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Timestamp: 2019-02-19 07:59:54+00:00

Document:
Jurisprudência - TJ/DFT - Contribuição de iluminação pública - JurisWay
Data da publicação da decisão - 11/03/2009.
Processo N. Agravo de Instrumento 20080020193917AGI
Agravado(s) CONDOMÍNIO DOS BLOCOS B/C DA SQS 211
Acórdão Nº 348.312
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP. CONDOMÍNIO. SUJEITO PASSIVO. QUALIFICAÇÃO. DEFINIÇÃO. MODIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 699/04. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP no âmbito do Distrito Federal fora instituída pela Lei Complementar nº 637/92, que introduzira o artigo 4º-A na Lei Complementar nº 04/94 – Código Tributário do Distrito Federal -, definindo o fato gerador e o contribuinte da exação, cuja conceituação fora alterada pela Lei Complementar nº 699/04, que, de seu turno, passara a qualificar como sujeito passivo do tributo o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública.
2. Desde a inovação impregnada na conceituação legal do contribuinte da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, o sujeito passivo do tributo se confunde, portanto, com o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro de distribuição de energia elétrica, donde, em sendo inexorável que o condomínio edilício, conquanto despersonalizado, assume certas obrigações e titulariza determinados direitos, usufruindo dos serviços de energia elétrica fornecidos pela concessionária de distribuição de energia elétrica, efetivamente se inscreve na conceituação de sujeito passivo da exação, dela não podendo ser alforriado.
3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 11 de março de 2009
Certificado nº: 44355615
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, aviado pelo Distrito Federal em face da decisão que, nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito que é manejada em seu desfavor pelo Condomínio dos Blocos “B/C” da SQS 211 objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e a repetição do que vertera em seu pagamento desde que se iniciara sua cobrança, concedera a antecipação de tutela reclamada pelo agravado, determinando a suspensão da cobrança do tributo questionado, objetivando o agravante, mediante a agregação de efeito suspensivo ao agravo, a suspensão da decisão arrostada, e, alfim, sua definitiva reforma, indeferindo-se o provimento antecipatório postulado.
Como estofo da pretensão reformatória, argumentara o agravante, em suma, que os proprietários de unidades situadas em condomínios edilícios qualificam-se como contribuintes e, em contrapartida, as entidades condominiais também detêm essa condição por consumirem serviços de energia elétrica não coincidentes com o consumo advindo dos titulares das unidades autônomas que as integram, obstando a ocorrência de cobrança em duplicidade dos mesmos serviços. Acentuara que, atenta a essa circunstância, a Lei Complementar nº 699/04, de forma a eliminar as controvérsias surgidas acerca da qualificação dos contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterara o § 2º do artigo 4º-A da Lei Complementar nº 04/94, qualificando como contribuinte do tributo o responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica.
Asseverara que, em não havendo controvérsia acerca do fato que os condomínios figuram como responsáveis por unidades consumidoras constantes do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, qualificam-se, portanto, como sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP na forma preceituada pelo dispositivo individualizado, o que é suficiente para infirmar a verossimilhança da argumentação aduzida pelo agravado de forma a ensejar a suspensão da cobrança do tributo que lhe vem sendo imputado. Acrescera que, além de não remanescer dúvida acerca do fato de que o agravado, como condomínio edilício de caráter residencial, se qualifica como consumidor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a decisão arrostada fulcra-se em legislação revogada ao isentá-lo do pagamento do tributo.
Ressaltara que, além dessas circunstâncias, inexiste fundado receio de advir ao agravado dano irreparável ou de difícil reparação da perduração da cobrança da exação, e, em contrapartida, a suspensão da cobrança é que lhe irradiara sérios prejuízos, pois prejudicará sua arrecadação, redundando em prejuízo para sua capacidade de investimento, e, além do mais, irradiará efeito multiplicador, afetando ainda mais os cofres públicos locais. Acentuara que, diante dessas circunstâncias, a decisão arrostada não pode perdurar, inclusive porque privilegiara o interesse privado em detrimento do interesse público e está lastreada em legislação já superada, devendo ser sobrestada e, alfim, inteiramente desconstituída por não se divisar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da antecipação de tutela que concedera, isentando o agravado da cobrança do tributo ao qual está enliçado.
Ante a natureza da decisão arrostada e da possibilidade de ensejar desfalque aos cofres públicos locais, ensejando a caracterização do risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à administração pública, obstando que fosse convolado para a forma retida, fora admitido o processamento do agravo sob sua forma instrumental, deferida a antecipação de tutela recursal para o fim de serem sobrestados os efeitos da decisão arrostada e assinalado prazo para o agravado, querendo, contrariar o agravo .
O agravado, conquanto devidamente intimado, deixara fluir em branco o interregno que lhe era assegurado para contrariar o agravo .
Cabível, tempestivo, isento de preparo, subscrito por procurador devidamente habilitado e municiado com capacidade postulatória e corretamente aparelhado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do agravo.
Deflui do aduzido que o objeto da ação da qual emergira o provimento arrostado e, agora, deste agravo cinge-se à aferição da legitimidade da qualificação do condomínio edilício como sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, tributo da competência dos municípios e do Distrito Federal cuja gênese está impregnada no artigo 149-A da Constituição Federal . Estabelecida essas premissas, o cotejo da legislação local que regulara, consoante autorizado pelo legislador constituinte, a definição e cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP não deixa remanescer nenhuma dúvida, ao menos desde a edição da Lei Complementar nº 699/04, de que inexiste estofo para se aventar que o condomínio edilício não se qualifica como contribuinte da exação em cotejo.
Como é consabido, a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP no âmbito do Distrito Federal fora instituída pela Lei Complementar nº 637/92, que introduzira o artigo 4º-A na Lei Complementar nº 04/94 - Código Tributário do Distrito Federal -, definindo o fato gerador e o contribuinte da exação. De seu turno, a Lei Complementar nº 699/04 alterara a definição de contribuinte do tributo, conceituando-o da seguinte forma:
“Art. 4º-A – Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Distrito Federal.
§ 2º - Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública.
Ante a literalidade de aludido preceptivo afere-se que, desde a inovação impregnada na conceituação legal do contribuinte da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, o sujeito passivo do tributo se confunde com o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro de distribuição de energia elétrica. Conseguintemente, em sendo inexorável que o condomínio edilício, conquanto despersonalizado, assume certas obrigações e titulariza determinados direitos, usufruindo dos serviços de energia elétrica fornecidos pela concessionária desse serviço, efetivamente se inscreve na conceituação de sujeito passivo da exação em tela.
Aliás, há que ser acentuado que o fato de os condôminos também deterem a qualificação de sujeitos passivos do tributo, vez que as unidades autônomas que titularizam são abastecidas de forma individualizada e inscritas individualmente no cadastro de usuários de energia elétrica, não elide a detenção dessa qualidade pelo condomínio. Com efeito, as unidades autônomas são abastecidas, consoante destacado, de forma individualizada. O condomínio, de seu turno, é fornido de energia elétrica nas áreas comuns. Condôminos e condomínio, portanto, fruem dos serviços de energia elétrica e, por conseguinte, detendo cadastros individualizados, se inscrevem na conceituação legal de contribuinte do tributo. Ademais, a germinação e forma de fruição dos serviços são diversas, vez que os serviços fomentados aos condôminos e ao condomínio são distintos, infirmando a alegação de cobrança em duplicidade do tributo com lastro no mesmo fato gerador.
Alinhadas essas considerações apura-se que, em se inscrevendo o condomínio na conceituação legal de contribuinte por efetivamente ser usuário de serviços de energia elétrica e deter cadastro de usuário particularizado, afigura-se, ao menos desde a edição da Lei Complementar nº 699/04, impossível de dele se retirar essa qualificação. Essa assertiva, aliás, encontra ressonância no entendimento que vem prevalecendo no seio desta egrégia Casa de Justiça acerca da matéria, consoante testificam os arestos adiante ementados:
“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE APÓS MUDANÇA LEGISLATIVA. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública de Condomínio somente se tornou possível após o advento da Lei Complementar Distrital nº 699/2004 que alterou o § 2º do art. 4º-A da Lei Complementar n.º 673/02, ante a alteração da definição de contribuinte, passando a ser a unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da ANEEL. Em se tratando de repetição de indébito, os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ. Recurso de Apelação do Distrito Federal provido em parte.” (TJDF, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20070110650717 APC DF, Reg. Int. Proces. 335937, relatora Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, data da decisão: 10/12/2008, publicada no Diário da Justiça de 18/12/2008, pág. 75)
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 699/2004. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O artigo 4º-A, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 673/2002, redação dada pela Lei Complementar n. 699/2004, determina como contribuinte da CIP - Contribuição de Iluminação Pública - a unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica -, inserindo, assim, o condomínio como sujeito passivo da contribuição. 2 - É devida a restituição da exação pelo Distrito Federal ao Condomínio, no período entre 2003 e 2004, acrescida de juros e correção, em respeito ao princípio da legalidade tributária. 3 - O termo inicial da incidência dos juros na repetição de indébito deve obedecer aos critérios determinados no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Apelação Cível parcialmente provida. Remessa Ex Officio não conhecida.” (TJDF, 2ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20070110398833 APC DF, Reg. Int. Proces. 332451, relator Desembargador Ângelo Passareli, data da decisão: 19/11/2008, publicada no Diário da Justiça de 04/12/2008, pág. 77)
“CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. CONDOMÍNIO. NOVA REDAÇÃO. ART. 4º-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O condomínio-autor, cadastrado como unidade autônoma na CEB, é contribuinte da Contribuição de Iluminação Pública, de acordo com a nova redação dada pela Lei Complementar 699/04 ao art. 4º-A do Código Tributário do Distrito Federal. II - Julgado improcedente o pedido, os honorários advocatícios são fixados mediante juízo de eqüidade, observados os critérios definidos nas alíneas do § 3º, art. 20 do CPC. Mantido o valor arbitrado pela sentença. III - Apelação improvida.” (TJDF, 1ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20070110198056 APC DF, Reg. Int. Proces. 322107, relatora Desembargadora Vera Andrighi, data da decisão: 10/09/2008, publicada no Diário da Justiça de 22/09/2008, pág. 63)
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. CONDOMÍNIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 699/2004. JUROS. TERMO INICIAL. 1- "A partir dos efeitos da Lei Complementar nº 699/2004, correta a exigência da CIP, eis que o condomínio enquadra-se na figura de contribuinte, o qual é aquele responsável por unidade inscrita no cadastro da CEB." (APC 2006.01.1.084347-6) 2 - O termo inicial da incidência dos juros na repetição de indébito deve obedecer aos critérios determinados no art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que expressa: "A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.” (TJDF, 5ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20070110025348 APC DF, Reg. Int. Proces. 321795, relator Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, data da decisão: 10/09/2008, publicada no Diário da Justiça de 22/09/2008, pág. 136)
Como corolário do aduzido de conformidade com a legislação que regulara a instituição, definição e delimitação do sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP no âmbito do Distrito Federal e de acordo com o entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça após a inovação legislativa que alterara a conceituação do sujeito passivo da exação, afere-se, então, que a argumentação aduzida pelo agravado ressente-se de lastro material no pertinente à ilegalidade da cobrança do tributo desde a edição da Lei Complementar nº 699/04. Ressentindo-se de sustentação material, o aduzido resta desprovido de verossimilhança, obstando, então, a concessão da antecipação de tutela que reclamara de forma a ficar eximido de pagar o tributo doravante ante a implausibilidade do direito que invocara.
Aliás, não pode deixar de ser considerando que, segundo aventara o agravado, a cobrança do tributo do qual almeja se eximir remonta ao de 2003, o que, por si só, é apto a infirmar o que aventara como forma de obter o provimento antecipatório que lhe fora assegurado. Ora, se há 05 (cinco) anos vem sendo submetido à exação e até a data do aviamento da ação não havia incorrido em mora nem experimentado nenhum gravame excepcional em seu orçamento, é inexorável que a perduração da cobrança não é apta a lhe ensejar danos irreparáveis ou de difícil reparação, ensejando que seja suspensa em sede de antecipação de tutela. A simples coexistência da cobrança por expressivo lapso temporal seria suficiente para ensejar que seja mantida até a solução da lide, o que se torna irreversível ante a circunstância de que atualmente já não remanesce estofo para se aventar que o condomínio não detém a qualidade de sujeito passivo da exação.
Esteado nos argumentos alinhados, ratifico a decisão que concedera o efeito suspensivo almejado e provejo o agravo, reformando a decisão arrostada e indeferindo a antecipação de tutela que havia concedido. Custas na forma da lei.
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 149
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 167