Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/577870820/decreto-63395-18-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-01-20 06:56:42+00:00

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Decreto 63395/18 | Decreto nº 63.395, de 14 de maio de 2018 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 63395/18 | Decreto nº 63.395, de 14 de maio de 2018 de São Paulo
Cria e organiza, na Secretaria da Segurança Pública, as Subsecretarias de Acompanhamento Legislativo e de Relações Institucionais e dá providências correlatas Ver tópico (2 documentos)
Artigo 1º - Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública, diretamente subordinadas ao Titular da Pasta: Ver tópico (1 documento)
I - a Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo – SAL-SSP; Ver tópico
II - a Subsecretaria de Relações Institucionais – SRI- SSP. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único – As Subsecretarias criadas por este artigo integram a estrutura básica da Secretaria. Ver tópico
Artigo 2º - As Subsecretarias de que trata este decreto são integradas, cada uma, por: Ver tópico
I – responsável pela Subsecretaria; Ver tópico
II – Assessoria Especial; Ver tópico
III – Corpo Técnico; Ver tópico
IV – Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico
Parágrafo único – As Assessorias Especiais, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico
Artigo 3º - A Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo – SAL-SSP tem, com o auxílio de sua Assessoria Especial e de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário no desempenho de suas funções, em especial as de natureza político-institucional de origem das Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e do Congresso Nacional; Ver tópico
II - realizar o acompanhamento dos assuntos legislativos de interesse da segurança pública junto à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional; Ver tópico
III – promover a adoção das providências necessárias ao cumprimento das disposições do Decreto nº 62.106, de 15 de julho de 2016 , que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual – SIALE. Ver tópico
Artigo 4º - A Subsecretaria de Relações Institucionais – SRI- SSP tem, com o auxílio de sua Assessoria Especial e de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário no atendimento aos prefeitos e às lideranças municipais; Ver tópico
II - acompanhar a formalização de convênios com Municípios e de parcerias com entidades não governamentais; Ver tópico
III - acompanhar, analisar, avaliar, registrar e encaminhar as demandas dos Municípios, orientando as ações da Pasta; Ver tópico
IV - analisar, propor e implementar medidas para propiciar maior fluidez na tramitação de solicitações dos Municípios; Ver tópico
V - acompanhar a viabilização de determinações governamentais relativas a subvenções ou auxílios concedidos aos Municípios para a área de segurança pública; Ver tópico
VI - receber, tratar e responder as demandas de cidadãos e entidades do terceiro setor, dirigidas ao Gabinete do Secretário. Ver tópico
Artigo 5º - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I – receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico
II – preparar o expediente da Subsecretaria; Ver tópico
III – desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da Subsecretaria. Ver tópico
Artigo 6º - Os responsáveis pelas Subsecretarias de que trata este decreto têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências: Ver tópico
I – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico
II – propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico
III – coordenar, orientar e acompanhar as atividades da Subsecretaria; Ver tópico
IV – zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos. Ver tópico
Artigo 7º – As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Segurança Pública. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2018
Publicado em: 15/05/2018 Atualizado em: 15/05/2018 09:19 63.395.docx
Decreto nº 62.106 de 15 de Julho de 2016 de São Paulo
Decreto nº 63.395 de 14 de Maio de 2018 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/577870820/decreto-63395-18-sao-paulo-sp

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7