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⭐REGIMES FISCAIS ATUALIZADOS a 01/01/2015
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Rui Teixeira Padilha
1 REGIMES FISCAIS ATUALIZADOS a 01/01/2015 ÍNDICE Decreto-Lei n.º 71/2013 Diploma de aprovação do regime de IVA de Caixa... 2 Anexo Regime de IVA de Caixa... 4 Decreto-Lei n.º 198/ Comunicação dos elementos das faturas à AT... 9 Portaria n.º 363/ Certificação dos programas de faturação Decreto-Lei n.º 147/ Documentos de transporte Portaria n.º 161/2013 Regulamenta o regime dos documentos de transporte Decreto-Lei n.º 198/90 Integridade de faturas e isenção IVA na venda a exportadores Decreto-Lei n.º 106/98 Abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público Decreto-Lei n.º 192/95 Abono de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro Portaria n.º 1553/2008 Valor das ajudas de custo, subsídios de refeição e viagem 52 Manual de Integração de Software - Comunicação dos Documentos de Transporte à Autoridade Tributária (versão de 26/06/2013) - aceda clicando aqui. Endereço eletrónico para as FAQS dos Documentos de Transporte 12 Decreto-Lei n.º 71/2013 Diploma de aprovação do regime de IVA de Caixa Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio Aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Alterações: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, (OE 2015), altera o artigo 4.º do regime. Lei nº 83-C/2013, de 31/12, (OE 2014) adita o artº 3º-A e revoga nº 6 do artº 4º. Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Artigo 2.º Aprovação do regime de IVA de caixa É aprovado o regime de IVA de caixa, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. (para aceder diretamente clicar em Anexo Regime de IVA de CaixaErro! não definido.) Marcador Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 8.º e 19.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: (alterações introduzidas no diploma próprio) Artigo 4.º Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: (alterações introduzidas no diploma próprio) Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares (alterado pela Lei n.º 66- B/2012, de 31 de dezembro), passam a ter a seguinte redação: (alterações introduzidas no diploma próprio) Artigo 6.º Norma transitória 1 - Os sujeitos passivos que, à data da publicação do presente decreto-lei, reúnam as condições para optar pelo regime de IVA de caixa, podem exercer essa opção, nas condições 23 previstas no artigo 4.º do referido regime, até ao dia 30 de setembro de Os sujeitos passivos que, à data da publicação do presente decreto-lei, se encontrem abrangidos pelos regimes especiais de exigibilidade agora revogados e que exerçam a opção prevista no número anterior, estão sujeitos à regra de exigibilidade do imposto prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do regime de IVA de caixa, quanto às faturas que transitam do anterior regime e relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço, nos seguintes termos: a) No momento do pagamento das referidas faturas; ou b) No 12.º mês posterior à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, sempre que o pagamento das referidas faturas não tenha ocorrido em momento anterior. 3 - Os sujeitos passivos que, à data da publicação do presente decreto-lei, se encontrem abrangidos pelos regimes especiais de exigibilidade agora revogados e que não exerçam a opção pelo regime de IVA de caixa, devem entregar o imposto incluído em faturas relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço na primeira declaração a submeter ao abrigo das regras gerais de exigibilidade, aplicáveis aos mesmos a partir da entrada em vigor do presente regime. São revogados: Artigo 7.º Norma revogatória a) O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, aprovado pela Lei n.º 15/2009, de 1 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto (justificado na sequência das dificuldades surgidas para o setor na sequência do aumento anormal dos combustíveis) b) O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de agosto, alterado pelas Leis n.os 127-B/97, de 20 de dezembro, 3-B/2000, de 4 de abril, e 109-B/2001, de 27 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 21/2007, de 29 de janeiro, e 197/2012, de 24 de agosto; (justificado para minorar o efeito negativo na tesouraria das empresas de construção provocadas pelos atrasos dos pagamentos do Estado enquanto dono de obra) c) O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto. Artigo 8.º Produção de efeitos Com exceção do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, as demais disposições do presente decreto-lei produzem efeitos a partir de 1 de outubro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de maio de Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar. Promulgado em 27 de maio de Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 29 de maio de O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 34 Anexo Regime de IVA de Caixa (a que se refere o artigo 2.º) Regime de IVA de caixa Artigo 1.º Âmbito 1 - Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a ,00 EUR, não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.º (lista as operações internas isentas de IVA), e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, (define o âmbito de aplicação dos regimes especiais de isenção) ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA. 2 - O presente regime aplica-se a todas as transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelos sujeitos passivos de IVA que preencham as condições previstas no número anterior, sempre que as mesmas tenham por destinatários outros sujeitos passivos de IVA, com exceção das seguintes: a) Importação, exportação e atividades conexas, previstas nos artigos 13.º (lista as isenções nas importações), 14.º (lista as isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais) e 15.º (lista as isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos) do Código do IVA; b) Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos previstos no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI); c) Prestações intracomunitárias de serviços; d) Operações em que o adquirente seja o devedor do imposto; e) Operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais, nos termos dos nºs 10 e 12 do artigo 16.º do Código do IVA. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, apenas podem optar pelo regime de IVA de caixa os sujeitos passivos registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e sem obrigações declarativas em falta. Artigo 2.º Exigibilidade 1 - O imposto relativo às operações abrangidas pelo regime, nos termos do artigo anterior, é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido. 2 - O imposto é, ainda, exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis. 3 - Não obstante o disposto nos números anteriores, o imposto incluído em faturas relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço é exigível: a) No 12.º mês posterior à data de emissão da fatura, no período de imposto correspondente ao fim do prazo; b) No período seguinte à comunicação de cessação da inscrição no regime nos termos do artigo 5.º; c) No período correspondente à entrega da declaração de cessação da atividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA, nos casos previstos no artigo 34.º do mesmo diploma. 45 Artigo 34.º - Conceito de cessação de actividade 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos: a) Deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumem transmitidos, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º, os bens a essa data existentes no activo da empresa; b) Se esgote o activo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afectação a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma, bem como pela sua transmissão gratuita; c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou os bens afectos ao exercício da actividade; d) Se dê a transferência, a qualquer outro título, da propriedade do estabelecimento. 2 - Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há a intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial susceptível de a exercer. Artigo 3.º Dedução do imposto pelo sujeito passivo abrangido pelo regime 1 - Os sujeitos passivos enquadrados no presente regime apenas podem deduzir o imposto que incide sobre todas as transmissões de bens ou as prestações de serviços que lhes forem efetuadas desde que tenham na sua posse fatura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento emitido de acordo com os requisitos previstos no artigo 6.º. (Requisitos dos documentos de suporte) 2 - Não obstante o disposto no número anterior, o imposto que incida sobre as transmissões de bens ou as prestações de serviços efetuadas aos sujeitos passivos enquadrados no presente regime é considerado dedutível no 12.º mês posterior à data de emissão da fatura sempre que o pagamento desta, e a consequente dedução do imposto, não tenha ocorrido em momento anterior, bem como nas situações das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo anterior. 3 - A dedução nos termos dos números anteriores deve ser efetuada na declaração do período ou do período seguinte àquele em que se tiver verificado a receção da fatura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento emitido de acordo com os requisitos previstos no artigo 6.º ou o decurso do prazo mencionado no número anterior. 4 - O disposto no n.º 1 não se aplica às operações em que a obrigação de liquidação do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços. Artigo 3.º-A Dedução do imposto pelo adquirente dos bens ou serviços (aditado pelo OE 2014) 1 - Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Código do IVA, e em derrogação ao previsto no n.º 1 do artigo 22.º do mesmo Código, o direito à dedução do imposto suportado pelos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime, relativamente a aquisições de bens e serviços a sujeitos passivos por ele abrangidos, nasce na data de emissão da fatura. 2 - A dedução deve ser efetuada na declaração do período ou do período seguinte àquele em que se tiver verificado a receção da fatura. Artigo 4.º Opção pelo regime 1 - Os sujeitos passivos que reúnam as condições do artigo 1.º podem exercer a opção pelo regime de IVA de caixa mediante comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, durante o mês de outubro de cada ano. (redação da L 82- B/2014, OE 2015) 2 - Os sujeitos passivos que exerçam a opção prevista no número anterior são obrigados a permanecer no regime de IVA de caixa durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos. 56 3 - Findo o prazo previsto no número anterior, os sujeitos passivos que pretendam voltar a aplicar as regras gerais de exigibilidade previstas nos artigos 7.º (Facto gerador e exigibilidade do imposto) e 8.º (Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura) do Código do IVA deverão comunicar tal opção à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças. 4 - No caso de reingresso no regime geral de exigibilidade do imposto, os sujeitos passivos são obrigados a permanecer neste regime durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos. 5 - As opções previstas nos números anteriores produzem efeitos nos seguintes termos: a) A opção prevista no n.º 1 produz efeitos no mês de janeiro do ano seguinte ao da comunicação; b) A comunicação a que se refere o n.º 3 é feita a todo o tempo e produz efeitos no período de imposto seguinte ao da comunicação. 6 - Os termos e as condições das comunicações previstas no presente artigo são definidos por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 5.º Alteração do regime de exigibilidade 1 - Os sujeitos passivos abrangidos pelas disposições do presente regime devem comunicar à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, qualquer dos seguintes factos, logo que estes ocorram: a) Tenha sido atingido no ano civil um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a ,00 EUR; b) Sempre que os sujeitos passivos passem a efetuar exclusivamente operações excluídas pelo n.º 2 do artigo 1.º. 2 - A cessação do regime será efetuada oficiosamente pela AT nos casos em que: a) O sujeito passivo passe a exercer exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.º, ou passe a estar abrangido pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA; b) O sujeito passivo não tenha a situação tributária regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário; c) A AT disponha de fundados indícios para supor que determinado sujeito passivo utilizou o regime de forma indevida ou fraudulenta. 3 - Os casos de cessação do regime de IVA de caixa previstos nos números anteriores produzem efeitos nos seguintes termos: a) A comunicação a que se refere o n.º 1 produz efeitos no período de imposto seguinte ao da comunicação; b) A cessação oficiosa a que se refere o número anterior produz efeitos de forma imediata. 4 - Caso ocorra a circunstância referida na alínea b) do n.º 2, ainda que o sujeito passivo regularize a sua situação tributária, não poderá optar pelo presente regime, sem que esteja decorrido um ano desde a regularização da situação. 5 - Nos casos de passagem do regime geral de exigibilidade ao regime de IVA de caixa, ou inversamente, a AT pode tomar as medidas que julgue necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua de vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados. 6 - A cessação oficiosa do regime efetuada de acordo com o disposto no n.º 2 é precedida de audição prévia do interessado, cabendo recurso hierárquico da decisão definitiva, a interpor nos termos definidos no Código do Procedimento e de Processo Tributário. 67 Artigo 6.º Requisitos dos documentos de suporte 1 - As faturas, incluindo as faturas simplificadas, relativas às operações abrangidas pelo regime nos termos do n.º 2 do artigo 1.º devem ter uma série especial, e conter a menção «IVA - regime de caixa». 2 - No momento do pagamento, total ou parcial, das faturas referidas no número anterior, bem como nas situações referidas no n.º 2 do artigo 2.º, é obrigatória a emissão de recibo, pelos montantes recebidos. 3 - O recibo emitido por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, ou emitido a estes sujeitos passivos, quando estes o solicitem, deve ser datado, numerado sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) O preço, líquido de imposto; b) A taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado; c) Número de identificação fiscal do emitente; d) Número de identificação fiscal do adquirente; e) O número e série da fatura a que respeita o pagamento; f) A menção «IVA - regime de caixa». 4 - A data da emissão do recibo referido no número anterior deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao adquirente e a cópia ao arquivo do transmitente dos bens ou prestador de serviços. 5 - Os recibos de pagamento mencionados no n.º 3 devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação de faturas, com as devidas adaptações. (aplica-se o DL 198/2012, de 24/08, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros doc. fiscalmente relevantes, define a forma da sua comunicação à AT) 6 - Não obstante o disposto nos números anteriores, nas situações referidas no n.º 3 do artigo 2.º, os sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa devem emitir um documento retificativo de fatura, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º do Código do IVA, mencionando que o regime de IVA de caixa deixou de ser aplicável àquela operação. Artigo 7.º Registo das operações abrangidas pelo regime 1 - Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do IVA, as operações abrangidas pelo presente regime devem ser registadas separadamente de forma a evidenciar: Artigo 44.º - Requisitos da contabilidade 1 - A contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto. 2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, devem ser objecto de registo, nomeadamente: a) As transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo; b) As importações de bens efectuadas pelo sujeito passivo e destinadas às necessidades da sua empresa; c) As transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas ao sujeito passivo no quadro da sua actividade empresarial. 3 - As operações mencionadas na alínea a) do número anterior devem ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações não isentas, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável; b) O valor das operações isentas sem direito à dedução; c) O valor das operações isentas com direito à dedução; d) O valor do imposto liquidado, segundo a taxa aplicável, com relevação distinta do respeitante às operações referidas nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, bem como dos casos em que a respectiva liquidação compete, nos termos da lei, ao adquirente. 4 - As operações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 2 devem ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações cujo imposto é total ou parcialmente dedutível, líquido deste imposto; b) O valor das operações cujo imposto é totalmente excluído do direito à dedução; 78 c) O valor das aquisições de gasóleo, gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis; d) O valor do imposto dedutível, segundo a taxa aplicável. a) O valor das transmissões de bens e das prestações de serviços abrangidas pelo regime nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, líquidas de imposto; b) O montante e data dos recebimentos; c) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível. 2 - O registo das operações mencionadas no número anterior deve, ainda, ser evidenciado de modo a permitir: a) O cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos; b) O cálculo do imposto devido, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, respeitante às faturas ainda não pagas. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código do IVA, as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime devem ser por estes registadas de forma a evidenciar ainda o montante e data dos pagamentos efetuados relativamente a cada aquisição. Artigo 8.º Créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa Os regimes de regularização de imposto previstos nos nºs 7 e 8 do artigo 78.º, bem como na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 78.º-A, todos do Código do IVA, apenas poderão ser aplicados às operações efetuadas pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime de IVA de caixa depois de verificada a exigibilidade do imposto prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º Artigo 9.º Legislação subsidiária O Código do IVA é aplicável subsidiariamente a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regime. 89 Decreto-Lei n.º 198/ Comunicação dos elementos das faturas à AT Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Alterações: Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE 2013) altera o nº 2 do artº 1º e o nº 2 do artº 3º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 24 de agosto. Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30/05, altera o nº 2 do artº 1.º e adita a al. k) ao nº 4 do 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, (OE 2015), altera o artigo 4.º do regime Artigo 1.º Objeto 1 - O presente diploma procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas e respetivos aspetos procedimentais, bem como a criação de um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes que sejam pessoas singulares, alterando-se o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetuando-se um conjunto de alterações ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. 2 - O presente diploma aplica-se ainda, com as devidas adaptações, aos documentos referidos no n.º 6 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 40.º do Código do IVA, bem como aos recibos comprovativos de pagamento emitidos por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, ou emitidos a estes sujeitos passivos, quando estes os solicitem, em ambos os casos na forma legal prevista neste regime. (Lei 66-B/2012 OE 2013 e DL 71/2013). Artigo 2.º Finalidade do incentivo e âmbito 1 O incentivo de natureza fiscal tem por finalidade valorizar a participação dos adquirentes que sejam pessoas singulares na prevenção da evasão fiscal e na prossecução de um sistema fiscal mais equitativo. 2 As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apenas podem beneficiar do incentivo referido no número anterior quanto às faturas que titulem operações efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. Artigo 3.º Comunicação dos elementos das faturas 1 As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, por uma das seguintes vias: (alterado pela Lei 82-B/2014 OE 2015). a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF -T (PT), criado pela Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 910 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, contendo os elementos das faturas; c) Por inserção direta no Portal das Finanças; d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. (Lei 66-B/2012 OE 2013). 3 Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF -T (PT), criado pela Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, devem optar por uma das modalidades constantes das alíneas a) e b) do n.º 1. 4 A AT disponibiliza no Portal das Finanças o modelo de dados para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2, devendo dele constar os seguintes elementos relativamente a cada fatura ou documento de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços: (alterado pela Lei 82-B/2014 OE 2015). a) Número de identificação fiscal do emitente; b) Número da fatura ou do documento; (alterado pela Lei 82-B/2014 OE 2015). c) Data de emissão; d) Tipo de documento, nos termos referidos na Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, que regula o ficheiro normalizado, designado SAF -T (PT); e) Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão; f) Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão; g) Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens; h) Taxas aplicáveis; i) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável; j) Montante de IVA liquidado. k) A menção «IVA - regime de caixa», se aplicável. (DL 71/2013). l) O número do certificado do programa que os emitiu; (aditado pela Lei 82-B/2014 OE 2015). m) Identificação do documento de origem. (aditado pela Lei 82-B/2014 OE 2015). 5 Até ao final do mês seguinte ao da sua emissão, a AT disponibiliza às pessoas singulares, no Portal das Finanças, os elementos indicados no número anterior relativamente às faturas que titulem prestações de serviços em que constem como adquirentes e que sejam emitidas por sujeitos passivos enquadrados para efeitos fiscais, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE Rev. 3, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: a) Secção G, Classe 4520 Manutenção e reparação de veículos automóveis; b) Secção G, Classe Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; c) Secção I Alojamento, restauração e similares; d) Secção S, Classe 9602 Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. 6 As pessoas singulares podem comunicar à AT os elementos das faturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse, e que não tenham sido disponibilizados nos termos do número anterior, após a data aí prevista, devendo manter na sua posse as faturas registadas para exibi -las à AT sempre que solicitadas por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição. 7 As pessoas singulares devem indicar no Portal das Finanças, a partir da data referida no n.º 5, quais as faturas em que constem como adquirentes que titulam prestações de serviços 1011 enquadradas nos setores de atividade mencionados naquele número, sempre que o sujeito passivo emitente esteja também enquadrado, para efeitos fiscais, noutros setores de atividade, sob pena de aquelas faturas não serem elegíveis para o incentivo fiscal. 8 As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA devem também indicar no Portal das Finanças, a partir da data referida no n.º 5, quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, sob pena de todas as faturas em que constam como adquirentes não serem elegíveis para o incentivo fiscal. Artigo 3.º-A Comunicação dos inventários (aditado pela Lei 82-B/2014 OE 2015). 1 As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar àat, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria (Portaria n.º 2/2015, de 6/01) do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período. 3 Ficam dispensadas da obrigação de comunicação a que se refere o n.º 1 as pessoas aí previstas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda Artigo 4.º Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 É aditado o artigo 66.º -B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 66.º -B Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura 1 À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % (era 5% antes da aprovação do Orçamento Retificativo 2013) do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE Rev. 3, aprovada pelo Decreto Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: a) Secção G, Classe 4520 Manutenção e reparação de veículos automóveis; b) Secção G, Classe Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; c) Secção I Alojamento, restauração e similares; d) Secção S, Classe 9602 Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. 2 O incentivo previsto no número anterior opera por dedução à coleta do IRS do ano em que as faturas foram emitidas, desde que a declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos prazos previstos no artigo 60.º do Código do IRS. 3 Os adquirentes que pretendam beneficiar do incentivo devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas. 11 Exibir mais
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