Source: http://www.crefsp.gov.br/link/16416-Resolu%C3%A7%C3%A3o-CREF4-SP-n%C2%BA-123-2020
Timestamp: 2020-08-15 01:18:48+00:00

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Home Resolução CREF4/SP nº 123/2020
CONSIDERANDO o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6 de 2020 que reconhece para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e o isolamento imposto pelas autoridades sanitárias e epidemiológicas;
CONSIDERANDO que a atividade física orientada por Profissional de Educação Física é indispensável para a manutenção da saúde e recuperação dos indivíduos;
CONSIDERANDO a competência legal estatuída no art. 2o e no inciso I do art. 4o;
CONSIDERANDO que a realização de atividades físicas não orientadas por Profissionais de Educação Física pode acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores (cf. art. 8º do CDC);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os consumidores recebam informações adequadas quanto ao Profissional de Educação Física e serviços prestados (cf. art. 8º do CDC);
CONSIDERANDO que o registro profissional permite à sociedade a constatação de que o profissional registrado é de fato capacitado (cf. Acórdão nº 1.925/2019 –TCU - Plenário);
CONSIDERANDO que a fiscalização das atividades próprias dos Profissionais de Educação Física materializa o dever legal de dar à sociedade segurança quanto ao exercício da profissão, em especial quanto a habilitação e respeito dos padrões técnicos e éticos (cf. Acórdão nº 1.925/2019 –TCU - Plenário);
CONSIDERANDO que a matéria ainda não foi normatizada pelo CONFEF;
CONSIDERANDO as necessidades da sociedade quanto a orientação de atividades físicas em período de isolamento social;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação do Profissional de Educação Física diante dos quadros restritivos impostos;
CONSIDERANDO que a orientação e prescrição da atividade física é competência exclusiva do Profissional de Educação Física;
Artigo 1º - O Profissional de Educação Física possui competência legal para orientar atividade física e desportiva através de atendimento à distância com uso de ferramentas eletrônicas nas modalidades, Teleconsulta, Teleaula, Teleconsultoria e Análise de Metadados.
§ 1º - A Teleconsulta consiste no atendimento eletrônico do aluno/cliente por Profissional de Educação Física registrado no CREF4/SP, através de ferramenta digital de áudio e vídeo, de forma síncrona, com a realização de anamnese, investigação dos objetivos, ferramentas de treino disponíveis no local de residência do aluno/cliente e a prescrição do exercício físico adequado, por prazo não superior a 30 dias.
§ 2º - A Teleaula poderá ser adotada após a Teleconsulta e consiste na prescrição e acompanhamento do exercício físico, de forma síncrona, à distância, através de ferramenta digital de áudio e vídeo, onde o Profissional de Educação Física orienta e acompanha atividade física e analisa os metadados dos equipamentos eletrônicos do aluno/cliente.
§ 3º - A Teleconsultoria consiste na comunicação registrada de forma síncrona e assíncrona e realizada por Profissionais de Educação Física com gestores e, ou, outros profissionais da área de saúde e desportiva, fundamentada em evidências científicas e em protocolos previamente existentes, com o fim de esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas a atividade física e desportiva.
§ 4º - A Análise de Metadados consiste na avaliação de forma assíncrona pelo Profissional de Educação Física, a distância, através de ferramentas eletrônicas de transmissão de dados, dos dados eletrônicos colhidos por equipamentos de monitoramento do aluno/cliente, quando possível, visando a adequação da prescrição do exercício e análise dos objetivos.
Artigo 2º - A prestação dos serviços na forma do art. 1º desta Resolução deverá respeitar a forma estabelecida, síncrona ou assíncrona, sendo:
Artigo 3º - O Profissional de Educação Física tem autonomia e independência para determinar quais alunos/clientes ou casos podem ser atendidos ou acompanhados a distância e poderá realizar atendimento presencial residencial, devendo tal decisão basear em evidências científicas no benefício e na segurança de seus alunos/clientes.
Parágrafo único: No atendimento presencial, não coletivo, o Profissional de Educação Física deverá assegurar que todas as medidas preventivas e de assepsia foram adotadas.
Artigo 4º - Na prestação dos serviços não presenciais o Profissional de Educação Física é obrigado a informar ao aluno/cliente seu número de registro junto ao CREF4/SP e a manter prontuário dos atendimentos de cada aluno/cliente, contendo no mínimo:
Data, forma e modalidade de atendimento;
PAR-Q;
Atividade prescrita;
Metadados recebidos;
Eventuais queixas ou reclamações do aluno/cliente;
Parágrafo único: Na prestação de serviços à distância os Profissionais de Educação Física estão sujeitos e obrigados a observar todos os dispositivos contidos no Código de Ética da Profissão e na Resolução CREF4/SP nº 064/2012.
Artigo 5º - Os serviços prestados à distância pelos Profissionais de Educação Física deverão respeitar as limitações tecnológicas, os materiais e meios adequados à prática da atividade física, assim como obedecer às normas de segurança de guarda, manuseio e transmissão de dados, garantindo confidencialidade, privacidade e sigilo profissional semelhantes ao atendimento presencial.
Artigo 6º - Respeitada a privacidade do aluno/cliente, o CREF4/SP poderá realizar fiscalizações eletrônicas visando verificar o cumprimento do disposto nessa Resolução e das normas do CREF4/SP, solicitando dados e documentos pertinentes.
Parágrafo único: O não atendimento das requisições da fiscalização, importa em infração ética por ofensa ao previsto IV do art. 9o da Resolução CONFEF nº 307/2015.
Artigo 7º - Caracteriza exercício ilegal da profissão, mesmo em ambiente virtual, a orientação da atividade física e desportiva por pessoas não inscritas no CREF4/SP, contravenção penal tipificado no art. 47 do Decreto Lei n° 3688, de 03 de outubro de 1941, podendo qualquer pessoa denunciar a prática ilícita as autoridades policiais e junto ao CREF4/SP.
Artigo 8º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 31/12/2020, conforme artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
Artigo 9º - A presente Resolução foi aprovada pela Diretoria do CREF4/SP em 15 de abril de 2020, ad referundum da 75ª Reunião Plenária Extraordinária de 18 de abril de 2020.
Publicado no DOU nº 77 em 23 de abril de 2020, Seção 01, pág. 92.
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Ac&oacute;rd&atilde;o n&ordm; 1.925\/2019 &ndash;TCU - Plen&aacute;rio);<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">CONSIDERANDO que a fiscaliza&ccedil;&atilde;o das atividades pr&oacute;prias dos Profissionais de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica materializa o dever legal de dar &agrave; sociedade seguran&ccedil;a quanto ao exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o, em especial quanto a habilita&ccedil;&atilde;o e respeito dos padr&otilde;es t&eacute;cnicos e &eacute;ticos (cf. Ac&oacute;rd&atilde;o n&ordm; 1.925\/2019 &ndash;TCU - Plen&aacute;rio);<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">CONSIDERANDO que a mat&eacute;ria ainda n&atilde;o foi normatizada pelo CONFEF;<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">CONSIDERANDO as necessidades da sociedade quanto a orienta&ccedil;&atilde;o de atividades f&iacute;sicas em per&iacute;odo de isolamento social;<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atua&ccedil;&atilde;o do Profissional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica diante dos quadros restritivos impostos;<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">CONSIDERANDO que a orienta&ccedil;&atilde;o e prescri&ccedil;&atilde;o da atividade f&iacute;sica &eacute; compet&ecirc;ncia exclusiva do Profissional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica;&nbsp;<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">RESOLVE:<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Artigo 1&ordm;<\/strong> - O Profissional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica possui compet&ecirc;ncia legal para orientar atividade f&iacute;sica e desportiva atrav&eacute;s de atendimento &agrave; dist&acirc;ncia com uso de ferramentas eletr&ocirc;nicas nas modalidades, Teleconsulta, Teleaula, Teleconsultoria e An&aacute;lise de Metadados.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>&sect; 1&ordm;<\/strong> -&nbsp;A Teleconsulta consiste no atendimento eletr&ocirc;nico do aluno\/cliente por Profissional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica registrado no CREF4\/SP, atrav&eacute;s de ferramenta digital de &aacute;udio e v&iacute;deo, de forma s&iacute;ncrona, com a realiza&ccedil;&atilde;o de anamnese, investiga&ccedil;&atilde;o dos objetivos, ferramentas de treino dispon&iacute;veis no local de resid&ecirc;ncia do aluno\/cliente e a prescri&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio f&iacute;sico adequado, por prazo n&atilde;o superior a 30 dias.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>&sect; 2&ordm; -&nbsp;<\/strong>A Teleaula poder&aacute; ser adotada ap&oacute;s a Teleconsulta e consiste na prescri&ccedil;&atilde;o e acompanhamento do exerc&iacute;cio f&iacute;sico, de forma s&iacute;ncrona, &agrave; dist&acirc;ncia, atrav&eacute;s de ferramenta digital de &aacute;udio e v&iacute;deo, onde o Profissional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica orienta e acompanha atividade f&iacute;sica e analisa os metadados dos equipamentos eletr&ocirc;nicos do aluno\/cliente.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>&sect; 3&ordm;<\/strong>&nbsp;- A Teleconsultoria consiste na comunica&ccedil;&atilde;o registrada de forma s&iacute;ncrona e ass&iacute;ncrona e realizada por Profissionais de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica com gestores e, ou, outros profissionais da &aacute;rea de sa&uacute;de e desportiva, fundamentada em evid&ecirc;ncias cient&iacute;ficas e em protocolos previamente existentes, com o fim de esclarecer d&uacute;vidas sobre procedimentos, a&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de e quest&otilde;es relativas a atividade f&iacute;sica e desportiva.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>&sect; 4&ordm;<\/strong> - A An&aacute;lise de Metadados consiste na avalia&ccedil;&atilde;o de forma ass&iacute;ncrona pelo Profissional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica, a dist&acirc;ncia, atrav&eacute;s de ferramentas eletr&ocirc;nicas de transmiss&atilde;o de dados, dos dados eletr&ocirc;nicos colhidos por equipamentos de monitoramento do aluno\/cliente, quando poss&iacute;vel, visando a adequa&ccedil;&atilde;o da prescri&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio e an&aacute;lise dos objetivos.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Artigo 2&ordm;<\/strong> - A presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os na forma do art. 1&ordm; desta Resolu&ccedil;&atilde;o dever&aacute; respeitar a forma estabelecida, s&iacute;ncrona ou ass&iacute;ncrona, sendo:<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">a. s&iacute;ncrona: qualquer forma de comunica&ccedil;&atilde;o a dist&acirc;ncia realizada em tempo real;<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">b. ass&iacute;ncrona: qualquer forma de comunica&ccedil;&atilde;o a dist&acirc;ncia n&atilde;o realizada em tempo real.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Artigo 3&ordm;<\/strong> - O Profissional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica tem autonomia e independ&ecirc;ncia para determinar quais alunos\/clientes ou casos podem ser atendidos ou acompanhados a dist&acirc;ncia e poder&aacute; realizar atendimento presencial residencial, devendo tal decis&atilde;o basear em evid&ecirc;ncias cient&iacute;ficas no benef&iacute;cio e na seguran&ccedil;a de seus alunos\/clientes.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">Par&aacute;grafo &uacute;nico: No atendimento presencial, n&atilde;o coletivo, o Profissional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica dever&aacute; assegurar que todas as medidas preventivas e de assepsia foram adotadas.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Artigo 4&ordm;<\/strong> - Na presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os n&atilde;o presenciais o Profissional de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica &eacute; obrigado a informar ao aluno\/cliente seu n&uacute;mero de registro junto ao CREF4\/SP e a manter prontu&aacute;rio dos atendimentos de cada aluno\/cliente, contendo no m&iacute;nimo:<\/p>\n\n<ol>\n\t<li dir=\"ltr\">\n\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">Data, forma e modalidade de atendimento;<\/p>\n\t<\/li>\n\t<li dir=\"ltr\">\n\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">Anamnese;<\/p>\n\t<\/li>\n\t<li dir=\"ltr\">\n\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">PAR-Q;<\/p>\n\t<\/li>\n\t<li dir=\"ltr\">\n\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">Objetivos;<\/p>\n\t<\/li>\n\t<li dir=\"ltr\">\n\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">Atividade prescrita;<\/p>\n\t<\/li>\n\t<li dir=\"ltr\">\n\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">Metadados recebidos;<\/p>\n\t<\/li>\n\t<li dir=\"ltr\">\n\t<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">Eventuais queixas ou reclama&ccedil;&otilde;es do aluno\/cliente;<\/p>\n\t<\/li>\n<\/ol>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Par&aacute;grafo &uacute;nico:<\/strong> Na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; dist&acirc;ncia os Profissionais de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica est&atilde;o sujeitos e obrigados a observar todos os dispositivos contidos no C&oacute;digo de &Eacute;tica da Profiss&atilde;o e na Resolu&ccedil;&atilde;o CREF4\/SP n&ordm; 064\/2012.&nbsp;<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Artigo 5&ordm;<\/strong> - Os servi&ccedil;os prestados &agrave; dist&acirc;ncia pelos Profissionais de Educa&ccedil;&atilde;o F&iacute;sica dever&atilde;o respeitar as limita&ccedil;&otilde;es tecnol&oacute;gicas, os materiais e meios adequados &agrave; pr&aacute;tica da atividade f&iacute;sica, assim como obedecer &agrave;s normas de seguran&ccedil;a de guarda, manuseio e transmiss&atilde;o de dados, garantindo confidencialidade, privacidade e sigilo profissional semelhantes ao atendimento presencial.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Artigo 6&ordm;<\/strong> - Respeitada a privacidade do aluno\/cliente, o CREF4\/SP poder&aacute; realizar fiscaliza&ccedil;&otilde;es eletr&ocirc;nicas visando verificar o cumprimento do disposto nessa Resolu&ccedil;&atilde;o e das normas do CREF4\/SP, solicitando dados e documentos pertinentes.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Par&aacute;grafo &uacute;nico:<\/strong> O n&atilde;o atendimento das requisi&ccedil;&otilde;es da fiscaliza&ccedil;&atilde;o, importa em infra&ccedil;&atilde;o &eacute;tica por ofensa ao previsto IV do art. 9o da Resolu&ccedil;&atilde;o CONFEF n&ordm; 307\/2015.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Artigo 7&ordm;<\/strong> - Caracteriza exerc&iacute;cio ilegal da profiss&atilde;o, mesmo em ambiente virtual, a orienta&ccedil;&atilde;o da atividade f&iacute;sica e desportiva por pessoas n&atilde;o inscritas no CREF4\/SP, contraven&ccedil;&atilde;o penal tipificado no art. 47 do Decreto Lei n&deg; 3688, de 03 de outubro de 1941, podendo qualquer pessoa denunciar a pr&aacute;tica il&iacute;cita as autoridades policiais e junto ao CREF4\/SP.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Artigo 8&ordm;<\/strong> - A presente Resolu&ccedil;&atilde;o entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o com vig&ecirc;ncia at&eacute; 31\/12\/2020, conforme artigo 1&ordm; do Decreto Legislativo n&ordm; 6 de 2020.<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\"><strong>Artigo 9&ordm;<\/strong> - A presente Resolu&ccedil;&atilde;o foi aprovada pela Diretoria do CREF4\/SP em 15 de abril de 2020, ad referundum da 75&ordf; Reuni&atilde;o Plen&aacute;ria Extraordin&aacute;ria de 18 de abril de 2020.<br \/>\n<br \/>\nNELSON LEME DA SILVA JUNIOR<br \/>\nPresidente<br \/>\nCREF 000200-G\/SP<\/p>\n\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify\">Publicado no DOU n&ordm; 77 em 23 de abril de 2020, Se&ccedil;&atilde;o 01, p&aacute;g. 92.<\/p>","objeto":null,"atividade":null,"autor":null,"endereco":null,"local":null,"site":null,"telefone":null,"cargo":null,"doc":null,"credencial":null,"formato":null,"numero":null,"processo":null,"latitude":null,"longitude":null,"destaque":false,"obrigatorio":false,"ticket_publico":null,"ticket_estudante":null,"ticket_credenciado":null,"destaque_pequeno":"","destaque_medio":"","destaque_grande":"","created_at":"2020-04-21 12:01:13","updated_at":"2020-04-23 09:51:21","externo_id":null,"externo_pai_id":null,"indice":null,"palestras":null,"extrato":false,"html":"78758e1a20a92614551dd56294223adf","arquivo":"","itens":[]}

References: artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 1

Artigo 9
 artigo 1
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