Source: http://www.oern.pt/legislacao/46/habitacao-arrendamento-urbano
Timestamp: 2018-12-10 21:38:42+00:00

Document:
Legislação - Habitação - Arrendamento Urbano
● Lei n.º 43/2017: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
● Lei n.º 42/2017: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
● Decreto-Lei n.º 156/2015: Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.
● Lei n.º 79/2014: Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
● Decreto-Lei n.º 1/2013: Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
● Decreto-Lei n.º 266-C/2012: Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição.
● Decreto-Lei n.º 266-B/2012: Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.
● Declaração de Retificação n.º 59-A/2012: Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.
● Lei n.º 31/2012: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
● Portaria n.º 24/2009: Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março.
● Portaria n.º 246/2008: Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro.
● Portaria n.º 1192-B/2006: Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.
● Declaração de Retificação n.º 24/2006: De ter sido retificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial].
● Portaria n.º 1192-A/2006: Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, que aprovou o NRAU.
● Lei n.º 6/2006: Aprovação do novo regime de arrendamento urbano (NRAU).
● Declaração de Retificação n.º 59-B/2012: Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.
● Lei n.º 30/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
● Decreto-Lei n.º 306/2009: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
● Declaração de Retificação n.º 68/2006: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
● Decreto-Lei n.º 157/2006: Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Arrendamento destinado a outros fins que não habitacionais (Comércio, Indústria e ao Exercício de Profissões Liberais)
● Decreto-Lei n.º 257/95: Revê o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais.
● Decreto-Lei n.º 321-B/90: Aprova o Regime do Arrendamento Urbano.
Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido/ Atribuição do Subsídio de Renda
● Declaração de Retificação n.º 67/2006: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
● Decreto-Lei n.º 158/2006: Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
Determinação Coeficiente de Conservação
● Decreto-Lei n.º 159/2006: Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
● Decreto-Lei n.º 160/2006: Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Regimes de Renda Livre, Condicionada e Apoiada
● Portaria n.º 3/2018: Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.
● Portaria n.º 345-D/2016: Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.
● Portaria n.º 236/2015: Fixa a taxa das rendas condicionadas.
● Lei n.º 80/2014: Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano.
● Portaria n.º 353/2013: Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
● Portaria n.º 352/2013: Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.
● Portaria n.º 368/2012: Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.
● Portaria n.º 358/2012: Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
● Portaria n.º 295/2011: Estabelece os factores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2012.
● Portaria n.º 291/2011: Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
● Portaria n.º 1172/2010: Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
● Portaria n.º 1379-B/2009: Fixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
● Portaria n.º 1379-A/2009: Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
● Portaria n.º 1240/2008: Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
● Portaria n.º 1240-A/2008: Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
● Portaria n.º 1152/2006: Procede à ctualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada – artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro.
● Lei n.º 46/85: Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.
● Lei n.º 32/2016: Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio».
● Lei n.º 81/2014: Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano.
● Decreto-Lei n.º 608/73: Define o regime aplicável às casas de renda limitada.
● Decreto-Lei n.º 166/93: Estabelece o regime de renda apoiada.

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 4