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Timestamp: 2019-08-19 01:50:28+00:00

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﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação de Reparação de Danos – Interposição de apelação, por parte de litisdenunciada, em ação de indenização por acidente de trânsito.
Interposição de apelação, por parte de litisdenunciada, em ação de indenização por acidente de trânsito.
1 – DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Inicialmente, há que se destacar o descabimento do instituto da denunciação à lide quando tratar-se de Ação proposta de acordo com o Rito Sumário.
Tal óbice torna-se intransponível na medida em que o instituto de denunciação à lide somente tem aplicação quando o direito a se resguardar provem de terceiros cessionários. “In casu”, tratando-se de contrato de seguro, a Apelante apenas contraiu obrigação consistente na indenização em caso de sinistro, o que não se confunde com o direito ou obrigação de terceiro.
A respeito, leciona o jurista PEDRO ALVIM, na obra O CONTRATO DE SEGURO, 2ª edição, 1986, página 461, EDITORA FORENSE, verbis:
“Assim na expressão ação regressiva só se deve compreender os casos em que o direito provem de outra pessoa, isto é, que foi cedido ou transferido por alguém ao que deve denunciá-lo. É o que se dá no caso de evicção e nos casos previstos no item II.
Ora, no caso de seguro, a Seguradora não cedeu ou transferiu qualquer direito ao denunciante. Apenas se obrigou a indenizá-lo, em caso de ser ele constrangido a pagar prejuízos a outrem. Não existe, portanto, o direito de garantia que, normalmente, justifica a denúncia da lide; por esses motivos, entendendo que a norma no item III, não se aplica ao segurado que fora acionado pela vítima ao pagamento de quantias por dano que causou.”
2 – DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.
Entendeu o r. Juízo Singular que a preliminar de decadência argüida pela Apelante não procede, afirmando que o termo inicial da medida do segurado contra a seguradora é contado a partir da data em que o terceiro reclamou do segurado a indenização coberta pelo seguro.
Tal entendimento do MM. Juiz de Primeiro Grau não merece prevalecer, pois se assim for, tornará a regra do artigo 206, §1º, II do Código Civil Brasileiro uma letra morta.
O sinistro que estriba a pretensão indenizatória ocorreu em …., tendo a denunciada pago o prêmio referente aos danos materiais ocorridos no veículo segurado em ….
O instituto da denunciação à lide encerra a possibilidade do litisdenunciante sendo vencido, em transferir o ônus da indenização ao denunciado à lide, instaurando-se uma lide secundária entre o litisdenunciante e o denunciado, que se sujeita as mesmas regras de direito material.
Partindo do pressuposto que o litisdenunciante tomou conhecimento do fato (sinistro) em …., tendo inclusive recebido a indenização pertinente aos danos materiais segurados em …., o que torna incontroverso o prazo decadencial para exercício do direito de requerer a indenização pertinente aos prejuízos pessoais contra terceiros.
Destarte, em …., esgotou o prazo decadencial para que o litisdenunciante pleiteasse o direito regressivo à indenização por força do Contrato de Seguro nº …., representada pela apólice de seguro juntada pelo litisdenunciante.
3. SEGURO – PRESCRIÇÃO
“O prazo prescricional da ação do segurado contra a seguradora tem como o termo a quo o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o sinistro. A propositura da ação se condiciona à negativa formal de efetuar o pagamento, não relevando, em conseqüência, a data em que isso haja ocorrido.” (STJ – Ac. UNÂNIME da 3ª T, pub. em 21.09.92, RESP-23.554-o-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro).
Desta forma, verificamos que a r. decisão guerreada deixou de observar corretamente o que dispõe o artigo 206, § 1º, II do Código Civil.
Portanto, merece ser reformada a r. decisão de Primeira Instância, para que seja declarada a decadência do direito regressivo do litisdenunciante conta a litisdenunciada (apelante), com a conseqüente extinção do Feito sem julgamento do Mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em que …. promove em face de …., na qual a recorrente figura como Litisdenunciada.
Instruindo o feito, o M.M. Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo Autor, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de …. (….) salários mínimos, acrescidos de juros e correção monetária, ao pagamento das despesas processuais e honorários e reconheceu a responsabilidade da denunciada em ressarcir os danos, conforme o artigo 76 do Código de Processo Civil.
Acolhe-se a Apelante a esse Egrégio Tribunal para apresentar suas Razões, as quais, sem sobra de dúvidas, levarão à reforma da r. sentença prolatada pelo MM. Juiz Monocrático, o qual lamentavelmente cometeu alguns equívocos, deixando de observar uma farta jurisprudência e um incontestável pensamento doutrinário favoráveis à Recorrente, além de haver interpretado de forma errônea os acontecimentos e dispositivos legais que regulam a matéria.
Desta forma, deverá ser reformulada a v. decisão “a quo”, como restará provado pelo presente remédio processual.
Em que pese deva ser a presente medida judicial julgada extinta sem o julgamento do mérito, pelo que restou demonstrado e provado através das Preliminares, por imposição da Cautela, a Apelante passa a discutir o Mérito da questão, o qual, da mesma maneira que as preliminares argüidas, não foi analisado corretamente quando da prolatação da r. decisão que ora se recorre.
1 – Entendeu a r. decisão que o depoimento de fls. …. do informante do Apelado conduzem à culpa exclusiva do Requerido.
Porém, o depoimento deste informante não pode ser considerado como fundamento para a r. sentença.
Assim se afirma, tendo em vista que seu depoimento é contraditório, eis que ora afirma que o Apelado perdeu a visão do olho direito, ora afirma ter ciência que o Apelado perdeu parte das funções do olho esquerdo.
Além disso, note-se que o informante foi ouvido nesta qualidade por ser cunhado do Apelado, ou seja, pessoa suspeita para prestar depoimentos, face a existência de laços familiares.
Assim, não merece ser acatado como prova o depoimento de Informante, devendo ser reformada a r. decisão guerreada.
Outro aspecto que merece destaque e que foi erroneamente interpretado pela r. decisão “a quo”, diz respeito a profissão do Apelado.
Entendeu a r. sentença de Primeiro Grau que a função exercida pelo Apelado era a de lavrador, e condenou solidariamente a ora Apelante e o Requerido ao pagamento de um salário mínimo mensal até a data na qual o Apelado vier a completar 65 anos de idade.
Sucede que, a própria sentença recorrida, às fls. …., alegou que:
Ademais, verifico que a profissão de servente alegada pelo autor não restou perfeitamente estabelecida, visto que na declaração de fls. …. consta como sendo lavrador; em sua certidão de casamento, como operário; na certidão de nascimento de seu filho, como lavrador, e nas declarações de fls. …. a …., como diarista autônomo.
Em qualquer momento restou comprovada a profissão do Apelado como sendo a de lavrador, e assim não merece prevalecer a indenização imposta pela r. sentença de Primeira Instância, eis que eivada de vícios.
Por último, temos de ter em apreço as conclusões do Sr. Perito, o qual afirmou às fls. …. que: “…. concluo que o Sr. …. está incapacitado para exercer a profissão de servente, a qual se refere exercer.”
Consequentemente, conclui-se ser possível ao Apelado o exercício de outra atividade, e, desta forma, não há que se falar em condenação da Apelante ao pagamento de indenização equivalente a um salário mínimo mensal até a data na qual o Apelado completar 65 anos de existência.
“EX POSITIS”, e por medida de economia processual, desejando reportar-se na íntegra ao contido em Contestação, ao Memorial oferecido e demais petitórios apresentados, requer dignem-se Vossas Excelências darem movimento à presente Apelação para reformar a R. decisão de Primeiro Grau nos tópicos ora elencados, julgando IMPROCEDENTE a presente medida judicial, por ser de Direito e de Justiça!
Palavras-Chaves: Acidente de Trânsito, Contradição, Decadência, Denunciação à Lide, Impossibilidade, Procedimento Sumário, Testemunha

References: In casu
 ARTIGO 206
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 269
 artigo 76