Source: http://livred.info/voto-vencido.html
Timestamp: 2018-10-21 14:56:56+00:00

Document:
Fausto Figueira – Relator
PARECER N.º 373, DE 2005
DA COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE, SOBRE O PROJETO DE LEI 1042, DE 2003.
O Nobre Deputado Valdomiro Lopes apresentou o presente Projeto de Lei n.º 1042/2003 que proíbe, no âmbito do Estado, o diagnóstico de morte cerebral por teste de apnéia.
Nos termos do item 3, parágrafo único do artigo 148 da XI Consolidação do Regimento Interno, a proposição, esteve em pauta nos dias correspondentes às 121a à 125a Sessões Ordinárias (de 14 a 20 de outubro de 2003) não tendo recebido emendas ou substitutivos.
A seguir o projeto de lei foi remetida a Comissão de Constituição e Justiça que exarou parecer favorável.
Por força do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 31 do Regimento Interno Consolidado, foi a propositura encaminha a Comissão de Higiene e Saúde onde recebeu manifestação favorável do relator designado à aprovação da proposição.
Contudo a referida manifestação foi rejeitada na reunião de 08 de junho de 2004, competindo-nos, por força do despacho da folha 08v, redigir o voto vencido.
De fato, em que pesem os nobres propósitos do autor, o Projeto de Lei em questão , apoia-se em uma única opinião do médico citado na justificativa, sendo que o consenso da literatura internacional sobre o tema, assim como a opinião da Academia Brasileira de Neurologia e a resolução do Conselho Federal de Medicina sobre morte encefálica, são favoráveis ao teste de apnéia.
Assim, nosso parecer é contrário à aprovação do Projeto de lei nº 1042, de 2003.
Aprovado o parecer do relator designado para redigir o Vencido, nos termos do § 3º do Artigo 56, da XII CRI e cumprida a determinação do inciso IV do Artigo 50 do mesmo diploma legal.
Sala das Comissões, em 9/11/2004
PEDRO TOBIAS – BETH SAHÃO – RICARDO CASTILHO – ANALICE FERNANDES – JOSÉ DILSON – FAUSTO FIGUEIRA
PARECER DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DA XII CRI
De iniciativa da nobre Deputado Valdomiro Lopes, o projeto em epígrafe proíbe, no âmbito do Estado de São Paulo, o diagnóstico da morte cerebral por teste de apnéia.
Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta nos dias correspondentes às 121ª a 125ª Sessões Ordinárias (de 14 a 20/10/03), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
A seguir, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que exarou parecer favorável à matéria.
Nesta oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de Saúde e Higiene, para ser apreciado consoante o que dispõe o § 4º do artigo 31 do Regimento Interno consolidado.
Na qualidade de relator designado por este órgão, verificamos que o autor pretende instituir, no âmbito das unidades de saúde do Estado, a proibição da morte cerebral através do procedimento denominado apnéia.
Do exame do assunto, ficamos convencidos que, segundo a certeira justificativa do autor, o teste que se pretende proibir, além de diagnosticar a morte cerebral pode, devidos às suas características, provocar a morte em pacientes com alguma expectativa de vida ainda.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de lei nº 1042, de 2003.
SPL - Código de Originalidade: 535358 201004 1803

References: artigo 148
 artigo 31
 Artigo 56
 Artigo 50
 ARTIGO 56
 artigo 31