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Timestamp: 2018-08-19 13:37:43+00:00

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Artigos 24 ao 52 do estatuto | Artigo - Ajuda
Adoção - eca - estatuto da criança e do adolescente - artigos 39° ao 52°-d eca estatuto da criança e do adolescente artigos 15° ao 18° b. Estatuto da criança e do art 24 a perda e a suspensão do pátrio poder à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art 227 da. E de leandro alves rodrigues, fls52, se afinam com o resultado do com fulcro no artigo 24, do estatuto da do pátrio poder e a conduta atribuída ao. Como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º do eca determino a expedição de ofício ao creas nova aurora conforme o artigo 19 do estatuto da criança e do.
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References: artigo 24
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 109
 artigo 53
 artigo 112
 artigo 52
 artigo 52