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Timestamp: 2019-09-17 00:10:08+00:00

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Acórdão nº 1312/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2006
I - Resultando apurado que o arguido circulava no interior de uma localidade, tripulando um veículo ligeiro de passageiros a uma velocidade cerca de 40 km/h; que se provou ainda que o arguido, tendo avistado o peão, accionou de imediato os órgãos de travagem do veículo que tripulava, não tendo, contudo, conseguido imobilizar o veículo, o que conduziu a que embatesse nele (isto apesar da mudança...
...e p. no art. 137º nº 1 do Código Penal. Pela sentença de fls. 181 e ss., foi o ... no artº 24º, nº 1 do Código da Estrada e que, por isso, deveria ter sido condenado. ... que um condutor conduza dentro das velocidades definidas no artº 27º do Código da Estrada e ...
...do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ... entretanto verificadas no novo código de estrada" e legislaçáo complementar que exigem uma adequa\xC3"...Artigo 34. Velocidades. 1 - Dentro da zona urbana da Vila de Baiáo fica ...
...389.º-A do Código de Processo Penal, de 28-abr.-2016 ([1]), nessa ... de alcoolemia permitida pelo código da Estrada em Portugal é, regra geral, de 0,5 g/l. (ii) As ...
Decreto Regulamentar n.º 28/85, de 09 de Maio de 1985
... órgãos de direcção, leva a que as velocidades máximas que os mesmos podem atingir sejam mais ... fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Código da Estrada não são consentâneos nem com as ...
..., reduzi a velocidade, com a caixa de velocidades, travei não muito forte para não entrar em ... “Devido à experiencia que eu tenho na estrada ainda vinha perfeitamente dentro para, para fazer ... 13º, 15º, al.b) e 148º nº 1 do Código Penal. Ora, 33. Se o Douto Tribunal ad quem, ...
Portaria n.º 53/77, de 01 de Fevereiro de 1977
...ções de circulação estabelecidas pelo Código da Estrada, deverá ser requerida às autoridades ... não estabelece limites máximos, as velocidades máximas instantâneas permitidas, fora das ...
...…, pelas 21,30, no entroncamento entre a estrada da …e a Rua…, freguesia do Feijó, concelho ... 1, 496º, 562º, 564º e 566º, todos do Código Civil; J Na decisão da atribuição de culpas ... corretamente as distâncias e as velocidades, e leva à perda da vigilância em relação ao ...
Acórdão n.º 433/93, de 13 de Agosto de 1993
... automóveis ligeiros em circulação nas estradas da Região Autónoma da Madeira, onde seja ... é punida nos termos do artigo 35.° do Código da Estrada, com a redacção introduzida pelo ... sem qualquer delimitação quanto às velocidades de circulação dos veículos ou aos locais por ...
Decreto Regulamentar n.º 47/87, de 29 de Julho de 1987
...ção de algumas disposições contidas no Código da Estrada de forma a adaptá-lo à Directiva ..., de 20 de Maio de 1954: Artigo 7.º Velocidades 1 - ...................................... 2 - ...
... escapes, proporcionando-lhes maiores velocidades. 2 - Os níveis máximos de ruídos fixados pelo Regulamento do Código da Estrada excedem os valores aceitáveis para as ...
Acórdão nº 085746 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1995
I - A regra de circulação rodoviária contida no n. 3 do artigo 5 do Código da Estrada não foi ditada para facilitar a circulação dos veículos que transitam em sentido oposto - regra esta inserta no n. 2 do mesmo artigo - mas sim com a finalidade de facilitar a ultrapassagem dos veículos que seguem atrás, sobretudo quando os veículos que vão à frente têm velocidades mais limitadas, como no caso de
...3 do artigo 5 do Código da Estrada não foi ditada para facilitar a ... os veículos que vão à frente têm velocidades mais limitadas, como no caso de velocípedes, ...
..., pelo artigo 256º, nº1, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo 255º alínea a) ... Mercedes tinha uma avaria na caixa de velocidades. 8. O custo da caixa de velocidades era de ... consoante seja para efeitos do Código da Estrada, para efeitos da gestão de veículos em fim de ...
... a ser conduzido por Maria, sua mulher, na Estrada Nacional nº 203, veio o mesmo a ser embatido por ... seguintes normas: e) Artigo 3º, nº2 do Código da Estrada: não se absteve de praticar atos que ...ção da caixa, 1 suporte da caixa de velocidades frente, 1 suporte da caixa de velocidades ...
...- Trata-se- a Rua Parcelar do Campo - de estrada sem separadores, com duas vias, com cerca de 5 ...483º e 499º e ss, todos do Código Civil, breviter CCivil). São pressupostos da ... a matéria apurada, designadamente as velocidades de circulação 42 a 48 km para o veículo ...
... em lanços e sublanços de auto -estradas e ii) aos radares de controlos de velocidades. ...: Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º ...
... por um sinal de “aproximação de estrada com risco de projeção de gravilha” (item nº ...Dispõe o nº1, do artigo 371º, do Código Civil, que “os documentos autênticos fazem ... – 650,00; 2 cabos da alavanca das velocidades – 345,00; 1 bomba de direcção – 620,00; ...
... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...

References: artigo 7
 artigo 35
 Artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 256
 artigo 255
 Artigo 3
 artigo 6
 artigo 371