Source: https://www.migalhas.com.br/autor/mario-goncalves-junior
Timestamp: 2020-08-07 12:57:17+00:00

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Mário Gonçalves Júnior no Migalhas
/Autor/Mário Gonçalves Júnior
Migalheiro desde novembro/2002.
Advogado trabalhista, pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho
Os cargos de confiança e os ‘chefetes’
O chamado cargo de confiança é um dos temas mais controvertidos do Direito do Trabalho. Leia
A bipolaridade do Direito Processual brasileiro
Algumas regras estabelecidas ainda permitem, pela via oblíqua, que se tripudie sobre o direito reconhecido em decisões de primeiras instâncias, submetendo seu legítimo titular a uma espera que está longe do razoável. Leia
A violação literal e direta
A principal nota que diferencia o ser humano das outras espécies é a linguagem. Outros seres evidentemente têm suas formas de comunicação, porém básicas, como emitir sinais de perigo ao grupo, sinais de domínio da área territorial quando outro macho arrisca invasão, e coisas do gênero. Leia
O advogado robô
A precarização da advocacia já vem fazendo de parte considerável dos advogados trabalhadores autômatos, que agem por repetição, segundo o grau de similaridade das ações judiciais-clone. São trabalhadores que empenham proporcionalmente mais suor do que talento. Tal como nas fábricas de parafuso. Leia
A perda de uma chance na advocacia
Na advocacia há algo também de sedução. É profissão destinada ao convencimento alheio das razões de seu cliente ou de sua causa. Nesse processo de persuasão, a "sedução", ainda que pelos fatos e pela lógica, sempre poderá ser executada de mais de uma maneira, ou em mais de um momento ou circunstância. Leia
A nova realidade da advocacia
Na primeira metade do século passado, eram poucas as faculdades de Direito, todas de primeira linha, o que favorecia a lei da oferta e procura, valorizando os advogados. Ter habilitação para advogar significava título honorífico, que rendia destaque a seus titulares. Leia
A súmula caduca
A Súmula 153 do TST é de 1982. Trata-se da conversão do ex-prejulgado 27 (assim eram chamados os Enunciados em priscas eras, hoje Súmulas). Está ultrapassada, vencida, caduca, cheirando a mofo. Mas espantosamente não só não é revogada, como exibe vigor de coisa fresca, ainda levando a desespero muitos advogados e réus. Leia
A responsabilidade ambiental e a nova máquina de ponto dos trabalhadores
Enquanto se intensificam campanhas para conscientizar as pessoas a não usarem sacolas plásticas nos supermercados, o governo comemora recordes de redução do desmatamento da Amazônica, o Ministério do Trabalho achou de adotar uma máquina de marcação de ponto que cospe papel o tempo todo. Leia
O depósito prévio da rescisória e a gratuidade processual
O artigo 488, II, do CPC exige que a parte autora de ação rescisória deposite "in initio litis" 20% do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Esse depósito, em caso de fracasso da rescisória, é revertido em favor do réu. Leia
A barbárie e hipocrisia contra a advocacia
Quero fazer coro com a nota publicada pela OAB nacional e paulistana, que repudia bem em tempo a tentativa de agressão física ao advogado do casal Nardoni, e espero sinceramente que, fazendo isto, não seja eu, também, quiçá identificado nas ruas e merecedor de igual linchamento. Leia
A contemporaneidade da sentença
Há conflitos que "por gravidade" tendem a se prostrar no passado. Depois de colocadas em juízo, dificilmente se alteram. Essas lides tendem a "estacionar" (mas, mesmo estas, nem sempre). Leia
Pedido de demissão e manutenção de plano de saúde
O artigo 30 da Lei 9.656/98 dispõe no sentido de que "o consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Leia
EC 45/04 foi por água abaixo
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu recentemente, por oito votos a seis, que não é da competência da Justiça do Trabalho dirimir controvérsias oriundas de contratos de honorários advocatícios firmados entre pessoas físicas. Leia
O advogado mascate
Esfreguei os olhos e continuei. Mais adiante o anúncio esclarecia quais competências são esperadas dos candidatos, bem como as condições de trabalho oferecidas, espancando qualquer dúvida: “necessário ser bacharel em Direito, porém não é necessário ter OAB; não terá fixo, somente comissão de 20% sobre o valor líquido recebido; necessário possuir veículo (as despesas são por conta da empresa durante o período de trabalho); trabalhará como VENDEDOR de Direito do Trabalho; a partir do 3º mês trabalhado, terá meta a ser atingida mensal. O valor será informado no momento. Será feito um Contrato de Conta de participação; Horário integral”. Leia
Quem assistiu ontem à leitura dos “despachos” do Senador Paulo Duque, arquivando cinco representações contra o Senador Sarney por “falta de um mínimo de prova” a corroborar as denúncias”, certamente deve ter ficado perplexo, tenha ou não conhecimentos de direito processual. Todos os arquivamentos se deram por “inépcia”. Leia
Por que o presidente se intromete tanto nos assuntos do Senado?
Desde que a crise do Senado começou, o Exmo. Presidente da República vem insistindo em dar declarações públicas em favor de Sarney. Leia
A casa de horrores
Senadores da República brasileira indignaram-se com a matéria do “The Economist”, onde o Senado foi chamado de “Casa dos Horrores”. A reação não poderia ser a mais óbvia e inócua: “olhem para o próprio umbigo”. Leia
Supremo confirma constitucionalidade da lei de recuperação judicial
A Suprema Corte, julgando ação proposta pelo PDT, declarou a constitucionalidade dos artigos 83, I, e 141, II, da lei 11.101. O primeiro dispositivo trata da limitação a 150 salários mínimos do privilégio dos créditos trabalhistas, e o segundo da inexistência de sucessão trabalhista em caso de alienação da empresa em recuperação judicial. Leia
18/6/2009
O tabu da arbitragem trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que o sistema jurídico brasileiro admite a arbitragem trabalhista somente em dissídios coletivos. Leia
Parou em 1929. Parou agora. Os economistas dizem que mais ou menos a cada cem anos estoura uma tal de bolha (deve ser a linguagem politicamente correta para ´fraude´, qualquer coisa que não dá para apalpar como na chamada ´economia real´). Leia
Prova testemunhal na substituição processual sindical
Há um fenômeno processual trabalhista que parece não ter chamado atenção até o momento: o uso dos próprios trabalhadores substituídos na produção de prova testemunhal, nos casos em que o Sindicato da categoria profissional é o autor da ação coletiva, como substituto processual. Leia
Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho
Mais tempo, menos tempo, o TST será instado por recursos a se posicionar sobre se o inciso XXVIII do artigo 7º. da Constituição Federal prevê hipótese de responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador frente aos acidentes de trabalho, questão que já estava definida na jurisprudência da Justiça Comum antes da Emenda Constitucional 45/04, que migrou essas causas para a competência da Justiça laboral. Leia
Ao anular demissão em massa, judiciário paulista assume responsabilidade do legislativo
A demissão de 1500 trabalhadores provocou dissídio coletivo de greve no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Em acórdão relatado pela Desembargadora Ivani Contini Bramante, à unanimidade o Tribunal anulou a demissão coletiva ao fundamento no sentido de que antes de demitir a empresa deveria esgotar a negociação com o Sindicato dos Trabalhadores (Ac. SDC-00002/2009-0 - Proc. 20281200800002001). Leia
A quinta categoria da advocacia trabalhista
Os preços de honorários praticados no mercado da advocacia trabalhista desceu a níveis indignos nos últimos anos, graças a alguns grandes consumidores --- empresas com contencioso enorme, que de tão grandes consumidoras, forçam tratar as advocacias trabalhistas como incubadoras industriais de pintinhos. Leia
Pensão alimentícia: o terço salarial contra as famílias fundadas no amor
Estou certo de ter lido de antropólogos que as mulheres da pré-história tendiam instintivamente a escolher os parceiros levando em conta características que lhes transmitissem a expectativa de sobrevivência: o melhor macho caçador, por exemplo, oferecia o atrativo de segurança para o sustento da futura prole. Leia
Lei 11.767/08: governo sai à francesa
O Vice-Presidente José Alencar, em exercício na Presidência, vetou três parágrafos do PL 36/3006, mantendo intacta, todavia, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia prevista no novo inciso II do Estatuto da advocacia. Leia
11 de agosto de 2008: Dia de luto para a advocacia
Pelo que se tem noticiado, tudo indica que o 11 de agosto deste ano será um dia de luto para a Advocacia. O Governo prepara um presente de grego para os advogados: veto do presidente da República a projeto de lei que disciplina a inviolabilidade dos escritórios de advogados. Leia
Houve boates de que Jesus foi amante de Madalena. Os fofoqueiros mais ousados disseram que eles tiveram um filho. O ser humano é fofoqueiro por natureza. Uns mais outros menos. Uns mais ouvintes, uns mais falantes. Mas provavelmente não há quem não goste de uma fofoca. Leia
Assassinato de Isabella Nardoni ganha ares de romance policial
Todos os ingredientes de um bom romance policial estão presentes no desenrolar das investigações do assassinato de Isabella Nardoni. Polícia e Ministério Público de um lado, esforçando-se para esclarecer o crime. De outro, os advogados de defesa, lançando dúvidas sobre a suspeita que até o momento recai sobre o casal. Leia
A terceirização e a ´Síndrome de Marlin´
Se há um assunto mal resolvido em Direito do Trabalho no Brasil é a terceirização. Discutido com preconceito, e partindo do pressuposto da possibilidade luxuosa de não usufruir dos seus benefícios, apenas porque alguns pretendem a manutenção da pureza ideológica. Leia
Na dúvida, pró-safado
Emporcalhada crescentemente a política brasileira, ocorreu-me, assistindo ao noticiário televisivo, quão acintosas são certas regras de Direito Eleitoral, que permitem candidatos e eleitos suspeitos de crimes (eleitorais ou comuns) a continuarem exercendo ou postulando o exercício de cargo eletivo. Leia
A Lei da utopia
Você entrará num avião pilotado por um sujeito com não mais do que seis meses de experiência de vôo. Ou, quem sabe, se submeterá à cirurgia em mãos de algum cirurgião com no máximo um semestre de manuseio do bisturi. Tudo em prol da absorção de mão-de-obra inexperiente, ou pouco experiente, pelo mercado de trabalho, em detrimento dos seus direitos de passageiro ou de paciente. Leia
Resultado da 1ª Jornada de Direito do Trabalho é catastrófico
Por melhores que tenham sido as intenções de TST, ANAMATRA, ENAMAT e CONEMATRA, o resultado da 1a. Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho foi catastrófico. Grosso modo, as propostas de "enunciados" aprovadas ficaram, numa análise desapaixonada, abaixo da crítica. Deixou e deixará marca negativa, desestimulando outras audiências desse gênero como subsídio ao TST. Leia
Advogado do Diabo: Profissão de fé
Muitos já devem ter notado, advogados ou não, que não raramente, à falta de outra ofensa à mão, nós, advogados, somos jocosa e pretensamente ofendidos só com o fato de sermos... advogados. Basta uma discussão acirrada, a perda da esportiva do interlocutor, e logo vem o ataque: "advogado!". Leia
O Brasil está devendo alguma regulamentação satisfatória e específica de tal fenômeno desde pelo menos a vigência da atual Constituição, tanto assim que na própria Carta de 1988, quando revogado completamente o regime da estabilidade decenal, o legislador constituinte convidou explicitamente o Congresso Nacional a regulamentar outras medidas contra a dispensa arbitrária. Leia
O art. 475-J do CPC (L. 11.232/05) e o processo do trabalho
Quando uma ou algumas normas jurídicas pontuais entram em vigor e se inserem num sistema preexistente, são como garoa cadente sobre o oceano, que tende a perder ou amalgamar as características originais no todo. Seriam necessários dias de tempestade para que a chuva impactasse a salinidade do mar. Do contrário, a força do status quo acabaria se impondo. Leia
A improcedência liminar, a nulidade localizada, a prescrição "ex officio” e o processo trabalhista
O ramo do direito que mais vem quebrando paradigmas nos últimos anos é o direito processual. Basta ver outras três inovações introduzidas ao Código de Processo Civil introduzidas pelas Leis 11.276, 11.277 e 11.280 (as duas primeiras de 7 de fevereiro de 2006, a terceira de 16 de fevereiro de 2006, todas com vacatio legis de 90 dias): (a) possibilidade de o Juiz decretar a improcedência da ação antes mesmo da citação do réu, quando presentes dois requisitos: a questão de fundo reduzir-se a mera interpretação jurídica (questão de direito) e já ter decidido lides idênticas pela improcedência; (b) possibilidade de sanar vício de ato processual em grau de recurso sem invalidar todos os demais atos processuais posteriores; (c) conhecimento "ex officio" da prescrição. Leia
Projeto de Lei suprime o recurso de embargos por violação de lei em dissídios individuais trabalhistas (PL 4.733/04)
Foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, o PL 4733/04, que altera a redação do artigo 894 da CLT, de autoria do Poder Executivo e resultante de sugestões apresentadas pelo TST. Tal projeto de lei seguirá para o Senado se não houver recursos para votação pelo Plenário da Câmara. Leia
As relações de trabalho estatutárias
Aos 5/4/2006 o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria (vencido o Ministro Marco Aurélio, que extinguiria o processo por ilegitimidade ativa), a liminar concedida monocraticamente pelo então Presidente Nelson Jobim, suspendendo qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (redação da EC 45/04) que confira à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações decorrentes de relações estatutárias (entre entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivos servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação). Leia
As relações de trabalho do artigo 114 (EC 45/04)
Vem causando perplexidade doutrinária - que não cessará tão cedo - a investigação do conteúdo da expressão "relações de trabalho" do inciso I novo artigo 114 da Constituição Federal . À semelhança de quem procura obstáculos no escuro - natural, já que o tema é infante - certamente não deve haver em doutrina quem tenha conseguido imaginar até onde foram afastadas as cercas da competência material da Justiça do Trabalho. Leia
Súmula 192/TST: O mérito nas decisões de não – conhecimento de recursos e a rescisória trabalhista
Nem sempre constitui tarefa simples saber qual a última decisão de mérito contra a qual deve se voltar a ação rescisória trabalhista. Isto porque o Tribunal Superior do Trabalho enxerga, mesmo em decisões de não conhecimento de recursos excepcionais, fundamentos que acabam por invadir o mérito da causa para concluir pela inexistência de violação literal de lei e/ou direta de norma constitucional, ou para declarar a sintonia entre a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada (Súmula 333). Leia
A revisão das OJ´s da SDI-II do TST- (Resolução 137/2005)
Persiste o Tribunal Superior do Trabalho na louvável empreitada de reorganizar sua bibliografia jurisprudencial. Numa segunda grande tacada, focou as orientações jurisprudenciais da SDI-II, que versam basicamente sobre ações rescisórias e mandados de segurança. Leia
O formalismo processual e o cristianismo
Antes que me acusem de confundir direito e religião (seu firme defensor do Estado laico), permito-me excepcionalmente o perigoso cruzamento apenas por conta de enxergar no direito positivo a influência inevitável dos conceitos morais, e, na moral, por sua vez, a interferência filosófica do bem e do mal, alimentados quase sempre pelas crenças espirituais. Leia
As antigas e novas súmulas do TST(Resolução 129/2005)
Os Enunciados (agora também denominados Súmulas, unificando a linguagem dos Tribunais Superiores) e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho foram reorganizadas, em grande parte incorporando-se muitas delas por afinidade temática, e, a minoria alterada, cancelada ou realocada (de uma Seção Especializada para outra, ou para a categoria de orientações transitórias). Leia
A nova redação dos enunciados 214 e 353 do TST
O Enunciado 214 previa que as decisões interlocutórias ensejavam recurso imediato quando "suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, parágrafo 2o., da CLT". Leia
Os agravos do cível (EC 45/04)
A Emenda Constitucional 45, publicada aos 31/12/04, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, abarcando várias ações que até então estavam sob a jurisdição da Justiça Comum (Estadual e Federal). Leia
Mário Gonçalves Júnior e Rodrigo Ramos de Arruda Campos
A súmula vinculante e a blindagem da jurisprudência
Uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional 45 é a súmula vinculante, restrita, entretanto, àquelas futuramente aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (novo artigo 103-A da CF), e às já existentes, desde que confirmadas por dois terços de seus integrantes (artigo 7o. da EC 45). Leia
Prova testemunhal: a troca de favores em "carrossel"
O Tribunal Superior do Trabalho consagrou no Enunciado 357 que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Leia
A execução eterna
Por incrível que possa parecer, garantir a execução mediante depósito da quantia executada devidamente atualizada e com juros de mora até a data do efetivo depósito pode não significar o fim do processo de execução. O mesmo pode se dar nas penhoras de contas-correntes. Leia
O novo artigo 114 (EC 45/04)
Entrou em vigor a Emenda Constitucional 45, que alterou profundamente a competência material da Justiça do Trabalho. De acordo com o novo artigo 114, caberá à Justiça do Trabalho não mais processar e julgar apenas "os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores", mas, a partir de agora, todas as "ações oriundas da relação de trabalho" (abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Leia
Falta grave em juízo
Têm sido relativamente comum, infelizmente, reclamações trabalhistas com alegações totalmente falsas de assédio moral (que, para simplificar, apelidamos de perseguição implacável do trabalhador dos seus superiores hierárquicos), muitas delas a partir de contratos de trabalho ainda em pleno curso (como no caso dos trabalhadores estáveis, que não temem represálias). Assim tem sido, de um modo geral, com o instituto do dano moral. Leia
O justo e o caro nas decisões judiciais
O ex-Ministro Gustavo Franco tocou recentemente questão que tem em nós também provocado inquietação jurídica ultimamente. Trata-se, em poucas palavras, da estreita relação que urge cada vez mais entre o Direito e a Economia (em nosso ver, não apenas entre essas duas ciências, mas entre todas). Leia
14/9/2004
Os limites da ação civil pública e do Ministério Público
Apontamos sempre que o Direito Processual vem sofrendo, não é de hoje, profundas transformações, em razão do fenômeno das economias de massa. Leia
13/8/2004
O efeito suspensivo dos recursos trabalhistas
Toda vez que o Juiz do Trabalho recebe um recurso contra a própria decisão - porque preenchidos os pressupostos genéricos e específicos da espécie recursal -, deve também decidir em quais efeitos será esse apelo processado: somente no efeito devolutivo, ou também com efeito suspensivo. Leia
15/7/2004
A gafe autoritária do governo Lula
Ao determinar o cancelamento do visto do jornalista norte-americano Larry Rohter, por se aborrecer com matéria publicada no New York Times sobre um suposto abuso no consumo de bebidas alcoólicas, o Presidente Luis Inácio Lula da Silva cometeu o maior fiasco autoritário do seu governo. Leia
19/5/2004
Um dano moral autêntico
Dia desses um grande amigo, cuja identidade obviamente preservarei, procurou-me para desabafar. Conhecendo-o desde sempre, logo percebi a extensão da mágoa que lhe sufocava. Leia
Conceito de “mesma localidade”
A orientação jurisprudencial n. 252 da SBDI-1 do TST estabelece que, por “mesma localidade”, entende-se não apenas o mesmo município, mas também municípios situados na mesma região metropolitana: “O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Leia
23/4/2004
O novo trabalho noturno (Convenção 171 Da OIT / D. 5005/04)
Por Decreto (5.005, de 08/03/04) foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional, sem qualquer ressalva, a Convenção n. 171 da OIT, que traz novas diretrizes para o trabalho noturno. Leia
Invasão do Iraque:“Um boi para não entrar, uma boiada para não sair?”
Pouco sei sobre a guerra. Possivelmente apenas o que a maioria sabe, o que a imprensa divulga, que certamente não esgota o assunto. As reais motivações, principalmente. Democracia? Petróleo? Armas químicas? Leia
19/3/2004
Prova do sofrimento: Antídoto à industrialização dos danos morais
Na Justiça do Trabalho o tema relativo ao dano moral (a dor do espírito, da alma, o sofrimento em geral causado por atos ilícitos) é hoje tão corriqueiro quanto nas demais esferas do Judiciário. Precoce ainda é, entre nós, a discussão sobre a necessidade ou não de prova dos danos morais. Leia
A tutela dos interesses metaindividuais trabalhistas
O indivíduo vem perdendo espaço para os grupos. Mas ainda há parcela considerável de profissionais do Direito apegados ao modelo processualista da época da Apollo 11, que, se não repensarem essa postura, serão dragados, como foram outros tantos mitos, jurídicos ou não. Leia
O princípio ético e o processo
É inegável que, com a especialização e a experiência que o tempo e a dedicação conferem a qualquer profissional vocacionado, não há quem não consiga enxergar num detalhe o grande trunfo, numa vírgula, numa oração afirmativa ou negativa do legislador a absolvição ou a condenação. Leia
As múltiplas faces do prequestionamento
O Enunciado 297 do TST, que trata do instituto do prequestionamento, é súmula que não mostrou até hoje a que veio. Não define coisa alguma, a não ser que “diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito” e que, portanto, “incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão”. Leia
A intimidade dos trabalhadores e o poder de comando dos patrões
É intuitivo e empírico que a realidade objetiva (o mundo à nossa volta) é vista (ou sentida) de tantos modos diferentes quantos sejam os seres humanos, dado que a todos a natureza caprichosa e infinitamente criativa atribui psiques únicas, tão particulares quanto impressões digitais. Mal comparando, agrupadas pudessem ser todas essas incontáveis “retinas”, resultariam num gigantesco caleidoscópio. Leia
O assédio moral, o stress e os portadores de DDA
Assunto inesgotável, e ainda pouco explorado em Direito do Trabalho, é o assédio moral, que, no âmbito das relações trabalhistas, pode ser singelamente conceituado como a perseguição implacável de um colega de serviço por outro. Leia
Substituição processual:da asfixia à overdose?
Se o Enunciado 310 asfixiava a substituição processual, na contramão da tendência mundial de fortalecimento da tutela jurisdicional dos chamados conflitos de massa, permitir que direitos individuais homogêneos, mesmo a pretexto de indisponibilidade, sejam defendidos por essa mesma via, redundará na anomalia inversa: a overdose de conflituosidade, que também não é salutar para o desenvolvimento social. Leia
A boa-fé no contrato de trabalho
A nosso ver, o entrave para uma aplicação mais acertada e razoável do princípio da boa-fé aos contratos de trabalho pode não se justificar totalmente pelo silêncio da CLT, por não se ter dedicado um único dispositivo explícito a tão importante assunto. Leia
O cancelamento do Enunciado 310 do TST
O TST cancelou o Enunciado 310, que consagrava a tese no sentido de que “o artigo 8o., inciso III, da Constituição Federal, não assegura a substituição processual pelo sindicato”. Essa súmula se baseava no entendimento de que o dispositivo constitucional não seria auto-aplicável, isto é, dependeria de legislação definindo as hipóteses em que o sindicato poderia agir em nome próprio defendendo direitos de terceiros (trabalhadores). Leia
Quanto custa a criatividade judicial
Não sei quanto aos meus pares, mas quando tomei conhecimento da decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (proc. TST-E-RR-435.2000-003-15-00.0), no sentido de que o limite semanal de 36 horas (inc. XIV do art. 7o. da Constituição) não é passível de negociação coletiva, fiquei surpreso. Leia
Ignorância e crise podem frustrar - Efeitos da redução de jornada
Já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (o primeiro passo no longo processo legislativo) a PEC 393 (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria do deputado Inácio Arruda (PC do B-CE), que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários. Leia
Perseguição implacável no trabalho
A julgar pelas reclamações trabalhistas que amiúde têm sido distribuídas ultimamente, os dias dos chefes excessivamente rigorosos e rancorosos estão contados. Trabalhadores estão requerendo indenizações de seus ex-patrões ao fundamento de terem sido “aniquilados psicologicamente” no dia-a-dia do trabalho. Leia
26/9/2003
Está se formando consenso no sentido de que, do ponto de vista jurídico, só se configura assédio sexual, no ambiente de trabalho, se a vítima for subordinada ao assediador. A melhor doutrina, majoritariamente, tem dificuldade de vislumbrar assédio onde não exista uma relação de poder Leia
Programas de demissão voluntária
O Tribunal Superior do Trabalho editou a orientação jurisprudencial n. 270, firmando posição no sentido de que a quitação outorgada pelo trabalhador, em adesão a programa de demissão voluntária, alcança tão somente as parcelas e valores expressamente transacionados ou pagos. Leia
Deslocamento de trabalhadores em empresas gigantes
A gênese do Direito do Trabalho se confunde com a reivindicação social dos trabalhadores em dois postulados básicos: jornada (tempo máximo de trabalho) e salário (contraprestação mínima desse tempo máximo). Leia
Terceirização: ilegal, imoral ou engorda?
Efervescente discussão tramita pelo Congresso Nacional a respeito de dois temas afetos ao Direito do Trabalho, num mesmo projeto de lei: alterações da Lei 6019/74 (que disciplina o contrato de trabalho temporário) e regras para, finalmente, disciplinar o fenômeno da terceirização. Leia
A lei municipal 13.288 é destinada aos servidores públicos municipais (art, 1o., “caput”), mas o conceito de assédio moral nela previsto poderá ser aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ou seja, às relações entre empregados e empregadores da iniciativa privada, porque não há na legislação trabalhista disposição congênere. Leia
20/8/2003
O “peso” financeiro das contratações sob o regime da CLT tem, de fato, apavorado boa parte da sociedade. Uma fobia que vem tomando proporções que há muito escaparam da menor possibilidade de controle estatal. Proliferam todas as demais modalidades de contratos de prestação de serviços, como alternativas para o registro em carteira. Leia
O Novo Código Civil incorporou a figura da reserva mental em seu artigo 110, dispondo no sentido de que “a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento”. Leia
28/7/2003
Três deputados do PT (Maurício Rands/PE, Vicentinho/SP e Dra. Clair/PR) apresentaram no dia 24/06/03 projeto de lei (n. 1307/2003) visando proibir ações rescisórias, na Justiça do Trabalho, por violação legal, através da seguinte e nova redação ao artigo 836 da CLT. Leia
Uma maneira de coibir abusos do direito de defesa nos processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho seria a adoção, por lei, da taxa selic como critério para juros de mora até o trânsito em julgado das condenações. Durante a execução das sentenças, taxa selic em dobro. Leia
Todo esforço tendente a racionalizar a tutela jurisdicional é louvável. E na Administração da Justiça, desde a Constituição de 1988, o advogado é “indispensável” (art. 133). Todos os partícipes das relações processuais devem contribuir, não há dúvida. Mas a instrução normativa é arrogante e ilegal. Leia
Os mais conservadores poderiam argumentar que o termo “gerência” não teria sido utilizado pelo legislador do nCC no mesmo sentido do gerente retratado no artigo 62, II, da CLT. Pode ser. Mas a Constituição, em seu artigo 7o., quando alude a “trabalhador” também não quer dizer qualquer trabalhador, mas uma determinada espécie de trabalhador (o empregado). Leia
8/7/2003
Prova de assédio em juízo: o dever de punir após o trânsito em julgado
Se há dificuldade de provar o assédio no curso de um processo judicial, que geralmente é instaurado quando a suposta vítima de assédio já não mais trabalha na mesma empresa que o suposto assediador, imagine-se quão maiores podem ser os obstáculos para fazê-lo ainda durante o contrato de trabalho, em que vítima e algoz convivem diariamente... Leia
MIGALHAS nº 2.852
...controvertidos do Direito do Trabalho. É o que afirma o advogado Mário Gonçalves Júnior. Para ele, o termo não faz mais sentido no mundo empresarial contemporâneo. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Salvo pelo tratado Tribunal suíço não autoriza divulgação de dados de cliente do Crédit Suisse Group às autoridades tributárias ianques mesmo sob suspeita de evasão fiscal, não abrangida pelo tratado fiscal celebrado em 1996. (MI - clique aqui) Brasil - EUA Segundo Obama, a relação entre Brasil e EUA nunca esteve tão forte. O presidente elogia Dilma em visita aos EUA... Leia
MIGALHAS nº 2.690
...legítimos ilegitimamente usurpados. É o que constata o advogado Mário Gonçalves Júnior ao analisar o Direito Processual brasileiro. Para ele, "algumas regras estabelecidas ainda permitem, pela via oblíqua, que se tripudie sobre o direito estabelecido e reconhecido em decisões de primeiras instâncias, submetendo seu legítimo titular a uma espera que longe está do razoável e justificável". Assim, como protagonista da disputa judicial, o Direito Processual passa de instrumento a obstáculo. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Strauss-Kahn A camareira Nafissatou Diallo,... Leia
MIGALHAS nº 2.641
...passivos trabalhistas. (Clique aqui) Linguagem O advogado Mário Gonçalves Júnior relaciona argumentos para comprovar que a noção de Justiça não pode ser confinada aos limites da linguagem humana, uma vez que "a concepção psicológica de uma ideia sempre será mais expansiva e ilimitada do que quando for retratada nas amarras da linguagem escrita e falada". (Clique aqui) Antifumo Celebra-se hoje o Dia Mundial sem Tabaco e, aproveitando a efeméride, o advogado Paulo Sergio João, do escritório Paulo Sergio João Advogados, comenta a falta de legislação Federal que proíba o fumo em... Leia
MIGALHAS nº 2.590
...insinuam-se também sobre o trabalho intelectual. O advogado Mário Gonçalves Júnior, do escritório Rodrigues Jr. Advogados, pondera que, com isso, há uma precarização da advocacia, na qual alguns advogados empregam em seu cotidiano mais suor que talento, agindo por repetição, tal como nas fábricas de parafuso. (Clique aqui) Burocracia O advogado Norton Augusto da Silva Leite, do escritório Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial, traça um panorama sobre o processo burocrático para que investidores e executivos estrangeiros obtenham visto para ingresso no país. (Clique aqui)... Leia
MIGALHAS nº 2.583
...da possibilidade de perda de chance na advocacia, o advogado Mário Gonçalves Júnior, do escritório Rodrigues Jr. Advogados, questiona quando se deve atribuir à atuação do advogado o insucesso de um processo. Ele também ressalta que nem sempre é simples analisar objetivamente se a perda de uma oportunidade influiu no resultado da ação. (Clique aqui) SUS Ao discutir o projeto-piloto da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo que pretende intensificar o ressarcimento ao SUS, o advogado Rodrigo Bernardes Ribeiro, do escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados,... Leia
MIGALHAS nº 2.551
...analisar a nova realidade da advocacia no Brasil, o advogado Mário Gonçalves Júnior, do escritório Rodrigues Jr. Advogados, esbarra na proliferação das faculdades de Direito, na questionável qualidade do ensino e consequentemente na precarização da profissão. (Clique aqui) Conselheiro A edição das "Migalhas de Rui Barbosa - Vol. I", lançada no fim do ano passado, e que vem delicadamente acondicionada em um envelope de pano, infelizmente está no fim. Continuaremos a vender a obra, mas sem o acamurçado invólucro adrede confeccionado. Com este material a obra está disponível apenas... Leia
MIGALHAS nº 2.507
...153 do TST - sobre prescrição trabalhista - é de 1982. Para Mário Gonçalves Júnior, do escritório Rodrigues Jr. Advogados, a súmula está vencida e já passou da hora de revogá-la. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo França A reforma da previdência francesa foi promulgada pelo presidente Nicolas Sarkozy e publicada no Diário Oficial de hoje, marcando o início de sua aplicação. Ontem, o último entrave à aprovação da lei foi derrubado, após a Suprema Corte francesa rejeitar apelação apresentada pela oposição socialista. (MI - clique aqui) Inglaterra Administração... Leia
MIGALHAS nº 2.456
...cospe papel o tempo todo para fornecer comprovantes de horário. Mário Gonçalves Júnior, do escritório Rodrigues Jr. Advogados, critica a norma e antecipa que recente decisão, fundamentada na ceifa das árvores, ameaça extinguir a portaria. (Clique aqui) "Hay que endurecer..." Na sexta-feira passada, o presidente da OAB anunciou que as sociedades de advogados estrangeiras que estejam no Brasil de forma irregular, atuando diretamente ou associadas a escritórios nacionais, serão alvo de uma rigorosa fiscalização. (Clique aqui) Migalaw English No Migalaw de hoje, Luciana Carvalho... Leia
STJ publica ementa sobre aplicação da multa do artigo 475-J do CPC
...art. 475-J do CPC (L. 11.232/05) e o processo do trabalho - Mário Gonçalves Júnior - clique aqui. 21/7/06 - Procedimento e forma para a intimação do devedor para cumprimento voluntário da sentença - artigo 475-J da Lei 11.232/05 -Dorival Renato Pavan - clique aqui. _______________ Leia
MIGALHAS nº 2.408
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MIGALHAS nº 2.355
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MIGALHAS nº 2.347
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MIGALHAS nº 2.338
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MIGALHAS nº 2.320
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MIGALHAS nº 2.224
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MIGALHAS nº 2.213
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MIGALHAS nº 2.204
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MIGALHAS nº 2.186
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MIGALHAS nº 2.182
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MIGALHAS nº 2.164
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MIGALHAS nº 2.161
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MIGALHAS nº 2.123
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A imprescindibilidade da negociação coletiva nas demissões em massa
No presente texto se sustentará a necessidade de uma prévia negociação sindical antes de se concretizarem as demissões em massa dos trabalhadores, bem como a limitação material das transações encetadas na negociação coletiva. As fontes inspiradoras foram as recentes eclosões sociais de demitiram milhares de trabalhadores e ainda, as decisões sobre o tema dos Tribunais do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, tudo em contraponto ao debate econômico da ´crise mundial´, como se exporá a seguir.... Leia
Maria Cecília Máximo Teodoro e Aarão Miranda da Silva
MIGALHAS nº 2.117
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MIGALHAS nº 2.098
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MIGALHAS nº 2.092
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MIGALHAS nº 2.078
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MIGALHAS nº 2.076
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MIGALHAS nº 2.066
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MIGALHAS nº 2.064
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MIGALHAS nº 2.006
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MIGALHAS nº 1.960
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MIGALHAS nº 1.950
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MIGALHAS nº 1.891
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MIGALHAS nº 1.878
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MIGALHAS nº 1.874
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MIGALHAS nº 1.860
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MIGALHAS nº 1.801
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MIGALHAS nº 1.768
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MIGALHAS nº 1.569
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MIGALHAS nº 1.465
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MIGALHAS nº 1.447
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MIGALHAS nº 1.420
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MIGALHAS nº 1.399
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MIGALHAS nº 1.330
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MIGALHAS nº 1.291
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MIGALHAS nº 1.265
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MIGALHAS nº 1.243
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MIGALHAS nº 1.242
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MIGALHAS nº 1.183
MIGALHAS nº 1.183 Leia
MIGALHAS nº 1.137
MIGALHAS nº 1.137 Leia
MIGALHAS 1.108 coloca em pauta a questão da Súmula Vinculante, remetendo ao excelente artigo de MÁRIO GONÇALVES JÚNIOR, cuja leitura nos impele a contrapor idéias, em torno do seu conteúdo.... Leia
MIGALHAS nº 1.118
MIGALHAS nº 1.118 Leia
MIGALHAS nº 1.117
MIGALHAS nº 1.117 Leia
MIGALHAS nº 1.114
MIGALHAS nº 1.114 Leia
MIGALHAS nº 1.108
MIGALHAS nº 1.108 Leia
MIGALHAS nº 1.105
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MIGALHAS nº 1.097
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MIGALHAS nº 1.094
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MIGALHAS nº 1.092
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MIGALHAS nº 1.090
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Mensagem Corporativa de Natal
Enviada pelo advogado Mário Gonçalves Júnior... Leia
MIGALHAS nº 1.069
MIGALHAS nº 1.069 Leia
MIGALHAS nº 1.045
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MIGALHAS nº 1.007
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MIGALHAS nº 987
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MIGALHAS nº 966
MIGALHAS nº 966 Leia
MIGALHAS nº 927
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MIGALHAS nº 921
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MIGALHAS nº 909
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MIGALHAS nº 896
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MIGALHAS nº 893
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30/3/2004
MIGALHAS nº 888
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23/3/2004
MIGALHAS nº 886
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MIGALHAS nº 881
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MIGALHAS nº 871
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MIGALHAS nº 868
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MIGALHAS nº 862
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MIGALHAS nº 850
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26/1/2004
MIGALHAS nº 849
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MIGALHAS nº 848
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MIGALHAS nº 843
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MIGALHAS nº 817
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MIGALHAS nº 815
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MIGALHAS nº 812
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MIGALHAS nº 803
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MIGALHAS nº 783
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MIGALHAS nº 780
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MIGALHAS nº 779
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MIGALHAS nº 776
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MIGALHAS nº 772
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MIGALHAS nº 770
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MIGALHAS nº 764
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MIGALHAS nº 762
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MIGALHAS nº 759
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MIGALHAS nº 758
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MIGALHAS nº 751
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MIGALHAS nº 750
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27/8/2003
MIGALHAS nº 745
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MIGALHAS nº 733
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References: artigo 488
 artigo 30
 artigo 7
 artigo 894
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 103
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 8
 artigo 110
 artigo 836
 artigo 62
 artigo 7
 artigo 475
 artigo 475