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IMPORTÂNCIA DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL CASO POLAR. LDA. - PDF
IMPORTÂNCIA DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL CASO POLAR. LDA.
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Francisca Bernardes Imperial
1 UNIVERSIDADE DE CABO VERDE ENG Escola de Negócios e Governação LICENCIATURA EM CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E ORGANIZACIONAIS VERTENTE: CONTABILIDADE IMPORTÂNCIA DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL CASO POLAR. LDA. DEISA DA CONCEIÇÃO VIEIRA MONTEIRO ORIENTADOR: MESTRE ADRIANO BATALHA MONIZ Praia Cabo Verde
2 UNIVERSIDADE DE CABO VERDE ENG Escola de Negócios e Governação IMPORTÂNCIA DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL CASO POLAR. LDA. Memoria Monográfica apresentado a Universidade de Cabo Verde (UNICV/ENG) como requisito parcial para a obtenção do grau de Licenciatura em Ciências Empresariais e Organizacionais Vertente Contabilidade DEISA DA CONCEIÇÃO VIEIRA MONTEIRO ORIENTADOR: MESTRE ADRIANO BATALHA MONIZ Praia Cabo Verde 28 de Setembro de
3 Agradecimento Gostaria de agradecer, primeiramente a Deus, suprema fonte de sabedoria e amor pela força e coragem que me concedeu durante esses quatro anos e pela inspiração na elaboração deste trabalho. Gostaria de agradecer também aminha mãe, o meu pai, as minhas tias, a minha avó, as minhas irmãs e as minhas primas, por me motivarem há nunca desistir de meus desideratos. Além de todos os meus familiares e amigos, em especial os meus colegas de turma, que directas ou indirectamente proferiram palavras encorajadoras durante a realização desse trabalho monográfico. Por fim gostaria de agradecer de uma forma especial o Centro de Protecção Social e Social de Lém - Cachorro (CPSLC), por ter depositado em min, na posição de uma segunda família, toda a confiança. A todos, que de uma forma ou outra contribuíram para a realização do presente trabalho, um muitíssimo obrigado. I
4 Resumo Com o objectivo de modernizar o sistema contabilístico de Cabo-Verde foi introduzido em Janeiro de 2009, em substituição do Plano Nacional de Contabilidade (PNC), um novo sistema de normalização contabilística através do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 5 de Fevereiro. O novo normativo por se tratar de um modelo de normalização assente mais em princípios do que em regras explicitas, faz com que os dirigentes das empresas elaborem as suas demonstrações financeiras de acordo com as necessidades de gestão e consequentemente independente das regras fiscais. Contudo, a determinação da matéria colectável é feita com base nas informações contabilísticas produzidas, de acordo com SNCRF, pelos dirigentes das empresas. O que se pretende com o presente trabalho é analisar a importância das informações contabilísticas ou demonstrações financeiras, elaboradas no âmbito do SNCRF, na determinação da matéria colectável de um contribuinte de verificação pela administração fiscal. A metodologia utilizada para a concretização desta pesquisa tendo em conta os objectivos traçados foram exploratória e a descritiva, através do qual conseguiu-se descrever aspectos teóricos relacionado ao termo contabilidade e fiscalidade, realizou-se ainda um caso prático na Agência Polar, com o fim de se conhecer na prática os procedimentos inerentes a determinação da matéria colectável e qual o papel da informação contabilística nesse processo. Com intuito de responder o problema da pesquisa optou-se por análise de processos da Polar, em arquivo nas repartições de finanças, referente ao ano 2009 e Para as citações bibliográficas foi utilizado American Psychological Association (APA) Palavra-chave: Informação Contabilística, Matéria Colectável. II
5 Lista de siglas e abreviaturas A.F Administração Fiscal AAA American Accounting Association AICPA American Institute of Certified Public Accountants APA - American Psychological Association DGCI Direcção Geral de Contribuição e Impostos FASB Financial Accounting Standards Board INPS Instituto Nacional de Previdência Social IUR Imposto Único Sobre o Rendimento IUR-PC Imposto Único Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas NRF Normas de Relato Financeiro PNC Plano Nacional de Contabilidade RIUR Regulamento de Imposto Único Sobre o Rendimento SNCRF Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro III
6 Lista de Tabelas Tabela 1 - Matéria Colectável Tabela 2 Determinação de Matéria Colectável Tabela 3 As correcções Fiscais antes de Reclamação Tabela 4 Custos Inaceitáveis após Reclamação IV
7 Lista de Quadros Quadro 1 - Impostos Criados na 1 fase de Evolução de Sistema Fiscal Quadro 2 - Impostos Criados na 2 fase de Evolução de Sistema Fiscal Quadro 3 - Alteração de Regulamentos Durante a 2 fase Evolução de Sistema Fiscal V
8 Índice Agradecimento... I Resumo... II Lista de siglas e abreviaturas... III Lista de Tabelas... IV Lista de Quadros... V Índice... VI Introdução... 8 Justificativa... 9 Problemática... 9 Objectivos Hipótese Metodologia Estrutura de Trabalho Capitulo I - Importância da Informação Contabilística Origem e Evolução de Contabilidade Informação Contabilística como Instrumento Auxiliar na Gestão de Empresas Informação Contabilística na Determinação de Matéria Colectável pelo Método de Verificação Capitulo II - Sistema Fiscal Sistema Fiscal a Nível Geral Classificação do Sistema Fiscal Características de Sistema Fiscal Ideal Sistema Fiscal Cabo-Verdiano Evolução Impostos Directos Impostos Indirectos Impostos Parafiscais Capitulo III - Tributação nas Empresas em Cabo Verde Método de Verificação Evolução da Tributação das Empresas em Cabo Verde pelo Método de Verificação Relação Tributária em Cabo Verde VI
9 3.3. Determinação da Matéria Colectável - Método de Verificação Altercações/Litígios Conceptuais entre as Normas Contabilísticas e as Normas Fiscais após Adopção da SNCRF Implementação de SNCRF em Cabo-Verde Transição de PNC para SNC Balanço de Abertura Requalificação Profissional do Técnico de Contas Necessidade de Alteração de Legislação Fiscal Capitulo IV - O Caso Prático Identificação e Caracterização de Objecto de Estudo Análise e Interpretação de Dados Consideração Finais Bibliografia Anexos VII
10 Introdução A preocupação do homem em ter o conhecimento do seu património não é recente, uma vez que, segundo (Borges, Rodrigues, & Rodrigues, 1983), as primeiras técnicas contabilísticas surgiram ainda na época primitiva a partir da necessidade do homem em conhecer os seus ganhos e as suas perdas por meio de pequenos registos que lhe permitisse conhecer o valor do seu património no momento em que for preciso. Com a evolução da civilização humana o homem sentiu a necessidade de aprimorar as técnicas contabilísticas a fim de que estas pudessem responder as suas necessidades que iam surgindo, desta forma a contabilidade que outrora tratava exclusivamente de uma técnica de registo de factos patrimoniais, actualmente passou a possuir objectivos mais desejosos e gerais (Borges Rodrigues e Morgado, 2002). Actualmente os gestores das empresas no processo de tomada de decisão nomeadamente em investimentos, na redução de custos, em determinar as práticas a utilizar em relação a questões fiscais, precisam de informações formais e científicas que somente com as práticas contabilísticas seria possível a sua obtenção. Desta forma a contabilidade para além da sua obrigatoriedade legal é, como mostra a o Decreto-Lei n.º 5/2008 de 23 de Fevereiro e 10/2006 de 30 de Janeiro, necessária a empresa de qualquer porte como principal instrumento de defesa, controle e preservação de património. A origem do imposto assim como o da contabilidade deu-se também com o início da civilização humana, a partir do momento em que o homem viu-se obrigado a contribuir com uma certa porção do seu património com o propósito de fazer com que as suas necessidades colectivas pudessem ser concretizadas pelos seus representantes legais. Os impostos que dantes tiveram um significado diferente daquele que tem actualmente, constituem hoje uma importante fonte de financiamento das despesas públicas. E são as empresas juntamente com os particulares que contribuem com o propósito de o estado adquirir capacidade de financiar as suas despesas. As empresas para que obtenham a capacidade de contribuir com o montante do imposto compatível com a sua capacidade contributiva precisam de adoptar práticas contabilísticas, que vão de acordo com o princípio de gestão. Assim a administração fiscal ao determinar o montante de imposto a pagar pelas empresas tem por base as informações produzidas pelas 8
11 mesmas a fim de se evitar que a tributação das empresas seja sobre uma situação que não é verdadeira. Justificativa Em conformidade com Borges, Rodrigues e Morgado (2002, p. 13) no domínio empresarial, a informação constitui um activo intangível conducente à criação de conhecimento, factor cada vez mais determinante no desenvolvimento e sucesso das empresas. Assim como as empresas precisam de informações importantes para que possam ser bemsucedidas no mercado, elas necessitam por outro lado de produzir informações financeiras, por meio de técnicas contabilísticas, que serão úteis para dar a conhecer a si e aos seus utentes a sua real situação financeira. No entanto Bento e Machado em 2005 realçaram a necessidade das informações contabilísticas serem produzidas respeitando certos princípios, a fim de que estas informações se revelarem realmente pertinentes. No processo de determinação de matéria colectável as empresas estão obrigadas a respeitarem os princípios contabilísticos, com o objectivo de que a tributação seja efectivamente sobre o seu rendimento real. Tendo em conta os aspectos acima abordados o presente estudo justifica-se pela necessidade de averiguar a importância e a fiabilidade das informações contabilísticas produzidas pelas empresas, de acordo com SNCRF, no processo de determinação da matéria colectável. Para além das razões acima apontadas este estudo procura ser também, um contributo para consultas na realização de outros trabalhos, principalmente no campo de contabilidade e fiscalidade uma vez que, as disciplinas dessas áreas tem sido leccionadas em diversos cursos oferecidos pelas instituições universitárias em Cabo-Verde. Problemática No que tange ao processo de determinação da matéria colectável, pode-se subdividir a realidade Cabo-verdiana em duas partes. Uma primeira parte referente ao período em que vigorizou o Plano Nacional de Contabilidade (PNC) e uma segunda correspondente ao período a partir do qual foi implementado o Sistema de Normalização Contabilístico e de Relato Financeiro (SNCRF) no País. 9
12 Durante o período em que o PNC vigorou no País as empresas elaboraram as suas Demonstrações Financeiras (DFs) respeitando as diversas regras fiscais existentes naquele período, ou seja, as empresas produziam as suas informações contabilísticas e financeiras tendo como um dos fins, servir de base para os efeitos da tributação. Com a entrada em vigor do SNCRF deixou-se de preparar os relatórios financeiros para efeitos de tributação ou para efeitos meramente promocionais. (B.O n.º 48/2008, de 29 de Dezembro). As informações contabilísticas produzidas de acordo com o novo normativo contabilístico, aprovado pela I Série do B:O n.º 48 de 29 de Dezembro de 2008, visam apresentar uma imagem verdadeira e apropriada da situação contabilística da empresa independentemente das leis fiscais. É importante salientar que as informações contabilísticas produzidas pelas empresas no âmbito do SNCRF, apesar de serem concebidas independentemente das normas fiscais, ainda continuarão a ter como um dos utentes o Governo e os seus departamentos. O estado precisará das informações contabilísticas, mesmo que produzidas independentemente das leis fiscais, para tomada das suas decisões. O que se pretende com o presente estudo é a verificação da importância das informações contabilísticas, produzidas de acordo com o novo normativo referido anteriormente, na determinação da matéria colectável. O que se sabe até o presente momento é que na determinação da matéria colectável dados contribuintes de método de verificação tem-se por base as informações, produzidas por esses contribuintes, sujeitas a certas correcções fiscais. Falta averiguar o grau de importância que estas informações têm no momento de determinar o montante da matéria colectável. Tendo em conta a problemática associada ao processo de determinação da matéria colectável o presente trabalho inicia com a seguinte Pergunta de Partida: Qual o grau importância das informações contabilísticas, produzidas pela Polar no âmbito do SNCRF, na determinação da matéria colectável? Objectivos Geral Analisar a importância das informações contabilísticas ou demonstrações financeiras, elaboradas no âmbito do SNCRF, na determinação da matéria colectável método de verificação pela administração fiscal. 10
13 Especifico Descrever o traçado da evolução do sistema fiscal cabo-verdiano; Evidenciar a importância dos impostos para o sistema fiscal; Demonstrar a relação existente entre as informações contabilísticas produzidas pelas empresas e o tipo de método de tributação existente em Cabo-Verde; Descrever o traçado da evolução da tributação das empresas em Cabo-Verde; Identificar os procedimentos inerentes à determinação da matéria colectável das empresas pelo método de verificação; Fazer uma análise comparativa entre as demonstrações financeiras elaboradas pelo Polar e as correcções efectuadas pela administração fiscal. Hipótese As informações contabilísticas produzidas pela empresa (Polar) são de extrema importância na determinação da sua matéria colectável, pelo que se não fosse pelo auxílio dessas informações não haveria a possibilidade de determinar a matéria colectável dessa empresa pelo método de verificação. Metodologia Em conformidade com objectivo geral proposto inicialmente, serão adoptados no presente estudo a metodologia de investigação de natureza exploratória e descritiva, onde serão realizados pesquisa de bibliografias e documentos considerados importantes para as fundamentações teóricas. Como método de pesquisa foi seleccionado uma abordagem qualitativa, através de um estudo de caso em uma empresa de transporte marítima e navegação, a Polar. As informações que servirão de base para as análises comparativas foram obtidas junto do processo de determinação da matéria colectável, da empresa em estudo, em arquivo na administração fiscal. A escolha da Polar para fazer um estudo de caso não respeita nem um critério estatístico previamente estabelecido. Com o objectivo de ter um trabalho mais actualizado à realidade do País serão tidas em consideração somente as demonstrações financeiras, da empresa em estudo, produzidas a partir da entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística e 11
14 de Relato Financeiro (SNCRF), em concreto serão analisadas os processos referente ao ano de 2009 e Estrutura de Trabalho O presente trabalho está estruturado em três capítulos, exceptuando a parte introdutória, considerações finais, referências bibliográficas e anexos. Capítulo I, tratou-se da importância da contabilidade das empresas, onde antes de ser evidenciado a importância da contabilidade para gestão das empresa e para a determinação da matéria colectável, fez-se uma abordagem da evolução do termo contabilidade desde a época primitiva até actualidade. Capítulo II, fez-se uma abordagem teórica relacionado ao sistema fiscal, tanto a nível internacional como a nível nacional, onde apresentou-se a evolução do sistema fiscal Caboverdiano e os respectivos impostos que o compõe. Capítulo III, apresentou-se de uma forma mais concreta a tributação das empresas pelo método de verificação, onde fez-se uma abordagem relacionada à sua evolução em Cabo- Verde, falou-se também da relação tributária em Cabo-Verde e do processo inerente a determinação da matéria colectável na tributação pelo método de verificação. No final deste capítulo apresentou-se uma abordagem relacionada aos litígios conceituais entre as normas contabilísticas e as normas fiscais após a adopção do SNCRF. Capítulo IV, primeiramente fez-se a identificação e caracterização da empresa polar, de seguida analisou-se de uma forma critica os processos de determinação da matéria colectável da referida empresa. 12
15 Capitulo I - Importância da Informação Contabilística 1.1. Origem e Evolução de Contabilidade A origem da contabilidade segundo Borges, Rodrigues e Rodrigues (1983) explica-se pelo facto de o Homem ter sentido a necessidade de suprir as suas limitações da memória por meio de processo de classificação e registos que lhe possibilitasse relembrar, de uma forma rápida e correcta, dos factos passados no momento em que precisar. Além de possuir um objectivo primordial de colmatar as limitações da memória do homem, as informações contabilísticas constituem um meio de prova quando se está perante um desacordo. Os processos para os registos contabilísticos utilizado inicialmente pelos primitivos, no controlo de instrumento de caça, de pesca dos seus rebanhos e das suas ânforas de bebidas, eram, segundo (Nagatsuka & Teles, 2002), bastante simples, contudo com o desenvolvimento da civilização humana esses processos de registos foram se generalizando e aperfeiçoando, tornando-se naquilo que actualmente é, de acordo com (Borges, Rodrigues, & Rodrigues, 1983), designado de método contabilístico. Em conformidade com uma compilação de ideias publicada pelo Portal de Contabilidade (2012), toda esta evolução da história de contabilidade pode ser resumida em quatro períodos a saber: Antigo, medieval, moderno, Científico. Período Antigo O período antigo teve o seu princípio com as primeiras civilizações, a aproximadamente a.c., e vai até 1202 da era cristã. Durante esse período a contabilidade era praticada de uma forma rudimentar e empírica pelos primitivos, tendo por base a memória e as experiências vividas. Ainda na época primitiva a contabilidade possuía o mesmo objecto daquele que actualmente possui, ou seja, o mesmo motivo que faz com que as empresas actualmente adoptam práticas contabilísticas fez com que os homens primitivos adoptassem essas mesmas práticas mesmo que de uma forma rudimentar. O motivo mencionado refere-se a necessidade de entender e evidenciar as mutações sofridas pelo património, sejam elas decorrentes de acção administrativa do homem, propositadamente, ou por acção da natureza, fenómenos involuntários. (Barbosa, 2004, p. 19) 13
16 Período Medieval A seguir ao período antigo iniciou-se em 1202 o período medieval que teve o seu término em Os Sumerios-babilônios foram as primeiras civilizações a adoptarem práticas contabilísticas, e os egípcios dando a continuação a evolução da história de contabilidade deram uma riquíssima contribuição, por meio da descoberta da escrita. Essas duas civilizações contribuíram para que a história de contabilidade tivesse as primeiras bases para o seu desenvolvimento. A partir do ano de 1202, uma nova civilização passou a protagonizar a evolução da história de contabilidade. A Itália acompanhando as necessidades do novo período histórico, tornouse a pioneira em realizar estudos aprofundados das técnicas de contabilidade. (Nagatsuka & Teles, 2002) Período Moderno Dando continuação a evolução da contabilidade, a seguir a época medieval iniciou-se em 1494 um novo período moderno que teve o seu fim em Com o desenvolvimento cada vez mais das sociedades maiores eram as riquezas que iam se acumulando, o homem do período moderno viu-se necessitar de técnicas mais avançadas para controlar o acúmulo das suas riquezas. A contabilidade que se desenvolvia progressivamente tornou-se uma necessidade para se estabelecer o controlo das riquezas que o novo mundo possuía. O período moderno foi a fase da pré-ciência, o período antecedente ao período científico que por sua vez iniciou em 1840 e continua até actualidade. Período Científico O homem como um ser inteligente, constatou a necessidade de realização de estudos que lhe permitisse conhecer melhor as técnicas que revolucionou o história da humanidade. Por meio desses estudos surgiu três escolas em Itália, a contabilidade passou a ser leccionada nas universidades italianas. Deu-se a partir daí o início da fase científica de contabilidade. Foi no período científico que a contabilidade deixou de servir apenas para registos dos factos, tornando-se naquilo que é considerado um instrumento básico de gestão. Durante o período científico as escolas italianas tiveram uma decadência contínua devido a excessiva preocupação com o desenvolvimento teórico da contabilidade e o uso exagerado das partidas dobradas. 14
17 A abordagem relacionada a evolução histórica da contabilidade pode ser efectuada de uma forma mais concisa da que acima foi transcrito, segundo (Nagatsuka & Teles, 2002). A evolução histórica da contabilidade pode ser delimitada em duas grandes escolas (a italiana e a norte americana) que contribuíram para que a contabilidade fosse a ciência que actualmente se conhece. Escola Italiana A escola italiana aproveitando os contributos das civilizações sumerios-babilônios e egípcios pôde dar uma contribuição mais matura daquele que outrora a contabilidade tinha recebido. Com o aparecimento da moeda a contabilidade passou a ser praticada de uma forma diferente daquele que dantes se praticava, uma vez que as trocas de mercadorias já não se efectuavam de uma forma directa. Tendo em conta essa nova realidade a escola italiana procurou encontrar técnicas que permitissem o acompanhamento do desenvolvimento da sociedade. No século XIV surgiu o método de partidas dobradas, que teve a sua divulgação em 1494, por meio de obra de Luca Pacioli 1. Essa importante ocorrência fez com que a escola italiana tivesse o seu impulso e espalhasse pela Europa. (Nagatsuka & Teles, 2002). A seguir ao surgimento do método de partidas dobradas, que fez com que as informações contabilísticas ganhassem mais relevância, um outro marco importante teve lugar no século XVII na Inglaterra, a revolução Industrial, concedendo as técnicas contabilísticos uma abordagem nova. A escola Italiana a partir de 1920, deixou de dominar o quadro contabilístico, deixando esse papel para as escolas Norte-Americanas. Escola Norte Americana A escola Norte-Americana aproveitando das linhas mestras deixadas pela escola Italiana, desenvolveram pesquisas que evidenciaram que o uso do método contabilístico permitirá a aquisição de informações que se revelam útil para a boa gestão empresarial. Com os estudos desenvolvidos pelas organizações como American Accounting Association (AAA), American Institute of Certified Public Accountants (AICPA) e o Financial Accounting Standards Board (FASB), as práticas contabilísticas passaram a submeter-se a certos princípios o que fez com que a contabilidade tornasse cada vez mais amadurecido. Com a escola Norte-Americana a contabilidade passou a ter um papel mais significativo no mundo empresarial, tornando-se desta forma num instrumento importante na tomada de 1 Considerado o pai de contabilidade, foi o primeiro a tratar de método de partidas dobradas 15
18 decisão. E com o objectivo de ter pessoas cada vez mais capacitadas para produção das informações contabilísticas houve a necessidade de apostar na formação de contabilistas em universidades. (Nagatsuka & Teles, 2002) A conclusão que pode ser feita em relação a essa diversidade de abordagem de evolução da história de contabilidade, é que estes dois resumos feitos não são muito diferentes. A diferença constatada é que na primeira abordagem faz-se uma descrição desde surgimento dos primeiros vestígios de uso de técnicas de registos e controlos até a actualidade, tendo como referência os períodos da evolução da história de humanidade. O segundo resumo mostra o desenvolvimento da história da contabilidade com base nas duas grandes escolas que contribuíram para a evolução da contabilidade. O segundo resumo acima mencionado coincide com o quarto período (período científico) abordado no primeiro resumo. A opção do autor em resumir a história de evolução a partir do período em que a Itália passou a protagonizar a referida história deve-se ao facto de o mesmo considerar desnecessário uma abordagem desde o início da civilização humana. As informações providas pelo uso de métodos contabilísticos possuem, segundo o (Almeida, 2009), utilidade como apoio na decisão de aquisição ou vendas de aplicações de capitais, na determinação das obrigações, capacidade e responsabilidades da gestão, no estabelecimento de benefícios e regalias aos trabalhadores, na decisão das práticas a utilizar em relação a questões fiscais, etc. Entre as diversas utilidades que a informações contabilísticas possuem serão abordadas a seguir em especial o de apoio na gestão de empresa e na determinação da matéria colectável pela administração fiscal Informação Contabilística como Instrumento Auxiliar na Gestão de Empresas As empresas como sendo um conjunto organizados de meios materiais e humanos, virados para produção de bens e serviços (Borges, Rodrigues, & Rodrigues, 1983, p. 17) são responsáveis por produzirem informações que devem ser dados a conhecer tanto aos stakeholders internos quanto aos externos da empresa nomeadamente os investidores, os financiadores, os trabalhadores, os fornecedores, os clientes, o estado e o público em geral. As informações produzidas pelas empresas constituem um importante meio de conhecimento da empresa por parte dos pelos diferentes stakeholders. No entanto há necessidade de se verificar a credibilidade e utilidade das informações contabilísticas produzidas pela empresa, 16
19 uma vez que estas informações têm por principal objectivo evidenciar a situação concreta da empresa. A informação é, segundo Borges, Rodrigues e Morgado (2002), considerado útil quando esta estiver disponível no momento preciso, quando respeitar o princípio de custo beneficio e quando for possível a tradução desta informação em dados numéricos, ou seja uma informação para que seja considerada útil terá de respeitar o princípio de oportunidade, economicidade e quantificação. A partir das informações produzidas pelas empresas, no desenvolver das suas actividades operacionais, financeiras e de investimentos, são produzidas documentos denominados de demonstrações financeiras. É por meio desses documentos que a empresa dá o conhecimento de forma oficial da sua verdadeira situação a todos os stakeholders. De acordo com Borges, Rodrigues e Morgado (2002) as demonstrações financeiras produzidas pelas empresas, nomeadamente o Balanço, as demonstrações de resultado, a demonstração de fluxo de caixa entre outros documentos devem possuir algumas características qualitativas imprescindíveis como a compreensibilidade, a relevância, a fiabilidade e a comparabilidade. Tendo em conta essas qualidades, que também estão expressas no SNCRF, as informações contabilísticas devem ser claras, objectivas, desprovidas de erros e omissões, pertinentes para a tomada de decisões e ainda deve se respeitar princípio de continuidade, ou seja, nas informações produzidas as entidades devem assumir que não há nem intenção nem a necessidade de liquidar ou de reduzir drasticamente o nível das suas operações. (B.O n.º 43 de 29/12/2008, p.24). Essas mesmas demonstrações financeiras para além da indispensabilidade de possuírem as características acima mencionadas, nas suas elaborações devem ser tidas em conta alguns princípios contabilísticos. Esses princípios são normalmente abordados em livros de contabilidade financeira, auditoria financeira e também em Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Em cabo verde a partir do Janeiro de 2009 os princípios contabilísticos a serem respeitadas na elaboração das demonstrações financeiras, com o objectivo de se obter uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, passaram a ser regulamentadas pelo SNCRF, onde constam os seguintes princípios contabilísticos: a. Substância sob a forma b. Neutralidade c. Prudência d. Plenitude 17
20 e. Comparabilidade O princípio da substância sobre a forma assegura que as operações devem ser contabilizadas de acordo com a sua substância e realidade financeira e não apenas de acordo com a sua forma legal. Uma informação contabilística que elaborada de acordo com o princípio de Neutralidade, não deve influenciar os utilizadores dos mesmos nas suas tomadas de decisões e juízos de valores, quando o objectivo é atingir um resultado pré-estabelecido O principio de prudência permite a inclusão na contabilidade de um determinado grau de precaução no contexto de estimativas que é necessário efectuar em certas situações, sem dar margem à consideração de proveitos por defeito e/ou custos em excesso. Por meio desse princípio as empresas devem respeitar duas regras na produção das suas informações contabilísticas. A primeira é que não se deve antecipar os ganhos, mas deve-se registar todas as perdas eventuais, e a segundo é que perante dois métodos de avaliação de activo deve ser escolhido a que conduz a um menor valor. Plenitude, tendo em conta que a omissão pode tornar uma informação contabilística falsa, enganadora e consequentemente não fiável e desprovida de relevância, as leis contabilísticas mencionam a necessidade das informações nas demonstrações financeiras serem plenas tendo em conta os limites da materialidade e custo. Além dos princípios acima mencionado, deve-se ainda respeitar o princípio de comparabilidade na elaboração das demostrações financeiras. Quando se respeita esse princípio os utentes das informações contabilísticas serão capazes de comparar as demonstrações financeiras das entidades durante um determinado período com a finalidade de evidenciar a evolução das situações financeiras. As informações contabilísticas constituem segundo Borges, Rodrigues e Morgado (2002) os elementos fundamentais para a gestão da empresa no que diz respeito ao planeamento, orçamentação, controlo e tomada de decisões. As empresas no processo da fixação dos objectivos e no controlo da execução desses objectivos têm um importante auxílio proveniente das informações contabilísticas, desta forma pode-se concluir que as práticas contabilísticas constituem um meio eficiente de gestão nas empresas. Porém, tendo em conta os princípios contabilísticos transcritos anteriormente, as informações contabilísticas somente 18
21 irá servir de auxílio na gestão das empresas caso estas respeitarem os princípios préestabelecidos legalmente Informação Contabilística na Determinação de Matéria Colectável pelo Método de Verificação A importância do imposto a pagar pelo contribuinte a administração fiscal é determinada, pela aplicação de uma determinada taxa sobre a matéria colectável. No entanto a matéria colectável sobre qual será aplicada a taxa têm de ser anteriormente identificada para que se possa conhecer o montante sobre qual cairá a incidência do imposto. Após a identificação da matéria colectável será feita a avaliação e a fixação do quantitativo da base de imposição. Tavares (1982) Todo o processo de determinação de matéria colectável é segundo Tavares (1982, p.83) a operação mais difícil de toda a técnica de estabelecimento de imposto, e esta realidade resulta do facto de todo o contribuinte possuir a natural tendência de declarar o menos possível do seu rendimento a fim de pagar uma quantia menor daquele que as suas reais capacidades permite. Nesta conjuntura a contabilidade surge como um instrumento essencial de minimização dos potenciais conflitos que poderão existir entre os contribuintes e a administração fiscal. (Código Geral Tributário, 1993) Nos artigos 61º, 62º e 63º da secção IV do código acima citado encontra-se evidenciada a importância que as informações contabilísticas produzidas pelas empresas possuem na determinação da matéria colectável, entretanto estes mesmos artigos mostram a obrigatoriedade de as informações contabilísticas, produzidas pelas empresas, serem verdadeiras e desprovidas de vícios a fim de servirem de uma base real e fidedigna a administração fiscal. De acordo com essas referências o processo de determinação da matéria inicia-se com as declarações dos contribuintes, com isso na determinação da matéria colectável ter-se-á por base as informações presentes nas declarações apresentadas pelos contribuintes, contudo a veracidade dessas informações serão analisadas pela administração fiscal. A partir de esta análise será averiguado se contabilidade do contribuinte está organizada segundo a lei comercial ou a lei fiscal em vigor no país. No caso de as declarações dos contribuintes mostrarem-se verdadeiras em todos os aspectos efectivamente importantes a administração procederá com a determinação do quantitativo da base de imposição. 19
22 Portanto pode-se afirmar, com base no artigo 61 da secção IV de Código Geral Tributário (1993), que não há possibilidade legal de determinar a matéria colectável pelo método de verificação sem ter por base as informações contabilísticas das empresas legalmente aprovadas, uma vez nesta mesma referencia há evidenciação de que na falta das declarações dos contribuintes ou no caso de estas declarações apresentarem-se viciosas a administração fiscal determinará a matéria colectável pelo método de estimativa com base em todos os outros elementos disponíveis. O resultado contabilístico tido em consideração na determinação da determinação da matéria colectável pelo método de verificação é ainda objecto de correcções, positivas ou negativas, de natureza extra contabilísticas, para ter em conta a especificidade da determinação de uma base para efeitos fiscais. (Pereira, 2011, p. 84) Segundo (Pereira, 2011) existe três factos importantes que justificam a necessidade das correcções fiscais dos resultados contabilísticos: 1. O resultado contabilístico e resultado fiscal se reportam a realidades não inteiramente coincidentes. 2. É necessário lutar contra a evasão e fraude fiscal, considerando para os efeitos fiscais somente os gastos que são necessários a obtenção de rendimentos e para a manutenção a fonte reprodutora. 3. É importante que se projecte na base tributável à prossecução de determinados objectivos económicos e social. As correcções fiscais dos resultados contabilísticos podem ser positivas ou negativas. As positivas ocorrem quando existem gastos contabilísticos que não são aceites para efeitos fiscais e rendimentos fiscais que não foram considerados rendimentos contabilísticos. E as correcções fiscais negativas justificam pela existência de rendimentos contabilísticos que não são aceites para efeitos fiscais e gastos fiscais que não foram tidos em consideração no apuramento do resultado contabilístico. A partir dessas correcções fiscais pode-se dizer que se concretiza a incidência da tributação necessária e exclusivamente sobre o lucro real das empresas. Em suma pode-se dizer que as informações contabilísticas revelam-se importante para diversos efeitos, entre as quais temos a boa gestão da empresa e a determinação da matéria colectável, entretanto para que estas informações se revelem mesmo útil têm de preencher 20
23 requisitos referidos anteriormente, ou seja, têm de possuir as qualidades necessárias e respeitar os princípios estabelecidos por lei. 21
24 Capitulo II - Sistema Fiscal 2.1. Sistema Fiscal a Nível Geral O sistema fiscal é segundo Pereira (2011), conjunto de impostos existentes em determinado espaços regulados por normas que irão disciplinar a sua criação e cobrança. Esse sistema de impostos pode ser caracterizado de acordo com (Tavares, 1982) em dois tipos de sistemas, o sistema de impostos únicos e o sistema de impostos múltiplos, onde em relação ao primeiro apresenta-se criticas devido ao facto de provocar distorções consideradas graves no plano económico e resistências vigorosas por parte dos contribuintes. Quanto ao sistema de impostos múltiplos há evidência de ser muito aceite nos estados modernos em sua diversa forma como os impostos sobre o rendimento, o imposto sobre a despesa e o imposto sobre o património Classificação do Sistema Fiscal O sistema fiscal pode ser classificado tendo por base dois grandes critérios, os critérios sócio políticos e os critérios sócio económicos. Tendo em conta os critérios sócio políticos os sistemas fiscais podem ser de governos liberais e de governos autoritários ou também podem ser classificados como sistema fiscais de direita e sistema fiscais de esquerda que segundo Pereira (2011, p. 64) distinguem-se uma das outras conforme o tratamento dado aos rendimentos do trabalho e do capital e ao nível e ritmo da progressividade. Na classificação do sistema fiscal com base nos critérios sócio económicos os sistemas fiscais podem ser dos países industrializados, dos países em vias de desenvolvimento e dos países socialistas. De acordo com este critério os sistemas fiscais podem variar dependendo de estruturas sócio económicos do país em causa e, de acordo com o nível de desenvolvimento das sociedades. O Pereira (2011), por meio do critério sócio económico, caracteriza os sistemas fiscais de países industrializados como um sistema com um determinado grau de sofisticação, onde o nível de fiscalidade avaliado a partir da conexão entre receitas fiscais e Produto Interno Bruto (PIB) é considerado elevado, esse mesmo sistema fiscal é constituído por diversos tipos de 22
25 impostos. Os sistemas fiscais de países em vias de desenvolvimento ao contrário dos países desenvolvidos possuem um baixo nível de fiscalidade e o financiamento das despesas do estado é feita na sua maioria por impostos indirectos e impostos relacionados com o comércio externo Características de Sistema Fiscal Ideal De acordo com Pereira (2011) as tipologias de sistemas fiscais podem variar dependendo de critérios em consideração, no entanto todos os sistemas fiscais têm por objectivo possuir as características essenciais de um sistema fiscal ideal. Adam Smith, citado pelo autor acima mencionado, mostra que num sistema fiscal óptimo deve-se ter por base alguns princípios fundamentais, nomeadamente a justiça, a certeza, a comodidade e a economia. Actualmente os autores, mais conceituados, de reforma fiscal apontam três características essências que o sistema fiscal deve ter para que seja considerado ideal ou óptimo. Essas três características (equidade, eficiência económica, simplicidade) que são expostos em forma de princípios apresentam de uma forma geral certas semelhanças em relação aos princípios referidos pelo Adam Smith. É de salientar que há de se ter em consideração a existência de conflitos e de incompatibilidade entre os princípios de equidade, eficiência económica e simplicidade, uma vez que um imposto pode, muitas vezes, não respeitar esses três princípios em simultâneo, tornando-se necessário nesses casos uma certa ponderação na análise dos sistemas fiscais em relação a esses princípios de forma a se conseguir soluções adaptadas a cada situação em concreto. Em seguida serão expostos os princípios acima mencionados. Equidade O princípio de equidade devido as suas características tornou-se prioritário em relação aos princípios de eficiência económica e de simplicidade, desta forma os impostos têm de ser primeiramente justos em relação ao contribuinte e só posteriormente simples e eficiente economicamente. De acordo com este princípio os impostos devem ser instituídos tendo em consideração os critérios de justiça. O princípio de equidade considera dois métodos que evidenciam a justiça no estabelecimento de impostos. O primeiro método que é denominado de critério de benefício assegura que a incidência dos impostos deve ser sobre as pessoas considerando os benefícios que estas 23
26 pessoas conseguem retirar em relação as despesas do estado. O segundo método considerado pelo princípio de equidade é o critério da capacidade contributiva, onde há evidência de que a incidência dos impostos deve ter em consideração a situação de contribuinte em relação ao seu rendimento, a sua riqueza e o seu consumo. A equidade de um sistema fiscal pode ser considerada a partir duma dimensão vertical ou horizontal. A equidade vertical impõe tributação desigual para contribuintes que possuem capacidade contributiva diferente, fazendo com que, desta forma, as pessoas que possuem maiores rendimentos, patrimónios ou consumos contribuem com pagamento de mais impostos levando a um sistema fiscal progressivo. A equidade horizontal determina uma tributação semelhante para as pessoas que possuem uma mesma capacidade contributiva, fazendo com que os contribuintes com mesmo padrão financeiro paguem o mesmo valor de impostos. Eficiência económica O Pereira (2011) afirma por meio deste princípio que um sistema fiscal é economicamente eficiente quando tem o objectivo de assegurar que os impostos não apresentem distorções no funcionamento da economia originando, desta forma, a neutralidade dos impostos, ou seja, um sistema fiscal é considerado eficiente quando é neutral. A neutralidade do sistema de impostos está relacionada com a influência que o imposto possui nas escolhas efectuadas pelos agentes económicos. O sistema fiscal é neutro quando os impostos que constituem este sistema não possuem interferência e nem perturbem a melhor forma de afectação de recursos na economia, deixando o mercado funcionar livremente, ou seja, da mesma forma que funcionasse se não existisse o imposto. Simplicidade De acordo com o Pereira (2011) é inevitável a existência de certa complexidade nos sistemas fiscais devido a existência das outras características (a equidade e eficiência fiscal) que um sistema fiscal deve possuir para que seja considerada óptima, no entanto deve-se sempre trabalhar por um sistema fiscal mais simples, que além de dificultar a ocorrência evasão fiscal também auxilia uma relação mais amistosa entre a administração fiscal e os contribuintes. 24
27 Um outro aspecto importante a ter em consideração face a simplicidade do sistema fiscal é os custos de arrecadação incorrida pela administração fiscal e o custo de comprimento das obrigações fiscais que incidem sobre os contribuintes. Quanto mais simples for o sistema fiscal menor serão esses custos Sistema Fiscal Cabo-Verdiano Evolução Desde a sua implementação em 1901 o sistema fiscal de Cabo verde passou por diversas transformações, cujo objectivo principal foi transformar o sistema fiscal do país mais justo e igualitário. A evolução do sistema fiscal de Cabo-Verde resume-se em três fases de seguida apresentada: 1ª Fase de 1901 a 1963; 2ª Fase de 1963 a 1992; 3ªFase de 1992 à presente data; 1ª Fase Em 1901 deu-se o início a história de sistema fiscal Cabo-Verdiano através de aprovação de regulamento da Fazenda Pública Colonial Portuguesa. A natureza jurídica do referido regulamento fez com que o sistema fiscal de Cabo-Verde, na sua primeira fase, fosse caracterizado como um sistema fiscal parcelar devido ao facto de na sua constituição se encontrar vários impostos cedulares. Por meio deste regulamento houve a aprovação de vários outros regulamentos criando e actualizando alguns diplomas, como se segue no quadro apresentado a seguir. 25
28 Quadro 1 - Impostos Criados na 1 fase de Evolução de Sistema Fiscal N.º de Diploma Legislativo Regulamento Aprovado Incidência N.º 315 de 1933 Contribuição Predial Rendimento dos Prédios rústicos e urbanos N.º 388 de 1933 Contribuições de juros N.º 46 de 11/12/1946 Imposto Industrial Rendimentos provenientes do exercício de actividade comerciais e industriais N.º 901 de 1946 Impostos sobre sucessões e doações e imposto de sisa Valor de transmissões imobiliárias a título oneroso N.º 1193 de 29/10/1954 Imposto de Selo Portaria n.º 3:349 de 1933 Imposto de Defesa Fonte: Elaborado Pelo Autor 2ª Fase O início da segunda etapa efectivou-se em 1963, com introdução de profundas alterações no sistema fiscal do país, por meio de aprovação de 3 diplomas legais. Nesse período alargou-se a base tributária da contribuição industrial, introduziu-se os impostos profissionais e o imposto complementar. O quadro abaixo apresentado, mostra resumidamente os impostos, tanto aquele cuja base tributária foi alargada como aqueles que foi introduzida pela primeira vez no sistema fiscal nesse período. Está também apresentado os diplomas legislativos que aprovaram a introdução e o alargamento da base tributária dos referidos impostos e as suas respectivas incidências. 26
29 Quadro 2 - Impostos Criados na 2 fase de Evolução de Sistema Fiscal Impostos N.º de Diploma Legislativo Incidência Imposto Profissional N.º 1543 de 12/06 de 1963 Rendimento do Trabalho / Rendimento dos trabalhadores por conta de outrem Contribuição Industrial N.º 1542 de 12/06/1963 Rendimento das pessoas singulares que exercem comércio, industria, arte ou ofício e demais actividades na tabela geral de indústria Imposto complementar sobre os rendimentos N.º 1545 de 12/06/1963 Rendimentos de pessoas singulares e colectivas passíveis das contribuições industriais, prediais e de juros e dos impostos profissionais e de capital. Fonte: Elaborado Pelo Autor Foi durante a segunda fase da evolução do sistema fiscal que o país transformou-se num país independente, nomeadamente em Com isso houve a necessidade de certas alterações no quadro do sistema fiscal com o objectivo de tornar o sistema fiscal de Cabo-verde mais próximo daquilo que se podia esperar de um país soberano. Nos três regulamentos criados nesta mesma fase, designadamente o regulamento do imposto industrial, do imposto profissional e do imposto complementar, sofreram várias alterações consideradas necessárias perante a nova realidade do país. A seguir encontra-se apresentado os decretos-lei que introduziram as alterações nos regulamentos anteriormente mencionados. Quadro 3 - Alteração de Regulamentos Durante a 2 fase Evolução de Sistema Fiscal Impostos Decretos-lei Que introduziram alterações Imposto Profissional Contribuição Industrial Imposto complementar sobre os rendimentos Fonte: Elaborado Pelo Autor Decreto-Lei n.º 111/80, de 31 de Dezembro Decreto-Lei n.º 86/86, de 30 de Dezembro Portaria n.º 61/88, de 31 de Dezembro Decreto-Lei n.º 26/90, de 28 de Abril Lei n.º 9/IV/91, de 4 de Julho Decreto-lei n.º 57/80, de 26 de Julho Decreto-Lei n.º 11/84, de 11 de Fevereiro Decreto-Lei n.º 85/86, de 30 de Dezembro Decreto-Lei n.º 112/80, de 31 de Dezembro Lei n.º 90/86, de 30 de Dezembro Lei n.º 10/IV/91, de 30 de Dezembro 27
30 Foi também durante a segunda fase da evolução do sistema fiscal de Cabo-Verde, em 1984, que deu-se a aprovação do Plano Nacional de Contabilidade (PNC). Apesar do PNC ser um plano de utilidade para a contabilidade das empresas, esse facto afecta duma certa forma o sistema fiscal do país na medida em que o processo de tributação das empresas já não será o mesmo que dantes. 3ª Fase Devido a caracterização que se fez do sistema Fiscal Cabo-verdiano, até ao período referente ao final de segunda fase da sua evolução, foi necessário que as autoridades, no âmbito do II Plano de Desenvolvimento, consagrassem um programa de reforma do sistema fiscal. Por meio da referida reforma, efectivou-se uma reestruturação profunda do sistema fiscal com o objectivo de regularizar a entrada de receitas nos cofres do Estado a fim de suportar as despesas públicas do país e implementar um sistema tributário mais justo e igualitário. (Lopes, 2009). Portanto terceira fase da evolução do sistema fiscal surdiu no âmbito da necessidade de transformar o sistema fiscal do país em um sistema mais leve e menos burocrático. Para tal como uma das medidas, foram estatuídos alguns princípios necessários para um bom funcionamento do sistema fiscal. Princípios gerais do sistema fiscal Cabo-verdiano, artigo 96 e 97 da constituição da república em 1992 Princípio de legalidade tributaria Principio de não retroactividade da lei fiscal Proibição do alargamento da base de incidência Proibição do agravamento das taxas do imposto no mesmo exercício financeiro Principio Geral Tributário, Código Geral Tributário Lei n.º 37/IV/92 de 28 de Janeiro e Código de Processo tributário Decreto-Lei n.º 19/93 de 29 de Março A caracterização do sistema fiscal cabo-verdiano que se pode fazer actualmente não será o mesmo daquele que se poderia fazer há uns vinte anos atrás e muito menos daquele referente ao período em que deu o início ao sistema fiscal Cabo-verdiano. Juntamente com o desenvolvimento da sociedade civil cabo-verdiano houve o desenvolvimento da forma de o estado financiar as suas despesas. 28
31 As reformas ocorridas no âmbito do sistema fiscal cabo-verdiana foram necessárias, uma vez que as práticas fiscais foram se tornando obsoletas em relação à novas necessidade da sociedade que iam surgindo. O sistema fiscal de Cabo Verde desde o início da sua implementação passou por diversas fases consideradas necessárias. No presente subcapítulo teve lugar a um breve relato do que passou a existir e o que deixou de ser considerado nas diversas fases do desenvolvimento do sistema fiscal desde o período de colonização até ao período actual. O sistema fiscal Cabo-verdiano actualmente é constituído por diversas modalidades de impostos, no entanto de uma forma resumida podemos classificar essa modalidade em três pilares onde temos: Impostos directos, Impostos indirectos e Impostos parafiscais Impostos Directos Por meio duma reconstituição do sistema fiscal de Cabo Verde Lopes (2009) mostrou, que o Portugal em 1901 ao definir um sistema fiscal para Cabo Verde introduziu vários impostos cedulares tornando o sistema fiscal do Arquipélago em um sistema fiscal parcelar. Nessa mesma referência deu-se a perceber que o sistema fiscal que teve na sua origem muitas influências do sistema fiscal português foi se tornando com o decorrer do tempo em um sistema fiscal muito pesado, burocrático e vulnerável a evasão e fraudes fiscais. Tendo em conta esses aspectos foram efectuadas reformas, consideradas necessárias face a tributação dos rendimentos, tendo como um dos principais objectivos a implementação de um sistema fiscal que seja equitativo e igualitário. Tendo em consideração a necessidade de se ter um sistema fiscal mais justo e igualitário foi necessário a criação de um imposto único sobre o rendimento e sobre o património. De acordo com o que Pereira (2011) evidencia o Imposto único surgiu na sequência da preocupação em transformar um sistema fiscal parcelar em um sistema fiscal unitário. O sistema fiscal de Cabo Verde ao deixar de ser um sistema fiscal parcelar ou cedular, passou a ser um sistema fiscal mais justo, mais eficiente e mais simples possibilitando desta forma maior facilidade de cumprimentos dos deveres fiscais dos contribuintes, menor possibilidade de ocorrência de evasão e fraudes fiscais. IUR Imposto Sobre o Rendimento O IUR foi criado pela Lei n.º 127/IV/95, de 26 de Junho, publicada na 1ª série do B.O n.º 20 e, regulamentado pelo Decreto-lei n.º 1/96, de 15 de Janeiro, publicada na 1ª série do B.O n.º 1. 29
32 No Decreto-lei que regulamenta o IUR engloba um conjunto de impostos (Imposto Profissional, Industrial e Complementar) e normas de tributação dos rendimentos das pessoas singulares e colectivas. Neste mesmo regulamento estão definidas as bases de tributação dos rendimentos dos contribuintes, as actividades e as entidades sujeitas a isenções do IUR, e estão estatuídas os donativos as cobranças e pagamentos do IUR. No artigo 2º do RIUR encontra-se determinado quais os sujeitos do IUR, onde têm-se as pessoas singulares residentes no território Cabo-verdiano ou então aqueles que mesmo não residindo no território Cabo-verdiano nele obtenham rendimento, e as empresas definidas fiscalmente nos termos do referido regulamento. Tanto as pessoas singulares como as empresas devem ser tributadas tendo em conta os princípios gerais de tributação definidas legalmente. De acordo com o n.º 1 do art.º 4º do CGT por meio tributação pessoal pretende-se minimizar as desigualdades entre as pessoas singulares e na tributação das empresas segundo o n.º 2 do art.º 4º do CGT vigora o princípio de que a tributação deve incidir sobre o rendimento real das empresas. Dependendo de sujeito passivo em consideração para a determinação da matéria colectável assim será o método de tributação que segundo o art.º 13 do RIUR podem ser: Método declarativo, Método de Estimativa, Método de Verificação Em concordância com o art.º 13º do RIUR o método declarativo e o método de estimativa são aplicáveis à tributação pessoal e o método de verificação é de exclusividade da tributação das empresas IUP Imposto Sobre o Património Segundo o Pereira (2011) a incidência do imposto sobre o património será sobre o rendimento acumulado do contribuinte, o seu património ou capital. Há uma tendência em se considerar o IUP como sendo um complemento do IUR, uma vez que apesar da sua incidência técnica sobre o património, possam ser suportado em rendimento. O IUP teve a sua origem no seguimento de uma reforma enquadrada no objectivo geral conjecturado no programa do governo e no Plano Nacional de Desenvolvimento. De acordo com o Decreto-Lei nº 18/99, de 26 de Abril, que regulamenta o IUP, criado pela Lei n.º 79/V/98, de 7 de Dezembro, com a criação do IUP foram substituídas um conjunto de 30
33 Impostos parcelares autárquicos (a contribuição predial, a sisa e o imposto municipal sobre o património). Em conformidade com Lei n.º 76/V/98, no IUP os sujeitos activos da relação tributaria são os municípios onde estão situados os bens sujeitos a tributação do IUP, enquanto os sujeitos passivos são os proprietários ou usufrutuários desses mesmos bens independentemente da residência dos proprietários ou usufrutuários ser Cabo-verdiano ou não Impostos Indirectos Os impostos indirectos são necessariamente os que incidem sobre a despesa, ou seja, são os que segundo Pereira (2011) incidem sobre o rendimento após o momento em que este é consumido, onde o consumidor final será quem realmente vai suportar os custos associados a essa incidência. Em Cabo Verde têm-se como impostos indirectos o imposto sobre valor acrescentado (IVA), os impostos sobre consumo especiais (ICE), o imposto selo (IS) e os direitos de importação (DI). Impostos Sobre Valor Acrescentado (IVA) O IVA é um imposto geral sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços, as importações, as aquisições intracomunitárias de bens e de meios de transportes novos, sendo aplicável, grosso modo, em todas as fase do circuito económico (...) (Pereira, Afonso, Arcanjo & Santos, 2007, p.280) Em Cabo Verde o IVA surgiu, por meio da Lei n.º 14/VI/2002, a partir da necessidade de modernizar e simplificar a estrutura fiscal anteriormente existentes, onde a sua regulamentação é feita pelo Decreto-Lei nº 21/VI/2003. Imposto Sobre o Consumos Especiais (ICE) Segundo o Pereira (2011) as razões que justificam a existência de ICE vão para além do aumento das receitas fiscais. Entre os objectivos extra fiscais está o desencorajamento de consumo de certos bens considerados prejudiciais a saúde e meio ambiente e acréscimo de progressividade na tributação de consumo de bens considerados supérfluos. Imposto Selo O Imposto de selo criado pelo Diploma-Legislativo n.º 1193, de 29 de Outubro de 1954, sofreu algumas alterações feitas pelo Despacho do Ministro das Finanças, de 20 de Dezembro 31
34 de 1993 e também pela Lei n.º 61/VI/92, de 30 de Dezembro. No entanto em 2008 entrou em vigor um novo código de Impostos de selo, por meio da publicação da Lei n.º 33/VII/2008 de 8 de Dezembro, revogando desta forma o Regulamento e a tabela do Impostos criado pelo Diploma e Despacho do Ministro as finanças respectivamente, acima citado. Com o novo código de imposto de selo a incidência destes impostos deixou de ser sobre as operações sujeitas ao IVA, passando a incidir objectivamente sobre as operações financeiras, societárias, a transmissões patrimoniais e a actos jurídicos documentados. Direitos de Importação (DI) Os contribuintes que têm direitos de Importação estão sujeitos a impostos proveniente de receitas de tributação indirecta que incidem sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas para o efeito de consumo, onde a cobrança é efectuada de acordo com a pauta aduaneira oficial em vigor Impostos Parafiscais Na classificação do sistema fiscal Cabo-verdiano encontra-se distinguido três modalidades de impostos., os impostos estaduais, municipais e parafiscais. Impostos parafiscais são os impostos cujo sujeito activo da relação tributária não é nem o estado nem as câmaras municipais, mas sim os institutos público, sendo estes os responsáveis pela cobrança de tais impostos. Segundo Moniz (2011) o histórico da parafiscalidade Cabo-verdiana divide-se em duas etapas. Uma primeira etapa antecedente ao ano de 2009, onde as remunerações dos trabalhadores por conta de outrem, quase que em exclusivo, representou a parafiscalidade em Cabo Verde. A segunda etapa teve o seu início no ano 2009, por meio da publicação dos Decretos-lei 48/2009 e 49/2009, ambos de 23 de Novembro. Com a publicação dos dois Decretos-lei a base de incidência dos impostos parafiscais alargou-se para as demais classes profissionais, como os trabalhadores em regime de trabalho por conta própria e os trabalhadores de serviços domésticos na condição de trabalhadores por conta de outrem. Os impostos parafiscais destinam-se ao financiamento do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS). 32
35 Capitulo III - Tributação nas Empresas em Cabo Verde Método de Verificação 3.1. Evolução da Tributação das Empresas em Cabo Verde pelo Método de Verificação. Em Cabo Verde, desde a implementação do sistema fiscal em 1901 até o ano de 1984, as empresas não produziram as suas informações financeiras com base num normativo contabilístico, facto que fez com que as empresas Cabo-verdianas até esse período não fossem tributadas pelo seu rendimento real. Com o propósito de tornar o sistema fiscal de Cabo-Verde num sistema mais actualizado em relação às necessidades de desenvolvimento do país, foi introduzido no ano de 1984 o Plano Nacional de Contabilidade (PNC) criado pelo Decreto-lei n.º 4/84 de 30 de Janeiro. A partir desta data a aplicação de PNC na produção de informações contabilísticas tornou-se obrigatória às empresas públicas, mistas e com capitais públicos. Já as empresas privadas, a obrigatoriedade da aplicação deste normativo teve a sua efectivação a partir de Portanto a partir de 1985 a tributação das empresas privadas passou a ser efectuada, obrigatoriamente, pelo método de verificação, assim deu-se o início à criação de um instrumento que permita avaliar fiscalmente o património da empresa. (Moniz, 2011, p. 45) As empresas, apesar de passarem a possuir mecanismo necessário para que a sua tributação fosse sobre rendimento real, não tinham ao seu dispor entidades competentes para efectuar análise em relação a veracidade da matéria colectável determinada. Tendo em conta este facto o Governo, por meio da publicação da sua orgânica no B.O n.º 22 de 5 de Junho de 1992, cria a Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI). A DGCI como o serviço de Ministério de Finanças foi criada com o objectivo principal de executar as políticas fiscais definidas pelo governo. Com a criação de uma entidade capacitada para analisar a matéria colectável determinada pela empresas, constatou-se a necessidade de criação de uma outra entidade capacitada para a própria determinação da meteria colectável junto das empresas. Assim, o mesmo ano em que foi criado a DGCI, foi também criado o Regime de Técnico oficiais de Contas (TOC) através do Decreto lei n.º 37/92 de 16 de Abril. A partir desta data 33
36 as informações contabilísticas produzidas pelas empresas, que servirão de base para a determinação da matéria colectável, passou a ser determinada por uma entidade capacitada para tal, denominado de técnico de contas. De acordo com o estipulado nesse Decreto-lei, o técnico de contas tem de ser individuo maior de 21 anos de idade, habilitado literariamente com o grau de licenciatura ou bacharelato em Economia, Gestão, Contabilidade a Administração em estabelecimento responsável pela administração desses cursos, sejam entidades públicos ou privados, reconhecidos oficialmente. Para além da responsabilidade de produzir as DFs das empresas e proceder na determinação da matéria colectável ao técnico de contas cabe a responsabilidade de actuarem de uma forma solidária com os contribuintes, perante a administração fiscal, de modo a reduzir as transgressões fiscais 2. No caso de ser detectado situação de evasão e fraude fiscal, a partir da análise da escrita das empresas, onde o técnico de contas tenha agido de uma forma culposa ou dolosa, poderá um membro de governo responsável pela área das finanças suspender ou invalidar a inscrição do técnico de contas junto à DGCI, por um período que poderá chegar a três anos. 3 Com a ocorrência dos acontecimentos acima mencionados, traçou-se as principais linhas para que a tributação pelo método de verificação das empresas em Cabo-Verde se efectivasse em conformidade com as informações contabilísticas, ou seja, sobre o rendimento real das empresas. Posteriormente a esses acontecimentos, ocorreram ainda mais dois factos importantes no processo de tributação das empresas pelo método de verificação. Em 1995 foi criado, por meio do Decreto-lei n 127/IV/95, de 26 de Junho, o RIUR, onde no artigo 24 a 53 aborda-se especificamente questões relacionadas a determinação de matéria colectável pelo método de verificação. Mais tarde, no início de ano 2009 implementou-se o SNCRF, um normativo que de uma forma ou outra trousse certas mudanças no processo de determinação da matéria colectável pelo método de verificação. Com a implementação desse sistema em Cabo-Verde as empresas passaram a produzir as suas informações com base em normas exclusivamente contabilísticas, deixando de lado as interferências das normas fiscais nas práticas contabilísticas. É importante salientar, que até o presente momento, o RIUR que foi criado no período em que vigorou o PNC, continua a ser utilizada mesmo sem as necessárias actualizações. Assim 2 Artigos 53 a 94 do Código do Processo Tributário, aprovado pelo decreto-lei 19/93, de 29 de Março 3 Artigo 36 da Lei n 18/VI/2002 de 30 de Dezembro (editou o artigo 7 alínea a) 34
37 o regulamento fiscal que serve de base para a determinação da matéria colectável não se encontra actualizado em relação ao novo normativo contabilístico. Tendo em conta esta conjuntura, no final do trabalho será feita uma abordagem relacionada a existência de litígios conceituais entre as Normas Contabilísticas e as Normas Fiscais após Adopção da SNC Relação Tributária em Cabo Verde Segundo Pereira (2011) a relação tributária nasce nos termos e por força da lei quando, numa relação entre o sujeito passivo e sujeito activo, se efectivar o facto gerador do imposto. As causas determinantes da origem da relação tributária entre os dois sujeitos são as obrigações fiscais que um dos sujeitos da relação tributária possui em relação ao outro sujeito. Os conjuntos de obrigações fiscais que compõe o núcleo e que são a causa determinante da relação fiscal estão distribuídos em duas áreas diferenciadas, onde por um lado está uma área central relacionada com à obrigação de imposto e os outros direitos e deveres derivados dessa obrigação. Por outro lado numa área periférica encontra-se aquela que segundo Pereira (2011) é designada de obrigações ou deveres fiscais acessórios que são os outros direitos e deveres determinados a assegurar e a controlar a obrigação principal. A obrigação fiscal por ser uma obrigação legal, indisponível, irrenunciável, executiva e especialmente garantida, diferenciando-se assim claramente das outras obrigações civis jurídicas privadas que não possuem natureza fiscal. A obrigação fiscal é legal A legalidade da obrigação fiscal é apresentada na própria definição do termo imposto e esta justifica-se pela razão do facto tributário ser previsto na lei, desta forma os elementos essenciais da relação jurídica tributária não pode ser alterado por vontade dos sujeitos da relação tributária. A obrigação fiscal é indisponível e irrenunciável O facto de o sujeito activo da relação jurídica estar impedido a renúncia ou a disponibilidade do crédito tributário faz com que a obrigação fiscal seja uma obrigação irrenunciável e indispensável. Desta forma a Administração fiscal ao celebrar um contrato com um contribuinte deve ter em consideração que o crédito tributário é indisponível salvo nos casos previsto legalmente. 35
38 A obrigação fiscal é executiva e especialmente garantida O facto da obrigação fiscal se efectivar simplesmente pela ocorrência do acto tributário faz com que esta obrigação fiscal seja executiva não necessitando, desta forma, de qualquer outra pronúncia. A obrigação fiscal para além de ser executiva dispõe de garantias especiais o que faz com que o credor tributário apropria de certas fianças legais que consequentemente o coloca numa colocação de preponderância em relação aos credores comuns. As obrigações acessórias Para o cumprimento da obrigação fiscal central os sujeitos passivos da relação tributária possuem certas tarefas consideradas necessárias e que consequentemente possibilitarão o apuramento da obrigação do imposto. Segundo Pereira (2011) as obrigações fiscais acessórias podem classificada da seguinte forma: a. Declarativas 1. Declaração de início de actividade ou de inscrição, de alterações ou de cessação 2. Declarações Periódicas b. Obrigações contabilísticas de e de documentação 1. Obrigações contabilísticas 2. Obrigações de escrituração 3. Obrigações de documentação c. Outras obrigações Os elementos da relação tributária São quatros os elementos necessários para que efectivamente se concretize a relação tributária: os Sujeitos, o Objecto, o Facto jurídico e a Garantia. Os sujeitos são segundo Pereira (2011) os pontos terminais da relação tributária. Onde por um lado está o sujeito activo que é aquele que possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação fiscal, por outro lado está o sujeito passivo da relação tributária a quem cabe o dever de cumprir com as suas obrigações fiscais. Os sujeitos da relação tributária em Cabo-verde estão regulamentados no art.º 10 e 11 do CGT. De acordo com este código o sujeito activo da relação tributária é o Estado e outras entidades públicas a quem a lei atribua esse qualidade e os sujeito passivos são os 36
39 contribuintes, incluindo os substitutos, os responsáveis e as outras pessoas sobre quem recai as obrigações fiscais. O objecto da relação tributária constitui o direito que o sujeito activo possui em relação ao sujeito passivo. O objecto tributário pode ser uma prestação pecuniária quando este objecto for imediato, mas no entanto o objecto pode também ser aquilo sobre que versa a prestação quando o objecto em causa for mediato. O facto jurídico constitui todo o facto da vida real que tem consequências jurídicas, uma vez ocorrido faz com que a obrigação fiscal se concretiza. A garantia constitui um meio que o sujeito activo da relação tributária detém para fazer materializar o seu direito caso o sujeito passivo não cumprir espontaneamente com o seu dever. Em suma pode-se afirmar que a relação jurídica só se concretiza no momento em que a ocorrência de um facto da vida real possuir consequências jurídicas, tornando um sujeito na situação de devedor perante um outro sujeito. O sujeito que se encontra na situação de devedor está sujeito perante a lei em cumprir com certas obrigações, e o sujeito credor em causa tem a garantia sobre os seus direitos quando estes não forem cumpridos. Quando o sujeito passivo da relação tributaria for uma empresa fiscalmente definidas nos termos do regulamente do IUR, a sua obrigação fiscal central, ou seja, o montante do imposto a pagar ao sujeito activo dessa relação é determinada com base em métodos de tributação definidas no referido regulamento Determinação da Matéria Colectável - Método de Verificação De acordo com o artigo 24 do RIUR, a determinação da matéria colectável pelo método de verificação aplica-se a todas as pessoas colectivas e singulares cujo volume de negócios ultrapassa a contos, onde a base para o cálculo de matéria colectável é obtida a partir de declarações contabilísticas produzida pelos contribuintes. Contudo as empresas devem, segundo o n.º 2 do artigo 26º do RIUR, determinar o resultado líquido de exercício em obediência aos sãos princípios da contabilidade. O resultado líquido por sua vez é encontrado a partir da diferença entre os custos e os proveitos imputáveis ao mesmo exercício de tributação. 37
40 Assim sendo pode-se afirmar que a tributação das empresas faz-se de acordo com as informações contabilísticas, todavia o resultado para efeito fiscais só será encontrado por meio de ponderação na aceitação ou não dos custos e dos proveitos para efeitos fiscais, ou seja, através de dedução dos prejuízos e benefícios fiscais verificados. Proveitos Para efeitos Fiscais No artigo 27 do RIUR estão apresentado os proveitos considerados para efeitos de tributação, onde esta incluído somente os proveitos provenientes de acções normais ou ocasionais, básica ou simplesmente acessória, e nomeadamente os derivados. Entre os proveitos possuidoras dessas características têm-se os seguintes: Provenientes da exploração básica. De exploração complementar; De rendimentos de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição; De operações financeiras De rendimentos auferidos pelo exercício de cargos sociais noutras empresas; De rendimentos da propriedade industrial ou outros análogos; De prestação de serviços de carácter científico ou técnico; Dos valores de construções, equipamentos ou outros bens de investimento produzidos e utilizados na própria empresa; Os subsídios concedidos pelo estado; As indemnizações provenientes de proveitos que deixaram de ser obtidos; E as mais-valias realizadas. Custos Para Efeitos Fiscais Os custos aceitados para efeitos de tributação são, de acordo com o artigo 29 do RUIR, os custos considerados indispensáveis para a realização de proveitos acima mencionados e para a manutenção da fonte reprodutora, designadamente os seguintes: Os encargos de actividade básica e complementar; Encargos de distribuição e venda; Encargos de natureza financeira; Encargos de natureza administrativa; Encargo com análises, racionalização, investigação, consulta especialização do pessoal; Encargos fiscais e parafiscais; 38
41 Reintegrações e amortizações; Provisões; Indemnizações e prejuízos provenientes de eventos não segurável; Menos valias verificadas; As rendas originárias de contractos de leasing no período de 3 anos após a formalização de contracto; Todos os custos realizados pela empresa que não se enquadra nos acima mencionados não serão tidos em consideração no processo de determinação da matéria colectável. Cálculo de Matéria Colectável Lucro tributável Custos Proveitos Variação Patrimonial Negativo Variação Patrimonial Positivo Obrigações Fiscais do Contribuinte do Método de Verificação De acordo com artigo 59 do RIUR (1998) os contribuintes de método de verificação têm a obrigação de apresentarem anualmente nos meses de Março a Maio uma declaração de modelo 1B, em triplicado, na repartição de finanças onde tiverem o domicílio fiscal. Esta declaração deve ser assinada pelo contribuinte ou pelo representante do mesmo e pelo respectivo técnico de contas. No caso de o contribuinte optar pela autoliquidação a referida declaração deve ser acompanhada da guia GP010. A declaração do modelo 1B entregue a administração fiscal deve ser acompanhada dos seguintes documento 4 : a) Cópia da acta da reunião ou assembleia de aprovação de contas e do parecer do conselho fiscal ou da revisão de contas, quando legalmente exigidos; b) Balancete de verificação do razão geral, antes e depois do lançamento de rectificação ou regularização e de apuramento dos resultados de exercício; c) Balanço analítico final do exercício final do exercício, extraído dos livros competentes, com indicação das pessoas que o assinaram; d) Mapa de demonstração dos resultados líquidos e, sempre que necessário, mapas de desenvolvimento das rubricas do mapa de demonstração de resultado; 4 (RIUR, 1998) - Artigo 59, n.º 4. 39
42 e) Demonstrações dos resultados extraordinários do exercício e dos exercícios anteriores; f) Relatório técnico feito com base em mapas discriminativos, onde foram comentados de uma forma sucinta: i. As contabilizações de reintegrações e amortizações; ii. As alterações de métodos de valorimetria; iii. As constituições e alterações de provisões; iv. Os créditos incobráveis; v. Os gastos gerais de administração; vi. As mais-valias e os rendimentos de capitais auferidos; vii. As mudanças de critérios de imputação de custo ou atribuição de proveitos; viii. Os demais gastos relativos ao funcionamento geral da empresa; ix. Outros elementos que servirão de base a justa determinação de rendimento tributável e para esclarecimento do balanço e da demonstração dos resultados de exercício. g) Documentos em que se indique a importância do rendimento dedutíveis. h) Comprovativo de pagamento por conta efectuado nas repartições de finanças onde estejam instalados uma representação do contribuinte fiscal situado em área diferente da sede ou do domicílio fiscal. Como já se referiu em muitas partes desse trabalho, a determinação da matéria colectável pelo método de verificação será com base nas informações disponibilizadas nos documentos acima indicadas. Quando for detectada por parte de administração fiscal alguma irregularidade nas declarações dos contribuintes do método de verificação, o chefe de repartições de finanças notificará os contribuintes para prestarem os esclarecimentos necessários, no prazo de cinco dias, a fim de serem regularizadas as suas informações contabilísticas. Método Indiciário Na falta de apresentação de esclarecimento por parte dos contribuintes, dentro do prazo estabelecido, a administração fiscal não terá a possibilidade de determinar a matéria colectável das empresas pelo método de verificação, neste caso a matéria colectável será determinada pelo método de estimativa mediante a uma fundamentação por parte da administração fiscal, e de acordo com o número 4 do artigo 48 do RIUR (1998). Nesses casos não haverá lugar para as deduções prevista no n.º 1 do artigo 24 do referido 40
43 regulamento. Para além de a falta de apresentação de declaração, dentro do prazo, pelo contribuinte existem outras situações que a administração fiscal poderá ter por base para fundamentação do recurso a estimativas por meio de aplicação de métodos indiciários. Segundo o n.º 3 do artigo 49 do RIUR (1998) essas outras situações são as seguintes: Falta de Escrita ou quando por visita da fiscalização aquela não oferecer confiança, devido a detecção de irregularidades relacionadas com a dissimulação de compras ou vendas e a dissimulação de despesas ou emissão de facturas falsas; Erros de apresentação de uma contabilidade conforme as disposições legais, ou ausência ou falta de apresentação de inventários das existências, quando aplicáveis; Ausência ou não apresentação de documentos justificativos dos lançamentos contabilísticos; Existência de documentos e lançamentos rasurados; Existência de diversas contabilidades tendentes a encobrir à realidade; Destruição, inutilização, falsificação ou viciação de documentos contabilísticos; Rasura de apresentação da contabilidade. Quando ocorrem alguns dos factos acima mencionado factos o chefe de repartição de finanças fixa a matéria colectável com base nos seguintes elementos 5 : Margens médias de lucro bruto sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de serviços; Coeficiente técnico de consumo ou utilização de matérias-primas ou de outros custos indirectos; Níveis de importação ou exportação de bens justificados pelos boletins das alfândegas; Rotação de vendas de stocks ou do volume de existências finais ou iniciais; Elementos de informações declarados à administração fiscal incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os obtidos em empresas ou entidades que tenham relações com o contribuinte. Confirmação e fixação da matéria colectável A matéria colectável determinada com base nas declarações dos contribuintes fiscais deve passar por um processo de confirmação pelos serviços de Inspecção tributaria, antes da sua definitiva fixação. O serviço de inspecção tributária poderá, com base nas declarações dos 5 (Código Geral Tributario, 1993, p. 36), IUR MÉTODO INDICIÁRIO 41
44 contribuintes, proceder a confirmação ou alteração dos proveitos e custos declarados, (RIUR, 1998) Para as empresas cuja matéria colectável foi determinada pelo método de estimativa por falta ou insuficiência das declarações, o chefe de repartições de finanças deve proceder a fixação da matéria colectável, dando o conhecimento ao serviço de inspecção tributária das infracções cometidas pelos contribuintes. As considerações que podem ser tiradas das situações acima expostas, é que as informações contabilísticas revelam-se mesmo importante para a determinação da meteria colectável pelo método de verificação, onde por falta e irregularidade da mesma torna-se impossível determinar a matéria colectável pelo mesmo método Litígios Conceptuais entre as Normas Contabilísticas e as Normas Fiscais após Adopção da SNCRF O sistema contabilístico Cabo-verdiano pode ser subdividido em três etapas, uma primeira relativo ao período em que não existiu nenhuma norma que regulasse especificadamente as práticas contabilísticas (antes de 1984), uma segunda respeitante ao período em que foi implementado o PNC (de 1984 até final de 2008) e por fim a etapa referente ao período a partir do qual deu-se a implementação de SNCRF (a partir de 2009). A partir do período em que entrou vigor PNC houve muitas outras ocorrências consideradas necessárias para o desenvolvimento do país tanto a nível de contabilidade como a nível de fiscalidade. Nesse período deu-se a criação de entidades e normas que regulasse a forma como as empresas poderiam ser tributadas da melhor forma, criou-se assim em 1992 a DGCI e o regime TOC, contudo a criação de uma norma que regulasse a forma como as empresas poderiam ser tributadas da melhor forma deu-se em Apesar de em 2009 ser implementado um novo sistema de normalização contabilística, com o objectivo de ajustar a realidade do país a conjuntura internacional, não houve uma adaptação das normas fiscais já existente à nova normalização contabilísticas. Assim o mesmo RIUR que regulou a tributação das empresas no período em que vigorou o PNC, continua até o presente momento, três anos após a implementação de SNCRF, a regular a tributação das empresas. E uma vez que o SNCRF não tem o mesmo objectivo daquele que o PNC teve, seria necessário uma adaptação nas normas fiscais anteriormente existentes. Contudo antes se ser tratado desse assunto em particular tratar-se-á de seguida da implementação de SNCRF, o 42
45 Decreto-Lei que o aprova, a necessidade da sua aprovação e as vantagens associadas a sua implementação Implementação de SNCRF em Cabo-Verde De acordo com o Anexo I do art.º 13 do Decreto-Lei n.º 5/2008: É hoje de aceitação generalizada a necessidade de uma normalização contabilística global que permita uma rápida e fluida circulação da informação financeira com vista a que os vários utentes dessa informação possam tomar decisões informadas e atempadas. Os utentes da informação financeira encontram-se não só a nível local, regional e nacional mas em qualquer parte do mundo tendo as mais diversas necessidades de informação (Decreto-Lei n.º 5/2008, p. 375) Tendo em conta a aceitação generalizada acima referida, em substituição do PNC, aprovado pelo decreto n.º 4/84, de 30 de Janeiro, foi modernizado e introduzido através do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 5 de Fevereiro um novo sistema de normalização contabilística e de relato financeiro para Cabo-Verde, com o objectivo de acompanhar os desenvolvimentos ocorridos nas directivas internacionais quanto à qualidade de informação financeira (Portaria n. 49/2008, p. 2) Assim as alterações introduzidas têm em atenção a previsível evolução de sistema fiscal, a modernização do tecido económico do País e do mercado de capitais, bem como a preocupação de melhorar a qualidade das demonstrações financeiros e do relato financeiro das empresas, como factor de credibilidade ao funcionamento da economia real da em Cabo-verde (Despacho Normativo n. 1/2008, p. 21) A introdução do SNCRF traz, de acordo com Moniz (2011), algumas vantagens a saber: Unificaçao de Plano de Contas Separaçao entre as normas fiscais e contabilisticas Internacionalizaçao da Profição Comparabilidade Reduçao dos Encargos 43
46 Com implementação de SNCRF, as entidades colectivas possuidoras de contabilidade organizada estarão sujeitas a adaptação ao novo sistema de normalização contabilística, onde necessitariam de muita informação e até mesmo alguma formação. Tendo em consideração esta situação foi criado o livro O Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro a fim de responder as necessidades dos dirigentes das empresas, e de servir para outros fins nomeadamente o ensino ou estudo da contabilidade, suporte para que as entidades e os profissionais de contabilidade possam ultrapassar de forma serena e segura a fase de transição do PNC para o SNCRF Transição de PNC para SNC Com a implementação de SNCRF em Cabo-Verde as empresas deixaram, a partir de 1 de Janeiro de 2009, de elaborar as suas demonstrações financeiras tendo por base o PNC, ou seja, de fim do ano 2008 para o inicio de ano 2009 haverá lugar a uma transição de PNC para SNCRF. A transição de PNC para SNC se concretiza a partir do momento em que as empresas elaboram um balanço de abertura de acordo com o SNCRF Balanço de Abertura Em concordância com o Anexo II de Decreto-Lei n.º 5/2008 todas as entidades sujeitas a obrigatoriedade de SNCRF devem preparar um balanço de abertura de acordo com SNCRF na date de transição para o SNCRF. O balanço de abertura constitui o ponto de partida para as contabilizações segundo SNCRF e servirá de comprovativo nas próximas primeiras demonstrações financeiras elaboradas de acordo com o SNCRF. Na preparação de balanço de abertura e nas primeiras demonstrações financeiras, as entidades devem usar as mesmas políticas contabilísticas, de acordo com SNCRF. Na preparação de balanço de abertura de acordo com SNCRF, as entidades devem ter em atenção quatro regras 6 : Reconhecimento de todos os activos e passivos, nos termos em que tal seja requerido pelas NRF; Desreconhecimento de activos ou passivos que nos termos das NRF não sejam de reconhecer como tal; Reclassificação de itens que eram reconhecidos como determinado tipo de activo, passivo ou capital próprio no âmbito do normativo anterior, mas que devem ser reconhecidos como um tipo de diferente de acordo com as NRF; 6 Decreto-Lei n.º 5/2008 de 4 de Fevereiro, Apêndice, p
47 Mensuração de todos os activos e passivos reconhecidos, de acordo com os critérios de mensuração estabelecidos nas NRF Requalificação Profissional do Técnico de Contas O SNCRF ao contrário do PNC trata-se um modelo de normalização assente mais em princípios do que em regras explícitas (Decreto-Lei n.º 5/2008, Anexo I, n.º 1.4, p. 64). Isso faz com que, com a entrada em vigor de SNCRF, haja mudança de padrão na contabilização dos factos patrimoniais. Assim os factos patrimoniais que no período em que vigorou o PNC foram contabilizados de acordo com as regras fiscais, com a entrada em vigor de SNCRF passarão a ser contabilizados de acordo com as necessidades de gestão. Tendo em consideração a alteração acima referida (Moniz, 2011) afirmou que com a entrada em vigor de SNCRF as normas utilizadas na elaboração de DFs deixaram de ser imperativos e passaram a ser indicativos, permitindo desta forma que os gestores tenham interferência na elaboração de DFs, ficando o técnico de contas como um simples executor de tarefas. Entretanto, apesar de um mero executor das tarefas o técnico de contas deve passar por requalificações, a fim de conhecer qual a melhor forma de executar as tarefas de acordo com o novo normativo contabilístico Necessidade de Alteração de Legislação Fiscal No processo de determinação de matéria colectável têm-se por base as informações contabilísticas produzidas de acordo com o SNCRF, entretanto o RIUR em vigor encontramse desactualizadas em relação ao novo normativo contabilístico. A fim de reduzir os litígios existentes entre as normas contabilísticas e as normas fiscais, após a implementação de SNCRF, seria necessário uma actualização de legislação fiscal em vigor (RIUR), uma vez que as políticas contabilísticas defendidas pelo SNCRF não vão de acordo com as regras fiscais presentes no RIUR. 45
49 Capitulo IV - O Caso Prático 4.1. Identificação e Caracterização de Objecto de Estudo O desenvolvimento populacional e económico, a incapacidade dos transportes aéreos responderem adequadamente às exigências de movimentação de pessoas e cargas inter ilhas e também a carência de ligação de Cabo-Verde ao exterior por meio de transporte marítimo ditaram a necessidade de surgimento, no mercado Cabo-verdiano, de empresas com capacidade de responderem a carência do mercado. Assim, com o objectivo principal de melhorar a situação de transporte marítima no país, surgiu em 01 de Fevereiro de 2002 a Polar. A Polar é uma empresa de capital nacional privado no valor de contos que presta serviços na área de navegação marítima de longo curso e cabotagem, com a sua sede na Ilha de Santiago na cidade da Praia mais concretamente em Plateau. Foi desde a sua criação denominada de Polar, Lda. Sob o NIF: A Polar por ter contabilidade organizada de acordo com as legislações em vigor no país a sua matéria colectável é determinada pelo método de verificação, pela repartição de finanças no seu domicílio fiscal. A Polar para além da sede na Cidade da Praia, possui ainda mais três agências, uma em São- Vicente, uma em Boavista e por fim uma em Sal. As agências situadas na Cidade da Praia e em São Vicente encontram-se sobre gerência dos dois sócios, ficando as outras duas agências sobre a gerência de dois funcionários da empresa. No período em que iniciou a sua actuação no mercado, a nível internacional, a Polar fez ligações entre Cabo-verde e Estados Unidos de América e a nível nacional as ligações foram efectuadas de uma forma equilibrada entre todas as ilhas, habitadas, do país. Actualmente as ligações internacionais continuaram os mesmos, enquanto as ligações nacionais passaram a ser feitas somente entre as ilhas de Santiago, Maio, Fogo e Brava. Isso porque dois dos navios usados pelo Polar na prestação dos seus serviços naufragaram-se 47
50 4.2. Análise e Interpretação de Dados Tendo em consideração os objectivos, gerais e específicos traçado, a hipótese estabelecida e a pergunta de partida colocado no início deste trabalho, adoptou -se na realização de presente caso prático método de natureza qualitativo. Assim, com base nos dados das informações recolhidas, junto da repartição de finanças, a partir de processos de determinação da meteria colectável da empresa em estudo, analisou-se de forma qualitativa a importância da informação contabilísticas na determinação da matéria colectável pelo método de verificação. Para fazer o estudo de caso escolheu-se a agência Polar, Lda., por esta ser uma empresa com domicílio fiscal na repartição de finanças da Praia. Com o objectivo de ter um trabalho mais actualizado à realidade do País foram tidas em consideração somente as demonstrações financeiras, da empresa em estudo, produzidas a partir da entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro (SNCRF), em concreto serão analisadas os processos de determinação da matéria colectável referente ao ano de 2009 e Com o propósito de uma melhor análise das informações recolhidas, utilizou-se o Microsoft Excel Starter, onde fez-se algumas tabelas com as informações imprescindíveis para a obtenção de um resultado final concreto. O que se pretende com as análises a seguir apresentada, é mostrar o quão importante são as informações contabilísticas elaboradas pelas empresas, nesse caso a Polar, na determinação da matéria colectável. Qualquer empresa cuja matéria colectável é determinada pelo método de verificação é obrigada, no termo do n.º 6 do art.º 49º do RIUR, a encerar a escrita de exercício reportado a 31 de Dezembro até 31 de Março de ano seguinte. Quando encerado a escrita de exercício a empresa deve, de acordo com n.º 1 do art.º 59º do RIUR, apresentar uma declaração de modelo 1B, em triplicado, acompanhado dos documentos alistados no n.º 4 do art.º 59º do RIUR. A Polar por ser uma empresa cuja determinação da matéria colectável é feito pelo método de verificação, está sujeita as obrigações acima mencionadas. Assim no ano de 2010 e 2011 a Polar entregou na repartição de finanças da Praia os modelos 1B referentes ao ano de 2009 e Com base nessas duas declarações e os respectivos documentos em anexos fez-se as observações a fim de analisar a importância das informações presente nas demonstrações financeiras, elaboradas no âmbito do SNCRF, na determinação da matéria colectável método de verificação pela administração fiscal. 48
51 De acordo com a tabela abaixo apresentado o montante de resultado de exercício determinado pelo Polar, tanto no ano 2009 como no ano 2010, não coincide com o montante da meteria colectável determinado pela administração Fiscal. A diferença existente entre o valor determinado pela empresa e pela A.F deve-se ao facto de existir, nos dois anos, algumas despesas consideradas pelas empresas na determinação de resultado de exercício e, não consideradas, pela A.F, como custos aceites para efeitos fiscais. Assim na determinação da matéria colectável a A.F procedeu a correcções fiscais consideradas necessárias com o propósito de que a tributação seja efectivamente sobre o rendimento real das empresas. Tabela 1 - Matéria Colectável Fonte: Elaborado Pelo autor Todo o processo de determinação da matéria colectável inicia-se, como já foi anteriormente referido, com a entrega de modelo 1B das empresas à A.F. Quando o chefe de repartição de finanças tiver em mãos a declaração de modelo 1B entregue pelo contribuinte, este poderá, de acordo com n.º 2 de art.º 50º do RIUR efectuar as correcções que entender necessárias para a determinação da matéria colectável, após apuramento de matéria colectável o chefe de repartições de finanças deve proceder com a liquidação do contribuinte e posteriormente dar a conhecer ao serviço de inspecção tributária o montante da matéria colectável apurado. O serviço de inspecção tributária deve, posteriormente, proceder à análise interna das declarações, solicitando aos contribuintes os dados necessários a fim de proceder a confirmação ou alteração dos proveitos e custos declarados. (RIUR, artigo 52º, n.º 2) No caso de ser efectuado algum tipo de correcções fiscais pela A.F, esta deve, com base no n.º 2 do art.º 21 de CGT, dar às empresas o conhecimento da fundamentação das correcções efectuadas. Na tabela a seguir apresentada, encontra-se evidenciada de forma resumida o processo de determinação da matéria colectável do ano 2009 e 2010 da Polar. Onde tem-se o valor declarado pela Polar, as correcções efectuadas pela A.F e por fim a matéria colectável fixada pela A.F. no ano de 2009 o valor das correcções fiscais e consequentemente da matéria colectável fixado subdivide-se em duas parte, uma antes e uma outra após a reclamação da Polar. 49

References: artigo 61
 artigo 96
 artigo 2
 artigo 24
 Artigo 36
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 59
 Artigo 59
 artigo 48
 artigo 24
 artigo 49
 artigo 52