Source: https://marcoaureliofarma.blogspot.com/2013/09/importante-alteracao-da-lei-599173.html
Timestamp: 2018-04-19 19:41:36+00:00

Document:
Blog do Marco Aurélio: Importante alteração na Lei 5991/73.
Depois de um longo período ausente retorno com uma postagem cujo tema trouxe grande alegria para a profissão farmacêutica. Além da reparação promovida no entendimento de um termo, moderniza e torna mais clara uma legislação sanitária de suma importância para o setor farmacêutico. O fato é que a Lei 5991/73, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências”, passa a ter uma nova redação. A alteração pode parecer pequena para alguns, mas para os que acompanharam diversas ações judiciais que tinham decisões baseadas em um termo adotado pela referida Lei, a mudança é imensa.
Essa alteração se deu a partir da publicação da Medida Provisória 615/2013, de 17 de maio, no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2013. Após designação de seu relator, em 09 de setembro foi aprovado o PLV 21/2013 – apresentado pela Comissão Mista da MPV 615/2013 - através de votação em turno único na Câmara Federal. Neste PLV, em seu artigo 19, duas alterações de redação foram sugeridas para a Lei 5991/73: uma para seu artigo 15 e outra para o seu artigo 36. O artigo 15 da Lei 5991/73 dizia:
Com a votação na Câmara, passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
No artigo 36 da Lei, os parágrafos 1º e 2º diziam:
§ 1o É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.
§ 2o É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.
Após a aprovação, passaram a ter a seguinte redação:
§ 1o São vedadas a intermediação e captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre diferentes empresas, ainda que sejam estas farmácias, drogarias, ervanárias e postos de medicamentos.
§ 2o É permitida a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos de uma mesma empresa, inclusive a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre farmácias e drogarias, desde que em filiais pertencentes a uma mesma empresa.
Enviado ao Senado Federal, o PLV foi aprovado no dia 11 de setembro. O Projeto segue agora para sanção presidencial.
Para acessar o PLV na íntegra, visite:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=136204&tp=1
Sobre a alteração no artigo 15, não devemos pensar que ela apenas explica o que a Lei queria dizer sobre quem deve ser o responsável técnico de farmácias e drogarias. Essa mudança aponta que não deve haver dúvidas sobre a qual profissional pertence, de forma privativa, o exercício da responsabilidade técnica dos referidos estabelecimentos.
Parabéns para a profissão farmacêutica e para a sociedade!
http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110058/lei-5991-73#art-15
http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/136170.pdf
http://www12.senado.gov.br/noticias/noticiasEditorias?editoria=plenario
A alteração no artigo 15 da Lei 5.991/73 (sem alterar os artigos do respectivos artigos, que são justamente os dispositivos legais que dão margem às ações judiciais), não altera em nada o direito dos técnicos em farmácia e/ou oficiais de farmácia. Concorda?
quinta-feira, setembro 19, 2013 5:00:00 PM
Wilson Rigoni disse...
Realmente uma significativa mudança que há muito esperamos. Um grande avanço para a profissão farmacêutica.Excelente comentário, Dr. Marco Aurélio.
Wilson Rigoni.
sexta-feira, setembro 20, 2013 10:08:00 AM
Sem sombra de dúvidas que esta decisão é uma divisão de águas para os profissionais farmacêuticos e os acadêmicos de farmácia. Muitas decisões judiciais equivocadas também terão outra linha. A farmácia é do farmacêutico. Temos agora um novo fôlego para buscarmos que seja um estabelecimento apropriado de saúde. Estamos de Parabéns.
sábado, setembro 21, 2013 4:09:00 PM
Detesto anonimato, mas respondendo ao Anônimo uma questão de interesse da categoria, isso muda a condição dos técnicos em farmácia, sim. Não se pode tirar o direito adquirido em ações judiciais, até os recursos finais. Mas isso é fato novo perante o Judiciário, reparando uma injustiça
de anos!
segunda-feira, setembro 23, 2013 4:50:00 PM
Ola, boa tarde primeiramente.
desculpe-me a ignorância de uma estudante ainda (graduação em farmácia), mas sobre essa MP 615/2013, não seria mais correto a correlação das alterações e adequações da 5991/73 com a 13.021, de 2014?
segunda-feira, agosto 31, 2015 3:11:00 PM
Edinilson Siqueira disse...
Foi uma vitoria para os Famaceutico essa correção pois tira de vez a idéia dos donos de drogarias e outros de contratarem técnico de farmácia p os lugares que de direito é nosso graduado em Farmácia.
quinta-feira, outubro 08, 2015 6:05:00 PM
SUS economiza com parcerias.
Participe da 2ª edição do Curso de Gestão da Assis...
10 anos da I Conferência de Medicamentos e Assist...

References: artigo 19
 artigo 15
 artigo 36
 artigo 15
 artigo 36
 artigo 15
 artigo 15