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Solicitação de Medicamentos | Fórum Jurídico
Discussão em 'Arquivos antigos' iniciado por Julia, 12 de Julho de 2006.
Julia Visitante
Tenho que entrar com uma ação pedindo medicamento remicade, entretanto o TJ de SC entende que deva ser pela via ordinária, com pedido de antecipação de tutela. Alguem teria um modelo para me enviar?
Julia, 12 de Julho de 2006
alexdut Visitante
eu um modelo julia
alexdut, 13 de Julho de 2006
A Justiça mandou o Estado de São Paulo fornecer o remédio interferon peguilado a uma mulher que sofre de hepatite crônica do tipo B e precisa do medicamento para se preparar para um transplante de rim. De acordo com a sentença, se o Estado não cumprir a determinação, no prazo de quinze dias, será multado diariamente.
Como a rede pública só dispõe de interferon convencional, a advogada da paciente, Mônica de Almeida Prado Arruda, pediu antecipação de tutela para que ela tenha direito a receber todas as doses que precisar do remédio adequado. De acordo com o pedido, a família da paciente, "ao longo de tantos anos de doença já gastou todas as suas economias".
"É inegável que a nossa Carta Magna pressupõe a integralidade da assistência, de forma coletiva ou individual para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, devendo fornecer ao paciente necessitado o medicamento que garanta a sua vida", argumentou Mônica Prado.
Processo nº 512/053.03.008784-0
1. Ante a gravidade da enfermidade contraída (hepatite crônica do tipo B), os documentos acostados demonstram a necessidade da autora ao recebimento imediato dos medicamentos indicados, pena de risco da própria vida ("periculum in mora").
2. Por sua vez, trata-se de ação individual na qual se vislumbra relevância dos fundamentos da pretensão demandada ("fumus boni juris").
4. Notifique-se a requerida para que providencie imediata entrega dos medicamentos indicados, no prazo de quinze dias, pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência.
5. Desentranhem-se documentos originais para acompanhar ofício, substituindo-se eles por cópias reprográficas.
8. Recebo a petição de fls. 17, como aditamento da inicial de fls. 2/10 retificando-se o valor da causa para R$ 72.321,00. Anote-se e comunique-se.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
CRISTINA BURUNSIZIAN RAUS, brasileira, casada, publicitária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 20.065.872-SSP/SP, inscrita no C.P.F. do M.F. sob nº 163.824.528-23, residente e domiciliada nesta Capital na rua Alfredo Pujol nº 980, casa 10, CEP 02017-002, por sua advogada infra-assinada, que receberá intimações na rua João Cachoeira nº 488, cj. 907, São Paulo/SP, CEP 04535-001, fones: (11) 3078.8403/3168-2529 (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal a presente
pelo rito ordinário em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. A autora é portadora de hepatite crônica do tipo B, encontrando-se atualmente em preparação para um novo implante renal, tendo em vista ter perdido o primeiro a que fora submetida, conforme comprova cabalmente o parecer médico anexo (doc. 02).
2. No entanto, a preparação para o novo implante renal deve ser precedida de tratamento com medicamento denominado interferon peguilado, que possui propriedades de qualidade superior, em especial para o tratamento crônico da autora.
3. Ocorre que a rede de saúde pública dispõe somente de interferon convencional para fornecimento aos pacientes que dele necessitam como é o caso da autora.
4. Saliente-se que o medicamente Interferon convencional não produz os mesmos efeitos para o paciente, sendo certo que no caso da autora foi indicado o uso de interferon peguilado como melhor opção terapêutica por sua maior eficácia em relação a resposta clínica e viral.
5. O que cabe aqui enfatizar é que o quadro clínico da autora é de extrema gravidade pois já perdeu o primeiro implante, não podendo deixar de receber o tratamento mais indicado para sua doença, sob pena de iminente risco de vida.
6. Frise-se que a família da autora ao longo de tantos anos de doença já gastou todas as suas economias não tendo como fazer frente as despesas com seu tratamento médico e os altos custos dos medicamentos nele envolvidos.
7. Os termos da declaração médica ora anexada não deixam dúvidas sobre o preocupante quadro médico da autora, que está sob risco de perder o segundo transplante caso não seja medicada adequadamente pelo interferon peguilado e consequentemente perder a vida.
8. A Constituição Federal em seus artigos 5º, 6º e 196 assegura a todo cidadão acesso igualitário a tratamento de saúde, sendo seu dever o fornecimento de todo medicamento que possa de qualquer maneira controlar o quadro de doença instalado.
9. É inquestionável que o fornecimento gratuito de serviços de saúde e medicamentos constitui responsabilidade do Estado derivada do mencionado artigo 196 da Constituição Federal, o que por si só viabiliza a concessão de tutela antecipada.
10. No sentido da obrigação do Estado em prover o tratamento médico de todo cidadão, a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E CARDIOPATIA ISQUÊMICA. HEMODIÁLISE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ERITROPOETINA HUMANA RECOMBIANTE) PELO ESTADO. DEVER DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273, § 2º, CPC. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, MESMO DIANTE DA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO."
(TJRGS, Agravo de Instrumento nº 70005737697, Rel. Des. Angelo Maraninchi Giannakos, 1a Câmara Especial Cível,)
11. É inegável que a nossa Carta Magna pressupõe a integralidade da assistência, de forma coletiva ou individual para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, devendo fornecer ao paciente necessitado o medicamento que garanta a sua vida.
12. Neste sentido entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI N. 8.080/90.
O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido.
Recurso especial provido. Decisão unânime."
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO: RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORGÂNICO DA PERSONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º E 196 DA CF). PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
II - Em obediência a tais princípios constitucionais, cumpre ao Estado, através de seu órgão competente, fornecer medicamentos indispensáveis ao tratamento de pessoa portadora de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno orgânico da personalidade.
13. Incontestável o direito da autora enquanto cidadã em receber do Estado o tratamento mais adequado para sua doença, conforme prescrição médica, passemos a necessidade de antecipação da tutela tendo em vista a urgência do caso.
14. O artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil prescreve:
15. Inegável a existência do pressuposto do periculum in mora, tendo em vista o precário estado de saúde da autora que já é paciente transplantada e encontra-se à espera de novo transplante, sob pena de risco de vida.
16. Como bem decidiu o ilustre Ministro José Delgado, in Recurso Especial nº 442693/RS, 1ª Turma:
4. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.
(trecho extraído do acórdão proferido pelo STJ, publicado no DJ em 21/10/2002)
17. O receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação é incontroverso, bem como o direito da autora em receber o mais adequado tratamento a fim de prepará-la para o novo transplante.
18. Também no sentido da concessão da tutela antecipada em casos de ações contra o Estado para obtenção do fornecimento de medicamentos, a nossa jurisprudência é pacífica:
"DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO - PRETENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO EM FACE DA PROVA DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - DIREITO À SAÚDE QUE DETÉM PROTEÇÃO ESPECIAL NA CARTA POLÍTICA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUFICIENTE PARA CONDUZIR AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PERSEGUIDA PELA AGRAVANTE, AGORA PASSÍVEL DE ATENDIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSITIVO INSERTO NO ART. 527, III, DO CPC, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 10.932/01. AGRAVO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento nº 70005349022, TJRGS, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, 3a Câmara Cível)
"DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DA SINDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS), SEM RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO QUANDO EM RISCO A SAÚDE E A VIDA HUMANA, BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS NA PRÓPRIA CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO ESTADO JÁ OBTIDO, COM LIBERAÇÃO DE DIREITO PARA IMPORTAÇÃO DIRETA - ACERTAMENTO CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO QUE NÃO DEVE PREJUDICAR O DIREITO À VIDA E SAÚDE DA PARTE HIPOSSUFIENTE. AGRAVO IMPROVIDO."
(Agravo de Instrumento nº 70005218524, 3a Câmara Cível do TJRGS)
19. De tudo o que fora exposto e considerando a situação deficitária e urgente da autora, bem como a existência de normas legais a proteger o direito postulado, a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars faz-se de rigor, até porque está em jogo uma vida humana, direito definido com princípios rígidos expressos na Carta Política da República.
20. Ademais, mostram-se relevantes os argumentos para que seja concedida a tutela antecipada com amparo no artigo 273 do CPC, sendo induvidoso que a ausência da medicação alcançada pode redundar em dano de difícil reparação.
- DA CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR
21. Diante de todo o exposto, requer-se com fundamento no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela liminar para determinar que o requerido forneça de forma contínua e prolongada, ou seja, quantas doses do medicamento denominado interferon peguilado forem necessárias para o tratamento da doença crônica da requerente, especialmente para preparação do transplante renal ao qual será submetida.
22. No tocante ao mérito da causa, requer-se que Vossa Excelência digne-se a:
ordenar a citação do requerido para responder, querendo, a presente ação, sob pena de revelia e confissão, no prazo legal, sem prejuízo dos benefícios do parágrafo 2° do artigo 172 do C.P.C. ao Sr. Oficial de Justiça, caso seja necessário;
julgar procedente a presente ação para obrigar o requerido a fornecer o medicamente denominado interferon peguilado à requerente, em quantas doses forem necessárias para que seja possível a realização do novo transplante renal ao qual será submetida, sob pena de incorrer na multa astreinte a ser fixada por esse MM. Juízo.
Condenar o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;
Conceder os benefícios da justiça gratuita à requerente, por ser pessoa na pobre na acepção jurídica do termo não tendo condições de arcar com as custas do processo, conforme declaração anexa (doc. 03).
23. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente prova testemunhal, documental e pericial, sem exceção das demais.
24. Dá-se à causa o valor de R$ 72,321,00 (setenta e dois mil trezentos e vinte e um reais).
São Paulo, 28 de abril de 2003.
Mônica de Almeida Prado Arruda
Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003
Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento, 13 de Julho de 2006
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References: artigo 196
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 172
 Artigo 170