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Timestamp: 2020-05-26 19:41:15+00:00

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Objeto material do crime - página 2
... de multa à taxa diária de 15 €, pela prática de um crime de recusa de médico, do art. 284º do Código Penal. O pedido ... 284 do Código Penal) do vício de inconstitucionalidade material por violação do princípio constitucional da legalidade ...édicos indicados, pelo que a violação das legis artis é objeto de censura penal. Assim, o tipo objetivo está preenchido, tal ...
...ões telefónicas não uteis para a descoberta da verdade material, também os dados pretendidos, quer exista um suspeito prévio, ... só podem ser ordenadas ou autorizadas pelo juiz, quanto a crimes previstos no art. 187.º, nº1, do Código de Processo Penal, se ...ão do artigo 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, o objeto do recurso deve ater-se às conclusões apresentadas pelo ...
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da
... prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo disposto no artigo. ... recorrente, arguiu o vício de inconstitucionalidade material por violação do. princípio constitucional da garantia do ... objeto do recurso. Em particular, conforme decidido pelo Supremo ...
... a regime de prova, pela prática, em 3-05-2013, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º ... Tribunal da Relação de Guimarães por incompetências material e formal para apreciar o recurso do arguido AA (arts. 119º e), ... período a que se reportam os factos constantes dos autos, objeto do presente cúmulo jurídico, AA desenvolvia o seu quotidiano de ...
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei
... única de 1 ano e 4 meses de prisão pela prática de um crime de ofensa à. integridade física simples e de um crime de ... LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. . Tal decisão tem a seguinte. fundamentação:. . ... inconstitucionalidade material decorrente da aplicação do artigo 127.° do. Código de ...
... provocada pelo autor AA que, por isso, foi condenado por um crime de homicídio qualificado, invocando ainda o abuso de direito em ... pela nulidade do contrato de seguro, porque o seu objeto seria ilícito e contrario à ordem publica (Cf. art. 280°, n°s ... em que o fosse, também pessoal e individualmente, autor material ou autor moral ou cúmplice do evento constitutivo do sinistro. ...
... e, por acórdão de 01/07/2010, foi condenado como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. ... anal ou vaginal ou de introdução anal ou vaginal de objetos), pois necessário se torna que tais relações sejam contra a ...
...pela prática, em autoria material, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pela ... LV. Só não seria assim se a matéria tivesse sido objeto de harmonização exaustiva pelo direito da União Europeia, o ...
O arguido A., notificado da acusação contra si deduzida, em que lhe foi imputada a prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), e n.ºs 4 e 5, do Código Penal, requereu, com fundamento
... a prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto e. punido pelo ... a pretensão da Ilustre mandatária), a qual veio a ser objeto" de. idêntico teor.” E que, “Sempre se dirá que sendo como \xC3"...
... prática, em coautoria com os arguidos E… e F…: - de um crime" de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º n\xC2"...ção) da decisão proferida em 28/11/2008 que ampliou o objeto do processo e nulidade decorrente de a comunicação efetuada ...ências indispensáveis para a descoberta da verdade material, o que tudo teria conduzido a uma ilícita compressão dos seus ...
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um ... pelos serviços, bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - não falando, ... de acesso, informação, facto ou documento, plano ou objeto classificados como segredo de Estado que devem, em nome daqueles ...
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi in...
... O. ora recorrente, na qualidade de arguido em processo-crime, foi acusado pelo. Ministério Público da prática, em a material, de um crime de tráfico de. estupefacientes, previsto e punido ... decisão foi interposto o presente recurso, cujo objeto veio a ser definido pela. Decisão Sumária n.º 772/2018, nos ...
... art.º 374.º do CPP, padecem de inconstitucionalidade material, quando interpretadas no sentido de ser possível ao Juiz, não ... da Comarca do Porto que o condenou, pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...ância agravante, pois qualquer condenação pode ser objeto...
... em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo ... em autoria material e em concurso real, de um crime de furto qualificado, previsto e ... em conta o direito dos arguidos a que a sua causa seja objeto de decisão justa, equitativa e em prazo razoável e de o Estado ...
... do acidente elaborado pela GNR e a certidão do processo-crime identificado no ponto 113 dos factos provados, a resposta ao ... 2. Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas ... O interesse na utilização do veículo pode ser material ou económico, como um simples interesse moral ou espiritual (Ac. ...
...pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ..., bem como de não ter em seu poder quaisquer armas ou objetos suscetíveis de atuar como tal; -absolver o arguido A.. da ...
... em 19.06.2012, que condenou o arguido como autor material de um crime de furto qualificado p. e p. nos artºs. 203º e ..., através de arrombamento da porta e daí retirou os objetos que fez seus no valor de 1003,60€ (melhor descritos na ...
... - da matéria de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte ...o HHH, do crime de auxílio material de cuja prática vinha acusado; C) Na convolação da pronúncia, ... um crime a possibilidade de requerer uma reapreciação do objeto do processo por outro tribunal, em regra situado num plano ...
... âmbito do NUIPC 889/14.6GBLLE, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, n.º ... Ora, a possibilidade de se ser objeto desse juízo de censura arrasta evidentemente a capacidade de ...
...8143 3 segs.): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em co-autoria com os ..., em co-autoria material, pela prática de 1 (um) crime de Abuso de poder, p. e p. pelo ... fortuitos” nos quais não existe conexão com o crime objeto de investigação, não podem ser valorados em relação a crimes ...
1. A., notificado da Decisão Sumária n.º 764/2018 (cf. fls. 118-125), nos termos da qual se decidiu não tomar conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto, veio requerer a sua «aclaração», invocando o disposto nos artigos 669.º, n.º 1, al&iacute...
...), nos termos da qual se decidiu não tomar conhecimento do objeto do. recurso de constitucionalidade por si interposto, veio ... prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de. embriaguez, ...
...A) Absolver os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, do ... Condenar o arguido B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... A fls. 2167 a 2172, constam Fotogramas referentes aos objetos apreendidos na Rua …, nº …, R/Ch – Porto, (casa do H1…). ...
denunciação caluniosa doutrina

References: artigo 412
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 127
e contrario
 artigo 152