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Timestamp: 2015-08-03 02:38:09+00:00

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Maioridade civil e exoneração de alimentos no novo Código Civil - Jus Navigandi
Maioridade civil e exoneração de alimentos no novo Código CivilMaioridade civil e exoneração de alimentos no novo Código Civil
Almir Ismael Barbosa
Publicado em 03/2003. facebook
Assuntos:Direito de FamíliaAlimentos
Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código
Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração,
sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da
antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever
de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar.
Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este
tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não
trouxe em seu contexto qualquer menção acerca do alcance de tal mudança no
que concerne aos alimentados que têm entre 18 e 21 anos na data do início da
vigência da nova Lei Civil.
Destarte, neste trabalho será rapidamente analisada a
diferença entre pensão alimentícia decorrente do poder familiar e aquela
proveniente da relação de parentesco, para depois ser estudado aquilo que pode
mudar em relação à exoneração de alimentos pela extinção do poder
1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR
O poder familiar (novo Código Civil, arts. 1630 a 1638) dá
aos pais diversos direitos para que possam criar seus filhos sob proteção do
Estado, mas, por outro lado, faz com que os pais tenham diversos deveres, entre
os quais está o dever de sustento.
De se notar que o dever de sustento não deve ser confundido
com a obrigação alimentar decorrente do parentesco (novo Código Civil, art.
1694), posto que naquele "a precariedade da condição econômica do
genitor não tem o condão de exonerá-lo dessa obrigação, que subsiste sempre
enquanto perdurar o pátrio poder, mesmo que já estando o filho, pela sua
idade, apto para o trabalho em face da legislação específica"1.
Destarte, o dever de sustento não requer uma prestação em
dinheiro, mas sim o cumprimento da obrigação genérica de alimentar os filhos,
transformando-se em prestação pecuniária somente quando não há
possibilidade de ambos os pais conviverem sob o mesmo teto ou, ainda, quando
mesmo assim convivendo um se negue a contribuir com o necessário para a
sobrevivência do filho(a).
Em nossa codificação civil anterior (Código Civil de
1916), o dever de sustento decorrente do exercício do poder familiar (naquele
Código denominado pátrio poder) era encontrado na disposição do artigo 231
que trazia entre os deveres de ambos os cônjuges o de "sustento, guarda
e educação dos filhos" (inciso IV).
No mais, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos
menores consta expressamente na Constituição Federal (art. 229, 1ª parte),
bem como no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90)
que assim dispõe: "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e
educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a
obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".
Já o novo Código Civil determina o dever de sustento nos
artigos 1566, inciso IV e 1724, sendo o primeiro referente aos deveres dos
cônjuges no casamento e o segundo referente aos deveres dos companheiros na
União Estável, de tal sorte que a única diferença que realmente traz é a
mudança da maioridade civil para 18 anos (novo Código Civil, art. 5º), a qual
gera como conseqüência a antecipação da extinção do poder familiar (novo
Código Civil, art. 1635, inc. III), a qual será logo mais estudada.
2 – PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO PARENTESCO
O Código Civil anterior (de 1916) trazia em seus artigos 396
a 405 regra concernente à obrigação de prestação alimentícia decorrente da
relação de parentesco, sendo que a pensão alimentícia entre cônjuges ou
companheiros era tratada em leis extravagantes.
Diverso foi o entendimento do legislador ao estabelecer
regras referentes à pensão alimentícia no Código Civil vigente, posto que ao
tratar do tema nos artigos 1694 a 1710 estabeleceu no caput do artigo
1694 que "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos
outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua
condição social, inclusive para atender as necessidades de sua
Destarte, deve ser observado que "na sistemática
proposta, em um só subtítulo, entre os artigos 1694 a 1710, trata-se
promiscuamente dos alimentos, quer tenham eles origem na relação de
parentesco, quer sejam conseqüentes do rompimento do casamento ou da
convivência"2, de tal modo que subsiste como direito
alimentar especial apenas aquele decorrente do poder familiar.
No mais, deve ser observado que não são todos os parentes
que estão ligados pela obrigação alimentar, mas apenas os "ascendentes,
descendentes maiores, ou adultos, irmãos germanos ou unilaterais e o
ex-cônjuge, sendo que este último, apesar de não ser parente, é devedor de
alimentos ante o dever legal de assistência em razão do vínculo matrimonial.
Além disso, dissolvida a união estável por rescisão, o ex-companheiro,
enquanto tiver procedimento digno e não vier a constituir nova união (CC, art.
1708 e parágrafo único), sendo o concubinato puro, poderá pleitear alimentos
ao outro, desde que com ele tenha vivido ou dele tenha prole, provando sua
necessidade por não poder prover sua subsistência".3
Por fim, não podemos olvidar que os alimentos deverão
sempre ser fixados com observância do binômio necessidade-possibilidade (novo
Código Civil, art. 1694, § 1º), posto que não se pode onerar o parente
obrigado de modo que este não possa suportar o encargo sem prejuízo de sua
3 – POSSIBILIDADES DE EXONERAÇÃO
Em regra, há possibilidade de exoneração do encargo
alimentar quando o alimentado deles não mais necessita ou o alimentante não
mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à
Sentença que fixou os alimentos.
No entanto, quando a pensão é decorrente do poder familiar,
no mais das vezes, a obrigação se extingue com a maioridade civil do
alimentado, posto que alcançada esta se extingue automaticamente o poder
familiar (novo Código Civil, art. 1635, inc. III).
Aliás, este é o tema central deste trabalho, pois com a
entrada em vigor do novo Código Civil a maioridade civil que era alcançada aos
21 anos (Código Civil de 1916, art. 9º) passou a ocorrer aos 18 anos (novo
Código Civil, art. 5º), dando ensejo a diversas discussões acerca do alcance
Neste esteira, deve ser lembrado o que diz a respeito o
artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42): "A
lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", bem como o artigo
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", assim
dever ser observado que entre nós a lei é retroativa, sendo respeitados apenas
o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada4,
de tal sorte que a disposição contida no artigo 5º do novo Código Civil deve
ser aplicada imediatamente, possibilitando a exoneração da pensão
alimentícia do pai ou mãe que preste alimentos a filho(a) maior de 18 anos,
posto que mesmo que a Sentença tenha sido prolatada na vigência do Código
Civil anterior (de 1916) não há que se falar em direito adquirido de receber
pensão alimentícia até os 21 anos, salvo se da sentença constou
expressamente que os alimentos seriam prestados até referida idade.
E mais, devemos observar que não se trata propriamente da
lei retroagir, posto que a possibilidade de exoneração após os 18 anos surgiu
com o início da vigência da nova lei, ou seja, anteriormente a esta o filho(a)
menor tinha apenas uma expectativa de direito de receber a pensão até os 21
anos e como é cediço no mundo jurídico "a expectativa, por mais
legítima que possa ser, não tem garantia contra a lei nova".5
Veja-se o exemplo de André Franco Montoro diferenciando
direito adquirido de expectativa de direito: "diante de uma lei que
exclui da sucessão os colaterais a partir do 4º grau, um parente nessas
condições, que já herdou porque a sucessão abriu-se antes da nova lei, tem
um ‘direito adquirido’, e a nova lei não o atinge. Enquanto no caso de não
ter havido ainda a sucessão, os colaterais do 4º grau têm apenas ‘expectativa
de direito’; são por isso alcançados pela nova lei e excluídos da
sucessão."6 Destarte, o mesmo ocorre com a pensão
alimentícia decorrente do poder familiar, ou seja, se este se extingue com a
maioridade civil, logo, o dever de prestar aquela também cessa com a maioridade
civil, sendo que qualquer mudança nesta alcançará a todos, independentemente
da Sentença ser anterior ou posterior à entrada em vigor da lei nova.
Por outro lado, há que se observar os casos em que mesmo com
o advento da maioridade civil a pensão deve ser prestada em virtude do filho
continuar a estudar, assim, neste particular o novo Código Civil não traz
qualquer alteração, "aliás, ao se estabelecer expressamente que a
pensão deve ser fixada ‘inclusive para atender às necessidades de sua
educação’ (art. 1694), fácil será sustentar a subsistência da obrigação
mesmo após alcançada a capacidade civil aos 18 anos, quando destinado o valor
para mantença do filho estudante".7
Deve, no mais, ser observado que o reconhecimento do direito
à pensão alimentícia ao filho estudante maior de 18 anos e menor de 24 anos
não decorre do poder familiar, mas sim do parentesco. Acerca do tema oportuno
transcrever ementa do acórdão do processo nº 000273857-3/00 (1) do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, datado de 24/10/2002: "EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE.
VÍNCULO DE PARENTESCO. Ainda que se reconheça que a obrigação decorrente do
pátrio poder tenha se encerrado com a emancipação da filha, por força do
vínculo de parentesco, determinado pelo artigo 3978, do
Código Civil brasileiro, persiste o direito à prestação de alimentos,
mormente se a alimentada estiver cursando faculdade, e não tiver condições de
arcar sozinha com seus custos."
Assim, a obrigação alimentar decorrente do poder familiar
cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentado, salvo se este
comprovar que é estudante e necessita dos alimentos para adimplir suas despesas
escolares, ficando neste caso o alimentante obrigado a prestar alimentos até
que o filho complete 24 anos.9
Por fim, há que se observar que a pensão devida ao filho
estudante após completar a maioridade civil fica sujeita à exoneração caso o
pai ou mãe tenham sua condição econômica diminuída, de modo que
impossibilite a prestação alimentícia sem prejuízo de sua própria
Para encetar devemos observar que o principal traço
diferencial entre a pensão alimentícia decorrente do poder familiar e a
decorrente do parentesco é que naquela, apesar do alimentante pagar de acordo
com suas possibilidades, não se verifica a necessidade do alimentado, ou seja,
o pai ou a mãe têm a obrigação de prestar alimentos independentemente do
filho (a) deles necessitar.
No que tange ao direito de receber pensão até os 21 anos
ser direito adquirido para os casos que tiveram sentença proferida antes do
início da vigência do novo Código Civil, entendo que não é o caso, sendo,
no máximo, uma expectativa de direito. Senão vejamos: tanto o artigo 229 da
Constituição Federal como o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente
tratam de "filhos menores", sendo que o artigo 5º do novo
Código Civil diz que "a menoridade cessa aos 18 anos completos", e
ainda, o inciso III do artigo 1635 do mesmo diploma legal dispõe que o poder
familiar se extingue "pela maioridade". Assim, considerando-se
que o dever de sustento se funda no poder familiar, não há como aceitar que
após a entrada em vigor do novo Código Civil alguém com mais de 18 anos
continue recebendo pensão em virtude do poder familiar.
E mais, mesmo nos casos em que na Sentença constou que a
pensão seria paga até que o filho(a) completasse 21 anos, conquanto o
alimentado(a) tenha direito a receber a pensão até referida idade em virtude
da coisa julgada, completada a nova maioridade civil (18 anos) a pensão deixa
de ser decorrente do poder familiar e passa a ser decorrente do parentesco.
Da mesma forma, há que se observar que a pensão paga ao
filho estudante até 24 anos, após este completar 18 anos é decorrente da
relação de parentesco e, desta forma, o filho(a) deverá provar sua
Por fim, entendo que, apesar da extinção do poder familiar
pela maioridade ocorrer independentemente de declaração judicial, é
aconselhável que o pai ou mãe que desejar se ver livre do encargo alimentar
após o filho completar a maioridade civil interponha ação de exoneração de
alimentos (Note-se que há quem admita que tal pedido seja feito nos autos do
processo em que foram fixados os alimentos), na qual poderá ser requerida a
tutela antecipada nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo
Civil, mesmo que seja apenas parcial para efeito de que as pensões sejam
depositadas judicialmente até final decisão do processo.
1 – SANTOS NETO, José Antonio de Paula. Do Pátrio
Poder, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 110. (citando
lição do grande mestre Yussef Said Cahali)
2 – Extraído do texto de Francisco José Cahali in
Direito de Família e o Novo Código Civil, 2ª ed., obra coordenada por Maria
Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, Belo Horizonte: Editora Editora
Del Rey, 2001, p. 194.
3 – DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil
Brasileiro, v. 5 : direito de família, 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002,
4 – RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, v. 1, 30ª ed.,
São Paulo: Saraiva, 2000, p. 31.
5 – NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de Introdução
ao Estudo do Direito, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p.205.
6 – MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do
Direito, 25ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 395.
7 – Extraído do texto de Francisco José Cahali in
Del Rey, 2001, p. 196/197.
8 – No novo Código Civil artigo 1696.
9 – DINIZ, Maria Helena. Op. Cit., p. 468/469.
Assuntos relacionadosAlimentosDireito de Família
escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acadêmico de Direito na Universidade Camilo
BARBOSA, Almir Ismael. Maioridade civil e exoneração de alimentos no novo Código Civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 63, 1 mar. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3846>. Acesso em: 2 ago. 2015.
Phelipe Barreto Colombo
jovem de 21 anos casada, marido está fazendo residencia, ela é atleta de muai thai, campeã catarinense em sua categoria, tem bolsa em cursinhos pré vestibulares na cidade de florianópolis,foi aprovada em arquitetura na UDESC ( em lages) e em medicina na ACAFE ( particular) ,contudo não vai cursar nenhuma das duas, pois pretende continuar no pré vestibular.O pai da mesma quer parar de pagar a pensão alimentícia, o que vocês acham ? ele ganha a ação ? ou ela ganha para continuar recebendo ?
Valdir Zanin
minha filha tem 19 anos e ganha um beneficio do INSS meio salario minimo e mais 800 reias de mim e estuda curso tecnico. posso pedir exoneraçao.
Felicito aos advogados pela corajosa atitude, eu tenho filho com trinta anos de idade ao qual pago pensão alimentícia, porque o mesmo alega que a dez anos cursa faculdade de educação física e ainda está no primeiro ano inteiro, falta as aulas mas paga a faculdade, porque tem que cuidar de sua neta que é muito chorona. O Juiz diz em suas sentenças que ele continua a receber pensão alimentícia porque é estudante.
pedroeneias de barros
meu filho tem 16 anos esta na escola naval portanto ja e militar e tem seu soldo a marinha banca tudo tenho direito de pedir exoneracao uma vez militar se torna maior de idade e independente
03/12/2014 00:20
Boa noite, gostaria de saber se meu marido pode pedir a exoneração da pensão da filha dele do primeiro casamento.
Ela vai completar 18 anos no próximo mês, já trabalha de carteira assinada tem um filho de dois anos, que recebe pensão do pai dele, e ela não está estudando.

References: artigo 231
 artigo 22
 artigo
1694

artigo 6
 artigo
5
 artigo 5
 artigo 3978
 artigo 229
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 1635
 artigo 273
 artigo 1696