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Timestamp: 2019-03-22 04:23:48+00:00

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Art. 50 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
Art 50 Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 30-A, 30-B, 30-C, e 30-D.
§ 2º -A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.
Jayra Benevides - 3 d
de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra; os enunciados 308 e 543 das Súmulas do STJ; o artigo 50 da Lei..., como se pode extrair do artigo 119, IX, da Lei Falimentar; a incorporação imobiliária ter sido blindada na égide do artigo... 4591/64, que trata da Comissão de Representantes dos contratantes,...
Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2019
estabelecido no art. 50, parágrafo único, da Lei 4.591/64. Ante o exposto, ao menos por ora, INDEFIRO a tutela provisória... de Assembléia no Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art. 50, parágrafo único, da Lei 4.591/64, sob pena...-F, caput e § 1º, da Lei 4.591/64, e que veio a ser reafirmada pelo art. 11...
Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20672615520178260000 SP 2067261-55.2017.8.26.0000
) afronta: a) os arts. 50, 58, 59, 60 e 61 da Lei 4.591/64; b) o art. 267, inciso VI do CPC/1973 (art. 485, inciso VI do CPC... das quantias pagas em razão dele. A Lei 4.591 foi analisada no Acórdão rescindendo, explicitamente seu art. 58, reclamado... nº 2067261-55.2017.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que são...
Tatiane Rodrigues - 1 mês
artigo 50 da Lei 4.591/64 , deve ser formada a Comissão de Representantes, para que fiscalizem o andamento da obra e, até... que é crime negociar o imóvel na planta antes do registro do empreendimento (art. 65 da Lei 4.591/64 ). 3 Analise... a prefeitura cobrar o ITBI sobre o valor venal de referência. Esse texto foi ...
Pg. 408. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2019
das unidades inacabadas na forma dos artigos 50 e 63 da Lei 4.591/64, sendo... CARIELLO (Adv(s). Dr(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (OAB/RJ-070563) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOMARE E OUTROS (Adv(s... se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo (...)Fica advert...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10098063920168260048 SP 1009806-39.2016.8.26.0048
responder pelas demandas decorrentes do negócio, nos termos do art. 50 da Lei n.º 4.591 , de 16 de dezembro de 1964. Aduz... sem causa, nos termos do artigo 1.336 do Código Civil e art. 12 § 1º da Lei 4.591 /64. O correquerido Condomínio Ikebana... SCP Condomínio Ikebana (fls. 547/558). Referida modalidade de construç...
Andamento do Processo n. 0096348-94.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - 05/11/2018 do DJCE
ACERCA DOS ARTIGOS 50, 60, 61 E 63 DA LEI 4.591/64. PREQUESTIONA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS.03.- VERIFICO... CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS... DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE É LIMITADA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 D...
Pg. 106. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/11/2018
, 61 E 63 DA LEI 4.591/64. PREQUESTIONA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS.03.- VERIFICO, ASSIM, QUE O RECORRENTE PRETENDE....- ALEGA A RECORRENTE QUE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO UM VEZ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARTIGOS 50, 60... DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1354461 SP 2012/0242291-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.461 - SP (2012/0242291-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTISTA ADVOGADOS : THIAGO PIRES PEREIRA - SP164597 FELIPE CALIL DIAS - SP249718 GUILHERME DE OLIVEIRA - SP287854 RECORRIDO : MILTON JOAQUIM ADVOGADOS : MARIA CRISTINA DE MORENO - SP141308 GU...
Artigo 50 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 50 da Lei 4591/64
Art. 50 da Lei do Condomínio
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11323205/artigo-50-da-lei-n-4591-de-16-de-dezembro-de-1964

References: artigo 50
 artigo 119

artigo 50
 artigo 782
 artigo 1

Artigo 50