Source: https://ru.scribd.com/document/364245616/Humberto-Bosaipo-condenado-a-18-anos-de-cadeia-por-peculato-e-lavagem-de-dinheiro
Timestamp: 2020-01-28 15:56:31+00:00

Document:
Humberto Bosaipo condenado a 18 anos de cadeia por peculato e lavagem de dinheiro | Crimes | Crime e justiça
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor da decisão da juíza Selma Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que condenou o ex-deputado Humberto Bosaipo a 18 anos e 4 meses de prisão
сохранитьСохранить «Humberto Bosaipo condenado a 18 anos de cadeia por...» для последующего чтения
um_terco_historia_-_05_o_julgamento
Avaliações on-line - Teoria Geral Do Processo Do Trabalho 2019
10/11/2017 Tribunal de Justia de Mato Grosso
Gerado em: 10/11/2017 11:36
Numerao nica: 5459-49.2015.811.0042 Cdigo: 401217 Processo N: 0 / 2015
Tipo: Crime Livro: Processos Criminais
Lotao: Stima Vara Criminal Juiz(a) atual:: Selma Rosane Santos Arruda
Assunto: Autos Vindos APN 545/MT 2008/0151522-2 Artigo 312, CAPUT, C/C ARTIGO 327, 2,
ARTIGO 70, ARTIGO 71, 288, CAPUT, ARTIGO 69, AMBOS DO CDIGO PENAL, ARTIGO 1,
V, 1, II DA LEI 9.613/98.
Tipo de Ao: Ao Penal - Procedimento Ordinrio->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
Autor(a): MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ru(s): HUMBERTO MELO BOSAIPO
Vtima: O ESTADO
Certido de Envio de Matria para Imprensa
Certifico que remeti para publicao no DIRIO DA JUSTIA, DJE n 10137, com previso de disponibilizao em
10/11/2017, o movimento "Certido" de 08/11/2017.
Nos termos da Legislao vigente e provimento 52/2007 - CGJ, INTIMO a defesa do acusado da r. sentena de fls.
4504/4529, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir: (...)Tenho, pois, que o acusado HUMBERTO MELO BOSAIPO
merece a condenao pela prtica dos crimes de PECULATO e LAVAGEM DE DINHEIRO. , pois, parcialmente
procedente a denncia, eis que foi excludo o crime de quadrilha, em face do qual ocorreu a prescrio, inclusive j
reconhecida nos autos.(...)Passo, portanto, a dosar-lhe as penas: (...)Assim, para os crimes de peculato, fixo a pena-
base em 08 (oito) anos de recluso e 200 (duzentos) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/10 do salrio mnimo
vigente poca do fato, a ser corrigido quando do efetivo recolhimento. Considerando a continuao prevista no artigo
71 do CP e verificando que se trata de 32 crimes praticados ao longo de dois anos (2000 a 2002), aumento a pena em
2/3 (dois teros).(...)Resulta assim definitivamente fixada a pena em 13 (treze anos e 04 meses de recluso) e 333
(trezentos e trinta e trs dias-multa). Para o crime de lavagem de dinheiro, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de
recluso e 100 (cem) dias-multa, fixando cada dia-multa em 1/10 do salrio mnimo vigente na poca do fato, a ser
corrigida at o efetivo pagamento. Torno-a assim definitiva, falta de modificadoras. Resulta a soma das penas ora
aplicadas em 18 (dezoito anos e quatro meses de recluso e 433 (quatrocentos e trinta e trs dias-multa). A teor do que
dispe o artigo 33, a do Cdigo Penal, fixo o regime inicial a ser cumprido no fechado. J que responde ao processo
em liberdade, inexistindo causa para a decretao da custdia cautelar, defiro-lhe o direito de assim apelar. A multa, j
fixada, ser recolhida na forma do que dispem os artigos 49 e seguintes do CP.(...)Custas pelo condenado. (...).
Juntada de Petio do Ru e documentos
Juntada de documento protocolado pela WEB atravs do Sistema PEA.
Petio do Ru e Documentos, Id: 501211, protocolado em: 01/11/2017 s 14:39:32.
De: Entidade: COORDENAO CRIMINAL
Para: Stima Vara Criminal
De: Stima Vara Criminal
Para: Entidade: COORDENAO CRIMINAL
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 1/67
VOLUMES 01, 13/21
De: Gabinete - Stima Vara Criminal
Com Resoluo do Mrito->Procedncia
A presente ao penal iniciou-se em face de Humberto Melo Bosaipo e outros acusados sob acusao dos delitos de
Peculato e lavagem de dinheiro perante o Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso em 11 de dezembro de 2007.
Aproximadamente um ms depois, o acusado Humberto Bosaipo foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso e, por este motivo, o Tribunal de Justia determinou a remessa dos autos ao foro competente,
ou seja, ao STJ.
Os autos foram recebidos naquele juzo, porm o acusado Jos Geraldo Riva requereu o desmembramento do feito em
razo de que apenas Humberto possua aquela prerrogativa de foro.
Notificados os rus para oferecimento de resposta, Jos Riva interps recurso de agravo regimental contra o
indeferimento do pedido de desmembramento do feito.
Ainda naquele Superior Tribunal os acusados Joo Arcanjo Ribeiro, Milton Roberto Teixeira, Geraldo Lauro, Nivaldo de
Arajo e Varney Figueiredo Lima ofereceram respostas, bem como o ru Humberto Melo Bosaipo.
O feito acabou sendo redistribudo por conta do reconhecimento de preveno quanto ao penal 524/MT na Corte
Especial. Nos autos da ao penal 545/MT foi acolhido o pedido de desmembramento, de modo que permaneceu no
Superior Tribunal de Justia apenas em relao a Humberto Bosaipo.
Em 5 de junho de 2013 a denncia foi recebida parcialmente em relao aos crimes de peculato e lavagem de dinheiro,
porquanto o crime de formao de quadrilha, tambm contido na pea inicial, j havia prescrito, de modo que foi extinta
a punibilidade do acusado em relao a esta imputao.
Em 26 de novembro de 2013 o acusado apresentou defesa prvia e foram ouvidas as testemunhas Ktia Maria Apr,
Hrcules Ferreira Sodr, Romildo Rosa do Nascimento, Edil Dias Correia, Celso Emlio Calhao Barini, Raquel Alves
Correia, bem como Cristiano Guerino Volpato e Juracy de Brito.
A perda do foro por prerrogativa da funo fez com que os autos viessem a este juzo, quando o Ministrio Pblico
ratificou todas as manifestaes realizadas pelo rgo federal e requereu o prosseguimento do feito.
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 2/67
Este juzo ratificou parcialmente os atos praticados e reanalisou o rol de testemunhas, prosseguindo-se os demais
termos do processo, at que em 5 de maio de 2016 o acusado foi devidamente interrogado.
O Ministrio Pblico nada requereu a ttulo de diligncias complementares sendo as diligncias requeridas pela defesa
indeferidas eis que o juzo entendeu que so desnecessrias ou protelatrias.
As alegaes finais das partes vieram por memoriais e os autos vieram conclusos.
As preliminares arguidas pela defesa de Humberto Melo Bosaipo so as seguintes:
A) Nulidade do interrogatrio do corru Jos Geraldo Riva;
B) Obrigatria reunio de processos continuidade delitiva conexidade temporal, espacial, delitiva e probatria em
outras aes penais;
C) Nulidade da investigao que deu origem presente ao penal diligncias realizadas em outro procedimento
investigatrio criminal desvio de objeto do inqurito civil pblico 095/2001 que deu origem ao inqurito civil pblico
118/2004;
D) Ligao do Inqurito Civil Pblico 118/2004, que deu base denncia, com o Inqurito Civil 095/2001, com o
procedimento investigatrio criminal PR/MT/CJ 389/2001 e com a medida cautelar n. 2002.36.00.000981-8;
E) Falha na defesa tcnica e
F) Recusa do Juzo em proporcionar o resgate da falha da defesa tcnica cerceamento do direito ampla produo
de prova prejuzo do acusado cerceamento de defesa.
No que tange ao pedido de nulidade do interrogatrio do corru Jos Geraldo Riva, sob a alegao de que no parte
neste processo, motivo pelo qual, deveria ter sido ouvido como testemunha e no como ru, entendo que o pleito no
merece guarida.
Conforme j registrado anteriormente, o desmembramento dos processos no desfez a condio de corru entre ele e
os que esto sendo processados em autos apartados, pois h identidade nos fatos.
Assim, no poder ser ouvido como testemunha, ainda que na condio de informante, algum que tambm detenha a
condio de indiciado, mesmo em processo desmembrados.
Sobre a impossibilidade de corru ser ouvido como testemunha ensina Guilherme de Souza Nucci : " no pode ser
testemunha, pois no presta compromisso, nem tem o dever de dizer a verdade. "( in Cdigo de Processo Penal
Comentado, 2 edio, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo: 2003, pg.370). Perfilando mesmo entendimento
(Damsio E. de Jesus in Cdigo de Processo Penal Anotado, 19 edio, Editora Saraiva, So Paulo: 2002, pg.177).
A propsito do tema, confiram-se ainda os seguintes julgados:
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 3/67
RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CDIGO PENAL). ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE CORRU COMO TESTEMUNHA.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CARACTERIZADO. 1. Ao magistrado facultado o
indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produo de provas que julgar protelatrias, irrelevantes ou
impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ
e do STF. 2. No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva de corru que aceitou a proposta de suspenso condicional
do processo como testemunha, o que foi indeferido pela togada responsvel pelo feito. 3. O corru, por no ter o dever
de falar a verdade e por no prestar compromisso, no pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento
ilegal de que estaria sendo vtima a recorrente. Doutrina. Precedentes. 4. Recurso improvido. (STJ - RHC: 40257 SP
2013/0278605-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de
Publicao: DJe 02/10/2013).
Quanto s arguies de que a prova emprestada originaria de outro processo e assim sendo, somente haveria
possibilidade de reproduzi-la mediante a juntada de CD, registro que a prpria defesa requereu a designao de
audincia de instruo e julgamento para o interrogatrio do corru Jos Geraldo Riva, na sua presena e do ru
HUMBERTO MELO BOSAIPO (fls. 3884/3886).
Assim, no h que se falar em nulidade da prova, j que o CD com o interrogatrio foi juntado aos autos pelo Ministrio
Pblico e para garantia plena do direito ao contraditrio e ampla defesa e, atendendo ao requerimento formulado pela
prpria Defesa foi realizada a audincia, possibilitando que o douto defensor do ru ora processado nestes autos
pudesse formular perguntas e esclarecer as declaraes prestadas pelo corru.
Registro, por oportuno, que a prova documental pode vir aos autos a qualquer tempo. Nulidade haveria caso a prova
fosse considerada na sentena sem que a defesa tivesse oportunidade de se manifestar nos autos, o que no ocorreu
neste caso, j que a defesa teve oportunidade de se manifestar em audincia e nas alegaes finais.
Em relao ao pedido de nulidade do feito, pelo indeferimento do pedido de acareao entre os acusados Humberto
Melo Bosaipo e Jos Geraldo Riva, registro que tal tese j foi suscitada pela Defesa anteriormente e rechaada por este
Juzo, restando, portanto, superada qualquer argumentao neste sentido.
Conforme decidido na audincia, embora exista previso legal para a realizao de tal procedimento, a acareao entre
rus seria infrutfera diante do descompromisso dos rus de falarem a verdade.
Quanto alegao de cerceamento de defesa por falta de intimao dos advogados do acusado para o interrogatrio
dos corrus, em que pese os argumentos tecidos, tambm no merece acolhimento essa preliminar.
No h qualquer nulidade em razo da defesa no ter sido intimada para o interrogatrio dos corrus que respondem
em outras aes penais, j que inexiste no procedimento processual penal ptrio amparo legal para a participao do
advogado de acusado, com a finalidade de formular questionamentos aos outros corrus interrogados. Assim, mesmo
que fossem repetidos os interrogatrios, no haveria, legalmente, a possibilidade da defesa do ru Humberto Melo
Bosaipo formular perguntas aos demais corrus.
Os corrus, poderiam, inclusive, permanecer em silncio em relao aos questionamentos realizados.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRFICO E ASSOCIAO PARA O TRFICO ILCITO DE
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 4/67
ENTORPECENTES. INTERROGATRIO. AUSNCIA DE ELABORAO DE PERGUNTAS DA DEFESA DO
PACIENTE AO CORRU. NULIDADE. INEXISTNCIA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. SENTENA
CONDENATRIA PROFERIDA. QUESTO SUPERADA. 1. Embora o novo tratamento dado ao interrogatrio, que
passou a ser considerado como meio de produo de prova, no prescinda do contraditrio, o mencionado ato mantm
seu carter de instrumento de autodefesa, logo, devem ser respeitados, primeiramente, os direitos do interrogado, que
no pode ser coagido a se sujeitar s perguntas de advogado de corru. 2. Qualquer alegao do corru que
porventura incrimine o Paciente poder ser reprochada em momento oportuno, pois a Defesa dela tomar
conhecimento antes do encerramento da instruo. Assim, no h como se reconhecer a existncia de cerceamento
defesa do Paciente ou ofensa ao contraditrio na ao penal. 3. Constatando-se que j foi proferida a sentena
condenatria, resta superada a alegao de excesso de prazo para a formao da culpa. 4. Habeas corpus
parcialmente conhecido e, nessa extenso, denegado. (STJ - HABEAS CORPUS N 117.531 - ES (2008/0219927-2)
Relatora: Ministra Laurita Vaz Quinta Turma Data do Julgamento: 20/10/2009 Dje: 09/11/2009).
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAO QUALIFICADA E FORMAO DE
QUADRILHA. CONCURSO DE AGENTES. INTERROGATRIO. AUSNCIA DE ELABORAO DE PERGUNTAS DA
DEFESA DO PACIENTE AO CORRU DELATOR. NULIDADE. INEXISTNCIA. PRECEDENTES. 1. Em que pese a
alterao do art. 188, do Cdigo de Processo Penal, advinda com a Lei n. 10.792/03, o interrogatrio judicial continua a
ser uma pea de defesa, logo, no se pode sujeitar o interrogado s perguntas de advogado de corru, no caso de
concurso de agentes. 2. Qualquer alegao do corru que porventura incrimine o ora Paciente, como ocorreu no caso
ora em tela, poder ser reprochada em momento oportuno, pois a Defesa dela tomar conhecimento antes do
encerramento da instruo. Em sendo assim, no h que se falar em qualquer cerceamento defesa do Paciente ou
ofensa ao contraditrio na ao penal. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justia. 4. Ordem denegada." (STJ - HC
90.331/SP, 5. Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 04/05/2009.)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSO MEDIANTE SEQESTRO. INTERROGATRIO. DELAO
DE CO-RU. PARTICIPAO DE DEFENSOR DO DELATADO. I - O interrogatrio, nos termos da novel legislao (Lei
n 10.792/03), continua sendo, tambm, um meio de prova da defesa (arts. 185, 2, 186, caput e pargrafo nico, do
CPP), deixando apenas de ser ato personalssimo do juiz (art. 188, do CPP), uma vez que oportuniza acusao e ao
advogado do interrogado a sugesto de esclarecimento de situao ftica olvidada. II - A sistemtica moderna no
transformou, de forma alguma, o interrogado em testemunha. Ao passo que esta no pode se manter silente, aquele,
por seu turno, no pode ser induzido a se auto-acusar (o silncio, total ou parcial, uma garantia do ru, ex vi art. 5,
LXIII, da CF e art. 186, pargrafo nico, do CPP). III - Apesar de ser meio de prova da defesa, aquilo que dito no
interrogatrio integra o material cognitivo por fora do princpio da comunho probatria. IV - A participao de
advogados dos corrus no tem amparo legal, visto que criaria uma forma de constrangimento para o interrogado
(Precedentes desta Corte). Writ denegado." (STJ - HC 100.792/RJ, 5. Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de
30/06/2008.).
Ademais, a defesa no demonstrou o prejuzo supostamente sofrido pelo ru, em vista da inexistncia de sua intimao
ao interrogatrio dos corrus, em outros feitos desmembrados. Assim, no h que se falar em cerceamento de defesa.
Nesse sentido a melhor jurisprudncia:
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAO DE
QUADRILHA (ART. 288, DO CP) E FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA (ART. 3O, II, DA LEI N 8.137/90).
INCONFUNDIBILIDADE ENTRE O TIPO PENAL DO ART. 3, II (FORMAL), DA LEI N 8.137/90, E O DO ART. 1O
(MATERIAL), DA MESMA LEI. REPERCUSSO DA DISTINO NA EXIGIBILIDADE DO LANAMENTO TRIBUTRIO
DEFINITIVO COMO CONDIO AO OFERECIMENTO DA DENNCIA. AUSNCIA DE INTIMAO DOS PACIENTES
PARA PARTICIPAO NO INTERROGATRIO DE CO-RUS, EM OUTROS FEITOS. NULIDADE DO PROCESSO.
NO OCORRNCIA. AUSNCIA DE DEMONSTRAO DO PREJUZO. DENEGAO DA ORDEM. 1. Habeas
corpus impetrado com vistas: a) ao trancamento da ao penal quanto acusao de cometimento do crime tipificado
no art. 3o, II, da Lei n 8.137/90 (motivo deduzido: nos casos de crime contra a ordem tributria, a denncia apenas
poderia ser oferecida com o encerramento do processo administrativo fiscal e o lanamento definitivo do tributo,
segundo, inclusive, compreenso do STF); e b) invalidao do processo especialmente quanto ao crime do art. 288,
do CP (razo sustentada: ausncia de intimao dos pacientes para as audincias de interrogatrio dos co-rus, nas
aes penais conexas, formadas por desmembramento do feito principal, com prejuzo ao direito de defesa). 2. A
denncia foi oferecida contra os pacientes e mais 80 pessoas, ditas integrantes de organizao criminosa voltada para
a prtica de sonegao de tributos, falsificao de selos e notas fiscais, lavagem de dinheiro e corrupo de servidores
pblicos. Em vista do elevado nmero de acusados, inclusive em situao diferenciada, com condutas enquadradas em
tipos penais diferentes - alguns, servidores pblicos, submetidos a procedimento especial; alguns j presos -, bem
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 5/67
como ante a complexidade dos fatos, foi determinado o desmembramento do processo em 16 aes penais, tudo com
amparo no art. 80, do CPP, sem qualquer insurgncia naquele momento por parte dos pacientes. 3. Os pacientes foram
acusados da prtica dos crimes do art. 288, do CP (formao de quadrilha), e do art. 3o, II, da Lei n 8.137/90 ("exigir,
solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu
exerccio, mas em razo dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lanar ou
cobrar tributo ou contribuio social, ou cobr-los parcialmente"). 4. No h que se confundir o delito constante do art.
1o, da Lei n 8.137/90, com o do art. 3o, II, do mesmo diploma legal. correto afirmar que o STF tem entendido que
"crime material [ou de resultado] contra a ordem tributria no se tipifica antes do lanamento definitivo de tributo
devido" (trecho da do HC n 89.739-8/PB, j. em 24.06.2008). Ocorre que o art. 3o, II, da Lei n 8.137/90, traz capitulado
delito formal ou de mera conduta, no sendo condio sine qua non ao oferecimento da denncia, quanto a ele, a
existncia de lanamento tributrio definitivo por concluso do processo administrativo de apurao de sonegao
fiscal. 5. No HC n 89.739-8/PB, invocado pelos impetrantes, a ordem foi concedida pelo STF, apenas parcialmente, em
relao a alguns dos corrus acusados pela prtica de crimes tipificados no art. 1o, da Lei n 8.137/90 .(alm de outros
delitos) No feito referenciado, o STF, apesar de determinar o trancamento da ao penal quanto imputao calcada
no art. 1o, da Lei n 8.137/90, concluiu pela manuteno da tramitao do processo criminal em relao aos crimes de
quadrilha ou bando, falsificao de documento pblico, corrupo ativa e lavagem de dinheiro, tendo sido ressaltada,
especialmente, no aludido julgado, a existncia de indcios suficientes do crime de corrupo ativa. 6. No demonstrado
o prejuzo supostamente sofrido pelos pacientes, em vista da inexistncia de sua intimao ao interrogatrio de corrus,
em outros feitos desmembrados do principal, no h como se determinar a invalidao do processo. Inteligncia do art.
563, do CPP. Todas as acusaes (recebimento de propina para deixar de cobrar tributo) e as provas (especialmente,
recibos, inclusive especificados, e comprovantes de depsito bancrio) contra os pacientes integram os autos nos quais
eles foram chamados, regularmente, a exercitarem seu direito de defesa, em atendimento s exigncias constitucionais
de garantia do devido processo legal. 7. Pela denegao da ordem de habeas corpus. (TRF-5 - HC: 3797 PB 0121180-
89.2009.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 14/01/2010, Primeira
Turma, Data de Publicao: Fonte: Dirio da Justia Eletrnico - Data: 21/01/2010 - Pgina: 97 - Ano: 2010).
Desta forma, sem mais delongas, afasto esta preliminar.
Outrossim, a alegao de falha na defesa tcnica, pois o advogado anterior do ru, Paulo Zamar Taques, seria primo do
atual Governador Pedro Gonalves Taques, os quais teriam se juntado para prejudicar Humberto Melo Bosaipo, no
Ainda, segundo a atual defesa do ru, os advogados anteriores, Paulo Zamar Taques e A. Nabor A. Bulhes, tambm
teriam deixado de abordar o mrito das imputaes constantes na denncia, arrolar testemunhas idneas e arguir
preliminares vlidas.
Ocorre que, apesar das alegaes defensivas trazidas, no restou comprovado qualquer prejuzo ao acusado.
Primeiramente, consigno que Humberto Melo Bosaipo tinha conhecimento de que o advogado Paulo Cesar Zamar
Taques era primo do, poca, Procurador da Repblica Jos Pedro Gonalves Taques, hoje Governador do Estado, e,
mesmo assim, contratou-o para proceder a sua defesa. Ora, se assim o procedeu, o fez por confiar no referido
profissional, outorgando a ele poderes para proceder-lhe a defesa, o que foi feito plenamente, eis que apresentou
defesa prvia, na qual deduziu todas as arguies que entendia pertinentes ao caso.
Pensar da forma como posta pela defesa nas alegaes finais, seria acreditar que o ru, pessoa instruda, advogado
devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso (OAB/MT n. 2655), foi
obrigado a aceitar que o referido causdico procedesse a defesa sua revelia.
Ademais, o advogado Paulo Cesar Zamar Taques no foi o nico advogado a patrocinar a defesa do ru na Instncia
Superior. O ru tambm foi assistido pelo causdico A. Nabor A. Bulhes, OAB/DF 1.465-A, o qual, inclusive,
apresentou resposta acusao, na qual alegou as preliminares que entendeu cabveis ao caso, bem como arrolou as
testemunhas que entendia pertinentes para o objeto da prova.
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 6/67
Assim, verifica-se que Humberto Melo Bosaipo foi defendido plenamente pelos causdicos de sua confiana, eis que por
ele constitudos poca. Ademais, a defesa tambm no conseguiu comprovar qualquer irregularidade praticada pelos
ento advogados.
Acolher as alegaes nesse sentido, seria o mesmo que dar um salvo conduto a acusados em geral para que, com o
fito nico de procrastinar a tramitao de ao penal, constiturem patrono no incio do processo/investigao e, no final
da instruo, aduzir que aquele(s) causdico(s) anterior(es) no atuou (aram) satisfatoriamente, e, assim, anular o
processo, com o nico fim de se almejar a prescrio dos crimes que lhe so imputados.
Veja que no se trataram de defensores dativos, nomeados pelo Juzo, mais sim de causdicos constitudos pelo prprio
acusado que, como dito acima, pessoa instruda e tambm advogado.
Alm disso, apenas para registro, consigno que em relao s testemunhas arroladas aps o trmino da instruo
processual pela atual defesa, que seriam imprescindveis para a busca real da verdade, mesmo estando preclusas as
oitivas, o objeto da prova que a defesa pretendia fazer com tais oitivas foi devidamente analisado e refutado por este
Juzo, bem como pelo E.TJMT, em Habeas Corpus impetrados pela defesa em outra(s) Ao(es) Penal(is).
Assim, rejeito tambm qualquer alegao desse sentido.
No que tange ao pedido de nulidade do feito, sob a alegao de que a presente ao penal no foi instaurada com base
em provas decorrentes do inqurito civil Pblico n. 095/2001, mas sim, baseada nas investigaes realizadas no
procedimento investigativo criminal n. PR/MTCJ-389/2001 e do processo cautelar n. 2002.36.00.000981-8 n.
95/2001, dos quais teria sido instaurada e presidida pelo Procurador da Repblica, Jos Pedro Taques e pelo Promotor
de Justia, Paulo Ferreira Rocha, sem delegao da PGJ e sem superviso do TJMT, entendo que tambm no merece
Do que se infere dos autos, a defesa do acusado aps ter sua tese de nulidade do inqurito civil por desvio de
finalidade rechaada pela instncia superior vem novamente, por via transversa, tentar a anulao do presente feito.
No entanto, o procedimento investigativo criminal n. PR/MTCJ-389/2001 e o processo cautelar n. 2002.36.00.000981-
8 foram instaurados na Justia Federal, com objetivo de desmantelar a organizao criminosa liderada por Joo
Arcanjo Ribeiro, a qual era voltada prtica de delitos contra o sistema financeiro nacional.
O Juzo Federal de Cuiab/MT, ao proferir sentena condenando o "Comendador" JOO ARCANJO RIBEIRO pena
de 37 anos de recluso em regime inicialmente fechado (fl. 592/686), constatou que os agentes denunciados naqueles
autos integravam organizao criminosa sediada no Estado de Mato Grosso (com ramificaes nacionais e
internacionais) dedicando-se prtica continuada de crimes de diversas espcies, incluindo-se homicdios e tentativas
Tem-se da referida sentena que a Receita Federal, atendendo requisio do Juzo Federal, constatou que a
CONFIANA FACTORING tinha, no perodo de 1997 a 2001, patrimnio a descoberto de R$ 500.312.665,71 e que os
integrantes da organizao criminosa experimentaram patrimnio a descoberto de aproximadamente R$
900.000.000,00 (novecentos milhes de reais) no perodo de 1997 a 2001.
O "Comendador" operava com as instituies financeiras em nome de suas empresas, sendo estas colocadas em nome
de "laranjas" e administradas por seus procuradores, dentes estes, NILSON ROBERTO TEIXEIRA, corru condenado
pelo Juzo Federal de Cuiab/MT a uma pena de 10 (dez) anos de recluso em regime inicialmente fechado.
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 7/67
O Juzo Federal de Cuiab/MT consignou ser "NILSON TEIXEIRA o homem do dinheiro e das operaes de crdito,
patrocinando, auxiliando e promovendo a captao de recursos localmente", sendo o "responsvel pela emisso de
duplicatas e outros ttulos cambiais relacionadas s operaes de emprstimo realizadas pelas casas de factoring de
propriedade do comendador".
Em razo dos dados colhidos, encaminhou, em 30/06/2003, cpia do relatrio do BACEN e do depoimento prestado
pelo denunciado NILSON ROBERTO TEIXEIRA ao Procurador-Geral de Justia do Estado de Mato Grosso, a fim de
que o parquet estadual apurasse a eventual prtica de ato de improbidade administrativa e de crimes por parte dos
ento Deputados Estaduais HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOS GERALDO RIVA.
Por conta disso, o Ministrio Publico Estadual instaurou inqurito civil, que por sua vez, resultou no ajuizamento de
ao de improbidade administrativa contra o acusado Humberto Melo Bosaipo e outros.
Aps a concluso da investigao que teve como foco a dilapidao do patrimnio pblico, o Promotor de Justia da
23 Promotoria de Justia de Defesa do Patrimnio Pblico Estadual de Mato Grosso, por ter tambm vislumbrado a
existncia de elementos suficientes para a propositura da ao penal em desfavor de deputados estaduais, comunicou
o fato ao Procurador-Geral de Justia deste Estado.
Verificando-se, que um dos denunciados possua foro por prerrogativa de funo no Superior Tribunal de Justia, por ter
assumido o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, determinou-se a imediata remessa dos autos
ao Procurador-Geral da Repblica, que designou o Subprocurador Francisco Teixeira para atuar no feito.
O Ministrio Pblico Federal, ento, ofereceu a denncia, com a dispensa do inqurito policial, o que no configura
tambm qualquer nulidade, pois a investigao civil que serviu de base para a propositura da ao penal foi efetuada
pelo Parquet local, dentro de suas atribuies constitucionais, qual seja a de proteger o patrimnio pblico.
V-se assim, apesar de ter sido instaurado procedimento criminal na Justia Federal, referida ao penal no versava
sobre os fatos ora em apurao, bem como, naqueles autos, no existia investigado/denunciado com prerrogativa de
Ressalto que a prpria defesa deixa claro nas alegaes finais que o acusado no constava como parte e tambm no
tem envolvimento com os processos que tramitam na Justia Federal contra Joo Arcanjo Ribeiro.
Ademais, no h como, nestes autos, declarar suposta nulidade ocorrida naqueles, j que, alm de tramitarem em
esferas totalmente diferentes, apuram fatos que no se relacionam entre si. Pensar da forma como quer a defesa, seria
o cmulo do absurdo e afrontaria a prpria Constituio Federal, eis que possibilitaria um Juzo intervir na competncia
e em processo do outro, o que, por bvio, impossvel no ordenamento ptrio.
Assim, no h que se falar em nulidade do feito, j que restou demostrado que a denncia foi oferecida a partir de
peas compartilhadas do Inqurito Civil nmero 00392/2004-GEAP/PGJ, o qual foi instaurado e presidido por
autoridade totalmente competente, motivo pelo qual, rejeito tambm a referida preliminar.
A defesa do acusado busca a reunio de todos os processos que tramitam neste Juzo em desfavor do acusado
HUMBERTO MELO BOSAIPO com a ao penal de ID. 400215, sob a alegao de que alm de existir a patente
conexo ftica e instrumental/probatria entre os processos, na ao penal de ID. 400215 ficar provado que houve
nulidade na investigao que deu origem s denuncias de todos os processos.
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 8/67
Pelo que se v, a defesa tem como objetivo a procrastinao do feito, buscando, por vias diretas e indiretas, gerar
vrios incidentes, atravancando o andamento regular do feito em que o acusado processado visando reabrir a
instruo processual e, com isso, ganhar tempo at que a prescrio lhe beneficie.
Muito embora os denunciados nas aes penais sejam praticamente os mesmos, bem como so os mesmos tipos
penais em apurao, o que contribuiria para a impresso de se tratar de crimes conexos em apurao, tal conexo no
se verifica, conforme se ver.
Dispe o Cdigo de Processo Penal, em seu artigo 76:
Art. 76. A competncia ser determinada pela conexo:
I - se, ocorrendo duas ou mais infraes, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas, ou
por vrias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por vrias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir
impunidade ou vantagem em relao a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infrao ou de qualquer de suas circunstncias elementares influir na prova de outra
Ensina a doutrina que ... conexo intersubjetiva (art. 76, I, CPP): teremos duas ou mais infraes interligas, e estas
devem ter sido praticadas por duas ou mais pessoas. Assim, na conexo intersubjetiva, encontraremos
obrigatoriamente pluralidade de criminosos. A conexo intersubjetiva se triparte em: a.1) Conexo intersubjetiva por
simultaneidade: nesta modalidade, ocorrem vrias infraes ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas. Ou seja, o
vnculo entre as informaes se materializam pelo fato delas terem sido praticadas nas mesmas circunstncias de
tempo e de espao (...) a.2) conexo intersubjetiva concursal: ocorre quando vrios pessoas, previamente acordadas,
praticam vrias infraes, embora diverso o tempo e o lugar...
De acordo com o que se constata da anlise das aes penais em questo, as mesmas apuram condutas autnomas,
apesar de executadas pelo mesmo ru, em tempo diverso, bem como envolvendo pessoas jurdicas diferentes.
Assim, no havendo interdependncia entre os fatos tratados em um e noutro caso, a prova de um no interfere na dos
outros e as decises a serem prolatadas nestes autos em nada influenciaro ou sero influenciadas pelas decises
naqueles. At porque os ris de testemunhas da acusao so distintos, o que, de per si j indica que a prova em
questo no depende da prova levada a cabo na ao penal de id. 400215.
Isto posto, sem mais delongas, afasto essa preliminar.
A defesa requereu, ainda, que seja declarado nulo o depoimento da testemunha Raquel Alves Coelho, realizada no dia
09/11/2016 nos autos de id. 149579, que tramita em relao aos demais corrus, sob alegao de que a defesa do
acusado Humberto Melo Bosaipo no foi intimada para o referido ato, assim a oitiva da testemunha no poder ser
juntada neste feito e nem mesmo utilizada como elemento de convico deste Juzo.
Primeiramente, consigno que no h como tornar nulo um ato que no foi realizado no presente feito e que sequer foi
utilizado como prova emprestada para embasar a condenao do acusado.
Ademais, conforme acima exposto, desnecessria a intimao da defesa do ru para oitiva de testemunha em autos
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 9/67
desmembrados, at porque a referida testemunha foi inquirida nestes autos, conforme se v s fls. 2107/2111.
Alm disso, a defesa no demonstrou o prejuzo supostamente sofrido pelo ru, em vista da inexistncia de sua
intimao na oitiva da referida testemunha. Assim, no h que se falar em cerceamento de defesa.
Diante do exposto, afasto tambm a preliminar de nulidade do depoimento da testemunha Raquel Alves Coelho,
realizado nos autos de nos autos de id. 149579.
Quanto ao pedido para que seja solicitada Justia Federal cpia do processo n. 2003.36.00.008505-4, registra que
apesar do ru no ser parte naqueles autos, o feito no tramita em segredo de justia, sendo assim a prpria defesa
poderia ter solicitado as cpias pretendidas.
Ademais, a prpria defesa em suas extensas alegaes finais informa que os documentos foram juntados na Ao Civil
Pblica n. 33835-97.2005.811.0041 - Cdigo ID 226546, onde o acusado parte. Assim, caso tivesse realmente
interesse poderia ter trazido aos autos, motivo pelo qual, indefiro o pleito da defesa nesse sentido.
No que tange ao pedido de reabertura da instruo processual, inquirio de testemunhas, acareaes e a vinda de
alguns documentos aos autos, verifico que os pedidos j foram amplamente analisados em momentos anteriores por
este juzo, que proferiu decises fundamentadas a respeito, de modo que me reporto a tais decises, sem mais
delongas, afastando-as, por absolutamente improcedentes e protelatrias.
No mrito, tenho que a denncia procedente.
Trata-se de ao penal instaurada com prvio procedimento administrativo instaurado no mbito da Procuradoria-Geral
de Justia a partir do encaminhamento de peas compartilhadas do Inqurito Civil nmero 00392/2004-GEAP/PGJ que
visou apurao de prticas ilcitas envolvendo a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e, no caso, a
empresa individual EDLAMAR MEDEIROS SODR ME.
As investigaes iniciais culminaram na deflagrao da Operao Arca de No, que tinha como alvo principal Joo
Arcanjo Ribeiro, mas que visava tambm a desarticulao do grupo criminoso que atuava na Assembleia Legislativa de
A Operao desencadeou-se tanto em sede do Ministrio Pblico Federal como no Ministrio Pblico Estadual.
Durante os trabalhos de investigao foram localizados diversos cheques oriundos da Assembleia Legislativa de Mato
Grosso de posse empresa pertencente a Joo Arcanjo Ribeiro.
A partir da, mediante quebra de sigilo bancrio, constatou-se que a Assembleia Legislativa efetuou 32 pagamentos
suspeitos empresa EDLAMAR MEDEIROS SODR-ME entre julho de 2000 e novembro de 2002.
As investigaes lograram descortinar tambm que a empresa EDLAMAR MEDEIROS SODR era fraudulentamente
utilizada para possibilitar desvio de dinheiro pblico da Assembleia Legislativa em favor de vrios dos denunciados.
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 10/67
Apurou-se que a empresa EDLAMAR MEDEIROS SODR foi constituda por EDLAMAR MEDEIROS SODR em 6 de
setembro de 1996, visando o comrcio varejista de vesturios e bijuterias em geral.
A sede da empresa ficou fixada na Praa Baro do Rio Branco, nmero 86, Bairro Centro, em Cceres, interior de Mato
Ocorre que a referida empresa funcionou por apenas um ms e, em 30 de julho de 1999, teve o endereo alterado para
Vrzea Grande, sem o conhecimento da proprietria, que na poca j residia fora do Brasil, na Espanha.
Com efeito, ainda na fase de diligncias, constatou-se que a empresa em destaque estava ativa entre 4 de novembro
de 1996 a 13 de fevereiro de 2002 quando o funcionamento foi suspenso em razo da ausncia da titular.
Localizado o contador da pessoa jurdica senhor Silvain Ramires, o mesmo forneceu o endereo do irmo da titular da
empresa EDLAMAR.
Ouvido, Hrcules Ferreira Sodr afirmou que sua irm tentou abrir uma loja na Galeria Curvo, em Cceres, visando o
comrcio de roupas e acessrios, cujo nome fantasia era VICE E VERSA MODAS, porm no conseguiu manter o
funcionamento por mais de um ms e acabou abandonando o comrcio e mudando-se para Vrzea Grande, onde
permaneceu por dois anos e dali mudou-se para a Espanha, onde trabalha como lavadora de carros.
Essas afirmaes, colhidas na fase investigatria, foram confirmadas em juzo como se v as folhas 2078 e 2099/2101,
quando a testemunha ainda confirmou que desconhece o fato de EDLAMAR ter prestado qualquer servio para
Alm disso, o irmo da titular da empresa foi categrico em afirmar que as assinaturas apostas nos cheques no so
parecidas com as assinaturas da sua irm.
Restou ainda apurado que em 28 de junho de 2000 foi realizada nova alterao no contrato social da empresa
EDLAMAR quando foi modificou-se o objeto social da empresa, antes de comrcio de roupas e acessrios, para
locao de nibus, carros, aeronaves, bimotores e venda de passagens areas e rodovirias nacionais e internacionais.
Ademais, o relatrio inserto nos autos d conta que em julho de 2003, no local indicado como sede da empresa de
EDLAMAR funcionava uma loja de cestas de caf da manh.
L, em conversa com pessoa ligada ao proprietrio do imvel, foi informado que no ano de 1999 a senhora EDLAMAR
foi inquilina no local, mas que desde ento no tiveram mais contato.
Outras diligncias foram empreendidas, a fim de obter informaes sobre a empresa EDLAMAR MEDEIROS SODR-
ME, como a expedio de ofcios ao INSS e a SEFAZ de Mato Grosso, quando constatou-se que no consta registro de
vnculos empregatcios e de benefcios relacionados a esta empresa, bem como que a empresa no possui alvar de
funcionamento e nem autorizao para emisso de notas fiscais, tampouco sendo cadastrada na Secretaria Estadual
O Ministrio Pblico apurou, ainda em fase de inqurito, que a utilizao da empresa foi possvel graas ao trabalho
ilcito de Joel Quirino e Jos Quirino, ambos contadores que teriam providenciado a montagem e a mudana de objeto
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 11/67
social e outras fraudes que possibilitaram a utilizao indevida da empresa, concluso a que se chega ao verificarmos
que os documentos constitutivos da empresa foram apreendidos no escritrio dos dois irmos, conforme se v as folhas
923/1196.
Est, ainda, nos autos, que o Ministrio Pblico requisitou os documentos relativos s licitaes necessrias para
aquisio dos bens que teriam sido fornecidos pela empresa EDILAMAR Assembleia Legislativa, porm a instituio,
por meio de seus dirigentes da poca recusou-se a fornec-los, exatamente visando dificultar a elucidao dos crimes.
Com a vinda das microfilmagens dos cheques emitidos pela Assembleia Legislativa, as investigaes constataram que,
no perodo compreendido entre julho de 2000 a novembro de 2002 trinta e dois cheques foram repassados a empresa
EDILAMAR MEDEIROS SODR no valor total de R$ 1.685.822,95 (UM MILHO, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO
MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), todos compensados em favor da empresa Confiana Factoring ou
sacados na boca do caixa por servidores da Assembleia Legislativa, contra quem pesa a acusao de integrarem o
apontado grupo criminoso.
Consta nos autos que as 27 crtulas que foram sacadas na boca do caixa continham, no verso, assinatura-endosso do
representante da empresa EDLAMAR MEDEIROS SODR, porm, ao que tudo indica, tais assinaturas so
absolutamente falsas, pois, como j relatei, na poca a empresa no estava mais em funcionamento e a titular estaria
vivendo fora do Pas desde os idos de 1998 ou 1999.
Os versos dos cheques contm, tambm, assinaturas de alguns personagens que, na poca, representavam a
Assembleia Legislativa, tais sejam, Luiz Eugnio Godoy Geraldo Lauro, Guilherme Garcia e Jos Geraldo Riva.
Constata-se inclusive, em um dos cheques, anotao no verso confirmado por nei.
Por conta dessas evidncias tem-se que os atos foram praticados pelos prprios representantes da Assembleia
Legislativa, mediante prvia falsificao de assinatura no verso e da apresentao de contrato social igualmente
falsificado pelos contadores acima referidos, com o que compareciam agncia bancria e efetuavam pessoalmente a
apropriao indevida do dinheiro pblico.
No caso do acusado Humberto Melo Bosaipo, que era o ordenador de despesas da Assembleia na ocasio, era
tambm o responsvel pela emisso dos cheques nominais empresa fictcia EDLAMAR MEDEIROS SODR-ME.
Outro dado importante a ser considerado que a alterao contratual fraudulenta da empresa, ocorrida quando a sua
titular j morava fora do Pas e quando a empresa j no estava mais em atividade h anos, foi realizada em 28 de
Junho do ano de 2000, sendo que menos de um ms depois, em 18 de julho de 2000 recebeu vultosa quantia do Poder
Legislativo como pagamento de prestao de servio de locao de veculos ou de compra de passagens.
As circunstncias, portanto, evidenciam a ocorrncia da fraude noticiada na denncia, mormente porque os dirigentes
do rgo pblico deveriam ter feito prova que desconstitusse os indcios da prtica de crimes, mas preferiram omitir e
esconder quaisquer documentos relativos s aquisies que dizem ter realizado.
Em outras palavras, a robustez dos indcios e provas documentais das fraudes que envolvem a empresa EDLAMAR
MEDEIROS SODR-ME poderia ter sido derrubada, se o acusado tivesse providenciado de forma transparente a
demonstrao do efetivo servio prestado.
Ao contrrio, preferiu no acolher a requisio do Ministrio Pblico na poca, para, agora, comodamente, depois da
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 12/67
destruio de tais documentos (se que existiram) negar a acusao.
A constatao da existncia de tais provas traz a presuno da ocorrncia das fraudes noticiadas pelo Ministrio
Neste caso, a presuno deveria ter sido desconstituda pelo acusado, porm o mesmo no se desvencilhou deste
nus, de modo que merece a condenao.
Aliado a isso tem-se as provas de que tanto Humberto Melo Bosaipo quanto Jos Geraldo Riva negociavam com
frequncia com a Factoring de Joo Arcanjo Ribeiro.
Assim, adquiriam crditos junto referida Factoring e quitavam seus dbitos com a utilizao de cheques da empresa
EDILAMAR MEDEIROS SODR, j adredemente preenchidos de acordo com as necessidades pessoais de cada um
So nesse sentido as declaraes das testemunhas ouvidas, tanto na fase de inqurito quanto em juzo, as quais
confirmaram as operaes financeiras realizadas entre a confiana Factoring, de propriedade de Joo Arcanjo Ribeiro e
os ento Deputados Estaduais Jos Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, afirmando inclusive que os mesmos
compareciam pessoalmente ou por interpostas pessoas na referida factoring, a fim de efetuarem desconto ou troca de
cheques da Assembleia Legislativa.
Restou ainda apurado que no mbito da Assembleia Legislativa vrios servidores podem ter concorrido para a prtica
dos delitos nominados, tanto ligados ao setor de patrimnio, que simulava a necessidade inexistente de alguma
prestao de servios ou aquisio de bens e encaminhava tal solicitao mesa diretora, composta exatamente por
Humberto Melo Bosaipo, na qualidade de Presidente e Jos Geraldo Riva, na qualidade de Primeiro-Secretrio.
A mesa diretora aprovava a falsa solicitao e encaminhada para o setor de licitaes, que confeccionava e publicava
apenas no mural do interior da Assembleia, edital que desce ares de licitude para a simulao.
A Assemblia Legislativa, propositalmente se utilizava da modalidade carta-convite para a simulao de aquisio de
bens e servios, eis que, neste caso, a publicidade seria menor e o limite de aquisio chegaria a R$ 80.000,00.
Nesse sentido, til o depoimento de Nivaldo de Arajo, ainda que tomado apenas na fase inquisitorial, porm com
acompanhamento de dois advogados, um deles Procurador da prpria Assemblia, descortina que os editais das
cartas-convites eram apenas fixadas no mural interno da Assemblia, no eram enviadas pelo correio e nem entregues
na sede das empresas convidadas, o que contraria frontalmente a lei 8.666/93, que regida pelos princpios bsicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao
ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos, na forma expressa em seu artigo 3.
Assinala-se que Nivaldo de Arajo no foi ouvido em juzo porque faleceu antes da instruo processual, de modo que
o depoimento tomado na fase inquisitorial perfeitamente vlido como prova, dada a impossibilidade de sua repetio
em juzo, at porque como j afirmei, tal pessoa prestou declaraes acompanhado no apenas de um, mas de dois
advogados, um deles Procurador da prpria instituio lesada.
Outrossim, o que se v s folhas 2934/3469, que as participantes das licitaes eram justamente as empresas
envolvidas nos inmeros processos que tramitam nesta vara, que tm objetos semelhantes e envolvem as mesmas
pessoas com imputaes tambm semelhantes, ou seja, eram empresas fantasmas.
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 13/67
Uma vez simulado o procedimento de licitao, o caso era encaminhado Secretaria de Finanas que compe o setor
de patrimnio onde se determinava o empenho do valor contratado para realizao do pagamento e no havia
nenhuma observncia quanto a efetiva entrega de material ou a prestao de servio Assemblia.
Uma vez determinado o pagamento, a Mesa Diretora, ou seja, o ru Humberto Melo Bosaipo e seu Primeiro-Secretrio
Jos Geraldo Riva, assinavam os cheques que seriam posteriormente descontados ou trocados e reverteriam em seu
prprio favor.
Observo, mais, que para o saque no caixa era necessrio a apresentao do contrato social da empresa, porm no
havia dificuldade quanto a isso porque a prpria quadrilha que havia simulado a aquisio de bens ou servios era a
detentora dos documentos fraudulentos das empresas fantasmas.
As relaes e as ligaes entre os envolvidos tambm restaram satisfatoriamente comprovadas nos autos.
Veja-se que Joel Quirino Pereira e Jos Quirino Pereira eram amigos de Nivaldo de Arajo, conforme testemunhou Edil
Dias Correia, tanto na fase inquisitorial quanto em juzo.
Consta que Nivaldo foi secretrio de obras da Prefeitura de Baro de Melgao e os irmos Quirino eram contadores da
prefeitura por indicao de Jos Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo e, inclusive, ambos afirmavam que estavam a
trabalho naquele municpio a pedido de Humberto Bosaipo.
Outros acusados tambm tiveram participao decisiva para o sucesso das empreitadas criminosas, como os
encarregados de patrimnio e finanas que geravam as demandas fictcias e determinavam o empenho do valor
contratado para que fosse realizado o pagamento.
A fraude se completava quando o ru Humberto Bosaipo e seu Primeiro-Secretrio assinavam os cheques contra a
conta corrente da Assembleia Legislativa e simulavam o pagamento, apropriando-se dos valores desviados daquela
Restou tambm evidenciado que o prprio Banco do Brasil, por meio de seus funcionrios, especialmente de Raquel
Alves Coelho, contribuiu de maneira inegvel para que as fraudes tivessem sucesso, j que pelo que se dessume dos
autos, os pagamentos feitos na boca do caixa no eram para a representante legal da empresa, que residia na poca
fora do Pas, mas eram feitos para servidores da prpria Assemblia, o que, no mnimo, deveria causar estranheza por
parte da agncia bancria, dada a frequncia com que os saques eram feitos desta forma.
No presente caso, os documentos que se encontram s folhas 799/859 comprovam que 27 crtulas foram sacadas na
boca do caixa, contendo assinaturas falsas da representante legal da empresa EDLAMAR MEDEIROS SODR-ME.
Outros cinco cheques foram emitidos pela Assembleia e descontados junto Confiana Factoring, de propriedade de
Joo Arcanjo Ribeiro.
A testemunha Ktia Maria Apr esclareceu, tanto na fase inquisitorial quanto em juzo, que tanto Humberto Melo
Bosaipo como seu assessor Juracy Britto iam at a Confiana factoring trocar cheques emitidos pela Assembleia em
favor de vrias empresas, os quais s vezes eram compensados e outras vezes trocados por cheques da Confiana
Factoring, em ntida prtica de branqueamento de capitais, ou seja, Lavagem de Dinheiro.
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 14/67
Esta modalidade de operao consistia em que os cheques, quando trocados pela Confiana Factoring, no fossem
emitidos em nome de Jos Geraldo Riva ou de Humberto Bosaipo, mas sim em nome de seus assessores, fato que foi
inclusive confirmado por Juracy Brito, o qual declarou que, quando trabalhou como assessor parlamentar do ento
Deputado Humberto Bosaipo, entre 1999 e 2002, foi at a Confiana factoring buscar cheques a mando de Humberto,
sendo que tais ttulos, apesar de envolverem emprstimos pessoais do ento Deputado, estavam emitidos em nome do
prprio Juracy.
Outra prova que no pode ser desprezada o relatrio do Banco Central do Brasil que est nos autos as folhas
480/534, onde se v que Humberto Melo Bosaipo foi destinatrio de recursos obtidos junto confiana Factoring no
total de R$ 225.000,00 poca, sendo que, ao mesmo tempo, a Confiana Factoring recebeu grande volume de
recursos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Assim, a tese apresentada pela defesa de que as empresas recorreriam Factoring para trocar cheques pr-datados
no prospera, at porque, no caso em pauta, a representante legal da empresa sequer estava no Brasil.
Conforme referi logo acima, ficou demonstrado que o acusado Humberto Melo Bosaipo, no perodo compreendido entre
2000 a 2002, ocultou e dissimulou a origem de valores obtidos de forma ilcita da Assembleia Legislativa de Mato
Grosso, visando despistar os desvios praticados, no caso presente por pelo menos uma oportunidade.
Com efeito, restou provado nos autos que Humberto Melo Bosaipo e seus comparsas trocaram junto Confiana o
cheque nmero 7606 no valor de R$ 65.000,00, utilizando esse valor para quitar emprstimos pessoais junto
Confiana Factoring.
No caso presente no se pode acolher a alegao ministerial de que o acusado Humberto Melo Bosaipo tenha agido de
forma reiterada e habitual, eis que a prova constante nos autos refere-se apenas a uma crtula.
importante assinalar que neste caso a prova dos autos, ao contrrio do que ocorre na maioria das aes penais por
crimes comuns, muito mais documental do que testemunhal. Diante disto que assinalo que boa parte do
convencimento do juzo reside nas provas obtidas mediante o deferimento de medidas cautelares, como buscas e
apreenses e transferncia de juros bancrios.
Alm disso, como j frisei alhures, o depoimento da testemunha que posteriormente veio a falecer Nivaldo de Arajo,
que se configura prova no repetvel por conta do falecimento, comprova em conjunto com as circunstncias e as
demais provas, inclusive as testemunhas colhidas em juzo, que a denncia parcialmente procedente, at porque
trata-se de testemunha que prestou declaraes acompanhada de advogado.
Observo e reafirmo que a valorao do testemunho de Nivaldo de Arajo no isolada, mas tomada no conjunto de
todas as demais provas existentes nos autos e, portanto, a teor do que expressamente dispe o artigo 155 do Cdigo
de Processo Penal, suficientemente apta a formar o convencimento para a condenao.
O conjunto das provas trazidas aos autos me convence de que Humberto Melo Bosaipo tinha plena cincia das fraudes
praticadas e no s isso, locupletava-se permanentemente dos desvios que vitimaram a Assembleia Legislativa de
A alegao da defesa de que o Presidente da Assembleia Legislativa no tinha como aferir a legalidade dos processos
licitatrios e nem como detectar se havia fraudes na contratao de servios ou no fornecimento de bens no procede,
a uma porque, como j restou comprovado, ele mesmo locupletava-se de tais desvios e, a duas, porque era dever do
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 15/67
acusado na qualidade de Presidente ou de Primeiro-Secretrio, cargos que revezou com Jos Geraldo Riva ao longo
dos anos, zelar pela regularidade das aquisies feitas por aquela Casa.
Ademais disso, certo que todos os envolvidos nas fraudes foram indicados para a Assembleia Legislativa pelos
prprios deputados, ou seja, ou por Humberto Melo Bosaipo ou Jos Geraldo Riva, o que denota que os atos
criminosos praticados pelos subalternos eram de conhecimento dos chefes e mais, eram praticados a mando de tais
A alegao do ru Humberto no merece respaldo nem mesmo diante da tese da cegueira deliberada, que ocorre
quando o agente finge desconhecer as fraudes, com intuito claro de locupletar-se de tal desconhecimento.
A Teoria da Cegueira Deliberada uma doutrina criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos e tambm conhecida
no meio jurdico com muitos nomes, tais como Willful Blindness Doctrine (Doutrina da cegueira intencional), Ostrich
Instructions (instrues de avestruz), Conscious Avoidance Doctrine (doutrina do ato de ignorncia consciente),
Teoria das Instrues da Avestruz, entre outros. Essa doutrina foi criada para as situaes em que um agente finge
no enxergar a ilicitude da procedncia de bens, direitos e valores com o intuito de auferir vantagens. Dessa forma, o
agente comporta-se como uma avestruz, que enterra sua cabea na terra para no tomar conhecimento da natureza ou
extenso do seu ilcito praticado. Sendo assim, para a aplicao da Teoria da Cegueira Deliberada, necessrio que o
agente tenha conhecimento da elevada possibilidade de que os bens, direitos ou valores sejam provenientes de crimes
e que o agente tenha agido de modo indiferente a esse conhecimento. Em sntese, pode-se afirmar que a Teoria da
Cegueira Deliberada busca punir o agente que se coloca, intencionalmente, em estado de desconhecimento ou
ignorncia, para no conhecer detalhadamente as circunstncias fticas de uma situao suspeita .
Sobre o assunto, Andr Callegari afirma que:
[] quando uma pessoa ocupa determinados cargos em rgos diretivos que pressupem dever de informao, o
direito de alegar desconhecimento no poderia ser usado em seu favor [e] quem no se informa propositalmente acerca
de um fato penalmente relevante assume o risco pelo resultado.
No crvel, por outro lado, a verso apresentada pelo acusado Humberto Melo Bosaipo de que, desde o ano de 2003,
quando deflagrou-se a operao Arca de No os ento servidores federais Jos Pedro Taques e Julier Sebastio da
Silva, o primeiro Procurador da Repblica e o segundo Juiz Federal, teriam forjado provas, visando enfraquecer o poder
poltico de Jos Geraldo Riva e Humberto Bosaipo, tudo no intuito de que hoje Pedro Taques ocupasse o cargo de
Ao contrrio, no h indcio de que provas tenham sido forjadas, no h provas ilegais ou obtidas por meios ilcitos nos
autos, e no h sequer contradio entre as provas at agora colhidas que pudessem indicar pelo menos de longe que
a tese esposada pela defesa tenha qualquer cabimento.
Ademais, ainda que naquela poca esses dois personagens tivessem este intuito, o fato de no se constatar nos autos
e irregularidades com relao s provas colhidas pe por terra toda a alegao defensiva.
Alm disso, como argumenta o Ministrio Pblico, as provas colhidas durante a investigao no foram obtidas pela
Justia Federal ou pelo Ministrio Pblico Federal, mas sim em sede estadual, que visava apurar atos de improbidade.
Outro fator importante a levar em considerao o fato de que o prprio Humberto Melo Bosaipo contratou o advogado
Paulo Taques como seu advogado, sendo fato notrio que Paulo Taques primo do atual Governador Jos Pedro
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 16/67
Ainda persiste outro fator em desfavor do acusado Humberto Melo Bosaipo: os relatrios do Banco Central acusam
apenas o recebimento por parte do ru do valor de R$ 225.000,00 da Confiana Factoring, mas no h qualquer indcio
ou prova de que tal valor, que segundo ele foi obtido mediante emprstimo, tenha sido pago e mesmo durante a longa a
instruo processual o ru no fez prova de tal pagamento.
Alis sequer fez prova do contrato de mtuo que certamente deveria existir entre a empresa Factoring e o ru.
No acredito, por fim, que o ru tenha agido com dolo eventual, ainda que alhures tenha feito referncia, meramente
elucidativa, teoria da cegueira deliberada.
O conjunto das provas e das circunstncias indica que agiu com dolo direto e, como j disse, foi o mandante da prtica
das fraudes noticiadas nestes autos, contando com a colaborao de assessores e pessoas colocadas adredemente
em cargos de confiana, que agiram de modo a garantir o sucesso dos desvios praticados.
A estratgia defensiva de apontar para um sujeito falecido a responsabilidade pelas fraudes praticadas tambm destoa
do conjunto probatrio e indica a inteno deliberada do agente em transferir a responsabilidade pelos atos que
praticou para pessoa cuja punibilidade est extinta, ou seja Luiz Eugnio de Godoy, o que no mnimo imoral.
A aprovao das contas da Assembleia pelo Tribunal de Contas do Estado pouco influencia no deslinde desta ao
penal, j que a anlise daquela corte foi meramente formal, ou seja, no houve qualquer diligncia de campo que
pudesse trazer a conhecimento das autoridades, por exemplo, que a empresa no existia, no tinha sede e sequer que
sua proprietria residia h anos fora do Brasil.
Tenho, pois, que o acusado HUMBERTO MELO BOSAIPO merece a condenao pela prtica dos crimes de
, pois, parcialmente procedente a denncia, eis que foi excludo o crime de quadrilha, em face do qual ocorreu a
prescrio, inclusive j reconhecida nos autos.
Os fatos ocorreram entre os anos de 2000 e 2002, sempre tendo como cenrio a Assemblia Legislativa de Mato
Grosso e a empresa Confiana Factoring, envolvendo sempre os mesmos agentes.
HUMBERTO MELO BOSAIPO pode, pois, ser beneficiado com o reconhecimento da continuidade delitiva,
considerando-se que se enquadra nos requisitos legais expressamente dispostos no artigo 71 do Cdigo Penal, no se
podendo falar, olhando-se isoladamente o caso dos crimes praticados em face desta empresa, que se trata de
habitualidade criminosa.
Durante anos a fio, a Assemblia Legislativa do Estado de Mato Grosso foi assacada sem piedade pelo acusado,
mediante a utilizao de empresas fantasmas e da simulao de contratao de servios ou aquisio de bens e isso
retrata verdadeira continuidade delitiva.
Foram 32 (trinta e dois) desvios praticados apenas envolvendo a empresa EDLAMAR MEDEIROS SODR-MT, que
resultaram em prejuzo ao errio de mais de um milho e meio de reais em dinheiro da poca.
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 17/67
Apenas para ilustrar, reajustado esse valor pelo INPC, tratamos de um milionrio desvio de R$ 5.274.912,46 (cinco
milhes, duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos) apenas neste caso.
Mais do que isso: nesta unidade judiciria tramitam dezenas de processos tratando de outros desvios praticados em
situao semelhante, que envolvem este mesmo acusado.
Trata-se, portanto, de um contexto muito maior, o qual retrata que os crimes foram praticados em continuao, durante
anos a fio, fazendo verdadeira sangria nos cofres da Assemblia Legislativa de Mato Grosso.
Segundo Heleno Fragoso a continuidade delitiva uma fico jurdica criada quando h pluralidade de crimes, sempre
conferindo nfase unidade de desgnios.
No caso em questo, trata-se da prtica de crimes da mesma espcie, idnticos, todos previstos no mesmo tipo penal
Todos foram praticados nas mesmas condies de tempo, ou seja, o caso preenche o requisito temporal exigido pelo
artigo 71 do Cdigo Penal. Houve uma certa continuidade no tempo, uma periodicidade que faz perceber que se tratava
de aes sucessivas, praticadas sempre com o uso da empresa EDLAMAR MEDEIROS SODR-MT, em espaos
temporais bastante curtos.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justia: Tratando-se de crimes da mesma espcie e cometidos em
lapso inferior a 30 dias no h o que ser alterado no acrdo recorrido, aplicando-se a smula 83/STJ (Agrg no ARE-sp
468.460/MG, REL. Min. Sebastio Reis Jnior, 08.05.2014).
Alm disso, vejo que o critrio das condies de espao tambm previsto no artigo 71 foi devidamente preenchido
neste, caso j que todos os delitos foram praticados no mesmo palco, tal seja, a ALMT.
A forma de execuo dos delitos tambm foi bastante semelhante, variando apenas quando alguns cheques foram
sacados na boca do caixa e outros remetidos para a empresa Confiana Factoring. Assim, no que diz respeito aos
crimes de peculato, o modus operandi era a simulao de aquisio de mercadoria, que gerava a emisso de cheques,
que por conseguinte eram falsamente endossados ou sacados conforme j restou exaustivamente esclarecido. Ento, a
concluso que a forma pela qual o ru praticou o crime de peculato no variou.
Da mesma forma ocorreu em relao Lavagem de Dinheiro, sempre praticada com utilizao da empresa Confiana
Factoring, mediante a simulao de desconto antecipado das crtulas, que visava o branqueamento dos recursos
ilicitamente desviados da Assemblia.
Passo, portanto, a dosar-lhe as penas:
HUMERTO MELO BOSAIPO primrio e at o momento em que praticou esses delitos ostentava ficha criminosa
intacta. Praticou os crimes por ganncia, fazendo da vida poltica um meio de locupletamento ilcito. Tratava a coisa
pblica como se sua fosse, ora praticando os desvios em favor prprio, ora para aquisio de bens, ora para quitao
de dvidas ilicitamente contradas durante a campanha eleitoral (caixa 2) e ora beneficiando comparsas. O ru tem
formao superior, portanto, tem entendimento suficiente da ilicitude de seus atos, de modo que tenho que praticou os
crimes com dolo direto e intenso. Sua vida familiar aparentemente normal e seu relacionamento social, embora tenha
a vida marcada por tais desvios de conduta, ainda bastante intensa. No h dados concretos que me faam aquilatar
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 18/67
sua personalidade, embora j tenha deixado bem claro que pessoa extremamente gananciosa e relativiza seus
escrpulos quando se trata de enriquecer. No se mostrou colaborativo durante a instruo criminal: ao contrrio,
tumultuou o andamento do processo por vrias vezes, mediante pedidos desconexos e imprprios, na ntida inteno
procrastinatria. A nocividade da ao do ru foi alm dos fatos por ele praticados, j que, tratando-se de lder poltico,
utilizava dos prprios desvios para alimentar suas campanhas eleitorais e retroalimentava sua permanncia no poder. O
prejuzo causado ao errio foi milionrio, conforme j apontei nesta deciso e at agora o Estado no foi ressarcido.
Assim, para os crimes de peculato, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de recluso e 200 (duzentos) dias-multa, fixado
cada dia-multa em 1/10 do salrio mnimo vigente poca do fato, a ser corrigido quando do efetivo recolhimento.
Considerando a continuao prevista no artigo 71 do CP e verificando que se trata de 32 crimes praticados ao longo de
dois anos (2000 a 2002), aumento a pena em 2/3 (dois teros).
Assim, procedo no apenas em face do lapso temporal em que os crimes foram praticados (por dois anos e dois meses
ininterruptos, ou durante um mandato da mesa Diretora), mas tambm pelo nmero de vezes em que o desvio foi
praticado, ou seja, em mais de 30 oportunidades.
Resulta assim definitivamente fixada a pena em 13 (treze anos e 04 meses de recluso) e 333 (trezentos e trinta e trs
dias-multa).
Para o crime de lavagem de dinheiro, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de recluso e 100 (cem) dias-multa, fixando
cada dia-multa em 1/10 do salrio mnimo vigente na poca do fato, a ser corrigida at o efetivo pagamento. Torno-a
assim definitiva, falta de modificadoras.
Resulta a soma das penas ora aplicadas em 18 (dezoito anos e quatro meses de recluso e 433 (quatrocentos e trinta e
trs dias-multa).
A teor do que dispe o artigo 33, a do Cdigo Penal, fixo o regime inicial a ser cumprido no fechado.
J que responde ao processo em liberdade, inexistindo causa para a decretao da custdia cautelar, defiro-lhe o
direito de assim apelar.
A multa, j fixada, ser recolhida na forma do que dispem os artigos 49 e seguintes do CP.
Deixo de conden-lo a indenizar o errio por falta de previso legal nesse sentido, poca dos fatos. que, diante do
princpio da irretroatividade da lei penal, resta proibido, uma vez determinada por lei como ilcita determinada conduta,
que os efeitos penais, incriminantes e condenatrios dessa lei sejam vlidos em perodo anterior sua vigncia.
Havendo interposio de recurso e sendo confirmada a presente sentena em 2 Grau de Jurisdio, expeam-se guias
de execuo, remetendo-as ao Juzo competente para cumprimento da pena. Outrossim, transitada em julgado a
sentena, lance-lhes o nome no rol dos culpados, (art. 5o., LIV da CF, c/c art. 393, II do CPP), e expeam-se guia de
execuo, remetendo-as ao Juzo competente para cumprimento das penas.
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 19/67
Lanada esta deciso no Sistema Apolo estar registrada.
Para: Gabinete - Stima Vara Criminal
Concluso p/Sentena
Juntada de Alegaes Finais do Ru
Alegaes Finais do Ru, Id: 478515, protocolado em: 25/05/2017 s 17:40:46
Certido de Abertura de Volume
Certifico e dou f que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidao das Normas Gerais da Corregedoria
Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, procedi abertura do volume n 21 destes autos, a partir das fls.
Cuiab - MT, 2 de junho de 2017.
Luciana Cristina Pistore
Escrivo Judicial
Certido de Encerramento de Volume
Geral da Justia do Estado de Mato Grosso - CNGC, encerro o volume n 20 destes autos, com 4329.
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 20/67
Документы, похожие на «Humberto Bosaipo condenado a 18 anos de cadeia por peculato e lavagem de dinheiro»
Resumo Processo Civil - Unidade 2
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ATUALIZADO.pdf
PEÇA - RESPOSTA DO ACUSADO COM EXCEÇÕES

References: Artigo 312
 ARTIGO 327

ARTIGO 70
 ARTIGO 71
 ARTIGO 69
 ARTIGO 1
 artigo
71
 artigo 33
 artigo 76
 artigo 3
 artigo 155
 artigo 71

artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 33