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Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 - Meu Wiki
Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990
Regulamenta a promoção para os integrantes das classes da Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde, Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, dos Quadros das Secretarias de Estado e dá providências correlatas
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988,
Artigo 1º - A promoção para os integrantes das classes da Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto.
Parágrafo único - Considera-se promoção a passagem do funcionário ou servidor de um nível para o imediatamente superior da mesma faixa.
Artigo 2º - A promoção será realizada, anualmente, por meio de processos seletivos especiais, alternando-se promoção por antigüidade e por merecimento.
Artigo 3º - A realização da promoção, no âmbito de cada Secretaria de Estado, caberá ao Órgão Setorial de Recursos Humanos, podendo seu Dirigente propor a constituição de Comissões Responsáveis pela Promoção.
§ 1º - Nas Secretarias de Estado onde não tenham sido implantados os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a promoção será realizada por Comissões Responsáveis pela Promoção.
§ 2º - Ao constituir as comissões de que trata este artigo, o Secretário de Estado designará seu Presidente.
Artigo 4º - Poderá concorrer à promoção o funcionário ou servidor que:
I - esteja em efetivo exercício, na data de abertura do processo seletivo especial;
II - no dia 1º de março de cada ano:
a) seja integrante de classe pertencente à Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio;
b) tenha cumprido interstício, contínuo ou não de:
1. 5 (cinco) anos de efetivo exercício no primeiro nível e 6 (seis) anos no segundo e terceiro níveis, para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico;
2. 4 (quatro) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis e 5 (cinco) anos no quarto nível, para os integrantes das classes correspondentes às Escala de Vencimentos Nível Médio e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio.
Parágrafo único - O tempo de efetivo exercício, a que se referem os itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso II deste artigo, será apurado at último dia do mês de fevereiro do ano a que se refere a promoção.
Artigo 5º - O interstício, de que tratam os itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso II do artigo anterior, não será interrompido quando o funcionário ou servidor estiver afastado nas situações previstas no § 4º do artigo 15 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, e nos demais casos em que o afastamento seja considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - Na ocorrência de hipótese abrangida por este artigo, o funcionário ou servidor concorrerá à promoção no cargo efetivo ou na função-atividade de natureza permanente de que seja ocupante.
Artigo 6º - Interromper-se-á o interstício, de que tratam os itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso II do artigo 4º deste decreto, quando o funcionário ou servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza, junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas Autarquias.
Artigo 7º - Os processos seletivos especiais para fins de promoção iniciar-se-ão no mês de março de cada ano, com a publicação, no Diário Oficial do Estado, de respectivo edital de abertura.
Artigo 8º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas neste decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível da classe do Quadro de cada Secretaria, na data de abertura do processo de promoção.
§ 1º - No resultado da aplicação do percentual fixado por este artigo será:
§ 2º - Quando o contingente de determinado nível for inferior a 4 (quatro), obedecer-se-á a seguinte regra:
1. no processo seletivo especial para fins de promoção por antigüidade será promovido 1 (um) funcionário ou servidor;
2. no processo seletivo especial para fins de promoção por merecimento será promovido 1 (um) funcionário ou servidor, desde que preencha as condições de habilitação estabelecidas na respectiva Instrução Especial.
§ 3º - O número de funcionários e servidores que poderão ser beneficiados com a promoção, em cada nível, será publicado no Diário Oficial do Estado, at 30 (trinta) dias após a abertura do processo seletivo especial.
Artigo 9º - No processo seletivo especial para fins de promoção por antigüidade será apurado o tempo de efetivo exercício do funcionário ou servidor no nível da faixa.
§ 1º - Os critérios para apuração do tempo de que trata este artigo serão aqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço, observado o disposto no artigo 6º deste decreto.
§ 2º - Caberá à unidade encarregada de expedir certidões de tempo de serviço proceder à apuração de que trata este artigo.
Artigo 10 - O empate na classificação resolver-se-á favoravelmente ao candidato que, obedecida a seguinte ordem, tiver:
I - maior tempo de serviço na classe;
Parágrafo único - Para os fins previstos no inciso I deste artigo considerar-se-á, também, como tempo de serviço na classe aquele prestado no cargo ou função-atividade cuja denominação tenha sido alterada para a da classe atualmente ocupada.
Artigo 11 - A listagem final por classe e nível será publicada no Diário Oficial do Estado, dela constando o nome do funcionário ou servidor, o número do Registro Geral (RG) da Carteira de Identidade e o tempo apurado em dias.
Artigo 12 - Da listagem publicada caberá recurso ao Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos ou ao Presidente da Comissão Responsável pela Promoção, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação.
Artigo 13 - Apreciados os recursos, a listagem final será encaminhada para homologação do Secretário de Estado, o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 14 - O processo seletivo especial para fins de promoção por merecimento constará de provas, de avaliação de títulos ou de provas e avaliação de títulos.
Artigo 15 - O processo seletivo especial de que trata o artigo anterior reger-se-á por Instruções Especiais elaborados sob a orientação técnica do Órgão Central de Recursos Humanos, de conformidade com os modelos a serem publicados no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único - As Instruções Especiais que divergirem dos modelos a que alude este artigo deverão ser submetidas à aprovação do Órgão Central de Recursos Humanos.
Artigo 16 - As instruções Especiais determinarão:
I - as condições para concorrer à promoção, observado o disposto no artigo 40 deste decreto;
II - se o processo será realizado mediante provas, avaliação de títulos ou provas e avaliação de títulos;
III - o tipo e o conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
V - os critérios de habilitação;
VI - os critérios de desempate para classificação;
VII - se o recebimento de inscrições e a aplicação da prova do processo seletivo especial será a nível local, regional ou geral;
VIII - outros dados necessários.
Artigo 17 - Serão considerados títulos:
I - quando relacionados com as atividades desempenhadas pelo funcionário ou servidor:
a) participação em atividades de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, integrantes ou não do Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal;
b) participação em Comissões e Grupos de Trabalho;
c) aprovação em concursos públicos;
d) tempo de efetivo exercício em que o funcionário ou servidor esteve:
1. nomeado para cargo em comissão ou designado para função em confiança;
2. designado em substituição ou para responder por cargo, função-atividade ou função-autárquica vagos, de comando;
3. designado para função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
e) outros considerados pertinentes;
II - títulos universitários.
Parágrafo único – O Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal, a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo, será de responsabilidade do Órgão Central de Recursos Humanos.
Artigo 18 - Os títulos apresentados por funcionário ou servidor que venha a ser promovido não poderão ser novamente avaliados nos processos seletivos especiais de promoção por merecimento, na mesma classe.
Artigo 19 - As provas e os títulos serão avaliados na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
Parágrafo único - Na definição dos pontos a serem atribuídos aos títulos deverá ter maior peso a participação nas atividades integrantes do Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal.
Artigo 20 - Do edital de abertura de inscrição para o processo seletivo especial para fins de promoção por merecimento deverão constar prazo, horário e local de recebimento de inscrições, bem como as Instruções Especiais de que trata o artigo 16 deste decreto.
Artigo 21 - A inscrição no processo seletivo especial para fins de promoção por merecimento será feita a pedido do próprio candidato ou por procurador devidamente habilitado, mediante comprovação dos requisitos e preenchimento de formulários próprios.
Artigo 22 - Caberá ao Órgão Setorial de Recursos Humanos ou à Comissão Responsável pela Promoção, se houver, aprovar as inscrições recebidas.
Artigo 23 - Caberá ao Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos ou ao Presidente da Comissão Responsável pela Promoção, se houver, decidir sobre os recursos interpostos por candidatos que tiverem suas inscrições recusadas.
§ 1º - O prazo para interposição de recursos a que se refere o “caput” de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, das inscrições recusadas.
§ 2º - O candidato poderá participar condicionalmente do processo seletivo, enquanto seu recurso estiver pendente de decisão.
Artigo 24 - A convocação dos candidatos para as provas será feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, contendo a indicação do dia, horário e local onde será aplicado a prova.
§ 1º - Somente será admitido às provas o candidato que exibir, no ato, documento hábil de identidade.
§ 3º - A realização das provas para uma mesma classe será simultânea, independentemente de sua aplicação ser a nível local, regional ou geral.
Artigo 25 - O candidato poderá interpor recurso ao Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos ou ao Presidente da Comissão Responsável pela Promoção, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da prova.
§ 2º - A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado, no prazo de at 20 (vinte) dias a contar da data em que foi protocolizado, com a determinação, se for o caso, da anulação parcial ou total do processo seletivo especial.
Artigo 26 - O candidato poderá requerer ao Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos ou ao Presidente da Comissão Responsável pela Promoção, se houver, revisão da nota da prova, dos pontos atribuídos aos títulos e da classificação final obtida, no prazo de at 5 (cinco) dias úteis a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Artigo 27 - O resultado final do processo seletivo especial, contendo o número de inscrição, o nome, o número do Registro Geral (RG) da Carteira de Identidade, a nota e a classificação final obtida pelo candidato, será publicado no Diário Oficial do Estado e constituirá prova de habilitação.
Parágrafo único - Para cada classe haverá uma lista de classificação por nível.
Artigo 28 - O Secretário de Estado, à vista de relatório apresentado pelo Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos ou pelo Presidente da Comissão Responsável pelo Promoção, se houver, homologará o processo seletivo especial no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do resultado final.
Parágrafo único - A homologação poderá ser feita separadamente para cada nível e será publicada no Diário Oficial do Estado.
Artigo 29 - A promoção do funcionário ou servidor far-se-á por ato específico do Secretário de Estado e produzirá efeitos a partir do dia 1º de abril do ano a que corresponder.
Artigo 30 - O encerramento do processo seletivo especial para cada nível dar-se-á com a publicação dos atos específicos de promoção no Diário Oficial do Estado.
Artigo 31 - A inexatidão das afirmativas ou a irregularidade na documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo especial, anulado todos os atos decorrentes de sua inscrição.
Artigo 32 - Este decreto e suas Disposições Transitórias aplicam-se nas mesmas bases e condições aos funcionários e servidores:
II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; do Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; do Quadro Especial instituído pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Artigo 33 - Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.
Artigo 1º - O primeiro processo seletivo especial para fins de promoção será realizado pelo critério de antigüidade, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, acrescentado pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989.
§ 1º - No processo de que trata o “caput” o funcionário ou servidor abrangido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, poderá concorrer a qualquer nível superior àquele em que se encontrar enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam àquele ao qual poderá concorrer.
§ 2º - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no serviço público at 28 de fevereiro de 1989.
Artigo 2º - A promoção de que trata o artigo anterior produzirá seus efeitos a partir de 1º de março de 1989.
Artigo 3º - Após a realização do processo seletivo especial previsto no artigo 1º destas Disposições Transitórias e at que tenha decorrido o tempo necessário para o cumprimento do interstício no nível, de que tratam as alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, o funcionário ou servidor poderá concorrer ao nível imediatamente superior àquele em que foi enquadrado, na conformidade dos artigos 1º a 3º, 6º e 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício na classe seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam aquele ao qual poderá concorrer.
§ 1º - No processo seletivo especial para fins de promoção por antigüidade será apurado o tempo de efetivo exercício na classe.
§ 2º - Será considerado como tempo de serviço na classe, o tempo de serviço prestado no cargo ou função-atividade cuja denominação foi alterada para a do cargo ou função-atividade atualmente ocupado.
Artigo 4º - Os funcionários ou servidores promovidos nos termos dos artigos 1º ou 3º destas Disposições Transitórias somente poderão concorrer a outra promoção após o cumprimento do interstício previsto nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso II do artigo 4º deste decreto.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de fevereiro de 1990
Publicado no DOE aos, 16 de fevereiro de 1990. Consulta DO.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_31.202,_de_15_de_fevereiro_de_1990"
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References: artigo 15

Artigo 1
 artigo 14

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 15

Artigo 6
 artigo 4

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 40

Artigo 17
 artigo 28

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 16

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1

Artigo 33

Artigo 1
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 15

Artigo 4
 artigo 4