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Timestamp: 2017-12-11 21:51:01+00:00

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 05/2015 AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, PASTAS, BANNERS, CANETAS E NECESSAIRES PERSONALIZADAS - PDF
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Silvana Antunes Ventura
1 Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba Autarquia Federal Criada pela Lei n 5.905/73 Filiado ao Conselho Internacional de Enfermeiros Genebra - Suíça EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 05/2015 AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, PASTAS, BANNERS, CANETAS E NECESSAIRES PERSONALIZADAS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 05/2015 DATA DA REALIZAÇÃO: 09 de junho de 2015 HORÁRIO: 14:00 horas LOCAL: Avenida Maximiano Figueiredo, 36 - Empresarial Bonfim, 3º Andar - Centro - João Pessoa - PB. O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba COREN-PB, autarquia federal, cadastrado no CNPJ sob o nº / , torna público, que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, tipo Menor Preço, de interesse deste Conselho, em vista do que consta no Processo Administrativo de Licitação n.º 26/2015, conforme descrito neste edital e seus anexos, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º , de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, com as modificações posteriores e pela Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. A sessão pública de realização do Pregão terá início às 14:00 horas, devendo os envelopes contendo a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação para o objeto definido neste edital e respectivos anexos ser entregue na Comissão de Pregão, situada na Av. Maximiano Figueiredo, 36 Edifício Empresarial Bonfim, 3º andar Centro CEP , nesta Capital, na data e horário acima mencionados. 1 DO OBJETO 1.1- O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, PASTAS, BANNERS, CANETAS E NECESSAIRES PERSONALIZADAS, conforme modelos solicitados pelo setor competente constantes no Processo Administrativo de Licitação n.º 26/2015 e as especificações contidas no ANEXO I deste edital. 1.2 O valor estimado para aquisição do objeto desta é de R$ ,66 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e noventa e nove e sessenta e seis centavos). 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1- Poderão participar deste Pregão, as empresas interessadas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à
2 documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos Não serão consideradas propostas apresentadas VIA INTERNET OU FAC-SÍMILE Poderão participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na forma do art. 3º, da Lei Complementar 123/ Para efeito do item 2.3, deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte participarão deste Pregão, sendo observado o Art. 43, 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, bem como: Conforme previsto no Art. 4º, inciso VII, da Lei nº /02, as Licitantes deverão apresentar a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme anexo VI, deste Edital. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação As microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrarem no disposto na Lei complementar nº. 123/06 ficam obrigadas a apresentar o documento supracitado, todavia terão direito ao prazo previsto no 1º do art. 43 da lei supracitada para regularização de alguma restrição quanto à regularidade fiscal De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as licitantes que desejarem usufruir dos direitos previstos nos Artigos 43 e 44 da mesma Lei Complementar, deverão apresentar a declaração, conforme o anexo VII, deste Edital. A não apresentação do referido anexo não implicará no impedimento de participação no certame licitatório da empresa licitante, todavia tais empresas perderão os direitos previstos nos artigos supracitados. Portanto, as licitantes interessadas deverão apresentar a mesma durante a Sessão Pública, durante o credenciamento. A declaração deverá ser devidamente assinada pelo representante legal da licitante (com firma reconhecida em cartório competente) Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, empresas que possuam, entre seus sócios, servidor do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba. 3 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1- O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações: declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, declaração de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, e declaração de aceitação das condições do edital, conforme modelos em anexos VI, VII e VIII O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, estabelecendo poderes para formular, expressamente, ofertas e lances verbais de preços e praticar todos os demais atos pertinentes
3 ao certame, em nome do proponente, conforme anexo IX. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes Na ausência do credenciamento, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço. 4 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1- A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados pelo representante credenciado, no local, dia e hora acima mencionados, em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social do licitante, os seguintes dizeres: Ao Pregoeiro CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA PREGÃO N.º 05/2015 CPL SESSÃO PÚBLICA DIA 09 de junho de 2015 ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTAS DE PREÇOS (Razão Social ou nome comercial do licitante, CNPJ, endereço completo e telefone/fax da proponente) Ao Pregoeiro CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA PREGÃO N.º 05/ 2015 CPL SESSÃO PÚBLICA DIA 09 de junho de 2015 ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Razão Social ou nome comercial do licitante, CNPJ, endereço completo e telefone/fax da proponente) 4.2- A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços de interesse do licitante e os documentos que a instruírem será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei Federal n.º /2002 e o Decreto nº 3.555/00, com as modificações posteriores, aplicando-se subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666/93, com suas modificações e em conformidade com o disposto neste edital e seus anexos, no local e horário já determinados No local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, nos termos do inciso IV, artigo 11, do Decreto n.º 3.555/2000, e para a prática dos demais atos do certame, conforme item 3 deste edital.
4 4.4 Conforme previsto no Art. 4º, inciso VII, da Lei nº /02, os Licitantes deverão apresentar, juntamente com os envelopes, a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme anexo VI, deste Edital. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação Não será admitida a entrega de apenas um envelope, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, que serão conferidas e rubricadas Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo estabelecido neste Edital. 5- DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1- A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, conforme modelo constante do ANEXO I, devendo conter o seguinte: a) Número do Pregão e o nome ou razão social do proponente, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato. b) Nome completo do responsável pela assinatura do Contrato, profissão, números do CPF e Carteira de Identidade e cargo na empresa. c) Descrição detalhada do (s) serviços e materiais a serem ofertados, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I, com indicação da quantidade e marca do material, se for o caso. d) O preço unitário e total do item cotado, em moeda nacional, podendo conter até quatro casas decimais após a vírgula. Os valores totais dos lotes devem ser indicados também por extenso, conforme modelo do Anexo X, prevalecendo, em caso de divergência entre os valores, a indicação por extenso, bem como serão corrigidos automaticamente pelo PREGOEIRO quaisquer erros matemáticos e/ou de digitação; e) Prazo de entrega: até 20 dias, após recebimento do comunicado de solicitação de entrega; f) As firmas vencedoras deverão confeccionar um modelo de cada item e trazer para apreciação da Comissão de Licitação; g) As firmas vencedoras ficam cientes que seu produto somente será recebido, se atender as especificações de qualidade do pedido, sendo que qualquer defeito a mesma se obrigará quanto a sua correção; h) Caso ocorra alguma dúvida por parte da firma vencedora, quanto a especificação do pedido (tamanho, logomarca etc.), estará a disposição no setor da Comissão de Licitação para prestar esclarecimento; i) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação Quaisquer tributos, custos, taxas, impostos, fretes e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços e materiais serem executados e fornecidos sem quaisquer ônus adicionais.
5 5.3- A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 6- DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1-Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que será procedida a verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no item 1.1 e no Item 5 DA PROPOSTA DE PREÇOS deste instrumento, desclassificando-se as incompatíveis No curso da Sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do subitem anterior, serão proclamados, pelo Pregoeiro, os licitantes que apresentarem as propostas de menor preço e todas aquelas apresentadas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquelas, dispostos em ordem crescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais Quando não forem identificadas empresas com propostas escritas com preços em conformidade com o definido no subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) fará a classificação das melhores ofertas, até o máximo de três, colocadas em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem, também, da etapa de lances verbais, conforme o disposto nos incisos VI e VII, do artigo 11 do Decreto n.º 3.555/ Caso duas ou mais propostas iniciais apresentarem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de ofertas dos lances Aos proponentes proclamados conforme os subitens anteriores, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, para a escolha das propostas de menor valor para o item A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra individualmente ao licitante classificado, de forma sequencial, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeitos de ordenação das propostas Será concedido ao representante da empresa licitante, quando solicitado ao pregoeiro, tempo para que se consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério do pregoeiro a determinação da duração da consulta Não obstará a continuação do certame licitatório a ausência de lances verbais, sendo então verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
6 6.11- O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Apurado o menor preço e sendo este proposto por licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro verificará se dentre as demais classificadas há presença de empresa que assim se enquadre Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do item 6.13, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem , serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta Condição referenciada no item 6.13, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta Condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta Condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; O disposto nesta Condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 2.4 e subitens, deste Edital Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço do lote único O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente de todas as exigências editalícias. Caso contrário, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências constantes deste Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor nessa fase Serão desclassificadas aquelas propostas que: não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos; forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento;
7 contenham preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido o melhor preço: Se não houver lances verbais e o menor preço estiver em desacordo com o estimado pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba para o fornecimento; Mesmo depois de encerrada a etapa competitiva, ordenação das ofertas e exame, quanto ao objeto e valor ofertado, da aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, da de menor preço; Se não for aceita a proposta escrita de menor preço; Se a licitante detentora do menor preço desatender às exigências habilitatórias Se a proposta de menor preço não for aceitável por apresentar valor acima do valor de referência, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante vencedor, com vista a obter o melhor preço. O Pregoeiro poderá realizar também a negociação do preço, mesmo que o valor da proposta esteja abaixo do valor de referência Na ocorrência das situações previstas nos subitens e , será examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que tiver formulado tal proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às condições deste Edital; Na hipótese do item anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço Aceita a proposta de menor preço por lote, será aberto o envelope Documentação, contendo os documentos de habilitação da licitante que a tiver formulado para a verificação de suas condições habilitatórias Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos Em se tratando de Microempresa ou empresa de Pequeno Porte será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis de que cuida o 1º do artigo 43 da LC nº 123/2006 (regularização da habilitação tão-somente fiscal); O (a) Pregoeiro (a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação As preferências e prazos de que tratam os itens 6.13 e 6.24, instituídos pela LC 123/2006, não se aplicarão ao presente pregão se dele participarem apenas microempresas e empresas de pequeno porte, indistintamente. Também não se aplicarão os termos da LC 123/2006, na fase de disputa de lances, se a partir dela participarem apenas ME s e EPP s indistintamente.
8 6.27- Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeiro, pelos componentes da equipe de apoio e pelos representantes dos proponentes presentes Aos proponentes proclamados conforme os subitens anteriores serão dados oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, para a escolha das propostas de menor valor para o item, observada a redução mínima entre os lances de R$ 100,00 (cem reais). 7 DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES 7.1- A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.1 deste edital Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação A participação no presente procedimento licitatório requer a apresentação de toda a documentação comprobatória da necessária qualificação devidamente autenticada em cartório ou apresentação dos originais no mencionado envelope compreendendo as seguintes documentações: habilitação jurídica que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades simples, de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade a exigir A regularidade fiscal que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicilio da licitante, pertinente ao seu ramo da atividade e compatível com o objeto contratual Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da licitante, mediante a: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e de divida trabalhista.
9 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade mediante a: a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais; b) Certidão Negativa da Dívida Ativa Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a: a) ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; b) TLF - Taxa de Localização e Funcionamento Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, através de apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da CND- Certidão Negativo de Débitos A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do somatório da estimativa do item cotado A Qualificação Técnica dos licitantes deverá ser comprovada através de: a) Atestado de capacidade técnica com firma reconhecida, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou vem fornecendo materiais compatíveis com o objeto deste Pregão; Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, nos termos do ANEXO III, se o empregador for pessoa jurídica, ou nos termos do ANEXO IV, se o empregador for pessoa natural. 7.4 Os licitantes deverão apresentar, além da documentação de habilitação, a Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, conforme o modelo do ANEXO II deste Edital Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada através de Cartório competente na data marcada para a abertura dos envelopes Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos. 7.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
10 7.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição No caso do item anterior, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais. 7.9 A licitante fica obrigada a declarar, sob as penas da lei, quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública Não será permitida a participação de empresas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição Após julgamento das propostas, onde será considerada vencedora a de menor preço global do lote único, objeto desta licitação, observado os itens 6 e 7 anteriores e Proposta de Preços Anexo X, e desde que atendidas as especificações constantes deste edital, o objeto deste pregão será adjudicado ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora, caso não haja manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer. 8- DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1- Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no artigo 12 do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, devendo ser entregue diretamente a Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba COREN-PB, situada na Av. Maximiano Figueiredo, 36 Edifício Empresarial Bonfim Centro, nesta cidade Acolhida a petição contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 9- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.1- Dos atos do Pregoeiro neste processo licitatório poderá o licitante, ao final da sessão pública, manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso, sendo registrado em Ata a síntese das suas razões de recorrer A falta de manifestação imediata e motivada de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
11 9.3- Caberá ao licitante juntar os memoriais relativos aos recursos registrados em Ata no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da citada Ata, nos casos de: a) Julgamento das Propostas; b) Habilitação ou Inabilitação da licitante Cientes os demais licitantes da manifesta intenção de recorrer por parte de algum dos concorrentes, ficam desde logo intimados a apresentarem contrarrazões também em 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento Se não reconsiderar sua decisão a Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração do Plenário do COREN-PB, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento Depois de decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Ordenador de Despesa do COREN-PB poderá homologar este procedimento licitatório e determinar a contratação com a (s) licitante (s) vencedora (s). 10- DO RECEBIMENTO DA CONVOCAÇÃO Após a homologação do resultado da presente licitação o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba convocará a empresa adjudicatária para, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito ao fornecimento, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei n.º 8.666/ O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração É facultado à Administração, quando a convocada não retirar ou aceitar o contrato ou instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida à ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar este Pregão, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/ a recusa injustificada da licitante vencedora em aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas. 11- DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR O licitante vencedor ficará obrigado a: a) retirar o contrato ou instrumento equivalente, quando convocado, no prazo de 03 (três) dias úteis (neste caso a Administração do COREN-PB poderá enviar a convocação via fac-símile, ficando o licitante obrigado a confirmar, incontinenti, seu recebimento). O não atendimento a esta convocação caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante classificado em 1º (primeiro) lugar às penalidades
12 previstas nos itens 13.2 a 13.5 deste Edital. Ocorrendo essa hipótese, o COREN-PB convocará os licitantes remanescentes, procedendo de acordo com o previsto nos itens 6.15 a 6.23 deste Edital; b) fornecer os produtos, seguindo as condições e especificações estipuladas em sua proposta, que deverá estar de acordo com o Anexo I deste Edital; c) entregar os produtos na Seção de Almoxarifado do COREN-PB, situado na Avenida Maximiano Figueiredo, 36 Edf. Empresarial Bonfim, Centro 3º andar, nesta Capital, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta. c.1) caberá à Seção de Almoxarifado do COREN-PB receber provisoriamente os produtos, no ato da entrega, devendo no prazo de até 03 (três) dias úteis: c.1.1) emitir o recebimento definitivo, atestando a regularidade do fornecimento, ou; c.1.2) solicitar ao(s) licitante(s) vencedor(es) a substituição dos produtos fornecidos em desconformidade com as condições, especificações e quantitativos constantes do Anexo I deste Edital. d) substituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da solicitação, os produtos fornecidos em desconformidade com as condições, especificações e quantitativos constantes do Anexo I deste Edital. e) responsabilizar-se pelo disposto nas respectivas propostas e pelos atos dos seus representantes legais. f) garantir os materiais, pelo prazo no mínimo de 1(um) ano, quando outro prazo específico não estiver indicado para o item no Anexo I, a contar da data da entrega: f.1) caso a garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta obrigação, o licitante deverá complementar a garantia do produto ofertado pelo tempo restante, obrigando-se a substituí-los, imediatamente, sem qualquer ônus para o COREN- PB, caso se constate, nesse período, qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que os impeçam de produzir a utilidade a que se destinam, salvo se tal condição, comprovadamente, decorrer de motivo a que houver dado causa o COREN-PB, caso fortuito ou força maior. f.2) os bens que possuem prazo de validade definido pelo fabricante devem ter vencimento de, no mínimo, 1 (um) ano após a data de entrega do produto pela licitante; g) manter atualizados junto a este Regional os seus dados cadastrais, com endereço, telefones, fax, dentre outras informações indispensáveis à comunicação entre o licitante e este órgão, de modo a viabilizar as convocações, intimações e notificações quando se fizerem necessárias. O descumprimento desta obrigação ficará caracterizado com a devolução de correspondências enviadas pelos correios ou com o não atendimento às ligações telefônicas, resultando nas consequências previstas na alínea a deste item. h) Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 12- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1 Os pagamentos serão feitos em favor do licitante vencedor, mediante depósito bancário ou cheque, após a entrega dos produtos no COREN-PB, acompanhado da Nota Fiscal/Fatura, a qual será conferida e atestada pela Seção de Almoxarifado, levando em conta os termos do Anexo I deste Edital O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo do(s) produto(s), pela Seção de Almoxarifado, desde que não haja fator impeditivo imputável ao licitante vencedor.
13 12.3- Nenhum pagamento será efetuado ao(s) licitante(s) vencedor(es), enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária Caso o licitante vencedor seja optante pelo SIMPLES, Instituição de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9532, de 10 de dezembro de 1997, Instituição de Caráter Filantrópico, Recreativo, Cultural, Científico ou Associação Civil, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/1997, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, DECLARAÇÃO, conforme o caso, da Instrução Normativa da SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal, sob pena do COREN-PB efetuar as retenções cabíveis, previstas na referida norma. 13- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Se o licitante vencedor descumprir as condições deste PREGÃO ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis /2002 e 8.666/ Em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/93, o atraso injustificado de quaisquer obrigações assumidas objeto deste PREGÃO sujeitará o licitante multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total proposto, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente Se o proponente vencedor não retirar o Contrato ou Instrumento equivalente ou não aceitar ou, ainda, se recusar injustificadamente a assinar o instrumento contratual, a sessão será retomada e os demais licitantes chamados na ordem de classificação, sujeitando-se o proponente desistente às seguintes penalidades: suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba por prazo não superior a dois anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções: Advertência Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, pelo prazo de até 02 (dois) anos Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir ao Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba pelos
14 prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior Nos termos do artigo 7º da Lei /2002 c/c o art. 14 do Decreto 3.555/2000, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei. 14- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta de recursos específicos, consignados no orçamento do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, em conformidade com a dotação orçamentária Nº DO CONTRATO O contrato será simplificado, elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba COREN-PB, nos termos do disposto no art. 62, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº , de 10 de janeiro de O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei nº 8.666/ Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, poderá o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato O contrato será acompanhado e fiscalizado por gestor (es) e fiscal (ais) de contrato 16- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO O presente edital e seus anexos, bem como a proposta dos licitantes vencedores, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição É facultado o Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,
15 vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Fica assegurado ao Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba o direito de no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado, que posteriormente será submetido à homologação pelo Ordenador de Despesa No caso de interposição de recursos, após proferida a decisão quanto ao mesmo, será o resultado da licitação submetida ao Ordenador de Despesa, para os procedimentos de adjudicação e homologação Após a homologação da licitação, o licitante vencedor será convocado, por escrito, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, retirar, assinar e devolver o instrumento contratual, na forma da minuta apresentada no ANEXO V, adaptado à proposta vencedora Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro O proponente que vier a ser contratado, ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação O resultado desta licitação será comunicado no mesmo dia do julgamento, se proferido no dia da abertura, ou mediante publicação na Imprensa Oficial Recomenda-se aos licitantes que estejam no local marcado, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário previsto.
16 16.17 É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer O COREN-PB reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as sessões e utilizar este meio como prova Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal n.º /2002 e do Decreto n.º 3.555/ Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos dias de expediente das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sede do Conselho Regional de Enfermagem através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, na Av. Maximiano Figueiredo, 36 Edf. Empresarial Bonfim, Térreo, Centro, nesta cidade, bem como, para maiores esclarecimentos com relação aos termos do presente edital, os interessados serão atendidos também na sede do COREN-PB conforme horário supracitado ou através do telefone (83) , pela Comissão Permanente de Licitação ou pelo Pregoeiro, respectivamente São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: ANEXO I Especificações do Material ANEXO II - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação ANEXO III - Modelo de Declaração de Pessoa Jurídica ANEXO IV - Modelo de Declaração de Pessoa Natural ANEXO V - Minuta do Contrato ANEXO VI - Declaração de Habilitação Prévia ANEXO VII - Declaração de Enquadramento em Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ANEXO VIII - Declaração de Aceitação das Condições do Edital. ANEXO IX Modelo de Carta de Credenciamento ANEXO X Proposta de Preços João Pessoa-PB, 15 de maio de Fabricio Lourenço da Silva Pregoeiro
17 PREGÃO Nº 05/2015/ CPL/COREN-PB ANEXO I 1. OBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, PASTAS, BANNERS, CANETAS E NECESSAIRES PERSONALIZADAS, conforme modelos solicitados pelo setor competente constantes no Processo Administrativo de Licitação n.º 26/2015 e as especificações que seguem. 2. ESPECIFICAÇÕES DO MATERIAL Item Material Unidade Quant. 1 PASTAS PERSONALIZADAS Pasta plástica medindo 360x260mm confeccionada em PVC, fechado com zíper plástico, na cor transparente, personalizadas com impressão digital, com a logomarca do COREN-PB, na parte frontal. 2 CANETAS PERSONALIZADAS unidade Caneta esferográfica de tinta azul, de metal na parte superior, com detalhe na cor verde escuro e logomarca do COREN-PB. Unidade BANNER Confecção de banner medindo 0,90cm x 1,40 cm, impressão digital em lona de alta resolução. Unidade 05 4 NÉCESSAIRES Na cor transparente, em PVC, com zipper na parte superior, medindo aproximadamente 28x28x7.5cm, contendo a logomarca do COREN-PB na parte frontal. Unidade CAMISETAS PERSONALIZADAS Na cor branca, fio 30, 100% algodão, de manga curta, gola U, com impressão da logomarca do evento da semana da enfermagem na parte da frente e nas costas Unidade CAMISA POLO PERSONALIZADA Camisas modelo Polo, de cor Branca, com logotipo do COREN-PB bordado na parte frontal, altura do peito e um bordado na parte de trás. Confeccionado em 67% algodão e 33% Poliester, mangas curtas, modelo Unissex. Unidade 200 OBS.: TODAS AS ARTES E DIAGRAMAÇÕES NECESSÁRIAS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, COM PRÉVIA APROVAÇÃO DA CONTRATANTE, DEVENDO SER POSTERIORMENTE DEVOLVIDO O ARQUIVO EM FORMATO EDITÁVEL (Cdr. ou InDesign).
18 1- O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sessão pública de abertura deste pregão. 2- A Empresa vencedora deverá confeccionar um modelo de cada item e trazer para apreciação da Comissão Permanente de Licitação do COREN-PB, e estas ficarão retidas pela Comissão até a entrega definitiva dos bens objeto do certame licitatório. 3 - A empresa vencedora fica ciente que seu produto somente será recebido, se atender as especificações de qualidade do pedido, sendo que qualquer defeito a mesma se obrigará quanto a sua correção. 4 A validade/garantia dos materiais deverá ser de 01 (um) ano, no mínimo, contado da data de entrega, obrigando-se o fornecedor a substituí-los, imediatamente, sem qualquer ônus para o COREN-PB, caso se constate, nesse período, qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que os impeçam de produzir a utilidade a que se destinam, salvo se tal condição, comprovadamente, decorrer de motivo a que houver dado causa o COREN-PB. 5 - Caso ocorra alguma dúvida por parte da firma vencedora, quanto a especificação do pedido (tamanho, logomarca etc.), estará a disposição no setor da Comissão de Licitação para prestar esclarecimento. DA ENTREGA: 1 - A entrega dos materiais será em etapa única, em até 20 (vinte) dias, após o recebimento do comunicado de solicitação de entrega; 2 LOCAL DE ENTREGA: Deverão ser entregues no Almoxarifado/COREN-PB, situado na Av. Maximiano Figueiredo, 36 Edf. Empresarial Bonfim 3º andar Centro João Pessoa-PB.
19 PREGÃO Nº 05/2015/ CPL/COREN-PB ANEXO II (usar papel timbrado da empresa) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO A empresa, signatária, inscrita no CNPJ sob o n.º, sediada na (endereço completo), por seu representante legal, declara, sob as penas da lei, nos termos do artigo 32, 2.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, que até a presente data nenhum fato ocorreu que a inabilite a participar do Pregão n.º / CPL, e que contra ela não existe nenhum pedido de falência ou concordata. termos. Declara, outrossim, conhecer na íntegra o edital e que se submete a todos os seus João Pessoa-PB, de de (Nome, assinatura e o n.º da identidade do declarante)
20 PREGÃO Nº 05/2015/ CPL/COREN-PB ANEXO III (usar papel timbrado da empresa) DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Ref.: PREGÃO N.º 05/2015 CPL/COREN-PB..., inscrito no CNPJ nº..., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a)..., portador (a) da Carteira de Identidade nº... e do CPF nº..., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, bem como no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )... data... (nome do representante legal, assinatura e nº da identidade) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2015 AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO
Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba Autarquia Federal Criada pela Lei n 5.905/73 Filiado ao Conselho Internacional de Enfermeiros Genebra - Suíça EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04/2015 AQUISIÇÃO DE
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2014 PROCESSO Nº 089/2014
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2014 PROCESSO Nº 089/2014 DATA DA REALIZAÇÃO: 30/04/2014 HORÁRIO: 14 horas LOCAL: Rua Alberto de Oliveira Santos, nº 42, Ed. Ames, sala 1.113, Centro, Vitória, ES, CEP 29010-901

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 43
 artigo 12
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 78
 artigo 32