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Timestamp: 2016-10-24 01:32:23+00:00

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Pesquisar: Capítulo XV - DAS INFRA��ES
Medida administrativa – remoção do veículo. (Inciso XX incluído pela Lei n. 13.281/16, em vigor a partir de 01/11/16)
Comentários Art. 181
O Anexo I do CTB define estacionamento como a “imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros”, ou seja, comete as infrações previstas no a...20/09/2012Autor: Julyver Modesto de Araujo
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60 novidades do �C�DIGO BRASILEIRO DE TR�NSITO�, por Julyver Modesto de Araujo
Informa��es Adicionais Compet�ncia Municipal
Inciso I - C�digo de enquadramento: 538-00.
Inciso I - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, I.
Incisos I, IV, VI, IX, X, XIII, XV e XVIII - Multa (R$ 85,13 e 4 pontos)
Incisos II e VII - Multa (R$ 53,20 e 3 pontos)
Inciso II - C�digo de enquadramento: 539-80.
Inciso II - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, II.
Inciso III - C�digo de enquadramento: 540-10.
Inciso III - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, III.
Incisos III, VIII, XI, XIV, XVI e XIX - Multa (R$ 127,69 e 5 pontos)
Inciso IV - C�digo de enquadramento: 541-00.
Inciso IV - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, IV.
Inciso V - Multa (R$ 191,54 e 7 pontos)
Inciso V - C�digos de enquadramento: 542-81 (estradas), 542-82 (rodovias), 542-83 (vias de tr�nsito r�pido) e 542-84 (demais vias dotadas de acostamento).
Inciso V - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, V.
Inciso VI - C�digo de enquadramento: 543-60.
Inciso VI - Resolu��o do CONTRAN n� 031, de 21/05/98 - Estabelece a sinaliza��o de identifica��o
Incisos VI, VII, IX, X, XIII, XVI, XVII e XVIII - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, N�O HAVER� infra��o.
Inciso VII - C�digo de enquadramento: 544-40.
Inciso VIII - C�digos de enquadramento: 545-21 (passeio), 545-22 (faixa destinada a pedestre), 545-23 (ciclovia ou ciclofaixa), 545-24 (ilhas ou ref�gios), 545-25 (canteiro central/divisores de pista de rolamento), 545-26 (marcas de canaliza��o) e 545-27 (gramados ou jardim p�blico).
Inciso VIII - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, VI (o qual n�o prev�, entretanto, a ciclovia, ciclofaixa, os gramados e o jardim p�blico).
Inciso IX - C�digo de enquadramento: 546-00.
Inciso X - C�digo de enquadramento: 547-90.
Inciso XI - C�digo de enquadramento: 548-70.
Inciso XI - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, III.
Inciso XII - C�digo de enquadramento: 549-50.
Inciso XII - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, VII.
Inciso XIII - C�digo de enquadramento: 550-90.
Inciso XIV - C�digos de enquadramento: 551-71 (viadutos), 551-72 (pontes) e 551-73 (t�neis).
Inciso XIV - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, VIII.
Inciso XV - C�digo de enquadramento: 552-50.
Inciso XV - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, IX.
Inciso XVI - C�digo de enquadramento: 553-30.
Inciso XVI - � proibido abandonar o cal�o de seguran�a na via, conforme disp�e o � 2� deste artigo, estando sujeito o infrator � multa do art. 172.
Inciso XVII - Multa (R$ 127,69 e 5 pontos)
Inciso XVII - C�digos de enquadramento: 554-11 (em desacordo com sinaliza��o), 554-12 (estacionamento rotativo), 554-13 (ponto ou vaga de t�xi), 554-14 (vaga de carga e descarga), 554-15 (vaga de portador de necessidades especiais), 554-16 (vaga de idoso) e 554-17 (vaga de curta dura��o).
Inciso XVII - Para caracterizar esta infra��o, � obrigat�ria a exist�ncia de placa R-6b.
Inciso XVII - Resolu��o do CONTRAN n� 302, de 18/12/08 - �reas de estacionamentos espec�ficos.
Inciso XVII - Resolu��o do CONTRAN n� 303, de 18/12/08 - Vagas de estacionamento para idosos.
Inciso XVII - Resolu��o do CONTRAN n� 304, de 18/12/08 - Vagas de estacionamento para deficientes.
Inciso XVIII - C�digo de enquadramento: 555-00.
Inciso XVIII - Para caracterizar esta infra��o, � obrigat�ria a exist�ncia de placa R-6a.
Inciso XIX - C�digo de enquadramento: 556-80.
Inciso XIX - Para caracterizar esta infra��o, � obrigat�ria a exist�ncia de placa R-6c.
Inciso XIX - NOTA: Se o ve�culo estiver PARADO, a infra��o ser� a do artigo 182, X.
Inciso XIX - A placa R-6c � obrigat�ria em ��reas de seguran�a� (art. 5�, � 3� da Resolu��o do CONTRAN n� 302/08)
� 2� - Se o condutor abandonar o cal�o na via, cometer� a infra��o de tr�nsito do art. 172.
A partir de 03/01/16, verificar altera��o dada pela Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia).

References: artigo 182
 artigo 182
 artigo 182
 artigo 182
 artigo 182
 artigo 182
 artigo 182
 artigo 182
 artigo 182
 artigo 182
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