Source: https://dre.tretas.org/dre/1244137/decreto-legislativo-regional-7-2015-M-de-20-de-agosto
Timestamp: 2020-07-10 03:21:52+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 7/2015/M
Decreto Legislativo Regional 7/2015/M, de 20 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP).
Por tudo o atrás exposto, impõe-se uma adaptação à Região Autónoma da Madeira do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP), aprovado pelo Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e Decreto-Lei 85/2015, de 21 de maio, atendendo às especificidades do exercício da atividade agropecuária neste território.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e nas alíneas g), i), oo) e pp) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, na redação e numeração da Lei 130/99, de 21 de agosto, e da Lei 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e Decreto-Lei 85/2015, de 21 de maio, o seguinte:
O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e Decreto-Lei 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP).,
A referência feita no n.º 6 e 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e Decreto-Lei 85/2015, de 21 de maio, ao membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural, considera-se reportada ao Secretário Regional de Agricultura e Pescas.
O pedido de autorização referido no n.º 7 da Secção I e a instrução da declaração prévia referida no n.º 6 da Secção II do Anexo III - Requisitos formais e elementos instrutórios do pedido de autorização de instalação, da declaração prévia, do registo e de regularização excecional das atividades, do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e Decreto-Lei 85/2015, de 21 de maio, na Região Autónoma da Madeira, também podem ser apresentados em formato papel em quintuplicado.
As referências feitas no Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e Decreto-Lei 85/2015, de 21 de maio, às entidades públicas Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), Direção-Geral da Saúde (DGS), Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e Direção Regional da Autoridade para as Condições de Trabalho, consideram-se reportadas à Direção Regional de Agricultura, à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, à Câmara Municipal territorialmente competente, ao Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e à Direção Regional do Trabalho.
A referência feita no Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e Decreto-Lei 85/2015, de 21 de maio, ao cargo de Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, considera-se reportado ao cargo de Diretor Regional de Agricultura.
A referência feita ao Estado na sanção acessória descrita na alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e Decreto-Lei 85/2015, de 21 de maio, considera-se reportada à Região Autónoma da Madeira.
É revogado o Decreto Legislativo Regional 15/2012/M, de 19 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1244137.dre.pdf .
2012-07-19 - Decreto Legislativo Regional 15/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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References: artigo 227
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 47