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Timestamp: 2019-03-23 23:18:26+00:00

Document:
::: Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (LOFTJ)
- 18ª "versão" - revogado (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
- 17ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 16ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03/09)
- 15ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
- 14ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
- 13ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
- 12ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 11ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)
- 10ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 8ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
- 7ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 6ª versão (Lei n.º 105/2003, de 10/12)
- 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 3ª versão (Lei n.º 101/99, de 26/07)
- 2ª versão (Rect. n.º 7/99, de 16/02)
- 1ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
Função jurisdicional Artigo 3.º
Independência dos tribunais Artigo 4.º
Autonomia do Ministério Público Artigo 6.º
Advogados Artigo 7.º
Tutela jurisdicional Artigo 8.º
Decisões dos tribunais Artigo 9.º
Audiências Artigo 10.º
Funcionamento dos tribunais Artigo 11.º
Assessores Artigo 15.º
Divisão judiciária Artigo 16.º
Categorias dos tribunais Artigo 17.º
Extensão e limites da competência Artigo 18.º
Competência em razão da matéria Artigo 19.º
Competência em razão da hierarquia Artigo 20.º
Competência em razão de valor Artigo 21.º
Lei reguladora da competência Artigo 23.º
Proibição de desaforamento Artigo 24.º
Alçadas Artigo 25.º
Definição e sede Artigo 26.º
Poderes de cognição Artigo 27.º
Organização Artigo 28.º
Funcionamento Artigo 29.º
Preenchimento das secções Artigo 30.º
Sessões Artigo 31.º
Conferência Artigo 32.º
Turnos Artigo 33.º
Competência do plenário Artigo 34.º
Especialização das secções Artigo 35.º
Competências do pleno das secções Artigo 36.º
Competência das secções Artigo 37.º
Julgamento nas secções Artigo 38.º
Quadro de juízes Artigo 39.º
Juízes além do quadro Artigo 40.º
Presidente Artigo 41.º
Precedência Artigo 42.º
Duração do mandato de Presidente Artigo 43.º
Competência do Presidente Artigo 44.º
Vice-presidentes Artigo 45.º
Substituição do Presidente Artigo 46.º
Presidentes de secção Artigo 47.º
Definição Artigo 48.º
Serviços comuns Artigo 49.º
Representação do Ministério Público Artigo 50.º
Quadro de juízes Artigo 51.º
Organização Artigo 52.º
Funcionamento Artigo 53.º
Turnos Artigo 54.º
Disposições subsidiárias Artigo 55.º
Competência do plenário Artigo 56.º
Competência das secções Artigo 57.º
Disposições subsidiárias Artigo 58.º
Presidente Artigo 59.º
Competência do presidente Artigo 60.º
Vice-presidente Artigo 61.º
Disposição subsidiária Artigo 62.º
Tribunais de comarca Artigo 63.º
Área de competência Artigo 64.º
Outros tribunais de 1.ª instância Artigo 65.º
Desdobramento de tribunais Artigo 66.º
Círculos judiciais Artigo 67.º
Funcionamento Artigo 68.º
Substituição dos juízes de direito Artigo 69.º
Acumulação de funções Artigo 70.º
Juízes auxiliares Artigo 71.º
Quadro complementar de juízes Artigo 72.º
Turnos de distribuição Artigo 73.º
Serviço urgente Artigo 74.º
Presidência do tribunal para efeitos administrativos Artigo 75.º
Competência administrativa do presidente do tribunal Artigo 76.º
Administradores dos tribunais Artigo 77.º
Competência Artigo 78.º
Espécies Artigo 79.º
Casos especiais de competência Artigo 81.º
Competência relativa a cônjuges e ex-cônjuges Artigo 82.º
Competência relativa a menores e filhos maiores Artigo 83.º
Competência Artigo 84.º
Constituição Artigo 85.º
Competência cível Artigo 86.º
Competência contravencional Artigo 87.º
Competência em matéria de contra-ordenações Artigo 88.º
Constituição do tribunal colectivo Artigo 89.º
Competência Artigo 90.º
Competência Artigo 91.º
Competência Artigo 92.º
Competência do juiz Artigo 93.º
Espécies Artigo 94.º
Juízos de competência especializada cível Artigo 95.º
Juízos de competência especializada criminal Artigo 96.º
Varas e juízos de competência específica Artigo 97.º
Varas cíveis Artigo 98.º
Varas criminais Artigo 99.º
Juízos cíveis Artigo 100.º
Juízos criminais Artigo 101.º
Juízos de pequena instância cível Artigo 102.º
Juízos de pequena instância criminal Artigo 103.º
Competência Artigo 104.º
Composição e competência Artigo 105.º
Composição Artigo 106.º
Competência Artigo 107.º
Presidente do tribunal colectivo Artigo 108.º
Competência do presidente Artigo 109.º
Sessões do tribunal colectivo Artigo 110.º
Composição Artigo 111.º
Composição do tribunal Artigo 113.º
Ministério Público Artigo 114.º
Advogados Artigo 115.º
Solicitadores Artigo 116.º
Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores Artigo 117.º
Supremo Tribunal de Justiça e tribunais da Relação Artigo 118.º
Tribunais de 1.ª instância Artigo 119.º
Funções Artigo 120.º
Composição Artigo 121.º
Secretarias-gerais Artigo 122.º
Horário de funcionamento Artigo 123.º
Entrada nas secretarias Artigo 124.º
Quadros de pessoal Artigo 125.º
Registo de peças processuais e processos Artigo 126.º
Arquivo Artigo 127.º
Conservação e eliminação de documentos Artigo 128.º
Fiéis depositários Artigo 129.º
Juízes de círculo Artigo 130.º
Equiparação a juiz de círculo Artigo 131.º
Juízes de instrução criminal Artigo 132.º
Utilização da informática Artigo 133.º
Alterações ao Código de Processo Civil Artigo 134.º
Alteração ao Código de Processo Penal Artigo 135.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 371/93 Artigo 136.º
Alteração da classificação dos tribunais Artigo 137.º
Tribunais de recuperação da empresa e de falência Artigo 138.º
Tribunais de pequena instância Artigo 139.º
Juízos cíveis de Lisboa e do Porto Artigo 140.º
Processos dos tribunais de círculo Artigo 141.º
Julgamento por contravenções ou transgressões Artigo 142.º
Julgamento de crimes estritamente militares Artigo 143.º
Presidência dos tribunais superiores Artigo 144.º
Juízes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça Artigo 145.º
Primeiro provimento dos lugares de juiz de círculo Artigo 146.º
Presidentes de círculo judicial Artigo 147.º
Remunerações de magistrados Artigo 148.º
Instalação de tribunais Artigo 149.º
Deliberações do Conselho Superior da Magistratura Artigo 150.º
Norma revogatória Artigo 151.º
Nº de artigos : 151 Páginas: 1 2 Seguinte >
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!]
Lei n.º 3/99
2 - Haverá também assessores nos tribunais judiciais de 1.ª instância, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem.
3 - Em caso de desdobramento de circunscrições, o serviço é distribuído entre os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e da realização de diligências em toda a circunscrição.
2 - Havendo no distrito judicial mais de um tribunal da Relação é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 15.º
3 - A lei de processo indica os factores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.
1 - Em matéria cível a alçada dos tribunais da Relação é de 3000000$00 e a dos tribunais de 1.ª instância é de 750000$00.
1 - Fora dos casos previstos na lei de processo e nas alíneas i) e j) do artigo anterior, o julgamento nas secções é efectuado por três juízes, cabendo a um juiz as funções de relator e aos outros as de adjuntos.
2 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 54.º e no n.º 1 do artigo 138.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, o quadro a que se refere o número anterior é automaticamente aumentado em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efectivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações.
2 - Nos tribunais da Relação situados fora da sede do distrito judicial a existência de secção social depende do volume ou da complexidade do serviço.
1 - É aplicável aos tribunais da Relação o disposto no n.º 1 do artigo 32.º
2 - Os turnos são organizados, respectivamente, pelos presidentes dos tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais ou pelos procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.
b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções;
c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes;
1 - É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.º, no n.º 2 do artigo 35.º e no artigo 37.º
2 - A remissão para o disposto no artigo 34.º não prejudica o que se preceitua no n.º 3 do artigo 51.º
1 - À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 43.º
2 - Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos juízes de direito da sede do respectivo tribunal da Relação.
2 - É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de vice-presidente o disposto no artigo 58.º
2 - Podem existir tribunais com competência sobre uma ou mais circunscrições referidas no n.º 1 do artigo 15.º, ou sobre áreas especialmente definidas na lei.
2 - Os tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável; os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas em função da forma de processo aplicável, conhecendo ainda de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º
3 - Em casos justificados, podem ser criados tribunais de competência especializada mista.
2 - Nos tribunais com mais de um juízo, o juiz do 1.º juízo é substituído pelo do 2.º, este pelo do 3.º, e assim sucessivamente, por forma que o juiz do último juízo seja substituído pelo do 1.º
3 - O disposto no número anterior é aplicável aos tribunais com mais de uma vara, bem como, com as devidas adaptações, às substituições nos juízos ou varas com mais de um juiz.
1 - É aplicável aos tribunais judiciais de 1.ª instância o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 50.º
2 - A remuneração dos juízes auxiliares corresponde à que lhes competiria se exercessem funções como efectivos nos tribunais para que são destacados.
1 - Na sede de cada distrito judicial há uma bolsa de juízes para destacamento em tribunais da respectiva circunscrição em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares ou a vacatura do lugar, em circunstâncias que, pelo período de tempo previsível de ausência ou de preenchimento do lugar, conjugado com o volume de serviço, desaconselhem o recurso aos regimes de substituição ou de acumulação de funções constantes dos artigos 68.º e 69.º
2 - Quando houver excesso de juízes para prover às situações referidas no número anterior, os juízes excedentários são destacados para tribunais que se encontrem nas condições previstas nas disposições conjugadas do artigo anterior e do n.º 2 do artigo 50.º
3 - Os juízes são nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, auferindo, quando destacados, ajudas de custo nos termos da lei geral, sem limite de tempo.
2 - São ainda organizados turnos, fora do período referido no número anterior, para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados e feriados que não recaiam em domingo.
1 - Nos tribunais cuja dimensão o justifique os respectivos presidentes são coadjuvados por administradores a quem compete, designadamente:
c) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;
d) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 89.º, 92.º e 97.º;
e) Exercer as demais competências conferidas por lei.
1 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes enunciados no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, cabe a um tribunal central de instrução criminal, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais.
2 - A competência dos tribunais de instrução criminal da sede dos distritos judiciais abrange a área do respectivo distrito relativamente aos crimes a que se refere o número anterior, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes círculos judiciais.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da área onde os actos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados.
f) As demais infracções de natureza, contravencional cujo conhecimento lhes seja atribuído por lei.
1 - Nas causas referidas nas alíneas a), b), e), f), g) e q) do artigo 85.º em que deva intervir o colectivo, o tribunal é constituído pelo colectivo e por dois juízes sociais.
h) As acções de anulação de marca.
a) Os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam ou recusem qualquer dos direitos privativos nele previstos;
c) Os recursos das decisões do Conselho da Concorrência referidas no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, e os recursos das decisões do Conselho da Concorrência e da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, em processo de contra-ordenação, nos termos do artigo 38.º do mesmo diploma.
a) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;
r) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazem nos respectivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo;
h) Declarar a extinção da execução da pena de prisão, da pena relativamente indeterminada a da medida de segurança de internamento;
Sem prejuízo das funções jurisdicionais previstas no artigo anterior, compete ao juiz do tribunal de execução das penas:
f) Juízos de pequena instância criminal.
2 - Em casos justificados podem ser criadas varas com competência mista, cível e criminal.
a) A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da Relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo;
b) A preparação e julgamento das acções executivas fundadas em título que não seja decisão judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da Relação;
c) A preparação e julgamento dos procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência;
Compete às varas criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311.º a 313.º do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal colectivo ou do júri.
Compete aos juízos cíveis preparar e julgar os processos de natureza cível que não sejam de competência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível.
Compete aos juízos criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311.º a 313.º do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal não atribuídos às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 34
 Artigo 35
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 Artigo 98
 Artigo 99
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 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
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 Artigo 111
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 Artigo 114
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 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 54
 artigo 138
 artigo 32
 artigo 49
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 34
 artigo 51
 artigo 43
 artigo 58
 artigo 15
 artigo 102
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 85
 artigo 27
 artigo 38