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Timestamp: 2018-04-24 20:57:51+00:00

Document:
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 49.015 - Introduz alterações no ITCMD
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2004
OFÍCIO GS-CAT Nº 550/2004
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002.
O artigo 1º dá nova redação ao item 2 do parágrafo único do artigo 25 do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002, para excepcionar da regra contida no "caput" do artigo 25 o donatário que houver recebido uma única doação no exercício e desde que esta tenha ocorrido no âmbito judicial. A regra constante do referido artigo 25 visa obrigar o contribuinte a apresentar, até o último dia útil do mês de maio do ano subseqüente, uma declaração anual relativa ao exercício anterior, nas hipóteses de doação.
A medida visa aperfeiçoar a regulamentação e os controles relativos à fiscalização desse imposto.
O artigo 2º acrescenta o artigo 48-A ao Regulamento do ITCMD, aprovado pelo referido Decreto nº 46.655/02, para dar efeito de quitação ao imposto recolhido sobre o valor integral da propriedade, no ato da lavratura da escritura, nas transmissões "inter-vivos" com reserva de usufruto, uso ou habitação em favor do doador, como facultado pela disposição do parágrafo único do artigo 19 da revogada Lei nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966, que dispunha acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI. Como nessa situação, o imposto é devido em dois momentos distintos: por ocasião da doação da nua-propriedade e na consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário, resultante da extinção do usufruto, uso ou habitação e, tendo a legislação facultado o recolhimento sobre o valor integral da propriedade no ato da lavratura da escritura, quem fez uso dessa faculdade, efetivamente optou por efetuar um recolhimento antecipado.
Em face da vigência da nova legislação e a ocorrência do evento que culmina na consolidação da propriedade plena, já na vigência da nova lei, abre-se a possibilidade de interpretação no sentido de que o recolhimento efetuado anteriormente não implicaria em quitação do imposto.
Assim, a medida ora proposta visa corrigir essa omissão da legislação atual relativa ao ITCMD.
O artigo 3º trata da vigência do decreto.
Atualizado em: 08/10/2004 10:29

References: artigo 1
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 48
 artigo 19
 artigo 3