Source: http://www.sinhotel.org.br/convencao2010_2012_n.htm
Timestamp: 2014-10-22 21:37:30+00:00

Document:
Conven��o 2010 / 2012
N�MERO DE REGISTRO NO MTE: SP010551/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/09/2010
N�MERO DA SOLICITA��O: MR051040/2010
N�MERO DO PROCESSO: 47998.006622/2010-18
006622/2010-18 DATA DO PROTOCOLO: 15/09/2010
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DE CAMPINAS E REGIAO, CNPJ n. 46.106.746/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORIDES RODRIGUES DE SOUZA;
celebram a presente CONVEN��O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi��es de trabalho previstas nas cl�usulas seguintes: CL�USULA PRIMEIRA - VIG�NCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vig�ncia da presente Conven��o Coletiva de Trabalho no per�odo de 1� de agosto de 2010 a 31 de julho de 2012 e a data-base da categoria em 1� de agosto.
A presente Conven��o Coletiva de Trabalho abranger� a(s) categoria(s) empregados e empresas enquadradas no Com�rcio Hoteleiro, Bares, Botequins, Buffets, Caf�s, Cantinas, Casas de Ch�, Casas de Lanches, Choperias, Churrascarias, Costelarias, Drive-ins, Fast-Food, Estabelecimentos de Hospedagem tipo Apart-Hot�is, Estabelecimento de Hospedagem tipo Flats, Hot�is, Hospedarias, Lanchonetes, Lanchonetes de Padarias, Leiterias, Mot�is, Pastelarias, Pens�es, Pizzarias, Pousadas, Restaurantes, Rotisserias e Traillers de Lanches, com abrang�ncia territorial em Amparo/SP, Campinas/SP, Capivari/SP, Elias Fausto/SP, Indaiatuba/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Jaguari�na/SP, Louveira/SP, Moji Mirim/SP, Monte Mor/SP, Nova Odessa/SP, Paul�nia/SP, Pedreira/SP, Rio Claro/SP, Sumar�/SP, Valinhos/SP e Vinhedo/SP.
VIG�NCIA DA CL�USULA: 01/08/2010 a 31/07/2011
a) Para as Empresas que possuem
Acordo Coletivo de Trabalho para cobran�a da
devidamente registrado e homologado na Ger�ncia Regional do Trabalho, a partir de 1� de Agosto de 2.010, o valor do sal�rio normativo ser� de
R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais), sendo que ap�s o prazo de
90 (noventa) dias da admiss�o, o mesmo passar� automaticamente para
R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais).
b) Para as empresas que n�o possuem Acordo Coletivo de Trabalho para cobran�a de
Taxa de Servi�o, a partir de 1� de Agosto de 2.010, o valor do sal�rio normativo para o empregado admitido ser� de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais), sendo que ap�s o prazo de 90 (noventa) dias da admiss�o, o mesmo passar� automaticamente para R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), mais o enquadramento na tabela de estimativa de gorjeta.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PAR�GRAFO PRIMEIRO: As partes estipulam que os sal�rios normativos acima poder�o ser considerados para efeitos de sal�rio hora, utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nos casos em que a jornada de trabalho seja inferior a essa carga mensal.
PAR�GRAFO SEGUNDO: As partes estipulam que os sal�rios normativos acima poder�o ser considerados para efeitos de sal�rio dia, utilizando-se o divisor de 30 (trinta) dias mensais, nos casos em que a jornada de trabalho seja inferior a essa carga mensal.
PAR�GRAFO TERCEIRO: Nos casos dos par�grafos primeiro e segundo, ser� devido o pagamento do descanso semanal remunerado, cuja apura��o observar� a mesma regra.
CL�USULA QUARTA - CORRE��O SALARIAL
A partir de 01 de agosto de 2.010, os sal�rios vigentes em 31 de Julho de 2.010 ser�o reajustados pelo �ndice total de 6,50% (seis v�rgula cinq�enta por cento).
PAR�GRAFO �NICO: Para os empregados que percebem em 31 de Julho de 2.010, sal�rio acima de R$ 3.195,00 (Tr�s mil cento e noventa e cinco reais), o reajuste salarial ser� negociado livremente com o respectivo empregador.
CL�USULA QUINTA - ADIANTAMENTO DE SAL�RIO - VALE
Ressalvadas as condi��es mais ben�ficas j� existentes, as empresas dever�o conceder aos seus empregados, 15 (quinze) dias ap�s o pagamento do sal�rio mensal, um adiantamento salarial mensal (vale) equivalente ao m�nimo de 30% (trinta por cento) do sal�rio vigente no respectivo m�s, sendo que, quando tal dia recair em s�bado, domingo ou feriado, o pagamento ser� efetuado no dia �til anterior.
CL�USULA SEXTA - ATRASO NO PAGAMENTO
As empresas que atrasarem no pagamento de sal�rios mensais, vales, d�cimo terceiro sal�rio ou f�rias, incidir�o na multa, por infra��o, de um sal�rio nominal do empregado prejudicado, multa essa que reverter� em favor desse empregado, sem preju�zo de outras san��es cab�veis (Lei n.� 7.855 de 24/10/89).
Sal�rio Est�gio/Menor Aprendiz
CL�USULA S�TIMA - SAL�RIO DO MENOR APRENDIZ
Toda e qualquer contrata��o de menor aprendiz obedecer� ao que disp�e a Lei n� 10.097 de 19/12/2000.
PAR�GRAFO �NICO: A remunera��o paga pelo empregador ao menor aprendiz obedecer� ao disposto no artigo 428, � 2�, da CLT, ressalvada condi��o mais favor�vel estabelecida pelas partes contratantes quanto ao valor a ser pago.
CL�USULA OITAVA - AUTORIZA��O PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
As empresas somente poder�o descontar mensalmente dos sal�rios de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da CLT., al�m dos descontos permitidos por Lei e por esta Conven��o, aqueles referentes a seguro de vida em grupo e empr�stimos pessoais, desde que previamente autorizados por escrito pelos pr�prios empregados.
CL�USULA NONA - COMPENSA��O
Poder�o ser compensados os aumentos ou antecipa��es salariais concedidas espontaneamente, com a exce��o dos provenientes de implemento de idade, t�rmino de aprendizagem, promo��o, transfer�ncia de cargo ou fun��o, estabelecimento ou localidade, e de equipara��o salarial.
CL�USULA D�CIMA - EMPREGADO ADMITIDO AP�S AGOSTO DE 2009
Aos empregados admitidos ap�s 01 de Agosto de 2.009, ser� garantido o mesmo reajustamento salarial concedido ao paradigma. Na hip�tese de inexist�ncia de paradigma ou em se tratando de empresa constitu�da ap�s 01 de Agosto de 2.009, o reajustamento salarial integral ser� devido na raz�o de 1/12 (um doze avos) do seu valor, por m�s ou fra��o m�nima de 15 (quinze) dias trabalhados, obedecida a m�dia salarial do respectivo per�odo.
CL�USULA D�CIMA PRIMEIRA - SALARIO SUBSTITUI��O
Fica garantido ao empregado substituto, o mesmo sal�rio percebido pelo empregado substitu�do provisoriamente, desde que a substitui��o seja por per�odo superior a 30 (trinta) dias.
CL�USULA D�CIMA SEGUNDA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - HOLERITE
Fica garantido por parte da empresa, o fornecimento de Comprovante de Pagamento de Sal�rios (�HOLERITE�), contendo as discrimina��es das import�ncias pagas ou descontadas, para suas identifica��es e conhecimento, bem como a identifica��o da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.
PAR�GRAFO �NICO: Quando o pagamento do sal�rio for efetuado mediante cheque ou dep�sito banc�rio, as empresas estabelecer�o condi��es e meios para os empregados receberem no dia em que estiver previsto o pagamento, sem que seja prejudicado nos seus intervalos para refei��es e descanso, observando-se, ainda, que o pagamento efetuado atrav�s de cheque dever� ser nominal, e em hip�tese alguma para ser compensado (cheque cruzado).
CL�USULA D�CIMA TERCEIRA - ESTIMATIVA DE GORJETA - TAXA DE SERVI�O
Fica estipulado o pagamento dos valores a t�tulo de ESTIMATIVA DE GORJETA, de acordo com a
TABELA ABAIXO, que far� parte integrante da presente, sendo corrigida nos mesmos moldes em que o forem os sal�rios, devendo as mesmas serem anotadas na CTPS. do empregado e computadas no pagamento de todas as verbas contratuais. As empresas que cobrarem de seus clientes Taxa de Servi�o ou Gorjeta, dever�o distribuir o valor integral arrecadado aos empregados, devendo fazer constar na CTPS. do empregado tal condi��o. Esta tabela n�o se aplica �s empresas que possuam o Acordo Coletivo de Trabalho para a cobran�a da Taxa de Servi�o de 10% (dez por cento), devidamente registrado e homologado na Ger�ncia Regional do Trabalho local, n�o se aplicando, tamb�m, �s empresas consideradas restaurantes industriais ou cozinhas industriais e semi-industriais, caseiras e domiciliares e �s empresas que, de forma alguma, permitirem aos funcion�rios o recebimento de gorjetas, conforme �declara��o� a ser emitida pelo Sindicato patronal ao Sindicato profissional.
PAR�GRAFO PRIMEIRO: O correto enquadramento da empresa, para a aplica��o ou n�o desta cl�usula, dever� ser efetuado diretamente pela empresa interessada junto ao Sindicato patronal, o qual encaminhar� �parecer� ao Sindicato profissional para an�lise e eventual homologa��o pelo seu Diretor Presidente, cuja
validade ser� at� o dia 31 de julho de 2.011.
PAR�GRAFO SEGUNDO: No caso das empresas que j� mant�m Acordo para a cobran�a da Taxa de Servi�o ou Gorjeta, h� a necessidade da regulariza��o do seu enquadramento na forma desta cl�usula.
PAR�GRAFO TERCEIRO: A validade do Termo de Enquadramento ser� a partir da data da homologa��o pelo Sindicato profissional
1- HOT�IS 1a (PRIMEIRA) CATEGORIA (04 E 05 ESTRELAS)
VALORES DEVIDOS A PARTIR DE: 01/08/2010
Maitre D' Hotel................................................................... R$ 116,25
2� Maitre D' Hotel............................................................... R$ 108,60
Recepcionista Biling�e........................................................ R$ 121,70
Barman e Gar�om............................................................... R$
Commin e Auxiliar de Barman............................................. R$
Somalier e Gar�onete.......................................................... R$
Recepcionista...................................................................... R$ 116,25
Maitre D' Etage................................................................... R$ 108,60
Maitre de Banquetes............................................................ R$ 108,60
Gar�om Courrier, Gar�om Etage......................................... R$
Commin Courrier, Commin Etage........................................ R$
Chefe de Cozinha, Garde Mange e Cozinheiro..................... R$
Governanta.......................................................................... R$ 103,05
Chefe de Copa, Encarregada de Frigobar............................. R$
Auxiliar de Frigobar, Arrumadeira, Camareira, Lava- deira.................................................................................... R$
Ajudante de Cozinha, Ajudante de Pia, Ajudante de
Copa, Ajudante, Geral e Faxineira...................................... R$
Supervisora de Governanta.................................................
Chefe de Recep��o.............................................................. R$ 83,25
Recepcionista Biling�e, Caixa Biling�e e Telefonista
Biling�e............................................................................... R$ 83,25
Recepcionista, Caixa, Telefonista, Capit�o Porteiro, Bagageiro, Porteiro Turnante, Mensageiro,
Motorista, Balconista de Boutique, Jardineiro..................... R$ 70,15
Gerente Geral, Subgerente, Gerente de Alimentos e
Bebidas, Chefe de Pessoal, Chefe de Compras,
Chefe de Vendas, Auditor Chefe, Auditor Noturno,
Gerente Financeiro, Contador, Chefe, Chefe de Co- bran�a................................................................................. R$ 116,25
Comprador, Promotor de Vendas, Secret�ria
Biling�e, Auditor................................................................. R$
Secret�ria, Auxiliar de Departamento Pessoal,
Auxiliares de Escrit�rio, Departamento Financeiro,
Contabilidade, Cobran�a, Conta Corrente, Almoxari-
fe e Auxiliar de Almoxarife................................................... R$
Chefe de Manuten��o........................................................... R$ 116,25
Eletricista Chefe, Eletricista, T�cnico de Som e Ar
Condicionado....................................................................... R$
Auxiliar de Manuten��o, Vigia Noturno, Vigia Diurno
e Porteiro............................................................................. R$
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador................... R$
2- HOT�IS 2a (SEGUNDA) CATEGORIA (02 E 03 ESTRELAS)
Maitre D' Hotel.................................................................... R$ 95,40
2o Maitre D' Hotel............................................................... R$ 95,40
Recepcionista Biling�e......................................................... R$ 83,25
Barman, Gar�om, Somalier, Gar�onete e Recepcionis
ta......................................................................................... R$ 77,90
Commin e Auxiliar de Barman.............................................. R$ 64,70
Maitre D' Etage, Maitre de Banquetes, Chefe de Cozi-
nha, Governanta................................................................... R$ 95,40
Chefe de Copa, Gar�om Courrier, Gar�om Etage, Cozi-
nheiro, Supervisora de Governanta...................................... R$ 77,90
Commin Courrier, Commin Etage, Ajudante Arruma-
deira, Camareira, Lavadeira, Ajudante Geral e Faxi-
neira, Jardineiro..................................................................... R$ 64,70
Chefe de Recep��o................................................................ R$ 95,40
Recepcionista Biling�e, Telefonista Biling�e.......................... R$ 95,40
Recepcionista , Caixa e Telefonista........................................ R$ 77,90
Capit�o Porteiro, Bagageiro, Porteiro, Porteiro Turnan-
te, Mensageiro, Motorista, Balconista de Boutique,
Manobrista............................................................................ R$ 64,70
Bebida, Chefe de Pessoal, Chefe de Compras, Chefe de Vendas, Auditor Chefe, Auditor Noturno,
Gerente Financeiro, Contador, Comprador........................... R$ 95,40
Promotor de Vendas, Secret�ria Biling�e, Auditor,
Auxiliares Administrativos.................................................... R$ 95,40
Chefe de Manuten��o........................................................... R$ 95,40
Eletricista Chefe, Eletricista, T�cnico de Som e Ar Condicionado....................................................................... R$ 95,40
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador................... R$ 95,40
Auxiliar de Manuten��o, Vigia Noturno, Vigia Diurno, Noturno, Porteiro, Ajudante Geral, Faxineiro...................... R$ 64,70
3- HOT�IS 3a (TERCEIRA) CATEGORIA (<?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />0 A 01 ESTRELA)
Gerente e Subgerente........................................................... R$ 77,90
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador .................. R$ 77,90
Gar�om e Barman................................................................ R$ 64,70
Commin e Auxiliar de Barmam............................................ R$ 64,70
Cozinheiro, Copeiro, Arrumadeira, Camareira, Lava-
deira, Porteiro, Vigia Noturno, Vigia Diurno, Auxiliar
Geral, Ajudante Geral, Faxineiro e Auxiliares Adminis-
trativos, Jardineiro.............................................................. R$ 64,70
4- 1a (PRIMEIRA) CATEGORIA - ACIMA DE 20 (VINTE) FUNCION�RIOS
MOT�IS, RESTAURANTES, BARES, PIZZARIAS, BUFFETS, LANCHONETES, CHOPERIA, SORVETERIAS, DOCERIAS, BOMBONIERES, CAF�S, PASTELARIAS, TRAYLER'S, HOSPEDARIAS, PENS�ES, CASAS DE CH� E LANCHES, CARRINHOS DE LANCHES (cachorro quente) E PADARIAS (na parte a esta Entidade).
Gerente Geral, Subgerente, Maitre, Gar�om, Barman, Chefe de Pessoal, Gerente Administrativo........................... R$ 116,25
Commin, Auxiliar de Barman, Copeiro, Lancheiro,
Caixa, Pizzaiolo, Cozinheiro, Churrasqueiro,
Garde Mange, Sorveteiro, Confeiteiro, Pasteleiro,
Doceiro e Chapeiro............................................................. R$ 77,90
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador................. R$ 77,90
Ajudante de Cozinha, Ajudante de Pia, Ajudante
Geral, Balconista, Faxineira, Motorista, Porteiro,
Vigia Noturno, Vigia Diurno, Arrumadeira e
Camareira, Jardineiro, Recepcionista................................... R$ 64,70
Auxiliar de Pessoal, Contador, Almoxarife, Comprador, Auxiliar de Escrit�rio, Auxiliares
Administrativos................................................................... R$ 64,70
5- 2a (SEGUNDA) CATEGORIA DE 06 (SEIS) A 20 (VINTE) FUNCION�RIOS
MOT�IS, RESTAURANTES, BARES, PIZZARIAS, BUFFETS, LANCHONETES, CHOPERIAS, SORVETERIAS, DOCERIAS, BOMBONIERES, CAF�S, PASTELARIAS, TRAYLER'S, HOSPEDARIAS, PENS�ES, CASAS DE CH�, LANCHES, CARRINHOS DE (cachorro quente) E PADARIAS ( na parte a esta Entidade).
Gerente Geral, Subgerente, Maitre, Gar�om, Barman,
Chefe de Pessoal, Gerente Administrativo........................... R$ 107,50
Caixa, Cozinheiro, Churrasqueiro, Garde Mange,
Pizzaiolo, Confeiteiro, Chopeiro, Sorveteiro,
Doceiro, Pasteleiro, Camareira e Arrumadeira.................... R$ 77,90
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador................ R$ 77,90
Auxiliar de Pessoal, Contador, Almoxarife,
Comprador, Promotor de Vendas e Auxiliares
Administrativo, Jardineiro, Recepcionista.......................... R$ 64,70
Ajudante Geral, Ajudante de Cozinha, Balconista,
Faxineiro, Vigia Noturno/Diurno e Ajudante de Pia........... R$ 64,70
6- 3a (TERCEIRA) CATEGORIA DE 01 (HUM) A 05 (CINCO) FUNCION�RIOS
MOT�IS, RESTAURANTES, BARES, PIZZARIAS, BUFFETS, LANCHONETES, CHOPERIAS, SORVETERIAS, DOCERIAS, BOMBONIERES, CAF�S, PASTELARIAS, TRAYLER'S, HOSPEDARIAS, PENS�ES, CASAS DE CH� E LANCHES, CARRINHOS DE LANCHES (cachorro quente) E PADARIAS (na parte desta Entidade).
Maitre, Gerente, Subgerente, Gar�om, Barman,
Chefe de Pessoal................................................................ R$ 77,90
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador.................. R$ 77,90
Commin, Auxiliar de Barman, Chopeiro, Lancheiro,
Churrasqueiro, Pizzaiolo, Garde Mange, Confeiteiro,
Doceiro, Cozinheiro, Caixa, Camareira, Arrumadeira,
Balconista, Pasteleiro, Copeiro, Ajudante de Cozinha, Ajudante Geral, Faxineiro, Porteiro,
Comprador, Auxiliar de Escrit�rio, Motorista,
Auxiliar Administrativos, Jardineiro, Recepcionista.............. R$64,70
CL�USULA D�CIMA QUARTA - HORAS EXTRAS
Fica estipulado que o pagamento das horas extras ser� composto do percentual de 65% (Sessenta e cinco por cento).
CL�USULA D�CIMA QUINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI�O
A t�tulo de adicional por tempo de servi�o, os empregadores pagar�o, mensalmente, aos seus empregados, a import�ncia equivalente a 01% (um por cento) dos respectivos sal�rios nominais, por cada per�odo de 05 (cinco) anos de servi�os prestados ao mesmo empregador, o qual refletir� em todas as demais verbas contratuais.
O adicional por tempo de servi�o ser� devido apenas para aqueles empregados que adquiriram o direito ao mesmo at� o dia 31 de julho de 2002.
CL�USULA D�CIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO
A remunera��o do trabalho noturno, ou seja, aquele prestado no per�odo compreendido entre 22:00 �s 05:00 horas, ser� acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
CL�USULA D�CIMA S�TIMA - REFEI��O/VALE REFEI��O
Garantidas as condi��es mais ben�ficas ao empregado, j� existentes, as empresas com at� 07 (sete) empregados conceder�o aos seus empregados, vale-refei��o no valor m�nimo de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos), na raz�o de um para cada dia trabalhado, sempre que a jornada dos mesmos for igual ou superior a 06 (seis) horas di�rias; no caso das empresas com mais de 07 (sete) empregados, o valor individual de cada vale-refei��o ser� de R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos).
PAR�GRAFO PRIMEIRO: N�o ser� considerada refei��o, para os fins da presente cl�usula, salgadinhos, tais como: coxinhas, past�is, quibes, empadas, risoles, esfihas, cachorro quente, etc.
PAR�GRAFO SEGUNDO: As empresas que fornecem refei��o a seus funcion�rios ficam desobrigadas do cumprimento desta cl�usula.
PAR�GRAFO TERCEIRO: A verba a que se refere esta cl�usula n�o integra a remunera��o do empregado para quaisquer efeitos legais.
CL�USULA D�CIMA OITAVA - CESTA B�SICA
Resguardadas as condi��es mais ben�ficas ao trabalhador, j� existentes na empresa, as empresas com mais de 07 (sete) empregados conceder�o, mensalmente, a esses, at� o dia 20 (vinte) do m�s em curso, a t�tulo de Cesta B�sica, um Vale Alimenta��o no valor total de R$ 55,70 (cinq�enta e cinco reais e setenta centavos).
PAR�GRAFO PRIMEIRO: A condi��o b�sica para o empregado fazer jus ao Vale Alimenta��o substitutivo, previstos nesta cl�usula, � a sua pontualidade e sua assiduidade no m�s imediatamente anterior.
PAR�GRAFO SEGUNDO: As empresas que concederem assist�ncia m�dica e/ou odontol�gica gratuitas, bonifica��o e pr�mios, em valor individual acima de R$ 55,70 (cinq�enta e cinco reais e setenta centavos) mensais, estar�o isentas da obriga��o prevista nesta cl�usula. PAR�GRAFO TERCEIRO: N�o s�o consideradas bonifica��es e pr�mios os valores pagos a t�tulo de gorjetas, taxas de servi�os e outras verbas salariais habitualmente pagas pelo empregador.
PAR�GRAFO QUARTO: As empresas que estiverem isentas do cumprimento desta cl�usula, nos termos do par�grafo segundo, dever�o remunerar o vale refei��o previsto na cl�usula 17, no seu valor m�ximo.
PAR�GRAFO QUINTO: O Vale Alimenta��o a que se refere esta cl�usula, n�o integrar� a remunera��o do empregado para quaisquer efeitos legais, n�o caracterizando sal�rio �in natura�.
PAR�GRAFO SEXTO: Fazem jus ao recebimento da Cesta B�sica nos moldes da presente Cl�usula todos os empregados com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, exceto aqueles empregados afastados pelo INSS. em gozo de Aux�lio Doen�a, os quais far�o jus apenas at� o limite de 90 (noventa) dias ap�s o in�cio do benef�cio previdenci�rio.
PAR�GRAFO S�TIMO: O limite de 90 (noventa) dias, previsto no par�grafo anterior, n�o inclui os empregados afastados por acidente de trabalho.
CL�USULA D�CIMA NONA - TRANSPORTE NOTURNO
Em n�o havendo transporte p�blico e/ou alternativo, no hor�rio da zero hora �s 05:00 horas, as empresas dever�o fornecer transporte aos seus empregados, sendo que o tempo despendido nesse transporte n�o caracterizar� tempo a disposi��o do empregador ou hora �in itinere�.
CL�USULA VIG�SIMA - VALE TRANSPORTE
O vale transporte ser� concedido nos moldes previstos na legisla��o vigente.
CL�USULA VIG�SIMA PRIMEIRA - AUXILIO FUNERAL
No caso de falecimento do empregado, a empresa pagar�, a t�tulo de Aux�lio Funeral, juntamente com as verbas rescis�rias devidas, 02 (dois) sal�rios nominais do falecido, at� o limite de R$ 3.573,33 (Tr�s mil, quinhentos e setenta e tr�s reais e trinta e tr�s centavos), exceto quando a empresa mantiver seguro de vida em valor superior a esse.
PAR�GRAFO �NICO: A verba a que se refere esta cl�usula n�o integra a remunera��o do empregado para quaisquer efeitos legais.
CL�USULA VIG�SIMA SEGUNDA - GARANTIAS SALARIAIS NA RESCIS�O DE CONTRATO DE TRABALHO
Eventuais diferen�as ou pagamentos suplementares, devidos pela rescis�o de contrato de trabalho, dever�o ser pagos at� 10 (dez) dias �teis ap�s o ato ou legisla��o superveniente que os determinou, sob pena de incidir o empregador, na multa de 01 (um) sal�rio nominal do empregado prejudicado, a qual reverter� em favor deste, ressalvadas as que j� disp�em de multa espec�fica.
CL�USULA VIG�SIMA TERCEIRA - CARTA AVISO DE DISPENSA
Fica estipulado que a empresa ao dispensar qualquer funcion�rio, sob a alega��o de Justa Causa ou Falta Grave, nos termos do art. 482 da CLT., dever� faz�-lo por escrito, especificando claramente o fato, sob pena da mesma ser presumida como dispensa imotivada.
CL�USULA VIG�SIMA QUARTA - AVISO PR�VIO
Ao empregado, desde que tenha mais de 50 (cinq�enta) anos de idade e conte com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa, fica garantido um aviso pr�vio de 45 (quarenta e cinco) dias.
PAR�GRAFO �NICO: Nos casos de despedida sem justa causa, a empresa dispensar� do cumprimento do per�odo do aviso pr�vio, sempre que o empregado, no decorrer do mesmo, obtiver, comprovadamente, novo emprego, isentando-se do pagamento do per�odo restante do aviso pr�vio.
Outras normas referentes a admiss�o, demiss�o e modalidades de contrata��o
CL�USULA VIG�SIMA QUINTA - INDENIZA��O ADICIONAL - DISPENSA TRINTA DIAS ANTES DA DATA-BASE
Ao empregado dispensado sem justa causa, dentro do trint�dio que antecede a data-base da categoria profissional (1� de Agosto), observados os termos do Enunciado n.� 182 do C. TST., fica garantido o recebimento da indeniza��o adicional previsto no artigo 9� da Lei n.� 7.238/84.
CL�USULA VIG�SIMA SEXTA - CARTA DE REFER�NCIA
As empresas dever�o fornecer aos seus ex-empregados despedidos imotivadamente, carta de refer�ncia, exceto nos casos de despedida por justa causa (artigo 482 da CLT.).
CL�USULA VIG�SIMA S�TIMA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SAL�RIOS E OUTROS
No caso de rescis�o contratual, os empregadores dever�o fornecer o atestado de afastamento e sal�rios (AAS) ou outro documento necess�rio � habilita��o de algum benef�cio previdenci�rio, desde que solicitado pelo empregado.
CL�USULA VIG�SIMA OITAVA - DOCUMENTOS OBRIGAT�RIOS PARA HOMOLOGA��O DA RESCIS�O CONTRATUAL
As rescis�es contratuais somente poder�o ser homologadas, caso o preposto da empresa apresente os seguintes documentos: Carta de preposi��o; C�pia do Contrato Social; Livro/Ficha do registro de empregado; Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias; Comunicado de Aviso Pr�vio; Seguro Desemprego; CTPS. atualizada; 03 (tr�s) �ltimas guias de contribui��es previdenci�rias (GRPS); Extrato anal�tico do FGTS ou o Extrato para fins rescis�rios (impresso pela conectividade social) do FGTS, comprovantes de recolhimento do FGTS e REs. que n�o constarem no extrato; Comunica��o de Movimenta��o (Chave) do FGTS; 12 (doze) �ltimos comprovantes de pagamento de sal�rio (�Hollerith�); �ltima contribui��o sindical; 12 (doze) �ltimos comprovantes de recolhimento das contribui��es assistenciais/confederativas referente ao sindicato dos empregados; 04 (quatro) �ltimos comprovantes de recolhimento das contribui��es confederativas e/ou assistenciais referente ao sindicato patronal; atestado de sa�de ocupacional (NR-7).
PAR�GRAFO PRIMEIRO: O pagamento das verbas dever� ocorrer no sindicato atrav�s de cheque administrativo ou dinheiro, ou atrav�s da apresenta��o de dep�sito banc�rio, devidamente comprovado com a via original.
PAR�GRAFO SEGUNDO: As homologa��es das rescis�es de contrato de trabalho somente ser�o agendadas atrav�s do e-mail luciana@sinhotel.org.br do Sindicato profissional.
CL�USULA VIG�SIMA NONA - ESTABILIDADE GESTANTE
Fica assegurado � empregada gestante, a estabilidade no emprego prevista no artigo 10, inciso II, al�nea �b� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, desde a confirma��o da gravidez at� 05 (cinco) meses ap�s o parto.
PAR�GRAFO �NICO: Em caso de dispensa imotivada, a empregada dever� comunicar sua gravidez ao seu empregador, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua dispensa, para que a rescis�o se torne nula e a mesma retorne ao trabalho, caso em que dever� restituir ou compensar ao empregador as verbas recebidas indevidamente.
CL�USULA TRIG�SIMA - GARANTIA AO ALISTANDO
Ser� concedido aos empregados alistados para a presta��o do Servi�o Militar obrigat�rio, uma estabilidade provis�ria desde o alistamento at� 60 (sessenta) dias ap�s o desligamento das fileiras da Corpora��o que vierem a servir, sob pena de indeniza��o do tempo respectivo com todos os consect�rios legais. Dever�, para tanto, o empregado comunicar o fato � empresa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ap�s a �baixa�, sua inten��o de voltar, perdendo o direito � esta indeniza��o, caso n�o o fa�a no prazo estipulado.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doen�a Profissional
CL�USULA TRIG�SIMA PRIMEIRA - GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO OU AFASTADO POR DOEN�A PROFISSIONAL
As partes ratificam integralmente os termos do artigo 118 da Lei n� 8.213/91, quanto � garantia de emprego ao empregado afastado por acidente de trabalho ou doen�a profissional.
Estabilidade Portadores Doen�a N�o Profissional
CL�USULA TRIG�SIMA SEGUNDA - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR AUX�LIO DOEN�A
Estabelecem as partes que o empregado afastado por motivo de doen�a ter� estabilidade no emprego igual ao per�odo do afastamento at� o limite de 60 (sessenta) dias.
CL�USULA TRIG�SIMA TERCEIRA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA
As empresas n�o poder�o dispensar, imotivadamente, qualquer funcion�rio estando em seus 02 (dois) �ltimos anos de servi�o para o efeito de aposentadoria, sob pena de indeniza��o do preju�zo causado, exceto nos casos de justa causa.
CL�USULA TRIG�SIMA QUARTA - DO SISTEMA DE COMPENSA��O DE HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS)
Fica institu�do o sistema de compensa��o de horas, onde o excesso da jornada de trabalho pelo empregado no m�s, que n�o exceder� a 54 (cinq�enta e quatro) horas extras ao m�s e nem a 02 (duas) horas extras di�rias, poder� ser compensado atrav�s de Banco de Horas a ser elaborado mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato profissional, na forma do artigo 59, par�grafos 2� e 3� da CLT.
CL�USULA TRIG�SIMA QUINTA - INTERVALOS PARA REFEI��O E DESCANSO
Todo empregado dever� ter intervalo para refei��o e descanso, durante a jornada de trabalho, o qual poder� ser de at� quatro horas, nos termos do artigo 71 e par�grafos da Consolida��o das Leis do Trabalho.
CL�USULA TRIG�SIMA SEXTA - FERIADOS
Para o trabalho realizado nos dias considerados feriados, municipais, estaduais e/ou federais, dever� ser observada a regra contida na Lei n� 605/49, ou seja, a concess�o de outra folga compensat�ria ou o pagamento do dia trabalhado em dobro.
CL�USULA TRIG�SIMA S�TIMA - AMAMENTA��O
Para fins da amamenta��o de que trata o artigo 396 da CLT., os dois intervalos de 30 (trinta) minutos poder�o, de comum acordo, atrav�s de instrumento escrito, serem convertidos para um �nico per�odo de 01 (uma) hora, no in�cio ou t�rmino da jornada caso o empregador n�o se enquadre nas condi��es previstas no par�grafo 1� do artigo 389 da CLT.
CL�USULA TRIG�SIMA OITAVA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
Fica estabelecida a possibilidade da implanta��o da jornada especial de trabalho para todos os empregados dos estabelecimentos representados pelo sindicato patronal signat�rio da presente Conven��o Coletiva de Trabalho: 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
PAR�GRAFO PRIMEIRO: Para os empregados e empresas que adotarem a jornada prevista no �caput�, o intervalo para refei��o e descanso de que trata o artigo 71 e par�grafos da CLT., ser� de 30 (trinta) minutos.
PAR�GRAFO SEGUNDO: Para a validade da jornada especial prevista no �caput� h� a absoluta necessidade de ser lavrado Acordo Coletivo de Trabalho com a participa��o do Sindicato profissional e assist�ncia do Sindicato patronal, depositando-se uma via do mesmo no �rg�o local do Minist�rio do Trabalho e Emprego, sendo que na aus�ncia de tal solenidade, ser� considerada irregular e ilegal tal jornada de trabalho.
CL�USULA TRIG�SIMA NONA - F�RIAS
As empresas comunicar�o, por escrito, aos empregados, com 30 (trinta) dias de anteced�ncia, a data do in�cio do per�odo de gozo de f�rias individuais.
O in�cio das f�rias coletivas ou individuais n�o poder� coincidir com s�bados, domingos, feriados ou dias j� compensados. devendo ser fixado sempre a partir do primeiro dia �til da semana.
A remunera��o adicional de 1/3 (um ter�o), tratada pelo inciso XVII do art. 7�, da Constitui��o Federal, ser� paga no in�cio das f�rias individuais ou coletivas.
Quando as f�rias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, estes dias n�o ser�o computados como f�rias.
As empresas que cancelarem a concess�o de f�rias, j� comunicadas ao empregado, ficam obrigadas a ressarcir as despesas e gastos despendidos e comprovados pelo empregado, antes do cancelamento.
CL�USULA QUADRAG�SIMA - LICEN�A PATERNIDADE
O empregado do sexo masculino poder� ausentar-se do trabalho pelo per�odo de 05 (cinco) dias consecutivos, quando do nascimento comprovado de filho, na forma do artigo 7�, XIX, da Constitui��o Federal c.c. artigo 10, � 1�, do Ato das Disposi��es Transit�rias Constitucionais.
CL�USULA QUADRAG�SIMA PRIMEIRA - BANHEIRO
Ficam as empresas obrigadas a colocar a disposi��o de seus funcion�rios, banheiro para uso dos mesmos.
CL�USULA QUADRAG�SIMA SEGUNDA - UNIFORMES E INSTRUMENTOS DE TRABALHO
As empresas fornecer�o, gratuitamente, quando os mesmos forem exigidos pelos empregadores ou por lei, uniformes, equipamentos, ferramentas e utens�lios, enquanto perdurar a vig�ncia do Contrato de Trabalho, respeitando-se as normas internas de cada empresa.
PAR�GRAFO �NICO: Ficam os empregados obrigados a devolver tais uniformes, equipamentos, ferramentas, etc., quando da rescis�o do Contrato de Trabalho, sob pena de ser descontado o valor respectivo, na forma da lei.
CL�USULA QUADRAG�SIMA TERCEIRA - ATESTADOS M�DICOS E ODONTOL�GICOS
As empresas aceitar�o Atestados M�dicos e odontol�gicos fornecidos pelo Sindicato Profissional, desde que obedecidas as exig�ncias legais, enquanto seu ambulat�rio mantiver conv�nio com o INSS.
PAR�GRAFO �NICO: No caso de Atestados Odontol�gicos, os mesmos ser�o aceitos somente nos casos de cirurgia devidamente comprovada e com pr�vio comunicado ao empregador, exceto nos casos de emerg�ncia.
CL�USULA QUADRAG�SIMA QUARTA - PRIMEIROS SOCORROS
As empresas manter�o � disposi��o de seus empregados, caixa de primeiros socorros, equipada com medicamentos necess�rios para ocorr�ncias emergenciais.
CL�USULA QUADRAG�SIMA QUINTA - CONTRIBUI��O ASSISTENCIAL - ARTIGO 513 LETRA "E" CLT
a) Fica esclarecido para efeito desta Cl�usula, que a Assembl�ia Geral Extraordin�ria de 08 de junho de 2010, a qual registrou a participa��o de associados e n�o associados, deliberou pela fixa��o da contribui��o assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Com�rcio Hoteleiro de Campinas e Regi�o, a ser paga da seguinte forma: 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Agosto de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Setembro de 2.010, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Setembro de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Outubro de 2.010, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Outubro de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Novembro de 2.010, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Novembro de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Dezembro de 2.010, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Dezembro de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Janeiro de 2.011, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Janeiro de 2.011, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Fevereiro de 2.011 e 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Fevereiro de 2.011, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Mar�o de 2.011, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Abril de 2.011, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Maio de 2.011, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Maio de 2.011, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Junho de 2.011, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Junho de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Julho de 2.011, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Julho de 2.011, devendo ser recolhido at� o dia105 de Agosto de 2.011. No prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recolhimento, os empregadores encaminhar�o ao Sindicato Profissional, uma c�pia da Guia de Recolhimento (GR) e uma Rela��o Nominal de todos que tenham sofrido o desconto, mencionando-se a fun��o exercida, o provento e o valor da contribui��o podendo a RE ser substitu�da pela folha de pagamento.
b) O n�o recolhimento das contribui��es at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao do desconto da sua remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, mediante dep�sito em guias pr�prias, acarretar� � empresa a obriga��o de pagamento ao Sindicato profissional o montante que tenha deixado de recolher, al�m de multa de 10% sobre o valor devido, acrescido de juros de 1% ao m�s, sem preju�zo da corre��o monet�ria, na forma da lei, observado o limite previsto no C�digo Civil Brasileiro. c) Direito de Oposi��o: Ser� garantido ao empregado n�o sindicalizado o direito de oposi��o ao desconto da contribui��o, desde que o fa�a pessoalmente na sede do Sindicato profissional, conforme delibera��o da Assembl�ia Geral dos trabalhadores, isto �, at� o dia 20 do m�s de agosto de 2010.(CLT-Art.542)
d) Oposi��es levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao Sindicato Profissional atrav�s de Cart�rio, ser�o consideradas desacato � Assembl�ia Geral e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9� da Consolida��o das Leis do Trabalho.
e) Da retrata��o:
A participa��o pelo empregado das vantagens contidas nesta Conven��o Coletiva de Trabalho, em especial o percebimento do piso salarial previsto na Cl�usula 3�, implica reconsidera��o e retrata��o em rela��o � oposi��o ao desconto da contribui��o assistencial, que eventualmente tenha formalizado. f) Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Conven��o Coletiva de Trabalho n�o cuida de Contribui��o Confederativa (CF,Art.8�,IV), raz�o pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da S�mula n� 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribui��o Assistencial prevista em lei ordin�ria, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra �e� da Consolida��o das Leis do Trabalho, nos termos do mais recente entendimento editado pela mesma Corte Suprema.
g) Ado��o, pelas partes, da Atual Jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal:
Neste ato as empresas assumem, atrav�s do suscitado, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decis�o de sua Segunda Turma, por unanimidade, nos Recursos Extraordin�rios n� 189.960-3 de 10-08-2001 e 337.718-3, de 1� -08-2002, cujos eminentes Relatores foram respectivamente os Ministros MARCO AUR�LIO e NELSON JOBIM.
EMENTA: (Ministro Marco Aur�lio)
CONTRIBUI��O � CONVEN��O COLETIVA. A contribui��o prevista em conven��o coletiva, fruto do disposto no artigo 513, al�nea �e�, da Consolida��o das Leis do Trabalho, � devida por todos os integrantes da categoria profissional, n�o se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8� da Carta da Rep�blica. ( RE-189.960-3, MARCO AUR�LIO, DE 10.08.2001).
Conclus�o final, do mesmo julgamento un�nime:
�Por tais raz�es, conhe�o deste recurso extraordin�rio e o provejo, para inverter a conclus�o a que chegaram Ju�zo e �rg�o revisor, julgando assim, improcedentes os pedidos formulados na a��o principal e na cautelar, portanto tenho as autoras como compelidas a satisfazer a contribui��o que, por sinal, como est� na senten�a de folha 160, foi prevista em conven��o coletiva de trabalha firmada entre o sindicato-r�u e a entidade patronal respectiva.
Recurso Extraordin�rio n� 337.718-3
�DECIS�O. (Ministro Nelson Jobim)
O Sindicato agravante transcreve precedente mais recente da Segunda Turma para sustentar o restabelecimento integral da Cl�usula impugnada.
�CONTRIBUI��O � CONVEN��O COLETIVA. A contribui��o prevista em conven��o coletiva, fruto do disposto no artigo 513, al�nea �e�, da Consolida��o das Leis do Trabalho, � devida por todos os integrantes da categoria profissional, n�o se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8� da Carta da Rep�blica. ( RE-189.960-3, MARCO AUR�LIO, DE 10.08.2001)�
Estive presente ao julgamento do referido recurso.
Acompanhei MARCO AUR�LIO.
Coerente com a posi��o tomada, dou provimento ao regimental para conhecer e prover integralmente o RE do SINDICATO DOS METAL�RGICOS do ABC e outros.
Bras�lia, 1� de agosto de 2002.
Ministro NELSON JOBIM � Relator.�
CL�USULA QUADRAG�SIMA SEXTA - CONTRIBUI��O CONFEDERATIVA PATRONAL/CONTRIBUI��O ASSISTENCIAL PATRONAL
A) CONTRIBUI��O CONFEDERATIVA PATRONAL
Nos termos do art. 8�, inciso IV, da Constitui��o Federal, foi aprovado em Assembl�ia Geral Extraordin�ria, a CONTRIBUI��O CONFEDERATIVA PATRONAL, a ser paga trimestralmente, ou seja, nos meses de SETEMBRO, DEZEMBRO de 2.010, MAR�O E JUNHO de 2011, de acordo com a seguinte tabela, que ser�o corrigidos de acordo com a Lei:
R$ 0.000,01 at� R$ 3.000,00 R$ 129,30
R$ 3.000,01 at� R$ 6.000,00 R$ 153,00
R$ 6.000,01 at� R$ 9.000,00 R$ 182,10
R$ 9.000,01 at� R$ 12.000,00 R$ 245,10
R$ 12,000,01 at� R$ 15.000,00 R$ 349,60
R$ 15.000,01 at� R$ 18.000,00 R$ 411,50
ACIMA DE R$ 18.000,01 R$ 474,50 B) CONTRIBUI��O ASSISTENCIAL PATRONAL
Fixada pela respectiva Assembl�ia Geral Extraordin�ria do Sindicato, dever�o ser recolhidas em favor do Sindicato de Hot�is, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas, a import�ncia anual de R$ 127,59 (cento e vinte e sete reais e cinq�enta e nove centavos), at� o dia 31 de outubro de 2.010, mediante dep�sito em guias fornecidas por este Sindicato.
PARAGR�FO PRIMEIRO: O recolhimento da Contribui��o Confederativa Patronal � obrigat�rio a todos os integrantes da categoria, associados ou n�o, de acordo com o art. 8� da Constitui��o Federal.
PARAGR�FO SEGUNDO: Ap�s a data de vencimento, incidir� multa de R$ 5,00 (cinco reais) nos trinta primeiros dias com adicional de 0,05% (zero v�rgula zero cinco por cento), ao dia.
Outras disposi��es sobre rela��o entre sindicato e empresa
CL�USULA QUADRAG�SIMA S�TIMA - QUADRO DE AVISOS
As empresas conceder�o espa�os de f�cil tr�nsito dos funcion�rios, para os informes do Sindicato.
CL�USULA QUADRAG�SIMA OITAVA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SAZONALIDADE - HOR�RIO M�VEL E VARI�VEL
Qualquer altera��o contratual tempor�ria decorrente da sazonalidade do setor dever�, al�m de observar a regra contida no artigo 468, �caput�, da CLT., ser precedida de Assembl�ia dos Trabalhadores especialmente convocada para esse fim pelo Sindicato profissional, e ter a participa��o do Sindicato patronal.
CL�USULA QUADRAG�SIMA NONA - MULTA
Fica estipulada uma multa equivalente a um sal�rio normativo ora fixado, o qual reverter� em favor da parte prejudicada, em caso de descumprimento de alguma das cl�usulas ora acordadas, ressalvadas aquelas que j� disp�em de multa espec�fica.
Renova��o/Rescis�o do Instrumento Coletivo
CL�USULA QUINQUAG�SIMA - PRORROGA��O, REVIS�O, DENUNCIA OU REVOGA��O PARCIAL OU TOTAL
O processo de prorroga��o, revis�o, den�ncia ou revoga��o parcial ou total do presente instrumento dever� obedecer as normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT. Outras Disposi��es
CL�USULA QUINQUAG�SIMA PRIMEIRA - BALC�O DE EMPREGO
Tendo em vista o Balc�o de Empregos existente no Sindicato profissional, que visa a recoloca��o profissional no mercado de trabalho, as empresas representadas pelo Sindicato econ�mico poder�o conveniar-se com a entidade sindical profissional, para a indica��o de vagas de trabalho, bem como para a requisi��o de profissionais para o preenchimento das vagas de trabalho existentes.
CL�USULA QUINQUAG�SIMA SEGUNDA - COMPET�NCIA
Ser� competente a Justi�a do Trabalho para dirimir quaisquer d�vidas advindas da aplica��o deste instrumento.
ORIDES RODRIGUES DE SOUZA
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DE CAMPINAS E REGIAO
JOSE HAROLDO MONTEIRO VIEGAS
SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE CAMP

References: artigo 428
 artigo 462
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 118
 artigo 59
 artigo 71
 artigo 396
 artigo 389
 artigo 71
 artigo 7
 artigo 10
 ARTIGO 513
 artigo 9
 artigo 513
 artigo 513
 artigo 8
 artigo 513
 artigo 8
 artigo 468