Source: https://pt.scribd.com/document/58599161/1-Projecto-de-Lei-Do-Conselho-Nacional-de-Comunicacao-Social-CNCS
Timestamp: 2019-05-24 03:57:07+00:00

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Enviado por Armando Gonçalves Jorge
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REPBLICA DE ANGOLA Ministrio da Comunicao Social
Projecto de Lei do Conselho Nacional de Comunicao Social NOTA EXPLICATIVA
I - INTRODUO O presente projecto de Lei advm da necessidade se de regularem as atribuies, competncias, composio, organizao e funcionamento do Conselho Nacional de Comunicao Social luz do disposto no artigo 8. da Lei n. 7/06, de 15 de Maio. Confere mais poderes de interveno ao Conselho Nacional de Comunicao Social, que passa assim a exercer actividades de regulao e de superviso, enquanto funo essencial para assegurar a objectividade e a iseno da informao e a salvaguarda da liberdade de expresso e de pensamento na imprensa, de harmonia com os direitos consagrados na Constituio e demais legislao. II. APRESENTAO DO PROJECTO O projecto de Lei do Conselho Nacional de Comunicao Social composto por 5 Captulos, 7 Seces e 61 Artigos, assim ordenados: Captulo I Disposies gerais (Artigos 1 a 9) Captulo II Organizao e funcionamento (Artigos 10 a 41) Seco I Conselho Geral Seco II Conselho Consultivo
Seco III Secretariado Seco IV Gesto financeira e patrimonial Captulo III Regulao e superviso (Artigos 42 a 54) Seco I Exerccio da Superviso Seco II Procedimentos de queixa Seco III Direito de resposta ou rectificao, de antena e de rplica poltica Seco IV Regime sancionatrio Captulo IV Acompanhamento parlamentar e controlo judicial (Artigos 55 a 57) Captulo V Disposies finais e transitrias (Artigos 58 a 61)
O Captulo I insere vrias disposies gerais, destacando-se as dos Artigos 3, 7 e 8, relativos aos objectivos da regulao e superviso, ao mbito de interveno e s atribuies do CNCS, dentre as quais se destacam a de assegurar o livre exerccio do direito informao e liberdade de imprensa, a de salvaguardar a objectividade, rigor e iseno da informao, a de garantir o respeito pelo pluralismo de ideias e pela linha editorial de cada rgo, assim como a de arbitrar e resolver os litgios que surjam no mbito das actividades de comunicao social. O CAPTULO II versa sobre a orgnica e o funcionamento do CNCS, que so tratadas em diferentes seces deste captulo. Prev-se, em sentido inovador, que o CNCS composto por trs rgos, um Conselho Geral, que constitui o rgo executivo e de direco, integrado por um nmero limitado de membros cuja seleco e designao
tem em conta preferencialmente critrios relacionados com a competncia e qualificaes profissionais; um Conselho Consultivo, mais alargado, baseado num critrio de representao de interesses; e um secretariado com funes de apoio administrativo, financeiro e tcnico. Na Seco I, dedicada ao Conselho Geral, incluem-se disposies sobre a composio e forma de designao dos seus membros, os requisitos e as incompatibilidades, bem com as regras sobre a durao, renncia e perda do respectivo mandato. De destacar tambm a regra sobre a inamovibilidade dos membros do Conselho Geral, prevista no artigo 16. Para alm disso, estabelecem-se nesta seco os direitos e deveres dos membros do Conselho Geral, as suas atribuies e competncias e as normas por que se pauta o seu funcionamento. No mbito desta seco importa destacar o Artigo 20 que confere ao Conselho Geral competncias para apreciar os comportamentos susceptveis de configurar violao de normas legais e regulamentares aplicveis aos rgos de comunicao social, assim como fiscalizar o cumprimento das normas sobre a propriedade e transparncia das empresas de comunicao social. Na Seco II definem-se a Composio e a competncia do Conselho Consultivo, a sua composio e funcionamento e ainda a forma de designao dos seus membros. A Seco III debrua-se sobre o Secretariado, indicando as suas funes, nomeadamente a de fiscalizao, e o estatuto e regras aplicveis ao respectivo pessoal. Nesta seco destaque-se o disposto no Artigo 35, nos termos do qual, os funcionrios do servio de apoio administrativo e
tcnico, quando em funes de fiscalizao, so equiparados a agentes de autoridade, podendo aceder s instalaes, equipamentos e servios das entidades sujeitas superviso e regulao do CNCS Na Seco IV incluem-se as normas relativas gesto financeira e patrimonial, que versam sobre o patrimnio, as receitas e as despesas do CNCS. O Captulo III trata da actividade de regulao e superviso a desenvolver pelo Conselho Geral, organizando-se em quatro seces, a primeira sobre o exerccio da superviso, a segunda sobre os procedimentos de queixa, a terceira sobre o direito de resposta, de antena e de rplica poltica e a quarta sobre o regime sancionatrio. Na Seco I, sublinhe-se o Artigo 42 que prev que o CNCS pode proceder a averiguaes e exames a qualquer entidade ou local no quadro da prossecuo das suas competncias, pelo que todas as entidades pblicas ou privadas devero facilitar o acesso s suas instalaes. Na Seco II so definidos os passos para a efectivao do direito de queixa e o processo a realizar pelo Conselho Geral para decidir sobre as mesmas. Na Seco III define-se o procedimento a seguir para a publicao coerciva do direito de resposta ou rectificao, quando este no tenha sido voluntariamente satisfeito pelo rgo de comunicao social a isso obrigado. A Seco IV estabelece o regime sancionatrio, fixando os limites, mnimo
e mximo, para o valor das multas aplicveis s infraces ao disposto na presente lei. O Captulo IV estabelece normas sobre o acompanhamento, pela Assembleia Nacional, da actividade do CNCS e sobre as obrigaes de prestao de contas que impendem sobre este. Estabelecem-se tambm o princpio da responsabilidade jurdica dos titulares dos rgos do CNCS e dos seus trabalhadores e agentes e do controlo judicial da actividade dos rgos e funcionrios do CNCS. No Captulo V incluem-se disposies finais e transitrias, com realce para a obrigao de aprovao, pelo CNCS, do respectivo regimento no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente Lei e para a norma revogatria do artigo 60.
ANTE PROJECTO DE LEI Havendo necessidade de se regularem as atribuies, competncias, composio, organizao e funcionamento do Conselho Nacional de Comunicao Social luz do disposto no n2 do artigo 8. da Lei de Imprensa; Nestes termos, ao abrigo da alnea b) do artigo 161 e da alnea d) do n 2 do artigo 166, ambos da Constituio, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: LEI DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAO SOCIAL CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Artigo 1. (Objecto) A presente lei regula a organizao, composio, competncia e funcionamento do Conselho Nacional de Comunicao Social. Artigo 2 (Natureza jurdica) 1. O Conselho Nacional de Comunicao Social, abreviadamente designado por CNCS, uma pessoa colectiva de direito pblico, dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimnio prprio. 2. O CNCS tem a natureza de entidade administrativa independente, exercendo actividades de regulao e de superviso da comunicao social em harmonia com os direitos consagrados na Constituio. Artigo 3. (Objectivos da regulao e superviso) So objectivos das actividades de regulao e superviso da comunicao social:
a) A promoo e garantia do pluralismo cultural e da diversidade de expresso das diferentes correntes de opinio e de expresso cultural, lingustica, religiosa e tnica que representam a natureza multicultural de Angola; b) A promoo da coeso social e cultural do pas; c) A garantia da livre difuso e do livre acesso aos contedos difundidos por empresas de comunicao social de forma a evitar qualquer tipo de excluso; d) A proteco dos pblicos mais sensveis, tais como crianas, jovens e idosos, relativamente a contedos que possam prejudicar o seu desenvolvimento como cidados ou a preservao de valores scio culturais; e) A defesa dos direitos dos jornalistas; e f) A garantia de que a informao fornecida pelas entidades de comunicao social se paute por critrios rigorosos das boas prticas do jornalismo. Artigo 4 Sede O CNCS tem a sua sede em Luanda, podendo, no entanto, exercer a sua actividade em qualquer parte do territrio nacional. Artigo 5 Independncia O CNCS independente no exerccio das suas funes, cabendo-lhe o direito de definir livremente a orientao das suas actividades no estrito respeito pela Constituio e pela lei, no estando sujeito observncia ou cumprimento de directrizes de qualquer natureza. Artigo 6 Princpio da especialidade O CNCS tem capacidade jurdica limitada prossecuo dos seus fins, no podendo exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuies, nem aplicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe esto acometidas. Artigo 7 mbito de interveno 7
Esto sujeitos interveno e superviso do CNCS todas as empresas ou outras entidades que exeram actividades de comunicao social, designadamente: a) As agncias noticiosas; b) As editoras de publicaes peridicas, independentemente do suporte de distribuio utilizado; c) Os operadores de rdio e televiso, relativamente aos servios de programas e contedos complementares da sua responsabilidade editorial que disponibilizem por qualquer meio, incluindo o electrnico; d) As entidades que utilizam meios electrnicos para a distribuio regular de contedos televisivos ou radiofnicos editorial e coerentemente organizados. Artigo 8 Atribuies No exerccio da actividade de regulao e superviso da Comunicao Social, o CNCS tem as seguintes atribuies: a) Assegurar o livre exerccio do direito informao e liberdade de imprensa; b) Garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias expressos na Constituio; c) Assegurar o direito de acesso s fontes de informao nos termos estabelecidos na lei; d) Salvaguardar a objectividade, rigor e iseno da informao; e) Assegurar a independncia dos rgos de comunicao social perante o poder poltico e o poder econmico; f) Assegurar o exerccio dos direitos de antena, de resposta e de rplica poltica; g) Garantir a efectiva expresso e o confronto das diferentes correntes de opinio em respeito ao pluralismo de ideias e linha editorial de cada rgo de comunicao social; h) Arbitrar e resolver os litgios que surjam no mbito das actividades de comunicao social, nos termos definidos pela lei; i) Assegurar, em articulao com as autoridades sectoriais do pas, o eficaz funcionamento do mercado da imprensa, da radiodifuso e da televiso; j) Colaborar com as autoridades com competncia em matria das comunicaes na definio das estratgias para o uso ou acesso ao espectro radioelctrico; e 8
k) Incentivar e apoiar a criao de mecanismos de co-regulao e de auto-regulao que envolvam todas as entidades ligadas ao sector. Artigo 9. Relaes de cooperao O CNCS pode, no mbito das suas atribuies, estabelecer relaes de cooperao com outras entidades, pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
CAPTULO II ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO Artigo 10 (rgos do CNCS) So rgos do CNCS: a) O Conselho Geral; b) O Conselho Consultivo; c) O Secretariado. Artigo 11. Capacidade e requisitos Apenas podem ser membros dos rgos do CNCS os cidados nacionais que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e polticos e que sejam pessoas com reconhecida idoneidade, independncia e competncia tcnica e profissional. Artigo 12. Incompatibilidades 1. No podem ser membros dos rgos do CNCS pessoas que tenham interesses de natureza financeira em entidades que prossigam actividades de comunicao social ou que sejam ou tenham sido nos ltimos dois anos: a) Membros de rgos sociais ou de direco de qualquer rgo de comunicao social ou de associaes da classe de jornalistas; b) Dirigentes de Partidos Polticos ou de associaes polticas; 9
c) Membros das Foras Armadas, da Polcia Nacional, de rgos de Segurana ou de quaisquer outras organizaes paramilitares no activo; d) Titulares de quaisquer rgos de soberania do Estado. 2. Os membros do Conselho Geral no podem desempenhar qualquer funo pblica ou privada, excepo de funo relacionada com a actividade de docncia no ensino superior e de investigao cientfica a tempo parcial. Seco I Conselho Geral Artigo 13 (Composio e designao) 1. O Conselho Geral o rgo executivo do CNCS, sendo composto por sete membros nomeados pela Assembleia Nacional. 2. A nomeao dos membros do Conselho Geral recair sobre pessoas designadas da seguinte forma: a) Trs membros pelo partido que detiver a maioria dos assentos parlamentares; b) Dois membros pelos demais partidos com assento na Assembleia Nacional; c) Um membro por uma assembleia de jornalistas convocada pela Comisso da Carteira e tica; e d) Um membro pela Conferncia das Igrejas Crists de Angola, CICA. 3. O Conselho Geral integrado por um Presidente, um Vice-presidente e cinco vogais. 4. O Presidente do Conselho Geral indicado pelo partido que detiver a maioria dos assentos parlamentares de entre os trs membros por si designados. 5. Os membros do Conselho Geral elegem, de entre si, o Vice-presidente. Artigo 14 10
Tomada de posse Os membros do Conselho Geral tomam posse perante o Presidente da Assembleia Nacional em sesso plenria desta, aps publicao em Dirio da Repblica da respectiva nomeao. Artigo 15 Mandato 1. O mandato dos membros do Conselho Geral tem durao de quatro anos contados desde a data da tomada de posse. 2. Os membros do Conselho Geral no podem exercer mais do que dois mandatos consecutivos. 3. As vagas que surgirem no decurso de um mandato devem ser preenchidas no prazo de 30 dias, nos termos do nmero 2 do artigo 13 e do artigo 14. 4. O exerccio do mandato dos membros do Conselho Geral prolonga-se at tomada de posse dos novos titulares. Artigo 16 Inamovibilidade Os membros do Conselho Geral so inamovveis, no podendo cessar o exerccio das suas funes antes do termo do mandato por que foram designados, salvo ocorrendo alguma das seguintes situaes: a) Morte ou incapacidade permanente; b) Incompatibilidade superveniente; c) Renncia ao mandato; d) Perda do mandato. Artigo 17 Irresponsabilidade Os membros do Conselho Geral no so civil, nem criminal, nem disciplinarmente responsveis pelos juzos de valor e opinies que emitam no exerccio das suas funes. 11
Artigo 18 Renncia Os membros do Conselho Geral podem renunciar ao mandato atravs de declarao apresentada ao Presidente da Assembleia Nacional, produzindo a renncia efeitos a partir da data de designao de um membro substituto. Artigo 19. (Perda de mandato) 1. Perdem o mandato os membros do Conselho Geral que: a) Deixem de ter capacidade ou venham a ser abrangidos por qualquer das incompatibilidades previstas no artigo 11. e no n. 1 do artigo12., ambos da presente lei; b) Faltem a cinco reunies consecutivas ou a oito reunies interpoladas, salvo justo impedimento que o Presidente do Conselho Geral considere atendvel; c) Violem o disposto na alnea c) do n. 1 e o n. 2 do artigo 21., ambos do presente diploma, comprovada por deciso judicial transitada em julgado. 2. A perda de mandato objecto de deciso da Assembleia Nacional, mediante proposta do Conselho Geral e parecer vinculativo do Conselho Consultivo. Artigo 20 Atribuies e competncias 1. Compete ao Conselho Geral no exerccio das suas funes de conduo da actividade do CNCS: a) Definir a orientao geral do CNCS e acompanhar a sua execuo; b) Aprovar os planos de actividades e o oramento, bem como os relatrios de actividades e contas; c) Aprovar os regulamentos, deliberaes e recomendaes do CNCS; d) Elaborar anualmente um relatrio sobre a situao das actividades de comunicao social e sobre a sua actividade de regulao e superviso e proceder sua divulgao pblica; e) Aprovar o regulamento de organizao e funcionamento dos servios que integram o CNCS e o respectivo quadro de pessoal; 12
f) Constituir mandatrios e designar representantes do CNCS junto de outras entidades; g) Decidir sobre a criao ou extino de representaes do CNCS; h) Praticar todos os demais actos necessrios realizao das atribuies do CNCS. 2. Compete ao Conselho Geral, no mbito das suas funes de regulao e superviso: a) Velar pelo respeito dos princpios e normas legais aplicveis aos rgos de comunicao social, nomeadamente em matria de rigor informativo e de proteco dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituio; b) Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e requisitos tcnicos aplicveis no mbito das suas atribuies; c) Fiscalizar o cumprimento das normas sobre a propriedade e transparncia das empresas de comunicao social; d) Velar pela no concentrao da titularidade de empresas ou rgos de comunicao social com vista salvaguarda do pluralismo da informao e do respeito pela s concorrncia; e) Pronunciar-se sobre as aquisies de propriedade ou prticas de concertao das empresas e rgos de comunicao social; f) Pronunciar-se previamente sobre o objecto e condies dos concursos pblicos para a atribuio de alvars para o exerccio das actividades de televiso e radiodifuso e sobre os pedidos de renovao ou de alterao dos mesmos; g) Verificar o cumprimento, pelos operadores de televiso e de radiodifuso, dos fins genricos e especficos das respectivas actividades, bem como das condies estabelecidas nos respectivos alvars; h) Apreciar e decidir sobre queixas relativas ao direito de resposta, de antena e de rplica poltica; i) Apreciar, por iniciativa prpria, ou mediante queixa dos interessados os comportamentos susceptveis de configurar violao de quaisquer normas legais e regulamentares aplicveis aos rgos de comunicao social, adoptando as providncias adequadas; j) Velar pela publicao dos estatutos editoriais dos rgos de comunicao social, verificando e promovendo a sua conformidade com as correspondentes exigncias legais; 13
k) Apreciar, a pedido do interessado, a ocorrncia de alterao na linha de orientao ou da natureza do rgo de comunicao social, quando invocada a clusula de conscincia dos jornalistas; l) Organizar e manter bases de dados que permitam aferir o cumprimento da lei por parte das empresas ou rgos de comunicao social sujeitos sua superviso; m) Promover a realizao de estudos e outras iniciativas de investigao e divulgao nas reas de comunicao social, no mbito da promoo do livre exerccio da liberdade de expresso e de imprensa e da utilizao crtica dos rgos de comunicao social; n) Exercer outras tarefas que lhe sejam acometidas por lei. Artigo 21 (Direitos e deveres) 1. Os membros do Conselho Geral tm o direito e o dever de: a) Exercer o cargo com independncia, rigor, iseno e elevado sentido de responsabilidade; b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do CNCS; c) Guardar sigilo sobre as questes que estejam a ser objecto de apreciao ou sobre factos de que tenham tomado conhecimento em virtude do exerccio das suas funes. 2. Os membros do Conselho Geral esto proibidos de emitir publicamente opinies ou juzos crticos que desvalorizem deliberaes ou resolues aprovadas em que tenham votado em minoria. Artigo 22 (Remuneraes e regalias sociais) 1. Os membros do Conselho Geral tero direito s remuneraes e regalias sociais que vieram a ser definidas nos termos do regime remuneratrio do CNCS, a aprovar pela Assembleia Nacional. 2. Os membros do Conselho que pertenam aos quadros da funo pblica data da 14
posse, desempenham funes em comisso de servio, podendo optar pelo vencimento correspondente ao seu posto de origem. 3. Os membros do Conselho Geral no so, pelo facto do seu mandato, prejudicados na estabilidade do seu emprego e na sua carreira profissional, nem no regime de segurana social de que beneficiem. 4. Aquando da cessao dos seus mandatos, os membros do Conselho tm o direito de retomar os seus postos na carreira de origem, devendo ser enquadrados na categoria em que estariam se no tivessem sado em comisso de servio. Artigo 23 (Funcionamento) 1. O Conselho Geral rene-se em sesso ordinria uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitao de dois dos restantes membros. 2. O Conselho Geral pode, sempre que entender conveniente, decidir que as suas reunies sejam pblicas, bem como convidar os rgos de comunicao social e eventuais interessados a comparecerem s referidas reunies. Artigo 24 (Qurum) 1. O Conselho Geral s pode reunir e deliberar validamente com a presena da maioria dos membros. 2. Requerem a presena dois teros dos membros em efectividade de funes as reunies destinadas a deliberar sobre: a) A eleio do vice-presidente; b) A tomada de posio sobre a perda de mandato nos termos do artigo 19 da presente Lei; c) A aprovao de regulamentos vinculativos para as entidades sob a sua superviso ou de regulamentos internos relativos organizao e funcionamento do CNCS; 15
d) A aprovao do oramento e do plano anual de actividades; e) A aprovao do relatrio anual de actividades e contas. Artigo 25 Deliberaes 1. O Conselho Geral delibera atravs da adopo de resolues, as quais tm carcter vinculativo e so notificadas aos respectivos destinatrios, entrando em vigor no prazo por elas fixado ou, na falta dele, no prazo de cinco dias aps a sua notificao. 2. As resolues respeitantes aos processos instaurados ao abrigo da alnea i) do n 2 do artigo 20. da presente Lei, carecem sempre de fundamentao. 3. Ao Conselho Geral assiste a faculdade de adoptar recomendaes no vinculativas, destinadas a incentivar padres de boas prticas no sector da comunicao social. 4. Sem prejuzo do disposto no artigo seguinte, as deliberaes que afectem interessados so tornadas pblicas, sob a forma de resumo, imediatamente aps o fim da reunio em que sejam adoptadas. Artigo 26 Publicidade 1. As resolues e recomendaes do Conselho Geral so obrigatria e gratuitamente divulgadas na ntegra, por todos os rgos pblicos de comunicao social e pelos rgos privados a que digam directamente respeito, e em forma de resumo pelos demais meios de comunicao social. 2. Nos jornais, incluindo os electrnicos, e nas revistas e edies on-line, as resolues e recomendaes so publicadas numa das trs primeiras pginas, em corpo de fcil leitura e normalmente utilizado para textos de informao. 3. Na rdio e na televiso, so difundidas no servio noticioso de maior audincia, sendo na televiso, o respectivo texto simultaneamente exibido e lido.
4. Nos jornais dirios, nas agncias noticiosas, na rdio e na televiso, as resolues e recomendaes do Conselho Geral so divulgadas nas quarenta e oito horas seguintes sua recepo. 5. Na imprensa no diria, as resolues e recomendaes do Conselho Geral so divulgadas no primeiro nmero a publicar aps a data da respectiva notificao. 6. A origem das resolues e recomendaes do Conselho Geral deve ser expressa e adequadamente identificada pelos diferentes meios de comunicao social. 7. As resolues e recomendaes do Conselho so obrigatoriamente divulgadas no stio electrnico do CNCS. 8. As resolues e recomendaes do Conselho Geral so publicadas no Dirio da Repblica. Artigo 27 Presidente do Conselho Geral Compete ao Presidente do Conselho Geral: a) Convocar e dirigir as reunies do Conselho Geral; b) Coordenar a actividade do Conselho Geral; c) Presidir o Conselho Consultivo, convocar e dirigir as suas reunies, coordenando a sua actividade; d) Determinar as reas de interveno dos restantes membros do Conselho Geral; e) Assegurar a representao externa do CNCS; f) Assegurar as relaes do CNCS com a Assembleia Nacional e demais rgos do Estado; g) Exercer outras tarefas que lhe sejam acometidas por lei. Artigo 28 Substituio O presidente do Conselho Geral substitudo pelo vice-presidente nas suas ausncias e impedimentos. 17
Artigo 29 Delegao de poderes 1. excepo do disposto na alnea f) do artigo 27, o Presidente pode delegar o exerccio de parte da sua competncia em qualquer dos restantes membros do Conselho Geral, ou em quaisquer funcionrios ou agentes do CNCS, estabelecendo, em cada caso, os limites e as condies da delegao. 2. Os actos de delegao so publicados em Dirio da Repblica, nos termos da lei. Seco II Conselho Consultivo Artigo 30 (Funo e competncia) 1. O Conselho Consultivo o rgo de consulta do Conselho Geral, participando, enquanto tal, na definio das linhas gerais de actuao do CNCS e contribuindo para a articulao com as entidades pblicas e privadas representativas de interesses relevantes no mbito da comunicao social. 2. Sem prejuzo do disposto no n 2 do artigo 19, compete ao Conselho Consultivo emitir pareceres no vinculativos sobre as linhas gerais de actuao do CNCS ou sobre quaisquer outros assuntos que o Conselho Geral entenda submeter-lhe. Artigo 31 Composio 1. O Conselho Consultivo composto por: a) Representantes de Partidos Polticos ou de coligaes de Partidos com assento na Assembleia Nacional, designados na proporo de 1 representante por cada 20 assentos detidos por um Partido ou Coligao; b) Um representante eleito, em conjunto, pelos Partidos Polticos e Coligaes de Partidos com menos de 20 assentos na Assembleia Nacional; c) Dois membros designados pelo Executivo; d) Dois membros representantes de confisses religiosas designados pela Conferencia das Igrejas Crists de Angola, CICA; 18
e) Trs membros eleitos por uma assembleia de jornalistas, convocada pela Comisso da Carteira e tica; f) Trs membros cooptados pelos demais membros do Conselho Consultivo de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independncia e competncia tcnica e profissional. 2. Os representantes indicados no nmero anterior e os respectivos suplentes so designados pelos rgos competentes das entidades representadas por um perodo de trs anos, podendo ser substitudos a qualquer tempo. 3. O presidente do Conselho Geral preside ao conselho consultivo, com direito de intervir, mas sem direito a voto. 4. Os restantes membros do Conselho Geral participam nas reunies do Conselho Consultivo como convidados permanentes, mas sem direito a voto. 5. A participao nas reunies do conselho consultivo no confere direito a qualquer retribuio directa ou indirecta, designadamente ao pagamento de senhas de presena, de despesas de viagem ou de quaisquer outras ajudas de custo. Artigo 32 Designao e cooptao O processo de designao e cooptao dos membros do Conselho Consultivo respeita o seguinte procedimento: a) At 60 dias antes do termo dos mandatos, as entidades referidas nas alneas a) a e), do n. 1 do artigo 31 devem remeter ao Presidente da Assembleia Nacional a relao dos membros que pretendam designar e respectivos suplentes. b) At 30 dias aps recepo das relaes referidas no nmero anterior, o Presidente da Assembleia Nacional, convoca os membros designados para, nos 15 dias subsequentes, procederem ao acto de cooptao dos membros referidos na alnea f) do n. 1, do artigo 31. c) Para efeitos do disposto na alnea anterior, o Presidente da Assembleia Nacional apresentar a relao nominal de pessoas disponveis e que renam os requisitos necessrios ao desempenho do cargo, que tenham sido oportunamente indicados 19
pelos membros designados, em nmero igual ao dobro dos lugares a preencher. d) Os membros designados devem decidir por consenso os nomes dos membros cooptados; e) No sendo possvel obter consenso, o Presidente da Assembleia Nacional promover uma votao, sendo, ento, cooptados os candidatos que reunirem maior nmero de votos. Artigo 33 (Funcionamento) 1. O Conselho Consultivo rene ordinariamente, por convocao do seu presidente, duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um tero dos seus membros. 2. O conselho consultivo considera-se constitudo desde que se encontre designada metade dos seus membros. 3. O Conselho Consultivo pode reunir e deliberar validamente desde que estejam presentes mais de metade dos seus membros. 4. Os membros efectivos podem fazer-se substituir pelos suplentes mediante delegao expressa, remetida ao Presidente do Conselho Consultivo antes do incio da reunio. Seco III Secretariado Artigo 34 Servios de apoio 1. O Secretariado o rgo de apoio administrativo, financeiro e tcnico do CNCS. 2. O Secretariado dirigido por um Secretrio Geral, com a categoria de Director Nacional e o seu quadro de pessoal aprovado pela Assembleia Nacional, sob proposta do Conselho Geral.
3. O Secretrio Geral exerce as funes que lhe forem delegadas pelo Conselho Geral. 4. O pessoal do CNCS est sujeito ao regime jurdico dos funcionrios pblicos, aplicando-se-lhe, com as necessrias adaptaes, o disposto no Decreto n 26/97, de 4 de Abril. Artigo 35 Funes de fiscalizao 1. Os funcionrios e agentes do CNCS, quando desempenhem funes de fiscalizao, so equiparados a agentes de autoridade e gozam das seguintes prerrogativas: a) Aceder s instalaes, equipamentos e servios das entidades sujeitas superviso e regulao do CNCS; b) Requisitar documentos para anlise e requerer informaes escritas; c) Identificar os indivduos que infrinjam a legislao, cuja observncia devem respeitar, para posterior abertura de procedimento; d) Solicitar a colaborao das autoridades competentes sempre que for necessrio ao desempenho das suas funes. 2. Aos funcionrios ao servio do CNCS que desempenhem as funes referidas no nmero anterior so atribudos cartes de identificao cujo modelo e condies de emisso so definidos por despacho do titular do departamento ministerial da Comunicao Social. Artigo 36 Incompatibilidade funcional Os funcionrios do servio de apoio administrativo e tcnico do CNCS no podem prestar trabalho ou outros servios, remunerados ou no, a empresas ou rgos de comunicao social ou outras cuja actividade colida com as atribuies e competncias do CNCS. Artigo 37 Mobilidade 21
Quaisquer funcionrios da administrao pblica podem ser requisitados para desempenhar funes no CNCS, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos neles adquiridos, considerando-se o perodo de desempenho de funes como tempo de servio prestado no local de que provenham. Artigo 38 Assessoria especializada 1. O Secretariado pode dispor de um corpo permanente de assessores ou contratar pessoas singulares ou colectivas para a realizao de estudos ou de pareceres tcnicos relativos a matrias abrangidas pelas atribuies do CNCS, em regime de prestao de servios. 2. Os estudos e pareceres tcnicos elaborados nos termos do nmero anterior s vinculam o CNCS depois de ratificados pelo Conselho Geral. Seco IV Gesto financeira e patrimonial Artigo 39 Patrimnio O patrimnio do CNCS constitudo pela universalidade dos bens, direitos e garantias que lhe sejam atribudas por lei, bem como pelos j adquiridos desde a sua criao para desempenho das suas atribuies. Artigo 40 Receitas Constituem receitas do CNCS: a) As verbas provenientes do Oramento Geral do Estado; b) As taxas e outras receitas a cobrar s entidades que exercem actividades de comunicao social; c) O produto das multas por si aplicadas; d) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribudos, bem como quaisquer subsdios ou outras formas de apoio financeiro; 22
e) O produto da venda de bens prprios e da constituio de direitos sobre eles. Artigo 41 Despesas Constituem despesas do CNCS as que, sendo realizadas no exerccio das suas atribuies e competncias, respeitem a encargos decorrentes da sua actividade e da aquisio bens.
CAPTULO III REGULAO E SUPERVISO Seco I Exerccio da superviso Artigo 42 Averiguao e exames 1. O CNCS pode, no quadro da prossecuo das suas atribuies, proceder a averiguaes e exames em qualquer entidade ou local onde se exeram actividades no domnio da Comunicao Social. 2. Todas as entidades pblicas ou privadas devem facilitar o acesso a quaisquer meios considerados necessrios para os efeitos do nmero anterior, fornecendo as informaes e os documentos solicitados no prazo mximo de trinta dias, sem prejuzo da salvaguarda do sigilo profissional e do sigilo comercial. 3. No caso de haver suspeita sobre a ausncia de fundamento para invocao de sigilo comercial, o CNCS deve requerer ao tribunal que autorize o prosseguimento das diligncias pretendidas. 4. O CNCS pode divulgar a identidade das empresas ou rgos de comunicao social sujeitos a processos de investigao, a matria a investigar ou as informaes obtidas sempre que isso seja relevante para a regulao do sector. 23
5. O CNCS pode credenciar pessoas especialmente qualificadas e habilitadas para efectuarem as diligncias previstas neste artigo, as quais devem respeitar o princpio da proporcionalidade, o sigilo profissional e o sigilo comercial. Artigo 43. Dever de colaborao 1. Sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 42., o CNCS pode, fundamentadamente, solicitar a quaisquer entidades pblicas ou privadas a colaborao necessria prossecuo das suas atribuies e todas as informaes de que carea para o exerccio das suas funes. 2. As entidades a que se refere o n 1 tm o dever de colaborar com o CNCS para os fins a previstos, podendo o dever de colaborao compreender a comparncia de administradores, directores e demais responsveis. Artigo 44 Remessa das decises judiciais 1. Os tribunais devem remeter ao CNCS cpia, de preferncia em suporte electrnico, das sentenas ou acrdos proferidos em matria de direito de resposta ou de crimes cometidos atravs da imprensa ou quaisquer outras relacionadas com os meios de comunicao social. 2. O CNCS deve participar s autoridades competentes a prtica de ilcitos penais de que tome conhecimento no desempenho das suas funes. Seco II Procedimentos de queixa Artigo 45 Prazo de apresentao de queixa As queixas a que se refere a alnea i) do n 2 do artigo 20. da presente Lei devem ser apresentadas no prazo mximo de 30 dias, a contar do conhecimento dos factos que lhe do origem e desde que tal conhecimento no ocorra passados mais de 120 dias sobre a data da alegada violao. 24
Artigo 46 Direito de defesa 1. O denunciado notificado no prazo de cinco dias, sobre o contedo da queixa apresentada. 2. O denunciado tem o direito de apresentar contestao no prazo de 10 dias, a contar da notificao da queixa. 3. Se o processo for instaurado por iniciativa do CNCS nos termos da alnea i) do n 2 do artigo 20 da presente lei, os prazos comeam a correr a partir da data da reunio em que tenha sido deliberada a instaurao do processo. Artigo 47 Deliberao 1. O Conselho Geral deve deliberar, de forma fundamentada, no prazo de 30 dias a contar da entrega da contestao ou, na falta desta, a contar do fim do prazo para a sua apresentao. 2. A falta de contestao implica a confisso dos factos alegados pelo queixoso, devendo, ento, o Conselho deliberar em conformidade. Seco III Direito de resposta ou rectificao, de antena e de rplica poltica Artigo 48 Procedimento 1. No caso do direito de resposta ou de rectificao no ter sido satisfeito, deficientemente cumprido ou infundadamente recusado por qualquer rgo de comunicao social, pode o interessado recorrer para o CNCS no prazo de 30 dias a contar do trmino do prazo estabelecido no n. 2 do artigo 67. da Lei n. 7/06, de 15 de Maio.
2. Requerida a providncia a que se refere o nmero anterior, o director do rgo de comunicao social visado notificado para contestar no prazo de dois dias, aps o que ser proferida, em igual prazo, a deciso, da qual cabe recurso para a sala do cvel e administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, com efeito suspensivo. 3. Apenas admitida prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a contestao. 4. A deciso notificada s partes interessadas no prazo de 48 horas. Artigo 49 Garantia de cumprimento 1. No caso de procedncia do pedido, o rgo de comunicao social em causa, se no for interposto recurso, obrigado a publicar a resposta ou rectificao no prazo de 48 horas a contar da sua notificao, salvo quando a deciso se reporte a publicao no diria, caso em que o cumprimento ocorrer na primeira edio aps a respectiva notificao, acompanhada da meno de que a publicao ou emisso feita por deciso do CNCS. 2. O director da empresa ou rgo de comunicao social ou seu substituto pessoalmente responsvel pelo cumprimento da deciso que ordene a publicao ou transmisso do direito de resposta ou rectificao. Artigo 50 Direito de antena e de rplica poltica O direito de antena e de rplica poltica e sua garantia regem-se pelo disposto na Lei n 7/06, de 15 de Maio. Seco IV Regime sancionatrio Artigo 51 Sanes 1. Ser punvel com multa de Kz.50.000,00 a Kz.1.000.000,00: 26
a) A inobservncia do disposto nos nmeros 1, 2,3 e 4 do artigo 26 da presente Lei; b) A recusa de acesso a entidade ou local para realizao de averiguaes e exames nos termos previstos nos nmeros 1 e 2 do artigo 42 da presente Lei; c) A recusa expressa ou tcita de colaborao nos termos previstos no artigo 43 da presente Lei; d) A recusa de acatamento ou o cumprimento deficiente de deciso que ordene a publicao ou emisso coerciva do direito de resposta ou de rectificao nos termos do artigo 49 da presente Lei. e) A violao do disposto n 4 do artigo 67 da Lei n 7/06, de 15 de Maio. 2. Se o pedido de publicao coerciva do direito de resposta for considerado procedente, ao peridico, emissora de radiodifuso ou televiso -lhe aplicada a multa mnima do n1 deste artigo. Artigo 52 Processamento das Multas 1. Cabe ao CNCS o processamento e a aplicao das multas previstas na presente Lei. 2. O procedimento de liquidao e cobrana das multas efectuado pelos servios de apoio administrativo, financeiro e tcnico do CNCS. 3. O produto das multas tem o seguinte destino: a) 60% para o Oramento Geral do Estado; b) 40% para a Comisso da Carteira e tica. Artigo 53 Pagamento 1. Da deciso que aplique a multa notificado o responsvel pelo pagamento da dvida, o qual deve efectu-lo no prazo de 20 dias a contar da data da notificao.
2. Se no for feito o pagamento da multa, o devedor notificado para o efectuar, em dobro, no prazo de 10 dias, sob pena de execuo fiscal. 3. So devidos juros de mora taxa legal, quando o devedor no pague o montante devido no prazo referido no nmero anterior. Artigo 54 Execuo Fiscal 1. A cobrana coerciva das multas aplicadas pelo CNCS, decorrentes da falta de pagamento dos montantes, faz-se pelo processo de execuo fiscal previsto no Cdigo de Processo Tributrio. 2. Decorrido o prazo estabelecido sem que o montante em dvida se mostre pago, deve o CNCS passar uma certido, com os seguintes elementos, a qual constitui ttulo executivo bastante: a) Identificao do CNCS Conselho Nacional de Comunicao Social; b) Nome e domiclio dos devedores responsveis solidrios; c) Natureza do acto praticado que serviu de base liquidao e motivo da dvida; d) Montante em dvida, indicado tambm por extenso, incluindo o custo da certido; e) Data a partir da qual so devidos juros de mora e importncia sobre que incidem; f) Data em que foi emitida; g) Identificao do responsvel e respectiva assinatura.
CAPTULO IV ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR E CONTROLO JUDICIAL Artigo 55 Relatrio Assembleia Nacional 1. O CNCS deve manter a assembleia Nacional informada sobre as suas actividades, apresentando, at ao dia 31 de Maro de cada ano, um relatrio sobre as suas 28
actividades de regulao e superviso, juntamente com o relatrio de actividade e contas relativos ao ano anterior. 2. O Presidente da Assembleia Nacional submeter os referidos documentos a anlise e parecer da Comisso competente em razo da matria, antes de propor a respectiva aprovao pela Assembleia Nacional. Artigo 56 Responsabilidade Sem prejuzo do disposto no artigo 17, os titulares dos rgos do CNCS, bem como os seus trabalhadores e agentes respondem civil, criminal e disciplinarmente pelos actos e omisses que pratiquem no exerccio das suas funes. Artigo 57 Controlo judicial A actividade dos rgos e funcionrios do CNCS fica sujeita jurisdio dos tribunais administrativos, cabendo recurso para esses tribunais das decises proferidas no mbito da resoluo de litgios.
CAPTULO V DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Artigo 58 Regimento O CNCS elabora, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o seu regimento que deve ser publicado na 1 Srie do Dirio da Repblica. Artigo 59 Extenso de mandatos Os mandatos dos membros do CNCS que se encontram em exerccio de funes consideram-se estendidos at data da tomada de posse do primeiro Conselho Geral constitudo nos termos da presente Lei. 29
Artigo 60 Norma revogatria So revogadas as Leis ns 7/92, de 16 de Abril e 1/96, de 05 de Janeiro. Artigo 61 Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data da sua publicao.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos ____ de _______ de 2011. Publique-se. O Presidente da Assembleia Nacional, Paulo Cassoma Promulgado aos _______ de ____________ de 2011. O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS
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References: artigo 8
 artigo 16
 Artigo 20
 Artigo 35
 Artigo 42
 artigo 60
 artigo 8
 artigo 161
 artigo 166
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
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 Artigo 12
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 Artigo 15
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 artigo 21
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 Artigo 25
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 Artigo 26
 Artigo 27
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Artigo 29
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 Artigo 30
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 Artigo 31
 Artigo 32
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 Artigo 33
 Artigo 34
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 Artigo 39
 Artigo 40
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 Artigo 42
 Artigo 43
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 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 20

Artigo 46
 artigo 20
 Artigo 47
 Artigo 48
 artigo 67
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 artigo 26
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 49
 artigo 67
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 17
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59

Artigo 60
 Artigo 61