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RESOLUÇÃO Nº 175, de 09 de dezembro de PDF
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João Vítor de Paiva Sá
1 RESOLUÇÃO Nº 175, de 09 de dezembro de ALTERAR E ESTABELECER NOVAS PROVIDÊNCIAS À RESOLUÇÃO Nº 119/2007 DO CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei: CONSIDERANDO: - o disposto nos artigos 1º, 204 e 227 da Constituição Federal que prevêem a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; - a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê, em seu artigo 88, II e IV, a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente aos quais se vincula a criação e manutenção de Fundos da Criança e do Adolescente e no seu artigo 260 que define que os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estadual ou municipal - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em lei; - a Lei Municipal nº 7855/09, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis; - a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de funcionamento para captação e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecidas na Resolução nº 119/2007; RESOLVE: ALTERAR E ESTABELECER NOVAS PROVIDÊNCIAS À RESOLUÇÃO Nº 119/2007, dando-lhe a seguinte redação:
2 Artigo 1º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis serão destinados à: I. Realização de programas e projetos de atenção e apoio a crianças e adolescentes nas áreas de Assistência Social por piso de proteção básica e especial, Educação, Saúde, Cultura, Lazer, Formação Profissional, com vistas à proteção e garantia dos direitos expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente no estabelecido nos artigos 90, 112 e 260, e os demais direitos sociais garantidos na Constituição Federal; II. Capacitação dos Conselheiros do CMDCA, Conselheiros Tutelares e funcionários da Secretária Executiva do CMDCA, bem como profissionais da rede sócio-assistencial envolvidos na promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente; III. Organização e realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros eventos de interesse público relacionados aos direitos das crianças e adolescentes; IV. Pagamento de assessorias e consultorias ao Conselho Tutelar e ao Conselho da Criança e do Adolescente; V. Programas e projetos de comunicação, divulgação das ações de defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente; VI. Elaboração de Diagnósticos e estudos relacionados à criança e ao adolescente de Florianópolis; VII. Participação em eventos de interesse do CMDCA, relacionados à promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente; VIII. Apoiar em caráter de excepcionalidade à aquisição de equipamentos para os Conselhos Tutelares e CMDCA. Artigo 2º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não serão destinados para: pagamento de pessoal, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares; pagamento do quadro funcional do CMDCA; pagamento de combustível e conta de telefone. Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela gestão administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no cumprimento das deliberações do CMDCA no que se refere à liberação e/ou aplicação dos recursos, deverá encaminhar trimestralmente ofício ao CMDCA, indicando a relação nominal de doadores, organizações atendidas e os valores individuais correspondentes que, por meio de incentivo tributário, foram destinados ao FMDCA.
3 Parágrafo Único - Anualmente o CMDCA dará publicidade do montante doado ao FMDCA e da aplicação dos recursos, indicando as ações financiadas (seus custos, abrangência e número de atendidos). Artigo 4º - Para habilitarem-se ao financiamento dos Projetos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as organizações governamentais e não governamentais, deverão ter seus Programas inscritos no CMDCA de Florianópolis. 1º- O projeto de organização não governamental somente será certificado se a proponente estiver devidamente registrada no CMDCA, bem como estar com o registro atualizado ou em análise para a sua renovação e comprovar a participação em 70% das Reuniões Ordinárias do Fórum Municipal de Políticas Públicas, anualmente. 2º- O Projeto de organização governamental será certificado desde que o programa, voltado à criança e adolescente, esteja devidamente inscrito no CMDCA/Florianópolis. 3º - Os certificados serão fornecidos mediante análise do Projeto, parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do FMDCA e aprovação da Sessão Plenária do CMDCA. 4º - Para efeitos legais, o Certificado constitui-se em documento oficial impresso pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - assinado pelo Presidente deste órgão em conjunto com um membro da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA. 5º - O Certificado será nominativo em favor da pessoa jurídica de direito público ou privado, obedecendo aos critérios desta Resolução. 6º - O Certificado tem a expressa finalidade de autorizar a captação de recursos, indicando o projeto a que se destinam os depósitos realizados por pessoas físicas ou jurídicas, passíveis de dedução para fins de Imposto de Renda. Artigo 5º - A Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será composta paritariamente, de dois conselheiros do CMDCA (um governamental e um não governamental), um representante da Sociedade Civil indicado pelo Fórum Municipal de Políticas Públicas, um representante de órgão governamental indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e um Secretário (a) Executivo (a) disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
4 1º - Cada membro da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA terá um (a) suplente. 2º- A Comissão elegerá, entre seus membros, um Coordenador e um Relator, cabendo a este último à apresentação dos projetos na plenária do CMDCA. 3ª- A (o) Secretário (a) Executivo (a) compete: receber e protocolar os projetos para certificação; conferir toda a documentação exigida; contatar com a organização solicitando a documentação faltante e outras providências cabíveis, no ato do recebimento; organizar os projetos e encaminhar à Comissão de Avaliação, onde serão distribuídos aos representantes para análise e parecer. 4º- Cada projeto deverá ser analisado por no mínimo dois membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA, no prazo máximo de 15 dias e submetidos à Sessão Plenária, subseqüente, do CMDCA para apreciação e deliberação. 5º- A análise da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do FMDCA será encaminhada por parecer. 6º- A Comissão reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. 7º- As reuniões da Comissão serão convocadas pelo seu Coordenador ou a requerimento da maioria de seus membros, instalando-se com a presença mínima de um representante de instituição governamental e um não governamental. Artigo 6º - O encaminhamento de projetos pelas organizações interessadas, para fins de certificação para a captação de recursos, deverá ser feito a mediante ofício ao CMDCA, anexando: I. Projeto Social (impresso e digitalizado), constando os seguintes itens: Dados de identificação Apresentação da entidade Resumo do Projeto Justificativa Objetivos gerais e específicos Procedimento metodológico, público alvo, metas de atendimento e avaliação. Cronograma de atividades Orçamento Cronograma físico-financeiro com prazo máximo de 12 meses.
5 Declaração de participação nas Reuniões Ordinárias do Fórum Municipal de Políticas Públicas. (somente para as organizações nãogovernamentais). II. CND Municipal, Estadual, Conjunta (Receita Federal e INSS), cópia do CNPJ e FGTS; III. Cópia da Ata da Posse da Atual Diretoria; IV. Cópia do RG e CPF do atual Presidente; V. Para projetos de reforma ou construção de imóvel apresentar: Três orçamentos para mão de obra e materiais de construção; Comprovante de propriedade do terreno; Autorização do projeto arquitetônico a ser executado e emitido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. Para realização de projetos que contemplem a construção de imóvel, a entidade deverá assinar termo de compromisso de utilização para projetos relacionados com a defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. VI. Para projetos que contemplem aquisição de imóvel, deverão ser apresentadas 03 (três) avaliações imobiliárias do imóvel pretendido, realizado por profissional credenciado pelo CRECI, ou, na falta dessa, o valor do metro quadrado da área e da edificação na região em que a entidade pretende adquiri-lo. Artigo 7º - Os projetos serão avaliados observando os seguintes critérios: a) conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; b) mérito do projeto e c) importância do projeto diante da realidade local. Artigo 8º - Após a aprovação do projeto pela Sessão Plenária do CMDCA, será emitido certificado, num prazo máximo de 05 dias úteis. Parágrafo Único Em caso de não aprovação do projeto para fins de certificação, a Secretaria Executiva do FMDCA encaminhará para a organização a decisão do CMDCA. Artigo 9º - Durante sua execução, os projetos poderão ser monitorados pela Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do FMDCA e ao final da execução do projeto deverá a instituição deverá encaminhar o relatório.
6 Artigo 10 - Será anulada a aprovação do projeto cuja organização proponente tiver negado a renovação do seu registro no CMDCA. Artigo 11 - Para projetos de manutenção, reforma, ampliação ou construção nova em imóvel com contrato de comodato, é necessário que a entidade possua contrato de, no mínimo, 05 (cinco) anos, a partir da data do convênio e que pertença a órgão público: municipal, estadual ou federal; Artigo 12 - Para projetos de reforma em imóvel com contrato de locação, será exigido contrato de no mínimo 36 (trinta e seis) meses, a partir da data do convênio e o objeto da reforma seja removível e incorporada ao patrimônio da entidade. Parágrafo Único - O projeto deverá ser acompanhado da anuência do locador ou seu representante legal. Artigo 13 - Para os projetos que constem aquisição de veículo automotivo, o valor previsto deverá ser no máximo o indicado na tabela da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica - FIPE. Artigo 14 - Após a captação para o projeto certificado, os recursos serão liberados mediante a celebração de um instrumento de convênio com cláusulas específicas, num prazo máximo de 30 dias. Artigo 15 - As organizações que receberam recursos financeiros do CMDCA, através do FMDCA, deverão prestar contas conforme determinações legais. A entidade poderá encaminhar ao CMDCA novos projetos para certificação, desde que esteja com a prestação de contas regularizada. 2º - Caso haja necessidade de alteração no projeto original por já ter realizado determinado investimento previsto, através de outras fontes, ou por não mais se constituir numa prioridade para a organização, a mesma deverá readequar o projeto e encaminhar ao CMDCA para análise e aprovação da Comissão, antes da assinatura do convênio. Artigo 16 - A pessoa física ou jurídica, que fizer doações ao FMDCA, utilizando-se de mecanismo legal de incentivo tributário, poderá indicar o projeto que pretende apoiar, por meio de oficio dirigido a (o) Presidente do CMDCA, anexando cópia do comprovante de depósito no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
7 Parágrafo Único - Do valor total do projeto, 15% (quinze por cento) será reservado pelo CMDCA, conforme previsto no artigo 1º desta Resolução. Em se tratando de projeto para restabelecer situação de sinistro, caso fortuito ou força maior não haverá percentual de retenção. Artigo 17 - As organizações que não conseguirem captar recursos para a execução total do projeto, poderão utilizar-se do mecanismo de realização parcial, sem prejuízo aos objetivos do mesmo, comunicando através de ofício a Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do FMDCA. Parágrafo Único - Para realizar parcialmente o projeto, firmar convênio e continuar o processo de captação utilizando-se do mesmo certificado, é necessário dispor de, no mínimo, 30% do montante previsto no projeto. Artigo 18 - As organizações que optarem pela realização parcial, contida no artigo 17, e que pretendam dar continuidade ao processo de captação, terão prazo de mais um ano para fazê-lo, a contar da data do vencimento do Certificado de autorização de captação de recursos. 1º- A solicitação de ampliação do prazo de captação deverá ser feita ao CMDCA, através de ofício, justificando a necessidade de prorrogação. 2º- Transcorrido esse novo prazo, caso a entidade não tenha conseguido captar o valor necessário para a realização do projeto, a mesma deverá encaminhar solicitação ao CMDCA para readequação ou redimensionamento do projeto. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19 - O CMDCA lançará, anualmente, até o mês de setembro, Edital para selecionar projetos que serão apoiados com recursos do saldo remanescente do FMDCA, desde que haja recursos disponíveis, dando ampla divulgação e comunicação expressa a todas as entidades cadastradas no CMDCA. 1º - Somente poderão habilitar-se ao saldo remanescente, as Organizações não Governamentais que não realizaram captação de recursos pelo mecanismo legal de incentivo tributário de pessoa física ou jurídica, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, durante o ano vigente.
8 2º - As organizações não governamentais, bem como o CMDCA e os Conselhos Tutelares, poderá apresentar mais de um projeto, porém apenas um projeto poderá ser selecionado. 3º - As organizações governamentais não poderão concorrer ao saldo remanescente do FMDCA. Artigo 20- Os procedimentos de avaliação e acompanhamento dos projetos financiados com o saldo remanescente do FMDCA serão realizados pela Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do FMDCA e submetidos à aprovação da Sessão Plenária do CMDCA. Artigo 21 - Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do FMDCA e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA. Artigo 22 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Florianópolis, 09 de dezembro de Veronice Sutilli Presidente do CMDCA.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude
RESOLUÇÃO SELJ - 14, DE 03 DE AGOSTO DE 2012. Estabelece normas e procedimentos para apresentação de projetos na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte e revoga a Resolução SELT 18, de 25 de outubro de 2010.

References: artigo 88
 artigo 260
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 1
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22