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CENTRO DE ESTUDOS DE ARTES MARCIAIS CHINESAS CEAMC ESTATUTO - PDF
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Raphael Casado Rico
1 CENTRO DE ESTUDOS DE ARTES MARCIAIS CHINESAS CEAMC ESTATUTO Capítulo I - Do Centro e Seus Fins Artigo 1º - O Centro de Estudos de Artes Marciais Chinesas, representado pelas iniciais CEAMC, fundado em 09 de dezembro de 2.000, com foro e sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, nos termos da legislação em vigor, configura-se como uma sociedade civil de direito privado; sem fins lucrativos, políticos ou religiosos e sem atividades que venham causar danos ao meio ambiente bem como a quebra de equilíbrio ecológico ou a destruição de reservas naturais. 1º - O Centro possui personalidade jurídica própria, com patrimônio distinto; funcionará por tempo indeterminado e se regerá pelas disposições constantes do presente Estatuto. 2º - O Centro tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento dos aspectos marciais, motores, biomecânicos, fisiológicos, pedagógicos, culturais e aqueles relacionados à saúde e ao bem estar da sociedade, através da prática e estudos de taijiquan e outras artes marciais chinesas. Artigo 2º - Para atingir os objetivos expressos no 2º do artigo 1º, o Centro visa: I) realizar práticas de taijiquan e outros exercícios de artes marciais chinesas; II) promover estudos e pesquisas sobre as artes marciais chinesas e seus efeitos; III) difundir os conhecimentos sobre as artes marciais; IV) promover e organizar eventos, cursos, treinamentos, estágios e reuniões sobre a história, a filosofia e o aspecto cultural das artes marciais chinesas; V) promover e organizar, em associação com outras entidades, encontros competitivos de artes marciais; VI) assinar convênios, contratos e acordos com instituições públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, para a realização de projetos; VII) manter intercâmbio e associar-se a entidades de artes marciais, nacionais e internacionais. Parágrafo Único Os membros, na qualidade de fundadores ou associados, não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pelos órgãos de administração do CEAMC.
2 Capítulo II - Dos Associados Artigo 3º - Os associados classificam-se em: I) efetivos, os que forem aceitos como tal pelo Conselho Deliberativo; II) honorários, os que tiverem contribuído de maneira excepcional para o desenvolvimento dos objetivos do Centro; III) beneméritos, as pessoas físicas ou jurídicas que derem uma contribuição financeira ou material para a consolidação do Centro. 1º - São chamados fundadores, as pessoas que aprovarem a criação do Centro, assinando a ata da fundação. 2º - Não há limitação de número de associados de qualquer categoria. 3º - As pessoas físicas podem ser associados de categorias diferentes simultaneamente. Artigo 4º - As propostas para associados efetivos devem ser assinadas por um sócio efetivo, em formulário próprio e aprovadas pelo Conselho Deliberativo. Artigo 5º - Os associados honorários serão propostos pelo Conselho Deliberativo após indicação de proposta devidamente justificada e subscrita por um mínimo de 25 (vinte e cinco) associados efetivos em dia com seus deveres e aprovados pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 6º - Os associados beneméritos serão propostos pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo. Capítulo III - Dos Direitos e Deveres dos Associados Artigo 7º - São direitos dos associados: I) freqüentar as atividades organizadas pelo Centro; II) participar e votar nas Assembléias Gerais obedecendo a restrições explícitas no 1º deste artigo; III) ocupar cargos do Centro obedecendo a restrições explícitas no 2º deste artigo; IV) submeter propostas e projetos à apreciação do Conselho Deliberativo. 1º - O direito ao voto, nas Assembléias Gerais, será exercido por sócios efetivos maiores de 18 (dezoito) anos de idade. 2º - Os associados efetivos, maiores de 18 (dezoito) anos, quando em dia com seus 2
3 deveres, poderão ser votados para os cargos do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal ou indicados para os cargos da Diretoria Executiva. Artigo 8º - São deveres dos associados: I) cumprir as disposições estatutárias; II) cumprir as disposições dos regimentos internos do Centro e Regionais; III) acatar e prestigiar os atos e decisões dos órgãos da entidade; IV) pagar a anuidade estabelecida pelo Conselho Deliberativo; V) exercer o cargo para o qual foi eleito, salvo motivo de força maior. 1º - Os associados honorários e beneméritos estão isentos da anuidade. 2º - A anuidade a ser paga pelo associado com idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade terá um valor correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) da anuidade paga pelos demais associados. 3 º - As deliberações sobre associados inadimplentes com o Centro serão discutidas no seio do Conselho Deliberativo. Capítulo IV - Da Composição dos Órgãos e Da Administração Social Artigo 9º - São órgãos constitutivos do Centro: I) a Assembléia Geral; II) o Conselho Deliberativo; III) a Diretoria Executiva; IV) o Conselho Fiscal. Parágrafo único - A critério do Conselho Deliberativo podem ser criadas Regionais e Comissões. Seção I - Da Assembléia Geral Artigo 10 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da entidade, constituído pelos associados em dia com seus deveres. Reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada pelo Conselho Deliberativo ou por 1/3 (um terço) dos associados. Artigo 11 - A Assembléia Geral funcionará em primeira convocação com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número. 3
4 Artigo 12 - A Assembléia Geral extraordinária será convocada para deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto e para se proceder à reforma ou aditamento do Estatuto. Parágrafo único - Para a mudança no Estatuto, a título de reforma ou aditamento, serão necessários votos de aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados em dia com seus deveres. Artigo 13 - Compete à Assembléia Geral: I) estabelecer as diretrizes gerais e as linhas de atuação do Centro; II) zelar pelo bom andamento e pela qualidade dos trabalhos realizados pelo Centro; III) julgar os recursos a ela interpostos; IV) apreciar e ratificar os pareceres do Conselho Deliberativo referentes aos relatórios de atividades e financeiro da Diretoria Executiva no exercício do ano findo. Artigo 14 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria simples dos presentes, sendo o quorum constituído de 1/4 (um quarto) dos associados em dia com seus deveres. 1º - Para a dissolução do Centro serão necessários votos de aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados em dia com seus deveres. 2º - Cada membro integrante da Assembléia Geral terá direito a um voto. Seção II - Do Conselho Deliberativo Artigo 15 - O Conselho Deliberativo do Centro, poder complementar da superior administração, eleito mediante sufrágio direto, é constituído por: I) 11 (onze) membros titulares; II) 07 (sete) membros suplentes. 1º - Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 02 (dois) anos sendo permitida uma recondução em gestão consecutiva. 2º - Os suplentes assumirão os cargos vacantes de membros titulares, pela ordem estabelecida no pleito a que se refere o caput deste artigo. 4
5 Artigo 16 - Compete ao Conselho Deliberativo: I) eleger, dentre os seus membros, o Presidente, o Vice Presidente, o Secretário Geral e o Secretário Adjunto; II) nomear os Diretores Executivo e Jurídico e o Tesoureiro; III) aprovar o Regimento Interno ou sua modificação proposta pela Diretoria Executiva; IV) aprovar o programa anual ou plurianual de atividades elaborado pela Diretoria Executiva; V) aprovar o orçamento do programa a que se refere o item anterior; VI) aprovar os projetos apresentados pela Diretoria Executiva e acompanhar o seu desenvolvimento; VII) aprovar os projetos apresentados pelos associados, ouvida a Diretoria Executiva e acompanhar o seu desenvolvimento; VIII) analisar e aprovar os relatórios de atividades e financeiro da Diretoria Executiva; IX) constituir a Comissão Editorial; X) constituir a Comissão Eleitoral; XI) XII) constituir as comissões assessoras que considerar necessárias; estabelecer critérios para a criação de Regionais e aprovar seus regimentos internos. Artigo 17 - O Conselho Deliberativo se reunirá, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente. 1º - As reuniões do Conselho Deliberativo só poderão ter caráter decisório quando estiverem presentes, no mínimo, 06 (seis) membros. 2º - Nas decisões do Conselho Deliberativo, o Presidente exercerá o direito ao voto de qualidade. Artigo 18 - Compete ao Presidente: I) representar o Centro, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; II) presidir as Assembléias gerais; III) presidir o Conselho Deliberativo; IV) presidir os eventos e as reuniões organizadas pelo Centro; V) assinar, com o Diretor Executivo, os convênios, contratos e acordos celebrados entre o Centro e outras entidades. Artigo 19 - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Vice Presidente e pelo Secretário Geral, nesta ordem. 5
6 Artigo 20 - Compete ao Secretário Geral: I) secretariar as assembléias gerais, as reuniões do Conselho Deliberativo e manter as atas respectivas registradas em livro próprio; II) manter atualizado o cadastro dos associados; III) manter outros cadastros pertinentes ao Centro. Parágrafo único - O Secretário Adjunto auxiliará o Secretário Geral na sua função e o substituirá no seu impedimento. Seção III - Da Diretoria Executiva Artigo 21 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo do Centro, e será composta por: I) um Diretor Executivo; II) um Diretor Adjunto; III) um Diretor Jurídico; IV) um Tesoureiro; V) um Tesoureiro Adjunto. 1º - O Diretor Adjunto e o Tesoureiro Adjunto serão indicados pelo Diretor Executivo e nomeados pelo Conselho Deliberativo. 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos sendo permitida uma recondução em gestão consecutiva. 3º - Os integrantes da Diretoria Executiva não podem ser membros do Conselho Deliberativo nem do Conselho Fiscal. Artigo 22 - Compete ao Diretor Executivo: I) submeter, ao Conselho Deliberativo, o programa e o orçamento anual ou plurianual de atividades do Centro e executá-los após a sua aprovação; II) organizar e dirigir a secretaria administrativa, admitindo funcionários para os diferentes serviços e atividades, dentro dos limites orçamentários autorizados pelo Conselho Deliberativo; III) operacionalizar as Assembléias Gerais, as eleições, bem como as solenidades IV) promovidas pelo Centro e as reuniões do Conselho Deliberativo; admitir, suspender ou demitir funcionários do Centro, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho; V) preparar, anualmente, o relatório de atividades e, uma vez aprovado pelo Conselho Deliberativo e ratificado pela Assembléia Geral, publicá-lo e distribui-lo a quem de direito; VI) assinar os cheques e outras documentações financeiras com o Tesoureiro; 6
7 VII) VIII) assinar, com o Presidente, convênios, contratos e acordos celebrados entre o Centro e outras entidades; submeter, ao juízo e decisão do Conselho Deliberativo, os casos previstos no presente Estatuto e no Regimento Interno. Parágrafo único - O Diretor Adjunto auxiliará o Diretor Executivo na sua função e o substituirá no seu impedimento. Artigo 23 - Compete ao Diretor Jurídico: I) oferecer o suporte jurídico necessário aos demais órgãos da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, quando consultado para esse fim; II) assessorar, elaborar, organizar e manter em rigorosa ordem, inclusive cronológica, sob sua responsabilidade, todos os contratos representativos de obrigações ou de créditos, de acordos, convênios, cessão de direitos e todo e qualquer documento necessário para o cumprimento e execução das atividades do Centro. Artigo 24 - Compete ao Tesoureiro: I) abrir contas bancárias junto com o Diretor Executivo; II) movimentar as contas bancárias, assinar recibos e demais instrumentos necessários à vida financeira do Centro; III) emitir e assinar cheques junto com o Diretor Executivo; IV) fazer a cobrança das anuidades; V) preparar relatório financeiro anual junto com o Diretor Executivo e submetêlo ao Conselho Deliberativo; VI) preparar e encaminhar ao Conselho Deliberativo as prestações de contas das verbas de subsídios concedidos por órgãos públicos de financiamento, bem como por entidades particulares. Parágrafo único - O Tesoureiro Adjunto auxiliará o Tesoureiro na sua função e o substituirá no seu impedimento. Seção IV - Do Conselho Fiscal Artigo 25 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da Administração Geral e Financeira do Centro, constituído por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos por sufrágio direto. Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos sendo permitida uma recondução em gestão consecutiva. 7
8 Artigo 26 - Compete ao Conselho Fiscal: I) acompanhar o movimento financeiro realizado pela Diretoria Executiva, de acordo com o Regimento Interno; II) analisar o relatório financeiro anual preparado pela Diretoria Executiva. Seção V - Das Regionais Artigo 27 - As Regionais são filiais do Centro regidas pelos mesmos objetivos expressos neste Estatuto e aprovadas pelo Conselho Deliberativo. Artigo 28 - Os associados das Regionais são associados do Centro. Artigo 29 - As Regionais terão seus próprios regimentos devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo. Seção VI - Da Comissão Editorial Artigo 30 - A comissão Editorial é o órgão administrador e regulador de publicações do Centro constituído por 03 (três) membros indicados pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo único - Os membros da Comissão Editorial terão mandato de 02 (dois) anos permitindo-se a recondução. Artigo 31 - Compete à Comissão Editorial: I) publicar materiais referentes a cursos, simpósios, conferências organizados pelo Centro; II) publicar monografias, livros e outros materiais (originais ou traduções) que estejam de acordo com os objetivos do Centro; III) publicar uma revista especializada de trabalhos científicos na área de artes marciais chinesas. Capítulo V - Da Comissão Eleitoral e Das Eleições Artigo 32 - As eleições para o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão realizadas a cada 02 (dois) anos, e serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral. Artigo 33 - A comissão eleitoral será composta por 03 (três) membros escolhidos dentre os associados efetivos, designados pelo Conselho Deliberativo. Artigo 34 - As eleições serão regulamentadas pelo Regimento Interno. 8
9 Capítulo VI - Dos Bens e Do Patrimônio Artigo 35 - Os bens e o patrimônio do Centro serão constituídos por: I) doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, desde que tenham aprovação do Conselho Deliberativo; II) recursos obtidos através de cursos, contratos, convênios ou acordos com diferentes instituições; III) anuidades; IV) bens móveis e imóveis adquiridos pelo Centro; V) outras rendas eventuais. Artigo 36 - No caso da dissolução do Centro, seus bens e patrimônio serão doados a um órgão público federal, estadual ou municipal, cabendo a decisão final ao Conselho Deliberativo. Parágrafo único - Os bens recebidos em regime de comodato serão restituídos ao comodante. Capítulo VII - Das Disposições Gerais Artigo 37 - O exercício de cargo nos órgãos administrativos do Centro não gera obrigações ou vínculos trabalhistas e nem há remuneração de qualquer natureza. Artigo 38 - O procedimento para dissociação de qualquer dos membros do Centro requer, alternativamente: I) solicitação voluntária do próprio associado; II) grave violação deste Estatuto; III) grave violação de normas regulamentares dos órgãos do Centro. Parágrafo único - Para os casos previstos nos incisos II e III deste artigo, exige-se decisão prolatada por maioria de 2/3 (dois terços) de votos do Conselho Deliberativo. Artigo 39 - Um titular de cargo do Centro que, sem motivo justificado, se ausentar por mais de 03 (três) reuniões consecutivas, ou cinco intermitentes, será afastado, definitivamente, do cargo que ocupa. Artigo 40 - O Centro pode ser dissolvido em Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para este fim, em qualquer época, desde que assim o julguem necessário 2/3 (dois terços) dos associados em dia com seus deveres. 9
10 Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias Artigo 41 - Os membros do primeiro Conselho Deliberativo e do primeiro Conselho Fiscal do Centro serão eleitos na Assembléia Geral de fundação do Centro, pelos seus participantes, sendo que os mandatos serão exercidos por 02 (dois) anos. Artigo 42 - Os Diretores Executivo e Jurídico bem como o Tesoureiro serão nomeados pelo Conselho Deliberativo na Assembléia Geral de fundação do Centro, após a apuração eleitoral que verificará sua composição sendo que os mandatos serão exercidos por 02 (dois) anos. Artigo 43 - O Diretor Adjunto e o Tesoureiro Adjunto serão indicados pelo Diretor Executivo e nomeados pelo Conselho Deliberativo na Assembléia Geral de fundação do Centro, após as nomeações de que trata o artigo antecedente sendo que os mandatos serão exercidos por 02 (dois) anos. Artigo 44 - Cinqüenta dias após o registro dos atos de fundação do Centro, a Diretoria Executiva apresentará a proposta do Regimento Interno ao Conselho Deliberativo, regulamentando a condução das atividades da Diretoria Executiva, das reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e das eleições referidas no presente Estatuto. Artigo 45 - A insígnia do Centro será aprovada pelo Conselho Deliberativo, no prazo de 12 (doze) meses após o registro dos atos de fundação do mesmo mediante propostas da Diretoria Executiva ou concurso de quaisquer dos associados em dia com seus deveres. Artigo 46 - Até a aprovação do Regimento Interno, todas as normas de execução das atividades do Centro, previstas neste Estatuto, serão ditadas pelo Conselho Deliberativo. Campinas, 09 de dezembro de Marcelo Martinelli Presidente RG: SP Daniela Kiyoko Yokaichiya Secretária Geral RG: PR José Carlos Ferreira dos Santos Advogado-OAB/SP nº

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46