Source: http://blogdocarloscoqueiro.blogspot.com/2011/07/
Timestamp: 2018-07-21 19:33:45+00:00

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blog do carlos coqueiro: Julho 2011
Um programa próximo de virar realidade
O governador Confúcio Moura participou neste sábado em Guajará-Mirim do lançamento do Programa de Revitalização dos Municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré. O evento teve início as 8 horas e as ações foram desenvolvidas até as 16 horas, na Escola Simon Bolívar, em Rondônia.Uma vasta programação foi elaborada pela Seduc veja:
Tenda da cidadania;
Distribuição do material pedagógico – cartilha um convite a cidadania;
Painel de notas fiscais;
Sala de atendimento ao professor – recursos pedagógicos em educação fiscal;
Articulação com prefeitos para adesão ao programa de educação fiscal;
Distribuição do material de divulgação do concurso de redação CGU;
Divulgação do curso disseminadores em educação fiscal na modalidade EAD;
Educação para o transito:
Sinalização da escola com faixa de divisão de vias, faixa de pedestre;
Colocar faixas indicativas, indicando as salas de oficinas e stands organizadas na escola;
Sinalizar com placas os locais de proibição e regulamentação de estacionamento;
Apresentação do material pedagógico sobre transito distribuídos nas escolas.
Mesas Educacionais:
Demonstração das atividades desenvolvidas nos laboratórios com mesas educacionais com a interação dos professores e alunos;
Exposição de Artesanatos Indígenas, apresentação de dança cultural e pintura corporal:
Apresentação de 2 dancas tradicionais indígenas;
Exposição e venda de artesanatos;
Apresentação de 2 musicas pelo Coral de alunos em Língua espanhola;
Exposição de fotográficas sobre a historia de guajara-mirim;
Atividades de pintura e desenhos / recorte e colagem;
Leitura e Contação de Histórias:
Atividades de leitura e dramatização de histórias infantis;
Apresentação de peca teatral pelos alunos;
Banda Fanfarra/xadrez/recreação:
Apresentação da fanfarra pelos alunos;
SEDUC Protagonismo juvenil:
Pintura do Painel Base;
Grafitagem etc
Força à criatividade
Através de oficinas, exposições e arte, a secretaria de Estado da Educação incentiva a criatividade de alunos nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré (RO). Foto: divulgação
Postado por carlos coqueiro às 8:04 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Seduc em GM
O secretário Júlio Olivar, titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), participa neste sábado (30), às 8 horas, do lançamento do Projeto de Revitalização de Guajará-Mirim, em solenidade que contará com a participação do governador Confúcio Moura. Os moradores do município vão contar com ações da Seduc na área educacional, entre elas oficinas de leitura e contação de histórias, exposições de artesanato indígena e fotografias sobre a história da cidade. As atividades serão destinadas às crianças, jovens e adultos.No campo linguístico haverá a apresentação de músicas pelo coral de alunos em Língua Estrangeira (Espanhol).O projeto de revitalização de Guajará-Mirim envolve a estrutura de todas as secretarias do Governo de Rondônia. Fonte: AL e JL
Postado por carlos coqueiro às 7:34 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Iniciativa para revitalizar uma região
A Representação de Ensino de Guajará-Mirim (REN), tem se destacado em tarefas e missões que foram lhes confiadas pelos mais distintos organismos da Secretaria Estadual de Educação de Rondônia (Seduc) para que o evento CooperAção, que faz parte do Projeto de Revitalização de Guajará-Mirim, possa alcançar a expectativa aguardada pela sociedade guajaramirense. A Representação de Ensino tem estado à disposição de servidores da Seduc para que o cronograma de serviços e ações programados para o transcorrer da semana pudesse ser cumprido. Todas as faixas e cartazes do projeto - convidando a população de Guajará-Mirim a participar do evento neste sábado (30), na Escola Simon Bolivar, foram expostos em pontos estratégicos do município de Rondôni por diversas equipes da REN de Guajará-Mirim e que está servindo de orientação para as pessoas que prestigiarão o evento.Pessoal técnico e de apoio da REN estão sendo utilizados desde a última segunda-feira para que a proposta apresentada pela Secretaria de Estado da Educação, dentro do projeto, venha ser a executada e concluída dentro do prazo estipulado pela coordenação geral do evento.A REN mostrou plena satisfação com os trabalhos realizados por sua equipe, fazendo elogios e reafirmando o compromisso de fazer tudo que estiver ao alcance da Representação de Ensino de Guajará-Mirim para que a população venha a ser contemplada com as ações que fazem parte do projeto anunciado pelo governador Confúcio Moura e que será lançado neste sábado.
Novo Joer busca parcerias
Os jogos escolares 2012 (Joer) já em formatação pela secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc) faz parte de um projeto sem precedentes na história do esporte estudantil na região. Em regime de parceria, a Seduc orientada pelo governador Confúcio Moura, buscará resgatar a importância das competições estudantis nos municípios, promover a inclusão social de jovens a partir de uma prática positiva e saudável e criar um espaço fundamental para a descoberta de novos talentos, revelou o secretário Júlio Olivar.
Postado por carlos coqueiro às 6:34 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Educação investe em resultado
A secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc) incentiva a participação de atletas que buscam níveis de excelência. A meta a ser atingida pelos jogos escolares a partir de 2012 é incrementar a participação de estudantes em competições nacionais nas mais diferentes categorias.
Olivar faz apelo a servidores
Cerca de 11 mil servidores da Secretaria de Estado da Educação já fizeram o recadastramento de pessoal iniciado pela internet no dia 20 de junho. O levantamento inclui todos os servidores da Seduc - estatutários, celetistas/emergenciais, cedidos, à disposição dentro e fora do Estado. A meta é atingir 22 mil funcionários.Os interessados devem acessar o link http://www.seduc.gov.br/nte/recadastramento" ou os Núcleos de Apoio para o levantamento, Núcleos de Tecnologia Educacional dos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.O secretário Júlio Olivar faz um apelo aos servidores no sentido de que façam o recadastramento até o próximo dia 20 de agosto. Os servidores que não cumprirem esse prazo, poderão ter o salário bloqueado. Novas informações:(69) 3216-5333/5367 na Gerência de Tecnologia e Informática da Seduc.
As Representações de Ensino de Jaru, Theobroma e Governador Jorge Teixeira - municípios do Estado de Rondônia - se mobilizam por uma educação de qualidade.
Postado por carlos coqueiro às 3:17 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
PMDBichos!
Postado por carlos coqueiro às 9:30 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Trânsito em Guajará-Mirim (RO)
Campanha educativa de prevenção de acidentes: um desafio de todos
Ciretran fez PIT
A chefe da Ciretran de Guajará-Mirim, Maria de Jesus Perez Badra, comandou na tarde desta quinta-feira (28) um pit-stop educativo como parte do Projeto de Revitalização de Guajará-Mirim (RO) que está mobilizando toda sociedade guajaramirense para o grande evento que acontecerá no próximo sábado, a partir das 8 horas, na Escola Simon Bolivar, com a presença do governador Confúcio Moura.Durante a realização do pit-stop, a equipe comandada por Maria de Jesus, distribuiu folders do evento como de material educativo de trânsito, e que foi muito bem recebido pelos motoristas, haja vista que a preocupação maior da Ciretran de Guajará-Mirim é com a prevenção de acidentes e, com isso, poderá salvar vidas.O motorista Manoel Santos elogiou o pit-stop educativo e cumprimentou a ação que o governador Confúcio Moura está iniciando no município, como parte do Projeto de Revitalização de Guajará-Mirim, especialmente com o compromisso de atuar em todos os setores e que merece a participação dos mais diversos segmentos da sociedade civil organizada nas ações que beneficiarão Guajará-Mirim.O ciclista Joaquim Sousa ao ser abordado pela equipe da Ciretran fez questão de cumprimentar a todos, pois entende que já se fazia necessário um trabalho de divulgação e conscientização dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres para a questão do trânsito no município.Edna Almeida, responsável pela Educação no Trânsito de Guajará-Mirim, disse que tem se empenhado para que os motoristas se conscientizem da importância de dirigir com segurança e que, gradativamente, tem conseguido reduzir o número de acidentes na cidade com medidas educativas no trânsito.(Autor e Fonte: Aurimar Lima/ Antônio Queiroz)
"A educação é o setor mais desafiador do governo e do mundo contemporâneo. Tudo é prioridade: o aluno, o professor, o espaço físico". Júlio Olivar, secretário de Estado da Educação de Rondônia.
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, vive um dilema.Se se declarar impedido de julgar processos do advogado Roberto Podval daqui pra frente, reconhece o erro de ter aceito o pagamento na diária de hotel na Itália para participar do casamento do amigo.Se não se declarar impedido, continua na linha de tiro da imprensa. Aliás, Toffoli acha que a declaração de Podval, que ele ficou sabendo pelos jornais, reconhecendo o pagamento, só ampliou os decibéis da repercussão do caso.O ministro tem atualmente sob sua pena 4 processos de Podval – em um julgou contra o amigo, outro mandou seguir o tramite e outros dois aguardam sua decisão.
OAB critica processo eletrônico
A seccional de Rondônia da Ordem dos Advogdos do Brasil pediu ao Conselho Nacional de Justiça que suspenda as normas que tornaram obrigatório o protocolo e a assinatura eletrônica dos processos que ingressam na Justiça do estado. Por meio de Procedimento de Controle Administrativo, a Ordem requer que seja concedida liminar suspendendo os efeitos dos artigos 7° e 8° da Instrução Conjunta 14/2010-PR-CG, que instituíram na Justiça do Estado o protocolo exclusivamente por meio eletrônico, e do artigo 4°, parágrafo 2°, da Resolução 44/2010, que exige assinatura eletrônica exclusivamente através de certificado digital expedido por autoridade certificadora externa.De acordo com a Ordem, essas exigências constituem um impeditivo de acesso à Justiça. Os advogados querem que o TJ aceite o protocolo de petições por meio físico, “até que sejam cumpridos conjuntamente o artigo 10, parágrafo 3°, da Lei 11.419/2006 (disponibilizando no Tribunal e em todos os fóruns da capital e interior do Estado, equipamentos para digitalização das petições físicas e transformação destas em petições eletrônicas) e o artigo 1°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, da mesma Lei (criando forma de assinatura digital mediante cadastro junto ao Tribunal)”.É importante que o peticionamento eletrônico não seja o único meio de acesso à jurisdição, aos recursos em 2º grau e aos Tribunais Superiores, uma vez que os advogados do interior são prejudicados, tendo que se deslocar a Porto Velho, gerando ônus e perda de tempo.“O TJ deve disponibilizar equipamentos para digitalização das petições no protocolo do Tribunal e nos fóruns da capital e interior do Estado, nos termos do artigo 10, parágrafo 3° da Lei 11.419/2006, aceitando o protocolo de petições por meio físico até que tal disponibilização esteja implementada”, reitera.A OAB-RO pede ainda que o certificado digital, de que trata o artigo 1°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “a” da Lei 11.419/2010, expedido por autoridade certificadora externa, não seja o único meio de assinatura eletrônica, devendo o Tribunal de Justiça disponibilizar assinatura eletrônica mediante cadastro do usuário no Tribunal, nos termos da alínea “b” do mesmo dispositivo, aceitando o protocolo de petições por meio físico até que tal forma de assinatura eletrônica esteja implementada.“Na defesa dos advogados e da cidadania, a OAB Rondônia requer também que sejam feitos os ajustes necessários no SDSG (Sistema Digital de Segundo Grau), de forma a tornar disponível a informação de que o processo pode ser eletrônico ou físico e que sejam igualmente feitos os ajustes necessários de forma a que o site do Tribunal emita, por ocasião do peticionamento eletrônico, recibo de protocolo com as indicações relativas à data e hora da prática do ato, à sua natureza, à identificação do processo e às particularidades de cada arquivo eletrônico enviado”.
Cibercriminoso impune
O discurso da inércia mora no Congresso. A Câmara vive mais um dilema.O PL 84, de 1999 (Lei de Cibercrimes) - arrisca transformar-se em desafio ao poder de autodefinição da Casa. O projeto tramita há 12 anos. Aprovado pela Casa que o iniciou, foi ao Senado e recebeu texto substitutivo de sua versão original. Aprovado por unanimidade em julho de 2008, retornou à Casa de origem para votação conclusiva . Surgiu um problema. Ao receber o projeto modificado pelo Senado, a Câmara não pode imprimir-lhe modificações essenciais. Suprime disposições e expressões. Não altera a essência. Rejeita alterações do Senado. Se o fizer, fará prevalecer seu próprio texto (no caso, aquele iniciado e aprovado, por ela, a partir de 1999). Parece um jogo de xadrez. A rigor, é o mecanismo regimental de solução do conflito de vontades legislativas de uma Casa parlamentar e outra, que a Constituição garante. O aspecto complicador está ligado ao tema do projeto. A Câmara, se recusar à vontade unânime do Senado, terá que entregar à sanção presidencial sua própria visão, expressa no texto por ela votado. Dará à sociedade a informação de que os 12 anos de tramitação dos crimes eletrônicos no Brasil serviram para acentuar que os senadores não terão tido a melhor visão do cibercrime brasileiro e que esta deve ser a mais antiga; não, a mais nova do Parlamento. Essa engenharia maligna cresce à sombra da impunidade por falta de lei atual. Pelo sim, pelo não, isso é Democracia. Há que se respeitá-la. Se a visão da Câmara for esta, que se vote. O PL retornou às Comissões de Ciência e Tecnologia, Constituição e Justiça e de Crimes Financeiros, que realizaram duas novas audiências públicas para análise do texto do Senado.O fato é que, abertas as apostas sobre a prevalência do texto final - se o antigo, da Câmara; se o novo, do Senado - há toda uma expectativa da sociedade digital. Nela, estão em jogo interesses públicos e privados. Interesses que, para ficar no campo dos serviços públicos, impactou-se, por exemplo, com a ousadia de recentes ataques cibernéticos, de alta tecnologia, a sites do governo federal (20 páginas atacadas) e municipal (mais de 200 sites atacados, muitos retirados do ar, por crackers e pichadores eletrônicos); ataques que, pela sofisticação, só puderam ser percebidos quando já haviam sido ridicularizados por mensagens de protesto aos sites públicos.Essa engenharia maligna, que monopoliza o conhecimento (da computação sofisticada e dos protocolos de redes), cresce à sombra da impunidade gerada por insuficiência regulamentar de desatualizados instrumentos legais do país, como o Código Penal de 1940. Para cuidar da nova realidade, só lei atualizada. A tecnologia, sozinha, não supre. Só a lei garante oportunidade de defesa e prova justa.O Brasil se integrará a cenários internacionais se a tiver. Nesses cenários, aliás, por adesão histórica à antiga Convenção (Europeia, de cibercrimes), quase 50 países já se adiantaram, instrumentalizando-se contra o ciberterrorismo. O PL da Câmara cumpre o papel de atualizar o CPB/1940, dando-lhe 11 novos crimes eletrônicos de alta tecnologia, como o ataque cibernético, a pixação eletrônica, a difusão de vírus e o estelionato com uso de redes.Cinquenta milhões de internautas no Brasil (setembro/2010 - Ibope/Nielsen) querem essa adequação. O 5º país do mundo em número de conexões/web, o 1º no ranking mundial do tempo médio de navegação na internet, o detentor do "record" de vendas em 2010 pela internet, o possuidor de 60 milhões de computadores (previsão de 100 milhões para 2012), o prestador inédito de serviços públicos eletrônicos, o promotor do sistema financeiro de pagamentos (e-banking adotado por 14% da população), o implementador de mais de 200 milhões de telefones celulares com 10% de smartphones com internet móvel, não pode perder essa verdadeira corrida de fórmula um. Não pode avalizar o cibercriminoso. O Brasil tem que disciplinar, aqui e agora, a ação de seus cibercriminosos.
Punição em dobro: férias em empresa não pode ser inferior a 10 dias
Uma empresa foi condenada a pagar em dobro as férias concedidas a um funcionário em quantidade inferior a dez dias. Para o Tribunal Superior do Trabalho, “essa concessão fragmentada, além de ilegal, frustra a finalidade do instituto das férias". De acordo com o artigo 137 da CLT e da jurisprudência do TST, “o parcelamento irregular do período de férias equipara-se à sua não concessão”.Segundo o TST, a empresa adota o sistema de férias coletivas ao final de cada ano, em períodos inferiores a trinta dias. No caso específico de um supervisor, a empresa não comprovou que, além das férias coletivas, ele tivesse usufruído de férias individuais. De 1998 a 2002, ele saiu de férias em períodos que variaram de sete a 16 dias. A empresa argumentou que somente a não concessão das férias dentro do período concessivo é que induz o pagamento da sua dobra. Segundo a empresa, a fruição de férias em período inferior ao previsto na legislação caracteriza apenas infração administrativa.O relator do caso frisou, citando o artigo 134 da CLT, que as férias são direito inerente ao contrato de trabalho, “ao qual corresponde a obrigação do empregador de concedê-las, num só período, nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. E esclareceu que o ordenamento jurídico privilegiou a concessão em período único. O parcelamento é possível “apenas em casos excepcionais” somente em dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a dez dias corridos.Para o relator, a decisão do Tribunal de determinar o pagamento em dobro do período inferior a dez dias é irreparável, pois considerou que as férias em questão não alcançaram seu propósito, diante da irregularidade da concessão.A empregadora foi, então, condenada a pagar o saldo de férias não gozado durante entre 1998 e 2002. Quanto ao período de sete dias, a ausência foi considerada como licença remunerada, e a empresa terá que pagar os 14 dias restantes para completar as férias relativas a 1998. Carlos Coqueiro, advogado . Atende em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
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Escolas: secretaria de Estado da Educação reúne servidores em Porto Velho
Treinamento voltado para prestação de contas. Foto: divulgação
Postado por carlos coqueiro às 7:49 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Educação em Rondônia: prestação de contas tem treinamento
Secretário de Estado da Educação, Júlio Olivar, defende "transparência de ações e eficiência no setor". Foto: divulgação
Postado por carlos coqueiro às 7:44 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Termina hoje o prazo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu para as operadoras de saúde se adaptarem às novas regras de portabilidade de carência. A partir de amanhã, beneficiários de planos coletivos por adesão poderão mudar de operadora de saúde sem precisar cumprir novas carências.Pelas novas regras, cerca de 5,14 milhões de beneficiários de planos por adesão se tornam aptos a mudar de operadora, segundo dados da ANS. Com essa resolução, a ideia da ANS é permitir que ocorra um fluxo maior de clientes entre as operadoras, aumentando a competitividade entre elas."As operadoras terão de criar estratégias para fidelizar os clientes. É um incentivo à boa prática de atendimento", diz a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que representa cerca de 18 milhões de usuários de planos de saúde. Os clientes de planos coletivos empresariais, que representam cerca de 70% do mercado, e os de contratos anteriores a 1999 continuam sem o benefício.Além de poder mudar de plano sem ter de cumprir novas carências, uma das principais novidades é o direito à portabilidade especial para beneficiários de planos que estão em crise financeira, sob intervenção da ANS. Até então, se essas pessoas quisessem mudar de operadora, teriam de cumprir carências. Outro avanço importante foi em relação à abrangência geográfica do plano, que deixa de ser empecilho para a migração. Isso quer dizer, por exemplo, que um portador de contrato de abrangência municipal poderá optar por um plano de abrangência estadual ou nacional.
Sincor RO/AC alerta: Congresso, valor promocional até domingo
Até o próximo domingo (dia 31) quem confirmar a inscrição no XVII Congresso Brasileiro de Corretores de Seguros e no I Congresso Brasileiro de Saúde Suplementar, garantirá o valor promocional desse mês. É o caso dos corretores associados ao Sincor RO/AC e seus acompanhantes, cujos valores de inscrição passarão de R$ 350,00 para R$ 450,00. Para os corretores não associados e acompanhantes, o valor subirá de R$ 700,00 para R$ 900,00. Esses eventos, organizados pela Fenacor, disse o diretor Geraldo Ramos, acontecerão entre os dias 23 e 25 de novembro, em Brasília. As inscrições poderão ser feitas até 31 de outubro, mas, quanto mais cedo confirmar sua presença, melhor para o corretor, pois terá direito a desconto e não correrá o risco de ficar de fora do evento, que está despertando grande interesse em profissionais de todo o país. Fontes: Sincor RO/ AC e Ronseg, corretora de seguros.
Pagamento imediato, defende advogado
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, segundo o advogado Carlos Coqueiro, fazem estudos para verificar a viabilidade de implantar, nas salas de audiências dos tribunais, um sistema para pagamento de dívidas decorrentes de acordo e sentenças por meio de cartão de crédito e de débito. O projeto será testado em outubro, na Justiça trabalhista. A ideia é dar efetividade às decisões com pagamento imediato. (69) 8135-2029 e 9213-0806.
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ACV beneficia consumidores
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) negou nesta segunda-feira (25/07) seguimento aos recursos especiais endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF) impetrados por sete grandes bancos contra a decisão favorável aos idosos em ação civil pública movida pela Associação Cidade Verde em Porto Velho. “A Justiça de Rondônia já havia acolhido em 2ª instância o pedido da ACV, determinando que os bancos garantam o atendimento imediato ao idoso, forneçam água e construam banheiros em locais de fácil acesso”, explicou a ACV. O resultado prático da decisão de ontem é que a sentença da ação civil pública deverá ser cumprida em breve, atendendo integralmente os pedidos da Associação Cidade Verde (ACV), entidade de defesa dos consumidores que atua há 13 anos no estado de Rondônia. O coordenador executivo da ACV, Paulo Xisto, garantiu que a entidade confiava que o TJ-RO negasse seguimento aos recursos, por confiar na sensibilidade do órgão e também porque os mesmos eram meramente protelatórios. “Esta decisão servirá como referência para ações similares no restante do Brasil”, confirma Xisto. A decisão inédita no país chega para beneficiar milhares de consumidores de Porto Velho-RO.Proposta em 2005, a ação civil pública foi julgada totalmente procedente em novembro de 2009 pela 2ª Vara Cível de Porto Velho, em decisão do juiz Jorge Luiz Gurgel do Amaral. A entidade pediu providências imediatas com o fim de garantir o atendimento preferencial e imediato dos idosos, como também a disponibilização de sanitários e água potável em locais de fácil acesso. Proc: 0017283-74.2005.822.0001 (2 ª. Vara Cível)
Postado por carlos coqueiro às 11:57 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
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Olivar se filiou ao PMDB
O secretário de Estado da Educação e superintendente de turismo de Rondônia, Júlio Olivar, pretende oxigenar a sigla no município de Vilhena. Foto: Jovino Lobaz
Dedução tributária em seguros, de acordo com Sincor RO/AC
Na opinião de uma deputada do (PSDB-SP), o governo deve arcar com os custos da compra de seguros que o brasileiro faz para garantir a vida, a residência ou o automóvel, como acontece, hoje, com o seguro-saúde. Em defesa dessa posição, a parlamentar deu entrada em projeto de lei, que leva o número 1.717/2011, na Câmara Federal, onde tramitará pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, em caráter terminativo. A proposição estabelece que pessoa física contribuinte do Imposto de Renda deduza da renda tributável as despesas com o pagamento de prêmio dos seguros mencionados acima, pertencentes tanto a ele quanto a seus dependentes. Na aquisição de tais seguros, o brasileiro desembolsou cerca de R$ 17,5 bilhões em 2010, segundo dados da Susep. Este seria mais ou menos o tamanho da renúncia fiscal ao ano. Ao propor a dedução no IR, ela recorre à questão da segurança pública, que, segundo ela, é fornecida inadequadamente pelo Estado, contrariando um direito constitucional do cidadão. Desse modo, a parlamentar, em sua justificativa, diz que se revela incongruente que a legislação do Imposto de Renda não admita que os gastos com seguros possam ser deduzidos da renda bruta tributável. “O contribuinte, ao realizar o pagamento dos prêmios de seguro, tem por objetivo resguardar seus direitos fundamentais à segurança, complementando a ação estatal incipiente”, fundamenta. Fontes : Sincor RO/AC e Ronseg, corretora de seguros.
Forlán, ídolo do Uruguai celebra sua I Copa América. Foto: divulgação
Console Larissa Riquelme, a diva do Paraguai
A Justiça do Trabalho tem saída!
O Brasil pode dar um consistente passo no sentido de reduzir as ações trabalhistas, responsáveis por cerca de dois milhões de processos anuais nos tribunais especializados. Para se ter idéia da gravidade do problema, nosso país é campeão mundial absoluto nessa modalidade, muito à frente de nações como Estados Unidos, França e Japão, nos quais os números são, respectivamente, de 75 mil, 70 mil e 2.500. Outro indicador do problema é o fato, divulgado recentemente, de que existem 2,3 milhões de processos já decididos aguardando execução na Justiça do Trabalho.O avanço no sentido de reduzir esse imenso volume de ações chama-se Registrador Eletrônico de Ponto (REP), o novo relógio para o controle da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, que imprime graficamente todo o movimento. Instituída pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, editada em agosto de 2009, a medida foi questionada por algumas entidades de classe (patronais e laborais) e sofreu vários adiamentos, mas entrará finalmente em vigor no mês de setembro próximo. Numerosas empresas já compraram, implantaram e estão operando o novo relógio de ponto. Quem viver, verá! Carlos Coqueiro, advogado (69) 8135-2029. Atende em Brasília e Porto Velho.
Postado por carlos coqueiro às 7:52 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
A desvalorização do dólar continua afetando a exportação de commodities. Em 2007/08, o Brasil exportou 79% da produção. Na atual safra serão apenas 72%. Não foi à toa que o megaempresário Eraí Maggi perdeu o título de “Rei da Soja” para o grupo argentino El Tejar. O placar ficou em 576 mil toneladas do grão brasileiro contra 680 mil toneladas de soja argentina. Nesta Copa, o Brasil também perdeu. Enquanto o Brasil patina na elaboração de uma legislação específica para o setor de Tecnologia da Informação, a Argentina triplicou seu mercado com leis de incentivos fiscais: 70% em cima do valor pago ao governo para os desenvolvedores de software e 60% para qualquer pesquisa.
Impotência induzida. Castração química para pedófilo agita o planeta
Neste domingo, entrou em vigor na Coreia do Sul uma lei que autoriza a castração química de pedófilos condenados. A lei dá aos juízes o poder de determinar o procedimento médico para punir pessoas que cometam abuso sexual contra menores de 16 anos, como anunciaram os sites The imperfect parent e MSNBC. O efeito dessa impotência induzida pode durar até 15 anos.Também hoje, na Rússia, o comissário de Direito das Crianças, Pavel Astakhov, assessor direto do presidente Dmitri Medvedev, pediu a aprovação de lei semelhante no país. Ele defendeu a castração, depois que, na sexta-feira, um estuprador condenado, armado de uma faca, invadiu um acampamento de crianças e estuprou sete meninas. Na cidade de Amur Oblast, um homem estuprou uma menina de sete anos e moradores cercam a sua casa, pedindo justiça.Na Coreia do Sul, o Ministério da Justiça informou que o país é o primeiro da Ásia a adotar esse tipo de punição, apesar de protestos de grupos de direitos humanos. Nos Estados Unidos, nove estados têm feito "experimentos com castração química", segundo a Wikipédia. A Califórnia introduziu a previsão em seu Código Penal, em 1996, que autoriza a castração química em casos de abusos sexuais graves de menores de 13 anos, se o condenado obter liberdade condicional e se for reincidente. O estuprador não pode recusar o procedimento médico. A Flórida aprovou lei semelhante. Mas, a substância base do produto químico usado nunca foi aprovada pelo FDA ( U.S. Food and Drug Administration).Outros países também experimentam o uso de drogas que induzem a impotência sexual. No Reino Unido, o cientista da computação Alan Turing, aceitou a castração química como pena alternativa à prisão, em 1992. Na Alemanha, os médicos usam um antiandrógeno, que inibe a atividade do hormônio sexual masculino, para o tratamento de parafilia (anormalidade ou perversão sexual). A Polônia, em 2009, e a ARGENTINA, em 2010, aprovaram leis que autorizam a castração química. Israel já aplicou a medida uma vez como pena alternativa. A pena também é aplicada no Canadá e está em fase de estudos na França e na Espanha.Só neste ano, no Brasil, a Câmara dos Deputados recebeu dois projetos de lei para punir com castração química os condenados por pedofilia e estupro. Uma das propostas foi devolvida ao seu autor, um deputado do (PP-GO), por desrespeitar dispositivo da Constituição Federal que prevê: não haverá penas cruéis (artigo 5º, inciso XLVII, alínea e). A outra também não foi pra frente. No Senado, o Projeto de Lei no 552/2007 foi arquivado no começo deste ano.Em São Paulo, em março, a Assembleia Legislativa de São Paulo recebeu um projeto de lei de um deputado do (PDT) que propõe a castração química de pedófilos. O parlamentar propõe o uso de hormônios como medida terapêutica e temporária, de forma obrigatória. A prescrição médica caberia ao corpo clínico designado pela Secretaria de Estado da Saúde. Como em outros países, é considerado um projeto de lei controvertido. E também deve ser analisado do ponto de vista constitucional, porque levanta temas como dignidade humana, tratamento degradante e vedação de penas cruéis. Carlos Coqueiro, advogado. Atende em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
Certidão preocupa advogado
A Lei que obriga as empresas a apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para a participação em licitações públicas já divide a opinião de advogados e juízes seis meses antes de entrar em vigor. A nova determinação está prevista na Lei nº 12.440, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. O advogado Lourival Goedert acha que a norma pode criar obstáculos para uma empresa sanar eventuais débitos, já que as obras públicas são uma grande fonte de receita para muitas companhias. Além disso, o advogado teme que problemas no sistema de informática que fará a emissão da CNDT prejudique as empresas durante a licitação. A administração do sistema tem que ser fiscalizada pela Justiça do Trabalho para que os dados sejam atualizados e a emissão da Certidão não sofra atrasos, diz. Pela lei, a certidão será expedida gratuitamente, via internet, pela Justiça do Trabalho e terá prazo de validade de 180 dias, contado a partir da data de sua emissão.Há apreensão sobre a velocidade do intercâmbio de informações entre os tribunais. Mas as dificuldades das empresas só serão conhecidas a partir da regulamentação da lei, que vai definir em que parâmetros a certidão será emitida. A ideia de exigir a CNDT poderá ser apropriada por empresas privadas que optam pela terceirização. Pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária na execução da dívida. Exigir a certidão da terceirizada pode evitar aborrecimentos e, eventualmente, provar a diligência da empresa em uma cobrança de dívida na Justiça.A medida pode melhorar a efetividade da execução de dívidas trabalhistas resultantes de ações judiciais com trânsito em julgado. Quanto mais aparelhado estiver o Judiciário para perseguir o devedor, melhor". Atualmente os juízes ainda contam com os sistemas do Banco Central (Bacenjud), da Receita Federal (Infojud) e do Departamento Nacional de Trânsito (Renajud) para a penhora dos bens do devedor. A empresa que só se preocupava com os débitos tributários e previdenciários passará a dar prioridade também aos débitos com os antigos empregados. (69) 9205-0783.
Bagres de Lula devem sobreviver às usinas do Madeira
As hidrelétricas de Jirau e Santo Antonio, no rio Madeira, não deverão exterminar os peixes amazônicos. E nem os peixes vão parar a produção de energia das usinas - 6.600 megawatts, com início da operação no ano que vem. A reportagem é de João Domingos e publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo, 24-07-2011.
O sonho do advogado trabalhista é acompanhar o processo de seu escritório. Acessar a página do Tribunal Regional do Trabalho e verificar o andamento da reclamação de forma virtual. Receber intimações por e-mail e peticionar pela internet. A necessidade de comparecer ao forum existiria apenas em caso de audiência. O processo poderia ser todo visualizado pelo computador. Além de facilitar a vida do advogado e das partes, o processo virtual agilizaria procedimentos, evitaria filas que os profissionais da área e interessados enfrentam para verificar o andamento do processo, permitindo também, que os funcionários da Justiça tenham mais tempo para organizar suas atividades. A Justiça do Trabalho nem sempre respeita prazos previstos na CLT. O andamento dos processos é lento. Uma ação trabalhista pode levar até cinco anos para o seu efetivo cumprimento. O entrave não é o número excessivo de recursos. Nem o advogado que recorre com o objetivo de protelar o andamento processual. A legislação não é perfeita. Ela admite mais de uma interpretação. É impossível dizer quantos recursos são protelatórios e quantos recursos são interpostos em razão de sentenças proferidas erroneamente. Existem decisões judiciais proferidas contra as provas produzidas nos autos ou contra a legislação em vigor.O excesso de trabalho do Judiciário, a quantidade de processos distribuídos, a falta de juízes e funcionários, e até mesmo a existência de maus profissionais também são causas da lentidão da Justiça. Se existem profissionais que recorrem sem necessidade, existem magistrados que nem sempre tornam efetivos seus deveres. Não basta digitalizar processos e transferir a responsabilidade para o advogado. Transfere-se um encargo e um custo que é do Estado, para o jurisdicionado. O trabalho, antes realizado pelo tribunal passou a ser obrigação da parte e de seu advogado. O TRT investe em desenvolvimento tecnológico e em informatização. Decisão necessária para agilizar a solução das lides. Mas deve garantir ao advogado oportunidade para que ele participe mais desse desenvolvimento. Antes de impor a obrigatoriedade da utilização de tais medidas deve ouvir mais o advogado. É fundamental que o advogado participe do processo. Como usuário do sistema, tem muito a contribuir oferecendo informações e alternativas para o aprimoramento dos trabalhos. É fundamental que o advogado não sofra imposições que dificultem ou inviabilizem seu trabalho. Se a intenção do tribunal é de que o peticionamento seja feito majoritariamente por meio eletrônico, é necessário mais tempo para preparar o advogado e oferecer cursos ou meios para que este seja introduzido em tais técnicas. É indispensável um período de transição mais longo. A ESA deve sair do papel. O desenvolvimento tecnológico deve acrescentar e não suprimir. Deve incluir e não excluir. A inovação tecnológica e o livre acesso à Justiça não são fatores excludentes. O avanço tecnológico deve ser implantado com cautela e participação efetiva do advogado. Carlos Coqueiro, advogado. Atende em Brasília e Porto Velho. (69) 9213-0806.
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Nunca antes neste país, agora é pouco!
Silenciada pela droga
Direito Processual como Direito Instrumental
O Direito Processual tem sido definido por (VÉSCOVI, 1991, p.15), como o conjunto de normas que estabelecem os institutos do processo e regulam seu desenvolvimento e efeitos e também a atividade jurisdicional. Por outro lado, (COUTURE, 2007, p.3), o define como ramo da Ciência Jurídica que estuda a natureza, desenvolvimento e eficácia do conjunto de relações jurídicas denominadas Processo Civil. O Direito Processual é independente e autônomo do Direito material. Para Couture, o processo pelo processo não existe. Nesse sentido, sublinha (BARRIOS, 1979, p. 24 a 41), o processo nasce de uma necessidade de ordem substancial ou de uma insatisfação jurídica. Calamandrei, Piero sustentava que a natureza da relação ou do status substancial ventilado em juízo e em particular a natureza disponível ou indisponível daquela relação ou daquele status, influi profundamente sobre as regras técnicas processuais. Na verdade, como assinala (BARRETO GHIONE, RDL, n. 237, p. 73), não podemos identificar Direito com Lei. O Direito está em constante evolução. Vai se recriando na própria evolução dos conflitos jurídicos. A Lei plasma a necessidade concreta do conflito em determinado tempo. Carlos Coqueiro, advogado. Atende em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
Serviços postais, e-commerce, viagens, automóveis, buscadores e comunidades estão entre os endereços mais acessados na internet.
Abuso da Claro
Clientes da empresa terão mais um motivo de preocupação quando forem viajar para fora do país. Desde o início da semana, a empresa tem liberado o roaming internacional para as chamadas de voz aos clientes dos planos pós, pré e controle. Só é preciso pagar pelo serviço se, de fato, for realizada alguma ligação.No entanto, os desavisados podem não saber que o pacote de voz mais barato, com 25 minutos a partir dos Estados Unidos, custa R$ 79. No continente europeu, a mesma quantidade de minutos salta para R$ 139.Carlos Coqueiro, advogado. Atendo em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
Lavanderia Planalto
O centenário de McLuhan
Cem anos depois de seu nascimento, o pensador canadense Marshall McLuhan — inspirador do título do jornal Meio & Mensagem — permanece atual, controverso e incompreendido, como sempre.Luhan, um dos maiores pensadores do século XX, nasceu em 21 de julho, no Canadá. Em 1965, quando Marshal McLuhan começava a ganhar popularidade para além das fronteiras do Canadá — em Nova York, por exemplo, já se falava nele, das grandes corporações aos circuitos de cultura underground —, o renomado jornalista Tom Wolfe escreveu um perfil para o New York Herald Tribune. “Supondo-se que ele seja o que parece, o pensador mais importante desde Newton, Darwin, Freud, Einstein, e Pavlov”, escreveu Wolfe, para, logo depois, perguntar: “What if he’s right?” (“E se ele estiver certo?”). Era o que todos pensavam, aliás. Se por trás dos aforismos e frases de efeito, das contradições, dos livros experimentais, da vocação para a polêmica e do apelo popular de Marshall McLuhan, houvesse algo verdadeiramente consistente? Um século de seu nascimento, a euforia das comemorações, os lançamentos internacionais e a releitura de sua obra parecem resgatar o legado de um pensador e pesquisador que, embora não tenha sido compreendido pelo seu tempo, tem sido aclamado como um visionário que antecipou as respostas para as quais ainda não havia perguntas.Para comemorar os cem anos de nascimento de Marshal McLuhan, o Meio & Mensagem convida professores, escritores, cientistas e editores a refletir sobre a atualidade do pensamento de McLuhan e a importância que existe por trás de máximas como “o meio é a mensagem” e expressões como “aldeia global”, ainda hoje. Um dos maiores conhecedores da vida e dos trabalhos de Marshall McLuhan, o escritor e pesquisador W. Terrence Gordon — autor da mais completa biografia dele, Marshall McLuhan: Escape into Understanding — explica que nem sempre as ideias do estudioso foram compreendidas com exatidão. E que, a bem da verdade, esse não parecia ser um problema real para McLuhan. “Os pares de McLuhan, intelectuais da sua época, até podiam ter inveja da popularidade que ele tinha conquistado, embora poucos se atrevessem a ser abertamente hostis”, relata Gordon, sugerindo que parte da indisposição contra McLuhan pode ser explicada pelo caráter pop de sua obra.Por outro lado, o biógrafo conta que McLuhan tinha uma estratégia infalível para desarmar seus críticos. “Você não gosta dessas ideias?”, perguntava aos detratores, “Ok, tenho outras”, respondia ele mesmo. “Embora alguns contemporâneos não concordassem com ele”, explica Terrence Gordon, “não foi apenas por inveja ou por princípios intelectuais, mas também por mal-entendidos”, completa o professor da Universidade Dalhousie, em Halifax, no Canadá.“McLuhan era muito talentoso com as palavras e seu talento para a retórica o fez se destacar em ambas as extremidades do espectro: dos seus entusiasmados seguidores aos que negavam sua importância. Ele era um poeta-sociólogo, algo que, normalmente, não encontramos”, aponta Mo Cohen, editor da Gingko Press, a quem o espólio de McLuhan transferiu a responsabilidade de negociar sua obra ao redor do mundo.Para Cohen, a velocidade das mudanças que o mundo das comunicações enfrenta, somada à transformação que os novos suportes e linguagens trazem aos consumidores de conteúdo, é um grande sinal de que McLuhan estava certo, há 50 anos, quando defendeu que os meios seriam “extensões do homem”.“Geralmente, estamos hoje mais conscientes de que cada tecnologia cria um ambiente novo, algo geralmente despercebido”, explica. “Ele nos ensinou como identificar esses novos ambientes, examinando os seus efeitos. Devemos estudar os efeitos colaterais da mídia para perceber o atual ambiente”. Cohen não é o único que defende a atualidade da obra de McLuhan. Fábio Gandour, cientista-chefe da IBM Brasil, ressalta que ele era “um homem à frente de seu tempo” e aponta, como grande característica intelectual do pensador canadense, a capacidade de perceber aquilo que acontecia ao redor dele. “Eu não diria que McLuhan era um profeta, mas um observador arguto do ambiente que o cercava”, diz Gandour, que exemplifica: em 1960, quando o transistor passou a compor os aparelhos de consumo de massa, McLuhan tinha 49 anos. “Ele já tinha percebido que todo seu entorno iria passar por um processo de miniaturização. Esse mesmo conceito poderia se aplicar, depois, à televisão e a todos os outros engenhos que viabilizariam a existência de novos meios”, explica. Nos anos 1970, é bom lembrar, Marshall McLuhan foi convidado pela IBM — na qual hoje trabalha Fábio Gandour, depois de quatro décadas — para discutir o futuro das comunicações. O que faz McLuhan um pensador tão singular? “Acredito que a mistura bem orientada de desconforto intelectual, conhecimento obtido por meio de estudos e um grande senso de observação foram os elementos que permitiram McLuhan concluir o que ele concluiu”, avalia.“Tudo o que ele falou relacionado à massa tende a ter uma força enorme, até hoje”, avalia Gandour. “O que interessa para o mercado de propaganda, para os anunciantes, para os produtores de bens de consumo, atualmente? O comportamento da massa. E, nesse sentido, é bom voltar na estante, tirar a poeira dos livros e voltar a ler Marshall McLuhan”, decreta Fábio Gandour.
Vinícius Pereira, coordenador do ESPM Media Lab e professor da pós-graduação em comunicação da UERJ, entende que McLuhan percebeu, antes de seus contemporâneos, sobretudo da área da comunicação, que as mudanças tecnológicas alterariam também a dinâmica do consumo de conteúdos e entretenimento. “Ele começa a valorizar a forma e os aspectos materiais da comunicação, elementos que outros não tinham percebido ainda”, afirma Pereira. Daí a mais famosa frase de McLuhan, “o meio é a mensagem”, o mais repetido aforismo e o menos compreendido de todos.Para Pereira, McLuhan não estava abrindo mão do conteúdo, mas criando um campo de novas possibilidades de reflexão sobre os impactos da tecnologia na vida das pessoas. De acordo com ele, há muitas interpretações possíveis para a mais conhecida máxima mcluhaniana, mas duas merecem destaque: “Ele está falando que toda tecnologia se torna um ambiente, ou seja, transforma-se em um ordenador social e cultural e, além disso, essas tecnologias vêm afetar nossos corpos e mentes. A emergência de uma nova tecnologia é uma reprogramação sensorial, elas forjam as formas de ver o mundo, representar as coisas e perceber a nossa própria vida”, discrimina o professor.Mo Cohen vai mais longe. Para ele, a relação entre meio e mensagem é cada vez mais clara e percebida de forma ampla. “Temos visto novas evidências deste conceito”, afirma Cohen, “é uma ideia que o tempo confirmou”, completa. Para o editor global das obras de McLuhan, “enquanto o mundo prosseguir em novas etapas de inovação tecnológica, sempre haverá a necessidade de utilizar McLuhan como um ponto de referência. Isso será verdade daqui a 200 anos, porque enfrentamos a mesma dor e desorientação sempre que o corpo está estendido ou amputado por novas fontes”, afirma, fazendo valer o conceito de McLuhan para quem cada nova mídia ou tecnologia amplia nossos corpos ao mesmo tempo que reduz suas possibilidades. Um carro nos levou mais longe; nossas pernas, contudo, ficaram mais preguiçosas, por exemplo. “Mídia é muito mais que um meio para carrear mensagens”, diz Pereira.
McLuhan, no entanto, não é um consenso. As críticas ao seu pensamento vêm das mais variadas direções e com os mais distintos argumentos: faltava-lhe coerência e metodologia, ele nunca foi crítico o suficiente aos efeitos dos meios de comunicação, sua obra era alienada e contraditória, seus livros, confusos. Mas os detratores não conseguiram impedir o entusiasmo como McLuhan foi percebido pelas novas gerações de profissionais que alcançaram o mercado de trabalho ou a universidade na era digital. Não à toa, a revista Wired o considerou o seu padroeiro, nos primeiros anos de circulação, reservando-lhe um espaço de honra no quadro dos colaboradores da revista, ainda que, claro, ele já estivesse morto.O professor José Marques de Melo, decano dos pesquisadores de comunicação no país, com mais de 50 anos de atuação, lembra-se bem da chegada da obra de McLuhan ao País. A primeira referência, ainda tímida, foi em um livro de Gilberto Freyre, O Escravo nos Anúncios de Jornais Brasileiros do Século XIX, publicado em 1961. Pouco depois, o conhecido sociólogo se encontraria com McLuhan em Paris. "Aldeia global" foi uma das expressões de McLuhan que se popularizaram a partir da sua obra. Pesquisadores em Recife já discutiam o então desconhecido autor, quando a primeira tradução foi lançada, em 1968. “Depois McLuhan se torna o prato do dia. Todo mundo falava dele, bem ou mal. Havia um frenesi”, lembra-se. “A academia o achava espetaculoso demais. Ele não cumpria os padrões da universidade, com um pouco de recato, por exemplo. McLuhan foi um dos raros escritores de seu tempo que, ao morrer, mereceram capa de jornais”, destaca o professor. A popularidade de McLuhan era tão grande e a procura por suas palestras, tão intensa ao redor do mundo que foi impossível trazê-lo ao Brasil, apesar das tentativas. “O cachê era muito alto”, recorda.Afinal, quem era McLuhan? “McLuhan não foi compreendido. Ele foi muito combatido, muito louvado e pouco lido”, lamenta Marques de Melo. Vinícius Pereira concorda. “McLuhan era um autor tomado, na melhor das hipóteses, como apolítico e, em muitas vezes, como um autor de direita, midiático e anglo-saxão, que valorizava a cultura norte-americana. Isso é um aspecto importante para entender a resistência ao seu pensamento no Brasil”, avalia. Mo Cohen acrescenta mais um componente: “Há sempre inveja quando alguém se sobrepõe e ganha notoriedade, e, além disso, houve mal-entendidos quando novos paradigmas foram apresentados. Existe perigo entre aqueles que não o compreendem instintivamente e revidam e rejeitam o mensageiro, assim como também há perigo entre os que se tornam favoravelmente muito entusiasmados”, diz.
Postado por carlos coqueiro às 12:18 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Brasil diz que combate violações à liberdade sindical
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério da Previdência Social assinaram em Genebra, um protocolo de intenções para promover o trabalho decente por meio meio das políticas de investimento das entidades de previdência complementar. No documento, o MPS e a OIT se comprometem a que entre os critérios de seleção de investimentos dos fundos de pensão sejam incluídos o respeito aos valores do trabalho decente, entre os quais o combate ao trabalho infantil e forçado, práticas discriminatórias e violações à liberdade sindical. A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar vai debater, contando com o apoio da OIT, com o sistema de fundos de pensão sobre como incorporar estes critérios nas políticas de investimentos dos fundos. Uma vez incorporados os critérios, os fundos deverão, nos seus futuros informes sociais, mencionar como foram cumpridos.Os fundos de pensão complementares, com a previdência social básica (Regime Geral e Regimes Próprios) e os benefícios de assistência social, formam os três pilares do sistema de proteção brasileiro. Os fundos de pensão são de adesão voluntária e destinam-se a complementar as aposentadorias e pensões da previdência social dos trabalhadores do setor formal. Há dois veículos para o financiamento destes benefícios complementares: os fundos "fechados" e "abertos". O memorando de entendimento refere-se aos fundos fechados, que são supervisionados pelo Ministério da Previdência Social. Fundos fechados de previdência privada podem ser de contribuição definida, de benefício definido ou mistos ("contribuição variável"). Elas são estabelecidos pelos empregadores, associações ou sindicatos de trabalhadores de algum setor de atividade ou de empresa específica e complementam os benefícios do regime básico, principalmente aposentadorias e pensões. Normalmente, contribuem para o respectivo fundo "fechado" o empregador e o empregado.Os fundos fechados constituem a principal modalidade de previdência complementar existente no Brasil. Em 2010, um total de 2,1 milhões de trabalhadores brasileiros contribuíram ativamente para o sistema, e foram pagos 659.631 benefícios de velhice, invalidez e sobrevivência. Neste mesmo ano, o valor médio mensal dos benefícios foi de R$ 3.178 para as aposentadorias complementares por idade, de R$ 1.354 para as aposentadorias de invalidez e R$ 1529 de pensões de sobreviventes. Os principais fundos fechados também correspondem aos maiores empregadores do país, envolvendo empresas públicas e privadas. As entidades fechadas são atores de enorme importância no mercado financeiro brasileiro e constituem um dos principais investidores institucionais, com ativos em rápido crescimento. No final de 2010, os ativos totais dos fundos fechados totalizaram R$ 565,8 bilhões (cerca de 20% do PIB), refletindo um grande salto em relação ao nível de 2002,de R$ 189,4 bilhões.Com a inclusão de critérios de trabalho decente entre as orientações para as políticas de investimento desses grandes fundos de pensão, o Brasil e a OIT estabelecem um exemplo inspirador de práticas inovadoras e de investimento socialmente responsável, que deve repercutir em nível regional e global.
A Conferência e as trabalhadoras
A histórica decisão da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em junho último, de estender às trabalhadoras e trabalhadores domésticos de todo o mundo, os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores, está explicada em uma Nota Técnica preparada pelo Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Brasília. A Convenção nª 189 e a Recomendação nº 201 foram traduzidas para o português e todas os detalhes de ambos os intrumentos estão explicados na Nota Técnica.Os delegados da Conferência adotaram a Convenção sobre os trabalhadores domésticos (2011) no dia 16 de junho por 396 votos a favor, 16 votos contra e 63 abstenções, e sua Recomendação de acompanhamento por 434 votos a favor, 8 contra e 42 abstenções. A OIT é a única organização tripartite das Nações Unidas e cada um dos seus 183 Estados-membros está representado por dois delegados do governo, um dos empregadores e um dos trabalhadores, que podem votar de forma independente.As novas normas se converteram na Convenção nº 189 e Recomendação nº 201 adotadas pela Organização desde que ela foi fundada em 1919. A Convenção é um tratado internacional vinculante para os Estados-Membros que a ratifiquem, enquanto a Recomendação dá orientações mais detalhadas sobre como a Convenção pode ser implementada. As novas normas da OIT prevêem que os milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo que cuidam das famílias e dos domicílios devem ter os mesmos direitos básicos do trabalho que os outros trabalhadores e trabalhadoras, incluindo a jornada de trabalho, o descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, um limite para pagamentos in natura, informações claras sobre os termos e condições de emprego, bem como o respeito pelos princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade de associação e negociação coletiva De acordo com estimativas recentes da OIT com base em estudos ou pesquisas nacionais de 117 países, o número de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo é de pelo menos 53 milhões de pessoas. Mas especialistas acreditam que, como esse trabalho é feito de forma oculta e sem registros, o total pode chegar a 100 milhões de pessoas. Nos países em desenvolvimento, representam percentual entre 4% e 12% do trabalho assalariado. Cerca de 83 por cento são mulheres e meninas, e muitos são migrantes.A Convenção define trabalho doméstico como o trabalho realizado em ou para domicílio (s)." Embora estes instrumentos abranjam todos os trabalhadores domésticos, fornecem medidas especiais para proteger os trabalhadores que podem estar expostos a riscos adicionais devido à sua pouca idade, sua nacionalidade, entre outros. Carlos Coqueiro, advogado em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
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Trabalho decente, realidade de um novo Brasil
Terá início na próxima terça-feira, dia 26 de julho, em Curitiba (PR), a realização de uma série de seis oficinas regionais de capacitação em construção e análise de indicadores de Trabalho Decente. Essa é uma atividade organizada no âmbito do acordo de cooperação técnica entre o Forum Nacional de Secretarias do Trabalho (Fonset) e a OIT e atende a uma solicitação apresentada pelo Fonset ao Escritório da OIT no Brasil no sentido da capacitação dos técnicos das diferentes secretarias estaduais em termos da produção e análise de indicadores de trabalho decente. A reunião de Curitiba reunirá técnicos de diversas instituições dos Estados da Região Sul. Esses indicadores serão utilizados para a elaboração de diagnósticos sobre o trabalho decente que, por su vez, deverão subsidiar as Conferências Estaduais de Emprego e Trabalho Decente, que serão realizadas no período de setembro a novembro de 2011. As demais Oficinas serão realizadas em 2 de agosto em Campo Grande (MS), Recife (PE), no dia 9 de agosto, Fortaleza (CE), em 11 de agosto, Belém (PA), em 23 de agosto, e Belo Horizonte (MG), em 30 de agosto, reunindo todos os Estados.Durante a realização das Oficinas será apresentada a metodologia de construção e análise de indicadores de Trabalho Decente utilizada pelo Escritório da OIT em Brasília na elaboração do Perfil do Trabalho Decente no Brasil, divulgado em 2009.“Os diagnósticos permitirão conhecer as realidades e especificidades regionais/estaduais no que concerne aos avanços e desafios no âmbito do Trabalho Decente e do respectivo contexto socioeconômico que condiciona a sua promoção. Desse modo, se constituirão em insumo fundamental e estratégico para nortear o debate sobre as prioridades, resultados, metas e indicadores do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente, assim como sobre as diretrizes para a construção da Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente”. O Projeto (MAP), desenvolvido pela OIT em parceria com a Comissão Européia, trabalha conjuntamente com agências governamentais (incluindo os Ministérios do Trabalho), Institutos Nacionais de Estatística, organizações de empregadores e trabalhadores e institutos de pesquisa, com o objetivo de fortalecer a capacidade dos países em desenvolvimento em matéria de monitoramento e avaliação do progresso em termos do Trabalho Decente. Trata-se de um projeto piloto em âmbito munidal, que abarca dez países, sendo dois deles na América Latina: Brasil e Peru.“Em decorrência das desigualdades regionais e socioeconômicas ainda existentes no Brasil, em muitos casos as prioridades e os caminhos para a promoção do Trabalho Decente podem ser diferentes nas distintas unidades da federação. Conhecer tais especificidades é de suma importância para delinear e implementar ações regionalizadas”. “As ferramentas de monitoramento e avaliação permitirão o acompanhamento sistemático da evolução das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e trabalhadoras no país, o que, por sua vez, irá subsidiar a definição de prioridades e elaboração de políticas específicas direcionadas para a melhoria das suas condições de vida. A I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, marcada para o mês de maio de 2012, tem por finalidade a promoção de um amplo debate no território nacional envolvendo a temática das políticas públicas de trabalho, emprego e proteção social. Seu objetivo geral é contribuir para a construção, o fortalecimento e a promoção de uma Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente. Convocada pelo decreto presidencial de 24 de novembro de 2010, a conferência tem objetivos específicos, entre eles a divulgação, debate e avaliação das prioridades e parâmetros estabelecidos no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente; a apresentação de subsídios para discussão e implementação da Agenda Nacional do Trabalho Decente e do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente; a proposição de políticas que fortaleçam a proteção social aos trabalhadores e suas famílias, em especial para os grupos sociais mais vulneráveis; a proposição de iniciativas com vistas à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento e não discriminação no mundo do trabalho. No âmbito federativo e institucional, os objetivos são a indicação de prioridades de atuação do poder público na consecução da Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente; a proposição aos governos Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de estratégias e diretrizes para elaboração, ampliação e consolidação de uma política nacional de emprego e trabalho decente; a proposição e o fortalecimento de mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com as organizações de empregadores e trabalhadores. Carlos Coqueiro, advogado em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
Postado por carlos coqueiro às 10:19 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
O valor das multas aplicadas a empresas que desrespeitarem o Código de Defesa do Consumidor praticamente dobrou. Saiu do mínimo de R$ 212,82 para R$ 400 e do máximo de R$ 3,19 milhões para R$ 6 milhões. "Ficará mais caro descumprir o código. Vai custar o dobro, então o melhor negócio é respeitar o consumidor", diz o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ. Carlos Coqueiro, advogado em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
Colégio paga professora dispensada no início das férias
O colégio carioca Humaitá Associação de Educação e Ensino terá de pagar os salários relativos ao período de férias escolares de uma professora que foi dispensada sem justa causa no início das férias. O colégio tentou se livrar da condenação, mas o relator do recurso da professora na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a Súmula nº 10 do TST lhe assegura o direito às verbas. O referido verbete sumular estabelece que se o professor foi despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, ele tem direito aos salários correspondentes. A professora foi dispensada em 09/12/2005, no início do período de ferias escolares, e trabalhou no curso do aviso prévio que terminou 07/01/2005. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) indeferiu o pedido da empregada, com o entendimento que a remuneração correspondente ao aviso prévio paga na rescisão do contrato de trabalho tem natureza salarial, “sendo considerado bis in idem (pagamento em dobro) o pagamento do recesso escolar acrescido de parcela referente ao aviso cumprido no curso deste”. Fundamentou sua decisão no parágrafo 3º do artigo 322 da CLT. Diferentemente do entendimento regional, o relator do recurso da professora na Sexta Turma do TST, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que o salário previsto no referido artigo da CLT não equivale e nem substitui o aviso prévio. “Logo, o pagamento de uma destas parcelas não desonera o pagamento da outra, pois, o aviso prévio e o salário do período de férias escolares dizem respeito a verbas distintas, concluiu”. Assim, o relator condenou o colégio a pagar à professora o salário correspondente ao período das férias escolares.(TST). (Mário Correia/CF). Processo: RR-44640-87.2006.5.01.0014. Carlos Coqueiro, advogado em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
Justiça Rápida. Processo virtual não pode impedir ampla defesa.
O Conselho Nacional de Justiça, o TJ-RJ e o TJ-SP defendem o processo virtual como fator impeditivo da ampla defesa. A iniciativa têm um único propósito: diminuir o trabalho de magistrados e conselheiros.Não há nada, portanto, que salve tais procedimentos de sua evidente inconstitucionalidade. Teresa Arruda Alvim Wambier, relatora do Projeto de Novo Código de Processo Civil em tramitação do Congresso Nacional, diz que qualquer procedimento criado única a exclusivamente para diminuir a carga de trabalho do Poder Judiciário é ilegítimo por vício de origem. A publicidade das sessões de julgamento é fundamental para o correto exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como para a fiscalização social da atividade do Poder Judiciário. A tendência à virtualização dos processos e o ímpeto de diminuir o trabalho dos tribunais não podem acarretar violação de tais garantias fundamentais. O impasse está criado! Carlos Coqueiro, advogado em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
MPF dá parecer pela inconstitucionalidade do Exame de Ordem, diz site. O site Espaço Vital divulgou na manhã desta quinta-feira (21/7) que o site Plenário - A Notícia Agora publicou com exclusividade parecer do Ministério Público Federal (MPF) sobre a manutenção ou o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Segundo o site, o parecer é pela inconstitucinalidade do Exame de Ordem, exigido de todos os advogados que como requisito para entrar na OAB. Segundo o Espaço Vital, a manifestação escrita teria sido encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (19/7). Ainda de acordo com o site, até o momento não houve o entranhamento nos autos. O ministro Marco Aurélio de Mello deve ser o relator do caso no Supremo. Como o STF já reconheceu existência de repercussão geral da questão, o que for decidido passará a valer em todo o país. Carlos Coqueiro, advogado em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
Charge do Gonzalez
Paraguai, finalista da Copa América
Postado por carlos coqueiro às 12:21 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Decisão da Copa América: domingo - Paraguai e Uruguai
O Paraguai venceu a Venezuela. 5x3
Postado por carlos coqueiro às 12:09 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Tripla punição por mesmas faltas anula demissão
Um auxiliar de produção de computadores, punido mais de uma vez pelas mesmas faltas, conseguiu reverter sua demissão por justa causa em dispensa imotivada. Antes de ser demitido por negligência, ele já havia sido advertido e suspenso por ausências injustificadas e advertido por brincar com carrinho de transporte de materiais. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso da empresa, manteve a decisão regional que entendeu ter havido excesso nas penalidades por parte da Megaware Industrial Ltda.Para o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, “embora legítima, a atuação disciplinar do empregador sujeita-se a limites, entre os quais a inalterabilidade e a singularidade da punição”. Com a decisão que não reconheceu a justa causa, o trabalhador fará jus, agora, ao recebimento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13° salário proporcional, adicional de 40% sobre o saldo do FGTS e liberação do FGTS.No recurso ao TST, a Megaware alegou que a demissão por justa causa ficou caracterizada no comportamento descuidado e faltoso do reclamante, e que as penalidades foram proporcionais e corretamente aplicadas. Para o ministro Bresciani, porém, os fundamentos do acórdão regional “não revelam a existência de gradação de penalidades, mas sim a ocorrência de dupla, e até tripla punição pelos mesmos fatos”. Assim, o relator considerou, diante desse contexto, que não havia como entender caracterizada a negligência para a dispensa.De acordo com os documentos apresentados pela empresa, o empregado faltou ao trabalho injustificadamente de 13 a 17/10/2009, e recebeu advertência em 19/10/2009. Novamente faltou sem justificativa em 20/10/2009, e foi advertido no dia seguinte. Em 05/11/2009, atrasou no retorno do horário de intervalo do jantar, o que também gerou advertência. Uma nova falta em 16/01/2010 resultou em mais uma advertência, em 19/01/2010. O estopim para aplicação da justa causa foi confirmado por testemunha, segundo a qual o auxiliar e um colega brincavam com um carrinho onde eram apoiados materiais. Uma técnica de segurança já havia alertado para o perigo de acidente da utilização indevida dos carrinhos. O comportamento inadequado no trabalho gerou advertência em 19/3/2010. Logo a seguir, em 22/3, ele foi dispensado por justa causa. Ao julgar a reclamação do auxiliar de produção, a 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou o negligente o comportamento do empregado e reconheceu a justa causa. Porém, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região foi diferente, destacando que a ocorrência de dupla ou tripla punição bastava para justificar o afastamento da justa causa. O TRT, ao reformar a sentença e considerar imotivada a dispensa, ressaltou que, na tentativa de caracterizar a aplicação gradativa das penas, a empresa “excedeu-se e exagerou, punindo o reclamante pelos mesmos fatos mais de uma vez”. Nesse sentido, o TRT-3 ressaltou que, em 19/1, quando advertiu o funcionário pela falta de 16/1, a empresa também decidiu puni-lo com suspensão de três dias, após a qual o trabalhador não faltou mais ao serviço sem apresentar justificativa. Segundo o TRT, sem a existência de outra falta após essa advertência, as ausências anteriores eram insuficientes para caracterizar a desídia (negligência) e possibilitar a rescisão motivada. Da mesma forma, a atitude descuidada com o carrinho também já havia sido punida com advertência. Na avaliação do TRT, seja sob a ótica das faltas injustificadas, seja pelo comportamento inadequado, a empresa “valeu-se de fatos pretéritos, devidamente punidos, para justificar o ato da dispensa, o que não é permitido, por configurar a dupla (ou tripla) punição”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.Carlos Coqueiro, advogado em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
Uruguai finalista da Copa América
Postado por carlos coqueiro às 4:35 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Venezuela-Paraguai: revanche diferente
Postado por carlos coqueiro às 4:06 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Nova Lei da Penhora online
Penhora online pode ser primeira medida na execução.Após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais no intuito de localizar bens do executado, para só então requerer a penhora online por meio do sistema Bacen-Jud. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso movido pela Brinquedos Bandeirantes S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Carlos Coqueiro, advogado em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.
Estado faz promessa a docente
O Plano Plurianual de Rondônia (PPA 2012-2015) deverá contemplar professor com notebook. Foto: divulgação
FHC no cinema
FHC protagoniza o documentário 100 por cento brasileiro "Quebrando o Tabu". Foto: Tiago Queiroz/AE
A secretaria de Estado da Educação (Seduc) vai realizar de 01 a 05 de agosto próximo, num hotel de Porto Velho, o VII curso de atualização para professores brasileiros de Espanhol. As atividades serão desenvolvidas das 8 às 18h. O curso objetiva promover a atualização de Língua, bem como a qualificação em Espanhol, primando pela Educação de qualidade e desenvolvimento de competências e habilidades que nortearão as ações pedagógicas do ensino da Língua Espanhola na rede pública do Estado de Rondônia. Os ministrantes do curso são membros da Embaixada da Espanha. O público-alvo são os professores habilitados em Letras-Espanhol.Novas informações: (69) 3216-5323/5368.
Sincor diz que Susep alterou regras
A edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial da União publica a Portaria 425/11 da Susep que prorroga por mais dois anos o prazo de validade das carteiras de identidade profissional do corretor de seguros emitidas a partir de 1º de agosto de 2008, assim como dos títulos de habilitação profissional emitidos após 1º de julho de 2009. Esse prazo, inicialmente, seria de três anos, o que exigiria novo recadastramento de corretores de seguros pessoas físicas já a partir do próximo mês.De acordo com a norma, o recadastramento deverá ser repetido ao término da validade de cada carteira de identidade profissional ou do título de habilitação profissional.A partir do próximo recadastramento, tanto as carteiras de identidade profissional quanto os títulos de habilitação deverão conter prazo de validade de cinco anos. Além disso, será facultado o recadastramento por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas. Fontes: Sincor RO AC e Ronseg, corretora de seguros.
Regulação no CDC
O Ministério da Justiça decidiu dobrar o valor das multas aplicadas a empresas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. O valor mínimo subiu de R$ 200 para R$ 400; o teto, de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões.
Eletronorte terá de pagar indenização
A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. (Eletronorte) terá de pagar indenização a um empregado que teve o orçamento diminuído por conta da redução de horas extras que realizou continuamente durante cerca de seis anos. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora que examinou o recurso da empresa na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula nº 291 do Tribunal assegura ao empregado direito à indenização pela supressão total ou parcial do serviço prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano. Em maio de 2008, o empregado ajuizou reclamação na Vara do Trabalho de Tucuruí pedindo indenização pela supressão das horas extras habituais, ocorrida a partir de janeiro de 2005. A brusca diminuição em sua remuneração, segundo ele, afetou financeiramente seu cotidiano social e familiar. O empregado, que é especialista de manutenção de LTs (linhas de transmissão), começou a trabalhar na empresa em 1979 e fazia as horas extraordinárias desde 1999. Contrariada com a decisão da Sexta Turma do TST, que não conheceu de seu recurso contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que a condenou ao pagamento de indenização, a Eletronorte recorreu à SDI-1, sustentando que as horas extraordinárias não foram suprimidas, apenas reduzidas “por força de ação civil pública, alheia à determinação patronal”. As horas extras do empregado extrapolavam o limite legal, e o Ministério Público do Trabalho determinou à empresa o ajustamento da jornada. Diferentemente das alegações da empresa, a relatora da SDI-1 avaliou que a decisão da Turma estava em conformidade com a nova redação da Súmula nº 291, que dispõe a respeito da questão. Segundo a relatora, o fato de a redução da jornada extraordinária ter sido motivada por um termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT não afasta a incidência da súmula. “Isso porque, se a empresa passou inúmeros anos descumprindo a regra celetista que prevê a jornada máxima extraordinária, não pode simplesmente reduzir as horas extras prestadas pelos empregados sem, ao menos, lhes proporcionar uma compensação financeira, de forma a não provocar um impacto econômico nas suas rendas familiares”. O voto da relatora não conhecendo o recurso de embargos da Eletronorte foi seguido por unanimidade.TST. (Mário Correia/CF). Carlos Coqueiro, advogado em Brasília e Porto Velho (69) 9213-0806.Proc: E RR - 58700 - 51 2008. 5.08.0127
Se a residência dos sócios também está registrada como sede da empresa, o imóvel pode ser penhorado. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), ao determinar a penhora de até 30% de um apartamento onde moram os sócios de uma empresa devedora de créditos trabalhistas.O julgamento ocorreu dia 14 de julho. Cabe recurso. Em dezembro de 2005, a ADMI Administração Educacional Ltda. fez um acordo, na Justiça do Trabalho, no valor de R$ 10 mil com ex-funcionário. Diante da falta de pagamento, a execução foi redirecionada contra os sócios, pois a empresa não tinha bens disponíveis para responder pelos créditos. A penhora recaiu sobre o apartamento, porque os proprietários não indicaram outros bens pessoais que pudessem ser levados à leilão. Ainda no primeiro grau, o juiz Eduardo Vianna Xavier, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, julgou procedente embargo à penhora interposto pelos sócios, liberando o imóvel da constrição. O juiz considerou que, mesmo sendo a sede da empresa, o apartamento não deixava de ser um bem de família e, como tal, impenhorável. Inconformado com a decisão, o autor ingressou com agravo de petição junto ao TRT-RS. Para a 2ª Turma julgadora, a impenhorabilidade do bem não pode ser absoluta, especialmente nos casos em que o imóvel também tem destinação econômica. Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Vania Mattos, também não é justificável que os sócios morem em um apartamento duplex, em bairro de alto padrão, e continuem devendo cerca de R$ 12 mil (valor atualizado) para um trabalhador.Ainda no entendimento da desembargadora, o imóvel está acima dos padrões em que a lei visa a garantir a impenhorabilidade, com base no princípio constitucional da manutenção da residência e da família. Sob esses fundamentos, a 2ª Turma, por maioria de votos, decidiu pela penhora de até 30% do valor de avaliação do imóvel, para o pagamento integral da dívida. A porcentagem foi embasada na jurisprudência dominante, relativa à incidência sobre salários para pagamento de alimentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS. Carlos Coqueiro, advogado em Brasília e Porto Velho (69) 8135-2029.
Postado por carlos coqueiro às 8:20 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
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References: artigo 4
 artigo 10
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 137
 artigo 134
 artigo 322