Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52000DC0325:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-09 13:48:35+00:00

Document:
EUR-Lex - 52000DC0325 - PT
Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais, e da Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro
do documento: 25/05/2000
de envio: 25/05/2000; transmitido ao Conselho
02.40.10.00 União aduaneira e livre circulação de mercadorias / Regulamentações aduaneiras específicas / Circulação de mercadorias
11.60.30.30 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas / Regime comum de exportação
cultura, livre circulação das mercadorias, mercado interno
O Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais [1], é aplicável desde 30 de Março de 1993. Nos termos do seu artigo 10º, a Comissão deve apresentar trienalmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação do regulamento. A Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, foi adoptada pelo Conselho em 15 de Março de 1993 [2]. O seu artigo 16º estabelece que os Estados-Membros devem apresentar trienalmente à Comissão um relatório sobre a aplicação da directiva e que, por seu turno, a Comissão deve depois apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação sobre a aplicação da directiva.
[1] JO L 395 de 31.12.1992, p. 1.
[2] JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
Tendo em conta a complementaridade do Regulamento (CEE) nº 3911/92 e da Directiva 93/7/CEE, a Comissão considerou ser oportuno apresentar um relatório único sobre a avaliação da aplicação de ambos os diplomas.
Como não recebera quaisquer relatórios dos Estados-Membros, a Comissão enviou-lhes um questionário em 1996, exercício este que não seria concluído com êxito porque a maior parte dos relatórios e das respostas recebidos não era passível de exploração.
Mal a directiva foi transposta em todos os Estados-Membros, a Comissão enviou-lhes, em Maio de 1999, um questionário relativo à aplicação da directiva e do regulamento. As respostas dos Estados-Membros a esse questionário [3] e a análise das mesmas aquando da reunião do Comité Consultivo para os Bens Culturais [4], realizada em 30 de Novembro de 1999, permitiram à Comissão dispor de informações suficientes para elaborar o presente relatório.
[3] Só em 25 de Fevereiro de 2000 se receberam todas as respostas ao questionário.
[4] Este Comité foi criado em aplicação das disposições do artigo 8º do regulamento. Tem por missão assistir a Comissão a fim de analisar todas as questões relativas à aplicação deste texto, bem como à aplicação do anexo da directiva (cf. artigo 17º da directiva).
2. QUADRO GERAL
* No âmbito do funcionamento do mercado interno, o Regulamento (CEE) nº 3911/92 e a Directiva 97/3/CEE visam conciliar o princípio fundamental da livre circulação dos bens culturais com o da protecção do património nacional [5].
[5] Cf. artigos 28º a 30º do Tratado CE, e o acórdão do Tribunal de Justiça das CE de 10 de Dezembro de 1968 (Comissão/Itália, processo 7/68, Colect. p. 617).
Visto que a protecção do património nacional compete aos Estados-Membros, estes podem, em princípio, manter os seus regimes nacionais de protecção, sob a condição de respeitarem as normas do Tratado CE. Contudo, a partir de 1 de Janeiro de 1993, devido à supressão dos controlos nas fronteiras internas, revelou-se necessário tomar medidas de acompanhamento do processo de realização do mercado interno, a fim de assegurar meios adicionais de protecção adequada dos bens culturais [6].
[6] Cf. Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico na perspectiva da supressão das fronteiras internas em 1992, COM (89) 594 final.
A adopção de medidas a nível comunitário foi considerada necessária porque esta protecção não podia ser suficientemente assegurada por meio da ratificação da Convenção UNESCO de 1970, relativa às medidas a adoptar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência das propriedades ilícitas de bens culturais, e da Convenção do Conselho da Europa de 1985, relativa às infracções em matéria de bens culturais.
O regulamento institui um controlo preventivo uniforme das exportações de bens culturais nas fronteiras externas da Comunidade que, por sua vez, permite que as entidades competentes (aduaneiras e responsáveis pelas questões culturais) nos Estados-Membros a partir dos quais os bens culturais serão exportados para países terceiros tenham em conta os interesses dos outros Estados-Membros. De facto, na ausência deste controlo, a supressão dos controlos nas fronteiras internas permitiria apresentar um bem do património nacional, retirado ilicitamente de um Estado-Membro, na estância aduaneira de outro Estado-Membro e exportá-lo com facilidade para um país terceiro.
A directiva vem complementar este instrumento preventivo ao prever mecanismos e um procedimento de restituição do património nacional que tenha saído ilicitamente do território de um Estado-Membro. Se o regulamento tem por objectivo evitar que o património nacional possa sair do território comunitário sem qualquer controlo, a directiva prevê a sua restituição ao Estado de origem, nos casos em que o património tenha saído ilicitamente do mesmo.
* A nível internacional, importa assinalar que a Convenção UNESCO de 1970 foi complementada pela Convenção UNIDROIT de 1995, sobre objectos culturais roubados ou exportados ilicitamente. Esta nova convenção, cujo âmbito de aplicação coincide, em parte, com o da directiva, prevê uma cláusula de desconexão que permite aos Estados-Membros que a ratifiquem fazer valer a primazia da directiva nas relações intracomunitárias.
* Atendendo à relação que as matérias objecto do regulamento e da directiva podem ter com o crime organizado, convém ainda mencionar as prioridades de acção no domínio da cooperação policial e judicíaria previstas pelos tratados de Maastricht e de Amsterdão. Neste contexto, poder-se-á referir o programa FALCONE de intercâmbio, formação e cooperação dos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada [7], programa que permitiu apoiar projectos com o objectivo de amelhorar a cooperação policial e judicíaria.
[7] JO L 99 de 31.3.1998, p. 8.
* Por último, no quadro do programa IDA [8], desenvolveu-se um projecto piloto de sítio Internet (ITGC Information on Transfer of Cultural Goods) para o intercâmbio de informações relativas à protecção dos bens culturais. O seu objectivo é, por um lado, prestar informações de carácter geral, abertas ao público, sobre a regulamentação comunitária e dos Estados-Membros, bem como sobre o meio cultural (eventos, museus, etc.), e, por outro, criar um instrumento ao serviço da directiva e do regulamento que permita o intercâmbio rápido de informações entre as administrações centrais dos Estados-Membros responsáveis por ambos os instrumentos, assim como entre as autoridades competentes nos Estados membros. Com os resultados do projeto ITCG, a Comissão e os Estados membros terão de considerar a oportunidade de realisar a fase operacional.
[8] JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.
2.2. Âmbito de aplicação do regulamento e da directiva
* O Regulamento nº 3911/92 é aplicável aos bens culturais enumerados no seu anexo. Os bens estão divididos em 14 categorias que compreendem os objectos arqueológicos, os quadros e pinturas, as gravuras, os livros, as fotografias, etc. Os critérios de classificação de "bem cultural", que variam consoante a categoria, são a idade (mais de 100, 75 ou 50 anos, conforme os casos) e o valor financeiro mínimo (de 0 euros para determinados bens culturais considerados como tal, mesmo que o seu valor seja negligenciável ou nulo, até 150 000 euros).
Todavia, determinados bens arqueológicos com mais de 100 anos, cujo interesse científico ou arqueológico seja limitado e que não constituam o produto directo de escavações ou de sítios arqueológicos, poderão ser excluídos da exigência de autorização prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3911/92.
* No que respeita à Directiva 93/7/CEE, o seu âmbito de aplicação estende-se, em princípio, aos bens culturais que pertencem às categorias (comuns às do anexo do regulamento) definidas no seu anexo e são classificados como património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico nos termos da legislação e dos procedimentos dos Estados-Membros. No que diz respeito aos bens culturais que não se integrem em nenhuma das categorias do anexo, só as colecções públicas e os inventários das instituições eclesiásticas são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva.
Excluindo esta excepção, o património nacional que não seja considerado "bem cultural" na acepção do anexo é excluído da directiva e, por conseguinte, regido pela legislação nacional dos Estados-Membros, no respeito pelas normas do Tratado. Contudo, o nº 1 do artigo 14º da directiva prevê que os Estados-Membros possam alargar a obrigatoriedade de restituição a outras categorias de bens culturais para além das previstas no anexo.
Só os bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro são objecto da obrigatoriedade de restituição prevista pela directiva. Neste contexto, o nº 2 do seu artigo 1º especifica três situações, nomeadamente:
- a saída do território de um Estado-Membro, em violação da legislação desse Estado-Membro em matéria de protecção do património nacional;
- a saída do território de um Estado-Membro, em violação do Regulamento 3911/92/CEE relativo à exportação de bens culturais;
- o não-regresso decorrido o prazo de expedição temporária lícita, ou qualquer violação de uma das outras condições dessa expedição temporária.
Do ponto de vista temporal, a directiva só é aplicável aos bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro a partir de 1 de Janeiro de 1993, embora dê aos Estados-Membros a possibilidade de alargar a aplicação do sistema aos pedidos relativos a saídas ilícitas anteriores a esta data.
2.3. Controlo uniforme instituído pelo Regulamento n° 3911/92
* O regulamento prevê que qualquer exportação, temporária ou definitiva, dos bens culturais constantes do anexo, esteja sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas entidades competentes nos Estados-Membros [9].
[9] A lista das referidas entidades foi publicada no JO C 76 de 16.3.1996, p. 8.
* A licença de exportação deve ser apresentada em conjunto com a declaração de exportação numa das estâncias aduaneiras competentes para realização das formalidades de exportação dos referidos bens [10]. A licença de exportação é emitida, a pedido do interessado, pela entidade competente do Estado-Membro onde se encontra o bem a exportar, mesmo se este for proveniente de outro Estado-Membro, na condição de ter saído deste último de forma lícita. A licença emitida nestas condições será válida em toda a Comunidade.
[10] A lista das estâncias aduaneiras pode ser consultada no JO C 18 de 21.1.2000, p. 2.
2.4. Procedimento e condições de restituição de bens culturais na acepção da Directiva 93/7/CEE
* Os artigos 5º a 12º da directiva prevêem a instituição de acções judiciais para a restituição de bens culturais, bem como as condições para as intentar. Estas acções judiciais são intentadas pelo Estado-Membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente (Estado-Membro requerente) no tribunal competente do Estado-Membro em cujo território o bem cultural em questão se encontre (Estado-Membro requerido). A restituição do bem cultural é ordenada pelo tribunal competente caso tenha sido determinada a sua qualidade de bem cultural no âmbito da directiva e o carácter ilícito da sua saída do território. Além disso, a directiva determina os prazos de prescrição da acção de restituição, bem como as condições de indemnização do possuidor se o bem for restituído.
* Sem prejuízo da acção de restituição, a directiva prevê as modalidades de cooperação administrativa entre as entidades centrais competentes designadas pelos Estados-Membros [11]. A referida cooperação incidirá, em particular, na procura, a pedido do Estado-Membro requerente, dos bens culturais que tenham saído ilicitamente, na notificação dos Estados-Membros em caso de descoberta de bens culturais no seu território, na verificação, pelo Estado-Membro requerente, da natureza dos bens descobertos no território de outros Estados-Membros, na adopção de todas as medidas necessárias à conservação material do bem cultural e na adopção das medidas cautelares necessárias para evitar que o bem cultural seja subtraído ao processo de restituição. A cooperação contempla ainda a procura de soluções amigáveis para os diferendos, a fim de evitar tanto quanto possível procedimentos judiciais longos e dispendiosos [12].
[11] A lista das referidas entidades foi publicada no JO C 61 de 3.3.2000, p. 7.
[12] COM(91) 447 final - SYN 382 de 10 de Fevereiro de 1982, p. 23 - JO C 53 de 28.2.1992.
3. EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DO REGULAMENTO Nº 3911/92
3.1. Execução
* O artigo 7º do regulamento prevê a adopção das disposições necessárias à sua aplicação, nomeadamente as disposições relativas ao formulário de exportação. Este formulário foi instituído pelo regulamento de aplicação da Comissão [Regulamento (CEE) n° 752/93 [13]]. Na sequência dos problemas de ordem técnica e prática assinalados pelo Comité Consultivo para os Bens Culturais, o regulamento em questão viria a ser alterado pelo Regulamento nº 1526/98 [14], nos termos do qual estão previstos três modelos de formulário de autorização de exportação, a saber: a autorização normal, a autorização aberta específica e a autorização aberta geral; estas últimas destinam-se a cobrir, respectivamente, as exportações temporárias repetidas de um bem cultural específico por uma determinada pessoa ou por um determinado organismo e as exportações temporárias de qualquer bem cultural que faça parte de uma colecção permanente de um museu ou de uma instituição.
[13] JO L 77 de 31.3.1993, p. 24.
[14] JO L 201 de 17.7.1998, p. 47.
O regulamento de aplicação define também as condições de utilização e de emissão a respeitar, em particular no que se refere ao preenchimento das formalidades necessárias e à documentação exigida; em determinadas circunstâncias, poderá ser exigida a apresentação no local do bem em questão.
Os formulários supramencionados são compostos por três exemplares, nomeadamente: 1) o pedido propriamente dito dirigido à entidade competente para a emissão e que permanece à sua disposição, 2) o exemplar a entregar ao titular/requerente e, por último, 3) o exemplar que acompanha o envio até à estância aduaneira de exportação e que deve, em seguida, ser entregue à entidade competente para a emissão.
Qualquer envio de bens culturais deve ser acompanhado por uma autorização individual. No entanto, quando o envio comporte vários bens culturais, caberá às entidades competentes decidir se uma única autorização é suficiente ou se serão necessárias autorizações adicionais.
O período de validade das autorizações normais não pode ultrapassar doze meses a contar da respectiva data de emissão; cabe às entidades competentes determinar quando se deverá efectuar a reimportação de um bem exportado temporariamente. O prazo de validade das autorizações abertas não poderá exceder cinco anos. As autorizações não utilizadas deverão ser devolvidas às entidades responsáveis pela sua emissão.
No que respeita às formalidades de exportação, a estância aduaneira deve verificar a coerência entre os dados da declaração de exportação e os dados da autorização, devendo, igualmente, tomar as medidas de identificação adequadas. O terceiro exemplar do formulário de autorização acompanha os bens a exportar até à estância de saída do território aduaneiro da Comunidade.
* Neste contexto, os trabalhos empreendidos pelo Comité Consultivo para os Bens Culturais merecem ser sublinhados. O Comité abordou as seguintes questões:
- a actualização, com vista à sua posterior publicação, das listas de estâncias aduaneiras competentes para o cumprimento das formalidades de exportação e das entidades competentes para a emissão das autorizações de exportação;
- a interpretação a dar aos termos aduaneiros "reimportação", "exportação" ou "expedição";
- a descrição dos sistemas de licenças utilizados nos Estados-Membros;
- a competência de um Estado-Membro para emitir o certificado de exportação quando um bem cultural saiu ilicitamente do território de outro Estado-Membro e este não solicitou a restituição, mesmo após ter recebido uma notificação de descoberta pelo primeiro Estado-Membro.
* Por último, a fim de prevenir e detectar operações de exportação irregulares, contrárias à regulamentação comunitária em matéria de exportação de bens culturais, é aplicável a assistência mútua em matéria aduaneira prevista pelo Regulamento n° 515/97 do Conselho [15].
[15] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.
3.2. Aplicação
Protecção dos bens culturais
A opinião dos Estados-Membros, expressa nas respostas ao questionário que lhes foi enviado sobre a aplicação do Regulamento nº 3911/92 e, em geral, sobre o funcionamento do sistema, é quase unanimemente positiva no que diz respeito à sensibilização dos intervenientes no comércio internacional, mas mais variada no que se refere a uma diminuição real do número de exportações ilícitas.
* A maioria dos Estados-Membros crê, de facto, que o regulamento exerceu uma influência positiva sobre a protecção dos bens culturais, quanto mais não seja graças a uma maior sensibilização dos diferentes intervenientes (administrações públicas, organismos privados e operadores com diversos graus de intervenção no domínio da cultura e da arte) e também a uma tomada de consciência da importância de proteger os patrimónios culturais nacionais.
- Administrações responsáveis pela protecção dos bens culturais: começa a delinear-se uma tomada de consciência da existência - e da necessidade de protecção e defesa - de bens que pertencem ao património cultural de outros Estados-Membros, embora a prioridade seja ainda a protecção do património nacional em detrimento do restante.
Esta tomada de consciência traduziu-se, na prática [16], em medidas concretas, como a adopção de legislação ou normas específicas, a publicação de brochuras explicativas dirigidas ao público ou a instituição de sistemas destinados a chamar a atenção para os desafios da protecção do património cultural e para a necessidade de uma maior vigilância no que respeita, em particular, à emissão das autorizações de exportação comunitárias. Neste contexto, e entre as medidas de protecção criadas, as entidades competentes da maior parte dos Estados-Membros exercem, antes de emitir uma autorização de exportação de um qualquer bem, o direito de preempção (direito preferencial de aquisição pelo próprio Estado) ou sondam, de antemão, o mercado doméstico - museus ou outras instituições. Em certos casos, os resultados destes procedimentos conduziram à rejeição do pedido de autorização de exportação apresentado.
[16] Nomeadamente nos Estados-Membros que não possuíam legislação neste domínio (como é o caso dos Estados-Membros que aderiram recentemente à União Europeia).
A aplicação do regulamento apresentou, igualmente, a vantagem de chamar a atenção das administrações e das entidades aduaneiras responsáveis para a importância do mundo da arte e, em especial, para a existência de um comércio ilegal de bens culturais. Todavia, este interesse não foi realmente concretizado. A eficácia dos controlos aduaneiros das exportações de bens culturais para países terceiros varia em função da atitude e do comportamento dos Estados-Membros em relação aos diferentes aspectos da cultura e da arte. Por conseguinte, é evidente que, se o regulamento conseguiu uniformizar, a nível comunitário, as formalidades e a documentação necessárias à exportação de bens culturais, isto não foi acompanhado por uma mudança real dos comportamentos e das atitudes em prol de uma verdadeira protecção comunitária dos bens culturais. De facto, a protecção dos bens culturais centra-se, de momento, nos bens que pertencem ao património nacional. Há, contudo, algumas excepções à regra. Tanto a Itália como os Países Baixos prestam particular atenção à protecção dos bens culturais de outros Estados-Membros; o mesmo ocorre em todos os Estados-Membros, quando um objecto artístico de valor excepcional desaparece do território de outro Estado-Membro.
- Utilizadores e operadores do mundo da arte (grandes museus, galerias de arte, transportadoras, negociantes em geral). O regulamento estabeleceu normas claras e relativamente homogéneas no que respeita às formalidades a que está sujeito o comércio de bens culturais na Comunidade. Assim, quando os operadores aceitarem vender ou exportar um objecto, deverão passar a assegurar-se de que o bem em questão não saiu ilicitamente de outro Estado-Membro.
* No entanto, na opinião de determinados Estados-Membros que criticaram a carga administrativa imposta pela sua aplicação, o regulamento exerce apenas uma influência marginal nas exportações ilícitas.
É evidente que, quando se trata de bens que pertencem ao património cultural de outros Estados-Membros, a sua exportação está estreitamente relacionada com a legitimidade da saída dos referidos bens desses Estados-Membros. Se a saída não tiver sido lícita ou não puder ter sido localizada e corrigida ulteriormente, a eficácia do dispositivo comunitário de protecção será enfraquecida. De facto, em conformidade com as disposições do regulamento, a autorização de exportação dos bens culturais deve ser emitida pelas entidades competentes do Estado-Membro onde os mesmos se encontrem. Por conseguinte, quando um bem cultural saiu ilicitamente do território de outro Estado-Membro, o pedido deverá ser apresentado no Estado-Membro onde o bem se encontra.
O problema reside no facto de que é muito raro [17] que o Estado-Membro em questão proceda realmente a verificações ou a pedidos de informação junto do Estado-Membro de origem ou de pertença do bem. Geralmente, as entidades competentes limitam-se a emitir, com base em documentação parcelar ou desprovida de qualquer relação com o objecto, a autorização de exportação, sem procederem a verificações exaustivas quanto à proveniência e à legalidade do bem.
[17] Na prática, só se verifica quando o pedido de autorização não é acompanhado por qualquer documentação de apoio.
Convém salientar que, a fim de superar as dificuldades supracitadas, dois Estados-Membros, a França e a Itália, previram o seguinte:
- um sistema de averiguação prévia junto das entidades competentes dos outros Estados-Membros a fim de garantir, antes da emissão de uma autorização de exportação, que a saída de um outro Estado-Membro teve lugar de forma lícita;
- a instituição de um documento de acompanhamento que, após verificação da origem do objecto e da credibilidade do requerente, permite a livre circulação do bem em questão, o que melhora consideravelmente a capacidade de reacção da administração nacional quando lhe é solicitado um pedido de autorização de exportação.
Problemas inerentes à cooperação administrativa
O artigo 6º do regulamento prevê a aplicação das disposições relativas ao auxílio mútuo entre as administrações dos Estados-Membros com vista a prevenir e restringir as exportações irregulares de bens culturais. Se bem que só metade dos Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália, Portugal e Suécia) tenha recorrido, e muito raramente, a este auxílio, convém sublinhar a importância deste instrumento na investigação de tráfico ilícito de determinados bens culturais.
Do mesmo modo, a fim de estabelecer um sistema eficaz de cooperação entre as entidades aduaneiras responsáveis e as entidades responsáveis pelas questões culturais, o regulamento recomenda que se estabeleçam relações mútuas entre ambas.
Infelizmente, embora reconheçam a importância deste tipo de cooperação, os Estados-Membros não a criaram nem institucionalizaram. A coordenação e o acesso às bases de dados e aos ficheiros dos diferentes serviços competentes na matéria [18] afiguram-se necessários para melhor controlar o movimento, a circulação e a exportação de bens culturais.
[18] Departamentos do Ministério da Cultura responsáveis por objectos roubados, entidades responsáveis pela emissão de autorizações de exportação ou, eventualmente, de outras autorizações ou licenças de saída, serviços de luta contra o tráfico ilícito de bens culturais ou serviços de investigação aduaneira.
Todavia, parece existir um certo nível de cooperação em certos Estados-Membros, quer através de reuniões regulares entre as entidades competentes em matéria cultural e aduaneira para analisar questões práticas relativas às licenças e ao respeito das condições estabelecidas, quer através de conferências ou seminários destinados aos serviços aduaneiros, a fim de esclarecer que tipo de controlo deve ser efectuado e quais os objectos que deverão ser controlados e, eventualmente, apreendidos.
Restrição do número de estâncias aduaneiras competentes para o cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais
O artigo 5º do regulamento dá aos Estados-Membros a possibilidade de limitar o número de estâncias aduaneiras competentes. Dois terços dos Estados-Membros não fizeram uso desta possibilidade.
Existem duas opiniões contraditórias no que respeita aos fundamentos do artigo 5º.
Alguns Estados-Membros, como a Alemanha, a Itália, a Grécia ou a Áustria, consideram que esta restrição não é útil nem oportuna devido às complicações que comporta para os cidadãos envolvidos e às dificuldades que pode comportar para as administrações em termos de formação (inicial e contínua) do pessoal, atendendo às especificidades dos bens culturais, que requerem uma avaliação específica por parte dos funcionários aduaneiros. Na sua opinião, as alfândegas possuem, neste contexto, um papel secundário, devendo limitar-se a verificar se os bens descritos na autorização correspondem aos bens apresentados para exportação; de acordo com este ponto de vista, a especialização dos funcionários aduaneiros não é, pois, necessária.
Outros Estados-Membros, como a Espanha, a França ou Portugal, que limitaram o número de estâncias aduaneiras competentes para o cumprimento das formalidades de exportação, são de opinião que esta medida comporta vantagens reais tanto para os profissionais da arte como para os exportadores e os poderes públicos.
- Para os profissionais e os exportadores, esta medida tem a vantagem de estabelecer relações mútuas de confiança com a administração aduaneira, o que lhes permite associar melhor a alfândega às suas operações, ou mesmo utilizar os sistemas simplificados de desalfandegamento.
- Para os funcionários das estâncias aduaneiras competentes, esta medida tem a vantagem de facultar:
- uma especialização nas complexidades do mundo da arte,
- um melhor conhecimento da regulamentação específica aplicável na matéria, das correntes comerciais e dos operadores,
- um melhor controlo das exportações.
Sanções previstas pelas legislações nacionais
Em geral, as sanções previstas pelas legislações nacionais dos Estados-Membros contra actos contrários ao regulamento podem ser consideradas como suficientemente dissuasoras. O princípio segundo o qual as infracções ao regulamento são acompanhadas por sanções é de carácter geral.
Quando as infracções têm um carácter administrativo, as sanções consistem, em geral, em coimas que podem ir até um múltiplo do valor do bem cultural referido, bem como, em certos países, até à perda temporária ou definitiva da licença administrativa imposta para o exercício da actividade profissional.
Se a infracção for mais grave ou constituir um delito de contrabando (exportação irregular de bens culturais), as sanções podem implicar a apreensão do bem e/ou dos meios de transporte utilizados, bem como de penas de prisão.
Em certos Estados-Membros, quando os bens culturais pertencem ao património histórico, arqueológico ou histórico-natural, as sanções poderão ser passíveis de agravamento.
Autorizações de exportação emitidas
Os números relativos ao número de autorizações emitidas [19] são difíceis de comparar devido não só à heterogeneidade dos dados, já que não existem quaisquer informações sobre o carácter definitivo ou temporário das exportações, como também à origem ou proveniência dos bens em questão e à base jurídica das autorizações (regulamento comunitário ou direito nacional).
[19] Dados do quadro constante no Anexo I do presente relatório.
A análise das informações transmitidas pelos Estados-Membros permite, todavia, tirar as seguintes conclusões:
- 1. Em primeiro lugar, há que reconhecer as diferenças consideráveis entre os Estados-Membros no que respeita ao número de autorizações apresentadas e emitidas. É o caso, nomeadamente, do Reino Unido (com um total de 38 000 autorizações, sem distinção de categorias), da França (mais de 8 000 autorizações), da Itália (2 800 autorizações) ou da Alemanha (1 800 autorizações), ao passo que os outros Estados-Membros revelam um número mais ou menos homogéneo, a níveis claramente inferiores. É provável que estas estatísticas comportem erros sistemáticos. De facto, é possível que estas autorizações possam ter sido utilizadas para cobrir incorrectamente a transferência de bens culturais para outros Estados-Membros, apesar de, em conformidade com o regulamento comunitário, tais autorizações só poderem ser utilizadas para as exportações destinadas a países terceiros. Por outro lado, podemos observar que mais de dois terços das autorizações de exportação foram emitidas pelo Reino Unido; ainda que este número não reflicta, de modo algum, a realidade, visto que os dados deste país abrangem todo o tipo de autorizações e licenças e não exclusivamente as autorizações emitidas em conformidade com o regulamento, o elemento comercial desempenha um papel importante neste contexto. Este país continua a ser um centro importante de compra e venda de objectos de arte, atraindo bens de outros Estados-Membros, ao contrário do que ocorre nos países mediterrânicos, onde a quase totalidade dos objectos exportados faz parte do património cultural.
- 2. Se, na maior parte dos Estados-Membros, o número de autorizações emitidas continua a ser relativamente estável, pese embora um ligeiro aumento durante o período analisado, noutros, nomeadamente em França, Itália e nos Países Baixos, verifica-se um aumento constante e significativo, que tende mesmo a triplicar o número de autorizações. As razões para este aumento podem ser circunstanciais, por exemplo uma conjuntura económica mais favorável e um impulso consecutivo do comércio de arte, embora possam também ser imputáveis à instituição de sistemas conducentes a uma melhor informação dos meios interessados sobre a regulamentação das exportações de bens culturais.
- 3. De modo geral, os dados constantes do quadro não especificam se a exportação dos bens culturais se efectuou a título definitivo ou temporário. No entanto, parece que o número de autorizações de exportação emitidas a título temporário excede em larga medida as autorizações definitivas. Essas autorizações temporárias são geralmente concedidas a colecções destinadas a exposições ou a outras manifestações culturais em museus no estrangeiro, bem como a bens para restauro, avaliação, estudo ou integração numa colecção pública. Saliente-se, igualmente, que devido às proibições nacionais de exportação do património nacional (património nacional artístico, histórico ou arqueológico) em vigor nos Estados-Membros, este tipo de bens culturais raramente é exportado a título definitivo.
- 4. A distinção por categorias não é efectuada por todos os Estados-Membros em todos os casos. No entanto, de acordo com os dados fornecidos, entre as categorias constantes do anexo, as obras pictóricas (quadros e pinturas, mosaicos e desenhos feitos inteiramente à mão) das categorias 3 e 4 são as que aparecem em primeiro lugar, seguidas pelos objectos e elementos arqueológicos (categoria 1), as gravuras e litografias (categoria 5), as "colecções" em geral (categoria 12) e outras antiguidades não mencionadas nas categorias 1 a 13 (categoria 14); além disso, e de acordo com estes dados, certas categorias de bens, entre as quais as fotografias, os livros, os mapas geográficos e os meios de transporte, não figuram nas autorizações de exportação emitidas.
- 5. O número de consultas efectuadas por outros Estados-Membros para se assegurarem, antes de emitir a autorização de exportação, que o bem apresentado para exportação não saíra ilicitamente do território do Estado-Membro em causa é reduzido. Apenas dois países, os Países Baixos e o Reino Unido, mantêm contactos mais ou menos regulares com outros Estados-Membros ou informam-nos da apresentação de pedidos de autorização de exportação de bens culturais que lhes pertencem. Durante o período de aplicação do regulamento, só muito esporadicamente se efectuaram outros tipos de consultas ou de informações.
- 6. Do mesmo modo, verifica-se um número muito reduzido de autorizações de exportação recusadas por não apresentarem prova da sua transferência lícita de um outro Estado-Membro; apenas os Países Baixos e o Reino Unido rejeitaram pedidos de autorização de exportação porque, como já se referiu, de entre todos os Estados-Membros estes países possuem, neste domínio, uma actividade comercial mais intensa. Outros Estados-Membros, como a Espanha ou a Dinamarca, indicaram que os pedidos de autorização apresentados se referiam apenas a bens culturais originais ou a bens que, já há muito tempo, fazem parte de colecções no seu país.
4. TRANSPOSIÇÃO E APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/7/CEE
4.1. Transposição para a legislação nacional dos Estados-Membros
* Em conformidade com o artigo 18º da Directiva 93/7/CEE, esta deveria ter sido transposta para a legislação nacional dos Estados-Membros o mais tardar no prazo de nove meses a partir da sua adopção, excepto em relação ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha e ao Reino dos Países Baixos, que deveriam adaptar a directiva doze meses, o mais tardar, a partir da data da sua adopção. No que respeita à República da Áustria, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia, a Directiva 93/7/CEE deveria ser aplicável a partir da data da sua adesão à Comunidade, isto é, a partir de 1 de Janeiro de 1995. A Directiva 96/100/CE [20] do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE [21], deveria ser transposta num prazo de seis meses a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
[20] JO L 60 de 1.3.1997, p. 59.
[21] Cf. ponto 5 infra.
* Importa assinalar que a Directiva 93/7/CEE é também aplicável aos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (para a Islândia e a Noruega desde 5 de Janeiro de 1995, para o Liechtenstein desde 5 de Maio de 1995), em conformidade com o capítulo 28, ponto 1, do Anexo II deste acordo. A Directiva 96/100/CE deveria igualmente ser aplicável por força da Decisão nº 165/99 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999, mas a sua aplicação foi atrasada devido a entraves constitucionais num dos Estados-Membros em questão [22].
[22] Numa data próxima, o Órgão de Fiscalização da EFTA deverá apresentar um relatório sobre a aplicação da directiva nos Estados-Membros da EFTA signatários do Acordo.
Notificação das medidas de transposição
* A Comissão assinala que um grande número de transposições foi efectuado com um certo atraso pelos Estados-Membros [23]. Tendo em conta os atrasos na transposição, a Comissão deu início a vários processos por infracção contra os Estados-Membros por falta de comunicação das medidas de transposição da Directiva 93/7/CEE, bem como da Directiva 96/100/CE que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE. Todos estes processos foram arquivados, com excepção do processo contra a Áustria.
[23] O Anexo II do presente relatório contém um quadro com as datas e as referências das disposições nacionais de transposição.
* Neste contexto, importa salientar que as disposições de transposição comunicadas por determinados Estados-Membros remetem para outras disposições para determinar o seu âmbito de aplicação. Porém, estas últimas disposições não foram notificadas. Assim, aquando da reunião do Comité Consultivo para os Bens Culturais, realizada em 30 de Novembro de 1999, os serviços da Comissão convidaram as delegações dos Estados-Membros a comunicar a actualização das suas disposições regulamentares em vigor, juntamente com uma nota explicativa sobre os procedimentos existentes.
Análise das medidas de transposição
* A Comissão verificou que as legislações de determinados Estados-Membros se afastam pontualmente da directiva por omissões ou pela utilização de conceitos jurídicos que fazem parte da sua ordem jurídica e que os referidos Estados-Membros consideram corresponderem aos conceitos utilizados na directiva.
- Vários Estados-Membros omitiram, por exemplo, inteira ou parcialmente, a transposição da obrigação de informação constante do artigo 6º da directiva. Uma outra omissão detectada diz respeito à menção do princípio geral de cooperação entre as entidades centrais competentes previsto expressamente pela introdução do artigo 4º da directiva. Verifica-se, igualmente, que determinadas legislações nacionais deixam transparecer uma certa ambiguidade relativamente à pessoa - detentora ou possuidora - contra a qual se deve intentar a acção judicial.
- Determinados Estados-Membros utilizaram o termo "de boa fé" como condição prévia à indemnização do proprietário, quando a directiva se refere apenas a "diligência".
* Além disso, a Comissão notou que certos Estados-Membros previram condições suplementares de exercício da acção de restituição para além das previstas pela directiva. Cite-se, a título de exemplo, o facto de, na eventualidade de incumprimento de pagamento da indemnização num prazo de três meses a contar do acórdão que determina a restituição, se considerar que o Estado requerente renunciou ao benefício desta decisão, ou o facto de a acção dever ser intentada no prazo de três meses a partir da data de recepção do pedido de restituição pela entidade central competente.
* A Comissão dará início a processos por infracção sempre que considerar tal medida necessária para a boa aplicação das disposições da directiva.
4.2. Aplicação da directiva
* De acordo com a tendência evidenciada pelas respostas ao questionário que lhes foi enviado, os Estados-Membros verificaram que a lentidão que caracterizou a transposição da directiva para as legislações nacionais veio atrasar a sua aplicação. O período de aplicação efectivo não foi, pois, suficientemente longo para permitir uma apreciação válida da eficácia da directiva. No entanto, vários Estados observaram que a directiva surtiu, sobre os diversos intervenientes, um efeito significativo de sensibilização e tomada de consciência no que respeita à protecção dos bens culturais dos diferentes Estados-Membros [24]. Convém, sobretudo, assinalar o facto de que os meios profissionais de certos Estados organizaram-se melhor, tendo mesmo, em certos casos, adoptado códigos de "boas práticas".
[24] De modo geral, as considerações supramencionadas sobre os efeitos de sensibilização do regulamento são, igualmente, válidas no caso da directiva.
No que respeita aos intervenientes públicos, na prática, a cooperação entre autoridades, tanto a nível nacional como comunitário, não parece ter-se concretizado. De facto, em conformidade com a maior parte dos Estados-Membros, não existe informação suficiente sobre os bens culturais que saem ilicitamente do território de um Estado-Membro. Por outro lado, quando a informação existe, a sua transmissão não é feita de forma adequada. Portanto, a maioria dos Estados-Membros é favorável a uma melhoria desta cooperação com vista à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro. Além disso, a melhoria da rastreabilidade dos bens culturais foi considerada útil tanto para a aplicação do regulamento, como para a aplicação da directiva.
* Quanto à avaliação do fenómeno das transferências ilícitas de bens culturais desde a entrada em vigor da directiva, os pareceres dos Estados-Membros são díspares. A Alemanha, a Finlândia, a Irlanda, a Itália e os Países Baixos consideram que a situação é estável, a Suécia e a Grécia crêem que estas transferências estão a aumentar, e a Espanha considera que estão a diminuir. Porém, de modo geral, o Estados-Membros consideram, no seu conjunto, que a resposta a esta questão era difícil, senão mesmo impossível, devido à ausência de informações exactas sobre o funcionamento real da directiva.
Aplicação dos processos de restituição de bens culturais: dados estatísticos e análise
Nos quadros apresentados em anexo ao presente relatório [25], faz-se a síntese dos dados relativos à aplicação dos artigos 4º e 5º da Directiva 93/7/CEE, extraídos das respostas dos Estados-Membros ao questionário enviado pela Comissão. Nos termos do artigo 4º da directiva, os Estados-Membros comunicaram à Comissão 12 notificações de descoberta de objectos e um pedido de investigação de objectos. Além disso, a Comissão foi informada sobre uma única acção de restituição ao abrigo do artigo 5º da directiva, intentada pela Finlândia no High Court de Londres, embora a restituição não se tenha processado pela via judicial, dado que, antes da tomada de decisão pelo tribunal, se chegou a uma solução amigável entre o proprietário, que agiu com diligência, e as entidades finlandesas. As restantes restituições constantes dos quadros foram executadas no âmbito da cooperação administrativa entre entidades nacionais e, por conseguinte, sem que tenha sido necessário recorrer ao procedimento judicial previsto pela Directiva 93/7/CEE.
A análise das respostas dos Estados-Membros ao questionário permite formular as seguintes observações:
- O número assinalado de casos de aplicação dos artigos 4º e 5º é muito baixo, o que, por um lado, se explica pela transposição demasiado recente da directiva para as legislações nacionais de vários Estados-Membros e, por outro, porque entre a saída ilícita dos bens culturais e a sua localização podem decorrer vários anos. Convém ainda acrescentar que, pese embora a existência de um volume significativo de tráfico ilícito de bens culturais, não é frequente que o património nacional saia ilicitamente do território de um Estado-Membro, esta condição sendo indispensável para a aplicação da directiva.
- É difícil determinar se o número assinalado se aproxima do número real de casos de aplicação. A Comissão deparou-se, a este respeito, com dificuldades para cruzar os dados fornecidos pelos Estados-Membros nos seus questionários. Acontece, por exemplo, que um Estado-Membro indica nunca ter recebido notificações relativas à descoberta de um objecto, quando outro Estado-Membro afirma ter-lhe notificado essa descoberta.
- Além disso, vários Estados-Membros assinalam a existência de lacunas na recolha e na transferência de informações, tanto entre Estados como no âmbito de cada Estado. É, por conseguinte, evidente que uma melhoria da cooperação entre entidades nacionais competentes neste domínio daria ao sistema comunitário de protecção de bens culturais a consistência necessária e asseguraria uma consolidação da complementaridade entre o Regulamento nº 3911/92 e a Directiva 93/7/CEE.
- O número reduzido de restituições ao abrigo do artigo 5º pode explicar-se igualmente pelo facto de a mera existência de uma acção judicial exercer uma influência positiva sobre a procura de soluções fora dos tribunais. Todavia, é lamentável que este tipo de restituição não seja assinalado sistematicamente, tanto mais que o nº 6 do artigo 4º prevê, igualmente, a procura de soluço~es amigáveis.
- No que respeita às notificações de descoberta de objectos, verificou-se a possibilidade de ocorrência de problemas jurídicos quando, na sequência da recepção de uma notificação, um Estado-Membro assinala o carácter ilícito da saída do bem do seu território mas não utiliza o procedimento de restituição e deixa vencer o período de prescrição. Neste caso, o Estado que efectuou a notificação vê-se na impossibilidade de conceder uma licença de exportação para um país terceiro.
Alargamento do quadro da directiva
* Segundo as informações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão, nenhum deles fez uso da possibilidade, prevista no artigo 14º, de alargar a obrigatoriedade de restituição a outras categorias de bens culturais para além das previstas no anexo, e apenas a República da Grécia decidiu aplicá-la aos bens culturais saídos ilicitamente do território de outros Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 1993.
* Note-se que, de modo geral, atendendo às respostas ao questionário, os Estados-Membros consideram a directiva necessária e útil para a protecção do seu património cultural. A maior parte dos Estados-Membros considera também que o quadro jurídico comunitário criado pela directiva é suficiente, ainda que alguns tenham desejado ultrapassá-lo, propondo, para tal, adaptações e alterações à directiva.
Assim, a Itália considera que a prescrição relativa de um ano é demasiado curta e deveria ser alargada a três anos. Além disso, na sua opinião, o ónus da prova sobre a diligência deveria recair sempre sobre o possuidor, à semelhança das disposições da Convenção UNIDROIT. Os Países Baixos e a França sugerem uma simplificação do procedimento de restituição no que respeita aos aspectos processuais e no que se refere à indemnização dos possuidores diligentes. Por fim, os Países Baixos propõem a possibilidade de que os proprietários privados possam também beneficiar das acções de restituição. Porém, aquando da análise efectuada na reunião do Comité Consultivo de 30 de Novembro de 1999, estas sugestões não encontraram eco favorável entre os outros Estados-Membros.
5. APLICAÇÃO DO ANEXO COMUM AO REGULAMENTO E À DIRECTIVA
* O Comité Consultivo para os Bens Culturais teve um papel muito activo na interpretação deste anexo.
Entre as questões analisadas pelo Comité, importa mencionar a da interpretação das categorias A3 e A4 do anexo, relativas, respectivamente, aos quadros e às pinturas e aos mosaicos e desenhos feitos inteiramente à mão, no que diz respeito aos quadros feitos a aguarela, guache ou pastel que, consoante as diferentes tradições artísticas e os diversos preços praticados, eram considerados quer como pinturas, quer como desenhos. A intervenção do Comité levaria à alteração do regulamento de base (ver o Regulamento (CEE) nº 2469/96 [26] do Conselho) e do anexo da directiva (ver a Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), pelo que, actualmente, estes bens se classificam em separado, na subcategoria A3A.
[26] JO L 355 de 24.12.1996, p. 9.
O Comité abordou ainda questões relativas às noções de "monumento" ou de "colecção" e às aguarelas. Analisou a aplicabilidade da classificação de antiguidade ou de colecção aos meios de transporte e pronunciou-se sobre o carácter indicativo dos códigos pautais incluídos no anexo.
* Outros aspectos relativos aos anexos foram levantados nos questionários enviados aos Estados-Membros. Os Estados-Membros adoptaram atitudes diferentes no que respeita à questão da revisão dos limiares (valores mínimos) instituídos no anexo para determinadas categorias de bens culturais. A França, a Itália e a Suécia, por exemplo, consideram esses limiares demasiado elevados e, por conseguinte, incapazes de garantir uma protecção suficiente; de acordo com estes três Estados-Membros, dever-se-ia rever e baixar os limiares. Pelo contrário, a Alemanha e o Reino Unido consideram que seria conveniente elevar os limiares fixados, em termos de valor e de idade, para as diversas categorias de bens culturais, a fim de reduzir a lista de bens culturais visados pelas disposições comunitárias; ambos os Estados-Membros crêem que a lista actual implica encargos administrativos desnecessários.
No que respeita a estes limiares, parece haver alguma confusão sobre o número 0 (zero) aplicável a determinadas categorias de bens, dado que certas entidades o interpretam como se o bem cultural em questão não possuísse qualquer valor, negando-lhe, por conseguinte, a protecção prevista pelo regulamento e pela directiva.
* Por fim, a realização da União Económica e Monetária (UEM) não poderia deixar de influenciar o anexo. De facto, a nota constante no ponto B do anexo, onde se determinam os limiares financeiros aplicáveis a certas categorias de bens culturais abrangidos pela directiva e pelo regulamento, determina que a data para a conversão em divisas nacionais dos valores expressos em ecus no anexo é 1 de Janeiro de 1993.
6. EVOLUÇÃO FUTURA
6.1. Alterações técnicas do regulamento e da directiva
Alterações dos montantes expressos em ecus no anexo comum
Em conformidade com a sua comunicação de 11 de Novembro de 1997 relativa ao impacto da passagem ao euro sobre as políticas, as instituições e a legislação comunitárias [27], a Comissão considera que, quando os montantes em ecus previstos em actos comunitários são acompanhados por cláusulas que, a exemplo da cláusula da directiva e do regulamento, prevêem que a conversão em divisas nacionais dos montantes em causa se faça a uma dada taxa de câmbio numa data determinada, dita "histórica", essas cláusulas permanecem em vigor após 1 de Janeiro de 1999. Os Estados-Membros não têm de alterar os montantes em divisas nacionais nas suas legislações nacionais.
[27] COM(97) 560 final, de 5.11.1997.
Em contrapartida, esta cláusula deve ser alterada pelo próprio texto comunitário até ao final do período de transição, o mais tardar, ou seja, nos termos do Regulamento nº 974/98/CE de 3 de Maio de 1998 [28], a partir de 1 de Janeiro de 2002.
[28] Regulamento n° 974/98/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro - JO L 139, de 11.5.1998, p. 1.
Por conseguinte, o anexo comum deve ter em conta as consequências da passagem ao euro [29]. À luz dos resultados das consultas preparatórias do presente relatório, a Comissão prevê uma adaptação da nota constante no ponto B do anexo comum, com base nas seguintes orientações: a partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros que participam na UEM aplicarão directamente os limiares em euros previstos na legislação comunitária. Os restantes Estados-Membros continuarão a converter esses limiares em divisas nacionais, com base numa taxa de câmbio definida em data oportuna antes de 1 de Janeiro de 2002. A referida taxa será adaptada automaticamente e periodicamente a fim de compensar eventuais variações nas taxas de câmbio entre essas divisas nacionais e o euro.
[29] Cf. ponto 5 supra.
Alteração destinada a substituir o valor zero constante no anexo comum
A Comissão é de opinião que, para evitar interpretações divergentes do anexo [30] que possam prejudicar a aplicação efectiva da directiva e do regulamento e, por conseguinte, a protecção dos bens culturais, o valor "zero" deve ser substituído por uma expressão mais clara, por exemplo "independentemente do seu valor". A Comissão irá, assim, propor ao Conselho e ao Parlamento Europeu que o ponto B do anexo seja alterado em conformidade.
[30] Cf. ponto 5 supra.
6.2. Actualização dos montantes previstos no anexo comum
O regulamento e a directiva prevêem que o Conselho, sob proposta da Comissão, proceda à análise e, eventualmente, à actualização dos montantes referidos no anexo, em função dos índices económicos e monetários na Comunidade. Na presente fase e atendendo aos resultados das consultas preparatórias do presente relatório [31], a Comissão não pensa, em princípio, propor tal actualização.
[31] Cf. ponto 5 supra.
6.3. Melhoria do funcionamento da directiva
Tal como a Comissão já assinalou, a balanço não é suficiente para apreciar legitimamente a eficácia do funcionamento da directiva. Portanto, seria prematuro que a Comissão propusesse de imediato alterações às disposições materiais deste instrumento.
No entanto, com base na tendência geral revelada pelas informações transmitidas pelos Estados-Membros, a Comissão considera que a directiva sensibilizou os Estados-Membros e os intervenientes privados para uma melhor protecção dos bens culturais a nível europeu, situação essa que não se verificava anteriormente. Esta evolução positiva deverá reforçar-se no futuro com as amelhorações dos sistemas instituídos pela directiva e o respectivo funcionamento, nomeadamente, a estruturação da cooperação administrativa e o intercâmbio de informações.
* A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social a tomarem conhecimento do presente relatório.
* À luz do presente relatório, a Comissão apresentará propostas de adaptação técnica do Regulamento nº 3911/92 e da Directiva 93/7/CEE.
O presente quadro inclui, por Estado-Membro, o número de autorizações de exportação apresentadas e emitidas desde a entrada em vigor do Regulamento nº 3911/92 (período de 1993 a 1998).
Fonte / Respostas ao questionário
Transposições da Directiva 93/7/CEE para as legislações nacionais dos Estados-Membros
Estados-Membros // Referência das disposições nacionais de transposição
ALEMANHA // Gesetz zur Umsetzung von Richtlinien der Europäischen Gemeinschaften über die Rückgabe von unrechtmäßig aus dem Hoheitsgebiet eines Mitgliedstaats verbrachten Kulturgütern und zur Änderung des Gesetzes zum Schutz deutschen Kulturgutesgegen Abwanderung (Kulturgutsicherungsgesetz - KultgutSiG) vom 15/10/1998, Bundesgesetzblatt Teil I vom 21/10/1998 Seite 3162
ÁUSTRIA // Bundesgesetz zur Umsetzung der Richtlinie 93/7/EWG über die Rückgabe von unrechtmäßig aus dem Hoheitsgebieteines Mitgliedstaates der Europäischen Gemeinschaft verbrachten Kulturgütern, Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich, Nr. 67/1998 ausgegeben am 15/05/1998
ESPANHA // Ley número 36/94 de 23/12/1994, de incorporación al ordenamiento jurídico español de la Directiva 93/7/CEE del Consejo, de 15 de marzo, relativa a la restitución de los bienes culturales que hayan salido de forma ilegal del territorio de un Estado miembro de la Unión Europea, Boletín Oficial del Estado número 307 de 24/12/1994 Página 38672 (Marginal 28512)
FINLÂNDIA // Laki Euroopan talousalueen valtion alueelta laittomasti vietyjen kulttuuriesineiden palauttamisesta/Lag om återlämnande av kulturföremål som olagligt förts bort från en stat inom Europeiska ekonomiska samarbetsområdet (1276/94) 16/12/1994
FRANÇA // Loi Numéro 95-877 du 03/08/1995 portant transposition de la directive 93-7 du 15/03/1993 du Conseil des Communautés européennes relative à la restitution des biens culturels ayant quitté illicitement le territoire d'un Estado-Membro, Journal Officiel du 04/08/1995 Page 11664.
GRÉCIA // Íüìïò õð'áñéèì. 133 ôçò 6çò Ìáßïõ 1998 ãéá ôçí åöáñìïãÞ ôçò Ïäçãßáò 93/7/ÅÏÊ, üðùò ôñïðïðïéÞèçêå, ÅôÊ, áñ. 106
IRLANDA // European Communities (return of cultural objects) Regulations, of 24 June 1994, SI, n° 182, modified by Regulations of 28 January 1998, SI, n° 24.
ITÁLIA // Legge del 30/03/1998 n. 88, norme sulla circolazione dei beni culturali, Gazzetta Ufficiale - Serie generale - del 10/04/1998 n. 84 pag. 9
PAÍSES BAIXOS // Wet van 09/03/1995 tot wijziging van enige wetten in verband met de verplichting tot teruggave van cultuurgoederen die op onrechtmatige wijze buiten het grondgebied van een lid-staat van de Europese Unie of van een andere staat die partij is bij de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte zijn gebracht en in verband met de uitvoer van cultuurgoederen (Implementatiewet bescherming cultuurgoederen tegen illegale uitvoer), Staatsblad 1995, nr. 145
Lei do património cultural português de 1985.
SUÉCIA // - 01 . Lag om ändring i lagen (1988:950) om kulturminnen m.m., Svensk författningssamling (SFS) 1994:1523
Fonte / Medidas comunicadas à Comissão Europeia
Quadros das restituições e das acções de cooperação administrativa entre Estados-Membros, anos de 1993 a 1999
* Síntese das restituições entre 1993 e 1999 (por conciliação sem recurso ao processo de restituição judicial)
* Síntese dos pedidos de restituição em curso
* Notificações de descoberta de um objecto (artigo 4º da Directiva 93/7/CEE)
* Pedido de investigação de um objecto (artigo 4º da Directiva 93/7/CEE)
Fonte/Respostas ao questionário Início

References: artigo 10
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 14