Source: http://docplayer.com.br/16516164-Incentivos-fiscais-para-captacao-de-recursos.html
Timestamp: 2017-12-13 23:53:59+00:00

Document:
Incentivos Fiscais para captação de recursos - PDF
Download "Incentivos Fiscais para captação de recursos"
Maria de Belem Assunção Brandt
1 Incentivos Fiscais para captação de recursos a) Dedutibilidade das doações A partir de 1º de janeiro de 1996, a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1996, limitou a dedutibilidade de algumas despesas operacionais, dentre as quais as doações efetuadas pelas Pessoas Jurídicas. Dessa maneira, a dedutibilidade das doações a instituições de ensino e pesquisa ficou restrita a 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional, tanto para fins de Imposto de Renda como para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Ressalte-se que a Lei conceitua como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica donatária, nos termos do artigo 277 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº de 26 de março de Além disso, para que uma instituição de ensino e pesquisa possa usufruir do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 13, da Lei 9.249/95, há necessidade do preenchimento dos requisitos do artigo 213 da Constituição Federal. Ou seja, a instituição de ensino e pesquisa não pode ter finalidade lucrativa e deve aplicar seus recursos exclusivamente em educação. Portanto, os valores doados pelas Pessoas Jurídicas a entidades de educação devem ser considerados despesas operacionais, o que significa que os mesmos reduzem a base de cálculo do imposto de renda e da CSL. A Secretária da Receita Federal - SRF, posteriormente editou a Instrução Normativa nº 11, que ampliou o rol de exigências para que determinada doação fosse considerada dedutível. Desta maneira, para que a doação efetuada pela pessoa jurídica possa ser considerada dedutível é necessário que a instituição de ensino que recebeu a doação: i) aplique os excedentes em educação; ii) comprove não possuir fins lucrativos; e,
2 iii) assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, ou confessional, ou ao poder público no caso do encerramento de suas atividades. Assim, veja o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha apurado lucro operacional de R$ ,00 (um milhão de reais). Portanto, dos R$ ,00 doados pela pessoa jurídica a uma instituição de ensino, o custo efetivo da doação pela empresa é de R$ 9.900,00, pois a diferença (R$ 5.100,00) retornará na forma de economia fiscal. Além de limitar as doações efetuadas a instituições de ensino e pesquisa, a citada Lei nº 9.249/95 também restringiu a dedutibilidade das doações a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefícios de empregados da pessoas jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, a 2,0% (dois por cento) do lucro operacional, tanto para fins de Imposto de Renda como para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Para que a pessoa jurídica doadora possa se beneficiar da dedutibilidade da doação, devem ser observados os seguintes requisitos: a. as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b. a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, a disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c. a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União ou OSCIP.
3 Mais uma vez, observe o exemplo da pessoa jurídica que apurou lucro operacional de R$ ,00 (um milhão de reais): Descrição Sem Doação Com Doação Econ. Trib. Lucro Operacional , ,00 - Valor Máximo dedutível ,00 - da Doação Lucro antes da Contribuição Social e IRPJ , ,00 - (-) Contribuição Social , , ,00 (-) Imposto de Renda , , ,00 (-) Adicional , , ,00 Tributária , ,00 - Total de Retorno ,00 Lucro Líquido , ,00 - Porcentagem de retorno financeiro 34% Portanto, dos R$ ,00 doados pela pessoa jurídica a uma entidade civil sem fins lucrativos, o custo efetivo da doação pela empresa é de R$ ,00, pois a diferença (R$ 6.800,00) retornará na forma de economia fiscal. b) Incentivo fiscal à cultura b.1) Lei nº 8.313/91 - Lei Rouanet A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de Lei Rouanet - que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, foi editada para incentivar os seguintes seguimentos artísticos-culturais: a) teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres; b) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres; c) literatura, inclusive obras de referência; d) música; e) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres; f) folclore e artesanato; g) patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico,
4 bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; h) humanidades; e i) rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial, etc. Nos termos da mencionada Lei, a pessoa jurídica poderá considerar como despesa operacional (dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL), os valores destinados, a título de doação ou patrocínio, a projetos devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Ademais, parte desse valor também poderá ser deduzido do imposto de renda devido pela pessoa jurídica (30% no caso de patrocínio e 40% no caso de doação), dedução esta que estava limitada a 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido (excluído o adicional, nos termos do artigo 543 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 ). A partir de 1º de janeiro de 1998, esse limite passou a ser de 4% (quatro por cento). Convém definir o que sejam "doações" ou "patrocínios", nos termos da Lei Rouanet: DOAÇãO - transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços, para a realização de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para divulgação deste ato. PATROCÍNIO - transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de numerário, para a realização de projetos culturais, com a finalidade promocional e institucional de publicidade. Considera-se também patrocínio, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis e imóveis do patrimônio do patrocinador sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais sem fins lucrativos. Assim, diante do até aqui exposto, deve-se verificar os efeitos financeiros desse incentivo. Verifique o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha auferido um resultado (lucro) de R$ ,00, e decida doar R$ ,00 para algum projeto cultural. Comparando as cargas tributárias, com e sem doação, tem-se:
5 Incentivo Fiscal a Cultura - Lei Rouanet Doação Com Doação Sem Doação Diferença Resultado , ,00 - Doação (20.000,00) - (20.000,00) Lucro Antes IRPJ e CSLL , ,00 (20.000,00) CSLL ( ,00) ( ,00) 1.800,00 IRPJ 15% ( ,00) ( ,00) 3.000,00 Adicional IRPJ Dedução 40% (a) ( ,00) ( ,00) 2.000, , ,00 Tributária Porcentagem de retorno financeiro ( ,00) ( ,00) ,00 74% (a) 40% do valor doado, limitado ao montante equivalente a 4% do IRPJ (15%) devido Pode-se observar que dos R$ ,00 doados, a pessoa jurídica recupera o equivalente a 74% (setenta e quatro por cento) - R$ ,00 - a título de incentivo fiscal a cultura.
6 Veja agora a hipótese do patrocínio: Incentivo Fiscal a Cultura - Lei Rouanet Patrocínio Com Patrocínio Sem Patrocínio Diferença Resultado , ,00 - Patrocínio (20.000,00) - (20.000,00) Lucro Antes IRPJ e CSLL , ,00 (20.000,00) CSLL ( ,00) ( ,00) 1.800,00 IRPJ 15% ( ,00) ( ,00) 3.000,00 Adicional IRPJ Dedução 30% (a) ( ,00) ( ,00) 2.000, , ,00 Tributária ( ,00) ( ,00) ,00 Porcentagem de retorno financeiro 64% (a) 30% do valor patrocinado, limitado ao montante equivalente a 4% do IRPJ (15%) devido Na hipótese de patrocínio, a pessoa jurídica teria retorno equivalente a 63% (sessenta e três por cento) do valor doado - R$ ,00 - com a vantagem de poder utilizar-se de marketing promocional ou publicitário. Ressalte-se que a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que introduziu algumas mudanças na legislação fiscal federal para o exercício de 1998, não alterou os dispositivos relacionados ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
7 b.2) Pessoas Físicas As pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário em que foram realizadas as doações e os patrocínios, devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura, o valor do incentivo fiscal efetivamente pago, assim considerado 80 % (oitenta por cento) do valor das doações e 60% (sessenta por cento) do valor dos patrocínios. Da mesma forma que as pessoas jurídicas, a dedução permitida às pessoas físicas também está limitada, não podendo ser superior a 6% (seis por cento) do imposto devido. Assim, no caso de uma pessoa física, que tenha auferido um rendimento de R$ ,00 (cem mil reais) e decida doar R$ 1.000,00 (mil reais) para algum projeto cultural, a situação será a seguinte: Com Incentivo Sem Incentivo Diferença Lucro Anual , ,00 - Doação (1.000,00) - (1.000,00) IRPF 27,5% (27.140,00) (27.140,00) - Dedução 80% (a) 800,00-800,00 Tributária (26.340,00) (27.140,00) 800,00 Porcentagem de retorno financeiro 80 % (a) Valor limitado a 6% do IRPF devido Pode-se observar que dos R$ 1.000,00 (mil reais) doados, a pessoa física recupera 80% (oitenta por cento) a título de incentivo fiscal a cultura.
8 Na hipótese de patrocínio, tem-se que: Com Incentivo Sem Incentivo Diferença Lucro Anual , ,00 - Doação (1.000,00) - (1.000,00) IRPF 27,5% (27.140,00) (27.140,00) - Dedução 60% (a) 600,00-600,00 Tribut&aacuteria (26.540,00) (27.140,00) 600,00 Porcentagem de retorno financeiro 60 % (a) Valor limitado a 6% do IRPF devido Nesta hipótese, a pessoa física tem o retorno de 60% (sessenta e por cento) do valor patrocinado, com a vantagem de poder utilizar-se de marketing promocional ou publicitário. As pessoas físicas ou jurídicas deverão comprovar a realização das doações e dos patrocínios mediante comprovantes emitidos pelo responsável do projeto, conforme modelo definido pela Secretaria de Apoio à Cultura - SAC, devidamente firmados em três vias, que terão a seguinte destinação: a primeira via deverá ser entregue ao doador ou patrocinador para efeito do benefício fiscal; a segunda via deverá ser encaminhada à SAC, no prazo de 05 dias após a efetivação da operação a terceira via deveráficar em poder do responsável pelo projeto cultural por um prazo não inferior a 5 anos, para fins de fiscalização. Também é importante ressaltar que não poderão ser beneficiárias de doações ou patrocínios as pessoas físicas ou jurídicas vinculadas aos doadores ou patrocinadores, assim consideradas: a) a pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;
9 b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da letra "a", acima; c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio. Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, devidamente constituídas, em funcionamento e portadoras de registro no Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social ou de declaração de utilidade pública, conforme o âmbito de atuação da entidade e reconhecidas pelo Ministério da Cultura. As transferências de valores para a realização de doações ou patrocínios, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.313/91 não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte. b.3) Lei nº 9.874/99 A principal inovação que trouxe a Medida Provisória nº , de 24 de setembro de 1997, convertida na Lei nº 9.874/99, foi o estabelecimento de regras especiais de incentivo para doações ou patrocínios na produção cultural que atenderem, exclusivamente, aos seguintes segmentos: a) artes cênicas; b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; c) música erudita ou instrumental; d) circulação de exposição de artes plásticas; e, e) doações de acervos para bibliotecas públicas e museus. O valor das doações e patrocínios em favor de projetos culturais dos segmentos acima referidos, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, poderá ser integralmente deduzido do imposto de renda devido pelo contribuinte. Isto significa que as pessoas jurídicas, quando contribuírem nesses projetos, não estão sujeitas ao limite de 30% (trinta por cento) no caso do patrocínio, ou dos 40% (quarenta por cento) no caso das doações. Deve-se ressaltar, porém, que o valor da dedução a ser efetuada continua sujeita ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda (sem adicional) devido, nos casos das pessoas jurídicas, e 6% (seis por cento), para pessoas físicas. Comente-se, também, que para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, as doações e patrocínios em favor dos projetos culturais acima referidos não poderão
10 ser considerados como despesas dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, podendo, no entanto, serem deduzidas, para determinação da base de cálculo da CSL. Assim, trabalhando com os mesmos valores dos exemplos anteriores, verifica-se como ficaria a tributação de uma pessoa jurídica que efetuasse a doação ou patrocínio de R$ ,00, diante das modificações introduzidas pela atual Lei nº 9.874/99: Incentivo Fiscal a Cultura Lei nº 9.874/99 Doação/Patrocínio Com Incentivo Sem Incentivo Diferença Resultado , ,00 - Doação/Patrocínio (a) (20.000,00) - (20.000,00) Lucro Antes IRPJ e CSLL , ,00 (20.000,00) CSLL ( ,00) ( ,00) 1.800,00 IRPJ 15% ( ,00) ( ,00) 0,00 Adicional IRPJ ( ,00) ( ,00) 0,00 Dedução (b) Tributária ( ,00) ( ,00) ,00 Porcentagem de retorno financeiro 109 % (a) O valor da despesa correspondente deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real (b) Valor da doação/patrocínio efetuado, limitado ao montante equivalente a 4% do IRPJ (15%) devido Pode-se observar que, diante das inovações trazidas pela citada Lei, a pessoa jurídica poderá recuperar mais de 100% do valor doado/patrocinado, quando da destinação de recursos para doação/patrocínio das atividades artístico-culturais elencadas na MP.
11 Tomando-se como base os mesmos valores adotados no item I, a tributação da pessoa física, com as alterações trazidas pela referida Lei, se dará da seguinte forma: Com Incentivo Sem Incentivo Diferença Lucro Anual , ,00 - Doação (1.000,00) - (1.000,00) IRPF 27,5% (27.140,00) (27.140,00) - Dedução 100% (a) 1.000, ,00 Tributária (26.140,00) (27.140,00) 1.000,00 Porcentagem de retorno financeiro 100 % (a) Valor limitado a 6% do IRPF devido Ressalte-se que os projetos culturais não referidos especificamente na Lei nº 9.874/99, deverão continuar obedecendo as regras e limitações descritas no item a.1, supra. c) Incentivo fiscal ao audiovisual A Lei nº 8.685/93, também denominada Lei do Audiovisual, introduziu os mecanismos para fomentar a atividade audiovisual. Nos termos do artigo 1º da lei ora em referência, até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes do imposto de renda poderão deduzir do imposto devido as quantias referentes aos investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, que são caracterizados por Certificados de Investimento. Para maior clareza, é necessário esclarecer, inicialmente, o que são obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente. Segundo a definição contida na Lei 8.401/92: "obra audiovisual de produção independente é aquela cujo produtor majoritário não é vinculado, direta ou indiretamente, a empresas
12 concessionárias de serviços de radiodifusão e cabodifusão de sons ou imagens em qualquer tipo de transmissão; obra audiovisual cinematográfica ou obra cinematográfica é aquela cuja a matriz original é uma película com emulsão fotossensível ou com emulsão magnética com definição equivalente ou superior a linhas; obra audiovisual brasileira é aquela que atende a um dos seguintes requisitos (i) ser produzida por empresa brasileira de capital nacional, conforme definida no artigo 171, inciso II da Constituição Federal, (ii) ser realizada em regime de coprodução, com empresas de outros países." Postas esses considerações iniciais, para que o contribuinte do imposto se beneficie da dedutibilidade é necessário que: a. os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e b. os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. O valor da dedução está sujeito ao limite de 6% (seis por cento) do imposto, no caso de pessoas físicas e de 3% (três por cento) do imposto devido, para as pessoas jurídicas. Para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real mensal, os valores aplicados serão deduzidos do imposto devido no mês a que se referem os investimentos. Os investimentos serão deduzidos do imposto devido na declaração anual de ajustes tanto para as pessoas jurídicas que apuram lucro real anual ou para as pessoas físicas. Os investimentos efetuados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real também poderão ser abatidos na sua totalidade como despesa operacional. Assim, veja o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha auferido um resultado (lucro) de R$ ,00, e tenha investido R$ ,00 para alguma obra audiovisual. Comparando as cargas tributárias, com e sem o investimento, tem-se:
13 Incentivo Fiscal ao Audiovisual Com Investimento Sem Investimento Diferença Resultado , ,00 - Investimento (a) (20.000,00) - (20.000,00) Lucro Antes IRPJ , ,00 (20.000,00) IRPJ 15% ( ,00) ( ,00) 3.000,00 Adicional IRPJ ( ,00) ( ,00) 2.000,00 Dedução (b) , Tributária ( ,00) ( ,00) ,00 Porcentagem de retorno financeiro 125,00% (a) pessoa jurídica tributada com base no lucro real (b) limitado ao montante equivalente a 3% do IRPJ (15%) devido d) Fundo da Criança e do Adolescente O Fundo é um recurso especial que visa a viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como é o suporte para o cumprimento e execução das políticas para o atendimento infanto-juvenil. Lei nº 8.096/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, permitiu, em seu artigo 260, aos contribuintes do Imposto de Renda, declarar o valor das doações efetuadas aos Fundos. O recurso dos Fundos são geridos pelos Conselhos da Criança e do Adolescente - CONDECA, órgãos subordinados à administração pública e que têm a função de fiscalizar a aplicação das doações subsidiadas e demais receitas.
14 No Estado de SÃo Paulo, é o Decreto nº /94 que determina a aplicação dos recursos ao fundo estadual da criança e do adolescente. Assim, para empresa tributada pelo lucro real, que destinar recursos aos fundos, será concedido o benefício fiscal de dedução do Imposto de Renda, limitada a 1% (um por cento) do valor do imposto devido, sendo vedada a dedução como despesa operacional. Novamente, veja o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha auferido um resultado (lucro) de R$ ,00, tendo, neste caso destinado R$ 6.000,00 ao Fundo da Criança e do Adolescente. Comparando as cargas tributárias, com e sem a doação, temse: Fundo da Criança e do Adolescente Com Doação Sem Doação Diferença Resultado , ,00 - Lucro Antes IRPJ , ,00 - IRPJ 15% ( ,00) ( ,00) - Adicional IRPJ ( ,00) ( ,00) - Dedução (b) 6.000, Tributária ( ,00) ( ,00) ,00 Porcentagem de retorno financeiro 125,00%

References: artigo 277
 artigo 13
 artigo 213
 artigo 543
 artigo 1
 artigo 171
 artigo 260