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Timestamp: 2013-06-20 08:45:00+00:00

Document:
::: Lei n.� 63/2007, de 06 de Novembro
Legisla��o Lei n.� 63/2007, de 06 de Novembro LEI ORG�NICA DA GNR(vers�o actualizada)
- Rect. n.� 1-A/2008, de 04/01- 2� vers�o - a mais recente (Rect. n.� 1-A/2008, de 04/01) - 1� vers�o (Lei n.� 63/2007, de 06/11) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Defini��oArtigo 2.� Depend�nciaArtigo 3.� Atribui��esArtigo 4.� Conflitos de natureza privadaArtigo 5.� �mbito territorialArtigo 6.� Deveres de colabora��oArtigo 7.� Estandarte nacionalArtigo 8.� S�mbolosArtigo 9.� Datas comemorativasArtigo 10.� Comandantes e agentes de for�a p�blicaArtigo 11.� Autoridades de pol�ciaArtigo 12.� Autoridades e �rg�os de pol�cia criminalArtigo 13.� Autoridade de pol�cia tribut�riaArtigo 14.� Medidas de pol�cia e meios de coer��oArtigo 15.� Requisi��o de for�asArtigo 16.� Presta��o de servi�os especiaisArtigo 17.� Presta��o de servi�os a outros organismos p�blicosArtigo 18.� Colabora��o com entidades p�blicas e privadasArtigo 19.� Categorias profissionais e postosArtigo 20.� Estrutura geralArtigo 21.� Estrutura de comandoArtigo 22.� Unidades e estabelecimento de ensinoArtigo 23.� Comandante-geralArtigo 24.� Gabinete do comandante-geralArtigo 25.� 2.� comandante-geralArtigo 26.� �rg�os de inspec��o, conselho e apoio geralArtigo 27.� Inspec��o da GuardaArtigo 28.� Conselho Superior da GuardaArtigo 29.� Conselho de �tica, Deontologia e DisciplinaArtigo 30.� Junta Superior de Sa�deArtigo 31.� Secretaria-Geral da GuardaArtigo 32.� Comando OperacionalArtigo 33.� Comando da Administra��o dos Recursos InternosArtigo 34.� Comando da Doutrina e Forma��oArtigo 35.� Servi�osArtigo 36.� Comando-GeralArtigo 37.� Comandos territoriaisArtigo 38.� Organiza��oArtigo 39.� SubunidadesArtigo 40.� Unidade de Controlo CosteiroArtigo 41.� Unidade de Ac��o FiscalArtigo 42.� Unidade Nacional de Tr�nsitoArtigo 43.� Unidade de Seguran�a e Honras de EstadoArtigo 44.� Unidade de Interven��oArtigo 45.� Escola da GuardaArtigo 46.� SubunidadesArtigo 47.� Servi�osArtigo 48.� Regime financeiroArtigo 49.� DespesasArtigo 50.� TaxasArtigo 51.� Estruturas portu�riasArtigo 52.� Disposi��es transit�riasArtigo 53.� Regulamenta��oArtigo 54.� Norma revogat�riaArtigo 55.� Entrada em vigor	Todos
SUM�RIOAprova a org�nica da Guarda Nacional Republicana _____________________
Artigo 38.� Organiza��o	Os comandos territoriais articulam-se em comando, servi�os e subunidades operacionais.	Artigo 39.� Subunidades	1 - As subunidades operacionais dos comandos territoriais s�o os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos. 2 - O comando dos destacamentos e das suas subunidades � exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto. 3 - O destacamento � comandado por major ou capit�o, o subdestacamento por oficial subalterno e o posto por sargento.	SEC��O III Unidades especializadas, de representa��o e de interven��o e reserva Artigo 40.� Unidade de Controlo Costeiro	1 - A UCC � a unidade especializada respons�vel pelo cumprimento da miss�o da Guarda em toda a extens�o da costa e no mar territorial, com compet�ncias espec�ficas de vigil�ncia, patrulhamento e intercep��o terrestre ou mar�tima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regi�es Aut�nomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigil�ncia, Comando e Controlo (SIVICC), distribu�do ao longo da orla mar�tima. 2 - A UCC � constitu�da por destacamentos. 3 - O comandante da UCC tem o posto de major-general ou, quando o nomeado for oficial da marinha, contra-almirante, e � coadjuvado por um 2.� comandante.	Artigo 41.� Unidade de Ac��o Fiscal	1 - A UAF � uma unidade especializada de �mbito nacional com compet�ncia espec�fica de investiga��o para o cumprimento da miss�o tribut�ria, fiscal e aduaneira cometida � Guarda. 2 - A UAF articula-se em destacamentos de ac��o fiscal e um destacamento de pesquisa de �mbito nacional. 3 - A UAF � comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.� comandante.	Artigo 42.� Unidade Nacional de Tr�nsito	1 - A UNT � a unidade especializada, no �mbito da fiscaliza��o, ordenamento e disciplina do tr�nsito, respons�vel pela uniformiza��o de procedimentos e pela forma��o cont�nua dos militares.
2 - Quando se justifique, a UNT pode realizar, directa e excepcionalmente, ac��es especiais de fiscaliza��o em qualquer parte do territ�rio nacional abrangida pela compet�ncia territorial da Guarda Nacional Republicana, sem preju�zo das compet�ncias das respectivas unidades territoriais. 3 - A UNT � comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.� comandante e o seu dispositivo ser� definido por portaria.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 1-A/2008, de 04/01
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 63/2007, de 06/11
Artigo 43.� Unidade de Seguran�a e Honras de Estado	1 - A USHE � uma unidade de representa��o respons�vel pela protec��o e seguran�a �s instala��es dos �rg�os de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas e pela presta��o de honras de Estado. 2 - A USHE articula-se em Esquadr�o Presidencial, subunidade de honras de Estado e subunidade de seguran�a. 3 - Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e a Banda da Guarda. 4 - A USHE � comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.� comandante.	Artigo 44.� Unidade de Interven��o	1 - A UI � uma unidade da Guarda especialmente vocacionada para as miss�es de manuten��o e restabelecimento da ordem p�blica, resolu��o e gest�o de incidentes cr�ticos, interven��o t�ctica em situa��es de viol�ncia concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, seguran�a de instala��es sens�veis e de grandes eventos, inactiva��o de explosivos, protec��o e socorro e aprontamento e projec��o de for�as para miss�es internacionais. 2 - A UI articula-se em subunidades de ordem p�blica, de opera��es especiais, de protec��o e socorro e de cinotecnia. 3 - Integram, ainda, a UI o Centro de Inactiva��o de Explosivos e Seguran�a em Subsolo (CIESS) e o Centro de Treino e Aprontamento de For�as para Miss�es Internacionais (CTAFMI). 4 - Por despacho do ministro da tutela podem ser destacadas ou colocadas com car�cter permanente, for�as da UI na depend�ncia org�nica dos comandos territoriais. 5 - A UI � comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.� comandante.	SEC��O IV Estabelecimento de ensino Artigo 45.� Escola da Guarda	1 - A EG � uma unidade especialmente vocacionada para a forma��o moral, cultural, f�sica, militar e t�cnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualiza��o, especializa��o e valoriza��o dos seus conhecimentos. 2 - A EG colabora, ainda, na forma��o de elementos de outras entidades, nacionais e estrangeiras. 3 - A EG � comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.� comandante. 4 - O comandante da EG depende directamente do comandante-geral. 5 - A cria��o e extin��o de centros de forma��o s�o aprovadas por portaria do ministro da tutela.	SEC��O V Subunidades e servi�os Artigo 46.� Subunidades	A cria��o e extin��o de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representa��o e de interven��o e reserva e do estabelecimento de ensino s�o aprovadas por portaria do ministro da tutela.	Artigo 47.� Servi�os	1 - A cria��o e extin��o e o funcionamento dos servi�os das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino s�o aprovados por portaria do ministro da tutela. 2 - A administra��o das unidades especializadas, de representa��o e de interven��o e reserva � assegurada pela SGG e pelos servi�os do CARI, nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.	T�TULO III Disposi��es financeiras Artigo 48.� Regime financeiro	1 - A gest�o financeira da Guarda rege-se pelo regime geral da contabilidade p�blica. 2 - Constituem receitas da Guarda: a) As dota��es atribu�das pelo Or�amento do Estado; b) O produto da venda de publica��es e as quantias cobradas por actividades ou servi�os prestados; c) Os juros dos dep�sitos banc�rios; d) As receitas pr�prias consignadas � Guarda; e) Os saldos anuais das receitas consignadas; f) O valor das coimas a que tenha direito por for�a do cumprimento da sua miss�o; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribu�das por lei, contrato ou a outro t�tulo.	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1

Artigo 38
	Artigo 39
 Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42

Artigo 43
	Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
	Artigo 47
 Artigo 48