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Regulamento do Programa Municipal de Bolsas de Estágios de Trabalho. Preâmbulo - PDF
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Antônia Clementino Amaral
1 Regulamento do Programa Municipal de Bolsas de Estágios de Trabalho Preâmbulo A dinamização de programas e de iniciativas que visam dar contributos para a formação humana, cívica e académica dos jovens do Município tem constituído, nos últimos anos, uma das grandes preocupações da Câmara Municipal de Ílhavo. A criação de programas como o Programa Municipal de Bolsas de Estudo, o Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres ou o Programa Vocação, de iniciativas como as Oficinas Criativas ou as Jornadas da Juventude do Município de Ílhavo, de espaços e serviços como o Fórum Municipal da Juventude, o Serviço de Apoio à Formação e ao Emprego ou o Espaço Internet, visam precisamente materializar este importante objectivo, constituindo a grande adesão que, ano após ano, cada um tem verificado a prova da sua relevância para os jovens do nosso Município. Contudo, estes importantes investimentos da Câmara Municipal, aliados ao notável esforço e dedicação que os jovens têm demonstrado, apesar de contribuírem para o aumento da sua formação global, não têm obtido por parte do mercado de trabalho a resposta desejada, ou seja, a criação de oportunidades em número suficiente para estes poderem, em contexto de trabalho, não apenas aplicar os seus conhecimentos e formação entretanto obtidos, mas também aprofundá-los, e desta forma garantirem com maior certeza a sua subsistência e o seu futuro. Não sendo o Município de Ílhavo um Município particularmente fustigado pelo fenómeno do desemprego, como infelizmente acontece, de forma muito séria e preocupante, em outros Municípios do País e mesmo da Região, revelase necessário, neste momento em particular, desenvolver um esforço maior por parte de toda a comunidade, com vista à criação de mais oportunidades para aqueles que, tendo concluído a sua formação escolar, desejam rapidamente ingressar no mercado de trabalho. É com este objectivo em mente que se propõe a criação do Programa Municipal de Bolsas de Estágios de Trabalho, a dinamizar pela Câmara Municipal de Ílhavo, em parceria com outras entidades. 1
2 Regulamento do Programa Municipal de Bolsas de Estágios de Trabalho Artigo 1º Lei habilitante O presente Regulamento do PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTÁGIOS DE TRABALHO, adiante também designado apenas por Regulamento, é aprovado nos termos do disposto no artigo 241º. da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 6 do artigo 64º e na alínea a), do nº 2, do artigo 53º da Lei n.º. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na alínea i) da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto. OBJECTO Artigo 2.º Objecto O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso ao Programa Municipal de Bolsas de Estágios de Trabalho, promovido pela Câmara Municipal de Ílhavo. Artigo 3.º Finalidade Este Programa tem como principal objectivo contribuir para a integração dos jovens desempregados do Município de Ílhavo no mercado de trabalho, através da sua participação em projectos de formação prática em contexto de trabalho, que complementem a sua qualificação anteriormente adquirida. Artigo 4.º Destinatários 1. Este Programa destina-se a cidadãos residentes no Município de Ílhavo há mais de um ano, preferencialmente com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos (à data da apresentação da sua candidatura) e que a) sejam titulares de bacharelato ou licenciatura (nível IV e V), ou b) sejam detentores de comprovada aptidão profissional (nível III ou inferior); e c) se encontrem à procura de primeiro emprego, ou d) sejam desempregados à procura de novo emprego. 2. Terão prioridade os jovens que, cumprindo o disposto no número anterior, se encontrem inscritos há mais de três meses nos Centros de Emprego. 3. Terão igualmente prioridade pessoas portadoras de deficiência superior a 60%, desde que cumpram o disposto no n.º 1 do presente artigo, não existindo neste caso limite máximo de idade. 2
3 4. Para poder usufruir das situações previstas no número 2 e 3 do presente artigo, deverá o candidato, no momento da sua inscrição, fazer prova documental das referidas condições. 5. Excluem-se deste Programa os jovens que já tenham frequentado estágios profissionais no âmbito do PEPAP, PEPAL, INOV-JOVEM, ou outros similares. 6. Os estágios decorrerão na Câmara Municipal de Ílhavo, em áreas e serviços a indicar anualmente, após aprovação de proposta em reunião do Executivo Municipal. 7. Os estágios poderão igualmente decorrer em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações ou empresas com sede, sucursal ou representação no Município de Ílhavo e com as quais a Câmara Municipal de Ílhavo venha a celebrar protocolo de cooperação para esse efeito. Artigo 5.º Entidades de Acolhimento 1. Os estágios decorrerão na Câmara Municipal de Ílhavo, em áreas e serviços a indicar anualmente, após aprovação de proposta em reunião do Executivo Municipal. 2. Os estágios poderão igualmente decorrer em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações ou empresas com sede, sucursal ou representação no Município de Ílhavo e com as quais a Câmara Municipal de Ílhavo venha a celebrar protocolo de cooperação para esse efeito. Artigo 6.º Duração do Estágio 1. O estágio terá uma duração de 12 (doze) meses consecutivos. 2. O estagiário terá direito a dois dias de folga semanais, para além dos feriados. 3. Os estágios terão início a 1 de Junho, ou no dia útil seguinte, caso se trate de dia de fim-de-semana ou feriado. Artigo 7.º Número de Estagiários O número de estagiários a acolher em cada edição do programa será determinado anualmente, após aprovação de proposta em reunião do Executivo Municipal, da qual constará igualmente o âmbito prioritário dos projectos. CANDIDATURAS Artigo 8.º Publicitação O Programa será publicitado pela Câmara Municipal de Ílhavo através de Editais a afixar nos locais de estilo, e em meios de comunicação e de informação da própria Câmara ou outros considerados convenientes. 3
4 Artigo 9.º Período de candidaturas 1. O período de candidaturas em cada edição deste Programa terá início no dia seguinte ao da aprovação da proposta pelo Executivo Municipal, que deve ocorrer até 31 Março de cada ano civil, terminando para as Entidades de Acolhimento e para os Estagiários a 30 de Abril. Artigo 10.º Procedimento de Candidatura 1. As pessoas e entidades que pretendam participar neste Programa, deverão candidatar-se junto da Câmara Municipal, através de formulário próprio. 2. Terminado o prazo de recepção das candidaturas das entidades de acolhimento, uma Comissão de Avaliação composta por três pessoas e designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, procederá à sua avaliação, comunicando até 15 de Maio a aprovação, ou não, das candidaturas. 3. As candidaturas podem ser objecto de análise preliminar para a verificação dos requisitos exigidos, em momento prévio à aplicação dos métodos de selecção, devendo, de imediato, ser elaborada a lista dos candidatos admitidos e a de candidatos excluídos. 4. Cada indivíduo poderá concorrer a mais do que uma edição deste Programa, não podendo contudo frequentar mais do que uma. 5. Na fase da apresentação das candidaturas a prova do preenchimento dos requisitos exigidos para a frequência do estágio, pode ser substituída, até à data da assinatura do contrato de formação, por declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que preenche tais requisitos. Artigo 11.º Requisitos de Candidatura 1. Apenas serão aceites candidaturas de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações ou empresas com sede, sucursal ou representação permanente no Município de Ílhavo, e que se encontrem legalmente constituídas, possuam a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social, não se encontrem em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza ou objectivos, disponham de contabilidade organizada, segundo as normas legais aplicáveis, não tenham salários em atraso, não tenham sido condenadas por violação da legislação sobre trabalho de menores e sobre descriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em funções do género. 2. Os requisitos a observar pelos candidatos a estagiários são os que constam do artigo 4.º. 4
5 Artigo 12.º Selecção de Candidatura 1. A responsabilidade para o recrutamento e selecção dos candidatos compete à Câmara Municipal. 2. Os procedimentos de recrutamento e selecção devem respeitar os princípios gerais que regulam a actividade da Administração Pública, designadamente os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. 3. Na eventualidade de beneficiarem de qualquer subvenção por força da situação de desemprego temporário, os candidatos seleccionados obrigam-se a comunicar às entidades que lho abonam a circunstância de terem sido seleccionados e as condições em que o foram. FREQUÊNCIA Artigo 13.º Local do Estágio O estágio decorrerá em instalações da Entidade de Acolhimento, localizadas sempre na área geográfica do Município de Ílhavo, sem prejuízo das deslocações que o exercício da actividade possa comportar. Artigo 14.º Horário O horário de estágio será fixado pela Entidade de Acolhimento, nunca podendo exceder as 35 horas por semana. Artigo 15.º Contrato de Formação 1. No início do estágio a entidade onde o mesmo decorrerá celebra com o estagiário um contrato de formação em contexto de trabalho, em modelo fornecido pela Câmara Municipal de Ílhavo, onde se prevejam os correspondentes direitos e deveres. 2. No caso de a entidade de acolhimento ser uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), associação ou empresa externa à CMI, deverá ser remetida cópia deste contrato (depois de assinado por ambas as partes), para a Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias após a sua celebração. 3. A falta de remessa deste contrato no prazo indicada poderá conduzir à cessação imediata do estágio, obrigando-se a entidade de acolhimento a pagar, na íntegra, o valor a sua comparticipação anual nos encargos assumidos com a realização do estágio. 5
6 Artigo 16.º Orientação 1. Cada estágio decorrerá com o acompanhamento de um orientador, indicado pela Entidade de Acolhimento. 2. Cada orientador não poderá acompanhar mais de 2 (dois) estagiários em simultâneo 3. Compete ao orientador: a) Definir os Objectivos e o Plano de Estágio; b) Inserir o estagiário no respectivo ambiente de trabalho; c) Efectuar o acompanhamento técnico-pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos objectivos definidos; d) Elaborar relatórios quadrimestrais de acompanhamento, devendo o relatório inicial incluir informação sobre os objectivos e planos de estágio e o relatório final conter, obrigatoriamente, a avaliação final do estagiário e o resumo do conteúdo dos anteriores relatórios. Artigo 17.º Formação No início do estágio, a entidade onde o mesmo decorre deverá proporcionar uma acção de formação ao estagiário, com a duração mínima de 20 horas, incidindo sobre as matérias relacionadas com o desenvolvimento das competências exigidas ao estagiário, nos termos do Plano do Estágio. Artigo 18.º Faltas 1. É considerada falta a ausência de comparência na Entidade de Acolhimento pelo período de um dia ou dois meios-dias. 2. As faltas são justificadas ou injustificadas e produzem efeitos no valor da bolsa de formação, bem como no subsídio de refeição que seja devido ao estagiário, nos termos do Código do Trabalho, aplicável com as devidas adaptações. 3. O estagiário será excluído quando: a. O número de faltas injustificadas atinja 5 dias consecutivos ou 10 dias interpolados; ou b. O número total de faltas, justificadas e injustificadas, ultrapasse 18 dias. 4. O controlo de pontualidade e de assiduidade dos estagiários é efectuado através do preenchimento de uma folha de presenças, rubricada pelo tutor e remetida mensalmente à Câmara Municipal de Ílhavo. 6
7 Artigo 19.º Suspensão Temporária 1. O estágio pode ser temporariamente suspenso, por período que não poderá exceder os 3 (três) meses: a) Por manifesta impossibilidade superveniente do estagiário, devidamente comprovada; ou b) Por motivo devidamente fundamentado invocado pela entidade onde decorre o estágio. 2. Em caso de maternidade, paternidade ou adopção, o período referido no número anterior pode ser alargado até 5 (cinco) meses. 3. Não é devida bolsa de formação durante o período de suspensão do estágio. 4. A suspensão do estágio não altera a sua duração, mas adia, por período correspondente, a data do respectivo termo. Artigo 20.º Cessação antecipada 1. Para além do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, o estágio pode ser feito cessar antecipadamente quando o estagiário infrinja os deveres previstos no artigo 3.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro ou incorra na prática de algum dos comportamentos previstos no nº 2 do artº 396º do Código do Trabalho. 2. É aplicável a cessação antecipada do estágio, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.º 2 a 4 do artigo 38.º do Estatuto Disciplinar, no nº 2 do artº 396º e nos artsº 371º e ss. do Código do Trabalho. Artigo 21.º Valor da bolsa de formação 1. Os estagiários têm direito a uma bolsa de formação com o seguinte valor: a) 650,00 (seiscentos e cinquenta euros) (nível IV e V); b) 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros) (nível III ou inferior). 2. Para além da bolsa de formação o estagiário terá direito a um seguro de acidentes pessoais. 3. Os processamentos e pagamentos aos estagiários são efectuados pela Câmara Municipal de Ílhavo. Artigo 22.º Certificado de Participação No final do estágio, após a recepção das avaliações, será entregue aos estagiários um certificado comprovativo da sua frequência. 7
8 FINANCIAMENTO Artigo 23.º Financiamento dos Estágios 1. No caso de estágios que tenham como entidade de acolhimento a Câmara Municipal de Ílhavo, os custos inerentes aos mesmos serão suportados na íntegra pela Câmara Municipal. 2. No caso de estágios que tenham lugar em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou associações a Câmara Municipal comparticipará em 70% os custos relativos à bolsa de formação. 3. No caso de estágios que tenham lugar em empresas a Câmara Municipal comparticipará em 40% os custos relativos à bolsa de formação. 4. Em qualquer uma das situações, a Câmara Municipal será responsável pelo pagamento do prémio de seguro de acidentes pessoais. AVALIAÇÃO Artigo 24.º Avaliação dos Estágios 1. Até ao final da primeira quinzena do último mês de estágio, os estagiários deverão remeter para a Câmara Municipal, o relatório de avaliação final do projecto, em modelo a fornecer pela Câmara Municipal. 2. Haverá ainda lugar ao envio pelo estagiário de um relatório de avaliação intermédia, decorridos 6 (seis) meses após início do estágio. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 25º Delegação de poderes A Câmara Municipal de Ílhavo poderá delegar no Presidente da Câmara e este poderá delegar num Vereador todas as respectivas competências expressas no presente Regulamento. Artigo 26.º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador por ele designado, e por aplicação das normas do Código do Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta delas, dos princípios gerais do Direito. 8
9 Artigo 27º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação. Ílhavo, 28 de Fevereiro de 2008 O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo Eng. José Agostinho Ribau Esteves 9
PROGRAMA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (PEPAL) (ao abrigo do D.L. n.º 65/2010, de 11 de Junho) PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
PROGRAMA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (PEPAL) (ao abrigo do D.L. n.º 65/2010, de 11 de Junho) PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ) - O que é o PEPAL? O Programa de Estágios Profissionais na Administração

References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 38
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27