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Timestamp: 2020-03-29 23:31:49+00:00

Document:
JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI
1 - 0028419-38.2014.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: NATALINO LITTIG
Reconheço a ocorrência da perda SUPERVENIENTE do objeto desta lide e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
2 - 0041463-95.2012.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: NATALINO LITTIG
Consequentemente, tenho por satisfeita a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
3 - 0049898-87.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: JAQUELINE DA ROCHA NASCIMENTO
-VISTOS EM INSPEÇÃO- 1. Procedam-se as devidas anotações, fazendo constar nos sistemas judiciais e na capa dos autos que a parte executada possui advogado constituído na pessoa do Dr. VICTOR MONTEIRO COSTA, OAB/ES 26.778 (fl. 27). 2. Intime-se o douto advogado para assinar a petição de fls. 18-26, no prazo de 05 (cinco) dias.
4 - 0053070-71.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: JOSEMAR SIMAO
INTIME-SE ÀS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
5 - 0054009-51.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: MARIA MIRANDA DE SOUZA
- Vistos em Inspeção - 1. Intime-se a parte executada, por sua advogada constituída nos Embargos em apenso, para em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao teor da petição de fls. 18-20 dos presentes autos. 2. Com a juntada da manifestação ou certificada a inércia da parte, voltem os autos conclusos.
6 - 0099898-33.2010.8.08.0035 (035.10.099898-4) - Execução Fiscal
Executado: COOPTASIM/ES COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS TECNICOS ADM. SERV
- Vistos em Inspeção - 1. Intime-se a parte executada, por sua advogada constituída (fl. 35), para em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao teor da petição de fl. 49. 2. Com a juntada da manifestação ou certificada a inércia da parte, ao Município para ciência e/ou requerer o que entender de direito.
7 - 0031397-85.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: IDELSON QUEIROZ BARBOSA
- VISTOS EM INSPEÇÃO - 1. Do exposto, considerando que o Juízo executivo não foi garantido pela penhora válida de valores do(s) Executado(s) até esta data, e tendo a Lei de Execução Fiscal estabelecido expressamente a prioridade da penhora sobre o dinheiro de propriedade do(s) devedor(es) (artigo 11, inciso I, da Lei 6830/80), preferência que também existe nas execuções comuns (artigo 835, inciso I, do NCPC), INDEFIRO, por ora, o requerimento de oferta de bens à penhora. 2. Intime-se a parte executada da presente decisão, cientificando-lhe que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que para tanto deve se dirigir à Procuradoria do Município, de posse de cópia da CDA que instrui o feito, buscando entabular o acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, DEFIRO a PENHORA “ONLINE” requerida pelo Exequente, com base na previsão do artigo 854, do Digesto Processual Civil.
8 - 0015057-47.2006.8.08.0035 (035.06.015057-6) - Execução Fiscal
Executado: PAULO CESAR GOMES
9 - 0016079-43.2006.8.08.0035 (035.06.016079-9) - Execução Fiscal
Executado: VALDETE M. SULFIATE TURRA
10 - 0054172-31.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: AGUIA BRANCA TURISMO LTDA
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).
11 - 0009810-75.2012.8.08.0035 (035.12.009810-4) - Execução Fiscal
Executado: LEONARDO RIBEIRO
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança.
Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).
Via reflexa, torno sem efeito o auto de penhora realizado nestes autos.
Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF.
12 - 0020024-57.2014.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LEONARDO RIBEIRO
13 - 0045965-43.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: VETEC SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14 - 0055436-83.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: BRASIL REAL CARGAS LTDA
15 - 0000072-29.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: MARIA JOSE SARTORIO - ME
Advogado(a): 20666/ES - LIVIA SCHULTZ CORCINO FREITAS
16 - 0015785-15.2011.8.08.0035 (035.11.015785-2) - Execução Fiscal
Exequente: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA -ES
Executado: DRUMMOND SISTEMA E ASSESSORIAS LTDA
Advogado(a): 001501/ES - ADMAURO BRANDAO
17 - 0025756-19.2014.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MECANICA E ACESSORIOS METZKER LTDA ME
Decido. A ação de Embargos tem por escopo se opor à execução fiscal, visando o executado desconstituir a inscrição da dívida ativa, sob o argumento desta ser improcedente. Verifica-se dos autos principais, contudo, que foi declarada a nulidade do título que embasou a cobrança e, por conseguinte, houve a perda do objeto do presente feito. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da perda SUPERVENIENTE do objeto desta lide e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
18 - 0011615-39.2007.8.08.0035 (035.07.011615-3) - Execução Fiscal
Executado: MECANICA E ACESS METZKER LTDA ME
Decido. Diante do requerimento da parte Exequente pleiteando a desistência ao argumento de que a certidão que deu ensejo ao procedimento é nula, não há razão para se prosseguir com o feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, após as devidas baixas, ao arquivo.
19 - 0004097-51.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: DELFOS COMERCIOS DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Desconstituam-se as penhoras porventura efetivadas. Sem condenação em custas, na forma do artigo 26 da LEF.
20 - 0004132-11.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: GERALDO AUGUSTO
Tal dispositivo, como ressai dos precedentes citados, revela dissonância entre o fato gerador da taxa de funcionamento (exercício de poder de polícia pela municipalidade) e a base de cálculo (utilização do critério da localização do estabelecimento), pois, na verdade, a localização do estabelecimento contribuinte não influencia na atividade de fiscalização do Fisco. Ademais, o próprio Município Exequente tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade da base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento e requerido a desistência de execuções fiscais fundadas em títulos idênticos ao que instruem o presente feito2. Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso lV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, ao arquivo.
21 - 0005801-75.2009.8.08.0035 (035.09.005801-3) - Execução Fiscal
Executado: CONSTRUTORA SAO JUDAS TADEU LTDA
Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 475, incisos VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
22 - 0077174-35.2010.8.08.0035 (035.10.077174-6) - Execução Fiscal
Executado: ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
- Vistos em Inspeção -
1. Assim, verificando que as petições que visam o recebimento de honorários não atendem às prescrições do artigo 534 do NCPC, determino a intimação do douto advogado requerente para adequar a peça ao rito estabelecido pelo novo diploma processual civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Atente a parte que deve observar, em seus cálculos, os termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme redação dada pela Lei 11.960/09: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.
3. Adequada a petição ou quedando a parte silente, intime-se a Fazenda Pública, na forma do disposto no artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, bem como para se manifestar sobre o requerimento de extinção do feito em razão da quitação total do débito.
23 - 0005798-23.2009.8.08.0035 (035.09.005798-1) - Execução Fiscal
Executado: EDILSON CAETANO PAES FILHO ME
24 - 0033320-49.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIVILA
1. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído (fl. 09 dos autos apensos) para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao teor da petição de fls. 17-26.
2. Na oportunidade, cientifique-se a parte de que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que, para tanto, deve se dirigir à Procuradoria do Município de posse de cópia da CDA que instrui o feito, buscando entabular o acordo.
3. Com a juntada da manifestação ou certificada a inércia da parte, voltem os autos conclusos.
25 - 0044380-53.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: DISTRIBUIDORA CONTINENTE LTDA
Tal dispositivo, como ressai dos precedentes citados, revela dissonância entre o fato gerador da taxa de funcionamento (exercício de poder de polícia pela municipalidade) e a base de cálculo (utilização do critério da localização do estabelecimento), pois, na verdade, a localização do estabelecimento contribuinte não influencia na atividade de fiscalização do Fisco. Ademais, o próprio Município Exequente tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade da base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento e requerido a desistência de execuções fiscais fundadas em títulos idênticos ao que instruem o presente feito2. Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 475, incisos VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, 08 de agosto de 2016. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Juiz de Direito
26 - 0010340-89.2006.8.08.0035 (035.06.010340-1) - Execução Fiscal
Executado: L.W LIMA
27 - 0026250-59.2006.8.08.0035 (035.06.026250-4) - Execução Fiscal
Executado: J N COMERCIO E REPRES LTDA
28 - 0001586-51.2012.8.08.0035 (035.12.001586-8) - Execução Fiscal
Executado: MARIA SUELY PINHEIRO ALVES DOS SANTOS
Tal dispositivo, como ressai dos precedentes citados, revela dissonância entre o fato gerador da taxa de funcionamento (exercício de poder de polícia pela municipalidade) e a base de cálculo (utilização do critério da localização do estabelecimento), pois, na verdade, a localização do estabelecimento contribuinte não influencia na atividade de fiscalização do Fisco. Ademais, o próprio Município Exequente tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade da base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento e requerido a desistência de execuções fiscais fundadas em títulos idênticos ao que instruem o presente feito2. Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF.
29 - 0019637-47.2011.8.08.0035 (035.11.019637-1) - Execução Fiscal
Executado: EDMUNDO COUTINHO
Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).
30 - 0042622-05.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: LUDGERO REGIS BARBOSA NETO
Decido. Diante do requerimento da parte Exequente pleiteando a desistência ao argumento de que a certidão que deu ensejo ao procedimento foi cancelada, não há razão para se prosseguir com o feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, na forma do artigo 26 da LEF.
31 - 0012071-71.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LUDGERO REGIS BARBOSA NETO
Decido. A ação de embargos tem por escopo se opor à execução fiscal, visando o executado desconstituir a inscrição da dívida ativa, sob o argumento desta ser improcedente. Verifica-se dos autos principais, contudo, que o título que embasou a cobrança foi cancelado e, por conseguinte, houve a perda do objeto do presente feito. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da perda SUPERVENIENTE do objeto desta lide e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.
32 - 0055525-09.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: CONDOMINIUSSERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de CONDOMINIUS SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos, visando a cobrança de débitos descritos na CDA nº 10.742/2013 (fls. 02-05).
Após a citação via postal (fl. 131) a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando o pagamento integral do débito em data anterior ao ajuizamento da ação fiscal (fls. 09-111).
Manifestando-se nos autos o Município informou que houve a quitação integral do débito e cancelamento da CDA respectiva (fls. 114-130).
O Executado efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário.
Consequentemente, acolho a exceção de pré-executividade oposta e tenho por satisfeita a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
Considerando ter ficado comprovado que a execução fiscal foi ajuizada de forma indevida, e tendo o executado contratado advogado para a comprovação dos fatos, condeno o Exequente ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da inicial1.
Sem custas, na forma do artigo 26 da LEF2.
Oportunamente, após as devidas baixas, ao arquivo.
33 - 0017211-52.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: JUSSARA EDNA PIMENTEL LOURENCO
Reconheço a ocorrência da perda SUPERVENIENTE do objeto desta lide e, via de consequência, DEIXO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, ao tempo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios já fixados nos autos principais e suspensa sua cobrança, tendo em vista a benesse da assistência judiciá gratuita deferida.
Sem condenação em custas.
34 - 0040877-87.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: JUSSARA EDNA PIMENTEL LOURENCO
JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por ter dado causa à movimentação da prestação jurisdicional, condeno a Executada ao pagamento das despesas processuais, inclusive da verba honorária, a qual fixo em 10% do valor da inicial, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em virtude da benesse da assistência judiciária gratuita já deferida (fl. 52 dos autos apensos).
35 - 0020650-81.2011.8.08.0035 (035.11.020650-1) - Execução Fiscal
Executado: K E C CELULAR LTDA ME
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 475, incisos VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, ao arquivo.
36 - 0021292-59.2008.8.08.0035 (035.08.021292-7) - Execução Fiscal
Executado: ESCOLA CORROSSEL LTDA
Advogado(a): 24639/ES - EVELYN NEGRELLI
1. Indefiro o requerimento de fl. 40, no que tange ao desbloqueio de ativos financeiros via BacenJud, tendo em vista que, nos presentes autos, não houve constrição de valores por insuficiência de saldo. (fl. 17).
3. Nada requerido, ao arquivo.
37 - 0005391-41.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Executado: ORLA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME
1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao teor da petição de fl. 30.
2. Com a juntada da manifestação ou certificada a inércia da parte, voltem os autos conclusos.
38 - 0017319-91.2011.8.08.0035 (035.11.017319-8) - Execução Fiscal
Executado: GANHO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
39 - 0035397-31.2014.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LUIZ ANDRE RIBEIRO COSTA e outros
Requerido: CALIXTO DE TAL e outros
Requerido: CALIXTO DE TAL
Em observância ao art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO o advogado acima relacionado para que proceda à devolução, no prazo de 3 (três) dias, dos autos que se encontram em seu poder, com prazo excedido, sob pena de busca e apreensão, assim como as penas do art. 234 do CPC.
40 - 0023944-05.2015.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: ALMIR LORENZON
Embargado: LUIZ ANDRE RIBEIRO COSTA e outros
41 - 0010862-33.2017.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL NOVA JABAETE V
42 - 0016815-71.2000.8.08.0035 (035.00.016815-9) - Ação Civil Pública
Litisconsorte Passivo: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MARMOTIN-INDUSTRIA DE MARMORE E GRANITO LTDA-
1. Demonstrada a pertinência da argumentação, acolho os bem lançados pareceres ministeriais, ao tempo que CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação dos requeridos para informarem a este Juízo sobre o cumprimento da medida liminar deferida às fls. 131-132, bem como para fazerem acostar aos autos relatório técnico e fotográfico em atendimento aos requerimentos de fls. 488-492, 553 e 570-571. Defiro o prazo comum de 30 (trinta) dias para cumprimento das diligências.
2. Expeça-se nova carta precatória para oitiva da testemunha Sebastião Serrano Motta, residente na rua Emílio Hulle, nº 152, 3º andar, Marechal Floriano, neste Estado (fl. 570). Solicite-se o cumprimento do ato deprecado no prazo de 40 (quarenta) dias.
3. Considerando, ademais, os argumentos expendidos pelo Parquet, em especial de que os primeiros esclarecimentos do Sr. Perito não foram suficientes ao deslinde da causa, tenho que o presente procedimento demanda a designação de audiência para encerrar a discussão acerca do laudo, dirimir quaisquer dúvidas das partes ainda pendentes sobre a perícia e, bem ainda, em obediência ao devido processo legal e à garantia ao contraditório, de forma a possibilitar a este Julgador a formação de seu convencimento, razão pela qual DESIGNO AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO DA PERÍCIA para o dia 27/10/2017, às 15 horas.
4. Faculto às partes apresentarem suas perguntas, por escrito, sob a forma de quesitos, em 05 (cinco) dias, e/ou ratificarem os quesitos já constantes dos autos.
5. Acostadas as manifestações, intime-se o Sr. Perito para conhecimento, na forma do artigo 477, § 4º, do NCPC, bem como preparação de respostas a serem fornecidas oralmente, por ocasião da audiência designada.
6. Decorrido o prazo sem manifestação, ficam as partes cientes de que durante a audiência o Sr. Perito será instado a se manifestar sobre os questionamentos (quesitos) já insertos aos autos.
7. Intimem-se as partes, bem como o Sr. Perito, para comparecerem ao ato designado.
Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 6 do CNJ: “Identificar e julgar até 31/12/2017: (…) Na Justiça Estadual: 60% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2014 no 1º grau, e 80% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2015 no 2º grau”.
JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI

References: artigo 485
 artigo 924
 artigo 854
 artigo 26
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 534
 artigo 1
 artigo 535
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 485
 artigo 26
 artigo 485
 artigo 156
 artigo 924
 artigo 26
 artigo 485
 artigo 794
 artigo 26
 artigo 477