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Timestamp: 2019-05-21 19:13:56+00:00

Document:
16:13 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 10/12/1987
CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso do sues atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Alvorada, com personalidade Jurídica própria.
Art. 2º O Fundo de que trata o artigo anterior tem por finalidade a concessão do benefício da aposentadoria e pensão por invalidez aos Vereadores da Câmara Municipal de Alvorada.
Art. 3º São associados obrigatórios do Fundo, independentemente de idade e condições de saúde os atuais Vereadores, (Titulares) ou suplente em pleno exercício do mandato, na data da aprovação desta Lei os que, no futuro vierem a ser eleitos.
Parágrafo único. Os ex-Vereadores que saírem da Câmara ocupam cargos eletivos poderão, facultativamente, se associarem ao Fundo.
Art. 4º Somente terá direito à aposentadoria o associado que houver realizado 96 (noventa e seis) contribuições mensais e sucessivas ao Fundo.
Parágrafo único. O associado que, ao perder as condições de Vereador tiver contribuído para Fundo pelo menos pó 1 (um) ano mas não houver completado o tempo previsto no "caput", terá direito a percepção, durante 6 (seis) meses, de um auxílio no valor correspondente ao da aposentadoria que teria direito se completada a carência de 08 anos, exceto se optar pelo disposto no artigo 5º.
Art. 5º Ao Associado que deixar de ser Vereador de Alvorada é facultado continuar contribuindo até completar o período mínimo de carência de que trata o artigo 4º ou mais contribuições fixadas nas letras "a" e "b" do artigo 6º, na base dos subsídios vigentes no momento pelo menos 4 (quatro) anos de mandato do Legislativo Municipal de Alvorada.
Art. 6º O Fundo constituir-se-á das contribuições e rendas seguintes:
a) contribuição compulsória dos Vereadores no valor de 10% (dez por cento) do total dos subsídios - parte fixada e variável - a diárias;
b) contribuição da Câmara Municipal, correspondente a 10% (dez por cento) do total previsto na alínea anterior;
c) contribuição do aposentado, na razão de 10% (dez por cento) no valor do benefício;
d) saldo das dotações para pagamento de subsídios de Vereadores verificado em 20 de dezembro de cada ano;
e) rendas, juros e lucros usufruídos pelo Fundo;
f) doações, legados, auxílios e subvenções.
Parágrafo único. Em caso de suspensão das atividades normais do Poder Legislativo, as contribuições que trata as letras "a" e "b" serão recolhidas aos Fundo pelo Poder Executivo.
Art. 7º Todas as contribuições serão recolhidas mensalmente a Caixa Econômica Estadual ou ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em conta especial, que só poderia ser movimentada nos termos desta Lei.
Art. 8º A aposentadoria por tempo de contribuição consistirá uma renda mensal vitalícia, de valor proporcional no tempo de mandato exercido pelo associado, de 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de contribuição, calculado sobre a média dos subsídios percebidos, pelos Vereadores nos último 12 (doze) meses.
§ 1º A aposentadoria definida no presente artigo somente será concedida a partir da data em que o associado tenha perdido sua condição de a parlamentar, em razão do término de seu mandato, não haja concorrido ou em virtude de qualquer outra causa independente de vontade.
§ 2º A renúncia do mandato implica na perda da condição de associado e, consequentemente, de todos os benefícios e vantagens decorrentes da contribuição para o Fundo, som direito a qual quer restituição.
§ 3º Não se aplica a medida de que trata o parágrafo anterior, se o Vereador renunciar ao mandato como condição para exercer o cargo, emprego ou função municipal, estadual ou federal, tanto na administração direta como indireta, como da para candidatar-se ou exercer cargo de Prefeito Municipal.
§ 4º Ocorrendo a renuncia para efeito de uma das hipóteses do parágrafo 3º deste artigo, o associado ficará responsável pelo recolhimento contribuições estabelecidas nas letras "a" e "b" do artigo 6º, embora tente direito à aposentadoria enquanto se encontrar no exercício do cargo, emprego ou função prevista no mencionado parágrafo.
Art. 9º A pensão por invalidez será devida ao associado que Retornar inválido total e permanentemente para o trabalho, consistindo no pagamento mensal e vitalício de uma renda de valor igual a media dos subsídios dos Vereadores nos úItimos 24 meses.
Parágrafo único. Não terá direito a percepção do beneficio referido no artigo o associado que estiver no gozo de aposentadoria por tempo de contribuição.
Art. 10. Os benefícios de que trata esta Lei, serão reajustados sempre que ocorrer alteração nos subsídios dos Vereadores.
Art. 11. O sócio aposentado que vier a ser investido em manda to eletivo remunerado ou em cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, diretor de autarquia, diretor de sociedade de economia mista ou diretor de fundação, não perceberá durante o exercício do mandato, cargo, o benefício do Fundo, nas continuara contribuindo para o mesmo.
Parágrafo único. Se o mandato for de Vereador aplicar-se-á ?? do artigo 6º, letras "a" e "b", assegurando ao término do mandato, direito ao recalculo do valor de sua aposentadoria.
Art. 12. O vereador afastado para exercer função constitucionalmente compatível com o mandato parlamentar continuará recolhendo a contribuição de acordo com o artigo 6º letra "a" cabendo a Câmara Municipal o recolhimento que trata a letra "b" do mesmo artigo.
Parágrafo único. O Vereador que for licenciado do exercício do mandato, ?? direito as vantagens pecuárias, correspondentes, se quiser continuar associado ao Fundo deverá recolher ?? parcelas de que trata o artigo 6º letras "a" e "b", enquanto perdurar o afastamento não remunerado.
Art. 13. O Fundo que administrado por 1 (um) Presidente eleito entre os associados, em Assembléia Geral dos Associados para um mandato de 02 (dois) anos cabendo-lhe escolher um tesoureiro, ?? entre os associados.
Parágrafo único. O primeiro Presidente eleito ?? aprovação desta Lei, bem como o Conselho Deliberativo, terá mandato que expirará em 20 de abril de 1980.
Art. 14. A política administrativa do Fundo será orientado por um Conselho Deliberativo composto por 3 (três) membros eleitos em Assembleia Geral dos Associados, juntamente com um suplente para cada um; 2 (dois) membros efetivos do Conselho e respectivos suplentes deverão os Vereadores no exercício do mandato parlamentar.
Parágrafo único. Os membros efetivos e os suplentes do Conselho deliberativo terão ?? coincidentes com o do Presidente.
Art. 15. A Assembléia Geral dos Associados do Fundo reunir-se-á independentemente de convocação dia 15 de abril de cada ano ou no primeiro dia útil seguinte, se ?? não for considerado útil para:
a) tomar conhecimento do relatório do Presidente sobre o movimento do Fundo no ano anterior;
b) deliberar sobre assuntos de interesse do Fundo não compreendidos na competência do Presidente e do Conselho Deliberativo;
c) eleger, na forma dos artigos 13 e 14, o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo, quando for o caso.
Art. 16. Havendo motivo importante e urgente, a Assembleia Geral poderá reunir-se, extraordinariamente por convocação do Conselho ou de 1/3 (um terço) dos associados.
Art. 17. As assembleias gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo realizar-se-ão na Câmara de Vereadores.
Art. 18. O Presidente será substituído, nos casos de licença e de vaga, pelo membro mais idoso do Conselho Deliberativo. Esta seguinte hipótese a substituição perdurará até a eleição, pelo Conselho do novo Presidente para completar o período.
Art. 19. É permitida a reeleição do Presidente e dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 20. Os Cargos de Presidente, Tesoureiro, Conselheiro e suplentes serão exercidos gratuitamente.
Art. 21. O Fundo não poderá admitir empregados ou funcionários a qualquer título, atribuindo-se as tarefas burocráticas funcionários postos a sua disposição pela Câmara de Vereadores ou pela autoridade competente.
Art. 22. Anualmente se procederá o levantamento da situação econômica financeira do Fundo, mediante cálculos atuariais, a serem realizados por atuário no Instituto Brasileiro de Atuarios (IRA) e registrado, no órgão oficial competente, de acordo com o Decreto Lei nº 306 de 04/06/69, cujas conclusões serão levadas ao conhecimento da Assembleia geral ordinária dos associados.
Art. 23. A fim de garantir o cumprimento dos compromissos do Fundo decorrentes do disposto nesta Lei é, criada a reserva de garantia para Aposentadorias a conceder.
Parágrafo único. O Poder Executivo em época oportuna, alcançará ao Fundo, através de Crédito Especial, a importância de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) para fins estabelecidos no artigo.
Art. 24. Os recursos disponíveis do Fundo deverão ser aplicados pelo Presidente, mediante autorização do Conselho Deliberativo em inversões rentáveis.
Parágrafo único. Os valores do Fundo deverão ser capitalizados à taxa de pelo menos 6% (seis por cento) ano e da correção monetária.
Art. 25. As inversões a que se refere o artigo anterior consistirão, preferencialmente, nas seguintes operações:
a) depósito em poupança livre;
b) aquisição de título públicos;
c) aquisição de imóveis rentáveis;
d) depósitos bancários rentáveis.
Parágrafo único. As operações do Fundo se farão através do sistema financeiro do Estado.
Art. 26. Fica o Fundo autorizado a conceder, mediante consignação em folhas e garantias suplementares, empréstimos e seus associados de acordo com as normas e condições a serem estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
Art. 27. Aos Vereadores que integram a atual legislatura, bem como os associados que integram o Fundo nas condições do parágrafo único do artigo 3º, é facultado, conforme letra "a" do artigo 6º calculado sobre os subsídios atuais dos Vereadores, retroativo ao início de seus mandatos.
§ 1º Mesmo na hipótese deste artigo, o benefício da aposentadoria somente poderá ser concedido a partir do término da atual legislatura.
§ 2º O valor da aposentadoria dos associados de regulamentação especial a ser baixada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 28. Em caso de morte do associado o cônjuge receberá uma pensão vitalícia no valor de 20% (vinte por cento) de que o associado percebe, ou perceberia se estivesse, aposentado.
Parágrafo único. Se no caso de morte o associado não estiver completado o período de carência de que trata o artigo ??, esse período fica dispensado e o cônjuge recebe a pensão de que trata o "caput".
Art. 29. Os Vereadores de atual legislatura, na condição de fundadores do Fundo de Previdência de que trata esta Lei, terão o período de carência diminuído para 72 (setenta e duas) contribuições e se aposentarão conforme o disposto no artigo 8º desta Lei.
Art. 30. Dentro de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, serão eleitos pelos associados o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo do Fundo, em assembléia geral convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 31. Incube ao Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixar o regulamento do Fundo.
Art. 32. Em caso de suspensão das atividades normais do Poder Legislativo, ficarão automaticamente prorrogados os mandatos do Presidente e dos membros do Conselho Deliberativo, até a realização de nova eleições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 10 de dezembro de 1987.
MAURÍCIO SOUZA DE BARCELLOS

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 8