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Regulamento Erasmus. Cap. I Disposição geral. Artigo 1º (Objecto) - PDF
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Neuza Belo Festas
1 Regulamento Erasmus Cap. I Disposição geral Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento rege a mobilidade de estudantes ao abrigo do Programa Erasmus/Socrates, no curso de licenciatura da Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa (ED da UCP) - Porto. Cap. II Frequência por estudantes da UCP de Faculdades de Direito estrangeiras Artigo 2º (Candidaturas) Podem candidatar-se à frequência de Faculdades de Direito estrangeiras os alunos da Escola de Direito do Porto da UCP que, no momento da candidatura, tenham realizado um mínimo de 90 créditos na licenciatura. Artigo 3º (Disciplinas) 1. É permitida a frequência de Faculdades de Direito estrangeiras com as quais a ED da UCP tenha acordo bilateral para realização de disciplinas: a) correspondentes a disciplinas do plano curricular indicativo da ED da UCP; b) sem correspondência no currículo da ED da UCP, como disciplinas opcionais. 2. As disciplinas obrigatórias do tronco comum de direito processual português e aquelas que a Direcção da Escola de Direito do Porto excepcionalmente determine são obrigatoriamente realizadas na Escola de Direito da UCP. Artigo 4º (Duração do período de estudos no estrangeiro) A frequência de Faculdades de Direito estrangeiras tem em regra a duração de um semestre lectivo, podendo ter a duração de um ano lectivo se o plano curricular da Universidade de destino o aconselhar ou se as vagas existentes o permitirem.
2 Artigo 5º (Selecção) 1. O preenchimento das vagas disponíveis depende de selecção efectuada pelo Coordenador no Porto do Programa Erasmus, de entre alunos que tenham, preferencialmente, média de curso não inferior a 12 valores. 2. No caso de o número de candidatos ultrapassar o número de vagas disponíveis para cada Faculdade de destino, a selecção faz-se em função da média de curso (arredondada à casa decimal). 3. Na hipótese de equivalência de situações, têm prioridade os alunos que tenham realizado um número superior de créditos na licenciatura. Artigo 6º (Propinas) 1. Os estudantes seleccionados ficam isentos do pagamento das propinas exigíveis na Faculdade de destino. 2. Pode ser determinada anualmente a redução ou isenção do pagamento à Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa das propinas correspondentes às unidades de crédito atribuídas à disciplina ou disciplinas realizadas no estrangeiro, relativamente a todos ou a uma parte dos estudantes seleccionados. Artigo 7º (Bolsas Erasmus) 1. A atribuição de bolsas Erasmus, cujo montante e número são determinados anualmente pelo competente organismo da Administração Pública portuguesa, é decidida pelo Coordenador no Porto do Programa Erasmus. 2. A selecção como estudante Erasmus não garante, por si só, a atribuição de bolsa. 3. No caso de o número de bolsas disponíveis ser inferior ao número de estudantes seleccionados, a sua atribuição depende dos critérios indicados nos números 2 e 3 do artigo 5º. Artigo 8º (Reconhecimento de disciplinas) 1 Salvo o disposto nos números 2 e 3, a atribuição a disciplinas realizadas no estrangeiro de equivalência a disciplinas obrigatórias do tronco comum e a disciplinas obrigatórias da área de especialização escolhida depende da correspondência substancial entre o respectivo programa e o programa da correspondente disciplina da UCP, bem como da correspondência de carga lectiva. 2 A atribuição a disciplinas realizadas no estrangeiro de equivalência a disciplinas obrigatórias da área de especialização escolhida depende da integração do respectivo programa no conjunto de matérias abrangidas pela área de especialização em causa, bem como da correspondência de carga lectiva. 3 O regime previsto no número anterior é aplicável a um máximo de três disciplinas.
3 4 A atribuição a disciplinas realizadas no estrangeiro de equivalência a disciplinas opcionais jurídicas ou não jurídicas não depende da correspondência com disciplinas do plano curricular da UCP. 5 A certificação da equivalência referida nos nºs 1 e 2 é decidida pelo Conselho de Direcção, após parecer do docente coordenador da disciplina em causa, ou do Coordenador no Porto do Programa Erasmus, respectivamente, devendo ser requerida pelo aluno antes da realização da mesma, mediante apresentação dos elementos relativos à carga lectiva, créditos atribuídos e programa das matéria leccionadas. 6 Não serão reconhecidas as disciplinas realizadas no estrangeiro cujo conteúdo corresponda substancialmente ao programa de disciplinas já efectuadas na UCP. Artigo 9º (Créditos) 1. O reconhecimento de disciplinas realizadas no estrangeiro determina a atribuição dos créditos ECTS estabelecidos na Universidade de destino. 2. Às disciplinas obrigatórias do tronco comum e obrigatórias da área de especialização escolhida que devam ser reconhecidas atribui-se, porém, um número de créditos não inferior ao previsto no plano de curso da UCP. 3. Às disciplinas realizadas em Universidades onde não vigore o sistema de créditos ECTS são atribuídos créditos em função do respectivo peso lectivo. Artigo 10º (Classificações obtidas) As classificações obtidas no estrangeiro são convertidas na escala de 0 a 20, de acordo com os critérios de conversão adoptados pela Direcção da Escola de Direito do Porto, sob proposta do Coordenador no Porto do Programa Erasmus. Artigo 11º (Pedido de reconhecimento) 1. Os estudantes devem requerer o reconhecimento das disciplinas realizadas no estrangeiro, juntando toda a documentação necessária para a avaliação do pedido. 2. É indispensável a apresentação do certificado de aprovação nas disciplinas frequentadas. 3. São ainda exigíveis os elementos relativos à carga lectiva, créditos atribuídos e programa das matérias efectivamente leccionadas, se os mesmos não tiverem sido anteriormente fornecidos. 4. Os estudantes podem ser solicitados a fornecer os elementos adicionais que se mostrem convenientes.
4 Artigo 12º (Decisão sobre o reconhecimento) 1. O reconhecimento das disciplinas realizadas no estrangeiro e a atribuição dos créditos respectivos depende de decisão do Conselho de Direcção, após parecer do Coordenador no Porto do Programa Erasmus. 2. A decisão sobre o reconhecimento é tomada no mais curto prazo possível. Cap. III Frequência da UCP por estudantes de Faculdades de Direito estrangeiras Artigo 13º (Selecção) 1. A selecção dos estudantes de Faculdades de Direito estrangeiras com as quais a Escola de Direito do Porto da UCP tem acordos bilaterais cabe às instituições de origem. 2. A instituição de origem deve exigir aos estudantes candidatos um domínio suficiente da língua portuguesa. Artigo 14º (Propinas) Estão isentos do pagamento de propinas na Escola de Direito do Porto da UCP os estudantes das Faculdades de Direito das Universidades estrangeiras seleccionados ao abrigo de acordos bilaterais no âmbito do programa Erasmus. Artigo 15º (Faltas) Os estudantes de FD estrangeiras estão sujeitos ao regime de faltas em vigor na Escola de Direito do Porto da UCP. Artigo 16º (Avaliação) 1. Os estudantes de FD estrangeiras estão sujeitos ao regime de avaliação em vigor na Escola de Direito do Porto da UCP, com as adaptações previstas nos números seguintes. 2. Em alternativa ao regime de avaliação adoptado para cada disciplina, os estudantes podem optar por realizar apenas uma prova oral. 3. A marcação da prova oral pode ser antecipada, se houver acordo entre os docentes e o estudante. 4. Sem prejuízo da tomada em consideração das dificuldades inerentes à língua, a classificação dos estudantes de FD estrangeiras obedece a critérios semelhantes aos adoptados para os estudantes da Escola de Direito do Porto da UCP.
5 Cap. IV Regras finais e transitórias Artigo 17º (Resolução de dúvidas) As dúvidas e questões omissas neste regulamento, bem como as resultantes da transição de planos curriculares, ou da mudança de regras aplicáveis, são resolvidas pela Direcção da Escola de Direito do Porto, ouvido o Coordenador no Porto do Programa Erasmus. Artigo 18º (Aplicação no tempo) Relativamente aos estudantes da UCP que frequentem Faculdades de Direito estrangeiras nos semestres corres-pondentes ao ano lectivo de 2003/2004, o Regulamento aplica-se com as necessárias adaptações. Aprovado pelo Conselho de Direcção, em 25 de Julho de 2003

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18