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Timestamp: 2019-11-20 00:01:05+00:00

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DEGASE - 2007 - FESP | Adoção | Habeas Corpus
simpanSimpan DEGASE - 2007 - FESP Untuk Nanti
Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico
(Clínica Médica, Psiquiatria, Ginecologia, Pediatria, Tra-
balho), Nutricionista, Pedagogo, Psicólogo e Odontólogo
Este caderno, com 40 (quarenta) questões da Prova Objetiva, sem repetição ou falha, assim distribuídas:
- Verifique se este material está em ordem e se o seu nome e número de inscrição conferem com os que aparecem no
- Após a conferência, o candidato deverá assinar no espaço próprio do CARTÃO DE RESPOSTAS, com caneta esferográ-
fica de tinta na cor AZUL ou PRETA.
- No CARTÃO DE RESPOSTAS, a marcação da alternativa correta deve ser feita cobrindo a letra e preenchendo todo o
espaço interno do quadrado, com caneta esferográfica de tinta na cor azul ou preta, de forma contínua e densa. A LEITORA
ÓTICA é sensível a marcas escuras; portanto, preencha os campos de marcação completamente, sem deixar claros.
- Para cada uma das questões objetivas, são apresentadas 5 (cinco) alternativas classificadas com as letras (A), (B), (C),
(D) e (E); só uma responde adequadamente à questão proposta. Você só deve assinalar UMA RESPOSTA. A marcação em
Utilizar, durante a realização das provas, telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda telefô-
nica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação
Obs.: Por motivo de segurança, o candidato só poderá retirar-se da sala após 1 (uma) hora a partir do início da prova e
somente poderá levar o Caderno de Questões faltanto UMA HORA PARA O TÉRMINO DAS PROVAS.
- Reserve os 30 (trinta) minutos finais para marcar seu CARTÃO DE RESPOSTAS. Os rascunhos e as marcações
assinaladas no Caderno de Prova NÃO SERÃO LEVADOS EM CONTA.
FESP-RJ
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS
A PSICOLOGIA MAL-ENTENDIDA
Os psicólogos têm tido bastante trabalho para corrigir uma das maiores distorções que o uso popular fez das teorias psicológicas: a de que não se deve frustrar a criança para que ela não fique traumatizada. Não existe teoria cientificamente validada que recomende a falta de limites como método de criar filhos sem problemas.
5 São nebulosas as origens desse erro de interpretação: remontam à década de 60, com as experiências de Summerhill, a onda da liberação sexual e do movimento hippie.
No Brasil, a revolta contra o autoritarismo – não só da família patriarcal como também do regime ditatorial – o horror à repressão e à censura (“é proibido proibir”), entre outros fatores, acrescentaram outras pinceladas a esse quadro que, segundo o ditado, fez com que muitas famílias acabassem por “jogar fora o
10 bebê junto com a água do banho”. Temendo serem vistos como castradores, repressivos e autoritários, muitos pais deixaram de exercer a autoridade parental e tornaram-se permissivos, inaugurando a “era da infantocracia” que tem tido resultados desastrosos, porque não consegue transmitir os valores básicos do convívio: respeito, consideração, genero- sidade, solidariedade, responsabilidade.
15 É grande também a confusão de conceitos: estimular a liberdade e a espontaneidade para expressar o que se sente não significa tolerar grosseria nem falta de educação; encorajar a expressão da raiva não significa aceitar todas as suas manifestações (como, por exemplo, xingar), combater a violência doméstica (dar surras) não significa deixar de disciplinar utilizando as conseqüências cabíveis quando crianças e jovens se conduzem de modo inadequado ou abusivo.
20 As principais conseqüências de ser criado com falta de limites são: falta de controle da impulsividade, dificuldade de controlar a raiva, pouca tolerância à frustração, incapacidade de esperar para conseguir o que quer, tirania, egocentrismo, dificuldade de perceber que os outros também têm direitos e desejos.
Isso resulta em vários distúrbios de conduta e, sobretudo, na sensação de vazio e de insatisfação (quanto mais tem, mais quer). O uso de drogas e outras formas de consumo compulsivo são tentativas de
25 preencher, inutilmente, esse vazio. Educar com amor e sensibilidade significa respeitar os direitos da criança: de receber amor, carinho e bons cuidados para crescer construindo a noção de cidadania (com direitos e deveres); de receber orientação firme e clara sobre o que é permitido e proibido; de desenvolver habilidades e competências; de canalizar sua habilidade para fins construtivos, tais como assertividade e persistência para enfrentar os desafios e os obs-
30 táculos da vida (medida essencial para a prevenção da violência) Limites colocados com firmeza e serenidade são expressões de amor e de cuidado que estimulam crianças e jovens a se desenvolverem plenamente como pessoas capazes de dar contribuições positivas para a sociedade. É o que diz a psicologia.
(Maria Thereza Maldonado – O Globo, 24 de abril de 2003, com adaptações)
De acordo com o contexto, o dito popular “jogar fora o
05. O segmento “No Brasil, a revolta contra o autoritarismo
bebê junto com a água do banho” (L.9/10) está exemplificado
– não só da família patriarcal como também do regime
(L.7/8) pode ser reescrito, com a regência ver-
à década de 60, com as experiências de
A) No Brasil, a revolta contra o autoritarismo do qual se
hippie.” (L.5/6)
caracterizou não só a família patriarcal como também o
“No Brasil, a revolta contra o autoritarismo – não só da
regime ditatorial ...
família patriarcal como também do regime ditatorial
(L.7/8)
B) No Brasil, a revolta contra o autoritarismo no qual se
e autoritários, muitos pais deixaram de exercer a autorida-
rebelou não só a família patriarcal como também do regi- me ditatorial ...
de parental e tornaram-se permissivos
(L.11/12)
sua habilidade para fins construtivos, tais
C) No Brasil, a revolta contra o autoritarismo sobre o qual
se desenvolveu não só a família patriarcal como também
fios e os obstáculos da vida” (L.28/29/30)
do regime ditatorial ...
“Limites colocados com firmeza e serenidade são ex-
D) No Brasil, a revolta contra o autoritarismo do qual se
pressões de amor e de cuidado que estimulam crianças e
nutriu não só a família patriarcal como também o regime
jovens a se desenvolverem plenamente
(L.31/32)
ditatorial ...
O “erro de interpretação” (L.5) refere-se:
E) No Brasil, a revolta contra o autoritarismo pelo qual
ensejou não só a família patriarcal como também o regime
A) ao uso popular das experiências feitas nos anos 60
B) às origens das distorções
C) aos estudos científicos das teorias educacionais
06. Leia a frase abaixo.
D) aos resultados desastrosos das teorias educacionais
As expressões de amor estimulam crianças e jo-
vens a se desenvolverem.
E) às distorções das teorias psicológicas feitas pelo povo
“A psicologia mal-entendida” – o par de adjetivos que
apresenta grafia correta é:
Substituindo-se corretamente a expressão sublinhada por
A) malconduzida / mal-fadada
um pronome, resulta:
B) mal-conceituada / mal-explicada
A) As expressões de amor estimulam-nos a se desenvol-
C) mal-empregada / mal-parada
D) malsucedida / mal-aplicada
B) As expressões de amor estimulam-os a se desenvolverem.
E) malfazeja / mal-cuidada
C) As expressões de amor estimulam-lhes a se desenvol-
corrigir uma das maiores distorções que o uso ”
(L.1/2) – este seg-
popular fez das teorias psicológicas
D) As expressões de amor estimulam eles a desenvolve-
significado, do seguinte modo:
corrigir uma das maiores distorções em que se
E) As expressões de amor estimulam a eles a se desen-
fez do uso popular das teorias psicológicas ...
volverem.
corrigir uma das maiores distorções que foram
só da família patriarcal como também do
feitas pelo uso popular das teorias psicológicas ...
”(L.7/8),
a estrutura “não só
corrigir uma das maiores distorções de que foi
... bém” equivale à conjunção:
feita pelo uso popular das teorias psicológicas ...
corrigir uma das maiores distorções para que
tem sido feitas pelo uso popular das teorias psicológicas ...
corrigir uma das maiores distorções em que está
sendo feita pelo uso popular das teorias psicológicas ...
“Os psicólogos têm tido bastante trabalho
(L.1) – a
O acento indicativo de crase não deve ser usado, ao
se substituir o verbo sublinhado no segmento “
...remonta
(L.5) pelo verbo:
A) Crianças são ———————— curiosas em relação
A) referir-se
aos fatos da vida.
B) remeter
B) Certas crianças são ——————— desenvolvidas para
C) aludir
discernirem o certo do errado.
E) aplicar-se
C) Os pais conseguem ————————— resultados ao
colocarem limites para seus filhos.
10.De acordo com o contexto, são consideradas antônimas as palavras:
D) As origens das distorções não são ————————
A) autoritarismo X permissividade
B) frustração X trauma
C) patriarcalismo X ditadura
E) Todos conhecemos ——————————— os limi-
D) repressão X censura
tes que devem ser impostos.
E) liberdade X espontaneidade
CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUN-
13. De acordo com o artigo 57, um funcionário estável po-
CIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
derá ser readaptado ex officio ou a pedido em função mais
– E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº
compatível, por motivo de:
O artigo 79 relaciona algumas situações de afasta-
A) saúde ou comprovada inaptidão para o cargo
mento durante as quais o funcionário será considerado em
B) comprovada inaptidão para o cargo ou vacância de car-
efetivo exercício. Uma dessas situações é:
go de maior provento
suspensão preventiva, ainda que condenado afinal
C) formação escolar acima da exigida para o cargo que
ocupa e transferência de local de trabalho
prisão por condenação
D) saúde ou incapacidade física
convocação para atuar em júri
E) incapacidade física ou vacância de cargo de maior
necessidade de mudança de residência, por um perío-
do de três dias
14. O habeas corpus é uma figura de direito que tem por
faltas por doença comprovada, até o máximo de sete
pressuposto garantir a liberdade de ir e vir da pessoa con- tra atos ilegais ou arbitrários do coator. O habeas corpus surgiu:
O capítulo V trata das penalidades a que estão sujei-
tos os funcionários, em função de infrações cometidas.
A) na Alemanha
B) nos Estados Unidos da América
Sobre a pena de repreensão, o Estatuto dispõe que:
será aplicada por escrito, em caso, por exemplo, de
poderá determinar a suspensão do funcionário por até
15. O habeas corpus tem como fonte constitucional o arti-
go 5º, LXVIII da Constituição Federal. Quando o ato que
será aplicada verbalmente, em caso de reincidência
causa constrangimento à pessoa já ocorreu, o instrumen-
específica em falta grave
to a ser utilizado é o habeas corpus :
será aplicada pela chefia imediata, em caso de desres-
peito a proibições estabelecidas no Estatuto
C) protetor
acarretará a perda de vantagens e direitos, dependendo
D) repressivo
da gravidade da infração
E) compulsório
O habeas data constitui instrumento jurídico constitu-
A ação civil pública é o instrumento jurídico adequado
cional, que visa a garantir o acesso da pessoa a informa-
ções sobre si mesma. Esse instrumento surgiu no direito brasileiro na constituição de :
à proteção dos interesses coletivos e difusos. É correto afirmar que a natureza dos direitos difusos é:
A) a titularidade certa
B) a divisibilidade
C) a transindividualidade
D) a autonomia
O habeas data, dentre outros aspectos, visa a prote-
E) o seu caráter pessoal
ger a pessoa contra o registro de dados sensíveis. Um exemplo de dado sensível é:
A responsabilidade civil é a imputação , ao servidor
B) nome do cônjuge
público, da obrigação de reparar o dano que tenha causa-
C) orientação sexual
do à administração ou a terceiro. No caso de ressarcimen-
E) ocupação profissional
to ao erário, em virtude de dano, o procedimento:
Os atos e provimentos administrativos deverão ser ex-
A) será necessariamente ex offício
pressão da vontade do Estado, e não da veleidade, do ca-
B) implicará a penhora imediata do salário do servidor
pricho ou da arbitrariedade do funcionário. Esta afirmativa traduz o princípio constitucional da administração pública
C) será feito através de desconto em folha, independente-
mente da concordância do servidor
D) acarretará a suspensão do salário do servidor até que o
débito seja quitado
E) poderá admitir o pagamento parcelado do débito
E) previsibilidade
O mandado de injunção constitui instrumento jurídico
Buscando garantir o amplo acesso ao habeas corpus,
que viabiliza o exercício de direitos e liberdades constituci-
o legislador definiu que esse instrumento jurídico será:
onais. Um dos seus pressupostos básicos é:
A) o direito de acesso à informação
A) gratuito, em qualquer hipótese
B) o direito de recorrer contra ato jurídico
B) recebido todos os dias, das seis às vinte e quatro horas
C) a ausência de norma regulamentadora
D) o direito a conquistas sociais
C) cobrado, no valor de um porcento do salário mínimo
E) a existência de regras claras e precisas
No artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estão
D) recebido todos os dias, exceto aos domingos
definidos princípios que devem reger a administração pú-
blica. Um desses princípios é a:
E) cobrado, no valor de dois porcento do salário mínimo
C) livre iniciativa
A publicidade, que é um princípio constitucional da
administração pública, pode ser reclamada através do se-
E) dedicação
guinte instrumento:
A ação popular é uma garantia de nível constitucional,
que tem por objetivo proteger, dentre outros aspectos:
A) o patrimônio cultural
B) o acesso à educação
C) o direito ao trabalho
D) o direito à propriedade
E) o direito ao recurso
Maria de Fátima Firmo destaca que a criação do Esta-
Em seu artigo 28, o ECA dispõe que a colocação em
tuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a conseqüente revogação do Código de Menores, vigente desde 1979, re- presentou o ponto de partida para uma profunda modifica- ção no campo das políticas públicas para a infância e a juventude. Um aspecto que ilustra corretamente as dife- renças entre o ECA e o Código de Menores é:
A) O ECA estabelece que a máquina estatal deve atuar
família substituta pode ocorrer mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da crian- ça ou adolescente. Uma determinação do Estatuto que distingue esses três institutos de colocação em família substituta é:
também antes que crianças e adolescentes estejam em
A) a guarda pode ser revogada, mas a tutela e a adoção
situação irregular, e não apenas quando a irregularidade se configure.
B) O antigo Código de Menores defendia a proteção inte-
B) a adoção é irrevogável, podendo ocorrer revogação da
gral da criança e do adolescente, não concentrando suas
ações apenas no atendimento aos casos de irregularida- des.
guarda e destituição da tutela
C) a guarda não poderá ser revogada, ainda que a adoção
C) O ECA concentra sua atenção no papel do Estado em
e a tutela sejam anuladas
relação a crianças e adolescentes em situação irregular,
priorizando a normatização das medidas aplicadas pelo
D) apenas a adoção admite revogação, para atender aos
interesses da criança ou adolescente
D) O antigo Código de Menores reconhecia a criança e o
adolescente como sujeitos de todos os direitos fundamen-
E) apenas a tutela é irreversível, podendo ocorrer a revoga-
tais da pessoa humana, que deveriam ser preservados nos âmbitos estatal, familiar e social.
ção da adoção e da guarda
E) O ECA propõe uma maior racionalização de investimen-
tos, determinando que o Estado deve concentrar suas ações no atendimento e na proteção de crianças e adoles- centes entre sete e dezoito anos.
Uma pessoa com menos de dezoito anos de idade
participa de um assalto seguido de morte. Considerando- se o disposto no Código Penal e no ECA, o ato praticado receberá o seguinte tratamento:
Dentre as diretrizes da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, listadas no artigo 88
A) se adolescente – ato infracional, sujeito a pena
do ECA, estão a criação e manutenção de programas es-
pecíficos, e a manutenção de fundos municipais, estadu- ais e nacional vinculados aos respectivos conselhos dos
B) se criança – ato transgressor, sujeito apenas a medi-
direitos da criança e do adolescente. Essas duas diretri-
das socioeducativas
zes caracterizam, respectivamente, os seguintes princípi- os defendidos pelo ECA para a política de atendimento:
C) se adolescente – ato infracional, sujeito a medidas de
A) desconcentração e privatização
proteção e socioeducativas
B) impugnação e participação
C) focalização e sustentação
D) se criança ou adolescente – ato criminoso, sujeito ape-
D) centralização e mobilização
E) legalidade e punibilidade
nas a medidas de proteção
O ECA estabelece uma clara distinção entre as medi-
das específicas de proteção e as medidas socioeducativas, definindo suas características e condições de aplicação. Em
E) se adolescente – crime, sujeito a pena e a medidas
relação às medidas socioeducativas, pode-se afirmar que:
O artigo 136 do ECA trata das atribuições do Conselho
A) podem ser executadas pelos Conselhos Tutelares, des-
Tutelar. O inciso IV desse artigo estabelece que, tendo
tinadas a crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçados
notícia de fato que constitua infração administrativa ou pe-
B) são da competência exclusiva dos Conselhos de Direi-
nal contra os direitos da criança ou do adolescente, o Con-
tos, podendo ser aplicadas somente em crianças infrato-
selho Tutelar deve:
A) dar ciência ao Conselho Municipal dos Direitos das Cri-
C) são da competência dos Juízes da Infância e da Juven-
anças e dos Adolescentes
tude, destinadas somente a crianças em situação de ris-
B) oficiar à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adoles-
D) podem ser executadas pelo poder público municipal,
sendo aplicadas em caso de ato infracional atribuído a cri-
anças e adolescentes
C) comunicar o fato ao Poder Executivo Municipal
E) são aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude,
D) encaminhá-la ao Ministério Público
destinadas somente a adolescentes que tenham pratica-
E) aplicar imediatamente as sanções previstas em lei
Ao tratar da questão do pátrio poder (atual poder fami-
Quando é aplicada a um adolescente a medida de
liar), o ECA determina algumas condições para o seu exer-
internação, ela deve respeitar, dentre outros, o princípio da
cício. Sendo assim, é correto afirmar que o poder familiar será exercido:
brevidade. Nesse sentido, o artigo 121 do ECA estabelece que a internação:
A) pelo pai e pela mãe, em igualdade de condições, po-
A) tem o prazo máximo de doze meses, podendo sofrer
dendo ser suspenso ou extinto
uma prorrogação, após avaliação criteriosa
B) pela mãe, prioritariamente, e, em caso de seu impedi-
B) não tem prazo determinado e a sua manutenção dever
ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses
mento, pelo pai, ambos podendo ser suspensos ou extintos
C) pelo pai e pela mãe, sendo que apenas o poder da mãe
poderá ser suspenso ou extinto
C) tem o prazo mínimo de dez meses, durante os quais a
entidade da internação avaliará a necessidade de sua pror-
D) pelo pai, prioritariamente, e, em caso de seu impedi-
mento, pela mãe, ambos podendo ser suspensos ou ex- tintos
D) não tem prazo determinado, porém, em nenhuma hipó-
tese, o seu período poderá ultrapassar os dezoito meses
E) pelo mãe e pelo pai, sendo que apenas o poder do pai
E) tem prazo mínimo de dois meses e máximo de dez
meses, sendo vedada qualquer prorrogação ou suspensão
O ECA estabelece, em seu artigo 92, alguns princípios
que devem ser adotados pelas entidades que desenvolvam
Ocorrendo a apreensão de uma criança em flagrante de
programas de abrigo para crianças e adolescentes. Um
ato infracional, ela deve ser imediatamente encaminhada:
procedimento que contraria esse conjunto de princípios é:
A) à entidade de abrigo mais próxima
atuar no sentido da preservação dos vínculos familiares
B) à Delegacia Policial local
evitar o desmembramento de grupos de irmãos
C) à autoridade judiciária
D) à escola na qual estiver matriculada
privilegiar a preparação gradativa para o desligamento
E) ao Conselho Tutelar
evitar a integração em família substituta, em qualquer
O artigo 178 do ECA determina que um adolescente a
quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser
incentivar a participação de pessoas da comunidade no
conduzido ou transportado na seguinte situação:
A) com a utilização de algemas, em qualquer hipótese
B) em compartimento fechado de veículo policial
Em seu artigo 118, o ECA trata da medida socioeducativa
de liberdade assistida, que deve ser aplicada sempre que se mostrar a mais adequada para o acompanhamento e a ori-
entação do adolescente. Sobre a duração da aplicação des-
C) sem o seu declarado consentimento
D) em qualquer veículo de órgão de segurança
E) sem a presença dos pais ou responsável
sa medida, estabelece o prazo:
Segundo o artigo 126 do ECA, antes de iniciado o
A) máximo de doze meses, não admitindo prorrogação ou
procedimento judicial para apuração de ato infracional, a
concessão da remissão, como forma de exclusão do pro-
B) mínimo de três meses, não podendo ser revogada ou
cesso, pode ser feita:
substituída em qualquer hipótese
A) pelo presidente do Conselho Tutelar local
C) mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada,
B) pelo delegado da Delegacia de Proteção à Criança e ao
revogada ou substituída
D) único de vinte e quatro meses, não admitindo prorroga-
C) pelo advogado do infrator
ção nem revogação
D) pelo diretor da entidade de internação
E) máximo de quatro meses, podendo ser prorrogada ou
substituída ao seu final
E) pelo representante do Ministério Público
39. Em caso de flagrante de ato infracional cometido me- diante violência ou grave ameaça à pessoa, o artigo 173 do ECA determina que a autoridade policial, dentre outras medidas, deve:
40. Segundo o artigo 234 do ECA, a autoridade compe- tente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, estará come- tendo:
lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o
um ato de improbidade administrativa, sujeito à penali-
providenciar o encaminhamento imediato à entidade de
dade de demissão
uma infração funcional, sujeita a inquérito administrativo
entregar o infrator aos pais ou responsável, mediante
um ato de peculato, sujeito à prisão em flagrante
uma infração administrativa, sujeita à sindicância su-
substituir o auto de infração por boletim de ocorrência
um crime, sujeito a pena de detenção de seis meses a
decretar a imediata prisão preventiva do adolescente
EDITAL Nº. 01/07
DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍIVEIS SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE)
O Diretor Geral do Departamento Geral das Ações Socioeducativas - DEGASE, considerando o disposto no Decreto nº 40.856, de 17 de julho de 2007, e em conformidade com a Lei n.º 4.599, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista
o comunicado da FESP RJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas de Níveis Superior, Médio e Fundamental Completo, realizadas no dia 21/10/2007.
Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico (Clínica Médica, Psiquiatria, Ginecologia, Pediatria e Trabalho), Nutricionista, Pedagogo, Psicólogo e Odontólogo
Dokumen Serupa dengan DEGASE - 2007 - FESP
Lainnya Dari Maria Rosa Silva

References: artigo 57
 artigo 79
 artigo 37
 artigo 28
 artigo 88
 artigo 136
 artigo 121
 artigo 92
 artigo 178
 artigo 118
 artigo 126
 artigo 173
 artigo 234