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Timestamp: 2019-07-24 07:35:33+00:00

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Arquitetura, arte, espaço público
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EDUCAO E CRISE: PERSPECTIVAS PARA O BRASIL
RESUMO: A atual crise internacional tem suscitado a retomada do papel do Estado e o questionamento da supremacia do mercado e seus agentes. Esta crise confirma o foco de algumas iniciativas legais e de alguns programas governamentais federais em favor da educao escolar pblica no Brasil. O artigo lista a maior parte dessas leis, objetivando mostrar que elas, junto com os programas, se inclinam no sentido de uma presena maior do Estado no mbito do direito educao. Palavras-chave: Estado e educao. Educao, Estado e direito educao. Polticas de educao. Direito educao. EDUCATION
AND CRISIS: PERSPECTIVES FOR
ABSTRACT: The present international crisis suggests that the State springs back to its role and questions the supremacy of the market and its agents. It confirms the focus of some legal actions and government programs in the sake of public education in Brazil. This paper lists most laws on education to show that, together with the programs, they tend toward a larger presence of the State in the field of the right to education. Key words: State and education. Education, State and the right to education. Education policies. Right to education.
Doutor em Educao e professor do Departamento de Educao da Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais (PUC-MG). E-mail: crjcury.bh@terra.com.br
Educ. Soc., Campinas, v. 31, n. 113, p. 1089-1098, out.-dez. 2010
rea da educao, por qualquer ngulo que se veja, sempre crtica. Crtica no sentido de quem julga ou examina um assunto com acuidade, distinguindo e analisando os componentes desse assunto. Mas crtica tambm no sentido de estar em uma situao difcil e embaraosa. No primeiro sentido, ela uma rea ativa, que faz, que produz. Muitas vezes, esse sentido se recobre de uma dimenso cortante como um machado, que corta a lenha para ver sua anatomia, sua estrutura e apontar o qu fazer. No segundo sentido, ela padece de uma situao carregada de limitaes, de insuficincias dentro de um quadro severo, cujas condies graves e preocupantes so perceptveis. Muitas vezes, esse sentido se recobre de uma dimenso paralisante como um beco sem sada. A histria de nossa educao cruza, o tempo todo, essas duas dimenses em que situao severa e insatisfao pela permanncia da mesma situao imps ora um discurso da educao redentora dos males, ora reprodutora da dominao de classe, ora um pilar necessrio, conquanto no suficiente em vista de uma sada. Situao, anlise e doutrina envolveram discursos desde o ser assim at os meandros do dever ser. Doutrinas do dever ser se antepuseram como elementos apriorsticos ou dogmticos, tanto quanto a insistncia nos resultados se isolou em dimenses pragmatistas e conjunturais. Da parte dos intelectuais da educao, para os quais um direito como a educao no o mesmo que um objeto com seu valor de troca, o interesse pela situao, pela sua radiografia, pela sua anatomia, pelo conhecimento de seus mecanismos caminha no sentido de neles ver se os mesmos contm, no seu sendo, uma capacidade de serem portas ou janelas para um ainda-no, mas j a, ou seja, de um futuro de mudana inovadora e mais abrangente para todos. Convivendo com a crise, crise que o DNA da educao em um e outro sentido, passando por todas suas variantes, a revista Educao & Sociedade se imps nesses 30 anos como um observatrio (crtico) da educao nacional sem dogmatismos, sem sectarismos. Ao mesmo tempo, sabedora da educao como direito social sado de uma necessidade coletiva, no interior de uma sociedade desigual, de um pas dspar no qual ainda viceja a discriminao, sem subalternidade, coloca como seu princpio o sentido maior de pblico, tendo entre os esteios do mesmo uma sociedade civil organizada e um Estado democrtico, em vista do lado emancipatrio e democrtico que a educao carrega consigo.
A crise, cujo ttulo o tema desta mesa e para cuja realidade parece apontar, tanto aquela que, ano passado, atingiu o sistema financeiro mundial quanto, como decorrncia da mesma, o desfecho da celebrao do mercado como nico referente da vida social. Este desfecho, que pe por terra o pensamento nico, o fim da Histria, a satanizao do Estado, abre um espao de reflexo importante a que conduz toda situao crtica. A crise tem permitido questionar se mesmo inerente ao capitalismo carrear todos os recursos para o capital financeiro, acuar os direitos sociais e retirar do Estado o seu espao de regulao e de interveno. E ela tem permitido questionar, ainda com mais fora, a decantada racionalidade da autorregulao do e pelo mercado e se tal dinmica pode satisfazer a todos os termos do crescimento autossustentado e do desenvolvimento equnime. E, finalmente, ela tem permitido uma retomada da discusso sobre as presses pelos direitos sociais e pelo papel do Estado. Isso no significa nem o arrefecimento do capitalismo, cuja capacidade de adequao elstica, nem o fim de todo o neoliberalismo, mas tem significado a retomada da discusso do que significa o espao pblico e de quais so os limites do espao privado. Ora, o governo que hoje existe no pas, sem tocar de modo efetivo no processo de redistribuio da renda, vem, desde o seu incio, tomando posies em favor de uma transferncia da renda por meio de bolsas, de facilitao e ampliao do crdito e de incentivos em campos mais produtivos como o da construo civil. Isso no significa uma queda na desigualdade to caracterstica de nosso pas, mas tambm no se pode fechar os olhos para outras aes que vm sendo tomadas pelo governo, inclusive no campo da educao. Evidentemente sujeita uma verificao mais detalhada, parto de uma hiptese que, no campo da educao escolar, o atual governo se destaca pela expanso de sua rede pblica prpria (a federal) e, ao mesmo tempo, no inibe significativamente a rede privada superior que lhe est afeita. Ao mesmo tempo, o atual governo tem tido uma presena mais efetiva na modelao dos sistemas de ensino, ensejando um papel mais ativo do governo da Unio. Outra presena mais efetiva da Unio vem se impondo no mbito do direito diferena. No mbito do ensino superior, deve-se apontar a Lei n. 10.861, de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliao da Educao Superior ( SINAES ) que alterou a metodologia de avaliao
estabelecida pelo denominado Provo ou Exame Nacional de Cursos. Dentre outros avanos, destacam-se o Exame Nacional de Desempenho do Estudante (ENADE), a Comisso Prpria de Avaliao (CPA) e o Termo de Compromisso, quando identificadas insuficincias da parte de instituies avaliadas. A Lei n. 11.091, de 2005, instituiu o Plano de Cargos e Salrios dos tcnico-administrativos da rede pblica federal de ensino superior. Paralelamente, o sistema privado se viu recompensado com a Lei n. 11.096/05, que criou o Programa Universidade para Todos (PROUNI). De um lado, tal lei exige a contrapartida das IES que gozam do benefcio posto no artigo 150, VI, letra c, da Constituio. De outro, a ampliao para todas as IES privadas parece conflitar com o 2 do inciso II, do artigo 213 da mesma Constituio. Campo ainda em aberto e que parece ter sido tirado de qualquer urgncia o Projeto de Lei n. 7.200, de 2004. Trata-se de um projeto, de feio nitidamente embrionria (verso preliminar), anteprojeto de lei do qual se sabe como entra no Congresso Nacional, mas certamente no se sabe como sai(r). O anteprojeto sinaliza a procura de um marco regulatrio para a iniciativa privada na educao superior e busca um caminho de recomposio da universidade pblica federal aps a omisso do Governo FHC e o esquecimento do primeiro Ministrio da Educao no Governo Lula. A impresso que fica, apesar da boa vontade em querer acertar, que o anteprojeto no sabe como enfrentar a verdade dos fatos da iniciativa privada e a situao preocupante do sistema pblico e nem como se confrontar com a LDB. Parece que o anteprojeto gostaria de revogar a LDB e, como no explicita isso e como o encaminhamento tem que ser pelas vias jurdico-parlamentares, acaba por embrenhar-se por caminhos pouco claros e nem sempre lgicos e convincentes. Eis porque, diante do novo Exame Nacional do Ensino Mdio (ENEM) como forma de ingresso s universidades, da responsabilizao da Unio pela formao de professores da educao bsica, da criao do Programa de Apoio a Planos de Reestruturao e Expanso das Universidades Federais (REUNI) e da interiorizao das instituies pblicas de ensino superior, podese dizer que tais iniciativas pretendem suprir caso a caso, o que poderia se articular organicamente em uma LDB emendada. Lei n. 11.502/07 Modifica as competncias e a estrutura organizacional da fundao Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de
Nvel Superior (CAPES), de que trata a Lei n. 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis n. 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e n. 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concesso de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formao inicial e continuada de professores para a educao bsica.
Expanso da rede federal de ensino superior1
No perodo, as instituies federais de educao profissional, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (inep), desde 2003, cresceram em 173 unidades das 214 unidades planejadas. Isso significa um crescimento de 123% em relao s 140 escolas de educao profissional que foram criadas entre 1909 e 2002. Tal expanso se deu em todos os estados da Unio e com vetor de interiorizao. Hoje: Bahia (25), Rio de Janeiro (14), Minas Gerais/So Paulo (24), Rio Grande do Sul (23), Gois (13), Cear/Piau/Rio Grande do Norte (11), Mato Grosso (10), Paraba (9), Alagoas (8), Paran/ Mato Grosso do Sul (7), Santa Catarina (19), Sergipe/Tocantins (6), Maranho (18), Rondnia/Distrito Federal (5), Esprito Santo (14), Roraima/Acre (3), Pernambuco (14), Amap (2). Houve tambm um crescimento quanto s universidades federais. Em 1999, eram 39 e hoje so 55. Foram criados 16 CEFET s, 11 Universidades Tecnolgicas e 23 IFETs. Pelo Decreto n. 6.096/07 foi criado o REUNI que, com base no atual Plano Nacional de Educao, visa ampliao financiada de vagas na graduao, especialmente no noturno. O Decreto n. 5.622/ 06 regulamentou o artigo 80 da LDB, normatizando a educao a distncia, em cujas bases houve a instituio do Sistema Universidade Aberta do Brasil ( UAB) e que tem como principal objetivo expandir a oferta de cursos e programas de educao superior por meio de sua interiorizao. Outro ponto de interesse especial o da formao de professores. A Lei n. 11.502/07, modificando a estrutura e as competncias da CAPES , trouxe para esta a tarefa de induzir e fomentar convnios com os entes federativos voltados para a formao inicial e continuada de profissionais do magistrio. Deriva dessa lei tanto a constituio de um Conselho Tcnico-Consultivo da Educao Bsica quanto
o Decreto n. 6.755/09, que institui a Poltica Nacional de Formao do Magistrio da Educao Bsica e do qual resulta o Plano Nacional de Formao dos Professores da Educao Bsica, e tudo isso se articula com a mudana do artigo 62 da LDB pela Lei n. 12.056/09.
No mbito da educao bsica 1) Emenda Constitucional n. 53/06 Lei n. 11.738/08
Emenda Constitucional n. 59/09 trmino progressivo da (DRU ), ampliao da faixa etria da educao obrigatria, alterando a mesma de 6 a 14 anos para de 4 a 17 anos, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela no tiveram acesso na idade prpria. E o artigo 214 (emendado) traz um elemento muito diferenciado e com novidades: A lei estabelecer o Plano Nacional de Educao, de durao decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educao em regime de colaborao. (...) que conduzam a: (...) VI estabelecimento de meta de aplicao de recursos pblicos em educao como proporo do produto interno bruto.
2) Leis ordinrias: no Governo Lula (2003-2009), at agora foram 24 alteraes na LDB2
Lei n. 10.639/03 artigos 26-A, 79-A e 79-B Histria e cultura afro-brasileira. Lei n. 10.709/03 artigos 10 e 11 Transporte escolar. Lei n. 10.793/03 artigo 26 Educao fsica. Lei n. 11.114/05 artigos 6, 30, 32, 87 entrada no ensino fundamental aos 6 anos de idade. Lei n. 11.183 artigo 20 Escolas comunitrias e cooperadas. Lei n. 11.274/06 artigos 29, 30, 32 e 87 escolaridade obrigatria desde os 6 anos at os 14 anos. Lei n. 11.301/06 artigo 67 Define funes do magistrio. Lei n. 11.330/06 artigo 87 amplia deveres dos estados.
Lei n. 11.331/06 artigo 44 Processo seletivo e ensino superior, transferncias. Lei n. 11.525/07 artigo 32 ECA no ensino fundamental. Lei n. 11.632/07 artigo 44, I Cursos sequenciais. Lei n. 11.645 artigos 26-A, 79-A e 79-B Histria e cultura afro-brasileira e indgena. Lei n. 11.684/08 artigo 36 Filosofia e Sociologia no ensino mdio. Lei n. 11.700/08 - artigo 4 Vaga de educao infantil e ensino fundamental em escola pblica desde os 4 anos. Lei n. 11.741/08 artigos 37, 39, 41 e 42 Educao profissional. Lei n. 11.769/08 artigo 26 Ensino de msica. Lei n. 11.788/08 artigo 82 Estgio. Lei n. 11.988/09 Ensino fundamental e Semana da Educao para a Vida. Lei n. 12.013/09 artigo 12 Pais, tutores e responsveis pela frequncia. Lei n. 12.014/09 artigo 61 Quem so os profissionais da Educao. Lei n. 12.020/09 artigo 20 Escolas comunitrias e cooperativas educacionais. Lei n. 12.056/09 artigo 62 a Unio na formao docente. Lei n. 12.061/09 artigos 4 e 10 Universalizao do ensino mdio gratuito sob demanda dos indivduos.
3) Leis correlatas
Lei Lei Lei Lei n. n. n. n. 10.880/04 PNATE/EJA. 11.161/05 Ensino do espanhol no ensino mdio 10.836/04 Bolsa-famlia. 12.031/09 Execuo semanal do Hino Nacional.
Decreto n. 5.154/04 artigos 36, 39-41 Educao profissional. Decreto n. 5.622/05 artigo 80 da LDB EaD. Decreto n. 6.253/07 FUNDEB/Lei n. 11.494/07. Decreto n. 6.571/08 artigo 60 nico da LDB Necessidades especiais. Decreto n. 6.861/09 Educao indgena e territrios etnoeducacionais.
5) Portaria Normativa n. 09/09 Plano Nacional de Formao dos Professores da Educao Bsica no mbito do MEC 6) Resoluo CNE/CEB n. 02/09 Diretrizes dos Planos de Carreira do Pessoal Docente
Em elaborao: Parecer do Conselho Nacional de Educao sobre o custo aluno-qualidade (CAQ) exigncia posta tanto na LDB quanto no FUNDEB.
7) Temticas e alteraes
Currculo e diferena: 6 leis + 2 decretos. MDE: 1 lei. Faixa etria: 4 leis. Administrao: 2 leis. Magistrio: 2 leis. Federalismo: 2 leis. Processo seletivo: 1 lei. Cursos sequenciais: 1 lei. Educao profissional: 1 lei, Estgio: 1 lei. EaD 1 decreto.
No mbito do ensino superior, o que se nota claramente uma poltica de expanso das instituies pblicas, seja pela via da educao presencial, seja pela via da educao a distncia. Em ambos os casos, o aparato jurdico contempla a sua interiorizao. Aps um crescimento exponencial do segmento privado, ele parece ter atingido o seu teto. A lei do SINAES, que impe critrios de atuao e avaliao, dada a sua complexidade, tem ainda um movimento muito lento. A reforma universitria no tem mais o sentido de urgncia da parte do governo. No mbito da ligao entre o ensino superior e a educao bsica, o que se nota a entrada mais explcita da Unio no circuito da formao de professores, especialmente pela via da CAPES, por meio da instituio do Conselho Tcnico-Cientfico da Educao Bsica (CTC/EB). Na educao bsica, a atuao tem sido em prol da ampliao da obrigatoriedade da educao infantil e do ensino mdio, da integrao entre ensino mdio e educao profissional, e da busca de explicitao do regime de colaborao. Finalmente, o Estado se viu compelido, seja pelo atual Plano Nacional de Educao, seja por estar buscando um melhor desempenho da avaliao da educao nacional, realizao da Conferncia Nacional de Educao (CONAE). Tais realidades indicam ou postulam uma presena maior do Estado, que recusa o Estado mnimo, mas que tambm no chega a ser um Estado predominantemente interventor. Certamente, os avanos obtidos so ainda insuficientes para dar conta das realidades a serem superadas e so incapazes de retirar da comunidade cientfica um grau de insatisfao face s promessas e expectativas postas no atual governo federal. A educao como direito social, como bem pblico e, no mbito dos poderes governamentais, como um servio pblico, no pode e nem deve ficar ao sabor do mercado, como se fosse uma mercadoria. A Constituio, em seu artigo 208, 2, j impe responsabilidade a quem assume um poder de Estado e, por ser assim, assume que a educao dever porque direito. O gestor pblico se compromete claramente com a vinculao substantiva e jurdica entre o objetivo (dever do Estado) e o subjetivo (direito da pessoa). A Lei n. 9.394/96, a de diretrizes e bases da educao nacional, explicita, no 3 do artigo 5,
que qualquer indivduo que se sentir lesionado neste direito pode dirigir-se ao Poder Judicirio para efeito de reparao, sendo tal ao gratuita e de rito sumrio. A Lei n. 1.079/50 define os crimes de responsabilidade. O artigo 4 desta lei define como crime de responsabilidade aquele em que a autoridade venha a atentar contra o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais. preciso, pois, uma articulao entre esses dispositivos, que os rena, que os normatize e que d a devida publicidade a uns e a conscincia a outros. Tal a base para uma Lei de Responsabilidade Educacional. O artigo 37 da Constituio, pelas caractersticas e natureza do poder pblico, implica que os governantes assumam conscientemente suas responsabilidades. E no caso de no cumpri-las, deve haver consequncias, como o de imputao de improbidade administrativa. Tal lei permite dar consequncia ao Plano Nacional de Educao realista em suas metas, que, por sua vez, decorrer de um sistema nacional de educao, articulado, democrtico e federativo. Recebido em fevereiro de 2010 e aprovado em maro de 2010.
1. 2. Lei n. 11.096/05, que institui o
PROUNI .
No Governo FHC, houve quatro alteraes na LDB: Lei n. 9475/97 do artigo 33 ( ER); n. 9.536/97 do artigo 49 (ex officio), n. 10.287/01 do artigo 12 sobre faltas e Conselho Tutelar; n. 10.328/01 do artigo 26 sobre Educao Fsica.
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References: artigo 150
 artigo 213
 artigo 80
 artigo 62
 artigo 214
 artigo 26
 artigo 20
 artigo 67
 artigo 87
 artigo 44
 artigo 32
 artigo 44
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 82
 artigo 12
 artigo 61
 artigo 20
 artigo 62
 artigo 80
 artigo 60
 artigo 208
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 37
 artigo 33
 artigo 49
 artigo 12
 artigo 26