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Timestamp: 2019-12-15 01:11:55+00:00

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REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MARTIFER SGPS, S.A., SOCIEDADE ABERTA. Artigo 1º (Objecto) - PDF Free Download
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João Guilherme Azeredo
1 O presente regulamento foi aprovado na reunião do Conselho de Administração da MARTIFER SGPS, S.A., Sociedade Aberta ( MARTIFER ) de 24 de Maio de REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MARTIFER SGPS, S.A., SOCIEDADE ABERTA Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento regula o funcionamento do Conselho de Administração da Martifer - S.G.P.S., S.A. sociedade aberta, completando o disposto na lei geral e no contrato de sociedade, ficando todos os membros deste órgão social obrigados ao seu cumprimento, sendo-lhes entregue uma cópia do mesmo pelo Secretário da Sociedade na data de início das respectivas funções. Artigo 2º (Composição) 1. O Conselho de Administração é composto por um número mínimo de cinco e um número máximo de nove membros, accionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, por períodos de 3 (três) anos, reelegíveis por uma ou mais vezes. 2. O Presidente e o Vice-Presidente, ou Vice-Presidentes, do Conselho de Administração serão designados por este, de entre os seus membros. 3. A falta de um membro do Conselho de Administração, durante um mandato, a mais de cinco reuniões deste órgão, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite pelo Conselho, conduzirá à falta definitiva desse administrador. 4. Faltando definitivamente um membro do Conselho de Administração, deve o mesmo ser substituído nos termos previstos na lei. 1/7
2 Artigo 3º (Competência) 1. Cabem ao Conselho de Administração os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade, com toda a latitude permitida pela lei e pelo contrato de sociedade, sem prejuízo das matérias que sejam da competência exclusiva da Assembleia Geral. 2. Compete em especial ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outros poderes estabelecidos no contrato de sociedade e na legislação aplicável: a) a aprovação dos planos de actividades e orçamentos da sociedade; b) dar de arrendamento ou de locação, tomar de arrendamento ou locar, efectuar locação financeira, adquirir, alienar e onerar quaisquer bens imóveis ou móveis, incluindo acções, quotas ou obrigações; c) deliberar que a sociedade preste, às sociedades de que seja titular de acções, quotas ou partes sociais, apoio técnico e financeiro; d) deliberar que a sociedade se associe com outras pessoas ou entidades nos termos do artigo terceiro do contrato social; e) a aquisição ou alienação de quaisquer estabelecimentos mediante trespasse; f) a contracção de empréstimos e a obtenção de garantias nos mercados financeiro nacional e internacional; g) o financiamento ou prestação de garantias a favor de sociedades participadas ou associadas, nas quais a sociedade tenha interesses que justifiquem tais operações; h) a designação de quaisquer pessoas, individuais ou colectivas, para o exercício de cargos sociais noutras empresas; i) a aplicação de fundos disponíveis da sociedade conforme o interesse e as conveniências desta; j) a constituição de mandatários da sociedade para a prática de determinados actos, com definição da extensão dos poderes inerentes aos respectivos mandatos; l) a constituição ou aquisição de participações em quaisquer sociedades e agrupamentos complementares de empresas ou outras modalidades de associação 3. Compete ainda ao Conselho de Administração representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e fazer seguir acções judiciais, confessá-las e nelas transigir ou desistir da 2/7
3 instância ou do pedido, bem como comprometer-se em arbitragens, podendo para esse efeito delegar poderes num só mandatário. 4. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com referência a 31 de Dezembro, um relatório sobre a forma de organização e práticas de governo da sociedade. 5. O Conselho de Administração poderá criar outras comissões, na organização interna da Sociedade. Artigo 4º (Delegação de Poderes) 1. O Conselho de Administração pode delegar em um ou mais administradores delegados ou numa Comissão Executiva os poderes de gestão dos negócios sociais, com a latitude permitida por lei e sem prejuízo do disposto no número 3 deste artigo e da competência do Conselho para deliberar sobre as matérias objecto de delegação. 2. A deliberação do Conselho de Administração que proceda à delegação de competências numa Comissão Executiva, deve fixar os limites da delegação e bem assim o número de membros e a composição desta. 3. Para além de outras cuja delegação seja vedada por lei, salvo se aprovado por deliberação tomada por unanimidade dos membros do Conselho de Administração, não pode o Conselho de Administração delegar poderes relativamente às seguintes matérias: a) A aprovação das contas semestrais e anuais do Grupo Martifer; b) A aprovação dos planos de actividade e orçamentos das sociedades do Grupo Martifer; c) Investimentos e desinvestimentos previstos ou não nos orçamentos anuais das sociedades do Grupo Martifer, se os montantes envolvidos forem iguais ou superiores a cinco milhões de euros. d) Constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as partes sociais das sociedades do Grupo. e) A participação em Agrupamentos Complementares de Empresas e em Agrupamentos Europeus de Interesse Económico e, bem assim, a celebração de contratos de consórcio e de associação em participação, a constituição ou participação em quaisquer outras formas de associação temporária ou permanente entre sociedades e/ou entidades de direito privado ou público, se as mesmas tiverem como objectivo a participação em projectos que impliquem um Volume de Negócios superior a cem milhões de euros; 3/7
4 f) A constituição da Comissão Executiva e do Conselho de Coordenação Estratégica e, bem assim, a designação dos seus Presidentes e a definição das matérias a delegar. g) Subscrição, aquisição ou alienação de participações sociais em quaisquer sociedades; h) Aquisição e alienação de ações próprias no quadro e com os limites constantes de deliberação tomada pela assembleia geral da sociedade; 4. Cabe igualmente ao Conselho de Administração, sempre que entenda conveniente, estabelecer a repartição de funções entre os membros da Comissão Executiva e vincular a deliberação da Comissão Executiva a determinadas matérias delegáveis ao parecer favorável de comissões por si constituídas. 5. A delegação de poderes na Comissão Executiva cessará por deliberação do Conselho de Administração ou, automaticamente, com o termo do mandato do Conselho de Administração que efectuar a delegação. 6. O Conselho de Administração deve aprovar o regulamento da Comissão Executiva, assim como de quaisquer outras comissões, simultaneamente com a respectiva nomeação. Artigo 5º (Funcionamento do Conselho de Administração) 1. O Conselho de Administração reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e, para além disso, sempre que o Presidente do Conselho ou dois dos seus membros o convoquem. 2. A convocatória das reuniões do Conselho de Administração deve ser efectuada por escrito, mediante o envio de carta, fax, telegrama ou , com a antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis antes da data designada para a realização da reunião, sem prejuízo da possibilidade de a convocação ser feita em prazo inferior a este, nunca inferior a 48 horas quando as circunstâncias assim o exijam. 3. Pode, no entanto, o Conselho de Administração determinar antecipadamente as datas das reuniões desse órgão, caso em que não se aplica o disposto no número dois deste artigo. 4. A convocatória deve conter a ordem de trabalhos para a reunião, devendo a documentação de suporte da reunião em causa ser disponibilizada com uma antecedência razoável, mas nunca inferior a dois dias, salvo quando se trate de reuniões urgentes referidas na parte final do número 2 supra, caso em que a documentação pode ser remetida no dia anterior ao da reunião. 4/7
5 5. Quando aprovado por unanimidade dos seus membros, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre matérias não incluídas na ordem de trabalhos. 6. As reuniões do Conselho de Administração podem ter lugar sem necessidade de convocação prévia desde que todos os administradores estejam presentes e todos tenham acordado realizar a reunião sem observância de formalidades prévias. 7. A convocatória das reuniões do Conselho, a ordem de trabalhos de cada reunião e a respectiva documentação de suporte devem ser enviados a todos os administradores pelo Secretário da Sociedade, devendo o Presidente do Conselho de Administração e os demais administradores fazer-lhe chegar tempestivamente a documentação que lhes caiba preparar para o efeito e que deva ser disponibilizada aos demais membros. 8. O Secretário da Sociedade, ou o seu suplente, deve estar presente nas reuniões do Conselho de Administração não sendo a sua ausência, no entanto, impeditiva da regular realização da reunião. Artigo 6º (Quórum e deliberações) 1. O Conselho de Administração não pode reunir e deliberar validamente sem que estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros. 2. Os administradores impedidos de comparecer em reunião do Conselho de Administração podem votar por correspondência ou fazer-se representar por outro administrador mediante carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, indicando o dia e a hora da reunião a que se destina. 3. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas pela maioria dos votos emitidos, tendo em caso de empate, o Presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade. 4. No caso de algum membro do Conselho se considerar impedido de votar, em virtude de eventual incompatibilidade ou conflito de interesses, deve declarar a existência e natureza desse impedimento na reunião do Conselho de Administração na qual a matéria relativamente à qual foi suscitado o impedimento seja apreciada. 5/7
6 Artigo 7º (Competência do Presidente do Conselho de Administração) 1. As funções de presidente do Conselho de Administração, cabem, na ausência e impedimento deste, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração. 2. Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração: a) representar o Conselho de Administração em juízo e fora dele; b) coordenar a actividade do Conselho de Administração, bem como convocar as respectivas reuniões e a estas presidir; c) exercer voto de qualidade; d) zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração. Artigo 8º (Sigilo profissional) 1. Os administradores estão vinculados a sigilo relativamente às matérias examinadas nas reuniões do Conselho, excepto quando o mesmo órgão verifique a necessidade de dar conhecimento, público ou interno, das respectivas deliberações. 2. Os administradores não podem utilizar informações de que tomem conhecimento em virtude da sua participação no Conselho de Administração para quaisquer fins diversos do interesse social da Martifer SGPS, S.A., das empresas por esta participadas e em todas as outras com quem a Martifer SGPS, S.A. tenha relações de parceria. Artigo 9º (Actas) 1. As actas das reuniões do Conselho de Administração devem ser redigidas pelo Secretário da Sociedade, que distribuirá as minutas respectivas a cada Administrador para análise e introdução das modificações que considere necessárias, devendo cada acta ser formalmente aprovada na reunião seguinte do Conselho, salvo quando a urgência de certa matéria recomende aprovação antecipada. 2. Sempre que no Conselho de Administração exerça funções administrador de nacionalidade cuja língua oficial não seja o português, será elaborada versão em inglês das actas, que serão rubricadas pelos 6/7
7 membros do Conselho de Administração presentes nas reuniões a que a acta respeite e pelo Secretário da sociedade, ficando estas versões arquivadas em livro próprio, aberto para o efeito. Artigo 10º (Secretário da Sociedade) 1. Na primeira reunião que tenha lugar após a respectiva eleição, o Conselho de Administração designará um Secretário da sociedade e o seu suplente. 2. O Secretário da sociedade e o seu suplente devem ter habilitações e perfil adequados para as funções que lhe são legalmente cometidas. Artigo 11º (Deveres dos membros do Conselho de Administração) No exercício das suas funções, constituem deveres de cada um dos membros do Conselho de Administração, sem prejuízo de outros em cada momento legalmente estabelecidos: a) informar-se e preparar com diligência as reuniões do Conselho de Administração; b) assistir a todas as reuniões do Conselho e nelas participar activamente; c) respeitar as regras que em cada momento sejam aprovadas relativamente à repartição de funções e delegação de competências; d) praticar tempestiva e diligentemente todos os actos e exercer com diligência todas as funções que lhe sejam cometidas; e) abster-se de revelar publicamente factos ou utilizar em benefício próprio informações de que tenha tido conhecimento no desempenho das suas funções de administrador da sociedade, subsistindo essa obrigação mesmo após cessação de funções. Artigo 12º (Alterações) Qualquer alteração a este regulamento é da exclusiva competência do Conselho de Administração da sociedade. Oliveira de Frades, 24 de Maio de /7

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12