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Timestamp: 2019-06-25 09:47:37+00:00

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Art. 84 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93 | Diários Oficiais | Busca Jusbrasil
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DOU 13/04/2012 - Pág. 84 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•13/04/2012 • Diário Oficial da União
do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. 5º , III , b da LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União zelar pelo efetivo respeito...compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social (art. 6º , VII , b da LC 75 /93); CONSIDERANDO que compete ao Ministério...especialmente quanto à probidade administrativa (art. 6º , XIV , f da LC 75 /93); CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais...
TRT-15 04/06/2019 - Pág. 5139 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais•04/06/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A LC 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, prevê textualmente em seu artigo 6.º, VII, "d" que compete ao MP promover o Inquérito Civil e a Ação..., VII, alíneas "a" e "d", e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. 3.2. Não bastasse, o artigo 6º, VII, 'd', da Lei Complementar nº 75/93 atribui competência ao Ministério Público da União para propor ação civil pública visando à
TRT-23 03/06/2019 - Pág. 2414 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Diários Oficiais•03/06/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
E como está previsto no art. 84 da LC 75/93 " Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos capítulos I, II, III, e IV do título...O artigo 6º, inserido no capítulo II dessa lei, estabelece que compete ao Ministério Público da União : promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção de outros interesses individuais...Estatuto da Criança do Adolescente (Lei 8.069/90) e da Lei Orgânica do Ministério Público (LC 75/93), a legitimação ativa do Ministério Público foi sofisticada na solicitação de direitos difusos, coletivo...
TRT-23 28/05/2019 - Pág. 1595 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Diários Oficiais•28/05/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Prevê ainda, a lei complementar 75/93 (Estatuto do MP), que este pode propor ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos e no art. 83, inciso III, promover ação civil pública...E como está previsto no art. 84 da LC 75/93 " Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos capítulos I, II, III, e IV do título...O artigo 6º, inserido no capítulo II dessa lei, estabelece que compete ao Ministério Público da União : promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção de outros interesses individuais...
TRT-23 27/05/2019 - Pág. 1938 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Diários Oficiais•27/05/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
DOU 26/04/2012 - Pág. 165 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•26/04/2012 • Diário Oficial da União
do caput do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 e 1º do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993 - LC 75 /93); CONSIDERANDO que...LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do meio ambiente (art. 5º , III , d da LC 75 /93); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover...ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação (art. 6º , XIX , a da LC 75 /93); CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário...
DOU 25/04/2012 - Pág. 218 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•25/04/2012 • Diário Oficial da União
do caput do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 e 1º do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993 - LC 75 /93); CONSIDERANDO que...qualquer dos Poderes da União (art. 5º , I , h da LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. 5º , III , b da LC 75...qualquer dos Poderes da União (art. 5º , I , h da LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. 5º , III , b da LC 75...
DOU 02/05/2001 - Pág. 29 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•02/05/2001 • Diário Oficial da União
interesses difusos e coletivos decorrentes das relações de trabalho (art. 127 da ('F/88 e I .0 75/93): Considerando a denúncia formulada por servidores públicos municipais do Município de São Luis do...Público do Trabalho, na deli= da ordem ju• Mies e dos interesses difusos e coletivos decorrentes das relações de ~alho (art. 127 da CF/88 e LC 75/93); Considerando L9 diversas Reclamações Trabalhistas...Resolve, com fulcro no inciso III, do artigo 129, da Constituição Federal. artigo 84e incisos da Lei Complementar e 75/93 e artigo 8' da Lei n° 7.347/85, instaurar o competente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO...
TRT-23 20/05/2019 - Pág. 491 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Diários Oficiais•20/05/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Prevê ainda, a Lei Complementar 75/93 (Estatuto do MP), que este pode propor ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos e no art. 83, inciso III, promover ação civil pública..., 129, III, da CF/88; do art. 83, I, da LC n.º 75/93; e dos arts. 81, 91, 95, 98, e 100, do CDC (Lei 8.078/90). a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF).
DOU 21/11/2012 - Pág. 121 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•21/11/2012 • Diário Oficial da União
e a LC nº 75 /93 incumbem ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil público para a assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública...nos artigos 127 , 129 , I , II VIII e IX , da Constituição Federal , art. 8º da Lei Complementar 75 /93 ( estatuto do Ministério Público da União ), 26 da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério..., LC 75/93); Considerando os possíveis danos ambientais decorrentes da extração irregular de cascalho diamantífero, na Fazenda Ouro, no Município de Coromandel, conforme noticiado no Laudo de Perícia elaborado...

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 129
 artigo 84
 artigo 8