Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2007/33/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2013-06-20 03:05:57+00:00

Document:
SERVI�OS DE APOIO � ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Classificativa do �nico candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de int�rprete-tradutor principal, 1.� escal�o, da carreira de interpreta��o e tradu��o do quadro de pessoal dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa, aberto por an�ncio publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 19, II S�rie, de 9 de Maio de 2007: Candidato aprovado: valores
Cheang, Sok Kan 8,01
Nos termos do artigo 68.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias �teis, contados da data da sua publica��o. (Homologada por delibera��o da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 25 de Julho de 2007). Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa, aos 6 de Agosto de 2007. O J�ri:
Presidente: Celina Silva Dias Azedo, secret�ria-geral.
Vogais: Ieong, Soi U, secret�ria-geral adjunta; e
Kuan Kun Fan, t�cnica-agregada.
Classificativa final dos candidatos ao concurso para admiss�o ao curso de forma��o para acesso � categoria de escriv�o do Minist�rio P�blico especialista, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 19, II S�rie, de 9 de Maio de 2007:
Candidatos aprovados: Classifica��o final
1.� Jorge Salvador dos Santos Ferreira 16.1
2.� Ao Kok Tong 15.9
3.� Manuel Machado da Silva 15.8
4.� Albertino Antonio Maximo do Rosario 15.5
5.� Fernando Augusto de Jesus Nascimento 15.4
6.� Amadeu Guilherme Morais Borges 14.5 a)
7.� Judas Lao 14.5
8.� Carlos Ventura Pereira 13.6
9.� Che Kong Vai Fernando Marques 13.4
10.� Patricia Jesus 13.1
11.� Victor Manuel Amada Ung 13.0
12.� Armando Lo 12.8
13.� Carmen Campos de Souza 11.4
14.� Artur Miguel de Assis Jorge 11.3
a) Nos termos do artigo 29.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, por maior antiguidade na fun��o p�blica.
Nos termos do artigo 30.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, os candidatos aprovados no concurso s�o admitidos ao curso de forma��o segundo a ordena��o da respectiva lista de classifica��o final e de acordo com o n�mero de formandos a admitir ao curso indicado no aviso de abertura.
Nos termos do artigo 68.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias �teis, contados da data da sua publica��o.
Nos termos do n.� 4 do artigo 29.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, s�o divulgados a data e hora do in�cio do curso de forma��o e o local de apresenta��o dos formandos. Os candidatos admitidos ao curso de forma��o para acesso � categoria de escriv�o do Minist�rio P�blico especialista devem apresentar-se na hora abaixo indicada:
Data: 18 de Setembro de 2007
Local de apresenta��o: Rua Dr. Pedro Jos� Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 10.� andar, Centro de Forma��o Jur�dica e Judici�ria, MACAU
(A lista de classifica��o final acima mencionada foi homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador em 7 de Agosto de 2007).
Gabinete do Procurador, aos 3 de Agosto de 2007.
Presidente: Paulo Martins Chan, delegado do Procurador.
Vogal efectivo: Cheang Hang Chip, assessora.
Vogal suplente: Man Hio U, chefe de departamento.
Classificativa final dos candidatos ao concurso para admiss�o ao curso de forma��o para acesso � categoria de escriv�o do Minist�rio P�blico principal, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 19, II S�rie, de 9 de Maio de 2007:
A) Candidatos aprovados: Classifica��o final
1.� Leong Kam Fai 18.0
2.� Ao Kok Tong 17.1
3.� Lei Wai Kuan 16.9
4.� Choi Wai In 16.7
5.� Chan Heng Fong 16.6
6.� Wong Hoi Tou 16.4
7.� Cheng Kwok Wai 16.3
8.� Su Chin Cheng 16.1
9.� Leong In Leng 16.0
10.� Luis Manuel Mendes e Rosario 15.9
11.� Lam In Sang 15.8
12.� Chan Kam Lon 15.6
13.� Carlos Ventura Pereira 15.5
14.� Fernando Augusto de Jesus Nascimento 15.4
15.� Chan Sok I Boyol 15.3
16.� Daniel Jose Borges 15.2
17.� Armando Lo 15.1
18.� Iao Man Lou 15.0
19.� Albertino Antonio Maximo do Rosario 14.6
20.� Antonieta Gloria Sam 14.5
21.� Leong Lei Chi Lydie 14.4
22.� Cheong Iong Fung 14.3
23.� Patricia Jesus 14.2
24.� Leonor Rodrigues Boyol 14.0
25.� Lei Io Tong 13.8
26.� Frederico Tomas Cardoso das Neves 11.7
27.� Artur Miguel de Assis Jorge 11.4
B) N�mero de candidatos exclu�dos: 2 a) a) por viola��o da regra n.� 4 do concurso para admiss�o.
Nos termos do artigo 30.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, os candidatos aprovados no concurso s�o admitidos ao curso de forma��o segundo a ordena��o da respectiva lista de classifica��o final e de acordo com o n�mero de formandos a admitir ao curso indicado no aviso de abertura. Nos termos do artigo 68.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias �teis, contados da data da sua publica��o.
Nos termos do n.� 4 do artigo 29.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, s�o divulgados a data e hora do in�cio do curso de forma��o e o local de apresenta��o dos formandos. Os candidatos admitidos ao curso de forma��o para acesso � categoria de escriv�o do Minist�rio P�blico principal devem apresentar-se na hora abaixo indicada:
Data: 17 de Setembro de 2007
DIREC��O DOS SERVI�OS DE ADMINISTRA��OE FUN��O P�BLICA
Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-t�cnico especialista, 1.� escal�o, da carreira de adjunto-t�cnico do quadro de pessoal da Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, aberto por an�ncio publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 27, II S�rie, de 4 de Julho de 2007: Candidatos aprovados: valores
1.� Chiang Sio Iam 8,69*
2.� Lai Lei Hoi Ian Maria Paulina 8,69 * Por ter maior antiguidade na Fun��o P�blica, nos termos do artigo 66.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro. Nos termos do artigo 68.� do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias �teis, contados da data da sua publica��o. (Homologada por despacho da Ex.mo Senhora Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, de 7 de Agosto de 2007).
Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, aos 30 de Julho de 2007.
Presidente, substituto: Jos� Francisco de Sequeira.
Vogais: Tai Sut Mui; e
Lam Cheng Lam.
Torna-se p�blico que se encontra afixado, na Divis�o Administrativa e Financeira da Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, sita na Rua do Campo, n.� 162, Edif�cio Administra��o P�blica, 26.� andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcion�rios desta Direc��o dos Servi�os, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de t�cnico auxiliar especialista, 1.� escal�o, da carreira de t�cnico auxiliar do quadro de pessoal da referida Direc��o dos Servi�os, com dez dias de prazo para a apresenta��o de candidaturas, a contar do primeiro dia �til imediato ao da publica��o do presente an�ncio no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, aos 9 de Agosto de 2007.
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-t�cnico especialista, 1.� escal�o, do grupo de pessoal t�cnico-profissional do quadro de pessoal da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 27, II S�rie, de 4 de Julho de 2007:
�nico candidato aprovado: valores
Tam Kuok Heng ali�s Maung Sein Win 7,70 Nos termos do artigo 68.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redac��o actual dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias �teis, contados da data da sua publica��o.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, de 6 de Agosto de 2007).
Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, aos 8 de Agosto de 2007. O J�ri: Presidente, substituto: Ng Chi Meng, chefe de departamento.
Vogal: Lo Kin I, chefe de divis�o.
Vogal suplente: Lo Kam Pek, t�cnica superior.
Faz-se p�blico que, de harmonia com o despacho da Ex.ma Senhora Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, de 6 de Agosto de 2007, e nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redac��o actual dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de t�cnico superior de inform�tica assessor, 1.� escal�o, da carreira de t�cnico superior de inform�tica do quadro de pessoal da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 31/94/M, de 20 de Junho, na sua redac��o actual dada pelo Decreto-Lei n.� 39/98/M, de 7 de Setembro.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divis�o Administrativa e Financeira da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edif�cio China Plaza, 1.� andar e o prazo para a apresenta��o de candidaturas � de dez dias, a contar do primeiro dia �til imediato ao da publica��o do presente an�ncio no Boletim Oficial.
Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, aos 8 de Agosto de 2007. O Director dos Servi�os, Lai Ieng Kit.
Torna-se p�blico que se encontra afixado, na Divis�o Administrativa e Financeira da Imprensa Oficial, sita na Rua da Imprensa Nacional, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, para o preenchimento de dois lugares de oficial administrativo principal, 1.� escal�o, do grupo de pessoal administrativo, condicionado aos funcion�rios desta Imprensa Oficial, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresenta��o de candidaturas, a contar do primeiro dia �til imediato ao da publica��o do presente an�ncio no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. Imprensa Oficial, aos 31 de Julho de 2007. O Administrador, Ant�nio Martins.
Faz-se p�blico que o Conselho de Administra��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, na sua sess�o de 18 de Julho de 2007, deliberou dar as designa��es do P�tio do Lago da Praia Grande, Travessas Sul, Central e Norte da Praia Grande (Macau), Largo da Ba�a, Rua e Travessa da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a e Travessa do Carmo (Taipa), e Travessa do Estaleiro (Coloane), respectivamente, aos arruamentos p�blicos da Cidade de Macau e das Ilhas de Taipa e de Coloane, que passam a identificar-se pelo seguinte: Cidade de Macau
P�tio do Lago da Praia Grande, em chin�s 南灣湖圍
Freguesia da S�
Situa-se nos aterros da Ba�a da Praia Grande, junto da Avenida Comercial de Macau e com acessos por esta Avenida. Travessa Sul da Praia Grande, em chin�s 南灣南巷
Come�a na Avenida Comercial de Macau e termina na Avenida Doutor M�rio Soares.
� a primeira Travessa e liga transversalmente estas Avenidas. Travessa Central da Praia Grande, em chin�s 南灣中巷
Come�a na Avenida Comercial de Macau e termina na Avenida Doutor M�rio Soares, liga transversalmente estas Avenidas.
Situa-se em frente da Avenida de D. Jo�o IV. Travessa Norte da Praia Grande, em chin�s 南灣北巷
Situa-se entre a Pra�a de Jorge �lvares e a Travessa Central da Praia Grande.
Largo da Ba�a, em chin�s海灣前地
Freguesia de Nossa Senhora do Carmo
Situa-se nos Aterros da Ba�a de Pac On, entre as Estradas Nordeste da Taipa e Almirante Magalh�es Correia. Rua da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a, em chin�s 望德聖母灣街
Freguesia de Nossa Senhora do Carmo Come�a na Estrada da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a e termina na mesma Estrada, situa-se nos Aterros da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a junto � instala��o em Macau da Guarni��o do Ex�rcito de Liberta��o do Povo Chin�s. Travessa da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a, em chin�s 望德聖母灣巷
Come�a na Rua da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a e termina na mesma Rua, liga transversalmente esta via no meio. Travessa do Carmo, em chin�s 嘉模巷
Come�a na Rua da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a e termina na Avenida de Carlos da Maia. Ilha de Coloane
Travessa do Estaleiro, em chin�s 船鋪巷
Freguesia de S. Francisco Xavier
Come�a na Rua do Estaleiro e termina na Avenida de Cinco de Outubro. Para os devidos efeitos, este Edital, com a respectiva vers�o chinesa, � publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, afixando-se tamb�m nos lugares de estilo. Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, aos 25 de Julho de 2007. O Presidente do Conselho de Administra��o, Tam Vai Man.
DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de t�cnico superior assessor, 1.� escal�o, da carreira de t�cnico superior do quadro de pessoal da Direc��o dos Servi�os de Economia, aberto por an�ncio publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 24, II S�rie, de 13 de Junho de 2007:
Chan Weng I 9,44
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Economia e Finan�as, de 3 de Agosto de 2007).
Direc��o dos Servi�os de Economia, aos 8 de Agosto de 2007.
Presidente, substituto: Tai Kin Ip. Vogal efectiva: Chan Tze Wai.
Vogal suplente: Fong Ion Leong.
Por ter sa�do inexacto, a vers�o chinesa do Despacho n.� 23/DIR/2007, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 30, II S�rie, 25 de Julho de 2007, p�gina n.� 6167, procede-se, ao abrigo do artigo 9.� da Lei n.� 3/1999, � seguinte rectifica��o:
Na al�nea 12) do n.� 1, onde se l�: �許可政府車輛及電單車燃油的年限額撥款，並且核准報銷及以公開拍賣或私人磋商形式出售；�
deve ler-se: �許可政府車輛及電單車燃油的年限額撥款、報銷 及以公開拍賣或私人磋商形式出售；�
Na al�nea 13) do n.� 1, onde se l�: �凡視為無用之車輛，許可作耐用資產銷毀；�
deve ler-se: � 許可將失去效用的耐用品銷毀；�
Direc��o dos Servi�os de Finan�as, aos 9 de Agosto de 2007.
A Directora dos Servi�os, Lau Ioc Ip, Orieta.
REPARTI��O DE FINAN�AS DE MACAU
Faz-se saber que, de harmonia com o disposto no artigo 23.�, n.� 1, do Regulamento do Imposto Profissional, que na Reparti��o de Finan�as de Macau, de 16 a 30 de Agosto e durante as horas do expediente, o rendimento colect�vel apurado relativamente aos contribuintes do 1.� grupo (assalariados e empregados por conta de outrem) e do 2.� grupo (profiss�es liberais e t�cnicas), estar� patente ao exame dos respectivos contribuintes, podendo estes reclamar para a Comiss�o de Revis�o at� 30 de Agosto, caso n�o se conformem com o rendimento fixado, n�o terminando, por�m, o prazo, sem que hajam decorridos vinte dias sobre a data do registo dos avisos postais enviados aos contribuintes, nos termos do artigo 79.�, n.� 2 do mesmo Regulamento.
E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que v�o ser fixados nos lugares p�blicos do costume e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Reparti��o de Finan�as de Macau, aos 3 de Agosto de 2007.
O Chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau, Cheang Sai Kit.
Faz-se saber que, nos termos do n.� 4 do artigo 58.�, do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.� 21/78/M, de 9 de Setembro, com a nova redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 37/84/M, de 28 de Abril, que durante o m�s de Setembro pr�ximo, estar� aberto o cofre da Recebedoria desta Reparti��o para a cobran�a do referido imposto. Mais se faz saber que, tratando-se de colecta superior a $ 3 000,00 (tr�s mil patacas), a mesma pode ser paga em duas presta��es venc�veis em Setembro e Novembro, de harmonia com o disposto no artigo 57.� do mencionado Regulamento, com a nova redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 4/90/M, de 4 de Junho. E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que v�o ser afixados nos lugares p�blicos de costume e publicados nos principais jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Nova publica��o:
Despacho n.� 18/DIR/2007
Considerando o disposto no n.� 2 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 36/99/M, de 26 de Julho, determino: 1. S�o delegadas na chefe auxiliar da Reparti��o das Execu��es Fiscais, licenciada Am�lia Maria Minhava Afonso, as minhas compet�ncias pr�prias em processo de execu��o fiscal, previstas no C�digo das Execu��es Fiscais, aprovado pelo Decreto n.� 38 088, de 12 de Dezembro de 1950, no que se refere a notifica��es, cita��es e emiss�o de guias de pagamento. 2. S�o delegadas no chefe auxiliar da Reparti��o das Execu��es Fiscais, licenciado Jo�o J�lio Janela Baptista da Silva, as minhas compet�ncias pr�prias em processo de execu��o fiscal, previstas no C�digo das Execu��es Fiscais, aprovado pelo Decreto n.� 38 088, de 12 de Dezembro de 1950, no que se refere a notifica��es, cita��es e emiss�o de guias de pagamento, bem como para proceder a todas as dilig�ncias na fase da penhora. 3. S�o delegadas nos chefes auxiliares da Reparti��o das Execu��es Fiscais as compet�ncias para: 1) Assinar of�cios notificando despachos superiores, bem como comunica��es de mero expediente necess�rias � tramita��o dos processos;
2) Visar as requisi��es de material destinadas ao funcionamento da Reparti��o das Execu��es Fiscais;
3) Autorizar pedidos de gozo de f�rias;
4) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na Reparti��o das Execu��es Fiscais, com exclus�o dos excepcionados por lei. 4. A delega��o de assinatura n�o abrange o expediente que deva ser endere�ado:
1) Aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secret�rios; 2) � Assembleia Legislativa; 3) Aos Gabinetes do Procurador e do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia;
4) Ao Comissariado contra a Corrup��o; 5) Ao Comissariado de Auditoria; 6) Aos Servi�os de Pol�cia Unit�rios; 7) Aos Servi�os de Alf�ndega; 8) � Delega��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau em Pequim; 9) � Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau, em Lisboa; 10) �s Delega��es Econ�micas e Comerciais de Macau, junto da Uni�o Europeia e da Organiza��o Mundial do Com�rcio; 11) A Servi�os ou Organismos P�blicos situados no exterior da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 5. Subdelego nos chefes auxiliares da Reparti��o das Execu��es Fiscais, as minhas compet�ncias para autorizar os movimentos da conta de Opera��es de Tesouraria n.� 748, denominada pagamento em presta��es ou por conta na Reparti��o das Execu��es Fiscais, bem como da conta de Opera��es de Tesouraria n.� 752, denominada REF � Cobran�a Coerciva.
6. A presente delega��o e sudelega��o de compet�ncias � feita sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia. 7. S�o ratificados todos os actos praticados pelos chefes auxiliares da Reparti��o das Execu��es Fiscais, no �mbito das compet�ncias ora delegadas e subdelegadas, entre o dia 16 de Maio de 2007 e a data da publica��o do presente despacho. 8. O presente despacho revoga: 1) O Despacho n.� 30/DIR/99, de 30 de Agosto, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 39, II S�rie, de 29 de Setembro de 1999; 2) O Despacho n.� 31/DIR/99, de 30 de Agosto, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 39, II S�rie, de 29 de Setembro de 1999; 3) O Despacho n.� 28/DIR/2001, de 19 de Julho, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Adininistrativa Especial de Macau n.� 31, II S�rie, de 1 de Agosto de 2001.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Economia e Finan�as, de 4 de Julho de 2007). Direc��o dos Servi�os de Finan�as, aos 13 de Julho de 2007. A Chefe da Reparti��o das Execu��es Fiscais, Lau Ioc Ip,Orieta.
Despacho n.� 20/DIR/2007
Considerando o disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 5.� e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.�, todos do Decreto-Lei n.� 30/99/M, de 5 de Julho; Considerando a necessidade de simplificar os procedimentos e formalidades administrativas desta Direc��o dos Servi�os; Considerando que a referida simplifica��o passa pela delega��o de algumas das compet�ncias que me foram atribu�das pelo artigo 4.� do supra referido diploma;
Determino: 1. O Departamento de Sistemas de Informa��o (DSI), o Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro (DEPF), a Divis�o Administrativa e Financeira (DAF), a Divis�o de Concess�es (DC) e a Divis�o de Administra��o e Conserva��o de Edif�cios (DACE) integradas no Departamento de Gest�o Patrimonial (DGP), a Divis�o de Notariado (NOT), o N�cleo de Apoio Jur�dico (NAJ) e o N�cleo de Concess�es de Terras (NCT), exercem a sua actividade na minha depend�ncia directa. 2. Delego na subdirectora, licenciada Vit�ria Alice Maria da Concei��o, as minhas compet�ncias pr�prias no que se refere � direc��o, coordena��o e fiscaliza��o das seguintes subunidades org�nicas da Direc��o dos Servi�os de Finan�as: 1) Departamento de Contabilidade P�blica (DCP); 2) Departamento de Gest�o Patrimonial (DGP), com excep��o da Divis�o de Concess�es (DC) e da Divis�o de Administra��o e Conserva��o de Edif�cios (DACE);
3) Divis�o de Inspec��o de Finan�as P�blicas (DIFP) integrada no Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria (DAIJ).
3. Delego no subdirector, licenciado Iong Kong Leong, as minhas compet�ncias pr�prias no que se refere � direc��o, coordena��o e fiscaliza��o das seguintes subunidades org�nicas da Direc��o dos Servi�os de Finan�as: 1) Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria (DAIJ), com excep��o da Divis�o de Inspec��o de Finan�as P�blicas (DIFP); 2) Reparti��o de Finan�as de Macau (RFM). 4. S�o delegadas nos subdirectores, chefes de Departamento ou equiparados, chefe da Divis�o Administrativa e Financeira (DAF), chefe da Divis�o de Notariado (NOT), chefe da Divis�o de Concess�es (DC), chefe da Divis�o de Administra��o e Conserva��o de Edif�cios (DACE), coordenador do N�cleo de Apoio Jur�dico (NAJ) e coordenador do N�cleo de Concess�es de Terras (NCT) as compet�ncias para: 1) Assinar of�cios comunicando despachos superiores, bem como comunica��es de mero expediente, necess�rias � tramita��o dos processos; 2) Visar as requisi��es de material destinadas ao funcionamento das unidades que tutelam directamente; 3) Autorizar pedidos de gozo de f�rias; 4) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na Direc��o dos Servi�os de Finan�as, com exclus�o dos excepcionados por lei, e que decorram das compet�ncias das respectivas subunidades org�nicas. 5. Na aus�ncia ou impedimentos dos titulares dos cargos, as delega��es previstas no presente despacho s�o exercidas por quem os substitua. 6. A delega��o de assinatura n�o abrange o expediente que deva ser endere�ado:
4) Ao Comissariado contra a Corrup��o;
5) Ao Comissariado de Auditoria; 6) Aos Servi�os de Pol�cia Unit�rios; 7) Aos Servi�os de Alf�ndega; 8) � Delega��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau em Pequim; 9) � Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau, em Lisboa; 10) �s Delega��es Econ�micas e Comerciais de Macau junto da Uni�o Europeia e da Organiza��o Mundial do Com�rcio; 11) A Servi�os ou Organismos P�blicos situados no exterior da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
7. Dos actos praticados no exerc�cio das compet�ncias ora delegadas cabe recurso hier�rquico necess�rio. 8. As presentes delega��es s�o feitas sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia. 9. S�o ratificados todos os actos praticados no �mbito das compet�ncias ora delegadas, entre o dia 16 de Maio de 2007 e a data da publica��o do presente despacho. 10. O presente despacho revoga o Despacho n.� 008/DIR/2004, de 13 de Abril, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 16, II S�rie, de 21 de Abril de 2004.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Economia e Finan�as, de 4 de Julho de 2007). Direc��o dos Servi�os de Finan�as, aos 13 de Julho de 2007. A Directora dos Servi�os, Lau Ioc Ip, Orieta.
Despacho n.� 02/dir/DSAL/2007
Usando da faculdade que me � conferida pelo n.� 2 do Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 81/2000, de 28 de Junho, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 27, II S�rie, de 5 de Julho de 2000, e de acordo com a al�nea 5) do artigo 4.� do Regulamento Administrativo n.� 24/2004, de 26 de Julho, e o disposto nos artigos 10.� a 12.� do Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro, determino: 1. S�o delegadas e subdelegadas no subdirector destes Servi�os, licenciado Chan Keng Leong, as minhas compet�ncias e as que me foram delegadas:
1.1. Direc��o e coordena��o do Departamento de Inspec��o do Trabalho e Departamento de Seguran�a e Sa�de Ocupacional e as respectivas subunidades;
1.2. Assinar cartas, correspond�ncia e of�cios de rotina que aquelas duas subunidades emitirem a favor de entidades p�blicas ou privadas da Regi�o Administrativa Especial de Macau, com excep��o dos documentos dirigidos aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos;
1.3. Homologar as avalia��es do desempenho do pessoal afecto �quelas subunidades;
1.4. Aprovar os mapas de f�rias do pessoal afecto �quelas subunidades e autorizar o gozo de f�rias, a sua antecipa��o ou o seu adiamento a pedido dos trabalhadores afectos �quelas subunidades;
1.5. Decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
1.6. Determinar a interrup��o do gozo de f�rias;
1.7. Justificar ou injustificar as faltas;
1.8. Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto por lei;
1.9. Autorizar a apresenta��o dos trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas a funcionar no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
1.10. Autorizar a participa��o dos trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, confer�ncias e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
1.11.Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
1.12. Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados naquelas duas subunidades, com exclus�o dos excepcionados por lei;
1.13. Confirmar os autos de not�cia nos termos do n.� 1 do artigo 11.� do �Regulamento da Inspec��o do Trabalho�;
1.14. Tomar decis�es sobre os despachos de confirma��o, n�o confirma��o e desconfirma��o dos autos de not�cia proferidos pelo chefe do DIT, nos termos do artigo 10.� do �Regulamento da Inspec��o do Trabalho�;
1.15. Autorizar a realiza��o de despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os, por for�a das dota��es inscritas no cap�tulo da tabela de despesas do or�amento relativo � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, no �mbito das atribui��es do subdelegado, at� ao montante de 50,000 patacas, sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a realiza��o de consulta.
2. S�o delegadas e subdelegadas na subdirectora destes Servi�os, licenciada No�mia Maria de F�tima Lameiras, as minhas compet�ncias e as que me foram delegadas:
2.1. Direc��o e coordena��o do Departamento de Emprego e Departamento de Forma��o Profissional e as respectivas subunidades;
2.2. Assinar cartas, correspond�ncia e of�cios de rotina que aquelas duas subunidades emitirem a favor de entidades p�blicas ou privadas da Regi�o Administrativa Especial de Macau, com excep��o dos documentos dirigidos aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos;
2.3. Homologar as avalia��es do desempenho do pessoal afecto �quelas subunidades;
2.4. Aprovar os mapas de f�rias do pessoal afecto �quelas subunidades e autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o ou adiamento a pedido dos trabalhadores afectos �quelas subunidades;
2.5. Decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
2.6. Determinar a interrup��o do gozo de f�rias;
2.7. Justificar ou injustificar as faltas;
2.8. Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto por lei;
2.9. Autorizar a apresenta��o dos trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas a funcionar no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
2.10. Autorizar a participa��o dos trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, confer�ncias e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2.11. Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2.12. Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados naquelas duas subunidades, com exclus�o dos excepcionados por lei;
2.13. Autorizar a realiza��o de despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os, por for�a das dota��es inscritas no cap�tulo da tabela de despesas do or�amento relativo � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, no �mbito das atribui��es do subdelegado, at� ao montante de 50,000 patacas, sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a realiza��o de consulta.
3. S�o delegadas e subdelegadas na chefe do Departamento de Estudos e Inform�tica destes Servi�os, licenciada Lei Lai Keng ou quem a substitua na sua aus�ncia ou impedimento, as minhas compet�ncias e as que me foram delegadas:
3.1. Autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o ou adiamento a pedido dos trabalhadores afectos �quele departamento;
3.2. Decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
3.3. Determinar a interrup��o do gozo de f�rias;
3.4. Justificar ou injustificar as faltas;
3.5. Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto por lei.
4. S�o delegadas e subdelegadas na chefe da Divis�o Administrativa e Financeira destes Servi�os, Lurdes Maria Sales ou quem a substitua na sua aus�ncia ou impedimento, as minhas compet�ncias e as que me foram delegadas:
4.1. Autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o ou adiamento a pedido dos trabalhadores afectos �quela Divis�o;
4.2. Decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
4.3. Determinar a interrup��o do gozo de f�rias;
4.4. Justificar ou injustificar as faltas;
4.5. Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto por lei;
4.6. Assinar os diplomas de provimento;
4.7. Assinar cartas, correspond�ncia e of�cios de rotina que a Divis�o Administrativa e Financeira emitir a favor das entidades p�blicas ou privadas da Regi�o Administrativa Especial de Macau, com excep��o dos dirigidos aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos;
4.8. Assinar as guias de apresenta��o;
4.9. Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, bem como as declara��es comprovativas da situa��o jur�dico-funcional, ou remunerat�ria do mesmo pessoal;
4.10. Autorizar a passagem de certid�es ou reprodu��o autenticada dos documentos arquivados na Divis�o Administrativa e Financeira, com exclus�o dos excepcionados por lei;
4.11. Autorizar a satisfa��o de pedidos de requisi��o de bens de consumo corrente e produtos de expediente corrente, at� ao montante de 5,000 patacas.
5. A presente delega��o e subdelega��o de compet�ncias � feita sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia.
6. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio, os subdelegados, acima referidos, poder�o subdelegar no pessoal com fun��es de chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
7. Dos actos praticados no uso da delega��o e subdelega��o de compet�ncias aqui conferidas cabe recurso hier�rquico necess�rio, com exclus�o das al�neas 1.3, 1.13, 1.14, 2.3 deste despacho e dos excepcionados por lei.
8. S�o revogados o Despacho n.� 11/dir/DSTE/2003 do director da Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 42, II S�rie, de 15 de Outubro de 2003, e o Despacho n.� 01/dir/DSAL/2007 do director da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 7, II S�rie, de 14 de Fevereiro de 2007.
9. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. (Despacho de homologa��o do Secret�rio para a Economia e Finan�as, de 2 de Agosto de 2007). Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, em 18 de Julho de 2007.
Em 31 de Maio de 2007
Autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Seguran�a, de 12 de Julho de 2007, encontra-se aberto o concurso de admiss�o ao curso de promo��o a guarda-ajudante da carreira ordin�ria, carreira de m�sico e carreira de mec�nico com vista ao preenchimento de oitenta lugares de ordin�ria, quatro lugares de m�sico e dois lugares de mec�nico, pelo prazo de dezdias, a contar do dia seguinte � publica��o do presente aviso no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Por Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 81/2005 � aprovada a f�rmula espec�fica de c�lculo para o concurso de admiss�o ao posto de guarda-ajudante.
O prazo de validade do respectivo curso de promo��o � de um ano, a contar do dia da publica��o da lista de classifica��o final. Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica, aos 23 de Julho de 2007.
O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.
Autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Seguran�a, de 3 de Maio de 2007, encontra-se aberto o concurso ao curso de promo��o para o preenchimento de dezasseis vagas de bombeiro-ajudante, existentes na carreira de base do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros e � estendida mais cinco vagas por via de admiss�o ao concurso de promo��o, por aplica��o do n.� 3 do artigo 171.� do Estatuto dos Militarizados das For�as de Seguran�a de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 66/94/M, de 30 de Dezembro, pelo prazo de dez dias, a contar do dia seguinte ao da publica��o do presente aviso no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, bem como das que vierem a ocorrer.
A classifica��o final dos concorrentes � a resultante da aplica��o de f�rmula espec�fica aprovada pelo Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 81/2005, e o prazo de validade do respectivo curso de promo��o � de um ano, contado a partir do dia da publica��o da classifica��o final do curso.
Corpo de Bombeiros, aos 2 de Agosto de 2007.
O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.
Classificativa dos candidatos do concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de duas vagas de oficial administrativo principal, grau 4, 1.� escal�o, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Servi�os de Sa�de, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.� 22, II S�rie, de 30 de Maio de 2007:
1.� Iong, Kon Ngai 8,36
2.� Chan, Tek Ieng 7,91 (Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Julho de 2007).
Servi�os de Sa�de, aos 11 de Julho de 2007. O J�ri: Presidente: Leong Sio Iok, adjunto-t�cnico principal.
Primeiro vogal efectivo: Lei Su Fan, adjunto-t�cnico de 1.� classe.
Segundo vogal efectivo: Fong Lopes Mei Keng Angela, adjunto-t�cnico de 2.� classe.
Nos termos do n.� 5 do artigo 57.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, em vigor, faz-se p�blico que se encontra afixada, na Divis�o de Pessoal dos Servi�os de Sa�de, sita no 1.� andar do Edif�cio da Administra��o dos mesmos Servi�os, a lista provis�ria considerada definitiva, do concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-t�cnico especialista, grau 4, 1.� escal�o, do grupo de pessoal t�cnico-profissional do quadro destes Servi�os, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 22, II S�rie, de 30 de Maio de 2007. Servi�os de Sa�de, aos 20 de Junho de 2007. O Director dos Servi�os, Koi Kuok Ieng.
Nos termos do n.� 5 do artigo 57.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, em vigor, faz-se p�blico que se encontra afixada, na Divis�o de Pessoal dos Servi�os de Sa�de, sita no 1.� andar do Edif�cio da Administra��o dos mesmos Servi�os, a lista provis�ria considerada definitiva do concurso para o preenchimento de tr�s vagas de t�cnico superior de inform�tica assessor, grau 4, 1.� escal�o, da carreira de t�cnico superior de inform�tica do quadro destes Servi�os, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, n.� 22, II S�rie, de 30 de Maio de 2007.
Servi�os de Sa�de, aos 10 de Julho de 2007. O Director dos Servi�os, Koi Kuok Ieng.
Torna-se p�blico que se encontra afixada, na Direc��o dos Internatos M�dicos, sita no piso 3.� do Edif�cio da Administra��o dos Servi�os de Sa�de, para consulta pelos interessados, a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso de presta��o de provas para ingresso no internato complementar, aberto por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Junho de 2006, e publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 25, II S�rie, de 21 de Junho de 2006, e revogado o despacho de homologa��o e anulado parcialmente o concurso por despacho de 12 de Janeiro de 2007.
A prova de conhecimentos ter� a forma de teste escrito de escolha m�tipla e ser� realizado no Audit�rio do Edif�cio de Administra��o dos Servi�os de Sa�de, no dia 8 de Setembro de 2007, �s 9,00 horas.
Servi�os de Sa�de, aos 7 de Agosto de 2007.
O Director dos Servi�os, Koi Kuok Ieng.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Julho de 2007, foi determinada a anula��o dos procedimentos dos concursos abaixo identificados, com excep��o dos procedimentos de apresenta��o de candidatura:
1. Concurso de habilita��o ao grau de consultor de pediatria da carreira m�dica hospitalar, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 36, II S�rie, de 6 de Setembro de 2006;
2. Concursos de habilita��o aos graus de consultor de ginecologia e obstetr�cia e de consultor de medicina interna, da carreira m�dica hospitalar, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da RAEM n.� 44, II S�rie, de 1 de Novembro de 2006.
Todos os interessados ser�o notificados, por of�cio, do teor integral do referido despacho e ser�o nomeados novos j�ris que v�o retomar os concursos, sendo a sua composi��o divulgada em Boletim Oficial da RAEM.
Servi�os de Sa�de, aos 30 de Julho de 2007.
Faz-se p�blico que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Agosto de 2007, e nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau (ETAPM), em vigor, se encontram abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcion�rios do Instituto Cultural, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal deste Instituto: Dois lugares de t�cnico superior assessor, 1.� escal�o;
Tr�s lugares de adjunto-t�cnico especialista, 1.� escal�o;
Um lugar de adjunto-t�cnico principal, 1.� escal�o;
Um lugar de t�cnico auxiliar especialista, 1.� escal�o;
Tr�s lugares de oficial administrativo principal, 1.� escal�o; e
Dois lugares de primeiro-oficial, 1.� escal�o.
Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados na sede do Instituto Cultural, sita na Pra�a do Tap Seac, Edif�cio do Instituto Cultural, Macau, e o prazo para a apresenta��o de candidaturas � de dez dias, a contar do primeiro dia �til imediato ao da publica��o do presente an�ncio no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Instituto Cultural, aos 9 de Agosto de 2007. A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.
Designa��o do servi�o:
Produ��o de V�deo Promocional de Macau e TV Spots.
Local, dia e hora limite de apresenta��o de propostas:
Direc��o dos Servi�os de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos D�Assump��o, n.os 335-341, Edif�cio Hot line, 13.� andar, Departamento de Promo��o, sala 1323, at� �s 17,30 horas do dia 21 de Setembro de 2007.
Local, dia e hora do acto p�blico do concurso:
Audit�rio da Direc��o dos Servi�os de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos D�Assump��o, n.os 335-341, Edif�cio Hot line, 14.� andar, pelas 10,30 horas do dia 24 de Setembro de 2007.
Os concorrentes ou seus representantes dever�o estar presentes no acto p�blico de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 27.� do Decreto-Lei n.� 63/85/M, de 6 de Julho, para esclarecer eventuais d�vidas relativas aos documentos apresentados ao concurso.
Pre�o base:
$ 2 000 000,00 (dois milh�es de patacas).
Cau��o provis�ria: $ 40 000,00 (quarenta mil patacas), a prestar mediante garantia banc�ria ou dep�sito em dinheiro, efectuado no Banco Nacional Ultramarino, � ordem do Fundo de Turismo, devendo ser especificado o fim a que se destina.
Cau��o definitiva:4% do pre�o total de adjudica��o.
C�pias do processo concurso:
a) Encontra-se dispon�vel para efeitos de consulta e obten��o de c�pias nos dias �teis e durante o hor�rio normal de expediente, na Divis�o Administrativa e Financeira, Direc��o dos Servi�os de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos D�Assump��o, n.os 335-341, Edif�cio Hot line, 12.� andar. b) Transfer�ncia gratuita de ficheiros pela Internet na Home Page da DST (website: www.macautourism.gov.mo/industry).
� Criatividade (Storyboard/Theme/Slogan/Song): 40%;
� Pre�o: 20%;
� Experi�ncia (Portfolio do Realizador, experi�ncia em servi�os semelhantes); Equipamento de filmagens; Efici�ncia na realiza��o do servi�o: 40%.
Direc��o dos Servi�os de Turismo, aos 9 de Agosto de 2007.
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 artigo 29
 artigo 30
 artigo 68
 artigo 29
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 artigo 68
 artigo 29
 artigo 66
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 79
 artigo 58
 artigo 57
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 171
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 27