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Regulamento Pedagógico da Universidade de Coimbra - PDF
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Sarah da Mota Rios
1 Regulamento Pedagógico da Universidade de Coimbra CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento Pedagógico (RP) estabelece um conjunto de normas e orientações gerais sobre o processo pedagógico e as relações entre os membros da comunidade escolar aplicáveis aos Cursos do 1º ciclo e do 2º ciclo integrado da UC, tendo em vista a promoção da qualidade pedagógica. Artigo 2º Objecto 1. O processo pedagógico contempla a relação ensino-aprendizagem, a avaliação dos estudantes, as normas gerais de conduta e de relação entre discentes e docentes, para além de outros aspectos específicos de funcionamento, com impacto na qualidade de ensino e de aprendizagem. 2. As normas aplicáveis a cada unidade curricular, dentro dos limites impostos por este RP e demais regulamentação aplicável, serão objecto de divulgação na WOC e de publicação anual no Guia de Estudo da respectiva Faculdade, caso exista. Artigo 3º Conceitos Para efeitos do presente RP, entende-se por: a) «Unidade curricular» - a unidade de ensino com objectivos e conteúdos de formação próprios que é objecto de inscrição administrativa e de avaliação, traduzida numa classificação final; b) «Fichas de Unidade Curricular (FUC)» um veículo privilegiado para a informação dos métodos de avaliação das unidades curriculares, quer em indicações gerais (a FUC plurianual), quer a nível da definição exacta das componentes de avaliação em cada período de funcionamento (a FUC por edição), permitindo ao estudante planear em devido tempo o seu estudo e o seu acompanhamento das aulas. 1
2 c) «Plano de estudos» - o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para a atribuição de um grau académico ou para a conclusão de um curso não conferente de grau; d) «Semestre curricular» - a parte do plano de estudos do curso que deve ser realizada pelo estudante no decurso de um semestre lectivo; e) «Ano escolar» - o período temporal que tem início em 1 de Setembro de um ano civil e termina no dia 31 de Agosto do ano seguinte; f) «European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS)» - a unidade de medida do trabalho do estudante, sob todas as suas formas, designadamente a participação nas aulas, a orientação pessoal, o estudo e a avaliação; g) «Créditos de uma unidade curricular» - o valor numérico que representa o trabalho a desenvolver pelo estudante para obter aprovação na unidade curricular; h) «Unidades curriculares obrigatórias» - as unidades curriculares incluídas no plano de estudos que o estudante é obrigado a frequentar e nas quais tem de obter aproveitamento, sem possibilidade de substituição por outras; i) «Unidades curriculares optativas condicionadas» - as unidades curriculares que o estudante pode escolher de entre um elenco limitado; j) «Unidades curriculares optativas transversais» - as unidades curriculares que o estudante pode escolher de entre todas as oferecidas pela Faculdade em que está matriculado; k) «Unidades curriculares optativas livres» - as unidades curriculares que o estudante pode frequentar fora da Faculdade em que está matriculado; l) «Créditos livres» - os créditos que o estudante pode obter mediante a frequência e o aproveitamento em unidades curriculares optativas livres ou através da participação em seminários, conferências ou outras actividades; m) «Suplemento ao Diploma» o documento complementar do diploma que: (i) descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma; (ii) caracteriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma; (iii) caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objectivo; (iv) fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos; (v) inclui informação complementar sobre actividades extracurriculares, devidamente certificadas, a acrescentar ao percurso curricular do estudante, conforme Deliberação do Senado nº 40/2006 de 1 de Fevereiro. n) «Web On Campus (WOC)» sistema de suporte de informação referente aos diversos cursos ministrados, de preenchimento obrigatório pelos docentes nos campos referentes às unidades 2
3 curriculares que coordenam e aos seus dados pessoais relativos à actividade pedagógica e científica, em português e em inglês, devendo o acesso à informação aí disponível ser garantido a todos os estudantes. «Fraude» - Todo o comportamento do aluno durante a prestação de provas de avaliação susceptível de desvirtuar o resultado da prova e adoptado com a intenção de alcançar este objectivo em favor do próprio ou de terceiro. CAPÍTULO II Calendário Escolar Artigo 4º Períodos Escolares 1. O ano escolar tem início em 1 de Setembro e termina em 31 de Agosto. O período lectivo começa na segunda-feira da segunda semana inteira de Setembro. 2. O calendário escolar é proposto anualmente pelo Reitor e deve ter como referência uma duração de 20 semanas para cada semestre. Os ajustes necessários são realizados pelo Director de cada Faculdade, ouvidos o Conselho Pedagógico e o Conselho Científico. 3. Em cada semestre há um período de exames que não pode exceder cinco semanas. 4. O calendário de exames é divulgado, anualmente, pelo Director de cada Faculdade, ouvido o Conselho Pedagógico, até ao início do ano lectivo a que se refere. 5. O calendário escolar bem como a distribuição do serviço docente são anunciados por cada Faculdade até final do mês de Março. Artigo 5º Inscrição em unidades curriculares 1. Com o objectivo de ajudar os estudantes a organizar o seu plano de inscrições nas várias unidades curriculares, o Conselho Científico de cada Faculdade deve tornar público, antes do início de cada período escolar, um plano de estudos não vinculativo para cada curso, que tenha em conta a progressão natural de aquisição de competências. 2. Até ao início do primeiro período escolar de cada ano lectivo, os estudantes devem efectuar, através de qualquer dos meios ao seu dispor, a inscrição nas unidades curriculares que pretendam frequentar em ambos os semestres. 3
4 3. Cada estudante pode inscrever-se anualmente num conjunto de unidades curriculares obrigatórias e/ou optativas até ao limite máximo de créditos estabelecido no regulamento pedagógico de cada faculdade. 4. O estudante em regime de tempo parcial deve inscrever-se em unidades curriculares que lhe permitam obter um mínimo de 15 e um máximo de 30 ECTS por ano, de acordo com o disposto no n.º 3 da Deliberação do Senado nº48/2007, de 12 de Setembro. 5. As inscrições nas turmas são efectuadas até ao final da primeira semana do período lectivo, de acordo com o procedimento adoptado por cada Faculdade. 6. Quando tal for necessário, o regulamento do curso definirá os critérios segundo os quais se deve processar a inscrição dos estudantes nas disciplinas de opção. 7. Quando for necessária a inscrição prévia para frequências e exames escritos, ela deve ser efectuada nos respectivos Serviços da Faculdade até três dias úteis antes da realização das provas. 8. Para efeitos de aproveitamento escolar, e sem prejuízo de situações decorrentes de planos especiais, só pode considerar-se inscrito em determinado ano do curso o aluno que, tendo em conta as disciplinas em atraso, possa inscrever-se na totalidade das unidades curriculares correspondentes a esse ano, segundo o plano de estudos recomendado. Artigo 6º Horários 1. A elaboração dos horários e a planificação de ocupação das salas é da responsabilidade do Director, ouvido o Conselho Pedagógico de cada Faculdade. 2. Os horários das aulas serão divulgados por cada Faculdade até uma semana antes da abertura do período de inscrições. 3. Os horários são elaborados tendo em conta os planos indicativos dos respectivos cursos, de forma a serem estáveis ao longo do tempo. 4. A carga horária semanal de cada disciplina deve ser repartida ao longo da semana, em dias não consecutivos, salvo em casos ponderosos devidamente autorizados pelo Director da Faculdade, obtido parecer favorável do Conselho Pedagógico. 5. O serviço lectivo de cada docente não deve exceder as 6 horas no mesmo dia. 4
5 CAPÍTULO III Ensino Artigo 7º Actividades lectivas A componente lectiva consta de aulas teóricas, teórico-práticas, práticas, trabalhos de campo e seminários, cuja carga semanal é a que consta do plano curricular, podendo ser objecto de ajustamentos pontuais, a aprovar pelo Conselho Científico de cada Faculdade, sempre que se revelem necessários ao bom funcionamento daquelas actividades. Artigo 8º Programas 1. Os docentes devem disponibilizar na WOC, até 60 dias após a aprovação da distribuição de serviço docente em Conselho Científico, o programa da(s) unidade(s) curricular(es) pelas quais são responsáveis, do qual constarão os conteúdos, objectivos de ensino e competências a desenvolver, número de aulas previstas, metodologia de avaliação e bibliografia fundamental. Esta informação torna-se definitiva na data de início do ano lectivo. 2. Devem ser identificadas as competências a adquirir pelos estudantes em cada curso e em cada unidade curricular. 3. Os cursos deverão ser leccionados de forma a promover, sempre que possível, o trabalho continuado e autónomo dos estudantes ao longo de todo o período lectivo, e a progressiva perda de importância relativa dos exames finais, em favor de formas de avaliação mais frequentes, mais diversas e mais distribuídas ao longo do período lectivo. 4. Ao Conselho Pedagógico de cada Faculdade compete pronunciar-se sobre a orientação pedagógica e os métodos de ensino das unidades curriculares, quando considere oportuno ou sempre que solicitado por docentes ou estudantes. Artigo 9º Sumários Todos os docentes devem elaborar um sumário da matéria leccionada e disponibilizá-lo para consulta na página WOC da unidade curricular dentro do prazo de cinco dias úteis subsequentes a cada aula. 5
6 Artigo 10º Atendimento pedagógico 1. Os estudantes têm direito a um período de atendimento semanal pelo docente de cada disciplina. 2. No início de cada semestre, os docentes devem publicitar os respectivos horários de atendimento, que deverão corresponder a 50% da sua carga lectiva semanal, não podendo, porém, em caso algum, ultrapassar as 5 horas semanais. 3. O período de atendimento estende-se à época de exames. Artigo 11º Frequência das aulas A frequência das aulas é um direito e um dever, podendo ser obrigatória quando tal for previsto no regulamento de cada Faculdade, sem prejuízo do disposto na regulamentação própria prevista no artigo 13º. CAPÍTULO IV Avaliação de conhecimentos SECÇÃO I Princípios Gerais Artigo 12º Regimes de Avaliação 1. A avaliação é considerada uma actividade pedagógica indissociável do ensino. 2. A avaliação destina-se a apurar as competências e os conhecimentos adquiridos pelos estudantes, o seu espírito crítico, a capacidade de enunciar e de resolver problemas, bem como o seu domínio da exposição escrita e oral. 3. Só são admitidos a provas de avaliação os estudantes inscritos nas respectivas unidades curriculares no ano lectivo a que as provas dizem respeito e, simultaneamente, inscritos nessas provas, quando tal inscrição for necessária, nos termos do n.º 7 do artigo 5º. 4. A avaliação final é individual. 5. Entende-se por elementos de avaliação: a) Exame escrito ou oral; b) Testes; 6
7 c) Trabalhos escritos ou práticos, bem como projectos, individuais ou em grupo, que poderão ter de ser defendidos oralmente; d) Participação nas aulas. 6. A avaliação de cada unidade curricular pode incluir um ou mais dos elementos de avaliação indicados no número anterior. 7. A classificação de cada estudante, para cada unidade curricular, traduz-se num valor inteiro compreendido entre 0 e 20 valores. 8. Consideram-se aprovados os estudantes que obtiverem a classificação final mínima de 10 valores. 9. Sempre que a avaliação de uma unidade curricular compreenda mais do que um elemento de avaliação, a nota final é calculada a partir das classificações obtidas em cada elemento de avaliação, através de uma fórmula tornada pública nos termos do nº1 do artigo 8º. 10. O docente deve prestar toda a informação suplementar solicitada pelo Conselho Pedagógico. 11. O Conselho Pedagógico de cada Faculdade pode sugerir alterações aos regimes de avaliação propostos, depois de ouvido o docente da unidade curricular, tendo em conta a apreciação que faz do esforço previsto, por estudante, para cada uma das formas de avaliação e outros aspectos que entenda relevantes. Artigo 13º Tipos de Avaliação Os tipos de avaliação são objecto de regulamentação própria e autónoma. Artigo 14º Épocas de Exames 1. Salvo circunstâncias especiais aceites pelo Conselho Pedagógico e devidamente definidas no método de avaliação publicado na WOC, há duas épocas de exame final: uma época normal e uma época de recurso, ambas com uma chamada, de acordo com o calendário escolar. 2. Não existem limitações quanto número de exames que podem ser realizados em cada época de recurso. 3. Há uma época especial de exames, no máximo em Setembro, destinada a estudantes que estejam em condições de concluir a parte lectiva do ciclo de estudos. 4. A realização de exames fora da época normal ou da época de recurso só é possível nos casos excepcionais previstos na lei ou no presente Regulamento. 7
8 5. O calendário dos exames é tornado público por cada Faculdade até ao início do ano lectivo a que se referem. 6. Este calendário só pode ser alterado, até trinta dias após a sua divulgação, por despacho do Director da Faculdade, ouvido o Conselho Pedagógico. 7. As datas de início das provas orais de cada unidade curricular devem ser tornadas públicas com a antecedência mínima de 2 dias úteis relativamente à data marcada para a realização das mesmas. 8. A avaliação referente a cada ano escolar deve realizar-se até ao final do mesmo, salvo o disposto no nº 3. Artigo 15º Regimes especiais 1. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se regimes especiais os seguintes: a) Estudantes em conclusão da parte lectiva do ciclo de estudos; b) Estudantes em mobilidade; c) Estudantes com necessidades educativas especiais; d) Estudantes com estatuto de atletas de alta competição; e) Trabalhadores-estudantes; f) Mães e Pais estudantes; g) Dirigentes associativos; h) Dirigentes associativos juvenis; i) Bombeiros; j) Militares. 2. Todas as situações/regimes especiais não especificamente previstos no presente RP serão objecto de regulamentação própria a aprovar pelos órgãos competentes da UC. 3. Por despacho do Reitor, podem ser contempladas, a título excepcional, situações especiais não previstas no número anterior. 8
9 SECÇÃO II Provas de avaliação Artigo 16º Realização das provas de avaliação 1. Durante a realização do exame escrito estará presente, pelo menos, um docente da unidade curricular que responde pelo normal decorrer da prova. 2. As salas em que não se encontre nenhum docente da unidade curricular devem ser visitadas regularmente por um docente da mesma. 3. A duração das provas escritas não pode exceder as três horas, podendo o docente conceder um período de tolerância não superior a quinze minutos. 4. A duração máxima prevista no número anterior só pode ser excedida em casos devidamente autorizados pelo Director da Faculdade, ouvido o respectivo Conselho Pedagógico. 5. Os estudantes que careçam de tempo superior ao definido no número anterior devem solicitar ao Director da Faculdade um regime especial, em requerimento devidamente fundamentado, entregue até três dias úteis antes do início da época de exames. 6. Pode ser autorizado a prestar prova o estudante que se apresente na sala até 15 minutos depois do seu início. O estudante a quem for concedida esta autorização não goza, por esse facto, de tempo suplementar para terminar a prova. 7. Durante a realização das provas é vedada aos estudantes toda a comunicação entre si que, directa ou indirectamente, permita obter ou recolher informação sobre o conteúdo das mesmas, não sendo nomeadamente permitido o uso de telemóveis, BIPs ou outros equipamentos de comunicação. 8. Os docentes de cada unidade curricular devem informar os estudantes, através da WOC, sobre os elementos de consulta e equipamentos autorizados no decorrer da prova. 9. Nas provas orais deve ser constituído um júri composto por um mínimo de dois docentes, sendo pelo menos um deles docente da respectiva unidade curricular. 10. A prova oral tem a duração máxima de uma hora. Artigo 17º Desistências 1. O estudante tem o direito de desistir das provas escritas ou orais, podendo anunciar a sua desistência desde o início da prova até ao momento em que esta é declarada finda, através de declaração escrita. 9
10 2. Nas provas escritas o estudante que desiste só pode abandonar a sala depois de autorização expressa do docente e decorridos 30 minutos após o início da prova. Artigo 18º Prova oral As condições de admissão à (ou de dispensa de) prova oral são definidas no regulamento pedagógico de cada Faculdade. Artigo 19º Testes, trabalhos e outras formas de avaliação 1. Os testes devem ser efectuados durante as aulas das unidades curriculares. Quando, por motivos justificados, tal não for possível, os testes são marcados pelo Director para datas, horas e locais que não ponham em causa o normal funcionamento das aulas da Faculdade. 2. Todas as outras formas de avaliação, que não exames e testes, que exijam a presença dos docentes da unidade curricular, devem ser efectuadas nas horas de contacto. 3. Cabe ao docente decidir se estas formas de avaliação são realizadas individualmente ou em grupo. Artigo 20º Divulgação de notas 1. As notas devem ser afixadas em local público e inseridas na WOC. 2. Nos casos em que a nota final resulta da ponderação de mais do que um elemento de avaliação, os resultados de cada um desses elementos devem ser discriminados. 3. Os resultados dos elementos de avaliação de uma determinada unidade curricular devem ser divulgados até dez dias úteis após a realização dos mesmos. 4. Se a decisão de comparecer a uma prova de avaliação depender de classificações anteriores, estas devem ser divulgadas com uma antecedência mínima de dois dias úteis. 5. Se o docente da unidade curricular considerar insuficiente o prazo referido no número 3, pode solicitar ao Conselho Pedagógico da sua Faculdade, em requerimento devidamente fundamentado, a fixação de um prazo mais alargado. 6. Se o prazo referido no número 4 não for cumprido, o estudante tem direito a nova prova de avaliação à unidade curricular em causa, desde que o requeira no prazo máximo de dois dias 10
11 úteis, cabendo aos Serviços da Faculdade, ouvido o docente responsável pela unidade curricular, a marcação de nova data, tendo em conta o calendário de avaliação do estudante. 7. O incumprimento dos prazos referidos nos números 3 e 4 pode implicar responsabilidade disciplinar. 8. Os documentos relativos à classificação de estudantes só podem ser alterados por despacho do Director, mediante adequada justificação do docente. 9. Os documentos rectificados serão novamente afixados em local público e inseridos na WOC. Artigo 21º Estágios Projectos e Dissertações Cada Faculdade fixa as condições de realização dos respectivos estágios, projectos e dissertações. SECÇÃO III Faltas a provas de avaliação Artigo 22º Faltas de docentes a provas de avaliação 1. O docente que, por motivos justificados, não possa comparecer na prova escrita deve assegurar a realização da prova fazendo-se substituir por outro docente. 2. O incumprimento do disposto no número anterior é passível de procedimento disciplinar. 3. Se esse impedimento se dever a motivos previstos na lei ou de serviço oficial, cabe aos serviços competentes providenciar a substituição do docente. Artigo 23º Faltas de estudantes a provas de avaliação 1. Consideram-se causas justificativas das faltas ao serviço de exames: a) Falecimento de cônjuge ou unido de facto, ou de parente ou afim até ao 2º grau da linha recta ou colateral; b) Doença infecto-contagiosa, internamento hospitalar ou outras situações incapacitantes devidamente comprovados; c) Cumprimento de obrigações legais; 11
12 d) Outras razões devidamente reconhecidas nos Regulamentos de cada Faculdade. 2. A justificação das faltas referidas no número anterior deve ser feita por escrito, instruída com os respectivos documentos comprovativos e apresentada no prazo máximo de 5 dias úteis após ter cessado o impedimento do estudante. 3. Cumprido o disposto nos números anteriores, o estudante tem direito a requerer novo exame em data a marcar. SECÇÃO IV Consulta de provas Artigo 24º Consulta de provas e esclarecimentos 1. Após a divulgação da respectiva classificação, o estudante tem o direito de consultar os seus exames, trabalhos ou quaisquer outros elementos de avaliação. 2. Junto com os resultados da avaliação, o docente responsável pela unidade curricular deve tornar público um período durante o qual os estudantes podem consultar as provas, trabalhos ou elementos avaliados, dentro do prazo máximo de 15 dias subsequentes à publicação dos resultados da avaliação e antes da realização dos eventuais exames orais e da prova de recurso. 3. Durante a consulta, o docente deve prestar os esclarecimentos pedidos pelo estudante no que se refere à correcção dos seus elementos de avaliação. SECÇÃO V Melhoria de Classificação Artigo 25º Melhoria de classificação 1. O estudante que pretender melhorar a classificação final de qualquer unidade curricular deve requerer nova prova de avaliação na época de recurso do respectivo semestre do mesmo ano lectivo ou no mesmo semestre do ano subsequente àquele em que tiver obtido aprovação na unidade curricular em causa, caso ela se mantenha em funcionamento. 2. Os estudantes não perdem o direito a efectuar melhorias de nota pelo facto de se encontrarem em situação de mobilidade, podendo melhorar as suas classificações nas duas épocas 12
13 de exame seguintes à data de regresso da situação de mobilidade, mesmo que se trate de unidades curriculares cuja avaliação decorreu no ano lectivo anterior ao da mobilidade. 3. O estudante poderá ainda, nas duas épocas subsequentes à conclusão do curso, requerer a melhoria de nota a seis unidades curriculares semestrais do plano de curso, desde que sejam leccionadas nesse ano lectivo e não tenham sido ainda objecto de melhoria de nota. 4. Os regulamentos das Faculdades podem prever mecanismos de melhoria de classificação alternativos aos aqui descritos. SECÇÃO VI Código de conduta Artigo 26º Fraude, plágio e incompatibilidades 1. A fraude cometida em qualquer prova de avaliação impede o estudante de concluir com aproveitamento, nesse ano lectivo, a unidade curricular em causa, e de efectuar a melhoria de classificação na respectiva unidade curricular. 2. Verificada a fraude, o docente deve comunicar o facto ao Director, o qual, dependendo da gravidade do facto ocorrido, o remeterá ao Reitor para efeitos disciplinares. 3. O estudante tem direito ao exercício do contraditório. 4. Comprovada a fraude, o estudante ficará sujeito às sanções disciplinares em vigor. 5. A avaliação do estudante não pode, em caso algum, ser efectuada por cônjuge, unido de facto, parente ou afim, na linha recta ou até ao 4º grau da linha colateral do estudante. 6. O docente que se encontre em qualquer das situações referidas no número anterior deve, logo que dela tomar conhecimento, declarar, por escrito, a existência de incompatibilidade, ao Director da Faculdade. 7. O Director da Faculdade deve tomar as medidas adequadas para assegurar o direito à avaliação do estudante que venha a ser atingido por situações em que se haja verificado impedimento ou incompatibilidade. 13
14 SECÇÃO VII Classificação final e critérios de ponderação Artigo 27º Média final A classificação final corresponde à média das classificações obtidas nas várias unidades curriculares, de acordo com o seu peso relativo em ECTS. CAPÍTULO V Avaliação pedagógica Artigo 28º Avaliação pelos estudantes 1. A avaliação pelos estudantes do desempenho pedagógico dos docentes, bem como das unidades curriculares que leccionam, deve ser feita por inquéritos, enquadrados no SGQP, no final de cada semestre. 2. Os resultados serão analisados e publicados no início do ano lectivo subsequente. Artigo 29º Avaliação pelos docentes 1. O docente deve elaborar um relatório da unidade curricular de que é responsável, tal como previsto no SGQP, no qual avalia sumariamente a leccionação, referindo os pontos positivos e aqueles que carecem de aperfeiçoamento e propondo as sugestões que considere pertinentes, e faz também uma análise dos resultados dos estudantes. 2. O relatório da unidade curricular, previsto no Sistema de Gestão de Qualidade Pedagógica (SGQP), deve estar disponível na WOC até final de Março (disciplinas do 1º semestre) e até final de Setembro (disciplinas do 2º semestre). 3. A inserção do relatório encerra o dossiê da unidade curricular, que será lacrado nessa mesma altura. 14
15 CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 30º Casos Omissos Quaisquer lacunas ou dúvidas emergentes do presente Regulamento serão resolvidas por despacho reitoral. Artigo 31º Entrada em vigor e revisão 1. Salvo o disposto no artigo seguinte, o presente regulamento entra em vigor no ano lectivo de 2008/2009, sendo revisto pelo órgão competente sempre que tal seja considerado oportuno. 2. Salvo o disposto no artigo seguinte, cada Faculdade deverá adequar os respectivos regulamentos pedagógicos até 15 de Setembro de Artigo 32º Norma transitória 1. Caso não disponham de recursos humanos e físicos indispensáveis para a aplicação do presente Regulamento no ano lectivo de 2008/2009, os Conselhos Directivos das Faculdades, ou os órgãos que estatutariamente lhes sucederem, devem comunicar tal circunstância à Secção de Ensino e Pedagogia do Senado, até 15 de Setembro de Após a referida comunicação, os Conselhos Directivos e Pedagógicos de cada Faculdade, ou os órgãos que estatutariamente lhes sucederem, dispõem do prazo de um ano para a adaptação dos respectivos regulamentos pedagógicos internos. 3. As propostas de adaptação devem ser submetidas ao Reitor, até 30 de Junho de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 13
 Artigo 12
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32