Source: http://columnport.global-labour-university.org/2014/07/o-direito-de-greve.html
Timestamp: 2017-12-13 03:13:24+00:00

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O direito de greve ~ Global Labour Column Portuguese
O Grupo dos Empregadores tem três alegações principais. A primeira é que o escopo da Comissão de Peritos é comentar a aplicação das convenções e não interpretá-las. A segunda é que o Levantamento Geral e o Relatório Anual da Comissão de Peritos não são textos acordados ou determinativos dos constituintes tripartites da OIT. Especificamente, eles argumentam que a Comissão de Peritos não supervisiona as normas trabalhistas. Esta tarefa cabe aos constituintes tripartites da OIT, logo, em última instância, são eles que decidem o significado das convenções da OIT. A terceira é que, dada a ausência de qualquer referência a um direito de greve no texto propriamente dito da Convenção 87 da OIT, as regras de interpretação internacionalmente aceitas exigem que a Convenção 87 seja interpretada sem um direito de greve. Assim, o direito de greve não é uma questão sobre a qual a Comissão de Peritos deva expressar uma opinião.
A existência do direito de greve
O argumento do Grupo dos Empregadores se assenta numa compreensão profundamente equivocada do direito à livre associação. Ele tem uma visão extremamente conservadora, na qual a liberdade de associação é um direito individual contido em si mesmo, completamente apartado do contexto das relações trabalhistas. Entretanto, o direito à livre associação há muito tempo é entendido como um direito coletivo, particularmente no contexto das relações trabalhistas, e na realidade é um pacote de prerrogativas que inclui o direito de greve. No fundo, sem os benefícios derivados que o acompanham, o direito à livre associação ficaria totalmente desprovido de sentido no contexto das relações trabalhistas. Este entendimento é compartilhado pela OIT e por uma ampla maioria de tribunais e estudiosos.
A teoria da liberdade de associação utilizada (corretamente) pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT, pela Comissão de Peritos e, notavelmente, pela Corte Europeia de Direitos Humanos – e até pelo Tribunal de Justiça da União Europeia – é específica ao contexto do local de trabalho. Juntar-se num sindicato pode ser função da liberdade individual, mas essa liberdade tem pouco significado se os trabalhadores não podem buscar seus interesses por meio de tais organizações. A solidariedade entre trabalhadores permite que superem as limitações inerentes a firmar contratos individuais de trabalho, alcancem condições empregatícias justas e participem das decisões que afetam suas vidas e a sociedade como um todo. Na ausência de um direito de greve, fica difícil para os trabalhadores atingirem seus objetivos, dado o poder desigual na relação empregatícia. Desta premissa origina-se a visão de que a liberdade de associação implica não apenas no direito de trabalhadores e empregadores formarem livremente as organizações de sua escolha, mas também o direito dos trabalhadores de realizar atividades coletivas, visando defender seus interesses ocupacionais, sociais e econômicos.
Fundamentalmente, ao longo de quase 40 anos, não houve por parte dos Empregadores qualquer questionamento à jurisprudência da OIT sobre o direito de greve desenvolvido pela Comissão de Peritos e pelo Comitê de Liberdade Sindical (CLS) com base na Convenção 87. Desde a década de 1950, tanto a Comissão de Peritos quanto o Comitê de Liberdade Sindical têm considerado que o Artigo 3 abrange a proteção ao direito de greve, ainda que de forma circunscrita e cuidadosamente definida. Em 1959, menos de uma década após a Convenção 87 entrar em vigor, a Comissão de Peritos, no primeiro Levantamento Geral a detalhar a questão da liberdade de associação, ofereceu uma análise do direito de greve na seção correspondente ao Artigo 3 da Convenção. Em particular, ela afirmou que a “proibição de greves por trabalhadores que não servidores públicos atuando em nome do poder público… pode às vezes constituir uma considerável restrição às atividades potenciais dos sindicatos”. A Comissão de Peritos também afirmou que proibições ao direito de greve iam contra os Artigos 8 e 10 da Convenção 87.
Assim como a Comissão de Peritos, o CLS já fez referência direta ao Artigo 3 da Convenção 87, bem como à Constituição da OIT, como fazendo parte de seu raciocínio. O CLS, já em sua segunda reunião, em 1952, sustentou que o direito de greve era um elemento “essencial dos direitos sindicais”. No Caso 28 (Reino Unido - Jamaica), por exemplo, o CLS afirmou: “O direito de greve e de organizar reuniões sindicais são elementos essenciais dos direitos sindicais, e medidas tomadas pelas autoridades para garantir a observância da lei não devem, portanto, resultar em proibição durante conflitos trabalhistas”.
Um dos argumentos principais do Grupo dos Empregadores é que o sistema de supervisão, e em especial a Comissão de Peritos, não tem autoridade constitucional para oferecer interpretações vinculantes das convenções da OIT. Isto caberia aos constituintes tripartites, na forma da CAN e da CIT. Se é verdade que apenas a Corte Internacional de Justiça (CIJ) pode emitir interpretações vinculantes das convenções da OIT, o que os Trabalhadores não contestam, não é verdade que a CAN ou a CIT sejam os árbitros de última instância do significado das convenções da OIT. Não há embasamento constitucional para esta noção. Ademais, o papel da Comissão de Peritos e a aplicação das convenções requerem um certo grau de interpretação. Este é um ponto que o Grupo dos Empregadores já reconheceu no passado. Até pelo fato de muitas convenções da OIT enunciarem princípios amplos, algum nível de interpretação será necessário para avaliar sua aplicação.
A Comissão de Peritos da OIT afirma que o direito de greve é protegido pelos Artigos 3, 8 e 10 da Convenção 87. Ao se examinar o texto da Convenção, usando as regras de construção conforme o Artigo 31 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), esta afirmação está indubitavelmente correta. O significado comum das palavras do Artigo 3 da Convenção 87 confere um direito absoluto a sindicatos e associações de empregadores de adicionarem o que quiserem em seus planos para o futuro. Isto deve incluir, por exemplo, o direito de se planejar com vistas à negociação coletiva; e, para os sindicatos, o direito de se planejar com vistas a um movimento grevista. Dentre as palavras usadas, não há base para excluir um plano que contenha a organização ou apoio a um movimento grevista do programa de um sindicato, programa este que ele tem o direito de formular.
O Grupo dos Empregadores sustenta erroneamente que o trabalho preparatório à Convenção 87 apoia seus pontos de vista. Contudo, pode-se recorrer ao trabalho preparatório de um tratado somente se a interpretação a que se chegou por meio do Artigo 31 “deixa o significado ambíguo ou obscuro” ou “leva a um resultado que seja manifestamente absurdo ou irrazoável”. A justificação para o uso de meios suplementares de interpretação conforme o Artigo 32 do CVDT é simplesmente injustificável, já que a existência no seio da Convenção 87 do direito de greve não deixa coisa alguma ambígua ou obscura, nem é manifestamente absurda ou irrazoável. Entretanto, mesmo se olhássemos os materiais preparatórios, não há nada que sugira que a convenção deva ser interpretada de outra maneira. Como observou Bernard Gernigon, ex-chefe do Serviço de Liberdade Sindical da OIT, em nenhum momento do processo que antecedeu a adoção da Convenção 87 o direito de greve foi expressamente negado.
Na verdade, não há absolutamente nada que sugira que o conceito de liberdade de associação seja agora ou jamais tenha sido compreendido como significando algo que não a noção de que os sindicatos têm como seu propósito fazer avançar e defender os interesses dos trabalhadores. Além disso, o assentimento e a prática subsequentes também reforçam a interpretação da Convenção 87, que sustenta a existência de um direito internacional de greve.
Não há dúvida de que o direito de greve está consagrado na Convenção 87 da OIT, bem como no arcabouço jurídico internacional mais amplo. O sistema de supervisão da OIT estava correto quando observou que o direito de greve existe e, ao fazê-lo, agiu dentro de sua autoridade constitucional e em conformidade com as regras de interpretação de tratados. Se a questão fosse abordada pela CIJ, sustenta-se que esta devesse se submeter aos pontos de vista bem razoados do sistema de supervisão da OIT, especialmente à Comissão de Peritos, e julgar que a Convenção 87 protege o direito de greve.
Nota: Este artigo é um brevíssimo resumo do parecer preparado pela Confederação Sindical Internacional sobre a existência de um direito de greve. O parecer completo, com mais de 120 páginas, está disponível aqui: http://www.ituc-csi.org/the-right-to-strike-and-the-ilo?lang=en.
[1] A ressalva proposta diria: “O Levantamento Geral faz parte do processo regular de supervisão e é resultado da análise da Comissão de Peritos. Ele não é um texto acordado ou determinativo dos constituintes tripartites da OIT.”
Jeffrey Vogt é assessor jurídico da Confederação Sindical Internacional (CSI). Antes de entrar para a CSI, em 2011, ele foi especialista em política econômica global e vice-diretor do Departamento Internacional da Central Sindical Estadunidense Federação Americana do Trabalho – Central de Organizações Industriais (AFL-CIO). Anteriormente, ele representou sindicatos estadunidenses e estrangeiros em litígios em tribunais estaduais e federais. Ele é bacharel, mestre e doutor pela Universidade Cornell, especializando-se em Direito Internacional e Comparativo. Vogt também estudou Direito Internacional na Universidade de Paris, Sorbonne.
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References: Artigo 3
 Artigo 3
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 Artigo 31
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 Artigo 32