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Timestamp: 2017-06-22 12:00:08+00:00

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Artigo 91 - CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104)CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100)
Por Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 1868 Compartilhar no Facebook
O Código trata de uma nova modalidade de ação civil, a ação civil coletiva, esta destinada a ação a ser proposta por um dos legitimados do artigo 82, visando a reparação de danos individuais de consumidores, a serem reparados mediante pedido em uma única ação. Trata-se de criação do próprio código e não tem identidade com a ação civil pública, disciplinada pela Lei 7347/85, sendo uma nova modalidade de ação civil. Vide artigos 2º, parágrafo único e 82 do CDC.
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• E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas. Coautores: ARTIGOS RELACIONADOSMAIS DO MESMO AUTOR
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