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Timestamp: 2020-08-09 18:04:40+00:00

Document:
::: DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL(versão actualizada)
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 2ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
- 1ª versão (DL n.º 133/2013, de 03/10)
Sector público empresarial Artigo 3.º
Extensão do âmbito de aplicação Artigo 4.º
Sectores empresariais regionais e locais Artigo 5.º
Empresas públicas Artigo 6.º
Objeto social Artigo 7.º
Empresas participadas Artigo 8.º
Empresas participadas por entidades dos sectores estadual, regional e local Artigo 9.º
Influência dominante Artigo 10.º
Constituição de empresas públicas no sector empresarial do Estado Artigo 11.º
Aquisição e alienação de participações sociais Artigo 12.º
Falta de autorização Artigo 13.º
Formas jurídicas das empresas públicas Artigo 14.º
Regime jurídico geral Artigo 15.º
Neutralidade competitiva Artigo 16.º
Transparência financeira Artigo 17.º
Regime laboral Artigo 18.º
Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno Artigo 19.º
Cedência de interesse público Artigo 20.º
Comissão de serviço Artigo 21.º
Gestor público Artigo 22.º
Poderes de autoridade Artigo 23.º
Tribunais competentes Artigo 24.º
Orientações estratégicas e sectoriais Artigo 25.º
Autonomia de gestão Artigo 26.º
Controlo financeiro Artigo 27.º
Endividamento Artigo 28.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 29.º
Endividamento das empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado Artigo 30.º
Separação de funções Artigo 31.º
Estrutura de administração e de fiscalização Artigo 32.º
Órgão de administração Artigo 33.º
Órgão de fiscalização Artigo 34.º
Transformação, fusão ou cisão de empresas públicas Artigo 35.º
Extinção Artigo 36.º
Alteração dos estatutos Artigo 37.º
Função acionista Artigo 38.º
Conteúdo e exercício da função acionista Artigo 39.º
Competências e regime Artigo 40.º
Participação do titular da função acionista Artigo 41.º
Acionistas minoritários Artigo 42.º
Cumprimento tempestivo de obrigações Artigo 43.º
Objetivos Artigo 44.º
Obrigações de divulgação Artigo 45.º
Transparência Artigo 46.º
Prevenção da corrupção Artigo 47.º
Padrões de ética e conduta Artigo 48.º
Prestação de serviço público ou de interesse geral Artigo 49.º
Responsabilidade social Artigo 50.º
Política de recursos humanos e promoção da igualdade Artigo 51.º
Independência Artigo 52.º
Participações patrimoniais Artigo 53.º
Sítio na Internet das empresas do sector público empresarial Artigo 54.º
Relatórios de boas práticas de governo societário Artigo 55.º
Princípios orientadores da prestação de serviço público ou de interesse económico geral Artigo 56.º
Noção Artigo 57.º
Criação Artigo 58.º
Autonomia e capacidade jurídica Artigo 59.º
Capital Artigo 60.º
Órgãos Artigo 61.º
Registo comercial Artigo 62.º
Função acionista no sector empresarial local Artigo 63.º
Constituição de entidades do sector empresarial local Artigo 64.º
Prestação de informação Artigo 65.º
Endividamento das entidades do sector empresarial local Artigo 66.º
Monitorização do sector empresarial local Artigo 67.º
Regime aplicável às empresas locais e participações locais Artigo 68.º
Unidade Técnica Artigo 69.º
Incompatibilidades e impedimentos dos membros da Unidade Técnica Artigo 70.º
Entidades públicas empresariais do sector da saúde Artigo 71.º
Remissões Artigo 72.º
Gestão de derivados financeiros das empresas públicas reclassificadas Artigo 73.º
Adaptação Artigo 74.º
Norma revogatória Artigo 75.º
Nº de artigos : 75
-1ª versão: DL n.º 133/2013, de 03/10
4 - As empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado, não abrangidas pelo disposto no n.º 1, que, numa base anual, apresentem capital próprio negativo, só podem aceder a financiamento junto de instituições de crédito com prévia autorização da DGTF, a qual solicita parecer do IGCP, E.P.E., quanto às condições financeiras aplicáveis.
5 - Apenas as empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado que, numa base anual, apresentem capital próprio positivo e não se encontrem abrangidas pelo disposto no n.º 1, podem, de forma direta e autónoma, negociar e contrair financiamento para a prossecução das respetivas atividades, devendo, no caso de operações de financiamento por prazo superior a um ano e operações de derivados financeiros sobre taxas de juro ou de câmbio, obter parecer prévio favorável do IGCP, E.P.E.
6 - Todas as operações de financiamento contratadas pelas empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado, independentemente do respetivo prazo, são comunicadas por tais empresas ao IGCP, E.P.E., no prazo máximo de 30 dias após a celebração dos respetivos contratos.
7 - O IGCP, E.P.E., com base na informação que lhe é comunicada nos termos do número anterior, produz um relatório trimestral relativo à dívida das empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado que evidencie a evolução do endividamento das empresas e remete à DGTF.
8 - Os pareceres a que aludem os n.os 4 e 5 são vinculativos.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75