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Timestamp: 2017-12-17 14:21:49+00:00

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archive-org.com: mppm-palestina.org - Estatutos
proposta fundamentada da Direcção Nacional e deliberação da Assembleia Geral tomada por dois terços dos associados presentes Capítulo III Órgãos Sociais Secção I Disposições Gerais Artigo 13º Órgãos Os órgãos do MPPM são a A Assembleia Geral b A Direcção Nacional c O Conselho Fiscal Artigo 14º Eleição e Cooptação 1 Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito de entre os associados no uso pleno dos seus direitos por escrutínio secreto directo e universal 2 Os mandatos têm a duração de dois anos sendo permitidas reconduções 3 O modo de eleição dos órgãos sociais é definido em Regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral 4 Os órgãos sociais podem cooptar associados no número necessário para preencher as vagas que ocorrerem durante o mandato sujeitando os a ratificação da próxima Assembleia Geral Artigo 15º Consenso Sem prejuízo do disposto nestes Estatutos os órgãos sociais do MPPM procurarão sempre o consenso nas suas deliberações Secção II Assembleia Geral Artigo 16º Constituição e Competências 1 A Assembleia Geral é o órgão máximo do MPPM e é constituída por todos os associados no uso pleno dos seus direitos 2 A Assembleia Geral terá uma Mesa constituída por quatro membros sendo um Presidente um Vice Presidente e dois Secretários a quem competirá convocar e dirigir as reuniões e redigir as respectivas actas 3 Compete à Assembleia Geral a Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral da Direcção Nacional e do Conselho Fiscal b Apreciar discutir e votar o Relatório e Contas da Direcção Nacional e o parecer do Conselho Fiscal c Apreciar e discutir o Relatório Anual sobre a conjuntura no Médio Oriente e as perspectivas do MPPM e outros documentos e propostas d Apreciar e discutir resoluções definidoras das grandes linhas de orientação política e consequentes planos de acção e Aprovar a dissolução das Comissões previstas no Capítulo V f Ratificar as cooptações de membros dos órgãos sociais efectuadas ao abrigo do nº 4 do Artigo 14º g Apreciar recursos de deliberações da Direcção Nacional efectuados ao abrigo do nº 3 do Artigo 18º h Deliberar sobre as omissões ou dúvidas de interpretação dos Estatutos Artigo 17º Funcionamento 1 A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária anualmente para os fins previstos nas alíneas b c e d do nº 3 do Artigo 16º e bienalmente também para os fins previstos na alínea a 2 A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa sempre que requerido por qualquer órgão social ou a pedido de um grupo de pelo menos um quinto dos associados 3 A convocação da Assembleia Geral deve ser feita por via postal com uma antecedência mínima de quinze dias 4 A Assembleia Geral reúne validamente à hora marcada se estiver presente metade dos associados e meia hora depois com qualquer número de associados ressalva se a Assembleia Geral convocada por iniciativa de um grupo de associados que só pode reunir validamente se estiverem presentes pelo menos três quartos dos subscritores do
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para todo o mundo do wahabismo a base ideológica de inúmeras organizações islamistas como o chamado Daesh que aterrorizam populações um pouco por todo o mundo A data para a execução de Ashraf Fayadh não é ainda conhecida mas ela pode ter lugar a qualquer momento Por isso nós apelamos às portuguesas e aos portugueses que prezam a tolerância a liberdade de pensamento de expressão e de criação a que protestem contra a sentença de morte que sobre ele pende e exijam a sua revogação e a sua imediata libertação Por isso exigimos o fim da repressão e o respeito das liberdades na Arábia Saudita e esperamos das autoridades portuguesas que no espírito da Constituição da República se empenhem para este fim Lisboa 3 de Fevereiro de 2016 Subscritores Maria do Céu Guerra presidente do MPPM Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente André Albuquerque actor presidente do CENA Sindicato dos Músicos dos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual Frederico Gama de Carvalho investigador científico Ilda Figueiredo presidente do Conselho Português para a Paz e Cooperação José Jorge Letria escritor presidente da Sociedade Portuguesa de Autores José Manuel Mendes escritor Marília Villaverde Cabral dirigente da União dos Resistentes Antifascistas Portugueses Pilar del Rio presidenta da Fundação José Saramago Teresa Cadete escritora professora universitária presidente do PEN Clube Português e membro da direcção do PEN Internacional Vasco Lourenço presidente da Associação 25 de Abril Aida Tavares agente cultural Alfredo Maia jornalista Alice Vieira escritora Ana Biscaia ilustradora Ana Cristina Vasconcelos Pereira de Macedo professora do ensino superior Ana Margarida Ramos professora universitária e ensaísta literária Ana Saldanha escritora Anabela Mota Ribeiro jornalista Anthero Monteiro poeta Augusto Baptista jornalista Bernardette Capelo Pereira ensaísta literária e poeta Carlos Fiolhais Professor Universitário Fausto Neves músico e professor Francisco Vaz da Silva editor e livreiro Igor Gandra encenador João Manuel Ribeiro escritor João Pedro Mésseder escritor e professor Joaquim Almeida da Silva metalúrgico José Viale Moutinho escritor Luísa Tito Morais jornalista Manuel Freire cantor e compositor Manuel Villaverde historiador Maria de Medeiros actriz realizadora e música Maria Dulce Abreu educadora Maria Inês Ramalhete Gomes tradutora Miguel Ramalhete Gomes investigador literário e professor Mónica Santos jornalista Nuno Gomes Oliveira biólogo Rita Taborda Duarte Martins de Carvalho professora Rui Namorado Rosa investigador professor universitário Teresa Rocha professora aposentada Zeferino Coelho editor Zillah Murgel Branco socióloga NÃO AOS EXERCÍCIOS MILITARES DA NATO NA EUROPA DO SUL E NO MEDITERRÂNEO A região do Mediterrâneo Oriental Médio Oriente tem sido nas últimas décadas a mais conflituosa e insegura Nela se situa a Palestina que é palco do mais velho e dramático conflito aberto neste momento Olhando para a história vê se a constante ingerência de algumas potências em toda a região é a venda de armas são as bases militares são as agressões e ocupações os boicotes e sanções são as ameaças e provocações Os mentores e principais actores destas ingerências têm um denominador comum são membros ou têm parcerias com a NATO A NATO
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a vitória na sua heróica luta pela dignidade pela terra pela liberdade por um Estado independente o povo palestino contará com a nossa solidariedade Lisboa 17 de Abril de 2016 MPPM Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente CGTP IN Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses URAP União de Resistentes Antifascistas Portugueses COMUNICADO 04 2016 MPPM SAÚDA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO 40º ANIVERSÁRIO DA SUA PROMULGAÇÃO Há 40 anos em 2 de Abril de 1976 foi aprovada pela Assembleia Constituinte e promulgada pelo Presidente da República a Constituição da República Portuguesa Nela ficaram plasmadas as profundas aspirações do povo português que tinham sido reprimidas durante a ditadura os valores da liberdade da democracia da justiça social da independência nacional da paz da solidariedade A liberdade de dizer não à guerra e sim à paz e à solidariedade o respeito pelos direitos dos povos nomeadamente à independência e soberania a rejeição de qualquer forma de colonialismo e imperialismo a adopção das normas do direito e de convenções internacionais são liberdades e princípios expressos na Constituição nomeadamente nos seus arts 7º e 8º Com estes princípios Portugal abriu se e conciliou se com o mundo Portugal país colonizador vivia em estado de guerra e levava a guerra aos povos das colónias Expressar os ideais de paz e solidariedade era proibido Não obstante eles existiam e foram gritados bem alto no 25 de Abril e consagrados na Constituição Esses bens maiores direito e aspiração da humanidade estão bem claros na Constituição e integram a essência da Carta das Nações Unidas da Acta Final de Helsínquia e a Declaração Universal dos Direitos Humanos que Portugal assumiu após o 25 de Abril O 25 de Abril ao consagrar na Constituição a liberdade de expressão e de informação e a liberdade de associação abriu as portas à existência legal de organizações da sociedade civil nomeadamente de movimentos pela paz e de solidariedade com outros povos Os objectivos do MPPM que reflectem os sentimentos do povo português estão assim em acordo e defendidos na Constituição Só a autodeterminação do povo palestino permitirá alcançar a paz na Palestina e até em todo o Médio Oriente O direito do povo palestino a uma pátria independente livre e soberana com fronteiras definidas e capital em Jerusalém Leste está consignado em acordos internacionais afirmado em Resoluções da ONU e suportado pela opinião pública internacional O Estado da Palestina foi reconhecido por 136 Estados membros das Nações Unidas e pela Santa Sé A Constituição da República Portuguesa que diz que Portugal se rege nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional do respeito dos direitos do homem dos direitos dos povos e que salvaguarda o direito dos portugueses ao trabalho com segurança ao ensino à saúde à identidade nacional à igualdade à justiça é uma Constituição progressista e humanista que conduz no cumprimento da sua letra e espírito à defesa dos inalienáveis direitos do povo palestino Por tudo isto o MPPM regozija se em assinalar o 40º
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e objectivos do MPPM não exprimem necessariamente as posições oficiais do Movimento sobre as matérias abordadas responsabilizando apenas os respectivos autores Resistência pacífica está a substituir o diálogo ou a luta armada na Palestina O deputado palestiniano Nabil Shaath veio a Lisboa para uma audiência no Parlamento e uma conferência na Universidade Nova de Lisboa Na AR considerou os partidos muito à esquerda querendo dizer que sentiu apoio para a Palestina afinal Portugal disse que votaria sim a um Estado palestiniano observador nas Nações Unidas Falou da mudança de estratégia em relação a Israel antecipou acções criativas e sublinhou a importância de estar na ONU Os palestinianos vão mesmo recorrer ao Tribunal Penal Internacional por causa dos colonatos O Tribunal Penal Internacional é a única organização internacional que não precisa do Conselho de Segurança em que os EUA vetam resoluções vistas como prejudiciais a Israel E é por isso que israelitas e americanos estão a usar todas as suas ameaças para nos impedir não podem usar nada legal porque podemos recorrer directamente ao tribunal ao termos sido reconhecidos como Estado membro observador na ONU Ainda não o fizemos estamos a preparar nos Não é um processo automático é preciso ir
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aprovada no Seminário Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino realizado em 29 de Novembro de 2014 no Fórum Municipal Romeu Correia em Almada organizado pelo MPPM pelo CPPC e pela CGTP IN com o apoio da Câmara Municipal de Almada e do Inovinter Download View Details 17 José Baptista Alves Mensagem de Encerramento hot 12 07 2014 Hits 1599 O Coronel Baptista Alves foi Militar de Abril e é Vice Presidente do Conselho Português para a Paz e Cooperação Intervenção no Seminário Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino realizado em 29 de Novembro de 2014 no Fórum Municipal Romeu Correia em Almada organizado pelo MPPM pelo CPPC e pela CGTP IN com o apoio da Câmara Municipal de Almada e do Inovinter Download View Details 16 Arménio Carlos A Luta do Povo Palestiniano é uma Luta de Todos Nós hot 02 16 2015 Hits 848 Arménio Carlos é Secretário Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional Intervenção no Seminário Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino realizado em 29 de Novembro de 2014 no Fórum Municipal Romeu Correia em Almada organizado pelo MPPM pelo CPPC e pela CGTP IN com o apoio da Câmara Municipal de Almada e do Inovinter Download View Details 14 Leila Khaled Vamos Dar Tudo Para Conseguir Este País Que Nos Foi Roubado hot 08 24 2015 Hits 695 Leila Khaled foi uma figura destacada do movimento de resistência palestino É membro do Conselho Nacional Palestino da OLP e dirigente da Frente Popular para a Libertação da Palestina Intervenção no Seminário Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino realizado em 29 de Novembro de 2014 no Fórum Municipal Romeu Correia em Almada organizado pelo MPPM pelo CPPC e pela CGTP IN com o apoio da Câmara Municipal de Almada e do Inovinter
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na sua generalidade por um sentimento de fragmentação desalojamento e orfandade partilhado pela memória colectiva do povo palestino Já na sequência da guerra de 1967 a produção artística assume um carácter mais interveniente com a denúncia da realidade política e social na Palestina ocupada e promovendo uma mobilização para a resistência ao ocupante A arte palestina actual afasta se mais do realismo e do simbolismo aproximando se do abstraccionismo e incorpora métodos e técnicas estrangeiros sem abandonar os temas que são sensíveis para o povo palestino Nesta Folha Informativa nº 11 prosseguimos a visita à arte palestina contemporânea nas suas várias formas Inserimos ainda nesta Folha Informativa a mensagem da Direcção Nacional do MPPM no 40º aniversário da Revolução de Abril e uma nota sobre Acordo de Reconciliação Nacional assinado entre o Hamas e a Fatah Download View Details Folha Informativa nº 10 Março 2014 hot 04 17 2014 Hits 1172 A arte palestina apesar dos parcos relatos referentes à existência de objectos de arte antes de 1948 tem expressão desde há séculos atrás A produção artística no período pré Nakba foi fortemente danificada ou eliminada no decorrer das guerras de 1948 e 1967 A arte palestina dos anos seguintes à Nakba caracteriza se na sua generalidade por um sentimento de fragmentação desalojamento e orfandade partilhado pela memória colectiva do povo palestino Já na sequência da guerra de 1967 a produção artística assume um carácter mais interveniente com a denúncia da realidade política e social na Palestina ocupada e promovendo uma mobilização para a resistência ao ocupante A arte palestina actual afasta se mais do realismo e do simbolismo aproximando se do abstraccionismo e incorpora métodos e técnicas estrangeiros sem abandonar os temas que são sensíveis para o povo palestino Nesta Folha Informativa nº 10 e na próxima fazemos uma
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Referência About Us Statute Organization News Home Documentos MPPM Documentos MPPM Downloads Home Search Document Documentos MPPM Documents Date added Order by Name Date Hits Ascendant Relatório de Actividades 2009 2010 hot 11 20 2010 Hits 2026 Relatório das actividades desenvolvidas pelo MPPM entre Janeiro de 2009 e Outubro de 2010 aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 8 de Novembro de 2010 Download View Details Relatório de Actividades 2008 2009 hot 09 23 2009 Hits 2366 Relatório das actividades desenvolvidas pelo MPPM entre a Assembleia Eleitoral de 23 de Fevereiro de 2008 e a Assembleia Geral Ordinária de 10 de Julho de 2009 Download View Details Relatório de Actividades Nov 2010 Fev 2013 hot 03 17 2013 Hits 1697 Relatório das actividades do MPPM desenvolvidas entre Novembro de 2010 e Fevereiro de 2013 e aprovado na Assembleia Geral realizada em 11 de Março de 2013 Download View Details Plano de Actividades para 2010 2011 hot 11 20 2010 Hits 1799 Proposta de plano de actividades a desenvolver pelo MPPM até final de 2011 apresentada pela Direcção Nacional cessante à Assembleia Geral Ordinária de 8 de Novembro de 2010 Download View Details Plano de Actividades para 2009 2010 hot 09 23
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para os Direitos Humanos das Nações Unidas designou uma Missão de Averiguação ao Conflito de Gaza que produziu um documento que ficou conhecido por Relatório Goldstone Esta Missão foi composta pelo prestigiado juiz sul africano Richard Goldstone que presidiu pela advogada Hina Jilani do Supremo Tribunal do Paquistão pela professora Christine Chinkin da London School of Economics and Political Science e pelo coronel irlandês aposentado Desmond Travers que integrou várias missões dos capacetes azuis no Líbano e na antiga Jugoslávia e é um especialista em direito humanitário internacional Este é o texto integral do Relatório apresentado pela Missão e aprovado pelo Conselho para os Direitos Humanos da ONU Download View Details Relatório dos Chefes de Missão da UE sobre Jerusalém Oriental hot 05 01 2009 Hits 2523 Um relatório confidencial da UE datado de 15 de Dezembro de 2008 e divulgado pelo The Guardian e pela Reuters em 7 de Março de 2009 acusa Israel de prosseguir activamente a anexação ilegal de Jerusalém Oriental O documento acusa Israel de usar a expansão do colonatos o muro de segurança na Cisjordânia a destruição de casas palestinas e políticas discriminatórias de alojamento para obter o controlo sobre Jerusalém Oriental Embora reconhecendo que Israel possa ter legítimas preocupações de segurança em Jerusalém o relatório considera que muitas das suas actuações ilegais dentro e à volta da cidade têm poucas justificações de segurança Os planos israelitas de longa data para Jerusalém refere o documento agora implementados a um passo acelerado estão a minar as perspectivas de uma capital palestina em Jerusalém Oriental e de uma solução sustentável de dois estados Download View Details Relatório dos Chefes de Missão da UE sobre Jerusalém 2014 hot 03 31 2015 Hits 614 O relatório anual dos Chefes de Missão dos países da UE representados em Jerusalém e
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References: Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 14
 Artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 16