Source: http://www2.cml.pr.gov.br/leis/2016/web/RE001132016consol.html
Timestamp: 2017-04-27 03:17:47+00:00

Document:
Art. 1o O caput do artigo 3º da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o No dia primeiro do ano subsequente à eleição, às dezoito horas, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a Câmara Municipal de Londrina reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Legislatura, independentemente de número e convocação, para a posse de seus membros e, posteriormente, a do Prefeito e do Vice-Prefeito.”
Art. 2o O artigo 7º e seus parágrafos 2º e 3º, da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o Findo o cerimonial de posse e ainda sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, dar-se-á por encerrada a Sessão Solene de Instalação da Legislatura.
§ 2o Não havendo número legal para a eleição dos componentes da Mesa Executiva, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões preparatórias diárias até a plena consecução desse objetivo.
§ 3o Após encerrar-se a eleição dos membros da Mesa Executiva haverá indicação ou eleição dos componentes das comissões permanentes e dos representantes da Câmara Municipal de Londrina perante órgãos criados por leis especiais, observado neste caso o disposto no § 6º do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, ou o Plenário deliberará, por maioria absoluta de votos, se será convocada nova sessão preparatória para esse fim.”
Art. 3o O inciso II do artigo 16 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4o O § 1º do artigo 35 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5o O artigo 53 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o Ficam acrescidos ao artigo 55 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 os seguintes incisos:
Art. 7o Fica revogado o parágrafo único do artigo 56 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 :
Art. 8o Fica alterada a redação do § 2º do artigo 59 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 , acrescido dos incisos de I a V, e acrescido ainda o parágrafo 9º ao dispositivo:
Art. 9o Acresça-se ao inciso I do caput do artigo 63 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, a alínea “i” e o parágrafos 1º e 2º, conforme segue;
i) recursos apresentados nos processos legislativos.
Art. 14. O inciso II do § 1º do artigo 96 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, passa à seguinte redação: “Art. 96. ...
Art. 15. O artigo 151 e parágrafos da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, passa à seguinte redação, acrescidos os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º: “Art. 151. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 6º Os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à Lei Orgânica deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo 90 (noventa) dias antes dos seus períodos de recesso e, em caso contrário, somente serão recebidos e admitidos para tramitação mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. § 7º A iniciativa privativa de leis do Prefeito não elide o poder de alteração da Câmara Municipal, exceto se esta comprometer o objetivo principal da matéria.
Art. 16. Acresça-se o inciso III ao artigo 162 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, passa à seguinte redação: “Art. 162. ...
Art. 17. O § 3º do artigo 179 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, passa à seguinte redação: “Art. 179. ...
Oficial, edição nº 3157, Caderno Único, fls. 16 a 19, em 28/12/2016.

References: artigo 3
 artigo 7
 artigo 64
 artigo 16
 artigo 35
 artigo 53
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 96
 artigo 151
 artigo 162
 artigo 179