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TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Da criação, natureza, objetivos e organização - PDF
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Bruna Pinho Bernardes
1 LEI N.º 199/94, de 24 de junho de 1994 Dispõe sobre a criação do Fundo de Previdência do Município de Cardoso Moreira, e dos planos de benefícios da Previdência e dá outras providências. seguinte, A Câmara Municipal de Cardoso Moreira aprovou e eu sanciono a LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Da criação, natureza, objetivos e organização Art. 1º Fica instituído o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA - F.P.M.C.M., vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, a quem compete administrá-lo tendo como objetivo fundamental proporcionar aos Segurados e Dependentes o que segue na forma abaixo: I - Universalidade da Cobertura e do Atendimento; II - Uniformidade e Equivalência dos Beneficiários e Serviços a todos os Servidores Municipais; III - Seletividade e Distributividade da prestação dos Benefícios e Serviços; IV - Diferenciação do valor dos Benefícios. Art. 2º A previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios disponíveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de que dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
2 a) universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos Benefícios, substitutos do salário-decontribuição ou de rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos Benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, atualizados; d) preservação do valor real dos Benefícios. Art. 3º A municipalidade é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de Benefícios de prestação contínua da Previdência Social. Art. 4º O seguro social, a cargo do F.P.M.C.M., mediante a contribuição dos servidores do Município, tem por finalidade principal assegurar a seus Beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ou, morte daquele de quem dependiam economicamente. TÍTULO II Da Organização e Administração SEÇÃO I Dos Órgãos Art. 5º A gestão dos negócios do F.P.M.C.M., será exercida por seu Gestor, o Secretário de Governo e Administração e um Conselho Diretor, composto por 5 (cinco) membros, todos nomeados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único. Além dos cargos citados neste artigo, haverá um Coordenador do F.P.M.C.M. designado pelo Secretário de Governo e Administração. SEÇÃO II Do Conselho diretor Art. 6º O Conselho Diretor tem por finalidade: a) examinar o Plano Anual dos trabalhos do F.P.M.C.M. e suas modificações; b) auxiliar o Secretário de Governo e Administração na organização do Orçamento Anual;
3 c) opinar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Secretário de Governo e Administração; d) determinar as modalidades de assistência a ser prestada aos Beneficiários do Fundo de Previdência Municipal de Cardoso Moreira, não contemplados nesta Lei; e) fixar os critérios de aplicação dos recursos do F.P.M.C.M.; f) decidir sobre os casos omissos desta Lei; g) examinar e aprovar os balancetes mensais do F.P.M.C.M.; h) emitir parecer sobre o balanço anual, até 31 de janeiro do ano subsequente; i) examinar a qualquer época os livros e documentos do F.P.M.C.M.; j) relatar ao Prefeito as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneados; l) examinar previamente os Convênios, Contratos e Acordos a serem firmados pelo Fundo de Previdência do Município de Cardoso Moreira; m) homologar os atos de concessão de Benefícios; n) aprovar aquisição e alienação de bens imóveis. 1º O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário de Governo e Administração, seu Presidente. 2º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. 3º Pela participação no Conselho não será atribuída nenhuma remuneração, a que título for, sendo considerado serviço público relevante. SEÇÃO III Das Atribuições do Secretário Art. 7º São atribuições do Secretário de Governo e Administração: I - gerir o F.P.M.C.M. e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Diretor; II - submeter ao Conselho as demonstrações mensais das receitas e despesas do F.P.M.C.M.; III - encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, até o dia 10 (dez) do mês subsequente; IV - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria; V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do F.P.M.C.M.;
4 VI - baixar portarias e instruções de serviços; VII - conceder e cancelar instruções de segurados e seus dependentes, atendidas as normas estatutárias e regulamentares; VIII - conceder benefícios e submetê-lo ao Conselho para homologação; XI - assinar Convênios, Contratos e Acordos de interesse do F.P.M.C.M., ouvido previamente o Conselho Diretor. SEÇÃO IV Da Coordenação do F.P.M.C.M. Art. 8º São atribuições do Coordenador do F.P.M.C.M.: I - prepara as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem encaminhadas ao Secretário de Governo e Administração; II - manter os controles necessários à execução orçamentária do F.P.M.C.M., referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do F.P.M.C.M.; III - manter os controles necessários sobre Convênios ou Contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o F.P.M.C.M.; IV - preparar e encaminhar ao Secretário de Governo e Administração, até 31 de janeiro do ano subsequente, a prestação de contas do exercício financeiro do F.P.M.C.M.. SEÇÃO V Dos Recursos do Fundo Art. 9º São receitas do F.P.M.C.M.: I - as contribuições previdenciárias dos segundos; II - os rendimentos, os juros e, o que mais couber, provenientes de aplicações financeiras das receitas e do excesso de caixa do F.P.M.C.M.; III - as transferências da União e do Estado; IV - o produto de Convênios ou Acordos firmados com outros órgãos ou entidades; V - as doações em espécie feitas diretamente para o F.P.M.C.M.; VI - outras receitas diversas.
5 TÍTULO III Do Plano de Benefícios da Previdência Social CAPÍTULO I Dos Beneficiários Art. 10. Os beneficiários da Previdência Social Municipal classificam-se como segurados ou dependentes, nos termos das seções I e II deste Capítulo. SEÇÃO I Dos Segurados Art. 11 São segurados obrigatoriamente da previdência social as seguintes pessoas físicas: 1º - Aquele que presta serviço à Prefeitura em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. 2º - Aquele que contratado no regime estatutário desta municipalidade ou com estabilidade. 3º - Não haverá admissão de segurado facultativo. 4º - Aquele que durante atividade não adquirirem a condição de segurado da P.M.C.M., não podendo sê-lo quando passarem para a inatividade. SEÇÃO II Dos Dependentes Art. 12 São beneficiários do regime geral da previdência social, na condição de dependentes do segurado: 1- O cônjuge, a companheira, o companheiro e filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; 2- O pai, ou pai e mãe que vivam sob a dependência econômica do segurado, estando aquele inválido ou interditado. 1º - Equiparam-se ao filho, nas condições do inciso 1 (um), mediante declaração do segurado, enteado menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condição suficiente para o próprio sustento e educação;
6 2º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada com o segurado, mantém união estável com o mesmo, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 266 da Constituição Federa; de 1988; 3º - Considera-se também beneficiários para os efeitos gerais deste artigo: I O pai e mãe que vivem sob a dependência econômica do segurado, estando aqueles inválidos, interditados, desde que, não percebam pensões do F.P.M.C.M., e os filhos inválidos de qualquer sexo ou idade; 4º - A metade da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes: a esposa, ao marido, a companheira ou o companheiro, e a outra metade, repartida aos filhos de qualquer condição e as pessoas designadas no parágrafo 3º do art. 11; 5º - A esposa ou o marido perde o direito à pensão se estiver separado judicialmente ou divorciado, por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurada judicialmente a prestação de alimentos ou outro auxílio e, também, pela anulação do casamento. Art. 13 A invalidez e a interdição mencionadas no artigo anterior, serão verificadas e acompanhadas anualmente pelo F.P.M.C.M.. Art. 14 O companheiro ou companheira concorre para a percepção da pensão: I Com o marido ou a mulher do segurado ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo; II Com o menor nas condições nas condições referidas no parágrafo 1º do artigo 11; 1º - O cônjuge separado judicialmente e divorciado, que esteja percebendo alimentos, terá direito ao valor da pensão correspondente ao percentual destes alimentos fixados judicialmente, destinando-se o restante aos demais dependentes habilitados; 2º - Na hipótese do inciso I, deste artigo, a pensão que couber à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais com a companheira ou o companheiro, ou na forma prevista no parágrafo 1º deste artigo, observando o disposto no parágrafo 2º, do artigo 11; 3º - Na hipótese do parágrafo 1º, quando existir companheira com direito ao benefício, a pensão do alimentado não poderá ultrapassar a 50 % (cinqüenta por cento) da parcela a eles destinada e, se superior, dividir-se-á em partes iguais àquela parcela. Art. 15 Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de beneficiário da pensão: I Se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente;
7 II O inválido ou interdito, pela cessação da invalidez, pela cessação da invalidez ou da interdição; III Os beneficiários em geral: a) Pelo matrimônio; b) Pelo falecimento. Art. 16 A existência dos dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos e no parágrafo 1º do artigo 11, exclui do direito à pensão os mencionados nas classes subsequentes; Parágrafo Único Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão por não preencherem os requisitos legais previstos, não terão esta condição restabelecida, se posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos requisitos. Art. 17 A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes; 1º - O pedido de redistribuição de pensão que ocasionar a inclusão ou exclusão de dependentes, só produzirá efeitos a partir do deferimento do pedido pelo F.P.M.C.M., sem o pagamento das prestações anteriores; 2º - O cônjuge ausente, assim declarado em Juízo, não exclui a companheira ou o companheiro do direito à pensão, a qual só será devida com o seu aparecimento, a contar da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais. Art. 18 A dependência econômica a que se refere esta Lei, somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos. Art. 19 Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe declaradas pela autoridade judiciária competente, será concedida aos seus dependentes uma pensão provisória. Parágrafo Único Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigado os beneficiários da reposição das quantia já recebidas. Art. 20 A pensão será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado. Art. 21 A pensão somente reverterá entre os pensionistas, nas hipóteses seguintes: I Da viúva para companheira, do viúvo para companheiro ou viceversa; pelo casamento ou falecimento, e na falta destes, em partes iguais, para os filhos de qualquer condições e as pessoas referidas no parágrafo 1º do Artigo 11;
8 II De um filho para outros, por motivo de maioridade, emancipação, cessação de invalidez ou interdição, pelo casamento e, no caso de maioridade, de maioridade, dos beneficiários previstos no Artigo 11; III Do último filho, nas hipóteses do inciso II, para a viúva, companheira, companheiros do segurado atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão de pensão; IV - Da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmente, desquitados ou divorciados, pelo casamento e falecimento, para a companheira ou o companheiro, e, na falta destes, para os filhos; V - Entre os pais do segurado, pelo falecimento de um deles. Art. 22 A pensão será reajustada todas as vezes em que ocorrer aumento geral de vencimentos dos servidores municipais e no mesmo percentual. Art O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas. SEÇÃO III Das Inscrições Art O regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes: 1º - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes; 2º - O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado. TITULO IV Da Contribuição Art. 25 A contribuição mensal obrigatória será calculada sobre o vencimentobase e arrecadada mediante desconto em folha de pagamento do segurado, em percentual a ser estabelecido pelo Poder Executivo, em percentual nunca superior ao descontado pelo INSS. Art Considera-se vencimento-base, para os efeitos desta Lei, a remuneração integral correspondente ao mês de trabalho ou a totalidade do provento mensal computadas todas as importâncias recebidas a qualquer título, inclusive
9 gratificações de quaisquer espécies, não as deduções ou parte não paga por falta de freqüência integral. Parágrafo único Não se incluem no vencimento-base as gratificações eventuais ou por serviços extraordinários, o salário-família, as diárias de viagens, representações, ajuda de custo e outros pagamentos de natureza indenizatória. Art. 27 No caso de acumulação permitida em Lei, a contribuição será acumulada sobre a soma dos vencimentos-base correspondentes aos cargos e/ou empregos acumulados pelo segurado. Art Os segurados obrigatórios de cujas contribuições ou quaisquer importâncias devidas ao F.P.M.C.M., não forem descontadas em suas remunerações, ainda que decorrentes, por qualquer motivo, do não recebimento dos vencimentos ou salários, ficam obrigados a recolhê-las ao F.P.M.C.M.., até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao qual deveriam ser pagas. 1º A inobservância do disposto neste artigo por 3 (três) meses consecutivos, acarretará a suspensão dos direitos do segurado, sem prejuízos das sanções previstas em Lei. 2º A suspensão mencionada no parágrafo anterior só cessará após ter o segurado recolhido todas as quantias em atraso. Art. 29 Os dependentes do segurado com 60 (sessenta) ou mais contribuições mensais, de conformidade com o artigo terão direito aos benefícios garantidos por esta Lei, se o óbito do segurado ocorrer durante os 180 (cento e oitenta) dias, imediatamente posteriores ao seu desligamento do serviço público municipal. Parágrafo único Nos casos deste artigo, serão descontadas, de uma só vez, dos benefícios devidos, as contribuições, relativas aos meses em que elas deixarem de ser pagas. Art Ocorrendo o óbito do segurado que estiver com seus direitos suspensos em relação do F.P.M.C.M., há no máximo, 2 (dois) anos ininterruptos, os benefícios devidos aos seus dependentes, serão pagos, desde que requeridos dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei, para o exercícios de tais direitos e mediante recolhimento de quantias devidas, corrigidas pelo índice oficial do Governo Federal. Art. 31 O cancelamento da inscrição do segurado do F.P.M.C.M. em qualquer hipótese, não lhe dá direito a restituição de contribuições. Art. 32 Os pedidos de exoneração de cargos efetivos, de rescisão de contrato de trabalho, de licença ou afastamento sem remuneração, ou de sua prorrogação, de servidores municipais, serão obrigatoriamente, instruído com
10 certidão de regularidade de situação perante o Fundo Previdenciário do Município de Cardoso Moreira.
11 TÍTULO V Das Carências Art. 33 Período de carência é o número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo Único Havendo perda de qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir de nova filiação o F. P. M. C. M. com, no mínimo, um terço (1/3) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Art. 34 A concessão das prestações pecuniárias dependem dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. I Auxílio Doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições; II Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Art Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-natalidade; II Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurados que após filiarem-se ao F.P.M.C.M., forem acometidos de algumas das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde do Trabalho e Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especialidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Art. 36 Para cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições: I referentes ao período a partir da data da filiação ao F.P.M.C.M.; II referente ao período em atraso, desde que observado o parágrafo 2º, do art. 28.
12 TÍTULO VI Das Prestações Art. 37 As prestações asseguradas pelo F.P.M.C.M., previstas na forma desta Lei e da legislação específica, consistem em benefícios, aposentadorias e serviços a saber: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) pensão; d) auxílio-reclusão; e) outros serviços. CAPÍTULO II Dos Benefícios Da Aposentadoria Art. 38 A aposentadoria será concedida ao segurado que em pleno gozo de seus direitos junto ao F.P.M.C.M., enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses: SEÇÃO I Art. 39 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Parágrafo Único A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo do Serviço de Assistência Médica do Município, obedecendo disposto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Art. 40 O valor da aposentadoria por invalidez será integral se o afastamento do trabalho se der por acidente no trabalho, moléstia profissional, doença grave contagiosa ou incurável e proporcional nos demais casos. 1º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao F.P.M.C.M. não lhe confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
13 2º - Nos demais casos previstos no art. 40, o valor da aposentadoria será fixado, observando o disposto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores. SEÇÃO II Aposentadoria por Idade Art. 41 A aposentadoria por idade será devida ao segurado, que, cumprida a carência exigida nesta Lei, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade quando servidor do Município e, voluntariamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. SEÇÃO III Aposentadoria por Tempo de Serviço Art. 42 A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado: I Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais; II aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções do magistério, se professor; e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais; III Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo, observados os seguintes índices: a) 30/35 avos dos vencimentos com 30 ou 25 anos, se homem ou mulher, respectivamente, de serviço; b) 31/35 avos dos vencimentos com 32 ou 27 anos de serviço, se homem ou mulher, respectivamente; c) 32/35 avos dos vencimentos com 32 ou 27 anos de serviço, se homem ou mulher, respectivamente; d) 33/35 avos dos vencimentos com 33 ou 28 anos de serviço, se homem ou mulher, respectivamente. e) 34/35 avos dos vencimentos com 34 ou 29 anos de serviço, se homem ou mulher, respectivamente.
14 IV Aos vinte e cinco (25) anos de serviço, se homem, e aos vinte (20) anos de serviço, se mulher, que exerçam atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, estabelecidas em Lei Complementar Federal, com proventos integrais. Art. 43 Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas, privadas, rural ou urbana ou de trabalho comprovadamente exercido na qualidade de autônomo, nos termos do 2º, do artigo 202, da Constituição Federal. SEÇÃO IV Do Auxílio Natalidade Art. 44 O segurado, para cada filho que nascer, terá direito a um auxílio natalidade em importância equivalente ao menor salário pago pela Prefeitura em vigor no mês de nascimento, desde que requerido o pagamento dentro de 3 (três) meses, contados da data de nascimento ou 15 (quinze) dias antes do parto, desde que tenha contribuído há pelo menos 12 (doze) meses para a Previdência Municipal. Parágrafo Único O auxílio-natalidade será pago somente a um dos genitores se ambos forem segurados. SEÇÃO V Da Pensão Art. 45 A pensão instituída na forma desta Lei, constituir-se-á de 100% (cem por cento) do valor do vencimento-base atribuído ao segurado na data do seu falecimento, reajustado na mesma data e percentual em que for reajustado o vencimento do funcionalismo municipal. Art. 46 Farão jus à pensão a que se refere esta Seção as pessoas relacionadas na Lei do Regime Jurídico Único e nesta Lei. SEÇÃO VI Do Auxílio Funeral de Pensionista Para o sepultamento do pensionista, o Fundo de Previdência do Município de Cardoso Moreira, a quem comprovar que o fez, importância prevista na Lei do Regime Jurídico Único do Servidor, na data do óbito do pensionista, ocorrendo a prescrição desse direito, caso o interessado não o requeira no prazo de 3 (três) meses a contar desta data.
15 SEÇÃO VII Do Auxílio-Reclusão Art. 48 quando o segurado perder a condição de servidor, em virtude de condenação em processo criminal, será pago auxílio-reclusão aos seus dependentes, desde que não disponham de meios para prover sua mantença, observadas as disposições na Lei do Regime Jurídico Único do Servidor. Art. 49 O auxílio-reclusão será devido, observada a ordem de preferência dos artigos 12 a 17, desta Lei desde que o segurado recluso não perceba qualquer espécie de remuneração nem esteja no gozo de benefício de outra instituição previdenciária. 1º - O auxílio-reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o ex-segurado for posto em liberdade ou progressão do regime. 2º - O auxílio-reclusão, observadas as condições para a sua concessão, só será pago a partir do mês em que for requerido, aplicando-se-lhe, no mais, as disposições que regulam a pensão. 3º - O simples pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado não lhe garante a conservação do vínculo previdenciário após o cumprimento da pena, se ele para isto não diligenciar sobre os meios de conservá-lo, mas transformam o auxílio em pensão do mesmo valor, se o falecimento ocorrer na prisão, por morte natural. 4º - Concedido o auxílio-reclusão será feita a comunicação ao órgão controlador do cumprimento da pena, para ser anotada na ficha carcerária a concessão do benefício, a fim que o referido órgão comunique ao Fundo Previdenciário do Município de Cardoso Moreira o dia da liberação do ex-segurado ou progressão de regime. 5º - A omissão quanto ao que estabelece o 4º, importará na falta disciplinar, na forma da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. TÍTULO VII Do Orçamento, da Programação e dos Balanços Art. 50 Os orçamentos, a programação financeira e os balanços do F.P.M.C.M. obedecerão aos padrões e normas instituídas por legislação específica, ajustadas suas peculiaridades. Art. 51 As despesas de custeio não poderão exceder, anualmente, de 20% (vinte por cento) das receitas correntes.
16 TÍTULO VIII Das Disposições Gerais Art. 52 Nenhuma prestação decorrente do regime previdenciário definido por esta Lei será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. Art Na concessão dos benefícios garantidos pelo F.P.M.C.M. serão observados os critérios de habilitação a serem estabelecidos em regulamentação da presente Lei. Art. 54 Além das fontes de receitas previstas no TÍTULO IV, desta Lei, constituirão receitas do F.P.M.C.M. outra que, legalmente, lhe sejam destinadas. Art. 55 As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao F.P.M.C.M. por seus segurados, serão arrecadadas mediante desconto em folha pelos órgãos responsáveis pelo processamento do pagamento de pessoal de todos os níveis de administração direta, indireta, fundacional ou autárquica, e por eles recolhidos à instituição bancária, à conta de ordem do F.P.M.C.M. até a data em que se efetivar o pagamento do vencimento dos salários. Parágrafo Único A inobservância do disposto neste artigo, importará em falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades estatutárias, civis e criminais, cabíveis em cada caso. Art. 56 As importâncias devidas ou recebidas a mais pelos segurados os seus dependentes serão pagas ao F.P.M.C.M., devidamente atualizadas, podendo o seu total ser parcelado na forma regulamentada. Parágrafo Único Ficam dispensadas de ajuizamento de ação para a respectiva cobrança, sem prejuízo de procedimento administrativo visando a sua liquidação, os débitos de valor inferior a 1/3 (um terço) do menor vencimento pago pelo Município. Art. 57 A forma do procedimento administrativo para concessão de benefícios e demais direitos decorrentes da presente Lei, obedecerá a legislação própria, adotada para os atos de Administração do Município, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Art. 58 A movimentação da conta bancária do Fundo de Previdência do Município de Cardoso Moreira far-se-á com as assinaturas do seu Gestor e pelo responsável pela Tesouraria. Art. 59 Das decisões finais do Gestor caberá recurso, por parte do interessado, para o Conselho Fiscalizador e, das decisões deste, ao Prefeito Municipal.
17 Art. 60 O Município se obriga a fazer a necessária complementação financeira ao F.P.M.C.M. caso os recursos arrecadados não sejam suficientes para atender aos pagamentos dos benefícios instituídos nesta Lei. Art. 61 Os prazos de carência previstos nesta Lei serão contados a partir da vigência da mesma. Art. 62 O auxílio-doença será devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade e durará enquanto o servidor permanecer incapacitado para o trabalho, salvo se o servidor ao se filiar ao F.P.M.C.M., já seja portador da doença ou da lesão, invocada como causa para o benefício. 1º - Findo o prazo de licença o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela sua volta ao trabalho, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 2º - A inspeção médica de que trata o parágrafo anterior, será determinada pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo que todas as licenças superiores a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações, serão concedidas somente por junta médica a ser designada. 3º - O órgão da Administração ao qual pertencer o segurado, a partir do 16º (décimo sexto) dia encaminhará o servidor ao F.P.M.C.M. com a documentação e o relato do caso concreto, para efeito de percepção do benefício. Art. 63 A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que trabalhado durante 15(quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudique a saúde ou a integridade física. Art. 64 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de Lei específica. Art. 65 O Gestor e os membros do Conselho respondem solidariamente por qualquer ato praticado em desacordo com a legislação vigente. Art. 66 A nomeação do Conselho se dará dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei. Art. 67 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela dotação orçamentária em vigor. Art. 68 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de maio de 1993, revogadas as disposições em contrário. 24/06/94 RENATO JACINTO DA SILVA Prefeito

References: artigo 266
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 artigo 202