Source: http://www.apcec.org.br/institucional/estatuto
Timestamp: 2018-08-19 22:41:38+00:00

Document:
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS CONTADORES DO ESTADO DO CEARA - APCEC
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E FINALIDADE.
Artigo 1º - A Associação dos Peritos Contadores do Estado do Ceará, também designada pela sigla “APCEC”, constituída e fundada definitivamente em 13.01.1994, por tempo de duração indeterminado, é uma associação civil, de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sem qualquer conotação de caráter político-partidário e ideológico, sendo uma entidade autônoma de classe, permanente e de caráter cultural e técnica, com sede social, fiscal e registral e foro jurídico em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará à Av. Desembargador Moreira, 760, Sala 1902 – Meireles – CEP 60.170-000 – Fortaleza – CE, representativa dos direitos e interesses dos seus sócios, os quais não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações por ela contraída, tendo por objetivo:
a) manter em seus quadros profissionais habilitados para examinar, vistoriar, arbitrar, avaliar, assessorar, opinar ou certificar sobre questões técnico/científicas contábeis;
b) zelar pela observância das Normas da Profissão Contábil e do Código de Ética Profissional do Contabilista, no exercício da perícia contábil;
c) firmar convênios com instituições de ensino superior, visando a promoção de cursos seqüenciais, de extensão, de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu), especialmente na área da Perícia Contábil, com fins de aprimorar e difundir o conhecimento científico dessa área do conhecimento;
d) relacionar-se e firmar convênios com órgãos da justiça e entidades afins, no interesse da categoria;
e) elaborar tabela de honorários profissionais e atualizá-la periodicamente, de acordo com a natureza da perícia contábil e com o mercado de trabalho;
f) defender os direitos, interesses e prerrogativas dos associados na função de Perito Contador;
g) propor aos órgãos competentes sugestões relativas a normas e procedimentos de perícia a serem adotados na execução dos serviços periciais;
h) propiciar aos associados permanente atualização sobre normas e procedimentos de perícia contábil;
i) congregar os contadores e os estudantes de ciências contábeis no intuito de estimulá-los ao exercício da perícia contábil.
Parágrafo único: A associação poderá realizar suas finalidades em qualquer localidade do território do Estado do Ceará, e por deliberação da Assembléia Geral, poderá instalar ou extinguir agências, filiais, escritórios ou dependências em qualquer local do Estado do Ceará.
Artigo 2º - A Perícia Contábil, judicial ou extrajudicial, é uma atividade pessoal exercida por Contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
Artigo 3º - A Perícia Contábil será exercida por contador com reconhecida idoneidade moral, capacidade técnica e competência profissional.
Artigo 4º - A APCEC comprovará habilitação de seus associados perante quaisquer interessados com base em relação nominal emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.
A – CATEGORIAS
Artigo 5º - Os Associados da “APCEC”, serão classificados nas seguintes categorias:
b) Sócios Efetivos;
c) Sócios Aspirantes;
e) Sócios Beneméritos.
Artigo 6º - Considera-se sócio fundador os contadores devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará – CRC-CE que foram admitidos na APCEC até 31.01.1994.
Artigo 7º - Serão Sócios Efetivos os profissionais habilitados na categoria de contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará – CRC-CE.
Artigo 8º - Serão Sócios Aspirantes os alunos que estejam cursando o curso de graduação em Ciências Contábeis, que forem propostos na forma prevista neste estatuto.
Artigo 9º - Serão Sócios Honorários as pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tenham prestado destacados serviços à associação, e que para tal tenham sido propostos na forma deste estatuto.
Artigo 10º - Serão Sócios Beneméritos as pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito doações à entidade de valor igual ou superior a 10 vezes o salário mínimo vigente no país e que na forma deste estatuto sejam julgados como merecedoras do título.
B – DA ADMISSÃO
Artigo 11º - Para ser aceito como sócio efetivo, o candidato deverá:
a) Apresentar sua proposta devidamente preenchida;
b) Estar registrado no órgão profissional competente;
c) Ser aprovado pela Diretoria Executiva.
Artigo 12º - Para ser aceito como Sócio Aspirante, o candidato deverá:
b) Apresentar declaração da entidade educacional que está matriculado, mencionando o ano, semestre ou período que está cursando;
Artigo 13º - Para ser aceito como Sócio Honorário ou Benemérito, o candidato deverá:
a) Ser proposto por um sócio fundador ou três efetivos;
b) Ter sua proposta aceita pelo voto favorável da maioria dos membros da Diretoria Executiva, e pela unanimidade dos membros do Conselho Deliberativo.
Artigo 14º - Para ingresso como Sócio Efetivo ou Aspirante entende-se por aprovada pela Diretoria Executiva a proposta que tiver votação favorável da metade mais um dos membros da Diretoria que se encontrarem na reunião em que a mesma for votada.
Artigo 15º - Os sócios aspirantes após a conclusão do curso e registrado no Conselho Regional de Contabilidade CRC, serão considerados automaticamente como Sócios Efetivos, após protocolar ofício comunicando a secretaria da associação.
C – DOS DIREITOS
ARTIGO 16º - Serão direitos dos associados:
I. Acesso às dependências da entidade;
II. Uso da biblioteca da entidade;
III. Solicitar esclarecimentos sobre assuntos ligados ao exercício da profissão;
IV. solicitar esclarecimento sobre as atividades desenvolvidas;
V. Apresentar à associação propostas de trabalho;
VI. Votar e ser votado, exceto os sócios aspirantes, honorários e beneméritos.
D – DAS OBRIGAÇÕES
ARTIGO 17º - São obrigações dos Associados:
a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto e as decisões dos órgãos superiores da entidade;
b) Cumprir o prescrito no código da ética profissional;
c) Manter a solidariedade para com os problemas da categoria;
d) Conduzir-se com decência e educação, zelando pelo patrimônio da entidade;
e) Colaborar com a entidade no sentido de ampliar o arquivo sobre assuntos ligados à profissão;
f) Desempenhar com zelo e eficiência os encargos que lhes forem confiados;
g) Empenhar-se na afirmação da associação, enquanto agente político-social e prestador de serviços;
h) Manter atualizado as contribuições;
i) Colaborar com a diretoria executiva para o fiel cumprimento dos objetivos da entidade.
ARTIGO 18º - Os associados que infringirem as disposições deste estatuto ou do regimento interno da entidade, estarão sujeitos às penalidades seguintes:
b) Suspensão dos direitos por até 180 dias;
c) Seu desligamento da entidade
Parágrafo Primeiro - Quando se tratar de associados no exercício de cargo na Diretoria Executiva ou departamento dos órgãos diretores a penalidade será aplicada pela diretoria executiva por maioria de 2/3 dos presentes na reunião.
Parágrafo Segundo - Quando se tratar de associados com exercício de cargo no Conselho Deliberativo e Fiscal a penalidade será aplicada pela assembléia geral convocada para este fim.
Parágrafo Terceiro - Além do cumprimento da pena, o associado responderá pelos danos materiais que causar à entidade e não ficará isento dos pagamentos de suas contribuições durante o período da penalidade.
ARTIGO 19º - O atraso nos pagamentos das contribuições devidas pelos associados das categorias de fundadores, efetivos e aspirantes importará na suspensão dos direitos do associado e atraso superior a 01(um) ano, implicará na eliminação sumária do mesmo.
ARTIGO 20º - Não será readmitido o associado que for excluído do quadro de Associados da APCEC, salvo nos casos de atraso de contribuições.
ARTIGO 21º - O associado eliminado por falta de pagamento, para sua readmissão terá que pagar as contribuições referentes ao último ano contados da data de sua readmissão para trás, pelo valor atualizado das mesmas.
DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO
ARTIGO 22º - São órgãos de representação e deliberação da “APCEC” :
c) Conselho Deliberativo e;
ARTIGO 23 - Assembléia Geral é o órgão supremo da entidade e se compõe de todos os sócios fundadores e efetivos.
ARTIGO 24- Compete privativamente a Assembléia Geral:
a) Eleger e empossar a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;
b) Examinar, discutir e votar as contas apresentada pela Diretoria Executiva;
c) Deliberar sobre a destinação de superávit apurado, quando houver;
d) Determinar a orientação a ser seguida pela Diretoria Executiva relativamente às iniciativas que interessem à categoria e ao público em geral;
e) Decidir sobre reformas no Estatuto;
f) Aplicar penalidades aos associados que estejam exercendo funções no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal.
ARTIGO 25 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no primeiro semestre de cada ano, a fim de apreciar, aprovar o relatório da Diretoria Executiva e o balanço do exercício anterior e extraordinariamente na forma dos artigos seguintes.
Parágrafo Primeiro - Para reunir-se ordinariamente a Assembléia Geral necessitará de no mínimo 50% de seus associados em primeira convocação e com qualquer número quando da segunda.
Parágrafo Segundo - Assembléia Geral Ordinária será instalada pelo Presidente da Diretoria Executiva o qual, dando início aos trabalhos pedirá a Assembléia a indicação de um associado efetivo para presidi-la e dois para secretariá-la.
ARTIGO 26 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo, ou pelo menos por 2/3 dos associados das categorias de sócio fundador e efetivo, quando a Diretoria Executiva não o fizer.
Parágrafo Primeiro - Para reunir-se extraordinariamente a Assembléia Geral necessitará de no mínimo 50% de seus associados em primeira convocação e com qualquer número em segunda.
Parágrafo Segundo - Quando convocada por 2/3 dos associados na forma do final do artigo 24º a Assembléia Geral Extraordinária só se realizará se estiverem presentes todos que a convocaram.
ARTIGO 27 - A convocação das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias será feita através de circulares específicas a todos os associados ou edital publicado em um jornal de grande circulação uma única vez e com antecedência de 10 (dez) dias da sua realização.
Parágrafo Primeiro - Na convocação para o disposto na letra “a” do artigo 22º, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária deverá ser feita com antecedência de 10 (dez) dias da sua realização, na mesma forma do caput deste artigo.
Parágrafo Segundo - O edital de convocação ou a circular específica a todos os associados deverá conter:
a) Dia, mês e ano da realização;
b) Hora e local da realização;
d) Quem a convoca.
ARTIGO 28 - Somente participarão das Assembléias Gerais os associados que estiverem quites com as mensalidades e em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias.
ARTIGO 29 - No caso de convocação na forma do final do disposto no artigo 26 somente poderão participar da convocação os associados que estiverem quites com suas mensalidades.
ARTIGO 30 - A diretoria é quem exerce a função administrativa e executiva da entidade.
ARTIGO 31 - A Diretoria Executiva é constituída dos seguintes cargos:
c) Diretor de Desenvolvimento Profissional ;
ARTIGO 32 - Cada Diretoria Executiva terá gestão de 02 (dois) anos consecutivos a partir da data da posse de seus membros eleitos. Parágrafo Primeiro - Enquanto não tomar posse a diretoria eleita, ficará respondendo pela entidade a diretoria anterior. Parágrafo Segundo - Caso a diretoria não tome posse dentro de 60 (sessenta) dias após as eleições, será realizada nova eleição, na mesma forma anterior. Parágrafo Terceiro - Os membros da diretoria executiva somente poderão ser reeleitos uma vez, para o mesmo cargo podendo entretanto concorrer pleitos futuros. ARTIGO 33 - Somente poderão ocupar cargos eletivos da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal os Sócios Fundadores ou Efetivos que preencherem os seguintes requisitos:
a) Ser contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e ter no mínimo 01 (um) ano de exercício profissional;
b) Pertencer ao quadro social da entidade na data da convocação das eleições a mais de 06 (seis) meses;
c) Estar quite com as mensalidades da entidade. Parágrafo Primeiro - Não poderão ocupar cargos eletivos na Diretoria Executiva os associados que tenham sofrido penalidade constante no Artigo 18 até 06 (seis) meses antes das eleições. Parágrafo Segundo- O período anterior à readmissão do associado não será considerado para efeito de contagem do tempo para fins da letra “b” deste artigo. ARTIGO 34 - As ausências freqüentes às reuniões da Diretoria (quatro reuniões sucessivas ou seis alternadas no período de quatro meses) não justificadas serão consideradas como justa causa para demissão sumária do cargo. Parágrafo Único – No caso de impedimento ou vacância na Diretoria Executiva o cargo vago será ocupado por associado indicado pelo presidente, que preencha as condições do artigo anterior e seja aprovado pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 35 - A diretoria executiva reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário. ARTIGO 36 - O Presidente da entidade exercerá as seguintes funções:
c) Fazer cumprir os estatutos sociais;
d) Apresentar o relatório das atividades do exercício anterior a Assembléia Geral;
e) Assinar com o diretor administrativo-financeiro os livros e documentos que representem a entidade juridicamente;
f) Assinar com o diretor administrativo-financeiro o balanço geral de cada exercício, os livros contábeis e documentos que impliquem em responsabilidade financeira da entidade;
g) Nomear comissões quantas forem necessárias para melhor desenvolvimento das atividades da entidade;
h) Realizar despesas ligadas aos objetivos da entidade até o valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, sem depender da aprovação prévia da Diretoria Executiva;
i) Admitir e demitir funcionários;
j) Presidir todo o processo eleitoral da entidade;
k) Instalar as Assembléias Gerais;
l) Firmar convênios com empresas, clubes, instituições, órgãos públicos e entidades de classe para benefícios dos associados.
m) Firmar convênios com instituições de ensino superior para a consecução dos fins sociais.
ARTIGO 37 - O Diretor Administrativo-financeiro terá as seguintes atribuições:
a) Substituir o Presidente quando de seus impedimentos;
b) Lavrar no Livro próprio as atas das assembléias gerais e das reuniões da diretoria;
c) Ler na sessão seguinte a atas da referente a última assembléia geral ou reunião da diretoria;
d) Manter atualizado o cadastro dos associados da entidade;
e) Manter sob sua responsabilidade a guarda e organização das correspondências recebidas e emitidas pela entidade;
f) Manter correspondência com entidade do gênero e outros órgãos que achar conveniente para o bom desenvolvimento da entidade;
g) Recolher todos os fundos que se destinam à entidade;
h) Promover todos os gastos autorizados pelo presidente e pela diretoria executiva;
i) Lavrar e manter sob sua responsabilidade os livros contábeis da associação e apresentar balancetes mensais e balanço patrimonial no final de cada exercício à Diretoria Executiva.
j) Assinar com o Presidente os balancetes mensais e o balanço patrimonial de cada exercício, os livros contábeis e documentos que impliquem em responsabilidade financeira da entidade;
k) Manter sob sua guarda e responsabilidade o almoxarifado e o patrimônio da entidade.
ARTIGO 38 - O Diretor de Desenvolvimento Profissional terá as seguintes atribuições:
a) Substituir o Diretor Administrativo-Financeiro em seus impedimentos;
b) Organizar e promover cursos, seminários palestras e debates de interesse cultural e científico dos associados;
c) Elaborar boletins informativos;
d) Coordenar e organizar a biblioteca da entidade.
ARTIGO 39 – Havendo vacância do cargo de Presidente assume para completar o mandato o presidente do Conselho Deliberativo, havendo nova eleição entre os membros remanescentes do referido Conselho para a escolha de seu novo Presidente.
ARTIGO 40 - O Conselho Deliberativo é o órgão legislador, de consulta e decisão da “APCEC” e será composto de 03 (três) membros efetivos que preencham as condições do artigo 33º e seus parágrafos, e terão mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um Secretário a ser escolhido na primeira reunião após a posse dos mesmos.
Parágrafo Segundo – No caso de impedimento ou vacância no Conselho Deliberativo o cargo vago será ocupado por associado indicado pelo presidente do Conselho, que preencha as condições do artigo 33.
ARTIGO 41 - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) fixar a política geral e a orientação da atividades da APCEC;
b) estudar a reforma, revisão ou emenda do presente Estatuto;
c) normatizar as regras gerais do processo eleitoral;
d) reunir-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando for necessário;
e) lavrar as atas relativo as suas reuniões.
ARTIGO 42 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da “APCEC” e será composto de 03 (três) membros efetivos que preencham as condições do artigo 33º e seus parágrafos, e terão mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal terá um Presidente e um Secretário a ser escolhido na primeira reunião após a posse dos mesmos.
Parágrafo Segundo – No caso de impedimento ou vacância no Conselho Fiscal o cargo vago será ocupado por associado indicado pelo presidente do Conselho Deliberativo, que preencha as condições do artigo 33.
ARTIGO 43 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) acompanhar os atos da Diretoria Executiva, podendo examinar livros e documentos a qualquer tempo;
b) aprovar as contas da diretoria executiva do exercício anterior e expedir parecer para as assembléias gerais;
c) reunir-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando for necessário;
d) Lavrar as atas relativo as suas reuniões.
ARTIGO 44 - O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão convocados pelo seu respectivo presidente ou pelo presidente da Diretoria Executiva, através de cartas com aviso de recepção.
Parágrafo Único - A convocação deverá ser feita 72 (setenta e duas) horas antes da reunião.
ARTIGO 45 - A Receita da entidade será constituída com recursos provenientes de taxa de inscrição dos sócios fundadores, efetivos, aspirantes e de doações de beneméritos e outras categorias, taxas de inscrições de cursos e seminários realizados, contribuições mensais dos associados e subvenções Federais, Estaduais e/ou Municipais.
Parágrafo Primeiro - Constituirá também receita da entidade qualquer doação feita à mesma por pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Segundo - A receita da entidade será aplicada totalmente nos pagamentos de suas despesas e o saldo automaticamente será incorporado ao patrimônio da mesma.
Parágrafo Terceiro - Serão incorporados ao patrimônio da entidade às doações em bens efetuados por pessoa física, jurídica ou pelos seus associados.
Parágrafo Quarto - Os valores das mensalidades dos associados serão fixados pela diretoria executiva e reajustados por um indexador da inflação a ser escolhido.
Parágrafo Quinto - A alienação, hipoteca, penhor ou venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da assembléia geral extraordinária, convocada especialmente para tal fim.
ARTIGO 46 - A diretoria executiva, o conselho deliberativo e o conselho fiscal serão eleitos em assembléia geral.
Parágrafo Primeiro - Todas as eleições serão realizadas na sede da entidade ou outro local através de voto direto e secreto.
Parágrafo Segundo - As eleições da entidade serão realizadas até 10 (dias) dias antes do término do mandato anterior.
ARTIGO 47 - O Edital de convocação deverá ser publicado em jornal de grande circulação 15 (quinze) dias antes da data do pleito e/ou através de comunicado aos associados através de circular específica, obedecendo aos prazos previstos.
Parágrafo Único - As chapas concorrentes deverão ser registradas até 05 (cinco) dias antes da realização do pleito.
ARTIGO 48 - As normas gerais aplicáveis às eleições serão determinadas pelo Conselho Deliberativo, através de portaria assinada pelo seu presidente e secretário, fixada na entidade na mesma data da convocação e consistirão em:
a) Processo eleitoral;
b) Fiscalização das eleições;
c) Apuração da votação;
d) Documentos exigidos para Registro de Chapa.
ARTIGO 49 - Após o termino das eleições será feita à ata de apuração e proclamado os eleitos.
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DOS RESULTADOS
ARTIGO 50: O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano.
ARTIGO 51: No fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil da associação, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício. O Presidente ou a Assembléia Geral, determinará levantá-los a qualquer tempo que julgarem conveniente aos interesses da Sociedade.
Parágrafo Único: O resultado auferidos mediante o exercício de suas atividades serão aplicados integralmente na consecução do respectivo objeto social.
ARTIGO 52 - A ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS CONTADORES DO ESTADO DO CEARÁ – APCEC não tem fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
ARTIGO 53 - A entidade não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus diretores, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
ARTIGO 54 - A Associação somente será extinta por:
a) deliberação de Assembléia Geral Extraordinária;
Parágrafo Primeiro: No caso de extinção da Associação, competirá à Assembléia Geral extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o Liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.
Parágrafo Segundo: Em caso de dissolução da entidade nas condições previstas em Lei e por decisão de pelo menos 2/3 (dois terço) dos membros da Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, seu patrimônio será revertido a entidades da classe contábil indicadas pela Assembléia Geral de dissolução.
ARTIGO 55 - O presente estatuto será reformável no todo ou em parte por maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral extraordinária convocada para este fim.
ARTIGO 56 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.
ARTIGO 57 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 58 - Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza (Ce) para qualquer ação fundada neste Estatuto.
ARTIGO 59 - O presente Estatuto entrará em vigor, após aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, devendo ter o seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Parágrafo único: Os cargos ocupados pela atual diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal não sofrerão qualquer descontinuidade com as alterações do presente estatuto.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26
 artigo 24

ARTIGO 27
 artigo 22

ARTIGO 28

ARTIGO 29
 artigo 26

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 Artigo 18
 ARTIGO 34

ARTIGO 35
 ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40
 artigo 33
 artigo 33

ARTIGO 41

ARTIGO 42
 artigo 33
 artigo 33

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 46

ARTIGO 47

ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50

ARTIGO 51

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57

ARTIGO 58

ARTIGO 59