Source: https://pt.scribd.com/document/211785916/Q-competencia
Timestamp: 2019-08-23 01:16:18+00:00

Document:
Enviado por Marcelo Marisquirena
salvarSalvar Q. competência para ler mais tarde
00- Programa Atualizado
15573870-improbidade-administrativa-na-lei-n-8-429-92 (1).PDF
Corte Especial do STJ confirma que magistrados aposentados de MT por envolvimento no Escândalo da Maçonaria responderão a ação penal em MT
154261_2013_1402048800000.pdf
1. Improbidade administrativa
Nulidades No CPP
E-BOOK DO REG. INT. TRF 1ª REGIÃO
Perguntas e Respostas - concurso tjms
acordao-2013_15580 (1)
Sumulas_proc Civil II
Geral 101 s CESPE.
Com base no CPP, assinale a opo correta acerca da competncia.
a) Levando-se em considerao apenas delitos praticados integralmente dentro do territrio brasileiro, aplica-se a teoria da atividade. O CPP adota a teoria do resultado (competente o juiz do local onde se consumou a infrao) e no o da atividade. Art. 70. Logo, errada. Isto posto que a lgica do legislador foi a de considerar como lugar do crime o local onde a sociedade teve sua realidade perturbada e, assim, onde o agente deva ser punido.
b) O foro competente no caso de tentativa o local onde o agente praticou o primeiro ato executrio. Seguindo a linha de raciocnio usada pelo legislador e exposta na assertiva anterior, em caso de tentativa, o foro considerado competente aquele onde ocorreu o ltimo ato executrio. Logo, tampouco deve ser assinalada. Logo, errada.
c) Reserva-se a teoria da ubiqidade para a hiptese do delito que tenha se iniciado em um pas estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa. Trata-se da opo correta. A teoria da ubiqidade, inserida no artigo 6 do CP (Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado) j despertou discusses na doutrina. Para alguns, o artigo 6 do CP teria revogado, tacitamente, o artigo 70 do CPP, o qual traz em seu bojo a teoria do resultado. Contudo, a parcela majoritria entende o artigo 6 como uma norma de aplicao da lei penal no espao quando tratarmos de um crime que atingiu mais de um pas. Caso contrrio, aplicase a norma do artigo 70 do CPP. A teoria da ubiqidade se explica pelo fato de que um crime que se inicia no pas e produz resultado no exterior (e viceversa), ou seja, o fato de o crime tocar o pas em algum momento, afeta sua soberania, ensejando punio.
A competncia territorial se fixa prioritariamente pelo local em que se consumou a infrao, sendo que, no caso de crimes continuados ou permanentes, praticados em mais de uma jurisdio, ser competente o titular da jurisdio sobre o ltimo, ou mais recente, local de execuo.
Tratando-se de infrao continuada ou permanente, praticada em territrio de duas ou mais jurisdies, a competncia firmar-se- pela preveno (art. 71 do CPP). A primeira parte da questo est correta, eis que o CPP, em seu artigo 70, adotou a teoria do resultado. Segundo esta, considera-se competente para o processo e julgamento, como regra, o juzo do lugar onde a infrao se consumou, ou, sendo hiptese de tentativa, o local onde o ltimo ato de execuo foi praticado. O erro da assertiva est em sua segunda parte. Isso porque, em consonncia com o artigo 71 do CPP, "tratando-se de infrao continuada ou permanente, praticada em territrio de duas ou mais jurisdies, a competncia firmar-se- pela preveno".
A competncia definida de acordo com a modalidade da infrao espcie de competncia absoluta, e especificada pelas leis e normas de organizao judiciria e tambm pela CF, no caso do tribunal do jri.
Competncia absoluta aquela fixada em favor do interesse pblico. Seu critrio no comporta violao. Ocorrer nulidade absoluta se houver violao. Competncia relativa ser fixada em favor das partes. Esse critrio admite violao. Logo, eventual vcio pode ser convalidado. So competncias absolutas as competncias em razo da matria (ratione materiae) e em razo da pessoa (ratione personae). Competncia relativa a competncia territorial (ratione locci). Logo, certa! Art. 74 do CPP: A competncia pela natureza da infrao ser regulada pelas leis de organizao judiciria, salvo a competncia privativa do Tribunal do jri.
CAPTULO I DA COMPETNCIA PELO LUGAR DA INFRAO Art. 70. A competncia ser, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infrao, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ltimo ato de execuo. 1o Se, iniciada a execuo no territrio nacional, a infrao se consumar fora dele, a competncia ser determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ltimo ato de execuo. 2o Quando o ltimo ato de execuo for praticado fora do territrio nacional, ser competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdies, ou quando incerta a jurisdio por ter sido a infrao consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdies, a competncia firmar-se- pela preveno. Art. 71. Tratando-se de infrao continuada ou permanente, praticada em territrio de duas ou mais jurisdies, a competncia firmar-se- pela preveno. CAPTULO II DA COMPETNCIA PELO DOMICLIO OU RESIDNCIA DO RU Art. 72. No sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regularse- pelo domiclio ou residncia do ru.
1o Se o ru tiver mais de uma residncia, a competncia firmar-se- pela preveno. 2o Se o ru no tiver residncia certa ou for ignorado o seu paradeiro, ser competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Art. 73. Nos casos de exclusiva ao privada, o querelante poder preferir o foro de domiclio ou da residncia do ru, ainda quando conhecido o lugar da infrao. CAPTULO III DA COMPETNCIA PELA NATUREZA DA INFRAO Art. 74. A competncia pela natureza da infrao ser regulada pelas leis de organizao judiciria, salvo a competncia privativa do Tribunal do Jri. 1 Compete ao Tribunal do Jri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, 1o e 2o, 122, pargrafo nico, 123, 124, 125, 126 e 127 do Cdigo Penal, consumados ou tentados. 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificao para infrao da competncia de outro, a este ser remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdio do primeiro, que, em tal caso, ter sua competncia prorrogada. 3o Se o juiz da pronncia desclassificar a infrao para outra atribuda competncia de juiz singular, observar-se- o disposto no art. 410; mas, se a desclassificao for feita pelo prprio Tribunal do Jri, a seu presidente caber proferir a sentena (art. 492, 2o). CAPTULO IV DA COMPETNCIA POR DISTRIBUIO Art. 75. A precedncia da distribuio fixar a competncia quando, na mesma circunscrio judiciria, houver mais de um juiz igualmente competente. Pargrafo nico. A distribuio realizada para o efeito da concesso de fiana ou da decretao de priso preventiva ou de qualquer diligncia anterior denncia ou queixa prevenir a da ao penal. CAPTULO V DA COMPETNCIA POR CONEXO OU CONTINNCIA Art. 76. A competncia ser determinada pela conexo: I - se, ocorrendo duas ou mais infraes, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas, ou por vrias pessoas em
concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por vrias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relao a qualquer delas; III - quando a prova de uma infrao ou de qualquer de suas circunstncias elementares influir na prova de outra infrao. Art. 77. A competncia ser determinada pela continncia quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infrao; II - no caso de infrao cometida nas condies previstas nos arts. 51, 1o, 53, segunda parte, e 54 do Cdigo Penal.
Art. 78. Na determinao da competncia por conexo ou continncia, sero observadas as seguintes regras: (Redao dada pela Lei n 263, de 23.2.1948) I - no concurso entre a competncia do jri e a de outro rgo da jurisdio comum, prevalecer a competncia do jri; Il - no concurso de jurisdies da mesma categoria: a) preponderar a do lugar da infrao, qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecer a do lugar em que houver ocorrido o maior nmero de infraes, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redao dada pela Lei n 263, de 23.2.1948) c) firmar-se- a competncia pela preveno, nos outros casos; (Redao dada pela Lei n 263, de 23.2.1948) III - no concurso de jurisdies de diversas categorias, predominar a de maior graduao; (Redao dada pela Lei n 263, de 23.2.1948) IV - no concurso entre a jurisdio comum e a especial, prevalecer esta. (Redao dada pela Lei n 263, de 23.2.1948)
Art. 79. A conexo e a continncia importaro unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdio comum e a militar; II - no concurso entre a jurisdio comum e a do juzo de menores. 1o Cessar, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relao a algum co-ru, sobrevier o caso previsto no art. 152. 2o A unidade do processo no importar a do julgamento, se houver coru foragido que no possa ser julgado revelia, ou ocorrer a hiptese do art. 461.
Art. 80. Ser facultativa a separao dos processos quando as infraes tiverem sido praticadas em circunstncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo nmero de acusados e para no Ihes prolongar a priso provisria, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separao. Art. 81. Verificada a reunio dos processos por conexo ou continncia, ainda que no processo da sua competncia prpria venha o juiz ou tribunal a proferir sentena absolutria ou que desclassifique a infrao para outra que no se inclua na sua competncia, continuar competente em relao aos demais processos. Pargrafo nico. Reconhecida inicialmente ao jri a competncia por conexo ou continncia, o juiz, se vier a desclassificar a infrao ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competncia do jri, remeter o processo ao juzo competente. Art. 82. Se, no obstante a conexo ou continncia, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdio prevalente dever avocar os processos que corram perante os outros juzes, salvo se j estiverem com sentena definitiva. Neste caso, a unidade dos processos s se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificao das penas. CAPTULO VI DA COMPETNCIA POR PREVENO Art. 83. Verificar-se- a competncia por preveno toda vez que, concorrendo dois ou mais juzes igualmente competentes ou com jurisdio cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prtica de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denncia ou da queixa (arts. 70, 3o, 71, 72, 2o, e 78, II, c). CAPTULO VII DA COMPETNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNO
Art. 84. A competncia pela prerrogativa de funo do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, relativamente s pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituio sujeita jurisdio do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelao, quele ou a estes caber o julgamento, quando oposta e admitida a exceo da verdade. Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competir, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns; II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da Repblica; III - o procurador-geral da Repblica, os desembargadores dos Tribunais de Apelao, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomticos, nos crimes comuns e de responsabilidade. Art. 87. Competir, originariamente, aos Tribunais de Apelao o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territrios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretrios e chefes de Polcia, juzes de instncia inferior e rgos do Ministrio Pblico. CAPTULO VIII DISPOSIES ESPECIAIS Art. 88. No processo por crimes praticados fora do territrio brasileiro, ser competente o juzo da Capital do Estado onde houver por ltimo residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, ser competente o juzo da Capital da Repblica. Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcao nas guas territoriais da Repblica, ou nos rios e lagos fronteirios, bem como a bordo de embarcaes nacionais, em alto-mar, sero processados e julgados pela justia do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcao, aps o crime, ou, quando se afastar do Pas, pela do ltimo em que houver tocado. Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espao areo correspondente ao territrio brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espao areo correspondente ao territrio nacional, sero processados e julgados pela justia da comarca em cujo territrio se verificar o pouso aps o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave. Art. 91. Quando incerta e no se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competncia se firmar pela preveno.
Considere a seguinte situao hipottica. Aps assaltarem uma loja comercial no centro de Sobradinho DF, Lauro e Tadeu fugiram em direo a Formosa GO. Alguns policiais militares do DF que passavam prximo ao local do assalto saram em perseguio aos bandidos e efetuaram a priso dos assaltantes nessa cidade goiana. Nessa situao, a
priso ilegal, uma vez que os referidos policiais deveriam ter acionado as autoridades policiais de Formosa, pois no tm autorizao legal para atuar em outra unidade da Federao.
Art. 290 CPP. Se o ru, sendo perseguido, passar ao territrio de outro municpio ou comarca, o executor poder efetuar-lhe a priso no lugar onde o alcanar, apresentando-o imediatamente autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar para a remoo do preso. Logo, errada.
Art. 290, 1, "b", CPP: Entender-se- que o executor vai em perseguio do ru, quando: sabendo, por indcios ou informaes fidedignas, que o ru tenha passado, h pouco tempo, em tal qual ou qual direo, pelo lugar em que procure, for no seu encalo.
Compete justia federal o julgamento dos crimes e contravenes praticados contra interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas.
As Contravenes Penais sero julgadas sempre pela Justia Estadual, mesmo que praticadas contra Bens, Servios ou Interesses da Unio, e ainda que praticada em conexo com crime federal, caso em que o processo ser desmembrado, sendo julgado o crime federal perante a Justia Federal e a Contraveno Penal perante a Justia Estadual.
importante destacar para o caso de Contraveno Penal, praticada por Juiz Federal, por exemplo, em que ser processado perante o respectivo TRF. FONTE: SMULA 38 STJ SMULA 122 STJ
CF. Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral;
Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por suposta participao em saque a um supermercado. Nessa situao hipottica, por disposio expressa do CPP, h necessidade de simultaneus processus em face da presena da conexo intersubjetiva por simultaneidade.
O exemplo clssico de conexo intersubjetiva por simultaneidade o caso de torcedores em um estdio de futebol que, enfurecidos com a derrota do time, SEM AJUSTE PRVIO, comeam a depredar o estdio (crime de dano). Nesse caso no h necessidade de um liame subjetivo entre os agentes (ou seja, no h um concurso de agentes), mas ser interessante que todos respondam em um nico processo. Concluindo, para que exista por SIMULTANEIDADE (basta se atentar ao termo) deve-se estar no mesmo contexto ftico (ainda que sem liame subjetivo). Logo, a questo est ERRADA. A questo est correta pq os processos devem ser julgados juntos (simultaneus processus). H, conexo intersubjetiva por simultaneidade, conforme a definio da colega do primeiro comentrio ( no precisa de ligao - liame-subjetivo).
Aproveitando o conceito de conexo, vale a pena lembrar as demais formas de CONEXO, bem como sua distino com um instituo similar que em muitos cria dvidas que a CONTINNCIA. Assim, a CONEXO se divide em trs grandes espcies: 1 INTERSUBJETIVA , como trouxe o enunciado da questo, ela sempre traz uma situao em que existem vrios crimes e vrias pessoas. Dentro ainda da intersubjetiva, a conexo poder ocorrer por simultaneidade, em que vrias pessoas ocasionalmente reunidas aproveitam-se das circunstncias de tempo e local. A conexo intersubjetiva poder ocorrer ainda por concurso de agentes, como o caso de uma quadrilha. E, por fim, a conexo intersubjetiva poder ocorrer ainda por reciprocidade, aqui h diversas pessoas, sendo que uma estar cometendo infrao contra a outra. A 2 espcie de conexo a OBJETIVA, que quando um crime ocorre para ocultar ou assegurar a ocultao de outro. A 3 e ltima espcie de conexo ser a INSTRUMENTAL em que a prova de um crime influencia na existncia de outro, no havendo qualquer exigncia de relao de tempo e espao entre esses delitos. J a CONTINNCIA um pouco mais simples, ocorrendo em apenas trs hipteses.1 CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ou seja, uma s conduta e vrios resultados; 2 ABERRATIO ICTUS, em que o agente erra na execuo; e, por fim, 3 CONCURSO DE PESSOAS EM QUE OS AGENTES SO ACUSADOS DA MESMA INFRAO, isto , o mesmo fato.
CESPE: O querelante pode escolher ajuizar queixa-crime no foro do domiclio do ru, ainda que conhecido o lugar da infrao.
Art. 73 CPP. Nos casos de exclusiva ao privada, o querelante poder preferir o foro de domiclio ou da residncia do ru, ainda quando conhecido o lugar da infrao. Logo, certa.
Admite-se a fixao da competncia ratione loci pelo domiclio ou pela residncia do ru quando no for conhecido o lugar da infrao ou nos casos de exclusiva ao privada, em que o querelante poder preferir o foro do domiclio ou da residncia do ru, ainda quando conhecido o lugar da infrao.
1) Competncia ratione loci (em razo de lugar). 2) Art. 72. No sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regular-se- pelo domiclio ou residncia do ru. Logo, certa! Ratione Materiae = Razo da natureza da infrao Ratione Personae = Foro prerrogativa de funo Ratione Loci = Razo do Lugar
CESPE: A determinao da competncia em matria criminal deve considerar eventual prerrogativa de funo do ru ou da vtima, situao que indicar como foro competente um tribunal com jurisdio sobre o local onde tiver ocorrido o fato.
A prerrogativa de funo apenas para o ru, no existe prerrogativa de funo da vtima, um cidado comum que mata um ministro do supremo, ser julgado pelo jri popular e no pelo STF. Logo, errada.
OBS.: O art. 109 da CF ao definir a competncia da Justia Federal no incluiu em seu rol a sociedade de economia mista. Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral; Note que, no artigo 109, inciso IV, no se incluiu os crimes contra as sociedades de economia mista na competncia da Justia Federal.
Ademais, o Supremo Tribunal j sumulou o entendimento de que compete justia estadual julgar as causas em que a sociedade de economia mista seja parte. Smula 556: " competente a Justia Comum para julgar as causas em que parte sociedade de economia mista." Smula 517: "As sociedades de economia mista s tm foro na Justia Federal, quando a Unio intervm como assistente ou opoente."
Se a empresa pblica for federal como no caso da Caixa Econmica Federal tem que ser julgado na esfera federal, visto que estamos falando da unio. Agora se for do Estado, DF e Municpios tem que ser na esfera Estadual. J Sociedade de economia mista como est na questo pode ser Unio, Estado, DF, Municpios tem ser na esfera Estadual.
A competncia ser determinada pela preveno se houver dois ou mais juzes competentes e um deles tiver antecedido aos outros na prtica de alguma medida relativa ao processo, ainda que em fase anterior ao oferecimento da denncia ou da queixa.
De acordo com o Art. 83, CPP - "verificar-se- a competncia por preveno toda vez que, concorrendo dois ou mais juzes igualmente competentes ou com jurisdio cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prtica de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denncia ou da queixa (arts. 70, 3, 71, 72, 2, e 78, II, c)". Assim, a preveno nada mais do que a fixao de competncia por meio de um ato concreto antecipado aos demais, ou seja, a fixao de competncia entre rgos cuja competncia j estava determinada pela lei. Logo, certa!
Smula 706 STF: RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVNCIA DA COMPETNCIA PENAL POR PREVENO.
No que concerne competncia no processo penal, assinale a opo correta.
a) Sero julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos crimes comuns, os membros do Ministrio Pblico da Unio que oficiarem perante os tribunais.
b) Competem ao tribunal do jri o processo e o julgamento de promotor de justia estadual pela prtica de crime contra a vida, consumado ou tentado.
c) Entende o STJ que prefeito municipal deve ser julgado pelo tribunal de justia do respectivo estado quando comete crime em detrimento de bens ou interesses da Unio.
d) do tribunal regional federal a competncia originria para o julgamento do habeas corpus se o ato coator tiver sido praticado por juiz federal sujeito sua jurisdio.
e) Se uma pessoa sem foro privativo praticar homicdio em concurso com deputado federal, ambos sero julgados pelo STJ.
A- Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justia: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios e os do Ministrio Pblico da Unio que oficiem perante tribunais; Logo, errada.
B- art. 96, III - aos Tribunais de Justia julgar os juzes estaduais e do Distrito Federal e Territrios, bem como os membros do Ministrio Pblico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral. Logo, errada. MACETE: o cara grando, ou seja, desembargador ou procurador, faz parte de colegiados em geral, STJ julga. Agora, o cara pequeno, incio de carreira, o TJ julga.
C- Sumula 702, STF: A competncia do Tribunal de Justia para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competncia da Justia comum estadual; nos demais casos, a competncia originria caber ao respectivo tribunal de segundo grau.
D- Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal; Logo, certa.
E- Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: b) nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus prprios Ministros e o Procurador-Geral da Repblica. Smula 704, STF: No viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atrao por continncia ou conexo do processo do co-ru ao foro por prerrogativa de funo de um dos denunciados. LOGO, ERRADA.
Considere que a agncia dos Correios de determinado bairro de Fortaleza CE, que funciona em prdio prprio da ECT, tenha sido assaltada por agentes armados, que roubaram a quantia de R$ 500,00. Nesse caso, a competncia para processar e julgar eventual ao penal ser da justia federal.
A jurisprudncia nacional sempre entendeu que a competncia para julgar crimes praticados contra a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos) era da Justia Federal, tendo em vista o disposto no artigo 109, IV, da Lei Maior de acordo com o qual compete aos juzes federais processar e julgar as infraes penais praticadas em detrimento de bens da Unio ou de suas empresas pblicas, sendo nesta modalidade que se enquadram os Correios.
Considere que um agente tenha sido surpreendido por inspetores civis, na cidade de Fortaleza CE, com mercadorias que adentraram no Brasil, por meio de contrabando, pela cidade de Foz do Iguau PR. Nesse caso, a competncia da justia federal ser determinada pelo local de entrada dos produtos, e no pelo local da apreenso.
STJ Smula n 151: A competncia para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preveno do Juzo Federal do lugar da apreenso dos bens.
CESPE: Ser competente por conexo o juzo sob cuja jurisdio territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena mais grave, quando, havendo duas ou mais infraes consumadas em locais diversos, para as quais sejam isoladamente competentes diferentes
juzos de uma mesma categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relao a qualquer delas.
Art. 76, CPP - A competncia ser determinada pela conexo: II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relao a qualquer delas ( a chamada conexo objetiva, material, teleolgica ou finalista). Logo, certa. Art. 78, CPP - Na determinao da competncia por conexo ou continncia, sero observadas as seguintes regras: II - no concurso de jurisdies da mesma categoria: a) preponderar a do lugar da infrao, qual for cominada a pena mais grave;
Assinale a opo correta acerca da conexo e da continncia, segundo o Cdigo de Processo Penal (CPP).
a) No concurso entre a competncia do jri e a de outro rgo da jurisdio comum, prevalecer a competncia deste ltimo.
b) No concurso de jurisdies da mesma categoria, preponderar a do lugar da infrao qual for cominada a pena mais grave.
c) A conexo e a continncia importaro unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdio comum e a do juzo de menores.
d) No concurso entre a jurisdio comum e a especial, prevalecer aquela.
Art. 78. Na determinao da competncia por conexo ou continncia, sero observadas as seguintes regras: (Redao dada pela Lei n 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competncia do jri e a de outro rgo da jurisdio comum, prevalecer a competncia do jri; (Redao dada pela Lei n 263, de 23.2.1948) II - no concurso de jurisdies da mesma categoria: (Redao dada pela Lei n 263, de 23.2.1948) a) preponderar a do lugar da infrao, qual for cominada a pena mais grave; (Redao dada pela Lei n 263, de 23.2.1948) Logo, letra B.
Compete justia federal processar e julgar
a) crime contra a organizao do trabalho. b) crime de transporte de eleitores no dia da votao. c) furto de bem de sociedade de economia mista. d) crime de desero praticado por bombeiro militar.
Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: VI - os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira;
Crime cometido em detrimento de sociedade de economia mista nunca vai para a JF, independente da Unio participar ou no da maioria das aes da Sociedade. No caso vai para a JF, somente no caso da Unio ser detentora de empresa pblica ou de autarquia.
Compete justia federal processar e julgar a) crime contra a organizao do trabalho. - JUSTIA FEDERAL b) crime de transporte de eleitores no dia da votao. - JUSTIA ELEITORAL c) furto de bem de sociedade de economia mista. - JUSTIA ESTADUAL d) crime de desero praticado por bombeiro militar. - JUSTIA MILITAR
CESPE: O militar que, no exerccio da funo, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justia militar. O Cdigo Penal Militar dispe em seu art. 9, nico que, os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, sero da competncia da justia comum, da a incorreo, haja vista que neste caso a competncia ser do Tribunal do Jri e no da Justia Militar.
Em face dessa situao hipottica, assinale a opo correta no que se refere competncia para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.
a) A justia brasileira no tem competncia para processar e julgar tal crime, pois a lei penal ptria no se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.
b) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justia do DF. c) A competncia para processar e julgar o referido crime ser da justia federal de Pernambuco.
d) A competncia para processar e julgar o referido crime ser da justia federal de Santos. Art. 89 CPP -
Os crimes cometidos em qualquer embarcao
nas guas territoriais da Repblica, ou nos rios e lagos fronteirios, bem como a bordo de embarcaes nacionais, em alto-mar, sero processados e julgados pela justia do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcao, aps o crime, ou, quando se afastar do Pas, pela do ltimo em que houver tocado. Logo, letra D.
Estou na 36 de 101 geral.
Um juiz de direito, por motivo ftil, praticou um homicdio doloso, restando devidamente apurada a sua responsabilidade pelo crime. Nessa situao, ser competente para o
processo e o julgamento do crime o tribunal do jri do local onde ocorreu o delito, pois incide a norma constitucional quanto a competncia do jri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Os magistrados possuem prerrogativa de foro estabelecida na constituio FEDERAL, motivo pelo qual no se aplica a smula 721 do STF: "A competncia constitucional do Tribunal do Jri prevalece sobre o foro por prerrogativa de funo estabelecido exclusivamente pela Constituio estadual". Portanto, o Juiz ser julgado pelo Tribunal de Justia que esteja vinculado.
FORO PRIVILEGIADO PREVISTO NA CF JRI = PREVALECE AQUELE
FORO PRIVILEGIADO PREVISTO APENAS X TRIBUNAL DO JRI = PREVALECE ESTE NA CONSTITUIO ESTADUAL
O tribunal do jri competente para julgar promotor de justia que comete crime doloso contra a vida, consumado ou tentado.
COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO RESPECTIVO, POR SEU RGO ESPECIAL, JULGAR PROMOTORES DE JUSTIA POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. OS PROMOTORES DE JUSTIA NO SO JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JRI. Logo, errada.
Acerca da competncia no mbito do direito processual penal, assinale a opo correta.
a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competncia da justia estadual militar e o outro, da justia comum estadual, haver ciso processual.
c) A competncia para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preveno do juzo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
d) Caso um indivduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competncia da justia federal e o outro, da justia comum estadual, a competncia para o julgamento unificado dos dois crimes ser determinada pelo delito considerado mais grave. Quanto a letra A. A justia especializada militar s aprecia infraes militares. Havendo conexo entre crime militar e qualquer outra infrao que no seja militar, resta a separao dos processos. Logo, letra A est certa. Erro da C. Smula 151 do STJ - A competncia para o processo e julgamento por
crime de contrabando ou descaminho define-se pela preveno do Juzo Federal do lugar da apreenso dos bens. Erro da D. No h que se falar em hierarquia entre as justias federal e estadual. Ambas so justias comuns e de mesma hierarquia, apenas com competncias distintas segundo previso constitucional (JF - art. 109; JE - competncia residual). O erro da assertiva est no fato de dispor que "o julgamento dos dois crimes ser determinado pelo delito considerado mais grave". Este fragmento consiste no teor do art. 78, II, "a", do CPP, o qual afastado pela smula 122 do STJ, segundo a qual "compete Justia Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competncia federal e estadual, NO se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Cdigo de Processo Penal".
CESPE: Caso um prefeito e um senador da Repblica cometam crime de apropriao indbita previdenciria em co-autoria, competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situao, ocorre a chamada vis atractiva. Tanto o prefeito como o senador tem foro por prerrogatica de funo advindos da Constituio. Nesse caso, no ocorre a "vis atractiva", mas sim a separao dos processos. Logo, errada.
CESPE: Considerando que determinado indivduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexo intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena de recluso, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Cdigo Penal, o julgamento de ambos os crimes cabe justia eleitoral, visto que prevalece a jurisdio especial comum. Fundamentao: Art. 78, IV, do CPP. Art. 78. Na determinao da competncia por conexo ou continncia, sero observadas as seguintes regras: IV - no concurso entre a jurisdio comum e a especial, prevalecer esta. Logo, errada.
CESPE: A exceo de incompetncia do juzo poder ser oposta, verbalmente ou por escrito, a qualquer momento. Art. 108. A exceo de incompetncia do juzo poder ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. Logo, errada.
Acerca dos critrios de determinao de competncia, julgue os itens abaixo. I Se o presidente da Repblica Federativa do Brasil, na conduo de seu carro particular, por imprudncia, causasse um acidente de trnsito que resultasse na morte do motorista do outro veculo envolvido, diante da prtica de um homicdio culposo, o presidente da Repblica seria processado e julgado pelo Senado Federal. II No sendo conhecido o lugar da infrao penal, a competncia para o processo e julgamento do crime regular-se- pelo domiclio ou residncia do ru. III Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretao de priso preventiva, a concesso de fiana, bem como a prvia determinao judicial de qualquer diligncia, tornam o juzo competente para a futura ao penal. Quanto a I. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: b) nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
prprios Ministros e o Procurador-Geral da Repblica; Logo, errada. Quanto a II. Art. 72. No sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regular-se- pelo domiclio ou residncia do ru. Logo, correta. Quanto a III. Art. 75. A precedncia da distribuio fixar a competncia quando, na mesma circunscrio judiciria, houver mais de um juiz igualmente competente. Pargrafo nico. A distribuio realizada para o efeito da concesso de fiana ou da decretao de priso preventiva ou de qualquer diligncia anterior denncia ou queixa prevenir a da ao penal. logo, correta.
Caso diversas infraes sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se- conexo intersubjetiva por reciprocidade.
Conexo sinnimo de relao, nexo, de forma que, somente resta configurada quando houver algum liame entre uma e outra infrao penal. De acordo com a doutrina, a conexo se divide em trs espcies: a) intersubjetiva; b) objetiva; c) instrumental.
Fala-se em conexo intersubjetiva quando houver necessariamente vrios crimes e vrios agentes, pouco importando se esses se uniram em concurso, reciprocidade ou simultaneidade. a) Conexo intersubjetiva por concurso: duas ou mais infraes penais praticadas por vrias pessoas em concurso; b) Conexo intersubjetiva por reciprocidade: duas ou mais infraes penais cometidas por duas ou mais pessoas, umas contra as outras; c) Conexo intersubjetiva por simultaneidade: duas ou mais infraes penais praticadas, ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas, sem qualquer ajusto prvio, sem uma saber da outra. Falas-se em conexo intersubjetiva ocasional.
Por conseguinte, a conexo objetiva (lgica ou material) se revela quando o crime praticado para facilitar a execuo de outro, ocultar-lhe ou garantir
a manuteno da sua vantagem. E, por derradeiro, a conexo instrumental (probatria ou processual), que se concretiza quando a prova de um crime influencia na existncia de outro. exatamente o que se extrai do artigo 76 do CPP (Cdigo de Processo Penal), in verbis : Art. 76 - A competncia ser determinada pela conexo: I - se, ocorrendo duas ou mais infraes, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas, ou por vrias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por vrias pessoas, umas contra a outra - conexo intersubjetiva; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relao a qualquer delas - conexo objetiva; III - quando a prova de uma infrao ou de qualquer de suas circunstncias elementares influir na prova de outra infrao - conexo instrumental. Assim, a conexo se revela como instrumento de unificao de processos que guardam, entre, si algum vnculo. Logo, certa!
A competncia criminal da justia federal ampla, aberta e residual, podendo os juzes e tribunais federais intervir e julgar todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual.
A competncia da justia federal no residual. A justia federal tem sua competncia expressamente contemplada na CF, sendo que o art. 108 trata da competncia dos TRFs, e o art. 109 elenca a competncia dos juzes federais. J a justia estadual residual por excelncia, sendo competente para apreciar, por excluso, todas as infraes que no sejam da alada da justia especializada ou da justia federal.
O tribunal de justia no tem competncia para julgar prefeito municipal pela prtica de crime eleitoral.
Crime Comum Crime de responsabilidade Crime federal Crime eleitoral
TJ (CF: ART. 29, X) Cmara de vereadores TRF TRE (Juiz TRF 5)
A deciso mostrada pelo colega Romo esclarece muito bem a questo, mas no podemos deixar de observar que a parte final do acrdo est superada, uma vez que o entendimento atual no sentido de que o foro privilegiado no persiste aps o fim do mandato. Isso porque no se trata de um privilgio pessoal, mas de uma prerrogativa do cargo pblico. A jurisdio especializada (eleitoral) prevalece sobre a prerrogativa funcional.
A competncia estabelecida pela preveno absoluta, sob pena de ofender o princpio constitucional do juzo natural.
Art. 69. Determinar a competncia jurisdicional:
I - o lugar da infrao: II - o domiclio ou residncia do ru;
III - a natureza da infrao;
IV - a distribuio;
V - a conexo ou continncia; VI - a preveno;
VII - a prerrogativa de funo.
As competncias em razo do local - ratione loci- so relativas (I e II); As competncias em razo da pessoa e em razo da matria - ratione persona e ratione materiae- so absolutas (III e VII); A conexo e a continncia no so critrios para fixao, mas para prorrogao da competncia. STF Smula n 706: relativa a nulidade decorrente da inobservncia da competncia penal por preveno. Logo, errada.
Jlio e Lauro foram denunciados, em processos distintos, pela prtica da mesma infrao penal. Nessa situao, a continncia pode ser reconhecida em qualquer fase da persecuo penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execuo penal.
A continncia regra de competncia territorial, portanto, relativa, submetendo-se precluso caso no seja alegada em momento oportuno, tanto para os interessados como para os rgos jurisdicionais. Alm disso, o artigo 82 do CPP claro ao estabelecer um limite temporal para a reunio dos processos em caso de conexo ou continncia: quando da prolao da sentena. Vejamos: Art. 82. Se, no obstante a conexo ou continncia, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdio prevalente dever avocar os processos que corram perante os outros juzes, salvo se j estiverem com sentena definitiva. Neste caso, a unidade dos processos s se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificao das penas.
O acusado de ter cometido crime de homicdio culposo deve ser processado e julgado pelo tribunal do jri.
No custa nada lembrar que o tribunal do jri julga os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e OS CRIMES COMUNS CONEXOS. Logo, errada.
CESPE: O crime de abuso de autoridade de competncia da justia militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Foras Armadas, ou da polcia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados.
Cuidado pessoal essa pegadinha de prova, segundo o professor Renato Brasileiro, a Justia Militar da Unio e competente para julgar crimes militares podendo abarcar agentes civis e militares da unio (ex: estelionato de civil para continuar a receber pensao da me que era viva de militar). J a justia militar estadual no possui competencia para julgar civis, nessa toada, crime praticado por civil em detrimento do interesse da administrao militar estadual de competencia da justia comum estadual.
STJ Smula n 172 Compete Justia Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em servio.
CESPE: A justia militar estadual s julga rus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituies militares estaduais ser processado na justia comum estadual, no na justia militar. STJ Smula n 53 Compete Justia Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prtica de crime contra instituies militares estaduais.
CESPE: Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou servios da Unio, ele somente poder ser processado criminalmente mediante ao penal instaurada no tribunal de justia do estado.
Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; Dessa forma, mesmo se a Constituio Estadual prever prerrogativa de foro para o prefeito, prevalece o foro indicado pela CF. logo, errada.
No sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia ser firmada pelo domiclio da vtima.
pelo domiclio ou residncia do ru.
Art. 72. No sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regular-se-
Manuel foi denunciado pela prtica dos crimes de estupro e homicdio e foi submetido a julgamento pelo tribunal do jri pelos dois crimes, em razo do reconhecimento de conexo entre ambos. O conselho de sentena absolveu Manuel em relao ao crime de homicdio. Nessa situao, cessada a competncia do tribunal do jri, o crime de estupro dever ser apreciado pelo juiz presidente.
Se o ru estiver sendo julgado por crime doloso contra a vida e por outro conexo, de diversa natureza, e houver absolvio em relao ao primeiro, caber aos jurados apreciar a responsabilidade do acusado em relao ao outro, uma vez que, ao julgarem o mrito da infrao de competncia do jri, entenderam-se competentes para a anlise dos demais. Em caso de desclassificao do crime doloso contra a vida, porm, o crime conexo de natureza diversa ser julgado pelo juiz-presidente (art. 492, 2, do CPP).
Como os jurados absolveram, reconheceram que eram competentes para julgar e julgariam o crime de estupro (conexo). Logo, errada. Agora, se os jurados declarassem que no era crime contra a vida (desclassificasse para leso corporal, por exemplo), estariam decidindo pela prpria incompetncia, sendo assim, no poderiam eles julgar o crime de estupro.
Estou na 81 de 101 s CESPE.
Documentos semelhantes a Q. competência
abraao_g12_ibfn
pgsilvar
Construtoras Poderão Subtrair Da Base de Cálculo Do ISS Materiais Utilizados Nas Obras - Notícias - Dinheiro - Administradores
TJ-SP_AI_20615732020148260000_b6ea8
Mais de Marcelo Marisquirena
Não é o Homossexual Que é Perverso Mas a Sociedade Em Que Ele Vive

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 70
 artigo 6
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 76
 artigo 82