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Timestamp: 2018-02-25 14:01:19+00:00

Document:
Maria Laura di Castro Barroso
1 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA JUNTA DE FREGUESIA DE CABAÇOS Nota justificativa: Os cemitérios da Junta de Freguesia de Cabaços, assumem um interesse geral, é, pois necessário definir as regras de utilização e funcionamento de ocupação dos cemitérios da Freguesia. Legislação: O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, lei das finanças locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão pelos seus órgãos. No âmbito deste diploma, constituem receitas da freguesia, entre outras, o produto da cobrança das taxas da freguesia, que deverão ser aprovadas bem como o seu valor pelos órgãos da freguesia de acordo com o disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 6 de Fevereiro. Assim nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, e sob proposta da Junta de Freguesia, a Assembleia de Freguesia decreta o seguinte: Artigo 1º Os cemitérios da Junta da Freguesia de Cabaços, fazem parte integrante do património desta freguesia, o presente regulamento estabelece as regras de gestão e administração, assim como as condições de acesso e de utilização dos cemitérios. Artigo 2º Os cemitérios são pertença da Junta de Freguesia de Cabaços, sendo geridos por esta, a manutenção e limpeza dos cemitérios são coordenados e supervisionados pela Junta de Freguesia, sempre que o executivo assim decida e é da responsabilidade dos utilizadores qualquer danos ou prejuízo que estes causem no edifício, equipamentos ou outros.
2 Artigo 3º Os cemitérios têm como finalidade a inumação de cadáveres, restos mortais, devidamente autorizados pela Junta de Freguesia de Cabaços e no respeito do presente regulamento e disposições legais para o efeito. Artigo 4º São consideradas instalações dos cemitérios. a) Cemitério A (mais antigo), capela de S. Lourenço, canteiros e toda a zona envolvente devidamente definida pelos muros do mesmo cemitério. b) Cemitério B, canteiros e toda a zona envolvente devidamente definida pelos muros do mesmo cemitério. c) Ferramentas, utensílios, adornos da capela e outros existentes necessários ao bom funcionamento dos mesmos cemitérios. Capítulo I - Organização e funcionamento dos serviços Artigo 5º 1 - Os Cemitérios da Freguesia de Cabaços destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais ou residentes, falecidos na área da Freguesia. 2 Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos ou sepulturas perpétuas concessionadas, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia; b) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos na alínea anterior, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 6º Os cemitérios funcionam todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de freguesia. Artigo 7º 1 - A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do Coveiro de serviço no Cemitério e da Funerária responsável pelo funeral, ou excecionalmente e devidamente autorizados outras pessoas.
3 2 - Compete, ainda, ao Coveiro e Funerária, cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços; Artigo 8º 1 - A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização da Junta de Freguesia; 2 - No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas concessionadas a procederem à limpeza das mesmas; Artigo 9º 1 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, meios de registo de inumações, exumações, transladações e respetivos ficheiros por ordem numérica ou outra definida pelo executivo, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Pela prestação de serviços relativos à atividade do cemitério, a cargo da Freguesia são cobradas taxas a definir e aprovadas pela Junta de Freguesia de Cabaços e Assembleia de Freguesia de Cabaços. Capítulo II - Inumações Secção I - Inumações Artigo 10º As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos (campas ou capelas). Artigo 11º Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo 12º 1 A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respetiva inumação e fazer entrega do boletim de registo do óbito ou fotocopia. 2 - Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho e posteriormente verificar o boletim de óbito;
4 b) Emitir a guia de funeral respetiva, ou ordem e indicação do local; 3 Às inumações efetuadas em regime excecional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação dada pelos serviços da Câmara Municipal de Moimenta da Beira e Junta de Freguesia de Cabaços, para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar as referidas entidades. Artigo 13º As informações referentes às inumações serão registadas na Junta de Freguesia de Cabaços, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. Secção II - Inumações em Sepulturas Artigo 14º Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b)tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 15º Os jazigos terão as seguintes formas e dimensões máximas: 1- Sepulturas terão a forma retangular. a) Para adultos: Comprimento 2,00 m Largura 1,00 m Altura 0,55m Profundidade superior a 1,40 m (7 palmos +/-20cm cada) b) Para crianças: Comprimento 1,00 m Largura 0,50 m
5 Profundidade superior a 1,00 m c) Para adultos e crianças, quando a família pretenda que antes de decorridos 5 anos do último funeral, seja nessa campa efetuado novo funeral, tem que a 1.ª sepultura ter de profundidade no mínimo +3 palmos de profundidade (+-0,60m), devendo neste caso requerer e obter da Junta a respetiva autorização. 2- Jazigo em capela terão a forma quadrada. a) As capelas não poderão ter dimensões superiores a 2,50m de frente e 2,50m de fundo. Artigo 16º As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m. Artigo 17º As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétua, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários têm de a manter limpa e asseada; c) Não são permitidas concessões de terrenos antes de serem lá depositados os restos mortais de um familiar; fica assim proibida a concessão de terrenos para funerais futuros, sepulturas (campas), só podendo ser concedidas campas após o funeral, exceção aos jazigos em capela. d) As concessões de terreno são feitas mediante o pagamento de um montante de acordo com as taxas em vigor, devidamente aprovadas pela Assembleia de Freguesia de Cabaços. e) Até deliberação contrária, os terrenos numerados do n.º 1 ao n.º 25, no talhão n.º 2 no cemitério novo, não poderão ser cedidas a título de concessão a ninguém, ficando estes terrenos a ser geridos pelo órgão executivo da freguesia. Secção III - Inumações em Jazigos Artigo 18º Só é permitido inumar cadáveres em jazigo de capela em caixões de zinco ou material próprio para o efeito devidamente autorizado, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima exigida (4mm).
6 Artigo 19º 1 - Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspeção aos mesmos. 2 - Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3 - Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. 4 - Quando não se possa reparar convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou material autorizado ou será removido para sepultura à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. Capítulo III - Exumação Artigo 20º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. Artigo 21º 1 - Passados cinco anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observandose os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; b) Decorrido o prazo definido nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto.
7 Artigo 22º A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Artigo 23º As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do nº 4 do artigo 15.º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. Capítulo IV - Trasladações Artigo 24º Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 25º 1 - As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efetuarse com autorização desta. 2 - Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. Artigo 26º A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. Artigo 27º Nos registo dos cemitérios far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas, devendo, ainda, exarar-se notas que dos mesmos registos constarem acerca da respetiva inumação ou de depósito. Capítulo V - Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 28º 1 Consideram-se abandonados os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um Nacional e outro Local e afixados nos lugares habituais.
8 2 O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição. 3 Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 29º Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 24.º, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo 30º 1 - Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção fixando-lhe prazo para procederem às obras necessárias. 2 - Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo. 3 - Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. Capitulo VI - Construções Funerárias Artigo 31º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas, devidamente concessionadas. Secção I - Das obras Artigo 32º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projeto da obra, elaborado por técnico ou pela empresa responsável pela obra. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.
9 Artigo 33º 1 - Do projeto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20. b) Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se às sobriedades próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. Artigo 34º Os jazigos de campa, não podem ser totalmente impermeáveis, têm de permitir que a área da mesma absorva a água da chuva. Artigo 35º Para a simples colocação, sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projeto. Artigo 36º Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham. Artigo 37º A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicasse o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e deliberações da Junta de Freguesia de Cabaços. Secção II - Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 38º 1 - A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém, com obrigação para o responsável da remoção de todos os materiais aquando da exumação. 2 - Quando o responsável não tiver condições para a remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efetuadas. Capítulo VII - Disposições Gerais Artigo 39º 1 - Nos recintos dos cemitérios é proibido: devido ao local; a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito
10 b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; adultos; g) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por h) O abandono de lixos (ex: restos de velas, flores, plásticos, etc.), devendo ser depositado nos respetivos contentores que se encontram no exterior dos cemitérios, sob pena de coima. Artigo 40º Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem a autorização dos responsáveis, nem sair do cemitério sem a anuência da Junta de Freguesia de Cabaços. Artigo 41º Não podem sair do cemitério, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas, sem as exigidas autorizações. Artigo 42º A entrada no Cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 43º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. Artigo 44º 1 - As infrações ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 500,00. 2 Ficam obrigados os responsáveis pelas infrações em prazo lhes estipulado pela Junta de Freguesia de Cabaços a corrigir o seu comportamento, obras ou construções.
11 Capítulo IX Acordos e contratos Artigo 45º Os responsáveis ou familiares a quem foram concessionadas os jazigos em campas, em capela ou outros e que não possam proceder a manutenção ou limpeza dos mesmos jazigos, podem contratar estes serviços na Junta de Freguesia de Cabaços. Capítulo VIII - Disposições Finais Artigo 46º As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. Artigo 47º 1 - A tabela de TAXAS, é proposta pela Junta de Freguesia ou pela Assembleia de Freguesia, e só entrara em vigor após aprovação de ambos os órgãos. 2 A tabela deve ser publicitada nos termos legais e nos locais próprios para o efeito. 3 Documento em anexo e revogado sempre que seja aprovada nova tabela de taxas. T TAXAS DOS CEMITÉRIOS DA JUNTA DE FREGUESIA DE CABAÇOS Designação Taxa Concessão de jazigo em campa 500,00 Concessão de jazigo em capela 4500,00 Manutenção anual de jazigo 150,00 Infração do regulamento 500,00 Infração abandono de lixo nos jazigos 20,00 Manutenção e obras Caso a caso Agravamento por incumprimento do disposto no art. 19.º do regulamento Caso a caso + 40% A v i s o Avisam-se as pessoas responsáveis de campas e jazigos que é obrigatório a recolha de lixos (ex: restos de velas, flores ou plásticos), devendo ser depositado nos respetivos contentores, sendo proibido o abandono de lixo, no cemitério ou nos terrenos envolventes. Os responsáveis ou familiares pelas mesmas campas e jazigos que não possam proceder a mesma limpeza devem contactar a Junta de Freguesia.

References: artigo 22
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 15
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 24
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47