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Timestamp: 2020-04-02 08:13:29+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079728960 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079728960 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70079728960_bd8df.doc
Nº 70079728960 (Nº CNJ: 0338108-88.2018.8.21.7000)
apelação cível. direito público não especificado. embargos à execução. constatação de infração. descumprimento dos termos da licença de operação concedida pelo órgão ambiental. prova pericial e testemunhal. impossibilidade.
No caso, a autuação foi realizada com base em constatação da infração em 29/05/2014, portanto, eventual realização de perícia ou prova testemunhal que pudesse ser colhida nos autos, neste momento, não teria o condão de afastar o descumprimento da legislação ambiental verificada à época. Tal pedido deveria ter sido implementado naquela oportunidade, quando poderia surtir o efeito pretendido pelo recorrente.
Assim, mostra-se hígida a penalidade aplicada e, consequentemente, a inscrição em dívida ativa fundada em processo administrativo válido, onde propiciado o contraditório e ampla defesa.
MUNICíPIO DO RIO GRANDE,
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Marilene Bonzanini e Des. Miguel Ângelo da Silva.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, porquanto inconformado com a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cujo dispositivo restou assim redigido:
“Em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos interpostos.
Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, estas integralmente e aquelas por metade, considerando que não mais prevalece a isenção da Fazenda Pública, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/10, consoante decisões proferidas nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864.
Condeno, ainda, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do Estado do Rio Grande do Sul, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado, forte no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão, e de eventuais posteriores, para os autos da execução em apenso e, após, pagas eventuais custas, desapense-se e arquive-se.”
Em suas razões recursais, o Município alega o apelante que necessária a produção das provas pericial e testemunhal para comprovar a implementação das exigências da FEPAM. Afirma que a decisão, julgando de plano a questão, indeferindo as provas pleiteadas, sem justificativa para tal, ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta estar configurado o cerceamento de defesa. Pede o provimento do recurso, com a anulação da sentença.
Neste grau de jurisdição, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação.
Inicialmente recebo o recurso, porquanto cabível e tempestivo, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 1.003, § 5º e 1.010 do NCPC.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou execução fiscal, em 06/12/2016, contra o ora apelante, para fins de cobrança de crédito relativo à multa aplicada pela FEPAM, no montante de R$ 42.786,58 (CDA – fl. 03 dos autos em apenso).
Devidamente citado, o MUNICÍPIO DO RIO GRANDE opôs os presentes embargos à execução alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, com base no art. 174 do CTN. No mérito, refere que as condicionantes apresentadas são de dois tipos: primeiro, obrigações administrativas do ente público para com o órgão de controle e medidas efetivas para evitar ou reparar o dano ambiental. Salienta que em relação às medidas administrativas, “a não apresentação dos documentos não impacta o meio ambiente, não gerando qualquer dano ambiental”. Assevera que tais atos são apenas infrações administrativas, sem qualquer lesão, não podendo ser sancionadas com multa, só cabendo advertência à espécie, nos termos do art. 5º, do Decreto Federal nº 6.515/08. Informa que em 2014, procurou à FEPAM para adequar as condicionantes, especialmente quanto ao prazo de cumprimento, eis que a licitação para cumprimento das obrigações foi anulada, por entender o então setor competente, ter havido direcionamento no certame. Registra que judicialmente, foi deferido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a publicação da licitação, mostrando-se indevida a cobrança administrativa de medidas que se encontram sub judice, as quais ainda tem tempo para cumprir. Assinala que não há e não houve no local, queima a céu aberto, ocorrendo alguns casos de queima espontânea em área contígua chamada de “bota fora”. Defende que a essa área é contígua, não integra a licença, sendo descabida a punição. Assinala que a área já está totalmente coberta por vegetação, tornando absolutamente inócua a implementação de cortina vegetal. Argui que a licença concedida em2013 determina o plantio de cortina arbórea, com a lavratura do auto em 2014, sem que tenha transcorrido tempo suficiente para crescer e cobrir a área em menos de um ano como pretendia a Fundação. Requer a realização de prova pericial, consistente em vistoria com levantamento fotográfico, na forma do art. 464 do CPC, bem como de prova testemunhal.
No caso, tenho que não merece reparo a douta sentença proferida pelo juízo de origem, que segue transcrita:
“Prescrição
Sustenta o ente municipal a configuração da prescrição dos créditos executados, com base no artigo 174 do CTN1.
Isso porque, trata o processo de execução fiscal em apenso de execução de multa decorrente de infração ambiental, de natureza não tributária, portanto, imposta pelo órgão ambiental estadual, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, ao Município embargante, conforme Auto de Infração nº 1105, de 25.06.2014. Desse modo, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão da execução fiscal em questão possui prazo prescricional de cinco (05) anos, contados do término do processo administrativo. Nesse sentido o enunciado da Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Considerando que o encerramento do processo administrativo, no caso, ocorreu no ano de 2015 e que a inscrição do débito em dívida ativa e posterior ajuizamento da execução fiscal aconteceram no ano de 2016, ainda não havia decorrido o prazo legal de prescrição, de modo que rejeito a arguição.
Em análise da CDA objeto da Execução Fiscal em apenso, verifico que a multa aplicada em desfavor do Município refere-se à infração ao artigo 99 da Lei n.º 11.520/200 c/c o artigo 33 do Decreto Federal n.º 99.274/199, bem como do artigo 3º, incisos I e II, e do artigo 66, inciso II, ambos do Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei nº 9.605/1998, assim redigidos sequencialmente:
Art. 99. Constitui infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos desta Lei, de seus regulamentos e das demais legislações ambientais.
§ 1º – Qualquer pessoa constatando infração ambiental poderá dirigir representação às autoridades ambientais, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 2º – A autoridade ambiental que tiver reconhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
§ 3º – As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 3º: As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
Art. 66: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Nessa esteira, em análise do procedimento administrativo que deu origem à aplicação da penalidade cobrada por meio da execução fiscal embargada (fls. 64-86), verifico que o embargante descumpriu a Licença de Operação LO n.º 402/2013 - DL – para a Atividade de Recuperação da Área Degradada por Disposição de Resíduos Sólios Urbanos, localizada na Avenida Roberto Socoowski, neste Município, denominada Lixão dos Carreiros. Somado a isso, é possível constatar que foram aplicadas multa e advertência em decorrência da infração, sendo que o ente público municipal deixou de apresentar defesa no âmbito administrativo, além de não ter cumprido a penalidade de advertência, motivo pelo qual lhe foi aplicada outra multa.
Além disso, constato que, ainda em âmbito administrativo, em resposta ao pedido de Anulação de Auto de Infração e/ou Reconsideração de Medidas Punitivas, apresentado pelo ente municipal, a FEPAM analisou todos fundamentos apresentados nos presentes embargos, afastando um por um. No ponto, saliento que o controle jurisdicional dos atos administrativos é limitado ao exame de legalidade do procedimento, não sendo possível invadir o mérito administrativo, sob pena de afrontar o princípio constitucional da harmonia e separação dos poderes. Logo, o procedimento administrativo ora impugnado somente pode ser analisado quanto a eventuais ilegalidades, não se mostrando possível rediscutir, em âmbito judicial, a decisão que aplicou a multa ambiental referida.
Por fim, acrescento que o ente municipal embargante não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar a inexistência dos danos descritos no Auto de Infração que gerou a dívida ativa em execução.
Em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos interpostos.
Pela análise dos autos, verifica-se que em 17/01/2013, foi concedida a Licença de Operação nº 402/2013, para o Município do Rio Grande promover a operação relativa à atividade de remediação de área degradada por disposição de RSU (fls. 10-12).
Por sua vez, em decorrência do descumprimento em dos itens 1.3, 2.1, 3.1, 7.1, 8, 9.1,9.3.c, 10.2 e 11.2, da referida Licença, foi emitido o Auto de Infração nº 1105/2014, em 10/06/2014, aplicando a multa de R$ 12.968,00 (doze mil novecentos e sessenta e oito reais) e advertência, sob pena de multa no valor de R$ 25.936,00 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e seis reais) (fl. 14).
Ao emitir parecer jurídico sobre a autuação, a FEPAM assim se manifestou, no que pertine (fls. 15-16):
A autuada tomou conhecimento do Auto de Infração na data de 25/06/2014, conforme AR (...) e não apresentou defesa ao instrumento administrativo.
Sobreveio Parecer Técnico n 104/2014, manifestando-se pela procedência do Auto de Infração, incidência da penalidade de Multa no valor de R$ 12.968,00 (doze mil novecentos e sessenta e oito mil reais), e incidência da penalidade de multa de no valor de R$ 25.936,00 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e seis reais), decorrente do descumprimento da Advertência.
Exarou-se Decisão Administrativa nº 668/2014, julgando procedente o auto de infração e incidente ambas as penalidades de multas impostas, observando o não cumprimento da advertência.
A Administrada tomou ciência da referida Decisão Administrativa na data de 11/09/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 10, verso), e apresentou recurso intempestivo, na data de 01/12/2014.
Em síntese, a Administrada alega que não pode haver a prévia fixação do valor da multa, bem como advertência, sem a apresentação de defesa, pois infringe o princípio constitucional da ampla defesa.
Por fim, requer a anulação do presente auto de infração, ou, alternativamente, a conversão de qualquer penalidade pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
Emitiu-se novo parecer técnico n 96/2014, manifestando-se pela improcedência do recurso apresentado, e pela manutenção da Decisão Administrativa nº 668/2014.
Analisando-se os autos verifica-se que o Recurso apresentado pelo Autuado configura-se efetivamente, como intempestivo, eis que ultrapassado o prazo legal de 20 (vinte) dias. Devendo, portanto, ser recebida meramente como peça informativa.
Assim, entendo que no caso em tela deve incidir o disposto no art. 117, I do Decreto Federal n 6.514/08, verbis:
Pelo exposto, recomendo que o Auto de Infração seja julgado procedente (...).”. (grifei)
Com efeito, resta demonstrado nos autos que foi oportunizado ao embargante a apresentação de defesa na esfera administrativa, por duas vezes, tendo o mesmo não interposto recurso ou então, o fez de forma intempestiva.
Além disso, a autuação foi realizada com base em constatação da infração em 29/05/2014, portanto, eventual realização de perícia ou prova testemunhal que pudesse ser colhida nos autos, neste momento, não teria o condão de afastar o descumprimento da legislação ambiental verificada à época. Tal pedido deveria ter sido implementado naquela oportunidade, quando poderia surtir o efeito pretendido pelo recorrente.
Assim, mostra-se hígida a penalidade aplicada ao ora apelante e, consequentemente, a inscrição em dívida ativa fundada em processo administrativo válido, onde propiciado o contraditório e ampla defesa.
Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70079728960, Comarca de Rio Grande: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."
Julgador (a) de 1º Grau: DORIS MULLER KLUG
1 Artigo 174 do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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References: artigo 487
 artigo 85
 artigo 174
 artigo 99
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 66
 artigo 487
 Artigo 174