Source: https://rafaelluccasvsantana.jusbrasil.com.br/artigos/799964386/alteracao-da-competencia-no-processo-penal-eleitoral
Timestamp: 2020-04-09 04:58:38+00:00

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Alteração da Competência no Processo Penal Eleitoral
Alteração da Competência em Razão da Matéria
Publicado por Rafael Santana
Como é sabido por todos 2020 é ano eleitoral, ocasião em que os eleitores vão às urnas exercerem o sufrágio universal, pleno direito dos cidadãos adultos ao voto sem qualquer distinção de gênero, etnia, classe, renda, alfabetização etc. neste ano específico com objetivo de elegerem seus representantes na esfera municipal.
Com a data das eleições se aproximando aumenta-se os debates inerentes ao processo eleitoral, aos simpatizantes da matéria criminal, sobre os crimes eleitorais e processo penal eleitoral, assim sendo, iniciaremos uma série de textos abordando assuntos relevantes sobre o tema, particularmente neste, que vale ressaltar, breve texto que não exaure toda a matéria, trataremos da alteração da competência no processo penal eleitoral.
Os crimes eleitorais próprios, aqueles tipificados em leis eleitorais, Código Eleitoral, Lei das Eleições e os que lesam bem jurídico que afetam a lisura ou legitimidade do pleito, são de competência da Justiça Eleitoral, conforme dispõe o Código Eleitoral, que apesar de ter status de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal/1988 como lei completar, que também reservou à lei completar a definição da competência dos órgãos jurisdicionais eleitorais, nos termos de seu artigo 121.
O Código Eleitoral em seu artigo 35, II, prevê:
Art. 35. Compete aos juizes:
Já nos casos de alteração de competência, o Código Eleitoral foi omisso, restando a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, motivo pelo qual se deve adotar suas regras no tocante aos institutos que modificam a competência concreta para o processamento dos crimes como a prevenção (art. 83), conexão (art. 76) e continência (art. 77), nos processos criminais eleitorais.
Observa-se na doutrina duas correntes a respeito da alteração da competência nos crime eleitorais, uma defende que, por ser a Justiça Eleitoral uma justiça especializada sua atração é absoluta, razão pela qual todo crime conexo ao eleitoral deve ser julgado pela Justiça Eleitoral, até mesmo os dolosos contra a vida resguardados na Constituição Federal ao Tribunal do Júri, vale destacar que neste ponto a corrente se divide entre os que advogam que a Justiça Eleitoral não atrai os crimes dolosos contra a vida e os contrários a este entendimento que defendem a realização do júri na Justiça Eleitoral.
Para segunda corrente, a atração da Justiça Eleitoral é relativa, pois conexão e continência são regidas por diversas regras e nem todas atraem o julgamento para a Justiça Eleitoral, José Jairo Gomes exemplifica tais regras em sua obra Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral (2018), as quais serão demonstradas adiante:
1) A Justiça Eleitoral atrai a competência do crime comum conexo ao eleitoral, com fundamento no artigo 78, IV CPP. Neste caso tanto faz se a competência original é da Justiça Estadual ou Federal, pois ainda que a competência criminal da Justiça Federal seja norma constitucional e da Justiça Eleitoral infraconstitucional o inciso IV, art. 109 CRFB, ressalva a competência da Justiça Eleitoral;
2) Crime eleitoral e crime comum doloso contra a vida conexo hão de ser julgados separadamente, não se aplica ao caso o artigo 78, I, do CPP, já que a distribuição da competência em ambos os crimes é de matéria constitucional, a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra vida é garantia constitucional que não pode ser violada;
3) Conexão entre crime eleitoral e crime militar também gera a separação dos processos, pelo mesmo motivo do item 2, ambas as distribuições de competência são de natureza constitucional;
4) Crime eleitoral de menor potencial ofensivo deve ser julgado separadamente do crime comum e do crime de rito especial em respeito ao princípio da celeridade do rito sumaríssimo, além dos casos em que ocorra a transação penal ou suspensão condicional do processo, não faria sentido o processo continuar na Justiça Eleitoral apenas para o julgamento do crime comum;
5) Crimes eleitorais conexos em diferentes Zonas Eleitorais. Neste caso aplica-se o artigo 78, II, a, b, c, do CPP, in verbs: Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
6) Os crimes eleitorais cuja competência originária se dê em instâncias diferentes prevalecerá a instância superior nos termos do artigo 78, III, do CPP;
7) Crime eleitoral e ato infracional conexo obrigatoriamente devem ser julgados separados, em processos próprios, uma vez que a competência do Juizado da Infância e da Juventude é absoluta.
Por fim, destaca-se que o não cumprimento da unidade dos processos nos casos de conexão ou continência, em regra, é causa de nulidade absoluta, pois existe em razão da matéria ou da pessoa. Sendo definida a competência por conexão ou continência esta permanecerá até o fim do processo, mesmo que ocorra a extinção da punibilidade em relação ao crime atrativo, com exceção de superveniência de surgimento ou extinção de foro por prerrogativa de função ou competência do Tribunal do Júri.
Gomes, José Jairo. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral / José Jairo Gomers - 3 ed. rev, atual e ampl. - São Paulo : Atlas, 2018;
Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos Crimes eleitorais e processo penal eleitoral / Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. – 2. ed. – São Paulo : Atlas, 2015
Rafael SantanaPRO
Disponível em: https://rafaelluccasvsantana.jusbrasil.com.br/artigos/799964386/alteracao-da-competencia-no-processo-penal-eleitoral

References: artigo 121
 artigo 35
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 78
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