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Timestamp: 2020-02-23 17:33:03+00:00

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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: / Av. Cel. Martiniano, 993 Centro DECRETO Nº. 385 DE 30 DE SETEMBRO DE PDF Free Download
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1 MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: / Av. Cel. Martiniano, 993 Centro DECRETO Nº. 385 DE 30 DE SETEMBRO DE Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta na Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 3.375, de 06 de março de 1992, referente ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência no âmbito deste município; CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Púbica, tais como a da legalidade e da publicidade; DECRETA: Artigo 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem por objetivo administrar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da criança e ao adolescente e que compreendem, genericamente, aquelas deliberadas pelo 1º - As ações de trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no 2º do art. 260 do ECA. 2º Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar à pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos, previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 3º - Dependerá de liberação expressa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas, desde que haja aplicação necessária para atendimento à criança e ao adolescente. Artigo 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
2 Adolescente, subordina-se administrativamente e operacionalmente à Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente. Artigo 3º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: I Baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros; II Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do F.I.A, podendo a qualquer tempo solicitar informações necessárias a fiscalização das atividades do Fundo; III Disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, bem como fiscalizar a destinação de verbas oriundas do Fundo e programas desenvolvidos com recursos deste, requisitando auditoria do Município, fundamentalmente, ao Poder Executivo sempre que necessário; IV Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo. Artigo 4º - São atribuições da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente: I Administrar o Fundo e coordenar a execução da aplicação dos recursos, de acordo com o Plano de Ação Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; II Submeter à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Plano Municipal com a Lei de Diretrizes orçamentárias; III Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais das receitas e despesas do Fundo; IV Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos relativas a gastos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI Tomar e conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em Convênio e/ou contatos propostos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente firmados pelo Prefeito Municipal; VII Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; VIII Manter, em coordenação com setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo; IX Encaminhar a contabilidade geral do município: a) Mensalmente, as demonstrações das receitas e despesas; b) Trimestralmente, os inventários de bens, materiais e serviços; c) Anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o balancete geral do Fundo.
3 X Providenciar junto a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas anteriormente; XI Providenciar junto a contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas acima; XIII Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentário do Fundo, devendo, sempre que for requisitado pelo CMDCA, prestar quaisquer informações pertinentes ao Fundo; XIV Providenciar a abertura de conta corrente para o Fundo Municipal da Infância e Juventude em agência de estabelecimento oficial de crédito; XV Fornecer ao Ministério Público, quando requisitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, 8.429/92. Artigo 5º - São receitas do Fundo: I Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício; II Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; V Por outros recursos que lhe forem destinados; VI Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta na forma do inciso XIV, do artigo 4º desta; 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação, com prévia aprovação do Artigo 6º - Constituem ativos do Fundo: I Disponibilidades monetárias em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior; II Direitos que porventura vierem a constituir; III Bens imóveis e móveis sem ônus, destinados a execução dos programas e deliberações do Fundo, com a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Parágrafo Único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
4 Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venham a existir mediante aprovação do Artigo 8º - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas de diretrizes no atendimento de programas que visem atender os direitos e interesses da criança e do adolescente, mediante prévia deliberação do Parágrafo Único: O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação vigente. Artigo 9º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observada a legislação vigente. Artigo 10 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, inclusive, de apropriar e apurar custos dos serviços. Artigo 11 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas: 1º - A contabilidade emitirá relatório mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais das receitas e das despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação vigente; 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. Artigo 12 A despesa do Fundo se constituirá de: I Financiamento total ou parcial de programas de atendimento à criança e ao adolescente, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II Aquisição de material permanente e de consumo ou insumos para o desenvolvimento dos programas mencionados no item anterior; III Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Fundo; IV Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e necessárias à execução ou aquisição de bens e serviços de comprovada utilidade para a criança e o adolescente, para fins de garantir-se os direitos constitucionais destes, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5 Artigo 13 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de sua receita nas fontes determinadas neste Decreto e eventual suplementação pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 14 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. 1º - Para os casos de insuficiência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo; 2 Os recursos aprovados como créditos adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 5(cinco) dias a contar da aprovação destes. Artigo 15 O Fundo terá vigência indeterminada. Artigo 16 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 031 de 20 de outubro de Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de ROBERTO MEDEIROS GERMANO Prefeito Municipal
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Publicado no DOM/ DM ;º)/);«r/º/éz'fmw O "Úuurªz/Érr/(Á Estado do Espíri Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro. 070 CEP 29260 000 * Foneít27)3268 1344/12.39 www.don'iingosmarlinses,gov,br gabinete domingosmartins,esgov,br
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 ARTIGO 31