Source: https://www.conjur.com.br/2017-dez-04/euripedes-jose-jr-julgamento-monocratico-ms-stj-ilegal
Timestamp: 2017-12-13 07:37:08+00:00

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ConJur - Eurípedes José Jr.: Julgamento monocrático de MS no STJ é ilegal
Julgamento de Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça é ilegal
4 de dezembro de 2017, 6h41
A possibilidade de julgamento monocrático em órgãos colegiados surgiu como uma alternativa à crescente demanda no Poder Judiciário. Os tribunais perceberam que boa parte das ações eram idênticas ou similares, de modo que após uma série de julgamentos sobre o mesmo assunto, seria “perda de tempo” continuar levando essas questões pacificadas ao crivo do colegiado.
O novo instrumento, infelizmente, não foi bem utilizado, muito em virtude da abertura semântica do dispositivo que autorizava sua utilização. O artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, principal paradigma dos julgamentos monocráticos, autorizava o relator a negar seguimento “a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. A falta de um critério objetivo, em especial no que tange ao reconhecimento do que seria “jurisprudência dominante”, fez com que a exceção se tornasse a regra: a maioria dos recursos eram julgados dentro dos gabinetes dos desembargadores/ministros, restando à parte prejudicada interpor Agravo Interno.
O Superior Tribunal de Justiça inseriu no artigo 34 de seu Regimento Interno o inciso XIX (Redação dada pela Emenda Regimental 24, de 2016), autorizando o Relator de Mandado de Segurança a decidir o mérito do mandamus monocraticamente. A redação do dispositivo é a seguinte:
Em proêmio, é necessário que se tenha como premissa que os regimentos internos dos tribunais não possuem status de lei ordinária. Em matéria processual é ainda mais evidente que os Regimentos Internos não podem estabelecer regras diferentes das leis, haja vista que a Constituição Federal atribuiu à União a competência exclusiva para legislar sobre direito processual (artigo 22, I).
Ademais, a Constituição Federal é bem expressa em delimitar as possibilidades do Regimento Interno no que tange a questões processuais, conforme se verifica da leitura do artigo 96, I, “a”:
A análise aqui proposta reside, pois, na legalidade do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça no que tange à possibilidade de julgamento monocrática de Mandado de Segurança. Partindo, pois, da premissa de que o Regimento Interno submete-se ao princípio da legalidade, a questão a ser respondida é a seguinte: Há autorização legislativa para que o Relator julgue monocraticamente o Mandado de Segurança e, portanto, respalde o artigo 34, XIX do RISTJ?
Ao Relator, no entanto, reserva-se a competência de denegar a segurança sem resolução de mérito apenas, conforme previsão do artigo 10, §1º da Lei do Mandado de Segurança:
Aliás, o artigo 34, XIX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é quase todo ilegal. Está em conformidade com o ordenamento jurídico apenas a parte inicial que autoriza o relator a “decidir o mandado de segurança quando for inadmissível, prejudicado (...)”. Todo o restante do dispositivo viola frontalmente a legislação que rege o procedimento do Mandado de Segurança.
E não se diga que o Código de Processo Civil atribui a competência monocrática ao Relator do Mandado de Segurança, pois tal afirmação decorreria de uma visão distorcida e deveras equivocada da legislação processual. Logo no início deste artigo destacamos que os incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático apenas e tão somente de recursos, não de ações de competência originária.
Isso porque tanto o artigo 16 da Lei 12.016/09 quanto o artigo 937, VI do Código de Processo Civil garantem o direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Mandado de Segurança. O Agravo Interno, por outro lado, não permite a defesa oral, o que prejudica sobremaneira o sucumbente na decisão monocrática, por óbvio!
Por fim, não desconhecemos a previsão do artigo 937, §3º do CPC, que permite a sustentação no agravo interno contra decisão de Relator do Mandado de Segurança que o “extinga”. A palavra “extinga” parece, de forma bastante clara, se referir à decisão monocrática que denegue a segurança sem resolução de mérito, o que não permitiria a sustentação oral no caso em questão.
De todo modo, caso o Superior Tribunal de Justiça não reconheça a ilegalidade de boa parte do artigo 34, XIX do RI/SJT, impedindo o Relator de julgar monocraticamente o mérito do Mandado de Segurança, deve ao menos reconhecer o direito à sustentação oral nos agravos internos contra decisões monocráticas que se baseiem nesse dispositivo.
Eurípedes José de Souza Junior é advogado no Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2017, 6h41
Mais do que ilegal: inconstitucional
Pablo Luciano (Procurador Autárquico) 4 de dezembro de 2017, 21h12
Mais do que ilegal, é redondamente inconstitucional o Regimento Interno do STJ na parte em que dá aos relatores poderes não previstos no Código de Processo Civil. Isso porque, de acordo com a Constituição, os regimentos internos dos tribunais devem respeitar as normas processuais e as garantias das partes (art. 96, I, "a", da Constituição).
Há até julgados do STF nesse sentido: ADI 2970, ADI 1152-MC, MS 30.793.
Com base nisso, protocolizei junto ao Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil em 3/3/2017 um pedido para que a entidade ajuizasse ADI perante o STF para anular tais dispositivos inconstitucionais do Regimento Interno do STJ.
No entanto, até a presente data, a OAB não se dignou a deliberar sobre o meu pedido.
Lá se vão 9 meses desde meu requerimento à OAB, e nenhuma perspectiva de que haja solução para a sem-cerimônia do STJ de vulnerar, por seu Regimento Interno, normas processuais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Pablo Luciano (Procurador Autárquico) 4 de dezembro de 2017, 21h10

References: artigo 557
 artigo 34
 artigo 96
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 34
 artigo 932
 artigo 16
 artigo 937
 artigo 937
 artigo 34