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Timestamp: 2018-09-20 22:18:53+00:00

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Art. 3, inc. XI do Decreto 3665/00
na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro...-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ). Art. 3º Esta Lei entra...-se ao uso doméstico, ela se enquadra no conceito de arma, especificame...
, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser utilizada como instrumento... de Lei nº 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2... 367.477/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julg...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077883213 RS
, ela se enquadra no conceito de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez.... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. Com o advento da Lei nº 13.654 de 23 de abril de 2018, revogou-se o inciso I do artigo 157... a previsão normativa de roubo simples contida no caput do artigo...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077529543 RS
, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser utilizada... o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940.” Como dito, a Senadora Simone Tebet, então... que cause perigo comum. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os artigos ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076622331 RS
conceito de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser..., permanente ou não, a seres vivos e coisas" (art. 3º , IX , do Anexo do Decreto 3.665 , de 20-11-2000), aqui incluídas...-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezem...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077453900 RS
. Instrumento (faca) que se enquadra no conceito de arma imprópria (art. 3º , inciso XI , Decreto n.º 3.665 /2000... nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343 /06. 3. Afastada a majorante do emprego de arma branca (faca), haja vista a revogação... do inciso I do § 2º do artigo 157 do CP pela Lei n. 13.654 , de 23/04/2018, lei ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 161328920118240039 Lages 0016132-89.2011.8.24.0039
de arma branca (art. 3º, inciso XI, do Decreto n. 3.665/2000), uma vez que pode ser utilizada como instrumento de ataque... por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas" , conforme conceituado no art. 3º, IX, do Decreto n... PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II)...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076342369 RS
conceito de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser... de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2º do art. 157...) O Decreto nº 3.665 /2000, referido no precedente supracitado, deu nov...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077447423 RS
-se ao uso doméstico, ela se enquadra no conceito de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto... na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro... de Lei nº 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu art...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075948471 RS
. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser utilizada como instrumento de ataque ou defesa..., em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , referente à majorante... inciso I do § 2.º do artigo 157 do Código Penal não pode ser reconhecida, consider...
Inciso XI do Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
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References: artigo 3
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 3
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 Artigo 3