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BOLETIM INFORMATIVO Nº 05/2009 MAIO-JUNHO/ PDF
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Pedro Lucas Leal Farias
1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 05/2009 MAIO-JUNHO/2009
2 CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES 01 a 30 de junho de 2009 DIA ATIVIDADE OBRIGAÇÃO PERÍODO DE APURAÇÃO 03/06/2009 GERAL IRRF Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos fatos geradores de 21 a 31/05/2009, relativos a juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. 03/06/2009 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS IOF Recolhimento do IOF apurado no 3º decêndio de maio/2009, nas operações: - Crédito Pessoa Jurídica; - Crédito Pessoa Física; - Câmbio Entrada de moeda; - Câmbio Saída de moeda; - Aplicações financeiras; - Factoring; - Seguros; - Ouro, Ativo financeiro. 05/06/2009 GERAL SALÁRIOS Crédito dos salários da competência maio/ /06/2009 GERAL FGTS Depósitos relativos à competência maio/ /06/2009 GERAL CAGED Envio das informações ao Ministério do Trabalho das admissões e desligamentos ocorridos em maio/ /06/2009 INCORPORAÇÕES REGIME ESPECIAL DE Recolhime nto unificado do IMOBILIÁRIAS TRIBUTAÇÃO RET IRPJ/CSL/PIS-Cofins, relativo às receitas recebidas em maio/2009, pelas incorporadoras que optaram pelo Regime Especial de Tributação RET, na forma da IN 474/ /06/2009 GERAL ISS Recolhimento do ISS do Município de 10/06/2009 GERAL COMPROVANTE DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO São Paulo, competência maio/2009. Fornecimento à beneficiária pessoa jurídica do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio, no mês de maio/ /06/2009 GERAL COFINS PIS/PASEP Recolhimento sobre os fatos CSLL Fonte geradores de 16 a 31/05/ /06/2009 GERAL CIDE Pagamento da CIDE, incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas em maio/2009 a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstas nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes. 15/06/2009 PESSOA FÍSICA Previdência Social INSS Recolhimento dos contribuintes individuais, facultativo, segurado
3 especial e empregador doméstico, relativo a maio/ /06/2009 GERAL IRRF Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos fatos geradores de 01 a 10/06/2009, relativos a juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. 16/06/2009 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 18/06/2009 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS IOF Recolhimento do IOF apurado no 1º decêndio de junho/2009, nas operações: - Crédito Pessoa Jurídica; - Crédito Pessoa Física; - Câmbio Entrada de moeda; - Câmbio Saída de moeda; - Aplicações financeiras; - Factoring; - Seguros; - Ouro, Ativo financeiro. BACEN Prazo final para o envio do Balancete COS 4010, do mês de maio/2009 ao Banco Central do Brasil. 19/06/2009 GERAL IRRF Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos fatos geradores de maio/2009, relativos a trabalho assalariado e serviços prestados por pessoas físicas. 19/06/2009 GERAL Previdência Social INSS Recolhimento das contribuições da competência maio/ /06/2009 GERAL COFINS Recolhimento pelas instituições financeiras e equiparadas, da contribuição sobre os fatos geradores de maio/ /06/2009 GERAL PIS/PASEP Recolhimento pelas instituições financeiras e equiparadas, da contribuição sobre os fatos geradores de maio/ /06/2009 GERAL Previdência Social Parcelamento Especial 22/06/2009 GERAL Previdência Social PAES 22/06/2009 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BACEN Central de Risco Recolhimento da parcela mensal, com base na IN SRP nº 13/2006 e na MP 303/2006. Recolhimento da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, pelos contribuintes (Lei nº 10684/2003). Prazo final para envio das informações da Central de Risco COS 3020 COS 3030 do mês de maio/2009 ao Banco Central. 22/06/2009 GERAL DCTF MENSAL Entrega da DCTF de abril/2009 pelas pessoas jurídicas obrigadas a entrega mensal. 24/06/2009 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS IOF Recolhimento do IOF apurado no 2º decêndio de junho/2009, nas operações: - Crédito Pessoa Jurídica; - Crédito Pessoa Física; - Câmbio Entrada de moeda; - Câmbio Saída de moeda; - Aplicações financeiras;
4 - Factoring; - Seguros; - Ouro, Ativo financeiro. 24/06/2009 GERAL IRRF Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos fatos geradores de 11 a 20/06/2009, relativos a juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. 25/06/2009 GERAL COFINS Recolhimento da contribuição sobre os fatos geradores de maio/ /06/2009 GERAL PIS/PASEP Recolhimento da contribuição sobre os fatos geradores de maio/ /06/2009 GERAL DCIDE Entrega da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e/ou Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (Dcide-Combustíveis) referente à dedução efetuada no mês de junho/2009. Recolhimento sobre os fatos geradores de 01 a 15/06/ /06/2009 GERAL COFINS PIS/PASEP CSLL Fonte 30/06/2009 GERAL IRPJ Apuração Mensal Recolhimento do IRPJ do mês de maio/2009, pelas pessoas jurídicas que optaram pela apuração mensal do imposto por estimativa. 30/06/2009 GERAL IRPJ Apuração Trimestral Recolhimento da 3ª quota devida pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/2009, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 30/06/2009 GERAL IRPJ Renda Variável Recolhimento do IR devido sobre ganhos líquidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, maio/ /06/2009 PESSOA FÍSICA IRPF Carnê Leão Recolhimento mensal do Carnê Leão, sobre rendimentos de maio/ /06/2009 PESSOA FÍSICA IRPF Ganhos de Capital Recolhimento do IR devido sobre ganhos na alienação de bens ou direitos, em maio/ /06/2009 PESSOA FÍSICA IRPF Renda Variável Recolhimento do IR devido sobre ganhos líquidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, maio/ /06/2009 PESSOA FÍSICA IRPF Quota Pagamento da 3ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste do anocalendário de /06/2009 GERAL CSL Apuração Mensal Recolhimento da CSL do mês de maio/2009, pelas pessoas jurídicas que optaram pela apuração mensal do imposto por estimativa. 30/06/2009 GERAL CSL Apuração Trimestral Recolhimento da 3ª quota devida pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/2009, calculada com base no
5 lucro real, presumido ou arbitrado. 30/06/2009 GERAL DIPJ Envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ), tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive as imunes e isentas, relativa ao ano-calendário de /06/2009 GERAL REFIS/PAES Pagamento de parcela pelos optantes do REFIS, com base na receita bruta de maio/2009, da parcela do parcelamento alternativo, acrescida da TJLP e dos optantes pelo PAES da parcela mensal, acrescida da TJLP. 30/06/2009 GERAL PAEX Pagamento do parcelamento excepcional de débitos perante SRF e PGFN. 30/06/2009 GERAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 30/06/2009 SIMPLES NACIONAL PREVIDÊNCIA SOCIAL Parcelamento Especial Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em maio/2009. Consultar a entidade sindical que pode fixar prazo diverso. Recolhimento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). 30/06/2009 GERAL ISS DES Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), relativa ao mês de abril/ IMPOSTO DE RENDA 1.1 IRPF: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO ANO-CALENDÁRIO DE 2009 IN RFB 896/2008 Através da Instrução Normativa nº 896, de 29/12/2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe que no ano-calendário de 2009, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem como sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização da seguinte tabela progressiva mensal: TABELA PROGRESSIVA MENSAL Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434, De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866, ,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94 A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte será determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:
6 I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o artigo 1124-A, da Lei nº 5869/ Código de Processo Civil; II - a quantia de R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos) por dependente; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - as contribuições para entidade de previdência complementar domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador e seja também contribuinte do regime geral de previdência social; V - o valor de até R$ 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições a que se refere o inciso IV, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento. CARNÊ LEÃO O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas, relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2009, de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores da tabela progressiva mensal. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o artigo 1124-A, da Lei nº 5869/ Código de Processo Civil; II - a quantia de R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos) por dependente; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - as despesas escrituradas no livro Caixa. As deduções referidas nos incisos I a III somente podem ser utilizadas quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês, sujeitos à tributação na fonte. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 803/ DIRPF: PROGRAMA MULTIPLATAFORMA - DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS EXERCÍCIO DE ANO CALENDÁRIO DE MÁQUINA VIRTUAL JAVA - VERSÃO IN RFB 933/2009 A Instrução Normativa nº 933, de 15/04/2009, da Receita Federal do Brasil, resolve que fica aprovado, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Saída
7 Definitiva do País referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2009, (Saída2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão ou superior, instalada. O Saída2009 possui 3 (três) versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X e 1 (uma) versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista. O Saída2009 é de reprodução livre e estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. As declarações geradas pelo Saída2009 podem ser apresentadas: I - pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB no endereço referido; ou II - em disquete, nas unidades locais da RFB. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 1.3 DIRF: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 23 DA IN RFB 888/ IN RFB 935/2009 A Instrução Normativa nº 935, de 30/04/2009, da Receita Federal do Brasil estabelece que o artigo 23, da Instrução Normativa RFB nº. 888, de 19 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 23: 4º Para a transmissão de declaração retificadora apresentada por pessoa jurídica de direito público, a partir de 4 de maio de 2009, é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido." Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 1.4 IRPF: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO A VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - IN RFB 936/2009 Através da Instrução Normativa nº 936, de 05/05/2009, a Receita Federal do Brasil dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias, determinando que: Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. A pessoa física que recebeu os rendimentos com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento. Para fins do disposto, na declaração retificadora deverão ser mantidas todas as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações. A declaração retificadora deverá ser apresentada:
8 I - pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço: ou II - em disquete, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. Para a elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados o Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício da retenção indevida e o mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original, bem como deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente a esta declaração original. Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído, será objeto de restituição automática. No caso de ter havido recolhimento de imposto no exercício a que se refere, se da retificação da declaração resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente na declaração original deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado. O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. O pagamento da restituição, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração original até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte no banco, será efetuado por meio dos lotes mensais de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, disponíveis na rede bancária. A fonte pagadora dos rendimentos poderá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) retificadora. A retificação não se enquadra no disposto no artigo 7º, da Lei 10426, de 24 de abril de Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. 1.5 IRPF: EXERCÍCIO DE 2009 ANO-CALENDÁRIO DE 2008 TABELA DE RESTITUIÇÃO IN RFB 942/2009 A Instrução Normativa nº 942, de 27/05/2009, da Receita Federal do Brasil fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, determinando que: A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, será efetuada em 7 (sete) lotes, e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2009) nas seguintes datas: I - 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2009; II - 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2009; III - 3º (terceiro) lote, em 17 de agosto de 2009; IV - 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2009; V - 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2009;
9 VI - 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2009; e VII - 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de Para fins do disposto, as restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2009 na seguinte ordem: I - Internet; II - disquete; e III - formulário. Observado o disposto, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Para cada forma de apresentação, serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF2009. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às DIRPF2009 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações. 2 TRABALHO E PREVIDÊNCIA 2.1 PREVIDÊNCIA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEGURADOS: EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO NOVA TABELA A PARTIR DE 01/02/2009 PORTARIA CONJUNTA 48/2009 A Portaria Conjunta nº 48, de 12/02/2009, do Ministério de Estado da Fazenda e do Ministério da Previdência Social estabelece que a contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, recolhida a partir de 01/02/2009, serão calculados mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não-cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela. Segue a tabela com os novos índices para recolhimento da contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 01/02/2009: SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) Até 965,67 8,00 De 965,68 até 1.609,45 9,00 De 1.609,46 até 3.218,90 11,00 O valor da cota do salário-família, por filho ou equiparado de qualquer condição, para o segurado com remuneração não superior a R$ 500,40 e para o segurado com remuneração superior a R$ 500,41 até o limite de R$ 752,12, a partir de 01/02/2009, será de R$ 25,66 e R$ 18,08, respectivamente. 2.2 TRABALHO: RAIS ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PORTARIA MTE 688/2009 Através da Portaria nº 688, de 24/04/2009, o Ministério do Trabalho e Emprego, resolve:
10 Alterar o artigo 2º, da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, atualizando os valores das multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no artigo 25, da Lei nº 7998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro. Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no artigo 25, da Lei nº 7998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção: I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados; II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados; III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados; IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados." Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 2.3 TRABALHO: MENOR PROIBIÇÃO NOS LOCAIS E SERVIÇOS PERIGOSOS OU INSALUBRES - PORTARIA SIT 88/2009 A Portaria nº 88, de 28/04/2009, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, determina que para efeitos do artigo 405, inciso I, da CLT, são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito) anos, os descritos no item I - Trabalhos Prejudiciais à Saúde e à Segurança, do Decreto nº 6481, de 12 de junho de 2008, que publicou a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil. Fica revogada a Portaria nº 20, de 13 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 177, de 14 de setembro de 2001, Seção I, página 46. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 3 MERCADOS FINANCEIROS (CAPITAIS/FINANCEIRO/PREVIDÊNCIA PRIVADA) 3.1 BACEN: COMÉRCIO EXTERIOR RECEBIMENTO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO - RESOLUÇÃO CMN/BACEN 3719/2009 Através da Resolução nº 3719, de 30/04/2009, O Banco Central do Brasil, resolveu que: O recebimento da receita de exportação de mercadorias ou de serviços pode ocorrer em real ou em moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da documentação que ampara a exportação, observado o disposto nesta resolução. O exportador de mercadorias ou de serviços pode manter, no exterior, a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações.
11 O disposto não se aplica aos valores de exportação com curso no Convênio de Pagamento e Créditos Recíprocos, bem como àquele objeto de financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou pelo Tesouro Nacional, os quais devem observar a regulamentação específica. O ingresso, no País, dos valores de exportação pode se dar em moeda nacional ou estrangeira, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou à prestação dos serviços, e os contratos de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil. Os contratos de câmbio são liquidados mediante a entrega da moeda estrangeira ou do documento que a represente ao banco com o qual tenham sido celebrados. O recebimento do valor decorrente de exportação deve ocorrer: I - mediante crédito do correspondente valor em conta no exterior mantida em banco pelo próprio exportador; II - a critério das partes, mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no País, na forma da regulamentação em vigor; ou III - por meio de transferência internacional em reais, aí incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional, na forma da regulamentação em vigor. É admitido o recebimento em forma distinta das indicadas, nas seguintes situações: I - entrega da moeda em espécie ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, na forma a ser definida pelo Banco Central do Brasil; II - cartão de uso internacional, emitido no exterior, vale postal internacional ou outro instrumento em condições especificamente previstas na regulamentação do Banco Central do Brasil. A celebração de contratos de câmbio e as transferências internacionais em reais referentes a receitas de exportação podem ser realizadas por pessoa diversa do exportador nos casos de: I - fusão, cisão ou incorporação de empresas e em outros casos de sucessão contratual previstos em lei; II - decisão judicial; III - empresas do mesmo grupo econômico, assim consideradas, a empresa controladora e suas controladas, bem como as empresas que sejam controladas pela mesma controladora, em ambos os casos, desde que haja, por parte do exportador, prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a secretaria estadual ou distrital de fazenda ou a órgão equivalente; IV - exportações financiadas pelo BNDES ou pelo Tesouro Nacional; V - exportações indenizadas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE). São vedadas instruções para pagamento ou para crédito no exterior, a terceiros, de qualquer valor de exportação, exceto nos casos de: I - comissão de agente e parcela de outra natureza devida à terceiro, residente ou domiciliado no exterior, prevista no respectivo registro de exportação constante do Siscomex; II - exportações conduzidas por intermediário no exterior, na forma e limite definidos pelo Banco Central do Brasil. O valor decorrente de recebimento antecipado de exportação, para o qual não tenha havido o respectivo embarque da mercadoria ou a prestação de serviços, pode: I - mediante anuência prévia do pagador no exterior, ser convertido pelo exportador em investimento direto de capital ou em empréstimo em moeda e registrado, no Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº , de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº , de 29 de agosto de 1964, e respectiva regulamentação; ou II - ser objeto de retorno ao exterior, observada a regulamentação tributária aplicável a recursos não destinados à exportação.
12 O valor em moeda nacional do encargo financeiro de que trata o artigo 12, da Lei nº 7738, de 9 de março de 1989, alterada pela Lei nº 9813, de 23 de agosto de 1999, deve ser recolhido pelo banco comprador da moeda estrangeira, observados os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. São admitidos, na forma da regulamentação do Banco Central do Brasil, descontos no exterior de cambiais de exportação. Na hipótese de financiamentos de exportação concedidos por instituições governamentais, cabe ao órgão ou à entidade que figurar como credor final da operação envidar os esforços necessários ao recebimento da moeda estrangeira correspondente. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, com as quais forem firmados contratos de câmbio de exportação devem, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às correspondentes liquidações, fornecer por meio de mecanismo eletrônico regulado pelo Banco Central do Brasil, para acesso exclusivo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os seguintes dados: I - nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do vendedor da moeda estrangeira, se pessoa jurídica, ou nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física; II - montante das liquidações, consolidado mensalmente por tipo de moeda estrangeira e por natureza da operação; III - montante do contravalor em reais das liquidações referidas no inciso II, consolidado mensalmente; e IV - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, compradora da moeda estrangeira. Os dados a que se refere o artigo12, compreendem as liquidações de contratos de câmbio relativos a embarques de mercadorias e prestações de serviço realizados a partir de 1º de março de 2007, observado o prazo para entrega definido pelo Banco Central do Brasil. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a editar a regulamentação que se fizer necessária ao cumprimento do disposto nesta resolução, definindo, inclusive, os serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior passíveis de enquadramento nesta resolução. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogados as Resoluções nºs 3389, de 4 de agosto de 2006, 3417, de 27 de outubro de 2006, e 3548, de 12 de março de 2008, e o artigo 1º, da Resolução nº 3657, de 17 de dezembro de LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS (FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL) 4.1 LEGISLAÇÃO FEDERAL: EFD / NF-e TABELAS DE CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL E NAS EMISSÕES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - IN RFB 932/2009 A Instrução Normativa nº 932, de 14/04/2009, da Receita Federal do Brasil, determina que: As tabelas de códigos, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, serão observadas pelos contribuintes: I - na elaboração dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de que trata o leiaute estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008.
13 II - na geração do conteúdo das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), com exceção da Tabela IV deste Anexo Único, de que trata o leiaute estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS nº 72, de 20 de dezembro de Outras obrigações acessórias poderão vir a fazer uso das tabelas de que trata este artigo, para padronização, na prestação ou na manutenção, pelos contribuintes, de informações relativas às operações de que participem. 4.2 LEGISLAÇÃO FEDERAL: MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - RESOLUÇÃO CGSN 58/2009 Através da Resolução nº 58, de 27/04/2009, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estabelece normas para o Microempreendedor Individual determinando que: O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma desta Resolução. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o artigo 966, da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições: I - tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ ,00 (trinta e seis mil reais); II - seja optante pelo Simples Nacional; III - exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução; IV - possua um único estabelecimento; V - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; VI - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no artigo 5º. No caso de início de atividade, o limite será de R$ 3.000,00 (três mil reais), multiplicados pelo número de meses, compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Na vigência da opção pelo SIMEI (Simples do Microempreendedor Individual) não se aplicam ao MEI: I - valores fixos que tenham sido estabelecidos por Estado, Município ou Distrito Federal na forma do disposto no parágrafo 18, do artigo 18, da Lei Complementar nº 123, de 2006; II - reduções previstas no 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou qualquer dedução na base de cálculo; III - isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ ,00 (trinta e seis mil reais); IV - retenções de ISS sobre os serviços prestados; V - atribuições da qualidade de substituto tributário. A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 21, da Lei nº 8212, de 24 de julho de O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: I - R$ 51,15 (cinquenta e um reais e quinze centavos), a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
14 O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), observando-se: I - o enquadramento previsto no Anexo Único; II - as atividades econômicas constantes do CNPJ na primeira geração do Documento de Arrecadação relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao primeiro mês de cada ano-calendário. A tabela constante do Anexo Único aplica-se tão-somente no âmbito do SIMEI. Na hipótese de qualquer alteração do Anexo Único, seus efeitos dar-se-ão a partir do ano-calendário subsequente, observadas as seguintes regras: I - se determinada atividade econômica passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que exerça essa atividade passará a poder optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução; II - se determinada atividade econômica deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente. O optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência dos tributos referidos nos incisos I a VI, do caput, do artigo 13, da Lei Complementar nº 123, de O valor referido de contribuição a Seguridade Social será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o parágrafo 2º, do artigo 21, da Lei nº 8212, de Aplica-se ao optante pelo SIMEI o disposto no parágrafo 4º, do artigo 55 e no parágrafo 2º, do artigo 94, ambos da Lei nº 8213, de 1991, exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o parágrafo 3º, do artigo 21, da Lei nº 8.212, de O recolhimento da complementação prevista será disciplinado pela Receita Federal do Brasil (RFB). O optante pelo SIMEI fica dispensado de prestar a informação prevista no inciso IV, do artigo 32, da Lei nº 8212, de 1991, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB. 4.3 LEGISLAÇÃO FEDERAL: CÓDIGOS DE RECEITA INSTITUI PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA - ADE CODAC 26/2009 O Ato Declaratório Executivo nº 26, de 27/04/2009, do Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, determina que: Fica instituído os seguintes códigos de receita: I Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional ; e II R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2008.
15 4.4 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS: ALTERA A MP /2001 E DEMAIS LEIS RELACIONADAS - PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUE ESPECIFICA - LEI 11933/2009 A Lei nº 11933, de 28/04/2009, altera a Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 8383, de 30 de dezembro de 1991, 11196, de 21 de novembro de 2005, 8212, de 24 de julho de 1991, 10666, de 8 de maio de 2003, e 11907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11033, de 21 de dezembro de 2004, 11488, de 15 de junho de 2007, e 8850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. O artigo 18, da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado: I - até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no parágrafo 1º, do artigo 22, da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991; e II - até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." O artigo 10, da Lei nº 10637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 10. A contribuição de que trata o artigo 1º, desta Lei deverá ser paga até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." O artigo 11, da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 11. A contribuição de que trata o artigo. 1º, desta Lei deverá ser paga até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." O artigo 52, da Lei nº 8383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 52. (...) I - (...) a) no caso dos produtos classificados no código , da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no parágrafo 4º deste artigo; (...) c) no caso dos demais produtos, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no parágrafo 4º deste artigo; (...) parágrafo 4º: Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder."
16 O artigo 70 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 70. (...) I - (...) (...) d) até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (...)" Os artigos 25, 30 e 31 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 25. (...) (...) parágrafo 12. (VETADO). "Artigo 30. (...)...(...) I - (...)...(...) (...) b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV, do artigo 22, desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o artigo 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (...) parágrafo 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior. (...)" "Artigo 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no parágrafo 5º, do artigo 33 desta Lei. (...)" O artigo 4º, da Lei nº 10666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. parágrafo 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (...)" O artigo 28, da Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º:
17 "Artigo 28. (...) (...) parágrafo 5º Na hipótese de existência de saldo após a dedução de que trata o parágrafo 4º deste artigo, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o parágrafo 3º deste artigo poderão ser deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração." Para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os cigarros classificados no código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, não se aplicam, relativamente aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, as regras de equiparação a industrial constantes da legislação do imposto. Relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI até a data de produção de efeitos deste artigo, não se aplica o disposto no caput deste artigo. O parágrafo único do artigo 323, da Lei nº 11907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 323. (...) Parágrafo único. Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1º de outubro de 2008, em relação aos artigos 1º a 7º, exceto a parte do artigo 4º, que dá nova redação à alínea a do inciso I do caput do artigo 52, da Lei nº 8383, de 30 de dezembro de 1991; II - a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos artigos.8º, 9º e à parte do artigo 4º, que dá nova redação à alínea a do inciso I do caput do artigo 52, da Lei nº 8383, de 30 de dezembro de 1991; III - a partir da data de publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos. Ficam revogados: I - a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei, o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 8850, de 28 de janeiro de 1994; II - a partir da data de publicação desta Lei: a) os itens 1 e 2 da alínea c, do inciso I, do artigo 52, da Lei nº 8383, de 30 de dezembro de 1991; b) o artigo 10, da Lei nº 11033, de 21 de dezembro de 2004; e c) os artigos 7º, 9º, 10, 11 e 12, da Lei nº 11488, de 15 de junho de LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÃO PAULO): ICMS SISTEMÁTICA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO - PORTARIA CAT 83/2009 A Portaria nº 83, de 28/04/2009, do Coordenador da Administração Tributária, estabelece que: Fica instituído o "Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços", destinado à apuração do crédito acumulado gerado nos termos do artigo 71, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30 de novembro de 2000, para efeito da apropriação e utilização do crédito acumulado.
18 As disposições do sistema de que trata o "caput" estão contidas no Anexo I - Manual do Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços. As informações exigidas pelo sistema serão apresentadas mensalmente por meio de arquivo digital, conforme leiaute definido no Anexo II - Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do "Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços". Os anexos referidos encontram-se disponíveis para download no sítio da Secretaria da Fazenda no endereço Os prazos, formas, locais de entrega e demais regras de apresentação do arquivo digital serão fixados em ato específico. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para o crédito acumulado que for gerado a partir de 1º de janeiro de LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÃO PAULO): NF-e/ DANFE ALTERA A PORTARIA CAT - 162/ EMISSÃO - CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTES - PORTARIA CAT 90/2009 Através da Portaria nº 90, de 07/05/2009, o Coordenador da Administração Tributária, determina as seguintes alterações: Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-162, de 29 de dezembro de 2008: I - o parágrafo 2º, do artigo 3º: "O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3, do parágrafo 2º, do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: 1-1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º."; II - o inciso III do artigo 4º: "III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 5 do parágrafo 3º, do artigo 212-O do Regulamento do ICMS."; III - a alínea "a" do item 3, do parágrafo 2º, do artigo 7º: "a) ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular; "; IV - o parágrafo 6º do artigo 13: "O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar "download" ou encaminhar o arquivo digital da Nfe e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, conforme padrão definido em Ato COTEPE."; V - o inciso III do artigo 25: "III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência."; VI - o "caput" do artigo 35, mantidos seus incisos: "Artigo 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: ". Fica revogado o parágrafo 5º, do artigo 14, da Portaria CAT-162, de 29 de dezembro de 2008.
19 ESTE BOLETIM FOI EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE IMPOSTOS DA SACHO AUDITORES INDEPENDENTES EM 01/06/2009

References: artigo 1124
 artigo 1124
 ARTIGO 23
 artigo 23
 artigo 143
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 405
 artigo 12
 artigo12
 artigo 1
 artigo 966
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 13
 artigo 21
 artigo 55
 artigo 94
 artigo 21
 artigo 32
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 52
 artigo 70
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 323
 artigo 4
 artigo 52
 artigo 4
 artigo 52
 artigo 1
 artigo 52
 artigo 10
 artigo 71
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 212
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 35
 artigo 14