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Timestamp: 2013-05-26 06:06:06+00:00

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Conven��o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia Data: 24-07-2008
a.	Relembrando os princ�pios consagrados na Carta das Na��es Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalien�veis de todos os membros da fam�lia humana como o fundamento da liberdade, da justi�a e da paz no mundo;
b.	Reconhecendo que as Na��es Unidas, na Declara��o Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamou e concordou que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distin��o de qualquer esp�cie;
c.	Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdepend�ncia e a inter-rela��o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de que todas as pessoas com defici�ncia tenham a garantia de poder desfrut�-los plenamente, sem discrimina��o;
d.	Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol�ticos, a Conven��o Internacional sobre a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Racial, a Conven��o sobre a Elimina��o de todas as Formas de Discrimina��o contra a Mulher, a Conven��o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos ou Degradantes, a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a e a Conven��o Internacional sobre a Prote��o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Fam�lias;
e.	Reconhecendo que a defici�ncia � um conceito em evolu��o e que a defici�ncia resulta da intera��o entre pessoas com defici�ncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participa��o na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
f.	Reconhecendo a import�ncia dos princ�pios e das diretrizes de pol�tica, contidos no Programa de A��o Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equipara��o de Oportunidades para Pessoas com Defici�ncia, para influenciar a promo��o, a formula��o e a avalia��o de pol�ticas, planos, programas e a��es em n�veis nacional, regional e internacional para equiparar mais as oportunidades para pessoas com defici�ncia;
g.	Ressaltando a import�ncia de dar principalidade �s quest�es relativas � defici�ncia como parte integrante das relevantes estrat�gias de desenvolvimento sustent�vel;
h.	Reconhecendo tamb�m que a discrimina��o contra qualquer pessoa, por motivo de defici�ncia, configura uma viola��o da dignidade e do valor inerentes ao ser humano;
i.	Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com defici�ncia;
j.	Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com defici�ncia, inclusive daquelas que requerem apoio mais intensivo;
k.	Preocupados com o fato de que, n�o obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com defici�ncia continuam a enfrentar as barreiras contra sua participa��o como membros iguais da sociedade e as viola��es de seus direitos humanos em todas as partes do mundo;
l.	Reconhecendo a import�ncia da coopera��o internacional para melhorar as condi��es de vida de pessoas com defici�ncia em todos os pa�ses, particularmente naqueles em desenvolvimento;
m.	Reconhecendo as valiosas contribui��es existentes e potenciais das pessoas com defici�ncia ao bem-estar comum e � diversidade de suas comunidades, e que a promo��o do pleno desfrute, por pessoas com defici�ncia, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e sua plena participa��o na sociedade resultar� na eleva��o do seu senso de fazerem parte da sociedade e no significativo avan�o do desenvolvimento humano, social e econ�mico da sociedade, bem como na erradica��o da pobreza;
n.	Reconhecendo a import�ncia, para as pessoas com defici�ncia, de sua autonomia e independ�ncia individuais, inclusive da liberdade para fazer as pr�prias escolhas;
o.	Considerando que as pessoas com defici�ncia devem ter a oportunidade de participar ativamente das decis�es relativas a programas e pol�ticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente;
p.	Preocupados com as dif�ceis situa��es enfrentadas por pessoas com defici�ncia que est�o sujeitas a formas m�ltiplas ou agravadas de discrimina��o por causa de ra�a, cor, sexo, idioma, religi�o, opini�es pol�ticas ou de outra natureza, origem nacional, �tnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condi��o;
q.	Reconhecendo que mulheres e meninas com defici�ncia est�o freq�entemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer viol�ncia, les�es ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou explora��o;
r.	Reconhecendo que as crian�as com defici�ncia devem desfrutar plenamente todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crian�as e relembrando as obriga��es assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Conven��o sobre os Direitos da Crian�a;
s.	Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de g�nero aos esfor�os para promover o pleno desfrute dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com defici�ncia;
t.	Salientando o fato de que a maioria das pessoas com defici�ncia vive em condi��es de pobreza e, neste sentido, reconhecendo a necessidade cr�tica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com defici�ncia;
u.	Tendo em mente que as condi��es de paz e seguran�a baseadas no pleno respeito aos prop�sitos e princ�pios consagrados na Carta das Na��es Unidas e a observ�ncia dos instrumentos de direitos humanos s�o indispens�veis para a total prote��o das pessoas com defici�ncia, particularmente durante conflitos armados e ocupa��o estrangeira;
v.	Reconhecendo a import�ncia da acessibilidade aos meios f�sico, social, econ�mico e cultural, � sa�de, � educa��o e � informa��o e comunica��o, para possibilitar �s pessoas com defici�ncia o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
w.	Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de esfor�ar-se para a promo��o e a observ�ncia dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos;
x.	Convencidos de que a fam�lia � o n�cleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a prote��o da sociedade e do Estado e de que as pessoas com defici�ncia e seus familiares devem receber a prote��o e a assist�ncia necess�rias para que as fam�lias possam contribuir para o pleno e igual desfrute dos direitos das pessoas com defici�ncia;
y.	Convencidos de que uma conven��o internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com defici�ncia prestar� uma significativa contribui��o para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com defici�ncia e para promover sua participa��o na vida econ�mica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos pa�ses desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento.
O prop�sito da presente Conven��o � o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eq�itativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com defici�ncia e promover o respeito pela sua inerente dignidade. Pessoas com defici�ncia s�o aquelas que t�m impedimentos de natureza f�sica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera��o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa��o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
�	“Comunica��o” abrange as l�nguas, a visualiza��o de textos, o braile, a comunica��o t�til, os caracteres ampliados, os dispositivos de multim�dia acess�vel, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunica��o, inclusive a tecnologia da informa��o e comunica��o;
�	�L�ngua� abrange as l�nguas faladas e de sinais e outras formas de comunica��o n�o-falada; �	“Discrimina��o por motivo de defici�ncia” significa qualquer diferencia��o, exclus�o ou restri��o baseada em defici�ncia, com o prop�sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc�cio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas pol�tica, econ�mica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discrimina��o, inclusive a recusa de adapta��o razo�vel;
�	“Ajustamento razo�vel” significa a modifica��o necess�ria e adequada e os ajustes que n�o acarretem um �nus desproporcional ou indevido, quando necess�rios em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com defici�ncia possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
�	�Desenho universal� significa o projeto de produtos, ambientes, programas e servi�os a serem usados, na maior medida poss�vel, por todas as pessoas, sem que seja necess�rio um projeto especializado ou ajustamento. O �desenho universal� n�o dever� excluir as ajudas t�cnicas para grupos espec�ficos de pessoas com defici�ncia, quando necess�rias.
a.	O respeito pela dignidade inerente, independ�ncia da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as pr�prias escolhas, e autonomia individual. b.	A n�o-discrimina��o;
c.	A plena e efetiva participa��o e inclus�o na sociedade;
d.	O respeito pela diferen�a e pela aceita��o das pessoas com defici�ncia como parte da diversidade humana e da humanidade;
h.	O respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crian�as com defici�ncia e respeito pelo seu direito a preservar sua identidade.
1.	Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover a plena realiza��o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici�ncia, sem qualquer tipo de discrimina��o por causa de sua defici�ncia. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:
a.	Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necess�rias para a realiza��o dos direitos reconhecidos na presente Conven��o;
b.	Adotar todas as medidas necess�rias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e pr�ticas vigentes, que constitu�rem discrimina��o contra pessoas com defici�ncia;
c.	Levar em conta, em todos os programas e pol�ticas, a prote��o e a promo��o dos direitos humanos das pessoas com defici�ncia;
d.	Abster-se de participar em qualquer ato ou pr�tica incompat�vel com a presente Conven��o e assegurar que as autoridades p�blicas e institui��es atuem em conformidade com a presente Conven��o;
e.	Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discrimina��o baseada em defici�ncia, por parte de qualquer pessoa, organiza��o ou empresa privada;
f.	Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, servi�os, equipamentos e instala��es com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Conven��o, que exijam o m�nimo poss�vel de adapta��o e cujo custo seja o m�nimo poss�vel, destinados a atender �s necessidades espec�ficas de pessoas com defici�ncia, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elabora��o de normas e diretrizes;
g.	Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informa��o e comunica��o, ajudas t�cnicas para locomo��o, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com defici�ncia, dando prioridade a tecnologias de pre�o acess�vel;
h.	Propiciar informa��o acess�vel para as pessoas com defici�ncia a respeito de ajudas t�cnicas para locomo��o, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assist�ncia, servi�os de suporte e instala��es;
i.	Promover a capacita��o de profissionais e de equipes que trabalham com pessoas com defici�ncia, em rela��o aos direitos reconhecidos na presente Conven��o, para que possam prestar melhor assist�ncia e servi�os assegurados por tais direitos.
2.	Em rela��o aos direitos econ�micos, sociais e culturais, todo Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos dispon�veis e, quando for necess�rio, no contexto da coopera��o internacional, a fim de lograr progressivamente a plena realiza��o destes direitos, sem preju�zo das obriga��es contidas na presente Conven��o que forem imediatamente aplic�veis em virtude do direito internacional.
3.	Na elabora��o e implementa��o de legisla��o e pol�ticas para executar a presente Conven��o e em outros processos de tomada de decis�o relativos �s pessoas com defici�ncia, os Estados Partes dever�o estreitamente consultar e ativamente envolver pessoas com defici�ncia, inclusive crian�as com defici�ncia, por interm�dio de suas organiza��es representativas.
3.	Nenhum dispositivo da presente Conven��o dever� afetar quaisquer disposi��es mais prop�cias � realiza��o dos direitos das pessoas com defici�ncia, os quais possam estar contidos na legisla��o do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. N�o dever� haver nenhuma restri��o ou derroga��o de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Conven��o, em conformidade com leis, conven��es, regulamentos ou costumes, sob a alega��o de que a presente Conven��o n�o reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.
3.	As disposi��es da presente Conven��o dever�o estender-se a todas as unidades dos Estados federais, sem limita��es ou exce��es.
1.	Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas s�o iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discrimina��o, a igual prote��o e igual benef�cio da lei.
2.	Os Estados Partes dever�o proibir qualquer discrimina��o por motivo de defici�ncia e garantir �s pessoas com defici�ncia igual e efetiva prote��o legal contra a discrimina��o por qualquer motivo.
3.	A fim de promover a igualdade e eliminar a discrimina��o, os Estados Partes dever�o adotar todos os passos necess�rios para assegurar que a adapta��o razo�vel seja provida.
4.	Nos termos da presente Conven��o, as medidas espec�ficas que forem necess�rias para acelerar ou alcan�a a efetiva igualdade das pessoas com defici�ncia n�o dever�o ser consideradas discriminat�rias.
1.	Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com defici�ncia est�o sujeitas � discrimina��o m�ltipla e, portanto, dever�o tomar medidas para assegurar a elas o pleno e igual desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
2.	Os Estados Partes dever�o tomar todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avan�o e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exerc�cio e o desfrute dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Conven��o.
1.	Os Estados Partes dever�o tomar todas as medidas necess�rias para assegurar �s crian�as com defici�ncia o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crian�as.
2.	Em todas as a��es relativas �s crian�as com defici�ncia, o que for melhor para elas dever� receber considera��o primordial.
3.	Os Estados Partes dever�o assegurar que as crian�as com defici�ncia tenham o direito de expressar livremente sua opini�o sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opini�o devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crian�as, e recebam atendimento adequado � sua defici�ncia e idade, para que possam realizar tal direito.
1)	Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: a)	Conscientizar toda a sociedade, inclusive as fam�lias, sobre as condi��es das pessoas com defici�ncia e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com defici�ncia;
b)	Combater estere�tipos, preconceitos e pr�ticas nocivas em rela��o a pessoas com defici�ncia, inclusive os baseados em sexo e idade, em todas as �reas da vida; e
c)	Promover a consci�ncia sobre as capacidades e contribui��es das pessoas com defici�ncia.
2)	As medidas para esse fim incluem: a)	Dar in�cio e continua��o a efetivas campanhas p�blicas de conscientiza��o, destinadas a: i)	Cultivar a receptividade em rela��o aos direitos das pessoas com defici�ncia;
ii)	Fomentar uma percep��o positiva e maior consci�ncia social em rela��o �s pessoas com defici�ncia; e
iii)	Promover o reconhecimento dos m�ritos, habilidades e capacidades das pessoas com defici�ncia e de sua contribui��o ao local de trabalho e ao mercado laboral; b)	Fomentar em todos os n�veis do sistema educacional, incluindo neles todas as crian�as desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com defici�ncia;
c)	Incentivar todos os �rg�os da m�dia a retratar as pessoas com defici�ncia de maneira compat�vel com o prop�sito da presente Conven��o; e
d)	Promover programas de conscientiza��o a respeito das pessoas com defici�ncia e de seus direitos.
0.	A fim de possibilitar �s pessoas com defici�ncia viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes dever�o tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio f�sico, ao transporte, � informa��o e comunica��o, inclusive aos sistemas e tecnologias da informa��o e comunica��o, bem como a outros servi�os e instala��es abertos ou propiciados ao p�blico, tanto na zona urbana como na rural. Estas medidas, que dever�o incluir a identifica��o e a elimina��o de obst�culos e barreiras � acessibilidade, dever�o ser aplicadas, entre outros, a: a.	Edif�cios, rodovias, meios de transporte e outras instala��es internas e externas, inclusive escolas, moradia, instala��es m�dicas e local de trabalho; e
b.	Informa��es, comunica��es e outros servi�os, inclusive servi�os eletr�nicos e servi�os de emerg�ncia;
2.	Os Estados Partes dever�o tamb�m tomar medidas apropriadas para: a.	Desenvolver, promulgar e monitorar a implementa��o de padr�es e diretrizes m�nimos para a acessibilidade dos servi�os e instala��es abertos ou propiciados ao p�blico;
b.	Assegurar que as entidades privadas que oferecem instala��es e servi�os abertos ou propiciados ao p�blico levem em considera��o todos os aspectos relativos � acessibilidade para pessoas com defici�ncia;
c.	Propiciar, a todas as pessoas envolvidas, uma capacita��o sobre as quest�es de acessibilidade enfrentadas por pessoas com defici�ncia;
d.	Dotar, os edif�cios e outras instala��es abertas ao p�blico, de sinaliza��o em braile e em formatos de f�cil leitura e compreens�o;
e.	Oferecer formas de atendimento pessoal ou assistido por animal e formas intermedi�rias, incluindo guias, leitores e int�rpretes profissionais da l�ngua de sinais, para facilitar o acesso aos edif�cios e outras instala��es abertas ao p�blico; f.	Promover outras formas apropriadas de atendimento e apoio a pessoas com defici�ncia, a fim de assegurar-lhes seu acesso a informa��es;
g.	Promover o acesso de pessoas com defici�ncia a novos sistemas e tecnologias da informa��o e comunica��o, inclusive � internet; e
h.	Promover o desenho, o desenvolvimento, a produ��o e a dissemina��o de sistemas e tecnologias de informa��o e comunica��o em fase inicial, a fim de que estes sistemas e tecnologias se tornem acess�veis a um custo m�nimo.
Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito � vida e dever�o tomar todas as medidas necess�rias para assegurar o efetivo desfrute desse direito pelas pessoas com defici�ncia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Em conformidade com suas obriga��es decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanit�rio internacional e do direito internacional relativo aos direitos humanos, os Estados Partes dever�o tomar todas as medidas necess�rias para assegurar a prote��o e a seguran�a das pessoas com defici�ncia que se encontrarem em situa��es de risco, inclusive situa��es de conflito armado, emerg�ncias humanit�rias e ocorr�ncia de desastres naturais.
0.	Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com defici�ncia t�m o direito de serem reconhecidas em qualquer parte como pessoas perante a lei.
0.	Os Estados Partes dever�o reconhecer que as pessoas com defici�ncia t�m capacidade legal em igualdade de condi��es com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
0.	Os Estados Partes dever�o tomar medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com defici�ncia ao apoio que necessitarem no exerc�cio de sua capacidade legal. 0.	Os Estados Partes dever�o assegurar que todas as medidas relativas ao exerc�cio da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional relativo aos direitos humanos. Estas salvaguardas dever�o assegurar que as medidas relativas ao exerc�cio da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as prefer�ncias da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influ�ncia indevida, sejam proporcionais e apropriadas �s circunst�ncias da pessoa, se apliquem pelo per�odo mais curto poss�vel e sejam submetidas � revis�o regular por uma autoridade ou �rg�o judici�rio competente, independente e imparcial. As salvaguardas dever�o ser proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa. 0.	Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, dever�o tomar todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar �s pessoas com defici�ncia o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as pr�prias finan�as e de ter igual acesso a empr�stimos banc�rios, hipotecas e outras formas de cr�dito financeiro, e dever�o assegurar que as pessoas com defici�ncia n�o sejam arbitrariamente destitu�das de seus bens.
0.	Os Estados Partes dever�o assegurar o efetivo acesso das pessoas com defici�ncia � justi�a, em igualdade de condi��es com as demais pessoas, inclusive mediante a provis�o de adapta��es processuais e conformes com a idade, a fim de facilitar seu efetivo papel como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jur�dicos, tais como investiga��es e outras etapas preliminares.
0.	A fim de assegurar �s pessoas com defici�ncia o efetivo acesso � justi�a, os Estados Partes dever�o promover a capacita��o apropriada daqueles que trabalham na �rea de administra��o da justi�a, inclusive a pol�cia e o pessoal prisional.
0.	Os Estados Partes dever�o assegurar que as pessoas com defici�ncia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: ( )	Desfrutem o direito � liberdade e � seguran�a da pessoa; e
( )	N�o sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda priva��o de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a exist�ncia de uma defici�ncia n�o justifique a priva��o de liberdade;
0.	Os Estados Partes dever�o assegurar que, se pessoas com defici�ncia forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, fa�am jus a garantias de acordo com o direito internacional relativo aos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princ�pios da presente Conven��o, inclusive mediante a provis�o de adapta��o razo�vel.
Preven��o contra a tortura ou os tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes
2.	Nenhuma pessoa dever� ser submetida � tortura ou a tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa dever� ser sujeita a experimentos m�dicos ou cient�ficos sem seu livre consentimento.
2.	Os Estados Partes dever�o tomar todas as medidas efetivas de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com defici�ncia, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas � tortura ou a tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes.
0.	Os Estados Partes dever�o tomar todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com defici�ncia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de explora��o, viol�ncia e abuso, incluindo aspectos de g�nero.
0.	Os Estados Partes dever�o tamb�m tomar todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de explora��o, viol�ncia e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o g�nero e a idade das pessoas com defici�ncia e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provis�o de informa��o e educa��o sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de explora��o, viol�ncia e abuso. Os Estados Partes dever�o assegurar que os servi�os de prote��o levem em conta a idade, o g�nero e a defici�ncia das pessoas.
0.	A fim de prevenir a ocorr�ncia de quaisquer formas de explora��o, viol�ncia e abuso, os Estados Partes dever�o assegurar que todos os programas e instala��es destinados a atender pessoas com defici�ncia sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes.
0.	Os Estados Partes dever�o tomar todas as medidas apropriadas para promover a recupera��o f�sica, cognitiva e psicol�gica, inclusive mediante a provis�o de servi�os de prote��o, a reabilita��o e a reinser��o social de pessoas com defici�ncia que forem v�timas de qualquer forma de explora��o, viol�ncia ou abuso. Tal recupera��o e reinser��o dever�o ocorrer em ambientes que promovam a sa�de, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em considera��o as necessidades de g�nero e idade.
0.	Os Estados Partes dever�o adotar efetivas leis e pol�ticas, inclusive legisla��o e pol�ticas voltadas para mulheres e crian�as, a fim de assegurar que os casos de explora��o, viol�ncia e abuso contra pessoas com defici�ncia sejam identificados, investigados e, se couber, processados.
Toda pessoa com defici�ncia tem o direito a que sua integridade f�sica e mental seja respeitada, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
2.	Os Estados Partes dever�o reconhecer os direitos das pessoas com defici�ncia � liberdade de movimenta��o, � liberdade de escolher sua resid�ncia e � nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com defici�ncia:
.	Tenham o direito de adquirir e mudar nacionalidade e n�o sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade por causa de sua defici�ncia.
.	N�o sejam privadas, por causa de sua defici�ncia, da compet�ncia de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos � imigra��o, que forem necess�rios para facilitar o exerc�cio de seu direito de movimenta��o.
.	Tenham liberdade de sair de qualquer pa�s, inclusive do seu; e
.	N�o sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua defici�ncia, do direito de entrar no pr�prio pa�s.
2.	As crian�as com defici�ncia dever�o ser registradas imediatamente ap�s o nascimento e dever�o ter, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto poss�vel, o direito de conhecerem seus pais e de serem cuidadas por eles.
Os Estados Partes desta Conven��o reconhecem o igual direito de todas as pessoas com defici�ncia de viver na comunidade como as demais e dever�o tomar medidas efetivas e apropriadas para facilitar �s pessoas com defici�ncia o pleno desfrute deste direito e sua plena inclus�o e participa��o na comunidade, inclusive assegurando que:
e.	As pessoas com defici�ncia possam escolher seu local de resid�ncia e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que n�o sejam obrigadas a morar em determinada habita��o;
e.	As pessoas com defici�ncia tenham acesso a uma variedade de servi�os de apoio em domic�lio ou em institui��es residenciais ou a outros servi�os comunit�rios de apoio, inclusive os servi�os de atendentes pessoais que forem necess�rios como apoio para viverem e serem inclu�das na comunidade e para evitarem ficar isoladas ou segregadas da comunidade; e
e.	Os servi�os e instala��es da comunidade para a popula��o em geral estejam dispon�veis �s pessoas com defici�ncia, em igualdade de oportunidades, e atendam �s suas necessidades.
Os Estados Partes dever�o tomar medidas efetivas para assegurar �s pessoas com defici�ncia sua mobilidade pessoal com a m�xima autonomia poss�vel:
c.	Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com defici�ncia, na forma e no momento em que elas quiserem, a um custo acess�vel;
c.	Facilitando �s pessoas com defici�ncia o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas t�cnicas de qualidade, e formas de assist�ncia direta e intermedi�ria, tornando-os dispon�veis a um custo acess�vel;
c.	Propiciando �s pessoas com defici�ncia e ao pessoal especializado uma capacita��o sobre habilidades de mobilidade; e c.	Incentivando entidades que produzem ajudas t�cnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos � mobilidade de pessoas com defici�ncia.
Os Estados Partes dever�o tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com defici�ncia possam exercer seu direito � liberdade de express�o e opini�o, inclusive � liberdade de buscar, receber e fornecer informa��es e id�ias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por interm�dio de todas as formas de comunica��o de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Conven��o, entre as quais:
b.	Provis�o, para pessoas com defici�ncia, de informa��es destinadas ao p�blico em geral, em formatos acess�veis e tecnologias apropriadas a diferentes tipos de defici�ncia, em tempo oportuno e sem custo adicional;
b.	Aceita��o e facilita��o, em tr�mites oficiais, do uso de l�nguas de sinais, braile, comunica��o aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acess�veis de comunica��o, escolhidos pelas pessoas com defici�ncia;
b.	Inst�ncia junto a entidades privadas que oferecem servi�os ao p�blico em geral, inclusive por meio da internet, para que forne�am informa��es e servi�os em formatos acess�veis, que possam ser usados por pessoas com defici�ncia;
b.	Incentivo � m�dia, inclusive aos provedores de informa��o pela internet, para tornarem seus servi�os acess�veis a pessoas com defici�ncia; e
b.	Reconhecimento e promo��o do uso de l�nguas de sinais.
4.	Nenhuma pessoa com defici�ncia, qualquer que seja seu local de resid�ncia ou tipo de moradia, dever� ser sujeita a interfer�ncia arbitr�ria ou ilegal em sua privacidade, fam�lia, domic�lio ou correspond�ncia ou outros tipos de comunica��o, nem a ataques il�citos � sua honra e reputa��o. As pessoas com defici�ncia t�m o direito � prote��o da lei contra tais interfer�ncias ou ataques.
4.	Os Estados Partes dever�o proteger a privacidade dos dados pessoais e dados relativos � sa�de e � reabilita��o de pessoas com defici�ncia, em bases iguais com as demais pessoas.
5.	Os Estados Partes dever�o tomar medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discrimina��o contra pessoas com defici�ncia, em todos os aspectos relativos a casamento, fam�lia, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condi��es com as demais pessoas, de modo a assegurar que: .	Seja reconhecido o direito das pessoas com defici�ncia, em idade de contrair matrim�nio, de casar-se e estabelecer fam�lia, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;
.	Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com defici�ncia de decidir livre e responsavelmente sobre o n�mero de filhos e o espa�amento entre eles e de ter acesso a informa��es adequadas � idade e a orienta��es sobre planejamento reprodutivo e familiar, bem como os meios necess�rios para exercer estes direitos; e
.	As pessoas com defici�ncia, inclusive crian�as, conservem sua fertilidade, em igualdade de condi��es com as demais pessoas.
5.	Os Estados Partes dever�o assegurar os direitos e responsabilidades das pessoas com defici�ncia, relativos a guarda, cust�dia, curatela e ado��o de crian�as ou institui��es semelhantes, caso estes conceitos constem na legisla��o nacional. Em todos os casos, ser� primordial o que for melhor para a crian�a. Os Estados Partes dever�o prestar a devida assist�ncia �s pessoas com defici�ncia no exerc�cio de suas responsabilidades na cria��o dos filhos.
5.	Os Estados Partes dever�o assegurar que as crian�as com defici�ncia ter�o iguais direitos em rela��o � vida familiar. Para a realiza��o destes direitos e para evitar oculta��o, abandono, neglig�ncia e segrega��o de crian�as com defici�ncia, os Estados Partes dever�o fornecer informa��es r�pidas e abrangentes sobre servi�os e apoios a crian�as com defici�ncia e suas fam�lias.
5.	Os Estados Partes dever�o assegurar que uma crian�a n�o poder� ser separada de seus pais contra a vontade deles, exceto quando autoridades competentes, sujeitas � revis�o judicial, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplic�veis, que a separa��o � necess�ria, por ser melhor para a crian�a. Em nenhum caso, uma crian�a dever� ser separada dos pais sob alega��o de defici�ncia dela ou de um ou ambos os pais.
5.	Os Estados Partes dever�o, caso a fam�lia imediata de uma crian�a com defici�ncia n�o tenha condi��es de cuidar dela, fazer todo esfor�o para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso n�o for poss�vel, por uma fam�lia da comunidade.
2.	Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici�ncia � educa��o. Para realizar este direito sem discrimina��o e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes dever�o assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os n�veis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: .	O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, al�m do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
.	O desenvolvimento m�ximo poss�vel personalidade e dos talentos e criatividade das pessoas com defici�ncia, assim de suas habilidades f�sicas e intelectuais;
.	A participa��o efetiva das pessoas com defici�ncia em uma sociedade livre.
2.	Para a realiza��o deste direito, os Estados Partes dever�o assegurar que: .	As pessoas com defici�ncia n�o sejam exclu�das do sistema educacional geral sob alega��o de defici�ncia e que as crian�as com defici�ncia n�o sejam exclu�das do ensino fundamental gratuito e compuls�rio, sob a alega��o de defici�ncia;
.	As pessoas com defici�ncia possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condi��es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
.	Adapta��es razo�veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
.	As pessoas com defici�ncia recebam o apoio necess�rio, no �mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa��o; e
.	Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad�mico e social, compat�vel com a meta de inclus�o plena.
2.	Os Estados Partes dever�o assegurar �s pessoas com defici�ncia a possibilidade de aprender as habilidades necess�rias � vida e ao desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual participa��o na educa��o e como membros da comunidade. Para tanto, os Estados Partes dever�o tomar medidas apropriadas, incluindo: .	Facilita��o do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunica��o aumentativa e alternativa, e habilidades de orienta��o e mobilidade, al�m de facilita��o do apoio e aconselhamento de pares;
.	Facilita��o do aprendizado da l�ngua de sinais e promo��o da identidade ling��stica da comunidade surda; e
.	Garantia de que a educa��o de pessoas, inclusive crian�as cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas l�nguas e nos modos e meios de comunica��o mais adequados �s pessoas e em ambientes que favore�am ao m�ximo seu desenvolvimento acad�mico e social.
3.	A fim de contribuir para a realiza��o deste direito, os Estados Partes dever�o tomar medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com defici�ncia, habilitados para o ensino da l�ngua de sinais e/ou do braile, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os n�veis de ensino. Esta capacita��o dever� incorporar a conscientiza��o da defici�ncia e a utiliza��o de apropriados modos, meios e formatos de comunica��o aumentativa e alternativa, e t�cnicas e materiais pedag�gicos, como apoios para pessoas com defici�ncia.
3.	Os Estados Partes dever�o assegurar que as pessoas com defici�ncia possam ter acesso � educa��o comum nas modalidades de: ensino superior, treinamento profissional, educa��o de jovens e adultos e aprendizado continuado, sem discrimina��o e em igualdade de condi��es com as demais pessoas. Para tanto, os Estados Partes dever�o assegurar a provis�o de adapta��es razo�veis para pessoas com defici�ncia.
Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com defici�ncia t�m o direito de usufruir o padr�o mais elevado poss�vel de sa�de, sem discrimina��o baseada na defici�ncia. Os Estados Partes dever�o tomar todas as medidas apropriadas para assegurar o acesso de pessoas com defici�ncia a servi�os de sa�de sens�veis �s quest�es de g�nero, incluindo a reabilita��o relacionada � sa�de. Em especial, os Estados Partes dever�o:
e.	Estender a pessoas com defici�ncia a mesma amplitude, qualidade e padr�o de programas e cuidados de sa�de gratuitos ou acess�veis a que as demais pessoas t�m acesso, inclusive na �rea de sa�de sexual e reprodutiva e de programas de sa�de p�blica destinados � popula��o em geral;
e.	Propiciar aqueles servi�os de sa�de que as pessoas com defici�ncia necessitam especificamente por causa de sua defici�ncia, inclusive identifica��o e interven��o precoces, bem como servi�os projetados para minimizar e prevenir defici�ncias adicionais, inclusive entre crian�as e idosos;
e.	Propiciar estes servi�os de sa�de em locais o mais pr�ximo poss�vel de onde vivem tais pessoas, inclusive na zona rural;
e.	Exigir dos profissionais de sa�de o atendimento com a mesma qualidade para pessoas com defici�ncia que para outras pessoas, incluindo, com base no livre e informado consentimento, entre outros, a conscientiza��o sobre direitos humanos, dignidade, autonomia e necessidades das pessoas com defici�ncia, atrav�s de capacita��o e promulga��o de padr�es �ticos para servi�os de sa�de p�blicos e privados;
e.	Proibir a discrimina��o contra pessoas com defici�ncia na provis�o de seguro de sa�de e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legisla��o nacional, os quais dever�o ser providos de maneira razo�vel e justa; e
e.	Prevenir a recusa discriminat�ria de servi�os de sa�de ou de aten��o � sa�de ou de alimentos s�lidos e l�quidos por motivo de defici�ncia.
3.	Os Estados Partes dever�o tomar medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com defici�ncia conquistem e conservem o m�ximo de autonomia e plena capacidade f�sica, intelectual, social e profissional, bem como plena inclus�o e participa��o em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes dever�o organizar, fortalecer e estender servi�os e programas completos de habilita��o e reabilita��o, particularmente nas �reas de sa�de, emprego, educa��o e servi�os sociais, de modo que estes servi�os e programas: c.	Comecem o mais cedo poss�vel e sejam baseados numa avalia��o multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; e
c.	Ap�iem a participa��o e a inclus�o na comunidade e em todos os aspectos da sociedade, sejam oferecidos voluntariamente e estejam dispon�veis �s pessoas com defici�ncia o mais pr�ximo poss�vel de suas comunidades, inclusive na zona rural.
3.	Os Estados Partes dever�o promover o desenvolvimento da capacita��o inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos servi�os de habilita��o e reabilita��o.
3.	Os Estados Partes dever�o promover a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com defici�ncia e relacionados com a habilita��o e a reabilita��o.
6.	Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici�ncia de trabalhar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Este direito abrange o direito � oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceito no mercado laboral em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acess�vel a pessoas com defici�ncia. Os Estados Partes dever�o salvaguardar e promover a realiza��o do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma defici�ncia no emprego, adotando medidas apropriadas, inclu�das na legisla��o, com o fim de, entre outros: .	Proibir a discrimina��o, baseada na defici�ncia, com respeito a todas as quest�es relacionadas com as formas de emprego, inclusive condi��es de recrutamento, contrata��o e admiss�o, perman�ncia no emprego, ascens�o profissional e condi��es seguras e salubres de trabalho;
.	Proteger os direitos das pessoas com defici�ncia, em condi��es de igualdade com as demais pessoas, �s condi��es justas e favor�veis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remunera��o por trabalho de igual valor, condi��es seguras e salubres de trabalho, al�m de repara��o de injusti�as e prote��o contra o ass�dio no trabalho;
.	Assegurar que as pessoas com defici�ncia possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condi��es de igualdade com as demais pessoas;
.	Possibilitar �s pessoas com defici�ncia o acesso efetivo a programas t�cnicos gerais e de orienta��o profissional e a servi�os de coloca��o no trabalho e de treinamento profissional e continuado;
.	Promover oportunidades de emprego e ascens�o profissional para pessoas com defici�ncia no mercado de trabalho, bem como atendimento na procura, obten��o e manuten��o do emprego e no retorno a ele;
.	Promover oportunidades de trabalho aut�nomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de neg�cio pr�prio;
.	Empregar pessoas com defici�ncia no setor p�blico;
.	Promover o emprego de pessoas com defici�ncia no setor privado, mediante pol�ticas e medidas apropriadas, que poder�o incluir programas de a��o afirmativa, incentivos e outras medidas;
.	Assegurar que adapta��es razo�veis sejam feitas para pessoas com defici�ncia no local de trabalho;
.	Promover a aquisi��o de experi�ncia de trabalho por pessoas com defici�ncia no mercado aberto de trabalho; e
.	Promover reabilita��o profissional, reten��o do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com defici�ncia.
6.	Os Estados Partes dever�o assegurar que as pessoas com defici�ncia n�o ser�o mantidas em escravid�o ou servid�o e que ser�o protegidas, em igualdade de condi��es com as demais pessoas, contra o trabalho for�ado ou compuls�rio.
3.	Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici�ncia a um padr�o adequado de vida para si e para suas fam�lias, inclusive alimenta��o, vestu�rio e moradia adequados, bem como � melhoria constante de suas condi��es de vida, e dever�o tomar as provid�ncias necess�rias para salvaguardar e promover a realiza��o deste direito sem discrimina��o baseada na defici�ncia.
3.	Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici�ncia � prote��o social e ao desfrute deste direito sem discrimina��o baseada na defici�ncia, e dever�o tomar as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realiza��o deste direito, tais como: .	Assegurar igual acesso de pessoas com defici�ncia a servi�os de �gua limpa e assegurar o acesso aos apropriados servi�os, dispositivos e outros atendimentos para as necessidades relacionadas com a defici�ncia;
.	Assegurar o acesso de pessoas com defici�ncia, particularmente mulheres, crian�as e idosos com defici�ncia, a programas de prote��o social e de redu��o da pobreza;
.	Assegurar o acesso de pessoas com defici�ncia e suas fam�lias em situa��o de pobreza � assist�ncia do Estado em rela��o a seus gastos ocasionados pela defici�ncia, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;
.	Assegurar o acesso de pessoas com defici�ncia a programas habitacionais p�blicos; e
.	Assegurar igual acesso de pessoas com defici�ncia a programas e benef�cios de aposentadoria.
Os Estados Partes dever�o garantir �s pessoas com defici�ncia direitos pol�ticos e oportunidade de desfrut�-los em condi��es de igualdade com as demais pessoas, e dever�o comprometer-se a:
b.	Assegurar que as pessoas com defici�ncia possam participar efetiva e plenamente na vida pol�tica e p�blica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros: ( )	Garantia de que os procedimentos, instala��es e materiais para vota��o ser�o apropriados, acess�veis e de f�cil compreens�o e uso;
( )	Prote��o do direito das pessoas com defici�ncia ao voto secreto em elei��es e plebiscitos, sem intimida��o, e a candidatarem-se �s elei��es, efetivamente ocuparem cargos eletivos e desempenharem quaisquer fun��es p�blicas em todos os n�veis de governo, usando novas tecnologias assistivas, se couber; e
( )	Garantia da livre express�o de vontade das pessoas com defici�ncia como eleitores e, para tanto, sempre que necess�rio e a seu pedido, permiss�o para que elas sejam atendidas na vota��o por uma pessoa de sua escolha;
b.	Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com defici�ncia possam participar efetiva e plenamente na condu��o das quest�es p�blicas, sem discrimina��o e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participa��o nas quest�es p�blicas, mediante: )	Participa��o em organiza��es n�o-governamentais relacionadas com a vida p�blica e pol�tica do pa�s, bem como nas atividades e na administra��o de partidos pol�ticos; e
)	Forma��o de organiza��es para representar pessoas com defici�ncia em n�veis internacional, regional, nacional e local, e sua afilia��o a tais organiza��es.
2.	Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici�ncia de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e dever�o tomar todas as medidas apropriadas para que as pessoas com defici�ncia possam: e.	Desfrutar o acesso a materiais culturais em formatos acess�veis;
e.	Desfrutar o acesso a programas de televis�o, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acess�veis; e
e.	Desfrutar o acesso a locais ou servi�os de eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e servi�os tur�sticos, bem como, tanto quanto poss�vel, desfrutar o acesso a monumentos e locais de import�ncia cultural nacional.
2.	Os Estados Partes dever�o tomar medidas apropriadas para que as pessoas com defici�ncia tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, art�stico e intelectual, n�o somente em benef�cio pr�prio, mas tamb�m para o enriquecimento da sociedade.
2.	Os Estados Partes dever�o tomar todas as provid�ncias, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legisla��o de prote��o dos direitos de propriedade intelectual n�o constitua uma barreira injustific�vel ou discriminat�ria ao acesso de pessoas com defici�ncia a materiais culturais.
2.	As pessoas com defici�ncia dever�o fazer jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e ling��stica espec�fica seja reconhecida e apoiada, incluindo as l�nguas de sinais e a cultura surda.
2.	Para que as pessoas com defici�ncia participem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes dever�o tomar medidas apropriadas para: e.	Incentivar e promover a m�xima participa��o poss�vel das pessoas com defici�ncia nas atividades esportivas comuns em todos os n�veis;
e.	Assegurar que as pessoas com defici�ncia tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas espec�ficas �s defici�ncias e, para tanto, incentivar a provis�o de instru��o, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
e.	Assegurar que as pessoas com defici�ncia tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e tur�sticos;
e.	Assegurar que as crian�as com defici�ncia possam, em igualdade de condi��es com as demais crian�as, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar; e
e.	Assegurar que as pessoas com defici�ncia tenham acesso aos servi�os prestados por pessoas envolvidas na organiza��o de atividades recreativas, tur�sticas, esportivas e de lazer.
2.	Os Estados Partes se comprometem a coletar dados apropriados, inclusive estat�sticos e de pesquisas, para que possam formular e implementar pol�ticas destinadas a dar efeito � presente Conven��o. O processo de coleta e manuten��o de tais dados dever�: .	Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas � prote��o de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas com defici�ncia; e
.	Observar as normas internacionalmente aceitas para proteger os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princ�pios �ticos na compila��o e utiliza��o de estat�sticas.
2.	Os dados coletados de acordo com o disposto neste Artigo dever�o ser desagregados, se apropriado, e utilizados para avaliar o cumprimento, por parte dos Estados Partes, de suas obriga��es na presente Conven��o e para identificar e eliminar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com defici�ncia no exerc�cio de seus direitos.
2.	Os Estados Partes dever�o assumir responsabilidade pela divulga��o das referidas estat�sticas e assegurar que elas sejam acess�veis �s pessoas com defici�ncia e a outros.
5.	Os Estados Partes reconhecem a import�ncia da coopera��o internacional e de sua promo��o, em apoio aos esfor�os nacionais para a consecu��o do prop�sito e dos objetivos da presente Conven��o e, sob este aspecto, adotar�o medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, se necess�rio, em parceria com relevantes organiza��es internacionais e regionais e com a sociedade civil e, em particular, com organiza��es de pessoas com defici�ncia. Estas medidas poder�o incluir, entre outras: e.	Assegurar que a coopera��o internacional e os programas internacionais de desenvolvimento sejam inclusivos e acess�veis para pessoas com defici�ncia;
e.	Facilitar e apoiar a capacita��o, inclusive por meio do interc�mbio e compartilhamento de informa��es, experi�ncias, programas de treinamento e melhores pr�ticas;
e.	Facilitar a coopera��o em pesquisa e o acesso a conhecimentos cient�ficos e t�cnicos; e
e.	Propiciar, se apropriado, assist�ncia t�cnica e financeira, inclusive mediante facilita��o do acesso a, e compartilhamento de, tecnologias assistivas e acess�veis, bem como por meio de transfer�ncia de tecnologias.
5.	O disposto neste Artigo se aplica sem preju�zo das obriga��es que cabem a cada Estado Parte em decorr�ncia da presente Conven��o.
1.	Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional, dever�o designar um ou mais de um ponto focal no �mbito do Governo para assuntos relacionados com a implementa��o da presente Conven��o e dever�o dar a devida considera��o ao estabelecimento ou designa��o de um mecanismo de coordena��o no �mbito do Governo, a fim de facilitar a��es correlatas nos diferentes setores e n�veis.
1.	Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jur�dico e administrativo, dever�o manter, fortalecer, designar ou estabelecer uma estrutura, inclusive um ou mais de um mecanismo independente, onde couber, para promover, proteger e monitorar a implementa��o da presente Conven��o. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes dever�o levar em conta os princ�pios relativos ao status e funcionamento das institui��es nacionais de prote��o e promo��o dos direitos humanos.
1.	A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com defici�ncia e suas organiza��es representativas dever�o ser envolvidas e participar plenamente no processo de monitoramento.
1.	Um Comit� sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia (doravante denominado simplesmente “Comit�”) dever� ser estabelecido, para desempenhar as fun��es aqui estabelecidas.
1.	O Comit� dever� ser composto, quando da entrada em vigor da presente Conven��o, por 12 peritos. Quando a presente Conven��o alcan�ar 60 ratifica��es ou ades�es, o Comit� ser� acrescido por seis membros, perfazendo um total de 18 membros.
1.	Os membros do Comit� dever�o atuar a t�tulo pessoal e dever�o apresentar elevada postura moral e compet�ncia e experi�ncia reconhecidas no campo abrangido pela presente Conven��o. Ao designar seus candidatos, os Estados Partes s�o instados a dar a devida considera��o ao disposto no Artigo 4.3 da presente Conven��o.
1.	Os membros do Comit� dever�o ser eleitos pelos Estados Partes, observando-se uma distribui��o geogr�fica eq�itativa, representa��o de diferentes formas de civiliza��o e dos principais sistemas jur�dicos, representa��o equilibrada de g�nero e participa��o de peritos com defici�ncia.
1.	Os membros do Comit� dever�o ser eleitos por vota��o secreta em sess�es da Confer�ncia dos Estados Partes, a partir de uma lista de pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais. Nestas sess�es, cujo quorum dever� ser de dois ter�os dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comit� dever�o ser aqueles que obtiverem o maior n�mero de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.
1.	A primeira elei��o dever� ser realizada, o mais tardar, at� seis meses ap�s a data de entrada em vigor da presente Conven��o. Pelo menos quatro meses antes de cada elei��o, o Secret�rio-Geral das Na��es Unidas dever� dirigir uma carta aos Estados Partes, convidando-os a submeter os nomes de seus candidatos dentro de dois meses. O Secret�rio-Geral dever�, subseq�entemente, preparar uma lista em ordem alfab�tica de todos os candidatos apresentados, indicando que foram designados pelos Estados Partes, e dever� submeter essa lista aos Estados Partes da presente Conven��o.
1.	Os membros do Comit� dever�o ser eleitos para um mandato de quatro anos. Eles dever�o ser eleg�veis para a reelei��o uma �nica vez. Contudo, o mandato de seis dos membros eleitos na primeira elei��o dever� expirar ao fim de dois anos; imediatamente ap�s a primeira elei��o, os nomes desses seis membros ser�o selecionados por sorteio pelo presidente da sess�o a que se refere o par�grafo 5 deste Artigo.
1.	A elei��o dos seis membros adicionais do Comit� dever� ser realizada por ocasi�o das elei��es regulares, de acordo com as disposi��es pertinentes deste Artigo.
1.	Em caso de morte, demiss�o ou declara��o de um membro de que, por algum motivo, n�o poder� continuar a exercer suas fun��es, o Estado Parte que o tiver indicado dever� designar um outro perito que tenha as qualifica��es e satisfa�a aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos pertinentes deste Artigo, para concluir o mandato em quest�o.
1.	O Comit� dever� estabelecer as pr�prias normas de procedimento.
1.	O Secret�rio-Geral das Na��es Unidas dever� prover o pessoal e as instala��es necess�rios para o efetivo desempenho das fun��es do Comit� ao amparo da presente Conven��o e dever� convocar sua primeira reuni�o.
1.	Com a aprova��o da Assembl�ia Geral, os membros do Comit� estabelecidos sob a presente Conven��o dever�o receber emolumentos dos recursos das Na��es Unidas sob termos e condi��es que a Assembl�ia possa decidir, tendo em vista a import�ncia das responsabilidades do Comit�.
1.	Os membros do Comit� dever�o ter direito aos privil�gios, facilidades e imunidades dos peritos em miss�es das Na��es Unidas, em conformidade com as disposi��es pertinentes da Conven��o sobre Privil�gios e Imunidades das Na��es Unidas.
3.	Cada Estado Parte dever� submeter, por interm�dio do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas, um relat�rio abrangente sobre as medidas adotadas em cumprimento de suas obriga��es ao amparo da presente Conven��o e sobre o progresso alcan�ado neste aspecto, dentro de dois anos ap�s a entrada em vigor da presente Conven��o para o Estado Parte pertinente.
3.	Depois disso, os Estados Partes dever�o submeter relat�rios subseq�entes pelo menos a cada quatro anos ou quando o Comit� o solicitar.
3.	O Comit� dever� determinar as diretrizes aplic�veis ao teor dos relat�rios.
3.	Um Estado Parte que tiver submetido ao Comit� um relat�rio inicial abrangente, n�o precisar�, em relat�rios subseq�entes, repetir informa��es j� apresentadas. Ao elaborar os relat�rios ao Comit�, os Estados Partes s�o instados a faz�-lo de maneira franca e transparente e a levar em devida conta o disposto no Artigo 4.3 da presente Conven��o.
3.	Os relat�rios poder�o apontar os fatores e as dificuldades que tiverem afetado o cumprimento das obriga��es decorrentes da presente Conven��o.
13.	Os relat�rios dever�o ser considerados pelo Comit�, que dever� fazer as sugest�es e recomenda��es gerais que julgar pertinentes e dever� transmiti-las aos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poder� responder, fornecendo ao Comit� as informa��es desejadas. O Comit� poder� pedir informa��es adicionais ao Estados Partes, concernentes � implementa��o da presente Conven��o.
13.	Caso um Estado Parte se atrase consideravelmente em submeter um relat�rio, o Comit� poder� notific�-lo sobre a necessidade de verificar a implementa��o da presente Conven��o pelo Estado Parte, com base em informa��es dispon�veis ao Comit�, se o relat�rio em quest�o n�o for submetido dentro de tr�s meses ap�s a notifica��o. O Comit� dever� convidar o Estado Parte a participar desta verifica��o. Se o Estado Parte responder, apresentando o relat�rio em quest�o, aplicar-se-� o disposto no par�grafo 1 deste Artigo.
13.	O Secret�rio-Geral das Na��es Unidas dever� disponibilizar os relat�rios a todos os Estados Partes.
13.	Os Estados Partes dever�o tornar seus relat�rios amplamente dispon�veis ao p�blico em seus pa�ses e facilitar o acesso �s sugest�es e recomenda��es gerais a respeito de tais relat�rios.
13.	O Comit� dever� transmitir os relat�rios dos Estados Partes, caso julgue apropriado, �s ag�ncias e aos fundos e programas especializados das Na��es Unidas e a outros organismos competentes, para que possam considerar pedidos ou indica��es da necessidade de consultoria ou assist�ncia t�cnica, constantes nos relat�rios, acompanhados de eventuais observa��es e recomenda��es do Comit� a respeito de tais pedidos ou indica��es.
5.	Cada Estado Parte dever� cooperar com o Comit� e auxiliar seus membros no desempenho de seu mandato.
5.	Em suas rela��es com os Estados Partes, o Comit� dever� dar a devida considera��o aos meios e modos de aprimorar as capacidades nacionais para a implementa��o da presente Conven��o, inclusive mediante coopera��o internacional.
A fim de fomentar a efetiva implementa��o da presente Conven��o e de incentivar a coopera��o internacional na esfera abrangida pela presente Conven��o: .	As ag�ncias especializadas e outros �rg�os das Na��es Unidas dever�o ter o direito de se fazer representar quando da considera��o da implementa��o de disposi��es da presente Conven��o que disserem respeito aos seus respectivos mandatos. O Comit� poder� convidar as ag�ncias especializadas e outros �rg�os competentes, segundo julgar apropriado, a oferecer consultoria de peritos sobre a implementa��o da Conven��o em �reas pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comit� poder� convidar ag�ncias especializadas e outros �rg�os das Na��es Unidas a apresentar relat�rios sobre a implementa��o da Conven��o em �reas pertinentes �s suas respectivas atividades;
.	No desempenho de seu mandato, o Comit� dever� consultar, se apropriado, outros �rg�os pertinentes institu�dos ao amparo de tratados internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a consist�ncia de suas respectivas diretrizes para a elabora��o de relat�rios, sugest�es e recomenda��es gerais e de evitar duplica��o e superposi��o no desempenho de suas fun��es.
A cada dois anos, o Comit� dever� submeter � Assembl�ia Geral e ao Conselho Econ�mico e Social um relat�rio de suas atividades e poder� fazer sugest�es e recomenda��es gerais baseadas no exame dos relat�rios e nas informa��es recebidas dos Estados Partes. Estas sugest�es e recomenda��es gerais dever�o ser inclu�das no relat�rio do Comit�, acompanhadas, se houver, de coment�rios dos Estados Partes. ARTIGO 40 - CONFER�NCIA DOS ESTADOS PARTES.
Os Estados Partes dever�o reunir-se regularmente em uma Confer�ncia dos Estados Partes a fim de considerar mat�rias relativas � implementa��o da presente Conven��o. No mais tardar, seis meses ap�s a entrada em vigor da presente Conven��o, a Confer�ncia dos Estados Partes dever� ser convocada pelo Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. As reuni�es subseq�entes dever�o ser convocadas pelo Secret�rio-Geral das Na��es Unidas a cada dois anos ou conforme decis�o da Confer�ncia dos Estados Partes. ARTIGO 41 - DEPOSIT�RIO.
O Secret�rio-Geral das Na��es Unidas dever� ser o deposit�rio da presente Conven��o. ARTIGO 42 - ASSINATURA.
A presente Conven��o dever� ser aberta � assinatura por todos os Estados e por organiza��es de integra��o regional na sede das Na��es Unidas em Nova York a partir de 30 de mar�o de 2007. ARTIGO 43 - CONSENTIMENTO EM OBRIGAR-SE.
A presente Conven��o dever� ser submetida � ratifica��o pelos Estados signat�rios e � confirma��o formal por organiza��es de integra��o regional signat�rias. Ela dever� ser aberta � ades�o por qualquer Estado ou organiza��o de integra��o regional que n�o a houver assinado. ARTIGO 44 - ORGANIZA��ES DE INTEGRA��O REGIONAL.
“Organiza��o regional de integra��o” dever� ser entendida como uma organiza��o constitu�da por Estados soberanos de uma determinada regi�o, � qual seus Estados membros tenham delegado compet�ncia sobre mat�ria abrangida pela presente Conven��o. Tais organiza��es dever�o declarar, em seus documentos formais de confirma��o ou ades�o, o alcance de sua compet�ncia em rela��o � mat�ria abrangida pela presente Conven��o. Subseq�entemente, elas dever�o informar, ao deposit�rio, qualquer altera��o substancial no �mbito de sua compet�ncia. As refer�ncias a “Estados Partes” na presente Conven��o dever�o ser aplic�veis a tais organiza��es, nos limites de sua compet�ncia. Para os fins do par�grafo 1 do Artigo 45 e dos par�grafos 2 e 3 do Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organiza��o de integra��o regional dever� ser computado. As organiza��es de integra��o regional poder�o, em mat�rias de sua compet�ncia, exercer o direito de voto na Confer�ncia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo n�mero de votos quanto for o n�mero de seus Estados membros que forem Partes da presente Conven��o. Tal organiza��o n�o dever� exercer seu direito de voto, se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito, e vice-versa. ARTIGO 45 - ENTRADA EM VIGOR.
A presente Conven��o dever� entrar em vigor no 30� dia ap�s o dep�sito do 20� instrumento de ratifica��o ou ades�o. Para cada Estado ou organiza��o de integra��o regional que formalmente ratificar a presente Conven��o ou a ela aderir ap�s o dep�sito do referido 20� instrumento, a Conven��o dever� entrar em vigor no 30� dia ap�s o dep�sito de seu respectivo instrumento de ratifica��o ou ades�o. ARTIGO 46 - RESTRI��ES.
As restri��es incompat�veis com o objeto e o prop�sito da presente Conven��o n�o dever�o ser permitidas. As restri��es poder�o ser retiradas a qualquer momento. ARTIGO 47 - EMENDAS.
Qualquer Estado Parte poder� propor emendas � presente Conven��o e submet�-las ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. O Secret�rio-Geral dever� comunicar, aos Estados Partes, quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se est�o a favor de uma Confer�ncia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar uma decis�o a respeito delas. Se, at� quatro meses ap�s a data da referida comunica��o, pelo menos um ter�o dos Estados Partes se manifestar favor�vel a uma tal Confer�ncia, o Secret�rio-Geral das Na��es Unidas dever� convocar a Confer�ncia, sob os ausp�cios das Na��es Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois ter�os dos Estados Partes presentes e votantes dever� ser submetida pelo Secret�rio-Geral � aprova��o da Assembl�ia Geral das Na��es Unidas e, depois, � aceita��o de todos os Estados Partes. Uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o par�grafo 1 deste Artigo dever� entrar em vigor no 30� dia depois que o n�mero dos instrumentos de aceita��o depositados pelos Estados Partes houver atingido dois ter�os do n�mero de Estados Partes na data da ado��o da emenda. Subseq�entemente, a emenda dever� entrar em vigor para qualquer Estado Parte no 30� dia ap�s o dep�sito do respectivo instrumento de aceita��o. Uma emenda dever� ser obrigat�ria somente naqueles Estados Partes que a aceitaram. Se a Confer�ncia dos Estados Partes assim o decidir por consenso, uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o disposto no par�grafo 1 deste Artigo, relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38, 39 e 40, dever� entrar em vigor para todos os Estados Partes no 30� dia ap�s o n�mero de instrumentos de aceita��o depositados tiver atingido dois ter�os do n�mero de Estados Partes na data de ado��o da emenda. ARTIGO 48 - DEN�NCIA.
Um Estado Parte poder� denunciar a presente Conven��o mediante notifica��o por escrito ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. A den�ncia dever� tornar-se efetiva um ano ap�s a data de recebimento da notifica��o pelo Secret�rio-Geral. ARTIGO 49 - FORMATO ACESS�VEL.
O texto da presente Conven��o dever� ser disponibilizado em formatos acess�veis. ARTIGO 50 - TEXTOS AUT�NTICOS.
Os textos em �rabe, chin�s, ingl�s, franc�s, russo e espanhol da presente Conven��o dever�o ser igualmente aut�nticos. Protocolo Facultativo � Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia.
Um Estado Parte do presente Protocolo (“Estado Parte”) reconhece a compet�ncia do Comit� sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia (“Comit�”) para receber e considerar comunica��es submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos � sua jurisdi��o, alegando serem v�timas de viola��o das disposi��es da Conven��o pelo referido Estado Parte. O Comit� n�o receber� comunica��o referente a um Estado Parte que n�o for signat�rio do presente Protocolo. ARTIGO 2.
O Comit� dever� considerar inadmiss�vel a comunica��o quando:
A comunica��o for an�nima; A comunica��o constituir um abuso do direito de submeter tais comunica��es ou for incompat�vel com as disposi��es da Conven��o; A mesma mat�ria j� foi examinada pelo Comit� ou tem sido ou est� sendo examinada sob um outro procedimento de investiga��o ou resolu��o internacional; N�o foram esgotados todos os recursos dom�sticos dispon�veis. Esta n�o deve ser a regra se a aplica��o dos recursos estiver demorando injustificadamente ou se ela provavelmente n�o trar� solu��o efetiva; A comunica��o estiver precariamente fundamentada ou n�o for suficientemente substanciada; ou Os fatos, objeto da comunica��o, ocorreram antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apre�o, salvo se os fatos continuaram ocorrendo ap�s aquela data. ARTIGO 3.
Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comit� dever� levar ao conhecimento do Estado Parte pertinente toda comunica��o confidencialmente submetida a ele. Dentro de seis meses, o Estado pertinente dever� submeter ao Comit� explica��es ou declara��es por escrito, esclarecendo a mat�ria e a eventual solu��o adotada pelo referido Estado. ARTIGO 4.
A qualquer momento ap�s receber uma comunica��o e antes de determinar seus m�ritos, o Comit� poder� transmitir ao Estado Parte pertinente, para sua urgente considera��o, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas provis�rias que forem necess�rias para evitar poss�veis danos irrepar�veis � v�tima ou �s v�timas da viola��o alegada. Caso o Comit� exer�a discri��o ao amparo do par�grafo 1 deste Artigo, isso n�o implicar� determina��o sobre a admissibilidade ou sobre os m�ritos da comunica��o. ARTIGO 5.
O Comit� dever� realizar sess�es fechadas para examinar comunica��es a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunica��o, o Comit� dever� enviar suas sugest�es e recomenda��es, se houver, ao Estado Parte pertinente e ao requerente. ARTIGO 6.
Caso receba informa��o confi�vel de que um Estado Parte est� cometendo viola��o grave ou sistem�tica de direitos estabelecidos na Conven��o, o Comit� convidar� o referido Estado Parte a colaborar com a verifica��o da informa��o e, para tanto, a submeter suas observa��es a respeito da informa��o em pauta. Levando em conta as eventuais observa��es submetidas pelo Estado Parte em quest�o, bem como quaisquer outras informa��es confi�veis em seu poder, o Comit� poder� designar um ou mais de um de seus membros para realizar uma investiga��o e submeter-lhe urgentemente um relat�rio. Caso se justifique e o Estado Parte consinta, a investiga��o poder� incluir uma visita a seu territ�rio. Ap�s examinar as conclus�es de tal investiga��o, o Comit� comunicar� essas conclus�es ao Estado Parte em quest�o, acompanhadas de eventuais coment�rios e recomenda��es. Dentro de seis meses ap�s o recebimento das conclus�es, coment�rios e recomenda��es transmitidas pelo Comit�, o Estado Parte em quest�o submeter� suas observa��es ao Comit�. A referida investiga��o ser� realizada confidencialmente e a coopera��o do Estado Parte ser� solicitada em todas as fases do processo. ARTIGO 7.
O Comit� poder� convidar o Estado Parte em quest�o a incluir em seu relat�rio, submetido em conformidade com o disposto no artigo 35 da Conven��o, pormenores a respeito das medidas tomadas em conseq��ncia da investiga��o realizada em conformidade com o artigo 6 do presente Protocolo. Caso necess�rio, o Comit� poder�, encerrado o per�odo de seis meses a que se refere o par�grafo 4� do artigo 6 acima, convidar o Estado Parte em quest�o a inform�-lo a respeito das medidas tomadas em conseq��ncia da referida investiga��o. ARTIGO 8.
O Secret�rio-Geral das Na��es Unidas dever� ser o deposit�rio do presente Protocolo. ARTIGO 10.
O presente Protocolo dever� ser aberto � assinatura dos Estados e organiza��es de integra��o regional signat�rios da Conven��o, na sede das Na��es Unidas em Nova York, a partir de 30 de mar�o de 2007.
O presente Protocolo dever� estar sujeito � ratifica��o pelos Estados signat�rios do presente Protocolo que tiverem ratificado a Conven��o ou aderido a ela. Ele dever� estar sujeito � confirma��o formal por organiza��es de integra��o regional signat�rias do presente Protocolo que tiverem formalmente confirmado a Conven��o ou a ela aderido. Dever� ficar aberto � ades�o de qualquer Estado ou organiza��o de integra��o regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a Conven��o ou a ela aderido e que n�o tiver assinado o Protocolo. ARTIGO 12.
“Organiza��o regional de integra��o” dever� ser entendida como uma organiza��o constitu�da por Estados soberanos de uma determinada regi�o, � qual seus Estados membros tenham delegado compet�ncia sobre mat�ria abrangida pelo presente Protocolo. Tais organiza��es dever�o declarar, em seus documentos de confirma��o ou ades�o formal, o alcance de sua compet�ncia em rela��o de mat�ria abrangida pela Conven��o e pelo presente Protocolo. Subseq�entemente, elas dever�o informar ao deposit�rio qualquer altera��o substancial no alcance de sua compet�ncia. As refer�ncias a “Estados Partes” no presente Protocolo dever�o aplicar-se a tais organiza��es, nos limites de sua compet�ncia. Para os fins do par�grafo 1 do Artigo 13 e do par�grafo 2 do Artigo 15, nenhum instrumento depositado por organiza��o de integra��o regional ser� computado. As organiza��es de integra��o regional poder�o, em mat�rias de sua compet�ncia, exercer o direito de voto na Confer�ncia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo n�mero de votos que seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. N�o poder�o, por�m, exercer seu direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito, e vice-versa. ARTIGO 13.
Sujeito � entrada em vigor da Conven��o, o presente Protocolo dever� entrar em vigor no 30� dia ap�s o dep�sito do 10� instrumento de ratifica��o ou ades�o. Para todo Estado ou organiza��o de integra��o regional que ratificar e formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do dep�sito do 10� instrumento dessa natureza, o Protocolo dever� entrar em vigor no 30� dia ap�s o dep�sito de seu respectivo instrumento. ARTIGO 14.
Restri��es incompat�veis com o objeto e o prop�sito do presente Protocolo n�o dever�o ser permitidas. Restri��es poder�o ser retiradas a qualquer momento. ARTIGO 15.
Qualquer Estado Parte poder� propor emendas ao presente Protocolo e submet�-las ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas, que as comunicar� aos Estados Partes, solicitando-lhes que o notifiquem se est�o a favor de uma Confer�ncia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar uma decis�o a respeito delas. Se, at� quatro meses ap�s a data da referida comunica��o, pelo menos um ter�o dos Estados Partes se manifestar favor�vel a uma tal Confer�ncia, o Secret�rio-Geral das Na��es Unidas convocar� a Confer�ncia, sob os ausp�cios das Na��es Unidas. Uma emenda adotada por maioria de dois ter�os dos Estados Partes presentes e votantes dever� ser submetida pelo Secret�rio-Geral � aprova��o da Assembl�ia Geral das Na��es Unidas e, depois, � aceita��o de todos os Estados Partes. Uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o par�grafo 1 deste Artigo dever� entrar em vigor no 30� dia depois que os instrumentos de aceita��o depositados pelos Estados Partes houver atingido dois ter�os do n�mero de Estados Partes na data da ado��o da emenda. Subseq�entemente, a emenda dever� entrar em vigor para um Estado Parte no 30� dia ap�s o dep�sito do respectivo instrumento de aceita��o. Uma emenda dever� ser obrigat�ria somente para os Estados Partes que a aceitar. ARTIGO 16.
Um Estado Parte poder� denunciar o presente Protocolo mediante notifica��o por escrito ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. A den�ncia dever� tornar-se efetiva um ano ap�s a data de recebimento da notifica��o pelo Secret�rio-Geral. ARTIGO 17.
O texto do presente Protocolo dever� ser disponibilizado em formatos acess�veis. ARTIGO 18.
Os textos em �rabe, chin�s, ingl�s, franc�s, russo e espanhol do presente Protocolo dever�o ser igualmente aut�nticos. E por estarem assim acordados, os plenipotenci�rios abaixo-assinados, devidamente autorizados para tal fim pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Protocolo. Protocolo aprovado juntamente com a Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia, pela Assembl�ia Geral das Na��es Unidas, no dia 6 de dezembro de 2006, atrav�s da resolu��o A/61/611.

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 4
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44
 Artigo 45
 Artigo 47
 ARTIGO 45
 ARTIGO 46
 ARTIGO 47
 ARTIGO 48
 ARTIGO 49
 ARTIGO 50
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 2
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 artigo 35
 artigo 6
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 ARTIGO 8
 ARTIGO 10
 ARTIGO 12
 Artigo 13
 Artigo 15
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