Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-298-92-credito-portugal-banco-instituicoes-113065
Timestamp: 2019-09-17 20:35:54+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 298/92 - crédito portugal banco instituições
Decreto-Lei n.º 298/92 | crédito portugal banco instituições
301/92 SÉRIE I-A 6º SUPLEMENTO ( páginas 6056-(24) a 6056-(51) )
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/92 , de 3 de Julho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Art. 4.º Consideram-se autorizadas, para os efeitos dos artigos 174.º e seguintes do Regime Geral, as sociedades mediadoras do mercado monetário ou de câmbios que à data da entrada em vigor daquele Regime se encontrem registadas no Banco de Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/86 , de 26 de Junho, na redaccção dada pelo Decreto-Lei n.º 229-G/88, de 4 de Julho.
Decreto-Lei n.º 46302 , de 27 de Abril de 1965;
Decreto-Lei n.º 46492 , de 18 de Agosto de 1965;
Decreto-Lei n.º 46493 , de 18 de Agosto de 1965;
Decreto-Lei n.º 47413 , de 23 de Dezembro de 1966;
Decreto-Lei n.º 205/70 , de 12 de Maio;
Decreto-Lei n.º 119/74 , de 23 de Março;
Decreto-Lei n.º 372/77 , de 5 de Setembro;
Decreto-Lei n.º 2/78 , de 9 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 23/86 , de 18 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 24/86 , de 18 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 25/86 , de 18 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 318/89 , de 23 de Setembro;
Decreto-Lei n.º 91/90 , de 17 de Março;
Decreto-Lei n.º 333/90 , de 29 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 149/92 , de 21 de Julho.
2 - Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 28/89 , de 23 de Janeiro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor da portaria a publicar ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Regime Geral.
2 - Quando tenha conhecimento de algum dos factos referidos no número anterior, o Banco de Portugal dará conhecimento deles e da consequente inibição ao órgão de administração da instituição de crédito.
1 - As instituições de crédito são obrigadas a apresentar ao Banco de Portugal as informações que este considere necessárias à verificação do seu grau de liquidez e solvabilidade, dos riscos em que incorrem, do cumprimento das normas, legais e regulamentares, que disciplinam a sua actividade, da sua organização administrativa e da eficácia dos seus controlos internos.
Os revisores oficiais de contas ao serviço das instituições de crédito e os auditores externos que, por exigência legal, prestem às mesmas instituições serviços de auditoria são obrigados a comunicar ao Banco de Portugal as infracções graves às normas legais ou regulamentares relevantes para a supervisão e que detectem no exercício das suas funções.
O Fundo tem por objecto garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instalações de crédito que nele participem.
b) As instituções de crédito com sede noutros Estados membros da Comunidade Europeia, relativamente aos depósitos captados pelas suas sucursais em Portugal, a menos que esses depósitos estejam cobertos por um sistema de garantia do país de origem;
c) As instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da Comunidade Europeia, relativamente aos depósitos captados pelas suas sucursais em Portugal, salvo se esses depósitos estiverem cobertos por um sistema de garantia do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere adequados e sem prejuízo de acordos bilaterais existentes sobre a matéria.
2 - Relativamente às instituições de crédito referidas na alínea a) do número anterior, a garantia abrange:
a) Os depósitos captados em Portugal;
b) Os depósitos captados por sucursais em outro Estado membro da Comunidade Europeia, a menos que o país de acolhimento imponha como obrigatória a participação no respectivo sistema de garantia;
c) Os depósitos captados em outro Estado membro da Comunidade Europeia em regime de prestação de serviços.
3 - Rege-se por lei especial a garantia dos depósitos captados pelas caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.
1 - As instituições de crédito que, nos termos do artigo anterior, não participem no Fundo devem informar o público sobre o sistema de garantia de que beneficiem os depósitos que recebem.
2 - A informação deve ser prestada nos balcões, por forma facilmente visível, e, bem assim, nos impressos de correspondência e em toda a publicidade destinada a captação de poupança.
a) Contribuições iniciais das instituições de crédito participantes e do Banco de Portugal;
2 - O valor da contribuição anual de cada instituição de crédito será em função do valor médio dos saldos mensais dos depósitos do ano anterior, não considerando os depósitos excluídos nos termos do artigo 164.º.
3 - O Banco de Portugal fixará, ouvidos o Fundo e as associações representativas das instituições de crédito, os escalões da contribuição anual e dos respectivos limites máximos, podendo utilizar critérios de regressividade e atender à situação de solvabilidade das instituições.
O Fundo garante, até ao limite referido no artigo seguinte, o reembolso dos depósitos abrangidos pelos artigos 155.º e 156.º, com excepção dos que tenham por titulares instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições financeiras, seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou entidades do sector público administrativo.
c) Serão convertidos em escudos, ao câmbio da mesma data, os saldos dos depósitos expressos em moeda estrangeira constituídos nos estabelecimentos da instituição em Portugal;
d) Presumir-se-á inelidivelmente que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas colectivas, quer conjuntas, quer solidárias;
e) Pressumir-se-á inelidivelmente que pertencem aos representados as contas abertas em nome de representantes, legais ou voluntários.
Recusa do reembolso
O Fundo não reembolsará o depositante que seja responsável por circunstâncias que hajam causado ou agravado as dificuldades financeiras da instituição, ou que dessas circunstâncias tenham tirado proveito, directa ou indirectamente.
1 - O reembolso deve ter lugar no prazo de seis meses a contar da data em que os depósitos se tornarem indisponíveis, ou em prazo mais curto, se o Fundo o puder fazer com segurança.
2 - Considera-se que há indisponibilidade dos depósitos quando a instituição de crédito depositária estiver impossibilitada, por cinco dias úteis consecutivos, de efectuar o reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis, ou na data em que for tornada pública a decisão que revogue a autorização da instituição depositária.
3 - A instituição depositária é obrigada a fornecer ao Fundo uma relação completa dos créditos dos depositantes, bem como todas as demais informações de que aquele careça para satisfazer os seus compromissos, podendo o Fundo analisar a contabilidade da instituição e recolher nas instalações desta quaisquer outros elementos de informação relevantes.
4 - O Fundo ficará subrogado nos direitos dos depositantes na medida dos reembolsos que tiver efectuado.
1 - Sempre que o objecto da sociedade financeira compreender alguma actividade de intermediação de valores mobiliários, a autorização da constituição da sociedade será precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
2 - A Comissão emitirá parecer no prazo de dois meses, entendendo-se em caso de silêncio que se pronunciou em sentido favorável à autorização.
3 - A revogação da autorização de sociedade financeira abrangida pelo n.º 1 deve ser precedida de consulta da Comissão, a qual se pronunciará no prazo de 15 dias, entendendo-se em caso de silêncio que se pronunciou em sentido favorável à revogação.
1 - Salvo o disposto em lei especial, é aplicável às sociedades financeiras o disposto nos artigos 94.º a 97.º, 99.º e 102.º, nos n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 103.º e nos artigos 104.º a 111.º e 115.º
2 - Tratando-se de sociedades financeiras que exerçam alguma actividade de intermediação de valores mobiliários, observar-se-á o seguinte:
a) O Banco de Portugal solicitará parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários antes de se pronunciar nos termos do n.º 1 do artigo 103.º e do artigo 106.º, devendo o parecer ser proferido no prazo de um mês e considerando-se, em caso de silêncio, que a Comissão se pronunciou favoravelmente ao pedido;
b) As comunicações previstas nos artigos 104.º, 107.º e 108.º devem ser igualmente dirigidas àquela Comissão.
a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto económico desta, com observância do disposto nos artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro;
3 - O valor das coimas reverte integralmente para o Estado salvo nos casos previstos no número seguinte.
"Decreto-Lei n.º 298/92 "

References: artigo 201
 artigo 4
 artigo 95
 artigo 164
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 106