Source: http://savim.org.br/lei-no-15-2342010/
Timestamp: 2019-04-24 18:47:07+00:00

Document:
Lei nº 15.234/2010 | Savim
Página Inicial Blog Lei nº 15.234/2010
Publicada no Diário Oficial da Cidade em 2 de julho de 2010 às folhas 1.
LEI Nº 15.234, DE 1º DE JULHO DE 2010
Institui, nos termos do artigo 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.
Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de junho de 2010, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam instituídos no Município de São Paulo os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), nos artigos 199 a 203 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico – PDE) e na Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 (Planos Regionais Estratégicos – PRE).
Da Notificação para Parcelamento,
(Artigo 2º da Lei 15.234/2010 foi revogado pela Lei nº 16.050/2014)
Artigo 2º - Os proprietários dos imóveis tratados nesta lei serão notificados pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.
1º - A notificação far-se-á:
I – por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:
b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do território do Município de São Paulo;
II – por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.
2º - A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de São Paulo.
3º - Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de São Paulo efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo.
Artigo 3º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo uma das seguintes providências:
(Artigo 4º da Lei 15.234/2010 foi revogado pela Lei nº 16.050/2014)
Artigo 4º - As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo 3º desta lei deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.
(Artigo 5º da Lei 15.234/2010 foi revogado pela Lei nº 16.050/2014)
Artigo 5º - O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto no artigo 4º desta lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.
(Artigo 6º da Lei 15.234/2010 foi revogado pela Lei nº 16.050/2014)
Artigo 6º - A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação prevista no artigo 2º, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo
(Artigo 7º da Lei 15.234/2010 foi revogado pela Lei nº 16.050/2014)
Artigo 7º - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
1º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.
6º - Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de São Paulo.
Artigo 8º - Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município de São Paulo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
(Artigo 9º da Lei 15.234/2010 foi revogado pela Lei nº 16.050/2014)
Artigo 9º - Os títulos da dívida pública, referidos no artigo 8º desta lei, terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
(Artigo 10 da Lei 15.234/2010 foi revogado pela Lei nº 16.050/2014)
Artigo 10 - Após a desapropriação referida no artigo 8º desta lei, a Prefeitura do Município de São Paulo deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.
1º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da legislação vigente.
2º - Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
Das Áreas de Aplicação de Parcelamento,
(Artigo 11 da Lei 15.234/2010 foi revogado pela Lei nº 16.050/2014)
Artigo 11 - Ficam estabelecidos inicialmente, para aplicação das regras estabelecidas por esta lei, os seguintes perímetros:
I - ZEIS-2 e ZEIS-3 delimitados nos mapas 04 descritos nos correspondentes quadros 4, constantes dos 31 Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, anexos da Parte II da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;
1º - A aplicação das regras desta lei, em relação às demais áreas de que trata o artigo 1º deverá ser antecedida de convênios a serem firmados pelo Executivo com as concessionárias de serviços públicos para a identificação dos imóveis não utilizados e da necessidade de aplicação dos instrumentos regulados por esta lei.
2º - A aplicação das regras desta lei em relação às áreas de mananciais fica condicionada a autorização legislativa específica, vinculada ao cumprimento da função social ambiental que aquele solo urbano deve cumprir.
Artigo 12 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua publicação.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Previous article	Decreto nº 57.616/2017 - combate a pichações Next article	Decreto nº 55.638/2014

References: artigo 182

Artigo 1
 artigo 182

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 10
 artigo 8

Artigo 11
 artigo 1

Artigo 12

Artigo 13