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Timestamp: 2020-02-17 09:29:52+00:00

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CALENDÁRIO FISCAL: JANEIRO #FLASH INFORMATIVO | AREAGEST
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Janeiro IRS / SS Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SS artigo 119.º, n.º 1, c) CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IVA Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em novembro do ano anterior. Declaração Periódica artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IVA Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em novembro do ano anterior. artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IMT Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior. artigo 51.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IMI Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior. Modelo 2 artigo 125.º CIMI
Janeiro IVA Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IRS / IRC / IVA Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. E-fatura artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (alterado para 12 pela Lei 119/2019 para as faturas emitidas a partir de 1/1/2020) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IRS / IMT / IS Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11 artigo 123.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IS Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. (excecionalmente as obrigações declarativas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, podem ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades) Declaração Mensal de Imposto do Selo artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IRS Entrega de declaração, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, onde constem os movimentos de registo efetuados no ano anterior. artigo 125.º do CIRS
Janeiro IRS Entrega, pelas entidades que suportem encargos, preços ou vantagens económicas referidos no n.º 4 do artigo 24.º ou por entidade compreendida no âmbito do n.º 10 do artigo 2.º, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo dos rendimentos relativos a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente. artigo 119.º, n.º 9 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IRS Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo das importâncias pagas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente tenha havido lugar. artigo 119.º, n.º 1 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC artigo 98.º, n.º 3 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IVA Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que no trimestre anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. Declaração Recapitulativa artigo 30.º RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro IVA Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. Declaração Recapitulativa artigo 30.º RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro SS Pagamento das contribuições para a Segurança Social artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro FCT / FGCT Contribuições para o FCT e o FGCT Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.)
Janeiro Banco de Portugal COPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. 15.º dia útil do mês
Janeiro IRS Envio da Declaração Modelo 37, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementares referidos no artigo 16.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Modelo 37 artigo 127.º CIRS
Janeiro IRS Envio da Declaração Modelo 44, por transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel pelos sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria F que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibos de rendas eletrónicos e ainda as entidades a que se refere o n.º 7 do artigo 78.º-E do CIRS. Modelo 44 artigo 115.º, n.º 5, b) CIRS
Janeiro IRS Envio da Declaração Modelo 45, por transmissão eletrónica de dados pelas entidades que prestem serviços de saúde previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º-C do CIRS, caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. Modelo 45 artigo 127.º CIRS
Janeiro IRS Envio da Declaração Modelo 46, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que prestem serviços de educação e formação previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 78.º-D do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. Modelo 46 artigo 78.º-D, n.º 5 CIRS
Janeiro IRS Envio da Declaração Modelo 47, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que recebam valores relativos a encargos com lares previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 84.º do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. Modelo 47 artigo 84.º, n.º 3 CIRS
Janeiro IVA Entrega da Declaração de alterações, pelos sujeitos passivos que, estando no regime de isenção do artigo 53.º, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecido. Declaração de alterações artigo 54.º do CIVA
Janeiro IVA Entrega da Declaração de alterações pelos sujeitos passivos que, estando no regime dos pequenos retalhistas do artigo 60.º, tenham no ano anterior ultrapassado os volumes de compras nele estabelecidos. Declaração de alterações artigo 67.º, n.º 2 CIVA
Janeiro IVA Opção pela periodicidade mensal pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral. Declaração de alterações artigo 41.º, n.º 3 CIVA
Janeiro IRS / IRC Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, do inventário relativo ao último dia do ano anterior. DL 198/2012, artigo 3.º-A (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Janeiro SS Envio da Declaração Trimestral pelos Trabalhadores Independentes referente aos rendimentos obtidos em outubro, novembro e dezembro do ano anterior. Declaração Trimestral artigo 151.º-A, n.º 3 CC
Janeiro IRC / IRS Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de novembro do ano anterior. Modelo 30 artigo 119.º, n.º 7 CIRS
Janeiro IVA Opção pelo Regime Forfetário dos produtores agrícolas. Declaração de alterações artigo 59.º-C, n.º 2 do CIVA
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References: artigo 119
 artigo 41
 artigo 27
 artigo 51
 artigo 125
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 123
 artigo 52
 artigo 125
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 98
 artigo 6
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 30
 artigo 43
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 127
 artigo 78
 artigo 115
 artigo 78
 artigo 127
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 60
 artigo 67
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 151
 artigo 119
 artigo 59