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PROJETO DE REGULAMENTO N.º ---/SRIJ/2015 REGRAS DO BACARÁ PONTO E BANCA/MACAU - PDF
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Aurélio Bacelar de Lacerda
1 PROJETO DE REGULAMENTO N.º ---/SRIJ/2015 REGRAS DO BACARÁ PONTO E BANCA/MACAU O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação. Com a habilitação e para execução desta disposição, estabelecem-se, com o presente regulamento, as regras base de execução e prática do jogo de bacará ponto e banca/bacará ponto e banca Macau previsto na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 daquele mesmo artigo 5.º, na categoria de jogos de fortuna ou azar. Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 5.º e do artigo 48.º do RJO com a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, a Comissão de Jogos, na reunião de ----de----de----, deliberou: 1.º Aprovar sob a forma de Regulamento as regras base de execução e prática do jogo de fortuna ou azar bacará ponto e banca/bacará ponto e banca Macau à distância em ambiente virtual através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios, abreviadamente designado por online, que constitui o Anexo da presente deliberação e dela fica a fazer parte integrante. 2.º As entidades exploradoras podem, no respeito, desenvolvimento e no uso das faculdades que lhes são conferidas no Anexo ao presente Regulamento, fixar regras específicas de execução do jogo bacará ponto e banca/bacará ponto e banca Macau online. 3.º A fixação e modificação das regras específicas referidas no número anterior carece de aprovação prévia do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. 4.º As regras constantes do Anexo ao presente Regulamento e as específicas referidas no n.º 2 são publicadas e disponibilizadas de forma permanente e gratuita pela entidade exploradora no seu sítio na Internet. 5.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.2 ANEXO CAPÍTULO I Regras do bacará ponto e banca 1- O bacará ponto e banca/macau é um jogo de fortuna ou azar, jogado com cartas, em que os jogadores apostam no jogo do ponto ou no da banca na expetativa de, na chance em que apostam, conseguirem uma combinação de cartas com a pontuação de 9 ou a que mais desta se aproxime, sem a exceder. 2- Para efeitos das regras fixadas no presente Regulamento entende-se por: a) «Aposta máxima», valor máximo expresso em euros que o jogador pode apostar numa jogada; b) «Aposta mínima», valor mínimo expresso em euros que o jogador tem que apostar numa jogada; c) «Jogada», operações que se iniciam com a realização das apostas pelos jogadores, se desenvolve com a distribuição das cartas de jogo pelo grupo do ponto e pelo grupo da banca, prossegue com a contabilização das pontuações obtidas por cada um e termina com a recolha das fichas perdedoras e o pagamento dos prémios aos vencedores; d) «Modo de repetição», reprodução em diferido de uma jogada anteriormente realizada. e) «Sessão de jogo», período de tempo ininterrupto que decorre entre o início e termo do acesso ao jogo de ponto e banca pelo jogador. f) «Um par», duas cartas iguais do mesmo ou de naipe diferente; 3- A exploração e prática do jogo de ponto e banca online deve decorrer em tempo real num ambiente virtual que reproduza gráfica e visualmente as características, os equipamentos utilizados numa banca física e a emulação das operações e o seu funcionamento. 4- Na exploração e prática do ponto e banca online podem utilizar-se mesas individuais ou de múltiplos jogadores. 5- Nas mesas de múltiplos jogadores, cada jogador aposta individualmente e todos se vinculam ao resultado da jogada que é simultânea e comum a todos os participantes.3 6- A representação gráfica e visual da mesa e dos utensílios de jogo deve conter as seguintes características: a) Tampo de mesa em formato semicircular de meia-lua, com um lugar nas mesas individuais e nas multijogadores com sete a nove lugares numerados sequencialmente no sentido dos ponteiros do relógio, contendo cada um deles, um espaço para a marcação das apostas no empate, na banca e no ponto; b) Um canto de descarte, onde são colocadas as cartas queimadas; c) Seis baralhos de cartas; d) Cada baralho de cartas é composto por 52 cartas de quatro naipes, composto cada um deles por treze cartas ordenadas pelo valor do maior para o menor de ás, rei, dama, valete, 10, 9, 8, 7, 6, 5,4, 3, 2; e) Um baralhador para extração das cartas. 7- As cartas têm o seguinte valor: a) Ás 1; b) Rei, dama, valete e 10 0; c) Todas as outras o respetivo valor facial. 8- Quando a soma dos valores das cartas do ponto ou da banca ultrapassar o valor de 10 ou 20, considera-se como pontuação da chance apenas o valor do número que o exceda. 9- Os jogadores podem apostar: a) No ponto; b) Na banca; c) No empate; 10- Adicionalmente às apostas referidas na regra anterior, a entidade exploradora pode permitir ainda apostas no par do ponto e no par da banca. 11- Verifica-se par do ponto ou par da banca quando as duas cartas iniciais da respetiva chance formam um par, independentemente da sua cor ou do naipe. 12- O rei, dama, valete e 10, apesar de terem o mesmo valor, apenas formam par, respetivamente, com rei, dama, valete e 10.4 13- Se um jogador apostar simultaneamente na chance do ponto e na chance da banca, a diferença de valor entre ambas as apostas não pode ser inferior ao valor da aposta mínima. 14- O valor da aposta mínima está expresso em euros e é fixado pela entidade exploradora. 15- Os valores máximos de aposta são os seguintes: a) No ponto ou na banca, 70 vezes o valor da aposta mínima; b) No empate, 15 vezes o valor da aposta mínima; c) No par do ponto ou no par da banca, 8 vezes o valor da aposta mínima. 16- Findo o período de tempo para a realização das apostas inicia-se a distribuição das duas cartas iniciais para o jogo do grupo do ponto e para o jogo do grupo da banca. 17- As cartas iniciais são distribuídas com as faces viradas para baixo, uma de cada vez e alternadamente, começando-se pelo grupo do ponto. 18- Finda a distribuição das cartas iniciais são viradas primeiro as do grupo do ponto e depois as do grupo da banca. 19- Se após a distribuição das cartas iniciais alguma das chances (ponto ou banca) perfizer a pontuação de 8 ou 9 não são distribuídas cartas adicionais para qualquer uma das chances. 20- Quando com as cartas iniciais o grupo do ponto ou o grupo da banca não obtiver a pontuação de 8 ou 9, cada grupo apenas pode receber uma carta adicional, sendo a primeira distribuída para o grupo do ponto, de acordo com a seguinte tabela:5 Ponto Tendo Recebe carta. 6-7 Não recebe qualquer carta / Fica. 8-9 Anunciado imediatamente. Banca. Tendo Recebe carta se o ponto recebe Não recebe carta se o ponto recebe Não recebe qualquer carta/fica. 8-9 Anunciado imediatamente Recebe carta Recebe carta se o ponto não receber carta. 6 Não recebe carta se o ponto não receber carta. 21- A carta adicional distribuída a cada uma das chances deve ficar exposta na mesa de forma a que claramente se diferencie das duas cartas iniciais. 22- O jogador ganha as suas apostas se a chance em que apostar tiver a pontuação mais elevada e perde as suas apostas se a chance contrária a que apostar tiver a pontuação mais elevada. 23- Se as pontuações do jogo do ponto e do jogo da banca forem coincidentes, são vencedoras as apostas no empate e as apostas realizadas em qualquer uma daquelas chances não perdem nem ganham. 24- O valor das apostas vencedoras continua a pertencer ao jogador. 25- As apostas vencedoras são pagas de acordo com as seguintes proporções: a) No ponto ou na banca, valor igual ao da aposta; b) No empate, oito vezes o valor da aposta; c) No par do ponto ou no par da banca, 11 vezes o valor da aposta. 26- A entidade explorada pode cobrar uma comissão sobre os prémios, que é deduzida ao pagamento, segundo uma das seguintes modalidades: a) Dedução de 5% sobre o valor dos prémios de cada jogada ganho pelo grupo da banca;6 b) Dedução de 50% sobre o valor dos prémios nas jogadas ganhas com a pontuação de 5 pelo grupo da banca. 27- As cartas são baralhadas em cada uma das jogadas e o processo de baralhamento deve decorrer de forma integralmente aleatória e com temporizações diversificadas e variáveis entre si de modo a não induzir a ocorrência de nenhum fator linear de padronização ou previsibilidade. 28- As apostas são realizadas no período de tempo definido pela entidade exploradora, que não pode ser inferior a 30 segundos. 29- O período de tempo para a realização das apostas inicia-se com a recolha das apostas perdedoras e pagamento das vencedoras e termina antes do anúncio, de texto ou visual, de que irão ser distribuídas as cartas, momento a partir do qual não são permitidas a realização de mais apostas nem a alteração das efetuadas. 30- Nas mesas com múltiplos jogadores o período de tempo para a realização das apostas corre em simultâneo para todos os jogadores e deve estar claramente assinalado por um temporizador decrescente ou através de anúncios de texto ou sonoros, pelas expressões, respetivamente, «façam as vossas apostas» e «jogo feito nada mais, cartas em distribuição». 31- Nas mesas individuais, em alternativa ao disposto na regra anterior, o início da distribuição das cartas pode ser feito pelo próprio jogador após a marcação da aposta. 32- Quando, por motivo de avaria ou funcionamento, as jogadas sejam interrompidas sem que seja possível determinar a pontuação do grupo da banca ou do grupo do ponto a jogada é inválida e o valor das apostas realizadas é devolvido aos jogadores. 33- Para efeitos do disposto na regra anterior, não se consideram inválidas as jogadas em que as avarias, mau funcionamento ou interrupção das comunicações ocorram na rede de comunicações ou equipamentos utilizados pelo jogador para participar no jogo e que o impossibilitem de, após a realização da aposta, visualizar o resultado da jogada, sendo que, no caso de sair vencedora a chance em que o jogador apostou é- lhe pago o prémio nos termos das regras dos n.º 25 e, se sair perdedora, perde os valores apostados. 34- A entidade exploradora deve disponibilizar ao jogador uma opção de visualização em modo de repetição, pelo menos, das últimas três jogadas em que aquele tenha participado.7 35- A entidade exploradora deve disponibilizar ao jogador antes, durante e após a sessão de jogo informação clara, objetiva e adequada sobre as regras do jogo, valores mínimos e máximos das apostas, ganhos e perdas, bem como os mecanismos de reclamação. 36- No final de cada sessão de jogo a entidade exploradora deve disponibilizar ao jogador informação sobre os montantes apostados e respetivos lucros ou perdas. 37- O início, duração e termo de cada sessão é definido pelo jogador. 38- Sem prejuízo do disposto na regra anterior, a entidade exploradora pode convidar o jogador a terminar a sessão de jogo sempre que: a) Numa mesa individual o jogador não qualquer aposta num período superior a (3) minutos. b) Numa mesa com múltiplos jogadores o jogador não realize apostas em mais de 5 jogadas consecutivas. 39- Nas situações previstas na regra anterior, caso o jogador não termine voluntariamente a sessão de jogo, a entidade exploradora deve adverti-lo que a sessão será terminada se o jogador não realizar qualquer aposta, respetivamente, no minuto seguinte ou na próxima jogada. 40- A entidade exploradora pode disponibilizar no seu sítio na Internet aplicações de demonstração com o jogo de ponto e banca com as mesmas características das utilizadas na exploração com recurso a dinheiro. 41- As aplicações de demonstração apenas podem atribuir o prolongamento gratuito do jogo em função da pontuação obtida, que não pode ser substituído ou convertido em dinheiro, vouchers para jogo, bens ou serviços de qualquer natureza ou espécie. Capítulo II Regras do bacará ponto e banca Macau 42- À exploração e prática do jogo de bacará ponto e banca Macau são aplicáveis as regras do bacará ponto e banca previstas no Capítulo anteiror, com exceção da regra prevista no n.º O valor das apostas individuais por jogador e por chance é ilimitado.8 44- A entidade exploradora pode fixar um valor máximo de prémios a pagar em cada jogada. 45- O valor referido na regra anterior é aplicado sobre a diferença entre os valores das apostas no ponto e os na banca. 46- Caso a entidade exploradora fixe um limite máximo ao pagamento dos prémios, os valores máximos de aposta são limitados nos seguintes termos: a) A aposta ou conjunto de apostas numa das chances do ponto ou da banca não pode exceder os da outra chance em valor superior ao montante referido na regra n.º 44; b) O valor total das apostas no empate não pode exceder 10% do valor referido na regra n.º 45; c) O valor máximo de todas as apostas no par do ponto ou no par da banca não pode exceder 8% do valor referido na regra n.º 45. 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