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Timestamp: 2020-08-14 19:54:42+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de suspenção de estelionato
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Petição - Penal - Recurso e razões de suspenção de estelionato
ESTELIONATO - SUSPENSÃO - RECURSO E RAZÕES
Volve-se, o presente recurso contra sentença exarada pelo digno julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia condenou o recorrente a expiar pela pena de (1) um ano e (06) seis meses de reclusão, acrescida de (30) trinta dias multa, por infringência ao artigo 171, caput, conjugado com o artigo 71, ambos do Código Penal, sob a clausura do regime semi-aberto.
A irresignação do apelante, subdivide-se em dois tópicos. Em preliminar reiterará e sustentará ser defeso e vedado ao Julgador emitir sentença contra réu revel, forte na novel dicção do artigo 366 do Código de Processo Penal; e, no mérito, discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido esse parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Nesse rumo é a mais alvinitente e abalizada jurisprudência parida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem reiteradamente decidido sobre a aplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal, ainda que o delito seja anterior a data de: 17.06.1996 (vg. recurso-crime nº 697160539, julgado em 26-11-97, Rel. Desembargador ÉRICO BARONI PIRES, in, RJTERGS, 188/89-91; recurso-crime nº 697114007, julgado em 19-11-97, Rel. Desembargador EGON WILDE, in, RJTERGS, 187/66-68.
Efetivamente, perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova gerada com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra das vítimas do tipo penal (vide folha ____), e de um testemunha (vide folha ____), a qual de forma aleatória e inconsistente intenta incriminar o réu.
Entremente, tem-se que a prova produzida remanesceu comprometida em sua credibilidade, visto que, os detratores do recorrente, não detém a isenção e a imparcialidade necessárias para arrimar um juízo de censura, como editado, pela sentença, ora parcimoniosamente hostilizada.
Gize-se, por relevantíssimo que a palavra das vítimas, deve ser recebida com extrema reserva, porquanto, possuem em mira incriminar o réu, agindo por vingança e não por caridade - a qual segundo professado pelo Apóstolo e Doutor dos gentios São Paulo é a maior das virtudes - mesmo que para tanto devam criar uma realidade fictícia, logo inexistente.
I.- Seja acolhida a preliminar e determinada a suspensão do processo, o mesmo não ocorrendo com o prazo prescricional, o qual deverá ter assegurado seu implemento, tendo como critério limitador "a pena máxima cominada em abstrato" por força do artigo 109 do Código Penal, tudo em perfeita sintonia com a novel dicção do artigo 366 do Código de Processo Penal, com a redação impressa pela Lei nº 9.271/96, a qual é aplicável de forma irrestrita - pelo princípio da isonomia - inclusive a fatos ocorridos antes de sua vigência, desconstituindo-se, nesse passo, a decisão atacada, que infligiu duro revés ao réu, uma vez que embora exilado e proscrito do feito, frente a citação ficta efetivada, contra o mesmo emitiu-se juízo condenatório, o qual somente vingou, face ter-lhe sido amputado e solapado o sagrado direito ao exercício da ampla defesa, (autodefesa), dogma basilar do Estado de Direito, consagrado no cânon 5º, LV, da Carta Magna de 1998.

References: artigo 171
 artigo 71
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 109
 artigo 366