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Timestamp: 2019-10-14 09:14:57+00:00

Document:
Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 - DRE
Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29
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Data de Publicação:1927-08-29
Decreto n.º 14172 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689818
Reúne num só diploma e altera parte da legislação referente a Ordens Portuguesas
Decreto n.º 14173 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689819
Determina que os povos do actual concelho de Vale de Cambra decidam em votação plebiscitária se a sede do concelho deve continuar em Vale em Cambra ou deve voltar para Macieira de Cambra, e que de igual modo procedam os habitantes da freguesia de Pardilhó, do concelho de Ovar, para decidir se devem permanecer neste concelho, voltar para Estarreja ou passar para Murtosa
Portaria n.º 5017 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689815
Esclarece o teor do artigo 11.º do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros
Decreto n.º 14174 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689820
Determina que todas as emprêsas e proprietários de hotéis e restaurantes executem nos seus estabelecimentos, e em conformidade com os recursos de que disponham, as obras de saneamento, higiene e confôrto determinadas pela Repartição de Turismo
Portaria n.º 5018 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689816
Manda entregar à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Coja, concelho de Arganil, distrito de Coimbra, o edifício da igreja paroquial, bem como as capelas sitas na área da referida freguesia
Decreto n.º 14175 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689821
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central
Autoriza trabalhos extraordinários nas Repartições Centrais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, em conformidade com o disposto no n.º 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13872 - Abre um crédito de 120000$00 a inscrever no respectivo orçamento, no capítulo 12.º, artigo 60.º, sob a rubrica «Para pagamento das despesas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14175, de 29 de Agosto de 1927»
Decreto n.º 14176 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689822
Autoriza trabalhos extraordinários nas direcções de finanças e repartições de finanças concelhias durante três meses no presente ano económico, nos termos do artigo 17.º da lei n.º 1452
Decreto n.º 14177 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689823
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística
Autoriza trabalhos extraordinários na Direcção Geral de Estatística, em conformidade com o disposto no § 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13872
Decreto n.º 14178 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689824
Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças
Determina que sejam admitidos ao concurso para os lugares de terceiros contadores da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças os funcionários provisórios, contratados e assalariados do Estado e os dos quadros das Secretarias dos diferentes Ministérios de categoria inferior à de terceiros oficiais, quando habilitados, pelo menos, com a 5.ª classe do curso geral dos liceus ou com o curso secundário do comércio - Prorroga por mais vinte dias o prazo do concurso aberto no Diário do Govêrno n.º 150
Declaração - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689813
Declaração de ter o Govêrno da República Portuguesa, usando da faculdade expressa no artigo 22.º do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Portugal e o Sião, de 14 de Agosto de 1926, notificado ao Govêrno de Sua Majestade o Rei do Sião desejar que o mesmo Tratado seja aplicado ao Estado da Índia, à província de Macau e ao distrito autónomo de Timor
Decreto n.º 14179 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689825
Manda inscrever no orçamento do Ministério para o corrente ano económico determinadas importâncias correspondentes à receita provável de vários serviços
Decreto n.º 14180 - Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29 689826
Cria em Lisboa um Instituto de Estomatologia

References: artigo 11
 artigo 6
 artigo 60
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 22