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CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Julgamento de Processos - PDF
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Heloísa Miranda Carmona
1 1 I - PROCESSOS DE ORDEM SF I. I - A.N.I. - MANUTENÇÃO UGI NORTE 1 SF-659/2012 SANDRA REGINA TEIXEIRA SANTIAGO CARLOS ALBERTO GUIMARÃES GARCEZ Processo: SF- 659/2012 Interessado: SANDRA REGINA TEIXEIRA SANTIAGO Assunto: Infração ao artigo 67 da Lei 5.194/66 Histórico: O presente processo originou-se no processo SF 176/2012 que tratou da fiscalização realizada no evento Carnaval Paulistano Conforme dados fornecidos pela empresa municipal São Paulo Turismo, a Eng. Seg. Trab. Sandra Regina Teixeira Santiago apresentou ART referente a brigada de incêndio (fls 07). A fiscalização do CREA-SP apurou que a profissional anotou a ART de nº , porém não efetuou o pagamento (fls 14) Em 13/03/2012 o Chefe da UGI solicita que a profissional seja notificada para regularizar a situação do seu registro quanto aos débitos de anuidade de 2010 e 2011 (fls15). Em 16/03/2012 a Eng. Seg. Trab. Sandra Regina Teixeira Santiago foi notificada para no prazo de 10 (dez) dias providenciar o pagamento das anuidades do seu registro neste conselho, exercício 2010 e 2011, por força do artigo 67 da Lei Federal 5194/66 (fls 17). Não havendo manifestação nem a regularização da situação, em 09/05/2012 o Chefe da UGI sugere abertura deste processo e a lavratura de Auto de Infração (enquadramento no art. 67 da Lei 5.194/66 débito de anuidades) (fls 21). Em 11/05/2012 a Eng. Seg. Trab. Sandra Regina Teixeira Santiago recebeu o AI nº 9/2012 J por infração ao artigo 67 da Lei Federal 5.194/66 uma vez que, apesar de notificada, continua em débito com suas anuidades referentes aos anos de 2010 e 2011 e exercendo suas atividades no evento Carnaval Paulistano 2012, na área de brigada de incêndio (fls 22 a 24). Conforme art 67 da Lei Federal 5.194/66: Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente Lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade. Em 30/05/2012 o chefe da UGI Norte encaminha o processo à CEEST considerando a não regularização da situação, a ausência de pagamento e defesa contra o Auto de Infração, para análise e emissão de parecer fundamentado, á revelia do autuado, acerca da procedência ou não do aludido auto, opinando sobre a sua manutenção ou cancelamento, de conformidade com o disposto nos artigos 16 e 20 da Resolução 1008/04 do CONFEA (fls 27). Parecer: Considerando o art. 67 da Lei Federal 5194/66; Considerando que a profissional não efetuou o pagamento das anuidades devidas; Voto: Pela manutenção do AI nº 9/2012 J contra a Eng. Seg. Trab. Sandra Regina Teixeira Santiago.
2 2 I. II - A.N.I. - CANCELAMENTO
3 3 UGI LESTE 2 SF-497/2012 W.A. SERVIÇOS DE REPAROS EM ELEVADORES Processo: SF- 497/2012 Interessado: W.A. Serviços de Reparos em Elevadores Assunto: Infração à alínea a do artigo 6º da Lei 5.194/66 Histórico: CARLOS ALBERTO GUIMARÃES GARCEZ O presente processo inicia-se através do processo SF 879/09 que trata de acidente com vítimas fatais ocorrido durante manutenção de um elevador. Conforme boletim de ocorrência a empresa WA Instalação e Manutenção de Elevadores, era a empresa terceirizada pela empresa Atlas Schindler. O laudo do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto que concluiu nas suas considerações finais:... Sendo assim a causa determinante para a ocorrência do acidente foi o rompimento de um dos cabos empregados no sistema de içamento, em função do nível de concentração de tensão nos arames externos sujeitos ao contato com uma superfície de canto vivo cortante (numa situação como esta a resistência do cabo fica comprometida, ou seja, o rompimento ocorre a um nível de resistência muito menor do que o valor definido pelo fabricante para a resistência nominal à tração simples (cabo sem dobraduras)). Em 19/07/11 a CEEST emite a Decisão Ceest/SP nº 134/2011 decidindo: à exceção da empresa Atlas Schindler, pela instauração de procedimentos administrativos nos termos do artigo 13 da resolução Confea número 1008/2004, instruído com cópias do presente processo, em face das demais empresas identificadas nos autos do presente processo visando: (1a) solicitar a imediata apresentação da ART correspondente à elaboração e implementação do PPRA, documento descrito no inciso II do artigo 4º da resolução número 437, de 27 de novembro de 1999, do Confea; (1b) caso a ART não seja apresentada de forma imediata, a interessada deverá ser notificada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a apresentação deste documento ao Crea-SP sob pena infração à alínea a, do artigo 6º da lei número 5.194, de 1966; (1c) transcorrido o prazo acima estipulado, em caso de ausência de apresentação da ART correspondente à elaboração de documento descrito no inciso II do artigo 4º da resolução número 437, de 27 de novembro de 1999, do Confea, lavrar auto de notificação e infração por infração à alínea a, do artigo 6º da lei número 5.194, de (2) Pelo arquivamento do presente processo. Em 16/03/12 a empresa W.A. Serviços de Reparos em elevadores Ltda-ME recebeu o Ofício nº 1721/2011 UGI Leste notificando-a para apresentar no prazo de 10 (dez) dias corridos cópia da ART da elaboração e implementação do PPRA referente ao exercício de 2009 sob pena de autuação por infração à alínea a do art. 6º da Lei 5.194/66 (fls 35 e 36). Não havendo manifestação, foi lavrado o AI nº 11/2012 B.1(fls 37) uma vez que sem possuir registro no CREA SP, apesar de notificada, se responsabilizou pela elaboração e implementação do PPRA no local sinistrado, infringindo a alínea a do artigo 6º da lei número 5.194, de Conforme Resolução 437/99: Art. 4º Incluem-se entre as atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho, referidas no art. 4º da Resolução nº. 359, de 1991, a elaboração e os seguintes documentos técnicos, previstos na Portaria nº , de 08 de junho de 1978, que regulamentou a Lei nº , de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis do Trabalho CLT: (...) II- programa de prevenção de riscos ambientais PPRA, previsto na NR-09;(...) Art. 5º Todo empreendimento econômico dos setores, industrial, comercial e agrícola fica sujeito a ter, nos termos da legislação vigente, um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA, conforme o nível de risco que apresenta para os seus trabalhadores, que deve ser objeto de ART no CREA de jurisdição em
4 4 que se localiza. 3º Em cada caso específico, os documentos técnicos previstos no art. 4º desta Resolução deverão permanecer no empreendimento referido no "caput" deste artigo, à disposição dos CREAs, com os seus relatórios de fiscalização fazendo, obrigatoriamente, menção quanto às suas existências ou não e, em caso negativo, deverão autuar o seu empreendedor, por infração à alínea "a", do art. 6º da Lei nº , de Destacamos que o AI nº 11/2012 B.1 foi lavrado tendo por justificativa que a empresa sem possuir registro no CREA SP, apesar de notificada, se responsabilizou pela elaboração e implementação do PPRA no local sinistrado, porém conforme Resolução 437/99 o que motiva a autuação por infração à alínea a do art 6º da Lei 5194/66 é a ausência da ART devida. Conforme Resolução 1008/04: Art. 47. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...) V falta de correspondência entre o dispositivo legal infringido e os fatos descritos no auto de infração; Parecer: Considerando o 3º do art. 4º da Resolução 437/99; Considerando a Decisão Ceest/SP nº 134/2011; Considerando que AI nº 11/2012 B.1 foi lavrado tendo por justificativa que a empresa sem possuir registro no CREA SP, apesar de notificada, se responsabilizou pela elaboração e implementação do PPRA no local sinistrado, porém conforme Resolução 437/99 o que motiva a autuação por infração à alínea a do art 6º da Lei 5194/66 é a ausência da ART devida; Considerando o Inciso V do art 47 da Resolução 1008/04; Voto: Pelo cancelamento do AI nº 11/2012 B.1 por falta de correspondência entre o dispositivo legal infringido e os fatos descritos no auto de infração e pela lavratura de novo AI por infração alínea "a", do art. 6º da Lei nº , de 1966 por ausência da ART relativa a elaboração e implementação do PPRA no local sinistrado.
5 5 I. III - OUTROS
6 6 UGI ARAÇATUBA 3 SF-1522/2008 CREA-SP JORGE SANTOS REIS Processo n : SF-1522/2008 Interessado: CREA-SP Apuração de Acidentes 2008 Assunto: Apuração de Irregularidades HISTÓRICO Trata o processo de apuração de possíveis irregularidades na BIOPAV Açúcar e Álcool que possam ter contribuído para ocorrência de acidente com vítima fatal. Informação elaborada pelo Assistente Técnico Fabio Freitas (fls. 145 a 151) serve de apoio como histórico do processo. Em síntese, a vítima trabalhava em andaime a cerca de vinte metros de altura e caiu, ao procurar assentar uma tábua que servia de piso do andaime. Segundo testemunhas, pelo tipo eventual de arrumação do piso, o trabalhador não estava usando o cinto de segurança engatado na estrutura do andaime. Segundo perícia de técnicos do Núcleo de Pesquisa Criminalística de Araçatuba, fica claro que a vítima não estava devidamente ancorada no andaime. Fotos do talabarte anexadas ao laudo desses peritos mostram laceração nos cabos do cinto de segurança e quebra junto a um dos engates. Foi então feita solicitação de esclarecimentos à empresa quanto a atuação de SEESMT e PPRA. Informação do pessoal da empresa dá conta de treinamentos para trabalho em altura e sobre o uso de cinto, mas não há comprovação específica sobre a participação do trabalhador. Há documentação quanto ao PPRA e o quadro de funcionários do SEESMT da empresa. O laudo do Núcleo de Pesquisa Criminalística de Araçatuba não é conclusivo quanto a possíveis responsáveis pelo ocorrido, declarando apenas que a vítima não estaria com o cinto de segurança acoplado à estrutura onde trabalhava. Durante o processo verificou-se que os peritos criminalistas não estavam em situação regular perante o CREASP, apesar de profissionais do Sistema. Foi solicitada a regularização, tendo os profissionais entendimentos de que seus atos não estão sujeitos à fiscalização do CREASP; consta ainda ofício do Diretor responsável do instituto, que alega não haver necessidades serem legalmente habilitados conforme legislação profissional. Solicitado parecer da SUPJUR sobre o assunto, consta às fls. 163 a 167 a Informação nº 47/2012-SUPJUR- Rebouças, que fundamenta perfeitamente a onrigatoriedade de que os peritos estejam em situação regular perante este Conselho, sob pena de seus atos serem considerados nulos juridicamente. PARECER E VOTO Considerando que, em termos gerais, a empresa atende aos requisitos legais quanto à atuação de Serviço Especializado de Engenharia de Segurança do Trabalho, e não havendo evidências claras de falta de ações dirigidas à prevenção de acidentes, entendo que não há elementos suficientes para prosseguir com este processo, motivo pelo qual VOTO pelo seu arquivamento. Quanto à situação irregular dos peritos Engenheiros Manoel Moura de Held e Edson Eiji Okada, VOTO pela notificação de ambos a regularizarem imediatamente sua situação, e, esgotado o prazo legal para tanto previsto na notificação sem atendimento, seja aberto processo individual com o enquadramento legal devido, de exercício ilegal da profissão, anexando-se em cada um, cópia da Informação 47/2012-SUPJUR-
7 7 Rebouças. UGI BARRETOS 4 SF-329/2012 MARCIA FERNANDES DE MEDEIROS Processo n : SF-1522/2008 Interessado: CREA-SP Apuração de Acidentes 2008 Assunto: apuração de irregularidades HISTÓRICO Trata o processo de apuração de denúncia feita pelo Juízo da Vara de Pontal contra a profissional Marcia Fernandes de Medeiros por possível desídia ao não elaborar laudo técnico em processo onde fora indicada perita. Notificada a apresentar esclarecimentos, informa que seu laudo foi entregue ao Fórum de Barretos em data anterior ao ofício emanado da Vara Única de Pontal. Há no processo informação (fls. 33 a 43) do Assistente Técnico Fabio Freitas com indicação dos procedimentos. PARECER E VOTO JORGE SANTOS REIS É de conhecimento dos conselheiros que se trata de dever de ofício dos juízes a notificação ao Conselho de situações desta natureza, regra geral. Neste caso, em especial, caracteriza-se uma possível falha administrativa interna no Fórum de Barretos, que levou a uma notificação indevida, eis que a profissional, apesar de atraso comunicado a este CREASP em sua defesa, efetuou seu trabalho e apresentou o laudo pericial, não cabendo a citada alegação de desídia por não ter cumprido com sua obrigação, motivo pelo qual VOTO pelo seu arquivamento.

References: artigo 67
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
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