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Timestamp: 2020-07-07 15:07:46+00:00

Document:
INFORMATIVO EXTRA - Coronavírus - Diversos Assuntos II - Pro Firma Contabilidade
Coronavírus – Diversos Assuntos II
Previdenciário – COVID-19 – Contribuições sociais – Prazo de vencimento – Alteração
COVID-19 – FGTS. Saque Extraordinário. Crédito Automático. Cancelamento.
Município de Osasco – prorroga a quarentena no contexto da pandemia da COVID-19 (Coronavírus)
Município de Osasco – Declara situação de Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus)
Município de São Paulo – prorroga o prazo que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço
Estado de São Paulo – estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto n° 64.881/2020 e dá providências correlatas
A Portaria MECon. nº 150/2020 alterou a Portaria MECon. nº 139/2020, que trata sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais em decorrência da pandemia do coronavírus, para também prorrogar o prazo de recolhimento das seguintes contribuições sociais:
a) as contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria, pelo produtor rural pessoa jurídica, pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, relativas as competências março e abril de 2020, devem ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; e
b) as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB) devidas pelas pessoas jurídicas, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020.
Foi publicada a Medida Provisória n° 946/2020 que extingue o Fundo PIS-Pasep, transferindo valores ao FGTS, e autoriza o saque extraordinário em razão do enfrentamento da calamidade pública causada pelo Coronavírus (Covid-19).
DECRETO Nº 12.429/2020
Prorroga a quarentena no Município de Osasco, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [ … ] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Município ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 12.399, de 23 de março de 2020, que decretou a medida de quarentena no Município de Osasco, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO o pronunciamento do Sr. Governador do Estado de São Paulo, em 06 de abril de 2020, prorrogando a quarentena em âmbito estadual até 22 de abril de 2020, por meio de ato a ser publicado, DECRETA:
Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo Parágrafo Único, do artigo 1º, do Decreto Nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até 22 de abril de 2020.
Parágrafo único. A medida a que alude o “caput” deste artigo poderá ser novamente prorrogada em caso de necessidade.
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos do decreto 12.399, de 23 de março de 2020.
Osasco, 06 de abril de 2020
DECRETO Nº 12.425/2020
Declara situação de Estado de Calamidade Pública no Município de Osasco, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020; bem como na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a declaração de estado de emergência pelo Município de Osasco, por meio do Decreto 12.392, de 17 de março de 2020; e
CONSIDERANDO o agravamento da situação desde a data da declaração de emergência, com a confirmação crescente de casos no Município, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), caracterizando, assim, o estado de Calamidade Pública no Município de Osasco.
Art. 2º Fica revogado o artigo 1º do Decreto 12.392, de 17 de março de 2020, que declarava situação de emergência no Município, mantidos os demais dispositivos que adotam medidas de combate à propagação do Coronavírus (COVID-19).
Osasco, 02 de abril de 2020.
DECRETO Nº 59.335/2020
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, na Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e nos Decretos Estaduais nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.920, de 6 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 22 de abril o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 6 de abril de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
Publicado na Casa Civil, em 6 de abril de 2020.
DECRETO N° 64.920/2020
Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas
CONSIDERANDO as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução n° 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, e
Artigo 1° Fica estendido até 22 de abril de 2020 o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1° Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a medida cautelar deferida apenas se limitou a conformar o artigo 11, parágrafo 4º, da medida provisória ao que estabelece a Constituição Federal.
A ação ainda será julgada pelo plenário do STF.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (adaptado).

References: artigo 4
 artigo 1
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Artigo 1
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 artigo 11