Source: https://dre.tretas.org/dre/1535137/decreto-lei-199-2015-de-16-de-setembro
Timestamp: 2020-01-28 01:56:02+00:00

Document:
Decreto-Lei 199/2015
Decreto-lei 199/2015, de 16 de Setembro
Volvidos seis anos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ajustamentos a este regime, que mantendo as linhas gerais do modelo em vigor, permitam reforçar os objetivos da RAN.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
Alteração ao Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março
Os artigos 3.º, 5.º, 8.º a 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º, 22.º, 23.º, 25.º, 29.º, 31.º, 32.º, 36.º, 38.º a 40.º, 44.º, 45.º e 47.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, passam a ter a seguinte redação:
3 - Os elementos referidos no número anterior são disponibilizados na Internet através do sítio da DGADR, do Sistema Nacional de Informação Territorial, bem como no sistema de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
2 - O parecer a que se refere o número anterior é requerido junto das entidades regionais da RAN, nos termos do artigo 1.º do anexo I da Portaria 162/2011, de 18 de abril, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º-A do regime jurídico da urbanização e edificação.
3 - O requerimento é acompanhado dos documentos identificados no anexo II da Portaria 162/2011, de 18 de abril, e dos seguintes elementos adicionais:
4 - A memória descritiva e justificativa referida no anexo II da Portaria 162/2011, de 18 de abril, deve especificar a natureza da pretensão e o seu âmbito socioeconómico, proceder a uma caracterização dos bens a produzir ou dos serviços a disponibilizar e identificar a mão-de-obra envolvida, os planos de investimento e financiamento, o fundamento sobre a impossibilidade de concretizar a pretensão requerida fora das áreas da RAN, bem como outros elementos eventualmente relevantes para a apreciação do pedido, nomeadamente referentes ao alinhamento da pretensão com a estratégia de desenvolvimento do setor em que se enquadra.
Aditamento ao Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março
É aditado um anexo III ao Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
São revogados o n.º 3 do artigo 13.º, os n.os 4, 13, 14, 15 e 16 do artigo 14.º, o artigo 15.º, o artigo 24.º, a alínea c) do artigo 34.º, o n.º 2 do artigo 46.º e os n.os 1 e 8 do artigo 47.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março.
É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, com a redação atual.
(nome/denominação social do requerente) ..., residente/com sede em (lugar, avenida, rua, ...) ..., freguesia de ..., concelho de ..., código postal ...-..., portador do BI/CC n.º ..., com o NIF n.º .../matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ..., sob o n.º .../NIPC ..., vem requerer, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, o reconhecimento de relevante interesse público da ação cuja pretensão formulada de acordo com as características e objetivos que constam da memória descritiva, que se anexa, a realizar no prédio denominado ..., localizado no (lugar, avenida, rua, ...) ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na(s) matriz(es) predial(ais) rústica(s), urbana(s) ou mista(s), sob o(s) artigo(s) n.º(s) ..., com uma área total de ... m2, com as seguintes confrontações:
Republicação da Lei 73/2009, de 31 de março
4 - Enquanto não se proceder à alteração da delimitação nos termos do número anterior, continuam a vigorar as delimitações efetuadas ao abrigo do Decreto-Lei 196/89, de 14 de junho.
(nome/denominação social do requerente) ..., residente/com sede em (lugar, avenida, rua, ...) ..., freguesia de ..., concelho de ..., código postal ...-..., portador do BI/CC n.º ..., com o NIF n.º .../matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ..., sob o n.º .../NIPC ..., vem requerer, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, o reconhecimento de relevante interesse público da ação cuja pretensão formulada de acordo com as características e objetivos que constam da memória descritiva, que se anexa, a realizar no prédio denominado ..., localizado no (lugar, avenida, rua, ...) ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na(s) matriz(es) predial(ais) rústica(s), urbana(s) ou mista(s), sob o(s) artigo(s) n.º(s) ..., com uma área total de ...m2, com as seguintes confrontações:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1535137.dre.pdf .
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References: artigo 49
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 34
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 25
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