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Timestamp: 2018-06-20 10:32:51+00:00

Document:
Madalena da Mota Figueiredo
1 Anexo IV De acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que no seu Artigo 16.º apresenta as competências materiais das Juntas de Freguesias, junta-se a este documento o Anexo IV que consiste num regulamento sobre o licenciamento de atividades diversas. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito e Objeto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades: a) Vendedor ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. CAPÍTULO II VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 2º 1
2 Licenciamento O exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento da Junta de Freguesia. Artigo 3º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante é dirigido ao Presidente da Junta através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a. Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão; b. Certificado de registo criminal; c. Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; d. Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; e. Duas fotografias. 2. A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da receção do pedido. 3. A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo, e a sua renovação deverá ser feita, anualmente, durante o mês de janeiro. 4. A renovação da licença é averbada no registo respetivo e no respetivo cartão de identificação. Artigo 4º Emissão de Cartão 1. Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia. 2
3 2. O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor na lapela do lado direito. Artigo 5º Registo A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPITULO III ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 6º Licenciamento O exercício da atividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento da Junta de Freguesia. Artigo 7º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis e dirigido ao Presidente da Junta, através de requerimento do próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a. Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão; 3
4 b. Certificado de registo criminal; c. Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; d. Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; e. Duas fotografias. 2. Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3. A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 4. A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida durante o mês de novembro ou até trinta dias antes de caducar a sua validade. Artigo 8º Cartão de arrumador de automóveis 1. Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Junta de Freguesia do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2. O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito. Artigo 9º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil, que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. Artigo 10º Registo dos arrumadores de automóveis 4
5 A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPITULO IV REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Artigo 11º Licenciamento 1. A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos da Freguesia, carece de licenciamento prévio concedido pela Junta de Freguesia. Artigo 12º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a. A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b. Atividade que se pretende realizar; c. Local do exercício da atividade; d. Dias e horas em que a atividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a. Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão; b. Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; 5
6 c. Quaisquer outros documentos necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3. Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão. Artigo 13º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 14º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicamse também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º309/2002, de 16 de Dezembro. CAPITULO V TABELA DE TAXAS Artigo 15º Taxas 6
7 1- Licença / cartão de vendedor ambulante de lotarias a. Renovação da licença de vendedor ambulante de lotarias Licença /cartão de arrumador de automóveis a. Renovação da licença de arrumador de automóveis Licença para a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos da Freguesia Licença para a realização de Espectáculos de Natureza Desportiva e Divertimentos Públicos, organizados pelas comissões de festas e instituições da freguesia de São Romão de Neiva estão isentas de qualquer taxa. Junta de Freguesia de São Romão de Neiva, 13 de Dezembro de 2013 O Presidente, A Secretária, O Tesoureiro, 7

References: Artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15