Source: http://docplayer.com.br/1955206-Prova-prf-2008-cespe-unb-aplicada-14-09-2008-gabarito-extra-oficial-comentado-equipe-de-professores-excelencia-cursos.html
Timestamp: 2016-10-26 02:32:53+00:00

Document:
⭐PROVA PRF 2008 CESPE/UNB APLICADA 14/09/2008 GABARITO EXTRA-OFICIAL COMENTADO EQUIPE DE PROFESSORES EXCELÊNCIA CURSOS
PROVA PRF 2008 CESPE/UNB APLICADA 14/09/2008 GABARITO EXTRA-OFICIAL COMENTADO EQUIPE DE PROFESSORES EXCELÊNCIA CURSOS
Download "PROVA PRF 2008 CESPE/UNB APLICADA 14/09/2008 GABARITO EXTRA-OFICIAL COMENTADO EQUIPE DE PROFESSORES EXCELÊNCIA CURSOS"
Isaac Santiago Cavalheiro
1 PROVA PRF 2008 CESPE/UNB APLICADA 14/09/2008 GABARITO EXTRA-OFICIAL COMENTADO EQUIPE DE PROFESSORES EXCELÊNCIA CURSOS PROVA LÍNGUA PORTUGUESA: Professora Telma Cheida Mello,professora de Língua Portuguesa, Interpretação e Redação de textos. Revisora de monografias, livros, textos em geral. Há seis anos como professora do Curso Excelência em Cuiabá, Mt. 1. D A 1º questão refere-se a "todas" as civilizações; na 2º a produção não "era" especializada;na 3º a palavra "detrimento" anula a questão; 5º, não há referência a "patrocínio" 2. A Na B falta vírgula após "unicamente" e antes de "principalmente" e falta sinal de crase em "à venda"; na C "às quais"; na D retirar a vírgula após "Império" que separa o sujeito do verbo; na falta vírgula antes de "diferente", já que foi colocada uma vírgula após "Mediterrâneo". 3. D Na A, "por todo o Império"..."se deveu à extensa..."; na B, "à técnica", "era feito"; na C, "às cidades" "à lentidão"; na E, "estava dotado". 4. A 5. B O índio é desmistificado na charge e é apresentado como mendigo, isto é, como um excluído na sociedade urbana. 6. B A expressão "fazê-lo" evita que se repita "apagar o sol". 7. C 8. B questão A - Penélope esperou por Ele; C - referência "à lua", "às estrelas" e sem sinal de crase em "a casa"; D - "onde" só deve ser empregado para se referir a lugar determinado; E -a vírgula após "mágico" separa o objeto direto do verbo "tornar".2 9. B O último parágrafo justifica a alternativa B. 10. D O penúltimo parágrafo justifica a alternativa D PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO: PELO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO DAMASCENO DA SILVA* 11 C 12 D 13 D 14 B 15 B 16 D 17 E 18 D 19 B 20 C * Mestre em Educação lotado no Departamento de Matemática da UFMT há 16 anos. Assessor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos há 15 anos nas disciplinas de Raciocínio Lógico, Matemática Financeira, Matemática Básica e Estatística. Além de 8 anos em Cursos Pré-Vestibulares. Atualmente assessora o Excelência Cursos e Concursos de Cuiabá. CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES Marcos Amaral Mendes* QUESTÃO 21 - GABARITO: B COMENTÁRIO: Entre as medidas adotadas pelo governo federal que contribuíram para a ocupação e a integração do Centro-Oeste à economia do Centro-Sul, destaca-se a construção de Brasília, na década de 1950, que atraiu grande número de pessoas, vindas principalmente do Nordeste, para trabalhar na construção da nova capital. QUESTÃO 22 - GABARITO: C COMENTÁRIO: O principal componente demográfico da urbanização no Centro-Oeste é o êxodo rural, resultado da crescente mecanização - cada vez mais os produtores rurais capitalizados se utilizam de máquinas para realizar as tarefas de plantio e colheita, antes executadas por mão-de-obra humana intensiva, que é expulsa para as cidades. QUESTÃO 23 - GABARITO: E COMENTÁRIO: As usinas de Jirau e Santo Antônio, que terão capacidade para produzir megawatts, pertencem ao Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, localizado em Rondônia. QUESTÃO 24 - GABARITO: A3 COMENTÁRIO: A Lei de Gestão de Florestas Públicas, sancionada pelo presidente Lula em março de 2006, permite a exploração da floresta de forma sustentável, a partir de formas racionais de exploração da natureza, baseadas em tecnologias que preservam o equilíbrio ambiental. QUESTÃO 25 - GABARITO: D COMENTÁRIO: O projeto da Rodovia Interoceânica, que ligará o oceano Atlântico, no Brasil, a três portos no oceano Pacífico, localizados no Peru, contribuirá para impulsionar diretamente a economia e a integração sul-americana. QUESTÃO 26 - GABARITO: B COMENTÁRIO: O desmatamento na Amazônia é estimulado pelo avanço da cultura da soja, geralmente apoiada na técnica indiscriminada da derrubada e da queimada da mata. O fragmento refere-se a uma notícia veiculada pela Folha de S.Paulo, relacionada a uma tecnologia desenvolvida pela Embrapa para recuperar áreas degradadas pela pecuária com a lavoura de soja. QUESTÃO 27 - GABARITO: A COMENTÁRIO: Além de jazidas de ferro, na Serra dos Carajás também são exploradas reservas de cobre, manganês, bauxita, níquel, estanho e ouro. QUESTÃO 28 - GABARITO: E COMENTÁRIO: Há suspeitas de que algumas destas entidades além de corromperem e deturparem a cultura indígena, se apropriam de áreas extensas numa região sensível à soberania nacional e praticam a biopirataria, roubando nosso patrimônio genético para fins industriais. QUESTÃO 29 - GABARITO: D COMENTÁRIO: Alguns estados brasileiros têm questionando os incentivos fiscais dados às indústrias do Pólo Industrial de Manaus, no contexto da chamada guerra fiscal, que vêm provocando a transferência de indústrias para outras regiões do país em busca, principalmente, de redução de custos provocadas pelas vantagens oferecidas pelos governos estaduais. QUESTÃO 30 - GABARITO: B COMENTÁRIO: Os itens corretos são o I e III. O II está incorreto, pois os religiosos, defensores dos direitos humanos, geralmente tomam o direito de assentados, povos indígenas e outros desassistidos; o IV está incorreto, pois a região amazônica tem sido priorizada pelo governo federal para a criação de assentamentos rurais em detrimento de outras áreas do país; e o V também está incorreto, pois o Incra é o órgão do governo federal que administra a questão agrária no Brasil. *Marcos Amaral Mendes é professor do Excelência Cursos e autor de livro didático regional [História e Geografia de Mato Grosso] CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Elida Furtado da Silva Andrade* QUESTÃO 31 - GABARITO: A Menu Formatar/Colunas QUESTÃO 32 - GABARITO: D O botão apresentado na figura é o botão Exportar Diretamente para PDF.4 QUESTÃO 33 - GABARITO: D Essa opção é a única que obedece aos princípios de liberdade do software livre. QUESTÃO 34 - GABARITO: C I: V; II: F; III: V; IV: V e V: F (três certas) QUESTÃO 35 - GABARITO: A Quando o usuário realizar os dois primeiros comando ele irá selecionar as células e, quando em seguida o usuário clicar no botão indicado será feita uma classificação crescente, onde ocorrerá a permuta de Natal com Brasília (B antes de N). QUESTÃO 36 - GABARITO: B I e V válidos. QUESTÃO 37 - GABARITO: E. QUESTÃO 38 - GABARITO: C Menu Arquivo/Novo/Pasta QUESTÃO 39 - GABARITO: D Uma janela é aberta com a inscrição Fwd no Assunto e permitindo a inserção do destinatário. QUESTÃO 40 - GABARITO: B IV e V estão corretas. *Élida Furtado da Silva Andrade é graduada em Tecnologia Processamento de Dados - Faculdades Integradas Cândido Rondon (1999) e mestre em Ciências da Computação pela Universidade Federal de Santa Catarina (2003). Atualmente é professora do curso Excelência de Cuiabá MT. Foi professora nas Faculdades Integradas Cândido Rondon e Instituto Cuiabano de Educação. Tem experiência na área de Ciência da Computação, Tecnologia de Redes de Computadores, com ênfase em Sistemas Distribuídos, assim como em administrar aulas de informática aplicadas aos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Pedagogia, atuando principalmente nos seguintes temas: sistemas distribuídos, redes, curso virtual, educação à distância, internet e instrução baseada na web. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Paulo Vieira de Melo* Questão 41- resposta B (art. 4 da Resolução 04/98) Questão 42- resposta D (art. 1, inciso I, item 14 da Resolução 14/98) Questão 43- resposta C (Resolução 32/98) Questão 44- resposta C (Resolução 36/98) Questão 45- resposta E (Art. 270, 5 do CTB e art. 4 da Resolução 53/98) Questão 46- resposta D (Art. 3 da Resolução 82/98) Questão 47- resposta C (Resolução 110/2000) Questão 48- resposta A (Art. 1, 2 e 3 da Resolução 128/2001) Questão 49- resposta B (Anexo II do CTB ou Resolução 160/2004) Questão 50- resposta B (Anexo II do CTB ou Resolução 160/2004) Questão 51- resposta E (Anexo II do CTB) Questão 52- resposta B (Art. 2, inc. I, da Resolução 149/2003) Questão 53- resposta B (Art. 1, parág. único da 152/2003) Questão 54- resposta D (Anexo I do CTB) Questão 55- resposta E (Art. 7 da Resolução 165/2004) Questão 56- resposta D (Art. 1 da Resolução 193/2006) Questão 57- resposta A (Resolução 205/2006) Questão 58- resposta D (Art. 6 da Resolução 274/2008) Questão 59- resposta A (Art. 1 da Resolução 231/2007) Questão 60- resposta C (Art. 20 do CTB)5 Questão 61- resposta B (Art. 4 da Resolução 258/2007) Questão 62- resposta B (Art. 5, parág. único da Resolução 262/2007) Questão 63- resposta D (Art. 1, 3 da Resolução 277/2008) Questão 64- resposta E (Art. 1, 3 ; art. 5, art. 7 e art.13 do CTB) Questão 65- resposta E (Art. 29, inc. III, alínea b, do CTB) Questão 66- resposta C (Art. 53, inc. II do CTB) Questão 67- resposta C (Art. 115, 2 do CTB) Questão 68- resposta D (Art. 138 do CTB) Obs.: ter idade superior a 21 anos ) Questão 69- resposta C (Art. 162, inciso III do CTB) Obs.: categoria diferente e não inferior Questão 70- resposta E (Art. 301 do CTB) *Corrigida por Paulo Vieira de Melo, Policial Rodoviário Federal, ingressou no DPRF em 1994, exerce suas atividades na 2ª Superintendência Regional de Mato Grosso, como Chefe do Núcleo Jurídico (NUAT), ministra palestras de educação de trânsito, é instrutor de trânsito e professor de legislação de trânsito em cursos preparatórios para concurso em Cuiabá-MT. CONHECIMENTOS DE DIREITO Direito Constitucional. Rodrigo Andrade Belmonte* Questão 71 alternativa correta é a letra b. O fundamento da resposta está no artigo 226, 6º da Constituição Federal de É interessante observar que o examinador exigiu do candidato conhecimento pontual a respeito da existência da família monoparental, exatamente aquela constituída por um dos pais e seus descendentes. A letra a está errada em virtude de que não são apenas os menores de 16 anos tratados como inimputáveis. Vale lembrar que, a Constituição trata como inimputável os menores de 18 anos (critério biológico), artigo 228. Além disso, o Código Penal em seu artigo 26 também trata como inimputáveis aqueles que possuem desenvolvimento mental incompleto (critério biopsicológico), portanto não são apenas os menores de 16 tratados como inimputáveis. A letra c está em pleno desacordo com o texto expresso da Constituição Federal, artigo 144, 6º, cuja redação prevê que apenas as Polícias Militares e o Corpo de Bombeiros Militares são forças auxiliares do Exército. Em relação à letra d, o erro da alternativa está na classificação do ambiente como bem de uso especial. A Constituição Federal no seu artigo 225 diz expressamente que o ambiente é bem de uso comum do povo. Segundo o Código Civil, artigo 99, são exemplos de bens de uso comum os rios e mares, ao passo que são considerados bens de uso especial aqueles que estão afetados a determinado serviço público, tais como o prédio de uma escola pública ou edifício utilizado pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. E por fim, a letra e não é a opção correta porque o patrulhamento da fronteira nacional é responsabilidade do Departamento de Polícia Federal, como estabelece o artigo 144, 1º, inciso III da Constituição da República.6 Questão 72 alternativa correta é a letra b Estão corretos apenas os itens I e III. O texto constitucional é claro a respeito da possibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração, trata-se de autorização prevista na parte final do artigo 37, 10 da Constituição Federal. De outro lado, o item III também está correto. Foi elaborado com base no artigo 37, inciso XI da CF/88, cujo texto faz menção expressa sobre a limitação da remuneração dos titulares de cargos eletivos das esferas federal, estadual e municipal. O examinador perdeu uma boa oportunidade para questionar o candidato sobre a existência de limites remuneratórios diversos entre a União, Estados e Municípios. O item II está errado, em virtude de que no Brasil uma das punições previstas na legislação àqueles que praticam ato de improbidade administrativa, é a suspensão de direitos políticos, como previsto no artigo 37, 4º da CF/88 e na Lei de Improbidade Administrativa, artigo 12. Portanto, não há que se falar em perda de direitos políticos pela pratica de atos de improbidade administrativa. Vale lembrar ainda, que o artigo 15, inciso I da Constituição Federal apresenta uma possibilidade de perda de direitos políticos. No mesmo artigo, porém no inciso V, consta a possibilidade de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa. O erro do item IV está no fato de que a opção entre a remuneração do cargo eletivo e a do efetivo para o qual foi investido é garantia constitucional apenas dos ocupantes do cargo de chefe do executivo municipal (Prefeitos), como prevê o artigo 38, inciso II da CF/88. Este item foi elaborado com grau de dificuldade maior do que os demais, pois o examinador utilizou e misturou na sua elaboração textos dos incisos I e II, do artigo 38, fato que nitidamente dificultou a tomada de decisão do candidato pela resposta correta. E por fim, o erro da assertiva prevista no item V está justamente no fato de que o servidor estável ocupante de cargo extinto ou declarado desnecessário será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme o artigo 41, 3º da CF/88. O examinador trocou os institutos jurídicos no local em que deveria constar disponibilidade constou aposentadoria. *Rodrigo Belmonte é bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Público, servidor público do Ministério Público União, assessor jurídico da Procuradoria da República em Mato Grosso e professor de Direito Constitucional do Excelência Cursos Cuiabá. Direito Penal. Maria Luziane Ribeiro Brito * QUESTÃO 73 Acerca dos crimes contra a administração pública, do abuso de autoridade, tráfico ilícito de entorpecentes e da competência, assinale a opção correta. (A) Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, desde que este tenha sido praticado em serviço.7 (B) A corrupção é crime necessariamente bilateral, de forma que a configuração da corrupção passiva dependerá da existência do crime de corrupção ativa. (C) Compete à Justiça Estadual processar e julgar sujeito ativo de cirme de uso de documento falso, praticado mediante a apresentação de documentação falsa a um PRF. (D) A legislação em vigor a cerca do tráfico ilícito de entorpecente possibilita ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja réu primário, com bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, a redução de um sexto a dois terços de sua pena, bem como a conversão desta em penas restritivas de direitos, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a redução da pena. (E) Pratica crime contra a honra e não desacato o sujeito ativo que manda uma carta para a residência de um PRF, afirmando que este é o maior apropriador do dinheiro público. RESPOSTA LETRA E ALTERNATIVA A ERRADA Compete à Justiça Comum processar e julgar militares por crime de abuso de autoridade, mesmo que este tenha sido praticado em serviço. Tal matéria já está sumulada pelo STJ (Súmula 172: Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço), bem como existem jurisprudências em diversos tribunais no país, portanto, totalmente pacificada tal questão. ALTERNATIVA B ERRADA O art. 317 do CP prevê a existência do crime de corrupção passiva, o que ocorre independentemente da figura do corrompido, presente no artigo 333, do mesmo diploma penal. Não há qualquer dependência entre uma figura e outra, portanto, inexiste a bilateralidade apresentada na questão. A corrupção passiva é o fato de solicitar ou receber vantagem indevida, já a ativa consiste no oferecimento ou promessa de vantagem, não havendo qualquer dependência entre as figuras analisadas. Acrescente-se que se trata de crime formal, sendo que apenas pelo fato de solicitar o crime encontra-se consumado. ALTERNATIVA C ERRADA A questão em comento não apresenta uma situação taxativa, pois, a avaliação quanto à competência depende de outros fatores, que não a simples apresentação do documento falso a um PRF. Deve-se considerar, ainda, o tipo do documento em questão, bem como onde incidirá o prejuízo com a utilização do referido documento. Configurado o prejuízo a serviço da União, por exemplo, remete-se à apreciação da Justiça Federal. ALTERNATIVA D ERRADA Nos termos do art. 33, 4, da Lei /2006, (...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, a lei veda expressamente a conversão da pena em restritiva de direitos, tornando falsa a afirmativa apresentada na questão em análise. ALTERNATIVA E CERTA O crime de desacato requer a presença do funcionário público. Não há que se falar, portanto, no cometimento de referido crime, quando a ofensa cometida se der por carta, telefone, rádio, telegrama ou televisão. Nesses casos,8 ainda poderá subsistir o crime contra a honra, devendo ser analisada a situação em concreto. QUESTÃO 74 A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta. (A) Uma das distinções entre o crime de concussão e do de extorsão é que, no primeiro tipo penal, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do segundo tipo penal referido. (B) No crime de extorsão mediante seqüestro, faz jus à delação premiada o co-autor que delatou os comparsas e indicou o local do cativeiro, ainda que reste comprovado que a vítima tenha sido liberada após configurada a expectativa de êxito da prática delituosa, isto é, após o recebimento do dinheiro exigido como preço do resgate. (C) Considere a seguinte situação hipotética: Roberto tinha a intenção de praticar a subtração patrimonial não-violenta do automóvel de Geraldo. No entanto, durante a execução do crime, estando Roberto já dentro do veículo, Geraldo apareceu e foi correndo em direção ao veículo. Roberto, para assegurar a detenção do automóvel, ameaçou Geraldo gravemente, conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e se evadir do local. Nessa situação, Roberto responderá pelos crimes de ameaça e furto em concurso material. (D) Considere a seguinte situação hipotética: Fernando, pretendendo roubar, com emprego de arma de fogo municiada, R$ ,00 que Alexandre acabara de sacar em banco, abordou-o no caminho para casa. Alexandre, no entanto reagiu, e Fernando o matou mediante o disparo de seis tiros, empreendendo fuga em seguida, sem consumar a subtração patrimonial. Nessa situação, Fernando responderá por crime de latrocínio consumado. (E) Considere a seguinte situação hipotética: Renato, valendo-se de fraude eletrônica conseguiu subtrair mais de R$ 3.000,00 da conta bancária de Ernane por meio de Internet banking da Caixa Econômica Federal. Nessa situação, Renato responderá por crime de estelionato. RESPOSTA LETRA A ALTERNATIVA A CERTA O art. 316, do CP prevê como crime de concussão, a exigência de vantagem indevida, em razão da função pública, porém sem a previsão de existência do uso de violência ou grave ameaça. Nesses casos, há configuração do crime de extorsão, previsto no art. 158, do mesmo diploma penal, em que há o uso de violência ou grave ameaça à pessoa com o fito de se obter vantagem indevida. ALTERNATIVA B ERRADA De acordo com o 4 do art. 159, se a extorsão mediante seqüestro for praticada em concurso de pessoas, o concorrente que denunciar os demais à autoridade facilitando a liberação do sujeito passivo, terá a sua pena reduzida. Ocorre que para que incida tal benefício, não basta a simples delação, exige o tipo a efetiva libertação a vítima, que no caso analisado, não ocorreu em virtude de tal delação e, mas sim, em virtude da configuração da expectativa de êxito da prática delituosa, qual seja, o recebimento do dinheiro exigido como resgate. ALTERNATIVA C ERRADA No caso apresentado resta caracterizado o crime de roubo consumado e não os crimes de furto e ameaça em concurso material. O emprego da9 violência ou grave ameaça logo após a subtração da coisa, configura roubo impróprio, previsto no art. 157, 1º, do CP. ALTERNATIVA D ERRADA Conforme disposto na Súmula 610, do Supremo Tribunal Federal, Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima, portanto a situação apresentada na questão em análise está pacificada nos tribunais. ALTERNATIVA E ERRADA A subtração de valores por meio de Internet banking, valendo-se de fraude eletrônica, caracteriza furto qualificado e não estelionato. Prof.ª Maria Luziane Ribeiro Brito, Defensora Pública do Estado de Mato Grosso, Especialista em Direito Público e Civil e Processo Civil, respectivamente pelas Faculdades Gama Filho e Veiga de Almeida/RJ, Graduada em Ciências Contábeis pela UFMT e Direito pela UNIC/MT, Professora de Direito Penal. Direito Administrativo. Cleide Regina Ribeiro Nascimento* QUESTÃO 77 - Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar o porta-malas do automóvel, verificou que mercadorias de comercialização proibida no território nacional haviam sido importadas pelo condutor e estavam sendo transportadas. O condutor informou que era desempregado e fizera viagem a país vizinho porque pretendia vender as mercadorias no DF e, ato contínuo, ofereceu ao PRF R$ 1.000,00 para que este possibilitasse a continuidade da viagem livre de qualquer repressão. Diante dessa situação hipotética e levando em consideração os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta. (A) Caso o PRF aceitasse a propina oferecida, qualquer pessoa que viesse a ter ciência do fato poderia representar à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática do ato de improbidade. Caso a representam atendesse aos requisitos legais, a apuração dos fatos seria processada na forma do procedimento previsto no CPC. (B) Caso o PRF praticar o ato improbo, qualquer ação destina a aplicar sanções previstas na lei em apreço poderia ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato do PRF. (C) Caso o PRF aceitasse a oferta do condutor, estaria configurada a prática de improbidade administrativa na modalidade dos atos que importam enriquecimento ilícito. (D) Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, o condutor poderia responder criminalmente, mas não responderia por improbidade administrativa, já que é particular, ou seja, não ocupa função pública. (E) Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, estaria sujeito às cominações previstas na lei em questão as quais impedem, para evitar a dupla penalização, a aplicação de outras sanções civis e administrativas. RESPOSTA LETRA C ALTERNATIVA A ERRADA Nos termos do Art. 14, 3º, da Lei 8429/92, Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista10 nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. Assim, será processada nos termos do Estatuto do Servidor Público e não na forma do CPC, como prevê a assertiva. ALTERNATIVA B ERRADA O Art. 23, inciso II, da Lei 8429/92, prevê: As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Logo, a assertiva entrecontra-se errada, pois se trata de cargo público de PRF e não mandato. ALTERNATIVA C CERTA Conforme o Art. 9, inciso V, da Lei 8429/92, V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; É evidente o ato de improbidade na modalidade de enriquecimento ilícito. ALTERNATIVA D ERRADA Nos termos do Art. 3, da Lei 8429/92, Art. 3 As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Conforme disposição legal o particular também responde pela prática do ato de improbidade. ALTERNATIVA E ERRADA A teor do Art. 12, da Lei 8429/92, Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: Não há que se falar em dupla penalização, pois o mesmo ato pode configurar respectivamente ilícito civil, penal e administrativo, pelos quais deverão responder independente e cumulativamente. QUESTÃO 78 Acerca das previsões da Lei n.º 9.654/1998, que cria a carreira de PRF, assinale a opção correta. (A) A implantação da carreira de PRF ocorreu mediante transformação de milhares de cargos efetivos de patrulheiro rodoviário federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de PRF. (B) O regime de trabalho dos PRFs é de 44 horas semanais. (C) O ocupante do cargo de PRF permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de dois anos, exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões. (D) Os ocupantes de cargos da carreira de PRF não estão sujeitos à dedicação exclusiva às atividades do cargo, o que torna possível a cumulação do cargo com outra atividade privada. (E) A carreira de que trata a Lei n.º 9.654/1998 é composta do cargo de PRF, estruturada nas classes de inspetor, agente e escrivão.11 RESPOSTA LETRA A ALTERNATIVA A CERTA Conforme o Art. 1, parágrafo único, da Lei 9654/98, Art. 1ª - Parágrafo único. A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal. ALTERNATIVA B ERRADA Nos termos do Art. 9, da Lei 9654/98, É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei. ALTERNATIVA C ERRADA A teor do Art. 3, 4 o, da Lei 9654/98, O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de três anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões, sendo sua remoção, após este período, condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração. Assim, o prazo de permanência é de no mínimo três anos e não dois anos, conforme citado na questão. ALTERNATIVA D ERRADA Nos termos do Art. 7º, da Lei 9654/98, Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. Segundo a inteligência do artigo acima, inexiste possibilidade de exercício de atividade privada. ALTERNATIVA E ERRADA Nos termos do Art. 2, da Lei 9654/98, A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível intermediário, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente e Inicial, na forma do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). Conforme o artigo as classes são Inspetor, Agente Especial, Agente e Inicial. *Prof.ª Cleide Regina Ribeiro Nascimento, Defensora Pública do Estado de Mato Grosso, Especialista em Direito Público e Civil e Processo Civil, respectivamente pelas Faculdades Gama Filho e Veiga de Almeida/RJ, Graduada em Administração pela UFMT e Direito pela UNIC/MT, Professora de Direito Administrativo e Penal. Direito Civil Jeanne Karla Ribeiro* QUESTÃO 79 Considerando que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, assinale a opção correta, a respeito desse bem, conforme o Código Civil. (A) Por ser bem dominical, é possível a sua alienação por notório interesse público. (B) Por se encontrar sob a utilização da PRF, o bem não pode ser considerado de uso especial, dominical ou de uso comum do povo, enquadrando-se em categoria diversa daquelas previstas no Código Civil. (C) Trata-se de um bem público de uso comum, haja vista que é acessível aos que necessitarem dos serviços lá prestados. (D) Trata-se de bem particular, tendo em vista que é utilizado pela PRF.12 (E) Consiste em bem de uso especial, e sua alienação será vedada enquanto ele conservar tal qualidade. RESPOSTA LETRA E ALTERNATIVA A - ERRADA - Os bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Ocorre que o enunciado da questão informa que no prédio encontra-se instalada a PRF, o que o torna de uso especial, nos termos do Art. 99, II do Código Civil Brasileiro. ALTERNATIVA B - ERRADA Os bens de uso especial são edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, inteligência do art. 99, III, CC. ALTERNATIVA C - ERRADA O próprio art. 99, I, do Código Civil exemplifica os bens de os de uso comum do povo, que podem ser rios, mares, estradas, ruas e praças, que não se aplica ao enunciado. ALTERNATIVA D - ERRADA Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. ALTERNATIVA E CORRETA Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias C/C Art Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. QUESTÃO 80 Com referência à responsabilidade civil nos termos estabelecidos no Código Civil, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta. (A) Valéria é doente mental e foi interditada judicialmente, tendo-lhe sido nomeado curador que não é seu parente. Nessa situação o curador nomeado estará isento de responder pelos prejuízos decorrentes da conduta de Valéria, por não ser seu parente. (B) João tem dezessete anos de idade, e por imprudência bateu sua bicicleta na porta de vidro de um escritório. Nessa situação, João responderá pessoal e exclusivamente pela reparação, já que legalmente ele é apenas relativamente incapaz. (C) Felipe, menor de quatorze anos de idade acidentalmente, quebrou o pára-brisa do carro de um vizinho com uma bola. Nessa situação, caberá ao pai de Felipe arcar com o prejuízo. (D) Andréa, que, embora seja casada com Joaquim, é detentora de patrimônio próprio, causou danos a terceiro em razão de conduta culposa. Nessa situação, Joaquim deverá pagar pelos prejuízos causados por Andréa, apesar dela ter patrimônio próprio. (E) Antônio é motorista particular de Pedro e, nessa condição causou danos a terceiro. Nessa situação, Pedro deverá arcar com a reparação dos danos causados por Antônio, sem qualquer possibilidade de cobrar deste a restituição dos valores pagos.13 RESPOSTA LETRA C ALTERNATIVA A - ERRADA O Curador é responsável pelos atos do curatelado, nos termos do estabelecido no Art inciso II do Código Civil: São também responsáveis pela reparação civil, o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições, que é complementado pelo art. 933, também do Código Civil, que dispõe: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ALTERNATIVA B - ERRADA O pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores, que conservam essa situação até que completem 18 anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, conforme disposto nos artigos 5º e Art inciso I do Código Civil, que dispõe: São também responsáveis pela reparação civil, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, que é complementado pelo art. 933, também do Código Civil, que dispõe: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ALTERNATIVA C CORRETA conforme fundamentação do item anterior. ALTERNATIVA D - ERRADA A responsabilidade civil por ato ilícito é pessoal, não sendo possível, destarte, recair sobre bens comuns, como propôs a assertiva. Se um dos cônjuges pratica ato ilícito, de que decorra obrigação de indenizar, óbvio que o quantum da indenização deve recair tão-somente sobre a meação do culpado, ou então de seus bens particulares, nesse sentido também dispõe o art. 942 do Código Civil: Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. ALTERNATIVA E ERRADA O Empregador é responsável pelos atos de seus empregados no exercicio da função, nos termos do estabelecido no Art inciso III do Código Civil: o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ocorre que ao empregador é resguardado o direito de ação regressiva conforme de extrai do Art. 934, também do Código Civil: Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. E por fim, a letra e não é a opção correta porque o patrulhamento da fronteira nacional é responsabilidade do Departamento de Polícia Federal, como estabelece o artigo 144, 1º, inciso III da Constituição da República. * Prof.ª Jeanne Karla Ribeiro, Advogada, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Graduada em Direito pela UFMT, Professora de Direito Civil, Empresarial e do Trabalho na Faculdade de Cuiabá. Exibir mais
1 Bem-vindo ao 3º Simulado do Portal Exame de Ordem para o XVII Exame! A prova objetiva da próxima 1ª fase será no dia 19 de Julho e nós ofereceremos para você, visando proporcionar ao candidato uma mensuração Leia mais POR DENTRO DO MPF Brasília 2010
POR DENTRO DO MPF POR DENTRO DO MPF Brasília 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA POR DENTRO DO MPF Maria Célia Néri de Oliveira 6ª edição Brasília 2010 Obra publicada pela Leia mais Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa
Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Leia mais OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas
PROBLEMA N.º 1 (OAB/NE 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: Senhor Diretor Jurídico, Leia mais SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO NÍVEL SUPERIOR AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INSTRUÇÕES Verifique atentamente Leia mais Comentários da prova da 2ª Fase do X Exame Unificado da OAB
1 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Comentários da prova da 2ª Fase do X Exame Unificado da OAB ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO... 2 DIREITO CIVIL... 10 DIREITO CONSTITUCIONAL... 18 DIREITO EMPRESARIAL... 24 DIREITO Leia mais Coordenou a elaboração do Manual de Orientação para Crescimento da Receita Própria Municipal da FGV-SP, sob o patrocínio do BNDES.
Amir Antônio Khair Engenheiro e mestre em Finanças Públicas pela EAESP / FGV, foi Secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo (1989/92), presidente da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças Leia mais C) simplicidade, informalidade e perluxidade; D) oralidade, informalidade e celeridade; E) simplicidade, economicidade e plausibilidade.
Direito Penal 01 01 Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para dar uma olhada na criança,recebendo desse um rápido assentimento. Leia mais Gerais. Concurso. www.conteudojuridico.com.br. Você receberá. destinada à transcrição do. folhas de respostas da prova. respostas.
Governo do Estado do Maranhão Secretaria de Estado de Justiça e da Administração Penitenciária Concurso Público 2013 Prova Escrita Objetiva e Redação Agente Penitenciário TIPO 1 BRANCA Informações Gerais Leia mais 14 de Agosto de 2011
Pontifícia Universidade Católica do Paraná Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 14 de Agosto de 2011 CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO ESTADO DO PARANÁ N.º DO CARTÃO NOME (LETRA Leia mais Normas que regulam a conduta dos agentes públicos
Normas que regulam a conduta dos agentes públicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990... 2 LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990... 13 DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994... 20 LEI Nº 8.429, DE Leia mais Juristas Leigos - Direito Penal e Processual Penal. Direito Penal e Processual Penal
Direito Penal e Processual Penal 1 INTRODUÇÃO Neste módulo, serão vistos, de forma conjunta e sintética, conteúdos básicos de Direito Penal e Processual Penal. O Direito Penal trata do crime em seus aspectos Leia mais Veja questões para treinar para a 1ª fase do Exame da OAB
Veja questões para treinar para a 1ª fase do Exame da OAB São dez perguntas em sete áreas: direito penal, direito constitucional, direito do trabalho, direito administrativo, direito civil, direito processual Leia mais CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Índice. Título I Dos direitos do consumidor ( arts.1ºa60º ) Capítulo I Disposições gerais ( arts.
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Índice Título I Dos direitos do consumidor ( arts.1ºa60º ) Capítulo I Disposições gerais ( arts.1º a 3º ) Capítulo II Da política nacional de relações de consumo Leia mais O MÉDICO E A JUSTIÇA UM ESTUDO SOBRE AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA
O MÉDICO E A JUSTIÇA UM ESTUDO SOBRE AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA CREMESP Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo 2006 O Médico e a Justiça Publicação Leia mais RODADA GRATUITA PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ADVOGADO DA UNIÃO) 08/09/2014
RODADA GRATUITA CEI-AGU PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ADVOGADO DA UNIÃO) 08/09/2014 Círculo de Estudos pela Internet www.cursocei.com Página - 1 CORPO DOCENTE SADI TOLFO JUNIOR. Leia mais 6 Justifica-se o emprego da vírgula logo após mas (R.18) para. 7 No trecho Exceção a essa regra (R.22), é opcional o emprego
De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o Leia mais CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ PREÂMBULO
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ PREÂMBULO Nós, representantes do povo, em Assembléia Constituinte, sob a proteção de Deus, continuadores das tradições de combatividade, firmeza, heroísmo e abnegação dos Leia mais 3.2.1. por meio da Internet, de acordo com o item 5 deste Edital, no período de 21 a 30/08/2006, até às 20h30min (horário de Brasília); ou 1
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS AO INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO Leia mais CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ
PREÂMBULO Nós, os primeiros Deputados Estaduais, representantes do povo amapaense, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para instituir o ordenamento básico e reafirmar os valores que fundamentam Leia mais TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. Caderno de Prova C03, Tipo 001
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Março/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Administrativa Nome do Candidato Caderno de Prova C03, Tipo 001 o N de Inscrição Leia mais Defensoria Pública do Estado GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICAGERAL DO ESTADO Comunicado I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS AO INGRESSO NA CARREIRA
Defensoria Pública do Estado GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICAGERAL DO ESTADO Comunicado I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS AO INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO CARGO INICIAL Leia mais A IMPORTÂNCIA DO COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CCJ Curso de Direito A IMPORTÂNCIA DO COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET Leia mais Aula 00 - Direito Penal para o TCMSP - Teoria e exercícios. - Professor: Rafael Augusto
Aula 00 - Direito Penal para o TCMSP -. - Professor: AULA 00: Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra as Finanças Públicas. Legislação: Código Penal, artigos 312 a 337 e 359-A a 359-H. Sumário Leia mais Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta Leia mais Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Organizador: Ronnie Frank Torres Stone
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Organizador: Ronnie Frank Torres Stone Lei 1.762 de 14 de novembro de 1986. Dispõe sobre o Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado Leia mais RELATÓRIO FINAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ SARNEY, DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ SARNEY, DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL A COMISSÃO DE JURISTAS PARA A ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL, criada pelo Requerimento nº 756, de 2011, do SENADOR Leia mais MINISTÉRIO DAS CIDADES MANHÃ
MINISTÉRIO DAS CIDADES MANHÃ CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2013 Nome do Candidato 202 CONTADOR (CLASSE A, PADRÃO I) Número de Inscrição LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO INSTRUÇÕES GERAIS O candidato Leia mais MANUAL DO SERVIDOR. Elaboração do Manual Equipe da Coordenação-Geral de Recursos Humanos CGRH/SPOA/SE/MTE
MANUAL DO SERVIDOR SECRETARIA-EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SPOA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS CGRH MANUAL DO SERVIDOR Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 226
 artigo 228
 artigo 26
 artigo 144
 artigo 225
 artigo 99
 artigo 144
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 41
 artigo 333
 artigo 144