Source: https://pt.scribd.com/document/192714118/Constitucion-Al
Timestamp: 2020-02-17 03:43:10+00:00

Document:
Constitucion Al | Constituição | Lei Estatutária
Campus - Engenheiro Coelho _____________________________________________
EXERCCIO 1 para a AV2 Processo Constitucional
RESPONDA JUSTIFICANDO TODOS OS ITENS
1) (VUNESP - 2007 - OAB-SP) A Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ao Declaratria de Constitucionalidade (ADECon) e a Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relao a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal. Base Legal (art. 102 1, CF/88. b) legitimao ativa, porque o rol de legitimados da ADECon mais restrito que os da ADIn e da ADPF. Falso, pois esto relacionados ao artigo 103 da CF. c) participao do Procurador-Geral da Repblica, porque s ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF. Falso, por base legal artigo 103, VI 1 da CF. d) aos efeitos da deciso, porque somente as decises proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes. Falso, artigo 102, 2 da CF. 2) (CESPE - 2007 - DPU - Defensor Pblico) A declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ao declaratria de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relao ao Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta. Certo Errado Justificativa: "Nos termos do 2 do art. 102 da Constituio, as decises definitivas
de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade, produziro eficcia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio, o que, obviamente, exclui o prprio STF, no sendo, portanto, em relao ao Poder Judicirio como um todo.
3) (TJ-PR - 2010 - TJ-PR) Sobre o controle de constitucionalidade, todas as alternativas esto corretas, EXCETO: a) Emendas Constituio constituem obra do poder constituinte derivado reformador, que se submete a limitaes diversas emanadas do Poder Constituinte Originrio. Se alguma emenda constitucional for aprovada com desrespeito, formal ou material, ao comando preconizado no art. 60 da CF, dever ser declarada inconstitucional, podendo a impugnao se dar por meio de uma ADIN genrica perante a Corte Suprema (STF). b) Podem ser impugnados por ao direta de inconstitucionalidade leis ou atos normativos federais ou estaduais. c) A Lei n. 11.417/2006 tambm enumerou os legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal para a edio, reviso ou cancelamento de enunciado de smula vinculante. Segundo a referida lei, no se restringe o rol aos legitimados para o ajuizamento da ADIN, arrolados no art. 103 da CF/88. pacfico, por exemplo, que os Tribunais de Justia de Estados-membros ou do Distrito Federal tambm podero provocar a Corte Suprema para a edio, reviso ou cancelamento de enunciado de smula vinculante. Ou seja, no so apenas os do art. 103 da CF/88 que tm legitimidade para provocar o Supremo Tribunal Federal para edio, reviso ou cancelamento de enunciado de smula vinculante. d) O Procurador-Geral da Repblica, chefe do Ministrio Pblico da Unio, dever ser ouvido nas aes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competncia do STF, mesmo no tendo, constitucionalmente, legitimidade para impetrar uma ao direta de inconstitucionalidade. 4) (CESGRANRIO - 2010 - Petrobrs) Considere uma lei ordinria federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matria que a Constituio de 1988 reservou lei complementar federal. Nesse caso, a lei a) materialmente inconstitucional, mas no pode ser objeto de ADIn. b) constitucional, pois no existe inconstitucionalidade material superveniente. c) constitucional, pois no existe inconstitucionalidade formal superveniente. d) formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADPF. e) formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADIn, ajuizada por associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano. 5) (CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado) Considere a afirmao a seguir. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da Repblica contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declarao de inconstitucionalidade produziu eficcia erga omnes, mesmo no tendo ocorrido manifestao do Senado Federal neste sentido. Est afirmao est em desacordo com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque a lei anterior Constituio de 1988 no pode ser objeto de ADIn. Artigo 102 CF.
6) ( CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado) Considere a afirmao a seguir. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da Repblica contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declarao de inconstitucionalidade produziu eficcia erga omnes, mesmo no tendo ocorrido manifestao do Senado Federal neste sentido. Essa afirmao est em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque: a) Presidente da Repblica no pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
Est de acordo. O artigo 125, 2, da Constituio do Brasil estabelece caber aos Estados instituir a representao de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio estadual.
b) lei estadual no pode ser objeto de ADIn. Est de acordo sendo a competncia do STF, art. 102, I, "a" da CF. c) lei anterior Constituio de 1988 no pode ser objeto de ADIn.
S pode ser objeto de ADIn normas ps-constitucionais, isto , que tenham sido editadas sob a gide da atual Constituio. O Supremo Tribunal Federal no admite em ADIn o questionamento de normas editadas sob a vigncia da Constituio passada, antes de outubro de 1988 (o chamado direito pr-constitucional).
d) eficcia erga omnes seria produzida se a deciso tivesse sido encaminhada ao Senado. Est de acordo devido o artigo 52 da Carta Magna. e) eficcia erga omnes seria produzida se a deciso tivesse sido encaminhada Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro. Est de acordo, o artigo 125, 2 que dispem sobre tal temtica. 7) (Advogado/IRB Brasil Resseguros S.A./ ESAF 2008) Sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a nica opo correta. a) Observada as peculiaridades relativas s suas proposituras, a ao direta de inconstitucionalidade e a ao de constitucionalidade tm carter fungvel.
Afirmao correta. Caso uma ADC (ADIN) seja proposta relativamente uma lei especfica, e concomitantemente seja proposta tambm uma ADIN (ADC), as aes podem perfeitamente fundir-se. Cabe ressaltar tambm que ambas aes so ambivalentes.
b) Segundo o novel entendimento do STF, possvel a aplicao, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originrias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que a enumerao de clusulas ptreas no texto da CF imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originrias. Falsa, Normas constitucionais originrias so fruto do Poder Constituinte Originrio, que inicial e ilimitado. Portanto, no possvel que tais normas venham a sofrer controle de constitucionalidade. c) Nos termos da legislao que disciplina a matria, no h, na ADIN, possibilidade de interveno de terceiros ou de manifestao de outros rgos ou entidades distintos daquele que props a ao.
Falsa, pois cabe ressaltar que a hiptese do "amicus curiae" plenamente aceitvel em sede de controle abstrato, seja em ADIN, ADECON e ADPF.
d) Na concesso de medida cautelar em sede de ADIN, seus efeitos sero, regra geral, erga omnes e ex tunc.
Falsa, a regra geral para a medida cautelar a concesso "ex nunc".
e) No cabe nenhum recurso contra deciso que declara a constitucionalidade de uma norma em uma ADC; to pouco caber ao rescisria.
Certo que no cabe ao rescisria. No entanto, os embargos declaratrios so possveis (essa a nica exceo deciso definitiva em sede de ADIN e ADECON).
8) (OAB/FGV 2011-3): NO pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade: (A) decreto que promulga tratado. Errada, artigo 59 da Constituio Federal. (B) decreto legislativo que aprova tratado. Errada, artigo 59 da Constituio Federal. (C) resoluo. Errada, artigo 59 da Constituio Federal. (D) smula vinculante. Correta, O decreto do presidente da Repblica que promulga tratado, o decreto legislativo que aprova tratado e a resoluo podem ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade. Todavia, no cabe ADI contra smula vinculante, pois, para atac-la, a CF/88 (art. 103-A, 2) e a Lei 11.417/2006 previram procedimento prprio, qual seja, o pedido de reviso ou de cancelamento da smula.
9) (OAB/FGV 2009) A ao direta de inconstitucionalidade (ADI) se distingue da ao declaratria de constitucionalidade (ADC) pelas caractersticas abaixo, EXCETO: a) Somente lei ou ato normativo federal podem ser objeto de ADC, em face da CF/88 b) Enquanto na ADI o pedido de decretao de inconstitucionalidade da norma impugnada, o pedido em ADC de reconhecimento da constitucionalidade da norma. c) Em ADI em ADC, o advogado-Geral da Unio ser citado para defender o ato ou texto impugnado. d) A propositura de ADC pressupe a existncia de controvrsia judicial acerca da norma objeto da ao. 10) (OAB/FGV 2013-1) Ajuizada uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2 da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretao possvel da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua deciso s acarretasse efeitos a partir do seu trnsito em julgado. Com base na situao acima, assinale a afirmativa correta. a) O STF como rgo do Poder Judicirio, por fora do princpio da correlao, no poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora. Errada. A cognio do Tribunal em sede de ao direta de inconstitucionalidade ampla. O Plenrio
no fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petio inicial, realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional. No h falar, portanto, em argumentos no analisados pelo Plenrio desta Corte, que, no citado julgamento, esgotou a questo. (AI 413.210-AgR-ED-ED, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2004, DJ de 10-12-2004.)
b) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, no est adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretao conforme a Constituio, a despeito de expresso requerimento pela declarao de invalidade da norma. Correta. A cognio do Tribunal em sede de ao direta de inconstitucionalidade ampla.O Plenrio
no fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petio inicial, realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional. No h falar, portanto, em argumentos no analisados pelo Plenrio desta Corte, que, no citado julgamento, esgotou a questo." (AI 413.210-AgR-ED-ED, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2004, DJ de 10-122004.)
c) A modulao dos efeitos das decises do STF em Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possvel, desde que com a aprovao da maioria absoluta dos seus membros. Errada. Art. 27, lei 9868/99 Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o STF, por maioria de dois teros de seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
d) O STF no pode fixar os efeitos da deciso a partir do seu trnsito em julgado, pois, em conformidade com o princpio da supremacia da Constituio, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gnese. Errada. Regra efeito ex tunc Exceo modulao de efeitos (efeito ex nunc) Art. 27, lei 9868/99 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois teros de seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
11) (OAB/SP/135) A ao declaratria de constitucionalidade A) foi instituda pelo constituinte originrio na Constituio de 1988. Errada, foi instituda pela Emenda Constitucional n 03/93. B) pode ser proposta por qualquer cidado, perante o STF. Errada, pois os que podem propor a ao esto legitimados no artigo 103 da CF. C) somente ser julgada se existir controvrsia judicial relevante sobre a aplicao da lei ou do ato normativo de que trata a ao. Correta, tendo em vista a lei LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 em seu Art. 14, III. D) no admite pedido de medida cautelar, haja vista a presuno de constitucionalidade das leis e atos normativos. Errada, tendo em vista a lei LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 em seu Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por deciso da maioria absoluta de seus membros, poder deferir pedido de medida cautelar na ao declaratria de constitucionalidade, consistente na determinao de que os juzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da lei ou do ato normativo objeto da ao at seu julgamento definitivo.
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References: artigo 103
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 Artigo 102
 artigo 125
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 artigo 59
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