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PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/ PDF
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Bianca Igrejas César
1 PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2013 O - IFBA, por intermédio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 61 de 16 de julho de 2013, torna público que fará realizar licitação, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO - tipo menor preço, para adquirir os Materiais para Confecção de Crachás descritos no Anexo I deste Edital. A sessão pública será realizada por meio do site Esta licitação, autorizada no Processo nº / será regido pela Lei nº /2002, pelos Decretos 5.450/2005 e 7.892/2013, pela Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, regulamentada também pela IN SLTI/MPOG nº 01/2010, que rege os Pregões Eletrônicos - SRP PARA COMPRAS. E PELAS CONDIÇÕES CONSTANTES no Termo de Referência e nos seus Anexos. LOCAL: O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela internet, no site DATA DO ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: A Partir do dia 07/11/2013 às 08: 00h até o dia 20/11/2013 ás 10: 00h. HORÁRIO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: A partir das 10: 00h do dia 20/11/2013. ABERTURA DA SESSÃO DE LANCES: A partir das 10: 00h do dia 20/11/2013. Para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário de Brasília. 1
2 CAPÍTULO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação a ser realizado na modalidade Pregão Eletrônico, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), tem por objeto Aquisição de Materiais para Confecção de Crachás para o IFBA Campus Salvador, de acordo com as especificações e quantidades definidas no Anexo I deste Edital Gerenciamento Ambiental Serão adotados critérios parciais de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens O IFBA utilizará como critério de sustentabilidade ambiental em suas licitações as considerações nos processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas Nos procedimentos licitatórios será exigido pelo IFBA, a apresentação de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras, como critério avaliativo ou mesmo condição de aquisição de produtos e serviços. CAPITULO II - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma da minuta constante do Anexo III e nas condições previstas neste Edital Será celebrada a Ata de Registro de Preços necessária para cobertura dos itens constantes do Anexo I deste Edital A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá VALIDADE DE 01 (Um) Ano a partir da data de sua assinatura, de acordo com art. 12, do Decreto 7.892, de
3 CAPITULO III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site na forma do disposto no Art. 3º do Decreto nº / Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência Os documentos apresentados nesta licitação deverão: Estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ; Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais Não poderão participar desta licitação: Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; Empresa ou sociedade estrangeira; Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3
4 Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante a União ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/ Esteja sob falência, concordata, dissolução, liquidação ou cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda. CAPITULO IV DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO 4.1. Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a Autoridade competente do IFBA, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do pregão eletrônico Para participar do Pregão eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema PREGÃO ELETRONICO através do site O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4
5 4.7. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. CAPITULO V - DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. A Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar as propostas por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrarse-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor unitário e valor total, conforme o caso do item a quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada no Termo de Referência para cada item; Em não havendo quantidade mínima fixada, deverá ser cotada a quantidade total prevista para o item Marca; Fabricante; 5
6 Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; A licitante deverá no campo Descrição Detalhada do Objeto Ofertado descrever o objetoofertado, indicando as características requeridas no Termo de Referência, Anexo I, deste edital. Não serão aceitas, para efeito de Classificação das propostas, as expressões: conforme edital, conforme especificações do edital ou outra semelhante Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. CAPITULO VI DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: 6.1. O início da Sessão Pública se dará pelo Pregoeiro, via sistema eletrônico, na data e horário previstos neste Edital e realizar-se-á de acordo com o Decreto Nº de 31 de maio de 2005, com a divulgação das propostas de preços recebidas em conformidade com o item 5.1 e que deverão estar em perfeita consonância com as especificações do fornecimento dos Materiais para Confecção de Crachás a serem adquiridos, no presente Edital e seus Anexos Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM. 6
7 CAPITULO VII DA COMPETITIVIDADE (FORMULAÇÃO DOS LANCES) 7.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; 7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos; 7.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema; 7.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 7.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance; 7.6. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados; Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes; 7.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances; 7
8 Caso o sistema não emita o aviso de fechamento, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes Após fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação; 7.9. O pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão publica ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; CAPITULO VIII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar poderá ser convocado pelo pregoeiro para enviar anexos, os quais poderão conter: 8
9 manual, catálogo ou prospecto com imagem do produto ofertado e especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no edital Neste caso, o pregoeiro encaminhará através do Sistema, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos os interessados. Neste momento, o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos por meio do link Anexar num prazo máximo de 1 (uma) hora após a convocação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação do fornecedor. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão Encerrar Convocação OBS os anexos devem ser encaminhados na versão.doc ou.xls ou.pdf Tendo o objeto ofertado atendido às especificações detalhadas no edital, o pregoeiro fará nova convocação para envio dos documentos especificados no Capitulo IX Para os itens agrupados, a classificação final será feita pelo valor global do grupo, no entanto, a disputa será por item Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital. CAPITULO IX - DA HABILITAÇÃO 9.1. A proposta de preços ajustada ao lance final, do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas por meio do Sistema ComprasNet, através da função ANEXAR ou pelo após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, ou por qualquer processo de cópia reprográfica, 9
10 autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise em no máximo 02 (dois) dias úteis Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante; 9.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital; 9.4. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão 10
11 apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista: 9.6. Habilitação jurídica: No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; Eem se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 11
12 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); 12
13 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10%do somatório dos valores estimados dos itensa serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/ As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 13
14 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito tornea proibida de participar deste certame No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 14
15 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico DA FORMALIZAÇÃO CAPITULO X - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Homologada a licitação, será formalizada a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS do item, com o fornecedor primeiro classificado No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata, para que o fornecedor possa avaliar a possibilidade de formalização do compromisso No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções a ele previstas neste Edital, o Pregoeiro registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o pregoeiro DOS USUÁRIOS fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais fornecedores a nova ordem de registro O órgão gerenciador será o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA São participantes os seguintes órgãos: UASG Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA- Campus Santo Amaro Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços decorrente deste certame, as entidades usuárias do Fornecimento dos Materiais para Confecção de Crachás relacionados no Anexo I do Edital, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n.º 15
16 8.666/93, no Decreto N.º 7.892/2013 e na IN-SLTI Nº 01/2002, relativas às compras pelo Sistema de Registro de Preços; Das competências dos órgãos participantes: Garantir que os atos relativos á sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; Manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; Tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições; cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador Nos termos do art. 22 do Decreto Nº 7.892/2013, durante a vigência, a Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o IFBA para manifestação sobre a possibilidade de adesão As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 16
17 O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da Ata Caberá ao fornecedor beneficiário, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes Em caso de eventual inadiplamento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando ao órgão gerenciador É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 conforme Art. 12, do Decreto nº 7.892, de Os órgãos usuários não serão obrigados a comprar os Materiais para Confecção de Crachás registrados do fornecedor constante da Ata de Registro de Preços, podendo valer-se de outros meios legais para adquiri-los, observado o disposto no subitem deste Edital; 17
18 É assegurada aos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento, quando, na hipótese de que trata o subitem , do processo específico para compra, resultar preço igual ou superior ao registrado DO CANCELAMENTO Automático da ata de Registro de Preços: Por decurso de prazo de vigência; Quando não restarem fornecedores registrados; ou Pelo IFBA, quando caracterizado o interesse público Do registro do fornecedor O fornecedor terá seu registro na Ata cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa: A pedido quando nos termos do art. 19, do Decreto 7.892, de 2013: Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços e o fornecedor não poder cumprir o compromisso Pela Administração, unilateralmente, quando: Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; Perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no procedimento licitatório; Por razões de interesse público, devidamente, motivado e justificado O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; 18
19 Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos de compra decorrentes da Ata de Registro de Preços; Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos de compra dela decorrentes. CAPITULO XI - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO O IFBA será o órgão responsável pelo controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro, os fornecedores para o qual será emitido o pedido de compra Somente quando o primeiro registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de compra for superior ao saldo do fornecedor da vez A emissão dos pedidos de compras será da inteira responsabilidade e iniciativa dos órgãos usuários do registro, cabendo aos mesmos, todos os atos de administração junto aos fornecedores e, serão formalizados por intermédio de empenho, quando a entrega for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou, por contrato, nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas de obrigações futuras A Administração não emitirá qualquer pedido de compra sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário A convocação dos fornecedores, pelos órgãos usuários, será sempre formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido de compra, além da menção da Ata de Registro de Preços a que se refere. 19
20 11.6. O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido de compra no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços estará sujeito às sanções previstas neste Edital O(s) licitante(s) vencedor(es) terá(ão) o prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de sua convocação para retirar o pedido de compra/fornecimento ou a Nota de Empenho, sob pena de incorrer nas sanções previstas no CAPITULO 21 deste Edital Quando comprovada uma dessas hipóteses, o órgão usuário poderá comunicar a ocorrência ao Departamento de Administração e Planejamento do IFBA, e solicitar indicação do próximo fornecedor a ser destinado o pedido de compra, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. CAPITULO XII - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA O local, o prazo máximo e as demais condições para entrega dos Materiais para Confecção de Crachás, que estão estabelecidos no Anexo I deste Edital e no caso de Órgão Usuário Participante e Usuário Não Participante somente o local será indicado por ele. CAPITULO XIII- DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DE QUANTITATIVOS É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de CAPITULO XIV - DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS Durante a vigência da Ata, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de
21 14.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CAPITULO XV DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame. 21
22 Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. CAPITULO XVI DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 16.1, importará na decadência deste direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sala de Pregões, 4º andar, do Prédio Administrativo do IFBA, Campus, Salvador, sito à Rua Emídio dos Santos, S/N, Barbalho, Salvador-BA, CEP CAPITULO XVII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso; 22
23 17.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao licitante vencedor, pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. CAPITULO XVIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Elaborar o pedido de fornecimento, para ser entregue no IFBA, Campus em Salvador, conforme especificações estabelecidas no Anexo I do Edital Comunicar à licitante vencedora toda e qualquer alteração e/ou ocorrência relacionada com a aquisição dos Materiais para Confecção de Crachás; Rejeitar, no todo ou em parte, os Materiais para Confecção de Crachás que a licitante vencedora entregar fora das especificações do Edital Efetuar o pagamento da Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), de acordo com a legislação vigente à matéria. CAPITULO XIX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Promover a remoção, às suas expensas, dos Materiais para Confecção de Crachás que estiverem em desacordo com as especificações do Edital, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento indevido, providenciando a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente; Cumprir integralmente as disposições do edital deste Pregão Substituir em 48 horas, após ser comunicado, os Materiais para Confecção de Crachás que apresentarem defeito imediatamente ou durante o período de garantia, ou outro problema qualquer que não permita sua utilização total Assumir as responsabilidades pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação da Licitação, bem como entregar os Materiais para Confecção de Crachás cotados, mediante agendamento, de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital, no prazo máximo 23
24 de 30 (trinta) dias, para o IFBA - Campus Salvador, contados da data do recebimento do pedido da Nota de Empenho, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, nos endereços constantes do Termo de referencia, Anexo I, deste Edital Os Materiais para Confecção de Crachás cotados deverão ser entregues em sua condição original, contendo marca, modelo, referência, fabricante, procedência, prazo de garantia, indicação de assistência técnica nos locais onde serão entregues, entre outros, e de acordo com a legislação em vigor, observada as especificações constantes deste Edital Comunicar à Administração do IFBA, no prazo máximo de 02 (dois) dias que anteceder o da entrega dos Materiais para Confecção de Crachás, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento; Informar o Nº do banco, agência e conta corrente para efeito de pagamento. CAPITULO XX - DA FISCALIZAÇÃO A entrega do produto será objeto de acompanhamento, controle e fiscalização e avaliação por representante da CONTRATANTE Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto desta Licitação deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE O recebimento dos objetos desta licitação serão condicionados à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas A Fiscalização se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os Materiais para Confecção de Crachás entregues, se em desacordo com a Proposta. 24
25 CAPITULO XXI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A proposta de preços ajustada ao lance final, do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas por meio do Sistema ComprasNet, através da função ANEXAR ou pelo após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise em no máximo 02 (dois) dias úteis Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante; Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital; O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, 25
26 no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista: Habilitação jurídica: No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; Regularidade fiscal e trabalhista: 26
27 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser 27
28 atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007); No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez 28
29 Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10%do somatório dos valores estimados dos itensa serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/ As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 29
30 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito tornea proibida de participar deste certame No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. CAPITULO XXII - DO PAGAMENTO O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada não impede o pagamento, se o fornecimento tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a 30
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N 044/2012 PROCESSO N 23108.014358/12-2
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N 044/2012 PROCESSO N 23108.014358/12-2 A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, Fundação Pública instituída pela Lei N o 5.647, de 10 de dezembro de 1970,
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/13 Processo TRT6 nº 209/2013 OBJETO REGISTRO DE PREÇOS - Contratação de seguro contra acidentes pessoais para os integrantes do Programa

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