Source: https://www.conjur.com.br/2004-ago-16/uniao_quem_autoriza_pesquisa_lavra_recursos_minerais
Timestamp: 2018-08-19 03:35:16+00:00

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ConJur - União é quem autoriza pesquisa e lavra de recursos minerais (página 1 de 5)
Pesquisa e lavra de recursos minerais são competência da União
16 de agosto de 2004, 21h14
A propriedade do petróleo e do gás natural depois da extração não deve ser do concessionário, conforme estabelece o artigo 26 da lei 9.478/97. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que concedeu em parte liminar requerida pelo governador do Paraná, Roberto Requião, em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A ação questiona dispositivos da lei, que trata da política energética nacional e de atividades relativas ao monopólio do petróleo. Segundo o ministro, o artigo 176 da Constituição Federal estabelece que a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, "por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país".
Ainda segundo Ayres Britto, petróleo e gás natural são bens da União, sejam os encontrados no subsolo, sejam os situados na "plataforma continental, no mar territorial ou zona econômica exclusiva". Esses recursos, ainda de acordo com o relator, são passíveis de ter a sua pesquisa e lavra feitas por autorização ou concessão, mas sem a possibilidade de transferência do produto da lavra para o concessionário, por ser essa transferência incompatível com o regime de monopólio a que se refere o artigo 177 da CF.
De acordo com o STF, ele acentuou que a autorização ou concessão para pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural, cessão ou transferência, são atribuições exclusivas da União. "União, pessoa federada, repise-se, e não entidade da respectiva Administração Indireta, como é o caso da Agência Nacional do Petróleo (ANP)", disse.
O ministro suspendeu também a eficácia dos incisos I e III do artigo 28 que prevêem uma cláusula aberta para extinguir as concessões; o parágrafo único do artigo 43 e o parágrafo único do artigo 51, que regulam as condições contratuais do prazo de exploração e o valor do pagamento pela ocupação ou retenção de área, e, finalmente, o caput do artigo 60, que dá à ANP a competência para expedir autorização para exportação de petróleo.
Com base no inciso V do art. 103 da Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado do Paraná ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar. E o faz para se contrapor a alguns dispositivos da Lei federal n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, diploma normativo cuja ementa é a seguinte:
"Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências."
2. Pois bem, as normas legais que o requerente afirma ofensivas da Constituição Federal de 1988 são as seguintes:
"Art. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.
§ 3º Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados."
Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2004, 21h14

References: artigo 26
 artigo 176
 artigo 177
 artigo 28
 artigo 43
 artigo 51
 artigo 60