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Timestamp: 2018-08-20 22:07:19+00:00

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Corrupção de agentes administrativos | Wiki Mundo Público | FANDOM powered by Wikia
Corrupção de agentes administrativos
Essa página trata da corrupção de agentes administrativos: sistemas de prevenção e sanção, características jurídicas, desafios e problemas. Por Fabrício Ramos e Mariana Trotta
Introdução: O que é corrupção? Editar
O que Bósnia & Herzegovina, Burkina Faso, Índia, Tailândia, Tunísia e Zâmbia têm em comum com o Brasil? Todos esses países dividem, vergonhosamente a 76ª posição dentre 167 países avaliados no Corruption Perception Index 2015, um índice que mensura o grau de corrupção dos países pelo mundo feito pela organização Transparency International (http://www.transparency.org/), uma das entidades mais atuantes no combate à corrupção global. O mapa de corrupção mundial produzida por esse think-tank, que tem o intuito de lutar contra a corrupção, conscientizar a população e propor maneiras de mitigar os males dessa prática pode ser visto a seguir:
Em uma gradação que vai de 0 a 100, sendo 0 eqivalente à “muito corrupto” e 100 à “muito limpo”, o Brasil tem nota equivalente a 38, nível preocupante. A própria agência aponta o Brasil como um dos casos negativos de corrupção nos últimos anos, muito graças ao escândalo da Petrobrás, nos tornando um dos países mais visados pelas práticas ilícitas e com maior queda, recebendo inclusive o “destaque negativo” das Américas no Relatório CPI 2015.
A análise da agência mostra como o cenário internacional enxerga o Brasil; o Brasil que os brasileiros sentem no cotidiano, com os inúmeros escândalos de corrupção que vazam quase diariamente e todos os efeitos perversos que essa prática desencadeia.
Mas, o que de fato é corrupção? E quais são os seus efeitos práticos para a sociedade, em especial para as camadas mais pobres da população?
A Transparency International define, segundo o Anti-Corruption Glossary [1] (dicionário que explica os termos das práticas ligadas à corrupção), corrupção como: “The abuse of entrusted power for private gain"[2](“O abuso de poder ao qual foi confiado para ganho próprio” – Tradução livre). Somado a isso, eles destrincham esse significado para um mais específico, que nos interessa ainda mais quando se trata do assunto da corrupção dos agentes administrativos, que é “corrupção política”: “Manipulation of policies, institutions and rules of procedure in the allocation of resources and financing by political decision makers, who abuse their position to sustain their power, status and wealth”[3] (“Manipulação de atos políticos, instituições e regras de procedimento na alocação de recursos e financiamento por políticos, que abusam de sua posição para sustentar seu poder, status e riqueza” – Tradução livre).
Essa dupla conceituação muito dialoga com a definição de Emerson Garcia e Rogério Alves sobre a corrupção estatal que analisam no livro Improbidade Administrativa: “Especificamente em relação a esfera estatal, a corrupção indica o uso ou a omissão, pelo agente público, do poder que a lei lhe outorgou em busca da obtenção de uma vantagem indevida para si ou para terceiros, relegando a plano secundário os legítimos fins contemplados da norma.”[4] Fica clara a convergência entre a visão dos autores e a da organização sobre o conceito de corrupção aplicada aos atos dos agentes administrativos: uma ação que usa o espaço público para a consecução de interesses privados por meio da manipulação dos órgãos públicos, da posição política e da usurpação da função.
Mas quais são de fato os grandes custos da corrupção, essa prática que parece se alastrar desde que humanidade é humanidade?
Primeiramente, corrupção é antagônica em si com a ideia de Estado Democrático de Direito. Se as instituições públicas estão impregnadas pelos interesses de grupos que utilizam a máquina pública para o alcance dos próprios interesses, o Estado fica fragilizado, e o real interesse social, o do povo, é alijado, como bem definem Garcia e Alves: “O administrador, tal qual o mandatário, não é o senhor dos bens que administra, cabendo-lhe tão somente praticar os atos de gestão que beneficiem o verdadeiro titular: o povo”[5].
A corrupção erode a confiança da sociedade no Estado, que passa a ver sua legitimidade cada vez mais ameaçada. Esse fenômeno fica evidente se olharmos para a situação da sociedade brasileira atualmente, um grupo social desesperado com os escândalos de corrupção, culminando na maior crise política da História e na investigação da maior empresa estatal do país no caso Lava-Jato, que será posteriormente explicado. Vale ressaltar que o modelo de empresas estatais, nas quais os cargos de gestão são apontados pelo governo e o Estado -uma estrutura amorfa – o titular; favorece rearranjos políticos que culminam na utilização da máquina pública de maneira improba. Ademais, o caso da Lava-Jato mostrará como a corrupção é economicamente prejudicial às contas públicas, à medida que são escolhidos investimentos que possibilitam a lavagem de dinheiro ao invés da destinação de verbas para projetos que visam o desenvolvimento social, tornam o processo licitatório viciado (deve ter um grupo que falará sobre isso), minam a competição justa e favorecem o grande empresariado.
Outro importante ponto a ser ressaltado, é que a corrupção dos agentes administrativos é, em si, uma prática que afronta princípios da Constituição Federal de 1988. Os imperativos da “moralidade”, “legalidade”, “impessoalidade” e “publicidade”, que regem, ou pelo menos deveriam reger, a Administração Pública, positivados no Artigo 37 da Carta Magna (Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), são constantemente violados quando práticas ilícitas são cometidas por representantes do Estado brasileiro.
Chegamos à inevitável conclusão de que o perverso custo da corrupção, a parte do custo monetário calculado entre 1,38% e 2,3% do PIB, segundo a Fiesp[6], o que corresponde em torno de R$76 bilhões e R$126 bilhões (se considerarmos o PIB de R$5,5 trilhões em 2014[7]), é o desvio de dinheiro público dos investimentos voltados ao desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos para satisfazer interesses privados dos administradores públicos e de seus interessados.
Partindo do sentido de corrupção estrito senso, esse que envolve os agentes administrativos apenas, e não a corrupção dentre da organização das relações entre privados, é preciso definir os limites de quem pode ser definido como agente administrativo e qual o arcabouço legal que rege e delimita a conduta desses administradores.
O que são agentes públicos? Editar
Agente público é aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública, conforme é regulamentado pela Lei 8.429/1992, artigo 2º. Sucintamente, verifica-se, pode ser considerado um agente público toda pessoa física que presta serviço ao Estado, de maneira remunerada ou gratuita, transitoriamente ou permanentemente, politicamente ou administrativamente.
O termo agente público abrange diversos segmentos do serviço público. Dessa maneira, agente público se caracteriza como todo indivíduo ligado ao Estado, sendo a sua atuação uma manifestação da vontade Estatal. Consequentemente, a administração pública não exerce suas atividades com a mesma autonomia do que a dos particulares. Enquanto a dos particulares se estabelece pela autonomia da vontade, a atuação de agentes públicos é determinada por princípios como do da legalidade, o da preservação do interesse público, o da indisponibilidade de direitos e bens, entre outros. Logo, manifestando uma vontade imputada pelo Estado, presente nas três esferas do Governo (Federal, Estadual e Municipal) e nos três poderes estatais.
Agentes administrativos: uma epécie do gênero agentes públicos Editar
Os agentes administrativos (ou Servidores Públicos em sentido amplo) são aqueles que possuem uma relação funcional com a administração pública direta ou indireta. É a espécie de agentes públicos que possuí maior número de pessoas exercendo suas funções públicas. Estão sujeitos à hierarquia administrativa e a regime jurídico próprio, além de exercerem atividade profissional e remunerada pelo erário público. Caso forem cometidos ato ilícitos no exercício de sua função, tanto nas esferas civil, penal ou administrativa, poderão ser responsabilizados simples culpa ou dolo (como será melhor explicado mais a frente a partir da exposição da legislação brasileira que visa combater à corrupção).
O vínculo existente entre o agente administrativo e Administração Pública se configura como profissional, seja de maneira estatutária, empregatícia ou temporária. Consequentemente, a categoria se divide em três espécies a de (i) servidor estatutário, a de (ii) empregado público(celetista) e de (iii) servidor temporário.
i. Servidores Estatutários Editar
É uma espécie dentro do gênero de servidores, são contratados para cargo público dentro do regime estatutário. São definidos pela lei 8112/90 no artigo 2º e 3º[5] . Sua relação de trabalho com a administração se da de forma profissional não temporária.
Segundo o artigo 37, II [6]da Constituição Federal, para ser considerado servidor, é necessária a submissão ao procedimento de concurso público. Se configura como cargo público em provimento efetivo , uma vez que permite a estabilidade do serviço público. Ele se diferencia do cargo em comissão uma vez que não resulta efetividade o que acaba por não gerar uma estabilidade, pois sua nomeação é dependente da confiança da autoridade competente, são regulados pelo art. 37, II, CF, que expõe: diferentes cargos permanentes e comissão; livre nomeação e exoneração. Odete Medauar define o regime estatutário como : “é aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor estão contidos basicamente numa lei denominada Estatuto"[7]
ii. Empregado Público (Celetista): Editar
São os contratados para emprego público submetidos ao regime da CLT[8], entretanto os princípios do direito público são aplicados. Além da CLT, são regidos pelo artigo 7º da constituição federal. Dependem da aprovação em concurso público para sua investidura. Podem ser empregados tanto da administração direta (empregador sendo a união) quanto na indireta por Autarquias, Empresas Estatais ou Fundações. A lei 9962/2000[9] é denominada como Lei do Emprego Público.
iii. Servidores Temporários: Editar
· Celetista é o empregado em regime de CLT – emprego
- celetistas de concurso podem ser demitidos sem causa (infração), mas precisam de justificativa como corte de gastos.
· Estatutário é o empregado em regime de estatuto - cargo
- estatutários de concurso só podem ser demitidos por infração
- Estatutários e celetistas de cargo de confiança podem ser demitidos sem justa causa.
É importante ressaltar que todos os agentes administrativos, independentemente da categoria, possuem certos deveres como, desempenhar as atribuições do cargo ou função, dever de honestidade ou probidade, lealdade ou fidelidade, dever de obediência, dever de sigilo profissional assiduidade e urbanidade. Há também responsabilidades que são inerentes a sua posição, que podem ser civil, fiscal, administrativa ou criminal, como será mostrado a seguir.
A Administração pública e sua relação com a probidade administrativa: Editar
Artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Uma das novidades mais relevantes da Constituição Federal foi um capítulo devotado à administração pública ( capítulo VII), referindo-se a organização do Estado enquanto personalizada instituição de direito público e de natureza-político administrativa. Essa inserção evidencia um movimento que ocorreu também em outros países, que seguiram a Constitucionalização do Direito Administrativo. É a nossa Carta Magna, inclusive, o grande documento que engloba, de maneira geral, as principais normas desse ramo do direito.
Os princípios, presentes no artigo, se referem à administração pública enquanto atividade e enquanto aparato de poder. Assim sendo, são princípios que não só submetem e orientam o Estado na criação legislativas de órgãos e entidades, mas também todo e qualquer poder estatal no exercício da administração pública.
No que diz respeito ao princípio da legalidade, entende-se que, qualquer atividade administrativa “gravita na órbita da lei”. Entretanto, tal atuação deve estar regida nas condições de impessoalidade, moralidade, de um modo transparente e eficiente. Consequentemente, entende-se que os princípios são os meios, em consonância com a lei, dos fins pelos quais todo poder administrativo é conferido. Em outras palavras, para fins lícitos, meios igualmente lícitos.
O artigo 37, § 4o, dispõe : “ Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” .
Com a intenção de regular a previsão constitucional e efetivar a coibição da prática de atos ilícitos, foi promulgada a lei de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, que determinou os atos de improbidade administrativa, os sujeitos ativos e passivos, as sanções, os procedimentos administrativos e judiciais cabíveis. Ela será melhor explicada no Capítulo que trataremos sobre Arcabouço Legislativo brasileiro que visa fornecer disposições legais de combate à corrupção.
O princípio da moralidade administrativa é constantemente ameaçado e deturbado pela corrupção administrativa. Cabe ressaltar que a moralidade aqui referida dialoga com a necessidade de atuação proba da administração, e não com uma suposta moral subjetiva dominante. O desvio ético de comportamento sempre foi combatido em várias frentes jurídicas, através, por exemplo, da responsabilidade política e da responsabilidade administrativa.
Com advento do artigo 37, § 4o da Constituição Federal se tornou possível, tratar de reponsabilidade por improbidade administrativa, se diferenciando de qualquer outra definição de responsabilidade, seja ela administrativa ou política ( em seus sentidos estritos). Mesmo que aluda à reponsabilidade administrativa e política, se diferem, uma vez que não se iguala a sanções administrativas e não incide penas que privem a liberdade.
O sujeito que comete a ação de improbidade administrativa pode em tese ser processado e punido nas seguintes esferas; política( crime de responsabilidade), civil( ressarcimento), penal, administrativa(violação de estatutos e normas de servidores e agente públicos) e propriamente na esfera de improbidade. Importante ressaltar que as esferas não se confundem, assim sendo, podem se acumular.
Para mais informações, é valida a leitura da página Ação de Improbidade
Arcabouço Legislativo Editar
A Administração Pública, como exposto acima, deve seguir alguns princípios norteadores, como a moralidade e a publicidade, por exemplo. Atos que são contrários aos princípios expostos no artigo 37 da Magna Carta correspondem a ações que divergem do interesse público e da finalidade da ação estatal, devendo ser penalizados.
O ordenamento brasileiro desenvolveu leis para lutar contra às ações ímprobas praticadas pela administração, buscando atingir uma maior eficiência no combate à corrupção e desvio da finalidade dos agentes públicos. Dessa forma, há um arcabouço legislativo preparado para evitar que atos atentatórios à Administração sejam praticados, consagrando uma maneira de controlar a liberalidade da Administração.
Dentre elas, é possível destacar a (i) Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), a (ii) Lei 12.527 (Lei do Acesso à Informação), (iii) a Lei 12.846 (Lei Anticorrupção) e (iv) o Código Penal.
(i) Lei da Improbidade Administrativa Editar
A lei 8429/92, ironicamente sancionada pelo então Presidente Fernando Collor, veio estabelecer um alicerce jurídico ao art. 37, parágrafo 4, da Constituição Federal[8]. Tornou-se um importante instrumento jurídico de enfrentamento ao enriquecimento ilícito em relação à conduta ímproba na atividade pública e de defesa da moralidade da Administração.
STJ Entrevista -2 - Improbidade Administrativa
Segundo a doutrina: “pode-se, pois, conceituar improbidade administrativa como espécie do gênero imoralidade administrativa, qualificada pela desonestidade de conduta do agente público, mediante a qual este se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário”[9].
Além de definir as formas pelas quais um ato é definido como improbo, a Lei da Improbidade traz as importantes penas para os agentes que, de forma ilícita, abusaram do direito, utilizando espaço público para promoção de seus interesses particulares, sejam punidos.
Dessa maneira, a lei busca delimitar as sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude do enriquecimento ilícito fruto do exercício da função na administração pública, seja ela direta, indireta ou fundacional.
Definido o objetivo da lei, mostra-se essencial analisa-la em seus aspectos mais importantes, destacando-se alguns artigos que delimitam a forma de atuação contra a corrupção dos agentes administrativos:
“Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”
Esse artigo traz a importante definição de quem pode ser enquadrado nos dispositivos dessa lei para fins de penalidades decorrentes de atos atentatórios contra à Administração. Trata-se de uma definição abrangente, o que mostra a preocupação do legislador de aumentar as pessoas físicas as quais a lei possa ser aplicada, garantindo a punição.
Artigo 5º: Culpa
“Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.”
O referido artigo mostra a adoção do sistema de responsabilidade civil subjetiva para que haja a obrigação de indenizar. Dessa forma, o artigo mostra que a lei só irá aferir lesão ao patrimônio público os atos que resultem de dolo ou culpa, o que inclui, por exemplo a negligência e a imprudência.
Artigos 9º, 10º e 11º: Dos atos
Os artigos supracitados tratam dos atos que serão definidos como ilícitos, que correspondem a atos de improbidade administrativa:
O Artigo 9º trata de atos que importem enriquecimento ilícito, trazendo vantagens patrimoniais por meio do uso indevido das funções públicas. Dentre os atos elencados, cabe ressaltar:
“I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”;
“VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”;
O Artigo 10º dispõe sobre atos que causam prejuízo ao erário, ou seja, ao patrimônio público (no caso, o Tesouro Público). Em meio aos atos atentatórios, destacam-se:
“XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”;
Para aprofundamento do tema tratado no inciso VIII, recomendamos a página Licitação
Já o Artigo 11º elenca os atos que violam princípios da administração pública, sendo residual, à medida que só é aplicado em decorrência da não observância dos artigos antecedentes. No entanto, esse artigo traz importantes atos que são considerados como ímprobos, como a prática de um ato com desvio de finalidade (inciso I), a ofensa à publicidade (inciso IV) e a frustração de concurso público (inciso V).
Artigo 12: Das penas
“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações”
O artigo 12º e seus incisos trazem importante novidade para a lei. Além de estipular que as sanções da lei são autônomas, já que não excluem as demais, a lei permite que a punição saia apenas do mundo administrativo e passe a atingir a esfera civil.
Grande exemplo de fortalecimento das penalidades está no ressarcimento pecuniário, na perda de direitos políticos (contemplando artigo 15º, inciso V da CF)[10] e pagamento de multa civil. O campo de sanções administrativas é extrapolado, e penas mais severas são asseguradas.
Artigo 22: Ministério Público
“Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.”
A lei abre espaço a ação do Ministério Público no combate à corrupção. O MP pode instaurar inquérito policial ou procedimento administrativo (art.14, parágrafo 2e art.22) ou de ação civil pública. Para mais informações, vale a leitura do trabalho Ministério Público Federal e controle da Administração Pública.
(ii) Lei do Acesso à Informação Editar
A [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm Lei 12.527/2011] vem para consagrar duas disposições constitucionais: a participação dos cidadãos na Administração Pública por meio do acesso dos usuários aos registros públicos (Art. 37, §3º, inciso II) e o direito de receber informações dos órgãos públicos (Art. 5º, inciso XXXIII).
Ela é importante instrumento de garantia de divulgação das informações, o que está em consonância com o princípio da publicidade. A certeza de que as informações públicas serão acessíveis a todos, é uma maneira de proteger os cidadãos e permite um controle social sobre atos que possam ensejar dúvidas quanto a idoneidade. [11]
Interessante artigo da lei é a possibilidade recursal em caso de negativa pelo Poder Público de acesso a determinadas informações, se destacando o papel da Controladoria geral da União:
“Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
§ 2o Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.”
Posteriormente, será tratado o papel da CGU no combate à corrupção, importante órgão que, já como demonstrado acima, visa garantir que a Administração siga os princípios constitucionais aos quais ela está sujeita.
(iii) Lei Anticorrupção Editar
A Lei Nº 12.846/13 tem como data de seu nascimento o ano de 2013, e sua aprovação muito dialogou com as crescentes manifestações que ocupavam as ruas brasileiras à época. Ainda que plurais e pouco centralizadas, era possível ouvir um uníssono em meio aos gritos das manifestações: o fim da corrupção e da impunidade.[12]
Essa resposta legislativa às pressões políticas da época originaram uma importante lei, que também é chamada de “Lei da Probidade Empresarial”, pois inaugura uma nova dinâmica legal, já que passa a ser permitida a responsabilização objetiva, civil e administrativa da empresa que praticar o ato lesivo contra a Administração Pública. A lei traz importantes dispositivos, como a extensão das penalidades, a definição dos atos considerados ilícitos, as penas aplicáveis e a responsabilização, a condução do processo administrativo, os acordos de leniência e os cadastros nacionais.
Lei Anticorrupção e suas consequências às empresas
Extensão das penalidades
Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito”
A lei é clara ao dispor que a responsabilidade passa a ser objetiva, ou seja, não é necessário comprovar uma real intenção em lesar a Administração para que a empresa seja punida por seus atos. Ademais, a responsabilidade da pessoa jurídica, que pode arcar com sanções muito maiores pecuniariamente, se comparados com as pessoas físicas, não exclui a responsabilidade dos dirigentes pelo ato ilícito.
Dessa forma, a lei constringe as empresas que fizerem negócios com o Estado a terem uma própria conduta ética no interior da empresa para que essas não se prejudiquem graças à atuação de má-fé de um dirigente.
Definição dos atos considerados ilícitos
Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”
Segundo o dispositivo em questão, as empresas públicas cometem infrações ao atentarem contra o patrimônio público, contra compromissos internacionais e contra princípios da administração pública. É possível traçar um paralelo entre esse rol de atos com as disposições da lei de improbidade administrativa, à medida que ambas regulam os atos considerados ímprobos, como a fraude de processos licitatórios (Art. 5º, inciso IV, alínea d da Lei Anticorrupção)[13] e a oferta de vantagens ilícitas aos agentes administrativos (Art. 5º, inciso I da Lei Anticorrupção) por exemplo.
O rol de dispositivos elencados no referido artigo mostra a preocupação de garantir que a relação entre a Administração Pública e as empresas privadas ocorra de maneira a não lesar a legalidade e a moralidade administrativa, como exposto nas infrações cometidas aos atos licitatórios, que podem ser melhor aprofundadas na página licitação na Petrobrás.
As penas aplicáveis e a responsabilização
Como já exposto no Artigo 2º da lei, a responsabilização pode ser administrativa ou judicial.
A responsabilização administrativa envolve a fixação de multas, que, segundo o inciso I do artigo 6º, podem ser de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo[14] e a publicação extraordinária de decisão condenatória (Art 6º, inciso II). Portanto, as empresas que praticarem atos de corrupção, isto é se os agentes empresarias corromperem os agentes administrativos ( funcionários públicos), por meio de propina, por exemplo, causando atentado contra a ordem pública ( administração pública), poderá ser aplicada uma sanção econômica( multa) no valor de até 20% em cima do faturamento bruto da empresa.
Já a responsabilização judicial é regida pelos artigos 18 e 19 da lei em estudo. Dentre as sanções tipificadas, merecem destaque a perda dos bens adquiridos mediante vantagens ilícitas (art. 19, inciso I) e a proibição de receber doações e subsídios de órgãos públicos por exemplo (Art. 19, inciso II). Ela pode ser proposta pelo Ministério Público, que representará a União, Estado ou Município que sofreu com os atos ilícitos.
A condução do processo administrativo
O processo administrativo que culmina no julgamento da ação de responsabilização cabe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (Art 8º), ainda que a CGU tenha competência concorrente, no âmbito do Poder Executivo Federal, para instaurar processos de responsabilização (Art.8º, §2º), como mostra o infográfico retirado do próprio site da Controladoria Geral da União[15]:
A partir da análise e do encaminhamento do processo, é necessário auferir as multas, que são delimitadas por fatores como duração do ato, reincidência e valor dos contratos, podendo ter agravantes e atenuantes.
Dentro os dispositivos desta lei, um dos mais importantes é o Capítulo V, que trata do Acordo de Leniência, celebrado entre empresas e autoridades públicas, que foi alterado pela MPV 703. O acordo de leniência permite que pessoas jurídicas que ajudarem as investigações do processo administrativo, contribuindo com o fornecimento de informações, possam mitigar as sanções administrativas (para aprofundamento no assunto, recomendamos a página relativa às sanções) e as penas de responsabilização cabíveis, como, por exemplo, a redução em até dois terços do valor pecuniário da multa (Art. 16, §2, inciso II)[16]. Dessa forma, estimula a contribuição das empresas nas investigações, além de impor um programa de integridade para as empresas, melhorando o compliance com a aplicação de auditoria interna e de um código de ética e de conduta, por exemplo (Art. 16, §1, inciso IV)[17].
Uma importante inovação dessa lei foi a criação do CNEP (Cadastro Nacional da Empresa Punida), órgão gerido pela CGU, que por meio de obtenção de informações dadas pelas 3 esferas dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos citados, de acordo com o art. 22 da lei.[18]
Ele ajuda a complementar a transparência e oferece publicidade para as empresas que agirem de maneira atentatória. É um grande desestímulo à corrupção à medida que a lista de empresas punidas traz consigo rótulos negativos para a pessoa jurídica no mercado.
A Lei Anticorrupção e os Municípios
A lei anticorrupção mostra as diretrizes de como será o processo administrativo de responsabilização das empresas por atos atentatórios contra a Administração Pública, cabendo às instâncias da União regular, de acordo com suas particularidades, o processo em âmbito local.
Um dos exemplos de expressão da regulamentação do processo é o Decreto-lei 55107/2014, editado pelo município de São Paulo. Esse texto legislativo especifica, por exemplo, como os órgãos atuarão na instauração do procedimento que julgará as empresas, atribuindo à Controladoria Geral do Município a responsabilidade pelo início do processo administrativo[19].
Ao complementar as disposições da lei federal, a lei municipal permite especialização do processo de acordo com as idiossincrasias de cada cidade, tornando o processo administrativo mais eficiente.
(iv) Código Penal Editar
Os delitos ligados à pratica da corrupção são tipificados pelo Código Penal nos artigos 316, 317 e 333, sendo eles concussão, corrupção passiva e corrupção passiva
“Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida:”
“Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:” Os artigos 316 e 317 do CP tipificam os crimes praticados por funcionário publico contra à administração objetivando proteger o bem jurídico da Administração Pública e garantir o seu bom funcionamento. No artigo 316, “a ação incriminada prevista no caput consiste em exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão de função pública[20]”, para fim de compreensão, entende-se exigir como sendo uma imposição de um agente público. O artigo 317 regulamenta a corrupção passiva, na qual o sujeito ativo no crime é o servidor ou agente publico que aceita essa vantagem[21].
“Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:”
O artigo 333 tutela um crime praticado por particular contra a administração. Criminalizar a corrupção ativa objetiva proteger o bem jurídico da Administração Pública, garantindo o seu bom funcionamento. Segundo Stoco, o objeto material é a “vantagem oferecida ou prometida ao servidor público que assume feição de ilícito, na medida em que tem por escopo dele obter em troca a pratica omissão ou retardamento de ato de ofício”[22]. É importante ressaltar que o sujeito ativo é todo aquele que ofereça ou prometa essa vantagem a agente público.
Estudo de Caso Editar
Escândalo do Mensalão Editar
Maurício Marinho, chefe do departamento dos correios foi flagrado em maio de 2005 negociando propina com empresários interessados em participar de uma licitação, o que provocou uma série de escândalos de corrupção envolvendo o Partido Trabalhista Brasileiro, indicador de Marinho. Em junho do mesmo ano, o deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, disse em entrevista que o Partido dos Trabalhadores pagava mensalmente a quantia de R$ 30 mil aos parlamentares que votassem na Câmara a favor do governo Lula.
O então tesoureiro do PT, Delúbio Soares, pagaria essa quantia mensal aos parlamentares. O esquema dependia de outro operador chave: Marcos Valério de Souza. Ele recebia depósito destinados ao PT e, por meio de suas duas empresas de propaganda, ocultava as doações irregulares de campanha eleitoral[23]. O maior escândalo de corrupção do governo Lula culminou na saída de José Dirceu do cargo de ministro da Casa Civil, colocando Dilma Rousseff no lugar.
Foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os fatos. Inicialmente, a sua proposta era averiguar o que havia acontecido relativo ao escândalo dos Correios, mas na medida em que as investigações foram se aprofundando, a sua finalidade foi se deslocando para investigar o chamado Escândalo do Mensalão. Entretanto, pata melhor investigar foi instaurada em julho de 2005 uma CPMI “destinada a apurar as denúncias de recebimento de quaisquer vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congresso Nacional, com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Poder Executivo e, as acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01/1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos[25].”
Em 2007 o Supremo Tribunal Federal recebeu a denúncia Procuradoria-Geral da República. Cinco anos depois, o STF condenou 24 dos 40 réus[26].
Especialista analisa o julgamento do mensalão - confira a íntegra
Análise do julgamento do escândalo do mensalão pelo Professor Dimitri Dimoulis da Fundação Getúlio Vargas
Mensalão: Todos os condenados
Mensalão: todos os condenados.
Infográfico e link útil Passo a passo do Escândalo do Mensalão: http://www.estadao.com.br/infograficos/politica,passo-a-passo-do-mensalao,169943
Operação Lava Jato Editar
A Operação Lava Jato começou com a investigação de uma rede de doleiros que atuavam em diferentes Estados, mas atingiu proporções gigantescas se tornando a maior investigação conduzida no país no combate à corrupção. A Polícia Federal descobriu um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar cerca de 10 bilhões de reais que envolvia as maiores construtoras e empreiteiras do Brasil, bem como políticos de diversos partidos. A Operação culminou também na descoberta do envolvimento da maior empresa estatal brasileira, a Petrobrás, no esquema de corrupção.
A denúncia inicial partiu do empresário Hermes Magnus no ano de 2008, quando o grupo que estava sob investigação tentou utilizar a sua empresa, Dunel Indústria e Comércio, para a realização da lavagem de dinheiro. Apartir da elaboração das investigações iniciais, em 2014, foi constatada a existência de quatro grandes grupos criminosos, liderados por doleiros que operavam no mercado paralelo de câmbio: Carlos Habib Chater, Alberto Youssef, Nelma Mitsue Penasso Kodama e Raul Henrique Srour.
No esquema, as “grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da Petrobras e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa”[27], segundo o portal do MPF.
O cartel das grandes empreiteiras mascarava uma falsa competição entre as empresas, pois os preços dos serviços que seriam oferecidos a estatal eram previamente calculados e já se definia quem se beneficiaria de determinado contrato. Por conta desse esquema, inflava-se o beneficio privado em prejuízo dos cofres da estatal[28] . Para que o esquema fosse bem sucedido era necessário limitar a participação nas licitações somente às empreiteiras que faziam parte do cartel e também favorecer a futura ganhadora. Nesse sentido, os funcionários da Petrobras eram os responsáveis por sustentar esse sistema nas licitações da estatal. Outros atores importantes para o esquema de corrupção eram os operadores financeiros, que eram responsáveis por gerenciar a entrega de propina disfarçada de dinheiro limpo, bem como os agentes políticos, responsáveis por indicar e manter a diretoria da estatal.
Até Maio de 2016, já ocorreram 28 fases de investigação conduzidas pela Polícia Federal que resultaram em mais de 1200 processos instaurados, 41 acusações criminais(sendo que 18 já houveram sentença por crimes de corrupção, crimes contra o sistema financeiro internacional, tráfico transnacional de dorgas, formação e organização criminosa, lavagem de ativos, entre outras). Até o momento, foram realizadas 93 condenações.
Trata-se, portanto, da maior investigação contra a corrupção que já aconteceu no Brasil, sendo um marco para a política e para o judiciário brasileiro, que por meio dessa operação coloca em cheque as velhas noções de privilégios legais para nomes fortes da política nacional.
Apesar do amplo apoio da sociedade civil, ávida pela aplicação universal da justiça, a operação levanta importantes controvérsias, como os limites dos juízes na busca por condenações, o respeito ao devido processo legal e a atuação midiática de juízes.
Inquestionavelmente, a Operação Lava-Jato mostra-se fundamental para o combate à corrupção no país, representando um importante passo para o fim da impunidade. Até por isso é importante que todos os passos ocorram de acordo com a lei, sem que os fins justifiquem os meios, para que assim seja dado o real exemplo da aplicação da justiça para todos, sem poupar atores antigamente considerados acima da lei.
Para maiores informações acesse os links: Operação Lava Jato: http://arte.folha.uol.com.br/poder/operacao-lava-jato/
Entenda o Caso, Operação Lava Jato: http://lavajato.mpf.mp.br/entenda-o-caso
Investigados e Condenados da Operação Lava Jato: http://infograficos.oglobo.globo.com/brasil/lava-jato-personagens.html
Os Presos da Lava Jato: http://arte.folha.uol.com.br/poder/2015/presos-da-lava-jato/
Resultados da Operação Lava Jato: http://lavajato.mpf.mp.br/atuacao-na-1a-instancia/resultados/a-lava-jato-em-numeros-1
http://lavajato.mpf.mp.br/atuacao-no-stj-e-no-stf/resultados-stf/a-lava-jato-em-numeros-stf
A Lei Anticorrupção e o Caso das empreiteiras envolvidas na "Lava Jato" Editar
A lei n. 12.846/13, a lei anticorrupção foi criada com o objetivo de punir as empresas que, ao cometerem atos de corrupção, acabam por prejudicar a administração pública.
A lei trás um dispositivo rígido no que tange às punições. As empresas que praticarem atos de corrupção, isto é se os agentes empresarias corromperem os agentes administrativos (funcionários públicos), por meio de propina, por exemplo, à atentarem contra a ordem pública (administração pública), poderá ser aplicada uma sanção econômica (multa) no valor de até 20% encima do faturamento bruto da empresa.
A companhia, por força da lei, pode pleitear um acordo de leniência. A empresa deve cessar o envolvimento na infração (ato de corrupção) e cooperar com o andamento das investigações e, em contrapartida, poderia receber uma redução de até dois terços da multa (que varia de 0,1% até 20% do faturamento bruto da empresa). Além disso, a Lei Anticorrupção propõe mecanismos para tentar minimizar a corrupção no âmbito interno. Como controle interno podemos destacar: código de ética, treinar a equipe de funcionários, ter um canal acessível para denunciar qualquer hipótese de corrupção.
DEBATE- Lei Anticorrupção - Caso das empreiteiras envolvidas na Lava Jato-0
Controles Alternativos da corrupção dos agentes públicos: Estudos de caso Editar
Controle interno dos órgãos administrativos Editar
Controladoria-Geral da União e sua importância Editar
A Controladoria-Geral da União foi um órgão criado durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso por medida provisória, sendo originalmente denominada Corregedoria-Geral da União. Esse órgão do Poder Executivo Federal teria a função inicial de auxiliar esse poder no que tange ao combate à corrupção e à defesa do patrimônio público. Somado a isso, a CGU ainda se propõe a ser o órgão centralizador do Sistema Interno de Controle. Essa atuação foi destacada no tópico acima que tratou da Lei Anticorrupção e do papel da CGU em organizar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, recebendo informações das demais instituições. Para mais informações sobre a importante ação da CGU, recomendamos a página Controle Interno.
As competências da CGU estão definidas na Lei 10683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República. Como órgão assistente, cabe à Controladoria exercer o controle interno visando o incremento da transparência da administração pública. Somado a isso, cabe a ela, como já mencionado anteriormente, dar andamento aos processos administrativos (Art. 18 da referida lei)[29], atuando com certa autonomia.
Para o tema tratado nesse artigo, a corrupção dos agentes administrativos, é preciso destacar o importante papel da CGU no combate à corrupção e na criação de novas estratégias que possam mitigar as práticas ilícitas dentro da Administração Pública. Dessa forma, dentro do organograma da CGU exposto ao lado, cabe destacar o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que tem a função de formular planos que garantam a transparência da gestão, sugerir diretrizes procedimentais que mitiguem às práticas de corrupção e propor ideias criativas para evitar a disseminação dessa prática.
Cabe aqui ressaltar novamente a íntima ligação da CGU com a Lei Anticorrupção. Com o intuito de criar mecanismos que possam efetivamente combater a corrupção e garantir a probidade empresarial e da própria administração, a CGU lançou Programas de Integridade para Empresas, tanto públicas como estatais, para que essas se adaptem às necessidades de transparência. Monitoramento contínuo e comprometimento da alta gestão são requisitos considerados importantes por esse órgão para que o combate à corrupção possa ocorrer de maneira efetiva. Os arquivos dos Programas de Integridade estão disponíveis no site da entidade: www.cgu.gov.br
Um dos exemplos de empresa que, inspirados nas iniciativas da CGU e da Lei Anticorrupção, buscou criar um manual de conduta contra à corrupção foi a Petrobrás com seu Programa Petrobrás de Prevenção à Corrupção, a partir do qual órgãos de controle internos são criados, como: a Comissão Interna de Apuração, para averiguar indícios de práticas fraudulentas, e a Comissão de Análise de Aplicação de Sanções e Elogios, que delibera sobre possíveis atitudes que desvirtuem os padrões éticos segundo os quais a empresa deve ser regida.
Em 10 anos, mais de 4,5 mil servidores públicos federais foram expulsos da administração pública
No entanto, a CGU reconhece a dificuldade que ela tem em controlar e inibir à corrupção, apesar de apresentar resultados positivos. Até por isso, ela incentiva e ajuda a criação de próprias controladorias em órgãos diversos, para que dentro de cada um haja processos céleres para julgar atos de corrupção. Essa faceta da Controladoria mostra que ela busca disseminar para outros órgãos a ideia de controle interno da própria administração, como mostra o vídeo:
PEC 45 de 2009 Editar
O mais interessante de lidar com tema corrupção no contexto de ebulição pelo qual o Brasil passa, é a incessante ocorrência de novidades.
Dia 17/05, o Senado pretende apreciar, ainda que isso seja pouco provável devido aos sucessivos adiamentos pelos quais essa pauta já passou, a PEC nº 45 de 2009, que visa acrescentar o inciso XXIII ao artigo 37 da Constituição Federal. O dispositivo diria: “As atividades do sistema interno de controle da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas na forma da lei”.
O ministro-chefe da CGU, Luiz Navarro, mostra-se favorável a mudança, pois acredita que ao conferir o caráter de órgãos permanentes da administração às atividades do Sistema Interno de Controle, essas instituições passam a ganhar mais relevância e Constitucionalidade[30]. Fortalece-se, portanto, a atuação da CGU no controle interno da corrupção.
Vejamos como o Senado votará essa PEC que aumenta os controles internos da Administração, com o claro intuito de fortificar os mecanismos de correição para combater à corrupção. Essa PEC, ainda que não aprovada, mostra o fortalecimento do CGU como órgão cada vez mais atuante e importante no combate à corrupção, tanto que sua atuação pode passar a ser garantida pela própria Constituição Federal.
Controle da sociedade civil organizada Editar
Como já foi exposto acima, na análise pormenorizada do icônico caso da Operação Lava Jato, o combate à corrupção no Brasil é exercido por controles institucionalizados. Órgãos públicos como a Polícia Federal e o Ministério Público são de suma importância para que haja um controle sobre a administração pública e suas ações, garantindo transparência e efetivo combate às práticas ilícitas, como a corrupção. No entanto, é interessante analisar o papel da sociedade civil no controle da Administração pública, uma via não institucionalizada de vigilância sobre os governantes. Manifestações, imprensa e abaixo-assinados são alguns exemplos que, segundo Odete Medauar, ” podem contribuir, pela repercussão, para o aprimoramento da Administração[31]. ” Essa ideia de participação democrática e pressão sobre os administradores públicos é fundamental para que a sociedade participe com efetividade no controle da Administração, sendo integrada nos lócus de tomada de decisão a partir de um processo que culmine na transparência e na publicidade dos atos administrativos.
Como exemplo dessa mobilização popular contra a corrupção, mostra-se mister analisar a realidade fática do país. Por isso, apresentaremos o caso da simpática cidade
de Ribeirão Bonito e a AMARRIBO.
Entidade Amarribo é modelo em combate à corrupção nas cidades brasileiras
O caso das prefeituras no Brasil e Ribeirão Bonito Editar
Ribeirão Bonito é um município de aproximadamente 13 mil habitantes, localizado no interior do Estado de São Paulo, a uma distância de 270 quilômetros da capital. Essa pequena cidade voltada a agropecuária, no entanto, chamou a atenção de todo o país pelo seu cenário político no início da década de 2000, graças a um processo de inquérito civil, procedimentos administrativos e CPIs que culminaram no Impeachment do prefeito da cidade. Apesar do processo administrativo ter sido liderado por órgãos como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Estado de SP, o caso se mostra importante pois grande parte da investigação e do processo jurídico foram iniciados e conduzidos por uma organização da sociedade civil pública (OSCIP), a AMARRIBO (Amigos Associados de Ribeirão Bonito).
A AMARRIBO nasceu em 1999 com o intuito de fomentar o desenvolvimento do município, por meio de projetos sociais. Ela passou a relacionar-se com a Administração Pública e encontrou vários entraves para colocar suas ideias na prática, pois se depararam com indícios de corrupção e desvios de verbas públicas.
Já em 2000, muitas denúncias começaram a pipocar pela cidade, motivando a OSCIP a engajar-se em um processo de investigação sobre os atos da administração. No livro O combate à corrupção nas prefeituras do Brasil, são expostos os processos e os passos que levaram a AMARRIBO a obter informações sobre as práticas ilícitas. O livro atenta ao fato de que há uma engenharia do desvio de recursos públicos, dificultando a percepção de atos relacionados à corrupção. Partindo do pouco conhecimento que a sociedade civil tinha sobre as ações dos governantes, a AMARRIBO passou a fazer um levantamento das contas públicas, dos contratos, dos pagamentos e das notas fiscais. Uma análise técnica feita pelos membros da ONG, definidos como multifuncionais pelo membro fundador da organização, Josmar Verillo, com quem realizamos uma entrevista sobre a ação da AMARRIBO que está disponibilizada no tópico seguinte, levou à conclusão de que as notas fiscais com relação a prestação de serviços tinham cláusulas genéricas e pagamentos com o mesmo valor, principalmente no que concernia ao abastecimento de combustível e à merenda escolar. Após a coleta de provas que indicavam desvios de verba na merenda escolar e utilização de notas frias, a AMARRIBO, em 9 de novembro de 2001, pediu abertura de inquérito civil público (Art. 5 e 8 da Lei da Ação Civil Pública[32]) para a investigação, junto à Promotoria de Justiça da cidade. Cinco dias depois, “ingressou junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com pedido de uma auditoria especial antecipada, também para investigar os mesmos desvios”[33].
Fruto desse processo, em 4 de abril de 2002, uma ação civil pública foi movida contra o prefeito pelo promotor de justiça de Ribeirão Preto e em 13 de abril, após pressão da AMARRIBO na câmara dos Vereadores para a instauração de uma Comissão Especial de Investigações para apurar as denúncias, a Comissão emitiu decisão que comprovava a veracidade das alegações. Os vereadores pediram a cassação do mandato do prefeito, com base nas violações ao artigo 4º do decreto-lei nº201/67[34]. No dia 24 de abril, o prefeito renunciou e fugiu para Rondônia, devido ao decreto de prisão preventiva que tinha sido expedido pela juíza da comarca. Não tardou para que a polícia o encontrasse.
A ação da AMARRIBO que culminou no impeachment do prefeito de Ribeirão Bonito mostra como a ação coordenada da sociedade civil pode ser um método de controle sobre a administração, atuando de maneira a garantir transparência e evitar a corrupção. Esse caso foi um marco, principalmente para as cidades menores que sofreram influência da ação da AMARRIBO.
Com o êxito da OSCIP, novos grupos procuraram a AMARRIBO para formar organizações semelhantes, com o intuito de fiscalizar suas próprias prefeituras. O crescimento desse tipo de prática mostra o interesse e a necessidade da participação da sociedade civil nas ações dos governos, mudando a concepção de que são instâncias inalcançáveis e quase sacras, que não podem ser controladas pelos legítimos donos do poder popular, o povo.
Para saber melhor sobre os impactos da AMARRIBO, tanto em Ribeirão Bonito como em todo o país, mesmo 14 anos depois do processo, conversamos com Josmar Verillo[35], um dos fundadores da organização, que nos contou sobre os principais desafios e traçou panoramas para o cenário de corrupção do país. Aproveitamos e agradecemos pelo auxílio dado no entendimento das práticas feitas pela agência e pela disposição em lutar por um país no qual a administração aja com probidade.
Q:A AMARRIBO e o processo de atuação da sociedade civil organizada de Ribeirão Bonito compõe um case de sucesso no Brasil, inspirando outras cidades brasileiras. Dentre os desafios, quais foram os principais ao tentar montar uma organização que buscava fiscalizar um poder público, burocratizado e contaminado pelas práticas ilícitas?
J: Na criação da AMARRIBO, os maiores desafios foram os seguintes: Primeiro a obtenção de informações do poder público para você poder fiscalizar. Talvez um dos grandes desafios O segundo foi o próprio conhecimento do pessoal para fazer as análises, pois você precisa conhecer um pouquinho de contabilidade, de legislação, de como funciona o processo burocrático do poder público, orçamentos, conhecimento de lei orgânica, regimento interno... Assim se evita perder muito tempo fazendo perguntas que não caibam na situação
Esses são os grandes desafios: obtenção de informação, conhecimento da pessoas da orfanização para analisar e fiscalizar.
Q: E como vocês conseguiram superar esses desafios? No livro (“combate à corrupção nas prefeituras do Brasil”), vocês dizem que tiveram ajuda do judiciário, por exemplo. Como foi esse processo?
Livro de Josmar Verillo que relata o processo de combate à corrupção na prefeitura de Ribeirão Bonito
J: No caso da AMARRIBO, a gente tinha um grupo multifuncional; tínhamos advogados, administradores de empresas, contadores, então já tinha um conjunto de conhecimento que permitiu um entendimento e uma compreensão mais rápida sobre as questões de lei orgânica, tipo de processo de orçamento, como funciona uma licitação, aonde pode dar errado e aonde os desvios ocorrem, como pode ocorrer a fraude... Então, essa multidisciplinariedade do grupo ajudou bastante, pois cada um tinha conhecimento de uma parte; e quando se juntou esse conhecimento foi produzido um resultado muito bom.
Q: Depois de todo o levantamento de dados, como foi o relacionamento da AMARRIBO com os demais habitantes da cidade, que estavam mais afastados das rédeas do projeto? E como a mídia exerceu um papel tanto positivo quanto negativo para a divulgação da ação de vocês?
J: A mídia foi muito importante, porque nós conseguimos atingir mídias importantes, grandes veículos de comunicação do Brasil, como a Rede Globo, SBT e outros grandes canais. Isso foi essencial pois ajudou a aumentar o grupo, pois cada vez que era divulgado o que ocorria na cidade, mais pessoas se indignavam e aumentava o grupo.
No entanto, quando é a imprensa regional, local, ela é um pouco contra [a ação contra o Poder Público] porque ela depende de verbas do Poder Público. Por exemplo, o jornal que depende de verbas da prefeitura não quer criticar o prefeito, não quer publicas informações contrárias ao prefeito, não importando quem esteja ocupando o cargo de Prefeito. Essa imprensa regional as vezes é comprometida com os processos. Para nós o que funcionou muito bem foi que atingiu a grande imprensa, e essa não tem comprometimento regional. Então, ela publica o que for a verdade.
Q: É possível dizer que, após o processo que resultou no impeachment do primeiro prefeito, os agentes públicos de Ribeirão Bonito passaram a ficar mais receosos com a possibilidade de serem fiscalizados pela AMARRIBO e serem condenados por corrupção? É possível notar algum efeito na diminuição das práticas ilícitas, ou pelo menos identificar um medo maior em cometê-las?
J: [O receio] aumentou bastante! Hoje o pessoal é muito mais cuidadoso. Por exemplo, a corrupção diminuiu muito, hoje já não se tem mais denúncias de corrupção, porque a gente criou um sistema de fiscalização permanente. A gente pega todos os pagamentos da prefeitura todo mês e os publica, divulga na internet, para que todos possam ter acesso. Com todo mundo olhando, é lógico que fica difícil fazer algo errado. Todo mundo vê os pagamentos que estão sendo feitos, quem está recebendo dinheiro da prefeitura...
Então, realmente foi um marco. É muito difícil voltar para trás, porque agora já se tornou um hábito. Só isso já criou um efeito inibidor muito grande. Os prefeitos seguintes, se bem que caçamos o mandato de outro [após a cassação do primeiro prefeito], mas foi por irregularidades cometidas e razões muito menores do que as que derrubaram o primeiro, que era uma corrupção desenfreada. E agora, realmente há um medo muito grande. Só de existir a ONG, o pessoal fiscalizando, há um efeito inibidor muito forte.
Q: Se pensarmos nesse efeito inibidor que a ONG possui, qual a importância da definição de organizações como a AMARRIBO que se propõe a serem apartidárias?
J: Isso é, sem dúvida, muito importante. Sempre batemos muito nisso; nenhum de nossos membros tem filiação partidária, nem participa de política partidária. E outra, se algum membro quiser participar, ele tem que deixar a AMARRIBO: a atividade partidária não pode conviver com o fato de ser membro da ONG. Isso a gente enfatiza o tempo todo.
Q: O livro mostra que a ação da AMARRIBO acabou inspirando muitas outas prefeituras no Brasil. Como o caso da AMARIBO pode ser colocado em prática por organizações que querem fiscalizar o governo em cidades maiores, ou até em âmbito estadual e quem sabe até na instância federal? Há espaço para a sociedade civil organizada atuar nessas instâncias?
J: O modelo da AMARRIBO, como começamos em uma cidade pequena [Ribeirão Bonito], é mais adaptado às cidades menores. Cidades maiores demandam ONGs mais estruturadas, não dá pra ser composta só por voluntários, como é a AMARRIBO e outras da rede, porque as questões são mais complexas. Pegue São Paulo, por exemplo, se você tentar formar uma ONG de voluntários para tentar fiscalizar as contas da prefeitura você vai encontrar milhares de pagamentos; então é preciso criar outros sistemas de fiscalização. Você precisa ter sistema de informática para cruzar informação, uma capacidade de analisar dados em grande escala, o que demanda ONG mais estruturadas, mais profissionalizadas, que tenham uma assessoria jurídica e contábil para conseguir destrinchar e entender as questões, se não fica difícil.
Q: Pensando no contexto atual de polarização política, crise institucionalizada e corrupção crônica que o Brasil sofre, qual o maior exemplo que ONGs, como a AMARRIBO, pode dar para o país nesse cenário?
J: Na Federação, tudo começa no município. O Brasil tem 5500 municípios, dentre os quais, mais de 5000 são considerados pequenos, com número de habitantes meno4r do que 20 mil. Então se a gente começar com um processo de fiscalização nos municípios, mesmo que seja nos menores, criando uma cultura de que o setor público vai ser fiscalizado, de que os cidadãos vão acompanhar as contas, é possível mudar a cultura toda do país.
No Brasil parece vigorar uma percepção de que se a pessoa for eleita ela tem o direito de fazer o que quiser, como roubar. Eles [a população] não tem essa cultura de ver o prefeito, o governador como uma pessoa que está prestando serviço para a sociedade, que ele é um funcionário da sociedade; são vistos como pessoas que estão em cargos com privilégios, que tem uma áurea em volta do eleito, ao invés de vê-lo como um servidor que deve administrar para nós [cidadãos]. Isso não existe no país, vem de toda uma cultura nossa dos 500 anos que representa que ao ser eleito, a pessoa ganha direitos, privilégios e não uma obrigação de trabalhar para o povo que lhe elegeu.
Para mudar esse pensamento, é muito mais fácil a ação no município, pois nele você vê a corrupção mais de perto, você tem mais facilidade em fiscalizar e em punir. Esse é um dos pontos que a AMARRIBO bate bastante, é preciso criar ONGs em todos os municípios do Brasil, especialmente nas pequenas cidades. Já nas grandes cidades, as ONGs precisam ser mais estruturadas, até apoiadas por empresas, inclusive.
Q: Para finalizar, mais em tom de curiosidade: a AMARRIBO mantém relações com ONGs de outras cidades para trocar informações? Muitas ONGs de outras cidades vieram pedir a ajuda de vocês, não é? Como vocês sentiram esse impacto da atuação da AMARRIBO inspirando outros municípios?
J: Ao longo de nossa história, apesar de que agora diminuiu um pouco porque a ONG está ocupada com outros assuntos, a AMARRIBO fez mais de 250 palestras por todo o Brasil, conseguiu ajudar e orientar em torno de 250 ONGs ao redor do Brasil, muitas das quais cresceram até mais do que a AMARRIBO, como a de Marília, Bauru e Januária (MG), que se tornaram organizações de projeções muito grandes, fazendo uma atividade muito forte de exercício da cidadania.
Hoje, o nosso maior trabalho em Ribeirão Preto é responder pedidos de pessoas que querem formar ONGs ao redor do Brasil. Estamos até tentando obter uma verba para apoiar um projeto que visa aumentar a criação dessas ONGs por todo país. Mandamos o nosso estatuto, modelo de cartilha, e uma série de coisas para incentivar essas novas organizações. A gente sempre ajuda como pode.
↑ Anti-corruption glossary; Disponível em: http://www.transparency.org/glossary
↑ http://www.transparency.org/glossary/term/corruption
↑ http://www.transparency.org/glossary/term/political_corruption
↑ GARCIA, Emerson; ALVES P. Rogério; Improbidade Administrativa, 3ª edição. Editora Lumen Juris; São Paulo, 2006, p. 5
↑ GARCIA, Emerson; ALVES P. Rogério; Improbidade Administrativa, 3ª edição. Editora Lumen Juris; São Paulo, 2006, p. 3
↑ O preço da corrupção no Brasil, Disponível em: http://sindjufe-mt.jusbrasil.com.br/noticias/2925465/o-preco-da-corrupcao-no-brasil-valor-chega-a-r-69-bilhoes-de-reais-por-ano
↑ Evolução do PIB do Brasil, Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Evolu%C3%A7%C3%A3o_do_PIB_do_Brasil#cite_note-bcb_1207-37
↑ O artigo 37,§4º, dispõe: “ Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”
↑ ALVARENGA, Aristides J., Improbidade Administrativa – Questões polêmicas e Atuais – 2ª edição, Sociedade Brasileira de Direito Público, Malheiros Editores - 2005, p.107
↑ Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
↑ Lei de Acesso a informação na prática e suas implicações. Disponível em: https://nudiufsm.wordpress.com/2012/07/23/extra-lei-de-acesso-a-informacao-na-pratica-e-suas-implicacoes/
↑ “Menos corrupção, mais saúde e mais educação” – Disponível em: http://g1.globo.com/brasil/cartazes-das-manifestacoes/platb/2013/06/20/menos-corrupcao-mais-saude-e-educacao/
↑ Lei Nº 12.846/13: “Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: IV - no tocante a licitações e contratos: d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;”
↑ Lei Nº 12.846/13: “Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;”
↑ Lei anticorrupção, Disponível em: http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao
↑ II - poderá reduzir a multa prevista no inciso I do caput do art. 6º em até dois terços, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo; e (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
↑ IV - a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta. (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
↑ Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.
↑ Decreto lei 55107/2014: Art. 3º A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela instauração da sindicância e do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
↑ FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Código penal e sua interpretação: Doutrina e jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pag.1459.
↑ FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Código penal e sua interpretação: Doutrina e jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pag. 1466.
↑ FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Código penal e sua interpretação: Doutrina e jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.Pag. 1560.
↑ Disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG78680-6009,00-ENTENDA+O+ESCANDALOBR+DO+MENSALAO.html
↑ Disponível em: http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/comissao.asp?origem=CN&com=1335
↑ Disponível em: http://topicos.estadao.com.br/mensalaoDisponível em: http://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2014/03/apos-um-ano-e-meio-e-69-sessoes-stf-conclui-julgamento-do-mensalao.html Disponível em: http://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2012/08/stf-comeca-julgar-nesta-quinta-os-38-reus-do-mensalao.html
↑ Lei 10683/03: Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.
↑ Ministro da CGU manifesta apoio a aprovação da PEC 45/09. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/noticias/2016/04/ministro-da-cgu-manifesta-apoio-a-aprovacao-da-pec-45-2009
↑ Direito Administrativo Moderno; MEDAUAR, Odete. – 18. Ed. Ver. E atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 427
↑ Lei da Ação Civil Pública: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: V - a associação que, concomitantemente: b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
↑ O combate à corrupção nas prefeituras do Brasil; TREVISAN, Antoninho; CHIZZOTTI, Antônio; IANHEZ, João; CHIZZOTTI, João; VERILLO, Josmar. – 2ª edição, Ateliê Editorial – Cotia, SP – 2003, p.61
↑ Decreto-lei 201/67: Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo
↑ A entrevista com Josmar Verillo foi realizada no dia 7 de abril de 2016, tendo sido feita via telefone; gravada e posteriormente transcrita de maneira fidedigna.
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References: Artigo 37
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 7

Artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37

Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 12
 artigo 12
 artigo 15

Artigo 22
 Artigo 2
 artigo 6
 artigo 316
 artigo 317
 artigo 333
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 37