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Timestamp: 2020-07-05 10:48:40+00:00

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Parcelamento tributário e (im)possibilidade de desbloqueio do BacenJud - JOTA Info
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Impacto prático do que será decidido no Tema 1.012 pelo STJ
Em 28/05/2019, a Primeira Seção do STJ afetou 3 recursos especiais (Tema 1.012) de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para serem decididos sob o rito de recursos repetitivos. A questão afetada trata da “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)”.
A Fazenda Nacional figura como recorrente nos 3 recursos especiais, e junto com a afetação, foi determinada a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre o mesmo assunto, até que o STJ se pronuncie.
Nessa linha, se faz oportuno o momento para “destrinchar” os aspectos processuais do tema, além de analisar o que principalmente apontam as duas correntes.
Sabe-se que a execução fiscal é uma ação judicial proposta pela Fazenda Pública, visando cobrar os devedores de créditos (tributários ou não tributários) que estão inscritos em dívida ativa. Ainda na esfera administrativa, ou já em âmbito judicial, é sempre dada a oportunidade para que o contribuinte possa quitar suas dívidas.
A forma mais comum de satisfação dos créditos tributários é o pagamento, ou seja, o cumprimento da prestação a que está sujeito o contribuinte. O pagamento extingue o crédito, nos termos do artigo 156, inciso I do CTN, e é a função precípua da execução fiscal.
De outro lado, buscando sempre o meio mais efetivo para quitação da dívida, a legislação traz maneiras pelas quais o contribuinte poderá solver seu débito perante a Fazenda, dentre elas, o parcelamento.
Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional podem ser parcelados em até sessenta parcelas mensais (parcelamento ordinário), a exclusivo critério da autoridade fazendária, conforme disposição do artigo 10 da Lei 10.522/2002, com exceção daqueles relacionados no artigo 14 e incisos da mesma lei.
Quando o contribuinte não paga de forma espontânea seus débitos, nem indica bens à penhora para satisfazê-los, a Fazenda Pública inicia uma sucessão de atos constritivos com o objetivo de recuperar para os cofres públicos os valores devidos, estando dentre esses a penhora de bens.
Na execução fiscal, a penhora de dinheiro para satisfação da dívida prefere aos demais bens, conforme dispõe o artigo 11, inciso I da LEF (Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80), aplicando-se o Código de Processo Civil subsidiariamente no que for compatível.
Atualmente, a principal forma utilizada para penhora de dinheiro é o famoso BACENJUD (penhora de ativos financeiros), instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, com parceria do Banco Central, com o objetivo de penhorar on-line ativos financeiros existentes em nome do executado a fim de satisfazer a dívida existente.
Com o sistema, os magistrados emitem ordens direcionadas às instituições financeiras, solicitando as informações bancárias do devedor e, caso sejam localizados valores, os mesmos deverão ser bloqueados para satisfação da dívida, respeitando-se o direito de contraditório e ampla defesa do executado previstos no artigo 854, parágrafos 2º e 3º do CPC.
Eis que surge todo o conflito que circunda o tema afetado pelo STJ: o que fazer quando o contribuinte, que já teve valores bloqueados anteriormente através do Bacenjud, adere a um parcelamento do crédito fiscal?
O artigo 151, inciso VI do CTN estipula que o parcelamento é uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito, impossibilitando a tomada de medidas voltadas à cobrança do gravame. Por isso, o posicionamento mais favorável ao devedor entende que a manutenção do bloqueio de seus ativos financeiros, quando concedido parcelamento do débito em cobrança, coloca em risco, pela dupla oneração do contribuinte, a própria viabilidade do parcelamento e satisfação do crédito. Por esse motivo, visam o desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Bacenjud quando houver adesão ao parcelamento da dívida posterior às constrições.
Por outro lado, o entendimento que se mostra a favor dos interesses públicos na satisfação do crédito declara que tal suspensão de exigibilidade não é retroativa, de modo que a constrição efetuada antes do deferimento do parcelamento deve ser mantida.
Inclusive, tal raciocínio decorre do próprio objetivo da penhora, que é resguardar o crédito fiscal até seu final pagamento, pois, em caso de descumprimento do acordo de parcelamento, a execução prosseguirá em relação ao saldo devedor.
Imaginemos a seguinte situação: um contribuinte possui junto à Fazenda Nacional uma dívida de R$1 milhão já em fase de execução fiscal e com uma penhora de R$ 100.000,00 realizada pelo sistema Bacenjud. Esse contribuinte opta pelo parcelamento de sua dívida, em uma das modalidades previstas legalmente. Porém, na 2ª parcela, de um total de 30, ele deixa de honrar com o parcelamento aderido, rescindindo-o e implicando na retomada da marcha processual, buscando a satisfação da dívida.
Se os valores retidos pelo Bacenjud tivessem sido desbloqueados, conforme buscam os contribuintes, a Fazenda Pública, além de não ter obtido o pagamento da dívida de forma espontânea, não teria mais nenhuma garantia dentro do processo que possibilitasse a quitação coercitiva, ainda que parcialmente.
E é justamente o que busca demonstrar a Fazenda Nacional em sua tese nos recursos afetados. O conjunto de atos coordenados que formam o processo de execução marcham sempre para a frente, não sendo possível que ele retroceda, desfazendo ações legitimamente praticadas. Ou seja, a simples adesão a um parcelamento não enseja a liberação de garantias do débito já presentes na execução fiscal, pois, caso ocorra a sua rescisão, o prosseguimento do processo será imediato, com a execução da referida penhora.
E o receio da Fazenda Nacional não é infundado. Há diversos estudos da Receita Federal1 demonstrando que há parcelamentos que o índice de rescisões pode chegar aos 90%.
Em conclusão, o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo, sob pena de ser estimulada uma técnica de esvaziamento patrimonial e de evidente fraude tributária.
1 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/parcelamentos-tributarios-incentivam-o-endividamento-26052017
Amanda Gomes – É graduanda do 8º período do curso de Direito pela Universidade Braz Cubas em Mogi das Cruzes - SP e estagiária da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Tags BacenJud Direito Tributário parcelamento tributário

References: artigo 156
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 854
 artigo 151