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Timestamp: 2018-02-24 21:20:49+00:00

Document:
Iuris e Tanto – A lei e a Ordem
Destaque Legislação 2018
Nulidade de claúsulas contratuais bancárias
5 de Fevereiro de 2018 6 de Fevereiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
Pode o seu Banco proceder ao um débito da conta, numa outra conta sua, solidária com outras pessoas, pelos montantes que forem necessários para o efeito e que esteja a dever? Finalmente, a resposta é não.
O tema acaba de merecer resposta pelo STJ (Ac. de 19 de Outubro de 2017) que decidiu serem “nulas as cláusulas dos contratos bancários que permitem operar a compensação ou mobilização dos valores depositados em contas coletivas do aderente de que sejam contitulares não aderentes”.
É uma situação que lhe pode interessar se tiver subscrito alguma Conta Ordenado.
Nesses contratos adesão nunca fica especificada a conta bancária onde terá lugar o débito, pelo que são cláusulas contrárias ao princípio da boa-fé objetiva, inspirada no princípio da confiança, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 15.º da LCCG.
Fica fixado por jurisprudência que irá ser maioritária, não se oferecem dúvidas, que é proibida, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta coletiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular.
A imposição desta cláusula aos aderentes do contrato de depósito coletivo em regime de solidariedade, sem a possibilidade da respetiva discussão e boa compreensão dos seus contornos e riscos, contraria a boa-fé que se exige às partes na negociação e celebração dos contratos.
Deste modo, as cláusulas dos contratos bancários que permitem operar a compensação ou mobilização dos valores depositados em contas coletivas do aderente de que sejam contitulares não aderentes são nulas, por violação do princípio da boa-fé.
IUC, presunção ilidível
1 de Fevereiro de 2018 7 de Fevereiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
Finalmente, uma Reclamação Graciosa contra a Autoridade Tributária e Aduaneira que acabou com o abuso de fazer pagar o chamado imposto de selo automóvel a quem, nos anos em questão, já não era proprietário do automóvel ainda que tal constasse no registo.
O caso foi julgado no Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdão de 7 Dez. 2017, Processo 00358/14, e determinado que, nos anos a que o imposto diz respeito, a impugnante já não era proprietária ou possuidora do veículo, as liquidações do IUC não se podem manter devendo ser anulada.
que não sujeitos passivos do IUC os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados.
a presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, é ilidível.
Com provar? Uma fatura evidencia de forma inequívoca que qualquer impugnante procedeu à venda do veículo, ilidindo a presunção de registo da titularidade do veículo.
O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º no 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados.
O examinado art. 3º no 1 do CIUC, consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do art. 73º da LGT.
1 de Fevereiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
O regime da exoneração do passivo restante, instituído nos arts. 235º a 248º do CIRE, específico da insolvência das pessoas singulares, é um instituto novo, ‘tributário da ideia de fresh start’, sendo o seu objectivo final a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, «aprendida a lição», este não fique inibido de começar de novo e de, eventualmente, retomar o exercício da sua actividade económica (Cf. ponto 45 do preâmbulo do Dec. Lei n.o 53/2004 que aprovou o CIRE).
Quer isto dizer que apurados os créditos da insolvência e uma vez esgotada a massa insolvente sem que tenha conseguido satisfazer totalmente ou a totalidade dos credores, o devedor pessoa singular fica vinculado ao pagamento aos credores durante cinco anos, findos os quais, cumpridos certos requisitos, pode ser exonerado pelo juiz do cumprimento do remanescente. O objetivo é que o devedor pessoa singular não fique amarrado a essas obrigações.
A efectiva obtenção de tal benefício supõe, portanto, que, após a sujeição a processo de insolvência, o devedor permaneça por um período de cinco anos – designado período da cessão – ainda adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Durante esse período, ele assume, entre várias outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um fiduciário (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afetará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento.
Por forma a não lesar desproporcionadamente os direitos dos credores, a exoneração não pode ser concedida incondicionalmente.
Os requisitos não podem ser de tal modo exigentes ou rígidos que frustrem a possibilidade de recurso a este mecanismo, devendo proporcionar um equilíbrio entre a necessidade de recuperação do devedor e a recuperação de créditos por parte dos credores. Por outro lado, há que constatar ainda que a insolvência não deve proporcionar a recuperação da totalidade dos créditos, mas a recuperação possível, tendo em conta as condições do próprio devedor.
“Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, nos termos das disposições do presente capítulo” (artigo 235º do CIRE).
Sendo o devedor a apresentar-se à insolvência, o pedido de exoneração do passivo restante deve ser feito em tal requerimento (cfr. arts. 236º, n.o 1 e 23º, n.o 2, al. a) do CIRE).
No caso de a declaração de insolvência ser requerida por um terceiro (“outros dos legitimados”), nos termos do art. 20º do CIRE, esse pedido deve ser feito pelo devedor no prazo de 10 dias subsequentes à data da citação, devendo constar expressamente do acto da citação do devedor a indicação da possibilidade de solicitar a exoneração do passivo restante (cfr. arts. 236º, n.os 1 e 2 do CIRE).
“Do requerimento de exoneração do passivo restante consta expressamente a declaração de que o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” (artigo 236º, no 3, do CIRE).
“Na assembleia de apreciação do relatório é dada aos credores e ao administrador da insolvência a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento” (artigo 236º, no 4, do CIRE).
Nos termos do disposto no artigo 237º do CIRE, a “concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que: a)Não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido por força do disposto no artigo seguinte; b)O juiz profira despacho declarando que a exoneração será concedida uma vez observadas as condições previstas no artigo 239º durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado despacho inicial; c)Não seja aprovado e homologado um plano de insolvência; d)Após o período mencionado na alínea b), e cumpridas que sejam efectivamente as referidas condições, o juiz emita despacho decretando a exoneração definitiva, neste capítulo designado despacho de exoneração”.
O artigo 238º, n.o 1, do CIRE dispõe que “o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se: a)For apresentado fora de prazo; b)O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por escrito, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstâncias económicas com vista à obtenção de crédito ou de subsídios de instituições públicas ou a fim de evitar pagamentos a instituições dessa natureza;c)O devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência; d)O devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica; e)Constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º; f)O devedor tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227º a 229º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data; g)O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração, que para ele resultam do presente Código, no decurso do processo de insolvência.”
A decisão de indeferimento liminar cabe ao Tribunal, após audição dos credores e do administrador da insolvência na assembleia de apreciação do relatório (art. 238.º, n.o 2 do CIRE). O CIRE não confere, porém, aos credores o poder de mediante a sua mera oposição obstarem à procedência da pretensão do insolvente para exoneração do passivo restante.
“A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência” (artigo 186º, n.o 1, do CIRE).
SOBRE O SEU DEFERIMENTO:
Um pedido de exoneração é liminarmente indeferido se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.
O indeferimento liminar do pedido de exoneração do devedor depende da verificação cumulativa de três requisitos autónomos: a) – a não apresentação à insolvência ou apresentação à insolvência para além do prazo de seis meses desde a verificação da situação de insolvência; b) – a existência de prejuízos para os credores decorrentes desse incumprimento; c) – o conhecimento (ou não podendo ignorar sem culpa grave) pelo insolvente, de que não havia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
Sendo cumulativos os requisitos legais em referência, é suficiente a não verificação de um deles para que o despacho liminar deva ser de admissão do pedido de exoneração do passivo restante.
Quanto ao primeiro requisito, a situação é diferenciada conforme se trate de um devedor titular (ou não) de uma empresa.
No caso de o devedor ser uma pessoa singular titular de uma empresa tem, nos termos do art. 18º, n.o 1 do CIRE, o dever de se apresentar à insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n.o 1 do art. 3º do citado diploma legal. Se, pelo contrário, o insolvente não for titular de qualquer empresa (reservado aos consumidores), então sobre o mesmo impende um mero ónus de apresentação, nos termos previstos na al. d) do n.o 1 do art. 238º do CIRE. Neste caso, estamos perante, não de um dever de apresentação à insolvência por parte do devedor, mas de um ónus, com a consequência negativa de a não apresentação poder ser a impossibilidade de pedir a exoneração do passivo restante.
O prejuízo causado aos credores constitui, portanto, um pressuposto para a aplicação desta alínea em ambas as situações identificadas, não bastando o incumprimento do dever de apresentação à insolvência”.
A jurisprudência maioritária tem também entendido que o incumprimento do dever de apresentação à insolvência não constitui, por si só, presunção de prejuízo para os credores, nos termos do art. 238º, n.o 1, al. d) do CIRE, exigindo-se que os prejuízos que advém da demora na apresentação sejam significativos (irreversíveis e graves), os quais carecem de demonstração efectiva.
Na densificação do conceito de «prejuízos aos credores» importa ter presente que o mesmo não se bastará com o vencimento dos juros decorrentes da mora no cumprimento de obrigações pecuniárias, já que este consubstancia um efeito normal do incumprimento, e não um prejuízo para os credores.
Numa tentativa de concretização do que deva entender-se como prejuízo, para efeitos de verificação do requisito em apreço, tem a jurisprudência vindo a indicar que o mesmo pode verificar-se naquelas situações de abandono, degradação, ocultação ou dissipação de bens ou em que o devedor persiste na contração de dívidas, estando já em estado de insolvência, com o consequente agravamento da situação patrimonial (14), comportamentos estes desconformes ao proceder honesto, lícito, transparente e de boa fé, cuja observância por parte do devedor é impeditiva de lhe ser reconhecida a possibilidade de se libertar de algumas das suas dívidas e, assim, conseguir a sua reabilitação económica. Particularizando: são considerar prejuízos para os credores situações como a doação de bens, a contração de novas dívidas, a alienação do único bem existente na massa insolvente ou a utilização excessiva de cartões de crédito por vontade de consumir.
Não será demais reiterar que, para que se possa considerar haver prejuízo para os credores, é indispensável que o mesmo seja, concretamente, apurado, em cada caso, com afastamento terminante de qualquer tipo de presunção de prejuízo, que carece sempre de demonstração efectiva.
Quanto ao último requisito, há que apurar qual o comportamento do devedor perante a evidência da sua insolvência, ou seja, se sabia ou não podia desconhecer que a sua situação não iria melhorar. Está aqui em causa apenas a questão de saber se a não apresentação do devedor à insolvência se pode justificar por ele estar, razoavelmente, convicto de que a sua situação económica pode melhorar, em termos de não se tornar necessária a declaração de insolvência.
Sobre o ónus da prova, uma corrente jurisprudencial minoritária, defende que a prova do preenchimento dos fundamentos previstos no art.º 238º, n.o 1, alíneas b), d), e) e g) do CIRE, ainda que formulados na negativa, compete ao devedor, considerando tratar-se de factos constitutivos do seu interesse em beneficiar da exoneração (art. 342º, n.o 1 do Cód. Civil).
A favor desse entendimento invoca-se, ainda, o disposto no art. 342.º, n.o 3 do CC, segundo o qual, «em caso de dúvida, os factos devem ser considerados constitutivos de direito». Esta norma é complementada no regime processual pelo art. 414.º CPC, que prevê que «a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita».
Outra corrente jurisprudencial, maioritária, propugna que os fundamentos enunciados no n.o 1 do art. 238º do CIRE equivalem a factos impeditivos do direito à exoneração do passivo e são fundamentadores do indeferimento liminar dessa pretensão, constituindo, portanto, matéria de exceção, pelo que o ónus de alegação e prova de tais factos recairá sobre os credores do insolvente e o administrador da insolvência.
Para Antunes Varela, “enquanto os factos constitutivos são essenciais à criação do direito ou pretensão, os factos impeditivos obstam, pelo contrário, à formação de um ou de outra”.
Ora, os factos previstos no n.o 1 do art. 238º do CIRE destinam-se a inviabilizar o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor-insolvente, sendo suscetíveis de obstar a que esse direito se tenha validamente constituído, cabendo, assim, aos credores ou ao administrador demonstrar a sua existência.
FINAL DOS 5 ANOS:
Decorrido o dito período da cessão, proferir-se-á decisão sobre a concessão ou não da exoneração, sem embargo da prolação da decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração antes do término daquele período da cessão, atento o disposto pelos artigos 243º e 244º, todos do CIRE.
O comportamento exemplar e honesto do devedor anterior à declaração de insolvência, como condição para o merecimento da exoneração do passivo restante, releva não só para a fase de apreciação liminar, mas também posteriormente ao longo de todo o período da cessão, depois ainda na ponderação da decisão final e, para além desta, até ao termo do ano subsequente ao trânsito em julgado do despacho de exoneração.
31 de Janeiro de 2018 1 de Fevereiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
A tal respeito, dispõe o artigo 154º CN que (1) A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar e (2) que o rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, no próprio ato do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante.
O artigo 152º CN quanto à autenticação dos documentos particulares assinados a rogo, sob a epígrafe “Requisitos Especiais” disciplina que “o documento que se pretenda autenticar estiver assinado a rogo, devem ainda constar do termo de autenticação, o nome completo (…) e a residência do rogado e a menção de que o rogante confirmou o rogo no ato de autenticação“. Costuma falhar este último requisito….
Assim, extraem-se dois requisitos impostos pelo artigo 373º CC: (i) que o documento seja lido ao rogante; (ii) que o rogo seja dado ou confirmado na presença do notário (apenas o segundo constituiu fundamento ou motivo para a provisoriedade do registo).
Afigura-se, então, claro que o documento pode ser assinado fora da presença do notário, bastando que depois, perante este, o rogante confirme ter a assinatura sido feita a seu rogo. Ou seja, desde que o subscritor/rogado confirme na presença do autenticante que a assinatura a rogo foi efetivamente nele aposta a seu pedido e que o autenticante faça constar tal declaração do documento de autenticação, encontrar-se-á cumprida tal formalidade.
Em conclusão: a declaração poderá ser feita da forma que se entender, mas deverá ficar líquido o seguinte:
1. que leu a procuração;
2. que nela apos a sua impressão digital;
3. que a mesma foi assinada a seu rogo (ou a seu pedido) por A (…), tudo conforme obriga o art.º 46.º, n.o 1 al. l), ” in fine” do CN.
Se resultar do termo de autenticação que não consta tal menção, pode tal omissão ser suprida por aditamento, (vd. Parecer 72/2009 STC-CT).
Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos
31 de Janeiro de 2018 31 de Janeiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
Assembleia da República Lei nº 1/2018 de 29-01-2018
Destacamento de trabalhador
30 de Janeiro de 2018 1 de Fevereiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
Saber que regime jurídico deve aplicar-se ao contrato de trabalho celebrado entre trabalhador e empresa, quando esta o destaca para trabalhar fora do pais, pode ser muitas vezes matéria de conflito.
O contrato de trabalho entre ambos está sujeito, designadamente, ao estatuído no art. 3º da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, no dia 19/6/1980, e a que Portugal aderiu pela convenção assinada no Funchal, em 18/5/1992, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/94 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 1/94, diplomas publicados no Diário da República, I Série-A, n.o 28, de 3/2/1994, vigente na ordem jurídica portuguesa desde 1/9/1994 (Aviso n.o 240/94, de 30/8/1994, no Diário da República, I Série-A, n.o 217, de 19/9/1994), bem como nos arts. 3º e 8º do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/62008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) – estamos a imaginar relações dentro do espaço europeu.
Nos termos do art. 8º/1 do CT/2009, “O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, que preste atividade no território de outro Estado em situação a que se refere o artigo 6.º, tem direito às condições de trabalho previstas no artigo anterior, sem prejuízo de regime mais favorável constante da lei aplicável ou do contrato.”.
A aplicação de regime mais favorável previsto em lei distinta da portuguesa (estamos a pensar por exemplo em termos de salários mínimos, sendo sabido que o nosso ainda é dos mais baixos na europa) depende, nos termos literais do art. 8º/1, da aplicabilidade ao contrato de trabalho dessa lei, o que não sucede no que concerne a um contrato de trabalho sujeito por escolha à disciplina jurídica portuguesa.
Direito aos estudos dos filhos maiores, direito absoluto?
29 de Janeiro de 2018 29 de Janeiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar mantém-se automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
Se o progenitor vinculado à prestação alimentícia entender que há motivos para fazer cessar essa obrigação, cabe-lhe requerer isso mesmo ao tribunal, tendo o ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho ou filha foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ou existe uma irrazoabilidade da exigência da prestação alimentícia.
Ora, a densificação da cláusula de razoabilidade constante do art. 1880.º do CC implica e suscita, caso a caso, ponderações e reflexões relativas a diversos fatores como as possibilidades económicas do jovem maior, a dimensão dos recursos dos progenitores, a duração e dificuldade relativa dos estudos que o filho maior pretenda prosseguir ou/e a observância e respeito dos deveres do filho para com o progenitor obrigado.
Num caso recente (Ac, TRCoimbra, de 19/12/2017) entendeu-se não ser razoável exigir ao requerido que pague alimentos à requerente, sua filha de 22 anos de idade, considerando o rendimento mensal que esta aufere e a ausência de encargos de renda de casa e demais despesas inerentes às despesas de um agregado familiar, os rendimentos livres do requerido – descontadas as despesas que suporta, o percurso escolar daquela, bem como, a falta do dever de respeito perante o progenitor, patenteada pela factualidade descrita.
De facto, parece-nos um excelente decisão pelos seguintes factos:
Em termos gerais no que se refere à necessidade da fixação dos pretendidos alimentos e respectiva medida, há a considerar que, nos termos do disposto no artigo 2003.º, n.º 1 do CC, “Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário.”. Quanto à medida dos alimentos rege o artigo 2004.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual “Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los”.
No caso de alimentos a filho maior, há que ter em linha de conta algumas especificidades, relativamente ao regime regra e a Lei 122/2015, de 01 de Setembro (em vigor desde o dia 1 de Outubro de 2015) e a nova redacção que a mesma deu ao art. 1905.º/2 do C. Civil, segundo a qual, “para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.”
Temos pois que, com a nova redação do artigo 1905.º/2 do C. Civil, se mantém automaticamente, a quem tiver menos de 25 anos de idade, a pensão já fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade; cabendo ao progenitor vinculado à prestação alimentícia requerer a sua cessação e tendo o ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ou, ainda, a irrazoabilidade da exigência da prestação alimentícia.
Daí que uma tal específica obrigação alimentar se mantenha em relação aos filhos já maiores, assim se cumprindo o desígnio da realização integral do dever de educação e instrução, preparando os filhos para a vida. Daí o disposto no art. 1880.º do CC, prolongando o dever de alimentos dos pais, com tal configuração e extensão, para além do fim da menoridade.
Mas a obrigação, com a referida configuração e extensão, deve prolongar-se, para além do termo da menoridade por forma a que o filho complete a sua formação profissional desde que seja razoável exigir dos pais a continuação dessas despesas, desde “que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete” – assim se refere no art. 1880.º, in fine.
Significa isto – sublinha-se – que o financiamento dos estudos, por parte dos progenitores, não pode ser perspetivado como um direito absoluto do filhos podendo/devendo condicionar-se as prestações/financiamentos a um certo padrão de dedicação, aproveitamento curricular e assiduidade do filho.
Significa isto – sublinha-se, ainda – que se pode/deve ponderar a inobservância dos deveres dos filhos para com os pais, em particular, o desrespeito dos deveres de auxílio, assistência e respeito do filho maior para com o progenitor obrigado, como circunstâncias conformadoras e do quantum da obrigação/prestação alimentar. A densificação da cláusula de razoabilidade constante do art. 1880.º do CC implica e suscita, caso a caso, ponderações e reflexões, podendo e devendo o juiz relevar a eventual e natural imaturidade, irreflexão ou compulsividade do jovem recém adulto.”.
27 de Janeiro de 2018 27 de Janeiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
Se tiver vivido uma situação de união de facto com outra pessoa, digamos, num período de 20 anos, construiu ou não um património comum? Pode, na separação, reivindicar metade, como no casamento? A resposta pode não lhe agradar. Vejamos…
O legislador tem vindo aos poucos a atribuir alguns efeitos jurídicos à união de facto, desde logo na Lei nº 7/2001, de 11 de maio, posteriormente alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, e mais recentemente pela Lei n.º 2/2016, de 29/02.
Referindo-se à união de facto como situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges, estabelece como requisitos para a sua relevância jurídica, que se mantenha por período superior a dois anos – artº 1º, nº 2 – e que não se verifiquem nenhuma das circunstâncias que nos termos do artº 2º da mesma lei, impedem a atribuição dos efeitos jurídicos que lhe são reconhecidos nesse diploma.
E oferece protecção que passa pela atribuição de algumas faculdades e alguns direitos, tais como:
a) regime idêntico ao dos casados em termos de IRS, artigo 3º, alínea d) daquela Lei e artigo 14º, nº1, do DL 198/2001, de 3 de Julho (CIRC), se assim o entenderem;
b) partilha do património comum, no caso de a relação se extinguir, efectuada segundo as regras de direito comum (socorrendo-se da acção declarativa para divisão de coisa comum);
c) no caso de ruptura e a casa for própria, o artigo 4º da Lei 7/2001, manda aplicar o preceituado no artigo 1793º do CCivil, podendo um dos membros solicitar ao tribunal que lha dê de arrendamento e se a casa for arrendada, podem os elementos acordar em que a posição de arrendatário fique a pertencer a qualquer deles, artigo 1105º do CCivil, cabendo ao Tribunal decidir, na falta de acordo;
d) em caso de morte, o membro sobrevivo tem direito a alimentos da herança, nos termos do artigo 2020º;
e) direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de preferência na venda da casa durante cinco anos (embora se trate de um direito sem grande relevo jurídico, pois não se aplicará se ao falecido sobreviverem filhos com menos de um ano ou que com ele vivessem há mais de um ano e pretendam continuar a viver na casa, ou se houver disposição testamentária em contrário, artigos 3º, alínea a) e 5º, nº1 e 2 da Lei 7/2001);
f) direito ao subsídio por morte e à pensão de sobrevivência, nos termos do artigo 40º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, desde que se encontrem preenchidas as condições do artigo 2020º, nº1 do CCivil, artigo 6º daquela Lei;
g) direito às prestações por morte resultantes de acidente de trabalho ou doença profissional e às pensões por preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país, artigo 3º alíneas f) e g) da Lei 7/2001 e DL 666/99, de 6 de Novembro.
Contudo, muito embora a relação de união de facto esteja reconhecida, nos termos sobreditos, como realidade sociológica, e mesmo com alguns efeitos jurídicos, o legislador entendeu não lhe reconhecer um estatuto patrimonial próprio, não regulando em termos específicos as relações patrimoniais que se venham a desenrolar entre os conviventes.
Assim, é inevitável a conclusão: a união de facto não é suscetível de, só por si, originar um património comum.
Só por força do funcionamento dos institutos do direito comum, nomeadamente através do regime próprio da compropriedade, ou eventualmente no âmbito do conceito de uma sociedade de facto. Mas para tal haverão que ser alegados e demonstrados os factos correspondentes, não bastando apenas a referência à vivência em comum, e ao facto de eventualmente ambos os elementos da união de facto contribuírem para os gastos diários, pois isso seria admitir a existência de um património comum efeito da união de facto, o que vimos já não ter sido a opção seguida pelo legislador.
Por outro lado, a eventual comparticipação dos elemento da união de facto para os gastos do dia a dia é vista pelos nossos tribunais como uma participação livre para a economia comum baseada na entreajuda ou partilha de recursos, configurando-se assim como cumprimento espontâneo de obrigação natural, insuscetível de ser repetido, como foi já decidido em acórdão do STJ de 6-7-2011, PROC. Nº 3084/07.7TBPTM.E1. S1. E isto é assim porque contrariamente ao casamento, na união de facto tem-se entendido que essa comparticipação não é o cumprimento de um dever de cooperação ou assistência.
Assim que fora das situações em que se comprove efetivamente que determinados bens foram adquiridos por ambos os elementos da união de facto – artº 1403º, nº 1, do C.Civil – adquiriram essas situações, verificada a cessação da união de facto, cada um dos elementos da união de facto ficará com os bens que comprove ter adquirido, não havendo sequer que falar aqui da presunção legal prevista no artº 1725º do C.Civil..
Não se tratando de uma opinião pessoal (que passa pela necessidade de uma alteração legislativa urgente que permita ao tribunais outra visão do problema patrimonial), esta é a orientação actual do tribunais, bem consagrada no recente Ac. do STJ de 24-10-2017.
Violação do direito a uma decisão em prazo razoável do Estado Português
25 de Janeiro de 2018 27 de Janeiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
É uma das questões que invariavelmente se vão colocando neste escritório: o Estado demorou muito a decidir, posso pedir-lhe uma indeminização? Tenho que provar os danos concretos ou basta o incómodo e a frustração?
Há quem defenda que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem presume a ocorrência de um dano não patrimonial comum a toda a violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. A posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem quanto à presunção da verificação de danos não patrimoniais, por falta de decisão em prazo razoável, está sintetizada no ponto 94. do acórdão no62361, de 29 de Marco de 2006 (caso Riccardi Pizzati c. Itália):
(i) O Tribunal considera que o dano não patrimonial é a consequência normal, ainda que não automática, da violação do direito a uma decisão em prazo razoável e presume-se como existente, sem necessidade de dele fazer prova, sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada;
(ii) O Tribunal considera, também, que esta forte presunção é ilidível, havendo casos em que a duração excessiva do processo provoca apenas um dano moral mínimo ou, até, nenhum dano moral, sendo que, então o juiz nacional deverá justificar a sua decisão, motivando-a suficientemente.
No entanto, os nossos tribunais tem vindo a entender que tal entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não obsta à necessidade (ónus) de alegação do essencial dos factos constitutivos (do direito à indemnização) que pretende ver beneficiários dessa presunção.
É uma posição que contraria o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido, no dia 09-10-2008, no processo n. 0319/08, que, com um voto de vencido, considerou que existe um «dano psicológico e moral comum que sofrem todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não vêm as suas pretensões resolvidas por um acto final do processo» cuja existência «é um facto da vida, conhecido de todos» [CPC 5° no 2, alínea c) e 412.°, no 1].
Para os que defendem que tem de haver prova do prejuízo, a fundamentação passa pelo facto de só aceitar que o juízo que conclui pela criação de um dano psicológico e moral comum na esfera de todos aqueles que se dirigem aos tribunais e não vêm as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo é um juízo de experiência, chave do funcionamento de uma presunção judicial, a qual, ainda quando baseada no senso comum, não se confunde com o instituto do facto notório, factos que são do conhecimento geral [cfr. o artigo 412.° do CPC], entendendo que não é do conhecimento geral que dano não patrimonial sofreu a Autora em consequência da alegada ultrapassagem do prazo razoável de decisão do processo de execução por ela intentado.
Assim, será melhor, encontrar sempre uma forma de provar as eventuais dificuldades de gestão e o respetivo grau, assim como a sua imputabilidade ao facto alegadamente ilícito, os quais dependerão de variados fatores (por exemplo, dimensão da queixosa, sendo empresa, e volume do crédito em cobrança), para que se possa aferir da importância relativa do crédito exequendo para a vida da exequente, grau de solvabilidade do executado e qualidade de conhecimento dessa solvabilidade pelos órgãos de gestão da Exequente, pois desse conhecimento poderia resultar reduzida ou nenhuma expetativa de cobrança do crédito posto a execução.
No fundo, há aqui uma posição de não deixar que tais danos necessários e automáticos, se transmutarem numa presunção de ilidível em inilidível, impedindo-se, desse modo a contraprova pelo Réu – violando-se o direito deste a um processo equitativo, valor também caro à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (cfr. o n.o 1 do seu artigo 6.°).
25 de Janeiro de 2018 25 de Janeiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2018 de 24-01-2018
MP burocrático e distante. Mulher morreu 37 dias depois de ter apresentado queixa
Sobre um homicídio que aconteceu em Novembro de 2015, em Valongo, as conclusões da investigação são esta: “Decorreram 37 dias sem que tivesse sido impulsionada (pelo MP) qualquer decisão quanto a medidas de proteção em benefício da vítima ou quanto a medidas de coação a aplicar ao agressor”.
Quem conclui assim é a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Contexto de Violência Doméstica (EARHVD) – um grupo interministerial criado em Janeiro de 2017 para analisar retrospetivamente o que falha nos processos judiciais de homicídios consumados ou tentados em contexto de violência doméstica, segundo o Público, em notícia que nos apoiamos.
Sobre o caso: uma mulher (Maria) acabou por morrer às mãos do marido (João), 37 dias depois de se ter dirigido àqueles serviços para apresentar a primeira queixa, morta no chão da sua cozinha, para onde foi arrastada depois de agredida à paulada pelo marido que lhe provocou lesões crânio-meningo-encefálicas que se revelariam fatais.
A análise aos procedimentos do MP, pelo grupo de investigação, mostrou que o passo seguinte ao da apresentação da queixa de mulher por violência doméstica, foi um despacho, de 8 de Outubro, em que a magistrada mandava notificar Maria para que esta, num prazo de 10 dias, esclarecesse o teor da sua queixa. O que esta fez por escrito: relatou socos, empurrões e ameaças do tipo “rebento-te a cabeça se fizeres queixa de mim”. No dia 26 de Outubro, a magistrada ordena nova inquirição a Maria capaz de ajudar o tribunal a avaliar se estavam “perante um crime de violência doméstica” suscetível de justificar o acionamento do estatuto de vítima. Inquirição marcada para o dia 4 de Novembro. Maria voltou a descrever os diferentes episódios de violência. Mas saiu do tribunal sem que lhe fosse atribuído o estatuto de vítima e sem qualquer avaliação de risco nem equacionada a aplicação das respetivas medidas de proteção.
No dia seguinte, 5 de Novembro, a magistrada emitiu um despacho em que pedia que, “em data disponível em agenda”, se procedesse à constituição de João como arguido. Não sabia a magistrada que, nessa altura, Maria jazia morta. O corpo só foi encontrado no dia 7 de Novembro. O tribunal considerou que João agiu de forma “deliberada e consciente”, “apenas movido por ciúmes e porque não aceitou que a mesma não quisesse reatar o casamento”. Foi condenado a 16 anos de prisão.
Quando quisermos encarar estas situações como elas merecem, há várias conclusões a tirar e medidas a (finalmente) implementar:
a) o silêncio da comunidade (os amigos do João conheciam a conflitualidade do casal), contribui (também) para este desfecho;
b) o atendimento das vítimas, sem acompanhamento de advogado é maioratoriamente feita por quem não tem “preparação técnica para o efeito”;
c) o tratamento de casos de violência domestica é burocrático e muito distante dos apelos de intervenção da vítima;
d) os riscos nestes processos é sempre subestimado e as diligências débeis e pouco adequadas.
e) É preciso ativar a indignação da comunidade para uma legislação mais simples e compreensível para funcionários, polícia e magistrados, proporcionando-se meios dignos de atuação e de responsabilização que não nos envergonhem, como esta conclusão da investigação nos deve envergonhar.
Fardar, desfardar ou tomar banho
23 de Janeiro de 2018 23 de Janeiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
Desde o momento em que entram nas instalações até ao momento em que as abandonam os trabalhadores entram na esfera jurídica de disponibilidade do empregador, mantendo-se em idêntica situação quando se vestem para iniciar a efetiva prestação de trabalho e quando retiram os equipamentos de proteção individual, se despem, realizam a sua higiene e envergam o vestuário e calçado de uso comum. É, portanto, de considerar todo esse lapso temporal dentro do conceito de tempo de trabalho.
Quer isto dizer que as empresas têm de contabilizar esse tempo e se o deseja o trabalhador antes de hora de entrada e depois da hora de saída, terão de considerar o tempo necessário para isso como tempo efetivo de trabalho e a retribuir a título de trabalho suplementar, não cobrando, in casu, aplicação o disposto no art. 203.º, n.º 3, (tempo de tolerância), pois tratam-se de tarefas regulares, diárias e obrigatórias e que escapam, por isso, à ratio que preside ao citado preceito.
Aliás, conforme dispõe o art. 197.º, n. 2, al. e), do CPT, consideram-se compreendidos no tempo de trabalho a interrupção ou pausa no período de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho. Pelo que, teremos de concluir que se a própria lei integra no conceito de tempo de trabalho as interrupções e pausas decorrentes das aludidas imposições então, por maioria de razão, não se podem excluir desse conceito os períodos de tempo que os trabalhadores despendem com vista à prossecução de idêntico desiderato pela simples razão de os mesmos ocorrerem imediatamente antes da prestação efetiva de trabalho e após a mesma.
Podemos então concluir com segurança que os atos de fardar e desfardar ou de tomar banho no inicio e no final do período normal de trabalho, integram a prestação efetiva de trabalho dos trabalhadores. Assim mesmo nos tranquilizou o TRL, no Ac. de 6 de Dezembro de 2017.
“Supernanny”, superinadmissível
Está na ordem do dia a exposição mediática a que o programa sujeita as crianças visadas. Convém perceber o que está em causa: uma transmissão televisiva da privacidade familiar para demonstração vivida dos comportamentos desadequados dos menores, ainda que consentida por quem exerce legitimamente as responsabilidades parentais. Ora. nada pode representar melhor uma violação desproporcionada dos direitos de personalidade dos menores, em especial, do seu direito à reserva da intimidade da vida privada.
Um programa que retrata casos de crianças indisciplinadas, para as quais uma ama (no formato português, é a psicóloga Teresa Paula Marques) propõe soluções para pais e educadores, não só tem um efeito útil muito questionável, como a sua exibição pública através de um conteúdo televisivo transmitido em horário nobre, transforma as crianças em vítimas de incompreensão e segregação
Sabe-se que o Ministério Público está a acompanhar a situação e a analisar todas as possibilidades legais de intervenção no caso, mas lamenta-se bastante que as audiências de um canal tão importante como o é, inegavelmente, a SIC, prevaleçam sobre um mínimo de bom senso.
Os direitos de um comproprietário de partes comuns
22 de Janeiro de 2018 22 de Janeiro de 2018 Paulo AlvesDeixe um comentário
Enquanto proprietário exclusivo da sua fração, o condómino goza dos direitos de uso, fruição e disposição dela, com a amplitude consagrada no art.º 1305.º do C.C., estando, porém, limitado pelas relações de vizinhança, emissão de fumo, à produção de ruídos ( cfr. art.os 1346.º a 1352.º e 1346.º CC) e à proibição, consagrada no art.º 1347.º do CC, de construir ou manter no seu prédio quaisquer obras, instalações ou depósitos de substâncias corrosivas ou perigosas, se for de recear que possam ter efeitos nocivos sobre o prédio vizinho.
Enquanto comproprietário das partes comuns goza dos direitos conferidos pelo art.o 1406.º, do mesmo Cód., podendo, assim, usá-las desde que as não empregue para fim diferente daquele a que elas se destinam e não prive o uso dos demais condóminos, e está sujeito às restrições previstas. Contudo, para além destas limitações impostas a proprietários e a comproprietários, nos termos do disposto no n.o 2 do art.º 1422.º do C.C., está vedado aos condóminos:
d) praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo, ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição – a redacção desta alínea foi introduzida pelo Dec.-Lei n.o 267/94, de 25/10, que entrou em vigor no dia 01/01/1995, pela qual se substituiu a exigência do acordo unânime dos condóminos pela maioria dos votos representativos do capital investido, em conformidade com a regra geral consagrada no n.o 3 do art.º 1432.º do C.C.. passando a exigir-se que não haja opositores, a aprovação dos actos ou actividades proibidas no título constitutivo ou, posteriormente, em assembleia de condóminos, fica dependente da formação da maioria, desde que os restantes se abstenham.
Também a proibição das obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício pode ser contornada pela prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio – cfr., n.o 3 do referido art.º 1422.º.
Assim como o uso da fracção autónoma pode ser alterado desde que o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada uma das fracções e a alteração seja autorizada pela maioria qualificada acima referida – cfr. n.o 4 do mesmo preceito legal.
“As inovações dependem da aprovação de uma maioria qualificada de dois terços dos condóminos. Porém, se elas forem realizadas nas partes comuns do edifício, a proibição é absoluta se prejudicar a utilização por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns” – cfr. art.º 1425.º do C.C. -, salvo se os prejudicados derem também a sua aprovação.
De acordo com o Ac. do S.T.J. de 20/07/1982, “a expressão linha arquitectónica, referida a um prédio urbano, significa o conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica” (in B.M.J., 319º, pág. 301). As limitações relativas à estética são aquelas que resultam da visibilidade exterior, e “afectam a beleza” ou “prejudicam a unidade sistemática do imóvel” – cfr. Acs. da Rel. do Porto de 31/05/1988 e de 17/01/2000 (in, respectivamente, C.J., ano XIII – 1988, tomo 3, pág. 234 e ano XXV – 2000, tomo I, pág. 190).
O conceito de obra nova, de acordo com o Ac. da Rel. de Coimbra de 14/04/1993, abrange “toda a obra que, apreciada em si e objectivamente, altere a edificação no estado em que foi recebida pelo condómino, sob o ponto de vista de segurança, de linha arquitectónica ou de arranjo estético” (in C.J., ano XVIII – 1993, tomo II, pág. 44).
Os nossos tribunais têm-se fundamentado na doutrina de ABÍLIO NETO que define o conceito de inovações, como sendo as obras que constituam “uma alteração do prédio tal como foi originariamente concebido, licenciado e existia à data da constituição da propriedade horizontal”, pelo que “são inovadoras as obras que modificam as coisas comuns, quer em sentido material, seja na substância ou na forma, quer quanto à sua afectação ou destino, nomeadamente económico” (in “Manual da Propriedade Horizontal”, 3.ª ed., págs. 282/283).
Assim, não se subsumem ao conceito de inovação, sendo, por isso, permitidas, “as simples reparações ou reconstituição das coisas visando repor-las no primitivo estado de utilização”, “a instalação de um toldo no exterior do edifício”, “a feitura de um orifício na parede para a introdução de um tubo de gás” (ob. e loc. cit.),
A sanção que corresponde à realização das obras proibidas pela alínea a) do n.o 2 do art.º 1422.º e no art.º 1425.º, do C.C., é a sua destruição, porque só ela é idónea à reconstituição natural – cfr. n.o 1 do art.º 829.º do mesmo Cód.
Incómodos devidos à poluição sonora
Tem-se falado muito sobre o tema do ruído, do direito fundamental à privacidade e da saúde física e mental, mas nem sempre os tribunais são sensíveis às queixas. Um cidadão espanhol acaba de processar o estado Espanhol, por violação do artigo 8 da Convenção, num decisão que tem implicações para o nosso território e, por isso, importa perceber.
O demandante, de Valência, reside numa zona onde estão localizado bares, pubs e discotecas, todos próximos da sua casa. Tratava-se de uma zona “acusticamente saturada”. Embora as autoridades locais tenham tomado a decisão de não permitir mais instalações naquela área que pudessem levar a este problema, os ruídos continuavam e as licenças de abertura continuavam a ser concedidas. Dado os níveis de poluição, o lesado teve que mudar as suas janelas por outras de vidraça dupla, além da necessitar de instalar um ar condicionado, por ter sempre as janelas fechadas. Como resultado do ruído que teve de suportar, o lesado sofria de perturbações do sono que se manifestou num síndrome depressivo ansioso como reação ao ruído, com irritabilidade, ansiedade e somatização.
Como a sua reclamação por responsabilidade patrimonial perante o órgão administrativo e perante os tribunais não obteve resposta positiva este assunto chegou ao Supremo Tribunal espanhol que rejeitou os seus pedidos. Este tribunal considerou que não havia nenhuma relação causal entre a poluição sonora e o suposto prejuízo causado. Mas o TEDH considera que existe uma violação do artigo 8 da Convenção
O artigo 8 da Convenção dispõe que “1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. 2 – Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infrações penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.”
O TEDH considera que, de facto, o cidadão vive numa área sujeita a perturbações por ruídos noturnos, e que as autoridades locais eram conscientes de que os níveis acústicos eram superiores ao normal, e apesar de ter tomado medidas a este respeito (ditadas por regulamento municipal, considerando esta como uma zona acusticamente saturada, ou incitando o pub localizado no sótão do edifício a instalar um limitador de ruído), as medida NÃO foram suficientes para garantir o direito ao respeito à vida privada e familiar do lesado.
O TEDH condenou o Estado espanhol a pagar 13.671,26 euros, que cobrem, não apenas os custos materiais incorridos pela parte lesada quando procurou moderar o ruído em sua casa, mas também os danos morais causados e os gastos e custas dos processos, todos eles certificados documentalmente e através de relatório médicos apresentados em tribunal.
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References: artigo 15
 artigo 237
 artigo 239
 artigo 238
 artigo 186
 artigo 154
 artigo 152
 artigo 373
in fine
 artigo 6
 artigo 2003
 artigo 2004
 artigo 1880
 artigo 1905
in fine
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 1793
 artigo 1105
 artigo 2020
 artigo 40
 artigo 2020
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 412
 artigo 6
in casu
 artigo 8
 artigo 8
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