Source: https://pt.scribd.com/doc/201344817/Principios-Norteadores-dos-Juizados-Especiais-Civeis-Estaduais-e-Federais
Timestamp: 2019-05-24 09:34:14+00:00

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Princpios Norteadores dos Juizados Especiais Cveis Estaduais e Federais: Uma anlise sobre sua efetiva observncia William
m Cndido Lopes
SUMRIO: 1 PRINCPIOS NORTEADORES; 1.1 PRINCPIO DA ORALIDADE; 1.1.1 PREVALNCIA DA PALAVRA FALADA SOBRE A ESCRITA; 1.2 IMEDIATIDADE ENTRE O JUIZ E A FONTE DA PROVA ORAL; 1.3 PRINCPIO DA SIMPLICIDADE; 1.4 PRINCPIO DA INSTRUMENTALIDADE; 1.5 PRINCPIO DA INFORMALIDADE; 1.6 PRINCPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL; 1.5 PRINCPIO DA CELERIDADE; CONCLUSO; REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS.
RESUMO: A Constituio Brasileira de 1988, em seu artigo 98, inciso I, determina a criao dos Juizados Especiais estaduais e federais nos mbitos cvel e criminal, dando azo s leis n 9.099/1995 e n 10.259/2001, constituindo-se em um dos mais importantes mecanismos de incluso social em relao s demandas reprimidas envolvendo hipossuficientes tendo em vista garantir a prestao da tutela jurisdicional grande maioria da populao brasileira, atravs de um procedimento informal e clere. Desta forma, o microssistema dos Juizados Especiais vem aproximando a maioria da populao do ideal de justia, garantido o direito ao acesso ao Poder Judicirio aos mais necessitados, por via indireta, desafogando as varas da justia comum (estadual e federal), atravs de um procedimento menos complexo. Dessa maneira, busca-se no presente artigo expor, de forma breve e clara, quais os princpios norteadores dos Juizados Especiais, e se realmente so seguidos face grande quantidade de processos tramitando em todo o Brasil. PALAVRAS CHAVE: Juizados Especiais Cveis e Federais, Princpios norteadores, microssistema, procedimento.
1 PRINCPIOS NORTEADORES Por constiturem uma forma democrtica de solucionar as lides de pequeno valor, com vistas a garantir o acesso aos direitos sonegados mediante uma prestao jurisdicional mais clere, eficiente e econmica, a instituio dos Juizados Especiais justifica insero de novos princpios processualstica tradicional, pois as regras processuais comuns quase haviam se tornado um fim em si mesmo, deixando muitas vezes de lado o direito material. Importante salientar que no se nega a importncia e aplicao dos princpios processuais constitucionais tradicionais, como o devido processo legal, o contraditrio e a ampla defesa. Trata-se de garantias primordiais de um Estado democrtico de Direito. Nas palavras de Maydano Fernandes de Miranda, em verdade, busca-se aprimorar os institutos jurdicos a fim de possibilitar a real aplicao do
direito. Ademais, no novo modelo proposto, encontramos praticamente os mesmos princpios norteadores. Muda-se a forma, mas no a substncia.[1] Dessa forma, alm dos princpios processuais previstos na Constituio Federal de 1988, os princpios informadores do microssistema dos Juizados Especias esto previstos nas Leis 9.099/95 e 10.251/2001. So eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princpios encontram-se enumerados no artigo 2 da Lei 9.099/95, que aduz: O processo orientar-se- pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possvel, a conciliao ou a transao. Os princpios enumerados no artigo acima transcrito so, pois, os princpios gerais, informativos do microssistema dos Juizados Especiais. Sua generalidade os torna vetores hermenuticos, o que significa dizer que toda a interpretao do Estatuto dos Juizados Especiais s ser legtima se levar em conta tais princpios. Sendo assim, para que um desses princpios seja afastado em alguma situao preciso que haja regra expressa excepcionando sua incidncia, ou que haja algum conflito entre dois princpios, caso em que apenas um deles o que proteger o interesse mais relevante no caso em anlise poder incidir.[2] 1.1 PRINCPIO DA ORALIDADE D-se o nome de processo oral a um certo modelo processual que se contrape ao processo escrito. A toda evidncia, o processo oral no um modelo de processo que prescinda por completo do uso da palavra escrita, do mesmo modo que o processo escrito no dispensa inteiramente o uso da palavra falada. Oralidade ou escrita dizem respeito prevalncia de uma forma sobre a outra. Quando se diz, portanto, que o processo dos Juizados Especiais Cveis e Federais um processo oral, est-se com isso querendo dizer que nesse processo a palavra falada prevalece sobre a escrita. Configura-se como um dos pilares da tcnica dos Juizados Especiais primar para que a maioria dos atos processuais se d pela forma oral. Mesmo seguindo essa linha de raciocnio, muitos atos processuais precisam ser documentados para a garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Sempre que possvel e desde que no afete os direitos das partes, deve-se optar pela forma oral, a qual mais clere, econmica, informal e desburocratizada.[3] 1.1.1 Prevalncia da palavra falada sobre a escrita No processo dos Juizados Especiais a palavra falada prevalece, ao menos em tese, sobre a palavra escrita. O ajuizamento da demanda pode ser oral (ainda que, quando isto ocorra, tenha os servidores do juzo de reduzi-la a termo escrito); o oferecimento da resposta pode ser oral; os embargos de declarao podem ser interpostos oralmente; o requerimento de execuo de sentena pode ser verbal. Contudo, a experincia prtica mostra que, na imensa maioria dos casos, o ajuizamento da demanda escrito, assim como a resposta do demandado.
Na prtica, portanto, o processo dos Juizados Especiais, ao menos sob este aspecto, acaba por parecer muito com o processo do juzo comum, em que a palavra escrita prevalece sobre a palavra falada. Como se sabe, no processo civil comum usa-se muito mais a palavra escrita: a demanda necessariamente ajuizada por escrito; a resposta (ressalvado procedimento sumrio) sempre escrita; as alegaes finais s so feitas oralmente quando a causa simples; os recursos so interpostos por petio escrita. O processo dos Juizados Especiais deveria ser diferente do processo comum sob este aspecto, mas este um ponto em que o novo modelo processual, criado pelo Estatuto dos Juzados Especiais Cveis, no deu certo. A responsabilidade por essa falta de eficcia social do postulado da prevalncia da palavra falada sobre a escrita , certamente, dos advogados, que tendem a atuar da maneira como j esto acostumados, fazendo com que as coisas se passem no modelo processual novo exatamente como se passariam no antigo, ao qual j se habituaram.[4] Ideal seria, para que pudesse produzir os resultados a que o microssistema dos Juizados Especiais se prope, que a palavra falada fosse mais usada do que a escrita. Isto certamente aproximaria a parte do Estado-juiz, o que essencial para que outros postulados dos Juizados Especiais pudessem ser respeitados. Esse princpio da oralidade est presente nos Juizados Especiais Cveis desde a apresentao do pedido inicial (artigo 14, pargrafo 3 da Lei 9.099/95), que pode ser oral e reduzido a termo pelo servidor; a contestao e o pedido contraposto podem ser orais. (artigo 36); porm, conforme artigos 13 e 44 da mesma lei, o critrio da oralidade no afasta o dever de gravao magntica, sempre que uma das partes assim o requerer. O princpio da oralidade demanda internamente outros princpios complementares ou desmembrados, como o princpio do imediatismo, da concentrao, da imutabilidade do juiz e da irrecorribilidade das decises interlocutrias.[5] Com relao irrecorribilidade das decises interlocutrias, este trabalho no compartilha do entendimento da autora em referncia, conforme oportunamente ser exposto. 1.2 IMEDIATIDADE ENTRE O JUIZ E A FONTE DA PROVA ORAL No h processo oral em que no haja contato imediato entre o juiz e as fontes de prova oral. Deve haver contato direto entre o juiz e as pessoas que vo prestar depoimento no processo (partes, testemunhas, perito). Isso exige a presena do juiz audincia o que no obrigatrio em ordenamentos processuais apegados ao modelo do processo escrito, como se d, por exemplo, no sistema processual construdo pelo cdigo argentino[6] mas no necessariamente que as perguntas ao depoente sejam feitas pelo prprio magistrado. Impede notar que a necessria imediatidade entre o juiz e a fonte da prova oral uma exigncia feita para que, no processo oral, o juiz de fato seja o juiz que colheu a prova. Conseqncia disso que somente o juiz que presidiu a audincia de instruo e julgamento pode valorar as provas que tenham sido produzidas.
1.3 PRINCIPIO DA SIMPLICIDADE Este princpio se confunde um pouco com o princpio da informalidade, orienta, que o processo deve ser simples, sem a complexidade exigida no procedimento comum. As causas complexas, no se recomenda process-las perante os Juizados Especiais, considerando que as mesmas causas, via de regra, exigem a realizao de prova pericial, o que no recomendado pelo procedimento, salvo quando o requerente j adunar inicial a prova tcnica necessria para a comprovao de seu direito articulado na pea inaugural da ao. A maioria da doutrina tem defendido que o princpio da simplicidade nada mais do que um desdobramento do princpio da informalidade ou do princpio da instrumentalidade. Do ponto de vista literal, tem-se que simplicidade, conforme mencionam os bons dicionrios, a qualidade daquilo que simples. Portanto, parece que o legislador pretendeu enfatizar que toda a atividade desenvolvida nos Juizados Especiais deve ser externada de modo a ser bem compreendida pelas partes, especialmente aquelas desacompanhadas de advogado.[7] (Seria, assim, a simplicidade uma espcie de princpio lingstico, a afastar a utilizao de recursos ou tcnicos, em favor de uma melhor compreenso e participao daqueles que no tem conhecimento jurdico. Um exemplo desta concepo o comando contido no 1 do artigo 14 da lei, que estabelece que a Petio Inicial dever ser feita de forma simples e em linguagem acessvel. Eis a redao do artigo 14 da lei n.9.099/1995: Art. 14. O processo instaurar-se- com a apresentao do pedido, escrito ou oral, Secretaria do Juizado. 1 Do pedido constaro, de forma simples e em linguagem acessvel: I o nome, a qualificao e o endereo das partes; II os fatos e fundamentos, de forma sucinta; III o objeto e o seu valor. 2 lcito formular pedido genrico quando no for possvel determinar, desde logo, a extenso da obrigao. 3 O pedido oral ser reduzido a escrito pela Secretria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulrios impressos. Salienta Felipe Borring Rocha[8] que, nunca demais lembrar que linguagem poder e quem domina uma linguagem pode subjugar os outros.
Assim conclui-se que utilizar-se de uma linguagem complicada (em contraposio linguagem simples apregoada pelo princpio) tem como conseqncia alijar as partes leigas de uma efetiva participao no processo, o que o oposto do que pretende a lei. O princpio da simplicidade seria, nesta tica, um corolrio do princpio democrtico, buscando aproximar a populao da atividade jurisdicional. Porm importante se faz ressaltar que a simplicidade no pode tambm ser confundida com a inexistncia dos autos; h necessidade de registros, ainda que sumrios, pois as partes precisam de elementos no s para a execuo, como tambm para possveis recursos. 1.4 PRINCPIO DA INSTRUMENTALIDADE Inicialmente, destaca-se que o princpio da instrumentalidade das formas est previsto no Cdigo de Processo Civil nos artigos 154, 244 e 249, 2, transcritos a seguir: Art. 154. Os atos e termos processuais no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir, reputando-se vlidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. (...) Art. 244.Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcanar a finalidade. (...) Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarar que atos so atingidos, ordenando as providncias necessrias, a fim de que sejam repetidos ou retificados. (...) 2 Quando puder decidir do mrito a favor da parte a quem aproveite a declarao da nulidade, o juiz no a pronunciar nem mandar repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Percebe-se nos dispositivos transcritos que o ordenamento jurdico ptrio adotou o princpio da liberdade das formas, em decorrncia do qual os atos processuais no dependem de forma, exceto quando legalmente estipulada e exigida, restando a discusso acerca da possvel existncia ou inexistncia de vcio nos atos processuais, oriundos da inobservncia da forma prescrita, conforme ensina Portanova: Adotando o princpio da liberdade das formas, o processo civil brasileiro afastou a incidncia do princpio da legalidade da forma. Dessa maneira, a exigncia de determinada forma para determinados atos est restrita s hipteses taxativas e expressamente previstas em lei.[9]
No mesmo sentido o esclio de Bevilaqua: O Cdigo proclama o princpio liberal de que a validade do ato no depende de forma, seno nos casos em que a lei expressamente o declara. Todavia a segurana das relaes exige que as partes se acautelem, dando a seus atos a consistncia necessria, para que a m-f alheia ou as vicissitudes da existncia as no faam periclitar ou desaparecer. Na mesma esteira, ressalta Silva a opo feita pelo Direito Processual Civil pelo Princpio da Liberdade das Formas, dando relevo instrumentalidade. Sendo o direito processual uma disciplina essencialmente formal, seria natural imaginar, em seu campo, o predomnio do princpio da rigidez das formas, segundo o qual haveriam de terse por vlido todos os atos processuais que no obedecem rigorosamente determinao de forma estabelecida para sua realizao. E nos sistemas jurdicos rudimentares, como se verifica no direito primitivo, as solenidades processuais e a rigidez formal eram absolutas. A mais insignificante inobservncia dos ritos impostos por lei era motivo suficiente para causar a nulidade do processo. Contudo, no direito moderno tal no ocorre. Precisamente por sua natureza eminentemente instrumental, domina no Direito Processual o princpio da instrumentalidade das formas, consagrado pelo artigo 154 do cdigo, segundo o qual os atos e termos processuais no dependem de forma determinada, seno quando a lei expressamente exigir, reputando-se vlidos os que, realizados de modo diverso, hajam preenchidos a finalidade essencial que a lei atribuir.[10] H, entretanto, uma corrente de doutrinadores, liderada por, Grinover e Dinamarco, que entende ser rgido o procedimento, adotando-se pois o Princpio da Legalidade Formal: O cdigo de processo civil d a impresso de adotar o princpio da liberdade das formas, ao proclamar que os atos e termos processuais no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente exigir (art.154). Na disciplina dos atos procedimentais em particular, situa-se decididamente na linha da legalidade formal.[11] De seu turno, esclarece Paixo Junior: O raciocnio que leva aplicao do princpio o seguinte: se ocorrer desrespeito a uma exigncia formal e, ainda assim, o ato processual tiver atingido a finalidade para a qual a forma tiver sido estabelecida, ele ser eficaz, pois o formalismo no um
princpio em si prprio, ao contrrio, a criao do procedimento visa garantia da liberdade das partes.[12] E conclui Jos Frederico Marques: A observncia das formas constitui, portanto, fator de regularidade procedimental, garantindo s partes um perfeito conhecimento do curso do processo e dos atos que nele se pratica. (...) Todavia, sacrificar o processo em sua marcha ou eficcia, em virtude apenas de inobservncia de forma, sem que prejuzo da tenha advindo s partes, orientao hoje abandonada, pois as lei processuais, antes que presas regra da relevncia absoluta da forma, seguem o princpio da instrumentalidade das formas em que o aspecto formal do ato cede passo a sentido teleolgico, e o modus faciendi causa finalis.[13] importante interpretar os artigos 154, 224 e 249, 2 do Cdigo de Processo Civil da forma mais ampla possvel, objetivando identificar todas as possibilidades de anulao dos atos praticados, embora, como ensina Wambier, a tendncia das nulidades de forma, no processo civil moderno, a de no serem absolutas.[14] Outrossim, cumpre esclarecer que a contradio decorrente da hierarquia constitucional do princpio do Devido Processo Legal (artigo 5, inciso LIV da Constituio Federal de 1988), em face da forma infraconstitucional do princpio da instrumentalidade das forma somente aparente. Na verdade, por visar finalidade do ato independentemente da forma, o princpio da instrumentalidade das formas est em sintonia com o devido processo legal. Em havendo prejuzo pela violao da ampla defesa e do contraditrio, tambm no dever ser invocada a instrumentalidade das formas, j que o devido processo legal no foi observado. Do contrrio, igualmente o contraditrio e a ampla defesa poderiam oporse instrumentalidade das formas. Porm os princpios da finalidade e do prejuzo, no deixam margem para que se entenda haja transgresso a tais princpios constitucionais, fazendo com que a instrumentalidade seja perfeitamente adequada aos preceitos constitucionais. 1.5 PRINCPIO DA INFORMALIDADE Pela expresso literal, informalidade a qualidade daquilo que no tem forma, padro ou estrutura. No Direito, entretanto, no se pode conceber um fenmeno jurdico despido integralmente de forma, pois ela que delimita seu contedo e o diferencia dos demais fenmenos. A forma representa, em ltima instncia, a prpria materializao de um fenmeno jurdico. Neste sentido, o Direito Brasileiro adotou a diretriz segundo a qual as manifestaes de vontade no tm forma pr-determinada, exceto quando a lei assim estabelecer (artigo 104, inciso III, e artigo 107 do Cdigo Civil e artigo 154 do Cdigo de Processo Civil).
No obstante, inegvel reconhecer que a cultura jurdica nacional profundamente impregnada pela formalidade, muitas vezes gratuita. E o processo, como elemento integrante do universo cultural, no poderia ficar imune a isso. Nesse contexto, o princpio da informalidade defende que os atos processuais devem ser praticados com o mnimo de formalidade possvel. Despido de formalidades, o ato se torna mais simples, econmico e efetivo. preciso lembrar, entretanto, que existem formas que so essenciais (integram o contedo do ato) e formas no essenciais (circunstanciais ao contedo do ato). Afastar formas essenciais do ato, na maioria das vezes, pode comprometer o seu contedo e a sua validade. Portanto, o princpio da informalidade pode ser definido como a busca pela eliminao das formas no essenciais do ato para que ele possa ser praticado. Ressalta-se, tambm, a insero no texto legal de dois princpios diretamente relacionados a informalidade: o princpio da instrumentalidade das formas (artigo 13, Caput) e o princpio do prejuzo (artigo 13, 1). Eis a redao do artigo 13 da lei n. 9.099/1995: Art. 13. Os atos processuais sero vlidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critrios indicados no art. 2 desta lei. 1 No se pronunciar qualquer nulidade sem que tenha havido prejuzo. 2 A prtica de atos processuais em outras comarcas poder ser solicitada por qualquer meio idneo de comunicao. 3 Apenas os atos considerados essenciais sero registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos podero ser gravados em fita magntica ou equivalente, que ser inutilizada aps o trnsito em julgado da deciso. O artigo 13 estabelece que declarao da nulidade do ato depender de demonstrao do correspondente prejuzo (pas de nullit sans grief no h nulidade sem prejuzo) e aquele, que o ao processual vlido, ainda que praticado de forma diversa da prevista em lei, desde que atinja a sua finalidade. Por certo, tais princpios no se voltam para as chamadas nulidades absolutas, que, segundo a melhor doutrina no se convalidam[15]. Estes princpios esto direcionados para a aplicao em relao s nulidades relativas ou anulabilidades e para as meras irregularidades. Assim, concatenando estes princpios, tem-se que a informalidade a possibilidade de se prescindir das formas no essenciais do ato, para melhor atingir seus objetivos, sem causar prejuzo.[16] Da mesma forma que o princpio da oralidade, o principio da informalidade, alm de orientar a aplicao da Lei, serve de fundamento para vrios de seus dispositivos, conforme se observa na estrutura da Petio Inicial (art. 14, 1), do
mandado de citao (art. 18, III), da intimao (art. 19), da sentena (art. 38), do acrdo (art. 46), da execuo (art. 52, IV, VII e VIII), dentre outros. 1.6 PRINCPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL De acordo com a melhor doutrina, economia processual significa obter o maior resultado com o mnimo de emprego da atividade jurisdicional. Tirar o mximo de proveito de um processo torn-lo efetivo, transformado-o num processo de resultados. Desde o incio do sculo XX, Giuseppe Chiovenda j falava que o processo efetivo deve dar a quem tem um direito, na medida do possvel, tudo aquilo e precisamente aquilo a que ele tem direito. Desta forma, deve-se buscar a atribuir a todos os atos processuais a maior carga de efetividade possvel.[17] Deste modo o princpio da economia processual pode ser definido como a busca pela racionalidade das atividades processuais, de modo a obter o maior nmero de resultados com a realizao do menor nmero de atos. Um exemplo desta mxima no direito ptrio a tutela especfica das obrigaes de fazer, no fazer e dar, consagrada nos artigos, 461 e 461-A do Cdigo de Processo Civil, que se faz presente na Lei n. 9.099/95 no artigo 52. Eis a redao do artigo 52 da Lei n. 9.099/95: Art. 52 A execuo da sentena processar-se- no prprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Cdigo de Processo Civil, com as seguintes alteraes: I as sentenas sero necessariamente lquidas, contendo a converso em Bnus do Tesouro Nacional BTN ou ndice equivalente; II os clculos de converso de ndices, de honorrios, de juros e de outras parcela sero efetuados por servidor judicial; III a intimao da sentena ser feita, sempre que possvel, na prpria audincia em que for proferida. Nessa intimao, o vencido ser instado a cumprir a sentena to logo ocorra seu trnsito em julgado, e advertido dos efeitos de seu descumprimento (inciso V); IV no cumprida voluntariamente a sentena transitada em julgado, e tendo havido solicitao do interessado, que poder ser verbal, proceder-se- desde logo execuo, dispensada nova citao; V nos casos de obrigao de entregar, de fazer, ou de no fazer, o Juiz, na sentena ou na fase de execuo, cominar multa diria, arbitrada de acordo com as condies econmicas do devedor, para a hiptese de inadimplemento. No cumprida a obrigao, o credor poder requerer a elevao da multa ou a
transformao da condenao em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrar, seguindo-se a execuo por quantia certa, includa a multa vencida de obrigao de dar, quando evidenciada a malcia do devedor na execuo do julgado; VI na obrigao de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diria; VII na alienao forada de bens, o Juiz poder autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idnea a tratar da alienao do bem penhorado, a qual se aperfeioar em juzo at a data fixada para a praa ou leilo. Sendo o preo inferior ao da avaliao, as partes sero ouvidas. Se o pagamento no for vista, ser oferecida cauo idnea, nos casos de alienao de bem mvel, ou hipotecado o imvel; VIII dispensada a publicao de editais em jornais, quando se tratar de alienao de bens de pequeno valor; IX o devedor poder oferecer embargos, nos autos da execuo, versando sobre: a) falta ou nulidade da citao no processo, se ele correu revelia; b) manifesto excesso de execuo; c) erro de clculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigao, superveniente sentena. Com efeito, em diversos pontos da Lei dos Juizados Especiais encontrase a marca da efetividade da economia processual, como por exemplo, na possibilidade de realizao imediata de audincia (artigo 17), na previso de uma nica sentena no caso de pedidos contrapostos (artigo 17, Pargrafo nico), na formulao de pedido contraposto na prpria contestao (artigo 31), na retirada do efeito suspensivo do recurso inominado (artigo 43), na previso de intimao da sentena na prpria sesso de julgamento (artigo 52, inciso III) etc. 1.7 PRINCPIO DA CELERIDADE A celeridade, no sentido de se realizar a prestao jurisdicional com rapidez e presteza, sem prejuzo da segurana da deciso. A preocupao do legislador com a celeridade processual bastante compreensvel, pois est intimamente ligada prpria razo da instituio dos rgos especiais, criados como alternativa problemtica realidade dos rgos da Justia comum, entrevada por toda sorte de deficincias e imperfeies, que obstaculizam a boa fluncia da jurisdio. A essncia do processo especial reside na dinamizao da prestao jurisdicional, da porque todos
os outros princpios informativos guardam estreita relao com a celeridade processual, que, em ltima anlise, objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. A reduo e simplificao dos termos, a irrecorribilidade das decises interlocutrias, a concentrao dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a inteno de imprimir maior celeridade ao processo. Quanto mais dilatado um procedimento, mais profunda a atividade cognitiva do julgador e maiores as possibilidades de interveno das partes na construo da deciso final. Assim, pelo menos em tese, quanto mais durador for um processo mais seguro ele ser. Ocorre que, em grande parte das vezes, a demora, alm de no produzir uma deciso mais correta, ainda coloca em risco o prprio bem jurdico deduzido em juzo. Diante deste embate, surge o princpio da celeridade apregoando que, sempre que possvel, os atos processuais devem ser praticados de forma a permitir uma atividade processual mais rpida e gil.[18] Com isso, como salienta Barbosa Moreira, a segurana jurdica acaba por ceder espao celeridade.[19] Na viso de Jos Joaquim Calmon de Passos, em suas palestras costuma a dizer que o princpio da celeridade, sem rdeas, atentatrio Justia. Na sua viso, o processo precisa ter um tempo de maturao, pois este tempo que respalda e legitima a deciso proferida.[20] De fato, existem processos de grande repercusso pessoal e social, onde no se pode abrir mo da segurana, como por exemplo, nas aes de investigao de paternidade. Os Juizados Especiais, por sinal, foram construdos para atuar no campo propcio a celeridade, pois com as determinaes contidas nos artigos 3 e 8, o procedimento fica basicamente restrito s questes patrimoniais disponveis. Por outro lado, como a celeridade da essncia do procedimento, o autor, ao optar por esta via excepcional, implicitamente est abrindo mo da segurana jurdica que teria no juzo comum, em prol da celeridade. Salienta Felipe Borring Rocha que no se pode confundir o princpio da celeridade com o princpio da durao razovel do processo, apesar de ambos versarem sobre o mesmo tema. A durao razovel do processo, conceito mais amplo, determina que toda atividade jurisdicional, do incio at o fim, seja feita no menor tempo possvel, atendendo os interesses em jogo e promovendo uma soluo (definitiva ou no) para a causa. A celeridade, por seu turno, mira a esfera procedimental, estabelecendo que os atos processuais devam produzir os seus resultados no menor espao de tempo possvel. Tal entendimento est previsto no artigo 5 inciso LXXVIII da Constituio Federal, introduzido na Lei Maior pela Emenda Constitucional 45/2004: A todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meio que garantam a celeridade de sua tramitao. Deve-se salientar a importncia da efetiva aplicao dos princpios acima expostos, de forma a atender aos fins colimados com a criao dos Juizados Especiais,
facilitando o acesso das partes prestao jurisdicional e satisfao imediata dessa prestao, contribuindo ainda para o descongestionamento do juzo comum. importante a aplicabilidade tcnica dos princpios que orientam o procedimento dos processos em trmite pelos Juizados Especiais, pois a observncia desses princpios pelo julgador pode contribuir decisivamente para o desenvolvimento dos rgos e atendimento das finalidades almejadas com sua criao. CONCLUSO Feliz o legislador Constituinte de 1988, ao prever no artigo 98, inciso I da Constituio Federal de 1998 a criao dos Juizados Especiais, sendo que, pautando-se por um procedimento informal e mais clere, veio a abarcar aquelas demandas reprimidas. A Lei dos Juizados Especiais Cveis, pautando-se pela busca constante da conciliao entre as partes, trouxe um grande avano para o Judicirio Brasileiro, agilizando a soluo dos litgios, devido o fato de conter em seu mago, causas de menor complexidade, e por seu procedimento sem formalismos. O intuito do presente artigo, fora tecer algumas consideraes acerca dos princpios norteadores previstos na Lei dos Juizados Especiais Cveis Estaduais e Federais, bem como analisar sua efetiva aplicao no microssistema dos juizados, de forma a possibilitar ao cidado, a possibilidade de pleitear o seu direito por mais nfimo que seja, atravs de um procedimento mais clere. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS BEVILQUA, Clvis. Teoria geral do Direito Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980. CMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cveis Estaduais e Federais: uma abordagem crtica. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen jris, 2008. DINAMARCO, Cndido Rangel. Manual das pequenas Causas, ed. 3. So Paulo, Malheiros. 1994. FAGUNDES CUNHA J.S, Recursos e Impugnaes nos Juizados Especiais. 2. ed. Curitiba: Juru, 1997 FIGUEIRA JNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Federais Cveis e Criminais: comentrios Lei 10.259/2001. 2. ed. So Paulo: RT, 2007. MARQUES, Jos Frederico. Manual de Direito Processual civil. ed.6 So Paulo: Atlas, 1998. MIRANDA, Maydano Fernandes de. Alguns comentrios sobre o novo paradigma processual institudo pelas Leis n s 9099/1995 e 10.259/2001. So Paulo: Atlas, 2005.
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[1] MIRANDA, Maydano Fernandes de. Alguns comentrios sobre o novo paradigma processual institudo pelas Leis n s 9099/1995 e 10.259/2001. So Paulo: Atlas, 2005. p. 83. [2] Cf. CAMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cveis estaduais e federais: uma abordagem crtica. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p.8. [3] Cf. SANTIN, Janana Rigo. Juizados especiais cveis e criminais: um estudo das leis 9.099/1995 e 10.259/2001. Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2007. p.10. [4] Cf. CAMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cveis estaduais e federais: uma abordagem crtica. 4. ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2008. p.10 [5] Cf. SANTIN, Janana Rigo. Juizados especiais cveis e criminais: um estudo das leis 9.099/1995 e 10.252/2001. Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2007. p.11 [6] CAMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cveis estaduais e federais: uma abordagem crtica. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 11. [7] Cf. ROCHA, Felipe Borring. Juizados Especiais Cveis: aspectos polmicos da Lei 9099/95, de 26/09/95. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 11. [8] Cf. ROCHA, Felipe Borring. Juizados Especiais Cveis: aspectos polmicos da Lei 9099/95, de 26/09/95. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 12.
[9] PORTANOVA, Rui. Direito Civil. 9. ed. So Paulo: Forense, 1997. p. 187. [10] BEVILAQUA, Clvis. Teoria Geral de Direito Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: editora Rio, 1980 p. 242. [11] Cf. GRINOVER, Ada Pelegrinni; DINAMRCO,Cndido Rangel. Teoria Geral do Processo. ed. 2. So Paulo: Lumen Jris, 2004. p. 322. [12] Cf. PAIXO JUNIOR, Manoel. Teoria Geral do Processo.ed. 5 So Paulo: Atlas, 2002. p.233. [13] Cf. MARQUES, Jos Frederico. Manual de Direito Processual civil.ed.6 So Paulo: Atlas, 1998. p. 504-505. [14] WAMBIER. Luis Rodrigues.Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 9ed. So Paulo. Revista do Tribunais. 2008. p. 149. [15] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 1. p. 257. [16] Cf. ROCHA, Felipe Borring. Juizados Especiais Cveis: aspectos polmicos da Lei 9099/95, de 26/09/95. 5. ed. Rio de Janeiro: Lmen Juris, 2009. p. 12. [17] Cf. THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 1. p. 30. [18] Cf. ROCHA, Felipe Borring. Juizados Especiais Cveis: aspectos polmicos da Lei 9099/95, de 26/09/95. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 14. [19] Cf. MOREIRA, Jos Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2003. p. 22. [20] Cf. ROCHA, Felipe Borring. Juizados Especiais Cveis: aspectos polmicos da Lei 9099/95, de 26/09/95. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 14.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em peridico eletrnico deve ser citado da seguinte forma: LOPES, William Cndido. Princpios Norteadores dos Juizados Especiais Cveis Estaduais e Federais: Uma anlise sobre sua efetiva observncia. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 jan. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.35509&seo=1>. Acesso em: 06 out. 2013.
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