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Timestamp: 2019-12-16 06:11:46+00:00

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Aspectos a serem considerados para se reduzir os entraves ao desenvolvimento da educação a distância no Brasil - PDF Download grátis
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Yasmin Viveiros Campelo
1 Aspectos a serem considerados para se reduzir os entraves ao desenvolvimento da educação a distância no Brasil Considerações preliminares O presente estudo é fruto de uma análise feita pela equipe do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação que vem acompanhando os avanços e retrocessos que acontecem na educação a distância brasileira. Trata-se ainda de uma versão preliminar, mas que permite reflexões sobre a urgente necessidade de mudanças de conceitos e práticas por parte dos órgãos do Governo Federal. Para que ocorra a reversão desse quadro é preciso que entidades representativas das instituições e que congregam profissionais do setor se mobilizem, sob pena de vermos, no mínimo, uma estagnação nas conquistas já obtidas. Os fatos mais relevantes e os caminhos apontados são os seguintes: 1. - Revogação do Parágrafo 2º do Artigo 25 do Decreto nº O dispositivo acima define que caberá à CAPES editar as normas complementares ao Decreto para implementação dos cursos e programas de mestrado e doutorado a distância. O prazo fixado foi de 180 dias, tendo se iniciado a 20 de dezembro de 2005 e já se encerrou há vários meses. Não há necessidade de novas disposições. As entidades que possuam programas de pós-graduação stricto sensu reconhecidos e que tenham acessoriamente credenciamento para EAD podem implementar os mestrados e doutorados à luz da legislação vigente. Novas normas regulatórias são dispensáveis Regulamentação do Parágrafo 4º do Artigo 80 da Lei A LDB afirma que a educação a distância gozará de tratamento diferenciado que incluirá:
2 I. custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens; II. concessão de canais com finalidade exclusivamente educativas; III. reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais. O Decreto nº 5.622, não obstante em seu "caput" afirmar que regulamenta o Artigo 80 da LDB se omitiu quanto a esse Parágrafo o que faz com que os custos não sejam diferenciados, inexista a concessão de canais na proporção necessária e os tempos sejam os menos apropriados Flexibilização do percentual previsto na Portaria nº e ampliação da abrangência para os cursos de pós-graduação lato sensu A Portaria de 10 de dezembro de 2004 permite o uso de EAD em disciplinas ou conteúdos dos cursos de graduação. O percentual de 20% é aleatório e há proibição para que seja adotado o mesmo princípio na pós-graduação lato sensu. Será importante permitir essa prática tanto na graduação, como na pós, e em percentuais variáveis conforme a capacidade operacional e os projetos pedagógicos das instituições Revisão do Artigo 30 do Decreto nº 5.622, para a admissibilidade da EAD no ensino fundamental e médio regular O Decreto nº não permite que exista o uso da EAD nos cursos regulares de ensino fundamental e médio. É permitido, na educação básica, tão somente para complementação de aprendizagem e situações emergenciais. Na forma que está redigido, compulsando-se os Artigos 2º e 30, conclui-se que não é permitido o funcionamento de programas de EAD nas séries regulares. Essa restrição traz prejuízos para os alunos e instituições e pode ser superado com acréscimo de mais um item no Artigo 30.
3 5. - Revisão do Parágrafo 1º do Artigo 20 do Decreto nº A grande virtude da EAD é a dimensão de abrangência geográfica. O dispositivo supracitado afirma que "Os cursos ou programas somente poderão ser ofertados nos limites da abrangência definida no ato de credenciamento da instituição." Limitar geograficamente EAD é contrariar seus princípios fundamentais especialmente quando a evolução tecnológica permite a expansão dos programas Reconhecimento de estudos feitos no exterior As restrições da legislação brasileira quanto ao reconhecimento automático de estudos feitos no exterior trazem um descompasso com o mundo moderno. Os antigos conceitos emanados anteriormente por portarias foram recebidos pelo Decreto já referido, especialmente no Artigo 28. A figura da revalidação deva ser excluída, especialmente em relação aos países com os quais o Brasil mantém acordos internacionais no setor da educação Exame de certificação na educação básica O Decreto criou o Exame de Certificação para avaliar os alunos provenientes de cursos de educação de jovens e adultos. A medida contraria o direito das escolas em promover a avaliação no processo e traz tratamento diferenciado das turmas presenciais. É recomendável uma reanálise do Artigo 30 do Decreto, 8. - Revogação do Parágrafo 1º do Artigo 3º do Decreto A disposição acima exige que os cursos ministrados por EAD tenham a mesma duração que os presenciais. Contraria princípios de aceleração de aprendizagem e acarretará maior percentual de evasão.
4 9. - Novos conceitos para presença O parágrafo 1º do Artigo 1º elenca uma série de momentos presenciais. O comparecimento do aluno à instituição para avaliação e defesa de trabalhos de conclusões de cursos pode ser suprimido ou, pelo menos, flexibilizado. Novos conceitos de presencialidade podem ser adotados, a exemplo do que já vem sendo feito em outros setores, inclusive no Judiciário. Há mecanismos seguros que permitem a aferição, pela internet, da identidade do aluno. Por que exigir a presença física? Respeito à autonomia universitária A educação a distância é uma modalidade educacional, segundo o Artigo 1º do Decreto. As universidades gozam de autonomia nas dimensões definidas na Constituição e podem criar, livremente, seus cursos de graduação e pós-graduação, lato e stricto sensu. Apesar desses dois aspectos a legislação exige o credenciamento das universidades para desenvolvimento de programas de EAD, o que é uma exigência que deva ser eliminada Implantação do Sistema de Informação sobre EAD O Artigo 8º do Decreto, em seu Parágrafo Único, cria um sistema de informação aberto ao público, disponibilizando os dados nacionais referentes à EAD. Urge a implantação desse sistema por parte do Ministério da Educação, assim como um mecanismo de atualização permanente da listagem das instituições credenciadas Alteração da Portaria Normativa nº 2 quanto a pré-requisito para credenciamento para EAD A Portaria nº 2, de 10 de janeiro de 2007, proíbe que sejam criadas instituições com o objetivo de desenvolvimento exclusivo de programas de educação a distância, no nível superior.
5 Da forma como está explícito no Artigo 1º conclui-se que somente as instituições já credenciadas no sistema federal ou nos sistemas estaduais e do DF possam requerer o credenciamento para EAD. A interpretação é que primeiro tem que existir um credenciamento para programas presenciais e somente depois é que existe a possibilidade dessa entidade requerer um novo credenciamento, desta vez para a EAD Alteração da Portaria quanto aos pólos presenciais A mesma portaria dificulta o funcionamento dos programas de EAD desenvolvidos pelas instituições de ensino superior. Ao exigir as mesmas condições de recursos humanos e infra-estrutura para os Pólos o ato normativo cria uma barreira para a expansão geográfica de atendimento aos alunos. A matéria precisa ser revista. Deve haver também a dilatação de prazo para que as instituições credenciadas possam fazer as adaptações de seus projetos. A exigência de pagamento de uma taxa de avaliação por pólo inviabiliza o funcionamento de muitos, Deva existir um tratamento isonômico com os pólos do Sistema Universidade Aberta do Brasil. Segundo os dados constantes da página eletrônica do INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais existem oficializados pólos, vinculados a cerca de 40 instituições. Há uma universidade com 512 pólos, uma com 394, uma com 229, uma com 223. Seguem-se uma com 187 e outra com 122. Existem mais cinco com mais de 20 pólos (67, 31, 29, 26 e 23). Essas 11 totalizam o que equivale a 79% do conjunto. Todas as demais têm menos de 20 pólos e muitas, nenhum. Considerando-se o valor fixado pelo governo para cada avaliação in loco o gasto total das instituições atingirá a cifra de R$ ,00. As escolas públicas têm isenção e farão com que essa arrecadação da União seja um pouco menor, embora o custo efetivo seja o acima. Os pólos da chamada Universidade Aberta são 291, sendo 174 com funcionamento imediato e 117 no segundo semestre de Somando-se atinge-se a pólos.
6 Há pedidos de revisão da lista oficial do INEP eis que muitas instituições e pólos não foram considerados por diversas razões. Admitir-se que os mesmos terão as mesmas condições de recursos humanos e materiais das sedes são, no mínimo, uma expectativa irreal. Considerando as exigências e custos o que acabará acontecendo é o fechamento de pólos, acarretando uma grande frustração para os que tinham expectativa de chegada da educação a distância para o seu progresso profissional. Reforça-se, assim, a necessidade de revisão das normas. 14. Utilização dos recursos do FUST O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi criado em decorrência da privatização dos serviços. A Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, abriu esperanças para que muitas ações fossem concretizadas com vistas a reduzir o abismo tecnológico que separa nações industrializadas e países em desenvolvimento. O FUST é arrecadado por meio das contas de telefonia, dentre outras formas. Ao longo desses últimos anos arrecadou mais de R$ ,00 que atualmente encontram-se contingenciados, ajudando ao Brasil demonstrar a existência de um substancial superávit primário. Esses bilhões não são liberados e o país conta com uma triste realidade, especialmente no campo da inclusão digital nas escolas públicas. Recentes dados mostravam que há um computador para cada 170 alunos na rede estatal. Falta vontade política para que os recursos sejam utilizados nos fins previstos na legislação. Considerações finais Outros pontos podem vir a ser incluídos para que se tenha um conjunto mais abrangente. Linhas de ação para as mudanças precisam ser estabelecidas com ações concretas perante o Poder Executivo, especialmente Ministério da Educação e Comunicações, e Poder Legislativo (Comissões de Educação da Câmara dos Deputados, que já instalou sua Subcomissão de EAD, Comissão de Educação do Senado Federal e Frente Parlamentar de Educação a Distância e Novas Tecnologias, já em funcionamento no Congresso Nacional).
7 Ressalta-se que os posicionamentos feitos refletem a posição do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação e da Associação Brasileira de Tecnologia Educacional, entidades que vem atuando em conjunto para que exista o progresso brasileiro especialmente no campo da qualidade da educação. Rio de Janeiro, 5 de abril de 2007 João Roberto Moreira Alves Presidente do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação Presidente da Associação Brasileira de Tecnologia Educacional Diretor da Associação Brasileira de Educação a Distância 0rientações elaboradas pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação (21)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA ILB/SERH Nº 1, DE 2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA ILB/SERH Nº 1, DE 2014. Regulamenta os procedimentos para concessão da Licença Capacitação, de que trata o artigo 87, da Lei 8.112/90 e Ato da Comissão Diretora nº 10, de 2011.

References: Artigo 25
 Artigo 80
 Artigo 80
 Artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 20
 Artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 1
 artigo 87