Source: https://doutormultas.com.br/rodizio-sp/
Timestamp: 2019-03-25 15:08:58+00:00

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Gustavo 4 de dezembro de 2018 Comente! Multas
O rodízio veicular consiste em uma medida de restrição adotada pela prefeitura de São Paulo, que visa à redução do número de veículos particulares em circulação na cidade, em horários de pico.
A medida foi implementada em 1997, por meio da Lei N° 12.490/1997, a qual foi regulamentada pelo Decreto N° 37.085.
A restrição à circulação de veículos ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 10h e das 17h às 20h.
Já em feriados e finais de semana, a regra deixa de ser válida.
O rodízio é determinado conforme o último número da placa do veículo.
Veja, abaixo, o dia em que você não pode circular com o seu veículo em São Paulo, de acordo com o algarismo numérico final da placa do veículo.
Segunda-feira: restrição de veículos cujos números finais da placa sejam 1 ou 2.
Terça-feira: restrição de veículos cujos números finais da placa sejam 3 ou 4.
Quarta-feira: restrição de veículos cujos números finais da placa sejam 5 ou 6.
Quinta-feira: restrição de veículos cujos números finais da placa sejam 7 ou 8.
Sexta-feira: restrição de veículos cujos números finais da placa sejam 9 ou 0.
Continue lendo este artigo, pois você saberá em que circunstância a multa de rodízio é injusta e, ainda, o que fazer para recorrer a fim de evitar pontos na CNH e não pagar a multa.
Mesmo quem não mora na cidade mais populosa do Brasil já ouviu falar sobre o rodízio em São Paulo.
Previsto desde o ano de 1997, pelo Decreto 37.085, a medida tem como objetivo melhorar a fluidez viária, visando o controle da poluição na cidade.
A partir de 1998, a regra foi transformada em lei, a qual vale até hoje.
Entretanto, é de conhecimento geral que boa parte dos paulistanos é contra o sistema de rodízio em SP.
A justificativa é que ser impedido de circular com seu veículo em um dia da semana traz muitos transtornos.
Além do incômodo de precisar buscar uma alternativa para se locomover, existe a alegação de que o rodízio em SP é inconstitucional.
O argumento utilizado encontra-se no inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal, o qual diz o seguinte:
Já entre os defensores do sistema, o principal argumento é que, sem ele, os conhecidos engarrafamentos da cidade de São Paulo seriam ainda piores.
Isso porque, ao longo dos anos, o sistema de rodízio foi se consolidando como uma maneira de amenizar os congestionamentos.
Todavia, o mais importante é você saber que a regra do rodízio segue valendo, e muitas multas são aplicadas diretamente aos motoristas que a desrespeitam.
Para que você entenda como o sistema funciona, neste artigo, explicarei a você, que não reside em São Paulo, como a circulação dos veículos é organizada no dia a dia da cidade.
Mas atenção, meu objetivo aqui não é discutir se a lei é correta ou não, mas explicar como ela funciona.
Aqui, você entenderá quais são as regras do rodízio em SP e quais os veículos que devem respeitar o sistema.
Apresentarei também nove das principais dúvidas em relação ao rodízio de veículos na maior cidade do país.
Como Funciona o Rodízio de Veículos em São Paulo
A medida tem mais de uma função
O rodízio de veículos é uma iniciativa da prefeitura de São Paulo que restringe o número de veículos em circulação na cidade.
A maneira encontrada para fazer isso foi estabelecer, em cada dia da semana, que placas com determinado algarismo no final fossem impedidas de circular em determinado horário dentro dos limites de um mini anel viário.
Com isso, foi estabelecida a realização de uma fiscalização dentro desse limite, para que os motoristas flagrados ignorando o rodízio sejam penalizados pelos agentes de trânsito ou pela fiscalização eletrônica.
Uma informação importante, que pode interessar você, é que a regra não vale somente para os motoristas paulistanos.
Se você, por exemplo, trabalha em uma empresa ou tem negócios e está sempre circulando na cidade, saiba que mesmo a placa de seu veículo sendo de outro município ou de outro estado, você também está sujeito a receber a multa de trânsito.
Você, provavelmente, está se perguntando como os agentes identificam os motoristas “de fora”.
Pois saiba que, nesses casos, o órgão autuador utiliza o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF).
Toda a operação é feita pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) no centro da cidade, e todos os tipos de carros e caminhões que circulam por São Paulo estão sujeitos ao rodízio.
Embora o objetivo inicial da Operação Horário de Pico (como hoje é chamado o rodízio em SP pelas autoridades municipais de trânsito) fosse diminuir a poluição na cidade, os veículos com menor emissão de poluentes não estão liberados do sistema.
Mesmo que o seu carro seja elétrico ou movido a gás natural e, desse modo, o impacto ecológico seja menor, você ainda está impedido pela CET de dirigir em determinado dia e horário.
Afinal, como mencionei anteriormente, hoje, o rodízio em SP tem como principal finalidade amenizar o trânsito caótico e incentivar alternativas como a carona e o transporte coletivo.
É sempre bom lembrar que, além dos 12 milhões de habitantes de São Paulo, muitos moradores de municípios vizinhos circulam todos os dias de carro na cidade para trabalhar, estudar ou passear.
Isso, com certeza, influencia o fluxo do trânsito na cidade, que é conhecida por seu trânsito lento, especialmente nos horários em que o rodízio está valendo, conforme explicarei a seguir.
Qual o Horário do Rodízio em SP?
Quem não segue as regras de horários pode ser autuado pelos órgãos de fiscalização
Como eu informei anteriormente, o rodízio em SP foi implementado por um decreto que, posteriormente, virou a Lei Nº 12.490/1997.
Na época, tratava-se de uma iniciativa de caráter experimental. Portanto, não é incorreto afirmar que, hoje, passados 20 anos, muitas regras mudaram.
Porém, duas das principais medidas ainda permanecem valendo: os dias e horários em que o rodízio ocorre.
Desde a implantação, a restrição acontece de segunda a sexta-feira.
Em feriados e finais de semana a regra não é válida.
Outra medida é a que o rodízio não precisa ser respeitado 24 horas por dia, mas apenas em duas faixas de horário.
A primeira é pela manhã, das 7h às 10h. A segunda, à tarde e à noite, das 17h às 20h.
Esses períodos abrangem o chamado horário de pico, quando começa e encerra o horário comercial em que mais pessoas se deslocam com os seus veículos.
Agora, veja abaixo a tabela que informa os dias em que os veículos não podem circular pelo centro expandido de São Paulo:
Desse modo, o dia que você não pode circular é determinado pelo final da placa do seu veículo.
Portanto, de acordo com a tabela acima, um veículo com placa ABC-1234, por exemplo, não pode trafegar no centro de São Paulo na terça-feira.
Vale destacar ainda que o rodízio em SP vale não apenas para automóveis, mas também para caminhões.
Já os motociclistas estão isentos da restrição.
Há outros casos de isenção do rodízio, os quais abordarei com mais calma ao longo do artigo.
Ainda sobre o rodízio, é importante ressaltar novamente que a restrição não existe dentro de todos os limites da cidade de São Paulo.
Recentemente, a Folha de S. Paulo publicou um dado positivo para a cidade de São Paulo e para o meio ambiente.
De acordo com o jornal, pelo terceiro ano consecutivo, mesmo com o crescimento da frota, o fluxo de veículos melhorou nos horários de pico.
Conforme informações apuradas pelo jornalista Rogério Gentile, no ano de 2017, no período da manhã, a média de lentidão dos veículos circulando na cidade foi de 66 km.
Para você ter uma ideia, no ano de 2016, a média, também pelo período da manhã, era de 81 km de lentidão. Já é um avanço, não é verdade?
É claro que ainda há muito que melhorar, e muitos motoristas não enxergam com otimismo essa redução, pois ainda é bastante complicado conduzir na cidade.
Entretanto, são dados importantes que podem ajudar os órgãos de trânsito no processo de redução do fluxo de veículos na cidade.
Veja o infográfico sobre o rodízio de veículos em São Paulo:
9 Perguntas e Respostas Sobre o Horário do Rodízio em SP
Chegou a hora de solucionar as principais dúvidas sobre a lei do rodízio
A multa por transitar em horários não permitidos, segundo a lei do rodízio, é uma das mais aplicadas na capital paulista.
Muitos motoristas cometem essa infração porque não aceitam abrir mão de trafegar com seu veículo em qualquer horário.
Mas também há aqueles que são autuados por não conhecerem todas as regras do rodízio em SP.
Não ter conhecimento sobre uma lei não é uma desculpa para não cumpri-la, conforme consta na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro no artigo 3º:
Se você não deseja ser multado, o primeiro passo é se informar.
E você está no lugar certo.
A seguir, confira as respostas para as principais dúvidas sobre o horário do rodízio em SP:
1. Quando o rodízio de carros é suspenso em São Paulo?
Em primeiro lugar, saiba que nos feriados não há rodízio em SP.
Então, é sempre bom estar atento ao calendário, e se o feriado cair no dia em que seu carro não poderia circular, você poderá dirigir sem medo.
Originalmente, a lei que instituiu o rodízio determinava que, em julho, mês das férias escolares de inverno, o sistema seria suspenso.
Porém, desde 2000, essa exceção deixou de existir.
Isso porque a prefeitura notou que, mesmo com o número menor de viagens para o deslocamento dos alunos pela manhã, não houve uma redução significativa no número de veículos na cidade.
No período da tarde, o entendimento é que o rodízio ainda é necessário para garantir uma maior fluidez no trânsito.
Nas férias escolares de verão, porém, até hoje a restrição quanto à circulação de veículos é suspensa.
Afinal, além de não haver o deslocamento dos estudantes, muitos trabalhadores escolhem este período do ano para tirarem suas férias e saem da cidade, o que resulta em um trânsito muito melhor.
Geralmente, a suspensão começa alguns dias antes do Natal e encerra na segunda semana de janeiro.
Veja quais foram os períodos de suspensão do rodízio nos últimos anos:
2015: de 22 de dezembro a 8 de janeiro;
2016: de 23 de dezembro a 13 de janeiro;
2017: de 22 de dezembro a 12 de janeiro.
É importante destacar que essa pausa no rodízio vale somente para carros de passeio.
Caminhões ainda têm a circulação restrita, conforme a tabela, no horário de pico dentro do mini anel viário.
2. Qual é a área do rodízio em SP?
Não são em todos os cantos da cidade de São Paulo que vigora a restrição de circulação dos veículos.
A regra só vale para determinada área.
O Decreto Nº 37.085/1997, que regulamentou o rodízio pela primeira vez, chamou essa área de Centro Expandido, delimitado pelo que é chamado de mini anel viário.
Portanto, há uma lista de vias que, integradas, formam esse anel no mapa da cidade.
É um perímetro dentro do qual não é permitido circular no dia e horário, conforme expliquei antes.
As vias que compõem esse perímetro são as seguintes:
Marginal Tietê / Sentido Rodovia Presidente Castelo Branco / Rodovia Ayrton Senna;
Avenida Embaixador Macedo Soares, entre Ponte dos Remédios e Ponte da Freguesia do Ó;
Avenida Presidente Castelo Branco, entre Ponte da Freguesia do Ó e Ponte Presidente Jânio Quadros;
Avenida Condessa Elizabeth de Robiano, entre Ponte Presidente Jânio Quadros (antiga Ponte Vila Maria) e Ponte do Tatuapé;
Marginal Tietê /Sentido Rodovia Ayrton Senna/Rodovia Presidente Castelo Branco;
Avenida Morvan Dias de Figueiredo, entre Ponte do Tatuapé e Ponte das Bandeiras;
Avenida Assis Chateaubriand, entre Ponte das Bandeiras e Ponte da Casa Verde;
Avenida Otaviano Alves de Lima, entre Ponte da Casa Verde e Ponte Atílio Fontana;
Avenida Marginal Direita do Tietê, entre Ponte Atílio Fontana e Ponte dos Remédios;
Trevo de 32 (“Cebolão”), entre Ponte dos Remédios e Rua André Beauneveu;
Marginal Pinheiros / Sentido Rodovia Presidente Castelo Branco / Interlagos;
Avenida da Marginal Esquerda do Rio Pinheiros, Via Expressa saída da Rodovia Castelo Branco, entre saída do Trevo de 32 (“Cebolão”) e Avenida Engenheiro Billings;
Rua André Beauneveu, entre saída do Trevo 32 (“Cebolão”) e Avenida Engenheiro Billings, Via Expressa;
Avenida Engenheiro Billings, Via Expressa e Local, entre Avenida André Beauneveu e Ponte da Cidade Universitária;
Avenida Magalhães de Castro, via Local, entre Ponte Cidade Universitária e Ponte Engenheiro Ary Torres;
Avenida Marginal do Rio Pinheiros, Via Expressa, entre Ponte Cidade Universitária e Ponte Engenheiro Ary Torres;
Marginal Pinheiros / Sentido Interlagos / Rodovia Presidente Castelo Branco;
Avenida das Nações Unidas, entre Viaduto República da Armênia e Ponte dos Remédios;
Rua Hungria, Via Local, entre Ponte Engenheiro Roberto R. Zuccolo (antiga Ponte Cidade Jardim) e Rua Manduri;
Rua General Furtado Nascimento, Via Local, entre Rua Miralta e Avenida Arruda Botelho;
Ponte Engenheiro Ary Torres;
Avenida dos Bandeirantes, sentido Marginal /Jabaquara, entre Ponte Engenheiro Ary Torres e Viaduto Jabaquara;
Avenida dos Bandeirantes, sentido Jabaquara/Marginal, entre Viaduto Jabaquara e Viaduto República da Armênia;
Avenida Affonso D’Escragnole Taunay, entre Viaduto Jabaquara e Viaduto Ministro Aliomar Baleeiro;
Viaduto Ministro Aliomar Baleeiro;
Complexo Viário Maria Maluf, entre Viaduto Ministro Aliomar Baleeiro e Avenida Presidente Tancredo Neve;
Avenida Presidente Tancredo Neves, entre Complexo Viário Maria Maluf e Praça Altemar Dutra;
Praça Altemar Dutra;
Avenida das Juntas Provisórias, entre Praça Altemar Dutra e Praça Ari da Rocha;
Praça Ari da Rocha;
Avenida Professor Luiz Inácio Anhaia Melo, entre Viaduto Grande São Paulo e Praça Maria da Penha Nascimento Silva;
Praça Maria da Penha Nascimento Silvia;
Avenida Salim Farah Maluf, entre Praça Maria da Penha Nascimento Silva e Ponte Tatuapé;
Como você pode perceber, o Centro Expandido agrega boa parte da cidade de São Paulo.
Para que você tenha uma visão melhor de qual é essa área, acesse este link e veja o desenho no Google Maps.
No mapa, você pode dar um zoom para aproximar ou ainda se quiser afastar e ter, assim, uma noção perfeita da abrangência do mini anel viário.
3. Existe tolerância no rodízio de veículos?
Uma dúvida muito comum é quanto ao rigor da fiscalização no que diz respeito aos horários do rodízio em SP.
Recapitulando, a restrição existe em dias de semanas, das 7h às 10h e das 17h às 20h.
Então, imagine-se na seguinte situação:
São 16h40 de uma quinta-feira, a placa do seu carro tem o final 7, e você está dirigindo na Avenida Paulista.
De acordo com a tabela do rodízio em SP, a partir das 17h, você não pode trafegar com o seu veículo pelo Centro Expandido, certo?
A Avenida Paulista é uma via com localização central.
Supondo que o seu destino seja a margem oeste do Rio Pinheiros, você está com sorte, porque o limite mais próximo do mini anel viário é a Ponte Engenheiro Roberto Rossi Zuccolo.
É a antiga Ponte Cidade Jardim, que passa justamente sobre o rio. Atravessando a ponte, você está fora do Centro Expandido e não precisa se preocupar com o rodízio.
O problema é que, embora seja um trajeto curto, dependendo das condições do trânsito, 20 minutos poderá não ser tempo suficiente para percorrê-lo.
É aí que entra a dúvida.
Se o veículo for flagrado próximo ao limite do mini anel viário, mas ainda dentro do perímetro, às 17h02, por exemplo, ele leva multa?
A resposta é sim. Pois a lei não prevê um minuto sequer de tolerância.
4. Quem pode aplicar a multa de rodízio?
No exemplo que usei acima, é claro que pode acontecer de um agente de trânsito dar uma “colher de chá”.
Ou seja, notar que você está quase fora do perímetro e que o horário de pico recém começou e optar por não aplicar a multa.
Mas você não deve contar com isso. Primeiro, porque o normal é que os agentes sejam implacáveis.
Segundo, porque a grande maioria das multas por rodízio em SP são aplicadas através da fiscalização eletrônica.
E é por isso que ainda estamos falando sobre tolerância, porque é o gancho para explicarmos quem pode autuar nesses casos.
A primeira resposta é a que acabamos de dar: o auto de infração pode ser lavrado a partir de agentes da CET, que observam in loco o veículo trafegando em horário que não poderia ou a partir de imagens de câmeras e radares.
De acordo com o Painel Mobilidade Segura, em 2016, foram pouco mais de 3 milhões de multas por rodízio aplicadas pela fiscalização eletrônica contra 133,4 mil aplicadas manualmente.
Como se trata de uma infração referente à circulação, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define (em seu artigo 24, incisos VI e VII) que a competência por fiscalizá-la é do órgão executivo de trânsito do município.
Portanto, é a Prefeitura de São Paulo que aplicará a multa.
5. Posso tomar mais de uma multa em um mesmo dia?
Não se desespere, pois existe a possibilidade de recurso!
Para que você não fique muito ansioso com a resposta, já aviso que sim. Você pode ser multado mais de uma vez no mesmo dia caso não obedeça ao horário do rodízio em SP.
De acordo com a CET, é possível receber até duas multas no mesmo dia. Uma no caso do motorista ser flagrado no período da manhã e outra no período da tarde.
Se você receber mais de duas multas ou duas na mesma faixa de horário, estará sendo autuado irregularmente e deverá reivindicar o cancelamento da penalidade.
6. Qual o valor da multa por desrespeitar o rodízio?
Todas as condutas consideradas infrações de trânsito no Brasil constam no Código de Trânsito.
Entretanto, não há uma infração que fale especificamente do rodízio em SP, mas, sim, uma que contempla a situação do condutor que desrespeitou a regra.
Ela está descrita no artigo 187 do CTB. Veja:
O dispositivo infracional está no inciso I porque, originalmente, o artigo possuía um segundo que descrevia a infração como grave quando cometida por motoristas de caminhões e ônibus.
O inciso foi revogado pela lei Lei nº 9.602/1998.
Todos os casos de desrespeito ao rodízio, portanto, geram multas de natureza média.
Seguindo a relação de valores prevista no artigo 258 do CTB, portanto, isso quer dizer que o infrator pagará R$ 130,16 de multa caso seja autuado pela legislação.
7. Quantos pontos vão na CNH?
Além do valor da multa, a quantidade de pontos também varia conforme a gravidade da infração.
Segundo o artigo 259 do CTB, uma infração de natureza média resulta em quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.
Lembrando que, segundo o artigo 261 do CTB, inciso I, o condutor tem o direito de dirigir suspenso quando acumula 20 pontos em um período de 12 meses.
8. Como funciona a isenção de rodízio em São Paulo?
Há casos em que a restrição se aplica e há casos em que não se aplica.
Um dos mais importantes de serem destacados é o das pessoas com deficiência, que podem conduzir seus veículos em qualquer dia, seja qual for o número final da placa.
Viaturas policiais e ambulâncias, além de táxis, guinchos, veículos de transporte escolar, de serviços essenciais como água, luz e telefone também estão, conforme a Lei 12.490, entre os veículos que a restrição ao trânsito não se aplica.
Para conhecer todos os casos de isenção ou conhecer em detalhes as regras, leia este meu artigo feito especialmente sobre o tema.
9. Posso recorrer da infração de rodízio?
Sim. É possível recorrer de qualquer multa de trânsito recebida, quaisquer que sejam as suas circunstâncias.
Antes do recurso, você poderá apresentar a Defesa Prévia, justificando os motivos para que o Auto de Infração recebido seja arquivado.
Se as suas razões não forem acolhidas, aí sim a penalidade é aplicada e o órgão autuador define um prazo para que o recurso seja apresentado.
Na próxima fase, será a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) a julgadora dos argumentos apresentados por você.
Caso a decisão seja negativa, ainda será possível você recorrer na segunda instância, situação em que o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) será responsável por julgar o novo recurso.
Fique atento aos dias em que você poderá trafegar normalmente sem correr riscos!
Agora que você já conhece as regras do rodízio em SP, não levará mais multas por desconhecimento da lei.
Lembre-se que a restrição é válida de segunda a sexta-feira, das 7h às 10h e das 17h às 20h, excluindo os feriados e finais de semana.
Agora você já sabe que, dependendo do final da placa de seu veículo, há dias em que você não poderá circular de carro pelo Centro Expandido de São Paulo.
Se for 1 e 2 o dia é segunda-feira; 3 e 4 terça-feira; 5 e 6 quarta-feira; 7 e 8 quinta-feira e 9 e 0 sexta-feira.
Ainda que o seu veículo não tenha sido registrado em SP, você também viu que deve, de igual modo, obedecer às regras de restrição de veículos.
Neste artigo, também mostrei que, caso você seja multado por descumprir alguma das regras do horário do rodízio em SP, você poderá entrar com um recurso de multa.
Quer saber como fazer o recurso ideal? Então, entre em contato agora com a minha equipe!
Envie a sua notificação para o meu e-mail [email protected] ou ligue para 0800 6021 543.
Ainda tem dúvidas sobre o rodízio em SP? Deixe um comentário abaixo.
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 artigo 3
 artigo 24
 artigo 187
 artigo 258
 artigo 259
 artigo 261