Source: https://it.scribd.com/document/332093396/Acidente-de-trabalho-Aspectos-trabalhistas-e-previdenciarios-Roteiro-de-Procedimentos-Roteiro-Previdenciario-Trabalhista-2016-3588-Sumario-I
Timestamp: 2020-05-30 22:22:16+00:00

Document:
Acidente de trabalho - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2016/3588 Sumário Introdução I - Conceito I.1 - Tipos de acidente de trabalho I.2 - Equiparação II - Nexo técnico entre o trabalho e o agravo III - Segurado especial, empregado doméstico e trabalhador avulso IV - Perícia médica - Nexo técnico epidemiológico IV.1 - Identificação do nexo entre o trabalho e o agravo V - Auxílio-doença acidentário V.1 - Reabertura de auxílio-doença acidentário V.2 - Carência VI - Morte do segurado VII - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde (SUS) VIII - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) VIII.1 - Registro da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) VIII.2 - Preenchimento VIII.3 - Responsabilidade pelo preenchimento e encaminhamento da CAT VIII.4 - Prazo para comunicar o acidente de trabalho VIII.5 - Trabalhador aposentado VIII.6 - Model | Engenharia Elétrica | Eletricidade
Acidente de trabalho - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2016/3588 Sumário Introdução I - Conceito I.1 - Tipos de acidente de trabalho I.2 - Equiparação II - Nexo técnico entre o trabalho e o agravo III - Segurado especial, empregado doméstico e trabalhador avulso IV - Perícia médica - Nexo técnico epidemiológico IV.1 - Identificação do nexo entre o trabalho e o agravo V - Auxílio-doença acidentário V.1 - Reabertura de auxílio-doença acidentário V.2 - Carência VI - Morte do segurado VII - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde (SUS) VIII - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) VIII.1 - Registro da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) VIII.2 - Preenchimento VIII.3 - Responsabilidade pelo preenchimento e encaminhamento da CAT VIII.4 - Prazo para comunicar o acidente de trabalho VIII.5 - Trabalhador aposentado VIII.6 - Modelo de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) IX - Notificação de morte do empregado ao MTE X - Efeitos do acidente no contrato de trabalho X.1 - Estabilidade X.2 - Aviso-Prévio X.3 - Décimo terceiro salário X.4 - Férias XI - Comissão de Prevenção de Acidentes (CIPA) XII - Divulgação de dados das empresas XIII - Jurisprudência XIV - Consultoria Thomson Reuters FISCOSOFT Introdução Este Roteiro trata do acidente de trabalho e dos reflexos trabalhistas e previdenciários desse tema na relação de emprego. I - Conceito Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa. Fundamentação: art. 19 da Lei nº 8.213/1991, alterado pelo art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; "caput" do art. 318 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. I.1 - Tipos de acidente de trabalho São acidentes do trabalho: a) doença profissional - a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (anexo II do Decreto nº 3.048/1999); b) doença do trabalho - a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (anexo II do Decreto nº 3.048/1999). Por outro lado, não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Excepcionalmente, constatando-se que a doença não incluída na relação de agentes patogênicos prevista no anexo II do Decreto nº 3.048/1999, resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deverá considerá-la acidente do trabalho. Fundamentação: art. 20 da Lei nº 8.213/1991; anexo II do Decreto nº 3.048/1999; art. 319 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. I.2 - Equiparação Equiparam-se também ao acidente do trabalho: a) o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; b) o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: b.1) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b.2) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; b.3) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceir
SalvaSalva Acidente de trabalho - Aspectos trabalhistas e pre... per dopo
Pr Even Cao Quedas
Trabalho Facul 9
ESTALEIROS_DL273_PAGINAWEB
André Camilo Caetano Alves
Administrador, Engenheiro Eletricista, Engenheiro de Segurança do Trabalho
CREA-PR 79863/D
LAUDO PERICIAL (PERICULOSIDADE)
*147533*
03980/2013-029-09-00-8 - CNJ: 000184-38.2013.5.09.0029
Antônio Mariano da Silva Neto
Cabral Locadora de Espaços para Profissionais da Beleza e Estética Ltda. - EPP Princess Hair Champagnat Princess Hair Champagnat – Shopping Crystal Princess Hair Alto da Rua XV Princess Hair Juvevê Princess Hair Marechal Princess Hair Rocha Pombo Princess Hair São José dos Pinhais
Rua Arcésio Correia Lima, 712 – Casa 19, Atuba – Curitiba-PR CEP: 82630-130 acamiloalves@uol.com.br (41)3359-5589 / (41)9124-9683
Documento assinado digitalmente por ANDRE CAMILO CAETANO ALVES:70715920987, protocolo nº 147533 em 11/05/2014 e juntado aos autos nesta mesma data nos termos da Lei 11.419/2006. Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 6N2H-P311-4713-3C58 Numero único CNJ: 0000184-38.2013.5.09.0029
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)DA 20ªVARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR
André Camilo Caetano Alves, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-PR: 79863/D e CPF:
707.159.209-87 nomeado Perito para dirimir sobre a existência de PERICULOSIDADE na função do reclamante junto às reclamadas do auto em epígrafe vem, com todo respeito e acatamento, apresentar seu laudo a Vossa Excelência. Antecipando que, o resultado desta perícia se encontra no item XIV deste laudo.
Oportunamente, solicito o arbitramento dos honorários profissionais, levando-se em conta:
esmero técnico, diligência até o local da perícia, análise e estudo do processo, levantamento técnico pericial, elaboração de laudo pericial e gasto com materiais de escritório. Nestecontexto, estima-se em R$ 1.720,22 os honorários profissionais conforme detalhamento constante no item XV deste laudo.
Gostaria de solicitar que os créditos referentes aos honorários deste trabalho pericial fossem depositados no Banco Santander, AG.: 3335, Conta Corrente: 01002022-9, RG: 3.850.438-0, CPF: 707.159.209-87.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que ainda se fizerem necessários.
Curitiba, 08 de Maio de 2014.
André Camilo Caetano Alves Engenheiro de Segurança do Trabalho
reclamante em suas atividades desenvolvidas nas reclamadas.
O desenvolvimento deste trabalho técnico pericial baseou-se numa avaliação qualitativa (entrevistando as partes, analisando os autos e demais documentos acostados ou apresentados no momento da diligência, verificando minuciosamente as características ambientais, métodos de trabalho) com ênfase a constatar as características do trabalho do reclamante.
Para análise de PERICULOSIDADE, a metodologia utilizada na elaboração deste laudo segue:
. O prescrito no item 16.1 da NR-16 –“Atividades e Operação Perigosas”–, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego,
. O prescrito no item 10.1.1 na NR-10 –“Segurança em Instalações e Serviços em
Eletricidade”–, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, . O prescrito na NR-26 –“Sinalização de Segurança”–, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego,
. APortaria nº 3.311/89 do Ministério do Trabalho e Emprego – “Instrução para
Elaboração de Laudo de Insalubridade e Emprego”, . A Lei 12.740 de 08 de Dezembro de 2012 que altera o Artigo 193 da CLT acrescentandoEnergia Elétrica como atividade perigosa; e revoga a Lei 7.369 de 20 de Setembro de 1985, ODecreto 93.412 de 14 de Outubro de 1986 que revoga o decreto 92.212 de 26 de Dezembro de 1985, regulamenta a Lei 7.369 de 20 de Setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências.
Observa-se que a Portaria 3.311/89 foi revogada pela Portaria nº 546/2010, porém a 3.311/89
a necessários à interpretação para adicional de periculosidade.
IV – TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO
a) Periculosidade – Energia Elétrica
Avaliação Qualitativa e por Inspeção realizada nas atividades e no local de trabalho, de acordo com o que prescreve o Decreto 93.412 de 14 de Outubro de 1986 que dispõe sobre adicional de periculosidade para atividades com Energia Elétrica e NR-10 (Norma Regulamentadora Nº 10) que dispõe sobre segurança em instalações e serviços em eletricidade.
Para avaliação das condições em que trabalhava o reclamante, foi realizada perícia nas dependências da Cabral Locadora de Espaços para Profissionais da Beleza e Estética Ltda, para
atingirmos o adequado encaminhamento e correta interpretação final deste Laudo Pericial, sem subjetivismo e com embasamento técnico-legal.
A Perícia Técnica foi realizada no dia 28 de abril de 2014 às 14:00 nas dependências daCabral Locadora de Espaços para Profissionais da Beleza e Estética Ltda, localizada na Rua Munhoz da Rocha, 550 – Bairro do Cabral – Curitiba-PR CEP:80035-000.
VI – ATIVIDADES DO RECLAMANTE
. Foi solicitada a reclamada que se pronunciasse caso discordasse da descrição da atividade feita pelo reclamante.
. O reclamante iniciou suas atividades na reclamada como Auxiliar de Manutenção II e
obteve promoções durante seu tempo de permanência na reclamada; mas sua atividade manteve-se a mesma consistindo,basicamente, em promover serviços de reparos elétricos,
hidráulicos e civilnas dependência da reclamada.
. Aproximadamente 70% dessas atividades concentrava-se em Reparos Elétricos, detalhadamente compostas de reparos em tomadas, luminárias e chuveiros, caracterizandoatividade intermitente e habitual.
. O reclamante laborava diariamente em horário comercial mas fica à disposição da reclamada 24 horas por dia incluindo finais de semana.
. O reclamante nuncatrabalhou no SEP (Sistema Elétrico de Potência), sua atividade concentrava-se 100% no SEC (Sistema Elétrico de Consumo) ou Unidade de Consumo.
. O reclamante informou que trabalhava quase que na totalidade dos reparos
realizados com as chamadas “LINHAS VIVAS”, isto é, com os circuitos elétricos energizados, caracterizandoRISCO ACENTUADO. O reclamante confirmou que não era obrigado,de forma explícita, pela reclamada, a trabalhar com os circuitos elétricos energizados; mas ressaltou que, indiretamente, havia pressão pois seu local de trabalho estava sendo frequentado por clientes e outros colaboradores e um desligamento dos circuitos elétricos (desenergização) implicaria em interrupção do atendimento aos clientes.
. O reclamante informou que em várias situações levou choque elétrico sem grandes agravos devido os circuitos elétricos estarem energizados.
. O reclamante informou que além de trabalhar com os circuitos energizados, também
trabalhava muito próximo aos clientes que estavam sendo atendidos e em ambiente de grande circulação de outros profissionais da reclamada não relacionados com a atividade do reclamante.
. O reclamante informou que trabalhava sozinhona maior parte do período que
exerceu suas atividades pela reclamada.
. O reclamante informou que serviços mais complexos de reparos elétricos eram contratadas empresas especializadas.
. O reclamante informou que havia dificuldade para identificar os circuitos elétricos
devido à falta de sinalização, diagrama esquemático unifilar e “layout” da construção civil.
. A rotina diária do reclamante era atender os chamados de reparo (principalmente elétrico) das lojas da reclamada.
VII – ACOMPANHANTES DO LEVANTAMENTO PERICIAL
a) ANTÔNIO MARIANO DA SILVA NETO Reclamante
b) ODEMIRO J. B. FARIAS Técnico Segurança do Trabalho (contratado pelareclamada)
VIII – IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL PERICIADO
O reclamante informou que trabalhava nas várias dependências da empresa (total de 7) em endereços diferentes.
O reclamante informou que trabalhava em Curitiba.
Os locais de trabalho são todos ambientes de grande circulação de pessoas, tanto clientes quanto funcionários da reclamada. Na maioria dos casos os locais eram antigas residências particulares adaptadas para as atividades da reclamada.
A maioria dos circuitos elétricos são de difícil acesso à manutenção.
IX – EPIs UTILIZADOS NAS ETAPAS DO PROCESSO OPERACIONAL
O reclamante utilizava EPIs (bota) comprado pelo próprio reclamante em desconformidade
com o item 6.5.1 da NR-6. A reclamada nunca forneceu EPIs ao reclamante.Não utilizava capacete e não usava luvas.O reclamante informou que nunca foi cobradoreferente ao uso de EPIs em desconformidade com o item 6.6.1 da NR-6.
Desta forma, pelo fato da utilização de EPIs ser de forma incorreta, conclui-se que não utilizava EPIs incorrendo, então, em RISCO ACENTUADO.
X – EPCs ADOTADOS PELA EMPRESA RECLAMADA
Não havia EPCs adotados. Não havia isolamento da área através de isolamento das partes energizadas, obstáculos, barreiras, sinalização, conforme indica o item 10.2.8.2.1 da NR-10.
XI – MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO ADOTADAS PELA RECLAMADA
O reclamante informou que nuncaparticipou de Cursos de Segurança em trabalho ou
quaisquer outros cursos de segurança em desconformidade com o Anexo II da NR-10.
A reclamada não possui identificação nem trava de segurança no Quadro de Distribuição de energia no local da perícia em desconformidade com o item 10.10 da NR-10.
reclamada não possuiprocedimento de trabalho com eletricidade em desconformidade com
item 10.11 da NR-10.
A reclamada não possui diagrama esquemático unifilar das instalações elétricas de suas dependências em desconformidade com o item 10.2.3 da NR-10.
reclamada não possui procedimentos de segurança para trabalhos com eletricidade.
reclamante informou que trabalhava sozinho.
XII – FORMAÇÃO ESCOLAR DO RECLAMANTE
O reclamante tem formação como Técnico em Telecomunicações, não possui qualificação para as atividades exercidas na reclamada, conforme item 10.8.1 da NR-10.
XIII – DISCUSSÕES
Não se constatar a existência de atividades ou operações perigosas com eletricidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com o que prescreve:
. O artigo 2º da Lei 93.412 de 14 de outubro de 1986diz que tem direto a remuneração
adicional as atividades com energia elétrica desde que o empregado, independentemente do
cargo, categoria ou ramo de empresa ingresse, de modo intermitente e habitual, em área
de risco. E são equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte.”
. O item 1.14 do Quadro de Atividades/Área de Risco do Anexo da Lei 93.412 de 14 de
outubro de 1986 complementa que a atividade, dentre outras, é a de operação e manutenção
em redes integrantes de Sistema Elétricos de Potênciaque incluem verificação, inspeção,
inclusive aérea, fiscalização, levantamento de dados e supervisão de serviços técnicos em área
de risco como condutores e equipamentos de Distribuiçãousados para execução de trabalhos,
inclusive utilizando escadas.
De acordo com a NBR-5460, Sistema Elétrico de Potência abrange desde a Geração, passa pela Transmissão e finaliza pela Distribuição.
Por analogia, de acordo com o Dicionário Brasileiro de Eletricidade, o Sistema Elétrico de Consumo, ou simplesmente, Unidade de Consumo, consiste nos circuitos elétricos existentes após o Relógio de Medição da Companhia Elétrica local.
. Não há enquadramento das atividades do reclamante conforme a Lei 93.412 de 14 de
outubro de 1986, pois a referida Lei é específica para Atividades de Manutenção e Operação em Redes do Sistema Elétrico de Potência;
. Cabe ao Perito verificar as atividades ou operações perigosas com eletricidade conforme o artigo 193 da CLT através de Perícia Técnica conforme orientação na Página 200 do livro “Segurança e Saúde no Trabalho – esquematizada – Normas Regulamentadoras 10 a 19” do Engº Flávio de Oliveira Nunes (2013).
. A NR-16 não estabelece as condições em que as atividades com energia elétrica são
consideradas perigosas; portanto, para atender o artigo 193 da CLT, considerou-se a observância das NR-10, NR-6 e NR-26 para confirmação ou eliminaçãodo RISCO ACENTUADO para trabalhos perigosos com eletricidade,
atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com o que prescreve:
. O Art. 193 da CLT (alterado pela Lei 12.740 de 08.12.2012) que define atividades ou
operações perigosas,
risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II –
. Onde a Súmula 364 – TST orienta que empregados expostos permanentemente ou que, de
forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se
de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
. O item 10.1.2 da NR-10 indicando a aplicação da NR-10 às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas
. O item 10.2.1 da NR-10 informando que em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle de risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco
devem integrar-se às demais iniciativas
. O item 10.2.2 da NR-10 indicando que as medidas da empresa
. O item 10.2.3 da NR-10 obrigando as empresas a manteremEsquemas Unifilares atualizados das instalações elétricas
. O item 10.6.1 da NR-10indicando que atividades em instalações elétricas energizadas
devem ser realizadas por trabalhador qualificado (item 10.8 da NR-10) para tensões elétricas
igual ou superior a 50 Volts em corrente alternada
. O item 10.2.8 da NR-10 indicando Medidas de Proteção Coletiva dentre elas a desenergização elétrica e na sua impossibilidade, outras medidas devem ser tomadas tais como: isolação das partes energizadas, obstáculos, barreiras, sinalização
. O item 10.2.9 da NR-10 indicando Medidas de Proteção Individual conforme NR-6 quando as
Medidas de Proteção Coletiva forem tecnicamente inviáveis ou insuficientes para controlar os
. Item 10.13 da NR-10 indicando as responsabilidades quanto ao trabalho com eletricidade.
Aatividade exercida intermitentemente com os circuitos elétricos energizados caracterizou
claramente atividade perigosa com risco acentuado, agravado com o uso incorreto de EPCs e
Existindo portanto, enquadramento.
Considerando o pedido de verificação de periculosidade pelo autor e conforme as análises realizadas no local do trabalho, concluímos que:
As atividades e operações realizadas pelo autor são consideradas perigosas pois trabalhava com energia elétrica; sua permanência dentro da área em questão é intermitente e habitual e oincorreto uso dos EPCs e/ou EPIs e o trabalho com circuitos elétricos energizadoscaracterizam risco acentuado nos termos da legislação em vigor.
Desta forma, CABE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
XV – HONORÁRIOS PERICIAIS
Após ter cumprido a tarefa que lhe foi confiada, vem este Perito requerer, com a devida cautela e respeito, o arbitramento de seus honorários periciais definitivos. Vem solicitar que o valor arbitrado por Vossa Excelência seja atualizado monetariamente na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. Vem requerer a liberação dos honorários periciais provisórios que porventura foram depositados em Juízo. Se possível, vem também solicitar que este Perito seja informado do conteúdo da sentença do Meritíssimo Juiz, ou de eventuais acordos celebrados entre as partes para ficar ciente da
fixação dos seus honorários periciais que venha a ter direito e das providências quanto à forma de seu levantamento.
O valor do salário mínimo profissional é determinado pelo Artigo 5º da Resolução 397 de 11 de agosto de 1995 do CONFEA.
O Valor da Hora Técnica (VHT)é baseado no valor do salário mínimo profissional do CONFEA para 6 (seis) horas diárias de trabalho conforme recomendado pelo Regulamento de Honorários – Avaliações e Perícias de Engenharia de 2009 do IBAPE-PR, sendo:
Valor da Hora Técnica = Salário Mínimo Nacional x 6 horas x 8% Valor da Hora Técnica = R$ 724,00 x 6 horas x 8% Valor da Hora Técnica = R$ 4.344,00 x 8% Valor da Hora Técnica = R$ 347,52
Indica, como referência, o valor encontrado e demonstrado abaixo, por meio de uma equação matemática.
O cálculo está embasado nas horas efetivamente empregadas para a execução deste trabalho
técnico. Todos os gastos com traslados, pesquisas, análises e estudos, papel, tinta de impressão foram prontamente suportados para atingir o objetivo da tarefa confiada. Abaixo segue a demonstração matemática dos honorários periciais indicados como referência, conforme Página 209 da 4ª edição do “Manual Prático – Como Elaborar uma Perícia Técnica de Insalubridade, de Periculosidade, de Nexo Causal das Doenças Ocupacionais e das Condições Geradoras do Acidente do Trabalho” dos autores: Engº Fernandes José Pereira e pelo Engº Orlando Castello Filho.
Discriminação das horas empregadas
Horas empregadas
- traslado em veículo próprio para efetuas a carga dos autos
- leitura, estudo e análise preliminar dos autos
- traslado em veículo próprio ao local de trabalho
pesquisas, estudos, elaboração, digitação e revisão do laudo
traslado em veículo próprio para a devolução dos autos
translado em veículo próprio para a carga/devolução dos autos e resposta às impugnações
Para definirmos o valor final, teremos a equação:
HP = VHT x Hs x Iu x Ic x Ir x Ep,
HP = Honorários Periciais; VHT = R$ 347,52 Hs = Horas efetivamente trabalhadas
= Índice de utilização de equipamentos especiais Iu = 1,20 – com a utilização de equipamentos Iu = 1,10 – sem a utilização de equipamentos
= Índice de complexidade do trabalho executado
Ir = Índice proporcional ao número de reclamantes Ep = Especialização Profissional (> 10 anos) = 1,20
HP = 347,52 x 4,50 x 1,10 x 1,00 x 1,00 x 1,00 = 1.720,22
Honorários Periciais = R$ 1.720,22 (Hum mil, setecentos e vintereais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente na data de seu efetivo pagamento.
XVI– RESPOSTA AOS QUESITOS DO RECLAMANTE
Requer se que o Sr. Perito esclareça de forma minuciosa quais eram as atividades desempenhadas pelo Reclamante na empresa Reclamada.
R:- Conforme item VI deste laudo.
Descreva o Sr. Perito o ambiente, instalações e manuseio dos instrumentos operados pelo Reclamante.
R:- Conforme item VIII deste laudo.
A Reclamada procedia ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) de forma correta e de acordo com a legislação aplicada à espécie? Qual a prova de fornecimento dos EPI’s ao Reclamante?
R:- Conforme item IX deste laudo.
Caso positivo, referidos EPI’s eram capazes de inibirem por completo a ação dos agentes de risco?
R:- Prejudicado. A reclamada não fornecia EPI´s.
A distribuição dos EPI’s eram realizadas de forma individual no que tange ao uso, ou os mesmos EPI’s eram utilizados de forma coletiva entre os demais colegas de serviço do Reclamante?
Como eram guardados os EPI’s após o término da jornada de trabalho?
O tempo de uso (validade) dos EPI’s condizem com a data de validade dos mesmos?
A Reclamada procedia ao treinamento de seus empregados, bem como, realizava relatório de prevenção de acidente de trabalho e riscos ambientais?
R:- Conforme item XI deste laudo.
Foram cumpridas pela Reclamada as exigências da NR-6 – Equipamentos de Proteção Individual, EPI – da Portaria nº 3.214, do Ministério do Trabalho?
10) A Reclamada possui Certificado de Aprovação dos EPI’s utilizados, segundo determinação do item 6.9, da NR-6 da Portaria nº 108 de 10.12.04 do Ministério do Trabalho e Emprego?
11) Informe o Sr. Perito, tendo em vista os locais de trabalho do Reclamante, quais as atividades de risco aos quais estava exposto o Reclamante.
12) Informar se o Reclamante, no exercício de sua função, mantinha contato com redes elétricas e equipamentos de alta tensão.
R:- Não. Somente mantinha contato com instalações elétricas prediais.
13) Informar se o Reclamante desenvolvia suas atividades laborais sob exposição de risco elétrico.
14) Em caso positivo, qual era o tempo de exposição?
15) Informe o Sr.Perito, toda e qualquer informação que entender e julgar conveniente para elucidação do presente litígio.
R:- Prejudicado.
XVII – RESPOSTA AOS QUESITOS DA RECLAMADA
1) Queira o Sr. Perito descrever detalhadamente as atividades do autor e os equipamentos existentes nos ambientes de trabalho passíveis das atividades de manutenção executadas pelo autor.
As atividades declinadas pelo autor, no depoimento durante a audiência de instrução, estão em concordância com as declarações prestadas nas iniciais da diligência pericial?
R:- Prejudicado. Cabe a esse Perito se concentrar somente na parte Técnica da Perícia.
As atividades declinadas pelo autor, no depoimento durante a audiência de instrução, estão adequadas à realidade das atividades observadas nas diligências pericias?
4) As atividades em manutenção elétrica em voltagem de 110v e 220v, consoante confissão do autor na audiência de instrução, ensejam o enquadramento nas atividades perigosas constantes na NR-16?
R:- Conforme item XIII deste laudo.
Havia atividade em equipamentos energizados com potência superior a 220v? Se positiva, por favor, demonstre.
6) Queira descrever minuciosamente os equipamentos existentes nos ambientes de trabalho nos quais o autor desenvolvia as suas atividades, constando: - Tipo - Marca - Voltagem - Amperagem
As atividades desenvolvidas pelo autor se enquadram no SEP – sistema elétrico de potência? Se positiva a resposta, fundamente.
As atividades do autor se enquadram no texto atual da NR-16 após as recentes modificações impostas? Justifique.
R:- Não. A alteração ocorrida no artigo 193 da CLT ainda não foi incorporado pela NR-16 em seu texto como perigosas as atividades com energia elétrica.
Considerando a prova produzida e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, legalmente necessário o adimplemento do adicional de periculosidade?
R:- Conforme itens XIII e XIV deste laudo.
10) De acordo com a análise dos locais de trabalho, dos equipamentos passiveis de manutenção, das voltagens existentes nos locais de trabalho e com fundamentação na legislação atual, pode-se afirmar pela existência de CONDIÇÃO PERIGOSA nas atividades do autor?
13 de 12
Documenti simili a Acidente de trabalho - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2016/3588 Sumário Introdução I - Conceito I.1 - Tipos de acidente de trabalho I.2 - Equiparação II - Nexo técnico entre o trabalho e o agravo III - Segurado especial, empregado doméstico e trabalhador avulso IV - Perícia médica - Nexo técnico epidemiológico IV.1 - Identificação do nexo entre o trabalho e o agravo V - Auxílio-doença acidentário V.1 - Reabertura de auxílio-doença acidentário V.2 - Carência VI - Morte do segurado VII - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde (SUS) VIII - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) VIII.1 - Registro da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) VIII.2 - Preenchimento VIII.3 - Responsabilidade pelo preenchimento e encaminhamento da CAT VIII.4 - Prazo para comunicar o acidente de trabalho VIII.5 - Trabalhador aposentado VIII.6 - Model
Conduta Em Acidentes de Trabalho
2007.10.23 TNI TAI.pdf
anon_49614864
AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO EM FACE DO INSS.docx.docx
Manual_Seguranca_e_saude_no_trabalho
TCC-fimm
Altro di argolo 1979
Aposentadoria Especial Previdência e Tributos
Documentos SST Digitais
Seja Um Perito Judicial Em Sua Área
Seja um Perito Judicial em sua área(3).pdf
Mecânica de Motos - Volume 1.pdf
Pericia Do Trbalho
Laudo Agrimessura
Programação texto estruturado
Crônicas Cecília Meireles.docx

References: Artigo 193
 artigo 2
 artigo 193
 artigo 193
 Artigo 5
 artigo 193