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Timestamp: 2020-04-08 12:46:17+00:00

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CALENDÁRIO FISCAL: FEVEREIRO #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST
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Fevereiro IRC / IRS Entrega da Declaração Modelo 10, relativa ao ano anterior, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações. Modelo 10 artigo 119.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IRS / SS Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SS artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IVA Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro do ano anterior. Declaração Periódica artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IRS / IRC / IVA Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. E-fatura artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (alterado para 12 pela Lei 119/2019 para as faturas emitidas a partir de 1/1/2020) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IVA Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em dezembro do ano anterior. artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IRS / IMT / IS Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11 artigo 123.º do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IVA Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior. Declaração Periódica artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IMI Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados – bens comuns -, não refletidos na matriz, tendo em vista a atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro. artigo 13.º-A, n.º 2 CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IVA Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IRS Consulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes. artigo 58.º-A, n.º 6 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro SS Pagamento das contribuições para a Segurança Social artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IS Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. (excecionalmente as obrigações declarativas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, podem ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades) Declaração Mensal de Imposto do Selo artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro FCT / FGCT Contribuições para o FCT e o FGCT Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (” As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.”)
Fevereiro IVA Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior. Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074 artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IVA Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. Declaração Recapitulativa artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro IVA Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre. artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Fevereiro Banco de Portugal COPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. 15.º dia útil do mês
Fevereiro IRS Prazo para confirmação e comunicação, pelos adquirentes de bens e serviços, de faturas no E-fatura. 78.º-B, n.º 5 do CIRS
Fevereiro IRC / IRS Envio da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico recebidos no ano anterior. Modelo 25 artigo 66.º, n.º 1, c) do EBF
Fevereiro IRC Opção pelo Regime Simplificado de determinação da matéria coletável. Declaração de alterações artigo 86.º-A, n.º 3, b) do CIRC
Fevereiro IRS Envio da Declaração Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações. Modelo 16 DL 204/95
Fevereiro IRC / IRS Envio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do CIRS, ou a sujeitos passivos de IRC, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior. Modelo 42 artigo 121.º do CIRS e o artigo 127.º do CIRC.
Fevereiro IRS Envio da Declaração Modelo 43, pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior. Modelo 43 OE2012 (Lei 64-B/2011) artigo 194.º
Fevereiro IRC Entrega da Declaração Modelo 55, por transmissão eletrónica de dados, referente ao exercício de 2017, quando o período de tributação seja coincidente com o ano civil, pelos grupos de empresas multinacionais cujo total do rendimento tenha sido igual ou superior a 750 000 000€ no período anterior. Modelo 55 artigo 121.º-A, n.º 3 do CIRC
Fevereiro IRS Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa. Modelo 39 artigo 119.º, n.º 12 CIRS
Fevereiro IRC / IRS Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de dezembro do ano anterior. Modelo 30 artigo 119.º, n.º 7 do CIRS
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 artigo 3
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 artigo 6
 artigo 30
 artigo 27
 artigo 66
 artigo 86
 artigo 3
 artigo 121
 artigo 127
 artigo 194
 artigo 121
 artigo 71
 artigo 119
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