Source: http://saude.sp.gov.br/sucen-superintendencia-de-controle-de-endemias/apresentacao/comissoes
Timestamp: 2018-04-24 14:35:56+00:00

Document:
Comissões - Secretaria da Saúde - Governo do Estado de São Paulo
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes | CIPA/SUCEN
REGIMENTO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES CIPA/SUCEN ¿ tendo como Base legal ¿ LEI FEDERAL nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, PORTARIA nº 3214 ¿ Norma Regulamentadora 5 - NR-5
Artigo 1º - A CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
Parágrafo Único ¿ Serão constituídas CIPAs nos Serviços Regionais, na DPE, e na SEDE, de modo a representar descentralizadamente o conjunto dos servidores da Sucen.
Artigo 2º - As CIPAs terão por atribuições:
I - identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar mapas de riscos com a participação do maior número de servidores e assessoria do SESMT ( Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho );
III - participar do controle da qualidade das medidas da prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
V - realizar verificações nos Laboratórios de pesquisa, com vistas às exigências contidas na NR 32;
VI - realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;
VII - divulgar, aos demais servidores, informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
VIII - participar, com o SESMT, das discussões promovidas pela Administração, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processos de trabalho relacionadas à segurança e saúde dos servidores;
IX - participar, com o SESMT, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas encontrados;
X - propor, realizar ou auxiliar a realização de cursos, treinamentos e medidas de prevenção de acidentes e de proteção à saúde, em conjunto com o SESMT;
XI - verificar as causas da ocorrência dos acidentes e doenças, encaminhando os resultados das discussões ao SESMT, propondo medidas que previnam casos semelhantes e orientando aos demais servidores quanto à sua prevenção;
XII - garantir a emissão e requisitar à Administração as cópias das CATs emitidas;
XIII - colaborar no desenvolvimento e implantação do PCMSO ( Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional ) e PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ) e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, a Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho ¿ SIPAT;
XV - promover, anualmente, Campanhas de Prevenção da AIDS, DST, Tabagismo, Alcoolismo e outras doenças correlatas;
XVI - acompanhar as fiscalizações realizadas nos locais de trabalho efetuadas por instituições de saúde e segurança do trabalho, tendo acesso aos resultados e laudos periciais.
Artigo 3º - As CIPAs dos Serviços Regionais, DPE e da Sede terão a seguinte composição:
I ¿ Presidente;
II ¿ Vice Presidente;
III ¿ Secretário;
IV ¿ membros titulares;
V ¿ membros suplentes.
Artigo 4º - Cada uma das CIPAs será composta conforme abaixo estabelecido:
a) nos Serviços Regionais e DPE com servidores em número de 51 (cinqüenta e um ) a 100 (cem) servidores deverão ser eleitos 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;
b) nos Serviços Regionais com servidores em número de 101 ( cento e um ) a 300 (trezentos) e na Sede deverão ser eleitos 4 (quatro) titulares e 3 (três) suplentes;
§ 1º ¿ Cada Diretoria Regional e Diretoria da DPE, indicará um membro para compor a CIPA do Serviço Regional e na DPE;
§ 2º ¿ O Chefe de Gabinete indicará um membro para compor a CIPA da Sede.
Artigo 5º ¿ O mandato dos membros eleitos, titulares e suplentes, terá duração de um ano, sendo permitida uma reeleição.
Artigo 6º ¿ É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Artigo 7º ¿ A Diretoria dos Serviços Regionais, da DPE, e o Chefe de Gabinete designarão entre seus representantes o Presidente da CIPA. Os representantes eleitos escolherão entre os titulares o Vice-Presidente.
Artigo 8º ¿ Será indicado, de comum acordo entre os membros da CIPA um secretário e seu substituto.
Artigo 9º ¿ A convocação das eleições será feita por edital a ser amplamente divulgado, o qual estabelecerá:
a) prazo de 15 (quinze) dias para inscrição dos candidatos;
b) fixação da data das eleições nos 15 (quinze) dias subseqüentes;
c) apuração dos votos imediatamente após o término da votação.
§ 1º - A convocação para abertura do processo eleitoral para novo mandato das CIPAs será realizado pela Administração, do nível central, com prazo 60 ( sessenta ) dias antes do término do mandato em curso.
§ 2º - Os membros das comissões eleitorais serão designados pelas Administrações Locais, para procederem aos trabalhos de inscrições de candidatos, realização das eleições, apuração dos votos e elaboração dos respectivos atos que constarão dos editais.
§ 3º - Poderão se candidatar os servidores e funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Sucen.
§ 4º - Servidores e Funcionários colocados a disposição da SUCEN e os contratados com recursos provenientes dos repasses financeiros do Ministério da Saúde ¿ PPI-ECD ( Programação Pactuada e Integrada ¿ Epidemiologia e Controle de Doenças ), não poderão se candidatar, muito embora tenham direito a votar.
§ 5º - Fica vedada a participação de candidatos à CIPA nas comissões eleitorais.
Artigo 10 ¿ Os membros da CIPA, eleitos e os designados serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
Artigo 11 ¿ Empossados os membros da CIPA, a Administração do Serviço Regional, DPE e da Sede, deverão protocolar, em até dez dias, nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.
Artigo 12 ¿ Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados.
§1º - Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço na Sucen.
§ 2º - Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.
Artigo 13 ¿ Os candidatos serão eleitos através de escrutíneo secreto.
Artigo 14 ¿ Compete aos servidores:
c) indicar à CIPA, ao SESMT e à Administração situações de riscos e apresentar sugestões para a melhoria das condições de trabalho;
Artigo 15 ¿ Compete ao Presidente da CIPA:
b) coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando à Administração e ao SESMT, as decisões da comissão;
c) manter a Administração informada sobre os trabalhos da CIPA;
d) coordenar e supervisionar as atividades da secretaria;
e) delegar atribuições ao Vice-Presidente.
Artigo 16 ¿ Compete ao Vice-Presidente:
b) substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais, ou nos seus afastamentos temporários.
Artigo 17 ¿ Compete ao Presidente e ao Vice-Presidente, em conjunto, as seguintes atribuições:
a) cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos;
d) promover o relacionamento da CIPA com o SESMT;
e) divulgar as decisões da CIPA a todos os servidores da sua área de abrangência;
Artigo 18 ¿ O Secretário da CIPA terá as seguintes atribuições:
Artigo 19 ¿ Compete a todos os membros, titulares e suplentes, da CIPA:
a) participar do planejamento do trabalho e da organização do calendário anual da CIPA;
b) participar das reuniões da CIPA, contribuindo para a discussão dos assuntos em pauta, com a elaboração das propostas e seu encaminhamento.
c) averiguar os acidentes de trabalho e os casos de doenças profissionais, propondo medidas para a correção;
d) garantir que todas as atribuições previstas neste Regimento sejam cumpridas durante sua gestão.
Artigo 20 ¿ Compete aos membros suplentes substituir os titulares nas ausências dos mesmos, com direito a voto.
Artigo 21 ¿ A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido, durante o expediente normal da SUCEN, em local apropriado.
Artigo 22 ¿ Será previsto um período mensal de no mínimo 6 (seis) horas e no máximo de 12 (doze) horas, dentro da jornada normal de trabalho, para um dos membros da CIPA percorrer os locais de trabalho para levantamento de riscos e condições de trabalho nocivas à saúde.
Artigo 23 ¿ As reuniões terão as atas assinadas pelos presentes com encaminhamento de cópias para todos os membros.
Artigo 24 ¿ As atas ficarão nas respectivas Diretorias Regionais, na DPE e na Sede, à disposição dos Agentes de Inspeção do Trabalho.
Artigo 25 ¿ As reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando:
§ 1º - Dada a relevância dos assuntos relativos à saúde e segurança dos trabalhadores, deverá ser garantida a realização das reuniões, sem prejuízo dos vencimentos dos servidores.
§ 2º - Durante a ocorrência de epidemias, as reuniões poderão ser realizadas em horário alternativo, a ser designado de forma a não prejudicar os trabalhos.
Artigo 26 ¿ As decisões serão tomadas preferencialmente por consenso.
Artigo 27 ¿ Não havendo consenso, e frustrando-se as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.
Artigo 28 ¿ O membro titular perderá o mandato, sendo substituído pelo suplente, quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou não, sem justificativa.
Artigo 29 ¿ A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente, obedecida à ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição, devendo a Administração Local comunicar à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego as alterações e justificar os motivos.
§1º - No caso de afastamento definitivo do Presidente, a Diretoria do Serviço Regional, ou a Diretoria da DPE ou o Chefe de Gabinete, indicará o substituto, em dois dias úteis, preferencialmente entre os membros da CIPA.
§ 2º - No caso de afastamento definitivo do Vice-Presidente, os membros titulares da representação dos servidores escolherão o substituto, entre seus titulares, em dois dias úteis.
Artigo 30 ¿ A Administração do Nível Central, deverá promover o ¿Treinamento de Capacitação¿ para os membros da CIPA, titulares e suplentes, em até 30 dias após a posse.
Parágrafo Único ¿ O Programa do Treinamento será estabelecido pelo SESMT e pela Administração do Nível Central, ouvindo os membros da CIPA.
Artigo 31 ¿ O Treinamento de Capacitação deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
a) estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como os riscos originários das atividades desenvolvidas;
b) metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças de trabalho;
c) noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes;
d) noções e medidas de prevenção para DST/AIDS, Tabagismo, Alcoolismo e outras doenças correlatas;
e) noções sobre legislação trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;
g) organização e funcionamento da CIPA.
Artigo 32 ¿ O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da SUCEN.
Artigo 33 ¿ O treinamento será ministrado pelo SESMT.
DA CIPA ESTADUAL ¿ COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E FUNCIONAMENTO
Artigo 34 ¿ O Presidente e o Vice Presidente de cada CIPA, o SESMT e um membro indicado pela Administração do Nível Central, comporão a CIPA Estadual.
Artigo 35 ¿ A CIPA Estadual tem como objetivos:
a) promover a troca de informações entre as CIPAs;
b) discutir e encaminhar os problemas comuns das CIPAs;
c) definir referências comuns de trabalho das CIPAs;
d) acompanhar e avaliar o cumprimento dos planos de trabalho das CIPAs;
e) propor ações relacionadas com a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Parágrafo Único ¿ A CIPA Estadual reunir-se-á semestralmente.
Artigo 36 ¿ Cabe à CIPA Estadual elaborar o calendário anual das reuniões, bem como elaborar as atas e expedientes referentes às atribuições da CIPA estadual.
Parágrafo Único ¿ As decisões da CIPA Estadual deverão ser tomadas por consenso.
Artigo 37 ¿ Cabe à CIPA Estadual viabilizar junto à Superintendência os encaminhamentos deliberados em suas reuniões.
Artigo 38¿ As CIPAs serão registradas na Delegacia Regional do Trabalho ¿ Ministério do Trabalho.
Artigo 39 ¿ A Superintendência e as Diretorias Regionais e da DPE reconhecerão, através de Portaria, as CIPAs eleitas e empossadas.
Artigo 40 ¿ As disposições da NR 5 deverão ser utilizadas complementarmente aos dispositivos do presente Regimento.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40