Source: http://docplayer.com.br/199120-Da-repercussao-geral-como-pressuposto-especifico-e-como-filtro-ou-barreira-de-qualificacao-do-recurso-extraordinario-1-prof-dr.html
Timestamp: 2016-12-04 10:33:51+00:00

Document:
⭐DA REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO E COMO FILTRO OU BARREIRA DE QUALIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 PROF. DR.
DA REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO E COMO FILTRO OU BARREIRA DE QUALIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 PROF. DR.
Download "DA REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO E COMO FILTRO OU BARREIRA DE QUALIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 PROF. DR."
Herman Sá Palmeira
1 DA REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO E COMO FILTRO OU BARREIRA DE QUALIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 2 Resumo: O texto discute a questão da Repercussão Geral no âmbito do Recurso Extraordinário. Apresente seus precedente argentino e sua evolução histórica no âmbito do Congresso Nacional e sua regulamentação atual. Palavras Chaves: Recurso Extraordinário. Arguição de Relevância. Precedentes. Gravedad institucional. Supremo Tribunal Federal. SUMÁRIO 1. O Recurso Extraordinário, a Arguição de Relevância prevista na EC 7/77 e a Medida Provisória n , de como precedentes da repercussão geral na EC45/2004. O STF e a Doutrina O precedente argentino. A Acordada de 4/2007 e a regulamentação dos requisitos formais para interposição do recurso de inconstitucionalidade e recursos de queja. 2. A tramitação legislativa da Repercussão Geral. A repercussão geral no Recurso Extraordinário prevista no art º da EC 45/2004 da CF e a Lei nº / A Emenda Regimental nº 21 do Regimento Interno do STF. 4. Natureza Jurídica da Repercussão. 5.Nossa posição. 6. Pequena Bibliografia Auxiliar sobre a Reforma do Poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal. 1 Este texto é parte do capítulo intitulado Do Incidente de Inconstitucionalidade no Brasil: Teoria Geral a constar do livro Direito Processual Constitucional (Curitiba: Juruá Editora, 2009, no prelo). 2 Professor Titular (antigo Catedrático) da Faculdade de Direito do Recife - UFPE. Doutor em Direito Constitucional - UFMG. Livre Docente em Direito Constitucional - UERJ. Livre Docente em Teoria do Estado - UFPE. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Ciências Morais e Políticas. Presidente do Instituto Pernambucano de Direito Comparado. Presidente da Academia Pernambucana de Ciências Morais e Políticas. Miembro del Instituto IberoAmericano de Derecho Constitucional México). Miembro del Consejo Asesor del Anuario IberoAmericano de Justicia Constitucional, Centro de Estudios Políticos y Constitucionales (CEPC), Madrid. Ex- Diretor da Faculdade de Direito do Recife UFPE. Membro da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas. Fundador da Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democráticos. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de Pernambuco. Membro do Instituto Pimenta Bueno - Associação Brasileira dos Constitucionalistas. Professor Orientador Visitante do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, conforme aprovação do Colegiado, em 31 de maio de Juiz Federal do Trabalho - (aposentado). Advogado e Parecerista.2 2 1. O Recurso Extraordinário 3, a Argüição de Relevância prevista na EC 7/77 e a Medida Provisória n , de como precedentes da repercussão geral na EC45/2004. O STF e a Doutrina Observe-se, de saída, que o sistema recursal brasileiro consagra, de um lado, os denominados recursos ordinários, e do outro, os recursos extraordinários, aqui englobados o recurso especial (STJ) e o recurso extraordinário em sentido estrito (STF). 3 Sobre o Recurso Extraordinário existem várias súmulas do STF, a saber: Súmula 272 do STF: Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança ; Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ; Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ; Súmula 281 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada ; Súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ; Súmula 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles ; Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ; Súmula 289 do STF: O provimento do agravo por uma das turmas do supremo tribunal federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário ; Súmula 355 do STF: Em casos de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida ; Súmula 399 do STF: Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal ; Súmula 432 do STF: Não cabe recurso extraordinário, com fundamento no art. 101, III, d, da constituição federal, quando a divergência alegada for entre decisões da justiça do trabalho ; Súmula 636 do STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ; Súmula 637 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município ; Súmula 640 do STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma especial cível e criminal ; Súmula 733 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processo de precatórios. Em relação ao Recurso Especial existem várias súmulas do STJ, a saber: Súmula 5 do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial ; Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Súmula 13 do STJ: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial ; Súmula 86 do STJ: Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento ; Súmula 126 do STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário ; Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ; Súmula 207 do STJ: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem ; Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à decisão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não for apreciada pelo Tribunal a quo.3 3 De notar-se aqui um detalhe importante, qual seja o relativo ao âmbito do Recurso Extraordinário, assim sumulado pelo STF (Súmula nº 640): É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível ou criminal. Não se exige, pelo visto, ao contrário do que ocorre para o cabimento do recurso especial (CF, art. 105, III), que a decisão impugnada seja de tribunal. Neste sentido, confira-se a decisão do Tribunal Pleno nos autos do RE /DF, relator para o Acórdão, o Min. CARLOS VELLOSO (DJ , p. 833). Criticando a mencionada Súmula, é que foi lembrado pelo Min. GILMAR MENDES, nos autos do Agr , publicado no DJ de : A Constituição Federal de 1988 estabelece ser admissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida contrariar algum de seus dispositivos, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face do texto constitucional. Assim, ao contrário do que se verifica em outras constitucionais, que limitam, muitas vezes, o recurso constitucional aos casos de afronta aos direitos fundamentais, optou o constituinte brasileiro por admitir o cabimento do recurso extraordinário contra qualquer decisão que, em única ou última instância, contrariar a Constituição. Portanto, a admissibilidade do recurso não está limitada, em tese, a parâmetros constitucionais, como é o caso da Verfassungsbeschwerde na Alemanha (Lei Fundamental, art. 93, n. 4ª), destinada, basicamente, à defesa dos direitos fundamentais - conclui. Um ponto foi levantado acima, qual seja o que os recursos extraordinário e especial visam à proteção do direito objetivo. Neste sentido, no caso do recurso extraordinário, este só será admitido nos termos do art. 102, inciso III, a, b, c, d da CF, enquanto que o recurso especial só será admitido, ainda nos termos da Lei Maior, na hipótese do art. 105, III, a, b, c. Como premissa necessária à compreensão das espécies em exame escreve MISAEL MONTENEGRO FILHO - 4, devemos fixar a ratio da existência dos 4 O autor se refere ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial. In Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécie e Processo de Execução. De acordo com as Leis nº /2005 (Novo Agravo), /2005 (Cumprimento da Sentença), /2006, /2006, /2006, /2006 (Nova Execução de Título4 4 recursos especial e extraordinário, que se afastam, em termos de requisitos e de finalidades, de todos os demais recursos previstos de forma taxativa na Lei Processual Civil. O tema sobre o qual nos debruçamos neste instante passa pela análise da constatação de que o STF e o STJ não se apresentam como terceira instância, aberta após o esgotamento da denominada instância ordinária (1º e 2º Graus de Jurisdição). A finalidade dos dois tribunais não é de rever errores in judicando dos magistrados do 1º Grau de Jurisdição e dos tribunais, ou seja, não se prestam à análise dos elementos de fato dos processos judiciais que lhe são confiados. A delegação constitucional continua MONTENEGRO FILHO atribuída às duas Cortes apóia-se na preocupação em proteger direito objetivo, ou seja, as normas constitucionais e infraconstitucionais, evitando que a descabida interpretação da lei possa alterar o seu sentido, a ratio da sua existência, tratando as Cortes Superiores de proferir a última palavra a respeito da interpretação dos regramentos constitucional e infraconstitucional conclui. Dizendo de forma diferente: o sistema de controle incidental de constitucionalidade (embora visando zelar pelo sistema jurídico como tal), sem dúvida alguma, tem no Recurso Extraordinário o único caminho possível para se buscar um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, enquanto a CF em seu art º trouxe determinações relacionadas à eficácia contra todos e efeito vinculante no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, o 3º do mesmo artigo, ao inserir a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei (CF art. 102, 3º), aponta para um pressuposto formal do Recurso Extraordinário, visando com isto limitar, em termos de amplitude, a diferença entre este e o recurso especial, visto que, como foi dito, enquanto o recurso extraordinário é cabível contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível ou criminal, o recurso especial tem uma área de cabimento muito menos ampla, Extrajudicial), /2006, /2006 e / ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 175.5 5 pois o seu cabimento (recurso especial: CF, art. 105, III), só se dará, quando a decisão impugnada for de tribunal. Esta iniciativa, de logo provocou uma inquietação na Doutrina quanto à existência, ou não, de precedente na própria História Constitucional Brasileira, visto que para alguns a repercussão geral não se trata de nenhuma novidade, pois corresponderia à argüição de relevância introduzida no sistema brasileiro pela EC nº 7, de 13 de abril de 1977, ao texto de Assim, para RAUL ARMANDO MENDES (Da Interposição do Recurso Extraordinário 5 ) surgiu de elaboração no próprio seio do Supremo Tribunal Federal, quando da emenda regimental de 28 de agosto de 1963, sob a inspiração do saudoso e eminente Min. Hahnemann Guimarães, com a contribuição do eminente Min. Victor Nunes Leal, passando depois a ser texto constitucional, posta na Seção II do Capítulo VII da Constituição pela EC n. 7/1977. E mais adiante, continua o mesmo autor: A inovação serve para afastar óbices regimentais ao conhecimento do recurso extraordinário. É apresentada juntamente com as razões do recurso, porém, não cabe ao juízo a quo, ou seja, ao Presidente do Tribunal a quo, manifestar-se sobre sua admissibilidade. Qualquer decisão desta autoridade que impeça a remessa da argüição ao Supremo Tribunal Federal enseja reclamação nos termos do art. 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 6. A fim de facilitar a análise deste que nos parece precedente remoto da repercussão geral, vejamos a íntegra da EC 7/77, no tocante à matéria: Art º - As causas a que se refere o item III, alíneas a e d, deste artigo, serão indicadas pelo Supremo Tribunal Federal no regimento interno, que atenderá à sua natureza, espécie, valor pecuniário e relevância da questão federal. 3º - O regimento interno estabelecerá: c) o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal e da argüição de relevância da questão federal. 5 São Paulo: Editora Saraiva, 1984, p Idem, p. 128.6 6 PAULINO JACQUES, em trabalho publicado à mesma época do denominado pacote de abril, (As Emendas Constitucionais nºs 7, 8 e 9 Explicadas 7 ) referindo-se ao texto de 1969, art º, escreve: O poder normativo atribuído ao Supremo, para indicar, no seu Regimento Interno, as causas de que tratam a alínea a (contrariar dispositivo da Constituição Federal ou negar vigência de tratado ou lei federal) e d (dar à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal), é louvável e está conforme a doutrina contemporânea da estreita colaboração entre os Poderes do Estado, a fim de que este realize os seus altos fins de tutela e proteção em toda a plenitude. O dispositivo inclui, entre os pressupostos do exercício desse poder normativo, a relevância da questão federal, o que se compreende perfeitamente. Adiante, agora se referindo diretamente ao 3º do art. 119, leciona PAULINO JACQUES: As alterações são de forma (substituição de único do art. 120 da Constituição Federal pelo 3º supratrasladado, cujo caput passou a art. 119, com o neologismo recursal, em vez de recursos ), salvo a argüição de relevância da questão federal, que foi inserida de conformidade com o estabelecido no 1º, in fine. E conclui: Demais, notamos que o legislador continua usando pleonasticamente a conjunção e entre a penúltima e a última alíneas c e d desnecessária, como demonstramos em nossa Constituição Explicada, 2ª edição, Forense, Recentemente, e ainda com relação ao tema da relevância, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (Recurso Extraordinário Origem e Desenvolvimento no Direito Brasileiro 8 ) faz interessante observação ao afirmar que a questão federal era 7 Rio de Janeiro: Editora Forense, 1977, p Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p Veja-se, igualmente, sobre o tema, LUIZ FUX, Curso de Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento. Atualizado até a Lei nº , de 12 de junho de Volume I. Rio de Janeiro: 4ª edição, gen / Editora Forense, 2008; TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. 2ª edição reformulada e atualizada da obra Controle das decisões judiciais por meio de recursos de estrito direito e de ação rescisória, São Paulo: Editora RT, 2008; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, Recurso Extraordinário e Recurso Especial. 10ª edição revista, ampliada e atualizada de acordo com as Leis e /2006 e a Emenda Regimental STF 21/2007. São Paulo: Editora RT, 2007; BRUNO DANTAS, Repercussão Geral. Perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado. Questões processuais. São Paulo: Editora RT, 2008; JOSÉ EDVALDO ALBUQUERQUE DE LIMA, Recursos Ordinário, Extraordinário e Especial. Teoria, Prática, Jurisprudência e Legislação. 2ª edição, São Paulo: Mundo Jurídico, 2007; ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO (Coord.), Recurso Especial7 7 tida como relevante, nos termos do art. 327 do RISTF, quando, pelos seus reflexos na ordem jurídica, e considerados os aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais da causa, exigisse a apreciação do recurso extraordinário. Era examinada na sessão do Conselho, no Supremo Tribunal Federal, previamente ao recurso propriamente dito. Rodolfo de Camargo Mancuso prossegue PAIXÃO CÔRTES bem destaca que muito se questionou sobre a natureza jurídica da argüição de relevância, estando o tema, todavia, pacificado, na doutrina e jurisprudência, no sentido de que não se tratava de recurso, e sim de um expediente que pondo em realce a importância jurídica, social e econômica da matéria versada no recurso extraordinário buscava obter o acesso desse apelo extremo no Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses em princípio excluídas de seu âmbito. Muitas críticas foram feitas à argüição de relevância, que poderia levar à absoluta discricionariedade do Supremo Tribunal Federal na apreciação do recurso extraordinário. E, de fato, dependendo da regulamentação dada pelo Supremo Tribunal Federal, havia risco de redução considerável das hipóteses de cabimento do recurso e esvaziamento da sua tradicional função relacionada à manutenção do federalismo. Mas consoante já anotado, um maior risco poderia advir do excesso de processos levados à apreciação da Suprema Corte 9. Nesse sentido, Rodolfo de Camargo Mancuso fala da necessidade de filtragem dos processos: De todo modo, parece indisputável que algum tipo de controle, filtro ou filtragem 10 há de existir para o acesso às Cortes Superiores, quanto mais não seja ante a evidente desproporção entre o número e Extraordinário. Repercussão Geral e Atualidades. São Paulo: Editora Método, 2007; JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR, Recursos Extraordinário e Especial. Com comentários às Súmulas Antigas e Novas do STF e STJ, à Súmula Vinculante e atual Jurisprudência Livre. Temas Polêmicos. Rio de Janeiro: Editora Espaço Jurídico, 2004; SAMUEL MONTEIRO, Recurso Extraordinário e Argüição de Relevância. 2ª edição, São Paulo: Hemus Editora, 1988, e N. DORESTE BAPTISTA, Da Argüição de Relevância no Recurso Extraordinário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1976; ARRUDA ALVIM, A Argüição de Relevância no Recurso Extraordinário. São Paulo: Editora RT, Na Doutrina estrangeira, por todos, mencione-se SUSANA GARCIA COUSO, El Juicio de relevancia en la cuestión de inconstitucionalidad. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, Em nota de rodapé, PAIXÃO CÔRTES afirma que com estas palavras não está a defender o instituto. Apenas diz tenta-se demonstrar os dois lados da moeda. Pelo contrário, tem-se que o valor que não deve, jamais, ser posto em risco por uma eventual discricionariedade judicial é a segurança jurídica, essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito (p. 238). 10 Sobre o tema, indicamos o livro de PAULO RICARDO SCHIER, Filtragem Constitucional. Construindo uma nova dogmática jurídica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999.8 institucional Em nosso entender a argüição de relevância pode ser vista como DA REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO 8 de seus membros e o volume de processos que, de outro modo, ali aportariam, sem um critério distintivo ou regulador; outrossim, a singela alternativa do aumento do número de julgadores, sobre não resolver o problema, acarretaria a indesejável macrocefalia da estrutura do Poder Judiciário, de per si já bastante avantajada, conclui MANCUSO em citação trazida por PAIXÃO CÔRTES. A equivalência da repercussão geral com a argüição de relevância é claramente reconhecida por ATHOS GUSMÃO CARNEIRO (Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno 11 ) ao estudar a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante, nos seguintes termos: A chamada Reforma do Poder Judiciário, traduzida ma EC nº 45, de , novamente instaurou perante o STF, com nova denominação, a antiga arguição de relevância (prevista no RISTF, antigo art. 325, XI, e revogada por força da CF de 1988), seguindo, aliás, a orientação adotada em muitas Cortes Constitucionais de países de antiga e prestigiada tradição jurídica. Na Argentina, o sistema restou acolhido sob o nome de gravidad equivalente (se desejarem remoto) da denominada repercussão geral, sobre a qual um precedente próximo do atual art º da CF/88, é a Medida Provisória n , datada de e publicada no DOU em , pela qual se inseriu na CLT o art. 896-A, nos seguintes termos: O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Finalmente, vale mencionar-se a definição dada pela MP 2.226/01, e que passou a integrar a CLT, como sendo o seu art. 896-A: Art. 1º: 11 Exposição didática área do Processo Civil, com invocação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6ª edição atualizada conforme a Emenda Constitucional nº 45/2004 e as leis processuais civis até 2008, Rio de Janeiro: gen / Editora Forense, 2009, p Adiante, em item próprio, estudaremos o sistema argentino. 13 Ainda hoje este artigo se encontra em vigor, conseqüência do que determinou o art. 2º da EC 32/2001, nos seguintes termos: Art. 2º - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.9 9 1º - considera-se transcendência: I jurídica, o desrespeito patente aos direitos humanos, fundamentais ou aos interesses coletivos indisponíveis, com comprometimento da segurança e estabilidade das relações jurídicas; II política, o desrespeito notório ao princípio federativo ou à harmonia dos Poderes constituídos; III social, a existência de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital e trabalho; IV econômica, a ressonância de vulto da causa em relação a entidade de direito público ou economia mista, ou grave repercussão da questão na política econômica nacional, no segmento produtivo ou no desenvolvimento regular da atividade empresarial. Quer se use a expressão Argüição de Relevância, como o fez o texto constitucional de 1969, em seu art. 119 com a redação dada pela EC 7/77, quer se use o vocábulo Transcendência (CLT) ou ainda repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, vale que se traga à colação a lição de ALFREDO BUZAID, citado por RAUL ARMANDO MENDES 14, quando definindo Argüição de Relevância, ensinava: Convém salientar, antes de mais nada, que a argüição de relevância não é outro recurso, que se deva apresentar em separado. Ao contrário, integra o recurso extraordinário, é parte dele e só com ele pode ser deduzida. Apenas por medida de ordem pública o fácil e pronto de seus fundamentos exige o Regimento o destaque, mas na mesma petição, onde ocupará capítulo específico. A relevância da questão federal continua BUZAID é um conceito novo no direito brasileiro, que a doutrina está elaborando cuidadosamente, posto que sem contar com os valiosos subsídios do Supremo Tribunal Federal, onde é julgada em sessão do Conselho, de cuja ata constará apenas a relação das argüições não conhecidas, bem como das acolhidas e rejeitadas (Regimento Interno, art. 328, VIII). Doreste Baptista observa que será relevante a questão federal quando o interesse no seu desate seja maior fora da causa do que propriamente dentro dela. O eminente Min. 14 Da Interposição do Recurso Extraordinário. São Paulo: Editora Saraiva, 1984, p Itálicos no original.10 10 Victor Nunes Leal prossegue - a quem cabe o mérito da criação desse instrumento para reduzir os encargos do Supremo Tribunal Federal, depois de assinalar as dificuldades de uma definição, observou: Antes de tudo, a relevância para esse efeito, será apurada especialmente do ponto de vista do interesse público conclui. Pelas lições que traz sobre o tema, demos novamente a palavra a RAUL ARMANDO MENDES 15 : O Des. Barbosa Moreira diz que a questão será relevante quando se reveste de interesse público, quando o seu desate se destina a repercutir necessariamente fora do âmbito estrito das relações entre as partes (Comentários ao Código de Processo Civil, 3. ed., Forense, v. 5, p. 656). Diante desses precisos ensinamentos, conclui-se que é relevante a questão federal todas as vezes que a tese da controvérsia transcender o interesse de qualquer das partes para se situar no âmbito do interesse público. Como exemplos citem-se: a aplicação da correção monetária em dívidas judiciais a partir da citação inicial ou da Lei n /81. O Egrégio Conselho tem acolhido argüição no último sentido, a fim de que a instância ad quem recursal fique aberta ao conhecimento do recurso extraordinário, afastando, assim, o óbice regimental que tinha sido posto ao seu segmento. Também o Egrégio Conselho acolheu argüição levantada para superar o óbice regimental e ser o recurso examinado à luz do direito à reparação do dano moral. E prossegue RAUL ARMANDO MENDES: Diz o Min. Moreira Alves: O julgamento em tese da relevância, ou não, da questão federal é antes ato político do que, propriamente, ato de prestação jurisdicional, e isso porque não se decide o caso concreto, mas apenas de verifica a existência, ou não, de um interesse que não é o do recorrente, mas que é superior a ele, pois o interesse federal de se possibilitar ao Tribunal Supremo do país a manifestação sobre a questão jurídica que é objeto daquele caso concreto, mas que transcende dele, pela importância jurídica, social, econômica ou política da questão mesma em julgamento, abstraídos os interesses concretos das partes litigantes. 15 Idem, p11 11 É, aliás, em virtude desse caráter político advindo do julgamento em tese que se explica e se justifica a circunstância de se admitir que a argüição de relevância da questão federal seja acolhida ainda quando a maioria do Tribunal se manifesta pela sua rejeição, e desde que essa maioria se forme com o mínimo de quatro votos em onze possíveis (Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros, ano XVI, n. 58 e 59, 1º e 2º sem p. 48). As considerações trazidas ao texto tiveram uma intenção, qual seja a de chamar a atenção para o fato de que o requisito formal para conhecimento do Recurso Extraordinário, que hoje aparece com a denominação de repercussão geral, apesar de pequenas diferenças, em essência tem o mesmo conteúdo da argüição de relevância introduzida em nosso sistema pela EC 7/77, ou no âmbito do processo do trabalho, a transcendência do art. 896-A da CLT. Em todas as hipóteses há sempre um firme objetivo, qual seja o de peneirar ou filtrar os recursos apresentados, permitindo que apenas aqueles recursos relacionados objetivamente com a Constituição, sejam aceitos pelo órgão máximo do Poder Judiciário Brasileiro o Supremo Tribunal Federal e daí a expressão Recurso Extraordinário O precedente argentino. A Acordada de 4/2007 e a regulamentação dos requisitos formais para interposição do recurso de inconstitucionalidade e recursos de queja. Uma das fontes mais importantes para o estudo de qualquer instituto jurídico, (sempre o dissemos!) é conhecer a história dos institutos jurídicos, tanto no plano externo (quando se tratar de recepção legislativa), quanto no interno, aqui englobando seus antecedentes, bem como o percurso das discussões no plano da produção da norma Para uma análise detalhada dos Aspectos Históricos e Políticos do Recurso Extraordinário e do Direito Estrangeiro como Fonte de Inspiração da Repercussão Geral, veja-se BRUNO DANTAS, Repercussão Geral. Perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado. Questões processuais. São Paulo: Editora RT, 2008.12 12 Neste ponto de nosso estudo, as atenções estarão voltadas para o que se denomina de Recepção Legislativa Externa, compreendida como a aceitação, por um sistema jurídico (com as necessárias adaptações), de instituto oriundo de outro, seja da mesma família, ou não, o que se verifica na contemporaneidade de forma muito mais frequente, em razão da facilidade proporcionada pela Globalização e, especialmente, pela facilidade com que os meios de comunicação revelam e disponibilizam inovações de qualquer natureza Ver sobre o tema, IVO DANTAS, Direito Constitucional Comparado. Introdução. Teoria e Metodologia. 2ª edição totalmente revista, atualizada e aumentada, Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2006; IVO DANTAS, A Recepção Legislativa e os Sistemas Constitucionais. In Visión Iberoamericana del Tema Constitucional. Coordenación: HAYDÉE FARÍAS. Caracas: Editorial Ex-Libris, noviembre 2003, p ; IVO DANTAS, A Recepção Legislativa e os Sistemas Constitucionais. In Revista de Informação Legislativa. Senado Federal, Brasília, ano 40, nº 158, abril/junho, 2003, p. 7-21; IVO DANTAS, A Recepção Legislativa e os Sistemas Constitucionais. In Revista Acadêmica. Recife, Edição da UFPE, LXXVIII 2001/2002, p ; A Recepção Legislativa e os Sistemas Constitucionais. In Revista da Esmese - Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe, Aracaju, nº 1, dezembro, 2001, p ; IVO DANTAS A Recepção Legislativa e os Sistemas Constitucionais. In Veritati - Revista da Universidade Católica de Salvador, ano I, nº 1, novembro, 2001, p ; LUIS FERNANDO SGARBOSSA e GEZIELA JENSEN, Elementos de Direito Comparado. Ciência, política legislativa, integração e prática judiciária. Por Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, p ; ERIC AGOSTINI, As Migrações de Sistemas Jurídicos. In Direito Comparado. Edição Resjurídica, Porto, s/d, pp ; ANDRÉ-JEAN ARNAUD (Coordenador), Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1999, pp ; RENÉ DEKKERS, La Expansión del Derecho. In El Derecho Privado de los Pueblos. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1957, pp. 551 e segs; PETER HÄBERLE, Elementos Teóricos de un Modelo General de Recepción Legislativa. In Derechos Humanos y Constitucionalismo ante el Tercer Milênio, coordenado por ANTONIO ENRIQUE PÉREZ LUÑO. Madrid, Marcial Pons, 1996, pp ; LUIS MOISSET DE ESPANÉS, Cambio Social y Cambio Legislativo. In Codificación Civil y Derecho Comparado. Zavalia Editor, Buenos Aires, 1994, pp ; ROBERTO MOLINA PASQUEL, Ensayo sobre el Metodo para la Interpretación y Recepción de Instituciones de Derecho Extranjero. In Boletin Mexicano de Derecho Comparado - Nueva Serie. Mexico, a. 4, n 12. pp , sept. 1951; ROBERTO MOLINA PASQUEL, Reglas sobre Recepción de Instituciones Jurídicas Extranjeras. In Boletin Mexicano de Derecho Comparado - Nueva Serie. Mexico, a. XVIII, n 54. pp , sept. 1965; NORBERT ROULAND, Les Transferts de Droit. In Introduction historique du Droit. Puf, 1998, pp ; RODOLFO SACCO, Les mutations des modèles. In La Comparaison Juridique au service de la connaissance du Droit. Economica, Paris, 1991, pp ; ANA LUCIA DE LYRA TAVARES, O Estudo das Recepções Legislativas. In Estudos Jurídicos em Homenagem ao Prof. Haroldo Valladão. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1983, pp ; ANA LUCIA DE LYRA TAVARES, Recepção de Direitos. In Dicionário de Ciências Sociais. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1986, pp ; ANA LUCIA DE LYRA TAVARES, A Constituição Brasileira de 1988: Subsídios para os Comparatistas. In Revista de Informação Legislativa, a. 28, nº 109, jan/mar. 1991, pp ; TAVARES, Ana Lucia de Lyra Nota sobre as dimensões do Direito Constitucional Comparado. In Direito, Estado e Sociedade - PUC/RJ. n. 14, pp , janeiro-julho., 1999; ANA LUCIA DE LYRA TAVARES, Recepções de Direito na CF 88: Um balanço Provisório. Comunicação ao Iº Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Comparado, Recife, agosto, 2000; CHRYSSAPHO TSOUCA, L alamage de systèmes et les systèmes en transition: L importation et l exportation de modèles Juridiques. In13 13 Neste sentido, no caso em estudo, além da influência americana com o writ of certiori, sofremos influência direta do sistema constitucional argentino com o seu Recurso Extraordinario por Gravedad Institucional, assim explicado por FERNANDO N. BARRANCOS Y VEDIA em seu livro Recurso Extraordinário y Gravedad Institucional 18, com amparo de GÉRMAN J. BIDART CAMPOS: el recurso extraordinario ante la Corte Suprema de Justicia de la Nación es una vía de naturaleza excepcional, que tiene como principal función la de asegurar la supremacía de la Constitución Nacional. Se ha dicho también que su objeto es lograr uma revisión de sentencias a título de control de constitucionalidad. Antes, porém, de analisarmos o tema, oportuno é que apresentemos, em rápidas linhas, o controle de constitucionalidade na Argentina, para tal seguindo o resumo apresentado por ALBERTO RICARDO DALLA VÍA 19. De início vale lembrar que o controle de constitucionalidade no sistema argentino é difuso, o que significa dizer que, todo e qualquer juiz é competente para declarar inconstitucional una norma, siempre que esto haya sido solicitado por la parte y que el tema forme parte del litígio. Por outro lado, a Corte Suprema de Justiça, criada pela Constituição Nacional (1853) instalou-se, formalmente, em , sob a inspiração do modelo americano (art. III) exerce o controle de constitucionalidade na forma originária e exclusiva nos casos do artigo 117 da Constituição, por apelação nas matérias próprias da competência da Justiça Federal e pela via do recurso extraordinário, nos casos do art. 14 da Lei 48 e naqueles têm supuestos de arbitrariedad y de gravedad institucional. Vale lembrar que a lei mencionada (nº 48) é de 26 de agosto de 1863, e Revue Hellénique de Droit International. 51ème Anné, 1/1998, pp. 9-36; GIUSEPPE DE VERGOTTINI, Modelli Costituzionali e innovazione. Comunicação ao Congresso de Direito Constitucional, São Paulo, agosto, 1999; GIUSEPPE DE VERGOTINI, Modelos Constitucionales e Innovación. In Estudios de Teoría del Estado y Derecho Constitucional en Honor de Pablo Lucas Verdu - Tomo II. Directores: RÁUL MORODO y PEDRO DE VEJA. Madrid: Instituto de Investigaciones Jurídicas (UNAM) / Universidad Complutense de Madrid, 2000; OTÁVIO YAZBEK, Considerações sobre a Circulação e Transferência dos Modelos Jurídicos. In Direito Constitucional - Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo, Malheiros Editores, 2001, pp Segunda edición actualizada, Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1991, p Disponível em14 14 a regulamentação do recurso extraordinário de constitucionalidade está regulado em seus artigos 14, 15 e 16, nos seguintes termos 20 : Artículo 14.- Una vez radicado un juicio ante los tribunales de provincia, será sentenciado y fenecido en la jurisdicción provincial, y sólo podrá apelarse a la Corte Suprema de las sentencias definitivas pronunciadas por los tribunales superiores de provincia en los casos siguientes: 1) cuando en el pleito se haya puesto en cuestión la validez de un tratado, de una ley del Congreso, o de una autoridad ejercida en nombre de la Nación, y la decisión haya sido contra su validez; 2) cuando la validez de una ley, decreto o autoridad de provincia se haya puesto en cuestión bajo la pretensión de ser repugnante a la Constitución Nacional, a los tratados o leyes del Congreso, y la decisión haya sido en favor de la validez de la ley o autoridad de provincia; 3) cuando la inteligencia de alguna cláusula de la Constitución, o de un tratado o ley del Congreso, o una comisión ejercida en nombre de la autoridad nacional haya sido cuestionada y la decisión sea contra la validez del título, derecho, privilegio o exención que se funda en dicha cláusula y sea materia de litigio. Artículo 15.- Cuando se entable el recurso de apelación que autoriza el artículo anterior deberá deducirse la queja con arreglo a lo prescripto en él, de tal modo que su fundamento parezca de los autos y tenga una relación directa e inmediata a las cuestiones de validez de los artículos de la Constitución, leyes, tratados o comisiones en disputa, quedando entendido que la interpretación o aplicación que los tribunales de provincia hicieren de los códigos Civil, Penal, Comercial y de Minería, no dará ocasión a este recurso por el hecho de ser leyes del Congreso, en virtud de lo dispuesto en el inciso 11, artículo 67 de la Constitución. Artículo 16.- En los recursos de que tratan los dos artículos anteriores, cuando la Corte Suprema revoque, hará una declaratoria sobre el punto disputado, y devolverá la causa para que sea nuevamente juzgada; o bien resolverá sobre el fondo, y aun podrá ordenar la ejecución especialmente si la causa hubiese sido una vez devuelta por idéntica razón. 20 Ver15 15 Nos termos da legislação citada, podemos afirmar que es posible llegar por via de apelación a la Corte Suprema, una vez agotada la instancia ante el supremo tribunal de la causa. Los supuestos de procedencia son tres, pudiendo tratarse de una cuestión federal simples (interpretación) o cuestiones federales complejas en disputa de normas de derecho común con preceptos constitucionales y cuando un acto de uma autoridad local está controvertido com uma norma de la Constitución Nacional (art. 14 Ley 48). Fuera de los casos mencionados, el recurso extraordinario sólo es procedente en los supuestos de arbitrariedad y de gravedad institucional, que se encuentran legislados y que son producto de la elaboración pretoriana de nuestra Corte Suprema 21. Vale lembrar que, ao lado do controle difuso e do recurso extraordinário federal, a Reforma Constitucional de 1994 incorporou de forma expressa a garantia constitucional do amparo, nos seguintes termos: Art Toda persona puede interponer acción expedita y rápida de amparo, siempre que no exista otro medio judicial más idóneo, contra todo acto u omisión de autoridades públicas o de particulares, que en forma actual o inminente lesione, restrinja, altere o amenace, con arbitrariedad o ilegalidad manifiesta, derechos y garantías reconocidos por esta Constitución, un tratado o una ley. En el caso, el juez podrá declarar la inconstitucionalidad de la norma en que se funde el acto u omisión lesiva. Podrán interponer esta acción contra cualquier forma de discriminación y en lo relativo a los derechos que protegen al ambiente, a la competencia, al usuario y al consumidor, así como a los derechos de incidencia colectiva en general, el afectado, el defensor del pueblo y las asociaciones que propendan a esos fines, registradas conforme a la ley, la que determinará los requisitos y formas de su organización. Toda persona podrá interponer esta acción para tomar conocimiento de los datos a ella referidos y de su finalidad, que consten en registros o bancos de datos públicos, o los privados destinados a proveer informes, y en caso de falsedad o 21 ALBERTO RICARDO DALLA VÍA, ob. cit. p. 3.16 16 discriminación, para exigir la supresión, rectificación, confidencialidad o actualización de aquéllos. No podrá afectarse el secreto de las fuentes de información periodística. Cuando el derecho lesionado, restringido, alterado o amenazado fuera la libertad física, o en caso de agravamiento ilegítimo en la forma o condiciones de detención, o en el de desaparición forzada de personas, la acción de hábeas corpus podrá ser interpuesta por el afectado o por cualquiera en su favor y el juez resolverá de inmediato, aun durante la vigencia del estado de sitio. Na conformidade do Digesto de los Fallos de la Corte Suprema de Justicia de la Nación ensina FERNANDO N. BARRANCOS Y VEDIA, publicación que como es sabido se encuentra a cargo del mismo Tribunal, clasifica las condiciones de procedencia del recurso extraordinario en requisitos comunes, requisitos propios y requisitos formales 22. Los requisitos comunes son aquellos que corresponden en general a las apelaciones, que en el caso del recurso extraordinário presentan modalidades propias. Ellos se refieren a la intervención en la causa de un tribunal de justicia, la que debe haber tenido lugar en un juicio en el cual se haya discutido una cuestión justiciable; asimismo que la resolución recurrida cause gravamen y que subsistan los requisitos en el momento em que la Corte dicte sentencia, o sea que el pronunciamiento del Tribunal no se haya transformado en inútil por circunstancias sobrevinientes 23. Não há dúvidas de que são os requisitos próprios aqueles que interessam mais diretamente e causam maior interesse. Sobre eles, recorremos, novamente, a FERNANDO N. BARRANCOS Y VEDIA que os aponta em número de 3 (três), a saber: a) Cuestión Federal; b) Sentencia Definitiva; c) Tribunal Superior. El primero es que en el pleito se haya debatido y decidido una cuestión federal, assim definidas: son esencialmente cuestiones de derecho, lo cual, lo cual, en princípio, excluye las cuestiones de hecho del examen y decisión de la Corte Suprema en ejercício de sua jurisdicción extraordinária FERNANDO N. BARRANCOS Y VEDIA, ob. cit. p Idem, p. 25. Itálico nosso. 24 Ibidem, p. 25. Cabe lembrar que a análise exclusiva das questões de direito, já foi apontada nos seguintes termos em relação ao Brasil: Um ponto foi levantado acima, qual seja o que os recursos extraordinário e especial visam à proteção do direito objetivo. Neste sentido, no caso17 17 Em se tratando de sentencia definitiva, diz BARRANCOS Y VEDIA de forma muito esclarecedora: La primera parte del art. 14 de la ley 48 dispone: Una vez radicado un juicio ante los tribunales de provincia, será sentenciado y fenecido en la jurisdicción provincial, y sólo podrá apelarse a la Corte Suprema de las sentencias definitivas pronunciadas por los tribunales superiores de provincia Tenemos así otros dos requisitos propios para la procedencia del recurso extraordinario: que la sentencia apelada sea definitiva y que haya sido dictada por el tribunal superior de la causa. E prossegue: La Corte ha entendido que es sentencia definitiva la que: a) pone fin al pleito, o sea, resulve la controvérsia com fuerza de cosa juzgada, y b) la que impide la continuación del juício, privando al interesado de los médios legales para la tutela de su derecho. La jurisprudencia de la Corte, además, ha equipado a sentencia definitiva a los efectos del recurso extraordinario las decisiones que aun resolviendo cuestiones previas cusan un gravamen de insuficiente o imposible reparación ulterior 25. Por fim, o Tribunal Superior, Respecto de la exigencia de que la sentencia apelada haya sido dictada por el tribunal superior (art. 14, 1ª parte, ley 48), es jurisprudencia de la Corte que es tal el que ha decidido la cuestión federal em última instancia, es decir, sin recurso alguno para ante outro tribunal de la jurisdicción respectiva. Uma sentencia puede haber sido dictada por el tribunal superior llamado a entender en la causa y no ser definitiva, e inversamente, una sentencia puede ser definitiva y no haber sido dictada por el tribunal superior respectivo: en estos casos el recurso extraordinario no procede 26. Encerrando a análise destes requisitos, restam aqueles denominados de formales e que ainda segundo BARRANCOS Y VEDIA, são dois: 1º) que la cuestión federal haya sido correcta y oportunamente planteada en la causa, y 2º) que el recurso extraordinario haya sido correcta y oportunamente interpuesto. El primero determina quiénes, en qué momento y en qué forma deben plantear la cuestión federal; do recurso extraordinário, este só será admitido nos termos do art. 102, inciso III, a, b, c, d da CF, enquanto que o recurso especial só será admitido, ainda nos termos da Lei Maior, na hipótese do art. 105, III, a, b, c. 25 Ibidem, p Ibidem, p. 27.18 18 asimismo requiere que esta sea mantenida en todas lãs instancias. El segundo determina quiénes pueden interponer el recurso extraordinario, así como la forma y término para interponerlo 27 conclui 28. Com a intenção de chamar a atenção para a complexidade do tema, leia-se o que escreve AUGUSTO M. MORELLO no livro Constitución y proceso. La nueva edad de las garantias jurisdiccionales 29, em capítulo intitulado Luces y Sombras en el Recurso Extraordinário, e ao tratar das Reglas y Excepciones. Corrimentos y Ajustes: Importará destacar de manera muy señala que el juício de admissibilidad es el talón de Aquiles del recurso extraordinário; la llave de acceso o de desestimación. Todavía cobra más significación ante la amplíssima discrecionalidad atribuída (por la ley ) al Tribunal que hace que penda sobre la doctrina de la sentencia arbitraria uma contínua espada de Damocles y haga totalmente incerto su futuro. Hasta donde puede llegar la discrecionalidad de la Corte em la seleción de casos a ingresar? Dudas que lejos de disiparse se acrescientan ante la vigencia de outro pesado comodín de descarte: solo ante la gran equivocación en los motivos de la sentencia podrá tener acogida formal la impugnación ganado un amplio frente de desestimación aquellas sentencias simplemente equivocadas (merely wrong). Uma mezcla nada definida (en el marco de una previsibilidad a la criolla ), de destreza, conocimiento acabado del tipo de asuntos que resulve el Tribunal y una gran cuota de suerte condicionan, por ende, lãs (castigadas) expectativas del recurrente. Dito tudo isto, cabe observar que atualmente, a Corte Supre de Justicia de la Nación aprovou a Acordada de 4/2007 (Expediente nº 835/2007) com o objetivo de regulamentar os requisitos formais para interposição do recurso de inconstitucionalidade bem como os recursos de queja, tudo conforme a análise que segue. 27 Ibidem, p Por todos, vejam-se NÉSTOR PEDRO SAGÜES, Derecho Procesal Constitucional, 2ª edición actualizada y ampliada, Buenos Aires: Editorial Astrea, 4 Tomos, sendo que os dois primeiros são dedicados ao Recurso Extraordinário; LINO ENRIQUE PALACIO, El Recurso Extraordinário Federal Teoria y Técnica. 3ª edición ampliada, Bueno Aires: Abeledo Perrot, Bueno Aires: Abeledo Perrot, 1998, p O autor faz menção a DAVID STEWART. Aconselhamos a leitura completa do capítulo e, se possível, da obra.19 19 De início vale chamar a atenção que a mencionada Acordada 30 está formada por 3 (três) seções, a saber: a) - Reglas para la interposición del recurso extraordinario federal; b) - Reglas para la interposición de la queja por denegación del recurso extraordinario federal; c) - Observaciones generales. A primeira delas, ou seja, Reglas para la interposición del recurso extraordinario federal, inicia-se com a enumeração dos aspectos formais de apresentação do recurso, nos seguintes termos: 1. El recurso extraordinario federal deberá interponerse mediante un escrito de extensión no mayor a cuarenta (40) páginas de veintiséis (26) renglones, y con letra de tamaño claramente legible (no menor de 12). Igual restricción será de aplicación para el escrito de contestación del traslado previsto en el art. 257 del Código Procesal Civil y Comercial de la Nación. Na segunda prescrição, ainda desta primeira seção, determina-se a forma como deverá apresentar-se a folha de rosto, que contendrá una carátula en hoja aparte en la cual deberán consignarse exclusivamente los siguientes datos: a) el objeto de la presentación; b) la enunciación precisa de la carátula del expediente; c) el nombre de quien suscribe el escrito; si actúa en representación de terceros, el de sus representados, y el del letrado patrocinante si lo hubiera; d) el domicilio constituido por el presentante en la Capital Federal; e) la indicación del carácter en que interviene en el pleito el presentante o su representado (como actor, demandado, tercero citado, etc.); f) la individualización de la decisión contra la cual se interpone el recurso; g) la mención del organismo, juez o tribunal que dictó la decisión recurrida, como así también de los que hayan intervenido com anterioridad en el pleito; h) la fecha de notificación de dicho pronunciamiento; 30 Na linguagem comum, acordada significa acordar condições. No sentido aqui empregue, deve ser entendida como conjunto de procedimentos, regulamentação para o uso de determinado instituto.20 20 i) la mención clara y concisa de las cuestiones planteadas como de índole federal, con simple cita de las normas involucradas en tales cuestiones y de los precedentes de la Corte sobre el tema, si los hubiere; como así también la sintética indicación de cuál es la declaración sobre el punto debatido que el recurrente procura obtener del Tribunal; no se considerará ninguna cuestión que no haya sido incluida aquí; j) la cita de las normas legales que confieren jurisdicción a la Corte para intervenir en el caso. Em seguida, estabelecem-se os aspectos materiais de fundamentação do recurso, como se vê: En las páginas siguientes deberá exponerse, en capítulos sucesivos y sin incurrir en reiteraciones innecesarias: a) la demostración de que la decisión apelada proviene del superior tribunal de la causa y de que es definitiva o equiparable a tal según la jurisprudencia de la Corte; b) el relato claro y preciso de todas las circunstancias relevantes del caso que estén relacionadas con las cuestiones que se invocan como de índole federal, con indicación del momento en el que se presentaron por primera vez dichas cuestiones, de cuándo y cómo el recurrente introdujo el planteo respectivo y, en su caso, de cómo lo mantuvo con posterioridad; c) la demostración de que el pronunciamiento impugnado le ocasiona al recurrente un gravamen personal, concreto, actual y no derivado de su propia actuación; d) la refutación de todos y cada uno de los fundamentos independientes que den sustento a la decisión apelada en relación con las cuestiones federales planteadas; e) la demostración de que media una relación directa e inmediata entre las normas federales invocadas y lo debatido y resuelto en el caso, y de que la decisión impugnada es contraria al derecho invocado por el apelante con fundamento en aquéllas. Exibir mais
Interposição: perante o órgão prolator da decisão Recurso Especial Nomenclatura: REsp Competência: Superior Tribunal de Justiça STJ Prazo para interposição 15 dias; Recurso Extraordinário Nomenclatura: Leia mais O NOVO CPC E OS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O NOVO CPC E OS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Fernando Facury Scaff Professor de Direito Financeiro da USP. Doutor e Livre Docente pela mesma Universidade. Sócio de Silveira, Athias, Soriano de Melo, Leia mais AGRAVO DE INSTRUMENTO: Conceito: é o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: Conceito: é o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso. Por que se diz instrumento: a razão pela qual o recurso se chama agravo de Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 747.706 SANTA CATARINA RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :VIGANDO SCHULZ : VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS E OUTRO(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO Leia mais RECURSO ORDINÁRIO: O artigo 895 parece ser taxativo, em suas alíneas a) e b) ao afirmarem que é cabível o recurso de revista quando:
RECURSO ORDINÁRIO: Está previsto no artigo 893 da Consolidação das Leis do trabalho e é disciplinado no artigo 895 da mesma lei. Pode ser interposto, no prazo de 8 dias, tanto das sentenças terminativas, Leia mais 08/11/2012 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 08/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.505 RIO DE JANEIRO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) Leia mais O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário no Meio Ambiente Processual Brasileiro
1 O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário no Meio Ambiente Processual Brasileiro Fernando Silveira Melo Plentz Miranda Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Assunto: Desconto da Contribuição Sindical previsto no artigo 8º da Constituição Federal, um dia de trabalho em março de 2015. Leia mais ART. 543-C DO CPC - FIM DOS REPETIDOS RECURSOS ESPECIAIS
ART. 543-C DO CPC - FIM DOS REPETIDOS RECURSOS ESPECIAIS Rénan Kfuri Lopes- Advogado, Professor, Palestrante, Pós- Graduado em Direito Processual Civil e Direito de Empresa, Membro do Instituto Brasileiro Leia mais ARTIGO: Efeitos (subjetivos e objetivos) do controle de
ARTIGO: Efeitos (subjetivos e objetivos) do controle de constitucionalidade Luís Fernando de Souza Pastana 1 RESUMO: há diversas modalidades de controle de constitucionalidade previstas no direito brasileiro. Leia mais Com a citada modificação, o artigo 544, do CPC, passa a vigorar com a seguinte redação:
O NOVO AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL 2011-06-15 Alexandre Poletti A Lei nº 12.322/2010, que alterou os artigos 544 e 545 do CPC, acabou com o tão conhecido e utilizado Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 23/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) Leia mais Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais
Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais O Supremo Tribunal Federal possui o poder de decidir sobre a constitucionalidade das normas jurídicas que foram aprovadas antes da entrada Leia mais 02/10/2014 PLENÁRIO :WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. Atualizado em 08/09/2015
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ Atualizado em 08/09/2015 RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.778 - MT (2010/0217471-4) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO RECORRIDO : MINISTRO SIDNEI BENETI : WANDER CARLOS DE SOUZA : SÉRGIO DONIZETE NUNES : GILBERTO LUIZ DE REZENDE : DANIELA Leia mais DECISÃO. Relatório. 2. A decisão impugnada tem o teor seguinte:
DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
A C Ó R D Ã O 3ª T U R M A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. ESTABILIDADE. DESCABIMENTO. Não faz jus à estabilidade sindical o empregado eleito pelo órgão consultivo da entidade, Leia mais Direito Constitucional Dra. Vânia Hack de Ameida
1 Controle da Constitucionalidade 1. Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que: a) compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Vigência Regulamento Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Leia mais Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da Leia mais R E L A T Ó R I O. A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Eis o teor da decisão embargada:
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8 BAHIA RELATORA EMBARGANTE(S) ADVOGADO(A/S) EMBARGADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. ELLEN GRACIE : TELEMAR NORTE LESTE S/A : BÁRBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 10a Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. O processo do trabalho guarda perfeita simetria ao processo administrativo tributário posto Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Agravo de instrumento - efeito ativo Edino Jales * I - Intróito: A par da reforma que se vem empreendendo no processo civil brasileiro, a qual, proficuamente, está sendo desenvolvida Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.121 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) : MIN. LUIZ FUX :MUNICÍPIO DE SOBRADINHO ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :BANCO ITAULEASING Leia mais Repouso remunerado e adicionais de periculosidade e de insalubridade
Repouso remunerado e adicionais de periculosidade e de insalubridade Marcelo Rugeri Grazziotin* Texto complementar Base de cálculo do adicional de insalubridade Matéria absolutamente controvertida nos Leia mais REF: EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOCENTES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, SUBSTITUTOS E VISITANTES ANÁLISE JURÍDICA.
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.398 SANTA CATARINA RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. Leia mais PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
Origem: PRT da 4ª Região Órgão Oficiante: Dr. Roberto Portela Mildner Interessado 1: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região. Interessado 2: Banco Bradesco S/A. Assuntos: Meio ambiente do trabalho Leia mais RELATÓRIO. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Órgão: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. Processo: 0500029-74.2008.4.05.8103 Origem: Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará Recorrente: João Ferreira Leia mais A apreciação das provas no processo do trabalho
A apreciação das provas no processo do trabalho Ricardo Damião Areosa* I. Introdução Segundo Aroldo Plínio Gonçalves, processualista mineiro e juiz do trabalho, Nulidade é a conseqüência jurídica prevista Leia mais XV Exame de Ordem 2ª Fase OAB Civil - ProfessorAoVivo Qual a peça Juquinha? Prof. Darlan Barroso
XV Exame de Ordem 2ª Fase OAB Civil - ProfessorAoVivo Qual a peça Juquinha? Prof. Darlan Barroso 2ª Fase OAB - Civil Juquinha Junior, representado por sua genitora Ana, propôs ação de investigação de paternidade Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
PADRÃO DE RESPOSTAS PEÇA PROFISSIONAL : Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Leia mais (15 i JIVr1 \PI \ 5. fpr5: 441.-w PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PRESIDÊNCIA
(15 i JIVr1 \PI \ 5 N. 441.-w A fpr5: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 030.2009.000801-9/001. RECORRENTE : Marcos Valerio de Sousa Bandeira. ADVOGADOS : Hugo Leia mais Supremo Tribunal Federal
)1( oãdróca atneme86242 DE-SM Diário da Justiça de 09/06/2006 03/05/2006 TRIBUNAL PLENO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBARGANTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBARGADO(A/S) : FERNANDA Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Leia mais PROCESSO: 0000108-40.2010.5.01.0482 - RTOrd A C Ó R D Ã O 4ª Turma
Multa de 40% do FGTS A multa em questão apenas é devida, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.036/90, no caso de dispensa imotivada, e não em qualquer outro caso de extinção do contrato de trabalho, Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 05/08/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.409 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. RICARDO Leia mais MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR
MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQUERENTE(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Vistos, etc.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.048 - RS (2013/0073161-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS : FAZENDA NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL : EMERSON DA SILVA Leia mais (6^_ê0â1R0) (D=:A5) - Nº Lote: 2013101705-2_1 - REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.006506-3/DF - TR14403 V O T O RELATÓRIO
(6^_ê0â1R0) PODER JUDICIÁRIO RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação de mandado de segurança, concedeu Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
fls. 122 Processo: 0135890-46.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metrolitana de Fortaleza - SINDIGUARDAS Apelado: Município de Fortaleza Vistos etc. DECISÃO Leia mais CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE - UNIANDRADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CURSO DE EXTENSÃO Professor: José Henrique Cesário Pereira.
Professor: José Henrique Cesário Pereira PARTE IV CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADECON ou ADC) - Lei n. 9.868, de 10.11.99 CONCEITO A Ação Declaratória Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 29/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.186 PARAÍBA RELATOR RECTE.(S) RECTE.(S) RECTE.(S) Leia mais : MIN. GILMAR MENDES S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.956 SANTA CATARINA RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES :COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A :JEAN ANDRADE DOS SANTOS :PAULO ROBERTO FABRE Leia mais DO PREQUESTIONAMENTO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS CÍVEIS
DO PREQUESTIONAMENTO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS CÍVEIS Márcia Silvana Felten SUMÁRIO: Introdução - 1. Recursos - 2. Prequestionamento: gênese - 3. Ponderações sobre as espécies de prequestionar - Considerações Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 719.474 - SP (2015/0125771-3) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES : MUNICIPIO DE GUARULHOS : ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI : CECÍLIA CRISTINA Leia mais 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA : MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDELPO ADV.(A/S) :EVANDRO Leia mais 02/10/2014 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 02/10/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.520 SÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) : MIN. Leia mais LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Faço saber que o Congresso Nacional Leia mais O Servidor Celetista e a Estabilidade
O Servidor Celetista e a Estabilidade Resumo Objetiva o presente ensaio estimular a apreciação da questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 19/09/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) Leia mais O FIM DA ISENÇÃO: O PAGAMENTO DA COFINS PELOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Danielle Becker 1
RECURSO ESPECIAL Nº 864.760 - GO (2006/0145586-0) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SALVADOR LAUREANO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO : LÁZARO SOBRINHO Leia mais Supremo Tribunal Federal
)2( oãdróca atneme756754 RgA-IA Diário da Justiça de 07/12/2006 14/11/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 457.657-6 RIO DE JANEIRO RELATOR AGRAVANTE(S) AGRAVADO(A/S) : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL João e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído curso de nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos vinculados ao Ministério Leia mais : MIN. DIAS TOFFOLI :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, : KI KENT'S LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA- ME :ANNA MARIA MURARI GIBERT FINESTRES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.665 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) : MIN. DIAS TOFFOLI :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional Leia mais Outrossim, ficou assim formatado o dispositivo do voto do Mn. Fux:
QUESTÃO DE ORDEM Nos termos do art. 131 e seguintes do Regimento do Congresso Nacional, venho propor a presente QUESTÃO DE ORDEM, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos: O Congresso Nacional (CN) Leia mais VI pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, 2013 - COMPLEMENTAR Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Leia mais 04/09/2014 PLENÁRIO : MIN. TEORI ZAVASCKI
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 04/09/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.901 PARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) Leia mais Art. 2º Recebidos os ofícios requisitórios (precatórios) da Autarquia, estes serão remetidos, de imediato, à Procuradoria Jurídica.
NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA/Nº 14, DE 31 DE MAIO DE 2001 (Publicação: Diário Oficial n 110-E, de 7/6/2001, seção 1, pág. 123 e Boletim de Serviço n 24, de 11/6/2001) Estabelece procedimentos técnicos e administrativos Leia mais ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO. Liberdade de profissão
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.218.980 - RS (2009/0152036-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO Leia mais : MIN. DIAS TOFFOLI :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE : MARCELO ALMEIDA DE MORAES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.350 RIO DE JANEIRO RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) :MARCOS Leia mais Estado da Paraíba Poder Judiciário Tribunal de Justiça
Estado da Paraíba Poder Judiciário Tribunal de Justiça DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N 200.2001.026206-7/001 CAPITAL RELATOR: Miguel de Britto Lyra filho, Juiz de Direito Convocado, APELANTE: Maria Betânia de Leia mais RESOLUÇÃO N 427, DE 20 DE ABRIL DE 2010
Publicada no DJE/STF, n. 72, p. 1-2 em 26/4/2010 RESOLUÇÃO N 427, DE 20 DE ABRIL DE 2010 Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DO Leia mais Supremo Tribunal Federal
MANDADO DE SEGURANÇA 32.833 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :CARLOS RODRIGUES COSTA :LUZIA DO CARMO SOUZA :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 6.542, DE 2006 VOTO EM SEPARADO DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 6.542, DE 2006 Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes Leia mais Nº 11/CSMPF GAB/MC PROCESSO Nº : 1.00.001.000097/2006-99
Nº 11/CSMPF GAB/MC PROCESSO Nº : 1.00.001.000097/2006-99 INTERESSADO : Doutor Igor Nery Figueiredo RELATORA : Conselheira MARIA CAETANA CINTRA SANTOS ASSUNTO : 22º Concurso Público para Provimento de Cargos Leia mais Controle de Constitucionalidade. Desenvolvido por :
Controle de Constitucionalidade Desenvolvido por : Prof. Raul de Mello Franco Júnior e-mail: raul@mp.sp.gov.br Página: www.raul.pro.br Versão para Impressão www.tonirogerio.com.br Conceito Controlar a Leia mais LABORATÓRIO 3. VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE DIREITO DO TRABALHO LABORATÓRIO 3 PROFA. Maria Eugênia Conde @mageconde.
Caso Prático Emerson Lima propôs reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de Rancho dos Quitutes, alegando que trabalhava como atendente em uma loja de conveniência localizada em um posto de Leia mais 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS:
PARECER Nº 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS: DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ASSUNTOS: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DA CONSULTA: Trata-se de consulta Leia mais Trabalho 5 PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO. DA SENTENÇA CIVIL (art. 475, CPC) BRASÍLIA
Universidade de Brasília Faculdade de Direito Teoria Geral do Processo II Professor: Vallisney de Souza Oliveira Aluno: Paulo Wanderson Moreira Martins Matrícula: 12/0062372 Trabalho 5 PROCEDIMENTO PARA Leia mais Crimes praticados por militares estaduais contra civis Procedimentos a serem adotados, CPP ou CPPM?
Crimes praticados por militares estaduais contra civis Procedimentos a serem adotados, CPP ou CPPM? A Justiça Militar Estadual por força de expressa vedação contida no art. 125, 4º, da CF/88, não tem competência Leia mais DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1196671 Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALICE MARQUES
DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1196671 Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALICE MARQUES RIPOLL DE MACEDO e OUTROS, com fundamento no art. 105, Leia mais Supremo Tribunal Federal
)2( oãdróca atneme702984 DE-ER Diário da Justiça de 10/11/2006 17/10/2006 PRIMEIRA TURMA RELATOR EMBARGANTE(S) EMBARGADO(A/S) : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE : GENIL MACHADO E OUTRO(A/S) : MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 R E S O L V E:
ESTADO DO PARANÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 O Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente e Supervisor-Geral dos Juizados Especiais, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Leia mais Documento "Voto - Voto" do Processo 0519580-46.2013.4.05.8400
Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5a. REGIÃO Cais do Apolo, s/n -Edifício Ministro Djaci Falcão, 15o. Andar -Bairro do Recife - Recife -PE TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.226 BAHIA RELATORA RECTE.(S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :UNIMED DE SALVADOR - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : BETANIA ROCHA RODRIGUES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :JACQUELENE Leia mais 2ª FASE OAB CIVIL Direito Processual Civil Prof. Renato Montans Aula online. EMBARGOS INFRINGENTES (Art. 530 534 do CPC)
2ª FASE OAB CIVIL Direito Processual Civil Prof. Renato Montans Aula online EMBARGOS INFRINGENTES (Art. 530 534 do CPC) Cabe de acórdão não unânime por 2x1 3 modalidades: a) Julgamento da apelação b) Julgamento Leia mais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MUDANÇAS NA VIDA DA SOCIEDADE Palestrante: LUÍS ANTÔNIO GIAMPAULO SARRO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MUDANÇAS NA VIDA DA SOCIEDADE Palestrante: LUÍS ANTÔNIO GIAMPAULO SARRO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015, Publicada em 17.03.2015 Art. 1.045. Este Código Leia mais Súmula Vinculante nº 4 e suas repercussões no adicional de insalubridade
Súmula Vinculante nº 4 e suas repercussões no adicional de insalubridade Elaborado em 08.2008. Priscila Alencar de Souza Vieira Advogada, Pós-graduanda em Direito do Trabalho pela PUC-SP. O art. 192 da Leia mais Supremo Tribunal Federal
)1( oãdróca atneme97404 RgA-ER Diário da Justiça de 06/11/2006 10/10/2006 SEGUNDA TURMA RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGRAVANTE(S) : AXA SEGUROS BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA Leia mais SUMÁRIO NOTA DO AUTOR À TERCEIRA EDIÇÃO
SUMÁRIO NOTA DO AUTOR À TERCEIRA EDIÇÃO... 15 PREFÁCIO... 17 INTRODUÇÃO... 19 Capítulo I FLEXIBILIZAÇÃO... 21 1.1. Definição... 21 1.2. Flexibilização da norma... 23 1.3. Flexibilizar a interpretação e Leia mais PODER JUDIGÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL PAUUNO DA LUZ
1' t PODER JUDIGÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL PAUUNO DA LUZ ACÓRDÃO Embargos de Declaração na Apelação Cível n 001.2004.027809-3/001 7' Vara Cível da Comarca Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 18/09/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 06/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) Leia mais RESOLUÇÃO STJ N. 1 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
RESOLUÇÃO STJ N. 1 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL Leia mais CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO I) CONCEITO: Também chamado de controle pela via de exceção ou de defesa ou controle aberto, o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL
RELATOR: JUIZ FEDERAL RELATÓRIO Cuida-se de pedido de uniformização de jurisprudência que tem por objeto divergência entre julgado da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e acórdão proferido pela Turma Leia mais Superior Tribunal de Justiça
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.106 - MT (2009/0162827-3) RELATOR EMBARGANTE EMBARGADO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES : ROGÉRIO LUIZ GALLO E OUTRO(S) : DANIELA ALLAM GIACOMET GUSTAVO DO AMARAL Leia mais TURMA RECURSAL ÚNICA J. S. Fagundes Cunha Presidente Relator
RECURSO INOMINADO nº 2006.0003375-3/0, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA Recorrente...: ROVIGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Recorrida...: FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Leia mais Freixinho & Raizman a d v o g a d o s
Freixinho & Raizman a d v o g a d o s www.freixinho.adv.br Freixinho & Raizman a d v o g a d o s Freixinho & Raizman a d v o g a d o s A Empresa Freixinho e Raizman Advogados tem o objetivo de prover Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.748 - MT (2008/0194990-5) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO SIDNEI BENETI : AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA : DÉCIO JOSÉ TESSARO E OUTRO(S) : Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: in fine
 artigo 117
 artigo 895
 artigo 893
 artigo 895
 artigo 8
 artigo 544