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Timestamp: 2013-05-18 09:19:01+00:00

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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Decreto-Lei 211/2003 de 17 de Setembro de 2003
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Decreto-Lei n� 211/2003 de 17 de Setembro de 2003
DR 215 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio das Finan�as
Cria uma linha de cr�dito bonificado para apoio � repara��o dos danos provocados pelos inc�ndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse p�blico.	Face � ocorr�ncia de inc�ndios de grandes propor��es, originados por uma conjuntura excepcional de condi��es climat�ricas que provocou a sua r�pida propaga��o e prolifera��o em v�rias frentes, decidiu o Governo, pela Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 106-B/2003, de 11 de Agosto, declarar situa��o de calamidade p�blica nas �reas atingidas, a partir de 20 de Julho de 2003, e instituir diversos mecanismos de apoio a essas �reas, nomeadamente a cria��o de uma linha de cr�dito bonificado para a repara��o de equipamentos e infra-estruturas municipais. Por outro lado, importa tamb�m simplificar os mecanismos de adjudica��o dos actos e contratos a celebrar pelas autarquias locais relativos �s obras de repara��o daqueles equipamentos e infra-estruturas municipais, possibilitando-se, at� determinados montantes, o recurso ao procedimento do ajuste directo. Foi ouvida a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses.
Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.�Objecto1 - � criada uma linha de cr�dito especial para apoio � repara��o dos danos provocados pelos inc�ndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse p�blico. 2 - O montante m�ximo da presente linha de cr�dito � fixado em 20 milh�es de euros. 3 - � criado um regime excepcional para a execu��o, em regime de empreitada, pelos munic�pios das obras necess�rias � repara��o de equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse p�blico, total ou parcialmente destru�dos pelos inc�ndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003. Artigo 2.�Acesso e procedimentos1 - T�m acesso � linha de cr�dito referida no artigo anterior os munic�pios, pertencentes a distritos abrangidos pela declara��o de situa��o de calamidade p�blica, que tenham sofrido preju�zos causados pelos referidos inc�ndios e que, em consequ�ncia, pretendam proceder a investimentos de repara��o de equipamentos e infra-estruturas. 2 - Para efeitos do estipulado no n�mero anterior, cada munic�pio apresenta � correspondente comiss�o de coordena��o e desenvolvimento regional a identifica��o dos danos sofridos e os custos inerentes aos investimentos de repara��o de equipamentos e infra-estruturas. 3 - A rela��o causa-efeito dos danos, bem como a natureza e o montante dos preju�zos sofridos pelos equipamentos e infra-estruturas municipais, deve ser comprovada pelas respectivas comiss�es de coordena��o e desenvolvimento regional. 4 - As comiss�es de coordena��o e desenvolvimento regional remetem � Direc��o-Geral das Autarquias Locais os documentos comprovativos referidos no n�mero anterior, para efeitos de certifica��o do objecto e montante m�ximo dos empr�stimos a contrair. Artigo 3.�Processo de contrata��o dos empr�stimos1 - Os munic�pios apresentam junto das institui��es de cr�dito os respectivos pedidos de empr�stimo, acompanhados do certificado referido no n.� 4 do artigo anterior, no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a recep��o daquele documento pela Direc��o-Geral das Autarquias Locais. 2 - O prazo m�ximo para a contrata��o dos empr�stimos � de quatro meses ap�s a aprova��o da opera��o por parte da institui��o de cr�dito. 3 - As institui��es de cr�dito devem remeter os contratos de empr�stimo � Direc��o-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias ap�s a sua celebra��o, para posterior envio � Direc��o-Geral do Tesouro. Artigo 4.�Condi��es financeiras dos empr�stimos1 - O valor de cada empr�stimo n�o pode, em caso algum, exceder o montante dos preju�zos aferidos pela Direc��o-Geral das Autarquias Locais. 2 - O prazo m�ximo dos empr�stimos � de 15 anos a contar da data de celebra��o do contrato, com um per�odo de car�ncia de amortiza��o de capital at� 3 anos. 3 - A utiliza��o dos empr�stimos deve ocorrer no prazo m�ximo de dois anos ap�s a data de celebra��o do contrato. 4 - Em circunst�ncias devidamente fundamentadas, o prazo a que se refere o n�mero anterior pode ser prorrogado at� tr�s anos, por acordo entre as partes, desde que obtida a necess�ria autoriza��o da Direc��o-Geral das Autarquias Locais. 5 - A taxa de juro bem como a periodicidade de pagamento dos juros e das amortiza��es de capital s�o livremente acordadas entre as partes. 6 - Durante o per�odo de utiliza��o, os empr�stimos vencem juros, calculados dia a dia, sobre o capital em d�vida, � taxa contratual. 7 - Ap�s a integral utiliza��o do empr�stimo, os juros s�o calculados sobre o capital em d�vida no in�cio de cada per�odo de contagem de juros por aplica��o da taxa contratual em vigor nessa data. 8 - A amortiza��o dos empr�stimos � efectuada em presta��es de capital iguais e sucessivas. Artigo 5.�Bonifica��es1 - Os empr�stimos beneficiam de uma bonifica��o de juros a suportar pelo Estado, atrav�s da Direc��o-Geral do Tesouro, de 100% da taxa de refer�ncia para c�lculo das bonifica��es (TRCB), criada pelo Decreto-Lei n.� 359/89, de 18 de Outubro, salvo se a taxa de juro activa praticada pela institui��o de cr�dito for menor, caso em que aquela taxa de refer�ncia passar� a ser igual a esta. 2 - A bonifica��o de juros � processada enquanto se verificar o pontual cumprimento de todas as obriga��es contratualmente assumidas pelos mutu�rios. 3 - O incumprimento de qualquer destas obriga��es deve ser prontamente comunicado � Direc��o-Geral do Tesouro pelas institui��es de cr�dito e acarreta a suspens�o das bonifica��es. 4 - Durante o per�odo de suspens�o das bonifica��es, os mutu�rios suportam integralmente os juros calculados � taxa contratual, n�o havendo lugar � reposi��o da bonifica��o correspondente ao per�odo de incumprimento. Artigo 6.�Pagamento das bonifica��es1 - O pagamento das bonifica��es previstas neste diploma ser� efectuado pela Direc��o-Geral do Tesouro, de acordo com as instru��es que forem dirigidas �s institui��es de cr�dito. 2 - A Direc��o-Geral do Tesouro n�o procede ao pagamento das bonifica��es correspondentes a empr�stimos que verifique n�o observarem os requisitos e condi��es fixados no presente diploma. 3 - Em caso de d�vida quanto ao preenchimento dos requisitos e condi��es legais, a Direc��o-Geral do Tesouro pode suspender o pagamento das bonifica��es at� completo esclarecimento pela institui��o de cr�dito mutuante. Artigo 7.�Inscri��o or�amentalAs verbas necess�rias � cobertura dos encargos originados pela bonifica��o dos juros s�o inscritas no Or�amento do Estado, no cap�tulo 60 do Minist�rio das Finan�as. Artigo 8.�Publicita��oA Direc��o-Geral das Autarquias Locais promove a publica��o no Di�rio da Rep�blica da lista dos benefici�rios da presente linha de cr�dito e respectivos montantes contratados. Artigo 9.�Procedimento por ajuste directo1 - Por um per�odo de dois anos a contar da data da publica��o do presente diploma, ficam os munic�pios respons�veis pelas obras referidas no n.� 3 do artigo 1.� excepcionalmente autorizados a proceder ao ajuste directo dos trabalhos cuja estimativa de custo global, n�o considerando o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja inferior a: a) (euro) 500000, quando se trate de obras destinadas � constru��o e repara��o de edif�cios, constru��es ou equipamentos p�blicos, com consulta obrigat�ria a, pelo menos, cinco entidades; b) (euro) 1750000, quando se trate de obras respeitantes a infra-estruturas, com consulta obrigat�ria a, pelo menos, cinco entidades. 2 - Os procedimentos destinados ao cumprimento do disposto no n�mero anterior s�o considerados urgentes para efeitos de dispensa de audi�ncia dos interessados. Artigo 10.�Compet�ncia para a identifica��o pr�viaA identifica��o pr�via das empreitadas a que se aplica o presente regime � definida por delibera��o do �rg�o aut�rquico competente. Artigo 11.�Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 2003. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Am�lcar Augusto Contel Martins Theias. Promulgado em 5 de Setembro de 2003.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 8 de Setembro de 2003.O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.	Legisla��o Nacional
Actualizado em: 16.05.2013

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 11