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Timestamp: 2019-06-17 13:36:03+00:00

Document:
OE201806/0217
1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional
Serviços de Mudanças: responsabilidade de «coordenação da equipa no terreno», coordenação e organização do serviço de mudanças do dia-a-dia, em função dos pedidos recebidos, agendamento, transporte, montagem e desmontagem (quando aplicável) e entrega dos bens, coordenação e execução da montagem/organização dos variados eventos oficiais que têm lugar no Ministério, assistência no transporte de louças, faqueiros e pratas, assistência em eventos oficiais.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 1 Largo do Rilvas 1399030 LISBOA Lisboa Lisboa
Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas — 1399-030 Lisboa
21 3946439
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1)	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 dos Serviços Internos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira/categoria de assistente operacional.
2)	Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3)	Local de Trabalho:
a)	Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros Largo do Rilvas — 1399 -030 Lisboa
4)	O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros - desempenho de funções no âmbito da Divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Serviços Externos da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5)	Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função: O conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional são as funções constantes do Anexo à LTFP, mencionado no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
6)	Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7)	Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:
a)	Serviços de Mudanças, em que:
a.	Responsabilidade de «coordenação da equipa no terreno»;
b.	Coordenação e organização do serviço de mudanças do dia-a-dia, em função dos pedidos recebidos;
c.	Agendamento, transporte, montagem e desmontagem (quando aplicável) e entrega dos bens;
d.	Coordenação e execução da montagem/organização dos variados eventos oficiais que têm lugar no Ministério;
e.	Assistência no transporte de louças, faqueiros e pratas;
f.	Assistência em eventos oficiais.
8)	Habilitações literárias exigidas:
a)	Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto — 12 anos de escolaridade). O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas.
9)	Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, sendo atribuída a 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 a que corresponde o valor de 580,00 (quinhentos e oitenta euros).
10)	Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a)	Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
i)	Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
iii)	Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
v)	Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
vi)	Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8 do presente aviso.
b)	No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11)	Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
1)	Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica: https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais#procedimento-concursal-de-regularizacao
2)	Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/negocios-estrangeiros/informacao-adicional/avisos-sobre-procedimentos-concursais.aspx, o qual deverá ser dirigido ao Diretor do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado, com aviso de receção, para Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas — 1399 -030 Lisboa
3)	No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
4)	Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
b)	Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura, se aplicável;
5)	Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12)	Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
1)	Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e, caso exista mais de um candidato ao mesmo posto de trabalho, entrevista profissional de seleção.
2)	A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
3)	Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
4)	São motivos de exclusão do presente procedimento:
5)	Classificação final (CF):
b)	b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
6)	No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
7)	A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda na sua página eletrónica.
8)	Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9)	As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
10)	A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, após aplicação dos métodos de seleção.
11)	O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13)	Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria da Luz Andrade, Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração.
1.º Vogal efetivo: Elsa Prata, Chefe de Divisão de Expediente e Logística, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Eliana Sousa, técnica superior;
1.º Vogal suplente: Margarida Lagarto, Chefe de Divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Serviços Externos;
2.º Vogal suplente: Maria João Ramos, técnica superior.
14)	A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Ministério dos Negócios Estrangeiros; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15)	Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
8 de junho de 2018. — O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

References: artigo 40
 artigo 88
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10