Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-779/18
Timestamp: 2020-04-09 03:03:30+00:00

Document:
processo: C-779/18
N.º Processo: C-779/18 • 26 Março 2020
artigo 1.°, n.° 2 ce artigo 3.°, alínea g), artigo 10.°, n.° 2, e ...
1) O artigo 3.°, alínea g), o artigo 10.°, n.° 2, e o artigo 22.°, n.° 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um método de cálculo relativo ao montante máximo do custo do crédito excluindo juros que pode ser imposto ao consumidor, desde que essa regulamen...
N.º Processo: C-779/18 • 19 Dez. 2019
grau de harmonização conceito de custo total do crédito para o consumidor ... pedido de decisão prejudicial
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 19 de dezembro de 2019 1 Processo C ‑ 779/18 Mikrokasa S.A. em Gdyni, Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty em Varsóvia contra XO [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Tribunal de Primeira Instância de Siemianowice Śląskie, Polónia)] «Pedido de decisão prejudicial – Defesa do consumidor – Contratos de crédit...
C-779/18
artigo 1.°, n.° 2 ce artigo 3.°, alínea g), artigo 10.°, n.° 2, e ... nível de harmonização proteção dos consumidores
grau de harmonização conceito de custo total do crédito para o consumidor ... pedido de decisão prejudicial contratos de crédito aos consumidores exceção para cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou ...
N.º Processo: C-779/18
1) O artigo 3.°, alínea g), o artigo 10.°, n.° 2, e o artigo 22.°, n.° 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um método de cálculo relativo ao montante máximo do custo do crédito excluindo juros que pode ser imposto ao consumidor, desde que essa regulamentação não introduza obrigações de informação suplementares sobre esse custo do crédito excluindo juros, que acresçam às previstas no referido artigo 10.°, n.° 2. 2) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual que fixa o custo do crédito excluindo juros respeitando o limite máximo previsto por uma disposição nacional, sem necessariamente ter em conta os custos efetivamente suportados.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 26 de março de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contratos de crédito aos consumidores – Diretiva 2008/48 /CE – CE – Artigo 3.°, alínea g), artigo 10.°, n.° 2, e artigo 22.°, n.° 1 – Nível de harmonização – Conceito de “custo do crédito excluindo juros” – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 1.°, n.° 2 – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Limite máximo do custo total do crédito excluindo juros – Cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas – Exclusão» No processo C‑779/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Tribunal de Primeira Instância de Siemianowice Śląskie, Polónia), por Decisão de 9 de novembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2018, no processo Mikrokasa S.A., ...
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 19 de dezembro de 2019 1 Processo C ‑ 779/18 Mikrokasa S.A. em Gdyni, Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty em Varsóvia contra XO [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Tribunal de Primeira Instância de Siemianowice Śląskie, Polónia)] «Pedido de decisão prejudicial – Defesa do consumidor – Contratos de crédito aos consumidores – Diretiva 2008/48 – Grau de harmonização – Conceito de custo total do crédito para o consumidor ‐ Diretiva 93/13 – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Exceção para cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas» 1. A Diretiva 2008/48 /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Consel...

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 22

artigo 1
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 10
 artigo 22
 Artigo 1
 artigo 267