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ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA FONTE - PDF
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Maria de Begonha Ferrão Furtado
1 ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA FONTE INTRODUÇÃO: A legislação tributária vem transferindo às empresas, cada vez mais, o dever de, além de procederem ao recolhimento dos tributos dos quais são contribuintes, efetuarem também a retenção e o recolhimento de diversos tributos devidos por terceiros. A retenção significa, portanto, a atribuição legal da responsabilidade de recolher o tributo a terceiro, que não o próprio contribuinte. Como exemplo, pode se descrever a retenção, em uma operação de prestação de serviços, da seguinte forma: a norma legal define que contribuinte é o prestador do serviço, mas que o responsável pelo seu recolhimento será o tomador do serviço, a quem cabe efetuar o desconto do tributo correspondente e recolhê-lo à Administração Fazendária competente. A razão desta substituição do responsável pelo recolhimento se deve, essencialmente, ao interesse do Poder Público em dificultar a sonegação e facilitar a fiscalização. TRIBUTOS SUJEITOS A RETENÇÕES NA FONTE: Dentre os tributos em que há determinação de sua retenção e recolhimento pelas respectivas fontes pagadoras, temos o Imposto de Renda (IR), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Contribuição Social Previdenciária (INSS). As normas básicas para se verificar a obrigatoriedade de se proceder as retenções, que cada contribuinte deve ter em mãos para o enquadramento das 1
2 operações de seu dia-a-dia, são as seguintes: a) Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; b) a Lei nº , de 29 de dezembro de 2003; c) a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009; d) a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; e e) as leis tributárias dos Municípios, na parte pertinente à prestação de serviços sujeitos à incidência de ISS. 1. RETENÇÕES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA: 1.1 Pagamentos realizados a pessoas físicas pela prestação de serviços: Os artigos 628 e 629 do RIR tratam da incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas, decorrentes do trabalho não assalariado. Estabelecem os citados dispositivos o seguinte: Art Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art.7º, inciso II). Art No caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o imposto na fonte previsto no art. 620 incidirá sobre (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros. Parágrafo único. O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). 2
3 Como se pode observar, o imposto incide, como regra geral, sobre o valor do pagamento realizado. Excepciona-se desta regra o serviço de transporte, onde a base de cálculo será de 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, se se tratar de transporte de cargas, e de 60% (sessenta por cento) do rendimento bruto se decorrente do transporte de passageiros. Também no caso de serviços prestados com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo será de 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto. Calcula-se a retenção com base na tabela progressiva a que se refere o artigo 620 do RIR a mesma aplicável aos rendimentos do trabalho assalariado, e que, nos termos do artigo 1º da Lei nº , de 31 de maio de 2007, com redação dada pela Lei nº , de 2009, está assim fixada para fatos geradores a partir o ano-calendário de 2010: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499, De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995, ,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 Observamos que, caso ocorra mais de um pagamento, no mesmo mês, para a mesma pessoa física, devem ser somados os rendimentos e aplicada a alíquota respectiva, deduzindo-se os valores já retidos por ocasião dos pagamentos anteriores. É o que dispõe o 2º do art. 620 do RIR: 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma 3
4 fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). Lembramos que, para cálculo do imposto a ser retido, podem ser deduzidos da base de cálculo as parcelas referentes a dependentes (RIR, art. 642), pensão alimentícia (RIR, art. 643), contribuição previdenciária (RIR, art. 644) e valores referentes a pensões e proventos de aposentadorias dos maiores de 65 anos (RIR, art. 645), desde que a pessoa física apresente os documentos relativos a estas deduções. 1.2 Rendimentos de aluguéis recebidos por pessoas físicas: Também estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação da tabela a que se refere o art. 620 do RIR, quando pagos por pessoas jurídicas, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties (RIR, art. 631), observadas, quanto ao aluguel de imóveis, as deduções da base de cálculo relacionadas no art. 632 do RIR. 1.3 Pagamentos realizados a pessoas jurídicas: Os artigos 647 e seguintes do RIR tratam das hipóteses de incidência do imposto de renda na fonte, sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, estabelecendo as respectivas alíquotas. A primeira hipótese é aquela prevista no art. 647, que trata de serviços de natureza profissional prestados por pessoas jurídicas, civis ou mercantis, cuja alíquota aplicável sobre o respectivo rendimento é de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). Art Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, 4
5 art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados: 1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2. advocacia; 3. análise clínica laboratorial; 4. análises técnicas; 5. arquitetura; 6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); 7. assistência social; 8. auditoria; 9. avaliação e perícia; 10. biologia e biomedicina; 11. cálculo em geral; 12. consultoria; 13. contabilidade; 14. desenho técnico; 15. economia; 16. elaboração de projetos; 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas); 18. ensino e treinamento; 19. estatística; 20. fisioterapia; 21. fonoaudiologia; 22. geologia; 23. leilão; 24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro); 25. nutricionismo e dietética; 5
6 26. odontologia; 27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres; 28. pesquisa em geral; 29. planejamento; 30. programação; 31. prótese; 32. psicologia e psicanálise; 33. química; 34. radiologia e radioterapia; 35. relações públicas; 36. serviço de despachante; 37. terapêutica ocupacional; 38. tradução ou interpretação comercial; 39. urbanismo; 40. veterinária. 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta. Ressaltamos que a incidência prevista no art. 647 ocorrerá quando os serviços forem de natureza pessoal do profissional cuja atividade esteja relacionada, e desde que prestados pela pessoa jurídica a que ele estiver vinculado, mesmo que na condição de empregado. Por isso mesmo é que, relativamente aos serviços de engenharia, que é um dos que mais ocorrem no dia-a-dia da empresa, somente haverá a retenção naqueles casos em que sobressair o caráter pessoal do serviço contratado, como, exemplificativamente, na elaboração de um projeto, na administração ou gerenciamento de obras, na realização de um estudo de viabilidade, na realização de perícias, etc. Contrariamente, não haverá a retenção prevista no art. 647 do RIR na execução de quaisquer tipos de construção e obras assemelhadas. Ou seja, caso a empresa contrate uma empresa de engenharia para a construção de um 6
7 armazém, um silo, um prédio, etc., não haverá retenção, ainda que a execução da obra seja acompanhada da elaboração de todos os projetos necessários. O artigo 649 do RIR determina a retenção na fonte, à alíquota de 1% (um por cento), do imposto de renda sobre serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, pagos a pessoas jurídicas civis ou mercantis. O artigo 651 do RIR estabelece a incidência do imposto na fonte sobre valores pagos a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais (inc. I), e por serviços de propaganda e publicidade. A alíquota é de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). O artigo 652 do RIR trata da incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição. Neste dispositivo enquadram-se os pagamentos a cooperativas de transporte, de médicos, de dentistas e a quaisquer outras cooperativas de trabalho. Lembramos, de outra parte, que não há previsão no RIR, de incidência de imposto de renda na fonte nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, a título de locação de imóveis. 2. RETENÇÕES A TÍTULO DE PIS, COFINS E CSLL: A Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, determina, em seu artigo 30, que quando uma pessoa jurídica contrata outra pessoa jurídica de direito privado 7
8 para prestar quaisquer dos serviços relacionados no próprio artigo, a contratante será responsável pela retenção e recolhimento das contribuições do PIS, COFINS e CSLL. Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. 4º (Vide Medida Provisória nº 232, 2004). A base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições é o montante a ser pago à pessoa jurídica prestadora do serviço, sobre a qual será aplicada a alíquota de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), que corresponde à soma de 1% (um por cento) referente à CSLL, 3% (três por cento) a título de COFINS, e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) a título de PIS, salvo se a beneficiária dos rendimentos estiver isenta de alguma das 8
9 contribuições citadas, quando então o percentual a ela correspondente não será aplicado na retenção. É o que determina o art. 31 da lei referida: Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. 1º As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 2º No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção. 3º É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº , de 2004) 4º Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no 3º deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº , de 2004) Observamos que a retenção aqui tratada não se aplica nos casos de ser a contratada optante pelo SIMPLES NACIONAL, conforme expressa disposição do artigo 32, inciso III, da mesma lei, pois conta ela com regime diferenciado de recolhimento de tributos em geral, E não se aplica, também, relativamente à CSLL, quando a prestadora do serviço tratar-se de cooperativa (art. 32, inc. I). 9
10 Ressalte-se, de outro lado, que serviços profissionais a que se refere o art. 30, sobre os quais deve ser feita a retenção aqui tratada, são exatamente aqueles relacionados no art. 647 do RIR. É importante ter sempre em mente que, quando o serviço também estiver sujeito à retenção do imposto de renda na fonte, como ocorre, por exemplo, no caso dos serviços relacionados no art. 647 do RIR, este tributo deve ser retido conjuntamente com as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº /2003. Utilizando-se do mesmo exemplo, a retenção alcançará 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS): 3.1 Contratação de serviço prestado por pessoa física: Na contratação, pela empresa, de pessoas físicas para a prestação de serviços sem vínculo empregatício, ou seja na condição de autônomo, o prestador do serviço é enquadrado na categoria de contribuinte individual da Previdência Social, ficando sujeito à inscrição no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e ao recolhimento mensal da contribuição previdenciária individual. As empresas que contratam serviços prestados por contribuintes individuais, sejam eles autônomos ou mesmo empresários individuais, ficam obrigadas a recolher a contribuição previdenciária destes segurados, procedendo o desconto do valor correspondente a 11% (onze por cento) sobre o total da sua remuneração pelo serviço prestado. Essa atribuição da responsabilidade da arrecadação à tomadora do serviço, pessoa jurídica, está prevista no artigo 78, inciso III, da IN RFB nº 971/2009. A referida alíquota foi estabelecida pelo artigo 21, 2º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, enquanto que o artigo 65, inciso II, alínea b, da já citada IN RFB 10
11 nº 971/2009, apresenta os detalhes referentes à contribuição do segurado contribuinte individual pela apuração da mencionada alíquota de 11% (onze por cento). No que se refere aos serviços de transporte, tanto o condutor autônomo quanto seus auxiliares são enquadrados na categoria de contribuintes individuais. Nestes casos, a legislação dá tratamento especial para a apuração da base de cálculo da contribuição, estabelecendo-a como equivalente a 20% (vinte por cento) do rendimento bruto, limitado ao teto máximo do salário de contribuição, como se vê do artigo 55, 2º, da IN RFB nº 971/2009: Art. 55. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) 2º O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento. Além da contribuição previdenciária individual, o condutor autônomo de veículo rodoviário e seu auxiliar, bem como o cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos, estão sujeitos ao pagamento das contribuições de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) destinada ao Serviço Social dos Transportes (SEST) e 1% (um por cento) para o Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (SENAT), nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de Lembramos que, em qualquer caso, a contribuição devida pelo contribuinte individual está limitada ao teto máximo do salário de contribuição, atualmente fixado em R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e 11
12 quatro centavos), pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30 de dezembro de Contribuição previdenciária da pessoa jurídica contratante: Observamos que, além das mencionadas retenções que correspondem à parte devida pelos próprios prestadores de serviços, a pessoa jurídica tomadora dos serviços tem também a obrigação de recolher a sua própria contribuição social previdenciária, que em tal caso corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, nos termos do artigo 72, inciso III, da IN RFB nº 971/2009, não se aplicando o limite máximo do valor do salário de contribuição. Ou seja, a contribuição do contribuinte individual, a ser calculada, retida e recolhida pela empresa, incide sobre o valor dos serviços prestados, limitado ao teto máximo do salário de contribuição, enquanto que a contribuição da própria empresa contribuição patronal incide sobre o valor total dos serviços prestados, sem qualquer limitação. Excepciona-se dessa regra o serviço prestado por cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho de que faça parte, hipótese em que a contribuição da própria empresa é calculada mediante aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), mas, igualmente, sobre o valor total dos serviços, sem qualquer limitação. Todavia, em se tratando de serviços de transporte, para o cálculo da contribuição da própria empresa também se aplica a regra segundo a qual considera-se a remuneração do serviço prestado por condutor autônomo de veículo rodoviário ou seu auxiliar o equivalente a 20% (vinte por cento) do rendimento bruto. Significa, então, que caso se trate de serviços de transporte, a tomadora dos serviços considerará 20% (vinte por cento) do valor total pago como sendo a remuneração dos serviços, aplicando sobre a base de cálculo assim determinada a alíquota de 20% (vinte por cento) se se tratar de condutor 12
13 autônomo desvinculado de qualquer cooperativa de transportes, ou 15% (quinze por cento) quando os serviços houverem sido contratados através de uma cooperativa. 3.3 Pagamentos a Pessoas Jurídicas. Contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada: O artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no 5 o do art. 33 desta Lei. Os conceitos envolvidos nesta obrigação tributária estão descritos nos artigos 112 e seguintes da IN nº 971, de 2009, os quais tratam especificamente da retenção da contribuição previdenciária. Segundo o artigo 115 da referida Instrução, entende-se por cessão de mão-de-obra, a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei 6.019, de Considera-se como dependência de terceiros, aquela indicada pela contratante, que não seja de sua propriedade e tampouco da contratada. Já os serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade contínua do contratante, ainda que de forma intermitente (repetem-se periodicamente) ou por diferentes trabalhadores. 13
14 Segundo o artigo 114 da referida Instrução, a empresa optante pelo SIMPLES, que prestou serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, durante a vigência da Lei nº 9.317, de 1996, esteve sujeita a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido. Lembramos que a citada lei foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 01/07/2007. Já o artigo 191 da mesma Instrução Normativa nº 971, prevê que as Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP optantes pelo regime do Simples Nacional, instituído pela referida Lei Complementar nº 123, de 2006, que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção dos 11%, exceto nas situações em que a ME ou EPP seja tributada na forma do Anexo IV da citada Lei Complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009: Art As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: (...) II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de º A aplicação dos incisos I e II do caput se restringe às atividades elencadas nos 2º e 3º do art. 219 do RPS, e, no que couberem, às disposições do Capítulo VIII do Título II desta Instrução Normativa. Segundo o 5º-C do artigo 18, da mencionada LC nº 123, as referidas ME e EPP tributadas na forma do Anexo IV são aquelas que prestam serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como 14
15 decoração de interiores; e serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Além disso, o 1º do artigo 191 acima transcrito prevê que a retenção está limitada às situações em que a atividade realizada pela ME ou EPP, esteja igualmente elencada nos 2º e 3º do art. 219 do RPS, e, no que couberem, às disposições do Capítulo VIII do Título II da Instrução nº 971, dispositivos estes que tratam justamente das atividades sujeitas à retenção da contribuição previdenciária. Assim, a título de exemplo, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que prestar serviço de vigilância à outra pessoa jurídica, mediante cessão de mãode-obra ou empreitada, estará sujeita à retenção da contribuição previdenciária referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, exceto na hipótese do serviço de vigilância ser prestado por meio de monitoramento eletrônico (o parágrafo único do artigo 117 da IN nº 971, de 2009, ressalva expressamente a obrigação da retenção). Já os serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, prestados por ME ou EPP mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, deverão sofrer a retenção, pois o inciso III do artigo 117 da IN nº 971/09, estabelece estarem sujeitos à retenção os serviços de construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas. Em suma, quando os serviços constarem da lista de serviços sujeitos à retenção (artigos 117 e 118 da IN nº 971,de 2009), deverá ocorrer a retenção ainda que prestados por ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, desde que estas estejam sujeitas à tributação pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/
16 De acordo com o artigo 116 da citada Instrução, a empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas de empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Conforme já mencionado, não basta que o serviço seja prestado mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, mas é preciso que esteja relacionado na lista de serviços sujeitos à retenção, nos termos dos artigos 117 e 118 da IN nº 971, de A relação de serviços ali prevista é exaustiva, entretanto, a pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços é apenas exemplificativa: Seção III Dos Serviços Sujeitos à Retenção Art Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais; III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, 16
17 colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal; V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares; VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica. Parágrafo único. Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Art Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 149, os serviços de: I - acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso; II - embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda; III - acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em paletes, empilhamento, amarração, dentre outros; IV - cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente; V - coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo contêineres ou caçambas estacionárias; VI - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício; VII - hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero; VIII - corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações; 17
18 IX - distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes; X - treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas; XI - entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares; XII - ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço; XIII - leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica; XIV - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante; XV - montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina; XVI - operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletroeletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada; XVII - operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários; XVIII - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo; XIX - portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos; 18
19 XX - recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais; XXI - promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos; XXII - secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas; XXIII - saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes; XXIV - telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de teleatendimento. 3.4 Alíquota: De forma geral a alíquota a ser aplicada sobre o valor bruto do serviço é 11%. Entretanto, se a atividade exercida pelo segurado o expuser a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de maneira a propiciar aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho, o percentual citado deverá ser acrescido de 4%, 3% ou 2%, respectivamente, conforme dispõe o artigo 145 da IN nº 971, de Base de cálculo: Em geral a base de cálculo corresponde ao valor total da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, entretanto em algumas hipóteses a legislação permite deduzir da base de cálculo, material e/ou equipamento utilizados na realização dos trabalhos para fins de incidência da contribuição, nos termos do artigo 121 e seguintes da IN nº 971, de Dispensa da retenção: A contratante fica dispensada de efetuar retenção, e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo quando atender aos requisitos do artigo 120 da IN nº 971, de 2009: 19
20 Art A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando: I - o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação; II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-decontribuição, cumulativamente; III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 118, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais. Se considerarmos o exemplo da contratação do serviço de engenharia prestado por pessoa jurídica, na pessoa do engenheiro e sócio da empresa, sem a participação de empregados, neste tipo de contratação a Cooperativa estaria dispensada de promover a retenção a título de contribuição previdenciária, com fundamento no inciso III, acima transcrito. Além da dispensa acima mencionada, o artigo 224-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, estabelece que a mencionada retenção de onze por cento sobre serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não se aplica à contratação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho. Por fim, quanto ao SEST e SENAT, estas retenções não são exigidas quando o serviço de transporte for contratado junto à pessoa jurídica. 4. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do 20
Retenção na fonte efetuada por órgãos da administração pública 15/04/2015 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Legislação... 4 3.1 Fato Gerador

References: artigo 620
 artigo 1
 artigo 649
 artigo 651
 artigo 652
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 78
 artigo 21
 artigo 65
 artigo 55
 artigo 72
 artigo 31
 artigo 115
 artigo 114
 artigo 191
 artigo 18
 artigo 191
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 116
 artigo 145
 artigo 121
 artigo 120
 artigo 224