Source: http://be-cacilhas.blogspot.com/2008/01/
Timestamp: 2017-05-28 20:20:58+00:00

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«FAZER MELHOR POR CACILHAS»: Janeiro 2008
Resumo da AF de 20-12-2007
A sessão da AF de Cacilhas realizada no dia 20/12/2007 foi deveras "sui generis"...Começou logo por apenas estar na Mesa o Presidente pois houve um atraso (justificado, todavia) da segunda secretária. O outro membro da Mesa solicitara a suspensão temporária.Entretanto, a Odete Alexandre (do PS) informou que, afinal, tivera um imprevisto e não ia estar presente. De imediato o líder da bancada propôs que tomasse assento na Assembleia o elemento que se seguia na lista (que estava no público) comprometendo-se a Odete em fazer chegar o pedido de suspensão no dia seguinte.Apesar de avisados de que esta proposta era contrária à lei e ao regimento, o PS insistiu (alegando que já tinha acontecido o mesmo com alguns membros da CDU) e o Presidente colocou-a à votação tendo sido recusada.Os três membros do PS, mais o único elemento do público (que não conseguiu tomar posse em substituição da Odete Alexandre), abandonaram a sessão como forma de protesto.Mas as surpresas da noite não se ficaram por aqui. Houve um acontecimento ainda mais estranho do que o facto de a Assembleia ter ficado a funcionar só com nove de entre os seus treze membros e que passo a explicar:Quando a CDU distribuiu as suas cinco moções, limitei-me a numerá-las e a colocar uma nota em cada uma para, depois, indicar a votação, e só as iria ler à medida que fossem sendo apresentadas. Por isso não me apercebi de uma situação deveras insólita...... a de que a moção da CDU e a do BE sobre a "nova lei eleitoral autárquica" tinham, exacta e integralmente, o mesmo texto (à excepção de uma única palavra no final).Considerando que fora eu a autora daquele texto (para o BE apresentar na Assembleia Municipal que decorrera uns dias antes), a CDU acabou por retirar a Moção e a situação foi ultrapassada com "fair play".Continuando (não esquecer que estavam presentes apenas a CDU, o PSD e o BE)...Houve quatro moções da CDU (porque uma foi retirada, como já expliquei):Sobre a Greve Geral dos Trabalhadores da Administração Pública – Aprovada por unanimidade;Sobre o MST – aprovada por unanimidade;Sobre o encerramento dos SAP de Corroios e Seixal – aprovada por unanimidade;Sobre o PIDDAC para 2008 – aprovada por unanimidade.(como sempre faço, expliquei as razões do meu voto mesmo quando ele é favorável).As moções do BE obtiveram o seguinte resultado:Sobre os Bairros Camarários – aprovada por unanimidade;Dia de mobilização e acção global – aprovada por maioria, com a abstenção do PSD;Nova lei eleitoral autárquica – aprovada por maioria, com o voto contra do PSD.Os restantes documentos foram todos aprovados tendo a minha posição sido a que consta dos textos aqui já publicados, apenas com uma excepção que a seguir indico:Taxas administrativas da freguesia – era para ter votado contra, mas acabei abstendo-me após a explicação do Leal (de que aquela proposta fora elaborada com base na anterior lei, e podiam-no fazer ainda este ano, em 2009 é que já não... entretanto, fora criado um grupo de trabalho – saído da tal reunião havida entre todas as Juntas do concelho, para estudar o novo regime tendo-se comprometido a apresentar resultados até Abril).Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008 – Abstive-me.Segunda revisão ao orçamento de 2007 – votei a favor.Regulamento de apoio a entidades – votei a favor.Acta da sessão de Setembro – votei contra.Na apreciação do 4.º Trimestre de 2007 (única intervenção que não tive oportunidade de colocar por escrito) levantei mais umas quantas questões concretas sobre problemas da freguesia:Ciganos romenos (que se encontram alojados numa casa em ruínas por detrás da Av.ª 25 de Abril, no final do parque de estacionamento); Limpeza urbana; Largo de Cacilhas (caso da Leitaria do Sul, posto de turismo, obras do terminal do MST, vendedores ambulantes...); comissão recenseadora da freguesia; e muito mais...Respostas? Bem... as de sempre. Ou seja, nada de novo e que valha a pena registar.
Notícias diversas,
Reunião de 20/12/2007
Acta n.º 3 de 2007
DECLARAÇÃO DE VOTO No passado dia 11 do corrente mês, fomos convocados para uma reunião sobre o assunto em epígrafe. Nessa data, tomámos conhecimento que o registo áudio da sessão da Assembleia de Freguesia realizada em Setembro não fora efectuado, devido a ter ocorrido um problema técnico a quando da gravação em directo, só detectado posteriormente.Tendo já decorrido quase três meses, poucas eram as memórias dos presentes – além do Presidente da Assembleia de Freguesia (PSD), estavam Rui Bicho (da CDU) e Ermelinda Toscano (BE), tendo-se registado a ausência do representante do PS – acerca dos pormenores dos discursos de cada um dos intervenientes, restando apenas os elementos que constavam da Minuta respectiva e os documentos anexos.No dia seguinte, contudo, fiz chegar ao Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia (através de e-mail) um texto com as minhas "anotações pessoais" – que eram, tão só e apenas isso mesmo, "anotações pessoais" –, julgando poder contribuir, com esse gesto, para esclarecer o que se passara na reunião em causa e alertei a funcionária (Maria José) para o seguinte facto:Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, a Moção do PS intitulada "MST e seus efeitos colaterais em Cacilhas" gerou alguma discussão e não sendo possível disponibilizar as intervenções, nomeadamente da CDU e do BE, a sua aprovação iria ficar sem quaisquer ressalvas, o que daria uma leitura errada do que, efectivamente, se passara, pelo que se deveria fazer referência às justificações apresentadas por aqueles dois partidos.Não foi, todavia, essa a opinião do Presidente da Assembleia de Freguesia que, conforme me comunicou telefonicamente, iria considerar apenas a declaração de voto da CDU em virtude de a mesma ter sido a única a ser identificada na Minuta.Ao que eu esclareci que, sendo certo que as minhas declarações não haviam sido formalmente tidas como "declaração de voto", prestara esclarecimentos sobre o meu sentido de voto que considerava serem importantes e, como tal, queria que ficasse registado em acta a referência ao facto de que votara a favor porque concordava com a parte deliberativa da moção embora o mesmo já não acontecesse em relação à linguagem utilizada para expor alguns dos problemas na parte introdutória.Tendo verificado que a versão da acta que, hoje, nos é apresentada para aprovação não contempla aquela observação, cumpre-me informar esta Assembleia de que:1. "As deliberações dos órgãos colegiais consubstanciam-se na confluência de várias vontades individuais e na declaração verbal, pelo presidente, da vontade orgânica formada. O acto colegial externa-se, pois, oralmente. Daí que a sua redução a escrito seja da maior importância para a estabilidade e firmeza jurídica da deliberação, dando-lhe suporte histórico-documental fundamental em matéria de prova."2. "A acta não é um escrito qualquer: é um documento autêntico e oficial, de carácter solene, que só tem validade desde que subscrita por quem detém competência para tanto, aprovada pelo órgão autárquico e assinada pelo presidente. Estas solenidades também são essenciais, de maneira que, faltando alguma, enferma a validade do documento e a eficácia do acto que ele contém."(Circular n.º 142/2000, da Direcção Regional de Organização e Administração Pública, Região Autónoma dos Açores)3. "Nas actas dever-se-ão registar os elementos considerados necessários à compreensão do que foi deliberado, à matéria versada, aos fundamentos de facto e de direito da resolução tomada, conforme artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e os requisitos inseridos no n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro", na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, entre eles o texto das "deliberações tomadas e as posições contra elas assumidas e outras considerações feitas a propósito, sempre com redacção que traduza com realidade os factos e em bom português", pode ainda ler-se no supra citado documento.Face ao exposto, o Bloco de Esquerda tem a declarar que irá votar contra a aprovação da Acta n.º 3/2007, de 26 de Setembro, pelos fundamentos que a seguir se apresentam:a) Detectado que foi o problema da não existência de registo áudio da sessão (um acontecimento imprevisível e que nada fazia supor viesse a ocorrer, pelo que, fazemos questão de frisar, não estamos aqui a culpabilizar ninguém por essa ocorrência), dever-se-ia ter procedido, de imediato, à reunião com os representantes dos partidos com assento na Assembleia e colher os seus contributos para redigir a respectiva acta, em vez de se aguardar a marcação da sessão ordinária de Dezembro para o fazer, pois seria expectável que a memória do que se tinha passado há quase três meses fosse quase nula.b) Havendo um dos membros a informar qual fora o teor das suas declarações, consideramos que as mesmas deveriam ser exaradas em acta, ressalvando esse facto no início do documento em nota explicativa.c) E tendo-se dado aos restantes interessados a mesma oportunidade, a ausência de explicações por parte deles não deveria ter sido considerada, em nossa opinião, como argumento suficientemente válido para acabar por não introduzir as declarações do Bloco de Esquerda.d) Da mesma forma consideramos que tendo sido invocado o facto de que apenas se podia reproduzir aquilo que constava do texto da Minuta para não colocar em acta as considerações do Bloco de Esquerda sobre a Moção do PS intitulada "MST e seus efeitos colaterais em Cacilhas", consequentemente, também a declaração de voto da CDU não poderia ter sido explicada.e) No entanto, apesar de a Minuta nada esclarecer sobre o conteúdo da declaração de voto de Pedro Noronha (em representação da CDU), o certo é que na acta foi acrescentado que este «aprovara a parte deliberativa mas que não concordava com os considerandos todos da Moção».f) Ora se isso foi possível (porque verídico), baseando-se o redactor em prova testemunhal e não em registo áudio, o mesmo deveria ter acontecido em relação às declarações do Bloco de Esquerda.Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007A Representante do Bloco de Esquerda
Regulamento de Apoio a Entidades
A elaboração de um regulamento sobre a atribuição de subsídios sempre foi uma preocupação do Bloco de Esquerda e, também, desta Assembleia de Freguesia, conforme assim o demonstra a Moção aprovada, por unanimidade, na última reunião deste órgão realizada no dia 26/09/2007.Apoiar as associações e colectividades locais tem sido, há que reconhecê-lo, um objectivo que o actual executivo tem vindo a prosseguir com êxito, embora possamos discordar da selecção por vezes efectuada e até questionemos os fundamentos que possam estar na base da escolha de alguns dos destinatários do financiamento, como temos vindo a referir em sessões anteriores.Como adeptos que somos da transparência de procedimentos em todos os actos da administração pública, e tendo presente a necessidade de haver regras justas e objectivas que disciplinem o procedimento de atribuição de auxílios financeiros, técnicos e logísticos às entidades que desenvolvem actividades na freguesia, o Bloco de Esquerda não podia deixar de saudar a elaboração do "Regulamento para a Concessão de Apoio a Entidades" que ora nos é apresentado para discussão e aprovação.Contudo, feita uma análise criteriosa do seu articulado, existem algumas considerações de pormenor que passamos a expor:Disposições geraisConsideramos que, contrariamente à indicação genérica apresentada (artigo 1.º), que, aliás, pressupõe apenas comparticipação financeira (como se explicita no artigo 10.º), deveria haver uma especificação mais concreta quanto à natureza dos apoios a conceder, identificando-se outros tipos de ajuda possível, como por exemplo:Material e logística – cedência temporária, ou definitiva, de bens necessários ao funcionamento das Associações ou à realização das suas actividades e projectos.Definido o âmbito material de aplicação do regulamento (artigo 2.º), através da identificação das áreas de "manifesto interesse público" – com as quais estamos de acordo, à excepção da inclusão da alínea f) que, julgamos, pode ser a porta aberta para a inclusão de casos menos objectivos –, em nossa opinião era importante que se procedesse, igualmente, à enumeração dos tipos de apoio enquadráveis, nomeadamente:Apoio à actividade regular, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas em Plano de Actividades anual de acordo com os objectivos da Associação;Apoio à Aquisição de Equipamentos;Apoio para Obras de Beneficiação;Apoio à Realização de Projectos e Acções Pontuais.Nos casos acima referidos, é imprescindível que os candidatos apresentem Orçamento e/ou outro comprovativo do valor e características dos materiais que pretendem adquirir, assim como da justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da actividade, sendo que a Freguesia só poderá disponibilizar apoio financeiro desde que a Associação entregue cópia do comprovativo da aquisição do material.Apresentação das candidaturasAlém das condições expressas no artigo 5.º, deve ser requisito básico de atribuição de apoio por parte da Freguesia o facto de as entidades terem a sua situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas.Assim como se deverá esclarecer, em nosso entender, que as associações não podem acumular apoios que visem a realização do mesmo objectivo.Critérios de selecçãoApesar da extensa especificação da forma como serão seleccionadas as propostas (artigos 7.º, 8.º e 9.º), somos de opinião que dever-se-á ponderar, também, a "dinâmica e capacidade de organização dos candidatos" e, principalmente, aferir "a eficácia na execução do Plano de Actividades anteriormente apresentado".Neste capítulo e em referência ao conteúdo do artigo 9.º gostaríamos que nos esclarecessem:1.º) Sendo compreensível a exclusão referida no n.º 3 do artigo 9.º, o mesmo já não pensamos da situação a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, pelo que perguntamos: quais foram as razões que levaram o executivo a retirar do âmbito de aplicação deste regulamento as "comissões de festas, associações representativas dos moradores, ligas de melhoramentos e outras de idêntico fim"?;2.º) Que critérios de selecção são esses que não se enquadram nos requisitos predefinidos no regulamento e levam a Freguesia a se reservar no direito de definir posteriormente?Apesar das dúvidas por nós aqui expressas, consideramos que a elaboração do Regulamento em apreço é um passo muito importante no que respeita à clarificação dos procedimentos adoptados no que concerne à atribuição dos apoios às entidades que desenvolvem actividades no âmbito geográfico da freguesia de Cacilhas.Assim sendo, e porque concordamos com a maioria dos critérios de selecção e avaliação propostos, considerando que também caberá a esta Assembleia fiscalizar a sua aplicação (e cá estaremos para apreciar o escrupulosos cumprimento das regras aqui definidas), o Bloco de Esquerda informa de que irá votar favoravelmente o referido documento.Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007A Representante do Bloco de Esquerda
Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008
Começamos por reconhecer o esforço que o executivo fez, este ano, no sentido de auscultar os cacilhences, ao contrário do que aconteceu em 2005 e 2006 a quando da preparação das GOPO 2006 e 2007 respectivamente, promovendo várias sessões públicas sobre o assunto, facto este que consideramos bastante positivo.Assim como é importante o ter-se cumprido a consulta prévia aos partidos representados na Assembleia de Freguesia, nos termos do Estatuto do Direito de Oposição, e, também, que tivessem continuado a realizar-se as reuniões com as associações e colectividades locais.Contudo, e porque consideramos que esse formalismo apenas faz sentido se for possível integrar nas GOPO algumas das sugestões apresentadas, lamentamos que a redacção do documento em apreço não reflicta, pelo menos na aparência, quaisquer resultados desse conjunto de iniciativas, o que nos faz recear terem as mesmas sido meros exercícios de estilo.No que se refere às linhas gerais de actuação, ou estratégia política a adoptar, não podemos deixar de concordar com o reforço da "linha de trabalho assente na participação da população, das instituições e das organizações locais", conforme se pode ler na introdução. Criada a expectativa, esperamos que essa intenção se venha a concretizar em acções e que estas contribuam para um efectivo desenvolvimento económico-social da Freguesia.A terminar esta breve resenha inicial, não podia deixar de assinalar o facto de o documento apresentar todas as páginas numeradas sequencialmente e integrar um índice temático, ao invés de alguns anteriores, o que facilita a sua leitura.Passando à análise concreta das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008:Sobre as Grandes Opções do PlanoObjectivo 1Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e DesportivoNeste âmbito, saudamos, como não podia deixar de ser, as actividades a desenvolver em parceria com as escolas e associações locais por julgarmos que, no seu conjunto, constituem um pilar fundamental na promoção da identidade da Freguesia.Assim como não podíamos deixar de expressar, aqui, a nossa concordância à elaboração do designado "regulamento de apoio ao associativismo" (ou "Regulamento para a Concessão de Apoio a Entidades"), e que analisámos em separado, um importante instrumento de clarificação processual ao nível da gestão financeira.Todavia, não podemos deixar de perguntar:1) Foram realizadas diversas audiências com os possíveis parceiros da autarquia, alguns dos quais se encontram expressamente referidos. Presumimos que essas entidades terão apresentado propostas concretas de acções a desenvolver em 2008. Por isso, gostaríamos de ser informados sobre que "projectos específicos" pensa a Junta de Freguesia poder vir a apoiar de entre aqueles que, decerto, terão sido apresentados?Este objectivo estratégico tem uma clara vertente turística, na medida em que muitas das actividades desenvolvidas pelas entidades nele incluídas contribuem, de forma significativa, para a preservação e divulgação do património histórico e cultural da Freguesia. Contudo, é notória a ausência de uma programação virada para esse sector, um dos que mais potencialidade tem para fomentar o desenvolvimento económico de Cacilhas, parecendo-nos que se descura a aposta naquela que pode ser uma forma de revitalizar esta terra, apesar das referências à instalação do Farol e da Fragata D. Fernando e Glória, assim como, mais adiante, às obras no antigo Quartel dos BVC onde ficarão instalados os Serviços Municipais de Turismo.2) Sabendo nós que Almada tem um Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo, como pensa a Junta de Freguesia articular-se com a prossecução dos objectivos prioritários nele definidos?3) Está a Junta de Freguesia a pensar definir algumas medidas autónomas tendentes à valorização dos recursos turísticos locais? Quais?A comemoração de datas simbólicas é sempre uma boa oportunidade para desenvolver actividades de cariz lúdico e/ou educativo e uma forma de estreitar a relação entre a administração, as instituições e a população. Mas indicar apenas uma selecção de dias/eventos sem especificar acções concretas é muito pouco.4) Pode a Junta de Freguesia fornecer mais alguns elementos acerca da calendarização prevista para assinalar aqueles acontecimentos?5) Havendo na nossa freguesia um considerável número de autores e associações que promovem a criação literária, entre elas uma com a qual a autarquia até tem um protocolo celebrado, não seria de assinalar, também, o DIA MUNDIAL DA POESIA, que se comemora a 21 de Março?Objectivo 2Criar Novas Formas de Mobilidade, Melhorar as Acessibilidades e o EstacionamentoAo longo deste mandato temos vindo a denunciar uma série de situações relativas a infracções que se prendem com o incumprimento por parte dos cidadãos e comerciantes mas, em particular, consequência directa de uma ineficiente fiscalização por parte da ECALMA no que se refere ao estacionamento em Cacilhas.Assim sendo, não podemos deixar de perguntar:6) Em que consiste o "acompanhar a implementação" do "Regulamento de Estacionamento de Cacilhas"? E de que forma pensa a Junta de Freguesia atingir o objectivo de "assegurar aos residentes e comerciantes da freguesia o pleno direito que o mesmo lhe atribui"?7) Para cumprir o estabelecido no ponto anterior é fundamental que a Junta de Freguesia exija, também, mais empenho e rigor à fiscalização municipal a quem compete zelar pelo cumprimento do regulamento sobre a ocupação do espaço público. Que medidas já foram encetadas nesse sentido?Quanto aos impactos do MST na nossa freguesia, e tal como o fizemos notar na reunião ao abrigo do Direito de Oposição, eles não se ressumem, apenas, aos dois aspectos de requalificação urbana e ambiental assinalados. Existem vários outros problemas, nomeadamente: os que se prendem com a segurança rodoviária, em particular dos peões (nas áreas de atravessamento), cronograma de execução da obra (que se encontra desfasado face ao que foi sendo prometido) e, em especial, o da falta de informação à população, uma preocupação que ficou bem expressa na carta que a "Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas" endereçou ao Presidente do Executivo em Novembro passado.8) Na missiva acima citada falava-se na necessidade de ser elaborado um folheto informativo fazendo o ponto da situação relativamente às obras do MST na freguesia de Cacilhas. Par quando a sua feitura e distribuição aos moradores?Objectivo 3Promover a Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local9) Embora possamos presumir que "assegurar o máximo acompanhamento" se trata de estar atento ao desenrolar do processo de implementação, gostaríamos de saber: em que é que consiste a participação da Junta de Freguesia em projectos como o da Quinta do Almaraz/Ginjal, Frente Ribeirinha Nascente e Plano de Pormenor de Cacilhas?A revitalização/requalificação do núcleo histórico de Cacilhas é uma prioridade, não só em termos da recuperação do edificado, implementação turística e desenvolvimento económico (apoio ao comércio local) e limpeza e higiene urbana, mas, também, pela necessidade de melhorar a qualidade de vida dos residentes.10) A Junta de Freguesia refere haver uma "intervenção municipal junto dos prédios devolutos e/ou degradados". Que medidas estão, efectivamente, previstas?A questão da recolha do lixo e da limpeza das ruas continua a ser uma área da gestão autárquica das mais negligenciadas na nossa freguesia, apesar dos constantes apelos que aqui temos feito e de a própria Assembleia de Freguesia o ter reconhecido através da aprovação, por unanimidade, na reunião de 26-09-2007, de uma moção sobre o assunto.Na altura, foi deliberado solicitar à Junta de Freguesia e/ou à Câmara Municipal que procedesse ao apuramento de responsabilidades pela manutenção e agravamento da situação. Infelizmente, até à data, nada foi alterado e a falta de limpeza continua a ser uma constante.Decorridos três meses, portanto, tudo está na mesma. Ou seja, há dias em que as ruas de Cacilhas parecem uma lixeira a céu aberto, com todos os inconvenientes em termos da imagem turística da freguesia e, nalguns casos, com reflexos ao nível da saúde pública.Tendo presente o teor da moção cujo texto, lembramos mais uma vez, foi aprovado por unanimidade, não podemos deixar de perguntar:11) Pedia-se, então, que as autarquias (Junta de Freguesia e Câmara Municipal) procedessem a uma reavaliação do "sistema de recolha de resíduos urbanos e de limpeza dos espaços públicos na freguesia de Cacilhas". Foi alguma coisa feita neste sentido?12) Solicitava-se, ainda, que ambas as entidades providenciassem medidas "no sentido de ser encontrada uma solução eficaz e eficiente para resolver o problema". Foi encetada alguma diligência? Se sim, porque não surtiu efeitos? Se não, para quando se prevê a sua entrada em vigor?13) Reconhecia-se, também, a necessidade de a autarquia desenvolver esforços para sensibilizar "os cidadãos através da realização regular de campanhas de reeducação ambiental, promovendo acções concretas junto das escolas, comércio local, administrações de condomínios e população em geral". Contudo, à excepção de uma referência à educação ambiental na parceria com a Escola Básica e Jardim de Infância "Cataventos da Paz", nem uma linha se escreve sobre o assunto nas GOPO agora em apreço. Porquê?Objectivo 4Criar Oportunidades par a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Acção Social em Benefício das Populações14) Fala-se na existência de um Plano de Desenvolvimento Social da CLASA, em articulação com o qual irá ser elaborado o Plano de Actividades da Comissão Social de Almada, Cacilhas e Cova da Piedade. Apresentam-nos quatro áreas de actuação. Mas, que objectivos são os preconizados naquele documento?15) A Junta de Freguesia refere que apoiará "a exigência pública e/ou institucional da CMA na reivindicação, ao Governo, para a construção de um Centro de Saúde em Cacilhas". Já foi colocada a hipótese de se proceder ao aproveitamento das instalações do actual SAP? Ou essa não é considerada uma solução? Porquê? E construir um cento de saúde de raiz onde?16) Informam-nos que irão promover o apoio social às famílias mais carenciadas, no âmbito do designado "Programa de Apoio Alimentar". Em que consiste exactamente esse apoio?Objectivo 5Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos17) Que tipo de material de informação está a Junta de Freguesia a pensar produzir para distribuir à população? Trata-se de acções pontuais, casuísticas, ou versando áreas temáticas específicas? Quais?18) Desde que foi criado, o site da Junta de Freguesia não tem sido actualizado. Aperfeiçoá-lo significa mera mudança de grafismo ou, pelo contrário, carregamento da informação necessária e imprescindível à satisfação dos objectivos que antecederam a sua criação?19) Para quando se prevê a disponibilização on-line dos documentos previsionais (Grandes Opções do Plano e Orçamento) e dos relatórios de actividades e de prestação de contas – um imperativo da nova Lei das Finanças Locais –, bem assim como as actas da Assembleia de Freguesia?20) Para quando a colocação efectiva do posto de Internet na Junta de Freguesia cuja instalação se prevê seja iniciada em 2008?Objectivo 6Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos TrabalhadoresA formação profissional dos trabalhadores é, para nós, uma questão das mais importantes quando se fala de serviços públicos de qualidade. Por isso, congratulamo--nos por a Junta de Freguesia considerar que essa é uma prioridade. Mas não basta dizê-lo. É necessário desenvolver acções concretas que, no entanto, não aparecem especificadas na GOPO para 2008.Por isso perguntamos:21) Que plano de formação foi elaborado?22) Que propostas são as que aparecem referidas em termos de saúde ocupacional?23) Que novas funções e tarefas são essas que irão implicar uma "reorganização do quadro de pessoal"?Sobre o OrçamentoReconhecemos que nos limitámos a fazer uma análise demasiado sumária ao Orçamento. Contudo, a falta de tempo disponível para o efeito a isso nos obrigou. Apesar de terem sido cumpridos os prazos regimentares para o efeito, a documentação (bastante extensa) acabou por ser distribuída com escassos dias de antecedência em relação à data de realização da reunião e isso impede-nos de proceder a um estudo exaustivo como gostaríamos de fazer.Todavia, apresentamos algumas questões concretas quanto à dotação de deter-minadas rubricas que nos suscitaram dúvidas e que passamos a citar:24) Administração Autárquica / Estudos, pareceres, projectos e consultadoria (p. 43):4.441,20€, ou seja, 13% do valor global das despesas correntes disponíveis para o sector parece-nos um pouco exagerado. Que despesas estão aqui, efectivamente, enquadradas?25) Administração Autárquica / Boletim Informativo (p. 43): 2.100€ de dotação numa rubrica que não tem correspondência em termos das Grandes Opções do Plano é intrigante. Não havendo qualquer referência à elaboração do Boletim da Freguesia (o qual, se bem nos lembramos, foi dito em reunião anterior que iria deixar de ser editado porque o Executivo considerava-o um gasto exagerado e haviam outras formas de divulgação mais eficazes) qual a razão para manter esta dotação?26) Secretaria e Administração Geral / Horas Extraordinárias (p. 45) e Sector de Equipamento Urbano, Ambiente e Saneamento Básico / Horas Extraordinárias (p. 47): um encargo de quase 7% em ambas as situações, por comparação aos gastos com as remunerações do pessoal do quadro, embora não se questione o seu pagamento, parece-nos evidenciar a necessidade de, eventualmente, contratar mais pessoal em vez de sobrecarregar os actuais funcionários. Em termos de gestão de recursos humanos não seria mais adequado?Tal como nos anos anteriores, continuamos a afirmar que:Apesar de, em termos genéricos, podermos dizer que concordamos com muitas das acções propostas e de não encontrarmos motivos que levem ao voto contra, consideramos que as opções estratégicas do executivo diferem, substancialmente, em termos políticos, daquelas que seriam as do Bloco de Esquerda, pelo que nos vamos abster na votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008.Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007A Representante do Bloco de Esquerda
Taxas da Freguesia
Apesar do documento que nos é apresentado para aprovação referir, apenas, a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), como base legal para a sua elaboração, julgo que todos saberão que existe um outro diploma que regulamenta este tipo de matérias: a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e que criou o designado REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, que junto se anexa.Como tal, e mormente a tabela que nos é distribuída já tenha sido aprovada na "reunião dos Presidentes de Juntas de Freguesia do Concelho de Almada, realizada no dia 1 de Outubro de 2007" e colhido o aval do executivo da Junta de Freguesia de Cacilhas, como é referido, em face ao articulado do supra referido regime e perante a ausência de quaisquer indicações na proposta que hoje temos para apreciação, as nossa dúvidas são as seguintes:1.º) Sendo que «as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo» (n.º 1 do artigo 8.º da L 53-E/2006), gostaríamos de saber se esse regulamento existe.2.º) Se existe, e tendo sido aprovado em mandato anterior ao presente (2005-2009), foi feita a sua adaptação em conformidade com o regime jurídico actualmente em vigor?Postas as questões anteriores e considerando que:a) Desconhecemos se existe regulamento (e mesmo que ele exista não tivemos a ele acesso);b) A proposta de ACTUALIZAÇÃO DAS TAXAS DA FREGUESIA PARA 2008 contém, à face da nova legislação, fundamentação insuficiente, na medida em que apenas nos é apresentado um (as isenções e a sua justificação) de entre os seis requisitos tidos como obrigatórios (n.º 2 do artigo 8.º da L 53-E/2006), sob pena de nulidade das taxas apresentadas;Além de que, tendo a autarquia o poder discricionário de estabelecer o valor da taxa segundo critérios de "desincentivo à prática de certos actos ou operações" (n.º 2 do artigo 4.º da L 53-E/2006), somos de opinião que, em referência ao licenciamento de "animais carnívoros domésticos", a licença de Cães da Categoria G e H (Potencialmente Perigosos e Perigosos, respectivamente) deveria ter um valor superior ao indicado.Face ao exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a aprovação das Taxas da Freguesia para 2008.Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007A Representante do Bloco de EsquerdaNOTA: apesar da intensão manifestada no texto do parecer, após as explicações do Presidente da Junta, o BE acabou por se abster, conforme se explica no resumo da sessão.
Nova Lei Eleitoral Autárquica
A Democracia Local nasceu com a realização das primeiras eleições autárquicas realizadas em 12 de Dezembro de 1976 e, desde essa data, decorridos trinta e um anos, a autonomia municipal tem vindo a solidificar-se, embora reconheçamos que o modelo adoptado necessita de ser aperfeiçoado, nomeadamente no que se refere à efectiva capacidade fiscalizadora dos órgãos deliberativos autárquicos (assembleias municipais e de freguesia).Defendemos uma democracia representativa assente na participação cidadã e, por isso, achamos que é necessário reforçar, também, os instrumentos de envolvimento público como forma de combater o alheamento da população e apostar numa prática política quotidiana que envolva as pessoas para lá dos períodos eleitorais.Consequentemente, e porque pugnamos pela transparência de procedimentos em todos os níveis de decisão, não podíamos deixar de nos manifestar contra o comportamento adoptado pelo PS e pelo PSD no que se refere à elaboração da futura lei eleitoral para as autarquias locais, os quais preferiram estabelecer um acordo de bastidores e afastar da discussão as restantes forças políticas com assento parlamentar, em detrimento de uma das mais elementares regras do funcionamento democrático do nosso regime político.Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida na sessão ordinária de 20 de Dezembro de 2007, delibera aprovar:a) Um voto de repúdio pela forma como o PS e o PSD estão a proceder, em segredo, à alteração do actual sistema eleitoral das autarquias locais, impedindo os outros partidos políticos de participar no processo;b) A condenação de quaisquer figurinos de gestão autárquica que diminuam a capacidade de intervenção equitativa e proporcional dos partidos políticos nos órgãos municipais (executivos e deliberativos).Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007A Representante do Bloco de Esquerda Moção aprovada por maioria, com os votos contra do PSD.
Moções,
Dia 26 de Janeiro de 2008 é o Dia de Mobilização e Acção Global convocado pelo Fórum Social Mundial (FSM).Depois do levante zapatista, em 1994, e das manifestações de Seattle, em 1999, surgiu uma aliança mundial de movimentos contra a globalização neoliberal, a guerra, o patriarcado, o racismo, o colonialismo e os desastres ambientais. Movimentos estes unidos pela convicção de que outro mundo é possível.A decisão de que o próximo FSM se realize em 2009, dois anos após o FSM em Nairóbi, abriu espaço para que uma ampla mobilização global se realize em 2008. A data, 26 de Janeiro, foi escolhida como forma de manter o confronto com o Fórum Económico Mundial, encontro da elite neoliberal que acontece sempre no mês de Janeiro, em Davos, na Suíça, para aprofundar a teoria e a prática da dominação do mundo pelo capital.O propósito do Dia de Mobilização e Acção Global em 2008 é actuar localmente para mudar globalmente! Dar visibilidade às lutas locais por meio de um dia de acção comum!Considerando a história e a importância do movimento associativo na cidade de Almada e, também, nesta freguesia, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 20 de Dezembro de 2007, delibera:Solidarizar-se com as iniciativas públicas que subscrevam estes propósitos e que venham a ser realizadas em Almada no dia 26 de Janeiro de 2008, para as quais convida as associações, as colectividades e os movimentos sociais do Concelho, com o objectivo de participarem, em conjunto, neste dia de mobilização e acção global convocado pelo Fórum Social Mundial.Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007A Representante do Bloco de EsquerdaMoção aprovada por maioria, com a abstenção do PSD.
Moção sobre Bairros Sociais
Os bairros sociais camarários do concelho de Almada, como é do conhecimento público, há já bastantes anos que não têm tido obras de fundo, tanto nos próprios imóveis, como nas áreas circundantes.Sabemos, também, que a vida da população no geral, e nestes bairros em particular, tem vindo a agravar-se de forma muito significativa. É o desemprego que não pára de aumentar, os salários baixos, o trabalho temporário, etc.Quando falamos de Bairros Sociais, falamos de pessoas idosas com baixas reformas, de famílias onde o desemprego bateu à porta, e muitas delas há que só podem contar com trabalho precário ou sistemas paralelos, em que se ganha alguma coisa hoje mas não existe segurança para o amanhã.Sabemos, ainda, que nem todas as pessoas têm capacidade financeira ou conhecimentos para efectuar obras na sua casa e achamos, acima de tudo, que viver num Bairro Social não pode ser uma forma de degradação humana.Face ao exposto, e apesar de nesta freguesia não existirem Bairros Sociais do município, atendendo a que esta é, todavia, uma questão primordial do ponto de vista social e uma preocupação que deve ser de todos nós, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida em sessão ordinária no dia 20 de Dezembro de 2007, sensibilizada com estes problemas, delibera recomendar à Câmara Municipal de Almada que:1.º) Reconheça a necessidade de realizar obras nos imóveis em referência, assim como nos espaços exteriores, incluindo a desratização do local, e considere prioritário a sua execução;2.º) Proceda, através das Assistentes Sociais da CMA, a um acompanhamento ponderado de todos os processos, em particular daqueles em que ocorram subidas substanciais das rendas, no sentido de se evitarem eventuais injustiças na aplicação das novas tabelas e, principalmente, para que não se provoquem mais desequilíbrios nos orçamentos familiares já fragilizados.Cacilhas, 20 de Dezembro de 2007A Representante do Bloco de Esquerda Moção aprovada por unanimidade.

References: sui generis
 artigo 124
 artigo 92
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 4