Source: http://promonaci.blogspot.com/2014/
Timestamp: 2017-05-23 08:51:13+00:00

Document:
Movimento Nacional das Crianças "Inadotáveis": 2014
Candidatos a adotantes, de orientação homoafetiva, na mira do retrocesso das garantias civis Desde 1988, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em sua mais célebre e garantista edição, tenta-se, neste país, a consecução plena de um direito quase utópico: a igualdade plena, estampada no texto da cláusula pétrea que é o caput do artigo 5º de nossa Carta Magna:
A Lei Estadual n.º 18.094/2014, que criou o Dia Estadual da Reflexão sobre a Causa da Criança, é um marco legislativo, resultante da vontade popular pela exigência de que o Estado cumpra o seu dever de colocar toda criança como objetivo prioritário de suas ações. Sabemos que a vigência de uma lei não garante que os fatos se alterem automaticamente, ou seja, que as crianças abrigadas tenham garantido os direitos mínimos da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, muitos deles inseridos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto da Dra. Lídia Weber tem o condão de trazer uma visão profunda sobre os descaminhos do abrigamento, pois esta fala como especialista na área da psicologia. O abrigamento não poderia institucionalizar a segregação de crianças e jovens do seio da sociedade. Infelizmente esta prática é a aplicação da pior forma do utilitarismo de Jeremy Bentham que propagou a ideia da máxima felicidade e hegemonia do prazer sobre a dor. Esse pensamento não leva em conta uma escala de valores éticos, muito menos o respeito ao princípio da dignidade humana.
existem, mas o abismo entre a Lei e a realidade não permite que haja justiça. Já em 1959 a Declaração dos Direitos
da Criança havia concluído um mínimo
ético em relação à proteção da infância desvalida e, trinta anos depois a
Convenção Internacional dos Direitos da Criança veio a constituir um máximo jurídico e constitui o
instrumento mais ratificado no âmbito jurídico e o mais aceito socialmente na
história da humanidade... O nosso ECA trouxe um alento de esperança. No
entanto, os novos processos de reformas legislativas nos anos 90 demonstram que
não é possível alterar o conteúdo da lei se não são alterados os perversos mecanismos sociais de sua produção, bem como o descaso dos órgãos competentes em
fazer valer a Lei.
Pesquisas recentes que temos conduzidos revelam as mais inusitadas adoções sob o ponto de
vista do senso-comum. Se há pessoas que adotaram crianças e adolescentes que
passaram muitos anos em abrigos, que
viveram em mais de sete abrigos diferentes, que tem graves problemas de saúde,
como HIV, paralisia cerebral, síndrome autista, anencefalia, síndrome de down,
entre outros, existem pessoas para adotar todas as crianças. No entanto é preciso fazer o que se denomina
de “busca ativa”. É preciso meios para promover encontros entre os abrigos e os
possíveis adotantes. Essas crianças e adolescentes não querem ficar escondidos,
guardados como em uma prisão, sofrendo por algo que não tem culpa. E imaginar
que todos os adotantes estão apenas esperando para ir e escolher “a melhor”
criança não é verdadeiro, o que é
revelado por tantas adoções de crianças que, supostamente, “ninguém quer”. É preciso capacitar melhor os
adotantes, com cursos reais e verdadeiros sobre parentalidade e família, uma
vez que temos conhecimento de elevado número de devoluções recentes (cerca de
15%), famílias que ficam um ou dois anos com uma criança/adolescente e depois
simplesmente devolvem. Algo está muito errado nesse processo de habilitação e
preparação de adotantes. A outra grande questão a ser feita
é, por que o restante da sociedade, a elite nacional e internacional, os
supostos eleitos para transformar o mundo, estão andando a passos de tartaruga
em vez de tentar reverter urgentemente esse quadro de abandono, desamparo,
miséria, solidão e ausência de amor? Onde está a nossa consciência? A consciência dos “incluídos” em relação
ao outro, ao nosso semelhante que é tão diferente, pois não projeta a imagem
especular da nossa própria identidade e nem confirma o nosso desejo? O ser
humano possui apenas o projeto de uma consciência e o seu desenvolvimento
depende de uma história intersubjetiva. É preciso encarar de fato este outro, o
“excluído”, mesmo quando ele afirma a
todo momento que não somos aquilo que desejamos, mas o que escolhemos fazer de
nossa existência. Vamos escolher fazer da nossa existência um olhar e um fazer
mais profundo em direção ao outro? Se não for agora, quando? Se não formos nós,
quem o fará? “Deus nos dê sabedoria para
descobrir o certo, vontade para escolhê-lo e força para fazê-lo durar” (Rei
Arthur, no filme Lancelot).
Dra. Lidia Weber é Psicóloga (CRP 08/0774), Mestre e Doutora em
Psicologia (USP); Pós-doutora em Desenvolvimento Familiar (UnB); professora e
pesquisadora da Universidade Federal do Paraná. Autora de centenas de artigos e
capítulos de livros e de 12 livros, entre eles, “Pais e filhos por adoção no
Brasil” e “Adote com Carinho” (Juruá).
DOUTOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ELIAS MATTAR ASSAD, brasileiro,
advogado, inscrito na OAB-PR sob o nº 9.857, com escritório na Rua Campos
Salles, nº 771, CJ. 11, nesta capital, THIAGO
BRUNO ZENI MARENDA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-PR sob o nº
67.944, com escritório na Rua Dr. Euzébio de Oliveira, nº 172, nesta Capital;ARISTEIA MORAES RAU, brasileira,
funcionária pública, inscrita no RG sob n.º 2.298.005-9, com endereço na Rua
José Brenny, n.º 115, nesta Capital; ALBERTO
ALVARES RAU, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-PR sob o n.º 24.330, com
endereço na Rua José Brenny, n.º 115, nesta Capital, vêm, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo19 doRegimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná (Resolução n.º 01/2010),apresentar
fim de que se manifesta e atue da forma cabível frente ao ato cerceador de
direitos constitucionais básicos face às crianças abrigadas e aos pretendentes
à adoção da grande Curitiba, ato este representado pela Portaria 01/2004 das
Varas da Infância e Juventude desta Capital, o que constitui flagrante abuso
funcional, o que se demonstra pelos seguintes elementos de convicção.
Em 30 de março de 2004, a então Vara da
Infância e da Juventude de Curitiba, através da Portaria n.º 01/2004, assinada
pelos digníssimos juízes de direito Dr.
Fabian Schweitzer e Dra.
Lídia Munhoz Mattos Guedes, PROIBIU
o acesso de quaisquer pessoas que não se
declararem desinteressadas na adoção a procederem com visitação nos abrigos
em toda a Grande Curitiba. Em razão do conteúdo desta Portaria, em anexo
a este pedido, que viola o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 19 do
ECA, bem como coloca em xeque as garantias fundamentais
ao ser humano expressas no artigo 5º, incisos XV e XXXIV da Constituição
Federal de 1988, impetrou-se habeas
corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em data de 19/08/2014, o qual fora protocolizado
sob o número 0316688/2014, tendo por
pacientes Luzinete Pereira da Silva (possível futura pretendente a adoção
especial cujos direitos foram cerceados) e as Crianças e adolescentes abrigadas
nas instituições da Cidade de Curitiba, tudo conforme se comprova em cópia da
referida peça em anexo a este pedido de providências.
II. Dever e
competência de atuação da Corregedoria do TJ-PR
Diante dos acontecimentos da narrativa supra,
por certo que estamos diante de caso em que roga o Regimento Interno do TJ-PR
pela atuação de sua Corregedoria.
Em seu artigo 19, talRegimento Interno assim
prevê, quanto a competência daCorregedoria:
Art. 19. A Corregedoria-Geral da Justiça receberá e registrará
queixas, de qualquer cidadão, por abusos, erros ou omissões das
autoridades judiciárias, seus auxiliares, servidores do foro judicial, agentes
delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça.
O Regimento é expresso, portanto, ao demonstrar
que é incumbência fundamental da Corregedoria tratar das queixas oriundas de
abusos por parte das autoridades judiciárias, o que se demonstra ser o caso ora
retratado, algo visível da narrativa supra.
É notório que a Portaria 01/2004 das Varas da
Infância, Juventude e Adoções de Curitiba viola os mais basilares preceitos
Constitucionais e, mais do que isso, extravasa a competência dos referidos
órgãos, pois nitidamente legisla,
sobrepondo-se à Lei e à Constituição Federal, configurando abuso de autoridade a ser apurada pela competência desta
Portanto, vemos que a competência destaCorregedoria
abrange, de forma indene de dúvidas, a causa ora proposta, pelo que é de plena
pertinência o Pedido de Providências ora apresentado.
o exposto, requer-se de Vossa Excelência digne-se a receber, autuar e
encaminhar para a seção competente o presente Pedido de Providências, agindo,
mesmo de ofício - por envolverem interesses de menores abrigados e matérias de
ordem pública - NO SENTIDO DE APURAR ABUSOS FUNCIONAIS RELATIVOS À CRIAÇÃO
E MANUTENÇÃO DA PORTARIA 01/2004 DAS VARAS DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ADOÇÃO DE
CURITIBA, BEM COMO DE FORMA A REVOGAR, DE IMEDIATO, A REFERIDA PORTARIA.
Nossa solicitação ao poder público é muito simples: "Exigimos que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA promova uma
Campanha Nacional de Apoio à Adoção, exigindo das autoridades públicas,
principalmente do Poder Judiciário, o efetivo cumprimento da Legislação."
Caro leitor, solicitamos sua nobre audiência para a
entrevista concedida por Aristéia Moraes Rau, fundadora do MONACI, na Rádio
Banda B, em um acalorado debate sobre a situação das crianças abrigadas e dos
inadotáveis em Curitiba. A entrevista será transmitida no domingo, dia 17 de
agosto, às 12h00m.
A Rádio Banda B vai ao ar na frequência AM 550 KHz. Não
deixe de sintonizar seu dial neste
"As Leis
não é possível alterar o conteúdo da lei se não são alterados os perverso
mecanismo sociais de sua produção, bem como o descaso dos órgãos competentes em
recentes que temos conduzidos revelam as mais inusitadas adoções sob o ponto de
Arthur, no filme Lancelot)."
*Dra. Lidia Weber (imagem) é Psicóloga (CRP 08/0774), Mestre e Doutora em
Colabore assinando a PETIÇÃO PÚBLICA requerendo que sejam cumpridos, pelo Judiciário, os prazos do ECA. Postado por
A Assistente Social foi taxativa ao concluir que XXXXXX não teria condições de sair do abrigamento na Associação Paranaense Alegria de Viver (APAV). Ou seja, o melhor para XXXXXX era permanecer na APAV. XXXXXX não perdeu a chance de ser adotado. XXXXXX nunca teve condições de ser adotado!
Explica-se: a criança, ao tempo de seu abrigamento em 2004, possuía convívio familiar com membro de sua família biológica. Entretanto, esta criança era vítima de reiterados e graves abusos, estes de gravidade tal
que, finalmente, o levaram ao abrigamento!
Por óbvio que uma criança que sofra diuturnamente abusos da mais condenável natureza apresentará quadro transitório de grave abalo psicológico, devendo ser submetida a tratamento para que se lhe possa reverter os traumas adquiridos a ponto de a criança poder ter uma vida
normal. Entretanto, não é o que entende o Estado.
Para esta entidade, a criança que apresenta quadro de trauma psicológico e condições transitórias de abalo emocional é responsável por sua condição
e deve ser punida por isso com o isolamento compulsório e definitivo. É
o que declara o ente estatal, afirmando que o jovem:
apresenta quadros significativos de depressão, (iii) é criança de difícil convivência, (iv) é agressivo, (v) passa por tratamento psiquiátrico, (vi) tentou o suicídio duas vezes, (vii) não tem condição de sair do abrigamento..."
Porém, todas estas condições foram apontadas no laudo elaborado em 2004 (!), ou seja, oriundo do momento do abrigamento da criança, quando havia
sido recém resgatada da condição de abuso; jamais foi feita a reavaliação da criança nos 10 anos (!) subsequentes. Pior do
que isso: o laudo fora confeccionado por assistente social, e não por médico psiquiatra, psicólogo ou outro profissional da área médica apto a
lhe imputar as condições de saúde alegadas(!!). A criança foi condenada
ao abrigamento por conta de suas (presumível - não provadas) condições psicológicas transitórias que constaram em laudo, causadas pelos traumas
do abuso, os quais ocorreram antes da criança ser abrigada; foi desconsiderada toda e qualquer eventual melhora oriunda dos tratamentos a que foi submetida, do carinho que recebeu na instituição e o comportamento posterior.
O que o Estado fez foi utilizar o trauma e a situação de risco a que
a criança estava exposta contra ela mesma, impedindo a obtenção de família substitutiva.
"Observo
que o jovem Xxxx Xxxx xx Xxx Xxxx está sendo assistido nos seus direitos fundamentais pela entidade de abrigo. Não havendo outros encaminhamentos para serem aplicados ao presente caso, haja vista a impossibilidade de reintegração familiar, recolham-se os autos no arquivo provisório até o surgimento de novos fatos ou a maioridade civil
seja alcançada"
Novos fatos? E a reavaliação compulsória
da situação da criança a cada 6 meses? E a condição provisória e não definitiva do abrigamento definida por lei? E a destituição do poder familiar, igualmente mandamental nos casos de impossibilidade de reinserção da criança no poder familiar? Nada disso foi respeitado. CONTINUA. Postado por

References: artigo 5
 artigo19
 artigo 227
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 19