Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20180115&idorgao=1162
Timestamp: 2019-10-20 18:06:07+00:00

Document:
Gabinete Do Corregedor
Assessoria De Planejamento E Fiscalização Das Serventias Jud
Afonso Cláudio - Diretoria Do Foro
Barra De São Francisco - Diretoria Do Foro
Lista 0149/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DR. RAFAEL MURAD BRUMANA
CHEFE DE SECRETARIA: ESTEVAO JACKSON AMBROSIO
Lista: 0149/2017
1 - 0002559-91.2016.8.08.0026 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: OSMAILZA SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Intime-se a patrona da parte autora para ciência da petição de f. 45, bem como da certidão de nascimento de f. 50, devendo requerer o que entender de direito, em 05 dias.
Não havendo manifestação, arquive-se.
2 - 0003115-98.2013.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: JOAO CLAUDIO MACHADO FRANCISCO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Com o advento do CPC de 2015, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3°, do CPC/15).
Assim, intime-se o(a/s) apelado(a/s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do CPC/15).
Na eventualidade de ser interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.
Tudo cumprido remetam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.
Intimem-se e cumpra-se.
3 - 0003006-79.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: HILDA DELCARO PERIM
Advogado(a): 25972/ES - NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR
À luz do exposto, reconsidero a decisão de f. 41 para conceder os efeitos da tutela antecipada e determinar ao INSS que restabeleça em favor da requerente Hilda Delcaro Perim, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício de auxílio-doença, no valor a ser apurado conforme legislação previdenciária vigente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a parte requerida para ciência do laudo pericial de ff. 89/92. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se.
4 - 0001411-11.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JANIA GOMES DE ABREU
Advogado(a): 23247/ES - CAMILA LOPES DEL ESPOSTE DA SILVA
Advogado(a): 24566/ES - LUISA PERINA SANTOS
Vistos etc. Trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial – LOAS. Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 49-87. Houve réplica às ff. 90-98. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares a serem decididas e questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. De acordo com o art. 20 da Lei 8.742 de 1993 “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Noedson Ultramar – CRM/ES 2697. Intime-se o(a) Perito(a) para, em 10(dez) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, informar a este Juízo data na qual poderá realizar a consulta do(a) requerente, com antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias da data do exame, para possibilitar a intimação das partes. Honorários na forma da Resolução 305 de outubro de 2014 do CJF. Quesitos do requerido às ff. 53v-55. Intime-se a requerente para apresentar quesitos ao perito, em 5 (cinco) dias. Tendo em vista a certidão de f. 100, reitere-se o ofício de f. 99, advertindo que o descumprimento implicará em crime de desobediência. Intime(m)-se e cumpra-se.
5 - 0000052-75.2007.8.08.0026 (026.07.000052-1) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE FATIMA SOUZA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 9896/ES - ANDRE FACHETTI LUSTOSA
Advogado(a): 13015/ES - FERNANDA PINHEIRO DA SILVA
6 - 0002089-31.2014.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE ITAPEMIRIM ES
Requerente: SINDMOMMES - SINDICATO DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUIN
Requerido: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM ES
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Vistos etc. Defiro o pedido de penhora online através do BacenJud. Acionado o Sistema BacenJud: foi bloqueado valor suficiente à satisfação do crédito, conforme extrato emitido pelo Sistema BacenJud, em anexo. Intime-se o executado, nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC ). Cumpra-se.
7 - 0001179-38.2013.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: H.B.S.
Executado: E.L.D.O.P.M.M.
Advogado(a): 138436/SP - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Vistos etc. Intime-se o exequente, por seu patrono, para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 106v, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
8 - 0000978-75.2015.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DAIANA LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Dessa forma, defiro o pedido de penhora online através do BacenJud. Acionado o Sistema BacenJud: não foi encontrado nenhum valor depositado em nome do(a) executado(a), conforme documento em anexo. Assim, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se cumpra-se.
9 - 0001299-76.2016.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A
Requerido: TIAGO RIBEIRO BERNARDO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
À luz do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – 2015, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 7. 201,19 (sete mil, duzentos e um reais e dezenove centavos), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelos índices fornecidos pela CGJ-ES, desde o descumprimento da obrigação (art. 1º, §1º, da Lei nº 6.899/1981). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC-15). P. R. I.
10 - 0000785-26.2016.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: EVERTON DELFINO DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Intime-se o autor, por seu patrono, para, em 15 dias, acostar aos autos o resultado do laudo pericial realizado pelo DML, ou requerer o que entender de direito.
11 - 0002807-23.2017.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: ALOIZIO CARDOSO DA SILVA
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para consolidar, em definitivo, a posse plena e a propriedade do veículo FIAT SIENA EL FLEX, 2011/2012, placa OCY3115, RENAVAM 00334686873, chassi 8AP17202LC2220597, com o autor. Em atenção ao princípio da sucumbência e a sua regra matricial da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Segue comprovante de retirada da restrição sobre veículos automotores, via renajud. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
12 - 0000404-09.2002.8.08.0026 (026.02.000404-5) - Procedimento Comum
Requerido: ITASOFT COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Intime-se o(a) requerente/exequente, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
Persistindo a inércia, intime-se o(a) requerente/exequente, por ofício com aviso de recebimento ou, por mandado caso necessário, para manifestação em 05 dias (CPC-15, art. 485, § 1º), atentando-se à validade das intimações realizadas na forma do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC-15.
Não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.
Intime-se e cumpra-se.
13 - 0002220-35.2016.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES - S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARIA DA PENHA RODOVALHO DE SOUZA
Defiro o pedido de f. 49.
Acionado o Sistema BacenJud: obteve-se o(s) endereço(s) da(s) requerida, conforme comprovante em anexo.
Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.
14 - 0002746-70.2014.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: JOSIAS CORDEIRO DA SILVA
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Dessa forma, defiro o pedido de penhora online através do BacenJud. Acionado o Sistema BacenJud: foi bloqueado valor ínfimo na conta de titularidade do(a) executado(a), razão pela qual foi determinado o desbloqueio, conforme comprovante em anexo. Assim, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se cumpra-se.
15 - 0002114-20.2009.8.08.0026 (026.09.002114-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Requerido: HOSPITAL MATERNIDADE SANTA HELENA
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Vistos etc. O leiloeiro oficial requereu à f. 107 o ressarcimento dos valores de publicação do edital de leilão. Consta à f. 104 auto de arrematação, a qual foi realizada pelo próprio exequente. O exequente comprovou às ff. 112-113 o depósito da comissão do leiloeiro oficial. É o relatório. Decido. Registra-se, inicialmente, que merece acolhimento o pedido de ressarcimento dos valores de publicação, pois conforme estabelece o artigo 40, do Decreto nº 21.981, “o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.” Nesse contexto, é a jurisprudência: Venda judicial. Leilão. Hastas frustradas. Despesas feitas pelo leiloeiro na preparação das arrematações. Valores que, após a prestação de contas, devem ser reembolsados pelos executados. Incidência do artigo 40 do Decreto Federal 21.891 de 1932 e artigo 20 do CPC. Dívida decorrente do princípio da causalidade. Falta de amparo legal para o indeferimento do ressarcimento das despesas provadas pelo pregoeiro. A imputação de desídia e retenção de autos ensejam providências correcionais, jamais a pena de confisco. Agravo de instrumento provido. (TJRJ - AI n.º 0056384-56.2015.8.19.0000 - 10ª Câmara Cível- Relator: Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto – Julgamento: 02/12/2015). Contudo, tenho que por se tratar de edital de leilão unificado, o valor de R$243,84 constante da nota fiscal nº 274976 (f. 109), deve ser fracionado na mesma proporção a cada processo que o deu causa. Consta na petição de f. 107, que deram ensejo ao leilão unificado os seguintes processos: nº 0003268-29.2016.8.08.0026; nº 0002940-12.2010.8.08.0026; nº 0001561-26.2016.8.08.0026; nº 000011445-83.2017.8.08.0026; nº 0000262-68.2003.8.08.0026; nº 0001808-22.2007.8.08.0026; nº 0000774-65.2014.8.08.0026; nº 0026335-63.2015.8.08.0024; nº 002114-20.2009.8.08.0026; e nº 0003585-32.2013.8.08.0026. Sabendo que o edital de leilão publicado foi relativo a 10 processos, e não somente a este feito, entendo que o executado é devedor da cota-parte de 1/10 do valor total. Desse modo, fica o executado obrigado a ressarcir ao leiloeiro, Sr. Alexandre Buaiz Neto, o valor empregado na publicação do edital, na quantia de 10% de R$243,84. Na oportunidade, promovo a assinatura do auto de arrematação de f. 104 para os devidos fins de direito. Considerando que o exequente foi o único arrematante; que inexistem outros credores; e que o valor da arrematação não excede ao crédito, não está o exequente obrigado a exibir o preço ou depositar diferença (art. 892, §1º, do CPC). Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento do imposto de transmissão. Intime-se o(a) executado(a) para ciência e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 903, §2º do CPC). Transcorrendo o lapso sem manifestação do devedor, expeça-se a carta de arrematação do imóvel e o mandado de imissão na posse, na forma do art. 903, §3º, parte final, do CPC, devendo a serventia observar, por oportuno, as disposições do art. 901, §2º do CPC. Após, intime-se o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se tem interesse no feito, requerendo o que entender de direito. Expeça-se alvará em favor do leiloeiro oficial para levantamento do depósito de f. 113, relativo à sua comissão. Intimem-se. Diligencie-se.
16 - 0002278-72.2015.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: REGIEL FRANCISCO ROSA
Defiro o pedido de f. 63.
Acionado o Sistema BacenJud: obteve-se o(s) endereço(s) do(s) executado(s), conforme comprovante em anexo.
Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.
17 - 0000259-25.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: THEODORICO DE ASSIS FERRACO
Requerido: FERNANDO GUIMARAES COSTA
Advogado(a): 23987/ES - DIEGO LIBARDI LEAL
Advogado(a): 24902/ES - ELAINE VANDA DE ALMEIDA
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
À luz do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o requerido a pagar ao requerente indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente, pelos índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça, desde a data da presente sentença (Súmula nº 362, STJ) e acrescida de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, posto que não há elementos seguros das datas das publicações e divulgação da imagem.
Por oportuno, confirmo a liminar de ff. 65-66.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação.
P.R.I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência.
18 - 0003230-80.2017.8.08.0026 - Imissão na Posse
Requerente: SANDRO SOUZA DE MENEZES
Requerente (polo passivo): CONSTRUTORA FAZ LTDA. ME
Advogado(a): 23221/ES - MARLI MOREIRA DA SILVA
Vistos etc. A parte autora requereu à f. 22 a concessão da assistência judiciária gratuita. Como é de sabença, o deferimento do pedido de assistência judiciária não está atrelado simplesmente à natureza da demanda, mas ao estado de hipossuficiência financeira da parte. Ademais, conforme exigência do art. 5º, inciso LXXIV, da CR, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No presente caso, vislumbro que o autor não indicou sua profissão, tampouco comprovou, através de documentos hábeis, a alegada hipossuficiência. Desse modo, antes de apreciar o requerimento de gratuidade de justiça formulado nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio de documentos hábeis, a alegada situação de hipossuficiência econômica (art. 99, §2º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.
19 - 0000584-97.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JUCEA CARDOSO DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Para cumprir o disposto no r. despacho de fls. 45, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
20 - 0001376-85.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LENIUCEIA GOMES LEAL
Requerer o que entender de direito
21 - 0000440-65.2013.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.
Executado: A GRANDE VITORIA MARMORES E GRANITOS LTDA. e outros
Vistos etc. Defiro o pedido de substituição do polo ativo da demanda, excluindo-se ITAÚ UNIBANCO S/A, devendo constar como exequente IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Retifique-se a autuação na forma acima referida, certificando-se nos autos. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Proceda-se o Sr. Chefe de Secretaria à anotação na capa dos autos do nome do advogado indicado à f. 108, para fins de intimação. Diligencie-se.
22 - 0001393-24.2016.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ARIONALDO BATISTA PIANES
Requerer o que enteder de direito.
23 - 0000451-26.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: GELSON ALVES MARCOS
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A e outros
Considerando que o ofício foi entregue ao requerente, conforme informação de f. 79, cabe a ele a juntada do laudo aos autos.
Sendo assim, intime-se o autor, por seu patrono, para, em 15 dias, acostar aos autos o resultado do laudo pericial realizado pelo DML, ou requerer o que entender de direito.
24 - 0000821-34.2017.8.08.0026 - Monitória
Autor: G P VIANA EPP
Réu: WANDERSON LEAL MATINS ME
Advogado(a): 134440/SP - PEDRO JOSE VIANA MOREIRA
Defiro o pedido de f. 29, sendo assim suspenda o curso do feito por 90 (noventa) dias.
Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias.
25 - 0003219-51.2017.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOBSON CHAGAS BASTOS
Vistos etc. - Ante as informações contantes na certidão de f. 22, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado do requerido. Diligencie-se.
26 - 0000018-85.2016.8.08.0026 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LURDINA DE DEUS VIEIRA
Embargado: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM ES
Dispõe o artigo 485, §7º do NCPC, que o juiz poderá retratar-se da sentença, uma vez interposta a apelação.
Considerando os presentes autos, mantenho a decisão de f. 21, visto que somente se manifestou o embargado quanto à quitação do débito no processo de origem (f. 14). Logo não merece acolhimento o pedido de majoração de honorários.
Tudo cumprido remetam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.
Por oportuno, determino o desapensamento dos autos, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Não há vedação de que os autos dos embargos sejam, em caso de recurso, desapensados dos da execução quando da remessa à instância ad quem. Não obstante o exame das peças dos autos da execução seja imprescindível, em determinados casos devem as partes instruir suas razões e contra-razões recursais com cópias daquilo que entendam indispensáveis à solução da quaestio. Precedentes” (STJ, REsp nº 616612-RJ, 5ª Turma, Relator Min. Feliz Fischer, DJU 02.08.2004, p. 00550).
27 - 0001751-57.2014.8.08.0026 - Procedimento Comum
Reconvinte: ZITHMAN GOMES LEAL FILHO
Requerente: WENES TAVARES OSORIO
Testemunha Autor: JOAO MARIO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Réu: DENILSON PINHEIRO LEAL e outros
Requerido: ZITHMAN GOMES LEAL FILHO
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerer o que entender de direito.
28 - 0001764-56.2014.8.08.0026 - Desapropriação
Autor: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM ES
Requerido: ERDILANDE ALEIXO DA COSTA
Advogado(a): 20926/ES - PLINIO ALVES MOTTA
Vistos etc. - Indefiro, por ora, os pedidos de ff. 121-122 e 130, posto que a sentença ainda não transitou em julgado, haja vista que não foi observado o duplo grau de jurisdição determinado na sentença. - Certifique-se quanto à interposição de recurso voluntário. - Após remetam-se os autos ao eg. TJES. Cumpra-se.
29 - 0003435-46.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: GENOZIAS PEREIRA CAMPOS
À luz do exposto, ante a ausência de interesse processual, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade por estar ela amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com baixa.
30 - 0001838-47.2013.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA TEREZA BECHARA VASCONCELOS e outros
Requerido: IZIDRO DOS SANTOS CUNHA
Advogado(a): 003617/ES - JOSE MECENAS ALVES
Requerente: CARLOS NOVAES VASCONCELOS
Requerente: MARIA TEREZA BECHARA VASCONCELOS
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Cuidam os autos de ação de reintegração de posse aforada por MARIA TEREZA BECHARA VASCONCELOS e CARLOS NOVAES VASCONCELOS em face de IZIDRO DOS SANTOS CUNHA, sustentando os autores, em síntese, que são proprietários de uma área de aproximadamente 6 hectares, situada neste Município, adquirida por herança, e que há aproximadamente 10 anos resolveram vender pequenas frações dessa área, denominando-as de "Alvorada", das quais 13 foram vendidas para os réus. Afirmam que os requeridos, aproveitando da situação, invadiram uma área cuja posse pertencia aos requerentes há mais de 60 anos. Ao final, pugnam pela reintegração de posse da área de 1108 m2, devidamente individualizada no levantamento planimétrico de f. 19, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00, pois deixaram de negociar o imóvel em questão por culpa deles.
A inicial foi instruída com os documentos de ff. 05-20.
Os réus apresentaram contestação às ff. 37-42, sustentando que a área objeto do litígio faz parte de um logradouro público que dá acesso exclusivamente às suas terras. Aduz que não há comprovação de esbulho e nem da posse exercida pelos requerentes. Relata que os autores venderam os lotes constando do contrato que eles faziam frente com a Rua A, a qual está situada na área pretendida por eles. Afirma que o acolhimento do pedido inviabilizará a saída de diversos dos lotes, causando sérios prejuízos aos requeridos. Com a contestação foram juntados os documentos de ff. 43-51.
Réplica à f. 54.
Decisão de saneamento à f. 55.
Audiência de instrução e julgamento realizada à f. 80, com a oitiva da requerente.
À f. 91 foi determinada a realização de diligências junto à Secretaria Municipal de Obras, a qual fez juntar aos autos os documentos de ff. 115-126, dos quais foram intimadas as partes.
Presentes os pressupostos procecessuais e as condições para o exercício regular do direito de ação - interesse e legitimidade - passo ao exame do mérito.
Nos termos do art. 927, CPC de 1973, atual art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Depreende-se da leitura dos autos que pende controvérsia em relação à posse dos requerentes sobre a área indicada na inicial e o esbulho praticado pelos réus.
Duas teorias elementares orientam a caracterização da posse: a teoria subjetiva de Savigny e a objetiva de Jhering.
Pela teoria subjetiva, a posse é constituída por dois elementos, quais sejam, o corpus e o animus domini. O primeiro elemento se revela através do poder físico, da detenção material ou da possibilidade da aludida detenção, e o segundo elemento se constitui na intenção, por parte do possuidor, de deter a coisa ou ocupá-la como se fosse sua.
Já pela teoria objetiva, a posse é constituída apenas pelo corpus, bastando, portanto, que exista relação de fato entre a pessoa e a coisa possuída.
Não se pretende, aqui, discorrer sobre ambas as teses, mas apenas destacar que, para qualquer delas, para que se caracterize a relação de posse entre uma coisa e aquele que se diz possuidor é imprescindível que fique evidente a relação jurídica, ou seja, a condição de fato e a utilização econômica do bem.
A posse tem, portanto, como principal elemento constitutivo o corpus, que se traduz no reconhecimento de que o possuidor utiliza o bem e lhe dá destinação econômica, tornando evidente a relação fática entre a pessoa e o imóvel.
No caso, as provas constantes dos autos demonstram que os autores levaram a efeito um loteamento de fato (irregular), alienando diversos lotes (Chácaras), inclusive para os requeridos, conforme documentos de ff. 19-20.
O contrato de ff. 13-14 comprova que aos réus foram vendidas as Chácaras identificadas pelas letras L, J, C, B e A, sendo que posteriormente ele adquiriu as Chácaras D, E, F, G e H (f. 43). Quanto a essas áreas, o contrato de ff. 11-12 indica que elas confrontam com a Rua A, a qual está situada na área de terras pretendida pelos autores.
A própria autora confirmou e seu depoimento que a área pretendida "era uma passagem" e que resolveu ingressar com a ação quando tomou conhecimento de uma porteira colocada pelo requerido (vídeo de f. 82).
Nota-se dos autos que a autora busca reaver uma área que ela mesmo fez identificar no documento de ff. 19-21 como rua (Rua A), a qual faz confrontação com as Chácaras que atualmente se encontram em poder do requerido. Nesse contexto, verifico que a requerente não exerce posse sobre a área em discussão, a qual, se for o caso, deverá ser reivindicada pela municipalidade, caso comprovada a sua incorporação à propriedade pública pela afetação ao uso comum.
Logo, os autores não se desincumbiram do onus probandi que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.
EMENTA: APELAÇÃO - POSSE - DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. A ação possessória visa a garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sendo irrelevante o título de domínio. 2. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar, de forma robusta, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0529.10.000805-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/0017, publicação da súmula em 11/12/2017)
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, rejeito os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, com o acréscimo de correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do NCPC).
P. R. I.
31 - 0002136-34.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA FERREIRA MOREIRA
Advogado(a): 23986/ES - ADEMIR DA CUNHA ANDRADE JUNIOR
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda a requerente o benefício de pensão por morte, no valor a ser apurado conforme legislação vigente, a partir da data do óbito (01/08/2015), nos termos do art. 74, inc. I, da Lei 8.213 de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção monetária para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013. Defiro o pedido de tutela antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de pensão por morte no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC-15.
32 - 0003626-57.2017.8.08.0026 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: MARIVALDO SOARES PEREIRA
Réu: ARENA FITNESS E FIGHT EIRELI ME
À luz de tais considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ré que desocupe o imóvel descrito na inicial, em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, sendo autorizado o auxílio de força policial, se necessário.
Dispenso, por ora, o requerente da prestação de caução. Expeça-se mandado.
Defiro o pedido de f. 07, item “c”.
Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
33 - 0001795-42.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSUEL MARVILA CANDAL
Ciência do laudo pericial
34 - 0002117-96.2014.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: ANA ANERIA DE SOUZA CARDOZO ALVES
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Vistos etc. - Intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, o valor atualizado do débito. - Cumpra-se.
35 - 0015243-87.2012.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: CONSTRUTORA FAZ LTDA ME
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Defiro o pedido de f. 111.
36 - 0002621-39.2013.8.08.0026 - Embargos à Execução
Embargante: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM ES
Embargado: MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
Advogado(a): 002032/ES - MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
Alvará expedido.
Retirar em cartório.
37 - 0002934-92.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: DALZIRA DE SOUZA OLIVEIRA
Trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de outro que seja mais adequado às condições do requerente.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido (f. 63).
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 65-67.
Houve réplica às ff. 93-94.
Inexistindo preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.
Registra-se que para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a comprovação da qualidade de segurado(a) e a comprovação da carência exigida pela Lei 8.213 de 1991 para a espécie de benefício requerida e, ainda, da incapacidade, sendo para a aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 e para o auxílio-doença nos termos do art. 59, ambos da referida Lei.
Assim, tenho que, nesta fase processual, a prova pericial é necessária, tendo em vista que o cerne da questão é saber se o(a) requerente encontra-se incapacitado(a) para o trabalho.
Diante do exposto, defiro o pedido de produção de prova pericial.
Nomeio perito o Dr. Humberto Pimentel Santana.
Intime-se o(a) Perito(a) para, em 10(dez) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, informar a este Juízo data na qual poderá realizar a consulta do(a) requerente, com antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias da data do exame, para possibilitar a intimação das partes.
Honorários na forma da Resolução 541 de 2007 do CJF.
Quesitos do requerido às ff. 66-v/67 e do(a) requerente às ff. 93-94.
Intime(m)-se e cumpra-se.
38 - 0002974-40.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DE SOUZA
Advogado(a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
para réplica no prazo legal.
39 - 0000884-59.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO PAULO PEREIRA ROCHA
40 - 0003779-27.2016.8.08.0026 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: F GIMENES DE OLIVEIRA ME
Embargado: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a): 19444/ES - VALDECIRA DAS NEVES PEREIRA
À luz de todo o exposto, considerando que a parte embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como por não ter comprovado o cerceamento de sua defesa na esfera administrativa julgo improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil-2015.
Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, §2ª, no importe de 10%.
Arbitro honorários em favor do Defensor Dativo, no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.
Prossiga-se com a execução.
41 - 0003776-72.2016.8.08.0026 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: M I S DE SOUZA ME e outros
Advogado(a): 26352/ES - CAROLINA SILVA NICOLI
Embargante: M I S DE SOUZA ME
Embargante: MARIA ISABEL SILVA DE SOUZA
Isto posto, considerando que a parte embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza e liquidez do débito exequendo, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Arbitro honorários em favor da Defensora Dativa, no importe de R$300,00 (trezentos reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.
42 - 0003774-05.2016.8.08.0026 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LUCIMARA F B CORREA ME
43 - 0002200-10.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA PORTO RAMOS DOS SANTOS
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA
44 - 0001743-75.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIO DE SOUZA CARDOSO
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
para ciência e manifestação quanto ao laudo de fls. 80.
45 - 0002574-26.2017.8.08.0026 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: EDILANE BAIENSE OZORIO
Advogado(a): 22213/ES - SUZAN FIGUEIRA JONES DE SOUZA NOTO
Para ciência do petitório de fls. 25
46 - 0002366-42.2017.8.08.0026 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AQUILA SILVA GOMES DOS SANTOS
Para ciência do petitório de fls. 34.
47 - 0001692-35.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ROMILDO CABRAL
Tomar ciência do laudo pericial.
48 - 0002488-89.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JONECI BATISTA RUFINO
ITAPEMIRIM, 12 DE JANEIRO DE 2018
ESTEVAO JACKSON AMBROSIO
1 - 0003100-58.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerente: RUTH CONCEIÇÃO CORDEIRO DE OLIVEIRA
Requerido: ESPLACAR VEÍCULOS LTDA
Advogado(a): 27177/ES - DHEIMISON SARAIVA LOURENCINI
Advogado(a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZA
Para cumprimento da presente carta precatória, designo audiência para oitiva da testemunha Jociano Romão da Silva para o dia 26/03/2018, às 16h.
Intime-se no endereço indicado à f. 46.
Comuniquem-se as partes e seus respectivos advogados, na forma do art. 261, §§1º e 2º, do CPC-15.
Proceda o Sr. Chefe de Cartório todas as diligências necessárias à realização da audiência.
2 - 0003560-77.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: K ITA VEICULOS LTDA
Requerido: GRAM AMERICA MARMORE E GRANITO DA AMERICA LTDª.
Advogado(a): 27353/ES - FERNANDA COSTA E SILVA
Nos termos do artigo 334, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23/03/2018, às 16h.
Cite(m)-se o(s) réu(s) para a audiência, com antecedência mínima de 20 dias, advertindo-o(s) de que poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso não se efetive a autocomposição.
Intime-se a parte autora através de seu advogado.
As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, §8°, do CPC.
A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.
3 - 0003544-26.2017.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPOLIO DE ANTONIO HENRIQUE CANDAL e outros
Requerido: ROQUE CANDAL
Requerente: ESPOLIO DE ANTONIO HENRIQUE CANDAL
Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária.
Nos termos do artigo 334, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23/03/2018, às 15h30m.
4 - 0003657-77.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: AUDELINO JOAO BATISTA JORDAO
Requerido: DACASA FINANCEIRA
Advogado(a): 27360/ES - VANUSA VIDAL DA SILVA
Nos termos do artigo 334, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23/03/2018, às 14h30.
5 - 0003578-98.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JOCEHI ANTONIO LEITE
Requerido: DIMAS LUBIANA GONCALVES e outros
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Nos termos do artigo 334, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 06/04/2018, às 14h00.
6 - 0003663-84.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: EVANDRO SILVA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 11936/ES - LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
Nos termos do artigo 334, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23/03/2018, às 15h00.
7 - 0003667-24.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JOANA DARC DE PAULA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 28517/ES - LUANA COELHO TRINDADE
Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.
Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita.
Nos termos do artigo 334, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 06/04/2018 às 14:30 horas.
8 - 0003552-03.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA PEREIRA DONATELI
Requerido: INSS - INST NAC DE SEGURO SOCIAL
Advogado(a): 12924/ES - MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
À luz do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda a autora Sandra Pereira Donateli, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício de auxílio-doença, no valor a ser apurado conforme legislação previdenciária vigente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de marcar a audiência de que trata o art. 334 do CPC-15. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Determino a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Proceda o Sr. Chefe de Secretaria a retificação na capa dos autos, no que concerne ao assunto principal, passando a constar “aposentadoria por invalidez”, uma vez que o presente caso não se trata de aposentadoria por invalidez acidentária. Intime(m)-se e cumpra-se.
9 - 0003653-40.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO PEREIRA
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de marcar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Diligencie-se.
10 - 0003581-53.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO AMPARO DAUM SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a): 24960/ES - TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA
Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de marcar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social para realização de estudo social na residência da requerente, a fim de comprovar o seu estado de miserabilidade e de sua família, devendo o(a) assistente social encaminhar relatório a este Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias. Determino a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inc. I, do CPC-15. Cumpra-se.
11 - 0003654-25.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: NAILZA ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 23229/ES - LIVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES
12 - 0003625-72.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ARYANNA PEREIRA DA SILVA e outros
Requerente: ARYANNA PEREIRA DA SILVA
Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de marcar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Diligencie-se.

References: artigo 487
 artigo 85
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 20
 artigo 485
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 1
 artigo 334