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Regulamento dos Programas de Doutoramento na FCTUC - PDF
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Pedro Henrique de Andrade Back
1 Regulamento dos Programas de Doutoramento na FCTUC Este regulamento estabelece as regras a que devem obedecer os Doutoramentos na FCTUC, no respeito pelo instituído quer pelo Decreto-Lei 74/2006, alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho e pelo Decreto-Lei nº230/2009, de 14 de Setembro, quer pelo Regulamento Académico da Universidade de Coimbra (Regulamento nº 344/2010, Diário da República, II Série, de 12 de Abril de 2010), daqui em diante designado por RAUC. As disposições adoptadas neste regulamento pretendem concretizar as condições para que estudantes de proveniências, formações e culturas diversas possam aceder através da FCTUC ao nível académico mais elevado, tornando-se investigadores solidamente preparados para promover o desenvolvimento científico e a inovação tecnológica, não só em estabelecimentos de ensino superior e em laboratórios de investigação, mas também em instituições públicas e em empresas, em Portugal e no estrangeiro. Artigo 1º Conceitos Clarificam-se desde já os seguintes conceitos: a) As expressões "Ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor", "Ciclo de estudos de Doutoramento", "Terceiro ciclo" ou simplesmente "Doutoramento" são equivalentes, designando globalmente o processo que leva à atribuição do grau de Doutor. Este processo tem duas componentes: uma, obrigatória, de elaboração de uma tese original, e outra, opcional, designada "Curso de Doutoramento", que corresponde a um conjunto de unidades curriculares de formação dirigida à investigação; b) As expressões "Programas de Doutoramento" ou "Programas Doutorais" aplicam-se a ciclos de estudos de Doutoramento que incluam um Curso de Doutoramento; c) As expressões "disciplina" e "unidade curricular" são utilizadas como sinónimos. 1
2 Artigo 2º Natureza dos Programas de Doutoramento Os Programas de Doutoramento destinam-se a estudantes que pretendem obter o grau de doutor, para o que deverão demonstrar capacidade autónoma de investigação científica de qualidade, devidamente reconhecida como válida e inovadora pelos pares da área de conhecimento em causa, e ainda capacidade de comunicar a especialistas e não especialistas o conhecimento adquirido. Artigo 3º Âmbito dos Programas de Doutoramento Os Programas de Doutoramento têm um âmbito que abarca uma área de conhecimento, podendo subdividir-se em ramos focados em especialidades dentro dessa área de conhecimento. Artigo 4º Organização dos Programas de Doutoramento 1 - Na FCTUC apenas existem Programas de Doutoramento, não havendo ciclos de estudos de Doutoramento sem Curso de Doutoramento. 2 - Um Programa de Doutoramento é constituído por uma primeira parte curricular, designada "Curso de Doutoramento" nos termos do ponto 3 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 74/2006 alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho e pelo Decreto-Lei nº230/2009, de 14 de Setembro, e por uma segunda parte destinada à elaboração de uma tese, nos termos do ponto 1 do mesmo artigo. Os trabalhos de investigação necessários à elaboração da tese deverão ser dirigidos por um orientador e, eventualmente, por um segundo orientador em regime de co-orientação. 3 - Em condições devidamente fundamentadas, o Conselho Científico pode aprovar Programas de Doutoramento em que fique prevista a possibilidade de se considerar a alternativa à tese referida no ponto 2 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 74/2006 alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho e pelo Decreto-Lei nº230/2009, de 14 de Setembro. 2
3 4 - O Curso de Doutoramento é estruturado de acordo com o sistema europeu de créditos ECTS, nos termos do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro, e do Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos Curriculares aos Cursos da Universidade de Coimbra (Despacho nº 25318/2005 2ª série, de 9 de Dezembro), sendo descrito por tabelas de estrutura curricular e tabelas de plano de estudos (como requerido na alínea b) do artigo 38º do Decreto-Lei nº 74/2006 alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho e pelo Decreto-Lei nº230/2009, de 14 de Setembro). 5 - O Curso de Doutoramento compreende a realização de um máximo de 120 ECTS e de um mínimo de 60 ECTS. 6 - A tese compreende a realização de um mínimo de 110 ECTS. 7 - No Curso de Doutoramento cada estudante tem de completar unidades curriculares, entre as quais uma disciplina de "Projecto de Tese". 8 - O Programa de Doutoramento poderá incluir até 10 ECTS correspondentes a um Estágio no ensino superior para facultar o desenvolvimento de competências de transmissão e de avaliação de conhecimentos no âmbito de disciplinas de cursos de 1º ciclo ou de cursos de 2º ciclo. O valor máximo de ECTS do Curso de Doutoramento pode atingir 130, se incluir 10 ECTS para o Estágio no ensino superior. 9 - A inscrição em tese fica condicionada à realização do Projecto de Tese e pressupõe a inscrição em todas as unidades curriculares que o estudante não tenha ainda realizado e que sejam necessárias para completar o Curso de Doutoramento, excepto as unidades curriculares correspondentes ao Estágio no ensino superior O número máximo de inscrições no Curso de Doutoramento é dado pelo dobro do menor número inteiro superior ou igual ao quociente entre o número total de ECTS do Curso de Doutoramento, retirados os ECTS do Estágio no ensino superior, e 60 ECTS. Depois de esgotado o número de inscrições indicado, o estudante não pode inscrever-se no Curso de Doutoramento no ano seguinte Os Programas de Doutoramento têm a duração mínima de três anos (180 ECTS) e máxima de cinco anos (300 ECTS) Em casos devidamente fundamentados, a coordenação do Programa de Doutoramento, definida no artigo 8º deste regulamento, sob proposta do(s) orientador(es), pode dar parecer favorável à prorrogação do prazo de conclusão do Programa de Doutoramento, para além 3
4 da sua duração normal, até ao máximo de sete inscrições desde que entenda que esse tempo adicional é suficiente para finalizar a tese Caso o estudante pretenda continuar para além do prazo definido terá de candidatar-se de novo ao Programa de Doutoramento, não podendo voltar a escolher nem o mesmo tema nem o(s) mesmo(s) orientador(es) O Programa de Doutoramento pode ser realizado em regime de tempo parcial a 50%, correspondendo, no ano lectivo, à inscrição num número de unidades curriculares inferior ou igual a 30 ECTS e, no semestre, inferior ou igual a 15 ECTS, a menos que o respectivo despacho de criação o iniba. Para efeito da verificação dos prazos estabelecidos nos pontos 10 e 12, cada inscrição a tempo parcial é apenas contabilizada como meia inscrição Um estudante de doutoramento pode inscrever-se em 60 ECTS por ano acrescidos de 15 ECTS se se tratar de reinscrições. Artigo 5º Ramos 1 - No caso de Programas de Doutoramento que se subdividam em ramos, a descrição do Curso de Doutoramento é feita por um par de tabelas de estrutura curricular e de plano de estudos para cada um desses ramos (embora esses pares possam ser todos iguais). 2 - No início do Curso de Doutoramento, como o tema de tese ainda não estará, em regra, escolhido, a escolha do ramo, que deverá ser aprovada pela coordenação do Programa de Doutoramento, far-se-á em função das intenções do estudante no momento, aconselhado pelo(s) orientador(es) (provisório(s) conforme o ponto 6 do artigo 19º deste regulamento). 3 - O elenco de disciplinas opcionais a realizar por cada estudante tem de ser autorizado pela coordenação do Programa de Doutoramento. Artigo 6º Áreas científicas e disciplinas As regras para escolha de identificação e designação de áreas científicas e disciplinas nos Cursos de Doutoramento são as estabelecidas no "Regulamento dos cursos de segundo ciclo na FCTUC", bem como as que dizem respeito à constituição e preenchimento da 4
5 Ficha de Unidade Curricular (FUC) e à gestão das disciplinas opcionais, em tudo o que não for contradito pelo presente regulamento. Artigo 7º Diploma de Estudos Avançados e Diploma de Especialização Avançada 1 - A frequência com aproveitamento do Curso de Doutoramento permite a atribuição de um "Diploma de Estudos Avançados" com a designação do Programa a que pertence, salvo decisão em contrário aquando da definição do ciclo de estudos. 2 - A frequência com aproveitamento do Curso de Doutoramento, com excepção do Projecto de Tese e das unidades curriculares correspondentes ao Estágio no ensino superior, permite a atribuição de um "Diploma de Especialização Avançada" com a mesma designação do Programa a que pertence, salvo decisão em contrário aquando da definição do ciclo de estudos, desde que sejam completados pelo menos 30 ECTS. 3 - Caso o Curso de Doutoramento, com excepção do Projecto de Tese e das unidades curriculares correspondentes ao Estágio no ensino superior, não permita completar 30 ECTS, devem ser explicitadas as disciplinas opcionais a realizar para poder ser obtido o Diploma de Especialização Avançada, aquando da definição do ciclo de estudos. Artigo 8º Coordenação do Programa de Doutoramento 1 - O Coordenador de cada Programa de Doutoramento é eleito pelo Conselho Científico da FCTUC ouvidos o(s) departamento(s) e centros de investigação envolvido(s) no Programa. O Coordenador poderá escolher outros professores ou investigadores da FCTUC para o coadjuvarem nas suas funções e que com ele constituem a coordenação do Programa de Doutoramento. 2 - A coordenação do Programa de Doutoramento propõe a lista de professores e investigadores doutorados associados ao Programa de Doutoramento para efeito de orientação das teses de doutoramento. A lista é aprovada pelo Conselho Científico da FCTUC, ouvidos o(s) departamento(s) e o(s) centro(s) de investigação envolvido(s) no Programa. 5
6 3 - Só podem ser incluídos na lista referida no ponto precedente, os professores e investigadores da UC que tenham demonstrado capacidade para realizar e orientar investigação, e os investigadores que, não tendo contrato com a UC, integrem a lista prevista no ponto 2 do artigo 16º dos Estatutos da FCTUC e se encontrem a desenvolver activamente investigação na área do Programa de Doutoramento. 4 - É obrigatório para qualquer membro da lista ter publicado em revistas científicas indexadas no ISI nos últimos 5 anos na área em que efectua investigação. 5 - O mandato da coordenação do Programa de Doutoramento caduca quando cessa o mandato do Conselho Científico que elegeu o coordenador. Artigo 9º Disciplinas adicionais 1 - Obtido o acordo do(s) orientador(es) e da coordenação do Programa de Doutoramento, um estudante pode inscrever-se em mais disciplinas do que as necessárias durante o Curso de Doutoramento ou durante o período de elaboração da tese, em ambos os casos até ao máximo de 12 ECTS em cada semestre. 2 - As disciplinas adicionais são consideradas para o cálculo da média se pertencerem ao elenco de disciplinas elegíveis para o Curso de Doutoramento. 3 - As disciplinas adicionais que não sejam elegíveis para o elenco do Curso de Doutoramento não são consideradas para o cálculo da média mas constarão do suplemento ao diploma. 4 - O número máximo de ECTS para inscrição em disciplinas adicionais pode entrar na cota definida para reinscrições. Artigo 10º Creditações 1 - Um estudante poderá pedir creditação de unidades curriculares do Curso de Doutoramento à coordenação do Programa de Doutoramento, podendo ser creditadas todas as unidades curriculares do Curso de Doutoramento, excepto o Projecto de Tese. 2 - Um estudante poderá pedir creditação de ECTS em tese, tendo que demonstrar que houve trabalho de investigação efectivo e relevante para o tema, e ainda que indicar quais 6
7 as razões para não ter estado explicitamente inscrito como estudante de doutoramento durante a realização desse trabalho. 3 - A decisão sobre a creditação de ECTS em tese é tomada, caso a caso, pelo Conselho Científico. Artigo 11º Regra de terminação do Curso de Doutoramento Um estudante termina o Curso de Doutoramento quando tiver obtido os créditos necessários para satisfazer pelo menos uma das tabelas de estrutura curricular associadas ao curso. Artigo 12º Vagas O número de vagas é fixado pelo Reitor da UC, sob proposta da FCTUC. Artigo 13º Habilitações de acesso Todos os candidatos têm de satisfazer as regras relativas a habilitações de acesso estabelecidas no artigo 64º do RAUC. Poderão ser estabelecidos critérios adicionais de acordo com o ponto 2 do artigo 67º do RAUC. Artigo 14º Instrução do requerimento de candidatura O requerimento de candidatura, dirigido ao Director da FCTUC, deve ser acompanhado, entre outros, dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo de que o candidato reúne as condições a que se refere o artigo 64º do RAUC; b) Curriculum académico e profissional, em particular a adequação da formação de 1º ciclo e 2º ciclo aos requisitos do 3º ciclo em causa; c) Declaração de intenções e motivação; d) Duas cartas de recomendação. 7
8 Artigo 15º Critérios de selecção e seriação dos candidatos 1 - A selecção e seriação dos candidatos têm por objectivo maximizar as probabilidades de sucesso no Programa de Doutoramento daqueles que forem seleccionados, podendo a escolha ser baseada, entre outros, nos seguintes elementos: a) Curriculum académico e profissional; b) Adequação da formação de 1º ciclo e 2º ciclo aos requisitos do 3º ciclo em causa; c) Declaração de intenções e motivação; d) Cartas de recomendação; e) Testes de avaliação de conhecimentos e competências; f) Entrevista. 2 - Os critérios de selecção e de seriação são aprovados pelo Conselho Científico da FCTUC, ouvidos a coordenação do Programa e o(s) departamento(s) e o(s) centro(s) de investigação envolvido(s) no Programa. 3 - A selecção e a seriação dos candidatos são realizadas pela coordenação do Programa de Doutoramento e homologadas pelo Director da FCTUC. 4 - Pode haver vários prazos de candidatura e vários momentos de selecção, sendo da responsabilidade da coordenação do Programa de Doutoramento decidir qual a fracção das vagas que é usada em cada um desses períodos. Artigo 16º Aceitação da candidatura Após o processo de selecção, os candidatos podem ser colocados ou não admitidos. A colocação de um candidato pode ser incondicional, caso em que depende apenas da vontade do candidato a concretização da inscrição no Programa de Doutoramento em causa, ou condicionada à obtenção de aproveitamento em algumas unidades curriculares que lhe sejam indicadas, caso em que o candidato apenas pode inscrever-se se tiver sucesso nessas unidades curriculares antes do início do Programa de Doutoramento. 8
9 Artigo 17º Matrícula e Inscrição anual 1 - Os regimes de matrícula e de inscrição são regulados pelo artigo 70º do RAUC. 2 - Os candidatos colocados num Programa de Doutoramento deverão proceder à respectiva matrícula no prazo que para o efeito for estabelecido pelo Director da FCTUC, excepto nos casos que se enquadrem nas condições mencionadas no ponto 3 do presente artigo. 3 - Os candidatos colocados num Programa de Doutoramento cuja efectivação da matrícula esteja dependente da concessão de uma bolsa de estudos têm um período para decidirem dessa efectivação desde que tenham explicitamente declarado a sua situação no momento de apresentação da sua candidatura. A candidatura, nestes casos, fica pendente nos serviços académicos da FCTUC e a efectivação da matrícula no 2º semestre desse ano ou no ano subsequente é decidida pela coordenação do Programa de Doutoramento, tendo em consideração o momento do calendário escolar em que o estudante tome a decisão de proceder à matrícula. Os candidatos dispõem de um ano a partir da data do início da fase de candidatura para decidirem da efectivação da sua matrícula. Findo esse prazo a candidatura caduca automaticamente. 4 - Os candidatos colocados num Programa de Doutoramento cuja efectivação da matrícula esteja dependente da concessão de uma bolsa de estudos, caso optem pela concretização da matrícula no prazo referido no ponto 2 deste artigo, ficam sujeitos ao estabelecido no artigo 11º do Regulamento de Propinas, Emolumentos e Prémios da UC. Artigo 18º Propinas A inscrição em Programas de Doutoramento está sujeita ao pagamento da propina correspondente. Artigo 19º Indicação e designação de orientador e escolha de tema de tese 1 - A indicação e a designação do(s) orientador(es) são realizadas segundo o disposto nos artigos 73º e 74º do RAUC. 9
10 2 - O orientador será um professor ou um investigador escolhido entre os membros da lista de professores e investigadores doutorados associados ao Programa de Doutoramento, conforme definido no ponto 2 do artigo 8º. Caso haja dois orientadores, um poderá ser exterior à UC e o outro será um professor ou um investigador doutorado membro da lista de professores e investigadores associados ao Programa de Doutoramento. Em situações excepcionais, poderão ser definidos orientadores que não pertençam à lista de professores e de investigadores doutorados associados ao Programa de Doutoramento se para isso houver a aprovação do Conselho Científico da FCTUC. 3 - Nos doutoramentos em associação previstos no artigo 30º deste regulamento poderá não haver a exigência de que um dos orientadores pertença à UC. 4 - A coordenação do Programa deve pronunciar-se sobre a designação dos orientadores. 5 - Embora o tema e o orientador sejam formalmente fixados com a aceitação do Projecto de Tese, devem ser envidados todos os esforços para que a escolha de tema e de orientador seja o mais precoce possível, para que os estudantes possam trabalhar com orientação durante a maior fracção possível do seu Programa de Doutoramento. Para isso, é aconselhável, por exemplo, que durante o período de candidaturas já esteja divulgada a lista dos temas de tese e dos respectivos orientadores. 6 - Enquanto um estudante não tiver orientador, a coordenação do Programa de Doutoramento suprirá essa ausência no acompanhamento ao estudante propondo um orientador provisório, tendo em consideração o ponto 2 deste artigo e cuja designação deverá ser realizada de acordo com os artigos 73ª e 74º do RAUC. 7 - Um estudante pode propor um tema de tese, mas este só poderá ser desenvolvido se houver um orientador que o aceite. 8 - No decurso do Curso de Doutoramento, um estudante pode optar por mudar de orientador provisório, assumindo o risco de uma mudança tardia poder prejudicar significativamente a sua defesa de Projecto de Tese, pelo facto de não haver o reinício da contagem de prazos. 9 - Depois de defendido com sucesso o Projecto de Tese, o estudante pode solicitar ao Conselho Científico da FCTUC a substituição do(s) orientador(es) mediante justificação adequada. Para a deliberação do Conselho Científico são necessários pareceres da coordenação do Programa e do departamento responsável pelo Programa de Doutoramento. 10
11 10 - O(s) orientador(es) pode(m) solicitar, a todo o tempo, ao Conselho Científico da FCTUC, renúncia à orientação do doutorando mediante justificação adequada, devendo o Conselho Científico proceder à sua substituição caso o doutorando não opte por se apresentar a provas nos termos do regime especial previsto no artigo 27º deste regulamento. Caso haja dois orientadores pode optar-se por prosseguir apenas com um Nos casos referidos nos pontos 9 e 10 deste artigo, se houver alteração relevante do tema da tese, a coordenação do Programa de Doutoramento poderá impor como condição que o estudante volte a frequentar o Curso de Doutoramento e elabore novo Projecto de Tese, recomeçando a contagem do número de anos para terminar o Programa de Doutoramento Na escolha do(s) orientador(es) devem ser tidas em conta as situações de incompatibilidade que possam configurar conflito de interesses Consideram-se situações de incompatibilidade as referidas na alínea b) do ponto 1 do Artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro). Artigo 20º Elaboração de propostas iniciais de júri Para cada Programa de Doutoramento deve ser constituída pela Comissão Científica do departamento responsável, em consulta com as outras Comissões Científicas e centros de investigação envolvidos, uma Comissão encarregada de elaborar as propostas iniciais de júri a serem-lhe apresentadas: a) Se esta Comissão entender consultar pontualmente os orientadores deverá fazê-lo de forma que não limite a inteira liberdade de decisão da própria Comissão; b) Se algum dos membros da Comissão for orientador, não deve participar no processo de elaboração da proposta de júri. Artigo 21º Projecto de Tese 1 - A defesa do Projecto de Tese é realizada com base num documento escrito onde devem constar: 11
12 a) A apresentação do objectivo da tese, especificando o tema a ser investigado e identificando o ramo, caso exista, em que esta irá decorrer; b) A contextualização desse tema num domínio científico, o estado da arte e as perspectivas de evolução do conhecimento científico da área; c) A contribuição potencial da tese para a evolução do conhecimento científico da área; d) O plano de trabalhos para cumprir o objectivo da tese. 2 - A defesa do Projecto de Tese será feita em provas públicas perante um júri composto por três professores ou investigadores da área, elaborado de acordo com o artigo 20º e aprovado pela Comissão Científica do Departamento responsável pelo Programa de Doutoramento, ouvida a coordenação do referido programa. 3 - O júri inclui obrigatoriamente o orientador provisório e para além deste pelo menos um outro membro professor ou investigador da FCTUC. 4 - O júri poderá ser alargado para até cinco elementos para incluir um segundo orientador provisório e outro especialista, exterior à UC, que se considere relevante para apreciar o trabalho em causa. 5 - Caso o júri do Projecto de Tese não inclua nenhum membro exterior à UC, poderá ser solicitado pelo menos um parecer escrito a um especialista externo, que o júri deverá ter em conta na sua decisão. 6 - Quando se tratar de Programas de Doutoramento em Associação, ou enquadrados por protocolos com outras instituições, poderá haver outro formato de constituição de júris de Projecto de Tese, caso esteja previsto nos termos dos acordos celebrados. 7 - O(s) orientador(es) provisório(s) nunca poderá(ão) presidir ao júri, nem constituir maioria. 8 - A defesa pública do Projecto de Tese terá a duração máxima de duas horas, incluindo uma apresentação pelo candidato com a duração máxima de 20 minutos. Artigo 22º Trabalhos 1 - O doutorando deve, sem prejuízo da liberdade de investigar, manter o(s) orientador(es) regularmente a par da evolução dos trabalhos. 12
13 2 - O(s) orientador(es) enviará(ão) anualmente ao Conselho Científico um parecer, positivo ou negativo, sobre a evolução dos trabalhos, considerando-se que na ausência deste parecer, existe concordância do(s) orientador(es) com a evolução dos trabalhos desenvolvidos. 3 - A matrícula no Programa de Doutoramento caduca caso se verifique fraude científica ou dois pareceres negativos consecutivos. Artigo 23º Requerimento de admissão a provas de doutoramento O requerimento de admissão a provas de doutoramento é realizado de acordo com o estabelecido no artigo 79º do RAUC, não podendo ser apresentado antes da realização dos ECTS previstos para a conclusão do Programa de Doutoramento, excepto para os candidatos admitidos no regime especial de apresentação de tese. Artigo 24º Admissão a provas de doutoramento 1 - No prazo estabelecido pelo Artigo 81º do RAUC, o Conselho Científico da FCTUC decidirá sobre a admissão do candidato às provas de doutoramento, ouvida a coordenação do Programa de Doutoramento e o departamento responsável pelo Programa de Doutoramento. 2 - A detecção de plágio ou outra fraude científica impede a aceitação da tese. 3 - Caso o júri suspeite de uma situação de plágio ou outra fraude científica no decurso da primeira reunião deverá comunicar ao Conselho Científico, o qual decidirá sobre a manutenção ou revogação do despacho de admissão. Artigo 25º Constituição, nomeação e funcionamento do júri, provas de defesa da tese, atribuição da qualificação final, prazos de emissão da carta doutoral, das suas certidões e do suplemento ao diploma 1 - As regras sobre a constituição, nomeação e funcionamento do júri, sobre as provas de defesa da tese, sobre a atribuição da qualificação final, sobre os prazos de emissão da carta doutoral, suas certidões e suplemento ao diploma estão estabelecidas no RAUC. 13
14 2 - O(s) orientador(es) não pode(m) presidir ao júri. 3 - A proposta de júri a submeter ao Reitor é aprovada pelo Conselho Científico da FCTUC, com base em proposta da Comissão Científica elaborada de acordo com o artigo 20º deste regulamento e acompanhada de um parecer da coordenação do Programa. 4 - A proposta de júri deve incluir a sugestão sobre os dois membros do júri a designar como relatores, um dos quais deve ser externo à UC, e não podendo o(s) orientador(es) ser considerado(s) para o efeito. 5 - Os relatores deverão elaborar relatórios independentes de apreciação da tese, antes da data de realização da primeira reunião do júri, e enviá-los ao Presidente do júri que se encarregará de os fazer chegar aos restantes membros do júri. 6 - Os pareceres referidos no ponto precedente farão parte integrante da acta da reunião do júri. 7 - Para a decisão relativa à qualificação final, o júri deve ter em conta os resultados do Curso de Doutoramento. A classificação final de Aprovado com distinção e louvor deve apenas ser atribuída aos candidatos que apresentarem um desempenho claramente acima da média no curso de doutoramento. Artigo 26º Prazos e calendário lectivo Os prazos de candidatura e outros que sejam necessários, bem como o calendário lectivo, são fixados pelo Director da FCTUC, ouvidos o Conselho Pedagógico e Conselho Científico quando previsto estatutariamente, a coordenação do Programa e o(s) departamento(s) e centros de investigação envolvido(s) no Programa. O calendário lectivo deverá tanto quanto possível estar alinhado com o calendário dos cursos de 1º e 2º ciclo da FCTUC. Artigo 27º Regime especial de apresentação da tese Compete ao Conselho Científico da FCTUC verificar se os candidatos que submetem directamente uma tese de doutoramento, nos termos do artigo 33º do Decreto-Lei 74/2006 alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho e pelo Decreto-Lei nº230/2009, de 14
15 14 de Setembro, satisfazem as condições para acesso a um terceiro ciclo da área de conhecimento em causa. Compete-lhe igualmente aceitar ou recusar o pedido, após apreciação do currículo do requerente e da adequação da tese apresentada aos objectivos visados pelo grau de doutor, para o que poderá pedir pareceres a especialistas da área, quer pertencentes à FCTUC quer exteriores. Artigo 28º Língua da tese 1 - Na escrita das teses e dos trabalhos de doutoramento e nos respectivos actos públicos de defesa pode ser usada a língua portuguesa ou a língua inglesa. 2 - O Conselho Científico pode admitir a utilização de outras línguas estrangeiras na escrita das teses e dos trabalhos de doutoramento e nos respectivos actos públicos de defesa, sob proposta da Comissão Científica do Departamento responsável pelo Programa de Doutoramento. Artigo 29º Regulamento específico para cada Programa de Doutoramento 1 - Os processos referentes ao registo de adequação de Programas de Doutoramento e os processos referentes a novos Programas de Doutoramento poderão ser acompanhados de um regulamento específico. Este regulamento específico não pode conter as normas que já estão incluídas no presente regulamento, devendo apenas incluir os aspectos em que sejam regulamentadas normas genéricas, e os aspectos específicos de cada Programa de Doutoramento que sejam necessários, tais como, entre outros, a) Elementos necessários para a candidatura; b) Critérios específicos para o ingresso; c) Requisitos de formação de 1º e 2º ciclos para acesso ao 3º ciclo em causa; d) Critérios de selecção e seriação; e) Regras de aceitação de candidatura; f) Regras de avaliação. 15
16 2 - Os Programas de Doutoramento em Associação, definidos no artigo 30º deste regulamento, poderão reger-se por regulamentos específicos consensualizados entre as instituições envolvidas na associação e são aprovados pela Direcção da FCTUC. Artigo 30º Doutoramentos em Associação 1 - A FCTUC poderá associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para a realização de Programas de Doutoramento de acordo com o estabelecido no capítulo VI do Título II do Decreto-Lei nº 74/2006 alterado pelo Decreto- Lei nº 107/2008, de 25 de Junho e pelo Decreto-Lei nº230/2009, de 14 de Setembro. 2 - As associações devem ser baseadas no princípio da confiança recíproca dos estabelecimentos associados. A concretização de associações deve realizar-se entre escolas universitárias reconhecidas pela qualidade dos seus cursos e da sua investigação. O grau ou diploma pode ser atribuído: - Apenas por um dos estabelecimentos - Por um subgrupo de estabelecimentos - Por cada um dos estabelecimentos, separadamente - Por todos os estabelecimentos em conjunto. 3 - Salvo em casos devidamente justificados, não devem ocorrer associações em que a participação da FCTUC seja pouco significativa. De um modo geral, e sempre que aplicável, devem ser observados os seguintes princípios: a) Constituição paritária da coordenação do Programa de Doutoramento; b) Repartição equitativa dos recursos materiais gerados; c) Repartição equitativa do esforço de leccionação; d) Repartição equitativa do número de estudantes a associar a cada estabelecimento de ensino. 4 - Para aprovação de um Programa de Doutoramento em associação pelo Conselho Científico da FCTUC é necessário o estabelecimento de um protocolo para enquadrar a colaboração entre as instituições participantes do qual devem constar: a) Modelo e processo de atribuição do grau; b) Constituição da coordenação do Programa de Doutoramento; 16
17 c) Critérios de selecção e afectação dos estudantes pelos diferentes estabelecimentos de ensino envolvidos; d) Critérios para a afectação dos recursos materiais gerados com o pagamento de propinas pelos diferentes estabelecimentos de ensino envolvidos; e) Critérios para a definição do número de ECTS da responsabilidade de cada estabelecimento de ensino envolvido; f) Processo de atribuição de orientador(es); g) Procedimentos administrativos para os processos de candidatura, matrícula, pagamento de propinas, lançamento de notas, emissão do diploma e circulação de informação académica em geral; h) Forma do diploma; i) Modelo de divulgação do Programa de Doutoramento, quer quanto aos meios de comunicação a serem usados, quer quanto ao formato e períodos de concretização. Artigo 31º Doutoramento em co-tutela O doutoramento em co-tutela realiza-se no âmbito de Programas Doutorais congéneres reconhecidos como tal pela UC (FCTUC) e pela Universidade estrangeira parceira, e havendo a orientação de, pelo menos, um professor de cada Universidade, mediante acordo prévio entre as Universidades participantes. Neste acordo fica estabelecido o programa específico a realizar pelo candidato e as condições em que vai desenvolver-se a co-tutela, e dele deve constar, explicitamente, o compromisso das partes em respeitar a legislação e os regulamentos em vigor em cada um dos estabelecimentos de ensino superior participantes. O acordo, que deve ser assinado pelos órgãos legal e estatutariamente competentes para o efeito, deve incluir: a) A identificação dos estabelecimentos de ensino superior participantes; b) A identificação dos estudantes; c) A identificação dos Programas Doutorais; d) O período de tempo a cumprir em cada estabelecimento associado; e) O tema da tese a realizar; f) O programa de trabalho a desenvolver; 17
18 g) A identificação dos orientadores; h) O idioma e o local para a apresentação da tese; i) As responsabilidades de cada universidade nas despesas de deslocação dos membros do júri da universidade parceira; j) O grau e o diploma a ser conferido por cada um dos estabelecimentos; l) A forma de exploração de patentes. O estudante deverá estar regularmente inscrito, durante todo o período de execução do programa, nos Programas de Doutoramento das instituições participantes. Artigo 32º Doutoramento Europeu 1 - O doutoramento europeu, aprovado pela Confederação dos Conselhos de Reitores Europeus, em Março de 1991, refere-se a um título associado ao grau de Doutor a ser conferido pelas Universidades Europeias, quando se reunirem as seguintes quatro condições: a) A defesa da tese de Doutoramento ser realizada se pelo menos dois professores pertencentes a duas instituições de ensino superior de dois países europeus, além daquele onde a tese de doutoramento vai ser defendida, derem o seu aval positivo relativamente ao manuscrito; b) Pelo menos um membro do júri for originário de uma instituição de ensino superior de um país europeu diferente daquele onde a tese vai ser defendida; c) Uma parte da defesa da tese de doutoramento for numa língua oficial da União Europeia diferente daquela onde a tese vai ser defendida; d) A tese de doutoramento for parcialmente preparada como resultado de um período de investigação de pelo menos um trimestre realizado num outro país europeu que não o de origem. 2 - De acordo com o Regulamento para a Atribuição do Título de Doutoramento Europeu pela Universidade de Coimbra, para cada candidato ao título de Doutoramento Europeu, a FCTUC deve propor ao Reitor um protocolo de colaboração com a Universidade estrangeira de acolhimento. 18
19 Artigo 33º Acordos de partilha de leccionação de unidades curriculares Poderão ser celebrados protocolos, aprovados pelo Director da FCTUC, com outras instituições para a partilha de leccionação de unidades curriculares. Desses protocolos devem constar: a) As unidades curriculares a serem leccionadas por cada uma das instituições e os professores por elas responsáveis e que nelas colaborem. Esta informação deve ser incluída num anexo a actualizar em todos os anos lectivos; b) O local de leccionação das unidades curriculares; c) O regime de inscrição e o correspondente pagamento de propinas em cada uma das instituições; d) O processo de atribuição das classificações em cada instituição aos estudantes das outras instituições; e) As formalidades de colaboração dos professores; f) A definição do formato das aulas: presenciais ou através da utilização de meios audiovisuais que permitam a sua transmissão entre instituições; g) A definição da contribuição de cada instituição nas despesas inerentes à docência, eventual mobilidade de estudantes e secretariado, bem como o mecanismo de partilha de receitas e despesas em geral; h) Os mecanismos de composição e a forma de funcionamento de uma Comissão Científica/Acompanhamento associada a este regime de colaboração. Artigo 34º Acordos para estadia temporária na FCTUC de estudantes de outras universidades não abrangidos por acordos específicos 1 - Podem ser celebrados protocolos com instituições nacionais e estrangeiras para a estadia temporária de estudantes de doutoramento dessas instituições na FCTUC, mesmo em casos em que não esteja prevista a atribuição do grau pela UC. 19
20 2 - Aos estudantes ao abrigo dos referidos protocolos, designados por estudantes visitantes e que devem estar regularmente inscritos na FCTUC, é atribuída a condição de estudante da UC constante do artigo 11º do RAUC, sendo-lhe conferidos os direitos constantes do ponto 5 do artigo 10º do RAUC. 3 - Desses protocolos, aprovados pelos órgãos legal e estatutariamente competente para o efeito, deve constar: a) A identificação das instituições participantes; b) A identificação dos Programas Doutorais nas instituições signatárias do protocolo; c) O período de tempo a cumprir na FCTUC; d) A identificação do orientador /tutor na FCTUC; e) O programa de trabalhos a desenvolver e a respectiva calendarização; f) A caracterização das situações em que deve ser efectuado o pagamento de propinas e as condições para a sua isenção durante a estadia; g) O tipo de seguro que o estudante deve possuir durante a estadia e a quem pertence a responsabilidade da sua concretização; h) A forma de exploração de patentes decorrentes do trabalho realizado durante a estadia; i) A forma como as publicações decorrentes de trabalho realizado durante a estadia devem mencionar este facto. 4 - O alojamento e outras despesas de manutenção durante a estadia são da responsabilidade do estudante. Artigo 35º Acompanhamento e Avaliação dos Programas de Doutoramento 1 - O(s) departamento(s) e o(s) centro(s) de investigação envolvidos em Programas de Doutoramento têm o dever de participar activamente nos sistemas de garantia de qualidade desses Programas e na avaliação da sua sustentabilidade financeira. 2 - Os Programas de Doutoramento devem ser apreciados por uma Comissão de Acompanhamento a quem compete verificar o cumprimento dos objectivos do Programa e detectar eventuais dificuldades funcionais. 20
21 3 - A constituição da Comissão de Acompanhamento é aprovada pelo Conselho Científico, ouvidos o(s) departamento(s) e o(s) centro(s) de investigação envolvidos no Programa de Doutoramento. 4 - O Conselho Científico deverá analisar os relatórios produzidos pela Comissão de Acompanhamento. Artigo 36º Disposições finais 1 - Se o quadro legal referido no presente documento se alterar, passará automaticamente a aplicar-se aquele que o substitua. 2 - Os casos omissos neste regulamento serão decididos por despacho do Director da FCTUC. 3 - Os Programas de Doutoramento já existentes dispõem de um ano para a adaptação dos seus regulamentos ao presente regulamento. Artigo 37º Norma revogatória Com a entrada em vigor deste regulamento fica revogado o Regulamento dos Programas de Doutoramento na FCTUC aprovado em 18/02/2009. Artigo 38º Entrada em vigor e regime transitório 1 - Este regulamento entra em vigor no ano lectivo 2010/ Os orientadores de tese de estudantes que tenham estado inscritos em Projecto de Tese em anos lectivos anteriores a 2010/2011, desde que a inscrição não tenha sido interrompida no ano lectivo 2009/2010, podem ser escolhidos na lista de orientadores existente à data de entrada em vigor deste regulamento. (Aprovado nas reuniões do Conselho Científico da FCTUC de e de e pelo Director em ) 21

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 38
 artigo 8
 Artigo 5
 artigo 19
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 16
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 64
 artigo 67
 Artigo 14
 artigo 64
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 70
 artigo 11
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 27
 Artigo 44
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 79
 Artigo 24
 Artigo 81
 Artigo 25
 artigo 20
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 33
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 11
 artigo 10
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38