Source: https://www.piedade.sp.gov.br/portal/leis_decretos/7277/
Timestamp: 2020-07-08 08:22:56+00:00

Document:
Dispõe sobre a alteração da fase de retomada...
DECRETO Nº 7802 - 26 DE JUNHO DE 2020
"Dispõe sobre a alteração da fase de retomada gradual da economia do município de Piedade de acordo com o Plano São Paulo e dá outras providências”
Considerando a determinação do Governo do Estado de São Paulo, no que se refere a alteração de fases das regiões de retomada gradual da economia, de acordo com o Plano São Paulo
Artigo 1º - Fica suspenso:
I - O atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em geral, galerias e estabelecimentos congêneres, igrejas e demais templos religiosos, ressalvadas as atividades internas, sem prejuízo dos serviços de delivery;
II - Retirada de produtos e o consumo no local em bares e restaurantes, sem prejuízo dos serviços de delivery.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:
2. Alimentação: Padarias, supermercados e congêneres, bem como os serviços de delivery de bares e restaurantes;
3. Abastecimento: Transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores;
5. Comunicação social: Meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
6. Serviço de aporte financeiro prestado pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (bancos e correspondentes bancários);
7. Órgãos de emissão de certidões e registros.
§ 2º - O Comitê Administrativo PDD Covid-19, instituído pelo Decreto Municipal nº 7.721, de 31 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pelas medidas que tratam este decreto.
§ 3º - Considera-se serviço de delivery para efeitos deste decreto, o ato da entrega nas residências ou no local de trabalho do consumidor.
§ 4º - Os estabelecimentos comerciais que definirem locais para entrega de produtos nas proximidades, em desacordo com o § 3º do artigo 1º deste decreto, sofrerão as sanções da lei, com aplicação de multa para cada entrega irregular.
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que venham a descumprir com o disposto neste decreto sofrerão as sanções previstas no Decreto Municipal nº 7.719, de 27 de março de 2020, além de outras.
Artigo 3º - À medida que abrange a suspensão do atendimento presencial ao público em barbearias e os salões de beleza permanece vigente.
Artigo 4º - O Comitê Administrativo de que trata o § 2º do artigo 1º deste Decreto definirá, por meio de ato próprio, a modalidade e o regime de trabalho dentro das repartições da Prefeitura de Piedade.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 29 de junho de 2020, revogando as disposições em contrário.

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5