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Timestamp: 2020-06-07 06:38:48+00:00

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Boletim Informativo 08/2017 | Área para a Qualidade e Auditoria Interna • AQAI
AQAI Boletim Informativo 08/2017
Despacho n.º 7256/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série II de 2017-08-18– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Homologa a eleição para Reitor da Universidade de Lisboa do Professor Doutor António Manuel da Cruz Serra.
Alterações a Códigos
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 – Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31– Planeamento e das Infraestruturas – Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos.
Lei n.º 100/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063581- Assembleia da República – Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.
Regulamento n.º 465/2017 – Diário da República n.º 164/2017, Série II de 2017-08-25– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Regulamento de ingresso no primeiro ciclo do IST.
Despacho n.º 7024/2017 – Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11– ULisboa – Reitoria – Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa.
Despacho n.º 7025/2017 – Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11– ULisboa – Reitoria – Consulta pública do projeto de despacho de alteração do Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa.
Despacho n.º 7596/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série II de 2017-08-28– ULisboa – Reitoria – Consulta pública – Projeto de Estatutos dos Serviços Centrais da ULisboa.
Despacho n.º 6863/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do IST.
Portaria n.º 258/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas, Economia e Ambiente – Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
Lei n.º 97/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23– AR – Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.
Lei n.º 98/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24– AR – Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade.
Decreto-Lei n.º 99/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18– PCM- Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10– AR – Recomenda ao Governo a promoção do turismo científico.
Resolução da Assembleia da República n.º 176/2017 – Diário da República n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02– AR – Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior.
Despacho n.º 6914/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série II de 2017-08-09– ULisboa – IST – Delegação de competências do Conselho Pedagógico do IST.
Despacho n.º 7027/2017 – Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11– ULisboa – Reitoria – Nomeação do administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.
Despacho n.º 6690/2017 – Diário da República n.º 149/2017, Série II de 2017-08-03– ULisboa – Reitoria – Delegação de Competências relativas a Presidência de Júris de reconhecimento ao grau de Doutor no Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico.
Despacho n.º 7404/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22– ULisboa – Reitoria – Cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica aos presidentes ou diretores das escolas.
Despacho n.º 7435/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série II de 2017-08-23– ULisboa – Reitoria – Cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de doutoramento e de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutora os presidentes ou diretores das escolas.
Despacho n.º 7436/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série II de 2017-08-23– ULisboa – Reitoria – Delegação de competências relativas à presidência de júris de provas de doutoramento, de júris de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutor e de júris de provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica.
Despacho n.º 7431/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série II de 2017-08-23– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Representação no Bologna Follow-up Group.
Deliberação n.º 765/2017 – Diário da República n.º 158/2017, Série II de 2017-08-17– MCTES – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior – Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2018, 2019, 2020.
Lei n.º 68/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09– AR – Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).
Resolução da Assembleia da República n.º 195/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09– AR – Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais.
Lei n.º 71/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16– AR – Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.
Lei n.º 60/2017 – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01– AR – Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
Despacho n.º 7761/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série II de 2017-09-04– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 13531/2009 (2.ª série), de 9 de junho.
Portaria n.º 261/2017 – Diário da República n.º 169/2017, Série I de 2017-09-01– Finanças, Adjunto, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente – Altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp».
Deliberação n.º 797/2017 – Diário da República n.º 166/2017, Série II de 2017-08-29– Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior – Taxa a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento.
Despacho n.º 7026/2017 – Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11– ULisboa – Reitoria – Alteração da licenciatura em Engenharia e Arquitetura Naval do IST-ULisboa.
Despacho n.º 7155/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16– ULisboa – Reitoria – Extinção da licenciatura em Engenharia de Materiais do IST da ULisboa.
Despacho n.º 7156/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16– ULisboa – Reitoria – Extinção do mestrado em Engenharia de Materiais do IST da ULisboa.
Despacho n.º 7199/2017 – Diário da República n.º 158/2017, Série II de 2017-08-17– ULisboa – IST – Nomeação do Coordenador da IST-Nanotecnologias e Materiais Doutor António Pereira Gonçalves.
Despacho n.º 6691/2017 – Diário da República n.º 149/2017, Série II de 2017-08-03– ULisboa – Reitoria – Criação do mestrado integrado em Engenharia de Materiais do IST da ULisboa.
Lei n.º 64/2017 – Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07– Assembleia da República – Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho.
Lei n.º 80/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18– Assembleia da República – Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Despacho n.º 6794/2017 – Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07– ULisboa – IST – Nomeação de Maria Emília Vinagre Pegado Sanches para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, para Coordenadora de Serviços Administrativos do DEEC.
Lei n.º 92/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22– Assembleia da República – Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
Lei n.º 106/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04 -AR – Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Despacho n.º 7689/2017 – Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01– Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Determina à Autoridade Tributária e Aduaneira o levantamento das informações vinculativas não publicadas agilizando a sua futura publicação, a publicação de ora em diante de todas as informações vinculativas prestadas, e a publicação anual das regras de liquidação do IRS.
Orçamento e Finanças, Planeamento e Infraestruturas
Portaria n.º 257/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16– Finanças – Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Portaria n.º 256/2017 – Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14– Finanças – Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).
Despacho Normativo n.º 7/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08– Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Despacho normativo que procede à alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, e retificado pela declaração de retificação n.º 144/2015, de 23 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 96/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10– Economia – Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
Despacho n.º 6864/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08-ULisboa – IST – Assunção de encargos plurianuais 2017 do Instituto Superior Técnico.
Despacho n.º 7349/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série II de 2017-08-21– ULisboa – IST – Assunção de encargos plurianuais de Eletricidade.
Despacho n.º 7350/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série II de 2017-08-21– ULisboa – IST – Assunção de encargos plurianuais de Gás.
Portaria n.º 229/2017 – Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11 – Finanças e Ambiente – Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento – Alteração à Portaria n.º 854/2015, de 19 de novembro.
Portaria n.º 252/2017 – Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Altera a Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do PDR 2020.
Portaria n.º 238/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do PDR 2020.
Despacho n.º 6751-A/2017 – Diário da República n.º 150/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-08-04– Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. – Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência para efetuar, a título temporário, pagamentos aos beneficiários de operações da tipologia Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica (SAICT), aprovadas no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), e do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020).
Lei n.º 72/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16– Assembleia da República – Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
Portaria n.º 248/2017 – Diário da República n.º 150/2017, Série I de 2017-08-04– Saúde – Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais.
Lei n.º 93/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23– AR – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Declaração n.º 63/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série II de 2017-08-10-Finanças – Direção-Geral do Orçamento – Conta provisória de janeiro a junho de 2017.
Decreto-Lei n.º 107/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30-Finanças – Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas.
Despacho n.º 7136/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16 – Defesa Nacional e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Determina um plano de trabalho, com um horizonte temporal de três anos, que preveja e identifique geograficamente as atividades a desenvolver no âmbito do plano de defesa da floresta contra incêndios.
Deliberação n.º 780/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22– Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. – Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial.
Decreto-Lei n.º 100/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23– Cultura – Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.
Lei n.º 70/2017 – Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14– Assembleia da República – Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.
Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16– Assembleia da República – Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Decreto-Lei n.º 95/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris.
Decreto-Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.
Portaria n.º 253/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série I de 2017-08-08– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI).
Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 – Diário da República n.º 146/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-31– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24– Assembleia da República – Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.
Decreto-Lei n.º 106/2017 – Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
Simplex e proteção de dados
Decreto-Lei n.º 93/2017 – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01– Presidência e da Modernização Administrativa – Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Decreto-Lei n.º 102/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23– Economia – Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22– Assembleia da República – Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
Parecer n.º 10/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série II de 2017-07-28 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Lei n.º 94/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23– Assembleia da República – Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Despacho n.º 7456/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série II de 2017-08-24– Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa – Determina a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24– PCM – Cria o grupo de projeto denominado «Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24– PCM – Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma estrutura temporária de projeto designada por Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking.
Lei Orgânica n.º 4/2017 – Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25– AR – Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).
Aviso n.º 9636/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22 10– Planeamento e das Infraestruturas – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro
Aviso n.º 9637/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22– Planeamento e das Infraestruturas – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 97/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10– Economia – Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
Portaria n.º 203/2017 – Diário da República n.º 146/2017, Série II de 2017-07-31– Cultura – Gabinete do Ministro – Fixa a zona especial de proteção (ZEP) da Pastelaria Mexicana, incluindo o seu património artístico integrado, na Avenida Guerra Junqueiro, 30 C, Lisboa, freguesia do Areeiro, concelho e distrito de Lisboa, classificada como monumento de interesse público.
Lei n.º 85/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18– Assembleia da República – Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
Decreto-Lei n.º 105/2017 – Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29– Presidência e da Modernização Administrativa – Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão.
Lei n.º 65/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09– Assembleia da República – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

References: artigo 113
 artigo 51
 artigo 49
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 6