Source: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-123/o-papel-democratizante-da-publicidade-na-advocacia/
Timestamp: 2020-07-11 18:33:00+00:00

Document:
O papel democratizante da publicidade na advocacia - Âmbito Jurídico
Nesse contexto, “[…] o direito confunde-se com as maneiras características de agir do povo (…) tomadas como particularmente importantes para a vida do grupo e manifestada na forma de regras gerais”[4]. Ou seja, a desobediência a uma dessas “maneiras características de agir” acarretaria a exclusão do infrator, uma vez que ele não seria mais visto como pertencente àquele grupo.
Diante do aumento populacional e do aumento da complexidade das interações humanas, conforme Ferraz Junior[6], “[…] o princípio do parentesco, por sua pobreza, é, pouco a pouco, diferenciado e substituído como base da organização social”.
“O Direito, como ordem, perde seu caráter maniqueísta (…). O tratamento dado ao comportamento desviante encaminha-se agora para procedimentos decisórios regulados, surgindo as formas de jurisdição: juízes, tribunais, partes, advogados etc. (…) Essa progressiva procedimentalização do direito provoca, assim, o aparecimento de um grupo especializado com um papel social peculiar: os juristas, que desenvolvem linguagem própria, com critérios seus, formas probatórias, justificações independentes. Começa, com isso, uma separação entre o exercício político, econômico, religioso do poder e o exercício do poder argumentativo: nasce e desenvolve-se a arte de conhecer, elaborar e trabalhar o direito.”
Gisela Godin Ramos[12] afirma que o primeiro registro histórico da existência do advogado provem da Roma antiga, “[…] quando às partes litigantes era facultado se fazer representar por mandatário, denominados de procuradores ad litem, aos quais competia defender seus interesses, integrando a relação processual como parte, e daí assumindo todos os encargos da ação”. Esse seria o ponto de partida para o surgimento dos causidicus e dos advocatus
Interessante é a interpretação histórica apresentada por Marcus Cláudio Aquaviva[13], segundo a qual Moises e Jesus Cristo seriam os primeiros advogados descritos pela história, sendo o primeiro responsável pela “[…] liderança da defesa do seu povo […]” e o segundo, “[…] que ao ver Maria Madalena, adúltera, prestes a ser apedrejada, impediu que o fizessem, invocando a Lei Mosaica”.
Contudo, como ressalta Paulo Lôbo[14], a advocacia, nessa sua etapa de evolução, deve ser entendida “como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses […]” não se configurando “[…] a existência de uma profissão, de uma atividade profissional permanente e reconhecida”.
Nessa diapasão, Gisela Gondin Ramos[20] diz que o advogado, no exercício de sua atividade, realiza “[…] um interesse da própria sociedade, posto que a sua participação e colaboração é fundamental para que se faça a Justiça por todos buscada. (…) Daí dizer-se que o advogado exerce um munus público”.
Gisela Gondin Ramos[37], com excelência, tece longas e duras críticas quanto à manutenção do ius postulandi na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais. Para a autora, são justas as reivindicações por menos burocracia e por mais participação (democracia), porém elas nunca serão alcançadas em detrimento do devido processo legal, principalmente em tempos em que “[…] o acesso à Justiça é condição fundamental para o exercício da cidadania”.
Segundo Paulo Lôbo[39], a inviolabilidade do advogado possui duas dimensões: uma positiva e a outra negativa. A primeira possui 3 ramificações: “a) imunidade profissional, por manifestações palavras; b) proteção do sigilo profissional; c) proteção dos meios de trabalho, incluindo local, instalações, documentos e dado”[40]. Por sua vez, a dimensão negativa consiste “[…] no poder exclusivo da OAB de punir disciplinarmente os excessos cometidos pelo advogado”[41].
Por fim, vale citar Serrano Neves[48], segundo o qual “[…] não se justifica, no advogado, um comportamento afrontoso, ou abusivo, ou seja, contra legem; mas uma atuação pertinente e plena, portanto, praeter legem, no exercício da defesa de direitos”.
Pode-se dizer que a independência e a liberdade são as mais valiosas características da advocacia. Para Paulo Lôbo[56], a independência do advogado é “[…] importante fator de preservação do Estado de Direito, do governo submetido a leis, da contenção do abuso da autoridade e da limitação do poder econômico, porque foi instituída no interesse de todos os cidadãos, da sociedade e do próprio Estado”.
O advogado mantém sua independência na relação com os seus clientes, na relação com os magistrados e perante os poderes públicos e demais autoridades. Gisela Gondin Ramos[57] reforça esse entendimento ao dizer que o advogado “[…] para ter condições de exercer sua nobre função, há de se preservar independente de pressões, libertando-se de quaisquer medos que lhe possam restringir a atuação”.
Conforme a IBA[60], esses princípios seriam comuns à advocacia por todo o globo terrestre, sendo a observância desses princípios a “(…) pedra angular para todos os outros direitos fundamentais em uma democracia”.
Armando Sant’Anna[68] explica que “publicidade” e “propaganda”, hoje, são palavras usadas indistintamente, apesar de, no passado, possuírem conceitos próprios. Segundo o referido autor, “[…] a palavra publicidade significa, genericamente, divulgar, tornar público, e propaganda compreende a ideia de implantar, de incluir uma ideia, uma crença na mente alheia”.
Após analisar as origens e as definições de ambos os termos, o supracitado autor[69] conclui que “a publicidade é um meio de tornar conhecido um produto, um serviço ou uma firma”, tendo por objetivo “despertar (…) o desejo pela coisa anunciada, ou criar prestígio ao anunciante”, utilizando-se, para isso, de anúncios pagos.
Segundo Marta Ros Urrutia[70], a publicidade é uma forma de “comunicação persuasiva”, ou seja, um tipo de comunicação que visa alterar a atitude do público alvo perante “[…] produtos, serviços, ideologias ou instituições”. Além disso, a supracitada autora ainda afirma:
“a) Publicidade como qualidade de tornar público, diretamente ligado ao dever de informação de certos fatos, eventos ou informações de interesse público. Este tipo de publicidade não implica, como tal, difusibilidade, ainda que seja o meio para tornar público tais conteúdos. Como exemplo, podemos citar: o caráter aberto de audiências judiciais e de sessões parlamentares e a publicação de normas […].
“b.1) Mensagem publicitária comercial: elaborada por e em conta de sujeitos que agem no exercício de seu livre arbítrio, assim sem dever jurídico, como meio para promover a aquisição de bens ou serviços, seja a curto ou longo prazo. Nesse ponto se incluem tanto a publicidade direta (a mensagem publicitária referente a um produto e cujo único objetivo é o aumento das vendas) quanto a publicidade indireta (aqui a mensagem publicitária refere-se a assuntos, e não a produtos, tendo por objetivo principal mostrar o anunciante como parte integrante da sociedade através da promoção de atividades ou eventos de interesse geral, a fim de que o reconhecimento da dita função social gere algum benefício/lucro/utilidade ao anunciante). […]
(b) Um advogado não pode dar nada de valor a uma pessoa para recomendar os seus serviços, exceto se: 1) pagar o preço razoável dos anúncios e comunicações permitidos por essa regra; e 2) pagar as taxas usuais de um plano de serviços advocatícios, ou sem fins lucrativos, ou um serviço de referência de advogado qualificado […]”. (tradução livre)
Logo em seu artigo 1º, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil faz uma restrição quanto à publicidade na atividade. O artigo 1º, § 3º, expressamente proíbe a divulgação em conjunto com outra atividade. Gisela Gondin[102] Ramos afirma que essa determinação “[…] visa resguardar a dignidade da advocacia, impedindo que a mesma possa ser, de alguma forma, vulgarizada”.
O Código de Ética e Disciplina, em contrapartida, “[…] não aceita debates de caráter sensacionalista, e proíbe expressamente o advogado de fazer qualquer pronunciamento sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão”[107].
“PUBLICIDADE OU PROPAGANDA – DISTINÇÃO – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – INTERNET E PLACAS INDICATIVAS – A propaganda está mais vinculada à idéia de comércio ou mercantilização de produtos, e visa alcançar público maior, incentivando a demanda para maior lucro do empresário ou comerciante. a publicidade é a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direito, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja. O advogado não vende produto, mas presta serviço especializado. Eventual anúncio de advogado, na internet ou em placas indicativas, deve ser discreto, observando a mesma moderação do veiculado em jornais e revistas especializadas que, em qualquer hipótese, não poderá ser em conjunto com outra atividade. As regras sobre a publicidade do advogado estão contidas no Código de Ética e Disciplina e na Resolução nº 02/92 deste Tribunal.” (OAB/SP, Processo n. E-1.684/98, v.u. em 21/05/1998, parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande, Rev. Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, Presidente Dr. Robison Baroni)
“EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – SERVIÇOS JURÍDICOS POR PESSOA INTERPOSTA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – IRRELEVANTE A PARTICIPAÇÃO COMUM NA VERBA HONORÁRIA – AGRAVANTE EM CASO DE PARTICIPAÇÃO. Comete infração ética tanto o advogado que indica quanto o indicado para angariar causas e serviços jurídicos, sendo irrelevante que o agenciador tenha participação de verba honorária, valendo essa hipótese como agravante, a teor do que determina o art. 34, III e IV, do Estatuto da Advocacia. Precedente: E. 2.343/01”. (OAB/SP, Processo E-3.255/2005 – v.u., em 17/11/2005, do parecer e ementa do Relator Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Revisor Dr. Osvaldo Aristodemo Negrini Júnior, Presidente Dr. João Teixeira Grande.
“EMENTA N. 107/2013/SCATTU. Publicidade na advocacia. Matéria veiculada em meio televisivo durante os intervalos comerciais. Análise objetiva do fato. Vedação prevista no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina c/c a letra "a", do artigo 6º, do Provimento nº 94/2000. 1. Comete infração disciplinar o advogado que veicula publicidade em intervalos comerciais durante programação televisiva, conforme previsão ínsita no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina c/c a letra "a", do artigo 6º, do Provimento nº 94/2000. 2. A conduta está vedada tanto pelo Código de Ética e Disciplina, quanto pelo Provimento nº 94/2000, não cabendo a análise se é informativa, ou não, logo deve ser analisada objetivamente. 3. A exceção se resume à participação do advogado em programas de rádio e televisão quando se restringirem a entrevistas ou a exposição sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimentos dos destinatários, o que não se encaixa no presente caso. 4. Recurso conhecido, porém improvido, para manter a decisão que aplicou a pena de censura ao representado […].” (Conselho Federal da OAB, RECURSO 49.0000.2013.000028-2/SCA-TTU, Recte: G.M.B., Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto – PE).
O Superior Tribunal de Justiça[112] teve a oportunidade de se posicionar quanto ao tema no julgamento do AREsp n. 048276. O agravante, Hanoff Advogados Associados S/C, visava “[…] a declaração a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos que proíbem a publicidade de serviços de advocacia em mídias de rádio e televisão”. Todavia, o STJ não analisou o mérito da questão por entender inadequado a via processual eleita.
COSTA, Elder Lisbôa Ferreira da Costa. História do Direito: de Roma à história do povo hebreu muçulmano – a evolução do direito antigo à compreensão do pensamento jurídico contemporâneo. Belém: Unama, 2009, p. 25. Disponível em: <http://www.unama.br/editoraunama/images/ stories/livro/historia-do-direito. pdf>. Acesso em: 17 jan. 2014.
[5] COSTA, Elder Lisbôa Ferreira da Costa. História do Direito: de Roma à história do povo hebreu muçulmano – a evolução do direito antigo à compreensão do pensamento jurídico contemporâneo. Belém: Unama, 2009, p. 25. Disponível em: <http://www.unama.br/editoraunama/images/stories/livro/historia-do-direito. pdf>. Acesso em: 17 jan. 2014.
[51] “SIGILO PROFISSIONAL – ATAQUE A HONRA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE DE ACUSAÇÃO DE INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO DE EX-CLIENTE – SITUAÇÃO AUTORIZADORA DE QUEBRA DA REGRA NOS LIMITES DA DEFESA. O sigilo profissional pode ser violado em caso de se tornar imperiosa a revelação para impedir que o advogado responda por eventual ilícito praticado por seu cliente. O sigilo profissional, embora sagrado, não constitui imperativo categórico a ponto de exigir que o advogado se imole em sacrifício de sua incolumidade. Inteligência do art. 25 do CED”. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO. Proc. E-1.717/98, Rel. Biasi Antônio Ruggiero, julgamento em 20/08/1998. Disponível em: <http://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica/pop_ ementas.asp?tipoEmenta=1&ano=1998&id_sessao=7&sequencial=6>. Acesso em: 24 jan. 2014.
Inovações sobre responsabilidade criminal ambiental de pessoas jurídicas
Resumo: A possibilidade de responsabilidade criminal ambiental da pessoa jurídica sempre foi tema de grande fervor entre os estudiosos e o presente artigo traz...
abr 1, 2014 14 min read
Responsabilidade ética e judicial da atuação do médico do…
Resumo: O presente artigo versa sobre a atuação do Médico do Trabalho, avaliando as repercussões éticas, civis e penais frente as condutas tomadas pelos...
abr 1, 2014 12 min read

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 29
 artigo 6