Source: https://pt.scribd.com/document/143821676/Proposta-Lei-Bases-Petrolifero
Timestamp: 2017-09-20 22:06:05+00:00

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Proposta Lei Bases Petrolifero
PROPOSTA DE LEI DE BASES DO SECTOR PETROLÍFERO
Artigo 1º - Objecto e âmbito Artigo 2º - Siglas e definições Artigo 3º - Regime de exercício das actividades Artigo 4º - Características e utilização dos produtos petrolíferos Artigo 5º - Tutela do sector petrolífero Artigo 6º - Objectivos gerais Artigo 7º - Obrigações de serviço público Artigo 8º - Imparcialidade Artigo 9º - Obrigação de informação
CAPÍTULO II – SISTEMA FÍSICO DO SECTOR PETROLÍFERO
Artigo 10º - Requisitos básicos a satisfazer pelos operadores de instalações petrolíferas Artigo 11º - Obrigações gerais dos operadores de instalações petrolíferas Artigo 12º - Licenciamento das instalações petrolíferas Artigo 13º - Fiscalização das instalações petrolíferas Artigo 14º - Refinação de petróleo bruto Artigo 15º - Armazenamento Artigo 16º - Acesso de terceiros às instalações de armazenamento Artigo 17º - Transporte por meios activos
Artigo 18º - Transporte por conduta Artigo 19º - Acesso de terceiros às instalações de transporte por conduta Artigo 20º - Instalações de venda a retalho Artigo 21º - Utilidade pública
CAPÍTULO III – MERCADO E SEUS AGENTES
Artigo 22º - Regime de comercialização de produtos petrolíferos Artigo 23º - Agentes do mercado petrolífero Artigo 24º - Requisitos básicos a satisfazer pelos agentes do mercado Artigo 25º - Importadores Artigo 26º - Requisitos especiais de registo dos importadores Artigo 27º - Obrigações dos importadores Artigo 28º - Distribuidores Artigo 29º - Requisitos especiais de registo dos distribuidores Artigo 30º - Obrigações dos distribuidores Artigo 31º - Retalhistas Artigo 32º - Obrigações dos retalhistas Artigo 33º - Obrigações específicas dos exploradores de redes de GPL canalizado Artigo 34º - Obrigações específicas para a comercialização de asfaltos, betumes, hidrocarbonetos sólidos e lubrificantes
CAPÍTULO IV - GARANTIA E SEGURANÇA DE ABASTECIMENTO
Artigo 35º - Garantia de abastecimento Artigo 36º - Reservas de segurança de produtos petrolíferos Artigo 37º - Entidade gestora das reservas de segurança de produtos petrolíferos
Artigo 38º - Medidas de emergência
Artigo 39º - Autorizações e licenciamentos anteriores Artigo 40º - Instalações petrolíferas para uso das Forças Armadas Artigo 41º - Estatuto fiscal dos operadores petrolíferos Artigo 42º - Contra-ordenações e sanções acessórias Artigo 43º - Taxas Artigo 44º - Legislação complementar Artigo 45º - Norma revogatória Artigo 46º - Entrada em vigor
LEI DE BASES DO SECTOR PETROLÍFERO
Artigo 1º Objecto e âmbito 1. A presente lei estabelece as disposições gerais aplicáveis à organização e funcionamento do sector petrolífero, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das actividades que lhe respeitam, tendo em vista garantir a segurança do abastecimento e a satisfação da procura. 2. A presente lei aplica-se às actividades de importação, refinação, armazenamento, transporte e comercialização de petróleo bruto e de produtos petrolíferos e às instalações afectas às referidas actividades. 3. Excluem-se do âmbito deste diploma as actividades relativas à prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo bruto.
Artigo 2º Siglas e definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) “Armazenamento”, manutenção de petróleo bruto e de produtos petrolíferos em reservatórios situados em instalações devidamente autorizadas, para fins logísticos, de consumo ou de constituição de reservas de segurança, para uso próprio ou de terceiros, com exclusão da manutenção de produtos em vias de fabrico nas refinarias ou noutras instalações petrolíferas industriais; b) “Biocombustíveis”, produtos combustíveis produzidos a partir de biomassa e utilizados no sector dos transportes, directamente ou em mistura com carburantes petrolíferos;
c) “Carburantes”, produtos petrolíferos susceptíveis de alimentar motores de explosão; d) “Depositário autorizado”, entidade autorizada a manter produtos petrolíferos armazenados em regime de suspensão de ISP; e) “DGGE”, Direcção-Geral de Geologia e Energia; f) “DRE”, Direcção Regional de Economia;
g) “GPL”, gases de petróleo liquefeitos; h) “Grandes instalações de armazenamento”, instalações cuja capacidade agregada seja igual ou superior a 100.000 m3; i) j) l) “ISP”, imposto sobre os produtos petrolíferos; “Ministro”, membro do Governo que tutela o sector petrolífero; “Operador petrolífero”, qualquer agente económico que exerça uma das actividades previstas nesta lei; m) “Operador registado”, entidade autorizada a importar produtos sujeitos a ISP, procedendo à liquidação do imposto simultaneamente com a importação; n) “Outras actividades petrolíferas industriais”, as actividades exercidas em instalações onde se procede a manipulações ou operações físicas simples, nomeadamente de rectificação e de mistura, podendo também incluir operações químicas de purificação ou acabamento, efectuadas sobre produtos petrolíferos; o) “Pequena participação no mercado”, quota de mercado inferior a 2% para determinado produto petrolífero sujeito a obrigação de reservas; p) “Petróleo bruto”, óleo mineral formado essencialmente por hidrocarbonetos tal como extraído das respectivas jazidas; q) “Produtos petrolíferos”, produtos obtidos por destilação do petróleo bruto e tratamentos subsequentes, designadamente combustíveis gasosos, líquidos e sólidos, lubrificantes, asfaltos e outros derivados do petróleo bruto, com características requeridas pelo mercado e conformes com as especificações legais;
r) “Refinação”, actividade que procede ao tratamento de petróleo bruto, de outros hidrocarbonetos líquidos naturais e de produtos semi-fabricados, para fabricação de produtos petrolíferos; s) “Transporte”, movimentação de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, para aprovisionamento de instalações de refinação, de parques de armazenamento ou de instalações de expedição, podendo efectuar-se através de equipamentos móveis (cisternas rodoviárias e ferroviárias e embarcações) ou fixos (oleodutos).
Artigo 3º Regime de exercício das actividades 1. As actividades previstas no n.º 2 do artigo 1º são exercidas em regime de mercado, com observância dos requisitos previstos nesta lei e em legislação complementar, designadamente em matéria de segurança, protecção do meio ambiente, ordenamento do território, fiscalidade e defesa dos consumidores. 2. Cada uma destas actividades pode ser exercida independentemente ou em associação com outras actividades industriais, logísticas ou comerciais do sector.
Artigo 4º Características e utilização dos produtos petrolíferos 1. As características dos produtos petrolíferos são objecto de especificação em legislação complementar. 2. A comercialização e utilização dos produtos petrolíferos podem ser sujeitas a restrições ou obrigações visando, designadamente, a protecção do ambiente e a segurança de pessoas e bens. 3. Não é permitida a comercialização ou a utilização de produtos petrolíferos que não se conformem com as especificações ou que contrariem as restrições legais e regulamentares.
4. Os biocombustíveis, puros ou em mistura, têm tratamento análogo ao dos produtos petrolíferos correspondentes, quando usados com finalidades idênticas, sem prejuízo de regimes específicos visando a promoção da sua utilização.
Artigo 5º Tutela do sector petrolífero 1. Compete ao Governo definir as linhas estratégicas e as políticas gerais do sector petrolífero e superintender nas respectivas actividades de acordo com a presente lei e respectiva legislação complementar. 2. No exercício da competência prevista no número anterior, cabe ao Governo, através dos órgãos competentes: a) Regulamentar as condições de segurança da implantação, construção e exploração das infra-estruturas de armazenamento, transporte e refinação de petróleo bruto e seus derivados e de outras actividades petrolíferas industriais; b) Especificar as características dos produtos petrolíferos; c) Fiscalizar o cumprimento das disposições desta lei e respectiva legislação complementar; d) Manter um cadastro centralizado das instalações petrolíferas situadas em território nacional.
Artigo 6º Objectivos gerais A organização e funcionamento do sector petrolífero visam a realização de um mercado competitivo, seguro e económica e ambientalmente sustentável.
Obrigações de serviço público 1. Os operadores petrolíferos podem ser sujeitos a obrigações de serviço público com as seguintes finalidades: a) Estabilidade e regularidade do abastecimento em condições normais; b) Satisfação das necessidades dos consumidores prioritários e apoio à execução de medidas de emergência tomadas pelo Governo no caso de perturbação do mercado; c) Defesa da concorrência; d) Protecção do consumidor quanto ao exercício do direito de informação, à razoabilidade de preços e à repressão de cláusulas abusivas; e) Qualidade e segurança da prestação do serviço; f) Protecção do ambiente.
2. As obrigações de serviço público a satisfazer pelos operadores nos termos do número anterior são definidas em legislação complementar.
Artigo 8º Imparcialidade Sempre que haja mais do que um interessado na concretização de um projecto na área do sector petrolífero abrangido pelo âmbito da presente lei e, em especial, quando esse projecto envolva a utilização de bens dos domínios público ou privado da administração central ou das autarquias locais, cabe às autoridades públicas competentes assegurar a igualdade de oportunidades entre os interessados.
Artigo 9º Obrigação de informação Os operadores petrolíferos ficam obrigados a prestar as informações de natureza estatística e operacional que lhes sejam solicitadas pela DGGE e demais serviços públicos, nos termos definidos em legislação complementar.
Artigo 10º Requisitos básicos a satisfazer pelos operadores de instalações petrolíferas 1. Só pode ser operador de instalações petrolíferas a entidade que cumulativamente preencha os seguintes requisitos: a) Possua idoneidade e capacidade técnica, económica e financeira para o exercício da actividade pretendida; b) Tenha a sua situação tributária regularizada perante o Estado Português; c) Tenha a sua situação regularizada em matéria de contribuições para a segurança social; d) Possua um seguro de responsabilidade civil de valor a definir em legislação complementar, que cubra os riscos inerentes à respectiva actividade. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, não será reconhecida idoneidade às entidades que: 1. Se encontrem em estado de insolvência, falência, liquidação ou cessação da actividade, ou que tenham o respectivo processo pendente; 2. Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional, ou tenham sido disciplinarmente punidas por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação. 3. Tratando-se de entidade estrangeira, os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem ser certificados pelos serviços competentes do Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidos. 4. Os requisitos para aferição da capacidade técnica, económica e financeira constam de legislação complementar.
Obrigações gerais dos operadores de instalações petrolíferas Constituem obrigações dos operadores de instalações petrolíferas, designadamente:
a) Exercerem a sua actividade com respeito pelas regras técnicas, ambientais e de
segurança aplicáveis;
b) Garantirem que os produtos petrolíferos resultantes da sua actividade satisfazem
as especificações legais e regulamentares em vigor.
Artigo 12º Licenciamento das instalações petrolíferas 1. As instalações petrolíferas abrangidas por esta lei estão sujeitas a licenciamento, nos termos definidos em legislação complementar. 2. Podem ser dispensadas de licenciamento específico as instalações de reduzida capacidade, nos termos fixados na referida legislação. 3. O encerramento de instalações petrolíferas fica sujeito a autorização, a qual poderá impor ao titular da licença a obrigação de proceder ao seu desmantelamento, com respeito pela legislação ambiental aplicável. 4. A transmissão a qualquer título do uso, fruição ou operação de instalações petrolíferas deverá ser previamente comunicada à entidade licenciadora, que poderá opor-se, caso considere haver ofensa aos pressupostos da licença concedida ou aos requisitos previstos na lei para o exercício das actividades petrolíferas. 5. O não cumprimento do disposto no número anterior determinará o cancelamento da licença concedida. 6. O disposto no n.º 4 não é aplicável à comercialização nas respectivas instalações de outros produtos não petrolíferos.
Artigo 13º Fiscalização das instalações petrolíferas
1. Todas as instalações afectas às actividades previstas nesta lei ficam sujeitas a fiscalização do Estado, através dos serviços competentes, nos domínios da segurança, da qualidade e da protecção do ambiente, nos termos da legislação aplicável. 2. O exercício da actividade de fiscalização previsto no número anterior pode ser concedido a entidades privadas nos termos definidos em legislação complementar.
Artigo 14º Refinação de petróleo bruto 1. O acesso à actividade de refinação de petróleo bruto depende de autorização prévia do Ministro, nos termos a definir em legislação complementar. 2. A concessão da autorização referida no número anterior depende não só do preenchimento dos requisitos básicos previstos no artigo 10º mas ainda da avaliação, designadamente: a) Da viabilidade económica do projecto e da respectiva conformidade com as políticas energéticas, ambiental e de ordenamento do território; b) Da capacidade técnica demonstrada para a operação e manutenção da instalação.
Artigo 15º Armazenamento 1. O acesso à actividade de armazenamento de petróleo bruto e de produtos petrolíferos em grandes instalações de armazenamento depende de autorização prévia do Ministro, nos termos a definir em legislação complementar. 2. A concessão da autorização referida no número anterior depende não só do preenchimento dos requisitos básicos previstos no artigo 10º, mas ainda dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 16º Acesso de terceiros às instalações de armazenamento 1. O titular de grandes instalações de armazenamento com capacidade excedentária deve ceder a capacidade disponível a terceiros em condições que deverão ser publicitadas e negociadas de forma não discriminatória, transparente e objectiva. 2. Quando as grandes instalações de armazenamento corresponderem à
manutenção de reservas de segurança, a DGGE receberá cópia do contrato assinado ou nota do seu cancelamento, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 17º Transporte por meios activos As condições a que deve obedecer o acesso e o exercício da actividade, bem como os equipamentos e instalações, de transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos por via marítima, fluvial, rodoviária e ferroviária são definidas no âmbito da legislação do sector dos transportes e demais legislação específica aplicável.
Artigo 18º Transporte por conduta 1. O exercício da actividade de transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos por conduta depende de autorização prévia do Ministro, nos termos a definir em legislação complementar. 2. A concessão da autorização referida no número anterior depende não só do preenchimento dos requisitos básicos previstos no artigo 10º, mas ainda dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 14º da presente lei.
Artigo 19º Acesso de terceiros às instalações de transporte por conduta 1. O titular de instalações de transporte por conduta com capacidade excedentária deve ceder a capacidade disponível a terceiros em condições que deverão ser publicitadas e negociadas de forma não discriminatória, transparente e objectiva. 2. As condições de acesso de terceiros às instalações de transporte por conduta incluirão os serviços logísticos conexos, nomeadamente de armazenamento e de expedição.
Artigo 20º Instalações de venda a retalho São instalações de venda a retalho: a) Os postos de abastecimento para fornecimento de combustíveis a veículos rodoviários e a embarcações; b) Os armazéns de produtos petrolíferos em taras e os depósitos de produtos petrolíferos a granel para venda directa ou fornecimento domiciliário de instalações de clientes finais; c) As redes de propano canalizado e os respectivos reservatórios de
armazenamento destinados ao consumo doméstico ou terciário.
Artigo 21º Utilidade pública 1. A aprovação pelo Governo da localização e projecto de instalações de refinação, de grandes instalações de armazenamento e de instalações de transporte por conduta de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, pode implicar, quando requerida, a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação ou de constituição de servidões referentes aos bens imóveis e direitos a eles relativos necessários à sua execução, nos termos da legislação aplicável.
2. A declaração de utilidade pública pressupõe o reconhecimento do interesse da instalação para a economia nacional e o seu carácter estruturante para a segurança e autonomia do abastecimento.
Artigo 22º Regime de comercialização de produtos petrolíferos 1. A comercialização de produtos petrolíferos efectua-se em regime de preço livre, no cumprimento das disposições legais que regulam a defesa da concorrência e a protecção do consumidor. 2. Em condições excepcionais devidamente justificadas, o Governo pode aplicar transitoriamente condicionamentos ao regime de comercialização de produtos petrolíferos.
Artigo 23º Agentes do mercado petrolífero 1. São agentes do mercado de produtos petrolíferos: a) Os importadores; b) Os distribuidores; c) Os retalhistas. 2. A mesma entidade pode exercer simultaneamente qualquer das actividades referidas no número anterior, observados os respectivos requisitos.
Artigo 24º Requisitos básicos a satisfazer pelos agentes do mercado 1. Só pode ser agente do mercado petrolífero a entidade que cumulativamente preencha os seguintes requisitos:
a) Possua idoneidade e capacidade técnica, económica e financeira para o exercício da actividade pretendida; b) Tenha a sua situação tributária regularizada perante o Estado Português; c) Tenha a sua situação regularizada em matéria de contribuições para a segurança social; d) Possua um seguro de responsabilidade civil de valor a definir em legislação complementar, que cubra os riscos inerentes à respectiva actividade. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, não será reconhecida idoneidade às entidades que: a) Se encontrem em estado de insolvência, falência, liquidação ou cessação da actividade, ou que tenham o respectivo processo pendente; b) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional, ou tenham sido disciplinarmente punidas por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação. 3. Tratando-se de entidade estrangeira, os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem ser certificados pelos serviços competentes do Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidos. 4. Os requisitos para aferição da capacidade técnica, económica e financeira constam da legislação complementar.
Artigo 25º Importadores 1. São importadores as entidades que importam, dentro ou fora do espaço comunitário, petróleo bruto e produtos petrolíferos, ou que os adquirem à refinação
nacional ou a outros importadores, e que estão habilitadas a fornecê-los a outros importadores, a distribuidores, a revendedores ou a clientes finais. 2. O exercício da actividade de importador depende de registo na DGGE, nos termos do respectivo estatuto a definir em legislação complementar. 3. As condições de acesso ao registo previsto no número anterior devem ser objectivas, de aplicação universal, não discriminatórias e transparentes. 4. As entidades que exercem a actividade de refinação de produtos petrolíferos têm acesso directo à inscrição no registo de importador.
Artigo 26º Requisitos especiais de registo dos importadores O registo de importadores obedece, nomeadamente, à verificação dos seguintes requisitos especiais: a) Capital próprio não inferior a [..........Euros], totalmente realizado; b) Capacidade técnica adequada; c) Capacidade de armazenamento, própria ou contratada, para fins comerciais e de reservas de segurança, não inferior a 100 000 m3; d) Qualificação fiscal como depositário autorizado de produtos em suspensão de imposto; e) Caução de montante a fixar por portaria do Ministro.
Artigo 27º Obrigações dos importadores Constituem obrigações dos importadores: a) Fornecerem instalações de terceiros desde que estejam devidamente licenciadas para o efeito e que reunam as condições técnicas, de segurança e ambientais legalmente estabelecidas; b) Informarem a DGGE de qualquer modificação importante que se verifique na sua actividade como importador;
c) Disporem, para as suas instalações de armazenamento e para os meios de transporte que têm afectos, de um sistema integrado de segurança e de um plano de emergência de abastecimento de acordo com as regras gerais definidas no planeamento civil de emergência; d) Garantirem que os produtos com que operam ou que comercializam satisfazem as especificações legais e regulamentares em vigor; e) Garantirem a manutenção e aferição dos equipamentos de fornecimento e medição de produtos petrolíferos de acordo com a regulamentação aplicável; f) Manterem um quadro mínimo de pessoal qualificado e tecnicamente habilitado;
g) Fornecerem regularmente os dados estatísticos sobre a sua actividade e outros que sejam requeridos pela DGGE.
Artigo 28º Distribuidores 1. São distribuidores as entidades que adquirem produtos petrolíferos a importadores e que estão habilitadas a fornecer esses produtos a instalações fixas de clientes finais, bem como a instalações de retalho. 2. Os distribuidores podem ainda importar produtos para abastecimento de instalações de retalho próprias ou em que detenham mais de 25% do capital ou ainda para consumo próprio. 3. O abastecimento de combustíveis a aeronaves e a embarcações insere-se na actividade de distribuição. 4. O exercício da actividade de distribuidor depende de registo na DGGE, nos termos regulados no respectivo estatuto, a definir em legislação complementar. 5. As condições de acesso ao registo previsto no número anterior devem ser objectivas, de aplicação universal, não discriminatórias e transparentes. 6. Os importadores têm acesso directo à inscrição no registo de distribuidores.
Artigo 29º Requisitos especiais de registo dos distribuidores O registo de distribuidores obedece, nomeadamente, à verificação dos seguintes requisitos especiais: a) Capital próprio não inferior a [........Euros], totalmente realizado; b) Qualificação fiscal como importadores registados, no caso de importarem produtos; c) Capacidade de armazenamento, própria ou contratada, para fins comerciais e de reservas de segurança, não inferior a 1500 m3, ou 1000 m3 no caso de não estarem obrigados a constituir reservas; d) Caução de montante a fixar por portaria do Ministro.
Artigo 30º Obrigações dos distribuidores Constituem obrigações dos distribuidores: a) Fornecerem instalações de terceiros que estejam devidamente licenciadas para o efeito e que reunam as condições técnicas, de segurança e ambientais legalmente estabelecidas; b) Informarem a DGGE de qualquer modificação importante que se verifique na sua actividade como distribuidor; c) Garantirem que os produtos que distribuem satisfazem as especificações legais e regulamentares em vigor e responsabilizarem-se por qualquer alteração de qualidade dos mesmos entre os actos de carga e descarga; d) Garantirem a manutenção e aferição dos equipamentos de fornecimento e medição de produtos petrolíferos de acordo com a regulamentação aplicável; e) Manterem um quadro mínimo de pessoal qualificado e tecnicamente habilitado; f) Fornecerem regularmente os dados estatísticos sobre a sua actividade e outros requeridos pela DGGE.
Artigo 31º Retalhistas São retalhistas as entidades que adquirem produtos petrolíferos a importadores ou a distribuidores e que os comercializam em instalações fixas de venda a retalho, com ou sem entrega no domicílio dos consumidores.
Artigo 32º Obrigações dos retalhistas 1. Constituem obrigações dos retalhistas: a) Adquirirem produtos petrolíferos apenas a importadores ou a distribuidores registados; b) Garantirem a manutenção da aferição dos equipamentos de fornecimento e de medição de produtos petrolíferos, de acordo com a regulamentação aplicável; c) Garantirem que os produtos que vendem satisfazem as especificações legais e regulamentares em vigor; d) Fornecerem regularmente os dados estatísticos sobre a sua actividade e outros requeridos pela DGGE. 2. Para protecção dos consumidores e defesa da concorrência, os retalhistas podem ser sujeitos à obrigação de publicitação e afixação de preços dos seus produtos em termos que facilitem a transparência do mercado, bem como a restrições de implantação visando impedir situações de predomínio zonal.
Artigo 33º Obrigações específicas dos exploradores de redes de GPL canalizado Constituem obrigações dos exploradores de redes de GPL canalizado: a) Abastecerem apenas as instalações de consumo que obedeçam às devidas condições técnicas; b) Abastecerem de forma regular e contínua todos os consumidores cujas instalações de consumo se encontrem na área servida pela rede e sejam
conectáveis com a rede de distribuição, desde que estes estejam disponíveis para estabelecer um contrato a prazo de fornecimento, de acordo com o modelo aprovado pela DGGE; c) Manterem à disposição dos consumidores por eles abastecidos um serviço de assistência técnica permanente das instalações de consumo, de forma a garantir um serviço adequado; d) Responsabilizarem-se pelo cumprimento das condições técnicas e de segurança das suas instalações, bem como pela manutenção das mesmas; e) Respeitarem as normas vigentes referentes a metrologia, à protecção do ambiente e à segurança dos consumidores.
Artigo 34º Obrigações específicas para a comercialização de asfaltos, betumes, hidrocarbonetos sólidos e lubrificantes 1. As entidades que introduzam no mercado nacional, distribuam ou vendam asfaltos, betumes, hidrocarbonetos sólidos derivados do petróleo e lubrificantes, devem transmitir à DGGE, mensalmente, as informações estatísticas relativas à sua actividade. 2. As instalações que se destinem à comercialização dos produtos referidos no número anterior são licenciadas pelas DRE e devem cumprir todas as condições de segurança e ambientais definidas na legislação aplicável. 3. Só poderão ser comercializados no mercado nacional os lubrificantes cujos produtores já tenham declarado à Inspecção-Geral do Ambiente qual o sistema de gestão de óleos usados que adoptam, dentro dos previstos na lei. 4. No mês seguinte ao final de cada semestre, as sociedades que exerçam a actividade de venda de lubrificantes devem informar a Inspecção-Geral do Ambiente das quantidades e qualidades dos produtos vendidos e quais os respectivos produtores.
5. As condições de acesso, requisitos e obrigações constantes dos artigos 25º a 30º da presente Lei não se aplicam aos importadores e distribuidores de asfaltos, betumes, hidrocarbonetos sólidos derivados do petróleo e lubrificantes
CAPÍTULO IV - GARANTIA E SEGURANÇA DE ABASTECIMENTO Artigo 35º Garantia de abastecimento Sem prejuízo do respeito pelos mecanismos do mercado, o Governo pode adoptar medidas que visem proporcionar o fornecimento de produtos petrolíferos a consumidores que se localizem em áreas mais desfavorecidas em termos de comércio retalhista.
Artigo 36º Reservas de segurança de produtos petrolíferos 1. Para assegurar o abastecimento do mercado em geral e dos consumidores prioritários em particular, os agentes de mercado podem ser obrigados a constituir reservas de segurança de produtos petrolíferos. 2. As entidades obrigadas a constituir reservas de segurança, o regime da sua constituição e as condições da sua utilização são objecto de legislação complementar. 3. A obrigação de constituir reservas de segurança deverá respeitar os compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Artigo 37º Entidade gestora das reservas de segurança de produtos petrolíferos 1. Parte da obrigação de reservas a que estão obrigados os agentes de mercado fica a cargo da entidade gestora das reservas de segurança de produtos petrolíferos, nos termos a definir em legislação complementar.
2. Os custos incorridos pela entidade mencionada no número anterior constituem encargo dos agentes do mercado petrolífero obrigados a manter reservas de segurança. 3. Para promoção da concorrência pode ser autorizado que os operadores que tenham uma pequena participação no mercado possam satisfazer a obrigação de reservas de segurança integralmente através da entidade mencionada no n.º 1. 4. Os estatutos da entidade gestora das reservas de segurança, bem como os termos a verificar para aplicação do número anterior constam de legislação especial.
Artigo 38º Medidas de emergência 1. Em situações de crise ou de ameaça de crise podem ser adoptadas medidas de emergência visando optimizar a repartição dos recursos petrolíferos e podem ser impostas restrições e obrigações suplementares aos operadores petrolíferos e aos consumidores. 2. As medidas de emergência, nomeadamente quanto à constituição e utilização de reservas de segurança, são tomadas em conformidade com os procedimentos e decisões adoptados no âmbito dos organismos internacionais competentes de que Portugal seja membro. 3. Os operadores petrolíferos devem cooperar com os serviços públicos competentes nas actividades de planeamento civil de emergência organizadas pelo Governo. 4. As medidas de prevenção e de gestão de situações de crise de abastecimento são objecto de legislação complementar.
Artigo 39º Autorizações e licenciamentos anteriores
As entidades que já estejam presentes no mercado de produtos petrolíferos e pretendam vir a exercer uma ou mais das actividades económicas referidas na presente lei, têm o prazo máximo de um ano a partir da data da respectiva entrada em vigor para dar cumprimento às condições nela estabelecidas, considerando-se como válida, para este efeito, toda a documentação técnica que tenha sido anteriormente apresentada.
Artigo 40º Instalações petrolíferas para uso das Forças Armadas A inspecção e fiscalização das instalações petrolíferas para uso das Forças Armadas que se situem em zonas ou instalações de interesse para a Defesa Nacional, são realizadas pelos órgãos competentes de cada um dos ramos das Forças Armadas.
Artigo 41º Estatuto fiscal dos operadores petrolíferos 1. Os operadores de refinação e de grandes instalações de armazenamento de petróleo bruto e de produtos petrolíferos poderão obter o estatuto de entreposto aduaneiro, podendo introduzir e armazenar matérias-primas e produtos no regime de suspensão de obrigações fiscais, nos termos da legislação aplicável. 2. Podem ainda ser constituídas zonas francas para os materiais e equipamentos necessários para a construção e exploração das instalações de refinação e de armazenamento.
Artigo 42º Contra-ordenações e sanções acessórias É objecto de legislação complementar o regime sancionatório, e respectivo procedimento, por infracção ao disposto na presente lei e diplomas complementares, podendo ser prevista a aplicação de coimas de valor não superior a [€........], bem como das sanções acessórias de interdição de exercício da actividade, de suspensão
ou de revogação dos licenciamentos ou registos concedidos, de encerramento de instalações ou de estabelecimento, perda a favor do Estado de bens móveis usados na prática da infracção ou privação do direito ao recebimento de subsídios ou outros benefícios atribuídos por entidades ou serviços públicos.
Artigo 43º Taxas 1. Pelo exercício das competências referidas neste diploma serão devidas à Administração Central ou Local, taxas a fixar nos termos da lei. 2. As instalações de refinação, as grandes instalações de armazenamento e as instalações de transporte por conduta de petróleo bruto e de produtos petrolíferos pagam à DGGE uma taxa de fiscalização anual de valor a fixar em legislação complementar. 3. O Governo fica autorizado a definir as taxas devidas pela utilização do solo ou subsolo do domínio público afecto às autarquias locais pelas condutas de transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos.
Artigo 44º Legislação complementar 1. O Governo deve providenciar pela publicação da legislação complementar prevista nesta lei no prazo de 180 dias. 2. Enquanto não for publicada a legislação prevista no número anterior, mantêm-se em vigor os diplomas legais e regulamentares respeitantes ao sector petrolífero no que não forem incompatíveis com as disposições estabelecidas na presente lei.
Artigo 45º Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937;
Decreto-Lei n.º 29.034, de 1 de Outubro de 1938, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39.318, de 14 de Agosto de 1953 e pelo Decreto n.º 198/70, de 7 de Maio.
Artigo 46º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em............
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 Artigo 29
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 Artigo 42
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Artigo 14
 artigo 10

Artigo 15
 artigo 10

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 10
 artigo 14

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46