Source: https://dre.tretas.org/dre/305338/decreto-lei-260-2012-de-12-de-dezembro
Timestamp: 2020-03-31 16:07:06+00:00

Document:
Decreto-Lei 260/2012
Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, procedendo à sua republicação, altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, que cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 79/2011, de 20 de junho, que estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico.
O Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei 49/2007, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.
Importa, contudo, conformar estes procedimentos com os princípios constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que foi transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
O Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, carece, por isso, de alteração, no sentido da simplificação e agilização do procedimento para o exercício da atividade de exploração dos alojamentos para reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia, visando, dessa forma, promover o desenvolvimento do mercado daqueles serviços.
Aproveita-se, ainda, a oportunidade para adequar o mencionado diploma à disciplina da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
No quadro da conformação de diplomas sectoriais com o Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, procede-se, igualmente, à simplificação do regime do exercício da atividade de comerciantes de espécies de pecuária abrangidos pelo Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, assim como do regime do exercício da atividade de promotores de espetáculos de circo, constante do Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, sujeitando-se os respetivos procedimentos de registo a comunicação prévia, com e sem prazo respetivamente, realizada por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços. Em decorrência da alteração ora introduzida ao Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, procede-se, ainda, à adequação do anexo i do Decreto-Lei 79/2011, de 20 de junho.
1 - O presente diploma procede à quinta alteração ao Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei 49/2007, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, com vista a conformá-lo com a disciplina:
a) Do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; e b) Da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
2 - Tendo igualmente em vista a sua conformação com a disciplina do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, o presente diploma procede ainda à alteração:
a) Ao Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril, que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA);
b) Ao Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, que estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova ainda as normas de identificação, registo, circulação e proteção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional; e c) Ao Decreto-Lei 79/2011, de 20 de junho, que estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Diretiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de julho.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 3.º-A, 4.º, 5.º, 10.º, 11.º, 19.º, 24.º, 25.º, 32.º, 35.º, 38.º, 66.º, 67.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º e 73.º do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
1 - O presente diploma estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto 13/93, de 13 de abril, de ora em diante designada Convenção, regulando o exercício da atividade de exploração de alojamentos, independentemente do seu fim, e de venda de animais de companhia.
1 - (Anterior proémio do artigo.) a) [Anterior alínea a) do proémio do artigo.] b) [Anterior alínea b) do proémio do artigo.] c) [Anterior alínea c) do proémio do artigo.] d) 'Animal potencialmente perigoso' qualquer animal como tal considerado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 315/2009, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia;
e) [Anterior alínea d) do proémio do artigo.] f) [Anterior alínea e) do proémio do artigo.] g) [Anterior alínea f) do proémio do artigo.] h) [Anterior alínea g) do proémio do artigo.] i) [Anterior alínea h) do proémio do artigo.] j) [Anterior alínea i) do proémio do artigo.] k) [Anterior alínea j) do proémio do artigo.] l) [Anterior alínea l) do proémio do artigo.] m) [Anterior alínea m) do proémio do artigo.] n) [Anterior alínea n) do proémio do artigo.] o) [Anterior alínea o) do proémio do artigo.] p) [Anterior alínea p) do proémio do artigo.] q) 'Hospedagem com fins lucrativos' o alojamento para reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia que vise interesses comerciais ou lucrativos, incluindo-se no alojamento para manutenção os hotéis e os centros de treino de cães com alojamento;
r) [Anterior alínea r) do proémio do artigo.] s) [Anterior alínea s) do proémio do artigo.] t) [Anterior alínea t) do proémio do artigo.] u) [Anterior alínea u) do proémio do artigo.] v) 'Detentor' qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos;
w) [Anterior alínea x) do proémio do artigo.] x) 'Autoridade competente' a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridades sanitárias veterinárias concelhias, as câmaras municipais, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM);
z) (Revogada.) aa) (Revogada.) 2 - Para efeito do disposto na alínea n) do número anterior, não se considera 'alojamento' a instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local onde os animais de companhia se encontrem mantidos, quando se situe em locais de venda em feiras ou mercados.
Procedimento para o exercício da atividade de exploração de
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 141/2012, de 11 de julho, quanto aos estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia, o exercício da atividade de exploração de alojamentos depende de:
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.)
2 - A mera comunicação prévia é efetuada por via eletrónica, através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
3 - (Anterior n.º 4.) 4 - As qualificações de médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal, são reconhecidas pela Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente das secções iii e iv do seu capítulo iii.
5 - Os médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e que pretendam prestar serviços ocasionais e esporádicos em território nacional ao abrigo do regime da livre prestação de serviços, devem efetuar declaração prévia perante a Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos do artigo 5.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e em cumprimento do disposto no artigo 7.º da Lei 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei 19/2002, de 31 de julho, a deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada, desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens, de acordo com as condições e normas técnicas a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e da agricultura.
Os detentores de animais de companhia que se dediquem à sua reprodução, criação, manutenção ou venda devem cumprir as condições previstas no presente capítulo, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, nomeadamente as constantes do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de outubro.
4 - A comunicação referida na alínea b) do número anterior é apresentada pelo organizador do evento, por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
1 - Os alojamentos devem dispor de pessoal auxiliar que possua os conhecimentos e a aptidão necessária para assegurar os cuidados adequados aos animais, o qual fica, contudo, sob a orientação do responsável técnico a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º 2 - As lojas de venda de animais devem assegurar a assistência aos animais, em caso de necessidade, por médico veterinário ou centro de atendimento médico-veterinário.
l) (Revogada.) 2 - ...
b) [Anterior alínea a).] c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
São aditados ao Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, os artigos 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, 3.º-E, 3.º-F, 3.º-G, 3.º-H, 3.º-I e 3.º-J, 67.º-A e 71.º-A, com a seguinte redação:
3 - O pedido de permissão administrativa é apresentado por via eletrónica, através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
A DGAV publicita no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e no seu sítio na Internet a lista dos centros de recolha oficiais, bem como de todos os centros de hospedagem, com ou sem fins lucrativos, que haja permitido ou em relação aos quais tenha recebido mera comunicação prévia, nos termos do presente diploma.
1 - A alteração de funcionamento dos alojamentos, designadamente a modificação estrutural nos alojamentos, a transferência de titularidade, a cessão de exploração, a cessação da atividade e a alteração do médico veterinário responsável pelo alojamento, é comunicada à DGAV por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, no prazo de 15 dias contados da sua ocorrência.
Divulgação da suspensão de atividade, do encerramento e da
reabertura de alojamento
As medidas previstas nos artigos 3.º-G e 3.º-H são publicitadas através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet da DGAV.
As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.»
Os artigos 11.º, 24.º e 30.º do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril, passam a ter a seguinte redação:
3 - (Anterior n.º 2.) 4 - Às instalações utilizadas pelos comerciantes no exercício da sua atividade, designadamente aos centros de agrupamento de animais, é aplicável o regime do exercício da atividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/2009, de 29 de outubro, 78/2010, de 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, e 107/2011, de 16 de novembro.
i) (Revogada pelo Decreto-Lei 316/2009, de 29 de outubro.) j) ...
n) [Anterior alínea m).] o) [Anterior alínea n).] p) [Anterior alínea o).] q) [Anterior alínea p).] r) [Anterior alínea q).] s) [Anterior alínea r).] t) [Anterior alínea s).] u) [Anterior alínea t).] v) [Anterior alínea u).] x) [Anterior alínea v).] z) [Anterior alínea x).] aa) [Anterior alínea z).] bb) [Anterior alínea aa).] cc) [Anterior alínea bb).] dd) [Anterior alínea cc).] ee) [Anterior alínea dd).] ff) [Anterior alínea ee).] gg) O desrespeito das obrigações relativas à marcação, identificação e registo e circulação de suínos constantes dos artigos 1.º a 4.º do anexo iii;
hh) [Anterior alínea gg).] ii) [Anterior alínea hh).] jj)[Anterior alínea ii).]
Alteração ao Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro
Os artigos 4.º, 14.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).] i) O não cumprimento das condições de utilização dos animais nos circos e outros, a que se refere o artigo 7.º;
p) O não cumprimento das normas relativas ao transporte, carga e descarga dos animais em circos e outros, a que se refere o artigo 7.º 2 - ...
1 - Todos os pedidos, comunicações e requerimentos, bem como a apresentação de documentos e de informações, no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente decreto-lei são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
Alteração ao Decreto-Lei 79/2011, de 20 de junho
O artigo 16.º do anexo i do Decreto-Lei 79/2011, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação:
1 - Os comerciantes de animais devem estar registados e possuir um número de autorização, atribuído pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril.
Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei 276/2001, de 17
São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro:
a) As alíneas z) e aa) do artigo 2.º, os n.os 2 a 10 do artigo 3.º, a alínea l) do n.º 1 do artigo 68.º, a alínea c) do artigo 71.º e o n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro;
b) O despacho 17402/2008, de 8 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de junho de 2008.
1 - As referências constantes do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro:
2 - As referências constantes do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho:
3 - As referências constantes do Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro:
4 - As referências a «licença de funcionamento» e a «licença», constantes do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de outubro, consideram-se efetuadas a «permissão administrativa».
1 - É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, com a redação atual.
2 - O tempo verbal adotado na redação de todas as disposições do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, é o presente.
Republicação do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro
d) «Animal potencialmente perigoso» qualquer animal como tal considerado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 315/2009, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia;
z) (Revogada.) aa) (Revogada.) 2 - Para efeito do disposto na alínea n) do número anterior, não se considera «alojamento» a instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local onde os animais de companhia se encontrem mantidos, quando se situe em locais de venda em feiras ou mercados.
4 - As qualificações de médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal, são reconhecidas pela Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente das secções iii e iv do seu capítulo iii.
Normas para circos, espetáculos, competições, concursos, exposições,
l) (Revogada.) 2 - Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e o máximo de (euro) 3740:
As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
(ver documento original) Nota. - Em casos especiais, por exemplo, quando se albergam animais muito jovens ou sem pelo, podem ser necessárias temperaturas ambientais mais elevadas.
(ver documento original) a) Caixas para outros pequenos roedores:
(ver documento original) b) Caixas de pequenos roedores em reprodução:
(ver documento original) c) Caixas de coelhos em reprodução não aplicável aos coelhos-bravos:
(ver documento original) Nota. - A superfície mínima do chão da gaiola para uma coelha e respetiva ninhada inclui a superfície do chão da caixa para o ninho.
(ver documento original) b) Alojamentos de gatos:
(ver documento original) Nota. - Para o cálculo da superfície mínima do chão pode incluir-se a superfície dos tabuleiros de repouso.
(ver documento original) d.2) Em grupo:
(ver documento original) e) A superfície mínima do chão do recinto para uma cadela e respetiva ninhada deve estar compreendida entre 4 m2 e 6 m2.
(ver documento original) g) Alojamento de cães em centros de recolha oficiais e hospedagem sem fins lucrativos:
(ver documento original) Nota. - Os animais têm de ter, no mínimo, espaço suficiente para estarem de pé, deitados, para se virarem e sentarem normalmente.
(ver documento original) g.2) Em grupo:
(ver documento original) Nota. - O alojamento, por seis semanas, de um casal de colibris e de aves pertencentes às famílias Nectariniidae e Meliphagidae tem de ser feito numa gaiola de, pelo menos, 80 cm de comprimento por 40 cm de largura e por 40 cm de altura, sendo que, em caso de detenção mais longa, é necessário uma gaiola de 1,500 m3 para quatro aves.
(ver documento original) Exemplos:
(ver documento original) Quatro serpentes que vivem no solo, cujo comprimento é de 90 cm:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/12/plain-305338.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305338.dre.pdf .
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 artigo 7
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 68
 artigo 71
 artigo 73
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 38
 artigo 51