Source: http://docplayer.com.br/8219027-Municipal-b-o-l-e-t-i-m-c-a-m-a-r-a-m-u-n-i-c-i-p-a-l-d-e-l-i-s-b-o-a-1-o-suplemento-ao-boletim-municipal-n-o-1050-resolucoes-dos-orgaos-do-municipio.html
Timestamp: 2018-06-22 17:47:08+00:00

Document:
MUNICIPAL B O L E T I M C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A 1.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1050 RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO - PDF
MUNICIPAL B O L E T I M C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A 1.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1050 RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
Download "MUNICIPAL B O L E T I M C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A 1.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1050 RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO"
Raíssa Belo Gabeira
1 O E T I UNICIPA C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A 1.º SUPEENTO AO BOETI UNICIPA SUÁRIO RESOUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO UNICÍPIO ASSEBEIA UNICIPA Retificação [Deliberação n.º 47/A/201 (Proposta n.º 254/C/201) - Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública] pág. 580 (2) ANO XXI N. o 1050 Q U I N T A A B R I SEDE: CAPO GRANDE, 25, 1. o -B ISBOA DIRETOR: ABERTO UÍS APAINE GUIARÃES
2 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A RESOUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO UNICÍPIO ASSEBEIA UNICIPA Retificação No.º Suplemento ao Boletim unicipal n.º 1004, de 16 de maio de 201, em «Deliberações - Sessão de 14 de maio de Deliberação n.º 47/A/201 (Proposta n.º 254/ /C/201) - Subscrita pelo Vereador Fernando Nunes da Silva», a mesma foi incorretamente publicada, pelo que se reproduz agora na integra: - Deliberação n.º 47/A/201 (Proposta n.º 254/C/201) - Subscrita pelo Vereador Fernando Nunes da Silva: Aprovar, para efeitos de submissão à Assembleia unicipal, o Projeto de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública Pelouro: obilidade e Infraestruturas Viárias. Serviço: DT. Considerando que: - Através da Deliberação n.º 864/C/2012, a C aprovou, em 12 de dezembro, submeter a consulta pública o projeto de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, na cidade de isboa; - No decurso do período de consulta pública foram recebidos contributos e sugestões, os quais figuram no Relatório de Consulta Pública, nomeadamente das forças políticas representadas no executivo camarário, juntas de freguesias, o Provedor de Justiça, representantes da sociedade civil, bem como particulares; - A análise dos resultados da consulta pública revela que há uma concordância generalizada com o conteúdo do presente projeto de Regulamento; - Com a elaboração do presente Projeto de Regulamento procedeu-se à adaptação e condensação, num único instrumento, do conjunto de normas que regulam o estacionamento na via pública na cidade de isboa; - Procurou-se assim, com a sua elaboração, unificar e uniformizar as normas vigentes em matéria de estacionamento, a saber: - As normas constantes do Regulamento Geral de Estacionamento na Cidade de isboa, dos Regulamentos das Coroas Tarifadas e dos Regulamentos das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (revogando assim a Deliberação n.º 27/ /A/2011); - As disposições relativas à realização de operações de carga e descarga (revogando a Deliberação n.º 85/A/2004); - As normas relativas à atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública (revogando-se o Edital n.º 81/90, de 11 de abril de 1990 e a Postura de Estacionamento na Via Pública Reservado a Pessoas com Deficiência otora, publicada no Boletim unicipal de 15 de fevereiro de 2001). - Tendo decorrido cerca de um ano e meio desde a entrada em vigor do novo regime de estacionamento de duração limitada na via pública, cumpre agora colmatar algumas falhas que foram sendo detetadas, contribuindo assim para a melhoria geral do sistema de mobilidade na cidade; - A cidade passa assim a estar organizada em coroas e eixos tarifados, respetivamente eixos tarifados vermelhos (eixos viários de alta rotação), coroa tarifada amarela (áreas de média rotação) e coroa tarifada verde (áreas de baixa rotação), variando em função destas áreas o período máximo de estacionamento admitido e as tarifas máximas aplicáveis; - Procede-se também à adaptação dos títulos de estacionamento existentes, em função da realidade do estacionamento na cidade e das necessidades dos utilizadores; - Desta feita, foram previstos o novo Dístico de obilidade e o Dístico Verde, que visam promover novas formas de mobilidade e incentivar o uso das energias alternativas; - Foi ainda reforçada a utilização de meios eletrónicos de pagamento, pondo assim as novas tecnologias ao serviço dos cidadãos; - No que respeita especificamente às lacunas identificadas ao nível da atribuição do Dístico de Residente, prevê-se a possibilidade do mesmo ser requerido por residentes não permanentes na cidade, tais como estudantes e trabalhadores temporários, sendo ainda estabelecida a variação da tarifa aplicável ao terceiro Dístico de Residente por fogo, passando esta a ser determinada em função do número de lugares de estacionamento disponíveis e da oferta de transportes públicos para a zona da cidade onde o fogo se localize, dando deste modo satisfação à recomendação formulada pelo Sr. Provedor de Justiça; - De igual modo, procurando fazer face à saturação de determinadas Zonas de Estacionamento de Duração imitada, bem como à indisponibilidade de lugares nas mesmas que resultem da realização de intervenções de longa duração na via pública, o Dístico de Residente passa a ser emitido para duas Zonas de Estacionamento de Duração imitada, a saber: a Zona de Estacionamento de Duração imitada onde se localize o fogo de residência do requerente e uma Zona de Estacionamento de Duração imitada que lhe seja confinante; - O presente projeto de Regulamento introduz a previsão de isenção das tarifas de estacionamento para as pessoas condicionadas na sua mobilidade, detentoras do cartão ou dístico de estacionamento emitido pelo ITT, como medida de apoio à sua mobilidade e de compensação às restrições que lhes são impostas pelas barreiras arquitetónicas existentes; - No que concerne ao regime de operações de carga e descarga, definem-se as regras de circulação e paragem para realização destas operações, com o objetivo de disciplinar, entre outros, o funcionamento das bolsas de carga e descarga, os respetivos horários e o regime de fiscalização; - Prevê-se ainda a criação de um novo Dístico de Carga e Descarga, definindo-se as respetivas regras de atribuição e de utilização das bolsas em causa; 580 (2) ABRI 2014
3 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A - Relativamente ao regime de atribuição de lugares de estacionamento privativos na via pública, destaca-se a faculdade dos mesmos poderem ser requeridos por entidades privadas, por razões de interesse geral, desde que seja fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua atividade e na medida em que se verifique a inexistência de soluções alternativas. Face ao exposto, tenho a honra de propor que a Câmara unicipal de isboa delibere: - Aprovar, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, do Decreto-ei n.º 81/2006, de 20 de abril, do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-ei n.º 44/2005, de 2 de fevereiro, bem como das alíneas a) do n.º 6 e d) do n.º 7 do artigo 64.º, conjugadas com a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, ambos da ei n.º 169/99, de 18 de setembro, conjugadas das alíneas u) do n.º 1 e a) do n.º 6 do artigo 64.º da ei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela ei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o projeto de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, para efeitos de submissão à Assembleia unicipal. [Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD, PS, PCP, Bloco de Esquerda, PEV e Independentes) e abstenções (CDS/PP, PP e PT).] REGUAENTO GERA DE ESTACIONAENTO E PARAGE NA VIA PÚBICA Preâmbulo O presente Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública visa proceder à adaptação e condensação, num único instrumento, do conjunto de normas que regulam o estacionamento na via pública na cidade de isboa. Procurou-se assim, com a sua elaboração, unificar e uniformizar as normas vigentes em matéria de estacionamento, a saber, as normas constantes do Regulamento Geral de Estacionamento na Cidade de isboa, dos Regulamentos das Coroas Tarifadas e dos Regulamentos das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, (revogando assim a Deliberação n.º 27/A/ /2011), as disposições relativas à realização de operações de carga e descarga (revogando a Deliberação n.º 85/A/ /2004), bem como as normas relativas à atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública (revogando-se o Edital n.º 81/90, de 11 de abril de 1990 e a Postura de Estacionamento na Via Pública Reservado a Pessoas com Deficiência otora, publicada no Boletim unicipal de 15 de fevereiro de 2001). Tendo decorrido cerca de um ano e meio desde a entrada em vigor do novo regime de estacionamento de duração limitada na via pública, cumpre agora colmatar algumas falhas que foram sendo detetadas, contribuindo assim para a melhoria geral do sistema de mobilidade na cidade. Nestes termos, a cidade passa a estar organizada em coroas e eixos tarifados, respetivamente eixos tarifados vermelhos (eixos viários de alta rotação), coroa tarifada amarela (áreas de média rotação) e coroa tarifada verde (áreas de baixa rotação), variando em função destas áreas o período máximo de estacionamento admitido e as tarifas máximas aplicáveis. Procede-se também à adaptação dos títulos de estacionamento existentes, em função da realidade do estacionamento na cidade e das necessidades dos utilizadores. Desta feita, foram previstos o novo Dístico de obilidade e o Dístico Verde, que visam promover novas formas de mobilidade e incentivar o uso das energias alternativas. Reforça-se igualmente a utilização de meios eletrónicos de pagamento, pondo assim as novas tecnologias ao serviço dos cidadãos. No que respeita especificamente às lacunas identificadas ao nível da atribuição do Dístico de Residente, prevê-se a possibilidade do mesmo ser requerido por residentes não permanentes na cidade, tais como estudantes e trabalhadores temporários, sendo ainda estabelecida a variação da tarifa aplicável ao terceiro Dístico de Residente por fogo, passando esta a ser determinada em função do número de lugares de estacionamento disponíveis e da oferta de transportes públicos para a zona da cidade onde o fogo se localize, dando deste modo satisfação à recomendação formulada pelo Provedor de Justiça. De igual modo, procurando fazer face à saturação de determinadas Zonas de Estacionamento de Duração imitada, bem como à indisponibilidade de lugares nas mesmas que resultem da realização de intervenções de longa duração na via pública, o Dístico de Residente pode passar a ser emitido para duas Zonas de Estacionamento de Duração imitada, a saber: a Zona de Estacionamento de Duração imitada onde se localize o fogo de residência do requerente e uma Zona de Estacionamento de Duração imitada que lhe seja confinante. O presente Regulamento introduz a previsão de isenção das tarifas de estacionamento para as pessoas condicionadas na sua mobilidade, detentoras do cartão ou dístico de estacionamento emitido pelo Instituto de obilidade e Transportes Terrestres (ITT), como medida de apoio à sua mobilidade e de compensação às restrições que lhes são impostas pelas barreiras arquitetónicas existentes. No que concerne ao regime de operações de carga e descarga, definem-se as regras de circulação e paragem para realização destas operações, com o objetivo de disciplinar, entre outros, o funcionamento das bolsas de carga e descarga, os respetivos horários e o regime de fiscalização. Prevê-se ainda a criação de um novo Dístico de Carga e Descarga, definindo-se as respetivas regras de atribuição e de utilização das bolsas em causa. Relativamente ao regime de atribuição de lugares de estacionamento privativos na via pública, destaca-se a faculdade dos mesmos poderem ser requeridos por entidades privadas, por razões de interesse geral, desde que seja fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua atividade e na medida em que se verifique a inexistência de soluções alternativas. ABRI ()
4 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A Nestes termos, apresenta-se o Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública, elaborado em estreita colaboração entre a equipa técnica da Câmara unicipal de isboa e a EE, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, do Decreto-ei n.º 81/2006, de 20 de abril, dos n. os 1 e 2 alínea c) do artigo 5.º do Decreto-ei n.º 44/2005, de 2 de fevereiro e nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, ambos da ei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela ei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a ser aprovado pela Assembleia unicipal. Este Regulamento foi sujeito a audição pública por um período compreendido entre 15 de dezembro de 2012 e 1 de janeiro de 201, após publicação da sua aprovação pelo executivo camarário, em Boletim unicipal - Neste âmbito participaram na audição entidades tais como as forças políticas representadas no executivo camarário, juntas de freguesia, o Provedor de Justiça, representantes da sociedade civil, bem como particulares. Todos os contributos foram tomados em consideração na redação final do regulamento. Assim, nos termos das alíneas u) do n.º 1 e a) do n.º 6 do artigo 64.º da ei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela ei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, propõe-se a aprovação do seguinte Regulamento: TÍTUO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto e norma habilitante O presente regulamento estabelece, para o concelho de isboa: a) O regime de utilização das vias e espaços públicos que o unicípio de isboa delibere sujeitar ao regime de estacionamento de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado, constante do Título II, e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada e do Decreto-ei n.º 81/2006, de 20 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da ei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela ei n.º 5- A/2002, de 11 de janeiro; b) O regime de carga e descarga para comerciantes, constante do Título III, e aprovado ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 64.º da ei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterado pela ei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; c) O regime de atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública, constante do Título IV, e aprovado ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 64.º da ei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterado pela ei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; d) O regime de fiscalização do cumprimento do Código da Estrada, no que concerne ao estacionamento, através de pessoal de fiscalização designado para o efeito e como tal considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, nos termos dos n. os 1 e 2 da alínea c) do artigo 5.º do Decreto- -ei n.º 44/2005, de 2 de fevereiro. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Bolsas de Estacionamento - zonas especiais de estacionamento, no interior das Coroas Tarifadas, com caraterísticas de exploração diferenciadas, delimitadas de acordo com objetivos específicos definidos pelo unicípio; b) Bolsa de carga e descarga - Espaço da via pública composto por um ou vários alvéolos contíguos, especialmente destinado, por construção ou sinalização, à paragem de veículos automóveis para a realização de operações de carga e descarga; c) Coroas e Eixos Tarifados - um conjunto de Zonas de Estacionamento de Duração imitada e de arruamentos específicos de Zonas de Estacionamento de Duração imitada, aos quais se aplicam as mesmas tarifas de estacionamento e os mesmos períodos de validade limitados no tempo; d) EE - Empresa unicipal de Estacionamento e obilidade de isboa, EE; e) Rede rodoviária de 1.º nível (rede estruturante) - Assegura as ligações interconcelhias e de atravessamento do concelho, bem como as deslocações de maior extensão dentro da cidade de isboa, conforme classificação adotada pelo Plano Diretor unicipal e a que diz respeito o Anexo XV; f) Rede rodoviária de 2.º nível (rede de distribuição principal) - assegura os maiores fluxos de tráfego internos ao concelho, bem como os percursos médios e o acesso à rede estruturante, conforme classificação adotada pelo Plano Diretor unicipal e a que diz respeito o Anexo XV; g) Rede rodoviária de.º nível (rede distribuição secundária) - é composta por vias internas e assegura a distribuição de proximidade, bem como o encaminhamento dos fluxos de tráfego para as vias de nível superior, conforme classificação adotada pelo Plano Diretor unicipal e a que diz respeito o Anexo XV; h) Rede rodoviária de 4.º nível (rede de distribuição local/ /rede de proximidade) - é composta pelas vias estruturantes ao nível do bairro, com alguma capacidade de escoamento, mas onde o peão tem maior importância conforme classificação adotada pelo Plano Diretor unicipal e a que diz respeito o Anexo XV; i) Rede rodoviária de 5.º nível (rede de acesso local/rede bairro) - garante o acesso rodoviário ao edificado, devendo reunir condições privilegiadas para a circulação pedonal, conforme classificação adotada pelo Plano Diretor unicipal e a que diz respeito o Anexo XV; j) Regulamento de sinalização de trânsito - as normas aplicáveis a todo o território nacional aprovadas pelo Decreto-Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de agosto, pelo Decreto Regulamentar 1/200, de 26 de junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de de março; k) Veículos de grande dimensão - veículos automóveis pesados, utilizados no transporte de mercadorias, com peso bruto superior a 19 toneladas; 580 (4) ABRI 2014
5 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A l) Veículos de média dimensão - Veículos automóveis pesados, utilizados no transporte de mercadorias com peso bruto superior a 500 kg e inferior a 19 toneladas, independentemente das suas dimensões; m) Veículos de pequena dimensão - Veículos automóveis ligeiros, utilizados no transporte de mercadorias com peso bruto inferior a 500 Kg; n) Vias Pedonais: Vias especialmente afetas à circulação de peões; o) Zonas de Acesso Automóvel Condicionado: zonas em que o acesso e estacionamento são apenas permitidos a determinado tipo de utilizadores, em conformidade com o previsto no presente regulamento; p) Zonas de Estacionamento de Duração imitada - zonas em que o estacionamento está sujeito a determinadas condições específicas de horário e de estacionamento, nos termos do presente regulamento. Artigo.º Princípios gerais 1 - O estacionamento na cidade de isboa rege-se pelo presente regulamento, pelo código da estrada e pela demais legislação aplicável. 2 - As normas constantes do presente regulamento não dispensam nem prejudicam as disposições legais aplicáveis. TÍTUO II UTIIZAÇÃO DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBICOS SUJEITOS AO REGIE DE ESTACIONAENTO DE DURAÇÃO IITADA OU DE ACESSO AUTOÓVE CONDICIONADO CAPÍTUO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 4.º Acesso ao estacionamento e responsabilidade 1 - O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada e o acesso e estacionamento nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado estão sujeitos ao pagamento de uma tarifa e têm um período de validade limitado no tempo, de acordo com as condições previstas no presente regulamento e nos respetivos anexos. 2 - Qualquer intervenção não autorizada, nomeadamente visando obstruir, danificar, abrir ou alterar, por qualquer meio, o equipamento de controlo de acesso e estacionamento, é proibida e punida nos termos da lei. - A implantação dos equipamentos de controlo de acesso e estacionamento nos passeios é feita de forma a salvaguardar um percurso de circulação livre de obstáculos nunca inferior a 1,20 metros, conforme o disposto no n.º 2 do artigo.º do Regulamento para a Promoção da Acessibilidade e obilidade Pedonal ou, caso não seja possível salvaguardar a largura mínima do percurso de circulação livre de obstáculos, os equipamentos de controlo de acesso e estacionamento devem ser implantados dentro do perímetro previsto em planta para o estacionamento e com acesso franco para o lado do passeio. 4 - O unicípio de isboa e a EE não respondem por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem estacionados em Zonas de Estacionamento de Duração imitada, em Zonas de Acesso Automóvel Condicionado ou em Bolsas de Estacionamento, ou de bens que se encontrem no interior dos mesmos, salvo nos casos que esses danos sejam praticados com dolo ou negligência grosseira. Artigo 5.º Gestão 1 - A EE pode contratar a terceiras entidades os meios humanos e materiais necessários ao funcionamento das Zonas de Estacionamento de Duração imitada, das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado e das Bolsas de Estacionamento, assim como os demais serviços relacionados com a execução do disposto no presente regulamento. 2 - A contratação, a terceiras entidades, de serviços de gestão e de exploração de Zonas de Estacionamento de Duração imitada, Zonas de Acesso Automóvel Condicionado ou Bolsas de Estacionamento, devem ser previamente autorizados pelo executivo camarário. - A gestão e manutenção dos equipamentos utilizados, no âmbito da execução do presente regulamento, pode ser assegurada diretamente pelo respetivo proprietário ou por terceiras entidades por este contratadas. CAPÍTUO II ZONAS DE ESTACIONAENTO DE DURAÇÃO IITADA Artigo 6.º Delimitação As Zonas de Estacionamento de Duração imitada estão identificadas nas plantas que constituem o Anexo II ao presente regulamento. Artigo 7.º Classes de Veículos Podem estacionar nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada: a) Os veículos automóveis ligeiros e os quadriciclos, com exceção de autocaravanas; b) Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas. ABRI (5)
6 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A Artigo 8.º imites Horários 1 - Nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada, o estacionamento fica sujeito ao pagamento de uma tarifa de Segunda- -feira a Sexta-feira, das 09h00 às 19h00, ressalvadas as exceções previstas no Anexo III ao presente regulamento. 2 - Caso se verifiquem alterações na procura de estacionamento, mudanças de uso do solo ou atividades decorrentes de novos licenciamentos urbanísticos, a Câmara unicipal pode alterar os períodos de estacionamento tarifados previstos neste regulamento para cada Zona de Estacionamento de Duração imitada ou para arruamentos específicos das mesmas, mediante parecer das respetivas Juntas de Freguesia e da EE, desde que esse período não se aplique a domingos e feriados e não exceda um período diário de dezasseis horas consecutivas. - O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada fora dos limites horários estabelecidos para a respetiva zona no presente artigo e no Anexo III é gratuito e não está condicionado aos limites máximos de permanência estabelecidos no presente regulamento. Artigo 9.º Duração do Estacionamento 1 - O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada fica sujeito a um período de tempo máximo de permanência não superior a duas ou quatro horas, em função das Coroas ou Eixos Tarifados em que se insiram, nos termos previstos no artigo 16.º do presente regulamento. 2 - Exceciona-se do disposto no número anterior o regime do artigo seguinte e a fixação de tempos máximos de permanência diferenciados, estabelecidos para arruamentos específicos inseridos em Zonas de Estacionamento de Duração imitada. Artigo 10.º Bolsas de estacionamento A EE pode criar, em áreas delimitadas no interior de Zonas de Estacionamento de Duração imitada, Bolsas de Estacionamento, devendo definir as respetivas caraterísticas de exploração e o horário de funcionamento. Artigo 11.º Tarifas 1 - O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada fica sujeito ao pagamento de uma tarifa, nos termos previstos no presente regulamento, para a respetiva Coroa ou Eixo Tarifado, em que a mesma se insere. 2 - As tarifas são diferenciadas em patamares, correspondendo cada patamar a uma diferente Coroa ou Eixo Tarifado da Cidade, sendo definidas em função de critérios que reflitam, nomeadamente, a localização geográfica de cada Zona de Estacionamento de Duração imitada ou de arruamentos específicos destas, a oferta da rede de transportes coletivos, as caraterísticas da procura de estacionamento e a quantidade de residentes e de lugares de estacionamento disponíveis. - A Câmara unicipal pode proceder à alteração do patamar da tarifa de estacionamento aplicado a uma Zona de Estacionamento de Duração imitada ou a arruamentos específicos destas, inserindo-a numa outra Coroa ou Eixo Tarifado, sempre que se verifiquem variações no nível de oferta de transportes coletivos, da procura e oferta de estacionamento, do número de residentes e do número de lugares disponíveis. 4 - Compete à Câmara unicipal de isboa, sob proposta do Conselho de Administração da EE, aprovar a atualização das tarifas de acordo com o valor de evolução do índice de preços ao consumidor, anual ou plurianual, arredondado aos 5 cêntimos e/ou à fração de tempo de minuto. Artigo 12.º Isenções Estão isentos do pagamento da tarifa de estacionamento: a) Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço; b) Os veículos ao serviço da EE, devidamente identificados; c) Os veículos da frota da Câmara unicipal de isboa, devidamente identificados; d) Os veículos de pessoas com Cartão ou Dístico de Estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito; e) Os motociclos, ciclomotores e velocípedes; f) Os veículos das juntas de freguesia localizadas numa zona de Estacionamento de Duração imitada, quando devidamente identificados, e constantes da respetiva lista de matrículas detida pela EE. Artigo 1.º Pagamento da tarifa 1 - O pagamento da tarifa devida pelo estacionamento nas Coroas e Eixos Tarifados é efetuado em equipamentos destinados a esse fim, por meios eletrónicos ou outros. 2 - O pagamento do estacionamento efetuado durante o período noturno deve ser tendencialmente feito por meios eletrónicos. - Uma vez findo o período de tempo pago, o utente deve: a) Proceder a novo pagamento, respeitando o limite máximo de permanência aplicável na respetiva Coroa ou Eixo; ou b) Abandonar o espaço ocupado. 4 - Sem prejuízo da aplicação das medidas previstas no presente regulamento e no código da estrada, nomeadamente a emissão de auto de contraordenação, o bloqueamento e a remoção 580 (6) ABRI 2014
7 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A de veículos, o utente cujo veículo permaneça no local de estacionamento por tempo superior ao período de tempo antecipadamente pago pode, mediante aviso emitido pela EE e nos termos dele constantes, efetuar o pagamento, num prazo a definir pela EE, do valor correspondente ao dobro da tarifa máxima de estacionamento, deduzido o valor comprovadamente já pago. 5 - Nos Eixos Tarifados Vermelhos, a quantia referida no número anterior será correspondente ao quádruplo da tarifa máxima de estacionamento prevista. Artigo 14.º Pagamento da ocupação indevida 1 - Sem prejuízo da aplicação de sanções que ao caso couberem, o utente que estacione sem título de estacionamento válido ou por tempo superior ao limite máximo admitido, está obrigado ao pagamento de uma quantia a título de compensação pelos prejuízos resultantes da ocupação indevida do local de estacionamento. 2 - A quantia referida no número anterior é correspondente ao dobro do valor da tarifa máxima de estacionamento do presente regulamento. - Nos Eixos Tarifados Vermelhos, a quantia referida no número anterior será correspondente ao quádruplo da tarifa máxima de estacionamento prevista. CAPÍTUO III COROAS E EIXOS TARIFADOS Artigo 15.º Delimitação Os Eixos e Coroas Tarifados encontram-se delimitados na planta que constitui o Anexo I do presente regulamento, sendo respetivamente: a) Eixos Tarifados Vermelhos - Eixos Viários de Alta Rotação; b) Coroa Tarifada Amarela - Áreas de édia Rotação; c) Coroa Tarifada Verde - Áreas de Baixa Rotação. Artigo 16.º Eixos e coroas tarifadas vermelho, amarelo e verde 1 - Os Eixos Tarifados Vermelhos integram as zonas e os arruamentos enumerados no Ponto 1 do Anexo I ao presente regulamento, de acordo com os limites estabelecidos na planta que integra o mesmo Anexo. 2 - A Coroa Tarifada Amarela integra as zonas e os arruamentos enumerados no Ponto 2 do Anexo I ao presente regulamento, de acordo com os limites estabelecidos na planta que integra o mesmo Anexo. - A Coroa Tarifada Verde integra as zonas e os arruamentos enumerados no Ponto do Anexo I ao presente regulamento, de acordo com os limites estabelecidos na planta que integra o mesmo Anexo. 4 - Nos termos previstos no artigo 9.º do presente regulamento, nenhum veículo, à exceção dos possuidores de Dístico de Residente ou de Dístico de Empresa, de Dístico de obilidade, Dístico Verde e dos veículos isentos nos termos do artigo 12.º pode permanecer por um período de tempo superior a: a) Duas horas, nos arruamentos que integram os Eixos Tarifados Vermelhos; b) Quatro horas, nos arruamentos que integram as Coroas Tarifadas Amarela e Verde. 5 - O estacionamento efetuado nos arruamentos que integram as coroas e os Eixos Tarifados Vermelhos, Amarelos e Verdes fica sujeito ao pagamento de uma tarifa, indicada no Anexo IV, V e VI do presente regulamento, respetivamente. CAPÍTUO IV ZONAS DE ACESSO AUTOÓVE CONDICIONADO SECÇÃO I Condições Gerais Artigo 17.º Delimitação 1 - As Zonas de Acesso Automóvel Condicionado existentes na cidade de isboa são as seguintes: a) Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º Bairro Alto; b) Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º Alfama; c) Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 04 - Santa Catarina/Bica; d) Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º Castelo; e) Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º adragoa. 2 - Os limites e plantas das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado são os previstos no Anexo XII ao presente regulamento. - Por deliberação da Câmara unicipal de isboa, ouvidas as juntas de freguesia envolvidas, podem ser criadas novas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado. Artigo 18.º Condições gerais de acesso e estacionamento 1 - Nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado previstas no presente regulamento, o acesso fica sujeito ao pagamento de uma tarifa durante todos os dias do ano. ABRI (7)
8 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A 2 - O estacionamento nas mesmas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado fica sujeito ao pagamento de uma tarifa, nos termos do Anexo XIV. - Nenhum veículo pode permanecer no interior dos espaços das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado por um período diário superior a 4 horas, salvo as exceções previstas. Artigo 19.º Classes e tipos de veículos autorizados 1 - Nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado só é permitido o acesso a veículos automóveis ligeiros, triciclos, quadriciclos, motociclos, ciclomotores e velocípedes. 2 - De entre as classes de veículos previstas no número anterior, o acesso e estacionamento nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado é autorizado aos seguintes veículos: a) Veículos com Dístico de Residente emitido para a respetiva Zona de Acesso Automóvel Condicionado, desde que possuidores de cartão de acesso ou identificador, nos termos previstos nos artigos 25.º e seguintes do presente regulamento; b) Veículos com Dístico de Empresa emitido para a respetiva Zona de Acesso Automóvel Condicionado, desde que possuidores de cartão de acesso, nos termos previstos nos artigos 29.º e seguintes do presente regulamento; c) Veículos portadores de Dístico de Carga e Descarga, desde que possuidores de cartão de acesso, nos termos previstos no artigo.º do presente regulamento; d) Veículos com Dístico Verde, desde que possuidores de cartão de acesso ou identificador, nos termos previstos no artigo 4.º do presente regulamento; e) Veículos portadores de Dístico de Garagem, desde que possuidores de cartão de acesso ou identificador, nos termos previstos no artigo 6.º do presente regulamento; f) Veículos conduzidos por possuidores de cartão de apoio à empresa, nos termos previstos no artigo 7.º do presente regulamento; g) Veículos conduzidos por possuidores de cartão de visitante, nos termos previstos no artigo 8.º do presente regulamento; h) Veículos autorizados ao abrigo do n.º 7 do artigo 9.º; i) Veículos utilizadores de espaços de estacionamento reservado em estabelecimentos de hotelaria, desde que devidamente identificados, e até ao número de lugares de estacionamento privado disponíveis no respetivo estabelecimento; j) Veículo autorizados pelos residentes, em condições a estabelecer pela EE; k) Outros casos previstos no presente regulamento. Artigo 20.º Isenções 1 - Os seguintes veículos podem beneficiar de autorização de acesso e estacionamento às Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, sem necessidade de adquirir cartões de acesso: a) Veículos policiais e veículos em serviço ou missões urgentes ou de salvamento; b) Veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos e limpeza da via pública; c) Veículos destinados a transportes públicos urbanos, quando em serviço; d) Veículos de transporte escolar ou que transportem menores cujo agregado familiar resida no interior das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado; e) Estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito; f) Veículos da frota da Câmara unicipal de isboa, devidamente identificados, quando em serviço, na Zona de Acesso Automóvel Condicionado em questão; g) Veículos de empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, devidamente identificados, quando em serviço, durante a realização de intervenções na via pública, na Zona de Acesso Automóvel Condicionado em causa; h) Autocarros de turismo, sujeitos às condições de acesso previstas na sinalização existente, exclusivamente para a tomada e largada de passageiros, pelo período de tempo estritamente necessário para o efeito; i) Triciclos e quadriciclos de empresas de turismo. 2 - Podem beneficiar igualmente de acesso à Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, desde que possuidores do respetivo dístico e cartão de acesso, os seguintes veículos: a) Veículos das juntas de freguesia localizadas no interior da Zona de Acesso Automóvel Condicionado em questão, quando devidamente identificados; b) Veículos com Dístico de Empresa atribuídos a Instituições Particulares de Solidariedade Social localizadas no interior de Zonas de Acesso Automóvel Condicionado; c) Veículos com Dístico de Acesso a Garagem. - Os veículos mencionados na alínea d) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 deste artigo podem beneficiar de autorização de estacionamento nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado. CAPÍTUO V TÍTUOS DE ACESSO E ESTACIONAENTO SECÇÃO I odalidades de Títulos Artigo 21.º odalidades de Títulos 1 - O direito ao estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada e o direito ao acesso e estacionamento nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado constituem-se mediante a aquisição de um título válido. 580 (8) ABRI 2014
9 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A 2 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, são considerados títulos de acesso e estacionamento válidos nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada e nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, os seguintes: a) Talão de estacionamento; b) Cartão pré-comprado; c) Bilhete diário; d) Dístico de residente; e) Dístico de empresa; f) Dístico de Carga e Descarga; g) Dístico Verde; h) Dístico de obilidade; i) Dístico de Acesso a Garagem; j) Cartão de Apoio à Empresa; k) Cartão de visitante. - A Câmara unicipal pode aprovar outros títulos de acesso e estacionamento além dos previstos no número anterior e o respetivo regime, desde que as tarifas respetivas respeitem o limite máximo correspondente aos valores tarifários definidos nos Anexos IV a XI, XIII e XIV do presente regulamento, e o limite mínimo correspondente a 0 % destes valores, em razão da política de mobilidade e estacionamento a implementar. 4 - A Câmara unicipal pode igualmente aprovar alteração das tarifas aplicáveis aos títulos de estacionamento existentes, desde que contida nos limites definidos no número anterior. 5 - São equiparados a títulos de acesso e estacionamento os meios eletrónicos previstos no presente regulamento, nomeadamente o parquímetro individual ou outros que venham a ser devidamente aprovados nos termos previstos no artigo 24.º. 6 - A emissão, aquisição, substituição, revalidação ou alteração de títulos ou de outros meios eletrónicos de acesso e estacionamento, depende do pagamento de uma quantia, a título de preço ou emolumento, com exceção para os títulos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do presente artigo. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a aquisição ou emissão dos títulos e meios eletrónicos de acesso e estacionamento previstos nas alíneas d) a h), j) e k) do n.º 2 do presente artigo, depende do pagamento das tarifas previstas nos Anexos VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XIV do presente regulamento. Artigo 22.º Uso indevido dos títulos e meios eletrónicos 1 - Os utilizadores dos títulos e dos meios eletrónicos de acesso e estacionamento são responsáveis pela sua correta utilização. 2 - O uso indevido dos títulos e dos meios eletrónicos de acesso e estacionamento implica o seu cancelamento. - Em caso de furto, roubo ou extravio dos títulos ou dos meios eletrónicos de acesso e estacionamento, com exceção dos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo anterior, deve o seu titular comunicar de imediato o facto à EE, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida. SECÇÃO II Talão de estacionamento, cartões pré-comprados e meios eletrónicos de pagamento Artigo 2.º Aquisição e utilização do talão de estacionamento, dos pré-comprados e do bilhete diário 1 - O talão de estacionamento, o cartão pré-comprado, o bilhete diário ou outros títulos com suporte físico que venham a ser criados, devem ser colocados no interior do veículo, junto ao para-brisas, com o rosto virado para o exterior, por forma a ser facilmente identificado o título válido, e de modo a serem visíveis e legíveis as menções deles constantes. 2 - Após o estacionamento do veículo, o talão de estacionamento e o cartão pré- comprado titulam o direito de estacionamento durante o período pago, dentro dos prazos estipulados, para as Zonas de Estacionamento de Duração imitada a que dizem respeito. - O bilhete diário titula o direito de estacionamento no período compreendido entre as 9h e as 19h, nas bolsas de estacionamento devidamente assinaladas para o efeito. 4 - O talão de estacionamento e o bilhete diário devem ser adquiridos nos equipamentos destinados a esse efeito. 5 - O cartão pré-comprado pode também ser adquirido em pontos de venda autorizados pela EE. Artigo 24.º eios eletrónicos de pagamento A introdução de novos meios eletrónicos de pagamento, bem como as respetivas regras de utilização, podem ser aprovadas pelo Conselho de Administração da EE, desde que respeitem as disposições do presente regulamento, nomeadamente o disposto nos números e 4 do artigo 21.º, quando aplicável. SECÇÃO III Dísticos e cartões de acesso SUBSECÇÃO I Dístico de residente Artigo 25.º Dístico de residente 1 - O dístico de residente titula a possibilidade de estacionar nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada ou nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado a que o mesmo diz respeito, nos locais devidamente identificados e sem limite de tempo, mediante o pagamento de uma tarifa, prevista no Anexo VII, de valor variável em função do número de veículos por fogo. ABRI (9)
10 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A 2 - Apenas podem ser titulares dos dísticos de residente pessoas singulares, sendo atribuídos até dísticos de residente por fogo, sem prejuízo dos limites definidos no artigo 28.º para as Zonas de Acesso Automóvel Condicionado e do disposto no número seguinte. - Caso o requerente comprove que no fogo reside mais de um agregado familiar, mediante a apresentação das respetivas declarações de rendimentos, tem direito a dois dísticos de residente adicionais, até ao limite de cinco por fogo, pelo valor indicado para o primeiro e segundo dístico de residente por fogo. 4 - As tarifas relativas à emissão de Dístico de Residente são as previstas no Anexo VII ao presente regulamento. 5 - A tarifa aplicável ao terceiro Dístico de Residente tem um valor variável, dentro dos limites estabelecidos para o mesmo no Anexo VII, em função do número de lugares disponíveis e da oferta pública de transportes na zona da cidade para a qual o Dístico seja requerido, a definir mediante proposta a submeter à aprovação da Câmara unicipal que altere o referido Anexo, sendo aplicável até à respetiva aprovação a tarifa mínima prevista para este Dístico em toda a cidade. Artigo 26.º Requisitos 1 - Constituem requisitos para a atribuição de um dístico de residente a pessoas singulares: a) Que o fogo onde residem seja utilizado para fins habitacionais, como sua habitação permanente ou temporária e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar; b) Que este fogo se localize dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração imitada ou de uma Zona de Acesso Automóvel Condicionado. 2 - As pessoas referidas no número anterior devem ainda: a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou c) Ser locatárias em regime de locação financeira ou aluguer do veículo a que respeita o pedido; ou d) Ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel propriedade de terceiros, desde que essa utilização ou usufruto seja atestado por declaração escrita; ou e) Ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral. Artigo 27.º Dístico de residente válido para zonas de estacionamento de duração limitada 1 - O Dístico de Residente titula a possibilidade de estacionamento em duas Zonas de Estacionamento de Duração imitada, sem limite de tempo, devendo as mesmas ser expressamente identificadas no respetivo dístico. 2 - As duas zonas identificadas no dístico deverão corresponder à Zona de Estacionamento de Duração imitada do local de residência do requerente e a uma Zona de Estacionamento de Duração imitada que lhe seja confinante. - Na Zona de Estacionamento de Duração confinante ao local de residência do requerente é vedado o estacionamento nos arruamentos que integrem os Eixos Tarifados Vermelhos, identificados no Anexo I ao presente regulamento. Artigo 28.º Dístico de residente válido para zona de acesso automóvel condicionado 1 - O acesso e estacionamento nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado de veículos com dístico de Residente emitido para a mesma Zona dependem da titularidade de identificador ou cartão de acesso. 2 - Para as Zonas de Acesso Automóvel Condicionado referidas no artigo 17.º do presente regulamento, podem ser emitidos até Dísticos de Residente por fogo. - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é igualmente aplicável à emissão de Dísticos de Residente para Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, com as necessárias adaptações, o previsto no artigo 25.º, n.º do presente regulamento. 4 - Para cada fogo localizado no interior das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, é atribuído apenas um cartão de acesso ou identificador, podendo os residentes que possuam mais de um veículo por fogo, requerer para os mesmos um Dístico de Residente para a Zona de Estacionamento de Duração imitada contígua, mediante o pagamento das tarifas previstas no Anexo VII. 5 - O cartão de acesso ou identificador mencionado no número anterior será ativado pela EE no momento da emissão do Dístico de Residente. SUBSECÇÃO II Dístico de empresa Artigo 29.º Dístico de empresa 1 - O Dístico de Empresa titula a faculdade de estacionar: a) Numa Zona de Estacionamento de Duração imitada, sem limite de tempo, mediante o pagamento de uma tarifa mensal, nos locais devidamente identificados; b) Numa Zona de Acesso Automóvel Condicionado, durante o período diário máximo de permanência fixado, nos locais devidamente identificados, mediante a aquisição de Cartão de Acesso. 2 - Não pode ser atribuído mais do que um Dístico de Empresa por sede ou estabelecimento. 580 (10) ABRI 2014
11 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A - Podem ser atribuídos Dísticos de Empresa válidos para uma Zona de Estacionamento de Duração imitada ou para uma Zona de Acesso Automóvel Condicionado até ao limite máximo de 5% do total de lugares de estacionamento tarifado no interior da respetiva Zona. 4 - As tarifas relativas à emissão de Dístico de Empresa são as previstas no Anexo VIII ao presente regulamento. Artigo 0.º Requerentes 1 - Podem requerer que lhes seja atribuído Dístico de Empresa pessoas coletivas ou trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares que obtenham rendimentos do comércio, indústria ou serviços, com sede ou estabelecimento no interior de uma Coroa ou Eixo Tarifado, até ao limite percentual respeitante ao número total de lugares de estacionamento tarifados, nos termos definidos no presente regulamento para a Coroa ou Eixo Tarifado em causa. 2 - Os pedidos de atribuição de Dístico de Empresa são atendidos por ordem de apresentação. Artigo 1.º Dístico de empresa em arruamentos que delimitam zonas de estacionamento de duração limitada 1 - Os requerentes de Dístico de Empresa com sede ou estabelecimento num arruamento que delimite Zonas de Estacionamento de Duração imitada devem optar por uma delas. 2 - Nos arruamentos ou troços de arruamentos que delimitam Zonas de Estacionamento de Duração imitada é permitido o estacionamento sem limite de tempo pelos veículos portadores de Dísticos de Empresa respeitantes a qualquer uma das Zonas de Estacionamento de Duração imitada confinantes. Artigo 2.º Dístico de empresa válido para zona de acesso automóvel condicionado 1 - O acesso e estacionamento na Zona de Acesso Automóvel Condicionado de veículos com Dístico de Empresa emitido para a respetiva Zona, depende da titularidade de cartão de acesso. 2 - O cartão de acesso mencionado no número anterior é atribuído pela EE no momento da emissão do Dístico de Empresa. - O Dístico de Empresa e o cartão de acesso são cancelados quando o titular permanecer com o respetivo veículo automóvel no interior da Zona de Acesso Automóvel Condicionado depois de esgotado o período máximo diário de permanência fixado no presente regulamento. SUBSECÇÃO III Dístico de carga e descarga Artigo.º Dístico de carga e descarga 1 - O Dístico de Carga e Descarga titula a faculdade de circulação e realização de operações de carga e descarga nas bolsas devidamente assinaladas para o efeito, por titulares de alvará de empresas de transporte público de mercadorias, não podendo a respetiva permanência ultrapassar o período de duas horas por bolsa, nos termos previstos no Título III do presente regulamento. 2 - O Dístico de Carga e Descarga autoriza ainda o acesso de um veículo automóvel possuidor de cartão de acesso a uma Zona de Acesso Automóvel Condicionado, para efeitos de operações de carga e descarga, desde que o acesso seja feito entre as 08h e as 20h, por períodos máximos de 4 horas. - A emissão do Dístico de Carga e Descarga fica sujeita ao pagamento da tarifa prevista no Anexo IX ao presente regulamento. SUBSECÇÃO IV Dístico verde Artigo 4.º Dístico verde 1 - O Dístico Verde titula a faculdade de estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada e nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, nos locais devidamente identificados e sem limite de tempo, mediante o pagamento de uma tarifa. 2 - Podem ser atribuídos Dísticos Verdes a pessoas singulares ou coletivas que: a) Sejam proprietárias de veículos automóveis ligeiros movidos exclusivamente a eletricidade; b) Sejam adquirentes com reserva de propriedade de veículos automóveis ligeiros movidos exclusivamente a eletricidade; c) Sejam locatários em regime de locação financeira ou aluguer de veículos automóveis ligeiros movidos exclusivamente a eletricidade. - Podem ainda ser atribuídos Dísticos Verdes a empresas que desenvolvam atividade de carsharing quando utilizem veículos automóveis ligeiros exclusivamente movidos a eletricidade. 4 - As tarifas relativas à emissão de Dístico Verde são as previstas no Anexo X ao presente regulamento. ABRI (11)
12 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A SUBSECÇÃO V Dístico de mobilidade Artigo 5.º Dístico de mobilidade 1 - O Dístico de obilidade titula a faculdade de estacionamento em todas as Zonas de Estacionamento de Duração imitada, nos locais devidamente identificados e sem limite de tempo, mediante o pagamento de uma tarifa mensal, prevista no Anexo XI. 2 - Podem ser atribuídos Dísticos de obilidade a veículos dedicados à atividade de carsharing, ou seja, de prestação de serviços de organização e aluguer, visando a disponibilização ou a partilha de veículos por períodos reduzidos. - As pessoas coletivas poderão requerer que lhes seja atribuído Dístico de obilidade, para as viaturas referidas no número anterior, desde que: a) Sejam proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou b) Sejam adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou c) Sejam locatárias em regime de locação financeira ou aluguer do veículo a que respeita o pedido. SUBSECÇÃO VI Dísticos e cartões de acesso exclusivos para zonas de acesso automóvel condicionado Artigo 6.º Dístico de acesso a garagem O Dístico de Acesso a Garagem autoriza o acesso de um veículo automóvel possuidor de identificador ou de cartão de acesso, à Zona de Acesso Automóvel Condicionado a que diz respeito, para o estacionamento nas garagens, logradouros ou outros espaços de estacionamento privativos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, sem que haja lugar ao pagamento de quaisquer tarifas, salvo o disposto no n.º 6 do artigo 21.º do presente regulamento. Artigo 7.º Cartão de apoio à empresa 1 - O cartão de apoio à empresa permite o acesso e estacionamento de veículos nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, pelo período máximo de 0 minutos diários, mediante o pagamento de uma tarifa, nos termos previstos no presente regulamento, para que os comerciantes consigam fazer face a ocorrências inesperadas de fornecimento de bens e/ou serviços. 2 - Cada comerciante apenas pode requerer um Cartão de apoio à empresa. - O cartão de apoio à empresa é obtido junto dos serviços da EE ou pontos de venda autorizados pela EE. 4 - As tarifas relativas à emissão de Cartão de Apoio à Empresa são as previstas no Anexo XIII ao presente regulamento. Artigo 8.º Cartão de visitante 1 - O cartão de visitante permite o acesso e estacionamento de veículos nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, mediante o pagamento de uma tarifa, nos termos previstos no presente regulamento, desde que a capacidade de estacionamento na Zona não se encontre excedida no momento em que o titular do cartão de visitante pretende aceder. 2 - O cartão de visitante é obtido junto dos serviços da EE ou pontos de venda autorizados pela EE. - As tarifas relativas à emissão de Cartão de Visitante são as previstas no Anexo XIV ao presente regulamento, sem prejuízo do previsto no n.º 6 do artigo 21.º do presente regulamento. SUBSECÇÃO VII Emissão de dísticos Artigo 9.º Pedido e documentos 1 - O pedido de emissão do dístico de residente é efetuado mediante requerimento a apresentar à EE, acompanhado dos seguintes documentos: a) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Carta de Condução ou Autorização de Residência; b) Certificado de atrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel e, nas situações referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 26.º, quando aplicáveis: i) O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; ii) O contrato de locação financeira ou de aluguer; iii) Declaração emitida pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário do veículo automóvel, que titule a cedência da utilização ou o usufruto do mesmo, da qual conste o nome e a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado de atrícula ou Título de Registo de Propriedade ou do contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, a locação financeira ou o aluguer do veículo; iv) Declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e a morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral, acompanhada do Certificado de atrícula ou Título de Registo de Propriedade ou do contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, a locação financeira ou o aluguer do veículo. 580 (12) ABRI 2014
13 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A c) Documentos adequados que comprovem a residência temporária no município de isboa e ainda certificado de matrícula ou inscrição em estabelecimento de ensino ou de formação profissional ou contrato de trabalho válido com referência à localização da sede ou do estabelecimento do empregador. 2 - O pedido de emissão do Dístico de Empresa efetua-se mediante requerimento à apresentar à EE, acompanhado dos seguintes documentos: a) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, da qual conste o registo de atividade comercial exercida, ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou serviços; b) Certidão da Conservatória do Registo Predial, da qual conste o registo de propriedade do espaço onde se localiza o estabelecimento ou sede a seu favor, ou, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização para o fim que se destina, designadamente contrato de arrendamento, trespasse ou outro; c) Título de Registo de Propriedade ou Certificado de atrícula do veículo e, se aplicável, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo automóvel a que se destina o dístico de empresa, no qual conste o nome do requerente ou do titular do cargo de gerência ou do membro de órgão social; - O pedido de emissão do Dístico de Carga e Descarga pode ser feito por pessoas coletivas, titulares de alvará de empresas de transporte público de mercadorias, mediante requerimento a apresentar à EE, através do preenchimento de impresso próprio, instruído com cópia dos seguintes documentos: a) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, da qual conste o registo de atividade comercial exercida; b) Título de Registo de Propriedade ou Certificado de atrícula do veículo e, quando aplicável, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo automóvel que irá realizar as operações de carga e descarga. 4 - O pedido de emissão do Dístico Verde pode ser feito por pessoas singulares ou coletivas que preencham as condições previstas no artigo 4.º, mediante requerimento a apresentar à EE, através do preenchimento de impresso próprio e da apresentação dos seguintes documentos: a) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Carta de Condução ou Autorização de Residência; b) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, da qual conste o registo da atividade comercial exercida ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou serviços; c) Título de Registo de Propriedade ou Certificado de atrícula do veículo e, se aplicável, contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo movido a eletricidade; d) Documentos adequados que comprovem a residência temporária no município de isboa. 5 - O pedido de emissão do Dístico de obilidade poderá ser feito por pessoas coletivas que preencham as condições do artigo 5.º, relativamente a veículos adstritos ao desenvolvimento de atividades de carsharing, mediante requerimento a apresentar à EE, através do preenchimento de impresso próprio, instruído com cópia dos seguintes documentos: a) Certidão da Conservatória do Registo Comercial da qual conste o registo de atividade comercial exercida; b) Título de Registo de Propriedade ou Certificado de atrícula do veículo e, se aplicável, contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo automóvel. 6 - O pedido de emissão do Dístico de Acesso a Garagem pode ser feito por pessoas singulares ou coletivas com direito à utilização de garagens, logradouros ou outros espaços de estacionamento privativos, ou ainda por terceiras pessoas a quem haja sido autorizado o acesso e estacionamento a garagens, logradouros ou outros espaços de estacionamento privativo por parte dos respetivos titulares do direito de utilização, mediante requerimento a apresentar à EE, instruído com os seguintes documentos: a) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Carta de Condução ou Autorização de Residência ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos comerciais ou industriais, se o interessado for pessoa singular, ou Certidão da Conservatória do Registo Comercial, se o interessado for pessoa coletiva; b) Certidão da Conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do espaço ou outro documento comprovativo do direito à utilização do espaço de estacionamento a que diz respeito o pedido; c) Título de Registo de Propriedade ou Certificado de atrícula do veículo que irá ocupar o espaço de estacionamento a que diz respeito o pedido e, quando aplicável: i) O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; ii) O contrato de locação financeira ou de aluguer; iii) Declaração emitida pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário do veículo automóvel, que titule a cedência da utilização ou o usufruto do mesmo, da qual conste o nome e a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado de atrícula ou Título de Registo de Propriedade ou do contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, a locação financeira ou o aluguer do veículo; iv) Declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e a morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral, acompanhada do Certificado de atrícula ou Título de Registo de Propriedade ou do contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, a locação financeira ou o aluguer do veículo. ABRI (1)
14 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A 7 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas na necessidade da prestação de apoio social ou humanitário, mediante requerimento sujeito a parecer prévio da junta de freguesia, a EE pode autorizar a emissão de dísticos e cartões de acesso especiais, devendo o requerimento ser instruído com os seguintes documentos: a) Parecer favorável da junta de freguesia da Zona de Acesso Automóvel Condicionado a que o pedido se refere; b) Cartão do Cidadão ou Carta de Condução ou Passaporte ou documento comprovativo da residência permanente ou Autorização de Residência ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos comerciais ou industriais, se o interessado for pessoa singular, ou Certidão da Conservatória do Registo Comercial, se o interessado for pessoa coletiva; c) Título de Registo de Propriedade ou Certificado de atrícula do veículo que irá ocupar o espaço de estacionamento a que diz respeito o pedido e, quando aplicável: i) O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; ii) O contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo; iii) Declaração emitida pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário do veículo automóvel, que titule a cedência da utilização ou usufruto do mesmo, da qual conste o nome a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado de atrícula ou Título de Registo de Propriedade ou do contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, a locação financeira ou o aluguer do veículo; iv) Declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e a morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral, acompanhada do Certificado de atrícula ou Título de Registo de Propriedade, ou do contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, a locação financeira ou o aluguer do veículo. 8 - Os documentos apresentados devem estar atualizados e deles constarem as moradas com base nas quais são requeridos os dísticos, com exceção do pedido que seja efetuado ao abrigo da alínea c) do n.º Para correta apreciação do requerimento pode ser pedida a exibição dos originais dos documentos apresentados pelo requerente A emissão dos Dísticos fica dependente, nos casos de infração ainda não prescrita: a) Do pagamento prévio dos avisos de pagamento a que diz respeito o n.º 4 do artigo 1.º do presente regulamento, salvo se tiver havido reclamação ou impugnação nos termos legais; b) Do pagamento prévio dos montantes devidos ao abrigo do artigo 14.º do presente regulamento, salvo se tiver havido reclamação ou impugnação nos termos legais; c) Da aceitação da notificação de autos de contraordenação emitidos pela EE, quando a prática da infração for imputada ao proprietário do veículo ou ao requerente. Artigo 40.º Características 1 - Os Dísticos de Residente, de Empresa, de Carga e Descarga, Verde, de obilidade, de Acesso a Garagem e os Dísticos de Acesso Especial previstos no artigo anterior são propriedade da EE e devem ser colocados no interior do veículo a que respeitam, com o rosto para o exterior, junto ao parabrisas, de modo a serem visíveis e legíveis as menções deles constantes. 2 - Cada Dístico está associado a um titular, morada e veículo concretamente identificados. - Constam de todos os Dísticos: a) A zona ou zonas a que respeitam; b) A matrícula do veículo; c) O prazo de validade. Artigo 41.º Alteração de dístico Os titulares de Dísticos de Residente, de Empresa, de Carga e Descarga, Verde, de obilidade, de Acesso a Garagem e de Dísticos de Acesso Especial podem requerer a troca do respetivo Dístico por um respeitante a outro veículo ou a outra morada integrada nas Zonas de Estacionamento de Duração imitada, desde que não se encontre ultrapassado o prazo de validade inicial, podendo a EE requerer a exibição dos documentos exigidos para a sua emissão, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do presente regulamento. SUBSECÇÃO VIII Validade dos dísticos e cartões de acesso Artigo 42.º Validade dos dísticos e cartões de acesso 1 - Os Dísticos de Residente, de Empresa, de Carga e Descarga, Verde, de obilidade e de Acesso a Garagem são válidos pelo período máximo de um ano após a sua atribuição, sem prejuízo da cessação imediata da sua validade sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição. 2 - Pode ser requerida a revalidação destes Dísticos, na condição de não haver ocorrido a alteração dos pressupostos que determinaram a sua atribuição, podendo a EE solicitar a exibição dos documentos exigidos para a sua emissão. - O cartão de apoio à empresa é válido pelo período máximo de um ano após a sua aquisição, exceto se for desativado, o que sucederá se o titular permanecer com o respetivo veículo automóvel no interior da Zona de Acesso Automóvel Condicionado depois de esgotado o período máximo diário de permanência. 580 (14) ABRI 2014
15 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A 4 - O cartão de visitante é válido pelo período máximo de um ano após a sua aquisição, exceto se o respetivo saldo se esgotar antes do decurso deste prazo ou se o titular do cartão de visitante proceder ao seu recarregamento nos locais autorizados pela EE. CAPÍTUO VI UGARES DE ESTACIONAENTO PARA PESSOAS CO DEFICIÊNCIA CONDICIONADAS NA SUA OBIIDADE Artigo 4.º ugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade 1 - Em cada Zona de Estacionamento de Duração imitada e em cada Zona de Acesso Automóvel Condicionado a EE deve assegurar a existência de um número mínimo de lugares de estacionamento reservados para uso exclusivo de veículos de pessoas com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade. 2 - O número mínimo de lugares de estacionamento reservados deve ser calculado por aplicação a cada zona do disposto no n.º do Anexo do Decreto-ei n.º 16/2006 e os lugares devem ser adequadamente distribuídos pela zona. - No cálculo referido no número anterior não devem ser contabilizados os lugares de estacionamento privativo referidos no artigo anterior. 4 - Todos os lugares de estacionamento reservados devem cumprir as normas técnicas de acessibilidade aplicáveis, cabendo aos serviços camarários definir as especificações técnicas necessárias, num prazo máximo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento. 5 - A criação dos lugares de estacionamento reservados pode ser progressiva, mas deve respeitar os prazos definidos no artigo 9.º do Decreto-ei n.º 16/2006. CAPÍTUO VII OCUPAÇÃO DA VIA PÚBICA Artigo 44.º icenças 1 - A licença para a execução de quaisquer atividades que impliquem a ocupação de Zonas de Estacionamento de Duração imitada, Bolsas de Estacionamento e Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, nomeadamente com intervenções de subsolo, tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, é concedida pela Câmara unicipal de isboa, nos termos da regulamentação aplicável. 2 - Pela emissão da licença referida no número anterior é devida, para além da respetiva taxa - se a ela houver lugar -, o pagamento à EE de uma quantia a título de compensação pelos prejuízos resultantes da ocupação do local de estacionamento na respetiva taxa, a pagar junto dos serviços municipais. - Salvo o disposto no número seguinte, o valor da compensação prevista no n.º 2 é equivalente à tarifa máxima de estacionamento prevista no presente regulamento. 4 - No caso da realização de obras de reabilitação de edifícios, o valor da compensação é definido no Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas unicipais, nunca podendo ter um valor superior ao equivalente a metade do valor que resultaria da aplicação do número anterior, pelo período durante o qual a licença foi atribuída. 5 - Nos casos em que a ocupação provocar danos na sinalização, é obrigatória a sua reposição nas devidas condições. CAPÍTUO VIII SINAIZAÇÃO Artigo 45.º Sinalização de zona As entradas e saídas nas Zonas de Acesso Automóvel Condicionado são devidamente sinalizadas nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito. Artigo 46.º Sinalização no interior das zonas de estacionamento de duração limitada No interior das Zonas de Estacionamento de Duração imitada, Bolsas de Estacionamento e Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, o estacionamento é sinalizado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito. TÍTUO III REGIE DE CARGA E DESCARGA Artigo 47.º Objeto O presente título define as regras de circulação e realização de operações de carga e descarga, dentro dos limites da cidade de isboa, nas bolsas devidamente assinaladas para o efeito. ABRI (15)
16 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A Artigo 48.º Horário de funcionamento de bolsas de carga e descarga 1 - A delimitação e o horário de funcionamento das bolsas de carga e descarga são estabelecidos através de sinalização adequada, em conformidade com o Regulamento de Sinalização do Trânsito. 2 - As bolsas de carga e descarga funcionam todos os dias úteis. - Fora do horário definido os lugares inseridos nas bolsas de carga e descarga funcionam de acordo com o regime de estacionamento que é aplicável na zona em causa. 4 - Apenas podem efetuar operações de carga e descarga nas bolsas reservadas para o efeito, os titulares de Dístico de Carga e Descarga, de Dístico de Empresa e de Apoio à Empresa e de autorização extraordinária equivalente, emitidos nos termos do presente regulamento. 5 - Compete à EE organizar e gerir uma base de dados da qual constam os registos e identificação de todos os titulares de Dístico de Carga e Descarga. 6 - Cada operação de carga e descarga não pode ultrapassar duas horas de duração. 7 - A primeira meia hora de duração da operação de carga e descarga fica isenta do pagamento de qualquer tarifa, sendo o restante período tarifado de acordo com o valor da tarifa aplicável à coroa ou eixo tarifado respetivo. 8 - O mesmo espaço pode ser utilizado, consoante o respetivo horário de funcionamento e dimensões, como zona de carga e descarga para veículos de grande, média e pequena dimensão. Artigo 49.º Veículos de grande dimensão 1 - Os veículos de grande dimensão podem circular sem qualquer limitação horária: a) Na rede rodoviária de 1.º nível; b) Na Avenida arechal Gomes da Costa, na Avenida arechal Craveiro opes, na Avenida General Norton de atos e na Avenida Cidade do Porto - vias que integram a rede rodoviária de 2.º nível; c) Nos acessos diretos ao aeroporto da Portela e ao Porto de isboa. 2 - Com exceção do disposto na alínea b) do número anterior, os veículos de grande dimensão não podem circular na rede rodoviária de 2.º,.º, 4.º e 5.º níveis, bem como em vias pedonais, salvo autorização ou credenciação especial prévia concedida nos termos previstos do artigo 52.º, ou se a circulação visar o abastecimento de hipermercados localizados em centros comerciais, no período das 10 às 12 horas e das 21 às 2 horas. - Os veículos de grande dimensão podem realizar operações de carga e descarga dentro dos respetivos horários de circulação ou do período indicado na autorização especial. 4 - Os veículos de grande dimensão, respetiva cabina e/ou reboque e semirreboque, só podem estacionar em parques ou outros locais expressamente assinalados para o efeito. Artigo 50.º Veículos de média dimensão 1 - Os veículos de média dimensão podem circular em toda a rede rodoviária, sem qualquer limitação horária. 2 - Salvo o disposto nos números seguintes, os veículos de média dimensão podem realizar operações nas bolsas de carga e descarga das 6 às 8 horas e das 19 às 21 horas. - Os veículos de média dimensão só podem realizar operações nas bolsas de carga e descarga localizadas em vias pedonais das 8 às 10,0 horas. 4 - Fora dos casos acima previstos, os veículos de média dimensão só podem realizar operações nas bolsas de carga e descarga no período indicado na autorização especial. 5 - Os veículos de média dimensão só podem estacionar em parques ou outros locais expressamente assinalados para o efeito. Artigo 51.º Veículos de pequena dimensão 1 - Os veículos de pequena dimensão podem circular em toda a rede rodoviária, sem qualquer limitação horária. 2 - Os veículos de pequena dimensão só podem realizar operações nas bolsas de carga e descarga das 8 às 20 horas, salvo o disposto no número seguinte. - Os veículos de pequena dimensão só podem realizar operações nas bolsas de carga e descarga localizadas em vias pedonais das 8 às 10,0 horas. Artigo 52.º Autorizações especiais para operações de carga e descarga 1 - Podem ser concedidas autorizações especiais de circulação para a realização de operações de carga e descarga, nos casos em que os transportadores não sejam titulares de Dístico de Carga e Descarga. 2 - O pedido de autorização especial é dirigido à EE, quando respeite a bolsas de carga e descarga situadas na área indicada na planta que constitui o Anexo XV e à Polícia unicipal nas restantes bolsas, e é efetuada através do preenchimento de impresso próprio, especificando: a) O motivo justificativo do pedido; b) ocalização detalhada da origem e destino do transporte; c) Data e hora de início e fim da operação de carga e descarga; d) Características do veículo, incluindo o respetivo peso bruto, comprimento e largura. - A autorização pode ser concedida a título excecional, para a realização de transportes comprovadamente indispensáveis e/ou urgentes, podendo estabelecer condições distintas das previstas no presente regulamento, o período durante o qual a autorização é válida e fixar eventuais restrições à circulação do veículo a que diz respeito. 580 (16) ABRI 2014
17 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A 4 - O pedido de autorização especial deve ser apresentado à EE ou à Polícia unicipal, respetivamente, com uma antecedência mínima de 4 dias úteis em relação à data prevista, considerando-se tacitamente concedida se não for objeto de decisão em sentido contrário. 5 - A emissão da autorização especial para operações de carga e descarga fica sujeita ao pagamento da tarifa prevista no Anexo IX ao presente regulamento. Artigo 5.º Agentes de fiscalização 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, os agentes de fiscalização de estacionamento da EE têm competência para a execução e fiscalização do cumprimento das disposições relativas a operações de carga e descarga, na área indicada na planta incluída no Anexo XV ao presente regulamento. 2 - A fiscalização do cumprimento das disposições referidas no número anterior na restante área da cidade de isboa compete aos agentes policiais. TÍTUO IV ATRIBUIÇÃO E UTIIZAÇÃO DE UGARES DE ESTACIONAENTO PRIVATIVOS NA VIA PÚBICA CAPÍTUO I CONDIÇÕES GERAIS DE ATRIBUIÇÃO Artigo 54.º Âmbito e regime de atribuição O presente título aplica-se a todas as zonas de estacionamento autorizadas pela Câmara unicipal de isboa nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada, bem como às zonas de estacionamento cuja exploração seja atribuída à EE. Artigo 55.º Condições gerais 1 - A atribuição de estacionamento privativo na via pública tem natureza precária e, por isso, a respetiva autorização pode ser revogada em qualquer momento. 2 - Independentemente da natureza dos requerentes, não são autorizados lugares de estacionamento privativos que, pelas suas caraterísticas, possam impedir a normal circulação de veículos e peões, ou ser causa de prejuízos injustificados para terceiros. - Não são autorizados lugares de estacionamento privativos quando as entidades que os solicitem possuam lugares próprios integrados no edifício ou os tenham convertido para outros fins ou usos que não o estacionamento. 4 - As dimensões dos lugares atribuídos a pessoas com deficiência, condicionadas na sua mobilidade, obedecem ao disposto no Decreto-ei n.º 16/2006, de 8 de agosto. 5 - A autorização para lugares de estacionamento privativos em zonas de estacionamento de duração limitada ou zonas de acesso automóvel condicionado é comunicada à EE. Artigo 56.º Regras de atribuição 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º do artigo anterior, podem ser atribuídos lugares de estacionamento privativos às seguintes entidades: a) Embaixadas e representações diplomáticas, junto às suas instalações, desde que assegurado o princípio da reciprocidade e encontrando-se o número de lugares a atribuir também dependente do mesmo princípio, mediante informação prévia do inistério dos Negócios Estrangeiros. b) Estado e demais entidades coletivas públicas, não podendo o número de lugares exceder os seguintes limites: - ugares por inistério ou órgão legal ou protocolarmente equiparado; - 2 ugares por Secretaria de Estado, Subsecretaria de Estado ou órgão legal ou protocolarmente equiparado; - 1 lugar por Direção-geral ou órgão legal ou protocolarmente equiparado; - 2 lugares por cada Junta de Freguesia. c) Partidos políticos, coligações e movimentos de cidadãos, desde que registados de acordo com a lei, e durante o seu período de funcionamento, sendo reservado o estacionamento em frente da fachada principal ou lateral dos edifícios das respetivas sedes nacionais e distritais com o mínimo de 2 lugares, podendo os mesmos ser atribuídos, em caso de impossibilidade, noutro arruamento próximo e desde que não possuam estacionamento no próprio edifício; d) Associações sindicais, até ao máximo de 2 lugares; e) IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social cuja atividade revele necessidade funcional, devidamente comprovada, até ao máximo de 2 lugares, salvo devidamente justificada a necessidade de um maior número de lugares; f) Entidades públicas que careçam de estacionamento privativo por razões de segurança, emergência, ordem pública ou de outro interesse público, até ao máximo de 2 lugares - Excetuam-se deste limite as forças policiais e de bombeiros, cuja definição de lugares reservados deverá ser objeto de estudo específico; g) Entidades privadas, por razões de interesse geral, desde que devidamente fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua atividade e uma vez verificada a inexistência de soluções alternativas, até ao máximo de 2 lugares. ABRI (17)
18 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A 2 - Podem ainda ser atribuídos lugares a pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, ou por quem legalmente as represente, ao abrigo do Decreto-ei n.º 07/200, de 10 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-ei n.º 17/2011 de 27 de janeiro, que sejam portadoras do cartão de estacionamento ou do dístico de identificação para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito. - A atribuição de lugares de estacionamento privativos na via pública é sempre provisória e tem a duração máxima de 1 ano, suscetível de renovação, por igual período, a requerimento do interessado, exceto nos casos previstos no número anterior, em que essa duração é de 5 anos, renovável por iguais períodos, mediante prova de vida e condição física. Artigo 57.º otivos ponderosos de segurança e interesse público 1 - A Câmara unicipal de isboa pode, a qualquer momento, por motivos ponderosos de segurança e interesse público ou por questões relacionadas com a gestão do espaço público, do tráfego e estacionamento na Cidade, fazer cessar o direito de lugar(es) de estacionamento privativo(s) atribuído(s), devendo comunicar tal decisão, com a antecedência mínima de 0 dias, exceto em casos de urgência ou de força maior, em que a cessação pode ser imediata. 2 - Tratando-se de estacionamento reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade a Câmara unicipal de isboa, mediante consulta ao interessado, deve identificar outro local, o mais próximo possível do anterior, tendo em vista relocalizar o lugar de estacionamento privativo, garantindo idênticas condições de acessibilidade. Artigo 58.º Identificação das entidades e dos veículos e responsabilidade pelo uso abusivo 1 - Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, modelo previsto no Regulamento de Sinalização do Trânsito, com o horário de funcionamento, quando não sejam de utilização permanente, e os veículos devem estar identificados com cartão emitido pela entidade beneficiária do estacionamento, a colocar no respetivo tablier, em sítio visível e legível do exterior. 2 - Salvo disposição em contrário, o horário de funcionamento para os lugares que não são de utilização permanente é das 9h00 às 19h00, durante os dias úteis. - O unicípio de isboa não é responsável pela utilização abusiva dos lugares, nem essa situação confere ao beneficiário e titular da autorização de estacionamento o direito a reembolso, seja a que título for, em relação àquele unicípio e à EE. CAPÍTUO II PROCEDIENTO DE ATRIBUIÇÃO Artigo 59.º Requerimento 1 - O pedido de atribuição de um lugar de estacionamento privativo inicia-se com o requerimento dirigido ao Presidente da Câmara unicipal de isboa disponibilizado junto dos serviços de atendimento do unicípio. 2 - O requerimento deve conter, além da identificação exata do requerente e do local pretendido para o lugar de estacionamento privativo, a indicação do período semanal de utilização pretendido, horário e motivação, bem como quaisquer outros elementos cuja apresentação seja exigida para cada caso, devendo ser acompanhado de planta ou esquema de proposta de localização. - Nos pedidos efetuados por pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade ou por quem legalmente as represente, ao abrigo do Decreto-ei n.º 07/200, de 10 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-ei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, que sejam portadoras do cartão de estacionamento ou do dístico de identificação para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito, e pretendam a reserva de estacionamento na via pública através da colocação do sinal H1a junto à residência ou junto ao seu local de trabalho, devem anexar ao requerimento, fotocópia dos seguintes documentos, de acordo com modelo a disponibilizar junto dos serviços de atendimento do unicípio: a) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Passaporte do requerente e, se aplicável, da pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade que este legalmente represente; b) Cartão de estacionamento ou dístico de identificação para pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade; c) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência habitual, recibo ou outro documento, comprovativo do direito à utilização do fogo; d) Quando o requerimento vise a atribuição de lugar de estacionamento junto do local de trabalho, o interessado com deficiência deve apresentar declaração da entidade empregadora ou contrato ou recibo que ateste que o requerente é trabalhador, presumindo-se que o seu horário laboral decorre entre as 9h00 e as 19h00, quando não seja apresentado documento comprovativo do horário de trabalho. Tratando-se de profissão liberal deve ser entregue documento comprovativo do exercício da profissão no local pretendido. 4 - Com a entrega do requerimento previsto no n.º 1 do presente artigo, deve ainda ser requerida a colocação de painel adicional, modelo 11, previsto no Regulamento de Sinalização do Trânsito (Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro), onde conste a matrícula do veículo, devendo ser anexada ao requerimento fotocópia dos documentos do veículo do requerente. 580 (18) ABRI 2014
19 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A 5 - Com a entrega do requerimento previsto no n.º do presente artigo, deve ainda ser requerida a colocação de painel adicional, modelo 11d, previsto no Regulamento de Sinalização do Trânsito (Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro), onde conste a matrícula do veículo ou veículos regularmente utilizados para o transporte do requerente ou da pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade que este legalmente represente, devendo ser anexada ao requerimento fotocópia dos documentos do veículo ou veículos em causa. 6 - Os interessados e beneficiários de lugares de estacionamento privativos na via pública ficam obrigados a comunicar a alteração da sede, residência ou local de trabalho ao unicípio de isboa. Artigo 60.º Encargos 1 - Pela utilização de lugares de estacionamento privativos é devido o pagamento de uma tarifa anual à Câmara unicipal de isboa nos termos e montantes previstos no Anexo XVI ao presente regulamento. 2 - O valor da tarifa prevista no número anterior é variável em função da zona da cidade para a qual seja requerida a atribuição de lugar de estacionamento privativo, correspondendo estes valores às diferentes coroas tarifadas pela EE e sendo aplicável nas zonas não tarifadas o valor da taxa aplicável na coroa tarifada verde. - Todos os encargos e despesas decorrentes da recolocação da sinalização necessária à identificação do lugar de estacionamento privativo na via pública, que resultem de situações de incumprimento do presente regulamento, são suportados, exclusivamente, pelos interessados requerentes. Artigo 61.º Isenções Estão isentos do pagamento da taxa prevista no artigo anterior os seguintes beneficiários: a) Pessoas com deficiência motora e seus legais representantes; b) IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social; c) Juntas de freguesia; d) Bombeiros; e) Forças de segurança e militares; f) Embaixadas/representações diplomáticas, desde que respeitadas as condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 56; g) Partidos políticos. TÍTUO V FISCAIZAÇÃO Artigo 62.º Entidades competentes 1 - Sem prejuízo da competência atribuída por ei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete à Câmara unicipal de isboa e será exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito, devidamente identificado. 2 - A Câmara unicipal de isboa delega na EE a competência para a execução e fiscalização das disposições do presente regulamento e reconhece, para os devidos e legais efeitos, os agentes de fiscalização ao serviço da EE como devidamente habilitados para o exercício das respetivas funções. - Para efeito do disposto no artigo 5.º do Decreto-ei n.º 44/2005, de 2 de fevereiro, são equiparados a agentes de autoridade os agentes de fiscalização ao serviço da EE. 4 - Sem prejuízo dos limites legais em matéria de competência para a fiscalização do cumprimento das disposições do código da estrada e legislação complementar, a EE poderá ser coadjuvada, no exercício das suas funções de fiscalização, por entidades por si contratadas. Artigo 6.º Atribuições dos agentes de fiscalização Compete especialmente aos agentes de fiscalização: a) Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente regulamento e sobre outros normativos legais aplicáveis, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados; b) Promover e controlar o correto estacionamento, paragem e acesso; c) Zelar pelo cumprimento do presente regulamento; d) Proceder, nos termos do disposto no presente regulamento e no código da estrada e demais regulamentação e legislação complementar, às ações necessárias à autuação, bloqueamento e remoção dos veículos em infração; e) evantar Auto de Notícia, nos termos do disposto no artigo 170.º do código da estrada; f) Emitir os avisos previstos no n.º 4 do artigo 1.º do presente regulamento; g) Tomar as medidas necessárias para que a remoção de veículos se processe em condições de segurança. TÍTUO VI REGIE SANCIONATÓRIO Artigo 64.º Regime aplicável Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no presente regulamento são sancionadas nos termos do presente Título. Artigo 65.º Estacionamento proibido É proibido o estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada de veículos: a) Que não exibam o título de estacionamento válido para a respetiva zona, ou que não tenham acionado os meios eletrónicos cuja utilização é permitida nos termos do presente regulamento; ABRI (19)
20 C Â A R A U N I C I P A D E I S B O A b) Destinados à venda de quaisquer artigos, ou a publicidade de qualquer natureza; c) Utilizados para transportes públicos; d) Por tempo superior ao limite máximo de permanência admitido no presente regulamento; e) Que permaneçam no local de estacionamento por tempo superior ao período de tempo pago. Artigo 66.º Bloqueamento e remoção do veículo 1 - O veículo abusivamente estacionado pode ser bloqueado e removido nos termos do disposto no artigo 164.º do código da estrada. 2 - As despesas com o bloqueamento, remoção e depósito são pagas pelo responsável pelo veículo. - Os veículos removidos apenas podem ser entregues ao portador de Certificado de atrícula, Título de Registo de Propriedade ou documento equivalente ou a quem comprove possuir legitimidade para o efeito. 4 - O unicípio de isboa e a EE não respondem por eventuais danos ocorridos durante o ato de bloqueamento, remoção e depósito de veículos abusivamente estacionados, salvo se praticados com dolo ou negligência. Artigo 67.º Contraordenações Sem prejuízo do disposto no código da estrada, constitui contraordenação nos devidos termos legais: a) A colocação na via pública de sinalização de parques ou lugares privativos sem autorização da Câmara unicipal de isboa; b) A utilização, nos respetivos horários de vigência, dos lugares de estacionamento privativos por entidades ou particulares diversas das autorizadas; c) A utilização de lugares de estacionamento privativos cuja autorização tenha, entretanto, caducado. Artigo 68.º Estacionamento 1 - A ocupação de bolsas de carga e descarga por veículos não credenciados constitui contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 71.º do código da estrada. 2 - A ocupação de bolsas de carga e descarga por veículos credenciados que não hajam efetuado o registo de início do período de estacionamento constitui contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 71.º do código da estrada, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da taxa de bloqueamento, remoção e depósito. - A ocupação de bolsas de carga e descarga por períodos superiores a duas horas constitui contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 71.º do código da estrada. 4 - O não pagamento reiterado da taxa de estacionamento ou a ocupação de bolsas de carga e descarga por veículos que violem as restrições de peso ou horários estabelecidas neste regulamento ou o limite máximo de permanência indicado, no n.º 6 do artigo 48.º pode implicar a revogação imediata da credenciação e obriga o titular à restituição da credencial, ficando o mesmo civil e criminalmente responsável pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida. 5 - O estacionamento de veículos de grande e média dimensão fora dos locais em que tal seja permitido constitui contraordenação prevista no código da estrada. TÍTUO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 69.º Disposições transitórias 1 - A Câmara unicipal de isboa define e torna público o calendário para o levantamento das situações e intervenção, por zonas da cidade, para regularização dos lugares de estacionamento privativos atualmente atribuídos. 2 - Os estacionamentos privativos na via pública autorizados antes da aprovação e entrada em vigor do presente regulamento devem ser renovados no prazo de 6 meses, contados da publicação do presente regulamento em Boletim unicipal, mediante requerimento dos interessados, sob pena de caducidade. Artigo 70.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados: a) Os seguintes regulamentos aprovados através da Deliberação n.º 27/A/2011, nomeadamente: i) Regulamento Geral das Coroas Tarifadas e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado; ii) Regulamento da Coroa Tarifada Exterior; iii) Regulamento da Coroa Tarifada Interior; iv) Regulamento da Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º Alfama; v) Regulamento da Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º Bairro Alto; vi) Regulamento da Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º Castelo; vii) Regulamento da Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º ouraria; viii) Regulamento da Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 04 - Santa Catarina/Bica. 580 (20) ABRI 2014

References: artigo 70
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 70
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 70
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 16
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 9
 artigo 12
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 24
 Artigo 22
 Artigo 2
 Artigo 24
 artigo 21
 Artigo 25
 artigo 28
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 17
 artigo 25
 Artigo 29
 Artigo 0
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 21
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 21
 Artigo 9
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 14
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 21
 Artigo 42
 Artigo 4
 artigo 9
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 52
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 5
 Artigo 54
 artigo 70
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 56
 Artigo 62
 artigo 5
 Artigo 6
 artigo 170
 artigo 1
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 artigo 164
 Artigo 67
 Artigo 68
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 48
 Artigo 69
 Artigo 70