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Timestamp: 2017-06-29 00:32:30+00:00

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NOTA EXPLICATIVA DA SECRETARIA DA UNCITRAL SOBRE A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS* - PDF
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João Henrique Figueira Castelo
1 NOTA EXPLICATIVA DA SECRETARIA DA UNCITRAL SOBRE A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS* *Esta nota explicativa foi preparada pela Secretaria da Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional com propósitos meramente informativos; não se trata de um comentário oficial sobre a Convenção. INTRODUÇÃO 1. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias apresenta uma lei uniforme sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias. A Convenção foi preparada pela Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) e aprovada por uma conferência diplomática em 11 de abril de A preparação de uma lei uniforme sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias iniciou-se em 1930 no Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em Roma. Após longa interrupção nos trabalhos devida à Segunda Guerra Mundial, o esboço foi apresentado em uma conferência diplomática em Haia realizada em 1964, na qual foram aprovadas duas convenções: uma sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e outra sobre a formação de contratos de compra e venda internacional de mercadorias. 3. Quase que imediatamente após a aprovação das duas convenções houve críticas vastamente difundidas em relação às suas disposições, que refletiriam primordialmente as tradições jurídicas a as realidades econômicas da Europa Ocidental, região que contribuíra mais ativamente para sua preparação. Como consequência, uma das primeiras tarefas das quais se encarregou a UNCITRAL quando da sua formação em 1968 foi informar-se com os Estados sobre se eles pretendiam aderir àquelas convenções e quais as razões para suas posições. A partir das respostas recebidas, a UNCITRAL decidiu estudar as duas convenções para averiguar quais modificações poderiam torná-las suscetíveis de obter uma aceitação mais ampla de países de diferentes sistemas jurídicos, sociais e econômicos. O resultado deste estudo foi a aprovação, em 11 de abril de 1980, da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a qual combina as matérias tratadas nas duas convenções anteriores. 4. O sucesso da UNCITRAL ao preparar uma convenção com aceitação mais ampla é provado pelo fato de que o grupo dos onze primeiros Estados, para os quais a Convenção entrou em vigor em 1º de janeiro de 1988, reuniu Estados de cada região geográfica, cada estágio de desenvolvimento econômico e cada principal sistema jurídico, social e econômico. Os2 primeiros onze Estados foram: Argentina, China, Egito, França, Hungria, Itália, Lesoto, Síria, Estados Unidos, Iugoslávia e Zâmbia. 5. Até 31 de janeiro de 1988, mais quatro Estados haviam aderido à Convenção: Áustria, Finlândia, México e Suécia. 6. A Convenção divide-se em quatro partes. A Parte I trata do campo de aplicação da Convenção e das disposições gerais. A Parte II contém as regras sobre a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias. A Parte III trata dos direitos e deveres contratuais básicos do comprador e do vendedor. A Parte IV contém as disposições finais da Convenção, relativas a assuntos como: quando e como entrará em vigor, as reservas e declarações que são permitidas e a aplicação da Convenção a contratos de compra e venda internacional em que ambos Estados envolvidos tenham a mesma lei ou leis similares sobre a matéria. Parte I. Campo de aplicação e disposições gerais A. Campo de aplicação 7. Os artigos referentes ao campo de aplicação determinam o que está incluído e o que está excluído da abrangência da Convenção. As disposições sobre inclusão são as mais relevantes. A Convenção aplica-se aos contratos de compra e venda de mercadorias firmados entre partes cujos estabelecimentos comerciais estejam situados em Estados diferentes e quando tais sejam Estados Contratantes ou quando as regras de direito internacional privado levarem à aplicação da lei de um Estado Contratante. Alguns poucos Estados aproveitaram-se da autorização presente no Artigo 95, para declarar que eles aplicariam a Convenção apenas na primeira situação, não na segunda. À medida que a Convenção se torne mais amplamente adotada, o significado prático de tal declaração diminuirá. 8. Os dispositivos finais estabelecem duas restrições adicionais em relação ao campo de aplicação territorial que serão relevantes para alguns poucos Estados. Uma delas aplica-se somente se um Estado for parte de outro tratado internacional que contenha dispositivos relativos à matéria desta Convenção; a outra permite que Estados que tenham a mesma lei doméstica ou leis domésticas similares sobre contratos de compra e venda declarem que a Convenção não se aplica entre eles. 9. Contratos de compra e venda são distintos de contratos de prestação de serviços em dois aspectos pelo Artigo 3º. Um contrato de fornecimento de mercadorias a serem fabricadas ou produzidas é considerado um contrato de compra e venda, exceto se a parte que as encomendar encarregar-se de fornecer parcela substancial dos materiais necessários para sua fabricação ou produção. Quando uma parcela preponderante das obrigações da parte fornecedora das mercadorias consistir no fornecimento de mão-de-obra ou na prestação de outros serviços, a Convenção não se aplica. 10. A Convenção contém uma lista de modalidades de contrato de compra e venda que estão excluídas do âmbito da Convenção, seja por causa do seu propósito (mercadorias compradas3 para uso pessoal, familiar ou doméstico), da sua natureza (venda feita em hasta publica, execução judicial ou de outra forma determinada por lei) ou da natureza das mercadorias (valores mobiliários, títulos de crédito, dinheiro, navios, embarcações, aerobarcos, aeronaves ou eletricidade). Em muitos Estados algumas ou todas as modalidades mencionadas são regulamentadas por normas jurídicas específicas, conforme a sua natureza especial. 11. Vários artigos deixam claro que a matéria da Convenção restringe-se à formação do contrato e aos direitos e deveres contratuais do comprador e do vendedor. Em especial, a Convenção não trata da validade do contrato, dos efeitos que o contrato pode vir a causar sobre a propriedade das mercadorias vendidas ou da responsabilidade do vendedor por morte ou lesão causadas pelas mercadorias a terceiros. B. Autonomia das partes 12. O princípio básico da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias é reconhecido pela disposição que permite que as partes excluam a aplicação desta Convenção, derroguem suas disposições ou alterem seus efeitos. A exclusão da Convenção geralmente resultaria da escolha pelas partes da lei de um Estado não-contratante ou da lei doméstica de um Estado Contratante para ser a lei aplicável ao contrato. A derrogação da Convenção ocorreria sempre que um dispositivo do contrato forneça uma norma diferente daquela presente na Convenção. C. Interpretação da convenção 13. Esta Convenção para a unificação das normas relativas à compra e venda internacional de mercadorias cumprirá melhor seu objetivo se for interpretada de forma compatível em todos os ordenamentos jurídicos. A sua preparação foi feita cuidadosamente para deixá-la a mais clara e fácil de entender possível. Entretanto, disputas surgirão em relação ao seu significado e à sua aplicabilidade. Quando isso ocorrer, todas as partes, incluindo cortes estatais e tribunais arbitrais, são advertidos a observarem o seu caráter internacional e promover a uniformidade em sua aplicação e a observância da boa-fé no comércio internacional. Em especial, quando uma questão em relação à matéria desta Convenção não estiver expressamente resolvida nela, tal questão deve ser resolvida em conformidade com os princípios gerais em que a Convenção se baseia. Somente na ausência de referidos princípios, deve a questão ser resolvida de acordo com a lei aplicável em virtude das normas de direito internacional privado. D. Interpretação do contrato; usos e costumes 14. A Convenção contém disposições acerca da maneira como as declarações e a conduta de uma parte devem ser interpretadas no contexto da formação ou da execução do contrato. Os usos acordados pelas partes, as práticas que elas tenham estabelecido entre si e usos e costumes dos quais as partes tinham ou deveriam ter conhecimento e que sejam amplamente conhecidos e geralmente observados por partes em contratos do mesmo tipo do contrato em questão são todos vinculantes em relação às partes do contrato de compra e venda.4 E. A forma do contrato 15. A Convenção não sujeita o contrato de compra e venda a qualquer previsão concernente à forma. Em especial, o Artigo 11 dispõe que não é necessário acordo escrito para que haja a formação do contrato. No entanto, se o contrato for escrito e contiver dispositivo determinando que qualquer modificação ou extinção consensual do contrato seja feita por escrito, o Artigo 29 prevê que o contrato não poderá ser modificado ou extinto de outra maneira. A única exceção é que a parte pode ser impedida por sua própria conduta de invocar tal dispositivo caso a outra parte tenha confiado nessa conduta. 16. Com o objetivo de harmonizar-se com aqueles Estados cuja legislação determina que contratos de compra e venda sejam formados ou comprovados por escrito, o Artigo 96 autoriza tais Estados a declarar que nem o Artigo 11 nem a exceção ao Artigo 29 se aplicam quando qualquer das partes do contrato tiver seu estabelecimento comercial situado naquele Estado. Parte II. Formação do contrato 17. A Parte II da Convenção trata de uma série de questões que surgem no momento da formação do contrato a partir da emissão da oferta e da posterior aceitação. Quando a formação do contrato ocorre dessa maneira, o contrato torna-se perfeito e acabado quando a aceitação da oferta torna-se eficaz. 18. Para que uma proposta para contratar constitua uma oferta, ela precisa ser endereçada a uma ou mais pessoas determinadas e ser suficientemente precisa. Para que a proposta seja suficientemente precisa, ela deve designar as mercadorias e, expressa ou tacitamente, determinar a quantidade e o preço ou prever um critério para determiná-los. 19. A Convenção assume uma posição intermediária entre a doutrina da revogabilidade da oferta até o momento da aceitação e a da sua irrevogabilidade por um determinado período. A regra geral é de que uma oferta pode ser revogada. No entanto, a retratação precisa chegar ao oblato antes de ele ter expedido uma aceitação. Além disso, uma oferta não pode ser revogada se ela indicar que é irrevogável, o que pode ser feito pela fixação de um prazo para aceitação ou de outra maneira. Ademais, uma oferta não poderá ser revogada se for razoável que o oblato acredite que a oferta é irrevogável e tenha agido com confiança nela. 20. A aceitação de uma oferta pode ser feita por meio de uma declaração ou de outra conduta do oblato que indique consentimento e seja comunicada ao proponente. Entretanto, em alguns casos a aceitação pode consistir na realização de um ato, como a expedição das mercadorias ou o pagamento do preço. Tal ato seria geralmente eficaz como uma aceitação no momento em que é realizado. 21. Um problema frequente relativo à formação contratual, talvez especialmente em relação aos contratos de compra e venda de mercadorias, surge a partir de uma resposta a uma oferta que pretende ser uma aceitação mas contém elementos aditivos ou distintos. De acordo com a Convenção, se os elementos aditivos ou distintos não modificarem materialmente os termos da oferta, a resposta constitui uma aceitação, salvo se o proponente contestá-los sem demora5 injustificada. Se ele não contestar, os termos do contrato são os termos da oferta com as modificações contidas na aceitação. 22. Se os elementos aditivos ou distintos modificarem materialmente os elementos essenciais do contrato, a resposta constitui uma contraproposta que precisa, por sua vez, ser aceita para que o contrato seja formado. Elementos aditivos ou distintos relativos a, entre outras coisas, preço, pagamento, qualidade e quantidade das mercadorias, lugar e momento da entrega, extensão da responsabilidade das partes ou meios de resolução de disputas são considerados como aptos a alterar materialmente os termos da oferta. Parte III. Compra e venda de mercadorias A. Obrigações do vendedor 23. As obrigações básicas do vendedor são entregar as mercadorias, repassar quaisquer documentos relacionados a elas e transferir a sua propriedade, conforme determinado pelo contrato e por esta Convenção. A Convenção fornece normas suplementares para aplicação na ausência de acordo contratual em relação a quando, onde e como o vendedor deve executar essas obrigações. 24. A Convenção fornece uma série de normas que determinam as obrigações do vendedor em relação à qualidade dos bens. Por via de regra, o vendedor deve entregar mercadorias que são da quantidade, qualidade e descrição determinadas pelo contrato e que estejam empacotadas de acordo com o que foi por este estabelecido. Um grupo de normas de particular importância em contratos de compra e venda internacional de mercadorias envolve a obrigação do vendedor de entregar mercadorias livres de qualquer direito ou reivindicação de terceiros, incluindo direitos baseados em propriedade industrial ou outra modalidade de propriedade intelectual. 25. Correspondentes às obrigações do vendedor em relação à qualidade das mercadorias, a Convenção contém disposições acerca da obrigação do comprador de inspecionar os bens. Ele deve notificar [o vendedor] sobre qualquer desconformidade em relação ao contrato em um período razoável depois de tê-la descoberto ou de dever tê-la descoberto, e em até dois anos a partir da data em que as mercadorias lhe tenham sido entregues de fato, salvo se esse prazo for incompatível com a duração da garantia contratual. B. Obrigações do comprador 26. Comparadas com as obrigações do vendedor, as obrigações do comprador são menos extensas e relativamente simples; são elas as de pagar o preço pelas mercadorias e de tomar posse delas, conforme determinado pelo contrato e pela Convenção. A Convenção fornece normas suplementares a serem aplicadas na ausência de acordo contratual em relação a como o preço deve ser determinado e a quando e onde o comprador deve executar sua obrigação de pagar o preço.6 C. Direitos e ações em caso de descumprimento contratual 27. Os direitos e ações cabíveis ao comprador por violação contratual pelo vendedor são determinados com relação às obrigações do vendedor e os direitos e ações cabíveis ao vendedor são determinados de acordo com as obrigações do comprador. Isso torna mais fáceis o uso e o entendimento da Convenção. 28. O padrão geral de direitos e ações cabíveis é o mesmo em ambos os casos. Se todas as condições estabelecidas são verificadas, a parte lesada pode exigir da outra parte o cumprimento das suas obrigações, reivindicar perdas e danos ou rescindir o contrato. O comprador também tem o direito de reduzir o preço pago caso as mercadorias entregues não estejam em conformidade com o contrato. 29. Dentre as mais importantes limitações ao direito reivindicatório de uma parte lesada está o conceito de inadimplemento substancial do contrato. Para que um inadimplemento seja considerado substancial, é preciso que provoque à outra parte prejuízo tal que a prive do que ela tem direito de esperar de acordo com o contrato, salvo se o prejuízo não tenha sido previsto pela parte descumpridora do contrato, nem tenha sido previsível pelo bonus paterfamilias nas mesmas circunstâncias. Um comprador pode exigir a entrega de mercadorias substitutas somente se as mercadorias entregues não estiverem em conformidade com o contrato e essa desconformidade constitua um inadimplemento substancial do contrato. A existência de um inadimplemento substancial configura uma das duas circunstâncias que justificam a resolução do contrato pela parte lesada; caracterizando-se a outra no caso em que não ocorra a entrega das mercadorias pelo vendedor ou não ocorra o pagamento do preço ou ocorra falha na tomada de posse pelo comprador, a parte em descumprimento não sana as irregularidades em um período razoável fixado pela parte lesada. 30. Outras ações podem ser restringidas por circunstâncias especiais. Por exemplo, se as mercadorias não estiverem em conformidade com o contrato, o comprador pode exigir que o vendedor corrija a desconformidade por meio de conserto das mercadorias, salvo se isso não for razoável tendo em vista as circunstâncias. Uma parte não pode ser indenizada por perdas e danos que ela poderia ter mitigado por meio de medidas apropriadas. Uma parte pode ser isenta de indenizar perdas e danos resultantes de fato impeditivo superveniente que esteja além do seu controle. D. Transferência do risco 31. Determinar o momento exato em que o risco em relação a perda ou deterioração das mercadorias é transferido do vendedor para o comprador é de grande relevância em contratos de compra e venda internacional de mercadorias. As partes podem regular essa questão no seu contrato por meio de uma cláusula expressa ou utilizando-se de um termo de comércio. Entretanto, para os casos frequentes em que o contrato não contém tal disposição, a Convenção estabelece um conjunto completo de normas. 32. As duas situações especiais contempladas pela Convenção são quando o contrato de compra e venda envolve transporte das mercadorias e quando as mercadorias são vendidas enquanto estão em trânsito. Em todos os demais casos o risco é transferido ao comprador quando ele toma posse das mercadorias ou a partir do momento em que as mercadorias são colocadas à sua disposição e ele se mantiver em mora por não tomar posse, o que ocorrer primeiro. No7 caso frequente em que o contrato é relativo a mercadorias que não estão então identificadas, elas precisam ser identificadas para efeitos do contrato antes de serem consideradas como colocadas à disposição do comprador e o risco de sua perda ser transferido a ele. E. Suspensão do cumprimento das obrigações e inadimplemento antecipado 33. A Convenção contém normas especiais para a situação em que, antes da data em que a execução do contrato é devida, torna-se evidente que uma das partes não cumprirá uma parcela substancial das suas obrigações ou cometerá um inadimplemento substancial do contrato. É estabelecida distinção entre aqueles casos em que a outra parte pode suspender a sua própria execução do contrato, mas o contrato continua existindo à espera de eventos futuros, e aqueles em que ela pode declarar o contrato resolvido. F. Isenção da responsabilidade de pagar perdas e danos 34. Quando uma parte não cumpre alguma de suas obrigações por conta de um fato impeditivo superveniente que esteja além do seu controle e não sendo razoável que ela o tivesse considerado no momento da formação do contrato, fato esse que ela não poderia ter evitado ou superado, há isenção de pagamento de perdas e danos. Essa isenção também pode aplicarse caso o descumprimento seja devido à falha de um terceiro que tenha sido designado pela parte para executar parcela ou todo o contrato. No entanto, a parte está sujeita a qualquer outro remédio, incluindo redução do preço, se as mercadorias eram defeituosas em algum aspecto. G. Conservação das mercadorias 35. A Convenção impõe a ambas as partes o dever de conservar quaisquer mercadorias em sua posse que sejam de propriedade da outra parte. Tal dever tem relevância ainda maior num contrato de compra e venda internacional de mercadorias em que a outra parte é de um país estrangeiro e talvez não tenha representantes no país em que as mercadorias estejam localizadas. Em determinadas circunstâncias a parte que tem a posse das mercadorias pode vendê-las ou até ser a vendê-las. A parte que vender as mercadorias tem o direito de reter dos procedimentos de venda um montante igual ao incorrido de forma razoável por ela para preservar as mercadorias e vendê-las e deve entregar o saldo à outra parte. Parte IV. Disposições finais 36. As disposições finais contêm os dispositivos usuais relativos à designação do Secretário Geral como depositário e determinando que a Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação por aqueles Estados que a assinaram até 30 de setembro de 1981, que está aberta para adesão por todos os Estados que não são signatários e que o texto é igualmente autêntico em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol. 37. A Convenção permite um determinado número de declarações. Aquelas relativas ao campo de aplicação e à exigência em relação a contrato escrito foram mencionadas acima. Há uma8 declaração especial para Estados que tenham sistemas jurídicos distintos regulando contratos de compra e venda em partes diferentes de seus territórios. Finalmente, um Estado pode declarar que não será vinculado pela Parte II, sobre a formação dos contratos, ou pela Parte III, sobre os direitos e deveres do comprador e do vendedor. Esta última declaração foi incluída como parte da decisão de combinar em uma só convenção a matéria das duas convenções de Haia de 1964. Documentos relacionados
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References: Artigo 95
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 29
 Artigo 96
 Artigo 11
 Artigo 29
 artigo 23
 artigo 22
 Artigo 18
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 200
 Artigo 1