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Timestamp: 2017-04-25 21:14:59+00:00

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INSTITUI O PLANO DIRETOR FÍSICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SUAS NORMAS ORDENADORAS E DISCIPLINADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PDF
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Diana Beltrão de Miranda
1 Lei nº de 16 de abril de 1968, alterada por diversos instrumentos legais INSTITUI O PLANO DIRETOR FÍSICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SUAS NORMAS ORDENADORAS E DISCIPLINADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I - Disposições Gerais Artigos 1 ao 11 - Revogados. (Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998) CAPÍTULO II - Do Plano Diretor Físico Artigos 12 ao 16 - Revogados. (Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998) CAPÍTULO III - Da Estruturação Sistemática da Configuração Física do Município de Santos Artigos 17 ao 21 - Revogados. (Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998) CAPÍTULO IV - Da Divisão Territorial em Áreas Integradas Artigos 22 ao 26 - Revogados. (Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998) CAPÍTULO V - Do Abairramento Artigos 27 a 31 - Revogados. (Lei Complementar nº 312, de 23 de novembro de 1998) CAPÍTULO VI - Do Sistema Viário SECÇÃO I - Disposições Preliminares Artigo 32 - O sistema viário terrestre do Município de Santos é e deverá ser planejado e implantado segundo a hierarquia das vias compatível com as funções a desempenhar por estas na estrutura física das áreas urbana, de expansão urbana e rural, assegurada sempre adequada integração das vias entre si. 1º - As principais funções a considerar no planejamento e implantação das vias terrestres de circulação são as seguintes: a) proporcionar espaços livres necessários à insolação, iluminação e ventilação adequadas dos imóveis lindeiros; b) garantir o máximo de facilidade, conveniência e segurança na circulação de transeuntes e de veículos, com o mínimo de restrições a esta circulação; c) permitir a adequada instalação das redes aéreas e subterrâneas dos serviços públicos. 2º - Para se adequarem às funções que terão de desempenhar, as vias terrestres de circulação das áreas urbana, de expansão urbana e rural deste Município deverão ser organicamente articuladas entre si e atender às especificações técnicas fixadas por esta lei. Artigo 33 - O sistema viário terrestre do Município de Santos é formado pelas vias que integram os planos viários federal, estadual e municipal, localizadas nas áreas urbana, de expansão urbana e rural, representadas e indicadas na correspondente planta oficial na escala de 1: º- As vias terrestres de circulação pública que forem traçadas nos planos de urbanização, após a sua aprovação pela Prefeitura e a sua inclusão na correspondente planta oficial, passarão a integrar o sistema viário deste Município. 2º - Em qualquer área do território do Município de Santos, é proibida a abertura de vias terrestres de circulação pública sem prévia autorização da Prefeitura. Artigo 34 - Na estrutura do sistema viário do território do Município de Santos, organicamente integrada na correspondente planta oficial, só poderão ser introduzidas modificações por ocasião da revisão trienal do Plano Diretor Físico. SECÇÃO II - Da Classificação das vias públicas Artigo 35 - revogado. (Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) SECÇÃO III - Das Especificações Técnicas das Vias Públicas Artigo 36 - As vias de circulação pública deverão ter as dimensões dos passeios e da faixa de rolamento ajustadas às funções que lhes são inerentes, observado rigorosamente o projeto elaborado ou aprovado pelo órgão competente da Prefeitura. Parágrafo único - As dimensões a que se refere o presente artigo deverão corresponder a múltiplos de filas de veículos ou pedestres, segundo os seguintes gabaritos: Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 1/412 a) 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para cada fila de veículo estacionado paralelo à guia; b) 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros) para cada fila de veículos estacionados a 45º (quarenta e cinco graus) em relação à guia; c) 3,00m (três metros) para cada fila de veículo em movimento e em pequena velocidade; d) 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para cada fila de veículo em movimento em grande velocidade; e) 0,75m (setenta e cinco centímetros) para cada fila de pedestres. Artigo 37 - As vias de trânsito rápido obedecerão a projetos específicos, aprovados sempre pelo órgão competente da Prefeitura. Parágrafo único - Em nenhum caso, a largura da faixa de domínio de via de trânsito rápido poderá ser inferior a 60,00m (sessenta metros). Artigo 38 - As vias principais ou preferenciais deverão ter, obrigatoriamente, largura total mínima de 32,00m (trinta e dois metros), a fim de proporcionar dimensões adequadas aos passeios laterais, às faixas de rolamento e ao refúgio central. 1º - Cada passeio lateral deverá ter largura mínima de 5,00m (cinco metros). 2º - Cada faixa de rolamento deverá ter largura mínima de 9,00m (nove metros). 3º - O refúgio central deverá ter largura mínima de 4,00m (quatro metros). 4º - Seja qual for o caso, qualquer via principal ou preferencial deverá possuir, obrigatoriamente, extensão superior a 600m (seiscentos metros) e duas faixas de rolamento, no mínimo, que permitam o tráfego em sentidos opostos. Artigo 39 - As vias secundárias deverão ter, obrigatoriamente, largura total mínima de 25,00m (vinte e cinco metros), adequadamente distribuídos pelos passeios laterais e pela faixa de rolamento. 1º - Cada passeio lateral deverá ter largura mínima de 5,00m (cinco metros). 2º - A faixa de rolamento deverá ter largura de 15,00 (quinze metros). 3 º - As vias secundárias não poderão ter extensão superior a 600,00m (seiscentos metros), exceto quando localizada ao longo na divisa da faixa de domínio de rodovias. Artigo 40 - As ruas de acesso deverão ter, obrigatoriamente, dimensionamentos mínimos adequados às suas funções específicas. 1º - Toda e qualquer rua de acesso só poderá ser articulada à rua de distribuição, sendo proibido cruzarem-se entre si. 2º - As ruas de acesso, com lotes ao longo de seus alinhamentos, que tenham uma única frente deverão ter extensão máxima de 300,00m (trezentos metros) e largura total mínima de 17,00m (dezessete metros), estes assim parcelados: a) 3,00m (três metros), no mínimo, para cada um dos passeios laterais; b) 11,00m (onze metros), no mínimo, para a faixa de rolamento. 3º - As ruas de acesso, com lotes ao longo de seus alinhamentos, que, em apenas um dos lados, tenham outra frente que permita o acesso de pedestre ou veículos, deverão ter extensão máxima de 300,00m (trezentos metros) e largura total mínima de 14,00m (catorze metros), estes assim divididos: a) 2,00m (dois metros), no mínimo, para o passeio lateral ao longo dos lotes com dupla frente e 3,00m (três metros), no mínimo, para o passeio lateral que ficar ao longo dos lotes com uma única frente; b) 9,00m (nove metros), no mínimo, para faixa de rolamento. 4º - As ruas de acesso, com lotes ao longo de seus alinhamentos, que, em ambos os lados, tenham outra frente que permita o acesso de pedestres ou veículos deverão ter extensão máxima de 300,00m (trezentos metros) e largura total mínima de 10,00m (dez metros), estes assim distribuídos: a) 2,00m (dois metros), no mínimo, para cada um dos passeios laterais; b) 6,00m (seis metros), no mínimo, para a faixa de rolamento. 5º - As ruas de acesso apenas a determinado lote ou edifício não poderão ter acessos ao longo de seus alinhamentos nem extensão superior a 100,00m (cem metros). 6º - Quando a rua a que se refere o parágrafo anterior for para circulação em um único sentido, sua largura total mínima deverá ter 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), estes assim parcelados: a) 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros), no mínimo, para um passeio lateral apenas; b) 3,00m (três metros), no mínimo, para a faixa de rolamento. 7º - Quando a rua de que trata o parágrafo 5º do presente artigo for para circulação nos dois sentidos, sua largura total mínima deverá ter 9,00m (nove metros), estes assim divididos: a) 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros) para cada um dos passeios laterais; b) 6,00m (seis metros) para a faixa de rolamento. 8º - No caso de lotes de dupla frente e que tenham uma, servida por via de acesso de veículos e outra por via de acesso exclusivamente de pedestres, esta deverá ter largura mínima de 10,00m (dez metros). 9º - Somente as ruas de acesso com largura mínima de 10,00m (dez metros) e que forem para circulação nos dois sentidos, poderão ser bloqueadas na sua extremidade, devendo neste caso terminar, obrigatoriamente, em balão de retorno e possuir de 100,00m em 100,00m (de cem em cem metros), no mínimo, praças de manobras ao longo de sua extensão. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 2/413 10 - O balão de retorno e as praças de manobras de que trata o parágrafo anterior deverão ter cada um dos passeios laterais com largura mínima exigida para os passeios das referidas ruas e faixa de rolamento que permita inscrever um círculo de diâmetro no mínimo igual a 17,00 m(dezessete metros) A via local que dê acesso a lotes industriais deverá ter largura mínima de 17,00m (dezessete metros). Artigo 41 - Os caminhos deverão ter, obrigatoriamente, faixa de domínio com largura mínima de 10,00m (dez metros). Artigo 42 - Qualquer plano das vias urbanas de áreas ou terrenos a urbanizar e todo projeto específico de vias deverá integrá-las harmonicamente com as vias vizinhas. Parágrafo único Seja qual for o caso, o prolongamento de vias, existentes ou projetadas, deverá ser feito de forma a atender, obrigatoriamente, os índices de dimensões fixados por esta lei para cada classe d e vias. Artigo 43 As vias urbanas de zonas que permitam usos para fins residenciais e comerciais deverão ficar interligadas de forma a garantir a circulação de pedestres por vias distantes entre si 150,00m (cento e cinqüenta metros), no máximo. Parágrafo único - Para atender às exigências do presente artigo, poderão existir vielas de pedestres com largura mínima de 3,00m (três metros). Artigo 44 Nos cruzamentos e entroncamentos de vias urbanas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo com os seguintes raios mínimos, correspondentes à classe da via mais importante: I - 20,00m (vinte metros) no caso de vias principais; II - 15,00m (quinze metros) no caso de vias secundárias; III - 10,00m (dez metros) no caso de vias locais. Parágrafo Único Os cruzamentos e entroncamentos de vias urbanas deverão ser, tanto quanto possível, ortogonais. Artigo 45 - As declividades longitudinais máximas admissíveis nas vias urbanas serão as seguintes: I - 6% (seis por cento) nas vias principais ou preferenciais; II - 8% (oito por cento) nas vias secundárias e locais. Parágrafo único - Nas vias em geral, a declividade longitudinal mínima admissível será de 0,4% (quatro décimos por cento). Artigo 46 - As vias urbanas deverão ter toda a extensão de seu pavimento acima da cota de 3,00m (três metros), em relação ao zero de referência do nivelamento de Santos. Artigo 47 - Qualquer projeto de construção ou reconstrução de passeios e de execução de serviços de pavimentação e obras complementares deverá amoldar-se sempre às especificações técnicas das vias públicas estabelecidas por esta lei, relativas aos índices de dimensões, aos cruzamentos e entroncamentos e às declividades longitudinais.( Vide Decreto nº 417, de 25 de setembro de 1986 e Decreto nº 4.164, de 11 de setembro de 1973.) 1º - No caso dos passeios, deverão ser observadas as prescrições desta lei que lhes dizem respeito, atendida a exigência de revestimento de tipo que confira e assegure características estéticas à paisagem urbana. 2º - No caso dos serviços de pavimentação e obras complementares deverão ser observadas, obrigatoriamente: a) especificações dos perfis longitudinal e transversal de cada via pública constante de projeto oficialmente aprovado; b) as especificações do perfil longitudinal e transversal e as dimensões das sarjetas, estabelecidas pela Prefeitura; c) os planos da rede de galerias pluviais, com dimensionamento das tubulações, devidamente aprovados pela Prefeitura; d) os planos das redes de abastecimento de água e de esgotos sanitários, com localização, dimensionamento e cotas de nível, aprovados pelas entidades públicas competentes. Artigo 48 - As vias públicas existentes no Município, em particular nas áreas urbana e de expansão urbana, deverão adequar-se às funções específicas de cada uma delas estabelecidas por esta lei. 1º - Para atender às exigências do presente artigo, deverá ser elaborado projeto específico de c ada via, que observe as especificações técnicas fixadas por esta lei, relativas aos índices de dimensões, às intersecções e às declividades longitudinais e que estabeleça os alargamentos, bem como os recuos de edificações, que forem necessários. 2º - As vias públicas de que trata o presente artigo poderão ter larguras totais mínimas diferentes das fixadas nesta lei, observadas as demais especificações técnicas nela contidas. 3º - No caso de desdobramento definitivo do tráfego em sentido único de direção e na base do estudo específico de circulação de veículos, as vias públicas de que trata o presente artigo poderão ter larguras totais mínimas diferentes das fixadas nesta lei, observadas as demais especificações técnicas nela contidas. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 3/414 CAPÍTULO VII -Do Alinhamento e do Nivelamento Artigo 49 - O alinhamento e o nivelamento dos logradouros públicos e para construções têm como finalidades regular as correspondentes largura, direção e níveis e assegurar que toda e qualquer construção seja executada em concordância com o respectivo logradouro. Artigo 50 - Todo e qualquer logradouro público deverá ter, obrigatoriamente, projeto de alinhamento e nivelamento, com base em levantamentos para a exata localização dos alinhamentos e indicação do nivelamento. 1º - O alinhamento e o nivelamento dos logradouros públicos deverão ser representados nos respectivos projetos, amarrados topograficamente em posição e altitude à referência firme. 2º - O nivelamento deverá tomar por base o RN oficialmente fixado pelo poder público federal. 3º - A representação dos alinhamentos deverá ser feita nos pontos de deflexão, tanto horizontal como vertical. 4º - A representação do nivelamento deverá ser feita nos pontos de mudança de declividade, sempre nos eixos da faixa de rolamento. 5º - Qualquer projeto de alinhamento e nivelamento de logradouros públicos deverá ser a provado pelo órgão competente da Prefeitura. Artigo 51 - Quando o alinhamento de uma via pública sofrer deflexão igual ou superior a 10º (dez graus), será preciso estabelecer uma curva de concordância. Parágrafo único - Para proporcionar boa visibilidade nas vias públicas em causa, o raio do alinhamento interno deverá ser o seguinte, pelo menos: a) 115,00m (cento e quinze metros) nas vias principais; b) 80,00m (oitenta metros) nas ruas de distribuição; c) 30,00m (trinta metros) nas ruas de acesso. Artigo 52 - Nas plantas de projetos de logradouros públicos e nas de planos de urbanização de terrenos, deverão ser, obrigatoriamente, incluídos o alinhamento e o nivelamento dos logradouros públicos. Parágrafo único - Após a aprovação pela Prefeitura de cada projeto de logradouro público e de cada plano de urbanização de terrenos, a localização dos alinhamentos e a indicação do nivelamento passarão a figurar na planta oficial do sistema viário deste Município, para todos os efeitos legais. Artigo 53 Quando for oficialmente decidido regularizar ou alargar um logradouro público, que importe em avanços ou recuos, o órgão competente da Prefeitura deverá elaborar novo projeto de alinhamento do respectivo logradouro. Parágrafo único - Após aprovação oficial do projeto referido no presente artigo, o novo alinhamento fixado para o logradouro passará a figurar na planta oficial do sistema viário deste Município. Artigo 54 - Quando for oficialmente aprovada a modificação do nivelamento de um logradouro público, o órgão competente da Prefeitura deverá elaborar novo projeto de nivelamento do respectivo logradouro. Parágrafo único - Após aprovação oficial do projeto referido no presente artigo, o novo nivelamento fixado para o logradouro passará a figurar na planta oficial do sistema viário deste Município. Artigo 55 - Nenhuma construção poderá ser executada sem que sejam fornecidos pela Prefeitura o alinhamento e o nivelamento do logradouro público correspondente e sem que sejam os mesmos rigorosamente observados. 1º - O alinhamento e o nivelamento para construir serão determinados pelo órgão competente da Prefeitura em conformidade com o projeto de alinhamento e de nivelamento do respectivo logradouro público, oficialmente aprovado. 2º - No alvará de alinhamento e de nivelamento deverão ficar expressos o alinhamento e a altura do piso do pavimento térreo ou da soleira em relação ao nível da guia ou ao eixo da faixa de rolamento, no caso da inexistência da guia. 3º - Quando a localização da construção for em lote de esquina, as exigências do presente artigo se aplicarão a ambas as vias públicas, devendo ficar determinada a curva de concordância dos dois alinhamentos. 4º - O alvará de alinhamento e de nivelamento deverá ser fornecido pelo órgão competente da Prefeitura dentro do prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da data da sua solicitação pelo construtor responsável, mediante requerimento e após pagamento da taxa devida. 5º - Para que possa ser iniciada qualquer construção, o construtor responsável deverá estar munido do alvará de alinhamento e de nivelamento e a Prefeitura deverá ter feito os serviços de alinhamento e nivelamento, estes dentro do prazo a que se refere o parágrafo anterior. 6º - Quando as paredes de qualquer edifício em construção atingirem a altura de 1,00m (hum metro), o construtor responsável deverá requerer a verificação do alinhamento. 7º - Quando se tratar de estrutura de concreto armado, o pedido de verificação do alinhamento deverá ser feito antes de concretadas as colunas do pavimento térreo. 8º - Antes do pedido de ocupação ou do habite-se do edifício, o construtor responsável deverá requerer a verificação do nivelamento observado. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 4/415 9º - A verificação a que se referem os parágrafos 6º (sexto), 7º (sétimo) e 8º (oitavo) do presente artigo deverá ser obrigatoriamente efetuada pelo órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de entrada da referida solicitação. Artigo 56 - Em terreno atingido por projeto modificativo de alinhamento de logradouro, oficialmente aprovado, a Prefeitura só poderá permitir construir mediante aprovação de projeto de edificação e concessão de licença para edificar, se forem atendidas as seguintes exigências: I - no caso de recuo, o projeto de edificação deverá respeitar a área necessária ao alargamento do logradouro público. (Vide Lei nº 1.316, de 27 de dezembro de 1951) II - no caso de avanço, o proprietário do imóvel deverá efetuar o pagamento à Prefeitura da importância relativa ao valor da área de investidura antes de ser concedida a licença para edificar. 1º - No caso de recuo ou no de avanço, a avaliação será sempre procedida pelo órgão competente da Prefeitura. 2º - Para efeito de indenização por parte da Prefeitura, não serão considerados recuos, as áreas perdidas pelo proprietário de imóvel com a concordância de alinhamento. Artigo 57 - Quando os edifícios tiverem de ser construídos no alinhamento, as cotas de piso do pavimento térreo serão, no mínimo, as seguintes: I 0,50m (cinqüenta centímetros) acima da guia para os edifícios residenciais; II 0,10m (dez centímetros) acima da guia para os edifícios comerciais e industriais. 1º - A cota de piso das dependências e garagens dos edifícios residenciais poderá ser reduzida de 0,30m (trinta centímetros), no máximo, da cota de piso considerada, em função do projeto em causa e das dimensões do lote. 2º - No caso de edifícios recuados, além dos mínimos exigidos nos itens do presente artigo, deverá ser assegurada uma declividade mínima de 2% (dois por cento) entre a guia e qualquer ponto da área do piso do pavimento térreo. Artigo 58 - O alvará de alinhamento e de nivelamento para construir, fornecido pela Prefeitura, será válido para o prazo de 6 (seis) meses. Parágrafo único - Se o alinhamento e o nivelamento fornecidos não forem utilizados no prazo fixado pelo presente artigo, deverá ser solicitado novo alvará. CAPÍTULO VIII - Do Zoneamento de Uso dos Terrenos, Quadras, Lotes, Edificações e Compartimentos SECÇÃO I - Disposições Preliminares Artigos 59 a 62. Revogados. (Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) SECÇÃO II - Do Zoneamento de Uso nas Áreas Urbana e de Expansão Urbana do Município de Santos Artigos 63 a 68 - Revogados. (Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) SECÇÃO III - Do Zoneamento de Uso do Distrito de Santos Artigos 69 a 95 - Revogados. (Lei Complementa r nº 312 de 23 de novembro de 1998) CAPÍTULO IX - Da Urbanização de Terrenos SECÇÃO I - Disposições Preliminares Artigo 96 - Para proporcionar desenvolvimento integrado das áreas urbana e de expansão urbana do Município de Santos e bem-estar social da comunidade santista, o planejamento e a execução da urbanização de terrenos deverá assegurar disposição, forma, dimensionamento e conexões equilibradas, harmônicas e estéticas dos espaços destinados às funções de habitar, trabalhar, circular e recrear, compatibilizando-os com os demais elementos componentes do Plano Diretor Físico. Artigo 97 - Para efeito de planejamento físico do Município de Santos, entende-se por urbanização de terrenos, observada a legislação federal vigente: I o loteamento urbano, considerado como a subdivisão de terrenos em lotes para edificação de qualquer tipo, que implique na abertura de vias e demais logradouros públicos; II o desmembramento de terrenos urbanos, considerado como a subdivisão destes em lotes para edificação de qualquer tipo, na qual seja aproveitado o sistema viário urbano oficial, sem que se abram novas vias e demais logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes. Artigo 98 - Para que os terrenos localizados na área rural possam ser planejados para fins urbanos, deverá ser atendido um dos seguintes requisitos: I - serem comprovadamente planejados para atender às necessidades de uma organização industrial, agro-industrial, turística ou recreativa, com indicações precisas de suas inter-relações; II - constituírem-se em um conjunto residencial autônomo, organicamente estruturado e arquitetonicamente adequado às suas funções, com área mínima de ,00 m 2 (seiscentos mil metros quadrados) e capacidade para (dois mil e quinhentos) habitantes, áreas com dimensões legalmente exigidas para centros comunitários e lotes para núcleos comerciais. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 5/416 Artigo 99 - Qualquer urbanização de terrenos só poderá ser realizada após a Prefeitura ter, pelo órgão competente, aprovado o plano correspondente e concedida a licença para sua execução. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 97, de 17 de março de 1970) 1º - Antes da aprovação do plano de urbanização de terrenos e da concessão de licença para sua execução, o órgão competente da Prefeitura deverá vistoriar as condições dos terrenos que se pretende urbanizar. 2º - Além da observância das prescrições desta lei, a expedição do alvará de aprovação do plano de urbanização de terrenos e a expedição da licença para sua execução dependem de prévio pagamento das taxas devidas, 3º - As exigências do presente artigo e dos parágrafos anteriores são extensivas ao planejamento ou remanejamento de quadras e ao desmembramento ou reagrupamento de lotes. Artigo Quanto à urbanização de terrenos, é da competência da Prefeitura, na forma da legislação federal vigente: I - obrigar a sua subordinação às necessidades locais, inclusive no que se refere à destinação dos terrenos, para permitir o desenvolvimento do Município de Santos de forma equilibrada e harmônica; II - recusar a sua aprovação, ainda que seja apenas para evitar excessivo número de lotes com o conseqüente aumento de investimentos sub-utilizados em obras de infraestrutura e custeio de serviço. Artigo Na urbanização de terrenos, ficam equiparados o loteador ao incorporador, os compradores de lotes aos condôminos e as obras de infraestrutura à construção das edificações conforme prescreve a legislação federal vigente. 1º - Cada terreno a urbanizar deverá ser objeto de um único plano urbanístico. 2º - Na urbanização de terrenos, a execução do plano urbanístico oficialmente aprovado poderá ser dividida em etapas discriminadas, a critério do loteador, constituindo cada etapa um condomínio. 3º - O condomínio a que se refere o parágrafo anterior poderá ser dissolvido após o reconhecimento pela Prefeitura da urbanização do terreno em causa e da aceitação dos correspondentes serviços e obras. Artigo Toda e qualquer urbanização de terrenos deverá ser, obrigatoriamente, executada em absoluta conformidade com o plano urbanístico oficialmente aprovado, o alvará de sua aprovação e a licença para sua execução. Parágrafo único - A observância das prescrições do presente artigo será objeto de rigorosa fiscalização por parte da Prefeitura. Artigo É proibido que a urbanização de terrenos, na elaboração do plano urbanístico e na sua execução, atinja ou comprometa, de qualquer forma, imóveis de terceiros. Parágrafo único - Na urbanização de terrenos não poderá resultar qualquer ônus para a Prefeitura em razão de indenizações, desapropriações ou recuos. Artigo Em qualquer urbanização de terrenos, os vizinhos ou loteador, este ainda que já tenha vendido todos os lotes, são parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com as restrições urbanísticas estabelecidas para a urbanização em causa ou com dispositivos desta lei e do Código de Edificações deste Município, conforme prescreve a legislação federal vigente. (Vide Lei Complementar nº 084, de 14 de julho de 1993) SECÇÃO II - Dos terrenos a Urbanizar Artigo 105 A urbanização de terrenos só poderá ser permitida se estes tiverem localização e configuração topográfica, além de características físicas do solo e subsolo, que possibilitem o pleno atendimento das destinações que se lhes pretende dar e das exigências legais de ordenamento e disciplinamento dos elementos componentes do Plano Diretor Físico, bem como a instalação de forma adequada dos equipamentos comunitários necessários. Artigo É proibida a urbanização de terrenos que possa desfigurar ou prejudicar locais de interesse paisagístico, histórico e artístico. (Vide Lei nº 103, de 31 de outubro de 1985) Artigo 107 É vedada a urbanização de terrenos em todas as áreas de reserva florestal. Artigo Não poderão ser urbanizados terrenos pantanosos ou sujeitos a inundações antes de executados, por parte do interessado, os necessários serviços de aterro e drenagem, estes previamente aprovados pelo órgão competente da Prefeitura. Parágrafo único - Os serviços a que se refere o presente artigo poderão ser projetados e executados conjuntamente com os de abertura das vias em geral, desde que o interessado assine termo de compromisso, obrigando-se a cumprir as exigências legais. Artigo Os terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde só poderão ser urbanizados depois de devidamente saneados. Artigo Todo e qualquer curso de água só poderá ser aterrado, retificado ou desviado após prévia autorização da Prefeitura, conforme parecer técnico de seu órgão competente. SECÇÃO III - Dos Requisitos e Padrões Urbanísticos no Planejamento de Terrenos Artigo Para assegurar aspecto paisagístico-funcional da urbanização de terrenos, no seu planejamento deverão ser atendidos requisitos e padrões urbanísticos decorrentes dos mais modernos princípios e normas de planejamento físico e adequados às condições e peculiaridades locais. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 6/417 1º - É obrigatório garantir disposição, forma, dimensionamento e conexões equilibradas, harmônicas e estéticas em vias, quadras, lotes e espaços verdes, observadas as funções que terão de desempenhar ou os usos a que se destinam. 2º- Os requisitos e padrões urbanísticos exigidos para elaboração de plano de urbanização de te rrenos deverão ser rigorosamente observados na execução dos serviços e obras da urbanização em causa. Artigo Os espaços livres para as vias públicas deverão satisfazer plenamente as necessidades de insolação, iluminação e ventilação adequadas dos imóveis lindeiros e as necessidades de circulação de transeuntes e veículos, atendidas a classificação e especificações técnicas estabelecidas nesta lei. (Vide Lei complementar nº 151, de 13 de dezembro 1994.) Parágrafo único - As vias dos terrenos a urbanizar deverão ser adequadamente coordenadas entre s i e com outras vias existentes ou planejadas nos terrenos confinantes, assegurando sua conformidade com a planta oficial do sistema viário. Artigo 113 As quadras deverão ter disposição e dimensões perfeitamente adequadas às funções que lhes são intrínsecas, garantindo-se harmonia e aspecto paisagístico ao conjunto. 1º - Em geral, o comprimento das quadras não deverá ser superior a 600,00m (seiscentos metros). 2º - Em toda e qualquer quadra para fins residenciais e comerciais de comprimento igual ou superior a 300,00m (trezentos metros) deverá existir passagem de pedestres, proporcionalmente dispostas através da mesma, de largura mínima de 3,00m (três metros) e distantes entre si 150,00m (cento e cinqüenta metros), no máximo. 3º - Em geral, a largura das quadras deverá ser suficiente para permitir duas séries de lotes e que as redes de serviço públicos sejam instaladas, preferencialmente, dentro de servidão ou passagem non aedificandi de 3,00m (três metros) de largura, ao longo das divisas dos fundos dos lotes. Artigo No caso de superquadras planejadas segundo o conceito de unidade residencial, seu comprimento não deverá ser inferior a 600,00m (seiscentos metros) e sua largura média deverá ser de 300,00m (trezentos metros). 1º - Entende-se por unidade residencial um agrupamento de edifícios uni-habitacionais ou plurihabitacionais em torno de um centro que polarize a vida social de cerca de 200 (duzentas) famílias. 2º - As áreas livres de uso coletivo, vinculadas obrigatoriamente a todas as economias, deverão ser proporcionais à população calculada para a unidade residencial e nunca inferiores a 50% (cinqüenta por cento) da área de terreno, quando forem permissíveis e previstos edifícios plurihabitacionais. 2 Artigo As quadras para fins industriais deverão ter áreas mínimas de m (vinte mil metros quadrados). Artigo Cada lote deverá ter forma, área e dimensões que satisfaçam as exigências mínimas do planejamento físico do terreno e sejam perfeitamente adequadas à sua destinação, para que possa receber, isoladamente, o tipo de edificação permissível e prevista. 1º - No conjunto, os lotes deverão ser estruturados entre si de forma equilibrada e proporcional, para permitirem disposição harmônica das unidades prediais, sejam quais forem seus tipos. 2º - As áreas mínimas dos lotes serão as seguintes: (Vide Lei Complementar nº 312, de 23 de novembro de 1998, artigo 21) a) 300,00m 2 (trezentos metros quadrados) para os residenciais; b) 200,00 m 2 (duzentos metros quadrados) para os comerciais; c) 1.000,00m 2 (mil metros quadrados) para os industriais. 3º - Todo e qualquer lote deverá ter frente para logradouro público, observadas as seguintes dimensões mínimas (Vide Lei Complementar nº 312, de 23 de novembro de 1998, artigo 21): a) 10,00m (dez metros), quando nas ruas de acesso e com dupla frente; (Vide Lei Complementar nº 312, de 23 de novembro de 1998) b) 12,00m (doze metros) nas ruas de acesso com uma única frente; Vide Lei Complementar nº 151, de de 1994) c) 15,00m (quinze metros), quando nas ruas de distribuição; d) 20,00m (vinte metros), quando nas avenidas. 4º - Quando situado em esquina de logradouros para os quais exista a obrigatoriedade de recuos da construção em relação aos alinhamentos, o lote deverá ter sua menor dimensão acrescida de uma extensão igual ao recuo exigido para as construções voltadas para o logradouro correspondente à sua maior testada. 5º - O lote adjacente, pelos fundos, ao da esquina deverá ser planejado com largura superior a 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros), no mínimo, a da largura mínima do lote exigida para o logradouro, a fim de possibilitar um afastamento lateral maior junto ao referido lote de esquina. 6º - As profundidades dos lotes deverão adequar-se aos fins a que se destinam e à classe de via pública a que dão frente. 7º - Sempre que a declividade dos lotes exceder a 2% (dois por cento) no sentido de sua profundidade, será obrigatório o traçado da viela de equipamentos urbanos com largura mínima de 3,00m (três metros), gravada como servidão non aedificandi, ao longo das divisas dos fundos dos referidos lotes, destinada a passagem das canalizações de esgotos pluviais e sanitários. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 7/418 8º - Em geral, os lotes deverão ter as divisas laterais perpendiculares ao alinhamento do logradouro público ou normais ao mesmo, nos trechos curvos. 9º - Nenhum lote poderá ter a divisa limite com outro imóvel formando um ângulo inferior a 70º (setenta graus) ou superior a 110º (cento e dez graus) em relação ao alinhamento Todo e qualquer lote deverá apresentar nível médio acima da cota de 3,00m (três metros), em relação ao ze ro de referência do nivelamento de Santos. Artigo Os lotes destinados a postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão atender as seguintes exigências: I terem área mínima de 660,00m 2 (seiscentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 20,00m (vinte metros), quando localizados no centro de quadra; II - terem área mínima de 700,00m 2 (setecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00m (vinte e cinco metros), quando situados em esquinas. Artigo Em toda e qualquer urbanização de terrenos localizados nas zonas residenciais, definidas por esta lei, deverão ser, obrigatoriamente, destinados lotes para edificações comerciais e de s erviços nela permitidas. (Vide Lei nº 312, de 23 de novembro de 1998, Anexos VI e VII.) 1º - Para que formem, obrigatoriamente, núcleos comerciais e de serviços, os lotes, referidos no presente artigo, deverão atender os seguintes requisitos: a) ficarem sempre agrupados em um único conjunto; b) somarem suas áreas no máximo 5% (cinco por cento) da área total dos lotes residenciais. 2º - Os lotes dos núcleos comerciais e de serviços deverão ter testada mínima de 10,00m (dez 2 metros), profundidade igual ou superior a 12,00m (doze metros) e área mínima de 150,00m (cento e cinqüenta metros quadrados). 3º - Os núcleos comerciais e de serviços deverão distar entre si no mínimo 300,00m (trezentos metros) e no máximo 600,00m (seiscentos metros), considerados os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços já existentes ou aprovados. Artigo As áreas livres destinadas a espaços verdes, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos deverão desempenhar função primordial na composição harmoniosa da paisagem urbana, tanto pela localização e dimensionamento como pelas inter-relações e usos, sendo obrigatórias nos terrenos a urbanizar de superfície igual ou superior a ,00m 2 (duzentos mil metros quadrados). (Vide Lei Federal nº 6.766, de de de 1979) 1º - As áreas livres destinadas a espaços verdes deverão corresponder a 10% (dez por cento), no mínimo, da superfície total dos terrenos a urbanizar, não podendo ser inferiores a 16,00m 2 / hab. (dezesseis metros quadrados por habitante), à razão de cinco habitantes por unidade residencial permissível e prevista. 2º - As áreas livres destinadas a edifícios públicos não poderão ser inferiores a 5% (cinco por cento) da superfície total dos terrenos a urbanizar. 2 3º - Quando os terrenos a urbanizar tiverem superfície igual ou superior a ,00 (duzentos mil metros quadrados), as áreas referidas no presente artigo deverão ser, preferencialmente, integradas, a fim de possibilitar a criação de centros comunitários, não podendo ficar encravadas entre lotes nem ter declividade superior à declividade média geral dos referidos terrenos. 4º - As exigências do presente artigo e dos parágrafos anteriores serão aplicadas mesmo quando a 2 superfície total a urbanizar igual ou superior a ,00m (duzentos mil metros quadrados), for formada de vários terrenos ou lotes contíguos pertencentes ao mesmo proprietário ou a proprietários diferentes. 5º - Os terrenos a urbanizar ou os desmembramentos de terrenos em áreas parciais com superfície inferior a ,00m 2 (duzentos mil metros quadrados) terão seus lotes gravados para reserva de áreas livres destinadas a espaços verdes, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos, nas proporções estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do presente artigo. 6º - Nos terrenos a urbanizar com superfície inferior a ,00m 2 (duzentos mil metros quadrados) serão reservadas áreas de recreação equivalente, no mínimo, a 12,00m 2 / lote (doze metros quadrados por lote), fora das vias de circulação, tendo pelo menos, 9,00m (nove metros) na sua menor dimensão. Artigo Além das prescrições do artigo anterior, poderá ser necessário remanejar as áreas livres reservadas em todo e qualquer plano de urbanização de terrenos para implantação de espaços verdes e construção de edifícios públicos quando não possibilitarem o atendimento de suas funções, devido a serem pequenas e a não poderem ter boa localização, por se situarem em terrenos que não tenham superfície igual ou superior a ,00 m 2 (duzentos mil metros quadrados). 1º - O remanejamento das áreas livres destinadas a espaços verdes e a edifícios públicos, previsto no presente artigo, será providenciado pelo órgão competente da Prefeitura e terá por finalidade assegurar-lhes localização adequada na estrutura urbana e dimensionamento correspondente às suas funções, incluindo a criação de centros comunitários. 2º - Para atender as exigências do presente artigo e do parágrafo anterior, o órgão competente da Prefeitura deverá adotar as seguintes providências: a) elaborar o projeto da área destinada a espaços verdes, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos, devidamente integrada, com dimensionamento correspondente aos 15% (quinze por Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 8/419 cento) da reserva legal obrigatória para os referidos fins e localização adequada, de modo que fique vinculada 2 a todas as edificações previstas para superfície igual a ,00m (duzentos mil metros quadrados); b) entrar em entendimento com o proprietário ou os proprietários do terreno onde o centro comunitário foi localizado, objetivando permutas das áreas excedentes com terrenos do Patrimônio Municipal, que sejam equivalentes e fiquem no raio de ação do centro comunitário em causa; c) fazer a avaliação dos terrenos que forem porventura necessários vender e desapropriar. Artigo Os terrenos localizados na área de expansão urbana e que não tiverem plano de urbanização oficialmente aprovado serão objeto dos seguintes planos, elaborados por iniciativa da Prefeitura: I - plano do sistema viário básico, compreendendo as vias de trânsito rápido e as vias principais ou preferenciais atendidas as especificações técnicas estabelecidas nesta lei; II plano de centros comunitários, compreendendo localização e dimensionamento das áreas livres destinadas a espaços verdes, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos, observadas as percentagens exigidas por esta lei. 1º - Na elaboração e na execução de planos de urbanização de terrenos, localizados na área de expansão urbana, deverão ser observados os seguintes requisitos: a) estruturar os sistemas de vias secundárias e de ruas de acesso segundo as prescrições desta lei e em perfeita conexão com o sistema viário básico; b) reservar, com localização adequada, as áreas legalmente exigidas para espaços verdes, e difícios públicos e outros equipamentos urbanos. 2º - Quando se verificar o caso previsto no artigo anterior, deverão ser observadas as prescrições nele estabelecidas. Artigo Nos terrenos situados nas margens do estuário e dos rios, bem como dos canais naturais, onde se façam sentir a influência das marés, no território do Distrito de Santos, só poderá haver ocupação por via ou edificações a partir de uma distância de 33,00m (trinta e três metros), no mínimo, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados do limite dos terrenos de marinha. 1º - No caso do Distrito de Bertioga, a exigência do presente artigo será objeto de lei especial. (Vide Lei Estadual nº 7.664, de 30 de dezembro de 1991 Criação do Município de Bertioga) 2º - A faixa longitudinal resultante do atendimento da exigência do presente artigo deverá ser transferida pelo proprietário do imóvel ao domínio público, sem ônus para o Município, destinada exclusivamente a fins paisagísticos. Artigo Toda e qualquer urbanização de terrenos localizados nas áreas urbana e de expansão urbana, deverá ser, obrigatoriamente, integrada harmonicamente à estrutura urbana existente, mediante a conexão do sistema viário e das redes dos serviços públicos existentes ou projetados. SECÇÃO IV - Dos Critérios Urbanísticos no Planejamento de Terrenos para Fins Populares Artigos 124 a Revogados. (Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) SECÇÃO V - Do Plano de Urbanização de Terrenos (Vide Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de1979) Artigo O plano de urbanização de terrenos completo, contendo os elementos necessários para sua perfeita compreensão e execução, compreende: I - pré-plano urbanístico; II - plano urbanístico; III - projeto topográfico, de terraplenagem e de drenagem; IV - projetos de guias e de sarjetas, da rede de escoamento das águas pluviais, de pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, da rede de esgotos sanitários ou o sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada edificação, de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar e de arborização dos logradouros. Artigo Do pré-plano urbanístico deverá constar, obrigatoriamente: I planta de situação do terreno a urbanizar em escala adequada; II planta do terreno a urbanizar, na escala de 1:1.000; III - pré-plano urbanístico propriamente dito, elaborado sobre a planta referida no item anterior. 1º - A planta de situação do terreno a urbanizar deverá conter a orientação Norte-Sul e todos os elementos que caracterizem a área, suas dimensões e distâncias para pontos de referência externos à mesma. 2º - Da planta do terreno a urbanizar deverão constar os seguintes elementos: a) divisas do imóvel corretamente definidas; b) RN oficial de Santos; c) localização de vertentes, cursos de água, canais e valas existentes; d) curvas de nível de cinqüenta em cinqüenta centímetros; e) revestimentos vegetais naturais e locais aprazíveis existentes; f) construções existentes dentro dos limites do terreno; Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 9/4110 g) características dos terrenos vizinhos, com indicação precisa do sistema viário, áreas verdes e edifícios públicos, bem como da localização e dimensionamento dos equipamentos comunitários, incluindo cotas de nível das redes de serviços públicos; h) dimensões e superfície do terreno a urbanizar; i) amarração às coordenadas geográficas do Município; j) outras indicações que possam interessar para a melhor compreensão das condições do terreno em causa. 3 o - O pré-plano urbanístico propriamente dito deverá preencher os seguintes requisitos: a) apresentar o traçado do sistema de vias de circulação pública e a localização das áreas para estacionamento de veículos, observando-se para as vias a classificação e as especificações técnicas estabelecidas nesta lei; b) apresentar a disposição, forma e pré-dimensionamento das áreas livres destinadas a espaços verdes, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos; c) apresentar a disposição das quadras e dos lotes, incluindo a indicação das áreas para fins residenciais e não residenciais; d) apresentar a área total do terreno a urbanizar, bem como a previsão do número de quadras, da área das vias de circulação pública, das áreas livres destinadas a espaços verdes, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos, da área total dos lotes e do número de lotes, da área, testada e profundidade mínimas, médias e máximas dos lotes e da área a construir por lote; e) apresentar solução esquemática da terraplenagem, da drenagem do terreno, do escoamento de águas pluviais, de guias e sarjetas, da pavimentação das vias de circulação pública, do abastecimento de água potável, da coleta de esgotos sanitários ou de sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada edificação, da distribuição de energia elétrica pública e domiciliar e de arborização dos logradouros. 4 o - Acompanha, obrigatoriamente, o pré-plano urbanístico o memorial justificativo. Artigo Do plano urbanístico, elaborado a partir do pré-plano aprovado pela Prefeitura e na mesma escala, deverá constar, obrigatoriamente: I - representação e indicação precisas de todas as vias de circulação pública e das áreas de estacionamento de veículos, atendidas para as vias a classificação e as especificações técnicas estabelecidas nesta lei, incluindo a nomenclatura; II indicação exata da disposição, da forma e dos dimensionamentos das áreas livres destinadas a espaços verdes, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos; III representação da disposição das quadras nas suas dimensões exatas, bem como identificação numérica das mesmas de forma ordenada; IV - indicação exata da forma da área e das dimensões dos lotes, inclusive a faixa de 3,00m (três metros) ao longo das divisas dos fundos dos lotes para localização das redes de serviços públicos, se for o caso, além da correspondente identificação numérica ordenada dos lotes; V - indicação precisa da localização dos lotes destinados a edifícios uni-habitacionais e plurihabitacionais e a edificações destinadas a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais; VI - recuos exigidos por lei, devidamente cotados; VII - definição de servidões e restrições especiais que, eventualmente, gravem lotes ou edificações. Parágrafo único - Acompanha, obrigatoriamente, o plano urbanístico o memorial descritivo e justificativo. Artigo Do projeto topográfico, elaborado a partir do plano urbanístico, deverá constar, obrigatoriamente: I - planta topográfica, com curvas de nível de cinqüenta em cinqüenta centímetros, contendo o tr açado do sistema viário do plano urbanístico e definido eixos de todas as vias, localização exata dos alinhamentos e indicação do nivelamento, além de raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais no caso das vias curvilíneas; II - perfis longitudinais do eixo de todas as vias, sendo o horizontal na escala de 1:1.000 e o vertical na escala de 1:50, com indicação dos graus de declividade, da concordância de curvas, da largura e das intersecções das vias, dos correspondentes marcos de alinhamento e de nivelamento, das áreas e dos volumes de cortes e aterros; III - perfis transversais de todas as vias, na escala de 1:50 definindo faixa de rolamento e passeios; IV - perfis dos espaços verdes, desenhados em dois sentidos normais, sendo o horizontal na escala de 1:1.000 e o vertical na escala de 1:100 definindo graus de declividades, aterros e cortes e respectivas dimensões; V - planta topográfica, com curvas de nível de cinqüenta em cinqüenta centímetros, do plano de urbanização do terreno, definindo as dimensões exatas do comprimento, largura e área de cada quadra e sua identificação numérica ordenada, as dimensões de frente, fundos e área de cada lote, a localização e dimensões das áreas livres destinadas a espaços verdes e a edifícios públicos ou destinados a centros comunitários, a localização e a edificações para estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços ou industriais; Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 10/4111 VI cálculos da área total do terreno, das áreas do sistema viário, das áreas destinadas a espaços verdes, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos, das quadras e dos lotes; VII cálculos dos volumes de cortes e aterros para as vias de circulação pública, considerando, para os mesmos, um movimento de terra médio; VIII - cálculos dos volumes de cortes e aterros para as áreas destinadas a edificações e outras estruturas e para as destinadas a espaços verdes, considerando, para as mesmas, um movimento médio de terra; IX - tabelas de dimensões de áreas previstas para lotes, individualizados e segundo categoria de uso d o solo; X - indicação das percentagens de área, segundo categorias de uso do solo, densidade demográfica residencial líquida, aproveitamento dos lotes, alturas dos edifícios, ocupação dos lotes, áreas de iluminação e ventilação e recuos mínimos em relação às divisas dos lotes; XI planta topográfica do terreno, com curvas de nível de cinqüenta em cinqüenta centímetros, indicando o escoamento das águas pluviais e contendo a posição e o dimensionamento dos locais que porventura necessitem ser drenados ou saneados; XII - planta topográfica, com curvas de nível de cinqüenta em cinqüenta centímetros, relativa à terraplenagem, contendo a posição dos cortes e aterros, com tabelas referentes aos empréstimos e botaforas, cálculos de cubagem e especificações dos serviços a executar. Artigo 133 O projeto de drenagem deverá ser elaborado toda vez que for necessário executar serviços e obras de drenagem e saneamento. Artigo No projeto de terraplenagem, elaborado com base nos perfis longitudinais e transversais dos pavimentos, devem ser, obrigatoriamente, consideradas as influências do movimento de terra na paisagem e na estabilidade do terreno, de forma a evitar inconvenientes na implantação dos logradouros públicos, das edificações e de outras estruturas. Artigo Dos projetos de guias e de sarjetas deverão constar, obrigatoriamente: I especificações do perfil longitudinal e dimensões das guias; II especificações dos perfis longitudinal e transversal e dimensões das sarjetas. Parágrafo único - Os projetos de guias e de sarjetas deverão ser elaborados de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Prefeitura. Artigo No projeto da rede de escoamento das águas pluviais, elaborado a partir do plano urbanístico e do projeto topográfico, deverão ficar definidos o dimensionamento das tubulações e a localização dos poços de visita, caixas mortas, bocas-de-lobo, bocas de leão e chaminés, com a especificação sistemática dos serviços a executar, observadas as normas técnicas estabelecidas pela Municipalidade. Artigo 137- Do projeto de pavimentação e obras complementares deverão constar, obrigatoriamente: I - a discriminação sistemática dos serviços e obras a executar; II especificações técnicas relativas à abertura da caixa e ao preparo da sub-base, à execução da base e à execução do revestimento. Parágrafo único - Em todo e qualquer projeto de pavimentação e obras complementares, as especificações técnicas deverão corresponder às que forem oficialmente definidas pela Prefeitura. Artigo O projeto da rede de abastecimento de água potável, elaborado na mesma escala de plano de urbanização, deverá satisfazer às seguintes exigências: I - situar, em planta topográfica, os logradouros públicos e respectivos alinhamentos, e nivelamento, as quadras e lotes e outros elementos considerados necessários; II - apresentar toda a rede de distribuição de água a ser implantada, com os pontos de tomadas e a respectiva canalização do sistema geral de distribuição pública; III - indicar todos os elementos de caracterização técnica da rede de distribuição de água a ser implantada, inclusive o volume do consumo de água previsto; IV - especificar detalhadamente todos os serviços que serão executados. 1º - Acompanha, obrigatoriamente, o projeto da rede de abastecimento de água potável o memorial descritivo e justificativo. 2º - Na elaboração do projeto da rede de abastecimento de água potável deverão ser respeitadas as normas da entidade pública competente. Artigo O projeto da rede de esgotos sanitários, elaborado na mesma escala do plano urbanístico, deverá conter, obrigatoriamente: I - indicação, em planta topográfica, dos logradouros públicos e respectivos alinhamentos e nivelamento, das quadras e lotes e de outros elementos que forem julgados necessários; II - apresentação dos perfis das vias de circulação pública; III - definição, em planta e perfil, do traçado dos coletores públicos e indicação dos locais de lançamento ou tratamento, além dos elementos de caracterização técnica correspondentes; IV - indicação, em planta e perfil, do traçado dos ramais coletores prediais, com os respectivos elementos de caracterização técnica; V - indicação dos detalhes dos tipos adotados de poços de visitas e de outros elementos que sejam de interesse técnico; Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 11/4112 VI - apresentação, em planta, do projeto de instalações de tratamento, com todos os detalhes construtivos, quando for o caso; VII - especificação sistemática e detalhada de todos os serviços a serem executados. 1º - Acompanha, obrigatoriamente, o projeto da rede de esgotos sanitários o memorial descritivo e justificativo. 2º - Na elaboração do projeto da rede de esgotos sanitários deverão ser atendidas as normas da entidade pública competente. Artigo Do projeto do sistema de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar deverão constar, em planta e na escala de 1:500, todos os elementos de caracterização técnica e os respectivos detalhes, além da discriminação de todos os serviços a serem executados, obedecidas as normas técnicas da ABNT, da concessionária deste serviço público e das disposições legais do Município. Artigo No projeto de arborização pública deverão ser indicados os locais para o plantio das árvores, considerados os aspectos paisagísticos e estéticos dos logradouros e atendidas as determinações do órgão competente da Prefeitura. Artigo Para planos de urbanização de terrenos, os desenhos técnicos deverão ser executados de acordo com as prescrições da Norma Geral de Desenho Técnico da ABNT. 1º - A exigência do presente artigo compreende as distintas modalidades de desenhos técnicos, formatos de papel, indicação de escalas e cotas, emprego de letras, algarismos e linhas, representação gráfica e dobramento de folhas. 2º - Cada folha desenhada deverá ter, no ângulo direito inferior, um quadro destinado à legenda, conforme padronização do órgão competente da Prefeitura, no qual constarão as seguintes indicações: a) título do desenho; b) número da folha; c) escala; d) identificação do terreno, incluindo local e área, além de natureza da urbanização; e) nome e endereço do proprietário do terreno ou de seu representante legal devidamente comprovado e local para a respectiva assinatura; f) nome e endereço do vendedor compromissário, quando se tratar de terreno adquirido por simples escritura de compromisso de compra e venda; g) nome e endereço do autor do plano de urbanização e local para sua assinatura; h) nome e endereço do responsável pela execução dos serviços e obras de urbanização e local para a respectiva assinatura; i) local para aprovação do plano ou projeto, quando for o caso. SECÇÃO VI - Do processo de Aprovação do Plano de Urbanização de Terrenos Artigo Para atender às exigências deste Código, será obrigatória a apresentação à Prefeitura do plano de urbanização de terrenos completo, compreendendo o pré-plano urbanístico, o plano urbanístico, os projetos topográficos de terraplenagem e de drenagem e os projetos de guias e de sarjetas, da rede de escoamento das águas pluviais, de pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, da rede de esgotos sanitários, ou do sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada edificação, de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar e de arborização dos logradouros. Artigo Para efeito de aprovação, deverá ser, obrigatoriamente, apresentado à Prefeitura o pré-plano urbanístico. 1º - A apresentação e solicitação de aprovação do pré-plano urbanístico será feita mediante requerimento do interessado ao Prefeito. 2º - Além do pré-plano urbanístico, o requerimento será, obrigatoriamente, instruído pelos seguintes documentos: a) título de domínio pleno ou útil ou de posse, sob qualquer modalidade, do bem imóvel; b) certidões negativas de impostos municipais relativas ao imóvel. 3º - Nenhum pré-plano urbanístico poderá ser julgado aceitável pelo órgão competente da Prefeitura nem aprovado pelo Prefeito se estiver em desacordo com os dispositivos desta lei. 4º - Para aprovação do pré-plano urbanístico, o prazo máximo será de 30 (trinta) dias, a partir da data da entrada do requerimento do interessado na Prefeitura. 5º - Se for necessário o comparecimento do interessado ao órgão competente da Prefeitura, o pra zo ficará acrescido do período entre a data da notificação e do seu comparecimento, o qual não poderá exceder de 5 (cinco) dias. 6º - Julgado o pré-plano urbanístico aceitável pelo órgão competente da Prefeitura, este deverá encaminhá-lo ao Prefeito para aprovação. 7º - Aprovado o pré-plano urbanístico pelo Prefeito, o órgão competente da Prefeitura entregará cópias visadas do mesmo ao interessado. 8º - Se no prazo e 6 (seis) meses não forem apresentadas à Prefeitura o plano urbanístico e o projeto topográfico, ficará cancelada a aprovação do pré-plano urbanístico e será arquivado o processo. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 12/4113 9º - O pré-plano urbanístico que não for aprovado pela Prefeitura poderá ter suas peças devolvidas ao interessado, depois de serem invalidadas. Artigo Elaborados e estruturados o plano urbanístico e o Projeto Topográfico, de acordo com as prescrições desta lei, o interessado deverá encaminhá-los à Prefeitura, a fim de serem submetidos ao p rocesso de aprovação. 1º - Antes de sua apresentação à Prefeitura, o plano e o projeto de que trata o presente artigo deverão ser submetidos à apreciação, quando ao que lhes disser respeito, das autoridades sanitárias e militares competentes, conforme determina a legislação federal e estadual relativa à urbanização de terrenos. 2º - A apresentação do plano e do projeto referidos no presente artigo será feita mediante requerimento do interessado ao Prefeito, solicitando sejam os mesmos anexados ao pré-plano urbanístico, a fim de assegurar-se rápido andamento ao processo. Artigo Para sua aprovação pela Prefeitura, o plano urbanístico e o projeto topográfico deverão satisfazer os requisitos e padrões urbanísticos e as prescrições técnicas estabelecidas por esta lei para planejamento de terrenos. 1 - Quando forem constatados erros ou insuficiências no plano e no projeto de que trata o presente artigo, o interessado será convidado pela imprensa a comparecer ao órgão competente da Prefeitura, a fim de satisfazer as exigências formuladas. 2 - O prazo máximo para aprovação do plano e do projeto referidos no presente artigo será de 60 (s essenta) dias, a partir da data da entrega do requerimento do interessado na Prefeitura. 3 - Se o interessado tiver de comparecer ao órgão competente da Prefeitura, o prazo ficará acrescido do período entre a data da notificação e a do seu comparecimento, o qual não poderá exceder de 10 (dez) dias. 4 - Julgados o plano urbanístico e o projeto topográfico aceitáveis pelo órgão competente da Prefeitura, este deverá encaminhá-los ao Prefeito para aprovação. Artigo A aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico será feita mediante decreto do Prefeito, do qual deverão constar os seguintes elementos: I - denominação da urbanização do terreno; II - zoneamento de uso do terreno a urbanizar; III - melhoramentos considerados obrigatórios; IV - áreas que passarão a constituir bens do domínio público, sem ônus para o Município; V - prazo para execução da urbanização do terreno; VI - todas e quaisquer condições especiais que forem consideradas necessárias à urbanização de terrenos. Artigo Para ser expedido o decreto de aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico e para estes serem entregues ao interessado, com as cópias visadas pelo Prefeito, acompanhados do alvará de aprovação, deverá o requerente assinar, previamente, termo de compromisso no qual se obriga às seguintes prescrições: I - declarar, expressamente, que se obriga a executar a urbanização do terreno em absoluta conformidade com o plano urbanístico e os necessários projetos específicos, aprovados pelas entidades públicas competentes; II - transferir ao domínio público, sem qualquer ônus para o Município e mediante escritura pública, as vias de circulação pública e as áreas livres destinadas a espaços verdes ou de recreação, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos; III - indicar os lotes que representam os 20 % (vinte por cento) do valor da área útil, no caso em que a caução não for feita em espécie; IV - executar, à própria custa, nos prazos fixados pela Prefeitura a Iocação de todo o terreno, a abertura das vias públicas e dos espaços verdes ou de recreação, a terraplenagem e a drenagem, a colocação de guias e de sarjetas em todas as vias e espaços verdes ou de recreação, a rede de escoamento das águas pluviais, a pavimentação e obras complementares, a rede de abastecimento de água potável, a rede de esgotos sanitários ou o sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada habitação, a rede de iluminação pública e a arborização dos logradouros; V - facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura em todas as fases de execução dos serviços e obras de urbanização do terreno; VI não outorgar qualquer escritura definitiva de lotes, antes de concluídos os serviços e obras discriminados no item IV do presente artigo e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta lei, ou assumidas no referido termo de compromisso; VII mencionar nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra e venda de lotes as obrigações que os gravarem, relativas a espaços livres no interior das quadras, áreas e passagens de servidão comum e quaisquer outras servidões ou restrições à propriedade; VIII - mencionar nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra e venda de lotes, a exigência de que estes só poderão receber construções depois de fixados os marcos de alinhamento e de nivelamento e depois de executados os serviços e obras discriminados no item IV do presente artigo e de aceitos oficialmente pelas entidades públicas competentes e pela concessionária de serviço público quando for o caso; Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 13/4114 IX - fazer constar das escrituras definitivas ou dos compromissos de compra e venda de lotes, as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do vendedor com a responsabilidade solidária dos adquirentes ou compromissários compradores, na proporção da área de seus lotes; X - pagar os custos dos serviços e obras, com os acréscimos legais, que porventura forem executados pela Prefeitura sob pena de inscrição do débito na dívida ativa para cobrança executiva, atualizados os valores na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas. Parágrafo único - O termo de compromisso a que se refere o presente artigo deverá ter a firma do proprietário do terreno a urbanizar devidamente reconhecida e ser registrado em cartório de registro de títulos e documentos. Artigo Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a data de aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico e antes de solicitar à Prefeitura a licença para executar a urbanização de terrenos, o proprietário deverá assinar, obrigatoriamente, a escritura de doação ao Município das áreas destinadas às vias de circulação pública, a espaços verdes ou de recreação, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos. 1 - Na escritura a que se refere o presente artigo deverão ser consignados: (vide Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979) a) obrigações e encargos do proprietário do imóvel para com a Prefeitura, relativamente aos serviços e obras a executar nas áreas doadas ao Município e aos prazos de execução; b) restrições que a Prefeitura considerar porventura necessárias; c) obrigação do proprietário do imóvel de não efetuar a venda de lotes antes de executar os serviços e obras de Iocação de todo o terreno, de abertura, terraplenagem e drenagem das vias públicas e dos espaços verdes ou de recreação e de colocação das guias e sarjetas que Ihes correspondem, bem como antes da aceitação pela Prefeitura das referidas obras; d) obrigação da Prefeitura de reconhecer como logradouros públicos os que constarem do plano urbanístico aprovado após terem os referidos logradouros sido oficialmente aceitos. 2 - Se o terreno a urbanizar estiver gravado por hipoteca, será indispensável que o credor hipotec ário dê sua anuência à doação, desligue da garantia as áreas a serem doadas ao Município, concorde com a execução dos serviços e obras de urbanização e assine o plano urbanístico e a escritura juntamente com o doador. 3 - O plano urbanístico aprovado fará parte integrante da escritura de doação, sendo, no ato, autenticadas quatro cópias, uma para o arquivo do cartório em que foi lavrada a referida escritura, duas para a Municipalidade e outra para o proprietário doador. Artigo Após a aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico e antes do pedido de licença para executar a urbanização do terreno, o interessado deverá apresentar à Prefeitura, por meio dos requerimentos correspondentes, os projetos de terraplenagem, de drenagem, de guias e sarjetas, da rede de escoamento das águas pluviais, de pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, da rede de esgotos sanitários ou do sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada habitação, da rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar e de arborização dos logradouros. 1º - Os projetos de terraplenagem, de drenagem, de guias e de sarjetas, da rede de escoamento das águas pluviais, de pavimentação e obras complementares e de arborização dos Iogradouros serão examinados e aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura, devendo ser necessariamente entrosados e anexados ao plano urbanístico, a fim de assegurar-se rápido andamento ao processo. 2 - O projeto de rede de abastecimento de água potável e o projeto da rede de esgotos sanitários ou do sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada edificação, deverão ser previamente aprovados pelas entidades públicas competentes. 3º - O projeto da rede de distribuição de energia elétrica domiciliar deverá ser previamente aprovado pela correspondente concessionária deste serviço público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 64, de 5 de novembro de 1969) 4 - Os projetos referidos no parágrafo anterior e no parágrafo 2 do presente artigo, deverão ser, obrigatoriamente, anexados ao plano urbanístico. Artigo No quadro destinado à legenda existente em todas as folhas desenhadas do pré-plano urbanístico, do plano urbanístico, dos projetos topográficos, de terraplenagem e de drenagem e dos projetos específicos de obras e serviços públicos, bem como nos memoriais descritivos e justificativos, deverão constar discriminadamente, nos locais próprios, as assinaturas do proprietário do terreno a urbanizar, do autor do plano de urbanização e dos demais projetistas e do responsável pela execução dos serviços e obras de urbanização. Parágrafo único - Quando se tratar de firma ou firmas, as peças do pré-plano e dos projetos a que se refere o presente artigo, inclusive os memoriais descritivos e justificativos, deverão ser assinados pelos seus representantes legais e responsáveis técnicos. Artigo O pré-plano urbanístico, o plano urbanístico, os projetos topográficos, de terraplenagem e de drenagem e os projetos específicos de obras e serviços públicos deverão ser apresentados à Prefeitura em cópias heliográficas, sem emendas, rasuras ou borrões. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 14/4115 Parágrafo único - A quantidade de cópias heliográficas, necessárias a apresentação à Prefeitura de pré-plano, plano e projetos relativos à urbanização de terrenos, será fixada por decreto do Prefeito. Artigo No pré-plano e nos projetos relativos à urbanização de terrenos, serão permitidas apenas correções de algumas cotas, feitas a tinta vermelha pelo profissional responsável e rubricada pelo mesmo e pela autoridade competente. Artigo Se o interessado não requerer licença para executar a urbanização do terreno no prazo de um ano, ficará automaticamente revogado o decreto e o alvará de aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico, sendo o processo arquivado. 1 - A revalidação do decreto e do alvará de aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico poderá ser requerida ao Prefeito pelo interessado, na forma desta lei. 2º - Antes do atendimento do que prescreve o parágrafo anterior, o órgão competente da Prefeitura deverá reexaminar o plano urbanístico, o projeto topográfico, o termo de compromisso e a escritura de doação e vistoriar as condições do terreno a urbanizar. Artigo Quando o plano urbanístico e o projeto topográfico não forem aprovados pela Prefeitura, as peças componentes dos mesmos poderão ser devolvidas ao interessado, mediante solicitação deste e depois de devidamente invalidadas. Parágrafo único - Verificado o caso previsto no presente artigo, uma via completa do plano urbanístico e do projeto topográfico deverá ser conservada, obrigatoriamente, no órgão competente da Prefeitura, para os devidos fins. SECÇÃO VII - Da Licença para Executar a Urbanização de Terrenos Artigo Para que a Prefeitura possa conceder licença para executar a urbanização de terrenos, o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos: I - fazer requerimento ao Prefeito, contendo, além das especificações necessárias, nomes e endereço do profissional responsável pela execução dos respectivos serviços e obras e prazo previsto para estes serem iniciados e concluídos; II - apresentar o plano urbanístico completo, com todos os seus elementos componentes aprovados pelas entidades públicas competentes; III - apresentar certidão de que o termo de compromisso relativo às obrigações do proprietário para urbanizar o terreno foi registrado em cartório de registro de títulos e documentos; IV - apresentar traslado da escritura de doação ao Município das áreas destinadas às vias de circulação pública, a espaços verdes ou de recreação e a edifícios públicos; V - apresentar declaração expressa do credor hipotecário, se houver, autorizando a execução da urbanização do terreno; VI - apresentar certidão de que foram depositados no cartório competente do registro de imóveis o memorial, o plano urbanístico e os documentos exigidos pela Iegislação federal relativa à matéria; VII - apresentar prova de pagamento da taxa de licença para executar a urbanização do terreno; VIII - apresentar prova de ter feito o depósito da quantia arbitrada para garantia da execução dos serviços e obras de urbanização do terreno, nos prazos estipulados. ou de ter sido prestada caução idônea para este fim. 1 - O depósito ou caução exigido pelo item VIII do presente artigo será equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor da área útil em espécie ou em lote, a qual será liberada na proporção em que forem sendo executados os serviços e obras de urbanização do terreno e da seguinte forma: a) 50 % (cinqüenta por cento), quando concluídos os serviços e obras de terraplenagem ou de drenage m, de colocação das guias e sarjetas e de construção da rede de escoamento das águas pluviais; b) 50 % (cinqüenta por cento) restantes após a conclusão dos demais serviços e obras. 2 - Quando for necessário, o interessado e o profissional autor do plano urbanístico ou profissional responsável pela execução da urbanização do terreno poderão ser convidados pela imprensa a comparecer ao órgão competente da Prefeitura. Artigo Antes de ser concedida pelo Prefeito a licença para executar a urbanização de terrenos, o órgão competente da Prefeitura deverá vistoriar as condições dos referidos terrenos. Artigo A licença para executar a urbanização de terrenos será concedida pelo Prefeito e entregue pelo órgão competente da Prefeitura ao profissional responsável pela execução dos referidos serviços e obras, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da entrada do requerimento na Prefeitura. Parágrafo único - No caso de necessidade de comparecimento do interessado ou do profissional responsável pela execução da urbanização do terreno, o prazo ficará acrescido do período entre a data da notificação e a do seu comparecimento, o qual não poderá exceder de 10 (dez dias). Artigo Na licença para executar a urbanização de terrenos, assinada pelo Prefeito, serão expressos: I - nome e endereço do interessado; II - nome e endereço do profissional responsável pela execução da urbanização do terreno; III - identificação do terreno, incluindo local e área, além da natureza da urbanização; IV - prazo para execução dos respectivos serviços e obras; V - obrigações a serem cumpridas na execução da urbanização do terreno em causa. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 15/4116 Parágrafo único - Além dos elementos discriminados nos itens do presente artigo, poderão ser indicados outros julgados necessários pelo Prefeito. Artigo A licença para executar a urbanização de terrenos vigorará pelo período de um a três anos, conforme a área dos respectivos terrenos. 1º - Os serviços e obras de urbanização do terreno que não forem concluídos dentro dos prazos fixados na respectiva licença, só poderão prosseguir após a renovação da licença, sob pena de multa e embargo. 2º - Findos os prazos determinados na licença, esta deverá ser renovada, no todo ou em parte, conforme o que tiver sido executado, observadas as prescrições desta lei. 3 - A licença de que trata o presente artigo poderá ser revogada se não forem executados, nos prazos fixados pela Prefeitura, a Iocação de todo o terreno, a abertura das vias públicas e dos espaços verdes ou de recreação, a terraplenagem e a drenagem, a colocação de guias e de sarjetas em todas as vias e espaços verdes ou de recreação, a rede de escoamento das águas pluviais, a pavimentação e obras complementares, a arborização dos logradouros e demais obras e serviços públicos. Artigo A concessão de licença para executar a urbanização de terrenos e o pagamento da respectiva taxa não isenta o imóvel do imposto territorial urbano no período de realização dos correspondentes serviços e obras. SECÇÃO VIII - Da Modificação do Plano Urbanístico Completo Aprovado Artigo Antes do início dos serviços e obras de urbanização de terrenos ou durante a sua execução, será admissível modificar-se o plano urbanístico completo aprovado ou alterar-se suas partes componentes, quanto aos lotes não comprometidos e desde que não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, nem as áreas destinadas às vias de circulação pública, a espaços verdes ou de recreação e a edifícios públicos, observadas as prescrições desta lei. 1 - Não poderá ser introduzida qualquer modificação em plano urbanístico completo aprovado sem prévia licença do Prefeito, baseada em parecer técnico do órgão competente da Prefeitura. 2 - A permissão e a licença referidas no presente artigo e no parágrafo anterior não são extensivas ao term o de compromisso registrado em cartório do registro de títulos e documentos, nem à escritura de doação ao Município das áreas destinadas às vias de circulação pública, a espaços verdes ou de recreação e a edifícios públicos, termo de compromisso e escritura de doação que não poderão ser modificados em nenhum caso e sob qualquer pretexto. 3 - Após a autorização do Prefeito, o interessado deverá providenciar a elaboração de plano ou de projetos modificativos, bem como solicitar a sua aprovação pelas entidades públicas competentes. 4 - Uma vez modificados, o plano urbanístico ou os projetos topográficos, de terraplenagem, de drenagem, de guias e de sarjetas, da rede de escoamento das águas pluviais, de pavimentação e obras complementares e de arborização dos logradouros deverão ser apresentados pelo interessado à Prefeitura, juntamente com os referidos planos ou projetos aprovados e a licença para executar a urbanização do terreno. 5 - No caso de projetos modificativos da rede de abastecimento de água potável, da rede de esgotos sanitários ou do sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poços absorventes e da rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar, o interessado deverá submetê-los à apreciação das entidades estaduais competentes e da concessionária dos serviços públicos correspondentes, conforme o caso, apresentando-os a seguir à Prefeitura. Artigo O processo de aprovação de plano urbanístico e projeto topográfico que forem modificados obedecerá aos seguintes requisitos: I - exame dos mesmos, do correspondente termo de compromisso e da escritura de doação pelo órgão competente da Prefeitura, incluindo vistoria de terreno em causa; II - decreto do Prefeito, aprovando o plano e projeto modificativo, quando julgados aceitáveis pelo órgão competente da Prefeitura e de acordo com as prescrições desta lei; III - visto do Prefeito nas plantas modificativas; IV - apostila na licença para executar a urbanização do terreno em causa, assinada pelo Prefeito. Parágrafo único - Após o atendimento das prescrições do presente artigo, o órgão competente da Prefeitura entregará ao interessado cópias do plano urbanístico e do projeto topográfico modificativos, acompanhadas da correspondente licença para executar a urbanização do terreno, devidamente apostilada. SECÇÃO IX - Da Execução dos Serviços e Obras de Urbanização de Terrenos Artigo É obrigatória a execução dos serviços e obras de urbanização de terrenos em perfeita conformidade com o plano urbanístico completo aprovado e com as cláusulas do termo de compromisso e da escritura de doação correspondente, sob pena de cassação da respectiva licença, de multa e de embargo. Parágrafo único - Quando o plano urbanístico ou qualquer projeto relativo aos serviços e obras de urbanização de terrenos forem modificados, deverão ser obedecidas, na sua execução, as indicações das novas plantas, devidamente aprovadas pelas entidades públicas competentes. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 16/4117 Artigo A data exata do início dos serviço s e obras de cada urbanização de terrenos deverá ser, obrigatoriamente, comunicada pelo profissional responsável ao órgão competente da Prefeitura, para os devidas fins. Artigo Quando, por qualquer motivo, for substituído o profissional responsável pela execução dos serviços e obras de urbanização de um terreno, o órgão competente da Prefeitura deverá ser cientificado do fato, apresentando-se a descrição dos respectivos serviços e obras até o ponto onde termina a responsabilidade de um e começa a do outro profissional. 1º - A comunicação referida no presente artigo deverá ser feita obrigatoriamente pelo proprietário com a anuência do profissional a ser substituído. 2º - Ao assumir a responsabilidade pela execução dos serviços e obras de urbanização do terreno em causa, o novo profissional deverá comparecer ao órgão competente da Prefeitura, a fim de assinar todas as plantas e documentos correspondentes. 3º - Quando não for feita a comunicação de que trata o presente artigo, a responsabilidade profissional pela execução dos serviços e obras de urbanização do terreno em causa permanecerá a mesma até o seu término, para todos os efeitos legais. Artigo Enquanto durar a urbanização de um terreno, os profissionais responsáveis pelo plano urbanístico, pelos correspondentes projetos específicos e pela execução dos respectivos serviços e obras serão obrigados a manter em local bem visível as placas regulamentares, com seus nomes, endereços e números de registro no CREA-6ª Região, nas dimensões exigidas pela IegisIação federal vigente. 1 - No local dos serviços e obras de urbanização do terreno em causa deverá ser afixada, também, uma placa com indicação do nome e endereço do proprietário do imóvel. 2º - As placas referidas no presente artigo e no parágrafo anterior são isentas de quaisquer taxas. Artigo A paralisação dos serviços e obras de urbanização de terrenos deverá ser, obrigatoriamente, comunicada ao órgão competente da Prefeitura. 1º - Enquanto a comunicação não for feita, estará correndo o prazo da licença para executar a urbanização do terreno em causa. 2 - Expirado o prazo de licença e verificada pela fiscalização municipal a paralisação dos correspondentes serviços e obras, estas ocorrências deverão ser anotadas em processo. 3º - Se a paralisação comunicada ou constatada for superior a um ano e se não tiver sido renovada a respectiva licença, será obrigatório o fechamento das testadas do terreno e das embocaduras das vias públicas que ainda não tiverem sido aceitas pela Prefeitura, no alinhamento dos logradouros, bem como a construção dos passeios, caso seja necessário. 4º - Se o interessado não cumprir a intimação da Prefeitura para executar as determinações do parágrafo anterior, ficara sujeito, além das penalidades previstas nesta lei, ao pagamento dos custos de construção dos muros e passeios efetuada pela Municipalidade, acrescidos de 20 % (vinte por cento). SECÇÃO X - Da Fiscalização pela Prefeitura dos Serviços e Obras de Urbanização de Terrenos Artigo Para efeito de fiscalização pela Prefeitura, é obrigatório que sejam mantidos no local dos serviços e obras de urbanização de terreno, durante todo o período de sua execução, um exemplar do plano urbanístico completo aprovado e a licença para executar os referidos serviços e obras. Parágrafo único - Em qualquer tempo, os responsáveis pelos serviços e obras de urbanização de terrenos são obrigados a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais. Artigo A fiscalização municipal não eximirá o proprietário do imóvel nem o profissional pelos serviços e obras de urbanização de terrenos das responsabilidades previstas no Código Civil e dos danos que porventura vierem a acarretar a terceiros, por atos próprios ou por atos de seus prepostos ou trabalhadores, em conseqüência da licença para executar a referida urbanização e da execução dos correspondentes serviços e obras. SECCAO XI - Do Reconhecimento pela Prefeitura da Urbanização de Terrenos e da Aceitação dos Correspondentes Serviços e Obras Artigo Para que o proprietário do imóvel possa iniciar a venda de lotes, será necessário que a chefia do órgão competente da Prefeitura tenha aceito previamente, por despacho, os serviços e obras de Iocação de todo o terreno, de abertura, terraplenagem e drenagem das vias públicas e dos espaços verdes ou de recreação e de colocação das guias e sarjetas que Ihes correspondem. Parágrafo único - Os serviços e obras referidos no presente artigo só poderão ser aceitos pela chefia do órgão competente da Prefeitura depois de executados e declarados em conformidade com o plano urbanístico e os projetos correspondentes e com as especificações técnicas oficiais da Municipalidade, mediante vistoria regular e parecer técnico favorável do referido órgão administrativo municipal. Artigo Concluídos os serviços e obras correspondentes aos projetos da rede de escoamento das águas pluviais, de pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, da rede de esgotos sanitários ou do sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada edificação, de distribuição de energia elétrica e domiciliar e de arborização dos logradouros e apresentados os certificados de sua aprovação pelas entidades estaduais e municipais Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 17/4118 competentes e pela respectiva concessionária de serviço público, mediante requerimento do proprietária do terreno urbanizado ao Prefeito, o órgão competente da Prefeitura deverá dar parecer técnico sobre a execução do plano urbanístico e a aceitação dos logradouros públicos, após a necessária vistoria. 1º - As vias de circulação pública e as áreas destinadas a espaços verdes ou de recreação e a edifícios públicos só poderão ser aceitas se estiverem em conformidade com as prescrições desta lei e as especificações técnicas oficiais da Prefeitura. 2º - No caso de existir dúvida quanto à resistência do terreno urbanizado, caberá ao órgão competente da Prefeitura exigir do proprietário do imóvel e do profissional responsável pela execução dos serviços e obras a determinação do índice de consistência e a estabilidade do solo, se necessária. 3 - As guias e sarjetas, a rede de escoamento das águas pluviais, a pavimentação e obras complementares, a arborização dos logradouros e quaisquer outras benfeitorias realizadas pelo proprietário do terreno urbanizado nas áreas por ele doadas ao Município, passarão a fazer parte do patrimônio deste, sem qualquer indenização, ficando sujeita à sua administração. 4º - Favorável o parecer técnico do órgão competente da Prefeitura e atendidas as prescrições dos parágrafos anteriores, a urbanização do terreno e a aceitação dos logradouros públicos serão oficialmente reconhecidas, autorizando-se, em conseqüência e simultaneamente, a desvinculação dos lotes. Artigo A urbanização do terreno e a aceitação dos logradouros públicos serão oficialmente reconhecidas mediante despacho e decreto do Prefeito. Artigo O reconhecimento das vias de circulação pública e das áreas verdes ou de recreação, a sua denominação oficial e a sua entrega ao domínio público serão feitos mediante decreto do Prefeito, no qual declarará executado o plano urbanístico oficialmente aprovado. Artigo A urbanização do terreno e a aceitação dos logradouros públicos poderão ser reconhecidas parceladamente pelo Prefeito, mediante sucessivos despachos e decretos, caso sejam requeridas pelo interessado e consideradas convenientes pelo órgão competente da Prefeitura. Artigo Antes de serem reconhecidos a urbanização de terrenos e os correspondentes logradouros públicos por meio de despacho e de decreto do Prefeito, o órgão competente da Prefeitura deverá providenciar, obrigatoriamente, para que sejam transcritos, por quem de direito e onde for tecnicamente adequado, os elementos de interesse do cadastro físico e do cadastro fiscal. Artigo Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pelas diferenças que porventura vierem a ser encontradas pelos interessados na forma, na área e nas dimensões dos lotes em relação às constantes do plano urbanístico e do projeto topográfico aprovados. Artigo Nos contratos de compra e venda de lotes e nas escrituras definitivas deverão figurar, obrigatoriamente, as obrigações e restrições a que os mesmos se acham sujeitos pelas prescrições desta lei. Artigo Quando da transmissão de lote por venda, cessão, permuta ou outro qualquer título, o órgão competente da Prefeitura poderá informar ao adquirente deste, se no referido lote poderá ser concedida Iicença para edificar e quais as obrigações e restrições legais a que se acha sujeito. Parágrafo único - Se a transmissão importar em desmembramento ou reagrupamento de lote, a declaração afirmativa só poderá ser fornecida se o desmembramento ou reagrupamento tiver sido previamente aprovado pela Prefeitura. SECÇÃO XII - Do Planejamento ou Remanejamento de Quadras para Constituírem Unidades Residenciais ou Comerciais Artigos 180 ao Revogados. (Lei Complementar nº 311 de 23 de novembro de 1998) SECÇÃO XIII - Do Desmembramento ou reagrupamento de lotes Artigo Em qualquer caso de desmembramento ou reagrupamento de lotes será indispensável a sua aprovação pela Prefeitura, mediante apresentação de projeto, elaborado por profissional devidamente habilitado. 1º - A aprovação pela Prefeitura, referida no presente artigo, será necessária mesmo no caso de dois lotes apenas. 2º - A aprovação pela Prefeitura, referida no presente artigo, será necessária ainda que se trate de desmembramento de pequena faixa ou parte de um lote para ser incorporada a outro lote, devendo esta restrição ficar expressa e constar da escritura de transmissão. 3º - No caso a que se refere o parágrafo anterior, a aprovação do projeto só será permitida quando a parte restante do lote compreender uma porção que possa constituir lote independente, com forma, área e dimensões segundo as prescrições desta lei. 4º - De todo e qualquer projeto de desmembramento ou reagrupamento de lotes deverão constar: a) indicação de toda a testada da quadra, com os respectivos imóveis; b) indicação das alterações solicitadas; c) locação das edificações porventura existentes nos lotes considerados e nos lotes confinantes. Artigo A construção de mais de uma edificação dentro de um mesmo lote, nos casos em que esta lei permitir, não constitui desmembramento. CAPÍTULO X - Das Edificações nos lotes Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 18/4119 SECÇÃO I - Disposições Preliminares Artigos 187 ao Revogados. (Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) SECÇÃO II - Dos Lotes Próprios para Edificar Artigos 191 e Revogados. (Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) SECÇÃO III - Da Construção de Edifícios em um Mesmo Lote Artigos 193 ao Revogados. (Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) SECÇÃO IV - Dos Conjuntos Residenciais Artigos 223 ao Revogados. (Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 998) SECÇÃO V - Dos Edifícios Residenciais e Comerciais a Construir nos Lotes Populares Artigos 227 e Revogados. (Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) SECÇÃO VI - Das Diferenciações Zonais para Edificar nos Lotes Artigos 229 ao Revogados. (Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) CAPÍTULO XI - Da Estética dos Logradouros na Paisagem Urbana e da Preservação da Paisagem Natural SECÇÃO I - Disposições Preliminares Artigo Para conferir e assegurar à paisagem urbana autênticas características estéticas e funcionais dos logradouros públicos, deverão ser atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: I - serem os logradouros harmoniosamente planejados e seus implementos visíveis esteticamente projetados e localizados; II - existir nos logradouros um mínimo de obstruções visíveis, como postes, fios, depósitos de papéis, avisadores de incêndios, caixas postais, bancas de jornais, abrigos, anúncios e letreiros; III - terem áreas livres destinadas à recreação e ao lazer em consonância com as percentagens fixadas nesta lei e com uma distribuição urbanisticamente adequada na estrutura urbana, além de planejadas segundo critérios rigorosamente estéticos e funcionais; IV - terem as estátuas, hermas e quaisquer outros monumentos nos logradouros públicos esteticamente construídos e localizados. Parágrafo único - Os passeios deverão ter os tipos de revestimento esteticamente padronizados mediante especificações do órgão competente da Prefeitura. (Vide Decreto nº 417, de 25 de setembro de 1986 e Decreto nº 4.164, de 11 de setembro de 1973.) Artigo Quando da ocorrência de incêndios ou de desabamento, o órgão competente da Prefeitura fará realizar imediata vistoria e determinará as providências capazes de garantir a segurança dos imóveis vizinhos e de seus moradores, bem como a do logradouro. Parágrafo único - No caso do presente artigo para preservação da estética do local, o proprietário do imóvel será obrigado, após a liberação feita pela autoridade policial, a proceder a demolição total e a remoção completa do entulho ou a providenciar a reconstrução ou levantamento do novo edifício. Artigo Em qualquer área do território do Município de Santos deverá ser adequadamente preservada a paisagem natural típica. SECÇÃO II - Dos Implementos Visíveis dos Logradouros Artigo Para valorizarem a paisagem dos logradouros e atenderem às suas funções, os relógios, avisadores de incêndios, caixas postais, depósitos de papéis, bancas de jornais, abrigos, bancos, tabuletas, emblemas, placas e avisos deverão ser esteticamente projetados e localizados. Parágrafo único - Os projetos dos implementos visíveis dos logradouros e sua Iocalização nestes, dependem de aprovação e licença da Prefeitura, observadas as prescrições Iegais. (Vide Decreto nº 651, de 21 de março de 1988.) Artigo Os relógios só poderão ser colocados nos logradouros públicos, nos morros, ou em qualquer ponto do exterior de edificações se comprovado seu valor estético ou sua utilidade pública, mediante apresentação de projeto ao órgão competente da Prefeitura e aprovação do mesmo pelo referido órgão. 1º - Além de desenhos, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir a apresentação de fotografias e perspectivas que melhor comprovem o valor estético do relógio. 2 - O local escolhido para colocação do relógio dependerá também de aprovação do órgão competente da Prefeitura, tendo em vista as exigências paisagísticas e do trânsito público. 3 - Os relógios a que se refere o presente artigo deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em perfeito estado de funcionamento e de precisão horária. Plano Diretor Físico do Município de Santos, lei nº 3.529/68 19/4120 4 - No caso de paralisação ou mau funcionamento de um relógio instalado nas condições indicadas no presente artigo deverá ser providenciado o seu conserto no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Artigo Os avisadores de incêndios e as caixas postais só poderão ser colocadas nos logradouros públicos mediante prévia autorização da Prefeitura. Parágrafo único - Para cada caso, na licença deverão ser indicadas as condições a serem observadas na instalação e a sua respectiva Iocalização. Artigo Os depósitos de papéis e os bancos nos logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados pela Prefeitura e quando representarem real interesse para o público e para a cidade, não prejudicarem a paisagem e a estética nem perturbarem a circulação. Artigo Na Iocalização de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos é obrigatório o atendimento das seguintes exigências: () Vide Decreto nº 620, de 20 de Janeiro de 1988) I - obedecerem aos modelos aprovados pela Prefeitura e apresentarem bom aspecto construtivo, tendo largura adequada às dos passeios públicos podendo ultrapassar de 1,00m (hum metro), quando não prejudicar o trânsito de pedestres no local; (Redação dada pela Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) II - serem instaladas de forma que fique livre uma passagem no passeio de largura mínima de 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros) entre as mesmas e o alinhamento do logradouro público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) III - ficarem sempre a uma distancia de 0,50m (cinqüenta centímetros) das guias dos respectivos passeios; IV - ocuparem exclusivamente os lugares que Ihes forem fixados pela Prefeitura; V - serem localizadas de forma a não prejudicarem a passagem e estética do logradouro e o livre trânsito do público nos passeios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998). 1 - Quando tiver de ser localizada próximo ao cruzamento de logradouros, a banca deverá guardar a distância mínima de 15,00m (quinze metros) do ponto de encontro dos alinhamentos dos lotes que fazem frente para os dois logradouros. 2 - Em cada cruzamento de logradouros, será permitida a colocação de apenas uma banca. (Redação dada pela Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998.) 3 - Nenhuma modificação poderá ser feita em bancas de jornais e revistas sem prévia autorização da Prefeitura. 4 - É permitida a localização de bancas de jornais e revistas nas áreas de recuo de lotes edificados, desde que devidamente autorizada pelo proprietário, observadas as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, no que lhe forem aplicáveis.(redação dada pela Lei Complementar nº 312 de 23 de novembro de 1998) 5 - Quando localizadas em logradouros públicos, as bancas de jornais e revistas deverão ficar entre si a uma distância de 100m (cem metros), no mínimo. 6º - É permitida a ligação de luz elétrica nas bancas de jornais e revistas, desde que respeitados os requisitos de segurança exigidos pelo órgão competente. (Criado pela Lei Complementar nº 68, de 13 de novembro de 1992). SECÇÃO III - Da Nomenclatura dos Logradouros Artigo As vias de circulação pública e os demais logradouros do Município, que se acham sob sua jurisdição, receberão, obrigatoriamente, nomenclatura oficial, por meio de placas denominativas ou indicativas, conforme o caso, que tenham dimensões, letras e cores esteticamente projetadas e sejam colocadas de maneira adequada e uniforme, em locais apropriados, atendendo aos requisitos técnicos de comunicabilidade. 1 - A nomenclatura das rodovias municipais obedecerá a sigla SAN, correspondente ao nome deste Município, justapondo-se um número que Ihes dê ordenamento sistemático 2 - As denominações das vias urbanas e demais logradouros públicos deverão estar obrigatoriamente de acordo com a tradição ou representar feitos e datas gloriosas da história de Santos, de São Paulo e do Brasil e nome de vultos eminentes ou beneméritos, nomes geográficos ou indígenas. 3 - Na denominação de logradouros públicos ficam proibidos: a) dar-se nome de pessoas vivas; b) estabelecer-se denominação que seja repetição de outra já existente em logradouro público ou que possa originar confusão; c) aceitar-se nomes de pessoas da família do interessado na abertura de logradouro de plano de urbanização de terreno de propriedade particular. 4 - A denominação de vias urbanas e demais logradouros públicos será objeto de decreto do Prefeito, acompanhado da necessária justificação. 5 - O órgão competente da Prefeitura deverá fornecer ao Prefeito todas as informações necessárias para a denominação de logradouros públicos, de forma a haver sempre a fundamentação dos motivos da denominação. 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