Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/270837756/dosp-legislativo-09-11-2019-pg-6
Timestamp: 2019-11-19 14:53:09+00:00

Document:
DOSP 9/11/2019 - Pg. 6 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Monte Castelo.
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Tremembé.
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Tabapuã.
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Vargem Grande Paulista.
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Franca.
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Mirante do Paranapanema.
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Promissão.
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Adolfo.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de Guaimbê.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de Piacatu.
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Serra Azul.
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Lorena.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a construção de uma passarela para a Cidade de Lindóia.
3925/2019
Indica ao Sr. Governador medidas necessárias para que sejam empossados os candidatos aprovados no Concurso Público realizado pela Secretaria de Administração Penitenciária, regido pelo Edital CCP nº 008/2018.
3922/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o município de Iracemápolis para custeio da área da Saúde e para obras de Infraestrutura.
3923/2019
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aquisição de 20 aparelhos televisores ao Município de Itapira, a serem utilizados no Hospital Municipal.
PARECER Nº 1459, DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE A PROPOSTA
DE EMENDA Nº 10, DE 2019,
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
De autoria do Nobre Deputado Carlão Pignatari (PSDB) e outros - atendido o requisito do artigo 22, inciso I, da Constituição Estadual e do artigo 252, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo -, a Proposta de Emenda à Constituição altera o artigo 180, da Constituição do Estado de São Paulo, para acrescentar o inciso VIII ao dispositivo e dispor sobre diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano do Estado e dos Municípios.
O Projeto foi - em atenção ao parágrafo único, do artigo 253, do Regimento Interno - incluído em Pauta nas 54ª a 56ª Sessões Ordinárias, não recebendo emendas.
Em conformidade com o artigo 253, § 3º, do Regimento Interno, a proposição foi encaminhada à CCJR para análise quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico - nos termos do artigo 31, § 1º, do Regimento Interno -, tendo sido designado Relator o Deputado que subscreve o presente parecer.
A proposição visa permitir que áreas verdes ou institucionais de loteamentos aprovados tenham sua destinação alterada em casos excepcionais para viabilização de obras públicas, mediante compensação.
O autor da Proposta justifica sua pretensão afirmando que a alteração da destinação das áreas que menciona possibilitaria o licenciamento ambiental de obras públicas de interesse, desde que verificada a inexistência de alternativa locacional e mediante compensação na forma da lei.
II - DA CONSTITUCIONALIDADE
A proposta não encontra óbices de constitucionalidade ou juridicidade, uma vez que o Poder Legislativo estadual tem competência para legislar sobre bens de domínio do Estado (artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 19, inciso VII, da Constituição Estadual).
O artigo 22, da Constituição Estadual, estabelece que “a Constituição poderá ser emendada mediante proposta (...) de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa” e, por não estarem presentes as restrições dos §§ 1º e 4º do mesmo artigo, a Proposta é cabível e passível de análise pelo Plenário da Assembleia.
Assim, é certo que a presente propositura observa os critérios de constitucionalidade e juridicidade.
Nos termos do artigo 31, § 1º, item “1”, do Regimento Interno, o Relator que subscreve o presente parecer manifesta--se favoravelmente quanto ao mérito da proposição, uma vez que a PEC confere legalidade a ato da administração, possibilitando que o Estado realize obras públicas de interesse sem prejudicar o particular.
O autor preocupou-se em dispor que a alteração da destinação da área será realizada apenas nos casos excepcionais que menciona e mediante as compensações já previstas na Constituição Estadual.
Da mesma forma, a PEC respeita a autonomia e a competência dos municípios, acatando o pacto federativo.
IV - VOTO
Por tudo quanto exposto, profiro parecer FAVORÁVEL à constitucionalidade e juridicidade e FAVORÁVEL ao mérito da Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2019.
a) Heni Ozi Cukier – Relator
Sala das Comissões, em 6/11/2019.
Janaina Paschoal (abstenção) – Marina Helou (contrário) – Emidio de Souza (contrário) – Mauro Bragato – Daniel Soares – Gilmaci Santos – Rafa Zimbaldi
PARECER Nº 1460, DE 2019
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2018
De autoria do Deputado Campos Machado, o projeto em epígrafe altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária dos policiais civis.
Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta nos dias correspondentes às 106ª a 110ª Sessões Ordinárias (de 26/07 a 02/08/2018), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Inicialmente, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos da proposição.
Em seguida, a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para que fossem analisados os aspectos previstos no § 2º do artigo 31 do Regimento Interno.
Sob a ótica financeira-orçamentária que nos compete avaliar neste momento, entendemos que a implantação da almejada medida não geraria despesas, uma vez que o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2018, indica o atendimento adequado do artigo 25 da Constituição Estadual.
Ante o exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2019.
a) Delegado Olim – Relator
Alex de Madureira – Carla Morando – Estevam Galvão – Delegado Olim – Paulo Fiorilo – Wellington Moura – Ricardo Mellão (contrário)
PARECER Nº 1461, DE 2019
COMPLEMENTAR Nº 66, DE 2019
Por meio da Mensagem A-nº 094/2019, o Senhor Governador encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de lei complementar nº 66, de 2019, que Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Em pauta pelo período regimental, a propositura não recebeu emendas dos nobres deputados desta Casa de Leis.
O projeto tramita em regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Seguindo os trâmites regimentais, a propositura foi distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Compete-nos, na oportunidade, como relator designado pelo Presidente desta Comissão, exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e jurídicos da propositura em análise, nos termos do que dispõe o artigo 31, § 1º do Regimento Interno, o que passamos a fazer.
I - DO PROJETO
A propositura tem por objetivo instituir o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, para fins de financiar processos de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos, material didático e pedagógico, tecnologias educacionais ou desempenho de estudantes, que sejam de competência da Secretaria da Educação do Estado.
O artigo 1º do projeto, ao prever o referido auxílio, dispõe em seus §§ 1º e 2º que dentre as atividades a serem realizadas, para os fins previstos no “caput”, incluem-se a avaliação “in loco”, a atuação em comissão de especialistas, a emissão de parecer técnico e a elaboração de estudos e de relatórios científicos de avaliação. Além disso, não poderão participar dos processos de avaliação educacional aqueles que, direta ou indiretamente, tenham interesse no seu resultado e os que atuem junto ao órgão coordenador das atividades de avaliação, na forma do regulamento.
O artigo 3º da propositura dispõe que o auxílio não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor público estadual para qualquer efeito, e que não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive décimo terceiro salário, férias, aposentadoria e pensões, não incidindo sobre ele a contribuição previdenciária e de assistência médica.
O artigo 4º, ao prever os valores a serem pagos a título de auxílio de avaliação educacional, dispõe que o valor devido pelo exercício de cada atividade de avaliação exercida pelo servidor público e pelo colaborador eventual, não poderá ser superior ao valor equivalente a 20 (vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ou seja, R$ 2.000,00, (dois mil reais), tendo em vista que, segundo a referida Lei Complementar, cada UBV corresponde a R$ 100,00 (cem reais).
Referido artigo 4º prevê ainda que haverá a regulamentação, mediante decreto, sobre os valores a serem atribuídos a cada atividade de avaliação, de acordo com a sua complexidade, duração e capacitação exigida do avaliador, ficando limitado ao valor equivalente a 500 (quinhentas) Unidades Básicas de Valor - UBV, a quantia máxima que poderá ser paga a título de AAE, a cada servidor público ou colaborador eventual, em cada exercício financeiro.
O projeto contempla, em seu artigo 5º, a possibilidade de o servidor público e o colaborador eventual receberem ainda o pagamento de diárias e de transporte, na forma e limites fixados em regulamento, se houver necessidade de deslocamentos em razão da atividade de avaliação.
Por fim, a propositura determina que o Secretário da Educação deverá encaminhar ao Governador proposta de edição de decreto regulamentar da Lei complementar, em até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Verifica-se que o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE já existe no âmbito da União, desde o advento da Lei Federal nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que possui normatização similar à do projeto em análise.
Nos termos da exposição de motivos que acompanha o projeto, a União já obteve resultados significativos em termos de qualidade e economicidade dos procedimentos de avaliação pedagógica. Da mesma forma, a Secretaria da Educação busca atingir os mesmos resultados, permitindo que avaliadores com expertises de várias partes do Brasil contribuam para a avaliação das políticas educacionais promovidas no Estado de São Paulo, sem depender da contratação de empresas no processo de avaliação, podendo realizar o recrutamento de avaliadores sem a necessidade de intermediação.
Analisando a proposta do Executivo, conclui-se que a mesma é de natureza legislativa, ao dispor sobre regras disciplinadoras da relação entre os servidores públicos e o Estado, nos termos do artigo 23, parágrafo único, “10” da Constituição do Estado de São Paulo.
Quanto à deflagração do processo legislativo, verifica-se ser de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, também pela natureza da matéria, conforme disposto no artigo 24, § 2º, “4” da Carta Paulista.
Assim, sob os aspectos constitucionais, legais e jurídicos, não vislumbramos óbices à aprovação do projeto.
II - DO VOTO
Por todo o exposto, nosso voto é favorável à aprovação do Projeto de lei Complementar nº 66, de 2019.
a) Marta Costa – Relatora
Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição.
Mauro Bragato – Tenente Nascimento – Gilmaci Santos – Janaina Paschoal – Heni Ozi Cukier – Marta Costa – Marina Helou – Emidio de Souza – Rafa Zimbaldi – Daniel Soares
PARECER Nº 1462, DE 2019
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 538, DE 2018
De autoria do Deputado Edmir Chedid, o projeto em epígrafe estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta nos dias correspondentes às 113ª a 117ª Sessões Ordinárias (de 07/08 a 13/08/2018), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Em seguida, recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Socias.
Verificamos que a propositura não pretende implementar novas atividades ainda não previstas, não concorrendo, portanto, para o aumento da despesa ou redução da receita do Estado, estando o projeto em conformidade com o que preceitua o artigo 25 da Constituição do Estado.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 538, de 2018.
Alex de Madureira – Wellington Moura – Estevam Galvão – Carla Morando – Delegado Olim – Paulo Fiorilo – Ricardo Mellão
PARECER Nº 1463, DE 2019
Nº 234, DE 2019
De autoria do Deputado Márcio da Farmácia, o projeto em epígrafe pretende acrescentar dispositivo à Lei nº 6.374 de 1989 a fim de isentar do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na venda de equipamentos destinados às Guardas Civis do Estado de São Paulo.
A propositura esteve em pauta nos dias correspondentes à 10ª a 14ª Sessões Ordinárias (de 29/03 a 04/04/2019), nos termos regimentais, não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Com isso, apresentamos o parecer nos seguintes termos: 1. Vício de inconstitucionalidade:
Da análise do assunto, verificamos que a proposição em tela pretende conceder um benefício fiscal aos equipamentos destinados às Guardas Civis dos Municípios paulistas.
Entretanto, apesar de seu meritório caráter, esse projeto esbarra em vício de inconstitucionalidade, uma vez que fere o artigo 155, § 2º, XII, g da Constituição Federal de 1988, o qual determina que lei complementar disporá sobre a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Ademais, a própria Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, registra, em seu artigo 5º, em consonância com o dispositivo constitucional supracitado, que as isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal.
2. Obrigatoriedade de convênio:
Neste sentido, a Lei Complementar nº 24, de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, foi recepcionada pela Constituição Federal por adequar-se ao referido dispositivo. E, de acordo com este diploma legal, as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ tem por finalidade promover ações necessárias à elaboração de políticas e à harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. Sua atribuição, no tocante ao ICMS, é promover a celebração desses convênios com tais entes federativos para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais deste imposto.
Portanto, para se implementar a isenção em tela, há a necessidade de celebração de convênio com os demais Estados e Distrito Federal pelo CONFAZ.
Assim, diante do exposto, observamos que não é possível, por meio de projeto de lei ordinária, conceder isenção tributária do ICMS, visto que há necessidade da aprovação da pleiteada medida e da celebração dos citados convênios pelo CONFAZ.
Neste sentido, há um julgado do Supremo Tribunal Federal - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 861.756 - São Paulo, que em apertada síntese determina: “Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou a necessidade de prévia assinatura de convênio (nos termos do artigo 155, § 2º, XII, al.g, da Constituição da República e da Lei Complementar nº 24/1975) para concessão de benefícios fiscais.”
3. Falta de estudo técnico sobre o impacto financeiro/ orçamentário:
Acrescentamos ainda que, além do óbice acima apontado, a adoção da medida em questão, um benefício fiscal, implicaria redução da expectativa de receita tributária do Estado, desobedecendo ao artigo 14, caput e incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 2000). Deveriam ainda constar dos autos estudos e formas de compensação financeira para viabilizar tal diminuição, conforme podemos acompanhar a seguir:
“Artigo 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” [grifo nossos]
4. Jurisprudência:
Ressaltamos também que esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de matéria semelhante (lei de iniciativa de Deputado Estadual, que versa sobre benefício fiscal relativo a ICMS), conforme podemos acompanhar abaixo:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 15.054/2006 do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas Bom Emprego, Paraná Mais Emprego e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná (PRODEPAR). 3. Vício de iniciativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Precedentes. 4. Violação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afronta ao art. 163, I, da Constituição Federal. Impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de controle. Precedentes. 5. Inexistência de violação à isonomia. 6. Causa de pedir aberta. Ofensa à alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição (“guerra fiscal”.) Concessão unilateral de benefício fiscal no âmbito do ICMS. Inconstitucionalidade. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 3796/ Paraná; Relator Min. Gilmar Mendes; j. 08/03/2017) / (grifo nosso).
Neste mesmo sentido, há o entendimento do STF quanto a ADI 4.276 - Mato Grosso, no qual destacamos que: “A isonomia tributária (CF, artigo 150, II) torna inválidas as distinções entre contribuintes “em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, engendra--se tratamento discriminatório em benefício da categoria dos oficiais de justiça estaduais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [grifo nossos]
Diante de todo o exposto, manifestamo-nos contrariamente à aprovação do Projeto de Lei nº 234, de 2019.
Aprovado como parecer o voto do relator, contrário à proposição.
Tenente Nascimento (contrário) – Rafa Zimbaldi (contrário) – Daniel Soares (contrário) – Janaina Paschoal (abstenção) – Gilmaci Santos – Marina Helou – Marta Costa – Emidio de Souza – Mauro Bragato
PARECER Nº 1464, DE 2019
Nº 398, DE 2019
De autoria do nobre deputado Mauro Bragato, o projeto em epígrafe declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Paulo Emílio Vanzolini.
A propositura esteve em pauta nos termos regimentais de tramitação ordinária, não recebendo emendas ou substitutivos.
Decorrido o prazo de pauta, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.
Na qualidade de Relatora designada por esse órgão técnico, passo a opinar.
I - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A proposta pretende declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado de São Paulo, a “Obra de Paulo Emílio Vanzolini”.
Nos termos do artigo 23, inciso III, da Constituição da Constituição Federal, constitui competência comum da União, dos Estados e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. E mais: o artigo 24, inciso VII, também da Carta Constitucional, estabelece ser concorrente a competência para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Dessa forma, não há qualquer restrição quanto à competência legislativa nessa matéria.
II - DA INICIATIVA
A esse respeito, trata-se de matéria de natureza legislativa, que obedece às disposições constitucionais previstas nos artigos 19, 21, III, e 24, “caput”, todos da Constituição Estadual, por competir à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado. Tal iniciativa ocorre por meio de processo legislativo, que compreende a elaboração de lei ordinária, competindo a qualquer membro ou comissão desta Casa Parlamentar.
Portanto, considero que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa, a matéria tratada está em harmonia com a separação dos poderes e, nesse aspecto, pode prosperar.
III - DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Por fim, cumpre analisar a compatibilidade da propositura com as normas constitucionais federais, bem como com a Constituição do Estado, em conjunto com os direitos fundamentais e os princípios estruturantes do Estado de direito.
Registro, inicialmente, que na discussão de projetos de matéria similar, que tramitaram perante esta Comissão, me posicionei no sentido de que o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, CONDEPHAAT, deveria nos encaminhar um estudo técnico sobre a viabilidade da declaração de patrimônio imaterial para instruir a manifestação deste órgão.
No entanto, reconsidero minha posição anterior para entender a legitimidade deste parlamento para iniciar o processo legislativo com o fim propor projetos de lei que objetivem declarar bens como patrimônio cultural imaterial.
Não há no texto constitucional, seja no federal, seja no estadual, qualquer proibição a que o reconhecimento de um bem imaterial como patrimônio cultural se dê por meio de lei. Tanto a Constituição Federal como a Paulista, ao tratarem da proteção ao patrimônio cultural, utilizam o termo “Poder Público” (e não Poder Executivo).

References: artigo 22
 artigo 252
 artigo 180
 artigo 253
 artigo 253
 artigo 31
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 31
 artigo 43
 artigo 31
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 155
 artigo 5
 artigo 155
 artigo 14
 artigo 150
 artigo 31
 artigo 23
 artigo 24