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Timestamp: 2019-07-22 23:41:58+00:00

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Revisional de Alimentos. - Viviane Zanchetin - JurisWay
JurisWay Sala dos Doutrinadores Peças Jurídicas Direito de Família
Viviane Zanchetin
Assessora Jurídica no PROCON do Estado de Pernambuco desde novembro/2016. Juíza Leiga no Tribunal de Justiça do Paraná de setembro/2015 a novembro/2016.
Separação, divórcio e inventário por escritura pública
GUARDA DE CRIANÇA: UMA ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA
Partilha Inter Vivos na União Estável
Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada. Pai desempregado. Filha que mora em outro Município.
Texto enviado ao JurisWay em 13/01/2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXX
FULANO, brasileiro, casado, desempregado, RG n. xxx, CPF n. xxxx, residente e domiciliado na xxxxxx, por sua advogada xxxxx, inscrita na OAB/PR sob n.º xxxx, com escritório profissional na xxxxx, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei de Ação de Alimentos (5478/68), e artigo 1699 do Código Civil, propor:
em face de NOME DA CRIANÇA, CPF XXXXX, representada por sua genitora NOME DA MÃE, brasileira, solteira, CNH n. XXXX, CPF n. XXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos seguintes.
O autor não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 1º e 3º da Lei nº 7.115 de 28 de agosto de 1983, dando nova redação a Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950.
O autor é pai da criança NOME, nascida aos 23 dias de setembro de 2008. O reconhecimento da paternidade ocorreu após trâmite judicial, que tramitou perante a XXª Vara de Família da Comarca de XXX, Autos n. XXX, ocorrendo a inclusão do nome do autor na certidão de nascimento de sua filha, bem como firmado acordo de visitação e pagamento de alimentos.
Na ocasião, dia DATA, as partes concordaram que o genitor pagaria, a título de alimentos, o correspondente a XX% de seus rendimentos e, em caso de desemprego, o correspondente a XX% do salário mínimo.
Ocorre que o autor ficou desempregado no dia DATA, sendo que da data em que foi firmado o acordo (DATA), a data da demissão involuntária (DATA), houve substancial mudança na sua situação financeira.
Quando assumida a obrigação, o autor acreditava que receberia aumento salarial de acordo com a elevação do salário mínimo, o que não ocorreu. Ainda, o autor teve outro filho, nascido em ANO – NOME DA CRIANÇA, sendo provedor da sua família, agora composta por duas crianças e esposa.
Cumpre salientar que a esposa do autor é do lar, não dispondo de nenhuma renda, ficando sob responsabilidade do autor o pagamento de financiamento do imóvel em que reside com a cônjuge e dois filhos (único imóvel da família); despesas de água, energia elétrica e telefone; alimentação de toda família; educação das crianças e demais despesas comuns familiares, não possuindo nenhuma renda extra ou ajuda financeira familiar.
Cabe mencionar, ainda, que o autor reside em cidade diferente da filha, estando fora de cogitação diminuir a quantidade de visitas, mas devendo se levar em conta que referido deslocamento faz parte das despesas familiares do requerente (distância entre as cidades).
De outro lado, a genitora da criança encontra-se empregada, reside em casa própria e possui um imóvel do qual recebe renda de locação.
Dessa forma, resta demonstrado que, no trinômio necessidades do alimentando, possibilidades do alimentante e proporcionalidade, ocorreu uma diminuição potencial na possibilidade de pagamento do alimentante.
Ressalte-se, ademais, que o pai, ora autor, não tem o objetivo de deixar de cumprir a obrigação moral de prestar o auxílio a sua filha, mas apenas de adequar os alimentos à sua realidade econômica.
É cediço que o quantum fixado nas prestações alimentícias não transita em julgado, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as condições financeiras do alimentante e/ou do alimentado. É a aplicação, em concreto, da cláusula rebus sic stantibus. Ainda, os alimentos devem ser fixados observando o trinômio necessidades do alimentando, possibilidades do alimentante e proporcionalidade.
Neste sentido, a doutrina e a Jurisprudência, vêm garantindo a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das verbas de natureza alimentar. Vejamos decisão atualizada do Tribunal de Justiça/SC:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 100% (CEM POR CENTO) DA MENSALIDADE DO COLÉGIO DA FILHA, REFERENTE AO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO, E TAMBÉM DA FACULDADE. RECLAMO INTERPOSTO PELO GENITOR. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ALIMENTANTE COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, BEM COMO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RECOMENDA A SUA REDUÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PERCENTUAL ESSE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM APREÇO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304246-31.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2017). (grifei)
Desta feita, é patente o direito que assiste ao autor, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil.
In casu, é imprescindível a antecipação da tutela, haja vista a verossimilhança dos fatos, de que o autor sofreu substancial modificação da sua possibilidade financeira.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, decretando-se a redução da pensão alimentícia devida pelo autor, para o valor corresponde a XX% sobre o salário mínimo nacional.
Diante do exposto, estando presentes os requisitos que autorizam a propositura da presente demanda, respeitosamente, requer-se:
a) benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA;
b) a título de tutela provisória de urgência (CPC, arts. 294, 297 e 300) a minoração da pensão alimentícia para xx% do salário mínimo, atendendo ao trinômio legal, depositando-se o valor respectivo na conta corrente nº xxx, agência xxx, Banco xxx, até o dia 10 (dez) de cada mês, em nome da Requerida;
c) a citação da Requerida, para, querendo, apresentar resposta à presente demanda no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia;
d) a intimação do Ministério Público (art. 698 do CPC) para que se manifeste no presente feito em razão do interesse de incapaz;
e) ao final, não havendo acordo e com a contestação apresentada pela requerida, querendo, no prazo do artigo 335, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, seja a presente ação julgada totalmente procedente, decretando-se a revisão da pensão alimentícia devida pelo autor, fixando-se a nova pensão em xxx % (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional;
f) a condenação da Requerida nas custas e honorários, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.
g) postula-se, sob pena de nulidade, sejam todas as publicações, citações e intimações realizadas em nome da advogada FULANA, inscrita na OAB/PR sob n. XXXX.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$12 VEZES O VALOR MENSAL
OAB PR XXX
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Viviane Zanchetin) e a fonte www.jurisway.org.br.

References: artigo 1699
 artigo 1
In casu
 artigo 300
 artigo 335
 artigo 85