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Timestamp: 2020-06-05 01:14:15+00:00

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Princípios e Estado de Direito
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado do Portal AZ 07 de out de 2019, 13:05
No decorrer da história, uma série de princípios foram criados para nortear e estruturar o Estado de Direito. Esses princípios podem ser observados nas Constituições existentes no mundo, pois elas são responsáveis por definir a estrutura básica, fundamentos e bases para determinado sistema jurídico.
Os princípios foram influenciados principalmente pelas Revoluções Francesa e Americana. No Brasil, desde o século XIX, havia certa resistência na elaboração de uma Constituição Brasileira, visto que o país era comandado por um rei que tinha suas regras próprias. Com o passar dos anos, foram criadas sete constituições que fizeram mudanças na história do país. A partir delas, muitos princípios foram implantados e, atualmente, representam o pilar do Estado Brasileiro.
Princípio significa o início de algo, o que vem antes, a causa, o começo e também um conjunto de leis, definições ou preceitos utilizados para nortear o ser humano. É uma verdade universal, aquilo que o homem acredita como um dos seus valores mais inegociáveis.
Por exemplo, ouvimos sempre de que “todos têm direitos iguais”. Esse trecho está presente no artigo 5º, da Constituição Federal. Ele é apenas uma pequena parte da infinidade de benefícios, pode-se dizer assim, pertinentes à população.
Os princípios constitucionais são as principais normas fundamentais de conduta de um indivíduo mediante leis já impostas, além de exigências básicas ou fundamentos para tratar uma determinada situação e podem até ser classificados como a base do próprio Direito, alicerce para qualquer indivíduo. É indispensável tomar nota dos assuntos que rodeiam os seus direitos e deveres.
Os princípios constitucionais podem ser divididos em políticos e jurídicos. Os conceitos variam de acordo com as concepções de cada autor que escreve sobre o assunto.
Dentre os principais autores estão José Joaquim Gomes Canotilho, uma das referências do Direito Constitucional. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Dentre suas obras estão Estudos sobre Direitos Fundamentais, Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, dentre outros, e José Afonso da Silva, um famoso jurista brasileiro, especializado em Direito Constitucional. Escreveu obras consagradas tais como Curso de Direito Constitucional Positivo, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Poder Constituinte e Poder Popular: Estudos sobre a Constituição, dentre outros.
Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro fazem parte dos princípios constitucionais e estão presentes dentro da Constituição Federal de 1888, dos artigos 1º a 4º, que são: federativo, democrático de direito, separação dos poderes, presidencialista, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, o pluralismo político. Além deles, há também outros princípios que tratam da organização do Estado Brasileiro.
1. Princípio da Legalidade;
2. Princípio da Liberdade;
3. Princípio da Igualdade;
4. Princípio da Ampla Defesa;
5. Princípio da Isonomia;
6. Princípio do Contraditório;
7. Princípio da Simetria;
8. Princípio da Proporcionalidade da Lei.
Além dos citados acima, existem uma série de outros princípios que fazem parte das demais áreas do Direito. Vamos a alguns:
Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição: ele está contido no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. É também conhecido como princípio do Acesso à Justiça, e consiste que todos têm direito à proteção jurídica do Estado, a partir dos conflitos ocorridos na vida em sociedade. Assim, se aplica a inafastabilidade da jurisdição, o uso dos órgãos jurídicos competentes. Mas essa tutela, presente na Constituição, deverá ser efetivada através da ação do interessado ou por meio de conhecimento, no processo de execução ou asseguração.
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: o juiz deve ser imparcial mediante a toda e qualquer decisão judicial. Ele deve ouvir as duas partes. A partir disso, pode dar a oportunidade para que ambos os lados possam apresentar suas razões ou provas. De forma igual, pode influir no veredito do juiz. A Ampla Defesa está contida no artigo 5º, da Constituição, no inciso LV.
Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas: o princípio das Provas Ilícitas, expressado também no artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LVI, torna inaceitável, em um processo, a obtenção de formas que não são legais perante a lei. O Código do Processo Civil rege: “Serão admitidos todos os tipos de provas, desde que legais e moralmente legítimas”.
Princípio da Lealdade Processual: as partes julgadas devem se conduzir através do bom senso e lealdade. E é autoridade do juiz, a repreensão de qualquer ato que vá de encontro com a Justiça.
Princípio da Celeridade Processual: o princípio da Celebridade Processual, presente no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, diz que: os processos devem ser desenvolvidos em tempo razoável, a fim de alcançar o resultado no final da demanda.
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: o direito de revisão a uma decisão judicial torna-se alcançável por meio desse princípio. É permitido para que seja reduzida a probabilidade de um possível erro do judiciário. Esse princípio está previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LV.
Outra forma de nos interessarmos por nossa legislação, é quando estamos aptos a prestar os tão desejados concursos públicos. Para fazer as provas de concurso desse cunho, é necessário que se saiba pelo menos alguns dos princípios da Constituição. É exigido, no mínimo, o L.I.M.P.E, sigla que significa o que deve ser de notório conhecimento, que são os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dentro do Direito Previdenciário, existem alguns princípios que norteiam essa área do Direto, são eles: universalidade de atendimento ou subjetiva, universalidade de cobertura ou objetiva, diversidade da base de financiamento, irredutibilidade do valor dos benefícios, dentre outros. Esses princípios estão presentes nos artigos 194 e 195, da Constituição Federal Brasileira.
Dentre os princípios mais importantes do Direito Penal estão a irretroatividade da regra penal, da reserva legal, da responsabilidade pessoal e da presunção de inocência (síntese de estudo da KERDNA Produção Editorial LTDA).
Pelo magistério de Canotilho colhe-se um exemplar e lapidar ensinamento: "Estado de Direito é um Estado ou uma forma de organização político-estatal cuja atividade é determinada e limitada pelo Direito. ‘Estado de não direito’ será, pelo contrário, aquele em que o poder político se proclama desvinculado de limites jurídicos e não reconhece aos indivíduos uma esfera de liberdade ante o poder protegida pelo Direito". Para o jurista, o Estado de Direito transporta princípios e valores materiais razoáveis para uma ordem humana de justiça e de paz circunscrita na “liberdade do indivíduo”, na “segurança individual e coletiva”, na “responsabilidade e responsabilização dos titulares do poder”, na “igualdade de todos os cidadãos” e na “proibição de discriminação de indivíduos e grupos”.
Eleição Direta ou Indireta no Brasil Reflexos de uma vida bem organizada!

References: artigo 5
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