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Timestamp: 2019-12-12 21:22:46+00:00

Document:
DJPA 20/11/2019 - Pg. 760 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00477616120108140301 - 20/11/2019 do TJPA
Secretaria da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital
CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 14/11/2019 EXEQUENTE:BANCO DO ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 9238 - ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO (ADVOGADO) EXECUTADO:BARBOSA AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO:ELITON DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO:ANDERSON LOPES DA CONCEICAO EXECUTADO:JOSE FERNANDO DA CONCEICAO ALVES. DECISÃO Tratam os presentes de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ S/A, devidamente qualificado, em face de BARBOSA AUTOMÓVEIS LTDA, ELITON DE SANTOS BARBOSA, ANDERSON LOPES DA CONCEIÇÃO E JOSÉ FERNANDO DA CONCEIÇÃO ALVES, igualmente identificados nos autos. Em decisão fl. 60, foi determinado o bloqueio do valor do débito apresentado pelo exequente, via sistema BACENJUD, no montante de R$ 62.420,72 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e dois centavos). Ao se realizar o arresto executivo, obteve-se êxito na constrição do montante equivalente a R$ 49.287,56 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em ativos financeiros de titularidade do executado José Fernando da Conceição Alves. Ato contínuo, o referido executado apresentou impugnação ao ato de constrição (fls. 67/69), alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se trata de verba alimentar, presente em sua conta salário. Por conseguinte, requereu a liberação do montante arrestado ou, alternativamente, a limitação do bloqueio a 30% (trinta por cento) de sua renda mensal. É o sucinto relatório. DECIDO. I - DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. Compulsando os autos, entendo que não há assiste razão ao executado. Diz o Código de Processo Civil, em seu artigo 854, § 3º, I que: "Art. 854. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" A escolha do vocábulo "comprovar" pelo legislador não foi aleatória ou desprovida de intenção. Pelo contrário: a opção pelo termo denota que não basta que a parte devedora alegue que os valores constritos ostentam natureza jurídica de verba impenhorável, lhe incumbindo o ônus de igualmente demonstrar que a soma não é passível de penhora - afinal, vale rememorar que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta é exceção, não a regra. No caso em apreço, o executado apenas argumenta que o montante arrestado se encontra em sua conta salário e que se trata de sua remuneração como servidor público. Porém, deixou de demonstrar que a referida conta é destinada exclusivamente para recebimento de seus vencimentos ou que a importância bloqueada é composta unicamente de sua remuneração como servidor. Portanto, ante a ausência de demonstração da impenhorabilidade alegada, impõe-se a rejeição do seu pedido. Como consequência do não acolhimento desta impugnação, convolo o bloqueio comentado em penhora, procedendo a transferência do valor constrito as fls. 60/66 para subconta vinculada ao presente processo. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o alvará judicial em nome da exequente, mediante as cautelas legais e o recolhimento das custas inerentes ao ato. Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos da exequente. P.R.I.C Belém, 11 de novembro de 2019. Cesar Augusto Puty Paiva Rodrigues Juiz de Direito Titular da 11º Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00477616120108140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARINA MOTA E SILVA Ação: Cumprimento de sentença em: 14/11/2019 AUTOR:ESTAÇÃO INFORMATICA COM. E REP. LTDA Representante (s): OAB 20385 - JESSICA SANTOS MALCHER GILLET (ADVOGADO) OAB 7302 -GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO (ADVOGADO) OAB 28309 - ADRIANO DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO) OAB 1569 - JOSE AUGUSTO TORRES POTIGUAR (ADVOGADO) OAB 13570 -ALEX LOBATO POTIGUAR (ADVOGADO) REU:PORTE ENGENHARIA LTDA Representante (s): OAB 15042 - ALEX PINHEIRO CENTENO (ADVOGADO) OAB 14871 - LEONARDO MAIA NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 17657 - ARTHUR SISO PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 18940 - BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO) REU:QUANTA ENGENHARIA LTDA Representante (s): OAB 10988 - MONICA ARAUJO MIRANDA (ADVOGADO) OAB 5596 - TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (ADVOGADO) OAB 1069 - ALMERINDO AUGUSTO DE VTRINDADE (ADVOGADO) OAB 6829 -ARIEL FROES DE COUTO (ADVOGADO) OAB 10676 - PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO (ADVOGADO) OAB 18764 - DANIELY MOREIRA PIMENTEL (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Sirvome do presente para intimar o advogado (a), DANIELY MOREIRA PIMENTEL (OAB/PA 18764), para que, na conformidade dos arts. 234, § 2 e § 3 do Código de Processo Civil/2015, bem como em atenção ao provimento 06/2006 da Corregedoria Metropolitana do TJ/PA, restitua, no prazo de 03 (três) dias, os autos da Ação Procedimento Comum, sob as penas da lei - (Proc. nº 0047761-61.2010.8.14.0301). Secretaria da 11ª Vara Cível da Capital. PROCESSO: 00583686420098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911325303 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum Cível em: 14/11/2019 REPRESENTANTE:MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM Representante (s): OAB 8735 - KLECTON NOBRE DIAS (ADVOGADO) AUTOR:L. A. A.
REU:MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA Representante (s): OAB 13034 - ROBERTA MENEZES MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 10307 - DENIS MACHADO MELO (ADVOGADO) AUTOR:F. A. A. AUTOR:E. A. A. AUTOR:A. A. A. . SENTENÇA ALEX AMORIM ANTUNES, LUCAS AMORIM ANTUNES, FELIPE AMORIM ANTUNES e E.A.A, propuseram AÇÃO DE COBRANÇA em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA, igualmente identificada nos autos, Relataram os autores, em síntese, que são filhos de Afonso Pereira Antunes, que veio a óbito em razão de acidente de trânsito ocorrido em 18/07/2003. Informaram ainda que, não obstante fazerem jus ao recebimento do valor relativo à indenização securitária que constitui o objeto da lide. Deste modo, requereram a procedência de seu pedido, com a condenação da requerida ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, no equivalente a 40 (quarenta (treze mil e quinhentos reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. Com sua inicial, acostaram procuração e documentos de fls. 14/23. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 26/46), arguindo, preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade ativa, dado que não houve a comprovação nos autos de que os autores seriam os únicos herdeiros do de cujus. Avançando, sustentou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT é a verdadeira responsável pelo pagamento das indenizações do seguro obrigatório, conforme dispõem a Resolução 154/06 e a Portaria 2.797/07, ambos editados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Avançando em sua defesa preambular, arrazoou a demandada que os requerentes não formularam o requerimento administrativo, afastando o interesse na presente lide. Outrossim, aduziu que a inicial é inepta, por não estar acompanhada de documentos essenciais relacionados na Lei 6.194/74, impedindo o desenvolvimento regular do processo. Prosseguindo, a requerida invocou como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória da autora Margarida Paula Ferreira Amorim, na medida em que, na data da propositura da ação, já decorrera o lapso trienal previsto na Súmula 405/STJ. No mérito, defendeu a competência do CNSP para regulamentar as operações de seguros e a legalidade da tabela de cálculo da indenização prevista nas MPs 451 e 340, de sorte que, em caso de eventual condenação, deve a indenização ser limitada ao montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com os juros de mora incidindo apenas a partir do ajuizamento da ação. Por fim, a ré assinalou a inexistência de litigância de má-fé e de dano moral. Rematou sua peça de bloqueio requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Devidamente intimados para apresentarem réplica, os autores quedaram-se inertes (fl. 71). Em despacho de fl. 74, a magistrada à época responsável pelo processo anunciou o julgamento antecipado da lide, porquanto considerou que o caso em apreço dispensava a dilação probatória. As fls. 77/87, o representante do Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se pela rejeição das exceções e objeções processuais e, no mérito, pela procedência do pedido, condenando a demandada ao pagamento de indenização no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I -DAS PRELIMINARES. 1.1 - Da preliminar de ilegitimidade ativa. De acordo com os procedimentos de estilo, inicio o julgamento da demanda pelo enfrentamento das preliminares arguidas. Referentemente à tese preambular da requerida de ilegitimidade ativa, não a acolho. Em suas razões de defesa, alegou a demandada que não há informação nos autos de que os autores seriam os únicos herdeiros do segurado, de modo que não poderiam pleitear o pagamento da integralidade do valor da indenização. No entanto, não há nos autos qualquer informação concreta a respeito da existência de outros sucessores do de cujus no mesmo grau da ordem de vocação hereditária dos autores. A respeito da controvérsia acerca do pretenso filho da vítima mencionado no boletim de ocorrência (fl. 16) que não se encontra posicionado no polo ativo, verifica-se que a polêmica se instaurou em razão de sua redação dúbia que, em um olhar ligeiro, permite que se conclua que o à época menor Adriano era descendente do falecido. Malgrado, por intermédio de uma análise mais detida, conclui-se que a pessoa citada no relato perante a autoridade policial é filho apenas da genitora dos menores, não guardando laço de consanguinidade com a vítima. É cediço que o pronome possessivo "seu" é capaz de gerar dubiedade interpretativa quando empregado em frases em que figuram duas pessoas referenciadas, visto que, a depender da forma como a proposição é construída, pode resultar na indefinição de qual dos sujeitos é o possuidor. Assim sendo, a expressão "seu filho" poderia estar designando que Adriano é filho de Afonso, mas igualmente poderia referenciar que é filho de Margarida - ou mesmo de ambos. Neste caminhar, verifica-se que a pluralidade de interpretação da oração não permite que se conclua quem é o ascendente do menor citado no boletim de ocorrência. Não obstante, outro elemento singelo permite que se chegue a solução do tema: por um mero comparativo dos patronímicos dos envolvidos, nota-se que a pessoa citada no boletim de ocorrência possui perfeita identidade de sobrenome com a companheira do de cujus (Pereira Antunes) e total dessemelhança com o falecido (Ferreira Amorim). Dessa forma, torna-se óbvio que o infante aludido no documento oficial não é filho do extinto. Assim, com o afastamento do único argumento apresentado pelo réu acerca da regularidade na formação do polo ativo, entendo que não há óbice para o prosseguimento da ação. Afinal,
não havendo indícios nos autos da existência de outros beneficiários, firma-se a presunção de que os autores da ação de cobrança da indenização de seguro DPVAT são os únicos herdeiros da vítima. Nesse sentido, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça: "No entanto, com base na simplicidade das exigências legais, penso que a prova da existência de outros herdeiros (beneficiários) incumbirá sempre à seguradora que resistir ao pagamento da integralidade do prêmio ao herdeiro que se apresentar como tal para o recebimento da indenização, uma vez que a lei não exige deste beneficiário prova da inexistência"existência de outros em situação similar a dele. A lei não exige que ele faça prova de que é o único herdeiro e beneficiário da indenização. Destarte, não sendo demonstrada essa condição, a solução será a outorga ao herdeiro conhecido e, no caso, postulante, da integralidade do valor segurado. Por outro lado, havendo conhecimento da existência de vários herdeiros e, portanto, vários beneficiários, cada um desses credores receberá a cota parte a que tem direito do montante da indenização legal"(Trecho do voto do Ministro Relator. STJ - REsp: 1366592 MG 2012/0178389-9, Data de Julgamento: 09/05/2017, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2017) Por conseguinte, rejeito a preliminar em apreço. 1.2 - Da preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida contestou sua participação na lide, indicando que o pagamento das indenizações do seguro obrigatório compete à Seguradora Líder. Deste modo, requereu a sua exclusão do polo passivo. No entanto, julgo que o direito não dá guarida o pleito da demandada. Pois bem. Diz o artigo 7º da Lei 6194/74 que: Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei A clareza das prescrições do artigo acima colacionado não possibilita que qualquer dúvida se instale acerca da legitimidade da requerida para ser demandada em Juízo, uma vez que faz parte do consórcio de seguradoras que atuam no seguro obrigatório DPVAT. Com o mesmo sentido, pronuncia-se a jurisprudência do STJ:"É sabido que o sistema protetivo do Seguro DPVAT, regulado essencialmente pela Lei n. 6.194/74, com suas alterações, assegura que o pagamento da indenização securitária poderá ser pleiteado a qualquer seguradora integrante do consórcio (art. 7º da Lei). E esse entendimento vem sendo reiteradamente afirmado nesta Corte (...) Cuida-se, com efeito, de solidariedade passiva, em razão da qual o credor tem direito a receber de um dos devedores, "parcial ou totalmente, a dívida comum" (art. 275 do Código Civil de 2002)"(Trecho do voto do Ministro Relator Luís Felipe Salomão. REsp 1108715/PR, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012). [...]"Desse modo, mesmo antes da modificação da Lei n. 6.194/74 ocorrida em 1992, qualquer seguradora participante do complexo era responsável pela indenização do seguro obrigatório. Frise-se que a circunstância da falta de pagamento do prêmio ou da identificação dos veículos envolvidos é desinfluente para a responsabilização da seguradora, conforme bem esclareceu o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento do REsp 68.146/SP: "Na verdade, a responsabilidade pelo pagamento é de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio, que, comprovando o pagamento poderá, mediante ação própria, haver do responsável o que dispendeu. E, no caso de estar o veiculo identificado, a regra tem sua aplicação com muito maior facilidade. Assim, pelo sistema legal do seguro obrigatório a indenização deve ser paga por qualquer das seguradoras integrantes do consórcio, mesmo estando a descoberto o prêmio, pouco importando que esteja o veículo identificado." (DJ 17.08.1998) Isto é, ao tomar parte do complexo do seguro obrigatório, a recorrida detém legitimidade passiva para responder pelo pagamento da indenização, independentemente de "qualquer documento que comprovasse que a ré mantinha contrato de seguro obrigatório com os proprietários dos veículos envolvidos no acidente" (fl. 92) ". (Trecho do voto do Ministro Relator Cesar Asfor Rocha. REsp 602.165/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 13/09/2004, p. 260). Assim, afasto a preliminar arguida, considerando a demandada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 1.3 - Da preliminar de ausência de interesse processual. A ré amparou sua preliminar de ausência de interesse processual no entendimento de que o autor não apresentou o requerimento administrativo prévio. Entretanto, considero que a exceção manejada é insubsistente, ante as particularidades do caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema ora em debate, assentou que o prévio requerimento administrativo do pagamento do seguro DPVAT é indispensável para que se configure o interesse processual necessário para a propositura de ação de cobrança desta prestação. Nesta senda, como não houve o pedido administrativo na situação vivenciada nos autos, a conclusão esperada é de que o processo deveria ser extinto, por ausência de condição da ação. O acima citado entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania guarda intensa semelhança com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em seu Recurso Especial 631.240/MG, onde se consolidou, mediante a aplicação do regime de repercussão geral, que não é inconstitucional que se exija o prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade de ação relativa a concessão de benefício previdenciário. Sucede que, no mencionado precedente, a Corte Constitucional modulou o efeito de sua decisão,
estabelecendo que as demandas ajuizadas antes do julgamento do reportado Recurso Especial (10 de novembro de 2014) poderiam prosseguir em duas determinadas situações, sendo uma delas relevantes para o presente caso, a saber: que o INSS tivesse resistido à pretensão. Pois bem. Considerando a clássica regra de hermenêutica de"onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito", julgo que idêntico entendimento deve ser aplicado às demandas envolvendo DPVAT, porquanto apenas com o julgamento do precedente do STF é que se sepultou a controvérsia acerca da constitucionalidade do condicionamento ao exercício regular do direito de ação. Destarte, como a presente ação foi proposta em 11 de dezembro de 2009 e a ré apresentou oposição ao mérito da demanda, aplica-se a regra de transição do precedente trazido à baila. Em verdade, instado a se pronunciar sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal manifestou idêntico posicionamento:"Em 21.8.2014, dei provimento ao recurso extraordinário interposto por Deysione Portilho Pinheiro contra julgado da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz/MA, que decidira inexistir interesse de agir na espécie vertente, pela ausência do prévio requerimento administrativo para recebimento do seguro (...) Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2014 (fl. 160), Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A interpõe, em 1º.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 162-170). (...) 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Recurso Extraordinário n. 631.240, cujos fundamentos estão sintetizados na ementa a seguir, foi julgado depois de proferida a decisão agravada: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" (Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 10.11.2014). 3. Naquela assentada, este Supremo Tribunal estabeleceu regras de transição para as ações em curso e uma delas aplica-se, por analogia, à espécie vertente. Trata-se da dispensa do requerimento prévio quando ocorrida contestação de mérito. A Agravante, Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, contestou o mérito da ação proposta por Deysione Portilho Pinheiro, pelo que não prospera a pretensão posta no presente recurso. Confira-se trecho do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso: "Assim, manifesto-me no sentido de assentar que, nas ações ajuizadas antes da conclusão do presente julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito. ("); (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Em razão das oscilações jurisprudenciais na matéria, essa solução se justifica para os processos já ajuizados e não ocasionará prejuízo às partes, uma vez que preserva o contraditório e permite ao juiz decidir a causa tendo ciência dos motivos pelos quais o INSS se opõe ao pedido"(RE 631.240-RG, Plenário, DJe 10.11.2014, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional" (Trecho do voto da Ministra Relatora Cármen Lúcia. Supremo Tribunal Federal. RE 824712 Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015) Saliente-se que este entendimento privilegia não só o princípio da primazia da decisão de mérito, mas igualmente presta homenagem a economia processual e a racionalidade dos atos jurisdicionais, dado que, havendo nos autos resistência da seguradora ao reconhecimento do direito dos beneficiários, o encerramento do processo sem resolução da questão jurídica principal apenas teria como resultado a imposição da obrigação aos autores de apresentar pedido administrativo que, a priori, já se sabe que será recusado. Com efeito, seria ato manifestamente inútil e contraproducente. Destarte, rejeito a preliminar em comento, com base no argumento acima esposado. 1.4 - Da preliminar de inépcia da inicial. Novamente, não há razão nos argumentos apresentados na exceção processual peremptória. Alegou a requerida que a inicial era inepta, pois se encontra desacompanhada de documentos essenciais, a saber: carteira de identidade dos beneficiários e das vítimas e certidão de nascimento dos beneficiários. Malgrado o exposto, é necessário destacar que a Lei 6194/74 exige, em seu artigo 5º, § 1º, a que o requerimento seja acompanhado apenas de "certidão de óbito, registro de ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte". Logo, qualquer exigência para além das contidas no dispositivo citado se afigura ilegal, devendo ser rechaçada. In casu, observa-se que, ao reverso do alegado pela demandada, se encontram acostadas nos autos as certidões de nascimento dos
autores/beneficiários (fls. 18/21), que são documentos hábeis para demonstrar a qualidade de sucessores e beneficiários dos requerentes. Outrossim, se encontra encartado no caderno processual o boletim de ocorrência (fl. 14) e a certidão de óbito da vítima (fl. 16). Com efeito, reconheço que os documentos exigidos pela lei estão todos presentes, o que deve resultar na rejeição desta preliminar. 2.1 - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Aduziu a requerida que, no momento do falecimento da vítima, encontrava-se em vigor a redação original do art. 4º da Lei 6194/74, que enunciava que a indenização deveria ser paga ao cônjuge ou companheiro e que, somente em caso de ausência de consorte sobrevivente, este direito seria transferido aos demais herdeiros legais. À vista disto, como a vítima possuía cônjuge supérstite, esta seria a única beneficiária da indenização, o que implicaria no reconhecimento da prescrição, já que entre o evento-morte e a data da propositura da ação, decorreu lapso temporal superior a três anos. Deveras, a redação do art. 4º da Lei 6.194/74 considerava o cônjuge sobrevivente como beneficiário exclusivo da indenização do seguro obrigatório em litígio. No entanto, como bem ressaltado pelo ilustre representante do parquet, não há nos autos qualquer prova de que o falecido era casado ou que vivia em união estável, quer seja com a representante dos autores, quer seja com terceiros. Ao reverso: o laudo do exame de corpo de delito (fl. 15) e a certidão de óbito (fl. 16) qualificam a vítima como "solteiro". Em encadeamento lógico, à míngua da existência de cônjuge sobrevivente, o direito comentado transferiu-se integralmente para os autores, na qualidade de herdeiros necessários do falecido. E sendo os autores menores na data do evento - assim permanecendo até a data da propositura da ação -, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional, conforme preleciona o art. 198, I do Código Civil. Pelo exposto, rejeito a prejudicial em apreço. III - DO MÉRITO. Verifico que, superada as defesas processuais enfrentadas ao norte, não há mais controvérsia a respeito do direito dos demandantes em receberem o pagamento relativo ao seguro obrigatório, de modo que remanesce apenas a definição acerca do valor da indenização devida, que doravante passo a enfrentar. De acordo com o princípio do tempus regit actum deve-se aplica ao fato jurídico as normas à época vigentes, sendo, em regra, vedada a retroatividade da lei. E, no momento do sinistro relatado (2003), a redação do artigo 3º, III, a da Lei 6194/74 prescrevia que o valor da indenização para os casos de morte seria de "40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país". Defende a demandada que, como o evento danoso ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não poderia ser aplicada a previsão do dispositivo acima colacionado, em virtude de a Carta Magna vedar a vinculação do salário mínimo a qualquer fim (art. 7º, IV da CF/88). No entanto, não pode prevalecer este entendimento. A aludida previsão constitucional se refere apenas a proibição de aplicação do salário mínimo como fator de indexação econômica, de modo que não há vedação para que o piso salarial nacional seja utilizado como mera referência legal. Como ilustração do alegado, pode-se concluir que não é admissível a vinculação do reajuste de preços ao aumento do salário mínimo, mas não há qualquer irregularidade que se tome por base este valor para definir a alçada dos feitos a tramitar nos Juizados Especiais (art. 3º, I da Lei 9099/95). Nesse sentido, quando a redação original da Lei 6.194/74 estabelecia que a indenização securitária por morte era devida no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, não era possível reconhecer a existência de qualquer inconstitucionalidade, posto o valor ser usado como mera referência legal para o cálculo da indenização, e não como critério de correção monetária. No entanto, por força da conclusão acima extraída, a indenização securitária calculada com base no valor do salário mínimo deve utilizar como referência o valor da remuneração da época em que ocorreu a morte do segurado, e não a data do pagamento administrativo ou da sentença. Nesse sentido, colhe-se o entendimento pacífico do STJ sobre o tema: "... Ao analisar a controvérsia referente à utilização do salário mínimo, o acórdão a quo concluiu que a indenização decorrente do seguro obrigatório deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. Dessa forma, o aresto combatido se alinha à jurisprudência pacífica do STJ, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE CAUSADA POR VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.441/92. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, se ocorrido o acidente de trânsito sob a égide da redação original do artigo 7º da Lei 6.194/74, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 8.441/92, revela-se cabida a limitação da indenização securitária obrigatória em 50% (cinquenta por cento) de 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, no caso de morte causada por veículo não identificado, à luz do princípio da irretroatividade das leis. 2. A indenização do seguro DPVAT deve ser calculada"com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento". Condenação mantida nos moldes em que estabelecida, apenas em razão da vedação da reformatio in pejus. 3. Inviável
o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 580645/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. SÚMULA 83/STJ. 1."A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento"(AgRg no REsp 1285312/RS, Quarta Turma, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 12/5/2014) 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 443.352/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 9/9/2014 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 2. Acórdão recorrido em consonância com a orientação pacífica desta Corte. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 392.771/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/8/2014 - grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (Trecho do voto do Ministro Relator Marco Aurélio Bellize. AgRg no AgRg no AREsp 626.128/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 02/09/2015) Portanto, considerando que o salário mínimo no momento do acidente estava fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais - MP 116/03), reconheço como devido o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), devendo este valor ser atualizado com incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (Súmula 426 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a incidir desde a data do evento danoso (AgRg no REsp 1469465/SC). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares aduzidas e, no mérito, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança, condenando a ré a pagar aos autores a importância de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), devendo este valor ser atualizado com incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (Súmula 426 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a incidir desde a data do evento danoso (AgRg no REsp 1469465/SC). Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Remetam-se os autos para UNAJ para apuração de eventuais custas remanescentes, intimando-se em seguida a demandante para efetuar o seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se a requerente que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Em razão do processo envolver interesse de menor de idade, dê-se ciência da presente decisão ao órgão ministerial. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 07 de novembro de 2019. César Augusto Puty Paiva Rodrigues Juiz de Direito titular da 11ª. Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00591315020168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum Cível em: 14/11/2019 AUTOR:MARCIO ALEXANDRE DIAS MONTEIRO Representante (s): OAB 19471 - JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOSA EMPRESA DO GRUPO BRADESCO SA Representante (s): OAB 19177-A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (ADVOGADO) . PROC. N. 0059131-50.2016.814.0301 AUTOS DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: MARCIO ALEXANDRE DIAS MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SENTENÇA (Homologatória) Às fls. 173/174, consta pedido de homologação de acordo realizado entre as partes, acima mencionados, em processo de DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O presente feito veio conclusos para decisão sobre o pedido de homologação de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo. No mais, tendo sido cumpridas as formalidades legais, e não havendo nenhum obstáculo para a sua realização, HOMOLOGO o acordo de fls. 173/174, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo-se o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, III, alínea b do NCPC.
Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Medida Provisoria nº 451 de 18 de Março de 1994
Medida Provisoria nº 340 de 31 de Julho de 1993
Leonardo Maia Nascimento
Denis Machado Melo
Arthur Siso Pinheiro
Ariel Froes de Couto
Tito Eduardo Valente do Couto
Jessica Santos Malcher Gillet
Porte Engenharia Ltda
Jose Augusto Torres Potiguar
Alex Lobato Potiguar
Almerindo Augusto de V.trindade
Allan Fabio da Silva Pingarilho
Jonatan dos Santos Pereira
Quanta Engenharia Ltda
Marina Mota e Silva
Banco Bradesco Financiamentosa Empresa do Grupo Bradesco sa
Cesar Augusto Puty Paiva Rodrigues
Eliton dos Santos Barbosa
Secretaria da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital do TJPA
Marcio Alexandre Dias Monteiro
Barbosa Automoveis Ltda
Anderson Lopes da Conceicao
Jose Fernando da Conceicao Alves
Klecton Nobre Dias
Margarida Paula Ferreira Amorim
Estação Informatica com
Processo n. 00477616120108140301 do TJPA
Processo n. 00591315020168140301 do TJPA
Roberta Menezes Menezes Coelho de Souza
Lucas Amorim Antunes

References: artigo 854
 artigo 7
 artigo 5
In casu
 artigo 3
 artigo 7
 Artigo 198

Artigo 198