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MEDIAS DE PROTEÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO (LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO) - PDF
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Benedicto Beretta Caiado
1 MEDIAS DE PROTEÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO (LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO) Atualizado pela última vez em 30 de agosto de 2010
2 Lei n.º 7/2001, de 11 de maio * A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 1. A presente lei adota medidas de proteção das uniões de facto. 2. A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Artigo 2.º Exceções Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto: 1 a) Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto; 1 b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; 1 c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; 1 d) Parentesco na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade na linha reta; e) Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro. Artigo 2.º-A Prova da união de facto 1 1. Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível. 2. No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
3 3. Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular. 4. No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com o falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido. 5. As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal. Artigo 3.º Efeitos 1. As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a: 1 a) Proteção da casa de morada de família, nos termos da presente lei; b) Beneficiar de regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública; 1 c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; 1 d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens; 1 e) Proteção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei; 1 f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respetivos e da presente lei; 1 g) Pensão de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respetivos e da presente lei Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à proteção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum. 1
4 3. Ressalvado o disposto no artigo 7.º da presente lei, e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, qualquer disposição em vigor tendente à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros. 1 Artigo 4.º Proteção da casa de morada da família em caso de rutura 1 O disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de rutura da união de facto. Artigo 5.º Proteção da casa de morada da família em caso de morte 1 1. Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada da família e do respetivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio. 2. No caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união. 3. Se os membros da união de facto eram comproprietários da casa de morada da família e do respetivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos números anteriores, em exclusivo. 4. Excecionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores considerando, designadamente, cuidados dispensados pelo membro sobrevivo à pessoa do falecido ou a familiares deste, e a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa. 5. Os direitos previstos nos números anteriores caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a falta de habitação for devida a motivo de força maior. 6. O direito real de habitação previsto no n.º 1 não é conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa própria na área do respetivo concelho da casa de morada da família; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes. 7. Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respetivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações. 8. No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.
5 9. O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título. 10. Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da proteção prevista no artigo 1106.º do Código Civil. Artigo 6.º Regime de acesso às prestações por morte 1 1. O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.º, independentemente da necessidade de alimentos. 2. A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.º, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente ação judicial com vista à sua comprovação. 3. Excetuam-se do previsto no n.º 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no n.º 2 do artigo 1.º. Artigo 7.º Adoção Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas. 1. A união de facto dissolve-se: 1 Artigo 8.º Dissolução da união de facto a) Com o falecimento de um dos membros; b) Por vontade de um dos seus membros; c) Com o casamento de um dos membros. 2. A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na ação mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em ação que siga o regime processual das ações de estado. 1
6 Artigo 9.º Regulamentação O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam. É revogada a Lei n.º 135/99, de 28 de agosto. Artigo 10.º Revogação Artigo 11.º Entrada em vigor Os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor. * A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, foi alterada pelos seguintes diplomas: 1 Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto.
MINUTA DE ALTERAÇÃO AO CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Âmbito de aplicação
MINUTA DE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 380/97, DE 30 DE DEZEMBRO [ALTERAÇÕES ASSINALADAS A VERDE] CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente diploma aplica-se ao arrendamento

References: artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 7
 artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1106
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 1979
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 1