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Timestamp: 2020-01-21 16:38:18+00:00

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Conceito e requisitos da União Estável - Família - Âmbito Jurídico | União Estável | Relacionamentos Íntimos
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Famlia Conceito e requisitos da Unio Estvel
M atheus Antonio da Cunha Resumo: Breve resumo do conceito de unio estvel definido pela legislao brasileira e pela doutrina, bem como os requisitos subjetivos e objetivos para sua configurao. Palavras chave: unio; famlia; estvel; afeto. Abstract: Brief summary of the concept of common-law marriage set by brazilians law and doctrine as well the subjective and objective requirements. Keywords: Family; afect; common-law; marriage Em razo da origem catlica da sociedade e do Direito brasileiro, durante muito tempo a legitimidade da famlia esteve condicionada ao casamento, sendo ignoradas as demais unies, formadas sua revelia.[1] Esta situao era ainda mais agravada pela ausncia do instituto do divrcio, criado apenas em 1977, contribuindo para a formao de famlia margem da lei.[2] O Direito demorou a se adaptar a essa realidade social, em que coexistiam, enquanto relaes familiares, o casamento e as unies no reconhecidas, proliferando problemas relacionados filiao, aos alimentos, aos bens adquiridos durante a convivncia, que foram recebendo solues legislativas pontuais e apenas paliativas.[3] At o advento da Constituio Federal de 1988, essas unies eram chamadas de concubinato, expresso que poderia se referir tanto quela unio margem do casamento, quanto posse do estado de casado, isto , no interesse numa comunho de fato[4], instituio que recebeu inmeras restries pelo legislador do Cdigo Civil de 1916. s unies concubinrias eram garantidos pela jurisprudncia direitos limitados, de acordo com a participao dos concubinos na aquisio em comum de bens. Criou-se um instituto de direito de famlia regido por regras de Direito das Obrigaes, da sociedade de fato, conforme a Smula n 380[5], editada pelo Supremo Tribunal Federal.[6] A Constituio Federal de 1988 inovou ao reconhecer, em seu artigo 226, 3, a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento. A partir desse momento, ainda que no equiparando a unio estvel ao casamento, pela primeira vez o legislador ptrio a reconheceu enquanto entidade formadora da famlia, surgindo inmeros projetos de lei que tentaram estabelecer normas para essa nova entidade familiar.[7] No entanto, sem regulamentao infraconstitucional, a proteo constitucional teve pouca eficcia prtica, continuando a ser tratada no mbito do Direito das Obrigaes. A jurisprudncia ptria continuou tratando a unio estvel como uma relao jurdica familiar de segunda classe, como se nada tivesse sido alterado pela nova Constituio.[8] A primeira lei promulgada que tentou regulamentar o preceito constitucional de unio estvel foi a Lei n 8.971/94, que conferiu direitos sucessrios e alimentares ao companheiro.[9] No obstante, a lei restringiu esses direitos aos conviventes desimpedidos, determinando em seu artigo 1 que a companheira de homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou vivo, que com ele conviveu h mais de cinco anos ou dele tenha prole, ter direito a alimentos e aos direitos sucessrios nela consignados, sendo reconhecidos, pelo pargrafo nico do mesmo artigo, iguais direitos ao companheiro da mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viva. [10] Em razo das diversas lacunas deixadas pela referida Lei, foi promulgada em 10 de maio de 1996 a Lei n 9.278, estabelecendo, em seu artigo 1, que reconhecida como entidade familiar a convivncia duradoura, pblica e contnua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituio de famlia, afastando o requisito objetivo de convivncia por cinco anos da Lei de 1994. Com o advento do Cdigo Civil de 2002 um novo conceito de unio estvel emergiu da legislao brasileira, nos termos do artigo 1.723: reconhecida como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a mulher, configurada na convivncia pblica, contnua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituio de famlia. Assim como a Lei n 9.278/96, o Cdigo Civil de 2002 no estabeleceu um perodo mnimo de convivncia para a configurao da unio estvel, no sendo o nmero de anos que dever caracterizar uma relao como unio estvel, mas sim a presena dos requisitos previstos no artigo 1.723.[11] Rodrigo da Cunha Pereira entende que essa nova conceituao trazida pelo legislador de 2002 foi uma evoluo, pois eliminou dois elementos que acabavam ocasionando injustias: Primeiro, a demarcao de um tempo rgido para a caracterizao da unio estvel como fazia a Lei n 8.971/94. Pode ser que uma relao entre homem e mulher, com 30 anos de durao, seja apenas um namoro. Pode ser que uma relao de apenas um ou dois anos constitua uma famlia. Ou seja, no o tempo com determinao de x ou y meses, ou anos, que dever caracterizar ou descaracterizar uma relao como unio estvel. (...) Segundo, foi a compreenso de que as pessoas que mantiveram seu estado civil de casadas, mas estando separadas de fatos, podero estar constituindo unio estvel.[12] Dessa forma, a partir dessa evoluo legislativa at o advento do Cdigo Civil de 2002, no magistrio de M aria Helena Diniz, a unio estvel caracteriza-se pela: (...) convivncia pblica, contnua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou no sob o mesmo teto, sem vnculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir famlia, desde que tenha condies de ser convertida em casamento, por no haver impedimento legal para sua convolao.[13] No obstante a ausncia de formalismo para a constituio da unio estvel, ao contrrio do casamento, a partir do conceito trazido pelo Cdigo Civil de 2002, depreende-se a existncia de vrios requisitos ou pressupostos para sua configurao, de ordem subjetiva e objetiva.[14] Os requisitos de ordem subjetiva so a convivncia more uxorio e o affectio maritalis. O primeiro consiste na comunho de vidas, no sentido material e imaterial, em situao similar de pessoas casadas[15]. Este requisito envolve a mtua assistncia moral, material e espiritual, caracterizada pelos interesses e atos comuns, inerentes entidade familiar. O affectio maritalis consiste no nimo de constituir famlia, isto , que alm do afeto (elemento componente de toda relao familiar), o propsito comum de formao de uma entidade familiar.[16] Os requisitos objetivos para a constituio da unio estvel, na lio de Carlos Roberto Gonalves, so a notoriedade, a estabilidade ou durao prolongada, a continuidade, a inexistncia de impedimentos matrimoniais, a relao monogmica e a diversidade de sexos.[17] A notoriedade no consiste necessariamente na publicidade do relacionamento, mas sim de que a relao no seja furtiva, secreta. Assim, para a configurao desse requisito basta que os companheiros tratem-se socialmente como marido e mulher, revelando sua inteno de constituir famlia.[18]
O requisito da estabilidade ou durao prolongada no exige um tempo mnimo de convivncia para a configurao da unio estvel, mas sim o suficiente para que possa que se reconhea a estabilidade da relao que pode ser de meses ou de anos, desde que nesse perodo fique comprovada a inteno de constituir uma famlia.[19] Ademais, faz-se necessrio para a configurao da unio estvel a existncia de continuidade no relacionamento, sem interrupes, vez que a instabilidade causada por constantes rupturas no relacionamento pode provocar insegurana jurdica.[20] Por comando legal expresso no 1 do artigo 1.723 do Cdigo Civil, esto vedadas as unies estveis quando presentes os impedimentos matrimoniais do artigo 1.521 da mesma lei, fundamentados no interesse pblico. Como ressalta Carlos Roberto Gonalves, quem no tem legitimao para casar no tem legitimao para criar entidade familiar pela convivncia[21]. A nica exceo trazida pelo Cdigo em relao s pessoas casadas, separadas de fato ou judicialmente que, ainda que impedidas de contrair matrimnio, podem conviver em unio estvel. Pela mesma razo, necessria para a caracterizao da unio estvel que ambos os companheiros sejam monogmicos, isto , no possuam outra relao de carter conjugal, sendo, nesse caso, considerada concubinato. Por fim, requisito para a caracterizao da unio estvel a diversidade de sexo entre os companheiros, conforme preceitua o artigo 226, 3 da Constituio Federal e o artigo 1.723 do Cdigo Civil. Na lio de Carlos Roberto Gonalves, por se tratar de modo de constituio de famlia que se assemelha ao casamento, apenas com a diferena de no exigir a formalidade da celebrao, a unio estvel s pode decorrer de relacionamento de pessoas de sexo diferente.[22] Assim, o legislador constitucional e infraconstitucional, ao tratar da unio estvel, reconhece apenas a existente entre pessoas de gneros distintos, sendo omisso, no reconhecendo, nem vedando, a unio entre pessoas de mesmo gnero.
Notas: [1] LOTUFO, M . A. Z. Curso avanado de Direito Civil : Direito de Famlia. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. v. 5. p. 164. [2] Ibid., p. 164. [3] Ibid., p. 165. [4] BITTENCOURT, 1975. p. 45-46 apud LOTUFO, 2002. p. 166. [5] Smula n 380, STF: Comprovada a existncia de sociedade de fato entre os concubinos, cabvel a sua dissoluo judicial, com a partilha do patrimnio adquirido pelo esforo comum. [6] AZEVEDO, A. V. Unio estvel jurisprudncia, evoluo legislativa e novo Cdigo Civil. Revista CEJ/Conselho da Justia Federal . Braslia: CEJ, jan./mar. 2004. n. 24. p. 48. [7] PEREIRA, R. C. Da unio estvel. _________; DIAS, M . B.; (Coord.). Direito de Famlia e o novo Cdigo Civil . 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 226. [8] DIAS, M . B. Manual de Direito das Famlias. 5. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 159. [9] RODRIGUES, S. Direito Civil : Direito de Famlia. 27. ed. So Paulo: Saraiva, 2002. v. 6. p. 304. [10] RODRIGUES, 2002. p. 304. [11] GONALVES, C. R. Direito Civil brasileiro: Direito de Famlia. 5. ed. So Paulo: Saraiva, 2008. v. 6. p. 545-546. [12] PEREIRA, 2002. p. 229. [13] DINIZ, M . H. Curso de Direito Civil brasileiro: Direito de Famlia. 23. ed. So Paulo: Saraiva, 2008. v. 5. p. 368. [14] GONALVES, 2008. p. 548. [15] Ibid., p. 549. [16] GONALVES, 2008. p. 551-552. [17] Ibid., p. 549. [18] DINIZ, 2008. p. 378. [19] GONALVES, op. cit., p. 555. [20] Ibid., p. 556. [21] GONALVES, 2008. p. 557. [22] Ibid., p. 552.
Advogado criminal de Piracicaba/SP; graduado em Direito pela UNIM EP Universidade M etodista de Piracicaba; associado ao escritrio Pedroso Advogados Associados
CUNHA, M atheus Antonio da. Conceito e requisitos da Unio Estvel. In: mbito Jurdico, Rio Grande, XIV, n. 84, jan 2011. Disponvel em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9024 >. Acesso em set 2013.
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