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Timestamp: 2019-01-18 13:00:37+00:00

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REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA BRASIL IRF-M TÍTULOS PÚBLICOS RENDA FIXA LONGO PRAZO CNPJ: / - PDF
REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA BRASIL IRF-M TÍTULOS PÚBLICOS RENDA FIXA LONGO PRAZO CNPJ: /
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Ilda Conceição Ramalho
1 DO FUNDO REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA BRASIL IRF-M Artigo 1º - O Fundo de Investimento CAIXA Brasil IRF-M Títulos Públicos Renda Fixa Longo Prazo, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - O FUNDO destina-se a acolher investimentos de Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal do Brasil, das Entidades Públicas da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas, Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento administrados pela ADMINISTRADORA, Entidades Abertas de Previdência Complementar, Companhias Seguradoras e Sociedades de Capitalização, previamente cadastrados perante ADMINISTRADORA. Parágrafo único - Este regulamento está adequado às normas estabelecidas para os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Artigo 3º - A administração e a gestão da carteira do FUNDO serão realizadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , com sede na cidade de Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, por meio da Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros, sita na Avenida Paulista n.º 2.300, 11º andar, São Paulo - SP, CEP , doravante designada, simplesmente, ADMINISTRADORA. Parágrafo único - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encontra-se devidamente qualificada, autorizada e registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários CVM para prestação de Serviços de Administração e Gestão de Carteiras. Página 1 de 10 Artigo 4º - O FUNDO é custodiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que está devidamente qualificada perante a CVM para prestação de serviços de custódia de Fundos de Investimento. DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 5º - Em razão da sua política de investimento, o FUNDO classifica-se como Renda Fixa. Artigo 6º - O objetivo do FUNDO é proporcionar aos seus cotistas a valorização de suas cotas por meio da aplicação dos recursos em carteira composta por títulos públicos federais, indexados a taxas prefixadas e pós-fixadas (SELIC/CDI), não constituindo, em qualquer hipótese, garantia ou promessa de rentabilidade por parte da ADMINISTRADORA. 1º - O prazo médio da carteira do FUNDO será superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2º - O processo de seleção de ativos financeiros baseia-se na análise de cenários econômico-financeiros nacionais e internacionais. As decisões de alocação são tomadas em comitês, que avaliam as tendências do mercado, as condições macro e microeconômicas, respeitando-se os níveis e limites de risco definidos neste Regulamento. Artigo 7º - Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO estarão expostos diretamente, ou através do uso de derivativos, ao risco das variações das taxas de juros prefixadas e pós-fixadas (SELIC/CDI). Artigo 8º - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia da ADMINISTRADORA ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Artigo 9º - Os investimentos dos cotistas, por sua própria natureza e em função da política de investimento do FUNDO, estarão sempre sujeitos à perda do capital investido em
2 decorrência de, mas não se limitando a, flutuações de mercado, risco de crédito e risco de liquidez, não podendo a ADMINISTRADORA, em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventual depreciação dos ativos da carteira, salvo em caso de dolo ou má-fé. DA COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA Artigo 10 - A carteira do FUNDO será composta por até 100% (cem por cento) em Títulos Públicos Federais, em operações finais e/ou compromissadas. 1º - A carteira deverá ter como parâmetro de rentabilidade o Índice de Renda Fixa de Mercado (IRF-M). 2º - As operações em mercados de derivativos serão utilizadas com o objetivo de adequar a carteira do FUNDO à política de investimento do mesmo, até o limite das posições detidas à vista. 3º - Os percentuais referidos neste artigo devem ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO do dia útil imediatamente anterior. Artigo 11 - Somente poderão compor a carteira do FUNDO ativos financeiros admitidos a negociação em bolsa de mercadorias e futuros ou registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM. DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO condições normais de mercado e a Análise de Stress que é utilizada para estimar a perda potencial, sob as condições mais adversas de mercado ocorridas em determinado período, ou sob cenários de stress. 2º - O controle do risco de crédito é realizado por meio de uma política de crédito e um processo de análise dos emissores dos ativos financeiros atendendo a política de investimento do FUNDO. 3º - Para atendimento aos resgates e outras exigibilidades, o gerenciamento de liquidez no FUNDO utiliza modelo que contempla projeção de fluxo de caixa, histórico de aplicações e resgate, classificação de liquidez dos ativos baseada no histórico de negociação no mercado secundário, e acompanhamento de concentração por vencimentos, por prazo e por cotistas. 4º - OS MÉTODOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRADORA PARA GERENCIAR OS RISCOS A QUE O FUNDO SE ENCONTRA SUJEITO NÃO CONSTITUEM GARANTIA CONTRA EVENTUAIS PERDAS PATRIMONIAIS QUE POSSAM SER INCORRIDAS PELO FUNDO. DAS MOVIMENTAÇÕES NO FUNDO Artigo 13 - Ao ingressar no FUNDO os cotistas deverão atestar, mediante Termo de Adesão, que receberam os documentos do FUNDO, previstos na legislação vigente, tomaram ciência dos riscos envolvidos e da Política de Investimento. Artigo 12 - A ADMINISTRADORA possui uma área de risco responsável pelo controle, monitoramento e gerenciamento dos riscos a que estão expostos os fundos de investimento. 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado é utilizado modelo estatístico VaR (Value at Risk), que mensura a perda máxima esperada, dado um nível de confiança e um período de análise, em Página 2 de 10 Artigo 14 - As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio e conferem iguais direitos e obrigações aos cotistas. 1º - As cotas, com valor expresso em moeda corrente nacional, serão escriturais, nominativas e mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares.
3 2º - A qualidade de cotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no registro de cotistas do FUNDO. 3º - O valor da cota é calculado diariamente, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Artigo 15 - As movimentações de aplicação e resgate serão efetuadas em conta do aplicador. Artigo 16 - Na emissão de cotas será utilizado o valor da cota apurado no encerramento do dia da efetiva disponibilidade de recursos confiados pelos investidores, em favor da ADMINISTRADORA, em suas agências. Parágrafo único A integralização do valor das cotas deve ser realizada em moeda corrente nacional, sendo o valor da cota o resultado, levado até a sexta casa decimal, da divisão do valor do patrimônio líquido do FUNDO pelo número de cotas existentes, inteiras e fracionárias. Artigo 17 - A ADMINISTRADORA poderá suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a cotistas e a novos investidores. Artigo 18 - O resgate de cotas pode ser efetivado a qualquer tempo devendo ser utilizado o valor da cota apurado no encerramento do dia da solicitação de resgate. 1º - O crédito será efetivado no dia da respectiva solicitação, sem a cobrança de qualquer taxa e/ou despesas não previstas, conforme disposto neste Regulamento. 2º - A efetiva disponibilização do crédito ocorrerá em horário que não sejam permitidas as movimentações bancárias devido à necessidade de se aguardar o fechamento dos mercados em que o FUNDO atua para o cálculo do valor da cota. Artigo 19 - Os feriados de âmbito estadual ou municipal na praça sede da ADMINISTRADORA em nada afetarão as movimentações de aplicação e resgate solicitadas nas demais praças em que houver expediente bancário normal. Artigo 20 - Não se admite a cessão ou transferência de cotas do FUNDO, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou em caso de sucessão universal. Artigo 21 - Os extratos de conta de depósito comprovam a propriedade do número inteiro e fracionário de cotas pertencentes aos cotistas, conforme registro do FUNDO mantido pela ADMINISTRADORA. Artigo 22 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates sendo obrigatória a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: I - substituição do administrador, do gestor ou de ambos; II - reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; III - possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros; IV - cisão do FUNDO; e V - liquidação do FUNDO. DA TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AO COTISTA Página 3 de 10
4 Artigo 23 Devido ao prazo médio de sua carteira, o FUNDO terá tributação de Longo Prazo. Artigo 24 - Semestralmente, no último dia útil dos meses de maio e novembro, incidirá imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do FUNDO, conforme legislação vigente. Parágrafo único - Por ocasião do resgate das cotas será aplicada alíquota complementar, recolhida na fonte, sobre os rendimentos do FUNDO, em função do prazo de permanência, conforme legislação vigente. Artigo 25 - No caso de resgate, incidirá ainda IOF regressivo conforme o prazo da aplicação. Artigo 26 - Aos cotistas isentos, imunes ou dispensados de retenção na fonte e do pagamento em separado do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos no FUNDO não incidirá tributação. DA TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AO FUNDO Artigo 27 - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda nem de IOF. DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 28 - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e previstas neste Regulamento, terá poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como, para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integrem. Artigo 29 - A administração do FUNDO compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do FUNDO, que podem ser prestados pela própria ADMINISTRADORA ou por terceiros por ela contratados em nome do FUNDO. Parágrafo único A ADMINISTRADORA e cada prestador de serviços contratado respondem perante a CVM, na esfera de suas respectivas competências, por seus próprios atos e omissões contrários à lei, a este Regulamento, e às disposições regulamentares aplicáveis. Artigo 30 - São obrigações da ADMINISTRADORA: I - diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem: a) o registro dos cotistas; b) o livro de atas de Assembléias Gerais; c) o livro ou as listas de presença de cotistas; d) os pareceres do auditor independente; e) os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do FUNDO; e f) a documentação relativa às operações do FUNDO, pelo prazo de cinco anos. II - pagar multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos nos normativos vigentes; III - elaborar e divulgar as informações do FUNDO, na forma prevista nos normativos; IV - custear as despesas com elaboração e distribuição do material de divulgação do FUNDO, inclusive com a documentação prevista na legislação vigente; V - manter serviço de atendimento ao cotista responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações conforme definido no Prospecto do FUNDO; VI - observar as disposições constantes deste Regulamento e do Prospecto; VII - cumprir as deliberações da Assembléia Geral; VIII - fiscalizar serviços prestados por terceiros contratados pelo FUNDO, e Página 4 de 10
5 IX - manter atualizada junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo FUNDO bem como as demais informações cadastrais. Artigo 31 - A ADMINISTRADORA é obrigada a adotar as seguintes normas de conduta: I exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o FUNDO, empregando o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação aos interesses dos cotistas e do FUNDO, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua administração ou gestão; II exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do FUNDO; e III empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, e adotando as medidas judiciais cabíveis. Parágrafo único - A ADMINISTRADORA deve transferir ao FUNDO qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição. Artigo 32 - É vedado à ADMINISTRADORA praticar os seguintes atos em nome do FUNDO: I - receber depósito em conta-corrente; II - contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidade autorizada pela CVM; III - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigarse sob qualquer outra forma; IV - vender cotas à prestação, sem prejuízo da integralização a prazo de cotas subscritas; V - prometer rendimento predeterminado aos cotistas; VI - utilizar recursos do FUNDO para pagamento de seguro contra perdas financeiras de cotistas; e VII - praticar qualquer ato de liberalidade. Parágrafo único - O FUNDO poderá utilizar seus ativos para prestação de garantias de operações próprias realizadas em bolsas, bem como emprestar ativos financeiros, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 33 - A taxa de administração consiste no somatório das remunerações devidas pelo FUNDO à ADMINISTRADORA e a cada um dos prestadores dos seguintes serviços contratados pelo FUNDO, se houver: gestão da carteira, consultoria de investimento, tesouraria, controladoria, distribuição de cotas, escrituração de emissão e resgate de cotas e agência classificadora de risco. Artigo 34 - A taxa de administração do FUNDO é de 0,20 % (vinte centésimos por cento) ao ano sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO, vedada qualquer participação nos resultados distribuídos ou investidos pelo FUNDO. Artigo 35 - A taxa de administração prevista no artigo anterior é calculada e provisionada a cada dia útil, à razão de 1/252 avos, multiplicada pelo patrimônio líquido do FUNDO do dia útil imediatamente anterior e será paga semanalmente à ADMINISTRADORA. Artigo 36 - Não serão cobradas taxas de ingresso e saída do FUNDO, nem taxa de performance. DOS ENCARGOS Página 5 de 10
6 Artigo 37 Além da taxa de administração, constituem encargos do FUNDO, as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II - despesas com registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas, previstas neste Regulamento ou na regulamentação pertinente; III - despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; IV - honorários e despesas do auditor independente; V - emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI - honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; e VIII - despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais. Parágrafo único - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO correrão por conta da ADMINISTRADORA. DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 38 - É da competência privativa da Assembléia Geral de Cotistas deliberar sobre: I - as demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA; II - a substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante do FUNDO; III - a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; IV - o aumento da taxa de administração; V - a alteração da política de investimento do FUNDO; VI - a amortização de cotas, caso não esteja prevista no Regulamento; e VII - a alteração do Regulamento. Artigo 39 - Este Regulamento pode ser alterado, independentemente da Assembléia Geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências expressas da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares ou ainda em virtude da atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante do FUNDO, tais como alteração na razão social, endereço e telefone. Parágrafo único - As alterações referidas no caput devem ser comunicadas aos cotistas, por correspondência, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que tiverem sido implementadas. Artigo 40 - A convocação da Assembléia Geral será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. Parágrafo único - A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação. Página 6 de 10 Artigo 41 - Anualmente a Assembléia Geral deverá deliberar sobre as demonstrações
7 contábeis do FUNDO, fazendo-o até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. Parágrafo único - A Assembléia Geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. Artigo 42 - Além da reunião anual de prestação de contas, a Assembléia Geral pode reunir-se extraordinariamente, e a qualquer tempo, por convocação da ADMINISTRADORA, do gestor, do custodiante ou cotista ou grupo de cotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas. Parágrafo único - A convocação por iniciativa dos cotistas será dirigida à ADMINISTRADORA, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da Assembléia Geral às expensas dos requerentes, salvo se a Assembléia assim convocada deliberar em contrário. Artigo 43 - A Assembléia Geral se instalará com a presença de qualquer número de cotistas, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto. Parágrafo único - A Assembléia Extraordinária convocada para deliberar sobre a destituição da ADMINISTRADORA somente será instalada mediante o quorum qualificado de metade mais uma das cotas emitidas. Artigo 44 - Somente poderão votar na Assembléia Geral os cotistas do FUNDO inscritos no registro de cotistas na data da convocação da Assembléia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano. Parágrafo único - Os representantes legais, bem como os procuradores, deverão Página 7 de 10 comprovar essa qualidade por ocasião da Assembléia Geral. Artigo 45 - A critério da ADMINISTRADORA, as deliberações da Assembléia Geral poderão ser adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião de cotistas. 1º - O processo de consulta será formalizado por correspondência, dirigida pela ADMINISTRADORA a cada cotista, com todas as informações necessárias ao exercício de direito de voto, para resposta no prazo definido em referida correspondência. 2º - A ausência de resposta no prazo estipulado será considerada como anuência por parte do cotista às matérias submetidas à aprovação, devendo tal interpretação também constar expressamente da própria consulta. 3º - Quando utilizada a consulta formal, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto. Artigo 46 - Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pela ADMINISTRADORA até o dia útil anterior à data da realização da Assembléia Geral e desde que tal possibilidade conste expressamente da carta de convocação, com a indicação das formalidades a serem cumpridas. 1º - A entrega do voto, por meio de comunicação escrita, deverá ocorrer na sede da ADMINISTRADORA, sob protocolo, ou por meio de correspondência, com aviso de recebimento. 2º - O voto por meio de comunicação eletrônica, quando aceito, terá suas condições regulamentadas na própria convocação da Assembléia Geral. Artigo 47 - O resumo das decisões da Assembléia Geral será enviado a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data
8 de sua realização, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato mensal de conta. Parágrafo único - Caso a Assembléia Geral seja realizada nos últimos dez dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte. DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE RESULTADOS Artigo 48 - A ADMINISTRADORA está obrigada a: I - divulgar, diariamente, nas agências da CAIXA, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO; II - remeter, mensalmente, aos cotistas, extrato de conta contendo: a) nome do FUNDO e o número de seu registro no CNPJ; b) nome, endereço e número de registro da ADMINISTRADORA no CNPJ; c) nome do cotista; d) saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida ao longo do mesmo; e) rentabilidade do FUNDO auferida entre o último dia útil do mês anterior e o último dia útil do mês de referência do extrato; f) data de emissão do extrato da conta; e g) o telefone, o correio eletrônico e o endereço para correspondência do serviço de atendimento ao cotista. III - disponibilizar aos demais interessados, nas agências da CAIXA, as seguintes informações do FUNDO: ii - demonstrativo de composição e diversificação da carteira; e IV - disponibilizar aos cotistas, de forma equânime, no mínimo as informações de que trata o inciso III, na mesma periodicidade, prazo e teor. V remeter aos cotistas a demonstração de desempenho do FUNDO, na forma e periodicidade estabelecidas na legislação vigente. 1 - A ADMINISTRADORA não está obrigada a cumprir o disposto no inciso II deste artigo nos casos em que o cotista, através de assinatura em documento específico, expressamente optar pelo não recebimento do extrato. 2 - Caso o cotista não tenha comunicado à ADMINISTRADORA a atualização de seu endereço, seja para envio de correspondência por carta ou através de meio eletrônico, a ADMINISTRADORA ficará exonerada do dever de prestar-lhe as informações previstas em regulamentação pertinente, a partir da última correspondência que tiver sido devolvida por incorreção no endereço declarado. 3 - Caso o FUNDO possua posições ou operações em curso que possam ser prejudicadas por sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade dessas posições, registrando somente o valor e sua percentagem sobre o total da carteira, devendo ser colocadas à disposição do cotista no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do mês. a) informe diário, no prazo da legislação vigente: i - valor da cota e do patrimônio líquido; ii - valor total da captação e resgate; ii - valor total da carteira; e iv - número total de cotistas do FUNDO. b) mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem: i - balancete; Página 8 de 10 4º - Demais informações sobre o FUNDO podem ser obtidas, a qualquer tempo, pelos cotistas nas agências da ADMINISTRADORA, na Internet - na Central de Atendimento ao Cotista pelo número e na Central de Atendimento a Pessoas com Deficiência Auditiva pelo número
9 5º - A ADMINISTRADORA oferece aos cotistas o serviço Ouvidoria CAIXA pelo número Artigo 49 - A ADMINISTRADORA é obrigada a divulgar imediatamente, por meio de correspondência aos cotistas e no sítio da CVM na Internet - qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a todos os cotistas o acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no FUNDO. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Artigo 50 - O FUNDO terá escrituração contábil própria, devendo as contas e demonstrações contábeis do mesmo serem segregadas das da ADMINISTRADORA. Artigo 51 - A elaboração das demonstrações contábeis do FUNDO deve observar as normas e procedimentos previstos no Plano Contábil, aplicável a Fundos de Investimento, na forma determinada pela CVM. Artigo 52 - O exercício social do FUNDO tem início em 1º de janeiro de cada ano e término em 31 de dezembro do mesmo ano, quando serão levantadas as demonstrações contábeis do FUNDO relativas ao período findo. legislação ou por deliberação da Assembléia Geral de Cotistas. Artigo 56 - Na hipótese de liquidação do FUNDO por deliberação da Assembléia Geral de Cotistas, a ADMINISTRADORA promoverá a divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da Assembléia, devendo ser deliberada a forma de pagamento dos valores devidos aos cotistas. DO PATRIMÖNIO LÍQUIDO Artigo 57 - O patrimônio líquido do FUNDO é constituído pela soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades. Parágrafo único - Eventuais resultados pagos ou distribuídos pelos emissores dos ativos componentes da carteira do FUNDO serão incorporados ao seu respectivo patrimônio. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 58 - Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre a ADMINISTRADORA e o cotista, desde que haja anuência do cotista. Artigo 53 - As demonstrações contábeis serão colocadas à disposição de qualquer interessado que as solicitar à ADMINISTRADORA, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período. Artigo 54 - As demonstrações contábeis serão auditadas anualmente por auditor independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o exercício dessa atividade. DA LIQUIDAÇÃO DO FUNDO Artigo 55 - O FUNDO poderá ser liquidado e encerrado nas situações previstas na Página 9 de 10
10 Artigo 59 - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade de Brasília (DF), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos jurídicos relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Assinam o presente instrumento os Procuradores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Brasília (DF), 22 de Abril de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros Nota: Este Regulamento encontra-se averbado ao registro nº , de 13/09/2011, no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade e comarca de Brasília DF. (Regulamento aprovado através de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22/04/2013 e passando a vigorar em 25/04/2013). Página 10 de 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
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 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 59