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Timestamp: 2019-09-19 02:36:08+00:00

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183 resultados para crime preterintencional
... Tribunal Judicial da Lousã, de 6.3.2014, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, ... Penal, prevê aquilo que a doutrina designa como "crime preterintencional". A estrutura típica do crime ...
Acórdão nº 040612 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1990
No crime preterintencional, o evento agravante e, consequentemente, o tipo legal preterintencional, so podem ser imputados ao agente quando este tenha actuado, em relação aquele evento, com negligencia e portanto, com culpa - artigo 18 do Codigo Penal.
... anos, com os demais sinais dos autos, pronunciado pela pratica de um crime de homicidio qualificado previsto e punivel pelos artigos 131 e 132 ns. 1 ... do Codigo Penal de 1886 - configura o chamado crime preterintencional, ou seja um crime em que e imputado ao seu agente uma responsabilidade ...
Acórdão nº 041029 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1990
I - O crime consignado no artigo 145 do Codigo Penal configura um crime preterintencional. II - No crime preterintencional não ha dois crimes, mas um unico crime doloso quanto as ofensas corporais com um evento agravante que tera de ser imputado ao agente pelo menos a titulo de culpa, não bastando a mera culpa presumida.
...AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG213. Sumário : I - O crime consignado no artigo 145 do Codigo Penal configura um crime nal. II - No crime preterintencional não ha dois crimes, mas um unico crime doloso quanto as ofensas corporais ...
Acórdão nº 040452 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989
O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado é um crime preterintencional, em que, para além de um crime de ofensas corporais doloso ter sido cometido com a utilização de meio particularmente perigoso ou mediante a prática de um crime de perigo comum, a morte é devida a negligência do agente.
... Legislação Nacional: CP82 ART144 N2 ART145. Sumário : O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado é um crime ...
Acórdão nº 043123 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1993
I - No artigo 18 do Código Penal o evento agravante só poderá ser imputado ao agente quando este tenha actuado, em relação àquele evento, com negligência e portanto com culpa. II - Quando, no artigo 145 do Código Penal, se prevê um crime preterintencional está subjacente que o resultado tem de ser imputado ao agente pelo menos por negligência.
Acórdão nº 045476 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1994
I - No crime preterintencional do artigo 145 n. 1 do Código Penal, o crime-base é doloso e o evento agravante tem de ser computado, pelo menos, a título de culpa. II - Comete o crime de ofensas corporais graves, agravado pelo resultado, dos artigos 143 alínea c) n. 1 do Código Penal, quem agride outrém com uma tábua, lhe produz fractura da calote craneana, com afundamento do osso temporal e...
...AC STJ DE 1993/01/13 IN CJ ANO1 T1 PAG168. Sumário : I - No crime preterintencional do artigo 145 n. 1 do Código Penal, o crime-base é ...
...da imputada comissão de um crime de roubo agravado, previsto e punido nos termos das disposições ....º 3 do art.º 210.º do CP), “Está em causa um crime preterintencional - fusão de um crime fundamental doloso (roubo simples doloso) e de um ...
Acórdão nº 08P678 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008
I -	O STJ só pode sindicar matéria de facto através da análise da existência de vícios decisórios, previstos nas alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP, sendo esse exame feito por iniciativa própria e restrito ao texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras de experiência comum, e nos casos de nulidade. II - Constando da factualidade apurada: - «A CM durante vários meses
... mediante acusação pública, sob a imputação de haver cometido um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e ... uma especial combinação de dolo e negligência (crime preterintencional), no dizer de Paula Ribeiro Faria, in Comentário Conimbricense ao Código ...
Acórdão nº 039537 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1988
I - Age com negligencia (embora grave) quem: atira voluntaria e conscientemente, contra umas crianças, calda de cal, cegando uma do olho direito, caso haja previsto isso como possivel, confiando, todavia, que se não realizaria. II - Na hipotese, não se pode falar de crime preterintencional, pois não houve divergencia entre o facto querido e o realizado, nem a diferença foi quantitativa, entre...
...II - Na hipotese, não se pode falar de crime preterintencional, pois não houve divergencia entre o facto querido e o ...
Acórdão nº 047027 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1995
I - O artigo 145 do CP82 prevê um crime preterintencional que pressupõe a existência de um crime fundamental doloso (ofensa corporal) e a concorrência de um efeito agravante não abrangido pelo dolo, mas imputável a título de negligência, verificando-se a existência de um nexo de causalidade que liga a conduta ao evento preterintencional. II - Ao autor de crime de ofensas corporais com dolo de...
... Sumário : I - O artigo 145 do CP82 prevê um crime preterintencional que pressupõe a existência de um crime fundamental ...
Acórdão nº 040175 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1989
I - Do homicídio com arma de fogo deve convolar-se para o de ofensas corporais com dolo de perigo, agravadas pelo resultado (n. 1 dos artigo 144 e 145 do Código Penal), quando não seja segura a vontade de matar ou seja o dolo, em qualquer das suas modalidades. E "in dubio pro reo". II - Há preterintencionalidade num disparo voluntário, para ferir, mas tendo a consciência de que, assim,...
...E "in dubio pro reo". II - Há preterintencionalidade num disparo voluntário, para ferir, mas tendo a consciência de que, ...III - No crime preterintencional, há mais que um concurso de crime doloso com outro ...
Acórdão nº 0016305 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 1991
I - Comete um crime preterintencional o arguido que quis produzir na ofendida ofensas corporais simples, mas veio a causar-lhe ofensa lesiva de surdez mista, definitiva, com perda auditiva de 68 decibeis e 15 dias de doença com incapacidade para o trabalho, porquanto o resultado da sua prática delituosa foi além do "querido e projectado". II - O choque emocional é por essência repentino
... Sumário: I - Comete um crime preterintencional o arguido que quis produzir na ofendida ofensas ...
Acórdão nº 9240314 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1992
I - O tipo descrito no nº 2, do artigo 144, do Código Penal, é um crime de perigo presumido ou abstracto. II - No artigo 145, do Código Penal, prevê-se um crime preterintencional, em que o resultado excede a intenção do agente. III - Em matéria de indemnização, o princípio fundamental a considerar é o da reposição natural consagrado no artigo 562, do Código Civil, e aflorado no artigo 566, nº 1,...
... I - O tipo descrito no nº 2, do artigo 144, do Código Penal, é um crime de perigo presumido ou abstracto. II - No artigo 145, do Código Penal, evê-se um crime preterintencional, em que o resultado excede a intenção do agente. III - Em matéria de ...
Acórdão nº 036485 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1982
I - Quando a irregularidade processual - que se traduziu na inobservancia do prazo consignado no artigo 475 do Codigo de Processo Penal para o sorteio de jurados - se encontra coberta por um despacho transitado em julgado, não e licito ressuscitar a questão em recurso posterior. II - Interrompida a audiencia de julgamento por absoluta necessidade, a lei não impõe que a sua continuação tenha lugar
...Porem, a interrupção deve ser o mais curta possivel. III - No crime preterintencional o evento agravante so podera ser imputado ao agente ...
Acórdão nº 07P4640 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008
I - A ausência de um nexo de causalidade entre as ofensas à integridade física praticadas pelo arguido e as lesões corporais encontradas na vítima é um pressuposto da qualificação jurídica que o tribunal de 1ª instância fez, pois, sabendo-se que houve agressões (não concretamente apuradas) daquele no corpo desta, só pela ignorância do nexo de causalidade o tribunal recorrido poderia ter imputado...
... a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado, p. ... (dependente de queixa), antes se configurando um crime preterintencional de natureza pública, sendo certo que, é nula a decisão, por omissão de ...
... em 23/1/2017 e depositado na mesma data, como autores de um crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada, p. e p. pelos ..., de um crime que se costuma designar por preterdoloso ou preterintencional, em que o resultado, portanto, excede a intenção do agente, sobre cuja ...
..., com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, ...e p., pelo art. 147º, do CP, é um crime preterintencional" em que o resultado, excede a intenção do agente, ou seja, em que para al\xC3"...
Acórdão nº 043089 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1992
Não configura o crime de homicídio voluntário, mas sim o do preterintencional, agredir-se voluntáriamente uma criança, a ponto de prever a sua morte como possível, mas confiando que tal não sucederia.
... Sumário : Não configura o crime de homicídio voluntário, mas sim o do preterintencional, agredir-se ...
Acórdão nº 040120 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1989
I - Comete o crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado (morte) ou crime de homicidio preterintencional previsto e punivel pelos artigos 145, n. 1 e 144, n. 1 do Codigo Penal, o reu que, podendo prever a morte da vitima, a empurra voluntaria e fortemente para tras, quando ambos se encontravam sobre um patamar, em cimento, que dava acesso a moradia da mesma, patamar este sem gradeamento...
... Sumário : I - Comete o crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado (morte) ou crime de o preterintencional previsto e punivel pelos artigos 145, n. 1 e 144, n. 1 do Codigo Penal, o ...
Acórdão nº 07P2435 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007
I -	A imputação do crime agravado pelo resultado parte da base de que o agente agiu com negligência na produção desse mesmo resultado. II -	Essa exigência, que a doutrina e a jurisprudência faziam à sombra do art. 361.º, e seu § único, do Código de 1886, está claramente expressa no art. 18.º do actual CP, onde se afirma que a agravação é sempre condicionada pela possibilidade de imputação desse
... Sumário : I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio ...
Acórdão nº 9120220 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1991
I- Quer o crime de ofensas corporais voluntarias p. e p. pelo art.143, al.b), do Cod. Pen., quer o p. e p. pelo art.145, n2, do mesmo Cod. exigem que o agente proceda com dolo (mesmo eventual), não so em relação a agressão como tambem ao seu resultado. II- Porem, enquanto no primeiro o agente quis produzir as lesões efectivamente produzidas (ou, tendo-as previsto como resultado da sua conduta,...
... Sumário: I- Quer o crime de ofensas corporais voluntarias p. e p. pelo art.143, al.b), do Cod. ... verificado, não o efectivamente pretendido) e preterintencional, e, em relação a ele, o agente agiu apenas com negligencia. III- Cometeu ...
... — Juiz ..), o arguido AA foi condenado: - pela prática de um crime de violência doméstica na pena de prisão efetiva de 2 (dois) anos e 9 ... ato de avaliação da violação Figueiredo Dias, Crime Preterintencional, causalidade adequada e questão-de-facto, RDES, ano XVII (1970), p. 34 ...
Acórdão nº 499/14.8PWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016
I -	Considerando que se trata de um lapsus linguae e que a sua correção não importa modificação da decisão, nem mesmo alteração da matéria de facto provada, mas apenas correção do que se pretendia dizer, deve proceder-se à correção do lapso. II -	A atenuação especial da medida da pena decorrente do regime especial para jovens adultos (DL 401/82, de 23-09) não constitui um “efeito automático”...
... AA foi condenado, entre outros, pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado pelo resultado de morte, previsto e punido pelo art. ... O que configura um crime preterintencional", ou seja, como se disse acima, o resultado da ação ultrapassou a intenç\xC3"...
Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
... de co-autoria: i - A intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); ii- O acordo para a realização conjunta ..., isto é, foi condenado pela prática de um crime preterintencional. XXIII - O resultado agravante (a morte) foi imputado ao recorrente a ...

References: artigo 18
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 18
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 144
in dubio
in dubio
 artigo 144
 artigo 145
 artigo 562
 artigo 566
 artigo 144
 artigo 145
 artigo 475