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Timestamp: 2019-03-20 12:19:47+00:00

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Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: Uma Análise dos Direitos Humanos - Guia Jurídico Diário
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Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: Uma Análise dos Direitos Humanos
by: Profa. Maria dos Reis Ribeiro Guida on: 17:01 0 Comment in: leituras
Hellaynne Dâmaris Silva Oliveira¹;
Francisco Fontinelle dos Santos²;
Matheus Sampaio da silva³;
Plácido Sampaio da silva4;
Oséias Ferreira Cavalcanti5
O censo de 2011, que constitui o primeiro mapeamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico do país, traz um perfil da população que vive em Hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Segundo esse levantamento, a grande maioria dos internos possui baixa escolaridade. A concessão do laudo de sanidade mental, na maioria dos casos, não respeita o prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal. A população em situação de internação temporária que depende do laudo de sanidade mental tem que aguardar, em média, o prazo de dez meses, para sua concessão. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo fez investigações em três hospitais de custodia e tratamento psiquiátrico: o HCTP 1 e 2, em Franco da Rocha, e o HCTP Arnaldo Amado Ferreira, em Taubaté, e os dados obtidos por essa investigação não são nada animadores, só demonstram o descaso com essas pessoas que são obrigadas a permanecer nesses estabelecimentos até que cesse a sua suposta periculosidade, nos termos do art. 97, § 1º do Código Penal. Desse modo, se a periculosidade durar por toda a vida do agente, pelo mesmo período se arrastará a internação ou o tratamento ambulatorial. Entretanto, para atenuar esse absurdo, o STF entende que a medida de segurança deve ficar jungida ao período máximo de trinta anos; já o posicionamento do STJ é no sentido de que a medida não pode ultrapassar o limite máximo da pena cominada abstratamente ao delito praticado. Isso posto, o presente trabalho tem por escopo analisar a observância dos direitos humanos das pessoas isoladas para tratamento psiquiátrico, por determinações judiciais. O cenário é de desassistência e falta de acompanhamento psicossocial. O tratamento oferecido por essas instituições está em total desacordo com os Direitos Humanos, pois essas instituições não têm condições de dar aos internos um tratamento adequado de natureza preventiva, terapêutica e curativa. As unidades carecem de mão de obra especializada, e suas instalações são extremamente deterioradas. Se para o preso comum, a cadeia é muitas vezes “uma escola para o crime”, para o doente mental infrator, o hospital de custódia é um “estágio a mais na escala da loucura”. Tudo Isso está em desacordo com o art. 5°, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil que veda tratamento desumano ou degradante.
Palavras-chave: Hospital de Custódia. Tratamento Psiquiátrico. Direitos Humanos.
A análise da observância dos direitos humanos das pessoas submetidas à internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é um tema de grande relevância, pois se trata de pessoas excluídas da sociedade e que precisam de um tratamento adequado por profissionais qualificados, em ambiente apropriado, durante todo período da internação.
Insta salientar, a priori, que as pessoas submetidas à medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial são os inimputáveis e os semi-imputáveis dotados de periculosidade que cometeram alguma infração penal.
Segundo o Código Penal, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do agente (art. 97, § 1º). Desse modo, a sanção pode, em tese, assumir um caráter perpétuo, contrariando norma constitucional consubstanciada em cláusula pétrea, por referir-se a direito individual previsto no art. 5º da Constituição Federal.
Sem embargo, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, em uma interpretação sistemática e teleológica do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é no sentido de que a medida de segurança deve ficar jungida ao período máximo de trinta anos. De modo diverso, mas também flexibilizando a gravidade da sanção, o Superior Tribunal de Justiça entende que a medida não pode ultrapassar o limite máximo da pena cominada abstratamente ao delito praticado.
A problemática gira em torno da forma de aplicação dessa medida de segurança, do tratamento destinado aos internos e das condições extremamente precárias das instalações dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico a que essas pessoas são submetidas.
A pesquisa traz uma abordagem sobre o assunto através de dados do conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) que fiscalizou três hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico do Estado, além de se basear em um censo realizado em 2011, sobre os internos em estabelecimento de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil.
Conforme expressa o artigo 41 do CP. Se houver superveniência de doença mental o preso será recolhido a um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, á falta, a outro estabelecimento adequado.
O artigo 150 do Código de Processo Penal expressa que se o acusado estiver preso em manicômios judiciais. Atualmente não é usado uma nomenclatura, hoje é intitulada Hospital de custódia e Tratamento Psiquiátrico. O artigo 150 do CPP vem corroborar toda a ideia do discurso da Lei 10.216/2001 que é a Lei da reforma psiquiátrica que tem como seu norte o princípio da dignidade da pessoa humana.
O juiz não está obrigado a aceitar o laudo formulado pelo perito na análise do incidente de insanidade mental. Conforme expressa o artigo 155 CPP. É essencial considerar os laudos dos peritos. O magistrado entende de Direito. Os peritos tem total condição de avaliar se aqueles indivíduos tem capacidade de autodeterminação. Segundo especialistas a internação só deverá ocorrer em segunda instância nos ditames da Lei n° 10.216/2001.
Artigo 593 do CPP. Caberá apelação no prazo de 5 dias: I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II – das decisões definitivas, ou com força definitiva, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; III – das decisões do Tribunal do Júri.
Interposta a apelação de uma sentença condenatória, irá ao membro do Ministério Público ofertar as contrarrazões, o recurso irá subir ao órgão de 2° grau pra que possa avaliar a matéria que foi devolvida. Na interposição de apelação é aconselhável que o defensor venha anexar um parecer do assistente técnico. A absolvição imprópria, que embora o réu seja absolvido ele será internado em um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
De acordo com o artigo 406 parágrafo 2° do Código de Processo Penal, que é chamada de resposta do acusado que pode arrolar até 8 testemunhas. O parágrafo 3° reintera a possibilidade de arrolar até 8 testemunhas. Na resposta é essencial que o defensor na resposta disposta no artigo 406 do CPP. Deve já indicar a questão da inimputabilidade. Apurada a inimputabilidade que reside a total incapacidade de autodeterminação do individuo.
No artigo 408 do Código de Processo Penal expressa que no caso de não apresentação da resposta no prazo especificado no artigo 407 determina que seja nomeado um defensor para fazer a resposta. O artigo 411 trata da audiência de instrução, onde serão coletadas as provas, onde será onde será analisado melhor o processo. Não pode ocorrer a instrução ou qualquer fase do processo enquanto não estiver findada a instrução do incidente de saúde mental que ocorre de forma igualitária conforme e procedimento comum
Ao contrário do estipulado pela Declaração Universal de Direitos Humanos, o cenário encontrado pela equipe do CREMESP nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e os dados constatados pelo Censo 2011 revelam uma condição cruel e desumana que contribui para maior degradação física e mental dos seres humanos internados. As unidades carecem de mão de obra, as instalações estão deterioradas, faltam de psiquiatras e até pessoal de limpeza, as ligações elétricas são expostas, os refeitórios cheiram mal, as enfermarias têm os vidros das janelas quebrados. O ar fétido se mistura com a fumaça dos cigarros acesos o tempo todo. Se para o preso comum, a cadeia é muitas vezes “uma escola para o crime”, para o doente mental infrator o hospital de custódia é um “estágio a mais na escala da loucura”.
Em síntese, dos dados obtidos pelo censo 2011, a população total era formada por 92% (3.684) de homens e 7% (291) de mulheres. Quase um quarto dessa população – 23%, ou 933 indivíduos – era analfabeta e 43% tinham ensino fundamental incompleto. Outros 13% haviam completado o ensino fundamental, 6% tinham o ensino médio e 0,8%, o ensino superior. Um único paciente tinha pós-graduação.
De acordo com o Censo, há uma concentração de indivíduos em profissões que exigem pouca ou nenhuma qualificação técnica e educacional. Dos 353 indivíduos à espera do laudo de sanidade mental, 27% aguardavam dentro do prazo legal previsto pelo Código de Processo Penal e 69% (244 deles) esperavam por um período superior a esse prazo. Da população em situação de internação temporária que aguardava laudo de sanidade mental, a média de espera era de dez meses para receberem os diagnósticos.
No Brasil, pelo menos 25% dos indivíduos em medida de segurança não deveriam estar internados por cumprirem medida de segurança com a periculosidade cessada, por terem sentença de desinternação, medida de segurança extinta ou internação sem processo judicial, ou ainda por terem recebido o benefício judicial da alta ou desinternação progressiva.
Diante do exposto, conclui-se que essas instituições não têm as mínimas condições de propiciar aos internos um tratamento adequado de natureza preventiva, terapêutica e curativa.
Os dados abordados demonstram o desrespeito dessas instituições com o Direto Humanos dos internados, que são direitos universais e inafastáveis.
Diniz D. A Custódia e o Tratamento Psiquiátrico no Brasil: Censo 2011. Brasília, DF: Letras Livres – Editora UnB; 2013.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2007.
JESUS, Damásio de. Curso de Direito Penal parte geral. Ed saraiva. 31 ed. 2009
Vade mecum. 15 ed. Saraiva. São Paulo. 2016.

References: artigo 41
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 155

Artigo 593
 artigo 406
 artigo 406
 artigo 408
 artigo 407
 artigo 411