Source: https://pt.scribd.com/document/88324072/EXERCICIO-LICITACOES-GABARITO
Timestamp: 2017-11-18 21:38:19+00:00

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Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens: 1.
A modalidade de licitação denominada pregão, nos termos da legislação vigente, somente pode ser adotada no âmbito da União. GABARITO: E 2. É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado. GABARITO: E – Dispensada (art.17) 3. Havendo interesse público superveniente, a administração poderá deixar de firmar o contrato, ainda que o resultado da licitação já tenha sido homologado. GABARITO: C – Art.49 (CESPE_MPE_TO_PROMOTOR DE JUSTIÇA _2006) Em relação ao regime jurídico das licitações, julgue os itens: Julgue os itens a seguir, acerca das licitações. 4. É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. GABARITO: C – Art. 23 &&1,2 5. A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. GABARITO: C 6. A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital é exemplo de inexigibilidade de licitação decorrente da ausência de necessidade de competição, cujo objetivo seria garantir a proposta mais vantajosa para a autarquia federal. GABARITO: E – Art. 17, I, e Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade. Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993. 7. Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação. GABARITO: E – Art. 31,II e Art.32 &1º 8. O edital, que é a lei interna da concorrência e da tomada de preços, traduz-se em uma verdadeira norma porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes. GABARITO: C 9. A lei geral de licitações proíbe a venda direta de bens públicos imóveis a particulares, ainda que no âmbito de programas habitacionais de interesse social. GABARITO: E 10. A modalidade de licitação do pregão se aplica às hipóteses de compra de quaisquer bens ou serviços, em todas as esferas da federação. GABARITO: E 11. A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade administrativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. GABARITO: C – Ver lei 8429/92 (Art.9,10 e 11) Um prefeito, tendo realizado contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, não seria exigível a licitação. Na situação apresentada, considerando a atitude do prefeito, à luz da Lei de Licitações, julgue os itens: 12. Correta, visto que, de fato, por constituir serviço técnico de notória especialização, a mencionada contratação dispensaria procedimento licitatório. GABARITO: E 13. Errada, pois não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, mas de dispensa de licitação. GABARITO: E 14. Errada, pois serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória especialização, sendo necessário o procedimento de licitação para a contratação desse tipo de serviço. GABARITO: C
E (Art. 57. geralmente. desde que observada a igualdade de condições dos participantes.25. C (Art.A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato. 23 . qualquer que seja a modalidade. Os tipos de licitação aplicáveis a todas as modalidades de licitação são os de menor preço. em suas contratações públicas. GABARITO: E 17 . &3º) (D) legalidade. pois. 19 . relativos a licitações públicas.A Administração e o contratado são solidariamente responsáveis pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.Administrativo – Cespe .3.45 &1º Não podemos aplicar todos os tipos a todas modalidades) 26 . &2º) 20 . são alcançados pela inexigibilidade de licitação. Errada. O adjudicatário que se recusar.A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. pois prefeituras são impedidas de contratar serviços de publicidade.2007) Julgue os itens que se seguem. (C) publicidade na apresentação das propostas no momento da entrega à administração. enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.2007) Quanto às licitações e aos contratos administrativos.2007) Os princípios que regem os procedimentos licitatórios. a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida. por serem serviços técnicos especializados. injustificadamente.É inexigível a licitação para a contratação de organizações sociais para realização de contratos de gestão. técnica e preço e maior lance ou oferta.A União. GABARITO: C Art.2007) De acordo com Lei n.Em um processo licitatório. eles ficam liberados dos compromissos nelas assumidos. o que assegura a contratação direta. não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.22. 29.Na hipótese de a administração pública alterar unilateralmente contrato administrativo. se a administração não convocar os licitantes para a contratação.Os serviços de publicidade e divulgação.64. as contratações de serviços de publicidade são de baixo valor. (Art.44 e 45) 25 . deve utilizar a modalidade de processo licitatório denominada (A) concurso. C (Art. julgue os itens subseqüentes. &2º) (TCU – Analista de Controle Externo – Cespe . sem licitação. &3º) 28 . E – LC 123/2006 (Art. (Art. (E) isonomia dos licitantes.(TRE – Analista Judiciário . E Art.666/1993. 27 . julgue os itens que se seguem. &1º) 22 . melhor técnica. acarretando aumento de encargos para o particular.71.81 . II (CESPE_Analista Seguro Social_Direito_INSS_2008) Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos. Correta. (B) tomada de preços.3. julgue o item subseqüente.O critério de julgamento aplicável a uma licitação vincula-se ao tipo de licitação. (B) vinculação ao edital. decorridos 60 dias da entrega das propostas. C (ARt. não incluem o princípio da (A) proposta mais vantajosa. terá esse particular direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro existente no início da avença.2007) Com relação ao direito administrativo.(FCPTN – Assistente Administrativo – Cespe . caso o governo do estado do Pará pretenda vender um bem móvel inservível de sua propriedade.E – Art. C (Art. GABARITO: E 16. pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes.º 8.24 e 25) 24 . XXIV) 21 . (D) leilão. E (SEGER – Analista Administrativo Área: Direito – Cespe .Empresas brasileiras de capital nacional têm vantagem em caso de empate em procedimento licitatório relativo a bens e serviços. &5º) (IEMA – Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – Cespe . (C) concorrência.15. 18 . C (Art.24.
pela unidade administrativa. científico ou artístico.13 . pelos estados. GABARITO: C – Art. A contratação de contador para prestar serviço à administração pública pode ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de competição. ou seja.22. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.3º 40.1º. De acordo com a Lei n. julgue os itens seguintes. GABARITO: E – Art. as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. É inexigível a licitação referente a compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios.24. GABARITO: E – Art. (CESPE_Juiz Federal_TRF_5ª Região_2007) Com referência às licitações públicas. XXII (CESPE_STM_ANALISTA JUDICIÁRIO_ADMINISTRATIVA_2004) Julgue os itens a seguir. O acórdão do TCU 421/04 diz que não posso interpretar de forma diferente. impedindo os efeitos jurídicos que ele. excetuando-se apenas as sociedades de economia mista.666/1993.30.666/1993. referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n. os fundos especiais. bem como a combinação das modalidades já existentes. cristaliza a competência discricionária da administração. por motivo de movimentação operacional ou de adestramento. XXIV 39. julgue os itens. mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. GABARITO: E – Art. &4º 34. GABARITO: C – Art. GABARITO: E – Art. é lícita a criação de outras modalidades de licitação. em número mínimo de três.Tem que licitar / OS (lei 9637/98) – Essa regra de dispensável é para a OS. A inexigibilidade de licitação é o instrumento de contratação utilizado entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). GABARITO: E – Art. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico. 31. pela singularidade do serviço a ser prestado. – OSCIPs(lei 9790/99) . segundo as normas da legislação específica.º 8. 59 (CESPE_PROCURADOR DO PIAUÍ_2008) Ainda no que se refere a licitações e contratos. É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.666/1993. P. conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. 60 P. embarcações. mais se o instrumento convocatório permitir tudo bem. 32. GABARITO: E – Dispensável Art.U. 38. 22.U. permissionário ou autorizado. &8º 35. GABARITO: E – Art. edital ou convite. pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios.24. ordinariamente. GABARITO: C – Art. XXIII 36. devendo cada licitante ser representado apenas por um procurador legal. as autarquias.º 8. &3º Esse é o conceito da modalidade convite 33. aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes. deveria produzir e desconstituindo os já produzidos. em local apropriado. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto. GABARITO: E – Art. escolhidos e convidados. que se vincula a seus termos. além dos órgãos da administração direta. 41. dispensa de licitação somente para OS. a qual afixará. Subordinam-se aos preceitos da Lei n.º 8. GABARITO: E – Dispensável Art. unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos. 24. Independentemente da modalidade.33 Em regra é vedado. O instrumento convocatório. 37.25. II c/c Art. cadastrados ou não. em processos licitatórios públicos é sempre vedada a participação de consórcios de empresas. A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento. as fundações públicas. 22.
dentro. uma ou mais modalidades de licitação.45. GABARITO: C – Art. . a iminência e gravidade do risco e a suficiência do objeto da contratação para afastar os riscos no prazo de até um ano a contar da ocorrência da emergência. &8º Não pode combinar. em que haja objetos com diferentes características. As medidas de ordem geral adotadas pelas autoridades públicas que causem repercussão no contrato. o julgamento das licitações deve sempre privilegiar a obtenção da melhor proposta.11.58. Em determinados casos. julgue os itens a seguir.Art.3. 47. conforme se mostre necessário.65. extracontratual e extraordinária. provocando oneração imprevisível. I e Art.65. No caso de supressão de obras. o tipo técnica e preço.U. deverá a administração. A licitação para registro de preços. a dispensa de licitação pode ocorrer de maneira válida. adotar-se. considerada sob o enfoque econômico. (CESPE_MPE_TO_PROMOTOR DE JUSTIÇA _2006) Em relação ao regime jurídico das licitações. atualizados. após a fase de habilitação. GABARITO: E – Art.78. pode atribuir efeito suspensivo ao recurso contra o ato de rescisão de contrato. d Ação ou omissão fora. são denominadas fato do príncipe. 49. IV Prazo de 180 dias. regularmente comprovados. julgue os itens a seguir. É possível a utilização da arbitragem para dirimir conflitos entre a administração e o parceiro privado. Para a caracterização da situação de emergência devem estar presentes simultaneamente a imprevisibilidade da situação. III da lei 11079/04 e art 23 da lei 8987/95(Concessão da PPP) 45. Por força dos princípios da economicidade e da finalidade. No caso de contratações complexas. com efeito. O ato final do procedimento de licitação. que têm assento constitucional. passa-se à fase de classificação. não sendo cabível outro tipo de indenização. (CESPE_AGU_2006) Acerca da caracterização da hipótese de dispensa de licitação. 43. III. GABARITO: C . por meio de lances verbais das três melhores propostas.15 c/c Art. a inadiabilidade da operação a ser contratada. GABARITO: E . IV – Chamamos de adjudicação compulsória. poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou de pregão. se o contratado já houver adquirido os materiais e os postos no local de trabalho. No pregão. GABARITO: E – Art. GABARITO: E – Art. deve o administrador combinar. tão-somente. independentemente do valor da contratação. 44. GABARITO: C – Valores só nos incisos I e II e a P. registro de preços e contratos administrativos. em detrimento do contratado.Art. julgue os itens: 46. adotado unilateralmente pela administração. em caráter excepcional. e por razões de interesse público. 4. A autoridade competente. &1º Pode ser melhor técnica. É cláusula exorbitante dos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas ao contratado.Art. na modalidade de concorrência. 22.109. Recursos administrativos interpostos contra atos de habilitação ou inabilitação de licitante têm efeito suspensivo. do tipo menor preço. mediante o qual o poder público atribui o objeto do contrato ao licitante vencedor. VIII e XIX da lei 10520/02 Não começa pela fase de habilitação e sim pelo julgamento das propostas e será no mínimo 3. em regra. motivadamente. GABARITO: E – Art. do art. GABARITO: C – Art. 52.24 (CESPE_JUIZ FEDERAL_5ªR_2005) Acerca de licitações. GABARITO: C – Art. &1º do decreto 3931/01( Regulamenta o registro de preços).24. IV 43. $2º c/c Art 79. &4º . julgue os itens: 42. GABARITO: E . de maneira adequada.(CESPE_DEFENSOR PÚBLICO_AC_2006) Acerca dos contratos administrativos e da licitação. que é precedida de ampla pesquisa de mercado. com a cautela de sempre adotar os procedimentos que ensejem a maior competitividade e a mais ampla participação possível dos interessados. 53. GABARITO: E – Art. indenizar os custos de aquisição. em razão de lentidão na execução do contrato que comprove a impossibilidade de seu cumprimento no prazo estipulado. denomina-se homologação. relacionados à execução do contrato administrativo das parcerias público-privadas. I.Pode ter outro tipo de indenização. sendo possível. 51. 50. 48.
37. Acerca dessa licitação. tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual. Com base na situação hipotética acima. caso o inscrito deixe de satisfazer as exigências legais. com perfeição. 59. 4. suspenso ou cancelado. GABARITO: E – Art.54. XIX e X da lei 10520/02. GABARITO: C – Art. . Assim. 12 e 13 do decreto 3931/01 c/c Art. GABARITO: E – Art. 62. O registro cadastral deve ter divulgação ampla. Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato administrativo.34. julgue os itens subseqüentes: 55. 56. às finalidades do referido órgão. assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário. &3º Trata-se de contrato atípico. &2º 63. semestralmente. GABARITO: E – Art. julgue os itens que seguem. VIII. relativos aos contratos administrativos.13 Acórdão 717/05 do TCU diz que serviço advocatício não pe considerado de notória especialização.º 8.54 e Art.666/1993. embora se submeta à Lei n. chamamento ao público para atualização dos registros existentes. 62. tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam. (CESPE_JUIZ_TJ_TO_2007) O prefeito de um município de determinado estado pretende contratar uma sociedade de advogados para desempenhar as atividades de contencioso judicial geral e de consultoria geral do respectivo município.3. As unidades administrativas não podem se utilizar de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública. os quais são válidos por cinco anos. II c/c Art. e o responsável por sua manutenção está obrigado a realizar. contrariamente ao que se verifica nos contratos privados. para a qual não compareceram interessados. 64. 66. V 58. &3º 65. as disposições de direito privado. GABARITO: E – Art.25.666/1993.62. GABARITO: C – Art. 62 Dispensa não é modalidade. abriu a licitação na modalidade de convite. diante da notória especialização do contratado. GABARITO: E – Art. julgue os itens que se seguem.º 8. A situação adversa tida como emergencial. Uma vez que na espécie houve licitação deserta. Com tal fim. (CESPE_STM_ANALISTA JUDICIARIO_ADMINISTRATIVA_2004) A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n. GABARITO: C – Acórdão 771/05 do TCU entende que não pode ser por desleixo do administrador. Aos contratos administrativos de que trata a referida lei não se aplicam. A legítima contratação na espécie poderia ser feita inicialmente com inexigibilidade de licitação. &1º Também pela impressa oficial e é anulamente. julgue os itens subseqüentes. supletivamente.º 8. 34.34 Um ano 61. que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe. a qualquer tempo.24. por meio de jornal diário. A contratação na espécie poderia ser feita legalmente na modalidade de pregão. (UnB/CESPE-DP/SE–2005) O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju – SE. &3º do decreto 3931/01 c/c Art. A administração pública. para efeito de habilitação. não há a possibilidade de outros interessados se habilitarem e apresentarem a sua proposta.666/1993. No caso de dispensa de licitação cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade. não pode ser resultado da falta de planejamento ou desídia administrativa em dar cumprimento a ações que prevenissem a ocorrência do fato invocado como emergência. foi procurado pela defensoria pública.22 &3º 57. para caracterizar devidamente a hipótese de dispensa de licitação. Na modalidade convite. GABARITO: E – Art. GABARITO: C – Art. o contrato deve ser substituído pelo termo de dispensa de licitação devidamente fundamentado. O registro cadastral pode ser alterado. 22 e Art. Uma autarquia federal que realize freqüentemente licitações deve manter registros cadastrais. próximo ao fórum da justiça estadual. 60. é possível a contratação do escritório com a dispensa de licitação. GABARITO: E – Art. houve por bem contratar um escritório em função da sua notória especialidade. (CESPE_ANS/MS_ANALISTA ADMINISTRATIVO_2005) A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n. GABARITO: E – Art.
Conforme o princípio do julgamento objetivo. A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo. &6º Sempre deve ser mantido o equilíbrio financeiro. ordinariamente. a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida. GABARITO: C – Art. A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional. a revogação. . GABARITO: C 78.59.49 devendo ser motivada 83. na análise da proposta mais vantajosa. IX 73. GABARITO: E – Art. Te que indenizar. o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório. GABARITO: E – Art. P. visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.67 69. 71. permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo. com exceção do funcionário que tiver posição individual divergente. especialmente designado. É dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada. Os membros de comissão de licitação são solidariamente responsáveis por todos os atos praticados por ela. GABARITO: E – Art. Somente o descumprimento de cláusulas contratuais. 81. amigável. GABARITO: E – Art. e judicial. Na hipótese de nulidade do contrato. O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior. GABARITO: E – Art. fundamentada e registrada em ata de reunião. especificações. fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada. 76. GABARITO: C – Art. &2º 74. impedindo os efeitos jurídicos que ele. deveria produzir e desconstituindo os já produzidos. III 77. GABARITO: C – Art. julgue os itens. 68. 25. dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação. GABARITO: C – Art. GABARITO: E (CESPE_PROCURADOR DO PIAUÍ_2008) Com relação a licitações e contratos. 79 (CESPE_DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO_CE_2008) Em relação a licitação e contratos administrativos. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente. A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento. 65.71.78. GABARITO: C – Art.51. nessa fase. nos termos da legislação. injustificadamente. julgue os itens que se seguem. não sendo mais permitida.U. GABARITO: C – Art. As obras e serviços que são objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de empreitada por preço global. A execução de qualquer contrato no âmbito da administração pública deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante desta. O adjudicatário que se recusar. a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor. 75. Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral.GABARITO: C – Art. 78 70. II. GABARITO: E – Art. 10.3. Segundo o princípio da adjudicação compulsória. projetos ou prazos constitui motivo suficiente para a rescisão de um contrato no âmbito da administração pública. &3º 82. &3º (CESPE_ANALISTA SEGURO SOCIAL_DIREITO_INSS_2008) Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos. IV 67. É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão. A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado. que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade. GABARITO: C 80. julgue os itens a seguir. GABARITO: C 79. por acordo entre as partes. 58. a 72.
GABARITO: E – Art.lei 8987 (UNB/CESPE-DP/SE–2005) O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju – SE. a legislação em vigor proscreve por completo qualquer espécie de fracionamento em licitações. pela singularidade do serviço a ser prestado. por exemplo. julgue os itens que se seguem. a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido. GABARITO: C – Art. 88.17 (CESPE_PARANÁ PREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Com relação ao processo licitatório. Com base na situação hipotética acima. GABARITO: E .º 8. julgue os itens seguintes. científico ou artístico. fato do príncipe. julgue os itens que se seguem. que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela Secretaria da Fazenda do Paraná. pode impugnar o respectivo edital.Legalidade 85. 94. GABARITO: E – Art. GABARITO: C – Art. Em conseqüência. (CESPE_DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO_DPU_2004) No que diz respeito às licitações.666/1993. 86. na encampação. força maior. Trata-se de apropriação. (CESPE_JUIZ FEDERAL_5ªR_2005) Acerca de licitações. tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento. é o que ocorre.65. Um cidadão comum. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública. 91. somente serão aceitos documentos originais. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal. 90. por força de ilegalidade de contratação.41. desde que o valor da locação seja compatível com o praticado no mercado. GABARITO: C – Art. P. julgue os itens a seguir. por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço.U.32 Aceita cópia 87. às finalidades do referido órgão. referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n. Para efeito de habilitação em um processo licitatório. o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado. GABARITO: E 89. GABARITO: C (CESPE_JUIZ FEDERAL_TRF_5ª REGIÃO_2007) Com referência às licitações públicas. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico. relativos aos contratos administrativos. próximo ao fórum da justiça estadual. os quais são devolvidos ao licitante ao final da sessão de habilitação. GABARITO: E – Fracionamento é crime 92. d Independe do prazo / Teoria da imprevisão – Caso fortuito. que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe. II. De acordo com o princípio da moralidade. que deverão ser encaminhados em envelopes fechados e lacrados. Segundo o consolidado entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). Nessa situação. Considere a seguinte situação hipotética. 93. &1º .GABARITO: E 84. com perfeição. registro de preços e contratos administrativos. GABARITO: E – Todo cidadão tem direito e também a administração (CESPE_STM_ANALISTA JUDICIÁRIO_ADMINISTRATIVA_2004) Julgue os itens a seguir. mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. conduziria ao enriquecimento sem causa. ao contrato administrativo e à concessão de serviços públicos. A contratação de contador para prestar serviço à administração pública pode ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de competição.59. julgue os itens a seguir. não é possível a repactuação de custos de mão-de-obra em contratos de serviços terceirizados antes de decorrido um ano da data da assinatura do contrato. foi procurado pela defensoria pública. por ausência de licitação. GABARITO: C . O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação. O chamado fracionamento de licitação é prática ilícita que consiste em dividir o objeto da contratação em parcelas que permitam a dispensa de licitação ou a realização desta em modalidade mais simples do que a aplicável ao valor total do objeto. O contrato de concessão de serviço público pode ser extinto ainda durante o prazo inicial de sua duração e sem que o concessionário tenha dado causa à extinção.
as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho. 108.95. GABARITO: C – Art.&1º. deve fornecer previamente aos interessados o regulamento próprio que indique a qualificação exigida dos participantes. GABARITO: E (CESPE_PARANÁ PREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Acerca dos procedimentos licitatórios. GABARITO: E – Art. formada exclusivamente por servidores públicos com reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame.40 98. julgue os itens subseqüentes.51 A lei diz no mínimo 3 (CESPE_PARANÁ PREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Ainda acerca dos procedimentos licitatórios. que pode ser formada por seis membros. A descrição sucinta e clara do objeto da licitação no edital é ato dispensável para o regular funcionamento do certame licitatório. É permitido à administração. GABARITO: E 103.U. 99. O concurso a que se refere a Lei n. Quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço. quando der causa àquela. GABARITO: C .º 8. então o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União. Os membros de comissão de licitação são solidariamente responsáveis por todos os atos praticados por ela. julgue os seguintes itens. GABARITO: E 101. O prazo de convocação dos interessados para o procedimento licitatório na modalidade concorrência pode ser de dois meses. (CESPE PARANÁ PREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Com relação aos procedimentos da licitação. devendo dois deles ser servidores qualificados do quadro da administração responsável pela licitação. GABARITO: C – Art. Nessa situação. GABARITO: E – Art. GABARITO: C – Art. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato. por meio de leilão. julgue os itens abaixo. a sua alteração ou cancelamento e as propostas são processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial. as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.51. com exceção do funcionário que tiver posição individual divergente. pois o referido servidor não poderia realizar o leilão em nenhuma hipótese. gerando para a administração.53. a inscrição em registro cadastral. &2º Terá o dever de indenizar. GABARITO: C 107.52 105. Se o Ministério do Trabalho e Emprego pretender vender cinco veículos fabricados em 1979. 59. GABARITO: C 97. Chegando ao local. GABARITO: C 96. Um servidor público foi designado por uma autarquia municipal para dirigir um leilão de computadores em determinada cidade.53 poderá ser servidor designado. se lhe for oportuno e conveniente. O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve estar contido no preâmbulo do edital da licitação. cuja obra será totalmente financiada com recursos federais. celebrar o contrato com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. fundamentada e registrada em ata de reunião. Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade.666/1993 deve ser julgado por uma comissão permanente. A habilitação preliminar. o prazo mínimo é de 45 dias para a concorrência e de trinta dias para a tomada de preço. Uma vez constituída a comissão de licitação. Art. a informação está correta. Se o edital de uma licitação prevê a seleção de empresa para construção de rodovia em estado da Federação. 104. GABARITO: E – Art. a obrigação de indenizar. GABARITO: C – Art. Considere a seguinte situação hipotética. seus membros não poderão ser substituídos em nenhuma hipótese. 102.49. Se uma autarquia municipal pretende promover uma licitação na modalidade de concurso. &5º Pode ser servidores ou não 106. foi surpreendido com a informação de que não poderia realizar o leilão por não ser leiloeiro oficial. deve submeter os bens previamente a uma avaliação para a fixação do preço mínimo de arrematação. P. GABARITO: E 100. 109.
5 milhão) Art. &1º 122. este poderá. havendo empate entre duas ou mais propostas. 119. É facultado à comissão de licitação aceitar a incluisão de documentos apresentados por empresa licitante para complementar a instrução do processo. GABARITO: E 121.21. O princípio do procedimento formal tem como característica a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. a cujos termos ficam vinculados somente os licitantes. 11. V 123. 111. Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público. A administração pública federal. em seguida. a comissão de licitação concedeu-lhes um prazo de oito dias úteis para apresentação de novos documentos e outras propostas. constatar que falta no texto o item referente às sanções para caso de inadimplemento. ao ler o edital de licitação. Em qualquer processo de licitação. GABARITO: E – Art. Se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado. edital de retificação pela mesma forma que se deu o texto original. GABARITO: C CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI nº. As três únicas empresas do ramo da construção civil que participaram de um certame licitatório tiveram suas propostas desclassificadas. por tal motivo. impugnar o edital. GABARITO: C 120. GABARITO: C 118.40 112. GABARITO: E 113. Em vista disso. Nessa situação.110. de pessoas e de situações excepcionais. (FCC_TRE/AM_Técnico Judiciário_2003) A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação a) encontra-se em suas hipóteses. portanto. a comissão fará obrigatoriamente sorteio em caráter sigiloso. enquanto que na segunda há possibilidade de competição que justifique a licitação.6º. a adjudicação compulsória atribui o objeto da licitação ao vencedor. relativos aos princípios da licitação. GABARITO: C – Art. A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes.3º 117.416/2006) 124. A vinculação ao edital é um dos princípios da licitação. enquanto que na segunda são divididas em categorias. agiu a administração pública em conformidade com a Lei de Licitações. GABARITO: E – Só quando for menor preço (CESPE PARANÁ PREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Julgue os itens abaixo. A impugnação do edital apresentada por um licitante não obsta a sua participação no processo licitatório. em razão do objeto. a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta. a de melhor técnica. &4º. Publicou. . 41. Considere a seguinte situação hipotética. sendo que na primeira. que devem ser realizadas de forma sigilosa. GABARITO: C (CESPE PARANAPREVIDÊNCIA _ANALISTA ADMINISTRATIVO PLENO_2002) Acerca do processo licitatório. Os tipos de licitação são: a de menor preço. o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório. Considere a seguinte situação hipotética. a administração pública estadual verificou a necessidade de fazer uma retificação substancial no edital. o objeto da licitação poderá ser atribuído a outro licitante. é obrigatória a realização de audiência pública antes da publicação do edital. estas visam a um objeto único e singular. em qualquer uma delas. a comissão agiu conforme a Lei de Licitações. Os termos do edital de licitação são passíveis de impugnação em qualquer momento do procedimento licitatório. por meio da comissão de licitação. b) consiste no fato de que na primeira não há possibilidade de competição. Após ter publicado edital de licitação. GABARITO: E – Art. Se o advogado de uma empresa licitante. caso não tenha havido tempo hábil para apresentá-los na proposta original. GABARITO: E 116. GABARITO: C 115. sem contudo afetar as propostas dos licitantes. Nessa situação. GABARITO: E – Só quando for grande vulto (acima de 37. Concluído o procedimento. tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada. julgue os itens que se seguem. GABARITO: C – Art. que é obrigatório no documento convocatório. 114.
º 8. A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo. b) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência. b) somente a do inciso I. GABARITO: C 125. Artigo 22. d) tem a ver ou não com o valor do objeto. Artigo 22. &&1. e) vem expressa ao prever que a alienação de bens imóveis mediante dação em pagamento e doação. IV). c) a licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis será sempre a modalidade de tomada de preços objetivando ampliar a competitividade. no prazo de 5 (cinco) dias.2 b) nos casos em que couber convite. (CESPE_AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS_CGE/PB_2008) Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n. D. entre aquelas acima destacadas: a) as dos incisos I a III. (ESAF_AUDITOR DO TCE/GO_2007)23. Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo valor da contratação. &5 d) as modalidades de licitação devem ser rigorosamente observadas não se podendo utilizar a concorrência quando cabe o leilão ou. III. entre outros. c) não é necessária a observância de nenhuma de tais providências. d) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência. na imprensa oficial.Considere as providências a seguir: I. em 3 (três) dias. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior. GABARITO: E 127. 24. 8. GABARITO: B 126. não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias consecutivos. enquanto que na segunda não há possibilidade de competição. tampouco. enquanto que na segunda é relevante o pequeno valor para tornar a licitação inexigível. a Administração poderá utilizar a tomada de preços e. é certo que a) na compra de bens de natureza divisível é vedada. Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado. por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. observada a vigência máxima do contrato de 180 (cento e oitenta) dias. É vedado o contrato verbal com a administração pública. a concorrência. entre outros. No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público. e) a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico. e a contratação de profissionais ou de empresa de notória especialização. não podendo ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. A. o contrato de prestação de serviços. limite temporal máximo. com remuneração aos escolhidos. No caso de concordata da empresa. é correto afirmar ser necessária a observância das seguintes providências. GABARITO: E 128. será feita obrigatoriamente pela modalidade de convite. assinale a opção correta. B. a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação. à autoridade superior. e) somente as dos incisos I e II. improrrogáveis. como condição de eficácia do ato. científico ou de notória especialização. resulta em inexigibilidade. comunicação do ato de dispensa de licitação.666/1993). e considerando o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8. C. II. é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.666/1993. prorrogável apenas uma vez.666/1993). publicidade do ato de dispensa. sendo que na primeira não se cogita de qualquer quantum em relação ao valor. caracteriza a licitação dispensada. E. sem. em qualquer caso. contudo. e) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência.c) está no fato de que na primeira há possibilidade de competição que justifique a licitação. celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. (ESAF_AUDITOR DO TCE/GO_2007) Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. desde que caracterizada a permanência da situação emergencial. d) somente a do inciso III. observará os seguintes limites de vigência: a) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência. o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão. por igual período. utilizar a tomada de preços quando cabe o convite. inc. improrrogável. em qualquer hipótese. c) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência. (FCC_TRE/AM _Técnico Judiciário_2003) No que diz respeito às modalidades de licitação. .
de comprovada idoneidade. b a) 3/2/3/1/1 b) 2/1/2/3/2 c) 1/1/2/3/3 d) 3/1/2/1/1 e) 1/1/3/3/2 GABARITO: A 133. Artigo 17. c) qualificação econômico-financeira. (ESAF_MPOG_2006) A inexigibilidade de licitação. ( 2) Contratação de associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos. para que possa participar da licitação. e) previsão da homologação do certame em momento prévio ao da adjudicação do objeto. c) imprevisão. b) comprovação de já haver contratado com a Administração Publica Federal. para custos atinentes ao local onde será aberto o certame. nos termos da Lei n. d) economicidade. (ESAF_ANALISTA JURIDICO_SEFAZ/CE_2006) São exigências para a habilitação de candidatos interessados em licitação promovida pelo Poder Público. GABARITO: B – Artigo 27 132.666/93. ( 1) Alienação de bem público por dação em pagamento. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. GABARITO: A 131. e) venda de bens móveis inservíveis. na hipótese de Pregão presencial. Artigo 17. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do princípio da: a) vinculação ao instrumento convocatório. GABARITO: B Artigo 6 (o Prazo é de 60 dias) 130. (ESAF_ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE_CGU_2008) Em uma licitação na modalidade pregão. e) proporcionalidade. o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. Artigo 24. Diante das circunstâncias.XX ( 3) Contratação de serviços singulares com profissionais de notória especialização. e) qualificação técnica. previsto em lei. 8. b) moralidade. (ESAF_ANALISTA JURIDICO_SEFAZ/CE_2006) Assinale a opção que apresente a correlação correta. exceto: a) regularidade fiscal.I. nos casos de a) compras de pequeno valor. GABARITO: B . na forma eletrônica.GABARITO: C 129. d) exigência de pagamento de taxas e emolumentos. não se inclui a (o) a) previsão de obrigatoriedade de aquisição do edital pelo interessado. b) inviabilidade de competição. b) estabelecimento de prazo de validade das propostas diverso do prazo de 60 (sessenta) dias. c) exigência de oferecimento de garantia de proposta. conforme expressa previsão legal.I. a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. (1) Licitação dispensada (2) Licitação dispensável (3) Licitação inexigível ( 3) Contratação de profissional do setor artístico. a ( 1) Doação de bem público para outro órgão ou entidade da Administração Pública. aplica-se para a contratação direta. c) serviços de pequeno valor. d) habilitação jurídica. (ESAF_AUDITOR DO TCE/GO_2007) Entre as previsões vedadas por lei para o edital de Pregão. d) trabalhos científicos ou artísticos.
ou da técnica e preço. tomada de preços e convite) a (A) possibilidade de os licitantes alterarem verbalmente suas propostas de preço. (E) licitação internacional. (C) a modalidade da tomada de preços ou convite. a (A) proposta pode ser aceita pelo poder concedente. que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente. (A) critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública. (B) contratação de serviços de engenharia no valor superior a R$ 1. do menor preço. (FCC_PROCURADOR_TCE/MG_2007) A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns.000. com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora. cuja localização justifique a escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado. se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor. (B) que são livremente comercializados no mercado.666/93 (concorrência. XXIV (B) compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante. NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de (A) alienação de bens imóveis. (E) critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado. como critério de julgamento. (FCC_PROCURADOR_TCE/MG_2007) As licitações para a contratação de parceria público-privada poderão adotar.000.00 (cento e cinqüenta mil reais). GABARITO: A – Lei 11079/04 137. devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. II &3 139.U 136. (B) procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação.000. ou da melhor técnica. (D) objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado. assim definidos aqueles (A) que podem ser substituídos por outros da mesma espécie. I (E) contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem. (D) a inversão das fases de habilitação e de julgamento. Neste caso. nos termos em que formulada. (D) contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150.00 (um milhão e quinhentos mil reais). (C) possibilidade de adoção. III GABARITO: C 138. caso conste do respectivo edital. Artigo 24. (C) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.500. X (C) celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo. (FCC_PROCURADOR_TCE/MG_2007) NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a (A) celebração de contratos com organizações sociais. porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. GABARITO: C – Artigo 1 P. (D) existência da fase de habilitação.00 (um milhão e quinhentos mil reais). (D) outorga de concessão de direito real de uso. (FCC_PROCURADOR_TCE/MG_2007) Em determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado. qualidade e quantidade. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções. que ali explora o mesmo serviço. é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação.134. Artigo 24. Artigo 24. para realização de atividades compreendidas no respectivo contrato de gestão.500. (C) contratação de serviços quaisquer no valor superior a R$ 1. . (FCC_ANALISTA TECNICO DE CONTROLE EXTERNO_TCE/AM_2008) É regra comum à modalidade de licitação conhecida como pregão e às modalidades tradicionais da Lei no 8. (E) de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante. (B) não existência da fase de classificação. GABARITO: E – Artigo 22. Artigo 24. (E) impossibilidade da apresentação de recursos administrativos GABARITO: D 135. (FCC_PROCURADOR_TCE/MG_2007) Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. em termos financeiros.
quanto ao objeto e valor. (FGV_JUIZ SUBSTITUTO_TJ/PA_2007) Analise as afirmativas a seguir: I. os estados podem editar leis com hipóteses fáticas de dispensa de licitação. autorização legislativa e licitação. C A alienação de bens imóveis públicos permite dispensa de licitação quando os imóveis forem destinados a programas habitacionais de interesse social. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. diz respeito à sua (A) qualificação jurídica. A A alienação de bens imóveis da administração depende de prévia licitação na modalidade tomada de preços. (B) examinada a proposta classificada em primeiro lugar. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ/SE_2008) Em relação à Lei de Licitações. II. é correto afirmar que: (A) não se destina à escolha de bens e serviços comuns. o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.666/93. (C) a autoridade pública deve exigir dos ofertantes garantia da proposta. avaliação prévia. . III. A A venda de bens públicos móveis se subordina aos seguintes requisitos: interesse público devidamente justificado. (D) proposta deverá ser desclassificada. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO_TRT 23ªR_2007) Considerando o que dispõe a Lei no 8. GABARITO: D 140. D A modalidade de licitação do pregão se aplica às hipóteses de compra de quaisquer bens ou serviços. as organizações sociais que não integram a administração pública podem ser contratadas com dispensa de licitação. GABARITO: D 143. Há dispensa do procedimento licitatório quando. GABARITO: B 144. de todos os entes federativos. for inconveniente para a Administração Pública realizá-lo. reputando-se não-escritas as condições a que submetida. B Para o desempenho das atividades previstas no contrato de gestão. (B) qualificação técnica. apesar da possibilidade de sua realização. caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. (E) poderá ser adotado o critério de melhor técnica na escolha da oferta vencedora. assinale a opção correta. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (C) empresa licitante deverá ser declarada inabilitada. assinale a opção correta. (E) proposta pode ser aceita pelo poder concedente. incluindo as fundações públicas e as sociedades de economia mista. (FGV_ESPECIALISTA EM FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA E PROJETOS EDUCACIONAIS_FNDE_2007) A respeito da licitação na modalidade pregão. GABARITO: B Artigo 30 141. Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. ainda que no âmbito de programas habitacionais de interesse social.(B) empresa licitante poderá apresentar nova proposta. B A alienação de bens imóveis de propriedade de empresas públicas depende de autorização legislativa. D No âmbito da competência de editar normas específicas de licitação. em todas as esferas da federação. C A lei geral de licitações proíbe a venda direta de bens públicos imóveis a particulares. (E) qualificação social. GABARITO: B 142. (D) habilitação econômica-financeira. (D) não é possível a interposição de recurso na esfera administrativa contra o resultado do pregão. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ/AC_2007) Acerca de licitações. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. O princípio da obrigatoriedade da licitação deve ser observado pela Administração Pública direta e indireta. incondicionada. Licitação é procedimento administrativo seletivo regido pelos princípios básicos da Administração Pública e pelos princípios da vinculação ao instrumento licitatório e do julgamento objetivo-subjetivo. especialmente quanto à fase de habilitação. (C) regularidade fiscal. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) tem respaldo na legislação. (D) pode ter como fundamento específico motivos circunstanciais. (B) aplica-se apenas às modalidades de concorrência e tomada de preços. (FCC_PROCURADOR DE CONTAS_TCE/RR_2008) O instituto da dispensa de licitação distingue-se do instituto da inexigibilidade porque. Antes da abertura dos envelopes. ao passo que a inexigibilidade o é. GABARITO: D Artigo 24. enquanto a inexigibilidade diz respeito a condições pessoais dos participantes da licitação. I. (C) não tem respaldo na legislação. em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação. b) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera.E É dispensável licitação para contratação de artista para apresentação em festa de comemoração do aniversário da cidade. (E) será obrigatória a adoção do critério de julgamento da maior quantia a ser paga ao poder concedente a título de outorga. (D) a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente. se decorrente de inquestionável e notória afronta à lei. como guerra ou grave perturbação da ordem. f 145. III 146. ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital. prescinde de prévia fundamentação. esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital. GABARITO: E . em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação. tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. (ESAF_PROCURADOR_TCE/GO_2007) Assinale a opção correta. foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação. GABARITO: C Artigo 41. c) A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato. (E) não tem respaldo na legislação. sobre a melhor oferta apresentada. (FCC_PROCURADOR DE CONTAS_TCE/RR_2008) Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. &2 147. enquanto a inexigibilidade pode ser declarada em qualquer licitação. e) A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar o princípio da ampla defesa. porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos. em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível. por qualquer dos licitantes. ao contrário da inexigibilidade. o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no certame. enquanto a inexigibilidade configura-se sempre que houver inviabilidade de competição. GABARITO: C Artigo 17. prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso. por inexistir direito à contratação. como regra. (E) não pode ser invocada em razão do baixo valor da licitação. dentre outros pontos distintivos. (C) realizada indevidamente não é punida como crime. (C) fica vedada a participação dos licitantes em consórcio. O procedimento adotado pelo participante inabilitado (A) tem respaldo na legislação. que pode ser declarada nessa hipótese. porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos. GABARITO: D 148. a dispensa (A) pressupõe a inexistência de competitividade. pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação. a) No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne nulo não se há de falar em ampla defesa ou contraditório. (A) será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário. (D) não tem respaldo na legislação. se o vício da qual decorre não for imputável à contratada. Posteriormente. d) A anulação do certame licitatório. de viva voz. (B) os participantes da licitação poderão proferir lances. devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso. conduzida sob a modalidade de concorrência. (FCC_PROCURADOR DE CONTAS_TCE/RR_2008) Em determinada licitação.
A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é o(a) A concorrência. mediante o qual o poder público atribui o objeto do contrato ao licitante vencedor. que os licitantes adquiram o edital. nos termos de regulamentação específica. (CESPE_PROCURADOR DE ESTADO_PGE/PB_2008) O edital é o meio pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. XIV da lei 10520/02 (Assegurados aos demais licitantes_) . como condição para participar da licitação. (CESPE_TÉCNICO EM GESTAO DE PROCURADORIA_PGE/PA_2007) Para aquisição de bens e serviços comuns. exceto no que se refere ao custo do edital e à utilização de recursos de tecnologia da informação. o pregoeiro pode declarar quem venceu a licitação. E concurso GABARITO: B 150. quando lhe deverá ser concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso. como condição para participar da licitação. com a cautela de sempre adotar os procedimentos que ensejem a maior competitividade e a mais ampla participação possível dos interessados. quando for o caso. &3 151. Sobre esse tema. que começarão a correr do término do prazo do recorrente. (CESPE_ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO_TCE/AC_2008) Na modalidade de licitação denominada pregão. com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle. imediata e motivadamente. desde logo. C O ato final do procedimento de licitação. qualquer licitante poderá manifestar. (CESPE_PROCURADOR DE ESTADO_PGE/PB_2008) A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada A convite. (CESPE_PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO_MPE/TO_2006) Em relação ao regime jurídico das licitações. B Declarado o vencedor. antes de passar para a fase da classificação.149. a dispensa de licitação pode ocorrer de maneira válida. GABARITO: C Artigo 4. denomina-se homologação. sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. assinale a opção correta. independentemente do valor da contratação. GABARITO: D 152. poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. inclusive os decorrentes de meios eletrônicos. uma ou mais modalidades de licitação. de maneira adequada. vedado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes antes do momento da adjudicação. E é proibido o pagamento de taxas e emolumentos. ficando os demais licitantes. assinale a opção incorreta. C Os licitantes podem deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem de Sistema de Cadastramento de Fornecedores. D Em determinados casos. B leilão. B No caso de contratações complexas. A é lícito exigir. a intenção de recorrer. D Pode ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. verificando se foram cumpridas as condições constantes do edital. B concorrência ou leilão. de que o licitante apresente garantia de sua proposta. o julgamento das licitações deve sempre privilegiar a obtenção da melhor proposta. devem ser documentados no processo respectivo. C leilão ou pregão. conforme se mostre necessário. GABARITO: E Artigo 5 – lei 10520/02 153. que têm assento constitucional. deve analisar os documentos apresentados pelos licitantes. deve o administrador combinar. A Por força dos princípios da economicidade e da finalidade. GABARITO: D Artigo 22. em que haja objetos com diferentes características. E concurso. no edital. intimados a apresentarem contra-razões em igual número de dias. A Os atos essenciais do pregão. D é lícita a exigência. considerada sob o enfoque econômico. D tomada de preços. C após examinar os documentos de habilitação de todos os licitantes. C tomada de preços. D convite. B o pregoeiro.
mantidas. É correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. C O princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo. concurso. mediante parecer de comissão instituída por decreto. E É permitida a criação de outras modalidades de licitação. A Em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. dentre outras hipóteses. neste caso. de sentimentos. impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. justificadamente. IV. atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. XX III as compras de material de uso pelas Forças Armadas. todas as condições preestabelecidas. convite. artístico ou científico. laticínios e hortaliças. XIX A quantidade de itens certos é igual a A 0. D As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta. para as concessões de direito real de uso. D O princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame. (CESPE_TECNICO JUDICIARIO_TRE/MA_2005) Ainda em relação aos princípios da licitação pública. para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra. III e IV. segundo as normas da legislação específica. A concorrência é obrigatória. C 2. . E O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração. D 3. II. (C) I. III. GABARITO: A 155. (B) I e III. o convite destina-se a escolha de trabalho técnico. leilão e pregão. XXII II a contratação de associação de portadores de deficiência física. B 1. Dentre os tipos de licitação. observe as seguintes afirmações: I. além das já existentes: concorrência. Artigo 24. ao qual se acha estritamente vinculada. quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais. desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. assinale a opção correta. não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. que podem ainda ser combinadas entre si. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO_TJ/PE_2007) No que tange à licitação. o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração. (CESPE_TÉCNICO EM GESTAO DE PROCURADORIA_PGE/PA_2007) As situações em que é inexigível a licitação incluem I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário. como pães. permissionário ou autorizado. Artigo 24. Artigo 24. sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade. (CESPE_TECNICO JUDICIARIO_TRE/MA_2005) Acerca da licitação pública. C A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição. a licitação é sempre exigível. por órgãos ou entidades da administração pública. mediante a instituição de um prêmio. tomada de preço. concluído o procedimento licitatório. A Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações. III e IV. B Na aquisição de gêneros perecíveis. a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital. assinale a opção correta.154. aéreos e terrestres. excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo. (D) II. mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados. (E) II e IV. B O princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado. Ao declarar a licitação dispensável. GABARITO: D 157. GABARITO: E 156.
666/93) abrange: I – modos originários de aquisição de propriedade. II – aquisição remunerada de bens. de modo a se estabelecer nova modalidade. (CESGRANRIO_AUDITOR _INEA_2008) A definição de compra adotada para os fins da Lei de Licitações (Lei no 8. com sede no município em que foi instaurada a licitação. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO_TRF 5ªR_2008) Os crimes definidos na Lei de Licitações. que tenham sua sede e administração no País. . (FCC_ANALISTA JUDICIARIO_TRF 5ªR_2008) Sobre as modalidades de licitação. Pregão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados no órgão licitante para escolha de trabalho técnico. mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. (E) I. o pregão é modalidade de licitação empregada para (A) a realização de obras e serviços de engenharia. III e IV. (D) II. IV. sejam de natureza comum ou especial. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto. III – dação em pagamento. (C) II e IV. apenas. (CESGRANRIO_AUDITOR_INEA_2008) Nas licitações. emprego. (C) pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. conforme critérios constantes de edital. (D) II. mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa. científico ou artístico.GABARITO: A 158. Inclui(em)-se nessa definição (A) II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico. (B) I. (E) contratação de quaisquer bens ou serviços. (B) pena de advertência. (B) aquisição de bens e serviços especiais. apenas. III e IV. científico ou artístico. GABARITO: A 162. IV– permuta. desde que todos os requisitos estejam previstos na lei. II e V. devidamente cadastrados. apenas. GABARITO: E 161. (E) IV e V. Está correto o que contém APENAS em (A) I e IV. II. com anotação no prontuário. conforme critérios constantes de edital. GABARITO: C 160. considere: I. III. ainda que simplesmente tentados. (C) aquisição de bens e serviços comuns. GABARITO: A 159. função ou mandato eletivo. (B) III e IV. há previsão de tratamento diferenciado às licitantes que sejam (A) empresas de grande porte com projeção internacional. observada a necessária qualificação. (B) empresas locais. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO_TRF 5ªR_2008) Nos termos da lei. (E) perda do cargo. apenas. (D) ata de registro de preços de bens ou serviços especiais. à (A) pena de multa equivalente ao vencimento/salário do servidor. II e III. III e V. sujeitam os seus autores. além das sanções penais. (C) I. quando servidores públicos. V. É possível a combinação das modalidades de licitação. (C) empresas públicas. (D) sanções administrativas a critério do superior imediato. II.
incluindo a discriminação de algumas modalidades e todos os casos de dispensa e inexigibilidade. concurso. GABARITO: C . bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade. (B) previstas as modalidades de leilão.(D) microempresas e empresas de pequeno porte. concurso e concorrência. pregão e tomada de preço. GABARITO: D 163. (C) previstas as modalidades de tomada de preço. estão: (A) previstas as modalidades de leilão. concurso. (D) traçadas as normas gerais de licitação. bem como exceções. bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade. convite.666. leilão. bem como parte dos casos de dispensa e inexigibilidade. convite. (CESGRANRIO_TECNICO DE CONTROLE EXTERNO_TCE/RO_2007) Sobre as modalidades de licitação. é correto afirmar que na Lei no 8. incluindo a discriminação exaustiva de modalidades e parte dos casos de dispensa e inexigibilidade. concorrência. (E) sociedades de economia mista. concorrência. convite. de 1993. pregão e tomada de preço. (E) traçadas as normas gerais de licitação.
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