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Questão de concurso 12129 1
c002 2008 Programa Bibliotecario
Resumo - Rodrigo Cardoso - Lei 8 112-90 - Aula 19 Exercicios de Fixacao II
Reestruturao de Cargos
Analista Judicirio do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro Servidor Instrutor da Escola de Administrao Judiciria do Tribunal de Justia ESAJ Professor do CPM Concursos (Cachoeiras de Macacu) na rea de Legislao Ps-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP
[Lei n 4620, de 11 de Outubro de 2005]
Reestruturao dos Quadros de Pessoal e Carreira de Serventurio do Poder Judicirio Lei 4620/2005
DISPE SOBRE A REESTRUTURAO DOS CARGOS DO QUADRO NICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam criadas as carreiras de Analista Judicirio e Tcnico de Atividade Judiciria do Quadro nico de Pessoal do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro, que passam a ser regidas pelas disposies desta Lei.
Esta lei cria as carreiras de Tcnico de Atividade Judiciria e Analista Judicirio e extingue as de Tcnico Judicirio I, Tcnico Judicirio II e Tcnico Judicirio III, criados pela Lei 3.893/02.
Art. 2 - O Quadro nico de Pessoal compreende os cargos de:
Cargo pblico a menor unidade de execuo da atividade estatal. O Quadro de pessoal, por sua vez, a juno de todos os cargos que compem a estrutura de um determinado rgo.
I provimento efetivo, organizados em carreira;
No existem mais cargos efetivos isolados no quadro de pessoal. Os antigos existentes (oficiais de justia, dentistas, mdicos, engenheiros etc.) foram reenquadrados dentro das carreiras estabelecidas por esta lei.
Lei 4620/05 Reestruturao de Cargos Art. 17 - Os atuais servidores titulares dos cargos de Tcnico Judicirio II, Tcnico Judicirio III e Escrivo e dos cargos singulares de nvel superior sero enquadrados na carreira de Analista Judicirio do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro, dividida nas reas distintas de atividade dispostas no Anexo II. Art. 18 - Os atuais servidores titulares do cargo de Tcnico Judicirio I e dos cargos singulares de nvel mdio sero enquadrados na carreira de Tcnico de Atividade Judiciria do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro, dividida nas reas distintas de atividade dispostas no Anexo II.
II provimento em comisso.
Cargos em comisso so cargos isolados, por natureza.
Cargo em comisso o cargo de confiana, aquele que pode ser preenchido sem a necessidade de concurso pblico e cujo ocupante pode ser nomeado e exonerado de ofcio, sem a necessidade de maior fundamentao. Dividem-se em cargos de assessoramento, direo e chefia de nvel superior (DAS) e assessoramento, direo e chefia de nvel intermedirio (CAI).
Art. 3 - serventurio do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo errio estadual.
Serventurio o titular de cargo efetivo. A expresso surgiu no quadro de pessoal estabelecido pela Lei 793/84 para diferenciar os servidores que eram do Judicirio daqueles outros que estavam no Judicirio por outro provimento (transferncia). A nomenclatura foi mantida, hoje, para diferenciar apenas quem ocupa sem vnculo de concurso com o Judicirio cargo em Comisso.
Pargrafo nico - O regime disciplinar do serventurio do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro estende-se:
Regime disciplinar a capacidade de aplicao de penas administrativas por infraes funcionais, exercido pelo superior hierrquico do serventurio (ou servidor).
I ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comisso;
Marcos Saulo Pereira da Silva 2
Reestruturao dos Quadros de Pessoal e Carreira de Serventurio do Poder Judicirio Lei 4620/2005 II aos servidores pblicos de outros rgos que estejam disposio do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro.
Tanto servidores que ocupem cargos em comisso como os servidores cedidos ao Judicirio esto sujeitos ao poder disciplinar exercido pelo Judicirio. So exemplos do segundo grupo os policiais militares (que ficam disposio da Presidncia na Diretoria Geral de Segurana Institucional - DGSEI, os bombeiros militares, que compem as brigadas de incndio, tambm ligados Presidncia do TJRJ, etc.
CAPTULO II DA CARREIRA
Art. 4 - As carreiras de Analista Judicirio e Tcnico de Atividade Judiciria constituem-se dos cargos de provimento efetivo, com a mesma denominao, cuja estrutura, dividida em classes e padres, em reas distintas de atividade, encontra-se disposta no Anexo I.
As carreiras dos cargos efetivos do Judicirio so apenas duas: Tcnico de Atividade Judiciria e Analista Judicirio. Estas carreiras estruturaram-se em Classes (A a C) e Padres (1 a 4, 5 a 8 e 9 a 12) e reas (Administrativa e Judiciria). Vide Anexo I.
1 As atribuies dos cargos, nas reas de atividade, sero descritas em Regulamento, bem como a distribuio de vagas do Quadro nico de Pessoal, observadas as atribuies especficas dos cargos anteriormente ocupados, sem prejuzo de seu novo enquadramento.
As atribuies de cada cargo devero ser estabelecidas por meio de regulamento do Tribunal de Justia. Apesar desta disposio, o regulamento ainda no foi editado, encontrando-se disposies esparsas no CODJERJ, na Consolidao Normativa e em outras disposies internas do TJRJ.
2 - As reas de atividade estabelecidas pelo Regulamento podero comportar grupos e especialidades.
O que ocorre na prtica com os Analistas Judicirios, que so divididos em Analistas Sem e Analistas Com especialidades.
Art. 5 - A direo de serventia judicial de primeira instncia privativa do titular de cargo de Analista Judicirio da rea Judiciria, que integrar a ltima classe e padro da carreira, na forma disposta em Regulamento.
Somente Analistas Judicirios (rea Judiciria) titularizam serventias judiciais. Para tanto, devem fazer parte da ltima classe (C) e do ltimo padro (12).
1 Se o nmero de serventias judiciais for superior ao nmero de vagas existentes no padro a que se refere o caput deste artigo, a direo da serventia judicial poder ser ocupada por Analista Judicirio que integre o padro imediatamente inferior da mesma classe.
Analista Judicirio da rea Judiciria C 11
2 - Ao servidor que se encontrar na direo de serventias de Juzo e de Juizados Especiais conferida a denominao funcional de Escrivo.
Denominao funcional. No outra carreira. O cargo de Analista Judicirio (carreira).
CAPTULO III DO INGRESSO
Art. 6 - O ingresso nas carreiras do Quadro nico do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro ser mediante concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, no primeiro padro remuneratrio da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira.
Constituio da Repblica Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:
Marcos Saulo Pereira da Silva 3
Art. 7 - Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras do Quadro nico, atendidas, quando for o caso, formao especializada e experincia profissional definidas em Regulamento e especificadas nos editais de concurso, so os seguintes: I para a carreira de Analista Judicirio, o nvel superior completo;
Em qualquer rea. No h especificao. Nos cargos especializados exige-se a formao especfica: Psiclogos, Assistentes Sociais, Mdicos, Dentistas etc. Ateno: Comissrios da Justia podem ter formao em Direito, Administrao, Sociologia, Assistncia Social, Psicologia ou Pedagogia (art. 420, pargrafo nico da Consolidao Normativa).
Consolidao Normativa da Corregedoria Geral da Justia Art. 420. O Analista Judicirio na Especialidade de Comissrio de Justia da Infncia, da Juventude e do Idoso hierarquicamente subordinado ao Juiz de Direito e tecnicamente vinculado ao Servio de Apoio aos Comissrios de Justia e exerce funes de fiscalizao, de garantia e proteo dos direitos da criana e do adolescente vedando-lhe o porte de arma. Pargrafo nico. Complementando o disposto no artigo 7 da Lei Estadual 4.620/05, so requisitos para o exerccio da especialidade de Comissrio de Justia da Infncia da Juventude e do Idoso, alm dos exigidos em lei e/ou edital, a formao de nvel superior em Direito, Administrao, Sociologia, Assistncia Social, Psicologia ou Pedagogia.
II para a carreira de Tcnico de Atividade Judiciria, o nvel mdio completo ou curso tcnico equivalente;
O cargo pblico de nvel fundamental no TJRJ j no existe mais, desde a edio da antiga Lei de Carreira n 3893/02, que extinguiu o cargo de Auxiliar de Cartrio. Tal previso foi mantida na atual lei, estabelecendo que o nvel mdio completo (ou curso tcnico equivalente) necessrio para a realizao do concurso de Tcnico.
III para o cargo de Analista Judicirio na especialidade de cumprimento de mandados (Oficial de Justia Avaliador), o nvel superior completo em Direito. Art. 8 - O desenvolvimento do serventurio nas carreiras de que trata esta Lei ocorrer mediante progresso funcional e promoo, segundo calendrio que observe os limites legais das despesas com pessoal.
O desenvolvimento do serventurio. Logo, quem ocupa cargo em comisso (que de carreira isolada) no tem possibilidade de evoluo funcional.
1 - Progresso funcional a passagem do servidor para o padro de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
Exemplificando: um TAJ ou AJ que se encontre no primeiro padro da primeira classe um serventurio A1. Ao receber sua primeira progresso, passa a ser um serventurio A2 (padro de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe).
2 - Promoo a passagem do servidor do ltimo padro de uma classe para o primeiro padro da classe imediatamente superior.
Exemplificando: um TAJ ou AJ que se encontre no ltimo padro da primeira classe um serventurio A4. Ao receber sua primeira promoo, passa a ser um serventurio B5 (ltimo padro de um classe A4 para o primeiro da classe superior B5).
3 - A progresso funcional e a promoo devero atender os pr-requisitos estabelecidos em Regulamento, preponderando a antiguidade sobre os demais, dentro do nmero de vagas previsto no Quadro nico de Pessoal, observado o interstcio mnimo de dois anos, que poder ser dispensado em caso de ausncia de candidato que o preencha.
Marcos Saulo Pereira da Silva 4
Ateno aos requisitos: 1) atender as exigncias previstas em regulamento; 2) estar enquadrado na lista de antiguidade; 3) possuir 2 anos na classe e padro atuais. O Tribunal de Justia segue a orientao do Conselho Nacional de Justia (e do ditame constitucional), exigindo para a progresso e promoo do serventurio a realizao de cursos de aperfeioamento, ministrados pela Escola de Administrao Judiciria do Tribunal de Justia (ESAJ).
4 - A classificao que o serventurio obteve, no concurso pblico para o provimento de seu cargo, dever ser observada na primeira progresso.
Quem ingressa no TJRJ por concurso entra na lista de antiguidade da carreira. Mas, para estes novos servidores, que ainda no possuem exerccio que os diferenciem, considerada a colocao no concurso para distinguir a antiguidade. Logo, uma boa colocao garante no s a possibilidade de melhor escolha, mas tambm a de iniciar a carreira na frente de todos os que ingressaram pelo mesmo concurso.
Constituio da Repblica Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 2 A Unio, os Estados e o Distrito Federal mantero escolas de governo para a formao e o aperfeioamento dos servidores pblicos, constituindo-se a participao nos cursos um dos requisitos para a promoo na carreira, facultada, para isso, a celebrao de convnios ou contratos entre os entes federados.
5 - Em caso de concurso regionalizado, os candidatos sero classificados por regio, para os fins de provimento do cargo, e em quadro geral, para os fins do 3 deste artigo, s podendo haver remoo para outra regio aps dois anos da nomeao, de acordo com a lotao aprovada e observado o interesse da Administrao.
Os concursos seguem hoje um critrio de regionalizao, estabelecido por NUR (Ncleo Regional). Assim, para fins de lotao dentro do NUR, ser obedecida a ordem de classificao na regio. Mas, para efeito de antiguidade, ser considerada a classificao geral no concurso (todo o Estado). Para requerer alterao de lotao (remoo) tem que haver 2 anos de interstcio na lotao atual.
CAPTULO IV DOS CARGOS EM COMISSO E FUNES GRATIFICADAS
Art. 9 - O provimento dos cargos em comisso, de direo, chefia e assessoramento, ser reservado no mnimo de setenta e cinco por cento, exclusivamente, para os serventurios ativos do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro.
Esta a regra a ser observada no TJRJ, ocupao de 75% dos cargos de direo, chefia e assessoramento superior (DAS) destinados aos serventurios ativos. Os 25% restantes podem ser preenchidos por outros servidores ou por pessoas sem vnculo anterior com o Poder Judicirio.
Constituio da Repblica Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento;
Pargrafo nico - No integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comisso de assessoramento direto a desembargador.
Importante exceo regra do caput.
Art. 10 - O exerccio de funo gratificada privativo de serventurio ativo do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro.
Na mesma esteira do disposto no art. 37, V da Constituio, as funes gratificadas (direo, chefia e assessoramento intermedirio CAI), somente pode ser ocupada por servidor de carreira, ou seja, somente por Serventurios. a regra. Marcos Saulo Pereira da Silva 5
Reestruturao dos Quadros de Pessoal e Carreira de Serventurio do Poder Judicirio Lei 4620/2005 1 - A funo gratificada cujo exerccio exija habilitao especfica, inexistente no Quadro nico de Pessoal do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro, poder ser exercida por servidor pblico titular de cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro.
Exceo. Caso o exerccio da funo gratificada exija habilitao tcnica especfica que no seja encontrada no Quadro de Servidores do TJRJ (todo o pessoal ativo), admite-se que esta funo seja exercida por outro servidor, no pertencente aos quadros do Judicirio. Mas, ateno, tem que ser exercida por servidor pblico, no pode ser (como nos cargos em comisso) exercida por pessoa no concursada.
Lei 4620/05 Reestruturao dos Cargos Art. 24 - No se aplica o disposto no caput e 1 do artigo 10 ao servidor que na data de vigncia da presente Lei j se encontre no exerccio de funo gratificada.
Ressalva estabelecida para assegurar o exerccio de quem j se encontrava no desempenho da funo quando em vigor a presente lei.
2 - O nmero de funes gratificadas excepcionadas no pargrafo anterior no poder ser superior a trinta por cento do total.
Limite mximo de outros servidores, estranhos ao Judicirio, que podem ocupar funes gratificadas.
3 - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo podero optar pela no incidncia dos valores percebidos pelo exerccio de cargo em comisso ou funo gratificada na base de clculo para o custeio do sistema de previdncia.
A incidncia ou no de contribuio previdenciria fica a cargo da vontade do servidor ocupante de funo gratificada. Servidores anteriores a EC n 41 aposentam-se com clculo de aposentadoria incidindo sobre sua remunerao ativa (regra de transio com paridade garantida). Servidores aps esta emenda (16/12/2003) aposentam-se com proventos calculados na proporo de 80% de suas maiores contribuies. Neste caso, para os servidores antigos a incidncia do desconto previdencirio no importa na hora do clculo. Mas para os novos servidores a contribuio sobre a funo gratificada melhora os proventos na hora da aposentadoria.
Art. 11 - vedada a nomeao ou designao para cargo em comisso ou funo gratificada a servidor que se encontre em estgio experimental.
Lei 4620/05 Reestruturao de Cargos Art. 19. ... Pargrafo nico O disposto no caput do artigo 11 no se aplica aos titulares de cargo de provimento efetivo que sejam aprovados em concurso pblico para ingresso em cargo do Quadro nico de Pessoal do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro diverso do que ocupem e aos servidores ocupantes de cargos em comisso, referidos no artigo 2 desta Lei, aprovados em concurso pblico para ingresso em cargo de provimento efetivo do Quadro nico de Pessoal.
Diante da extino do estgio experimental (LC Estadual n 140/11) este artigo perdeu sua eficcia.
Sobre a extino do estgio experimental nos cargos pblicos do Estado do Rio de Janeiro, veja-se os comentrios realizados no Estatuto dos Servidores.
CAPTULO V DA REMUNERAO
Art. 12 s carreiras do Quadro nico de Pessoal do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro correspondero as classes estabelecidas na tabela do Anexo I, designadas como A, B e C, divididas em padres, sendo A a inicial e C a final. Art. 13 - Os serventurios do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro percebero os valores constantes do Anexo III, integrando sua remunerao, alm do vencimento:
A remunerao a forma de retribuio pecuniria devida ao servidor ativo do servio pblico. Ela formada pela vencimento (retribuio bsica do cargo) + vantagens (pessoais).
I Gratificao de Atividade Judiciria GAJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo, observada dedicao exclusiva que cumpra carga mnima de oito horas dirias e
Marcos Saulo Pereira da Silva 6
Reestruturao dos Quadros de Pessoal e Carreira de Serventurio do Poder Judicirio Lei 4620/2005 quarenta horas semanais de trabalho, sem prejuzo da situao regulada nos 1. e 2. do art. 20 desta Lei;
A dedicao exclusiva exigida por esta gratificao para o exerccio de 8h dirias e 40h semanais. Assim, como permite a Constituio, possvel a cumulao com um cargo de magistrio.
II Adicional de Padro Judicirio APJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo.
Ainda compem a remunerao: o adicional por tempo de servio, as gratificaes por exerccio de funo (titularidade, chefia etc.). Sobre o assunto, vejam-se os comentrios no Estatuto dos Servidores.
Art. 14 Ao Analista Judicirio a que se refere o artigo 5 desta Lei, que desempenhar funo de direo de serventia de primeira instncia como titular, ser atribuda gratificao de titularidade, no valor de 52% (cinqenta e dois por cento) sobre a remunerao do padro 12 da classe C, na respectiva carreira, a que far jus enquanto permanecer no efetivo desempenho da funo de direo da serventia, ressalvadas as situaes constitudas sob a gide da Lei n 2.400, de 17 de maio de 1995.
Trata-se do Escrivo (Analista Judicirio). Recebe pelo exerccio da titularidade gratificao por desempenho de funo de 52% sobre o padro da referida carreira (remunerao), enquanto estiver no desempenho da funo. Na licena-mdica e gestante no h interrupo do exerccio e nem perda das vantagens.
1 - A gratificao de titularidade de que trata o caput deste artigo integrar os proventos de inatividade, na forma da legislao aplicvel aposentadoria do serventurio. 2 - Os titulares do cargo mencionado neste artigo no deixaro de receber a gratificao de titularidade no caso de afastamento at trinta dias e, nesse perodo, o respectivo substituto assumir suas funes em carter eventual, recebendo apenas o valor da gratificao de substituto, correspondente ao percentual de vinte por cento sobre o vencimento do padro inicial de Analista Judicirio.
Substituto o servidor que eventualmente assume as funes do Escrivo, sem prejuzo das suas. Para o desempenho da funo (de confiana) recebe gratificao de 20% sobre o vencimento do padro inicial do Analista (A1).
3 - Se o perodo de afastamento for superior a trinta dias, inclusive nos casos de licenas, exceto a mdica e a de gestante, o titular deixar de receber a gratificao, sendo designado Responsvel pelo Expediente, o qual a receber at o retorno do titular.
Afastamentos do titular superiores a 30 dias (exceto licena-mdica e gestante) ocasionam a perda da gratificao da titularidade. Neste caso, o servidor nomeado Responsvel pelo Expediente quem recebe a gratificao, at que o titular retorne.
4 - A gratificao paga ao substituto do titular no integra os proventos de aposentadoria. Art. 15. O Analista Judicirio na Especialidade de Execuo de Mandados, enquanto permanecer no exerccio de suas funes especficas, receber gratificao de locomoo correspondente a 30% (trinta por cento) sobre a remunerao do padro do respectivo cargo. * Nova redao dada pela Lei n 5905/2011.
A gratificao de locomoo do Oficial de Justia calculada sobre a remunerao do padro em que se encontra. Assim, a cada progresso ou promoo a gratificao tambm aumentada.
1 - A gratificao de que trata o caput deste artigo integrar os proventos de inatividade, na forma da legislao aplicvel aposentadoria do serventurio. 2 - Os Analistas Judicirios na especialidade de execuo de mandados no deixaro de receber a gratificao de locomoo no caso de afastamento at trinta dias, ou em prazo superior nos casos de licena mdica e de gestante.
Mesma regra do titular de cartrio.
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Reestruturao dos Quadros de Pessoal e Carreira de Serventurio do Poder Judicirio Lei 4620/2005 3 - Ao Analista Judicirio na especialidade de Execuo de Mandados conferida a denominao funcional de Oficial de Justia Avaliador.
Assim como o Escrivo, no outra carreira. O cargo de Analista Judicirio (com especialidade).
4 O Analista Judicirio na Especialidade de Execuo de Mandados que desempenhar funo de direo da Central de Cumprimento de Mandados receber gratificao pelo exerccio desta funo, no valor de 20% (vinte por cento) sobre a remunerao do padro do respectivo cargo. * Nova redao dada pela Lei n 5905/2011.
O Oficial de Justia que chefia a central de mandados no cumpre mandados. Realiza o trabalho burocrtico da central, distribuindo e recebendo os mandados dos colegas e repassando-os s serventias. No h cumulao de gratificaes. Ele deixa de receber a gratificao de locomoo para receber a de chefia da Central de Mandados.
Art. 16 - Fica designado o dia 1 de maio de cada ano para a reviso geral anual prevista no art. 37, X, da Constituio Federal.
Constituio da Repblica Art. 37. ... X - a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (Regulamento)
Art. 17 - Os atuais servidores titulares dos cargos de Tcnico Judicirio II, Tcnico Judicirio III e Escrivo e dos cargos singulares de nvel superior sero enquadrados na carreira de Analista Judicirio do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro, dividida nas reas distintas de atividade dispostas no Anexo II.
Artigo que determina a unificao da carreira de Analista Judicirio dentre as carreiras de nvel superior at ento existentes. A diviso por rea (judiciria ou administrativa) demarca a diviso dos serventurios que esto vinculados a exerccio administrativo (Presidncia do TJRJ) e judicirio (Corregedoria Geral da Justia).
Art. 18 - Os atuais servidores titulares do cargo de Tcnico Judicirio I e dos cargos singulares de nvel mdio sero enquadrados na carreira de Tcnico de Atividade Judiciria do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro, dividida nas reas distintas de atividade dispostas no Anexo II.
Artigo que determina a unificao da carreira de Tcnico de Atividade Judiciria dentre as carreiras de nvel mdio at ento existentes. Segue a mesma diviso por rea da carreira de Analista.
Art. 19 - Os servidores no sero enquadrados em padro remuneratrio inferior, em decorrncia da reestruturao de cargos, percebida antes da vigncia desta Lei.
Respeito ao padro remuneratrio.
Pargrafo nico O disposto no caput do artigo 11 no se aplica aos titulares de cargo de provimento efetivo que sejam aprovados em concurso pblico para ingresso em cargo do Quadro nico de Pessoal do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro diverso do que ocupem e aos servidores ocupantes de cargos em comisso, referidos no artigo 2 desta Lei, aprovados em concurso pblico para ingresso em cargo de provimento efetivo do Quadro nico de Pessoal.
A vedao do art. 11, com a extino do estgio experimental, perde a razo de sua existncia. Antes, porm, este pargrafo excepcionava a situao daqueles servidores que j estavam vinculados ao TJRJ (ocupando outros cargos de carreira ou cargos em comisso) e eram aprovados para outro cargo ou para
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cargo efetivo. Estes podiam continuar no exerccio de suas funes gratificadas ou em comisso j exercidas, sem que o estgio experimental fosse empecilho.
Art. 20 - A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei ser fixada em Regulamento, respeitada a prestao de 08 (oito) horas dirias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, observada a legislao federal especfica.
O respeito carga horria garante o pagamento da Gratificao de Atividade Judiciria. Hoje o TJRJ adota os termos da Resoluo n 88 do CNJ, que prev uma jornada de 8h com intervalo de 1h para almoo ou 7h ininterruptas.
1 O regulamento de que trata o caput deste artigo poder estabelecer jornada de trabalho especial de, no mnimo, 20 (vinte) horas semanais, observada, em cada caso, a proporcionalidade dos vencimentos sobre o total da remunerao constante do Anexo III desta Lei, de acordo com os respectivos padres de vencimento.
Se houver jornada reduzida, haver tambm remunerao reduzida, de forma proporcional.
2 - A proporcionalidade a que se refere o pargrafo anterior ser aplicada sobre toda a remunerao, incluindo-se as vantagens de carter pessoal, que sejam calculadas em razo do vencimento.
Assim, a proporcionalidade atingiria o adicional por tempo de servio (trinio) e a gratificao de funo, que so vantagens de carter pessoal.
3 - Dentro da jornada normal de trabalho, ser assegurado intervalo para descanso. Art. 21 - At que se promova a implementao desta Lei, na forma prevista no artigo 27 e seus pargrafos, ficam mantidos os valores nominais de remunerao dos cargos em comisso e das funes gratificadas do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos antes de sua vigncia. Art. 22 - A criao, extino e transformao de cargos do Quadro nico do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro devero ser realizadas de forma a atingir o percentual ideal de cargos previsto no Anexo IV. Pargrafo nico O rgo Especial poder, desde que no implique em aumento de despesas, extinguir e transformar cargos do Quadro nico do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atingir o percentual ideal de cargos do Anexo IV.
Em verdade, a extino de cargos depende de lei, mas a transformao (e o que ocorre na prtica) se d por ato administrativo (manifestao da vontade administrativa) do rgo Especial. Assim, se determinada Vara no apresenta movimento que justifique sua manuteno, ser extinta e seus cargos transformados em cargos de outras Varas, aproveitando-se os servidores.
Art. 23 - O atual quadro de vagas do Quadro nico de Pessoal do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro ser estabelecido por Regulamento, que especificar o enquadramento dos servidores nas carreiras de que trata a presente Lei. Pargrafo nico - Fica autorizado o aumento de despesa com pessoal do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro em at 1% (um por cento) para o exerccio de 2005 e 1% (um por cento) para o exerccio de 2006, objetivando o enquadramento dos servidores nas carreiras de que trata a presente Lei. Art. 24 - No se aplica o disposto no caput e 1 do artigo 10 ao servidor que na data de vigncia da presente Lei j se encontre no exerccio de funo gratificada.
Lei 4620/05 Reestruturao de Cargos Art. 10 - O exerccio de funo gratificada privativo de serventurio ativo do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro. 1 - A funo gratificada cujo exerccio exija habilitao especfica, inexistente no Quadro nico de Pessoal do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro, poder ser exercida por servidor pblico titular de cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 25 - Ficam ressalvadas as situaes constitudas sob a gide da Lei n 3.893, de 19 de julho de 2002.
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Reestruturao dos Quadros de Pessoal e Carreira de Serventurio do Poder Judicirio Lei 4620/2005 Art. 26 - Aplicam-se aos servidores inativos do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplicveis aos serventurios ativos do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto na Constituio Federal.
Mesmas regras de vedao de acumulao de cargos, por exemplo. No garante paridade remuneratria, pois a prpria Constituio acabou com ela com EC n 20/98.
Art. 27 - O Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro proceder, no prazo de noventa dias a contar de sua vigncia, regulamentao necessria implementao desta Lei.
Apesar da previso, no houve regulamentao especfica. Vrios atos internos acabam regulando alguns pontos desta Lei.
1 A implementao de que trata o caput deste artigo dar-se- com efeitos funcionais e financeiros aps noventa dias de sua regulamentao 2 - O Regulamento observar a denominao funcional dos cargos singulares estabelecidos pela Lei n 3.893/02.
Escrivo. Oficial de Justia. Comissrio da Infncia, da Juventude e do Idoso, Psiclogo, Mdico, Assistente Social etc. Denominaes funcionais que designam determinadas funes, mas que fazem parte, todos, da mesma carreira de Analista Judicirio.
Art. 28 - As despesas decorrentes desta Lei sero atendidas pelas dotaes oramentrias prprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crditos suplementares. Art. 29 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial, revogadas as disposies em contrrio, em especial os artigos 6, 1 e 12, 3 e 4 da Lei n 793, de 05 de novembro de 1984; o 1 do artigo 10, da Lei n 3.309, de 30 de novembro de 1999; e a Lei n 3.893, de 19 de julho de 2002. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2005. ROSINHA GAROTINHO Governadora
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Reestruturao dos Quadros de Pessoal e Carreira de Serventurio do Poder Judicirio Lei 4620/2005 ANEXO I
PADRO 12 11
C 10 9 8 7 ANALISTA JUDICIRIO B 6 5 4 3 A 2 1 12 11 C 10 9 8 TCNICO DE ATIVIDADE JUDICIRIA 7 B 6 5 4 3 A 2 1 ADMINISTRATIVA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA JUDICIRIA
Marcos Saulo Pereira da Silva 11
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.017

References: artigo 7
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 5
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 artigo 2
 artigo 27
 artigo 10
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