Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=566891
Timestamp: 2016-09-01 03:36:23+00:00

Document:
MPV 609/2013 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 609 de 2013 pelo Consultor Legislativo Cristiano Viveiros de Carvalho
Sessão do Plenário é encerrada por falta de quórum
EDINHO ARAÚJO (4)ONOFRE SANTO AGOSTINI (3)LIRA MAIA (2)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 609/2013 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12839/2013
Ementa Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Explicação da Ementa Altera as leis nº 10.925, de 2004; 10.147, de 2000; 10.865, de 2004; 12.058, de 2009;, 12.350. de 2010 e 12.599, de 2012.
Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, contribuição, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pùblico (PASEP), COFINS, receita, venda, mercado interno, importação, produto, cesta básica.
Prazo para Emendas: 9/3/2013 a 14/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 4/4/2013. Senado Federal: 5/4/2013 a 18/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/4/2013 a 21/4/2013. Sobrestar Pauta: 22/4/2013. Congresso Nacional: 8/3/2013 a 6/5/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/5/2013 a 5/7/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Transformado na Lei Ordinária 12839/2013. DOU 10/07/13 PÁG 03 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 282/13-PE. Razões do veto: DOU 10/07/13 PÁG 07 COL 02.
ao Projeto ( 129 )
Prazo para Emendas: 9/3/2013 a 14/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 4/4/2013. Senado Federal: 5/4/2013 a 18/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/4/2013 a 21/4/2013. Sobrestar Pauta: 22/4/2013. Congresso Nacional: 8/3/2013 a 6/5/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/5/2013 a 5/7/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 13/03/2013
Retificação publicada no DOU de 13/03/2013. 20/03/2013
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Edinho Araújo e Relator Revisor Senador Lobão Filho. 05/06/2013
Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências". Inteiro
Comissão Mista da MPV 609/2013 ( MPV60913 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para oPIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.". Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/13 PÁG 22719 COL 01. Inteiro
Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. José Genoíno (PT-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em consequência, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 22, 24, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 63, 64, 65, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 110, 111,113, 120 e 125 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade e/ou inadequação financeira e orçamentária). Votação, quanto ao mérito, em turno único. Encaminhou a Votação a Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO). Aprovada a Medida Provisória nº 609/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2013, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR). Verificação da votação solicitada pelo Deputados Eduardo Sciarra, Líder do PSD; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 108; não: 213; abstenção:2; total:323. VotaçãoVotação da expressão "fraldas geriátricas", constante da Emenda nº 60, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação a Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP). Aprovada, por unanimidade, a expressão. Retirado pelo autor o Destaque para votação em separado da bancada do PSD da Emenda nº 112. Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Rejeitada a Emenda nº 19. Votação da Emenda nº 66, para incluir no PLV o item XXIX "produtos derivados do cacau classificados no Capítulo 18 da TIPI", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Encaminhou a Votação o Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Rejeitada a inclusão do inciso. Votação do § 8º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, alterado pelo art. 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). Suprimido o dispositivo. Votação do § 2º do art. 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC. Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). Suprimido o dispositivo. Votação do art. 14 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Sergio Guerra (PSDB-PE). Verificação da votação, solicitada pelo Dep Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal. Suprimido o dispositivo. Sim: 161; não: 189; abstenção: 1; total: 351. VotaçãoVotação do inciso V do art. 16 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Mantido o dispositivo. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. 11/06/2013
Continuação da votação em turno único. Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). Verificação da votação solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Carmen Zanotto, na qualidade de Líder do PPS; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 85; não: 199; abstenção: 1; total: 285. VotaçãoVotação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 609-A/2013 - PLV 15/2013).DCD de 12/06/13 PÁG 23356 COL 01. Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.066/13/SGM-P. 20/06/2013
Recebimento do Ofício nº 398/13 (CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 12/07/13 PÁG 31010 COL 01. Inteiro
Transformado na Lei Ordinária 12839/2013. DOU 10/07/13 PÁG 03 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 282/13-PE. Razões do veto: DOU 10/07/13 PÁG 07 COL 02. 16/07/2013
Recebimento do Ofício nº 452/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). 17/07/2013
Encaminhado o Ofício n. 1487/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados VALMIR ASSUNÇÃO (PT), EDINHO ARAÚJO (PMDB), MARA GABRILLI (PSDB), EDUARDO SCIARRA (PSD) e CARMEN ZANOTTO (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 15, de 2013 (oriundo da MPV n. 609, de 2013). 18/07/2013
Recebido o Ofício nº 1.703-SF, de 18 de julho de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial nº 23/2013 aposto ao PLV 15, de 2013 oriundo da MPV nº 609, de 2013. 23/08/2013
Recebido o Ofício nº 677/13 (CN) que comunica o término de prazo, em 17 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Recebido o Ofício nº 690/13 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 15/2013 oriundo da MPV 609/2013. Versões

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 189