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Timestamp: 2020-03-30 12:03:38+00:00

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Lei nº 8.894 de 21/06/1994 - Federal - LegisWeb
Lei nº 8.894 de 21/06/1994
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 513, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários.
§ 1º No caso de operações envolvendo contratos derivativos, a alíquota máxima é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da operação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 , conversão da Medida Provisória nº 539, de 26.07.2011, DOU 27.07.2011 )
"§ 1º No caso de operações relativas a títulos ou valores mobiliários envolvendo contratos de derivativos, a alíquota máxima é de 25% sobre o valor da operação. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 539, de 26.07.2011, DOU 27.07.2011 )"
§ 2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (NR) (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 , conversão da Medida Provisória nº 539, de 26.07.2011, DOU 27.07.2011 )
Art. 2º. Considera-se valor da operação:
b) o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária.
c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos derivativos. (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 , conversão da Medida Provisória nº 539, de 26.07.2011, DOU 27.07.2011 )
§ 1º. Serão acrescidos ao valor do resgate ou cessão de títulos e valores mobilários os rendimentos periódicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o período da operação, atualizados pela variação acumulada da UFIR diária no período.
§ 2º. O disposto no inciso II, alínea a, aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
§ 3º Para fins do disposto na alínea "c" do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo subjacente (ativo objeto). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 , conversão da Medida Provisória nº 539, de 26.07.2011, DOU 27.07.2011 )
"§ 3º Para fins do disposto na alínea "c" do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo objeto. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 539, de 26.07.2011, DOU 27.07.2011 )"
§ 4º A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea "c" do inciso II do caput. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 , com efeitos a partir de 16.09.2011)
§ 5º Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4º, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 , com efeitos a partir de 16.09.2011)
§ 6º A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 , com efeitos a partir de 16.09.2011)
§ 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 , com efeitos a partir de 16.09.2011)
Art. 3º. São contribuintes do imposto:
I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no artigo 2º, inciso I;
II - os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no artigo 2º, inciso II, alínea a;
III - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no artigo 2º, inciso II, alínea b.
IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista na alínea "c" do inciso II do art. 2º. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 , conversão da Medida Provisória nº 539, de 26.07.2011, DOU 27.07.2011 )
"IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea "c". (NR) (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 539, de 26.07.2011, DOU 27.07.2011 )"
Art. 4º. O imposto de que trata o artigo 2º, inciso II, alínea a, será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o § 4º do artigo 21 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 5º. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial.
Art. 6º. São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente.
Art. 6º-A. São isentos do imposto de que trata esta Lei a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 13353 DE 03/11/2016).
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 8º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 487, de 29 de abril de 1994.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 21 de junho de 1994.
173º da Independência e 106º da República

References: artigo 62
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 21