Source: http://codigodefesaconsumidor.com/titulo-iii-lei-8-07890/capitulo-ii-das-acoes-coletivas-para-a-defesa-de-interesses-individuais-homogeneos/
Timestamp: 2018-12-14 05:55:50+00:00

Document:
Capítulo II Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos – Reclame AQUI
Home/ Título III Lei 8.078/90 / Capítulo II Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Vicente	June 13 , 2009 Título III Lei 8.078/90 0 Comments 668 views
(((((Artigo 91. Os legitimados de que trata o art. 81 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.)))))
Artigo 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Artigo 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Artigo 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
Artigo 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Artigo 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Artigo 96. (Vetado).
Artigo 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
(((((Artigo 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 81, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.)))))
Artigo 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Artigo 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Artigo 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
acoes coletivas , artigo 100 , artigo 91 , artigo 92 , artigo 93 , artigo 94 , artigo 95 , artigo 96 , artigo 97 , artigo 98 , artigo 99 , Capitulo II , defesa , homogeneos , individuais , interesses , Lei 8078 , Titulo III

References: Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100
 artigo 100
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 93
 artigo 94
 artigo 95
 artigo 96
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 99