Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2016/11/09/obrigacao-tributaria/
Timestamp: 2018-06-17 21:37:58+00:00

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Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária | Aulas de Direito
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Ao contrário da maior parte das obrigações de Direito Privado, entretanto, a obrigação tributária situa-se entre aquelas classificadas como ex-lege, isto é, para seu surgimento basta a ocorrência de certos fatos ou situações previstos em normas legais, sendo irrelevante a vontade das partes.
Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN:
Como se vê, o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Infere-se daí a primeira distinção marcante entre as duas espécies de obrigação tributária:
– principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial;
– acessória que é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não-patrimonial, como, por exemplo, emitir nota fiscal (fazer) ou não transportar mercadoria desacompanhada de documentação fiscal (não fazer).
Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias.
Do universo dos diferentes fatos da vida, o legislador escolhe alguns (que de alguma forma denotam a capacidade econômica das pessoas a eles vinculados) sobre os quais fará incidir a cobrança de tributos. Alguns autores diferenciam hipótese de incidência (descrição, feita na lei, de um acontecimento cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária ou o dever perante a administração de cumprir certas formalidades) de fato gerador (concretização da previsão contida na lei, ou seja, concretização da hipótese de incidência).
A denominação “fato gerador” é utilizada, via de regra, para designar as situações que servirão de suporte à incidência de tributos. O CTN, contudo, preferiu utilizar a mesma expressão para designar também as situações que dão ensejo à cobrança de multas, bem assim aquelas capazes de gerar o dever de cumprir determinadas prestações positivas (de fazer) ou negativas (de não fazer). Assim, em razão de ter classificado a obrigação tributária em principal e acessória, o CTN procurou definir o fato gerador da obrigação principal e o fato gerador da obrigação acessória, conforme artigos 114 e 115.
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Há, portanto, duas situações distintas a se considerar:
a) a situação definida in abstracto pela lei e, portanto, de forma hipotética, potencialmente capaz de gerar uma obrigação tributária. É a descrição legal do fato gerador, ou hipótese de incidência.
b) a ocorrência concreta do fato previsto em lei como necessário e suficiente para gerar a obrigação tributária. É a materialização da hipótese de incidência. O que antes era apenas hipótese ocorre agora no plano real. E apenas então, com a concretização da previsão legal, surge a obrigação tributária.
Podemos identificar no fato gerador, enquanto hipótese de incidência, os seguintes elementos:
– elemento objetivo ou elemento material: trata-se do seu núcleo. É a descrição das situações capazes de dar surgimento à obrigação tributária. Assim, o elemento material do fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.
– elemento subjetivo: determina os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
– elemento temporal: assinala o instante de surgimento da obrigação tributária.
– elemento espacial ou territorial: corresponde à determinação do local onde ocorre ou se considera ocorrida a situação prevista em lei como geradora da obrigação tributária.
– elemento quantitativo ou valorativo: é a manifestação econômica do fato gerador, e compõe-se da base de cálculo e da alíquota, possibilitando a quantificação do crédito tributário.
Vejamos os elementos da obrigação tributária.
Segundo dispõe o artigo 119 do CTN:
Art.119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir tributo.
Os sujeitos ativos podem ser a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios, mas estas pessoas jurídicas de direito público podem delegar competência para outras pessoas integrarem o pólo ativo da relação jurídica tributária.
É aquele a quem incumbe pagar o tributo (obrigação principal) e a penalidade (obrigação acessória). O CTN dedica os artigos 121 e 122 à definição do sujeito passivo das obrigações principal e acessória, respectivamente. Ele pode ser o contribuinte (cidadão que paga o IR) ou o responsável (banco que recebe o valor do IR e deve repassar para a União), nos termos do CTN, 121, parágrafo único. Portanto, o contribuinte é aquele que pratica o ato definido em lei como gerador da obrigação tributária. Sua vinculação com o fato gerador deve ser pessoal e direta. O contribuinte às vezes também é identificado na doutrina como o sujeito passivo direto. Todavia, a lei, pode atribuir a um terceiro a responsabilidade pelo pagamento do tributo, surgindo assim a figura do responsável que, mesmo sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador, torna-se sujeito passivo da obrigação tributária. Naturalmente que o responsável deve ter alguma relação com a situação tributária que se pretende regular. Alguns autores se referem ao responsável como o sujeito passivo indireto.
Importante ressaltar que a obrigação do responsável deve estar inequivocamente expressa em lei (não podendo em decretos, portarias etc).
Por objeto da obrigação tributária devemos entender a prestação a que está obrigado o sujeito passivo. Assim, o objeto da obrigação principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (CTN, art. 113, §1°). Trata-se de uma prestação de dar alguma coisa. Já o objeto da obrigação acessória corresponde às prestações, positivas ou negativas (fazer ou não fazer alguma coisa), previstas na legislação, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, §2°).
A causa da obrigação é a razão que justifica o poder jurídico conferido ao sujeito ativo para exigir do sujeito passivo o cumprimento de seu objeto. A causa da obrigação tributária principal, conforme expresso no artigo 114 do CTN, é a lei que descreve seu fato gerador, o que significa dizer que somente a lei pode assegurar ao sujeito ativo o direito de exigir do sujeito passivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A causa da obrigação tributária acessória é a legislação. É o que dispõe expressamente o CTN nos artigos 113, §2°, e 115.
Há solidariedade tributária, conforme CTN, 124, quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. Existe, portanto, uma pluralidade de sujeitos passivos e uma só obrigação. Estamos tratando, aqui, da solidariedade passiva, já que não existe, nos domínios do direito tributário, a solidariedade ativa (mais de um sujeito ativo credor da mesma obrigação).
Dispõe o artigo 124 do CTN que são solidariamente obrigados:
I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e;
A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 124 do CTN. Isso significa que o Fisco pode cobrar a dívida toda de qualquer um dos devedores solidários, da maneira que lhe convenha, sem ter que observar qualquer ordem de precedência. E não pode o devedor escolhido alegar que os demais devedores deveriam ser cobrados primeiro, por terem relação mais direta com o fato gerador, ou por terem maior capacidade econômica.
O artigo 125 do CTN trata dos efeitos da solidariedade, dispondo que, salvo disposição em contrário de lei:
a. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais (inciso I), isto é, se um dos devedores paga a dívida toda, desaparece a obrigação de todos os demais perante o Fisco.
b. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo (inciso II).
c. a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais (inciso III).
Capacidade tributária é a faculdade ostentada pelas pessoas de serem passíveis de tornarem-se sujeitos ativos ou passivos da relação jurídica tributária. Não há corespondência com a capacidade civil.
Art.126. A capacidade tributária passiva independe:
Domicílio é o lugar onde a pessoa responde pelas suas obrigações. A regra geral, segundo o CTN, é a eleição. Na falta de eleição, aplicam-se as regras dos incisos I a III do artigo 127, ou seja, considera-se como domicílio:
a) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (inciso I);
b) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento (inciso II); e
c) quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante (inciso III).
Quando não couber a aplicação de nenhuma dessas regras, considera-se o domicílio tributário como sendo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação (art.127, §1°).
Em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (responsável tributário).
Responsabilidade tributária, em sentido restrito é a “submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva”.
1- Espécies de responsabilidade
Os artigos 129 a 133 do CTN compõem a seção que trata da responsabilidade dos sucessores.
A modificação do pólo passivo da obrigação tributária, por sucessão, pode-se dar por diversos motivos, como o desaparecimento do devedor original (por morte da pessoa natural ou extinção da pessoa jurídica), pela alienação dos bens que deram origem à dívida, por incorporação de uma pessoa jurídica por outra etc.
O artigo 130 trata da responsabilidade do terceiro que adquire bem imóvel:
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Assim, aquele que adquire bem imóvel em leilão público, nenhuma obrigação terá de pagar eventuais tributos em atraso, cuja quitação deverá ser feita mediante a utilização do valor arrecadado no leilão.
O artigo 131 do CTN traz dispositivo que trata da responsabilidade pessoal do sucessor, e assim dispõe:
Art. 131- São pessoalmente responsáveis:
II- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (CTN, art. 132).
Os conceitos de fusão, incorporação e transformação são fornecidos pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15/12/1976). Da mesma forma, no caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, atribui-se responsabilidade tributária ao sócio, ou seu espólio, que continue a exploração da respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual (CTN, art. 132, parágrafo único).
O artigo 133 do CTN trata da responsabilidade de quem adquire algum estabelecimento e continue a explorá-lo.
Art.133 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
A lei complementar n° 118, de 09/02/2005, acrescentou os seguintes parágrafos a esse artigo:
§ 2° Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo quando o adquirente for:
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
§ 3° Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
O §1° acrescentado ao artigo 133, em consonância com os princípios preconizados pela nova lei de falências (lei n° 11.101/2005), procura encorajar a aquisição de empresas em processos de falência ou de recuperação judicial, ao afastar, nesses casos, a responsabilidade tributária por sucessão. Contudo, para evitar simulações que beneficiem apenas o devedor, em detrimento dos credores, o §2° desse artigo dispõe que persiste a responsabilidade tributária por sucessão na hipótese de o adquirente ser sócio, parente ou agente do devedor falido ou em recuperação judicial.
2- Responsabilidade de terceiros
À seção que abrange os artigos 134 e 135, o CTN dá o título de “responsabilidade de terceiros”.
Art.134 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
Ressalte-se que a responsabilidade de terceiros expressa nesse artigo só ocorre nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. E, ainda assim, para se imputar responsabilidade ao terceiro, é necessário:
a) sua intervenção no ato relacionado à obrigação tributária; ou
b) sua omissão na prática de ato de sua responsabilidade.
Entretanto, se o terceiro agir de forma dolosa, praticando atos para os quais não tenha poder, ou em desobediência à lei, contrato social ou estatuto, irá responder não só pelos tributos como também pelas penalidades correspondentes, moratórias ou não. Sua responsabilidade, neste caso, deixa de ser subsidiária, e passa a ser pessoal. O assunto é tratado no artigo 135 do CTN.
Art.135- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
3- Responsabilidade por infrações
Dispõe o artigo 136 do CTN que “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Esse dispositivo representa, para muitos, a consagração do princípio da responsabilidade objetiva em matéria de infração à legislação tributária, vale dizer, a intenção do agente ou responsável não é elemento essencial para a caracterização da infração.
4- Responsabilidade pessoal do agente
O artigo 137 do CTN relaciona os casos em que se imputa responsabilidade pessoal ao agente que, agindo em nome e por conta de terceiros, pratica atos em proveito próprio e contra o interesse da pessoa a quem representa.
Art.137- A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores;
O legislador prevê um tratamento benigno para aquele que, tendo cometido uma infração, espontaneamente se dirige à autoridade fazendária para denunciar sua falta.
É o que dispõe o artigo 138 do CTN: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”.
O parágrafo único desse artigo, contudo, ressalva que “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Portanto, com o início da fiscalização, o contribuinte perde a espontaneidade, que somente será readquirida após o término do procedimento fiscalizatório.
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References: artigo 113
 artigo 119
 artigo 114
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 125
 artigo 127
 artigo 130
 artigo 131
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 135
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 138