Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=19039
Timestamp: 2018-10-17 07:40:36+00:00

Document:
Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 3057/2000
PL 3057/2000
PL 3057/2000 Inteiro teor
Bispo Wanderval - PL/SP
Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único.
Estabelece que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação, por outro órgão.
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, registro, loteamento, imóvel, zona suburbana, bens de pequeno valor, regularização fundiária, lei municipal, apresentação, documentação, desnecessidade, aprovação, órgão público, inclusão, lote, região metropolitana.
06/11/2007 Deferido o REQ 1960/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/11/107 PÁG 59778 COL 02.
05/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Desapensação automática do PL 5499/01, PL 6220/02, PL 550/03, PL 754/03, PL 1001/03, PL 289/07, PL 449/07 e PL 455/07, apensados, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Apensados ao PL 3057/2000 ( 36 )
PL 6180/2002 (6)
PL 6180/2002
Ementa: Dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do § 4º do art. 182 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Estabelece a competência dos municípios para exigir do proprietário de solo urbano o aproveitamento adequado de sua propriedade.
, PL 7363/2002
PL 7363/2002
Ementa: Dispõe sobre instrumentos de política urbana.
, PL 3403/2004 (4)
PL 3403/2004
Ementa: Modifica a redação do parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Explicação da Ementa: Prioriza o atendimento da população de baixa renda no aproveitamento do imóvel desapropriado por interesse social.
, PL 5760/2005
PL 5760/2005
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).
Explicação da Ementa: Estabelecendo a prioridade no atendimento da população de baixa renda no aproveitamento de imóvel desapropriado.
, PL 6020/2005 (1)
PL 6020/2005
Ementa: Acrescenta o § 4º-A ao art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Explicação da Ementa: Determinando prioridade no atendimento à população de baixa renda nos programas habitacionais que utilizem imóvel desapropriado.
, PL 2951/2015
PL 2951/2015
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 8° da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Explicação da Ementa: Estabelece critério para aproveitamento de imóvel desapropriado, por parte da população de baixa renda.
, PL 7593/2010
PL 7593/2010
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no respectivo Município.
; PL 5894/2001
PL 5894/2001
Ementa: Regula os loteamentos fechados.
; PL 2454/2003 (1)
PL 2454/2003
Ementa: Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 1964.
, PL 7685/2014
PL 7685/2014
Autor: Nilmário Miranda PT/MG
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas voltadas a assegurar justiça social no acesso à terra urbana.
; PL 2699/2003 (5)
PL 2699/2003
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos.
, PL 4511/2012 (2)
Ementa: Altera a Lei 10.257/01, regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, modificando ainda a Lei 6.766/73, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
, PL 6497/2016 (1)
, PL 5730/2013
PL 5730/2013
Autor: Rosane Ferreira PV/PR
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", dispondo sobre as áreas de preservação permanente e outras faixas de proteção.
, PL 4123/2015
PL 4123/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos e dá outras providências
; PL 20/2007 (14)
PL 20/2007
Autor: Fernando Chucre PSDB/SP
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 5.869, de 1973; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 9.492, de 1997; 10.257, de 2001; e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Revoga as Leis nºs 6.766, de 1979 e 10.932, de 2004.
, PL 31/2007 (2)
PL 31/2007
Autor: Zezéu Ribeiro PT/BA
, PL 2529/2011 (1)
PL 2529/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo análise de risco do empreendimento ou da atividade objeto de licença ou autorização a cargo do Poder Público municipal.
, PL 7136/2017
PL 7136/2017
Ementa: Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas.
, PL 1092/2007 (1)
PL 1092/2007
Ementa: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece critérios para regularização fundiária de favelas, mocambos, malocas, palafitas e loteamentos irregulares. Altera a Lei nº 6.015, de 1973."
, PL 4538/2016
PL 4538/2016
Ementa: Aperfeiçoa as regras sobre a regularização fundiária de interesse social; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
, PL 846/2007
PL 846/2007
Ementa: Altera a Lei n° 6.766, de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Define a implantação de infra-estrutura básica como pré-requisito para o parcelamento de solo urbano e proíbe a venda de lotes sem o cumprimento desta exigência.
, PL 7013/2010 (3)
PL 7013/2010
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de prever o registro de legitimação de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.
, PL 3891/2015
PL 3891/2015
Ementa: Dispõe sobre o registro de legitimação de posse ou de ocupação de áreas localizadas no perímetro urbano perante o Registro de Títulos e Documentos, nos termos que especifica; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973.
, PL 6440/2016
PL 6440/2016
Autor: Vander Loubet PT/MS
Ementa: Dispõe sobre o domínio de imóvel em favor de ocupantes de baixa renda.
, PL 8999/2017
PL 8999/2017
Ementa: Dispõe sobre o registro de reconhecimento de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
, PL 7117/2010
PL 7117/2010
Ementa: Inclui a alínea "i" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano.
, PL 6313/2013 (1)
PL 6313/2013
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.
, PL 9366/2017
PL 9366/2017
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para exigir a utilização de lâmpadas LED na iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.
, PL 6966/2013
PL 6966/2013
; PL 1776/2011
PL 1776/2011
Autor: Heuler Cruvinel DEM/GO
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos.
; PL 7938/2014 (1)
PL 7938/2014
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para determinar a previsão de ciclovias nos novos loteamentos.
, PL 3847/2015
PL 3847/2015
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade de implantação de sistema cicloviário como parâmetro para o parcelamento do solo, bem como no âmbito dos loteamentos e programas habitacionais que especifica.
; PL 1057/2015
PL 1057/2015
Ementa: Dispõe sobre os condomínios verticais e dá outras providências.
; PL 7270/2017
PL 7270/2017
Ementa: Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 11.977, de 2009 e 12.651, de 2012.
Emendas ao Projeto ( 213 )
Emendas ao Substitutivo ( 102 )
Histórico de despachos ( 7 )
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
Apresentação do PL 3057/2000, pelo Dep. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único." Inteiro teor
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
DCD 25 05 00 PAG 27217 COL 02. Inteiro teor
Publicação Inicial DCD 25 05 00 PAG 27217 COL 02. Inteiro teor
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
RELATOR DEP JOÃO CASTELO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 08 00.
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação, com substitutivo.
Designado Relator, Dep. João Sampaio
Apense-se a este o PL-3409/2000.
Apense-se a este o PL-6180/2002.
Apense-se a este o PL-6220/2002.
Apense-se a este o PL-5894/2001.
Apense-se a este o PL-5499/2001.
Parecer do Relator, Dep. João Sampaio, pela aprovação deste, do PL 3409/2000, e do PL 5894/2001, apensados, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, e do PL 6220/2002, apensados. Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. João Sampaio
Desapense-se desta o PL 3409/2000.
Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio
Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio (), pela aprovação deste, e do PL 5894/2001, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, e do PL 6220/2002, apensados. Inteiro teor
Apense-se a este o PL 550/2003.
Apense-se a este o PL 1001/2003.
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Evilásio
Apresentação do Requerimento, REQ 65/2003 CDUI, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano Inteiro teor
Parecer Reformulado, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, e do PL 5894/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, do PL 6220/2002, do PL 7363/2002, do PL 550/2003, e do PL 1001/2003, apensados. Inteiro teor
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/10/2003
Apense-se a este o PL 2454/2003
Apense-se a este o PL 2699/2003
Apense-se a este o PL 754/2003
Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CDU.
DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01.
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
Decisão da presidência desconsiderando o deferimento equivocado do pedido de redistribuição deste Projeto (Ofício-Pres 117/2004), por não ter sido comprovada a competência desta comissão para apreciar a matéria, e determinando a manutenção do despacho inicial.. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Parecer do Relator, pela aprovação quanto ao mérito do PL 3057/2000, na forma do terceiro substitutivo; pela aprovação das Emendas 3, 4, 6, 7, 8, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 21, 22 e 25 da CDUI, dos PLs 5894/2001, 6220/2002, 754/2003, e 2454/2003, apensados, na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas 1, 2, 5, 9, 10, 13, 17, 18, 20, 23 e 24 da CDUI, dos PLs 5499/2001, 6180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1001/2003, 2699/2003, e 3403/2004, apensados. Inteiro teor
Vista conjunta aos Deputados Claudio Cajado e Zezéu Ribeiro.
Devolução de Vista (Dep. Claudio Cajado e Dep. Zezéu Ribeiro).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), com alterações no substitutivo anteriormente apresentado. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). ( PL305700 )
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.894/2001, 6.220/2002, 754/2003, 2454/2003 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 19, 23 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.499/2001, 6.180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1.001/2003, 2.699/2003, 3.403/2004, 5.760/2005 e 6.020/2005, e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 01, 02, 09, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22 e 24. Inteiro teor
Adiada a discussão por duas sessões.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.894/2001, 6.220/2002, 754/2003, 2454/2003 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 19, 20, 21, 23 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.499/2001, 6.180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1.001/2003, 2.699/2003, 3.403/2004, 5.760/2005 e 6.020/2005, e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 01, 02, 09, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 22 e 24. Inteiro teor
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1001/2003, PL-754/2003, PL-7363/2002, PL-5760/2005, PL-2699/2003, PL-2454/2003, PL-5499/2001, PL-3403/2004, PL-6220/2002, PL-6180/2002, PL-5894/2001, PL-6020/2005, PL-550/2003 apensadas.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2005)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61163 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 136 emendas.
Apresentação do REQ 3708/2006, pelo Dep. Fernando Estima, que "requer seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por versar sobre matéria evidentemente afeta às mesmas, conforme disposto no Art. 32 do Regimento Interno"
Apresentação do REQ 3709/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "requer seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por versar sobre matéria evidentemente afeta às mesmas, conforme disposto no Art. 32 do Regimento Interno"
Apresentação do REQ 3716/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na apreciação de mérito do PL 3.057/00"
Apresentação do REQ 3717/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury - Presidente da CDC, que "requeiro nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 3.057/2000 de autoria do Deputado Bispo Wanderval."
Decisão da Presidência determinando o deferimento dos Requerimentos n.s 3708, 3709, 3716 e 3717/06, com novo despacho ao PL 3057/00 para incluir a CDC e a CMADS, e a constituição de Comissão Especial para proferir parecer a este PL, por versar matéria de competência de mais de 3 Comissões de mérito.
DCD de 13/04/06 PÁG 19194 COL 01.
Novo Despacho: CDC, CMADS, CDU, CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.
Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial para proferir parecer ao PL 3057/00, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto Doméstico.
Apresentação do REQ 228/2006 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho, que "solicita a retiradas das Emendas nºs 114, 115 e 116 apresentadas ao substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao PL 3057/00."
Apresentação do REC n° 282/06, de autoria do Dep. Júlio Lopes, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria.
Apresentação do REC 284/2006, pelo Dep. Barbosa Neto, que "contra decisão do Presidente sobre argüição de competência formulada."
Apresentação do REC 282/2006, pelo Dep. Julio Lopes, que "contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria." Inteiro teor
Apresentação do REC 282/2006, pelo Dep. Julio Lopes, que "contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria.
Deferido o requerimento REQ 228/2006 CCJC solicitando a retirada das Emendas 114, 115 e 116 oferecidas ao PL 3057/00
Apresentação do REQ 3972/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer a revisão do despacho nos requerimentos nº 3708/06, 3709/06, 3716/06 3717/06, relativos ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000."
Indeferido o REQ 3972/06, nos termos do despacho no seguinte teor: "Indefiro a solicitação de revisão do despacho que deferiu a redistribuição do PL. 3057/00 (Requerimentos 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006), tendo em vista a redistribuição haver sido feita nos termos regimentais, restando comprovado o mérito da CMADS (RICD, art. 32, inciso XIII, "a") e CDC (RICD, art. 32, inciso V, "b"). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 26 05 06 PAG 27094 COL 01.
DCD de 21/06/06 PÁG 31116 COL 02. Inteiro teor
Recebimento pela PL305700, com as proposições PL-7363/2002, PL-5760/2005, PL-3403/2004, PL-6180/2002, PL-6220/2002, PL-5894/2001, PL-5499/2001, PL-550/2003, PL-754/2003, PL-1001/2003, PL-2454/2003, PL-2699/2003, PL-6020/2005 apensadas.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 77 emendas.
Apresentação do REQ 1/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani, que "requer a retirada das emendas n° 4/06-CE, n° 5/06-CE, n° 6/06-CE, n° 7/06-CE, n° 8/06-CE e n° 9/06-CE." Inteiro teor
Apresentação do REQ 2/2006 PL305700, pelo Dep. Max Rosenmann, que "requer a retirada da emenda nº 2 de 2006, apresentada ao Projeto de Lei 3.057 de 2000." Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL305700, pelo Dep. Barbosa Neto (PSB-GO) Inteiro teor
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2006)
À CESP cópia do Ofício 108/06 - GM-MDIC
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02. Inteiro teor
Req. nº 1161/07 da Dep. Maria do Carmo Lara-Pres.da CESPPL20/07 que solicita a apensação do PL nº 20/07 ao PL nº 3057-A/00.
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1161/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 20/07 ao PL n.º 3.057-A/00. Por oportuno, esclareço que a apreciação das proposições estará sujeita a competência do Plenário. Oficie-se, e após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 02. Inteiro teor
Ato da Presdência: "O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, D E C I D E retificar o Ato da Presidência, que criou Comissão Especial, nos termos do § 1º do art 34, do Regimento Interno, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências", em face do deferimento do Requerimento nº 1.161, de 2007, da Deputada Maria do Carmo Lara, que apensa a referida proposição o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 20, de 2007. Publique-se."
À CCT o Memorando nº 151/07 - COPER solicitando apensar o PL 20/07 ao 3057/00. Inteiro teor
Apresentação do REQ 1696/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões (1ª prorrogação). Inteiro teor
Deferido o REQ 1696/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 21/09/07 PÁG 48721 COL 01. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 )
Pendente de Análise. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (pendente de análise)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Ayrton Xerez, Beto Mansur, Bruno Araújo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, Cezar Silvestri, Chico Lopes, Edson Santos, Eduardo Sciarra, Fernando Chucre, Gervásio Silva, Gonzaga Patriota, Homero Pereira, Ivan Valente, Jorge Khoury, José Airton Cirilo, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, José Paulo Tóffano, Joseph Bandeira, Luiz Bittencourt, Luiz Carlos Busato, Marcelo Almeida, Marcelo Melo, Marcelo Serafim, Maria do Carmo Lara, Renato Amary, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Solange Amaral e Zezéu Ribeiro.
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão por acordo dos membros.
Apresentação do REQ 1960/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por 20 sessões. Inteiro teor
Deferido o REQ 1960/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/11/107 PÁG 59778 COL 02. Inteiro teor
Apresentação do Voto em Separado, VTS 7 PL305700, pelo Dep. Edson Santos Inteiro teor
Apresentação do Voto em Separado, VTS 8 PL305700, pelo Dep. Ivan Valente Inteiro teor
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL305700, pelo Dep. Renato Amary Inteiro teor
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5894/2001, do PL 6180/2002, do PL 754/2003, do PL 2454/2003, do PL 2699/2003, do PL 20/2007, do PL 7363/2002, do PL 3403/2004, do PL 5760/2005, do PL 6020/2005, do PL 31/2007, do PL 449/2007, do PL 455/2007, do PL 1092/2007, e do PL 846/2007, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5499/2001, do PL 6220/2002, do PL 550/2003, do PL 1001/2003, e do PL 289/2007, apensados. Inteiro teor
Iniciada a votação dos destaques apresentados.
Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 20 02 08 PAG 03 COL 01, Letra B SUPLEMENTO. Inteiro teor
Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 5499/01, PL 6220/02, PL 550/03, PL 1001/03 e PL 289/07, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e PL 754/03, PL 449/07 e PL 455/07, apensados, com parecer pela inadequação orçamentária e financeira. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2008).
Apresentação do Requerimento n. 4100/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 1.776, de 2011, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos" ao PL 3057, de 2000, que "Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)".
DCD do dia 16/12/11 PÁG 67864 COL 01. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-1776/2011. Inteiro teor
Deferido o Requerimento n. 4100/11, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4100/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 1776/2011 ao Projeto de Lei n. 3057/2000, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5479/2012, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL 3057/2000 e seus respectivos apensos, que alteram a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelecendo normas sobre o registro de loteamentos suburbanos de pequeno valor e sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 7505/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3057/2000 e seus respectivos apensos, que "altera a lei 6.766 de 1976 que estabelecendo normas sobre os registros de loteamento suburbano de pequeno valor e sobre pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros"". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 8023/2013, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº do Projeto de Lei nº 2.725, de 2011, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ''regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que "Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)". Inteiro teor
Indeferido o Requerimento n. 8.023/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.023/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 2.725/2011 e 3.057/2000. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação do Requerimento n. 8916/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.313, de 2013, que ""Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)".
Deferido o Requerimento n. 8916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.916/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.313/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
À CMADS o Memorando nº 227/13 - COPER solicitando a devolução do PL 6313/13 Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 9649/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3057/2000 e seus respectivos apensos, que "altera a lei 6.766 de 1976 que estabelecendo normas sobre os registros de loteamento suburbano de pequeno valor e sobre pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros"". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 10224/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.966, de 2013, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento".
Deferido o Requerimento n. 10.224/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.224/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.966/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Apense-se a este(a) o(a) PL-7938/2014. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1414/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer Moção de Aplauso ao Senhor José Gonçalves dos Santos Neto, Diretor do Grupo J. Gonçalves - Centro Elétrico, pelos 92 anos de fundação e pelos relevantes serviços à economia maranhense, atuando na capital, São Luís, Estado do Maranhão". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 1415/2015, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3057 DE 2000 e seus respectivos apensos, que "altera a Lei 6766 de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". Inteiro teor
Despacho exarado ao Recurso n. 282/2006, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Recurso n. 282/2006, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a comissão especial referida em epígrafe já proferiu parecer ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, que se encontra pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Oficie-se".,
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2553/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a apensação do PL n° 1.057, de 2015 ao PL n° 3.057, de 2000". Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-1057/2015. Inteiro teor
Deferido o Requerimento n. 2.553/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.553/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.057/2015 ao Projeto de Lei n. 3.057/2000. Publique-se. Oficie-se”.
Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensados.
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4.548/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a desapensação do PL 2.592, de 2015, do PL nº 20, de 2007, devido essas proposições não guardarem vínculo de correlação ou identidade entre si".
Deferido o Requerimento n. 4.548/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] "
Deferido o Requerimento nº 5.343/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.943/2014, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apense-se a este(a) o(a) PL-7270/2017. Inteiro teor
Em razão da apensação do PL 8999/2017 ao PL 7013/2010, a matéria passará a tramitar sob o regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Debate sobre ocupação irregular do solo pode voltar à pauta
Frente Parlamentar debate projeto de parcelamento do solo
Comissão regula acesso público a loteamento fechado
12/12/2007 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.
05/12/2007 - 15h00
28/11/2007 - 15h00

References: artigo 58
 artigo 139
 artigo 142
 artigo 54
 artigo 104
 artigo 114