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Timestamp: 2019-12-06 07:52:54+00:00

Document:
Guillemot Corporation S.A. – Termos e Condições Gerais de Venda Online (shop.thrustmaster.com/pt_pt/)
A empresa Guillemot Corporation S.A., com um capital de 11.771.359,60 €, com a sede social sita em Place du Granier, BP 97143, 35571 Chantepie CEDEX, França, inscrita sob o número 414 196 758 no Registo Comercial de Rennes (a seguir designada como “Guillemot”), oferece para venda a partes interessadas, através do seu sítio Web shop.thrustmaster.com/pt_pt/ (a seguir designado como “Sítio Web”), produtos comercializados ao abrigo da marca Thrustmaster (a seguir designados como “Produto” ou “Produtos”).
A confirmação da encomenda confere ao utilizador do Sítio Web o estatuto de “Cliente” e implica automaticamente o cumprimento destes termos e condições gerais de venda (a seguir designados como “Termos e Condições Gerais de Venda”) e a sua aceitação incondicional ditos Termos e Condições Gerais de Venda, a qual tem precedência sobre qualquer documento fornecido pelo Cliente. A Guillemot poderá modificar os Termos e Condições Gerais de Venda em qualquer altura mediante a publicação de uma nova versão dos mesmos no Sítio Web. Os Termos e Condições Gerais de Venda são os que estiverem em vigor à data da encomenda (a seguir designada como “Encomenda”).
Artigo 1: Finalidade do contrato
A finalidade destes Termos e Condições Gerais de Venda é definir os termos que regem a venda online de Produtos no Sítio Web. A descrição e o preço de cada Produto são indicados no Sítio Web. O Cliente reconhece estar ciente das ditas indicações da descrição e do preço e aceita os mesmos incondicionalmente. No caso de o Cliente não aceitar os Termos e Condições Gerais de Venda, total ou parcialmente, o Cliente não poderá efetuar uma Encomenda no Sítio Web.
A oferta de venda dirige-se principalmente às pessoas com capacidade jurídica para contratar, domiciliadas na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou na Suíça, conforme definido no Código do Consumidor francês, nomeadamente pessoas agindo para fins fora da sua capacidade profissional.
Entende-se que estes Termos e Condições Gerais de Venda não se aplicam a clientes da Guillemot com uma capacidade profissional ou que tenham uma conta de cliente aberta com a Guillemot. No entanto, no caso de clientes profissionais comprarem Produtos através do Sítio Web, reconhecem que, ao aceitarem estes Termos e Condições Gerais de Venda, não terão direito a beneficiar das disposições dos artigos 4.3, 4.4, 6.4 e 9.
Artigo 2: Descrição da oferta
2.1 Descrição geral da oferta em todo o Sítio Web
Os Produtos são oferecidos para venda dentro do limite dos inventários disponíveis. O Cliente será informado da indisponibilidade de Produtos através do Sítio Web.
Na eventualidade da indisponibilidade de um produto que tenha sido encomendado, o Cliente será informado da dita indisponibilidade logo que possível e poderá (i) cancelar a totalidade da Encomenda através do formulário de desistência, ou (ii) aguardar pela disponibilidade e o envio da totalidade da Encomenda. Na eventualidade de cancelamento da Encomenda, o Cliente será reembolsado do montante pago pela Encomenda no prazo de catorze (14) dias após o envio da notificação de desistência.
As principais características dos Produtos são indicadas nas fichas de produtos publicadas no Sítio Web (a seguir designadas como “Fichas de Produtos”). Estas Fichas de Produtos incluem, em particular, uma fotografia do Produto e uma descrição técnica do Produto; contudo, a Guillemot não será considerada responsável na eventualidade de quaisquer erros nas Fichas de Produtos.
A Guillemot reserva-se o direito de alterar ou retirar as Fichas de Produtos em qualquer altura, pelo que é da responsabilidade do Cliente consultar as Fichas de Produtos antes de aceitar a oferta. No caso de o Cliente ter qualquer questão relativa aos Produtos, poderá contactar a Guillemot através do formulário disponível no Sítio Web e acessível na secção “CONTACTO”.
2.2 Produtos na secção “Ofertas especiais”
Os Produtos disponibilizados para venda na secção “Ofertas especiais” do Sítio Web são artigos descontinuados, Produtos com embalagens danificadas ou Produtos usados.
2.2.1 Artigos descontinuados
“Artigos descontinuados” refere-se a Produtos que já não são fabricados após o lançamento (ou no seguimento do lançamento) de novos modelos. São as últimas unidades novas restantes antes do esgotamento do inventário.
2.2.2 Produtos com embalagens danificadas
“Produtos com embalagens danificadas” refere-se a qualquer Produto novo do inventário da Guillemot ou de um dos seus clientes empresariais cuja embalagem tenha sido alterada ou danificada durante o respetivo armazenamento ou tratamento logístico.
2.2.3 Produtos usados
“Produtos usados” refere-se a qualquer Produto devolvido à Guillemot por um cliente. O Produto, os respetivos acessórios e/ou a embalagem poderão mostrar sinais de uso (raspagem, riscos, descolorações). Não obstante, os Produtos usados foram submetidos a várias inspeções pela Guillemot, são totalmente funcionais e são fornecidos com a respetiva embalagem e todos os artigos originais.
Artigo 3: Entrada em vigor e duração
Estes Termos e Condições Gerais de Venda produzem efeito à data de confirmação da Encomenda pelo Cliente, de acordo com as condições dispostas no artigo 4.
O contrato de venda entre a Guillemot e o Cliente é concluído pelo período de tempo necessário ao fornecimento dos Produtos encomendados e terminará após o termo das garantias e obrigações a fornecer pela Guillemot.
Artigo 4: Termos e condições de encomenda
4.1 Procedimento de encomenda
O Cliente poderá efetuar uma Encomenda através do Sítio Web depois de se ter identificado introduzindo o respetivo endereço eletrónico e a palavra-passe. Para fazer uma Encomenda inicial, o Cliente deverá criar uma conta de cliente seguindo o procedimento detalhado no Sítio Web.
Depois de ter consultado atentamente as Fichas de Produtos, o Cliente poderá adicionar os Produtos da sua escolha ao carrinho de compras e, em seguida, validar o conteúdo do dito carrinho.
Em qualquer altura ao navegar no Sítio Web, e antes de confirmar a encomenda, o Cliente poderá validar o seu carrinho, modificar o respetivo conteúdo ou eliminar Produtos do dito carrinho.
Depois de ter validado o conteúdo do carrinho clicando no botão “CONTINUAR PARA A FINALIZAÇÃO DA COMPRA”, será pedido ao Cliente para criar a sua conta de cliente ou iniciar sessão na mesma. Em particular, o Cliente deverá:
Indicar as suas moradas de faturação e entrega corretas;
Selecionar o método de entrega;
Verificar atentamente a sua Encomenda (Produto(s), quantidade encomendada, método de entrega);
Aceitar os Termos e Condições Gerais de Venda;
Fornecer as informações bancárias necessárias ao pagamento da sua Encomenda.
A fim de autorizar a transação, a identidade do titular do cartão de crédito utilizado para o pagamento da Encomenda será verificada através de um sistema de autenticação 3D Secure. Uma vez que o procedimento de autenticação é específico para cada banco, cada Cliente deverá verificar junto do respetivo banco qual é o procedimento de autenticação empregue.
Assim que o pagamento tiver sido autorizado pelo banco, a Encomenda será confirmada e o contrato de venda considerado como concluído entre a Guillemot e o Cliente. O Cliente receberá um e-mail da Guillemot a confirmar a Encomenda. A Guillemot terá em seguida até trinta (30) dias a partir da conclusão do contrato de venda para entregar a Encomenda ao Cliente.
A Guillemot reserva-se o direito de cancelar qualquer Encomenda e/ou entrega, de qualquer tipo e nível de conclusão, na eventualidade de uma falha no pagamento ou do pagamento parcial de qualquer montante devido pelo Cliente, na eventualidade de um problema de pagamento ou em caso de fraude ou tentativa de fraude relativamente à utilização do Sítio Web, incluindo em relação a Encomendas anteriores.
Para qualquer questão relativa aos termos e condições da Encomenda, o Cliente poderá contactar o departamento do Serviço de Apoio do Cliente da Guillemot através do formulário disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente.
4.2 Pré-encomendas
A Guillemot permite aos Clientes pré-encomendar determinados Produtos no Sítio Web. Uma “Pré-encomenda” refere-se a uma Encomenda no Sítio Web, antes da data de lançamento oficial de um novo Produto, ou da data em que um Produto fora de stock fica novamente disponível no inventário da Guillemot. A presença de uma etiqueta “Pré-encomenda” na página do Produto indicará ao Cliente que é possível fazer uma Pré-encomenda desse Produto.
Os Clientes que fizeram uma Pré-encomenda de um Produto têm a garantia de que o seu Produto lhes será reservado e enviado prioritariamente assim que for lançado oficialmente no Sítio Web, ou assim que ficar novamente disponível no inventário da Guillemot.
Uma Pré-encomenda implica a aceitação pelo Cliente de um período de espera que poderá ascender a várias semanas antes de o Produto ser entregue.
Um Cliente apenas poderá pré-encomendar uma unidade por Produto disponível para Pré-encomenda.
Um Cliente apenas poderá fazer uma Pré-encomenda de cada vez. Será possível fazer uma nova Pré-encomenda assim que o Cliente tiver recebido o Produto pré-encomendado.
Na eventualidade de um Cliente ter feito simultaneamente uma Pré-encomenda e uma Encomenda de Produtos disponíveis no inventário, o Cliente receberá os Produtos disponíveis dentro dos prazos indicados no artigo 6.2 dos Termos e Condições Gerais de Venda.
O inventário dos Produtos para Pré-encomenda é limitado. As Pré-encomendas são processadas pela ordem com que são recebidas.
Será exigido o pagamento do Produto pré-encomendado aquando da confirmação da Pré-encomenda.
A Guillemot reserva-se o direito, sob o seu critério exclusivo, de:
Adiar a data de lançamento oficial de um novo Produto;
Adiar a data em que um Produto fora de stock fica novamente disponível no inventário da Guillemot;
Cancelar Pré-encomendas.
Os Clientes que fizeram uma Pré-encomenda serão informados via correio eletrónico de quaisquer alterações relativas a datas, ou na eventualidade de cancelamento da sua Pré-encomenda.
Na eventualidade de a Guillemot cancelar uma Pré-encomenda, o Cliente será reembolsado do montante pago quando confirmou a Pré-encomenda. Não será paga qualquer outra indemnização ao Cliente a título de compensação pelo cancelamento da Pré-encomenda.
Um Cliente poderá cancelar a respetiva Pré-encomenda em qualquer altura e sem quaisquer custos, antes da expedição do Produto, através da secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente.
4.3 Exercício do direito de desistência
Na sua capacidade de consumidor, o Cliente dispõe de um período de catorze (14) dias a partir da data de entrega de um Produto durante o qual pode desistir sem ter de fornecer qualquer motivo para tal ou de pagar qualquer penalização. No caso de uma encomenda que envolva mais do que um Produto entregue separadamente, ou de uma encomenda que envolva um Produto composto por vários lotes ou peças, considerar-se-á que o período de desistência tem início na data de receção do último Produto. O dia em que o último Produto é recebido não está incluído no período de desistência.
Se o período de catorze (14) dias expirar num sábado, num domingo, num feriado oficial ou num dia não útil, será prolongado até ao dia útil seguinte.
A fim de exercer o direito de desistência, o Cliente deverá preencher e enviar online o formulário disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente, ou imprimir, preencher e enviar por carta registada com aviso de receção o formulário disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente. Após a receção do formulário online, a Guillemot confirmará a receção via correio eletrónico.
Na eventualidade de desistência por parte do Cliente, a Guillemot reembolsará ao Cliente o montante do(s) Produto(s) sujeitos à desistência, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais que possam ter sido incorridos se o Cliente selecionou um método de entrega diferente do método de entrega padrão menos dispendioso oferecido pela Guillemot), sem demora injustificada e, em todo o caso, não excedendo catorze (14) dias a partir da data em que a Guillemot for informada da decisão de desistência do Cliente. A Guillemot reserva-se o direito de adiar o reembolso até ter recebido o(s) Produto(s) ou até o Cliente ter fornecido uma prova de envio do(s) Produto(s), seja qual for o que ocorra primeiro. A Guillemot processará o reembolso através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente para a transação inicial.
O Cliente deverá devolver o(s) Produto(s) para Guillemot Corporation S.A., Rue de l’Epine, 56910 Carentoir, França, sem demora indevida e, em todo o caso, até catorze (14) dias a partir da data em que o Cliente informou a Guillemot da sua decisão de desistência. Este prazo será considerado como cumprido se o Cliente devolver o(s) Produto(s) antes do fim do prazo de catorze (14) dias.
O Cliente deverá pagar os custos diretos envolvidos na devolução do(s) Produto(s). A Guillemot não aceitará pacotes enviados sem franquia.
O Cliente deve indicar de forma clara – no embrulho exterior de proteção do pacote – qualquer número de devolução ou número de referência fornecido pelo SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE da Guillemot.
O pacote no qual os Produtos são devolvidos deve ser preparado pelo Cliente com o máximo cuidado, a fim de garantir que os Produtos não sofrem quaisquer danos durante a expedição. A Guillemot não será considerada responsável por danos causados a Produtos devolvidos em resultado de uma embalagem inadequada ou não resistente, ou em resultado de falta de proteção ou de proteção insuficiente para os Produtos no interior do pacote.
Cada Produto devolvido deverá estar em perfeito estado, nomeadamente na respetiva embalagem original, sem danos e acompanhado de todos os acessórios (documentação, cabos, controlos remotos, CD de instalação, etc.). O Cliente será considerado responsável por qualquer utilização anormal do Produto (em particular na eventualidade de uma utilização que torne o Produto inadequado para revenda), por qualquer diminuição do valor do Produto resultante de um manuseamento além do exigido para averiguar a natureza, as características e o funcionamento correto do Produto, e por qualquer utilização incompatível com os princípios do direito civil, tais como os de boa-fé ou de enriquecimento sem causa.
4.4 EXCEÇÃO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESISTÊNCIA
NA EVENTUALIDADE DE O CLIENTE ENCOMENDAR UM PRODUTO OU PRODUTOS NO FORMATO DIGITAL INDISPONÍVEL NUM SUPORTE FÍSICO E DISPONÍVEL PARA TRANSFERÊNCIA ONLINE, O CLIENTE CONCORDA EXPRESSAMENTE COM O SEGUINTE:
A ENTREGA DO CONTEÚDO ELETRÓNICO OCORRERÁ EM SIMULTÂNEO COM O PAGAMENTO DA ENCOMENDA, E
O CLIENTE RENUNCIA AO SEU DIREITO DE DESISTÊNCIA.
Artigo 5: Condições financeiras e termos de pagamento
O preço de um Produto é indicado na Ficha de Produto. Os montantes indicados incluem todos os impostos e excluem os custos de entrega, sendo indicados em euros.
O preço também poderá incluir taxas ou contribuições, em particular relativas ao ambiente. No caso de uma ou mais destas taxas ou contribuições for modificada, quer aumentada, quer diminuída, esta alteração refletir-se-á no preço de venda do(s) Produto(s) em questão. A mesma situação aplicar-se-á no caso da criação de uma taxa ou contribuição.
O preço deverá ser pago na totalidade aquando da efetuação da Encomenda, caso contrário a Encomenda será considerada como cancelada.
Quaisquer custos de telecomunicações incorridos para aceder ao Sítio Web serão suportados exclusivamente pelo Cliente.
5.2 Custos de entrega
O montante dos custos de entrega depende do montante da Encomenda, do peso total do(s) Produto(s) e do método de entrega selecionado pelo Cliente (ver tabelas abaixo). Em todo o caso, o montante dos custos de entrega será indicado ao Cliente antes da confirmação da Encomenda.
Encomenda perfazendo um total inferior a 49,99 € (impostos incluídos).
Encomenda perfazendo um total igual ou superior a 49,99 € (impostos incluídos).
Entrega expressa (impostos incluídos).
20 kg ou mais
5.3 Termos de pagamento
O pagamento é efetuado aquando da efetuação da Encomenda pelo Cliente. O montante total da Encomenda será debitado no dia de confirmação da Encomenda.
O Cliente poderá pagar as suas compras utilizando um dos seguintes métodos de pagamento:
Cartão de crédito: Visa, MasterCard;
Conta PayPal®: ao pagar a Encomenda, o Cliente será encaminhado automaticamente para a sua conta PayPal®.
Os pagamentos online via cartão de crédito no Sítio Web são realizados através do servidor bancário seguro do parceiro da Guillemot, PayPal®: isto significa que não são processadas através do Sítio Web quaisquer informações bancárias relativas ao Cliente. Os pagamentos com cartão de crédito são, por conseguinte, perfeitamente seguros.
5.4 Faturação eletrónica
Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Venda, o Cliente concorda expressamente receber uma fatura eletrónica. Esta fatura será enviada ao Cliente via correio eletrónico, no formato PDF.
5.5 Combate à fraude
5.5.1 Ficheiro de “Falta de pagamento”
Na eventualidade de utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou conta PayPal®, os dados relativos à Encomenda do Cliente associada a esta utilização fraudulenta serão registados num ficheiro de “falta de pagamento” gerido pela Guillemot.
O Cliente será informado via correio eletrónico do registo dos respetivos dados no ficheiro de “falta de pagamento”. O registo dos dados do Cliente no ficheiro de “falta de pagamento” resultarão no bloqueio da conta do Cliente, assim como no bloqueio da criação de qualquer nova conta e Encomenda utilizando estes mesmos dados ou dados semelhantes.
Artigo 6: Entrega da Encomenda
6.1 Regiões de entrega
Os produtos só podem ser entregues em Portugal continental. São excluídos do território de entrega as ilhas da Madeira e dos Açores.
6.2 Métodos de entrega e prazos de entrega
O Cliente poderá escolher entre dois métodos de entrega disponíveis antes de confirmar a sua Encomenda:
Entrega padrão: entrega no prazo de 5 a 7 dias úteis; ou
Entrega expressa: entrega no prazo de 2 a 3 dias úteis.
Estes prazos de entrega correspondem às informações fornecidas por terceiros responsáveis pela entrega de pacotes (“Transportadora” ou “Transportadoras”). São calculados a partir da hora de envio ao Cliente de um e-mail relativo à confirmação do envio.
As Encomendas efetuadas desde a tarde de sexta-feira até domingo inclusive serão enviadas a partir da segunda-feira seguinte (exceto na eventualidade de a segunda-feira ser um feriado oficial ou um dia não útil).
O Cliente não terá o direito, em circunstância alguma, de levantar diretamente a Encomenda junto da Guillemot.
Relativamente às entregas expresso: A Guillemot não será considerada responsável por qualquer falha da Transportadora para cumprir com o prazo da entrega expressa.
6.3 Morada de entrega
Ao efetuar a Encomenda, o Cliente indicará uma morada de entrega (localizada na região de entrega), se a dita morada for diferente da morada de faturação.
O Cliente é o único responsável por quaisquer problemas com a entrega resultantes de um erro na morada de entrega fornecida ao efetuar a Encomenda ou de uma falta de exatidão relativamente a esta morada.
6.4 Atrasos de entrega
A Guillemot terá até trinta (30) dias a partir da conclusão do contrato de venda para entregar a Encomenda ao Cliente. Se não for possível cumprir com este prazo, a Guillemot informará o Cliente via correio eletrónico. O Cliente poderá então autorizar a Guillemot a entregar a Encomenda dentro de um período de tempo adicional razoável, quer:
Através do formulário disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente; quer
Por carta registada com aviso de receção, enviada para a seguinte morada: Guillemot Corporation S.A., SAV e-shop, BP 2, 56204 La Gacilly, France.
Na eventualidade de uma falha da Guillemot para entregar os Produtos dentro do período de tempo adicional razoável concedido pelo Cliente, o Cliente terá o direito de cancelar a Encomenda, quer:
Na eventualidade de a Encomenda ainda não tiver sido enviada após a receção do aviso de cancelamento enviado pelo Cliente, a entrega será cancelada e o Cliente reembolsado de quaisquer montantes cobrados, no prazo de catorze (14) dias a partir da receção do dito aviso de cancelamento.
Na eventualidade de a Encomenda já tiver sido enviada pela Guillemot antes da receção do aviso de cancelamento enviado pelo Cliente, o Cliente poderá, caso pretenda fazê-lo, devolver o(s) Produto(s) recebido(s) exercendo o seu direito de desistência de acordo com as condições dispostas no artigo 4.3 destes Termos e Condições Gerais de Venda.
A Guillemot não será considerada responsável no caso de puderem ocorrer quaisquer problemas com a entrega que sejam imputáveis ao Cliente, que resultem de um ato imprevisível e insuperável por parte de terceiros no contrato ou que resultem de um motivo de força maior, conforme definido pela jurisprudência francesa.
6.5 Falha da entrega
Na eventualidade de a entrega não poder ter lugar (por exemplo, no caso de o destinatário não estar presente na morada de entrega no dia da entrega, se houver um problema com a morada de entrega indicada, etc.), a Transportadora poderá contactar o Cliente diretamente a fim de combinar a entrega da Encomenda.
Na eventualidade da falha da entrega e da devolução do(s) Produto(s) à Guillemot, a Guillemot contactará o Cliente por correio eletrónico para solicitar ao Cliente que confirme a sua morada de entrega no prazo de doze (12) dias. O(s) Produto(s) será(ão) reenviado(s), sem qualquer custo adicional para o Cliente, se a morada confirmada corresponder à morada indicada quando a Encomenda foi efetuada originalmente. No entanto, na eventualidade de a morada ser diferente, o Cliente poderá pagar o custo de reenvio do(s) Produto(s) de acordo com o procedimento indicado pela Guillemot. No caso de o Cliente não responder dentro do prazo exigido, a Guillemot cancelará a Encomenda e reembolsará o Cliente do preço do(s) Produto(s), menos o custo da entrega inicial, quando aplicável.
6.6 Verificação da Encomenda aquando da entrega
As entregas requerem a assinatura do destinatário da Encomenda. Ao receber o pacote da Transportadora, o Cliente deverá verificar o estado da embalagem (para determinar se o pacote está danificado, aberto, sujo com qualquer tipo de líquido, etc.) e certificar-se de que o(s) Produto(s) recebido(s) correspondem à Encomenda.
Na eventualidade de quaisquer problemas detetados na presença da Transportadora, o Cliente deverá (i) recusar a entrega e indicar os problemas detetados na nota de entrega da Transportadora; e (ii) informar a Guillemot no prazo de quarenta e oito (48) horas a partir da data de entrega, quer utilizando o formulário de contacto, a preencher e enviar online, disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente, quer através do número de telefone indicado no artigo 18 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
Na eventualidade de quaisquer problemas detetados na ausência da Transportadora, o Cliente deverá informar a Guillemot no prazo de quarenta e oito (48) horas a partir da data de entrega, quer utilizando o formulário de contacto, a preencher e enviar online, disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente, quer através do número de telefone indicado no artigo 18 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda
O incumprimento deste procedimento exclui qualquer recurso relativamente à Transportadora ou à Guillemot. Em particular, o Cliente não terá direito a solicitar um reembolso nem a solicitar que a Guillemot reenvie o(s) Produto(s).
Na eventualidade de o Produto não conforme no género ou na qualidade com as especificações definidas na Ficha de Produto, ou na eventualidade de haver um Produto em falta, o Cliente deverá informar a Guillemot utilizando o formulário de contacto, a preencher e enviar online, disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente e cumprir, quando aplicável, com o procedimento de devolução definido no artigo 8.
Artigo 7: Reclamações e Serviço de Pós-Venda
Quaisquer reclamações deverão ser enviadas à Guillemot utilizando o formulário de contacto, a preencher e enviar online, disponível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da conta de cliente do Cliente, com a indicação do número e da data da Encomenda.
Artigo 8: Procedimento de devolução de Produtos
Na eventualidade de uma devolução do(s) Produto(s) de acordo com os artigos 6.6 ou 9, o Cliente deverá obter uma autorização e um número de devolução do Serviço de Pós-Venda da Guillemot enviando um pedido através do formulário de contacto, a preencher e enviar online, disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente. O Cliente deverá indicar o número de devolução atribuído no pacote que contém o(s) Produto(s) a devolver.
Entende-se que qualquer Produto devolvido sem um número de autorização da devolução será recusado pela Guillemot e que nenhum reembolso será efetuado ao Cliente.
Os Produtos devem ser devolvidos para a seguinte morada: Guillemot Corporation S.A., Rue de l’Epine, 56910 Carentoir, France.
O pacote de devolução contendo o(s) Produto(s) deverá ser preparado pelo Cliente com o máximo cuidado, a fim de assegurar que o Produto não sofre quaisquer danos durante o transporte. A Guillemot não será considerada responsável por danos causados em qualquer Produto devolvido em resultado de uma embalagem inadequada ou não resistente, ou em resultado de falta de proteção ou de proteção insuficiente para o(s) Produto(s) no interior do pacote.
Os custos associados à devolução de Produtos, nos casos indicados nos artigos 6.6 e 9, serão suportados pela Guillemot, desde que o Cliente tenha seguido as instruções da Guillemot relativas ao procedimento de devolução.
Artigo 9: Garantias
Todos os Produtos vendidos no Sítio Web estão sujeitos às condições das garantias legais estipuladas nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor e 1641 e seguintes do Código Civil, desde que tenham sido utilizados e mantidos de acordo com as condições normais de utilização e conservação.
Garantia legal de conformidade (artigos L.217-4 a L.217-14 do Código do Consumidor):
Se o Produto for inadequado para a utilização esperada normalmente de um tal produto, se não corresponder à descrição fornecida pela Guillemot e/ou se não possuir as qualidades anunciadas pela Guillemot, o Cliente poderá fazer valer a garantia legal de conformidade num período de dois (2) anos a partir da entrega do Produto. Para tal, o Cliente deverá contactar a Guillemot utilizando o formulário de contacto, a preencher e enviar online, disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente, (i) certificando-se de que indica o número e a data da Encomenda correspondente ao Produto para o qual o Cliente pretende fazer valer a garantia, e (ii) descrevendo o defeito detetado.
Se o Cliente detetar um defeito de conformidade relativamente a um Produto usado, o Cliente não está obrigado a provar que este Produto usado estava defeituoso à data da venda durante um período de até seis (6) meses a partir da data de entrega do Produto usado em questão. Findo este período de seis (6) meses, o Cliente estará obrigado a apresentar esta prova (fornecendo diferentes provas, estimativas de reparação ou perícias), sem a qual a garantia legal de conformidade não se aplicará.
A Guillemot poderá optar pela reparação ou substituição do Produto.
Se a reparação ou a substituição do Produto não for possível, o Cliente poderá devolver o Produto à Guillemot sem custos e ser reembolsado do preço faturado (incluindo custos da entrega padrão, quando aplicável), ou manter o Produto e ser reembolsado de uma parte do preço faturado.
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de quaisquer outras garantias comerciais que possam ser aplicadas pela Guillemot.
Em conformidade com o artigo L.217-8 do Código do Consumidor, a garantia legal de conformidade não será aplicada na eventualidade de raspagem, riscos e/ou descolorações em Produtos usados, tendo estas possíveis características dos Produtos usados sido referidas ao Cliente no artigo 2.2.3.
Garantia legal contra defeitos ocultos (artigos 1641 a 1649 e artigo 2232 do Código Civil):
Se o Produto for afetado por defeitos que o tornem inadequado para a sua utilização prevista, ou que comprometam a dita utilização a tal ponto que o Cliente não teria adquirido o produto, ou teria pago apenas um preço inferior pelo Produto, se esses defeitos fossem conhecidos, o Cliente poderá fazer valer a garantia contra defeitos ocultos dentro de um período de dois (2) anos a partir da descoberta do defeito. Para tal, o Cliente deverá contactar a Guillemot utilizando o formulário de contacto, a preencher e enviar online, disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente, (i) certificando-se de que indica o número e a data da Encomenda correspondente ao Produto para o qual o Cliente pretende fazer valer a garantia, e (ii) descrevendo o defeito oculto detetado.
Se o Cliente provar a existência do defeito oculto apresentando diferentes provas, estimativas de reparação ou perícias, poderá optar por devolver o Produto e ser reembolsado do preço da compra (excluindo os custos de entrega), ou manter o Produto e ser reembolsado de uma parte do preço, conforme determinado por peritos.
Garantia comercial para Produtos usados
Independentemente da garantia comercial, a Guillemot permanecerá responsável pela garantia legal de conformidade estipulada nos artigos L.217-4 a L.217-14 do Código do Consumidor e pela garantia relativa a defeitos no artigo vendido, em conformidade com as condições estipuladas nos artigos 1641 a 1649 e 2232 do Código Civil. Como tal, se o Produto usado for inadequado para a utilização esperada normalmente de um tal produto, se não corresponder à descrição fornecida pela Guillemot e/ou se não possuir as qualidades anunciadas pela Guillemot (a seguir designado como “Produto usado defeituoso”), o Cliente terá direito, gratuitamente, a uma garantia comercial de acordo com as seguintes condições:
Durante os primeiros dois (2) meses seguintes à entrega, o Cliente poderá devolver o Produto usado defeituoso à Guillemot e obter um reembolso, nomeadamente do preço faturado pelo Produto usado, incluindo custos que possam ter sido pagos pela sua entrega inicial, bem como os custos de devolução.
Durante os terceiro e quarto meses seguintes à entrega, o Cliente manterá o Produto usado defeituoso e poderá obter um reembolso parcial, nomeadamente 50% do preço faturado pelo Produto usado, incluindo custos que possam ter sido pagos pela sua entrega inicial.
Durante os quinto e sexto meses seguintes à entrega, o Cliente manterá o Produto usado defeituoso e poderá obter um reembolso parcial, nomeadamente 25% do preço faturado pelo Produto usado, incluindo custos que possam ter sido pagos pela sua entrega inicial.
Os seguintes defeitos estão excluídos desta garantia comercial: raspagem, riscos e/ou descolorações em Produtos usados.
Para poder beneficiar da garantia comercial, o Cliente deverá contactar a Guillemot utilizando o formulário de contacto, a preencher e enviar online, disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente, (i) certificando-se de que indica o número e a data da Encomenda correspondente ao Produto para o qual o Cliente pretende fazer valer a garantia, e (ii) descrevendo o defeito detetado.
Artigo L.217-16 do Código do Consumidor: Na eventualidade de o comprador solicitar ao vendedor, durante o período da garantia comercial concedido ao comprador aquando da aquisição ou da reparação de um bem, o recondicionamento coberto pela garantia, será adicionado ao período da garantia restante um período de pelo menos sete (7) dias durante o qual o bem não possa ser utilizado. Este período estende-se desde a data do pedido de intervenção do comprador ou desde a data em que o bem em questão é disponibilizado para recondicionamento, se a data em que o bem é disponibilizado para recondicionamento for posterior à data do pedido de intervenção.
Artigo L.217-4 do Código do Consumidor: O vendedor fornece um bem que esteja em conformidade com o contrato e é responsável por defeitos de conformidade existentes aquando da entrega do mesmo. O vendedor é igualmente responsável por defeitos de conformidade resultantes da embalagem, ou de instruções de montagem ou instalação quando contratualmente responsável pelo supracitado, ou quando o supracitado tiver sido criado sob a sua responsabilidade.
Artigo L.217-5 do Código do Consumidor: O bem está em conformidade com o contrato:
1) Se for adequado para a utilização esperada normalmente de um bem semelhante e, quando aplicável:
- Se corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e possuir as qualidades apresentadas ao comprador na forma de uma amostra ou modelo;
- Se possuir as qualidades que um comprador possa esperar legitimamente em face de declarações públicas efetuadas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, particularmente em publicidade ou na rotulagem;
2) Ou se tiver as características definidas por acordo mútuo entre as partes ou for adequado para qualquer requisito especial do comprador, que o comprador tenha dado a conhecer ao vendedor e com o qual o vendedor tenha concordado.
Artigo L.217-12 do Código do Consumidor: Qualquer ação judicial resultante de defeitos de conformidade está limitada a dois (2) anos a partir da data de entrega do bem.
Artigo 1641 do Código Civil: O vendedor está vinculado pela garantia contra quaisquer defeitos ocultos relativamente ao artigo vendido que tornem o artigo inadequado para a respetiva utilização prevista ou que comprometam a dita utilização a tal ponto que o comprador não teria adquirido o artigo, ou teria pago apenas um preço inferior pelo artigo, se tais defeitos fossem conhecidos.
Artigo 1648 do Código Civil: A ação judicial resultante de defeitos redibitórios deverá ser intentada pelo comprador dentro de um período de dois (2) anos a partir da descoberta do defeito.
As marcas apresentadas no Sítio Web ou os Produtos são marcas registadas. Estas marcas permanecem propriedade completa e integral da Guillemot e/ou dos respetivos proprietários e a sua reprodução, parcial ou total, sem a permissão expressa da Guillemot é estritamente proibida. Isto aplica-se igualmente a todas as ilustrações, imagens, desenhos, modelos e patentes, independentemente de os supracitados estarem ou não sujeitos a direitos de propriedade intelectual.
Artigo 11: Período de disponibilidade de peças de substituição para a utilização dos Produtos
Não serão fornecidas peças de substituição pela Guillemot.
Artigo 12: Informações pessoais
As informações pessoais recolhidas pela Guillemot para a abertura de uma conta de cliente estão sujeitas ao tratamento de dados para fins de conclusão deste contrato. Estas informações são necessárias para a Guillemot poder tratar e acompanhar a Encomenda do Cliente, bem como para gerir o Serviço de Pós-Venda, e são guardadas no ficheiro de cliente da Guillemot. A morada postal, o endereço eletrónico e o número de telefone do Cliente serão comunicados ao fornecedor de serviços da Guillemot responsável pela entrega do(s) Produto(s). Com a autorização expressa do Cliente, a Guillemot ou as respetivas filiais poderão enviar ao Cliente e-mails de natureza publicitária ou promocional.
De acordo com a Lei de Proteção de Dados francesa de 6 de janeiro de 1978 (alterada posteriormente), qualquer Cliente que forneça um comprovativo da sua identidade tem o direito de aceder, retificar e opor-se por escrito a todos os dados a seu respeito. A fim de exercer este direito, o Cliente deverá simplesmente preencher e enviar online o formulário disponível no Sítio Web e acessível na secção “CONTACTO”.
Segurança dos dados do cartão de pagamento: A Guillemot não armazena dados do cartão de crédito ou da conta PayPal® utilizados no pagamento da Encomenda.
Para mais informações relativamente ao tratamento de informações pessoais pela Guillemot, o Cliente poderá consultar a secção “ADVERTÊNCIAS JURÍDICAS” do Sítio Web.
Artigo 13: Responsabilidades
A Guillemot não será considerada responsável na eventualidade de um incumprimento das suas obrigações resultar de um ato imprevisível e insuperável por parte de terceiros ao contrato, ou de um motivo de força maior conforme definido ao abrigo da jurisprudência francesa, ou do incumprimento ou cumprimento incorreto do contrato de venda pelo Cliente.
Além disso, a Guillemot não será considerada responsável por quaisquer danos relativos à utilização da Internet pelo Cliente.
Artigo 14: Retenção de título
O(s) Produto(s) permanecem propriedade da Guillemot até à receção completa e integral do pagamento. O pagamento é considerado como efetuado à data da receção dos fundos na conta bancária da Guillemot. Na eventualidade de não ter sido recebido o pagamento do Cliente e um ou mais Produtos já tiverem sido enviados ao Cliente, a Guillemot poderá reclamar o(s) Produto(s) por conta e risco do Cliente. Em todo o caso, após a receção do(s) Produto(s) pelo Cliente ou seu representante, o risco é transferido para o Cliente.
Artigo 15: Lei aplicável e jurisdição
Os registos informatizados, armazenados em sistemas informáticos da Guillemot sob condições de segurança razoáveis, serão considerados como prova de comunicação de Encomendas e de pagamentos efetuados.
Salvo um erro manifesto da parte da Guillemot, os dados armazenados nos sistemas informáticos da Guillemot terão força probatória relativamente às Encomendas efetuadas pelo Cliente. O arquivo de Encomendas e de faturas é realizado num suporte fiável e duradouro, de forma a assegurar uma cópia fiel e duradoura.
Estes Termos e Condições Gerais de Venda e o contrato de venda online estão sujeitos à legislação francesa.
O Cliente poderá efetuar qualquer pedido de reclamação, relativo à sua Encomenda ou aos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, por escrito contactando o departamento do Serviço de Apoio ao Cliente da Guillemot através do formulário disponível no Sítio Web e acessível na secção “SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE” da respetiva conta de cliente.
Na eventualidade de não resolução do seu pedido de reclamação, um Cliente que pretenda optar por uma resolução amigável através de mediação poderá, em conformidade com o Despacho N.º 2015‐1033 de 20 de agosto de 2015 e implementando o Decreto N.º 2015‐1382 de 30 de outubro de 2015, submeter a respetiva disputa ou litígio ao serviço de mediação MEDICYS utilizado pela Guillemot, quer (i) visitando o sítio Web do serviço de mediação MEDICYS, acessível no endereço https://app.medicys.fr/?proId=324d9dd2-9cd4-4bf8-816e-1767e6dd067c, o qual indicará o procedimento a seguir, quer (ii) enviando o seu pedido por carta registada ao serviço de mediação MEDICYS para a seguinte morada: “MEDICYS, 73 Boulevard de Clichy, 75009 Paris, France”. Independentemente do método utilizado pelo serviço de mediação MEDICYS, todos os pedidos devem conter os seguintes elementos: a morada postal e o contacto telefónico do Cliente, o seu endereço eletrónico, uma descrição sucinta dos factos, um comprovativo dos passos anteriores realizados junto da Guillemot e os seguintes detalhes relativos à Guillemot: GUILLEMOT CORPORATION S.A., BP 2, 56204 LA GACILLY, France.
Em conformidade com o artigo L.612-2 do Código do Consumidor, o mediador não irá examinar qualquer litígio relativamente ao qual o pedido seja manifestamente infundado ou abusivo, u se o litígio foi previamente ou esteja a ser examinado por outro mediador ou por um tribunal, ou se o consumidor tiver apresentado o seu pedido junto do mediador mais de um (1) ano após a sua reclamação por escrito junto da Guillemot, ou se o litígio não se enquadrar no campo de competências do mediador, ou, finalmente, se o consumidor não conseguir provar que já tentou resolver o respetivo litígio com a Guillemot através de uma reclamação por escrito de acordo com os termos estabelecidos nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
A finalidade do procedimento de mediação consiste em alcançar uma resolução amigável de qualquer litígio do consumidor por meio da mediação. Não obstante, as partes continuam livres para aceitar ou recusar a utilização de mediação ou, consoante o caso, para aceitar ou recusar a solução proposta pelo mediador.
Na impossibilidade de obter um acordo amigável entre as partes, quaisquer litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais franceses.
Artigo 16: Diversos
Na eventualidade de qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Venda for determinada por um tribunal do foro competente como sendo ilegal ou não executória, as disposições restantes continuarão a ser vinculativas.
No caso de uma das partes não conseguir fazer valer os seus direitos relativamente a qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Venda, tal ação ou falta de ação não será interpretada como uma renúncia dos direitos conferidos pela dita disposição ou por qualquer outra disposição destes Termos e Condições Gerais de Venda.
Não será estabelecido nenhum compromisso por qualquer parte em nome da outra parte. Além disso, cada uma das partes permanece exclusivamente responsável pelas respetivas alegações, compromissos, serviços, produtos e pessoal.
Artigo 17: Tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Com vista à proteção do ambiente, o Cliente não deverá eliminar o(s) seu(s) Produto(s) juntamente com outro lixo doméstico no fim da vida útil de um Produto, ou quando um Produto ficar obsoleto.
Ao comprar um Produto, poderá ser necessária uma contribuição ambiental do Cliente, de acordo com os regulamentos. O montante total da dita contribuição será doado a uma organização ambiental aprovada a fim de financiar a reciclagem do Produto.
Estão disponíveis diferentes opções para Clientes que pretendem eliminar um Produto no fim da vida útil do Produto, ou quando o Produto se tornar obsoleto. O Cliente poderá então:
- Entregar o Produto num centro de materiais usados próximo ou num ponto de recolha gerido pelas autoridades locais ou por grupos comunitários; ou
- Doar a Produto a uma organização do serviço social.
Artigo 18: Contacto
A Guillemot poderá ser contactada:
Via correio eletrónico, utilizando o formulário de contacto acessível na secção “CONTACTO” do Sítio Web; e/ou
Por telefone, de segunda a sexta-feira das 10:30 às 12:30 e das 15h às 18h (hora francesa), para o seguinte número: (+33) (0) 2 99 93 21 33 (número fixo Orange não sobretaxa, tarifa de acordo com o operador).

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 6

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 8

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 2
 artigo 2232

Artigo 1641

Artigo 1648

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18