dgae.mec.pt/web/14654/propria.
Para efeitos de graduação dos candidatos aos grupos de recrutamento de Educação Especial – códigos 101, 111 e 700, é considerado o curso de formação inicial que lhes confere habilitação profissional para a docência, sem prejuízo de deverem inserir no formulário o curso de especialização, para efeitos de confirmação da titularidade de qualificação especializada nessa área.
Os candidatos aos grupos de recrutamento de Educação Especial devem especificar, pelo menos, uma das áreas de especialização apresentadas, em consonância com a formação/qualificação ou formações/qualificações detidas.
As vagas para o exercício de funções nos programas especiais de “Intervenção Precoce” são preenchidas por candidatos portadores de habilitação profissional para a educação pré-escolar, preferencialmente integrados no grupo de recrutamento com o código 101, ou na sua inexistência, por candidatos do grupo de recrutamento com o código 100, que façam prova da titularidade de especialização em Intervenção Precoce, e que manifestem preferência por essas funções no respetivo formulário de candidatura.
Sou professor profissionalizado do 2º ciclo e detentor de um curso de Pós-Graduação em Educação Especial. Posso candidatar-me ao grupo de Educação Especial?
Sendo detentor de curso de pós-graduação que lhe confere habilitação para a docência de educação especial, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, e possuir 365 dias de serviço docente, contados nos termos legais, poderá candidatar-se ao grupo de recrutamento 700.
Quais são as habilitações exigidas para lecionar Educação Moral e Religiosa Católica?
Podem ser candidatos ao grupo de recrutamento 290 – Educação Moral e Religiosa Católica, os indivíduos portadores de habilitação própria para esse grupo de recrutamento, considerada como tal pela legislação em vigor, disponibilizada em http://www.dgae.mec.pt/web/14654/propria, e munidos da declaração de admissibilidade a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 40.º do ECDRAA, passada pela autoridade religiosa competente – a Diocese de Angra, donde conste a sua concordância com a contratação do candidato, bem como o entendimento de que mesmo possui os requisitos exigidos pela confissão para o exercício das respetivas funções docentes, e terá obrigatoriamente aposto o selo branco ou o carimbo a óleo em uso por essa autoridade.
Onde encontro a classificação profissional relevante para o concurso?
A classificação profissional relevante para o cálculo da graduação é a constante da certidão ou do certificado de conclusão do curso que confere habilitação para a docência no respetivo grupo ou grupos de recrutamento, expressa numa escala de 0 a 20 valores. Quando o documento apresentado comprovar a conclusão do curso que confere habilitação para a docência mas não indicar numericamente a classificação, considerar-se-á esta como sendo de 10 valores.
Para o cálculo da graduação profissional e/ou graduação académica em Concurso de Pessoal Docente na Região, releva o tempo de serviço docente prestado, até 31 de agosto de 2015, em estabelecimentos de educação e de ensino não superior da rede pública, assim como no ensino superior e, ainda, em estabelecimentos de educação e ensino da rede particular, cooperativa e solidária, em qualquer grau ou modalidade, incluindo nos estabelecimentos de educação e ensino dependentes de instituições particulares de solidariedade social, bem como o tempo de serviço docente prestado em escolas da rede pública de outros sistemas educativos, desde que devidamente certificado pela entidade consular portuguesa relevante.
A comprovação dos elementos constantes do formulário de candidato que não se encontre em exercício de funções docentes em escolas públicas na data da candidatura, é feita, designadamente, através dos seguintes documentos:
a) Documento de identificação legal, donde resulte claramente o n.º de identificação civil e a data de nascimento;
b) Documento comprovativo de habilitação para a docência, no grupo de recrutamento e nível de educação ou ensino a que o candidato é opositor, feita através dos seguintes documentos:
i) Certidão ou certificado da instituição de ensino superior onde a mesma foi concluída, de que resulte obrigatoriamente os seguintes elementos: designação do curso, tipo de formação inicial, grau académico, classificação e data da respetiva obtenção;
ii) Declaração emitida pela(s) instituição(ões) de ensino onde foi realizado o estágio pedagógico, prática pedagógica ou formação na área de docência / prática de ensino supervisionada;
iii) Despacho de homologação da profissionalização em serviço, publicada no Diário da República/Jornal Oficial, para os candidatos que realizaram profissionalização em exercício;
c) Declaração de tempo de serviço contado de acordo com o respetivo registo biográfico e nos termos da lei aplicável ao presente concurso, passada e assinada por entidade oficial idónea para o efeito, podendo ser apresentada cópia do registo biográfico.
Os candidatos aos grupos de recrutamento de educação especial – códigos 101, 111 e 700 –, além dos documentos referidos nos pontos anteriores, devem apresentar cópia do certificado do respetivo curso de especialização em educação especial, com a designação do domínio de especialização e a data de conclusão.
Os candidatos ao grupo de recrutamento 290 – Educação Moral e Religiosa Católica, devem ainda apresentar a declaração de admissibilidade a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 40.º do ECDRAA, passada pela autoridade religiosa competente.
Os candidatos detentores de habilitações académicas e qualificações profissionais estrangeiras devem apresentar prova do reconhecimento dessas habilitações em Portugal, nos termos legalmente estabelecidos (para o processo de reconhecimento, os candidatos devem consultar o endereço http://www.dges.mctes.pt/DGES/pt/Reconhecimento/NARICENIC/.
Os candidatos não detentores de nacionalidade portuguesa, mas que, por força de lei ou convenção internacional, tenham acesso ao exercício de funções públicas em Portugal, devem ainda apresentar documento de autorização válido para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos legais aplicáveis.
Estão dispensados da apresentação de documentos referida nos pontos anteriores, com exceção da declaração de validação da candidatura e dos documentos com prazo de validade que entretanto se encontre expirado, os candidatos que já os tenham apresentado no âmbito de concursos de pessoal docente anteriores realizados pela Direção Regional da Educação dos Açores, desde que os elementos que comprovam tenham sido considerados nas respetivas listas ordenadas de graduação.
Os candidatos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, devem comprovar o grau de incapacidade igual ou superior a 60%, o tipo de deficiência e que a mesma é compatível com o exercício das funções a que se candidatam, através de documento médico adequado, sem prejuízo do júri do concurso poder recorrer à prerrogativa prevista no n.º 3 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei, em caso de dúvida relativamente à capacidade dos candidatos para o exercício de funções docentes no nível e ciclo a que se candidatam.
Como é feita a ordenação dos candidatos nesta oferta de emprego para contratação a termo, uma vez que neste ano realizaram-se dois concursos externos com critérios de ordenação diferentes?
1.º) Candidatos com habilitação profissional não pertencentes aos quadros, que tenham sido opositores a um ou a ambos os concursos externos de provimento realizados no corrente ano de 2016, por período não inferior a três anos, e que reúnam, pelo menos, um dos requisitos estipulados na alínea a) do n.º 6 do mesmo artigo 9.º (tenham prestado pelo menos três anos de serviço docente, avaliado com a menção mínima de Regular, como docente profissionalizado no respetivo grupo e/ou nível de docência em escola pública ou particular, cooperativa e solidária da Região Autónoma dos Açores, ou tenham realizado estágio profissionalizante em escola pública, particular, cooperativa e solidária da Região Autónoma dos Açores, ou tenham sido bolseiro da Região Autónoma dos Açores, durante pelo menos um dos anos letivos do curso que lhe confere habilitação profissional para a docência);
2.º) Candidatos com habilitação profissional não pertencentes aos quadros, que tenham sido opositores a um ou a ambos os concursos externos de provimento realizados no corrente ano de 2016, por período não inferior a três anos, sem enquadramento em nenhumas das situações previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º;
3.º) Candidatos detentores de habilitação profissional não pertencentes aos quadros, que tenham sido opositores a um ou a ambos os concursos externos realizados no corrente ano de 2016, sem obrigação de provimento por um período mínimo de três anos, e que se encontrem numa das situações previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º;
4.º) Candidatos detentores de habilitação profissional não pertencentes aos quadros, que tenham sido opositores a um ou a ambos os concursos externos realizados no corrente ano de 2016, sem obrigação de provimento por um período mínimo de três anos e que não se enquadram em nenhumas das situações previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º;
5.º) Candidatos com habilitação profissional não incluídos em nenhuma das situações anteriores;
6.º) Candidatos com habilitação própria.
Os documentos comprovativos, devem ser digitalizados e carregados informaticamente na candidatura (por upload), no ato da candidatura, ou após a submissão do formulário e até 2 dias úteis após o termo do prazo estabelecido para a apresentação de candidaturas, nos mesmos termos em que acedeu ao formulário.
A declaração de submissão da candidatura, depois de datada, assinada e digitalizada, também tem de ser submetida eletronicamente, no ato ou após a submissão da candidatura, nos termos acima; caso não o seja, a candidatura não se considera submetida, porque não validada, não sendo admitida qualquer outra via de apresentação da declaração de validação da candidatura.
A confirmação da perfeita submissão dos documentos, incluindo da declaração de validação da candidatura, é da exclusiva responsabilidade dos candidatos, mediante acesso à candidatura, durante todo o prazo para a sua apresentação, acrescido da dilação de 2 dias úteis, sendo a única forma disponível para a confirmação.
Não são considerados quaisquer documentos apresentados em prazo ou por via diferentes dos aqui estabelecidos.

References: artigo 23
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
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