Source: http://etecgv.com.br/apm-estatuto.php
Timestamp: 2017-11-21 00:44:44+00:00

Document:
Estatuto - APM - ETEC Getúlio Vargas
Benfeitorias - 2017
Demonstrativo - 2017
ESTATUTO – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
Artigo 1 - A Associação de Pais e Mestres da ETE Getúlio Vargas está sediada na Rua Clóvis Bueno de Azevedo, nº 70 da cidade de São Paulo – Estado de São Paulo reger-se-á pelas presentes normas estatutárias.
Artigo 2 - A APM, instituição auxiliar da escola, terá por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade.
Artigo 3 - A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas.
Artigo 4 - Para a consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a Associação se propões a:
I – colaborar com a direção do estabelecimento para atingir os objetivos educacionais propostos pela escola;
III – mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para auxiliar a escola, no que diz respeito a:
b) o desenvolvimento de atividades de assistência ao escolar carente, nas áreas sócio-econômica e de saúde;
c) a conservação e manutenção do prédio, máquinas e equipamentos e das instalações técnicas;
d) programação de atividades culturais e lazer que envolvam a participação conjunta de pais, professores e alunos.
IV – colaborar na programação do uso do prédio da escola pela comunidade, principalmente nos períodos ociosos;
V – favorecer o entrosamento entre pais e professores;
VI – prestar serviços à comunidade, oferecendo cursos, de educação profissional de nível básico, promovendo eventos e outras atividades mediante retribuição financeira, através de convênios, parcerias, termo de cooperação ou de iniciativa própria.
Artigo 5 - As atividades a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos especificados nos incisos do artigo anterior, deverão integrar a Proposta Pedagógica da U.E.
Artigo 6 - Os meios e recursos para atender os objetivos da APM, serão obtidos através de:
II – convênios e parcerias;
III – subvenções diversas;
V – promoções diversas;
VI – retribuição pelos serviços e atendimento prestados à comunidade, na forma prevista pelo inciso VI do artigo 4º;
Artigo 7 - A contribuição a que se refere o inciso I do artigo anterior será facultativa.
§1º - O caráter facultativo das contribuições não isenta os sócios do dever moral de, dentro de suas possibilidades, cooperar para a constituição do fundo financeiro da APM.
§2º - No final de cada ano serão fixadas formas e a época para a campanha de arrecadação das contribuições dos sócios, para o período letivo subsequente.
§3º - As contribuições serão depositadas direto em agências do Banco Oficial do Estado de São Paulo, em conta vinculada à APM, e só poderá ser movimentada, conjuntamente, pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro.
§4º - Nas localidades onde não houver os estabelecimentos de crédito referidos no parágrafo anterior, as contribuições serão depositadas nas agências bancárias onde o Estado ou Prefeitura mantiverem transações.
Artigo 8 - A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho da APM, integrando o plano escolar.
Artigo 9 - O quadro social da APM, constituído por número ilimitado de sócios, será composto de:
I – sócios natos;
II – sócios admitidos e
III – sócios honorários.
§1º - Serão sócios natos o Diretor da Escola, os professores e demais integrantes dos núcleos de apoio técnico-pedagógico e administrativo da escola, os pais de alunos e os alunos maiores de 18 anos, desde que concordes.
§2º - Serão sócios admitidos os pais de ex-alunos, os ex-alunos maiores de 18 anos, os ex-professores e demais membros da comunidade, desde que concordes e aceitos conforme as normas estatutárias.
§3º - Serão considerados sócios honorários, a critério do Conselho Deliberativo, aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e à APM.
Artigo 10 - Constituem direitos dos sócios:
I – apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da APM.
II – receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o ensino ministrado aos educandos;
III – participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela APM;
IV – votar e ser votado nos termos do presente Estatuto;
V – solicitas, quando em Assembléia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da APM, e;
VI – apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social.
Artigo 11 – Constituem deveres dos sócios:
I – defender, por atos ou palavras, o bom nome da Escola e da APM;
II – conhecer o Estatuto da APM;
III – participar das reuniões para as quais foram convocados;
IV – desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhe forem confiados;
V – concorrer para estreitar as relações de amizade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na escola;
VI – cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da Associação;
VII – zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área do terreno e equipamentos escolares;
VIII – responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela APM.
Artigo 12 – O sócio será eliminado do quadro social pela Diretoria Executiva, cientificado o Conselho Deliberativo, quando infringir quaisquer disposições estatutárias.
§1º - A eliminação será comunicada por escrito ao associado.
§2º - O sócio eliminado poderá recorrer ao Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato.
Artigo 13 – A APM será administrada pelos seguintes órgãos:
Artigo 14 – A Assembléia Geral será constituída pela totalidade dos associados.
§1º - A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor da Escola.
§2º - A Assembléia realizar-se-á, em 1º convocação, com a presença de mais da metade dos sócios ou, em 2º convocação, meia hora depois, com qualquer número.
Artigo 15 – Cabe à Assembléia Geral:
II – apreciar e votar o balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal;
III – propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos sócios, obedecendo ao que dispõe o artigo 7º do presente Estatuto;
IV – reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma ) vez cada semestre, e;
V – reunir-se, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/3 (um terço) dos associados.
Artigo 16 – O Conselho Deliberativo deverá ser constituído de no mínimo, 11 (onze) membros.
§1º - O Diretor da Escola será o seu presidente nato.
§2º - Os demais componentes, eleitos em Assembléia Geral, obedecerão as seguintes proporções:
a) 30% dos membros serão professores;
b) 40% dos membros serão pais de alunos;
c) 20% dos membros serão alunos maiores de 18 anos;
d) 10% dos membros serão sócios admitidos.
§3º - Não sendo atingidas as proporções enumeradas nas alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior, as vagas serão preenchidas, respectivamente, por elementos da escola e pais de alunos, na proporção fixada no parágrafo anterior.
§4º - Os professores com filhos matriculados na Escola somente poderão integrar o segmento professor.
Artigo 17 – Cabe ao Conselho Deliberativo:
I – eleger os membros da Diretoria Executiva e divulgar os nomes escolhidos a todos os associados;
II – deliberar sobre o disposto no artigo 4º, no inciso IV do artigo 32 e artigo 43;
III – aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos, priorizados pelo Conselho de Escola;
IV – realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no Estatuto, submetendo-o à apreciação da CETEC;
V – votar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, e;
VI – reunir-se ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo Único – As decisões do Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioria absoluta (1º convocação) ou maioria simples (2º convocação) de seus membros.
Artigo 18 – Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo:
I – convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
II – indicar um Secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo;
III – informar os conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos.
Artigo 19 – O mandato dos conselheiros será de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução por mais 2 (duas) vezes.
Parágrafo Único – Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a duas reuniões consecutivas sem causa justificada.
Artigo 20 – A Diretoria Executiva da APM será composta de:
I – Diretor Executivo
II – Vice-Diretor Executivo
IV – Diretor Financeiro
V – Vice-Diretor Financeiro
VI – Diretor Cultural, Esportivo e Social
VII – Diretor de Patrimônio
Parágrafo Único – Poderá haver indicação de alunos para a composição da diretoria executiva, exclusivamente para as funções previstas nos incisos III e VI.
Artigo 21 – Cabe à Diretoria Executiva:
I – elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo;
II – colocar em execução o Plano aprovado e mencionado no inciso anterior;
a) as diretrizes que norteiam a ação pedagógica da escola;
b) as normas estatutárias que regem a APM;
c) as atividades desenvolvidas pela Associação e
d) a programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro
IV – depositar em conta da APM, em estabelecimento de crédito oficial do Estado de São Paulo, todos os valores recebidos;
V – tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, submetendo-as ao “referendo” do Conselho Deliberativo;
VI – reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo Único – A fixação das prioridades para a aplicação dos recursos do fundo financeiro deverá ser submetida à apreciação do Conselho de Escola.
Artigo 22 – Compete ao Diretor Executivo:
I – representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as;
III – fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo;
IV – resentar ao Conselho Deliberativo relatório semestral das atividades da Diretoria;
V – admitir e/ou dispensar pessoal de seu quadro, obedecidas as decisões do Conselho Deliberativo;
VI – movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos da Associação;
VII – visar as contas a serem pagas;
VIII – submeter os balancetes semestrais e o balanço anual ao Conselho Deliberativo e Assembléia Geral, após apreciação escrita do Conselho Fiscal;
IX – rubricar e publicar em quadro próprio da APM, os balancetes semestrais e o balancete anual.
Artigo 23 – Compete ao Vice-Diretor Executivo auxiliar o Diretor Executivo e substituí-lo em seus impedimentos eventuais.
Artigo 24 – Compete ao Secretário:
I – lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais;
II – redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência social;
III – assessorar o Diretor Executivo nas matérias de interesse da Associação;
IV – organizar e zelar pela conservação do arquivo da APM;
V – organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios da APM.
Artigo 25 – Compete ao Diretor Financeiro:
I – subscrever com Diretor Executivo os cheques da conta bancária da APM;
II – efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, de conformidade com aplicação de recursos planejada;
III – apresentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e balanço anual, acompanhado dos documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV – informar os órgãos diretores da APM sobre a situação financeira da Associação;
V – promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela APM e;
VI – arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela Associação, apresentando-os para elaboração da escrituração contábil.
Artigo 26 – O cargo de Diretor Financeiro será sempre ocupado por pai de aluno;
Artigo 27 – Compete ao Vice-Diretor Financeiro auxiliar o Diretor Financeiro e substituí-lo em seus impedimentos eventuais.
Artigo 28 – Cabe ao Diretor Cultural e Esportivo e Social promover a integração escola-comunidade através de atividades culturais, esportivas, sociais e assistênciais, assessorando nas atividades a serem desenvolvidas, pelos professores da Escola.
Artigo 29 – Cabe ao Diretor de Patrimônio manter entendimentos com a Direção da Escola no que se refere à:
I – aquisição de materiais, inclusive didáticos;
II – manutenção e conservação do prédio e de equipamentos e
III – supervisão dos serviços contratados.
Parágrafo Único – O Diretor de Patrimônio poderá ser assessorado pelos membros do Conselho de Escola.
Artigo 30 – Os Diretores terão, ainda, por função:
I – comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando;
II – estabelecer contato com as outras APMs ou entidade oficiais e particulares;
III – construir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades;
Parágrafo Único: A Diretoria Executiva poderá elaborar contratos e celebrar convênios, nos termos do Artigo 6º, com a aprovação do Conselho Deliberativo.
Artigo 31 – O Mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, sendo permitida sua recondução, mais uma vez para o mesmo cargo.
§1º - Perderá o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas, sem causa justificada.
§2º - No caso de impedimento ou substituição de qualquer membro da Diretoria, o Conselho Deliberativo tomará as devidas providências.
Artigo 32 – o Conselho Fiscal, constituído por 3 (três) elementos, sendo 2 (dois) pais de aluno e l (um) representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuição:
I – verificar os balancetes semestrais e balanços anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer por escrito;
II – assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente à aplicação de recursos;
III – examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira;
IV – dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo, sobre resoluções que afetem as finanças da Associação e;
V – solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário, a contratação de serviços de auditoria contábil.
Parágrafo Único – O mandato dos Conselheiros será de um ano, sendo permitida a recondução por mais uma vez.
Artigo 33 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou Diretoria Executiva.
Artigo 34 – Sempre que as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da Escola ou de membros da Associação às autoridades competentes.
§1º - O processo regular de apuração dos fatos será feito pelo órgãos competentes do CEETEPS.
§2º - A intervenção será determinada pelo Superintendente do CEETEPS.
Artigo 35 – O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.
Artigo 36 – É vedado aos Conselheiros e Diretores:
I – receber qualquer tipo de remuneração e,
II – estabelecer relações contratuais com a APM deles próprios e de parentes até 2º grau ou cônjuge.
Artigo 37 – Ocorrida vacância de cargos do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal, o preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Único – O preenchimento a que se refere este artigo visa tão somente à conclusão de mandato da vaga ocorrida.
Artigo 38 – Serão afixadas em quadro de avisos, os planos de atividades, notícias e atividades da Associação, convites, convocações e prestações de contas.
Artigo 39 – O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e até 10 (dez) dia antes da convocação da Assembléia Geral.
Artigo 40 – O Edital de convocação da Assembléia Geral, com cinco dias de antecedência da reunião, conterá:
a) dia, local e hora da 1ª e 2ª convocação;
b) pauta da reunião.
Parágrafo Único – Além de ser afixado no quadro de avisos da escola, será obrigatório o envio do edital aos sócios.
Artigo 41 – A APM deverá ser devidamente registrada junto aos órgãos públicos competentes.
Artigo 42 – No exercício de suas atribuições, a APM manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais que norteiam a filosofia e política educacionais do CEETEPS.
Artigo 43 – Cabe a APM deliberar sobre a administração da cantina escolar e outros órgãos, assim como, sobre a aplicação de seus recursos priorizados pelo Conselho de Escola.
Artigo 44 – Os bens permanentes doados à APM ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados, inventariados e integrarão o seu patrimônio.
Artigo 45 – a APM terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida obedecidas as disposições legais.
Artigo 46 – Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da APM.
Artigo 47 – Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino a que pertence, obedecidos os critérios legais de praxe.
Artigo 48 – qualquer modificação e ou adendo neste Estatuto deverá ser submetida ao Conselho Deliberativo do CEETEPS.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 4

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 7

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 43

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 6

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48