Source: http://abih.com.br/estatuto/?event_id1=18
Timestamp: 2020-06-06 17:29:01+00:00

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ARTIGO1º – A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, fundada no Rio de Janeiro em 09 de novembro de 1936, com a sigla ABIH Nacional, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 35.452 de 03 de maio de 1954, com sede e foro em Brasília – Distrito Federal, no SHN, Quadra 01, Entrada A, Bloco F, Conjunto A, salas 703/704 – Edifício Vision Work & Live, Brasília-DF, é uma associação de âmbito nacional que congrega as Associações Brasileiras da Indústria de Hotéis – ABIH´s de âmbito estadual de todo o território nacional, incluído o Distrito Federal, sendo apenas uma ABIH por Unidade Federativa, todas obrigatoriamente suas filiadas.
Parágrafo Segundo. As Associações Brasileiras da Indústria de Hotéis – ABIH´s, na forma dos seus estatutos, que deverão ser harmônicos com o Estatuto da ABIH Nacional e não poderão sofrer alteração sem antes a minuta ser submetida ao conselho deliberativo da Nacional, poderão manter sub-sedes, delegacias municipais ou representações regionais, apenas mediante prévia aprovação da ABIH Nacional. Nas adequações para harmonia desse estatuto serão observadas às especificidades de cada regional, inclusive, estrutura aprovada em regimento interno local.
I – Congregar e coordenar nacionalmente os meios de hospedagem, defendendo os seus direitos e interesses como órgão de colaboração com os poderes públicos no plano técnico, consultivo, deliberativo e educação profissional, em formação, treinamento, estudos e buscas de soluções para os assuntos relacionados com a hotelaria e atividades correlatas como gastronomia e turismo, que são afetas à atividade empresarial congregada, e também de interesse da Nação, podendo para isso disponibilizar recursos próprios e/ou receber recursos públicos ou de outras instituições privadas, firmando convênios e estabelecendo outras formas de parcerias;
VI – Realizar ou apoiar a realização, de congressos, fóruns, exposições, feiras, palestras, conferências e outros eventos sobre o setor de hospedagem e de turismo, que contribuam para o desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico do setor;
VIII – Firmar contrato coletivo nacional de plano ou de seguro saúde, conforme a Lei nº 9.656 de 1998 e demais normas legais aplicáveis, se aprovadas pelo Conselho Deliberativo, de livre auto adesão dos empresários da atividade congregada e/ou seus familiares, com os pagamentos acertados no contrato, feito por estes, diretamente à operadora;
ARTIGO 3º – Para a realização de seus fins e objetivos a ABIH Nacional poderá criar, manter ou participar de órgãos técnicos, outras entidades e serviços necessários que possam ser úteis aos seus associados.
DOS ASSOCIADOS. REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO,
Parágrafo Único. Os associados colaboradores, honorários e beneméritos poderão ser chamados para participar de reuniões da entidade, fazer exposições e proposições, se convidados, não tendo o direito de votar e ser votado, e somente perderão a condição de integrante do quadro associativo em decisão do conselho deliberativo, se agirem de forma incompatível com os interesses e o bom nome da entidade, tais como a prática de conduta que representem má-fé ou de algum modo causem ou contribuem ainda que indiretamente para causar prejuízos à entidade ou ao seu bom nome.
ARTIGO 5º – São Associados Efetivos as Associações da Indústria de Hotéis de âmbito estadual e do Distrito Federal, denominadas de ABIH Estadual e a ABIH Distrital, legalmente constituídas.
ARTIGO 6º – São Associados Colaboradores, as pessoas físicas ou jurídicas que por proposição da Diretoria Executiva obtiverem a aprovação do Conselho Deliberativo, sendo requisito para a admissão a declaração do desejo de colaboração financeira, patrimonial e/ou intelectual, podendo a associação ser temporária ou permanente, atendidos os interesses da entidade. Os associados colaboradores, poderão, se convidados, participar de reuniões para exposição de ideias, produtos, ou qualquer ato que tenha por objetivo contribuição para os ideais da hotelaria nacional. O associado colaborador em nenhuma hipótese poderá ter acesso ao banco de dados da ABIH Nacional, para envio de correspondência, mala direita e etc.
ARTIGO 9º – A admissão de Associados Efetivos será automática conforme o artigo 1º deste estatuto, declarada em cada caso pelo Conselho Deliberativo, bastando para isso que os seus estatutos sejam harmônicos com o estatuto da ABIH Nacional e que paguem as contribuições fixadas pelo Conselho Deliberativo. Caso o associado esteja em atraso superior a 3 meses das contribuições mensais fixadas, poderá ser suspenso dos quadros da entidade, em decisão do conselho deliberativo, nos termos desse estatuto.
Parágrafo primeiro. Na hipótese de recusa de admissão ou de suspensão pelo Conselho Deliberativo, a Associação poderá recorrer à Assembleia Geral no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão.
Parágrafo segundo – O Associado Efetivo que atrasar por mais de 03 (três) meses com as obrigações financeiras previstas nas alíneas “c” e “d” do artigo 12 deste estatuto, ou de qualquer outro valor fixado pelo Conselho Deliberativo, será, automaticamente, suspenso dos seus direitos de associado previstos nas alíneas “b” e “c” do artigo 11, sem prejuízo de outras sanções aqui previstas, e somente retornará a seu status quo de associado pleno com a devida quitação dos valores em aberto.
Parágrafo terceiro – Caso o Associado Efetivo esteja inadimplente com suas obrigações, consoante previsto no parágrafo anterior, por mais de 06 (seis) meses, estará o mesmo sujeito a exclusão dos quadros da entidade, caso em que, a Diretoria, por voto de sua maioria, deverá encaminhar ao Conselho Deliberativo o pedido de exclusão do Associado inadimplente. O Conselho, por maioria dos seus membros, deliberará pela exclusão ou não, de cuja decisão poderá o Associado recorrer, em até 10 dias da ciência para Assembleia Geral especialmente convocada.
ARTIGO 10 – Os Associados Efetivos da ABIH Nacional estão sujeitos a multa, ter os seus direitos suspensos ou serem excluídos do seu quadro conforme o caso, por decisão do Conselho Deliberativo, assegurando o direito de defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação, bem como poderá interpor recurso para a Assembleia Geral, no prazo de 10 (dias), contados da comunicação da aplicação da penalidade, nos seguintes casos:
b) Deixar de cumprir com as suas obrigações financeiras mensais para com a ABIH Nacional pelo período de 3 meses, independentemente de notificação, sendo que a quitação, em qualquer caso, será acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1%, cumulativos, e correção monetária, cabendo ainda ação executiva de cobrança, sempre no foro da sede da entidade exequente;
Parágrafo Primeiro. Em casos graves, a exemplo das alíneas de “a” a “e”, o Conselho Deliberativo poderá suspender os direitos dos associados liminarmente, e antes da apresentação de defesa, por prazo de até 2 anos, ocasião em que de qualquer modo notificará o infrator por qualquer meio, inclusive meios eletrônicos disponíveis, sendo que após a apresentação de defesa, deliberará pelo arquivamento do processo ou pela aplicação da penalidade de suspensão ou exclusão, nos casos que considerar de maior gravidade.
Parágrafo Segundo. As penalidades poderão ser de multa, no valor de até 3 contribuições mensais, suspensão de até 2 anos ou exclusão de seus quadros, conforme a gravidade do ato, e constarão da ata da reunião que deliberar pela sua aplicação, sempre levando em conta a razoabilidade e proporcionalidade.
Parágrafo Terceiro. Salvo o caso de suspensão previsto no parágrafo primeiro deste artigo, o Associado suspenso ou excluído poderá ter revertida a penalidade aplicada se eliminada a causa, a juízo do Conselho Deliberativo, que deverá submeter a decisão à assembleia geral. Em qualquer caso, a suspensão atinge todos os direitos do associado enquanto vigente, inclusive quanto ao uso da logomarca e nome.
Parágrafo Quarto. A multa aplicada, de qualquer forma, constituir-se-á em título executivo extrajudicial, caso não paga no prazo máximo de 15 dias após a notificação.
Parágrafo Quinto. Na contagem de prazos desse estatuto sempre será utilizado por analogia o Código de Processo Civil vigente, devendo os prazos serem contados apenas nos dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo o final, sempre até as 18 horas, como referência o horário de Brasília.
ARTIGO 11 – A associada quite com suas obrigações e no gozo de seus direitos sociais, tem assegurado aos seus membros os direitos de:
h) usar a logo da ABIH Nacional e o nome “ABIH”;
Parágrafo Primeiro. O exercício dos direitos previstos na letra “b” será mediante a comprovação do atendimento de todos aos requisitos do Capítulo das Eleições, deste estatuto, bem como esta, igualmente, condicionado ao cumprimento de suas obrigações estatutárias, especialmente no que pertinente à sua adimplência financeira.
c) Cumprir, na forma e tempo devidos, todos os compromissos para com a ABIH Nacional, inclusive financeiros, nos termos desse estatuto;
e) Enviar trimestralmente para a ABIH Nacional, no modelo próprio fornecido pela ABIH Nacional o cadastro atualizado das empresas suas associadas;
f) Comprometer-se em adotar atos de gestão voltados à boa ética, inclusive não poderão participar da mesma gestão e ou mandato parentes em qualquer grau de parentesco, evitando-se conflitos de interesse, salvo se representar estabelecimento com CNPJ diferentes.
g) Todo e qualquer membro da diretoria da ABIH que pretender concorrer a qualquer cargo eletivo em qualquer esfera de governo, deverá se descompatibilizar do cargo no mesmo prazo estabelecido pela justiça eleitoral para aquela eleição.
i) Outras rendas que a qualquer título possam ser auferidas pela entidade, inclusive de sócios colaboradores;
ARTIGO 15 – Os bens imóveis somente poderão ser adquiridos ou alienados mediante a apresentação de parecer da Diretoria Executiva com a respectiva avaliação, e com a aprovação do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único – Para a alienação de bens imóveis da entidade, haverá necessidade de apresentação de laudo de avaliação de pelo menos 02 (duas) imobiliárias, além da aprovação do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral.
ARTIGO 16 – Os valores das contribuições dos associados efetivos serão sugeridos pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo, em ato que constará da reunião que tenha também esta finalidade, com a indicação do sistema e critério de proporcionalidade, apresentação do planejamento ou indicação de atividades e metas, e o orçamento de receitas e despesas.
Parágrafo Primeiro. O modo de constituição ou composição dos órgãos de administração, cujo mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, será por eleição pela Assembleia Geral, salvo os membros do Conselho Deliberativo, que serão os Presidentes das associações estaduais e do Distrito Federal, ou seus substitutos estatutários, ou diretor da associação, por ela indicado.
Parágrafo Segundo. O direito de concorrer a qualquer cargo nos órgãos de administração, e de votar, incluindo-se na Assembleia Geral Eleitoral, é privativo de administrador e/ou sócio cotista ou de diretor de hotel, o qual deverá constar no estatuto ou assembleia de acionistas, inadmitida procuração ou contrato de arrendamento, e que esteja em dia com todas as suas obrigações perante a sua associação e a ABIH Nacional, e com o preenchimento das exigências do Capítulo das Eleições deste Estatuto, que regula inteiramente o processo eleitoral.
Parágrafo Terceiro. Os cargos eletivos da ABIH Nacional somente serão exercidos por pessoas físicas, que sejam sócios-cotista, administradores de hotel associado à ABIH Estadual ou do DF, assim determinado no estatuto social ou assembleia de acionistas, e que tenham sido indicados para compor chapas quando das eleições.
Parágrafo Quinto. Os associados, os componentes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações financeiras da entidade, salvo atos com desvio de conduta nos casos de má aplicação dos recursos financeiros, quando serão obrigados a ressarcir os prejuízos, se reconhecidos e declarados pelo Conselho Deliberativo, após procedimento que assegure direito de defesa e de recurso para a Assembleia Geral, que tem poderes para afastar a decisão do Conselho.
ARTIGO 18 – A Assembleia Geral da ABIH Nacional, ordinária e extraordinária, será constituída por no mínimo 3 (três) delegados efetivos e 3 (três) suplentes, com os nomes indicados em ata de reunião da Diretoria Executiva de associações estaduais e do Distrito Federal, eleitos pela Diretoria Executiva da respectiva ABIH, anualmente ou para cada Assembleia, a critério da associação, é o órgão soberano da entidade, em suas decisões não contrárias às leis e a este estatuto, e suas decisões são de cumprimento obrigatório por todos, ainda que ausentes ou discordantes com o seu voto vencido.
Parágrafo Primeiro. Até 79 associados, a ABIH estadual terá direito a no mínimo 3 votos nas assembleias, posteriormente, a cada grupo de 80 associados, terá direito a mais um voto, assim sucessivamente, conforme tabela de 1 a 79 (3 votos) de 80 a 159 (4 votos) de 160 a 239 (5 votos) de 240 a 319 (6 votos) sucessivamente. Os delegados somente terão o direito de participar da Assembleia Geral se a sua Associação estiver considerada adimplente desde os últimos 30 (dias) anteriores à reunião, e o voto será exercido pelos delegados de cada associação, sendo que nas ausências votarão os respectivos suplentes, devidamente indicados na forma prevista neste estatuto.
ARTIGO 19 – A Assembleia Geral Ordinária se reunirá ordinariamente no máximo até 2 meses antes do término dos mandatos vigentes, para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Até 15 dias anteriores à eleição, a ABIH nacional comunicará as ABIHs que terão direito a voto, verificada assim a adimplência prevista no artigo anterior.
ARTIGO 20 – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da ABIH Nacional com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso de eleição, que serão de no mínimo 45 dias, ou de situação de emergência, quando poderá ser com prazo menor, por circular expedida por meio eletrônico com solicitação de comprovação de recebimento por parte das associações, e, indicando, a pauta, o local, data e horário de realização em primeira e sem segunda convocação, podendo, também, a critério do Presidente, supletivamente serem convocadas por publicação no Diário Oficial da União.
ARTIGO 21 – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas a qualquer momento que forem necessárias, para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da classe previsto na pauta da convocação, obedecidas as mesmas condições do artigo anterior, respeitado o direito de convocação por 1/5.
ARTIGO 28 – O Conselho Deliberativo se reunirá mediante convocação do seu Presidente, e cada Conselheiro terá direito a um voto, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
I – Fixar diretrizes gerais e metas para a associação cumprir as suas finalidades e objetivos, inclusive o valor e forma da contribuição mensal devida, cumprindo e fazendo cumprir as decisões das Assembleias Gerais e previsto no presente estatuto e na lei;
ARTIGO 39 – O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, para mandato de mesma forma e duração que a Diretoria Executiva. Os suplentes somente votarão caso haja falta do titular e serão previamente convocados para participarem da reunião, ocasião em que terão o direito e dever de analisarem as contas. Os suplentes somente terão direito a voz e voto quando estiverem representando um membro efetivo.
Parágrafo Primeiro. O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente e suas atribuições não poderão ser delegadas a outros órgãos da Associação, sendo o seu Presidente eleito pelos seus membros titulares. Caso haja empate na eleição de escolha, esta deverá recair sobre o membro mais idoso.
II – Por falta de comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa aceita;
III – Por sentença condenatória de crime doloso ou improbidade administrativa, qualquer que seja, após o trânsito em julgado;
Parágrafo Único. O membro de qualquer órgão da Administração que deixar de ter vínculo com a hotelaria ou deixar de ter condições exigidas para ser associado de uma das associações, deverá comunicar à diretoria executiva no prazo máximo de 10 dias após o ato, e perderá automaticamente o mandato.
ARTIGO 43 – A renúncia coletiva da Diretoria Executiva implica a obrigação de prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção dos procedimentos judiciais próprios e sem prejuízo da apuração e reparação de perdas e danos, inclusive o pagamento de honorários advocatícios.
ARTIGO 45 – Os cargos vacantes serão preenchidos pelo Conselho Deliberativo, para o exercício até o final do mandato, dentre representantes de associados das associações estaduais ou do DF, nos termos desse estatuto.
ARTIGO 46 – O processo eleitoral, incluindo-se a convocação das eleições, constituição de junta eleitoral e mesas coletora e apuradora, os requisitos para votar e ser votado, registro de chapa, impugnação de candidaturas, recursos, e toda e qualquer situação relacionada com as eleições e posse dos membros dos órgãos de administração regem-se unicamente por este capítulo, por eventuais normas legais aplicáveis, e, no caso de dúvidas, pela sua interpretação dada pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 47 – O Colégio Eleitoral será composto pelos delegados indicados formalmente pelas associações até 30 (trinta) dias antes da eleição, sendo no mínimo 3 (três) delegados indicados dentre seus dirigentes, nos termos do artigo 18 desse estatuto, eleito pela Assembleia Geral para cada eleição, sendo 1 (um) voto por cada delegado, e será declarada eleita a chapa que receber o maior número de votos dos delegados presentes, cabendo aos membros do Conselho Deliberativo, presentes, o voto de qualidade, se houver empate, que será decidido em favor da chapa que receber a maior votação, no caso.
Parágrafo Primeiro – A indicação dos membros da Junta Eleitoral deverá ser dentre pessoas integrantes ou não do segmento hoteleiro, não podendo ser concorrentes às eleições nem parentes de candidatos, em qualquer grau.
f) Decidir, em primeiro plano, os recursos interpostos por candidatos ou seus fiscais, que não têm efeito suspensivo;
ARTIGO 50 – Todas as comunicações, remessas e recebimentos de documentos e requerimentos, referentes ao processo eleitoral, serão via “on line” com pedido de confirmação de recebimento do e-mail, e será considerado como término do prazo o horário de meia noite do dia do seu vencimento.
2) O voto será exercido individualmente pelos delegados indicados pelas ABIHs Estaduais e do Distrito Federal, no gozo dos seus direitos associativos, inclusive quanto à adimplência da respectiva ABIH, no prazo desse estatuto;
3) Os candidatos deverão exercer atividade como sócio cotista, administrador de hotel devidamente indicado no estatuto ou assembleia de acionistas, e comprovar:
(a) Efetivo exercício da atividade há mais de 2 (dois) anos, como proprietário ou sócio cotista, com previsão no contrato social;
(c) Não ter sofrido penalidades como dirigente da sua associação local ou nacional, e se tiver sofrido, requerer e ser aceita pelo Conselho Deliberativo da ABIH Nacional, a respectiva justificativa; O candidato deverá declarar tal condição, sob as penas legais;
(d) Não ter sido condenado por qualquer crime doloso ou em ação de improbidade;
(e) Estar a sua associação em dia com suas contribuições em até 30 dias anteriores à eleição, constando de lista previamente divulgada em até 15 dias anteriores à eleição, e demais obrigações estabelecidas na forma deste estatuto, tanto em relação ao candidato quanto em relação ao eleitor;
Parágrafo Único – O cargo de Presidente da ABIH Nacional é exclusivo de sócio-cotista ou acionista de hotel, inclusive em forma de holding.
ARTIGO 59 – Os candidatos e eleitores terão o direito de interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias após a realização da eleição, ao Conselho Deliberativo, sem efeito suspensivo.
ARTIGO 61 – O preenchimento de cargos de representação, da ABIH Nacional, será por indicação do Presidente, sendo vedada a escolha de parentes em qualquer grau, ressalvados os casos de exigência legal de eleição, quando será por aclamação da maioria dos presentes à reunião do Conselho Deliberativo.
ARTIGO 62 – O presente estatuto somente poderá ser alterado por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, com o “quorum” de decisão de 2/3 (dois terços) dos delegados presentes e que preencham os mesmos requisitos quanto às suas obrigações perante a entidade.
ARTIGO 69 – Os casos omissos neste Estatuto, quando não previstos em lei, serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e, em última instância, pela Assembleia Geral, no caso de recurso. Até a próxima eleição da respectiva Estadual os sócios efetivos aqui denominados deverão adaptar seus estatutos às diretrizes do presente aqui deliberado, sob pena de sofrerem as penalidades aqui previstas.
ARTIGO 71 – O mandato é de 2 anos, admitindo-se apenas uma única recondução.
ARTIGO 73 – Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral realizada no dia 12 de março de 2019.
Dr. HUILDER MAGNO DE SOUZA
Advogado – OAB/DF 18.444

References: ARTIGO 3

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 9
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 11

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 28

ARTIGO 39

ARTIGO 43

ARTIGO 45

ARTIGO 46

ARTIGO 47
 artigo 18

ARTIGO 50

ARTIGO 59

ARTIGO 61

ARTIGO 62

ARTIGO 69

ARTIGO 71

ARTIGO 73