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Timestamp: 2020-07-09 11:31:16+00:00

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A prescrição criminal, prescrição da pretensão punitiva, prescrição de pretensão executória - Bernardo Corrieri - Advogado Criminalista Brasilia/DF
A prescrição criminal, prescrição da pretensão punitiva, prescrição de pretensão executória
Da prescrição criminal
Enquanto a lei penal não é violada o poder do Estado de punir é apenas abstrato, por outro lado uma vez que ocorre a prática de um crime ou contravenção previstos em Lei surge a pretensão Estatal de punir os infratores (ius puniendi)1 que pode vir a se concretizar por meio de sanções penais. Tais sanções devem ser precedidas do devido processo legal (due process of law), considerando o brocardo nulla puena sine iudicio2. Expõe ainda que a punibilidade não é requisito do crime, mas sim sua consequência, ademais podem ocorrer atos e fatos j urídicos que impeçam o direito de punir do Estado, são as chamadas causas de extinção da punibilidade adiante abordados (DELMANTO, 2002, p. 184). Com a ocorrência um fato delituoso, previsto em Lei como crime, no caso o crime de poluição ambiental, nasce para o Estado o ius puniendi, tal direto se denomina pretensão punitiva, que deve ser exercido pelas autoridades competentes dentro de prazo previsto em Lei (BITTENCOURT, 2010, p. 465) É o Estado detentor exclusivo do ius puniendi (direito de punir), sendo função indelegável, assim no momento que um crime é praticado esse direito abstrato e impessoal se concretiza e se volta especificamente contra a pessoa do delinquente. Nesse momento esse direito se transmuta em pretensão, pretensão punitiva (CAPEZ, 2012, p. 613). O ius puniendi concreto, verdadeiro poder-dever de punir, não é simples faculdade de punir, estabelece uma relação real, de natureza jurídico-penal, entre o Estado e o sujeito ativo do crime. Leciona ainda que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, poder-dever de punir do Estado adquire a feição de ius executionis (DE JESUS, 1998, p. 1). Quando o Estado não exerce o jus puniendi dentro do prazo estipulado em Lei ocorre a perda do direito de Estado em punir devido o lapso temporal transcorrido. Assim, caso o Estado permaneça silente, inerte ou mesmo não seja suficientemente diligente dentro do prazo que a Lei conferiu para a persecução penal, ius persequendi in judicio3, ocorrerá a Prescrição, com a inviabilidade do processamento penal (PRADO, 2015, p. 517). O fundamento da prescrição repousa na circunstância de que a ação do tempo faz desaparecer o interesse do Estado, não só em constatar a infração como também executar a pena imposta (TOURINHO FILHO, 2008, p. 385). O prazo para que se promova a competente ação penal está diretamente vinculado à sanção correspondente à conduta delituosa à qual se acusa alguém. Não está a se falar em eliminação da infração penal, pois os fatos delitivos acontecerão, mas sim o esvaziamento do j us puniendi (GOMES, 2015, p. 510). Não se prejudicando a possível Ação Civil ou execução civil (conforme exista ou não sentença definitiva), mesmo quando já reconhecida a prescrição. Acerca da ocorrência da prescrição Guilherme de Souza Nucci leciona: Havendo extinção da punibilidade antes do trânsito em j ulgado em sentença, atinge-se o j us- puniendi do Estado, não persistindo qualquer efeito do processo ou da sentença condenatória, Ex: prescrição da pretensão punitiva, decadência, renúncia. Quando a extinção da punibilidade for decretada após o trânsito em julgado, extingue-se a pretensão executória do Estado – imposição da pena – remanescendo, no entanto, os efeitos secundários da sentença condenatória, tais como lançamento no rol dos culpados, reincidência, entre outros. (NUCCI, 2008, p. 680) Corroborando tal entendimento Damásio de Jesus ensina que a prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado, e em consequência, extingue o direito de ação, sendo obstáculo ao início ou prosseguimento da persecução criminal (DE JESUS, 1998, p. 17). Em correlação à tal entendimento temos o inciso VII, do artigo 648 do CPP, que assim dispõe: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: VII quando extinta a punibilidade. (CPP – 1941) Caso escoado o prazo que a própria Lei estabelece e observadas as causas modificativas4, ocorre a perda do direito estatal de punir os infratores (BITENCOURT, 2010, p. 465). Tal perda por parte do Estado confere ao cidadão segurança j urídica, impõe que o estado efetivamente se movimente em sua atividade jurisdicional em prol da sociedade e que com o decurso do tempo a pena perde a sua capacidade retributiva, preventiva e ressocializadora (DELMANTO, 2002, p. 109) . A título histórico o mesmo autor menciona que a prescrição criminal remonta muitos séculos, era orientada inicialmente pelos costumes e cultura de cada povo. A primeira lei que a abordou expressamente foi a Lex Julia, datada de 18 a.c. Acerca da mencionada Lex Julia, e da história do instituto da prescrição temos que o primeiro registro de prescrição criminal se deu na Roma Antiga, no ano de 18 d.C., não havendo nessa época prescrição da pretensão punitiva (ESTEFAM, 2015, p. 512). Já no Brasil o primeiro instituto a abordar o tema foi o Código de Processo Criminal de 1832. Observando que, nos primórdios do nosso direito positivo era tratada como matéria de direito processual. E só posteriormente, em 1890 o Código Penal regulou as modalidades de prescrição da pretensão punitiva e a prescrição executória, indicando que se tratava de direito material. A lógica da prescrição está no fato que seria inadmissível deixar alguém sob a ameaça de processo ou da execução penal por intervalo de tempo muito longo, gerando incerteza social, que é contrária ao bem-estar da sociedade (MATOS, 2004, p. 145). Já com enfoque processual, a prescrição por ser matéria de ordem pública, e por sua relevância e capacidade de fulminar o cerne do processo penal, qual seja, o ius puniendi, pode ser alegado em quaisquer das peças de defesa desde as pré-processamento (Alegações Finais, Liberdade Provisória, Relaxamento da Prisão em Fragrante, Defesa Prévia, Defesa Preliminar e a Queixa Crime), as processuais Resposta a (Acusação e os Memoriais), nos recursos posteriores à sentença (Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração e a Carta Testemunhável), nos recursos posteriores ao acórdão (Embargos Infringentes ou de Nulidade, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Recurso Extraordinário) até as da fase pôs processual (Agravo em Execução e a Revisão Criminal), além do habeas corpus cabível em qualquer das fases (BITENCOURT, 2010, p. 466). Já quanto ao instrumento do habeas corpus para em se verificando a extinção da punibilidade por quaisquer das causas arroladas no artigo 107 CP, por via de consequência esvazia-se a j usta causa para a persecutio criminis. Deste modo, se for instaurada a informatio delicti, configurada está a coação ilegal, podendo o acusado se valer do remédio heroico, o Habeas Corpus, para trancamento da Ação Penal (MOSSIN, 2008, P. 108). Para Cezar Roberto Bitencourt a prescrição criminal possuí fundamentos políticos nos quais se lastreiam a sua legitimidade, vamos a eles (BITENCOURT, 2010, 467): 1. O decurso do tempo leva ao esquecimento do fato: trazendo a ideia de que com o passar do tempo a memória dos acontecimentos se atenua, se enfraquece. Assim, o alarde social com o passar o tempo se apazígua, desaparece pouco a pouco, induzindo ao desaparecimento do clamor social e desinteresse na pretensão punitiva. Acerca desse mesmo entendimento há a teoria do esquecimento do fato, na qual a passagem do tempo torna ineficaz a condenação (ESTEFAM, 2015, p. 513). 2. O decurso do tempo leva à recuperação do criminoso: traz a ideia de que com o decurso do tempo e sem que o réu tenha praticado outro delito, há tendência que o delinquente de per si tenha se recuperado, se readaptado, ocorrido um reaj ustamento social. Porém, caso ele tenha novamente delinquido tal assertiva não seria verdadeira. 3. O Estado deve arcar com sua inércia, pois não seria razoável que qualquer cidadão que tenha delinquido fique ad eternum sujeito ao império da vontade estatal punitiva. Tal ideia denota que a prestação jurisdicional tardia não atinge seu fim, que é a j ustiça. Não haveria interesse social nem legitimidade política em deixar criminosos indefinidamente sujeitos a um processo ou pena. 4. O decurso do tempo enfraquece o suporte probatório, um hiato temporal grande dificulta sobremaneira se colher provas para julgamento do delito, a apuração se torna incerta e a defesa precária e difícil. 5. Ha ainda outras correntes como a da expiação temporal, que preconiza a ideia de que o acusado espiou suficientemente a culpa com as angustias e os remorsos do crime cometido. Bem como o delinquente teria sofrido com a expectativa de ser descoberto e processado. 6. Já com fundamento na psicológica, preconiza que o criminoso mudou sua constituição psíquica pois já fora eliminado o nexo psicológico entre o fato e agente. Assim, com o decurso de tempo, seria outro indivíduo, outra psique, outra pessoa com outra cognição, outro modo de ser e agir. Interesse que essas duas teorias trabalham com a hipótese de que com o decurso do prazo haveria a recuperação do criminoso. Há três classificações da prescrição quanto à sua natureza, podendo ser material (afetando o direito material em si), processual (sendo um fato processual acessório) ou mista (abarcando aspectos materiais e processuais ao mesmo tempo), fato é que a prescrição influencia diretamente a ação penal, com prazo contado na forma do artigo 10 do Código Penal5. Sendo ainda matéria de ordem pública, irrenunciável, que conta com prioridade (GOMES, 2015, p. 512) e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz6 (DE JESUS, 1998, p. 27). A prescrição configurando-se como causa de extinção da punibilidade expressa no como bem consta no artigo 107, IV, do Código Penal, como segue: Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: … IV – Pela prescrição, decadência ou perempção; (CP, 1940) Vale registrar que a listagem das causas de extinção da punibilidade do Art. 107 – CP, não é exaustiva, ocorrendo também no disposto no 236 – CP morte do ofendido nos casos de ação privada personalíssima, no disposto no artigo 312, § 3º- CP, a reparação do dano do ressarcimento do peculato culposo, o término do sursis conforme o § 5º, do artigo 89 da Lei 9.099/95, não se excluindo outras possibilidades (GOMES, 2015, p. 509). Ascausas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes do trânsito em j ulgado da sentença, hipótese na qual se atinge o próprio “jus puniendi” não persistindo qualquer efeito penal ou extrapenal. Podem ocorrer também depois do trânsito em j ulgado da sentença condenatória extinguindo-se apenas o título penal executório. Excetua-se a anistia e a abolitio criminis que excluem quais quer efeitos penais decorrentes do crime, inclusive medida de segurança caso subsista (MIRABETE, 2005, p. 842). Deve-se diferenciar prescrição e a decadência. A Decadência é um instituto híbrido (de direito penal e processual penal), tem prazos exíguos (em regra 6 meses), aplica-se a uma pequena parcela de delitos (ação privada e pública condicionada à representação), só ocorre antes de iniciada a ação penal. Por outro lado, a prescrição pode ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado, abrange todos os crimes independente da ação penal, seus prazos são mais dilatados (de 1 a 20 anos), atinge primeiro o direito material e após e por via de consequência o aj uizamento da ação (ESTEFAM, 2015, 513). A prescrição está regulada entre os artigos 109 a 118 do Código Penal Brasileiro, estampado no Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Vale mencionar que existem crimes imprescritíveis como o racismo, a ação de grupos armados, crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, conforme previsto no Artigo 5º, XLII e XLIV da Constituição Federal, como segue: XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (CF, 1988). No entanto a lista estampada na CF não é exaustiva, não ocorrendo no conteúdo do brocardo inclusio unius alterius est exclusio7. É o que ocorre com os imprescritíveis os crimes contra a humanidade, que segundo o jus cogens (direito da ONU), assim como pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sendo uma limitação material explícita (GOMES, 2015, p. 564). Está a se falar em específico, dos crimes que por sua extrema gravidade interessam à ordem internacional para que sejam eficazmente reprimidos, existindo documentos internacionais que os declaram imprescritíveis (ESTEFAM, 2015, p. 514). É o que ocorre com o genocídio, demais crimes contra a humanidade e crimes de guerra, por força da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade (Resolução 2.391 de 26/11/1968), observando que tal convenção não foi ratificada pelo Brasil. Por outro lado, o Brasil ratificou o Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional (Decreto Presidencial 4.388/2002) o qual prevê a imprescritibilidade de tais crimes. Há precedentes nos quais o Supremo Tribunal Federal que têm estendido a não ocorrência de prescrição, como o crime de preconceito contra os portadores de HIV, previsto na Lei 12.984/2014, a qual prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa a seus infratores (ESTEFAM, 2015, p. 514). O Artigo 109 do Código Penal fixa os prazos em que ocorrem prescrições que têm vinculação direta com a pena a ser cominada à infração legal. Tal prescrição só ocorreria antes do trânsito em julgado da causa. Tais prazos seriam também aplicáveis para a pretensão executória conforme o artigo 110 do CP. Ensina ainda que a ocorrência da prescrição deve ser observada desde o primeiro momento pelo Ministério Público, que como fiscal da Lei e Órgão acusatório e caso se verifique sua ocorrência, tem o dever se solicitar o arquivamento do processo penal, sem julgamento de mérito, inspirado no princípio da economia processual uma vez identificada causa extintiva de punibilidade (NUCCI, 2008, p. 641). No caso de mais de um delito o cômputo de vários crimes seus períodos não podem ser somados (GOMES, 2015, p. 568). Conta-se cada um individualmente a partir do recebimento da denúncia ou queixa, ou da publicação da pronúncia, do acórdão que confirma a pronúncia ou da publicação da sentença condenatória. Acerca do a pretensão punitiva se subdivide em prescrição abstrata, prescrição retroativa e a prescrição intercorrente, somadas a elas temos a prescrição antecipada e a depois de transitar em julgado da sentença final condenatória, vamos a elas (BITENCOURT, 2010, p. 471). Prescrição abstrata Denomina-se prescrição da pretensão punitiva abstrata a quando a prescrição se norteia não pela pena em concreto, mas pela pena máxima de privação de liberdade prevista em Lei para o delito, é o que está estampado no artigo 109 do CP. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – Em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – Em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – Em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro V – Em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI – Em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (CP, 1940) A fim de tornar mais palatável a informação segue tabela com tais prazos: Pena em abstrato cominada é: Prazo prescricional Maior que 12 anos 20 anos Maior que 8 e menor que 12 anos 16 anos Maior que 4 e menor que 8 anos 12 anos Maior que 2 e menor que 4 anos 8 anos Maior que 1 e menor que 2 anos 4 anos Menor que 1 ano 3 anos Para esse cálculo deve-se (BITENCOURT, 2010, p. 480): 1. Observar a pena máxima estampada no tipo penal; 2. Verificar o prazo preliminar constante no artigo 109 do CP; 3. Verificar se há majorantes ou minorantes obrigatórias (pois poderiam alterariam a pena em abstrato)8 4. Identificar a idade do agente (idosos ou menores). “Se o agente era, ao tempo do crime menor de vinte e um anos ou, na data da sentença maior de setenta, o prazo prescricional reduzir- se-á pela metade. ” Conforme art. 115 CP.
A ocorrência da prescrição antecipada não é consenso entre os doutrinadores penalistas, nem mesmo na jurisprudência havendo divergências quanto à sua admissibilidade. Na corrente com entendimento pela não possibilidade há o argumento de que não haveria previsão legal sendo assim um dado aleatório. Já na corrente favorável ao seu reconhecimento predomina a ideia de que não haveria sentido em se manter a persecução penal quando se sabe que seria “natimorta” (DELMANTO, 2002, p. 218 e 222). A prescrição antecipada é derivada da prescrição abstrata há, situação na qual antes mesmo de recebida a denúncia ou queixa, já se vislumbra a possibilidade no momento da prolação da sentença a pretensão punitiva já estará prescrita (prescrição em concreto). Isso considerando o lapso temporal entre o fato e o recebimento da denúncia ou queixa pelo j uiz competente (DELMATO, 2002, p. 217. Para tal cálculo deve-se considerar o mínimo e o máximo previstos no tipo penal, as eventuais qualificadoras, causas de aumento e agravantes nos termos dos artigos 59 e 68 do CP, porém jamais a pena máxima. Prescrição retroativa A prescrição da pretensão punitiva retroativa, estava prevista no nosso código penal até 2010, e com a edição da Lei 12.234, o parágrafo 2º do artigo 110 CP foi suprimido. Fato é que mesmo não sendo admissível ao juiz reconhecer a prescrição retroativa e intercorrente, pois que a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença, temos, que em vários casos, requerido, o próprio j uiz de 1º grau tem deferido o reconhecimento da prescrição. Assim, embora não prevista em Lei a prescrição antecipada vem sendo admitida por grande parte da doutrina e da jurisprudência (MATOS, 2004, p. 155). A prescrição retroativa sempre atinge o ius puniendi assim, em se verificando a sua ocorrência todos os efeitos da sentença condenatória cessam, sejam eles primários ou secundários, inclusive os efeitos civis do artigo 91, I do CP9. Por outro lado, se o ofendido quiser poderá mover ação civil de ressarcimento (TOURINHO FILHO, 2008, p. 590). Para a sua ocorrência deve-se considerar a pena in concreto, imposta ao réu por sentença condenatória já exarada, devendo, portanto, a pena, no caso individualizada, ser a norteadora do cálculo da prescrição. Seu fundamento está no artigo 109 caput do CP combinado com os § 1º e 2º do art. 110 CP. Podendo haver causas de interrupção do prazo conforme art. 117 CP, adiante abordado. Vale observar que há súmula do Supremo Tribunal Federal abordando o tema, a de número 146, na qual consta “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. ” Ainda acerca da prescrição retroativa há Súmula 604 do STF, como vemos, “A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade”. A prescrição se denomina retroativa pois após exarada a sentença condenatória a contagem do prazo deve ser feita com base no tempo passado (GOMES, 2015, p. 569). Assim, a prescrição retroativa é exceção ao conteúdo do artigo 109 do CP, podendo ser considerada entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia ou entre este e a sentença condenatória (BITENCORT, 2010, p. 485). Para que haja o reconhecimento da prescrição retroativa deve-se observar os seguintes requisitos: Sentença condenatória de primeiro grau; Existência de recurso da defesa e inexistência de recurso da acusação; ou o recurso da acusação foi desprovido Possibilidade de contagem do prazo somente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação. Na doutrina de André Estefam, se entende que atualmente houve abolição parcial da prescrição retroativa. Há ainda a doutrina de Damásio de Jesus que é pelo entendimento da abolição integral do instituto. E conclui por entender que se admite a prescrição retroativa na fase processual, negando-se incidência na etapa inquisitiva, haveria patente ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade (ESTEFAM, 2015, p. 527). Na contagem da prescrição retroativa não devem ser computados os aumentos decorrentes de concurso formal de crimes ou crimes continuados, não se podendo nas circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme artigos 69 e 7010 do CP (DELMANTO, 2002, p. 229). Prescrição intercorrente ou superveniente A prescrição intercorrente está regulamentada no artigo 110 do CP à frente comentada. A prescrição intercorrente ocorre contando-se da publicação da sentença condenatória para frente (é a prescrição que ocorre nos tribunais). Por outro lado, a prescrição retroativa ocorre depois que saiu a sentença condenatória, contando-se para trás Bitencourt leciona que as prescrições intercorrente e retroativa são exceções à utilização da pena abstrata para a medição do prazo da pretensão punitiva (GOMES, 2015, p. 570). Como pressupostos para a prescrição intercorrente temos (BITENCOURT, 2010, p. 486): Inocorrência de prescrição abstrata ou retroativa; Sentença condenatória ou Acórdão penal condenatório, sendo considerado para o cálculo da prescrição a pena em concreto aplicada ao caso; Trânsito em julgado para acusação ou provimento de seu recurso. A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser abordada como matéria preliminar, ou seja, antes mesmo de se analisar o mérito da causa, pois caso se verifique sua ocorrência a ação penal é julgada extinta sem julgamento de mérito (NUCCI, 2008, p. 640). Para tanto menciona o Recurso Especial 197.977-RO, no qual verificada a extinção da punibilidade do recorrente em face da prescrição punitiva, o mérito do recurso não pode ser apreciado. Ademais com seu reconhecimento até mesmo a absolvição restaria suplantada (DELMANTO, 2002, p. 222). A prescrição deve ser abordada matéria preliminar de mérito, como matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juiz, e no caso de sua identificação fica o j ulgador impedido de examinar o mérito, isso com fundamento no artigo 609 do CPP (NUCCI, 2011, p. 721). A prescrição pode ser decretada e ofício pelo magistrado, ou a requerimento do Ministério Público ou dos interessados (BITENCOURT, 2010, p. 488). Os prazos penais se contam do dia do começo não se suspendendo nas férias, sendo improrrogáveis e menciona precedente do STJ, Resp. 196.003-PR, com Acórdão com os seguintes dizeres: A declaração de extinção de punibilidade pela prescrição retroativa pressupõe a existência de uma sentença condenatória, e não tomando por base uma data aleatória de uma provável pena em perspectiva, morosidade processual, nem tampouco sob a evasiva de não haver interesse de agir, máxime ante o desrespeito aos princípios dos devidos processos penal, da inocência presumida e da plena defesa, na medida de privar o acusado de uma eventual condenação. (RESP 196.003-PR) A ocorrência da prescrição encontra-se de longa data sumulada nos tribunais brasileiros como se verifica na Súmula nº 241 – TFR – DJ DE 14/09/1987. Com o seguinte Enunciado: “A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prej udica o exame do mérito da apelação criminal. ” Há precedente do STF que em sede de habeas corpus, HC 63.006-5 no qual se reconheceu a prescrição. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: Prescrição criminal – contravenção florestal – infração apurada mediante denúncia – Peça que, no caso, não tem condão de interromper o lapso prescricional, por ser substitutiva da Portaria – Fluência do mesmo, pois a data do fato já consumada – Extinção da punibilidade decretada – Inteligência do art.109, VI, 117, 1, do CP e 531 CPP (CARVALHO, 2003, p. 349). Para as penas restritivas de direto, aplica-se o mesmo prazo para as penas restritivas de liberdade conforme consta no Parágrafo único do artigo 109. Como efeitos da prescrição do artigo 109 CP, temos (GOMES, 2015, p. 572): 1. Extinção do ius puniendi concreto, logo não pode haver inquérito nem ação penal 2. Fica impedido o exame de mérito do caso 3. Se o agente cometer novo crime não será reincidente 4. O fato não gera antecedentes criminais Ainda como efeito da prescrição, em se extinguindo a punibilidade por qualquer dos motivos, atingindo a pretensão punitiva do Estado, a fiança deixa de ser exigível e caso já tenha sido recolhida deve ser integralmente devolvida sem descontos. Isso com fulcro no artigo 33611 CPP (NUCCI, 2011, p. 688). Os prazos prescricionais não esvaem somente a possibilidade de validamente j ulgar, mas também de aplicar as penas, isso com fundamento no artigo 110 do CP. Com o trânsito em julgado de decisão condenatória o ius puniendi se concretiza, se comutando em ius punitionis, ou seja, a pretensão punitiva denominada de prescrição penal, convertida em pretensão executória, prescrição da pena. Importante observar que a prescrição da pretensão punitiva só pode ocorrer antes da sentença penal transitada em julgado. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Regendo o tema temos o Artigo 110 do Código Penal: Art. 110 – A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente (CP, 1940). O aumento do prazo previsto no caput deve ser feito no prazo prescricional e não na pena em si, ademais a reincidência12 que provoca o aumento do prazo prescricional deve ser anterior à condenação cujo prazo se questiona. Regulando o tema há a Súmula 220 do STJ 13 (DELMANTO, 2002, p. 224). Ainda acerca da reincidência (MIRABETE, 2005, p. 849) ensina que a prescrição prevista no art 109, CP, nenhuma relevância tem com o fato de o acusado ser reincidente. Já para a pretensão executória, para o reincidente aí sim o lapso prescricional é aumentado em um terço, sendo necessária a condenação anterior mencionada na sentença. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em j ulgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter de pôr termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (CP, 1940) Está no parágrafo primeiro a denominada prescrição subsequente, a qual consiste na prescrição da pretensão punitiva após a sentença condenatória antes que ela transite em j ulgado, isto é ainda cabe recurso (DELMANTO, 2002, p. 224). São três as hipóteses: Transito em julgado somente para a acusação. Caso em que houve sentença condenatória, com a defesa conformada ou satisfeita com a pena imputada ao réu não recorreu tempestivamente. Por isso passa a correr novo lapso prescricional que tem por marco inicial a publicação da sentença e se considerando a pena em concreto aplicada. Depois de improvido o recurso da acusação. Nesse caso a acusação interpõe recurso buscando o aumento da pena aplicada, porém o recurso é improvido. Caso tal tramitação demore pode ocorrer a prescrição subsequente. Absolvição em primeira instância e condenação em segunda. Este caso ocorreria se entre o fato e o recebimento da denúncia ou queixa ou entre este e o acórdão condenatório tenha transcorrido o lapso prescricional. Como efeitos temos que o acusado não será lançado no rol dos culpados, permanecendo como réu primário, portanto caso cometa outra ilegalidade não será reincidente. As principais características da prescrição intercorrente são (GOMES, 2015, p. 575): Pressupõe-se sentença (ou acórdão) penal condenatório com trânsito em j ulgado14 e não a pena em abstrato; A prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada no caso em concreto; Prevalece a pena aplicada e não a pena em abstrato, súmula 146 STF; caso o tribunal tenha diminuído a pena inicialmente fixada, essa deve orientar o cálculo da prescrição. Os prazos prescricionais são os mesmos do artigo 109 do CP. Conta-se a prescrição superveniente ou intercorrente a partir da publicação da sentença condenatória até o transito em j ulgado final. No caso de crime formal ou crime continuado Regendo o tema há a súmula 604 do STF, na qual consta, “A prescrição da pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade” devendo ser entendida como prescrição da pretensão executória, não está a se falar em prescrição retroativa (GOMES, 2015, p. 579). Prescrição da pretensão executória Conceitualmente temos que a prescrição da pretensão executória é a perda do direito do Estado de executar a pena fixada em uma sentença irrecorrível. Tendo como pressuposto lógico a não ocorrência das hipóteses de prescrição da pretensão punitiva (GOMES, 2015, p. 580). Como características: Sentença penal condenatória transitada em julgado; A pena aplicada irrecorrível é a reguladora da prescrição da pretensão executória; Os prazos prescricionais são os mesmos do artigo 109 CP; Em caso de reincidência reconhecida na sentença o prazo aumenta-se em um terço; No caso de concurso formal ou crime continuado a prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada isoladamente a cada um dos crimes, não se levando em conta o aumento de pena (artigo 119 – CP e súmula 497 STF), cada crime tem seu prazo prescricional. Em ocorrendo a prescrição descrita no artigo 110 CP, ocorre também a prescrição da pretensão executória, seguindo a mesma lógica da pretensão punitiva (BITENCOURT, 2010, P. 490). O decurso do tempo sem o exercício da pretensão executória faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na condenação. Ademais uma vez exarada a sentença penal condenatória passam a correr dois prazos, o da prescrição intercorrente, enquanto não transitar em julgado. E em seguida a pretensão executória da sentença já exarada. De modo idêntico à prescrição punitiva a prescrição executória também pode ser interrompida podendo ocorrer (GOMES, 2015, p. 582): Pelo início ou continuação do cumprimento da pena Pela reincidência, interrompe-se a prescrição a cada novo crime cometido Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I – Do dia em que o crime se consumou; (CP, 1940) Somente com a realização integral do tipo, ou seja, quando o ato estiver atendido a todos os elementos da sua definição legal, atendendo ao exposto no art. 14, I do CP, contando-se o prazo prescricional a partir do último ato consumatório, prestigiando a teoria do resultado (ESTEFAM, 2015, p. 518). II – No caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (CP, 1940) Os crimes permanentes são aqueles cuja consumação se prolonga no tempo, assim o agente prossegue por algum tempo agredindo o bem jurídico tutelado, fazendo com que o prazo prescricional só comece a fruir na data em que se cessar a atividade delitiva (ESTEFAM, 2015, p. 518). IV – Nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V – Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (CP, 1940) Nesse artigo fixa-se o dies a quo15 do cômputo do prazo prescricional sendo seu conhecimento ou identificação da maior relevância. Para os crimes materiais a data em que houve resultado (NUCCI, 2008, p. 620). Para os crimes formais ou de mera conduta a data da atividade. Para os crimes omissivos próprios, na data do comportamento negativo. Para os preterdolosos ou qualificados pelo resultado a data do resultado. Para os culposos a data do resultado finalístico. Nos crimes continuados a data da consumação de cada delito que o compõe. Como regra geral a prescrição da pretensão punitiva começa na data em que o crime se consumou, com as seguintes hipóteses (DELMANTO, 2002, p. 231). Crimes materiais: inicia-se no dia no dia em que o resultado se produziu e não na data da ação; Crimes formais ou de mera conduta: inicia-se na data da própria atividade; para os crimes formais ou de mera conduta conta-se da conduta ou do resultado (MIRABETE, 2005, P. 840). Crimes omissivos próprios: na data do comportamento negativo; no momento em que o omitente deveria agir Crimes omissivos impróprios: começa no dia do resultado; Crimes preterdolosos ou qualificados pelo resultado: na data em que esse se produz; Crimes culposos: inicia-se na data do resultado naturalístico Crimes habituais: na data da consumação de cada uma das ações; Crimes permanentes: na data em que cessou a permanência. Acerca do início do prazo prescricional, enquanto não definido o crime praticado e em havendo inquérito em curso não se decreta a prescrição (MIRABETE, 2005, P. 840). Vale observar o disposto no artigo 4º do CP, o qual segue a regra geral, aplicável aos crimes de consumação imediata ou instantânea “Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” Já no caso de crimes continuados a contagem da prescrição se inicia do último ato consumatório. Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 – No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I – Do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;” II – Do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar- se na pena. No caso de sursis16 a prescrição começa a correr da data em que transita em j ulgado a sentença que o revoga, com fulcro no art. 81 CP e 162 da Lei de Execuções penais. (DELMANTO, 2002, p. 233) Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Regendo o restante da pena em caso de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional, temos: Art. 113 – No caso de evadir-se o condenado ou de se revogar o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.(CP, 1940). O prazo de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é calculada pelo resto do tempo da pena a ser cumprida (DELMANTO, 2002, p. 233). Prescrição da multa A prescrição de multa, seque o disposto no artigo 114, CP, como segue: Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – Em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – No mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada (CP, 1940). Como causas interruptivas da prescrição interruptivas ou suspensivas da prescrição da pena de multa são regrados pelo artigo 51 do CP como segue (DELMANTO, 2002, p. 234): Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (CP, 1940). Redução dos prazos de prescrição devido a idade do agente Há casos nos quais os prazos são reduzidos devido à idade do agente, como segue: “Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Estamos a nos defrontar com o caso no qual o CP dá tratamento mais brando àqueles que têm entre 18 e 21 anos à época do crime ou maiores de 70 à época da sentença (NUCCI, 2008, p. 622). Vale registrar que no caso da menoridade independe se era emancipado ou não, casado ou não, terá o prazo da prescrição reduzido pela metade. Ilustrando, se o réu tinha 69 anos na data da publicação da sentença condenatória e ingressou com embargos de declaração, caso venha a complementar 70 anos na data da publicação da decisão que veio a dirimir os embargos, aplica-se o art. 115 CP, reduzindo-se a prescrição pela metade (GOMES, 2015, p. 624). A redução dos cálculos no caso de o réu ter entre 18 e 21 anos ao tempo do crime independe se ele era emancipado ou não, casado ou não, deve-se considerar tal redução na prescrição dos crimes a eles imputados (DELMANTO, 2002, p. 235). Das causas suspensivas da prescrição Há ainda casos nos quais a prescrição não ocorre, como as dispostas no art. 116,CP: Causas impeditivas da prescrição Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I – Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II – Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Parágrafo único – Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo (CP, 1940) No caso da ocorrência de alguma das causas de suspensão ou impedimento da prescrição o prazo fica congelado, e após a causa da suspensão se esvaia o prazo volta a ser considerado do ponto em que parou e não do começo. O termo inicial da suspensão é o despacho do juiz determinando a suspensão do processo. Já a data final para é o despacho do juiz que ordena seu prosseguimento, ou em questão de estado civil o trânsito em julgado da decisão que a solucionar. Da mesma forma ocorre no incidente de insanidade mental, previsto no art. 149 CPP. Por outro lado, a paralisação ordenada pelo j uiz para aguardar desfecho de processo administrativo não impede o curso da prescrição (DELMANTO, 2002, p. 235). Não há suspensão da prescrição, caso o juiz suspenda o curso do processo para aguardar a decisão em um processo administrativo, não há suspensão do prazo prescricional. O mesmo ocorre para o recebimento de laudo pericial, ou outras formas de procedimentos incidentes (NUCCI, 2008, p. 625). Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência de crime não ocorre a prescrição. São as chamadas questões prej udiciais reguladas nos artigos 92 a 94 do CPP (BITTENCOURT, 2010, p. 498). Ainda Bittencourt menciona a citação por edital, prevista no artigo 366 do CPP, situação na qual caso o acusado, citado por edital e não comparecendo ou constituindo advogado o prazo prescricional restaria suspenso. A ausência de qualquer desses aspectos impediria a configuração dessa hipótese de suspensão prescricional. Tal suspensão se daria de modo automático com o edital. A aplicação de tal instituto não é pacífica na doutrina. No viés interpretativo de Bittencourt essa possibilidade de suspensão da prescrição por meio do edital de citação dá tratamento desigual aos polos processuais. O mesmo autor adiciona casos nos quais ocorre a suspensão da prescrição, não elencados nesse artigo do CP. Como os parlamentares, com fulcro no artigo 53 da CF. Na situação de cumprimento de pena no estrangeiro ou mesmo réu residindo no estrangeiro, previstos nos artigos 366 a 368 CPP (ESTEFAM, 2015, p. 523). Acrescenta também o caso dos Juizados Especiais Criminais, regulados pela Lei 9.099/95, no seu artigo 89, com a denominada suspensão condicional do processo. Na sua ocorrência se por um lado há o benefício ao réu da demora do processo, por outro a acusação não fica prej udicada pois não corre o prazo para a prescrição. Em atenção à citação por edital se o acusado é citado por edital e não comparece ao processo o juiz decretará sua revelia com a suspensão do processo e o prazo prescricional (MATOS, 2004, p. 168). De modo complementar pode haver a necessidade de carta rogatória para a citação do réu que resida no exterior em endereço sabido. Assim, nos termos do artigo 368 do CPP o prazo prescricional. Ficará suspenso até o cumprimento da carta rogatória. A suspensão do prazo prescricional motivada pela colaboração do agente envolvido com organizações criminosas, até que seu auxílio possa acarretar os seguintes efeitos (art. 4º § 3º, da Lei 12.850/2013), (ESTEFAM, 2015, p. 524): A indicação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações por eles praticadas; Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; Prevenção das infrações criminais decorrentes das atividades criminosas; A recuperação total ou parcial do produto das infrações penais praticadas pela organização criminosa; Localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. O mesmo autor acrescenta que a suspensão do processo em razão da instauração de incidente de insanidade metal não suspende a prescrição, conforme art. 149, CPP. Outra causa de interrupção está disposta na Lei do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, Lei 9.964/2000, na qual consta (TOURINHO FILHO, 2008, p. 582): Art. 15 – É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no artigo 95 da Lei nº 8.212, de 24 de j ulho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no REFIS, desde que a inclusão no referi do Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal. § 1º – A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.(Lei 9.964, 2000) O atual entendimento do STF é que a mencionada suspensão não teria limite (GOMES, 2015, p. 627). Há ainda causas que provocam a interrupção da prescrição, previstas no artigo 117 do CP a seguir declinado. Causas interruptivas da prescrição O rol de interrupções está disposto no artigo 117 CP, que não pode ser ampliado analogicamente, sendo, portanto, enumerativo (DELMANTO, 2002, P. 237). No mesmo sentido, o rol do art. 117 CP, é taxativo, sendo todas elas j udiciais proferidas no curso da persecutio criminis in judicio17, por isso o marco interruptivo há de ser a data da publicação da decisão, que conforme art 389 CPP18 dar-se-á com a sua entrega ao escrivão, ou se proferida em audiência com a sua leitura (ESTEFAM, 2015, p. 519). O correndo quaisquer das causas interruptivas o lapso prescricional recomeça ex novo et ex integro19, ou seja o prazo zera e começa a recontagem como se nunca houvesse transcorrido prazo algum, como se a consumação do crime tivesse ocorrido naquele ato (TOURINHO FILHO, 2008, p. 580). Como segue: Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: I – Pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (CP, 1940) O recebimento não deve ser confundido com o oferecimento, que se caracteriza pelo despacho do juiz recebendo a denúncia. Assim o prazo se interrompe na data em que o escrivão recebe (GOMES, 2015, p. 628) os autos do processo do juiz, com o respectivo despacho (BITENCOURT, 2010. p. 495). Deve-se observar que no momento do recebimento da denúncia dever ser observadas as condições de sua admissibilidade conforme art. 395 CPP como segue: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – For manifestamente inepta; II – Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. (CPP, 1941) No caso de aditamento da denúncia tal ato não tem o condão de interromper o prazo prescricional quando supre omissão referente ao mesmo fato ou altera a capitulação penal desse ainda que imputando aplicação de pena mais grave. O mesmo ocorre para a inclusão de outro corréu (DELMANTO, 2002, p. 237). No caso de o juiz rejeitar a inicial, e houver Recurso em Sentido Estrito – RESE, caso o tribunal proveja o recurso tal acórdão tem o condão de servir como decisão de recebimento conforme a Súmula 709 do STF20. II – Pela pronúncia; (CP, 1940) O marco interruptivo da prescrição será a data da publicação da pronúncia. Mesmo no caso de desclassificação do crime a interrupção da pronuncia continua válida. III – pela decisão confirmatória da pronúncia; (CP, 1940) O marco interruptivo da prescrição é a data da publicação da decisão confirmatória. IV – Pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (CP, 1940) A prescrição se interrompe na data da publicação da sentença condenatória ou do Acórdão21. A segunda causa interruptiva consiste para na primeira decisão condenatória do processo, que pode ser a sentença condenatória, proferida pelo magistrado em primeira instância, ou acórdão que reforma a sentença absolutória, condenando o réu em grau de recurso, nesse caso não interrompendo a prescrição. Por outro lado, há precedente do STF no sentido de que acórdão que confirma a condenação, quando aumenta a pena, opera causa interruptiva do lapso em estudo (ESTEFAM, 2015, p. 521). Dissecando este inciso temos as seguintes questões (GOMES, 2015, P. 630): A sentença ou o acórdão condenatório recorrível também interrompe a prescrição; Acórdão confirmatório de sentença de primeiro grau não interrompe a prescrição (não se confundindo acórdão condenatório com acórdão confirmatório); Sentença que concede perdão judicial não interrompe a prescrição; Quando a sentença é anulada fica sem efeito a interrupção da prescrição; Recurso Especial ou Recurso Extraordinário não têm o condão de interromper a prescrição; Acórdão do STF em julgamento ordinário não interrompe a prescrição; Na hipótese de concurso de pessoas a interrupção da prescrição em relação a uma delas produz efeito em relação a todos Na hipótese de crimes conexos objeto do mesmo processo a interrupção do prazo prescricional para um se entende para os demais, art. 108 CP. Sentença absolutória não interrompe prescrição.
Observando que, a oposição de embargos infringentes ou de nulidade e mesmo os de declaração não interrompem a marcha prescricional (DELMANTO, 2002, p. 239). Neste contexto pode ocorrer: 1. O réu é absolvido em primeiro grau, mas a acusação recorre. Em grau de apelação o tribunal condena o réu. O réu opõe os embargos, e o tribunal o rejeita confirmando a condenação. Assim o acórdão embargado não seria interruptor da prescrição. 2. O réu sendo condenado em primeira instância e apela para o tribunal. Este confirma a condenação, por maioria, propiciando a oposição se embargos. Tais embargos por terem efeito meramente declaratórios não interrompem a prescrição. Ademais deve-se observar que a interrupção da prescrição punitiva em relação a um dos réus se estende a todos os outros réus, da mesma forma a prescrição para outros crimes desde que sejam objeto de um mesmo processo (ESTEFAM, 2015, p. 522). V – Pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (CP, 1940) O correndo a prisão do agente interrompe-se a prescrição. Caso a prisão tenha sido interrompida com o julgamento, quando ou caso ocorra a continuação da prisão a prescrição volta a correr não por inteiro, mas pelo resto da pena que falta cumprir. VI – Pela reincidência. (CP, 1940) A reincidência a rigor tem dois efeitos, aumentar o prazo prescricional, nos termos do artigo 110 do CP e interromper o seu curso nos termos do artigo 117, VI do CP. No caso de crimes conexos – concurso de crimes – objetos do mesmo processo, a interrupção de da prescrição relativa a qualquer deles de estende a todos. Não se deve confundir a interrupção da prescrição pela reincidência com a reincidência que provoca o aumento do prazo prescricional, disposta no art. 110 CP, acima abordado. A do artigo 110 CP é a que provoca a exacerbação do prazo enquanto a reincidência posterior à condenação é que opera como causa interruptiva (DELMANTO, 2002, p. 241). O momento da interrupção pode ser a da publicação de sentença condenatória irrecorrível pelo novo crime, a mera pratica de novo crime não altera a prescrição. Deve-se considerar que a reincidência se dá com nova condenação transitada em j ulgado. E mesmo a condenação por delitos praticados anteriormente não interrompe a prescrição pois não se trata de reincidência. § 1º – Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º – Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (CP, 1940) No caso de delitos conexos, objetos de um mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer deles se estende aos demais. É consectário lógico pois o j ulgamento se dá em ato único do Juiz, e em atenção a um mesmo crime ou a crimes conexos (DELMANTO, 2002, p. 242). Somados aos casos previstos no CP, há ainda os casos previstos no art. 89, parágrafo 6, da Lei 9.099/95 a suspensão do processo, em caso de ausência do réu citado por edital, previsto no art. 366 CPP22, observando que a tal suspensão não se aplica aos processos pendentes pois não se configura como a Lei mais benéfica ao réu (DELMANTO, 2002, p. 222). Quando há a interrupção há o desaparecimento do lapso temporal já transcorrido, recomeçando sua contagem desde o início (BITENCOURT, 2010, p. 496). Art. 118 – As penas mais leves prescrevem com as mais graves. Art. 119 – No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (CP, 1940). A extinção do ius puniendi concreto de um crime, que é pressuposto de outro, não afeta esse outro, o mesmo ocorre com os crimes que são elemento, requisito constitutivo de outro. Assim conta-se isoladamente a prescrição de cada um dos crimes, isoladamente (GOMES, 2015, p. 631). Conforme o Art. 531 CPP, na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como os esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. Referências bibliográficas BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, 1, 15 ed. rev. e ampl., São Paulo, Saraiva, 2010. CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal, volume 1, Parte Geral: arts. 1º ao 120, 16 ed. São Paulo, Saraiva, 2012 ESTEFAM, André, Direito Penal, volume 1: parte geral (art. 1 ao 120), 4 eds., São Paulo, Saraiva, 2015. DELMANTO, Celso, Código Penal Comentado, 6 eds. atual. E ampl. Rio de Janeiro, renovar, 2002 ________, Celso, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio Machado de Almeida Delmanto, Leis Penais Especiais Comentadas, Rio de Janeiro, Renovar, 2006 GOMES, Luiz Flávio, Curso de Direito Penal (art. 1ª ao 120), Alice Bianchini, Salvador, Edu Juspodivm, 2015, v. 1 JESUS, Damásio E., Prescrição Criminal, 12 ed. rev. E ampl., São Paulo, Saraiva, 1998. MATOS, João Carvalho de, Prática e Teoria do Direito Penal e Processual Penal, 5 ed., Campinas, Bookseller, 2004 MIRABETE, Júlio Fabrini, Código Penal interpretado, 5 ed. São Paulo, Atlas, 2005. MOSSIN, Heráclito Antônio, Habeas Corpus: antecedentes históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição, j urisprudência atualizada, 8 edição, Barueri-SP, Manole, 2008 NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 8 eds. rev. Atual. 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Fonte: Wikipédia. 2 O qual significa que a pena não pode ser aplicada sem processo anterior, Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php? n_ link=revista_artigos_ leitura&artigo_ id=1027, acessado em 29/02/2016. 3 O direito à persecução penal em juízo, Fonte www.Jusnavigandi.com.br 4Caso do artigo 115, CP, “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. 5Código Penal, “Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.” 6CPP, Artigo 61: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o j uiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. ” 7Para André Estefam, o brocardo “inclusio unius alterus est exclusio” significa, o que não está incluído encontra-se excluído. 8 Luiz Flávio Gomes, fl. 625, diverge desse entendimento pois entende que as agravantes ou atenuantes não alteram os marcos legais mínimo e máximo da pena. Damásio de Jesus, 1998, tem o mesmo entendimento. 9 “Art. 91 – São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. ” 10 “Concurso material Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º- Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. Concurso formal Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. ” 11 “Art. 336 do CPP: “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal)”. 12 No tocante à condenações anteriores deve ser observado o Artigo 748 do CPP, como seque: “Art.748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do j uízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.” 13 Súmula 220 do STJ: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva” 14 “Diz-se que a demanda transitou em julgado quando a sentença se tornou definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela”. Fonte: www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/976/Transito-em-j ulgado, acessado em 25/2/2016. 15 Data a partir da qual se conta o prazo. 16 É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade. São requisitos para a concessão dos sursis: Sentença condenatória a pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos; Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Não reincidência em crime doloso e circunstâncias j udiciais favoráveis. Fundamentação: Art. 77 a 82 do CP Art. 696 a 709 do CPP; Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/291/Sursis, acessado em 1/03/2016 17 Persecutio criminis, pode ser traduzido como persecução do crime ou persecução penal. Persecução é o mesmo que perseguição, ou seja, ato de ir no encalço de alguém, com o fito de aplicar-lhe punição. Persecução penal significa o conjunto de atividades que o Estado desenvolve no sentido de tornar realizável a sua atividade repressiva em sede penal. Fonte Wikipedia, acessado em 7/3/2016. 18 CPP, “Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. ” 19 Todo novo por inteiro 20 Súmula 709, STF: “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. ” 21 Analisando este inciso Bitencourt leciona que a Lei Nº 11.596/2007, alterou o CP trazendo um texto com viés mais repressor, afastando para grande parte dos processos a ocorrência da prescrição. 22 Artigos do CPP; “Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o j uiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. ” GRIFO NOSSO.
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References: artigo 648
 artigo 107
 artigo 10
 artigo 107
 artigo 312
 artigo 89
 Artigo 5
 Artigo 109
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 91
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 609
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 33611
 artigo 110
 Artigo 110
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 4
 artigo 114
 artigo 51
 artigo 366
 artigo 53
 artigo 89
 artigo 368
 artigo 95
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 110
 artigo 117
 artigo 110
 artigo 115
 Artigo 61
 Artigo 748