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Timestamp: 2018-08-15 20:37:20+00:00

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Artigo 196 da cf Artigo - Ajuda
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Artigos 196 a 200 da cf/88 e lei8080/90 esse artigo também garante o acesso universal e igualitário da população às ações e serviços de saúde. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art 201, na forma da. O artigo 196 da cf impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população.
Seção ii da saÚde art 196 a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de.
Artigo 196 - a saúde é federal e os municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do artigo 212 da.
Artigo 196 da constituição federal: direito à saúde, um direito fundamental como já é sabido, ou deveria ser plenamente conhecido por todos.
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References: artigo 5
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 artigo 182
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Artigo 196
 artigo 212

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 artigo 21