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REVISÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE GOUVEIA - PDF
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Davi Castilhos Neves
1 CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA REVISÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE GOUVEIA VOLUME I REGULAMENTO Urbanismo Dezembro de 2007 Revisão 07 Travessa da Ajuda, Lote B7, Piso (-) LISBOA Tel: (+351) Fax: (+351) url:
2 ÍNDICE I. REGULAMENTO... 2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 CAPÍTULO II - SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO III SOLO URBANO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO II DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS À EDIFICABILIDADE EM SOLO URBANO SECÇÃO III SOLO URBANIZADO SUB-SECÇÃO I ZONA ANTIGA SUB-SECÇÃO II ZONA MISTA DE ALTA DENSIDADE SUB-SECÇÃO III ZONA MISTA DE MÉDIA DENSIDADE SUB-SECÇÃO IV ZONA TURÍSTICA SUB-SECÇÃO V ZONA INDUSTRIAL EXISTENTE SECÇÃO IV SOLOS CUJA URBANIZAÇÃO É POSSÍVEL PROGRAMAR SUB-SECÇÃO I ZONA HABITACIONAL DE BAIXA DENSIDADE SUB-SECÇÃO II ZONA TERCIÁRIA SUB-SECÇÃO III ZONA INDUSTRIAL PROPOSTA SECÇÃO V SOLOS AFECTOS À ESTRUTURA ECOLÓGICA SUB-SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS SUB-SECÇÃO II RECURSOS HÍDRICOS SUB-SECÇÃO III ZONA VERDE DE PROTECÇÃO SUB-SECÇÃO IV ZONA VERDE DE ENQUADRAMENTO SUB-SECÇÃO V ZONA DE VERDE URBANO SECÇÃO VI PATRIMÓNIO SUB-SECÇÃO I IMÓVEL CLASSIFICADO SUB-SECÇÃO II IMÓVEL EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO SUB-SECÇÃO III IMÓVEIS COM VALOR PATRIMONIAL SECÇÃO VII EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA CAPÍTULO IV REDE RODOVIÁRIA CAPÍTULO V UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO E GESTÃO CAPÍTULO VI EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO SECÇÃO I EXECUÇÃO SECÇÃO II COMPENSAÇÃO CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO I QUADRO REGULAMENTAR Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 1
3 I. REGULAMENTO Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 2
4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º - OBJECTO, ÂMBITO TERRITORIAL E NATUREZA JURÍDICA 1. O Plano de Urbanização de Gouveia, adiante designado por Plano, engloba o aglomerado urbano constituído pelo núcleo de Gouveia, definido pelo seu perímetro urbano. 2. O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório, quer para intervenções de iniciativa pública, quer para promoções de iniciativa privada ou cooperativa, sem prejuízo do exercício das atribuições e competências das entidades de direito público e da lei em vigor. 3. Em todos os actos abrangidos por este regulamento são respeitados, cumulativamente, todos os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor. ARTIGO 2º - OBJECTIVOS O presente regulamento define a organização espacial da área objecto do Plano de Urbanização de Gouveia, estabelecendo o regime de uso do solo através da sua classificação e qualificação, definindo e caracterizando a área de intervenção, bem como a concepção geral da organização urbana e o zonamento para a localização das diversas funções urbanas. ARTIGO 3º - COMPOSIÇÃO DO PLANO 1. O Plano é constituído pelos seguintes elementos: - Regulamento - Planta de Zonamento - Planta de Condicionantes Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 3
5 2. O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos: - Relatório fundamentando as soluções adoptadas - Programa de Execução e Plano de Financiamento - Planta da Estrutura Ecológica e da Rede de Equipamentos de Utilização Colectiva - Carta do Património - Carta de Risco do Património - Perfis Transversais Tipo Propostos - Planta de Instalações Eléctricas Rede de Alta e Rede de Média Tensão - Planta de Infra-estruturas de Abastecimento de Água e Saneamento - Planta de Enquadramento - Planta de Enquadramento Legal em Planos de Hierarquia Superior PDM de Gouveia - Planta da Situação Existente - Planta de Compromissos Urbanísticos ARTIGO 4º - INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL A OBSERVAR 1. Os instrumentos de Gestão Territorial a observar, nos termos da lei, são: a) Plano Municipal de Ordenamento do Território - Plano Director Municipal de Gouveia publicado no Diário da República nº 241 IS de b) Plano Especial de Ordenamento do Território Plano de Ordenamento de Áreas Protegidas - Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela publica no Diário da República nº 170 IS de ARTIGO 5º - DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adoptadas as definições adiante indicadas: Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 4
6 a) alinhamento projecção horizontal do plano das fachadas dos edifícios. Define a sua implantação relativamente aos espaços exteriores onde os edifícios se situam e normalmente está relacionado com a distância ao eixo das vias; b) altura da construção é a dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até ao ponto mais alto da construção, incluindo cobertura mas excluindo acessórios e elementos decorativos; c) anexo construção destinada a uso complementar da construção principal, como por exemplo garagens e arrumos; d) área bruta de construção valor numérico expresso m2, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de sótãos, áreas destinadas a estacionamento, áreas técnicas (PT, central térmica e compartimentos de recolha do lixo), terraços, varandas e alpendres e galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela construção; e) área de impermeabilização valor numérico, expresso em metros quadrados, resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros; f) área de implantação valor numérico, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, medida pelo perímetro do piso mais saliente, incluindo anexos, mas excluindo varandas, platibandas e outros elementos salientes abertos; g) cave espaço enterrado total ou parcialmente quando, respectivamente, se trate de uma unidade ocupacional com pisos abaixo da solo, ou quando se trate de uma unidade ocupacional com pisos abaixo da solo cujas cotas de todos os pontos da superfície acabada sejam iguais ou superiores à cota mais elevada de uma das linhas de terra (principal ou tardoz) confinantes com essa unidade ocupacional e desde que tenha pelo menos uma das fachadas totalmente livres; Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 5
7 h) cércea dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto da cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios como chaminés, casa de máquinas de ascensores ou depósitos de água; i) comércio entendida como a actividade exercida por toda a pessoa física ou colectiva que, a título habitual e profissional, compra mercadorias em seu próprio nome e por sua própria conta e as revende, podendo ser ao consumidor final (comércio a retalho) ou a outros comerciantes, grossistas ou retalhistas, quer a transformadores, quer ainda a utilizadores profissionais ou grandes utilizadores (comércio por grosso); j) habitação colectiva imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, independentemente do número de pisos e servido por circulações comuns entre os vários fogos e a via pública; k) habitação unifamiliar imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos; l) construção principal construção individualizável, com acesso feito por arruamento ou espaço público, e ligação ou possibilidade de ligação independente às redes de infra-estruturas; m) cota de soleira demarcação altimétrica do nível do pavimento da entrada do edifício; n) edificação actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência; o) empreendimento turístico estabelecimento que se destina a prestar serviços de alojamento temporário, restauração ou animação de turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares; p) equipamento de utilização colectiva construção ou outra estrutura, destinada à prestação de serviços à colectividade (saúde, educação, assistência social, Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 6
8 segurança e protecção civil), à prestação de serviços de carácter económico (mercados e feiras) e à prática pela colectividade, de actividades culturais, desportivas, ou de recreio e de lazer, que pode ser de promoção/ gestão pública ou privada; q) espaço verde e de utilização colectiva espaço livre entendido como espaço exterior, enquadrado maioritariamente na estrutura verde, que se presta a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população utente; r) estabelecimento industrial local onde seja exercida, principal ou acessoriamente, por conta própria ou de terceiros, qualquer actividade industrial, independentemente da sua dimensão, do número de trabalhadores, equipamento ou outros factores de produção; s) estabelecimento hoteleiro empreendimentos turísticos destinados a proporcionar, mediante remuneração, serviços de alojamento e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições; t) fachada constitui a frente de construção de um edifício que confronta com arruamento ou espaço público e privado; é identificada com as designações de fachada principal (onde se localiza a entrada principal), fachada lateral esquerda e direita, e fachada tardoz; u) faixa de rodagem parte da estrada destinada à circulação de veículos; v) imóvel de interesse nacional monumento nacional quando a respectiva protecção e valorização, no todo ou em parte, represente um valor cultural de significado para a Nação; w) imóvel de interesse público são bens cuja protecção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de protecção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado; x) imóvel de interesse municipal são bens cuja protecção e valorização, no todo ou em parte, representam um valor cultural de significado predominante para um determinado município; Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 7
9 y) índice de ocupação (implantação) - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório da área de implantação das construções e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice; z) índice de utilização (construção) multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice. O índice de construção pode ser bruto, líquido ou à parcela/ lote, consoante a área base onde se pretende aplicar o índice: a totalidade da área em causa, a totalidade da área em causa com exclusão das áreas afectas a equipamentos públicos e a espaços verdes e de utilização colectiva, ou o somatório das áreas das parcelas/ lotes (incluindo os logradouros privados, mesmo que eventualmente de uso colectivo); aa) índice de impermeabilização multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre a área de impermeabilização e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice; bb) logradouro área de terreno livre de um lote ou parcela, adjacente à construção nele implantada; cc) lote área de terreno resultante de operação de loteamento autorizada ou licenciada nos termos da Legislação em vigor; dd) número máximo de pisos número máximo de andares ou pavimentos sobrepostos de uma edificação com excepção dos sótãos quando não habitáveis e caves sem frentes livres; ee) obras de alteração as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento de área de pavimento ou de implantação ou de cércea; ff) obras de ampliação obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente; Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 8
10 gg) obras de conservação qualquer obra destinada a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza; hh) obras de construção obras de criação de novas edificações; ii) obras de demolição obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente; jj) obras de reconstrução obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos; kk) operação de loteamento acção que tenha por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; ll) operação urbanística operação material de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; mm) parcela área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de um operação de loteamento; nn) património conjunto das obras do homem nas quais uma comunidade reconhece os seus valores específicos e particulares e com os quais se identifica. A identificação do património é, assim, um processo relacionado com a selecção de valores; oo) património classificado trata-se de um bem de inestimável valor cultural, resultado do acto final de um procedimento administrativo; pp) património em vias de classificação um bem considera-se em vias de classificação a partir da notificação ou publicação do acto que determina a abertura do respectivo procedimento. Os bens em vias de classificação ficam sujeitos a um regime especial, nos termos da lei; Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 9
11 ll) património cultural integram o património cultural todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural envolvente, devam ser objecto de especial protecção e valorização; qq) plano de pormenor é o plano municipal de ordenamento do território definido com esta designação na legislação aplicável; rr) solo urbano aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada, constituindo o seu todo o perímetro urbano; ss) turismo actividade considerada como tal na Classificação das Actividades Económicas (CAE ) - Rev. 2 1, Secção H (DL 197/03, de 27 de Agosto); tt) zona especial de protecção de acordo com a legislação aplicável, os bens imóveis classificados ou em vias de classificação como tal, devem dispor de uma zona especial de protecção, a fixar por portaria. Nas zonas especiais de protecção podem incluir-se zonas non aedificandi uu) zona de protecção são servidões administrativas nas quais não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e quaisquer trabalhos que alterem a topografia, alinhamentos e cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente. Os bens imóveis classificados ou em vias de classificação beneficiam automaticamente de uma zona de protecção de 50 m, contados a partir dos seus limites exteriores. vv) zona non-aedificandi zona onde é proibido qualquer tipo de construção. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 10
12 CAPÍTULO II - SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA ARTIGO 6º - IDENTIFICAÇÃO 1. A área de intervenção do Plano encontra-se sujeita a um conjunto de servidões e restrições de utilidade pública, nomeadamente: CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO Património Natural a) Recursos Hídricos i.) Domínio Hídrico b) Áreas de Reserva e Protecção de Solos e de Espécies Vegetais i.) Reserva Agrícola Nacional (RAN) ii.) Reserva Ecológica Nacional (REN) Património Edificado c) Imóvel Classificado i.) Casa da Torre MN , DG 28 de 3 de 1928 d) Imóvel em Vias de Classificação i.) Igreja da Misericórdia IIP - processo n.º 87/3 (72) PROTECÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS Infraestruturas Básicas e) Abastecimento de Água i) Adutora e faixa de protecção de 5 metros f) Linhas Eléctricas i) Linhas de Alta Tensão 60 Kv ii) Linhas de Média Tensão 15 Kv iii) Subestação Eléctrica Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 11
13 Infraestruturas de Transporte e Comunicação g) Rede Rodoviária Nacional i) Itinerário Complementar 7 IC7 ii) Variante à EN 232 Variante a Gouveia iii) Estrada Nacional EN 232 entre Km 24,4 e o concelho de Manteigas h) Rede Rodoviária Municipal Equipamentos i) Edifícios Escolares ARTIGO 7º - REGIME Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente a cada categoria de solo sobre a qual recaem, fica condicionada às disposições que regulamentam tais servidões ou restrições na legislação aplicável. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 12
14 CAPÍTULO III SOLO URBANO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 8º - OBJECTIVOS A classificação do solo urbano visa, através da definição do perímetro urbano, assegurar a qualidade dos solos para os quais é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os solos urbanizados, os solos cuja urbanização é possível programar e as áreas destinadas a equipamentos de utilização colectiva e os solos afectos à estrutura ecológica. ARTIGO 9º - IDENTIFICAÇÃO São identificadas as seguintes categorias e subcategorias de uso do solo urbano: a) Solos Urbanizados i.) Zona Antiga - Ua ii.) Zona Mista de Alta Densidade - Uma iii.) Zona Mista de Média Densidade - Umm iv.) Zonas Turísticas - T v.) Zona Industrial Existente - Uie b) Solos Cuja Urbanização seja Possível Programar i.) Zona Habitacional de Baixa Densidade - Uhb ii.) Zona Terciária - Ut iii.) Zona Industrial Proposta - Uip c) Solos Afectos à Estrutura Ecológica i.) Estrutura Verde - Recursos Hídricos Linhas de Água - Zona Verde de Protecção - Zona Verde de Enquadramento Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 13
15 - Zona de Verde Urbano a) Património i.) Imóvel Classificado - Casa da Torre MN , DG 28 de 3 de 1928 ii.) Imóvel em Vias de Classificação - Igreja da Misericórdia - IIP - processo nº87/3 (72) iii.) Imóveis de Valor Patrimonial - Igreja Matriz de São Pedro - Colégio dos Jesuítas - Igreja de São Julião - Capela de São Miguel - Convento de São Francisco - Capela do Senhor do Calvário - Solar dos Marqueses de Gouveia - Antiga Casa da Câmara - Solar dos Condes de Vinho e Almedina - Cerca de São Bernardo de Serpa Pimental b) Equipamentos de Utilização Colectiva ARTIGO 10º - OCUPAÇÕES E UTILIZAÇÕES INTERDITAS 1. No Solo Urbano é interdita: a) a instalação de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas a uma distância inferior a 100 m em relação aos edifícios escolares. 2. Sem prejuízo das utilizações previstas para cada zona, nomeadamente na zona industrial existente e proposta, em solo urbano só se podem instalar unidades de indústria transformadora tipo 3 ou 4 e armazenagem, cujas actividades sejam compatíveis com a função residencial, nos termos da legislação aplicável e, cumulativamente, cumpram as seguintes disposições: Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 14
16 a) área mínima de lote/parcela edificável - 800m2 b) área máxima de lote/parcela edificável m2 c) índice máximo de utilização à parcela 0,4 d) índice de impermeabilização máximo 0,5 e) cércea máxima 6m f) não se localizem a menos de 6m dos terrenos confinantes e, simultaneamente, ao máximo definido por um plano de 45 graus traçados a partir de qualquer das extremas do lote; g) tenham uma potência eléctrica contratada inferior a 100 KVA; h) não dêem lugar a vibrações, ruídos, mau cheiro, fumos ou resíduos poluentes ou que agravem as condições de salubridade, perturbem as condições de trânsito ou de estacionamento ou que acarretem riscos de toxicidade, incêndio ou explosão. 3. Nos estabelecimentos industriais existentes e devidamente licenciados só são autorizadas ampliações ou alterações, nas indústrias: a) tipo 1 e 2, desde que cumpram a legislação aplicável; b) tipo 3 e 4, desde que não passem para tipologias 1 ou 2 e cumpram o disposto no n.º 2 deste artigo, em tudo o que for aplicável. 4. Para os estabelecimentos industriais existentes e não licenciados pode ser emitida a competente certidão de localização desde que se observe o disposto no número anterior. ARTIGO 11º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS 1. O Solo Urbano destina-se à habitação, turismo, comércio, serviços, restauração e bebidas, equipamentos de utilização colectiva e à indústria, desde que não contrarie o disposto no artigo anterior. 2. No Solo Urbano é permitida a conjugação das funções de comércio, serviços e restauração e bebidas entre si e com o turismo e a função habitacional, devendo nestes casos o comércio e a restauração serem feitos exclusivamente no piso térreo, ou, em alternativa, em edificações próprias. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 15
17 SECÇÃO II DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS À EDIFICABILIDADE EM SOLO URBANO ARTIGO 12º - IMPLANTAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES 1. A implantação das construções deve respeitar os seguintes afastamentos mínimos em relação ao eixo da via: a) via arterial 35 m; b) via colectora proposta variante 20 m; c) via colectora 15 m e/ ou 20 m, conforme Perfis Transversais Proposto. 2. A implantação dos edifícios destinados ao uso habitacional deve respeitar os seguintes afastamentos mínimos em relação ao limite do lote/parcela: a) frontal (tipologia unifamiliar): 5m; b) lateral (tipologia unifamiliar): 5m; c) tardoz (tipologia unifamiliar): 5m; d) tardoz (tipologia colectiva): 6m. 3. A implantação dos edifícios destinados ao uso industrial deve respeitar os seguintes afastamentos mínimos em relação ao limite do lote/parcela: a) frontal: 10m; b) lateral: 5m; c) tardoz: 10m. 4. A implantação dos edifícios destinados ao uso terciário deve respeitar os seguintes afastamentos mínimos em relação ao limite do lote/parcela: a) frontal: 10m; b) lateral: 5m; c) tardoz: 6m. 5. Salvaguardam-se do disposto nos números 3 e 4, as autorizações administrativas de obras de edificação em áreas abrangidas por alvarás de loteamento. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 16
18 ARTIGO 13º - ALTURA DAS EDIFICAÇÕES 1. O número máximo de pisos e a cércea máxima admissível na área do Plano é: a) cinco pisos e a uma cércea de 16,50m, para as tipologias colectivas de edifícios destinados a habitação ou a outros usos; b) dois pisos e uma cércea de 7m para as tipologias unifamiliares de edifícios destinados a habitação ou a outros usos; c) salvaguardam-se as condições específicas em cada zona, não podendo, em qualquer situação, no ponto médio do plano da fachada, a cota de soleira do edifício exceder 0,80 m da cota do passeio. Nas situações em que o arruamento frontal tem uma inclinação superior a 8%, a cota de soleira do edifício pode exceder até 1,5 m da cota do passeio. 2. Exceptuam-se do número anterior os edifícios destinados a equipamentos de utilização colectiva e os destinados exclusivamente a indústria onde é permitida, respectivamente, uma cércea máxima de 7,0 m e de 9,0 m, podendo esta última ser superior, quando devidamente justificada por razões técnicas. ARTIGO 14º - PROFUNDIDADE DOS EDIFÍCIOS 1. A profundidade máxima das novas construções, medida perpendicularmente ao plano marginal vertical, é 17,0m, incluindo eventuais corpos balançados. 2. Exceptuam-se do estabelecido no número anterior, as seguintes situações: a) nos edifícios respeitantes a hotéis ou equipamentos de interesse público a profundidade máxima é 20,0m; b) nos pisos em cave, ou rés-do-chão, desde que não utilizados para habitação, ficando, neste caso, a profundidade máxima do rés-do-chão sujeita a licença ou autorização municipal. c) nas construções destinadas exclusivamente a comércio, industria ou armazéns a profundidade máxima é 40,0m, salvo situações justificadas tecnicamente. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 17
19 3. São permitidos balanços de construção sobre a via pública nas varandas, em vias dotadas de passeio, com balanceamento que não exceda um terço do mesmo. 4. A distância mínima da face inferior de um corpo balançado ao solo é de 2,50m, medida no ponto mais desfavorável. ARTIGO 15º - ANEXOS E LOGRADOUROS 1. É permitida a construção de anexos destinados ao uso complementar da construção principal desde que, para além das disposições relativas a iluminação e ventilação constantes na legislação aplicável, observem: a) ocupem uma área inferior a 10% da área total do lote ou parcela, não podendo também essa área ultrapassar os 45 m 2 por lote ou parcela; b) se desenvolvam, quando separados da construção principal, a uma distância que garanta da mesma um afastamento mínimo de 6,0 m; c) apresentem, quando encostados à construção principal, um estudo que enquadre as construções existentes; d) apresentem um pé-direito máximo de 2,60 m, em casos de tectos horizontais e médio de 3,0 m em casos de tectos inclinados; e) número máximo de pisos é um; f) sejam destinados a estacionamento automóvel ou à instalação de estabelecimentos comerciais ou de serviços, em edifícios destinados exclusivamente ao uso comercial ou de serviços; g) É permitida a impermeabilização dos logradouros até 60% da sua área, devendo a restante parte ser tratada como espaço verde privado. 2. Nos casos de lotes urbanos utilizados ou a utilizar predominantemente para fins habitacionais é interdito edificar mais de duas construções no lote, sendo a construção principal para a utilização habitacional ou mista e a construção secundária para usos compatíveis com a habitação. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 18
20 ARTIGO 16º - CAVES E SÓTÃOS 1. É permitida a existência de um piso em cave, abaixo da cota de soleira, nas tipologias habitacionais unifamiliares, e de um ou dois pisos em cave, abaixo da cota de soleira, nas outras tipologias. 2. A utilização das caves é limitada unicamente a estacionamento automóvel, áreas técnicas e/ou arrumos. 3. A utilização dos sótãos é limitada unicamente a arrumos. ARTIGO 17º - PARÂMETROS DE DIMENSIONAMENTO DOS ESPAÇOS VERDES E DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA E DOS EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA 1. No licenciamento ou autorização de operações de loteamento, o dimensionamento dos espaços verdes e de utilização colectiva e dos equipamentos de utilização colectiva é o constante na legislação aplicável. ARTIGO 18º - PARÂMETROS DE DIMENSIONAMENTO DAS INFRA-ESTRUTURAS VIÁRIAS 1. No licenciamento ou autorização de operações de loteamento, os parâmetros de dimensionamento das infra-estruturas viárias são os constantes na legislação aplicável. 2. A rede rodoviária municipal garante as características mínimas estabelecidas na legislação aplicável e respeita os parâmetros de dimensionamento estabelecidos nos Perfis Transversais Tipo Propostos (Planta ) 3. Aquando do licenciamento ou autorização de novas edificações, de alterações de uso das edificações existentes, bem como de operações de loteamento das quais resulte um só lote é obrigatório o cumprimento dos parâmetros de dimensionamento de estacionamento definidos na legislação aplicável para operações de loteamento. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 19
21 4. Exceptuam-se do número anterior, as situações em que na Zona Antiga seja tecnicamente inviável o cumprimento dos parâmetros estipulados. 5. O estacionamento das edificações colectivas deve ser localizado preferencialmente em cave. SECÇÃO III SOLO URBANIZADO SUB-SECÇÃO I ZONA ANTIGA ARTIGO 19º - IDENTIFICAÇÃO 1. A Zona Antiga delimitada na Planta de Zonamento integra o núcleo consolidado de Gouveia constituído por um conjunto de espaços e edifícios de interesse arquitectónico, cultural e ambiental, cuja homogeneidade permite considerá-lo como representativo e cujas características gerais da malha urbana e do edificado importam recuperar e preservar. 2. Os critérios e princípios aplicar nas intervenções que visam a protecção e a salvaguarda das características gerais da malha urbana e do edificado que se localiza na Zona Antiga, que importa preservar e recuperar, devem pautar-se pelos Princípios da Autenticidade, Identidade e Reversibilidade e no cumprimento tanto das Cartas, Recomendações e Convenções Internacionais como da Legislação Nacional do Património. 3. Em intervenções a realizar em bens imóveis classificados ou em vias de classificação, assim como em intervenções em edifícios dentro de zonas de protecção, são exigidos os projectos de execução das especialidades de arquitectura ou desenho urbano e dos aspectos das especialidades de engenharia que interfiram na parte exterior do edifício (aspectos estéticos e estruturais). Nestas zonas é obrigatório a responsabilidade do arquitecto de acordo com a legislação aplicável. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 20
22 ARTIGO 20º - OCUPAÇÕES E UTILIZAÇÕES INTERDITAS 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º do presente Regulamento, é interdita a demolição de qualquer construção, excepto quando esta não apresente qualquer interesse histórico, arquitectónico ou cultural e a) se prove tecnicamente inviável a sua recuperação, nomeadamente em caso de ruína eminente, incluindo a sua fachada principal e paredes mestras resistentes, e após parecer comprovativo dos serviços técnicos municipais; b) colida com a homogeneidade do conjunto (mesmo que se trate de edifícios recentes). 2. Não podem ser concedidas licenças de demolição total ou parcial de bens imóveis classificados, em vias de classificação e em zonas de protecção, sem prévia e expressa autorização da entidade competente. ARTIGO 21º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS 1. Os usos admitidos Zona Antiga são os seguintes: a) habitação; b) estabelecimentos hoteleiros; c) equipamentos de utilização colectiva; d) serviços; e) estabelecimentos comerciais, de restauração e de bebidas. 2. Nesta zona são permitidas obras de construção, conservação e ampliação. 3. São ainda permitidas alterações de uso, função dos edifícios desde que respeitadas as condições de salubridade e ventilação constantes na legislação aplicável. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 21
23 ARTIGO 22º - REGIME DE EDIFICABILIDADE 1. Na Zona Antiga as construções novas e as obras nas construções existentes mantêm, obrigatoriamente, o número de pisos, cércea, alinhamento e volumetria pré-existentes na frente urbana em que se inserem, não constituindo precedência, a existência pontual de edifícios cujos alinhamentos ou cércea não se integrem nesse conjunto. SUB-SECÇÃO II ZONA MISTA DE ALTA DENSIDADE ARTIGO 23º - IDENTIFICAÇÃO A Zona Mista de Alta Densidade encontra-se delimitada na Planta de Zonamento e é constituída pelas áreas de expansão do núcleo consolidado de Gouveia, e pelas áreas onde se pretendem promover novas centralidades, o fecho da malha urbana e o colmatar de espaços intersticiais vazios. ARTIGO 24º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS Os usos admitidos na Zona Mista de Alta Densidade são os seguintes: a) habitação unifamiliar; b) habitação colectiva; c) empreendimentos turísticos; d) equipamentos de utilização colectiva; e) serviços; f) estabelecimentos comerciais, de restauração e de bebidas; g) indústria Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 22
24 ARTIGO 25º - REGIME DE EDIFICABILIDADE Para efeitos de operações urbanísticas são utilizados os parâmetros, os usos e as disposições aplicáveis à zona mista de alta densidade constante no quadro regulamentar em anexo I. SUB-SECÇÃO III ZONA MISTA DE MÉDIA DENSIDADE ARTIGO 26º - IDENTIFICAÇÃO A Zona Mista de Média Densidade encontra-se delimitada na Planta de Zonamento e é constituída por áreas que pela sua aptidão se destinam à expansão habitacional e ao reforço da implantação de funções várias. ARTIGO 27º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS Os usos admitidos na Zona Mista de Média Densidade são os seguintes: a) habitação unifamiliar; b) habitação colectiva; c) equipamentos de utilização colectiva; d) serviços; e) estabelecimentos comerciais, de restauração e de bebidas; f) indústria. ARTIGO 28º - REGIME DE EDIFICABILIDADE Para efeitos de operações urbanísticas são utilizados os parâmetros, os usos e as disposições aplicáveis à zona mista de média densidade constante no quadro regulamentar em anexo I. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 23
25 SUB-SECÇÃO IV ZONA TURÍSTICA ARTIGO 29º - IDENTIFICAÇÃO A Zona Turística encontra-se delimitada na Planta de Zonamento e é constituída por áreas que pela sua aptidão turística ficaram genericamente afectas a empreendimentos turísticos com interesse para o sector do turismo. ARTIGO 30º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS Na Zona Turística a natureza da ocupação e da utilização do solo destina-se a: a) empreendimentos turísticos; b) equipamentos de utilização colectiva; c) serviços; d) estabelecimentos comerciais, de restauração e de bebidas. ARTIGO 31º - REGIME DE EDIFICABILIDADE Para efeitos de operações urbanísticas são utilizados os parâmetros da zona urbana, de índices mais favoráveis, que lhe seja contígua. SUB-SECÇÃO V ZONA INDUSTRIAL EXISTENTE ARTIGO 32º - IDENTIFICAÇÃO A Zona Industrial Existente é constituída por edifícios de carácter industrial, armazéns e oficinas. ARTIGO 33º - OCUPAÇÕES E UTILIZAÇÕES INTERDITAS 1. Sem prejuízo do exposto no número 1 do artigo 10º do presente Regulamento é interdita a instalação dos seguintes estabelecimentos: Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 24
26 a) indústrias constantes no n.º 2 do anexo II do regime de avaliação de impacte ambiental Indústria Extractiva; b) indústrias constantes no n.º 3 do anexo II do regime de avaliação de impacte ambiental Indústria de Energia; c) indústrias constantes nas alíneas f) a k) do n.º 4 do anexo II do regime de avaliação de impacte ambiental Produção e Transformação de Metais; d) indústrias constantes nas alíneas a) a c) do n.º 5 do anexo II do regime de avaliação de impacte ambiental Indústria Mineral; e) indústrias constantes no n.º 6 do anexo II do regime de avaliação de impacte ambiental Indústria Química; f) indústrias constantes na alínea d) do n.º 8 do anexo II do regime de avaliação de impacte ambiental Indústrias Têxtil, dos Curtumes, da Madeira e do Papel; g) indústrias constantes na alínea n.º 9 do anexo II do regime de avaliação de impacte ambiental Indústrias da Borracha. 2. É ainda interdita nesta zona a função habitacional. ARTIGO 34º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS 1. Na Zona Industrial Existente são permitidas obras de conservação, consolidação e ampliação das construções existentes e a construção de novos estabelecimentos industriais desde que, integrem as tipologias 2, 3 e 4, segundo a Tabela de Classificação da Actividade Industrial publicada pela Portaria 464/2003, de 6 de Junho e com excepção dos referidos no artigo anterior. 2. Nesta zona é ainda permitida a instalação de estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, de armazenagem e estabelecimentos de restauração e bebidas. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 25
27 3. Nas situações previstas nos números anteriores as intervenções devem respeitar as características ambientais e arquitectónicas da envolvente e os alinhamentos existentes. ARTIGO 35º - REGIME DE EDIFICABILIDADE 1. Nesta zona e para efeitos de operações urbanísticas são utilizados os seguintes parâmetros máximos: a) índice de utilização líquido 0,7; b) cércea 9 m, excepto instalações técnicas devidamente justificadas; c) índice de impermeabilização 0,6. SECÇÃO IV SOLOS CUJA URBANIZAÇÃO É POSSÍVEL PROGRAMAR SUB-SECÇÃO I ZONA HABITACIONAL DE BAIXA DENSIDADE ARTIGO 36º - IDENTIFICAÇÃO A Zona Habitacional de Baixa Densidade encontra-se delimitada na Planta de Zonamento e é constituída por áreas que pela sua aptidão ficaram genericamente afectas à expansão habitacional. ARTIGO 37º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS Na Zona Habitacional de Baixa Densidade a natureza da ocupação e da utilização do solo destina-se a: a) habitação unifamiliar isolada, geminada ou em banda b) estabelecimentos comerciais, de restauração e de bebidas; c) equipamentos de utilização colectiva. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 26
28 ARTIGO 38º - REGIME DE EDIFICABILIDADE Para efeitos de operações urbanísticas são utilizados os parâmetros, os usos e as disposições aplicáveis à zona habitacional de baixa densidade constante no quadro regulamentar em anexo I. SUB-SECÇÃO II ZONA TERCIÁRIA ARTIGO 39º - IDENTIFICAÇÃO A Zona Terciária encontra-se delimitada na Planta de Zonamento e destina-se, predominantemente, ao sector de actividades relacionadas com o comércio, serviços e equipamentos de apoio às actividades empresariais. ARTIGO 40º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS 1. Na Zona Terciária a natureza da ocupação e da utilização do solo destina-se a: a) estabelecimentos comerciais, de restauração e de bebidas; b) serviços; c) equipamentos de utilização colectiva; d) estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais; e) habitação unifamiliar; 2. Na zona terciária é permitida a conjugação das funções de comércio, restauração e bebidas e serviços entre si e com a função habitacional, tendo que, neste caso, em cada parcela ou lote edificável a área destinada à habitação ser inferior a 25% da área bruta de construção destinada ao terciário e cumprir um afastamento mínimo de 50, 0m à zona industrial. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 27
29 ARTIGO 41º - REGIME DE EDIFICABILIDADE 1. Nesta zona e para efeitos de operações urbanísticas são utilizados os seguintes parâmetros máximos: a) índice de utilização líquido 0,7; b) cércea 9 m; c) índice de impermeabilização 0,6. 2. Para efeitos de operações de loteamento são observados os seguintes parâmetros máximos: a) índice de utilização bruto 0,5; b) índice de ocupação bruto 0,35; c) cércea 9 m; d) índice de impermeabilização 0,6. 3. A Zona Terciária sujeita a Plano de Pormenor deve, até à entrada em vigor do referido Plano, observar as disposições constantes no número anterior. 4. A construção das necessárias infraestruturasi de apoio a estas unidades, bem como a extensão das redes de infraestruturas públicas existentes, caso necessário, são da responsabilidade dos promotores, não represando encargos adicionais para a autarquia. 5. Para as as unidades com área bruta de construção superior a 2500m2 é obrigatória a elaboração de um estudo de tráfego que permita avaliar a capacidade das vias envolventes e de acesso ao local e o impacte na envolvente, assim como a capacidade de estacionamento dentro e fora do lote. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 28
30 SUB-SECÇÃO III ZONA INDUSTRIAL PROPOSTA ARTIGO 42º - IDENTIFICAÇÃO As Zonas Industriais Propostas têm como objectivo a concentração de edifícios de carácter industrial, estando identificadas na Planta de Zonamento como Uip Zona Industrial Proposta (Expansão da Zona Industrial) e Uip1 Zona Industrial Proposta (ZI de Amarantes). A Uip está sujeita a Plano de Pormenor conforme assinalado na Planta de Zonamento e identificado como Plano de Pormenor da Zona Industrial. ARTIGO 43º - OCUPAÇÕES E UTILIZAÇÕES INTERDITAS Nas Zonas Industriais Propostas as ocupações e utilizações interditas são as constantes no artigo 33º do presente Regulamento. ARTIGO 44º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS 1. Nas Zonas Industriais Propostas são permitidas obras de construção de indústrias que integrem as tipologias 2, 3 e 4, segundo a Tabela de Classificação da Actividade Industrial publicada pela Portaria 464/2003, de 6 de Junho, com excepção das referidas no artigo anterior. 2. Nestas zonas é ainda permitida: a) a instalação de estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos; b) de armazenagem; c) estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais; d) estabelecimentos de restauração; e) estabelecimentos de bebidas; f) serviços. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 29
31 ARTIGO 45º - REGIME DE EDIFICABILIDADE 1. Na Uip Zona Industrial Proposta (Expansão da Zona Industrial), até à entrada do Plano de Pormenor da Zona Industrial, e na Uip1 Zona Industrial Proposta (ZI de Amarantes), para efeitos de operações urbanísticas são utilizados os seguintes parâmetro máximos: a) índice de utilização líquido 0,7; b) cércea - 9 m, excepto instalações técnicas devidamente justificadas; c) índice de impermeabilização 0,6. 2. Para efeitos de operações de loteamento são observados os seguintes parâmetros máximos: a) índice de utilização bruto 0,5; b) índice de ocupação bruto 0,35; c) cércea - 9 m; d) índice de impermeabilização 0,6. 3. Para além do exposto no número anterior, na Uip Zona Industrial Proposta (Expansão da Zona Industrial) são observadas as seguintes disposições: a) as edificações são implantadas a uma distância mínima de 30 m ao limite da Zona Industrial Proposta; b) em cada parcela ou lote industrial é permitida a afectação de uma área para escritórios igual ou inferior a 200 m2 da área total de implantação; c) em cada parcela ou lote industrial é permitida a construção de um portaria com o máximo de 15,0 m2 de área bruta de construção e com uma cércea máxima de 3,0 m; d) as áreas não impermeabilizadas devem ser tratadas como espaços verdes, de preferência arborizados, devendo o seu estudo e concepção ser parte integrante do processo de licenciamento municipal. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 30
32 SECÇÃO V SOLOS AFECTOS À ESTRUTURA ECOLÓGICA SUB-SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 46º - OBJECTIVOS A classificação da estrutura ecológica visa o equilíbrio do sistema urbano, através da identificação da estrutura verde principal e secundária e da protecção dos valores culturais e naturais. ARTIGO 47º - IDENTIFICAÇÃO São identificadas as seguintes subcategorias da estrutura ecológica: i) Recursos Hídricos ii) Zona Verde de Protecção iii) Zona Verde de Enquadramento iv) Zona de Verde Urbano SUB-SECÇÃO II RECURSOS HÍDRICOS ARTIGO 48º - IDENTIFICAÇÃO Consideram-se neste artigo todas as linhas de água existentes na área de intervenção do Plano. ARTIGO 49º - REGIME Ao longo das linhas de água, mesmo tratando-se de propriedade privada, é constituída uma faixa de protecção de 10 metros para cada um dos lados da margem, devendo igualmente ser assegurada uma servidão de uso público, no interesse geral de acesso e da passagem às águas, e ainda da fiscalização e polícia pelas autoridades competentes. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 31
33 SUB-SECÇÃO III ZONA VERDE DE PROTECÇÃO ARTIGO 50º - IDENTIFICAÇÃO A Zona Verde de Protecção encontra-se delimitada na Planta de Zonamento e inclui solos de natureza rural, as faixas de protecção à rede rodoviária e as áreas cuja topografia apresenta declives acentuados. ARTIGO 51º - OCUPAÇÕES E UTILIZAÇÕES INTERDITAS Na Zona Verde de Protecção é interdita: a) a edificação de novas construções; b) a destruição do solo vivo e do coberto vegetal; c) a descarga de entulhos de qualquer espécie e o depósito de materiais ou máquinas. SUB-SECÇÃO IV ZONA VERDE DE ENQUADRAMENTO ARTIGO 52º - IDENTIFICAÇÃO A Zona Verde de Enquadramento encontra-se delimitada na Planta de Zonamento e integra a propriedade da Quinta da Cerca que pelas suas características paisagísticas deve ser mantida e salvaguardada. ARTIGO 53º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS 1. Na Zona Verde de Enquadramento é permitida a edificação de novas construções para fins turísticos de acordo com o artigo seguinte. 2. É ainda permitida a afectação do solo a actividades de recreio e de lazer de apoio á actividade turística, desde que sejam salvaguardadas as potencialidades paisagísticas desta área. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 32
34 ARTIGO 54º - REGIME DE EDIFICABILIDADE Nesta área admite-se obras de construção, desde que: a) área da parcela m2; b) índice bruto de utilização máximo 0,01; c) número máximo de pisos um. SUB-SECÇÃO V ZONA DE VERDE URBANO ARTIGO 55º - IDENTIFICAÇÃO A Zona de Verde Urbano encontra-se delimitada na Planta de Zonamento e inclui os espaços livres, entendidos como espaços exteriores, enquadrados na estrutura verde urbana, que se prestam a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população. Incluem, nomeadamente, jardins, equipamentos desportivos a céu aberto e praças, com exclusão dos logradouros privados em moradias unifamiliares ou bifamiliares. ARTIGO 56º - OCUPAÇÕES E UTILIZAÇÕES INTERDITAS Na Zona de Verde Urbano é interdita a edificação de qualquer construção nova, sem prejuízo do exposto no artigo seguinte. ARTIGO 57º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS 1. Na Zona de Verde Urbano é autorizada a localização de equipamento e mobiliário urbano de apoio e qualificação do espaço público, desde que: a) seja assegurado um espaço livre de circulação pedonal sem qualquer obstrução directa ou indirecta desse mobiliário com 2,25 m. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 33
35 2. Na Zona de Verde Urbano é permitida a construção de edificações para equipamentos, devidamente justificadas na exploração e/ ou utilização do uso dominante. 3. Na Zona de Verde Urbano é permitido o uso habitacional, comércio, serviços e turismo. 4. Na Zona de Verde Urbano são permitidas obras de ampliação, conservação e reconstrução das edificações existentes, desde que se cumpra o seguinte: a) área máxima de implantação m2; b) número máximo de pisos 2 SECÇÃO VI PATRIMÓNIO SUB-SECÇÃO I IMÓVEL CLASSIFICADO ARTIGO 58º - IDENTIFICAÇÃO Na área do Plano encontra-se classificado como Monumento Nacional o imóvel da Casa da Torre. SUB-SECÇÃO II IMÓVEL EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO ARTIGO 59º - IDENTIFICAÇÃO Na área do Plano encontra-se em vias de classificação como Imóvel de Interesse Público o imóvel da Igreja da Misericórdia. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 34
36 SUB-SECÇÃO III IMÓVEIS COM VALOR PATRIMONIAL ARTIGO 60º - IDENTIFICAÇÃO Na área do Plano e por razões arquitectónicas, históricas e culturais identificam-se os seguintes imóveis com valor patrimonial: a) Igreja Matriz de são Pedro; b) Colégio dos Jesuítas; c) Igreja de são Julião; d) Capela de São Miguel; e) Convento de São Francisco; f) Capela do Senhor do Calvário; g) Solar dos Marqueses de Gouveia; h) Antiga Casa da Câmara; i) Solar dos Condes de Vinho e Almedina; j) Cerca de D. Bernardo de Cerpa Pimentel. ARTIGO 61º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS Até à entrada em vigor das disposições regulamentares constantes na legislação aplicável, nestes imóveis só são permitidas obras de conservação que carecem, obrigatoriamente, de autorização ou licença da Câmara Municipal. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 35
37 SECÇÃO VII EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA ARTIGO 62º - IDENTIFICAÇÃO As áreas que se destinam à localização de Equipamentos de Utilização Colectiva encontram-se delimitadas na Planta de Zonamento e são os espaços ou edificações indicados para a prestação de serviços à colectividade, nomeadamente no âmbito da saúde, educação, assistência social, segurança, protecção civil, serviços de carácter económico, actividades culturais, desporto, recreio e lazer. ARTIGO 63º - USOS E OCUPAÇÕES PERMITIDAS 1. Os destinos e usos específicos de cada área integrada nesta zona têm carácter indicativo, podendo ser alterados pela Câmara Municipal, desde que seja mantida a finalidade genérica de ocupação das referidas áreas com equipamentos públicos ou de interesse público. 2. A delimitação destas áreas é a constante na Planta de Zonamento e subdivide-se em: a) Equipamentos de Utilização Colectiva Existentes b) Equipamentos de Utilização Colectiva Propostos ARTIGO 64º - REGIME DE EDIFICABILIDADE 1. Nas áreas destinadas a equipamentos de utilização colectiva, os estudos ou projectos devem salvaguardar as capacidades biofísicas existentes, nomeadamente as linhas de água, os valores paisagísticos e naturais humanizados, o coberto vegetal e os valores arquitectónicos. 2. O índice de ocupação é de A cércea máxima é de 7.0 metros Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 36
38 CAPÍTULO IV REDE RODOVIÁRIA ARTIGO 65º - CARACTERIZAÇÃO A rede rodoviária na área do Plano é composta por: a) Rede Rodoviária Nacional Rede Principal i) Itinerário Complementar - IC 7 ii) Variante à EN 232 Variante a Gouveia iii) EN entre o Km 24,40 e o concelho de Manteigas. b) Rede Rodoviária Municipal Rede Secundária, constituída pelas seguintes estradas: i) Via Colectora Existente EN232 (desclassificada) entre o IC7 e o Km 24,40 da EN 232; ii) Via Distribuidora Geral corresponde às principais vias de circulação e de acesso a bairros, lugares, zonas ou sectores específicos do tecido urbano, assegurando as conexões viárias com a restante hierarquia viária. Integra a EN 232, entre o Km 24,4 e o limite da área do Plano, a EN330 e a EN330-1, desclassificadas na área do plano, a EM522 e EM523; iii) Via Distribuidora Local vias que asseguram a distribuição do tráfego das vias distribuidoras gerais às vias de acesso local; iv) Via de Acesso Local vias cuja função principal é a de permitir o acesso às edificações, formando uma rede capilar que nasce à medida das necessidades concretas do território e da sua expansão. ARTIGO 66º - REDE RODOVIÁRIA NACIONAL Nas comunicações rodoviárias da rede nacional observa-se o regime jurídico previsto na legislação específica aplicável. Revisão do Plano de Urbanização de Gouveia 37
Regulamentos municipais Definições / designações a) Alinhamento: linha que define a implantação do edifício ou vedações, pressupondo afastamento a linhas de eixos de vias ou a edifícios fronteiros ou adjacentes

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 artigo 10
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 artigo 10
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 artigo 33
 ARTIGO 44
 ARTIGO 45
 ARTIGO 46
 ARTIGO 47
 ARTIGO 48
 ARTIGO 49
 ARTIGO 50
 ARTIGO 51
 ARTIGO 52
 ARTIGO 53
 ARTIGO 54
 ARTIGO 55
 ARTIGO 56
 ARTIGO 57
 ARTIGO 58
 ARTIGO 59
 ARTIGO 60
 ARTIGO 61
 ARTIGO 62
 ARTIGO 63
 ARTIGO 64
 ARTIGO 65
 ARTIGO 66