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Lei complementar Nº122, de 14 de Março de 2005 Autoria vereadores Jair Gomes de Toledo e Marilda Prado Yamamoto - PDF
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João Pedro Canela Cerveira
1 Lei complementar Nº122, de 14 de Março de 2005 Autoria vereadores Jair Gomes de Toledo e Marilda Prado Yamamoto Dispõe sobre a regulamentação de posicionamento de caçambas usadas na remoção de entulhos, no Município, e dá outras providencias O PREFEITO MUNICIAL DE TAUBATÉ FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Complementar: Art. 1º as empresas que exploram a atividade de remoção de entulhos com caçamba ficam sujeitas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 2º As caçambas deverão ser posicionadas de forma que não tragam prejuízo ao transito de veículos e pedestres, sendo proibida a colocação nos seguintes locais: I- sobre o passeio público II- a menos de 5 metros das esquinas III- VETADO Art. 3º Nas obras que possuam recuos frontais ou laterais, as caçambas deverão se posicionadas nesses recuos. Art. 4º A caçamba deverá ser posicionada paralela ao meio-fio, à distancia de trinta centímetros, de forma a não prejudicar o escoamento das águas pluviais. Art. 5º A caçamba deverá ser posicionada no sentido do trafego, sendo expressamente proibido trafegar na contramão para sua colocação. Art. 6º As caçambas deverão ser substituídas depois de esgotada sua capacidade, no prazo máximo de um dia e, se não esgotada, no prazo máximo de 5 dias úteis, efetuando-se a limpeza do local. Parágrafo único. VETADO Art. 7º Os casos excepcionais, onde seja impossível a colocação e a retirada das caçambas de acordo com a presente Lei Complementar, deverão ser previamente comunicados ao departamento competente da Prefeitura Municipal que emitirá autorização por escrito.
2 $1º A Prefeitura Municipal terá o prazo de dois dias para expedir a autorização. $2º A autorização concedida será no máximo de dois dias para o serviço de colocação e remoção da caçamba. Art. 8º As caçambas deverão receber sinalização refletiva noturna nas laterais, frente e traseira, com um mínimo de 600 candeias lux e de grau diamante, prismático ou similar e pintura de listras nos quatro lados para a perfeita visualização. Parágrafo único. A pintura deverá ser renovada sempre que necessário para perfeita visualização, principalmente no período noturno. Art. 9º As caçambas deverão ser numeradas e conter identificação com nome e telefone da empresa prestadora do serviço. Art. 10º As empresas ficam obrigadas a apresentar a autorização dos proprietários dos locais usado como deposito bota-fora e solicitar autorização na Prefeitura Municipal, que fará estudo ambiental e solicitará a vistoria dos órgãos competentes em caso de duvida. Art. 11º As empresas deverão estar inscritas na Prefeitura Municipal para iniciar a prestação de serviços. Art. 12º As empresas que atualmente operam este serviço terão o prazo improrrogável de sessenta dias a partir da publicação para se adequarem as exigências da presente Lei Complementar. Art. 13º O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei Complementar implicará em multa de uma unidade fiscal do Município de Taubaté. $1º Após vinte e quatro horas da primeira autuação e persistindo a infração, o valor será dobrado. $2º Após a segunda multa e persistindo o problema, a caçamba será recolhida pela prefeitura Municipal, sendo devolvida mediante o pagamento das multas, taxa de recolhimento e regularização do ato infrator. $3º As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo máximo de trinta dias a contar da autuação. $4º A empresa terá o prazo máximo de dez dia para interpor recurso protocolado na Prefeitura Municipal. Art. 14º O serviço de remoção de entulhos com caminhões sujeitar-se-á aos dispositivos desta Lei Complementar, nos que lhes for aplicável. Art. 15º as despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias.
3 Art. 16º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar nº61, de 13 de janeiro de Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 14 de março de 2005, 360º da elevação de Taubaté a categoria de vila e 365º da fundação do Núcleo Urbano de Taubaté, por Jacques Félix. Decreto Nº de 19 dezembro de Regulamenta a Lei Complementar Nº 122, de 14 de março de 2005 e dá outras providencias. ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, prefeito Municipal de Taubaté, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº0122, de 14 de março de 2005; CONSIDERANDO que o município passou a integrar o Sistema Nacional de Transito, cabendo a ele exercer, de forma efetiva, o poder de policia administrativa com vistas a segurança e a fluidez do trânsito de conformidade com os artigos 24, 94 e seguintes da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, DECRETA: Art. 1º - As caçambas utilizadas para a retirada de resíduos, estacionadas nas vias publicas do Município de Taubaté, deverão conter, obrigatoriamente, em suas traseiras e dianteiras sinalização refletiva.
4 $ 1º - Os equipamentos deverão possuir dispositivos de segurança, do tipo faixa retro refletivas, de acordo com as disposições contidas no anexo desse decreto. I As faixas, de película refletiva prismática, em chapa metálica ou adesiva, deverão ser afixadas horizontalmente e paralelamente nas bordas interior e superior, em todas as faces do equipamento, tendo a faixa 0,30m de extensão por 0,05m de largura, conforme o anexo. II os dispositivos deverão ser afixados na superfície do equipamento por meio de parafusos, pregos rebites ou adesivos, desde que a afixação seja permanente. III A refletividade deverá atingir no mínimo de 600 candeias/lux/m2, na cor branca segundo a norma da ABNT. $ 2º - Deverá ainda obedecer as seguintes especificações: I Pintura da caçamba de forma lisa, de preferência nas cores amarelo ou laranja, não sendo permitida cores escuras. II As laterais deverão conter o nome fantasia da prestadora de serviço, numero do telefone e numero de identificação. III As faixas de película refletiva prismática deverão ser renovadas para sua perfeita visualização. $ 3º - O numero de identificação que se refere o inciso II, será obtido junto ao Departamento de Transito. Art. 2º - Fica expressamente proibida a colocação de caçambas em vias publicas quando for possível a coloca de caçambas dentro do terreno da obra ou do imóvel contratante do serviço. $ 1º - Não sendo possível a colocação de caçambas dentro do terreno da obra ou do imóvel contratante do serviço, a permanência em via publica dar-se-á em locais permitidos para estacionamento de veículos, no sentido da via e observada a distancia máxima de 30 cm (trinta centímetros) de afastamento em guias e em frente ao imóvel do contratante. $ 2º - Não sendo permitido o estacionamento em via publica, a caçamba só poderá ser estacionada nas vias em dias e horários pré-determinados pelo Departamento de Transito. a) A expedição da autorização será dada em dois dias úteis. b) A permanência do equipamento em locais excepcionais será de no máximo dois dias. $ 3º - Não será permitida, nas vias publicas, a colocação de caçambas sem sinalização e posicionada com suas dianteiras ou traseiras voltadas para o centro do leito carroçável.
5 Art. 3º - Não será permitida a colocação de caçambas; I Sobre passeios públicos; II Nas vias publicas que apresentem curva sinuosa, com visibilidade comprometida ou sobre ondulações verticais; III Nas vias publicas que apresentem dificuldade de visualização da caçamba a uma distancia de 30m (trinta metros) IV Em áreas de circulação exclusivas de pedestres, praças e áreas verdes, exceto em hipóteses excepcionais e com autorização do Departamento de Transito; V em áreas de feira livre ou ruas de laser, no dia de realização do evento, a não ser que sejam destinadas a estes; VI Que estejam a menos de 05 (cinco) metros do bordo do alinhamento da via transversal; VII em áreas delimitadas por prisma; VIII Entre os 10 (dez) metros anteriores e os 10 (dez) metros posteriores aos pontos oficiais de embarque e desembarque de passageiro. Art. 4º A Prefeitura Municipal, por razoes de interesse publico, poderá a qualquer momento solicitar ou providenciar diretamente a remoção de caçambas estacionadas em vias publicas. Art. 5º As empresas prestadoras do serviço de locação de caçambas, inscritas no serviço de Cadastro Mobiliário da Prefeitura, que necessitarem utilizar vagas do Estacionamento Regulamentado para sua instalação, em exceção de rua e avenidas que sejam permanentemente proibido o estacionamento e parada de veículos, quando se procederá de acordo com o disposto no artigo 2º, $ 2 deste Decreto, pagarão pelo tempo de permanência do equipamento, considerando cada uma como uma unidade veicular. $ 1º - nas demais ruas do Município, é permitido o estacionamento de caçambas por período não superior a 5 dias. $ 2º - As caçambas que estiverem com sua capacidade esgotada deveram ser substituídas num prazo máximo de um dia. Art. 6º - As caçambas serão submetidas a vistoria previa realizada pelo Departamento de Transito que expedirá numero de identificação para cada equipamento. Parágrafo único As vistorias serão realizadas em dias e horários determinados pelo departamento de Transito, no pátio da empresa solicitante. Art. 7 - Ficam proibidos armazenamento e transporte por meio de caçambas de materiais perigosos e nocivos a saúde, assim como resíduos líquidos ou lixo domestico.
6 Art. 8º - Fica proibida o transporte de caçambas sem cobertura de lona tecida ou com carregamento superior aquele correspondente a sua altura. Art. 9º - Os resíduos recolhidos pela caçamba serão depositados no Aterro Sanitário, conforme as normas estabelecidas, podendo ser depositados em outras localidades previamente autorizadas pelo setor competente. Art. 10º - Serão consideradas infrações: I não sinalizar o equipamento na forma estabelecida no artigo 1 desse decreto; II Estacionar o equipamento inobservado o disposto no artigo 3 deste decreto; III - Posicionar o equipamento fora do horário e condições previstos no artigo 5 deste decreto; IV estacionar o equipamento nos passeios públicos inobsevado o disposto no $ 2º do artigo 2º deste decreto; V Posicionar o equipamento fora do terreno da obra ou da frente do imóvel contratante do serviço, quando é possível estacionar dentro do mesmo; VI - Deixar as caçambas posicionas fora da área física da empresa prestadora dos serviços de locação de caçambas e remoção de materiais; VII Posicionar o equipamento: A) nas esquinas a menos de 5 metros do bordo do alinhamento da via transversal; B) afastado da guia da calçada (meio-fio) em mais de trinta centímetros; C) na pista de rolamento e nas vias de transito rápido; D) junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampa de poços de vista de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificações do CONTRAN; E) no passeio ou sobre faixa destinadas a pedestres, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim públicos; F) onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada a entrada e saída de veículos; G) impedindo a movimentação de outros veículos; H) nas áreas de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres; I) onde houver sinalização horizontal delimitadora e ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência dessa sinalização, no intervalo compreendido de dez metros antes e depois do marco do ponto; J) nos viadutos, pontes e túneis; K) na contramão de direção; L) em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa Estacionamento Regulamentado); M) em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa proibido estacionar)
7 N) em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - proibido parar e estacionar); VIII - Depositar entulhos de acordo com o artigo 10 deste decreto; IX - Transportar carregamento acima do nível das bordas do equipamento; X - Transportar ou armazenar nas caçambas lixo domestico, materiais perigosos e nocivos a saúde, bem como resíduos líquidos; $ 1º - A multa será cobrada por caçamba. $ 2º - Após 24 horas da primeira autuação e persistindo a infração, será aplicada nova multa, à pessoa física ou jurídica infratora, no dobro do valor anteriormente aplicado. $3º - Após a segunda autuação, persistindo a irregularidade, o Departamento de Transito tomará as medidas necessárias para remover o equipamento. $ 4º - As caçambas apreendidas somente serão liberadas mediante a comprovação do recolhimento dos valores referente às despesas de remoção e estadia a serem cobrados por estabelecimentos autorizado pela Municipalidade, observando-se o disposto no Decreto 8.489, de 04 de junho de $ 5º - Correrão por conta do infrator as despesas recorrentes a remoção e estadia dos equipamentos apreendidos. $ 6º - a penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável pela caçamba, sem prejuízo das demais penalidades prevista no Código de Transito Brasileiro. $ 7º - A persistência da infração pela empresa prestadora de serviços acarretará a cassação de seu Alvará de Funcionamento. Art. 11º - As infrações capitulados no artigo 10 serão punidas no valor correspondente a 01 (uma) UFMT. Parágrafo único - As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da autuação. Art. 12 º - Para estacionamento de caçambas nos logradouros públicos, em locais com restrição para estacionar, será necessário expedição de autorização pelo Departamento de Transito. Art. 13º - Caberá ao Departamento de Trânsito, através de seus agentes fiscalizadores, a fiscalização dos equipamentos e eventual imposição de multas por inobservância do disposto deste Decreto. $ 1º - As multas que não forem recolhidas ou impugnadas serão inscritas em dívida ativa da Fazenda Municipal.
8 $2º - As impugnações poderão ser propostas no prazo de dez (10) dias, dirigidas à Autoridade de Trânsito Municipal. $3º - Julgada procedente a impugnação, a mesma será arquivada. $4º - Julgada improcedente a impugnação, deverá o interessado comparecer à Divisão de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Taubaté, munido com a primeira via do Auto lavrado, onde será emitida a guia para o pagamento da multa aplicada. Art. 14º - As empresas prestadoras dos serviços de remoção de materiais por meio de caçambas terão 120 (cento e vinte) dias para adequarem seus equipamentos ao disposto neste Decreto. Art. 15º - O serviço de remoção de entulhos com caminhão sujeitar-se-á aos dispositivos deste Decreto, no que lhe for aplicável. Art. 16º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto onerarão as verbas orçamentárias próprias. Art. 17º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto , de 10 de novembro de Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 19 de dezembro de 2005, 361º da elevação de Taubaté à categoria de Vila e 366º da fundação do núcleo urbano de Taubaté, por Jacques Félix.
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 artigo 3
 artigo 5
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 artigo 10
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