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Timestamp: 2018-01-20 19:28:04+00:00

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Regulamento para atribuição do Financiamento Incentivo Estímulo à Contratação e Retenção de Recursos Humanos - PDF
Regulamento para atribuição do Financiamento Incentivo Estímulo à Contratação e Retenção de Recursos Humanos
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Tiago Barros Palma
1 Regulamento para atribuição do Financiamento Incentivo 2014 Estímulo à Contratação e Retenção de Recursos Humanos O crescimento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional nas últimas duas décadas foi acompanhado por um incremento significativo na produção científica e no valor do financiamento que os investigadores portugueses conseguem captar em concursos competitivos. Importa, em particular, estimular a competitividade que resulte na captação de financiamento internacional, incluindo o financiamento disponível através dos programas quadro da Comissão Europeia. Considera-se, a este respeito, que as instituições desempenham um papel crítico na promoção das medidas e facilitação dos meios que permitam aos seus investigadores candidatar-se, com sucesso, a concursos internacionais para financiamento das suas ideias e projetos de investigação. Como parte da sua estratégia de promoção da internacionalização da Ciência feita em Portugal e em particular na consolidação de capacidades e criação de competências que permitam atrair financiamento externo em concursos competitivos, deliberou o Conselho Diretivo da FCT atribuir, a partir de 2013, um financiamento adicional às Instituições de I&D, a título de incentivo, que reflita o sucesso das instituições e dos seus investigadores na captação de financiamento externo à FCT. No ano de 2014 o financiamento atribuído no âmbito do Programa Incentivo destina-se especificamente à contratação e retenção de recursos humanos qualificados nas instituições. Assim, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2012, de 23 de fevereiro, que aprovou a orgânica da FCT, I. P., do artigo 4.º da Portaria n.º 149/2012, de 16 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2012, de 10 de julho, que aprovou os Estatutos da FCT, I.P., e da alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.º 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, que por último a republicou, o Conselho Diretivo da FCT aprovou, por deliberação de 04 de março de 2014, o seguinte Regulamento, o qual mereceu despacho de homologação de Sua Exa. a Senhora Secretária de Estado da Ciência datado de 6 de março de Regulamento para atribuição do Financiamento Incentivo /5
2 Artigo 1.º Objeto 1. O presente Regulamento define as condições de atribuição do financiamento Incentivo, com carácter adicional, ao financiamento atribuído no âmbito do Projeto Estratégico de Unidades de I&D e Laboratórios Associados. 2. Este financiamento constitui-se como um incentivo tendo por base o objetivo estratégico definido para cada ano. 3. O financiamento tem uma periodicidade anual, sendo as suas condições específicas definidas por Despacho do Conselho Diretivo da FCT, I.P.. Artigo 2º Destinatários do Apoio São destinatários do financiamento Incentivo as instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, as quais tenham aprovado, pela FCT, I.P., um Projeto Estratégico que se encontre em execução no ano de atribuição do presente financiamento. Artigo 3.º Processo de decisão de financiamento 1. O financiamento global a atribuir é definido anualmente, tendo por base o objetivo estratégico definido. 2. Para 2014 o Incentivo centra-se no reforço da contratação de Recursos Humanos das Instituições de I&D sendo o financiamento distribuído de forma proporcional segundo o seguinte método de cálculo: I. Variáveis a ter em consideração no cálculo: a) Valor de financiamento pago no âmbito do Financiamento Plurianual e Projeto Estratégico das Unidades de I&D e Laboratórios Associados no período b) Contratos de financiamento no âmbito do 7º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT) da União Europeia FP7, de acordo com os dados recolhidos junto do Gabinete de Promoção do Programa-Quadro de I&DT (GPPQ) da FCT, I.P., captados entre 2007 e c) Contratos captados no período 2007 e 2011 com a seguinte tipologia: i. Contratos de financiamento internacional competitivo, referentes a projetos ou bolsas obtidas por elementos integrados nas equipas das respetivas instituições; ii. Contratos de financiamento com empresas/indústria ou outras entidades (nacionais e internacionais). Regulamento para atribuição do Financiamento Incentivo /5
3 d) Valor total da média ponderada do financiamento captado. e) Valor do orçamento disponível para II. Fórmula de cálculo: Incentivo da Instituição = [[(valor da alínea a)*40%)+(valor da alínea b)*50%)+(valor da alínea c)*10%)]/(alínea d))]*valor da alínea e) 3. São financiadas com um valor mínimo de ,00 as Unidades e Laboratórios Associados cujo valor do incentivo, resultante da fórmula de cálculo, se fixar no intervalo entre ,00 e , Às Unidades com classificação Excellent cujo valor do incentivo, resultante da fórmula de cálculo, for inferior a será atribuído o valor de A restante verba de orçamento disponível será distribuída, pelo conjunto de Unidades e Laboratórios Associados cujo valor resultante do cálculo inicial seja superior a , tendo em conta a sua taxa de sucesso neste grupo. 6. Nos casos em que houver instituições participantes no Projeto Estratégico a distribuição deste subsídio é acordada entre as partes interessadas, recomendando-se que o método de cálculo que esteve na base deste subsídio seja igualmente aplicado. Artigo 4.º Termo de aceitação 1. Com a notificação da decisão de financiamento enviada à instituição beneficiária, será disponibilizado um Termo de Aceitação (TA) a ser devolvido à FCT,I.P. num prazo de 20 dias úteis, assinado e rubricado por quem, nos termos legais, tenha capacidade para obrigar a instituição beneficiária, prazo que poderá ser prorrogado por igual período desde que a instituição apresente justificação fundamentada à FCT,I.P. 2. A não devolução à FCT,I.P. do TA devidamente assinado por razões imputáveis à instituição beneficiária, determina a caducidade da decisão de concessão do subsídio. Artigo 5.º Despesas elegíveis 1. O presente financiamento destina-se a ser utilizado na contratação de Recursos Humanos dedicados a atividades de IC&DT, incluindo encargos com bolseiros/as e contratos a termo. O financiamento das bolsas deve obedecer às Normas para atribuição de Bolsas no âmbito de Unidades de I&D e Laboratórios Associados para os projetos referidos no artigo 2º. Regulamento para atribuição do Financiamento Incentivo /5
4 2. Serão aceites despesas noutras rubricas que não Recursos Humanos até ao limite máximo de 10% do financiamento atribuído, desde que as mesmas estejam adequadas aos objetivos das atividades de investigação em curso nas instituições. 3. A elegibilidade das despesas é determinada pela sua natureza, razoabilidade e adequação à legislação aplicável. 4. O período de elegibilidade da realização das despesas está compreendido entre 01 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de Apenas são financiadas despesas suportadas por faturas ou documentos equivalentes, nos termos do artigo 29.º do Código do IVA e recibos ou documentos de quitação equivalentes, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais, definidos no artigo 36.º do referido Código, bem como respeitar os normativos em termos de contratação pública (quando aplicáveis). 6. Os custos elegíveis efetivamente financiados, no âmbito do presente Regulamento, não podem ser objeto de financiamento por qualquer outro programa nacional ou comunitário. Artigo 6.º Pagamentos 1. O pagamento do subsídio é efetuado por adiantamento até 90 dias após a recepção na FCT,I.P. do Termo de Aceitação referido no artigo 4º e é transferido de acordo com as disponibilidades orçamentais da FCT,I.P., de acordo com as seguintes condições: a) numa só prestação para valores iguais ou inferiores a ; b) até 3 prestações para valores superiores a As transferências dos subsídios são efetuadas para a conta bancária da instituição beneficiária do Projeto Estratégico. 3. Não podem ser efetuados quaisquer pagamentos sem que se comprove a existência de situação contributiva regularizada da Instituição Proponente perante a Segurança Social e a Administração Fiscal. Artigo 7.º Acompanhamento e controlo 1. Os destinatários do financiamento Incentivo submetem obrigatoriamente até 31 de março de 2016 um relatório financeiro, em formulário próprio a ser disponibilizado pela FCT, I.P., o qual consiste num mapa de despesas e descrição sumária das atividades realizadas. Regulamento para atribuição do Financiamento Incentivo /5
5 2. Adicionalmente são ainda enviadas à FCT, I.P. declarações de compromisso devidamente assinadas e carimbadas pelos responsáveis do projeto estratégico e da instituição beneficiária, bem como declaração de compromisso do ROC ou TOC, nos casos em que o montante global atribuído seja inferior a Quando as entidades beneficiárias sejam entidades da administração Pública a declaração de compromisso pode ser assinada pelo competente responsável financeiro da respetiva entidade. 3. Sempre que se verifiquem dúvidas decorrentes da análise e certificação das despesas realizadas, a FCT,I.P. solicita cópias dos documentos comprovativos das respetivas despesas. 4. Sobre os originais dos documentos de despesa e receita deve ser aposto um carimbo segundo modelo a disponibilizar pela FCT,I.P.. 5. O dossier referente a este financiamento é arquivado pelo período mínimo de 10 anos a contar da data de comunicação da decisão de financiamento. 6. O não cumprimento do estipulado nos números 1 e 2 deste artigo implica a devolução pela entidade beneficiária da verba total transferida. 7. Caso seja demonstrado que o financiamento atribuído é superior às despesas efetivamente realizadas e elegíveis, após análise e validação pela FCT,I.P., são os proponentes notificados para proceder à devolução dos respetivos saldos. Artigo 8.º Informação e Publicidade As instituições beneficiárias obrigam-se ainda a respeitar as normas relativas a informação e publicidade, nos termos transmitidos pela FCT,I.P., em todos os trabalhos decorrentes deste financiamento e em todos os equipamentos adquiridos. Artigo 9.º Normas subsidiárias Em tudo o que estiver omisso no presente Regulamento, aplicam-se as disposições constantes dos normativos nacionais aplicáveis. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao do dia da sua publicação. Regulamento para atribuição do Financiamento Incentivo /5

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 41
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 36
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10