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Timestamp: 2014-04-23 09:26:58+00:00

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Os princ�pios e o controle de constitucionalidade no ordenamento jur�dico brasileiro - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional Os princ�pios e o controle de constitucionalidade no ordenamento jur�dico brasileiro
Resumo: o presente artigo visa efetuar um estudo acerca da normatividade e superioridade dos princ�pios em face de qualquer ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo-se, a�, as Constitui��es, uma vez que se verifica a obrigatoriedade de sua observ�ncia tanto na elabora��o quanto na an�lise ou interpreta��o de qualquer ato normativo, em decorr�ncia do hist�rico que os acompanha, composto de lutas, vit�rias e conquistas e que foram agregando-os ao direito das gentes, bem como o entendimento acerca da possibilidade de ajuizamento de A��o Direta de Inconstitucionalidade em face da vulnera��o de qualquer princ�pio, especialmente pelo comando positivado no art. 34, VII, da Constitui��o Federal, e da necess�ria irradia��o da possibilidade de proposi��o de tal a��o constitucional quando da ofensa aos demais princ�pios espalhados pelo texto constitucional ou dele decorrente, tendo-se em conta a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos como condi��o de validade e efic�cia de todo o ordenamento jur�dico brasileiro.
Sum�rio: 1 Introdu��o; 2 A supremacia principiol�gico-constitucional; 2.1 A Constitui��o como norma fundamental; 2.2 os princ�pios como orientadores da constru��o e interpreta��o da Constitui��o Federal; 2.3 A lei e sua subordina��o aos princ�pios; 2.4 A necessidade de exist�ncia de lei e a possibilidade de qualquer do povo propor a��o de inconstitucionalidade; 2.5 O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; 3 As a��es espec�ficas destinadas ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual ou municipal ou da viola��o de princ�pio; 3.1 ADIn ou ADI (A��o Direta de Inconstitucionalidade) Gen�rica. CF, 102, I, �a�; 3.2 ADPF (Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental). CF, 102, � 1�; 3.3 ADIn por Omiss�o. CF, 103, � 2�; 3.4 ADIn Interventiva. CF, 36, III; 3.5 ADECON ou ADC (A��o Declarat�ria de Constitucionalidade). CF, 102, I, �a�; 4 Considera��es Finais. Refer�ncias.
O Direito na Rep�blica Federativa do Brasil comp�e-se de um conjunto normativo integrado de leis e demais atos normativos em geral, um sistema de normas jur�dicas, podendo estas ser de ordem federal, estadual, distrital ou municipal.
Este conjunto normativo disp�e sobre regramento abstrato, gen�rico e coercitivo, regulamentando fatos sociais, situa��es e hip�teses, definindo, portanto, os comportamentos que devem ser adotados por todos os destinat�rios das normas.
Al�m disso, apresentam n�cleo substancial que fornece subs�dios para sua aplicabilidade e correta interpreta��o, apontando ao int�rprete o sentido que buscou o legislador ou a inten��o que teve quando elaborou o ato normativo.
Este n�cleo, que se observe, � representado pelos princ�pios, estejam eles expressos nas leis ou atos normativos ou decorrentes do regime e dos princ�pios constitucionais consagrados na Carta de Outubro.[1]
O ato normativo, portanto, traz consigo uma ideia de coletividade, uma vez que se destina a regulamentar a vida em sociedade, de forma a garantir a paz social, decorr�ncia natural da estabilidade jur�dica. Gozam, ent�o, de presun��o de legalidade e legitimidade, pois que emanados pelo Poder P�blico, que tem a legalidade como princ�pio fundamental de suas a��es (CF, 37, caput), al�m da impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia.
� de se presumir, ent�o, que os atos normativos produzidos podem, de imediato, entrar em vigor, uma vez que sua origem � estatal e fundada nos princ�pios constitucionais supra, aos quais se acrescentam aqueles expressos no art. 2� da lei 9784/99[2], al�m de outros, imanentes de uma Rep�blica Democr�tica em que impera o Estado de Direito. E � o que de regra ocorre, entrando em vigor os atos normativos na data de sua publica��o no �rg�o oficial federal, estadual ou municipal.[3]
Todo este conjunto ordenado de atos normativos jur�dicos, cuja nomenclatura n�o se limita � leis[4] (ordin�rias, delegadas, complementares), mas abarcam tamb�m tratados internacionais, medidas provis�rias, decretos, portarias, resolu��es, instru��es normativas, decretos legislativos, portarias normativas, etc., est� em constante constru��o, altera��o e extin��o, movimenta��o esta que ocorre diuturnamente como resposta �s necessidades que a sociedade apresenta, bem como para permitir a execu��o de a��es estatais no desenvolvimento de pol�ticas p�blicas.
H�, portanto, uma adapta��o da ordem jur�dica � ordem social vigente, mutante e em constante conflito, mediante o comando normativo do Estado, que ocorre, frise-se, al�m da edi��o de atos normativos, pelo seu cumprimento e pela sua correta interpreta��o, envolvendo, portanto, os poderes constitu�dos (CF, 2�) e a popula��o em geral.
Devido � necessidade de uma razoabilidade e proporcionalidade e especialmente � necessidade de que se mantenha a seguran�a jur�dica, al�m de os princ�pios citados serem de observ�ncia obrigat�ria, ainda � necess�rio que haja um ajuste de todos os atos normativos �quele documento formal que atesta a validade, legitimidade e efetividade dos atos normativos, que � a Constitui��o Federal.
Tal imposi��o ao legislador � resultante da aplicabilidade do princ�pio da supremacia constitucional e da necessidade de adequa��o vertical, oportunidade em que, agregando-se o princ�pio da simetria, surge a obrigatoriedade de harmonia absoluta dos atos inferiores em rela��o ao Ato Superior Constitucional.
� de se ressaltar, entretanto, que nem sempre os atos normativos inferiores guardam sintonia e simetria com a Lei Maior. E nem sempre os atos normativos inferiores s�o elaborados como manda a Constitui��o Federal. Da� surge, imponente, a necessidade de controlar as a��es e/ou as omiss�es por parte do Poder P�blico nas esferas federal, estadual ou municipal, no que diz respeito � subordina��o e obedi�ncia � Carta Magna.
2 A SUPREMACIA PRINCIPIOL�GICO-CONSTITUCIONAL
2.1 A CONSTITUI��O COMO NORMA FUNDAMENTAL
A Constitui��o Federal, como o nome sugere, cria o Estado, tendo ocorrido, no caso do Brasil, com a edi��o da Carta de 1988, a inser��o de elementos relacionados com o Estado Liberal (livre concorr�ncia e liberdade de iniciativa � CF 170 e incisos) e elementos relacionados ao Estado Social (sa�de como direito de todos e dever do Estado � CF 196), ao que se agregou o princ�pio da democracia.
Ela se encarrega de disciplinar a forma como ocorre a aquisi��o e perda do poder, a maneira como deve agir o Estado, quais s�o e as atribui��es dos poderes constitu�dos, al�m de apresentar rol exemplificativo de direitos e garantias individuais e coletivos e de determinar a realiza��o de atos que se externam por meio da efetiva��o de pol�ticas p�blicas estatais e de definir a ordem econ�mica, social, tribut�ria, financeira, dentre outras disposi��es.
Conter tal gama de princ�pios e regras superiores lhe d� o status de superioridade absoluta dentro de uma sociedade de Direito, apresentando-se, portanto, como a norma fundamental, aquela que revela os anseios mais preciosos de uma na��o � qual o Estado deve prote��o, seguran�a e garantia de exist�ncia digna.
Acrescente-se que em termos jur�dicos a Constitui��o � uma norma de ordem superior que expressa a forma, o regime, a estrutura, a organiza��o do Estado, a separa��o dos Poderes, os limites de a��o dos entes estatais, os direitos e garantias individuais, a maneira como se pretende ver o Brasil no presente e no futuro, os princ�pios que o regem al�m de outros assuntos de relevante interesse social, pol�tico e econ�mico.
Nas palavras de Alexandre de Moraes[5]:
�Constitui��o, lato sensu, � o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organiza��o, forma��o. Juridicamente, por�m, Constitui��o deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que cont�m normas referentes � estrutura��o do Estado, � forma��o dos poderes p�blicos, forma de governo e aquisi��o do poder de governar, distribui��o de compet�ncias, direitos, garantias e deveres dos cidad�os. Al�m disso, � a Constitui��o que individualiza os �rg�os competentes para a edi��o de normas jur�dicas, legislativas ou administrativas.�
O direito regula sua pr�pria cria��o, de modo que uma norma jur�dica regula o procedimento pelo qual outra norma jur�dica � produzida, formando-se, portanto, a imagem espacial do ordenamento superior e inferior. A que determina a cria��o � mais alta, e a produzida de modo determinado � mais baixa. Trata-se, portanto, do escalonamento das normas jur�dicas, que n�o est�o colocadas lado a lado, e que conferem � Constitui��o a coloca��o na camada jur�dico-positiva mais alta, cuja fun��o essencial consiste em regular os �rg�os e o procedimento da produ��o jur�dica geral, ou seja, da legisla��o.[6]
2.2 OS PRINC�PIOS COMO ORIENTADORES DA CONSTRU��O E INTERPRETA��O DA CONSTITUI��O FEDERAL
A Constitui��o Federal � vista por boa parte da doutrina como um �ber�o de princ�pios�, tendo em vista sua natureza dogm�tico-pol�tica combinada com a disposi��o jur�dico e social.
Os princ�pios, ent�o, est�o presentes na e para a Constitui��o, expresso em seu texto ou decorrentes do regime e dos princ�pios que ela mesma adota. H� que se acrescentar que eles pr�-existem ao texto constitucional, pois que resultantes da elei��o social daquilo que � mais sagrado em termos normativos, de comportamento e de senso de humaniza��o.
Assim, eventual ofensa a qualquer princ�pio � atitude que vulnera todo um conjunto normativo e, acima de tudo, toda uma valora��o social que eles representam. RECH[7] sustenta, com muita propriedade:
�� frente do caminho e como suprema forma de ver todo o ordenamento, acima da Constitui��o Federal est�o os princ�pios, prima facie quando da leitura de qualquer disposi��o legal.
(...) princ�pios fundamentais s�o os vetores orientadores na elabora��o e na aplica��o das leis. Vale dizer que eles pr�-existem � qualquer outro regramento, uma vez que j� � patente o entendimento de que os princ�pios s�o a regra de interpreta��o das leis, partindo-se da Constitui��o Federal e tendo em conta sua unicidade.�
Possuindo posi��o hier�rquica superior inclusive � Lei Maior, os princ�pios devem ser observados at� mesmo quando da elabora��o de uma Constitui��o Federal, momento em que se positivam mas n�o se exaurem, pois s�o verdadeiros fundamentos daquilo que toda uma na��o considera como valores mais relevantes, indispens�veis e tradutores da evolu��o social e normativa at� ent�o desenvolvida, e que orientam todo o sistema normativo vigente, estendendo-lhe legitimidade e efetivando a constru��o do pacto social ou federativo, emprestando-lhe, se obedecidos os princ�pios, import�ncia �mpar pois que traduziu os anseios mais leg�timos e basilares de toda uma coletividade.
Com eles ocorre, ent�o, a positiva��o do direito das gentes, que diz respeito a todas as sociedades, e que deve estar fundado em princ�pios verdadeiros, na s�bia e cl�ssica li��o de MONTESQUIEU[8]: �O direito das gentes est� naturalmente baseado neste princ�pio: que as diversas na��es devem fazer umas �s outras, na paz, o maior bem e, na guerra, o menor mal poss�vel, sem prejudicar seus verdadeiros interesses.�
Da� que as leis, oriundas dos princ�pios, �devem ser t�o pr�prias ao povo para o qual foram feitas que seria um acaso muito grande se as leis de uma na��o pudessem servir para outra. Devem estar em rela��o com a natureza e com o princ�pio do governo que foi estabelecido, ou que se pretende estabelecer; quer se elas o formam, como � o caso das leis pol�ticas; quer se o mant�m, como � o caso das leis civis.�[9]
A doutrina p�s-positivista tem firmado passo, juntamente com a mais atualizada jurisprud�ncia, acerca da normatividade dos princ�pios, estando eles expressos no texto da Constitui��o ou decorrentes do sistema que ela retrata.
Al�m de terem uma dimens�o axiol�gica amplamente aprovada e aceita, os princ�pios, que denotam atitudes otimizadoras, vem, a cada novo dia, ganhando mais adeptos, que se filiam � corrente de que eles devem, efetivamente, ser os norteadores das condutas do poder p�blico, bem como devem servir de ponto inicial na cria��o e interpreta��o das normas jur�dicas.
Com efeito, a doutrina sustenta que �diante das normas plurissignificativas ou poliss�micas (que possuem mais de uma interpreta��o), deve-se preferir a exegese que mais se aproxima da Constitui��o e, portanto, n�o seja contr�ria ao texto constitucional, de onde surgem v�rias dimens�es a serem consideradas, seja pela doutrina ou jurisprud�ncia.[10]
Tamb�m � digno de nota:
�A interpreta��o conforme a Constitui��o pode ser apreciada como um princ�pio de interpreta��o e como uma t�cnica de controle de constitucionalidade. Como princ�pio de interpreta��o, decorre ele da conflu�ncia dos dois princ�pios anteriores: o da supremacia da Constitui��o e o da presun��o de constitucionalidade. Com base na interpreta��o conforme a Constitui��o, o aplicador da norma infraconstitucional, dentre mais de uma interpreta��o poss�vel, dever� buscar aquela que a compatibilize com a Constitui��o, ainda que n�o seja a que mais obviamente decorra do seu texto. Como t�cnica de controle de constitucionalidade, a interpreta��o conforme a Constitui��o consiste na expressa exclus�o de uma determinada interpreta��o da norma, uma a��o �corretiva� que importa em declara��o de inconstitucionalidade sem redu��o de texto�.[11]
Com efeito, se sobressai a normatividade dos princ�pios constitucionais da mesma forma que se vislumbra um elevado e superior posicionamento dentro do ordenamento jur�dico p�trio. MELLO sustenta que princ�pio � um �mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposi��o fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o esp�rito e servindo de crit�rio para sua exata compreens�o e intelig�ncia, exatamente por definir a l�gica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a t�nica e lhe d� sentido harm�nico...�[12] BARROSO assevera que em rela��o aos princ�pios j� h� o reconhecimento pela ordem jur�dica de sua normatividade, o que reaproxima Direito e �tica, ocorrendo uma redescoberta dos princ�pios como elementos normativos. Assegura que �h� pelo menos um consenso sobre o qual trabalha a doutrina em geral: princ�pios e regras desfrutam igualmente do status de norma jur�dica e integram, sem hierarquia, o sistema referencial do int�rprete�. No mesmo sentido, perfilha-se a capacidade normativa dos princ�pios atrav�s da aplica��o de efic�cia positiva ou sim�trica, interpretativa e negativa, demonstrando que a normatividade dos princ�pios � uma das ideias que norteia a perspectiva p�s-positivista.[13] E prossegue a mais abalizada doutrina:
�Para sustentar que os princ�pios gerais s�o normas os argumentos v�m a ser dois, e ambos v�lidos: antes de mais nada, se s�o normas aquelas das quais os princ�pios gerais s�o extra�dos, atrav�s de um procedimento de generaliza��o sucessiva, n�o se v� por que n�o devam ser normas tamb�m eles: se abstraio de esp�cies animais obtenho sempre animais, e n�o flores ou estrelas. Em segundo lugar, a fun��o para a qual s�o abstra�dos e adotados � aquela mesma que � cumprida por todas as normas, isto �, a fun��o de regular um caso. E com que finalidade s�o extra�dos em caso de lacuna? Para regular um comportamento n�o-regulamentado: mas ent�o servem ao mesmo escopo a que servem as normas expressas. E porque n�o deveriam ser normas�?[14]
Entendendo a normatividade principiol�gica, o Supremo Tribunal Federal tamb�m caminha para decis�es como a abaixo citada, n�o relegando os princ�pios a mero ide�rio pol�tico, mas com efic�cia e poder sancionador:
Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a mat�ria, distinguindo os recursos protelat�rios daqueles em que versada, com proced�ncia, a transgress�o a texto constitucional, muito embora torne-se necess�rio, at� mesmo, partir-se do que previsto na legisla��o comum. Entendimento diverso implica relegar � inocuidade dois princ�pios b�sicos em um Estado Democr�tico de Direito - o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a considera��o de normas estritamente legais�. (STF. RE-158655 / PA. Relator: Ministro Marco Aur�lio. Grifado). Assim, se constata a relev�ncia jur�dico-axiol�gica dos princ�pios dentro do conjunto harm�nico que � o sistema jur�dico brasileiro. A agress�o a qualquer regramento que comp�em o sistema � motivo necess�rio e suficiente para que se busque a guarida jurisdicional, pois qualquer les�o ou amea�a de les�o a direito n�o lhe pode ser encoberta.[15]
Que se destaque, portanto, que a agress�o a qualquer princ�pio �, em si, comportamento muito mais grave do que a agress�o a qualquer outro regramento, uma vez que o princ�pio est� na origem, na base, no fundamento de qualquer regra que possa vir a ser positivada.
Tendo sido designado como �guardi�o�[16] da Constitui��o Federal, ao STF cabe a nobre tarefa de verificar, portanto, se o pacto federativo n�o est� sendo vulnerado e se, de fato, a Constitui��o est� sendo observada.
Como os princ�pios servem de balizamento para a elabora��o de uma Constitui��o, caber� ao guardi�o da Constitui��o primar pela obedi�ncia incondicional dos princ�pios, estejam eles expressos no texto constitucional, em leis ou outros atos normativos, ou que sejam decorrentes do regime e dos pr�prios princ�pios que a Lei Maior adota.
Assim � que o controle de constitucionalidade ganha maior envergadura e relev�ncia dentro do regime democr�tico brasileiro. A a��o ou omiss�o do poder p�blico, em rela��o � dar efetividade aos princ�pios enseja, portanto, a devida aprecia��o por parte do guardi�o constitucional. Eis a disposi��o da Carta Republicana:
�Art. 34. A Uni�o n�o intervir� nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
e) aplica��o do m�nimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer�ncias, na manuten��o e desenvolvimento do ensino e nas a��es e servi�os p�blicos de sa�de.�(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 29, de 2000)
Destaque especial merece o disposto no art. 34, VII, que trata dos chamados princ�pios sens�veis, os quais, se n�o observados, ensejam a interven��o de um ente em outro, revelando, com isto, o constituinte origin�rio, a import�ncia que atribuiu aos princ�pios.
E tal interven��o se processa por meio de A��o Direta de Inconstitucionalidade, a chamada ADIn interventiva, tendo em vista que �a decreta��o da interven��o depender� de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa��o do Procurador-Geral da Rep�blica, na hip�tese do art. 34, VII, e no caso de recusa � execu��o de lei federal. (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)�, segundo previs�o expressa do art. 36, III, da Carta Magna.
De forma categ�rica, a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil determina o controle constitucional da observ�ncia dos princ�pios que alicer�am a ordem jur�dica nacional.
A doutrina � enf�tica[17]:
�Caber� recurso extraordin�rio quando a decis�o recorrida contrariar dispositivo da Constitui��o (art. 102, III, a), � ineg�vel que, se a decis�o recorrida contrariar princ�pio constitucional, configurado est� o pressuposto para o cabimento do recurso extraordin�rio. Nem se diga que, no caso, a contrariedade seria �reflexa� ou �mediata�. Primeiro, porque a Constitui��o n�o exige que a contrariedade seja direta; segundo, porque os princ�pios constitucionais s�o normas jur�dicas e, por isso, sempre que a decis�o contrariar o princ�pio estar� contrariando a norma constitucional diretamente e na sua pior forma de viola��o, que � a contrariedade a princ�pio.�
Nada h� de reflexo ou indireto no caso de viola��o de princ�pio. H�, se tal ocorrer, ataque frontal e desafiador do mais alto escal�o do conjunto normativo da Rep�blica.
Nada impede, neste mesmo sentido, que os princ�pios que n�o elencados no art. 34, VII, da Carta da Rep�blica, se ofendidos ou desrespeitados, sejam objeto da propositura de a��o que vise o controle constitucional de tais a��es ou omiss�es. O Supremo Tribunal Federal[18] firmou entendimento neste sentido:
�HERMEN�UTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVOR�VEL COMO CRIT�RIO QUE DEVE REGER A INTERPRETA��O DO PODER JUDICI�RIO. - Os magistrados e Tribunais, no exerc�cio de sua atividade interpretativa, especialmente no �mbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princ�pio hermen�utico b�sico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Conven��o Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia � norma que se revele mais favor�vel � pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla prote��o jur�dica. - O Poder Judici�rio, nesse processo hermen�utico que prestigia o crit�rio da norma mais favor�vel (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no pr�prio direito interno do Estado), dever� extrair a m�xima efic�cia das declara��es internacionais e das proclama��es constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indiv�duos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulner�veis, a sistemas institucionalizados de prote��o aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a toler�ncia e o respeito � alteridade humana tornarem-se palavras v�s. - Aplica��o, ao caso, do Artigo 7�, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Conven��o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S�o Jos� da Costa Rica): um caso t�pico de primazia da regra mais favor�vel � prote��o efetiva do ser humano.�
Deve, portanto, haver a extra��o da m�xima efetividade e efic�cia das proclama��es constitucionais de direitos, observando a primazia que deve ser dada � prote��o jur�dica dispensada � pessoa humana.
Com efeito, os princ�pios constitucionais relacionados com os direitos da pessoa humana (CF, 34, VII, �b�) apresentam importante similitude com os direitos e garantias fundamentais, expressos nos arts. 1� a 17 da Constitui��o Brasileira e espalhados por todo o texto constitucional, uma vez que todos eles refletem a positiva��o de direitos humanos, embora tais disposi��es possam ocorrer em momentos distintos. Para tal mister, basta que se observe a expressa disposi��o da CF, 4�, II, em que h� determina��o no sentido de que a Rep�blica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela��es internacionais observando o princ�pio da preval�ncia dos direitos humanos. Se nas rela��es internacionais isto � uma regra � porque no �mbito interno tal observa��o j� est� pacificada e incorporada definitivamente � na��o.
Al�m disso, o princ�pio da dignidade da pessoa humana, corol�rio das disposi��es acerca de Direitos Humanos, tamb�m apresenta-se como princ�pio-matriz de todos os direitos fundamentais e de todo o sistema Democr�tico de Direito, al�m de ser marco decisivo na orienta��o dos caminhos que deve seguir a Rep�blica, tendo em vista �a efic�cia irradiante dos direitos fundamentais, seja para o legislativo ao elaborar a lei, seja para a administra��o p�blica ao governar, seja para o Judici�rio ao resolver eventuais conflitos.�[19] Segundo entendimento doutrin�rio:
�a dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente �s personalidades humanas. Esse fundamento afasta a id�ia de predom�nio das concep��es transpessoalistas de Estado e Na��o, em detrimento da liberdade individual. A dignidade � um valor espiritual e moral inerente � pessoa, que se manifesta singularmente na autodetermina��o consciente e respons�vel da pr�pria vida e que traz consigo a pretens�o ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um m�nimo invulner�vel que todo estatuto jur�dico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limita��es ao exerc�cio dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necess�ria estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos�.[20]
Dessa forma, uma garantia preserva os indiv�duos contra situa��es desumanas e ou degradantes, tais como a escravid�o, a tortura e porque n�o a mis�ria, fen�menos este que assolam at� hoje o Brasil. Por dignidade da pessoa humana diz-se tamb�m, o compromisso da Constitui��o de 88 em assegurar aos indiv�duos, uma vida digna, ainda que minimamente, atrav�s da concess�o dos direitos � sa�de, alimenta��o, educa��o, transporte, moradia, dentre outros.
�, de fato, a concentra��o da garantia da observ�ncia dos direitos da pessoa humana, disposi��es que se estendem por todo o texto constitucional e que n�o podem ser alvo de aboli��o, na clara e precisa determina��o da CF, 60, � 4�, IV, que determina que �n�o ser� objeto de delibera��o a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.�
Partindo-se deste marco decisivo no entendimento constitucional e principiol�gico cristalina se mostra o perfeito cabimento de A��o Direta de Inconstitucionalidade por a��o ou omiss�o em decorr�ncia de agress�o ou da n�o-possibilidade de exerc�cio dos direitos e garantias individuais, seja a a��o proposta de maneira difusa ou concentrada.
De oportuno, acrescente-se que a Lei Maior tamb�m prev� a possibilidade de argui��o de descumprimento de preceito fundamental[21], entendendo a doutrina que tais preceitos referem-se, dentre outros, aos princ�pios fundamentais e aos direitos e garantias individuais.
Diante de todas estas constata��es, importa citar ainda relevante entendimento jurisprudencial exarado pelo Supremo Tribunal Federal:
�H� de se buscar interpreta��o que conduza � aplica��o efetiva e eficaz do sistema constitucional como um todo. A norma constitucional que cuida da imunidade parlamentar e da proibi��o de pris�o do membro de �rg�o legislativo n�o pode ser tomada em sua literalidade, menos ainda como regra isolada do sistema constitucional. Os princ�pios determinam a interpreta��o e aplica��o corretas da norma, sempre se considerando os fins a que ela se destina. A Assembl�ia Legislativa do Estado de Rond�nia, composta de vinte e quatro deputados, dos quais, vinte e tr�s est�o indiciados em diversos inqu�ritos, afirma situa��o excepcional e, por isso, n�o se h� de aplicar a regra constitucional do art. 53, � 2�, da Constitui��o da Rep�blica, de forma isolada e insujeita aos princ�pios fundamentais do sistema jur�dico vigente. 3. Habeas corpus cuja ordem se denega.�[22]
A sedimenta��o do entendimento de conjunto �nico normativo do ordenamento jur�dico brasileiro tendo os princ�pios como regra basilar � patente e j� reconhecida pela Corte Suprema Nacional. Descumprir, agredir ou esquecer qualquer princ�pio, portanto, enseja a necess�ria medida judicial perante o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou perante o juiz singular ou tribunal, em controle difuso, podendo esta ser proposta em suas diversas formas, a depender do caso concreto.
A doutrina sustenta:
�O discurso acerca dos princ�pios, da supremacia dos direitos fundamentais e do reencontro com a �tica � ao qual, no Brasil, se deve agregar o da transforma��o social e o da emancipa��o � deve ter repercuss�o sobre o of�cio dos ju�zes, advogados e promotores, sobre a atua��o do Poder P�blico em geral e sobre a vida das pessoas. Trata-se de transpor a fronteira da reflex�o filos�fica, ingressar na dogm�tica jur�dica e na pr�tica jurisprudencial e, indo mais al�m, produzir efeitos positivos sobre a realidade. Princ�pios cont�m, normalmente, uma maior carga valorativa, um fundamento �tico, uma decis�o pol�tica relevante, e indicam uma determinada dire��o a seguir�.[23]
Os princ�pios, de forma categ�rica, que se manifestam expressos como princ�pios fundamentais da Rep�blica (CF, 1�, 2�, 3� e 4�), como direitos e garantias fundamentais (CF, 5� a 17), como direitos sociais, econ�micos e culturais, reconhecidos por for�a de entendimento jurisprudencial[24], e ainda outros que se agregam por for�a da expressa disposi��o do par�grafo 2� do art. 5� da Lei Maior[25] mostram qual � o caminho que efetivamente a na��o brasileira espera e anseia a que o Estado percorra e que tipo de tratamento efetivamente quer que este lhe dispense.
� frente, destaque-se, do caminho, no in�cio e durante todo ele e como suprema forma de ver todo o ordenamento, acima da Constitui��o Federal est�o os princ�pios, prima facie quando da leitura ou da elabora��o de qualquer disposi��o legal.
Esta obrigatoriedade de obedi�ncia � Carta de 88 e aos princ�pios � o que propicia, ent�o, o exerc�cio do controle vertical da constitucionalidade dos atos normativos, al�m de ser a Constitui��o Federal escrita e r�gida, e de haver, nela mesma, a previs�o da exist�ncia de uma Corte Constitucional, chamada STF, que tem a tarefa de verificar o atendimento dos princ�pios e o cumprimento das normas constitucionais quando da elabora��o de normas inferiores.[26]
Desta forma, o Princ�pio da Supremacia Constitucional, eleito pelo Supremo Tribunal Federal- STF como postulado fundamental, em conson�ncia com a supremacia principiol�gica, deve ser aplicado para defender a ordem constitucional. A Constitui��o, portanto, externa os obrigat�rios princ�pios basilares da ordem social, pol�tica, econ�mica e jur�dica, dentre outros j� citados, ao que se acresce que estes princ�pios, al�m de normativo-dogm�ticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares, sendo que a eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo juntamente com os poderes p�blicos e a na��o como um todo.
2.3 A LEI E SUA SUBORDINA��O AOS PRINC�PIOS
A Rep�blica Federativa do Brasil apresenta-se como um Estado Democr�tico de Direito (CF, 1�, caput), havendo o legislador previsto na Lei Maior as bases de como o Estado Brasileiro tem seu funcionamento e como se relaciona com a sociedade.
Est� na base da Rep�blica a igualdade perante a lei (CF, 5�, caput), bem como a garantia de que �ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei� (CF, 5�, II). Este princ�pio-garantia j� foi alvo de questionamento bem como de posicionamento por parte do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que �a inobserv�ncia ao princ�pio da legalidade pressup�e o reconhecimento de preceito de lei dispondo de determinada forma e provimento judicial em sentido diverso, ou, ent�o, a inexist�ncia de base legal e, mesmo assim, a condena��o a satisfazer o que pleiteado. (AI 147.203-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 11/06/93)�
Como a lei � oriunda da Constitui��o Federal e esta origina-se dos princ�pios, observa-se a exist�ncia de vincula��o � ela por parte do julgador, ou seja, a presta��o jurisdicional deve estar pautada naquilo que a lei determina. Se houver aus�ncia de lei sobre determinado assunto, � taxativo o artigo 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil ao determinar que �quando a lei for omissa, o juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais de direito.�
Ademais �o juiz s� decidir� por eq�idade nos casos previstos em lei� (CPC, 127), tendo-se, ent�o, que a lei � o suporte para a resolu��o de conflitos, entrando em vigor de forma imediata e geral ap�s sua promulga��o e publica��o (LICC, art. 6�), tendo ela vig�ncia por tempo indeterminado ou at� que outra a modifique ou revogue (LICC, art. 2�), n�o admitindo desconhecimento para descumprimento (LICC, art. 3�) e levando em conta os fins sociais e as exig�ncias do bem comum (LICC, art. 5�).
S�o estas as caracter�sticas de um positivismo jur�dico que norteia o Brasil e que considera aceito somente o direito legislado. Tal caracter�stica, entretanto, n�o afasta os princ�pios do cerne inicial e/ou interpretativo de qualquer ato, pois tais constituem-se como iniciadores normativos e coercitivos dentro da ordem jur�dica nacional, estando ou n�o expressos, como j� se evidenciou.
N�o h� aceita��o a outra regra que n�o a escrita, e os coment�rios de doutrinadores, juntamente com outras orienta��es, somente servem de subs�dio, podendo ou n�o ser aceitos pelo julgador, a depender de sua orienta��o doutrin�ria. Mesmo assim, somente os utiliza se julgar conveniente e se isso auxiliar na presta��o jurisdicional a que � obrigado, pois, de conformidade com o artigo 126 do C�digo de Processo Civil �o juiz n�o se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-� aplicar as normas legais; n�o as havendo, recorrer� � analogia, aos costumes e aos princ�pios gerais de direito.�
Esta mesma obrigatoriedade, que se repita, � extensiva aos princ�pios, pois que imanentes � presta��o jurisdicional, vez que pontos basilares normativos do conjunto a ser considerado para a garantia e/ou restabelecimento da paz social.
2.4 A NECESSIDADE DE EXIST�NCIA DE LEI E A POSSIBILIDADE DE QUALQUER DO POVO PROPOR A��O DE INCONSTITUCIONALIDADE
A exist�ncia de lei escrita, formal, geral, abstrata, coercitiva e socialmente aceita � condi��o para a estabilidade jur�dica, e sua elabora��o obriga��o inafast�vel do Poder Legislativo, na forma do art. 48 e seguintes da Constitui��o Federal. Legislar � obriga��o do Poder P�blico, e legislar de maneira correta, atendendo, sempre, �quilo que os princ�pios determinam. Se n�o legislar ou se o ato legislado afrontar a Constitui��o Federal ou os princ�pios, a medida corretiva se imp�e, verificando-se, portanto, que a argui��o de inconstitucionalidade pode ocorrer tanto por a��o quanto por omiss�o. Via de regra, a inconstitucionalidade por a��o se d� quando da produ��o de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princ�pios estabelecidos na Constitui��o. Assim manifesta a doutrina:
�... incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos, etc.) com a constitui��o � o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder P�blico, e que se manifesta sob dois aspectos: (a) formalmente, quando tais normas s�o formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constitui��o; (b) materialmente, quando o conte�do de tais leis ou atos contraria preceito ou princ�pio da constitui��o�.[27]
J� a inconstitucionalidade por omiss�o se d� quando n�o s�o elaborados atos legislativos ou normativos exigidos pela Constitui��o, por omiss�o do legislador. �Declarada a inconstitucionalidade por omiss�o de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser� dada ci�ncia ao Poder competente para a ado��o das providencias necess�rias e, em se tratando de �rg�o administrativo, para faz�-lo em trinta dias.� (CF, Art. 103, � 2�)
Tanto uma como outra ensejam o ajuizamento de A��o Direta de Inconstitucionalidade, para o que s�o competentes os legitimados que o art. 103 da Lei maior define, asseverando que podem propor a a��o direta de inconstitucionalidade e a a��o declarat�ria de constitucionalidade o Presidente da Rep�blica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da C�mara dos Deputados, a Mesa de Assembl�ia Legislativa ou da C�mara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da Rep�blica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional e confedera��o sindical ou entidade de classe de �mbito nacional.
Entretanto, estes legitimados s�o exclusivos quando da inten��o de propositura de a��o direta de inconstitucionalidade endere�ada ao Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ocorrer� o controle concentrado.
Quando da propositura de a��o endere�ada ao membro do Poder Judici�rio visando discutir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou arguindo o descumprimento de princ�pio fundamental, tal poder� ser proposta por qualquer do povo que tenha interesse e legitimidade, pois juridicamente a proposi��o � poss�vel. Ocorrer�, ent�o, o controle de constitucionalidade por meio incidental ou difuso.
Assim, qualquer do povo pode arguir a inconstitucionalidade por a��o ou omiss�o ou por ataque a princ�pio fundamental, sendo que o caminho a ser percorrido difere daquele que os legitimados da CF 103 devem trilhar.
O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declara��o de inconstitucionalidade d�-se de forma incidental, prejudicialmente ao exame do m�rito. Pede-se algo ao ju�zo, fundamentando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ou seja, a alega��o de inconstitucionalidade ser� a causa de pedir processual.[28]
2.5 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL
Dada a import�ncia que as leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais se revestem, conforme CF 102, I, �a�, sua vincula��o e obedi�ncia ao que determina a Constitui��o e os princ�pios � condi��o de validade e efic�cia, bem como de aceita��o social.
Leis ou atos normativos somente podem ser questionados perante o Supremo Tribunal Federal se contrariarem a Constitui��o Federal ou princ�pio por ela expresso ou aceito. Se a agress�o for � Constitui��o Estadual, o �rg�o competente ser� o Tribunal de Justi�a. Veja-se entendimento do STF:
�A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N� 4.776/95 DO ESTADO DO PIAU� (ART. 21) - CONSTITUI��O ESTADUAL INVOCADA COMO �NICO PADR�O DE CONFRONTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A��O DIRETA N�O CONHECIDA. - As Constitui��es estaduais n�o se revestem de parametricidade para efeito de instaura��o, perante o Supremo Tribunal Federal, do controle abstrato de leis e atos normativos editados pelo Estado-membro, eis que, em tema de a��o direta ajuiz�vel perante a Suprema Corte, o �nico par�metro de fiscaliza��o reside na Constitui��o da Rep�blica.� (STF. ADI-MC 1452. Plen�rio. J. 13.06.96)
Para que se garanta esta obedi�ncia, existe a possibilidade de o controle da constitucionalidade de tais atos ocorrerem em oportunidades distintas:
a) antes de entrar em vigor, chamado de controle preventivo, realizado pelas Comiss�es (CF, 58), no �mbito do Poder Legislativo, por meio do veto presidencial (CF, 84, V), no �mbito do Poder Executivo, ou por meio de Mandado de Seguran�a impetrado por parlamentar, no �mbito do Poder Judici�rio (STF. MS 22.503-3. J. 08.05.1996)[29], uma vez que necess�ria a observ�ncia do devido processo legislativo; e b) depois da entrada em vigor, chamado de controle repressivo, exercido pelo Poder Judici�rio (CF, 102), ou por Cortes ou Tribunais Constitucionais, tal como o Tribunal de Contas da Uni�o (CF, 71).
O controle preventivo tamb�m � conhecido como controle pol�tico, e o controle repressivo de controle jur�dico.
Uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo recai apenas sobre a proposi��o ou projetos de lei ou sobre a proposta de emenda � Constitui��o, o controle de constitucionalidade repressivo � tido como o aut�ntico controle de constitucionalidade. Este ocorre depois que a lei ou ato normativo federal ou estadual ou municipal entrou em vigor, podendo ser efetivado de forma difusa ou concentrada.
No controle difuso haver� o controle no caso concreto, no curso do processo, sendo que tal ocorre por meio de a��o proposta junto a qualquer membro do Poder Judici�rio (Juiz de Direito ou Tribunal) que, reconhecendo e declarando-a, produzir� efeito inter partes e ex nunc ou ex tunc. Veja-se posi��o jurisprudencial:
�IMPOSTO SOBRE SERVI�OS (ISS). INCID�NCIA SOBRE LOCA��O DE BENS M�VEIS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULA��O TEMPORAL DA DECLARA��O INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGA��O DE OMISS�O NA DECIS�O EMBARGADA. OCORR�NCIA. A orienta��o do Supremo Tribunal Federal admite, em situa��es extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos � declara��o incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hip�tese. Precedentes da Segunda Turma. Embargos de declara��o acolhidos apenas para suprir a omiss�o apontada, mantendo-se, contudo, a conclus�o da decis�o embargada�. (STF. RE-AgR-ED 553223. 2� Turma. J. 19.08.2008)
No controle concentrado haver� o controle principal, j� que a A��o Direta de Inconstitucionalidade ou Declarat�ria de Constitucionalidade ser� proposta diretamente ao Supremo Tribunal Federal (CF, 102, I, �a�) e, sendo o objeto da a��o a discuss�o sobre a constitucionalidade, o efeito da decis�o ser� erga omnes e ex tunc.[30]
Entretanto, o efeito retroativo, que, determinado pelo STF, ensejaria a nulidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, juntamente com todos os seus efeitos, tem sido empregado com certa parcim�nia por parte do STF, especialmente em fun��o dos reflexos que tais atos normativos j� efetivamente realizaram no mundo f�tico-jur�dico e tendo em vista a necessidade de presun��o de certeza de que as rela��es entre administrados e administra��o p�blica ter� efeitos futuros v�lidos.
Importante que se analise o conte�do normativo, praticamente id�ntico em ambos, do artigo 27 da Lei n� 9.868 e artigo 11 da Lei n� 9.882, em que se faculta ao STF a fixa��o do momento a partir do qual cessar�o os efeitos do ato impugnado:
�Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vistas raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, poder� o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter�os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara��o ou decidir que ela s� tenha efic�cia a partir de seu tr�nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vistas raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, poder� o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter�os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara��o ou decidir que ela s� tenha efic�cia a partir de seu tr�nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.�
A doutrina assevera[31]:
�Embora provid�ncia salutar, e a ju�zo deste autor, h� tempos necess�ria, � verdade que a Corte constitucional j� vinha reconhecendo certas limita��es � retroa��o absoluta, quando v.g., dava relevo ao princ�pio da boa-f�, para manter situa��es de fato consolidadas entre a Administra��o P�blica e seus servidores, tendo por foco o interesse destes �ltimos, ou nos casos de cria��o de munic�pios, na aus�ncia de lei reguladora (diga-se, at� hoje inexistente), reconhecendo os grandes transtornos, n�o s� jur�dicos, que a plena nulidade retroativa poderia causar. Resulta que, embora do ponto de vista jur�dico, a norma editada em contrariedade, formal ou material, � Constitui��o, nenhum efeito jur�dico adviria, � certo que enquanto vigentes, tais normas geram expectativas de direito, por se constitu�rem os atos de vontade de particulares e da administra��o nelas ancilados, baseados na boa-f� e no respeito ao ordenamento jur�dico. Mas, as disposi��es legais ora examinadas permitem limita��es muito mais efetivas da declara��o de efeitos ex-tunc, situa��o que pela sua incomum novidade, provocou generosas rea��es contr�rias. Com efeito, para parcela da doutrina, ao conferir ao Supremo Tribunal Federal a qualidade de decidir, ainda que temporariamente, pela validade de norma inconstitucional, nula portanto, de pleno direito, as disposi��es legais antes citadas perpetraram rematada inconstitucionalidade3.�
E em rela��o ao efeito ex tunc o STF [32]assim se manifestou:
�O caso mostra, com efeito, a inflex�vel estreiteza da alternativa da jurisdi��o constitucional ortodoxa, com a qual ainda jogamos no Brasil: consideramo-nos presos ao dilema entre a constitucionalidade plena e definitiva da lei ou a declara��o de sua inconstitucionalidade com fulminante efic�cia ex tunc; ou ainda, na hip�tese de lei ordin�ria pr�-constitucional, entre o reconhecimento da recep��o incondicional e a da perda de vig�ncia desde a data da Constitui��o. Essas alternativas radicais - al�m dos not�rios inconvenientes que gera - faz abstra��o da evid�ncia de que a implementa��o de uma nova ordem constitucional n�o � um fato instant�neo, mas um processo, no qual a possibilidade da realiza��o da Constitui��o - ainda quando teoricamente n�o se cuide de um preceito de efic�cia limitada -, subordina-se muitas vezes a altera��es da realidade f�tica que a viabilizem.� Declarada a inconstitucionalidade por omiss�o de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser� dada ci�ncia ao Poder competente para a ado��o das provid�ncias necess�rias e, em se tratando de �rg�o administrativo, para faz�-lo em trinta dias. (CF, 103, � 2�). Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execu��o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis�o definitiva do Supremo Tribunal Federal; (CF, 52, X)
Da decis�o do STF decidindo pela inconstitucionalidade por omiss�o haver�, ent�o, recomenda��o ao Poder competente para que supra a omiss�o, e se for por a��o caber� ao Senado Federal suspender a efic�cia do ato, suspens�o esta que poder� ser total ou parcial, a depender do julgado pelo Guardi�o da Constitui��o.
Ainda sobre o controle de constitucionalidade, apresenta-se, de oportuno, a cl�usula (princ�pio) da reserva de plen�rio, assim disposta no art. 97 da Constitui��o Federal: �CF, Art. 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo �rg�o especial poder�o os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P�blico.�
Somente a maioria absoluta dos membros do tribunal dos Estados, se julgando inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constitui��o Estadual, ou do STF, nos casos de atos estaduais ou federais em face da Constitui��o Federal, � que poder� ser declarada a inconstitucionalidade do ato impugnado. � condi��o de validade e efic�cia, tendo em vista a relev�ncia do ato bem como as repercuss�es que o julgamento poder� trazer.
Tamb�m importa apresentar posi��o do STF:
�AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTA��O DE SERVI�OS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERC�CIO DE PROFISS�O LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUI��O SOCIAL - DISCUSS�O EM TORNO DA POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE A ISEN��O OUTORGADA POR LEI COMPLEMENTAR (LC N� 70/91) SER REVOGADA POR MERA LEI ORDIN�RIA (LEI N� 9.430/96) - EXAME DA QUEST�O CONCERNENTE �S RELA��ES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDIN�RIA - EXIST�NCIA DE MAT�RIA CONSTITUCIONAL - QUEST�O PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE (CPC, ARTS. 480 A 482) - POSTULADO DA RESERVA DE PLEN�RIO (CF, ART. 97) - INOBSERV�NCIA, NA ESP�CIE, DA CL�USULA CONSTITUCIONAL DO "FULL BENCH" - CONSEQ�ENTE NULIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO POR �RG�O MERAMENTE FRACION�RIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECLARA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE E POSTULADO - A estrita observ�ncia, pelos Tribunais em geral, do postulado da reserva de plen�rio, inscrito no art. 97 da Constitui��o, atua como pressuposto de validade e de efic�cia jur�dicas da pr�pria declara��o jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder P�blico. Doutrina. Jurisprud�ncia. - A inconstitucionalidade de leis ou de outros atos estatais somente pode ser declarada, quer em sede de fiscaliza��o abstrata (m�todo concentrado), quer em sede de controle incidental (m�todo difuso), pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em sess�o plen�ria ou, onde houver, no respectivo �rg�o especial. Precedentes. � Nenhum �rg�o fracion�rio de qualquer Tribunal, em conseq��ncia, disp�e de compet�ncia, no sistema jur�dico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder P�blico. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribu�da, em grau de absoluta exclusividade, ao Plen�rio dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo �rg�o Especial. Essa extraordin�ria compet�ncia dos Tribunais � regida pelo princ�pio da reserva de plen�rio inscrito no artigo 97 da Constitui��o da Rep�blica. Suscitada a quest�o prejudicial de constitucionalidade perante �rg�o meramente fracion�rio de Tribunal (C�maras, Grupos, Turmas ou Se��es), a este competir�, em acolhendo a alega��o, submeter a controv�rsia jur�dica ao Tribunal Pleno. Equival�ncia, para os fins do art. 97 da constitui��o, entre a declara��o de inconstitucionalidade e o julgamento, que, sem proclam�-la explicitamente, recusa aplicabilidade a ato do poder p�blico, sob alega��o de conflito com crit�rios resultantes do texto constitucional. Equivale � pr�pria declara��o de inconstitucionalidade a decis�o de Tribunal, que, sem proclam�-la, expl�cita e formalmente, deixa de aplicar, afastando-lhe a incid�ncia, determinado ato estatal subjacente � controv�rsia jur�dica, para resolv�-la sob alega��o de conflito com crit�rios resultantes do texto constitucional.� (STF. AI- AgR 472897/ PR- Paran�, Relator: Ministro Celso de Melo, 18/09/2007).
Tamb�m � digno de nota decis�o do STF que determinou a observ�ncia dos arts. 480 e 482 do C�digo de Processo Civil[33] quando da aprecia��o de inconstitucionalidade:
�INCONSTITUCIONALIDADE. �RG�O FRACION�RIO. A Corte Especial conheceu do agravo regimental para dar provimento ao recurso do Minist�rio P�blico, anular o ac�rd�o recorrido e determinar seja observado o procedimento previsto nos arts. 480 e 482 do CPC. Na esp�cie, a declara��o de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos tribunais deve seguir o procedimento disposto nos mencionados artigos, em respeito ao princ�pio da reserva de plen�rio, sendo autorizada somente ao �rg�o especial ou plen�rio a emiss�o do ju�zo de incompatibilidade do preceito normativo com a Constitui��o Federal, ficando os �rg�os fracion�rios dispensados dessa obriga��o apenas se a respeito da quest�o constitucional j� houver pronunciamento do �rg�o competente do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. O princ�pio da reserva de plen�rio, que atua como verdadeira condi��o de efic�cia jur�dica da pr�pria declara��o de inconstitucionalidade dos atos do Poder P�blico, deve ser observado n�o apenas quando o �rg�o fracion�rio reconhece expressamente a inconstitucionalidade da norma. Segundo reiterado entendimento do STF, reputa-se declarat�rio de inconstitucionalidade o ac�rd�o que, embora sem o explicitar, afasta a incid�ncia da norma ordin�ria pertencente � lide para decidi-la sob crit�rios diversos extra�dos da Constitui��o. A aprecia��o da inconstitucionalidade sem a ado��o do incidente nos tribunais n�o conjura a compet�ncia do STJ, que deve apreciar o caso � luz da viola��o dos arts. 480 e 482 do CPC. Racioc�nio inverso conspiraria contra o princ�pio da efetividade, porquanto o recurso seria enviado ao STF, que o devolveria para o STJ, decidindo � luz da S�mula Vinculante n. 10-STF, divagando, desnecessariamente, a presta��o jurisdicional. A ratio essendi do disposto no par�grafo �nico do art. 481 do CPC conspira em prol da aprecia��o imediata do referido error in procedendo.� (STF. AgRg no REsp 899.302-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/9/2009)
Pacificado, portanto, o entendimento no sentido de que a declara��o de inconstitucionalidade se d� pela maioria absoluta do plen�rio ou do �rg�o especial, quando se tratar de decis�o de mat�ria de compet�ncia dos Tribunais ou do STF, o que, por certo, n�o ocorre quando do controle difuso, oportunidade em que caber� ao juiz monocr�tico sentenciar o caso concreto.
De oportuno e apenas a t�tulo ilustrativo, apresenta-se julgado relativo ao controle de leis ou atos normativos municipais:
�AGRAVO REGIMENTAL. DECIS�O DA PRESID�NCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO PEDIDO DE SUSPENS�O DA LIMINAR CONCEDIDA POR TRIBUNAL DE JUSTI�A ESTADUAL NO EXERC�CIO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. 1. Prejudicialidade do recurso interposto reconhecida, ante a rejei��o definitiva, neste Supremo Tribunal, do agravo de instrumento que buscava reverter a inadmiss�o do recurso extraordin�rio interposto contra o ac�rd�o que, confirmando a liminar impugnada, julgou procedente o pedido formulado na a��o direta estadual 2. Agravo regimental julgado prejudicado�. (STF. SL-AgR 73 SL-AgR - AG.REG.NA SUSPENS�O LIMINAR.. Plen�rio. J. 14.02.2008)
3 AS A��ES ESPEC�FICAS DESTINADAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL OU MUNICIPAL OU DA VIOLA��O DE PRINC�PIO
Como visto, a argui��o de inconstitucionalidade poder� ser decorrente de a��o, quando se edita lei ou ato normativo federal ou estadual ou municipal de algum modo conflitante com a Lei Maior ou com a Constitui��o do Estado-Membro, ou decorrente de omiss�o, quando tal omiss�o resultar na falta de ado��o de medida para tornar efetiva norma constitucional (CF, 103, � 2�), bem como quando da agress�o, vulnera��o ou esquecimento de observ�ncia de princ�pio fundamental, seja por a��o ou omiss�o.
Visando arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual ou municipal, � poss�vel que os legitimados do art. 103 da CF, em a��o visando o controle abstrato, ou qualquer interessado, visando o controle no caso concreto, fa�am o manuseio das seguintes a��es espec�ficas[34]:
3.1 ADIN OU ADI (A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) GEN�RICA. CF, 102, I, �a�
Busca-se o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstra��o. Almeja-se, por meio do controle concentrado (STF), expurgar do sistema lei ou ato normativo viciado (material ou formalmente), buscando-se, por conseguinte, a invalida��o da lei ou ato normativo. Apresenta-se, abaixo, julgado do STF, apenas a t�tulo ilustrativo:
�A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUI��O DO ESTADO DE S�O PAULO (ART. 101) - EQUIPARA��O, EM VENCIMENTOS E VANTAGENS, ENTRE PROCURADORES DO ESTADO E PROCURADORES AUT�RQUICOS - ALEGA��O DE OFENSA � CONSTITUI��O FEDERAL (ART. 37, XIII; ART. 39, � 1� E ART. 61, � 1�, II, C) - PLAUSIBILIDADE JUR�DICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFIC�CIA EX NUNC. INGRESSO DE SINDICATO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESS�RIO EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADMISSIBILIDADE. - O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugna��o atos normativos emanados do Poder P�blico. Isso significa, ante a necess�ria estatalidade dos atos suscet�veis de fiscaliza��o in abstracto, que a a��o direta de inconstitucionalidade s� pode ser ajuizada em face de �rg�os ou institui��es de natureza p�blica. Entidades meramente privadas, porque destitu�das de qualquer coeficiente de estatalidade, n�o podem figurar como litisconsortes passivos necess�rios em sede de a��o direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIn 575-PI (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 1.254-RJ (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO DE CAR�TER OBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSS�O DE SITUA��ES INDIVIDUAIS E CONCRETAS. - O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como t�pico processo de car�ter objetivo, vocacionado exclusivamente � defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instaura��o desse processo objetivo tem por fun��o instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constitui��o da Rep�blica. O exame de rela��es jur�dicas concretas e individuais constitui mat�ria juridicamente estranha ao dom�nio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situa��es individuais, uma vez suscitada a controv�rsia de �ndole constitucional, h� de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a exist�ncia de um caso concreto, revela-se acess�vel a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3�). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E GARANTIA DO CONTRADIT�RIO. - A impossibilidade da interven��o processual de entidade privada, em sede da a��o direta, n�o traduz qualquer ofensa � garantia constitucional do contradit�rio. O postulado do contradit�rio, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, v�-se atendido, de um lado, com a possibilidade de o �rg�o estatal defender, objetivamente, o pr�prio ato que editou, e, de outro, com a interven��o do Advogado-Geral da Uni�o, que, em atua��o processual plenamente vinculada, deve assumir, na condi��o de garante e curador da presun��o de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jur�dica da norma impugnada. VEDA��O CONSTITUCIONAL DE EQUIPARA��ES REMUNERAT�RIAS. - A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a veda��o constitucional inscrita no art. 37, XIII, da Carta da Rep�blica - tem repelido, por incompat�vel com a Lei Fundamental, qualquer ensaio de regramento equiparativo, que, em tema de remunera��o, importe em outorga, aos agentes estatais, de iguais vencimentos e/ou vantagens atribu�dos a categoria funcional diversa, ressalvadas, unicamente, as hip�teses previstas no pr�prio texto constitucional. A regra inscrita no art. 39, � 1�, da Constitui��o - considerada a igualdade ou a similitude do conte�do ocupacional de determinados cargos p�blicos - permite que se dispensa, aos servidores estatais que os titularizam, tratamento remunerat�rio ison�mico, desde que esses cargos situem-se na estrutura central do mesmo Poder ou, ent�o, que a rela��o de compara��o se estabele�a entre agentes administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio, exc lu�dos, em conseq��ncia, do alcance normativo da cl�usula constitucional em refer�ncia, os servidores vinculados �s entidades que integram a administra��o indireta ou descentralizada. - A isonomia de vencimentos e vantagens com os Procuradores do Estado (administra��o direta), outorgada aos Procuradores que atuam nos �rg�os jur�dicos das autarquias e funda��es p�blicas estaduais (administra��o indireta), vulnera, no plano material, a cl�usula inscrita no art. 37, XIII, da Constitui��o, que veda a equipara��o e a vincula��o de vencimentos, para efeito de remunera��o de pessoal do servi�o p�blico. Precedentes: ADIn 120-AM, Rel. Min. MOREIRA ALVES (m�rito) e ADIn 112-BA, Rel. Min. N�RI DA SILVEIRA (m�rito). CONSTITUI��O ESTADUAL - MAT�RIA SUJEITA � INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - REGIME JUR�DICO DOS SERVIDORES P�BLICOS (VENCIMENTOS E VANTAGENS) - USURPA��O DO PODER DE INICIATIVA - INADMISSIBILIDADE. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constitui��o da Rep�blica - inclusive no que se refere �s hip�teses de iniciativa do processo de forma��o das leis - imp�e-se, enquanto padr�o normativo de compuls�rio atendimento, � incondicional observ�ncia dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ 150/482. - A outorga de tratamento remunerat�rio ison�mico em favor de reduzido segmento de servidores p�blicos vinculados ao Poder Executivo, al�m de n�o se revelar mat�ria pr�pria de tratamento em sede constitucional, importa - quando determinada pelo legislador constituinte local - em indevida restri��o ao princ�pio da iniciativa exclusiva do Governador do Estado, com ofensa ao que prescreve o art. 61, � 1�, II, c, da Carta Federal. Precedentes. EFIC�CIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A medida cautelar, em a��o direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordina riamente, de efic�cia ex nunc, "operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere" (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poder� projetar-se com efic�cia ex tunc, com repercuss�o sobre situa��es pret�ritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da efic�cia ex tunc imp�e que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no ac�rd�o concessivo da medida cautelar. A aus�ncia de determina��o expressa importa em outorga de efic�cia ex nunc � suspens�o cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em a��o direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de car�ter tempor�rio), a efic�cia ex nunc (regra geral) "tem seu in�cio marcado pela publica��o da ata da sess�o de julgamento no Di�rio da Justi�a da Uni�o, exceto em casos excepcionais a serem examinado pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a efic�cia da decis�o" (ADIn 711-AM (Quest�o de Ordem), Rel. Min. N�RI DA SILVEIRA). - A declara��o de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de car�ter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). � que atos inconstitucionais s�o nulos e desprovidos de qualquer carga de efic�cia jur�dica (RTJ 146/461). POSI��O DO MINISTRO RELATOR: vencido, unicamente, no ponto em que, embora reconhecendo a inquestion�vel plausibilidade jur�dica da tese exposta pelo Autor, entendeu n�o se configurar a situa��o de periculum in mora para o Estado de S�o Paulo. Invers�o de riscos, que, considerada a grav�ssima repercuss�o financeira da medida cautelar sobre a remunera��o devida aos Procuradores Aut�rquicos, exp�e estes servidores p�blicos a s�rias conseq��ncias no plano de sua pr�pria subsist�ncia pessoal e familiar. Natureza alimentar do estip�ndio funcional. Jurisprud�ncia.� (STF. ADI-MC 1434. ADI-MC - MEDIDA CAUTELAR NA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)
3.2 ADPF (ARGUI��O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL). CF, 102, � 1�
Tem por finalidade evitar ou reparar les�o a preceito fundamental, devendo haver nexo de causalidade entre a les�o ao preceito fundamental e o ato do Poder P�blico, de que esfera for, n�o se restringindo a atos normativos, podendo a les�o resultar de qualquer ato administrativo, inclusive decretos regulamentares.
A doutrina busca esclarecer o que seria preceito fundamental, sustentando que �os preceitos fundamentais s�o, al�m dos princ�pios fundamentais, todas as prescri��es que d�o o sentido b�sico do regime constitucional, como s�o, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais�[35]. Abaixo julgado exemplificativo:
�CONSTITUCIONAL. ARG�I��O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LEI N� 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA. LIMINAR MONOCRATICAMENTE CONCEDIDA PELO RELATOR. REFERENDUM PELO TRIBUNAL PLENO. 1. Em que pese a ressalva do relator quanto � multifuncionalidade da ADPF e seu car�ter subsidi�rio, h� reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal pela aplicabilidade do instituto. 2. Princ�pio constitucional de maior densidade axiol�gica e mais elevada estatura sist�mica, a Democracia avulta como s�ntese dos fundamentos da Rep�blica Federativa brasileira. Democracia que, segundo a Constitui��o Federal, se ap�ia em dois dos mais vistosos pilares: a) o da informa��o em plenitude e de m�xima qualidade; b) o da transpar�ncia ou visibilidade do Poder, seja ele pol�tico, seja econ�mico, seja religioso (art. 220 da CF/88). 3. A Lei n� 5.250/67 n�o parece serviente do padr�o de Democracia e de Imprensa que ressaiu das pranchetas da Assembl�ia Constituinte de 87/88. Entretanto, a suspens�o total de sua efic�cia acarreta preju�zos � pr�pria liberdade de imprensa. Necessidade, portanto, de leitura individualizada de todos os dispositivos da Lei n� 5.250/67. Procedimento, contudo, que a prud�ncia imp�e seja realizado quando do julgamento de m�rito da ADPF. 4. Verifica��o, desde logo, de descompasso entre a Carta de 1988 e os seguintes dispositivos da Lei de Imprensa, a evidenciar a necessidade de concess�o da cautelar requerida: a) a parte inicial do � 2� do art. 1� (a express�o "a espet�culos e divers�es p�blicas, que ficar�o sujeitos � censura, na forma da lei, nem"); b) �ntegra do � 2� do art. 2� e dos arts. 3�, 4�, 5�, 6� e 65; c) parte final do art. 56 (o fraseado "e sob pena de decad�ncia dever� ser proposta dentro de 3 meses da data da publica��o ou transmiss�o que lhe der causa"); d) �� 3� e 6� do art. 57; e) �� 1� e 2� do art. 60 e a �ntegra dos arts. 61, 62, 63 e 64; f) arts. 20, 21, 22 e 23; g) arts. 51 e 52. 5. A suspens�o da efic�cia dos referidos dispositivos, por 180 dias (par�grafo �nico do art. 21 da Lei n� 9.868/99, por analogia), n�o impede o curso regular dos processos neles fundamentados, aplicando-se-lhes, contudo, as normas da legisla��o comum, notadamente, o C�digo Civil, o C�digo Penal, o C�digo de Processo Civil e o C�digo de Processo Penal. 6. Medida liminar parcialmente deferida.� (STF. ADPF-MC 130. ADPF-MC - MEDIDA CAUTELAR EM ARG�I��O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Plen�rio, 27.02.2008)
3.3 ADIN POR OMISS�O. CF, 103, � 2�
Busca-se combater a �s�ndrome da inefetividade das normas constitucionais�. Busca-se, ent�o, tornar efetiva norma constitucional destitu�da de efetividade, ou seja, somente as normas constitucionais de efic�cia limitada. Apresenta-se jurisprud�ncia ilustrativa:
�A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS�O. INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DE ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O � 4O DO ART. 18 DA CONSTITUI��O FEDERAL, NA REDA��O DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/1996. A��O JULGADA PROCEDENTE. 1. A Emenda Constitucional n� 15, que alterou a reda��o do � 4� do art. 18 da Constitui��o, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996. Passados mais de 10 (dez) anos, n�o foi editada a lei complementar federal definidora do per�odo dentro do qual poder�o tramitar os procedimentos tendentes � cria��o, incorpora��o, desmembramento e fus�o de munic�pios. Exist�ncia de not�rio lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em rela��o ao cumprimento de inequ�voco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18, � 4o, da Constitui��o. 2. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando � regulamenta��o do art. 18, � 4�, da Constitui��o, � poss�vel constatar a omiss�o inconstitucional quanto � efetiva delibera��o e aprova��o da lei complementar em refer�ncia. As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, n�o justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode p�r em risco a pr�pria ordem constitucional. A inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o. 3. A omiss�o legislativa em rela��o � regulamenta��o do art. 18, � 4�, da Constitui��o, acabou dando ensejo � conforma��o e � consolida��o de estados de inconstitucionalidade que n�o podem ser ignorados pelo legislador na elabora��o da lei complementar federal. 4. A��o julgada procedente para declarar o estado de mora em que se encontra o Con gresso Nacional, a fim de que, em prazo razo�vel de 18 (dezoito) meses, adote ele todas as provid�ncias legislativas necess�rias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, � 4�, da Constitui��o, devendo ser contempladas as situa��es imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omiss�o. N�o se trata de impor um prazo para a atua��o legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixa��o de um par�metro temporal razo�vel, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI n�s 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam munic�pios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, at� que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses munic�pios.� (STF. ADI 3682. ADI - A��O DIRETA DE 3.4 ADIN INTERVENTIVA. CF, 36, III
A regra constitucional � de que os entes pol�tico administrativos s�o aut�nomos, e que n�o haver� interven��o de um em outro, excetuando-se as previs�es dos arts. 34 e 35 da CF, que prev� hip�teses de anormalidade. Assim, a ADIn interventiva apresenta-se como pressuposto para a decreta��o da interven��o federal ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hip�teses que a pr�pria Constitui��o prev�. Julgado ilustrativo:
�INTERVEN��O FEDERAL. 2. Precat�rios judiciais. 3. N�o configura��o de atua��o dolosa e deliberada do Estado de S�o Paulo com finalidade de n�o pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de m�ltiplas obriga��es de id�ntica hierarquia. Necessidade de garantir efic�cia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de presta��o de servi�os p�blicos. 5. A interven��o, como medida extrema, deve atender � m�xima da proporcionalidade. 6. Ado��o da chamada rela��o de preced�ncia condicionada entre princ�pios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de interven��o indeferido�. (STF. IF 298. IF - INTERVEN��O FEDERAL) 3.5 ADECON OU ADC (A��O DECLARAT�RIA DE CONSTITUCIONALIDADE). CF, 102, I, �a�
Busca-se declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (estadual n�o � previsto � somente na argui��o de inconstitucionalidade). Considera-se a exist�ncia de presun��o juris tantum de toda lei ser constitucional. O objetivo a ADECON, ent�o, � transformar uma presun��o relativa de constitucionalidade em absoluta, n�o mais se admitindo prova em contr�rio. Busca-se, ent�o, afastar o quadro de inseguran�a jur�dica ou incerteza sobre a validade ou aplica��o de lei ou ato normativo federal. Jurisprud�ncia exemplificativa:
�A��O DECLARAT�RIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLU��O N� 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A. MEDIDA CAUTELAR. Patente a legitimidade da Associa��o dos Magistrados do Brasil - AMB para propor a��o declarat�ria de constitucionalidade. Primeiro, por se tratar de entidade de classe de �mbito nacional. Segundo, porque evidenciado o estreito v�nculo objetivo entre as finalidades institucionais da proponente e o conte�do do ato normativo por ela defendido (inciso IX do art. 103 da CF, com reda��o dada pela EC 45/04). A��o declarat�ria que n�o merece conhecimento quanto ao art. 3� da resolu��o, porquanto, em 06/12/05, o Conselho Nacional de Justi�a editou a Resolu��o n� 09/05, alterando substancialmente a de n� 07/2005. A Resolu��o n� 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de a��es administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (aus�ncia de indica��o nominal ou patron�mica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-se de um modelo normativo com �mbito temporal de vig�ncia em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma cont�nua o liame que prende suas hip�teses de incid�ncia aos respectivos mandamentos). A Resolu��o n� 07/05 se dota, ainda, de car�ter normativo prim�rio, dado que arranca diretamente do � 4� do art. 103-B da Carta-cidad� e tem como finalidade debulhar os pr�prios conte�dos l�gicos dos princ�pios constitucionais de centrada reg�ncia de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da efici�ncia, o da igualdade e o da moralidade. O ato normativo que se faz de objeto desta a��o declarat�ria densifica apropriadamente os quatro citados princ�pios do art. 37 da Constitui��o Federal, raz�o por que n�o h� antinomia de conte�dos na compara��o dos comandos que se veiculam pelos dois modelos norma tivos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justi�a fez adequado uso da compet�ncia que lhe conferiu a Carta de Outubro, ap�s a Emenda 45/04. Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resolu��o em foco n�o atentam contra a liberdade de nomea��o e exonera��o dos cargos em comiss�o e fun��es de confian�a (incisos II e V do art. 37). Isto porque a interpreta��o dos mencionados incisos n�o pode se desapegar dos princ�pios que se veiculam pelo caput do mesmo art. 37. Donde o ju�zo de que as restri��es constantes do ato normativo do CNJ s�o, no rigor dos termos, as mesmas restri��es j� impostas pela Constitui��o de 1988, dedut�veis dos republicanos princ�pios da impessoalidade, da efici�ncia, da igualdade e da moralidade. � dizer: o que j� era constitucionalmente proibido permanece com essa tipifica��o, por�m, agora, mais expletivamente positivado. N�o se trata, ent�o, de discriminar o Poder Judici�rio perante os outros dois Poderes Org�nicos do Estado, sob a equivocada proposi��o de que o Poder Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peias jur�dicas para prover seus cargos em comiss�o e fun��es de confian�a, naquelas situa��es em que os respectivos ocupantes n�o hajam ingressado na atividade estatal por meio de concurso p�blico. O modelo normativo em exame n�o � suscet�vel de ofender a pureza do princ�pio da separa��o dos Poderes e at� mesmo do princ�pio federativo. Primeiro, pela considera��o de que o CNJ n�o � �rg�o estranho ao Poder Judici�rio (art. 92, CF) e n�o est� a submeter esse Poder � autoridade de nenhum dos outros dois; segundo, porque ele, Poder Judici�rio, tem uma singular compostura de �mbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o car�ter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a compet�ncia de organizar a sua pr�pria Justi�a, mas n�o � m enos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organiza��o aos princ�pios "estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles inclu�dos os constantes do art. 37, cabe�a. Medida liminar deferida para, com efeito vinculante: a) emprestar interpreta��o conforme para incluir o termo "chefia" nos inciso II, III, IV, V do artigo 2� do ato normativo em foco b) suspender, at� o exame de m�rito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolu��o n� 07/2005, do Conselho Nacional de Justi�a; c) obstar que ju�zes e Tribunais venham a proferir decis�es que impe�am ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolu��o n� 07/2005, do CNJ e d) suspender, com efic�cia ex tunc, os efeitos daquelas decis�es que, j� proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplica��o�. (STF. ADC-MC 12. ADC-MC - MEDIDA CAUTELAR NA A��O DECLARAT�RIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Plen�rio, 16.02.2006)
Em decorr�ncia do princ�pio da supremacia da Constitui��o Federal, todos os atos normativos inferiores devem a ela se adaptar e n�o ofender dispositivo ou princ�pio nela constante ou dela decorrente, em virtude daquilo que ela pr�pria disp�e.
Esta prerrogativa garante a estabilidade jur�dica e a efic�cia das leis e atos normativos emanados do Poder P�blico, que sofrer�o controle de constitucionalidade antes e depois de sua entrada em vigor.
O controle realizado ap�s a entrada em vigor da lei � realizado pelo Poder Judici�rio, por meio dos Ju�zes de Direito ou dos Tribunais, no caso do controle difuso, ou pelo STF, no caso do controle concentrado.
Poder-se-� arguir inconstitucionalidade por a��o, quando h� emiss�o de ato normativo lesivo � Constitui��o, ou por omiss�o, quando houver falta de ato normativo que torne vi�vel a realiza��o do que a Constitui��o determina, bem como quando houver agress�o, em qualquer dos modos, a princ�pio.
Prev� a Constitui��o Federal cinco a��es aut�nomas visando resguardar a supremacia principiol�gico-constitucional, podendo ser proposta ADIn gen�rica, ADIn por omiss�o, ADIn interventiva, ADECON e ADPF, cada uma delas sendo objeto de an�lise por parte do STF ou de juiz ou tribunal, a depender do caso concreto.
Os efeitos da declara��o de inconstitucionalidade ser�o ex nunc ou ex tunc, quando do controle difuso, ou ex tunc ou outro momento espec�fico, quando do controle concentrado, em decorr�ncia da relativiza��o do efeito total, especialmente por for�a do contido nas leis 9.868 e 9.882, ambas de 1999.
V�-se, portanto, que o controle de constitucionalidade brasileiro � tipicamente jurisdicional, pois que o controle antes da vig�ncia do ato faz com que ele nem entre em vigor e, por conseguinte, n�o produza efeitos no mundo jur�dico, ao passo que, ap�s entrar em vigor os efeitos ser�o verificados e, havendo lesividade a princ�pio ou � Lei Maior, caber� ao Guardi�o da Constitui��o a manifesta��o.
A quest�o principiol�gica, mais uma vez, ganha espa�o e reclama a ado��o das a��es constitucionais visando a manifesta��o do Poder Judici�rio quando forem vulnerados, agredidos ou simplesmente esquecidos, tendo-se em conta a supremacia dos princ�pios at� mesmo em face da Constitui��o Federal, uma vez que vetores orientadores da elabora��o e da interpreta��o de qualquer ato normativo.
De se destacar, tamb�m, a previs�o constitucional acerca da proposi��o de a��o direta de inconstitucionalidade, ou ADIn interventiva, quando os princ�pios chamados de sens�veis e previstos no art. 34, VII da Constitui��o n�o estiverem sendo observados, bem como o necess�rio efeito irradiante da possibilidade de tal medida ser extensiva aos demais princ�pios expressos ou n�o na Carta Republicana.
Tal se deve, especialmente, por que se tem a observ�ncia dos Direitos Humanos como condi��o necess�ria da Rep�blica e o princ�pio da dignidade da pessoa humana como regra matriz da consolida��o dos Direitos Humanos e da aplica��o de todo um sistema jur�dico fundado em princ�pios.
Princ�pios que, pela relev�ncia e import�ncia, aparecem como a nortear, obrigatoriamente, a elabora��o do direito das gentes, corol�rio da manifesta��o mais genu�na da vontade de toda uma humanidade e resultado de toda uma hist�ria de luta, sangue, conquistas e vit�rias ao longo dos s�culos.
BARROSO, L. R. O come�o da hist�ria. A nova interpreta��o constitucional e o papel dos princ�pios no direito brasileiro.
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[1] CF, 5�, � 2� - Os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte.
[2] Lei 9784/99, Art. 2o A Administra��o P�blica obedecer�, dentre outros, aos princ�pios da legalidade, finalidade, motiva��o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit�rio, seguran�a jur�dica, interesse p�blico e efici�ncia.
[3] Em n�o havendo expressa previs�o no corpo do texto do ato normativo, aplica-se a disposi��o do art. 1� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil: �Art. 1o Salvo disposi��o contr�ria, a lei come�a a vigorar em todo o pa�s quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.�
[4] CF, 59. O processo legislativo compreende a elabora��o de: I - emendas � Constitui��o; II - leis complementares; III - leis ordin�rias; IV - leis delegadas; V - medidas provis�rias; VI - decretos legislativos; VII - resolu��es.
[5] MORAES, A. de. Direito constitucional. 13. ed. - S�o Paulo: Atlas, 2003, p. 43
[6] Adaptado de: KELSEN, H. Teoria pura do direito: introdu��o � problem�tica cient�fica do direito. S�o Paulo: RT, 2001, p. 103.
[7] RECH, J. Aspectos principiol�gico-constitucionais e a Lei Seca. Revista �mbito Jur�dico Revista �mbito Jur�dico N� 66 - Ano XII - JULHO/2009. Dispon�vel em www.ambito-juridico.com.br
[8] MONTESQUIEU. Do esp�rito das leis. Texto integral. S�o Paulo: Martin Claret, 2009, p. 21.
[10] LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 12. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. p. 74.
[11] BARROSO, L. R. O come�o da hist�ria. A nova interpreta��o constitucional e o papel dos princ�pios no direito brasileiro. p. 31
[12] MELLO, C. A. B. de. Elementos de Direito Administrativo. Ed. RT, S�o Paulo, 1980, p. 230
[13] BARROSO, L. R. O come�o da hist�ria. A nova interpreta��o constitucional e o papel dos princ�pios no direito brasileiro.
[14] BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jur�dico. 9� edi��o. Bras�lia: UNB, 1997, p. 158-9
[15] CF, 5�, XXXV - a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito;
[16] CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui��o,
[17] LIMA. G. M. A for�a normativa dos princ�pios constitucionais. Dispon�vel em www.mundojuridico.com.br
[18] STF. HC 90450. HC - HABEAS CORPUS. 2� Turma, 23.09.2008.
[19] LENZA, P. Direito constitucional esquematizado. 12 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, p. 593
[20] MORAES, op cit., p. 68
[21] Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui��o, cabendo-lhe: � 1.� A arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constitui��o, ser� apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em � 1� pela Emenda Constitucional n� 3, de 17/03/93)
[22] STF. HC. Processo: 89417. UF: RO � ROND�NIA. Fonte: DJ 15-12-2006 PP-00096 EMENT VOL-02260-05 PP-00879. Relator(a) C�RMEN L�CIA
[23] BARROSO, L. R. O come�o da hist�ria. A nova interpreta��o constitucional e o papel do princ�pios no direito brasileiro. p. 9
[24] O STF se posicionou no sentido de que s�o tamb�m princ�pios constitucionais: 1) a anualidade tribut�ria (MS 21.648-4. J. 05.05.1993; 2) a anterioridade tribut�ria e a imunidade rec�proca (ADI 939/DF. J. 15.12.1993; 3) capacidade contributiva e isonomia tribut�ria (ADI 3.105. j. 18.8.2004); 4) art. 16 da CF como garantia individual do cidad�o-eleitor (ADI 3.685-DF. J. 10.8.2006); 5) Preceitos fundamentais n�o s�o s� os escritos, mas todos que tenham rela��o com os demais princ�pios j� considerados cl�usulas p�treas (ADPF 33-MC. J. 29.10.03); 6) Garantia do m�nimo existencial, com a necessidade de efetiva��o estatal dos direitos sociais, econ�micos e culturais (ADPF 45. J. 29.4.2004. Min. Celso de Mello); 7) Princ�pio do ne bis in idem (STF. HC 80263. J 27-06-2003. Relator Min. Ilmar Galv�o)
[25] Os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte.
[26] CF, Art. 101. O Supremo Tribunal Federal comp�e-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidad�os com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada. Par�grafo �nico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui��o, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a a��o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a��o declarat�ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; [27] SILVA:, J. A da. Curso de Direito Constitucional Positivo: S�o Paulo, 2007.
[28] LENZA, op cit, p. 146.
[29] Citado em LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 12 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, p. 136.
[30] CF, 103, � 2� As decis�es definitivas de m�rito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas a��es diretas de inconstitucionalidade e nas a��es declarat�rias de constitucionalidade produzir�o efic�cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e � administra��o p�blica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
[31] MEZINI, S. A modula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade. Texto enviado ao JurisWay em 5/6/2009. Dispon�vel em < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1387> [32] RE n� 135.328-SP. Relator: Min. Sep�lveda Pertence. J. 29-06-1994.
[33] Art. 480. Arg�ida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p�blico, o relator, ouvido o Minist�rio P�blico, submeter� a quest�o � turma ou c�mara, a que tocar o conhecimento do processo.
Art. 481. Se a alega��o for rejeitada, prosseguir� o julgamento; se for acolhida, ser� lavrado o ac�rd�o, a fim de ser submetida a quest�o ao tribunal pleno.
Par�grafo �nico. Os �rg�os fracion�rios dos tribunais n�o submeter�o ao plen�rio, ou ao �rg�o especial, a arg�i��o de inconstitucionalidade, quando j� houver pronunciamento destes ou do plen�rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest�o. (Inclu�do pela Lei n� 9.756, de 1998)
Art. 482. Remetida a c�pia do ac�rd�o a todos os ju�zes, o presidente do tribunal designar� a sess�o de julgamento.
� 1o O Minist�rio P�blico e as pessoas jur�dicas de direito p�blico respons�veis pela edi��o do ato questionado, se assim o requererem, poder�o manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condi��es fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Inclu�do pela Lei n� 9.868, de 1999)
� 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constitui��o poder�o manifestar-se, por escrito, sobre a quest�o constitucional objeto de aprecia��o pelo �rg�o especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Inclu�do pela Lei n� 9.868, de 1999)
� 3o O relator, considerando a relev�ncia da mat�ria e a representatividade dos postulantes, poder� admitir, por despacho irrecorr�vel, a manifesta��o de outros �rg�os ou entidades. (Inclu�do pela Lei n� 9.868, de 1999)
[34] Adaptado de LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 12 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, p. 157-8.
[35] SILVA. J. A. da. Curso de Direito Constitucional Positivo. S�o Paulo: Malheiros Editores Ltda, 1997, p. 530
Contador. Professor de Espanhol. Professor de Contabilidade. Licenciatura Plena em Espanhol. Professor de legisla��o de tr�nsito, dire��o defensiva e pr�ticas de dire��o na UTFPR. P�s-Graduado em 1) Marketing Corporativo e 2) Contabilidade e Finan�as. Organizador do projeto de P�s-Gradua��o �Educa��o e Gest�o Tecnol�gica de Tr�nsito e Transporte�, oferecido pela UTFPR. Professor de Ensino Superior na Faculdade Mater Dei (2000 a 2005). Palestrante. Pesquisador na �rea do Direito de Tr�nsito, Administrativo, Previdenci�rio e Tribut�rio. Acad�mico de Direito na Faculdade Mater Dei. Servidor efetivo da UTFPR/Campus Pato Branco.
RECH, Juares. Os princ�pios e o controle de constitucionalidade no ordenamento jur�dico brasileiro. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 70, nov 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6651>. Acesso em abr 2014.

References: Artigo 29
 Artigo 7
 Artigo 29
 artigo 4
 artigo 126
 artigo 27
 artigo 11
 artigo 97
 artigo 2