Source: https://id.scribd.com/document/94072266/Prioridade-No-Recebimento-de-Creditos-Oriundos-de-Precatorios
Timestamp: 2019-10-13 22:16:19+00:00

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Prioridade No Recebimento de Creditos Oriundos de Precatorios | Emenda Constitucional | Constituição
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Unidade 2 - Poder Constituinte Pp
TRIBUNAIS Constitucional 5fontes Vitor Cruz Aula 01
ES Direito Constitucional 2011 3 Aula 1
Aula0 Dirconst TCU 15117
Prioridade no Recebimento de Crditos Oriundos de Precatrios artigo 1, inciso III, da Constituio Federal de 1988;
artigo 100 da Constituio Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n 62, de 09 de dezembro de 2009 (EC 62/2009).
Precatrio o meio pelo qual se formula a requisio de pagamento Fazenda Pblica da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, por ocasio de dvidas a que estes ltimos tenham sido judicialmente condenados a arcar.
Normalmente, o credor ingressa em uma fila regida por diversas regras (recentemente alteradas pela EC 62/2009), entre elas a ordem cronolgica na requisio de pagamento contida no artigo 100 da Constituio Federal de 1988. Contudo, dependendo de quem se tratar a entidade devedora, a exemplo da Fazenda Pblica do Estado de So Paulo fato que a concretizao do pagamento pode demorar anos, mesmo aps realizado o requerimento pelo Tribunal.
Por tal razo, h algum tempo j vinha sendo pleiteada, junto ao Poder Judicirio, a quebra na ordem de pagamento dos precatrios e, por conseguinte, o seqestro de verbas pblicas em determinados casos extremos, com o fundamento da sobreposio do princpio da dignidade humana s normas de menor dimenso, as quais informam as regras a serem observadas quando do pagamento de precatrios.
Assim que, hoje, existem diversos julgados que, ante a presena de estado de sade grave, concederam pedidos formulados para que houvesse o pagamento imediato de precatrio. Como justificativa, temos a aplicao do princpio constitucional da dignidade humana, falando-se, inclusive, em constrio de natureza humanitria, na medida em que tem por objetivo assegurar ao paciente em grave estado de sade um mnimo existencial, indispensvel continuidade de sua assistncia mdica e ao uso dos medicamentos de que necessitar1.
Sesso Plenria do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, nos autos do Agravo Regimental n 152.229.0/1-01, julgado aos 20.02.2008, por votao unnime, com trnsito em julgado em 17.12.2008.
No obstante o entendimento que j vinha sendo esposado pelos Tribunais, inclusive em decises do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo e do Supremo Tribunal Federal, ocorre que a Emenda Constitucional n 62, de 09 de dezembro de 2009, veio concretizar que os dbitos de natureza alimentcia, requisitados na forma de precatrio, cujos titulares sejam maiores de sessenta anos na data de expedio do precatrio ou portadores de doena grave (conforme definio legal), sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, at determinado valor, sendo o restante pago na ordem cronolgica de apresentao do precatrio. Nesta hiptese, ainda podero ser fixados, por leis prprias, valores distintos s entidades de direito pblico, segundo as diferentes capacidades econmicas, sendo o mnimo igual ao valor do maior benefcio do regime geral de previdncia social.
Veja-se que, se por um lado houve uma concretizao do princpio da dignidade humana que os Tribunais j aplicavam mediante o sopesamento entre princpios constitucionais, por outro lado a EC62/2009 acabou por delimitar e restringir aquilo que vinham afirmando os Tribunais, na medida em que prev uma preferncia somente aos crditos de natureza alimentar2, cujos titulares sejam maiores de sessenta anos na data de expedio do precatrio ou portadores de doena grave e, ainda assim, imps como teto mximo o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamento das Obrigaes de Pequeno Valor (cujos requerimentos so conhecidos como RPV), o que, no Estado de So Paulo, corresponde hoje a R$ 18.641,43, admitindo-se, portanto, o fracionamento do precatrio para que o restante obedea ordem cronolgica normal. Quanto meno de portadores de doena grave, definidos na forma da lei, parece-nos que deve prevalecer o entendimento de que a doena poder se manifestar a qualquer tempo, mesmo aps a expedio do respectivo precatrio e, enquanto no promulgada lei especfica para definir quais seriam as doenas graves passveis de preferncia no pagamento de precatrios, parece-nos possvel tomar por base o rol de doenas contidas na Lei n 7713/88, artigo 6, inciso XIV, que prev
Conforme definio do art. 100, 1, da CF, os dbitos de natureza alimentcia compreendem aqueles decorrentes de salrios, vencimentos, proventos, penses e suas complementaes, benefcios previdencirios e indenizaes por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentena judicial transitada em julgado, e sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, exceto sobre aqueles referidos no 2 deste artigo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009)
iseno do imposto de renda para os portadores das seguintes doenas consideradas graves: molstia profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenase, paralisia irreversvel e incapacidade, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avanados de doena de Paget (ostete deformante), contaminao por radiao, sndrome da imunodeficincia adquirida. Por oportuno, vale a pena mencionar, aqui, que a nefropatia grave tambm definida como sendo doena grave pelo art. 186, 1, da Lei n 8.112, ao tratar da aposentadoria de servidor pblico decorrente por invalidez permanente ocasionada por doena grave.
Destaca-se, ainda, que a EC62/2009, ao se referir cesso dos crditos de precatrios a terceiros, acabou por afastar a possibilidade de aplicao do direito de preferncia acima indicado.
Dessa feita, diante de todo o brevemente exposto que ainda hoje se mostra necessrio ingressar com a medida adequada perante o Poder Judicirio, a fim de possibilitar a verificao da real urgncia de cada caso, bem como para levar ao conhecimento dos Tribunais eventual necessidade de no apenas se exigir o direito preferncia (conforme trata a reforma instituda pela EC 62/2009), mas, sobretudo, para pleitear a efetiva antecipao do pagamento dos crditos mediante o seqestro de verbas para o pagamento imediato.
De toda sorte, por se tratar de uma reforma muito recente, ainda no existe uma regulamentao detalhada sobre o assunto e ou mesmo jurisprudncias recentes que tenham analisado a questo sob a tica das reformas institudas pela EC 62/2009, motivo pelo qual diversas dvidas ainda persistem sobre as suas conseqncias.
Transcrio do artigo 1, inciso III, da Constituio Federal de 1988:
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;
Transcrio do artigo 100 da Constituio Federal de 1988:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Pblicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentena judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou de pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 1 Os dbitos de natureza alimentcia compreendem aqueles decorrentes de salrios, vencimentos, proventos, penses e suas complementaes, benefcios previdencirios e indenizaes por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentena judicial transitada em julgado, e sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, exceto sobre aqueles referidos no 2 deste artigo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 2 Os dbitos de natureza alimentcia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedio do precatrio, ou sejam portadores de doena grave, definidos na forma da lei, sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, at o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no 3 deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser pago na ordem cronolgica de apresentao do precatrio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 3 O disposto no caput deste artigo relativamente expedio de precatrios no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 4 Para os fins do disposto no 3, podero ser fixados, por leis prprias, valores distintos s entidades de direito pblico, segundo as diferentes capacidades econmicas, sendo o mnimo igual ao valor do maior benefcio do regime geral de previdncia social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 5 obrigatria a incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria ao pagamento de seus dbitos, oriundos de sentenas transitadas em julgado, constantes de precatrios judicirios apresentados at 1 de julho, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte, quando tero seus valores atualizados monetariamente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 6 As dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados diretamente ao Poder Judicirio, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a deciso exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedncia ou de no alocao oramentria do valor necessrio satisfao do seu dbito, o sequestro da quantia respectiva. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 7 O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidao regular de precatrios incorrer em crime de responsabilidade e responder, tambm, perante o Conselho Nacional de Justia. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 8 vedada a expedio de precatrios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartio ou quebra do valor da execuo para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispe o 3 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 9 No momento da expedio dos precatrios, independentemente de regulamentao, deles dever ser abatido, a ttulo de compensao, valor correspondente aos dbitos lquidos e certos, inscritos ou no em dvida ativa e constitudos contra o credor original
pela Fazenda Pblica devedora, includas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execuo esteja suspensa em virtude de contestao administrativa ou judicial. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 10. Antes da expedio dos precatrios, o Tribunal solicitar Fazenda Pblica devedora, para resposta em at 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informao sobre os dbitos que preencham as condies estabelecidas no 9, para os fins nele previstos. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 11. facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de crditos em precatrios para compra de imveis pblicos do respectivo ente federado. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 12. A partir da promulgao desta Emenda Constitucional, a atualizao de valores de requisitrios, aps sua expedio, at o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser feita pelo ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana, e, para fins de compensao da mora, incidiro juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupana, ficando excluda a incidncia de juros compensatrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 13. O credor poder ceder, total ou parcialmente, seus crditos em precatrios a terceiros, independentemente da concordncia do devedor, no se aplicando ao cessionrio o disposto nos 2 e 3. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 14. A cesso de precatrios somente produzir efeitos aps comunicao, por meio de petio protocolizada, ao tribunal de origem e entidade devedora. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 15. Sem prejuzo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituio Federal poder estabelecer regime especial para pagamento de crdito de precatrios de Estados, Distrito Federal e Municpios, dispondo sobre vinculaes receita corrente lquida e forma e prazo de liquidao. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). 16. A seu critrio exclusivo e na forma de lei, a Unio poder assumir dbitos, oriundos de precatrios, de Estados, Distrito Federal e Municpios, refinanciando-os diretamente. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009)
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References: artigo 1

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