Source: https://pt.scribd.com/document/163336761/peticao-Inicial-Trab-6-Roteiro-Pratico
Timestamp: 2017-11-19 03:12:03+00:00

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Reclamação trabalhista roteiro prático Regina S. Caldeira Elaborado em 10/2002.
ENTREVISTA E INFORMAÇÕES A elaboração de uma reclamação trabalhista passa por uma primeira etapa de suma importância: uma bem elaborada entrevista com o cliente. O advogado trabalhista deve buscar o máximo de informações a respeito do empregado, do empregador e de todos os detalhes que envolveram o contrato de trabalho: data de admissão, demissão, forma de rompimento do vínculo, salário, comissões, gorjetas, jornada de trabalho, forma de controle da jornada, regularidade de depósitos fundiários e previdenciários, vantagens adicionais, faltas, advertências, atestados médicos, entrega de guias, verbas que foram pagas, enfim, todos os aspectos que nortearam a relação por todo o pacto. É altamente aconselhável ter uma noção de tudo, mesmo que o fato não seja objeto de pedido na inicial. A seguir deve ser observada a existência ou não de sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador, buscando conhecimento da convenção ou acordo coletivo, cuja cópia deverá acompanhar a inicial. O advogado deve buscar, também, toda a legislação aplicável àquela categoria profissional, uma vez que, algumas profissões obedecem a normas específicas.
portanto. assim como da multa de 40%. e o faz consoante os fatos e fundamentos a seguir: O Demandante foi admitido na Demandada em 02/02/2001. na mesma localidade e para a mesma categoria. sendo dispensadas as formalidades ou citação de dispositivos legais. sem aviso prévio. vigilante. residente e domiciliado na Rua da Flores nº 10. munido das informações da entrevista. estabelecida na Avenida Principal nº 100. fazendo breve relato dos fatos e dos pedidos. titular da carteira de identidade nº 123456 e do CPF nº. outubro e novembro de 2001.789-00. entretanto até a presente data não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. é que o próprio advogado. MODELO ILMOS.§ 4º .123. O ideal. nesta cidade. constando o nome das partes.Caso exista. CEP: 12345-000. o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda.. b) Aviso prévio." Para o comparecimento do empregado a CCP não é exigido o acompanhamento de advogado e são dispensadas maiores formalidades.456/0001-00. 2 . sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. Por todo o exposto requer: a) Salário atrasado de novembro/2001. A petição deve ser endereçada à comissão. anexando a procuração. teve sua CTPS anotada e recebia o salário de R$ 700. nem os formulários para habilitação no seguro desemprego. diante das irregularidades que se tem notícia envolvendo algumas Comissões. O FGTS não foi recolhido corretamente faltando os depósitos dos meses de agosto. não é aconselhável permitir que cliente compareça desacompanhado. empresa inscrita no CNPJ sob nº 00.456. não liberou o TRCT. setembro. REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DO SINDICATO JOSÉ DA SILVA. 123. Comissão de empresa e Comissão sindical.00. nesta cidade. vem à presença desta Comissão de Conciliação propor CONCILIAÇÃO DE LITIGIO TRABALHISTA em face de EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. entretanto. A Demandada não pagou o salário de novembro e demitiu o Demandante em 02/12/2001. casado. redija o termo de demanda e o distribua na Comissão. assim como da desinformação dos trabalhadores sobre seus direitos. CEP: 12345-000. brasileiro.
buscar a solução para a presente demanda. Dessa forma. para saque do FGTS. 3 . entretanto. este fato deve ser alegado na inicial. Cidade. constatando a inexistência da Comissão de Conciliação para a categoria profissional do obreiro ou qualquer outro obstáculo. obrigatoriamente. d) Férias proporcionais + 1/3. Por outro lado. h) Entrega dos formulários para habilitação ao seguro desemprego ou indenização equivalente. a comparecer à audiência de conciliação a ser designada e em caso de sua ausência injustificada ou insucesso da conciliação.c) 13º salário proporcional. Nestes termos. ser respeitadas as determinações do artigo 840 da CLT e artigo 282 do CPC. A PETIÇÃO INICIAL A elaboração da petição inicial obedece aos preceitos da CLT e do CPC. Comissão de Conciliação Prévia. j) Anotação da baixa na CTPS. 20 de dezembro de 2001 ____________________________________ Advogado Observe-se que não é necessário promover a liquidação dos pedidos ou apontar valor da causa nesta petição. que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho. Devem. deve-se ter uma noção dos cálculos antes do comparecimento à audiência. visando facilitar a possibilidade de acordo. vem a esta I. em preliminar. seja emitida a Declaração de Tentativa de Conciliação Frustrada para que a Demandante possa buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. i) Multa do parágrafo 8º do artigo 477/CLT. nos termos do artigo 769 celetário. f) Multa de 40% do FGTS. g) Entrega do TRCT com o código 01. requerendo seja a Demandada notificada no endereço supra. REQUER o deferimento. e) Comprovação dos depósitos do FGTS de todo o pacto ou indenização equivalente.
Note-se que com o advento da Emenda Constitucional 24 de 09/12/1999 foram extintas as Juntas de Conciliação e Julgamento. mas principalmente da reclamada. requerendo ai.A CLT. permite o jus postulandi. em se tratando de reclamação que segue o rito sumaríssimo (dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo). Veja que. 282. é uma armadilha que o desconhecimento das leis lhe prepara. a parte está autorizada a agir pessoalmente. conforme artigo 852-A da CLT. a que é dirigida. deixando assim de existir a figura do Juiz Presidente.060/50 (e não à limitada da L. VII . § 1º). V . profissão. vez que o sumário não admite a intimação por edital (artigo 852-B).as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. ou. 5. devendo a reclamação se dirigir. VI . Não irei me alongar sobre essa questão.o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. sendo-o. este é mais um detalhe que não pode ser esquecido: não se conhecendo o paradeiro da reclamada. Havendo qualquer assunto que deva ser tratado em sede de preliminar. estado civil. III . A inclusão de CPF ou CNPJ (CGC) da reclamada na inicial será um fator que poderá agilizar o processo. que passaram a Varas do Trabalho.o valor da causa. a não informação da correta localização poderá provocar a extinção do processo (artigo 852-B." A petição inicia-se dirigindo a reclamação ao juiz do trabalho competente. II . como os exemplos supra citados de inexistência ou impossibilidade de Conciliação Prévia ou necessidade da ação tramitar pelo 4 . A petição inicial indicará: I . a distribuição da ação pelo rito ordinário. posto que ou não é necessitado e poderia pagar. sendo fundamental informar o endereço completo das partes. teria direito à assistência judiciária gratuita e fácil da L. especialmente quando chegar a fase de execução. A qualificação das partes é o passo seguinte. nunca é demais citar o mestre Valentin Carrion quando ele afirma que "pelo texto da CLT.o requerimento para a citação do réu. entretanto.o pedido. IV . que é a reclamação sem advogado.584/70)" Os requisitos da petição inicial trabalhista são aqueles comandados pelo artigo 282 do CPC: "Art. simplesmente ao Juiz do Trabalho. com as suas especificações. 1. prenomes. Em se tratando do rito sumaríssimo. domicílio e residência do autor e do réu. no artigo 791.o juiz ou tribunal. deve o advogado apresentar tal informação em preliminar. proposta diretamente pelo trabalhador.os nomes.
tirando raras exceções. determinou. A seguir. entendendo estar implícito no fato do reclamante ter sido demitido sem justa causa. Junto com os fatos. Deve-se fazer uma exposição dos fatos que são relevantes e que serão objeto de pedido. a petição deve ser redigida em vernáculo. como por exemplo. Para que isso não ocorra. evitando-se estrangeirismos e outros excessos. àqueles de cunho meramente processual. não é necessário se alongar em assuntos que não integrarão os pedidos. pois dá ao advogado uma dimensão mais palpável dos interesses de seu cliente nos autos. Detalhados os fatos e apontados os fundamentos. Respeitando o artigo 156 do CPC. De certa forma. 5 . na língua corrente do país. por exemplo: se não há pedido de horas extras. se for o caso. que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". I. esta liquidação de pedidos vem a ser benéfica. no artigo 852-B. Não deve ser esquecido de incluir entre os pedidos. Nunca é demais ressaltar a importância da lealdade processual e necessidade de utilização de uma linguagem escorreita e respeitosa. implementando o procedimento sumaríssimo. A principal regra aqui é a seguinte: para cada pedido. é o momento de fazer os pedidos. Tornou-se quase que obrigatório.rito ordinário. em excesso. também inclua pedido de expedição de ofícios à DRT e INSS. mesmo que sua ação não se encaixe no rito sumaríssimo. ou seja. especialmente quando o pedido se basear em alguma legislação específica de uma categoria profissional. buscando informar de forma clara e lógica. Toda a atenção deve ser dada à elaboração dos pedidos. devem ser apontados os fundamentos jurídicos. você deve demonstrar isso ao juiz. uma vez que aquilo que não for objeto de pedido. ou na convenção coletiva. apontando onde o direito foi ferido. é o momento de "contar a história". Ocorre que as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 24/99. da ação. não será deferido. ou seja. que toda reclamação trabalhista traga sem eu bojo o valor de cada pedido. deve existir um fato correspondente. e a forma mais prática de fazê-lo. Não é incomum advogados verem indeferidos pedidos de expedição de alvará para habilitação no seguro desemprego (ou para levantamento de FGTS) em favor de seus clientes. é aqui que deve ser tratado. Tudo o que foi captado na entrevista e que for relevante para esclarecer a demanda deve ser informado. requerimento para a intimação da parte contrária e para a produção de provas testemunhais. procurando dar ao magistrado uma visão de todo o quadro. bastando informar que a jornada de trabalho não ultrapassava as 44 horas semanais. caso haja irregularidades da competência destes órgãos a ser apurada. deve ser evitado. Assim. de uso muito comum entre os advogados. bem como qualquer outro. São ineptos os pedidos que não foram objeto dos fatos. depoimento pessoal da outra parte e periciais. por não ter tal expresso esse pedido na inicial. compatível com o decoro da advocacia e a sobriedade da atividade jurisdicional. Entretanto. Até mesmo o latim. é apresentando a liquidação dos pedidos. devem ser relacionados todos os direitos e seus respectivos pedidos. antes de entrar no mérito propriamente dito. não é necessário declinar toda a jornada de trabalho e/ou suas variações. como tudo ocorreu.
termo de conciliação prévia frustrada (artigo 625-D da CLT) e de todos os documentos que julgar necessário (artigos 283 e 396 da CLT). modelo de reclamação trabalhista. para cada reclamado. residente e domiciliado na Rua da Flores nº 10. ou seja. requerendo a sua compensação nos valores que tiver para receber. Se a reclamação fiz menção à CCT. Por fim. respeitados os requisitos do artigo 258 e seguintes do CPC. empréstimos. ou seja ela deve refletir o resultado do benefício financeiro que se almeja obter. por seu advogado (doc. a seguir. declaração de hiposuficiência. uma vez que são muitas as especificidades e infinitos os casos. se for o caso. demonstrando a sua boa-fé. vales. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE/UF JOSÉ DA SILVA. uma cópia integral desta deve ser anexada aos autos sob pena de ter indeferido o pedido. CEP: 12345-000. nesta cidade. Para atribuir o valor à causa. como adiantamentos. 123. se existir. Neste ponto.060/50 e nº 5. geralmente soma-se o valor de todos os pedidos. uma contra-fé.Por fim. MODELO II EXCELENTÍSSIMO DR.789-00. além da via que ficará anexada aos autos. 01). se for o caso (Lei nº 1. casado. CONCLUSÃO Este estudo não é um trabalho definitivo.584/70). o requerimento para deferimento de gratuidade de justiça. brasileiro. partindo do mesmo caso citado acima na elaboração do pedido de conciliação. nos pedidos cabem. titular da carteira de identidade nº 123456 e do CPF nº. mas acredito que poderá servir de roteiro prático para o início da elaboração de uma reclamação trabalhista. a ação está pronta para ser distribuída. Aponto. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 6 . A petição inicial vir acompanhada do instrumento de procuração (artigo 37 e segs. motivo que me levou a citar cada um dos dispositivos legais. Encerra-se a reclamação com data e assinatura do advogado. vigilante. CPC).456. vem à presença de Vossa Excelência. É fundamental que a petição inicial informe qualquer crédito que o reclamante porventura tenha recebido. e de aplicação das multas definidas no artigo 467 e 477 da CLT e multas da convenção coletiva. deve ser impressa uma via da petição para cada parte na ação.
como determina o artigo 852. entretanto.123. entidade que. para ver a Reclamada condenada pagar ao Reclamante as parcelas abaixo discriminadas. outubro e novembro de 2001. sem justa causa (doc. como provam os contra-cheques em anexo (doc.DOS FATOS O Reclamante foi admitido na Reclamada em 02/02/2001. assim como as verbas atrasadas não sejam pagas na audiência inicial. assim como da multa de 40%. 05). o Reclamante é credor da multa do § 8º. do mesmo dispositivo legal.272 de 05/09/2001 (publicada em 06/09/2001). III . como mostra o extrato anexo (doc. b) Aviso prévio e sua projeção no tempo de serviço (R$ 700. 03). 02). dada pela Lei 10. devendo o INSS ser oficiado para tomar as medidas cabíveis. 04). nesta cidade. conforme CCT anexa (doc.456/0001-00. 07). setembro. até a presente data efetuado o pagamento do salário de novembro e das verbas rescisórias e muito menos liberado os formulários de FGTS e Seguro Desemprego. apesar de estar sendo descontada a sua parte. e o faz consoante os fatos e fundamentos de direito a seguir narrados para. na função de vigilante. inciso I. assim como da multa do artigo 467. fornecido pela Caixa Econômica Federal. 7 . do artigo 477. não tendo como atender as determinações do artigo 625-D. teve sua CTPS anotada e recebia o salário de R$ 700. II . O Reclamante trabalhava em escala de 12 x 36. sem aviso prévio. da CLT (Lei 9957 de 12/01/00): a) Salário atrasado novembro (R$ 700. requerer: I . onde estão ausentes os depósitos dos meses de agosto. O FGTS não foi recolhido corretamente. estabelecida na Avenida Principal nº 100. ao final. da CLT.00.DOS PEDIDOS Assim é a presente para reivindicar a prestação jurisdicional do Estado. requer o recebimento e regular processamento da presente reclamação. caso essas.. CEP: 12345-000. que corresponde ao piso de sua categoria. empresa inscrita no CNPJ sob nº 00.PRELIMINAR O Reclamante informa que sua categoria profissional é representada pelo "Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança desta cidade/UF". a Reclamada demitiu o Reclamante. de 19:00 às 07:00 horas. não tendo. Estando irregular o pagamento das verbas rescisórias.67). até o momento.Contra: EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias. consoante a nova redação do referido artigo.00). No dia 02/12/2001. Assim. não constituiu Comissão de Conciliação Prévia (doc. O Reclamante acredita que as verbas previdenciárias não estão sendo regularmente recolhidas.00). c) 13º salário proporcional 11/12 (R$ 641.
00 x 4 = R$ 2. m) Ofício para a DRT e INSS sobre as irregularidades aqui apontadas. nos termos da lei.00). 06).111. Nestes termos. caso as parcelas incontroversas não sejam pagas na audiência inaugural (R$ 3. outubro e novembro e dezembro ou indenização equivalente (R$ 56. e) Comprovação dos depósitos do FGTS dos meses de agosto.40).44. desde já a sua compensação. para saque do FGTS. setembro. bem como oitiva do representante legal da Reclamada. requer a citação da Reclamada para. Diante do exposto. k) Anotação da baixa na CTPS. i) Multa do parágrafo 8º do artigo 477/CLT (R$ 700.00). O Reclamante informa que deve à Reclamada a importância de R$ 200. Data _____________________________________ Advogado(a) . Cidade / UF. querendo.00. g) Entrega do TRCT com o código 01.d) Férias proporcionais 11/12 + 1/3 (R$ 641. n) Justiça gratuita.67 + R$ 213. a título de adiantamento de salário. documental e pericial.800. querendo.00 x 5 = R$ 280. h) Entrega dos formulários para habilitação ao seguro desemprego ou indenização equivalente (R$ 700. Dá-se à causa o valor de R$ 10. sob pena de revelia e que ao final seja condenada no pagamento do principal e demais cominações legais. contestar a presente. j) Multa do artigo 467 da CLT.89).035. consoante a declaração anexa (doc.OAB/UF DICAS 8 .00). Pede e espera deferimento.81). f) Multa de 40% do FGTS de todo o pacto (R$ 246. Requer a produção de prova testemunhal. l) Juros e atualização monetária sobre todas as parcelas acima.
Faça uma leitura atenta do texto final de sua petição.com.br/artigos/5937/reclamacao-trabalhista#ixzz2d7KfeSOv 9 .1 . especialmente se não conhecer seu real significado. 27ª edição. Busque elaborar e aprimorar sua própria redação. 6 . 2 . Não chame o Ministério Público de MP.Sempre informe o número do CPF ou CNPJ das partes. 2002 Direito Processual do Trabalho. in Internet. 5 . 7 .Evite abreviações. 3 . corrigindo eventuais erros de datilografia e ortografia.ROPS nº 03658/2001 Leia mais: http://jus. Wagner Giglio. Editora LTR Código de Processo Civil. 3 . Editora Revista dos Tribunais Revista Justilex nº 07 Dicas para a elaboração de peças processuais. indicando o número quando este for citado na petição.Enumere todos os documentos juntados.Instrua sua inicial com o endereço e CEP correto. Editora Saraiva.Evite rodeios e citações desnecessárias ou desconexas com o texto.Evite copiar peça de processo já em curso. BIBLIOGRAFIA Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho.Evite o abuso de expressões em latim. Dra. 2002 Jornal da AAT-DF TRT 10ª Região . Denise Soares Vargas. 4 .
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