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Timestamp: 2020-02-23 03:03:03+00:00

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REGULAMENTO_XXXIV_Congresso_Lisboa_(aprovado_CN_20_Dez) | Eleições | Conselho de Segurança das Nações Unidas
REGULAMENTO do XXXIV Congresso Nacional do PSD
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REGULAMENTO DA ELEIO DO PRESIDENTE DA COMISSO POLTICA NACIONAL E DO XXXIV CONGRESSO NACIONAL
(aprovado no Conselho Nacional de 20 de dezembro de 2011)
CAPTULO I DA ELEIO DO PRESIDENTE DA COMISSO POLTICA NACIONAL Artigo 1 (Eleio do Presidente da CPN) 1. A eleio do Presidente da Comisso Poltica Nacional realiza-se no dia 3 de maro de 2012, entre as 17 e as 23 horas, e convocada, em simultneo, com a eleio dos delegados ao XXXIV Congresso Nacional, nos termos do disposto no artigo 8. 2. O Presidente da Comisso Poltica Nacional eleito pelos militantes do Partido, com capacidade eleitoral ativa, por sufrgio universal, direto e secreto e com voto nominativo, no sendo aplicvel a esta eleio o disposto no n 4 do artigo 4 do Regulamento de Admisso e Transferncia de Militantes. 3. O dia 22 de fevereiro de 2012 a data limite para pagamento de quotas para incluso nos cadernos eleitorais e para as retificaes de militantes que se encontrem inativos 4. Os cadernos eleitorais so remetidos em formato PDF, pelos servios centrais s seces, atravs das Comisses Polticas Distritais que os reenviam para os Presidentes de Mesa das Seces, em 27 de fevereiro de 2012. 5. As candidaturas a Presidente da Comisso Poltica Nacional devem ser subscritas por um mnimo de 1500 militantes com capacidade eleitoral, s podendo cada militante subscrever uma nica candidatura. 6. As declaraes de subscrio devem conter o nome, o nmero do carto de cidado ou do bilhete de identidade, o nmero de militante e a assinatura. 7. A apresentao de candidaturas a Presidente da CPN acompanhada de uma proposta de estratgia global cuja apresentao exclusiva destas. As candidaturas devero ser apresentadas quer em suporte informtico (PDF) quer em papel. 8. Para a eleio do Presidente da Comisso Poltica Nacional, as candidaturas e as propostas de estratgia global devem ser entregues nos servios centrais, endereadas Mesa do Congresso, at s 18 horas do dia 28 de fevereiro de 2012, acompanhadas das assinaturas originais.
9. As eleies decorrem em cada uma das seces e so presididas pelo Presidente da Mesa da Assembleia de Seco ou por quem legalmente o possa substituir, devendo existir em cada mesa urna prpria, exclusiva e identificada, da Eleio do Presidente da Comisso Poltica Nacional. 10. Os militantes em cuja rea de residncia no exista seco so informados, por comunicao do Secretrio-Geral, da seco onde podem exercer o direito de voto nas eleies para Presidente da CPN. 11. O apuramento da eleio do Presidente da Comisso Poltica Nacional feito segundo o mtodo maioritrio. 12. Aps o ato eleitoral, elaborada, pela Mesa, uma ata das operaes de votao e do apuramento, a qual deve ser assinada pelo Presidente e pelos representantes indicados pelas candidaturas. 13. Os resultados so, de imediato, comunicados Sede Nacional pelo Presidente da Mesa da Assembleia de Seco, que faz entrega ao Conselho de Jurisdio Distrital do original das atas de apuramento dos resultados eleitorais e envia por fax ou e-mail cpia para a Sede Nacional. Os cadernos eleitorais e os boletins de voto em envelopes fechados e rubricados pela Mesa e pelos representantes das candidaturas sero igualmente entregues ao Conselho de Jurisdio Distrital. 14. O Conselho de Jurisdio Distrital deve emitir comprovativo da referida entrega, conservando em seu poder toda a documentao eleitoral mencionada no nmero anterior. 15. O extrato da ata de apuramento dos resultados da eleio para Presidente da Comisso Poltica Nacional publicado no site do PSD e no Povo Livre no dia 7 de maro de 2012. 16. As seces nas comunidades portuguesas procedem nos mesmos termos referidos nos nmeros 9, 10 e 12, comunicando de imediato os resultados Sede Nacional e fazendo o envio da documentao ali mencionada ao Conselho de Jurisdio Nacional, por correio registado, no dia 5 de maro de 2012. 17. Para fiscalizao do ato eleitoral, cada candidatura a Presidente da CPN deve indicar ao Conselho de Jurisdio Nacional, at s 18 horas do dia 29 de fevereiro de 2012, os respectivos representantes e suplentes para cada seco de voto, tendo em considerao o disposto no nmero seguinte. 18. Sempre que o elevado nmero de votantes o justifique, pode haver mais que uma mesa de voto no mesmo local, devendo, nesse caso, o Presidente da Mesa da Assembleia de Seco comunicar ao Conselho de Jurisdio Nacional, at s 18 horas do dia 29 de fevereiro de 2012, o nmero de mesas de voto.
19. As despesas efetuadas com as candidaturas so da exclusiva responsabilidade dos candidatos. 20. Os oramentos de campanha devero ser apresentados ao Conselho de Jurisdio Nacional no ato de formalizao das candidaturas. 21. As contas de campanha de cada candidatura devero ser entregues na Sede Nacional do PSD, dirigidas ao Presidente do CJN at ao trigsimo dia posterior ao encerramento do XXXIV Congresso. Artigo 2 (Fiscalizao e organizao da eleio) 1. O Conselho de Jurisdio Nacional assegura a transparncia, garante a imparcialidade e fiscaliza a regularidade do processo eleitoral. 2. A organizao da eleio do Presidente da Comisso Poltica Nacional acompanhada por uma Comisso Eleitoral, constituda pelo SecretrioGeral e por um representante de cada candidatura a Presidente da CPN. 3. A Comisso Eleitoral fornece, em suporte informtico, a cada um dos candidatos Presidncia da CPN, toda a informao sobre os militantes do Partido, sem prejuzo dos limites decorrentes das leis aplicadas Proteo de Dados. CAPTULO II DO XXXIV CONGRESSO NACIONAL Artigo 3 (Data e ordem de trabalhos) O XXXIV Congresso Nacional do Partido Social Democrata rene, em sesso ordinria, nos dias 23, 24 e 25 de maro de 2012, no distrito de Lisboa, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto 1 Ponto 2 Ponto 3 Ponto 4 Ponto 5 Apresentao da proposta de estratgia global Discusso e votao da proposta do Conselho Nacional de alterao do programa do Partido Discusso e votao das propostas de alterao estatutria Discusso da proposta de estratgia global e apresentao e discusso e das propostas temticas Eleio dos rgos nacionais
Artigo 4 (Organizao dos trabalhos) 1. Os trabalhos decorrem de acordo com o seguinte programa: Sexta-feira, 23 de maro 15h00 Incio da credenciao 21h00 Incio do congresso - Apresentao da proposta de estratgia global 21h30 Discusso e votao da proposta de alterao do programa do Partido Sbado, 24 de maro 10h00 Discusso e votao das propostas de alterao estatutrias 15h00 Apresentao e discusso das propostas apresentadas ao congresso. 20h00 - Fim do prazo de entrega das candidaturas aos rgos nacionais No fim das intervenes votao das propostas Domingo, 25 de maro 09h00 / 11h00 Eleio dos rgos nacionais 13h00 Sesso de Encerramento 2. A distribuio dos tempos de interveno processa-se da seguinte forma: a) O Presidente da Comisso Poltica Nacional, ou algum por ele designado, usar da palavra sem limite de tempo, no incio do debate, para apresentao das alteraes estatutrias, do programa do Partido, da proposta de estratgia, bem como no encerramento dos trabalhos e quando o solicitar ao Presidente da Mesa; b) Na discusso das alteraes estatutrias podem ainda intervir: i) ii) O primeiro subscritor de cada proposta dispe de 5 minutos; Cada congressista dispe de trs minutos,
c) Na discusso da proposta de alterao do programa do Partido podem ainda intervir: i) Cada congressista que dispe de trs minutos;
d) Na discusso das propostas podem ainda intervir: i) ii) iii) iv) O autor ou o primeiro subscritor de cada proposta temtica dispe de 10 minutos; Os Presidentes das Comisses Polticas Regionais dispem de 7 minutos; Os Presidentes das Comisses Polticas Distritais e os lderes das Organizaes Especiais dispem de 5 minutos; Aos restantes oradores ser atribudo o tempo que resultar da diviso do tempo disponvel pelos inscritos, no podendo exceder 3 minutos a nvel individual;
g) permitida a cedncia de tempo entre os oradores inscritos, com o limite mximo de duas cedncias; h) A Mesa do Congresso determina as interrupes para almoo e jantar. Artigo 5 (Delegados do PSD) 1. 2. Os 750 delegados a eleger so distribudos pelo Continente, Regies Autnomas e Comunidades Portuguesas. So atribudos 18 delegados ao crculo das Comunidades Portuguesas, 30 Regio Autnoma dos Aores, 30 Regio Autnoma da Madeira e um Delegado a cada Seco do Continente com mais de 40 militantes inscritos ou com rgos eleitos. Os restantes delegados so distribudos pelas seces do Continente rateados proporcionalmente pelos militantes ativos com quotas pagas. O rateio do total dos delegados de cada uma das Regies Autnomas pelas respetivas estruturas determinado pelas Comisses Polticas Regionais competentes. O rateio do total dos delegados das comunidades portuguesas pelas respetivas estruturas determinado pelo secretariado para as Comunidades Portuguesas. Artigo 6 (Delegados das organizaes especiais) Os 70 delegados a eleger pela JSD, os 70 delegados a eleger pelos TSD e os 70 delegados a eleger pela ASD so rateados, de acordo com os critrios definidos pelos rgos nacionais competentes de cada uma daquelas organizaes.
Artigo 7 (Delegados por inerncia) So delegados ao Congresso, por inerncia, os membros da Mesa do Congresso. Artigo 8 (Assembleia de Seco) 1. A Eleio dos delegados do PSD do Continente, Regies Autnomas e das Comunidades Portuguesas, com exceo dos delegados a eleger pelas organizaes especiais, realiza-se em simultneo com a do Presidente da Comisso Poltica Nacional, no dia 3 de maro de 2012, entre as 17 horas e as 23 horas locais, devendo as convocatrias das respetivas Assembleias de Seco ser entregues nos servios centrais at s 18h00 do dia 27 de janeiro de 2012, para efeitos de publicao no Povo Livre de 1 de fevereiro de 2012. 2. Os servios centrais remetem s Seces, em 18 de Janeiro de 2012, o regulamento do Congresso, o respetivo cronograma e o rateio dos delegados referentes a cada Seco, sendo os cadernos eleitorais remetidos s mesmas Seces em 27 de fevereiro de 2012. 3. Para a eleio dos delegados do PSD, os militantes candidatam-se atravs da apresentao de listas, que devem ser entregues Mesa da Assembleia de Seco, at s 24 horas do dia 1 de maro de 2012. 4. As candidaturas so apresentadas por listas completas, propostas por 20 militantes ou 1/20 dos membros do rgo competente para a eleio, de acordo com o Caderno Eleitoral. 5. No permitida a aceitao de candidaturas do mesmo militante, em mais de uma lista, para o mesmo rgo. 6. Em qualquer dos atos eleitorais, s podem votar e ser eleitos os militantes que tenham as quotas em dia data de 22 de fevereiro, podendo o pagamento ser efectuado atravs de qualquer dos meios previstos no Regulamento de Quotas e estejam inscritos, respetivamente, h pelo menos seis meses (para eleger) ou um ano (para serem elegveis) e no pleno exerccio dos seus direitos. 7. O pagamento na tesouraria da sede nacional pode ser efetuado at s 18 horas do dia 22 de fevereiro de 2012. 8. O apuramento dos delegados feito segundo o mtodo de representao proporcional de Hondt.
9. Em caso omisso, reporta-se para o Regulamento Eleitoral, Estatutos ou para a lei geral em vigor. Artigo 9 (Participantes) So Participantes no congresso, sem direito a voto, os membros dos rgos nacionais, os deputados Assembleia da Repblica e ao Parlamento Europeu, o primeiro militante eleito em cada Cmara Municipal, os militantes que sejam membros da Comisso Europeia, o Director do Povo Livre, o Presidente da Comisso de Relaes Internacionais, o Director do Gabinete de Estudos Nacional e os Secretrios-Gerais Adjuntos. Artigo 10 (Observadores e convidados) Podem assistir ao Congresso os observadores e convidados pela Comisso Poltica Nacional devendo esta ratear os observadores pelas Comisses Polticas Regionais e de Seco, pela JSD, TSD, ASD e pela Emigrao em funo do nmero de lugares disponveis. Artigo 11 (Inscrio dos delegados, participantes e observadores) 1. A inscrio de todos os delegados, participantes e observadores processase mediante a remessa ao Secretrio-Geral dos boletins de inscrio prprios, autenticados pelos rgos competentes, os quais devem dar entrada na Sede Nacional at s 18 horas do dia 9 de Maro de 2012. 2. Tal inscrio acompanhada pela quantia de 50 Euros para os delegados e de 25 Euros para os observadores, a remeter anexa ao boletim, estando isentos, os representantes das estruturas fora do Continente e da JSD. 3. As listas provisrias de delegados e participantes so publicadas no Povo Livre. 4. As listas definitivas de delegados e participantes so publicadas no Povo Livre e no site do PSD no dia 21 de Maro de 2012.
(Substituies) Depois de recebidas as inscries dos delegados s so permitidas substituies que deem entrada nos servios centrais at s 18h00 do dia 16 de maro de 2012. Artigo 13 (Subscrio e entrega das propostas de alterao estatutria, do programa do Partido e as propostas temticas) 1. As propostas de alterao estatutria, do programa do Partido e as propostas temticas devero ser entregues nos servios centrais, endereadas ao Presidente da Mesa do Congresso, at s 18 horas do dia 14 de maro de 2012, em verso impressa e em suporte informtico, para divulgao no site do PSD. As propostas temticas podem ser subscritas pelas Comisses Polticas Nacionais do PSD, da JSD e dos ASD, pelas Comisses Polticas Regionais, por trs Assembleias Distritais, pelo Secretariado Nacional dos TSD, por cinco Seces das Comunidades Portuguesas, por mil e quinhentos militantes no pleno exerccio dos seus direitos ou por 50 delegados ao Congresso. Cada Assembleia Distrital s pode subscrever uma proposta temtica. Cada congressista s pode subscrever uma proposta temtica. A proposta de alterao do programa do Partido da competncia do Conselho Nacional, sob proposta da Comisso Poltica Nacional. As propostas de alterao estatutrias s sero admitidas quando subscritas por 100 membros do Congresso, pelo Conselho Nacional, pela CPN, por 10 comisses polticas distritais ou por 1500 militantes do Partido. As propostas de alterao estatutria, do programa do Partido e as propostas temticas admitidas sero publicadas no site do PSD e no Povo Livre de 21 de maro de 2012. Durante os trabalhos do Congresso podem ser admitidas propostas que visem a conciliao de outras anteriormente admitidas, desde que o 1 subscritor de cada uma destas a retire e subscreva aquelas. Ao 1 subscritor de cada proposta temtica, a quem incumbe representar os restantes, permitida a aceitao de sugestes visando modificar a sua redao. Caso existam vrias propostas temticas versando o mesmo tema aprovada aquela que recolher maior nmero de votos favorveis.
Artigo 14 (Eleio da Comisso Poltica Nacional) S pode apresentar lista para a Comisso Poltica Nacional o Presidente da Comisso Poltica eleito. Artigo 15 (Eleio dos restantes rgos Nacionais) 1. As listas para a Mesa do Congresso, Conselho Nacional e Conselho de Jurisdio Nacional so entregues na Mesa do Congresso at s 20h00 de Sbado, dia 24 de maro de 2012, devendo ser subscritas por 25 delegados e acompanhadas de declarao de aceitao dos candidatos. Os militantes integrantes das listas referidas no nmero anterior tm de encontrar-se na posse de capacidade eleitoral passiva. Artigo 16 (Comunicao Social) Podem assistir aos trabalhos do congresso representantes dos rgos de comunicao social devidamente credenciados pelos servios centrais. CAPTULO III DISPOSIES FINAIS Artigo 17 (Voto antecipado) 1. Os Membros do Conselho de Jurisdio Nacional, o Secretrio-Geral, os Secretrios-Gerais Adjuntos do PSD, bem como os funcionrios da sede nacional, podem votar antecipadamente na eleio do Presidente da CPN e dos delegados ao XXXIV Congresso do PSD. O voto antecipado entregue, dobrado e em envelope cerrado, at ao incio da votao, ao Presidente da Mesa de Voto ou seu substituto legal, na Seco onde o militante est inscrito. O Presidente da Mesa informa os restantes membros dos votos antecipados que lhe tenham sido entregues, devendo estes, no incio da votao, ser depositados na urna respectiva na presena dos membros da Mesa. Em todo o processo deve respeitar-se a natureza secreta do escrutnio.
Artigo 18 (Normas subsidirias) Os casos omissos so integrados por aplicao do Regulamento Eleitoral, dos Estatutos ou da Lei Geral em vigor.
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 artigo 8
 artigo 4
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 Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13

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 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 18