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Matilde Ágata de Mendonça Chagas
3 Este material, editado pela BOVESPA, contém todas as informações básicas necessárias ao processo de constituição e registro de Clubes de Investimento. Inicialmente, pode ser consultada a Resolução do Conselho de Administração da BOVESPA que dispõe sobre a constituição dos Clubes de Investimento nela registrados. Na seqüência, há sugestões de modelos de Estatuto Social, Termo de Constituição, Requerimento de Registro, Ficha Cadastral, Cartão de Assinatura, Identificação de Representante, Termo de Adesão e Roteiro para Cadastramento de Clubes de Investimento no CNPJ. Complementando o material, também estão relacionadas as principais informações sobre a tributação referente ao assunto, além das íntegras das Instruções da Comissão de Valores Mobiliários pertinentes.
5 ÍNDICE Resolução do Conselho de Administração da BOVESPA n.º 285/ Regulamento anexo à Resolução n.º 285/2003-CA... 7 Resolução do Conselho de Administração da BOVESPA n.º 287/ Modelo de Estatuto Social de Anexo Termo de Constituição do Anexo Modelo de Requerimento de Registro de na BOVESPA Anexo Modelo de Ficha Cadastral do Anexo Modelo de Cartão de Assinatura Anexo Identificação de Representante de Clube Anexo Termo de Adesão a Anexo Termo de Adesão a a ser adotado para clubes que realizam aplicações nos mercados de risco Anexo Roteiro para Cadastro de Clubes de Investimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Resumo da Tributação para Clubes de Investimento Íntegras das Instruções da Comissão de Valores Mobiliários Instrução CVM n.º Instrução CVM n.º Instrução CVM n.º Instrução CVM n.º Regulamentos 5
6 RESOLUÇÃO N.º 285/2003-CA Dispõe sobre o registro na BOVESPA de. O Conselho de Administração da, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, artigo 68 do Estatuto Social, RESOLVE: Artigo 1º Aprovar o Regulamento anexo que disciplina o registro na BOVESPA de. Artigo 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Resolução n.º 276/01-CA. Sala das Sessões do Conselho de Administração da, em 8 de abril de aa.) Eduardo Brenner Vice-Presidente; Afonso Arno Arnhold Conselheiro Efetivo; Alvaro Augusto Vidigal Conselheiro Efetivo; Aníbal César Jesus dos Santos Conselheiro Efetivo; Carlos Alberto da Silveira Isoldi Conselheiro Suplente; Carlos Duarte Caldas Conselheiro Efetivo; Eduardo Penido Monteiro Conselheiro Suplente; Fernando Ferreira da Silva Telles Conselheiro Efetivo; Humberto Casagrande Neto Conselheiro Efetivo; Morvan Figueiredo Paula e Silva Conselheiro Efetivo; Selmo Nissenbaum Conselheiro Suplente; Sérgio Machado Dória Conselheiro Efetivo; Thomas Ricardo Auerbach Conselheiro Suplente; e Gilberto Mifano Superintendente Geral. 6 Regulamentos
7 REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 285/2003-CA CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Artigo 1º Para os efeitos deste Regulamento serão consideradas as seguintes definições, em sua forma singular ou plural: Administrador do Clube é a Sociedade Corretora, a Sociedade Distribuidora, o Banco de Investimentos ou o Banco Múltiplo com carteira de investimentos que, sob a supervisão e responsabilidade de um diretor por eles indicado, administrará o de acordo com o seu Estatuto Social, com a legislação aplicável e com o presente Regulamento. BOVESPA ou Bolsa é a, associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo/SP, responsável pelo registro de Clube de Investimento de acordo com o presente Regulamento, bem como pela sua fiscalização, na forma da regulamentação em vigor. Carteira é o conjunto de títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável, de propriedade do e composta de acordo com a legislação aplicável, com o seu Estatuto Social e com o presente Regulamento. ou Clube é o condomínio constituído por pessoas físicas que têm como objetivo aplicar recursos comuns em títulos e valores mobiliários de acordo com a legislação aplicável, com o seu Estatuto Social e com este Regulamento. Conselho de Representantes é um grupo formado por, no mínimo, 3 (três) membros do Clube, escolhidos pelos demais, cuja função é representar o Clube de Investimento e os interesses dos demais cotistas perante o Administrador do Clube e perante terceiros, de acordo com o seu Estatuto Social e com o presente Regulamento. CVM é a Comissão de Valores Mobiliários, autarquia pública federal que, na sua órbita de competência, regulamenta, supervisiona e fiscaliza a constituição e o funcionamento dos Clubes de Investimento. Estatuto Social é o regulamento do, no qual são fixados os princípios e as regras de funcionamento deste, de acordo com a legislação aplicável e com o presente Regulamento, ao qual todos os membros fundadores e futuros membros se submetem. Gestor da Carteira pode ser o Administrador do Clube, a pessoa física ou jurídica contratada pelo, o Representante do Clube ou os membros do Conselho de Representantes do Clube que, agindo em conjunto ou isoladamente, administrará a carteira do, prestando serviços de gestão dos recursos deste último, de acordo com o Estatuto Social e com o presente Regulamento. Regulamentos 7
8 Legislação Aplicável são as normas de constituição, funcionamento e de caráter fiscal aplicáveis aos Clubes de Investimento. Membro ou Membro do Clube é a pessoa física que detém quotas do Clube de Investimento, cuja propriedade é comprovada por documento escritural de depósito ou demonstrativo que indique número de quotas, emitido pelo Administrador do Clube. Quota é a fração ideal em que se divide o patrimônio do, representada por documento escritural emitido pelo Administrador do Clube. Regulamento é o presente Regulamento e as suas eventuais alterações, acrescido das normas baixadas pela BOVESPA para categorias semelhantes de investidores e/ou de investimentos. Representante é um membro do Clube escolhido pelos demais, cuja função é representar o e os interesses dos demais quotistas perante o Administrador do Clube e perante terceiros, de acordo com o Estatuto Social e com o presente Regulamento. Termo de Adesão documento a ser assinado pela pessoa física, necessário à sua entrada no. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 2º Ficam as pessoas físicas autorizadas a constituir, com recursos comuns, de acordo com a legislação aplicável e com o presente Regulamento. Artigo 3º O terá prazo de duração indeterminado, salvo se em sentido contrário dispuser seu Estatuto Social. Artigo 4º Da denominação do deverá constar a expressão Clube de Investimento. Artigo 5º O Estatuto Social, observadas as disposições contidas na legislação aplicável e no presente Regulamento, deverá dispor, no mínimo, sobre as seguintes matérias: a) política de investimentos e forma de administração de carteira a ser adotada pelo ; b) atribuições e responsabilidades do Administrador do Clube, do Gestor da Carteira, do Representante ou do Conselho de Representantes do Clube; c) aquisição e resgate de quotas, inclusive quanto à eventual existência de prazo de carência; d) condições exigidas pelo para a transferência de quotas para outros membros ou para terceiros ainda não membros do Clube, se houver; e) taxa de administração, se houver, sua base de cálculo e a forma de remuneração do Administrador do Clube e do Gestor da Carteira, se for o caso; f) hipóteses de dissolução do ; g) procedimento a ser adotado na hipótese de morte ou incapacitação dos membros do Clube; 8 Regulamentos
9 h) critério para cálculo da quota, observadas as disposições contidas na legislação aplicável e no presente Regulamento; i) prazo de duração do ; j) forma de convocação e período de realização da assembléia geral ordinária; e k) despesas aplicáveis ao resgate das quotas, se houver. Artigo 6º O é regido pelas disposições constantes no seu Estatuto Social, podendo divulgar as suas principais características junto ao público interessado por meio de um prospecto elaborado em conformidade com o presente Regulamento. CAPÍTULO III DO REGISTRO DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 7º A BOVESPA registrará o constituído de acordo com o disposto na legislação aplicável e neste Regulamento. Artigo 8º Para análise pela BOVESPA do pedido de registro do, o Administrador do Clube deverá apresentar os seguintes documentos: a) 3 (três) vias do Estatuto Social do (anexo 1); b) 3 (três) vias do Termo de Constituição do (anexo 2); c) pedido de registro do, conforme modelo estabelecido pela BOVESPA (anexo 3); d) ficha cadastral do, conforme modelo estabelecido pela BOVESPA (anexo 4); e) cartões de assinaturas do Representante ou dos membros do Conselho de Representantes ou de seu diretor representante; e dos representantes do Administrador do Clube e do Gestor da Carteira, contendo os nomes destes e os respectivos endereços comerciais (anexo 5); f) ficha cadastral do Representante do Clube (anexo 6); g) contrato de gestão de carteira celebrado entre o Administrador do Clube e o Gestor da Carteira, quando for o caso; h) autorização da CVM para o Gestor da Carteira, quando essa atividade for remunerada; i) prospecto de divulgação do, se houver. Parágrafo Único A cópia autenticada do CNPJ do Clube deverá ser entregue à BOVESPA no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a obtenção do seu registro perante a Bolsa. SEÇÃO I DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 9º A BOVESPA poderá disponibilizar na Internet e para o mercado, em site específico de, as seguintes informações: a) nome do Clube; b) identificação do Administrador do Clube; c) identificação do Gestor da Carteira; Regulamentos 9
10 d) patrimônio do Clube; e e) valorização da quota no mês anterior ao mês da divulgação e em períodos determinados. CAPÍTULO IV DOS MEMBROS DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 10º O será constituído por, no máximo, 150 (cento e cinqüenta) membros, e sua instituição poderá ser feita mediante a aprovação e assinatura do Estatuto Social. 1º O número máximo de membros poderá ser superior ao limite previsto no caput deste artigo, nos casos de: a) integrado por funcionários, empregados ou contratados de uma mesma entidade, empresa ou mesmo grupo de sociedades; e b) integrado por membros ligados por vínculos associativos que formem uma coletividade determinada, desde que previamente autorizada pela CVM. 2º O, após sua constituição, poderá aceitar novos membros mediante a assinatura de Termo de Adesão ao Estatuto Social (anexo 7), observadas as disposições contidas no artigo 11 deste Regulamento. 3º Nenhum membro do Clube poderá deter mais de 40% (quarenta por cento) do total das quotas. Em casos excepcionais e transitórios, motivados por retirada de membros, poderá ser admitida a inobservância deste limite. Neste caso, o membro do Clube desenquadrado não poderá, durante um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, efetuar qualquer nova aplicação, devendo, durante este período, o Administrador do Clube providenciar o devido enquadramento. 4º A BOVESPA cancelará o registro do que permanecer inativo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de sua constituição, bem como do Clube que descumprir o limite previsto no 3º deste artigo. 5º Para os efeitos do disposto no 4º, considerar-se-á inativo o Clube de Investimento que não apresentar qualquer título ou valor mobiliário compondo sua carteira ou patrimônio. 6º No caso de constituído para viabilizar a participação de empregados de empresas que estejam em processo de privatização ou que tenham estabelecido algum procedimento de oferta de ações a seus empregados, o prazo previsto no 4º será contado a partir da data em que se realizou o respectivo leilão de privatização ou da data de encerramento da oferta. 7º No caso de não haver a privatização da empresa objeto do, motivada pelo cancelamento ou pela não realização do leilão de privatização, a BOVESPA cancelará o registro do Clube decorridos 180 (cento e oitenta) dias após ter conhecimento de que o leilão não ocorreu. Artigo 11 Os membros do Clube deverão atestar, por meio de Termo de Adesão, que tomaram conhecimento do presente Regulamento, do Estatuto Social do Clube e, quando 10 Regulamentos
11 houver, do prospecto do Clube, hipótese em que deverão atestar igualmente que conhecem os riscos que envolvem as operações permitidas para os Clubes de Investimento. Parágrafo Único O Administrador do Clube deve manter, à disposição da BOVESPA e da CVM, sistema de controle interno que garanta e comprove o atendimento às disposições contidas no caput deste artigo. CAPÍTULO V DAS QUOTAS Artigo 12 Os recursos entregues pelos membros ao serão representados por quotas de igual valor. Parágrafo Único É facultado aos membros do a integralização de quotas com ações pela sua cotação média atual, desde que aprovada pelo Administrador do Clube e pelo Gestor da Carteira, e que não conflitem com o disposto na política de investimentos do Clube e no disposto nos capítulos 7º e 8º deste Regulamento. Artigo 13 Todas as quotas serão escriturais. Parágrafo Único São quotas escriturais aquelas que são mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. Artigo 14 Do controle representativo das quotas constarão os dados cadastrais do membro do Clube, tais como seu nome, endereço, número da cédula de identidade e do CPF e o número de quotas possuídas. Parágrafo Único A transferência das quotas, inclusive entre os próprios membros do Clube, operar-se-á pelo lançamento no controle representativo das quotas de que trata o caput deste artigo. Artigo 15 A quantidade inicial de quotas e seu respectivo valor unitário serão fixados pelo Administrador do Clube, observadas as disposições contidas no Estatuto Social. 1º O valor patrimonial da quota é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido do Clube pelo número de quotas emitidas no encerramento de cada dia. 2º A cada membro do será assegurado o direito de aquisição de novas quotas, pelo seu valor patrimonial na data da aquisição. 3º A quota será resgatada pelo seu valor patrimonial, deduzidas as despesas previstas no Estatuto Social, se houver. 4º O resgate das quotas operar-se-á no prazo estabelecido no Estatuto Social, contado da data do recebimento, pelo Administrador do Clube, do pedido de resgate, salvo motivo de força maior que justifique a dilação do prazo. 5º A cada quota corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais do. Regulamentos 11
12 SEÇÃO I DA TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS Artigo 16 Ao membro do Clube será assegurada a transferência de suas quotas para outro membro ou para terceiro que nele pretenda ingressar, nos termos e condições previstas no Estatuto Social, bem como sua retirada do Clube, mediante o resgate das respectivas quotas. CAPÍTULO VI DO REPRESENTANTE, DO CONSELHO DE REPRESENTANTES, DO ADMINISTRADOR DO CLUBE E DO GESTOR DA CARTEIRA SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO REPRESENTANTE E DO CONSELHO DE REPRESENTANTES Artigo 17 A representação do será exercida pelo Representante ou pelos membros do Conselho de Representantes. 1º O Representante ou os membros do Conselho de Representantes exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pelo Estatuto Social do, competindo-lhes primordialmente representar os interesses do Clube e dos demais quotistas perante o Administrador do Clube; assinar o contrato de prestação de serviços com o Administrador do Clube; assinar as fichas cadastrais deste (anexos 4 e 6) e zelar para que estas fichas sejam mantidas permanentemente atualizadas perante o Administrador do Clube e a BOVESPA. 2º O Representante ou os membros do Conselho de Representantes não serão remunerados pelo exercício de suas atividades. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR DO CLUBE Artigo 18 A administração do será exercida pelo Administrador do Clube, sob a supervisão e responsabilidade de um diretor responsável indicado na ficha cadastral de que trata o artigo 8º deste Regulamento. Artigo 19 Ao Administrador do Clube compete, sem prejuízo de outros deveres previstos na legislação em vigor, no Estatuto Social do Clube e nos regulamentos da BOVESPA: a) manter controles eficazes quanto: i) às operações realizadas pelo ; ii) à composição da carteira; iii) à custódia dos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira; e iv) à posição de cada membro do Clube; b) elaborar e manter sob sua guarda os registros administrativos, contábeis e operacionais do, bem como providenciar os documentos necessários à comprovação das obrigações tributárias; 12 Regulamentos
13 c) remeter mensalmente aos membros do informações relativas: i) ao desempenho do no mês anterior; e ii) à posição patrimonial do e de cada membro em particular; d) remeter, no mínimo anualmente, aos membros do, informações relativas à composição da carteira; e) disponibilizar aos membros do Clube, quando do ingresso destes, cópia do Estatuto Social, ou entregá-la quando solicitado; f) convocar as assembléias gerais; e g) implementar as decisões do Gestor da Carteira quanto à aplicação dos recursos do Clube. Artigo 20 O Administrador do fornecerá à BOVESPA, sem prejuízo de outras que esta possa exigir: 1) até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao ocorrido, o informe mensal com base no fechamento do mês anterior, com as seguintes informações sobre o Clube: a) número de membros do Clube, bem como o de adesões e retiradas ocorridas em cada mês; b) patrimônio do Clube, valor patrimonial da quota e número de quotas emitidas ao final de cada mês; c) a distribuição das aplicações em: ações, debêntures conversíveis em ações, mercado a termo, mercado de opções, mercado futuro e outros valores, conforme modelo estabelecido pela BOVESPA; d) quaisquer alterações relacionadas à política de investimentos do Clube; e e) alterações no Estatuto Social, quando houver. 2) Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, a relação e respectivas quantidades dos ativos componentes da carteira do Clube no encerramento do mês. Artigo 21 O Administrador do Clube poderá publicar anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício social, com base nos dados relativos ao último dia deste, as demonstrações financeiras do Clube. Parágrafo Único As demonstrações financeiras poderão ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. SEÇÃO III DA SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 22 O Administrador do deve ser substituído nas hipóteses de: a) paralisação de suas atividades em decorrência de processo de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; b) descredenciamento para o exercício da atividade de Gestor da Carteira, por decisão da CVM; c) renúncia; ou Regulamentos 13
14 d) destituição, por deliberação da assembléia geral. Artigo 23 Na hipótese de renúncia, o Administrador do Clube deve comunicar aos membros pelos meios utilizados para a divulgação das informações do Clube de Investimento, devendo comunicar imediatamente o fato à BOVESPA. 1º O Administrador do Clube permanecerá no exercício de suas funções até a designação de quem o substituirá. 2º O Administrador do Clube deve convocar assembléia geral, nas formas indicadas neste Regulamento e no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da renúncia, para deliberar sobre a sua substituição ou sobre a liquidação do. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO GESTOR DA CARTEIRA DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 24 A gestão dos recursos do será exercida pelo Gestor da Carteira. 1º A execução dos serviços de gestão dos recursos do Clube será realizada conforme o disposto em seu Estatuto Social. 2º O Gestor da Carteira poderá ser remunerado, desde que isto esteja disposto no Estatuto Social. 3º No caso de gestão de recursos remunerada, o Gestor da Carteira deverá estar previamente autorizado pela CVM para o exercício desta atividade. Artigo 25 Ao Gestor da Carteira compete, sem prejuízo de outros deveres previstos na legislação em vigor, no Estatuto Social e nos regulamentos da BOVESPA: a) decidir, de acordo com a política de investimentos do, quanto à aplicação dos recursos, transmitindo suas decisões ao Administrador do Clube; b) executar os serviços de gestão dos recursos do Clube; c) efetuar a venda dos títulos e valores mobiliários componentes da carteira do Clube, em caso de dissolução deste; d) prestar informações sobre as operações realizadas, quando solicitadas pela CVM ou pela BOVESPA; e e) responder pelos atos praticados por seus operadores, empregados ou prepostos no exercício de suas funções. Artigo 26 O Gestor da Carteira deverá zelar pela boa execução das operações realizadas em nome do Clube. SEÇÃO V DAS RESPONSABILIDADES E VEDAÇÕES COMUNS AO ADMINISTRADOR DO CLUBE E AO GESTOR DA CARTEIRA Artigo 27 O Administrador do Clube e o Gestor da Carteira deverão manter, à 14 Regulamentos
15 disposição da BOVESPA, todas as informações, registros e documentos referentes às operações realizadas, podendo a Bolsa inquiri-los e solicitar-lhes esclarecimentos verbais ou por escrito, verificar livros, documentos, arquivos, cadastros e tudo o mais que seja necessário para o bom e fiel cumprimento das normas que lhe compete fiscalizar, sejam escritos ou eletrônicos. Artigo 28 O Administrador do Clube e o Gestor da Carteira, observadas as respectivas competências, deverão observar as seguintes regras de conduta: a) atuar no melhor interesse dos membros do Clube e na manutenção da integridade do mercado, fazendo prevalecer elevados padrões éticos de negociação e comportamento nas suas relações com a BOVESPA, com os outros participantes do mercado, com os emissores dos títulos e valores mobiliários e com os membros do Clube; b) verificar o cumprimento das regras regulamentares pelas entidades encarregadas de executar as ordens de compra e venda emanadas do Clube; c) não realizar operações que coloquem em risco a capacidade do Clube de liquidálas física e financeiramente; d) evitar a ocorrência de conflitos de interesse e, caso não seja possível evitá-los, assegurar aos membros do Clube tratamento justo e eqüitativo; e) manter sigilo sobre as operações realizadas e sobre as posições de quotas e dados cadastrais de cada membro do Clube, podendo ter acesso às informações consideradas sigilosas somente aqueles que detenham poder legal para tanto; f) cumprir fielmente os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis aos negócios realizados em Bolsas de Valores; e g) empregar, na defesa dos interesses dos membros do Clube, a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Artigo 29 É vedado ao Administrador do Clube e ao Gestor da Carteira: a) conceder, usando os recursos do Clube, empréstimos ou adiantamentos ou conceder créditos sob qualquer modalidade; b) prometer rendimento fixo aos membros do Clube; e c) fazer promessas de retiradas e de rendimentos com base em desempenho histórico do Clube, de instituições congêneres ou de títulos e índices do mercado de capitais. SEÇÃO VI DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 30 O Administrador do Clube cobrará, conforme contrato que deve celebrar com o Clube, pela prestação de seus serviços, uma taxa mensal, tomando por base: a) o valor do patrimônio do no final de cada mês; ou b) outro critério definido no Estatuto Social do Clube. Parágrafo Único O Estatuto Social deve estabelecer se na remuneração do Administrador do Clube já estão inclusas, entre outras, as despesas com impressos (estatuto, termo de adesão, prospectos), expedição de correspondências, remessa de relatórios aos membros do Clube e taxas de custódia. Regulamentos 15
16 Artigo 31 O Gestor da Carteira, desde que tenha autorização prévia da CVM para o exercício dessa atividade, poderá cobrar, mensalmente, a título de remuneração de seus serviços de gestão profissional dos recursos do Clube, taxa mensal com base no valor do patrimônio do Clube ou outro critério estabelecido no Estatuto Social, observados ainda os parâmetros estabelecidos no contrato de prestação de serviços celebrado com o Administrador do Clube. Artigo 32 Os valores das taxas referentes aos serviços de administração prestados pelo Administrador do Clube, somados aos valores das taxas de remuneração dos serviços do Gestor da Carteira, não poderão exceder os limites fixados no Estatuto Social. CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES PERMITIDAS AO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 33 O realizará suas operações no mercado a vista de títulos e valores mobiliários negociáveis em Bolsa de Valores e mercado de balcão organizado, sem qualquer restrição. 1º Somente se houver previsão no Estatuto Social, o poderá realizar operações nos mercados de derivativos administrados por Bolsa de Valores ou por entidade do mercado de balcão organizado, nas seguintes condições e limites: I No mercado a termo de ações somente serão permitidas operações: a) de compra a termo; b) de venda a termo coberta. II No mercado de opções sobre ações somente serão permitidas operações: a) de compra de opções; b) cobertas de lançamento de opções; c) para fechamento de posições existentes. III No mercado futuro sobre ações e índices de ações e de opções sobre ações e índices de ações somente serão permitidas operações que não excedam a 15% (quinze por cento) do valor da carteira de ações do. IV A somatória de todas as operações nos mercados de derivativos termo, opções, futuro sobre ações e índices de ações e de opções sobre ações e índices de ações exceto vendas a termo cobertas e lançamentos cobertos de opções, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor da carteira de ações do Clube de Investimento. 2º A atuação do nos mercados de que trata o parágrafo 1º requer a concordância de todos os quotistas, fundadores ou não, manifestada formalmente no Termo de Adesão ao Clube (Anexo 8). 3º Deverá constar, de forma clara, precisa e ostensiva, do Estatuto Social do Clube e do Termo de Adesão, informação de que participação do Clube nos mercados de que trata o parágrafo 1º pode resultar em perda patrimonial e, em casos extremos, levar à ocorrência de patrimônio líquido negativo a ser coberto compulsoriamente pelos membros do Clube. 16 Regulamentos
17 CAPÍTULO VIII DA COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DO CLUBE DE INVESTIMENTO Artigo 34 Dos recursos do, constituído nos termos do Estatuto Social e do presente Regulamento, serão aplicados pelo Gestor da Carteira no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) em ações e/ou bônus de subscrição e/ou debêntures conversíveis em ações de emissão de companhias abertas adquiridas em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado ou durante período de distribuição pública, ou ainda adquiridas de empresas em processo de privatização. 1º Alternativamente, a parcela mínima de 51% (cinqüenta e um por cento) referida no caput deste artigo poderá ser representada por quotas de fundos de investimentos em ações distribuídas por instituições autorizadas pela CVM, desde que as carteiras dos referidos fundos atendam também ao percentual de aplicação definido no caput deste artigo. 2º De acordo com as condições de mercado e com a política de investimento estabelecida no Estatuto Social, o restante dos recursos, representando no máximo 49% (quarenta e nove por cento) do patrimônio do, poderá ser aplicado pelo Gestor da Carteira em: a) quotas de fundos de renda fixa e títulos de renda fixa de livre escolha do Gestor da Carteira; b) opções não padronizadas ( Warrants ), de que trata a Instrução CVM n.º 223, de 10 de novembro de 1994; c) posições em mercados organizados de liquidação futura, envolvendo contratos referenciados em ações ou índices de ações, observado o limite regulamentar; e d) outros valores mobiliários adquiridos em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado ou durante período de distribuição pública. 3º Os recursos financeiros do, provenientes de dividendos ou outros proventos em dinheiro auferidos, poderão ser reinvestidos de acordo com o Estatuto Social do Clube e com o disposto nos capítulos 7 o e 8 o deste Regulamento, ou distribuídos aos membros, conforme previsto no referido Estatuto. Artigo 35 Os títulos e valores mobiliários componentes da carteira permanecerão, obrigatoriamente, custodiados em conta de titularidade do, mantida em instituição autorizada a prestar este serviço. Artigo 36 As ordens de compra e venda de títulos e valores mobiliários serão registradas sempre em nome do. CAPÍTULO IX DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 37 O órgão deliberativo máximo do é a Assembléia Geral que, convocada e instalada de acordo com o Estatuto Social e com o presente Regulamento, terá poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto do Clube e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento. 1º Será dispensada a realização de assembléia geral ordinária anual, mediante a inclusão no Estatuto Social de disposição expressa nesse sentido, determinando que o Regulamentos 17
18 Administrador do Clube entregue obrigatoriamente a cada membro, anualmente e contra recibo, os respectivos relatórios emitidos pelo Administrador do Clube e pelo Gestor da Carteira, de acordo com a legislação aplicável e com o presente Regulamento. 2º Caso o Administrador do Clube sofra processo de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência e fique impedido de exercer a administração do Clube, o Representante ou os membros do Conselho de Representantes poderão, no interesse do Clube, deliberar pela imediata transferência da administração deste para outra instituição, devendo tal deliberação ser homologada pelos demais membros do Clube em assembléia que deverá ser convocada dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da referida transferência. Artigo 38 Compete ao Administrador do Clube convocar as assembléias gerais. 1º A assembléia geral extraordinária também poderá ser convocada pelo Representante, pelos membros do Conselho de Representantes ou por membros do Clube que representem, no mínimo, 30% (trinta por cento) do número de membros e 30% (trinta por cento) do total das quotas, quando o Administrador do Clube não atender, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. 2º O prazo previsto no 1º será contado a partir da data do recebimento do pedido pelo Administrador do Clube. Artigo 39 A convocação da assembléia geral far-se-á mediante: a) publicação de edital em jornal de grande circulação; b) carta registrada com aviso de recebimento; c) comunicação eletrônica enviada individualmente aos membros do Clube com os correspondentes comprovantes de recebimento; ou d) lista de ciência assinada pelos membros do Clube ou seus procuradores regularmente constituídos. 1º É admitida a complementação de uma forma de convocação por outra, de acordo com o caput deste artigo. 2º No caso de integrado por empregados de uma mesma entidade, empresa ou mesmo grupo de sociedades; e de Clube integrado por membros ligados por vínculos associativos que formem uma coletividade determinada, a convocação poderá ser feita em publicação de circulação interna ou local. 3º Do anúncio de convocação constará, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembléia, bem como a ordem do dia e, no caso de reforma do Estatuto Social, a precisa indicação da matéria a ser tratada, ainda que de forma sucinta. 4º A primeira convocação da assembléia geral deverá ser feita, no mínimo, com 8 (oito) dias de antecedência. Havendo necessidade de segunda convocação, esta deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Artigo 40 A assembléia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de membros do Clube ou seus procuradores regularmente constituídos que representem, no mínimo, a maioria absoluta de quotas emitidas pelo. Em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. 1º Serão válidas as deliberações da assembléia geral tomadas, em primeira 18 Regulamentos
19 convocação, pelo critério da maioria absoluta de quotas emitidas pelo Clube de Investimento e, em segunda convocação, pelo critério da maioria de quotas dos membros presentes. 2º Desde que previsto no Estatuto Social, as deliberações também poderão ser tomadas pelo método de consulta, a ser formalizada por escrito ou por meio eletrônico pelo Administrador do Clube, individualmente a cada membro, ambas as formas com comprovante de recebimento. 3º Da consulta deverão constar todos os elementos necessários ao exercício do direito de voto e a ordem do dia da assembléia geral, bem como prazo máximo para envio da resposta, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias. 4º A ausência de resposta, no prazo citado no 3º, será considerada como concordância do membro do Clube ou de seu procurador legalmente constituído quanto às matérias em votação, desde que tal interpretação seja autorizada, expressamente, pelo Estatuto Social. 5º Os trabalhos da assembléia geral serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos membros do Clube a ela presentes. 6º Dos trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada ata assinada pelos integrantes da mesa e pelos membros do Clube presentes, que ficará arquivada na sede do Administrador do Clube. 7º O Administrador do Clube deverá enviar à BOVESPA cópia da ata, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data da realização da assembléia. CAPÍTULO X DOS INVESTIMENTOS PERIÓDICOS Artigo 41 É facultado, mediante previsão no Estatuto Social, estabelecer Planos de Investimento pelos quais os membros se comprometam a fazer investimentos periódicos e regulares durante um prazo convencionado. Parágrafo Único Do Estatuto Social deverá constar: a) o prazo do plano; b) a estratégia de aplicação, caso seja diferente daquela praticada pelo Clube; c) os valores a serem pagos periodicamente e a respectiva data, bem como a forma de reajuste destes; d) o montante total do plano; e) penalidades aplicáveis aos membros que não cumprirem os aportes estabelecidos no plano; e f) critérios de resgate de quotas no caso de investimentos periódicos. CAPÍTULO XI DO DEVER DE INFORMAR E DOS PROSPECTOS Artigo 42 No caso do não atendimento de qualquer das exigências estabelecidas neste Regulamento, o Representante, o Conselho de Representantes ou o diretor Regulamentos 19
20 responsável e representante do Administrador do Clube ou do Gestor da Carteira deverá informar imediatamente à BOVESPA as razões que determinaram o fato e as providências adotadas para a devida regularização. Artigo 43 O prospecto do, quando houver, deverá conter todas as informações relevantes para os potenciais membros, relativas à política de investimento do e aos riscos envolvidos, bem como os principais direitos e responsabilidades dos membros do Clube, do Representante, do Conselho de Representantes, do Administrador do Clube e do Gestor da Carteira. Parágrafo Único O prospecto atualizado deverá ser entregue quando do ingresso do membro no. Artigo 44 Sempre que o prospecto for alterado, o Administrador do Clube deverá encaminhar à BOVESPA e aos membros cópia do mesmo. CAPÍTULO XII DO PODER DISCIPLINAR DA BOVESPA SEÇÃO I DAS PENALIDADES APLICÁVEIS Artigo 45 A infração às disposições contidas no Regulamento, bem como a criação de condições artificiais de oferta e demanda no mercado, o uso de práticas não eqüitativas e a ocorrência de quaisquer modalidades de fraude ou manipulação por parte do Representante, do Conselho de Representantes, do Administrador do Clube e/ou do Gestor da Carteira, seus administradores, empregados, operadores e prepostos, sujeitarão o infrator, no limite de sua responsabilidade, às penalidades estabelecidas na legislação aplicável e neste Capítulo. Artigo 46 A BOVESPA, independentemente de inquérito administrativo e com o objetivo de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos Clubes de Investimento, bem como o de preservar os interesses dos membros do Clube, poderá aplicar as seguintes penalidades ao Representante, aos membros do Conselho de Representantes, ao Administrador do Clube e/ou ao Gestor da Carteira, seus administradores, empregados, operadores e prepostos: a) advertência; b) multa pecuniária; c) suspensão, pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias, do registro do Clube de Investimento que não atender ao disposto neste Regulamento e nas demais normas regulamentares; e d) cancelamento, dependendo da gravidade da infração e independentemente da adoção de qualquer outra medida, do registro do que não observar as disposições contidas neste Regulamento e nas demais normas regulamentares. 1º A multa prevista na letra b deste artigo não excederá o maior dos seguintes valores: a) R$ 4.316,61 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos); e b) 30% (trinta por cento) do valor patrimonial das quotas dos membros prejudicados. 2º A BOVESPA comunicará à CVM as penalidades aplicadas. 20 Regulamentos

References: artigo 68
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 8
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46