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Decreto-Lei 220 - 18/07/1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Publicado no D. O. de 21/07/75
DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
* 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. * Nova redação dada pela Lei nº 1.820/1991
§ 3º - A designação prevista no parágrafo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite das vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário, retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença, se nomeado afinal.
* § 11 - A norma contida no item 3 do § 1º deste artigo não se aplica ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargos de professor. * Acrescentado pela Lei nº 1.820/1991.
* § 11 - A norma contida no item 3 do § 1º deste artigo não se aplica ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargos destinados ao pessoal de apoio ao magistério. * Nova redação dada pela Lei nº 2.289/1994.
6) declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos de inatividade; e,
§ 2º - A prova dos requisitos a que se referem os itens 1 e 3 do § 10 do art. 2º e 3 e 4 do parágrafo anterior não será exigida nos casos de reintegração e aproveitamento.
XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e,
* § 1º - As faltas do servidor por motivo de doença, inclusive em pessoa da família, até o máximo de 03 (três) dias durante o mês, serão abonadas mediante a apresentação de atestado ou laudo médico expedido pelo órgão médico oficial competente do Estado ou por outros aos quais ele transferir ou delegar atribuições. (AC) * Acrescido pela Lei Complementar nº 110/2005.
* Art. 14 - O cargo ou função de confiança poderá ser exercido, eventualmente, em substituição, hipótese em que a investidura independerá da posse.
§ 2º - A substituição não poderá recair em possa estranha ao serviço público. * Nova Redação alterada pela Lei nº 214/1978.
Parágrafo único - Na vacância do cargo ou função, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, responsável pelo expediente, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 14. * Nova Redação alterada pela Lei nº 214/1978.
2) no caso de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição e o funcionário não houver requerido a exoneração; e,
I - nas hipóteses previstas na legislação penal; e,
* § 2º - Na impossibilidade absoluta do gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, os funcionários contarão, em dobro, para efeito de aposentadoria, o período não gozado. * Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008.
* III - à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 (quatro) meses, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias:
* Lei nº 3.693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos.
* III – à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo. (NR) * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 26 de junho de 2009.
V - sem vencimento, para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular; * Nova redação dada pela Lei nº 800/1984.
* VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares. * Acrescentado pela Lei nº 490/1981.
IX - Sem vencimento, pelo prazo de cinco anos, prorrogável uma única vez, ao servidor da área da saúde, que for contratado por empresa ou aderir a cooperativa que administre hospitais públicos terceirizados, nos termos fixados em Lei, sendo-lhe garantida a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, se obedecido o que prevê o § 5º deste artigo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.878/1997).
* § 3º - O período de Licença-Prêmio não gozada contar-se-á em dobro para efeito de aposentadoria e concessão, na oportunidade desta, de adicional por tempo de serviço. *Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008.
§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, as cooperativas e as empresas de serviços hospitalares terceirizados deverão comunicar à Secretaria de Estado de Saúde, no dia útil imediatamente posterior, a extinção do contrato de trabalho ou o desligamento do cooperado que se encontrar licenciado do serviço público. (Parágrafos acrescentados pela Lei nº 2.878/1997).
* § 8º - No caso do inciso III, a licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo – 37 semanas de idade gestacional – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada. * Acrescentado pela Lei nº 3.862, de 17/06/2002.
* § 9º A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora. * Acrescentado pela Lei Complementar nº 128, de 26/06/2009.
I - para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, à Sociedade de Economia Mista, à Empresa Pública, à Fundação ou à Organização Internacional, salvo quando, a juízo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;
* I – um terço do vencimento e vantagens, durante o recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal. * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 96/2001.
* Parágrafo único – Na hipótese do artigo 59 o recebimento do vencimento e vantagens será proporcional ao tempo de serviço, ressalvado o direito à diferença em caso de arquivamento do inquérito. * Incluído pela Lei Complementar nº 96/2001.
I - de prestação de alimentos; e,
VI - gratificação pelo encargo de auxiliar ou membro de banca ou de comissão examinadora de concurso, ou pela atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído; e,
* VIII - gratificação de encargos especiais. * Inciso acrescentado pelo art. 34 da Lei nº 720/1981.
* V - Nos casos previstos na Constituição do Estado. * Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 492/1981
Parágrafo único - A aposentadoria compulsória vigorará a partir do dia seguinte ao em que for atingida a idade limite. * Artigo 26 - Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008.
IV) * d) se for professor, após 30 anos, e professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério. * Alínea acrescentada pela Lei nº 492/1981 e alteradas pela Lei nº 757/1984
* § 4º - Consideram-se funções de magistério para os fins da alínea d, todas as atividades inerentes à Educação, nelas incluída a administração. * Alínea acrescentada pela Lei nº 492/1981 e alteradas pela Lei nº 757/1984
Parágrafo único - Ressalvado o disposto neste artigo, o provento não poderá ser superior à retribuição percebida na atividade, nem inferior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo. * Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008.
* Art. 29. Para efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, será computado: (NR) * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 121/2008.
II - o tempo de serviço militar; e,
* IV - em dobro, inclusive para os efeitos do art. 224 do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, os períodos de férias e de licença prêmio não gozadas e, para os servidores que apurem, nos termos do art. 76 §§ 1º e 2º do mencionado Decreto nº 2.479/79, tempo de serviço não inferior a 20 (vinte) anos, o de exercício de cargo em comissão na Administração Direta do Estado.* * Inciso acrescentado pela Lei nº 1.713/1990, e suprimido pelo art. 10 da Lei nº 1.820/1991.
* AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 404 - Em 01/04/2004 - JULGAMENTO DO PLENO DO STF - PROCEDENTE - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 3º - "e, para os servidores que apurem, nos termos do art. 76 § § 1º e 2º do mencionado Decreto nº 2.479/79, tempo de serviço não inferior a 20 (vinte) anos, o de exercício de cargo em comissão na Administração Direta do Estado." - e da totalidade do artigo 4º da Lei nº 1.713/1990.
II - com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no mais elevado, se o tiver exercido no mínimo por 1 (um) ano. * Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008.
4) de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e,
* Art. 35 - o funcionário não poderá participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, com direito a remuneração, nem exercer mais de uma função gratificada. * Nova redação dada pela Lei nº 252/1979
Parágrafo único - O funcionário que não houver informado, oportunamente, acumulação considerada ilegítima quando conhecida pela Administração, sujeitar-se-á a inquérito administrativo, após o qual, se apurada má fé, perderá os cargos envolvidos na situação cumulativa ou sofrerá a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, obrigando-se, ainda, a restituir o que tiver percebido indevidamente.
* VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses; * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/1996.
* § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/1996
VI – Da Suspensão Preventiva**
Nova redação dada pela Lei Complementar nº 96/2001
§ 2º - A prisão administrativa, que será cumprida em estabelecimento especial e não excederá de 90 (noventa) dias, será relaxada tão logo seja efetuada a reposição do quantum relativo ao alcance ou desfalque. * Art. 58 e §§ - revogados pela Lei Complementar nº 96/2001.
* § 1º - A suspensão de que trata este artigo poderá ser ordenada, a qualquer tempo, no curso inquérito administrativo pela autoridade competente para instaurá-lo e estendida até 90 (noventa) dias. * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 96/2001.
* § 2º - O funcionário suspenso preventivamente poderá ser administrativamente preso. * § 2º revogado pela Lei Complementar nº 96/2001.
* § 3º - O funcionário que responder por malversação, alcance de dinheiro público ou infração de que possa resultar a pena de demissão, poderá permanecer suspenso preventivamente, a critério da autoridade que determinar a abertura do respectivo inquérito, até decisão final do processo administrativo. * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 96/2001.
* § 4º - Os policiais civis, suspensos preventivamente, terão a arma, o distintivo, a carteira funcional ou qualquer outro bem patrimonial, que mantenham mediante cautela, devidamente recolhidos, caso tal providência ainda não tenha sido tomada.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 96/2001.
* Art. 61 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover, imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.
* Nova redação dada pela Lei nº 2.945, de 15/05/1998.
* Parágrafo único - Mesmo que seja outra a autoria de seu órgão competente para a apuração, por meios sumários, sindicância ou mediante inquérito administrativo, de grave irregularidade de que tenha ciência no Serviço Público (artigo 40 e 52) e secretário de Estado de administração será sempre competente para determinar, de imediato, a instauração de inquérito, inclusive em relação a servidores autárquicos, quando chega a seu conhecimento, independentemente de qualquer comunicação, a ocorrência de irregularidade, inobservância de deveres ou infrações de proibições funcionais, em quaisquer área do Poder Executivo Estadual. * Parágrafo único, acrescentado pela Lei nº 386/1980.
* § 3º - Em se tratando de abandono de cargo o inquérito deverá estar concluído no prazo de 60 dias, contados a partir da chegada dos autos à Comissão, prorrogáveis por 2 (dois) períodos de 30 (trinta) dias cada um, a juízo do Secretário de Estado de Administração. * Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.497/89.
§ 3º - As diligências e oitivas de testemunhas requeridas pela defesa ficarão a cargo do interessado e deverão ser concluídas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda de prova. * Artigo 70, § 1º, § 2º e § 3º - Nova redação dada pela Lei nº 1.497/1989.
* Art. 73 - Concluída a defesa a Comissão opinará sobre a inocência ou a responsabilidade do indiciado em relatório circunstanciado que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias contados do encerramento da defesa. * Nova redação dada pela Lei nº 1.497/1989.
Decreto nº 2.479/1979 - APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pela maioria absoluta de seus membros, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1969), e a Lei nº 5.621, de 4 de novembro de 1970, resolve aprovar o seguinte Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

References: artigo 59
 Artigo 26
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 70
 artigo 144