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Timestamp: 2020-07-04 06:20:31+00:00

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impugnação taxa justiça - página 5
...A presente impugnação tem por objeto decisão final proferida, em ...Violando também o direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP, porque, ... valor máximo a considerar para cálculo da taxa de justiça do processo seja fixado em 8 UC, ...
Acórdão nº 4/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I.	Apenas se verifica a omissão de pronúncia prevista na segunda parte da alínea c), do n.º 1 do art. 28.º do RJAT quando o tribunal arbitral deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas...
...deve a presente Impugnação ser julgada procedente e, consequentemente, ser ... se fazendo a sã, serena e costumada Justiça. A IMPUGNADA apresentou contra-alegações e ..., n.° 9 CIRS) e objecto de tributação pela taxa liberatória prevista no art. 71"-t/b). do CIRS" ...
...impugnação de todos os actos da administração fiscal que ... custas e organização dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução do presente ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer. ...
...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão. 3 - A ... hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no artigo 87.º-A. ...
... notificada, para proceder ao pagamento da taxa de justiça, vem informar que apresentou ... apenso A que julgou improcedente a impugnação judicial da decisão de indeferimento do apoio ...
Acórdão nº 3672/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para a Relação das decisões enumeradas taxativamente no art. 49.º do RPACOLSS. II- É irrecorrível o despacho judicial que indeferiu o pagamento de custas de parte, ao abrigo do artigo 25.º do RCP, por a arguida ter obtido provimento parcial na impugnação.
... a decisão administrativa interpôs impugnação judicial no Tribunal da Comarca de Viana do ...Não é parte nem paga taxa de justiça. Acresce que, conforme Acórdão de ...
...ções judiciais instauradas pela aqui Recorrente, a primeira impugnação da decisão administrativa proferida pela Inspecção-Geral do Ambiente e ... custas são da responsabilidade do recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça. (1) Assim, cf. Acórdão da Relação de Coimbra de ...
Acórdão nº 403/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2016
... dispensa de taxa de justiça e demais encargos com aquele ..., o oponente informou ter apresentado impugnação judicial da. decisão da Segurança Social, ...
I – Nos termos do preceituado nos artigos 13.º n.º 2 e 14.º n.º 1 do Regulamento das Custas processuais, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento da prática do acto processual a ele sujeito. II – Se o acto processual a que corresponde aquele pagamento é a apresentação da petição inicial o autor...
... ter sido pago o montante devido a título de taxa de justiça inicia, determinou o desentranhamento ... articulado inicial destes autos de impugnação judicial e a sua devolução à apresentante, ...
...taxas com relevância ambiental (2017, valores ..., parcial ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa", sem ... Judicial" não são reafetas, do PO08 - Justiça para o PO01 - Órgãos de soberania, pelo qual ...
Acórdão nº 6100/10.1TBVFX-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017
I-Nem todo o impulso processual que ocasione serviços de justiça impõe a contrapartida da satisfação da taxa de justiça, mas apenas estão sujeitos a custas os incidentes que dêem origem a uma tributação própria. II-A reclamação do relatório pericial não integra um dos incidentes previstos no Código de Processo Civil (Título III do Livro II) e não constitui ocorrência estranha ao normal...
...à reclamante para «comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela reclamação apresentada, ... estar excecionada, cabe na regra da impugnação diferida e concentrada das decisões ...
... fundamento de que “não pagou a respectiva taxa" de justiça nos termos previstos pelo art. 7º, n\xC2"... de 19.02.2019, que conheceu da impugnação da decisão administrativa relativamente à ...
...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça. 5 - É atribuído ao município da localização ...4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, ...
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"..., os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ...
... tribunal, por falta de pagamento atempado da taxa de justiça, desconsiderou a apresentação de curso de impugnação contra a decisão da autoridade administrativa, ...
... por atraso na realização da justiça. Por sentença proferida pelo T.A.C. de Lisboa a ... todas as condições legalmente exigidas - a taxa de justiça paga ou sua dispensa e subscrição ... de justiça durante a pendência da impugnação jurisdicional desse incidente e a admissibilidade ...
... ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de ... condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço. 2 - O despacho ....º e 217.º CAPÍTULOIV Dos modos de impugnação Artigo219.º Recurso Sem prejuízo do disposto ...
... compreendem, entre outras despesas, as taxas de justiça pagas e os encargos efetivamente ... 1ª instância, que havia julgado a impugnação improcedente. • Estando a AT dispensada do ...
Acórdão nº 06492/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
i) Nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do CPC qualquer das partes pode pedir ao tribunal que proferiu a decisão a sua reforma quanto a custas e multa, competindo este pedido, designadamente, naqueles casos em que a distribuição da responsabilidade se não ache estabelecida de acordo com os critérios fixados na lei. Porém, como decorre do n.º 3 daquele preceito, cabendo recurso da decisão que...
... TT de Lisboa que julgou procedente a impugnação" judicial deduzida pela sociedade Parque ……. \xE2\x80"...A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, ao abrigo do disposto no art. ...
... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... 3 - Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros quando nesses ...ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 - Sem prejuízo da ...
... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"...ção fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver ...
...$00, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da sentença até integral ...ção, assim se fazendo, uma vez mais, Justiça!". O representante do ... uma fácil apreensão do teor da impugnação já deduzida na alegação do recorrente  ...
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da
...…., S.A., veio interpor a presente impugnação jurisdicional, formulando nas suas alegações as ... que simplesmente decorre da aplicação da taxa de 23% ao montante bruto das correcções que ... CRP), bem como do direito de acesso à justiça (artigo 20.° da CRP) e da legalidade [cf. ...

References: artigo 20
 artigo 87
 artigo 25
 artigo 14
 Artigo219
 artigo 616
 artigo 97
 artigo 29