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Timestamp: 2019-09-16 07:02:29+00:00

Document:
LEI 2814/2007 27/12/2007
LEI Nº 2.814, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O prefeito Municipal de GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado ao disposto no Artigo 88, inciso IV, da LOM – Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Guarapari para o exercício financeiro de 2008, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta milhões de reais), compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 104.664.600,00 (cento e quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais);
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, bem como seus fundos, no valor de R$ 30.130.400,00 (trinta milhões cento e trinta mil e quatrocentos reais);
II – Instituto de Previdência e Assistência Social de Guarapari – IPG R$ 4.795.000,00 (quatro milhões setecentos e noventa e cinco mil reais)
Artigo 2º A receita total nos orçamentos fiscais e da segurança social, estimada em R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos que integram esta lei, conforme os valores consolidados a seguir:
137.263.750,00
1.1 Receita tributária
33.145.650,00
1.2 Receita de Contribuições
4.045.000,00
1.3 Receita patrimonial
2.294.400,00
1.4 Transferências correntes
82.358.700,00
1.5 outras receitas correntes
(-) redutor do FUNDEB
7.112.750,00
1.6 Receitas correntes intra-orçamentária
2 RECIETAS DE CAPITAL
2.484.000,00
2.1 Operações de crédito
1.634.000,00
2.2 Alienação de bens
2.3 Transferências de capital
Instituto de Previdência de Guarapari – IPG
134.795.000,00
Artigo 3° A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fixada em R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) e o Instituto de Previdência no valor de R$4.795.000,00 (quatro milhões setecentos e noventa e cinco mil reais) será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Por funções
5.348.000,00
16.138.000,00
6.151.400,00
7.418.000,00
16.631.000,00
44.180.000,00
19.123.000,00
5.877.600,00
II – Por poder/órgão
Sec. Mun. de Adm. e Gestão de Recursos Humanos
9.716.000,00
Sec. Mun. do Trabalho, Assistência e Cidadania
Sec. Mun.de Esporte, Cultura e Turismo
Sec. Mun. de Desenvolvimento e Expansão
44.815.000,00
6.652.600,00
Sec. Mun. de Serviços Urbanos e Obras Públicas
20.204.000,00
Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
1.084.000,00
Sec. Mun. de Agricultura, Pesca e Exp. Rural
Cia, de Melhoramentos e desenvolvimento de Guarapari – CODEG
9.322.000,00
Inst. De Prev. Dos Serv. Do Mun. de Guarapari – IPG
Artigo 4° Ficam os chefes dos Poderes Executivos e Legislativos autorizados a abrirem, no curso da execução orçamentária de 2008, créditos adicionais até o limite de 06% (seis por cento) da despesa fixada para o Poder Executivo e Legislativo.
Artigo 5° Ficam alterados os valores constantes dos anexos de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias de 2008, tendo em vista as projeções atualizadas dos valores de recitas e despesas que integram esta lei.
Artigo 6° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação orçamentária para compatibilizar o estabelecido na proposta de emenda constitucional que dá nova redação ao §5° do artigo 212 da Constituição Federal e ao Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando em vigor.
Artigo 7° Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Guarapari – ES, 27 de Dezembro de 2007.
Projeto de Lei (PL) n° 164/2007
Autoria do PL: n° 164/2007: Poder Executivo Municipal
Redação Final: Comissão de redação e justiça da Câmara Municipal
Processo Administrativo n° 00 21.592/2007

References: Artigo 88

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 212
 Artigo 60

Artigo 7