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Timestamp: 2018-12-18 16:55:42+00:00

Document:
MSQ-Advogados: (12) 3916-7736 - Ação de Extinção de Condomínio
MODELO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
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Autor: REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES- OAB-SP 139105
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP.
Ação a ser distribuída por dependência do processo 1315/95 – Ação de Separação Judicial
NASCIMENTO, brasileiro, separado judicialmente, vendedor, portador do RG nº XXXXX SSPSP e do CPF-MF nº XXXXX, residente e domiciliado à Rua dddddddddd, nesta Comarca de São José dos Campos - SP, por seu advogado nomeado (doc. anexo 1), “infra-assinado”, vem, mui respeitosamente a presença de V.Exa., propor
com fundamento no artigo 632 do Código Civil dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto, em face de
XXXXXXX, brasileira, separada Judicialmente, do lar, residente e domiciliada à Rua SSSSSSS, nesta Comarca de São José dos Campos – SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e a requerer:
. dos benefícios da Justiça Gratuita
O Suplicante requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, por não ter condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de advogados e peritos e demais gastos (doc. Anexo 1).
Ante ao exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c.c. artigo 4º, da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, requer a concessão da gratuidade da Justiça.
O Suplicante casou-se com a Suplicada em 15 de fevereiro de 1977 e separou-se em 18 de outubro de 1994, conforme autos do processo nº 1315/95, sentença transitado em julgado, perante esse E. Juízo e Cartório.
Naquela oportunidade, o único bem imóvel do casal, situado na Rua XXXXXXX, nesta Comarca de São José dos Campos – SP, atualmente com valor de mercado estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), encontrava-se financiado e ficou acordado que quando faltasse um ano para a respectiva quitação junto ao agente financeiro, seria colocado à venda, repartindo-se, a seguir, o produto entre o casal, em partes iguais.
Conforme Instrumento Particular de Quitação emitido pelo Banco Bradesco S/A. (documento anexo - 2), autorizou o cancelamento total do Registro Hipotecário junto ao cartório onde o referido imóvel estava registrado devido o mesmo Agente Financeiro haver recebido totalmente o crédito combinado.
Após o cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o bem comum dos condôminos ficou livre de qualquer ônus, tendo assim, o Suplicante, como um dos proprietários, nos termos do artigo 632 do Código Civil, a autorização para a extinção do condomínio.
Ocorre que já passaram muitos meses após a quitação do imóvel e foram feitas várias tentativas a fim de que as partes pudessem acordar no sentido da venda do imóvel e, a Suplicada mostrou-se intransigente, no sentido de (anexo 4/6):
1) não autorizar o Suplicante a colocar no referido imóvel placas de “vende-se”;
2) não passar ao Suplicante cópias das chaves pertencentes ao imóvel;
3) não autorizar o Suplicante a colocar anúncio em jornal para venda do imóvel;
4) não dar ao Suplicante, livre acesso para que o mesmo leve outras pessoas para que o imóvel seja exposto à venda e etc.
A necessidade da extinção do condomínio, é que o Suplicante a mais de 9 (nove) anos, devido a sua idade, não consegue um emprego fixo, percebendo sempre baixa renda fazendo “bicos”, com isso, tendo de morar de favor em casa de seus familiares o que vem causando-lhe grandes transtornos, principalmente no que se refere a moral.
Ante o exposto, o Suplicante requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Suplicada, com os benefícios do artigo 172, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, para responder os termos da presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a extinção do condomínio do único imóvel dos condôminos, situado na Rua XXXXXXX, nesta Comarca de São José dos Campos – SP, com isso, tendo o Suplicante o direito de:
. colocar no referido imóvel placas de “vende-se”;
. ter cópias das chaves pertencentes ao imóvel;
. colocar anúncio em jornal para venda do imóvel;
. livre acesso no imóvel para que o mesmo leve outras pessoas para que o imóvel seja exposto à venda e etc.;
. vender o referido imóvel e, do produto da venda, terá o Suplicante o direito na metade e a outra parte, ficará disponível a Suplicada em Juízo;
c) Caso o Suplicante não consiga por si só vender o referido bem, requer desde já, que o mesmo seja levado a leilão nos termos do artigo 1117 do CPC, dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto;
d) a condenação da Suplicada ao cumprimento do que ficou acordado por altura da separação, nos termos da sentença transitada em julgado conforme autos do processo nº 1312/93, o qual tramitou perante esse E. Juízo e Cartório e, caso não seja cumprido, deverá a referida obrigação ser executada sob à custa da Suplicada, ou de haver o Suplicante da Suplicada os valores referente a perdas e danos que forem apurados em liquidação (artigo 633 do CPC), em que se deverão incluir todos os valores de estilo;
e) seja concedido ao Suplicante os benefícios da Assistência Judiciária integral, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50 ainda em vigor, sob as cominações da Lei 7.115/83, dentre outros dispositivos legais existentes, uma vez que o Suplicante não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e,
f) enfim, julgar procedente o pedido, condenando a Suplicada no cumprimento do que ficou acordado por altura da separação do casal, condenando-a às custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
g) requer-se, ainda, a distribuição da presente por dependência dos autos do processo 1315/95.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para os devidos fins legais.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em Direito permitidos, sobretudo a documental, testemunhal, depoimento pessoal das partes, perícias e demais provas que se fizerem necessárias, requerendo desde já, caso seja necessário, a nomeação de perito para avaliação do imóvel em questão.
São José dos Campos, 07 de Maio de 2006

References: artigo 632
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 632
 artigo 172
 artigo 1117