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Timestamp: 2016-09-28 01:58:57+00:00

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A relativiza��o da coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais id�neos a sua propositura - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Processual Civil A relativiza��o da coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais id�neos a sua propositura
Resumo: Atrav�s de pesquisa bibliogr�fica e do emprego de t�cnicas de leitura anal�tica e fichamento, assim como estudo comparativo de diversas teorias, tal trabalho tem por objetivo defender, atrav�s de uma an�lise cr�tica, a relativiza��o da coisa julgada contr�ria a carga valorativa da Constitui��o Federal, a qual violenta o princ�pio norteador e informativo da ordem jur�dica interna, qual seja: princ�pio da supremacia da constitui��o. O referido princ�pio determina que todos os atos do poder p�blico, assim como o ordenamento jur�dico, devem estar em harmonia com a Carta Magna. Nessa via, a decis�o judicial, ato do Poder Judici�rio, tamb�m est� submetida ao crivo da constitucionalidade, n�o se admitindo que seu comando seja desconforme ao texto constitucional. A id�ia � demonstrar que o decisum contaminado pelo v�cio insan�vel da inconstitucionalidade � absolutamente nulo, n�o podendo ser tutelado pelo car�ter imut�vel da coisa julgada. A ordem jur�dica p�tria n�o tolera que seus preceitos constitucionais sejam infringidos impunemente. Assim, a invalidade do pronunciamento judicial, a qual n�o est� adstrita aos prazos prescricionais e decadenciais, se apresenta com uma san��o sui generis, haja vista recusar que se operem os efeitos do referido ato. Ademais, o fundamento da coisa julgada, conferir certeza e seguran�a jur�dica �s rela��es internas, n�o � suficiente para garantir a intangibilidade da coisa julgada inconstitucional. Este n�o � valor absoluto na ordem jur�dica, devendo ceder quando valores maiores, como os da constitucionalidade e da justi�a das decis�es judiciais, s�o violentados, tudo em nome da harmonia do sistema jur�dico nacional. Nesse sentido, lan�a-se m�o dos princ�pios da proporcionalidade e razoabilidade, visando-se manter o equil�brio legal. Comprovada a possibilidade de, em casos excepcional�ssimos e a qualquer tempo, se relativizar a coisa julgada, apresentam-se como meio id�neos a tal os seguintes mecanismos: a��o rescis�ria, a��o declarat�ria de nulidade, impugna��o de cumprimento de senten�a e exce��o de pr�-executividade.
Palavras-chaves: coisa julgada inconstitucional; princ�pio da supremacia da constitui��o ou da constitucionalidade; justi�a; seguran�a jur�dica; Constitui��o Federal; poder judici�rio.
Sum�rio: 1. Introdu��o ; 2. Coisa julgada; 2.1. Conceito e fundamento; 2.2. Coisa julgada formal e coisa julgada material; 2.3. Limites objetivos e subjetivos; 2.3.1. Limites objetivos; 2.3.2. Limites subjetivos; 2.4. Tratamento legal da imutabilidade da coisa julgada; 3. Coisa julgada inconstitucional e sua realtiviza��o; 3.1. O princ�pio da constitucionalidade ou da supremacia da constitui��o; 3.2. Coisa julgada inconstitucional; 3.3. Nulidade da coisa julgada inconstitucional; 3.4. Seguran�a jur�dica: valor absoluto? 3.5. Conflito aparente de princ�pios; 3.6. Algumas decis�es judiciais de relativiza��o da coisa julgada; 4. Instrumentos id�neos a desconstitui��o da coisa julgada inconstitucional; 4.1. A a��o rescis�ria e sua problem�tica; 4.2. A��o declarat�ria de nulidade; 4.3. Impugna��o ao cumprimento de senten�a; 4.4. Exce��o de pr�-executividade; Considera��es finais; Refer�ncias; 1. INTRODU��O[1]
A partir de pesquisa e estudo bibliogr�fico, o presente trabalho procura, atrav�s de uma an�lise cr�tica, defender a relativiza��o da coisa julgada, sempre que esta for contr�ria a preceito ou princ�pio constitucional, sendo manifestamente injusta, e n�o mais exista a possibilidade de impugn�-la por meio da a��o rescis�ria; indicando, ainda, os mecanismos processuais id�neos a proposi��o de desconstitui��o da res iudicata.
Primeiramente, busca-se analisar o instituto da coisa julgada, discorrendo sobre seu conceito e seu fundamento; apontando as esp�cies pelas quais se manifesta no processo; tra�ando seus limites; estabelecendo seus efeitos; e, por fim, com base no tratamento legal que lhe conferem a CF/88 e o CPC, busca-se descobrir donde prov�m seu car�ter imut�vel.
Em momento subseq�ente, tenta-se tratar especificamente da relativiza��o da coisa julgada, inicialmente abordando o princ�pio da supremacia da constitui��o; ato cont�nuo definindo a coisa julgada inconstitucional; ap�s demonstrando que a coisa julgada inconstitucional n�o produz efeitos no mundo jur�dico, sendo absolutamente nula; em seguida procurando expressar que, mesmo que a res iudicata eivada pelo v�cio insan�vel da inconstitucionalidade n�o fosse nula, ainda assim, o decisum poderia ser desconstitu�do, haja vista que a seguran�a jur�dica n�o � valor absoluto na ordem jur�dica p�tria; a seguir, destacando que os princ�pios constitucionais da justi�a e da seguran�a jur�dica devem ser harmonizados pela aplica��o dos princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade, donde prevalece o primeiro; e, por fim, destacando algumas decis�es judiciais, nas quais se relativizou a coisa julgada inconstitucional.
Finalmente, esfor�a-se para apresentar os instrumentos processuais id�neos a propositura da relativiza��o da coisa julgada inconstitucional. Come�ando pela a��o rescis�ria; passando para a a��o declarat�ria de nulidade; tangenciando a esfera da nov�ssima impugna��o ao cumprimento de senten�a; e, finalizando na exce��o de pr�-executividade.
A grande problem�tica a ser abordada � o dilema enfrentado, por julgadores e doutrinadores, entre a manuten��o da coisa julgada inconstitucional, em nome da seguran�a jur�dica, ou a desconstitui��o da mesma com fulcro nos princ�pios da supremacia da constitui��o e, conseq�entemente, da justi�adas decis�es judiciais.
Faz-se necess�rio o estudo de tal tem�tica em virtude da necessidade de demonstrar-se que a �coisa julgada inconstitucional� n�o pode ser perpetuada em nome da seguran�a jur�dica (fundamento da mesma), sobretudo quando vai de encontro da carga valorativa da Lei Fundamental. O Poder Judici�rio deve, por interm�dio de seus pronunciamentos, corresponder � expectativa social, promovendo, acima de tudo, o valor justi�a, previsto no Pre�mbulo e no art. 3�, ambos da CF, para, desta forma, atingir seu objetivo prec�puo, qual seja: manuten��o da paz social. 2. COISA JULGADA
O Estado, no exerc�cio da presta��o jurisdicional, tem como escopo solucionar os conflitos de interesses que eventualmente seus cidad�os levam at� seu conhecimento, buscando manter a ordem, ou em outras palavras, salvaguardar a paz social. A decis�o proferida pelo ente estatal na via jurisdicional que resolve o lit�gio, decidindo ou n�o o m�rito, � denominada senten�a. Imp�e-se observar que, embora a Lei 11.232/05 tenha alterado o conceito legal de senten�a, disposto no � 1� do art. 162 do CPC, a ess�ncia deste ato permaneceu inalterada, haja vista ter-se mantido a sistem�tica recursal. O que a lei nova fez foi estabelecer um novo crit�rio para sua defini��o levando em conta n�o s� a finalidade do ato, mas, tamb�m, seu conte�do. Veja-se o ensinamento de N�lson Nery Jr. (2006; p.372):
[...] n�o se pode definir senten�a pelo que estabelece o CPC 162 � 1�, literal e isoladamente, mas sim levando-se em conta o sitema do CPC, isto �, considerando-se tamb�m o CPC 162 �� 2� e 3�, 267 caput, 269 caput, 475-H, 475-M, � 3�, 504 (alterado pela L 11276/06), 513 e 522. O pronunciamento do juiz s� ser� senten�a se a) contiver uma das mat�rias previstas no CPC 267 ou 269 (CPC 162 � 1�) e, cumulativamente, b) extinguir o processo (CPC 162 � 2�, a contrario sensu), porque se o pronunciamento for proferido �no curso do processo�, isto �, sem que lhe se coloque termo, dever� ser definido como decis�o interlocut�ria, impugn�vel por agravo (CPC 522), sob pena de instaurar-se o caos em mat�ria de recorribilidade desse mesmo pronunciamento.
Em regra[2], a partir de sua publica��o, a senten�a torna-se irretrat�vel, ou seja, o mesmo ju�zo que a proferiu n�o poder� revog�-la ou modific�-la. Entretanto, � parte vencida restar� a possibilidade de impugn�-la, dentro de um prazo h�bil e por meio de uma das esp�cies de recursos arroladas no art. 496, do CPC, com base no princ�pio do duplo grau de jurisdi��o. Todavia, a decis�o n�o ser� indefinidamente pass�vel de reforma, atingir-se-� um dado instante em que ser� imposs�vel a interposi��o de qualquer recurso, seja pela preclus�o (temporal, l�gica ou consumativa), seja pela impropriedade do recurso manejado, seja por n�o haver mais recurso algum cab�vel. A partir deste momento a senten�a se torna imodific�vel, tanto pelo judici�rio (art. 471, CPC) como pelo legislativo (art. 5�, XXXVI, CF/88), passando a ser concebida como fic��o da verdade ou verdade formal, e seus efeitos se projetam indefinidamente para o futuro. Essa estabilidade do decisum, denominar-se-� coisa julgada.
A Lei de Introdu��o ao C�digo Civil definiu o instituto ao dispor, em seu art. 6�, � 3�, �Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decis�o judicial de que j� n�o caiba recurso�. Para o professor Vicente Greco Filho, coisa julgada � �a imutabilidade dos efeitos da senten�a ou da pr�pria senten�a, que decorre de estarem esgotados os recursos eventualmente cab�veis�.
Carlos Valder do Nascimento (2005; p.36) leciona que:
A entidade coisa julgada � entendida como a senten�a que alcan�ou patamar de irretratabilidade, em face da impossibilidade de contra ela ser intentado qualquer recurso. Em concep��o objetiva � a que firmou, definitivamente, o direito de um dos litigantes ap�s ter sido apurada pelas vias do devido processo legal.
Por fim, destaca-se a defini��o do mestre Ov�dio Baptista da Silva (2001; p.484), segundo o qual:
[...] se pode defini-la como a virtude pr�pria de certas senten�as judiciais, que as faz imunes �s futuras controv�rsias, impedindo que se modifique, ou discuta num processo subseq�ente, aquilo que o juiz tiver declarado como sendo a �lei do caso concreto�. E, continua o doutrinador (Ov�dio, 2001; p.486):
[...] A coisa julgada deve ser entendida como uma maneira, ou uma qualidade, pela qual o efeito se manifesta, qual seja a sua imutabilidade e indiscutibilidade, como afirma LIEBMAN, ou simplesmente sua indiscutibilidade, como julgamos prefer�vel dizer.
Tal instituto encontra fundamento no princ�pio da seguran�a jur�dica, uma das pilastras do Estado Democr�tico de Direito, que tem por finalidade evitar a perpetua��o dos conflitos sociais, por interm�dio da atua��o do judici�rio, no sentido de fazer justi�a pela aplica��o da vontade da lei ao caso sub judice. Nota-se, ser esse um fundamento de car�ter pr�tico, uma exig�ncia de ordem p�blica, pois, ao impedir que uma mesma demanda seja proposta v�rias vezes, o Estado evita a exist�ncia de decis�es contradit�rias sobre uma mesma situa��o f�tica, conferindo a t�o desejada estabilidade dos direitos coletivos e individuais. Quer-se dizer com isso que a coisa julgada existe pela imposi��o social de se obter certeza e seguran�a no gozo dos bens da vida, valores essenciais a qualquer ordem jur�dica.
Pertinente colacionar os escritos de Humberto Theodoro Junior e Juliana Cordeiro de Faria (NASCIMENTO, 2005; P. 85):
[...] a incerteza jur�dica provocada pelo lit�gio � um mal n�o apenas para as partes em conflito, mas para toda a sociedade, que se sente afetada pelo risco de n�o prevalecerem no conv�vio social as regras estatu�das pela ordem jur�dica como garantia de preserva��o do relacionamento civilizado.
Da� a import�ncia da fun��o jurisdicional que � desempenhada pelo Estado como parcela de sua pr�pria soberania. Assim � que para realizar, a contento, a pacifica��o dos lit�gios entendeu-se necess�rio dar ao provimento jurisdicional uma condi��o de estabilidade, de definitividade. Do contr�rio, mal encerrado o processo, as partes restabeleceriam as diverg�ncias e, indefinidamente, a jurisdi��o voltaria sucessivas vezes a se ocupar da mesma diverg�ncia entre os mesmo litigantes. Em s�ntese, o lit�gio nunca seria realmente composto. Entretanto, vale lembrar que o sistema jur�dico nacional � regido pelo princ�pio da supremacia da constitui��o[3], o qual determina que os atos emanados dos poderes t�picos do Estado[4] devem guardar absoluta fidelidade ao texto da Constitui��o Federal. Nesse diapas�o, as decis�es judiciais, express�o do exerc�cio da fun��o estatal jurisdicional, devem adequar-se aos ditames constitucionais para que sejam v�lidas e, por conseguinte, adquiram o car�ter de imutabilidade. 2.2 Coisa julgada formal e coisa julgada material
Para a perfeita compreens�o do tema abordado deve-se partir da seguinte premissa: coisa julgado � g�nero do qual coisa julgada material e coisa julgada formal s�o esp�cies. E, � precisamente sob essas duas esp�cies que o instituto ir� se manifestar no processo, por vezes somente na modalidade formal e por outras em ambas as modalidades.
Candido Rangel Dinamarco (2002, p. 7-8), aduz que coisa julgada formal e coisa julgada material n�o s�o institutos aut�nomos, mas, �dois aspectos do mesmo fen�meno de imutabilidade�. Para em seguida explicar que �coisa julgada material � a imutabilidade dos efeitos substanciais da senten�a de m�rito�, enquanto a esp�cie formal refere-se � imutabilidade da pr�pria senten�a considerada como ato jur�dico processual.
O art. 467, do CPC, disp�e que �denomina-se coisa julgada material a efic�cia, que torna imut�vel a senten�a, n�o mais sujeita a recurso ordin�rio ou extraordin�rio�.
Insta esclarecer, oportunas as li��es de Vicente Greco Filho (1999; p. 246) e Jos� Frederico Marques (1991; p. 236). O primeiro assevera que coisa julgada formal � �a imutabilidade da decis�o dentro do mesmo processo por falta de meios de impugna��o poss�veis�, ou seja, naquela demanda j� n�o cabe mais recurso algum, � representa��o da preclus�o m�xima, entretanto, a decis�o ser� pass�vel de modifica��o em a��o ulterior. J� o segundo, define coisa julgada material como �a imutabilidade do julgamento fora do processo em que se constituiu, a fim de que se impe�a, no futuro, qualquer indaga��o ou reexame de que se cont�m na presta��o jurisdicional ou julgamento�, outrossim, a decis�o n�o poder� ser modificada neste ou em qualquer outro lit�gio posterior, � aqui que encontra-se o m�ximo grau da imutabilidade do decisum.
Para explicar singelamente, na coisa julgada formal n�o h� aprecia��o de m�rito, a demanda � extinta em virtude de defeito de forma (instrumental), por meio de senten�a terminativa (art. 267, CPC); verificar-se-� coisa julgada material quando, preenchidos os pressupostos processuais, ocorrer an�lise de m�rito, situa��o em que teremos senten�a definitiva (art. 269, CPC). Donde se conclui que aquela � pressuposto desta. Extremamente importante que se tenha claro a seguinte assertiva: configurada a coisa julgada material, obrigatoriamente tem-se coisa julgada formal.
Para melhor entender, se o julgador na an�lise do caso concreto entender que ali n�o est�o presentes os pressupostos legais para a perfectibiliza��o da rela��o processual, ou que existe um v�cio quanto � forma do processo, ele extinguir� o feito sem apreciar o m�rito. Nesta situa��o a decis�o jurisdicional sequer tangenciou a esfera do direito material das partes, restringindo-se ao �mbito meramente instrumental, portanto, haver� apenas a forma��o de coisa julgada formal. Fato este que permitir� � parte autora, sanado o v�cio processual, ingressar com nova demanda para que se decida a cerca do m�rito. Entretanto, se algum dos litigantes experimentou altera��o (quantitativa ou qualitativa) na seara de direito material, estar� configurada a ocorr�ncia do instituto tanto no aspecto formal como no material.
Nesse sentido, ensina o professor Daniel Carneiro Machado (2005; p. 61):
A coisa julgada formal � inerente � coisa julgada material, estando contida nesta. Como colocado anteriormente, s�o graus de um mesmo fen�meno, considerando que a primeira estaria abaixo da �ltima. A coisa julgada material � um plus em rela��o �s senten�as n�o mais sujeitas a recurso, sendo que a senten�a de coisa julgada material �, impreterivelmente, senten�a de coisa julgada formal, vez que aquela � um plus.
2.3 Limites objetivos e subjetivos
Estabelecida sua defini��o e demonstradas as formas pelas quais se manifestar� no processo, cumpre agora investigar-se a cerca do alcance da coisa julgada, ou seja, seus limites objetivos e subjetivos. Vejamos para onde nos conduz o C�digo de Processo Civil que assim disp�e:
Art. 468. A senten�a, que julgar total ou parcialmente a lide, tem for�a de lei nos limites da lide e das quest�es decididas.
Art. 469. N�o fazem coisa julgada:
I � os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance dispositivo da senten�a;
II � a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da senten�a;
III � a aprecia��o da quest�o prejudicial, decidida incidentalmente no processo;
Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolu��o da quest�o prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5� e 325), o juiz for competente em raz�o da mat�ria e constituir pressuposto necess�rio para o julgamento da lide.
Art. 471. Omissis...
Art. 472. A senten�a faz coisa julgada �s partes entre as quais � dada, n�o beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litiscons�rcio necess�rio, todos os interessados, a senten�a produz coisa julgada em rela��o a terceiros. A limita��o estipulada pelo art. 468, embora se dirija � senten�a, tocar� tacitamente a coisa julgada, haja vista que esta n�o pode ultrapassar os limites daquela. Nesse dispositivo se encontra a regra geral: �limites da lide e das quest�es decididas�. 2.3.1 Limites objetivos
Ao se estabelecer os limites objetivos da coisa julgada, cuida-se da parte da senten�a albergada pelo car�ter da imutabilidade. Em outras palavras, se quer saber qual parcela da decis�o se tornou intoc�vel. Sabendo-se que a senten�a � constitu�da por tr�s partes: relat�rio, fundamenta��o e dispositivo.
O art. 469 c/c 468 supracitados nos revelam que somente sobre o dispositivo, parte que cont�m o comando concreto emitido pelo julgador, se formar� coisa julgada. � exatamente a� que o magistrado se pronunciar�, acolhendo ou rejeitando o pedido formulado na inicial. Nessa linha de racioc�nio encaminhou-se majoritariamente a doutrina. Assim, pronuncia-se Leonardo de Faria Beraldo (2005; p.162) que �em princ�pio, dos tr�s requisitos essenciais da senten�a, somente o dispositivo passa em julgado�. Na mesma via, Ov�dio Baptista (2001; p.509):
[...] apenas o decisum adquire a condi��o de coisa julgada, nunca os motivos e os fundamentos da senten�a que, como elementos l�gicos necess�rios ao julgador, para que ele alcance o decisum, devem desaparecer ou tornar-se indiferentes ao alcance da coisa julgada, n�o obstante continuem a ter utilidade como elementos capazes de esclarecerem o sentido do julgado.
Entretanto, conforme Ada Pellegrini Grinover (2002; p.22/24), os limites objetivos s�o determinados em vista do objeto do processo, consubstanciado no pedido e na causa de pedir (fato constitutivo da pretens�o) e, citando Jos� Frederico Marques, defende que tamb�m a causa petendi � abrigada pela imutabilidade. Comunga desse entendimento, apoiado na doutrina de Chiovenda, Ov�dio Baptista da Silva (2001; p. 510) que aduz ser �a demanda de m�rito� o limite objetivo da coisa julgada, e a causa petendi como parte integrante dessa demanda transita em julgado. Filia-se a essa corrente, Daniel Carneiro Machado (2005; p.76) asseverando que sendo �pressuposto da decis�o, esta deve ser considerada como parte integrante, ainda que implicitamente, do dispositivo da senten�a, e, portanto, abarcada pela coisa julga [...]�.
Algumas decis�es judiciais come�am a adotar, ainda que muito comedidamente, o entendimento acima exposto. Sen�o vejamos:
Acord�o Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL � 11315. Processo: 199100103136 UF: RJ �rg�o Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decis�o: 31/08/1992 Documento: STJ000028531. Fonte DJ DATA:28/09/1992 P�GINA:16425 LEXSTJ VOL.:00043 P�GINA:132 RSTJ VOL.:00037 P�GINA:413. Relator(a) EDUARDO RIBEIRO. Decis�o POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Ementa COISA JULGADA - LIMITES OBJETIVOS. A IMUTABILIDADE PROPRIA DE COISA JULGADA ALCAN�A O PEDIDO COM A RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR. N�O, ESTA ULTIMA ISOLADAMENTE, PENA DE VIOLA��O DO DISPOSTO NO ART. 469, I DO C.P.C.. A NORMA DO ART. 474 DO C.P.C. FAZ COM QUE SE CONSIDEREM REPELIDAS TAMBEM AS ALEGA��ES QUE PODERIAM SER DEDUZIDAS E N�O O FORAM, O QUE N�O SIGNIFICA HAJA IMPEDIMENTO A SEU REEXAME EM OUTRO PROCESSO, DIVERSA A LIDE. (Grifei)
Acord�o Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO. Classe: AMS - APELA��O EM MANDADO DE SEGURAN�A � 2042. Processo: 9005051906 UF: PB �rg�o Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decis�o: 11/10/1990 Documento: TRF500001426. Fonte DJ DATA:23/11/1990 PAGINA:28231. Relator(a) JUIZ CASTRO MEIRA. Descri��o DECIS�O UNANIME. Ementa MANDADO DE SEGURAN�A. IMOVEIS. RURAIS. EXCLUS�O DO PLANO DE REFORMA AGRARIA. DL 2363/87 REJEITADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 02/89. EFEITOS.
- A COISA JULGADA ESTA CONTIDA NOS LIMITES OBJETIVOS DA RESOLU��O DA LIDE, IDENTIFICADA ESTA NOS TRES ELEMENTOS ( PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO).
- INOCORRENCIA, TAMBEM, DE OFENSA AO ATO JURIDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO.
- APELA��O IMPROVIDA. (Grifei)
Por�m, n�o � objetivo do presente trabalho enfrentar tal tem�tica, apenas evidenciar uma nova tend�ncia que vem ganhando corpo tanto na doutrina, como em nossos tribunais, e enriquecer o conhecimento t�cnico sobre o instituto da coisa julgada. Ponto pac�fico � que n�o se estende o car�ter de intangibilidade aos motivos e fundamentos da senten�a (art. 469), os quais fazem parte da atividade cognitiva, sendo utilizados pelo magistrado na solu��o do caso concreto. Quanto �s quest�es prejudiciais, que nos dizeres de Moacyr Amaral Santos (2001; p.65) �s�o aquelas que, al�m de constitu�rem premissas l�gicas da senten�a, re�nam condi��es suficientes para ser objeto de a��o aut�noma�, o legislador fez uma ressalva no art. 470, do CPC, que trata da a��o declarat�ria incidental, determinando que tornando-se litigiosa no curso do processo e se de sua solu��o depender o julgamento da lide, o juiz a declarar� por senten�a, situa��o em que far� coisa julgada. Nas demais ocorr�ncias, o incidente segue a regra do art. 469, III, do CPC. 2.3.2 Limites subjetivos
Os limites subjetivos determinam quais sujeitos ser�o alcan�ados pela coisa julgada. De pronto, o art. 472, antes transcrito, expressa que somente �s partes litigantes ser�o atingidas com a imutabilidade do julgado, refor�ando que terceiros n�o poder�o ser prejudicados nem beneficiados por ela.
Tal restri��o encontra seu fundamento no art. 5�, LIV e LV da CF/88, os quais estabelecem:
LIV � ningu�m ser� privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV � aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Ora, resta evidente a partir do texto constitucional a impossibilidade daquele que n�o foi parte no lit�gio ser prejudicado ou beneficiado pelo decisum passado em julgado. � f�cil perceber o motivo: se n�o participou do contradit�rio, n�o pode apresentar suas alega��es, juntar as provas, enfim, fornecer elementos que ajudassem a formar a convic��o do magistrado.
Entretanto, � importante que n�o se confunda o instituto da coisa julgada com os efeitos da senten�a. Estes podem, mesmo que reflexamente, tocar a terceiros estranhos a lide, posto que, a senten�a, como express�o m�xima do monop�lio jurisdicional estatal, deve ser respeitada por todos. De outra banda, a imutabilidade e/ou a irrecorribilidade provenientes da res iudicata n�o poder�o penetrar a esfera de direitos de terceiros, pois, se assim fosse, estar-se-ia tolhendo o direito fundamental do cidad�o de acesso � via jurisdicional.
Importa ressaltar, ainda, que na seara dos direitos individuais homog�neos e coletivos lato sensu ocorre um alargamento nos limites subjetivos, nas demandas que versarem sobre tais direitos, a coisa julgada poder� atingir todos os seus titulares, mesmo aqueles que n�o participaram do contradit�rio. Nestas demandas a res iudicata se estabelece secundum eventum litis.
Daniel Carneiro Machado (2005; p.71) esclarece:
[...] sendo o direito individual homog�neo, a autoridade da coisa julgada, nos casos de proced�ncia da demanda, ser� erga omnes; sendo direito de natureza coletiva, que abranja determinada classe ou organiza��o definidas de pessoas, ressalvada a hip�tese de improced�ncia por aus�ncia ou insufici�ncia de provas, a autoridade da coisa julgada ser� ultra partes; e, tendo o direito posto em causa natureza difusa, salvo nos casos de improced�ncia por aus�ncia de provas, a autoridade da coisa julgada projetar-se-� erga omnes.
2.4 Tratamento legal da imutabilidade da coisa julgada
Ao discorrer a cerca dos fundamentos legais do instituto, enfocar-se-� o tratamento conferido pela Constitui��o Federal e pelo C�digo de Processo civil, por ser estabelecido nos referidos diplomas legais o grande equ�voco a respeito do car�ter imut�vel da coisa julgada.
A Constitui��o Federal, no T�tulo II dos direitos e garantias fundamentais, cap�tulo I dos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5�, XXXVI, previu que �a lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada�. (Grifei) A regra n�o deixa margem a d�vidas. Contrariamente a interpreta��o que muitos autores pretendem conferir ao comando, o texto constitucional limitou-se a proteger a coisa julgada, assim como fez com o direito adquirido e o ato jur�dico perfeito, contra os efeitos produzidos pela edi��o de lei nova que regulasse a mat�ria decidida judicialmente, materializando, assim, o princ�pio da irretroatividade da lei. � precisamente esse o entendimento de Leonardo de Faria Beraldo (NASCIMENTO, 2005, p. 176), que assim se posiciona:
Somos filiados � corrente que entende que o legislador, ao tratar da coisa julgada na CR/88 [CF/88], apenas quis coloc�-la a salvo da lei nova, ou seja, uma decis�o passada em julgado n�o poderia ser desfeita se uma lei posterior desse tratamento jur�dico diferente �quele dispositivo utilizado pelo juiz em seu pronunciamento. A impossibilidade legal do poder judici�rio desconstituir uma decis�o judicial albergada pela coisa julgada n�o prov�m da Lei Maior, ent�o, veja-se, como o CPC cuida da mat�ria.
No livro I, t�tulo VIII, cap�tulo VIII, a se��o II � intitulada �DA COISA JULGADA�, nesta o art. 467, j� transcrito, expressa �Denomina-se coisa julgada material a efic�cia, que torna imut�vel e indiscut�vel a senten�a [...]�.
Portanto, a intangibilidade da res iudicata � conferida pelo C�digo de Processo Civil, lei infraconstitucional. De sorte que, sendo hierarquicamente inferior, deve harmonizar-se aos preceitos e princ�pios constitucionais, em face do princ�pio da supremacia da constitui��o. Oportuno o coment�rio de Theodoro J�nior e Cordeiro (NASCIMENTO, 2005; P. 89/90):
A inferioridade hier�rquica do princ�pio da intangibilidade da coisa julgada, que � uma no��o processual e n�o constitucional, traz como consect�rio a id�ia de sua submiss�o ao princ�pio da constitucionalidade. Isto nos permite a seguinte conclus�o: a coisa julgada ser� intang�vel enquanto tal apenas quando conforme a constitui��o. Se desconforme estar-se-� diante do que a doutrina vem denominando coisa julgada inconstitucional.
Entretanto, aqueles que defendem ser o decisum tutelado pelo instituto em voga intoc�vel, como por exemplo, Nelson Nery J�nior (2006; p.598-599), alegam que a coisa julgada � alicerce do Estado Democr�tico moderno, na medida em que confere certeza e seguran�a �s rela��es jur�dicas.
Ora, por certo que a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil � o bem jur�dico de m�xima relev�ncia, sendo o ponto de apoio e equil�brio do Estado, � ela que d� validade e exist�ncia a todos os valores e princ�pios que sustentam o ente jur�dico estatal. Este � o corpo para onde convergem e se concentram todos elementos vitais do Estado. Muito mais do que a res iudicata, a Carta Magna � o instrumento que garante a certeza e a seguran�a t�o necess�rias �s rela��es jur�dicas e sociais estabelecidas entre os cidad�os e, por isso, o grau m�ximo de ofensa que se pode chegar � a viola��o da Constitui��o Federal da na��o. 3. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SUA RELATIVIZA��O
3.1 O princ�pio da constitucionalidade ou da supremacia da constitui��o
Nas palavras de Jos� Afonso da Silva (2002; p.37), o termo constitui��o possui diversas acep��es, dentre �s quais, �a lei fundamental de um Estado�. Assim sendo, o sistema jur�dico nacional possui caracter�stica piramidal, tendo no topo da pir�mide legislativa a Carta Magna. Nesse lastro, a Constitui��o Federal � o fator determinante da organiza��o dos elementos vitais do Estado, estabelecidos em um corpo normativo permeado por um conjunto de valores provenientes da realidade social na qual est� inserido. Em suma, � a express�o da vontade soberana do ente estatal. Portanto, a supralegalidade de suas regras e princ�pios, decorre de sua pr�pria ess�ncia e, � refletida na ordem jur�dica interna. Outrossim, � ela que estabelece a validade aos atos emanados dos poderes t�picos do Estado. Resulta da� o princ�pio da supremacia da constitui��o, o qual determina que todos os atos do poder p�blico, assim como o ordenamento jur�dico, devem estar em conson�ncia com o texto m�ximo, em outras palavras, eles s� se legitimam na medida em que se conformam aos valores superiores abrigados pela Constitui��o.
Daniel Carneiro Machado (2005; p.44), ao discorrer sobre a mat�ria, afirmou categoricamente ser este o princ�pio de maior express�o na ordem jur�dica, sen�o vejamos:
Esse princ�pio, tamb�m denominado de princ�pio da constitucionalidade, sem d�vida se destaca como o mais importante de todos no ordenamento jur�dico, sendo que sua aus�ncia e mesmo sua ofensa implicam a pr�pria subvers�o ou mesmo rompimento da Ordem Constitucional em vigor.
Com efeito, esta Ordem Constitucional deve prevalecer sobre quaisquer atos praticados, sejam do Poder Executivo, Legislativo ou Judici�rio. Todos os atos devem se adequar, devem ser pertinentes, precisam se conformar com a constitui��o, que � o par�metro, o valor supremo, o n�vel mais elevado do direito positivo
Denota-se, ent�o, que o princ�pio da constitucionalidade � uma esp�cie de princ�pio informador do ordenamento jur�dico nacional, o referencial seguido ao se praticar qualquer ato no exerc�cio da fun��o p�blica. N�o se observando o citado preceito e agindo-se contrariamente aos comandos emanados da Lei Fundamental, tem-se um ato inconstitucional.
Entretanto, verifica-se uma tend�ncia mundial e hist�rica, dos juristas e int�rpretes da lei, de s� se preocuparem com a inconstitucionalidade dos atos legislativos e administrativos, esquecendo dos atos judiciais, especificamente, da decis�o sob a aparente prote��o da coisa julgada.
O portugu�s Paulo Otero (NASCIMENTO, 2005; p.75) tenta explicar essa inclina��o de se imunizar a res iudicata, mesmo que contenha certa carga de inconstitucionalidade, apontando para o fato de ser o Poder Judici�rio o �rg�o respons�vel por fazer cumprir a lei e nesse sentido suas decis�es iriam sempre ao encontro dos ditames constitucionais.
A partir dessa id�ia, a imutabilidade da coisa julgada consolidou-se como valor absoluto dentro da ordem jur�dica, sendo, o instituto, transformado em instrumento de legitima��o das decis�es judiciais inconstitucionais, tudo em nome da certeza e seguran�a jur�dicas, bases para a sobreviv�ncia do Estado de Direito. Ora, admitir-se tal realidade, seria aceitar a concep��o equivocada de que o poder judici�rio n�o est� submetido ao princ�pio da constitucionalidade, situando-se dessa forma, em posi��o hierarquicamente superior em rela��o aos demais poderes do Estado. Por�m, como bem registra a doutrina n�o h� hierarquia entre os atos estatais.
Definitiva a li��o de Carlos Valder do Nascimento (2005; p.26):
O controle dos atos do poder p�blico n�o exclui, de modo algum, aqueles emanados do Poder Judici�rio, mesmo porque n�o se trata de poder acima da Constitui��o, sendo a ela submisso, sem qualquer dem�rito para sua independ�ncia. Os valores constitucionais h�o de ser cultuados, porquanto eles s�o que permeiam a conviv�ncia em sociedade. De maneira que todos os atos de qualquer natureza ou proced�ncia devem guardar conformidade com a Constitui��o, sob pena de invalidade da senten�a que com ela colidir devido a impossibilidade de sua sobreviv�ncia.
3.2 Coisa julgada inconstitucional
Tem-se por coisa julgada inconstitucional, a decis�o judicial, proferida por juiz singular ou �rg�o colegiado, imut�vel e irrecorr�vel, contr�ria � Constitui��o Federal, ofendendo, assim, o princ�pio da constitucionalidade ou supremacia da constitui��o. Theodoro Jr. e Cordeiro (NASCIMENTO; 2005; P.97) assinalam, ao tratar do assunto, que a viola��o � Carta Magna poder� ocorrer por meio de afronta direta ou indireta ou de regra, ou de princ�pio, ou de garantia constitucional; de aplica��o de lei declarada inconstitucional; e, finalmente, quando o julgador, sob o equivocado pretexto de inconstitucionalidade, n�o aplica a norma constitucional.
Importante que n�o se confunda a coisa julgada inconstitucional com a ilegal, a primeira, conforme explicou-se, ataca a Lei M�xima, enquanto a segunda violenta uma lei infraconstitucional. A ilegalidade trata-se de v�cio de menor gravidade, posto que n�o atinge o texto constitucional. Por isso, a decis�o imut�vel eivada pela ilegalidade, poder� ser apenas rescindida, por interm�dio da a��o rescis�ria6 e dentro do prazo legal de 2 (dois) anos. Transcorrido esse interregno � conceb�vel que ela se consolide na �rbita jur�dica, pois, neste ponto, a seguran�a jur�dica, valor hierarquicamente superior � lei ordin�ria, agasalha os efeitos do ato judicial. O que deve imperar � a legitimidade constitucional.
3.3 Nulidade da coisa julgada inconstitucional
A Constitui��o Federal de 1988 ficou conhecida como a constitui��o cidad�, express�o criada pelo presidente da Assembl�ia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimar�es, por ser um documento moderno que contou com a participa��o do povo e outorgou uma s�rie de garantias visando assegurar o pleno exerc�cio da cidadania. Entretanto, insuficiente que a Lei Maior previsse essas garantias, sem que primeiramente fosse ela garantida. Note-se que essa garantia jur�dica se imp�e por interm�dio do princ�pio da constitucionalidade, o qual revela a for�a normativa e vinculativa da Carta Magna.
Humberto Theodoro J�nior e Juliana Cordeiro de Faria ( Nascimento; 2005; p.79-80) lecionam que:
Com efeito, h� um princ�pio geral que n�o pode ser ignorado de que todos os poderes e �rg�os do Estado (em sentido amplo) est�o submetidos �s normas e princ�pios hierarquicamente superiores da Constitui��o.
O princ�pio da constitucionalidade, que exige para a validade do ato sua conformidade com a Constitui��o, funciona, nas precisas li��es de Jorge Miranda, �como a ratio legis da garantia jurisdicional da Constitui��o�. �, pois, o princ�pio da constitucionalidade que resume a garantia de observ�ncia da Constitui��o, pois a ele se encontra agregada a san��o para o seu desrespeito: a inconstitucionalidade do ato, o que importa em sua invalidade. (Grifei)
Portanto, em decorr�ncia do princ�pio da supremacia da constitui��o, tem-se que qualquer ato do poder p�blico que venha violentar a carga valorativa da Lei Maior ser� nulo. � a partir do diploma fundamental que os atos estatais retiram sua validade. De sorte que, a decis�o judicial contaminada pela inconstitucionalidade restar� inv�lida, tal qual acontece com a lei declarada inconstitucional.
Sendo a inconstitucionalidade uma ilicitude, a qual infringe a ordem constitucional, a nulidade do ato contaminado imp�e-se como uma san��o sui generis, posto que atinge os efeitos do referido ato. Marcos Bernardes de Melo (2000; p.46 e 50) explica que:
A invalidade, por isso, tem o car�ter de uma san��o que o ordenamento jur�dico adota para punir certa esp�cie de ato contr�rio ao direito (= ilicitude). [...] Em qualquer da esp�cies h� puni��o ao infrator da norma, s� que a invalidade, se n�o o alcan�a em sua pessoa, diretamente, ou em seus bens, o atinge, recusando-lhe possa obter o objetivo colimado com a pr�tica do ato jur�dico invalidado. [...] Se constitui um revide do ordenamento � viola��o de suas normas, � evidente que se trata de uma san��o. [...] Os neg�cios jur�dicos8 s�o inv�lidos sempre que infringem uma norma jur�dica cogente, quando a pr�pria norma n�o prev� san��o de outra natureza para a esp�cie. A nulidade por ilicitude [...] decorre de infra��o contra o pr�prio ordenamento jur�dico, que tem na ilicitude sua nega��o.
Nesse diapas�o, sob um enfoque estritamente t�cnico, o v�cio da inconstitucionalidade, n�o permite que o decisum produza qualquer efeito, logo, tem-se mera apar�ncia de coisa julgada, conseq�entemente a decis�o n�o ser� albergada pelo car�ter imut�vel do instituto processual e finalmente, n�o h� que se falar em seguran�a jur�dica. 3.4 Seguran�a jur�dica: valor absoluto?
Pelo acima exposto, n�o prospera a coisa julgada inconstitucional, sob o argumento da seguran�a jur�dica, haja vista que, eivada pelo v�cio da inconstitucionalidade, a decis�o judicial n�o se reveste do car�ter da imutabilidade. Todavia, por amor ao debate, demonstrar-se-�, que mesmo o princ�pio da seguran�a jur�dica � insuficiente para garantir a eterniza��o do decisum contr�rio a Carta Magna. J� aduziu-se que o fundamento da res iudicata � a seguran�a jur�dica, estabelecida como uma das pilastras do Estado Democr�tico de Direito. Partindo-se dessa premissa, aqueles que defendem seu car�ter absoluto, alegam que o instituto assume status constitucional.
Nery Jr. (2006; p. 598) vai al�m e, na tentativa de elevar o instituto a categoria de valor constitucional, aponta que �a supremacia da Constitui��o � a pr�pria coisa julgada, enquanto manifesta��o do Estado Democr�tico de Direito�. Pretendendo que a coisa julgada seja o �elemento de exist�ncia� do Estado Moderno.
Not�rio que a seguran�a jur�dica � elemento fundamental em qualquer Estado Democr�tico, haja vista conferir estabilidade as rela��es jur�dicas internas, entretanto, maxima venia, seria absurdo aceitar-se que os efeitos de um ato do judici�rio, poder constitu�do, estariam no mesmo patamar hier�rquico do documento que institui o Estado de Direito, resultante do poder constituinte origin�rio. N�o se afigura razo�vel desejar que um aspecto, entre tantos, do Estado Democr�tico esteja em posi��o de afrontar a express�o m�xima do ente estatal, que � a carta constitucional.
Segundo evidenciou-se no cap�tulo I, a imutabilidade da res iudicata � figura processual, ou preferindo-se infraconstitucional, todavia, a seguran�a jur�dica �, indubitavelmente, um princ�pio constitucional, ainda que impl�cito e, a desconstitui��o da decis�o judicial tr�nsita em julgado, atinge a referida garantia. � sob este argumento que parte da doutrina sustenta a intangibilidade do instituto da coisa julgada.
Entretanto, o princ�pio da seguran�a jur�dica n�o � um valor absoluto em nosso ordenamento, n�o possui esse car�ter que tentam lhe emprestar. Com muita propriedade C�ndido Rangel Dinamarco (2002; p. 8 e 22) se pronuncia:
[...] o valor da seguran�a das rela��es jur�dicas n�o � absoluto no sistema, nem o �, portanto, a garantia da coisa julgada, porque ambos devem conviver com outro valor de primeir�ssima grandeza, que � o da justi�a das decis�es judiciarias, constitucionalmente prometido mediante a garantia de acesso � justi�a (CF, art. 5�, XXXV) [...] se salienta a necessidade de estabelecer uma conviv�ncia equilibrada entre os princ�pios e garantias constitucionais, a partir da id�ia de que todos eles existem para servir o homem e oferecer-lhe felicidade, sem que nenhum seja absoluto ou constitua um valor em si mesmo. N�o h� uma garantia sequer, nem mesmo a da coisa julgada, que conduza invariavelmente e de modo absoluto � renega��o das demais ou dos valores que elas representam. Afirmar o valor da seguran�a jur�dica (ou certeza) n�o pode implicar desprezo ao da unidade federativa, ao da dignidade da pessoa humana e intangibilidade do corpo, etc. � imperioso equilibrar com harmonia as duas exig�ncias divergentes, transigindo razoavelmente quanto a certos valores em nome da seguran�a jur�dica, mas abrindo-se m�o desta sempre que sua preval�ncia seja capaz de sacrificar o insacrific�vel. [...] conclui-se que � inconstitucional a leitura cl�ssica da garantia da coisa julgada, ou seja, sua leitura com a cren�a de que ela fosse algo absoluto e, como era h�bito dizer, capaz de fazer do preto, branco e do quadrado, redondo. Impende observar-se, conforme aponta Jos� Afonso da Silva (2002; p431), que o princ�pio da seguran�a jur�dica diz respeito, tamb�m, a prote��o dos direitos individuais ou coletivos, adquiridos sob a luz de determinada lei. Isso quer dizer, mesmo que a norma seja substitu�da, aquelas rela��es realizadas sob sua tutela continuar�o valendo.
Por�m, contrariamente ao que se d� em rela��o � coisa julgada, n�o se protege um direito que tenha se incorporado ao patrim�nio de algu�m com base em lei inconstitucional, fundamentando-se na seguran�a jur�dica. E assim n�o se poderia proceder. N�o se v�, qualquer tribunal, at� porque n�o estaria correto, ao julgar uma demanda, defender que a situa��o perfectibilizada sob o manto do diploma inconstitucional deva ser eternizada, para se preservar a seguran�a jur�dica das rela��es.
Ora, a coisa julgada, o ato jur�dico perfeito e o direito adquirido, receberam da Carta Magna id�ntica prote��o. O objetivo � o mesmo: conferir certeza e seguran�a jur�dica �s rela��es. O entendimento do STF � que o ato jur�dico desconforme a Constitui��o n�o ser� perfeito e, que n�o se tem direito contr�rio aos preceitos fundamentais, qui�� adquirido. Veja-se:
(Acord�o Origem: STF - Supremo Tribunal Federal. Classe: ADI-QO - QUEST�O DE ORDEM NA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Processo: 652 UF: MA - MARANHAO �rg�o Julgador: Data da decis�o: Documento: Fonte DJ 02-04-1993 PP-05615 EMENT VOL-01698-03 PP-00610 RTJ VOL-00146-02 PP-00461. Relator(a) CELSO DE MELLO. Decis�o Por vota��o un�nime, o Tribunal, resolvendo quest�o de ordem, julgou prejudicada a a��o direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Plen�rio, 02.04.92.)
Ementa A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - NATUREZA DO ATO INCONSTITUCIONAL - DECLARA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFICACIA RETROATIVA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO "LEGISLADOR NEGATIVO" - REVOGA��O SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO - PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO PODER P�BLICO - AUS�NCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - PREJUDICIALIDADE.
- O REPUDIO AO ATO INCONSTITUCIONAL DECORRE, EM ESSENCIA, DO PRINC�PIO QUE, FUNDADO NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A UNIDADE DA ORDEM JUR�DICA NACIONAL, CONSAGRA A SUPREMACIA DA CONSTITUI��O. ESSE POSTULADO FUNDAMENTAL DE NOSSO ORDENAMENTO NORMATIVO IMP�E QUE PRECEITOS REVESTIDOS DE "MENOR" GRAU DE POSITIVIDADE JUR�DICA GUARDEM, "NECESSARIAMENTE", RELA��O DE CONFORMIDADE VERTICAL COM AS REGRAS INSCRITAS NA CARTA POLITICA, SOB PENA DE INEFICACIA E DE CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE. ATOS INCONSTITUCIONAIS S�O, POR ISSO MESMO, NULOS E DESTITUIDOS, EM CONSEQUENCIA, DE QUALQUER CARGA DE EFICACIA JUR�DICA.
- A DECLARA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI ALCANCA, INCLUSIVE, OS ATOS PRETERITOS COM BASE NELA PRATICADOS, EIS QUE O RECONHECIMENTO DESSE SUPREMO V�CIO JUR�DICO, QUE INQUINA DE TOTAL NULIDADE OS ATOS EMANADOS DO PODER P�BLICO, DESAMPARA AS SITUA��ES CONSTITUIDAS SOB SUA EGIDE E INIBE - ANTE A SUA INAPTIDAO PARA PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS VALIDOS - A POSSIBILIDADE DE INVOCA��O DE QUALQUER DIREITO. (Grifei)
N�o se pode adotar posicionamento diferente a cerca da coisa julgada. Portanto, a seguran�a jur�dica, elemento basilar no Estado Democr�tico, apenas poder� garantir �quelas rela��es jur�dicas conformes ao texto m�ximo nacional, em virtude da preval�ncia do princ�pio da supremacia da constitui��o.
3.5 Conflito aparente de princ�pios
A seguran�a jur�dica � fator importante na �rdua tarefa do estado moderno de estabilizar as rela��es jur�dicas internas e incutir em seus cidad�os a confiabilidade nas institui��es estatais. Por�m, segundo asseverou-se, ela n�o possui valor absoluto, devendo ceder sempre que valores constitucionais hierarquicamente superiores sejam violentados por uma decis�o judicial, mesmo que consolidada pelo decurso do tempo.
E isso � assim, em virtude do princ�pio da supremacia da constitui��o, ou como preferem alguns, princ�pio da constitucionalidade. O decisum n�o pode ofender o texto constitucional, norte de todo o ordenamento jur�dico p�trio. O Judici�rio n�o est� acima do Legislativo, nem do Executivo. N�o lhe � dado o poder de ferir a Constitui��o, de julgar contrariamente aos ditames proclamados e albergados por ela.
A Carta Magna em seu pre�mbulo disp�e:
N�s representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl�ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr�tico, destinado a assegurar o exerc�cio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran�a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos [...] (Grifei) � fato que o pre�mbulo n�o possui car�ter normativo, entretanto, como bem destaca Alexandre de Moraes (2005;p.28), �n�o � juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser observado como elemento de interpreta��o e integra��o dos diversos artigos que lhe seguem�.
No pre�mbulo est�o incutidos os princ�pios que servem de norte aos preceitos constitucionais, quer dizer: o ordenamento jur�dico deve observar e ir ao encontro do disposto no texto preambular.
Tanto que a referida carta pol�tica, j� no seu art. 3�, cl�usula p�trea, determina como um dos objetivos fundamentais da Rep�blica do Brasil, �constituir uma sociedade livre, justa e solid�ria�. � f�cil perceber-se a relev�ncia que o valor justi�a assume na ordem jur�dica nacional e, por conseguinte, no exerc�cio da fun��o jurisdicional.
Ora, as normas ou regras constitucionais t�m por fim �ltimo fazer com que os objetivos do texto m�ximo sejam concretizados, sejam atingidos, assim, qualquer dispositivo constitucional deve visar a consecu��o dos objetivos insertos na Carta Excelsa, portanto, o texto fundamental h� de ser harm�nico.
Sob essa �tica, o Poder Judici�rio no exerc�cio do monop�lio jurisdicional, tem por escopo a pacifica��o justa dos conflitos; o devido processo legal, previsto no art. 5�, LIV, CF/88, que deve observar outras garantias, tais como o contradit�rio e a ampla defesa, imperativo seja justo; a garantia de acesso ao judici�rio, prevista no inciso XXXV do citado artigo, nada mais � do que acesso � justi�a das decis�es. Justi�a vislumbrada sob um enfoque objetivo e constitucional, a Justi�a do Estado Democr�tico de Direito, essa sim valor absoluto, entendida como a aplica��o eq�itativa dos princ�pios e normas constitucionais e legais, �atendendo aos fins sociais da lei e as exig�ncias do bem comum�7. Os termos �fins sociais� e �bem comum�, evidenciam a obrigatoriedade que o julgador, no exerc�cio da fun��o jurisdicional, possui de ater-se aos valores sociais, ele n�o pode se distanciar daquela sociedade na qual est� inserido, n�o basta que aplique a t�cnica processual simplesmente, na verdade � mister que ele interprete as regras jur�dicas em conson�ncia com os valores sociais vigentes � �poca.
Esclarecedor � o ensinamento de C�ndido Rangel Dinamarco (1998; p. 24-25):
[...] A id�ia-s�ntese que est� a base dessa moderna vis�o metodol�gica consiste na preocupa��o pelos valores consagrados constitucionalmente, especialmente a liberdade e a igualdade, que afinal s�o manifesta��es de algo dotado de maior espectro e significa��o transcendente: o valor justi�a. O conceito significado e dimens�es desse e de outros valores fundamentais s�o, em �ltima an�lise, aqueles que resultam da ordem constitucional e da maneira como a sociedade contempor�nea ao texto supremo interpreta as suas palavras [...] O processualista moderno adquiriu a consci�ncia de que, como instrumento a servi�o da ordem constitucional, o processo precisa refletir as bases do regime democr�tico, nela proclamados; ele �, por assim dizer, o microcosmos democr�tico do Estado-de-Direito, com as conota��es da liberdade, igualdade e participa��o (contradit�rio), em clima de legalidade e responsabilidade. (Grifei)
Portanto, tem-se que a seguran�a jur�dica, tida como garantia, somente perdurar� enquanto esteja conforme ao valor constitucional da justi�a, um dos objetivos do Estado Democr�tico e em posi��o hierarquicamente superior �quela. N�o � admiss�vel que a seguran�a jur�dica seja um obst�culo na persecu��o da justi�a. Assim, ofendendo preceito constitucional (sentido amplo), a seguran�a jur�dica deve ceder, aplicando-se os princ�pios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a harmonia da ordem jur�dica interna.
No direito p�trio defende-se que proporcionalidade e razoabilidade s�o valores intimamente ligados, ou mesmo, indissoci�veis. Tais princ�pios estabelecem uma escala hier�rquica dos valores constitucionais presentes no caso concreto prevalecendo aqueles de maior relevo e express�o, em verdade, cria-se um ju�zo de pondera��o e adequa��o entre os meios utilizados e os fins perseguidos, tentando-se evitar les�o desnecess�ria a direitos fundamentais. Importante destacar, que eles se tornaram um limite a atua��o do poder p�blico. Ent�o, resta cristalino que n�o existe um conflito de princ�pios e, nem poderia existir, tendo em vista que o ordenamento jur�dico deve ser harm�nico, n�o sendo poss�vel que seus valores, princ�pios ou normas se contraponham. Os princ�pios devem ser interpretados de modo que se harmonizem, buscando atingir a finalidade da lei maior.
3.6 Algumas decis�es judiciais de relativiza��o da coisa julgada
Os juristas brasileiros v�m admitindo a mitiga��o do instituto da coisa julgada, sobretudo quando a decis�o judicial vai de encontro � preceitos constitucionais (sentido amplo). O Poder Judici�rio deve, por interm�dio de suas decis�es, corresponder � expectativa social, promovendo, acima de tudo, os valores insertos na Norma Fundamental, para desta forma atingir o seu fim prec�puo, qual seja: a pacifica��o social mediante o crit�rio de justi�a.
Tem sido, pr�tica crescente nos tribunais nacionais a desconstitui��o de decis�es que violentam a carga valorativa do texto constitucional, sob o fundamento de preservar-se a for�a normativa e vinculativa da Constitui��o Federal. A seguir colacionam-se algumas decis�es judiciais, emitidas pelos em�ritos julgadores do Tribunal Regional Federal (1� e 4� regi�es) e do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul, esclarecedoras quanto a mat�ria ora discutida. Veja-se:
Ementa PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O DE BUSCA E APREENS�O DE VE�CULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE CONVERTIDO EM A��O DE DEP�SITO. SENTEN�A DE PROCED�NCIA DETERMINANDO A ENTREGA DO BEM SOB PENA DE PRIS�O CIVIL NOS TERMOS DO ART.904 DO CPC. DECIS�O POSTERIOR � COISA JULGADA QUE INDEFERE REQUERIMENTO DA EXPEDI��O DO MANDADO DE PRIS�O. RELATIVIZA��O DA COISA JULGADA.
1.O neg�cio jur�dico de financiamento de bem m�vel em aliena��o fiduci�ria n�o passa de contrato civil envolvendo d�vida. A previs�o de pris�o civil sob o fundamento de que havia contrato de dep�sito n�o passa de desvirtuamento violentador da Constitui��o Federal para propiciar meio coercitivo de pris�o civil por d�vida, o que agride a consci�ncia jur�dica dos povos civilizados.
2. Se a senten�a passada em julgado n�o atenta para fazer prevalecer a Constitui��o frente � lei, � poss�vel relativizar a coisa julgada, desconsiderando-a para fazer prevalecer a Constitui��o Federal e preservar a liberdade individual.
3. Agravo improvido.9 (Grifei)
Ementa PROCESSUAL E PREVIDENCI�RIO. EMBARGOS � EXECU��O. INEXIST�NCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZA��O DO PRINC�PIO DA COISA JULGADA.
1) N�o mais se discute que descabe qualquer tipo de revis�o em hip�teses como a presente, seja pelo crit�rio da s�mula 260 do TFR, aplic�vel apenas aos benef�cios concedidos antes da Constitui��o de 1988, seja pela equival�ncia salarial, aplic�vel apenas aos benef�cios j� em manuten��o em outubro de 1988 (STJ, EDAGA 470686, DJ 31/03/2003).
2) O juiz pode invocar fundamentos n�o mencionados na demanda, pois o limite � sua atividade � restrito � mat�ria f�tica, nos termos da regra iura novit curia, aplic�vel in casu.
3) A garantia da coisa julgada n�o � absoluta, devendo ser mitigada quando a incompatibilidade com o direito substancial for manifesta, como no caso em testilha, em que temos uma senten�a transitada em julgado que condenou o INSS a reajustar o benef�cio pelo crit�rio da equival�ncia salarial, n�o obstante ser a DIB 26/02/1992, data que extrapola o per�odo em que a vincula��o ao sal�rio-m�nimo era juridicamente poss�vel, qual seja de abril de 1989 at� 24 de julho de 1991, segundo a pac�fica jurisprud�ncia do STF (STF, RREE 239899-RJ; 242746-RJ; 242759-RJ; 242879-RJ; ARRE 235078-0-RJ; 238073-9-RJ).
4) Estamos diante de verdadeira �coisa julgada inconstitucional�, hip�tese cada vez mais debatida por modernas doutrina e jurisprud�ncia que, com propriedade, prop�em uma reconstru��o dogm�tica do princ�pio da coisa julgada, admitindo sua mitiga��o em casos extraordin�rios, em que a execu��o do t�tulo transitado em julgado se faz fortemente irrazo�vel, ante a inexist�ncia do direito substancial. Afinal, � fato induvidoso que a ora apelante n�o tem direito a qualquer reajuste em seu benef�cio, e a senten�a veio justamente assegurar um direito substancial que n�o existe e, ipso facto, h� de ser considerado inexig�vel.
5) Nego provimento ao recurso.10 (Grifei)
EMENTA: APELA��O C�VEL. A��O DE INVESTIGA��O DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. RELATIVIZA��O DA COISA JULGADA MATERIAL. PROPOSITURA DE NOVA A��O. O valor que a coisa julgada visa resguardar � justamente o da seguran�a jur�dica, e esse valor deve ser posto em cotejo com um dos fundamentos da Rep�blica Federativa do Brasil, consagrado no art. 1.�, inc. III, da Constitui��o, ou seja, o da dignidade da pessoa humana. Logo, ante a absoluta excepcionalidade do caso concreto, em que resta flagrante que a tramita��o processual da a��o julgada procedente n�o observou os dogmas constitucionais da ampla defesa, e em respeito ao direito � correta atribui��o da rela��o paterno-filial ligado � preserva��o da dignidade pessoal - valor que deve ser sobreposto a qualquer outro princ�pio, inclusive o da seguran�a jur�dica � adequada a relativiza��o da coisa julgada, viabilizando a propositura de nova a��o com o mesmo objeto, para na instru��o probat�ria ser realizada per�cia gen�tica, devendo ser desconstitu�da a decis�o que extinguiu a demanda, sem julgamento de m�rito. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Apela��o C�vel N� 70008102378, S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/09/2004)11 (Grifei)
Tem-se por apropriado colacionar-se trecho do voto do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da s�tima c�mara c�vel, do Tribunal de Justi�a ga�cho, relator da apela��o c�vel n� 70008102378. Nessa demanda o pai atacava a paternidade reconhecida judicialmente, em processo distinto, sob a tutela da coisa julgada. Assim asseverou o relator:
[...] A vida apresenta ao magistrado circunst�ncias especiais em que n�o � poss�vel serenar a consci�ncia diante da d�vida sobre a estrita observ�ncia de dos dogmas constitucionais que s�o o sustent�culo do devido processo legal.
Acredito que somente ap�s a segura tramita��o do feito, com rigorosa obedi�ncia a todos os postulados processuais, � poss�vel se chegar a decis�es que efetivamente prestem a tutela jurisdicional aos cidad�os do estado democr�tico de direito com produ��o de resultados justos que, ent�o, podem ser selados com a imutabilidade da coisa julgada. N�o se concebe imunizar senten�a cujos efeitos, in casu, a eventual atribui��o indevida de paternidade ao autor, firam a ordem jur�dica.
A justi�a da decis�o n�o � aquela assim considerada aos olhos do vencedor, mas � um qualificativo que deve responder ao compromisso do julgador com a jurisdi��o constitucional. Assim, unicamente em face da absoluta excepcionalidade do caso concreto, e palas raz�es supra deduzidas, � que aceito relativizar a coisa julgada [...] em face dos princ�pios de primeir�ssima grandeza que s�o o da justi�a das decis�es judiciais e do respeito � dignidade da pessoa humana, inseridos nos arts. 1� e 5� da Constitui��o Federal. (Grifei)
Finalmente, merece destaque o seguinte fragmento do voto do desembargador C�sar Lacerda, do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, na apela��o c�vel n� 882.506-0/6 - S�o Bernardo do Campo - 28� C�mara de Direito Privado - em 15.12.05 , ao revisar o valor de uma indeniza��o por erros m�dicos, fixada em R$ 12.3 milh�es, reduzindo-a para R$ 1 milh�o, embora a senten�a condenat�ria j� houvesse transitado em julgado:
[...] o estratosf�rico valor alcan�ado comporta alguma reflex�o, conduzindo � aplica��o da tese da relativiza��o ou flexibiliza��o da coisa julgada, que em casos excepcional�ssimos vem sendo admitida pela doutrina e jurisprud�ncia, como mecanismo para corrigir situa��es injustas ou indesej�veis. [...] a senten�a prevaleceu sem que os tribunais tivessem examinado o m�rito dos recursos interpostos, contaminada pelos v�cios acima apontados, consubstanciando os seus efeitos verdadeiro desequil�brio na balan�a da justi�a, ent�o � o caso de se relativizar a coisa julgada, desconsiderando-a sem receio de quebra do sistema, e com a confian�a de que isso � feito antes para harmoniz�-lo. [...] com os princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que no caso concreto s� � poss�vel afastar o enriquecimento sem causa e alcan�ar o equil�brio do sistema mediante a flexibiliza��o da coisa julgada, medida que se adota para o fim de fixar a indeniza��o pelo dano moral em patamar condizente com o justo valor e a realidade jur�dica em comento. Com efeito, cristalizado est� que, frente a decis�es absurdas e desproporcionais, �s quais violentam a carga valorativa da CF/88, os tribunais nacionais t�m relativizado o car�ter imut�vel da coisa julgada, para dar preval�ncia � preserva��o da Lei Fundamental. 4. INSTRUMENTOS ID�NEOS A DESCONSTITUI��O DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL
Importa ressaltar que a preocupa��o tanto da doutrina como da jurisprud�ncia, em geral, no tocante ao controle de constitucionalidade, sempre se deu relativamente aos atos dos poderes Legislativo e Executivo, relegando-se o controle dos atos judiciais a segundo plano, como se o Poder Judici�rio n�o produzisse decis�es desconformes aos valores contemplados pela Carta Magna. Pertinente a li��o de Leonardo de Faria Beraldo (NASCIMENTO; 2005;p.197):
H� mais de 200 anos, as aten��es dos legisladores, doutrinadores e juristas em geral t�m enfocado o controle dos atos p�blicos (Executivo e Legislativo) pelo Poder Judici�rio. No entanto, ficou totalmente esquecido no limbo uma quest�o muito pertinente e de extrema import�ncia para a consolida��o do Estado Democr�tico de Direito, qual seja, o controle de constitucionalidade das decis�es judiciais.
Ap�s demonstrar-se, por meio de argumenta��o jur�dica relevante, que a decis�o judicial contaminada pelo v�cio da inconstitucionalidade n�o pode prosperar juridicamente, sob pena de fragilizar-se a Constitui��o Federal e subverter o ordenamento jur�dico, no presente cap�tulo tratar-se-� de apresentar os mecanismos processuais de controle da coisa julgada inconstitucional, ou, como exposto acima, o controle de constitucionalidade das decis�es judiciais.
4.1 A a��o rescis�ria (AR) e sua problem�tica
A a��o rescis�ria � uma a��o aut�noma, que visa desconstituir uma decis�o judicial, de m�rito, proferida em demanda anterior, que esteja sob o abrigo da coisa julgada. Ocorre a forma��o de rela��o processual distinta daquela em que a decis�o impugnada foi emitida. Segundo Nelson Nery Jr. (2006; p. 678), tal a��o possui �natureza constitutiva negativa quanto ao ju�zo rescindendo�. O art. 485 CPC arrola, taxativamente, em seus incisos as hip�teses legais nas quais a rescis�ria ter� cabimento. Ao presente trabalho importa aquela prevista no inciso V, que assim disp�e �Art. 485. A senten�a de m�rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V � violar literal disposi��o de lei;�.
� imperativo que se fa�a algumas considera��es a cerca do caput do indigitado artigo. Primeiramente, onde est� escrito �senten�a� deve ser entendido decis�o judicial, haja vista que tanto a senten�a, quanto o ac�rd�o, podem ser rescindidos por meio da AR. E, por fim, h� que se observar que apenas a decis�o de m�rito enseja a referida a��o. Ent�o, tem-se que o objeto da rescis�ria � a decis�o judicial que julgou o m�rito da demanda.
Superadas essas quest�es iniciais, passa-se � interpreta��o do inciso V, do artigo 485 do CPC. Por �bvio que quando se refere � lei, a citada regra o faz em sentido amplo, querendo abarcar inclusive e obrigatoriamente a Constitui��o Federal. A decis�o pode ofender cl�usulas gerais do diploma legal, v.g., boa-f� objetiva (art. 422, CCB), fun��o social da propriedade (art. 5�, XXIII, CF); normas espec�ficas, tais como, impenhorabilidade do bem de fam�lia (art. 1� da Lei 8.009/90); ou, ainda, fontes de direito previstas em lei, como por exemplo, a analogia, os costumes e os princ�pios gerais do direito (art. 4� da LICC). Insta asseverar, que em se tratando da Lei Fundamental, se ocorrer ofensa ao esp�rito do texto constitucional ou a princ�pio intr�nseco � carga valorativa da Carta Magna, a AR ter� cabimento.
O colendo Superior Tribunal de Justi�a, j� se pronunciou sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. A��O RESCIS�RIA. ART. 485, V, CPC. DECLARA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL., DE PRECEITO LEGAL NO QUAL SE LOUVARA O ARC�RD�O RESCINDENDO.
Cab�vel a desconstitui��o, pela via rescis�ria, de decis�o com tr�nsito em julgado que �deixa de aplicar uma lei por consider�-la inconstitucional ou a aplica por t�-la de acordo com a Carta Magna. A��o procedente.� (AR n� 870/PE, 3� se�., Rel. Min. Jos� Arnaldo da Fonseca, DJU 13.3.2000, p.123) Mostrou-se at� aqui ser a referida a��o meio id�neo � desconstitui��o da coisa julgada inconstitucional, contudo, a lei processual estipulou um limite temporal ao manejo da rescis�ria, disp�s no seu art. 495 que �o direito de propor a��o rescis�ria se extingue em 2 (dois) anos, contados do tr�nsito em julgado da decis�o�. Portanto, transcorrido o interregno de 2 (dois) anos, invi�vel a interposi��o da a��o rescis�ria. Nery Jr. (2006; p. 699) afirma que tal prazo � decadencial, em virtude de ser a rescis�ria �a��o descontitutiva com prazo de exerc�cio previsto em lei�, e que este n�o se interrompe nem se suspende.
Nery Jr. (2006; p. 600/601) e Arak�n de Assis (NASCIMENTO; 2005; p.238) debru�am-se nesse prazo decadencial para defender o car�ter absoluto da imutabilidade da coisa julgada, alegando que a lei prev� a possibilidade de rescis�o da res iudicata, justamente por interm�dio da rescis�ria, todavia, essa hip�tese restringe-se ao lapso temporal de 2 (dois) anos, transcorrido esse interregno ter-se-ia a chamada coisa soberanamente julgada.
O fundamento n�o merece prosperar, primeiro porque a inconstitucionalidade � quest�o de ordem p�blica, a qual o juiz deve conhecer de of�cio, logo, n�o se sujeita aos prazos prescricionais e decadenciais previstos no ordenamento jur�dico. Segundo, se os atos do Legislativo e do Executivo podem, a qualquer tempo, serem declarados inconstitucionais, o mesmo se tem em rela��o aos atos do Judici�rio, em virtude de situarem-se todos no mesmo grau hier�rquico e estarem, assim, submetidos ao princ�pio da supremacia da constitui��o. E, finalmente, aceitar-se que a coisa julgada inconstitucional possa se convalidar pelo decurso temporal, seria erig�-la na ordem jur�dica a patamar superior a Constitui��o, fato inaceit�vel.
Entende-se que a quest�o a ser enfrentada �: versando sobre inconstitucionalidade da decis�o judicial, a rescis�ria estar� sujeita ao prazo decadencial do art. 495 do CPC?
Em obra conjunta, Cordeiro e Theodoro Jr. (Nascimento; 2005; p.99-101), exprimem a id�ia de que a a��o rescis�ria, visando impugnar a coisa julgada inconstitucional, n�o estar� sujeita ao prazo decadencial, em virtude da gravidade do v�cio albergado pela decis�o. Dinamarco (2002; p.27), na mesma via, considera vi�vel a rescis�ria a qualquer tempo, sugerindo uma altera��o nos pressupostos de admissibilidade desse instrumento.
Em sentido contr�rio, tem-se por mais acertado o entendimento de Leonardo de Faria Beraldo (Nascimento; 2005; p.198-199) que aduz, �na nossa opini�o, a a��o rescis�ria (AR) n�o seria o meio h�bil a desconstituir uma senten�a, ap�s o prazo decadencial de dois anos a que faz alus�o o art. 495 do CPC�, em face da exist�ncia de outros meios adequados a arg�i��o de nulidade �n�o seria necess�rio repensar ou reinterpretar as regras de utiliza��o da AR para o caso em tela�.
Nessa via, postula-se que a a��o rescis�ria ser� ferramenta capaz de rescindir a coisa julgada inconstitucional, desde que intentada dentro do prazo legal de 2 (dois) anos, ap�s esse lapso temporal, deve-se manejar outra ferramenta processual.
4.2 A��o declarat�ria de nulidade (ADN)
Insta asseverar que, por se tratar de nulidade absoluta, a decis�o contaminada pelo v�cio da inconstitucionalidade, poder� ser impugnada a qualquer tempo. Como a a��o rescis�ria sofre uma limita��o temporal, n�o sendo apta passados 2 anos do tr�nsito em julgado do decisum, apresenta-se outro mecanismo id�neo a desconstitui��o da coisa julgada inconstitucional, qual seja: a a��o declarat�ria de nulidade.
A ADN � a��o aut�noma, processada pelo rito ordin�rio, a ser ajuizado em 1� de jurisdi��o, com a finalidade de atacar o car�ter imut�vel da decis�o judici�ria e declarar a inefic�cia do decisum, promovendo sua desconstitui��o e restaurando o direito lesado. Ela tem suas ra�zes na actio querela nullitatis, a��o proveniente do direito romano influenciado pelo direito germ�nico, usada na Idade M�dia com vistas a refutar a senten�a contaminada por v�cio insan�vel, baseada na id�ia de que alguns v�cios s�o t�o graves que nem o esgotamento dos recursos ou o transcurso do tempo seriam aptos a convalid�-lo. D�vida n�o h� quanto � possibilidade de ingresso em ju�zo por meio da querela nullitatis, visando declara��o de nulidade do processo no qual n�o houve cita��o do r�u ou tendo esta ocorrido, restou manifestamente nula. O egr�gio STJ h� muito pronunciou-se nesse sentido, pacificando a mat�ria, sen�o veja-se:
Ementa PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITA��O (INEXISTENCIA) � QUERELA NULLITATIS.
I. A tese da querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da senten�a pode ser declarada em a��o declarat�ria de nulidade, eis que, sem a cita��o, o processo, vale falar, a rela��o jur�dica processual, n�o se constitui, nem validamente se desenvolve. Nem por outro lado, a senten�a transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em a��o com esse objetivo, ou em embargos � execu��o, se for o caso.
Omissis...12 (Grifei)
A discuss�o se opera a respeito das demais nulidades que podem se verificar na rela��o processual. Esclarecedor � o entendimento do STJ, que admite utiliza��o da a��o declarat�ria de nulidade para desconstituir a decis�o judicial:
Ementa PROCESSO CIVIL � COISA JULGADA � A��O CIVIL P�BLICA: ADEQUABILIDADE � LEGITIMIDADE DO MINIST�RIO P�BLICO.
1. Os defeitos processuais das decis�es judiciais s�o corrigidos por via da a��o rescis�ria, mas os defeitos da base f�tica que retiram da senten�a a sua sedimenta��o, tornando-a nula de pleno direito ou inexistente, podem ser corrigidos, como os demais atos jur�dicos, pela relatividade da coisa julgada nula ou inexistente.
2. Se a senten�a transitada em julgado, sofre ataque em sua base f�tica por parte do Estado, que se sente prejudicado com a coisa julgada, pode o Minist�rio P�blico, em favor do interesse p�blico, buscar afastar os efeitos da coisa julgada. 3. O ataque � coisa julgada nula fez-se incidenter tantun, por via de execu��o ou por a��o de nulidade. Mas s� as partes no processo � que t�m legitimidade para faz�-lo.
Omissis...13. (Grifei)
4.3 Impugna��o ao cumprimento da senten�a
Primeiramente, mister tecerem-se algumas considera��es acerca da Lei 11.232/05 que alterou a execu��o de t�tulo judicial, transformando o que era a��o aut�noma e independente - liquida��o e execu��o de senten�a - em procedimentos ou fases de uma mesma a��o. Com a nova lei, os processos de conhecimento, liquida��o de senten�a e execu��o passam a ser processados em seq��ncia, formando-se apenas uma rela��o processual, um �nico processo. Com isso, a execu��o de t�tulo judicial d� lugar ao procedimento de cumprimento de senten�a, normatizado pelos arts. 475-I e seguintes do C�digo de Processo Civil. Nessa via, o art 741 do CPC que previa os embargos a execu��o fundada em senten�a restou revogado pela referida Lei 11.232/05, fazendo desaparecer os embargos � execu��o judicial. Com o novo regramento, a defesa na fase executiva � a impugna��o ao cumprimento da defesa, regrada no art. 475-L do CPC, al�m, � claro da exce��o de pr�-executividade a ser tratada posteriormente.
Contudo, � preciso ter-se em mente que, embora transformado em procedimento, n�o perdeu seu car�ter satisfat�rio, conforme leciona Nery Junior (2006; p.639):
Evidentemente que n�o se muda a natureza das coisas por simples altera��o legislativa, de modo que execu��o continua sendo execu��o, ainda que topicamente localizada no Livro de Processo de Conhecimento do CPC. Continuam existindo as caracter�sticas inatas da execu��o, como por exemplo: a) possuir atividade jurisdicional; b) ter natureza jur�dica de a��o; c) a a��o de execu��o (pretens�o execut�ria) ser exercit�vel por meio do processo de execu��o, n�o aut�nomo, mas como continua��o da a��o de conhecimento, em c�mulo objetivo e superveniente de a��es. O que a Reforma da L 11232/05 fez foi desburocratizar, simplificar, informalizar a a��o e o processo de execu��o, que continuam revestindo a atividade jurisdicional satisfativa.
Feitos tais esclarecimentos, apresenta-se o incidente da impugna��o ao cumprimento de senten�a como instrumento vi�vel � desconstitui��o da coisa julgada inconstitucional, fundamentando-se no inciso II e no � 1� do citado art. 475-L, que assim disp�em sobre o tema:
Art. 475-L. A impugna��o somente poder� versar sobre:
II � inexigibilidade do t�tulo;
� 1� Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se tamb�m inexig�vel o t�tulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica��o ou interpreta��o da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompat�veis com a Constitui��o Federal. Portanto, tem-se duas situa��es arroladas acima: a primeira, expressa no inciso II, que se refere a nulidade absoluta da decis�o judicial contaminada pelo v�cio da inconstitucionalidade, a qual n�o produz efeito algum no mundo jur�dico e, por conseguinte, n�o h� como se pretender conferir exigibilidade ao ato viciado. No tocante a esta, a mat�ria n�o merece maiores digress�es, em virtude de ter restado, no cap�tulo 3, subt�tulo 3.3, cristalina a nulidade absoluta da coisa julgada inconstitucional. J� a segunda hip�tese, nada mais � do que a decis�o judici�ria inconstitucional, configurada pela aplica��o ou interpreta��o de lei ou ato normativo desconformes com a Carta Magna, protegida ou n�o pelo instituto da coisa julgada. Importante notar-se que nesse par�grafo o legislador reconheceu a possibilidade da relativiza��o da coisa julgada, ao expressar que ser� inexig�vel o t�tulo judicial quando o julgador, ao interpretar ou aplicar disposi��o legal, contrariar a Constitui��o Federal. H� que se destacar que, como o procedimento de cumprimento de senten�a poder� ser requerido pelo credor a qualquer momento, observado o prazo prescricional, a impugna��o, na mesma via, pode ser arg�ida a qualquer tempo.
A regra constante do � 1� � de suma relev�ncia ao tema ora abordado, haja vista que transporta a relativiza��o da coisa julgada inconstitucional da esfera doutrin�ria e jurisprudencial, para o plano normativo. Em �ltima an�lise, declara explicitamente, para quem tinha d�vidas, que o Poder Judici�rio est� submetido ao princ�pio da supremacia da constitui��o e que a decis�o judicial, mesmo sob o manto da coisa julgada, n�o pode ser convalidada quando violentar a carga valorativa do texto maior.
4.4 Exce��o de pr�-executividade
De acordo com o artigo 5�, inciso LV, da Constitui��o Federal, o contradit�rio e a ampla defesa s�o garantias constitucionais de qualquer processo jur�dico, constituindo express�es do princ�pio pol�tico que assegura ao interessado o direito de influir na decis�o de uma autoridade, cujo ato ir� ating�-lo; sendo fundamental ao Estado Democr�tico de Direito em que vivemos.
Embora o cumprimento de senten�a tenha o car�ter espec�fico de realizar a san��o, e sua �ndole n�o esteja voltada ao contradit�rio, o devedor possui o direito de defesa, previsto no art. 475-L do CPC. Contudo, o � 1� do art. 475-J, do diploma processual, aduz que somente depois de seguro o ju�zo, haver� a possibilidade de impugna��o do procedimento executivo. Seria demasiadamente perverso, exigir-se que o suposto devedor submeta seu patrim�nio � constri��o abusiva da penhora para poder, por interm�dio do incidente, apontar os v�cios constitucionais, os quais o magistrado deveria reconhecer ex officio. Nestes casos, inexistindo mecanismo de defesa legalmente previsto, a doutrina e a jurisprud�ncia aceitam a utiliza��o da exce��o de pr�-executividade, sem necessidade de assegurar o ju�zo, sempre que a defesa referir-se � mat�ria de ordem p�blica. Embora seja de constru��o doutrin�ria, a exce��o de pr�-executividade vem ganhando corpo em nossos tribunais, sen�o vejamos:
Ementa PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETEN��O LEGAL - AFASTAMENTO - PROCESSO EXECUTIVO - EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MAT�RIA CONHEC�VEL DE OF�CIO PELO JUIZ E DISPENS�VEL DILA��O PROBAT�RIA - T�TULO EXTRAJUDICIAL INEXIG�VEL - NULIDADE DA EXECU��O - EXTIN��O - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DESTE - PERDA DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE - EXTIN��O DO PROCESSO SEM EXAME DO M�RITO.
1 - Tratando-se de recurso especial proveniente de decis�o interlocut�ria proferida no curso de execu��o de t�tulo extrajudicial, configura-se indevida a respectiva reten��o,
porquanto n�o caracterizadas as hip�teses taxativas do art. 542, � 3�, do CPC. Precedentes (REsp n� 598.111/AM e MC n� 4.807/SP). 2 - A doutrina e jurisprud�ncia t�m admitido a apresenta��o da exce��o de pr�-executividade para arg�i��o de v�cios em a��o de execu��o, cuja an�lise possa ser realizada de of�cio pelo juiz e prescinda de dila��o probat�ria. � cab�vel, assim, a exce��o de pr�-executividade apresentada para alegar a nulidade de execu��o, por falta de exigibilidade do t�tulo executivo extrajudicial, mat�ria conhec�vel ex officio pelo juiz e que dispensa a produ��o de provas. Precedentes (REsp n�s 419.376/MS e 442.448/SP).
3 - Com o alongamento do lapso temporal para o pagamento da d�vida rural, na forma da Lei n� 9.138/95 c/c Res. n� 2.471/98-BACEN, o t�tulo executivo (instrumento p�blico de confiss�o de d�vida, com garantia hipotec�ria) tornou-se inexig�vel, sendo nula a execu��o, nos termos do art. 618, I, do CPC. Precedentes (REsp n�s 252.891/SP, 329.937/SP e AgRg no Ag n� 476.337/RS).
4 - Recurso conhecido e provido para, reconhecendo o cabimento da exce��o de pr�-executividade apresentada, extinguir a execu��o, por inexigibilidade do t�tulo executivo. Custas e honor�rios advocat�cios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo vencido.
5 - Tendo sido julgado, nesta oportunidade, o presente recurso especial, a Medida Cautelar n� 9.279/DF perdeu o seu objeto, porquanto foi ajuizada, exclusivamente, para conferir-lhe efeito suspensivo.
6 - Prejudicada a Medida Cautelar n� 9.279/DF, por perda de objeto, restando extinta, sem exame do m�rito, nos termos do art. 808, III, c/c o art. 267, IV, ambos do CPC. Este ac�rd�o deve ser trasladado �queles autos.14 (Grifei)
Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. PRESCRI��O. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILA��O PROBAT�RIA. POSSIBILIDADE.
1. A possibilidade de verifica��o de plano, sem necessidade de dila��o probat�ria, delimita as mat�rias pass�veis de serem deduzidas na exce��o de pr�-executividade, independentemente da garantia do ju�zo. Precedentes: EResp 614272/PR, Primeira Se��o, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005; Resp 717250/SP, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.04.2005; Resp 611617/RJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.05.2005.
2. Recurso especial a que se nega provimento. 15 (Grifei)
Ementa EXECU��O. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. - A exce��o de pr�-executividade � cab�vel para discutir mat�rias de ordem p�blica, os pressupostos processuais, as condi��es da a��o, os v�cios objetivos do t�tulo executivo, atinentes � certeza, liquidez e exigibilidade, mostrando-se inadequada quando sua interposi��o envolve quest�o que necessite de dila��o probat�ria. 16 (Grifei)
Assim, o devedor pode atacar a execu��o for�ada por exce��o de pr�-executividade, atrav�s de peti��o nos autos do processo, em qualquer tempo, independente da propositura do incidente de impugna��o, especialmente tratando-se de viol�ncia � lei m�xima do ordenamento jur�dico, ferindo o princ�pio da constitucionalidade, fato que gera a nulidade absoluta do julgado. Determina o art. 475-R, do CPC, que �aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da senten�a, no que couber, as normas que regem o processo de execu��o de t�tulo extrajudicial�. E, segundo o art. 618, I, do CPC, � nula a execu��o se o t�tulo executivo n�o for l�quido, certo e exig�vel. Ora, se a execu��o pressup�e essas exig�ncias e � not�rio o v�cio extintivo, modificativo ou impeditivo do direito material do credor, por certo deve ser facultado � parte, arg�ir a mat�ria, evitando submeter-se a uma constri��o-puni��o injusta e abusiva.
Para arg�i��o da exce��o n�o se exige forma ou procedimento especial, por�m a sua tramita��o n�o pode tumultuar a fase executiva, sendo que a mat�ria contida no incidente deve ser suscet�vel de aprecia��o com base em prova preconstitu�da, isto �, deve versar sobre quest�es comprovadas documentalmente.
Corroborando com os argumentos aqui expostos, colaciona-se o ensinamento de Daniel Carneiro Machado (2005; p.137-138):
Diante da nulidade da senten�a inconstitucional, entendemos ser cab�vel tamb�m, como mecanismo processual de controle, a chamada exce��o de pr�-executividade � incidente n�o previsto na legisla��o, mas extremamente acolhido pela jurisprud�ncia e doutrina p�trias. A exce��o de pr�-executividade tem por escopo dotar o magistrado de um instrumento jur�dico que lhe permita, nas hip�teses de comprovada exist�ncia de v�cios materiais ou formais do t�tulo executivo que aparelha a execu��o, admitir a sua alega��o pela parte executada e decidir a quest�o, independentemente da garantia do ju�zo pela penhora[...] Tais alega��es devem ser de tal monta inibit�rias da pretens�o do credor que sua comprova��o prescinda de qualquer outra prova que n�o sua mera alega��o[...] Vale dizer, quando a irregularidade que impede o prosseguimento da execu��o n�o for manifesta, de tal modo que independa de discuss�o e dila��o probat�ria, n�o se pode tolerar que o executado se insurja por meio de exce��o de pr�-executividade[...].
Ap�s a an�lise de todos os fatos e teorias expostas resulta cristalizado que a decis�o judicial contr�ria � carga valorativa da Constitui��o Federal � absolutamente nula, podendo ser desconstitu�da a qualquer tempo, haja vista n�o estar submetida aos prazos prescricionais e decadenciais. Em virtude do v�cio da inconstitucionalidade o decisum n�o produz qualquer efeito no mundo jur�dico, assim, tem-se mera apar�ncia de coisa julgada, por conseguinte o ato decis�rio n�o � protegido pela imutabilidade conferida pelo instituto.
N�o prospera a alega��o de que a coisa julgada ser� pass�vel de impugna��o apenas nas hip�teses de cabimento da a��o rescis�ria, limitada pelo lapso temporal de dois anos. Ora, a ordem jur�dica p�tria n�o tolera que se violente a Carta Magna, tanto que o princ�pio da supremacia da constitui��o aparece como princ�pio informador do ordenamento jur�dico. A CF deve ser observada e respeitada por todos os poderes t�picos do Estado. O Poder Judici�rio, assim como o Legislativo e o Executivo, est� submetido ao crivo de constitucionalidade dos atos estatais, pressuposto b�sico do Estado de Direito. Inadmiss�vel aceitar-se que uma decis�o judici�ria se convalide quando ferir o texto constitucional, com base na seguran�a jur�dica, sob pena de erigir-se o instituto da coisa julgada e garantia da seguran�a jur�dica a n�vel acima da Lei Fundamental. A coisa julgada somente poder� conferir imutabilidade �s decis�es enquanto estejam em conformidade aos preceitos (amplo sentido) constitucionais. Isso porque nenhuma garantia pode tutelar ato inconstitucional. Mister lembrar que o Poder Judici�rio deve, por interm�dio de suas decis�es, corresponder � expectativa social e atingir seu objetivo prec�puo, qual seja: manuten��o da paz social. Entende-se que isso somente ser� poss�vel, se os julgadores estiverem adstritos aos valores, expl�citos e impl�citos, contidos na Constitui��o da Rep�blica, dentre os quais est� o da justi�a. Justi�a das decis�es judiciais, justi�a do processo legal, justi�a do contradit�ria e da ampla defesa, enfim, justi�a enfocada sob a perspectiva objetiva-constitucional, voltada para garantir os direitos constitucionais do cidad�o. N�o se pode ter o Judici�rio como um poder intoc�vel e infal�vel. � inconceb�vel que decis�es absurdas, n�o condizentes com o esp�rito da Lei M�xima da na��o, possam produzir efeitos sob o manto da seguran�a jur�dica. Nesse sentido, C�ndido Rangel Dinamarco (2002; p.09) asseverou que �n�o � leg�timo eternizar injusti�as a pretexto de evitar a eterniza��o de incertezas�.
Ressalta-se que a a��o rescis�ria, intentado dentro do prazo legal de dois anos; a a��o declarat�ria de nulidade; a impugna��o ao cumprimento de senten�a; e a exce��o de pr�-executividade s�o mecanismos processuais id�neos a proposi��o de relativiza��o da coisa julgada inconstitucional.
Por fim, h� que se destacar, ainda, o car�ter excepcional�ssimo da relativiza��o da coisa julgada. O presente trabalho de pesquisa n�o tem por finalidade aniquilar o instituto da coisa julgada, a regra deve continuar sendo o respeito � �imutabilidade da decis�o transitada em julgado�, por�m, n�o se pode aceitar seu car�ter absoluto.
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL � 11315. Processo: 199100103136 UF: RJ �rg�o Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decis�o: 31/08/1992 Documento: STJ000028531. Fonte DJ DATA:28/09/1992 P�GINA:16425 LEXSTJ VOL.:00043 P�GINA:132 RSTJ VOL.:00037 P�GINA:413. Relator(a) EDUARDO RIBEIRO. Portal de Justi�a Federal. Jurisprud�ncia Unificada. Dispon�vel em: <http://daleth.cjf.gov.br/Jurisp/Juris.asp>. Acesso em: 21 dez. 2005.
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________. Supremo Tribunal Federal. Classe: ADI-QO - QUEST�O DE ORDEM NA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Processo: 652 UF: MA - MARANHAO �rg�o Julgador: Data da decis�o: Documento: Fonte DJ 02-04-1993 PP-05615 EMENT VOL-01698-03 PP-00610 RTJ VOL-00146-02 PP-00461. Relator(a) CELSO DE MELLO. Portal de Justi�a Federal. Jurisprud�ncia Unificada. Dispon�vel em: <http://daleth.cjf.gov.br/Jurisp/Juris.asp>. Acesso em: 08 abr. 2006.
________. Tribunal Regional Federal - Primeira Regi�o. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO � 199701000456838. Processo: 199701000456838 UF: RO �rg�o Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR. Data da decis�o: 7/11/2002 Documento: TRF100142043. Fonte DJ DATA: 30/1/2003 PAGINA: 70. Relator(a) JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.). Portal de Justi�a Federal. Jurisprud�ncia Unificada. Dispon�vel em: <http://daleth.cjf.gov.br/Jurisp/Juris.asp>. Acesso em: 15 jan. 2006.
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[1] Trabalho acad�mico apresentado ao Curso de Direito da Funda��o Universidade Federal do Rio Grande, como requisito parcial � obten��o do t�tulo de Bacharel, sob a orienta��o da Profa. Msc. Vanessa Hernandez Caporl�ngua
[2] exce��es previstas no art. 463, CPC.
[3] tratado em cap�tulo posterior
[4] Legislativo, Executivo e Judici�rio
4 assunto tratado a seguir
5 Na obra s�o utilizados como sin�nimos ato e neg�cio jur�dico
6 LICC, art. 5�.
7 Acord�o Origem: TRF - PRIMEIRA REGI�O. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO � 199701000456838. Processo: 199701000456838 UF: RO �rg�o Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR. Data da decis�o: 7/11/2002 Documento: TRF100142043. Fonte DJ DATA: 30/1/2003 PAGINA: 70. Relator(a) JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.). Decis�o A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL JO�O BATISTA MOREIRA e JUIZ CARLOS ALBERTO SIM�ES DE TOMAZ (CONV.). Aus�ncia justificada do Sr. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias.
8 Acord�o Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGI�O. Classe: AC - APELA��O CIVEL � 280422. Processo: 200202010068409 UF: RJ �rg�o Julgador: SEXTA TURMA. Data da decis�o: 31/03/2004 Documento: TRF200118267. Fonte DJU DATA:14/04/2004 P�GINA: 162. Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND. Decis�o A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
9 TIPO DE PROCESSO: Apela��o C�vel N�MERO: 70008102378 RELATOR: Luiz Felipe Brasil Santos 10 Acord�o Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL � 12586. Processo: 199100142026 UF: SP �rg�o Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decis�o: 08/10/1991 Documento: STJ000010661. Fonte DJ DATA:04/11/1991 P�GINA:15684. Relator(a) WALDEMAR ZVEITER. Decis�o POR UNANIMIDADE, N�O CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
11 Acord�o Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL � 445664. Processo: 200200794633 UF: AC �rg�o Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decis�o: 15/04/2004 Documento: STJ000593970. Fonte DJ DATA:07/03/2005 P�GINA:194 RDDP VOL.:00026 P�GINA:145. Relator(a) FRANCISCO PE�ANHA MARTINS 12 Acord�o Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL � 663874. Processo: 200400765738 UF: DF �rg�o Julgador: QUARTA TURMA. Data da decis�o: 02/08/2005 Documento: STJ000630837. Fonte DJ DATA:22/08/2005 P�GINA:295. Relator(a) JORGE SCARTEZZINI.
13 Acord�o Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL � 747742. Processo: 200500747846 UF: SP �rg�o Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decis�o: 09/08/2005 Documento: STJ000629730. Fonte DJ DATA:22/08/2005 P�GINA:157. Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
14 Acord�o Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGI�O. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 200504010276589 UF: PR �rg�o Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decis�o: 07/11/2005 Documento: TRF400117852. Fonte DJU DATA:14/12/2005 P�GINA: 695. Relator(a) V�NIA HACK DE ALMEIDA. Decis�o A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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References: sui generis
sui generis
in casu
in casu
 artigo 485
 artigo 5