Source: https://direitodiario.com.br/author/alanvictor/
Timestamp: 2018-12-15 13:18:05+00:00

Document:
Alan Victor Neres Paixão, Autor do Direito Diário
Civil Empresarial Processual
Civil Jurisprudencial Processual
Quem lida com a práxis processual está habituado com os incidentes de multa por não cumprimento de determinação de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, as famosas “astreintes”. Derivadas do Direito anglo-saxão francês, as astreintes configuram mecanismos de execução e coação diretas em relação ao devedor, mediante aplicação de multa pecuniária por unidade de tempo – em regra, por dia de atraso.
À época do seu advento pelos tribunais franceses, a medida fora duramente criticada por juristas, sobretudo pelo quantum a que resultava sua aplicação, o qual era considerado demasiadamente excessivo, dependendo do caso, o que contrariava a ideia de razoabilidade e correspondência entre o dano efetivamente sofrido pelo credor e o ressarcimento cominado.
Não obstante, as astreintes produziram bons resultados em termos de celeridade das ações executivas, razão pela qual a jurisprudência francesa não abriu mão de seu uso, o que levou esta figura jurisprudencial a ganhar roupagem de natureza coercitiva – não ressarcitória –, e amparo legal.
Hoje, no ordenamento francês é consolidado e amplamente aplicado o instituto das astreintes, conforme passagem de Araken de Assis, citada por Marcela Pricoli e digna de nota. In verbis:
“[…] a Corte de Cassação, em 29.05.90, aplicou astreinte para constranger o devedor ao adimplemento de obrigação pecuniária. O precedente constitui notável avanço e ampliação do campo de atuação da técnica executiva.”[1]
Note-se que a finalidade precípua da astreinte, no precedente mencionado por Araken de Assis, é de constranger o devedor ao adimplemento da obrigação.
Não é forçoso ponderar que o arbitramento de astreintes deve respeitar os parâmetros de proporcionalidade, os quais, dentro de um esforço interpretativo, guardam relação com a ideia da boa-fé (objetiva)[2], que não constitui apenas princípio fundamental, previsto no artigo 5º do CPC, mas preceito de ordem pública, conforme brilhantemente pontuado por Nelson Rosenvald e Flávio Tartuce, em interpretação conjunta dos artigos 422 e 2.035 do Código Civil. Ipsis literis:
Ora, não se revela absurdo interpretativo considerar que, por atos jurídicos, entenda-se também os atos processuais, levados a cabo não apenas pelo juiz mas por ambas as partes.
Nesse mister, cumpre dar relevo ao Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil, que, em alusão ao artigo 422 do Código Civil, diz: “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.
A proposta para a criação deste enunciado foi elaborada por Vera Maria Jacob de Fradera, sob inspiração do artigo 77 da Convenção de Viena de 1980, no sentido de que:
“A parte que invoca a quebra do contrato deve tomar as medidas razoáveis, levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nela compreendido o prejuízo resultante da quebra. Se ela negligencia em tomar tais medidas, a parte faltosa pode pedir a redução das perdas e danos, em proporção igual ao montante da perda que poderia ter sido diminuída.”[3]
É precisamente na interpretação analógica deste raciocínio que encontramos uma possibilidade de compreender que o credor de uma multa processual por inadimplemento de uma obrigação – astreintes – também tem o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo do qual resulta a imposição daquela multa, tomando as medidas necessárias e razoáveis, dadas as circunstâncias, a fim de evitar ou limitar o prejuízo.
Esta é a ideia consubstanciada no princípio Duty to Mitigate the Loss, em sua acepção processual, muito embora a sua origem tenha decorrido do Direito material – contratual – norte-americano.
A doutrina norte-americana, em matéria contratual, preceitua três limitações à reparação das perdas e danos suportados pelo credor. Uma delas é a da evitabilidade – neologismo do inglês avoidability –, também compreendida como doutrina dos danos evitáveis. Segundo ela, o credor, prejudicado por um inadimplemento, não será indenizado pelas perdas e danos que evitou ou poderia ter evitado com esforços razoáveis e apropriados às circunstâncias[4]
Em analogia, e em consonância à natureza precipuamente coercitiva das astreintes, não extrapola os limites interpretativos deduzir que o credor, prejudicado pelo não cumprimento de uma obrigação de fazer determinada judicialmente, não deveria aferir ganhos pelas perdas e danos que poderia ter evitado com esforços razoáveis e apropriados às circunstâncias do caso.
A título exemplificativo, suponhamos que uma decisão judicial tenha obrigado um credor a sustar a negativação de um devedor, sob pena de multa de quinhentos reais por dia de descumprimento. Por razões operacionais – as quais não são justificáveis, caso o credor tenha sido intimado da decisão –, o credor não leva a cabo a determinação e não procede com a sustação. Neste caso, poderia o devedor – ora credor das astreintes – abster-se de realizar diligências no sentido de reforçar a obrigação a ser executada, a fim de aferir os ganhos decorrentes das multas por desídia do credor – ora devedor das astreintes? Certamente não!
Tal conduta, além de promover um enriquecimento sem causa do credor das astreintes, desprestigia e subverte a própria finalidade deste peculiar mecanismo de coerção direta ao cumprimento de uma obrigação. Além de, sobretudo, representar grave vexame à atividade jurisdicional executiva, especialmente a do juiz, uma vez que o princípio da cooperação processual, uma das tônicas do processo civil pátrio, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborarem para a célere resolução do litígio.
Nesta conjectura de distorção e abuso, por locupletamento indevido, reflexo a um gravame, o STJ proferiu saudoso julgamento no REsp 758.518, no qual, sob o fundamento de que a boa-fé objetiva constituir-se standard ético-jurídico a ser seguido pelos contratantes em todas as fases processuais, conclui que os litigantes têm o dever não só de observá-lo, mas, além disso, atuar de modo a não infringir os preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico, o que, via oblíqua, compreende o dever de mitigar o próprio prejuízo[5].
Embora ainda haja forte resistência jurisprudencial e doutrinária acerca da aplicação do princípio em tela às relações processuais, dado o grande esforço hermenêutico envolvido e a relativa novidade da matéria em face dos novos paradigmas do Novo Código de Ritos, é certo que os tribunais superiores vêm assentando que as astreintes não se revestem de caráter punitivo, tampouco ressarcitório, mas de caráter coercitivo, cuja finalidade precípua é pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial (vide AgRg no AREsp 419.485/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/12/2014).
Tanto é que o ressarcimento por perdas e danos, em regra, pressupõe uma relação constituída e regida no bojo do Código Civil, enquanto que a cominação de astreintes pressupõe uma relação processual, constituída e regida exclusivamente pelo Código de Processo Civil. Esse é o traço distintivo das astreintes, o qual justifica a vedação ao seu proveito econômico, mesmo sob a alegação de perda e danos decorrente da inércia ou desídia do executado. Muitas vezes, o valor cominado a título de astreintes é absolutamente superior ao valor arbitrado a título de perdas e danos, o que constitui total absurdo, dado o caráter intrínseco das astreintes.
Ademais, malgrado a natureza coercitiva das astreintes, é evidente que o valor total infligido ao devedor não deve se distanciar demasiadamente do valor da obrigação principal (vide AgRg no Ag 1220010/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011). Logo, é extremamente desarrazoado, por exemplo, cominar multa processual de quase 30 mil reais, pelo não cumprimento de uma obrigação de excluir inscrição (indevida) no cadastro de inadimplentes, cujo dano moral arbitrado perfaz a monta de 03 mil reais.
Embora haja muito sobre o que debater em relação ao preceito do “acessório segue o principal” no âmbito das astreintes, limitar-me-ei apenas a tais considerações, as quais serão desenvolvidas em outra oportunidade.
Portanto, diante de casos como os arrolados anteriormente, onde resta evidente o comportamento omissivo por parte do credor[6], entendo que há clara violação da cláusula geral de boa-fé processual, especificamente no que pertine ao dever do credor de adotar as medidas razoavelmente cabíveis para diminuir o dano sofrido, o que justificaria a aplicação do princípio duty to mitigate the loss para vedar a cominação de multa processual cujo valor seja excessivamente superior ao valor principal insculpido no objeto da obrigação.
[1] PRICOLI, Marcela. Astreintes: considerações sobre a origem e o desenvolvimento do instituto. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/22522/astreintes-consideracoes-sobre-a-origem-e-o-desenvolvimento-do-instituto>. Acesso em 05/05/2018.
[2] (sobre a boa-fé objetiva, ver matéria https://direitodiario.com.br/institutos-decorrentes-do-principio-da-boa-fe-contratual/)
[3] VILAS-BÔAS, Renata. Duty do mitigate the loss no Direito Civil Pátrio. Disponivel em http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12702. Acesso em 04 de maio de 2018.
[4] LOPES, Christian. A Mitigação dos Prejuízos no Direito Contratual. Tese de Pós-Graduação em Direito na UFMG. Disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwibpb7t3O7aAhUDN5AKHZBnDukQFjABegQIABA1&url=http%3A%2F%2Fwww.bibliotecadigital.ufmg.br%2Fdspace%2Fbitstream%2Fhandle%2F1843%2FBUOS-8MQG8H%2Ftese___christian_s_b_lopes___a_mitiga__o_dos_preju_zos_no_direito__contratual.pdf&usg=AOvVaw04UhIgn95wnxOSRGvGhB5U. Acesso em 04 de maio de 2018.
[5] Vide STJ. REsp nº 758.518/PR. Relator: Min. Vasco Della Giustina. Julgado em 10/06/2010.
[6] Entendo que a definição de omissão deve ser cada em cada caso. A título de exemplo, após a intimação do credor para cumprir a obrigação, o devedor – credor das astreintes – peticionar apenas dois anos depois, solicitando renovação do expediente intimatório, para cumprir a obrigação e o pagamento da multa processual, na visão deste autor, constitui comportamento flagrantemente omissivo. Caso haja o peticionamento periódico de renovação do expediente, desde o termo inicial de imposição das astreintes, entendo não haver omissão, razão pela qual não se aplicaria o princípio em comento.
É sabido que os contratos são celebrados pela vontade livre das partes, embora com limitações que respeitem a ordem pública e a função social dos contratos. Ademais, possuem força obrigatória entre os sujeitos.
Porém, a mera alusão a tais princípios e regras gerais não basta para dar a efetiva proteção à realização e execução dos contratos. Desse modo, surge a necessidade de impor limites objetivos de conduta dos contratantes, para que ambos alcancem a finalidade da contratação, que por sua vez importará para o cumprimento da função social do contrato.
Tais limites encontram fundamento no princípio da boa-fé objetiva.
Nos termos do artigo 422 do Código Civil, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
O dispositivo, portanto, diz que os sujeitos devem agir com lealdade recíproca na fase pré-contratual, no momento da contratação e na sua execução.
Pelo exposto, a compreensão dos institutos decorrentes do princípio da boa-fé contratual verifica-se mais facilitada. Passemos a uma breve exposição dos institutos mais estudados na doutrina e citados na jurisprudência.
Vedação do venire contra factum proprium
Tal instituto veda que uma parte adote determinada conduta na relação contratual e, posteriormente, adote outra, contrária à primeira. Esse comportamento contraditório resulta em uma quebra de expectativa e de confiança, geradas na contratação. Desse modo, há uma violação ao princípio da boa-fé contratual.
Exemplo: Caio e Orlando celebram compra e venda de uma tela de um pintor famoso. Na execução do contrato, Caio aceita receber tela diversa da pactuada, do mesmo pintor. Posteriormente, ajuíza ação contra Orlando, alegando o inadimplemento do contrato, firmado na cláusula que descrevia o objeto da compra e venda.
Ora, Caio aquiesceu com o recebimento da coisa diversa no momento em que poderia tê-la rejeitado, de modo que não poderia adotar uma conduta no sentido oposto.
Significa a “supressão” de um direito que não era exercido. Em outras palavras, não se admite que a parte que durante longo período deixou de exercer um direito que lhe era atribuído, venha a exercê-lo posteriormente.
Como se vê, a supressio consiste numa particularização da vedação ao venire contra factum próprio. Nesse caso, o comportamento anterior – que não pode ser contrariado – consubstancia-se no mero não exercício do direito ou na tolerância da conduta diversa da que foi pactuada no contrato.
Exemplo: Maria e Lúcia, em contrato de locação, ajustam que o aluguel será pago à imobiliária que intermediou o contrato. Ocorre que, desde o primeiro mês, Maria paga o aluguel diretamente a Lúcia, que sempre a encontra no mercado próximo da casa de ambas. Tempos depois, Lúcia pretende forçar Maria a observar o local do pagamento – sede da imobiliária – estabelecido no contrato, porém sem êxito, vez que houve a supressio daquele direito, por força do princípio da boa-fé contratual.
Traduz o fenômeno no qual uma parte cria voluntariamente uma obrigação que não estava prevista no contrato, criando tacitamente um direito para a outra. Tal conduta se consolida na relação, de modo que o princípio da boa-fé não permite que a parte posteriormente se negue a cumprir a obrigação.
Trata-se, em suma, da outra face da supressio, uma vez que esta atua na extinção de um direito que se presume renunciado, enquanto que a surrectio atua no nascimento de um direito por ajuste tácito.
Exemplo: Ariosvaldo e Roberto celebram contrato de fornecimento mensal de frutas. Em todos os meses, Ariosvaldo arca com os custos do transporte das frutas, embora tal obrigação não tenha sido pactuada. Com o tempo e a reiteração da conduta, a surrectio não admite que Ariosvaldo, de repente, exiga de Roberto o pagamento dos custos relativos ao transporte das frutas.
Vedação da tu quoque
Na filosofia, a expressão tu quoque indica um argumento falacioso hipócrita, como na hipótese de uma pessoa bêbada que critica outra por estar bebendo.
No Direito dos Contratos, esse termo designa a situação de uma parte, tendo descumprido a lei ou o contrato, posteriormente pretender tirar proveito do que foi descumprido, em benefício próprio. Tal situação é vedada pelo princípio da boa-fé.
Exemplo: Celismar empresta gratuitamente uma casa a Elisângela por um ano. Vencido o prazo, Elisângela não restitui o bem, embora impelida a fazê-lo por Celismar. Contudo, ao receber a conta de energia, envia-a ao comodante para que ele a pague, alegando que o comodato está vencido. Considerando que as despesas da coisa, enquanto na posse do comodatário, não podem ser cobradas do comodante, Celismar defender-se-á do pedido de Elisângela baseado na vedação do tu quoque.
Os institutos derivativos do princípio da boa-fé contratual constituem mecanismos eficientes para a sua observância no pacto de vontades, de forma que as condutas que destoem daquilo que foi pactuado, ou estabelecido tacitamente, não afetem a expectativa e a confiança geradas em todas as fases da relação contratual.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20745/o-que-e-venire-contra-factum-proprium
Donizetti, Elpídio. Curso Didático de Direito Civil. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2013.
A Emenda Constitucional nº 94/2016 trouxe algumas alterações no regime de precatórios, previsto na Constituição. Como é sabido, precatórios são débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.
Veja mais em: Precatórios: o que significam na prática?
Além disso, trouxe dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir um regime especial de pagamento para os casos em mora.
A promulgação do texto é motivo de ânimo para quem possui crédito por precatórios, visto que o seu teor objetiva maior agilidade no pagamento de precatórios pendentes.
Para facilitar a compreensão do leitor, serão expostas as principais alterações no texto constitucional, e depois será feito o mesmo com os novos dispositivos do ADCT.
Principais alterações na Constituição
A primeira alteração incide sobre o artigo 100, parágrafo 2º, e diz respeito à prioridade no pagamento de precatórios. Os titulares maiores de 60 anos, originários ou por sucessão hereditária, de débitos de natureza alimentícia (salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez e aposentadorias), serão pagos com preferência sobre os demais.
A segunda alteração no mesmo artigo inclui os parágrafos 17 e 18. Nos termos do primeiro dispositivo:
O parágrafo 18 estabelece o que é receita corrente líquida, e prevê normas sobre quando e por qual ente federado, na medida da sua competência, ela deve ser deduzida.
Inclui também os parágrafos 19 e 20 do artigo supra, criando a possibilidade de, respectivamente: a) financiar as dívidas de precatórios e RPV em relação ao excedente, quando o montante total de débitos em um ano ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos anteriores; e b) pagar 15% da dívida no exercício financeiro seguinte e o restante parcelado nos cinco anos subsequentes, com correção monetária e juros.
A prerrogativa dada pelo parágrafo 20, contudo, exige que os precatórios sejam superiores a 15% do valor dos precatórios apresentados no orçamento ou mediante acordo perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% do valor atualizado da dívida.
Principais inclusões no ADCT
A inclusão mais interessante trazida pela referida emenda foi o artigo 101, que determina que todos os precatórios dos estados, DF e municípios vencidos na data base de 25 de março de 2015 deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2020. O regime antigo previa prazo até 2024, o que foi declarado inconstitucional pelo STF.
Sob o novo regime, a quitação da dívida deverá ser feita por cada ente, mediante depósito mensal, em conta do TJ local, de 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos (nunca inferior à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2012 a 2014). Ademais, o dispositivo estabelece quais recursos orçamentários podem ser utilizados para o pagamento, ressaltando-se a possibilidade de contração de empréstimo.
Cumpre lembrar que o enxugamento do prazo para pagamento de precatório não se aplica à União.
Outra inovação que se mostra positiva é a que consta no artigo 102 do ADCT, que prevê que 50% dos recursos destinados ao pagamento de precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação (observadas as preferências apontadas no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição). Os outros 50%, por opção dos estados, DF e municípios, poderão ser destinados ao pagamento mediante acordos com os credores, com redução máxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, contanto que não haja recurso pendente. A ordem de prioridade supramencionada vale para essa forma de pagamento.
A possibilidade de compensações de dívidas ativas também foi incluída. Agora passa a ser facultado ao beneficiário compensar ou não o valor com dívidas, desde que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do artigo 105 do ADCT.
Ademais, pela inclusão do artigo 101, § 2º, I e II no ADCT, a emenda permite a utilização de depósitos judiciais e administrativos. Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios. Quanto aos depósitos judiciais relativos a causas entre particulares, os governos poderão usar até 20% dos recursos em juízo, exceto daqueles de natureza alimentícia. Para obter esse valor, os governos terão de criar um fundo garantidor composto pelos outros 80% dos depósitos. Esse tem sido um dos pontos mais polêmicos da emenda, cuja constitucionalidade é questionada.
Em ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria Geral da República alega que parte da emenda viola diversos princípios constitucionais, como o direito à propriedade dos titulares dos depósitos e do acesso à justiça, por exemplo. A ação aguarda julgamento.
Segue trecho da petição inicial da ação assinada por Rodrigo Janot sobre o texto do artigo 101, § 2º, I e II, do ADCT:
O regime em comento apresenta um cenário otimista para quem é credor da Fazenda Pública. A possibilidade de negociação, parcelamento, compensação e financiamento dos precatórios, bem como a diminuição do prazo para quitação dos mesmos, dentre outras medidas, evidencia o comprometimento dos entes federados em adimplir as dívidas de condenações judiciais definitivas.
Por outro lado, algumas medidas preocupam tanto os interesses dos Governos como dos particulares. A situação de crise orçamentária nos estados justifica a preocupação dos Governos com a diminuição dos prazos para até 2020.
Na autorização para que a Fazenda utilize depósitos administrativos e judiciais, ainda que, com relação a estes, seja feito sob as garantias previstas em lei, reside a preocupação dos titulares desses depósitos.
No geral, o projeto mostra clareza e objetividade quanto ao que pretende, contudo, sua efetivação deve observar a grave situação orçamentária vivida pelo País, além de respeitar o direito à propriedade, no que tange ao uso de depósitos administrativos e judiciais.
http://www.conjur.com.br/2016-dez-15/regime-precatorios-promulgado-congresso
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/15/novo-regime-de-pagamento-de-precatorios-e-promulgado
http://www.conjur.com.br/2017-mar-27/pgr-questiona-uso-depositos-judiciais-quitar-precatorios
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm
Notícias Penal
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (23) o deputado Paulo Maluf pelo crime de lavagem de dinheiro.
Por quatro votos a um, o STF sentenciou Maluf a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, o que resulta na perda do cargo parlamentar, visto que seu exercício é incompatível com esse tipo de regime de cumprimento de pena. Ademais, foi condenado ao pagamento de 248 dias-multa (R$ 39 milhões de reais).
A condenação decorreu de investigações de corrupção, desvio de dinheiro das obras da avenida Água Espraiada, construída na Gestão de Maluf na Prefeitura de São Paulo (1993-1997). Além de um esquema de cobrança de propina no mesmo período, embora tenha continuado com envolvimento dele nos anos seguintes.
A maioria dos ministros que votaram a favor afirmou que a lavagem de dinheiro é um crime permanente. Isso quer dizer que o ato de ocultar bens e valores fruto de atividades ilegais tem o prazo prescricional contado a partir do momento em que os valores são descobertos.
Na dosimetria da pena, o relator Edson Fachin afirmou que o juízo de reprovação contra Paulo Maluf é “particularmente intenso” e disse que a sanção contra o parlamentar deve considerar que o réu é deputado e que os ilícitos foram caracterizados pela “habitualidade”. Para o Relator, a lavagem ocorreu em contexto de múltiplas transações financeiras e de transnacionalidade.
Embora a investigação verse sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro, o julgamento resultante foi apenas pelo segundo crime. Os crimes de corrupção não foram analisados, pois haviam prescrito, nos termos do artigo 317, caput, c/c 109, I e 115, caput.
Além da pena privativa de liberdade, do pagamento de multa e da perda do mandato, poderá recair sobre o réu a interdição para exercício de cargo público, bem como a inelegibilidade.
Ao analisar a Ação Penal (AP) 863, os ministros determinaram a perda do mandato parlamentar – que dependerá, contudo, de declaração da Mesa da Câmara dos Deputados. Também entendeu-se pela sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro de tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
Caso a decisão em comento seja transitada em julgado, o réu será inelegível para qualquer cargo, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea e), item 6, que diz:
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Vale ressaltar que o acórdão ainda será publicado, momento em que será possível recorrer da decisão. O recurso será apreciado pelo Plenário do STF.
https://ebradi.jusbrasil.com.br/noticias/461638052/maluf-e-condenado-a-mais-de-7-anos-de-prisao-e-perdera-o-cargo-de-deputado-federal
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=344207
Constitucional Jurisprudencial Notícias
Na manhã desta quinta-feira (30), o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, sentenciou condenando o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar responde a ações – penais e cíveis – em outras instâncias judiciais, em sua maioria, movidas pela Operação Lava-Jato. Atualmente, Cunha permanece preso preventivamente por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Complexo Medico Penal de Pinhais, desde outubro do ano passado.
Na sentença, o magistrado da Lava-Jato condenou o réu a quinze anos e quatro meses de reclusão, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas. Além disso, o juiz ressalta que o cometimento desses crimes na condição de parlamentar, enquanto depositário da confiança do povo, aumenta a culpabilidade do réu.
Não obstante as várias repercussões políticas e de opinião pública que podem (e vão) advir, o caso em comento será brevemente explanado sob o ponto de vista legal, dos institutos jurídicos nos quais os delitos do ex-parlamentar foram cominados.
A condenação versa sobre três acusações:
A de que Cunha recebeu propina em contratos da Petrobrás para exploração de petróleo em Benin, na África; a de que manteve duas contas secretas no exterior, usadas para o recebimento da quantia ilícita, bem como para transações mútuas desses valores, para dificultar o rastreamento destes; e a de evasão fraudulenta de divisas, cujos valores podem ser vistos nos itens 471 e 472 do despacho.
Sobre o crime de corrupção passiva, Eduardo Cunha foi condenado no artigo 317 do Código Penal, com causa de aumento do parágrafo 1º do artigo supra pela solicitação e recebimento de vantagem indevida (cerca de um milhão e meio de dólares) no contrato de aquisição pela Petrobrás dos direitos de exploração em Benin, África. Nos termos da lei:
Art. 317: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
A condenação dada foi de seis anos e multa proporcional em cento e cinquenta dias-multa de cinco salários mínimos.
A segunda condenação foi de três crimes de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 1º, caput da Lei 9.613/98:
Vale ressaltar que os três crimes ocorreram em continuidade delitiva, razão pela qual a pena foi dada conforme previsão do art. 71 do Código Penal – a pena do crime mais grave foi elevada em 1/6. Foi fixada a pena de cinco anos e dez meses, além de cento e vinte e sete dias-multa de cinco salários mínimos.
A terceira corresponde a dois crimes de evasão fraudulenta de divisas, cuja previsão legal está no art. 22, p. único da Lei 7.492/86:
A cominação da pena pelos dois crimes, em continuidade delitiva, se deu da mesma forma – aumento da pena do crime mais grave em 1/6. Foi fixada a pena de três anos e seis meses, além de multa de cento e sete dias-multa de cinco salários mínimos.
O magistrado entendeu que houve concurso material entre os crimes (art. 69 do Código Penal), motivo pelo qual as penas devem ser somadas, resultando em quinze anos e quatro meses de reclusão.
Ademais, foi decretado o confisco dos bens do réu apreendidos pelas autoridades suíças, com base no art. 7º, II da Lei 9613/98:
I – a perda, em favor da União – e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
Em caso de condenação, a execução da pena dar-se-á inicialmente em regime fechado, estando sujeito a progressão, desde que seja feita a devolução do produto do crime, nos termos do art. 33, § 4º do Código Penal:
4oO condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Pelas mesmas fundamentações dadas pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva de Cunha, Moro decretou a prisão cautelar do ex-parlamentar em eventual fase recursal.
A decisão cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
< http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/eduardo-cunha-e-condenador-a-15-anos-de-reclusao-por-tres-crimes-na-lava-jato.ghtml>
< http://g1.globo.com/politica/blog/blog-do-camarotti/post/moro-assinou-em-brasilia-condenacao-de-cunha.html>
< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7492.htm>
< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm>
< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>
< http://estaticog1.globo.com/2017/03/30/sentenca_cunha.pdf>
<http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=5052211-66.2016.4.04.7000&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=&selForma=NU&hdnRefId=96e8c8bff21802b3f8d716300080d22e&txtPalavraGerada=enue>

References: artigo 5
 artigo 422
 artigo 77
 artigo 422
 artigo 100
 artigo 101
 artigo 102
 artigo 100
 artigo 105
 artigo 101
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 artigo 317
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