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Timestamp: 2019-12-10 01:51:51+00:00

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Resumo: Uma petição inicial de uma ação que será proposta na área cível deve conter requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cada um deles têm importância processual, seja para identificar os elementos da ação, com reflexo, por exemplo, na verificação da litispendência, conexão, coisa julgada; como para permitir que a prestação jurisdicional seja adequada, a exemplo, das provas indicadas. O CPC/15 trouxe algumas modificações nos requisitos intrínsecos e elas devem refletir na prática forense.
Palavras-chave: Requisitos; CPC/15; prática forense.
A statement of claim in the civil area has to contain intrinsic and extrinseos requirements. Each of them has a procedural importance. Some of them identifies the action elements as verification of equal pendency lawsuit, connection and lawsuit judged. On the other hand, some of them allows the proper judicial assistance as indicated evidence. Code of Civil Procedure/2015 brings some modifications in intrinsic and extrinseos requirements and they will reflect in practice judicial.
Key-words: Requirements. Code of Civil Procedure/2015. Practice judicial.
SUMÁRIO: 1Introdução; 2 Requisitos Intrínsecos da Petição Inicial, 3 Requisitos Extrínsecos da Petição Inicial; 4 Consideração Finais; 5 Referências Bibliográficas.
O novo Código de Processo Cvil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 prevê também a necessidade de requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial. O novo código trouxe algumas novidades não só em relação aos requisitos da petição mas também quanto à aplicação de muitos princípios, a cooperação das partes e procuradores no processo e a utilização de formas autocompositivas de solução de conflitos.
No que tange as soluções amigáveis de conflitos, para que a mediação e a conciliação sejam implementadas de forma satisfatória, a petição inicial deveria ter uma elaboração diferente da que normalmente é utilizada. O ideal seria a não apresentação de todos os fatos que expõem a relação conflituosa, pois isso facilitaria a solução amigável. Entretanto, como no direito brasileiro prevalece a teoria da substanciação, a narrativa de fatos é indispensável e o novo CPC não modificou isso.
Quando se pensa na elaboração da petição inicial de uma ação, que será proposta na área cível e na justiça comum, é preciso ter clareza de que a petição inicial contém os elementos que compõem a tríplice identidade da ação, ou seja, partes, causa de pedir e pedido. Embora pareça um simples requerimento, cada um dos seus requisitos têm importância fundamental para o bom andamento do processo e a obtenção da adequada prestação jurisdicional.
Identificar cada um dos elementos antes referidos significará fazer correlação com temas como: a legitimidade e a capacidade das partes; abrangência da causa de pedir e suas implicações, como por exemplo: o reflexo dela nos limites da sentença; a possibilidade ou não de ingressar com determinada ação, considerando a litispendência e a coisa julgada ou até a conexão com outras demandas.
A abordagem do tema será restrita à petição inicial de uma ação proposta na área cível. O tema será abordado, primeiramente, analisando-se os requisitos internos da petição, ou seja, aqueles previstos no CPC/15 no artigo 319 e outros que estão esparsos no mesmo diploma legal; bem como, os requisitos extrínsecos da inicial.
2 REQUISITOS INTRÍNSECOS DA PETIÇÃO INICIAL
Antes da análise dos requisitos propriamente ditos é conveniente fazer algumas observações de ordem prática. O novo código de processo civil, no artigo 192 é mais enfático quanto à necessidade do uso da língua portuguesa na realização de atos processuais. No dia a dia forense tem sido usual o uso de expressões latinas, mas entende-se que elas são dispensáveis, até pela previsão do artigo 13 da Constituição Federal de 1988, que prevê que o idioma oficial do Brasil é a língua portuguesa.
O ideal é que na petição inicial seja utilizado um vocabulário simples e objetivo. Deve-se levar em consideração o fato de que linguagem objetiva não quer dizer que a peça deva ser telegráfica Pelo contrário, o fato do juiz ser um terceiro que desconhece os fatos exige uma boa narração dos acontecimentos, de maneira lógica e cronológica. [2]. Desta forma, o juiz terá a exata dimensão do ocorrido e perceberá a delimitação dos pedidos que serão feitos. Isto quer dizer, consequentemente, que para respeitar o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, a decisão do juiz terá que ficar vinculada ao que foi pedido. O juiz não fica vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados, mas fica aos fatos narrados.
Primando por respeitar as regras da norma culta da língua portuguesa, muitos advogados buscam eliminar repetições, acabando em optarem pela diversificação de termos na petição inicial. Ora usam autor/réu, ora requerente/requerido e, até mesmo, suplicante/suplicado. No entanto, o texto da petição inicial admite a repetição e, pode-se dizer, que esse uso elimina dúvidas. Portanto, se o advogado iniciar a peça utilizando os termos autor/réu, esse uso deve ser seguido até o final.
A partir do que foi dito conclui-se que não se deve também usar o nome das partes, pois eles já foram referidos na qualificação. A exceção a esta regra da prática forense pode acontecer quando houver a formação de litisconsórcio e for necessário identificar quem realmente praticou o ato.[3]
Com relação à escolha da pessoa gramatical, o ideal é escrever na terceira pessoa do singular, pois quem está escrevendo é o advogado e ele escreve em nome do cliente.
Outra questão importante e que merece ser salientada é que se deve ter cuidado com a linguagem de computador. Muitas pessoas estão acostumadas a escrever em sites de relacionamento e cortam as palavras ou usam abreviaturas para tudo. O ideal e que na petição inicial não sejam usadas abreviaturas, como: q.(que), vc( você), exceto aquelas que são usuais, nas peças jurídicas, como: Exmo., V.Exa., Sr..
Além disso, o advogado deve ficar atento para não usar expressões ofensivas à parte contrária e ao magistrado, pois há previsão do legislador para que o juiz determine a supressão dos autos do processo, deste tipo de texto, conforme artigo 78 do CPC/15.
O advogado ao elaborar a petição inicial não pode desconsiderar a realidade forense. O Judiciário está sobrecarregado de trabalho, com milhões de processos, fazendo com que cada sujeito que atue nele venha a colaborar para minimizar a questão da morosidade da justiça. Sendo assim, as petições não devem ter muitas laudas e o advogado deve restringir-se a observar a determinação do Tribunal de Justiça no sentido de que a petição tenha, no máximo, dez laudas.
A petição inicial deve ser uma peça bem apresentada e bem formatada. O artigo 211 do CPC/15 proíbe que existam espaços em branco não inutilizados, entrelinhas, emendas ou rasuras não ressalvadas. Não há uma previsão específica, mas é usual o formato similar a um requerimento; portanto, o ideal é que o texto tenha um espaçamento[4] razoável para uma boa visualização. O texto deve ter as margens laterais definidas, com a margem esquerda um pouco maior, pois caso haja a formação de autos físicos, as folhas serão furadas e assim não se perderá nada do texto escrito.
Para uma melhor apresentação da petição inicial, entende-se adequado que entre o endereçamento e a qualificação das partes deve ser deixado um espaço. Este espaço era destinado ao juiz para que ele pudesse prolatar a sua primeira decisão; entretanto, atualmente, raramente este espaço é usado com esta finalidade. [5]
Cabe aqui observar que a técnica, às vezes, é abandonada em prol da necessidade prática. Mesmo sendo contra a utilização deste espaço para que a inicial fique bem apresentada, não se pode negar que seguidamente o advogado polui aquele espaço por necessidade de que algo urgente seja lido e alguma providência seja determinada. Por exemplo: um pedido de concessão de uma liminar, um requerimento de assistência judiciária gratuita, um pedido de urgência etc.
Como na moda ou em outros seguimentos, a petição inicial também tem algumas tendências. A atual é a exagerada subdivisão da peça em tópicos. De forma moderada a divisão é bem vinda e até pode auxiliar na compreensão do que se pretende; porém, quando é excessiva pode dificultar a leitura e compreensão do texto em razão da fragmentação. Então, entende-se que a divisão tradicional em fatos e fundamentos jurídicos do pedido, embora não seja necessária, é didática e pode indicar claramente cada requisito, mas pode ser interessante, também, destacar o texto relacionado a uma tutela provisória que será postulada, como por exemplo, uma tutela antecipada.
O artigo 319 do CPC/15 é o que indica os requisitos internos da peça e que devem ser observados em petições de todos os procedimentos; porém, o rol ali descrito não é exaustivo. No artigo 106 do CPC/15, o legislador estabeleceu a obrigação de o advogado que atuar em causa própria indicar, na inicial, o endereço onde receberá intimações.[6] Caso o advogado não cumpra esta exigência, o juiz determinará a emenda da peça, em 5 dias e, se ela não for feita, ele indeferirá a inicial, conforme artigo 330, inciso IV do CPC/15.
Outros requisitos da petição inicial também foram deslocados do artigo 319 pelo legislador, como por exemplo, o uso do vernáculo do caput artigo 192 e o artigo 328 ambos do CPC/15. Neste último caso, se a ação tiver por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá que identificar sobre o que especificamente controverte e apresentar quantificando o valor incontroverso, portanto, a inicial deve conter o cálculo.
Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do autor e do réu; III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV- o pedido e as suas especificações; V- o valor da causa; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII- a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Observa-se pela atual redação do CPC que não há mais a exigência de requerimento de citação do réu. A supressão deste requisito merece aplausos, pois era redundante. Se o autor ingressa com a ação contra o réu e para que esse sofra algum efeito na ação proposta é indispensável que seja citado, a exigência do código anterior era desnecessária. [7]
Passa-se à análise individualizada de cada um deles.
2.1 O juízo a que é dirigida
Este inciso trata do endereçamento da inicial e, para fazê-lo, corretamente, é preciso o conhecimento de competência. Várias perguntas devem ser respondidas, até que seja possível elaborar este requisito. É necessário saber se a ação que se pretende ajuizar: a) pode tramitar no Brasil?; b) Deve ser ajuizada na Justiça Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral ou Militar?; c) Qual o foro competente?; d) Qual o juízo competente? A ação será distribuída para uma vara comum ou especializada? Depois de obter estas respostas, o requisito poderá ser elaborado.
Outra questão que envolve o endereçamento diz respeito às formas de tratamento do juiz. A maneira mais usual é: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL, por exemplo;[8] porém, na prática pode-se até questionar que, se for utilizada uma forma de tratamento, não é necessário usar a outra. Pode ser que, pela melhor técnica de redação, se justifique a crítica; no entanto, a utilização da expressão acima já é consagrada na prática e entende-se que, sendo assim, não prejudica em nada a compreensão do texto e, se não o faz, pode ser utilizada.
A nova redação do CPC não fala mais em juiz a qual a petição é dirigida, mas em juízo. A alteração trouxe mais precisão técnica, mas acredita-se que isto não alterará a forma de peticionar o primeiro requisito da peça, pois sempre se indicou o órgão judiciário e não o nome do juiz. A expressão juízo é mais abrangente e envolve os diversos graus de jurisdição. Daniel Amorim Assumpção Neves[9] ensina que não se deve fazer referência expressa ao juiz, mesmo quando se sabe quem ele é, como no caso de distribuição por dependência. O posicionamento do autor fica bem evidente com a nova redação do CPC.
Apesar da alteração trazida pelo CPC/15 é preciso ter clareza de que não haverá a indicação do juízo (vara) nas comarcas em que tem mais de uma vara, pois continuará havendo a distribuição das ações propostas, conforme previsão expressa do artigo 284 do CPC/15. Sendo assim, a referência ao senhor juiz continuará existindo, desde que se faça menção à vara civil ou especializada a que a petição é dirigida e a correspondente comarca. Portanto, pode-se ainda utilizar como exemplo o seguinte endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA-RS.[10]
O exemplo retro serve para a propositura da ação na Justiça Estadual; porém, quando a ação for distribuída na Justiça Federal, deverá o endereçamento da inicial indicar uma subseção da Justiça Federal. EX: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, DA SUBSEÇÃO DE CANOAS – RS.
Caso a ação seja proposta perante o Juizado Especial Cível Estadual (JEC) ou o Juizado Especial Federal o endereçamento será, respectivamente: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA COMARCA DE CACHOEIRINHA – RS, e EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CANOAS-RS.[11]
Quando a ação for de competência originária dos tribunais, haverá um endereçamento similar aos anteriormente exemplificados, mas, com a referência do tribunal competente, tanto em nível Estadual quanto Federal. Por exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – RS.
2.2 Os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do autor e do réu;
O inciso II do artigo 319 do CPC/15 prevê um requisito extremamente importante, porque identificará as partes no processo e, consequentemente, a legitimidade delas. As partes compõem, junto com o pedido e a causa de pedir, os elementos identificadores da ação; portanto, tem importância quando se pretende verificar se houve litispendência ou coisa julgada.[12]
A imprecisão da previsão legal continua no CPC/15 com a falta de de nacionalidade das partes; porém, sabe-se que, em uma boa qualificação, este elemento sempre aparecerá. É verdade que não há restrições quanto à nacionalidade, para que alguém figure no polo passivo ou ativo de uma relação processual; contudo, a completa identificação ajudará a, por exemplo, não ocorrerem equívocos e citações inadequadas, já que existem muitas pessoas com o mesmo nome.
Apesar da referência anterior, o novo CPC resolveu a omissão da legislação passada que não previa a indicação de número de identificação da parte, como um CPF, RG ou até CNPJ, quando for pessoa jurídica. É importante que haja a referência aos documentos e até a juntada de cópias dos documentos pessoais do cliente. Em princípio, caso não se tenha todos os dados do réu, não deverá ser obstada a propositura da ação, sem o número do CPF ou RG dele, aliás, o § 2º do art. 319 faz referência expressa ao fato de que a petição não será indeferida por falta deste requisito, se for possível citar o réu.
Na inicial deve-se indicar o nome do autor e do réu, com nome e prenome.[13] Há exceções, no entanto, em ações de reintegração de posse, por exemplo, às vezes não se tem informação de quem são todos os invasores. Neste caso, normalmente, identificam-se alguns deles e, quanto aos demais, na inicial, se faz referência aos "invasores da área"[14]. Há, no CPC/15, o artigo 256 a previsão da citação por edital. Dentre as possibilidades, está a do inciso I, quando desconhecido ou incerto o citando. Este caso serve de base legal para a solução encontrada na ação de reintegração de posse e, também para situações em que, por exemplo, tivesse que ser proposta a ação contra os sucessores de um devedor, face ao falecimento deste.
Quando, por outro lado, no momento da qualificação, não for possível identificar estado civil e a profissão do réu, sugere-se que seja colocado o dado aleatoriamente, mesmo que não corresponda à efetiva realidade. O requisito da inicial estará preenchido e, caso não esteja correto, o réu corrigirá o equívoco se, eventualmente, contestar a ação.[15] É necessário ficar atento para o caso de litisconsórcio necessário, previsto no artigo 73 do CPC/15, pois, diante dessa ocorrência, se não houver a citação dos dois cônjuges, haverá irregularidade no polo passivo. Assim se, por exemplo, pretende-se propor uma ação reivindicatória e não se tem a informação sobre o estado civil do réu, é necessário, ao menos, que seja requerida a citação do cônjuge, se casado for.
É importante que o endereço das partes seja indicado de forma completa. Mesmo não havendo referência expressa no artigo, deve-se incluir, no endereço, todos os dados, inclusive bairro, pois ele interferirá no valor das custas, para a realização do atos de citação e intimação. O CEP deve ser informado, para facilitar o trabalho cartorário, já que, se são fornecidos todos os dados, há uma aceleração na realização dos atos. Evidentemente, não haverá necessidade do CEP, naqueles casos em que não se admite a citação pelo correio, que estão previstos no artigo 247, do CPC/15.
O novo CPC traz como parte do requisito do inciso II a indicação de existência de união estável e o endereço eletrônico. Este último item justifica-se diante do avanço da utilização da informática no dia a dia forense.
No item da qualificação das partes, há a indicação do nome da ação. O nome não é o mais importante, mas, sim, o pedido feito, que deve corresponder, exatamente, àquilo que se pretende.
Na qualificação, haverá também à referência a que o autor [...] vem a presença do magistrado (V. Exa.), através do seu procurador, inscrito na OAB (n˚) e com endereço profissional (rua/av, n˚, Bairro, Cidade, CEP.), conforme procuração inclusa. Neste item, não se deve colocar o nome do advogado, mas pode-se incluir o número da sua inscrição na OAB e o endereço, em analogia ao previsto no artigo 106 do CPC/15. Isto deve ser feito, pois, em uma situação em que fossem muitos os advogados, ficaria, ao invés de qualificação das partes, um rol enorme de advogados, dificultando até a visualização de quem, efetivamente, consta nos polos da relação processual.
Por fim, cabe destacar a preocupação do legislador com o aproveitamento dos atos e a questão do acesso à Justiça. O § 3º do art. 319 prevê que não haverá o indeferimento da inicial por falta dos requisitos do inc. II, se for impossível ou extremamente onerosa à obtenção deles.[16]
2.3 O fato e os fundamentos jurídicos do pedido
Este inciso prevê, como requisito da inicial, a causa de pedir, que é composta pelos fatos, pelos fundamentos jurídicos, tendo como ponto de contato entre os dois elementos, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco,[17] a crise lamentada, para que seja identificado o interesse de agir.
O autor deve descrever os fatos objetivamente, mas com a clareza necessária para a compreensão dos mesmos.[18] De forma simples, deve-se narrar os fatos detalhadamente, indicando sempre os envolvidos, o ocorrido, local, a forma dos acontecimentos, consequência dos fatos, o que se pretende e a necessidade de ir ao judiciário para solucionar o problema.
A importância de uma boa descrição dos fatos decorre da vinculação que eles trarão à decisão do juiz, pois no Direito Brasileiro, vige a teoria da substanciação.[19] Isto quer dizer que não basta afirmar a existência da relação jurídica; é preciso fundamentar a demanda, com a precisa narração dos fatos, que levarão ao acolhimento do pedido.
Deve haver uma sincronia perfeita, entre a narrativa dos fatos, a correlata fundamentação jurídica e o pedido feito pelo autor. Caso isto não ocorra, a petição será inepta, pois a conclusão não está decorrendo dos fatos. A inadequação na narrativa de fatos, entretanto, não deve levar à imediata prolação da sentença, sem antes mandar emendar a petição inicial.[20] Isso se verifica, pois a emenda à inicial é um direito subjetivo da parte autora, e esse direito já foi reconhecido, em muitos julgados do Superior Tribunal de Justiça.[21] Além do posicionamento jurisprudencial, há também o formalismo-valorativo[22], a ser levado em consideração, para que o juiz determine a emenda neste caso. Assim, se, até mesmo depois da contestação, está sendo respeitado o direito de emendar a inicial, porque não existiria este direito antes dela? A conclusão só pode ser de que há obrigatoriedade da existência de emenda.[23]
Caso o autor pretenda postular a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deverá descrever fatos e juntar provas que demonstrem a verossimilhança das alegações, conforme artigos 300, 497 e 498 do CPC/15, além, é claro, de fundamentar a possibilidade de concessão da medida.
Conforme artigo 126 do CPC/15, o autor pode pretender fazer uma denunciação da lide, que corresponde a uma ação regressiva, proposta, na inicial, onde ele requer a citação do denunciado, para vir integrar a relação processual. Caso o autor-denunciante venha a perder a causa, o juiz analisará se o pedido da ação de denunciação (regressiva) que ele propôs contra o terceiro procede e proferirá o julgamento, conforme artigo 129 do CPC/15[24]. Trata-se de uma das formas de intervenção de terceiros. Se o autor pretender propor essa ação, terá que narrar fatos relativos a essa relação material com o terceiro - com a seguradora, por exemplo -, e depois fundamentar juridicamente a possibilidade do seu pedido.
Aliás, outro elemento que compõe a causa de pedir é a fundamentação jurídica do pedido, que não deve ser confundida com a base legal. Embora se tenha o hábito de mencionar o número do artigo, na inicial, ele não é requisito obrigatório, em razão do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz conhece o Direto.[25]
É muito comum que, na inicial, o advogado coloque, dentro do que ele chama de "Do Direito" ou "Fundamento Jurídico do Pedido", a transcrição de artigos, doutrina e/ou jurisprudência. Caso isso tenha sido feito só na inicial, no entanto, não terá havido a fundamentação jurídica do pedido. Fundamentar juridicamente significa fazer o enquadramento da situação fática, na previsão de uma norma, sem, necessariamente, mencioná-la. [26] É trazer para a inicial a consequência jurídica, que pode ser aplicada, pelo juiz, no caso concreto, tendo por base a descrição dos fatos. Na realidade, trata-se, conforme a doutrina, de uma sugestão de fundamentação, pois o juiz não fica vinculado à fundamentação feita pelo autor.[27]
A desnecessidade de citar expressamente doutrina, jurisprudência e artigo de lei é a regra[28], mas, como toda regra, admite exceção. Entende-se não ser obrigatório, mas conveniente, principalmente em casos em que, o pedido é inovador, que, se o autor postular a concessão de tutela antecipada, pode ser adequada a citação de precedentes ou de doutrina que justifiquem aquela concessão e até de lei.
Assim, a título exemplificativo, em caso de propositura de uma ação de reparação de danos, em razão de um acidente de trânsito, é necessário que apareçam dois elementos na causa de pedir: a culpa e o dever de indenizar. O texto pode ser breve ou mais extenso, mas, de alguma forma, tem que haver referência ao fato de que, conforme os fatos foram descritos, o réu agiu com culpa, em de uma das suas dimensões e, portanto, se agiu com culpa, tem o dever de indenizar.
O requisito da causa de pedir é, como se pode perceber, muito importante, porque os pedidos que serão feitos devem estar diretamente ligados aos fatos narrados e aos fundamentos jurídicos feitos. Por sua vez, a sentença deverá estar correlacionada aos pedidos, sob pena de a sentença ser extra, ultra ou citra petita[29]. Para que as sentenças não contenham essas irregularidades o juiz deve primar pelo princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, ou seja, o juiz só pode dar o que foi pedido, salvo as exceções de pedidos implícitos.[30]
2.4 O pedido com as suas especificações
Quando o autor na inicial faz aparentemente um pedido, na realidade, estará fazendo dois: um pedido imediato, ou seja, aquilo que ele pretende do Estado, a tutela jurisdicional; e um mediato, ou melhor, o que quer receber do adversário, o bem da vida. Os dois pedidos devem constar expressamente da peça, sendo que, para o segundo, há necessidade de uma atuação muito cuidadosa do advogado do autor, pois o pedido, como já foi referido, delimita a sentença, ou seja, a resposta que o Estado pode dar; portanto, pedir adequadamente significa receber o que se pretende.[31]
No que tange ao primeiro pedido, o imediato, entende-se que, na inicial, o advogado não deve omitir a postulação de forma expressa do pedido de tutela jurisdicional e de como ela será prestada, no processo de conhecimento, através da sentença. Deve-se postular a "PROCEDÊNCIA DO PEDIDO[32] com a condenação, declaração, constituição, etc", dependendo do tipo de ação proposta, e não, simplesmente, fazer o pedido mediato diretamente, como fazem muitos advogados. Por exemplo: ao invés colocar, na peça, que pede a condenação do réu ao pagamento, deve-se pedir a procedência total do pedido, para consequentemente condenar o réu ao pagamento do valor de tanto, acrescidos de juros legais e correção monetária.[33]. Aproveitando-se o exemplo, pode-se fazer referência a um aspecto absolutamente prático, ou melhor, quando da formulação do pedido de condenação, o ideal é que se faça referência expressa ao valor pretendido (ao pedido mediato), com os devidos acréscimos, pois isto facilita a análise da petição inicial, pelo magistrado.
O CPC/15 resolveu a inadequação do código anterior que estabelecia no artigo 286 que o pedido deveria ser certo ou determinado. O artigo 322 do novo dispositivo legal prevê a necessidade de que o pedido seja certo[34] e estabelece hipóteses de pedidos implícitos. No artigo 324, o CPC/15 prevê que o pedido deve ser determinado e os casos em que ele será genérico. Portanto, na petição inicial é possível a formulação de diversos tipos de pedidos e de cumulações de ações. O primeiro deles é o pedido genérico[35]. Nos três incisos do artigo 324, o legislador estabeleceu casos em que, de alguma forma, no momento da elaboração da inicial, o autor não tem condições de indicar todos os dados. Isto ocorre, por exemplo: quando se postula uma universalidade de bens fungíveis[36] ou quando não há como estabelecer, desde logo, toda a consequência do ato ou fato ou, então, quando o autor, para saber o objeto ou valor da condenação depende da atitude do réu.[37]. No CPC/15, o legislador estendeu a possibilidade de pedido genérico à reconvenção.
O pedido pode também ser alternativo, quando a satisfação da obrigação puder ocorrer de mais de um modo, conforme artigo 325 do CPC/15; ser cominatório, quando o autor, na inicial, postular que o juiz fixe uma multa, com efeito coercitivo – astreints -, para as obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, conforme arts. 500 e 537 do CPC/15. Pode o pedido ser, inclusive, decorrente de obrigações de trato sucessivo ou prestações sucessivas, significando, neste caso, que as prestações serão incluídas no pedido tendo elas ou não sido formuladas de forma expressa, conforme artigo 323 do CPC/15.
Na inicial é possível fazer cumulações subjetivas ou objetivas de ações. Ocorrerá cumulação subjetiva, quando houver a formação de litisconsórcio facultativo;[38] e cumulação objetiva, quando, na mesma inicial, houver a cumulação de pedidos ou de fundamentos.[39] Ele será facultativo, quando não for de formação obrigatória. As partes juntam-se na condição de autores ou de réus, voluntariamente, mas poderiam ingressar com as ações separadamente.
O autor pode, na inicial, cumular objetivamente os pedidos de três formas: em cumulação alternativa eventual[40], cumulação simples ou sucessiva eventual. A primeira significa que o autor fará dois ou mais pedidos e que estabelecerá uma ordem de preferência. Assim, se fizer dois pedidos, o primeiro será o principal e o que, efetivamente, é o preferido; e o segundo, o subsidiário, ou seja, aquele postulado para a hipótese de não ser possível o atendimento do primeiro pedido. Aliás, a característica principal desta cumulação é o fato de que o juiz jamais atenderá aos dois pedidos. Ele só analisará o subsidiário, se rejeitar o primeiro. Por esta razão, Ovídio. A. Baptista da Silva afirmou que os pedidos podem até ser incompatíveis entre si.[41]
Uma novidade trazida pelo CPC/15 foi a previsão de um parágrafo único no artigo 326 permitindo a formulação de mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Segundo Humberto Theodoro Junior esta previsão "[...] constitui uma espécie de atipicização da regra do pedido alternativo (art. 325). Portanto, pode-se pedir que o juiz estabeleça uma ordem de preferência no momento do acolhimento do pedido e que, não sendo concedido o primeiro, ele dê qualquer um dos pedidos que constam como subsidiários, pois para o autor tanto faz se o juiz acolher um ou outro. [42]
Na cumulação simples, o autor faz vários pedidos, que podem ser acolhidos, cada um de forma absolutamente independente. Não há vinculação entre eles, para acolhimento ou rejeição. Portanto, o juiz pode julgar os dois procedentes, improcedentes ou proceder um e não o outro. Isto ocorre quando, por exemplo, o autor postula um crédito decorrente da venda de um veículo e outro, que da venda de um quadro. As ações, neste caso, nem serão conexas, pois os pedidos resultam de relações materiais diversas, e a identidade de partes não gera conexão, mas o legislador autorizou a cumulação, por uma questão de economia processual. Esta cumulação está prevista no artigo 327 do CPC/15, onde o legislador fez, nos incisos, exigências para que a cumulação seja possível. [43]
O CPC/15 trouxe uma modificação no § 2º do art. 327, pois refere-se ao procedimento comum e não mais ao ordinário e acrescenta que "[...] sem prejuízo do emprego de técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum". No § 3º há referência expressa de que o artigo não se aplica à cumulação em ordem subsidiária. Fredie Didier Jr exemplifica dizendo:
[...] a técnica de cognição limitada no procedimento possessório (irrelevância da alegação de domínio) pode ser inserida no procedimento comum, caso se cumulem pedidos possessórios e de resolução de contrato. Se isso ocorrer, o procedimento seria o comum, mas a cognição, em relação ao pedido possessório, seria limitada. [44]
A última cumulação possível é a sucessiva eventual, que ocorrerá nos casos em que o pedido, tido como acessório, só puder ser acolhido quando o pedido principal for acolhido também, ou seja, o pedido acessório é dependente do principal. [45]
Não se deve esquecer que, se o autor narrou fatos e fundamentou a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, poderá formular pedido de antecipação de tutela. Neste caso, sugere-se que ele seja feito, em primeiro lugar, junto com os pedidos e antes dos requerimentos.
Jaqueline Mielke da Silva, abordando o tema da tutela provisória de natureza antecipatória, faz considerações importantes acerca da antecipação da tutela na inicial. Os ensinamentos são no sentido de que, em razão da previsão do art. 303 do CPC/15, é possível a postulação da tutela antecipada, com a descrição de seus requisitos básicos [46]e a indicação do pedido da tutela final. Para a autora é dispensável o exaurimento dos fundamentos para a procedência do pedido, pois haverá a possibilidade de o autor aditar a inicial nos termos do § 1º, inc. I do art. 303 do CPC/15. [47] O legislador estabeleceu ainda no § 2º, do mesmo dispositivo legal, que se não houver o aditamento da petição inicial antes referido, ocorrerá a extinção do processo sem resolução do mérito.
Se o autor narrou fatos, para provocar uma intervenção de terceiros, como a denunciação da lide, deve formular pedido expresso de que o juiz julgue procedente o pedido feito na ação de denunciação. Isto precisa ser feito para, por exemplo, condenar a seguradora ao pagamento do direito regressivo, com os devidos acréscimos legais.
Os pedidos possíveis foram descritos acima; entretanto, uma observação se faz ainda necessária. Mesmo que a doutrina admita a existência dos "pedidos" implícitos, ou seja, que permitam que seja excepcionado o princípio da congruência é importante que todas as exceções sejam incluídas na inicial. Isto deve ser feito, não só pelo motivo anteriormente referido, de que o juiz pode omiti-lo e, posteriormente, só deixar como alternativa para o autor o recurso, mas porque, por exemplo, na prova do OAB, indicará conhecimento daquilo que idealmente deve conter a peça. Um dos importantes pedidos implícitos, que deve constar expressamente na inicial, é o de condenação em custas e honorários advindos da sucumbência, conforme artigo 85 do CPC/15. Embora seja um pedido implícito, o ideal é que haja a postulação, pois é mais fácil fazê-lo do que ter que recorrer, alegando que o pedido expresso era desnecessário. [48] A prática forense nos mostra que estes "pedidos implícitos" só não são inclusos na inicial por esquecimento e que a regra é a sua inclusão.[49]
A precisão do pedido feito já foi referida, pois ele vincula aquilo que o juiz pode decidir na sentença. Além disto, é preciso pensar que, posteriormente, depois da citação, se o autor pretender alterar o pedido, dependerá da anuência do réu. Já depois da decisão saneadora, não poderá mais fazê-lo, pois terá ocorrido a estabilização do processo, conforme artigo 329 do CPC/15. Embora a doutrina à luz do CPC/73 já exigisse o contraditório, que é princípio constitucional, o CPC/15, no inciso II do art. 329, refere, expressamente, a possibilidade de manifestação do réu sobre o aditamento, em 15 dias, permitindo ainda a produção de prova complementar.
O próximo inciso do artigo 319 trata do valor da causa; entretanto, para manter uma ordem lógica da elaboração da petição inicial, os incisos não serão analisados da forma prevista pelo legislador, pois, se assim for imaginada a petição inicial, ela ficará com o valor da causa, não no final, como é o mais usual, mais antes dos requerimentos. Sendo assim, passa-se à análise dos requerimentos possíveis em uma petição inicial.
2.5 Requerimentos da petição inicial
No CPC/73, o primeiro requerimento que o autor fazia era o de citação do réu. O CPC/15 suprimiu este requisito, o que é bastante lógico, conforme foi referido, pois se o autor ingressa com a ação e se a relação processual só se completa com a citação do réu é mais do que evidente que a citação é ato pretendido pelo autor.[50]
O segundo requerimento obrigatório é o de produção de provas. Ele não deve ser feito de forma genérica e sem a especificação das provas. Não se deve, simplesmente, usar a postulação de forma genérica, ou seja: requer a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. É preciso especificar as provas que se pretende produzir, por exemplo: a documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal, inspeção judicial.[51]
No art. 319 do CPC/15 o legislador acrescentou mais um requisito que é a opção do autor pela realização da audiência de conciliação ou de mediação. Há, sem dúvida, o estímulo ao uso de meios consensuais de resolução de conflito e por este motivo a doutrina está entendendo que se o autor não fizer qualquer menção ao seu desejo de não realizar a audiência, o juiz deve designá-la. Sendo assim, caso o autor não faça referência a este requisito o juiz não deverá mandar emendar a inicial em 15 dias. [52]
No art. 334, § 4,º o legislador estabeleceu hipóteses em que a audiência de conciliação ou mediação não será realizada. A primeira delas envolve a disponibilidade das partes, pois se autor e réu, expressamente, afirmarem que não querem a audiência, ela não será designada. Como vimos o autor terá que manifestar-se na inicial e o réu terá que peticionar, 10 dias antes da audiência designada, pela não realização dela, na forma do art. § 5º do mesmo artigo. [53]
Existem requerimentos que são eventuais, pois dependem do caso concreto. Por exemplo: o requerimento de gratuidade judiciária; o de intimação do Ministério Público, em casos em que há o interesse público; o de intimação do réu para juntar um documento, quando se provoca o incidente processual de exibição; o de citação de um denunciado, se for feita a denunciação da lide; de prioridade na tramitação do feito, quando o autor é idoso[54] ou com grave doença[55].
2.6 O valor da causa
O valor da causa é de indicação obrigatória, conforme prevê o artigo 291do CPC/15. A fixação deste valor servirá para: a) base de cálculo de taxa judiciária e custas de distribuição; b) indicar se o procedimento é o dos Juizados Especiais, Estaduais e Federais; c) poderá servir, inclusive, como base para fixação dos honorários, conforme art. 85 do CPC/15.
A legislação não é exaustiva, na previsão de como será fixado o valor da causa, mas, no artigo 292, encontram-se algumas possibilidades, bem como em legislações esparsas, como é o caso da de locações, a Lei 8,245/91, em seu artigo 58, inciso III. A prática forense indicará como se faz a fixação, em determinados casos. Em outros, quando não se tem um valor certo, atribui-se o valor de alçada.
O CPC/15 não trouxe muitas modificações nos incisos do art. 292 comparativamente ao código anterior. Mas, em pelo menos duas situações pode-se verificar que haverá um considerável aumento do valor que será atribuído à causa. O primeiro caso é o do inciso IV, que trata da ação de divisão, de demarcação e de reivindicação em que o valor não será mais o venal, mas o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Esta alteração poderá trazer dificuldades no momento da propositura da ação, pois a parte terá que ter um laudo de avaliação e isto poderá gerar custos. Interessante é o posicionamento de Juliana Cordeiro de Farias, que propõe a aplicação da regra do CPC anterior para a hipótese em que a parte não tenha o referido laudo, ou seja, para a autora pode-se atribuir à causa o valor com base na avaliação para efeito de pagamento de impostos. [56]
Outra novidade foi a inclusão do inc. V, prevendo que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido. No código anterior, como não havia previsão específica, os advogados optavam por não atribuir um valor certo quando o pedido envolvia o dano moral. Isto era feito para não fixar o valor da causa correspondente e diminuir o valor das custas. A estratégia era pedir o dano moral de forma genérica com a solicitação de que o magistrado fixasse o valor do dano e atribuindo o valor de alçada na inicial. Assim procedendo, o valor de pagamento das custas diminuiria, consideravelmente, no momento da propositura da ação. Posteriormente, se houvesse determinação da complementação de custas, ela seria proporcional ao valor fixado pelo magistrado. Em realidade, a mudança acabará permitindo que valores altos tenham que ser atribuídos à causa, em razão do pedido feito, com a consequência de pagamento de custas na mesma proporção. No entanto, se o magistrado, na sentença, fixar um valor menor, a parte autora terá dificuldade para receber a diferença do valor de custas pagas em excesso.
Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, a previsão do inciso V, antes referido, contraria a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, pois era autorizada a fixação do valor da causa de forma genérica. [57]
Caso o autor não fixe corretamente o valor da causa, o juiz poderá determinar a correção de ofício[58] ou o réu impugnar o valor dado. Ele fará isto, arguindo uma preliminar de contestação, sob pena de preclusão. A consequência, em razão da decisão do magistrado constatando o erro no valor da causa, será a complementação de custas. O CPC/15 traz, sem dúvida, uma simplificação na forma de impugnação do valor da causa, pois dispensa a realização de petição própria, com formação do apenso.
Humberto Theodoro Junior, analisando o novo CPC, relembra o posicionamento doutrinário no sentido de que o juiz podia corrigir de ofício o valor da causa, quando ele estava determinado na legislação e conclui que a mesma regra poderá ser aplicada para o CPC/15, Portanto, o autor apresenta uma distinção entre valores legais e aqueles que são estimados pela parte quando não há valor econômico que possa ser de pronto indicado. Segundo o autor, se o valor da causa estiver previsto no art. 291 ou em legislações esparsas, o juiz poderá corrigir de ofício a inadequação do valor indicado na inicial. No entanto, se não houver regra legal específica, o magistrado para determinar a alteração do valor dependerá de impugnação pelo réu, em preliminar de contestação, com possibilidade de preclusão caso ele não use esta prerrogativa. [59]
Nem todos os requisitos da petição inicial formam listados pelo legislador de 2015 no artigo 319. Segundo o art. 330, § 2º
Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Conclui-se pela previsão do dispositivo legal, que a petição inicial deverá preencher mais um requisito intrínseco que é o cálculo, sob pena de não ser considerada apta. [60]
Outro requisito esparso é o do artigo 106, do CPC/15, ou seja, na inicial deverá constar, o endereço para receber intimações, o número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa, quando o advogado postular em causa própria. Na legislação anterior havia a previsão de endereço, mas tanto na doutrina, quanto na prática forense já se tinha a exigência da indicação do número da OAB. Destaca-se aqui a alteração de prazo para a emenda da inicial, em caso de não indicação deste último requisito. Agora o prazo será de 5 dias e o não atendimento dele terá como consequência o indeferimento da inicial.
3 REQUISITOS EXTRÍNSECOS DA PETIÇÃO INICIAL
Além dos requisitos internos da peça, outros existem e também precisam ser abordados. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são requisitos extrínsecos da inicial. Devem acompanhá-la, necessariamente, sob pena de haver a determinação da emenda e, em caso de não cumprimento da ordem do juiz, a prolação da sentença, com o indeferimento da inicial, conforme artigos 320 e 321 do CPC/15. [61].
Dentre os documentos indispensáveis, está a procuração, exceto se o advogado estiver atuando em causa própria. Neste caso, no item da qualificação das partes o advogado, que também é a parte, fará uma referência expressa a esta condição, no momento em que se reportaria ao procurador legalmente constituído. Depois de fazer a própria qualificação e de indicar o seu endereço completo, deve colocar na peça: [...] atuando em causa própria vem à presença de V. Exa. [...].
A procuração é obrigatória, porque é instrumento do contrato de mandato, que representa a capacidade postulatória da parte, que é um pressuposto para que o processo possa prosseguir. Entretanto, existem hipóteses de outorga da procuração na própria audiência, bem como casos em que, pela possibilidade de perda do direito - pela prescrição ou decadência – ou em razão da preclusão, poderá haver a propositura da ação, sem o referido documento, conforme artigo 104 do CPC/15. Como o artigo 287 do CPC/15 exige a juntada da procuração na inicial, o advogado deve fazer uma justificativa e postular a juntada da procuração, no prazo de quinze dias, e, se houver necessidade, pedir a prorrogação deste prazo por mais quinze dias.
Existem outros requisitos extrínsecos da peça, além da procuração. É o caso dos documentos que foram referidos na petição inicial. Todos aqueles referidos pelo autor, na narrativa dos fatos, devem ser anexados, ou, se não for possível juntá-los, naquele momento, deve-se explicar quando isto será feito. Por exemplo: é possível que as partes contratem, de forma escrita ou oral; assim, se na inicial houver referência expressa ao contrato escrito, ele deverá ser juntado com ela. Por outro lado, se for mencionada a contratação verbal, evidentemente, não haverá o que juntar.
Além dos documentos anteriormente referidos, é importante juntar os documentos pessoais das partes, apesar de os juízes, em geral, não determinarem a emenda da petição, por falta deles. Eles demonstram a existência de regularidade, quanto à capacidade das partes, e servem para que o juiz conceda alguma deferência, como na questão da prioridade de tramitação do feito, quando o postulante for o idoso.
O novo Código de Processo Civil prevê novidades no que tange aos requisitos da petição e também com a previsão de princípios, como a cooperação das partes e procuradores no processo e a utilização de formas autocompositivas de solução de conflitos.
Se o advogado usar expressões ofensivas à parte contrária e magistrado, o juiz pode determinar a supressão dos autos do processo, deste tipo de texto, conforme artigo 78 do CPC/15.
O artigo 319 do CPC/15 indica os requisitos internos da peça; porém, o rol não é exaustivo. No artigo 106 do CPC/15, o legislador estabeleceu a obrigação de o advogado indicar, na inicial, o endereço onde receberá intimações; o uso do vernáculo do caput artigo 192 e o artigo 328 ambos do CPC/15. Neste último caso, se a ação tiver por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá que identificar sobre o que especificamente controverte e apresentar quantificando o valor incontroverso, portanto, a inicial deve conter o cálculo.
A nova redação do CPC não fala mais em juiz a qual a petição é dirigida, mas em juízo. A alteração trouxe mais precisão técnica. Apesar da referência anterior, o novo CPC resolveu a omissão da legislação anterior que não previa a indicação de número de identificação da parte, como um CPF, RG ou até CNPJ, quando for pessoa jurídica, e acrescentou, como parte do requisito do inciso II, a indicação de existência de união estável e o endereço eletrônico.
No CPC/15, o legislador estendeu a possibilidade de pedido genérico à reconvenção. Previu, também, no parágrafo único no artigo 326 a formulação de mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
O primeiro requerimento que o autor fazia, à luz do código anterior, era o de citação do réu. O CPC/15 suprimiu este requisito. O legislador acrescentou mais um requisito que é a opção do autor pela realização da audiência de conciliação ou de mediação.
Não foram muitas as modificações dos requisitos da inicial no novo CPC. Uma delas é a do inciso IV, que trata da ação de divisão, de demarcação e de reivindicação em que o valor não será mais o venal, mas o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Outra novidade foi a inclusão do inc. V, prevendo que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido.
Por fim, mantém-se a regra de que se a inicial não preencher os requisitos legais, o juiz terá que oportunizar a emenda no prazo de 15 dias, com indicação precisa do defeito que deve ser corrigido, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Porém, cabe destacar a preocupação do legislador com o aproveitamento dos atos e a questão do acesso à Justiça. O § 2º do artigo 319 do CPC/2015 reafirma o princípio da instrumentalidade das formas, ou seja, se não for possível citar o réu, impossível ou extremamente onerosa a obtenção das informações sobre o demando, a falta do requisito do Inc. II pode ser ignorada.
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[2] Segundo o DINAMARCO: "Narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os acontecimentos em si mesmos, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo". DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. II. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 127.
[3] Há litisconsórcio quando, em um ou em ambos os polos da relação processual, houver mais de um autor ou mais de um réu.
[4] Sugere-se que haja o espaçamento de 2.0 ou 1.5 e que a fonte seja Arial ou Times New Roman 12. As eventuais citações devem ser feitas em Arial ou Times New Roman 10.
[5] VIANA, Joseval Martins. Manual de Redação Forense e Prática Jurídica. São Paulo: Editora Joares de Oliveira, 2009. p.240. "Além disso, entre o cabeçalho e a qualificação das partes é necessário deixar um espaço de dez centímetros para os despachos e as decisões interlocutórias dos juízes."
[6] Atualmente é comum que as folhas usadas pelos advogados sejam timbradas, constando o nome do escritório, endereço e telefone. Por isso, alguns advogados deixam de cumprir o requisito do artigo 106 do C.P.C/15.
[7] TEIXEIRA, Guilherme Freire. Da petição inicial. In: Código de Processo Civil Comentado. Coordenação José Sebastião Fagundes Cunha , Antônio César Bochenek e Eduardo Cambi. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
[8] VIANA apresenta a origem do tratamento doutor aos advogados, referindo-se à legislação que atribuía o título de doutor àqueles que se formassem nos cursos de ciências jurídicas e sociais e fossem aprovados no estatuto. "O tratamento de doutor transformou-se numa dúvida entre os profissionais do direito. Alguns esclarecimentos são importantes acerca desta polêmica, já que alguns dizem que se deve usar a palavra doutor no endereçamento e outros não.
O tratamento de doutor ao juiz de direito e demais profissionais da área é correto, pois, nessa acepção, doutor é considerado pronome de tratamento utilizado aos bacharéis em direito e não se refere a título acadêmico.
Existe o Decreto Imperial (DIM), de 1˚ de agosto de 1825, publicado pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, que deu origem à Lei do Império de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais.
Esta Lei criou dois cursos de Ciências Jurídicas Sociais e introduziu regulamento e estatuto para Curso Jurídico, dispondo sobre o título (grau) de doutor para o advogado, conforme o Decreto n.17.874 de 9 de agosto de 1827.
Ao finalizar o curso, o acadêmico de direito submetia-se a um exame – semelhante ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – chamado de estatuto, na época, para obter o título de doutor[...] Por tradição histórica e legal, os advogados recebem o título de doutor. Antigamente, os juízes de direito e demais operadores do direito deveriam ser advogados para ingressarem em determinadas carreiras públicas. Atualmente, algumas carreiras não fazem mais esta exigência, contudo, pelo costume, continuou-se chamando os juízes de direito de doutores. Assim, a forma correta do endereçamento é: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA". VIANA, Joseval Martins. Manual de Redação Forense e Prática Jurídica. São Paulo: Editora Joares de Oliveira, 2009. p.240-241.
[9] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 221.
[10] DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil. Parte gera e processo de conhecimento.17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. 549. O autor propõe um endereçamento da seguinte forma: Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Salvador, Estado Federado da Bahia.
[11] Neste sentido, o posicionamento de TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.118.
[12] A litispendência ocorre, quando for proposta a mesma ação – com as mesmas partes, causa de pedir e pedido -, pela segunda vez, estando a anterior em andamento, já a coisa julgada se verifica, quando a mesma ação for por proposta outra vez, mas a primeira já não tramita mais.
[13] GONÇALVES ensina que: "Quando houver um número muito grande de autores, a jurisprudência tem admitido que os nomes e qualificações de todos constem de uma lista anexa". ( STJ, 1ᵃ Turma, RMS 2.741-7- SP, rel. Min. Cesar Rocha). GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, v.1. São Paulo: Saraiva. 2006, p.333.
[14] Segundo TARTUCE, DELLORE e MARIN, quando não se sabe o nome do réu é possível colocar FULANO DE TAL. Fazendo uma busca no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nas informações processuais, pode-se encontrar ações que foram propostas desta forma. Vale ressaltar, porém, que enquanto as de reintegração foram processadas e só depois da citação foi identificado o polo passivo, em uma de consignação em pagamento, o juiz mandou emendar, por falta do requisito da peça, sob pena de extinção do feito. TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 126
[15] Há, na doutrina, posicionamento de que, quando não se conhece algum dado da qualificação do réu, no lugar dela deve-se colocar 'qualificação desconhecida'. Este é o pensamento de TARTUCE, DELLORE e MARIN. Os mesmos fazem referência, que se entende correta, à prova da OAB e à forma de qualificação que se deve utilizar quando a prova não traz todos os dado para uma qualificação completa. Os autores exemplificam: "Maria Helena (sobrenome), (estado civil), secretária, portadora do RG n.(número) e do CPF n. (número), residente e domiciliada na rua (endereço), na Comarca de Campinas". Portanto, na prova da OAB, a orientação a ser seguida é de que o aluno não invente os dados, mas preencha os requisitos, indicado que dados deveriam constar. TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 126.
[16] WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; SANTOS, Evaristo Aragão; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SATO, Priscila Kei; VASCONCELOS, Rita de Cássia de. Novo CPC Urgente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 276.
[17] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. II e III, 5. ed São Paulo: Malheiros Editores Ltda. , 2005,p.126.
[18] No exame da OAB, não se deve inventar fatos. Portanto, a descrição deles deve ficar restrita aos dados que foram fornecidos no problema.
[19] Duas teorias pretenderam explicar a causa de pedir, a da individualização e a da substanciação. Para PORTO "A teoria da individualização sustenta ser bastante para que se tenha a demanda como aptamente fundamentada – a firmação da relação jurídica sobre a qual se estriba a pretensão, constituindo-se, pois, a causa de pedir, na relação jurídica ou no estado jurídico afirmado pelo autor em arrimo à sua pretensão. EX: a existência de relação jurídica de filiação na demanda investigatória de paternidade; a condição de credor na demanda de cobrança. "Já a teoria da Substanciação para o autor [ ...] exige que o autor substancie – fundamente- a demanda através de um fato ou um conjunto de fatos aptos a suportarem a sua pretensão, identificando, assim, a causa de pedir com a relação fática posta à análise como suporte da pretensão.EX: a existência de concubinato na investigatória de paternidade; a entrega do dinheiro de um empréstimo na ação de cobrança." Esta última é adotada no Brasil. PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. Rio de Janeiro: Aide, 1996, p. 35/36.
[20] Há posicionamento doutrinário contrário, pois TARTUCE, DELLORE e MARIN entendem que, neste caso, o juiz deve prolatar a sentença de pronto, sem necessidade de emenda. Segundo os autores "É o que decorre da regra do art. 295, parágrafo único, II. Tal inciso possibilita ao juiz a extinção do processo, em virtude da inépcia, quando 'da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão'. Assim, se a peça estiver confusa (na exposição dos fatos ou dos institutos jurídicos discutidos) e o juiz tiver dificuldades para compreender o que se pleiteia, é possível a pronta extinção do processo (indeferimento liminar da inicial), sem nem sequer determinar a citação do réu". Chama a atenção, contudo, a posição dos mesmos autores, pois, na p. 130, da mesma obra, negam o que haviam dito antes, nos seguintes termos: "Assim, na elaboração da causa de pedir, o advogado deve sempre analisar sua peça para verificar se há lógica entre os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido.
Por sua vez, se o juiz entender que a exposição dos fatos não está clara, é possível determinar a emenda da inicial ou, caso não seja solucionado o problema, decidir pela extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 284 c/c o art. 295. Parágrafo único, I e II)". TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 114/115.
[21] A jurisprudência do STJ é majoritária no mesmo sentido, o de que é possível a emenda da inicial, depois que o réu tenha contestado, pois a prolação da sentença, ante a ausência de pressuposto processual, sem a oportunidade de o autor emendar a inicial, viola o artigo 284 do cpc. Segundo o STJ, não oportunizar a emenda significa violação dos princípios constitucionais: do devido processo legal e do acesso à Justiça, além de ferir o princípio da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Em trecho da ementa, do relator Luiz Fux lê-se:
Deveras, sob o ângulo axiológico, a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (Resp 671986/RJ; Recurso Especial 2004/0082441-0, T!- primeira Turma, data do julgamento 27/09/2005, Dj 10.10.205, p. 232).
O relator cita, ainda outros precedentes jurisprudenciais da mesma corte, ex: AgRg no AG 504270/RJ, desta relatoria, DJ de 17.11.2003: RESP 101.013/CE, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 18.08.2003, dentre outros.
[22] OLIVEIRA e MITIDIERO entendem que "Tudo conflui, pois, à compreensão do processo civil a partir de uma nova fase metodológica – o formalismo-valorativo. Além de equacionar de maneira adequada as relações entre direito e processo, entre processo e Constituição, e colocar o processo no centro da teoria do processo, o formalismo-valorativo mostra que o formalismo do processo é formado a partir de valores - justiça, igualdade, participação, efetividade, segurança -, base axiológica a partir da qual ressaem princípios, regras, postulados para sua elaboração dogmática, organização, interpretação e aplicação.
Nesta perspectiva, o processo é visto, para além da técnica, como fenômeno cultural, produto do homem e não da natureza. Nele os valores constitucionais, principalmente o da efetividade e o da segurança, dão lugar a direitos fundamentais, com características de normas principais. A técnica passa a segundo plano, consistindo em mero meio para atingir o valor. O fim último do processo já não é mais apenas a realização do direito material, mas a concretização da justiça material, segundo as peculiaridades do caso, e a pacificação social. A lógica é argumentativa, problemática, da racionalidade prática. O juiz, mais do que ativo, deve ser cooperativo, como é exigido por um modelo de democracia participativa e a nova lógica que informa a discussão judicial, idéias essas inseridas num novo conceito, o de cidadania processual." OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Teoria Geral do Processo Civil e Parte Geral do Direito Processual Civil. v. 1. São Paulo: Atlas, 2010, p.16.
[23] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O Novo Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 212. Os autores afirmam que: " Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emenda-la. Há direito da parte à emenda da inicial. A determinação da emenda só pode ocorrer até a contestação".
[24] O CPC/15, art. 129, parágrafo único trouxe uma novidade com a previsão de que o juiz pode não julgar a denunciação da lide, se o denunciante for vencedor, podendo limitar-se a condenar o denunciante ao pagamento da sucumbência.
[25] Discorda-se, assim, do posicionamento de COLOMBO e CORREA quando afirmam que, no item "DO DIREITO" deve-se "Expor a lei, doutrina e jurisprudência que embasam a pretensão da parte. Pelo menos a lei tem que ser localizada". COLOMBO, Juliano; CORREA, Letícia Loureiro. Manual de Prática Cível. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2009, p. 23.
A indicação da legislação aplicável ao caso, deve ser feita pelo magistrado, no momento da decisão e não pelo advogado. Por exemplo: caso o advogado erre na indicação do artigo, isto não impedirá o magistrado de fundamentar de forma correta; portanto, entende-se que não há obrigatoriedade de sequer mencionar a lei. O que precisa ser feito é apresentar ao juiz uma sugestão de consequência jurídica que será aplicada ao caso, em razão dos fatos expostos. Agora com a exigência do exame da OAB de que não haja consulta aos livros e à jurisprudência, na prova da segunda fase, fica impossível mencionar doutrina e jurisprudência. Embora seja possível a consulta à legislação, destaca-se a desnecessidade de transcrever o artigo de lei, pois deve vigorar o principio do jura novit Curia, ou seja, o juiz deve conhecer o direito.
TARTUCE, DELLORE e MARIN concordam com este posicionamento, mas apresentam um argumento interessante, para a indicação da legislação aplicável, qual seja, "[...]para que um recurso especial (REsp) seja conhecido, na hipótese de violação de dispositivo legal (CR, art. 105, III,a) – e no mesmo sentido o recurso extraordinário ( RE), em relação à violação da Constituição -, é necessário que se indique, especificamente, um artigo de lei que teria sido violado, e que este tenha sido previamente debatido (exige-se, nas Coortes Superiores, o denominado prequestionamento – STF, Súmula 282, também aplicável ao STJ. Embora a melhor interpretação sobre tal requisito de admissibilidade afirme bastar a abordagem da tese jurídica na decisão, muitos Tribunais vêm exigindo que o dispositivo normativo seja expressamente contemplado pelo julgador)." TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 129
[26] Neste sentido, o posicionamento de MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHAR, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil – Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.154.
[27] Para GONÇALVES "O que efetivamente vincula o juiz é a descrição dos fatos, e não os fundamentos jurídicos, pois ele conhece o direito e deve aplicá-lo corretamente, ainda que tenha havido equívoco na sua indicação". GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, v.1. São Paulo: Saraiva. 2006, p. 334.
[28] TARTUCE; DELLORE e MARIN afirmam que, na segunda fase do exame da OAB "[...] é conveniente identificar expressamente qual o dispositivo legal é aplicável ao caso concreto, bem como transcrever o próprio artigo (o que, como regra, é desnecessário ao elaborar uma petição inicial no foro, mas que, em exames, consubstancia a completa argumentação jurídica). Em que pese a orientação dos autores ter um tom de cautela, entende-se, respeitosamente, que é desnecessária a transcrição do artigo, embora, na segunda fase do exame da OAB seja necessário identificar o dispositivo legal. Não se pode exigir, como requisito, a transcrição de artigos, se, tecnicamente, este dado não é obrigatório. TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 129.
[29] Uma sentença será extra petita, quando o juiz der algo diferente do que foi pedida pelo autor; será ultra petita, quando o juiz der a mesma coisa, mas em quantidade maior do que foi pedido; e citra petita, quando o juiz julgar menos do que foi pedido.
[30] O artigo 492 do CPC/15 prevê a impossibilidade de o juiz julgar fora do pedido ou além do pedido; entretanto, por previsão legal, temos exceções ao princípio da congruência, ou aquilo que a doutrina chama de pedidos implícitos, que são: a aplicação da multa com efeito coercitivo astreints (artigo 497 do CPC/15), os juros legais (artigo 322 do CPC/15) e a correção monetária ( Lei 6.899/81), os pedidos de prestações periódicas ou de trato sucessivo (art. 323 do CPC/15), as custas e honorários advocatícios (artigo 85 do CPC/15).
[31]. Nesse artigo PORTO destaca a importância da utilização do verbo correto. Assim, ensina o autor, se o que o autor pretende é a declaração, constituição, condenação, tutela mandamental ou executiva latu sensu, deve usar os verbos correlatos. PORTO. Sérgio Gilberto. Sobre a Classificação de Ações, Sentença e Coisa Julgada. AJURIS: Revista da Ajuris, Porto Alegre, v.21, n.61,JUL/1994, p.48-62
[32] É comum nas petições iniciais observar que o advogado pede a procedência da ação e não do pedido. Em realidade, se constituiu em um erro técnico, pois, na sentença, o juiz dará ou não provimento ao pedido formulado na inicial e não à ação. O conceito e natureza jurídica da ação são bastante controvertidos no Direito Processual Brasileiro. Uma importante discussão teórica acerca desse conceito se travou entre diversos autores. Para aprofundamento da questão, ver MACHADO, Fábio Cardoso; AMARAL, Guilherme Rizzo (org). Polêmica sobre a ação. A tutela jurisdicional na perspectiva das relações entre direito e processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
[33] Embora sejam pedidos implícitos, é bom que estes últimos requerimentos, sejam expressamente referidos, pois é mais fácil fazê-los, do que depois ter que interpor recurso, pela omissão da sentença.
[34]TEIXEIRA, Guilherme Freire. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença. In: Código de Processo Civil Comentado. CUNHA, José Sebastião Fagundes ( Coord.geral); BOCHENEK, Antônio Cesar; CAMBI, Eduardo ( Coords), São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 578. O autor conceitua pedido certo nos seguintes termos: " Pedido certo é aquele que é expresso, explícito." O mesmo autor, na p. 580 assim conceitua pedido determinado: " Determinado é o pedido que é definido e delimitado na sua qualidade e quantidade". O autor acrescenta: " Desse modo, a pretensão do autor deve referir-se claramente ao bem pretendido, especificando o imóvel, o automóvel, a soma em dinheiro e assim por diante."
[35] No novo CPC o pedido genérico está previsto no art. 324, § 1º, mantendo-se basicamente as mesmas previsões e acrescendo a do § 2º, que faz referência expressa da possibilidade de pedido genérico na reconvenção.
[36] Os bens fungíveis são os substituíveis.
[37] Nos dois últimos casos, pode-se exemplificar, respectivamente, com uma ação em que se postula perdas e danos e lucros cessantes e uma ação de exigir contas.
[38] SILVA, Ovídio A. Baptista da Silva. Curso de Processo Civil, v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 242.
[39] GONÇALVES falando da cumulação objetiva, refere que: "A objetiva ocorrerá quando existir cúmulo de pedidos ou fundamentos. A rigor, a cada um deles corresponde uma demanda (ação), de sorte que, quando há pluralidade de pedidos ou fundamentos, haverá uma cumulação de demandas ou de ações, que serão julgadas conjuntamente, em um único processo". GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, v.1. São Paulo: Saraiva. 2006, p.342.
[40] Esta cumulação recebia diversos nomes, da doutrina e no próprio CPC/73. Encontrava-se referência a pedidos alternativamente cumulados, pedido subsidiário ou em ordem sucessiva. No CPC/15, artigo 292 inciso VIII do CPC/15 há referência a pedido subsidiário e no artigo 326 a redação ficou mais adequada prevendo " pedido em ordem subsidiária".
[41] SILVA afirma: "Neste caso, os pedidos podem, até mesmo, ser entre si incompatíveis, como quando o aturo pede a anulação do contrato ou, sendo tal demanda julgada improcedente, que o juiz decrete sua rescisão ou, até mesmo, que condene o réu a satisfazer o cumprimento de alguma de suas cláusulas." O autor, então, conclui que a incompatibilidade decorre do fato de que, para atender ao primeiro pedido, o juiz deve pressupor que o contrato é válido, mas, para atender o segundo, não. SILVA, Ovídio A. Baptista da Silva. Curso de Processo Civil, v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 271.
[42] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHAR, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil – Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 163.
[43] Para cumular um pedido de forma simples é preciso que haja identidade de procedimento, ou que ambos tramitem pelo rito ordinário, que os dois pedidos tenham igual competência e que não sejam incompatíveis entre si.
[44] DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte gera e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 574. Na p. 575 o autor acrescenta uma conclusão com a qual se concorda. Ele afirma que " Este dispositivo, cujo alcance precisa ser dimensionado é muito rico. Dele pode-se extrair a conclusão de que o procedimento comum é adaptável, maleável, flexível; de que ele é receptivo à incorporação, ainda que episódica, de técnica diferenciadas pensadas para procedimentos especiais".
[45] É o que ocorre na cumulação de uma ação de despejo por falta de pagamento, com ação de cobrança dos mesmos locativos. Aliás, este exemplo é peculiar, pois os pedidos estão de tal forma ligados que não se consegue visualizar uma hipótese em que um possa ser atendido sem o outro. Assim como no código de 73, o de 2015 não trouxe previsão expressa para este tipo de cumulação.
[46] Segundo o legislador, no artigo 303 caput, quando a tutela antecipada for requerida na inicial é possível limitar-se a requerê-la e a indicar o pedido de tutela final com exposição da lide, do direito que se busca realizar e o do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
[47] SILVA, Jaqueline Mielke da. A tutela provisória no novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 121. A autora faz o seguinte questionamento. "É de se indagar: poderá o autor na inicial anunciar determinado pedido e por ocasião do aditamento elaborar outro? Por exemplo: na petição inicial o autor requer apenas a exclusão do seu nome dos cadastros do SPC e SERASA e anuncia como pedido de tutela final a exclusão definitiva de seu nome destes cadastros respectivos. Quando realizar o aditamento, poderá também requerer a condenação em perdas e danos? Entendemos que não há nenhum óbice à formulação de pedido que não necessariamente reflita ao que for anunciado na petição, desde que haja a complementação de custas processuais, caso haja a incidência", p. 122.
[48] O hábito de fazer este requerimento pode resolver problemas, no dia a dia forense e também no momento de fazer a prova da OAB, pois, nessa ocasião, a pontuação será diminuída, se não houver este requerimento.
[49] TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 135.
[50] THEODORO Jr. Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, v. 1. 56ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 754. Segundo o autor " O requerimento para a citação do réu ( que figurava no inciso VII do art. 282 do CPC/1973), não foi arrolado pelo novo CPC, pela razão de que se trata de ato necessário ao impulso da marcha processual, que incumbe ao juiz providenciar como ato de seu ofício ( art. 2º).
[51] TARTUCE; DELLORE e MARIN trazem uma observação interessante, quanto à postulação de produção de provas. Os autores afirmam que, embora não exista, na prática, distinção entre requerer e protestar pela produção de provas, há autores e julgados que acabam fazendo distinção. Os doutrinadores ensinam: "O 'protesto' seria mais genérico, abstrato, ao passo que a efetiva solicitação para a produção de prova somente viria com o 'requerimento'. Assim, por exemplo, no procedimento sumário (em que a prova testemunhal já deve ser requerida desde a inicial, pena de preclusão) tal corrente entende que a utilização do termo 'protesto' não tem o condão de 'requerer' as provas".Os autores destacam que acham inútil a discussão, mas, para evitar perda de pontuação na prova da OAB, sugerem que seja utilizado o verbo requerer. TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 144.
[52] BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar. Procedimento Comum. In Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Cood. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; Didier Jr., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 818.
[53] CAMARA, Alexandre Freitas. O novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p. 199.
[54] Lei 10.741/2003, art. 71.
[55] Art. 1211-A do CPC foi alterado pela Lei 12.008 de 2009 e estabelece: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
[56] FARIA, Juliana Cordeiro de Faria, Do Valor da Causa. In Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Cood. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; Didier Jr., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.766. A autora esclarece que: Não há que se exigir da parte a contratação de laudos de avaliação para instruir a inicial, pois a tanto seria onerá-la em demasia diante dos custos envolvidos, além de ser formalismo que dificulta e burocratiza o acesso à jurisdição, contrariando o modelo constitucional de processo.".
[57] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 224.
[58] Uma inovação trazida pelo novo CPC foi a inclusão de um parágrafo único, no artigo 292 autorizando o magistrado a, de ofício e por arbitramento, crrigir o valor da causa, quando: " I – verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
[59] THEODORO Jr. Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, v. 1. 56ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.594.
[60] THEODORO Jr. Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, v. 1. 56ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.754.
[61] A procuração é documento indispensável e é um instrumento do contrato de mandato. Este documento indica que a parte preencheu o requisito da capacidade postulatória, pois constituiu um advogado e só ele está autorizado a postular. Isto significa que a parte possui um pressuposto processual. Os demais documentos indispensáveis são todos aqueles referidos na petição inicial.
MORAIS, Maria Lúcia Baptista. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CPC. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1347, 13 de dezembro de 2016. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/344-artigos-dez-2016/7797-requisitos-da-peticao-inicial-no-novo-cpc

References: artigo 319
 artigo 192
 artigo 13
 artigo 78
 artigo 211
 artigo 319
 artigo 106
 artigo 330
 artigo 319
 artigo 192
 artigo 328
 artigo 319
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 artigo 319
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 artigo 247
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 artigo 129
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