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Timestamp: 2019-11-12 11:43:16+00:00

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Art. 178, § 9, inc. V do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:
a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;
b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
Texto original: quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).
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Página 4479 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019
financeira de reconhecimento da prescrição com fulcro no artigo 178 , § 9º , inciso V , do Código Civil de 1916 , ou no...-se em agosto de 1990. Com isso, aplicável à espécie a norma inscrita no art……
Página 1143 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
, §9º, V, b, do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por ter sido o ato que se pretende anular praticado... DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, ITEM I.25 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40067477820138260506 SP 4006747-78.2013.8.26.0506
a tese do ato inexistente, sendo inaplicável o artigo 178, §9º, n. V, do Código Civil de 1916. Insistem..., Código Civil), essa não se sujeita ao prazo prescricional do artigo 178, §9º, v, b do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10188902620178260405 SP 1018890-26.2017.8.26.0405
do direito de postular a anulação do negócio jurídico - Inteligência do art. 178, §9º, V, b, do Código Civil de 1916, aplicável... PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, ITEM I.25 DA RESOLUÇAO Nº …
Página 452 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019
de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, correspondente ao art... em que a nulidade for declarada, consoante dispõe o art. 59, parágrafo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10694060339702005 MG
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190710442001 MG
, mas em sua ineficácia em relação ao credor, não sendo aplicável o artigo 178, §9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916... provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.071044-2/001 - …
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, § 9º, inciso V, b, do CC/16, voltado à anulação de contratos com base em vícios do consentimento, quando sequer... MARCUS DA COSTA FERREIRA DESPACHO Em observância ao princípio da não surpresa, …
Andamento do Processo n. 0014157-60.2009.8.24.0020 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSC
, § 9º, V, DO CC/1916. ANULAÇÃO RECHAÇADA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO: por votação unânime...Andamento do Processo n. 0014157-60.2009.8.24.0020 - Apelação Cível - 01/1…
Página 3260 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019
de origem. 2. Omissis. 3. Não há falar na incidência do prazo quadrienal previsto no art. 178, §9º, inciso V, "b", do CC/16... de Janeiro: Forense, 2004, v. 1, p. 648). Não é diferente a lição do …

References: artigo 178
 ARTIGO 5
 artigo 178
 artigo 178
 ARTIGO 5
 artigo 178
 artigo 93
 artigo 178