Source: http://genjuridico.com.br/2019/07/04/crime-eleitoral-denunciacao-caluniosa/
Timestamp: 2019-10-20 17:31:51+00:00

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Denunciação caluniosa: novo crime eleitoral | GEN Jurídico GEN Jurídico
Procurador Regional da República - 3ª Região Procurador Regional Eleitoral de São paulo - 2016/2019 Mestre e Doutor em Direito do Estado - PUC-SP Autor de "Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral", 2ª edição, Atlas, SP, 2014 e "Direito Eleitoral", 3ª edição, GEN, 2018 Professor de Direito Eleitoral e Constitucional.
Minha esquisita opinião não significa, contudo, que eu seja a favor de qualquer novo crime ou que eu já não ache que estamos bem servidos nesse quesito, diante das mais de mil figuras típicas que temos na ordem jurídica brasileira. No caso dos crimes eleitorais, há tipos em excesso, muitos deles “contravenções eleitorais”, das quais poderíamos prescindir. Se enxergo uma lacuna, é em relação a um verdadeiro crime de caixa dois[1]. No mais, mostro inconformismo com a brandura de algumas penas[2].
A denunciação caluniosa eleitoral é uma versão qualificada[4] dos crimes de calúnia[5] e difamação eleitorais[6], pois, em razão da imputação falsa, um resultado agravador – um procedimento de investigação ou responsabilização – é iniciado. Supõe a atribuição a alguém de um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal (calúnia) ou desabonador (difamação) sabendo que os fatos não ocorreram ou que a pessoa imputada não foi a responsável por eles.
Há uma ofensa à honra objetiva da pessoa imputada, não sendo suficiente imprecar a alguém adjetivos como ladrão, corrupto ou homicida (o que levaria à injúria). Por essa razão, a conduta precisa vir revestida de um mínimo de credibilidade, para iludir quem tem legitimidade para iniciar procedimento ou processo. Se, em razão dela, nenhum procedimento ou processo for instaurado, tratar-se de calúnia ou difamação. Exige-se, ainda, que a denunciação tenha sido a causa eficiente da abertura do processo ou procedimento.
Processos e procedimentos em razão de ilícitos criminais e administrativos podem ser abertos em instâncias variadas. Ações de improbidade, por exemplo, podem ser promovidas por associações e sociedades de economia mista, nos termos da Lei 7.347/857. O Ministério Público pode encetar investigações criminais (Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público), instaurar inquérito civil[8] e, no campo eleitoral, o Procedimento Preparatório Eleitoral, PPE (Portaria nº 692/2016 do Procurador Geral da República). Somente a autoridade policial pode instaurar inquérito criminal[9].
Aqui se mostra uma das principais diferenças entre a denunciação eleitoral e sua congênere do Código Penal. Enquanto o art. 339 fala somente em “crime”, a denunciação caluniosa eleitoral fala em “crime” ou “ato infracional”. Não nos parece que a mens legis seja a de incluir condutas de menores de dezoito anos (nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente)[10].
No ambiente eleitoral, esse acréscimo seria de escassa valia, embora atenda a um sentido técnico da expressão “ato infracional”. Em acréscimo, ela não condiz com a exemplificação feita pelo tipo, tendo em vista que, para atos praticados por adolescentes menores de dezoito anos não há falar em inquérito civil ou ação de improbidade administrativa[11]. A nosso ver, “ato infracional” refere-se a infração cível ou administrativa, que pode levar à instauração de sindicâncias e processos administrativos por faltas funcionais, disciplinares ou por improbidade.
“proporcionar um ambiente propositivo para as eleições, excluindo o denuncismo do protagonismo do processo e permitindo uma maior segurança àquelas pessoas que se dispõem a participar, uma vez que muitos desistem de se candidatar em virtude da política rasteira, que de forma direta atinge a sua honra, liberdade e propósitos, por atos que agora serão tipificados como crime de denunciação caluniosa eleitoral.”[12]
Entendemos que não há falar em tentativa nesse crime do artigo 326-A, mesma solução que preconizamos para o artigo 339 do Código Penal. Não é a opinião majoritária da doutrina, para a qual o crime admite tentativa por ser material (conduta e resultado) e plurissubsistente, ou seja, a atuação pode ser decomposta em trechos, surgindo a possibilidade de que não se produza o resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Nesse sentido: Guilherme de Souza Nucci[13], Artur Gueiros e Carlos Eduardo Japiassú[14], Luiz Regis Prado[15], Damásio de Jesus[16].
Há uma peculiaridade, porém, na construção típica da denunciação, que é trazer um resultado qualificador – a instauração da investigação, inquérito, procedimento ou processo – que é dependente de uma avaliação jurídica de terceiros. Se a avaliação for positiva, levará a um único ato que consumará o delito. Caso não haja a instauração, por exemplo, mediante o arquivamento de peças de informação, diz-se que não houve crime (de denunciação) e não que ele não se consumou. Veja-se o acórdão do STJ, no REsp 680.919-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 28/11/2006:
É a opinião majoritária da doutrina. Falando do crime do Código Penal, temos a visão de Guilherme de Souza Nucci[17], citando Nelson Hungria:
“… embora não exista no direito positivo uma norma sujeitando o resultado da persecução contra o denunciante, ao arquivamento do inquérito policial ou à absolvição no processo criminal do denunciado, é de bom alvitre aguardar-se essa conclusão, com o intuito de impedir a incidência de decisões judiciais antagônicas. Da mesma forma, cumpre observar o mesmo critério de dependência, isto é, aguardar-se o término da investigação administrativa, do inquérito civil ou da ação de improbidade administrativa”.[18]
“Não é pressuposto da instauração de ação penal o arquivamento de inquérito policial aberto a pedido do indigitado autor do crime de denunciação caluniosa para só então valer aquele como peça de informação à persecutio criminis do Estado.” [19]
Por idêntica razão, não vislumbramos a possibilidade de que se invoque a conexão para trazer, para a Justiça Eleitoral, todas as investigações e procedimentos criminais surgidos em razão dos crimes imputados. A prova pode ser útil, mas não é imprescindível, autorizando a separação dos processos como preconiza o artigo 80 do Código de Processo Penal[21].
A Constituição Federal, quando assegura a liberdade de expressão, veda o anonimato [22]. Essa vedação se estende, em menor extensão, ao direito de petição [23], também de sede constitucional, apenas se há receio de que a exposição do nome do peticionário possa ensejar-lhe o temor de represálias. Há diversas restrições procedimentais e de suficiência probatória vindas de notícias anônimas, ainda que sirvam para dar início a investigações. O aumento de pena, da sexta parte, nos casos de anônima imputação falsa, calibra a resposta penal à solércia do denunciante. O temor de represália não produz efeito jurídico diante de uma denúncia sabida, de antemão, como falsa.
Por sua vez, a diminuição de pena pela imputação de contravenção sugere menor gravidade da ofensa à honra objetiva do imputado, sugestão que nos parece equivocada, tanto para o art. 339 do Código Penal quanto para o 326-A do Código Eleitoral. Em primeiro lugar, porque esse bem jurídico não é o único, nem o principal, nos crimes em comento. Em segundo lugar porque a Lei das contravenções penais é obsoleta, vários de seus tipos são incompatíveis com a Constituição de 1988 e já deveria ter sido revogada. Mais versátil é o conceito de crimes de menor potencial ofensivo, da Lei 9.099/95. A imputação de certas contravenções pode ser, no ambiente eleitoral, bastante nociva[24]. e a previsão taxativa da redução de pena retira do juiz sentenciante a possibilidade de verificar a concreta extensão da lesão ao bem jurídico no caso concreto.
É possível apresentar, de forma mendaz, fatos suficientes para sua instauração de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que pode resultar em inelegibilidade. O artigo 25, de sofrível construção, exige, como elementos subjetivos, uma motivação (interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade) e o dolo eventual ou direto. Temos como prevalente o novo crime do artigo 326-A, por modernidade e especialidade, sem embargo de estar, a figura típica mais antiga prevista em lei complementar.
Não é caso de revogação do artigo 25: nem toda impugnação temerária ou de má-fé será feita mediante a atribuição falsa de ato infracional ou criminoso. É possível impugnar uma candidatura ou pretender uma inelegibilidade com outros fundamentos, que nem precisam ser ilícitos (parentesco ou ausência de desincompatibilização, por exemplo).
[1] Como se deixou que uma fraude contábil, prevista no artigo 350 do Código Eleitoral, seja a única alternativa para punir penalmente a conduta de quem usa dinheiro ilicitamente numa campanha eleitoral?
[2] O artigo 346 criminaliza o uso de serviços e prédios públicos para fins de beneficiar partidos políticos. A pena é de detenção de até seis meses.
[3] “….A Turma consignou que o crime em comento exigiria, para sua configuração, que a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade, tivesse como única motivação o interesse de se atribuir fato criminoso a pessoa que se soubesse ser inocente. Consignou, ademais, que não bastaria a desconformidade da denúncia em relação à realidade, e seria necessária a demonstração do dolo, elemento subjetivo do tipo. Acrescentou que o direito fundamental de petição (CF, art. 5º, XXXIV, a) seria causa justificante do oferecimento de “notitia criminis” e que a conduta do denunciante não se tornaria ilícita em razão do mero arquivamento de procedimento eventualmente instaurado.” – Rel. Min. Luiz Fux, j. 5.8.2014.
[4] Em relação à calúnia, ver julgado do STJ no HC 339.782-ES, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz.
[5] Código Eleitoral: “Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. § 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível; II – se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
[6] “Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa. Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
[7] Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
[8] Que pode ser instaurado pelo Ministério Público, nos termos da Lei da Ação Civil Pública, art. 8o: “§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis”
[9] Cabe lembrar que, nos termos da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral, a autoridade policial não pode instaurar, de ofício, inquérito policial. Este só pode ser instaurado em caso de flagrante delito ou por requisição do juiz ou do órgão do Ministério Público. É o que diz seu artigo “Art. 8º: O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público Eleitoral ou determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante.
[10] Essa é, contudo, a opinião de Rogerio Sanchez Cunha, para quem “a menção expressa ao ato infracional, inexistente na redação do art. 339 do CP. Assim, se no crime tipificado no Código Penal pode haver discussão sobre a possibilidade de que alguém cometa a denunciação caluniosa imputando falsamente um crime a alguém menor de dezoito anos (que, a rigor, não pode ter contra si um crime imputado), na denunciação caluniosa eleitoral a dúvida é absolutamente afastada.” – https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/06/06/lei-13-83419-tipifica-o-crime-de-denunciacao-caluniosa-para-fins-eleitorais/, consulta em 19.06.2019.
[11] Consultando a tramitação legislativa do projeto de lei n. 1978, de 2011, do Deputado Felix Mendonça, tem-se que o acréscimo dessa expressão foi objeto de emenda única, apresentada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pelo Deputado Mendonça Filho, em 16.04.2013.
[12] Consultor Jurídico, https://www.conjur.com.br/2019-jun-17/opiniao-denuncia-falsa-finalidade-eleitoral-agora-crime. Consulta realizada em 19.06.2019
[13] “Manual de Direito Penal”, 13a. Edição, Gen/Forense, 2017.
[14] “Direito Penal”, Atlas/Gen, 2018.
[15] “Comentários ao Código Penal”, 11a. Edição, 2017, Revista dos Tribunais.
[16] “Código Penal Anotado”, 23a edição, Saraiva, 2016.
[17] “Manual de Direito Penal”, 13a. Edição, Gen/Forense, 2017, p. 1171.
[18] “Denunciação Caluniosa”, 2ª edição, Del Rey, 2006, p. 101.
[19] “Manual de Direito Penal”, v. III, Ed. Atlas, 1980.
[20] “Art. 5o , “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”
[21] Ver Douglas Fischer: “Crimes eleitorais e os eventualmente conexos diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal”, in Revista do TRE-RS, ano 24, nº 46, janeiro/junho de 2019.
[22] Art. 5º… IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
[23] Art. 5º … XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (…)”
[24] Por exemplo, a do Art. 62 do Decreto-lei 3.688/41: “Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: (…)”, admitindo, por hipótese, tratar-se de figura recebida pela Constituição de 1988.
Eleições Legislativas nos Estado Unidos da América
TAGSCÓDIGO ELEITORALcódigo penalCrime eleitoralDenunciação caluniosaInvestigação policialLei 13.834
Dos recursos no novo CPC: disposições gerais

References: artigo 326
 artigo 339
 artigo 80
 artigo 25
 artigo 326
 artigo 25
 artigo 350
 artigo 346