Source: http://docplayer.com.br/9619391-Regulamento-de-emprestimo-a-participante-do-plano-de-beneficio-cebprev.html
Timestamp: 2020-08-12 23:15:22+00:00

Document:
REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFICIO CEBPREV. - PDF Download grátis
Download "REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFICIO CEBPREV."
Eliana Faria de Andrade
1 REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFICIO CEBPREV. Sumário Capítulo I Da finalidade...1 Capítulo II - Dos contratantes...1 Capítulo III - Dos limites individuais...2 Capítulo IV - Dos encargos...2 Capítulo V Do pagamento...4 Capítulo VI - Da aprovação...6
2 CAPÍTULO I - DA FINALIDADE Art. 1º. Este Regulamento de Empréstimo aos Participantes tem por finalidade regulamentar linha de crédito proporcionada aos Participantes inscritos no Plano de Benefícios CEBPREV, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB, doravante denominada FACEB. Parágrafo Único. O empréstimo concedido aos Participantes é considerado como aplicação financeira, conforme determina a legislação em vigor. Art. 2º. Aplicam-se a este Regulamento as disposições da Legislação, do Estatuto, e das normas operacionais baixadas pela Diretoria Executiva da FACEB, não previstas no referido normativo e que não conflitem com estes. CAPÍTULO II - DOS CONTRATANTES Art. 3º. Podem contratar o empréstimo, de que trata este Regulamento, os Participantes inscritos no Plano de Benefícios CEBPREV, na forma disposta no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único. Serão considerados elegíveis, na forma do presente regulamento, os seguintes Participantes vinculados ao Plano de Benefícios CEBPREV: I O Participante Ativo contribuinte com tempo de vinculação ao Plano de Benefícios de, pelo menos, 06 (seis) meses; II O Participante Autopatrocinado, mediante comprovação de renda e III O Participante Assistido em gozo de benefício. 1
3 CAPÍTULO III - DOS LIMITES INDIVIDUAIS Art. 4º. O empréstimo poderá ser concedido por solicitação do interessado e o seu deferimento é prerrogativa da FACEB, observados os limites determinados na Política de Investimentos e pela Legislação vigente. Art. 5º. O valor do empréstimo fica limitado: I para o Participante Ativo ou Autopatrocinado, 60% (sessenta por cento) do saldo de reserva de poupança. II para o Participante Assistido, o valor equivalente a 4 (quatro) benefícios mensais. Parágrafo Único. Entende-se como benefício mensal do Participante Assistido, o valor do benefício bruto pago mensalmente pela FACEB. ART. 6º. Em qualquer hipótese, o valor da prestação, por ocasião da concessão do crédito, está limitado a: I - 30% (trinta por cento) do salário base mensal para o Participante Ativo e Autopatrocinado II - 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício da FACEB, considerado o desconto do Plano de Saúde para o Participante Assistido. Art. 7º. Durante a vigência do contrato, o Participante poderá solicitar outro empréstimo, desde que tenha valor e margem consignável disponível para nova solicitação e tenha pago no mínimo 06 (seis) prestações consecutivas, onde serão cobrados os encargos conforme estipulado no Artigo 8º. CAPÍTULO IV - DOS ENCARGOS Art. 8º. Os empréstimos estarão sujeitos aos seguintes encargos: I taxa do empréstimo calculada com base no INPC/IBGE (Índice Nacional de 2
4 Preços ao Consumidor) + juros de 0,70% (zero vírgula setenta por cento) ao mês; II taxa de administração de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano destinado a cobrir as despesas com administração e operação da carteira de empréstimos. III Será cobrado o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do empréstimo, deduzido no ato da sua liberação, para constituição de um fundo utilizado para a quitação da dívida no caso de morte do Participante, desde que atendidas às seguintes exigências: - O óbito ocorra em período não inferior a 6 (seis) meses da data de concessão do empréstimo; - O Participante já tenha efetuado o pagamento de, no mínimo, 6 (seis) prestações. Nos demais casos, o saldo devedor do empréstimo do Participante falecido será deduzido do pagamento do pecúlio por morte ou por invalidez, se houver. No caso de concessão de empréstimo, incluindo quitação de empréstimos já concedidos, do valor da taxa especificada no item III acima, serão deduzidos os valores correspondentes já cobrados nos empréstimos quitados. IV - Imposto sobre Operações Financeiras IOF - calculado conforme disposição legal. Parágrafo único. O IOF será descontado do valor do empréstimo no momento da sua concessão. 3
5 CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO Art. 9º. Os créditos serão amortizados em prestações mensais, apuradas de acordo com os encargos, valores e prazos determinados neste regulamento e no respectivo contrato. Art. 10. O prazo para amortização do empréstimo será de 06 (seis) no mínimo e no máximo de 36 (trinta e seis) meses. Parágrafo único. A opção do prazo e do número de prestações para o pagamento do empréstimo ficará sob a deliberação única e exclusiva do Participante, dentro da margem consignável, bem como a escolha pelo método de amortização seja pelo sistema PRICE ou SAC, que perdurará até a sua efetiva quitação. Art. 11. O pagamento das prestações será mensal, por consignação em folha de pagamento das Patrocinadoras para os Participantes Ativos, em folha de benefícios da FACEB para os Participantes Assistidos ou para Participante Autopatrocinado, no mês subsequente à concessão do empréstimo. Parágrafo Primeiro. Para os Participantes Ativos e Assistidos, a concessão de empréstimo fica condicionada à expressa autorização de consignação, respectivamente, em folha de pagamento da Patrocinadora ou em folha de benefícios da FACEB. Parágrafo Segundo. Nos casos em que não seja possível o desconto em folha de pagamento, a prestação mensal poderá ser paga por meio de depósito em conta corrente, que deverá ser solicitado à FACEB em um prazo de até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao da prestação, sob pena de serem cobrados juros e multa a que se refere o parágrafo 1º do artigo 12. Parágrafo Terceiro. Para os Participantes Autopatrocinados, a concessão de empréstimo fica condicionada a apresentação de um FIADOR e seu Cônjuge (se houver), que no caso de inadimplência, responsabilize-se por cumprir 4
6 fielmente tudo aqui acordado até a real e efetiva liquidação do débito, em igualdade de condições com o Participante. Art. 12. Em qualquer hipótese, o Participante permanece como único responsável pelo pagamento do débito e, caso a respectiva Patrocinadora ou a FACEB, conforme o caso, não faça os descontos mensais, o Participante se obriga a efetuar os pagamentos das prestações mensais diretamente junto à FACEB. Parágrafo Primeiro. Não se verificando o pagamento da prestação mensal, ficará o inadimplente sujeito, além dos encargos contratuais de que trata o item I do Artigo 8º, a juros de 1% (um por cento) ao mês, acrescido da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o montante devido. Art. 13. O saldo devedor do empréstimo do Participante poderá ser quitado antecipadamente, por meio de recolhimento em favor da FACEB ou então ser refinanciado no valor de novo empréstimo a ser concedido. Parágrafo Único A quitação antecipada se dará pelo saldo devedor a amortizar no mês da quitação, não sofrendo qualquer desconto ou descapitalização para valor presente, pois o empréstimo não contempla encargos ou taxa de juros futura. A taxa de juros e índice de correção são aplicados mensalmente para correção do saldo devedor. Art. 14. Havendo atraso de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, caracterizar-se-á a inadimplência e a obrigação será considerada integralmente vencida e exigida todo o valor devido, na forma da lei, dos instrumentos normativos aplicáveis e do contrato assinado, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial e persistindo a situação de inadimplência os valores serão cobrados por meio da competente ação judicial, com a incidência do encargos previstos no item I do Artigo 8º, juros e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, previstos no Parágrafo Único do Artigo 13, e, honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 5
7 Art. 15. Caso o Participante venha a receber resgate de reserva de poupança, ou utilizar o Instituto da Portabilidade, o saldo devedor será integralmente deduzido do valor a ser pago ou portado, conforme o caso, e havendo saldo devedor remanescente após a referida dedução, deverá o Participante quitar a obrigação no prazo estabelecido conforme documento de cobrança emitida pela FACEB. Parágrafo Primeiro. Não se verificando a liquidação do débito remanescente, ficará o inadimplente sujeito aos encargos legais e contratuais previstos no Artigo 14 supra. Parágrafo Segundo. Se o débito não for quitado até a data de vencimento do instrumento de cobrança, a FACEB tomará as providências para a cobrança, inclusive judicial, bem como a inclusão dos dados do Participante inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), SERASA ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito. Parágrafo Terceiro Não se operando o pagamento previsto no caput, o Participante, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, autoriza a FACEB a regularizar o saldo devedor, a qualquer tempo, mediante compensação e desconto, com redução proporcional dos créditos do Participante junto ao plano previdenciário, constantes das contas individuais de reserva de poupança ou de sua reserva matemática, caso exista. Art. 16. Em caso de falecimento do Participante, os familiares devem informar a FACEB sobre o óbito e enviar certidão comprobatória do falecimento, para que seja feita a quitação total do contrato, quando possível, por meio do fundo Quota de Quitação por Morte - QQM. CAPÍTULO VI - DA APROVAÇÃO Art. 17º. O presente regulamento foi aprovado na 197ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, realizada em 17 de dezembro de

References: Artigo 8
 artigo 12
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14