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Timestamp: 2017-03-28 17:50:46+00:00

Document:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - Lei Nº 511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei Nº 511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003Publicado: Quarta, 24 Agosto 2011 17:39 | | LEI Nº 511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Projeto de Lei nº 290/03Autor: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, CAPITÃO LENER RIBEIRO, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei.
CAPÍTULO IDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO IDO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º – Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º – O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com ao pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º – A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Artigo 2º - O imposto não incide sobre:
III – o valor intermediário no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Artigo 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem7.02 e 7.19 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;
§ 1º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município se no seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município se no seu território houver extensão de rodovia explorada.
Artigo 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Artigo 5º - Contribuinte é o prestador do serviço.
SEÇÃO IIDA RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO NA FONTE
Art. 6º - Toda pessoa jurídica, inclusive micro empresa, que se utilizar de serviços constantes da lista anexa é co-responsável pelo crédito tributário gerado pela prestação do serviço, em caráter supletivo, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º - Os responsáveis a que se refere esse artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo são responsáveis:
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02, e 20.03 da lista anexa, ainda que o contribuinte não esteja inscrito no Cadastro Municipal.
§ 3º - Aos tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município e que se tornem responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa dos serviços contratados, do prestador e do preço do serviço, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 7º - As pessoas jurídicas relacionadas no § 3º do artigo anterior, que se utilizarem de serviço constante da lista anexa, deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação, pelo prestador de serviço, de prova de sua inscrição no cadastro, se for o caso, e do pagamento do imposto.
§ 1º - Não efetuada a prova constante do caput deste artigo, o tomador ou intermediário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o à Prefeitura, na forma e no prazo previsto em regulamento, necessariamente indicando o nome do prestador e o seu endereço.
§ 2º - Havendo dúvida, no caso do § 1º, da alíquota a ser aplicada, a mesma será de 5% (cinco por cento).
§ 3º - Caso o recolhimento previsto no parágrafo anterior seja a maior, a Prefeitura deverá restituir a diferença, no prazo estabelecido em regulamento.
§ 4º - Caso o recolhimento previsto no § 2º seja a menor, a Prefeitura notificará o devedor para pagar a diferença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, com os acréscimos devidos.
§ 5º - Descumprindo o disposto no § 1º, o tomador ou intermediário do serviço será solidariamente responsável pelo valor do imposto e seus acréscimos.
§ 6º - Não caberá o desconto referido no § 1º quando o imposto for pago anualmente, devendo, o tomador ou intermediário do serviço exigir a apresentação da prova de inscrição no cadastro e do pagamento do imposto, se já vencido.
§ 7º - O prestador do serviço poderá declarar expressamente o não vencimento do imposto do ano, declaração esta que será feita sob as penas da lei penal.
Art. 8º - São também responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrem nas situações previstas no Livro II, Título II, Capítulo V, do Código Tributário Nacional – CTN.
SEÇÃO IIIBASE DE CÁLCULO
Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerado como sendo a receita bruta, ao qual se aplicam as alíquotas constantes da tabela anexa.
§ 1º - Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado conforme tabela anexa.
I – entende-se por serviço sob forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de seu trabalho, desde que:
a) não esteja o trabalho subordinado, direta ou indiretamente, à intervenção de terceiros;
b) sua receita não seja fruto exclusivo da aplicação de capital.
§ 2º - Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 7.01, 7.11, 9.03, 10.03, 10.09, 10.10, 12.01 a 12.17, 14.01, 14.04, 14.06, 14.07, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 16.01, 17.14, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 19.01, 24.01, 27.01, 28.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 36.01, 37.01, 38.01, 39.01 e 40.01 da lista anexa, forem prestados por sociedades uniprofissionais, essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do § 1º deste artigo, calculando em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 3º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando houver sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente ao objetivo da sociedade ou sócio pessoa jurídica.
§ 4º - As sociedades não consideradas de profissionais habilitados, nos termos do § 2º, ficam sujeitas ao pagamento do imposto calculado sobre o preço do serviço.
§ 5º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 6º - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente em pauta que reflita o valor corrente na praça, conforme dispuser em regulamento.
Art. 10 - Não se incluem na base de cálculo do imposto:
§ 1º - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei.
I – na prestação dos serviços a que referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviço anexa a esta Lei, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido do valor material, comprovadamente aplicado, conforme dispuser o regulamento.
II – no caso da não aplicação ao disposto no inciso I, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido o valor correspondente a 40 % (quarenta por cento) sem comprovação do valor do material aplicado.
Art. 11 – Entende-se por preço do serviço, a receita bruta dele proveniente, sem quaisquer deduções, exceto as previstas em lei.
§ 1º - Constituem parte integrante e indissociável do preço a ser cobrado pelo serviço;
I – o montante deste imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
III – os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
IV – o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerado simples elementos de controle;
V – os valores dependidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas ou espécies;
VI – os descontos ou abatimentos sujeitos a condição, mesmo que prévia expressamente contratados.
Art. 12 – Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista anexa, constante da Tabela I, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
Parágrafo único – Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte deve manter escrituração que permita identificar e diferenciar as receitas especificadas das várias atividades, sob pena de ser calculado o imposto mediante a aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços.
Art. 13 – Será arbitrado o preço do serviço, pela autoridade tributária, mediante processo regular, nos seguintes casos:
I – quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
II – quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;
III – quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários exigidos;
IV – quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
V – quando as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado sejam omissos ou não mereçam fé, salvo contestação e a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
§ 1º - Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimento semelhantes, a natureza de serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários e as rendas brutas anteriores.
§ 2º - Quando a base de cálculo for o preço do serviço, o seu arbitramento será a soma dos preços, em cada mês, não podendo ser inferior à soma das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
I – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
II – total da folha de pagamento dos salários;
III – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
IV – total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
V – aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
Art. 14 – O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
§ 1º - Para cada local de prestação de serviço o contribuinte deve fazer inscrições distintas.
§ 2º - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
Art. 15 – Os contribuintes a que se refere o § 1º do art. 9º, deverão, até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição e quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviço nos formulários próprios.
Art. 16 – O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data da ocorrência, qualquer alteração cadastral, a qual será concedida, após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Art. 17 – O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fm de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Art. 18 – A Prefeitura exigirá dos contribuintes, tomadores e intermediários de serviços, a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação na forma e prazo que o regulamento dispuser.
Parágrafo único – Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes que estão sujeitos ao recolhimento através de alíquotas de base fixa anual.
Art. 19 – A impressão de notas fiscais ou faturas de serviços dependerá de prévia autorização da repartição fazendária municipal, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único – As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter na forma e nos prazos previstos no regulamento, registros próprios dos documentos que imprimirem.
Art. 20 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado mensalmente pelo próprio contribuinte.
§ 1º - Nos casos de diversões públicas previstos no item 12.00 e respectivos subitens, excetuando o subitem 12.13, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.
§ 2º - O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, para os contribuintes especificados na lista anexa a esta lei – alíquota de base fixa anual.
Art. 21 – Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, acompanhados do Auto de Infração e Imposição de Multa, se houver.
Art. 22 – Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deverá fazer a comprovação nos prazos estabelecidos, conforme dispuser o regulamento, para o recolhimento do imposto.
Art. 23 – O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do art. 20, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Art. 24 – Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:
I – informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;
II – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
IV – total das remunerações dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V – total das despesas de água, luz, força e telefone;
VI – aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses, se forem próprios.
§ 1º - O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
§ 2º - Findo o período fixado pela Administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
I – recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;
II – restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de encerramento ou cessação da adoção do sistema.
§ 4º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, à critério da Fazenda Municipal, poderá ser individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.
§ 5º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§ 6º - A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes á revisão.
§ 7º - Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 25 – Os contribuintes enquadrados nesse regime, serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação.
Art. 26 – Para as atividades sujeitas às alíquotas de bases variáveis estabelecidas nos arts. 9º e 20, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único – Nos casos de serviços de diversões previstas na lista anexa, se o prestador dos serviços não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido diariamente, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior.
Art. 27 – Nos casos de recolhimento por alíquota de base fixa o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, no vencimento e local indicado, conforme dispuser o regulamento.
Art. 28 – As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de Auto de Infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva Notificação, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 29 – O descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao imposto, nos casos em que comporte por esta lei, a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, sem prejuízo de aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 046, de 16 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município), sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades:
I – nas infrações relativas ao recolhimento do imposto, aplicar-se-ão as seguintes multas:
a) o recolhimento de importância menor do que a efetivamente devida – multa de valor igual a 30% (trinta por cento) do imposto;
b) falta de retenção do imposto devido – multa de valor igual a 50 % (cinqüenta por cento) do imposto;
c) falta de recolhimento do imposto retido na fonte – multa de valor igual a 100% (cem por cento) do imposto.
II – nas infrações relativas à apresentação de declaração de dados, nas condições e nos prazos regulamentares, aplicar-se-á multa de valor igual a R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos), nas seguintes hipóteses:
a) falta de apresentação de quaisquer declarações de dados;
b) apresentação de dados inexatos;
c) omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto.
III – nas infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais aplicar-se-á multa de valor igual a R$ 226,77 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos):
a) na falta de inscrição inicial no Cadastro Fiscal Mobiliário;
b) de comunicação de alterações de dados cadastrais, ou
c) de comunicação de encerramento de atividades, no prazo previsto.
IV – nas infrações relativas a livros fiscais, aplicar-se-á multa unitária de valor igual a R$ 67,10 (sessenta e sete reais e dez centavos) nas seguintes hipóteses:
a) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros fiscais, exceto quanto aos casos autorizados;
b) apresentação de dados incorretos na escrituração fiscal;
c) utilização de livros fiscais em desacordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal para a respectiva atividade ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente.
V – nas infrações relativas a livros fiscais, aplicar-se-á multa de valor igual a R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos), nas seguintes hipóteses:
a) extravio ou inutilização de livros fiscais não comunicados à Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato;
b) falta de escrituração dos livros fiscais exibidos ou escrituração incompleta.
VI – nas infrações relativas a livros fiscais, aplicar-se-ão as seguintes multas:
a) de valor igual a R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos)
na hipótese de falta de livros fiscais;
b) de valor igual a 50% (cinqüenta por cento) do imposto, na hipótese de adulteração de livros fiscais.
VII – nas infrações relativas a documentos fiscais, aplicar-se-á multa unitária igual a R$ 67,10 (sessenta e sete reais e dez centavos) nas seguintes hipóteses:
a) apresentação de dados incorretos;
b) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador de serviço, de documentos fiscais, exceto quanto aos casos autorizados;
c) utilização de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal, para a respectiva atividade.
VIII – nas infrações relativas a documentos fiscais, aplicar-se-á multa no valor igual a R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos), na hipótese de extravio ou inutilização destes, não comunicados à Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato.
IX – nas infrações relativas a documentos fiscais, aplicar-se-á multa unitária de valor igual a R$ 226,77 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), nas seguintes hipóteses:
a) falta de emissão de nota fiscal ou de outros documentos exigidos pela Fazenda Municipal;
b) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos, em operação tributável;
c) emissão de documentos fiscais em desacordo com o valor real do serviço;
d) adulteração de documentos fiscais;
e) impressão para uso próprio ou para terceiros, de documentos fiscais sem a prévia autorização da Fazenda Municipal;
f) utilização de documentos fiscais impressos sem autorização da Fazenda Municipal.
g) extravio de notas fiscais.
X – nas infrações relativas ao procedimento fiscal, aplicar-se-á multa de valor igual a R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos), nas seguintes hipóteses:
a) recusa de exibição de livros ou documentos fiscais;
b) sonegação de documentos para a apuração do preço do serviço ou da fixação da estimativa;
XI – nos casos de arbitramento conforme art. 13, o imposto apurado sofrerá acréscimo da multa de 100% (cem por cento).
XII – às infrações para as quais não haja penalidade especificada prevista nesta lei, aplicar-se-á multa igual a R$ 22,38 (vinte e dois reais e trinta e oito centavos).
Art. 30 – A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no art. 26, sujeitará o contribuinte:
I – à correção monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II – à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até o 10º (décimo) dia do vencimento, após, a multa será de 5% (cinco por cento);
III – à cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor integral do crédito, nesta incluída multa.
Art. 31 – A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, do Título III, da Lei nº 046, de 16 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município).
Art. 32 – São responsáveis pelo imposto:
I – o locador, o cedente de uso de bem móvel, objeto da prestação de serviços, pelo débito do contribuinte;
II – as pessoas responsáveis pela execução de obra, inclusive o sub-locador e o sub-empreitor, pelos débitos dos executores de obras, sub-locatários de serviços ou sub-empreiteiros;
III – o proprietário de obra nova, em relação aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador de serviço;
IV – aquele que deixar de efetuar a retenção na fonte;
V – o tomador ou intermediário que se utilizar de serviço de terceiros conforme art. 6º desta Lei.
Art. 33 – São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
I – as casas de caridade, sociedades de socorros mútuos ou estabelecimentos de fins assistenciais sem fins lucrativos;
II – as associações culturais;
III - o livro, jornais e periódicos;
IV – os serviços de diversões:
a) quando a totalidade da renda auferida se destine a fins assistenciais ou beneficentes;
b) consistentes em jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações;
V – os serviços de engraxates ambulantes.
Parágrafo único – O imposto não incide nas hipóteses de atividades previstas na Constituição Federal, observado sendo o caso, disposto em leis complementares.
Art. 34 – Os valores constantes em Real (R$) do artigo 29, incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII; e da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar deverão ser corrigidas anualmente através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 35 – Ficam revogados os arts. 116 ao 138, da Lei nº 046, de 16 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 112, de 17 de outubro de 1995; e art. 2º da Lei nº 177, de 25 de julho de 1997, e demais disposições em contrário.
Art. 36 – Ficam mantidas na íntegra as Leis referentes à concessão de Incentivo Fiscal, exceção feita a eventuais dispositivos revogados por Lei.
Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2004.
São Lourenço da Serra, 15 de dezembro de 2003
ALÍQUOTAS SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
1.04. Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05. Licenciamento ou acessão de direito de uso de
programas de computação.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso de congêneres.
3.01. (VETADO)
3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parque de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
4.01. Medicina e Biomedicina
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicomios, casas de saúde,
pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgicas.
4.06. Enfermagemi inclusive serviços auxiliares.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contrados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-socorros e congêneres na área
5.03. Laboratórios de análise na área vaterinária.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, semên, órgãos e materiais biológicos de
6.01. Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.05. Centros de emagracimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
equipamentos (exeto o fornecimento de mercadorias fornecidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos ´para trabalhos de engenharia.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, e
congêneres (exeto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e lougradouros públicos, imóveis,
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
7.14. (VETADO)
7.15. (VETADO)
7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes, e congêneres.
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, pescaria,
testemunhagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
9.01. Hospedagem ed qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima
(o valor da alimentação e gorjeta, quando íncluído no preço da diária, ficxa sujeito ao
Imposto Sobrre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e cogêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de areonaves e de
11.04. Armazenamento, depósito, carga, arrumação e guarda de bens de qualer
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais,
12.11. Competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem a
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual e congêneres.
13.01. (VETADO)
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
13.05. Composição gráfica, fotocomputação, clicheria, zincografia, litografia e
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exeto peças e partes empregadas, que
14.03. Recondicionamento de motores (exeto peças e partes empregadas, que ficam
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
14.08. Encardenação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exeto
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e cardeneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
trminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
15.06. Emissão, reemisão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agendamento fiduciário ou depositário; devoluçaõ de bens em
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protestos, manutenção de
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento,
trânsferencia, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito
de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens
em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saques de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamneto de
17.07. (VETADO).
17.09. Perícias, laudos, exame técnicos e análises técnicas.
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exeto o fornecimento de alimentação e
17.12. Administração e geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos eauxiliares.
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral
, relacionados a operações de faturização (factoring).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliaçõa de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01. Serviçosportuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva,conferência, logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilizaçãode aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monotoração,
assistência aos usuários e outros serviços defidos em contratos, atos de concessão ou de
permição ou em normas oficiais.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
25.01. Funerais, inclusive fornecidos de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.03. Planos de convênios funerários.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
27.01. Serviçosde assistÊncia social.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, elétrotécnica, mecânica,
telenicação e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicação e congêneres.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e trelações
36. Serviços de meterologia.
36.01. Serviços de meterologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e maneuins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, moddelos e manequins.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
40.01. Obras de artes sob encomenda.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 29