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Timestamp: 2018-04-19 19:43:10+00:00

Document:
Theodoro Borges Álvares
1 RECOMENDAÇÃO Nº /2015 Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 130-A, par. 2, inciso I, da Constituição Federal e com arrimo no art. 47 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária tomada na XXª Sessão Extraordinária, realizada em XX/XX/2015, CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da CF que dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que a educação é um direito fundamental, especialmente para as crianças e adolescentes (art. 53 a 59 da Lei nº 8.069/90) e para as pessoas com deficiência (art. 208, inciso III, da Constituição Federal, e Decreto Legislativo nº 186/2008); CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, segundo o qual o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; CONSIDERANDO a Meta 01 do Plano Nacional de Educação (Lei nº13.005/2014) consistente em universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos; CONSIDERANDO que a obrigatoriedade da pré-escola ocorreu a partir da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que alterou o artigo 208 da CF e impôs ao poder público a sua universalização até 2016, cuja responsabilidade é prioritariamente dos municípios, na forma do artigo 211 da CF, com apoio técnico e financeiro da União (cf. art. 6 o da EC 59);
2 CONSIDERANDO as estatísticas e análises do Anuário Brasileiro da Educação Básica, que contribuem para monitorar o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação; CONSIDERANDO a importância da qualidade da Educação Infantil, conforme os Parâmetros Nacionais de Qualidade para as Instituições de Educação Infantil; CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria; CONSIDERANDO que o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), instituiu duas Recomendações para a criação de Promotorias exclusivas na área da Educação, na Carta de Recife, em 1998, e no Encontro de Aracaju, em 2013; CONSIDERANDO, a Ação Estratégica Nacional pela Educação Infantil, lançada pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 02 de setembro de 2014, que busca de unidade e integração no âmbito do Ministério Público brasileiro na luta pela ampliação da oferta de vagas em creches, universalização da pré-escola, educação inclusiva e de qualidade para todos; Instituição: RESOLVE, respeitada a independência funcional dos membros e a autonomia da Art. 1 o. Recomendar aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal a criação de pelo menos uma Promotoria de Justiça com atuação exclusiva em Educação, até 31 de dezembro de 2015, em cada capital das unidades federativas. Art. 2º. Recomendar aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal a criação de pelo menos uma Promotoria Regional de Educação, com atuação exclusiva em Educação, no interior de cada unidade federativa, até 31 de dezembro de Art. 3º. Recomendar que as Procuradorias Gerais de Justiça e os Diretores dos Centros proposta de recomendação educação infantil.odt 2/6
3 de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional empreendam esforços para a inclusão do tema Educação Infantil nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como para a priorização da temática no planejamento estratégico das unidades. Art. 4º. Recomendar que as Procuradorias Gerais de Justiça e as Corregedorias Gerias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados empreendam esforços administrativos e institucionais para dar apoio e fomentar a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do Direito à Educação. Art. 5º. Recomendar que os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na Educação realizem ações coordenadas para o aumento da oferta de vagas em creches públicas, com vistas a ampliar o atendimento da demanda manifesta. Parágrafo único. Recomendar aos membros do Ministério Público referidos no caput que busquem pelos meios dispostos ao seu alcance, que seja realizado o atendimento em creches, até 2024 de, no mínimo, 50% da população de 0 a 3 anos. Art. 6º. Recomendar que os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na Educação desenvolvam esforços para a garantia da universalização da pré-escola, obrigatória para crianças de 4 a 5 anos (artigo 208, I, da CF), até 2016, em todos os municípios brasileiros. Art. 7º. Recomendar aos membros do Ministério Público, com atribuições respectivas na área, que empreendam esforços e ações coordenadas visando fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar, suplementar e integrado às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica. Art. 8º. Para os fins previstos no artigo anterior, os membros do Ministério Público poderão ações coordenadas para um ambiente educacional inclusivo na Educação Infantil, observando especialmente os seguintes itens: I - priorizar as matrículas para as pessoas com deficiência dentre os critérios para proposta de recomendação educação infantil.odt 3/6
4 ingresso na Educação Infantil, com a observância de que na pré-escola, a partir de 2017, todas as crianças com 4 e 5 anos deverão ser matriculadas; II - fomentar a melhoria dos espaços físicos, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, com o Atendimento Educacional Especializado Integrado, a adoção de materiais pedagógicos adaptados, a existência de profissional de apoio ao aluno com deficiência (formação mínima prevista no artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a existência de sala de recursos multifuncionais, entre outras que se fizerem necessárias; III fomentar ações para que toda a comunidade escolar possa agir na perspectiva da educação inclusiva, com o envolvimento dos Conselhos Municipais de Educação, Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis e todos os demais atores; IV - realizar diagnósticos para verificar os motivos da não inclusão em classes regulares dos alunos que frequentam escolas e classes especiais; V - cobrar das escolas o desenvolvimento e a implementação da educação inclusiva no Projeto Político Pedagógico, que deve fazer parte do planejamento de toda unidade escolar; VI - incentivar a realização de planejamento de acessibilidade com relação às escolas de cada município; VII - exigir dos sistemas estadual e municipal a capacitação dos educadores das salas de recursos multifuncionais e prestar os suportes necessários para o acesso, permanência e aprendizagem do aluno com necessidades especiais; VIII - estimular a criação e ou o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 10. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de de proposta de recomendação educação infantil.odt 4/6
5 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO PROPONENTE: CONSELHEIRO WALTER DE AGRA JÚNIOR, PRESIDENTE DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUSTIFICATIVA Trata-se de Proposta de Recomendação que busca uma maior e mais destacada atuação do Ministério Público para a garantia do Direito à Educação, com destaque para a Educação Infantil.Como direito de todos e dever do Estado e da família, a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (cf. art. 205 da CF). Esse direito deve ser garantido a todas as crianças e adolescentes (art. 53 a 59 da Lei nº 8.069/90) e às pessoas com deficiência (art. 208, inciso III, da Constituição Federal e Decreto Legislativo nº 186/2008). O artigo 206 da Constituição Federal dispõe que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A Meta 01 do Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014) prevê a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e a ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, até 2024, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos. A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos de idade em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da família e da comunidade (Lei nº 9.394/96, art. 29). Ela compreende creches para crianças de 0 a 3 anos e pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade. Em que pese o direito à educação estar expressamente previsto no art. 205 da Constituição Federal, há ainda milhões de crianças fora da escola. Dados de 2012, do levantamento feito pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), mostram que os números de matrículas em creches são sofríveis. O levantamento apontou que menos de vinte e cinco por cento das crianças de proposta de recomendação educação infantil.odt 5/6
6 0 a 3 anos estavam matriculadas em creches (cf. IBGE, 2012). O Ministério Público, instituição vocacionada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tem um papel essencial na cobrança de oferta dessas vagas e na garantia de uma educação de qualidade para todos, em atenção à proteção integral da infância e da adolescência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Para tanto, é preciso que os Ministérios Públicos se estruturem mais e melhor para cuidar desse direito tão essencial, criando, pelo menos nas capitais, Promotorias de Justiça com atuação exclusiva em Educação, bem como criando Promotorias Regionais de Educação no interior de cada unidade federativa. Além disso, é preciso que o Ministério Público nacional empreenda esforços visando a ampliação da oferta de vagas em creches, a universalização da pré-escola, a educação inclusiva e de qualidade para todos. Com essa preocupação, a Comissão da Infância e Juventude, com o apoio da Comissão de Planejamento Estratégico deste CNMP lançou a Ação Estratégica Nacional pela Educação Infantil, em 02 de setembro de 2014, visando a unidade e integração no âmbito do Ministério Público brasileiro na luta por esses direitos fundamentais. Feitas estas considerações, submeto a presente proposta de Recomendação ao Egrégio Plenário, para que delibere a respeito do tema ora apresentado, ressaltando a sua importância para maior eficiência das atividades exercidas pelos membros do Ministério Público brasileiro nesta área. Brasília-DF, 26 de maio de CONSELHEIRO WALTER DE AGRA JÚNIOR Presidente da Comissão da Infância e Juventude proposta de recomendação educação infantil.odt 6/6

References: artigo 205
 artigo 206
 artigo 208
 artigo 211
 artigo 62
 artigo 206