Source: https://www.conjur.com.br/2002-dez-24/partido_questiona_supremo_dispositivos_decreto
Timestamp: 2017-11-20 00:23:30+00:00

Document:
ConJur - Partido questiona no Supremo dispositivos de decreto
Partido questiona no STF indulto de Natal deste ano
24 de dezembro de 2002, 8h20
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos do Decreto 4495/02 do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que instituiu o indulto de Natal deste ano. O PTB afirma que o chefe do Executivo tem o poder de conceder o indulto, desde que os presos objetiva e subjetivamente não ofereçam maiores riscos à sociedade.
De acordo com o PTB, o Decreto afronta o direito social à segurança, "ao permitir que, sem qualquer critério de maior densidade, criminosos de larga perniciosidade social possam retornar, com a chancela do estado, ao pleno status libertatis, deixando claro estar o Executivo fulcrado, unicamente, no compromisso de esvaziar o sistema penitenciário nacional, ainda que tal esvaziamento possa se erigir em golpe mortal à lei e aos interesses de toda a sociedade".
O Decreto prevê que o indulto poderá ser concedido ao condenado à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2002, tenha cumprido ininterruptamente quinze anos de pena, não reincidente, ou vinte anos, se reincidente. O PTB afirma que a previsão afronta, além do artigo 6º, caput da Carta Magna, o artigo 75 do Código Penal, que fixa em 30 anos o teto do cumprimento de pena.
O PTB contesta, também, o inciso X do artigo 1º do Decreto que concede indulto ao condenado que esteja cumprindo pena em regime semi-aberto e que já tenha sido beneficiado por um mínimo de cinco saídas temporárias.
Argumenta-se que a previsão fere, além da Constituição, o Código Penal na parte que trata do instituto da progressividade no período de execução da pena (artigo 33, parágrafo 2º).
Por fim, o partido ataca o artigo 7º, parágrafo 2º do Decreto presidencial, que permite que os condenados à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos sejam beneficiados pelo indulto.
Conforme o PTB, a concessão representa uma exceção à regra da impossibilidade de o indulto alcançar crimes hediondos, de tortura e terrorismo e de tráfico de entorpecentes, consagrada no artigo 2º, inciso I da Lei dos Crimes Hediondos e no próprio artigo 7º, incisos I e II do Decreto.
Para o partido, com o decreto "serão indultados homicidas, estupradores, atentadores ao pudor, assaltantes à mão armada, traficantes de entorpecentes, entre outros, em número jamais visto pela história do direito penal brasileiro (...)".
A ação será encaminhada ao ministro Ilmar Galvão que, no exercício da presidência do STF, está encarregado de analisar todas as ações recebidas pelo STF durante o recesso e as férias forenses.
Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2002, 8h20

References: artigo 6
 artigo 75
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7