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Timestamp: 2014-12-23 01:35:14+00:00

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Artigo 71 - SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (Do artigo 66 ao 72) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (Do artigo 66 ao 72)
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Última Alteração: 1 de outubro de 2013
Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz Autores: Artigo 71
§ 5º – Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
· Os intervalos intrajornada, não computados na duração do trabalho, são destinados a repouso e alimentação do empregado.
· Eventuais intervalos intrajornada concedidos pelo empregador, não previstos em lei, por liberalidade ou costume, representam tempo à disposição deste e, portanto, devem ser remunerados e computados na duração do trabalho, se acrescidos ao final da jornada (Súmula nº 118 do TST).
· Em qualquer trabalho contínuo cuja duração normal exceder de seis horas será devido um intervalo intrajornada de no mínimo uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, de no máximo duas horas. O intervalo mínimo de uma hora pode ser reduzido mediante autorização do Ministro do Trabalho e Emprego, apenas quando verificada a existência de refeitório no local de trabalho, e desde que os respectivos empregados não estejam sujeitos à prestação de horas extras.
· O intervalo máximo de duas horas poderá ser aumentado por acordo escrito ou contrato coletivo (convenção ou acordo coletivo de trabalho).
· Se a jornada normal não exceder de seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 15 minutos quando a sua duração ultrapassar quatro horas.
· O intervalo é dimensionado, em regra, pela duração da jornada normal de trabalho. No entanto, estando o trabalhador submetido à prorrogação do trabalho de forma habitual, deverá o intervalo ser dimensionado pela sua jornada total, incluída a parcela suplementar desta. Assim, se ultrapassada habitualmente a jornada de trabalho de seis horas, ainda que o trabalhador esteja contratualmente sujeito a uma jornada de seis horas, ou mesmo inferior a seis horas, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora (OJ-SDI-1 nº 380).
· Em relação aos intervalos intrajornada, deve ser observada a sua integralidade, de forma que, salvo na hipótese prevista no § 5º do art. 71 da CLT, o fracionamento do intervalo mínimo é inválido. Também é inválida a supressão total ou parcial (redução) do intervalo, salvo, quanto a esta última, na hipótese prevista no § 3º do art. 71 da CLT.
· É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.
· Salvo nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do art. 71 da CLT, a não concessão do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
· A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT tem natureza salarial.
« artigo anterior: Artigo 70 » Próximo artigo: Artigo 72 » Comentários dos usuários assinantes Por robison enviado em 05 de maio de 2013 às 20:06

References: artigo 66
 artigo 66
 artigo 13
 artigo 223
 artigo 57
 artigo 66
 Artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 70
 Artigo 72