Source: http://www.didinho.org/Lei%20de%20Greve.htm
Timestamp: 2015-03-27 11:52:27+00:00

Document:
Lei n�9/91
O direito � greve, hoje garantido na Constitui��o da Rep�blica da Guin�-Bissau, passa a constituir um meio fundamental na defesa e promo��o dos interesses s�cio-profissionais dos trabalhadores, face ao empregador. Importa pois, regular o seu exerc�cio, o que se faz pela presente lei.
A greve, pelo desgaste social que sempre acarreta e pelos efeitos econ�micos negativos que pode provocar, aconselha a que, na regulamenta��o do seu exerc�cio se entenda, em particular, �s condi��es estruturais existentes no pa�s. Assim, o recurso � greve tem como balizas de legitimidade e razoabilidade a natureza s�cio-profissional dos interesses a defender e a harmoniza��o necess�ria entre o direito de greve e outros direitos igualmente essenciais aos trabalhadores, enquanto cidad�os, e � sociedade no seu conjunto. Estabelecidas as garantias fundamentais ao seu exerc�cio, das quais se destaca a proibi��o de discrimina��o por motivo de greve, a greve � tratada como meio de �ltimo recurso evitando-se deste modo a banaliza��o do seu exerc�cio.
Da�, a prioridade conferida aos meios pac�ficos de resolu��o de conflitos a p�r em pr�tica atrav�s de procedimentos adequados de negocia��o, designadamente a concilia��o nesta se compreendendo ac��es mediadoras expeditas e ajustadas.
� compet�ncia para declarar a greve, atribu�da aos �rg�os de representa��o dos trabalhadores na empresa ou, aos sindicatos, assegura a sua pr�pria representatividade, dada a forma como aqueles �rg�os s�o constitu�dos e a natureza de associa��es de primeiro n�vel dos sindicatos.
A correspond�ncia entre a entidade competente para a declara��o da greve e os seus destinat�rios � trabalhadores de uma empresa ou de uma pluralidade de empresas � tem em vista estabelecer a proporcionalidade e o realismo das pretens�es objecto da greve.
Afastadas, por ilegais ou il�citas, determinadas ac��es colectivas dos trabalhadores, previne-se e sanciona-se a pr�tica de actos que em nada correspondem ao exerc�cio legal do direito de greve.
A greve com a ocupa��o dos locais de trabalho, a pr�tica de viol�ncias f�sicas ou morais ou a desorganiza��o intencional dos processos produtivos retiram � greve a tutela jur�dica conferida ao exerc�cio de um direito.
A faculdade dada ao empregador de substituir os trabalhadores em greve, nos termos e condi��es previstos nesta lei, n�o pode deixar de ser entendida como uma medida de �ltimo recurso s� justificada pela necessidade de garantir o funcionamento da empresa, ap�s a dura��o da greve, ou de assegurar os servi�os bastantes � satisfa��o indispens�vel das necessidades essenciais.
O look-out � proibido, impedindo-se assim a radicaliza��o dos conflitos ou a paralisa��o de actividade com preju�zo para as estruturas econ�micas existentes.
Por fim, importa sublinhar a legitimidade e fundamenta��o legal das medidas excepcionais do governo.
A greve � um direito consagrado dos trabalhadores, por�m, o seu exerc�cio n�o pode p�r em risco o funcionamento e a estabilidade da vida em sociedade.
� nesta ordem de raz�es que se funda a justifica��o legal das medidas previstas.
Assim, a Assembleia Nacional Popular decretamos termos do n�4 do art�56� da Constitui��o, o seguinte:
(Direito de greve)
� reconhecido aos trabalhadores o direito � greve para defesa e promo��o dos seus interesses s�cio profissionais a exercer nos termos regulados nesta lei.
(Limite Gen�rico)
O direito de greve tem como limite os demais direitos dos cidad�os reconhecidas na Constitui��o n�o podendo o seu exerc�cio o impedir ou afectar aqueles direitos de forma n�o razo�vel.
(No��o)
Considera-se greve a paralisa��o colectiva, concertada e volunt�ria da presta��o do trabalho com o objectivo de pressionar o empregador a satisfazer um interesse comum dos trabalhadores.
(Resolu��o pac�fica dos conflitos)
Os trabalhadores n�o dever�o recorrer � greve antes que se encontrem esgotados e todos os meios pac�ficos de resolu��o de conflitos colectivos de trabalho sem preju�zo das negocia��es com o empregador.
(Proibi��o da greve)
� proibida a greve:
�s for�as militares e militarizadas;
� policia e institui��es equiparadas.
(Proibi��o de discrimina��o por motivo de greve)
1. Os trabalhadores n�o podem sofrer qualquer discrimina��o por motivo de ades�o ou n�o a uma greve, declarada em conformidade com a lei.
2. � proibido todo o acto que vise despedir, transferir ou por qualquer modo prejudicar o trabalhador por motivo de ades�o ou n�o a uma greve.
3. � nulo e de nenhum efeito o acto praticado em viola��o do n�mero anterior.
(Greve ilegal)
A greve � ilegal se exercida com viola��o do processo estabelecido nesta lei, assim como:
Para prosseguir interesses ou por motivos estranhos � rela��o de trabalho;
Quando desencadeada por trabalhadores a que seja proibida;
Quando tenha por finalidade a modifica��o ou revis�o de conven��o colectiva de trabalho antes do termo da sua vig�ncia, durante a concilia��o e a arbitragem;
Com dura��o indeterminada;
Com ocupa��o dos locais de trabalho, pr�tica de viol�ncias f�sicas ou morais, impedimento a liberdade de acesso �s instala��es, destrui��o ou descaminho de bens.
(Pr�ticas il�citas)
S�o actos il�citos, ainda que praticados num processo de greve legalmente declarada:
A paragem isolada de trabalho em sectores estrat�gicos da empresa com vista � desorganiza��o do processo produtivo;
A pr�tica de actos que torne inoperante, mesmo temporariamente, os sistemas de fornecimento de energia, �gua e mat�rias-primas, de escoamento da produ��o, bem como a desactiva��o de equipamento;
Outras manobras fraudulentas que conduzam a uma desorganiza��o excessiva do trabalho colocando em risco a continuidade da labora��o.
(Liberdade de trabalho dos n�o aderentes)
1. � garantida a liberdade de trabalho dos trabalhadores n�o aderentes.
2. Os trabalhadores em greve n�o podem obstruir o acesso aos locais de trabalho nem de qualquer modo recorrer � viol�ncia, coac��o ou intimida��o, praticando agress�es, amea�as ou proferindo inj�rias, ou quaisquer outros actos destinados a prejudicar a liberdade de trabalho dos n�o aderentes ou impossibilitar a sua execu��o.
(Proibi��o de substitui��o dos trabalhadores em greve)
1. Durante a greve o empregador n�o pode substituir os trabalhadores em greve por pessoas que � data do pr�-aviso n�o trabalhassem na empresa nem, a partir daquela data, proceder admiss�o de novos trabalhadores enquanto a greve durar.
2. A proibi��o estabelecida no n�mero anterior n�o se aplica �s situa��es de recusa de presta��o dos servi�os m�nimos ou dos servi�os bastantes � satisfa��o indispens�vel das necessidades essenciais nos termos desta lei.
(Efeitos da greve)
1. A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores aderentes e enquanto se mantiver a ades�o, os direitos e deveres emergentes do contrato de trabalho, designadamente, o direito a remunera��o e os deveres de assiduidade e subordina��o ao empregador.
2. O tempo de suspens�o conta-se para efeitos de antiguidade e n�o prejudica os direitos previstos na legisla��o sobre seguran�a social.
(Compet�ncia para declarar a greve)
1. Enquanto n�o estiverem eleitos os delegados do pessoal e os comit�s de empresa a compet�ncia para declarar a greve � atribu�da nos seguintes termos:
Aos sindicatos que na empresa ou estabelecimentos, isoladamente ou em grupo, representem a maioria dos trabalhadores;
Quando a maioria dos trabalhadores n�o se encontrem representada, aos sindicatos que isoladamente ou em grupo representem trabalhadores na empresa ou estabelecimento, ap�s consulta obrigat�ria a estes;
Na empresa ou estabelecimento em que os sindicatos n�o representem trabalhadores a greve pode ser declarada em reuni�o geral de trabalhadores, convocada expressamente para o efeito, nos termos previstos no artigo seguinte;
Sempre que a greve se destine a mais de que uma empresa, seja qual for o seu n�mero ou dimens�o ou a uma �nica empresa que assegure o fornecimento de bens ou servi�os em todo um sector de actividade, a compet�ncia para declarar a greve pertence exclusivamente aos sindicatos que representem a maioria dos trabalhadores a abranger pela declara��o da greve.
2. Eleitos os delegados do pessoal ou os comit�s de empresa, a compet�ncia para declarar a greve pertence:
Ao delegado do pessoal ou comit� da empresa se a declara��o abranger uma �nica empresa ou estabelecimento, precedendo neste caso reuni�o geral de trabalhadores que em vota��o directa e secreta, tome a decis�o por maioria absoluta dos trabalhadores;
Aos sindicatos que, isoladamente ou em grupo representem a maioria absoluta dos delegados do pessoal e dos membros de comit�s de empresa, caso a greve se destine a mais do que uma empresa.
(Democraticidade de reuni�o geral de trabalhadores)
1. A reuni�o de trabalhadores prevista na al�neas c) do n�mero 1 do artigo anterior s� poder� deliberar validamente o recurso � greve se tiver sido convocada por um m�nimo de um ter�o dos trabalhadores da empresa ou estabelecimento e nela estiverem presentes a maioria dos trabalhadores.
2. A delibera��o ser� tomada em vota��o directa e secreta pela maioria absoluta dos trabalhadores presentes.
3. Quando a reuni�o geral de trabalhadores se realize nas instala��es da empresa ser� comunicada previamente ao empregador e tem lugar fora das horas de trabalho.
(Representa��o dos trabalhadores em greve)
1. Os trabalhadores em greve s�o representados pelas entidades que nos termos do art�12� t�m compet�ncia para a declarar.
2. Na situa��o prevista na al�nea c) do n�1 do art�12� os trabalhadores em greve s�o representados por uma comiss�o de greve constitu�da por tr�s a cinco elementos eleitos na reuni�o que decidiu do recurso � greve.
3. Quando a greve se destine a mais do que uma empresa os sindicatos que a tenham declarado poder�o eleger delegados de greve que coadjuvar�o os membros dos sindicatos declarantes nas fun��es que lhes s�o atribu�das por esta lei.
(Atribui��es dos representantes dos trabalhadores em greve)
Compete, nomeadamente aos representantes dos trabalhadores em greve:
Assegurar os contactos com o empregador ou outras entidades destinados � resolu��o do conflito;
Proceder � organiza��o dos piquetes de greve;
Organizar comiss�es de angaria��o de fundos e distribui��o de propaganda relativa aos motivos da greve;
Designar quais os trabalhadores encarregados de assegurar os servi�os m�nimos determinados pelo empregador;
Emitir parecer sobre a designa��o dos trabalhadores, feita pelo empregador, para garantir a presta��o dos servi�os bastantes � satisfa��o indispens�vel das necessidades essenciais.
(Piquetes de greve)
1. Os trabalhadores que constituam piquetes de greve podem desenvolver, por meios pac�ficos, actividades com vista a persuadir os trabalhadores n�o aderentes a aderir � greve.
2. As actividades exercidas pelos membros dos piquetes de greve n�o podem impedir ou prejudicar a liberdade de trabalho dos n�o aderentes nem implicar a pr�tica de agress�es, amea�as ou inj�rias.
3. As actividades a desenvolver por piquetes de greve n�o podem ter lugar no interior das instala��es da empresa.
(Pr�-aviso)
1. As entidades que tiverem deliberado a greve dever�o, antes do seu in�cio, comunicar por escrito ao empregador e aos servi�os localmente competentes do Minist�rio da Fun��o P�blica e do Trabalho, a decis�o de recurso � greve, com anteced�ncia m�nima de setenta e duas horas em rela��o ao seu in�cio.
2. O pr�-aviso dever� conter obrigatoriamente:
A data e hora do inicio da paralisa��o;
A dura��o certa da greve e os locais de trabalho por ela abrangidos;
As presta��es objecto da greve;
A identifica��o dos elementos que comp�em a comiss�o de greve e dos delegados de greve quando designados.
3. Quando a paralisa��o abranja empresas ou servi�os previstos no art�21� o pr�-aviso ser� de sete dias.
4. Se a greve respeitar a uma pluralidade de empresas o pr�-aviso pode ser feito atrav�s da publica��o num �rg�o de imprensa com difus�o geral, sem preju�zo da anteced�ncia m�nima estabelecida.
(Interven��o conciliat�ria)
1. Sem preju�zo do recurso pr�vio os meios pac�ficos de resolu��o de conflitos previstos no art�4� e, caso n�o tenha sido obtido acordo entre as partes ou o recurso � arbitragem, novas ac��es conciliat�rias dever�o ser desenvolvidas durante a greve com vista a abreviar a sua dura��o.
2. A presen�a das partes nas reuni�es de concilia��o para que tenham sido convocadas, nos termos deste artigo ou na fase anterior � da declara��o da greve, � obrigat�ria.
3. De modo a obter-se uma solu��o expedita e ajustada ao conflito as partes dever�o fornecer aos servi�os do Minist�rio da Fun��o P�blica e do Trabalho todos os elementos importantes � negocia��o.
(Greve por motivo de aplica��o de norma legal ou convencional)
1. Nos conflitos colectivos de trabalho surgidos a prop�sito da aplica��o de norma legal ou convencional os trabalhadores dever�o submeter a sua resolu��o a tentativa pr�via de concilia��o, a realizar pelos servi�os localmente competentes do Minist�rio da Fun��o P�blica e do Trabalho.
2. Caso se verifique o insucesso da tentativa de concilia��o os trabalhadores dever�o submeter a solu��o do conflito � arbitragem a realizar por Conselhos Arbitrais a criar no �mbito das conven��es colectivas, no que toca � aplica��o da norma convencional.
(Servi�os m�nimos)
1. Os trabalhadores em greve est�o obrigados a assegurar os servi�os m�nimos indispens�veis � manuten��o dos equipamentos e � seguran�a das instala��es, para que, terminada a greve, a actividade possa ser retomada em condi��es normais.
2. Compete ao empregador, ap�s consulta aos representantes dos trabalhadores, determinar os servi�os m�nimos a prestar, o n�mero e a qualifica��o profissional dos trabalhadores necess�rio � sua execu��o.
3. Os representantes dos trabalhadores indicar�o quais os trabalhadores que dever�o assegurarem os servi�os m�nimos, de acordo com as regras definidas.
4. Se os trabalhadores n�o forem indicados ou, por si, se recusarem � presta��o dos servi�os, o empregador pode contratar trabalhadores estranhos � empresa.
5. Os servi�os m�nimos regulados neste artigo s�o prestados sob orienta��o t�cnica dos respons�veis da empresa.
(Greve em empresas e servi�os de interesse p�blico essencial)
1. Nas empresas em que, pela natureza dos bens fornecidos ou dos servi�os prestados, a continuidade do trabalho seja indispens�vel � satisfa��o de necessidades b�sicas ou inadi�veis, os trabalhadores em greve e enquanto esta durara n�o podem deixar de realizar as tarefas ou desempenhar as fun��es bastantes � satisfa��o indispens�vel dessas necessidades.
2. Para os efeitos do n�mero anterior consideram-se empresas ou servi�os de interesse p�blico essencial as que prossigam as seguintes actividades:
Servi�os de urg�ncia hospitalar;
Abastecimento de agua, energia el�ctrica e combust�veis;
Servi�os funer�rios;
Carga, transporte e descarga, de produtos rapidamente deterior�veis;
Servi�os de bombeiros;
Carga e descarga portu�ria a aeroportu�ria de produtos de 1� necessidade;
Correios e telecomunica��es;
Controlo do espa�o a�reo.
3. a indica��o dos trabalhadores obrigados a prestar os servi�os previstos neste artigo, assim como a defini��o do n�vel adequado de efic�cia a que os mesmos devem ser desempenhados, compete ao empregador, ap�s consulta aos representantes dos trabalhadores.
4. a recusa de presta��o destes servi�os permite ao empregador contratar trabalhadores estranhos � empresa, sem preju�zo das san��es aplic�veis previstas nesta lei.
5. Na defini��o do n�vel adequado de efic�cia, o empregador deve atender �s circunstancias especificas de uma situa��o de greve e � adequa��o e proporcionalidade dos servi�os a prestar, face ao objectivo a realizar.
(Termo da greve)
1. A greve termina por acordo das partes, decis�o arbitral, termo do prazo indicado no pr�-aviso ou, antes do seu termo, por delibera��o das entidades que a tenham declarado, cessando de imediato, a suspens�o dos contratos de trabalho.
2. Cessa igualmente a suspens�o do contrato quando o trabalhador se apresenta ao empregador para retomar a presta��o normal do trabalho.
3. O termo da greve, resultante da delibera��o das entidades declarantes deve ser, de imediato, comunicado ao empregador e aos trabalhadores em greve.
4. Terminada a greve os trabalhadores que n�o se apresentem ao trabalho incorrem em situa��o de faltas injustificadas.
(Lock-out)
1. � proibido o Lock-out.
2. Considera-se lock-out a decis�o unilateral do empregador, tomada fora dos casos expressamente justificados na lei geral do trabalho, de encerrar a empresa ou estabelecimento com vista � paralisa��o total ou parcial da actividade ou, por reac��o �s pretens�es dos trabalhadores, obter a manuten��o das condi��es de trabalho existentes ou criar outras menos favor�veis.
(Medidas excepcionais do Governo)
Quando a greve em actividade e servi�os essenciais, pela sua dura��o, extens�o ou caracter�sticas ou, por recusa da presta��o dos servi�os bastantes � satisfa��o indispens�vel das necessidades essenciais, possa assumir graves consequ�ncias para a vida, sa�de e seguran�a de toda ou parte da popula��o, envolver risco de ruptura para a economia nacional ou para a vida em sociedade, o Governo pode, excepcionalmente, e por acto pr�prio, adoptar as medidas que entender convenientes, incluindo a requisi��o civil
(Greve em servi�os da Administra��o P�blica)
1. A compet�ncia para declarar a greve nos servi�os da Administra��o P�blica, central, Regional ou Local, ou em institutos e servi�os p�blicos n�o organizados sob forma empresarial pertence unicamente aos sindicatos que representem a maioria dos trabalhadores a abranger pela declara��o da greve.
2. As disposi��es constantes desta lei, no que toca � empresa ou estabelecimento a que se destina a greve, devem ser aplicadas com as devidas adapta��es resultantes, nomeadamente, do modo como se encontra organizada a actividade dos servi�os na Administra��o Publica, sem preju�zo das negocia��es com o empregador.
ARTIGO 26�
(San��es aplic�veis aos empregadores)
1. O empregador que violar alguma das obriga��es impostas nesta lei � punido com multa, nos termos seguintes:
De 24.00000FCFA a 900.000FCFA, por infrac��o ao disposto no n�1 do art�10� e n�5 art�21�;
De 15.000000FCFA a 30.000000FCFA, por viola��o do n�2 do art�18�;
De 15.000000FCFA a 150.000000FCFA, por viola��o da proibi��o estabelecida no n�1 do art�23�.
2. No caso de viola��o do n�1 do artigo 23�, o empregador fica sujeito a pena de pris�o de tr�s dias a seis meses.
3. Os valores das multas referidos no n�1 ser�o actualizados anualmente por despacho do Minist�rio da Fun��o P�blica e do Trabalho de acordo com a taxa de infla��o oficial.
ARTIGO 27�
(San��es aplic�veis a trabalhadores e seus representantes)
1. Sem preju�zo da exigibilidade de responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, os trabalhadores que violem as obriga��es estabelecidas nesta lei, ficam sujeitos a procedimento disciplinar com aplica��o das san��es previstas no artigo seguinte.
2. A greve declarada por trabalhadores a quem esteja proibida faz incorrer em responsabilidade disciplinar, civil e criminal a apurar nos termos dos estatutos e lei especial que lhes sejam aplic�veis.
3. As entidades declarantes da greve e os representantes dos trabalhadores em greve podem ser co-responsabilizados por actos ilegais praticados pelos trabalhadores em greve, sendo a sua responsabilidade apurada individualmente.
4. Os representantes dos trabalhadores que convocados n�o compare�am �s reuni�es de concilia��o previstas no n�2 do art�18� s�o penalizados com multa de 6.000000FCFA, actualizar nos termos do n�3 do art. anterior.
ARTIGO 28�
(San��es disciplinares)
1. Na medida da san��o a aplicar aos trabalhadores atender-se-� aos seguintes limites:
Multa at� 12.000000FCFA, por viola��o do art�4�, corrigida anualmente nos termos do n�3 do art�26�;
At� suspens�o do trabalho com perda de remunera��o por 30 dias no caso de participa��o em greve ilegal nos casos previstos nas al�neas a), c) e d) do art�7�;
At� despedimento no caso de participa��o em greve ilegal nos termos da al�nea b) do art�7�, viola��o do processo estabelecido nesta lei, pr�tica dos actos il�citos constantes do art�8�, viola��o da proibi��o estabelecida no n�2 do art�9� e nos n�2 e 3 do art�16�.
2. Com despedimento no caso de viola��o das obriga��es estabelecidas no n�1 doa rt�20� e no n�1 do art�21�.
3. Na aplica��o das san��es o empregador deve atender � gravidade da infrac��o, ao grau de responsabilidade do trabalhador e �s condi��es em que a infrac��o foi praticada.
ARTIGO 29�
(Tribunais competentes)
Compete aos tribunais comuns conhecer e julgar as quest�es emergentes da aplica��o da presente lei, enquanto n�o forem criados Tribunais de Trabalho.
ARTIGO 30�
Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publica��o no Boletim Oficial.
Visto e aprovado em 3 de Outubro de 1991.
O Presidente da Assembleia Nacional Popular, Tiago Aleluia Lopes.

References: ARTIGO 26
 artigo 23

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30