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Timestamp: 2019-10-20 06:30:40+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10529170007841001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10529170007841001 MG - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA DATIVA - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009
- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta do Sistema das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse do Estado, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
- Logo, não se insere na competência recursal desta instância revisora, o conhecimento e o julgamento de recurso interposto contra sentença de improcedência de embargos à execução que versam sobre o exercício da defensoria dativa.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.17.000784-1/001 - COMARCA DE PRATÁPOLIS - 1º APELANTE: HÍGOR PEDROSO NEVES - 2º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): HÍGOR PEDROSO NEVES, ESTADO DE MINAS GERAIS
Versa a presente ação sobre os embargos à execução de honorários advocatícios - processo n. 529.16.001754-5 - fixados em favor de defensor dativo, ajuizada pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Em sua sentença (f. 13/15-v), o MM. Juiz de Direito da Comarca de Pratápolis, Dr. Angelo de Almeida, julgou improcedentes os embargos.
Condenou, ainda, o embargante, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do disposto pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Inconformado com seu teor, interpôs Hígor Pedroso Neves a apelação de f. 17/25 aduzindo a necessidade de que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados com base no disposto pelo artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e não com base no § 2º do mesmo dispositivo legal, haja vista que o valor da causa se apresenta irrisório.
Assim sendo, requer o primeiro apelante a reforma da sentença recorrida, com a fixação dos honorários advocatícios por equidade, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Por sua vez, interpôs o Estado de Minas Gerais a apelação de f. 28/29-v alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta, a litigância de má-fé do apelado e a necessidade de sobrestamento do feito.
Com relação ao mérito, aduz a discrepância dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo com os valores previstos pela Resolução Conjunta n. 01/2013.
Assim sendo, requer o segundo apelante a reforma da sentença recorrida, "minorando os valores previstos na certidão de dativo juntada aos autos".
Regularmente intimadas, apresentaram as partes a contrarrazões de f. 31/32-v e f. 34/39, onde pugnam pela rejeição das pretensões adversas.
Distribuído o feito por sorteio a este Relator (f. 42-v), proferi o despacho de f. 44, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível competência da Turma Recursal do Juizado Especial para processar e julgar o recurso.
Regularmente intimadas, as partes nada manifestaram (f. 46/46-v).
No caso em apreço, observa-se voltarem-se os presentes embargos à execução de honorários advocatícios fixados no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em decorrência do exercício das funções de defensor dativo, nos autos do processo identificado à f. 15 do apenso.
Constata-se, também, terem sido a ação executiva e os presentes embargos ajuizados após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 23, da Lei n. 12.153/09, diploma legal este que, de acordo com o permissivo do seu artigo 27, admite aplicação subsidiária da legislação processual civil.
Por conseguinte, como as ações em foco foram ajuizadas, respectivamente, em 29 de abril de 2016 e 23 de março de 2017, quando já encerradas as limitações previstas pelo artigo 1º, da Resolução n. 641/2010 e pelo artigo 8º, da Resolução n. 700/2012, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, atrelada ao fato de que o valor atribuído à causa mostra-se inferior ao patamar equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, inarredável concluir pela incompetência absoluta desta instância revisora para conhecimento e julgamento do presente recurso, conforme disposto pelo artigo 10, do referido diploma normativo.
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO: HONORÁRIOS - PROCESSAMENTO - RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL.
Da sentença proferida em feito processado sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) é cabível recurso dirigido à Turma Recursal respectiva, incompetente este TJMG (TJMG - Apelação Cível n. 1.0089.11.000797-1/001 - Rel. Des. Peixoto Henriques - DJe de 19.04.2013).
SÚMULA: "DECLINARAM DA COMPETÊNCIA"
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References: artigo 85
 artigo 85
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 10