Source: https://abbv.net.br/estatuto-da-abbv/
Timestamp: 2019-04-25 04:57:19+00:00

Document:
Estatuto da ABBV | ABBV | Associação Brasileira de Blogs de Viagem
Estatuto da ABBV
Artigo 1° – A Associação Brasileira de Blogs de Viagem, a seguir denominada ABBV, é uma pessoa jurídica de Direito Privado, constituída em 12 de abril 2012, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, com sede e domicílio à Rua Visconde de Guarapuava, 3444 – conj 504 – Edifício Capitol Executive Center – Curitiba-PR.
Artigo 2° – A ABBV enquanto associação civil, tem como finalidades e objetivos principais promover a integração e cooperação entre seus associados para fortalecer a categoria dos blogs de viagem mediante as seguintes atividades:
representação dos interesses comuns dos seus associados;
estabelecimento e difusão de um Código de Ética que coloque a atividade do blogueiro de viagem em patamar elevado de qualidade e atuação, seja em relação ao público leitor seja em relação ao mercado com o qual mantém relações comerciais.
Promoção do turismo através da expansão dos blogs de viagem dentro de padrões éticos estabelecidos pelos estatutos e demais diretrizes da ABBV;
estabelecimento de convênios com órgãos públicos e privados para a divulgação do trabalho dos blogs de viagem como meio de incentivo ao turismo;
Parágrafo Primeiro: À ABBV é vedada qualquer atividade político-partidária ou sociedade comercial com empresas que vendam produtos ou serviços de turismo, sendo permitido no entanto receber patrocínios para o atendimento de seus objetivos sociais, desde que estes estejam dentro dos padrões da ABBV.
Parágrafo Segundo – A ABBV não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 1°).
Parágrafo Terceiro- A ABBV aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Parágrafo Quarto – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei 9.790/99, inciso 1 do art: 4°).
Parágrafo Quinto – Para cumprir seu propósito a ABBV atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins (Lei 9.790/99, parágrafo único do artigo 3°).
Artigo 3° – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião (Lei 9.790/99, inciso 1 do art: 4°).
Artigo 4° – a Associação disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas emitidas pela Diretoria.
Artigo 5° – A fim de cumprir sua finalidade, a Associação se organizará em tantas unidades de prestações de serviços, quantas fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatuárias.
Artigo 6° – A ABBV é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.
Artigo 7° – A sociedade será composta de um número ilimitado de associados, que se disponham a viver os fins estatuários da sociedade.
Artigo 8° – “Serão admitidos como associados os representantes pessoas físicas de blogs de viagem que escrevam sobre qualquer parte do mundo em português, para brasileiros, e representantes pessoas físicas de blogs de viagem que escrevam sobre o Brasil em qualquer idioma”.
Artigo 9° – A ABBV possui as seguintes categorias de associados:
I – Associado Efetivo: associado pessoa física representante de blogs atuando no mercado de divulgação e relatos de viagens, no mínimo, há 1 (um) ano, cujo último post tenha sido publicado há no mínimo 90 dias.
Artigo 10° – São direitos de todos os associados fundadores e efetivos:
VIII – propor a admissão e exclusão de associados com votação em assembleia geral;
Artigo 11° – São direitos de todos os associados colaboradores:
II – Ter acesso às atividades e dependências da ABBV;
Artigo 12° – São direitos de todos os associados honorários:
Artigo 13º – São deveres de todos os associados:
Artigo 14º – O valor e forma de pagamento da anuidade para cada categoria de associado serão fixados pela Assembleia Geral, mantendo-se a seguinte proporção:
Artigo 15° – Os procedimentos de admissão dos associados devem ser feitos através das seguintes formas:
I – Associados Efetivos: solicitação escrita dos proponentes ou por convite, a ser examinada e aprovada pelo Conselho Diretor, com ratificação pela Assembleia Geral;
II – Associados Colaboradores: solicitação escrita dos proponentes ou por convite, a ser examinada e aprovada pelo Conselho Diretor, com ratificação pela Assembleia Geral;
III – Associados Honorários: deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Diretor.
Artigo 16º – A demissão dos associados dar-se-á nos seguintes casos:
Artigo 17º – A exclusão dos associados dar-se-á nos seguintes casos:
Parágrafo Terceiro – O Presidente da ABBV poderá convocar a qualquer momento uma Assembléia Geral especificamente para esta finalidade.
Artigo 18º – São órgãos de administração da ABBV:
Diretores Admnistrativos nomeados pelo Presidente da ABBV por portaria administrativa interna.
Parágrafo Primeiro – A ABBV não remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva dentro do exercício das funções relativas ao cargo correspondente, e que tenham sido eleitos pela assembleia.
Parágrafo Segundo – Os profissionais remunerados serão aqueles que lhe prestam serviços específicos relativos aos projetos por ela desenvolvidos, respeitados os valores de mercado na região onde exercem suas atividades.
Artigo 19º – A Assembleia Geral de Associados é a instância máxima decisória da sociedade, sendo composta por todos os sócios fundadores e sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 20º– A Assembleia Geral de associados elegerá um Conselho Diretor e Conselho Fiscal, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades.
Artigo 21° – A Assembleia Geral de associados será convocada:
a) Ordinariamente no final de cada ano para apreciar as contas da Diretoria, aprovação de novos associados efetivos e a cada 2 (dois) anos para eleger os Conselhos Fiscal e Diretor.
c) Extraordinariamente, a qualquer tempo, convocada pelo Conselho Fiscal, Conselho Diretor ou por 1/5 dos sócios em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes. A convocação única só se aplicará em caso de destituição do Presidente da ABBV, cujo quorum mínimo para seu afastamento é a somatória total de 80% dos Conselhos Diretor e Fiscal, com votação unânime, para seu afastamento.
Artigo 22° – Compete à Assembleia Geral:
a) Propor e aprovar a admissão de novos associados;
Artigo 23° – A convocação da Assembléia se dará por carta aos associados, correspondência eletrônica ou por edital afixado na sede social com 15 dias de antecedência, sendo que o quorum mínimo para a Assembleia Geral será de 1/3 dos associados efetivos, fundadores ou do conselho diretor em pleno gozo de seus direitos em primeira convocação e de 10% (dez por cento) em segunda convocação, trinta minutos após, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples.
Artigo 25° – A Diretoria é responsável pela representação social da ABBV, além de possuir responsabilidade administrativa pela sociedade, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição da mesma diretoria.
Artigo 26° – À Diretoria compete:
a) Definir seus cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regimento Interno próprio, se porventura houver;
c) Admitir associados ad referendum da Assembleia.
Artigo 27° – Compete ao Presidente:
Representar a ABBV judicial e extra-judicialmente;
Aprovar por motivos de má conduta ou ausências não justificadas nas reuniões da diretoria executiva, a exclusão do cargo ou quadro associativo, afastamento e suspensão de diretores da ABBV, com a aprovação de 1/3( um terço) da diretoria executiva ou por motivos excepcionalmente deliberados e justificados por escrito perante os diretores.
Artigo 28° – Compete ao Vice-Presidente:
Abrir quando solicitado ou designado pelo Presidente, conta-corrente bancária conjunta.
Artigo 29° – Compete ao Secretário:
Artigo 30° – Compete ao Primeiro Tesoureiro :
Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas auxílios e donativos, mantendo em dia, a escrituração da Associação.
I. Substituir o Primeiro Tesoureiro em todos os atos administrativos, inclusive na assinatura de conta-corrente bancária conjunta, quando solicitado, pelo Presidente;
II. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas-auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação;
III. Abrir quando solicitado ou designado pelo Presidente, conta-corrente bancária conjunta;
V. Apresentar relatórios das receitas e despesas sempre que forem solicitados;
Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito
Artigo 32° – O Conselho Fiscal, composto de 3(três) membros, será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na mesma Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único – Os membros do Conselho elegerão entre si um Presidente do Conselho Fiscal, sendo permitida após os 2 (dois) anos, apenas uma reeleição.
Artigo 33° – Compete ao Conselho Fiscal:
a) Auxiliar o Conselho Diretor na Administração da ABBV;
b) Analisar e Fiscalizar as ações da Diretoria e a sua respectiva prestação de contas, bem como demais atos administrativos e financeiros;
c) Examinar os livros de escrituração da ABBV;
d) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. (Lei 9.790/99, inciso III do art 4°);
g) Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 34° – Os recursos e o patrimônio da sociedade provêm de contribuição dos sócios efetivos, colaboradores, de verbas a ela encaminhadas por instituições financiadoras de obras culturais sociais ou ambientais, de doações e subvenções, bem como do resultado da comercialização dos serviços e produtos descritos no artigo 2°, inciso V, com sua aplicação ali estabelecida.
Artigo 35° – Os recursos financeiros necessários à manutenção da ABBV poderão ser obtidos por:
Recebimento de direitos autorais etc.
Artigo 36° – O patrimônio ABBV será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da divida pública.
Artigo 37° – No caso de dissolução da ABBV, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso IV do art 4°) e seja cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 38° – Na hipótese de a ABBV obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4°) e seja cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 41° – Os bens patrimoniais da ABBV não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização do Presidente da ABBV ou da Assembleia Geral de Associados que será convocada especialmente para esse fim.
Artigo 42° – A ABBV será dissolvida apenas por força da Lei e por decisão de Assembléia Geral, expressa pela maioria de 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos, sendo seus bens patrimoniais destinados a instituições similares, neste caso cabendo ao Secretário Executivo ou seu substituto ser o liquidante nato da sociedade.
Artigo 43° – Nenhuma categoria dos associados responde, em hipótese alguma, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos assumidos pela ABBV.
Artigo 44° – O Presidente está autorizado a proceder o registro legal do presente Estatuto e os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e por ocasião da criação de filiais da ABBV em outros estados e cidades, os documentos autenticados em cartórios situados na cidade da Sede Matriz e utilizados para legalização da entidade, se situada em outra cidade, terão o mesmo valor legítimo de documento para abertura, movimentação e assinatura de conta-corrente bancária, não necessitando de um novo registro em cartório local (Outra Cidade), sobre de atos administrativos, a não ser para outros fins, sob pena do banco sofrer sanções jurídicas baseadas no Código Civil Brasileiro e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em caso da não abertura de conta-corrente, mesmo que para função de crédito.
Artigo 45° – A primeira Diretoria deverá questionar para que a ABBV, seja transformado em uma Organização da Sociedade Civil de interesse público (OSCIP), devidamente registrada no Ministério da Justiça.
Artigo 46º – A Diretoria expedirá Regimento Interno, submetendo-o à apreciação da Assembleia.
Artigo 47° – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, só podendo ser alterado por uma Assembleia Geral de Sócios, convocada especialmente para esse fim com a presença da maioria simples dos associados em pleno gozo de seus direitos em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação e de 10% em terceira convocação.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 2

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47