Source: https://www.bec.sp.gov.br/BEC_Convite_UI/ui/BEC_CV_Edital.aspx?chave=&OC=37%2BUit8obF%2FnUYQ%2FddO0qyW%2F6SueHIeg4Bqws91uckmn6EIKtTWBeuBAmp3won35
Timestamp: 2019-11-21 22:04:46+00:00

Document:
Número da OC: 080274000012019OC00075
Situação: Encerrada com Vencedor UC: DIR.ENS.-REG.CAIEIRAS
Período de Recebimento de Proposta 19/08/2019 09:53:22 a 27/08/2019 13:10:00
Ata de Encerramento
Edital CV nº 080274000012019OC00075 referente à Oferta de Compra nº 080274000012019OC00075
a) Unidade Compradora: UC: 080274 - DIR.ENS.-REG.CAIEIRAS CNPJ: 46384111004803
ORGÃO/ ENTIDADE SECRETARIA DA EDUCACAO
1 UNIDADE ARMARIO DE ACO
24 UNIDADE CADEIRA FIXA
2 UNIDADE CADEIRA GIRATORIA
8 UNIDADE ESTANTE MULTIUSO
1 UNIDADE ESTANTE MULTIUSO
4 UNIDADE MESA DE REUNIAO
2 UNIDADE MESA AUXILIAR PARA ESCRITORIO
1 UNIDADE MESA
1 UNIDADE QUADRO DE AVISO
2 UNIDADE VENTILADOR
1 UNIDADE QUADRO NAO MAGNETICO
f) Local de entrega: Unidade DIR.ENS.-REG.CAIEIRAS, localizada na Rua RUA LUIZ CELSO BERTI, 179, bairro CENTRO, Município de CAIEIRAS, SP. E.E. OTTO WEISZFLOG
g) Prazo de entrega: 20 dias a partir da celebração da contratação, conforme disciplinado no subitem 7.3.
h) Prazo de pagamento: 30dias contados de acordo com o estabelecido nos subitens 10.1 e 10.2
j) Recebimento/entrega das propostas: via Internet, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, até às 13:10:00 horas do dia 27/08/2019.
l) Fundamento legal: Lei federal nº 8.666/1993 e Lei estadual nº 6.544/1989; Decretos estaduais nºs 45.085/2000, 45.695/2001 e 61.363, de 08 de julho de 2015. Caso o objeto da licitação contemple a aquisição de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários e cosméticos de uso médico, odontológico ou hospitalar aplicam-se também: Leis federais n°s 6.360/1976 e 9.787/1999 e Lei estadual n° 10.083/1998 - Código Sanitário do Estado; Decreto estadual n° 47.168/2002.
1.1. Poderão participar da licitação como convidados todos os fornecedores inscritos no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - Caufesp, em atividade econômica compatível com o objeto da licitação, que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos, e que tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
1.8. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 3.5, deste Edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, deverá constar do registro da licitante junto ao Caufesp.
2.2.1. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de medicamentos, ou de correlatos, ou de saneantes domissanitários ou de cosméticos de uso médico, odontológico ou hospitalar, além dos elementos mencionados no subitem 2.2, deste Edital, a proposta deverá conter a indicação: a) do fabricante e do tipo de embalagem e da quantidade de cada produto cotado, em cada embalagem; b) do tipo (genérico, de marca ou similar - no caso de medicamentos); e c) do número completo do registro do produto cotado, junto ao Ministério da Saúde/ANVISA, para diligência no endereço eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com vistas à aferição de sua regularidade, ou, se o produto for isento desse registro, informação confirmando essa isenção.
2.2.2. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de medicamentos, os preços propostos deverão observar, ainda, as disposições legais e regulamentares aplicáveis à determinação dos preços dos medicamentos, especialmente os respectivos tetos, quando for o caso.
2.5. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de medicamentos, ou de correlatos, ou de saneantes domissanitários ou de cosméticos de uso médico, odontológico ou hospitalar, a apresentação de proposta implica, obrigatoriamente, a assunção dos seguintes compromissos: a) as embalagens a serem entregues deverão conter quantidade idêntica ou submúltiplo da quantidade licitada; b) as embalagens a serem entregues deverão conter os seguintes dizeres: "Produto destinado a entidades públicas - PROIBIDA A VENDA PELO COMÉRCIO".
2.6. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
3.2. A análise das propostas levará em conta o atendimento de todas as condições estabelecidas neste convite, sendo desclassificada a proposta que: a) estiver em desacordo com qualquer das exigências estabelecidas no Edital; b) apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos ou salários de mercado, ou que se revelar manifestamente inexequível, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei federal n° 8.666/1993; c) em se tratando de aquisição de medicamentos, não observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis à determinação dos preços, especialmente os respectivos tetos, quando for o caso.
3.2.1. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de medicamentos, ou de correlatos, ou de saneantes domissanitários ou de cosméticos de uso médico, odontológico ou hospitalar, adicionalmente ao previsto no subitem 3.2, deste Edital, a proposta será desclassificada caso se constate que o registro do produto na ANVISA não está em vigor, que o mesmo registro não corresponde ao produto oferecido, ou que os elementos apresentados não permitam à verificação da regularidade do referido produto.
3.4.1. A aceitabilidade dos preços ofertados será aferida no momento da análise das propostas, a partir dos preços de mercado vigentes na data de apresentação das mesmas propostas, nos termos da pesquisa de preços realizada pela Administração, observado o disposto no artigo 3° do Decreto n°.61.363/2015.
3.4.1.1. Em se tratando de aquisição de medicamentos, a aceitabilidade dos preços levará em consideração, também, a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis à determinação dos preços, especialmente os respectivos tetos, quando for o caso.
3.5. Com base na classificação de que trata o subitem 3.4, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e às cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
3.5.1. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa, nos moldes indicados no subitem 3.5, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 10% (dez por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será selecionada para que apresente preço inferior ao da melhor classificada.
3.5.2. A seleção recairá sobre a licitante vencedora de sorteio no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem 3.5.1.
3.5.3. O exercício do direito de que trata o subitem 3.5.1 deverá ocorrer, sob pena de preclusão, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da data de divulgação no próprio sistema do convite eletrônico, da situação "exercício do direito de preferência", com a indicação da licitante selecionada para esse exercício.
3.5.3.1. Não havendo a apresentação de novo preço inferior ao da proposta melhor classificada, por parte da licitante selecionada nas condições do subitem 3.5.1, as demais microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos moldes indicados no subitem 3.5, cujos valores se enquadrem nas mesmas condições, poderão exercer o direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, observados os procedimentos previstos no subitem 3.5.3.
3.5.4. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 3.4, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos moldes indicados no subitem 3.5, não será assegurado o direito de preferência.
3.6. Será considerada vencedora do certame a licitante que, atendendo a todas as condições da licitação, oferecer o menor preço.
3.7. Ressalvada a hipótese prevista no subitem 3.7.1, no caso de empate entre duas ou mais propostas, será assegurada preferência aos bens produzidos no Brasil Persistindo o empate, far-se-á a classificação por sorteio.
3.7.1. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de medicamentos, no caso de empate entre duas ou mais propostas, será assegurada preferência à proposta que oferecer medicamento genérico, em face do disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei federal n° 9.787/1999. Persistindo empate a preferência recairá sobre os medicamentos produzidos no Brasil. Mantido o empate, a classificação será feita por sorteio.
3.8. Os sorteios de que tratam os subitens 3.5.2 e 3.7 serão realizados pelo sistema, mediante ato do responsável pelo convite. O sorteio de que trata o subitem 3.7.1 será feito automaticamente pelo sistema.
3.9. A ata da sessão de abertura e divulgação, bem como a ata contendo o resultado da análise, do julgamento e da classificação das propostas, serão disponibilizadas no sistema.
3.10. A adjudicação do objeto será feita por item.
b.1) o cumprimento da condição a que se refere a alínea anterior poderá se dar pela comprovação, pela licitante vencedora, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º, da Lei estadual nº 12.799/2008.
7.1.1. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de medicamentos, ou de correlatos, ou de saneantes domissanitários ou de cosméticos de uso médico, ou hospitalar, além daquelas mencionadas no subitem 7.1, deste Edital, constituem condições para a realização da contratação, que a vencedora tenha apresentado ao Caufesp os documentos indicados nos artigos 2° ou 3°, do Decreto estadual n° 47.168, de 01 de outubro de 2002 e que tais documentos estejam com prazo de validade em vigor no momento da contratação.
7.2.1. Se não for possível obter as certidões na forma do subitem 7.2 e/ou se no momento da formalização da contratação os documentos de que trata o subitem 7.1.1 constantes do Caufesp, estiverem com os prazos de validade vencidos, a vencedora será notificada para, em até 03 (três) dias úteis, apresentar as mesmas certidões e/ou documentos, com os respectivos prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
7.2.1.1. Caso a vencedora seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que atenda ao disposto no artigo 34, da Lei federal nº 11.488/2007, o prazo acima referido será de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável, a critério da Administração, por igual período, para apresentar as mesmas certidões e/ou documentos, com os respectivos prazos de validade em vigência, ou com indicação de regularidade fiscal, sob pena de a contratação não se realizar.
8.1. O(s) bem(ns) deverá(ão) ser entregue(s) no local e prazo assinalados, respectivamente, nas alíneas "f" e "g" do preâmbulo
8.1.1. Quando se tratar de medicamentos, juntamente com eles deverá ser entregue laudo de qualidade analítico-laboratorial emitido pelo fabricante do(s) lote(s) entregue(s). No caso de importador, deverá ser entregue laudo de laboratório próprio da importadora situado em território nacional, conforme legislação vigente.
8.1.2. Quando se tratar de correlatos e se exigido expressamente na especificação do item contida na alínea "d" do preâmbulo deste Edital, juntamente com eles deverão ser apresentados elementos que comprovem a existência de certificado de conformidade do produto com os requisitos estabelecidos nas normas e regulamentos técnicos, expedido por órgão competente.
12.1.2. O responsável pelo convite responderá as impugnações apresentadas e prestará os esclarecimentos e informações solicitados, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para a abertura das propostas.

References: artigo 34
 artigo 48
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 34