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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Diana Tuschinski Diegues
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA Como qualquer espaço público, de utilização colectiva, o Cemitério Municipal necessita de normas regulamentares que se lhe apliquem, com vista a que todo e qualquer acto, a praticar, naquele espaço, siga orientações genéricas que possibilitem a aplicação, de forma pacifica, porque antecipadamente conhecidas, das normas jurídicas, estabelecidas em diplomas legais que estruturam, e precisam, um conjunto de conceitos relacionados com o direito mortuário.
2 COMPETÊNCIA REGULAMENTAR O presente Regulamento tem como leis habilitantes, além da competência prevista em matéria regulamentar das Autarquias, nos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e na Lei 169/99, de 18 de Setembro, o disposto no artigo 29º do Dec. Lei 44220, de 18 de Dezembro de 1968 e ainda o que dispõe o Dec. Lei 411/98, de 30 de Dezembro, na redacção actual. CAPITULO I Definições e normas de legitimidade e competência. Artigo 1º (Âmbito de Aplicação) O presente Regulamento aplica-se apenas ao Cemitério Municipal. Artigo 2º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Autoridade de policia; A Guarda Nacional Republicana; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, no âmbito das suas competências; d) Remoção: O levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação nos casos previstos no nº 1 do artigo 5º, do Dec.Lei 411/98, de 30 de Dezembro; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, ou jazigo; f) Exumação: a abertura de sepultura, ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
3 g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, ou colocados em ossário; h) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; k) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; l) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; m) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; n) Talhão: área continua destinada a sepultura unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; o) Entidade responsável pela administração do cemitério: a Câmara Municipal de Condeixa-a- Nova. Artigo 3º (Legitimidade para requerer os actos) 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente Regulamento, sucessivamente; a) O testamentário, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade.
4 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do pais da sua nacionalidade; 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do número anterior. Artigo 4º (Competência para a prática dos actos) 1.- A competência para autorizar a inumação de cadáveres é do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, devendo o requerimento, a apresentar, ser feito sob o modelo do anexo I junto ao presente Regulamento. 2.- A trasladação deve ser requerida à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as suas ossadas estiverem inumados, em modelo do anexo II do presente Regulamento. 3.- No caso previsto no número anterior o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas mediante solicitação da entidade à qual o mesmo foi apresentado. CAPITULO II Da Organização e funcionamento Artigo 5º (Organização) 1.- O Cemitério Municipal de Condeixa-a-Nova, destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias do Concelho que disponham de Cemitério próprio. 2.- Poderão ainda ser inumados, no Cemitério Municipal, observadas todas as normas legais e regulamentares, que sejam aplicadas à situação: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia, não seja possível a inumação nos cemitérios respectivos;
5 b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município mas que tivessem, à data da morte, o seu domicilio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, concedida em face de circunstâncias que reputem ponderosas. Artigo 6º (Recepção e inumação de cadáveres) A recepção e inumação de cadáveres é feita pelo coveiro do Cemitério Municipal ou por quem for indicado para o substituir ao qual, entre outras funções, compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento das leis e regulamentos em geral, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores que se relacionem com aqueles serviços. Artigo 7º (Registo e expediente geral) Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secção de Expediente, Arquivo, Modernização, Apoio aos Órgãos Taxas e Licenças, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros julgados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços Artigo 8º (Do funcionamento) 1.- O Cemitério Municipal funciona no horário aprovado pela Câmara Municipal o qual será afixado nos lugares públicos do costume e na entrada do Cemitério. 2.- Os cadáveres que derem entrada no Cemitério Municipal, fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos
6 especiais em que, com autorização do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com competências delegadas, poderão ser imediatamente inumados. Capitulo III Da Remoção Artigo 9º (Regime legal) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5º do Decreto Lei 411//98, de 30 de Dezembro, na redacção que se encontrar em vigor na data da prática do acto. Capitulo IV Do transporte Artigo 10º (Regime legal) Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6º e 7º do Dec.Lei 411/98, de 30 de Dezembro, na redacção que se encontrar em vigor aquando da prática do acto. CAPITULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições Comuns Artigo 11º (Locais de inumação)
7 1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais. 2. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. Artigo 12º (Inumações fora de cemitério público) 1.- Nas situações constantes do nº 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 3º dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local; 2.- A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito ao serviço do cemitério municipal. Artigo 13º (Formas de preparar a inumação) 1.- Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco com a espessura prevista na lei em vigor. 2.- Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3.- Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro.
8 4.- Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 14º (Prazos de inumação) 1.- Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2.- Quando haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorifica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3.- Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorifica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 4.- Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clinica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto Lei nº 411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3º deste regulamento. Artigo 15º (Autorização de inumação) 1.- A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3º.
9 2.- O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo I do presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 36º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 16º (Tramitação) 1.- O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados ao Presidente da Câmara, através da secção respectiva ou por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2.- Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, o Presidente da Câmara emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a inumação sem que aos serviços municipais, afectos ao cemitério, seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4.- O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, existente na secção respectiva, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério, elementos estes a fornecer pelo serviço do cemitério. Artigo 17º (Insuficiência da documentação) 1.- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2.- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3.- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas.
10 SECÇÂO II Da inumação em sepultura Artigo 18º (Espécies de sepulturas) 1.- As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para a inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi, exclusiva e perpetuamente, concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2.- As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento... 2 m Largura... 0,70 m Profundidade... 1,15 m Para crianças: Comprimento... 1 m Largura... 0, 65 m Profundidade... 1 m Artigo 20º
11 (Organização do espaço) 1.- As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2.- Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno,. não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21º (Enterramento de crianças) Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 22º (Sepulturas temporárias) É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de caixões de madeira muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23º (Sepultura comum não identificada)) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. SECÇÃO III Das inumações em jazigo Artigo 24º (Condições básicas)
12 Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico e espessura mínima de 0,4 mm, devendo ainda obedecer a todas e quaisquer regra imposta em legislação sobre a matéria. 1.- Os jazigos podem ser de três espécies: Artigo 25º (Espécies de Jazigos) a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2.- Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 26º (Deteriorações dos caixões) 1.- Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2.- Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados as quais serão pagas pelos mesmos, voluntária ou coercivamente se necessário. 3.- Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á o mesmo noutro caixão de zinco ou remover-se-á para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, o qual decidirá em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPITULO VI Das exumações e trasladações SECÇÃO I (Das exumações) Artigo 27º (Prazos)
13 1.- Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2.- Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 28º (Aviso aos interessados) 1.- Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, poderá proceder-se à exumação. 2.- Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos na região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser afixado para esse fim. 3.- Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua concretização, e conservação das ossadas, considera-se abandonada a ossada existente e poderá a sepultura ser utilizada quando necessário. 4.- Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, ou quando não houver inconveniente, inumar-se-ão nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19º. Artigo 29º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1.- A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2.- A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3.- As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26º nº 3, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço de cemitério.
14 SECÇÃO II (Das trasladações) Artigo 30º (Competência) 1.- A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo II ao presente regulamento. 2.- Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3.- Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no nº 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4.- Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia, , etc. Artigo 31º (Condições da trasladação) 1.- A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2.- A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3.- Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 32º (Registos e comunicações 1.- Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas devendo a sua efectivação ser confirmada pelo serviço do cemitério. 2.- Os serviços devem, igualmente, proceder à comunicação prevista na alínea a) do artigo 71º do Código do Registo Civil.
15 CAPITULO VII Da Concessão de terrenos SECÇÃO I (Das formalidades) Artigo 33º (Concessão 1.- Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas para a construção de jazigos particulares e para a construção de ossários (gavetões). 2.- Os terrenos poderão ser concedidos através de recurso à hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3.- As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum titulo de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Único- Pode ainda ser concedido, a requerimento dos interessados, o direito de ocupação de ossários municipais (gavetões) no cemitério municipal mediante o pagamento da taxa respectiva. Artigo 34º (Pedido) O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo e ossário (gavetão), a área pretendida. Artigo 35º (Decisão da concessão) 1.-Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no cemitério em dia e hora marcada, a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caducada a decisão tomada, salvo motivo atendível. 2.- O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. Artigo 36º
16 (Alvará de concessão) 1.- A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão, e contra o documento comprovativo do pagamento do Imposto de Sisa ou outro que lhe possa vir a ser aplicado. 2.- Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo, de sepultura perpétua ou ossário (gavetão) nele devendo mencionar-se por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. Artigo 37º (Autorização para a prática de actos em espaços concessionados 1.- As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo titulo ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2.- Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3.- Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4.- Sempre que o concessionário não tiver declarado, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 38º (Trasladação de restos mortais) 1.- O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a titulo temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2.- A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3.- Os restos mortais depositados a titulo perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
17 4.- O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legitimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumado será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviço promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPITULO VIII Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 39º (Transmissão por morte) 1.- As transmissões por morte das concessões de jazigos, sepulturas perpétuas ou ossários (gavetões) a favor da família do concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito e carecem de averbamento no respectivo alvará. 2.- Para o efeito devem ser apresentados os seguintes documentos, conforme o caso: a) Escritura de habilitação de herdeiros; b) Escritura judicial de partilhas; c) Escritura notarial de partilhas; d) Testamento. Artigo 39 º A ( Transmissão por acto entre vivos) 1.- Não são permitidas transmissões de concessões de sepulturas, jazigos ou ossários (gavetão) por acto entre vivos, quer nele existente ou não, corpos ossadas. 2.- Exceptuam-se do estipulado no número anterior as transmissões, por acto entre vivos, realizadas entre familiares até ao 3º grau da linha recta e 2º grau da linha colateral devendo esse parentesco ser indicado, sob compromisso de honra, pelo concessionário. 3.- Nas situações previstas no nº anterior o requerimento é feito ao Presidente da Câmara acompanhado do alvará de concessão, ao qual será averbada a transmissão contra o pagamento da respectiva taxa.
18 Artigo 40º (Averbamento para novo concessionário) O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, concretizar-se-á mediante deferimento do pedido, pelo Presidente da Câmara Municipal e da apresentação de documento comprovativo da realização da transmissão conforme nº2 do artigo anterior do presente regulamento. CAPITULO IX Sepulturas e Jazigos Abandonados Artigo 41º (Conceito) 1.- Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Autarquia, os jazigos, sepulturas perpétuas ou ossários (gavetões) cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, o que será verificado pelo pessoal ao serviço no cemitério, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares de estilo. 2.- Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3.- O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4.- Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 42º (Declaração de prescrição) 1.- Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.
19 2.- A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo, sepultura ou ossário (gavetão) Artigo 43º (Destino a dar ao jazigo ou sepultura abandonada)) Os Jazigos que vierem à posse do Município, em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos no seu património ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo, nestes casos, ser imposta aos adquirentes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. Artigo 44º ( Desinteresse do concessionário) 1.- Os concessionários que deixem de ter interesse na concessão, poderão dela prescindir, devolvendo a área concessionada ao Município, quer relativamente a jazigo, quer a sepultura perpétua ou ossário (gavetão) que após analise da situação em concreto lhe devolverá a importância por ele paga, pela concessão, corrigida no seu valor face aos índices de inflação em vigor, conforme publicação do INE, desde o pagamento da concessão até à entrega do bem concessionado e até ao limite do valor da taxa de concessão que se encontrar em vigor. 2.- No caso das concessões de terrenos, para jazigos, abrangidos pelo disposto no número anterior, nos quais já haja construções, será feita avaliação, pelos serviços camarários, do valor das obras ali realizadas de cujo montante o concessionário será ressarcido. 3.- No caso de, nos locais concessionados, se encontrarem corpos, ou ossadas, o concessionário terá que proceder, antecipadamente, à sua transladação para outro local seguindo todos os tramites legais para o efeito. Artigo 45º (Restos mortais não reclamados) 1.- Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara ou em ossário municipal, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. 2.- O mesmo se aplica às sepulturas perpétuas com as necessárias adaptações. CAPITULO X Construções funerárias
20 SECÇÃO I Licenciamento Artigo 46º (Instrução do pedido) 1.- O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares, ossários (gavetões), para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído no caso de jazigos com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 2.- Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3.- Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos, sepulturas ou ossários (gavetões). Artigo 47º (Elementos do projecto) 1.- Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20, sendo o original em vegetal; b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2.- Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3.- As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4.- Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. 5.- No que respeita ao revestimento de sepulturas perpétuas é suficiente a apresentação duma planta e alçado e duma memória descritiva simples.
21 Artigo 48º (Prazos para a conclusão das obras) 1.- Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares, ossários (gavetões) e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2.- Poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3.- Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 49º (Requisitos dos jazigos) 1.-Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento...2,00 m Largura...0,75 m Altura...0,75 m 2.- Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3.- Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4.- Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 m. Artigo 50º (Jazigos de capela) 1.- Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,00 metros de frente e 2,70 metros de fundo.
22 2.- Tratando-se de um jazigo destinado à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 51º (Construção de ossários particulares ou municipais) 1.- Os ossários a construir dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento...0,80 m Largura...0,50 m Altura...0,40 m 2.- Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no nº 3 do artigo 49º do presente regulamento. Artigo 52º (Obras de conservação) 1.- Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2.- Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, os concessionários serão avisados com aviso de recepção da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3.- Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4.- Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5.- Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara Municipal prorrogar o prazo a que alude o nº 2 deste artigo. Artigo 53º (Desconhecimento da morada)
23 Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o nº 2 do artigo anterior. Artigo 54 (Casos omissos) Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou outro diploma que venha a regulamentar a mesma matéria. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 55º (Sinais funerários) 1.- Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2.- Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 56º (Embelezamento) 1.- É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 2.- Nas sepulturas perpétuas pode ser autorizada a colocação de revestimentos apropriados a aprovar pela Câmara Municipal. Artigo 57º (Autorização prévia)
24 A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes devendo, no caso de revestimento de sepulturas perpétuas, o pedido deve ser acompanhado da autorização obtida e ainda com planta e memória descritiva do que se pretende colocar. CAPITULO XI Da mudança de localização do cemitério Artigo 58º (Regime legal) A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos, mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados é da competência da Câmara Municipal. Artigo 59º (Direitos dos concessionários em caso de Transferência do cemitério) No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados em sepulturas, jazigos e ossários (gavetões) concessionados. CAPITULO XII Disposições Gerais Artigo 60º (Entradas de viaturas particulares) No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé.
25 Artigo 61º (Proibição no recinto do cemitério) No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamento ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelho audio; i) A permanência de crianças, quando não acompanhadas. Artigo 62º (Retirada de objectos dos jazigos ou sepulturas particulares) Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas só daí poderão ser retirados pelo concessionário contra apresentação do alvará ou se o interessado for outro, contra a apresentação de autorização escrita do concessionário. Artigo 63º (Realização de cerimónias) 1.- Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Câmara: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; 2.- O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos
26 Artigo 64º (Incinerações de objectos) Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 65º (Abertura de caixão de metal) 1.- É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura de cadáver não inumado. 2.- A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do decreto Lei nº 411/98, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial. CAPITULO XIII Fiscalização e sanções Artigo 66º (Fiscalização) A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 67º (Competência) A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertencente ao Presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos Vereadores. Artigo 68º (Contra-ordenações e coimas) 1.- Constitui contra-ordenação punível com coima de a , a violação das seguintes normas do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, na actual redacção. a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no nº 2 do artigo 5º;
27 b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6º, nºs 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6º, nºs 2 e 3; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples de um dos documentos previstos no nº 1 do artigo 9º; e) A inumação, ou encerramento em caixão de zinco ou colocação em Câmara frigorifica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação ou cadáver fora dos prazos previstos no nº 2 do artigo 8º. g) A inumação, ou encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorifica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do nº 2 do artigo 9. h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no nº1 do artigo 10º. i) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no nº 2 do artigo 11º. j) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; k) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14º; l) A cremação de cadáver que tiver sido objecto de autópsia médico-legal sem autorização da autoridade judiciária; m) A abertura de sepultura antes de decorridos três anos sobre a inumação, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; n) A infracção ao disposto no nº 2 do artigo 21º. o) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no nº 2 do artigo 22º ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm; 2.- Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de e máxima de a violação das seguintes normas do Decreto Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro; a) O transporte de ossadas, fora do cemitério, em recipiente não apropriado;
28 b) O transporte de cadáver, ou ossadas dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Câmara Municipal; c) A infracção ao disposto no nº 3 do artigo 8º. d) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3.- A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 69º (Sanções acessórias) 1.- Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de titulo público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2.- É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. Artigo 70º (Destino do produto das coimas) 1.- O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Município, b) 20% a dividir em partes iguais pelas Juntas de Freguesia do Município que tenham cemitérios sob a sua jurisdição, c) 20% para a Guarda Nacional Republicana Artigo 71º (Direito subsidiário) Em tudo o que não se encontra previsto no presente capítulo em matéria de contra-ordenações aplica-se o disposto:
29 a) No Dec.Lei nº 433/82, de 27 de Outubro na actual redacção, b) No Código Penal e no Código do Processo Penal. CAPITULO XIV Disposições finais Artigo 72º (Taxas) As taxas previstas pela prestação de serviços no cemitério ou pela concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e construções funerárias constarão da tabela aprovada pelos respectivos Órgãos do Município. Artigo 73º (Omissões) As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal, de acordo com a lei geral sobre a matéria. Artigo 74º (Entrada em vigor) Este regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 4 de Dezembro de O Presidente Os Vereadores Aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 4 de Dezembro de O Presidente da Assembleia Municipal
30 O Primeiro Secretário O Segundo Secretário Este Regulamento foi republicado com as alterações aprovadas na reunião da Câmara Municipal de e da Assembleia Municipal de Anexo II
31 REQUERIMENTO PARA TRASLADAÇÃO DE CADÁVERES OU OSSADAS Nome Estado Profissão Civil Morada Código Postal Documento de Identificação 1 Número Fiscal Vem na qualidade de 2 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Dec.Lei nº /98, de de requerer à 3 a trasladação de cadáver inumado em jazigo de: -ossadas Nome Estado Civil à data da morte Residência à data da morte que se encontra no Cemitério de e se destina ao Cemitério de a fim de ser: -inumado em jazigo -colocado em ossário -cremado 1 Bilhete de Identidade ou Passaporte 2 Qualquer das situações previstas no artigo 3º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação) 3 Autarquia local sob cuja administração está o cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas
32 , de de (Local e data) (Assinatura) Despacho da Autarquia Local sob cuja Administração está o cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas Despacho da Autarquia Local sob cuja Administração está o cemitério para onde se pretende trasladar o cadáver ou as ossadas Data de efectivação da trasladação de de 1 Bilhete de Identidade ou Passaporte 1 Qualquer das situações previstas no artigo 3º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação) 1 Autarquia local sob cuja administração está o cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas Anexo I REQUERIMENTO PARA INUMAÇÃO Nome Estado Profissão Civil Morada Código Postal Documento de Identificação 1 Número Fiscal Vem na qualidade de 1 e nos termos dos artigos 3º e 4º 1 Bilhete de Identidade ou Passaporte
33 do Dec.Lei nº /98, de de requerer à 2 a inumação de cadáver - em sepultura - jazigo - local de consumação acróbica a inumação de ossadas no cemitério de de : Nome Estado Civil à data da morte Residência à data da morte, de de (Local e data) (Assinatura) Despacho Inumação efectuada em de de 1 Qualquer das situações previstas no artigo 3º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação) 2 Autarquia local sob cuja administração está o cemitério onde se pretende proceder à inumação

References: artigo 29
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 15
 artigo 3
 artigo 36
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 19
 Artigo 29
 artigo 26
 Artigo 30
 artigo 3
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 71
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 artigo 49
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 8
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3