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Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho
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Aurélio Quintão Santarém
1 Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho2 3 Código de boas práticas da OIT Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho Um contributo da OIT para o Programa Internacional de Segurança Química do PNUA, da OIT e da OMS (PISQ) Bureau Internacional do Trabalho Genebra4 Copyright Organização Internacional do Trabalho 2008 Publicado em 2008 As publicações do Bureau Internacional do Trabalho gozam da protecção dos direitos de autor em virtude do Protocolo 2 anexo à Convenção Universal sobre Direito de Autor. No entanto, breves extractos dessas publicações podem ser reproduzidos sem autorização, desde que mencionada a fonte. Os pedidos para obtenção dos direitos de reprodução ou tradução devem ser dirigidos ao Serviço de Publicações da OIT (Rights and Permissions), International Labour Office, CH-1211 Geneva 22, Switzerland, ou por Os pedidos de autorização serão sempre bem vindos. As bibliotecas, instituições e outros utilizadores registados poderão reproduzir cópias de acordo com as licenças obtidas para esse efeito. Por favor consulte o sítio para conhecer a entidade reguladora no seu país. Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho: Código de boas práticas da OIT ISBN: Também disponível em Inglês: Safety in the use of chemicals at work: An ILO code of practice, Geneva, 1993, (ISBN ), em Francês: Securité dans l utilisation des produits chimiques au travail: Recueil de directives pratiques du BIT, Geneva, 1993, (ISBN ), e em Espanhol: Seguridad en la utilización de productos químicos en el trabajo: Repertorio de Recomendaciones prácticas de la OIT, Geneva, 1993, (ISBN ) Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Rua Castilho, 24, 5.º, Lisboa, Portugal. Tradução: Traducta Tiragem: 200 exemplares Impressão: Etigrafe, Artes Gráficas, Lda Depósito Legal: /08 As designações constantes das publicações da OIT, que estão em conformidade com as normas das Nações Unidas, bem como a forma sob a qual figuram nas obras, não reflectem necessariamente o ponto de vista da Organização Internacional do Trabalho, relativamente à condição jurídica de qualquer país, área ou território ou respectivas autoridades, ou ainda relativamente à delimitação das respectivas fronteiras. As opiniões expressas em estudos, artigos e outros documentos são da exclusiva responsabilidade dos seus autores, e a publicação dos mesmos não vincula a Organização Internacional do Trabalho às opiniões neles expressas. A referência a nomes de empresas e produtos comerciais e a processos ou a sua omissão não implica da parte da Organização Internacional do Trabalho qualquer apreciação favorável ou desfavorável. Informação adicional sobre as publicações do BIT pode ser obtida no Escritório da OIT em Lisboa, Rua Viriato nº 7, 7º, LISBOA-PORTUGAL Tel , fax ou directamente através da nossa página da Internet Impresso em Portugal iv5 Prefácio Os produtos químicos são usados praticamente em todos os sectores de actividade, representando, por conseguinte, determinados riscos químicos num grande número de locais de trabalho em todo o mundo. Muitos milhares de produtos químicos são utilizados em quantidades substanciais e todos os anos novos produtos químicos são também introduzidos no mercado. É urgente, pois, a definição de uma abordagem sistemática da segurança na utilização de produtos químicos no trabalho. Um controlo eficaz dos riscos químicos no local de trabalho requer a existência de uma eficiente transmissão de informação, por parte dos fabricantes ou importadores, aos utilizadores de produtos químicos sobre os riscos potenciais e sobre as precauções de segurança a tomar. Este fluxo de informação deveria ser acompanhado de acções diárias, por parte dos empregadores, no sentido de garantirem a implementação das medidas necessárias para protecção dos trabalhadores e, consequentemente, do público e do ambiente. Em conformidade com a decisão tomada pelo Conselho de Administração da OIT, na sua 250.ª sessão (Maio e Junho de 1991), um grupo de peritos reuniu-se em Genebra, entre 24 de Março e 1 de Abril de 1992, com o objectivo de elaborar um código de boas práticas sobre a segurança na utilização de produtos químicos no trabalho. Do grupo fizeram parte sete peritos nomeados após consulta a governos, sete após consulta ao grupo dos empregadores e sete após consulta ao grupo de trabalhadores do Conselho de Administração da OIT. 1 1 Peritos nomeados após consulta a governos: W. Allescher, Engenheiro, Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Alemanha). Dr. E. C. Enabulele, Vice-Director de Fábricas, Ministério Federal do Emprego (Nigéria). P. A. Novoa Fuenzalida, Doutorado em Lei do Trabalho, Ministério do Trabalho e da Previdência Social (Chile). Krishnan C. Gupta, Director-Geral, Direcção-Geral de Serviços de Aconselhamento de Fábricas, (Índia). Evgeny A. Malov, Vice-Presidente, Comité de Estado da Federação Russa para o Controlo da Segurança no Trabalho (Federação Russa). v6 Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho Helene J. Orr, Gestora do Departamento de Normas da Comissão Nacional para a Saúde e Segurança no Trabalho (Austrália). J. Silk, Investigador Sénior na área da Saúde, Departamento Norte-Americano do Trabalho (Estados Unidos). Peritos nomeados após consulta ao grupo de empregadores: Aristide-Albert Batonon, Farmacêutico e biólogo (Benin). Murray A. Cappers, Conselho Norte-Americano de Negócios Internacionais (Estados Unidos). Nuala Flavin, Órgão Executivo para a Saúde e Segurança, Federação dos Empregadores Irlandeses (Irlanda). Dr. Tio Lam Hauw, Chefe de Laboratório Tecnológico, Shell Eastern Petroleum (Singapura). Yoshitaka Hoshikawa, Director do Departamento do Ambiente e da Segurança, Mitsubishi Petrochemical Co. Ltd (Japão). Dr. Horst Knies, Director da Segurança e Saúde no Trabalho, BASF Aktiengesellschaft (Alemanha). Pedro Chico Llaver, Vice-Presidente, Comité de Saúde e Segurança, União Industrial Argentina (Argentina). Peritos nomeados após consulta ao grupo de trabalhadores: Jim Centner, Conselheiro sobre Segurança e Saúde no Trabalho, Sindicato dos Trabalhadores do Sector Metalúrgico da América (Estados Unidos). Lajos Fócze, Presidente da União dos Trabalhadores do Sector Químico (VDSZ) (Hungria). Øle Heegaard, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, LO-Dinamarca (Dinamarca). Erhard Lechelt, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, IG Chemie, Papier, Keramik (Alemanha). Dr. Héctor San Román, Director de Segurança e Saúde no Trabalho, Confederação dos Trabalhadores Mexicanos (México) Gibson Sibanda, Presidente, Congresso dos Sindicatos do Zimbabué (Zimbabué). Dr. Malinee Wongphanich, Conselheiro de Saúde e Segurança no Trabalho, Federação dos Trabalhadores dos sectores Petrolífero e Químico da Tailândia (PCWT) (Tailândia). Organizações internacionais governamentais e não governamentais representadas: Organização Mundial de Saúde (OMS). Agência Internacional para a Pesquisa sobre o Cancro (AIPC). vi7 Prefácio Após análise e conclusão do texto, baseado num esboço elaborado pelo Bureau, os peritos adoptaram o presente código de boas práticas. O código contém orientações práticas relativas à implementação das disposições da Convenção (n.º 170), sobre a utilização de produtos Programa Internacional Comum de Segurança Química (PISQ). Programa das Nações Unidas para o Ambiente/ Registo Internacional de Produtos Químicos Potencialmente Tóxicos (PNUA/RIPQPT). Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Associação Internacional da Segurança Social (AISS). Comissão das Comunidades Europeias (CE). Organização Internacional para a Normalização (ISO). Organização Internacional dos Empregadores (OIE). Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC). Federação Sindical Mundial (FSM). Confederação Mundial do Trabalho (CMT). Federação Internacional dos Sindicatos dos Trabalhadores dos sectores Químico, da Energia e outros. Federação Mundial dos Trabalhadores da Indústria (FMTI). Outros observadores: P. Gergely (Conselheiro de L. Fócze), Sindicato dos Trabalhadores do Sector Químico (VDSZ) (Hungria). M. Gilroy (Conselheiro de M. Cappers), Conselho Ambiental, Conselho Norte- Americano de Negócios Internacionais (Estados Unidos). J. W. McLellan, Director-Geral do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Labour Canada (Canadá). Y. Sorokine, Técnico Especialista Principal de Sindicatos (Federação Russa). Representantes da OIT: Dr. C. Pinnagoda, Chefe do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. A. López, Técnico de Segurança e Saúde, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. S. Machida, Engenheiro de Segurança Química, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Consultor da OIT: T. J. Britton, Inspector Principal, Órgão Executivo de Saúde e Segurança (Bootle, Reino Unido). vii8 Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho químicos no trabalho, de 1990, e da Recomendação n.º 177, de 1990, não sendo o seu objectivo desencorajar as autoridades competentes de adoptarem normas com um nível de exigência mais elevado. As recomendações práticas deste código de boas práticas destinamse a ser utilizadas por todos os responsáveis pela segurança na utilização de produtos químicos. O código não tem por objectivo substituir leis, regulamentos ou normas nacionais aceites. O seu objectivo consiste em fornecer orientação às entidades envolvidas no processo de enquadramento das disposições relativas à utilização de produtos químicos no trabalho, tais como as autoridades competentes, as direcções de empresas onde são fornecidos ou utilizados produtos químicos e os serviços de emergência. O código deverá também fornecer princípios orientadores a organizações representativas de fornecedores, empregadores e trabalhadores. As circunstâncias locais e a disponibilidade de recursos financeiros e técnicos irão determinar a rapidez e o âmbito da sua implementação. As disposições deste código deverão também ser lidas, no contexto das condições existentes no país que se propõe utilizar a informação, tendo, por conseguinte, sido consideradas as necessidades dos países em vias de desenvolvimento. O texto do código de boas práticas foi aprovado para publicação pelo Conselho de Administração da OIT na sua 253.ª sessão (Maio e Junho de 1992). viii9 Índice Prefácio... v 1. Disposições gerais Objectivo Aplicação Definições Obrigações, responsabilidades e deveres gerais Função e obrigações da autoridade competente Responsabilidades gerais dos empregadores Deveres gerais dos trabalhadores Responsabilidades gerais dos fornecedores Direitos dos trabalhadores Informação confidencial Colaboração Sistemas de classificação Âmbito Critérios para classificação Método de classificação Rotulagem e marcação Âmbito Natureza e tipo de marcação Natureza e tipo de rotulagem Transferência de produtos químicos Fichas de dados de segurança Âmbito Fornecimento de informação Conteúdo Medidas de controlo operacionais Princípios gerais Procedimentos de avaliação Revisão da avaliação Eliminação Medidas de controlo de produtos químicos perigosos para a saúde Medidas de controlo de produtos químicos inflamáveis, reacção perigosa ou explosivos Medidas de controlo de armazenamento de produtos químicos perigosos Medidas de controlo de transporte de produtos químicos Medidas de controlo de disposição final e tratamento de produtos químicos Programa de acção Projecto e instalação ix10 Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho 7.1. Princípios gerais Ventilação local exaustora Ventilação geral Eliminação ou controlo de fontes de ignição Sistemas e práticas de trabalho Princípios gerais Revisão dos sistemas e práticas de trabalho Protecção individual Equipamento de protecção individual Equipamento de protecção respiratória Vestuário de protecção Limpeza e manutenção de equipamento e vestuário de protecção individual Instalações de higiene pessoal e bem-estar Informação e formação Princípios gerais Revisão Manutenção das medidas de controlo de engenharia Princípios gerais Ventilação local exaustora Monitorização no local de trabalho Princípios gerais Métodos de medição Estratégia de monitorização Registo de informações Interpretação e aplicação de dados da monitorização Vigilância médica e de saúde Princípios gerais Utilização dos resultados Registo de informações médicas Procedimentos de emergência e primeiros socorros Procedimentos de emergência Primeiros socorros Combate a incêndios Investigação e comunicação de acidentes, doenças profissionais e outros incidentes Investigação de acidentes e outros incidentes Investigação e comunicação de acidentes, doenças profissionais e outros incidentes Anexo: Uma abordagem possível para a protecção de informação confidencial x11 1. Disposições gerais 1.1. Objectivo O objectivo deste código de boas práticas consiste em proteger os trabalhadores dos perigos dos produtos químicos, evitar ou reduzir a ocorrência de doenças e ferimentos resultantes da utilização de produtos químicos no trabalho e, consequentemente, aumentar a protecção do público em geral e do ambiente, através da definição de princípios orientadores para: a) garantir que todos os produtos químicos para utilização no trabalho, incluindo impurezas, subprodutos, intermediários e resíduos que possam ser formados, são avaliados para determinação dos seus riscos; b) garantir que é fornecido aos empregadores um mecanismo que lhes permita obter junto dos fornecedores informação acerca dos produtos químicos usados no trabalho, de forma a permitir-lhes implementar programas eficazes de protecção dos trabalhadores contra perigos químicos; c) fornecer aos trabalhadores informação acerca dos produtos químicos nos respectivos locais de trabalho, bem como das adequadas medidas de prevenção a adoptar, de forma a permitir-lhes uma participação eficaz em programas de segurança; d) definir princípios para esses programas, de forma a garantir que os produtos químicos são utilizados de modo seguro; e) definir cláusulas para protecção de informação confidencial cuja divulgação à concorrência poderia causar prejuízos à actividade de um empregador, desde que, a segurança e a saúde dos trabalhadores não seja posta em causa Este código fornece orientação prática acerca da implementação das disposições da Convenção (n.º 170) sobre a utilização de produtos químicos no trabalho, de 1990, e da Recomendação n.º 177, de 1990, e não tem por objectivo desencorajar as autoridades competentes de adoptarem normas com um nível de exigência mais elevado. 112 Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho 1.2. Aplicação Este código aplica-se a qualquer actividade laboral onde se verifique a utilização de produtos químicos, à excepção dos sectores da actividade económica, ou produtos especificamente excluídos da aplicação deste código pela autoridade competente O código aplica-se também a trabalhadores por conta própria e a trabalhadores no domicílio, tal como especificado nas leis ou normas nacionais, que possam ser afectados pela utilização de produtos químicos no exercício da actividade laboral e cuja utilização de produtos químicos possa afectar a saúde e a segurança de outros trabalhadores As disposições deste código deverão ser consideradas como requisitos básicos para a prevenção ou redução dos riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores aquando da utilização de produtos químicos perigosos. As organizações de empregadores e trabalhadores mais representativas deverão ser consultadas pela autoridade competente, no que concerne às medidas a adoptar para concretizar na totalidade as disposições da Convenção n.º 170 e da Recomendação n.º Exclui-se deste código a utilização de artigos que não impliquem a exposição dos trabalhadores a produtos químicos perigosos, em condições normais, ou razoavelmente previsíveis Também se exclui a utilização de organismos, embora o código se aplique a produtos químicos derivados desses organismos Este código contempla a avaliação, os controlos, as vistorias e os registos relativos à segurança na utilização de produtos químicos, bem como medidas de emergência e comunicação. Sempre que forem utilizados produtos químicos, um empregador deverá criar ou ter acesso a um serviço de saúde no trabalho, de acordo com os princípios e objectivos da Convenção (n.º 161) sobre os serviços de saúde no trabalho, de 1985, e da Recomendação n.º 171 de Sempre que exista, o serviço de saúde no trabalho deverá fornecer orientação aos empregadores acerca da aplicação prática das disposições deste código, de acordo com a lei e as práticas nacionais, para os ajudar a cumprir com as suas responsabilidades gerais ao abrigo da secção 2.2 (Responsabilidades gerais dos empregadores) e 213 Disposições gerais para prestar aconselhamento sempre que seja necessário efectuar a vigilância da saúde dos trabalhadores Sempre que os trabalhadores sejam expostos a radiações ionizantes, em resultado da utilização de produtos químicos radioactivos, deverão aplicarse as disposições do código de boas práticas da OIT Protecção dos trabalhadores contra as radiações ionizantes (Genebra, 1987) Definições Artigo: Um objecto criado segundo uma forma ou desenho específico durante o seu fabrico ou que se encontra na sua forma natural e cuja utilização sob essa forma depende totalmente ou em parte da sua forma ou desenho. Produtos Químicos: Elementos e compostos químicos e respectivas misturas, quer sejam naturais ou sintéticos. Autoridade competente: Ministério, departamento governamental ou outra autoridade pública com poder para emitir normas, ordens ou outras instruções com força de lei. Produtos químicos perigosos: Incluem qualquer produto químico que tenha sido classificado como perigoso, de acordo com o Artigo 6.º da Convenção N.º 170, ou acerca do qual exista informação relevante indicativa de que o produto químico é perigoso. Utilização de produtos químicos no trabalho: Qualquer actividade laboral que possa expor um trabalhador a um produto químico, incluindo: (a) a produção de produtos químicos; (b) o manuseamento de produtos químicos; (c) o armazenamento de produtos químicos; (d) o transporte de produtos químicos; (e) a eliminação ou tratamento de resíduos químicos; (f) a libertação de produtos químicos resultantes de actividades laborais; (g) a manutenção, reparação e limpeza de equipamentos e recipientes para produtos químicos. Actividade laboral: Inclui todos os ramos da actividade económica que empreguem trabalhadores, incluindo a administração pública. Representantes dos trabalhadores: Pessoas reconhecidas como tal pela lei ou prática nacional, de acordo com a Convenção (n.º 135), sobre os representantes dos trabalhadores, de14 2. Obrigações, responsabilidades e deveres gerais 2.1. Função e obrigações da autoridade competente A autoridade competente deverá formular e implementar uma política coerente de segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, tendo em conta as condições e a prática nacionais e após consulta das organizações mais representativas de empregadores e trabalhadores. Este aspecto deveria integrar a política nacional sobre segurança e saúde laboral e de ambiente de trabalho, imposta pela Convenção (n.º 155) sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, de No âmbito desta política, os critérios para utilização dos produtos químicos no trabalho deverão ser tão consistentes quanto possível, com a protecção das pessoas em geral e do ambiente e com quaisquer outros critérios definidos para essa finalidade A autoridade competente deverá proceder à análise das medidas e práticas nacionais existentes, após consulta das organizações de empregadores e trabalhadores mais representativas, de modo a garantir a segurança na utilização de produtos químicos no trabalho. Estas medidas e práticas deveriam ser comparadas com os regulamentos, normas e sistemas internacionais e com as medidas e práticas recomendadas por este código De acordo com a política adoptada e com a análise efectuada, a autoridade competente deverá formular e determinar as medidas necessárias, incluindo leis, padrões e critérios de segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, após consulta das organizações de empregadores e trabalhadores mais representativas, com a finalidade de pôr em prática a Convenção n.º 170 e a Recomendação n.º 177, incluindo os princípios de boas práticas deste código, em conformidade com os regulamentos, normas e sistemas internacionais A autoridade competente deverá proceder periodicamente à análise da política adoptada e das medidas existentes para implementação dessa política, após consulta das organizações de empregadores e trabalhadores mais representativas, efectuando as eventuais alterações necessárias à lei, aos padrões e aos critérios definidos, tendo em consideração as condições nacionais do momento e em conformidade com os regulamentos, normas e sistemas internacionais A autoridade competente deverá garantir que o cumprimento 415 Obrigações, responsabilidades e deveres gerais das leis e normas relativas à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho é assegurado por um sistema de inspecção adequado e apropriado. Na eventualidade de haver violação destas leis e normas, deverão ser aplicadas penalizações adequadas A autoridade competente deverá ter o poder, caso tal se justifique por razões de segurança e saúde, para: a) proibir ou restringir o uso de determinados produtos químicos perigosos ou b) exigir comunicação e autorização antes da utilização desses produtos químicos. Sempre que todas ou algumas das utilizações de produtos químicos perigosos sejam proibidas por razões de segurança e saúde no trabalho, esta proibição e as razões que a ela conduziram deverão ser comunicadas pelo Estado exportador a todos os países importadores. Os Estados deverão nomear uma autoridade competente para efectuar a troca de informação acerca de decisões relativas à importação e exportação de produtos químicos. As linhas de orientação de Londres sobre o intercâmbio de Informação relativa a Produtos Químicos no Comércio Internacional, do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), fornecem orientação nesta área A autoridade competente deverá especificar quais os grupos de trabalhadores que, por razões de segurança e saúde, não deverão utilizar produtos químicos específicos ou poderão fazê-lo somente em condições definidas em conformidade com as leis ou normas nacionais A autoridade competente, ou um organismo aprovado ou reconhecido pela autoridade competente, deverá definir: a) sistemas e critérios específicos adequados à classificação dos produtos químicos de acordo com os seus riscos intrínsecos, físicos e para a saúde, por tipo e grau; b) sistemas e critérios específicos para avaliação da relevância da informação necessária para determinar se um produto químico é perigoso; c) requisitos para marcação e rotulagem de produtos químicos tendo em conta a necessidade de harmonizar internacionalmente tais sistemas. 516 Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho No caso do transporte, deverão ser tidas em conta as Recomendações das Nações Unidas para o transporte de mercadorias perigosas; d) critérios para a definição dos conteúdos das fichas de informação de dados de segurança, recebidas pelos empregadores. A autoridade competente deverá estabelecer as regras necessárias para determinação destes critérios e requisitos, mas não lhe compete necessariamente efectuar as tarefas técnicas ou os testes de laboratório Os sistemas de classificação e respectiva aplicação deverão ser progressivamente alargados e, simultaneamente, ter em conta a harmonização com sistemas internacionalmente reconhecidos. A autoridade competente deverá implementar planos de acção com vista à elaboração e actualização periódica de uma lista dos elementos e compostos químicos utilizados no trabalho, juntamente com informação relevante acerca de perigos. Desde que tal seja possível, as listas elaboradas por outras autoridades nacionais, em cumprimento de requisitos de notificação antes do fabrico ou da entrada no mercado, podem ser utilizadas para elaborar e actualizar esta lista A autoridade competente deverá solicitar aos fabricantes e importadores que lhe forneçam informação acerca dos critérios especificados para avaliação dos perigos de elementos e compostos químicos ainda não incluídos na lista elaborada pela autoridade competente. Antes da utilização de produtos químicos no trabalho, a informação solicitada deverá ser fornecida pelo fabricante ou importador que tencione introduzir novos produtos químicos no mercado, quer estes sejam substâncias individuais ou componentes de uma mistura. A autoridade competente pode especificar uma quantidade mínima a partir da qual essas informações devam ser fornecidas, no que concerne a novos produtos químicos. Os poderes de isenção podem ser usados para isentar do cumprimento dos requisitos de informação acerca de todos os componentes de uma mistura quando as suas quantidades são insignificantes relativamente aos critérios específicos definidos e não afectam a classificação do produto químico ou quando essa informação já tenha sido fornecida. As informações confidenciais deverão ser mantidas e divulgadas em conformidade com os requisitos da secção A autoridade competente deverá garantir quais os critérios 617 Obrigações, responsabilidades e deveres gerais definidos relativamente a medidas que têm por objectivo a segurança dos trabalhadores, em especial: a) na produção e manuseamento de produtos químicos perigosos; b) no armazenamento de produtos químicos perigosos; c) no transporte de produtos químicos perigosos, em conformidade com as normas de transporte nacionais e internacionais; d) na disposição final e tratamento de produtos químicos perigosos e de resíduos perigosos, em conformidade com as normas nacionais e internacionais. A autoridade competente poderá alcançar este objectivo: i) através de leis e normas nacionais; ii) através da adopção, aprovação e reconhecimento de normas, códigos ou princípios orientadores; iii) encorajando a sua adopção por parte de um órgão competente, sempre que essas normas, códigos ou princípios orientadores não existam; iv) exigindo que os empregadores justifiquem os critérios adoptados A autoridade competente pode definir: a) quais os produtos químicos em relação aos quais a exposição dos trabalhadores deva ser supervisionada e registada; b) períodos durante os quais devem ser guardados os registos efectuados pelos empregadores para supervisão do ambiente de trabalho e da exposição dos trabalhadores; c) períodos durante os quais devem ser guardados os resultados da vigilância médica dos trabalhadores Responsabilidades gerais dos empregadores Os empregadores deverão definir por escrito a sua estratégia e os seus planos de acção relativos à segurança na utilização de produtos químicos, como parte das suas políticas e planos de acção gerais na área da segurança e saúde no trabalho, bem como as diferentes responsabilidades desempenhadas ao abrigo destes planos de acção, em conformidade com os objectivos e princípios da Convenção n.º 155 sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, de 1981, e da Recomendação n.º 174, de Esta 718 Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho informação deverá ser transmitida aos trabalhadores numa linguagem simples e acessível que possa ser facilmente compreendida Os empregadores deverão garantir que todos os produtos químicos utilizados no trabalho foram rotulados ou marcados em conformidade com as disposições deste código e que foram fornecidas fichas de dados de segurança, relativamente a todos os produtos químicos perigosos utilizados no trabalho. Deverão também assegurar-se de que as fichas de dados de segurança disponibilizadas pelo fornecedor, ou informação similar relevante caso estas fichas de dados não tenham sido fornecidas, são colocadas à disposição dos trabalhadores e dos seus representantes Os empregadores que recebam produtos químicos: a) que não tenham sido rotulados ou marcados ou b) que não sejam acompanhados de fichas de dados de segurança; em conformidade com as disposições deste código, não deverão utilizar os produtos químicos, até que a informação relevante seja obtida junto do fornecedor, ou de outras fontes razoavelmente disponíveis e colocada à disposição dos trabalhadores e dos seus representantes. Sempre que tal seja praticável, deverão ser utilizados produtos químicos não perigosos ou de perigo reduzido Os empregadores deverão manter um registo dos produtos químicos utilizados no local de trabalho, sendo feito um cruzamento de dados com as fichas de dados de segurança adequadas. O registo deverá ser acessível a todos os trabalhadores que, no local de trabalho, possam ser afectados pela utilização de produtos químicos, bem como aos seus representantes Os empregadores deverão efectuar uma avaliação dos riscos resultantes da utilização de produtos químicos no trabalho, tendo em conta a informação fornecida pelo fornecedor ou, quando tal não for possível, obtida junto de fontes razoavelmente disponíveis, e deverão proteger os trabalhadores através das medidas de prevenção apropriadas Os empregadores deverão tomar as medidas apropriadas para proteger os trabalhadores contra os riscos identificados na avaliação de riscos. Sempre que os riscos não possam ser eliminados ou adequadamente controlados, os empregadores deverão fornecer e manter equipamento de 819 Obrigações, responsabilidades e deveres gerais protecção individual, incluindo vestuário apropriado, sem custos para o trabalhador, adoptando medidas que garantam a sua utilização em, segurança Os empregadores deverão cumprir as normas, os códigos e os princípios orientadores formulados, aprovados ou reconhecidos pela autoridade competente, no que concerne à segurança na utilização de produtos químicos Os empregadores deverão garantir uma adequada e competente supervisão do trabalho e das práticas de trabalho, bem como a aplicação e utilização das medidas de controlo definidas Os empregadores deverão definir planos de acção adequados para dar resposta a ocorrências e acidentes que envolvam produtos químicos, como por exemplo situações de exposição acidental, libertação inadvertida, incêndio ou explosão. Os planos de acção deverão contemplar os riscos identificados e incluir, sempre que tal seja apropriado, o fornecimento de equipamento de combate a incêndios, alarmes de incêndio e medidas de impedimento de libertação. Sempre que os riscos identificados assim o determinem, os procedimentos de emergência deverão incluir evacuação do local de trabalho e da localidade Os empregadores deverão fornecer aos seus trabalhadores as informações, as instruções e a formação necessárias, apropriadas e periódicas, tendo em conta as funções e capacidades e competências das diferentes categorias de trabalhadores e, se for possível, aos representantes dos trabalhadores Quando o empregador for uma empresa nacional ou multinacional com mais de uma localização, deverá diligenciar medidas de segurança e saúde relativas à prevenção e ao controlo e à protecção contra riscos causados por produtos químicos perigosos, a todos os trabalhadores que possam ser afectados, sem discriminação, independentemente do local ou país em que se encontram As empresas multinacionais com mais de uma localização, deverão disponibilizar, em todos os países em que exercem actividade, a) aos trabalhadores em causa; b) aos representantes dos trabalhadores; c) à autoridade competente; d) às organizações de empregadores e trabalhadores; 920 Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho informação sobre os planos de prevenção de riscos e procedimentos relativos à utilização de produtos químicos perigosos relevantes para as suas operações locais e que são observados noutros países Deveres gerais dos trabalhadores Os trabalhadores devem tomar todas as medidas necessárias no sentido de eliminarem ou minimizarem o risco de utilização de produtos químicos no trabalho, para si mesmos e para outros Os trabalhadores deverão ter cuidados com a sua própria saúde e segurança e com a saúde e segurança de outras pessoas que possam ser afectadas pelos seus actos ou omissões no trabalho, na medida do possível e em conformidade com a sua formação e com as instruções fornecidas pelo empregador Os trabalhadores deverão fazer uma utilização adequada de todos os dispositivos existentes para sua própria protecção ou para protecção de terceiros Os trabalhadores deverão comunicar imediatamente ao seu responsável ou quem o substitua qualquer situação que avaliem como poder constituir um risco e que não consigam resolver sozinhos de forma adequada Responsabilidades gerais dos fornecedores Os fornecedores de produtos químicos, quer sejam fabricantes, importadores ou distribuidores, devem assegurar-se de que: a) os produtos químicos foram classificados e as suas propriedades avaliadas; b) os produtos químicos são marcados; c) os produtos químicos perigosos são rotulados; d) as fichas de dados de segurança para produtos químicos perigosos são elaboradas e fornecidas aos empregadores; em conformidade com os princípios orientadores referidos nos parágrafos relevantes deste código e em cumprimento dos requisitos da Convenção n.º 170 e da Recomendação n.º Os fornecedores devem garantir que todos os produtos químicos são marcados, para indicação da respectiva identificação. A 10 Exibir mais
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