Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4229/facilitacao_de_fuga_denuncia_sem_indicacao_de_provas_absolvicao_apelacao.html
Timestamp: 2020-05-27 10:18:43+00:00

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EXECU��O PENAL � DECRETO PRESIDENCIAL N� 3.226/99 � COMUTA��O � ESP�CIE DE INDULTO INDIVIDUAL (GRA�A) � VEDA��O EXPRESSA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS (ART. 5�, XLIII, DA CF E ART. 2�, I, DA LEI N� 8.072/90) � RECURSO N�O PROVIDO � Se a Constitui��o n�o tolera que o condenado por crime considerado hediondo seja contemplado com a gra�a (indulto individual), n�o h� de tolerar que o mesmo indiv�duo seja beneficiado por comuta��o, esp�cie de indulto individual. (TJSC � AG 01.000046-1 � 2� C.Crim. � Rel. Des. Irineu Jo�o da Silva � J. 20.02.2001)
HABEAS CORPUS. CONDENA��O TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDI��O DE MANDADO DE PRIS�O. CONSECT�RIO LEGAL. REVIS�O CRIMINAL. AUS�NCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVA. REEXAME. INVIABILIDADE. PRIS�O ESPECIAL. BENEPL�CITO LEGAL QUE CESSA COM A CONDENA��O DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus N� 70007936065, C�mara Especial Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Ant�nio Barbosa Leal, Julgado em 10/02/2004)
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGA��O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A esp�cie trata de acusa��es graves, visto que atinente a tr�fico de subst�ncia entorpecente de forte espectro nocivo e em quantidade consider�vel, vislumbrando-se, sim, a configura��o dos pressupostos do artigo 312 do CPP. Esses dados quanto aos fatos atribu�dos ao ora paciente se revestem de aparente lesividade social, o que faz com que mesmo que ele n�o ostente condena��es, tenha endere�o certo e outros indicativos abonat�rios, ainda assim, a cust�dia surja como um imperativo. Por outro �ngulo, o flagrante respectivo foi devidamente homologado, advindo, em seguida, expressa manifesta��o judicial quanto � manten�a da cust�dia, n�o se apreendendo qualquer ofensa ao princ�pio da presun��o de inoc�ncia. A respeito do que est� sendo aferido, impende referir que esta C�mara comunga do entendimento de que o `flagrante prende por si s�. Por outro lado, as quest�es invocadas pela parte impetrante com vistas a historiar o ocorrido e suas poss�veis raz�es, ainda que pelo �ngulo da alegada depend�ncia qu�mica do paciente, inserem-se, � evid�ncia, tamb�m no contexto probat�rio, o qual n�o se compatibiliza com a amplitude de exame pass�vel de ser efetivada no �mbito de um habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus N� 70024132805, Segunda C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: La�s Rog�ria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)
DEFORMIDADE PERMANENTE.EXAME PERICIAL. COMPROVACAO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Les�o corporal grav�ssima. Fato t�pico do artigo 129, par. 2., IV c/c artigo 61, II, "a", "c", "d" e "f", do C�digo Penal, desclassifica��o operada segundo o c�none do artigo 410 do C�digo de Processo Penal. Deformidade permanente comprovada por inconstest�vel per�cia m�dico-legal. Prova suficiente para a condena��o. Dosimetria da pena que se apresenta correta. Recurso volunt�rio defensivo a que se nega provimento. T�pica, antijur�dica e culp�vel do crime de les�o corporal grav�ssima a a��o daquele que, "animus laedendi", queima o rosto, o pesco�o e o bra�o da desditosa v�tima com um ferro el�trico,causando-lhe deformidade permanente. "In casu", invi�vel o apelo defensivo visando � absolvi��o por precariedade da prova acusat�ria, se, outro, o contexto probat�rio. De igual modo, invi�vel se afigura a desclassifica��o para o delito de les�o corporal grave, porquanto a deformidade permanente no caso "sub examine" � inconstest�vel diante dos fotogramas acostados aos autos e da conclus�o da per�cia m�dico-legal. Improsper�vel, outrossim, a diminui��o da resposta penal, visto que a pena-base foi corretamente aplicada acima do m�nimo legal por for�a das circunst�ncias judiciais desfavor�veis ao Apelante, tudo em conson�ncia com os crit�rios norteadores previstos no artigo 59 do C�digo Penal. O mesmo se diga quanto � agrava��o da pena resultante da incid�ncia das circunst�ncias agravantes plenamente comprovadas no decorrer da instru��o criminal contradit�ria. De rigor, ademais, a manuten��o do regime prisional imposto na senten�a alvejada, qual seja, o semi-aberto, porquanto obedecidas na esp�cie as regras previstas no artigo 33, par. 2., al�neas "b" e "c", do C�digo Penal. Por fim, invi�veis os pleitos defensivos de substitui��o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, ainda, de concess�o do "sursis", nos precisos termos dos artigos 44, incisos I e III, e 77, "caput", ambos do C�digo Penal. Recurso volunt�rio defensivo, pois, a que se nega provimento, para ent�o confirmar integralmente a senten�a apelada por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos. (TJRJ. AC - 2006.050.03325. JULGADO EM 31/10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR J. C. MURTA RIBEIRO)
HABEAS CORPUS � EXCESSO DE PRAZO NA FORMA��O DA CULPA � INSTRU��O ENCERRADA � Processo que j� se encontra concluso para senten�a � Constrangimento ilegal inocorrente � Intelig�ncia da S�mula n� 52 do STJ � Ordem denegada. (TJSC � HC 00.024666-2 � C.F�r. � Rel. Des. Nilton Macedo Machado � J. 10.01.2001)
Onibus Invadido Culpa Do Motorista Ausencia Absolvicao Apela��o
A��o de Cobran�a de Saldo Devedor de Cart�o de Cr�dito

References: artigo 312
 artigo 129
 artigo 61
 artigo 410
In casu
 artigo 59
 artigo 33