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Timestamp: 2019-04-25 06:53:22+00:00

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A constitucionalidade do reconhecimento do vínculo de emprego pelo auditor fiscal do trabalho - Migalhas de Peso
A constitucionalidade do reconhecimento do vínculo de emprego pelo auditor...
Sandra Morais de Brito Costa*
Inicialmente, devemos frisar que é indubitavelmente da competência do auditor fiscal do trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego, posto que o artigo 8º da CLT (clique aqui) c/c art. 114, VII da CF (clique aqui), vigente, investem a Fiscalização do Trabalho da prerrogativa de inspecionar a regularidade das relações de trabalho constituídas.
Destacamos que essa possibilidade de reconhecimento assegura o alicerce maior de nosso Estado Democrático de Direito, qual seja, a Dignidade da Pessoa Humana, segundo o texto constitucional a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. Conclui-se, então, que o Estado existe em função de todas as pessoas, e não estas em função do Estado. Aliás, de forma pioneira, o legislador constituinte, para reforçar a idéia anterior, colocou o capítulo dos direitos fundamentais antes da organização do Estado.
Entende-se por dignidade da pessoa a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano, que o torna merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que protejam a pessoa contra todo e qualquer ato degradante e desumano, garantindo as condições mínimas para uma vida saudável, propiciando e promovendo a sua participação social de forma ativa e responsável.1
A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida, trazendo a concepção de respeito pelas pessoas que constituem uma sociedade.2
Deve-se ter em mente que se procura implementar a efetiva valorização da dignidade humana, o respeito à justiça distributiva para o alcance de uma sociedade, efetivamente, livre, justa e solidária.7
Cumpre colacionarmos sobre o tema, alguns Enunciados aprovados na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho em 23/11/07:
Salientamos que o Direito do Trabalho visa à realização de um único valor: a justiça social,3 para preservação da dignidade humana servindo assim, como um dos principais instrumentos de combate à pobreza, de eliminação das diferenças sociais4 e de redução e prevenção da violência social que nos assola. Dessa forma, toda vez que o Direito do Trabalho é lesado, essa lesão alcança a sociedade toda de modo, talvez, um tanto silencioso e lento, mas constante e contundentemente.
Aliás, frise-se que a fiscalização do trabalho visa evitar a questão da mais valia e da subvalorização do trabalho humano, que além de prejudicarem a sociedade no geral, são as questões centrais do próprio Direito do Trabalho e de seu caráter protetor, valores estes que ponderados no campo constitucional visam à própria dignidade humana, não podendo ser subjugados a qualquer pretexto. Se todos os seres humanos pudessem com a mesma capacidade e possibilidades materiais e intelectuais sentarem à mesa de negociação e chegar a um acordo justo para ambos, não haveria a necessidade de regulação protetora. Não obstante, no momento em que os meios de produção começam a se acumular nas mãos do capitalista e aqueles artesãos empobrecidos e tolhidos de suas ferramentas começam a aportar nas fábricas apenas com suas mãos e força corporal e intelectual para vender é que nasce o contrato de trabalho subordinado. Antes disso, e esse momento é típico da primeira revolução industrial, os contratos típicos se constituíam em contratos de parceria, pois tanto os artesãos como os insipientes industriais possuíam meios de produção, podendo contratar de igual para igual.5 Assim, a justificativa máxima e filosófica do Direito do Trabalho é a dignidade humana e os direitos fundamentais dos trabalhadores enquanto seres humanos. Não é por outro motivo que a Declaração de Filadélfia que faz parte integrante da Constituição da Organização Internacional do Trabalho – OIT, da qual o Brasil é membro fundador, diz expressamente que o trabalho não é mercadoria.6 Não pode ser negociado por ninguém a não ser diretamente pelo próprio detentor dele, o próprio trabalhador, segundo regras próprias emanadas do Estado ou advindas da autonomia coletiva da vontade dos grupos sociais, e, ainda assim, naquilo que não trouxer prejuízos para o trabalhador.
Nesse passo, frisamos o entendimento sedimentado pelo Enunciado 1, aprovado na 1ª Jornada de Direito Matéria e Processual na Justiça do Trabalho em 23/11/07:
Frise-se que os direitos humanos são fundamentais a todas as pessoas, e a inserção no mercado formal de trabalho faz com que as pessoas vivam mais e melhor.8
CF. Art. 21 – Compete à União...
A CLT, aprovada pelo decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, no artigo 626, afirma:
CLT. Art. 626 Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho,... a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Por outro lado, a Convenção 81 da OIT, concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, aprovada pelo decreto legislativo 24, de 29 de maio de 1956, e revigorada através do decreto 95.461, de 11/12/87 (clique aqui). (DOU de 14/12/87), estatui:
C. 81, da OIT. Art. 3º
Por fim, a lei 7.855, de 24 de outubro de 1989 (clique aqui), é taxativa ao dispor:
Art. 7º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, destinado a promover e desenvolver as atividades de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho.
§ 1º O Ministro de Estado do Trabalho estabelecerá os princípios norteadores do Programa que terá como objetivo principal assegurar o reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador e os direitos dele decorrentes...
Vale, ainda, mencionar que o artigo 8º da CLT c/c art. 114, VII da CF, investe a Inspeção do Trabalho da prerrogativa de fiscalizar a regularidade das relações de trabalho constituídas.
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004 - clique aqui)... (grifo nosso)
Por sua vez, o artigo 8º da CLT dispõe:
Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Desta forma, com clareza solar apresenta-se a competência da Inspeção do Trabalho para o reconhecimento da relação emprego, pois cabe preventivamente a ela assegurar a aplicação da legislação trabalhista sempre que se vislumbrar relações de trabalho, nos termos do artigo 114, VII da Constituição Federal. Nesse sentido, os ensinamentos de Valentin Carrion9:
"A fiscalização do trabalho visa, administrativamente, o cumprimento da legislação laboral, paralelamente à atuação judiciária, que ao compor os litígios é como a mão comprida do legislador. Os direitos do trabalhador estão protegidos em dois níveis distintos: a inspeção ou fiscalização do trabalho, de natureza administrativa, e a proteção judicial, através dos tribunais da Justiça do Trabalho."
Lembrando sempre o mandamento constitucional, petreamente erigido, de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito10, e a competência da Justiça Especializa para as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.11
O dispositivo legal é o artigo 9º da CLT, que estabelece:
CLT. Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
O art. 628 da CLT, inserto no Capítulo intitulado 'Da Fiscalização, Da Autuação e Da Imposição de Multas', é de clareza solar ao dispor que 'a toda verificação em que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.' Soma-se a isto o disposto no art. 9º da CLT, localizado na Introdução da Consolidação (portanto verdadeira norma geral de Direito do Trabalho), prevendo a nulidade de pleno direito dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos. Ora, a nulidade 'pleno jure' é exatamente aquela que se opera de imediato, sem qualquer necessidade de pronunciamento prévio do Judiciário, que, quando analisar eventual demanda respectiva, proferirá decisão declaratória, nunca constituindo a partir daí a existência ou não de vínculo de emprego (do contrário não se poderia cogitar de efeitos retroativos, inclusive com anotação da CTPS e determinação de recolhimentos previdenciários). Portanto, chega-se à conclusão de que a previsão do art. 39/CLT é exclusivamente destinada à hipótese em que o próprio empregado apresentou reclamação ao Ministério do Trabalho (nos termos do art. 36/CLT) e, caso o empregador alegue inexistência de relação de emprego, o processo será remetido à Justiça do Trabalho, seguindo como um dissídio individual comum, tendo como reclamante o empregado. Na hipótese de o fiscal do trabalho, por dever de ofício, comparecer ao local de trabalho e verificar a existência de relação de emprego, não se poderia cogitar de envio do processo administrativo à Justiça do Trabalho, pois que ausente estaria o seu autor, elemento sem o qual a ação é inexistente. Nem se pode imaginar, ainda, que o fiscal do trabalho teria legitimidade anômala, verdadeira substituição processual, sem qualquer autorização em lei para tanto, para pleitear em Juízo direito alheio eminentemente individual. A jurisprudência reconhece até mesmo ao fiscal do INSS tal prerrogativa, razão pela qual retirá-la do fiscal do trabalho seria um contra-senso, reduzindo demasiadamente o seu campo de atuação, afastando-se do escopo principal do instituto da fiscalização trabalhista que é justamente fazer cumprir as normas de proteção ao trabalho". (TRT 3ª Região, 3ª Turma, RO 00465-2005-047-03-00-0, Rel. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, DJMG 17/9/05). (Grifamos)
Como observa, com habitual proficiência, Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a previsão do art. 39, caput, da CLT não altera a competência dos Auditores Fiscais do Trabalho, pois incide apenas nas hipóteses em que o próprio empregado apresenta "reclamação por falta ou recusa de anotação da CTPS" ao Ministério do Trabalho e Emprego. Apenas nesse caso peculiar, de "reclamação" administrativa oferecida pelo próprio empregado, perante a Delegacia Regional do Trabalho ou órgão autorizado (conforme previsão do art. 36 da CLT), é que se o empregador alegar a inexistência de relação de emprego, "será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho", passando a seguir como ação trabalhista.12
Certamente, o direito do trabalho foi uma das mais importantes grandes conquistas históricas, pois rompeu com a igualdade formal, tomou partido em favor da classe trabalhadora, e, ergueu-se como forma de resistência, de limitação do poder econômico, para, justamente, preservar a dignidade do trabalho humano. Portanto, a atuação da Inspeção do Trabalho e de toda a malha de proteção trabalhista, Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para a sua preservação, legitima o valor social do trabalho que constitui postulado básico da dignidade do ser humano e corolário da própria cidadania (art. 1.º, II, III e IV da CF).
DARCANCHY, Mara Vidigal. Responsabilidade social da empresa . Disponível em: . Acesso em setembro de 2007.
1 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 62.
2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2003, p. 128.
3 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1989. P. 36.
4 MAGANO, Octavio Bueno. In: SHIEBER, Benjamin M. prefácio da obra Iniciação ao direito trabalhista norte-americano. São Paulo: LTr, 1988. P. 5.
5 MERINO, José Maria. A proteção trabalhista do Estado e a inspeção do trabalho. Brasília: Sindicato Nacional dos Agentes da Inspeção do Trabalho, 1ª edição, 1998.
6 Declaração de Filadélfia
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Filadélfia na sua vigésima sexta sessão, adapta, neste décimo dia de Maio de 1944, a presente Declaração dos fins e objectivos da Organização Internacional do Trabalho, bem como dos princípios nos quais se deveria inspirar a política dos seus Membros.
7 RAMOS, Carmem Lúcia Silveira. A constitucionalização do direito privado e a sociedade sem fronteiras. In: FACHIN, Luiz Edson (coord.). Repensando fundamentos do direito civil brasileiro contemporâneo. Revista da Faculdade de Direito de Campos, ano VII, n. 8, jun./2006, p. 5.
8 SANTOS, Ivair Augusto Alves dos. Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. Disponível em www.mj.gov.br/sedh/documentos/RG2002.pdf. Acesso em junho de 2006.
9 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 466.
10 CF, artigo 5º , XXXV.
11 CF, artigo 114, VII.
12 Relação de Emprego Controvertida e Limites de Atuação da Fiscalização do Trabalho em face da Jurisdição, texto cedido pelo autor.
*Auditora fiscal do trabalho, Mestre em Direito e especialista em Direito do Trabalho

References: artigo 8
 artigo 626
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 114
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 114