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Timestamp: 2019-09-16 16:14:32+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 84/76 - trabalhadores entidade empresa despedimento
Decreto-Lei n.º 84/76 | trabalhadores entidade empresa despedimento
23/76 SÉRIE I ( páginas 208 a 210 )
Considerando a necessidade de rever em certos aspectos o regime legal dos despedimentos previstos pelo Decreto-Lei n.º 372-A/75, designadamente a supressão da matéria respeitante ao despedimento por motivo atendível, compreendida no capítulo V do citado diploma, em virtude de a prática ter demonstrado que o referido tipo de despedimentos se revelou inadequado à defesa da estabilidade do emprego, motivando a contestação generalizada dos trabalhadores;
Artigo 1.º O artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 10.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 11.º, os n.os 3 e 4 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 25.º - 1. ...
2. A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a f) do n.º 1 confere ao trabalhador o direito à indemnização prevista no artigo 20.º
Art. 2.º O capítulo V do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, é substituído pelas disposições seguintes:
2. Se as circunstâncias o justificarem, a Secretaria de Estado do Emprego proporá directamente ao departamento governamental responsável pelo sector económico em que a empresa se integra a adopção das medidas e a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 660/74 , de 25 de Novembro.
1.º Deficientes, entendendo-se como tais os indivíduos que estejam nas condições previstas no n.º 3 da base I da Lei n.º 6/71 , de 8 de Novembro;
Art. 22.º - 1. São considerados nulos e de nenhum efeito os despedimentos efectuados sem observância do procedimento referido nos artigos 14.º e seguintes, bem como os que forem proferidos contra a proibição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º
2. Os efeitos da nulidade são os definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º
Art. 23.º - 1. A infracção às normas contidas no presente capítulo implica para a entidade patronal ou gestor público a multa de 10000$00 a 100000$00 por cada trabalhador despedido, graduando-se a sanção de forma directamente proporcional ao número de trabalhadores afectados e à situação financeira da empresa.
Art. 3.º Ficam revogados o Decreto-Lei n.º 783/74 , de 31 de Dezembro, bem como o artigo 2.º, os artigos 13.º a 23.º, o n.º 2 do artigo 28.º e os n.os 1 e 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho.
"Decreto-Lei n.º 84/76 "

References: Artigo 1
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 29