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Timestamp: 2019-11-18 03:04:56+00:00

Document:
Lei 70/93, 1993-09-29 - DRE
Lei n.º 70/93
Publicação: Diário da República n.º 229/1993, Série I-A de 1993-09-29
Número:70/93
Páginas:5448 - 5453
ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/70/1993/09/29/p/dre/pt/html
a) Pedido de asilo - o requerimento pelo qual um estrangeiro solicita a um Estado a protecção da Convenção de Genebra de 1951, invocando a qualidade de refugiado na acepção do artigo 1.º desta Convenção, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque;
b) País terceiro de acolhimento - o país no qual, comprovadamente, o requerente de asilo não seja objecto de ameaças à sua vida e liberdade, na acepção do artigo 33.º da Convenção de Genebra, nem sujeito a torturas ou a tratamento desumano ou degradante, tenha obtido protecção ou usufruído da oportunidade, na fronteira ou no território daquele, de contactar com as autoridades desse país para pedir protecção ou nele tenha sido comprovadamente admitido e em que beneficie de uma protecção real contra a repulsão, na acepção da Convenção de Genebra;
2 - A autoridade a quem for apresentado o pedido deve ouvir o interessado em auto de declarações, que conterá obrigatoriamente a data, hora e local em que aquele fez a sua apresentação, bem como as circunstâncias relativas à entrada irregular no País e as razões que a determinaram e ainda os demais elementos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º
3 - O pedido, apresentado nas condições previstas no n.º 1, suspende qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o peticionário e pessoas referidas no artigo 5.º que o acompanhem.
Aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do artigo 2.º e que sejam impedidos ou se sintam impossibilidados de regressar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifiquem pode ser aplicado o regime excepcional previsto no artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março.
3 - O número de testemunhas não pode ser superior a 10 e todos os outros elementos de prova devem ser apresentados com o pedido.
1 - Recebido o pedido de asilo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite a favor das pessoas nele abrangidas uma autorização de residência provisória, de modelo fixado por portaria do Ministro da Administração Interna, válida pelo período de 60 dias contados da data de apresentação do pedido, renovável por períodos de 30 dias até decisão final do mesmo ou, no caso previsto no artigo 18.º, até expirar o prazo ali estabelecido.
3 - O Ministro da Administração Interna decide sobre a proposta referida no n.º 1 no prazo de oito dias, mas nunca antes da recepção do parecer do representante ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou do decurso do prazo previsto no n.º 2.
d) Se tenha provado que o requerente cometeu crime grave no território dos Estados membros, se o caso se inscrever manifestamente nas situações previstas no artigo 1.º-F da Convenção de Genebra;
3 - Se o pedido obtiver parecer favorável do Comissário, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite a favor das pessoas nele abrangidas uma autorização de residência provisória nos termos do artigo 14.º, seguindo-se a instrução do processo.
4 - Se o parecer for desfavorável, o requerente pode pronunciar-se, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação referida no n.º 2, após o que o pedido é submetido à decisão do Ministro da Administração Interna, que resolve sobre a sua admissibilidade ou rejeição, seguindo-se no primeiro caso os termos do número anterior.
b) A prática de actos ou de actividades proibidas no artigo 8.º;
Da expulsão do asilado, nos termos do artigo anterior, não pode resultar a sua colocação em território de país onde a sua vida ou a sua liberdade fiquem em risco por qualquer das causas que, de acordo com o artigo 2.º, possam constituir fundamento para a concessão de asilo.
Compete ao tribunal da relação da área da residência do asilado declarar a perda do seu direito de asilo e ordenar, quando for caso disso, a sua expulsão, sem prejuízo no disposto na alínea i) do artigo 22.º
Quando houver fundamento para se declarar a perda do direito de asilo e para se ordenar a expulsão do asilado nos termos do artigo 23.º, n.º 1, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras remete ao procurador-geral-adjunto junto do tribunal da relação competente os elementos necessários à formulação do respectivo pedido.
O pedido de declaração de perda do direito de asilo e, sendo caso disso, o pedido de expulsão nos termos do n.º 1 do artigo 23.º são formulados em requerimento, apresentado em triplicado e devidamente instruído com os meios de prova julgados necessários.
O acórdão, quando determine a expulsão, deve conter os elementos referidos no n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março.
É concedido apoio social para alojamento e alimentação ao peticionário, em situação de carência económica e social, e ao respectivo agregado familiar, de acordo com o disposto no artigo 5.º, até à decisão final do pedido de asilo.
a) A Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 415/83, de 24 de Novembro;
c) O Decreto Regulamentar n.º 15/81, de 9 de Abril.

References: artigo 1
 artigo 33
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 81
 artigo 5