Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/76896676fb5bed8483257a8c004c7933?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-20 08:29:59+00:00

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Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012
Identifica funções de chefia específicas da carreira de Investigador de Polícia e dá providências correlatas
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Investigador de Polícia as funções constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, criadas e reclassificadas pelos Decretos nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 , e nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 .
Artigo 2º - Fica extinta, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011, a função constante do Anexo III que faz parte integrante deste decreto, específica da carreira de Investigador de Polícia, identificada para fins de atribuição da gratificação "pro labore", com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, destinada à unidade nele discriminada.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto, o artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, com nova redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000 , e alterações posteriores, passa a vigorar com seus incisos adiante indicados assim redigidos:
II - o inciso XXV, acrescentado pelo artigo 4º do Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009:
Artigo 4º - Fica excluída dos dispositivos dos decretos adiante indicados a redação neles prevista para o inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988:
I - do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 ;
II - do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 .
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação, reclassificação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ;
II - o artigo 2º do Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ;
III - o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 .
2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas Investigador de Polícia Chefe 1
2ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Campinas Investigador de Polícia Chefe 1
2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Campinas Investigador de Polícia Chefe 1
2ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Campinas Investigador de Polícia Chefe 1
Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Indaiatuba Investigador de Polícia Chefe 1
Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Valinhos Investigador de Polícia Chefe 1
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Indaiatuba Investigador de Polícia Chefe 1
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Valinhos Investigador de Polícia Chefe 1
Grupo de Operações Especiais Investigador de Polícia Chefe 1
UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTID. DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra as Relações de Trabalho,contra a Organização Sindical e Acidentes de Trabalho Investigador de Polícia Chefe 1 54.819, de 28-09-2009
Atualizado em: 26/10/2012 15:55

References: Artigo 1
 artigo 11

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 11

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3