Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590202/artigo-13-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-09 16:13:21+00:00

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Art. 13 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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, incisos I e II, do Código Tributário Nacional definiu o sujeito passivo da obrigação tributária (o importador... DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA …
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, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição... e arrematantes de produtos de procedência estrangeira”. Comefeito, o art. …
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, de 1964, art. 2o, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional... operação com o montante cobrado nas anteriores”. No plano …
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, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição passiva do “importador ou quem a lei... estrangeira”. Comefeito, o art. 46, inciso I, do Código Tributário Naci……
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, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II... com o montante cobrado nas anteriores”. No plano infraconstitucional, o arti……
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. 2o, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I... com o montante cobrado nas anteriores”. No plano infraconstitucional, o artig……
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DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO... combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lein. 4.502/64, art. …
Página 1547 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019
).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição passiva... de produtos de procedência estrangeira”. Comefeito, o art. 46, inciso I, do Código Tr……
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nas anteriores”. No plano infraconstitucional, o artigo 46, do Código Tributário Nacional, prevê que: “Art. 46. O imposto..., de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacio……
Andamento do Processo n. 0010049-30.2008.4.03.6102 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TRF-3
, “a atualjurisprudência do STJ e do STF sobre a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei8.620/93”. Desse modo, descabe... de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, a……
Art. 13 da Lei 5172/66
Art. 13 do Código Tributário Nacional

References: artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 46
 artigo 51
 artigo 13