Source: http://www.montalvao.adv.br/plexus/ver.asp?id=366
Timestamp: 2015-06-03 13:18:36+00:00

Document:
SENTEN�A. URV. DIFEREN�AS
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> OUTRAS - 14003047838-6
Autor(s): Francisca Santos Moreira, Flora Garcia De Matos, Maria Helena De Oliveira Franca
Advogado(s): Dr. Carlos Eduardo B. R�tis Martins
Advogado(s): Dra. Mariana Matos de Oliveira,Proc. do Estado
Senten�a: Fls.44: S E N T E N � A n� 022-03/2007Vistos, etc...FRANCISCA SANTOS MOREIRA, 2. FLORA GARCIA DE MATOS e 3. MARIA HELENA DE OLIVEIRA FRANCA, todos devidamente qualificados na inicial, com suped�neo nos artigos 5�, caput, inciso II e artigo 37, incisos X e XV, da Constitui��o Federal, c/c artigos 273, 282 e seguintes, e 461, do CPC, atrav�s de advogados regularmente constitu�dos, ingressaram com a presente a��o pelo rito ordin�rio, encerrando pedido de antecipa��o de tutela e assist�ncia judici�ria gratuita, contra o ESTADO DA BAHIA, visando uma senten�a que lhes assegure a incorpora��o nos seus vencimentos e proventos do percentual de 11,98%, relativo a URV, com suas repercuss�es legais no vencimento-padr�o e vantagens (adicionais e gratifica��es), bem como o pagamento de toda a diferen�a, a contar de 1� de mar�o de 1994 at� o efetivo pagamento, tudo com juros � base de 12% ao ano, corre��o monet�ria, assim como tamb�m, o pagamento dos honor�rios advocat�cios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total da condena��o.Em linhas gerais, as acionadas aduziram que s�o servidoras p�blicas estaduais vinculadas ao Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia, conforme fazem prova os seus contra-cheques e recebem os seus vencimentos e proventos entre os dias 22 e 30 de cada m�s, consoante disp�e o art. 168 da Carta Magna, que trata da entrega, at� o dia 20 de cada m�s, dos recursos correspondentes �s dota��es or�ament�rias destinados aos �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio e do Minist�rio P�blico.Que em 27 de fevereiro de 1994, foi editada a Medida Provis�ria n.� 434, dispondo sobre o �Programa de Estabiliza��o Econ�mica e o Sistema Monet�rio Nacional�, oportunidade em que instituiu a Unidade Real de Valor � URV, como padr�o de valor monet�rio.
Que por conta do novo sistema monet�rio os sal�rios dos trabalhadores em geral deveriam ser convertidos em URV no dia 1� de mar�o de 1994, dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores � convers�o pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, consoante disposto no artigo 18, I, in verbis:Artigo 18 � Os sal�rios dos trabalhadores em geral, ser�o convertidos em URV no dia 1� de mar�o de 1994, de acordo com as disposi��es abaixo.
I � dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores � convers�o, pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento.Que � cristalino que a data do efetivo pagamento foi o crit�rio adotado pelo Governo para a convers�o dos sal�rios dos acionantes, o qual n�o sofreu altera��es com a edi��o das medidas provis�rias posteriores � de n� 434/94, inclusive a lei de convers�o n� 8.880/94.
Que, entretanto, o r�u n�o respeitou o crit�rio de convers�o, segundo a data do efetivo pagamento, reduzindo a remunera��o das autoras, na medida em que efetivou a respectiva convers�o com base nos valores nominais percebidos pelas mesmas nos �ltimos quatro meses, ou seja, no per�odo de novembro de <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />1993 a fevereiro de 1994, anteriores � Medida Provis�ria, quando j� haviam recebido os sal�rios referentes ao m�s de fevereiro de 1994, e somente pagou os vencimentos destas, a partir do dia 22 de mar�o de 1994, resultando de tal opera��o, uma diminui��o dos vencimentos equivalente a 11,98%, (onze v�rgula noventa e oito por cento), decorrente da infla��o observada nesse per�odo. Que indubitavelmente, houve viola��o ao princ�pio da irredutibilidade dos vencimentos, consagrado no inciso XV, do artigo 37, da Constitui��o Federal/88.
Depois de fazerem men��o ao ac�rd�o da ADIN n� 1.797-0, requereram a proced�ncia do pedido, com a condena��o do R�u e a confirma��o da tutela antecipada, para o fim de lhes assegurar a incorpora��o nos seus vencimentos, do percentual de 11,98%, retroativos � 1� de mar�o de 1994, at� a data do efetivo pagamento, tudo com juros � base de 12% ao ano, corre��o monet�ria, bem como o pagamento dos honor�rios advocat�cios no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o total da condena��o. Protestaram pela produ��o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documental. A peti��o inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/14.Regularmente citado, o ESTADO DA BAHIA atrav�s de uma de suas dignas procuradoras, apresentou a contesta��o de fls. 18/39, desacompanhada de documentos. Nessa oportunidade, depois de fazer uma s�ntese da peti��o inicial, rebateu os argumentos das autoras, levantando as seguintes preliminares: 1 � inaptid�o da demanda por incompatibilidade l�gica entre causa de pedir e pedido; 2 � in�pcia da inicial por insufici�ncia de causa de pedir e 3 � impossibilidade jur�dica do pedido de antecipa��o de tutela. No m�rito propriamente dito, ressaltou: I) prescri��o do fundo do direito, II) prescri��o q�inq�enal parcial; II) da verdadeira sistem�tica de convers�o dos vencimentos dos servidores p�blicos para Unidade Real de Valor (URV); III) da improced�ncia da pretens�o � adequa��o da convers�o ao disposto no art. 22, �caput� e incisos I e II da Lei 8.880/94; IV) da improced�ncia da pretens�o � inexist�ncia de previs�o legal da data de pagamento dos vencimentos dos servidores p�blicos; V) do entendimento recentemente firmado pelo Superior tribunal de Justi�a; VI) da necessidade de adequa��o do percentual de reajuste de poss�vel perda remunerat�ria � data do efetivo recebimento dos vencimentos. Concluindo, o demandado requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, com a conseq�ente extin��o do processo, sem julgamento do m�rito, � luz do art. 267, inciso IV, do CPC. Caso sejam ultrapassadas as preliminares, o reconhecimento da prejudicial de m�rito de prescri��o total do fundo do direito, com a extin��o do processo com julgamento do m�rito, ou na hip�tese de vir a ser afastada a prejudicial de m�rito, a improced�ncia da pretens�o principal e seus acess�rios, ou, na adequa��o do pedido de reajuste �s perdas salariais efetivamente sofridas pelas autoras, observada a situa��o individual de cada uma e a prescri��o incidente sobre as verbas anteriores a 8 de agosto de 1998.
A r�plica se v� das fls. 41/42.
Tomando o processo para an�lise, tenho que a quest�o dispensa a fase instrut�ria, cabendo a aplica��o do inciso I, do art. 330 do C.P.C.� o relat�rio. D E C I D O.
De in�cio, defiro os benef�cios da gratuidade, porque os rendimentos exibidos pelas demandantes indicam que as mesmas n�o disp�em de condi��es suficientes para custear as despesas processais, sem o comprometimento das suas subsist�ncias.Contrariamente, indefiro a tutela antecipat�ria, n�o s� pela falta dos pressupostos autorizadores, quanto pela veda��o legal, � vista do art. 2� -B, da Lei 9.494/97, no seguinte teor:
�A senten�a que tenha por objeto a libera��o de recurso, inclus�o em folha de pagamento, reclassifica��o, equipara��o, concess�o de aumento ou extens�o de vantagens a servidores da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclusive de suas autarquias e funda��es, somente poder� ser executada ap�s seu transito em julgado�.
De igual modo, rejeito as preliminares de incompatibilidade l�gica entre causa de pedir e o pedido, bem assim, da insufici�ncia da causa de pedir, porque, embora a vestibular se encontre um pouco confusa quanto ao delineamento da data do pagamento da categoria, naqueles quatro meses que antecederam a convers�o dos vencimentos a URV, tal omiss�o n�o chega a constituir-se em �bice para levar � inaptid�o da demanda, ou a in�pcia da inicial, posto que, o acionado mais do que as pr�prias postulantes, det�m todas as informa��es necess�rias e suficientes para verificar as efetivas datas em que se deram os pagamentos, que servir�o de referencia para os c�lculos, em sendo o pedido apoiado judicialmente.
Na seq��ncia, com rela��o � prescri��o, tem-se a considerar que a URV buscada tem por cunho a convers�o dos sal�rios, e em sendo estes um direito de tato sucessivo, a renova��o do seu recebimento a cada m�s, afasta a incid�ncia da figura da prescri��o sobre o fundo do direito. No m�ximo, o que poder� e dever� ser considerado, por tratar-se de mat�ria de ordem publica, � a prescri��o q�inq�enal, incidente sobre as parcelas anteriores � data de cinco anos �quela em que foi proposta a presente a��o. E esse aspecto n�o passar� ao largo do julgamento desta magistrada.
Em sede merit�ria, tenho que � p�blico e not�rio que a Medida Provis�ria n� 434, de 27/02/1994, disp�s sobre o Programa de Estabiliza��o Econ�mica e o Sistema Monet�rio Nacional, oportunidade em que foi institu�da a Unidade Real de Valor-URV. Essa Medida Provis�ria, ap�s duas reedi��es, com altera��o no texto, foi convertida na Lei n. 8.880, de 27/05/94.O artigo 21 da Medida Provis�ria n.� 457, uma reedi��o da MP 434, estabeleceu a convers�o dos vencimentos dos servidores p�blicos nos seguintes termos:
�Art. 21. os valores das tabelas de vencimentos, soldos e sal�rios e das tabelas de fun��es de confian�a e gratificadas dos servidores p�blicos civis e militares e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judici�rio e do Minist�rio P�blico da Uni�o ser�o convertidos em URV em 1� de mar�o de 1994:
I - dividindo-se o valor nominal, vigentes nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 pelo valor em cruzeiros-reais do equivalente em URV do �ltimo dia desses meses, respectivamente, independentemente da data do pagamento, de acordo com o anexo I desta Medida Provis�ria.�Por sua vez a Medida Provis�ria 434, no seu artigo 18, incisos I e II, determina que os sal�rios dos trabalhadores em geral sejam convertidos em URV, tomando por base a data do efetivo pagamento.Consoante proposta do Governo Federal, a implanta��o de um novo padr�o monet�rio n�o atinge o poder de compra dos sal�rios e por tal raz�o, a convers�o do sal�rio para URV deveria levar em considera��o a data do efetivo pagamento, tal como ocorreu com os trabalhadores em geral.Contudo, o crit�rio de convers�o utilizado para os servidores que recebem seus vencimentos em data anterior ao �ltimo dia de cada m�s, como � o caso das Suplicantes, (artigo 168 da CF), resultou em perda significativa do valor real de suas remunera��es.Tal fato � facilmente verificado por simples c�lculo aritm�tico, levando em conta que os servidores tiveram seus vencimentos fixados em um numero menor de URV�s para efeitos de pagamentos futuros, o que implica em supress�o de valor que j� estava integrado em suas remunera��es.
Em caso similar ao dos autores, o Exmo. Ministro Gilson Dipp, no Recuso Especial 199.307/df, explicou que:�A perda da parte do valor real da remunera��o provocada no momento da convers�o, para esses servidores, contrariou todos os prop�sitos contidos na Lei n.�8.880/94, que estabeleceu a data do efetivo pagamento como base nos demais casos de convers�o de sal�rios e benef�cios , e cuja exposi��o de motivos, como j� me referi, proclamou a implanta��o de uma reforma monet�ria que deveria ser neutra com rela��o aos sal�rios. O texto assinado pelos Senhores Ministros de Estado da Fazenda, do Trabalho, do Estado Maior das For�as Armadas, da Justi�a, da Previd�ncia Social, da Administra��o Federal e do Planejamento e Or�amento afirmava:
�... A regra b�sica se est� propondo � a da convers�o usando a m�dia dos valores reais dos sal�rios reais que s�o definidos pelo efetivo recebimento nos �ltimos quatro meses, no objetivo de manter o poder de compra do sal�rio do trabalhador. O poder de compra do sal�rio do trabalhador � de fato aquele que o sal�rio tem no momento e que � recebido e em que pode efetivamente ser gasto. Por isso se est� definido como base para convers�o de sal�rios de cruzeiros para URV: a medida aritm�tica dos valores dos sal�rios na data dos quatro �ltimos pagamentos convertido cada um deles em URV pelo valor de convers�o nesta data desta forma fica assegurada a manuten��o do poder de compra dos sal�rios para todos...� (grifei)�
O crit�rio de convers�o dos servidores utilizado pelo acionado, al�m de infringir os princ�pios que ensejaram a edi��o da Medida Provis�ria, viola a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso XV.Sobre o tema ora tratado, o Exmo. Ministro Celso de Mello, no julgamento do MS 21.969-6/DF, manifestou-se no sentido que:�... A interpreta��o de uma medida provis�ria n�o pode limitar-se � analise isolada e gramatical do seu texto. A hermen�utica - a boa hermen�utica � imp�e que a exegese dos atos do Poder Publico seja feita de modo sist�mico. A interpreta��o compatibilizadora de uma medida provis�ria, que tenha por finalidade ajustar o sentido desse ato legislativo � positividade subordinante do modelo consagrado pela pr�pria Constitui��o, representa um dos momentos mais expressivos da experi�ncia jur�dica, na medida em que busca preservar a esp�cie legislativa inferior a parte de uma leitura que confira preced�ncia, sempre necess�ria, �s regras ditadas superiormente pela Lei Fundamental do Estado. A autonomia institucional e financeira do Poder Judici�rio Legislativa, do Minist�rio Publico e do Tribunal de Contas da Uni�o e o principio da separa��o dos poderes (CF, art. 2�) � que representam, na configura��o jur�dica de nosso modelo pol�tico, postulados de extra��o constitucional � justificam e legitimam, bem por isso, a delibera��o tomada por essa Institui��o em se administrativa...�
A jurisprud�ncia dominante no Superior Tribunal de Justi�a, acompanhando o entendimento das decis�es do Colendo Supremo Tribunal Federal, tamb�m ressalta o direito dos servidores ao reajuste que pleiteiam os a Autores, sen�o vejamos:� Administrativo. Servidor Publico. Convers�o de vencimentos . URV. Lei n� 8.880/94. Redu��o de parcela remunerat�ria. 11,98%. .Possibilidade.
A exegese do artigo 22 da Lei n�8.880/94, que disp�e sobre a forma de convers�o dos vencimentos e proventos dos servidores p�blicos em URV�s, imp�e a utiliza��o de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e n�o a do ultimo dia de cada m�s.O artigo 168, da Carta da Republica, ao disciplinar a libera��o de recursos or�ament�rios destinados aos Poder Legislativo, Judici�rio e ao Minist�rio Publico, toma como par�metro o dia vinte de cada m�s, quando s�o creditadas as dota��es que incluem recursos para pagamento de pessoal.Recursos especiais n�o conhecidos.�(STJ, RESP 219702/DF, 6� Turma, DJ Data: 12/06/2000 PG: 00143 Min. Vicente Leal).
�ADMINISTRATIVO. SERVIDORES P�BLICOS . LEI N� 8.880/94. CONVERS�O DE CRUZEIROS REAIS EM URV�S. REDU��O DE REMUNERA��O. IMPOSSIBILIDADE.A convers�o que trata do artigo 22, da Lei n� 8.880/94, cuja Exposi��o de Motivos proclama a manuten��o do poder aquisitivo dos trabalhadores e servidores p�blicos.Recuso especial conhecido e desprovido�(STJ, RESP 199.307/DF, 5� Turma, Relator Min. Gilson Gipp).
�ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONVERS�O DE VENCIMENTOS. URV. LEI N� 8.880/94. REDU��O DE PARCELA REMUNERAT�RIA. 11,98%, que disp�e sobre a forma de convers�o de vencimentos e proventos dos servidores p�blicos em URV�s, imp�e a utiliza��o de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e n�o a do ultimo dia de cada m�s.O artigo 168, da Carta da Republica, ao disciplinar a libera��o de recursos or�ament�rios destinados aos Poderes Legislativos, Judici�rios e ao Minist�rio Publico, toma como par�metro o dia vinte de cada m�s, quando s�o creditadas as dota��es que incluem recursos para o pagamento de pessoal. Recuso especial n�o conhecido�.(STJ, RESP 225375/DF; DJ Data: 08/03/2000 PG: 00170 Min. Vicente Leal)
�ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. JUDICI�RIO. LEI N� 8.880/94. PERCENTUAL DE 11,98%. JUROS MORAT�RIOS. 1% AO M�S. TERMO INICIAL. CITA��O VALIDA.I - � devido aos servidores do Poder Judici�rio a diferen�a de 11,98% relativa � convers�o de cruzeiros reais em URV�s. interpreta��o sist�mica das Medidas Provis�rias pertinentes a Lei n�8.880/94. (Precedentes).
II - Nas presta��es atrasadas, de car�ter eminentemente alimentar, os juros dever�o ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao m�s, a parti da cita��o valida. (Precedentes). Recuso conhecido e facilmente provido�. (STJ, RESP 421275 / SC, DJ Data: 14/04/2003, PG: 00241, Relator: Min. Felix Fischer.)� PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REMESSA OFICIAL. ART. 475 DO CPC. MALFERIMENTO. INEXIST�NCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES P�BLICOS. LEI N� 8.880/94. CONVERS�O DE CRUZEIROS REAIS EM URV�S. PERCENTUAL DE 11,98%. DEFERIMENTO.
1- em face do principio de economia e da pr�pria utilidade do processo, simples meio � consecu��o de uma finalidade, n�o se mostra ofensiva � letra da lei a decis�o que, apreciando apela��o diante de senten�a proferida em conson�ncia com o entendimento pretoriano dominante, inclusive do STF e desta Corte (11,98), nega-lhe seguimento, bem como � remessa oficial.2- Aos servidores do Poder Judici�rio, como � o caso vertente, porque n�o recebem no ultimo dia do m�s, mas tem como data base do efetivo pagamento o dia 20, assistem o direito de perceberem a diferen�a do 11,98%, resultante da convers�o de cruzeiros reais em URV�s, conclus�o a que se chega, em virtude de interpreta��o sist�mica das Medidas Provis�rias que regularam o assunto e da Lei n�8.880/94.3- Recuso especial conhecido em parte (letra �c�), mas improvido� . (RESP. 462867/ PB, 68 Turma, DJ Data: 24/02/20003, PG: 00330 Relator: Min. Fernando Gon�alves.).Diante do exposto, d�vidas n�o pairam de que as demandantes fazem jus ao reajuste de 11,98% sobre seus vencimentos, contudo deve ser observada a prescri��o q�inq�enal, levando-se em conta a data da propositura da a��o.
Vale ressaltar, que n�o se pode invocar ao caso em tela a S�mula 339 do STF, vez que n�o se trata de aumento de vencimentos, mas t�o somente da devolu��o do percentual do que foi retirado das autoras, de forma indevida.
Isto posto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da vestibular e condeno o R�u a incorporar aos vencimentos das postulantes o percentual de 11,98% (onze v�rgula noventa e oito por cento), bem como em pagar a diferen�a do referido �ndice relativo aos vencimentos pret�ritos, valores estes contados a partir de 16 de dezembro de 1998 em face da prescri��o q�inq�enal, devidamente acrescidos de juros, corre��o monet�ria, custas processuais e honor�rios de advogados, que arbitro em 10% sobre o valor da condena��o.
Conseq�entemente extingo o processo com resolu��o do m�rito, nos termos do inciso I, do artigo 269 do CPC.
P.R.I.Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo, subam os autos � E.C�mara Especializada para o reexame necess�rio.Salvador, 05 de mar�o de 2007.
Bela. Aid� Ouais
Ju�za de Direito Titular
QUAIS. Aid�. SENTEN�A. URV. 8� Vara C�vel. Pub. DPJ de 22.09.2007. Montalv�o Advogados Associados. Paulo Afonso � BA, 22 de setembro de 2007. Dispon�vel em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/julgados_sentencas_civeis.asp

References: artigo 37
 artigo 18
 artigo 37
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 168
 artigo 22
 artigo 168
 artigo 269