Source: https://pt.scribd.com/document/332650374/EECJNoturno-Civil-CCassettari-Aulas11e12-240516-NChaves
Timestamp: 2019-04-20 20:37:36+00:00

Document:
Enviado por Anonymous GWQnmWI7
Professor: Christiano Cassettari
Aulas: 11 e 12 | Data: 24/05/2016
1. Participação Final nos Aquestos
3. Formas de dissolução da sociedade conjugal
1.1) Disposto nos artigos 1672 a 1686 do CC. Trata-se de um regime importado da Alemanha. A ideia deste regime
é estabelecer participação e não comunhão de bens.
Art. 1.672 do CC: No regime de participação final nos aqüestos, cada
cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo
seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal,
direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na
Art. 1.673 do CC: Integram o patrimônio próprio os bens que cada
cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada
cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.
Art. 1.674 do CC: Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal,
apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos
patrimônios próprios:
I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se subrogaram;
Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos
durante o casamento os bens móveis.
Art. 1.675 do CC: Ao determinar-se o montante dos aqüestos,
computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a
necessária autorização do outro; nesse caso, o bem poderá ser
reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou
declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da
Extensivo Essencial Carreiras Jurídicas Noturno (estúdio)
Art. verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.676 do CC: Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação. caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens. 1. serão avaliados e. se não houver preferência do cônjuge lesado.678 do CC: Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio. na data da dissolução.680 do CC: As coisas móveis.679 do CC: No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto. em benefício do outro. verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes. Art. contraídas por um dos cônjuges. salvo prova de terem revertido. 1. 1.681 do CC: Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.685 do CC: Na dissolução da sociedade conjugal por morte. em face de terceiros. Art. Art. somente este responderá. de os reivindicar.684 do CC: Se não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza.683 do CC: Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio. 1. 1. Parágrafo único. Parágrafo único. 1.677 do CC: Pelas dívidas posteriores ao casamento. Art. 1. à meação do outro cônjuge. Impugnada a titularidade. parcial ou totalmente. terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido. cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial. Página 2 de 6 . deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código. presumemse do domínio do cônjuge devedor. Não se podendo realizar a reposição em dinheiro. Art. mediante autorização judicial.Art. salvo se o bem for de uso pessoal do outro. Art. alienados tantos bens quantos bastarem.682 do CC: O direito à meação não é renunciável. o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado. Art. 1. 1. ou de seus herdeiros. Art. 1. calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro ao cônjuge não-proprietário.
1.2) A administração dos bens é de cada um e a outorga conjugal (ela é questão de ordem pública para proteger o cônjuge e a prole) não é necessária. ocorre a indenização. que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. ou a seus herdeiros. prestar fiança ou dar aval e doação de bens comuns que não seja remuneratória. Desta forma. Nestes termos. 1. A outorga conjugal é usada para alienar ou constituir um ônus real sobre bens imóveis. No término do casamento. estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges. b) A separação absoluta é o único regime que dispensa a outorga conjugal (artigo 1647 do CC). os casos consagrados no artigo 1641 do CC. ao fim do casamento existe o calculo da participação de cada cônjuge no fim do casamento.686 do CC: As dívidas de um dos cônjuges.641 do CC: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: Página 3 de 6 . 1. Art.1) Disposto nos artigos 1687 e 1688 do CC. 2. quando superiores à sua meação. 2. é necessária a outorga conjugal. São elas: a) Separação Convencional: ela decorre de pacto antinupcial.Art.688 do CC: Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens. 2. ou seja.687 do CC: Estipulada a separação de bens. adota-se o sistema germânico de condomínio. salvo disposição inversa no pacto antinupcial. Art. c) Participação é diferente de comunhão. onde tudo é de todos e o fracionamento disso ocorre no final. 1. 1. A palavra comunhão vem de condomínio.4) Existem dois tipos de separação de bens. Na participação final dos aquestos.3) Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus vencimentos. b) Separação Obrigatória: imposta pela Lei. sobre os bens adquiridos na constância do casamento. 2. A outorga conjugal e necessária para pleitear como autor ou réu direitos sobre bens imóveis. a) A regra é a participação dos aquestos no final do casamento. salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Separação de Bens 2. não obrigam ao outro. No casamento. é dada uma participação de 50% (que pode ser alterada no pacto antinupcial). Após.2) Trata-se de um regime híbrido: na constância do casamento existe uma regra e no final existe outra. São as hipóteses: Art. Na constância do casamento existe o patrimônio individual (cada cônjuge tem o seu).
para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada. (Redação dada pela Lei nº 12.das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.  Infringir causas suspensivas do casamento descritas no artigo 1523 do CC.o tutor ou o curador e os seus descendentes. São causas suspensivas: Art. provando-se a inexistência de prejuízo.A viúva ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou por ter sido anulado em até 10 meses após o começo da viúves ou da dissolução da sociedade conjugal. Parágrafo único. na fluência do prazo. enquanto não cessar a tutela ou curatela. .  Pessoa que necessita da autorização judicial por idade. .O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido sem dar partilha de bens aos herdeiros. cunhados ou sobrinhos. . enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. para casar.523 do CC: Não devem casar: I .  Maior de 70 anos. respectivamente. a nubente deverá provar nascimento de filho. enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. Observação: O juiz de direito pode afastar causa suspensiva do casamento. o casamento da pessoa dos 16 aos 18 sem autorização dos pais que necessita do suprimento judicial e quando o menor de 16 no caso de gravides que necessita de um alvará judicial. para o herdeiro. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I.Tutor ou curador com a pessoa curatelada enquanto não cessar a curatela ou tutela e não for prestada as contas. ascendentes. no caso do inciso II. Página 4 de 6 . Neste caso. irmãos. ou da dissolução da sociedade conjugal.o divorciado.I . . e não estiverem saldadas as respectivas contas. II .Divorciado enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal. de suprimento judicial. com a pessoa tutelada ou curatelada. ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado.a viúva. IV . II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos. ou inexistência de gravidez.o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido. até dez meses depois do começo da viuvez. de 2010) III . 1. III e IV deste artigo.de todos os que dependerem. III .344.
Os impedimentos matrimoniais estão descritos no artigo 1521 e fala em ‘’não poder casar’’. Súmula 377 do STF: No regime de separação legal de bens.o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. até o terceiro grau inclusive. O juiz não é obrigado a declarar de ofício. Essa Súmula existe. sejam também consangüíneos ou afins. e demais colaterais. sendo uma sugestão não casar impondo a separação obrigatória de bens. 2. é necessário outorga conjugal.o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.6) No caso de separação convencional relativa de bens. V . Art. Se ela se aplicar. VI . Art. II . IV .os afins em linha reta. o professor entende que a outorga conjugal seria necessária apenas para o bem que é dividido. 1. sendo uma norma proibitiva e o casamento nulo. III .os irmãos. porém o casamento é válido.as pessoas casadas. VII . pois é anterior a criação do STJ. Entende-se por esforço comum como contribuição que vem por ambos os lados. O STJ entende que a aplicação da Súmula 377 exige prova de esforço comum. As causas suspensivas estão no artigo 1523 do CC que preconiza o não dever de casar.521 do CC: Não podem casar: I . comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Cuidado: nos termos do artigo 1524 do CC. Página 5 de 6 . e pelos colaterais em segundo grau.os ascendentes com os descendentes.5) Súmula 377 do STF: preconiza que na separação obrigatória comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento.7) No caso de separação obrigatória deve-se analisar a aplicação da Súmula 377 do STF. 1. seja o parentesco natural ou civil. 2.Observação: não confundir causas suspensivas com impedimento matrimonial.o adotado com o filho do adotante. sejam consangüíneos ou afins.524 do CC: As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes. 2. as pessoas que podem arguir cláusula suspensiva são parentes em linha reta consanguíneos ou afins e os colaterais em segundo grau consanguíneos ou afins. unilaterais ou bilaterais.
3. IV . Dissolver a sociedade é por fim ao regime de bens e aos deveres de fidelidade e de vida em comum. o cônjuge poderá manter o nome de casado. podemos falar em um sistema dúplice. Mas a pessoa separada não pode se casar. A vantagem da separação é que as partes podem se reconciliarem. Formas de dissolução da sociedade conjugal 3. Antes. III .571 do CC: A sociedade conjugal termina: I . Página 6 de 6 .2) As formas são: a) Nulidade ou anulabilidade do casamento. b) Morte real. dispondo em contrário a sentença de separação judicial.pelo divórcio. § 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão. Ou seja. no segundo caso. II . Art.pela morte de um dos cônjuges. pois a separação dissolve a sociedade conjugal e o divórcio extingue o vínculo. Ela é uma dissolução e não extinção.pela separação judicial. § 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.1) Prevista no artigo 1571 do CC. salvo. 1. Desta forma. Observação: bens particulares são aqueles que não se comunicam ou não se comunicaram em razão do regime. aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. d) A separação: foi criada em 1977 com a Lei do Divórcio. 3. era através do desquite. c) A morte presumida nos termos do artigo 6º do CC.pela nulidade ou anulação do casamento. e) Divórcio. a sentença de ausência não dissolve o casamento.
Documentos semelhantes a EECJNoturno Civil CCassettari Aulas11e12 240516 NChaves
Colectanea_-_3Ano_dezembro2008
Mais de Anonymous GWQnmWI7
M09V50 - Apresentação e Objetivos da Fase de Aprimoramento
Info & Link.pdf
06020347443-IRPF-2017-2016-origi-imagem-recibo
Me01 - PDF - Part 2 of 2
OPdF-1.2-Calculando-seu-Patrimônio.pdf
Hinario Mensageiros Das Estrelas Capa10
duvidas concurso1.txt
imoimir
Victor Wooten - Texto Completo Side by Side
EECJNoturno Tributario CBartine Aulas21e22 260416 NChaves
Cronograma de Estudos - Lições 50 a 54
tia lucia.txt
60 dias apaixonado.docx
EECJNoturno Tributario CBartine Aulas27e28 040516 NChaves
Augusto Key
Forças conservadoras anti-refugiados na Alemanha 3.docx

References: artigo 1641
 artigo 1523
 artigo 1521
 artigo 1523
 artigo 1524
 artigo 1571
 artigo 6