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⭐A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A QUESTÃO DA PIRATARIA:
A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A QUESTÃO DA PIRATARIA:
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Gabriel de Paiva Salazar
1 ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA ANSELMO LUIZ CORRÊA FERNANDES A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A QUESTÃO DA PIRATARIA: Perspectivas para o Desenvolvimento do Comércio Marítimo Nacional Rio de Janeiro 20122 ANSELMO LUIZ CORRÊA FERNANDES A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A QUESTÃO DA PIRATARIA: Perspectivas para o Desenvolvimento do Comércio Marítimo Nacional Trabalho de Conclusão de Curso Monografia apresentada ao Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito à obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia. Orientador: Economista Rui Guilherme Fibiger T. de Oliveira Rio de Janeiro 20123 C 2012 ESG Este trabalho, nos termos de legislação que resguarda os direitos autorais, é considerado propriedade da ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG). É permitido a transcrição parcial de textos do trabalho, ou mencioná-los, para comentários e citações, desde que sem propósitos comerciais e que seja feita a referência bibliográfica completa. Os conceitos expressos neste trabalho são de responsabilidade do autor e não expressam qualquer orientação institucional da ESG. CMG Anselmo Luiz Corrêa Fernandes Biblioteca General Cordeiro de Farias Corrêa Fernandes, Anselmo Luiz A Organização Marítima Internacional e a Questão da Pirataria: Perspectivas para o Desenvolvimento do Comércio Marítimo Nacional / Anselmo Luiz Corrêa Fernandes. Rio de Janeiro: ESG, f. Orientador: Economista Rui Guilherme Fibiger T. de Oliveira Trabalho de Conclusão de Curso Monografia, apresentado ao Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito à obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE), Organização Marítima Internacional (IMO). 2. Organização das Nações Unidas (ONU). 3. Pirataria. 4. Comércio Marítimo Nacional. I. Título4 4 AGRADECIMENTOS Ao Comando da Marinha do Brasil pela oportunidade proporcionada, possibilitando-me realizar o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) e apresentar o presente trabalho. Ao estimado orientador, Economista Rui Guilherme Fibiger T. Oliveira, pela condução e conselhos na busca dos melhores caminhos do conhecimento. Agradeço as orientações seguras, o companheirismo, a lealdade e o apoio para a elaboração deste trabalho. À Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional (RPB-IMO), nas pessoas do Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Augusto Teixeira de Pinho, as Assistentes Técnicas Ellen Mucke Karam e Márcia Jorio Villares da Costa. Ao Comando de Operações Navais, nas pessoas do Contra-Almirante Fernando Antonio Araújo Figueiredo e do Capitão-de-Fragata Marcelo Campbell Mauad. A equipe, civis e militares, da ESG, o reconhecimento pela organização e apoio na condução dos trabalhos, possibilitando amenizar nossas naturais dificuldades. Aos colegas do CAEPE 2012 Turma Programa Antártico Brasileiro (ProAntar), pela convivência e camaradagem durante o curso. Agradeço a honra em poder estar ao lado de todos os senhores e senhoras, meus colegas de turma. Por fim, o apoio incondicional da minha querida esposa e filhos para a concretização deste empreendimento.5 5 RESUMO O crescimento das ações de Pirataria na região da Costa da Somália, no Golfo de Áden e os casos surgidos no Golfo da Guiné, geraram uma grande preocupação na Organização das Nações Unidas (ONU) e, consequentemente, na sua Agência Especializada para assuntos de transporte marítimo mundial, a Organização Marítima Internacional (IMO). A IMO tem tomado uma série de providências, junto com a comunidade marítima internacional, a partir de 2008, devido a expansão da área de atuação desses criminosos e o aumento dos casos de sequestros de navios e de tripulações. Algumas sugestões estão sendo apresentadas pela IMO, a fim de combater as ações dos piratas, que são: aumentar o efetivo das forças da European Union Naval Force (EUNAVFOR) que atuam na Costa da Somália e Golfo de Áden; recomendar o cumprimento das Melhores práticas para proteção contra Pirataria ; e uso da Guarda Armada a bordo dos navios mercantes. O grande entrave para os países são suas legislações sobre o tema Pirataria e Roubo Armado. Com o crescimento das ações dos piratas no Golfo da Guiné, o que poderiam trazer transtornos para área do Atlântico Sul e na dependência do País na execução de suas trocas comerciais, onde, de acordo com a palestra proferida pelo Comandante da Marinha, 95% do comércio exterior brasileiro é efetivado por vias marítimas (cerca de US$ 200 bilhões de dólares/ano). Neste cenário, este estudo apresenta a estrutura organizacional da Organização Marítima Internacional (IMOl, o seu funcionamento e os aspectos políticos envolvidos; a posição da Organização das Nações Unidas (ONU); a posição das Autoridades brasileiras; a interrelação da questão da pirataria no seio da IMO e da ONU e propostas. A conclusão identifica os impactos positivos e negativos para o comércio marítimo nacional, indicando possíveis soluções para a manuteção e garantia do comércio marítimo nacional nas áreas afetadas pela pirataria. Palavras chave: Organização Marítima Internacional (IMO). Organização das Nações Unidas (ONU). Pirataria. Comércio Marítimo Nacional.6 ABSTRACT The growth of the actions of Piracy the region of Coast of Somalia, in the Gulf of Aden and the cases arising in the Gulf of Guinea, generated a major concern in United Nations Organization (ONU) and consequently in their specialized agency for matters of global shipping, the International Maritime Organization (IMO). The IMO has taken a number of steps, with the international maritime community, since 2008, due to expansion of the area of operation of those criminals and the increase of cases of kidnapping of ships and crews. Some suggestions are being presented by the IMO in order to combat the pirates actions, which are: to increase the effective forces of the European Union Naval Force (EUNAVFOR) that act in Coast of Somalia and Gulf of Aden; to recommend the fulfilment of the "Best practices for protection against piracy," and use the Armed Guard on board merchant ships. The major obstacles to the countries are their legislations about "Piracy and Armed Robbery". With the growth of the actions of pirates in the Gulf of Guinea, which could bring trouble to the area of the South Atlantic and the dependence of the country in the execution of their trade, where, according to the lecture, given by the Commander of the Navy, 95% of Brazilian foreign trade is effected by sea (about $ 200 billion / year). In this scenario, this study presents the organizational structure of the International Maritime Organization (IMO); their operation and the political aspects involved; the position of the United Nations Organization (ONU); the position of Brazilian authorities; the interrelation of the issue of piracy in bosom of IMO and the ONU and proposals. The conclusion identifies the positive and negative impacts to the national maritime trade, indicating possible solutions to the maintainability and guarantee of national maritime trade in the areas affected by piracy. Keywords: International Maritime Organization (IMO). United Nations Organization (ONU). Piracy. National Maritime Trade.7 7 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AJB Águas Jurisdicionais Brasileiras BMP Medidas de Melhores Práticas de Gestão CM - Comandante da Marinha CEDEAO Comissão da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental CCA-IMO - Comissão Coordenadora dos Assuntos da IMO CSNU Conselho de Segurança das Nações Unidas CONPORTOS Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis DPF Departamento da Polícia Federal EMD - Estado Membro Dominante EUNAVFOR Força Naval da União Europeia FC Fórum Consultivo GC - Grupo de Correspondência GT - Grupo de Trabalho GTE - Grupo de Trabalho Entre Sessões IMO Organização Marítima Internacional IMCO Convenção da Organização Marítima Consultiva Internacional MB Marinha do Brasil ONU Organização das Nações Unidas ONG Organização Não-Governamental OIG Organização Intergovernamental OM Organização Militar OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte PF Polícia Federal PC Plataforma Continental RP Representante Permanente do Brasil junto à IMO RA Representante Alterno do Brasil junto à IMO RPB-IMO Representação Permanente do Brasil junto à IMO SOLAS Convenção para Savalguarda da Vida Humana no Mar SEC-IMO - Secretaria Executiva da Comissão Coordenadora de Assuntos da IMO8 8 SG - Secretário-Geral da IMO UNCLOS Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar UNDOALOS Divisão das Nações Unidas de Assuntos do Oceano e Direito do Mar UNODC Divisão das Nações Unidas de Drogas e Crimes9 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO): ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ASPECTOS POLÍTICOS BREVE HISTÓRICO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL FUNCIONAMENTO DA IMO ASPECTOS POLÍTICOS ATUAÇÃO DOS BRASIL NAS SESSÕES DA IMO A INTERDEPENDÊNCIA DA QUESTÃO DA PIRATARIA BREVE HISTÓRICO ATUAÇÃO DA ONU A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO) À PIRATARIA ATUAÇÃO DA IMO JUNTO A COMUNIDADE MARÍTIMA CÓDIGO DE CONDUTA DJIBOUTI DESDOBRAMENTO NO ATLÂNTICO SUL POSICIONAMENTO BRASILEIRO ATRIBUIÇÕES DA MARINHA DO BRASIL NA QUESTÃO DA PIRATARIA PERSPECTIVAS FUTURAS PARA O SETOR MARÍTIMO PROBLEMAS OCASIONADOS PELA PIRATARIA IMPACTOS NA INDÚSTRIA BRASILEIRA E POSSÍVEIS SOLUÇÕES CONCLUSÃO REFERÊNCIAS GLOSSÁRIO ANEXO A - ORGANOGRAMA DA IMO ANEXO B - REGULAMENTO DA CCA-IMO ANEXO C PAÍSES QUE JULGARAM CRIMES DE PIRATARIA...10 10 1 INTRODUÇÃO A palavra "Somália", num contexto marítimo, leva quase que exclusivamente a pensamentos de pirataria. E ainda, os conflitos internos e a fome são claramente destacados, a pirataria é apenas uma das manifestações dos problemas profundos que afligem o país e seu povo. Nos estágios iniciais da crise da pirataria da Somália, a ênfase da resposta foi, basicamente, na proteção de navios mercantes dos ataques piratas. A mobilização e a coordenação das Forças Navais, o estabelecimento de corredores de tráfego e o Desenvolvimento de Melhores Práticas para os navios mercantes foram algumas das ações tomadas pela Organização Marítima Internacional (IMO) em conjunto com a Comunidade Marítima Internacional 1. Koji Sekimizu, Secretário Geral da IMO. A pirataria no mar, aparentemente coisa do passado, mostrou-se bastante ativa neste início do século XXI, juntou-se a ela o roubo armado a navios em áreas portuárias. Os crescentes índices levaram o assunto à alçada da Organização Marítima Internacional (IMO). O problema ultimamente tem se manifestado, principalmente, mas não exclusivamente, ao largo da costa da Somália, no Golfo de Áden e no resto do Oceano Índico. A IMO alertou o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre o problema da pirataria ao largo da costa da Somália, e, desde então, tem estado na vanguarda dos esforços do combate à pirataria, muitas vezes por sua própria iniciativa e muitas vezes em colaboração com os outros Órgãos. É importante definir e tipificar a pirataria acordo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar (UNCLOS), em dezembro de 1982, na Jamaica, como sendo qualquer ato privado de violência praticado em alto mar (as partes do mar não incluídas no mar territorial e na zona econômica exclusiva) ou fora da jurisdição de qualquer país. Assim, um ataque realizado a navio no porto ou dentro do mar territorial (12 milhas marítimas a partir do ponto mais baixo da baixa-mar) de um país não e considerado pelo Direito Internacional como um ato de pirataria. Contudo, o roubo armado praticado 1 Tradução do autor11 11 contra navios no porto ou no mar territorial de um país é um ato de crime e deverá ser conduzido conforme as leis específicas do país. Atualmente o trabalho tem sido realizado em conjunto com duas Divisões da Organização das Nações Unidas (ONU), a Divisão das Nações Unidas de Assuntos do Oceano e Direito do Mar (UNDOALOS) e a Divisão das Nações Unidas de Drogas e Crimes (UNODC). A grande preocupação desses Órgãos é a expansão desses crimes para outras áreas. No que concerne a pirataria na região da Somália (Oceano Índico, Mar Vermelho e Golfo de Áden), existe uma uma Força Naval da União Européia (EUNAVFOR), com a missão de patrulhar essa área, porém o grande obstáculo é o enquadramento desses contraventores no crime de pirataria, uma vez que a maioria dos países não possui uma legislação específica sobre o assunto. No caso do Brasil, o nosso Código Penal não preve o crime de pirataria, o que causa uma preocupação. Com o crescimento das ações dos piratas no Golfo da Guiné, o que poderá trazer transtornos para área do Atlântico Sul e na dependência do País na execução de suas trocas comerciais, onde, cerca de 95% do comércio exterior brasileiro é efetivado por vias marítimas, o Brasil poderá ser um ator importante neste cenário. No atual cenário, em que medida o aumento da pirataria na costa da Somália e no Golfo de Áden podem produzir desdobramentos deste crime no Golfo da Guiné e no Atlântico Sul? Quais as consequências para o comércio marítimo nacional, mediante as legislações vigentes? Quais as providências que estão sendo tomadas pela Organização Marítima Internacional (IMO) e pelas Autoridades brasileiras a respeito desse assunto? Este trabalho, cujo título é A Organização Marítima Internacional (IMO) e a Questão da Pirataria - Perspectivas para o Desenvolvimento do Comércio Marítimo Nacional, pretende responder a essas perguntas, tendo sido dividido, além dessa breve introdução e de uma futura conclusão, em quatro partes distintas. Em primeiro lugar, apresentamos como a Organização Marítima Internacional (IMO), uma Organização eminentemente técnica está estruturada,12 12 como funciona e, como o Brasil está ali representado, ressaltando as ingerências políticas presentes no seio da Organização. Em seguida, a interdependência da questão da pirataria entre a IMO e a ONU. Apresentar um histórico sobre o assunto e a atuação da IMO junto à indústria marítima e à comunidade marítima, com o foco na legislação dos Estados Membros. Posteriormente, a atuação da IMO no combate à pirataria, abordar, de forma cronológica, como a IMO passou a se dedicar aos problemas da pirataria nas áreas da costa da Somália, do Golfo de Áden, do Golfo da Guiné e possíveis desdobramentos no Atlântico Sul; considerando os principais instrumentos implementados pela Organização, incluindo as possíveis soluções sobre a questão. Finalmente, a análise das perspectivas futuras para o setor marítimo indicar a situação atual do comércio marítimo nacional e as legislações vigentes nos Estados Membros, identificar os impactos para a indústria marítima brasileira e, sugerir possíveis soluções para a manutenção do comércio marítimo brasileiro. Para facilitar o entendimento do texto, o trabalho inclui uma relação de siglas e abreviaturas, um glossário e três anexos. Foi considerado importante registrar alguns acontecimentos presenciados pelo autor como Representante Alterno junto à IMO, no período de janeiro de 2010 a janeiro de 2012, durante o qual importantes debates sobre o tema foram desenvolvidos naquela Organização. Assim, alguns dos fatos mencionados têm como referência as sessões da Assembleia, do Conselho, dos Comitês, dos Subcomitês e de Grupos de Trabalho (GT), formais e informais, ocorridas nesse período, das quais o autor participou, integrando a delegação do Brasil nos mencionados eventos.13 13 2 A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ASPECTOS POLÍTICOS 2.1 BREVE HISTÓRICO: A navegação marítima, por seu caráter basicamente internacional, sempre necessitou de coordenação entre os países envolvidos. Com o incremento da propulsão a vapor, surgida com a Revolução Industruial, as embarcações desenvolviam maior manobrabilidade em comparação as movidas a vela. Essa nova realidade trazia novos problemas, pois cada um dos países que exploravam essas atividades, impunham os seus próprios critérios, dando margens à adoção de medidas unilaterais e completamente diferentes de um local para o outro. A partir da segunda metade do século XIX, surgiram as primeiras tentativas de acordos de regras para evitar albaroamento no mar entre a Inglaterra e a França, de forma bilateral essas regras eram uma espécie de código aplicado aos navios dentro das águas jurisdicionais dos dois países e a seus navios em todo o mundo. Com o crescimento do comércio marítimo mundial, outros problemas relativos à segurança da navegação passaram a ser relevantes e, ainda, a necessidade de se dispor de uma estrutura portuária adequada para receber e despachar os navios que transportavam as riquezas da época. Em 1912, o acidente do navio de passageiros Titanic, que afundou, após colidir com um bloco de gelo no Atlântico Norte, vitimando cerca de pessoas, levou o governo britânico a organizar uma conferência internacional,14 14 que deu origem a primeira convenção internacional, tendo como foco a segurança da navegação, que foi promulgada em Essa convenção viria a se tornar um dos mais importantes tratados da Organização Marítima Internacional (IMO), a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - Safety of Life at Sea (SOLAS), tendo como objetivo a salvaguarda da vida humana no mar. Durante as duas guerras mundiais, sentiu-se, como nunca antes, a necessidade de uma Organização Intergovernamental para a navegação marítima. Os problemas relativos ao transporte de material bélico, à proteção do tráfego mercante, requeriam uma coordenação eficaz da navegação marítima. Após a criação das Nações Unidas em 1945, não tardaram a surgir as suas agências especializadas. Dessa forma, sob a égide da ONU, em 1948, em Genebra, foi adotada a Convenção da Organização Marítima Consultiva Internacional (IMCO), criando formalmente a Organização e congregando naquela ocasião 32 países. Foram necessários cerca de dez anos para se alcançar o número mínimo de ratificações exigidas para colocá-la em vigor, o que ocorreu em O Brasil ratificou esta Convenção em O Reino Unido ofereceu-se para sediar a nova Organização e Londres foi escolhida pela sua importância como centro das atividades marítimas internacionais, onde se localizavam as sedes ou os escritórios de representações das principais companhias que atuavam nesse ramo de atividade. Em 1954, o Reino Unido tomou a iniciativa de convocar uma Conferência contra a poluição marinha, cujo produto foi a International Convention for the Pollution of the Sea by Oil, conhecida como OILPOL. O Tratado foi adotado por vários países, marcando o início da preocupação ecológica por parte da comunidade marítima. Posteriormente, o acidente sofrido com o navio petroleiro Torrey Canyon, em 1967, no Atlântico Norte, provocando o derramamento de cerca de toneladas de óleo cru nas costas do Reino Unido e da França, com consequências desastrosas para o meio ambiente desses países, seria o principal fato gerador para a implementação de uma regulamentação mais abrangente e mais completa, visando a evitar a poluição causada por óleo derramado pelos navios no mar.15 15 Em 1982, foi adotada a atual denominação Organização Marítima Internacional (IMO), já instalada as margens do Rio Tâmisa, localizada no centro de Londres, em um edifício cedido sob regime de arrendamento pelo governo britânico. Naquela época, a IMO já tinha marcado a sua presença em vários campos da atividade marítima, com destaque para a segurança da navegação e para a proteção do meio ambiente marinho. Em 1985, o sequestro do navio de passageiros Achile Lauro ocasionaria a entrada da IMO nas questões destinadas à prevenção dos atos terroristas contra os navios, seus passageiros e suas tripulações. Logo após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, nos EUA, a IMO iniciou um processo, que ainda está em andamento, da adoção de uma série de medidas ainda mais restritivas, visando a prevenir a ocorrência de atentados semelhantes, tendo como alvo a cadeia produtiva da indústria marítima. Chegava assim a IMO ao século XXI, sendo considerada uma das mais atuantes agências especializadas da ONU, já tendo produzido desde a sua criação 60 tratados internacionais. A Organização congrega hoje 170 Estados Partes e 3 Membros Associados 2, tendo um orçamento de 30,520, libras esterlinas para 2012, correspondendo a aproximadamente 50,358, dólares norte-americanos, em junho do mesmo ano. Conheceremos agora a Organização Marítima Internacional (IMO) e o seu funcionamento, de forma entendermos as decisões por ela adotadas e o impacto que elas tem sobre as atividades marítimas de países como o Brasil. 2.2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Secretário-Geral O Secretário-Geral (SG) preside a Organização, tendo status diplomático de Chefe de Missão. É eleito pelo Conselho, em voto secreto, para um período de 4 anos, sendo possível uma única reeleição, por um período adicional de 4 anos. Uma vez escolhido, seu nome deve ser submetido à Assembleia para ratificação. O atual SG, eleito no final de 2011, é o senhor Koji Sekimizu, de origem japonesa e que foi empossado em 1º de janeiro de Atribuições da Organização Marítima Internacional (IMO) 2 Hong Kong (China), Macau (China) e Ilhas Faroe (Dinamarca). A definição encontra-se no Glossário16 16 As tarefas da IMO, constantes da sua Convenção, promulgada pelo Brasil pelo Decreto nº de 23 de setembro de 1963, podem ser assim resumidas 3 : a) estabelecer a cooperação intergovernamental no que tange às práticas e regulamentação dos assuntos de natureza técnica que interessam à navegação comercial internacional; b) incentivar a remoção de medidas discriminatórias e restrições desnecessárias dos governos que possam afetar o comércio marítimo internacional; c) evitar que a ajuda e o incentivo dado por um governo à sua marinha mercante sirva como restrição aos navios de outras bandeiras engajados no comércio internacional; d) analisar as questões sobre práticas restritivas desleais concernentes ao comércio marítimo internacional; e) examinar quaisquer matérias atinentes ao comércio marítimo internacional que lhe sejam encaminhadas por qualquer entidade ou agência especializada das Nações Unidas e os efeitos dessa atividade sobre o meio ambiente; e f) patrocinar a troca de informações entre os governos sobre assuntos que estejam sendo discutidos no âmbito da Organização Elementos Organizacionais Para atender a essas tarefas, a Organização Marítima Internacional (IMO) possui a estrutura organizacional constante do anexo A. Vejamos os seus principais Órgãos e suas respectivas atribuições: a) Assembleia - É o Órgão máximo deliberativo da Organização, reunindo a totalidade dos Estados Membros e Membros Associados, 78 Organizações Não-Governamentais (ONG), 63 Organizações Intergovernamentais (OIG) e outras entidades representadas, como, por exemplo, a União Européia. Cada Estado Membro tem direito a um voto. As ONG, OIG e outras entidades possuem apenas status consultivo, não tendo direito a voto. As sessões da Assembleia são dominadas por temas políticos, 3 Tradução do Autor17 17 sendo as decisões normalmente adotadas por consenso. O recurso do voto, previsto na Convenção da IMO, dificilmente é utilizado. b) Conselho - É o Órgão executivo, que reúne 40 Estados Partes, eleitos pela Assembleia, com mandato de dois anos, sendo possível a reeleição. Cabe ao Conselho, por exemplo, escolher, por voto, o Secretário Geral e o indicar à Assembleia para a ratificação. Atualmente os critérios para integrar o Conselho, constantes da Convenção da IMO são os apresentados a seguir, apesar de ser a atual divisão meramente política 4 : - Categoria A - dez Estados com o maior interesse no fornecimento de serviços marítimos; - Categoria B - dez Estados com o maior interesse no comércio marítimo; e - Categoria C - vinte Estados, que não integrando os dois critérios anteriores, tenham maior interesse no comércio marítimo ou na navegação marítima, cuja presença no Conselho assegure a adequada representação de todas as principais áreas geográficas do mundo. c) Secretariado - Reúne o corpo de funcionários responsáveis pelas ações administrativas e financeiras da IMO. É constituído por cerca de 300 especialistas de diversos países, os quais são contratados ou como funcionários de carreira do sistema das Nações Unidas (níveis médio e superior) ou no mercado local (nível básico). A maioria dos integrantes do Secretariado é oriunda dos países de nacionalidade inglesa 5. d) Comitês - Em número de cinco, são responsáveis pela discussão dos assuntos técnicos, encaminhando suas decisões, posteriormente ao Conselho para ratificação. São eles: - de Proteção do Meio Ambiente Marinho (MEPC), que trata dos assuntos relativos à prevenção e ao controle da poluição do meio ambiente originada em navios; - de Segurança Marítima (MSC), que trata todos os aspectos que envolvam a segurança e proteção do tráfego marítimo internacional; - Legal (LEG), que trata dos assuntos de cunho jurídico sob a alçada 4 O Brasil foi eleito para o Conselho, em 1967, na categoria C. Em 1975, passou para a categoria B e vem sendo reeleito ininterruptamente até hoje. 5 O Secretariado da IMO conta com 5 funcionários brasileiros, sendo 2 de nível superior.18 18 da IMO; - de Cooperação Técnica (TC), que coordena os assuntos relativos à cooperação técnica que envolvam a IMO, seja como participante ou como executora; e - de Facilitação (FAL), que atua na eliminação de barreiras burocráticas, normalmente nos portos, que dificultem as atividades marítimas. e) Subcomitês - são Órgãos auxiliares dos Comitês, os quais, por sua vez, podem estabelecer grupos de trabalho para o exame de questões técnicas específicas. Suas áreas de atuação estão definidas nas respectivas denominações, a saber: - Subcomitê sobre Gases e Líquidos a Granel (BLG); - Subcomitê sobre Substâncias Perigosas, Contêineres e Cargas Sólidas (DSC); - Subcomitê sobre Proteção contra Incêndio (FP); - Subcomitê sobre Radiocomunicações, Busca e Salvamento (COMSAR); - Subcomitê sobre Segurança da Navegação Marítima (NAV); - Subcomitê sobre Projeto e Equipamentos de Navios (DE); -Subcomitê sobre Compartimentagem, Estabilidade e Segurança de Barcos de Pesca (SLF); -Subcomitê sobre Formação, Treinamento, Certificação e Serviço de Quarto (STW); e - Subcomitê sobre Implementação do Estado de Bandeira (FSI). 2.3 FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO) Aspectos Administrativos A Organização Marítima Internacional (IMO) e o Governo britânico assinaram um documento formal em 1982, denominado Headquarters Agreement (traduzido como Acordo de Sede), assinado entre o Secretário Geral da IMO e o Secretário de Estado das Relações Exteriores de Sua Majestade, tendo sofrido uma revisão, em 2003, na parte relativa aos privilégios e imunidades. Este acordo estabelece, por exemplo:19 19 a) os critérios para o rateio das despesas da manutenção do edifício Sede da IMO, na base de 80% para o governo britânico e 20% para a IMO; b) que o Secretário Geral e os mais altos funcionários do Secretariado tem status diplomático, fazendo jus aos correspondentes privilégios e imunidades. No caso brasileiro, os Representantes Permanente e Alterno possuem os referidos direitos ; e c) os procedimentos para acreditar os Representantes Permanentes dos diversos Estados Partes e demais membros das respectivas missões junto ao governo britânico. As despesas do funcionamento da Organização são atendidas pelos Estados Membros por intermédio das respectivas contribuições anuais, como cotas parte do orçamento previamente aprovado pela Assembleia 6. Eventualmente são realizadas contribuições financeiras, por Estados Membros, Organizações Intergovernamentais ou Organizações Não-Governamentais, aceitas pela IMO, para custear reuniões ou trabalhos específicos sobre os assuntos considerados prioritários e que, evidentemente, atendem aos interesses desses atores Dinâmica das Discussões dos Assuntos na Organização Marítima Internacional (IMO) Os assuntos discutidos nas sessões da Assembleia, do Conselho, dos Comitês e Subcomitês obedecem a uma agenda prévia, aprovada na reunião anterior. Essa agenda é composta, normalmente, de 20 a 25 itens ou tópicos. Para cada tópico da agenda, podem ser submetidos previamente pelos Estados e demais membros da Organização, documentos escritos, que são analisados durante as sessões. Os trabalhos das sessões da Assembleia, do Conselho, dos Comitês e dos Subcomitês são dirigidos por um presidente, eleito pelas respectivas Assembleias 7, a partir de uma indicação de algum Estado Membro. Essa indicação, normalmente, já tem a aprovação prévia, tácita, dos Estados que exercem papel de relevância na sessão em questão, cabendo à Assembleia ratificar ou oficializar o que, informalmente, nos bastidores, já foi decidido. 6 Os Estados Membros que mais contribuem para a IMO e outras observações constam do Glossário 7 Considerações sobre os termos Assembleia e plenário são apresentadas no Glossário20 20 Para que as decisões sobre assuntos considerados mais complexos sejam adotadas em períodos de tempo não muito longos, além das reuniões regulares dos Órgãos da IMO ocorrem outras reuniões, como, por exemplo: a) Grupos de Trabalho (GT) - são compostos por representantes das delegações interessadas, que se reúnem, em local separado, simultaneamente à ocorrência da reunião do plenário do Conselho, Comitê ou Subcomitê, sob a coordenação de um presidente, escolhido por consenso. b) Grupos de Correspondência (GC) - a decisão de implementá-los ocorre durante as sessões plenárias. Têm caráter eventual e se destinam a aprofundar a discussão de assuntos complexos, com ênfase nos detalhes técnicos, o que não pode ser feito durante as reuniões programadas por absoluta falta de tempo. São conduzidos via correio eletrônico, pela INTERNET, durante os intervalos entre as reuniões presenciais da IMO. c) Grupos de Trabalho Entre Sessões (GTE) - são reuniões formais, extraordinárias, realizadas em Londres, no intervalo de tempo entre as sessões dos Comitês e Subcomitês, para abreviar o tempo de implementação de emendas a um instrumento internacional ou, mesmo, o estabelecimento de uma nova Convenção sobre assuntos considerados prioritários pelo Conselho, com a ratificação da Assembleia. 2.4 ASPECTOS POLÍTICOS De acordo com o estabelecido no Artigo 2º da Carta das Nações Unidas e sendo a Organização Marítima Internacional (IMO) uma agência especializada da Organização das Nações Unidas(ONU), os Estados Membros possuem o princípio da igualdade dentro da Organização. Porém, na prática, observa-se que os Estados Membros Dominantes (EMD) 8 exercem uma grande influência nas decisões adotadas em todos os setores da IMO. Esta tendência a favor desses Estados ocorre pelos seguintes fatores: a) maior capacidade econômica para aportar contribuições financeiras extraordinárias necessárias à Organização, destinadas a custear reuniões ou 8 A definição da expressão Estados Membros Dominantes, para efeito deste Trabalho, encontra-se no Glossário Exibir mais
IMO ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL Criação: Março de1948, em Genebra. Órgão: Agência especializada e vinculada à ONU. Possui 167 Estados Membros. O Brasil integra a IMO desde 1963. Objetivo: Padronizar, Leia mais CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL. PARTE I Propósitos da Organização
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References: Artigo 2
 artigo 194
 artigo 3
 Artigo 1
 ARTIGO 40
 Artigo 1