Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/629280891/apelacao-civel-ac-50050850520164047102-rs-5005085-0520164047102/inteiro-teor-629280940?ref=feed
Timestamp: 2019-09-21 07:03:33+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050850520164047102 RS 5005085-05.2016.4.04.7102
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050850520164047102 RS 5005085-05.2016.4.04.7102 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5005085-05.2016.4.04.7102/RS
APELANTE: RICARDO MORO ROMAGNA (EMBARGANTE)
ADVOGADO: AUGUSTO BECKER
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial, para determinar o afastamento da comissão de permanência incidente durante o período de inadimplência contratual.
O apelante argumenta que o título em execução não é certo, tendo em vista que, a partir dos cálculos trazidos pelo exequente, não é possível averiguar se o montante executado corresponde à importância realmente devida. Ainda, reitera as alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e à irregularidade em sua capitalização diária.
Da Certeza e da Liquidez do Título Executado
Não assiste razão à parte embargante.
A execução está instruída com a Cédula Rural Pignoratícia nº 24.819 e acompanhada de extrato da operação referente ao período entre a liberação do crédito e o vencimento da dívida, bem como da respectiva atualização do débito até a data de 15.01.2016 mediante incidência de comissão de permanência (EXTR4, evento 1).
De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, "a cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório".
Outrossim, estabelece o artigo 41 do mesmo decreto:
§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens,observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.
§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente,sem prejuízo doutras cominações da lei processual.
Não há que se perquirir, portanto, acerca da certeza e liquidez do título em questão, que está amplamente demonstrada nos autos do procedimento executivo.
Oportuno ressaltar que a jurisprudência citada na petição inicial dos presentes embargos referindo a necessidade de instrução do pedido com "claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente" diz respeito a execução de cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo, relação jurídica diversa da presente na qual o total do crédito contratado fica disponível para o cliente, que o utiliza gradualmente.
No caso dos autos, o montante referido na cédula rural pignoratícia foi integralmente liberado ao Embargante na data de 26.06.2014, após o que apenas ocorre a incidência de encargos sobre o empréstimo, não havendo mais disponibilização de outros valores, tampouco, na hipótese em tela, pagamento de parcelas do débito pelo devedor.
Por isso, afasto as preliminares arguidas.
Os juros remuneratórios, segundo o artigo 5º do Decreto-Lei 167/67, serão devidos à taxa fixada pelo Conselho Monetário Nacional. Na sua ausência, impõe-se o disposto na Lei de Usura.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ENCARGO LEGAL. 1. Quando o excesso de execução resulta não de erros de cálculo, mas da indicação de supostas ilegalidades das cláusulas que integram determinado contrato bancário, a exigência do artigo 739-a, parágrafo 5º do Código Processual Civil sofre atenuação, bastando que o executado enuncie pontualmente na inicial dos embargos quais encargos cobrados afrontam a lei. 2. Existindo previsão de que a correção monetária estava atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, deve ser aplicado em março/1990 o percentual de 41,28% para a correção do débito, índice que corresponde à variação do BTNF3. Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 167/67, incumbe ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros aplicável pela instituição financeira. Como, porém, até hoje o órgão governamental competente não cumpriu tal atribuição, tem-se entendido que prevalece o limite trazido pelo artigo 1º, caput, da Lei de Usura, qual seja, 12% ao ano. 4. Não é vedada a capitalização mensal nos contratos em que ela se encontra prevista, como é a hipótese da Cédula de Crédito Rural. Por outro lado, a Lei nº 9.138/95, tratando do alongamento das cédulas rurais, estabeleceu, no inc. IIdo § 5º do art. 5º, que sobre os saldos devedores alongados incidiria "taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual", o que não pode ser ignorado, por se tratar de expressa previsão legal aplicável exatamente sobre a espécie de operação discutida nestes autos. Nesse contexto, resulta que até o alongamento da dívida decorrente da Lei nº 9.138/95 não há óbice à capitalização mensal dos juros em relação às Cédulas Rurais, desde que pactuado 5. A orientação jurisprudencial é também no sentido de não se admitir a cobrança de Comissão de Permanência conjuntamente com juros moratórios e multa contratual. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/1967 estabelece que, em caso de mora caracterizada em dívidas consubstanciadas em cédulas de crédito rural, é devida somente a cobrança dos juros moratórios pactuados e multa, razão pela qual é ilegal a cobrança de comissão de permanência. 6. É assente na jurisprudência que tanto a TR quanto o igp-m são admissíveis para a correção dos contratos, desde que devidamente pactuados, bem como reconhecido que o igp-m é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Assim, ausente qualquer irregularidade no ponto, é de ser mantido o índice livremente pactuado entre as partes. 7. O encargo legal cobrado nas execuções fiscais substitui a verba honorária também nos embargos eventualmente opostos pelo devedor, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. (TRF4, AC 0005433-50.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 26/10/2016)
No caso concreto, a Cédula Rural Pignoratícia nº 24.819 (CONTR3, evento 1 da execução apensa) expressamente previu a incidência de juros remuneratórios sob a taxa efetiva de 5.5% ao ano, reajustável de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional:
Outrossim, analisando-se o "extrato operação de crédito rural" juntado no anexo EXTR4 do mesmo evento, verifica-se que a taxa de 5.5% ao ano foi efetivamente aplicada, obedecendo, portanto, ao limite de 12% ao ano.
Desse modo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no que se refere aos juros remuneratórios incidentes no caso concreto.
Em se tratando de contrato de crédito rural, é expresso o Decreto-Lei nº 167/67 em estabelecer a possibilidade de capitalização dos juros, desde que pactuada pelas partes:
Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada à operação.
No mesmo sentido, sumulou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros".
Por fim, "em relação à cédula rural pignoratícia e hipotecária, é admitida a capitalização de juros (diária, mensal, semestral ou anual), na forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67" (TRF4 5003011-08.2012.404.7202, Quarta Turma, Relator Eduardo Vandré O L Garcia, juntado aos autos em 19/10/2016).
Assiste razão à parte embargante neste ponto, sendo incabível a cobrança de comissão de permanência no âmbito de financiamento rural, ante a expressa previsão contida no Decreto-Lei n.º 167/1967, "verbis":
Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ENCARGO LEGAL.1. Quando o excesso de execução resulta não de erros de cálculo, mas da indicação de supostas ilegalidades das cláusulas que integram determinado contrato bancário, a exigência do artigo 739-a, parágrafo 5º do Código Processual Civil sofre atenuação, bastando que o executado enuncie pontualmente na inicial dos embargos quais encargos cobrados afrontam a lei.2. Existindo previsão de que a correção monetária estava atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, deve ser aplicado em março/1990 o percentual de 41,28% para a correção do débito, índice que corresponde à variação do BTNF3. Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 167/67, incumbe ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros aplicável pela instituição financeira. Como, porém, até hoje o órgão governamental competente não cumpriu tal atribuição, tem-se entendido que prevalece o limite trazido pelo artigo 1º, caput, da Lei de Usura, qual seja, 12% ao ano.4. Não é vedada a capitalização mensal nos contratos em que ela se encontra prevista, como é a hipótese da Cédula de Crédito Rural. Por outro lado, a Lei nº 9.138/95, tratando do alongamento das cédulas rurais, estabeleceu, no inc. IIdo § 5º do art. 5º, que sobre os saldos devedores alongados incidiria "taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual", o que não pode ser ignorado, por se tratar de expressa previsão legal aplicável exatamente sobre a espécie de operação discutida nestes autos. Nesse contexto, resulta que até o alongamento da dívida decorrente da Lei nº 9.138/95 não há óbice à capitalização mensal dos juros em relação às Cédulas Rurais, desde que pactuado5. A orientação jurisprudencial é também no sentido de não se admitir a cobrança de Comissão de Permanência conjuntamente com juros moratórios e multa contratual. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/1967 estabelece que, em caso de mora caracterizada em dívidas consubstanciadas em cédulas de crédito rural, é devida somente a cobrança dos juros moratórios pactuados e multa, razão pela qual é ilegal a cobrança de comissão de permanência.6. É assente na jurisprudência que tanto a TR quanto o igp-m são admissíveis para a correção dos contratos, desde que devidamente pactuados, bem como reconhecido que o igp-m é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Assim, ausente qualquer irregularidade no ponto, é de ser mantido o índice livremente pactuado entre as partes.7. O encargo legal cobrado nas execuções fiscais substitui a verba honorária também nos embargos eventualmente opostos pelo devedor, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. (TRF4, AC 0005433-50.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 26/10/2016) Grifei.
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL CEDIDA À UNIÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.1. Não há cobrança em duplicidade porque a dívida oriunda das cédulas rurais pignoratícias de 1991 foi em parte objeto de cédula rural hipotecária e seus aditivos e em parte foi objeto de escrituras públicas, não havendo duplicidade de instrumentos.2. Quanto à limitação dos juros, considerando que o Decreto-lei nº 167/67, art. 5º, é posterior à Lei nº 4.595/64 e trata especificamente das cédulas de crédito rural, conferindo ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, na omissão deste, deve incidir a limitação de 12% ao ano prevista na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 596 do STF.3. Tratando-se de cédula rural, é admitida a capitalização dos juros, se prevista no contrato. No caso concreto, as cédulas de crédito não prevêem a cobrança de juros capitalizados.4. Para as cédulas rurais celebradas depois da entrada em vigor da Lei n.º 9.298, de 1º de agosto de 1996, a multa moratória deve ser de no máximo 2%.5. Ante a taxatividade da lei, é descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. O Decreto-Lei n. 167/67 autoriza somente a cobrança de juros à taxa constante da cédula, elevável de 1% ao ano, além da multa contratual, em caso de inadimplemento.6. Apelação não conhecida quanto à correção monetária aplicável à Cédula nº 96/70066-1 porque a sentença está em consonância com a pretensão inicial da parte autora de fixar a correção monetária pelo índice aplicável à poupança.7. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.8. Apelação da parte autora conhecida em parte e improvida. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (TRF4 5001878-15.2014.404.7119, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/10/2016). Grifei.
Da descaracterização da mora
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530, que tramitou segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos, consolidou entendimento de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora.
A fim de bem elucidar a questão, transcrevo o precedente:
DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao código de defesa do consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial;
contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.
Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo...
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/629280891/apelacao-civel-ac-50050850520164047102-rs-5005085-0520164047102/inteiro-teor-629280940

References: artigo 10
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 739
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 739
 artigo 5
 artigo 1