Source: http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2010/05/
Timestamp: 2018-05-22 12:07:29+00:00

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Dentre os Princípios e finalidades que informam os Juizados Especiais devem ser citado o da Oralidade – o procedimento deve ser, o mais que puder, promovido oralmente, de modo a permitir-se seja instaurado com a apresentação de pedido oral; o da Informalidade – impõe que o processo contenha apenas o essencial, dispensando por exemplo, o relatório na sentença, de modo que se produza o máximo de resultado com o mínimo de dispêndio; o da Economia Processual – todos os atos processuais devem ter por objetivo fazer uma justiça, célere e eficaz e, portanto, devem ser aproveitados e realizados sem apego à fórmulas ou formas dispendiosas; e o da Celeridade, que significa que o processo deve ser rápido, concluindo-se no menor tempo possível, considerando a pequena complexidade jurídica dos fatos que busca apurar.
Além desses princípios, duas são as finalidades principais dos Juizados: a busca da reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação antecipada de pena não privativa de liberdade. A primeira compatível com a adoção do sistema de cumulação das jurisdições, de modo a possibilitar a resolução de questões cíveis no âmbito criminal; a segunda finalidade, conjugada com os postulados da descarcerização, ou seja, evitar a privação da liberdade e priorizar a aplicação de penas restritivas de direito ou multa, particularmente considerando que se tratam, os ilícitos envolvidos, de crimes de menor potencial ofensivo.
A partir da criação dos referidos Juizados foram instalados, no Brasil, Postos avançados em diversos locais, como por exemplo, aeroportos, estádios de futebol, shopping centers, rodoviárias etc.
Aqui no Rio Grande do Sul, desde abril de 2008, o JECrim foi instalado nos estádios de futebol através de um Projeto da Corregedoria Geral de Justiça e, desde então, as principais ocorrências atendidas referem-se à posse de drogas, tumulto, lançamento de objetos em direção ao campo e desobediência, tatos de vandalismo, violências e delitos de trânsito, todas essas condutas adequadas a infrações penais de menor potencial ofensivo previstas na legislação penal, e que ocorrem antes, durante ou depois das partidas ou disputas.
Noticia-se que as audiências nos Postos do Juizado nos estádios de futebol da capital gaúcha somam 398, desde a sua criação, em face de registros ocorridos nos Estádios do Internacional (Beira-Rio), num total de 207 casos e, no Estádio do Grêmio (Olímpico), 101 ocorrências. As punições que têm sido aplicadas em face da prática das infrações penais são, fundamentalmente, as multas em favor de entidades assistenciais, a proibição de comparecimento a jogos de futebol e a obrigação de participar de tratamento terapêutico contra a dependência química.
Os clubes de futebol da capital são parceiros do Tribunal, na manutenção dos Postos do Juizado, eis que além de apoiarem as suas atividades, também contribuem com as salas e a estrutura para o funcionamento. Além do apoio dos clubes, há parceria entre a Defensoria Pública, Ministério Público, Brigada Militar e Polícia Civil.
O funcionamento dos Postos do JeCrim nos estádios de futebol atende uma perspectiva de política criminal voltada a melhoria das condições de segurança desses ambientes, além de reprimir eventuais abusos de torcedores durante as partidas de futebol.
O Superior Tribunal de Justiça oportuniza aos futuros profissionais do Direito uma experiência ímpar: vivenciar e conhecer a rotina de julgamentos do Tribunal. Na segunda edição do Programa de Visitação Técnica – Conhecendo o STJ mais de 720 estudantes de Direito se inscreveram no processo seletivo. Destes, o STJ selecionou 30 estudantes de vários Estados brasileiros.
O Programa – que foi desenvolvido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do STJ – tem por objetivo atender a responsabilidade social que integra as ações do Tribunal da Cidadania, ao mesmo tempo em que permite a aproximação com a sociedade, através da dispersão do conhecimento.
Para participar do Programa o aluno deve estar cursando, no mínimo, o 5º. Semestre letivo, estando regularmente matriculado em instituição pública ou privada de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação. A seleção dos estudantes, depois de previamente inscritos, considera o currículo e o histórico do candidato. Nos critérios de classificação considera-se, também, o semestre cursando – quanto mais ao final do curso mais chances terá o candidato – dando preferência ao candidato mais velho e aquele que tiver se inscrito primeiro, em caso de empate.
O Programa é uma boa oportunidade aos estudantes brasileiros. Fique de olho. Você também ode participar. Quem sabe se, na proxima vez, você é o selecionado?
"Creio que a experiência humana é mais rica do que qualquer de suas interpretações, pois nenhuma delas, por mais genial e 'compreensiva' que seja, pode exauri-la. Aqueles que embarcam numa vida de conversação com a experiência humana deveriam abandonar todos os sonhos de um fim tranquilo de viagem. Essa viagem não tem um final feliz, toda sua felicidade se encontra na própria jornada".
{Zigmunt Bauman}
{Montesquieu}
• quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei;
• Quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos;
• Quando a sentença condenatória se fundar em provas comprovadamente falsas;
• Quando surgirem novas provas da inocência do condenado;
• Quando surgirem novas provas de circunstância que autorize a diminuição da pena.
Também se admite a Revisão Criminal em face de decisões absolutórias, no caso das absolvições impróprias, quando o réu é absolvido por inimputabilidade ou em face de sentença concessiva do perdão judicial. Se presentes os pressupostos para a interposição da revisão ela deverá ser admitida em favor do réu que visa obter uma decisão propriamente absolutória.
Muito embora a Revisão Criminal possa assumir, esporadicamente, atitude de recurso, é verdadeiramente uma Ação Rescisória, e que só tem lugar em razão de processos findos, ou seja, processos que não podem ser atacados via qualquer recurso, ou seja, já decididos em última instância e com decisões transitadas em julgado.
Conforme estabelece a legislação, a Revisão Criminal pode ser proposta a qualquer tempo, após o trânsito em julgado da sentença, pelo próprio condenado (réu), ou mediante representação, através de advogado legalmente constituído, ou pelas pessoas designadas no artigo 623, quais sejam, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, no caso de morte do réu.
A interposição da Revisão Criminal deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida – artigo 102, I, ‘j’ da CF; perante o Superior Tribunal de Justiça, quando dele tiver se originado a decisão condenatória – artigo 105, I, ‘e’ da CF; ao Tribunal Regional Federal, se a decisão condenatória em única ou última instância tiver sido por ele proferida – artigo 108, I, ‘b’ da CF; nos demais casos, a competência para apreciar a Revisão será do Tribunal de Justiça do Estado.
A decisão proferida na Ação de Revisão Criminal restabelece todos os direitos perdidos em virtude da condenação. Se for caso de anulação do processo, o réu não poderá ter sua pena agravada por nova sentença.
Outrossim, caberá indenização por erro judiciário, independentemente do que dispõe o artigo 630 , cujas limitações não foram recepcionadas pelo artigo 5º, inciso LXXV da Constituição Federal.
Interessante e esclarecedora a entrevista do Promotor do Distrito Federal sobre o Sistema Prisional Brasileiro. Vale assistir.
Atualmente o ECA estabelece que a internação não pode exceder três anos, em todos os casos. A proposta de William Woo mantém essa regra apenas para os atos infracionais que correspondem a delitos cuja pena não seja a de reclusão.
A desinternação também continuará dependendo de autorização judicial, depois de ouvido o Ministério Público.
Projeto de Lei 7008/10 - Leia a íntegra.
O Conselho Federal da OAB publicou um edital de Retificação do Exame de Ordem 2010.1, onde esclarece que a partir deste Exame, acadêmicos do nono período do curso de Direito também podem participar do certame, fato que o edital de abertura não tinha deixado claro. O edital pode ser consultado no site da Seccional/ Exame de Ordem /Informações (clique aqui).
No início da semana foi publicado o edital com o resultado final dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. O prazo para inscrições no Exame de Ordem Unificado 2010.1 termina às 23h59 do domingo (30), com possibilidade de pagamento da taxa de inscrição no dia 31 de maio. A prova objetiva está prevista para ser aplicada no dia 13 de junho, a partir das 14 horas.
Edital - Retificação:
Na manhã de hoje, na capital gaúcha, em plena Avenida Farrapos, uma das mais movimentadas de Porto Alegre, uma brigadiana - formada na última turma de PMs - que fazia o patrulhamento a pé naquela via pública foi surpreendida por um homem que a agrediu com uma barra de ferro e, na sequência, subtraiu-lhe sua pistola '.40 '.
O desconhecido, em ato contínuo, embarcou em uma lotação evadindo-se do local. Até a pouco (10h45m) policiais militares que faziam buscas não haviam encontrado o indivíduo.
{Fonte: Clic RBS}
- professor, o que significa "Carta de 1988"?
- é a Constituição Federal de 1988.
E o aluno retruca:
- Ah, tá, essa eu não tenho, porque a minha é de 2001.
Na prova oral o professor pergunta:
- diga a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica.
- é fácil: pessoa física sou seu; pessoa jurídica é o senhor, que tem notório saber na área do Direito.
O professor, durante a sua preleção, fala em direito alienígena.
A moça, do fundo da sala pergunta:
- professoooorrr, o direito alienígena é o que vigora em Marte?
O aluno, defendendo uma tese de Direito Penal, disse uma grande bobagem, e a justificou num
dispositivo do Código Penal.
O professor, retrucando-o, disse:
- que estranho, no meu Código Penal não há esse dispositivo.
Ao que responde o aluno:
- certamente professor o seu Código Penal é de um autor diferente do meu!
Marcadores: Pérolas da sala de aula
Novo sistema de interceptação telefônica (L.9296/96) deverá ser inaugurado em breve, e permitirá que os trâmites para autorização das escutas sejam feitos pela Internet. Segundo a Polícia Federal, o pedido de interceptação deverá ser encaminhado por ela e pelo Ministério Público, para o juiz de direito responsável pelo caso objeto de investigação, através de um sistema eletrônico - Sistema de Interceptação de Sinais (SIS) - e incluirá e-mails, VOIPs e comunicação de dados.
A Polícia Federal afirma que o novo sistema evitará possíveis vazamentos nas operadoras e, ao retirar das empresas a obrigação de efetivar as interceptações, reduzirá custos.
Para que o sistema seja implementado, a Anatel deverá baixar uma resolução determinando que as empresas se ajustem. O Conselho Nacional de Justiça também estuda editar uma resolução para que os juízes passem a utilizar o programa para ordenar as interceptações telefônicas.
{Fonte: Espaço Vital}
Dê lírios!
A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul considerou que a dependência química não exclui a responsabilidade penal, pela inimputabilidade, e condenou usuário de drogas que pertubava a vizinhança, arremessando pedras e objetos nos telhados das casas dos moradores, fazendo incidir o artigo 65 do Decreto-Lei 3688/41 - Lei das Contravenções Penais - que impõem pena de prisão simples de 15 dias a 2 meses, ou multa, para quem molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável.
Aqui na cidade de Pelotas uma das vítimas, vizinha do acusado, ajuizou ação relatando o incômodo a que era submetida em razão das ações do agente, perturbado pelo vício da droga e do álcool. Segundo consta no processo era comum que o jovem subisse no telhado da casa, e arremessasse todo o tipo de objeto contra os vizinhos e moradores das redondezas, perturbando-lhes o sossego e a tranquilidade. Depois de haver registrado várias ocorrências contra o réu, decidiu ajuizar o procedimento.
Votaram de acordo com a relatora, as Juízas Cristina Pereira Gonzáles e Laís Ethel Corrêa Pias. A sessão ocorreu em 10/5/2010.
Nº do Processo: 71002550804
[Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul]
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, através de decisão da 5o. Turma Cível, negou, através do voto unânime dos desembargadores, provimento ao recurso interposto por um ex-detento que pretendia ser indenizado, pelo Estado, por haver permanecido preso preventivamente por 63 dias.
O cidadão ingressou com ação a ação de indenização, pleiteando reparação dos danos morais e materiais, cumulada com perdas e danos, que foi julgada improcedente.
Ao negar provimento ao recurso o Desembargador Sideni Pimentel, relator do processo, destacou existirem nos autos provas documentais que comprovam que além da prisão preventiva também havia decretação de prisão disciplinar para o apelante. A prisão preventiva, disse, se trata de medida cautelar para a garantia da investigação e da ação penal, e não de pena aplicada antecipadamente, de modo que para a sua decretação, bastam indícios, não se caracterizando como ilegal se provada a inocência do réu no futuro.
Mais detalhes consulte TJMS - Apelação Cível – Ordinário – nº 2010.008007-8
{Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul}
Comentário meu: sobre esse tema leia, aqui mesmo no Blog:
http://profeanaclaudialucas.blogspot.com/2010/04/prisao-cautelar-e-responsabilidade.html
Outro dia, em uma postagem, indaguei sobre o que se deve esperar de um verdadeiro professor de universidade. Me comprometi a publicar as respostas. Abaixo segue outra das respostas que recebi.
Aluno (a) Direito UCPel disse...
O que se espera de um professor universitário não é muito diferente do que se espera dos professores de quaisquer outros graus e se resume a uma única palavra: comprometimento.
Um professor comprometido com seu mister sabe que precisa se manter atualizado quanto aos assuntos sobre os quais trata em sala de aula e que, ainda assim, quando expuser seus conhecimentos, como não estará falando para máquinas, mas para pessoas que estão diante dele ansiosos por aprender e conhecer, poderá ter que ir além do que ele pretendia e "rebolar" para respoder as perguntas mais complicadas. (e no fundo ele fica orgulhoso pelo entusiasmo e dedicação do "perguntador");
O professor comprometido é aquele que preenche o tempo de aula com atividades pertinentes; que não se ausenta injustificadamente e que nos faz ter certeza de que se ele está na sala de aula, TEM aula;
Do professor comprometido a gente não escuta a frase "esses alunos não querem nada com nada", a gente escuta "meus alunos demonstram entusiasmo diante novas propostas pedagógicas que eu lhes apresento";
Quem se compromete em ensinar se compromete também em eleborar boas provas e torce para que todos seus pupilos "gabaritem", afinal de contas, essa é a maior prova de que as aulas valeram a pena.
Quem se compromete em ser professor deixa de ser apenas um formador e passa a ser um transformador!
O artigo 59 do Código Penal Brasileiro lista as circunstâncias judiciais -subjetivas e objetivas - que deverão ser avaliadas pelo julgador, através de juízos valorativos a fim de permitir ao mesmo alcançar a quantidade da pena base a ser fixada em razão da prática delituosa e conseqüente condenação.
Dentre as circunstancias judiciais subjetivas está presente àquela referente à ‘personalidade do agente’. Através da inclusão desta circunstância no rol do artigo 59 é de imaginar-se tenha pretendido o legislador atribuir ao juiz aferição sobre a possível periculosidade do agente, de modo a punir-lhe com maior gravame, em face dos riscos de que possa, em face do seu perfil, voltar a praticar conduta criminosa.
Além disso, é preciso lembrar que antes da reforma penal de 1984 – Lei 7209/84 que alterou substancialmente a Parte Geral do CPB - era possível aplicação de pena e medida de segurança, de forma cumulativa, aos indivíduos perigosos. Assim, caso entendesse o juiz sobre a “personalidade delinqüente” do acusado seria indicado o sistema do duplo binário, ou seja, a cumulação de pena e medida de segurança.
A definição de ‘personalidade’ não é tarefa fácil. Mais difícil ainda para o juiz que, sendo leigo em assuntos próprios da psiquiatria e da psicologia enfrenta infausta empreitada por ocasião da avaliação desta circunstância judicial. E, por necessidade de desincumbir-se dela, nas sentenças, não é incomum que a justificativa na valoração da ‘personalidade do agente’ venha através das palavras ou expressões: “personalidade agressiva”, “personalidade voltada ao crime”, “personalidade perigosa”, “personalidade tranqüila”, “personalidade boa”, “personalidade vil” etc.
EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. Não há falar em insuficiência de prova quando o próprio réu admitiu a prática do roubo e as vítimas o reconheceram, categoricamente, como um dos agentes que cometeu o delito. Condenação mantida. 2. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo para caracterizar a majorante descrita no art. 157, §2º, I, do CP, quando a utilização do utensílio vem demonstrada por outros elementos hígidos de prova, como a palavra unânime das vítimas. Entendimento em consonância com recente entendimento do STF. Majorante mantida. 3. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. DESCABIMENTO. Se o exame das circunstâncias judiciais não resulta totalmente favorável ao acusado, viável a fixação da basilar acima do mínimo legal. Personalidade desajustada do agente que vem demonstrada pela reiteração criminosa, inclusive quando foragido do sistema prisional. Apenamento mantido. 4. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. Inviável o pedido de isenção do pagamento da pena de multa por conta das precárias condições econômicas do réu, uma vez que a incidência da sanção pecuniária decorre de disposição legal, não sendo facultado ao juiz deixar de aplicá-la cumulativamente com a pena privativa de liberdade prevista em lei. Por sua vez, não há falar em afronta ao princípio da intranscendência da pena, insculpido no art. 5º, XLV, da CF, o qual garante ao réu que a pena a ele aplicada não passará de sua pessoa, pois eventual reflexo na situação econômica de seus familiares constitui mero efeito indireto da condenação. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Crime Nº 70030355630, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 12/08/2009)
Tais expressões nada expressam do ponto de vista psicológico, já que o conceito de personalidade pode ser apregoado como o conjunto dos traços emocionais e comportamentais que caracterizam o indivíduo na vida cotidiana, sob condições normais (Kaplan, Sadock & Grebg).
Assim, uma pessoa, entendida como global não pode ser totalmente agressiva, integralmente perigosa, inteiramente tranqüila, completamente boa, totalmente vil, globalmente ajustada ou desajustada, normal ou anormal, porque somos a reunião de todos esses adjetivos (agressivos, tranqüilos, perigosos, bons e maus, ajustados e desajustados, normais e anormais).
Como não pode escapar o julgador da análise desta circunstância é prudente que o faça atendendo não só a índole ou atitude do acusado, mas também investindo na história pessoal e familiar do réu, e em todas as etapas de seu ciclo vital, desde que tudo isso possa ter vindo aos autos do processo – o que, como se sabe, é uma exigência de direito processual. Caso contrário, smj.,não poderá o juiz sopesar a circunstância em desfavor do réu.
Pela primeira vez o 'profeanaclaudialucas' está concorrendo ao Prêmio Top Blog 2010.
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O artigo 289 e parágrafo primeiro do Código Penal descrevem o crime de moeda falsa estabelecendo para a conduta criminosa de quem falsifica, fabrica ou altera moeda metálica ou papel moeda em curso legal no país ou no estrangeiro, assim, também para quem por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz moeda falsa que não tem validade, por não estar em curso legal no país ou estrangeiro, uma pena de reclusão de três a doze anos, e multa.
Com a finalidade de proteger a fé pública, o delito de moeda falsa não exige qualidades especiais para o seu agente, podendo por isso ser praticado por qualquer indivíduo, e tem o Estado como sujeito passivo.
Para a configuração do delito é necessário que a falsificação ou a reprodução do papel moeda ou da moeda sejam de tal ordem convincentes, a ponto de “não parecer” a olhos desavisados de que se trata de moeda falsa. A doutrina e a jurisprudência têm sustentado não existir a infração se for grosseira a imitação, determinando que a moeda fraudada seja muito diferente da verdadeira. Nesse caso, aponta-se, haveria a excludente do crime, chamada crime impossível, pela impropriedade do objeto, apta a afastar a tipicidade do comportamento.
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIDADE GROSSEIRA. DESCABIMENTO.Se a narrativa contida na denúncia atende aos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a participação do paciente na conduta ilícita em tese perpetrada, bem como as respectivas circunstâncias, possibilitando, dessa forma, que exerça plenamente seu direito de defesa, conforme previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, afastada fica a tese da inépcia da denúncia. Ainda que a peça acusatória não tenha indicado expressamente em qual das diversas condutas descritas no tipo penal o réu teria incidido, a narrativa efetuada possibilita tal compreensão, não se demonstrando inepta.Para fins de reconhecimento do delito de estelionato, é imprescindível que a falsificação seja considerada grosseira, situação que fica prejudicada ante o laudo pericial produzido, que atestou a capacidade de ludibriar o homem médio.
HC0012335-53.2010.404.0000. Relator: Luis Fernando Penteado. TRF4.Região.
O fato de conceder-se à União, exclusivamente, a emissão de moeda, o crime em comento é de competência da Justiça Federal, devendo ser investigado pela Polícia Federal, com denúncia proposta pelo Ministério Público Federal e, por fim, instruído e julgado pelo juiz federal.
O crime de moeda falsa exige para sua configuração a presença do dolo, vontade livre, consciente e dirigida à realização do tipo penal. Não há, na lei, elemento subjetivo específico, pois que não se trata de delito com especial fim de agir.
A consumação do crime ocorre quando a falsificação, fabricação ou alteração forem realizadas, independentemente de qualquer resultado naturalístico. Em todas as suas formas é crime formal, excetuando-se, apenas, quando a conduta for ‘vender’, pois que nessa modalidade sugere recebimento de preço.
A seu turno, o parágrafo segundo do mesmo artigo 289 do Código Penal Brasileiro concebe a figura privilegiada do delito, que sujeita o agente à pena de detenção de seis meses a 2 anos, e multa – crime de menor potencial ofensivo, portanto – quando ele tiver recebido de boa-fé, como verdadeira, a moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade. Claro está que o agente recebe de boa fé a moeda, e não a percebe como falsificada, não há se falar no crime, por erro de tipo.
Por fim, também estatuem os parágrafos terceiro e quarto da mesma norma incriminadora fundamental as figuras qualificadas do delito de moeda falsa, punindo com reclusão de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que tiver fabricado, emitido ou autorizado a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei ou de papel moeda em quantidade superior à autorizada ou quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada.
Eu já confessei ter começado esse Projeto do ‘profeanaclaudialucas’ de forma totalmente despretensiosa.
Hoje, sem vaidade, mas orgulhosa dos leitores constantes que sei que atraí, ao celebrar a marca dos 10.000 (dez mil) acessos, quero agradecer.
Mas é aos leitores que dirijo o meu especial agradecimento. Sem vocês eu não teria atingido essa 'marca'. Aos leitores espalhados pelos diversos continentes e que, com regularidade, se fazem presentes por aqui.
A vocês, muito obrigada. Prometo continuar empenhada na construção de um ambiente de (in) formação, notícia, aprendizagem, estudo e leitura crítica.
Aproveito o ensejo para convidar a que participem caros leitores, de forma ainda mais ativa aqui no Blog, quer por intermédio dos comentários, ou enviando material para postagem.
(Igreja de Notre Dame -fundos - desde o Rio Sena
Fev. 2004)
{Primeira Lição sobre Direito - Paolo Grossi}
Diz o autor que “tirar proveito da prostituição alheia, participando dos lucros, ou fazendo-se sustentar por quem a exerça, em princípio, é questão puramente moral, que não deveria atingir o universo do direito penal, respeitando-se o princípio da intervenção mínima, em homenagem ao Estado Democrático de Direito. Certamente, invadindo-se o campo da violência, grave ameaça ou fraude, pode-se buscar a tutela penal, tipificando-se a conduta. Fora desse contexto, cuida-se de moralismo exagerado, distante da realidade. (...) No Brasil, permanece-se atrelado a uma figura típica ultrapassada: pune-se quem tira algum proveito da prostituição alheia sem examinar se o quadro merece intervenção penal, vale dizer, o simples agenciamento da prostituição alheia pode ser altamente interessante para a pessoa prostituída, consistindo em medida natural para a repartição do lucro com quem presta o auxílio. Não fosse a questão moral, tratar-se-ia de uma prestação de serviços a quem presta serviços. Ilustrando, o agenciamento de modelos para desfilar em uma passarela provoca lucros e tanto a modelo quanto o agenciador os repartem. Qual é a diferença no tocante ao rufião e à prostituta?"
Está lançada a indagação. Quem se candidata responder?
Amanheceu; entardeceu; a noite chegou e eu não fiz qualquer postagem no Blog hoje.
Quer dizer, na verdade fiz. Complementei o post sobre os exemplos da sala de aula,
que traduz a experiência que tive com meus alunos nos estudos acerca dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública. A postagem foi ontem, mas o texto precisava ser complementado. Pelo menos isso eu consegui realizar pela manhã.
Para que vocês, caros leitores, não estranhem o "sumiço" quero dizer que estive dedicada à correção de provas e de trabalhos. Essa atividade sempre absorve e consome muito tempo.
As postagens ficaram raras hoje. Não obstante, pretendo no final da noite retornar por aqui.
Por enquanto, fica meu pedido de desculpas, e a promessa de que retornarei.
É necessário salientar que mesmo não havendo peculato de uso para bens infungíveis subsistirá ocorrência de ato de improbidade administrativa por haver o funcionário utilizado, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade pública, tudo conforme prevê a Lei 8429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na adminstração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
Nada se sabe tudo se imagina.
Circunda-te de rosas, ama, bebe.
O crime de Concussão trata-se, na sua forma fundamental, de infração praticada por funcionário público que “exige” vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela.
Em suas figuras qualificadas aparecem, no parágrafo primeiro, a conduta do excesso de exação, caracterizada pelo comportamento do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza e, no parágrafo segundo, a hipótese de o funcionário público desviar, em proveito próprio ou de outrem o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
Em todas as suas formas típicas, a exceção da modalidade “empregar na cobrança”, o crime de concussão é formal, ou seja, a consumação ocorre quando da exigência, independentemente da obtenção da vantagem.
Assim, a prisão em flagrante nesse delito deve ocorrer por ocasião da exigência da vantagem, eis que no recebimento dela se estará diante do exaurimento do delito e, assim, já não haverá mais situação de flagrância a fundar a prisão.
Contudo, é possível imaginar-se hipótese na qual a exigência da vantagem e a entrega dela sejam simultâneas, ou em brevíssimo lapso temporal a distar uma conduta da outra, o que demandaria reconhecer a possibilidade do flagrante, consubstanciada nas hipóteses do artigo 302, incisos II, III e IV do Código de Processo Penal.
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References: artigo 623
 artigo 102
 artigo 105
 artigo 108
 artigo 630
 artigo 5
 artigo 65
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 289
 ARTIGO 41
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 289
 artigo 302