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Timestamp: 2020-02-21 07:30:30+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 50179064120154040000 5017906-41.2015.404.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 50179064120154040000 5017906-41.2015.404.0000 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017906-41.2015.4.04.0000/PR
SINDICATO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE V R DE PARANAGUA
1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8133135v4 e, se solicitado, do código CRC 820E960.
Data e Hora: 25/02/2016 10:37
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS POLIGONAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO OS EFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação de que a suspensão da consulta pública pode gerar um prejuízo à participação popular na definição das poligonais dos Portos de Paranaguá e Antonina, porque o decreto poderá ser publicado, sem a oitiva da população, não respalda o pleito recursal. Tal procedimento, se adotado, iria de encontro ao reconhecimento pela própria Administração de que a consulta popular é necessária e configuraria indevida tentativa de contornar a decisão hostilizada. 2. O requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5017906-41.2015.404.0000, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2015)"
Em suas razões, a embargante sustentou que o acórdão embargado foi omisso quanto a diversos dispositivos legais aplicáveis ao caso, tais como: Lei 4.717/65, art. 1º c/c Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI c/c Súmula 365 do STF; Lei 9.784/99, artigos 31, 34 e 55 c/c Decreto Presidencial nº 8.243/2014, artigo 2º, inciso VIII c/c Lei 12.815/2013, artigo 15 c/c Decreto 6.555/08, arts. 1º e 2º c/c Decreto nº 8.243/14, artigo 17. Propugnou pelo prequestionamento dos dispositivos citados.
Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. In casu, a embargante alega que a decisão proferida por esta corte encontra-se omissa e contraditória em determinados pontos, merecendo os devidos esclarecimentos e eventuais efeitos modificativos.
"Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada a decisão nos seguintes termos:
"A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de Ação Popular com pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida por SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE PARANAGUÁ - SINDICAM, em face da União, visando a anulação da consulta pública iniciada pela Ré por meio da Secretaria de Portos para a redefinição das poligonais dos Portos de Paranaguá e Antonina, bem como a declaração de ineficácia da referida consulta pública e dos atos derivados dela, para todos os fins.
Requer sejam antecipados os efeitos da tutela determinando-se a suspensão, em todos os seus efeitos, da consulta pública iniciada pela Secretaria de Portos da Presidência da República que tem por objeto a revisão das poligonais dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, até o julgamento final da ação, bem como a suspensão de qualquer outro ato que derive da consulta pública.
A análise antecipada do mérito se alinha, há mais de uma década, com a necessidade do Poder Judiciário buscar realizar os escopos do processo e a sua própria instrumentalidade. Impõe-se ao juiz presidir a jurisdição com vista a uma função jurídica, reafirmando a validade sistêmica do ordenamento jurídico; política, reforçando pela coercitividade a presença soberana do Estado em situações conflitivas; e, social, atendendo à pacificação social pela justa solução das lides.
Diante deste contexto, o que se espera do Poder Judiciário é atuação desde logo, sem que se ofendam os princípios constitucionais, mas de modo mais ativo, na busca da solução quando entender, em princípio, evidente, e não cabendo esperar que esta decorra do decurso do tempo (na máxima "o tempo dirá quem tem razão"). A antecipação da tutela se pauta em medidas com nítido e deliberado caráter satisfativo, sendo impertinentes quanto a elas as restrições que se fazem à satisfatividade em matéria cautelar. Sua função é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva (e não eficaz como a tutela cautelar), por isso, trata-se de tutela satisfativa no sentido de que o que se concede ao autor liminarmente coincide, em termos práticos e no plano dos fatos (embora reversível e provisoriamente), com o que está sendo pleiteado principaliter.
Sua concessão pressupõe os seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito - a veemente aparência do bom direito - embora a lei fale em verossimilhança, isto é, a exigência de prova inequívoca que significa não bastar a mera aparência e sim a exigência de uma verossimilhança, portanto, além do simples fumus boni juris exigido para a tutela cautelar; e ii) periculum in mora.
Quanto à urgência da medida, encerrando-se inicialmente no dia 05 de fevereiro o prazo da consulta pública promovida pela Secretaria Especial de Portos, a proposta contendo nova delimitação do polígono de porto organizado poderia ser, a qualquer momento, remetida à Presidência da República para que a estabelecesse em definitivo, nos termos do artigo 15 da Lei 12.815 de 2013. O elastecimento do prazo para envio de contribuições, contudo, não afasta o perigo de irreversibilidade da delimitação da área sem que se tenha procedido prévia e adequada consulta aos interessados, como se passará a expor.
Cumpre destacar, inicialmente que o teor da proposta submetida à consulta pública não está abrangido pelo objeto de discussão da presente demanda, mas apenas o procedimento da consulta pública em si, promovida pela SEP, eis que seu início não teria sido formalizado ou publicizado por instrumento oficial e que não se teria oportunizado acesso aos documentos técnicos que embasaram a proposta apresentada.
O novo regime portuário estabelecido pela Medida Provisória 595/2012, convertida na Lei 12.815/2013, dentre diversas alterações promovidas no sentido de (re) centralizar na União, através da Secretaria Especial de Portos e da ANTAQ, as principais atribuições alusivas às operações portuárias, trouxe previsão de alteração do regime de exploração das áreas contíguas ao porto e nele situadas a partir da delimitação da área do porto organizado.
Nos termos do artigo 2º, I, do diploma referido, porto organizado é "bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária".
As formas de operação/exploração portuárias sob os regimes de concessão, delegação, arrendamento ou autorização (incisos IX a XII do artigo 2º da Lei 12.815/13) são conceituadas sob a dependência de estarem ou não situadas na área do porto organizado, assegurando-se a continuidade de operações de instalações situadas dentro da área do porto organizado.
A área do porto organizado, cuja proposta de delimitação teria sido submetida à consulta pública pela SEP, deve ser definida por ato da Presidência da República, consoante dispõe o artigo 15 da Lei dos Portos, que fixou prazo de um ano para adequação das áreas que não atendam àquele dispositivo:
Parágrafo único. A delimitação da área deverá considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escaladas operações e as instalações portuárias já existentes.
A definição da área do porto organizado, que deve observar requisitos traçados no parágrafo único, tem evidente impacto nas atividades desenvolvidas na área do Porto e em seu entorno.
Sob o aspecto econômico, é certo que a alteração dos limites da poligonal acarreta alterações substanciais no regime de exploração a que estão submetidos os particulares, que, por sua vez, empregam parte considerável dos trabalhadores e moradores da região circundante da área portuária. Ademais, para além dos efeitos econômicos, sociais e ambientais verificados sobre os habitantes da região, a proposta de poligonal impacta considerável área habitada por comunidades indígenas e tradicionais (cujo direito de participação na definição de políticas que lhes digam respeito é expressamente assegurado pela Convenção 169 da OIT). Por certo que substancialmente, ainda que não formalmente, a delimitação da poligonal tem nítido caráter regulatório.
A inegável repercussão das alterações promovidas pela proposta da nova poligonal, dada a indissociabilidade dos fatores destacados, foi percebida pela própria Secretaria Especial de Portos, que teria deflagrado, ainda que sob forma de duvidosa licitude, procedimento de consulta pública.
Apesar de não haver na Lei 12.815/13 previsão expressa da necessidade de realização de consulta pública, é certo que quaisquer medidas com forte impacto estrutural sobre a vida dos cidadãos e relações econômicas de determinada região podem e devem possibilitar consultas prévias. Trata-se, sem dúvidas, de medida legítima e que guarda consonância com tendência dialógica presente em todo o ordenamento jurídico.
Isso porque a eleição democrática dos administradores e gestores não importa necessária concordância com todos e quaisquer atos da administração pública. O poder de que dispõe o gestor/administrador tem por fundamento último (seja pelo escopo de atuação, seja por imprimir-lhe legitimidade) o próprio poder do povo. As consultas sobre atos ou empreendimentos que possam vir a afetar de forma significativa determinada comunidade, dessa forma, podem e devem ser realizadas tanto para (con) formação da atuação pública quanto para ratificá-la.
Ainda que não seja tomada como vinculante, a discussão ampla e que possibilita a colaboração efetiva e informada de todos os potencialmente afetados por determinada decisão amplia a gama cognoscível de fatores e argumentos não considerados pelo Poder Público na formação de sua vontade, além de emprestar maior legitimidade à atuação estatal.
As consultas públicas exprimem o exercício direto pelo povo do poder soberano que lhes é ínsito, conferem maior legitimidade aos atos da administração pública, inserem aqueles que serão afetados nos processos de discussão e decisão de modo que as decisões da administração sejam não só mais legitimas, mas também melhores, já que devem incorporar os diferentes pontos de vista dos cidadãos afetados, nem sempre conhecidos ou alcançáveis pela administração sem prévia consulta.
Filio-me neste sentido às críticas promovidas pela noção de democracia radical e agonística de Chantal Mouffe, na necessidade de se abandonar por vez a ilusão de uma "boa sociedade" pacificada e harmoniosa que supera divergências por um consenso imposto por valores comuns. Acredito que a sociedade não pode se sustentar na matriz racional, individual e universalista que posta à penumbra as paixões do campo da política, a natureza do político e a inerradicabilidade do antagonismo e das manifestações de poder. Deve-se, e o Estado assume papel fundamental, manifestar uma sociedade em que a esfera pública seja formada por visões conflitantes capazes de se expressar e permitir a escolha entre projetos alternativos legítimos (The Democratic Paradox, 2000 e Hegemenoy and Socialist Strategy, 1985).
Nesse sentido, creio que a consulta pública alçada ao plano da normatividade no ano passado aproxima-se desta visão de um concepção radical da democracia, em que nenhum ator social pode atribuir a si mesmo a representação da totalidade, alegando o domínio deste fundamento. O poder não pode ser uma relação externa entre identidades pré-constituídas, mas antes o constituintes de identidades. A consulta pública desuniversaliza os sujeitos políticos, rompe com essencialismos, dando vazão à heterogeneidade e ao político, com toda a sua marca de desentendimentos nas relações sociais, permitindo a transformação da democracia de antagonismos entre inimigos para a noção democrática de agonismos entre adversários.
Ao ouvir os anseios dos diversos setores envolvidos, como in casu empresariais, indígenas, sociais etc., a consulta pública permite que se compartilhe anseios e a adesão aos princípios ético-políticos da democracia, não apenas deliberativa e baseada num "campo neutro do jogo de interesses" (eis porque não pode, naturalmente, ser apenas pro forma), mas gravada por um pluralismo em que os atores realmente interferem na construção de identidades coletivas operadas pelo Poder Público, manifestando suas dissidências, suas plurais cidadanias, e permitindo a conversão por um consenso conflitual. Eis ao meu ver, o que se deve entender por exercício da democracia propiciado por uma verdadeira consulta pública.
O reconhecimento da necessidade de realização de consulta pública pela própria SEP é evidenciado pela publicação de notícia, em seu endereço eletrônico. O lançamento da consulta pública foi feito no dia 19/12/2014, pelo prazo de quarenta e cinco dias (Processo 5000188-56.2015.404.7008/PR, Evento 1, ATA8, Página 3).
Ocorre que, do que consta dos autos, a deflagração de consulta pública não foi formalizada por instrumento próprio ou publicada em qualquer veículo oficial de comunicação, não tendo sido, portanto, levada a conhecimento dos interessados.
Em que pese instrumental sob o prisma do direito privado, a forma perfaz elemento constitutivo do ato administrativo. Salienta Carvalho Filho que "diversamente do que se passa no direito privado, onde vigora o princípio da liberdade das formas, no direito público a regra é a solenidade das formas". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014).
Nesse sentido, procedimentos de consulta pública deflagrados pela Administração devem observância ao regramento conferido pelo artigo 31, § 1º da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo) e pelo Decreto 8.243/2014 (Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS):
Lei 9.784/1999:
Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;II - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;III - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;IV - sistematização das contribuições recebidas;V - publicidade de seus resultados; e
Vislumbra-se, por conseguinte, estar o procedimento maculado desde seu nascedouro, eis que não veiculado por instrumento adequado (formal, escrito) e não publicizado (o que impossibilita a concretização do próprio objeto da consulta pública). A necessidade de divulgação da realização de consulta adquire especial relevo se tido em conta que o período em que realizada a consulta coincide parcialmente com a época do ano em que diversos interessados gozam férias coletivas, recessos e feriados prolongados.
Ademais, destaca-se a argumentação trazida no parecer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro colacionado nos autos de nº 5000188-56.2015.404.7008 de que, além de vício formal, a consulta padece de vício substancial, eis que a proposta da poligonal vai de encontro às disposições do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado, além de não observar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e o Plano Master (quando ambos instrumentos de planejamento formulados com efetiva participação da comunidade portuária).
Para além da não veiculação oficial e publicização adequada da consulta pública promovida, o que viola de forma direta os artigos 5º, XXXV e 37, caput, ambos da Constituição Federal, narrou o autor inicialmente não terem sido atendidos pedidos formulados pelos interessados pela disponibilização dos estudos e documentos que embasaram a proposta sob análise. A disponibilização das informações requeridas, por sua vez, é respaldada tanto pela Lei 9.784/99 (notadamente artigos 3º, II e 46) quanto pela Lei 12.527/11.
Tanto quanto em ações análogas manejadas perante este Juízo (mencionam-se as ações 5000220-61.2015.404.7008, 5000188-56.2015.404.7008, 5000197-18.2015.404.7008), interessados na demarcação da poligonal teriam solicitado à Secretaria Especial de Portos, sem resposta, acesso a documentos e estudos técnicos que teriam embasado a proposta apresentada.
A Secretaria de Portos teria disponibilizado em seu endereço eletrônico documentos digitalizados que compõem o processo de nº 00045.000249/2015-93 que trata da revisão das poligonais de ambos os portos, além de ter prorrogado até 06 de abril de 2015 o prazo de consulta e designado, para 25 de março de 2015, audiência pública.
Em que pese o suposto atendimento ao quanto buscado na presente demanda, a prorrogação do prazo não é apta a sanar a nulidade que macula o procedimento de consulta.
Registra-se, em particular, que o processo administrativo que supostamente embasou os estudos para conformação da poligonal é datado de 22/01/2015. Trata-se de processo instaurado posteriormente à abertura do procedimento de consulta, e que apenas foi disponibilizado junto ao endereço eletrônico da Secretaria no dia 03/02/2014, o que denota claro intuito de se conferir aparente regularidade e legitimidade à decisão política já tomada pela Administração quanto aos limites da poligonal, situação incompatível com o Estado Democrático de Direito e, em especial, com a postura esperada do próprio Estado, na linha de Mouffe acima mencionada.
Anota-se, nesse sentido, já haver informação da APPA sobre eventuais investidores privados interessados (eventualmente beneficiários sem certame, ao que parece), bem como, anotação de que a atualização das poligonais dos portos possibilitariam o aperfeiçoamento do regime de investimentos públicos e privados (conforme fls. 11 e 12 do Procedimento Administrativo).
Assim, não se vislumbrando qualquer razão de ordem pública que justificasse sigilo quanto a estudos e documentos informadores, verifica-se que os documentos não haviam sido disponibilizados porque sequer havia, junto à SEP, processo administrativo formalizado apto justificar os limites da poligonal. Trata-se, outrossim, e sem adentrar o mérito da conformação da proposta do polígono do porto organizado, de processo embasado em pareceres e procedimentos levados a efeito junto a APPA desacompanhados de estudos técnicos pormenorizados.
De qualquer sorte, é certo que a liberação de acesso superveniente ao processo administrativo, assim como a prorrogação do prazo aberto para consulta, não descaracteriza a nulidade do procedimento de consulta que não foi devidamente formalizado e publicizado em seu início impossibilitando a efetiva e consistente participação dos potencialmente afetados.
Diante de todo o exposto, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar à ré que suspenda, em todos os seus efeitos, a consulta pública iniciada pela Secretaria de Portos da Presidência da República que tem por objeto a revisão das poligonais dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, até o julgamento final da ação.
Intime-se a ré com urgência pelo meio mais expedito do teor dessa decisão. Intime-se a parte autora.
Decorrido o prazo recursal, cite-se a União para apresentar contestação no prazo legal (artigo 7º, IV, da Lei 4.717/65).
Suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para réplica.
No agravo de instrumento n.º 5006911-66.2015.404.0000/PR, manejado pela União contra decisão idêntica proferida em ação popular movida pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá - ACIAP, proferi decisão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há, nos autos, razões que autorizem a modificação da decisão agravada, a ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O juízo de origem está próximo das partes e sua apreciação dos fatos da causa deve ser prestigiada, porquanto não configurada situação que justifique alteração do que foi decidido.
Além disso, a alegação de que a suspensão da consulta pública pode gerar um prejuízo à participação popular na definição das poligonais dos Portos de Paranaguá e Antonina, porque o decreto poderá ser publicado, sem a oitiva da população, não respalda o pleito recursal. Tal procedimento, se adotado, iria de encontro ao reconhecimento pela própria Administração de que a consulta popular é necessária e configuraria indevida tentativa de contornar a decisão hostilizada. Como bem ressaltado pelo juízo a quo, Apesar de não haver na Lei 12.815/13 previsão expressa da necessidade de realização de consulta pública, é certo que quaisquer medidas com forte impacto estrutural sobre a vida dos cidadãos e relações econômicas de determinada região podem e devem possibilitar consultas prévias.
De qualquer sorte, não há como autorizar - pelo menos em juízo de cognição sumária - o prosseguimento de uma consulta popular sobre o qual pairam dúvidas quanto a sua regularidade, porquanto (1) não foi veiculada por instrumento adequado (formal, escrito), (2) não lhe foi dada ampla publicidade (o que impossibilita a concretização do próprio objeto da consulta pública) (arts. 5º, inciso XXXV, e 37, caput, da CF), (3) contraria as disposições do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado, além de não observar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado e o Plano Master (quando ambos instrumentos de planejamento formulados com efetiva participação da comunidade portuária) e (4) não foram atendidos pedidos formulados pelos interessados pela disponibilização dos estudos e documentos que embasaram a proposta sob análise (Lei n.º 9.784/99 (notadamente artigos 3º, II e 46) e Lei n.º 12.527/11).
Ademais, o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional.
Intimem-se as partes, sendo a agravada para resposta.
Pelas mesmas razões, e considerando que a consulta pública iniciada pela Secretaria de Portos da Presidência da República já se encontra suspensa por força do agravo anterior, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal."
É assente na jurisprudência que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender do (a) embargante, deveriam ter sido considerados para decidir-se favoravelmente aos seus interesses. Basta que decida sob fundamentos suficientes para respaldar seu pronunciamento, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (CPC, art. 515).
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, não vislumbrados no caso concreto.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso.
3. "O não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12).
(STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1.351.701/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/06/2012, DJe 13/06/2012)
Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8133134v4 e, se solicitado, do código CRC AACFB56C.
ORIGEM: PR 50002838620154047008
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8144222v1 e, se solicitado, do código CRC 7BCD5C24.
Data e Hora: 23/02/2016 12:32
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381657907/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-edag-50179064120154040000-5017906-4120154040000/inteiro-teor-381657953

References: artigo 535
 artigo 1
 artigo 267
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 535
In casu
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
in casu
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 1