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Timestamp: 2020-07-06 04:36:35+00:00

Document:
Lei 2369 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Lei 2369
Altera a redação do § 1º do artigo 1º, o artigo 3º, o artigo 4º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.083, de 17 de abril de 1.995.
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L E I N.º 2 3 6 9
PROJETO DE LEI N.º 2.547/99, de 02/02/99.
ARTIGO 1º:- O § 1º do artigo 1º, o artigo 3º, o artigo 4º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.083, de 17 de abril de 1.995, passarão, respectivamente, a ter a seguinte redação:
“§ 1º:- O infrator a quaisquer das proibições estabelecidas no “caput” e seus incisos pagará multa correspondente a 0,50 – Unidades Fiscais de Referência (UFIR) – de que trata legislação municipal pertinente, por metro quadrado de área, sendo cobrada em dobro, em caso de reincidência”.
“ARTIGO 3º:- No caso previsto no inciso II, do artigo 1º, o Departamento de Obras e Meio Ambiente, através da Fiscalização Municipal, notificará o proprietário, determinando ao mesmo a limpeza dos terrenos urbanos”.
“ARTIGO 4º:- Nos casos previstos pelo inciso III do artigo 1º, após levantamento de campo e consequente elaboração de relatório circunstanciado pela Vigilância Sanitária, o Departamento de Obras e Meio Ambiente, através da Fiscalização Municipal, procederá a notificação do proprietário, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a carpição do passeio ou terreno, 15 (quinze) dias para reparos e 30 (trinta) dias para a construção de muros e passeios, ficando o responsável com o direito de solicitar maior prazo, mediante requerimento justificado e dirigido ao Prefeito Municipal”.
“ARTIGO 6º:- A Prefeitura Municipal, após levantamento de campo e consequente elaboração de relatório circunstanciado pela Vigilância Sanitária, poderá mandar, por administração direta ou através de contrato com firmas particulares, mediante licitação, construir, reconstruir, reparar passeios e muros, carpir matagal, retirar lixos e detritos de quaisquer natureza, cobrando dos proprietários, no limite de sua responsabilidade, o preço público do serviço em dobro”.
ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas com verbas próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6

ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1

ARTIGO 2