Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/564375/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2001&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=116635
Timestamp: 2019-04-23 18:54:12+00:00

Document:
Decreto-Lei 294/2001, 2001-11-20 - DRE
Decreto-Lei n.º 294/2001
Número:294/2001
Páginas:7424 - 7427
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/294/2001/11/20/p/dre/pt/html
Estabelece, no âmbito da actividade estatística oficial do SEN, regras relativas ao acesso, recolha e tratamento pelo INE de dados pessoais de carácter administrativo
A Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, que aprovou as Bases Gerais do Sistema Estatístico Nacional, e os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, consagram o princípio da utilização de ficheiros administrativos para fins estatísticos oficiais.
2 - A regulamentação prática bem como os limites e condições necessários para permitir um acesso eficaz serão determinados em casos de necessidade pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito das respectivas esferas de competências.»
Também este regulamento não se revelou suficiente para garantir aquele acesso essencial a fontes administrativas para a produção estatística nacional.
A Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que resulta da transposição daquela directiva para a lei portuguesa, criou a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), cujas competências permitem, nomeadamente, conhecer, de forma centralizada, os ficheiros de dados pessoais e os tratamentos efectuados nestes por parte dos organismos seus detentores.
É reconhecida a necessidade incontornável do INE e das entidades que dele recebem delegação de competências estatísticas oficiais disporem de um diploma específico que vise estabelecer regras para o tratamento da informação para fins estatísticos oficiais que, para além de desenvolver o regime jurídico da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que seja aplicável ao INE e àquelas entidades, lhes proporcione o acesso efectivo a dados administrativos para fins estatísticos oficiais, incluindo o acesso a dados pessoais, na medida em que tal for necessário para a produção das estatísticas oficiais nacionais e comunitárias.
Foram ouvidos a Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e o Conselho Superior de Estatística, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 6/89, de 5 de Abril.
De acordo com o n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - Ao INE compete a definição das medidas técnicas e organizativas, adequadas à eficaz protecção dos dados pessoais que utiliza, contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.
6 - O INE tomará ainda as medidas especiais de segurança adequadas a garantir o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
c) Elaborar um registo próprio do qual constem as finalidades do tratamento, categorias de titulares e de dados pessoais tratados, destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições, a eventual transferência de dados pessoais para países terceiros, nos termos expressamente previstos nos artigos 19.º e 20.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e o período previsto de conservação;
e) Realizar o tratamento de dados sensíveis, unicamente com o consentimento do seu titular e dentro de especiais condições de segurança, nos termos do previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
A fim de a CNPD exercer os poderes de controlo legalmente previstos e permitir a inclusão destes tratamentos no registo público previsto no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, o INE comunica à CNPD todas as informações especificadas no registo a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
1 - Em todos os casos não previstos é aplicável, subsidiariamente, a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
2 - O disposto no presente diploma aplica-se às entidades nas quais o INE delegue competências, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril.

References: artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 198
 artigo 15
 artigo 31
 artigo 16