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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO DE BOLSAS DE ESTUDO REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO - PDF
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Mauro de Almada Rios
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO DE BOLSAS DE ESTUDO REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO Maputo,
2 ÍNDICE CAPÍTULO I Disposições Gerais 3 CAPÍTULO II Bolsas de Estudo 5 CAPÍTULO III Direitos e Deveres do Estudante Bolseiro 9 CAPÍTULO XIII - Disposições finais 11 2
3 REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Âmbito de Aplicação 1. O presente Regulamento aplica-se a cidadãos moçambicanos, que beneficiam de Bolsas de Estudo atribuídas pelo Instituto de Bolsas de Estudo, abreviadamente designado por IBE, para a formação académica nos níveis Secundário Geral, Técnico Profissional e Vocacional e Superior no país e no exterior. 2. São, igualmente, abrangidos por este Regulamento cidadãos estrangeiros matriculados nas instituições de ensino moçambicanas e que estejam a beneficiar de Bolsas de Estudo nos termos estabelecidos em acordos bilaterais ou multilaterais celebrados pelo Governo. Artigo 2 Objecto 1. O presente Regulamento define as regras aplicáveis para atribuição, coordenação e gestão de Bolsas de Estudo para a formação académica no país e no exterior. 2. A coordenação das bolsas de estudo e o enquadramento dos bolseiros nos termos estabelecidos no presente Regulamento são feitos pelo Instituto de Bolsas de Estudo em articulação com os organismos de tutela e de oferta, assim como as respectivas instituições de ensino. Artigo 3 Definições 1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Bolsa de Estudo - forma de auxílio ou de comparticipação nos encargos financeiros e materiais da formação académica e destina-se a satisfazer integral ou parcialmente às necessidades básicas do estudante. b) Bolseiro(a) estudante que beneficia de uma bolsa de estudo completa ou parcial, interna ou externa. 3
4 c) Bolsa de Estudo Interna aquela, cujo beneficiário frequenta cursos em instituições de Ensino no território nacional. d) Bolsa de Estudo Externa - aquela, cujo beneficiário frequenta cursos em instituições de Ensino fora do território nacional. e) Bolsa Empréstimo - a que se concede por intermédio de um crédito para financiar os estudos, ficando o beneficiário obrigado a reembolsar nos termos do contrato celebrado entre as partes. f) Bolsa por Mérito a que é atribuída a estudantes habilidosos como prémio ou reconhecimento à sua aplicação e devidamente fundamentada pelo proponente. g) Inscrição taxa paga às instituições de Ensino para possibilitar o registo do estudante nas disciplinas a frequentar num determinado nível de ensino em que se encontra. h) Matrícula taxa paga às instituições de ensino para frequência de um curso. i) Propina taxa paga de forma semestral ou anual às instituições de Ensino para permitir que o estudante bolseiro realize seus estudos. j) Seguro de Saúde taxa paga aos estudantes bolseiros no exterior para o acesso às instituições de saúde, quando constitui exigência do país hospedeiro. k) Subsídio de Instalação - valor atribuído uma única vez ao estudante bolseiro que se desloca ao exterior para iniciar seus estudos. l) Subsídio de Subsistência valor atribuído ao estudante bolseiro destinado a custear as despesas de alojamento, alimentação, tratamento médico, transporte, material escolar, acesso às bibliotecas, comprovativos de aproveitamento pedagógico e outras necessidades. m) Instituição de Ensino - instituição onde o bolseiro se encontra matriculado. n) Organismo de Tutela - órgão ou instituição responsável pelo bolseiro durante a sua formação. o) País Hospedeiro - país onde se realiza a formação do bolseiro. 4
5 CAPÍTULO II Bolsas de Estudo Secção I Das Bolsas de estudo Artigo 4 Tipos de Bolsas de Estudo 1. O IBE estabelece dois tipos de Bolsas de Estudo: a) Bolsa de Estudo Interna b) Bolsa de Estudo Externa. 2. As Bolsas de Estudo Internas e Externas compreendem as seguintes modalidades: a) Bolsa de estudo completa b) Bolsa de estudo parcial c) Bolsas de estudo empréstimo Artigo 5 Conteúdo 1. As modalidades referidas no número anterior caracterizam-se do seguinte modo: a) Bolsa de estudo completa pagamento de inscrição, matrícula, propinas e subsídios de subsistência. b) Bolsa de estudo parcial pagamento de inscrição, matrícula e propinas ou apenas pagamento de subsídio de subsistência. c) Bolsa de estudo por mérito corresponde à Bolsa de Estudo Completa. 2. A Bolsa de Estudo Externa cobre igualmente o pagamento de passagens de ida e de regresso definitivo, bagagem (material didáctico), subsídio de instalação e seguro de saúde. 5
6 Artigo 6 Candidatura 1. A candidatura à Bolsa de Estudo deverá ser apresentada ao Instituto de Bolsas de Estudo, suas Delegações ou Representações. 2. Para efeito do número anterior serão abertos concursos e publicados em edital. Artigo 7 Requisitos É candidato à Bolsa de Estudo o estudante que satisfaça as seguintes condições: a) Ter nacionalidade moçambicana; b) Estar inscrito e matriculado em alguma instituição de ensino médio ou superior; c) Não possuir habilitações literárias iguais, superiores ou equivalentes ao nível para o qual se candidata; d) Ter concluído o nível anterior ao da candidatura; e) Ter idade máxima de 21 e 25 anos para o nível médio e de graduação, respectivamente; f) Não estar a beneficiar de outra Bolsa de Estudo; g) Ter sido proposto por mérito. Secção II Da Documentação de Candidatura Artigo 8 Bolsa de Estudo Interna 1. A candidatura para Bolsa de Estudo Interna deverá ser acompanhada, sob pena de rejeição liminar, dos seguintes documentos: a) Ficha de candidatura devidamente preenchida; b) Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade ou outra identificação (certidão de nascimento e passaporte); c) Fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias; 6
7 d) Declaração de rendimentos; e) Declaração de residência com indicação dos membros do agregado familiar; e) Comprovativo de matrícula/inscrição no estabelecimento de ensino do ano a que corresponde a candidatura; g) Factura-proforma dos custos das propinas; h) Outros documentos específicos estabelecidos por edital. Artigo 9 Bolsa de Estudo Externa Para casos de Bolsa de Estudo Externa, o candidato deverá reunir os documentos específicos estabelecidos por edital. Artigo 10 Bolsa de Estudo para Pós-Graduação 1. A candidatura para frequência de cursos de pós-graduação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Ficha de candidatura devidamente preenchida; b) Carta de aceitação passada pela instituição de ensino superior; c) Duas cartas de recomendação de individualidades ligadas a área de formação; d) Carta da entidade empregadora que comprove a sua vinculação, aceitação; 2. Os candidatos a este nível deverão igualmente possuir uma experiência mínima de dois (2) anos de trabalho após a conclusão do nível anterior ao da candidatura. Artigo 11 Prazos e locais de Candidatura Os prazos do processo de candidatura são divulgados por edital a afixar na sede do IBE, suas delegações ou outras formas de representação e publicado em meios de comunicação social. 7
8 Secção III Processo de Selecção de Candidatura Artigo 12 Selecção de Candidaturas 1. A selecção de candidaturas será levada a cabo por uma Comissão de Bolsas de Estudo, composta por um mínimo de sete (7) membros. 2. Na selecção das candidaturas, a Comissão de Bolsas de Estudo, para além de observar o preceituado nos artigos 7, 8 e 10 do presente Regulamento deverá ter em consideração o seguinte: a) O plano anual de Bolsas de Estudo a atribuir; b) Os cursos prioritários; c) Outras condições estabelecidas por edital. 3. Os resultados da selecção das candidaturas deverão ser divulgados por meio de edital. 4. As candidaturas seleccionadas estão sujeitas a revisão, sempre que se alterem as condições que justificam a concessão da bolsa. 5. Os casos que não se enquadram no presente artigo serão objecto de análise e de despacho do Director-Geral do IBE. Artigo 13 Prioridades 1. A atribuição da Bolsa de Estudo obedece as seguintes prioridades: a) Melhor aproveitamento académico; b) Carência de recursos económicos e financeiros; c) Equidade do género; d) Outros factores (orfandade, vulnerabilidade...). Artigo 14 8
9 Duração da Bolsa de Estudo 1. A Bolsa de Estudo tem a duração igual ao número de anos do curso que o estudante frequenta e é renovável anualmente. 2. Em caso de repetição/reprovação ou ainda por algum motivo justificado, a bolsa poderá ser prorrogada por mais um ano. CAPÍTULO III Direitos e Deveres do Estudante Bolseiro Artigo 15 Direitos do Estudante Bolseiro 1. Constituem direitos do estudante bolseiro os seguintes: a) Ter acesso a benefícios da Bolsa de Estudo; b) Renovar anualmente a Bolsa de Estudo sempre que preencher os requisitos; c) Obter informações e conselhos sobre a administração da sua Bolsa de Estudo; d) Expôr as suas opiniões e preocupações perante o representante do IBE e receber resposta; 2. Para além do preceituado no número 1 do presente artigo, constituem direitos específicos dos bolseiros que frequentam cursos no exterior os seguintes: a) Receber passagem de ida e volta; b) Ser informado previamente sobre a especialidade a frequentar, sua duração e grau académico; c) Solicitar e receber a certificação de equivalências nos termos da legislação em vigor na República de Moçambique; d) Benefíciar de isenção de direitos alfandegários sobre material didáctico nos termos da lei; e) Ser subsidiado para custear a bagagem até 30 kg ou 90 kg por via aérea ou marítima respectivamente no final do curso; f) Serem transladados os restos mortais para o país. 9
10 Artigo 16 Deveres do Estudante Bolseiro 1. Constituem deveres do estudante bolseiro os seguintes: a) Assinar um termo de compromisso com o IBE sobre a Bolsa de Estudo concedida; b) Frequentar e concluir com bom aproveitamento o ano lectivo/académico a que se refere a Bolsa de Estudo; c) Não beneficiar de outros apoios financeiros para o mesmo fim a que se destina a Bolsa de Estudo; d) Manter a representação do IBE informada sobre seu aproveitamento académico através de comprovativos das classificações alcançadas anualmente, num prazo de 90 dias após termo do ano lectivo frequentado; e) Informar a representação do IBE sobre a interrupção ou desistência da frequência do curso, quando ocorrer por um período superior a um mês; f) Apresentar o comprovativo (recibo) dos pagamentos de propinas efectuados pelo IBE; g) Apresentar à representação do IBE factura-proforma contendo os custos das despesas cadémicas do semestre a frequentar; h) Compensar o tempo de formação através de prestação de serviços, no caso de bolseiros já vinculados ao Estado, sem prejuízo do estabelecido na legislação aplicável; i) Cumprir, no país hospedeiro, a legislação/regulamentos em vigor dos estabelecimentos de ensino onde se encontra matriculado. Artigo 17 Perda da Bolsa de Estodo 1. Constituem motivos de perda da Bolsa de Estudo os seguintes: a) A falta de aproveitamento académico, exceptuando-se casos de força maior devidamente comprovados; b) A prestação de falsas declarações; c) A falta de apresentação dos comprovativos de aproveitamento académico; d) A aceitação pelo estudante bolseiro de outra Bolsa de Estudo; 10
11 e) A desistência do curso ou a interrupção da actividade académica sem comunicação prévia à representação do IBE; f) A mudança do curso e de instituição sem autorização da representação do IBE; g) A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pelo presente Regulamento; h) A pedido, por escrito, do interessado. 2. As falsas declarações implicam, para além da perda da Bolsa de Estudo com todas as consequências previstas neste Regulamento, responsabilidade nos termos da lei. 3. A aplicação de sanções previstas neste artigo não exclui a aplicação de outras previstas nos Regulamentos dos estabelecimentos de ensino onde se encontram matriculados no país hospedeiro. Artigo 18 Comunicação da perda da Bolsa de Estudo 1. A decisão de perda da Bolsa de Estudo será tomada pelo Director-Geral do IBE mediante a proposta de suas representações; 2. A perda da Bolsa de Estudo será comunicada pelo IBE e/ou suas representações. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 19 Dúvidas e omissões As dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento e os casos omissos serão resolvidos por Despacho do Ministro da Educação. 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19