Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-2011-273084935
Timestamp: 2019-10-23 15:31:25+00:00

Document:
Aviso n.º 65/2011, de 27 de Abril de 2011 - 27 de Abril de 2011 - Diário da República - Legislação - VLEX 273084935
Aviso n. 65/2011
Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 14 de Janeiro de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido, em conformidade com
o artigo 45., à Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980.
Adesáo
Singapura, 28 de Dezembro de 2010.
Nos termos do n. 3 do artigo 38., a Convençáo entrará em vigor para Singapura em 1 de Março de 2011.
Nos termos do n. 4 do artigo 38., a adesáo só produz efeitos para as relaçóes entre Singapura e os Estados Contratantes que declararam aceitar a referida adesáo.
Nos termos do n. 5 do artigo 38., a Convençáo deverá entrar em vigor entre Singapura e o Estado que declarou aceitar a referida adesáo no 1. dia do 3. mês civil após o depósito da declaraçáo de aceitaçáo.
1 - Nos termos do artigo 42. da Convençáo e de acordo com o n. 2 do artigo 24., a República de Singapura só aceita os pedidos, comunicaçóes e outros documentos que sejam enviados à autoridade central noutra língua que náo o inglês se acompanhados de uma traduçáo em inglês.
2 - Nos termos do artigo 42. da Convençáo e de acordo com o n. 3 do artigo 26., a República de Singapura náo fica obrigada a pagar os encargos previstos no n. 2 do artigo 26. resultantes da participaçáo de advogado ou de consultor jurídico ou ao pagamento das custas judiciais, excepto se esses encargos puderem ser cobertos pelo seu sistema de assistência judiciária e jurídica.
Autoridade central: Divisáo de Reabilitaçáo, Protecçáo e Serviços ao Domicílio, Ministério para...

References: artigo 45
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 24
 artigo 42
 artigo 26
 artigo 26