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Timestamp: 2017-06-24 14:30:41+00:00

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Geraldo Silva Bernardes
1 Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab. NÃO PAGAMENTO CORRETO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC. DANO MORAL PRESENTE. Os documentos juntados a fl. 1 comprovam que o não pagamento das verbas rescisórias gerou, de fato, dano ao empregado. Trata-se de inclusão do nome do reclamante junto ao SERASA e SPC. Tal dano, contudo, restringe-se ao aspecto patrimonial e, como tal, não é passível de reparação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: DROGARIA ONOFRE, JOÃO DA COSTA PIMENTEL NETO e INTELIG COMUNICAÇÕES, como recorrentes e recorridos. Inconformados com a r. sentença de fls. 239/25 complementada com a decisão de embargos de declaração de fl. 258, que julgou procedente em parte o pedido, recorrem ordinariamente as partes. Sustenta a terceira reclamada (Drogaria Onofre), em síntese, que não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que o recorrido era empregado da primeira reclamada (fls. 251/255). Aduz o reclamante, por seu turno, que se impõe o reconhecimento da revelia. Alega que se impõe o deferimento da multa do artigo 67 da CLT e a indenização por danos morais (fls. 263/267). A segunda reclamada, por sua vez, suscita a sua ilegitimidade passiva, inaplicabilidade da Súmula 331 do C. TST, limitação da responsabilidade, horas extras, diferenças do FGTS, contribuição previdenciária e compensação (fls. 268/280). Custas a fls. 27 e 282 e depósito recursal a fl. 257e fl Contra-razões às fls. 28/288, fls. 289/293, fls. 29/301, fls. 302/30, fls. 305/307. Deixo de remeter os presentes autos ao Ministério Público do Trabalho por não vislumbrar, na forma da lei, interesse que o justifique. É o relatório.2 Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab. V O T O I. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, tempestivos e regulares. II. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DE DROGARIA ONOFRE Da responsabilidade subsidiária (matéria atinentes aos recursos das reclamadas) A presente ação foi ajuizada em face de Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda, Intelig Telecomunicações, Drogaria Onofre, Banco Real e Banco Itaú. Requer, em razão do exposto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. A ação foi contestada na forma de contestações. O pedido foi julgado procedente em parte, sendo a segunda, terceira e quarta reclamadas condenada subsidiariamente. In casu, a segunda reclamada, ora recorrente, sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que jamais foi empregadora do reclamante. Todavia, engana-se a recorrente. A prova testemunhal foi clara em relação ao tema. Releva notar, conforme expresso na sentença, que a segunda, terceira e quarta reclamadas juntaram aos autos contratos de prestação de serviços de vigilância com a primeira reclamada. Assim, a matéria em exame encontra respaldo na jurisprudência dominante (súmula 331, do C. TST), sendo pacífica nestes casos a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme aludido verbete que passo a transcrever: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia3 Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab. mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71- da lei nº 8.666, de ). Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária. Todas as verbas não pagas pelo devedor principal serão arcadas pelo responsável subsidiária, naturalmente após regular liquidação de sentença. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da revelia Inaplicável a revelia e seus efeitos à primeira ré, eis que foi apresentada defesa e, ainda, o preposto esteve presente em todas as audiências, como bem ressaltado pela MM. Juíza de primeiro grau. Nada a alterar. Da multa do artigo 67 da CLT Inaplicável o disposto no texto consolidado, como pretende o recorrente. Com efeito, a matéria posta em juízo, ou seja, os pedidos formulados foram objeto das contestações, o que tornam controvertidos os temas e, via de conseqüência, a não incidência da norma consolidada. Da indenização por danos morais Os documentos juntados a fl. 1 comprovam que o não pagamento das verbas rescisórias gerou, de fato, dano ao empregado. Trata-se de inclusão do nome do reclamante junto ao SERASA e SPC. Tais procedimentos que, na realidade, impossibilitam o cidadão de bem de ter acesso a crédito, em concreto, geram grande desconforto, sobretudo quando se trata do homem médio, comum e trabalhador como tantos. Nada obstante, entendo que o dano é, aqui, de caráter patrimonial. RECURSO ORDINÁRIO DE INTELIG COMUNICAÇÕES4 Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab. Das horas extras A recorrente, em suas razões recursais, apenas enfrenta a questão sob o prisma da distribuição do ônus da prova, ressaltando sempre a sua ausência de responsabilidade de qualquer verba trabalhista. A questão da responsabilidade e seus efeitos foi examinada quando do primeiro recurso, No que concerne as horas extras, nada a alterar no julgado, que com acerto e amparo na prova testemunhal deferiu horas extraordinárias, não tendo a recorrente trazido a esta instância qualquer argumento capaz de alterar o decidido, pelo que me reporto a bem lançada sentença. Da diferença de FGTS e da contribuição previdenciária Mais uma vez, reporto-me ao decidido, ou seja, o exame do extrato analítico demonstra que o FGTS não foi integralmente depositado. Nego provimento, ressaltando também que os elementos veiculados no recurso em nada alteram o decidido. Em relação a contribuição previdenciária, também nada a alterar. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos. A C O R D A M, os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento Rio de Janeiro, 25 de novembro de 20085 Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab. RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Documentos relacionados
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma PROCESSO nº 0010792-36.2014.5.01.0077 (RO) RECORRENTE: POSTO DE GASOLINA SHOW DE BOLA LTDA RECORRIDO: LEONARDO DE Leia mais não vislumbrou necessidade de intervenção no feito.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jorge Fernando Gonçalves da Fonte Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gab.17 Castelo RIO DE JANEIRO Leia mais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7ª CÂMARA CRIMINAL
Recurso de Apelação nº 0051769-88.2013.8.19.0001 Apelante: Confederação Brasileira de Futebol Apelado 1: Marco Antonio Teixeira Apelado 2: Ministério Público Origem: Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL A sociedade empresária Pedreira TNT Ltda. foi condenada em 1º grau na reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Gilson Cardoso de Lima (Processo 009000-77.2014.5.12.0080), Leia mais ACÓRDÃO 0017200-62.2007.5.04.0026 AP Fl. 1. DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução
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ACÓRDÃO 3ª Turma EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS SÚMULA 340 DO C. TST. O empregado remunerado, exclusivamente, à base de comissão tem o direito ao adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-188-09.2013.5.03.0008. A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/kl
A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/kl RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E DOCUMENTOS. ATIVIDADE-FIM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTEMENTE Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 8a Turma RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE. JUSTA CAUSA. FALTAS SUCESSIVAS. NÃO JUSTIFICADAS. A desídia, em regra, não se caracteriza por um único ato e sim por um conjunto de atos faltosos de menor Leia mais : RENATA COSTA BOMFIM E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.642 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA ADV.(A/S) :JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) Leia mais DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA PARA RECORRER AO E. TRT DA 13ª REGIÃO:
ADVOCACIA & CONSULTORIA Evilson Braz Rua Rodrigues de Aquino, nº 267, 9º andar/sala 903 Edf. Asplan, Centro, João Pessoa/PB - (083) 8761-0375/9989-6277/3021-8444 E-mail: evilsonbraz@ig.com.br ********************************** Leia mais A contestação na prova da 2ª fase da OAB (Direito do Trabalho)
1 A contestação na prova da 2ª fase da OAB (Direito do Trabalho) Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro * Mais uma segunda fase se aproxima. Conforme mencionei no artigo anterior, 3 são as principais Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 1ª Turma DANO MORAL. INDEVIDA. Não há elementos nos autos que comprove qualquer atitude da ré que dê ensejo ao pagamento da pretendida indenização. Restou demonstrado que após o acidente o autor Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A Cinto de segurança é EPI que deve proteger o empregado, proteção esta que deve ocorrer, inclusive, quando realiza movimentos inesperados, já que se utiliza cinto quando o equilíbrio Leia mais VOTO: I - R E L A T Ó R I O
Acórdão 10a Turma FÉRIAS NÃO GOZADAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme artigo 137 da CLT, as férias concedidas fora do prazo concessivo previsto no artigo 134 da CLT serão pagas em dobro. O mesmo Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0021542-21.2013.8.19.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A AGRAVADO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA RELATOR: ROBERTO TÁVORA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Leia mais Provimento do recurso. A C Ó R D Ã O
SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038589-37.2015.8.19.0000 AGRAVANTE: RONALDO RAMOS DE MELLO AGRAVADO: PAULO PIRES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR Leia mais A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração ante acórdão assim ementado (Identificador: 4050000.2926218):
PROCESSO Nº: 0803179-95.2014.4.05.8000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO RELATÓRIO A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração ante acórdão assim ementado (Identificador: 4050000.2926218): "ADMINISTRATIVO Leia mais ACÓRDÃO 0182900-57.2009.5.04.0661 RO Fl. 1. DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA Órgão Julgador: 9ª Turma
0182900-57.2009.5.04.0661 RO Fl. 1 DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA Órgão Julgador: 9ª Turma Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: ELISÂNGELA COSTA - Adv. Jorge Luiz Costa DOUX Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 24.345/CS RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133.196/RJ RECORRENTE: PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
VARA: /SP PROCESSO Nº: 0001125-59.2013.5.02.0036 AUTOR: SINTHORESP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO RÉU: BAR E LANCHES Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.228 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ALDAIR SCHINDLER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :TATIANA MEZZOMO CASTELI RECDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Leia mais ACÓRDÃO 7ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos, para corrigir os vícios verificados.
ACÓRDÃO 7ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos, para corrigir os vícios verificados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0090200-06.2008.5.01.0039, nos Leia mais APELO DESPROVIDO. Nº 70045176179 COMARCA DE CAXIAS DO SUL RIO GRANDE ENERGIA S A A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. DÉBITO DE TERCEIRO. PEDIDO DE NOVA INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA NOVA LIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO Leia mais Prática Jurídica Trabalhista - Professor: José Ivanildo Simões RECURSO ORDINÁRIO / CONTRARRAZÕES / RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Renata Valera - 4º BN - 4º bimestre Prática Jurídica Trabalhista - Professor: José Ivanildo Simões RECURSO ORDINÁRIO / CONTRARRAZÕES / RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDA : MARTINS COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A EMENTA: TRABALHO EXTERNO. MOTORISTAS. ART. 74, 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

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