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Timestamp: 2017-07-21 10:29:45+00:00

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Artigo 89 cpc comentado - Direito Com Ponto Com
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Do artigo 1º ao artigo 565)TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Do artigo 86 ao 153)
Por Márcia Dinamarco - 30 de abril de 2013 1 1344 Compartilhar no Facebook
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (1):
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (2);
II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional (3).
Vide arts. 10 e 12, §1º, Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
1. Este dispositivo trata da competência internacional exclusiva do Brasil, são matérias que interessam à soberania nacional e por este motivo só poderão ser discutidas nos tribunais brasileiros, neste caso é impossível o pedido de homologação de sentença estrangeira que trate das matérias elencadas nos incisos I e II.
2. As ações relativas à imóveis não são especificadas, assim entende-se que poderão ser tanto pessoais quanto reais.
3. Este dispositivo impõe que o inventário e a partilha de bem, seja móvel ou imóvel, localizado no país seja feito aqui. Não importando se o falecido tenha residido ou não no país. STF: SEC nº 7.209-3- República Italiana SE nº 3989-3- República Portuguesa SE nº 3.780-7- República Federal da Alemanha SE nº 3.408-5-Estados Unidos da América RE nº 99.230-8-RS
STJ: REsp nº 397.769 – SP SEC nº 878 – EX SEC nº 4.913 – EX SEC nº 3.532 – EX
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TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Do artigo 86 ao 153) Artigo 153 TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Do artigo 86 ao 153) Artigo 152 TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Do artigo 86 ao 153) Artigo 151 1 COMENTÁRIO
30 de agosto de 2014 at 16:04
Pertinente ao art.89,II, a letra da lei se aplica apenas as partilhas litigiosas, pois, se a partilha for consensual, pode vir a ser realizada pelo estrangeiro, conforme o precedente do STJ – SEC. 2222/EX.
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References: artigo 1
 artigo 565
 artigo 86
 Artigo 89
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 Artigo 153
 artigo 86
 Artigo 152
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