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Timestamp: 2018-09-20 09:12:05+00:00

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A possibilidade de se oferecer "seguro garantia" como penhora antecipada de dívida ativa ainda não executada - Jus.com.br | Jus Navigandi
1. Segundo a definição contida no parágrafo 2º, do artigo 39 da Lei Federal 4.320/64, na redação do DL 1.735/79, "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais."
2. Inscrito o crédito em dívida ativa, e havendo resistência do administrado quanto ao seu pagamento, o que pode se dar por diversas razões, dentre as quais a não concordância com o lançamento, compete à Fazenda Pública sua cobrança judicial, o que se faz por meio da execução fiscal, de conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 6.830/80 (LEF – Lei de Execução Fiscal) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. É o que diz o artigo 1º da referida Lei:
3. De acordo com os artigos 8º e 9º da LEF, uma vez citado da ação executiva, abrem-se ao executado duas opções: a) pagar o crédito reclamado; ou b) garantir a execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
4. Efetuada a garantia da execução o executado poderá, no prazo legal, oferecer os Embargos à Execução no qual poderá articular toda matéria útil à sua defesa. É o que deflui do artigo 16, e parágrafos, da LEF.
5. Além de abrir a porta para o executado opor-se à execução forçada, pela via incidental dos embargos (Humberto Theodoro Júnior), a garantia do juízo na execução fiscal ainda afasta a presunção de inadimplência que, em princípio, decorre da inscrição da dívida ativa, assegurando-se, ao executado, a partir daí, a obtenção de certidão sua regular situação perante a Fazenda Pública correspondente. O tema está disciplinado nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, verbis:
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."
6. Como é sabido, não são poucas as situações em que se faz imprescindível ao empresário ou empresa comprovar a regularidade de sua situação fiscal, em relação às diferentes esferas fazendárias, podendo-se citar: participação em licitações e contratação com o Poder Público, ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais; acesso a linhas de crédito e financiamentos, públicos e privados; ou até mesmo por exigência de seus parceiros comerciais, nos termos do ordenamento jurídico pátrio (art. 195, § 3º, CF; art. 193, CTN; arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93; e, art. 1º, DL 1.715/79).
7. Não bastasse, nos dias atuais, a existência de dívida ativa sem garantia em juízo, ainda faz pesar sobre o suposto devedor as sanções políticas representadas pelo apontamento do débito em Cartório de Protestos, faculdade que recentemente foi assegurada aos entes fiscais da federação, na forma do parágrafo único do artigo 1º, da Lei 9.492/97, na redação da Lei 12.767/2012, com a consequente inclusão da suposta dívida em órgãos de proteção de créditos, tais como SERASA e SPC, conforme autorizado pelo artigo 29 da mesma Lei 9.492/97:
§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999).
Sanções políticas, as quais, por força dos artigos 205 e 206 do CTN, também tem que ficar afastadas a partir do momento em que o juízo é garantido na execução fiscal."
8. Ocorre que, quase sempre, existe uma certa demora entre o ato de inscrição da dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocasião em que, como visto, poderá o contribuinte garantir a execução, para fins de afastar a citada presunção de inadimplência, o que deixa o contribuinte solvente numa espécie de limbo em que sofrerá as consequências danosas retro referidas: não obtenção da certidão de regularidade fiscal; impedimento de contratação com o Poder Público, bem como ao acesso a incentivos, benefícios e linhas de crédito e, por fim, restrições comerciais e creditícias, em decorrência de virtual apontamento da dívida em cartórios de protestos e entidades de proteção ao crédito (Serasa e SPC).
9. Daí que a jurisprudência passou a admitir a possibilidade de oferecimento de garantia para crédito ainda não ajuizado, concretizável por meio da tutela cautelar, possibilidade que restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.123.669/RS, ocorrido em 09/12/2009, com caráter de recurso repetitivo. A ementa do julgado ficou assim redigida:
Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar."
10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)"
11.As modalidades aceitas, bem como o respectivo procedimento para garantia de execução fiscal estão estabelecidos no artigo 9º da Lei 6.830/80 (LEF), cabendo
destacar que no bojo das normas tributárias veiculadas pela Lei 13.043, editada no recente dia 13/11/2014, foi introduzido o seguro garantia como mais uma modalidade para garantia do juízo da execução, como se vê:
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor."
12. O seguro garantia está regulado pela Circular Susep – Superintendência de Seguros Privados nº 203, de 03/06/2003, a qual, à semelhança das demais modalidades securitárias será representada em apólice veiculando compromisso da seguradora em pagar integralmente o montante discutido, na hipótese de perda da ação garantida.
13. Portanto, a partir da edição da Lei 13.043/2014, que ampliou as hipóteses de garantias de execução previstas no artigo 9º da Lei 6.830/80, como acima transcrito, não há mais dúvida que assiste ao contribuinte o manejo de medida cautelar inominada, mediante a qual postulará tutela liminar para antecipação os efeitos que seriam obtidos com a prestação de garantia no executivo fiscal, por meio de prestação de seguro garantia, em espécie de “penhora antecipada”, de tal modo a afastar a presunção de inadimplência que decorre da dívida ativa inscrita, possibilitando, como isso, a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN), bem como a sustação de eventual protesto em cartório da dívida, apontamento em órgãos de proteção de crédito e qualquer outra sanção adotada em razão do débito.
14. A alternativa do seguro garantia se mostra bastante interessante pois, na ordem de nomeação estabelecida no art. 9º, o seguro garantia foi colocado ao lado da fiança bancária, tendo na frente apenas o depósito em dinheiro, hipótese que quase sempre não é conveniente, haja vista que engessa capital líquido, ao tempo em que não são todos os contribuintes que dispõem de bens imóveis ou móveis suficientes para oferecer à penhora.

References: artigo 39
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 9
 artigo 9