Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2012/19/despsef.asp
Timestamp: 2013-05-24 22:43:13+00:00

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^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA A ECONOMIA E FINAN�ASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 83/2012BO N.�:19/2012Publicado em:2012.5.9P�gina:5467Renova a comiss�o eventual, a tempo inteiro, do administrador do Conselho de Administra��o da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 94/2012 - Exonera a presidente do Conselho de Administra��o da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, e nomeia, em comiss�o eventual de servi�o, um outro para o mesmo Conselho. Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PARQUES INDUSTRIAIS DE MACAU, LIMITADA - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 83/2012
artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea 2) do n.� 1 do artigo 3.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, n.� 1 da Ordem Executiva n.� 121/2009, al�nea b) do n.� 1 do artigo 30.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, n.� 1 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e artigo 6.� dos estatutos da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, o Secret�rio para a Economia e Finan�as manda:
1. � renovada a comiss�o eventual de servi�o de Lo Ioi Weng para desempenhar, a tempo inteiro, fun��es de administrador do Conselho de Administra��o da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, pelo prazo de um ano, a partir de 16 de Junho de 2012.
2. A remunera��o dessas fun��es � a correspondente � do cargo de origem na Direc��o dos Servi�os de Economia, a quem caber� suportar a respectiva remunera��o e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assist�ncia da doen�a, aposenta��o e sobreviv�ncia, na parte respeitante � entidade patronal.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 84/2012BO N.�:19/2012Publicado em:2012.5.9P�gina:5468Nomeia o director dos Servi�os para os Assuntos Laborais, como representante da Administra��o na Comiss�o Executiva do Conselho Permanente de Concerta��o Social, na qualidade de coordenador. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 59/97/M - Aprova a nova lei org�nica do Conselho Permanente de Concerta��o Social. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTA��O SOCIAL - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 84/2012
artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.� 2 do artigo 8.� conjugado com a al�nea 2) do Anexo VIII do
Regulamento Administrativo n.� 6/1999 e nos termos do n.� 2 do artigo 4.� e da al�nea a) do n.� 1 e do n.� 2 do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 59/97/M, de 29 de Dezembro, na redac��o introduzida pelo
� nomeado o director dos Servi�os para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, como representante da Administra��o na Comiss�o Executiva do Conselho Permanente de Concerta��o Social, na qualidade de coordenador, com efeitos de 15 de Maio de 2012 at� 16 de Abril de 2014.
Gabinete do Secret�rio para a Economia e Finan�as, aos 3 de Maio de 2012. � A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

References: artigo 64
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 2
 artigo 6

artigo 64
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 6