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Timestamp: 2018-04-21 21:57:45+00:00

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Instituto Politécnico de Bragança Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado - PDF
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Maria das Neves Igrejas Neiva
1 Instituto Politécnico de Bragança Regulamento dos concursos especiais de acesso e ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado Artigo 1.º Objecto e âmbito O presente regulamento estabelece as normas relativas aos concursos especiais de acesso e ingresso nos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado do IPB, de acordo com o Decreto-Lei n. o 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n. os 64/2006 de 21 de Março (maiores de 23 anos) e 88/2006 de 23 de Maio (CETs). Artigo 2.º Modalidades de concursos especiais 1 Os concursos especiais de acesso destinam-se a candidatos com situações habilitacionais específicas. 2 - De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n. o 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n. os 64/2006 de 21 de Março (maiores de 23 anos) e 88/2006 de 23 de Maio (CETs), são organizados concursos especiais para: a) Titulares das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; b) Titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios, incluindo os titulares de um diploma de especialização tecnológica. 3 Não são abrangidos pelos concursos especiais de acesso os estudantes provenientes de instituições de ensino superior estrangeiras. Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não, deverão candidatar-se ao abrigo dos regimes de mudança de curso e transferência, de acordo com a Portaria n.º 401/2007 de 5 de Abril. Página 1 de 6
2 Artigo 3.º Vagas 1 As vagas para cada par estabelecimento/curso, em cada um dos concursos previstos no n.º 2 do artigo anterior, é limitado e fixada anualmente pelo Presidente do IPB, ouvidos os Conselhos Científicos das Escolas que ministram os cursos. 2 As vagas referidas no número anterior são fixadas dentro dos limites estabelecidos no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n. os 64/2006 de 21 de Março (maiores de 23 anos) e 88/2006 de 23 de Maio (CETs) e Portaria n.º 401/2007 de 5 de Abril (regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior). 3 As vagas aprovadas são: a) Divulgadas através do sítio do IPB na internet e de edital a afixar nas suas Escolas; b) Comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior pela Presidência do IPB. 4 As vagas eventualmente sobrantes do regime geral de acesso podem ser preenchidas até ao limite fixado, com a seguinte precedência: a) Alunos provenientes de cursos de especialização tecnológica; b) Alunos que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliarem a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. c) Alunos de outras modalidades de concurso especiais e regimes de mudança de curso e transferência no ensino superior. 5 Por despacho do Ministro da tutela, proferido sobre proposta fundamentada do Presidente do IPB, pode ser autorizado que seja excedido o limite constante do n.º 2 do presente artigo. Artigo 4.º Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas A candidatura à matrícula e inscrição em pares estabelecimento/curso para os quais sejam exigidos pré-requisitos, aptidões vocacionais específicas e provas de ingresso, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos. Página 2 de 6
3 Artigo 5.º Creditação 1 Os alunos colocados são integrados no curso e na Escola do IPB que o ministra, no ano lectivo em que se matriculam e inscrevem. 2 A integração é assegurada através do ECTS, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. 3 Nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, o IPB: a) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha quer a obtida anteriormente; b) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respectivo diploma; c) Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária. 4 A creditação a que se refere o ponto anterior tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos. Artigo 6.º Procedimentos para a creditação A creditação a que refere o artigo anterior é aprovada pelo Conselho Científico de cada Escola com base nas orientações estabelecidas no Regulamento de Creditação do IPB. Artigo 7.º Requerimento 1 Os requerimentos relativos a concursos especiais são submetidos nos Serviços Académicos do IPB. 2 A apresentação do requerimento está sujeita aos emolumentos fixados pelo IPB. Página 3 de 6
4 Artigo 8.º Instrução do requerimento 1 Os requerimentos dos candidatos provenientes de outras instituições de ensino superior deverão ser acompanhados dos seguintes documentos autenticados: a) Cópia do bilhete de identidade; b) Certidão descritiva de habilitações, com discriminação das disciplinas realizadas e a respectiva classificação; c) Certidão de inscrição no ensino superior, quando não obteve aprovação em disciplinas; d) Fichas das disciplinas e ou unidades curriculares às quais obteve aprovação; e) Comprovativo da satisfação ou cumprimentos de pré-requisitos, nos cursos que os exijam; f) Para efeitos de creditação (estimação do número de créditos), quando a formação obtida não tiver créditos atribuídos, nomeadamente as disciplinas realizadas antes da implementação do Processo de Bolonha, a documentação deverá conter a seguinte informação: i) Carga horária, objectivos e conteúdos programáticos das disciplinas; ii) Plano de estudos a que pertenciam as disciplinas; iii) Identificação do tipo de disciplina (anual, semestral, ou outro). 2 Os requerimentos dos candidatos provenientes IPB, ficam dispensados da apresentação dos documentos constantes do ponto anterior. Artigo 9.º Indeferimento 1 O Conselho Científico da cada Escola poderá indeferir os processos relativos a concursos especiais, sempre que a mesma não seja compatível com os requisitos de ingresso e ou realização do curso. 2 O indeferimento liminar poderá ocorrer quando o candidato não apresente todos os documentos necessários à instrução completa do processo. 3 Podem ainda ser indeferidos os processos que não cumpram com as normas estabelecidas no presente regulamento. 4 Serão anulados, antes ou depois de concluído o processo, todos os actos que resultem de falsas declarações. Página 4 de 6
5 Artigo 10.º Decisão 1 As decisões sobre os requerimentos de concursos especiais serão expressos da seguinte forma: a) Colocado, com indicação da lista das unidades curriculares a realizar; b) Não colocado; c) Indeferido, com a respectiva fundamentação. 2 As colocações decorrentes dos requerimentos de concursos especiais são aprovadas pelos Conselhos Científicos das Escolas que ministram os cursos e válidas apenas para a inscrição no ano lectivo a que respeitam. Artigo 11.º Seriação 1 Sempre que o número de candidatos para um curso for superior ao número de vagas, o Presidente do IPB, ouvido o Conselho Directivo da Escola que ministra o curso, poderá criar um número adicional de vagas para o efeito. 2 Se após o procedimento a que se refere o número anterior, o número de vagas se mantiver inferior ao número de candidatos deverá proceder-se a uma seriação tendo em conta: a) Para os candidatos titulares das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos: 1.º Classificação obtida na prova especialmente adequada; 2.º Classificação obtida na componente de avaliação de conhecimentos da prova especialmente adequada. b) Para os candidatos titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios, incluindo os titulares de um diploma de especialização tecnológica. 1.º O número de créditos correspondente à formação certificada a creditar; 2.º As classificações obtidas na formação certificada a creditar. Página 5 de 6
6 Artigo 12.º Prazos 1 Os candidatos podem requerer o acesso via concursos especiais no período definido anualmente pelo Presidente do IPB. 2 Os requerimentos serão analisados e seriados os respectivos candidatos, até ao início do ano lectivo. Os candidatos colocados deverão efectuar a matrícula e inscrição nos prazos definidos anualmente por despacho do Presidente do IPB. 3 Os resultados serão publicitados através de edital afixado nos Serviços Académicos do IPB e no seu sítio na Internet. A publicação do edital serve, para efeitos legais, de notificação dos interessados. 4 Os candidatos poderão apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de oito dias úteis a partir da data de publicação dos resultados. a) O Presidente do IPB indeferirá os requerimentos, liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação, ou quando a reclamação for apresentada para além do prazo fixado; b) Os restantes requerimentos são enviados à Escola que ministra o curso para emitir parecer fundamentado, no prazo de 2 semanas; c) A decisão sobre a reclamação compete ao Conselho Científico da Escola; d) Da apresentação da reclamação são devidos emolumentos, devolvidos caso seja alterado o resultado da decisão inicial. Artigo 13.º Disposições finais 1 O presente regulamento entra em vigor a partir da sua aprovação. 2 As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB. 3 Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas, poderá proceder a alterações ao presente regulamento. Página 6 de 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 45
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13