Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31980R2213:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-21 17:04:09+00:00

Document:
EUR-Lex - 31980R2213 - PT
JO L 226 de 29.8.1980, p. 33—33 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 190 - 190
Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 143 - 143
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 190 - 190
Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 132 - 145
Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 132 - 145
edição especial em língua checa: Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
edição especial em língua estónia: Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
edição especial em língua húngara Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
edição especial em língua lituana: Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
edição especial em língua letã: Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
edição especial em língua maltesa: Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
edição especial em língua polaca: Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
edição especial em língua eslovena: Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
edição especial em língua búlgara: Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
edição especial em língua romena: Capítulo 04 Fascículo 01 p. 26 - 26
do documento: 27/06/1980
de efeito: 01/09/1980; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 4
21980A0227(02) adoção a partir de 01/09/1980
21980A0227(04) aplicação aplicação a partir de 01/09/1980
31980D0255 revogação Selecionar todos os documentos que citam este documento
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2213/80 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1980 relativo à celebração do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e de duas trocas de cartas a ele relativas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1], [1]JO nº. C 85 de 8.4.1980, p. 103.
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e as duas trocas de cartas a ele relativas, assinadas em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1980; Considerando que a celebração deste Acordo deixa sem objecto a Decisão 80/255/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1980, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e de duas trocas de cartas a ele relativas [2], [2]JO nº. L 58 de 1.3.1980, p. 73.
Artigo 1º. O Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e as duas trocas de cartas a ele relativas são aprovados en nome da Comunidade. Os textos referidos no primerio parágrafo vêm anexos ao presente regulamento. Artigo 2º. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18º. do Acordo [3]. [3]A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. Artigo 3º. É revogada a Decisão 80/255/CEE. Artigo 4º. O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980. Pelo Conselho O Presidente SARTI Início

References: artigo 43

Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 18
 Artigo 3
 Artigo 4