Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/228832151/artigo-63b-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-21 03:39:37+00:00

Document:
Art. 63B da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Andamento do Processo n. 00043929620198140051 - 20/11/2019 do TJPA
-96.2019.814.0051 Tipificação penal: Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e Art. 180, caput, do CP c/c Art. 69 do CP. Autor... na epígrafe e devidamente qualificado nos autos como incurso no Artigo 33, da …
Página 1441 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019
, não é possível decretar o perdimento, no entanto, é possível, nos termos do Art. 63-B da Lei 11343/06 que se mantenha... em constrição para o pagamento da multa decorrente da infração penal. Eis o …
Andamento do Processo n. 0716720-65.2019.8.07.0001 - Ação Penal - 13/11/2019 do TJDF
no artigo 63-B, da Lei n. 11.343/06, deverá ser utilizado para o pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas... da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei …
Andamento do Processo n. 0716720-65.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJDF
. Contudo, tendo em conta o disposto no artigo 63-B, da Lei n. 11.343/06, deverá ser utilizado para o pagamento de prestações... no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há …
Página 753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019
ao proprietário mediante a comprovação da sua titularidade. Contudo, tendo em conta o disposto no artigo 63-B, da Lei n. 11.343/06... a existência da causa especial de diminuição prevista no …
Página 755 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019
da sua titularidade. Contudo, tendo em conta o disposto no artigo 63-B, da Lei n. 11.343/06, deverá ser utilizado para... especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.34……
Página 3698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019
, devendo tal bem servir de garantia ao seu pagamento (art. 63-B , lei nº 11.343 /2006). Por todo exposto, INDEFIRO o pleito..., nos termos do artigo 63 , § 1º , da Lei nº 11.343 /06, e DECRETO a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00101796920198240038 Joinville 0010179-69.2019.8.24.0038
art. 63 da Lei 11.343/2006. 4. Eventual restituição do veículo só se mostraria possível com a alteração das premissas... regimental a que se nega provimento. Por isso, nos termos do art. 63, I, da L……
Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019
que não foram preenchidos os requisitos do artigo 63-B da Lei 11.343 de 2006, com a redação dada pela Lei 13.840 de 2019... artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Custas na forma da lei. Após o …
Andamento do Processo n. 2019.01.1.005819-0 - Pedido Quebra de Sigilo de Dados/telefonico - 18/09/2019 do TJDF
lícita dos valores apreendidos, conforme exige o art. 63-B da Lei nº. 11.343/06. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação...Andamento do Processo n. 2019.01.1.005819-0 - Pedido Quebra de Sigilo de …

References: Artigo 33
 Artigo 33
 artigo 63
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 artigo 33