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Timestamp: 2017-12-16 22:18:12+00:00

Document:
Código de ética - Ligado na Saúde
» Profissional do Administrador Hospitalar
Capítulo XI: Auditoria e Perícia Médica
Capítulo XIII: Publicidade Médica
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS« Voltar
DIREITOS DOS MÉDICOS« Voltar
RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL« Voltar
DIREITOS HUMANOS« Voltar
RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES« Voltar
DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS« Voltar
RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS« Voltar
REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL« Voltar
SIGILO PROFISSIONAL« Voltar
DOCUMENTOS MÉDICOS« Voltar
AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA« Voltar
ENSINO E PESQUISA MÉDICA« Voltar
PUBLICIDADE MÉDICA« Voltar
Art. 111. Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e da sociedade.
DISPOSIÇÕES GERAIS« Voltar
Código de Ética do Hospital Brasileiro
No desejo de bem servir e consciente das peculiares responsabilidades do hospital, em relação à vida e à recuperação da saúde dos pacientes, a Confederação das Misericórdias do Brasil proclama e adota o presente código de ética.
Artigo 1º - A pessoa é a razão de ser de toda atividade humana. Este princípio se aplica, em particular, às instituições públicas e privadas, às quais incumbe preservar, manter e recuperar a saúde. Parte inseparável dos sistemas de saúde, o hospital é o campo privilegiado de atuação dos respectivos profissionais, bem assim para seu aperfeiçoamento profissional e realização pessoal e técnica.
Artigo 2º - O bom funcionamento do hospital envolve responsabilidades específicas, concernentes à dignidade do paciente, em todos os estágios da sua internação: ao seu direito de determinar o que deseja ou aceita, à defesa da sua vida e à promoção da sua saúde. Pressupõe, também, a existência de condições materiais e técnico-profissionais suficientes a habilitar o seu pessoal à prática dos melhores métodos e terapias possíveis, no interesse da saúde dos pacientes.
Artigo 3º - A recuperação da saúde precede, no hospital, todas as outras preocupações. A responsabilidade fundamental do hospital é a prestação de cuidados integrais à saúde do paciente.
Artigo 4º - Para esse fim, terá a estrutura física, técnica e administrativa suficiente. Sem prejuízo da sua atualização, a eficiência do serviço hospitalar é medida mais pela dedicação dos seus dirigentes e profissionais ao ideal de salvar vidas e recuperar a saúde e menos pela sofisticação dos equipamentos, além do que requeiram os serviços que deva prestar.
Artigo 5º - O quadro de pessoal e o corpo clínico do hospital devem ser: suficientes para a prestação dos serviços a que se propõem; plenamente habilitados, do ponto de vista profissional e conscientemente motivados pelos compromissos éticos em relação ao paciente. Nessas condições, a administração respeitará integralmente a competência específica dos profissionais incumbidos do atendimento dos pacientes e a responsabilidade correlata pelas prescrições que fizerem. A responsabilidade da administração limita-se ao estrito cumprimento do que for prescrito pelo médico.
Artigo 6º - O respeito aos profissionais de saúde, que nele atuam, confere-lhes a responsabilidade final pela recomendação do que deve ser feito - resguardado o livre-arbítrio do paciente - bem assim a decisão sobre o uso de equipamentos e instalações oferecidas pelo hospital, conforme as especialidades que este se proponha atender.
Artigo 7º - As atividades clínicas, cirúrgicas e administrativas dos hospitais devem pautar-se invariavelmente pelos melhores padrões éticos e pelo respeito à moral e à lei do País.
Artigo 8º - O direito do paciente à esperança pela própria vida torna ilícita - independente de eventuais sanções legais aplicáveis - a interrupção de terapias que a sustentam. Excetuam-se, apenas, os casos suportados por parecer médico, subscritos por comissão especialmente designada para determinar a irreversibilidade do caso, em doenças terminais, com a aprovação, igualmente por escrito, do diretor técnico do hospital ou instituição.
Artigo 9º - O hospital respeitará sempre a dignidade pessoal, profissional e econômica dos que atuam em suas dependências e reconhecerá seu direito de recusa quanto à utilização de métodos, equipamentos e instalações capazes de colocar em risco a vida, a segurança ou a recuperação da saúde do paciente.
Artigo 10 - O paciente e/ou seu responsável legal tem direito irrestrito a toda informação referente à sua saúde, ao tratamento prescrito, às alternativas disponíveis e aos riscos e contraindicações implícitas em cada uma destas. É reconhecido ao paciente o direito de recusar determinado tratamento.
Artigo 11 - O paciente tem direito a receber assistência religiosa pelos ministros de sua escolha.
Artigo 12 - Os hospitais compatibilizarão seus interesses profissionais, administrativos e financeiros com possibilidades dos pacientes e as necessidades das comunidades, sem prejuízo dos padrões e princípios que informam este código de ética.
Artigo 13 - Convênios e acordos de prestação de serviços hospitalares subordinam-se ao equilíbrio entre os recursos neles envolvidos e o compromisso do hospital de prestar serviços dentro dos parâmetros estabelecidos neste código e nas demais normas de conduta profissional relacionadas com a recuperação da saúde dos pacientes. Nesse mesmo sentido, os hospitais evitarão práticas e procedimentos configuradores de concorrências desleal.
Artigo 14 - O hospital é responsável pelo preenchimento completo e correto do prontuário de cada paciente e pela sua guarda e conservação pelo prazo mínimo de cinco anos. Aplicam-se ao prontuário as mesmas normas de confidencialidade que presidem as relações entre médico e o paciente. O Prontuário do Paciente é propriedade do hospital. Só poderá ser liberado mediante solicitação judicial. Os convênios que exigirem o Prontuário do Paciente para exame, deverão comprometer-se a devolvê-lo completo e em ordem.
Artigo 15 - O bom nome das instituições hospitalares exige a maior probidade no trato de todas as questões financeiras relacionadas com o atendimento ao paciente, bem como a correta cobrança das contas hospitalares, consoante as normas previamente celebradas com os convênios.
Artigo 16 - O hospital deve receber remuneração condizente com o padrão de assistência que lhe é atribuído. Deverão ser recusados, portanto, convênios ou contratos que obriguem a adoção de medidas que venham pôr em risco o tratamento do paciente, dificultar o exercício dos profissionais e restringir a utilização de produtos e a realização de exames.
Artigo 17 - O hospital, como instituição, deve estar acima dos interesses individuais dos profissionais. Não deve, portanto, ceder as suas instalações e equipamentos graciosamente ou a preços vis e sim utilizar todo o seu patrimônio para se erigir sempre mais e melhor em baluarte da saúde da comunidade. Nos serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento, os contratos e convênios deverão ser celebrados diretamente com os hospitais.
Aprovado pela Assembleia Geral de Federação Brasileira de Administradores Hospitalares - FBAH e Publicado no Informativo Hospitalar Brasileiro, N.º 4, do mês de Julho de 1995.
Art. 8- O Administrador Hospitalar não se deixa guiar por sentimentos ou vantagens pessoais e, sim, tem calma e domínio de se ao tomar decisão.
Art. 10- O Administrador Hospitalar dedica-se a uma vida de trabalho desinteressante para fazer de sua carreira de administrador hospitalar um sucesso, pois é um privilégio sagrado lidar com o mais precioso bem do homem, a saúde.
Art. 16- O Administrador Hospitalar pauta a sua administração pelo princípio de que a pessoa humana é o fundamento, o sujeito e o fim de todas a instituição assistencial e, quando enferma, o centro e a razão de ser de toda atividade de saúde e hospitalar.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES« Voltar
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS« Voltar
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS« Voltar
DAS AUDITORIAS E PERÍCIAS ODONTOLÓGICAS« Voltar
DO RELACIONAMENTO« Voltar
DO SIGILO PROFISSIONAL« Voltar
DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS« Voltar
I - a condição socioeconômica do paciente e da comunidade;
DAS ESPECIALIDADES« Voltar
DA ODONTOLOGIA HOSPITALAR« Voltar
DAS ENTIDADES COM ATIVIDADES« Voltar
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO« Voltar
DO MAGISTÉRIO« Voltar
DAS ENTIDADES DA CLASSE« Voltar
DA COMUNICAÇÃO« Voltar
DA PESQUISA CIENTÍFICA« Voltar
DAS PENAS E SUAS APLICAÇÕES« Voltar
DISPOSIÇÕES FINAIS« Voltar
1. Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir este Código;
2. Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;
3. Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;
4. Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal;
5. Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia;
6. Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional;
7. Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário;
8. Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho;
9. Zelar para que a comercialização, aquisição, doação, empréstimo, guarda e forma de divulgação do material privativo do psicólogo sejam feitas conforme os princípios deste Código;
10. Ter, para com o trabalho dos psicólogos e de outros profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado, colaborar com estes, salvo impedimento por motivo relevante;
11. Sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;
12. Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes deste Código ou da legislação profissional.
1. Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão;
2. Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;
3. Utilizar ou favorecer o uso de conhecimento e a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência;
4. Acumpliciar-se com pessoas ou organizações que exerçam ou favoreçam o exercício ilegal da profissão de psicólogo ou de qualquer outra atividade profissional;
5. Ser conivente com erros, faltas éticas, violação de direitos, crimes ou contravenções penais praticados por psicólogos na prestação de serviços profissionais;
6. Prestar serviços ou vincular o título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios não estejam regulamentados ou reconhecidos pela profissão;
7. Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica;
8. Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técnicas psicológicas, adulterar seus resultados ou fazer declarações falsas;
9. Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços;
10. Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado;
11. Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação;
12. Desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional;
13. Prestar serviços profissionais a organizações concorrentes de modo que possam resultar em prejuízo para as partes envolvidas, decorrentes de informações privilegiadas;
14. Prolongar, desnecessariamente, a prestação de serviços profissionais;
15. Pleitear ou receber comissões, empréstimos, doações ou vantagens outras de qualquer espécie, além dos honorários contratados, assim como intermediar transações financeiras;
16. Receber, pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de serviços;
17. Realizar diagnósticos, divulgar procedimentos ou apresentar resultados de serviços psicológicos em meios de comunicação, de forma a expor pessoas, grupos ou organizações.
1. Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário;
2. Estipulará o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado;
3. Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independentemente do valor acordado.
1. As atividades de emergência não sejam interrompidas;
2. Haja prévia comunicação da paralisação aos usuários ou beneficiários dos serviços atingidos pela mesma.
2. Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.
1. A pedido do profissional responsável pelo serviço;
2. Em caso de emergência ou risco ao beneficiário ou usuário do serviço, quando dará imediata ciência ao profissional;
3. Quando informado expressamente, por qualquer uma das partes, da interrupção voluntária e definitiva do serviço;
4. Quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
1. Avaliará os riscos envolvidos, tanto pelos procedimentos, como pela divulgação dos resultados, com o objetivo de proteger as pessoas, grupos, organizações e comunidades envolvidas;
2. Garantirá o caráter voluntário da participação dos envolvidos, mediante consentimento livre e esclarecido, salvo nas situações previstas em legislação específica e respeitando os princípios deste Código;
3. Garantirá o anonimato das pessoas, grupos ou organizações, salvo interesse manifesto destes;
4. Garantirá o acesso das pessoas, grupos ou organizações aos resultados das pesquisas ou estudos, após seu encerramento, sempre que assim o desejarem.
6. Não fará autopromoção em detrimento de outros profissionais;
4. Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;
5. cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.
Artigo 1º: O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia trata dos direitos e deveres do fisioterapeuta, no que tange ao controle ético do exercício de sua profissão no mercado de trabalho.
Parágrafo 1º - Compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional zelar pela observância dos princípios deste código, funcionar como Conselho Superior de Ética e Deontologia Profissional, além de firmar jurisprudência e atuar nos casos omissos.
Parágrafo 2º- Compete aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas respectivas circunscrições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.
Parágrafo 3º- A fim de garantir a execução deste Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, cabe aos inscritos e aos interessados comunicar aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, com clareza e embasamento, fatos que caracterizem a não observância do presente código e das normas que regulamentam o exercício da Fisioterapia.
Artigo 2º. Os infratores do presente código sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas na legislação em vigor.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º - Constituem-se direitos fundamentais dos fisioterapeutas, segundo sua área e atribuição específica, dentre outros garantidos em resoluções específicas:
I – Realizar consulta fisioterapêutica para diagnosticar as alterações do desempenho funcional, prescrever e executar tratamento fisioterapêutico, estabelecer o prognóstico, dar alta ao cliente/paciente/usuário ou encaminhá-lo a outro profissional, isto tudo com liberdade de convicção teórica e metodológica, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da ciência e sua dignidade profissional.
II – Prestar consultoria, emitir atestado fisioterapêutico, parecer, laudo e relatório para cliente/paciente/usuário, responsáveis, membros de equipe e autoridades competentes, assim como realizar perícia.
III - Solicitar exames complementares com fins de diagnóstico do desempenho funcional e acompanhamento da evolução do tratamento.
IV - Prescrever substâncias químicas fitoterápicas e homeopáticas, no âmbito de sua atuação, de acordo com a legislação vigente.
V - Decidir sobre a necessidade de submeter o cliente ao atendimento fisioterapêutico, bem como a duração e a quantidade das sessões de tratamento.
VI - Prescrever, confeccionar e treinar a utilização de órteses e próteses, mecanismos auxiliares de locomoção, tecnologia assistiva, no âmbito da sua profissão;
VII - Ter autonomia no exercício de sua profissão, mesmo quando inserido em equipes multiprofissionais e interdisciplinares;
VIII - Renunciar ao atendimento de cliente/paciente/usuário durante o tratamento quando for constatado que fatos específicos prejudicam o bom relacionamento e o pleno desempenho profissional junto ao cliente/paciente/usuário. Em ocorrendo tal situação, o profissional tem o dever de comunicar
previamente ao cliente/paciente/usuário ou seu responsável legal, recomendando outro profissional para a continuidade do tratamento e fornecendo todas as
informações necessárias ao profissional que lhe suceder.
IX - Recusar qualquer disposição estatutária ou regimental de instituição pública ou privada que limite a escolha dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico fisioterapêutico e para a prescrição e execução do tratamento, salvo quando em benefício e a livre escolha do cliente/paciente/usuário.
X – Recusar a exercer sua profissão em instituição pública ou privada nas quais as condições de trabalho não sejam dignas ou possam colocar em risco a saúde e a vida do cliente/paciente/usuário.
XI - Exercer a docência, gestão, responsabilidade técnica, dar assessoramento, consultoria, atuar
na vigilância em saúde, no controle, monitoramento, na avaliação, auditoria e perícia.
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
Artigo 4º: O fisioterapeuta presta assistência ao ser humano, tanto no plano individual quanto coletivo, participando da promoção, prevenção de agravos, tratamento e recuperação da sua saúde e qualidade de vida, sem discriminação de qualquer forma ou pretexto, segundo os princípios do sistema de saúde vigente no Brasil.
Artigo 5º: O fisioterapeuta avalia sua competência e somente aceita atribuição ou assume encargo quando capaz de desempenho seguro para o cliente/paciente/usuário, em respeito aos direitos humanos.
Parágrafo Único: No exercício de sua atividade profissional o fisioterapeuta deve observar as recomendações relativas a capacitação e a titulação emanadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.
Art. 6º: O fisioterapeuta protege o cliente/paciente/usuário e a instituição em que trabalha contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde, advertindo o profissional faltoso e, quando não atendidos, representam à chefia imediata, à instituição, e se necessário, a todos os órgãos competentes, a fim de que sejam tomadas medidas, conforme o caso, para salvaguardar a saúde, o conforto e a intimidade do
cliente/paciente/usuário ou a reputação profissional dos membros da equipe de saúde.
Art. 7º - O fisioterapeuta deve comunicar à chefia imediata da instituição em que trabalha ou à autoridade competente, fato que tenha conhecimento que seja tipificado como crime ou contravenção legal.
Art. 8º - O fisioterapeuta atualiza e aperfeiçoa seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, amparado nos princípios da beneficência e da não maleficência, no desenvolvimento de sua profissão, inserindo-se em programas de educação continuada e de educação permanente.
Art. 9º - Para o exercício profissional da Fisioterapia determina-se a inscrição no Conselho Regional da circunscrição jurisdição em que atuar, na forma da legislação em vigor.
Art. 10 - O fisioterapeuta é obrigado a manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho Regional de sua circunscrição.
Art. 11. Constituem-se deveres fundamentais do fisioterapeuta, segundo sua área e atribuição específica:
I – assumir responsabilidade técnica por serviço de Fisioterapia, caso seja o único do setor;
III - utilizar todos os conhecimentos técnico-científicos a seu alcance e aprimorá-los continua e permanentemente, para promover a saúde e prevenir condições que implicam perda da qualidade da vida do ser humano;
IV - manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua direção, salvo as situações previstas em lei;
V - colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal;
VII - cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos neste Código, independente da função ou cargo que ocupa, e levar ao conhecimento do Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional o ato atentatório a qualquer de seus dispositivos, salvo as situações previstas em legislação específica.
Art. 12. É proibido ao fisioterapeuta:
c) atentatório à moral ou à saúde do cliente/paciente/usuário; e
d) praticado sem o consentimento do cliente/paciente/usuário ou de seu representante legal ou responsável, quando se tratar de menor ou incapaz;
III - emprestar, mesmo a título gratuito, seu nome, para atos que impliquem na mercantilização da Saúde e da Fisioterapia em detrimento da responsabilidade social.
IV - divulgar na imprensa declaração, atestado ou carta de agradecimento emitida por cliente/paciente/usuário ou familiar deste, em razão de serviço profissional prestado, salvo quando autorizado devidamente;
V - deixar de atender a convocação do Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional à que pertencer ou do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.
VI – usar da profissão para corromper a moral e os costumes, cometer ou favorecer contravenções e crimes.
CAP IV – DO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE/ PACIENTE/USUÁRIO
Art. 13 - O fisioterapeuta zela pela provisão e manutenção de adequada assistência ao seu cliente/paciente/usuário, amparados em métodos e técnicas próprias da profissão.
Art. 14 - O fisioterapeuta, a partir da consulta, faz o diagnóstico fisioterapêutico, elabora e aplica o plano de tratamento e concede alta para o cliente/paciente/usuário.
Art. 15 - O fisioterapeuta zela para que o prontuário do cliente/paciente/usuário permaneça fora do alcance de estranhos à equipe de saúde da instituição, salvo quando outra conduta seja expressamente recomendada pela direção da instituição e que tenha amparo legal.
Art. 16 - O fisioterapeuta deve atualizar o prontuário, com informações que fundamentem o processo fisioterapêutico, de forma compreensível, evitando excesso de siglas e abreviaturas, devendo ser estas de conhecimento geral da equipe de saúde, conforme legislação específica.
Art. 17 - Constituem-se deveres fundamentais dos fisioterapeutas relacionados à assistência ao cliente/paciente/usuário:
I - respeitar a vida humana desde a concepção até a morte, jamais cooperando em ato em que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física, psíquica e social do ser humano;
II - prestar assistência ao ser humano, respeitados a sua dignidade e os direitos humanos de modo a que a prioridade no atendimento obedeça a razões de urgência, independente de qualquer consideração relativa à etnia, nacionalidade, credo político, gênero, religião, cultura, condições socioeconômicas e qualquer outra forma de preconceito, sempre em defesa da vida;
IV – respeitar o direito de autonomia do cliente/paciente/usuário de decidir sobre a sua pessoa e seu bem estar;
Art. 18 - É proibido ao fisioterapeuta:
II - dar consulta ou prescrever tratamento fisioterapêutico por meio de correspondência, jornal, revista, rádio, televisão, telefone e meios eletrônicos;
IV - prescrever tratamento sem realização de consulta, exceto em caso de indubitável urgência ou impossibilidade absoluta;
V - inserir em anúncio ou divulgação profissional, bem como expor em seu local de atendimento/trabalho, nome, iniciais de nomes, endereço, fotografia, inclusive aquelas que comparam quadros anteriores e posteriores ao tratamento realizado, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação de cliente/paciente/usuário, salvo para divulgação em comunicações e eventos de cunho científico, com a autorização prévia do cliente/paciente/usuário.
CAP V - DO RELACIONAMENTO COM A EQUIPE DE SAÚDE.
Art. 19 - O fisioterapeuta é participante de equipes multiprofissionais e interdisciplinares constituídas em programas e políticas de saúde, tanto no âmbito público quanto privado, colaborando com os seus conhecimentos na assistência ao ser humano, envidando todos os esforços para o desenvolvimento de um trabalho harmônico na equipe.
Art. 20 - É dever fundamental do fisioterapeuta incentivar o pessoal sob a sua direção, coordenação, supervisão e orientação, na busca de qualificação continuada e permanente, em benefício do cliente e do desenvolvimento da profissão, respeitando sua autonomia.
Art. 21 - A responsabilidade do fisioterapeuta por erro cometido em sua atuação profissional, não é diminuída, mesmo quando cometido o erro na coletividade de uma instituição ou de uma equipe.
Art. 22 - O fisioterapeuta reprova quem infringe postulado ético ou dispositivo legal e representa ao Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, e, quando for o caso, aos demais órgãos competentes.
Art. 23 - O fisioterapeuta deve tratar os colegas, membros e não membros da equipe de saúde, e outros profissionais, com respeito e urbanidade, sejam verbalmente, por escrito ou por via eletrônica, não prescindindo de igual tratamento de suas prerrogativas.
Parágrafo Único – É assegurada ao fisioterapeuta a liberdade de expressão e a manifestação de opinião, de acordo com os preceitos legais vigentes.
Art. 24 - O fisioterapeuta desempenha com exação sua parte no trabalho em equipe.
Art. 25 - O fisioterapeuta participa de programas e políticas de assistência à comunidade, em âmbito nacional e internacional.
Art. 26 - O fisioterapeuta solicitado para cooperar em diagnóstico ou orientar em tratamento considera o cliente/paciente/usuário como permanecendo sob os cuidados do solicitante.
Art. 27 - O fisioterapeuta que solicita para cliente/paciente/usuário sob sua assistência os serviços especializados de colega, não indica a este a conduta profissional a observar.
Art. 28 - O fisioterapeuta que recebe cliente/paciente/usuário confiado por colega, em razão de impedimento eventual deste, reencaminha o cliente/paciente/usuário ao colega uma vez cessado o impedimento.
Art. 29 - É proibido ao fisioterapeuta:
I - concorrer, ainda que a título de solidariedade, para que outrem pratique crime, contravenção penal ou ato que infrinja postulado ético profissional;
II - pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, bem como praticar ato que importe em concorrência desleal ou acarrete dano ao desempenho profissional de colega;
III - utilizar de sua posição hierárquica para induzir/persuadir seus colegas subordinados a executar condutas ou atos que firam princípios éticos ou sua autonomia profissional.
VI - permitir, mesmo a título gratuito, que seu nome conste do quadro de pessoal de hospital, casa de saúde, ambulatório, consultório, clínica, policlínica, escola, curso, empresa balneária hidromineral, entidade desportiva ou qualquer outra instituição ou estabelecimento congênere similar ou análogo, sem nele exercer as atividades de fisioterapeuta;
VII - delegar suas atribuições à pessoa não habilitada;
VIII - permitir que trabalho que executou seja assinado por outro profissional, bem como assinar trabalho que não executou, ou do qual não tenha participado;
IX - angariar ou captar serviço ou cliente, com ou sem a intervenção de terceiro, utilizando recurso incompatível com a dignidade da profissão ou que implique em concorrência desleal;
X - desviar, para serviço particular, cliente que esteja em atendimento fisioterapêutico em outra instituição;
XI - desviar, para si ou para outrem, cliente/paciente/usuário de colega;
XII - atender a cliente/paciente/usuário que saiba estar em tratamento com colega, ressalvadas as seguintes hipóteses:
XIII - recusar seus serviços profissionais a colega que deles necessite, salvo quando motivo relevante justifique o procedimento.
CAP VI - DAS RESPONSABILIDADES NO EXERCÍCIO DA FISIOTERAPIA
Art. 30 - O fisioterapeuta atua em consonância à política nacional de saúde, promovendo os preceitos da saúde coletiva no desempenho das suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.
Art. 31 - O fisioterapeuta deve empenhar-se na melhoria das condições de saúde e os padrões de qualidade dos serviços, assumindo a corresponsabilidade em relação às políticas públicas de saúde, à educação sanitária e à legislação referente à saúde.
Art. 32 - O fisioterapeuta deve ser solidário aos movimentos em defesa da dignidade profissional, seja por remuneração condigna, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético profissional e seu aprimoramento.
Art. 33 - O fisioterapeuta é pontual no cumprimento das obrigações pecuniárias inerentes ao exercício da Fisioterapia.
Art. 34 - É proibido ao fisioterapeuta:
I – promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa que não esteja de acordo com as normas reguladoras da ética em pesquisa em vigor.
II - divulgar e declarar possuir títulos científicos ou de especialista profissional que não possa comprovar.
III – utilizar para fins de identificação profissional titulações outras que não sejam aquelas reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional ou omitir sua titulação profissional sempre que se anunciar em eventos científicos, anúncio profissional e outros;
V - exigir, de instituição ou cliente/paciente/usuário e, outras vantagens, além do que lhe é devido em razão de contrato, honorários ou exercício de cargo, função ou emprego, como também receber, de pessoa física ou jurídica, comissão, remuneração, benefício ou vantagem por encaminhamento de cliente/paciente/usuário ou que não corresponde a serviço efetivamente prestado;
VI - trabalhar em instituição ou em serviços não registrados no Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da região, salvo quando estes estiverem dispensados legalmente do registro;
VII – deixar de informar à instituição ou serviços obrigados ao registro no Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da região, por escrito, da necessidade de tal registro.
VIII – deixar de informar ao Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da região da recusa do registro por parte de instituição ou serviços obrigados a tal registro.
IX – deixar de informar ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da região, que trabalha em instituição ou serviços legalmente dispensados de registro, para fins de cadastro.
X - trabalhar ou ser colaborador de entidade na qual sejam desrespeitados princípios éticos, bioéticos e a autonomia profissional, bem como condições de adequada assistência ao cliente/paciente/usuário;
XI - promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa em que direito inalienável do ser humano seja violado, ou acarrete risco de vida ou dano a sua saúde, respeitando as normas éticas, bioéticas e legais em vigor.
XII - anunciar cura ou emprego de terapia infalível ou secreta e divulgar terapia ou descoberta cuja eficácia não seja comprovada.
XIII – utilizar equipamentos terapêuticos não autorizados por órgão regulador competente.
XIV – usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados em serviço privado.
Art. 35 - O fisioterapeuta, no exercício da Responsabilidade Técnica, deve acompanhar o serviço de Fisioterapia pelo qual é responsável, a fim de garantir os aspectos técnicos, éticos e bioéticos, reconhecidos e normatizados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.
CAPÍTULO VII – DO SIGILO PROFISSIONAL
Art. 36. É proibido ao fisioterapeuta:
III – fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou sua imagem em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos fisioterapêuticos em qualquer meio de comunicação, salvo quando autorizado pelo cliente/paciente/usuário ou seu responsável legal.
Parágrafo Único - Compreende-se como justa causa: demanda judicial, perícia e auditoria fisioterapêutica nos seus exatos limites, estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais e revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.
CAPÍTULO VIII – DAS AUDITORIAS E PERÍCIAS FISIOTERAPÊUTICAS
Art. 37. O fisioterapeuta, quando atuar em perícia e auditoria, deve agir com competência, dentro das áreas e limites estabelecidos de suas atribuições regulamentadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, com absoluta isenção nas decisões e encaminhamentos propostos.
Art. 38. O fisioterapeuta não pode intervir, quando na condição de perito ou auditor, nos atos de outro profissional, ou fazer qualquer apreciação na presença do examinado, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacrado, que deve ser encaminhado a quem de direito.
Art. 39. É vedado ao fisioterapeuta acumular as funções de perito/auditor em instituição ou serviço em que trabalha.
Art. 40. É vedado ao fisioterapeuta ser perito/auditor de seu cliente/paciente/usuário, e pessoas de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influenciar em seu trabalho, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, em benefício de sua plena convicção de julgamento.
Art. 41. É vedado ao fisioterapeuta assinar laudos periciais e de auditoria quando não tenha realizado ou participado pessoalmente do trabalho.
CAPÍTULO IX - DO FISIOTERAPEUTA PERANTE AS ENTIDADES DE CLASSE
Art. 42. O fisioterapeuta, por sua atuação nos órgãos de representação política e profissional, participa da determinação de condições justas de trabalho e do aprimoramento cultural para todos os colegas.
Art. 43. É dever do fisioterapeuta apoiar as iniciativas que visam ao aprimoramento cultural e a defesa dos legítimos interesses da sua classe.
Art. 44. É recomendado ao fisioterapeuta pertencer a entidades associativas da classe, de caráter cultural, científico ou sindical.
CAPÍTULO X – DOS HONORÁRIOS
Art. 45. O fisioterapeuta tem direito a justa remuneração por seus serviços profissionais.
Art. 46. O fisioterapeuta, na fixação de seus honorários, considera como parâmetros básicos:
III - natureza da assistência prestada e tempo despendido;
IV - complexidade do caso;
V – os parâmetros assistenciais editados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional e
VI - o referencial de honorários da profissão.
Art. 47. O fisioterapeuta pode deixar de pleitear honorários por assistência prestada a:
III - pessoa reconhecidamente carente de recursos econômicos;
Art. 48. É proibido ao fisioterapeuta prestar assistência profissional gratuita ou a preço ínfimo, ressalvado o disposto no art. 46.
Parágrafo Único: Por preço ínfimo entende-se valor não condizente com o Referencial Nacional de Honorários da Fisioterapia.
Art. 49. É proibido ao fisioterapeuta afixar tabela de honorários fora do local da assistência fisioterapêutica, ou promover sua divulgação de forma incompatível com a dignidade da profissão ou que implique em concorrência desleal.
CAPÍTULO XI – DA DOCÊNCIA, PRECEPTORIA, PESQUISA E PUBLICAÇÃO
Art. 50. No exercício da docência, preceptoria, pesquisa e produção científica, o fisioterapeuta norteará sua prática de ensino, pesquisa e extensão nos princípios éticos e bioéticos da profissão e da vida humana, observando:
II – que seja obtido, previamente, autorização por escrito de cliente/paciente/usuário ou de seu representante legal, por meio de assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido, quando utilizar dados e imagens destes.
V – que não deve apropriar-se de material didático de outrem, ocultando sua autoria, sem as devidas anuência e autorização;
VII - que não deve instigar ou induzir alunos sob sua supervisão e orientação contra órgãos ou entidades de classe, mas respeitar a livre construção do pensamento crítico do aluno;
VIII – que é vedado, sob qualquer forma de transmissão de conhecimento, ensinar procedimentos próprios da Fisioterapia visando a formação profissional de outrem, que não seja, acadêmico ou profissional de Fisioterapia.
IX – que não deve utilizar-se da influência do cargo para aliciamento ou encaminhamento de cliente/paciente/usuário para seu serviço particular.
Art. 51. Na pesquisa, cabe ao profissional cumprir as normas dos órgãos competentes e a legislação específica, considerando a segurança da pessoa, da família ou coletividade acima do interesse da ciência. Deve obter por escrito o consentimento livre e esclarecido dos participantes ou responsáveis legais, informando sobre a natureza, riscos e benefícios da pesquisa, disponibilizando, posteriormente, a critério do autor, os resultados à comunidade científica e à sociedade.
Artigo 52: Ao fisioterapeuta é proibido quando atuando em pesquisa:
II – servir-se de posição hierárquica para fazer constar seu nome na coautoria de obra científica da qual não tenha efetivamente participado; e
Art. 53. Na publicação e divulgação de trabalhos científicos o fisioterapeuta deverá garantir a veracidade dos dados e informações, em benefício da ciência.
Parágrafo Único. O fisioterapeuta deve garantir que as informações publicadas em seus trabalhos científicos não identifiquem os sujeitos da pesquisa, individualmente.
CAPÍTULO XII – DA DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 54. Ao promover publicamente os seus serviços, em qualquer meio de comunicação, o fisioterapeuta deve fazê-lo com exatidão e dignidade, observando os preceitos deste Código, bem como as normas do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.
Art. 55. A utilização da Rede Mundial de Computadores (Internet) para fins profissionais deve seguir os preceitos deste Código e demais normatizações pertinentes.
Art. 56. Nos anúncios, placas e impressos, bem como divulgação em meio eletrônico, devem constar o nome do profissional, da profissão e o número de inscrição no Conselho Regional, podendo ainda consignar:
I – os títulos de especialidade profissional, que possua e que sejam reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional as quais o fisioterapeuta esteja habilitado;
II - o endereço, telefone, endereço eletrônico, horário de trabalho, convênios e credenciamentos;
III - instalações, equipamentos e métodos de tratamento;
IV - logomarca, logotipo ou heráldicos determinados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.
V – logomarca, logotipo ou símbolos de entidades, empresas, sociedades, associações ou federações às quais o fisioterapeuta esteja legalmente vinculado.
VI – logomarca ou logotipo próprio condizentes com a dignidade profissional.
Art. 57. As instituições e serviços registrados nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional deverão, em caso de anúncios, placas e impressos, bem como divulgação em meio eletrônico, informar o que é estabelecido no artigo 52 acrescido do número de registro expedido pelo respectivo Conselho Regional.
Art. 58. Quando o serviço de Fisioterapia utilizar nome fantasia, sua divulgação deverá respeitar o preceituado neste código e a dignidade da profissão.
Art. 59. É permitido ao fisioterapeuta que atua em serviço multiprofissional divulgar sua atividade profissional em anúncio coletivo, observando os preceitos deste código e a dignidade da profissão.
Art. 60. Na divulgação em meio eletrônico de textos, imagens e vídeos com orientações para clientes e coletividade, o fisioterapeuta deverá observar o preceituado neste Código.
Art. 61. Em artigos, entrevistas e outros pronunciamentos públicos, em qualquer meio de comunicação, o fisioterapeuta responderá perante o Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional pela impropriedade técnica ou transgressão às leis e normas regulamentares do exercício profissional que venha cometer.
Art. 62. Ao infrator deste Código, são aplicadas as penas disciplinares previstas no art. 17, da lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 63. Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia ocupacional, por iniciativa própria, ouvidos os Conselhos Regionais, ou mediante proposta de um Conselho Regional, ou por solicitação de entidades representativas da profissão.
Parágrafo Único: no processo de alteração do Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia o COFFITO poderá abrir Consulta Pública para manifestação dos interessados.
Art. 64. O COFFITO, sempre que necessário, poderá expedir resoluções/normas que complementem este código, por iniciativa própria, ou solicitação dos Conselhos Regionais.
Art. 65. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 66. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
II - O Profissional de Educação Física registrado no CONFEF e, consequentemente, aderente ao presente Código de Ética, é conceituado como um interventor social, que age na promoção da saúde, e como tal deve assumir compromisso ético para com a sociedade, colocando-se a seu serviço primordialmente, independentemente de qualquer outro interesse, sobretudo de natureza corporativista.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 52
 artigo 52