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Rui Palha Meneses
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE MAIS SAÚDE
2 PREÂMBULO No intuito de dar coerência às políticas sociais desenvolvidas no Concelho de S. Pedro do Sul, a Câmara Municipal no âmbito do seu Programa de Intervenção Social São Pedro Mais Solidário, mais concretamente na área Mais Saúde, verificou a necessidade de apoiar os munícipes na prestação de cuidados de saúde. A atual crise económica e financeira, a par das dificuldades que os munícipes possam apresentar no acesso à saúde e considerando que compete aos Municípios participar na prestação de serviços e apoiar as pessoas em situação de vulnerabilidade, tornou cada vez mais necessária a sua intervenção. Assim, e no âmbito do poder regulamentar conferido às câmaras municipais para elaborar e aprovar regulamentos independentes em matéria da sua exclusiva competência, ao abrigo do disposto nos artigos 112º, nº7 e 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na al. k) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul decidiu elaborar e aprovar o Regulamento de prestação de cuidados de saúde. CAPÍTULO I Secção I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece as normas de prestação de cuidados de saúde a munícipes que reúnam as condições necessárias. Artigo 2º Definições Para efeitos de aplicação do disposto neste Regulamento, entende-se por: a) Saúde: de acordo com a Organização Mundial de Saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social. b) Profissionais de saúde: técnicos que trabalham em profissões da área das ciências da saúde, que adquiriram competências necessárias na recuperação e manutenção da saúde. c) Interdisciplinaridade: a definição e assunção de objetivos comuns, orientadores das atuações, entre os profissionais da equipa de prestação de cuidados. 2
3 d) Multidisciplinaridade: a complementaridade de atuação entre diferentes especialidades profissionais. e) Plano Individual de Intervenção: o conjunto dos objetivos a atingir face às necessidades identificadas e das intervenções daí decorrentes, visando a recuperação global ou a manutenção, tanto nos aspetos clínicos como sociais. f) Registos do utente: o registo do utente refere-se a qualquer registo que contém detalhes sobre o doente: inclui, por exemplo, notas escritas, faxes, vídeos, fotografias, registos informáticos. São usados em separado do conjunto de registos de outros profissionais. g) Cuidado de saúde: prestação por profissional de saúde, consistindo em avaliação, manutenção, terapia, reeducação, promoção da saúde, prevenção dos problemas de saúde e todas as atividades com ela relacionadas, para manter ou melhorar o estado de saúde. h) Episódio de cuidados: período que decorre desde a primeira comunicação de um problema de saúde ou doença a um prestador de cuidados, até à realização do último encontro respeitante a esse mesmo problema ou doença. i) Domicílio: a residência particular, o estabelecimento ou a instituição onde habitualmente reside a pessoa em situação de dependência. j) Cuidados de saúde domiciliários: cuidados prestados de forma continuada, orientados para a resolução dos problemas de saúde das pessoas e cuja complexidade não requer a sua institucionalização mas que, pela sua situação de dependência global, transitória ou crónica, as impede de se deslocarem para os obter. k) Dependência: a situação em que se encontra a pessoa que, por falta ou perda de autonomia física, psíquica ou intelectual, resultante ou agravada por doença crónica, demência orgânica, sequelas pós traumáticas, deficiência, doença severa e/ou incurável em fase avançada, ausência ou escassez de apoio familiar ou de outra natureza, não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária. l) Atividades da vida diária: tarefas relacionadas com cuidados pessoais diários: preparar e tomar as refeições, lavar-se, vestir-se, utilizar a casa de banho, mudar-se de posição, tomar a medicação, receber e realizar telefonemas e controlar os esfíncteres. m) Doença crónica: a doença de curso prolongado, com evolução gradual dos sintomas e com aspetos multidimensionais, potencialmente incapacitante que afeta, de forma prolongada, as funções psicológica, fisiológica ou anatómica, com limitações acentuadas nas possibilidades de resposta a tratamento 3
4 curativo, mas com eventual potencial de correção ou compensação e que se repercute de forma acentuadamente negativa no contexto social da pessoa por ela afetada. CAPÍTULO II Requerimento dos beneficiários do programa municipal Mais Saúde Artigo 3º Requerimento 1. O requerimento aos cuidados de saúde é realizado através de formulário próprio, cedido e entregue no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos: a) Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade; b) Cópia do número de contribuinte; c) Documento comprovativo do domicílio no concelho de S. Pedro do Sul; d) Fotocópia do IRS do ano anterior ao da candidatura de todos os elementos do agregado familiar ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua existência; e) Documento da Autoridade Tributária comprovativa dos bens patrimoniais do agregado familiar; f) Comprovativos de rendimentos do agregado familiar: salários, reformas, pensões e subsídios; g) Quando se trate de trabalhadores por conta própria, e na impossibilidade de comprovação documental dos rendimentos, reserva-se ao júri a decisão de atribuir um valor fixo para efeitos de capitação, de acordo com a profissão em causa; h) Declaração do Rendimento Social de Inserção, quando for o caso, emitido pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma; i) Declaração emitida pelo Centro Distrital do Instituto da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsidio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta, declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme esta situação; 4
5 j) Declaração médica comprovativa da incapacidade e/ou necessidade de tratamentos de saúde. k) Declaração sob compromisso de honra da veracidade de todos os documentos apresentados e todas as informações prestadas; l) Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovarem os rendimentos invocados e as informações prestadas; 2. Aos requerentes deverá ser dado a conhecer o presente Regulamento. 3. Em caso de admissão urgente o processo será iniciado mediante apresentação de relatório social efetuado pelos técnicos do Gabinete de Ação Social e Solidariedade, nunca dispensando a declaração médica. Artigo 4º Cálculo do rendimento per capita do agregado familiar 1. O cálculo do rendimento per capita mensal é efetuado pela aplicação da seguinte fórmula: R=(RF-D)/12xN Sendo que: R= rendimento per capita RF= rendimento anual ilíquido do agregado familiar D= despesas anuais fixas N= nº de elementos do agregado familiar 2. Consideram-se despesas os encargos anuais fixos com a educação, a habitação e a saúde. Artigo 5º Decisão e admissão 1. A decisão de admissão é da competência do Sr. Presidente da Câmara Municipal que, para o efeito, terá em consideração a avaliação prévia do processo de candidatura pelo Gabinete de Ação Social e Solidariedade. 2. A decisão será comunicada ao requerente assim que seja do conhecimento do Gabinete de Ação Social e Solidariedade a decisão superior. 5
6 CAPÍTULO III Artigo 6º Episódio de cuidados de saúde O plano de intervenção individual serve de base para o episódio de cuidados de saúde. Este plano é feito com base nos registos do utente e no diagnóstico e poderá ser alterado em função da evolução dos tratamentos. Estes cuidados de saúde visam atingir/manter um nível de funcionalidade adequado a cada indivíduo e minimizar a percentagem de dependência. A intervenção e o estabelecimento de resultados centrados no utente devem refletir o controlo dos sintomas, a capacidade de realizar atividades da vida diária, e a performance para o exercício e melhoria da qualidade de vida. Artigo 7º Cessação do episódio de cuidados de saúde A cessação do episódio de cuidados de saúde ocorre mediante indicação médica expressa e/ou por determinação do profissional de saúde. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 8º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul. Artigo 9º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicitação. 6

References: artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9