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Timestamp: 2017-04-27 22:54:40+00:00

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI CONCORRÊNCIA Nº 003/2013 PROCESSO Nº / - PDF
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Débora Pereira Franca
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI CONCORRÊNCIA Nº 003/2013 PROCESSO Nº / TIPO: MAIOR OFERTA A Comissão Permanente de Licitação da Universidade Federal de São João del-rei UFSJ, nomeada pela Portaria n.º 146, de 04 de fevereiro de 2013, da Reitoria da mesma IFE, torna público que se reunirá na data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo maior oferta, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a UFSJ. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais normas complementares aplicáveis à espécie. DATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO: Dia 06 de janeiro de 2014 às 14 horas (quartorze horas Horário de Brasília-DF) Entrega dos envelopes contendo Documentos de Habilitação, Proposta Comercial e início dos trabalhos. Endereço: Praça Frei Orlando, nº 170, em São João del-rei, Minas Gerais, CEP Sala 4.58, no Campus Santo Antônio da Universidade Federal de São João del-rei UFSJ. 1 - DO OBJETO: A Licitação tem por finalidade selecionar proposta mais vantajosa visando a contratação de pessoa jurídica especializada na exploração de lanchonete, mediante a concessão de uso de áreas próprias, com a utilização das instalações já existentes, no Campus CTAN, localizado à Avenida Visconde do Rio Preto, s/nº, Colônia do Bengo, São João del-rei, MG, CEP , visando atender a comunidade universitária, bem como a visitantes eventuais, na linha de fornecimento de lanches, em atendimento ao que determina as normas da Saúde Pública, nos dias e horários de funcionamento da Instituição, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Projeto Básico e demais Anexos deste Edital. 2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta Licitação pessoa jurídica pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial; 12 2.3 - DA VISTORIA Em dissolução ou em liquidação; Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a UFSJ; Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, declarada inidônea ou que esteja cumprindo punição junto a qualquer Órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Servidor ou dirigente de órgão ou da UFSJ ou os responsáveis pela licitação; O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; Não será permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante; Estrangeiras que não funcionem no País; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de As empresas interessadas poderão realizar vistoria nos locais e instalações do fornecimento e da prestação dos serviços, de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços. A vistoria será agendada por meio do telefone (32) ou (32) A empresa que realizar a vistoria deverá apresentar Declaração, conforme modelo disponível no ANEXO II deste Projeto Básico MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA, de que vistoriou, por intermédio de seu Representante, os locais e instalações da prestação dos serviços, tendo então pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a execução dos mesmos, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços, devendo tal vistoria ser realizada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na Licitação, ficando, contudo, as Licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas. 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 A licitante deverá se apresentar para o credenciamento junto ao Presidente da Comissão por representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório Por credencial entende-se: instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante que irá assiná-lo, acompanhada de carteira de identidade e cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga; 23 caso seja titular da empresa, apresentar documentos que comprovem seus poderes para representá-la, seja sócio ou diretor estatutário ou contratualmente habilitado a representar a empresa, deverá ser apresentado documento de identidade e cópia do estatuto ou contrato social com a última alteração da constituição da empresa. 3.2 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação da licitante no presente certame, porém impedirá o suposto representante de praticar atos no processo licitatório, em nome da empresa Somente o representante identificado na forma do item 3.1 presentes na sala de reunião, poderá se pronunciar no curso dos trabalhos. As demais pessoas presentes, à exceção dos membros da Comissão, não poderão se manifestar. 4 - DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 Até 5 (cinco) dias úteis anteriores ao da data fixada para a primeira sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar as condições estabelecidas neste edital por irregularidade na aplicação da Lei de 1993, devendo a Administração julgar e responder a impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no 1º do art. 113 do mesmo diploma legal. 4.2 Decairá do direito de impugnar as condições estabelecidas neste edital perante a Administração a licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 4.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 4.4 A petição de impugnação deverá ser protocolizada na Sala 4.58, Praça Frei Orlando, nº. 170, Centro - São João del-rei, MG - CEP Pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao ou fax (32) ou protocolizada no endereço na Sala 4.58, Praça Frei Orlando, nº. 170, Centro - São João del-rei, MG - CEP Serão respondidos diretamente ao solicitante em 03 dias úteis e inseridos na página de publicação da UFSJ - no link Licitações. Os interessados deverão acompanhar e dar pleno conhecimento das respostas, pois estarão disponíveis no tempo hábil ao qual foi solicitado o esclarecimento. 4.6 Eventuais informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas por meio do telefone (32) DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA DE PREÇO 5.1 Cada licitante deverá apresentar dois envelopes de documentos, um contendo os documentos de habilitação e o outro, a proposta de preços. 5.2 Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número e o título do conteúdo, na forma dos itens a seguir: Identificação do envelope contendo os documentos de Habilitação: 34 ENVELOPE N 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI UFSJ PRAÇA FREI ORLANDO, 170, SALA 4.58, SÃO JOÃO DEL-REI MG CEP: AT. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 003/ Contratação de pessoa jurídica para exploração de lanchonete no campus Tancredo Neves - CTAN da Universidade Federal de São João del Rei UFSJ. REMETENTE: (Razão Social do Licitante) ENDEREÇO: CNPJ: OBS: Este envelope somente poderá ser aberto pela Comissão Permanente de Licitação da UFSJ Identificação do envelope contendo os documentos de classificação Proposta de Preço: ENVELOPE N 02 - PROPOSTA DE PREÇOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI UFSJ PRAÇA FREI ORLANDO, 170, SALA 4.58, SÃO JOÃO DEL-REI MG CEP: AT. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 003/ Contratação de pessoa jurídica para exploração de lanchonete no campus Tancredo Neves - CTAN da Universidade Federal de São João del Rei UFSJ. REMETENTE: (Razão Social do Licitante) ENDEREÇO: CNPJ: Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados: no original; ou por cópia com autenticação procedida por tabelião; ou por cópia com autenticação procedida por servidor pertencente à Comissão Permanente de Licitações da Fundação Universidade Federal de São João del-rei, MG, à vista do original, no caso de documento de habilitação; ou Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à habilitação e proposta de preço, deverão ser apresentados no idioma português, admitida a nomenclatura técnica específica A autenticação de que trata o subitem 5.3.3, será feita na abertura do respectivo envelope Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e de classificação- proposta de preço - deverá ser do estabelecimento que efetivamente cumprirá todas as obrigações decorrentes desta licitação. 45 5.3.8 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração da proposta de preço. 6 - DA HABILITAÇÃO 6.1 Habilitação Jurídica Registro comercial, no caso de empresário individual Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício Cédula de identidade do sócio ou administrador. 6.2 Regularidade Fiscal: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicilio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado Prova de regularidade perante a Fazenda Federal (Divida Ativa da União e Receita Federal), e perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da liicitante, na forma da lei Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, conforme Lei 8.212/91, Art. 47, inciso I, alínea a e Art. 195, 3º, da Constituição Federal Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal - CEF, dentro do prazo de validade, de acordo com a Lei 8.036/90, Art. 27, alínea a Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, em atendimento a Lei nº , de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 20 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação; 56 6.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento; A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante+Passivo não circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo não circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante 6.4. Qualificação Técnica A licitante deverá apresentar: Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter a licitante executado ou estar executando a prestação de serviços de preparo e fornecimento de refeições, compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação Apresentar documento referente a um profissional Nutricionista, através de cópia autenticada do registro no Conselho Regional de Nutrição - CRN da região competente, com experiência no desenvolvimento das atividades de assistência alimentar a elaboração dos cardápios diários abrangendo: requisição, produção e distribuição, acompanhamento do preparo da refeição, controle do acondicionamento dos alimentos, dentre outras de responsabilidade exclusiva deste profissional com acompanhamento ininterrupto dos serviços diários nutricionais. Deverá ser apresentada comprovação do vinculo empregatício deste profissional junto à empresa licitante A comprovação do vinculo empregatício referido no subitem deverá ser por meio de cópia da relação empregatícia (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou societária ou ainda, mediante contrato de prestação de serviços; Declaração emitida pela empresa de todo o aparelhamento - móveis inclusive mesas e cadeiras, equipamentos, máquinas, vasilhames, e o pessoal técnico, adequados, suficientes e disponíveis para a realização dos serviços detalhados constantes no projeto básico, ANEXO I do presente Edital. 67 6.5. Documentos complementares: Certidão negativa de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme disposto na Lei nº de 07 de julho de Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo ANEXO V deste Edital (artigo 32, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, conforme modelo ANEXO V deste Edital As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, separado de qualquer dos envelopes citados no item 5, no momento do credenciamento, uma Declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital juntamente com a Certidão Simplificada de enquadramento emitida pela Junta Comercial do Estado competente com data máxima de 30 dias anterior a data de abertura desta licitação. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista neste subitem poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime; Declaração de empresa optante pelo SIMPLES se o for, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, ANEXO VII; Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº.2, de 16 de setembro de 2009 da SLTI do MPOG (ANEXO VIII) Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, poderá optar por comprovar sua habilitação por meio do referido cadastro, no que couber Nesta hipótese, o licitante deverá apresentar, no envelope relativo à documentação de habilitação, declaração expressa de que está cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, condição esta que será confirmada por meio de consulta on line ao referido cadastro, quando da abertura dos envelopes; Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante que deverá ser assinada pelos membros da Comissão e por todos os representantes dos licitantes presentes, e juntada aos autos do processo licitatório Confirmada a regularidade de seu cadastro ou habilitação parcial junto ao SICAF, o licitante ficará dispensado, conforme o caso, de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação O licitante deverá declarar que tem conhecimento do Decreto de 4 de Junho de 2010 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 78 A declaração referida na cláusula 2.3 cujo modelo encontra-se no Anexo II deverá ser enviada juntamente no envelope com a documentação de habilitação exigida Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos A não apresentação de quaisquer documentos exigidos para a habilitação (envelope nº. 01) implicará na automática inabilitação do licitante Disposições Gerais da Habilitação Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Presidente da Comissão Permanente de Licitação considerará a licitante inabilitada Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente (exceto produzido por fac-símile), ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópia, desde que acompanhados dos originais, para conferência pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, conforme o 6º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação As empresas não cadastradas no SICAF, que apresentarem CRC válido, deverão apresentar, também, todos os demais documentos. 7 - DAS PROPOSTAS As propostas deverão estar formalizadas em papel timbrado dos proponentes, em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e contidas em envelope lacrado e identificado na sua parte externa conforme determinado no item As propostas deverão registrar prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias Os preços constantes das propostas serão fixos durante o período de sua validade e expressos em moeda corrente nacional. 8 - DO JULGAMENTO A presente licitação será julgada com base no critério "DE MAIOR OFERTA" No caso de absoluta igualdade de duas ou mais propostas, e após aplicação, como couber, do disposto no 2º do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, se for o caso, a classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os licitantes, conforme 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/ Serão desclassificadas as propostas que: não atenderem a quaisquer das exigências e condições estabelecidas neste Edital; contiverem vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes. 9 - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 89 9.1 - A critério da UFSJ a presente licitação, até a homologação dos resultados finais, poderá ser revogada no todo ou em parte, sem que isso caracterize direito ao recebimento de indenização por parte dos licitantes vencedores Homologado o resultado da licitação, após julgamento, se for o caso, dos recursos porventura interpostos, transferir-se-á em termos específicos a permissão de uso remunerado do espaço físico destinado à cantina e lanchonete Se o licitante se recusar a assinar o contrato de permissão de uso remunerado, faculta-se à UFSJ, independentemente de aviso, notificação, ou interpelação, judicial ou extrajudicial, convocar o licitante que obteve classificação imediata e subseqüente àquele que recusou a assinatura no documento acima especificado, nos termos do 2º do artigo 64 da Lei nº 8.666/ DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1 O descumprimento parcial ou total de qualquer das cláusulas contidas no contrato sujeitará a contratada às sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa A inexecução, parcial ou total, do contrato poderá ensejar a aplicação da pena de suspensão temporária para licitar e contratar, independente de multa, a ser arbitrada de acordo com a gravidade da infração A pena de suspensão poderá ser convertida em advertência sempre que a administração entender que a(s) justificativa(s) de defesa atenua(m) a responsabilidade da CONTRATADA e desde que não tenha havido prejuízo ao erário público A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes percentuais: ,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º dia de atraso na entrega do objeto licitado; % (quinze por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital, contados da sua convocação; % (vinte por cento) sobre o valor do produto não fornecido ou reparo não realizado O valor das multas deverá ser pago espontaneamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou deduzido do pagamento eventualmente devido, ou, ainda, cobradas judicialmente; 10.5 As multas previstas neste sub-item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes da infração(ões) cometida(s); 10.6 As multas referidas poderão, a critério da contratante, ser aplicadas, isolada ou conjuntamente, com outras sanções, a depender do grau da infração cometida pela contratada A Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública nos casos previstos no art. 88 da Lei Federal 8.666/93, serão aplicadas nos seguintes casos: A licitante apresentar documentos para habilitação adulterados ou falsos, devidamente comprovados em processo administrativo; 910 11 - DOS RECURSOS Tenha a licitante sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Tenha a licitante praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; Tenha a licitante demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados É admissível recurso em qualquer fase da licitação e das obrigações dela decorrentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos previstos no art. 109 da Lei n.º 8.666/ Os recursos serão dirigidos à Comissão Permanente de Licitação da UFSJ, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou nesse prazo, encaminhá-lo devidamente instruído para apreciação e decisão Os recursos deverão ser protocolados na Comissão Permanente de Licitação da UFSJ, na sala 4.58, Campus Santo Antônio, à Praça Frei Orlando, 170, Centro, CEP: , em São João del-rei, MG, no horário de 8:30 as 12:00 e de 13:30 as 17:30 horas. Telefone (32) Não serão conhecidos os recursos interpostos depois de vencidos os respectivos prazos legais VIGÊNCIA DO CONTRATO A Concessão de uso remunerado do objeto da presente licitação será pelo período inicial de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do respectivo instrumento contratual, admitindo-se a prorrogação por períodos idênticos, respeitando-se o limite de até 60 (sessenta) meses, se for vantajoso e de interesse da UFSJ, conforme minuta de contrato ANEXO X e nas condições previstas no inciso II, art. 57 da Lei 8.666/93. A data de início das atividades será a partir da assinatura do contrato DO PAGAMENTO 13.1 O valor do aluguel, água e energia elétrica, deverá ser pago à Concedente via Guia de Recolhimento da União GRU, até o 5º dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 1% ao mês As GRUs deverão ser retiradas junto à Prefeitura de Campus da UFSJ. Após o pagamento, as cópias das GRUs deverão ser entregues na Divisão de Prefeitura da UFSJ A Concessionária deverá apresentar, mensalmente, ao responsável designado da UFSJ, cópias dos comprovantes de pagamentos efetuados DO REAJUSTAMENTO Findada a vigência contratual de 12 (doze) meses e havendo prorrogação do contrato, o valor mensal contratado poderá ser reajustado e corrigido anualmente, de acordo com o IGPM (FGV) e na falta deste pelo INPC (IBGE) ou outro índice substitutivo. 15 DAS BENFEITORIAS 1011 15.1 As benfeitorias somente poderão ser realizadas, mediante autorização da CEDENTE, ficando incorporadas ao imóvel, sem que assista a CONCESSIONÁRIA o direito de retenção ou indenização sob qualquer título. 16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE 16.1 As obrigações da Cedente constam no Projeto Básico e na minuta de contrato, Anexos I e X deste Edital. 17 DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 17.1 As obrigações da Concessionária constam do Item no Projeto Básico e na minuta de Contrato, Anexos I e X deste Edital DO TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO Após a homologação do resultado do certame licitatório e adjudicação do seu objeto, será convidada a licitante vencedora, formalmente, para retirar o instrumento contratual respectivo e a restituí-lo devidamente assinado por seu representante legal, consoante estabelecido em seus atos constitutivos, observado para esse efeito o prazo de 05 (cinco) dias úteis Se a vencedora recusar-se a assinar o Contrato, a Concedente, na forma do 2º, do art. 64, da Lei nº 8.666/93, convocará as licitantes remanescentes, respeitando a ordem seqüencial de classificação, mantidas as condições de preço e prazo da licitante vencedora e as demais exigências a estas feitas em razão do que dispõe esta Concorrência A recusa injustificada da adjudicatária em assinar, aceitar ou retirar o Contrato dentro do prazo prescrito, acarretará à empresa a perda do direito à contratação, sujeitando-se às penalidades estabelecidas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/ Para assinatura do contrato será exigida a apresentação de instrumento público de procuração ou de instrumento particular com firma reconhecida do representante que irá assiná-lo, onde comprove a outorga de poderes, na forma da lei. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura A formalização do ato de contratação será precedida de consulta prévia a cadastros da Administração Pública (SICAF), com a finalidade de verificar se encontra a adjudicatária em situação regular, constituindo a verificação de quaisquer pendências justa impedimento para a celebração do contrato, por culpa da licitante vencedora, ensejando a aplicação das penalidades previstas neste Edital, na Lei 8.666/93 e na anexa minuta de contrato Como condição para a celebração do Contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação O fornecimento e os serviços pretendidos deverão ser executados em estrita conformidade com as prescrições deste Edital e seus Anexos, que são dele partes integrantes e inseparáveis. 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1 Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente edital deverão ser encaminhados ao fax (32) ou protocolizada no endereço UFSJ, Campus Santo Antônio, Praça Frei Orlando, 170 Centro, São João del-rei, MG, CEP: , Comissão Permanente de Licitação. 1112 19.2 Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o Edital e seus Anexos, bem como todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes, informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo afetar a aferição dos custos e prazos envolvidos na execução do objeto desta licitação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório A participação na licitação implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Em caso de divergência entre disposição do Edital e das demais peças que compõem o processo, prevalece a previsão do Edital O Edital e seus Anexos poderão ser lidos e/ou obtidos no órgão, situado no endereço UFSJ, Campus Santo Antônio, Praça Frei Orlando, 170 Centro, São João del-rei, MG, CEP: , nos dias úteis, no horário das 08 h às 12 h e das 13H e 30min às 17h e 30 min O Edital também está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico 1213 19.15 Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados no órgão, situado no endereço UFSJ, Campus Santo Antônio, Praça Frei Orlando, 170 Centro, São João del-rei, MG, CEP: , nos dias úteis, no horário das 08 h às 12 h e das 13H e 30min às 17h e 30 min Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições da Lei nº 8.666, de 1993, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Projeto Básico; ANEXO II Modelo de Declaração de Vistoria (para preenchimento das empresas participantes); ANEXO III Planta Baixa da Cantina; ANEXO IV Laudo de avaliação; ANEXO V - Modelo de Declaração de fatos impeditivos e que não emprega menores; ANEXO VI Modelo de declaração de microempresa, de empresa de pequeno porte; ANEXO VII - Modelo de Declaração de empresa optante pelo SIMPLES, CONFORME Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012;; ANEXO VIII Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ANEXO IX Modelo de Declaração de Vedação do Nepotismo (Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010); ANEXO X - Minuta do contrato. 20 DO FORO 20.1 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de São João del-rei, MG. São João del-rei, 06 de novembro de Vera Lucia Meneghini Vale Presidente da Comissão Permanente de Licitação da UFSJ 1314 ANEXO I PROJETO BÁSICO Concessão de uso remunerado de espaço físico para exploração de lanchonete no Campus Tancredo Neves - CTAN - UFSJ 1 - DO OBJETO Concessão de uso remunerado de espaço físico para exploração comercial de lanchonete no Campus Tancredo Neves da UFSJ, por pessoa jurídica, visando atender à comunidade universitária, bem como a visitantes eventuais, na linha de fornecimento de lanches, em conformidade com o que determina as normas da Saúde Pública, nos dias e horários de funcionamento da Instituição. 2 - DA JUSTIFICATIVA Em razão do vencimento da vigência da concessão atual, e da impossibilidade de prorrogação, faz-se necessário a realização de concorrência pública visando à seleção de pessoa jurídica apta ao fornecimento de serviços de lanchonete para atender à comunidade universitária. 3 - DESCRIÇÃO DO ESPAÇO A SER DISPONIBILIZADO Prédio situado no Campus Tancredo Neves da UFSJ, com espaço de 393,97 m², situado à Av. Visconde do Rio Preto, s/nº, Colônia do Bengo, CEP , São João del Rei, MG. A planta baixa do espaço encontra-se no Anexo III. 4 DO VALOR MÍNIMO DA CONCESSÃO A oferta mínima para a concessão será no valor de R$ 3.939,70 (três mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta centavos) mensais, fixado segundo o índice mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por m 2, conforme laudo de avaliação, constante no Anexo IV Findada a vigência contratual e havendo prorrogação do contrato, o valor mensal referente à concessão será reajustado de acordo com o IGPM (FGV) e, na falta deste, pelo INPC (IBGE) ou outro índice substitutivo O valor mensal contratado continuará sendo reajustado anualmente, sempre que houver prorrogação contratual, nas mesmas condições especificadas no subitem anterior Em época de férias e greves, por um período superior a trinta dias, o valor do aluguel terá um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total. 1415 4.5. O valor do aluguel deverá ser pago à Concedente via Guia de Recolhimento da União GRU, até o 5º dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 1% ao mês. 5 DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA 5.1 A Concessionária deverá responsabilizar-se pela despesa com fornecimento de gás necessário para a execução do objeto. 5.2 _ A Concessionária deverá ressarcir à Concedente, via Guia de Recolhimento da União GRU, separado do valor relativo ao aluguel, o valor de R$124,22 (cento e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) referentes ao consumo de energia elétrica, aferido com base nas estimativas de consumo dos equipamentos existentes no local e que garantem o perfeito funcionamento da lanchonete atualmente, conforme tabelas abaixo: Equipamentos Potência (kw) Fator de demanda de Refrigeração (0,45) Freezer vertical 210 Electrolux F 210 motor 1HP =3 6,714 Freezer horizontal Firodinal Duas tampas motor 1HP= 3 6,714 Freezer horizontal 127 v motor de 1HP= 3 6,714 Geladeira Brastemp 360 l Motor 1 HP 2,238 Geladeira 220 v motor de 1 HP = 4 8,952 Total parcial 31,332 Total 1 31,332 x 0,45 = 14,100 Fator de demanda de Aquecimento (0,76) Potência (kw) Cafeteira Zeex 127 v 1200w 1,200 Forno 220 v 30 A 6,600 Chapa para misto 220v 3500w 3,500 Forno de micro-ondas 127v 1500 w 1,500 Cafeteira 127v 1300w 1,300 Total parcial 14,100 Total x 0,76 = 10,716 Outros aparelhos Potência (kw) Espremedor de frutas 127 v 0,150 Resfriador de Suco 127 v 0,300 Total 3 0,450 Total 1 + Total 2 + Total 3 Horário de Funcionamento Segunda a sexta feira -7h às 23 h = 16h/d x 20dias Sábado 7h às 12 h = 5h/d x 4 dias Total horas/mensais da lanchonete 25,27 kw Total mensal 320 horas 20 horas 340 horas 1516 24 horas x 26 dias (excluindo os domingos) 624 horas Proporção: 340/624 0,5448 0,5448 x 26dias x 25,27 kw 358 kw/mês 358 kw/mês x R$ 0,347* R$ 124,22 *http://www.aneel.gov.br -Valor do kw R$ 0,347 - vigência 08/04/13 a 07/04/ A partir do momento em que for instalado o medidor independente de energia, o valor a ser pago pelo consumo será o aferido através dele, substituindo, imediatamente, o valor estimado no item A Concessionária deverá ressarcir à Concedente, via Guia de Recolhimento da União GRU, separado do valor relativo ao aluguel e à energia elétrica, o valor mensal referente ao consumo de água, fixado em R$ 39,00 (trinta e nove reais); 5.4 As GRUs deverão ser retiradas junto à Prefeitura de Campus da UFSJ. Após o pagamento, as cópias das GRUs deverão ser entregues na Divisão de Prefeitura da UFSJ. 6 - DO FUNCIONAMENTO A frequência à lanchonete é franqueada à comunidade universitária e ao público em geral O horário de funcionamento da lanchonete será de 07 h às 23 horas, de segunda à sexta-feira, e de 7h às 12h aos sábados, devendo a Concessionária manter pontualidade no cumprimento do horário estipulado O horário poderá ser alterado nos períodos de férias letivas, ou em casos excepcionais (greve) ou outro tipo de paralisação das atividades da Instituição, após acordo entre a UFSJ e a Concessionária Poderá haver funcionamento aos domingos e feriados, em caso de cursos, eventos e concursos promovidos pela concedente, devendo o fiscal de contrato da UFSJ comunicar à Concessionária com antecedência mínima de 03 (três) dias Qualquer alteração do horário de funcionamento, ampliação ou diversificação considerável no cardápio e nos preços praticados só poderão ocorrer mediante prévia autorização do fiscal de contrato da UFSJ, após análise das devidas justificativas a serem apresentadas pela Concessionária com antecedência mínima de 05 (dias) úteis Qualquer alteração ou ampliação que implique em obras ou modificações do espaço físico, objeto da concessão, só poderá ser executada após a aprovação, por escrito, da UFSJ. 1617 6.7 - A Concessionária deverá seguir as normas sindicais, federais, estaduais e municipais, higiênicosanitárias e os procedimentos técnicos adequados à aquisição, estocagem, pré-preparo, acondicionamento a fim de garantir as qualidades higiênico-sanitária, nutritiva e sensorial dos lanches O serviço deverá ser prestado nos padrões técnicos ditados pelas normas vigentes (RDC nº275 de 21 de outubro de 2002 e RDC nº 216 de 15 de setembro de 2004) Somente poderão ser comercializados alimentos e bebidas de valor nutricional comprovado, não sendo permitida a venda de cigarros e bebidas alcoólicas A Concessionária deverá manter um estoque de produtos adequado ao bom atendimento da demanda A Concessionária deverá subsidiar e fornecer, diariamente, sem ônus para a Concedente, 40 garrafas de café, sendo garrafas 20 pela manhã e 20 garrafas à tarde, para as unidades administrativas localizadas no campus CTAN. Não haverá fornecimento de café no balcão, sem ônus para a Concedente Durante o período de recesso escolar (férias, greve ou outro tipo de paralisação das atividades da Instituição), será obrigatório o funcionamento da lanchonete, por período mínimo de 2 (duas) horas, em cada expediente, podendo esta condição ser modificada em acordo com autorização, por escrito, da fiscalização da Universidade Federal de São João del Rei. 7 - DOS PREÇOS DOS PRODUTOS Os preços por item do cardápio mínimo exigido, bem como dos itens ofertados e propostos não poderão ser superiores aos praticados no mercado local A tabela dos produtos a serem comercializados, com seus respectivos preços praticados deverá ser exposta para os usuários, devendo ser objeto de aprovação pelo fiscal de contrato da UFSJ que, se necessário, poderá solicitar a redução dos preços, a qualquer época, se verificada incompatibilidade com os praticados no mercado local Atendimentos especiais de lanches deverão ter seus preços e condições de fornecimento previamente solicitados e negociados entre a UFSJ e a Concessionária A Concessionária não poderá onerar os preços dos alimentos quando estes forem solicitados quentes ou adoçados. 8 - DA INFRA-ESTRUTURA E NORMAS PARA EXPLORAÇÃO É de responsabilidade única e exclusiva da Concessionária prover os móveis, inclusive mesas e cadeiras, equipamentos, máquinas, vasilhames e utensílios necessários para a prestação dos 1718 serviços, em quantidade suficiente para proporcionar um bom atendimento, utilizando somente a área pré-determinada A Concessionária deverá apresentar relação e discriminação dos móveis e equipamentos necessários para o preparo, armazenamento e acondicionamento dos alimentos de sua propriedade, devendo todos os equipamentos possuir o selo do PROCEL/INMETRO A Concessionária é responsável por todos e quaisquer serviços de instalação e montagem necessários para o início de funcionamento da lanchonete, bem como no decorrer da vigência do contrato, com a estrita consulta e autorização da fiscalização de contrato da UFSJ; A Concessionária deverá fornecer lixeiras com tampa de acionamento não manual e sacos de plásticos no interior, para toda área do estabelecimento ou de acordo com as normas de coleta seletiva ou conforme determinado pelo fiscal de contrato da UFSJ A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, destinar o espaço da lanchonete para a utilização de finalidades estranhas ao objeto dessa cessão remunerada do espaço físico A cozinha da lanchonete deverá ser equipada com sistema de exaustão que permita a adaptação de coifa, de forma a possibilitar o preparo de sanduíches, salgados e outros A adaptação dos espaços e instalação dos equipamentos, em conformidade com as normas sanitárias em vigor, é de responsabilidade da Concessionária. 8.8 A Concessionária deverá providenciar as seguintes licenças junto aos órgãos públicos competentes, apresentando as mesmas à Concedente, no prazo de 90 (noventa dias) contados a partir da assinatura do contrato: Alvará de Funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária ou órgão competente Contratação de seguros, notadamente apólice que cubra prejuízos decorrentes de incêndio, furto e acidentes, além daqueles que sejam obrigatórios por lei. 8.9 O prazo estabelecido no item 8.8 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação fundamentada e por escrito, antes do vencimento dos prazos iniciais, cabendo a Divisão de Prefeitura de Campus da UFSJ ou ao servidor especialmente designado, manifestar-se no prazo de 02 (dois) dias úteis Não deverão ser expostos no espaço cedido: caixas, embalagens ou quaisquer outros objetos que comprometam a boa aparência do local; É expressamente vedado, no espaço da cantina: 1819 a utilização de alto falante ou congênere que produzam som ou ruídos, prejudiciais ao andamento das aulas e ao trabalho das seções administrativas; a guarda ou depósito de produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos, tóxicos ou de forte odor; a comercialização de produtos relacionados a quaisquer tipos de jogos de azar a presença de caixas de madeira e de papelão dentro das dependências da cantina; as mesmas devem ser descartadas imediatamente após a recepção dos produtos comercialização de cigarros e bebidas alcoólicas Deverão estar fixados, em local visível para os consumidores, o endereço e o telefone do Centro de Saúde responsável pela fiscalização sanitária do estabelecimento, o telefone e o endereço do PROCON, bem como os devidos alvarás e licenças de funcionamento. 9 - DO CARDÁPIO MÍNIMO EXIGIDO DIARIAMENTE A Concessionária deverá oferecer diariamente a seguinte relação de produtos: Achocolatados Água mineral Bolos/tortas Bombons e chocolates diversos Café Café c/ leite Coxinha Empada Esfiha Pão de queijo Pão francês c/ manteiga Pastel (frito e assado) Pizzas (fatias ou mini) Quibe Refrigerantes (02 l) Refrigerantes (600 ml) Refrigerantes (lata) Sanduíches naturais Misto quente ou frio Suco industrializado 1920 Suco natural Vitaminas Todos os gêneros, condimentos ou quaisquer componentes utilizados na elaboração dos lanches deverão ser de primeira qualidade e apresentarem perfeitas condições de preservação, garantindo a não deterioração ou contaminação até a sua utilização, e deverão ter seus recebimentos programados dentro do expediente administrativo da contratante, podendo a fiscalização da Concedente, quando julgar conveniente, realizar a verificação, não aceitando alimentos enlatados e/ou conserva sem data de validade ou com a mesma vencida Todos os alimentos deverão ser preparados sem o uso de banha animal, gordura vegetal hidrogenada (trans.) e óleo reutilizado. 9.7 As licitantes deverão indicar nas propostas os preços dos itens constantes do cardápio diário descrito no item DA MANUTENÇÃO E DOS REPAROS Toda manutenção/ reparo das instalações será de responsabilidade da Concessionária, devendo ser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos. A manutenção abrange os seguintes itens: a) água/ esgoto, b) energia (eletrodutos e conexões, lâmpadas, disjuntores, reatores, interruptores) As manutenções mencionadas, se decorrentes de tempo de uso ou de fatores externos, alheios ao uso incorreto, deverão ser avaliadas pela Universidade Federal de São João del-rei UFSJ, através do fiscal do contrato DOS FUNCIONÁRIOS Deverão ser mantidos, nos locais de trabalho, somente funcionários que tenham a idade permitida por lei para o exercício da atividade, que gozem de boa saúde física e mental e que sejam de comprovada idoneidade moral e profissional O pessoal necessário à execução do serviço objeto da presente concessão será de exclusiva responsabilidade da Concessionária, que deverá cumprir todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e sociais para com seus funcionários, observando inclusive as normas de Segurança e Higiene do Trabalho A Concessionária deverá manter um número mínimo de funcionários necessário para atender de modo satisfatório à demanda de cada turno de aula da instituição. Caso seja necessário, tal número será estabelecido pelo fiscal do contrato da UFSJ. 20 Exibir mais
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