Source: https://www.lidl.pt/protecao-de-dados
Timestamp: 2019-06-25 12:36:21+00:00

Document:
Proteção de dados - www.lidl.pt
2.Acesso à nossa página web
3.Formulário de contacto / Contacto por correio eletrónico / Telefonemas / Inquéritos aos clientes
4.Passatempos e Concursos
5.Tratamento de dados para fins publicitários
6.Envio de newsletters
8.Destinatários fora da UE
9. Informação para Parceiros Comerciais
10. Os seus direitos como titular
11. Pessoa de contacto
12. Nome e dados de contacto do responsável pelo tratamento de dados, bem como dados de contacto do Encarregado pela Proteção dos Dados na empresa
As seguintes informações sobre proteção de dados aplicam-se sempre que entre em contacto connosco, sempre que se negoceiem contratos ou celebrem acordos contratuais connosco e, nesse contexto, sejam tratados dados pessoais.
A base legal para a proteção de dados pessoais é o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e as normas nacionais em matéria de proteção de dados pessoais.
Os dados concretamente tratados dependem dos serviços concretamente acordados. Consequentemente, nem todas as partes desta informação serão relevantes para si.
Em regra, recolhemos os seus dados pessoais através de si.
Pode, no entanto, ser também necessário tratar dados pessoais recolhidos ou recebidos junto de outras empresas, autoridades ou outros terceiros como, por exemplo, agências de notação ou autoridades fiscais. Aqui também se podem incluir informações pessoais que recebemos através dos nossos canais de denúncia, relativamente a eventuais violações de compliance ou no contexto de investigações de compliance.
Dados pessoais relevantes podem ser: informações pessoais (por ex.: nome e apelido, endereço e outros detalhes de contacto, data e local de nascimento e nacionalidade), dados de legitimidade e autenticação (por ex.: extratos de registos comerciais, documentos de identificação e assinaturas), dados no âmbito da relação comercial (por ex.: dados de pagamento, dados sobre encomendas), dados de solvabilidade, dados sobre estruturas empresariais e de propriedade, gravações de fotografias e vídeos (por ex.: para entrega de mercadorias), bem como outras categorias de dados comparáveis ou similares às categorias mencionadas.
Existe sempre a possibilidade de nos contactar por e-mail ou correio postal, se assim o pretender. As comunicações por e-mail podem, por motivos técnicos, processar-se sem encriptação.
9.1. Finalidades do tratamento de dados / Fundamentos legais:
Para cumprimento de obrigações contratuais (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD)
A finalidade do tratamento de dados decorre da execução de diligências pré-contratuais, que precedam uma relação comercial contratualmente regulada, e do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato celebrado.
Para cumprimento de obrigações jurídicas (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD)
A finalidade do tratamento de dados decorre de normas legais concretas. Estas obrigações legais incluem, por exemplo, o cumprimento de deveres de conservação e identificação, no decurso de exigências de combate ao branqueamento de capitais, deveres de controlo e informação fiscais e deveres de cooperação no âmbito de procedimentos oficiais e pedidos de autoridades.
Para prossecução de interesses legítimos (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD)
Pode ser necessário tratar os dados pessoais fornecidos por si, para além do cumprimento efetivo do contrato. Interesses legítimos são, neste contexto, a seleção de parceiros comerciais adequados, o exercício de reivindicações legais, a defesa contra pedidos de indemnização, controlo de acessos e permissões, esclarecimento de eventuais violações de compliance, prevenção de infrações criminais e a regularização de sinistros resultantes das relações comerciais.
Na celebração de contratos recolhemos, no âmbito da prossecução de interesses legítimos enunciados, ocasionalmente, através de agências de notação dados sobre a sua solvabilidade. Os dados das agências de notação são por nós utilizados para avaliar a capacidade de crédito. As agências de notação armazenam dados que recebem, por exemplo, de bancos ou empresas. Estes dados incluem, em particular, nome, apelido, data de nascimento, endereço e informações sobre pagamentos. Informações relativamente aos dados armazenados por estas agências podem ser obtidas junto destas.
9.2. Destinatários / Categorias de destinatários:
Dentro da nossa empresa, os dados pessoais por si disponibilizados, são unicamente acedidos pelas áreas que careçam de acesso aos mesmos para o cumprimento de obrigações contratuais, legais ou de interesses legítimos. No âmbito de relações contratuais, contratamos também subcontratantes e prestadores de serviços, que podem aceder aos seus dados pessoais. O cumprimento de normas de proteção de dados por estes é assegurado contratualmente.
Os dados podem também ser transmitidos a empresas do Grupo Schwarz, para cumprimento de obrigações contratuais.
9.3. Duração de armazenamento / Critérios de definição da duração do armazenamento:
Os dados pessoais são conservados durante os períodos necessários ao cumprimento das finalidades supramencionadas. relativamente a estes, relevam as obrigações legais de conservação de documentação e dados decorrentes das Leis civil, comercial e fiscal, de dez até doze anos.
9.4. Obrigação de fornecimento dos dados
No âmbito da nossa relação comercial, deve fornecer os dados pessoais necessários à criação, execução e cessação da relação comercial, bem como ao cumprimento das obrigações contratuais e legais a esta associadas e também à prossecução de interesses legítimos. Sem estes dados, por norma, não estaremos em condições de poder encetar qualquer relação comercial consigo.
9.5. Transferências de dados para países terceiros
Verificando-se a necessidade de transferir dados pessoais para destinatários sediados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência apenas é efetuada se o país terceiro for reconhecido pela Comissão Europeia como mantendo um nível adequado de proteção de dados, se tiver sido contratualizado com o destinatário um nível adequado de proteção de dados (por exemplo, através de cláusulas contratuais-tipo da UE) ou se nos tivermos o seu consentimento.
10.1 Descrição geral
10.2 Direito de acesso segundo o Artigo 15º do RGPD
10.3 Direito de retificação segundo o Artigo 16º do RGPD
10.4 Direito ao apagamento segundo o Artigo 17º do RGPD
10.5 Direito à limitação do tratamento segundo o Artigo 18º do RGPD
10.6 Direito de portabilidade dos dados segundo o Artigo 20º do RGPD
10.7 Direito de oposição segundo o Artigo 21º do RGPD
11.1 Pessoa de contacto em caso de dúvidas ou para exercício dos seus direitos de proteção de dados
11.2 Pessoa de contacto em caso de dúvidas sobre a proteção dos dados
11.3 Direito de reclamação junto da autoridade de supervisão da proteção de dados

References: Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21