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Timestamp: 2020-02-24 12:34:57+00:00

Document:
Regulamento 404/2019, 2019-05-08 - DRE
Emissor:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Academia das Ciências de Lisboa
Número:404/2019
Páginas:13995 - 13999
1 - As bolsas referidas no artigo 3.º, n.º 1 alínea a) supra deste Regulamento, implicam abertura de concurso nacional, para cada área científica específica, publicado nas páginas de Internet da ACL e de outras instituições que as anunciem, como a Fundação para a Ciência e Tecnologia e, eventualmente, através dos meios de comunicação social e/ou de outros meios considerados adequados pelo Conselho Administrativo.
2 - Para além de outros requisitos específicos, os avisos de abertura devem indicar os tipos de bolsa postos a concurso, bem como os graus dos destinatários, a duração máxima e as condições de renovação da bolsa, o prazo e a forma de candidatura, os critérios de seleção.
As candidaturas às bolsas de investigação científica deverão ser apresentadas em formulário próprio, de modelo anexo a este Regulamento, acompanhadas da seguinte documentação, para além daquela que possa ser exigida no anúncio do concurso:
a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa;
c) Curriculum vitae do orientador;
e) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação.
As candidaturas às bolsas de investigação serão avaliadas pelo Júri de avaliação, constituído pelo Conselho Administrativo da Academia das Ciências de Lisboa e pela agregação, sempre que conveniente, de académicos da ACL que complementem valências nas áreas científicas postas a concurso.
1 - Os processos de candidatura que não se encontrem completos à data da avaliação não serão considerados.
2 - A avaliação das candidaturas terá em conta o mérito do candidato, a adequação do perfil do mesmo aos fins a que a bolsa se destina, o plano de trabalhos e outros critérios a fixar no edital do respetivo concurso.
1 - As decisões sobre os resultados da avaliação referida no artigo 10.º serão comunicadas por escrito aos candidatos até 60 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas.
2 - Da decisão referida no número anterior pode ser interposta reclamação para o Presidente da ACL, no prazo de 5 dias úteis após a data de receção ou data do correio da respetiva comunicação, o que primeiro ocorrer.
3 - A concessão das bolsas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento não se encontram condicionadas à realização de qualquer concurso e efetua-se por decisão do Conselho Administrativo.
Nos 15 dias úteis seguintes à comunicação da concessão de uma bolsa de investigação/missão, o candidato deverá proceder à assinatura do Contrato de Bolsa, de modelo anexo a este Regulamento, nos termos do artigo 6.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, considerando-se, para os efeitos do disposto nesse artigo, o referido contrato como documento regulamentador da concessão dessa bolsa.
Componentes Financeiras da bolsa
1 - Os subsídios de missão podem ser auferidos em acumulação com os rendimentos do trabalho normalmente auferidos pelo bolseiro, desde que a entidade patronal não manifeste oposição.
2 - As bolsas de investigação científica incluem unicamente um subsídio mensal, ou um subsídio único, quando a sua natureza ou duração assim o justifiquem.
3 - Acresce ao subsídio mensal previsto em 1, os encargos decorrentes das contribuições a pagar pelo bolseiro à Segurança Social, no regime de seguro social voluntário previsto no Estatuto do Bolseiro de Investigação.
4 - Ficam obrigados à apresentação de prova do pagamento à Segurança Social da respetiva contribuição, no prazo de 15 dias, contados a partir da data em que a contribuição é devida, salvo casos em que face ao montante do subsídio esse pagamento não seja devido. A não apresentação de prova implica a imediata suspensão dos pagamentos da bolsa.
5 - Nos termos do artigo 10.º n.º 4 do Estatuto do Bolseiro de Investigação, o acréscimo de encargos decorrente da subscrição pelo bolseiro do seguro social voluntário com base de incidência superior ao primeiro escalão será suportado pelo bolseiro.
6 - Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de férias, de Natal, ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente Regulamento.
7 - Poderão ainda ser concedidos a cada bolseiro apoios financeiros referentes a deslocação em transporte aéreo (à tarifa mais económica) do país de residência para Portugal no início do estágio e de regresso no final, no caso de estrangeiros com residência fora de Portugal, e também, no que se refere às bolsas atribuídas no âmbito da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, alojamento (em residência da ACL), no caso de estrangeiros ou nacionais com residência habitual fora do concelho do local de trabalho.
Montantes das bolsas
1 - Os montantes máximos das bolsas a que se refere o artigo 13.º são os constantes do anexo a este regulamento, que serão estabelecidos anualmente pelo Conselho Administrativo.
2 - Os subsídios de missão estabelecidos no artigo 4.º têm como objetivo cobrir integralmente as despesas efetivamente custeadas pelo bolseiro, sempre que os objetivos da missão e as condições financeiras da ACL o aconselhem. Considerando a natureza da ACL, o enquadramento em que desenvolvem as suas atividades e a necessidade de gerir com grande rigor a concessão destes benefícios, o seu montante não pode exceder:
a) As despesas efetivamente custeadas pelo bolseiro.
b) Na componente que visa a comparticipação nas despesas de alojamento e estadia, os montantes de ajudas de custo concedidos pela administração pública.
c) Na componente que visa a comparticipação de despesas de deslocação, o custo de tarifa económica de viagem aérea, ou o bilhete de primeira classe em comboio rápido ou ainda o custo por quilómetro estipulado no Diário da República, acrescido de portagens, consoante o meio de transporte efetivamente utilizado.
d) No caso de haver comparticipação de outras entidades, o bolseiro informará a ACL sobre as quantias auferidas, que serão deduzidas ao montante da bolsa a conceder, ou serão devolvidas à ACL pelo bolseiro, no caso de a sua concessão ter sido conhecida posteriormente.
3 - Considerando o disposto neste artigo e no artigo 8.º n.º 2 deste regulamento, a dificuldade em estabelecer à priori o montante exato das despesas a custear pelo bolseiro, assim como a necessidade deste auferir a bolsa antes de efetuar as despesas, a atribuição de bolsas de missão adota o seguinte procedimento, quanto aos pagamentos a efetuar ao bolseiro:
a) Nos termos do artigo 8.º n.º 2, o candidato indica o montante previsto para a bolsa que solicita e um eventual adiantamento num montante inferior ao previsto na candidatura.
b) Quando da aprovação da bolsa é efetuado o pagamento inicial solicitado.
c) Até 15 dias após o fim da deslocação, o bolseiro entrega nos serviços da ACL o relatório da missão, acompanhado de relatório financeiro e de cópias dos documentos comprovativos do pagamento das despesas incluídas no relatório financeiro.
d) Após a entrega dos documentos referidos em c), a ACL regista em Gerfip o pagamento da bolsa concedida, deduzido o valor do pagamento inicial.
O pagamento devido ao bolseiro será efetuado mensalmente através de transferência bancária.
Todos os bolseiros beneficiarão do seguro de acidentes pessoais nos termos de apólice de um seguro de grupo permanente contratado entre a ACL e uma companhia de seguros, no caso de bolsas de longa duração e de um seguro de viagem, incluindo despesas médicas e hospitalares, no caso de bolsas de curta duração que envolvam deslocações ao estrangeiro.
Segurança e regalias sociais
De acordo com o artigo 10.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, os bolseiros abrangidos pelas condições estabelecidas no artigo 13.º n.º 2 terão a seu cargo a apresentação do processo de inscrição no regime de seguro social voluntário, de acordo com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no prazo de trinta dias contados a partir da data de assinatura do contrato de bolsa, devendo apresentar prova dessa inscrição nos serviços da ACL. A não apresentação daquela prova determina a suspensão do pagamento da bolsa.
Perceção de remunerações
1 - Os bolseiros de qualquer tipo poderão receber remunerações correspondentes ao exercício de atividades de carácter técnico ou científico no âmbito de contratos ou projetos entre a ACL e entidades externas públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente à bolsa e sem carácter de permanência, ao abrigo do disposto no n.º 4.º do artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
2 - As remunerações referidas no número anterior serão pagas pela ACL na sequência de um processo de avaliação, com periodicidade trimestral, e terão limites máximos estabelecidos pelo Conselho Administrativo.
3 - Os pagamentos referidos nos números anteriores são efetuados de acordo com o expresso no artigo 15.º
Concessão e renovação das bolsas
Concessão da bolsa
A concessão da bolsa de investigação opera-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições descritas no Contrato de Bolsa assinado pelo bolseiro.
1 - A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração, sendo a renovação obrigatoriamente comunicada por escrito ao bolseiro.
2 - A iniciativa ou proposta de renovação das bolsas é feita pelo responsável do projeto em que o bolseiro se insere, devendo a mesma ser acompanhada por um relatório de atividades.
3 - A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo Contrato de Bolsa.
4 - A duração total das bolsas, a atribuir ao abrigo deste regulamento a cada bolseiro, não pode exceder os limites previstos neste regulamento nem os que se encontram definidos pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação.
5 - A concessão de uma nova bolsa, efetuada mediante concurso nos termos dos artigos 6.º a 12.º, no início de um ano académico, a indivíduo que era bolseiro no ano académico anterior não constitui renovação de bolsa, ainda que o projeto de investigação, a área científica do concurso e, eventualmente, o orientador científico sejam os mesmos.
Termo, cancelamento e suspensão da bolsa
1 - O bolseiro deverá apresentar até 30 dias após o termo da bolsa, um relatório final das suas atividades, acompanhado pelo parecer do orientador ou do responsável pela atividade do candidato.
2 - O relatório do bolseiro e do orientador deverão ser sujeitos à apreciação do Conselho Administrativo da ACL que se pronunciará sobre:
a) Cumprimento dos objetivos formulados no plano de atividades;
b) Relevância dos resultados obtidos para a Ciência nacional e internacional;
c) Motivação do bolseiro como investigador;
d) Atitude pessoal no contexto da instituição (ACL).
Nos termos do artigo 17.º alínea c) do Estatuto do Bolseiro de Investigação, quando, no seguimento de comunicação a efetuar pelo orientador, ou responsável da unidade, ou projeto, os objetivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, cessa o Contrato de Bolsa e o pagamento da respetiva remuneração deixa de ser devido no prazo de 30 dias a contar da data de receção da correspondente notificação por escrito enviada ao bolseiro.
O bolseiro que, após aviso por escrito do responsável do projeto, não atinja os objetivos estabelecidos no plano de atividades aprovado, ou cuja bolsa tenha de ser cancelada por ato imputável ao mesmo, poderá ser obrigado a devolver a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido, nos termos do artigo 18.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
A bolsa pode ser cancelada em resultado de inspeção promovida pela ACL, pela FCT ou por outra entidade financiadora do projeto, reconhecida pelo Conselho Administrativo, após análise das informações prestadas pelo bolseiro, pelo orientador do bolseiro e/ ou pelo responsável do projeto de investigação.
Suspensão e Cancelamento de Bolsas
São condições particulares de cessação do Contrato de Bolsa as que se encontram expressas nos artigos 23.º e 24.º deste regulamento e, na generalidade, as causas definidas pelo artigo 17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação bem como a suspensão de um Contrato de Bolsa e a sua posterior cessação, pelos motivos de cessação previstos neste regulamento e na lei é da competência exclusiva do Conselho Administrativo, uma vez ouvido o orientador científico do bolseiro, que sobre o assunto elaborará parecer por escrito.
1 - As funções do bolseiro de investigação científica constam do seu plano de atividades e devem estar de acordo com os objetivos de academia.
2 - A assinatura do contrato de bolsa implica a obrigatoriedade de cumprimento das normas e regulamentos em vigor na ACL.
O exercício das funções de bolseiro faz-se em regime de dedicação exclusiva, com as exceções previstas no artigo 5.º n.º 3 do Estatuto do Bolseiro, mediante autorização do Conselho Administrativo, ouvido o orientador científico do bolseiro.
O presente Regulamento poderá ser revisto sempre que o Conselho Administrativo assim o determine, carecendo a sua revisão de aprovação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
Em todos os trabalhos realizados e, ou, publicados, por bolseiros da ACL é obrigatória a menção expressa da sua qualidade de bolseiro.
Núcleo de Acompanhamento dos Bolseiros
1 - O núcleo do bolseiro funciona no serviço administrativo da Academia das Ciências de Lisboa.
2 - O núcleo do Bolseiro pode ser contactado preferencialmente por correio eletrónico para geral@acad-ciencias.pt ou para o telefone da ACL.
3 - O atendimento presencial deverá ser agendado previamente através do endereço eletrónico referido no ponto 1.
1 - O bolseiro deve apresentar à ACL, até 60 dias após o termo da bolsa e preferencialmente em formato eletrónico, um relatório final das suas atividades onde constem os endereços URL das comunicações, publicações e criações científicas resultantes da atividade desenvolvida, acompanhado pelo parecer dos orientadores.
2 - A não observância do disposto no número anterior por facto imputável ao bolseiro implica o não cumprimento dos objetivos, nos termos previstos no presente Regulamento.
Nos casos omissos, quando as disposições deste Regulamento não se apliquem observam-se as normas constantes do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
O presente regulamento entra em vigor após a aprovação do Regulamento
Subsídios Máximos das Bolsas de Investigação Atribuídas pela ACL
Contrato de Bolsa de Investigação
Entre a Academia das Ciências de Lisboa, com sede na Rua da Academia das Ciências, 19, em Lisboa, NIPC 501749799, representada pelo seu Presidente, (indicar nome), como Primeiro Outorgante e Entidade Acolhedora; e (nome do Bolseiro), com o (documento de identificação) número..., NIF n.º ... residente em ..., adiante designado por Segundo Outorgante;
É celebrado de boa-fé, e reciprocamente aceite, o presente contrato de Bolsa de Investigação, ao abrigo do Regulamento de Bolsas de Investigação Científica, que se rege pelas cláusulas seguintes:
O primeiro outorgante compromete-se a conceder ao segundo outorgante uma Bolsa de Investigação do tipo (indicar o tipo de bolsa), pelo período de (indicar o período temporal), eventualmente renovável por (indicar o período temporal), até ao máximo previsto no Regulamento.
O segundo outorgante obriga-se a realizar o plano de atividades devidamente aprovado pelo orientador(es) científico(s), em anexo ao presente contrato.
Clausula 3.ª
São responsáveis pela realização do plano de atividades do bolseiro o orientador científico interno e externo quando exista
O segundo outorgante realiza os trabalhos na Academia das Ciências de Lisboa, no âmbito do Projeto (indicar o nome e referência), tendo como Orientador (indicar nome e categoria) ou Coordenador Científico (indicar nome e categoria).
O montante da bolsa é de (indicar o valor) euros mensais.
O primeiro outorgante poderá rescindir o presente contrato nos casos previstos no Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Academia das Ciências de Lisboa e no Estatuto de Bolseiro de Investigação.
Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o presente contrato cessa automaticamente com a conclusão do plano de atividades, com o decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída, com a conclusão do projeto em que se enquadra, com a revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias ou com a constituição de relação jurídico-laboral com a entidade acolhedora.
São aplicáveis ao presente contrato as normas do Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Academia das Ciências de Lisboa, do qual o Bolseiro declara ter tomado conhecimento
Convenciona-se, por acordo entre as partes, que em caso de necessidade e para dirimir todas as questões emergentes do presente contrato será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
O presente contrato é feito em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
Lisboa, ___/___/___
Modelo do Relatório final a elaborar pelo Bolseiro
Modelo do Relatório Final de Avaliação a elaborar pelo orientador
312238941

References: artigo 3
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 5