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CÓDIGO CIVIL – Consentimento Informado
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Deliberação n.º 51/2001
Deliberação N.º 72/2006
CÓDIGO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Privado
Código de Processo Civil – Artigo 519
Código de Processo Penal – Artigo 135
Acórdão n.º 1/2001
Acórdão n.º 405/2003
Acordo n.º 8/2002
Aviso n.º 10 996/2004
Aviso n.º 11 046/2004
Aviso n.º 1352/2002
Aviso n.º 2427/2005
Aviso n.º 58/2002
Aviso n.º 7722/2002
Aviso n.º 8191/2004
Aviso n.º 8727/2002
Aviso n.º 9036/2003
Aviso n.º 9283/2002
Declaração de rectificação n.º 41/93
Declaração n.º 3/2001
Decreto do Presidente da República n.º 1/2001
Decreto do Presidente da República Nº 12/2000
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2001/M
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2002/M
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/M
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2003/M
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/A
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2002/A
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2002/M
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M
Decreto Legislativo Regional n.º 9/A/2000
Decreto n.º 2/2002
Decreto n.º 40/2003
Decreto Regulamentar n.º 1/2008
Decreto Regulamentar n.º 10/2003
Decreto Regulamentar n.º 14/2003
Decreto Regulamentar n.º 20/2002
Decreto Regulamentar n.º 3-A/2005
Decreto Regulamentar n.º 6/2001
Decreto Regulamentar n.º 6/2004
Decreto Regulamentar n.º 63/94
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/M
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2003/M
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/M
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2002/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2004/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/M/2000
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M
Decreto-Lei n.º 1-B/2000
Decreto-Lei n.º 1/2003
Decreto-Lei n.º 101/2003
Decreto-Lei n.º 102/2009
Decreto-Lei n.º 106/2000
Decreto-Lei n.º 107/2000
Decreto-Lei n.º 11/2005
Decreto-Lei n.º 111/2004
Decreto-Lei n.º 113/2001
Decreto-Lei n.º 113/2002
Decreto-Lei n.º 125/2000
Decreto-Lei n.º 126/2003
Decreto-Lei n.º 128/92
Decreto-Lei n.º 13/2001
Decreto-Lei n.º 13/93
Decreto-Lei n.º 134/2005
Decreto-Lei n.º 137/2005
Decreto-Lei n.º 138/2000
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Decreto-Lei n.º 207/99
Decreto-Lei n.º 209/2003
Decreto-Lei n.º 210/2001
Decreto-Lei n.º 212/2006
Decreto-Lei n.º 217/94
Decreto-Lei n.º 218/99
Decreto-Lei n.º 223/2004
Decreto-Lei n.º 23/2008
Decreto-Lei n.º 233/2001
Decreto-Lei n.º 233/2005
Decreto-Lei n.º 234/2003
Decreto-Lei n.º 242/2002
Decreto-Lei n.º 248/99
Decreto-Lei n.º 249/2003
Decreto-Lei n.º 25/2003
Decreto-Lei n.º 250/2003
Decreto-Lei n.º 250/2003 ANEXO Normas técnicas JAR
Decreto-Lei n.º 250/2003 ANEXO Normas técnicas JAR II
Decreto-Lei n.º 259/2003
Decreto-Lei n.º 264/2003
Decreto-Lei n.º 269-A/2002
Decreto-Lei n.º 272/2002
Decreto-Lei n.º 273/2002
Decreto-Lei n.º 274/2002
Decreto-Lei n.º 275/2002
Decreto-Lei n.º 276-A/2007
Decreto-Lei n.º 276/2002
Decreto-Lei n.º 277/2002
Decreto-Lei n.º 280/2002
Decreto-Lei n.º 281/2003
Decreto-Lei n.º 282/2002
Decreto-Lei n.º 282/77
Decreto-Lei n.º 283/2002
Decreto-Lei n.º 284/2002
Decreto-Lei n.º 284/99
Decreto-Lei n.º 285/2002
Decreto-Lei n.º 287/2002
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Decreto-Lei n.º 29/2000
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Decreto-Lei n.º 291/2002
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Decreto-Lei n.º 30/2003
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Decreto-Lei n.º 302/2002
Decreto-Lei n.º 309/2003
Decreto-Lei n.º 31/2004
Decreto-Lei n.º 31/99
Decreto-Lei n.º 312/84
Decreto-Lei n.º 318/2000
Decreto-Lei n.º 319/86
Decreto-Lei n.º 319/99
Decreto-Lei n.º 32/2000
Decreto-Lei n.º 325-A/2003
Decreto-Lei n.º 327/2000
Decreto-Lei n.º 352/2007
Decreto-Lei n.º 36/99
Decreto-Lei n.º 37/2002
Decreto-Lei n.º 377/2007
Decreto-Lei n.º 38/2002
Decreto-Lei n.º 39/2002
Decreto-Lei n.º 391/2007
Decreto-Lei n.º 392/93
Decreto-Lei n.º 40 651
Decreto-Lei n.º 45/2003
Decreto-Lei n.º 48/2008
Decreto-Lei n.º 492/99
Decreto-Lei n.º 497/99
Decreto-Lei n.º 5/2000
Decreto-Lei n.º 50-A/2007
Decreto-Lei n.º 503/99
Decreto-Lei n.º 505/99
Decreto-Lei n.º 51/2001
Decreto-Lei n.º 534/99
Decreto-Lei n.º 558/99
Decreto-Lei n.º 6/2006
Decreto-Lei n.º 60/2003
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Decreto-Lei n.º 64-A/2000
Decreto-Lei n.º 68/2000
Decreto-Lei n.º 70/2000
Decreto-Lei n.º 76/2001
Decreto-Lei n.º 77/2005
Decreto-Lei n.º 8-A/2002
Decreto-Lei n.º 81/2004
Decreto-Lei n.º 81/2009
Decreto-Lei n.º 82/2009
Decreto-Lei n.º 88/2000
Decreto-Lei n.º 88/2005
Decreto-Lei n.º 89/2000
Decreto-Lei n.º 89/2009
Decreto-Lei n.º 90/2000
Decreto-Lei n.º 92/2000
Decreto-Lei n.º 92/2001
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Decreto-Lei n.º 96/2000
Decreto-Lei n.º 96/2001
Decreto-Lei n.º 97/2004
Deliberação n.º 105/2003
Despacho (extracto) n.º 10 429/2001
Despacho conjunto n.º 1096/2001
Despacho conjunto n.º 133/2004
Despacho conjunto n.º 147/2002
Despacho conjunto n.º 148/2002
Despacho conjunto n.º 149/2002
Despacho conjunto n.º 159/2002
Despacho conjunto n.º 160/2002
Despacho conjunto n.º 175/2002
Despacho conjunto n.º 21/2003
Despacho conjunto n.º 241/2002
Despacho conjunto n.º 279/2000
Despacho conjunto n.º 337/2004
Despacho conjunto n.º 388/2000
Despacho conjunto n.º 440/2001
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Despacho conjunto n.º 554/2004
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Despacho Normativo n.º 34/2004
Despacho Normativo n.º 45/2003
Despacho Normativo n.º 46/2005
Despacho Normativo n.º 9/2006
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Edital n.º 88/2001
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Lei n.º 12/2005
Lei n.º 12/93
Lei n.º 12/99
Lei n.º 14/2005
Lei n.º 16/2007
Lei n.º 20/2004
Lei n.º 23/2004
Lei n.º 27/2002
Lei n.º 30/2004
Lei n.º 38/2005
Lei n.º 4/2004
Lei n.º 40/2003
Lei n.º 43/2005
Lei n.º 45/2003
Lei n.º 45/2004
Lei n.º 46/2007
Lei n.º 49/99
Lei n.º 52/2005
Lei n.º 59/2008 – Anexo I
Lei n.º 59/2008 – Anexo II
Lei n.º 6/2004
Lei n.º 8/2001
Lei n.º 84/2001
Lei n.º 9/2003
Lei n.º 90/97
Lei n.º 94/99
Notas sobre os novos regimes de vinculação da FP
Parecer n.º 90/97
Portaria n.º 1/2002
Portaria n.º 1028/2004
Portaria n.º 103/2004
Portaria n.º 103/2005
Portaria n.º 1031/2002
Portaria n.º 1038/2001
Portaria n.º 1043/2002
Portaria n.º 1087/2001
Portaria n.º 1096/2001
Portaria n.º 110-A/2007
Portaria n.º 1102/2001
Portaria n.º 1103/2001
Portaria n.º 1112/2001
Portaria n.º 1112/2003
Portaria n.º 1113/2001
Portaria n.º 1113/2003
Portaria n.º 1114/2001
Portaria n.º 1115/2001
Portaria n.º 1127/2004
Portaria n.º 1137/2001
Portaria n.º 1147/2001
Portaria n.º 115-A/2004
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Portaria n.º 1217/2003
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Portaria n.º 1277/2003
Portaria n.º 1279/2001
Portaria n.º 132/2003
Portaria n.º 1326/2005
Portaria n.º 1345/2003
Portaria n.º 136/2004
Portaria n.º 1368/2007
Portaria n.º 137/2001
Portaria n.º 137/2004
Portaria n.º 1374/2002
Portaria n.º 1379/2002
Portaria n.º 1419/2004
Portaria n.º 1427/2007
Portaria n.º 1428/2007
Portaria n.º 1429/2007
Portaria n.º 1430/2007
Portaria n.º 1450/2004
Portaria n.º 1451/2001
Portaria n.º 1457-A/2004
Portaria n.º 1471/2004
Portaria n.º 1522/2003
Portaria n.º 1529/2008
Portaria n.º 153/2000
Portaria n.º 159/2002
Portaria n.º 162/2002
Portaria n.º 168-A/2004
Portaria n.º 168-B/2004
Portaria n.º 172/2004
Portaria n.º 177/2000
Portaria n.º 179/2000
Portaria n.º 180/2000
Portaria n.º 183/2006
Portaria n.º 186/2000
Portaria n.º 189/98
Portaria n.º 203/2002
Portaria n.º 205/2004
Portaria n.º 208/2000
Portaria n.º 209/2000
Portaria n.º 2193/2001
Portaria n.º 2196/2001
Portaria n.º 225/2001
Portaria n.º 225/2005
Portaria n.º 230/2000
Portaria n.º 236/2004
Portaria n.º 239/2000
Portaria n.º 240/2001
Portaria n.º 241/2001
Portaria n.º 247-B/2000
Portaria n.º 249/2001
Portaria n.º 258/2005
Portaria n.º 263/2000
Portaria n.º 265/2004
Portaria n.º 281/2005
Portaria n.º 286/2000
Portaria n.º 297/98
Portaria n.º 298/2000
Portaria n.º 303/2003
Portaria n.º 31/2002
Portaria n.º 310/2005
Portaria n.º 316/2004
Portaria n.º 321/2000
Portaria n.º 327/2006
Portaria n.º 337/2004
Portaria n.º 35/2003
Portaria n.º 36/2002
Portaria n.º 38/2006
Portaria n.º 380/2001
Portaria n.º 390/2002
Portaria n.º 410/2005
Portaria n.º 412/2003
Portaria n.º 413/2003
Portaria n.º 418/2005
Portaria n.º 42-A/2005
Portaria n.º 426/2005
Portaria n.º 448/2001
Portaria n.º 45/2008
Portaria n.º 45/99
Portaria n.º 484/2003
Portaria n.º 491/2005
Portaria n.º 510/2001
Portaria n.º 511/2003
Portaria n.º 522/2007
Portaria n.º 540/2001
Portaria n.º 543/2001
Portaria n.º 550/2004
Portaria n.º 555/2003
Portaria n.º 567/2006
Portaria n.º 577/2001
Portaria n.º 587/2004
Portaria n.º 588/2003
Portaria n.º 594/2004
Portaria n.º 603/2001
Portaria n.º 618-A/2005
Portaria n.º 639/2005
Portaria n.º 639/2006
Portaria n.º 652/2005
Portaria n.º 66/2000
Portaria n.º 685/2005
Portaria n.º 70/2008
Portaria n.º 709/2004
Portaria n.º 733/2001
Portaria n.º 736/2006
Portaria n.º 76/2004
Portaria n.º 762/2002
Portaria n.º 769/2004
Portaria n.º 790/2001
Portaria n.º 816/2004
Portaria n.º 827/2005
Portaria n.º 88-A/2007
Portaria n.º 91/2007
Portaria n.º 914/2003
Portaria n.º 985/2003
Portaria n.º 985/2004
Portaria n.º 994/2001
Procriação Medicamente Assitida
Protocolo n.º 218/2001
Rectificação n.º 2396/2003
Regulamento Geral da Ordem dos Médicos
Regulamento interno n.º 5/2003
Regulamento n.º 12/2004
Regulamento n.º 14/2009
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2004
Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/2005
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2001
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2001
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2001
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2000
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2003
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2003
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/2002/M
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/2002/A
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2005
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2000
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2004
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2005
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002
Sobre o Direito Médico
Sobre o Segredo
Omlegissum
Unidades Privadas Saúde
Da Responsabilidade Médica
Despacho n.º 6668/2017 – Saúde – Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico
ACSS – Circular Normativa n.º 15/2017, de 19.07.2017 – Alterações contratuais das entidades convencionadas (primeiro anexo)
Decreto Regulamentar n.º 6/2017 – Saúde – Regulamenta o acesso à gestação de substituição
Decreto-Lei n.º 86/2017 – Saúde – Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214
Despacho n.º 6542/2017 – Justiça e Saúde – Estabelece disposições sobre a rede de referenciação hospitalar do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da infeção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIH) e das hepatites virais, para a população reclusa
Lei n.º 58/2017 – Lei da Procriação medicamente assistida: alteração e republicação
Despacho n.º 6485/2017 – Saúde – Designa os membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), bem como os membros que constituem a respetiva comissão executiva, com efeitos a 1 de julho de 2017
Aviso n.º 99/2017 – Negócios Estrangeiros – Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002
Lei n.º 53/2017 – Assembleia da República – Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
Portaria n.º 207/2017 – Saúde – Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
Aviso n.º 83/2017 – Negócios Estrangeiros – Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
Portaria n.º 206/2017 – Saúde – Cria um procedimento excecional de colocação numa área profissional de especialização para os médicos internos do ano comum que se candidataram ao procedimento aberto nos termos do Aviso n.º 9609/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 25 de agosto, e que, por falta de vaga aquando do processo de escolhas, não foram admitidos à formação especializada
Portaria n.º 201-A/2017 – Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações
Análise do impacto da Diretiva dos cuidados de saúde transfronteiriços – Entidade Reguladora da Saúde
Despacho n.º 5656/2017 – Saúde – Determina disposições sobre o desenvolvimento da Ação de Saúde para Crianças e Jovens em Risco e da Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida
Despacho n.º 5657/2017 – Saúde – Clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do DL n.º 5/2017, de 6 de janeiro
Regulamento n.º 344/2017 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento do exercício do direito à objeção de consciência
Regulamento n.º 338/2017 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento de Aconselhamento Deontológico para Efeitos de Divulgação de Informação Confidencial e Dispensa do Segredo Profissional
Regulamento n.º 339/2017 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento da Prova de Comunicação Linguística
Regulamento n.º 340/2017 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento Disciplinar
Regulamento n.º 341/2017 – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas
Regulamento n.º 330/2017 – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Regulamento de Laudos
Regulamento n.º 331/2017 – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Regulamento das comunicações da Ordem e uso do correio e certificado eletrónico
Decreto-Lei n.º 73/2017 – SAÚDE – Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar
Portaria n.º 194/2017 – SAÚDE – Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
Decreto-Lei n.º 74/2017 – ECONOMIA – Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»
Despacho n.º 5404/2017 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Lei n.º 42/2017 – Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local
Lei n.º 43/2017 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Despacho 1152/2017 de 9 de junho de 2017 JORAA II Série – Número 106 – Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e Secretaria Regional da Saúde – Taxas de Registo – Profissionais de Saúde
Declaração de Retificação n.º 381/2017 – Saúde – Declaração de retificação do Aviso n.º 5975-A/2017, 2.ª série, n.º 102, 26 de maio de 2017
Decreto-Lei n.º 55/2017 – Finanças – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Lei n.º 25/2017 – Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Lei n.º 26/2017 – Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Lei n.º 27/2017 – Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Lei n.º 29/2017 – Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
O Portal do Ministério Público publicou informação sobre a marcação on line de apostilha
Despacho n.º 4751/2017 – Saúde – Estabelece condições referentes ao projeto de desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de resultados de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e define as regras dos Pontos de Teste Regional no Serviço Nacional de Saúde e em prestadores privados
Decreto-Lei n.º 51/2017 – Presidência e da Modernização Administrativa – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Lei n.º 24/2017 – Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Despacho n.º 4424/2017 – Saúde – Determina os procedimentos a adotar para as convenções de âmbito nacional celebradas no Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 23/2017 – Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Despacho n.º 4354-A/2017 – Saúde – Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e das entidades do setor público empresarial, da área da saúde. Revoga o Despacho n.º 1612-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, 1.º Suplemento, de 17 de fevereiro
Aviso n.º 3668-B/2017 – Saúde – Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, os preços compreensivos da hemodiálise convencional, quer realizada em centro extra-hospitalar quer no domicílio do doente, são, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, reduzidos em 3 %. Suspende a vigência do Despacho n.º 10569/2011
Despacho n.º 3668-C/2017 – Saúde – Determina a adoção da modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito nacional na área de Medicina Nuclear
Despacho n.º 3668-D/2017 – Saúde – Fixa, em conformidade com o Novo Regime Jurídico das Convenções, a tabela de preços a pagar nos termos das novas convenções a celebrar na área da Medicina Nuclear
Despacho n.º 3668-E/2017 – Saúde – Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas, os preços praticados pelas entidades convencionadas estão, transitoriamente e com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, sujeitos a um desconto de 3 % sobre o valor total de cada fatura emitida, excluindo o IVA à taxa legal em vigor
Despacho n.º 3668-F/2017 – Saúde – Aprova o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde na área da Medicina Nuclear
Despacho n.º 3668-G/2017 – Saúde – Determina que, para efeitos da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da radiologia, são transitoriamente reduzidos em 3 %, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, os preços praticados pelas entidades convencionadas nas categorias de Tomografia Computorizada, Ecografia e Osteodensitometria
Despacho n.º 3668-H/2017 – Saúde – Determina a adoção da modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito nacional de Anatomia Patológica
Despacho n.º 3668-I/2017 – Saúde – Fixa, em conformidade com o Novo Regime Jurídico das Convenções, a tabela de preços a pagar nos termos das novas convenções a celebrar na área da Anatomia Patológica
Despacho n.º 3668-J/2017 – Saúde – Aprova o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde na área da Anatomia Patológica
Lei n.º 12/2017 – Assembleia da República – Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
Acórdão do Tribunal de Justiça da EU, de 4 de maio de 2017 – Uma proibição geral e absoluta de qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários é incompatível com o direito da União. No entanto, os objetivos de proteção da saúde pública e da dignidade da profissão de dentista podem justificar um enquadramento das formas e das modalidades dos meios de comunicação utilizados pelos dentistas
Despacho n.º 3796-A/2017 – Saúde – Estabelece disposições sobre a rentabilização dos equipamentos e dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e a subcontratação a entidades externas
Despacho n.º 3746/2017 – Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Descongelamento de Carreiras
Portaria n.º 153/2017 – SAÚDE – Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
Circular Informativa n.º 9/2017/ACSS, de 2017-05-05 – Internato Médico e Serviço de Urgência
Portaria n.º 147/2017 – Saúde – Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)
Decreto-Lei n.º 44/2017 – Saúde – Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde
Regulamento n.º 198/2017 – Ordem dos Médicos Veterinários – Regulamento de Pagamento de Quotas da Ordem dos Médicos Veterinários
Despacho n.º 3192/2017 – Saúde – Estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho n.º 5015/2011, publicado a 23 de março
Regulamento 184/2017 – Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos. O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 16 de março de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 31 de março de 2017, nos termos e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 91.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Regulamento 185/2017 – Regulamento do Prémio de Investigação Científica Professora Doutora Maria Odette Santos-Ferreira. O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 16 de março de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 31 de março de 2017
Regulamento 186/2017 – Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos. O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 16 de março de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 31 de março de 2017, nos termos e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º, da alínea h) do artigo 25.º e do n.º 2 do artigo 64.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Regulamento 187/2017 – Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos. O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 16 de março de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 31 de março de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Regulamento n.º 175-A/2017 – Ordem dos Psicólogos Portugueses – Alteração do Regulamento de Inscrição da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Regulamento n.º 175-B/2017 – Ordem dos Psicólogos Portugueses – Alteração ao Regulamento de Taxas e Quotas da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Portaria n.º 107/2017 – Secretaria Regional da Saúde – Estabelece a lista de critérios e a metodologia que permite classificar as Unidades de Saúde Familiar (USF) em três modelos de desenvolvimento, A, B e C
Despacho n.º 174/2017 – Secretaria Regional da Saúde – Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das Unidades de Saúde Familiar (USF)
Regulamento n.º 143/2017 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Código de Conduta em Cenários de Emergência, Socorro, Desastres e catástrofes
Regulamento n.º 144/2017 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Equipa de Respostas de Emergência Humanitária (EREH)
Portaria n.º 120/2017 – Saúde – Aprova a lista de medicamentos que podem ser prescritos pelos odontologistas no exercício da sua atividade profissional
Informação relativa ao pagamento faseado de Contribuições Regulatórias – Entidade Reguladora da Saúde
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV
Portaria n.º 101/2017 – Saúde e Mar – Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas
Decreto-Lei n.º 25/2017 – Finanças – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Despacho n.º 1788-B/2017 – Finanças e Saúde – Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para as áreas profissionais de medicina geral e familiar e de saúde pública e para a área hospitalar e especialidade médica indicadas, em 2017, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos
Decreto do Presidente da República n.º 19/2017 – Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017 – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
Decreto do Presidente da República n.º 14/2017 – Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017 – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002
Despacho n.º 1542/2017 – Saúde – Define o conceito de «objetos de valor insignificante e relevantes para a prática do profissional de saúde», procedendo-se à sua fixação uniforme, no âmbito dos setores do medicamento e dos dispositivos médicos
Decreto-Lei n.º 18/2017 – Saúde – Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
Despacho n.º 1364-A/2017 – Saúde – Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS) deve remeter ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, informação acerca dos descansos compensatórios gozados pelos médicos das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como as medidas adotadas para o cumprimento da medida em apreço
Termos de Referência para contratualização de cuidados de saúde no SNS para 2017 – ACSS
Portaria n.º 50/2017 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro (Nota: condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados)
Portaria n.º 52/2017 – Saúde – Segunda alteração da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, alterada pela Portaria n.º 195/2016, de 19 de julho, que estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras
Decreto-Lei n.º 15/2017 – Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde
Despacho n.º 913-A/2017 – Saúde – Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do setor público empresarial da área da saúde
Decreto-Lei n.º 11-A/2017 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Despacho n.º 851-A/2017 – Saúde – Emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública
Lei n.º 1/2017 – Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
Despacho n.º 679/2017 – Saúde – Redefine a estratégia de acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo como objetivo estratégico, entre outros, o desenvolvimento de uma rede nacional de Centros Públicos PMA afiliados ao Banco Público de Gâmetas
Decreto-Lei n.º 7/2017 – Saúde – Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
Decreto-Lei n.º 5/2017 – Saúde – Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos
Despacho n.º 89/2017 – Finanças e Saúde – Determina a prorrogação a título excecional, dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrados com os médicos que iniciaram o respetivo internato médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram possibilidade de iniciar a formação específica
Portaria n.º 345-D/2016 – Finanças e Ambiente – Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017

References: Artigo 519
 Artigo 135
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 91
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 17