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Timestamp: 2013-06-19 06:29:13+00:00

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::: DL n.� 323-E/2000, de 20 de Dezembro
Legisla��o DL n.� 323-E/2000, de 20 de Dezembro REGULAMENTA A LEI TUTELAR EDUCATIVA(vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e finalidade do registoArtigo 2.� Boletim de registo de medidas tutelares educativasArtigo 3.� Remessa de boletimArtigo 4.� Recibo dos boletinsArtigo 5.� Requerimento de certificado do registo de medidas tutelares educativasArtigo 6.� Requisi��o de certificado do registo de medidas tutelares educativasArtigo 7.� Pedido de consulta do registoArtigo 8.� Tratamentos inform�ticos do registo de medidas tutelares educativasArtigo 9.� Finalidade dos tratamentos inform�ticosArtigo 10.� Constitui��o do tratamento onom�sticoArtigo 11.� Constitui��o do tratamento de imagemArtigo 12.� Constitui��o do tratamento de emiss�oArtigo 13.� Recolha e actualiza��o dos dadosArtigo 14.� Acesso � informa��oArtigo 15.� Tempo de conserva��o dos dadosArtigo 16.� Seguran�a da informa��oArtigo 17.� Disposi��es subsidi�riasArtigo 18.� Registo especial de menoresArtigo 19.� Entrada em vigor	N� de artigos : 19 Ver
SUM�RIORegulamenta a Lei n.� 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa_____________________
Pela Lei n.� 166/99, de 14 de Setembro, a Assembleia da Rep�blica aprovou a Lei Tutelar Educativa, diploma que consagra uma profunda evolu��o do direito de menores em Portugal. A entrada em vigor deste diploma depende da publica��o da respectiva regulamenta��o em v�rios dos seus aspectos, nomeadamente no que respeita � organiza��o e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas, sendo certo que, de acordo com a Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 108/2000, de 27 de Julho, publicada no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, de 19 de Agosto do corrente ano, esta regulamenta��o dever� realizar-se at� Dezembro deste ano. � o que se leva a efeito atrav�s do presente diploma, desenvolvendo-se a estrutura de base do registo definida na Lei Tutelar Educativa, regulando-se as formas de comunica��o da informa��o ao registo e do acesso � mesma e disciplinando a constitui��o e organiza��o dos tratamentos inform�ticos necess�rios para o efeito, no respeito pelas disposi��es que regem o tratamento inform�tico dos dados pessoais. Foi ouvida a Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados.
Nos termos das al�neas a) e c) do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Objecto e finalidade do registo	� da compet�ncia da Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a assegurar a recolha, o tratamento e a conserva��o dos extractos de decis�es judiciais que lhe sejam transmitidas pelos tribunais, sujeitas a inscri��o no registo de medidas tutelares educativas nos termos da Lei Tutelar Educativa, a fim de permitir o conhecimento das decis�es proferidas.	Artigo 2.� Boletim de registo de medidas tutelares educativas	1 - O boletim de registo de medidas tutelares educativas � o meio de comunica��o � Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a dos extractos de decis�es sujeitas a inscri��o no registo de medidas tutelares educativas. 2 - O boletim deve conter a indica��o:
a) Dos elementos de identifica��o civil do jovem a que se reporta a decis�o;
b) Do tribunal que proferiu a decis�o e do n�mero do processo;
3 - Do boletim deve ainda constar, se for caso disso, a refer�ncia:
a) � data do tr�nsito em julgado da decis�o ou da interposi��o de recurso com efeito meramente devolutivo; b) � data do tr�nsito em julgado da decis�o proferida em recurso com efeito meramente devolutivo; c) Ao n�mero anterior de identifica��o do processo, sempre que, posteriormente � primeira comunica��o, ocorra a altera��o daquele; d) � apensa��o ou � separa��o de processos que haja ocorrido ap�s comunica��o ao registo. 4 - A identifica��o civil do jovem abrange o nome, filia��o, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, resid�ncia, n�mero do bilhete de identidade ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identifica��o id�neo e, tratando-se da aplica��o de medida tutelar estando presente o jovem na audi�ncia, a sua assinatura. 5 - Tratando-se de decis�o de aplica��o de medida tutelar educativa, do conte�do da decis�o deve constar a men��o do facto, qualificado pela lei como crime, cuja pr�tica deu lugar � aplica��o da medida e a refer�ncia � data dessa pr�tica.	Artigo 3.� Remessa de boletim	1 - O preenchimento e remessa dos boletins s�o da responsabilidade do escriv�o de direito da sec��o por onde corre o processo onde � proferida a decis�o, ou de quem exer�a as respectivas fun��es, o qual deve providenciar por que constem dos boletins os elementos referidos no artigo anterior, datando-o, assinando-o e autenticando a assinatura com o selo branco. 2 - N�o sendo poss�vel o preenchimento completo do boletim, o escriv�o de direito deve nele apor a declara��o de ter verificado essa impossibilidade. 3 - S�o devolvidos:
a) Os boletins preenchidos de modo incompleto que n�o venham acompanhados da declara��o referida no n�mero anterior; b) Os boletins preenchidos de modo incorrecto;
c) Os boletins cujos elementos n�o possibilitem a identifica��o inequ�voca do titular do registo.	Artigo 4.� Recibo dos boletins	1 - A recep��o dos boletins do registo de medidas tutelares educativas correctamente preenchidos � acusada mediante a remessa do respectivo recibo pela Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a. 2 - Quando a recep��o do boletim correctamente preenchido n�o for acusada, o escriv�o de direito da sec��o deve comunicar o facto � Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a.	Artigo 5.� Requerimento de certificado do registo de medidas tutelares educativas	1 - O titular da informa��o que requeira certificado do registo de medidas tutelares educativas deve provar ser o pr�prio requerente e confirmar os seus dados de identifica��o civil, atrav�s da exibi��o de bilhete de identidade ou de outro documento de identifica��o id�neo, ou pelo reconhecimento notarial da sua assinatura. 2 - N�o sendo o pr�prio o requerente, deve este provar a qualidade em que requer o certificado e confirmar os seus dados de identifica��o, bem como os do titular da informa��o, nos termos referidos no n�mero anterior. 3 - N�o sendo indicado o n�mero do bilhete de identidade do titular da informa��o, a emiss�o depende da verifica��o inequ�voca da sua identidade. 4 - O requerimento de certificado � formulado em impresso pr�prio entregue directamente nos servi�os de identifica��o criminal, nas secretarias judiciais, nas secretarias das c�maras municipais de munic�pios que n�o sejam sede de comarca e nas representa��es diplom�ticas e consulares portuguesas no estrangeiro. 5 - A utiliza��o do impresso para requerimento pode ser dispensada nos servi�os onde se processe a emiss�o, em condi��es a fixar por despacho do director-geral da Administra��o da Justi�a, devendo ser observados os requisitos do pedido constantes dos n.os 1 e 2 deste artigo. 6 - S�o indeferidos os requerimentos de emiss�o de certificado que n�o cumpram os requisitos estabelecidos neste artigo, ou que suscitem fundadas d�vidas quanto � veracidade ou � correc��o dos elementos declarados.	Artigo 6.� Requisi��o de certificado do registo de medidas tutelares educativas	1 - A requisi��o de certificado do registo de medidas tutelares educativas � formulada em impresso pr�prio e remetida � Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a, n�o sendo aceites aquelas cujos elementos n�o possibilitem a identifica��o inequ�voca do titular da informa��o ou n�o indiquem o nome e a categoria da pessoa que as assina. 2 - Se a entidade requisitante dispuser de terminal de computador onde se processe a emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas, a respectiva requisi��o � efectuada de acordo com regras de procedimento aprovadas por despacho do Ministro da Justi�a.	Artigo 7.� Pedido de consulta do registo	1 - O pedido de consulta do registo � formulado, na aus�ncia de aplica��o inform�tica, atrav�s de requerimento dirigido ao director-geral da Administra��o da Justi�a. 2 - O pedido de consulta do registo deve cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.� 3 - A consulta do registo � efectuada nos servi�os centrais da Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a em dia e hora designados para o efeito e na presen�a de um funcion�rio dos servi�os.	Artigo 8.� Tratamentos inform�ticos do registo de medidas tutelares educativas	1 - Para prossecu��o das suas atribui��es em mat�ria de registo de medidas tutelares educativas, a Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a disp�e dos seguintes tratamentos inform�ticos: a) Tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas;
c) Tratamento de emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas. 2 - Os tratamentos inform�ticos referidos no n�mero anterior est�o localizados no Instituto das Tecnologias de Informa��o na justi�a. 3 - Para os efeitos definidos na al�nea d) do artigo 3.� da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro, o respons�vel pelos tratamentos inform�ticos referidos no n.� 1 deste artigo � o director-geral da Administra��o da Justi�a.	Artigo 9.� Finalidade dos tratamentos inform�ticos	1 - O tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas tem como finalidade organizar e manter actualizada a informa��o sobre identifica��o dos jovens a quem sejam aplicadas medidas tutelares educativas, permitindo a emiss�o autom�tica de certificados negativos do registo de medidas tutelares educativas. 2 - O tratamento de imagens de boletins de medidas tutelares educativas tem por finalidade permitir a recolha e a conserva��o da informa��o sobre medidas tutelares educativas transmitida pelos tribunais, permitindo a emiss�o autom�tica de certificados positivos do registo de medidas tutelares educativas. 3 - O tratamento de emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas tem por finalidade manter organizado o registo de todas as emiss�es de certificados ocorridas em determinado per�odo de tempo imediatamente anterior, por forma a possibilitar a correc��o ou rectifica��o de certificados emitidos ou a atender reclama��es por eventuais extravios.	Artigo 10.� Constitui��o do tratamento onom�stico	1 - O tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas � constitu�do pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento: a) Nome;
b) N�mero do bilhete de identidade emitido pelos servi�os de identifica��o civil; c) N�mero de ordem do registo onom�stico;
h) Resid�ncia;
i) N�mero do registo de medidas tutelares educativas.
2 - Constam ainda do tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas elementos alternativos de identifica��o referidos nas al�neas a), d) e e) do n�mero anterior que sejam comunicados pelos tribunais. 3 - Al�m dos dados pessoais referidos nos n�meros anteriores, o tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas � constitu�do: a) Pelas refer�ncias identificativas da decis�o judicial sujeita a inscri��o no registo de medidas tutelares educativas; b) Pelas datas de cria��o do registo e do seu futuro cancelamento.
4 - O tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas cont�m indicadores inform�ticos das seguintes situa��es relativas ao titular do registo: a) Contum�cia;
b) Inibi��o da obten��o de certificado do registo de medidas tutelares educativas por contum�cia; c) Falecimento.
5 - A integra��o no tratamento onom�stico de refer�ncias identificativas de decis�o judicial sujeita a registo tem os seguintes objectivos: a) Manter a coer�ncia l�gica e cronol�gica da informa��o registada;
b) Possibilitar a reconstitui��o do registo, se necess�rio.	Artigo 11.� Constitui��o do tratamento de imagem	O tratamento de imagens de boletins de medidas tutelares educativas � constitu�do pelas imagens digitalizadas dos boletins do registo de medidas tutelares educativas remetidos pelos tribunais e objecto de registo pela Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a.	Artigo 12.� Constitui��o do tratamento de emiss�o	1 - O tratamento de emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas � constitu�do pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos aos titulares da informa��o certificada e a cada emiss�o ocorrida: a) Nome;
b) N�mero de documento de identifica��o id�neo e refer�ncia � respectiva natureza ou entidade emitente; c) N�mero do registo de medidas tutelares educativas;
g) Indica��o da situa��o de contum�cia.
2 - Quando o certificado do registo de medidas tutelares educativas � emitido a requerimento de terceiro, integram tamb�m o tratamento inform�tico os seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos ao terceiro requerente: a) Nome;
b) N�mero de documento de identifica��o id�neo e refer�ncia � respectiva natureza ou entidade emitente. 3 - Al�m dos dados pessoais referidos nos n�meros anteriores, o tratamento pode ser integrado por alguns dos seguintes dados relativos � emiss�o, quando aplic�veis: a) Indica��o da data, hora e terminal de emiss�o;
b) Indica��o da natureza do certificado emitido;
c) N�mero de boletins que integram o certificado;
d) Servi�o intermedi�rio;
e) Entidade requisitante e n�mero do processo a que se destina o certificado;
f) Outros indicadores administrativos, exclusivamente relativos ao processamento autom�tico da emiss�o.	Artigo 13.� Recolha e actualiza��o dos dados	1 - S�o recolhidos dos boletins do registo de medidas tutelares educativas remetidos pelos tribunais � Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a: a) Os dados pessoais referidos nas al�neas a) a g) do n.� 1, no n.� 2 e na al�nea a) do n.� 3 do artigo 10.�; b) As imagens referidas no artigo 11.�
2 - Todos os dados referidos no artigo 12.� s�o recolhidos do certificado emitido a que se reporta o registo ou resultam dos elementos do processo de emiss�o autom�tica. 3 - O n�mero de ordem do registo onom�stico � um n�mero sequencial atribu�do automaticamente, de utiliza��o exclusivamente interna, com a finalidade �nica de assegurar a reuni�o num s� registo de todos os elementos de identifica��o de um mesmo titular de que haja conhecimento. 4 - O n�mero do registo de medidas tutelares educativas � um n�mero sequencial atribu�do automaticamente para identifica��o do registo de cada jovem sobre o qual exista informa��o vigente. 5 - As datas de cria��o do registo e do seu futuro cancelamento s�o fixadas automaticamente pelo sistema inform�tico. 6 - A indica��o das situa��es de contum�cia e de inibi��o de obten��o de certificado do registo de medidas tutelares educativas por contum�cia � automaticamente transmitida pelo tratamento central do registo de contum�cias. 7 - Os dados pessoais de identifica��o s�o validados atrav�s de consulta em linha ao tratamento central de identifica��o civil da Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado.	Artigo 14.� Acesso � informa��o	1 - No �mbito da prossecu��o das suas atribui��es, a Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a tem acesso a toda a informa��o contida nos tratamentos a que se refere o presente diploma. 2 - O acesso, por outras entidades, � informa��o constante dos tratamentos a que se refere o presente diploma rege-se pelas disposi��es da Lei Tutelar Educativa e dos artigos 5.� a 7.� deste diploma. 3 - � reconhecido a qualquer pessoa devidamente identificada o direito de acesso aos dados sobre si registados nos tratamentos a que se refere o presente diploma, mediante solicita��o nesse sentido ao respectivo respons�vel. 4 - Qualquer pessoa tem, relativamente aos dados pessoais que lhe respeitem, o direito de exigir a correc��o de inexactid�es, o completamento das omiss�es e a supress�o de dados que sejam indevidamente registados, nos termos previstos na al�nea d) do n.� 1 do artigo 11.� da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro. 5 - S�o dados inexactos, omissos ou indevidamente registados os que se n�o mostrem conformes com o teor da comunica��o efectuada pelos tribunais � Direc��o de Servi�os de Identifica��o Criminal e de Contumazes da Direc��o-Geral da Administra��o da Justi�a. 6 - Os servi�os que disponham de terminais de computador para emiss�o de certificados acedem, em linha, ao tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas e ao tratamento de emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas, sendo esse acesso restrito aos elementos indispens�veis ao processo de emiss�o autom�tica.	Artigo 15.� Tempo de conserva��o dos dados	1 - Os dados constantes do tratamento onom�stico do registo de medidas tutelares educativas e do tratamento de imagens de boletins do registo de medidas tutelares educativas s�o conservados em registo durante o per�odo de vig�ncia da informa��o estabelecido na Lei Tutelar Educativa. 2 - Os dados constantes do tratamento de emiss�o de certificados de medidas tutelares educativas s�o conservados durante o prazo subsequente � data de emiss�o a que se reportam que for fixado por despacho do director-geral da Administra��o da Justi�a.	Artigo 16.� Seguran�a da informa��o	1 - S�o objecto de controlo, tendo em vista a seguran�a da informa��o:
a) Os suportes de dados e o respectivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por qualquer forma n�o autorizadas; b) A inser��o de dados, a fim de impedir a introdu��o, bem como qualquer tomada de conhecimento, altera��o ou elimina��o n�o autorizada de dados pessoais; c) Os sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas n�o autorizadas, atrav�s de instala��es de transmiss�o de dados; d) O acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas s� possam ter acesso aos dados que interessem ao exerc�cio das suas atribui��es legais; e) A transmiss�o dos dados, para garantir que a sua utiliza��o seja limitada �s entidades autorizadas; f) A introdu��o de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que todos foram introduzidos, quando e por quem. 2 - Compete ao director-geral da Administra��o da Justi�a garantir o respeito pelo disposto no n�mero anterior.	Artigo 17.� Disposi��es subsidi�rias	Ao registo de medidas tutelares educativas s�o subsidiariamente aplic�veis as disposi��es que regulam o acesso � informa��o sobre identifica��o criminal, bem como as disposi��es gerais de funcionamento dos servi�os de identifica��o criminal.	Artigo 18.� Registo especial de menores	As decis�es vigentes, � data da entrada em vigor do presente diploma, no registo especial de menores a que se referem os artigos 23.� e 24.� do Decreto-Lei n.� 39/83, de 25 de Janeiro, s�o incorporadas no registo de medidas tutelares educativas, mantendo-se neste registo de acordo com o per�odo de vig�ncia da informa��o estabelecido na Lei Tutelar Educativa.	Artigo 19.� Entrada em vigor	O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Lu�s Santos Costa - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 19 de Dezembro de 2000.

References: Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
 artigo 5
	Artigo 8
 artigo 3
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
	Artigo 14
 artigo 11
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19