Source: https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/de5ac733-3cac-11e4-8c3c-01aa75ed71a1/language-pt/format-xhtml
Timestamp: 2020-04-07 11:46:48+00:00

Document:
Processo C-295/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 — Telefónica SA, Telefónica de España SAU/Comissão Europeia, France Telecom España, SA, Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo), European Competitive Telecommunications Association (Artigo 102. ° TFUE — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Compressão das margens — Artigo 263. ° TFUE — Fiscalização da legalidade — Artigo 261. ° TFUE — Competência de plena jurisdição — Artigo 47. °da Carta — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização de plena jurisdição — Montante da coima — Princípio da proporcionalidade — Princípio da não discriminação) - Publications Office of the EU
Processo C-295/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 — Telefónica SA, Telefónica de España SAU/Comissão Europeia, France Telecom España, SA, Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo), European Competitive Telecommunications Association (Artigo 102. ° TFUE — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Compressão das margens — Artigo 263. ° TFUE — Fiscalização da legalidade — Artigo 261. ° TFUE — Competência de plena jurisdição — Artigo 47. °da Carta — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização de plena jurisdição — Montante da coima — Princípio da proporcionalidade — Princípio da não discriminação)

References: Artigo 263
 Artigo 261
 Artigo 47
 Artigo 263
 Artigo 261
 Artigo 47