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Timestamp: 2020-08-15 08:33:45+00:00

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Banco de Leis JurisWay - Lei nº 6.014/73 - Alterações no CPC: Algumas questões de direito imobiliário. - JurisWay
Lei nº 6.014/73 - Alterações no CPC: Algumas questões de direito imobiliário.
Adapta ao novo Código de Processo Civil às leis que menciona.
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 2º, o artigo 16 e seus parágrafos e o artigo 22 do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, passam a ter a seguinte redação:
1º Decorridos 30 dias da última publicação, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ciência aos interessados.
§ 2º Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação."
§ 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição.
§ 3º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação."
Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil.”
Art. 2º O Poder Executivo, baixará decreto adaptando às disposições desta lei os artigos 2º e 16, do Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938.
Art. 3º Os artigos 12 e 13 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.”
“Art 13. Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal que presida.”
Art. 4º Os artigos 5º, 8º, 9º caput, 14, 16, 18 e 19 §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, passam a ter a seguinte redação:
§ 8º A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2 º do artigo 5 º desta lei."
"Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação."
“Art. 19. ................................................................................ ..................................
§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão."
Art. 5º O § 2º do artigo 11, o § 3º do artigo 18, o artigo 19 e seu parágrafo único, o § 4º, do artigo 56, o § 4º do artigo 69, o § 4º do artigo 77, o § 2º do artigo 79, o caput do artigo 97 e seu § 1º, o § 3º do artigo 98, o parágrafo único do artigo 9º, o § 2º do artigo 132, o § 4º do artigo 137, o § 3º do artigo 155 e o caput do artigo 207 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, revogado o parágrafo 5º do artigo 18, passam a ter a seguinte redação:
2º Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância, elidindo a falênica.
3º Da sentença cabe apelação."
4º Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o seqüestro, cabe agravo de instrumento."
4º Da sentença cabe apelação."
4º Da sentença podem apelar o reclamante, o falido, o síndico e qualquer credor, ainda que não contestante, contando-se o prazo da data da mesma sentença."
2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante."
3º Com o parecer do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no artigo 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de apelação, que não terá efeito suspensivo.
2º A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação."
3º Da sentença que julgar cumprida a concordata podem apelar os interessados que hajam reclamado. Da sentença que a julgar não cumprida pode o concordatário agravar de instrumento."
Art. 6º O § 3º do artigo 4º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, com a redação dada pela Lei nº 5.145, de 20 de outubro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
3º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal."
Art. 7º O § 4º do artigo 6º e o artigo 33 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, passam a ter a seguinte redação:
4º Em seguida serão os autos conclusos ao juiz que decidirá, no prazo de trinta dias, cabendo de sua decisão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos."
Art. 8º O parágrafo único do artigo 27, da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º O artigo 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. Os artigos 52 e 57 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, passam a ter a seguinte redação:
Art. 11. O parágrafo 5º e as letras d e e do parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, modificada pelo Decreto-lei nº 893, de 26 de setembro de 1969, passam a ter a seguinte redação:
5º Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos Tribunais, ficando o julgado sujeito ao duplo grau de jurisdição e não produzindo efeito senão depois de confirmado pelo Tribunal, sempre que for vencida a Previdência Social.
6º ...............................................................................
Art. 12. O procedimento nas ações fundadas no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, é ordinário, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil.
Art. 13. O artigo 3º e a alínea e do artigo 8º do Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O direito assegurado aos locatários pela presente lei poderá ser exercido pelos seus cessionários ou sucessores.
1º Quando o locatário fizer parte de sociedade comercial, a que passe a pertencer o fundo de comércio instalado no imóvel, a ação renovatória caberá ao locatário ou à sociedade.
2º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, proceder-se-á à liquidação para apurar os haveres do morto, ficando o sócio sobrevivente sub-rogado, de pleno direito, nos benefícios da lei, desde que continue na mesma atividade empresária.
3º O sublocatário do imóvel, ou de parte dele, que exercer a ação de renovação, citará o sublocador e o proprietário como litisconsortes. Procedente a ação o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. Todavia será dispensada a citação do proprietário, quando, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar-se a sublocação.
4º O sublocatário que, nos termos do parágrafo antecedente, puder opor ao proprietário a renovação da sublocação, prestará, em falta de acordo, caução de valor correspondente a seis meses de aluguel.
5º Nos contratos em que se inverter o ônus do pagamento de impostos, taxas e contribuições, o locatário será considerado em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não efetuar o pagamento nos dez dias seguintes a notificação."
Art. 14. O artigo 5º da Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, desde que alegue e prove:
Art. 15. O § 5º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
5º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil."
Art. 16. O artigo 8º do Decreto-lei nº 4, de 7 de fevereiro de 1968, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º Da sentença caberá apelação com efeito suspensivo, salvo se fundada em falta de pagamento do aluguel e no caso previsto no artigo 4 º , n º VI."
Art. 17. O artigo 19 da Lei nº 4.717, de 29 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.
2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público."
Art. 18. O § 2º do artigo 5º da Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, passa a ter a seguinte redação:
2º Feita a prova e concluídas as diligências, o juiz, ouvido o Ministério Público, proferirá sentença, da qual caberá apelação, com efeito suspensivo.
Art. 19. O prazo de apelação é de quinze dias.
Art. 20. O Poder Executivo fará republicar, no "Diário Oficial", o texto das leis constantes da presente lei já corrigidas, com as modificações introduzidas nesta lei.
Brasília, 27 de dezembro de 1973; 152 º da Independência e 85 º da República.

References: artigo 2
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 56
 artigo 69
 artigo 77
 artigo 79
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 9
 artigo 132
 artigo 137
 artigo 155
 artigo 207
 artigo 18
 artigo 92
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 5