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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALJUSTREL - ATA N.º 01/ PDF
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Dina Sabala Ferrão
1 - ATA N.º 01/ Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze, no Centro de Convívio de Rio de Moinhos, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal de Aljustrel, tendo estado presentes: Presidente da mesa: Francisco Correia Mestre º Secretário: Maria da Graça Góis Belchior º Secretário: Maria Antonieta Felício Patinha Assunção Batista Feita a chamada verificou-se a falta dos seguintes membros: Luís Maria Bartolomeu Afonso da Palma, substituído por Manuel Francisco Custódio Baltazar Duarte Proença de Almeida Toscano, substituído por Rui Filipe Neves Sobral da Rosa Pedro Miguel Mealha Formoso, substituído por António Manuel da Luz Nascimento A Câmara Municipal fez-se representar pelo seu Presidente, Nelson Domingos Brito, e pelos Vereadores, Carlos Miguel Castanho Espada Teles, Manuel Francisco Colaço Camacho e Manuel Nobre Rodrigues Rosa Antes de se dar início à sessão foi cumprido um minuto de silêncio em memória do Senhor Ricardo Gertrudes Ganhão, antigo Presidente da Assembleia Municipal, que faleceu no passado dia 25 de fevereiro ABERTURA OFICIAL DA SESSÃO Após verificação da existência de quórum, foi pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal declarada aberta a sessão eram 19:00 horas, com os pontos constantes da seguinte ordem de trabalhos: A ANTES DA ORDEM DO DIA B ORDEM DO DIA
2 B1 1º Período para intervenção do público B2 Apreciação e votação da Proposta de Elaboração de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Concelho de Aljustrel Proposta de Delimitação de Área e Reabilitação Urbana em Aljustrel B3 Autorização para abertura de procedimentos concursais B4 Apreciação e votação da proposta de Regulamento e Regimento da Assembleia Municipal Jovem B5 Apreciação do Relatórios de Atividades da Assembleia Municipal B6 Apreciação da atividade da Câmara B7 Outros assuntos de interesse B8 2º Período para intervenção do público VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR A ata da sessão realizada em 18 de dezembro de 2013, depois de transcrita foi lida em voz alta, tendo sido aprovada por maioria, com a abstenção dos membros, Pedro Miguel Pacheco da Silva Amieiro, Rui Filipe Neves Sobral da Rosa e António Manuel da Luz Nascimento por não terem estado presentes na sessão, e assinada pelo presidente da mesa, 1º e 2º Secretários A ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou os presentes que os membros Luís Maria Bartolomeu Afonso da Palma através de datado de 24/02/2014 e Duarte Proença de Almeida Toscano, através de datado de 27/02/2014, solicitaram a sua substituição por impossibilidade de estarem presentes na sessão Neste período o Sr. Presidente apresentou o expediente que constava do seguinte: Relatório Anual de Atividades da CPCJ de Aljustrel referente ao ano de
3 Ofício de ref.ª GDE-Circ.1/2014 datado de 05/02/2014, da Câmara Municipal de Aljustrel a enviar convocatória e ordem de trabalhos para uma reunião do Conselho Municipal de Educação Ofício de ref.ª371/2014 da Câmara Municipal de Elvas, datado de 30/01/2014 a enviar Moção em Defesa dos Doentes Oncológicos Ofício do Negrilhos Futebol Clube, datado de 25/02/2014, a enviar convite para um almoço que se realizará no dia 02/03/ Ofício de ref.ª CIR 7/2014 datado de 29/01/2014, da Associação Nacional de Municípios Portugueses a enviar convite para a participação num seminário que se realizou no passado dia 13/02/ do Grupo Parlamentar Os Verdes, datado de 19/02/2014 a enviar cópia da pergunta dirigida ao Ministério das Finanças sobre o encerramento das repartições de finanças no distrito de Beja Convite da Paróquia do Santíssimo salvador de Aljustrel, para participar nas celebrações dos Reis que tiveram lugar no passado dia 4 e 5 de janeiro Ofício de ref.ª 86, datado de 10/02/2014 da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo a informar da composição da mesa da CIMBAL para o atual mandato, bem como das alterações aos seus estatutos Antes de se entrar no período da ordem do dia foram ainda apresentadas as seguintes moções: Por parte da bancada da CDU: Moção sobre Os Impactos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que depois de lida e posta à votação foi aprovada por unanimidade Moção Por um distrito desenvolvido e a produzir ao serviço das populações e de quem trabalha, que depois de lida e posta à votação foi aprovada por unanimidade Por parte da bancada do PS: Moção Em defesa do Poder Local Democrático, do interior do país e dos serviços públicos, que depois de lida e posta à votação foi aprovada por unanimidade B ORDEM DO DIA
4 B1 1º Período para intervenção do público Não houve inscrições no 1º período para intervenção do público B2 Apreciação e votação da Proposta de Elaboração de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Concelho de Aljustrel Proposta de Delimitação de Área e Reabilitação Urbana em Aljustrel Foi pelo Sr. Presidente da Câmara apresentada a proposta de Elaboração de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Concelho de Aljustrel - Proposta de Delimitação de Área de Reabilitação Urbana em Aljustrel Posta à votação, depois de prestados os devidos esclarecimentos, a Assembleia Municipal deliberou por unanimidade aprovar a Proposta de Elaboração de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Concelho de Aljustrel - Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação de Aljustrel B3 Autorização para abertura de procedimentos concursais Técnico Superior Proteção Civil e Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho referindo que por se tornar necessário reforçar os recursos humanos da autarquia na área da Proteção Civil e da Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, e considerando que se verificou o cumprimento dos requisitos legais, solicita-se, em conformidade com o disposto no artigo 36º do Orçamento do Estado para 2014, autorização à Assembleia Municipal para a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupar um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior Proteção Civil e Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho mediante recrutamento excecional, em conformidade com o previsto no n.º2 do artigo 64º da Lei n.º83-c/2013, de 31 de dezembro a abertura do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupar um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior Proteção Civil e Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
5 Técnico Superior Desporto referindo que por se tornar necessário reforçar os recursos humanos da autarquia na área do Desporto, e considerando que foram cumpridos todos os requisitos legais, solicita-se, em conformidade com o disposto no artigo 36º do Orçamento do Estado para 2014, autorização à Assembleia Municipal para a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior Desporto, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, mediante recrutamento excecional, em conformidade com o previsto no n.º2 do artigo 64º da Lei n.º83-c/2013, de 31 de dezembro a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior Desporto, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado Técnico Superior Direito referindo que por se tornar necessário assegurar o funcionamento do Julgado de Paz, e considerando que foram cumpridos todos o requisitos legais, solicita-se em conformidade com o disposto no artigo 36º do Orçamento do Estado para 2014, autorização à Assembleia Municipal para a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para dois postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior Direito, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, mediante recrutamento excecional, em conformidade com o previsto no n.º2 do artigo 64º da Lei n.º83-c/2013, de 31 de dezembro a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para dois postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na 5
6 categoria de Técnico Superior Direito, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado Técnico Superior Educação referindo que por se tornar necessário manter os projetos que a Autarquia tem em curso na área da Educação, como sejam a Universidade Sénior, o Animasénior, e considerando que foram cumpridos todos os requisitos legais, solicita-se em conformidade com o disposto no artigo 36º do Orçamento do Estado para 2014, autorização à Assembleia Municipal para a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior Educação, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, mediante recrutamento excecional, em conformidade com o previsto no n.º2 do artigo 64º da Lei n.º83-c/2013, de 31 de dezembro a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior Educação, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado Técnico Superior (Serviço Social) referindo que por se tornar necessário manter os projetos em curso na área social, nomeadamente, o Plano de Desenvolvimento Social, a Rede Social, as melhorias habitacionais, a Loja Social, o Voluntariado, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, o atendimento e encaminhamento de pessoas carenciadas, entre outros, e considerando que foram cumpridos todos os requisitos legais, solicita-se em conformidade com o disposto no artigo 36º do Orçamento do Estado para 2014, autorização à Assembleia Municipal para a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado contrato a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, para ocupar um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior (Serviço Social), mediante recrutamento excecional, 6
7 em conformidade com o previsto no n.º2 do artigo 64º da Lei n.º83-c/2013, de 31 de dezembro a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado contrato a termo resolutivo certo, pelo período de um ano Assistente Operacional (Serviços Gerais) referindo que tendo em consideração a necessidade de trabalhadores para a realização de tarefas de arrumação e distribuição, trabalhos de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos, e de outras tarefas de carácter manual exigindo principalmente esforço físico, em diversos equipamentos da Câmara Municipal de Aljustrel, e considerando ainda que foram cumpridos todos os requisitos legais, solicita-se em conformidade com o disposto no artigo 36º do Orçamento do Estado para 2014, autorização à Assembleia Municipal para a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado contrato a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, para ocupação de postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais), mediante recrutamento excecional, em conformidade com o previsto no n.º2 do artigo 64º da Lei n.º83-c/2013, de 31 de dezembro a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado contrato a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, para ocupação de postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais) B4 Apreciação e votação da proposta de Regulamento e Regimento da Assembleia Municipal Jovem
8 Pelo Sr. Presidente foi introduzido o assunto e apresentada a proposta de Regulamento e Regimento da Assembleia Municipal Jovem Analisado o ponto e depois de prestados os devidos esclarecimentos, a Assembleia Municipal deliberou por unanimidade autorizar a constituição da Assembleia Municipal Jovem e criar um grupo de trabalho constituído por uma membro de cada bancada, um elemento da mesa e a vereadora do pelouro para rever a proposta de regulamento e regimento da Assembleia Municipal Jovem B5 Apreciação do Relatórios de Atividades da Assembleia Municipal Foi presente para apreciação o relatório da Atividade da Assembleia Municipal referente ao ano de B6 Apreciação da Atividade da Câmara B7 Outros assuntos de interesse Os pontos 6 e 7 foram, por proposta da mesa, tratados em conjunto O Sr. Presidente da Câmara destacou a Revisão do PDM de Aljustrel, cuja fase de discussão pública terminou no passado dia 23 de janeiro, com algumas propostas e questões levantadas; o Programa Vipasca 21, que se trata de um projeto que dá enfase a áreas como o empreendedorismo, a promoção do território e permite a realização de estágios por parte dos jovens; a conclusão da empreitada do Refeitório Comunitário e ainda o regresso à 35 horas semanais na autarquia VOTAÇÃO DA MINUTA DA ATA De acordo com o disposto no nº 3 do Art.º 57º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, foi elaborada minuta com os pontos constantes da ordem de trabalhos que depois de lida foi posta à votação tendo sida aprovada por unanimidade e assinada pela Mesa da Assembleia ENCERRAMENTO DA SESSÃO E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente encerrada a sessão eram 21:35 horas Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente ata, a qual vai ser presente à sessão seguinte com vista à sua aprovação e assinatura pelo Presidente da mesa e pelos 1º e 2º Secretários
9 Presidente da Mesa º Secretário º Secretário
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALJUSTREL - ATA N.º 01/2015 -
- ATA N.º 01/2015 - ---------- Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, no Centro Sociocultural de São João de Negrilhos, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal de Aljustrel,

References: artigo 36
 artigo 64
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