Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/210422782/paragrafo-4-artigo-35-do-decreto-n-9580-de-22-de-novembro-de-2018
Timestamp: 2019-06-18 23:00:24+00:00

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Art. 35, § 4 do Decreto 9580/18
§ 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:
a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;
b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou
c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;
II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e
III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.
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Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/05/2019
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Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2019
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Parágrafo 4 Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018
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References: artigo 35
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 artigo 35
 artigo 35
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 artigo 110
 Artigo 35