Source: http://repositorio.lusitanistasail.org/texto_regulamento.htm
Timestamp: 2019-03-24 21:27:23+00:00

Document:
(Com as alterações aprovadas durante o 6º Congresso em 09 de Agosto de 1999 na Assembleia Geral do Rio de Janeiro)
Artigo 1º (Âmbito e objectivos)
O presente regulamento abrange, no seu conjunto, a Associação Internacional de Lusitanistas e visa preencher eventuais falhas e omissões decorrentes do carácter genérico dos seus Estatutos, bem como proporcionar as normas práticas indispensáveis à sua aplicação.
Artigo 2º (Órgãos abrangidos)
Os princípios estatuídos no presente regulamento devem orientar na sua actividade os diversos órgãos que compõem a Associação, nomeadamente a Assembleia Geral, o Conselho Directivo, o Conselho Fiscal e bem assim o Coordenador do Congresso.
A Assembleia Geral é composta por todos os membros da Associação com as quotas actualizadas.
Artigo 4º (Periodicidade)
1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente de três em três anos, durante a realização do Congresso.
2. No decorrer do Congresso a Assembleia Geral terá as sessões que o Conselho Directivo entender necessário convocar.
3. Extraordinariamente, a Assembleia Geral pode reunir por deliberação do Conselho Directivo ou ainda nos termos da alínea c) do Artigo 6º dos Estatutos, devendo o Presidente do Conselho Directivo convocá-la logo após a recepção do respectivo requerimento, de molde a que a sessão tenha lugar nos oito meses subsequentes.
4. Para as sessões a realizar no decorrer de um Congresso, as convocatórias não carecem de antecedência superior a doze horas e serão feitas por afixação em lugar visível a todos os participantes no Congresso.
1. As reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por uma Mesa, eleita no início dos trabalhos exclusivamente para esse fim e constituída por um Presidente e dois Secretários.
2. Compete ao Presidente eleito nos termos do número anterior dirigir os trabalhos e aos Secretários organizar as inscrições para uso da palavra e entregar ao Secretário-Geral/Tesoureiro, no final da reunião, uma síntese do que nela se passou.
3. Constitui quórum bastante para a realização da Assembleia Geral:
a) Mais de 50% dos membros inscritos para o Congresso, tratando-se de Assembleia Geral ordinária.
b) Mais de 50% dos sócios, tratando-se de Assembleia Geral extraordinária.
4. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos expressos, salvo os casos previstos nos Estatutos ou no presente Regulamento.
5. Qualquer membro da Associação é livre de formular as propostas que entender, nos seguintes termos:
a) As propostas relacionadas com a Ordem de Trabalhos previamente divulgada devem ser entregues ao Presidente do Conselho Directivo ou ao Secretário-Geral/Tesoureiro até três horas antes do início da reunião.
b) As propostas que tenham a ver com a metodologia ou cujo conteúdo seja de carácter pontual em relação a um assunto em discussão podem, se a Mesa assim o entender, ser formuladas no decurso da reunião.
c) A Mesa não pode rejeitar a apreciação, por parte da Assembleia, das propostas mencionadas na alínea a).
6. Os relatórios apresentados pelo Conselho Directivo, designadamente os do Presidente e Secretário-Geral/Tesoureiro, não poderão ser apreciados sem o parecer prévio do Conselho Fiscal, o qual deverá acompanhá-los ao serem submetidos à Assembleia Geral.
7. A eventual proposta de alteração da quota trienal é apresentada pelo Conselho Directivo e deve ser acompanhada da respectiva fundamentação.
Artigo 6º (Ordem de Trabalhos)
1. Da Ordem de Trabalhos de cada reunião ordinária da Assembleia Geral constarão obrigatoriamente os seguintes pontos:
a) Ratificação das decisões do Conselho Directivo no tocante a admissão de novos sócios.
b) Apreciação dos relatórios do Conselho Directivo, da competência do Presidente e do Secretário-Geral/Tesoureiro.
c) Apreciação e votação das contas referentes ao triénio anterior.
d) Eleição dos corpos gerentes, nos termos do artigo 23º.
e) Posse dos corpos gerentes eleitos.
f) Marcação do Congresso seguinte ou delegação de poderes para o efeito no Conselho Directivo.
2. Os pontos descritos no número anterior poderão ser repartidos pelas várias sessões que venham a ocorrer durante um Congresso.
3. A Assembleia Geral, em sessão extraordinária, só pode deliberar em matéria para que haja sido expressamente convocada.
Artigo 7º (Periodicidade das reuniões)
1. A Comissão Executiva reunirá, por decisão e convocatória do seu Presidente, durante a realização do Congresso, sempre que isso seja julgado necessário.
2. Em qualquer outra altura, o Conselho Directivo poderá reunir desde que a fortuita proximidade geográfica dos seus membros o permita e o Presidente entenda por bem convocá-lo.
3. O Presidente deverá ainda convocar o Conselho Directivo sempre que isso lhe seja requerido por um terço dos respectivos membros, devendo proceder à competente convocatória de molde a que a reunião tenha lugar no prazo máximo de seis meses após o requerimento.
4. Nos termos estatutários, as disposições relativas ao Conselho Directivo são aplicáveis ao Secretariado, se existir, e de acordo com os poderes que nele forem delegados pelo mesmo Conselho Directivo.
Artigo 8º (Funcionamento)
1. As reuniões do Conselho Directivo são dirigidas pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo 1º Vice-presidente ou ainda, no impedimento deste, pelo 2º Vice-presidente.
2. Ao Secretário-Geral/Tesoureiro cabe secretariar as reuniões, podendo ser substituído nessas funções por um dos vogais.
Artigo 9º (Ordem de Trabalhos)
1. A Ordem de Trabalhos de cada reunião é da responsabilidade do Presidente, devendo incluir obrigatoriamente os seguintes pontos:
a) Informação do Presidente sobre as actividades desenvolvidas desde a última reunião.
b) Informação do Secretário-Geral/Tesoureiro sobre a situação financeira da Associação.
c) Ratificação de decisões tomadas pelo Presidente e pelo Secretariado desde a última reunião.
d) Informação do Coordenador do Congresso seguinte sobre os seus preparativos.
2. Na primeira reunião após a tomada de posse o Conselho Directivo procederá obrigatoriamente à distribuição, pelos vogais eleitos, dos cargos de 2º Vice-Presidente e, se assim o entender, à criação do Secretariado, designando, para o efeito, um terceiro elemento, além do Presidente e do Secretário-Geral / Tesoureiro, para o integrar.
Artigo 10º (Competência do Presidente)
1. Dirigir as reuniões do Conselho Directivo.
2. Representar a Associação.
3. Convocar a Assembleia Geral e o Conselho Directivo.
4. Tomar conhecimento do expediente dirigido à Associação e assinar expediente em nome dela.
5. Promover a divulgação pública da Associação.
6. Providenciar a publicação regular da revista, designar o seu Director Executivo e nomear os especialistas convidados do Conselho Redactorial.
7. Orientar os fundos em conjunto com o Secretário-Geral/Tesoureiro.
8. Admitir transitoriamente novos sócios, até reunião do Conselho Directivo.
9. Apresentar à Assembleia Geral, em sessão ordinária, relatório circunstanciado sobre a actividade da Associação entre Congressos, após aprovação do Conselho Directivo e parecer do Conselho Fiscal.
10. Dar posse ao novo Conselho Directivo e ao Conselho Fiscal, acto que deverá ter lugar na última sessão da Assembleia Geral realizada em cada congresso.
11. Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos pelos Estatutos ou pelo Regulamento Interno e ainda os que o Conselho Directivo entenda por bem conferir-lhe.
Artigo 11º (Competência dos Vice-presidentes)
1. Compete ao 1º Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
2. Compete ao 2º Vice-Presidente substituir o 1º Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos.
3. Compete ainda aos Vice-Presidentes desempenhar outras funções para que sejam mandatados pelo Conselho Directivo ou por delegação do Presidente.
Artigo 12º (Competência do Secretário-Geral / Tesoureiro)
Compete ao Secretário-Geral/Tesoureiro:
1. Secretariar as reuniões do Conselho Directivo e entregar a síntese das actas respectivas ao responsável pela organização das actas do Congresso.
2. Manter actualizado o registo dos sócios.
3. Apresentar à Assembleia Geral, no decorrer do Congresso, relatório sobre a sua actividade entre congressos, após aprovação do Conselho Directivo e parecer do Conselho Fiscal.
4. Solicitar aos membros da Associação a indigitação de nomes para o Conselho Directivo.
5. Receber as quotizações e gerir os fundos da Associação em colaboração com o Presidente.
6. Promover a publicação das Actas de cada Congresso, desde que o respectivo coordenador não tenha possibilidades de assumir tais funções.
7. Manter estreita colaboração com o Presidente e dar seguimento às suas instruções.
8. Representar a Associação por delegação do Presidente ou dos seus substitutos.
9. Desempenhar outras funções que o Conselho Directivo eventualmente lhe atribua.
Artigo 13º (Competência do Secretariado)
Caso seja criado, nos termos estatutários, um Secretariado, competem-lhe, no seu conjunto, todas as funções que resultem de delegação de poderes por parte do Conselho Directivo.
Artigo 14º (Competência dos Vogais)
Compete aos Vogais desempenhar as funções que lhes sejam atribuídas pelos Estatutos, por este Regulamento ou de que sejam incumbidos pelo Conselho Directivo, designadamente a representação e promoção da Associação na sua área de influência.
1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois relatores.
2. Os cargos referidos no número anterior serão distribuídos entre si pelos membros do Conselho Fiscal na primeira reunião que tiver lugar após a respectiva posse.
Artigo 16º (Competência)
Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre o relatório de actividades e o relatório de contas a apresentar trienalmente à Assembleia Geral, respectivamente pelo Presidente do Conselho Directivo e pelo Secretário-Geral/Tesoureiro.
Artigo 17º (Periodicidade das reuniões)
O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente sempre que, para o exercício das suas funções, isso lhe seja solicitado pelo Conselho Directivo.
(Da Revista e da sua Direcção)
Artigo 18º (Nome)
A Associação publica um periódico científico com a designação de Veredas, Revista da Associação Internacional de Lusitanistas.
Artigo 19º (Periodicidade)
A revista Veredas tem periodicidade anual, sendo constituída de um número duplo de três em três anos para poder publicar parte das comunicações do congresso trienal do ano imediatamente anterior.
Artigo 20º (Edição, distribuição e comercialização)
A edição regular, distribuição e comercialização da revista Veredas estão asseguradas pelo teor do Protocolo estabelecido para o efeito entre a Associação e a Fundação Engº António de Almeida, do Porto.
Artigo 21º (Direcção)
A Direcção da revistaVeredas é constituída pelo Director, que é, por inerência, o Presidente do Conselho Directivo da Associação, e pelo Director Executivo, designado pelo Director com ulterior ratificação da Assembleia Geral.
Artigo 22º (O Director Executivo)
O Director Executivo faz parte, por inerência e como vogal, do Conselho Directivo, e o seu cargo é trienal e coincide com três números da revista, podendo ser reconduzido segundo o processo da designação a que se refere o número anterior.
Artigo 23º (O Conselho Redactorial)
A Direcção da revista dispõe de um Conselho Redactorial composto por todos os membros do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal da Associação e por especialistas convidados pela Direcção.
(Do Coordenador do Congresso)
Artigo 24º (Designação)
Compete ao Conselho Directivo designar o Coordenador do Congresso, depois de decidido o local da sua realização.
Artigo 25º (Membro do Conselho Directivo)
O Coordenador do Congresso faz parte, por inerência e como vogal, do Conselho Directivo.
Artigo 26º (Competência)
Compete ao Coordenador do Congresso a responsabilidade por todos os preparativos com vista à realização do Congresso, nomeadamente:
1. Estabelecimento de contactos, a nível oficial, no seu país, de molde a congregar o maior número de apoios possível.
2. Elaborar e dar seguimento a todo o expediente relacionado com o Congresso.
3. Elaborar os programas respectivos.
4. Solucionar os problemas de alojamento dos congressistas.
5. Reunir o material referente às comunicações dos congressistas e colaborar na organização das actas.
6. Manter íntima colaboração com o Conselho Directivo.
(Do regulamento eleitoral)
Artigo 27º (Secretismo)
As eleições processar-se-ão por voto individual e secreto.
Artigo 28º (Independência entre órgãos)
A eleição do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal processar-se-á sempre em votações separadas.
Artigo 29º (Direcção do processo eleitoral)
Todo o processo eleitoral é da responsabilidade do Conselho Directivo, coadjuvado pelo Coordenador do Congresso, cabendo à Mesa da Assembleia Geral as funções de mesa eleitoral.
Artigo 30º (Processo eleitoral)
O processo eleitoral decorrerá nos termos seguintes:
1. O Secretário-Geral/Tesoureiro solicita aos membros da Associação, com um mínimo de seis meses de antecedência em relação ao Congresso, a indigitação de nomes para integrarem o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal.
2. No decurso do Congresso, até ao final do segundo dia, poderão ainda ser entregues ao Secretário-Geral/Tesoureiro propostas de candidaturas.
3. As candidaturas apresentadas serão afixadas em lugar público, nos prazos seguintes:
a) As que tiverem sido apresentadas antes do começo do Congresso, até ao final do primeiro dia.
b) As que forem apresentadas durante o Congresso, nos termos do número anterior, até à hora de início dos trabalhos do terceiro dia.
4. As propostas de candidatura podem ser de iniciativa do próprio candidato ou de qualquer outro associado e obedecerão aos seguintes condicionalismos:
a) Devem conter a assinatura do proponente e de mais três associados.
b) Devem conter ainda a assinatura do candidato, em sinal de aceitação, se não for ele próprio o proponente.
c) Devem mencionar o cargo a que se destinam (Presidente; 1º Vice-Presidente; Secretário-Geral/Tesoureiro; Vogal; Conselho Fiscal).
d) Não podem ser afixadas, nos termos do número 3 deste artigo, sem a assinatura prévia do Secretário-Geral/Tesoureiro ou, se este não estiver presente no Congresso, de quem o Conselho Directivo indicar para o efeito.
5. Na reunião da Assembleia Geral, proceder-se-á à votação, que decorrerá nas seguintes fases:
a) Eleição do Presidente.
b) Eleição do 1º Vice-Presidente.
c) Eleição do Secretário-Geral / Tesoureiro.
d) Eleição dos oito, nove ou dez restantes vogais necessários à constituição do Conselho Directivo, conforme disposto no número seguinte, em boletins de voto onde devem ser inscritos tantos nomes quantos os membros a eleger.
e) Eleição dos três membros do Conselho Fiscal, em boletins onde devem ser inscritos três nomes.
6. Sem prejuízo de o Conselho Directivo, nos termos estatutários, integrar obrigatoriamente quinze elementos que incluem, como vogais por inerência, o Coordenador do congresso seguinte e o Director Executivo da revista Veredas, o número dos vogais a eleger pode variar entre oito e dez, em função das seguintes circunstâncias:
a) O Presidente do Conselho Directivo cessante integra o Conselho Directivo seguinte, no lugar de 2º vice-presidente, sem que, para tal, tenha de ser sujeito a eleição, desde que se não candidate a novo mandato nas mesmas funções ou, candidatando-se, não venha a ser eleito.
b) Se o Presidente do Conselho Directivo cessante se candidatar a novo mandato nas mesmas funções e vier a ser eleito ou, não tendo sido eleito, recusar a prerrogativa que lhe é concedida pela alínea a), o seu lugar no Conselho Directivo será preenchido por eleição, cabendo aos vogais eleitos, na primeira reunião após a tomada de posse, a designação do 2º vice-presidente.
c) O Coordenador do Congresso em que tem lugar a Assembleia Geral integra, como vogal, no trénio subsequente ao Congresso que organizou, o Conselho Directivo, sem ter de ser sujeito a eleição, desde que o não recuse explicitamente.
d) Caso o Coordenador do Congresso recuse fazer parte do Conselho Directivo, nos termos da línea b), o seu lugar de vogal passará igualmente a ser preenchido por eleição.
7. Em cada votação consideram-se eleitos:
a) O candidato que obtiver maior número de votos, no caso de se tratar da eleição do Secretário-Geral / Tesoureiro ou do 1º Vice-Presidente.
b) Os dez, nove ou oito candidatos mais votados, consoante for aplicável, em resultado do disposto no número anterior, no caso dos vogais do Conselho Directivo. c) Os três candidatos mais votados, no caso do Conselho Fiscal.
d) O candidato que obtenha mais de metade dos votos expressos, no caso da eleição do Presidente, devendo proceder-se, se tal maioria não tiver ocorrido, a nova votação, à qual serão candidatos apenas os três nomes que obtiveram maior número de votos, considerando-se, então, eleito o candidato que venha a obter o maior número de votos.
Artigo 31º (Quotização)
A quotização trienal pode ser paga em fracções anuais, correspondendo cada uma a um terço do valor da quota trienal.
Artigo 32º (Lacunas e omissões)
As dúvidas, lacunas e omissões que vierem a ocorrer na aplicação do presente Regulamento, bem como dos Estatutos, serão resolvidas pelo Conselho Directivo.
Artigo 33º (Voto por correspondência)
Em caso de manisfesta impossibilidade de reunir num mesmo lugar todos os seus membros e havendo necessidade absoluta de tomar decisões sobre assunto urgente e inadiável, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal poderão deliberar por correspondência, competindo aos respectivos Presidentes tomar essa iniciativa, mediante consulta constituída por perguntas simples e às quais devem ser dadas respostas inequívocas.
Artigo 34º (Recurso)
De todas as decisões do Conselho Directivo cabe recurso para a Assembleia Geral.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4
 Artigo 6

Artigo 6
 artigo 23

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34