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Debates Parlamentares - Diário 083, p. 4 (2010-03-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 083 2010-03-20 Página 4
4 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010
Artigo 10.º- B - […] A proposta apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e PCP, registando os votos a favor do proponente.
A proposta apresentada pelo PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE, registando os votos a favor do proponente.
As propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do BE. Foi consensualizado que a redacção do n.º 1 seja a seguinte: ‖(… ) é mantido o contrato por tempo indeterminado (… )‖.
Artigo 12.º- F – Duração dos contratos a termo certo A proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 12.º-F, foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e a abstenção do PSD e do PCP.
Artigo 29.º- A - […] As propostas de aditamento do n.º 4 apresentadas pelo BE e PCP (processo de participação adequado), com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e BE.
A proposta apresentada em 4 de Fevereiro (já na fase final das votações), pelo BE, de um novo n.º 4 (pedido de declaração de ilegalidade de regulamento), não foi aceite.
Artigo 35.º- A - […] As propostas de alteração para o n.º 1, apresentadas pelo BE e PCP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, registando os votos a favor dos proponentes e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
A proposta apresentada pelo BE para alteração da alínea b) do n.º 2 foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, registando o voto contra do PS.
As propostas de aditamento de uma alínea o) ao n.º 2, apresentadas pelo BE e PCP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, BE e PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 35.º- B - […] A proposta de alteração apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, registando os votos a favor do CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD.
Artigo 35.º- C - […] A proposta de alteração apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.
Artigo 41.º- A - Parentalidade As propostas para o n.º 1 apresentadas pelo PSD, BE e PCP (tendo os 2 últimos retirado das suas propostas a expressão em qualquer modalidade) foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor dos proponentes.
As propostas para o n.º 2 apresentadas pelo BE e PCP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor dos proponentes.
A proposta apresentada pelo PSD para o n.º 2 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do BE.
Artigo 44.º - B - Instituições em regime fundacional O BE e o PCP apresentaram propostas de aditamento de um artigo 44.º-B com o mesmo conteúdo, sendo consideradas conjuntas.

References: Artigo 10

Artigo 12
 artigo 12

Artigo 29

Artigo 35

Artigo 35

Artigo 35

Artigo 41

Artigo 44
 artigo 44