Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/801
Timestamp: 2020-01-27 16:49:38+00:00

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Segunda Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro
(Lei eleitoral para o Presidente da República)
Os artigos 4.º, 12.º, 15.º, 19.º, 20.º, 21.º, 32.º, 33.º, 36.º, 39.º, 40.º, 43.º, 44.º, 45.º e 46.º da Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 5/2007, de 28 de Março, passam a ter a seguinte redação:
3. Os eleitores internados em hospital ou estabelecimento prisional e que possuam cartão de eleitor atualizado têm direito a voto por meio de processo de votação ambulante.
4. O processo de votação ambulante decorre no hospital ou estabelecimento prisional onde se encontre o eleitor, em horas determinadas pela direção da instituição, mediante acordo com o STAE, dentro do horário da votação geral.
5. O processo de votação ambulante é objeto de regulamento próprio.
3. A segunda votação realiza-se até trinta dias antes do térmi-no do mandato do Presidente da República cessante.
1. As candidaturas são apresentadas por um número mínimo de cinco mil cidadãos eleitores de todos os distritos, não podendo qualquer deles ser representado por menos de cem proponentes.
1. O STJ, assim que receber as candidaturas, inicia a verificação da regularidade dos processos, da autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos.
2. Para efeito do disposto no número anterior, o presidente do STJ é apoiado pelos serviços do STAE.
3. São rejeitados os candidatos inelegíveis.
4. Verificando-se irregularidades processuais, é notificado imediatamente o representante do candidato para as suprir no prazo de dois dias.
5. A decisão é proferida até dez dias após o termo do prazo para a apresentação de candidaturas, abrange todas as candidaturas e é imediatamente notificada aos representantes, à CNE e ao STAE.
1. Da decisão relativa à apresentação de candidaturas cabe recurso para o coletivo do STJ, a interpor no prazo de um dia.
2. O requerimento de interposição do recurso, do qual constam os seus fundamentos, é acompanhado de todos os elementos de prova.
3. O recurso é decidido no prazo de dois dias a contar do termo do prazo referido no n.° 1.
1. No dia seguinte ao da publicação das candidaturas definitivamente admitidas, o presidente do STJ realiza o sorteio das candidaturas, na presença dos candidatos ou dos seus representantes que compareçam ao sorteio, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, elaborando-se ata.
2. Nos casos previstos nos artigos 24.o e 25.o, mantém-se o boletim de voto já aprovado e carimba-se cancelado no nome do candidato afetado.
3. O resultado do sorteio é afixado à porta do edifício onde funciona a sede do STJ, sendo enviada cópia à CNE e ao STAE.
1. No dia da eleição, os centros de votação e as estações de voto abrem às sete horas e encerram às quinze horas, funcionando ininterruptamente durante este horário.
1. Cada centro de votação é dirigido por um presidente, que responde pelo centro de votação e respetivas estações de voto, e ainda:
a) Um secretário, que deve coordenar os trabalhos dos demais oficiais eleitorais da respetiva estação de voto;
b) Quatro oficiais verificadores de identificação, para cada estação de voto;
c) Um oficial controlador de boletim de voto, para cada estação de voto;
d) Um oficial controlador de urna eleitoral, para cada esta-ção de voto;
e) Um oficial controlador para aplicação da tinta indelével, para cada estação de voto;
f) Dois oficiais controladores de fila, para cada estação de voto.
2. Os eleitores que tenham perdido o cartão devem solicitar uma segunda via ao STAE, até quinze dias antes do dia da eleição.
O eleitor deve votar no suco indicado como sua Unidade Geográfica de Recenseamento, conforme conste no cartão de eleitor.
3. As reclamações têm de ser objeto de deliberação dos ofici-ais eleitorais aprovada no mínimo por seis deles.
5. Para efeitos do previsto no número anterior, a CNE decide no prazo de setenta e duas horas.
6. Das decisões da CNE cabe recurso para o STJ, a interpor no prazo de quarenta e oito horas.
7. O STJ decide no prazo de quarenta e oito horas.
1. A contagem dos votos inicia-se imediatamente após o encerramento do centro de votação ou estação de voto e a análise das dúvidas, reclamações e protestos e é no mesmo local efetuada pelos oficiais eleitorais, na presença dos fiscais das candidaturas e, quando existam, dos observadores, nacionais ou internacionais, e dos profissio-nais dos órgãos de comunicação social.
2. Após a contagem dos votos, ou no decurso dela, podem os fiscais das candidaturas apresentar reclamações, que são analisadas e decididas nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior.
4. Concluídas as operações previstas no n.º 1, analisadas as dúvidas e os protestos apresentados e decididas as reclamações deduzidas, ou verificada a circunstância a que alude o n.º 3, é elaborada ata com o relato de todas as ocorrências pertinentes, que é de imediato remetida à assembleia de apuramento distrital.
1. A CNE, recebidas as atas de apuramento distrital, procede, em setenta e duas horas, ao apuramento nacional, conferindo as atas de apuramento distrital e decidindo definitivamente os votos sobre os quais hajam recaído reclamação, bem como as reclamações apresentadas nos termos do n.° 4 do artigo 43.°.
São aditados à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 5/2007, de 28 de Março, os artigos 39.º- A e 65.º-A, com a seguinte redação:
2. Para efeitos do número anterior, os cidadãos timorenses podem exercer o seu direito de voto, desde que estejam recenseados e possuam o cartão de eleitor atualizado e passaporte válido.
Artigo 65.o- A
1. A CNE pode solicitar a assistência de quaisquer serviços ou organismos da Administração Pública, no âmbito do processo eleitoral, bem como no que respeita à imple-mentação.
2. Durante e após o ato eleitoral, o Ministério Público designa um Procurador especial para o acompanhamento dos processos relativos aos ilícitos relacionados com o processo eleitoral.
3. O STJ designa três juízes para decidir no âmbito dos processos referidos no número anterior.
É republicada em anexo, que é parte integrante do presente diploma, a Lei n.º 7/2006 de 28 de Dezembro, com a redação atual.
Aprovada em 28 de Abril de 2011.
José Ramor-Horta
Republicação da Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro
Nos termos da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1338/01, de 31 de Janeiro, compete à Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), garantir eleições livres e justas em Timor-Leste, em colaboração com o povo timorense. Para este efeito, em 2002, foram promulgados os Regulamentos n.º 2002/1 (Sobre a eleição do primeiro presidente de um Timor-Leste independente e democrático) e 2002/2 (Sobre infrações eleitorais em relação à eleição do primeiro presidente). Nesse mesmo ano realizaram-se as primeiras eleições presidenciais.
A Assembleia Constituinte, eleita em 30 de Agosto de 2001, aprovou em 22 de Março de 2002 a Constituição da República Democrática de Timor-Leste, tendo a mesma entrado em vigor em 20 de Maio de 2002.
A eleição do Presidente da República é um ato fundamental da vida livre e democrática de todos os timorenses com capacidade eleitoral. Assume, por isso, particular importância a entrada em vigor no ordenamento jurídico interno da presente lei que regula a eleição deste órgão de soberania, símbolo e garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas.
Neste diploma acentua-se o caráter independente e suprapartidário do magistério presidencial, transmitido pela obrigatoriedade da propositura de candidatura ser feita por um número mínimo de 5.000 cidadãos eleitores, de todos os distritos, não podendo qualquer deles ser representado por menos de 100 proponentes.
Definem-se, também, princípios fundamentais relativos à campanha eleitoral e estabelecem-se as normas gerais relativas à apresentação de candidaturas, ao modo de eleição, e ao processo de votação, remetendo-se para regulamentação a sua definição pormenorizada.
Em matéria processual, a presente lei não se afasta do esquema processual inerente ao projeto de lei eleitoral para o parlamento nacional, tendo em vista dar coerência e harmonia ao emergente sistema eleitoral timorense.
O Parlamento Nacional decreta, nos termos do n.º 5, do artigo 65.º, e da alínea h), do n.º 2, do artigo 95.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:
A presente lei regula a eleição do Presidente da República.
1. O Presidente da República é eleito mediante sufrágio universal, livre, direto, igual, secreto, pessoal e periódico.
2. O Presidente da República é eleito pelo período de cinco anos.
3. O mandato do Presidente da República pode ser renovado uma única vez.
O Presidente da República é o Chefe de Estado, símbolo e garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas.
4. O processo de votação ambulante decorre no hospital ou estabelecimento prisional onde se encontre o eleitor, em horas determinadas pela direcção da instituição, mediante acordo com o STAE, dentro do horário da votação geral.
Não gozam de capacidade eleitoral ativa:
b) Os notoriamente e publicamente reconhecidos como de-mentes, ainda que não interditos por sentença.
Podem ser candidatos a Presidente da Republica os cidadãos timorenses que cumulativamente:
b) Possuam idade mínima de trinta e cinco anos;
c) Estejam no pleno uso das suas capacidades.
Não podem ser candidatos a Presidente da República:
a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público em efetivi-dade de serviço;
b) Os diplomatas de carreira em efetividade de serviço;
c) Os funcionários públicos em efetividade de serviço;
d) Os membros das forças de defesa de Timor-Leste (FALINTIL-FDTL) em efetividade de serviço;
e) Os membros da polícia em efetividade de serviço;
f) Os ministros de qualquer religião ou culto;
g) Os membros da comissão nacional das eleições.
1. Durante o processo eleitoral, nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a um ano.
2. Durante a campanha eleitoral, o candidato tem direito a dispensa do exercício das respetivas funções, sejam elas públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efetivo.
Na eleição do Presidente da República existe um só círculo eleitoral, equivalente a todo o território nacional, com sede em Díli.
O Presidente da República é eleito em lista uninominal, dispondo cada eleitor de um único voto.
1. A eleição do Presidente da República faz-se pelo sistema de maioria dos votos validamente expressos, excluídos os votos em branco.
2. Se nenhum dos candidatos obtiver mais de metade dos votos validamente expressos procede-se a uma segunda votação.
3. À segunda votação concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.
1. O Presidente da República, consultados o Governo e os partidos políticos com assento parlamentar, fixa, por decreto, a data da eleição do Presidente da República com a antecedência mínima de sessenta dias.
2. No caso previsto no n.° 2 do artigo anterior, a segunda votação realiza-se no trigésimo dia subsequente ao da primeira votação.
3. A segunda votação realiza-se até trinta dias antes do término do mandato do Presidente da República cessante.
4. As eleições dos órgãos de soberania não devem realizar-se simultaneamente e entre elas deve decorrer um período mínimo de três semanas.
O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) faz publicar no Jornal da República o calendário das operações eleitorais nos oito dias seguintes à publicação do decreto referido no n.° 1 do artigo anterior.
Morte, renúncia, incapacidade permanente ou destituição
Em caso de morte, renúncia, incapacidade permanente ou destituição do Presidente da República, a eleição deve ter lugar nos noventa dias subsequentes à sua verificação ou declaração.
2. Cada cidadão eleitor só pode ser proponente de uma única candidatura.
As candidaturas são apresentadas perante o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no prazo de vinte dias a contar da data da publicação do decreto que marca a data da eleição.
Requisitos formais de apresentação das candidaturas
1. A apresentação consiste na entrega de uma declaração em que se manifesta a vontade de apresentar o candidato à eleição do Presidente da República e uma declaração de aceitação de candidatura.
2. A declaração contém a data da eleição, o número de assina-turas de cidadãos eleitores exigido no n.° 1 do artigo 15.°, os elementos de identificação do candidato e do represen-tante da candidatura e é acompanhada de prova de inscrição dos proponentes no recenseamento eleitoral.
3. A declaração é, ainda, acompanhada de fotocópia autenticada do cartão de eleitor, e de documentos que, quanto ao candidato, provem:
a) Idade mínima de trinta e cinco anos;
b) Cidadania timorense originária.
4. A declaração é, ainda, instruída com fotocópia autenticada do cartão de eleitor do representante da candidatura.
5. No ato de apresentação o candidato junta a declaração de candidatura, por si assinada, na qual declara por sua honra que não está abrangido por qualquer inelegibilidade, que aceita a candidatura e designa ainda o representante da candidatura.
Representantes das candidaturas
Na apresentação das candidaturas os candidatos são representados por pessoa por eles designada.
5. A decisão é proferida até dez dias após o termo do prazo para a apresentação de candidaturas, abrange todas as candidaturas e é imediatamente notificada aos represen-tantes, à CNE e ao STAE.
1. No dia seguinte ao da publicação das candidaturas definiti-vamente admitidas, o presidente do STJ realiza o sorteio das candidaturas, na presença dos candidatos ou dos seus representantes que compareçam ao sorteio, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, elaborando-se ata.
1. A relação das candidaturas definitivamente admitidas é de imediato enviada à CNE e ao STAE.
2. O STAE promove a divulgação pública das candidaturas definitivamente admitidas, nomeadamente através da rádio nacional e demais meios de comunicação social, durante três dias consecutivos.
Se à eleição for admitida uma única candidatura, o processo eleitoral prossegue todos os seus trâmites, com as necessárias adaptações.
1. Qualquer candidato que pretenda desistir da candidatura pode fazê-lo até setenta e duas horas antes do dia da eleição, mediante declaração por ele escrita, com a assinatura reconhecida pelo notário, apresentada ao presidente do STJ.
2. Verificada a regularidade da declaração de desistência, de imediato, o presidente do STJ manda afixar cópia à porta do edifício onde funciona a sede do Tribunal e notifica do facto a CNE e o STAE.
3. Após a realização da primeira votação, a eventual desis-tência de qualquer dos dois candidatos mais votados só pode ocorrer até quarenta e oito horas após a mesma.
4. Em caso de desistência nos termos do número anterior são sucessivamente chamados os restantes candidatos, pela ordem de votação, para que, até ao 4.° dia posterior à primeira votacão, comuniquem a eventual desistência.
1. Cabe ao Procurador-Geral da República apresentar prova do óbito ou requerer a designação de três peritos médicos para verificarem a incapacidade do candidato, fornecendo ao STJ todos os elementos de que disponha.
2. O STJ, em plenário, verifica a morte do candidato ou designa os peritos em prazo não superior a um dia.
3. Os peritos apresentam o seu relatório no prazo de um dia, se outro não for fixado pelo STJ, após o que este, em coletivo, decide sobre a capacidade do candidato.
4. Verificado o óbito ou declarada a incapacidade do candidato, o presidente do STJ comunica imediatamente ao Presidente da República a correspondente declaração.
1. Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, é reaberto o processo eleitoral.
2. O Presidente da República marca a nova data da eleição nas quarenta e oito horas seguintes ao recebimento da decisão do STJ que verificou a morte, ou declarou a incapacidade do candidato.
3. Os proponentes que repitam o ato de apresentação de can-didaturas estão dispensados da junção da documentação anteriormente apresentada.
O período da campanha eleitoral tem a duração de quinze dias e termina dois dias antes do dia designado para a eleição.
c) Imparcialidade das entidades publicas perante as can-didaturas;
Considera-se propaganda eleitoral toda a actividade que vise direta ou indiretamente a promoção de candidaturas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa atividade.
2. Depois da hora de encerramento apenas podem votar os eleitores que se encontrem na fila à espera de exercer o seu direito de voto, facto que é verificado pelo controlador de fila e comunicado ao respectivo presidente.
3. Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, a votação no es-trangeiro decorre de acordo com o horário local.
2. Só os cidadãos nacionais que saibam ler e escrever podem ser oficiais eleitorais, sendo escolhidos entre eleitores locais e submetidos a prévia formação pelo STAE.
3. No dia da eleição e enquanto durar a sua atividade, os oficiais eleitorais são dispensados do dever de comparência ao respetivo emprego ou serviço, sem prejuízo dos seus direitos ou regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento emitido pelo STAE.
As candidaturas têm direito a designar fiscais para o acompa-nhamento das operações de votação e apuramento dos resultados eleitorais, que gozam do direito referido no n.o 3 do artigo anterior.
1. É proibida a presença de elementos das FALINTIL-FDTL em exercício de funções nos centros de votação.
2. É apenas autorizada a presença de elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), em exercício de funções, no exterior, a mais de vinte e cinco metros da estação de voto.
3. Devem constar de regulamento, a aprovar pelo STAE, as situações em que é excecionalmente permitida a intervenção de elementos das forças de segurança referidas nos números anteriores.
4. Os responsáveis pelas empresas ou serviços, públicos ou privados, em atividade no dia das eleições, devem facilitar aos trabalhadores a dispensa do serviço pelo tempo suficiente ao exercício do direito de voto.
1. O boletim de voto tem forma retangular, com a dimensão apropriada para nele caber a indicação de todas as candidaturas e é impresso em papel branco, liso e não transparente.
2. Em cada boletim de voto são impressos os nomes dos candidatos, e a cores, as respetivas fotografias e o símbolo por estes livremente escolhido, dispostos horizontalmente, pela ordem que tiver sido sorteada, de acordo com modelo a aprovar pela CNE, sob proposta do STAE.
1. Não pode realizar-se a votação em qualquer centro de votação ou estação de voto se:
3. A interrupção da votação por período superior a duas horas determina o encerramento da estação de voto e a remessa das urnas seladas, contendo os votos até então obtidos, à assembleia de apuramento distrital.
4. Nos casos previstos na alínea a) do número 1 os eleitores são encaminhados para o centro de votação ou estação de voto mais próximo.
5. No caso previsto na alínea b) do número 1 o STAE, com o acordo do representante distrital da CNE, transfere a localização do centro de votação ou estação de voto para local mais seguro.
b) No qual tenha sido assinalado ou furado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha desistido das eleições ou que não tenha sido admitida;
1. Qualquer eleitor ou fiscal de candidatura pode levantar dúvidas e apresentar reclamação ou protesto relativos às operações eleitorais.
3. As reclamações têm de ser objeto de deliberação dos ofi-ciais eleitorais aprovada no mínimo por seis deles.
4. As deliberações são comunicadas aos reclamantes que, se o entenderem, podem dirigir a reclamação à CNE, que é entregue no mesmo centro de votação ou estação de voto e deve acompanhar toda a documentação relativa ao centro de votação respetivo.
1. A contagem dos votos inicia-se imediatamente após o encerramento do centro de votação ou estação de voto e a análise das dúvidas, reclamações e protestos e é no mesmo local efetuada pelos oficiais eleitorais, na presença dos fiscais das candidaturas e, quando existam, dos observadores, nacionais ou internacionais, e dos profissionais dos órgãos de comunicação social.
3. Se, decorrida mais de uma hora do encerramento da votação, não puder iniciar-se a contagem e apuramento, as urnas seladas e identificadas são imediatamente transportadas pelos oficiais eleitorais, podendo os fiscais das candida-turas acompanhá-los, para a assembleia de apuramento distrital.
2. Os fiscais das candidaturas e, quando existam, os obser-vadores e profissionais dos órgãos de comunicação social podem assistir ao apuramento distrital.
4. O apuramento dos resultados deve fazer-se em contagem ininterrupta até que esteja escrutinada a totalidade dos boletins de voto.
5. Cabe à PNTL garantir a segurança das sedes de apuramento distrital nos termos do n.º 2 do artigo 35.º.
1. A CNE, recebidas as atas de apuramento distrital, procede, em setenta e duas horas, ao apuramento nacional, conferin-do as atas de apuramento distrital e decidindo definitiva-mente os votos sobre os quais hajam recaído reclamação, bem como as reclamações apresentadas nos termos do n.° 4 do artigo 43.°.
2. Terminadas as operações referidas no número anterior e, no mesmo prazo, a CNE elabora e afixa na sua sede a ata do apuramento provisório dos resultados nacionais com cópia para o STAE e para os órgãos de informação nacionais.
1. Cabe recurso do apuramento provisório dos resultados nacionais publicado pela CNE, a interpor no prazo de vinte e quatro horas da sua afixação, para o coletivo do STJ, que notifica de imediato os interessados e decide em igual prazo.
2. Terminado o prazo para interposição de recurso sem que tenha havido lugar a ele, a CNE remete ao STJ a ata do apuramento dos resultados nacionais acompanhada das atas de apuramento distritais e quaisquer outros documentos que repute importantes, com a menção expressa de não ter sido interposto recurso.
1. O STJ, decidido o recurso nos termos do n.° 1 do artigo anterior ou expirado o prazo sem que tenha havido lugar a ele, analisa a documentação remetida pela CNE, julga por acórdão a validade da eleição do Presidente da República e, através do seu presidente, proclama os resultados definitivos no prazo máximo de setenta e duas horas, anunciando obrigatoriamente o número total de eleitores inscritos e votantes, votos em branco e votos nulos, o número, com a respetiva percentagem, dos votos atribuídos a cada candidato, e o nome do candidato eleito, ou o nome dos dois candidatos concorrentes ao segundo sufrágio.
2. O acórdão do STJ é remetido para publicação no Jornal da República com cópia para a CNE e para o STAE.
Aplicam-se à segunda votação as disposições gerais da presente lei, com as devidas adaptações.
Candidatos admitidos à segunda votação
1. O presidente do STJ, tendo por base os resultados referidos no n.° 2 do artigo 46.°, e no prazo de setenta e duas horas, indica por Aviso os candidatos admitidos à segunda votação.
2. No mesmo dia, e após a publicação do Aviso referido no número anterior, o presidente do STJ procede ao sorteio das candidaturas admitidas para o efeito de lhes ser atribuída uma ordem nos boletins de voto.
Estações de voto e fiscais
1. Para a segunda votação mantém-se o número e o local de funcionamento dos centros de votação anteriormente determinados e a composição das estações de voto.
2. Os candidatos ou os respetivos representantes podem designar fiscais das candidaturas até dez dias antes da realização da segunda votação, entendendo-se, se não o fizerem, que confirmam os designados para a primeira votação.
Proponente de mais de uma candidatura
Obstrução à candidatura
1. A CNE pode solicitar a assistência de quaisquer serviços ou organismos da Administração Pública no âmbito do processo eleitoral bem como no que respeita à implementação.
3. O STJ designa três juízes para decidir no âmbito dos pro-cessos referidos no número anterior.
2. A conduta dos candidatos, observadores, fiscais e pro-fissionais da comunicação social é orientada por códigos de conduta aprovados nos termos do número anterior.
b) Acompanhar o transporte das urnas e demais elementos do centro de votação ou estação de voto para a assembleia de apuramento distrital;
c) Acompanhar o processo de contagem de votos e apuramento dos resultados;
3. A aquisição do estatuto de observador, nacional ou internacional, e o desempenho das respetivas funções obedecem às regras fixadas em código de conduta a elaborar pelo STAE e a aprovar pela CNE.
Enquanto o Supremo Tribunal de Justiça não iniciar funções, as competências que lhe são atribuídas na presente lei são exercidas pelo Tribunal de Recurso, nos termos do artigo 164.° da Constituição.
a) O Regulamento da UNTAET n° 2002/1, de 16 de Janeiro;
b) O Regulamento da UNTAET n° 2002/2, de 5 de Março.
Aprovado em 21 de Dezembro de 2006.
Promulgada em 26 de Dezembro de 2006.

References: artigo 43

Artigo 65
 artigo 65
 artigo 95
 artigo 15
 artigo 35
 artigo 43
 artigo 46
 artigo 164