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CONTRATO Nº 032/05 CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS - PDF
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Daniel Borja Affonso
1 CONTRATO Nº 032/05 CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS Que fazem entre si, o MUNICÍPIO DE IBICARÉ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob N / , com sede na Rua D Pedro II, 133, em Ibicaré - SC., neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.Carlos Salvadori brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n , portador do RG n. 11/R , residente e domiciliado na Av. Dr. Hercílio Luz, 519, em Ibicaré - SC, de ora em diante denominado de Contratante e de outro lado a empresa RECAUCHUTADORA RODA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob. N / , com sede na Rodovia Joaçaba a Lacerdópolis s/n, Município de Joaçaba SC, neste ato representado pelo sócio-gerente, Sr. Marcos Neuhauser inscrito no CPF sob nº , brasileiro, casado, de ora em diante denominada de Contratada, pactuam o presente contrato, cuja celebração será efetuado de acordo com o Processo Licitatório n. 007/05, e que se regerá pela Lei Federal n , de 21 de junho de 1993, atualizada, pelos termos da proposta vencedora e atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO CONTRATADO Esta licitação tem por objeto a contratação de material e serviços de recauchutagem de pneus de máquinas e veículos do Parque Rodoviário Municipal. Item Qtd Especificação do serviço Vlr Unit. Valor Total Recauchutagem pneu 1000X20 borrachudo 318, , Recauchutagem pneu 1000X20 liso 309, , Recauchutagem pneu 900X20 borrachudo 269, , Recauchutagem pneu 900X20 liso 261, , Recauchutagem pneu 750X16 borrachudo 185, , Recauchutagem pneu 215X75X17,5 borrachudo 199, , Recauchutagem pneu 1400X24 borrachudo 842, , Recauchutagem pneu 1300X24 borrachudo 701, , Recauchutagem pneu 700X16 borrachudo 168, ,00 TOTAL ,00 CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO O CONTRATADO, prestará os serviços, objeto do presente Contrato, na própria empresa. CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE O contratante pagará à Contratada conforme a execução dos serviços, de acordo com os valores citados na Cláusula Primeira, mediante a apresentação da nota fiscal.
2 3.2 A Contratada deverá apresentar a folha de pagamento quitada dos empregados, GFIP quitada do mesmo período e pagamento da Previdência do período correspondente, respeitando-se ainda a legislação vigente nos aspectos previdenciários. 3.3 O reajuste será em conformidade com o Índice do Governo Federal. CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA O presente contrato terá vigência, de 16 de março de 2005 até 31 de dezembro de CLÁUSULA QUINTA DO ORÇAMENTO As despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão por conta dos recursos orçamentários provenientes: Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Elemento: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Conta: Órgão: SECRETARIA DE FOMENTO AGROPECUÁRIO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE Atividade: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS DO MUNICÍPIO Elemento: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Conta: Órgão: SECRETARIA DE TRANSPORTE E URBANISMO Atividade: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO Elemento: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Conta: CLÁUSULA SEXTA EVENTUAL ATRASO DO MUNICÍPIO Eventuais atrasos nos pagamentos a serem efetuados pelo Município serão remunerados a título de encargos mora, aplicando-se as mesmas penalidades impostas aos devedores do município em atraso, inclusive os mesmos critérios. CLÁUSULA SÉTIMA DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES DIREITOS DO MUNICÍPIO: receber o serviço como contratado, receber as notas fiscais. DIREITOS DA CONTRATADA: receber os valores contratuais. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: efetuar o pagamento contratado e reter o IRF conforme legislação em vigor. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: prestar os serviços contratados, recolher e pagar os
3 tributos que são de sua responsabilidade. CLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES - À contratada total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções legais, isolada ou conjuntamente, a critério da Comissão Permanente de Licitações, conforme segue: a) advertência; b) multa administrativa, o equivalente a 2% do valor da proposta; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. e) rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza ao Contratada. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO A rescisão contratual poderá ocorrer por não cumprimento do mesmo, por iniciativa da parte que se sentir prejudicada, comunicando a outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência, independentemente do previsto na cláusula nona deste contrato. Parágrafo único. Reconhece-se os direitos da contratante, previstos no artigo 77 da Lei n , de 21 de junho de 1993 atualizada, em caso de rescisão administrativa. CLÁUSULA DÉCIMA VINCULAÇÃO Este contrato é vinculado ao Convite n. 004/05, que lhe deu origem, à Lei n , de 21 de junho de 1993, atualizada, especialmente em suas omissões e/ou dúvidas suscitadas, bem como a proposta da contratada. A contratada obriga-se, no período de execução do contratado, manter as condições exigidas para habilitar-se ao certame licitatório que lhe deu origem. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n , de 21 de junho de 1993 atualizada. Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida Lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUARTA DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Joaçaba, para dirimir possíveis questões decorrentes deste contrato, com renúncia expressa aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98. E por estarem assim justas e contratadas, as partes subscrevem este, para que produza os
4 legais e desejados efeitos, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas. Ibicaré (SC)., 16 de março de CARLOS SALVADORI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ibicaré CONTRATANTE MARCOS NEUHAUSER Sócio-Gerente Recauchutadora Roda Ltda CONTRATADA TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: CONTRATO Nº 033/05/FMS/PSF CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO MÉDICO CLÍNICO GERAL Pelo presente instrumento de contrato, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBICARÉ, Município de Ibicaré, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua D Pedro II, 133, CNPJ n / , neste ato representado pelo Gestor Sr. Irineu Tressoldi, brasileiro, casado, portador do CPF nº doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado SUSAN ELENA ALGUERO KÖLLER, pessoa física, CTPS nº /RS, Registro no CFM/SC sob o nº 9886, CPF nº , residente e domiciliada na cidade de Joaçaba-SC, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo, com amparo no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Municipal n 1.451/05 de 12 de janeiro de 2005, resolve contratar o presente, cuja contratação será regido pelas seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a admissão do CONTRATATO em caráter
5 temporário, pelo período de 60 (sessenta) dias, ao emprego público de CLÍNICO MÉDICO GERAL, com o fim de atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, para prestar serviços inerentes ao emprego de Médico Clínico Geral na execução do Programa Saúde da Família - PSF, com carga horária de 40 horas semanais. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS FINANCEIRAS. O CONTRATADO receberá, como contraprestação aos serviços prestados, o valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 1-Da forma de pagamento: O pagamento será efetuado de acordo com a ordem de desembolso financeiro, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente. 2-Da dotação orçamentária: Os recursos financeiros para a admissão do CONTRATADO são os constantes no Orçamento do Município. Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBICARÉ Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Elemento: Contratação por tempo determinado Conta: CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO São obrigações do contratado: I - cumprir as atribuições inerentes ao emprego, no local onde o trabalho será realizado, e em qualquer órgão, repartição ou escola, dentro do território do Município, sendo considerada falta grave qualquer recusa. II - contribuir para o Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida no 13 do Artigo 40 da Constituição Federal, bem como disciplina o Artigo 12 da Portaria n /98. III - cumprir a carga horária determinada; IV - Submeter-se às normas disciplinadas; V respeitar os deveres previstos na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. São obrigações do Município: CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
6 I - pagar ao CONTRATADO o valor estabelecido na Cláusula Segunda deste contrato; II - pagar o 13º salário de um doze avos por mês de efetivo exercício; III - pagar férias anuais, na forma do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal; IV - oferecer condições necessárias ao desempenho do trabalho; V garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; VI respeitar os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA O presente contrato tem vigência de 60 (sessenta) dias, findo o qual, estará automaticamente e de pleno direito rescindido. CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS 1. O CONTRATADO não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos neste contrato. 2. Não cabe ao Município qualquer responsabilidade relacionada com o deslocamento do CONTRATADO para desempenho das funções do seu emprego. 3. O contratado reger-se-á pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e aquelas específicas da Lei Municipal n /05. CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORO Para as questões decorrentes da execução deste Termo de Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Joaçaba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser. E, por estarem assim justos e contratos, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em duas vias, de igual teor e forma e para o mesmo fim sem emendas ou rasuras para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ibicaré, 01 de março de IRINEU TRESSOLDI SUSAN ELENA ALGUERO KÖLLER
7 Gestor do Fundo Municipal de CRM/SC 9886 Prefeitura Municipal de Ibicaré Médico Clínico Geral Contratante Contratada TESTEMUNHAS : Nome: Nome:. CPF - CPF -

References: artigo 77
 artigo 29
 artigo 37
 Artigo 40
 Artigo 12
 artigo 7