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Timestamp: 2019-09-21 11:32:29+00:00

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Art. 20 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
Jurisprudência (1.051)
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Página 1120 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
, na forma do art. 40, § 1o, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer... regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem …
Página 1135 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
em seu artigo 20, a suspensão na forma do caput do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, das Execuções Fiscais com valor... da referida Portaria, suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma …
Página 1137 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
396, de 20/04/2016, que estabelece em seu artigo 20, a suspensão na forma do caput do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980..., cumpra-se no que couber a decisão de evento 89. BOLETIM: 2019502775 EXECUÇÃO…
Andamento do Processo n. 0000644-54.2001.403.6121 - 19/09/2019 do TRF-3
ao artigo 40 da Lei6.830/1980. Tendo sido determinado o arquivamento da execução fiscal, qualquer que seja o fundamento do ato..., e subsequente arquivamento, nos termos do artigo 40 da Lei6.830/198……
Andamento do Processo n. 21275-70.2010.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJMT
, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, a parte devedora pagar o débito fiscal ou em igual prazo, nomear bens...Andamento do Processo n. 21275-70.2010.811.0002 - Processo Cível e do …
Andamento do Processo n. 7265-16.2013.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJMT
o disposto no art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, os devedores pagarem o débito fiscal ou em igual...Andamento do Processo n. 7265-16.2013.811.0002 - Processo Cível e do …
Página 914 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
do processo administrativo ouauto de infração no qualapurada a dívida. Tanto assimé que o artigo 41 da Lei6.830/1980 prevê..., nos termos do artigo 40 da Lei6.830/1980 e entendimento …
Página 612 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019
art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, a parte devedora pagar o débito fiscal ou em igual prazo...), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.Não comprovado o pagamento ou não …
Página 624 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019
o disposto no art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, os devedores pagarem o débito fiscal..., da Lei de Execução Fiscal, colha-se a expressa manifestação do Exeqüente, no prazo …
Andamento do Processo n. 1500589-12.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 16/09/2019 do TJSP
-executividade quando extinta a execução fiscal. 5. O art. 26 da LEF (Lei nº 6.830/80) estabelece que “se, antes da decisão... a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Ficam …
Art. 20 da Lei 6830/80
Art. 20 da Lei de Execução Fiscal

References: artigo 20
 artigo 40
 artigo 20
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 artigo 40
 artigo 41
 artigo 40
 artigo 26