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Timestamp: 2019-10-16 09:48:12+00:00

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DECRETO LEI Nº 2351, DE 07 DE AGOSTO DE 1987. Institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia e da Outras Providencias.
1. Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, itens I e II, da Constituição,. Art. 1º ...
... de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste ... (vinte e três) meses, no período de referência; ou. #Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015. b) ...
... Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto ...e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3"... ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de ...
... do Sisnad e suas normas de referência;. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. V - ... individual a ser adotado, levantando no mínimo:. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. I - o ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo. Parágrafo único. Os valores ...
... caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ... que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. ...referência:. I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7789, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre o Salario Minimo.
...Art. 5º A partir da publicação desta Lei, deixa de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, vigorando apenas o salário mínimo. Art. 6º Na hipótese de esta Lei ter vigência após a data de 1º de junho de ...
... a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ...referência as normas de acessibilidade. § 1º O desenho ...
...á assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:. I - 40% (quarenta por cento), pela função ... de 40% (quarenta por cento) sobre o salário. ARTIGO 16. Na hipótese de trabalho executado ...) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2º , parágrafo único, da Lei ...
...38 a 40. Seção . II. Salário-de-contribuição. 41 a 53. Seção. III. ...IV - o salário-mínimo mensal regional de adulto, para o segurado ... - 30% (trinta por cento) do valor-de-referência regional, para as construções até 50 ...
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties. ARTIGO 2. A expressão monetária da Ufir mensal ...§ 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo mínimo para as operações de que trata este artigo. ARTIGO 24. #Revogado pela ...
....000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir);. III - proibição de ingresso na área ...ção mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto ...
...í-lo na formação do patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário ...mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro ... per capita não exceda o valor de 1 (um) salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, ...
... do Conselho Federal só será tomada com mínimo de 12 (doze) votos favoráveis. ARTIGO 28. ... em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes ...ão ser inferiores a 6 (seis) vêzes o salário-mínimo da respectiva região. ARTIGO 83. ...
DECRETO LEI Nº 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Congelamento de Preços e Alugueis, Reajustes Mensais de Salarios e Vencimentos, Institui a Unidade de Referencia de Preços (urp) e da Outras Providencias.
... mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ...ção, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à ...
... a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do ...ária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, ...
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V - ... do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência complementar facultativa, ... laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de ...
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- ... do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter democrático e descentralizado ... laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de ...
...I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela ... ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e ) meses, no período de referência; ou. b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador ...
...§ 5º Para fins do disposto no § 4o, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real. Art. 3º Os reajustes e ...
... com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);. #Incluído pela ... os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da ... esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e ...
... neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos ... constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental ...ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ...
... a natureza do emprego e o correspondente salário.?. ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais ... cartazes, alertando os empregados com referência à manipulação das substâncias nocivas, nos ...
...Legislação especial. Salário-mínimo. ARTIGO 17. As regras gerais dêste ...Referência a "brasileiro" ou "nacional". ARTIGO 26. Quando a ...
Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA E ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante ...
adoção é irrevogável

References: ARTIGO 16
 ARTIGO 2
 ARTIGO 24
 ARTIGO 28
 ARTIGO 83
 ARTIGO 17
 ARTIGO 26