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Timestamp: 2019-09-23 07:07:51+00:00

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20 resultados para Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos
Acórdão nº 900/12.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015
I - A omissão de pronúncia sobre a aplicabilidade do Regime Penal Especial para Jovens Adultos (idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) não se confunde com a decisão que o afastou do caso concreto. II. No primeiro caso, o tribunal não aborda, sequer, a possibilidade do arguido poder beneficiar daquele diploma especial (nenhuma referência lhe faz), cometendo, por isso, a nulidade de sentença
... transformar-se num homem -, que errou no passado, de ...ção Europeia dos Direitos do Homem (…), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do m e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º ...
... de condução sem carta, no processo comum colectivo ...ção Europeia dos Direitos do Homem ([5]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...
Acórdão nº 98/07.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012
Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art.º 328º, n.º 6, do C. Proc. Penal, não é aplicável ao caso de uma sentença que sobe em recurso e no tribunal superior é anulada por falta de fundamentação, por exemplo, voltando depois ao tribunal recorrido para o suprimento do vício (a prova produzida anteriormente é válida independentemente do tempo que o tribunal levar para proferir nova sentença,...
... fazer valer os seus direitos; 19) E teve de se deslocar à ... dos Direitos do Homem ([5]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...
Acórdão nº 771/08.6PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2011
Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n.º 1 e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, quando «interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que,...
... si o depoimento de um homem “que não anda bem da ... de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente ... ([11]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do m e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º ...
Acórdão nº 41/10.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou
... habilitado por carta de condução válida. · No ... de usurpação de direitos de autor, praticado em ... dos Direitos do Homem ([3]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...
Acórdão nº 589/04 de Tribunal Constitucional, 06 de Outubro de 2004
...ção o elenco dos direitos, liberdades e garantias, as ... nos Actos Adicionais à Carta Constitucional, sendo, ... dos Direitos do Homem (artigos 20.º e 23.º, n.º ..., n.º 1), e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...
Acórdão nº 1268/03.6TBPMS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2011
I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...
... os factos; L - DD, em carta dirigida ao processo, em 26 ... a violação dos direitos, liberdades e garantias ou ... experiência comum, um homem médio, facilmente, se dá ...; 6.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...
..., o respeito pelos direitos humanos, os princípios ...-se pelos princípios da Carta das Nações Unidas e ... dos Direitos do Homem, as conclusões da ... da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ... dos indivíduos e dos povos. Os direitos humanos são ...
...ção o elenco dos direitos, liberdades e garantias, as ... nos Actos Adicionais à Carta Constitucional, sendo, ... dos Direitos do Homem (artigos 20.º e 23.º, n.º ...º, n.º 1) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos ...
... a violação dos direitos fundamentais do arguido. ... Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos. os e dos Povos. . O direito a um ... dos Direitos do Homem (CEDH) e a. Convenção ...
... os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do ... dos Direitos do Homem, assinada em Paris, em 10 de ... mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se ...; 12) Peste suína africana; 13) Peste suína clássica; ... reconhecidos aos povos autóctones do Canadá pela ...
... entre os respectivos povos e da existência de um ... e aos objectivos da Carta das Nações Unidas como ...çado no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, ... dos Direitos do Homem", no princípio da organizaç\xC3"... e a União Africana, almejando permitir a ...
... com os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas. ...órica da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos ...-te à polícia” Um homem viu e disse: “Porque lhe ..., da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos ... declarações como na carta onde especifica os motivos do ...
Acórdão nº 281/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019
...ômica de defesa dos direitos dos consumidores. Uma ...âmbito dos direitos dos povos e consagrado, primeiramente, pela Carta Africana dos Direitos Humanos ... direito fundamental do homem, coletivo e individual. Esse ...
... de direito, nos direitos do homem e na democracia; ... dos princípios da Carta das Nações Unidas, dos ... importações sul-africanas de produtos automóveis da ...à interdependência dos povos de diferentes culturas. As ...
... e do respeito dos direitos do homem fazem parte do mónio comum dos povos dos Estados reunidos nas ... a peste suína africana, nomeadamente desenvolvimento ...ência; l) Em Portugal: 'carta de curso de licenciatura em ...
...-(389) III - Troca de cartas entre o Governo da República ... e mais profunda entre povos há muito divididos por ... Tratado: a) Os direitos" de importação ou de exporta\xC3"...ão República Centro-Africana Chade Chile (incluindo as ... dos direitos do homem fazem parte do património ...
... são os casos dos direitos humanos, de boa governação, ... os Estados e os seus povos. Neste sentido, será dada ...ção e conclusão da carta de Direitos e Deveres dos ... social, a igualdade do homem e da mulher na partilha das ... antigas de origem africana, quer dando resposta à nova ...
..., respeito pelos direitos do homem, e aproximação aos ... noutras regiões africanas, atravessadas pela mesma ...ítica e cultural dos povos das duas margens do ... É neste contexto que a Carta Comunitária dos Direitos ...

References: artigo 7
 artigo 20
 artigo 7
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 artigo 131
 artigo 145
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