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Timestamp: 2018-08-21 20:50:03+00:00

Document:
Manuella Mendonça da Mota
1 1 I - PROCESSOS DE VISTAS I. I - PROCESSO DE VISTA
2 2 Nº de Ordem 1 Processo/Interessado A-741/2014 Relator VITOR ANTONIO BORTOLOTTO LUCAS HAMILTON CALVE - VISTOR: RICARDO MASSASHI ABE Proposta Histórico: O presente processo trata de requerimento de acervo técnico - CAT encaminhado pela UGI de São José do Rio Preto referente à solicitação do interessado o Técnico em Eletrotécnica Vitor Antonio Bortolotto CREA referente as ARTs n e a retificadora n conforme folhas 05 à 08. O profissional possui atribuições do artigo 2 da Lei 5.524/68, do artigo 4 do Decreto Federal /85 e do disposto no Decreto 4.560/2002, circunscritas ao âmbito dos respectivos limites de sua formação. Conforme o resumo profissional do mesmo constante na folha 45 frente e verso. A obra foi realizada para a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto pela empresa Madri Iski Construções Eireli - Me. Foi apresentando conforme folha 9, o atestado de capacidade técnicas da referida obra assinada pelo Engenheiro Civil Sarkis Darakjian Neto CREA que se encontra regular com o sistema e anotado como responsável técnico pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. O profissional interessado não se encontra anotado como responsável técnico pela empresa Madri Iski Construções Eireli - Me conforme apresentado nas folhas 45 à 47 e apresenta contrato de prestação de serviços conforme folha 53 com data de 01/01/2013, porém em seu verso observa que as assinaturas somente foram reconhecidas em 12 de setembro de 2014, data esta após a solicitação da CAT. Foi executado sobre a responsabilidade do profissional as seguintes atividades técnicas: Execução de rearme automático do cubículo de entrada de média tensão, instalação de kit motorização em 220Vac para uso sem relé RO e materiais complementares, mão de obra e instalação total do kit motorização, fornecimento de projetos, plotagens e CDs com arquivos digitais. Potencia instalada de 712,50kVA me média tensão conforme declarado em suas ARTs das folhas 05 à 08 deste. 1.Lei 6.496/77 - Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências. Art. 1º- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art. 2º- A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. 1º- A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). 2º- O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho. 2.Lei 5.194/66 que Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro- Agrônomo, e da outras providencias, da qual destaco: Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo:... b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;... 3.Resolução 1025/09 - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. Art. 25. A nulidade da ART ocorrerá quando: I for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART;
3 3 II for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART; III for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado; IV for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão; V for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou VI for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado. Art. 26. A câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida decidirá acerca do processo administrativo de anulação da ART.... 3º O Crea deverá comunicar ao profissional, à pessoa jurídica contratada e ao contratante os motivos que levaram à anulação da ART.... Art. 47. O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de anotações de responsabilidade técnica. Parágrafo único. Constituirão o acervo técnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes atendam às seguintes condições: I tenham sido baixadas; ou II não tenham sido baixadas, mas tenha sido apresentado atestado que comprove a execução de parte das atividades nela consignadas. Art. 49. A Certidão de Acervo Técnico CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. Art. 50. A CAT deve ser requerida ao Crea pelo profissional por meio de formulário próprio, conforme o Anexo III, com indicação do período ou especificação do número das ARTs que constarão da certidão. Parágrafo único. No caso de o profissional especificar ART de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas. Art. 51. O Crea manifestar-se-á sobre a emissão da CAT após efetuar a análise do requerimento e a verificação das informações apresentadas. 1º O requerimento será deferido somente se for verificada sua compatibilidade com o disposto nesta resolução. 2º Compete ao Crea, quando necessário e mediante justificativa, solicitar outros documentos ou efetuar diligências para averiguar as informações apresentadas. Art. 57. É facultado ao profissional requerer o registro de atestado fornecido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado contratante com o objetivo de fazer prova de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos. Parágrafo único. O atestado é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas. Art. 58. As informações acerca da execução da obra ou prestação de serviço, bem como os dados técnicos qualitativos e quantitavos do atestado devem ser declarados por profissional que possua habilitação nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Parágrafo único. No caso em que a contratante não possua em seu quadro técnico profissional habilitado, o atestado deverá ser objeto de laudo técnico. Art. 59. O registro de atestado deve ser requerido ao Crea pelo profissional por meio de formulário, conforme o Anexo III, e instruído com original e cópia, ou com duas cópias autenticadas, do documento
4 4 fornecido pelo contratante. 1º Para efeito desta resolução, some nte será objeto de registro pelo Crea o atestado emitido sem rasuras ou adulteração, e que apresentar os dados mínimos indicados no Anexo IV. 2º O requerimento deverá conter declaração do profissional corroborando a veracidade das informações relativas à descrição das atividades constantes das ARTs especificadas e à existência de subcontratos ou subempreitadas. 3º Será arquivada no Crea uma das vias do atestado apresentado. Art. 63. O Crea manifestar-se-á sobre o registro do atestado após efetuar a análise do requerimento e a verificação dos dados do atestado em face daqueles constantes dos assentamentos do Crea relativos às ARTs registradas. 1º O requerimento será deferido somente se for verificada sua compatibilidade com o disposto nesta resolução. 2º Compete ao Crea, quando necessário e mediante justificativa, solicitar outros documentos ou efetuar diligências para averiguar as informações apresentadas. 3º Em caso de dúvida, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação. 4º Em caso de dúvida quando a atividade técnica descrita na ART caracterizar assunto de interesse comum a duas ou mais especializações profissionais, o processo será apreciado pelas câmaras especializadas competentes e, em caso de divergência, encaminhado ao Plenário do Crea para decisão. 4.Resolução nº 278/83, que dispõe sobre o exercício profissional dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de Nível Médio ou de 2º Grau e dá outras providências, onde destacamos: Art. 3º - Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por profissionais de nível superior habilitados na forma da legislação específica, os Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas de 2º Grau, observado o disposto nos arts. 4º e 5º, poderão: Art. 4º - As atribuições dos Técnicos Industriais de 2º Grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: (...) II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, sob a supervisão de um profissional de nível superior, exercendo dentre outras as seguintes tarefas(...) V - responsabilizar-se pela elaboração de projetos de detalhes e pela condução de equipe na execução direta de projetos; 4º - Os Técnicos em Eletrotécnica poderão conduzir a execução de instalações elétricas em baixa tensão, com freqüência de 50 ou 60 hertz, para edificações residenciais ou comerciais, nos limites de sua formação profissional, bem como exercer atividade de desenhista de sua especialidade.(grifos nossos) (...) Art. 6º - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem pelas características de seu currículo escolar, consideradas, em cada caso, apenas as disciplinas que contribuem para sua formação profissional. Parecer e Voto: Com base no artigo 25, 26 e 51 da resolução 1.025/09 do Confea. Com base no artigo 6 da Lei 5.194/66. Voto: 1)Não conceder a CAT solicitada pelo profissional, por executar serviços na qual não possui atribuições. 2) Tornar nula as ARTs n , e comunicar a concessionária de energia, no caso a Companhia Paulista de Força e Luz e o contratante sobre a nulidade destas. 3)Autuar o profissional por exercício ilegal da profissão com base no art. 6 alínea b da Lei 5.194/66.
5 5 Relato de Vista: Histórico: Trata-se o presente processo do requerimento de acervo técnico CAT encaminhado pela UGI de São José do Rio Preto referente à solicitação do interessado o Técnico em Eletrotécnica Vitor Antonio Bortolotto CREA referente as ARTs nº e a retificadora nº cf.fls. 05 à 09. Em relação ao relato do relator, destaco que a ART é complementar obra/serviço vinculada à ART cargo/função a e individual a , e a ART , além de retificadora da , está vinculada a equipe A ARTs é do Engenheiro Civil Antonio Adriano Rabesco Isqui CREA SP ART, refere-se a construção e adequação das instalações dos edifícios do campus da FAMERP. A ART também é do Engenheiro Civil Antonio Adriano Rabesco Isqui e substitui a ART , que altera a atividade técnica de construção para Reforma Esta ART refere-se a obra de reforma e adequações das instalações dos edifícios do campus da FAMERP, cf. fls. 42 à 44. O Engenheiro Civil Antonio Adriano Rabeco Isqui é sócio da empresa Madri Iski Construções Eireli-ME,, cf. fls. 47 e 48, o Técnico em Eletrotécnica Vitor Antonio Bortolotto é contratado da empresa Madri Iski Construções Eireli ME,cf. fl. 53, Contrato Particular de Prestações de Serviços. Conforme fls. 04 e 54 é solicitado o registro de acervo técnico pelo interessado Vitor Antonio Bortolotto Técnico em Eletrotécnica, com atribuições profissionais dispostas do artigo 2º da Lei 5.524/68, do artigo 4º do Decreto federal de 06/02/1985 e do disposto no Decreto de 30/12/20002, circunscritas ao âmbito dos respectivos limites de sua formação, (conforme pesquisa anexa às fls. 45) para as atividades de Execução de rearme automático do cubículo de entrada de média tensão da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, instalação de Kit Motorização em 220vca para uso sem relé RO e materiais complementares, mão-de-obra e instalação total do Kit Motorização, inclusive fornecimento de projetos, plotagem e CDs com arquivos digitais, que compreende o período de 07/01/2013 a 03/11/2013. O interessado anexou ao presente processo, Atestado de Capacidade Técnica emitida pela FAMERP, cf. fl. 09, quantitativos de serviços para obras campus FAMERP, cf. fls. 10 à 20, Contrato da FAMERP e Madri Iski ConstruçõesEirelli ME, cf. fls. 22 à 31 e Procedimentos e Serviços realizados no Cubículo de Média Tensão, cf. fls. 32 à 40. Parecer: Considerando os procedimentos e serviços realizados no cubículo de Média Tensão da FAMERP, cf. fls. 32 à 40 destaco: 1)Não foi realizado nenhuma alteração na parte física de média tensão em relação a cabos, seccionadoras, transformadores e disjuntor de média tensão. 2)No disjuntor de média tensão foi instalado um kit de motorização para carregamento da mola automática e uma bobina de fechamento para acionamento a distância, acionados em 220Vca, além de um nobreak para que o sistema rearme e informe o motivo da queda de energia mesmo com ausência de energia elétrica. 3)O diagrama elétrico do acionamento e controle da motorização e acionamento à distância, cf. fl. 40 destaca que este projeto é válido como complemento do projeto existente. 4)O procedimento de operação da automatização realizada consiste em quando notado a falta de energia elétrica, acionar um operador instruído para visualizar e operar o painel externo próximo ao cubículo e operar o painel externo ao cubículo; o operador deve aguardar até que o sinaleiro vermelho fique aceso, indicando que o sistema está rearmado; em seguida basta pulsar a botoeira na cor preta ao lado do sinaleiro, cf.fl. 34. Considerando a Resolução nº 3, de 09 de julho de 2008 da CNE Conselho Nacional de Educação onde no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação, conforme perfil do Técnico em Eletrotécnica: Instala, opera e mantém elementos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Participa na elaboração e no desenvolvimento de projetos de instalações elétricas e da infra-
6 6 instrutora para sistemas de telecomunicações em edificações. Atua no planejamento e execução da instalação e manutenção de equipamentos e instalações elétricas. Aplica medidas para uso eficiente da energia elétrica e de fontes energéticas alternativas. Participa no projeto e instala sistemas de acionamentos elétricos. Executa a instalação e manutenção de iluminação e sinalização de segurança. Considerando a Lei nº de 24/12/1966 Considerando a Lei nº de 05/11/1968 Considerando o Decreto nº de 06/02/1985, destacando o 2º do inciso VI artigo 4º que diz: os Técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir Instalações elétricas com demanda de energia de até 800KVA, bem como exercer atividade de desenhista de sua especialidade. Voto: Conceder a CAT solicitada pelo interessado de acordo com a descrição da UGI de São José do Rio Preto, cf. fl. 54: Registro de acervo técnico pelo interessado Vitor Antonio Bortolotto Técnico em Eletrotécnica, com atribuições profissionais dispostas do artigo 2º da Lei 5.524/68, do artigo 4º do Decreto federal de 06/02/1985 e do disposto no Decreto de 30/12/20002, circunscritas ao âmbito dos respectivos limites de sua formação, para as atividades de Execução de rearme automático do cubículo de entrada de média tensão da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, instalação de Kit Motorização em 220vca para uso sem relé RO e materiais complementares, mão-de-obra e instalação total do Kit Motorização, inclusive fornecimento de projetos, plotagem e CDs com arquivos digitais, que compreende o período de 07/01/2013 a 03/11/2013.
7 7 SUPCOL Nº de Ordem 2 Proposta Histórico: C-28/2014 Dados da Interessado: Processo/Interessado Relator DIEGO CUSTÓDIO DE SOUZA DIEGO CUSTÓDIO DE SOUZA CREASP: Inicio: 10/01/2011 situação: Ativo Município: São Paulo - SP Titulo Acadêmico: Tecnólogo em Eletrônica Código da Atribuição: R Atribuição: Artigos 03 e 04 da Resolução CONFEA Dados do Processo: LAÉRCIO RODRIGUES NUNES - VISTOR: ANTONIO CARLOS CATAI 10/09/2013 Através de carta manuscrita o interessado, solicita a relação de atribuições técnicas expedidas pelo CREA, para Tecnólogo em Eletrônica para apresentar junto a concessionaria de energia elétrica para sua habilitação junto á esta para desenvolvimento de projeto e execução de padrão de entrada de energia elétrica. Em documentação anexa a concessionaria AES Eletropaulo, quanto de uma solicitação de execução de entrada de energia pelo interessado solicita do cliente da obra: - Apresentar Relação de Atribuições Técnicas expedida pelo CREA para Técnólogo em Eletronica; - Verificar se confere habilitação para desenvolvimento de projeto e execução de Padrão de entrada de Energia. 24/09/2013 A UGI sugere o encaminhamento do processo á CEEE e junta ao processo ART s já emitidas pelo interessado: - ART /07/2011 Projeto e Instalações elétricas em Edificação; - ART /03/2012 Auto de Licença de Funcionamento; - ART /08/2013 Projeto e Instalações elétricas em Edificação; - ART /08/2013 Projeto e Instalações elétricas em infraestrutura de equipamentos; - ART /08/2013 Atestado de Conformidade de Instalações Elétricas; - ART /08/2013 Atestado de Conformidade de Instalações Elétricas; - ART /08/2013 Projeto e Instalações elétricas em infraestrutura de equipamentos Obs.: Esta ART não acusa pagamento. 30/10/2013 O processo é encaminhado á CEEE. 21/10/2014 O processo é encaminhado para paracer do Concelheiro. PARECER E VOTO: Segundo a RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, a qual dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, resolve: Art. 3º - As atribuições dos Tecnólogos, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional, e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação,
8 8 consistem em: 1) elaboração de orçamento; 2) padronização, mensuração e controle de qualidade; 3) condução de trabalho técnico; 4) condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 5) execução de instalação, montagem e reparo; 6) operação e manutenção de equipamento e instalação; 7) execução de desenho técnico. Parágrafo único - Compete, ainda, aos Tecnólogos em suas diversas modalidades, sob a supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos: 1) execução de obra e serviço técnico; 2) fiscalização de obra e serviço técnico; 3) produção técnica especializada. Art. 4º - Quando enquadradas, exclusivamente, no desempenho das atividades referidas no Art. 3º e seu parágrafo único, poderão os Tecnólogos exercer as seguintes atividades: 1) vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 2) desempenho de cargo e função técnica; 3) ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão. Parágrafo único - O Tecnólogo poderá responsabilizar-se, tecnicamente, por pessoa jurídica, desde que o objetivo social desta seja compatível com suas atribuições. Que são as atribuições designadas para o CREA para o interessado na graduação de Técnico em Eletronica. Mas o artigo Art.5º da 313, determina: Art. 5º - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características do seu currículo escolar, consideradas em cada caso apenas as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade. Portanto, meu parecer e voto é que o interessado só possa efetuar atividades de sua graduação que é Tecnólogo em Eletrônica, não podendo exercer as atividades de Tecnólogo em Eletrotécnica. Caso ele possua currículo escolar ou curso de pós-graduação em eletrotécnica terá que apresentar ao CREA para analise. Também o interessado nas ART s abaixo colocou como atividade técnica 37 ou projeto, ou laudo de eletrotécnica: - ART Atividade Técnica 37 (Projeto) de Instalações elétricas; - ART Atividade Técnica Projeto de Instalações elétricas. - ART Laudo de Instalações elétricas; - ART Laudo de Instalações elétricas de baixa Tensão; - ART Laudo de Instalações elétricas de baixa Tensão. Nos artigos Art.3º e Art.4º da 313, que são as atribuições atribuídas ao interessado, não esta prevista a execução de projeto, portanto o interessado infringe o Art.5º alínea b, da LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências conforme descrito: Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo: b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro. Portanto, o interessado também deverá ser autuado por este dispositivo de lei. Relato Vista: Histórico Conforme consta abaixo:
9 9 O artigo Art.5º da 313, determina: Art. 5º - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características do seu currículo escolar, consideradas em cada caso apenas as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade. Portanto, meu parecer e voto é que o interessado só possa efetuar atividades de sua graduação que é Tecnólogo em Eletrônica, não podendo exercer as atividades de Tecnólogo em Eletrotécnica. Caso ele possua currículo escolar ou curso de pós-graduação em eletrotécnica terá que apresentar ao CREA para analise.também o interessado nas ART s abaixo colocou como atividade técnica 37 ou projeto, ou laudo de eletrotécnica: Assim, meu voto Manter o voto do relator, lembrando que constou no seu voto a atividade do Tecnólogo em Eletrotécnica, que possui currículo escolar, e tem atribuições, para atividade técnica 37 ou projeto, ou laudo de eletrotécnica. Pela resolução 313 e ainda também considerar o Tecnólogo que possui as atribuições da resolução 218/73 por ter sido graduado antes da emissão da resolução 313 do confea. Relato de Vista: Não foi entregue até a data de fechamento da pauta.
10 10 SUPCOL Nº de Ordem 3 C-35/2014 Processo/Interessado Relator SÉRGIO FLORENTINO DA SILVA. JOSÉ EDUARDO SAAVEDRA - VISTOR: CÉLIO DA SILVA LACERDA Proposta I - OBJETIVO: Este processo visa responder ao Engenheiro de Telecomunicações Sr. SÉRGIO FLORENTINO DA SILVA se o mesmo possui atribuições para elaborar projetos na área de eletricidade. II - HISTÓRICO: II-1 -O Engenheiro de Telecomunicações Sr. SÉRGIO FLORENTINO DA SILVA, registrado no Conselho sob o nº , apresentou consulta, via internet, protocolada , se pode elaborar projetos na área de eletricidade, porém, referindo-se a Sistemas Elétricos de Potência. II-2 A Unidade de Atendimento/CREA-SP, respondeu, via internet: "Sr, Sérgio, Os profissionais que podem exercer projetos elétricos são os engenheiros eletricistas, com atribuições do artigo 8º da Resolução nº 218/73 do CONFEA ou do Art. 33 do Decreto Federal nº /33 e os Técnicos em Eletrotécnica com atribuições do artigo 4º, parágrafo 2º do Decreto nº 90922/85. As suas atribuições estão dispostas provisórias, do artigo 9 da Resolução 218, de 29 de junho de 1973 do CONFEA. Ao profissional compete exclusivamente desenvolver atividades de conformidade com suas atribuições, em razão de sua formação. Para visualizar essa legislação, acesse o site Continuamos a sua disposição. Atenciosamente, Unidade de Atendimemnto/CREA-SP." II-3 - O Engenheiro de Telecomunicações Sr. SÉRGIO FLORENTINO DA SILVA, retornou a consulta, via internet, protocolada , mencionando: "Recentemente registrei um protocolo ( Protocolo nr /2013 PROFISSIONAL /Solicitação on-line) com as seguintes dúvidas: MENSAGEM ENVIADA: Sou registrado como engenheiro de telecomunicações e gostaria de saber quanto a projetos na área de eletricidade. Posso assinar projetos elétricos? Existe restrição quanto a carga da instalação? Qual a carga máxima para a minha habilitação de acordo com o artigo 9º? Recebi o retorno dizendo que não posso ser responsável por nenhum tipo de projeto elétrico, mesmo de baixa tensão. Solicito que meu questionamento seja respondido de maneira clara, pois se um engenheiro civil pode assinar um projeto em baixa tensão (75 kva), porque um engenheiro da área elétrica não pode ser responsável pelo mesmo tipo de projeto tendo comprovada a sua capacidade técnica para tal? O artigo 9 restringe totalmente a atuação para projetos elétricos de baixa tensão ou existe limites? No artigo 9 cita engenheiro eletricista." III DISPOSITIVOS LEGAIS: III-1 - Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquitetos e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências, da qual destacamos: (...) Art São atribuições do Conselho Federal: f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; (...) Art As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
11 11 III-2 - Resolução nº 218/73 do CONFEA que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da qual destacamos: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. IV PARECER: IV-1 -De fato, o Engenheiro de Telecomunicações Sr. SÉRGIO FLORENTINO DA SILVA não possui atribuições para elaborar projeto de instalações elétricas de Sistemas Elétricos de Potência, devido estas atividades não estarem contempladas na sua modalidade de engenharia. Na verdade, o interessado já recebeu a resposta a sua dúvida, pois menciona na sua segunda consulta: " Recebi o retorno dizendo que não posso ser responsável por nenhum tipo de projeto elétrico, mesmo de baixa tensão." IV-2 -Outrossim, o interessado é habilitado sim, a desenvolver projetos elétricos em Sistemas Elétricos de Comunicações e Eletrônicos. IV-3 -Deste modo indicamos reapresentar ao Engenheiro de Telecomunicações Sr. SÉRGIO FLORENTINO DA SILVA a reiteração da resposta fornecida anteriormente. V - VOTO: Voto por responder ao Engenheiro de Telecomunicações Sr. SÉRGIO FLORENTINO DA SILVA que o mesmo não possui atribuições para elaborar projeto de instalações elétricas de Sistemas Elétricos de Potência, devido estas atividades não estarem contempladas na sua modalidade de engenharia.
12 12 Relato Vista: HISTÓRICO: Trata-se o presente processo de consulta efetuada via solicitação on-line, pelo Engenheiro de Telecomunicações Sérgio Aparecido Florentina da Silva, Crea nº , sob o protocolo nº (FL.04) na data de 14/11/2013, onde o profissional solicita informações sobre suas atribuições e se tem competência para assinar projetos elétricos na área de eletricidade, qual potência máxima está habilitado referindo-se a Sistemas elétricos de potência e na sequência faz a seguinte indagação: Estou cursando pós graduação em engenharia eletrotécnica e sistemas de potência, após a conclusão poderei estender as atribuições para o artigo 8º? Ao receber o retorno do Crea-SP via correio eletrônico (FL.06) que suas atribuições são as constantes do art. 9º da Resolução 218/73 e que as atribuições do art. 8º são exclusivas dos engenheiros eletricistas o mesmo efetuou nova consulta sob o protocolo nº (FL.02) na data de 19/11/2013, com os seguintes questionamentos: (...) Recebi o retorno dizendo que não posso ser responsável por nenhum tipo de projeto elétrico, mesmo de baixa tensão. Solicito que meu questionamento seja respondido de maneira clara, pois se um engenheiro civil pode assinar um projeto em baixa tensão (75 kva), porque um engenheiro da área elétrica não pode ser responsável pelo mesmo tipo de projeto tendo comprovada a sua capacidade técnica para tal? O art. 9º restringe totalmente a atuação para projetos elétricos de baixa tensão ou existe limites? No art. 9º cita engenheiro eletricista." (grifo nosso) Ressalte-se que os questionamentos do interessado são em função de resposta por parte do Crea-SP (FL.06) à consulta formulada pelo mesmo anteriormente, conforme protocolo nº (FL.04) de 14/11/2013, segundo o interessado, a resposta não foi esclarecedora (FL.02). Em função da solicitação do profissional, que pede para que o Conselho seja CLARO quanto aos seus questionamentos e também com relação a afirmativa do mesmo que engenheiro civil, modalidade diversa da elétrica pode assinar projeto de baixa tensão (75KVA), entendemos que a resposta à ser enviada ao interessado leve em conta os seguintes considerandos: Considerando os artigos 07 e 27 da Lei Federal nº 5.194/66, os artigos 28 e 30 do Decreto Federal nº /33 e os artigos 2º e 7º da Resolução do Confea nº 218/73; Considerando o artigo 25 da Resolução do CONFEA nº 218/73, nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade ; Considerando os artigos 7º, 8º e 9º da Resolução do CONFEA nº 218/73: Art. 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAçãO e CONSTRUçãO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos. Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTéCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRôNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRôNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAçãO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. Considerando a Decisão Plenária do CONFEA PL-0210/2002, que decidiu tornar sem efeito normas baixadas pelos Crea s, dentre elas, as que concedem atribuições da área de elétrica para profissionais de áreas diversas;
13 13 Considerando a Decisão Plenária do CONFEA PL-0041/2006, que determina tornar sem efeito Decisão Plenária do CREA-SP (PL-112/2004) que concedeu equivocadamente atribuição à engenheiro civil para a execução de instalações elétricas; Considerando que o CONFEA tem a função de fiscalizar o exercício profissional e tem dentre as atribuições que lhe competem, a prerrogativa para baixar resoluções visando a regulamentação da Lei Federal nº 5.194/66, conforme alínea f do artigo 27; Considerando decisão judicial TRF 1º Região, que teve apelação civil nº /MG, cujo Juíz relator declarou no voto que: Todavia nenhum dos dispositivos constantes do artigo 28 do Decreto /33 e no artigo 2º da Resolução 218/73, confere ao engenheiro civil a atribuição para anotação de responsabilidade técnica para projeto elétrico. Transitado em julgado no ano de 2002; Considerando decisão judicial TRF 1º Região, que teve apelação civil nº /MG, cujo Juiz relator é distinto do citado no considerando acima, declarou no voto que: Ressalte-se que a possibilidade de assinar projetos complementares a obras civis, não autoriza o engenheiro civil a usurpar prerrogativa profissional do engenheiro elétrico. São projetos distintos, cuja responsabilidade técnica, também será atribuída aos profissionais das áreas respectivas. Transitado em julgado no ano de Considerando que a Resolução do CFE nº 09/77, estabeleceu a engenharia elétrica como habilitação única, com origem na área de eletricidade do Curso de Engenharia; Considerando que disciplinas como eletricidade geral, eletricidade básica, eletricidade aplicada e outras, na sua maioria com carga horária de 60hs, que fazem parte da grade curricular dos cursos de Engenharia Civil, Mecânica, Química, Ambiental e Produção dentre outros, não se enquadram no contexto de conteúdo profissional e/ou conteúdo específico. As disciplinas em questão se enquadram na grade curricular na condição de conteúdo básico dos cursos de engenharia das várias modalidades, conforme estabelecido pela Resolução CNE/CES 11/2002. PARECER E VOTO Diante do exposto acima, deve-se encaminhar como resposta ao interessado Sr. Sérgio Aparecido Florentino da Silva, Técnico de Telecomunicações o que segue: a)engenheiros civis com atribuições do artigo 7º da Lei nº 5.194/66 e do artigo 7º da Resolução do Confea nº 218/73 não estão habilitados para atuar na área de engenharia elétrica; b)o engenheiro de Telecomunicações com atribuições do artigo 7º da Lei nº 5.194/66 e do artigo 9º da Resolução do Confea nº 218/73, está inserido na MODALIDADE ELETRONICA (grifo nosso), portanto, habilitado para se responsabilizar dentre as atividades constantes do artigo 1º da citada Resolução, também por projetos elétricos e/ou eletrônicos em sistemas de comunicações e telecomunicações; c)o artigo 9º da Resolução do Confea nº 218/73, confere ao engenheiro Eletricista, modalidade ELETRÔNICA (grifo nosso), ao engenheiro Eletrônico e ao engenheiro de Telecomunicação as mesmas atribuições; d)somente o engenheiro Eletricista, modalidade ELETROTÉCNICA (grifo nosso), tem as atribuições do artigo 8º da Resolução do CONFEA nº 218/73. Obs.: Com relação ao curso de pós graduação em Engenharia Eletrotécnica, o interessado deverá requerer ao Crea a extensão de atribuições, baseando-se na Resolução nº 1010.
14 14 SUPCOL Nº de Ordem 4 C-238/2014 C2 Processo/Interessado Relator CREA-SP PAULO E. Q. M. BARRETO - VISTOR: ANTONIO CARLOS CATAI Proposta 1. HISTÓRICO Embora não conste do presente processo, o assunto teve origem em consulta formulada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPMESP (Anexo 15), acerca de quais formações profissionais têm atribuições para se responsabilizar pela emissão do Atestado constante do Anexo A da Instrução Técnica nº 41 (IT-41) do CBPMESP. (Anexo 16) Às fls. 03 consta a Decisão nº 1174/2011 da CEEE que resumidamente esclarece: a)técnicos e Tecnólogos (com atribuições na área da eletrotécnica) possuem atribuições para auxiliar os trabalhos de inspeção em instalações elétricas, realizando atividades como, levantamento de dados, medições, identificação e anotação de não conformidades, etc., porém não possuem atribuições para se responsabilizar pela emissão de um Atestado (emissão de Parecer) de uma instalação elétrica. b)somente o Engenheiro Eletricista (com atribuições na área da eletrotécnica) possui atribuição para emissão de um Atestado (Parecer) de uma instalação elétrica. Às fls. 2 consta Memorando nº 77/13-DAP à SUPCOL indicando que, em função de existirem decisões divergentes entre Câmaras Especializadas (CEEE e CEEC) sobre o assunto, a decisão deve ser tomada pelo Plenário do Crea-SP. Às fls. 05 a 07 consta Ofício nº 002/2013 da SUPCOL ao CBPMESP informando que para o caso de SPDA Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas vale o disposto na Decisão Normativa nº 70 do Confea e que, para o caso de Instalações Elétricas de Baixa Tensão IEBT, possuem atribuições, também, os engenheiros civis. Informa, outrossim, que pelo fato de a IT-41 incluir a inspeção de SPDA em conjunto com IEBT, só pode ser atestada e assinada em sua plenitude, por profissionais da engenharia elétrica. Este mesmo ofício sugere ainda que seja feito o desmembramento das atividades em documentos (Anexos da IT-41) separados visando a atuação também dos profissionais da engenharia civil no que tange à inspeção de instalações elétricas em edificações. Às fls. 09, 10 e 11 consta que o presente processo foi enviado à CEEE e à CEEC para emissão de parecer, e que posteriormente seja retornado ao DAC/SUPCOL para as providências de encaminhamento ao Plenário do Crea-SP para decisão. 2. ANÁLISE 2.1. Preliminares O objeto central desta consulta (quem tem atribuições na área de instalações elétricas de baixa tensão) tem sido tema recorrente há décadas no sistema Confea/Creas. Esta matéria já foi exaustivamente debatida nos diversos processos que tramitaram nos Creas e no Confea e nada de novo há que se possa acrescentar para modificar os entendimentos e pareceres exarados. Ressalte-se que não cabe aqui, neste processo, decidir quem tem e quem não tem determinadas atribuições. Até porque os Conselhos Regionais não têm esta competência, que é exclusiva do Conselho Federal (Anexo 8). Cabe portanto, nesta situação, avaliar a legislação e simplesmente aplica-la. Diversas foram as consultas semelhantes a esta ao longo do tempo e, por razões diversas, tiveram respostas também diversas. Gerou-se recorrente e desnecessária confusão para os profissionais, empresas, órgãos públicos, sociedade e para os próprios Creas. Após longa discussão iniciada em 1977 pelo Processo CF-1242/77, o Confea, em 1997 (20 anos após!!), estabelece decisão sobre esta questão (Anexo 5), conforme será demonstrado a seguir. No entanto, os Conselhos Regionais, em flagrante desobediência à legislação, com emissão de pareceres equivocados e ilegais, fez com que o Confea emitisse sucessivas decisões sobre este assunto (conforme será demonstrado a seguir), corroborando a decisão de A resposta à consulta do presente processo, portanto, poderia ser resumida em duas linhas. No entanto,
15 15 torna-se necessária explicação pormenorizada (mesmo que de leitura exaustiva), com o intuito de resgatar e sistematizar as memórias dessa discussão, rotulada por sombreamento de atribuições, e que melhor se caracteriza por invasão de atribuições. Para este Relato e correspondente Parecer, tomou-se por base o processo PR-1026/05 que contém o que de mais importante ocorreu até o momento sobre as discussões de quais modalidades profissionais, além da engenharia elétrica, possuem atribuições na área de instalações elétricas de energia e de sinal (telefonia, dados, som, imagem, etc). Com isso, espera-se apresentar as devidas fundamentações para o entendimento do Parecer do presente processo, de modo a colocar uma pá de cal sobre as controvérsias indevidamente geradas sobre este assunto. Afinal, decorridos 81 anos da publicação do Decreto Federal nº e 41 anos da publicação da Resolução nº 218 do Confea, espera-se que um assunto desta envergadura esteja devidamente equacionado dentro do Sistema Confea/Creas. OBS: Documentos emitidos anteriormente à criação do CAU citavam também os arquitetos, e assim foi mantido nas transcrições para o presente processo, de modo a preservar a sua íntegra e os conceitos envolvidos O processo PR-1026/05 Conforme mencionado, a análise e parecer do presente processo, a seguir apresentados, têm como base o processo PR-1026/2005 (interessado: Eng. Civil Wellington Pereira da Rocha), aberto neste Crea, com teor semelhante. Este relator entende que o citado processo é o que contém a melhor riqueza de informações sobre o tema, com decisões do Confea e da justiça comum. O citado processo continua tramitando no Sistema e o despacho mais recente consta das fls. 191 do citado processo, com solicitação para que o interessado envie, dentre outros documentos, original ou cópia autenticada de documento expedido pela instituição de ensino..., contendo a distribuição por núcleo de conteúdos básicos, profissionalizantes e específico, conforme previsto na Resolução CES/CNE nº 11 de 2002, dos componentes curriculares Aplicação de Eletricidade à Engenharia, Instalações Elétricas e Instalações Especiais, que foram ofertadas no curso de engenharia habilitação civil, pelo qual o interessado foi diplomado,..., com as respectivas cargas horárias. Em 08/01/2014 foi emitido ofício do Crea-SP para o interessado se manifestar quanto à solicitação acima e até a presente data este não se manifestou, apesar das reiteradas solicitações do Crea-SP (fls. 174 a 195 do citado processo). O objetivo dessa decisão do Confea é dar cumprimento ao Art. 25 da Resolução nº 218/73 do Confea Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pósgraduação, na mesma modalidade. (verbis, e grifo nosso) Do citado processo PR-1026/05 destacam-se dois pareceres: a) Decisão PL/SP nº 744/2010 do Crea-SP O citado processo PR-1026/05 foi analisado pela Comissão Permanente de Legislação e Normas CLN, do Crea-SP, que emitiu o parecer abaixo (Deliberação CLN/SP nº 08/2010), aprovado pelo Plenário do Crea-SP pela Decisão PL/SP nº 744/2010 (Anexo 12): A Comissão Permanente de Legislação e Normas CLN,... do Crea-SP,... considerando que nem a Lei 5194/66 nem a Resolução 218/73 do CONFEA contemplam o exercício profissional do engenheiro civil nas atividades da modalidade da engenharia elétrica e que, quisesse o legislador essas atividades fossem prerrogativas da modalidade civil as teria feito constar do texto da Lei e Resolução acima citadas, entretanto o Conselho Federal deliberou em decisão plenária pela incompetência do Plenário do CREA- SP de legislar sobre atribuições profissionais, entendo ser ele a instância competente para decidir sobre a questão, e para tal constituiu grupo de trabalho que foi prorrogado sem que nenhuma deliberação fosse adotada;... Deliberou: 1) Pela declaração de incompetência da CLN de julgamento de processo; 2) Solicitar definição do Conselho Federal, instância competente de julgamento, com relação aos direitos do interessado. (verbis, e grifo nosso). b) Deliberação nº 691/2013 CEAP / Confea e Parecer nº 1220/2013 GTE / Confea (Anexo 13):
16 16 O citado processo PR-1026/05, com o Parecer do Crea-SP que deliberou pela aprovação do parecer da CLN (anteriormente citado), foi encaminhado ao Confea que, considerando o Art. 25 da Resolução Confea nº 218, deliberou por solicitar do interessado: a) Original ou cópia autenticada de documento expedido pela instituição de ensino superior Universidade Guarulhos, contendo todo o conteúdo programático e respectivas cargas horárias das componentes curriculares APLICAÇÃO DE ELETRICIDADE À ENGENHARIA, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E INSTALAÇÕES ESPECIAIS que foram ofertadas no curso de Engenharia Habilitação Civil pelo qual o interessado foi diplomado, em 11 de fevereiro de b) Original ou cópia autenticada de documento expedido pela instituição de ensino superior Universidade Guarulhos, contendo todo o conteúdo programático das componentes curriculares e respectivas cargas horárias que foram pré-requisitos das componentes curriculares APLICAÇÃO DE ELETRICIDADE À ENGENHARIA, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E INSTALAÇÕES ESPECIAIS que foram ofertadas no curso de Engenharia Habilitação Civil pelo qual o interessado foi diplomado, em 11 de fevereiro de c) Original ou cópia autenticada de documento expedido pela instituição de ensino superior Universidade Guarulhos, contendo a distribuição por núcleo de conteúdos básicos, profissionalizantes e específicos, conforme previsto na Resolução CES/CNE nº 11 de 2002, das componentes curriculares APLICAÇÃO DE ELETRICIDADE À ENGENHARIA, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E INSTALAÇÕES ESPECIAIS que foram ofertadas no curso de Engenharia Habilitação Civil pelo qual o interessado foi diplomado, em 11 de fevereiro de 2005, com as respectivas cargas horárias. Esses três documentos podem ser substituídos por um único documento, em original ou cópia autenticada, expedido formalmente pela instituição de ensino superior Universidade Guarulhos, contendo todas as informações supracitadas que permitam realizar a análise curricular solicitada pela CEAP deste Federal. Conforme já citado, este parecer foi encaminhado ao Crea-SP (Anexo 13) que oficiou o interessado e este não se manifestou. Até a presente data o citado processo PR-1026/05 encontra-se neste estágio (em andamento) O Processo CF-1242/77 Este processo teve início em 1977, referente a uma consulta do Crea-GO ao Confea, sobre a competência dos Engenheiros Civis e Arquitetos nas atividades de instalações telefônicas. Conforme já mencionado, o processo tramitou durante 20 anos, com ampla discussão nacional, e com diversas propostas para, de alguma forma, limitar a atuação dos Engº Civis e Arquitetos nas atividades de instalações elétricas e telefônicas. Dentre essas propostas cita-se uma Minuta de Anteprojeto de Decisão Normativa (Anexo 1). Este Relator, na ocasião, apresentou parecer pela rejeição desta Minuta, tendo sido analisado e aprovado pela CEEE do Crea-SP pelo Processo C-237/95 (Anexo 2). Posteriormente esse parecer foi encaminhado à CNCEEE - Coordenação Nacional das Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica, que também o aprovou e encaminhou manifestação ao Confea (Anexo 3). Observa-se no parecer constante do Anexo 1, cuidadoso trabalho de avaliação de estruturas curriculares de cursos de Engª Civil e de Arquitetura, realizada por Conselheiros Professores, em diversas instituições de ensino (no processo foram indicadas aquelas de renome), apontando a incidência de disciplinas com conteúdo da área de eletricidade nesses cursos. O resultado é que o maior conteúdo de eletricidade ministrado nesses cursos foi de 2,68% da carga horária total do curso!! Foi apontada também a necessidade mínima de conteúdo formativo em diversos aspectos da eletricidade, que os cursos de Engª Civil e de Arquitetura não possuem e que, sem isso, não há como conceder as atribuições em questão, sob pena de colocar em risco a sociedade, as profissões da área tecnológica e os próprios Engº Civis e Arquitetos, que iriam executar algo para o qual não foram devidamente preparados durante a formação escolar. Quis por bem então o Confea, programar uma reunião coordenada pela CEP Comissão de Exercício Profissional, com representantes nacionais das três modalidades envolvidas (Arquitetura, Engª Civil e Engª Elétrica), para encaminhar proposta conclusiva sobre o assunto. Desta reunião resultou a Deliberação CEP nº 372/97 (Anexo 4) com a seguinte conclusão: Arquivar definitivamente o processo CF-1242/77, do Confea, face as propostas nele constantes não terem fundamentação legal e técnica e não atenderem aos interesses profissionais das três modalidades envolvidas, Engenharia Civil, Arquitetura e Engenharia Elétrica, além de contribuírem para o acirramento
17 17 das discussões intermodais, sem qualquer perspectiva de solução. (verbis, e grifo nosso). Esta Deliberação da CEP foi encaminhada ao Plenário do Confea que a aprovou através da Decisão PL- 1305/97 (Anexo 5). Estava desta forma arquivado o processo CF-1242/77. Ressalte-se que, em nenhum momento das discussões e nos documentos anexados ao referido processo, foram apresentados fatos e argumentações que, de forma cabal, sustentassem a tese de que Arquitetos e Engº Civis, com atribuições dos Arts. 2º e 7º da Resolução nº 218, respectivamente, teriam recebido qualificação suficiente na formação escolar para se responsabilizarem por atividades da área da engenharia elétrica, e mais particularmente, para instalações elétricas de qualquer natureza Outras Decisões do Confea Apesar da Decisão do Confea anteriormente citada (PL-1305/97), as discussões e ilegalidades na concessão de atribuições (mediante pareceres e certidões) na área da engenharia elétrica a profissionais de outras modalidades, prosseguiam pelos diversos Creas. Tais fatos fizeram com que o Confea se manifestasse sobre esse assunto em outras ocasiões, como as que a seguir são relacionadas: a) Decisão PL-0210/2002 (Anexo 6), referente à Suspensão de Dispositivos Regulamentadores dos Creas. Esta decisão do Confea foi motivada por ilegalidades cometidas por diversos Creas que, pelo seu Plenário, concederam atribuições na área de instalações elétricas a engenheiros civis e arquitetos. Esta decisão estabelece que: encaminhe deliberação a todos os Creas, anulando imediatamente qualquer dispositivo que conceda atribuições na área de Engenharia Elétrica para profissionais do Sistema com formação em área diversa desta. (verbis, e grifo nosso) Esta decisão do Confea, de forma clara e explícita estabelece que profissionais com formação diversa da engenharia elétrica, não podem receber atribuições da área da engenharia elétrica. b) Decisão PL-0964/2002 (Anexo 7), referente a uma consulta do Crea-PR sobre Profissionais habilitados a elaborar projetos e executar instalações telefônicas e de lógica, com o seguinte teor: DECIDIU, por unanimidade, esclarecer ao Crea-PR que os profissionais habilitados a elaborar projetos e executar instalações telefônica e de lógica, são: Engenheiros e Arquitetos (com atribuições do Decreto Lei nº , de 1933), Engenheiros Eletricistas, (com atribuições dos arts. 8º e 9º da Resolução nº 218, de 1973), Engenheiros de Computação (com as atribuições da Resolução nº 380, de 1993), Tecnólogos em Telefonia, Tecnólogos em Telecomunicações/Telefones e Redes, Tecnólogos em Eletrônica Industrial, Tecnólogos em Instrumentação e Controle (os Tecnólogos, conforme Resolução 313, de 1986, poderão responsabilizar-se por instalações e manutenção de instalações telefônicas e de lógica), Técnicos em Eletrônica e Eletrotécnica, Técnicos em Telecomunicações (os Técnicos nos limites de suas atribuições) (verbis) Não inclui, portanto, os Engº Civis e Arquitetos com atribuições, respectivamente, dos Arts. 2º e 7º da Resolução Confea nº 218, para o caso de instalações telefônicas. c) Decisão PL-0041/2006 (Anexo 8), que dentre outras coisas analisou a legitimidade dos Creas em definir atribuições profissionais. O Crea-SP, por meio da Decisão nº 112/2004 de seu Plenário, em resposta à consulta de um Engº Civil, informa que este possui atribuições na área da engenharia elétrica. Mediante recurso encaminhado ao Confea, este Decidiu: considerando que o Plenário do Crea-SP, ao decidir que os engenheiros civis possuem atribuição para elaborar e executar instalações elétricas, exorbitou de sua competência, pois não possui atribuição legal para legislar sobre a questão; considerando que compete exclusivamente ao Confea, como instância superior de fiscalização do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia legislar sobre atribuições profissionais; Determinar ao Crea-SP tornar sem efeito a Decisão 112/2004 Plen, invalidando todas aquelas certidões ou registros em carteira profissional que tenham sido efetivados ao amparo e sob menção dessa norma. (verbis, e grifo nosso) Ou seja, mais uma vez, corrobora-se o que anteriormente já havia sido decidido pelo mesmo Confea. d) Decisão PL-939/2011 (Anexo 14), referente ao grupo de trabalho instituído pela Decisão PL-1884/2008 do Confea, para estabelecer limites de atribuições para projetos de instalações elétricas.
18 18 A conclusão é: 1) Conhecer o Relatório Final do Grupo de Trabalho Limites de Atribuições para Projetos de Instalações Elétricas. 2) Encaminhar o referido relatório à GCI como contribuição a futuras discussões sobre o objeto em questão. 3) Dar ciência às Câmaras Especializadas e aos Regionais que a Resolução nº 1010, de 2005, confere atribuições profissionais, baseada na análise das competências e habilidades adquiridas pelo profissional. 4) Arquivar o protocolo CF-836/2009. Ou seja, nada de novo acrescentou à matéria e nenhuma decisão relevante foi tomada. Apenas conheceu o relatório Obras complementares Mediante todas essas (e outras) decisões tomadas pelo Confea, por que ainda pairam dúvidas a respeito desse assunto sobre atribuições para realizar atividades em instalações elétricas de energia e de sinal? A resposta é simples: devido a interpretações equivocadas, e porque não dizer maliciosas, acerca de termos constantes da legislação profissional. Cite-se o caso do termo obras complementares, constante do Decreto Federal nº /33, no trecho: Art São da competência do engenheiro civil: b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares; (verbis, e grifo nosso) Ora, utilizando-se o bom senso e os dicionários da língua portuguesa, conclui-se que o termo obras complementares está relacionado a qualquer obra que complemente a obra principal, sempre sob o aspecto da construção civil. Isto é óbvio, lógico e deve ter correlação com a atividade básica: construção civil. Ou seja, são exemplos de obras complementares de um edifício residencial: a construção de garagem coberta (no Pavº Térreo caso a cobertura não exista originalmente); a construção de uma edícula; a construção de piscina; entre outras. Não sendo, portanto, tais obras complementares, fundamentais para a existência da edificação. Uma instalação elétrica não pode ser considerada complementar de uma obra, senão poderia ser encarada como não necessária!! É sim, parte fundamental e imprescindível de um edifício que, sem a qual, não se poderia utilizá-lo como previsto. A construção de uma edificação, por mais simples que seja, é um processo que necessita de várias especialidades para que possa atender à sua finalidade, com segurança, conforto e com o cumprimento dos dispositivos legais e normativos. Pode-se ainda, raciocinando por absurdo, inferir que, se em todo tipo de empreendimento (como é o teor da redação do Art. 28 do citado Decreto) as obras complementares englobassem instalações elétricas e telefônicas, então não haveria necessidade da participação de engenheiros eletricistas em qualquer tipo de edificação (residencial, comercial, hospitalar, bancária, industrial, shoppings, etc)!! Ocorre ainda, no mercado, a equivocada disseminação do termo projetos complementares como alusão aos projetos de instalações elétricas, telefônicas, hidráulico-sanitárias, climatização, entre outros. Ora, não se trata de projetos complementares, mas sim de projetos de engenharia (elétrica, de telecomunicações, de hidráulica, de mecânica, etc). Quisesse o legislador contemplar alguma atividade da área elétrica, mecânica ou outra qualquer no rol de atribuições da engenharia civil ele o teria feito de modo explícito. E não o fez. Mantendo assim, a especificidade de cada modalidade. Conclusões estas corroboradas pelas decisões em dois processos judiciais, citados mais adiante (Anexos 10 e 11) Serviços afins e correlatos Outra confusão desnecessária é associar o termo serviços afins e correlatos, como sendo serviços de instalações elétricas e telefônicas, em determinadas situações. Este termo aparece na Resolução Confea nº 218, por exemplo, em: Art. 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos. (verbis, e grifo nosso) Analisando esta Resolução, veremos que este termo afins e correlatos, consta como atribuições de
19 19 diversas modalidades profissionais (e não só na engª civil). Vai do Art. 2º ao Art. 21, tais como a engª mecânica, aeronáutica, química, naval, florestal, alimentos, etc. Novamente, utilizando o mesmo raciocínio estabelecido anteriormente, com boa dose de bom senso e utilização de dicionários da língua portuguesa, conclui-se que os serviços afins e correlatos englobam algum serviço que não tenha sido mencionado no texto principal do correspondente Artigo da Resolução, e que guarde relação de semelhança, similaridade ou correlação para com os demais serviços mencionados. Se assim não o fosse, novamente raciocinando por absurdo, não haveria necessidade de se particularizar cada Artigo ou cada modalidade desta Resolução, deixando que o termo afins e correlatos se tornasse tão poderoso a ponto de conceder atribuições amplas, gerais e irrestritas a todas as modalidades, sem distinção!! Ou seja, qualquer profissional com formação plena poderia ser responsável técnico por tudo (a tão comentada engenharia generalista)!! Afinal, qual é a afinidade ou correlação, por exemplo, da eletricidade com ferragens e tijolos? De forma clara, neste Art. 7º, não é feita nenhuma menção a atividades da área elétrica. Outro exercício que se pode fazer, por analogia, é: será que no caso de uma simples entrada de energia elétrica em uma edificação, o singelo poste de concreto para fixação dos cabos e do eletroduto, poderia ser considerado serviços afins e correlatos, ou obra complementar da engenharia elétrica? Neste caso, pelo entendimento generalista, o engenheiro eletricista poderia então ser o responsável técnico pelo projeto e execução desse poste? Nesta questão, portanto, a Resolução Confea nº 218 não deixa qualquer dúvida sobre quem tem atribuições na área da engenharia elétrica são os artigos 8º (eletrotécnica) e 9º (eletrônica). O legislador foi absolutamente claro, a partir do momento que definiu as diversas modalidades e suas correspondentes atribuições Disciplinas de eletricidade Outra questão que também acaba sendo motivo de dúvidas, de interpretações equivocadas e até de má-fé, é o fato de, no curso de engª civil, existir(em) disciplina(s) que trate(m) de instalações elétricas ou simplesmente de eletricidade. Conforme mencionado anteriormente, após exame de estruturas curriculares de várias escolas de engenharia civil e de arquitetura, a maior carga horária de conteúdo programático relacionado à eletricidade não chegou a 3% (três por cento)!! Ou seja, como conceder atribuições na área da engenharia elétrica (instalações elétricas e telefônicas) para profissionais com esta carga de conhecimentos em eletricidade!? Cabe ainda ressaltar que, conforme estabelecido no Art. 25 da Resolução Confea nº 218/73: Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade. (verbis, e grifo nosso) Ou seja, para a concessão de atribuições, devem ser consideradas apenas as disciplinas de cunho formativo, desprezando-se as de cunho informativo. Na citada análise de estruturas curriculares, observou-se que o conteúdo que é ministrado sobre instalações elétricas nos cursos de engª civil, tem caráter informativo e não formativo ; assim como o são os conteúdos das disciplinas de resistência dos materiais, de mecânica dos fluidos, de termodinâmica, entre outras, que compõem o currículo dos cursos de engª elétrica. E tais disciplinas não conferem atribuições extras aos engenheiros eletricistas. As disciplinas de cunho formativo são aquelas que contribuem diretamente para a graduação profissional (na especialidade do curso em questão). As demais disciplinas são consideradas de formação básica, que agregam conhecimentos gerais e permitem a comunicação entre as diversas especialidades da área da engenharia. Diferentemente, por exemplo, da advocacia e da medicina, o curso de engenharia não é generalista. Devido à complexidade que é a área tecnológica, existe, já na graduação, a necessidade de promover formação escolar com especializações. Daí resultam atribuições profissionais específicas, em função da formação acadêmica.
20 Questão técnica A decisão de ordem legal sobre a não concessão de atribuições da área da engenharia elétrica para outras modalidades profissionais possui indubitável respaldo técnico. O atual estágio de desenvolvimento na área da engenharia elétrica exige a aplicação de conceitos, cálculos, procedimentos e utilizações de sistemas e de produtos, em instalações elétricas, que não permitem que um engenheiro sem formação na área elétrica, realize projetos de instalações elétricas (de energia e de sinal), sem colocar em risco pessoas e patrimônios. Isto se aplica a qualquer tipo de instalações elétricas, mesmo as de uso residencial. Não importando a potência ou as dimensões da edificação. É perfeitamente possível que um simples circuito elétrico em uma residência, compartilhe sinais eletrônicos (transmissão de dados, sistemas de controle de automação residencial e intrusão, interfones, etc). O mesmo raciocínio se aplica a uma simples instalação telefônica (ou de sinal), pois, além do processo usual de comunicação via telefone por cabo (voz), há a comunicação via ondas eletromagnéticas, sinais de dados (computador), controle de supervisão predial de diversas funções (bombeamento, condicionamento de ar, segurança, detecção e combate a incêndio, entre outras). Todos esses sistemas nem sempre possuem instalações distintas, mas sim compartilhadas com as instalações ditas telefônicas comuns. Ou seja, além dos sinais telefônicos tradicionais de voz, trafegam pela mesma rede (eletrodutos e cabos), outros dados. Imagine um sistema de segurança, detecção e prevenção de incêndio inutilizado por simples indução eletromagnética? Ou ainda, a interrupção de comunicação por internet, tão essencial atualmente, por erro de instalação? E isto pode acontecer em uma simples residência. Mais uma vez deve-se ressaltar que uma simples disciplina de eletricidade, quando não fizer parte de um conjunto de disciplinas formativas, não contribui para a determinação de atribuições profissionais. Portanto, para elaboração de projeto e execução de instalações elétricas de energia e de sinal, não basta ter o conhecimento de eletricidade básica ou noções de instalações elétricas. Há muito mais ciência envolvida nessas atividades do que possa pensar a maioria das pessoas. Muitos tendem a imaginar que o projeto e a execução de instalações elétricas residenciais podem ser feitos por qualquer um. Incluído aí também, o termo instalações elétricas prediais. Quem assim raciocina, não tem conhecimento sobre o assunto e não imagina os riscos envolvidos. A seguir são apresentados exemplos de conhecimentos necessários para elaboração de projetos e execuções de instalações elétricas, que os engenheiros de outras modalidades que não a elétrica, não obtiveram durante a sua formação profissional, por falta de disciplinas básicas profissionalizantes: - utilização de frequências diferentes de 60 Hz (existente em qualquer instalação); - componentes simétricas; - cálculos com impedâncias; - fundamentos sobre aterramento; - dispositivos de manobra, proteção e controle; - proteção contra correntes de sobrecarga e de curto-circuito; - proteção contra choques elétricos e contra sobretensões; - coordenação de proteções e seletividade; - descargas atmosféricas (princípios e proteções) - compatibilidade eletromagnética; - sistemas digitais; - teoria de sinais; - propagação de ondas de rádio; - redes de telecomunicações; e tantos outros assuntos. Portanto, além da questão legal, temos a mais significativa que é a inequívoca falta de conhecimento adquirido durante a formação acadêmica, para que profissionais de outras modalidades possam atuar na elaboração de projetos e execução de instalações elétricas, com o mínimo de conhecimentos possível. Ou seja, é uma clara demonstração de que a formação acadêmica consistente é imprescindível para a atuação segura de um profissional nas atividades de projeto e execução de instalações elétricas.

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