Source: https://pedromaganem.com/2016/03/30/crime-continuado/
Timestamp: 2017-08-19 14:52:19+00:00

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Crime continuado – Para Mudar Paradigmas
By Pedro on 30 de março de 2016 • ( 12 Comentários )
Essa é uma série de textos voltada para o concurso de crimes e hoje falaremos sobre o crime continuado, estabelecido no artigo 71 do Código Penal.
Vale destacar que no primeiro texto, o assunto foi o concurso material de crimes (clique aqui para acessá-lo); e, no segundo, concurso formal de crimes (clique aqui para acessá-lo).
É no artigo 71 do Código Penal que está a definição do que vem a ser crime continuado:
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Verifica-se que os requisitos são:
Mais de um crime da mesma espécie;
Mais de uma ação; e
Necessidade de que os crimes posteriores, levando-se em consideração as condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outros, sejam considerados como uma continuação do primeiro crime.
Assim, apesar da prática de vários crimes, eles serão considerados como sendo um crime único, para fins de aplicação da pena, pois estarão “unidos pela semelhança de determinadas circunstâncias (condições de tempo, lugar, modo de execução ou outras formas que permitam deduzir a continuidade)”[1].
A consequência da continuação delitiva é, assim como no concurso formal, a aplicação da pena de um dos crimes, caso sejam idênticas, ou, caso sejam diferentes, a mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3.
Assim como no caso do concurso formal, a fração a ser aplicada no caso concreto dependerá da quantidade de crimes concorrentes (STF, RTJ 143/215).
Assim, sendo 02 crimes, aumenta-se em 1/6; três, 1/5; 4, 1/4; 5, 1/3; 6, 1/2; e 7 ou mais crimes, a fração máxima (2/3).
Com relação à natureza jurídica, há duas correntes:
O crime continuado é uma ficção jurídica, criada pela lei. “Na realidade há uma pluralidade de delitos, mas o legislador, por uma ficção, presume que eles constituem um só crime, apenas para efeito de sanção penal”[2]; e
É uma realidade, sendo que o Código Penal adotou a teoria de que a unidade do crime continuado é fictícia.
No que se refere a “crimes da mesma espécie”, deve ser ressaltado que também existem duas posições:
Para a primeira, é necessário que os crimes estejam previstos no mesmo tipo legal, sendo admitido ainda que diversas suas modalidades (doloso, culposo, tentado, majorado, qualificado…).
Segundo o outro posicionamento, “são crimes da mesma espécie os que protegem o mesmo bem jurídico, embora previstos em tipos diferentes. […]. Assim seriam delitos da mesma espécie o roubo e o furto, pois ambos protegem o patrimônio”[3].
Devo mencionar que essa é uma questão tormentosa não só na doutrina, mas também no Judiciário, sendo possível encontrar decisões em ambos os sentidos, prevalecendo a primeira, senão vejamos:
Continuidade delitiva dos crimes de roubo e furto. Impossibilidade. Espécies distintas. […]. (HC 97057-RS, 2.ª T., rel. Gilmar Mendes, 03/08/2010)
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I, E ART. 155, CAPUT, E ART. 146, § 1.º, C. C. ART. 14, II, DO CP. […]. (2) CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO E FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. […]. 1. […]. 2. É consolidado nesta Corte o entendimento no sentido de que não há se falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. Precedentes. 3. […]. (STJ – HC: 162672 MG 2010/0027776-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2013)
Continuidade inadmissível, pois os crimes de roubo e latrocínio, embora sejam da mesma natureza, diferem quanto à espécie. (RT 725/531, RT 734/658, RSTJ 64/139)
Conforme mencionado outrora, para que os crimes sejam considerados com tendo sido praticados em continuidade delitiva,é necessário que “as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes” demonstrem que os demais crimes cometidos sejam, nada mais, do que a continuação do primeiro delito.
Assim, por “condições de tempo”, podemos afirmar “ser necessária para a configuração do requisito temporal ‘uma certa continuidade no tempo’, ou seja, uma determinada ‘periodicidade’, que imponha ‘um certo ritmo’ entre as ações sucessivas”[4], sendo que não há possibilidade de delimitar um determinado espaço de tempo como sendo requisito para configuração da continuidade delitiva, podendo haver variação.
Segundo DELMANTO[5]:
varia o espaço de tempo que se admite para a conexão temporal entre os delitos: mais de um ano (TJMG, RT 722/503), sete meses (TACrSP, RT 548/327; até seis meses (TACrSP, RT 513/420); até quatro meses (STF, RT 628/382); […].
“Condições de espaço”: existe divergência quanto à variação do espaço nos crimes cometidos. Há quem entenda ser necessário que os crimes sejam cometidos na mesma cidade; em cidades contíguas; dentro de uma mesma região metropolitana, socioeconômica ou sociogeográfica, ou, até mesmo, dependendo do caso, entre cidades distantes uma da outra. Em outras palavras, deve haver uma razoabilidade na análise acerca das condições de espaço, não sendo razoável entender, em regra, que crimes cometidos em locais muito distantes um do outro possam ser considerados como praticados em continuidade delitiva.
Quanto ao “modo de execução”, devem ser levados em consideração os métodos utilizados para a prática dos crimes, de forma a possibilitar a identificação de um padrão no modus operandi.
Dessa feita, a variação de comparsas, segundo entendimento jurisprudencial, impede o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o modus operandi dos crimes é diferente, assim como ocorre com aquele que em um crime age sozinho e no subsequente em companhia de um comparsa.
O artigo 71, parágrafo único, do Código Penal possibilita que a pena a ser aplicada a um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diferentes, seja aumentada até o triplo, desde que oscrimes sejam dolosos, praticados contra vítimas diferentes, tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça, bem como levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias, ou seja, a maior parte das circunstâncias que o juiz deve se atentar para a fixação da pena (artigo 69 do Código Penal).
O referido texto legal estabelece, ainda, assim como no concurso formal, que a pena a ser aplicada com base no parágrafo único, artigo 71, Código Penal, não pode ser maior do que a que seria aplicada se fossem utilizados os critérios do concurso material(artigo 69 do Código Penal).
Por fim, deve ser mencionado que a habitualidade criminosa afasta a possibilidade de reconhecimento de crime continuado, tendo em vista que a prática de reiterados crimes da mesma espécie, pelos mesmos agentes, em datas próximas, não significa que os delitos subsequentes serão tidos como continuação do primeiro, para os fins do artigo 71 do Código Penal.
Na realidade, em muitos casos, configura a habitualidade criminosa, que agrava o tratamento penal dado ao infrator, mostrando-se incompatível com a continuidade delitiva, senão vejamos o posicionamento do STJ:
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 171, CAPUT (5 VEZES) E 171 C/C 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. Continuidade delitiva. Criminoso que faz do crime profissão não faz jus à aplicação do instituto. A habitualidade é incompatível com a continualidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continualidade. Impossibilidade de rever fatos e provas na via eleita. Ordem denegada. (HC 33891 / RJ MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA DJ 26.04.2004)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE MAIS DE UM TRIBUTO. CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. 1. No crime de sonegação fiscal o bem jurídico tutelado não é o patrimônio ou erário de cada pessoa jurídica de direito público titular de competência para instituir e arrecadar tributos – fiscais (entes federativos) ou parafiscais (entidades autárquicas) – mas, sim, a ordem jurídica tributária como um todo. 2. A conduta consistente em praticar qualquer uma ou todas as modalidades descritas nos incisos I a V do art. 1 da Lei nº 8.137/90 (crime misto alternativo) conduz à consumação de crime de sonegação fiscal quando houver supressão ou redução de tributo, pouco importando se atingidos um ou mais impostos ou contribuições sociais. 3. Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte, numa única conduta, declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha obstado o lançamento de mais de um tributo ou contribuição. 4. Recurso improvido. (STJ – REsp: 1294687 PE 2011/0289971-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 15/10/2013, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO.CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CP. REITERAÇÃO CRIMINOSA.DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, a sucessivas condenações do paciente indicam que um crime não se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, na linha da jurisprudência desta Corte. 3. Recurso ordinário desprovido. (STF – RHC: 120266 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 08/04/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014)
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. PLEITO DERECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO.IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos do art. 71do Código Penal, o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ – HC: 207875 RJ 2011/0120699-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 25/06/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013)
1 DELMANTO, Celso…[ET AL.]. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 319;
2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011
3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, SP: 2013. P. 495;
4 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, SP: 2013. P. 496;
5 DELMANTO, Celso…[ET AL.]. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 322.
Categorias:Concurso de Crimes, Direito Penal / Processo Penal
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