Source: http://docplayer.com.br/24998020-Projeto-de-lei-n-o-58-xiii-1-a-promocao-do-acesso-a-produtos-da-agricultura-de-producao-local-as-cantinas-publicas.html
Timestamp: 2018-04-26 19:13:53+00:00

Document:
PROJETO DE LEI N.º 58/XIII/1.ª PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS - PDF
Download "PROJETO DE LEI N.º 58/XIII/1.ª PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS"
Irene Azevedo Schmidt
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 58/XIII/1.ª PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS Exposição de motivos No universo público existem diversas cantinas que desempenham um serviço social da máxima relevância, nomeadamente cantinas do ensino obrigatório ou do ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou dos serviços sociais da administração pública. A qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nestas cantinas pode ser melhorada pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos mais sustentáveis. É assim de todo o interesse implementar medidas de acesso a alimentos produzidos localmente. O consumo de alimentos produzidos localmente é importante como forma de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, para incrementar a eficiência energética, para uma melhor preservação do ambiente, para combater o despovoamento e o abandono dos territórios rurais e, finalmente, como um contributo no combate às alterações climáticas. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação que pode ser consumida mais fresca e com menos tratamentos de preservação. A agricultura e, em particular, os pequenos agricultores, enfrentam enormes dificuldades com a crise económica. A desvalorização do preço que recebem pelos seus
2 produtos e o predomínio das grandes cadeias de distribuição são enormes constrangimentos ao desenvolvimento da agricultura e dos seus rendimentos. A concentração dos circuitos de distribuição e de comercialização por parte de grandes empresas leva a uma situação de afunilamento da distribuição e de abaixamento dos preços pagos ao produtor. A grande distribuição, muitas vezes com práticas agressivas, leva a que, frequentemente, o preço pago à produção seja abaixo do efetivo preço de produção. Note-se, no entanto, que esta quebra de preço ao produtor não se traduz em preços mais baixos ao consumidor, antes contrário, gera aumentos da taxa de lucro das grandes superfícies e de outras grandes cadeias de distribuição. A valorização na contratação pública de critérios benéficos para a economia, para o ambiente e para a alimentação podem também ter um impacto positivo nesta matéria proporcionando rendimento justo e canais de escoamento de produtos a pequenos agricultores. A priorização da contratação à produção local ajuda a contrariar o abandono das zonas rurais e de explorações agrícolas. A implementação de circuitos curtos na produção alimentar, é um contributo para reduzir o défice agroalimentar do país e, consequentemente, a balança comercial. Em março de 2015, o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.º 1391/XII que recomendava já este caminho, que viria infelizmente a ser rejeitado. Agora, através do presente projeto de lei, apresentamos a proposta para efetivamente promover a utilização de produtos alimentares locais em cantinas públicas. Propomos que nos contratos de aquisição de produtos alimentares para estas unidades de restauração seja tida em conta a distância, o custo ambiental e as despesas de transporte. A ampliação das redes de produção e distribuição com origem na agricultura familiar exige uma efetiva articulação entre oferta e procura. Torna-se indispensável concentrar a oferta, naturalmente dispersa em pequenas produções, de modo a possibilitar que os operadores responsáveis pelas cantinas públicas acedam em condições eficientes a esses produtos. Nesse sentido, deve ser incentivada junto das associações, organizações e federações de produtores agrícolas a criação de centrais sub-regionais de recolha, controlo, embalagem e distribuição de produtos de origem local. Esta matéria é tratada em sede de regulamentação legal
3 Valorizamos ainda métodos de produção mais benéficos para o ambiente, propondo que esses contratos tenham também preferência para produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei promove o acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às regras de contratação de alimentos das cantinas públicas. Artigo 3º Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) Cantina pública: unidades de restauração afetas ao setor público no ensino obrigatório, no ensino superior, em unidades hospitalares, em estabelecimentos prisionais, em órgãos de soberania, autarquias, serviços sociais da administração pública, central regional e local e noutras entidades financiadas maioritariamente por fundos públicos; b) Alimentos de produção local: produtos alimentares cujas fases de produção foram na totalidade desenvolvidas numa área geográfica próxima da implementação da respetiva cantina pública
4 Artigo 4.º Regras de contratação das cantinas públicas 1- Nos contratos de aquisição de produtos alimentares para cantinas públicas é tida em conta a distância de produção, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares resultando: a) numa percentagem igual ou superior a 60% do valor dos produtos alimentares adquiridos serem de produção na região onde se insere a respetiva cantina; b) em caso de impossibilidade justificada de cumprimento da norma da alínea anterior, essa percentagem será completada com recurso a produtos alimentares de produção nacional. c) o recurso à importação é admitido nos casos em que as necessidades não podem ser supridas pela oferta local e nacional. 2 - Nos referidos contratos é também dada a preferência a produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada. Artigo 5.º Recolha e distribuição São criadas centrais sub-regionais, tendo como referência a NUTS III, para recolha, controlo, embalagem e distribuição de produtos agrícolas com origem na agricultura familiar. Artigo 6.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor
5 Artigo 7.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de novembro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
PROJETO DE LEI N.º 461/XIII/2.ª ALARGA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE AOS PROGENITORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 461/XIII/2.ª ALARGA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE AOS PROGENITORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA Exposição de motivos De acordo com o n.º 1 do artigo 7.º
Projecto de Lei n.º 58/XII/1.ª
Projecto de Lei n.º 58/XII/1.ª Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos Exposição de Motivos A temática da valorização do consumo de produtos alimentares
PROJETO DE LEI N.º 299/XII/2.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 299/XII/2.ª DEFINE O REGIME DE AUDIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E POPULAÇÕES NO PROCESSO LEGISLATIVO DE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO E MODIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS
PROJETO DE LEI N.º 32/XIII/1.ª REFORÇA A PROTEÇÃO DOS CLIENTES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS NOS CONTRATOS DE FIDELIZAÇÃO
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 32/XIII/1.ª REFORÇA A PROTEÇÃO DOS CLIENTES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS NOS CONTRATOS DE FIDELIZAÇÃO Exposição de motivos O mercado das telecomunicações,
Grupo de Trabalho Temático: Circuitos Curtos Agroalimentares (CCA) Documento Enquadrador
Grupo de Trabalho Temático: Circuitos Curtos Agroalimentares (CCA) Documento Enquadrador Conceito de CCA Definição de CCA (EIP-AGRI FOCUS GROUP, Innovative Short Food Supply Chain Management; Final Report,
Exmo. Ministro da Agricultura, Exma. Diretora da DRAPC, Exmo. Senhor Presidente da ESAC, Exmo. Responsáveis da CNA, Exmo. Convidados e Exmos Colegas
Exmo. Ministro da Agricultura, Exma. Diretora da DRAPC, Exmo. Senhor Presidente da ESAC, Exmo. Responsáveis da CNA, Exmo. Convidados e Exmos Colegas É uma honra e uma satisfação, participar no Trigésimo
Projecto de lei nº 325 /X REGIME DE PREÇOS DE ENERGIA PARA O CONSUMO DOMÉSTICO
Projecto de lei nº 325 /X REGIME DE PREÇOS DE ENERGIA PARA O CONSUMO DOMÉSTICO Exposição de motivos O anúncio do aumento do preço de electricidade a partir de 1 de Janeiro de 2007 em 15,7%, que está a
CONFERÊNCIA NACIONAL ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTUGUESA. ESAC - Escola Superior Agrária de Coimbra 23 e 24 de Junho 2017
ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTUGUESA ESAC - Escola Superior Agrária de Coimbra 23 e 24 de Junho 2017 Eng. Tito Rosa, Presidente da LPN Agricultura Familiar e Conservação: Uma Parceria que deve ser
PROJETO DE LEI N.º 325/XIII/2.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 35/XIII/.ª PROLONGA PARA DEZ ANOS O PERÍODO TRANSITÓRIO NO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO PARA SALVAGUARDA DOS ARRENDATÁRIOS COM RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO
PROJETO DE LEI N.º 366/XII/2.ª GARANTE O DIREITO DE ACESSO AOS BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ÁGUA E ENERGIA
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 366/XII/2.ª GARANTE O DIREITO DE ACESSO AOS BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ÁGUA E ENERGIA (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO - LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N.º 68/XIII/1.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 68/XIII/1.ª ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGANDO A POSSIBILIDADE DE JULGAR EM PROCESSO SUMÁRIO CRIMES COM MOLDURA PENAL SUPERIOR A 5 ANOS DE PRISÃO Exposição
PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS Exposição de motivos Os maus tratos a animais não humanos são um problema grave que é necessário
PROJETO DE LEI N.º 871/XII
PROJETO DE LEI N.º 871/XII ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, INTRODUZINDO UMA ISENÇÃO DE 50% EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS PARA AS FAMÍLIAS NUMEROSAS Exposição de Motivos O PSD e o CDS-PP
O Regime de Fruta Escolar Desafios e Potencialidades para as Autarquias. Joana Russell Sampaio Município de Braga
O Regime de Fruta Escolar Desafios e Potencialidades para as Autarquias. Joana Russell Sampaio Município de Braga Enquadramento do RFE Início no ano letivo de 2009/2010 Iniciativa de âmbito europeu que
PROJETO DE LEI Nº 342/XII/2ª REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS
PROJETO DE LEI Nº 342/XII/2ª REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS Nota justificativa A prevenção de resíduos sólidos urbanos (RSU), na sua componente de redução da produção, é um objectivo sempre enunciado
PROJETO DE LEI N.º 1011/XII/4.ª CRIAR UM ORÇAMENTO QUE NÃO IMPONHA MAIS AUSTERIDADE AO PAÍS
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 1011/XII/4.ª CRIAR UM ORÇAMENTO QUE NÃO IMPONHA MAIS AUSTERIDADE AO PAÍS (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/2001, DE 20 DE AGOSTO - LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) Exposição
PROJETO DE LEI Nº 12/XIII/1ª REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS
PROJETO DE LEI Nº 12/XIII/1ª REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS Nota justificativa. De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste
FICHA DE INTERNACIONALIZAÇÃO AZEITE CENÁRIO DE ANTECIPAÇÃO BREVE CARATERIZAÇÃO NACIONAL E DE COMÉRCIO INTERNACIONAL DIAGNÓSTICO O ANÁLISE INTERNA - PONTOS FORTES O ANÁLISE INTERNA - PONTOS FRACOS O ANÁLISE
Software Movelife Contextualização Legal. Canal Horeca & Indústria.
Software Movelife Contextualização Legal Canal Horeca & Indústria www.movelife.net O seu cliente pode fazer uma refeição descansado? Ver vídeo de apresentação Menu A segurança alimentar e a nutrição têm
TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 16 de junho de 2016, na Sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de analisar
PROJETO DE LEI N.º 395/XIII/2.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 395/XIII/2.ª ESTABELECE MECANISMOS DE ALERTA DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DEVOLUTO E EM RUÍNA E PERMITE A SUA UTILIZAÇÃO PELAS AUTARQUIAS LOCAIS (SÉTIMA ALTERAÇÃO
PROJECTO DE LEI Nº 104/XI PROMOVE PREÇOS AGRÍCOLAS JUSTOS NO PRODUTOR E COMBATE AS MARGENS COMERCIAIS ABUSIVAS
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI Nº 104/XI PROMOVE PREÇOS AGRÍCOLAS JUSTOS NO PRODUTOR E COMBATE AS MARGENS COMERCIAIS ABUSIVAS Exposição de motivos O sector agrícola tem estado a defrontar-se nos últimos
Sessão de Divulgação PDR DLBC Terras de Basto
Sessão de Divulgação PDR 2020 - DLBC Terras de Basto Operação 10.2.1.1 - Pequenos investimentos nas explorações agrícolas Promover a melhoria das condições de vida, de trabalho e de produção dos agricultores;
PROPOSTA DE LEI N.º 323/XII INSTITUI UM REGIME DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
1 PROPOSTA DE LEI N.º 323/XII INSTITUI UM REGIME DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A agricultura familiar, entendida enquanto a pequena atividade agrícola que emprega sobretudo
Reflexões no âmbito do AIAF 2014 em Portugal
1 Conferência Internacional A Pequena Agricultura Familiar: Chayanov revisitado? Engº Pedro Teixeira Universidade Nova Lisboa, 27 de outubro Reflexões no âmbito do AIAF 2014 em Portugal 2 O AIAF em Portugal
PROJETO DE LEI N.º 407/XIII/2.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 407/XIII/2.ª SIMPLIFICA E PREVINE EVENTUAIS FRAUDES NA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE ATRIBUÍDO A RESIDENTES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (Primeira alteração
PROJECTO DE LEI N.º 160/VIII CRIA A DUPLA AFIXAÇÃO DE PREÇOS NA VENDA A RETALHO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS. Exposição de motivos
PROJECTO DE LEI N.º 160/VIII CRIA A DUPLA AFIXAÇÃO DE PREÇOS NA VENDA A RETALHO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS Exposição de motivos O preço de venda aos consumidores na venda a retalho de géneros alimentícios
PROJETO DE LEI N.º 183/XIII/1.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 183/XIII/1.ª REGULA O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE ÚTERO, DE LESÃO OU DE DOENÇA DESTE ÓRGÃO QUE IMPEÇA DE FORMA ABSOLUTA E DEFINITIVA
PROJETO DE LEI N.º 205/XII/1.ª DEFENDE O CONCEITO DE JUSTA CAUSA, DE VALOR CONSTITUCIONAL, CONTRA DESPEDIMENTOS ABUSIVOS
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 205/XII/1.ª DEFENDE O CONCEITO DE JUSTA CAUSA, DE VALOR CONSTITUCIONAL, CONTRA DESPEDIMENTOS ABUSIVOS Exposição de Motivos O Governo PSD/CDS apresentou recentemente
Projeto de Resolução n.º 805/XIII/2.ª
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 805/XIII/2.ª Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa
PROJETO DE LEI N.º 337/XII/2.ª RESTRINGE O RECURSO A TRABALHO TEMPORÁRIO E COMBATE O FALSO TRABALHO TEMPORÁRIO
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 337/XII/2.ª RESTRINGE O RECURSO A TRABALHO TEMPORÁRIO E COMBATE O FALSO TRABALHO TEMPORÁRIO (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos
PROJECTO DE LEI N.º 25/XII/1.ª CONSAGRA O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI DE IMIGRAÇÃO
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 25/XII/1.ª CONSAGRA O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI DE IMIGRAÇÃO Exposição de Motivos A possibilidade de apresentar um recurso, que tenha efeito
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 845/XII/3.ª RECOMENDA A REJEIÇÃO DA APLICAÇÃO DO PACOTE SES2+ EM PORTUGAL
Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 845/XII/3.ª RECOMENDA A REJEIÇÃO DA APLICAÇÃO DO PACOTE SES2+ EM PORTUGAL Desde 2004 que a Comissão Europeia tem vindo a desenvolver a iniciativa do Céu Único
Oportunidades de negócio para a Agricultura familiar: circuitos curtos e diversificação de actividades
Oportunidades de negócio para a Agricultura familiar: circuitos curtos e diversificação de actividades Seminário A diversificação na agricultura no Oeste Caldas da Rainha 5 Dezembro 2014 Definições Venda
APOIOS NO ÂMBITO DA MEDIDA 10 LEADER/DLBC DO PDR2020
APOIOS NO ÂMBITO DA MEDIDA 10 LEADER/DLBC DO PDR2020 COLÓQUIO PRODUTOS DE QUALIDADE, TERRITÓRIOS E GASTRONOMIA Ana Paula Xavier 13 de junho de 2017 CNEMA, Santarém A EVOLUÇÃO DO LEADER EM PORTUGAL 20 GAL
Medida 10 LEADER Área n.º 4 Desenvolvimento Local PDR 2020
Medida 10 LEADER Área n.º 4 Desenvolvimento Local PDR 2020 Resumo da Portaria n.º 152/2016 A Portaria n. º152/2016 de 25 de maio de 2016 estabelece o regime de aplicação da acção «Implementação das estratégias»,
PROJETO DE LEI N.º 232/XIII/1.ª PROÍBE A APLICAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO EM ZONAS URBANAS, ZONAS DE LAZER E VIAS DE COMUNICAÇÃO
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 232/XIII/1.ª PROÍBE A APLICAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO EM ZONAS URBANAS, ZONAS DE LAZER E VIAS DE COMUNICAÇÃO Exposição de motivos O glifosato é um herbicida
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA e MDS e MMA Nº 239 DE 21 DE JULHO DE 2009
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA e MDS e MMA Nº 239 DE 21 DE JULHO DE 2009 Estabelece orientações para a implementação do Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade, e dá outras
(Do Sr. Rubens Otoni) O Congresso Nacional decreta:
PROJETO DE LEI N o 6220, DE 2005 (Do Sr. Rubens Otoni) Insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.
Grandes Opções do Plano para 2017
INFORMAÇÃO SETEMBRO 2016 Grandes Opções do Plano para 2017 O que defende o Governo nas GOP 2017 para o sector florestal O Governo apresentou ao Conselho Económico e Social a proposta das Grandes Opções
Delimitação da Reserva Ecológica do Município de Fornos de Algodres. Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Síntese da Fundamentação
Diário da República, 1.ª série N.º 93 13 de maio de 2016 1565 Delimitação da Reserva Ecológica do Município de Fornos de Algodres (n.º de Ordem) Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Síntese da Fundamentação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 651/XIII/2.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 651/XIII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECUSE O PLANO PARA A CONSTITUIÇÃO DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ENTRE O DOURO E VOUGA, PROCURANDO ALTERNATIVAS QUE GARANTAM
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS E MEDICAMENTOS MATÉRIAS A ABORDAR NO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES. Versão 1.
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS E MEDICAMENTOS MATÉRIAS A ABORDAR NO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES Versão 1.0 Abril de 2016 De acordo com o Despacho que concede à VALORMED a licença
PROJECTO DE LEI N.º 104/IX REFORÇA OS DIREITOS DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES Preâmbulo O voluntariado em bombeiros desenvolve a sua acção há mais de 600 anos. Nasceu da necessidade de protecção contra
PROJECTO DE LEI N.º 422/IX PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE CASTELO BRANCO. Exposição de motivos
PROJECTO DE LEI N.º 422/IX PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE CASTELO BRANCO Exposição de motivos Castelo Branco distingue-se em matéria de artesanato pelas belas colchas bordadas à mão com o famoso
PROJETO DE LEI N.º 538/XIII/2ª
PROJETO DE LEI N.º 538/XIII/2ª Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto
VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO NACIONAL
VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO NACIONAL 04 julho 2012 Agenda Valorização da Produção Nacional Enquadramento Síntese das respostas ao questionário Outros países Iniciativas nacionais Propostas de atuação Enquadramento
Grupo Parlamentar. Projeto de Resolução n.º 182/XII/1.ª
Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 182/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O ESTABELECIMENTO DUMA CONCORRÊNCIA SAUDÁVEL NO SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS, REABRA A DISCUSSÃO DO REGIME
JORNAL OFICIAL I SÉRIE NÚMERO 72 TERÇA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2016
I SÉRIE NÚMERO 72 TERÇA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2016 ÍNDICE: SECRETARIA REGIONAL DO MAR, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Portaria n.º 51/2016: Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 140/XIII/1.ª Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem
Proposta de Lei n.º 12/XIII/1ª. (Orçamento de Estado para 2016) PROPOSTA DE ADITAMENTO
Proposta de Lei n.º 12/XIII/1ª (Orçamento de Estado para 2016) PROPOSTA DE ADITAMENTO Objectivos: As embalagens plásticas e o plástico em geral assumem um peso significativo na produção total de resíduos
Arganil, 4 Dez Luís Madureira Pires
Arganil, 4 Dez 2012 Luís Madureira Pires Traços essenciais da nova Política de Coesão: Arquitetura do novo modelo operacional Alinhamento com a Estratégia Europa 2020 Calendário do próximo período de programação
PROJETO ECO XXI Ação de Formação 14/02/2012 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PROJETO ECO XXI Ação de Formação 14/02/2012 INDICADOR 20 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Indicador 20 Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável Pontuação Total máxima 3,5 pontos (Válido
Direção de Serviços de Segurança Alimentar / DGAV
Direção de Serviços de Segurança Alimentar / DGAV Assunto: COMERCIALIZAÇÃO DE REBENTOS Esclarecimento 11/2013 A presente nota de esclarecimento pretende elucidar os operadores de empresas do setor alimentar
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA)
1. OBJECTO A presente norma tem por objeto a definição dos procedimentos a adotar para a atribuição das prioridades de acordo com as regras da União Europeia no desenvolvimento rural e respetivos códigos
PROJETO DE LEI Institui a Política Estadual de Incentivo a Produção Agroecológica pelos Agricultores Familiares. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou
PROJETO DE LEI N.º./XII/2.ª REFORÇA OS APOIOS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º./XII/2.ª REFORÇA OS APOIOS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO Exposição de motivos O desemprego é o maior flagelo social do país. As políticas de austeridade levaram a um aumento
Guia para um consumo sustentável
Guia para um consumo sustentável Contexto O consumo sustentável traduz-se na utilização adequada dos recursos naturais de forma a satisfazer as actuais necessidades de consumo sem comprometer as gerações
PROJETO DE LEI Nº 214/XIII/1ª
PROJETO DE LEI Nº 214/XIII/1ª REFORÇA A LICENÇA PARENTAL INICIAL ATÉ 210 DIAS, ALARGA O PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL EM CASO DE NASCIMENTO PREMATURO E ESTENDE A DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO E ALEITAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N.º 176/XIII/1.ª ALARGA A LICENÇA PARENTAL INICIAL E O PERÍODO DE DISPENSA PARA ALEITAÇÃO
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 176/XIII/1.ª ALARGA A LICENÇA PARENTAL INICIAL E O PERÍODO DE DISPENSA PARA ALEITAÇÃO Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF,
Projecto de Lei n.º 502/XIII/2.ª Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspector sanitário em determinados actos venatórios
Projecto de Lei n.º 502/XIII/2.ª Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspector sanitário em determinados actos venatórios Exposição de motivos A preocupante proliferação de enfermidades presentes

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 7