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TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2013 PROCESO 22/ PDF
TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2013 PROCESO 22/2013
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Lucas Domingues Garrau
1 TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2013 PROCESO 22/ PREÂMBULO 1.1 O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO de Campos Novos SC, torna público que se encontra aberta a licitação na modalidade, tomada de preços nº. 11/2013, tipo TÉCNICA E PREÇO, (empreitada por preço global execução indireta).que será processada e julgada, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 123/06 e demais legislações aplicáveis, Os envelopes n.º 1 Documentação (contendo a documentação jurídica), n.º 2 (Documentação Técnica) e nº 3 (Proposta Comercial), deverão ser entregues na Rua Caetano Carlos, 466, no Setor de Material e Transporte do SAMAE, em Campos Novos - SC até as 14h00min do dia 02 de agosto de 2013, não se aceitando justificativas de atraso na entrega dos envelopes, devido a problemas de trânsito ou de qualquer outra natureza Os envelopes poderão ser remetidos em correspondência registrada, por sedex e/ou despachados por intermédio de empresas que prestam este tipo de serviço, hipóteses em que o SAMAE não se responsabilizará por extravio ou atraso O procedimento licitatório será julgado em 03 (três) etapas subseqüentes, denominadas de HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA DE PREÇOS, respectivamente, nos termos do presente Edital, observado o disposto no art. 43 e seguintes da Lei nº 8.666/93. OBS: - AS EMPRESAS PROPONENTES DEVERÃO EXAMINAR CUIDADOSAMENTE AS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO DESTE EDITAL, DANDO ESPE- CIAL ATENÇÃO PARA AS PENALIDADES ESTABELECIDAS PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, FICANDO CIENTES DE QUE O SAMAE APLICARÁ AS SANÇÕES PREVISTAS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART º, DA LEI 8666/93 COM SUAS ALTERAÇÕES. 2. DO OBJETO DO CERTAME Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada do ramo de informática para Licenciamento de softwares de Gestão Pública conforme especificações constantes do ANEXO I PROJETO BÁSICO, parte integrante deste Edital, bem demais serviços correlatos, incluindo a conversão dos dados existentes, a instalação e implantação dos softwares, treinamento de usuários e suporte técnico após implantação Os softwares devem oferecer total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, permitindo: - controlar o acesso ao sistema através de uso de hierarquia de senhas; - não permitir o acesso ao banco de dados com ferramentas de terceiro utilizando o usuário e senha do sistema; Pag. 1
2 - não permitir a alteração de dados por outro meio que não seja o sistema ou suas ferramentas Possuir consulta rápida aos cadastros do sistema, generalizada através de tecla de função, sem necessidade de utilização dos menus dos softwares, dispensando-se a funcionalidade nos casos em que o sistema seja executado através de um browser não desenvolvido pela proponente Os relatórios apresentados deverão estar no formato gráfico, para serem impressos em impressoras laser ou jato de tinta, possibilitando: - Permitir a visualização dos relatórios em tela; - Permitir o "zoom" dos relatórios emitidos em tela; - Permitir adicionar informações adicionais no cabeçalho e rodapé do relatório, demonstrando: - usuário; - data/hora de emissão; - comentário adicional; - seleção utilizada para a emissão. - Salvar os relatórios em arquivos para posterior impressão; - Salvar os relatórios em arquivo PDF com a possibilidade de assinar digitalmente; - Salvar os dados dos relatórios em formato texto, csv, html, ou xls, para utilização em planilha; Os sistemas/módulos deverão permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse (habilitação das teclas enter e tab ), dispensando-se a funcionalidade nos casos em que o sistema seja executado através de um browser não desenvolvido pela proponente Os sistemas/módulos deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso ao sistema. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos sem necessidade de novo login, dispensando-se a funcionalidade nos casos em que o sistema seja executado através de um browser não desenvolvido pela proponente Os sistemas/módulos deverão possuir help online, sensitivo ao contexto, sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto. A consulta deverá ser feita por capítulos ou por palavras-chaves que remetem a um determinado trecho da documentação Os relatórios de operações realizadas pelos usuários deverão conter as seguintes informações: - Usuário; - Data/hora de entrada e saída da operação; - Descrição da operação (cadastro, processo, relatório) Deverá permitir o cadastro e o processamento de relatórios em lotes de um ou mais relatórios que terão como saída a impressora ou um arquivo no formato PDF. Deverá ter a característica de agrupar os relatórios em um único arquivo e numerar as páginas dos relatórios de forma que fique contínua Deverá permitir a personalização do menu do sistema pelo usuário, possibilitando (dispensando-se a funcionalidade nos casos em que o sistema seja executado através de um browser não desenvolvido pela proponente): - Alterar as descrições e teclas de acessibilidade (ALT+); - Adicionar/alterar a teclas de atalho (CTRL+, SHIFT+, ALT+ etc.); - Inserir ícones na barra de ferramentas do sistema; - Inserir menus de acesso rápido para relatórios do sistema ou específicos do usuário; - Copiar o menu de outros usuários. Pag. 2
3 Possuir o acesso rápido aos cadastros do sistema, de acordo com o campo que está selecionado, através de tecla de função, sem necessidade do uso dos menus do softwares, dispensando-se a funcionalidade nos casos em que o sistema seja executado através de um browser não desenvolvido pela proponente Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os sistemas: - Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas; - Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração; - Registrar as informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada; - Dispor de ferramentas de consulta onde seja possível criar consultas através da escolha de campos e tabelas de forma visual, com a geração automática do script de consulta SQL; - Possibilitar a criação de consulta aos dados das tabelas de auditoria em linguagem SQL com o uso de todos os comandos compatíveis com ela e com o banco de dados Permitir gerenciar os usuários conectados ao banco de dados, possibilitando: - Identificar as máquinas conectadas; - Aplicativos; - Data/hora da última requisição; - Desconectar usuários; - Enviar mensagens para os usuários Permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes funcionalidades nas hipóteses em que o banco de dados fique armazenado em servidor sob responsabilidade do órgão licitante: - Permitir configurar a periodicidade e os usuários que receberão avisos sobre a necessidade de backup do banco de dados; - Permitir configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados; - Permitir agendamento do backup; - Permitir efetuar a compactação e descompactação do backup realizado para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento; - Permitir efetuar o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos sistemas; - Possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas); - Possuir relatório de backups efetuados; Realizar o backup automaticamente, nos casos em que o banco de dados permaneça hospedado em Datacenter sob responsabilidade da proponente Permitir enviar as informações previamente processadas por , que podem ser no formato TXT ou HTML Permitir criar consultas com a finalidade de Alerta, consultas que só irão disparar um determinado se tal situação ocorrer. Por exemplo: criar uma consulta para o sistema da contabilidade onde será enviado um caso o limite de gastos com o pessoal seja ultrapassado Os sistemas deverão possibilitar a assinatura de textos utilizando um certificado digital Os sistemas deverão permitir gerar os arquivos em formato PDF O serviço de suporte técnico deverá ser realizado sempre que solicitado, na sede do SAMAE, em dias úteis, no horário das 07h30min às 17h30min, ou de acordo com horário de expediente em vigor Os sistemas deverão rodar nos equipamentos disponibilizados pelo SAMAE e/ou em ambiente web. Pag. 3
4 A CONTRATADA e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os detalhes e dados do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no Contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato. 3 DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3.1. As despesas resultantes desta Licitação de setembro a dezembro/2013 ocorrerá por conta da DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA do exercício de 2013 e as de janeiro a agosto/2014, pelo orçamento de 2014, e os aditivos pelos seus respectivos exercícios consignadas no: PROJETO ATIVIDADE: ELEMENTO DE DESPESA: DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE 4.1. O pagamento mensal da locação dos sistemas será efetuado no dia dez do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal e a liquidação do setor competente O pagamento dos serviços de suporte técnico após a implantação dos sistemas será efetuado no prazo de trinta dias contados da apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente liquidada pelo setor competente O pagamento dos serviços de conversão, instalação, implantação e treinamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação da respectiva nota fiscal, em 3 (três) parcelas, sendo 30% (trinta por cento) na conferência da base de dados convertida, 30% (trinta por cento) após o treinamento e 40% (quarenta por cento) na conclusão da implantação, devidamente liquidada pelo setor competente. A liquidação ocorrerá isoladamente para cada módulo implantado Os valores ofertados para locação dos sistemas e suporte técnico após implantação dos sistemas serão reajustados após o primeiro ano contratual, tomando por base o mês da apresentação da proposta de preço pelo índice INPC/IBGE, apurado no período de referência, ou na falta desse, por outro índice legalmente permitido à época Em caso de atraso dos pagamentos será admissível a correção monetária dos valores somente depois de decorridos doze meses de inadimplência. 5 - DA VIGÊNCIA 5.1. Os serviços serão prestados no período de 48 (quarenta e oito) meses. 6 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6.1. Para habilitar-se à licitação, o interessado deverá ser pessoa jurídica de direito privado. Pag. 4
5 6.2. Não poderá participar da licitação o interessado que tiver falência ou concordata decretada Não poderá participar da licitação o interessado que estiver sendo penalizado com as sanções previstas nos incisos III e IV do art Não poderá participar da licitação o interessado que estiver descumprindo o inciso XX- XIII do art. 7º da Constituição Federal. 7 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO O Envelope nº 01 deverá conter os documentos necessários à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira como segue: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da última eleição de seus administradores. No ato constitutivo deverão estar contempladas, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades compatíveis com a natureza e objeto da licitação Quanto à Regularidade Fiscal: a) Apresentar cópia autenticada ou original (emitida por meio eletrônico das Certidões de Negativa de Débito junto ao: 7.2 INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social; 7.3 Fazenda Federal, Estadual e Municipal da Sede do Licitante; OBS: A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União emitida através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet; Alem disso devem apresentar os seguintes documentos: 7.4 CRF do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 7.5 Cartão do Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos di Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, com a redação dada pela Lei nº /2011. OSERVAÇÕES a) - Junto com a documentação deverá ser fornecido à pessoa responsável, endereço e os meios de comunicação inclusive o numero de celular. Todas as Negativas poderão ter suas veracidades verificadas na Internet e na falta de qualquer dos itens acima mencionado será automaticamente desclassificada a empresa licitante. Pag. 5
6 Observações: a) - Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão. b) Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 7.2 a deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que: b.1) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b.2) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; b.3) se a licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente. c) A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora. d) - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. e) - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação. f) - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. g) Tanto em relação à apresentação dos documentos que comprovem a regularidade fiscal como também em relação ao julgamento das propostas dos licitantes, serão observadas as disposições dos artigos 42 a 45 da LC n.º 123/2006, de 14/12/2006, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensada às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo de responsabilidade das empresas interessadas a comprovação, no envelope de habilitação, de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, através de Certidão simplificada. 7.7 QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para entrega das propostas da presente licitação; a.1 Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial; a.2 A certidão do distribuidor que contiver a observação Esta certidão só tem validade no seu original também será aceita nas formas indicadas no edital. Pag. 6
7 b) - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis de último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O Balanço das Sociedades Anônimas ou por Ações, deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial, as demais empresas deverão apresentar o Balanço devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente ou em outro órgão equivalente com fotocópia da página de abertura e fechamento do Livro Diário; b.1. A situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cujos índices deverão ser superiores a 1,0 (um inteiro): LG = ATIVO CIRCULANTE = REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC= ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Nota: As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. OBS: Os documentos solicitados deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada, se a licitante optar por autenticar os documentos por servidor do SAMAE deverá fazer com antecedência, não sendo aceito na hora da abertura, somente será aceito até às 11:00 horas do dia marcado para a abertura. Não será autenticado pela Comissão cópias de certidões emitidas por meio eletrônico, junto à rede mundial de computadores-internet, devendo, tais impressos, serem apresentados em seus originais. A Comissão poderá proceder à verificação, total ou por amostragem, da veracidade das certidões emitidas por meio da Rede Mundial de Computadores Internet, nos respectivos sites de emissão. 7.8 ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL a) Declaração da Proponente, assinada por seus representantes legais, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Segue como modelo para preenchimento desta declaração o Anexo I deste edital Declaração do licitante de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei, conforme o Anexo VI Qualificação Técnica Pag. 7
8 a) Declaração formal de disponibilidade, emitida pela proponente, de que caso se sagre vencedora da licitação, disponibilizará aparelhamento e pessoal técnico adequado e suficiente para a realização do objeto da licitação. A exigência representa mero comprometimento formal, dispensando-se para fins de habilitação a prévia indicação ou contratação de profissionais, bem como quaisquer outras exigências de propriedade prévia. b) Apresentação de atestados de fiel cumprimento, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente prestou ou vem prestando serviços similares aos licitados, no sentido de que implantou e mantém/manteve em funcionamento sistemas similares aos solicitados no objeto do presente edital. 8 - DA PROPOSTA TÉCNICA 8.1. A proposta técnica deverá ser apresentada em via única, em papel timbrado da empresa, referência ao processo licitatório, datada, assinada e identificada pelo respectivo proponente e contendo, obrigatoriamente, sob pena de desclassificação: Declaração de que a linguagem de desenvolvimento dos sistemas propostos é perfeitamente compatível com o ambiente operacional, ambiente de rede e estrutura de hardware do SAMAE Indicação do sistema de Gerenciador de Banco de Dados utilizado, acompanhada de declaração de que este é perfeitamente compatível com o ambiente operacional, ambiente de rede e estrutura de hardware do SAMAE, bem como de que há assistência técnica no país pelo desenvolvedor da ferramenta ou por técnicos credenciados por este Indicação de plano de treinamento compreendendo a execução dos treinamentos, conforme descritos no Anexo I do Edital, devendo contemplar, no mínimo, cronograma de execução, metodologia de treinamento, material didático e conteúdo programático Plano de Suporte operacional e assistência técnica aos usuários após a implantação dos sistemas licitados Formulário de Pontuação Técnica constante do item 12.2 do Edital, devidamente preenchido, datado, carimbado e assinado pela proponente ou seu representante legal Em caso de dúvidas da Comissão Permanente de Licitações ou por expressa impugnação por qualquer proponente habilitada quanto ao efetivo e integral cumprimento de qualquer das funcionalidades do item 02 do Edital ou de seu Anexo I por parte de qualquer proponente, a comissão designará data e hora para a impugnada, munida de equipamentos e demais informações necessárias, comprovar a realização das tarefas e funcionalidades apontadas como descumpridas pela solução por si ofertada A proposta não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas de forma a dificultar o reconhecimento de sua caracterização. 9 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 9.1 A proposta deverá ser apresentada em via única, em papel timbrado da empresa, referência ao processo licitatório, datada, assinada e identificada pelo respectivo proponente e elaborada conforme ANEXO III; 9.2 Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais à direita da vírgula, praticados no último dia previsto para a entrega da proposta; Pag. 8
9 9.3 Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas, custos, encargos e tributos decorrentes da execução total do objeto desta licitação; 9.4 Fica estipulado como valor máximo para o valor global dos itens solicitados a quantia de R$ 1.517,00 (hum mil quinhentos e dezessete reais) mensais sendo sumariamente desclassificadas as propostas que apresentarem valor superior a este, bem como aquelas que deixarem de cotar preços para qualquer dos itens licitados; 9.5 Serão desclassificadas as propostas de preço manifestadamente inexeqüíveis e as cujo preço proposto seja superior ao estipulado no subitem 9.4, bem como as propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. 9.6 É vedada a utilização de qualquer elemento, critério, ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado, que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade e isonomia entre os licitantes DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS Os envelopes deverão ser apresentados, até o horário previsto no preâmbulo deste edital, acondicionados em envelope lacrado que conterá externamente: TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2013 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ES- GOTO ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE FONE/ TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2013 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ES- GOTO ENVELOPE Nº 02 PROPOSTA TÉCNICA RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE FONE/ TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2013 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ES- GOTO ENVELOPE Nº 03 PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE FONE/ A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o estabelecido neste Edital, sendo aceita a remessa por via postal, com aviso de recebimento, desde que seja efetuada a entrega dos mesmos até o dia e horário indicado para protocolo. O Órgão Licitante não se responsabilizará por envelopes que não forem entregues em tempo hábil para protocolização Pag. 9
10 dentro dos prazos estabelecidos neste Edital, em sua sede, não produzindo qualquer efeito a protocolização fora do prazo estipulado Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma Carta de Credenciamento, conforme modelo sugestivo constante do Anexo IV deste Edital, a qual deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitações na data de abertura dos Envelopes 01, ou através de procuração Depois de protocolados, os envelopes somente serão devolvidos ao licitante até o horário previsto para entrega dos mesmos no item 1, mediante requerimento efetuado pelo representante legal da empresa ou procurador com firma reconhecida em cartório e cópia atualizada do ato constitutivo, na forma dos incisos II ao V do art. 28 da Lei Federal nº 8.666/1993, os quais permanecerão retidos juntamente com cópia do documento de identificação apresentado DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO Uma vez iniciada a sessão de julgamento, será vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta e documentação, nos termos do art. 43, 3º da Lei de Regência. Da abertura dos envelopes da documentação: a)no dia, local e hora designados no preâmbulo deste Edital, na presença ou não dos licitantes ou seus representantes presentes e demais interessados em assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes Documentação, Proposta técnica, os quais serão rubricados pelos seus membros e licitantes ou seus representantes credenciados, procedendo a seguir a abertura do envelope proposta de preços ; desde que obedecido o disposto do Art. 43 paragrafo III da lei 8.666/93. b)na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a seção de abertura, uma nova data será estabelecida em ata circunstanciada a respeito, na qual os proponentes presentes tomam conhecimento e para os proponentes que não tiverem comparecido será comunicado via correio eletrônico ( ). c)se todos os proponentes forem inabilitados, a administração poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para representação de nova documentação, escoimada das causas que ensejaram a inabilitação Da abertura dos envelopes da proposta comercial a)os envelopes Proposta das proponentes habilitadas serão abertos a seguir no mesmo local, pela Comissão Permanente de Licitação, havendo renúncia expressa de interposição de recursos de que trata o artigo 109, I, a da Lei Federal 8.666/93. Caso contrário, a data de abertura constará em ata, ficando todos os proponentes cientes da mesma; As propostas contidas nos envelopes número 03 serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou seus representantes presentes, procedendo-se a seguir a leitura dos preços; Pag. 10
11 Será lavrada ata circunstanciada a respeito, informando data de julgamento Dos critérios para julgamento: Serão desclassificadas as propostas que: Não obedecerem às condições estabelecidas no Edital; Não estiverem datadas e assinadas pelo representante legal ou autorizado; Propostas com preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis, estes nos termos; do artigo 48 1º e 2º da Lei nº 8666/93, com redação dada pela Lei 9648/98; Propostas com preços superiores ao estipulado no item 5 letra h. Propostas que não apresentarem preços para todos os itens Da classificação: a) As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a classificação levando-se em conta exclusivamente menor preço global sendo que a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos. b) Havendo discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso. c) No caso de empate, objeto do certame será adjudicado a licitante vencedora de sorteio realizado em um ato público, para o qual serão convocados os licitantes empatados, nos termos do artigo 45, 2º da Lei 8666/93. d) Os documentos serão julgados observando-se o disposto no item 7 do presente edital, sendo automaticamente inabilitados os licitantes desconformes. e) Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem todos os documentos exigidos neste Edital, ou que apresentarem documentos falsos, adulterados, rasurados ou com prazo de validade vencido na data da abertura do envelope com a Documentação. f) Caso todos os representantes dos licitantes, devidamente credenciados, estejam presentes e deneguem a apresentação de recursos ou no caso da não presença, tenha sido encaminhado Termo de Renúncia quanto à interposição de recursos, quanto à fase de habilitação, a comissão poderá dar prosseguimento ao certame, abrindo o ENVELOPE 02 PROPOSTA TÉC- NICA, avaliando a conformidade da documentação apresentada e designando, caso necessário, data para demonstração prática da solução ofertada. g) Finalizada a etapa de avaliação técnica, com a classificação/desclassificação de cada uma das propostas avaliadas, e uma vez vencida a etapa recursal desta fase procedimental, proceder-se-á à abertura e julgamento das propostas de preços, avaliando-se e classificando-se cada uma destas de acordo com as regras editalícias, e declarando-se ao final o vencedor da licitação. Pag. 11
12 h) Na eventualidade de todas as Proponentes serem inabilitadas ou classificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar prazo não superior a oito dias úteis para apresentação de nova documentação ou novas propostas, que atendam a todos os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, desde que seja possível o saneamento das falhas ou omissões que deram causa à inabilitação e/ou desclassificação. i) Em cada fase do julgamento, é direito da Comissão realizar diligências visando esclarecimentos sobre a documentação e propostas, e realizar tantas sessões quantas forem necessárias para o fiel cumprimento da legislação pertinente. 12 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Os julgamentos das propostas serão procedidos pela Comissão Julgadora de Licitação de conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 1º e parágrafo 4º do artigo 45 da Lei 8.666/ As Propostas Técnicas serão avaliadas, por Equipe Técnica designada, com atribuição de pontuação máxima de 100 pontos, através de laudo final conclusivo, considerando-se a seguinte pontuação: Plano de Suporte operacional e assistência técnica para atendimento, após implantação dos sistemas licitados: a) Via telefone, sem custos de ligação, via internet, e acesso remoto = 25 pontos b) Via telefone, com custos de ligação, via internet e acesso remoto = 12 pontos c) Via telefone, com custos de ligação e via internet = 06 pontos d) Via telefone, com custos de ligação = 0 ponto Prazo para início do atendimento, após abertura do chamado técnico no suporte: a) Até 48 (quarenta e oito) horas = 25 pontos b) Até 72 (setenta e duas) horas = 12 pontos c) Até 96 (noventa e seis) horas = 06 pontos d) Acima de 96 (noventa e seis) horas = 0 ponto Estrutura do aplicativo: a) Estruturado com modelagem de dados que considere a entidade como um todo, isto é, com estrutura de tabelas sem redundância daquelas consideradas como de uso comum pelos diversos usuários, quais sejam: cadastro único de pessoas, cadastro de bancos, cadastro dos bairros, cadastro de logradouros e cadastro de unidades funcionais do SAMAE, ou, alternativamente, possuir rotina para integração automática destas tabelas entre os variados aplicativos = 20 pontos. b) Estruturado em modelagem que desatenda às exigências da alínea anterior = 0 ponto Integridade Referencial: a) Garantir a integridade referencial de arquivos e tabelas, não permitindo a baixa de registro que tenha vínculo com outros registros ativos via software ou diretamente pelo banco de dados = 15 pontos. b) sem garantia de integridade referencial = 0 ponto Plataforma: Pag. 12
13 a) Os sistemas devem ser desenvolvidos em linguagem Java, PHP, Net ou outra operável via Internet, inclusive em Tablets e ipads, sem emulação = 15 pontos. b) Os sistemas não permitem sua utuilização via internet sem emulação = 0 ponto A posição da Equipe Técnica, não eximirá a empresa de responsabilidades, cujo não atendimento venha a ser verificado no ato da implantação dos sistemas As Propostas de Preços (PP), considerado o Valor Total Global (locação, conversão, implantação, treinamento, suporte técnico após implantação, alterações específicas da Contratante) serão avaliadas e valorizadas segundo o seguinte critério: a) Proposta de menor preço 100 pontos b) Proposta com 2º menor preço 95 pontos c) Proposta com 3º menor preço 90 pontos d) Proposta com 4º menor preço 85 pontos E assim por diante, decrescendo de 05 (cinco) em 05 (cinco) pontos, com o mesmo critério acima descrito A classificação final dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada (MP) das valorizações da Proposta Técnica (peso 5) e da Proposta de Preço (peso 5) através da seguinte fórmula: MP = {[(PT x 5) + (PP x 5)]/10} Será considerada vencedora a empresa que, tendo atendido todas as exigências deste edital, obtiver a maior média ponderada, classificando-se, as demais, na ordem decrescente Na hipótese de empate, a decisão se dará mediante sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas Serão desclassificadas as propostas que imponham condições não previstas neste ato convocatório Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a qualquer item disposto no item 02, ou a qualquer dos itens obrigatórios da alínea B do Anexo I do presente edital DOS RECURSOS Quando cabíveis, na forma da lei, as empresas licitantes poderão interpor recursos às decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitações, sendo conhecidos somente aqueles apresentados tempestivamente em conformidade com as disposições do art. 109 da Lei de Regência Os recursos, obrigatoriamente protocolados no setor de Compras do SAMAE, serão recebidos e processados com estrita observância aos procedimentos ditados pelo Estatuto das Licitações, em todas suas fases e instâncias, dando-se conhecimento e ampla defesa aos demais licitantes. Pag. 13
14 14 DAS PENALIDADES: 14.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a uma multa de 10% do valor da proposta, sem prejuízo de perdas e danos O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades: Advertência; Multa: No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à CONTRATADA multa de valor equivalente a 2% do valor contratual; Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderá o órgão licitante aplicar as sanções previstas no artigo nº 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato, atualizado Suspensão do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da CONTRA- TADA, ocorrer à suspensão, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade; 14.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; 14.5 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo; 14.6 Na aplicação de penalidades financeiras, fica facultado ao SAMAE proceder ao desconto da mesma de eventuais créditos que a contratada disponha a administração DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 Esta licitação poderá ser adiada ou revogada por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente o suficiente para justificar tal conduta Serão assegurados aos envolvidos neste processo o contraditório e a ampla defesa A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital será feita será excluída a data de início e incluída a do vencimento Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação O Presidente da Comissão de Licitações resolverá os casos omissos com base na legislação vigente As decisões Presidente da Comissão de Licitações serão consideradas definitivas somente após homologação do certame pelo Diretor do SAMAE As informações inerentes a este Edital poderão ser obtidas, pelos interessados, no departamento de compras e licitações, sito na Caetano Carlos, n. 466, ou pelos telefones (49) , em dias úteis, no horário das 08;00hs às 11:00hs e das 13:30 às 17:00horas Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei n /1993, o presente edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do contrato. Pag. 14
15 15.9. No caso da continuidade da prestadora do serviço atual não serão ressarcidas as despesas constantes no anexo II, dos serviços técnicos item 05 (implantação do sistema) Na hipótese de procedimento judicial fica eleito o foro de Campos Novos - SC Campos Novos SC, de julho de2013. RODRIGO CARPES DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Licitações Aprovo o Edital Dê-se-lhe a divulgação prevista no art. 21 da Lei 8666/93 JOEL FRANCISCO FAGUNDES DIRETOR DO SAMAE Pag. 15
16 ANEXO I PROJETO BÁSICO A DETALHAMENTO DO OBJETO 1. Contratação de empresa especializada em sistemas de informática para Licenciamento de sistemas; 2. Serviços de conversão, instalação, implantação e treinamento; 3. Serviços de suporte técnico, quando solicitado; 4. Serviços de manutenção legal e corretiva dos sistemas implantados. B - SERVIÇOS CORRELATOS E CONDIÇÕES DE SEU RECEBIMENTO. Os serviços, objeto desta licitação, também compreendem: 1. Migração das Informações em Uso A conversão/migração e o aproveitamento de todos os dados cadastrais e informações dos sistemas em uso são de responsabilidade da empresa proponente, com disponibilização dos mesmos pelo Município Ao final dos serviços de conversão, comissão especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo fará testes visando à validação dos dados convertidos como condição essencial à liquidação e pagamento de tais serviços, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de identificação futura de erros e incorreções O recebimento dos serviços, tratado no item anterior, se dará individualmente para cada base convertida, devendo ser obrigatoriamente ultimado com o acompanhamento do Secretário ou chefe de setor interessado, sendo que tais procedimentos deverão ser formais e instrumentalizados. 2. Implantação (Configuração e parametrização) Para cada um dos sistemas/módulos licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de: instalação, configuração e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de relatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários; adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados por esta municipalidade e ajuste nos cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente Acompanhamento dos usuários no prédio sede da Prefeitura do Município, em tempo integral na fase de implantação do objeto e pelo período de 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços de implantação e treinamento Na implantação dos sistemas acima discriminados, deverão ser cumpridas, quando couber, as seguintes etapas: a. Entrega, instalação e configuração dos sistemas licitados; b. Customização dos sistemas; Pag. 16
17 c. Adequação de relatórios, telas, layouts e logotipos; d. Parametrização inicial de tabelas e cadastros; e. Estruturação de acesso e habilitações dos usuários; f. Adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pelo Município; g. Ajuste de cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente O recebimento dos serviços de implantação se dará mediante aceite formal e individual dos sistemas licitados, devendo ser obrigatoriamente antecedido de procedimentos de validação pelo secretário ou chefe de setor onde o sistema foi implantado, sendo que estes deverão ser formais e instrumentalizados em observância às exigências técnicas do edital Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuados, deverão ser previa e formalmente acordados e documentados entre as partes A empresa contratada responderá pelas perdas, reproduções indevidas e/ou adulterações que por ventura venham a ocorrer nas informações da CONTRATANTE, quando estas estiverem sob sua responsabilidade A empresa contratada e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os dados e informações do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato O prazo para conclusão dos serviços de implantação será de 60 (sessenta) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço. 3. Treinamento e Capacitação. A empresa contratada deverá apresentar o Plano de Treinamento ao Departamento de Informática, com no mínimo, 49 (quarenta e nove) horas, que deverá ser realizado dentro do prazo de implantação, compreendendo o uso das funções do sistema pertencente a sua área de responsabilidade, conhecimento sobre as parametrizações a serem usadas, uso das rotinas de segurança, de back-up e restores, rotinas de simulação e de processamento, conforme tabela abaixo: SISTEMA Nº DE USUÁRIOS CARGA HORÁRIA Contabilidade Pública Compras e Licitação Folha de Pagamento Portal da Transparência Os Planos de Treinamento - a serem entregues em até cinco dias contados da assinatura do contrato ainda deverão conter os seguintes requisitos mínimos: Pag. 17
18 a) Nome e objetivo de cada módulo de treinamento; b) Público alvo; c) Conteúdo programático; d) Conjunto de material a ser distribuído em cada treinamento, incluindo apostilas, documentação técnica, etc.; e) Carga horária de cada módulo do treinamento; f) Processo de avaliação de aprendizado; g) Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos, softwares, filmes, slides, etc.) O treinamento para o nível técnico compreendendo: suporte aos Sistemas ofertados, nos aspectos relacionados ao gerador de relatórios e linguagem em que estes foram desenvolvidos, permitindo que a equipe técnica da Prefeitura possa efetuar checklist de problemas o- corridos antes da abertura de chamado para suporte do proponente As turmas devem ser dimensionadas por módulo, sendo que cada turma não poderá ter mais de vinte (vinte) participantes Deverá ser fornecido Certificado de Participação aos servidores que tiverem comparecido a mais de 85% (oitenta e cinco por cento) das atividades de cada curso Os equipamentos disponíveis serão, no mínimo, um microcomputador para cada dois participantes, fornecidos pela CONTRATADA, podendo esta utilizar-se das dependências da Administração Municipal Deverá haver disponibilidade de uma impressora, na sala de treinamento, para testes de relatórios A contratante resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado com instrumentos próprios, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá a contratada, sem ônus para o contratante, ministrar o devido reforço O recebimento dos serviços de treinamento se dará mediante aceite formal e individual dos sistemas licitados, devendo contemplar obrigatoriamente a ata dos treinamentos, assinadas pelos participantes, amostragem dos certificados emitidos e relatório de serviços emitido pela empresa contratada. 4. Suporte Técnico. O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado na sede da Prefeitura, por técnico apto a prover o devido suporte ao sistema, com o objetivo de: 4.1. Esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos sistemas; 4.2. Auxílio na recuperação da base de dados por problemas originados em erros de operação, queda de energia ou falha de equipamentos, desde que não exista backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança; 4.3. Treinamento dos usuários da Administração Municipal na operação ou utilização do Pag. 18
19 sistema em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc., 4.4. Elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos sistemas após a implantação e utilização dos mesmos, como: gerar/validar arquivos para Órgão Governamental, Instituição Bancária, Gráfica, Tribunal de Contas, auxílio na legislação, na contabilidade e na área de informática, entre outros Será aceito suporte aos sistemas licitados via acesso remoto mediante autorização previa, sendo de responsabilidade da contratada o sigilo e segurança das informações, devendo ser garantido atendimento para pedidos de suporte telefônico no horário das 8h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira O recebimento dos serviços de suporte técnico in loco se dará mediante liquidação, pelo setor competente, dos serviços indicados em documento próprio da proponente, que pormenorizadamente relate os serviços prestados e o tempo despendido para tanto. 5. Especificações gerais da solução pretendida. 1. Os sistemas deverão ser instalados no servidor interno do órgão licitante, e funcionar com arquitetura cliente x servidor em ambiente desktop, sem necessidade da oneração de links de internet, exceto quanto aos módulos que, por sua natureza ou finalidade, são exigidos expressamente em ambiente web. 2. A solução deverá ser multitarefa, permitindo ao usuário, com um único login, acesso a diversas rotinas simultaneamente em uma única janela do aplicativo, podendo minimizá-las e maximizá-las, executando várias consultas ou operações simultaneamente. 3. A solução deverá possuir consulta rápida aos dados cadastrais do sistema, generalizada através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do sistema aos cadastros. 4. Os sistemas/módulos deverão permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse (habilitação das teclas enter e tab ). 5. Os sistemas/módulos desktop deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso ao sistema. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos na mesma janela da barra de ferramentas sem necessidade de novo login. 6.Os sistemas/módulos deverão possuir help online, sensitivo ao contexto, sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto. A consulta deverá ser feita por capítulos ou por palavras-chaves que remetem a um determinado trecho da documentação. 7. Deverá permitir o cadastro e o processamento de relatórios em lotes de um ou mais relatórios que terão como saída a impressora ou um arquivo no formato PDF. Deverá ter a característica de agrupar os relatórios em um único arquivo e numerar as páginas dos relatórios de forma que fique contínua. 8. Deverá permitir a personalização do menu dos sistemas desktop pelo usuário, possibilitando: - Alterar as descrições e teclas de acessibilidade (ALT+); - Adicionar/alterar a teclas de atalho (CTRL+, SHIFT+, ALT+ etc.); - Inserir ícones na barra de ferramentas do sistema; - Inserir menus de acesso rápido para relatórios do sistema ou específicos do usuário; - Copiar o menu de outros usuários. Pag. 19
20 9. Possuir o acesso rápido aos relatórios do sistema, de acordo com o cadastro que está aberto, através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do sistema. Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os sistemas: - Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas; - Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração; - Registrar as informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada; - Dispor de ferramentas de consulta onde seja possível criar consultas através da escolha de campos e tabelas de forma visual, com a geração automática do script de consulta SQL; - Possibilitar a criação de consulta aos dados das tabelas de auditoria em linguagem SQL com o uso de todos os comandos compatíveis com ela e com o banco de dados. 10. A solução deverá permitir a emissão de relatório ou gráfico referente aos acessos ao sistema, demonstrando os usuários que efetuaram login, data e hora de entrada e saída. 11. Permitir reconstrução do banco de dados, possibilitando minimizar o tamanho do banco de dados, em função das transações que já foram excluídas e continuam ocupando espaço. 12. Permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes funcionalidades: - Permitir configurar a periodicidade e os usuários que receberão avisos sobre a necessidade de backup do banco de dados; - Permitir configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados; - Permitir agendamento do backup; - Permitir efetuar a compactação e descompactação do backup realizado para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento; - Permitir efetuar o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos sistemas; - Possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas); - Possuir relatório de backups efetuados; 13. Permitir enviar as informações previamente processadas por , que podem ser no formato TXT ou HTML. 14. Permitir configurar hipóteses de Auditoria, que deverão disparar um automaticamente, sem intervenção ou possibilidade de ingerência do usuário, ao gestor ou controlador responsável. Por exemplo: criar uma consulta para o sistema da contabilidade onde será enviado um ao Prefeito caso o limite de gastos com o pessoal seja ultrapassado. 15. Permitir que o usuário crie diversas consultas e agrupe todas em uma única lista de execução do próprio aplicativo, possibilitando ainda que a execução de um script seja agendada através do agendador de tarefas do Windows. C - CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS SISTEMAS/MÓDULOS 1. SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. 1. O Sistema de Contabilidade Pública deverá registrar todos os fatos contábeis ocorridos e possibilitar o atendimento à legislação vigente, à análise da situação da administração pública, e a obtenção de informações contábeis e gerenciais necessárias à tomada de decisões. 2. Efetuar a escrituração contábil nos sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os artigos 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro Diário. 3. Possibilitar a integração com o Sistema de Compras e Faturamento. Pag. 20
PROCESSO LICITATÓRIO nº 050/2014 - TOMADA DE PREÇOS n.º 007/2014. TIPO TÉCNICA E PREÇO RECIBO DE RETIRADA. FIRMA:. CNPJ/MF n.º.:.
PROCESSO LICITATÓRIO nº 050/2014 - TOMADA DE PREÇOS n.º 007/2014. TIPO TÉCNICA E PREÇO RECIBO DE RETIRADA. FIRMA:. CNPJ/MF n.º.:. ENDEREÇO:. FONE / FAX:. CIDADE / ESTADO:. REPRESENTANTE LEGAL:. DATA:.

References: artigo 87
 artigo 88
 artigo 97
 artigo 109
 artigo 48
 artigo 45
 artigo 45