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Timestamp: 2019-06-17 09:35:25+00:00

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Introdução Curso: Guia do Estudante
Título original: CURSO ILB_Modalidades Tipos e Fases Da Licitacao
Enviado por Eduardo Madureira
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Da mesma forma que voc procura pesquisar onde comprar mais barato para economizar seu dinheiro, a Administrao Pblica busca a proposta mais vantajosa de acordo com exigncias pr-estabelecidas e divulgadas para contratar servios, adquirir bens e realizar obras. Entretanto, diferentemente de ns, a Administrao Pblica no sai pela rua indo de loja em loja, ou de empresa em empresa, atrs da melhor proposta. Ela faz isto por meio de um processo denominado licitao, ou seja, o processo pelo qual os rgos e empresas pblicas contratam servios e adquirem bens de uma pessoa jurdica e/ou fsica. A licitao junto com o contrato compe o nome deste curso. Nesta aula, aps breve histrico sobre a licitao, voc estudar alguns conceitos bsicos a respeito do tema. Vamos l e excelente estudo!
Desde 2004 o governo vem estudando mudanas na Lei n. 8.666/93. O objetivo destas mudanas aponta para a implementao de inovaes no procedimento de licitao atual e a maior utilizao dos meios eletrnicos nos moldes do prego. Tambm fazem parte desse contexto as parcerias pblicoprivadas que voc estudar adiante. importante observar que todas estas alteraes alm de buscarem garantir a Administrao Pblica maior legitimidade no processo, garantiram que a normatizao da licitao no ficasse somente restrita a Administrao Pblica de mbito federal, estendendo as orientaes, parmetros e limites ao Distrito Federal, aos estados e municpios. Sendo assim, importante que todos profissionais que atuam nas diversas esferas da Administrao Pblica saibam como se processam as licitaes e os contratos. Por isto, a seguir voc estudar os principais conceitos e definies relacionados ao tema.
Decreto-Lei n. 200, de 25.02.67 (arts.125 a 144)- estabelece a reforma administrativa federal; Lei n. 5.456 de 20.06.68 estende o que ficou estabelecido para reforma administrativa federal s administraes dos estados e municpios; Decreto-Lei n. 2.300, de 21.11.86 (atualizado pelos Decretos-lei 2.348/87 e 2.360/87) Reuni normas gerais sobre licitaes e contrato administrativo, instituindo pela primeira vez o tema; Constituio Federal de 1988 Eleva a licitao status de princpio constitucional, obrigando a observncia da Administrao Pblica, direta ou indireta de todos os poderes: Unio, Estado e Municpios;
Lei n. 8.666 de 21. 06. 93 (alterada pelas Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99 e 10.438/02) Regulamenta o art. 37 da Constituio Federal disciplinando as licitaes e contratos da Administrao Pblica celebrados atualmente;
Lei n. 10.520 de 17.07. 02 Institui, aps vrias Medidas Provisrias, a modalidade de licitao denominada prego no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.
A importncia do prego eletrnico para o governo federal tanta que, mesmo sendo uma novidade nas compras pblicas, j passa por modificaes. Informao disponvel no Portal do Serpro.
Apesar de o conceito ser claro e de fcil entendimento, necessrio que se possa analisar outros termos contidos na sua redao. Ento, para facilitar a compreenso, vamos analisar um a um. Veja que est escrito que a licitao um procedimento administrativo. O que significa isto? Significa dizer que o meio formal pelo qual a Administrao Pblica deve convocar, mediante edital ou convite, empresas que estejam interessadas a oferecer bens e servios.
Em seguida, observe que o autor destaca que este procedimento administrativo deve ser obediente aos princpios constitucionais. Quais so estes princpios? > A licitao tem por objetivo garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, ou seja, necessita garantir oportunidade
igual a todas empresas que estejam interessadas em participar do processo.
Princpios que orientam as licitaes Princpios Legalidade Objetivos Vincular a Administrao Pblica e os licitantes s regras estabelecidas nas normas e princpios contidos na legislao em vigor. Impedir a discricionariedade e o subjetivismo no decorrer do procedimento de licitao, garantindo critrios objetivos estabelecidos previamente. Garantir a observncia por parte de todos os envolvidos no processo de licitao (servidores pblicos e licitantes) para a necessidade de
Moralidade e da Probidade Administrativa
conduta ilibada, pautada na tica, na legalidade e nas normas tcnicas do prprio procedimento licitatrio. Garantir a transparncia no decorrer do procedimento de licitao, por meio da divulgao e da possibilidade de acesso, aos licitantes, dos atos da administrao. Garantia da transparncia dos atos pblicos. Garantir que as exigncias e critrios previstos no edital ou convite possam ser seguidos pelos licitantes e pelos servidores pblicos responsveis pelo procedimento da licitao. Impedir que o julgador utilize critrios subjetivos ou no previstos no edital ou convite, mesmo que isto ocorra em favor da Administrao Pblica. Simplificar o processo evitando formalidades em excesso e exigncias desnecessrias.
Os objetivos da Administrao devero estar embasados nos princpios que auxiliaro no planejamento e na execuo de todo o procedimento de licitao, de acordo com o Direito. Ainda com relao ao conceito de licitao utilizado, observe que o autor utiliza o verbo escolher quando se refere que por meio do procedimento de licitao se escolhe a proposta de fornecimento de bem, obra ou servio. > Com isto refora um dos propsitos da licitao: preceder aos contratos.
Antes de terminar esta Unidade, cabe ainda apresentar alguns pontos importantes pautadas na Lei n. 8.666/93 que se relacionam com os conceitos bsicos. - Alm dos rgos da administrao direta, esto sujeitos s normas da licitao contidas na Lei n. 8.666/93 os fundos especiais, autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. - So responsveis pelos procedimentos de licitao os agentes pblicos designados pela autoridade competente para integrar as comisses de licitao. Esta designao se d por meio de ato administrativo prprio, como por exemplo, portaria. - Como voc estudou a licitao um procedimento que Administrao Pblica necessita realizar quando contrata obras, bens e servios. A Lei que regulamenta as licitaes e contratos (Lei n. 8.666/93) apresenta excees a este procedimento, podendo a licitao ser legalmente dispensada, dispensvel ou inexigvel,e somente nos casos previstos na referida Lei. Sobre as excees e a inexigibilidade veja os artigos 24 e 25, da Lei citada.
No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitao apareceu no direito pblico brasileiro em 1862, por meio do Decreto n. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as arremataes dos servios a cargo do ento Ministrio da Agricultura, Comrcio e Obras Pblicas. (Pereira Jnior, apud CASTRO e LOPES, 2004, p.25). Atualmente os procedimentos de licitao so regulamentados pela Lei n. 8.666 de 21. 06. 93 (alterada pelas Leis n.s 8.883/94, 9.648/98, 9.854/99,10.438/02, 10.973/04, 11.107/05, 11.196/05, 11.445/07, 11.481/07, 11.484/07, 11.763/08, 11.783/08, 11.952/09, 12.715/12, 12.349/10 e 12.440/11) Sendo a modalidade de prego regulamentada pela Lei n. 10.520 de 17. 07.02. Desde 2004 o governo vem estudando mudanas na Lei n. 8.666/93 e o objetivo destas mudanas apontam para a implementao de inovaes no procedimento de licitao atual e a maior utilizao dois meios eletrnicos nos moldes do prego.
Segundo Motta (1998) licitao o procedimento administrativo pelo qual a Administrao Pblica, obediente aos princpios constitucionais que a norteiam, escolhe a proposta de fornecimento de bem, obra ou servio mais vantajoso para o errio. (MOTTA, 1998, p. 26). Isto significa dizer que a licitao o meio formal pelo qual a Administrao Pblica deve convocar, mediante edital ou convite, pessoas jurdicas e/ou fsicas que estejam interessadas em oferecer bens e servios. Afinal todos temos os mesmos direitos, inclusive de negociar com a Administrao Pblica, salvo quando impedidos por lei. A licitao tem por objetivo garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, ou seja, necessita garantir oportunidade igual a todos que estejam interessados em participar do processo. Um dos propsitos da licitao preceder aos contratos, o qual retratar os direitos e obrigaes indicados no edital e legislao aplicvel.
Como dito, a Lei n. 8.666/93 regulamenta as normas que regem as licitaes e contratos, cabendo a ela tambm descrever as excees, seja para os casos de dispensa ou inexigibilidade da licitao. A escolha da proposta mais vantajosa possibilita que a Administrao Pblica alcance um de seus principais objetivos: a melhor utilizao do dinheiro do errio para a concretizao do interesse pblico.
Vocs podem encontr-lo http://conjur.estado.com.br/static/text/7549,1.
Que a licitao um procedimento formal da Administrao Pblica e por isto necessita obedecer a uma srie de princpios, voc j sabe. Mas, talvez o que ainda no saiba que como todo procedimento formal da Administrao Pblica a licitao possui uma srie de especificidades e ritos dispostos em Lei. Indo mais fundo na anlise da Lei n. 8.666/93, nesta aula voc estudar sobre: as modalidades, os tipos e as fases da licitao e sobre aquilo que uma das finalidades da licitao: a execuo de contratos. Estudar tambm sobre
convnios.
Modalidades As modalidades de licitao referem-se as formas de conduo do procedimento de licitao, ou seja, como a licitao vai ocorrer. O artigo 22 da Lei n. 8.666/93 estabeleceu cinco modalidades de licitao:
A Lei n 10.520/02 em seu artigo 1 acrescentou uma nova modalidade: O PREGO, que a modalidade mais utilizada hoje, inclusive por ter tido sua regulamentao pelo Decreto 5.450/05 , que estabeleceu a obrigatoriedade do uso desta nova modalidade, salvo excees devidamente justificadas. Portanto, a princpio, a regra licitar pela modalidade de prego.
Veja cada uma delas de acordo com o art. 22 da Lei n. 8.666/93 e a Lei n 10.520/02
a modalidade de licitao em que a disputa pelo fornecimento de bens ou servios comuns feita em sesso pblica.
O principal fator para escolha entre as modalidades de concorrncia, tomada de preos e convite o valor estimado para a contratao, conforme define o art. 23 da Lei 8.666/93, desde que no sejam considerados bens e
servios comuns. Em sendo considerados bens ou servios comuns dever ser utilizada a modalidade de Prego preferencialmente na forma eletrnica. Preceitua o art. 4 do Decreto 5.450/05: Art. 4 Nas licitaes para aquisio de bens e servios comuns ser obrigatria a modalidade prego, sendo preferencial a utilizao da sua forma eletrnica. 1o O prego deve ser utilizado na forma eletrnica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
Tipo de licitao no o mesmo que modalidade. Os tipos de licitao esto relacionados aos critrios que sero utilizados para avaliar e classificar as propostas apresentadas pelos licitantes, para seleo da proposta mais vantajosa. O quadro a seguir foi elaborado de acordo com pargrafo primeiro, do artigo 45, da referida Lei. Alm dos tipos, voc encontrar os critrios e a orientao de quando utiliz-los:
Orientao para o uso dos tipos de licitao Tipo O que considerado Quando utilizado Nas compras e servios de modo geral e nas aquisies de bens e servios de informtica realizadas na modalidade de prego eletrnico ou presencial e no caso de obras e servios de engenharia, alienaes e locaes imobilirias na modalidade de convite. Exclusivamente para servios predominantemente de natureza intelectual. Ex: elaborao de projetos, clculos, fiscalizao, superviso e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaborao de estudos tcnicos preliminares e projetos bsicos e executivos. Pode ser utilizada na contratao de bens e servios de informtica e nas
Critrio que considera como vencedora, a proposta mais vantajosa escolhida com base em aspectos de ordem tcnica.
Critrio em que considera como vencedora, a proposta mais
vantajosa escolhida com base na maior mdia ponderada, considerando-se as notas obtidas nos aspectos de preo e tcnica.
modalidades de tomada de preo e concorrncia, desde que os bens ou servios de informtica no possam ser objetivamente definidos em edital, e as especificaes estabelecidas no sejam usuais no mercado. (Acrdo 313/2004 Plenrio-TCU) Nos casos de alienao de bens ou concesso de direito real de uso.
A proposta que oferecer melhor lance ou oferta
Os pargrafos e incisos do artigo 46 da Lei 8.666/93 explicam os procedimentos adotados nas licitaes do tipo melhor tcnica e melhor tcnica e preo. Leia-os antes de prosseguir seus estudos. Observe que os aspectos a serem cobrados na avaliao e classificao das propostas devero ser definidos com clareza e objetividade no ato convocatrio. Assim, merecer especial ateno a fase interna ou preparatria da licitao, como voc poder constatar a seguir.
Fases da Licitao O procedimento de licitao compreende as seguintes fases: Fase interna ou preparatria- Esta fase delimita e determina as condies do ato convocatrio, antes de divulg-lo aos interessados. Esta fase trabalhosa e requer o mximo de ateno, pois dela depender o sucesso da execuo da fase externa. Fase externa ou executria A fase externa poder ser subdivida considerando a modalidade de licitao. Esta fase tem incio com a publicao do edital ou a entrega do convite e s termina com a contratao do licitante para o fornecimento do bem, da execuo da obra ou da prestao do servio. Vale ressaltar que na fase externa no poder haver nenhuma alterao. Qualquer falha ou irregularidade constatada ocasionar a anulao do procedimento de licitao.
Os procedimentos a seguir ilustram os passos da fase interna e da fase externa de um procedimento de licitao nas modalidades que no sejam o Prego.
Passos da fase Interna 1 Verificao da necessidade pblica a ser atendida: A necessidade deve ser definida por meio de solicitao justificada do setor requisitante, por meio de documento prprio que compor o processo, configurando assim o passo um do procedimento licitatrio. Exemplo: Obras a serem executados, bens a serem adquiridos etc. 2 Aprovao da autoridade competente: A aprovao da autoridade competente dever estar devidamente motivada e compreender a autorizao para a autuao do processo correspondente, o qual dever estar protocolizado e numerado. O ato autorizativo, quando no vinculado diretamente lei, porque esta omissa ou obscura, dever levar em considerao os aspectos de oportunidade, convenincia e relevncia do interesse pblico, e nesta hiptese o administrador deve justificar (motivar) de forma ainda mais completa. 3 Elaborao da especificao do objeto da licitao: A redao da especificao deve ser clara, objetiva e sucinta. No deve deixar dvidas sobre o que se espera como resultado do processo licitatrio. Quando o processo envolver critrios tcnicos. Estes devem ser descritos utilizando o vocabulrio adequado. No caso de Prego esta elaborao das especificaes do objeto e sinalizao de contratao ser denominada de Termo de Referncia. Nas demais modalidades chama-se Projeto Bsico, e dever conter no caso de obras solues tcnicas suficientemente detalhadas, de forma a serem utilizadas na elaborao do projeto executivo. 4 Estimativa do valor da contratao: Deve ser feita uma ampla pesquisa no mercado relevante para a melhor avaliao do valor esperado. 5 Indicao dos recursos: Indicao dos recursos oramentrios que cobriro as despesas. Aqui deve ser verificada a adequao oramentria e financeira, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso seja necessrio.
6 Escolha da modalidade e do tipo de licitao: Verificar de acordo com o objeto e se for o caso (no sendo a hiptese de prego) o valor da licitao e, ento definir, quais as melhores modalidade e tipo de licitao. 7 Elaborao do edital: O edital deve ser claro, preciso, objetivo e ainda contemplar os seguintes aspectos: a descrio do objeto, os requisitos de habilitao, os critrios de julgamento, de aceitabilidade dos preos, as condies de pagamento, os prazos de execuo, prazos e condies para assinatura de contratos, local de realizao do certame, bem como horrios e prazos para esclarecimentos, impugnaes e publicaes, critrios de participao, reajustes, sanes e outras indicaes especificas ou peculiares licitao. A redao do edital dever considerar ainda o princpio da isonomia e os demais princpios que orientam o processo licitatrio. Antes de continuar seus estudos, veja exemplos de editais consultando o site www.mj.gov.br/licitacao, www.agu.gov.br e www.tcu.gov.br.
Passos da Fase Externa Os procedimentos da fase externa sofrero alteraes de acordo com o objeto, da modalidade e do tipo de licitao. Os procedimentos a seguir, apresentam apenas os passos principais, executados na maioria das modalidades. 1 Incio da publicao do aviso: O objetivo desta fase divulgar o processo licitatrio, atendendo assim o princpio de divulgao.(publicidade/transparncia). 2 Habilitao das licitantes:
Quando pertinente, dever haver a habilitao dos licitantes. A habilitao poder ser realizada considerando: aspectos jurdicos, regularidade fiscal, qualificao tcnica e qualificao econmico-financeira. 3 Classificao das propostas: A classificao das propostas dever atender as especificidades contidas na Lei de acordo com a modalidade adotada.
4 Contratao e Execuo do Objeto:
Aps a classificao, e no havendo recursos e/ou deciso judicial suspendendo qualquer ato administrativo, cabe ento a contratao e a posterior execuo do objeto de licitao.
O prazo de divulgao da publicao do aviso da licitao depender da modalidade que venha a ser adotada. Assim temos: Modalidades Prazos 45 dias: quando a licitao for do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo, ou o regime de execuo do objeto for empreitada integral; 30 dias: para os demais casos 30 dias: no caso de licitao do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo; 15 dias: para demais casos; 05 dias teis: qualquer caso
Tomada de Preos Convite
Obras e servios merecem ateno especial, principalmente, no que se refere as fases da licitao. Leia atentamente a Seo III da Lei n. 8.666/93. Veremos agora sobre Contratos, Convnios e Consrcios.
1 - Os contratos devem estabelecer com clareza e preciso as condies para sua execuo, expressas em clusulas que definam os direitos, obrigaes e responsabilidades das Unidades, em conformidade com os termos da licitao e da proposta a que se vinculam. 2 - Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitao devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Regulao de contratos 1. De acordo com os preceitos da Administrao Pblica, dever prevalecer o interesse da coletividade sobre o particular. Entretanto, deve ser observado pela Administrao o direito dos particulares, zelando pela justia.
2. H diferena entre os contratos celebrados entre a Administrao Pblica e o particular comparados queles firmados entre particulares. Isto est relacionado natureza e aos preceitos de ordem pblica que regem a Administrao para a qual deve prevalecer o interesse pblico 3. O contrato s poder ser celebrado com o licitante que venceu a licitao ou com aquele que tenha cumprido os procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade. Caso contrrio poder ser declarada a nulidade do procedimento licitatrio e, consequentemente, a do contrato. Elaborao de Contratos Um contrato formado por clusulas enumeradas e que especificam as condies para sua execuo. As clusulas que compem o contrato devero estar em consonncia com o ato convocatrio da licitao. Em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitao a redao do contrato dever considerar a proposta do contratado e o ato de autorizao da contratao sem licitao. Com relao s clusulas, na elaborao dos contratos celebrados dever ser observado o comando do art. 55, da Lei 8.666/93.
I - o objeto e seus elementos caractersticos; II - o regime de execuo ou a forma de fornecimento; III - o preo e as condies de pagamento, os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das Unidades, as penalidades cabveis e os valores das multas; VIII - os casos de resciso; IX - o reconhecimento dos direitos da Administrao, em caso de resciso administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso; XI - a vinculao ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e proposta do licitante vencedor; XII - a legislao aplicvel execuo do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao.
Alm das clusulas descritas no art. 55, da Lei de Licitao, nos contratos elaborados pela Administrao Pblica devero constar as seguintes informaes: - Nome do rgo ou entidade da Administrao Pblica e do seu representante; - Nome do responsvel da empresa contratada e do seu representante; Ato Finalidade que e autorizou objetivo a regulao do do contrato; contrato;
- Nmero do procedimento de licitao, da dispensa ou da inexigibilidade; Sujeio Submisso dos contratantes dos s normas s da clusulas Lei 8.666/93; contratuais.
Apesar da maioria dos contratos serem regidos pelas normas de Direito Pblico, h contratos celebrados pela Administrao pblica que tem suas clusulas regulamentadas por normas do Direito Privado, observada as regras dos artigos 55 e 58 a 61 da Lei 8.666/93. Exemplos de contratos especiais: contratos de seguro, de financiamento, de locao (nos quais a Administrao Pblica seja a locatria) e aqueles em que a Administrao Pblica usuria de servio pblico. Muitas pessoas utilizam o termo convnio como sinnimo de contrato, mas alm de conceitos distintos existem outras diferenas.
A gesto dos contratos deve ser organizada de modo que sejam designados, formalmente, servidores pblicos qualificados como responsveis pela execuo de atividades e/ou pela vigilncia e garantia da regularidade e adequao dos servios e produtos elaborados e aceitos. Aps o inicio da execuo do contrato a Administrao deve acompanhar para saber se a contratada est cumprindo com o pactuado, o que ser feito pelos servidores prvia e formalmente designados para exercerem tais atribuies. E este controle e fiscalizao da execuo contratual, principalmente com relao s obrigaes da contratada, de responsabilidade do fiscal do contrato, lembrando que o fiscal do contrato tem responsabilidade solidria com a contratada por possveis danos causados pela execuo irregular do contrato, conforme o art. 16, 2, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, que estabelece a Lei Orgnica do Tribunal de Contas da Unio.
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatido dos demonstrativos contbeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gesto do responsvel; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que no resulte dano ao errio; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrncias: 1. omisso no dever de prestar contas; 2. prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico, ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial; 3. dano ao errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ao antieconmico; 4. desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos. 1 O Tribunal poder julgar irregulares as contas no caso de reincidncia no descumprimento de determinao de que o responsvel tenha tido cincia, feita em processo de tomada ou prestaro de contas. 2 Nas hipteses do inciso III, alneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixar a responsabilidade solidria: 1. do agente pblico que praticou o ato irregular, e 2. do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prtica do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. 3 Verificada a ocorrncia prevista no pargrafo anterior deste artigo, o
Tribunal providenciar a imediata remessa de cpia da documentao pertinente ao Ministrio Pblico da Unio, para ajuizamento das aes civis e penais cabveis.
Principais pontos a serem observados com relao a regulao de contratos. Vale ressaltar, um dos primeiros passos na execuo contratual haver previamente a autoridade competente designado um representante (ou mesmo colegiado, no caso de objeto contratual complexo) para cada contrato celebrado. isto pode ser feito mediante clusula contratual ou ato administrativo especfico, importando aqui que se cumpra o previsto no artigo 67, da lei 8.666/93. O gestor ou fiscal do contrato deve conhecer bem o contrato que est sob responsabilidade dele. Ele deve deter boa organizao quanto a todos os atos que se relacionem ao contrato. Nos contratos de prestao de servios, por exemplo, imprescindvel que verifique a frequncia, se a quantidade de empregados na prestao daquele servio est de acordo com o pactuado, verificar se a folha de pagamento est de acordo com a planilha de formao de custos e preos pactuada, e, no caso de fornecimento de material, se aquele objeto o contratado e se no h nenhuma variao em relao ao efetivamente comprado. Nos pagamentos de contratos continuados que envolvam mo-de-obra, o gestor dos contratos, ou em alguns casos a rea responsvel pelos pagamentos, devero estar atentos regularidade fiscal, bem como a previdenciria dos empregados da contratada que prestaram os respectivos servios, pois, apesar de o contratado ser responsvel diretamente pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais resultantes da execuo do contrato, a Administrao Pblica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdencirios resultantes da execuo do contrato, nos termos do art. 31, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Para que os contratos sejam fielmente cumpridos, em todas as clusulas, sem exceo, o gestor do contrato precisa atuar de forma adequada e imediata. Com esse fim deve comunicar, por escrito, a necessidade de o contratado sanar falhas, e vcios redibitrios verificados durante a execuo dos contratos. E no s isso, deve ele, ainda, comunicar, tambm por escrito, chefia imediata de situaes que firam ao que foi pactuado, sugerindo, inclusive, sanes e at a prpria resciso contratual. E quando no caso de renovao contratual, precisa compor o processo de aditamento contratual com manifestao favorvel e motivada.
Processo Passo A
do Execuo
Contrato Contratual
O contrato tambm acompanhado do processo de pagamento, e este por sua vez precisa cumprir todos os ritos previstos na legislao, como o da regularidade fiscal, para que seja cumprido, liquidado, ou seja, pago, o servio ou o objeto adquirido, necessria a expresso da execuo do contrato por meio do atesto que foi expedido pelo gestor do contrato ou pelo substituto eventual formalmente nomeado pela autoridade competente como o titular. importante que o gestor do contrato tenha um processo montado, paginado e rubricado com todos os documentos relativos execuo contratual, uma organizao que permita e facilite: arquivar todos os documentos relevantes, relativos execuo; registrar por meio de ata no processo todos os fatos ocorridos; estar atento quanto aos despachos emitidos dentro dos prazos; manter cpia do contrato, da planilha de formao de preos, do ato convocatrio (edital) para consulta em caso de esclarecimentos; manter cpia de todas as comunicaes escritas chefia imediata, contendo as decises ou solicitao de providncias que fujam competncia dele e caream de deciso superior.
Gestor de contratos ou fiscal de contratos o termo designativo para funo exercida por servidor que ir acompanhar e fiscalizar a execuo contratual, desde o incio da contratao at o termino do contrato. Existem vrias nomenclaturas atribudas ao servidor designado como representante da Administrao que ir agir no acompanhamento, fiscalizao e atestao da execuo contratual. A Lei n 8.666/93, no artigo 67 estabelece as atribuies, do servidor denominado representante:
J o Decreto n 2.271 de 7 de julho de 1997, e, seu artigo 6 traz a nomenclatura de Gestor.
Independentemente da terminologia atribuda ao servidor, seja fiscal de contrato, gestor de contrato, fiscalizador de contrato, executor de contrato, agente fiscalizador, dentre outras, a atribuio a mesma.
Na Administrao Pblica normalmente existe um grande envolvimento dos setores de compras durante o certame licitatrio, comisso de licitao, pregoeiro, equipe de apoio dentre outros e para muitos dos envolvidos sua participao no processo termina ali, mas o processo continua e na fase de execuo do contrato que entra em cena a figura do fiscal do contrato ou gestor do contrato, nomeado para acompanhar, fiscalizar, certificar e atestar o objeto contratado.
O gestor de contratos precisa conhecer o processo licitatrio, o projeto bsico ou termo de referncia, precisa saber fiscalizar e gerenciar o contrato, contratos de cunho mais tcnico precisam ser acompanhados por fiscais que tenham conhecimento ou formao na rea, como nos casos de obras, por exemplo, o ideal que seja algum com formao na rea de engenharia. Mas tambm precisa conhecer as fases da despesa pblica como o empenho, a liquidao e o pagamento (Artigo 58 da Lei 4.320 de 17 de maro de 1964) e conhecer os instrumentos de planejamento oramentrio (PPA, LOA, LDO), porque assim como o ordenador, como j vimos, ele tambm precisa conhecer as fases da despesa pblica como o empenho, a liquidao e o pagamento (artigo 58, da Lei 4.320 de 17 de maro de 1964) e conhecer os instrumentos de planejamento oramentrio (PPA, LOA, LDO), porque assim como o ordenador, como j vimos, ele tambm pode responder ao Tribunal de Contas da Unio, at mesmo com o patrimnio pessoal em aes regressivas nos casos considerados lesivos ao Errio, sem prejuzo das demais aes passveis. Da ser primordial sempre fundamentar todas as decises e faz-las por escrito, inclusive juntando os documentos que o convenceram da deciso tomada. Dessarte, o gestor de contratos pea fundamental na Administrao Pblica, pois representa a causa pblica. Nas situaes nas quais o servidor designado no se sinta capaz de desempenhar a contento as funes delegadas e no podendo negar-se em desempenh-la, dever solicitar chefia imediata curso de capacitao, conforme preconiza o Decreto n 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. Disciplina o artigo 3 desta norma:
I - incentivar e apoiar o servidor pblico em suas iniciativas de capacitao voltadas para o desenvolvimento das competncias institucionais e individuais; II - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitao interna ou externamente ao seu local de trabalho; III - promover a capacitao gerencial do servidor e sua qualificao para o exerccio de atividades de direo e assessoramento; IV - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitao promovidas pelas prprias instituies, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu prprio quadro de pessoal; V - estimular a participao do servidor em aes de educao continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional; VI - incentivar a incluso das atividades de capacitao como requisito para a promoo funcional do servidor nas carreiras da administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional, e assegurar a ele a participao nessas atividades; VII - considerar o resultado das aes de capacitao e a mensurao do desempenho do servidor complementares entre si; VIII - oferecer oportunidades de requalificao aos servidores redistribudos; IX - oferecer e garantir cursos introdutrios ou de formao, respeitadas as normas especficas aplicveis a cada carreira ou cargo, aos servidores que ingressarem no setor pblico, inclusive queles sem vnculo efetivo com a administrao pblica;
X - avaliar permanentemente os resultados das aes de capacitao;
Os recursos constantes do oramento da Unio podem ser executados pelo prprio Governo Federal ou por meio de transferncia de recursos para os Estados e Municpios. Os repasses de recursos federais a Estados e Municpios so efetuados por meio de trs formas distintas de transferncias, a saber: Transferncias Constitucionais so as parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados automaticamente aos Estados e Municpios, de acordo com a Constituio Federal (ver arts. 157 a 162). Como exemplos temos o FPE (Fundo de Participao dos Estados), FPM (Fundo de Participao dos Municpios); FPEX (Fundo de Compensao pela Exportao de Produtos Industrializados); FUNDEB (Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais de Educao); Imposto sobre Operaes Financeiras IOF Ouro; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Transferncias Legais so regulamentadas em leis especficas. Exemplo: Lei 7.435/85 que disciplina o repasse dos royalties do petrleo aos municpios. Transferncias Voluntrias so repasses de recursos da Unio a Estados, Municpios e Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, que no decorrem de determinao constitucional ou legal, mas do desejo da Unio de imprimir agilidade e efetividade ao gasto pblico. Essa a modalidade que interessa ao nosso curso.
H trs formas de se efetivar as Transferncias Voluntrias, so elas: Convnios - acordo ou ajuste que discipline a transferncia de recursos financeiros de dotaes consignadas nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio e tenha como partcipe, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, rgo ou entidade da administrao pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando execuo de programa de governo, envolvendo a realizao de projeto, atividade, servio, aquisio de bens ou evento de interesse recproco, em regime de mtua cooperao. Contratos de Repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, destinada execuo de programas governamentais. Assemelha-se ao convnio, no entanto as agncias financeiras
oficiais especialmente a Caixa Econmica Federal atuam como mandatrias do Governo Federal. Para operacionalizar o contrato de repasse, o Ministrio concedente firma o chamado Termo de Cooperao com a instituio financeira escolhida. Termo de Parceria - instrumento jurdico para transferncia de recursos a entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico OSCIP, para o fomento e a execuo de atividades consideradas de interesse pblico, tais como assistncia social, cultural, sade, educao etc. Portanto, no caso das transferncias a Estados e Municpios, ser utilizado ou o Convnio ou o Contrato de Repasse, dependendo de que rgo ser o repassador dos recursos. Ambos os instrumentos esto disciplinados pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU N. 127, de 29 de maio de 2008. Nos termos da citada portaria, os atos e os procedimentos relativos formalizao, execuo, acompanhamento, prestao de contas e informaes acerca de tomada de contas especial dos convnios, contratos de repasse e termos de parceria sero realizados no Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse - SICONV, aberto consulta pblica, por meio do Portal dos Convnios do Governo Federal (https://www.convenios.gov.br/siconv/). Sendo assim, o Estado ou Municpio que desejar celebrar Convnio ou de Repasse com a Unio dever apresentar proposta de trabalho no em conformidade com o programa e com as diretrizes disponveis no que conter, no descrio do objeto a ser Contrato SICONV, sistema, mnimo:
Por fim, para encerrar este estudo introdutrio acerca dos Convnios e Contratos de Repasse, relacionamos abaixo algumas clusulas necessrias que devem estar contidas nos citados instrumentos:
o objeto e seus elementos caractersticos, em consonncia com o Plano de Trabalho; as obrigaes de cada um dos partcipes;
Voc j sabe j sabe que a Administrao ao adquirir bens e servios formaliza ao acordo firmado por intermdio de clusulas enumeradas e que especificam as condies para sua execuo na forma de um contrato administrativo. Sabe tambm que as clusulas que compem o contrato devero estar em consonncia com o ato convocatrio da licitao. Em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitao a redao do contrato dever considerar a proposta do contratado e o ato de autorizao da contratao sem licitao. Mas, talvez o que ainda no saiba todo o procedimento formal da Administrao Pblica em acompanhar e fiscalizar estes contratos firmados. Indo mais fundo no estudo da Lei n. 8.666/93, nesta aula voc estudar sobre: o papel do gestor de contratos na Administrao Pblica.
Como vimos no mdulo anterior outra modalidade de licitao o Prego, que foi institudo pela Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002, tal lei promulgou o Prego como modalidade de licitao a ser utilizada pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios de vendo ser utilizado para a aquisio de bens ou servios considerados comuns, que realizada em sesso pblica, foi regulamentado por dois decretos, o Decreto 3.555 de 8 de agosto de 2000, (Decreto 3.555 de 2000) o prego em sua forma presencial, e o Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, que estabeleceu a obrigatoriedade do uso do Prego, devendo ser utilizado preferencialmente na sua forma eletrnica.
Caractersticas principais Observe que na apresentao da definio foi sublinhada a expresso bens ou servios considerados comuns, pois de acordo com o pargrafo nico do Art. 1 da Lei n. 10.520/02 temos a seguinte considerao:
Espcies: canetas, papis, mesas, cadeiras, veculos, aparelhos eletrnicos, pneus, algemas etc. Servios: confeco de chaves, manuteno de veculos e aparelhos, contratao de mo de obra para manuteno predial, limpeza, vigilncia e etc. Nesta modalidade de licitao as propostas de preo dos licitantes so apresentadas por escrito e por lances. Estes lances podem ser verbais, no caso do Prego Presencial, ou na forma eletrnica (Internet) quando o Prego for realizado em sua forma Eletrnica, esta definio ser dada pela autoridade
competente que se optar pelo uso do Prego Presencial, justificar tal assertiva, o Prego pode ser utilizado para qualquer contratao de bens ou servios comuns independentemente do valor estimado para contratao. O prego no est relacionado a valores e sim ao objeto. Mas, importante destacar que mesmo no estando relacionado a valores, o julgamento deve sempre ser feito pelo menor preo, a exceo dos produtos ou servios que podem ser balizados por tabelas como o caso de passagens areas que podem ser compradas pelo procedimento de maior desconto, conforme o Decreto 3.892/01, alterado pelo Decreto 4.002/01 corroborado pelo Acrdo 1.477/2004 Plenrio-TCU, como o caso tambm na aquisio de peas para manuteno de veculos.
O prego uma modalidade obrigatria, no mbito da Unio para aquisio de bens e servios comuns. Aps o Decreto 5.504/05 passou a ser obrigatrio para entes pblicos ou particulares, de qualquer esfera do governo que ao utilizarem recursos federais por meio de convnios, os convenentes viessem a prever na ocasio contratual clusula obrigando o recebedor dos recursos sujeio as regras da lei 8.666/93 e no caso das contrataes de bens e servios comuns a previso da execuo da licitao por meio do Prego, preferencialmente em sua forma eletrnica, conforme preconiza o citado decreto. O prego caracteriza-se como sendo a forma mais dinmica de contratao, apresenta custos mais reduzidos do que as demais modalidades e tambm uma economicidade mais significativa no que tange aos custos da administrao, sua fase externa inicia-se, diferentemente das demais modalidades, pela apresentao de preos e possveis lances que reduzam os valores iniciais apresentados e ainda h a possibilidade de negociao para reduo dos preos, mesmo aps a etapa de lances.
Legalidade A atuao do gestor pblico e a realizao da licitao devem ser processadas na forma da lei. Publicidade Transparncia do processo licitatrio, com ampla divulgao, podendo ser acompanhado simultaneamente de qualquer lugar por qualquer pessoa. Igualdade Possui clusulas abrangentes e no restritivas.
Impessoalidade Dispensa tratamento igual a todos, os licitantes ao participarem possuem chave de acesso prpria e exclusiva, somente vindo a ser identificado pela administrao aps a fase de lances. Moralidade A licitao realizada em estrito cumprimento dos princpios morais.
Probidade administrativa O gestor deve apresentar um comprometimento em cumprir todos os deveres que lhe so atribudos, ficando restrito aos deveres impostos por fora de legislao. Vinculao ao instrumento convocatrio A administrao bem como os
licitantes ficam obrigados a cumprir os termos do edital que deve possuir total relao com a legislao. Julgamento objetivo Levando em considerao o preo, a qualidade de rendimento, a durabilidade, a eficincia, em suma a vinculao ao objeto licitado. Tambm temos os seguintes princpios correlatos: celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preo, seletividade e comparao objetiva das propostas. Vantagens do Prego: Agilidade nas compras, procedimentos simplificados, desburocratizao, transparncia, competio e ampliao de participao.
Fase externa do prego
A fase externa regulamentada por vinte e trs incisos descritos no Art. 4 da Lei n. 10.520 . A primeira etapa da fase externa a constituda pela publicao do edital, que deve preceder a realizao da sesso pblica no mnimo em 8 dias teis, na contagem exclui-se o primeiro dia e inclui-se o ltimo, durante este perodo qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio do prego em at dois dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas e caber ao pregoeiro decidir sobre a petio no prazo de vinte e quatro horas tornando publica sua deciso a todos os interessados. A segunda etapa da fase externa a sesso do prego, onde primeiramente ocorre a apresentao da proposta inicial sucedida pela apresentao de lances sucessivos e inferiores ao ltimo apresentado pelo prprio licitante, o menor lance apresentado o que ser aceito para posterior habilitao, aps encerrada a fase de lances ainda possvel uma reduo de preos entre a administrao e o licitante.
Aceita e habilitada a melhor proposta, o prego ser adjudicado pelo pregoeiro e homologado pela autoridade competente, aps o que ser realizada a respectiva contratao. Aps realizada a habilitao e declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de interpor recurso, registrando em ata a sntese das suas razes, devendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trs) dias teis, a falta de manifestao imediata e motivada importar na decadncia do direito de recurso. Essa manifestao poder ser avaliada pelo pregoeiro que poder aceit-la ou no, em aceitando os demais licitantes podero apresentar contra-razes em igual perodo de dias, a deciso sobre o recurso ser instruda por parecer do Pregoeiro e homologada pela Autoridade Competente, que ir ento adjudicar e homologar o certame licitatrio e convocar o adjudicatrio a assinar contrato (se for o caso) dentro do perodo definido no edital. Alm dos benefcios j citados, o prego se destaca tambm pela figura do pregoeiro. Quem este profissional?
O pregoeiro o servidor encarregado de conduzir o prego desde o credenciamento dos licitantes at a indicao dos vencedores da sesso pblica. No caso de rgos militares, o pregoeiro poder ser um militar. Somente poder atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitao especfica para exercer a atribuio. Ao contrrio do que o que ocorre na licitao convencional, em que as responsabilidades das decises so divididas entre os membros das comisses de licitaes, no prego um s agente decide, apesar de existir uma equipe de apoio ele coordena a equipe, mas decide sozinho, inclusive os pregoeiros e membros de comisso de licitao, assumem a natureza de responsabilidade de gesto de licitao, visto que os mesmos praticam atos de gesto. O perfil do pregoeiro
Exigi-se do pregoeiro, alguns princpios essenciais como: honestidade, integridade e responsabilidade dentre outros, para que o mesmo possa
desenvolver as suas atividades maximizando resultados em termos de custos, prazos e qualidade.
Unidade 3 - A Lei complementar 123/2006 e as Licitaes
Definio A Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Caractersticas principais
Do artigo 42 a 43 da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 foram apresentadas importantes mudanas nas aquisies pblicas regidas pela Lei n 8.666/93, que iremos transcrever. Das Aquisies Pblicas:
I a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder apresentar proposta de preo inferior quela considerada vencedora do
certame, situao em que ser adjudicado em seu favor o objeto licitado; II no ocorrendo a contratao da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hiptese dos 1 e 2 do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito; III no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 1 e 2 do art. 44 desta Lei Complementar, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar melhor oferta. 1 Na hiptese da no-contratao nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 2 O disposto neste artigo somente se aplicar quando a melhor oferta inicial no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 3 No caso de prego, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser convocada para apresentar nova proposta no prazo mximo de 5 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso.
Pargrafo nico. A cdula de crdito microempresarial ttulo de crdito regido, subsidiariamente, pela legislao prevista para as cdulas de crdito comercial, tendo como lastro o empenho do poder pblico, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentao no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicao desta Lei Complementar.
I destinado exclusivamente participao de microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataes cujo valor seja de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II em que seja exigida dos licitantes a subcontratao de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual mximo do objeto a ser subcontratado no exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III em que se estabelea cota de at 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratao de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisio de bens e servios de natureza divisvel. 1 O valor licitado por meio do disposto neste artigo no poder exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. 2 Na hiptese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do rgo ou entidade da administrao pblica podero ser destinados diretamente s microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
I os critrios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no forem expressamente previstos no instrumento convocatrio; II no houver um mnimo de 3 (trs) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigncias estabelecidas no instrumento convocatrio; III o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no for vantajoso para a administrao pblica ou representar prejuzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV a licitao for dispensvel ou inexigvel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Fase de Lances e habilitao do Prego Eletrnico aps a Lei Complementar 123/06 No advento da realizao do prego eletrnico o intervalo percentual estabelecido como empate ser o de at 5% (cinco por cento) superior ao melhor preo apresentado na fase de lances de uma forma geral, desde que o melhor preo no tenha sido apresentado por micro empresa ou empresa de pequeno porte, logo em no sendo uma empresa das acima especificadas, a ME ou EPP mais bem classificada ser convocada para apresentar nova proposta no prazo mximo de 5 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso.
Sendo respeitada a desclassificao da
mesma regra para melhor proposta,
cada na
vez que houver uma fase de habilitao.
Resumo Prego a modalidade de licitao instituda pela Lei n. 10.520/02 para a aquisio de bens ou servios considerados comuns, que realizada em sesso pblica. Podendo ser feita de forma presencial (Decreto 3.555 de 2000) ou de forma eletrnica (Decreto 5.450 de 2005). Prego a modalidade de licitao instituda pela Lei n. 10.520/02 para a aquisio de bens ou servios considerados comuns, que realizada em sesso pblica. Podendo ser feita de forma presencial (Decreto 3.555 de 2000) ou de forma eletrnica (Decreto 5.450 de 2005). Nesta modalidade de licitao as propostas de preo dos licitantes so apresentadas por escrito e por lances. Estes lances podem ser verbais ou na forma eletrnica (Internet) independente do valor estimado para contratao. O prego no est relacionado a valores e sim ao objeto.
O prego uma modalidade obrigatria, no mbito da Unio para aquisio de bens e servios comuns. Aps o Decreto 5.504/05 passou a ser obrigatrio para entes pblicos e privados que executem convnios ou instrumentos congneres. Assim como as outras modalidades de licitao o prego tambm possui duas fases: interna e externa. O pregoeiro o servidor encarregado de conduzir o prego desde o credenciamento dos licitantes at a indicao dos vencedores da sesso pblica. Para atuar como pregoeiro o servidor dever realizar um curso de capacitao profissional. Em relao a outras modalidades o prego oferece como benefcios a celeridade
do processo e a reduo do custo.
A Lei Complementar 123/06 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte em todas as modalidades de licitao.
Apresentamos alguns interessantes endereos na internet sobre licitaes pblicas e contratos administrativos e convnios quais sejam: a) Mosaico Licitaes e Contratos (Paulo Diniz) b) Licitao no Servio Pblico (Lucas Furtado) c) Licitaes e Contratos Administrativos (Mrio Vincius Claussen Spinelli) d) Consulta Convnios (Lus Carlos da Fonseca)
Introduo O Sistema de Registro de Preos conhecido no ambiente das licitaes pela sigla SRP, ele foi regulamentado pelo Decreto n 3.931, de 19 de setembro de 2001. Esta norma apresentou evoluo das mais importantes que se conhece no Brasil, haja vista que trouxe celeridade para as contrataes, at ento no existente. SRP o conjunto de procedimentos para registro formal de preos relativos prestao de servios e aquisio de bens, para contrataes futuras, que se efetiva por intermdio de uma concorrncia ou prego, selecionando a proposta mais vantajosa, que ser registrada em documento prprio denominado Ata de Registro de Preos, a ser utilizada pela Administrao, de acordo com e ao tempo da necessidade.
I - atender ao princpio da padronizao, que imponha compatibilidade de especificaes tcnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condies de manuteno, assistncia tcnica e garantia oferecidas; II - ser processadas atravs de sistema de registro de preos;
III - submeter-se s condies de aquisio e pagamento semelhantes s do setor privado; IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessrias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; V - balizar-se pelos preos praticados no mbito dos rgos e entidades da Administrao Pblica. 1 O registro de preos ser precedido de ampla pesquisa de mercado. 2 Os preos registrados sero publicados trimestralmente para orientao da Administrao, na imprensa oficial. 3 O sistema de registro de preos ser regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condies: I - seleo feita mediante concorrncia; II - estipulao prvia do sistema de controle e atualizao dos preos registrados; III - validade do registro no superior a um ano. 4 A existncia de preos registrados no obriga a Administrao a firmar as contrataes que deles podero advir, ficando-lhe facultada a utilizao de outros meios, respeitada a legislao relativa s licitaes, sendo assegurado ao beneficirio do registro preferncia em igualdade de condies. 5 O sistema de controle originado no quadro geral de preos, quando possvel, dever ser informatizado. 6 Qualquer cidado parte legtima para impugnar preo constante do quadro geral em razo de incompatibilidade desse com o preo vigente no mercado.
O Decreto n 2.743, de 21 de agosto de 1998 foi revogado pelo Decreto n 3.931/2001 que, como j vimos, regulamentou o SRP, tendo sofrido algumas alteraes pelo Decreto n 4.342, de 23 de agosto de 2002.
Conceitos e Definies Ata de Registro de Preos - documento vinculativo, obrigacional, com caracterstica de compromisso para futura contratao, onde se registram os preos, fornecedores, rgos participantes e condies a serem praticadas, conforme as disposies contidas no instrumento convocatrio e propostas apresentadas; rgo Gerenciador - rgo ou entidade da Administrao Pblica responsvel pela conduo do conjunto de procedimentos do certame para registro de preos e gerenciamento da Ata de Registro de Preos dele decorrente; rgo Participante - rgo ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preos. rgo Participante Extraordinrio tambm conhecido como carona, rgo ou entidade que faz adeso aos procedimentos do SRP e solicita junto ao rgo Gerenciador da Ata de Registro de Preos, autorizao para adquirir os servios ou produtos ali registrados.
importante destacar que no SRP (Sistema de Registro de Preos) a Administrao apesar da realizao formal da licitao no tm obrigatoriedade de adquirir o servio ou produto licitado em parte ou na sua totalidade, a menos que previsto no ato convocatrio, pois no gera-se um contrato administrativo aps a realizao do certame e sim uma Ata de Registro de Preos, que indica a possvel necessidade de contratao e a maneira como sero atendidas tais aquisies, onde a medida que efetuarem-se as aquisies dos servios ou produtos os mesmos sero gerados por intermdio de documentos prprios, ou seja, contrato administrativos. Portanto, somente na medida que se efetuarem as aquisies dos servios ou produtos, dada a concreta necessidade, apurada pelo poder discricionrio da Administrao (oportunidade e convenincia), sero lavrados e assinados os contratos administrativos.
 A flexibilidade do Sistema de Registro de Preos
Esta flexibilidade presente no Sistema de Registro de Preos apresentada por este conjunto de reciprocidades de obrigaes o que cria um eficiente sistema de equilbrio e permite a eficincia e transparncia deste sistema.
O edital de licitao para o Sistema de Registro de Preos, deve ser norteado pelos princpios preconizados pelo artigo 40 da lei 8.666/93 e o Decreto 3.931/01 em seu artigo 9.
I - objeto da licitao, em descrio sucinta e clara; II - prazo e condies para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execuo do contrato e para entrega do objeto da licitao; III - sanes para o caso de inadimplemento; IV - local onde poder ser examinado e adquirido o projeto bsico;
V - se h projeto executivo disponvel na data da publicao do edital de licitao e o local onde possa ser examinado e adquirido; VI - condies para participao na licitao, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentao das propostas; VII - critrio para julgamento, com disposies claras e parmetros objetivos; VIII - locais, horrios e cdigos de acesso dos meios de comunicao distncia em que sero fornecidos elementos, informaes e esclarecimentos relativos licitao e s condies para atendimento das obrigaes necessrias ao cumprimento de seu objeto; IX - condies equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitaes internacionais;
X - o critrio de aceitabilidade dos preos unitrio e global, conforme o caso, permitida a fixao de preos mximos e vedados a fixao de preos mnimos, critrios estatsticos ou faixas de variao em relao a preos de referncia, ressalvado o disposto nos pargrafos 1 e 2 do art. 48; (Redao dada pela Lei n. 9.648, de 1998). XI - critrio de reajuste, que dever retratar a variao efetiva do custo de produo, admitida a adoo de ndices especficos ou setoriais, desde a data prevista para apresentao da proposta, ou do oramento a que essa proposta se referir, at a data do adimplemento de cada parcela; (Redao dada pela Lei n. 8.883, de 1994) XII - (Vetado). (Redao dada pela Lei n. 8.883, de 1994) XIV - condies de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento no superior a trinta dias, contado a partir da data final do perodo de adimplemento de cada parcela; (Redao dada pela Lei n. 8.883, de 1994). b) cronograma de desembolso mximo por perodo, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; c) critrio de atualizao financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do perodo de adimplemento de cada parcela at a data do efetivo pagamento; (Redao dada pela Lei n. 8.883, de 1994); d) compensaes financeiras e penalizaes, por eventuais descontos, por eventuais antecipaes de pagamentos; e) exigncia de seguros, quando for o caso; atrasos, e
XV - instrues e normas para os recursos previstos nesta Lei; XVI - condies de recebimento do objeto da licitao; XVII - outras indicaes especficas ou peculiares da licitao.
I - a especificao/descrio do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para a caracterizao do bem ou servio, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro; III - o preo unitrio mximo que a Administrao se dispe a pagar, por contratao, consideradas as regies e as estimativas de quantidades a serem adquiridas; IV - a quantidade mnima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
V - as condies quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de servios, quando cabveis, a freqncia, periodicidade, caractersticas do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; VI - o prazo de validade do registro de preo; VII - os rgos e entidades participantes do respectivo registro de preo; VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestao de servios; e IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condies estabelecidas.
1 O edital poder admitir, como critrio de adjudicao, a oferta de desconto sobre tabela de preos praticados no mercado, nos casos de peas de veculos, medicamentos, passagens areas, manutenes e outros similares. 2 Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestao de servios em locais diferentes, facultada a exigncia de apresentao de proposta diferenciada por regio, de modo que aos preos sejam acrescidos os respectivos custos, variveis por regio.
I - quando, pelas caractersticas do bem ou servio, houver necessidade de
contrataes frequentes; II - quando for mais conveniente a aquisio de bens com previso de entregas parceladas ou contratao de servios necessrios Administrao para o desempenho de suas atribuies; III - quando for conveniente a aquisio de bens ou a contratao de servios para atendimento a mais de um rgo ou entidade, ou a programas de governo; e IV - quando pela natureza do objeto no for possvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administrao. Pargrafo nico. Poder ser realizado registro de preos para contratao de bens e servios de informtica, obedecida a legislao vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econmica.
1 Excepcionalmente poder ser adotado, na modalidade de concorrncia, o tipo tcnica e preo, a critrio do rgo gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade mxima do rgo ou entidade.
O Sistema de Registro de Preos permite que alm do rgo Gerenciador e dos rgos Participantes da Ata outros rgos que no compuseram o certame licitatrio participem na condio de participantes extraordinrios. O embasamento legal para a extenso da Ata de Registro de Preos est disposto no art. 8 do Decreto n. 3.931/2001, o qual permite os rgos no participantes do Registro a possibilidade de utilizao deste. Confiramos:
1 Os rgos e entidades que no participaram do registro de preos, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preos, devero manifestar seu interesse junto ao rgo gerenciador da Ata, para que este indique os possveis fornecedores e respectivos preos a serem praticados, obedecida a ordem de classificao.
2 Caber ao fornecedor beneficirio da Ata de Registro de Preos, observadas as condies nela estabelecidas, optar pela aceitao ou no do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento no prejudique as obrigaes anteriormente assumidas. 3 As aquisies ou contrataes adicionais a que se refere este artigo no podero exceder, por rgo ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preos.
O Passo a Passo do Sistema de Registro de Preos Na sua unidade gestora para que legitime a utilizao da Ata preciso o preenchimento dos seguintes requisitos: Interesse do rgo participante extraordinrio em utilizar a Ata de Registro de Preos; avaliao da vantajosidade econmica, bem como das especificaes, condies e forma de fornecimento do objeto; consulta ao rgo gerenciador, com respectiva resposta nos termos do art. 8, 8, do Decreto n 3931/2001; indicao pelo rgo gerenciador do fornecedor, com observncia da ordem de classificao;
aceitao, pelo fornecedor, em manter o mesmo valor registrado na Ata de Registro de Preos para o objeto licitado; manuteno das mesmas condies do registro para o fornecimento dos bens e servios registrados em Ata; limitao da quantidade a cem por cento do quantitativo registrado na Ata.
Nesta unidade voc estudou sobre: o Sistema de Registro de Preos, seus princpios, conceitos e definies. Voc aprendeu que o Sistema de Registro de Preos trouxe uma evoluo na rea de aquisies de servios e produtos, entre as mais importantes que se conhecem no Brasil, trazendo uma celeridade para as contrataes at ento no existente. Voc tambm viu quando e como utilizar este sistema e quais os benefcios e facilidades depreendidos de tal sistema. Envie uma mensagem aos demais participantes do curso, registrando sua impresso quanto aos avanos propiciados pelo SRP.
Unidade 3 - Parceria Pblica Privada
O marco legal das parcerias pblico-privadas foi a Lei n. 11.079/2004 que instituiu normas gerais para licitao e contratao de parceria pblico-privada no mbito da Administrao Pblica. Mas observem que as PPP evoluem no Direito Administrativo brasileiro de forma ainda muito tmida. Tambm fato que desde 2004 h no Congresso outros projetos que tm como propsito alterar a Lei n. 8.666/93 que regulamenta as licitaes e contratos, e que versam sobre as PPPs. Urge um esprito mais empreendedor do Estado. A boa nova que o caminho seguido pela Administrao Pblica brasileira aponta para a celeridade no processo licitatrio, inclusive, com o investimento na tecnologia da informao (TI). Da decorre uma viso mais prspera para o incremento nas Parcerias Pblico-Privadas. Entretanto certo, estas ltimas prometem trazer bastante discusso. J vislumbrando este cenrio, algumas Unidades Federativas comeam a desenhar os procedimentos de compra de bens e servios nesta nova proposta, como o caso apresentado por So Paulo.
A experincia com as parcerias pblico-privadas tem seu histrico relacionado s polticas liberais implementadas pelo governo da Primeira-Ministra britnica Margareth Tatcher, entre os anos 1979 e 1990. Substituindo o governo anterior do Partido Trabalhista ingls, a primeira-ministra empreendeu uma srie de reformas liberalizantes capitaneadas por privatizaes e por inmeras parcerias com o setor privado. No s a Inglaterra, mas praticamente todos os Estados nacionais se ressentiam da incapacidade financeira para manuteno dos servios pblicos e para a realizao de investimentos em novas demandas sociais. Esta crise persiste, pois os nveis de endividamento aos quais os Estados se submeteram para financiar investimentos pblicos levaram a dvidas internas e externas gigantescas. Em geral tais dvidas foram roladas por meio de altas taxas de juros e grande inflao. Os ajustes a que os Estados se submeteram para equacionar tais problemas implicaram em um controle dos gastos pblicos, o que diminuiu sua capacidade de investimento.
O Brasil participou deste mesmo processo: endividamento, alta inflao, planos de estabilizao, renegociao de dvida e controle de contas pblicas. A mesma restrio quanto s verbas destinadas aos investimentos pblicos afeta o Brasil, assim as parcerias pblico-privadas se tornam um instrumento de abertura para estes investimentos. As PPPs, bem como outros projetos relacionados a mudanas referentes a licitao e contratos, j se encontram em discusso desde 2004, em especial aps sua instituio pela Lei n. 11.079/2004 (alterada pelas Leis ns 12.024/09, 12.409/11 e MP n 575, de 07/08/12. O Decreto n 5.385/05 instituiu o Comit Gestor de Parcerias Pblico-Privadas Federais). As parcerias pblico-privadas so contratos estabelecidos entre o setor pblico e o setor privado, a partir do qual este ltimo recebe a incumbncia de prover servios tidos como essencialmente pblicos, assim como providenciar os investimentos necessrios implementao destes. Em geral, aqueles projetos que exigem a utilizao de grandes somas de capital para sua realizao e so projetos de longo prazo de constituio esto na mira das PPPs. Em tese estas parcerias possibilitariam casar as capacidades de gesto e investimento do setor privado com a impossibilidade estatal de prover tais recursos. O artigo 4 da Lei n. 11.079/2004, em seu inciso III, estabelece que apenas as funes de regulao, jurisdicional, exerccio de poder de polcia e demais atividades exclusivas do Estado que no so passveis de serem reguladas e fornecidas pela iniciativa privada, no podendo ser contempladas por parcerias pblicoprivadas.
Nesta aula no temos resumo da aula, mas sim uma proposta para interao e atividades
Desde 2006 as PPPs esto em crescimento. Voc conhece algum projeto desenvolvido por meio de uma PPP? Comente no frum.
Reviso Geral Simone Dourado Desenho Instrucional Interlegis
Ana Alba Danuta Clara Francisco Wenke Ivone Alvino Jenifer de Freitas Mrcia Perusso Miguel Gil Paula Rodrigues Polliana Alves Sabrine Ramos Simone Dourado Valria Maia Coordenao Estratgica
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