Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2020-0068_PT.html
Timestamp: 2020-04-04 09:52:28+00:00

Document:
<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018</Titre>
sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018
– Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2018,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0045/2020),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[5], nomeadamente o artigo 44.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], nomeadamente o artigo 105.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0068/2020),
1. Dá quitação ao Diretor-Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2018;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2018
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[12], nomeadamente o artigo 44.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[14], nomeadamente o artigo 105.º,
1. Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018
– Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018,
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas[15],
A. Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas[16], o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») para o exercício de 2018 correspondeu a 79 183 814,25 EUR, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,47 % face a 2017; que o orçamento da Autoridade provém essencialmente do orçamento da União[17];
B. Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2018 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;
1. Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100%, o que representa um ligeiro aumento de 0,02% relativamente a 2017; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 91,31%, o que representa uma redução de 1% relativamente 2017;
2. Regista que a Autoridade introduziu vários indicadores-chave de desempenho relativos ao impacto e aos resultados na sua abordagem global de gestão baseada no desempenho para medir o valor acrescentado produzido pelas suas atividades; observa, além disso, que a Autoridade utiliza outros indicadores-chave de desempenho para reforçar a sua gestão orçamental;
3. Reconhece que 2018 foi o segundo ano da abordagem global de gestão baseada no desempenho, da medição do desempenho da Autoridade com base nos novos indicadores-chave de desempenho e da aplicação do plano estratégico da Autoridade para 2020;
4. Regista com satisfação os bons resultados alcançados pela Autoridade em termos de cumprimento dos prazos de produção científica; observa ainda que, numa área em que 83,6% dos resultados foram encerrados atempadamente, abaixo do objetivo de 90%, o atraso foi limitado a algumas áreas em que se registou um volume de trabalho significativamente elevado;
5. Observa que, na sequência da sua avaliação externa iniciada em 2017, a Autoridade adotou uma série de recomendações na sua reunião de outubro de 2018; regista que os progressos referidos no relatório de avaliação diziam respeito, nomeadamente, aos novos mecanismos de colaboração da Autoridade com as partes interessadas, à sua cooperação com as autoridades dos Estados-Membros e ao reforço da sua independência; assinala que os domínios passíveis de melhoria salientados na avaliação dizem respeito à abordagem da Autoridade no tocante à atribuição de prioridade dos recursos, à visibilidade económica do seu sistema de recrutamento de peritos e à necessidade de adaptar melhor os seus materiais de comunicação às necessidades dos diferentes públicos;
6. Verifica com satisfação que a Autoridade partilha recursos e atividades com a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia de Medicamentos e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças nos domínios da avaliação dos riscos, dos dados e da investigação; observa que a Autoridade tem vindo a aumentar a sua partilha de recursos e atividades com o Centro Comum de Investigação, nomeadamente no domínio dos dados e mapas ambientais; encoraja vivamente a Autoridade a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União;
7. Incentiva a Autoridade a prosseguir a digitalização dos seus serviços;
8. Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;
9. Salienta que, em 2018, a Autoridade encerrou 788 dossiês através de pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio;
10. Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num diálogo transparente e aberto; salienta, neste contexto, que o Regulamento (UE) 2019/1381[18] confere à Autoridade tarefas adicionais relacionadas com a avaliação de segurança e a comunicação pública e que ambas irão gerar custos adicionais;
11. Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,49%, com 5 funcionários e 306 agentes temporários nomeados dos 319 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 323 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 122 agentes contratuais e 14 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2018;
12. Observa com preocupação que a Autoridade – sendo uma das agências reguladoras da União responsáveis pela avaliação dos riscos dos produtos regulamentados – não recebe recursos suficientes para desempenhar eficazmente as suas responsabilidades; insiste em que a Autoridade receba os recursos suficientes para desempenhar as suas funções;
13. Observa que o Tribunal identificou uma tendência horizontal em todas as agências para a utilização de pessoal externo em serviços de consultoria informática; solicita que a dependência do recrutamento externo neste domínio importante e sensível seja reduzida o mais possível, a fim de limitar os riscos potenciais;
14. Destaca que a Autoridade adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; constata ainda que ela organizou cursos de formação obrigatórios tanto para o pessoal como para os gestores e disponibilizou aconselhamento confidencial, além de publicar na sua Intranet um relatório sobre o assédio, incluindo estatísticas e procedimentos formais relativos ao período de 2014-2018; solicita à Autoridade que comunique à autoridade de quitação as medidas tomadas após a investigação dos casos de assédio;
15. Reconhece que o equilíbrio entre homens e mulheres nos quadros superiores da Autoridade é satisfatório, uma vez que 2 dos 5 lugares são do sexo masculino e 3 do sexo feminino; no entanto, manifesta a sua preocupação com o desequilíbrio geográfico, já que ninguém dos seus quadros superiores é cidadão dos Estados que aderiram à União em 2004; solicita à Autoridade que tome medidas para assegurar que existe um melhor equilíbrio geográfico nos seus quadros superiores;
16. Lamenta que, em relação ao período de incompatibilidade de dois anos, a política de independência de 2017 inclua a obrigação de analisar os interesses dos peritos apenas em relação ao mandato do grupo científico a que o perito se candidata; solicita que a política seja atualizada sem demora, a fim de assegurar que os interesses dos peritos sejam analisados no contexto do mandato geral da Autoridade, como o Parlamento solicitou repetidamente;
17. Lamenta que o financiamento da investigação por empresas que são do âmbito de competências da Autoridade não seja considerado relevante para o período de incompatibilidade – desde que os montantes em causa não ultrapassem mais de 25% do orçamento total da investigação gerido pelo perito e/ou pela sua equipa de investigação – e que o limiar seja aplicado a fontes individuais, em vez de o ser a todas as fontes privadas combinadas; insta a que o limiar de financiamento seja suprimido da política de independência da Autoridade, em conformidade com os pedidos reiterados do Parlamento nesta matéria;
18. Regista com preocupação que a Autoridade foi afetada por problemas de conflitos de interesses e que os inquéritos revelaram que a proporção de peritos com conflitos de interesses financeiros variou de 59% em 2013 para 49% em 2017; observa que o Tribunal identificou a necessidade de reforçar a independência do contabilista mas não se pronunciou sobre a independência dos peritos; insta a Autoridade a adotar um período de incompatibilidade rigoroso no que diz respeito aos conflitos de interesses financeiros e a orientações políticas claras sobre o recurso a peritos, protegendo os pareceres científicos da Autoridade contra influências indevidas;
19. Lamenta que os peritos externos – tal como os peritos que participam em audições ou os membros do fórum consultivo, dos pontos focais ou das redes científicas – não estejam sujeitos a uma análise de conflito de interesses e qualquer potencial conflito de interesses neste domínio possa passar despercebido;
20. Recorda as recomendações da resolução do Parlamento, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas e, em particular, o seu apelo à Autoridade para que melhore a sua comunicação dos riscos, atualize os seus documentos de orientação em consonância com os desenvolvimentos mais recentes em todos os domínios pertinentes, aumente a facilidade de utilização das informações fornecidas no seu sítio Web e facilite a prospeção de dados, publique o seu parecer em revistas científicas revistas pelos pares, incentive mais peritos nacionais independentes e outros cientistas a participar nos seus trabalhos e exclua a participação de peritos com conflitos de interesses de todas as fases do processo de avaliação interpares; observa, com base na sua resposta, que a Autoridade adotou várias das recomendações contidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 revisto, nomeadamente no que diz respeito a uma maior transparência e a comunicações de risco mais acessíveis;
21. Recorda que o Regulamento (CE) n.º 178/2002 revisto exigirá que a Autoridade disponibilize de forma proativa os dados regulamentares apresentados pelos requerentes para serem descarregados, impressos e consultados num formato eletrónico; considera que tal permitirá à Autoridade beneficiar de uma avaliação interpares alargada por parte da comunidade científica; recorda que este requisito de transparência é indispensável para a investigação patrocinada pela indústria, mas não pode ser utilizado como argumento para impedir que os académicos utilizem dados mantidos confidenciais por motivos legítimos, como os registos médicos pessoais dos doentes;
22. Congratula-se por, em 2018, ter sido realizado um balanço de qualidade com o objetivo de avaliar a forma de rever a estratégia antifraude da Autoridade em 2019 e durante o ano de referência, bem como por a Autoridade não ter tido de transmitir nem comunicar medidas de seguimento ao OLAF sobre quaisquer suspeitas de casos de fraude;
23. Destaca que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Serviço de Auditoria Interna publicou um relatório de auditoria intitulado «Gestão dos Recursos Humanos e Deontologia na EFSA» e a Autoridade está a preparar um plano de ação correspondente para tratar potenciais domínios a melhorar; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas aplicadas;
24. Insta a Autoridade a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;
25. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de … março de 2020[19] sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (22.1.2020)
Relator de parecer: <Depute>Pascal Canfin</Depute>
1. Observa que o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») para o exercício de 2018 foi de 79 183 814 EUR, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,05 % em relação a 2017; observa que a totalidade do orçamento da Autoridade provém do orçamento da União;
2. Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa de execução de 100,00 % das dotações de autorização, o que representa um aumento de 0,02 % em comparação com 2017; observa que, em 2018, a taxa de execução das dotações de pagamento ascendeu a 91,31 %, o que representa uma diminuição de 1 ponto percentual em comparação com 2017;
3. Regista que 311 dos 319 lugares autorizados se encontravam preenchidos em 31 de dezembro de 2018; salienta, além disso, que 447 dos 459 lugares disponíveis (incluindo funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2018 (97,4 %, em comparação com 96,5 % em 2017);
4. Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;
5. Observa com preocupação que a Autoridade – sendo uma das agências reguladoras da União responsáveis pela avaliação dos riscos dos produtos regulamentados – não recebe recursos suficientes para desempenhar eficazmente as suas responsabilidades; insiste em que a Autoridade receba os recursos suficientes para desempenhar as suas funções;
6. Salienta que, em 2018, a Autoridade encerrou 788 dossiês através de pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio;
7. Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num diálogo transparente e aberto; salienta, neste contexto, que o Regulamento (UE) 2019/1381[20] aprovado confere à Autoridade tarefas adicionais relacionadas com a avaliação de segurança e a comunicação pública e que ambas irão gerar custos adicionais;
8. Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num aumento do diálogo transparente e aberto;
9. Congratula-se com o facto de, na sequência da adoção da sua nova política de independência em 2017, a Autoridade ter incluído pela primeira vez, em 2018, um novo anexo ao seu relatório anual consolidado dedicado à aplicação da política da Autoridade em matéria de independência; regista com satisfação que os períodos de reflexão de dois anos solicitados pelo Parlamento Europeu foram aplicados pela primeira vez durante o processo de seleção de painel científico de 2018;
10. Lamenta que, em relação ao período de incompatibilidade de dois anos, a política de independência de 2017 inclua a obrigação de analisar os interesses dos peritos apenas em relação ao mandato do grupo científico a que o perito se candidata; solicita que a política seja atualizada sem demora, a fim de assegurar que os interesses dos peritos sejam analisados no contexto do mandato geral da Autoridade, como o Parlamento solicitou repetidamente;
11. Recorda que a Autoridade já tem a possibilidade de organizar audições de peritos para as quais podem convidar qualquer perito, independentemente de qualquer conflito de interesses, para responder a questões colocadas por um painel científico sem que o perito tenha o direito de participar nas deliberações do painel e na elaboração do parecer;
12. Recorda que o Regulamento (CE) n.º 178/2002[21] revisto exigirá que a Autoridade disponibilize de forma proativa os dados regulamentares apresentados pelos requerentes para serem descarregados, impressos e pesquisados num formato eletrónico; considera que tal permitirá à Autoridade beneficiar de uma avaliação interpares alargada por parte da comunidade científica; recorda que este requisito de transparência é indispensável para a investigação patrocinada pela indústria, mas não pode ser utilizado como argumento para impedir que dados académicos utilizem dados confidenciais por motivos legítimos, como os registos médicos pessoais dos doentes;
13. Observa que, na sequência dos resultados da terceira avaliação externa da Autoridade, o conselho de administração adotou uma série de recomendações centradas no reforço da capacidade da Autoridade para prestar aconselhamento científico adequado aos fins a que se destina, na consolidação das atividades de comunicação para melhorar a reputação da Autoridade e na garantia da eficiência e da sustentabilidade a longo prazo das operações da Autoridade; salienta a necessidade de assegurar a independência da Autoridade;
14. Regista com satisfação que a Autoridade coopera com outras agências que trabalham em tarefas complementares, isto é, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente, nos domínios da recolha e análise de dados e das bases de dados (por exemplo, zoonoses, resistência antimicrobiana, tipagem molecular), em avaliações científicas (por exemplo, avaliações rápidas de surtos com o ECDC) ou na avaliação dos riscos; salienta a importância da cooperação a nível da União e internacional, incluindo com os Estados-Membros, os organismos e instituições da União, as organizações científicas, as organizações internacionais e os países terceiros;
15. Congratula-se com a declaração do Tribunal de Contas, que refere ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2018 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;
16. Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2018.
[2] JO C 417 de 11.12.2019, p. 24.
[9] JO C 417 de 11.12.2019, p. 24.
[12] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
[15] Textos aprovados, P8_TA(2019)0023.
[16] JO C 202/01 de 12.6.2018, p. 3.
[17] JO C 202/01 de 12.6.2018, p. 2.
[18] Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 2065/2003, (CE) n.º 1935/2004, (CE) n.º 1331/2008, (CE) n.º 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231, de 6.9.2019, p. 1).
[19] Textos aprovados, P9_TA-PROV(2020)0000.
[20] Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.° 178/2002, (CE) n.° 1829/2003, (CE) n.° 1831/2003, (CE) n.° 2065/2003, (CE) n.° 1935/2004, (CE) n.° 1331/2008, (CE) n.° 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231, de 6.9.2019, p. 1).
[21] Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, de 1.2.2002, p. 1).

References: artigo 44
 artigo 70
 artigo 105
 artigo 44
 artigo 70
 artigo 105