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TEF / POS. Documento atualizado em 26/03/ PDF
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Olívia Azenha Custódio
2 TEF / POS A AFRAC Associação Brasileira de Automação para o Comércio, através de seu departamento jurídico, no interesse de atualizar seus associados, bem como demais interessados, confeccionou o presente manual que visa esclarecer em quais estados da federação há a obrigatoriedade de integração da Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), do Point of Sale (POS), ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Documento atualizado em 26/03/2015. Av. Fagundes Filho, º andar Conj. 122 Edifício Dallas Office Vila Monte Alegre CEP São Paulo SP Tel
3 ESTADO OBRIGAÇÃO (TEF) OBSERVAÇÃO ESTADO OBRIGAÇÃO (TEF) OBSERVAÇÃO AC NÃO PB SIM *Há dispensa AL SIM *Há dispensa PR NÃO AP SIM *Há dispensa PE SIM *Há dispensa AM SIM *Há dispensa PI SIM *Há dispensa BA SIM Não há dispensa RJ SIM *Há dispensa CE NÃO RN SIM *Há dispensa DF SIM *Há dispensa RS SIM *Há dispensa ES SIM *Há dispensa RO SIM *Há dispensa GO SIM *Há dispensa RR SIM *Há dispensa MA SIM *Há dispensa SC SIM *Há dispensa MT SIM *Há dispensa SP SIM *Há dispensa MS SIM Não há dispensa SE SIM Não há dispensa MG SIM *Há dispensa TO PA SIM *Há dispensa
4 ACRE (AC) ALAGOAS (AL) AMAPÁ (AP) AMAZONAS (AM) BAHIA (BA) CEARÁ (CE) DISTRITO FEDERAL (DF) ESPÍRITO SANTO (ES) GOIÁS (GO) MARANHÃO (MA) MATO GROSSO (MT) MATO GROSSO DO SUL (MS) MINAS GERAIS (MG) PARÁ (PA) PARAÍBA (PB) PARANÁ (PR) PERNAMBUCO (PE) PIAUÍ (PI) RIO DE JANEIRO (RJ) RIO GRANDE DO NORTE (RN) RIO GRANDE DO SUL (RS) RONDÔNIA (RO) RORAIMA (RR) SANTA CATARINA (SC) SÃO PAULO (SP) SERGIPE (SE) TOCANTINS (TO)
5 ACRE (AC) * OBRIGATORIEDADE: Não.
6 ALAGOAS (AL) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº 3 DE 18 DE MARÇO DE 2015; * DISPENSA: Poderão ser dispensados os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF enquadrado em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômica - CNAE, abaixo relacionadas, fica autorizado a emitir comprovante de pagamento efetuado por meio de cartões de crédito ou débito automático em conta corrente através de terminais POS (Point of sale) ou outro equipamento não integrado ao ECF, observado o disposto nesta Instrução Normativa: I /01 - restaurantes e similares; II /02 - bares e outros estabelecimentos similares; III /03 - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; IV hotéis e similares. A autorização somente se aplica a contribuinte usuário de ECF com Memória de Fita Detalhe - MFD e Programa Aplicativo Fiscal PAF/ECF que atenda aos requisitos previstos no Ato COTEPE 09/13 e previamente comunique esta opção ao Diretor de Cadastro, nos termos do formulário constante do anexo desta Instrução Normativa.
7 AMAPÁ (AP) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 109-C e 109-D - Decreto Estadual 2269/ RICMS, e Artigo 1º da Portaria do Secretário da Receita Estadual AP 07/2010; * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que sejam autorizados pela SEFAZ, após autorizarem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento, além de informar no anverso do respectivo comprovante o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número sequencial do equipamento no estabelecimento.
8 AMAZONAS (AM) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 187-L, II, a e b, do Decreto Estadual 20686/1999 RICMS, e artigo 90 da Resolução SEFAZ nº 01/2006; * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que sejam autorizados pela SEFAZ, após autorizarem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento, além de constar impresso no comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.
9 BAHIA (BA) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 202,, do Decreto Estadual 13780/2012 RICMS; * DISPENSA: Não há dispensa da integração aos estabelecimentos que estiverem obrigados ao uso do ECF. Tratando-se de estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo, de restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, cafés, hotéis e motéis, a obrigatoriedade de emissão do comprovante de pagamento por cartão integrado ao ECF, prevista no 8º, somente será exigida a partir de 01/07/2015, salvo para fruição do benefício previsto no 1º do art. 267.
10 CEARÁ (CE) * OBRIGATORIEDADE: Não.
11 DISTRITO FEDERAL (DF) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 2º e do Decreto Estadual 26090/2005 e Artigos 2º, 5º e 7º da Portaria do Secretário da Fazenda DF 336/2002; * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que sejam autorizadas pela SEFAZ, após autorizarem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento. As empresas que realizam operações ou prestações com cartão de crédito ou equivalente pelo uso de boleto manual e as empresas não obrigadas ao uso de ECF, que utilizem equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, deverão consignar no verso do respectivo comprovante, mediante a aposição de carimbo, conforme o modelo Anexo Único a esta Portaria, o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número sequencial do ECF do estabelecimento.
12 ESPÍRITO SANTO (ES) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 699-Z-N, 3º, I e II, do Decreto Estadual R/2002 RICMS; * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que sejam autorizados pela SEFAZ, após autorizarem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento, além de constar impresso no comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.
13 GOIÁS (GO) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 5º-A e 5º-B do Decreto Estadual 4852/1997 RCTE; * DISPENSA: Poderão ser autorizados à emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que o contribuinte seja usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que possua Memória de Fita Detalhe (MFD) e Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) que atenda aos requisitos técnicos estabelecidos em Ato COTEPE específico, devendo ainda observar o seguinte: I - imprimir no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento (Convênio ECF 02/09, cláusula primeira); II - emitir, para todas as operações, o respectivo cupom fiscal com indicação do meio de pagamento correto utilizado;
14 MARANHÃO (AM) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 1º, 2º e 3º da Lei Estatual 9271/2010 e Artigo 1º da Portaria do Secretário da Fazenda MA 427/2011; * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que sejam autorizadas pela SEFAZ, após autorizarem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento, bem como constar impresso no comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento. Ficam dispensados da emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito por Transferência Eletrônica de Fundos - TEF conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF os estabelecimentos de contribuintes do ICMS a seguir indicados: I - varejistas, enquadrados no Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE /00 (postos revendedores de combustíveis); II - varejistas em geral, com faturamento anual de até R$ ,00 (setecentos e vinte mil reais) no exercício fiscal imediatamente anterior;
15 MATO GROSSO (MT) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 193, 2º, do Decreto Estadual 2212/2014 RICMS; * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que sejam autorizados pela SEFAZ, após autorizarem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento, bem como constar impresso no comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.
16 MATO GROSSO DO SUL (MS) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 17, do Subanexo VII, do Decreto Estadual 9203/1998 RICMS; * DISPENSA: Não há dispensa da integração aos estabelecimentos que estiverem obrigados ao uso do ECF.
17 MINAS GERAIS (MG) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 12, inciso II, a e b e Art. 30, do Anexo VI do DE 43080/2002 RICMS e Art. 128 e 129 da Portaria SRE MG 68/2008; * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que sejam autorizados pela SEFAZ, após autorizarem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento, bem como constar impresso no comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento. Mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI), que fixará os termos e condições, ao contribuinte industrial fabricante classificado no código /00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), poderá ser autorizada aos estabelecimentos varejistas revendedores dos produtos do industrial a utilização de equipamento Point of Sale (POS) não integrado ao ECF, de propriedade do industrial, para emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente.
18 PARÁ (PA) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 464, 1º, I e II, e 2º do Decreto Estadual 4676/2001 RICMS; * DISPENSA: Ficam dispensados da obrigação os contribuintes sob os códigos CNAE /01, /02 e /03 (restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas), CNAE /00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) desde que conste impresso no comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.
19 PARAÍBA (PB) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 2º, 3º, do Decreto do Governador 22275/2001 e Artigo 1º e 4º da Portaria do Secretário da Receita Estadual 182/2013; * DISPENSA: Poderão ser dispensados, excepcionalmente, os contribuintes sob os códigos de atividades CNAE /01 (Administração de Hotéis), /03 (Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares), /01 (Restaurante e Similares), /02 (Bares e Outros Estabelecimentos Similares), /02 (Serviços de Alimentação para Eventos e Recepções Buffet), /03 (Cantinas Serviços de Alimentação Privativos) e /04 (Fornecimento de Alimentos Preparados Preponderantemente para Consumo Domiciliar) desde que atendam aos requisitos de Memória de Fita - Detalhe - MFD e Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF quando registrados na Secretaria de Estado da Receita SER; utilizem equipamento POS (Point of Sale), exclusivamente, do tipo sem fio (GPRS) ou WI-FI; imprimam no comprovante de pagamento emitido pelo equipamento POS (Point of Sale) não integrado ao ECF, o número de inscrição no CNPJ/MF do estabelecimento usuário; emitam cupom fiscal das operações realizadas, discriminando como meio de pagamento "cartão de crédito" e indicar a bandeira do cartão utilizado, quando for o caso; e arquivem em ordem cronológica, por data de movimento e pelo período decadencial, todos os comprovantes de pagamento impressos pelo POS (Point of Sale) e apresentá-los ao fisco quando solicitado. *** A autorização prevista será cancelada no momento que o mercado de automação comercial disponibilizar equipamento sem fio que possa viabilizar a transação TEF impressa no ECF.
20 PARANÁ (PR) * OBRIGATORIEDADE: Não.
21 PERNAMBUCO (PE) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 3º, 5º, do Decreto 21073/98, e Artigos 1º e 2º da Portaria SF 035/2010; * DISPENSA: Poderão ser dispensados os contribuintes optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ ,00 (de 01/07/2007 a 31/12/2012) ou R$ ,00 (a partir de 01/01/2013) e para os bares, restaurantes e similares credenciados pela SEFAZ. Estão dispensados de emissão de comprovante de pagamento via cartão de crédito/débito através do ECF os contribuintes nas seguintes situações: - Contribuinte inscrito no CACEPE na condição de optante do Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ ,00; - Contribuinte que exercer, como atividade preponderante, o fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, desde que credenciado nos termos da Portaria SF n 035/2010. O credenciamento para a não emissão por meio de ECF do comprovante de pagamento de operação realizada mediante cartão de crédito ou débito (TEF) é automático, independentemente de requerimento do contribuinte. - A SEFAZ somente efetua o credenciamento para contribuintes do ICMS inscritos no CACEPE, com CNAEs /01, /02, /03, /01, /02, /03, /99, /01, /02, /03, /03, /00, /00, /01, /00, /01, /02 ou /03.
22 PIAUÍ (PI) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 583, 6º, I, II e III, do Decreto Estadual 13500/2008 RICMS; * DISPENSA: Estão dispensados da exigência os estabelecimentos de empresa enquadrada na condição de Microempresa/ME ou Empresa de Pequeno Porte/EPP e, até 31 de dezembro de 2015, aos estabelecimentos de contribuintes enquadrados nas atividades econômicas de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares. No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais); No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
23 * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que sejam autorizadas pela SEFAZ, e atendam a algumas condições: I - a empresa tenha receita bruta anual igual ou inferior a R$ ,00; II - o equipamento seja de uso exclusivo do estabelecimento; III - o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento seja impresso no comprovante de pagamento; e IV - seja impressa no comprovante a expressão "EXIJA O DOCUMENTO FISCAL REFERENTE A ESTE COMPROVANTE". (RICMS) A emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito e/ou de débito automático em conta corrente por estabelecimento usuário de ECF serão feitas: II - com a utilização de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, inclusive os referidos nas alíneas do inciso I deste artigo, ou com equipamento manual, desde que: a) as administradoras de cartão de crédito, débito, ticket, vale refeição estejam cadastradas na SEFAZ e cumprindo a determinação da Resolução SEFAZ nº 125/2008 de enviar as informações do contribuinte relativas a todas as operações e prestações, cujo pagamento tenha sido feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares; b) o POS seja de uso exclusivo de cada estabelecimento do contribuinte; c) seja impresso no comprovante de pagamento: 1 - o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento; 2 - o número lógico do próprio POS; 3 - seja impressa a expressão "EXIJA O DOCUMENTO FISCAL REFERENTE A ESTE COMPROVANTE"; d) o estabelecimento não tenha sido autuado por discrepância entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, débito, ticket e vale refeição sobre o faturamento da empresa e as constantes da GIA-ICMS do contribuinte. RIO DE JANEIRO (RJ) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, 1º e 2º, do Decreto Estadual 27427/2000 RICMS e Artigo 1º, II, a, b, c e d da Resolução 317/2010;
24 RIO GRANDE DO NORTE (RN) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 830-B, 15, 16 e 18, do Decreto Estadual 13640/1997 RICMS; * DISPENSA: Ficam dispensados da emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito por Transferência Eletrônica de Fundos - TEF conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF os estabelecimentos de contribuintes do ICMS a seguir indicados: I - apresente como principal, a atividade de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis ou motéis, com CNAEs /01, /02, /03 e ; II - seja usuário exclusivamente de ECF que atenda os requisitos de Memória de Fita-detalhe-MFD e PAF-ECF devidamente registrado na SET; III - seja usuário de TEF; IV - não tenha apresentado divergência, cuja justificativa não tenha sido aceita pela SET, ou cujo débito não tenha sido regularizado, referente às informações prestadas pelas administradoras de cartões e às informações enviadas pelo contribuinte nos últimos 05 (cinco) anos; V - seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); e VI - o POS a ser utilizado somente seja do tipo sem fio (GPRS) ou WI-FI. Os contribuintes dispensados deverão ainda: I - emitir cupom fiscal das operações realizadas, discriminando como meio de pagamento "cartão de crédito" e indicando a bandeira do cartão utilizado, quando for o caso; II - imprimir no comprovante de pagamento emitido pelo equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário (Conv. ECF 02/09); e III - arquivar em ordem cronológica, por data de movimento e pelo período decadencial, todos os comprovantes de pagamento impressos pelo POS e apresentá-los ao fisco quando solicitado.
25 RIO GRANDE DO SUL (RS) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 178, 5º e 6º do Decreto Estadual 37699/1997 RICMS, e Art 7.1, 7.1.1, 7.2 e 7.3, da I.N. DRP-RS 45/1998; * DISPENSA: Poderão ser dispensados quando o documento fiscal emitido na operação ou prestação for NF-e, o contribuinte varejista fica dispensado de emitir o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito, de débito, ou similar, por meio de ECF, podendo utilizar equipamento tipo POS ("Point of Sale") ou similar. Em atendimento ao disposto no item anterior, a adequação do procedimento de emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação com cartão de crédito, de débito, ou similar, por contribuinte varejista, deverá ocorrer nos seguintes prazos: a) até 31 de dezembro de 2007: 1 - para o contribuinte que utilize acima de 10 (dez) ECFs no estabelecimento; 2 - para o contribuinte inscrito no CGC/TE na categoria geral, classificado no CAE 804, independentemente do número de ECFs no estabelecimento; b) até 30 de junho de 2008, desde que não esteja enquadrado na alínea anterior, nas seguintes situações: 1 - para o contribuinte que utilize de 5 (cinco) a 10 (dez) ECFs no estabelecimento; 2 - para a empresa que no ano de 2007 tenha somatório das receitas brutas dos seus estabelecimentos no Estado superior a R$ ,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Até que ocorra a adequação referida nas alíneas "a" e "b" do item anterior e nas hipóteses não previstas nessas alíneas, o contribuinte varejista poderá utilizar equipamento tipo POS ("Point of Sale") ou similar, na transferência de dados eletrônicos necessários à realização da operação de pagamento com cartão de crédito, de débito, ou similar, e emissão do comprovante da operação, desde que: a) o referido equipamento seja utilizado pelo contribuinte exclusivamente para o estabelecimento para o qual foi autorizado pela administradora de cartão, vedada a sua utilização em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa; b) a partir de 1º de janeiro de 2008, o contribuinte varejista, autorizado ao uso do equipamento pela administradora do cartão, seja identificado, no comprovante da operação, pelo CNPJ e/ou pelo CGC/TE; c) o contribuinte, na forma da legislação tributária, emita o documento fiscal exigido na operação ou prestação.
26 RONDÔNIA (RO) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 491-D, 3º, do Decreto Estadual 8321/1998 RICMS; * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que sejam autorizadas pela SEFAZ, após autorizarem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento.
27 RORAIMA (RR) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 473, 1º, do Decreto Estadual 4335-E/2001 RICMS; * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que sejam autorizadas pela SEFAZ, após autorizarem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento.
28 SANTA CATARINA (SC) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 147, 1º; 149, 3º e 183 3º, todos do Decreto Estadual 2870/2001 RICMS; * DISPENSA: Poderão ser dispensados da obrigação desde que estejam enquadrados no Simples Nacional e sejam autorizadas pela SEFAZ, após autorizarem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento, além de constar impresso no comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento. A obrigação não se aplica ao estabelecimento de contribuinte enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional, cuja receita bruta anual e cujo faturamento anual informado pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou débito sejam igual ou inferior a R$ ,00 (cento e vinte mil reais) e cumpram as demais obrigações acima. A partir de 1º de janeiro de 2014, relativamente aos contribuintes que iniciarem suas atividades a partir dessa data ou que ainda não tenham sido alcançados pela obrigatoriedade de uso do ECF, o limite de receita bruta previsto fica estabelecido em R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais).
29 SÃO PAULO (SP) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 251, 2º e 6º do Decreto Estadual 45490/2000 RICMS; e Artigo 33, parágrafo único, da Portaria CAT 55/98; * DISPENSA: Estão dispensados da obrigação desde que conste impresso no comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento, ou o equipamento seja utilizado exclusivamente para fins de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e ou de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
30 SERGIPE (SE) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 350, 3º, I, do Decreto Estadual 21400/2002 RICMS; * DISPENSA: Não há dispensa da integração aos estabelecimentos que estiverem obrigados ao uso do ECF, contudo será permitida a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e, Modelo 55, em substituição ao Cupom Fiscal emitido pelo ECF.
31 TOCANTINS (TO) * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 352, 2-B; 353, 1º, ambos do Decreto Estadual 2912/2007 RICMS; e Artigo 3º, da Portaria SF TO 340/09; * DISPENSA: Estão dispensados da obrigação desde que autorizem as administradoras de cartões de crédito ou débito a fornecerem à SEFAZ informações relativas às operações e prestações realizadas com estas modalidades de pagamento.
TEF / POS. Documento atualizado até 11/11/2014.
TEF / POS A AFRAC Associação Brasileira de Automação Comercial, através de seu departamento jurídico, no interesse de atualizar seus associados, bem como demais interessados, confeccionou o presente manual

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 187
 artigo 90
 Artigo 202
 Artigo 2
 Artigo 699
 Artigo 1
 Artigo 193
 Artigo 17
 Artigo 12
 Artigo 464
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 583
 Artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 830
 Artigo 178
 Artigo 491
 Artigo 473
 Artigo 251
 Artigo 33
 Artigo 350
 Artigo 3