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Timestamp: 2020-01-19 18:19:49+00:00

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DIREITO DO TRABALHO – a súmula 331 do TST – A TERCEIRIZAÇÃO
Terceirização: novidades
A terceirização constitui inelutável realidade mundial, embora tenha alguns desafetos, arrimados em possível preconização dos direitos trabalhistas. Esses ainda só admitem a contratação com apoio no artigo 442 da vetusta Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), criada pelo gênio Getulio Vargas nos idos de 1943, época em que nosso torrão natal vivia de agricultura. As indústrias eram poucas, não havia fábricas de carros, caminhões, ônibus e, destarte, poucos eram os empregos e mineradoras não eram exploradas. O trabalhador doméstico não era protegido.
O mundo gira, mas alguns julgadores ainda só admitem a contratação via vetusto pacto laboral. Odeiam as cooperativas de trabalho, segmento verdadeiro e irreversível, trabalhos autônomos, temporários, chegando os auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a querer que os médicos sejam empregados dos hospitais, olvidados de que os médicos sempre se consideram e são patentes autônomos, querendo, destarte, impor um ônus contra as vontades dos esculápios, em vício lamentável.Falar em terceirização no âmbito do Judiciário consiste em palavrão, mas os fóruns e tribunais, em contradição, contratam os terceirizados, bastando neles se adentrar para se verem motoristas, seguranças, ascensoristas, atendentes, faxineiras, carregadores de processos e até o garçom que serve a água e cafezinho aos magistrados. A contradição de raciocínio se torna insustentável.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em invasão de competência do Poder Legislativo, em má hora, criou a Súmula 331, assim redigida no item I – “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diuturnamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 3/1/74)”. Súmula não é lei, ainda mais que criada fora da realidade hodierna.
Todo magistrado, ao tomar posse, assume o solene compromisso de cumprir a Constituição e as leis da República. Infelizmente, faz da Súmula 331 uma verdade verdadeira, d.v., em má prestação jurisdicional. E o pior: a Lei das Telecomunicações, 9.472/1997, no artigo 94, II, permite a ampla terceirização, mas alguns magistrados não a aplicam, optando pela superada Súmula 331/TST. Agora, tardia e felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu dar um basta à exegese aditada pela Justiça obreira, até mesmo em respeito aos ditames legais e com supedâneo de ideias retrógradas devem ser extirpadas, até mesmo em respeito à segurança jurídica.
O STF reconheceu a repercussão geral sobre a contratação de obra terceirizada e decidirá se ela é válida ou não, como se lê na decisão proferida na reclamação 10.132, entendendo que o TST violou a cláusula de reserva de plenário (art. 97/CF) e a Súmula Vinculante 10 daquela Corte, ao negar vigência ao artigo 94, II, da Lei 9.472/97, que expressamente autoriza a contratação de terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço das empresas de telecomunicações, ao julgar ilícita terceirização dos serviços de “call center”, sem declarar ainda inconstitucionalidade da referida lei por meio do Tribunal Pleno, razão pela qual foi cassado o acórdão do TST.
As grandes empresas, como Cemig, Fiat, supermercados, todas as construtoras contratam os terceirizados, como é público e notório, evitando o desemprego, assaltos, crimes hediondos etc., porque o ócio constitui males terríveis. Não se pode ir contra a realidade mundial, sob pena de se convolar em seu inimigo. É bom relembrar que o artigo 170 da Constituição Federal ensina que a ordem econômica é baseada na livre iniciativa. A terceirização não fere a dignidade humana nem as leis do país. A terceirização, além de constituir realidade, gera cabal segurança jurídica, o crescimento da economia e dos postos de trabalho, colaborando para evitar a ociosidade, essa sim é mãe de todos os males, consoante bom adágio popular.
Foram criadas pela má Súmula 331 as figuras de atividade-fim e meio, tudo para não dar validade à terceirização, visando implantar o artigo 422 da CLT de 1º/5/1943, período de precária economia no país. O mundo gira é para a frente, sob pena de se tornar retrógrado. O pretório trabalhista está lotado de demandas distribuídas com supedâneo na Súmula 331/TST. O Judiciário legislou ao criar dita Súmula e as atividades-meio e fim, o que se lamenta na democracia. É público e notório que as empresas, com apoio no artigo 170/CF/88, têm plena liberdade para gerir seus negócios a seu talante, desde que a dignidade humana seja respeitada, bem como as leis. A terceirização, como prelecionado, aquece a economia, gera postos de trabalho e incrementa a produção, sendo fato social indubitável e às claras.
O juiz do Trabalho, dentro do seu entendimento, decide o que é atividade-fim e meio, tudo dentro do subjetivismo e notório “achismo”. Logo, a insegurança jurídica pune os empregadores, já sacrificados com violenta carga tributária que a todos assola. Já é hora de se retirar do mundo jurídico a Súmula 331/TST, que em nada ajuda o país e sua economia. Adite-se que a CLT é de 1943 e está nitidamente superada pelo decurso do tempo, que a todos atinge. Mas não é só. Querer que uma Súmula tenha eficácia de lei significa duvidar da inteligência alheia.
Agora, em boa hora, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada pela Cenibra no recurso extraordinário com agravo 713-211-MGerais – quando decidirá a controvérsia sobre a liberdade de terceirização, fixando parâmetros (acabando com o subjetivismo dos juízes) para a identificação do que representa atividade-fim. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Ensinou que “a proibição genérica de terceirização calcada em interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim pode interferir no direito fundamental de livre iniciativa, criando, em possível ofensa direta ao artigo 5º, inciso II da CRFB, obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente.
A liberdade de contratar prevista no artigo 5º, II, CF é conciliável com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. O thema decidendum cinge-se à delimitação das hipóteses de terceirização de mão de obra diante do que se compreende por atividade-fim, matéria de índole constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos termos do artigo 5º, II, da CRFB. O ministro Luiz Fux, bem inteligente, decidiu que há Repercussão Geral do Tema, por força do artigo 643/CPC. Conforme é público e notório, o Judiciário não pode atropelar a economia, sob pena de se implantar o caos social, de nefandas consequências. Sempre fui adepto da terceirização e invoco o saudoso Charles Chaplin: “A persistência é o caminho do êxito”. Agora, vai para o destino certo a decisão final, para a grandeza dos poderes, relembrando que a contratação de terceirização é um negócio jurídico válido nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro atual e que o artigo 170 da CF vigora intensamente, ainda que alguns juízes dele discordem. Só o STF pode declarar a inconstitucionalidade da lei.
Professor, desembargador federal do Trabalho, é conferencista e advogado do Escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos
Publicado por Cavaleiro em Artigos & Notícias Jurídicas Tags:331, atividade, clt, dárcio guimarães de andrade, Direito, fim, ilícita, lícita, meio, súmula, STF, terceirização, trabalho, TST

References: artigo 442
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 170
 artigo 422
 artigo 170
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 643
 artigo 104
 artigo 170