Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/808623759/andamento-do-processo-n-0069260-5920184025104-acao-civil-publica-12-02-2020-do-trf-2
Timestamp: 2020-03-28 18:42:54+00:00

Document:
TRF-2 12/02/2020 - Pg. 4917 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4917
Andamento do Processo n. 0069260-59.2018.4.02.5104 - Ação Civil Pública - 12/02/2020 do TRF-2
Boletim: 2020000005
38 - 0069260-59.2018.4.02.5104 Número antigo: 2018.51.04.069260-9 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 22/05/2018 15:58
03ª Vara Federal de Volta Redonda
Magistrado (a) BRUNO OTERO NERY
REU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - RJ
REU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA - RJ
REU: MUNICIPIO DE PINHEIRAL
REU: MUNICIPIO DE RIO CLARO-RJ
PODER JUDICIÁRIO JRJJEF
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 03ª Vara Federal de Volta Redonda
Processo AÇÃO CIVIL PÚBLICA - nº 0069260-59.2018.4.02.5104 (2018.51.04.069260-9)
Réu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - RJ E OUTROS.
SENTENÇA TIPO A I – FUNDAMENTAÇÃO:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL move a presente ação em face dos municípios de VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, PINHEIRAL e RIO CLARO, com pedidos de (i) condenação dos réus a (i.a) deixarem de considerar, como “renda pessoal mensal”, hipóteses como cesta básica, vestimentas, remédios, itens de higiene pessoal, benefícios assistenciais, sem prejuízo de outros rendimentos semelhantes, já que tais rubricas não configuram renda decorrente do trabalho formal ou informal; (i.b) deixem de considerar, como “renda Pessoal mensal”, doações em dinheiro, assim como aquelas recebidas de entidades assistenciais ou filantrópicas, sendo tais verbas objeto de registro em campo próprio, já que tais rubricas não configuram renda decorrente do trabalho formal ou informal e (i.c) deixem de considerar, como “renda pessoal mensal”, as pensões alimentícias ou outros benefícios em favor de dependentes menores de 10 anos e que tais valores sejam registrados em campo próprio do formulário, desvinculando estas rendas do responsável familiar, já que também tal rubrica não configura renda decorrente do trabalho, formal ou informal, do responsável familiar; (ii) condenação dos réus a revisar os cadastros das famílias já inscritas no CADÚNICO, em prazo razoável, para adequar os rendimentos considerados no campo destinado à renda e remuneração, conforme descrito nos subitens acima; (iii) condenação dos réus ao fornecimento de cópia gratuita dos formulários referentes ao atendimento inicial ou a atualizações, independentemente de pedido formulado nesse sentido pelo responsável familiar; (iv) condenação dos réus a orientarem os requerentes sobre a necessidade de novo comparecimento ao órgão responsável, no prazo de 2 anos, para atualização de c adastro, ou em prazo anterior, se houver alguma alteraç ão relevante no núc leo familiar e (v) c ondenaç ão
dos réus à convocação semestral, através de mecanismos de publicação e veículos de grande circulação, para a atualização dos cadastros.
Como causa de pedir, afirma que instaurou o inquérito civil 1.30.010.000116/2015-20, no qual se constatou que o preenchimento dos formulários do CADÚNICO não é feito de modo uniforme, por todos os órgãos municipais de assistência social, havendo divergências quanto à forma de preenchimento dos campos relacionados à renda própria do declarante.
Alega que as controvérsias, acerca do modo de preenchimento do CADÚNICO, geram repercussão na concessão de benefícios a segurados de baixa renda, especialmente gerando invalidação, pelo INSS, sobre os recolhimentos desta categoria.
Aduz que não vem sendo especificada a renda própria da pessoa declarante, como, por exemplo, no caso em que o beneficiário seja representante de titular de pensão alimentícia, caso em que tal benefício (do representado) é computado como renda do beneficiário, ou em que perceba ajuda eventual de instituições de caridade, caso em que tais recebimentos são inseridos, indevidamente, no CADÚNICO, como renda própria.
Nos termos da narrativa, expediu recomendação aos municípios, visando à adequação dos procedimentos, com a adoção das seguintes medidas:
Efetuar o preenchimento do valor da “renda pessoal mensal”, de forma a considerar apenas o trabalho remunerado do requerente, formal ou informal;
Deixar de considerar, como renda pessoal mensal, hipóteses como as seguintes, sem prejuízo de outras que a elas se assemelhem:
Doação de cesta básica ou outros gêneros (vestimentos, remédios, itens de higiene pessoal, etc.);
Doação em dinheiro, como aquela recebida por entidades assistenciais, filantrópicas ou de quaisquer pessoas, o que deverá ser registrado em campo separado;
Pensão alimentícia em favor de filho ou dependente;
Pensão alimentícia em favor do próprio requerente, a qual deverá ser registrada em campo separado; Qualquer espécie de benefício assistencial (bolsa família, bolsa-escola, benefício de prestação continuada BPC/LOAS, etc.).
Forneçam gratuitamente, ao requerente, a cópia integral do formulário preenchido (cadastro inicial e atualizações cadastrais), orientando-o a guardar tal documento, tendo em vista a sua utilidade, em caso de requerimento de benefício ao INSS;
Promovam o preenchimento dos dados no sistema on line do CADÚNICO, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da realização de cada entrevista;
Orientem os requerentes da necessidade de novo comparecimento ao órgão responsável, no prazo de 2 anos, para atualização do cadastro, ou em prazo inferior, se houver alguma alteração relevante do núcleo familiar; e
Comuniquem, semestralmente, pelos mecanismos de publicação do município, e em veículos de grande circulação, a necessidade de atualização de referido cadastro.
Segundo o MPF, os municípios se negaram ao atendimento das recomendações, argumentando que (i) por força do artigo 4º do Decreto 6.135/07, as hipóteses que devem ser excluídas da renda familiar mensal já se encontram taxativamente insculpidas na legislação, cabendo a declaração de todas as demais; (ii) os valores referentes a pensão alimentícia e a BPC devem ser declarados no formulário do responsável familiar, “com a implantação da versão 7 (online) do cadastro único”; (iii) já é cumprida a determinação de fornecimento de cópia do formulário, eis que há previsão nesse sentido, na Portaria 177/11, que diz que “sempre que o responsável pela família solicitar a cópia de seu cadastro, ela deverá ser entregue; (iv) os dados só ficam visíveis, no sistema do INSS (CECAD), após noventa dias e (v) desnecessária a convocação semestral, já que, de acordo como o manual do entrevistador, este deverá ler a declaração contida no formulário, para o declarante, e informa-lo da necessidade de atualizar as informações prestadas, sempre que houver alteração nos dados da família.
Prossegue argumentando que o segurado do INSS, classificado como facultativo de baixa renda, contribui com uma alíquota de 5% do salário mínimo, nos termos do artigo 21, § 2º, II, b da Lei 8.212/91.
A definição de baixa renda, encontrada no § 4º do mesmo dispositivo acima citado, contempla “a família inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, cuja renda mensal seja de até 2 salários mínimos”, o que equivale a dizer que, para que o segurado seja classificado como de baixa renda, deve estar devidamente cadastrado, sendo imperiosa a regular inserção dos dados.
Retornando aos tópicos da recomendação que expediu aos municípios, o autor da ação civil pública afirma que a justificativa apresentada pelos municípios, para a inclusão de rendimentos como renda própria (tida como indevida pelo MPF) no CADÚNICO, vai de encontro ao disposto no item 8.05, do Bloco 8, do Manual do Entrevistador, editado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, eis que esse manual afirma que deve ser assinalado com “0 – não recebeu” os casos em que o cadastrado “recebeu somente benefícios, tais como moradia, alimentação, vale ou tíquete, roupas, etc.”, ou não recebeu remuneração ou rendimentos decorrentes da venda de produtos ou mercadorias. Ademais, conforma alega, o quesito 8.09 do manual, traz, em seu bojo, a afirmação de que “não devem ser considerados benefícios advindos de programas de transferênc ia de renda, c omo o Programa Bolsa -Família”.
Aduz que as doações em dinheiro e a pensão alimentícia em favor do próprio requerente devem ser adequadamente indicadas em campo separado, eis que, no campo destinado à renda, devem ser descritas somente atividades relacionadas à remuneração auferida em decorrência do desempenho de trabalho formal ou informal.
Prosseguiu alegando que o manual do entrevistador, no bloco 08, traz a informação de que o espaço próprio para descrição da remuneração, referente a pensão alimentícia, deve ser preenchido sompente para pessoas de 10 anos de idade ou mais.
O MPF continua argumentando que deve ser fornecida cópia integral do formulário preenchido, eis que esse documento é necessário para que o responsável familiar tenha, à sua disposição, uma fonte para consultar os dados que foram registrados, na data da entrevista ou última atualização.
Sustenta que o artigo 3º, da Portaria 177/11, define procedimentos para a gestão do CADÚNICO, incluindo a necessidade de atualização de dados ou sua revalidação, o que é importante, mormente se considerarmos que os segurados de baixa renda contribuem ao INSS com uma alíquota reduzida.
Requereu liminar, para que seja imposto às Secretarias Municipais de Assistência Social a promoção da imediata adequação no procedimento de inclusão de famílias no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO, no sentido de (a) deixarem de considerar como “renda pessoal mensal” hipóteses como cesta básica, vestimentas, remédios, itens de higiene pessoal, benefícios assistenciais, sem prejuízo de outros rendimentos semelhantes, já que tais rubricas não configuram renda decorrente do trabalho formal ou informal; (b) deixem de considerar como “renda Pessoal mensal” doações em dinheiro, assim como aquelas recebidas de entidades assistenciais ou filantrópicas, sendo t ais verbas objeto de registro em campo próprio, já que tais rubricas não configuram renda decorrente do trabalho formal ou informal e (c) deixem de considerar como “renda pessoal mensal” as pensões alimentícias ou outros benefícios em favor de dependentes menores de 10 anos e que tais valores sejam registrados em campo próprio do formulário, desvinculando estas rendas do responsável familiar, já que também tal rubrica não configura renda decorrente do trabalho, formal ou informal, do responsável familiar.
A inicial, de fls. 01/22, veio acompanhada dos documentos de fls. 23/255.
A fls. 260/262 foi proferida decisão indeferindo a liminar.
Notícia de interposição de agravo de instrumento a fls. 291/293.
Contestação do Município de Barra Mansa a fls. 337/339. Na ocasião, o município afirmou que (i) o modo de preenchimento dos formulários segue o padrão estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não sendo possível, ao agente público municipal, alterar os campos existentes no formulário; (ii) que a convocação, para atualização cadastral é efetivada pelo MDS; (iii) que age com a publicidade necessária; (iv) que realizou processo seletivo, visando o acatamento do sugerido pelo MPF, no sentido de que o lançamento dos dados cadastrais seja realizado em até 10 dias; e (v) que os elementos aduzidos na inicial se encontram na seara da discricionariedade administrativa. Juntou aos autos os documentos de fls. 340/379.
A fls. 380, manteve-se a decisão agravada.
Contestação do Município de Volta Redonda a fls. 386/392. Na ocasião, o réu afirmou (i) que não é legítimo para figurar no polo passivo, eis que todos os formulários e critérios para seu preenchimento decorrem de atuação do Ministério do Desenvolvimento Social; (ii) que a doação de cestas bá sicas, roupas e remédios, ao contrário do afirmado, não é considerada renda; (iii) que a realidade atual diverge da que constante da inicial, considerando-se a alteração de procedimentos levada a efeito; (iv) que o preenchimento dos dados deve obediência ao princípio da legalidade, com base na divisão de competências entre os entes da federação; (v) que existe a legislação que rege o CADÚNICO, não havendo moldura jurídica para o preenchimento de formulários em desacordo com a padronização oriunda da União; e (vi) que as atribuições do município estão bem delineadas no Decreto 6.135/07. Juntou aos autos os documentos de fls. 393/401.
Contestação do Município de Rio Claro a fls. 402/407, acompanhada dos documentos de fls. 408/ 434. Alegou que (i) o MPF não detém legitimidade ativa, eis que, nos termos do artigo 134 da CRFB/88, compete à Defensoria Pública representar judicialmente os hipossuficientes; (ii) não é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que o preenchimento de formulários cadastrais decorre de diretrizes emanadas, diretamente, do Ministério do Desenvolvimento Social e (iii) lhe compete, apenas, observar o princípio da legalidade e prestigiar a legislação federal atinente ao CADÚNICO. Juntou aos autos os documentos de fls. 408/434.
Nos autos do agravo interposto, a antecipação de tutela recursal foi indeferida, conforme fls. 436/437. Contestação do Município de Pinheiral juntada a fls. 438/444, acompanhada de fls. 445/451. O réu aduziu que (i) o cadastramento das famílias é executado pelos municípios e processados pelo Agente Operador, qual seja, a CEF; (ii) os municípios são mero agente cadastradores, aos quais cabe apenas o preenchimento dos formulários e a digitação, para o sistema informatizado do agente operador (artigo 5º da Portaria 376/08); e (iii) não há garantias de que, em caso de procedência, conseguirão implementar as mudanças determinadas. Juntou aos autos os documentos de fls. 445/451.
Réplica a fls. 454/461.
A União esc larec eu não ter interesse em integrar a lide (fls. 466).
O agravo de instrumento interposto pelo MPF foi improvido (fls. 474).
A preliminar de ilegitimidade do MPF não merece ser acolhida, uma vez que a atuação do Parquet está fulcrada no disposto no artigo 129 da CRFB/88, que lhe atribui, no inciso III, a função institucional de “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
Tratando-se, assim, de ação civil pública para a proteção de interesses difusos ou coletivos, não há que se perquirir acerca da existência ou não de hipossuficiência dos indivíduos que constituem o grupo tutelado, bastando que esteja presente suposta violação a algum dos bens jurídicos arrolados no inciso indicado, para que se justifique o manejo da ação pelo MPF.
As preliminares de ilegitimidade passiva também não devem ser providas, uma vez que se fundam no fato de que compete aos municípios meramente o preenchimento dos formulários disponibilizados pela esfera federal, não podendo fazer-lhe alterações, sendo certo que o objeto da ação é exatamente a falta de uniformidade no preenchimento de tais formulários.
Nesse diapasão, vê-se que a competência administrativa municipal não infirma a admissibilidade da demanda, eis que, caso procedente o pedido, determinar-se-á que seja feito o correto lançamento dos dados e, caso improcedente, os municípios continuarão lançando-os na forma que já vêm fazendo.
Em outras palavras, os municípios são legítimos para figurar no polo passivo de ação em que se requer um comando judicial que determine a regular alimentação do sistema do CADÚNICO, uma vez que, administrativamente, a eles compete tal atribuição.
O cerne da controvérsia está intimamente ligado ao disposto no artigo 21 da Lei 8.212/91. Vejamos:
“Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).”
De fato, para que o segurado faça jus ao pagamento da alíquota reduzida de 5% de contribuição social, deve ele preencher 03 requisitos cumulativos, quais sejam, a ausência de renda própria, a existência de renda familiar de até 02 salários mínimos e a inscrição no CadÚnico.
Pelo que afirma o MPF, as divergências, pelos municípios, no preenchimento do cadastro dificultam a observância do princípio da igualdade, uma vez que não são seguidos critérios uniformes quanto a renda própria e renda familiar. O esboço de ata de reunião de fls. 29 traz um exemplo concreto: casos em que a segurada recebe pensão alimentícia apenas em nome dos seus filhos, sendo a mesma computada como renda própria, inviabilizando a concessão do benefício.
No ofício de fls. 37 e seguintes, a Gerência Executiva do INSS em Volta Redonda/RJ, informa que são constatados, pelos servidores da autarquia, uma série de irregularidades no preenchimento do cadastro, tais como (i) atualização fora do prazo; (ii) lançamentos equivocados no campo “trabalho e remuneração”; (iii) lançamentos equivocados no campo “valor recebido de doação” e (iv) campos sem o devido preenchimento ou com preenchimento incompleto.
Na recomendação 22/2015 (fls. 67 e seguintes), o MPF comunicou aos municípios acerca da necessidade de observância dos critérios para preenchimento do CadÚnico, conforme acima indicado, tendo obtido, como resposta, o que se segue:
Município de Volta Redonda (fls. 135/138) – afirmou que (a.1) adotou as medidas direcionadas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, segundo Decreto 6.135/07, que estabelece quais os elementos que podem ser inclusos na soma que levará ao cálculo da renda familiar mensal; (a. 2) aduziu que contabilizam todos os rendimentos, com exceção de programas de transferência de renda; (a.3) as pensões para c rianç as menores de 10 anos, atualmente, c om a versão 7 do sistema, são c adastradas no
nome dos próprios beneficiários; (a.4) a recomendação III da Portaria 177 indica que a impressão deve ser feita se houver coleta de dados por via eletrônica; (a.5) sempre que o responsável solicitar cópia de seu cadastro, ele deverá ser entregue, conforme informe 391 do MDS; (a.6) para o Cadastro Únic o, tudo que a pessoa recebe regularmente, inclusive doações, é considerado renda, menos benefícios de transferência; (a.7) já respeita o prazo de 10 dias; (a.8) os beneficiários são orientados a procurar a gestão municipal para atualizar as informações, em prazo máximo de dois anos ou caso haja alteração dos dados declinados; (a.9) não é necessária a convocação semestral, uma vez que os beneficiários, conforme acima indicado, já são orientados a comparecer bienalmente;
Município de Rio Claro (fls. 160/163) – afirmou que (b.1) a regulamentação do CadÚnico define o que não deve ser computado como renda familiar, tornando obrigatória a declaração e a transcrição de todas as outras fontes de renda; (b.2) com a versão 7 do sistema, a pensão alimentícia para o menor de 10 anos já é preenchida para o beneficiário e não para o responsável; (b.3) as cópias são entregues ao responsável pelo bolsa família, sempre que solicitadas; (b.4) não obstante a previsão de 10 dias para digitação dos dados fornecidos pelos beneficiários, o INSS apenas passará a ter acesso aos dados após 90 dias; (b.4) sempre há a informação, ao beneficiário, de que deverá, em 24 meses, no máximo, proceder à atualização dos dados; e (b.5) não há necessidade de convocação semestral, pelas razões acima indicadas.
Os dois primeiros pedidos formulados são de que os municípios deixem de considerar, como “renda pessoal mensal”, hipóteses como cesta básica, vestimentas, remédios, itens de higiene pessoal, benefícios assistenciais, sem prejuízo de outros rendimentos semelhantes, já que tais rubricas não configuram renda decorrente do trabalho formal ou informal e doações em dinheiro, assim como aquelas recebidas de entidades assistenciais ou filantrópicas, sendo tais verbas objeto de registro em campo próprio, já que tais rubricas também não configuram renda decorrente do trabalho formal ou informal.
O artigo 4º, IV, do Decreto 6.135/07, estabelece a definição de renda familiar mensal, como sendo “a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas;[...]”.
A Lei 10.836/04, que instituiu o programa “Bolsa Família”, traz em seu bojo definição semelhante à do decreto retro, no que diz respeito à renda familiar, conforme artigo 2º, § 1º, III. Vejamos:
“III – renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.”
Vê-se que, tanto na esfera legal, como na normativa, houve a expressa exclusão, do conceito de renda, de valores percebidos por programas oficiais de transferência de renda. Não há menção a valores percebidos por liberalidade ou doações.
No entanto, como pontuado pelo MPF na inicial, o Manual do Entrevistador do CadÚnico_ traz, no bloco 08, nominado de “Trabalho e Remuneração”, a informação de que:
“de acordo com o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que regulamenta o Cadastro Único, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos, ou seja, sem descontos, auferidos por todos os integrantes da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles referentes aos seguintes programas:
Assim, com exceção dos rendimentos descritos anteriormente, todas e quaisquer remunerações devem ser informadas no momento da entrevista.
Assinale o item “0 – Não recebeu”, para a pessoa que:
»não recebeu pagamento porque não vendeu os produtos ou mercadorias – de atividades do ramo que compreende agricultura, silvicultura, pecuária, extração vegetal, pesca e piscicultura;
»recebeu somente em benefícios, tais como: moradia, alimentação (refeições, cesta de alimentos, vale ou tíquete-alimentação), vale ou tíquete-transporte, roupas, etc.;
»não recebeu remuneração, por qualquer motivo;
Vê-se que assiste razão ao Parquet, uma vez que os valores recebidos a título de benefícios (doações in natura), conforme Manual do Entrevistador, não devem ser computados como rendimentos.
A mesma conclusão se chega no que diz respeito ao recebimento de doações em dinheiro, eis que o manual traz, ainda no Bloco 08, orientação de que o preenchimento se dê com o lançamento desses valores em campo próprio. Veja-se:
“Quesito 8.09 - Este quesito identifica remunerações mensais não provenientes de trabalho ou de licença por instituto oficial da previdência social, recebidos normalmente pela pessoa. Registre, no espaço próprio, o valor recebido em Reais, desprezando os centavos, de cada uma das seguintes fontes de remuneração:
1 - Ajuda/doação regular de não morador Remuneração mensal recebida a título de doação ou mesada, sem contrapartida de serviços prestados, proveniente de pessoa não moradora no domicílio. Caso a pessoa, normalmente, não rec eba esse tipo de ajuda, assinale o item “0 – Não recebe”;”
Imperioso que se conclua, destarte, que tanto doações “em benefícios” (cesta básica, transporte, etc.) ou doações em dinheiro não devem integrar o campo “renda”, mas, no primeiro caso, ser identificadas pelo código “0” (não recebeu) e, no segundo, ser informadas em campo próprio.
Por óbvio que programas de transferência de renda, pela própria redação do artigo 4º, inciso IV do Decreto 6.135/07, à exemplo do bolsa família, não devem integrar o conceito de renda familiar.
Assim, devem ser excluídos do conceito de renda (seja pessoal ou familiar), os seguintes benefícios arrolados no Manual do Entrevistador:
“»»Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti);
»»Programa Bolsa-Família e demais programas de transferência condicionada de renda implementados por estados, Distrito Federal ou municípios;
Inciso IV do Artigo 4 do Decreto nº 6.135 de 26 de Junho de 2007
Artigo 4 do Decreto nº 6.135 de 26 de Junho de 2007
3a Vara Federal de Volta Redonda do TRF-2
Município de Volta Redonda/rj
Município de Rio Claro-rj
Bruno Otero Nery
Processo n. 2018.51.04.069260-9 do TRF-2
Processo n. 0069260-59.2018.4.02.5104 do TRF-2

References: artigo 4
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 134
 artigo 129
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4