Source: https://doutrina.vlex.pt/vid/artigo-julgamento-do-objecto-recurso-42347313
Timestamp: 2019-06-19 03:10:07+00:00

Document:
Artigo 709.º. Julgamento do objecto do recurso - Subsecção II Julgamento do recurso - Secção II Apelação - O novo regime de recursos no C.P.C - Livros e Revistas - VLEX 42347313
Secção II Apelação
Subsecção II Julgamento do recurso
Artigo 709.º. Julgamento do objecto do recurso
Páginas: 107-108
1 - O processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projecto de acórdão. 2 -(Revogado.) 3 - No dia do julgamento, o relator faz sucinta apresentação do projecto de acórdão e, de seguida, dão o seu voto os juízes-adjuntos, pela ordem da sua intervenção no processo. 4 -(Revogado.) 5 - A decisão é tomada por maioria, sendo a discussão dirigida pelo... (ver resumo completo)
E continua o faz-de-conta. Alguém, em seu perfeito juízo, pode acreditar no que vertido está no n.º 3? Que no dia do julgamento, onde não há só um processo, mas vários a decidir, os juízes-adjuntos declinem o seu voto, logo após ouvirem a sucinta apresentação do projecto do acórdão por parte do relator?!!!
Se não foram dispensados os vistos e, portanto, os adjuntos, por via electrónica ou por papel, receberam o projecto do acórdão, ainda se poder fazer o jeito de acreditar que aqueles conhecem a questão, mas se a vista foi dispensada, como se pode acreditar no vertido no n.º 3?!!!
Qual é a consciência de voto dos juízes-adjuntos? Não é - na realidade - um embuste? E não há nenhum magistrado, dos que estão na engrenagem, que se insurja contra este fazer de conta!
Talvez porque lhes convenha o status quo. Só timidamente dizem algo, com receio que lhe caia o céu em cima. Por exemplo, um desembargador em livro publicado e ao comentar este artigo, em vez de vivamente o criticar, dizer quanto constitui uma mentira, fica-se tão-somente: "A singela leitura do preceito deixa a impressão de um certo desajustamento entre a previsão abstracta e a concreta realidade".
Porque "a singela leitura"?!
Porque "a impressão"?!
Porque "um certo desajustamento?! É o profundo corporativismo que caracteriza a nossa magistratura, a obediência cega às directrizes que de cima venham, como, aliás, sempre sucedeu bastando lembrar que, sem revolta alguma, aceitaram a instauração dos abomináveis tribunais plenários e, aliás, deles fizeram parte.
Como se pode acatar a farsa deste art. 709.º?! Que colectivo é este que julga - num tribunal superior, atente-se - sem o pleno conhecimento do...
Artigo 700.º Função do relator
Artigo 702.º Erro no modo de subida do recurso
Artigo 703.º. Erro quanto ao efeito do recurso
Artigo 704.º. Não conhecimento do objecto do recurso
Artigo 705.º. Decisão liminar do objecto do recurso
Artigo 707.º. Preparação da decisão
Artigo 708.º. Sugestões dos adjuntos
Artigo 712.º. Modificabilidade da decisão de facto
Artigo 713.º.Elaboração do acórdão
Artigo 714.º. Publicação do resultado da votação
Artigo 715.º.Regra da substituição ao tribunal recorrido
Artigo 716.º. Vícios e reforma do acórdão
Artigo 717.º.Acórdão lavrado contra o vencido
Artigo 718.º. Reforma do acórdão
Artigo 719.º.Baixa do processo
Artigo 720.º.Defesa contra as demoras abusivas

References: Artigo 709

Artigo 700

Artigo 702

Artigo 703

Artigo 704

Artigo 705

Artigo 707

Artigo 708

Artigo 712

Artigo 713

Artigo 714

Artigo 715

Artigo 716

Artigo 717

Artigo 718

Artigo 719

Artigo 720