Source: http://www.multas.pt/contraordenacoes-transporte-rodoviario-de-materias-perigosas
Timestamp: 2018-12-12 22:54:26+00:00

Document:
Contraordenações no transporte rodoviário de matérias perigosas •
Consulte neste artigo um resumo exaustivo das contraordenações e coimas (multas) correspondentes, a que estão sujeitos os diversos intervenientes, em caso de incumprimento das obrigações relativas aos controlos rodoviários em transporte de mercadorias perigosas: expeditor, carregador, enchedor, embalador, transportador, destinatário. Para começar e se é transportador, fica uma listagem síntese de contra-ordenações que deve evitar…
A fiscalização do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, conforme Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), transposto para o âmbito nacional com o Decreto-Lei 170-A/2007, de 4 de Maio (RPE), alterado Decreto-Lei 63-A/2008, de 3 de Abril, é exercida pelo IMTT, I. P., pela Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelas direcções regionais do Ministério da Economia e Inovação, pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança Pública e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Definições do intervenientes, de acordo com o Decreto-Lei n. 63-A/2008 de 3 de Abril
“Carregador”, a empresa que carrega as mercadorias perigosas num veículo ou num grande contentor;
“Embalador”, a empresa que enche as mercadorias perigosas nas embalagens, incluindo as grandes embalagens e os grandes recipientes para granel (GRG) e, se for o caso, prepara os volumes para fins de transporte;
“Enchedor”, a empresa que enche as mercadorias perigosas numa cisterna (veículo-cisterna, cisterna desmontável, cisterna móvel, contentor-cisterna) ou num veículo-bateria ou CGEM, ou num veículo, grande contentor ou pequeno contentor a granel;
“Expedidor”, a empresa que expede mercadorias perigosas para si mesma ou para um terceiro. Quando o transporte é efectuado na base de um contrato de transporte, expedidor segundo esse contrato é considerado como o expedidor;
“Transportador”, a empresa que efectua o transporte com ou sem contrato de transporte;
“Destinatário” , o destinatário segundo o contrato de transporte. Se o destinatário designa um terceiro em conformidade com as disposições aplicáveis ao contrato de transporte, este último é considerado como o destinatário no sentido do ADR. Se o transporte se efectua sem contrato de transporte, a empresa que recebe as mercadorias perigosas à chegada deve ser considerada como o destinatário;
Conheça de seguida um resumo das contra-ordenações que cada um dos [intervenientes] está sujeito em caso de incumprimento das obrigações enunciadas no artigo 13 do Decreto-Lei 170-A/2007, relativas aos controlos rodoviários em transporte de mercadorias perigosas, puníveis com as coimas seguintes:
Realçamos desde já que a tentativa e a negligência são puníveis.
É punível com coima de €1000 a €3000, ou de € 2000 a € 6000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e j) do n. 1, nas alíneas b) e j) do n. 4 e nos n. 8 e 9 do artigo 13.
Ou seja, o incumprimento por parte do [interveniente], em:
[expedidor] Expedir apenas mercadorias perigosas cujo transporte não esteja expressamente proibido;
[expedidor Entregar as mercadorias perigosas apenas a transportador devidamente identificado, ou, tratando-se de um transporte por conta de outrem, a transportador devidamente licenciado para a actividade
[transportador] Garantir a existência a bordo do certificado de aprovação do veículo, correspondendo às prescrições estabelecidas para o transporte em causa;
[transportador] Garantir a existência a bordo dos veículos de um documento de identificação com fotografia de cada um dos membros da tripulação;
Constitui obrigação do proprietário das instalações, cais de acostagem ou gares de triagem, utilizados para permanência temporária de veículos durante o transporte de mercadorias perigosas, nos termos da parte 1 do RPE ou do ADR, garantir que as zonas de permanência temporária se encontrem adequadamente controladas, bem iluminadas e não acessíveis ao público.
Constitui obrigação do expedidor, do embalador, do carregador, do enchedor, do transportador ou do destinatário, consoante o caso, nos termos da parte 1 do RPE ou do ADR, garantir a adopção e aplicação do plano de protecção física para as mercadorias de alto risco.
É punível com coima de €750 a €2250 ou de € 1500 a € 4500, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas b), c), d), f) e g) do n. 1, nas alíneas a) e b) do n. 2, nas alíneas a), c), d), g), l) e m) do n. 4 e nos n. 6, 7 e 10 do artigo 13.
[expedidor] Expedir mercadorias perigosas com autorização especial de transporte, autorização de derrogação ou cópia do acordo de derrogação, quando o RPE ou o ADR o exijam;
[expedidor] Emitir o documento de transporte relativo à mercadoria perigosa a transportar;
[expedidor] Preencher de forma correcta e completa o documento de transporte, no que se refere ao número ONU e à designação oficial de transporte da mercadoria perigosa transportada, bem como no que se refere às etiquetas, ao código de classificação e ao grupo de embalagem, quando o RPE ou o ADR o exijam;
[expedidor] Utilizar embalagens aprovadas, adequadas à matéria transportada, evidenciando a respectiva marcação de aprovação e sem deterioração grave, e respeitar as taxas máximas de enchimento das embalagens e a proibição de embalagem em comum num mesmo volume;
[expedidor] Utilizar cisternas desmontáveis, CGEM, cisternas móveis ONU, contentores cisternas e contentores para granel admitidos para o transporte em causa;
[carregador] Cumprir as normas de segurança da carga e do manuseamento ou movimentação das mercadorias perigosas, no transporte em volumes;
[carregador] Cumprir as normas de proibição de carregamento em comum de volumes num mesmo veículo ou contentor;
[transportador] Utilizar apenas veículos admitidos e que cumpram as condições técnicas exigidas para o transporte em causa;
[transportador] Realizar o transporte em embalagens, veículos-cisternas, cisternas desmontáveis, veículos-baterias, CGEM, cisternas móveis ONU, contentores-cisternas ou contentores para granel que não apresentem fugas da matéria transportada, bem como realizar o transporte em veículos-cisternas com os equipamentos e acessórios adequados e sem deterioração grave;
[transportador] Garantir a existência da sinalização adequada nos veículos, contentores ou cisternas, no que se refere aos painéis cor de laranja e às placas-etiquetas;
[transportador] Garantir, em caso de transporte de mercadorias perigosas de alto risco, a existência e operacionalidade de dispositivos, equipamentos ou sistemas de protecção que impeçam o roubo do veículo ou da sua carga;
[transportador] Não utilizar a bordo dos veículos aparelhos de iluminação com chama ou susceptíveis de produzir faíscas.
Constitui obrigação comum do carregador e do transportador, nos termos da parte 7 do RPE ou do ADR, respeitar o limite máximo de quantidades transportadas, no transporte em volumes.
Constitui obrigação comum do enchedor e do transportador, nos termos da parte 4 do RPE ou do ADR, respeitar as taxas máximas de enchimento, no transporte em cisternas.
Constitui obrigação de qualquer pessoa, interveniente ou não no transporte, nos termos da parte 8 do RPE ou do ADR, abster-se de fumar durante a carga, a descarga ou qualquer manuseamento ou movimentação de mercadorias perigosas.
É punível com coima de €500 a €1500 ou de € 1000 a € 3000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas e) e h) do n. 1, na alínea d) do n. 2 e na alínea b) do n. 5 do artigo 13.
[expedidor] Fornecer ao condutor as instruções escritas (fichas de segurança) completas e correspondentes às matérias transportadas;
[expedidor] Utilizar cisternas desmontáveis, CGEM, cisternas móveis ONU, contentores cisternas e contentores para granel aprovados, com os equipamentos e acessórios adequados, sem deterioração grave, bem como garantir a existência a bordo do documento de aprovação dos reservatórios das cisternas;
[carregador] Cumprir as normas de proibição da carga em locais públicos ou aglomerados urbanos que requeira autorização.
[destinatário] Cumprir as normas de proibição da descarga em locais públicos ou aglomerados urbanos que requeira autorização.
É punível com coima de €250 a €750, ou de € 500 a € 1500, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigações previstas na alínea i) do n. 1, na alínea c) do n. 2, no n. 3, nas alíneas e) e i) do n. 4 e na alínea a) do n. 5 do artigo 13.
[expeditor] Cumprir as prescrições sobre a marcação e eti- quetagem dos volumes;
[carregador] Cumprir as normas de segurança relativas à separação de géneros alimentares, objectos de consumo e alimentos para animais;
Constitui obrigação do enchedor, nos termos da parte 4 do RPE ou do ADR, cumprir as normas de segurança da carga no transporte em cisternas ou a granel.
[destinatário] Cumprir as normas de segurança da descarga e do manuseamento ou movimentação das mercadorias perigosas, no transporte em volumes, em cisternas ou a granel;
É punível com coima de €200 a €600, ou de ou de € 400 a € 1200, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigações previstas na alínea l) do n. 1 e na alínea f) do n. 4 do artigo 13.
[expeditor] Preencher de forma correcta e completa o documento de transporte, no que se refere a elementos diferentes dos “número ONU e à designação oficial de transporte da mercadoria perigosa transportada, às etiquetas, ao código de classificação e ao grupo de embalagem”, ou no que se refere à sequência fixada quanto à indicação dos diversos elementos
[transportador] Garantir a existência do equipamento do veículo e do condutor, nomeadamente sinais de aviso portáteis, calço para as rodas, lanterna portátil, colete ou fato fluorescente ou outro que conste das instruções escritas (fichas de segurança);
É punível com coima de €100 a €300, ou de € 200 a € 600, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento da obrigação prevista na alínea h) do n. 4 do artigo 13.
[transportador] Não transportar quaisquer passageiros para além do pessoal de bordo;
É punível com coima de €50 a €150, ou de € 100 a € 300, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, a não exibição, no acto da fiscalização, dos documentos a que se referem as alíneas b) e h) do n. 1 e as alíneas b) e g) do n. 4 do artigo 13, sendo apenas aplicável esta coima se, até ao termo do prazo fixado para a contestação no processo contra- ordenacional, for comprovada a existência do documento não exibido no acto da fiscalização.
Na falta da comprovação a que se refere o número anterior, a conduta aí referida é punível com as coimas previstas para a inexistência dos documentos em causa.
[expeditor] Expedir mercadorias perigosas com autorização especial de transporte, autorização de derrogação ou cópia do acordo de derrogação, quando o RPE ou o ADR o exijam;
[expeditor] Utilizar cisternas desmontáveis, CGEM, cisternas móveis ONU, contentores cisternas e contentores para granel aprovados, com os equipamentos e acessórios adequados, sem deterioração grave, bem como garantir a existência a bordo do documento de aprovação dos reservatórios das cisternas;
[transportador] Garantir a existência a bordo do certificado de aprovação do veículo, correspondendo às prescrições
estabelecidas para o transporte em causa;
[transportador] Garantir a existência e adequação do certificado de formação do condutor.
quais as sequencias e multa por exceder o limite de adr,
porn em Multas até 60 mil euros na defesa da floresta contra incêndios
Ricardo Sousa em Conheça os prazos de prescrição das contraordenações rodoviárias
Andreia em Conheça os prazos de prescrição das contraordenações rodoviárias
online oyun oyna em Multas até 60 mil euros na defesa da floresta contra incêndios
Torrent em Multas até 60 mil euros na defesa da floresta contra incêndios

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13