Source: https://www.bernardinodecampos.sp.gov.br/noticia/decreto-n-3.568-de-23-de-marco-de-2020
Timestamp: 2020-04-05 13:58:09+00:00

Document:
DECRETO Nº 3.568, de 23 de Março de 2020
DECRETO Nº 3.568, de 23 de março de 2020.
“Dispõe sobre estado de emergência em âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta quanto à prevenção de contágio e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção pelo Coronavírus (COVID-19), e da outras providências”
ODILON RODRIGUES MARTINS, Prefeito Municipal de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus alteração através da Medida Provisória nº. 926 de 20 marco de 2020;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.989 de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID – 19), no Brasil;
CONSIDERANDO, o Decreto nº 64.862, 64864 e 64865 de 2020 do Governo do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID – 19, bem como sobre recomendações no setor privado estadual;
CONSIDERANDO, informações oficiais do Governos do Estado sobre a quarentena nos 645 Municípios do Estado de São Paulo, conforme Decreto n. 64.881 de 22 de março de 2020.
CONSIDERANDO, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação e proliferação da doença;
CONSIDERANDO, a necessidade de atuação do Poder Público para mitigar os efeitos da pandemia no âmbito Municipal;
Artigo 1º - Fica declarada situação de emergência em saúde pública no município de Bernardino de Campos, em razão da pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude da doença infecciosa viral respiratória “COVID-19”.
Artigo 2º - Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as atividades escolares nas Unidades Municipais de Ensino.
Parágrafo Único: Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, após o retorno das aulas.
Artigo 3º - Fica suspenso o transporte escolar para as unidades de ensino municipais e estaduais e Transporte Universitário;
Artigo 4º - Poderão ser antecipadas e concedidas férias aos motoristas alocados na Secretaria Municipal de Educação, merendeiras e a todos os servidores das unidades escolares municipais, cuja as atividades sejam interrompidas e que não causem prejuízo as atividades que deverão ser mantidas.
Artigo 5º - Fica suspensa, por prazo indeterminado, a concessão de férias a servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 6º - Recomenda-se aos idosos e gestantes a utilizarem veículos próprios para atendimento de saúde.
Artigo 7º - Secretaria Municipal de Saúde deverá:
I – Manter em todos os veículos utilizados para o transporte público, máscara cirúrgica para o uso dos profissionais e pacientes, bem como higienizá-los com álcool 70% conforme orientações internas;
II – Melhorar a ventilação do veículos para aumentar a troca de ar durante o transporte;
III – Permitir acompanhamentos somente para crianças menores de 18 anos e idosos maiores de 60 anos;
IV – Quanto ao atendimento de fisioterapia, durante o período de risco atenuado, realizar apenas atendimentos de emergência/urgência;
V – Postergar os atendimentos odontológicos eletivos, nova análise de risco sobre o retorno desses serviços será realizado conforme orientações do Ministério da Saúde;
Artigo 8º - Setor de Farmácia e Almoxarifado: retirada de materiais, insumos e medicamentos de alto custo, e determinação judicial somente uma pessoa, não trazer acompanhantes, e respeitar o espaço de segurança;
Artigo 9º - Em virtude da aglomeração de pessoas ficam suspensos, por prazo indeterminado, as seguintes atividades em grupo e eventos municipais:
I – Projetos e Escolinhas de Esportes realizados por meio da Secretaria de Esportes;
II – Treinos e atividades nas Quadras Esportivas e nas Piscinas Municipais;
III – Todas atividades esportivas, recreativas e de lazer;
Artigo 10º - Em virtude da aglomeração de pessoas, fica suspensa, por prazo indeterminado, a abertura e utilização dos equipamentos municipais como parques infantis, biblioteca, academias ao ar livre, campos de futebol, piscina pública e locais anexos.
Artigo 11º - Fica suspensa as feiras que acontecem às quartas-feiras e aos domingos afim de evitar a aglomeração no local.
Artigo 12º - Fica determinada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente que promova à orientação a população visando o uso moderado, sem aglomerações, do velório municipal.
Artigo 13º - Fica cancelado, por tempo indeterminado todas as atividades grupais e coletivas: Serviços de Convivência da Criança, Jovem e Idoso, reuniões temáticas dos Programas de Renda Cidadã e Bolsa Família.
Artigo 14º - Estão suspensas as atividades dos seguintes serviços sociais:
I – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em todas as modalidades;
II – Atividades coletivas em todos os serviços;
III – Atividades externas de todos os serviços.
Artigo 15º - Estão parcialmente suspensas:
I – No CRAS, ficam mantidos o atendimento telefônico e o presencial agendado;
II - Nos CREAS, ficam mantidos o atendimento individual em casos de violência e emergências envolvendo crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, pessoas em situação de rua, comunidades tradicionais e específicas, LGBTQIA+ e outros segmentos vulneráveis;
III – Nos centros POP, ficam mantidos os atendimentos individuais e os devidos encaminhamentos;
IV – Visitas domiciliares dos equipamentos públicos ficam restritas à casos de violência e emergências envolvendo indivíduos e famílias atendidas;
V – Cadastros e entrevistas do Cadastro Único e Programa Bolsa Família ficam restritos a agendamento prévio.
Artigo 16º - Fica mantido o funcionamento:
I – Atendimentos presenciais individualizados e agendados;
II – Serviços de proteção social especial de alta complexidade;
Programas, serviços e benefícios não citados nos incisos anteriores, visando a garantia de proteção social a quem dela necessitar.
Parágrafo Único: Em relação as medidas socioeducativas, será adotado providências para o cumprimento das atividades de modo a evitar exposição e interações que ampliem a possibilidade de contágio.
Artigo 17º - Fica determinado o fechamento do Conselho Tutelar, sendo os atendimentos realizados por telefone ou esquema de plantão.
I – Os atendimentos individuais serão realizados pelos Conselheiros portanto os EPIs necessários – luvas e máscaras.
II – Evitar busca ativa e realização de visitas domiciliares, a não ser que realmente demande necessidade.
Artigo 18º - Fica determinado a disponibilização de máscaras, álcool em gel, bem como outros materiais e insumos recomendados pelas Autoridades de Saúde e Sanitária, para todos os Servidores Públicos que exerçam atividades de atendimento ao Público.
Artigo 19º - Ficam cancelados os eventos municipais, ou qualquer evento que venha a ter aglomerações.
Artigo 20º - As Secretarias deverão priorizar o atendimento ao público à distância ou contato via telefone.
Artigo 21º - Funcionários acima de 60 anos, bem como gestantes e os problemas de saúde (diabetes, problemas respiratórios, hipertensão, baixa imunidade devido à câncer e transplantes), mediante apresentação de laudo médico ou Atestado Médico, com exceção dos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, serão dispensados do trabalho sem prejuízo dos vencimentos.
§1º - Cabe aos Secretários Municipais a definição de estratégias de afastamento dos servidores do grupo de risco no procedimento de fruição de férias, vencidas e/ou antecipadas, e demais benefícios.
Artigo 22º - Fica determinada a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir de 24 de março de 2020, dos seguintes estabelecimentos, serviços e atividades:
I - transporte coletivo urbano;
II - terminal rodoviário urbano, rodoviária intermunicipal;
III - galerias e similares;
IV - lojas de comércio varejista e atacadista;
V - teatros, cinemas, casas de espetáculos e demais locais de eventos;
VI - restaurantes, bares e lanchonetes;
VII - feiras livres, comércio food truck, carrinhos e trailers de lanches e outros;
VIII - casas noturnas, lounges, tabacarias, boates, buffets e similares;
IX - clubes, associações recreativas e similares;
X - academias de ginástica;
XI - áreas comuns, playgrounds, salões de festas, piscinas e academias em condomínios;
XII - cursos presenciais, reuniões/eventos de cunho político ou de qualquer natureza;
XII - missas, cultos e atividades religiosas;
XIV - quaisquer outros serviços privados de atendimento ao público, não expressamente excetuados no presente Decreto.
§2º. Os líderes e/ou responsáveis por igrejas, templos e casas religiosas de qualquer credo que fizerem convocações religiosas incorrerão na aplicação das penas impostas na Lei Municipal n. 1.951, de 15 de Dezembro de 2015.
Artigo 23º - Fica autorizado o funcionamento de comércio em geral, varejista ou atacadista, bares e restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, exclusivamente, para atendimento de serviços de entregas (delivery), permitindo este 24 horas por dia todos os dias da Semana.
§ 1º. Ao comércio de cunho essencial, em especial supermercados e farmácias, padarias e açougues, ficará estabelecido horário preferencial de atendimento aos idosos e pessoas inclusas no grupo de risco, devendo ser entre 8 e 10 horas, e as demais pessoas até às 16h:00min.
§ 2º. No que se refere às farmácias, poderão deliberar sobre o atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia todos os dias da semana.
Artigo 24º - Recomenda-se as instituições financeiras e cooperativas de créditos, que sejam adotadas as seguintes providencias:
I – os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima 2 (dois) metros de distância entre os pontos de trabalhos;
II – seja dada preferência ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se se possível o atendimento nas agências;
III – limitação do número de pessoas aguardando o atendimento, mediante prévia distribuição de senhas, de forma a garantir que aguarde em fila apenas aquelas pessoas que puderem ser atendidas no máximo em 20 (vinte) minutos;
IV – adotar os procedimentos necessários de higienização, bem como a disponibilização de álcool em gel.
Artigo 25º - Ficam autorizadas e mantidas as atividades essenciais, assim consideradas:
I - serviços de saúde, assistência médica e hospitalar, tais como clínicas de fisioterapia, clínicas de vacinação, clínicas de acupuntura, hospitais, consultórios médicos, consultório de psicologia, consultórios odontológicos de urgência e emergência, laboratórios de análises clínicas, laboratórios de avaliação psicológica, laboratórios farmacêuticos e outros;
II - distribuição e venda de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, drogarias, açougues, padarias, peixarias, mercearias, quitandas, mercados, frutarias, verdurões, supermercados, hipermercados e pet shops;
IV - distribuição de água;
V - prestação de serviços de higiene e limpeza;
VI - postos de combustíveis e lojas de conveniência;
IX - serviços de telecomunicações e imprensa;
XI - segurança pública e privada;
XIII - clínicas veterinárias e lojas de suprimentos animal (alimentos e medicamentos);
XIV - oficinas mecânicas, serviços de guincho e depósitos de materiais de construção.
II - higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas);
V - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas de papel não reciclado;
VI - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento na aguardando atendimento;
VII - determinar, em caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas.
Artigo 26º - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrentes da corona vírus de que trata o presente Decreto, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, alterada através da Medida Provisória 926 de 20 de março de 2020.
Artigo 27º - Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do Município, para deslocamentos no território nacional bem como ao exterior, até ulterior deliberação, com exceção aos profissionais da saúde.
Parágrafo único: Em casos excepcionais, tais deslocamentos poderão ser expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, após justificativa formal da necessidade do deslocamento feito pelo Secretário da pasta interessada e entregue com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da data da viagem.
Artigo 28º - Fica determinada ao dirigente da autarquia municipal e aos Secretários Municipais que promovam, se necessário, a adequação do exercício das funções, dos servidores mais suscetíveis ao contágio do COVID-19, e ainda que tomem as demais medidas administrativas visando o cumprimento deste Decreto, da legislação estadual e federal vigente.
Artigo 29º - Todo o atendimento presencial nos órgãos públicos, da administração direta e indireta, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde e serviços de saúde, deverá ser realizado por meio de telefone ou de forma eletrônica, permanecendo os prédios públicos fechados à população.
Parágrafo Único: Nos casos onde se apresente indispensável o atendimento presencial, os serviços deverão ser previamente agendados via telefone junto a cada setor, a fim de se evitar a aglomeração de pessoas.
Artigo 30º - Fica estabelecido que o horário de funcionamento das repartições públicas Municipais exceto a Secretaria Municipal de Saúde e serviços da saúde, ocorrerá das 09:00 às 16:00 horas, dividido em 2 turnos.
Artigo 31º - Fica autorizado o remanejamento de servidores a fim de garantir a manutenção dos serviços públicos indispensáveis.
Artigo 32º - Fica autorizado, através da Secretaria de Serviço Social, a entrega de cestas básicas e leite para munícipes em estado de necessidade comprovado relacionado ao COVID-19.
Artigo 33º - Os órgãos licenciadores municipais irão através de permanente fiscalização, suspender as licenças concedidas para todos os eventos programados pelo prazo de 30 (trinta) dias, envidando esforços para ciência aos particulares.
Artigo 34º - Os servidores municipais e de qualquer outro órgão ou entidade que participem das ações de fiscalização e cumprimento do presente Decreto deverão utilizar Equipamento de Proteção Individual – EPI, conforme protocolo determinado pelo Ministério da Saúde.
Artigo 35º - Ficam os órgãos e autoridades municipais autorizados e obrigados a dar cumprimento a todas as disposições deste Decreto e demais legislações correlatas à pandemia do Coronavírus (COVID-19), inclusive o disposto no art. 112 da Lei Estadual n. 10.083/98, dissuadindo imediatamente qualquer descumprimento, inclusive mediante emissão de atos necessários, enquanto perdurar a vigência deste Decreto.
Parágrafo 1º: Ficam autorizados os órgãos e autoridades municipais a realizar medidas de imediata fiscalização e aplicação das sanções administrativas e sanitárias dispostas na Lei Municipal n, 1.951 de 15 de Dezembro de 2015.
Artigo 36º - Em caso de necessidade deverá ser solicitado auxílio às Forças de Segurança Pública.
Artigo 37º - As pessoas físicas ou jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei, nas esferas cível, criminal e/ou administrativas.
Artigo 38º - FICA DETERMINADO a toda população que, se possível, permaneça em suas casas e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, adotando a compra solidária, em favor de vizinhos, parentes, amigos, evitando-se a exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco, por uma só pessoa.
Artigo 39º - Conforme a evolução do quadro de contaminação do coronavírus e novas medidas estipuladas pelo Governo Estadual e Federal, poderão ser adotadas novas medidas mais restritivas.
Artigo 40º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bernardino de Campos, 23 de março de 2020.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 4

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40