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Timestamp: 2015-11-28 04:01:03+00:00

Document:
Legisla��o Lei n.� 104/2009, de 14 de Setembro REGIME DE CONCESS�O DE INDEMNIZA��O �S V�TIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOL�NCIA DOM�STICA(vers�o actualizada)
- Lei n.� 121/2015, de 01/09- 2� vers�o - a mais recente (Lei n.� 121/2015, de 01/09) - 1� vers�o (Lei n.� 104/2009, de 14/09) Procurar no presente diploma:
SUM�RIOAprova o regime de concess�o de indemniza��o �s v�timas de crimes violentos e de viol�ncia dom�stica_____________________
CAP�TULO VII Responsabilidade criminal Artigo 17.� Informa��es falsas	1 - Quem obtiver ou tentar obter uma indemniza��o nos termos da presente lei com base em informa��es que sabe serem falsas ou inexactas � pun�vel com pris�o at� tr�s anos ou multa. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, em caso de falsidade da informa��o a que se refere a al�nea d) do n.� 3 do artigo 10.�, a Comiss�o deve exigir o reembolso da quantia eventualmente paga aos requerentes, nos termos do disposto no artigo 16.�	CAP�TULO VIII Aplica��o no espa�o Artigo 18.� Princ�pio geral	1 - A presente lei � aplic�vel aos factos previstos nos artigos 2.� e 5.� cometidos fora do territ�rio portugu�s contra portugueses ou cidad�os de Estados membros da Uni�o Europeia com resid�ncia habitual em Portugal, desde que n�o tenham direito a indemniza��o pelo Estado em cujo territ�rio o dano foi produzido. 2 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior, cabe � Comiss�o verificar a exist�ncia ou n�o do direito � indemniza��o do requerente no Estado em cujo territ�rio o dano foi produzido.	Artigo 19.� Requerentes com resid�ncia habitual em Estado membro da Uni�o Europeia	1 - Nos casos referidos no n.� 1 do artigo 2.� e no n.� 1 do artigo 5.�, quando o requerente tenha a sua resid�ncia habitual noutro Estado membro da Uni�o Europeia e tenha apresentado � autoridade competente desse Estado um pedido de concess�o de adiantamento de indemniza��o a pagar pelo Estado Portugu�s, incumbe � Comiss�o: a) Receber o pedido transmitido pela autoridade competente do Estado membro da resid�ncia habitual do requerente; b) Acusar, no prazo de 10 dias, a recep��o do pedido ao requerente e � autoridade competente do Estado membro da sua resid�ncia habitual e comunicar os contactos da Comiss�o e o prazo prov�vel da decis�o do pedido; c) Instruir e decidir o pedido; d) Comunicar ao requerente e � autoridade competente do Estado membro da sua resid�ncia habitual a decis�o sobre a concess�o do adiantamento da indemniza��o. 2 - Para efeitos do disposto na al�nea c) do n�mero anterior, a Comiss�o pode: a) Solicitar � autoridade competente do Estado membro da resid�ncia habitual do requerente que promova a audi��o deste ou de qualquer outra pessoa, designadamente uma testemunha ou um perito, bem como o envio da respectiva acta de audi��o; b) Ouvir directamente o requerente ou qualquer outra pessoa, por videoconfer�ncia, solicitando � autoridade competente do Estado membro da resid�ncia habitual do requerente a colabora��o necess�ria.	Artigo 20.� Indemniza��o por outro Estado membro da Uni�o Europeia	1 - No caso de ter sido praticado um crime objecto da presente lei no territ�rio de um outro Estado membro da Uni�o Europeia, o pedido para a concess�o de indemniza��o a pagar por aquele Estado pode ser apresentado � Comiss�o, desde que o requerente tenha a sua resid�ncia habitual em Portugal. 2 - Apresentado o pedido, incumbe � Comiss�o: a) Informar o requerente sobre o modo de preenchimento do requerimento de pedido de indemniza��o e sobre os documentos comprovativos necess�rios ou sobre a entrega dos mesmos por via electr�nica; b) Transmitir o requerimento e os documentos referidos na al�nea anterior, no prazo de 10 dias, � autoridade competente do Estado membro em cujo territ�rio o crime foi praticado; c) Auxiliar o requerente na resposta aos pedidos de informa��o suplementares solicitados pela autoridade competente do Estado membro em cujo territ�rio o crime foi praticado, transmitindo as respostas, a pedido do requerente, directamente �quela autoridade; d) Providenciar, a solicita��o da autoridade competente do Estado membro em cujo territ�rio o crime foi praticado, a audi��o do requerente ou de qualquer outra pessoa, transmitindo a acta da audi��o �quela autoridade; e) Colaborar com a autoridade competente do Estado membro em cujo territ�rio o crime foi praticado sempre que esta opte pela audi��o directa do requerente ou de qualquer outra pessoa, em conformidade com a legisla��o daquele Estado, nomeadamente atrav�s de telefone ou videoconfer�ncia; f) Receber a decis�o sobre o pedido de indemniza��o transmitida pela autoridade competente do Estado membro em cujo territ�rio o crime foi praticado.	Artigo 21.� Formalidades na transmiss�o dos pedidos	1 - Os pedidos e as decis�es referidos nos artigos 19.� e 20.� s�o transmitidos atrav�s de requerimentos normalizados aprovados por decis�o da Comiss�o Europeia, publicados no Jornal Oficial da Uni�o Europeia. 2 - Os requerimentos e os documentos apresentados nos termos dos artigos 19.� e 20.� est�o dispensados de legaliza��o ou de qualquer outra formalidade equivalente. 3 - Os servi�os solicitados e prestados pela Comiss�o, ao abrigo do disposto nos artigos 19.� e 20.�, n�o d�o lugar a qualquer pedido de reembolso de encargos ou despesas.	Artigo 22.� Idioma em situa��es transfronteiri�as	1 - Os requerimentos e outros documentos transmitidos pela Comiss�o, para efeitos do disposto nos artigos 19.� e 20.�, s�o redigidos numa das seguintes l�nguas: a) L�ngua oficial do Estado membro da Uni�o Europeia ao qual aqueles requerimentos e documentos s�o enviados; b) Outra l�ngua desse Estado membro, desde que corresponda a uma das l�nguas das institui��es comunit�rias; c) Outra l�ngua, desde que corresponda a uma das l�nguas das institui��es comunit�rias, e aquele Estado membro a tenha declarado aceitar, nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 13.� da Directiva n.� 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril. 2 - O texto integral da decis�o e a acta de audi��o, referidos, respectivamente, na al�nea d) do n.� 1 do artigo 19.� e na al�nea d) do n.� 2 do artigo 20.�, podem ser transmitidos em portugu�s ou ingl�s. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a Comiss�o pode recusar a recep��o dos requerimentos e documentos transmitidos para efeitos do disposto nos artigos 19.� e 20.� quando os mesmos n�o estejam redigidos em portugu�s ou em ingl�s. 4 - A Comiss�o n�o pode recusar a recep��o da acta de audi��o referida na al�nea a) do n.� 2 do artigo 19.�, desde que a mesma esteja redigida numa l�ngua que corresponda a uma das l�nguas das institui��es comunit�rias. 5 - A Comiss�o n�o pode recusar a recep��o da decis�o referida na al�nea f) do n.� 2 do artigo 20.�, desde que a mesma esteja redigida numa l�ngua prevista na legisla��o do Estado membro que a transmite.	CAP�TULO IX Disposi��es finais Artigo 23.� Extin��o da Comiss�o para a Instru��o dos Pedidos de Indemniza��o �s V�timas de Crimes Violentos	1 - Com a entrada em vigor do decreto regulamentar previsto no artigo 24.� da presente lei e tomada de posse dos membros da nova Comiss�o de Protec��o �s V�timas de Crimes, extingue-se a actual Comiss�o para a Instru��o dos Pedidos de Indemniza��o �s V�timas de Crimes Violentos, prevista no artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 423/91, de 30 de Outubro, e no Decreto Regulamentar n.� 4/93, de 22 de Fevereiro, cessando as fun��es dos seus membros. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a Comiss�o de Protec��o �s V�timas de Crimes sucede, para todos os efeitos, � Comiss�o para a Instru��o dos Pedidos de Indemniza��o �s V�timas de Crimes Violentos, sendo transferidos para a primeira os processos que estejam pendentes na segunda.	Artigo 24.� Regulamenta��o	A constitui��o, funcionamento e o exerc�cio dos poderes e deveres da Comiss�o de Protec��o �s V�timas de Crimes s�o regulados por decreto regulamentar.	Artigo 25.� Norma revogat�ria	S�o revogados: a) A Lei n.� 129/99, de 20 de Agosto; Consultar a REGIME DE INDEMNIZA��O DAS V�TIMAS DE VIOL�NCIA CONJUGAL (revogado face ao diploma em ep�grafe)

References: Artigo 17
 artigo 10
 artigo 16
 Artigo 18
	Artigo 19
 artigo 2
 artigo 5
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 20
 Artigo 23
 artigo 24
 artigo 6
	Artigo 24
	Artigo 25