Source: http://saudinha.com/saude.asp?pedido=/parcerias/normas/legislacao/dr/2008&titulo=Di%25E1rio%2Bda%2BRep%25FAblica
Timestamp: 2017-01-20 21:58:08+00:00

Document:
2009.01.07 » DR, Orçamento do Estado para 2009, É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estadopara o ano de 2009, constante dos mapas seguintes:a) Mapas I a IX, com o orçamento da administraçãocentral, incluindo os orçamentos dos serviços e fundosautónomos;b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dossubsistemas de acção social, de solidariedade e de protecçãofamiliar do Sistema de Protecção Social de Cidadaniae do Sistema Previdencial..
2009.01.07 » DR, Redução dos preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos, Através da Portaria n.º 1016 -A/2008, de 8 de Setembro,procedeu -se à redução dos preços máximos de venda aopúblico (PVP) dos medicamentos genéricos aprovados até31 de Março de 2008, cujos preços de venda ao públicofossem iguais ou superiores a 5 euros em todas as apresentações..
2009.01.06 » DR, Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009, A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto..
2009.01.05 » DR, Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, A presente portaria aprova a tabela remuneratória únicados trabalhadores que exercem funções públicas, assimse completando as disposições de natureza remuneratóriaessenciais à execução da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,e se estabelecendo o enquadramento das remuneraçõesbase de todos aqueles trabalhadores..
2009.01.05 » DR, Actualiza as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas, A presente portaria procede à revisão anual das tabelasde ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bemcomo dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadoresem funções públicas.São também actualizadas as pensões de aposentaçãoe sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações(CGA) com acto determinante até 31 de Dezembro de2007..
2008.12.31 » DR, Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, queaprovou o regime jurídico de segurança contra incêndioem edifícios (SCIE), determina, no seu artigo 15.º, quesejam regulamentadas por portaria do membro do Governoresponsável pela área da protecção civil as disposições técnicasgerais e específicas de SCIE referentes às condiçõesexteriores comuns, às condições de comportamento aofogo, isolamento e protecção..
2008.12.30 » DR, Diário da República, I Série, nº 251, de 30 de Dezembro de 2008, Presidência da República, Decreto do Presidente da República n.º 161/2008, Decreto do Presidente da República n.º 162/2008, Decreto do Presidente da República n.º 163/2008, Decreto do Presidente da República n.º 164/2008, Decreto do Presidente da República n.º 165/2008, Decreto do Presidente da República n.º 166/2008, Declaração de Rectificação n.º 78/2008; Assembleia da República, Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008; Presidência do Conselho de Ministros, Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2008, Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008, Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008..
2008.12.30 » DR, Fixa os tempos máximos de resposta para o acesso a cuidados de saúde e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, O Programa do XII Governo Constitucional propugnaa requalificação do Serviço Nacional de Saúde, definindoque «o sistema deve ser reorganizado a todos os níveis,colocando a centralidade no cidadão». O acesso aos cuidadosde saúde, nas suas diversas componentes, está nocentro dessas preocupações e constitui prioridade da acçãodo Governo e das reformas que têm vindo a ser implementadas..
2008.12.28 » DR, Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20 % estabelecida no Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial, O Decreto -Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos. O Decreto -Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, deu nova redacção ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, instituindo uma majoração de 20 % do preço de referência para os utentes do regime especial até 31 de Dezembro de 2006..
2008.12.27 » DR, Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009, No âmbito do acordo de concertação social de Dezembro de 2006, o Governo e os parceiros sociais acordaram nos termos da fixação e evolução da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) com vista a atingir o valor de Euros 450 em 2009, assumindo -se como objectivo de médio prazo o valor de Euros 500 em 2011. Através da actualização da metodologia apresentada emDezembro de 2007 no âmbito da comissão tripartida deacompanhamento da evolução da RMMG.
2008.12.23 » DR, Diário da República, I Série, nº 247, de 23 de Dezembro de 2008, Ministério da Justiça, Portaria n.º 1513/2008, Regula a certidão permanente do registo predial; Região Autónoma da MadeiraDecreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, Define o sistema regional de gestão territorial, Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/MAdapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alteradopela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro,que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.
2008.12.22 » DR, Diário da República, I Série, nº 246, de 22 de Dezembro de 2008, Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, Portaria n.º 1498/2008; Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Portaria n.º 1499/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1500/2008, Portaria n.º 1501/2008, Portaria n.º 1502/2008, Portaria n.º 1503/2008..
2008.12.18 » DR, Diário da República I Série, nº 244, de 18 de Dezembro de 2008, Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 242/2008, Portaria n.º 1474/2008, Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1475/2008, Portaria n.º 1476/2008, Portaria n.º 1477/2008, Portaria n.º 1478/2008; Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 243/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 244/2008; Portaria n.º 1479/2008; Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 245/2008..
2008.12.16 » DR, Adaptação à RAM da Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, Através da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, foram aprovadas normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Atendendo a que, de acordo com o n.º 1 do seu artigo29.º, as competências definidas no citado diploma são,nas Regiões Autónomas, exercidas através dos organismosdefinidos pelos órgãos de governo próprio..
2008.12.16 » DR, Diário da República, I Série, nº 242, de 16 de Dezembro de 2008, Presidência do Conselho de Ministros,Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2008; Ministério das Finanças e da Administração Pública,Portaria n.º 1448/2008; Ministério da Administração Interna,Portaria n.º 1449/2008, Portaria n.º 1450/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,Portaria n.º 1451/2008; Portaria n.º 1452/2008; Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,Decreto-Lei n.º 240/2008; Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social,Portaria n.º 1453/2008..
2008.12.11 » DR, Aprovação de medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2008.12.06 » DR, Alteração da orgânica do Ministério da Saúde, O Decreto -Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, queaprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, extinguiu oInstituto da Qualidade em Saúde, sendo as respectivas atribuiçõesrelativas à qualidade clínica integradas na Direcção--Geral da Saúde e as restantes atribuições integradas naAdministração Central do Sistema de Saúde, I. P..
2008.12.06 » DR, Alteração da orgânica da Direcção-Geral da Saúde, O Decreto -Lei n.º 234/2008, de 2 de Dezembro, transferiu as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção -Geral da Saúde. Importa, pois, alterar o Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica da Direcção -Geral da Saúde..
2008.12.05 » DR, Diário da República, I Série, nº 236, de 5 de Dezembro de 2008, Assembleia da República, Lei n.º 64/2008; Presidência do Conselho de Ministros, Declaração de Rectificação n.º 71/2008, Declaração de Rectificação n.º 72/2008, Declaração de Rectificação n.º 73/2008, Declaração de Rectificação n.º 74/2008; Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas Transportes e Comunicações, Portaria n.º 1415/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1416/2008, Portaria n.º 1417/2008; Região Autónoma da Madeira, Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2008/M..
2008.12.05 » DR, Comparticipação de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor oncológica, O despacho n.º 10279/2008, de 11 de Março, publicado no Diário daRepública, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008, definiu as condiçõesde dispensa e utilização de medicamentos opióides prescritos para otratamento da dor oncológica moderada a forte.Face à solicitação de comparticipação de novas apresentações demedicamentos destinados ao tratamento da dor oncológica moderadaa forte..
2008.12.05 » DR, Doença de Crohn - comparticipação de medicamentos , O despacho n.º 4466/2005, de 10 de Fevereiro, publicado no Diárioda República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005, definiu as condiçõesde dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentescom doença de Crohn.Face à solicitação de comparticipação de especialidade farmacêuticadestinada para o mesmo..
2008.12.05 » DR, Comparticipação de medicamentos para o tratamento da dor crónica não oncológica, O despacho n.º 10280/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008, definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte. Face à solicitação de comparticipação de novas apresentações de medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica..
2008.12.04 » DR, Diário da República, I Série, nº 235, de 4 de Dezembro de 2008, Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1402/2008, Portaria n.º 1403/2008, Portaria n.º 1404/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1405/2008, Portaria n.º 1406/2008, Portaria n.º 1407/2008, Portaria n.º 1408/2008, Portaria n.º 1409/2008, Portaria n.º 1410/2008, Portaria n.º 1411/2008, Portaria n.º 1412/2008, Portaria n.º 1413/2008, Portaria n.º 1414/2008..
2008.12.04 » DR, Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, Dispõe o Programa do XVII Governo Constitucionalque «os cidadãos e as empresas não podem ser oneradoscom imposições burocráticas que nada acrescentemà qualidade do serviço» e que «no interesse conjunto doscidadãos e das empresas, serão simplificados os controlosde natureza administrativa, eliminando -se actos e práticasregistrais e notariais que não importem um valor acrescentadoe dificultem a vida do cidadão e da empresa»..
2008.12.04 » DR, Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado, Sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado indicados nos anexos à presente portaria; Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos de Pós -Licenciatura de Especialização em Enfermagem, aprovado pela Portaria n.º 268/2002, de 13 de Março; Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de Setembro..
2008.11.30 » DR, Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, O Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos doSistema Nacional de Saúde foi criado pelo Decreto -Lein.º 185/2006, de 12 de Setembro, com o objectivo de apoiaro sistema de pagamentos aos fornecedores das instituiçõese serviços do Serviço Nacional de Saúde, relativos àcomparticipação de medicamentos e prestações de saúderealizadas em regime de convenção..
2008.11.29 » DR, Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, A revisão das normas de base, incluídas na Directivan.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, ea evolução dos princípios aplicáveis às exposições radiológicasmédicas contempladas na Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, reforçam etornam mais abrangentes os princípios e as normas queregem as acções a desenvolver na protecção operacionaldos profissionais expostos..
2008.11.28 » DR, Diário da República, I Série, nº 232, de 28 de Novembro de 2008, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Decreto-Lei n.º 231/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Portaria n.º 1356/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1357/2008, Portaria n.º 1358/2008..
2008.11.26 » DR, Diário da República, I Série, nº 230, de 26 de Novembro de 2008, Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação, Portaria n.º 1340/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1341/2008, Portaria n.º 1342/2008, Portaria n.º 1343/2008, Portaria n.º 1344/2008, Portaria n.º 1345/2008, Portaria n.º 1346/2008, Portaria n.º 1347/2008, Portaria n.º 1348/2008; Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Portaria n.º 1349/2008, Portaria n.º 1350/2008, Portaria n.º 1351/2008, Portaria n.º 1352/2008..
2008.11.19 » DR, Diário da República, I Série, nº 225, de 19 de Novembro de 2009, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1328/2008, Portaria n.º 1329/2008, Portaria n.º 1330/2008, Portaria n.º 1331/2008, Portaria n.º 1332/2008, Portaria n.º 1333/2008, Portaria n.º 1334/2008, Portaria n.º 1335/2008. Pela Portaria n.º 595/99, de 2 de Agosto, foi renovada até 1 de Março de 2009 a zona de caça associativa da Herdade dos Nabos e Alfeirões (parte) (processo n.º 80 -AFN), situada no município de Montemor -o -Novo, concessionada ao Clube de Caçadores da Herdade dos Nabos..
2008.11.18 » DR, Normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, O Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) prevê o estabelecimento de normas básicas de segurança relativas à protecção da saúde, dos trabalhadores e da população em geral, contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Uma vez que a saúde pública é uma das áreas mais afectadas pela acção dos diversos tipos de radiações, compete ao Ministério da Saúde desenvolver acções na área de protecção contra radiações, incumbindo à Direcção -Geral da Saúde..
2008.11.17 » DR, Diário da República, I Série, nº 223, de 17 de Novembro de 2008, Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1320/2008, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Decreto-Lei n.º 221/2008, Ministério da Saúde, Decreto-Lei n.º 222/2008..
2008.11.17 » DR, Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, A legislação sobre segurança contra incêndio em edifíciosencontra-se actualmente dispersa por um númeroexcessivo de diplomas avulsos, dificilmente harmonizáveisentre si e geradores de dificuldades na compreensão integradaque reclamam. Esta situação coloca em sério risconão apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tallegislação, mas também o seu valor pedagógico..
2008.11.14 » DR, Diário da República, I Série, nº 222, de 14 de Novembro de 2008, Presidência da República, Decreto do Presidente da República n.º 147/2008; Assembleia da República, Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008; Presidência do Conselho de Ministros, Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1317/2008, Portaria n.º 1318/2008, Portaria n.º 1319/2008, Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008..
2008.11.14 » DR, Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, O Decreto -Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro, estabeleceu o regime específico aplicável a alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos que como tal são apresentados ao consumidor, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março..
2008.11.14 » DR, Fórmulas para latentes e fórmulas de transição, O Decreto -Lei n.º 220/99, de 16 de Junho, estabeleceu o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 96/4/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, que alterou a Directiva n.º 91/321/CEE, da Comissão, de 14 de Maio..
2008.11.13 » INFARMED, Circular Informativa nº 181 CD 2008, suspeita de falha no controlo do procedimento de esterilização, No âmbito de um alerta de qualidade recebido, por parte da Autoridade Competente Francesa, o Infarmed I.P. foi informado quanto à suspeita de falha no controlo do procedimento de esterilização, relativamente ao Lote nº 99803 do dispositivo médico de classe I-estéril, Soro fisiológico estéril da Marca Physiologica, do fabricante Laboratoire Gifrer-Barbezat..
2008.11.13 » DR, Programa de intervenção em oftalmologia, A catarata é um problema oftalmológico com graves repercussões na qualidade de vida dos portadores, podendo ser causa de cegueira se deixado à sua evolução natural, sem intervenção terapêutica. Deste modo, o seu diagnóstico e tratamento atempados são fundamentais, sendo essencial que o tratamento cirúrgico, logo que indicado, venha a ter lugar dentro do prazo que for adequado à situação do doente..
2008.11.13 » DR, Denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes , A Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro, define as regrastécnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes.A comercialização de refrigerantes só pode ser efectuadaem pré -embalagens com as quantidades líquidas fixadasno n.º 2 do n.º 5.º desta portaria, sendo esta exigência legalde carácter estritamente nacional..
2008.11.13 » INFARMED, Circular Informativa nº 181 CD 2008, No âmbito de um alerta de qualidade recebido, por parte da Autoridade Competente Francesa, o Infarmed I.P. foi informado quanto à suspeita de falha no controlo do procedimento de esterilização, relativamente ao Lote nº 99803 do dispositivo médico de classe I-estéril, Soro fisiológico estéril da Marca Physiologica, do fabricante Laboratoire Gifrer-Barbezat..
2008.11.12 » DR, Diário da República, I Série, nº 220, de 12 de Novembro de 2008, Ministério da Defesa Nacional, Decreto-Lei n.º 219/2008; Ministério da Administração Interna, Decreto-Lei n.º 220/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1307/2008, Portaria n.º 1308/2008, Portaria n.º 1309/2008, Portaria n.º 1310/2008, Portaria n.º 1311/2008; Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Portaria n.º 1312/2008..
2008.11.11 » DR, Diário da República, I Série, nº 219, de 11 de Novembro de 2008, Ministério da Administração Interna, Portaria n.º 1295/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, Portaria n.º 1296/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1297/2008..
2008.11.10 » DR, Diário da República, I Série, nº 218, de 10 de Novembro de 2008, Presidência do Conselho de Ministros, Decreto-Lei n.º 213/2008, Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2008; Ministério da Administração Interna, Portaria n.º 1284/2008, Portaria n.º 1285/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Decreto-Lei n.º 214/2008, Portaria n.º 1286/2008, Portaria n.º 1287/2008, Portaria n.º 1288/2008, Portaria n.º 1289/2008, Portaria n.º 1290/2008, Portaria n.º 1291/2008, Portaria n.º 1292/2008,.
2008.11.05 » DR, Diário da República, I Série, nº 215, de 5 de Novembro de 2008, Presidência do Conselho de Ministros, Declaração de Rectificação n.º 67/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1260/2008, Portaria n.º 1261/2008, Portaria n.º 1262/2008, Portaria n.º 1263/2008, Portaria n.º 1264/2008, Portaria n.º 1265/2008, Portaria n.º 1266/2008; Ministério da Saúde, Portaria n.º 1267/2008; Região Autónoma dos Açores, Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A, Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/A..
2008.11.05 » JORAA, Jornal Oficial dos Açores, nº 211, de 5 de Novembro de 2008, PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, Resolução n.º 150/2008, Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, de lote de terreno destinado aconstrução urbana, sito ao Pico das Canas, freguesia de Rosto do Cão (São Roque),ao Clube Desportivo Santa Clara, a fim deste, através da sua rentabilização, poderobter os fundos necessários à manutenção e desenvolvimento das suas actividadesassociativas de reconhecida utilidade pública..
2008.11.03 » source, Diário da República I Série, nº 213, de 3 de Novembro de 2008, Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1241/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1242/2008, Portaria n.º 1243/2008, Portaria n.º 1244/2008, Portaria n.º 1245/2008, Portaria n.º 1246/2008; Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Decreto-Lei n.º 210/2008..
2008.10.31 » DR, Diário da República I Série, nº 212, de 31 de Outubro de 2008, Assembleia da República, Lei n.º 61/2008, Lei n.º 62/2008, Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008, Declaração n.º 10/2008, Presidência do Conselho de Ministros, Portaria n.º 1239/2008; Ministério dos Negócios Estrangeiros, Aviso n.º 218/2008, Aviso n.º 219/2008, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Portaria n.º 1240/2008, Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial, n.º 3/2008.
2008.10.30 » DR, Diário da República I Série, nº 211 de 30 de Outubro de 2008, Presidência da República, Decreto do Presidente da República n.º 137/2008, Decreto do Presidente da República n.º 138/2008, Decreto do Presidente da República n.º 139/2008, Decreto do Presidente da República n.º 140/2008, Decreto do Presidente da República n.º 141/2008, Decreto do Presidente da República n.º 142/2008, Decreto do Presidente da República n.º 143/2008, Decreto do Presidente da República n.º 144/2008, Decreto do Presidente da República n.º 145/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria, n.º 1238/2008..
2008.10.29 » DR, Diário da República I Série, nº 210, de 29 de Outubro de 2008, Presidência do Conselho de Ministros, Decreto-Lei n.º 209/2008, Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares; Ministério dos Negócios Estrangeiros, Aviso n.º 215/2008, Aviso n.º 216/2008, Aviso n.º 217/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1234/2008, Portaria n.º 1235/2008, Portaria n.º 1236/2008, Portaria n.º 1237/2008..
2008.10.28 » DR, Diário da República I Série, nº 209, de 28 de Outubro de 2008, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Aviso n.º 211/2008, Aviso n.º 212/2008, Aviso n.º 213/2008, Aviso n.º 214/2008; Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Decreto-Lei n.º 208/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1230/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1231/2008, Portaria n.º 1232/2008, Portaria n.º 1233/2008,.
2008.10.27 » DR, Diário da República I Série, nº 208, de 27d e Outubro de 2008, Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2008, Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2008, Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008, Declaração de Rectificação n.º 66/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1227/2008, Portaria n.º 1228/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1229/2008..
2008.10.24 » DR, Diário da República I Série, nº 207, de 24 de Outubro de 2008, Presidência do Conselho de Ministros, Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, Declaração de Rectificação n.º 64/2008, Declaração de Rectificação n.º 64/2008; Ministérios da Administração Interna e da Cultura, Portaria n.º 1220/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1221/2008, Portaria n.º 1222/2008, Portaria n.º 1223/2008, Portaria n.º 1224/2008, Portaria n.º 1225/2008..
2008.10.23 » DR, Integração profissional de médicos imigrantes, Abertura do processo de candidatura no âmbito do Programa «Integração profissional de médicos imigrantes», que tem por objectivo apoiar a integração profissional de 150 médicos imigrantes que se encontrem legalmente a residir em Portugal, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, com vista ao exercício da medicina no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Português. Por despacho do presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., do Ministério da Saúde.
2008.10.23 » DR, Diário da República I Série, nº 206, de 23 de Outubro de 2008, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Aviso n.º 209/2008, Aviso n.º 210/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1213/2008, Portaria n.º 1214/2008, Portaria n.º 1215/2008, Portaria n.º 1216/2008; Ministério da Economia e da Inovação, Decreto-Lei n.º 206/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Decreto-Lei n.º 207/2008, Portaria n.º 1217/2008..
2008.10.22 » DR, Diário da República I Série, nº 205, de 22 de Outubro de 2008, Presidência do Conselho de Ministros, Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria n.º 1207/2008; Portaria n.º 1208/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1209/2008, Portaria n.º 1210/2008, Portaria n.º 1211/2008, Portaria n.º 1212/2008; Região Autónoma dos Açores, Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/A:.
2008.10.22 » JORAM, JORAM I Série, nº 134, de 20 de Outubro de 2008, SECRETARIAS REGIONAIS DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO PLANO E FINANÇAS, Portaria n.º 183/2008, Autoriza a repartição dos encargos orçamentais previstos para a empreitada de "contenção do talude a norte do campo de futebol de Câmara de Lobos"..
2008.10.13 » DR, Diário da República I-A, nº 198, de 13 de Outubro, Presidência da República Decreto do Presidente da República nº 104/2008, Decreto do Presidente da República nº 104/2008, Decreto do Presidente da República nº 105/2008, Decreto do Presidente da República nº 106/2008, Decreto do Presidente da República nº 107/2008, Decreto do Presidente da República nº 108/2008, Decreto do Presidente da República nº 109/2008, Decreto do Presidente da República nº 110/2008, Decreto do Presidente da República nº 111/2008, Decreto do Presidente da República nº 1012/2008, Decreto do Presidente da República nº 113/2008, Decreto do Presidente da República nº 114/2008, Decreto do Presidente da República nº 115/2008, Decreto do Presidente da República nº 116/2008, Decreto do Presidente da República nº 117/2008, Decreto do Presidente da República nº 118/2008, Decreto do Presidente da República nº 119/2008, Decreto do Presidente da República nº 120/2008, Decreto do Presidente da República nº 121/2008, Presidente da República nº 121/2008..
2008.10.13 » DR, Diário da República I-A, nº 197, de 10 de Outubro, Presidência da República Decreto do Presidente da República nº 87/2008, Decreto do Presidente da República nº 88/2008, Decreto do Presidente da República nº 89/2008, Decreto do Presidente da República nº 90/2008, Decreto do Presidente da República nº 91/2008, Decreto do Presidente da República nº 92/2008, Decreto do Presidente da República nº 93/2008, Decreto do Presidente da República nº 94/2008, Decreto do Presidente da República nº 95/2008, Decreto do Presidente da República nº 96/2008, Decreto do Presidente da República nº 97/2008..
2008.10.09 » DR, Diário da República I-A, nº 196, de 09 de Outubro, Presidência da República, Decreto do Presidente da República nº 73/2008, Decreto do Presidente da República nº 74/2008, Decreto do Presidente da República nº 75/2008, Decreto do Presidente da República nº 76/2008, Decreto do Presidente da República nº 77/2008, Decreto do Presidente da República nº 78/2008, Decreto do Presidente da República nº 79/2008, Decreto do Presidente da República nº 80/2008, Decreto do Presidente da República nº 81/2008, Decreto do Presidente da República nº 82/2008, Decreto do Presidente da República nº 83/2008, Decreto do Presidente da República nº 84/2008, Decreto do Presidente da República nº 85/2008, Decreto do Presidente da República nº 86/2008; Assembleia da República, Resolução da Assembleia da República nº 56/2008; Ministério dos Negócios Estrangeiros, Decreto nº 36/2008,.
2008.10.08 » DR, Diário da República I-A, nº 195, de 08 de Outubro, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Decreto-Lei nº 198/2008; Ministério da Economia e da Inovação, Decreto-Lei nº 199/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria nº 1127/2008; Região Autónoma dos Açores, Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A..
2008.10.07 » DR, Diário da República I-A, nº 194, de 07 de Outubro, Assembleia da República, Declaração de Rectificação nº 56/2008; Presidência do Conselho de Ministros, Resolução do Conselho de Ministros nº 147/2008, Declaração de Rectificação nº 57/2008, Declaração de Rectificação nº 58/2008; Ministério dos Negócios Estrangeiros, Decreto nº 33/2008, Decreto nº 34/2008, Aviso nº 206/2008; Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública, Portaria nº 1121/2008; Ministério das Finanças e da Administração Pública, Portaria nº 1122/2008; Ministério da Administração Interna, Decreto-Lei nº 197/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Decreto nº 35/2008, Portaria nº 1123/2008, Portaria nº 1124/2008, Portaria nº 1125/2008, Portaria nº 1126/2008; Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional nº 42/2008/A.
2008.10.06 » DR, Diário da República I-A, nº 193, de 06 de Outubro, Presidência do Conselho de Ministros, Decreto-Lei nº 193/2008; Ministério dos Negócios Estrangeiros, Decreto nº 32/2008; Ministério da Administração Interna, Decreto-Lei nº 194/2008; Ministério da Economia e da Inovação, Decreto-Lei nº 195/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria nº 1120/2008; Ministério da Cultura, Decreto-Lei nº 196/2008..
2008.10.03 » DR, Diário da República I-A, nº 192, de 03 de Outubro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Aviso n.º 204/2008, 205/2008; Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria nº 1106/2008, 1107/2008, 1108/2008, 1109/2008, 1110/2008; Ministério da Economia e da Inovação, Portaria nº 1111/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portaria nº 1112/2008, Portaria nº 1113/2008, Portaria nº 1114/2008, Portaria nº 1115/2008, Portaria nº 1116/2008, Portaria nº 1117/2008, Portaria nº 1118/2008, Portaria nº 1119/2008..
2008.10.02 » DR, Diário da República I-A, nº 191, de 02 de Outubro, Presidência do Conselho de Ministros, Resolução do Conselho de Ministros nº 146/2008; Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura, Portaria nº 1103/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria nº 1104/2008, 1105/2008.
2008.10.01 » DR, Diário da República I-A, nº 190, de 01 de Outubro, Assembleia da República, Declaração de Rectificação nº 54/2008; Presidência do Conselho de Ministros, Declaração de Rectificação nº 55/2008; Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Decreto-Lei nº 192/2008; Região Autónoma dos Açores, Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 16/2008/A.
2008.09.30 » DR, Diário da República I-A, nº 189, de 30 de Setembro, Presidência do Conselho de Ministros, Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2008, 144/2008, 145/2008; Ministério dos Negócios Estrangeiros, Aviso nº 203/2008; Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, Portaria nº 1098/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria nº 1099/2008, Portaria nº 1100/2008, Portaria nº 1101/2008, Portaria nº 1102/2008.
2008.09.29 » DR, Diário da República I-A, nº 188, de 29 de Setembro, Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aviso n.º 201/2008, Aviso n.º 202/2008; Ministério da Justiça Portaria n.º 1092/2008; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasPortarias n.º 1093/2008, 1094/2008, 1095/2008, 1096/2008, 1097/2008.
2008.09.24 » Decreto-Lei nº 189/2008, Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nos 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva nº 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico.
2008.09.16 » Portaria nº 1042/2008, Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde..
2008.09.16 » Contrato n.º 613/2008, Abertura de concurso de ingresso no internato médico de 2009, designado IM2009-A..
2008.09.12 » Lei n.º 59/2008, Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas..
2008.09.10 » Lei n.º 58/2008, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas..
2008.09.10 » Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008, Determina a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010..
2008.09.09 » Despacho n.º 22780/2008, Determina a extinção do Programa Nacional de Combate à Obesidade e da comissão de coordenação do Programa Nacional de Combate à Obesidade..
2008.09.09 » Despacho n.º 22781/2008, Renovação, por dois anos, do mandato da comissão de coordenação do Programa Nacional do Controlo da Asma..
2008.09.09 » Despacho n.º 22784/2008, Criação do grupo de trabalho para regulamentação da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde)..
2008.09.05 » Decreto-Lei n.º 184/2008, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados..
2008.09.05 » Lei n.º 57/2008, Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto..
2008.09.05 » Lei n.º 56/2008, Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro..
2008.09.03 » Despacho n.º 22569/2008, Altera o despacho nº 9825/98, de 13 de Maio, que estabelece o acesso gratuito à metoxi polietilenoglicol-epoetina beta, darbepoetina alfa, epoetina alfa e epoetina beta para insuficientes renais crónicos em diálise..
2008.09.03 » Aviso n.º 22796/2008, Lista de medicamentos comparticipados com início de comercialização a 1 de Agosto de 2008..
2008.09.02 » Decreto-Lei n.º 170/2008, Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado..
2008.09.02 » Decreto-Lei n.º 176/2008, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva nº 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores..
2008.09.02 » Despacho n.º 22186/2008, Alteração ao anexo do despacho nº 10 279/2008, de 11 de Março, que determina a comparticipação de medicamentos opióides, tratamento da dor oncológica..
2008.09.02 » Despacho n.º 22187/2008, Alteração ao anexo do despacho nº 10 280/2008, de 11 de Março, que determina a comparticipação de medicamentos opióides, tratamento da dor crónica não oncológica..
2008.09.02 » Despacho n.º 22188/2008, Alteração do anexo ao despacho nº 4250/2007, de 29 de Janeiro, Comparticipação de novas apresentações de medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer..
2008.08.25 » Portaria n.º 951/2008, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de vacinas contra infecções por vírus do papiloma humano (HPV)..
2008.08.25 » Aviso n.º 22294/2008, Abertura de processo de candidatura à realização da prova de comunicação médica..
2008.08.22 » Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira..
2008.08.22 » Aviso n.º 22170/2008, Protocolo celebrado entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde sobre internato médico..
2008.08.20 » Portaria n.º 925/2008, Aprova o Regulamento do Programa «Integração Profissional de Médicos Imigrantes»..
2008.08.20 » Portaria n.º 896/2008, Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro..
2008.08.14 » Lei n.º 41/2008, Grandes Opções do Plano para 2009..
2008.08.14 » Despacho n.º 21256/2008, Transição de competências do Programa Operacional Saúde XXI..
2008.08.12 » Despacho de 4 de Agosto de 2008, Determina que as receitas médicas em que sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal 2008-2009, prescritas a partir de 1 de Setembro de 2008, sejam válidas até 31 de Dezembro do corrente ano..
2008.08.11 » Declaração de Rectificação n.º 44/2008, Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde..
2008.08.11 » Despacho nº 20791/2008, Cria um grupo de trabalho designado por Grupo Consultivo para a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários..
2008.08.11 » Decreto-Lei n.º 156/2008, Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva nº 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares..
2008.08.11 » Despacho n.º 20739/2008, Homologação do protocolo de colaboração celebrado pelo Hospital de São João, E. P. E., e a Universidade do Porto que visa articular institucionalmente as actividades de formação pré e pós-graduada, investigação científica e actividade clínica, para efeitos de leccionação do mestrado integrado em Medicina..
2008.08.10 » Despacho n.º 20730/2008, Definição de procedimentos e meios a adoptar, de forma integrada, em todos os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do controlo e segurança..
2008.08.09 » Despacho n.º 20729/2008, Criação da Comissão Técnica para a Prevenção das Resistências aos Antimicrobianos, CTPRA..
2008.08.08 » Despacho n.º 20714/2008, Criação de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar a portaria prevista no artigo 18º do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério..
2008.08.08 » Despacho n.º 20507/2008, Aprovação dos modelos de requerimento das prestações de maternidade, paternidade, por licença parental, por adopção e por riscos específicos..
2008.08.08 » Portaria n.º 772/2008, Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E...
2008.08.07 » Despacho n.º 20639/2008, Nomeação do licenciado Pedro Pereira Santos de Andrade Gomes, coordenador nacional do SIGIC, como coordenador do programa de intervenção em oftalmologia..
2008.08.07 » Portaria n.º 771/2008, Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny..
2008.08.07 » Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2008/M, Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro..
2008.08.07 » Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores..
2008.08.06 » Despacho n.º 20508/2008, Implementação pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), de um processo de certificação das aplicações informáticas a utilizar pelas entidades que integram os cuidados de saúde primários..
2008.08.06 » Despacho n.º 20509/2008, Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica..
2008.08.06 » Despacho n.º 20510/2008, Regime especial de comparticipação para os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas..
2008.07.31 » Decreto Regulamentar n.º 14/2008. Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional..
2008.07.30 » Despacho n.º 19965/2008. Procede à actualização do pagamento da prestação de serviços prestados pelas associações de bombeiros e outras entidades no transporte de doentes..
2008.07.30 » Despacho n.º 19964/2008. Procede à alteração do anexo do despacho nº 6818/2004, de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 80, de 3 de Abril de 2004, alterado pelo despacho nº 3069/2005, de 24 de Janeiro, e pelo despacho nº 15 827/2006, de 23 de Junho - comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal ou cardíaco alogénico..
2008.07.29 » Portaria n.º 655/2008, Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respectivo Regulamento..
2008.07.29 » Decreto-Lei n.º 143-A/2008, Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro..
2008.07.25 » Despacho n.º 19734/2008. Determina a alteração do anexo do despacho nº 1234/2007, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2007 - comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal..
2008.07.25 » Despacho n.º 19733/2008. Determina a alteração do anexo do despacho nº 4250/2007, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007 - comparticipação de novas apresentações dos medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer..
2008.07.23 » Lei n.º 33/2008 Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais..
2008.07.22 » Decreto-Lei n.º 138/2008. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2007/20/CE, de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva..
2008.07.21 » Lei n.º 31/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas..
2008.07.21 » Lei n.º 32/2008. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações..
2008.07.17 » Despacho n.º 18979/2008, Criação de um grupo de trabalho para o estudo da baixa visão..
2008.07.11 » Decreto-Lei n.º 121/2008, Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais..
2008.07.04 » Despacho n.º 17926/2008, Criação da Comissão Coordenadora dos Institutos de Oncologia..
2008.07.04 » Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, D.R. n.º 127, Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira..
2008.07.04 » Aviso n.º 19275/2008, Lista de medicamentos comparticipados com início de comercialização a 1 de Julho de 2008..
2008.07.02 » Decreto-Lei n.º 110/2008, Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial..
2008.06.30 » Lei n.º 26-A/2008, Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 347/85, de 23 de Agosto..
2008.06.27 » Decreto-Lei n.º 108/2008, No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho..
2008.06.26 » Decreto-Lei n.º 105/2008, Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de Abril..
2008.06.25 » Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M, Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira..
2008.06.23 » Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional nº 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde..
2008.06.23 » Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica..
2008.06.20 » Decreto-Lei n.º 102/2008, Altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro..
2008.06.20 » Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, A segurança e saúde no trabalho são actualmente preocupações centrais de qualquer política de promoção da qualidade do emprego, seja ao nível das políticas públicas e da actuação dos actores institucionais do Estado, seja ao nível das próprias empresas, trabalhadores e parceiros sociais.
2008.06.20 » Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral..
2008.06.20 » Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M. Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem..
2008.06.17 » Portaria n.º 425/2008, Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal..
2008.06.13 » Decreto-Lei n.º 99/2008, Procede à sétima alteração do Decreto-Lei nº 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva nº 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes..
2008.06.10 » Decreto-Lei n.º 96/2008, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios..
2008.06.05 » Despacho n.º 15617/2008, Nomeação do licenciado Pedro Manuel da Rocha Pimentel, coordenador nacional para as doenças oncológicas..
2008.06.05 » Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008, Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS) para o período de 2008-2013..
2008.06.04 » Despacho n.º 15373/2008. Nomeação do licenciado Rui Manuel Cruz Ferreira, coordenador nacional para as Doenças Cardiovasculares..
2008.06.03 » Lei n.º 24/2008, Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais..
2008.05.30 » Decreto-Lei n.º 87/2008, Protecção nos encargos familiares do subsistema de protecção familiar..
2008.05.30 » Despacho n.º 14788/2008, Criação do Projecto de Incentivos à Procriação Medicamente Assistida..
2008.05.28 » Despacho nº 14643/2008, Aprovação do estatuto de consultor da Direcção-Geral da Saúde..
2008.05.26 » Portaria nº 376/2008. Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar..
2008.05.23 » Aviso nº 15791/2008. Lista de medicamentos comparticipados com início de comercialização a 1 de Março de 2008..
2008.05.23 » Aviso nº 15792/2008. Lista de medicamentos comparticipados com início de comercialização a 1 de Maio de 2008..
2008.05.20 » Decreto do Presidente da República nº 31/2008. Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia..
2008.05.20 » Resolução da Assembleia da República nº 19/2008. Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007..
2008.05.15 » Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2008. Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Vacinação..
2008.05.16 » Aviso nº 14888/2008, Lista de medicamentos comparticipados com início de comercialização a 1 de Fevereiro de 2008..
2008.05.16 » Aviso nº 14889/2008, Lista de medicamentos comparticipados com início de comercialização a 1 de Abril de 2008..
2008.05.14 » Lei nº 22/2008, Lei do Sistema Estatístico Nacional..
2008.05.12 » Portaria n.º 357/2008, Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação..
2008.05.09 » Decreto-Lei nº 79/2008, Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos..
2008.05.08 » Despacho nº 12874/2008, Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral - aprova contratualização da prestação de cuidados dentários para o ano de 2008..
2008.05.08 » Portaria nº 346/2008, Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria nº 421/2007, de 16 de Abril..
2008.05.05 » Despacho nº 12131/2008. Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência..
2008.04.28 » Despacho nº 11704/2008, Nomeação para director-geral da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação do licenciado João Alberto Ferreira Rodrigues Pena..
2008.04.23 » Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2008, Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado..
2008.04.23 » Despacho nº 11420/2008, Alteração do anexo ao despacho nº 6537/2007, de 3 de Abril de 2007 - Normas para a selecção do par dador-receptor em homotransplantação com rim de cadáver..
2008.04.21 » Portaria nº 301/2008. Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados..
2008.04.17 » Acórdão nº 158/2008. Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, nº 6, e 2º da Lei nº 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto Lei nº 116/85, de 19 de Abril e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei nº 1/2004..
2008.04.17 » Decreto-Lei nº 72/2008, Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro..
2008.04.10 » Despacho nº 10464/2008, Nomeação do coordenador nacional da Saúde Mental, Prof. Doutor José Miguel Barros Caldas de Almeida..
2008.04.10 » Despacho nº 10206/2008, Actualização do preço base de refeição a fornecer nos refeitórios da Administração Pública..
2008.04.10 » Portaria nº 394/2008, Actualização do preço base de refeição a fornecer nos refeitórios da Administração Pública..
2008.04.09 » Despacho nº 10279/2008. Comparticipação - medicamentos opióides, tratamento da dor oncológica.
2008.04.09 » Despacho nº 10280/2008. Comparticipação - medicamentos opióides, dor crónica não oncológica.
2008.04.02 » Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2008. Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012..
2008.04.01 » Decreto-Lei nº 62/2008, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva nº 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva nº 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios..
2008.03.28 » Decreto Legislativo Regional nº 9/2008/M, Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro..
2008.03.26 » Decreto-Lei nº 53/2008. Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro..
2008.03.26 » Despacho nº 8378/2008. Aprova o novo esquema do Programa Nacional de Vacinação (PNV)..
2008.03.21 » Despacho nº 8218/2008, Cria, na dependência do director-geral da Saúde, a comissão de coordenação do Programa Nacional para a Saúde da Visão..
2008.03.14 » Decreto-Lei nº 48/2008, Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar..
2008.03.13 » Lei nº 14/2008, Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro..
2008.03.12 » Decreto-Lei nº 45/2008, Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro..
2008.03.12 » Decreto-Lei nº 40/2008, Altera o Decreto-Lei nº 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público..
2008.03.12 » Decreto-Lei nº 41/2008, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008..
2008.03.07 » Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2008, Aprova o Plano Nacional de Saúde Mental (2007-2016)..
2008.03.07 » Despacho nº 6243/2008, Estabelece as normas necessárias ao enquadramento das acções de cooperação internacional no sector da saúde..
2008.03.06 » Decreto Legislativo Regional nº 8/2008/M, Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira..
2008.03.06 » Decreto Legislativo Regional nº 7/2008/M, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços..
2008.02.28 » Lei nº 12-A/2008, Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas..
2008.03.01 » Decreto Regulamentar Regional nº 3/2008/M, Estabelece as normas de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008..
2008.02.28 » Lei nº 12/2008, Primeira alteração à Lei nº 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais..
2008.02.27 » Decreto-Lei nº 27/2008, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/29/CE, da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados..
2008.02.27 » Decreto-Lei nº 28/2008, Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde..
2008.02.21 » Lei nº 11/2008, Procede à primeira alteração à Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública..
2008.02.20 » Despacho nº 4324/2008, Alargamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral..
2008.02.21 » Despacho nº 4325/2008, Revisão do clausulado tipo da Convenção para a Prestação de Cuidados de Saúde na Área da Diálise..
2008.02.21 » Despacho nº 4326/2008, Altera os centros de tratamento dos hospitais identificados no nº 2 do despacho nº 25 822/2005,publicado no Diário da República, 2ª série, nº 239, de 15 de Dezembro de 2005..
2008.02.20 » Decreto Legislativo Regional nº 3/2008/M, Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais na Região Autónoma da Madeira..
2008.02.19 » Portaria nº 172/2008, Aprova o Regulamento dos Internos Doutorandos..
2008.02.16 » Despacho nº 3778/2008, Cria o Conselho Nacional para a Oncologia..
2008.02.18 » Despacho nº 3785/2008, Cria a Comissão de Coordenação do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica..
2008.02.18 » Despacho nº 3786/2008, Aprova o Regulamento dos Procedimentos da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde..
2008.02.18 » Despacho nº 3789/2008, Determina a constituição da Comissão Nacional de Acompanhamento da Diálise (CNAD)..
2008.02.16 » Lei nº 6/2008, Regime das Associações Públicas Profissionais..
2008.02.16 » Despacho nº 3596/2008, Cria a Comissão de Estudo para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais, E. P. E..
2008.02.13 » Lei nº 5/2008, Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal..
2008.02.13 » Despacho nº 3434/2008, Criação de Comissão de Acompanhamento da Gripe das Aves..
2008.02.13 » Despacho normativo nº 6/2008, Determina a constituição de uma rede de cuidados especializados de oncologia pediátrica que articule, numa base cooperativa e complementar, as instituições prestadoras de cuidados de saúde..
2008.02.12 » Decreto Regulamentar nº 5/2008, Regulamenta o artigo 5º e o nº 2 do artigo 16º da Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida..
2008.02.12 » Despacho nº 3181/2008, Aprova o Regulamento de Financiamento do Programa do Medicamento Hospitalar..
2008.02.12 » Acórdão nº 615/2007, Julga inconstitucionais as normas do nº 6 do artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que o regime de aposentação fixado pelo Decreto-Lei nº 116/85 não é aplicável aos contribuintes que hajam reunido os pressupostos para a sua aplicação antes de 31 de Dezembro de 2003, ainda que os respectivos pedidos tenham sido enviados à Caixa Geral de Aposentações até à data de publicação da Lei nº 1/2004..
2008.02.01 » Portaria nº 96-A/2008, Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no nº 5 do artigo 95º do Estatuto da Aposentação..
2008.02.01 » Portaria nº 96-B/2008, Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA)..
2008.01.30 » Decreto-Lei nº 18/2008, Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo..
2008.01.26 » Aviso nº 12/2008, Torna pública a nova redacção do Regulamento Sanitário Internacional, adoptada pela 58ª Assembleia Mundial de Saúde em 23 de Maio de 2005..
2008.01.25 » Portaria nº 72/2008, Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar..
2008.01.21 » Decreto Legislativo Regional nº 2-A/2008/M, Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008..
2008.01.17 » Portaria nº 45/2008, Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)..
2008.01.16 » Decreto-Lei nº 8/2008, Procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 142/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2007/1/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, da Comissão, de 22 de Março, e 2007/22/CE, da Comissão, de 17 de Abril..
2008.01.15 » Portaria nº 30-A/2008, Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)..
2008.01.15 » Portaria nº 24/2008, Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas..
2008.01.15 » Decreto Regulamentar nº 1/2008, Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P...
2008.01.08 » Despacho nº 133/2008, Reduz os preços de algumas áreas convencionadas, a partir de 1 de Dezembro de 2007 e até ao fim do corrente ano..

References: artigo 227
 artigo 36
 artigo 15
 artigo 6
 artigo29
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 91
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 95