Source: https://it.scribd.com/document/414400621/Resumo-Decreto-Lei-54
Timestamp: 2020-07-02 23:05:41+00:00

Document:
Resumo Decreto Lei 54 | Educação especial | Aprendizado
SalvaSalva Resumo Decreto Lei 54 per dopo
Referenciação e Avaliação de alunos com NEE
Resumo de Psicopedagogia Inclusiva(1)
Decreto Lei 54/2018 de 6 de julho
Art.2.º Definições
as medidas de gestão curricular que permitem o acesso ao currículo e às atividades de aprendizagem na sala de aula através da diversificação e da combinação adequada de vários métodos e estratégias de ensino, da utilização de diferentes modalidades e instrumentos de avaliação, da adaptação de materiais e recursos educativos e da remoção de barreiras na organização do espaço e do equipamento, planeadas para responder aos diferentes estilos de aprendizagem de cada aluno, promovendo o sucesso educativo
as medidas de gestão curricular que não comprometem as aprendizagens previstas nos documentos curriculares, podendo incluir adaptações ao nível dos objetivos e dos conteúdos, através da alteração na sua priorização ou sequenciação, ou na introdução de objetivos específicos de nível intermédio que permitam atingir os objetivos globais e as aprendizagens essenciais, de modo a desenvolver as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
as medidas de gestão curricular que têm impacto nas aprendizagens previstas nos documentos curriculares, requerendo a introdução de outras aprendizagens substitutivas e estabelecendo objetivos globais ao nível dos conhecimentos a adquirir e das competências a desenvolver, de modo a potenciar a autonomia, o desenvolvimento pessoal e o relacionamento interpessoal
as que contemplam o treino de visão, o sistema braille, a orientação e a mobilidade, as tecnologias específicas de informação e comunicação e as atividades da vida diária
equipa de profissionais de saúde dos agrupamentos de centros de saúde ou das
unidades locais de saúde (ACES/ULS), que, perante a referenciação de crianças ou jovens com necessidades de saúde especiais, articula com as equipas de medicina geral
familiar e outros serviços de saúde, a família e a escola, com as quais elabora um plano de saúde individual, apoiando a sua implementação, monitorização e eventual
conjunto de medidas de apoio integrado, centrado na criança e na família, incluindo
ações de natureza preventiva e reabilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da ação social
as necessidades que resultam dos problemas de saúde física e mental que tenham impacto na funcionalidade, produzam limitações acentuadas em qualquer órgão ou sistema, impliquem irregularidade na frequência escolar e possam comprometer o processo de aprendizagem
o plano concebido, três anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória, para cada jovem que frequenta a escolaridade com adaptações significativas, desenhado de acordo com os interesses, competências e expectativas do aluno e da sua família, com vista a facilitar a transição para a vida pós-escolar e que complementa o programa educativo individual
plano concebido pela equipa de saúde escolar, no âmbito do Programa Nacional de
Saúde Escolar, para cada criança ou jovem com NSE, que integra os resultados da avaliação das condições de saúde na funcionalidade e identifica as medidas de saúde a implementar, visando melhorar o processo de aprendizagem
programa concebido para cada aluno resultante de uma planificação centrada na sua pessoa, em que se identificam as medidas de suporte à aprendizagem que promovem o acesso e a participação em contextos inclusivos
Elaborado por Rosário Marques Agrupamento de Escolas de Aveiro
Art.8º Medidas universais
respostas educativas que a escola tem disponíveis para todos os alunos com objetivo de promover a participação e a melhoria das aprendizagens
são mobilizadas para todos os alunos, incluindo os que necessitam de medidas seletivas ou adicionais, tendo em vista, designadamente, a promoção do desenvolvimento pessoal, interpessoal e de intervenção social.
d) A promoção do comportamento pró-
A intervenção com foco académico ou
comportamental em pequenos grupos.
Art.9.º Medidas seletivas
visam colmatar as necessidades de suporte à aprendizagem não supridas pela aplicação de medidas universais
A monitorização e avaliação da eficácia da aplicação das medidas seletivas é realizada pelos responsáveis da sua implementação, de acordo com o definido no relatório técnico-pedagógico.
b) As adaptações curriculares não
d) A antecipação e o reforço das
Art.10º Medidas adicionais
- visam colmatar dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem que exigem recursos especializados de apoio à aprendizagem e à inclusão - depende da demonstração da insuficiência das medidas universais e seletivas previstas nos níveis de intervenção a que se referem os artigos 8.º e 9.º - A fundamentação da insuficiência, referida no número anterior, deve ser baseada em evidências e constar do relatório técnico- pedagógico.
a) A frequência do ano de escolaridade por
- A aplicação das medidas adicionais que requerem a intervenção de recursos especializados deve convocar a intervenção do docente de educação especial enquanto dinamizador, articulador e especialista em diferenciação dos meios e materiais de aprendizagem, sendo, preferencialmente, implementadas em contexto de sala de aula. -A monitorização e avaliação da eficácia da aplicação das medidas adicionais é realizada pelos responsáveis da sua implementação, de acordo com o definido no relatório técnico-pedagógico.
As adaptações curriculares
significativas*;
d) O desenvolvimento de metodologias e
estratégias de ensino estruturado;
O desenvolvimento de competências de
autonomia pessoal e social.
*Obrigatoriedade de um PEI
Art.11º Identificação dos recursos específicos
Recursos humanos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão
O docente de educação especial, no âmbito da sua especialidade, apoia, de modo colaborativo e numa lógica de corresponsabilização, os demais docentes do aluno na definição de estratégias de diferenciação pedagógica, no reforço das aprendizagens e na identificação de múltiplos meios de motivação, representação e expressão.
e) As instituições da comunidade, nomeadamente os serviços de atendimento e acompanhamento social do sistema
de solidariedade e segurança social, os serviços do emprego e formação profissional e os serviços da administração local;
Os estabelecimentos de educação especial com acordo de cooperação com o Ministério da Educação.
- Para cumprir os objetivos da inclusão, cooperam, de forma complementar e sempre que necessário, os recursos da comunidade, nomeadamente da educação, da formação profissional, do emprego, da segurança social, da saúde e da cultura
Art.13.º Centro de apoio à aprendizagem
Estrutura de apoio agregadora dos recursos humanos e materiais, dos saberes e competências da escola.
Apoiar a inclusão das crianças e jovens no grupo/turma e nas rotinas e atividades da escola,
designadamente através da diversificação de estratégias de acesso ao currículo;
A ação educativa promovida pelo centro de apoio à aprendizagem é subsidiária da ação desenvolvida na turma do aluno, convocando a intervenção de todos os agentes educativos, nomeadamente o docente de educação especial.
O centro de apoio à aprendizagem, enquanto recurso organizacional, insere-se no contínuo de respostas educativas disponibilizadas pela escola.
Para os alunos a frequentar a escolaridade obrigatória, cujas medidas adicionais de suporte à aprendizagem sejam
as previstas nas alíneas b), d) e e) do n.º 4 do artigo 10.º*, é garantida, no centro de apoio à aprendizagem, uma resposta que complemente o trabalho desenvolvido em sala de aula ou noutros contextos educativos, com vista à sua inclusão.
*medidas adicionais: b) As adaptações curriculares significativas; c) O plano individual de transição; d) O desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino estruturado; e) O desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social.
Promover a qualidade da participação dos alunos nas atividades da turma a que pertencem e
nos demais contextos de aprendizagem;
c) Apoiar a criação de recursos de aprendizagem e instrumentos de avaliação para as diversas
componentes do currículo;
Desenvolver metodologias de intervenção interdisciplinares que facilitem os processos de
aprendizagem, de autonomia e de adaptação ao contexto escolar;
Promover a criação de ambientes estruturados, ricos em comunicação e interação,
fomentadores da aprendizagem;
Art.20.º Processo de identificação da necessidade de medidas
1 - A identificação da necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão deve ocorrer o mais
precocemente possível e efetua-se por iniciativa dos pais ou encarregados de educação, dos serviços de intervenção
precoce, dos docentes ou de outros técnicos ou serviços que intervêm com a criança ou aluno.
3 - A documentação a que se refere o número anterior pode integrar um parecer médico, nos casos de problemas de
saúde física ou mental, enquadrado nas necessidades de saúde especiais (NSE).
4 - Apresentada a identificação de necessidades nos termos dos números anteriores, compete ao diretor da escola,
no prazo de três dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da respetiva apresentação, solicitar à equipa multidisciplinar da escola a elaboração de um relatório técnico-pedagógico nos termos do artigo seguinte.
5 - Nas situações em que a equipa multidisciplinar conclui que apenas devem ser mobilizadas medidas universais de
suporte à aprendizagem e à inclusão, devolve o processo ao diretor, no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil
seguinte ao da respetiva deliberação, com essa indicação.
7 - Ao processo de identificação de necessidades de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão quando realizado por docente é aplicável o disposto no n.º 9 do artigo 12.º*
*componente não letiva do horário de trabalho do docente
Art.21.º Relatório técnico-pedagógico
Documento que fundamenta a mobilização de medidas seletivas e ou adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão.
O relatório técnico-pedagógico contém:
a) A identificação dos fatores que facilitam e que dificultam o progresso e o desenvolvimento das aprendizagens do
aluno, nomeadamente fatores da escola, do contexto e individuais do aluno;
b) As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão a mobilizar; (universais/seletivas/adicionais)
f) A articulação com os recursos específicos de apoio à inclusão definidos no artigo 11.º*
* a) Os docentes de educação especial; b) Os técnicos especializados; c) Os assistentes operacionais, preferencialmente com formação específica.
- A equipa multidisciplinar deve ouvir os pais ou encarregados de educação durante a elaboração do relatório técnico- pedagógico.
- Sempre que necessário, a equipa multidisciplinar pode solicitar a colaboração de pessoa ou entidade que possa contribuir para o melhor conhecimento do aluno, nomeadamente a equipa de saúde escolar dos ACES/ULS, com o objetivo de construir uma abordagem participada, integrada e eficaz.
- Quando o relatório técnico-pedagógico propõe a implementação plurianual de medidas deve definir momentos
intercalares de avaliação da sua eficácia.
- Sempre que sejam propostas adaptações curriculares significativas, o relatório técnico-pedagógico é acompanhado
de um programa educativo individual que dele faz parte integrante.
- O relatório deve ficar concluído no prazo máximo de 30 dias úteis após a apresentação ao diretor da necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º
- O relatório técnico-pedagógico é parte integrante do processo individual do aluno, sem prejuízo da
confidencialidade a que está sujeito nos termos da lei.
- A implementação das medidas previstas no relatório técnico-pedagógico depende da concordância dos pais ou
O coordenador da implementação das medidas propostas no relatório técnico-pedagógico é o educador de infância,
professor titular de turma ou o diretor de turma, consoante o caso.
Art. 22.º Aprovação do relatório técnico-pedagógico
3 - No caso de o relatório técnico-pedagógico não merecer a concordância dos pais ou encarregados de educação,
devem estes fazer constar, em anexo ao relatório, os fundamentos da sua discordância.
- Obtida a concordância dos pais ou encarregados de educação, o relatório técnico-pedagógico e, quando aplicável,
programa educativo individual são submetidos a homologação do diretor, ouvido o conselho pedagógico.
6 - O relatório técnico-pedagógico e, quando aplicável, o programa educativo individual devem ser revistos
atempadamente de modo a garantir que no início de cada ano letivo as medidas são imediatamente mobilizadas.
Art.23.º Identificação da necessidade de frequência de áreas curriculares específicas
- deve ocorrer o mais precocemente possível.
- realiza-se por iniciativa dos pais ou encarregados de educação, dos serviços de intervenção precoce, dos docentes
ou de outros técnicos ou serviços que intervêm com a criança ou aluno.
a proposta com a identificação a que se refere o n.º 1 é apresentada ao diretor competindo-lhe criar as condições
necessárias à oferta da área curricular específica.
Art.24.º Programa educativo individual
-identificação e a operacionalização das adaptações curriculares significativas -integra as competências e as aprendizagens a desenvolver pelos alunos -identificação das estratégias de ensino e das adaptações a efetuar no processo de avaliação.
- outras medidas de suporte à inclusão, a definir pela equipa multidisciplinar.
- O total de horas letivas do aluno, de acordo com o respetivo nível de educação ou de ensino;
- Os produtos de apoio, sempre que sejam adequados e necessários para o acesso e participação no currículo;
- Estratégias para a transição entre ciclos e níveis de educação e ensino, quando aplicável.
- Sem prejuízo da avaliação a realizar por cada docente, o programa educativo individual é monitorizado e avaliado nos termos previsto no relatório técnico-pedagógico.
- O PEI e o plano individual de intervenção precoce são complementares, devendo ser garantida a necessária coerência, articulação e comunicação entre ambos.
- O programa educativo individual e o plano de saúde individual são complementares no caso de crianças com
necessidades de saúde especiais, devendo ser garantida a necessária coerência, articulação e comunicação entre ambos.
Art. 25.º Plano individual de transição
- Sempre que o aluno tenha um PEI deve este ser complementado por um PIT destinado a promover a transição para a vida pós-escolar e, sempre que possível, para o exercício de uma atividade profissional.
- deve orientar-se pelos princípios da educabilidade universal, da equidade, da inclusão, da flexibilidade e da autodeterminação.
- implementação inicia-se três anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória.
- deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na sua elaboração, pelos pais ou encarregados de educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno.
Art. 28.º Adaptações ao processo de avaliação
A diversificação dos instrumentos de recolha de informação, tais como, inquéritos, entrevistas, registos vídeo ou
i) As pausas vigiadas; j) O código de identificação de cores nos enunciados.
competência da escola, devendo ser fundamentadas, constar do processo do aluno e ser comunicadas ao Júri Nacional de Exames.
competência da escola decidir fundamentadamente e comunicar ao Júri Nacional de Exames as seguintes adaptações ao processo de avaliação externa:
requerer autorização ao Júri Nacional de Exames para realizar as seguintes adaptações ao processo de avaliação externa:
c) A utilização de instrumentos de apoio à aplicação de critérios de
classificação de provas, para alunos com dislexia, conforme previsto no Regulamento das provas de avaliação externa;
A utilização de tempo suplementar.
*As adaptações ao processo de avaliação externa devem constar do processo do aluno.
Art. 29.º Progressão
- A progressão dos alunos abrangidos por medidas universais e seletivas de suporte à aprendizagem e à inclusão realiza-se nos termos definidos na lei.
- A progressão dos alunos abrangidos por medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão realiza-se nos termos definidos no relatório técnico-pedagógico e no programa educativo individual.
Art.31.º Regime de transição para alunos com a extinta medida currículo específico individual
- O aluno que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontre abrangido pela medida currículo
específico individual, (…), deve ter o seu programa educativo individual reavaliado pela equipa multidisciplinar para
identificar a necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão e para elaborar o relatório técnico- pedagógico previsto no artigo 21.º do presente decreto-lei.
- Sempre que o relatório técnico-pedagógico contemple a realização de adaptações curriculares significativas deve ser elaborado um programa educativo individual, de acordo com o disposto no artigo 24.º
- A avaliação e a certificação das aprendizagens dos alunos que se encontram abrangidos pela medida currículo
específico individual, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, obedecem ao regime de avaliação das
aprendizagens dos alunos dos ensinos básico e secundário, com as adaptações constantes do programa educativo individual de acordo com o disposto no artigo 24.º
4 - Aos alunos que completem a idade limite da escolaridade obrigatória nos três anos subsequentes à data da
entrada em vigor do presente decreto-lei é elaborado um plano individual de transição, de acordo com o disposto no artigo 25.º
5 - As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão que integram o programa educativo individual do aluno são
equacionadas no contexto das respostas educativas oferecidas pela escola que frequentam.
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References: artigo 10
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 25