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Timestamp: 2018-06-23 06:43:22+00:00

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PROJECTO DE LEI N.º 283/VIII ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) Exposição de motivos - PDF
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Matheus Álvaro Arantes
1 PROJECTO DE LEI N.º 283/VIII ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) Exposição de motivos O imposto directo sobre os rendimentos de pessoas singulares é um dos pilares do sistema tributário português. Este tipo de imposto responde a uma necessidade de regulação pública dos fluxos de rendimentos e de redistribuição da riqueza em função de objectivos sociais e tem por isso grande relevo na estrutura da tributação. No entanto, para melhor cumprir a sua função, este imposto deve ser simplificado, as suas taxas devem ser reduzidas quanto às categorias de rendimentos mais baixos e o princípio da sua progressividade deve ser reforçado. No contexto de uma proposta global de reforma fiscal, o Bloco de Esquerda apresenta, com este projecto de lei, um conjunto de correcções e de alterações ao código actualmente em vigor. Entre outras, estas modificações introduzem o princípio da tributação de todos os ganhos, incluindo os ilícitos, e tornam obrigatória a comunicação pelo Ministério Público à Administração Fiscal da detecção de qualquer ganho ilícito pelo sujeito passivo, para efeitos tributários independentes da acção judicial que esteja a ser movida. É ainda objectivo da presente proposta contribuir para a definição de um sistema de tributação directa sobre o rendimento que assente nos princípios da progressividade e da redistribuição dos rendimentos, devendo este sistema caminhar para uma diminuição sustentada da taxa sobre os
2 escalões mais baixos. Neste contexto, o nível da taxa proposto corresponde a uma primeira aproximação a uma política sustentada de redução dos impostos para as famílias mais pobres, que será acentuada em propostas em próximos Orçamentos do Estado. Na base da legislação em vigor, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Altera o Código do IRS Os seguintes artigos do CIRS passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 21.º Englobamento 1 O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nos artigos seguintes, e incluindo todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos. 3 Não são englobados: a) os rendimentos referidos no artigo 74.º; b) (...)
3 6 (...) 7 (...) Artigo 25.º Rendimentos do trabalho dependente: deduções 1 Aos rendimentos da categoria A auferidos por cada sujeito passivo serão deduzidos 75% do seu valor até um total de 573 contos ou, se superior, 75% de 14 vezes o mais alto salário mínimo nacional. Artigo 59.º Contribuintes casados ou conviventes em união de facto 1 Nos casos do n.º 2 do artigo 14.º e do artigo 72.º poderão os cônjuges ou conviventes em uniões de facto optar pela apresentação individualizada de declarações ou pela apresentação de uma única declaração por ambos, o que sucederá necessariamente se um deles for incapaz ou ausente. Artigo 71.º
4 Taxas gerais Introduz-se a seguinte alteração na tabela do ponto 1: Até 800 contos, taxa normal (A) 12% De 800 até 1250 contos, taxa normal (A) 14% De 1250 até 2850 contos, taxa normal (A) 24% De 2850 até 6581 contos, taxa normal (A) 34% De 6581 contos até contos, taxa normal (A) 39% Superior a contos, taxa normal (A) 42% Artigo 72.º Quociente familiar 1 Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens ou conviventes em união de facto, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por dois, com as excepções constantes dos números seguintes. 2 Tratando-se de casais com filhos menores, filhos maiores dependentes ou ascendentes a cargo, o rendimento colectável será dividido pelo número de partes, contando o casal como duas partes e cada dependente, filho ou ascendente, como meia parte, excepto quando se trate de mais de três dependentes, contando nesse caso cada um a partir do terceiro como parte inteira. 3 As taxas fixadas pelos números anteriores aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, multiplicando-se o resultado obtido pelo número de partes para se apurar a colecta do IRS.
5 4 As disposições constantes dos números anteriores estendem-se igualmente às famílias monoparentais, em que dependentes estão exclusivamente a cargo de um único dos progenitores, de tal modo que, além da parte constituída pelo pai ou pela mãe que tem a seu cargo filhos ou ascendentes, se contabilizem as restantes partes segundo o critério do número 2. Artigo 74.º Taxas liberatórias 1 (...) a) (revogado) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) a) (revogado) b) (revogado) c) (revogado) d) (...)
6 6 (revogado) 7 (revogado) Artigo 75.º Taxas especiais 1 (revogado) 2 (revogado) Artigo 80.ºH Deduções à colecta dos encargos com imóveis 1 São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português, com o limite de $: a) (...) b) (...) c) (...) Artigo 131.º Reclamações e impugnações
7 1 (...) 6 Para a fundamentação das reclamações e impugnações referidos nos parágrafos anteriores, devem os contribuintes fornecer toda a informação bancária que seja solicitada pela Administração Fiscal para efeitos de verificação e controlo». Artigo 2.º Determina a tributação de todos os ganhos 1 Todos os ganhos de que beneficia o sujeito passivo são sujeitos a tributação. 2 Compete ao Ministério Público informar a Administração Fiscal da detecção de patrimónios adquiridos sem justificação, para efeitos de tributação. Palácio de São Bento, 5 de Setembro de Os Deputados do BE: Francisco Louçã Luís Fazenda.

References: Artigo 1
 artigo 74
 Artigo 25
 Artigo 59
 artigo 14
 artigo 72
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 80
 Artigo 131
 Artigo 2