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ResoluçãoN044-2010
Comentrios aos artigos 234 a 241 do CPC - Das Intimaes Artigos Escrito por Rafael Caselli Pereira, Luciano
Scherer Mller e Letcia Bastian Cyrillo Geiger Introduo Conforme esclarece Cndido Rangel Dinamarco1, na sistemtica de 1939, eram trs as espcies de atos de comunicao processual: citao, notificao e intimao processual. Citao era e o chamamento do demandado a juzo, tornando-se ele parte a contar do momento em que consumado o ato citatrio; notificao era, naquela linguagem, a cincia que se d a algum, acompanhada de um comando (notificar testemunhas a comparecer, o perito a entregar o laudo); intimao, mera cincia (intimao da sentena etc.). Francesco Carnelutti conceitua a notificao como sendo a entrega que el secretario hace, o hace hacer (por mdio del correo o del oficial judicial) a uma persona, que debe ser avisada de un acto o hecho del proceso2. Por sua vez, para Giuseppe Chiovenda,3 citao e intimao eram institutos processuais semelhantes, nas palavras do eminente processualista italiano, citao significa, tambm a atividade material necessria comunicao da demanda e do chamamento do ru a juzo: o que melhor se chama de notificao e, a seguir refere que citao e notificao, em certo sentido, confundem-se, e a lei muitas vzes emprega citao em lugar de notificao. O Cdigo de Processo Civil vigente eliminou o uso do vocbulo notificao, mantendo-se apenas a comunicao processual em duas espcies, citao e intimao. Nesse sentido, refere Daniel Mitidiero que o legislador resolveu dilargar o espectro conceitual do vocbulo intimao, tornando-o tanto retrospectivo como prospectivo, sobre reservar notificao disciplina prpria (arts. 867/873, CPC).4 A intimao culminou por abranger o que anteriormente se designava por notificao, tratando-se tanto de mera cincia de determinado ato processual realizado (intimar os advogados dos despachos, decises e sentenas proferidas; o curador lide, da sua nomeao; o perito, do despacho que o nomeou ou o destituiu), quanto de cincia acompanhada de algum comando judicial (intimar a parte para recolher conduo do Oficial de Justia; o advogado a devolver os autos; testemunha a comparecer em audincia; o perito a entregar o laudo; a parte para prestar depoimento pessoal, etc.). O ato de citao compreende o de intimar, na medida em que alm de chamamento cincia. Por essa razo, diferentemente do que ocorre em outras legislaes, como a italiana, na nossa incorreto falar-se em intimao da citao5. Art. 234 Intimao o ato pelo qual se d cincia a algum dos termos do processo, para que faa ou deixe de fazer alguma coisa.
Para Humberto Theodoro Jnior, intimao trata-se de ato de comunicao processual da mais relevante importncia, pois da intimao que comeam a fluir os prazos para que as partes exeram os direitos e faculdades processuais6. O legislador brasileiro, recusando o conselho das fontes romanas, segundo o qual omnis definitio in jure civile periculosa est, define intimao em seu artigo 234 como sendo o ato pelo qual se d cincia a algum dos atos e termos do processo, para que faa ou deixe de fazer alguma coisa.
Emprega-se o vocbulo intimao em trs acepes. Finalidade, cincia a algum; objeto, atos e termos do processo; e contedo, faa ou deixe de fazer alguma coisa. Nesse sentido, a intimao decorrncia direta das garantias constitucionais da publicidade e contraditrio7.
Nas palavras de Moacyr Amaral dos Santos, a intimao pressupe processo pendente, ao menos instaurado. o ato pelo qual se comunica algum, para sua cincia, de algum ato praticado ou que se deva praticar8.
A intimao espcie de ato processual judicial de carter informativo, podendo conter ou no alguma ordem judicial a ser cumprida, realizada atravs da comunicao das partes, seus advogados, rgo do Ministrio Pblico, auxiliares da justia ou de terceiros, quanto realizao de algum acontecimento que possa decorrer efeitos jurdicos.
Destinatrio da intimao qualquer pessoa, do que d bem a idia o pronome indefinido algum utilizado pelo texto legal9.
Indo ao encontro de tais palavras, aduz Candido Rangel Dinamarco que o pronome algum, contido no art. 234, indica no somente as partes mas tambm os auxiliares da justia e terceiros que de algum modo devam realizar atos no processo.10
Conforme Pontes de Miranda11, intimao fazer saber, comunicar. Refere o festejado processualista, que o Cdigo de Processo Civil de 1973, aps definir o conceito de citao12 conceituou a intimao, extraindo da notificao o mesmo carter, que possua no CPC de 1939, passando a ser um remdio processual cautelar, juntamente com o protesto e a interpelao.13
No decorre disso, necessariamente, a existncia de obrigao do destinatrio no sentido de atuar (ou omitir-se), pois pode cuidar-se de simples nus, compreendido esse no sentido carnelutiano do termo: subordinao de um interesse do onerado a outro interesse prprio14.
Jos Maria Rosa Tesheiner sustenta que as intimaes so feitas para que as partes possam praticar atos processuais ou estar presentes em atos processuais. Todavia, elas so livres, podendo pratic-los ou no pratic-los, comparecer ou no comparecer.15
Nessa linha, importante salientar as idias de Candido Rangel Dinamarco ao demonstrar que as intimaes meramente comunicativas criam nus e fazem fluir prazos, mas no tem o condo de gerar deveres para o intimado. o caso, por exemplo, dos atos do juiz tocantes as decises em geral, atos de algum auxiliar da Justia ou pela prpria parte ex adversa.
Refere o processualista, que
Ao intimar as partes de que a sentena foi proferida, o juzo no est emitindo um comando ao vencido para que recorra, mas simplesmente proporcionando-lhe oportunidade de faz-lo; o recurso uma faculdade que o vencido tem e ele a exercer segundo sua prpria e legtima deciso. A intimao do recurso interposto pelo vencido tambm no contm comando a responder, mas informao para que o vencedor responde, querendo.16
Outrossim, a estrutura da intimao torna-se mais complexa quando ela leva ao sujeito, alm do conhecimento de um ato judicial que lhe ordena uma conduta, o comando a realizar essa conduta17. Seguindo nesta vertente, Dinamarco expe uma hiptese extreme de relevncia, que a intimao a cumprir o comando contido na condenao por obrigao de fazer ou de no-fazer (art. 46118, do CPC), bem como a situao do executado para que cesse a resistncia ilcita em caso de contempt of court (art. 60119 do CPC).20 Art. 235 As intimaes efetuam-se de ofcio, em processos pendentes, salvo disposio em contrrio.
Em razo do princpio do impulso oficial, ilustrado no artigo 26221 do Cdigo de Processo Civil, as intimaes no dependem de provocao das partes ou interessados e so efetuadas, de ofcio, salvo disposio em contrrio. Mas nada obsta, e s vezes se impem, sejam
provocadas pela parte interessada: aplicao do princpio de colaborao das partes no curso do processo22. Daniel Mitidiero assevera que a oficialidade do Direito Processual se manifesta neste artigo, ao disciplinar a realizao das intimaes de ofcio, ao contrrio da forma preconizada antes do cdigo de 1939, onde as intimaes se processavam mediante requerimento das partes, in verbis: Uma vez iniciada a relao processual, com a propositura da ao processual, nos termos do art. 263, CPC, a oficialidade domina a marcha procedimental, sendo exemplo inequvoco desta postura o contedo do artigo em comento.23
Destarte, as intimaes independem de requerimento da parte. O juiz as determina atravs de despacho para ser cumprido pelo escrivo (art. 141, II 24do Cdigo de Processo Civil). Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territrios, consideram-se feitas s intimaes pela s publicao dos atos no rgo oficial. 1. indispensvel, sob pena de nulidade, que da publicao constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificao. 2. A intimao do Ministrio Pblico, em qualquer caso, ser feita pessoalmente.
Conforme j exposto, a ordem para intimao gerada atravs de despacho proferido pelo juzo, o qual dever ser cumprido pelo escrivo, atravs de (a) intimao pessoal a ser realizada nos autos do processo (arts. 237, I e 238 CPC), (b) via postal, atravs de carta registrada com aviso de recebimento (arts. 237,II e 238 CPC), (c) atravs de mandado para intimao atravs do Oficial de Justia (art. 239 CPC), (d) pela publicao da intimao no rgo oficial (arts. 236 caput e 237 caput incio CPC), ou (e) via procedimento eletrnico, atravs de sistema a ser disponibilizado pelo Poder Judicirio. Pontes de Miranda salienta que as intimaes so feitas, normalmente25, por mandado de ofcio.26 Segue o autor, expondo que as intimaes so feitas i) por despacho ou mandado; ii) pelo oficial de justia; iii) s partes (podendo ser ao procurador) e iv) a algum que tenha a necessidade de conhecimento dos termos ou atos do processo.
De acordo com Jnatas Luiz de Paula27, o rgo oficial que refere o caput do artigo 236, deve ser entendido como todo dirio publicado pela Imprensa Oficial que estiver vinculado o respectivo rgo jurisdicional. Os atos da Justia Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho devem ser publicados no rgo oficial vinculado a unidade federativa correspondente. Assim como os atos dos Tribunais Superiores, do STJ e do STF so publicados pelo Dirio Oficial da Unio, impressos em Braslia-DF.
Luiz Guilherme Marinoni e Srgio Cruz Arenhardt28 expem que a intimao realizada por publicao no rgo oficial, tem como caracterstica, a qualidade de ser, em regra, o principal tipo de intimao.
Conforme orientao jurisprudencial de nossos Tribunais, a intimao presume-se feita na data atestada em que circula na localidade o peridico oficial, e no naquela em que recebido na cidade em que o advogado tem escritrio29.
No mesmo sentido o entendimento da Corte Superior: Na contagem de prazos para recursos interpostos no STJ, irrelevante que o Dirio de Justia tenha circulado na comarca de origem em dia posterior ao da efetiva circulao no Distrito Federal30.
Sendo as intimaes atravs de publicao consideradas presumidas, bem observou o legislador ao prescrever alguns cuidados mnimos a serem obedecidos e cuja ausncia importa em nulidade (art. 247 CPC).
O pargrafo 1, do artigo 236, determina como requisito indispensvel para realizao da intimao por publicao em rgo oficial, que conste de forma suficiente para identificao to somente os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade.
Os editais de intimaes so elaborados pela escravania e enviados imprensa, devendo constar o nmero dos autos, nome da ao, nomes das partes e nome dos advogados. 31
Visando facilitar a localizao das publicaes atravs dos Dirios Oficiais, tais requisitos foram adotados e so utilizados pelo Poder Judicirio na prtica cartorria.
No obstante a necessidade de constar os requisitos acima indicados, conforme orientao jurisprudencial, o contedo da publicao de decises dever ser feito de forma resumida, sendo obrigao do procurador da parte a busca pela integra da deciso, seno vejamos:
AGRAVO INTERNO. DECISO MONOCRTICA. ALEGAO DE NULIDADE DE INTIMAO QUE NO SE VERIFICA. INTIMAO. PRESENA DE ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. CONTEDO. NOTA DE EXPEDIENTE. A NOTA DE EXPEDIENTE DEVE CONTER, RESUMIDAMENTE, O CONTEDO DA DECISO. PERMANECE SOB RESPONSABILIDADE DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR O DEVER DE BUSCAR A NTEGRA DA DECISO NO
PROCESSO. UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo N 70018204636, Vigsima Primeira Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Francisco Jos Moesch, Julgado em 14/03/2007)
Nesse sentido, Jos Maria Rosa Tesheiner refere que a hiptese de nulidade cominada. Entretanto, o prprio artigo 236, 1, ao se referir a dados suficientes para identificao, deixa claro que no se decreta a nulidade, se o ato atingiu sua finalidade.32
Assim, tendo o procurador da parte tomado conhecimento atravs da publicao em rgo oficial acerca da procedncia ou improcedncia da demanda, pouco importa ter sido publicado o inteiro teor da deciso, exatamente pelo fato da intimao ter atingido sua finalidade.
Salienta Daniel Mitidiero, que na hiptese da parte ter dois advogados constitudos, entendeu o Superior Tribunal de Justia33, ser vlida a publicao com apenas o nome de um dos procuradores. Ao passo que se houver substabelecimento com reserva de poderes nos autos, constando na publicao o nome do substabelecente e no do substabelecido, ser considerada nula a intimao34. Havendo litisconsrcio, reputa-se suficiente, quanto s partes, a consignao do nome de um deles, acrescida dos termos e outros35. No que se refere aos advogados litisconsorciados, h que se distinguir. Sendo vrios de todos os litisconsortes, vlida a intimao que se faa consignando-se o nome de apenas um deles. Se alguns ou todos, tiverem advogados distintos, h que se consignar o nome dos distintos advogados, sob pena de invalidade36. Quanto ao disposto no pargrafo 2., a intimao pessoal do Ministrio Pblico constitui prerrogativa processual irrenuncivel e inerente ao exerccio de suas funes, previsto inclusive no art. 41, IV, da Lei Orgnica do Ministrio Pblico (Lei 8.625, de 12.02.1993).
No caso da no intimao do Ministrio Pblico, nos processos em que deva intervir e no o faa, (tanto como fiscal da lei ou parte, inclusive substituto processual), haver nulidade (arts. 84 e 246 CPC).
Refere Jnatas Luiz de Paula, que Por expressa determinao legal e independente de qual seja a posio que ocupa o Ministrio Pblico, a sua intimao ser sempre de forma pessoal. 37
A intimao pessoal tambm aplicada a Advocacia Geral da Unio,a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei Complementar n. 73, de 1993, art. 38), a Defensoria Pblica (Lei Complementar n. 80, de 1994, art. 89, I, primeira parte) e a Fazenda Pblica, na execuo fiscal (Lei n. 6.830, de 1980, art. 25).38 Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se- o disposto no artigo antecedente, se houver rgo de publicao dos atos oficiais; no o havendo, competir ao escrivo intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes: I pessoalmente, tendo domiclio na sede do juzo; II por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juzo. Pargrafo nico. As intimaes podem ser feitas de forma eletrnica, conforme regulado em lei prpria.
O caput do artigo 237 refere-se s comarcas e subsees judicirias do interior, onde, na hiptese de haver rgos de publicao dos atos oficiais, sero aplicadas s mesmas regras do artigo 236. Ao passo que inexistindo na comarca jornal encarregado das publicaes oficiais, as intimaes sero pessoais ou por carta registrada.
Importante salientar que algumas vezes, o rgo de publicao de atos oficiais, pode no ser o rgo oficial de determinada localidade, como ocorre nos rgos de imprensa particulares.
Contudo, quanto ao plano da eficcia das publicaes, tanto faz receber intimao pelo rgo oficial ou pelo rgo de publicao de atos oficiais, eis que em ambos os casos, presumemse o conhecimento dos advogados.
Na hiptese do inciso I, bem ou mal, o critrio adotado pela lei processual foi o do domiclio, para fim de intimao do advogado da parte.
No obstante a possibilidade de existirem dvidas quanto ao conceito de domiclio (pessoal ou profissional), ao advogado incumbe, na inicial (e contestao), indicar o endereo onde receber intimaes (art. 39, I CPC), comunicando ao escrivo qualquer mudana de endereo (art. 39, II CPC).
Nesse sentido, o Cdigo de Processo Civil Portugus atravs do artigo 254 adotou critrio alternativo, Os mandatrios so notificados por carta registrada, dirigida para o seu escritrio
ou para o domiclio escolhido, podendo ser tambm notificados pessoalmente pelo funcionrio quando se encontrem no edifcio ou tribunal39.
Assim, se o advogado da parte tiver domiclio profissional na comarca onde o feito esteja sendo processado, o serventurio encarregado realizar a intimao pessoal (cincia inequvoca) nos autos quando o procurador comparecer ao cartrio ou secretaria ou, no sendo possvel dessa forma, por oficial de justia.
Refere Daniel Mitidiero que, em no havendo rgo de publicao dos atos oficiais, cumpre ao encarregado da escrivania ou ao diretor de secretaria intimar de todos os atos processuais os advogados das partes.40
No entanto, se o advogado tiver domiclio profissional fora da sede do juzo, dispe o inciso II que a intimao ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, com o incio do computo do prazo quando da juntada da carta aos autos. Ressalvada a possibilidade de intimao nas comarcas contguas, por intermdio de oficial de justia, com aplicao anloga ao artigo 230 do CPC, no intuito de racionalizar a atividade jurisdicional.41
Carlos Alberto Carmona explica que considerando que a intimao deve realizar-se ordinariamente por via postal, graas modificao introduzida pela Lei 8.710/93, foi alterada a redao do art. 669, cujo caput determinava que a intimao da penhora seria feita pelo oficial de justia (e, portanto, por mandado). Restou claro, por conseqncia, que embora no possa ser empregada no processo de execuo (ex vi do disposto no art. 222, d, a citao por via postal, a intimao postal de rigor, no se tratando aqui de mera faculdade escolha do exeqente), mas de determinao legal, inclusive no processo executivo42.
Anteriormente as inovaes tecnolgicas, que no campo do Direito processual civil culminaram com a promulgao da Lei 11.419/06, disciplinadora da informatizao do processo judicial, os Tribunais Superiores apresentava divergncias quanto ao entendimento acerca do carter das informaes processuais (intimaes) prestadas via Internet pelo Poder Judicirio.
J em 19.12.1994, quando do julgamento do Recurso Especial n 49.456/DF, o Superior Tribunal de Justia atravs do Min. Rel. Barros Monteiro da 4 Turma, bem apresentou seu entendimento acerca do carter oficial das informaes prestadas pelo Poder Judicirio via Internet, em deciso que assim restou ementada:
APELAO. TEMPESTIVIDADE. ADVOGADO RESIDENTE FORA DA SEDE DO PROCESSO. INFORMAES ERRNEAS ORIUNDAS DA SECRETARIA SOBRE A POCA DE INTIMAO DA SENTENA, INCLUSIVE VIA SISTEMA DE COMPUTADOR. SUSCETVEL DE OCASIONAR A SUSPENSO DO PRAZO O EMBARAO PROCESSUAL PROVENIENTE DE INFORMAO EQUIVOCADA PRESTADA PELA SECRETARIA DO JUZO. APLICAO DOS ARTS. 183 E PAR. 1. E 507 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NO CONHECIDO.
Esse raciocnio se ajusta ao posicionamento adotado pela ilustre Ministra Eliana Calmon em 07.10.2002 ao julgar Agravo Regimental interposto nos Embargos de declarao do Recurso Especial n 262.316/PR, quando elucidou que "no momento em que h publicao das decises pela internet, tendo criado o Tribunal, inclusive, a Revista Eletrnica, um contrasenso falar em tempestividade recursal a partir da publicao pelo DJU".
No ano seguinte, mais precisamente em 09.09.2003, apreciando o Recurso Especial n 538.642/RS, o Min. Csar Asfor Rocha, da 4 Turma afirmou: primeiramente, deve-se ter em conta que quase todos - seno todos - os tribunais brasileiros exaltam como grande realizao a informatizao dos seus trabalhos, imprimindo no esprito dos jurisdicionados e de todos os operadores do Direito, especialmente no dos advogados, a idia de ser um servio absolutamente confivel. Esses servios tm como finalidade no apenas facilitar o acompanhamento processual por parte dos advogados e seus clientes, mas tambm, e, sobretudo, de desafogar o trabalho nas secretarias das varas, que no mais seria interrompido na busca de informaes sobre os processos, sempre que ocorra uma movimentao processual. Da decorre a absoluta necessidade de que esse servio seja rigorosamente confivel, sob pena de perder a sua razo de ser.
No Recurso Especial n 557.103/MG, julgado em 01.04.2004 pela 2 Turma do STJ a situao foi diferente. Tratava-se de embargos execuo, provenientes de ao civil pblica. O MM. Juzo de 1 grau, contudo, entendeu por rejeitar liminarmente os mencionados embargos, por terem sido opostos aps o prazo de 10 (dez) dias. Narra que, de acordo com as informaes obtidas via internet, a referida deciso estava no aguardo da publicao desde 11/9/2001. Em decorrncia, assegura o recorrente que acompanhou o servio de informatizao periodicamente. A par dessa peculiaridade, contudo, sustenta que no dia 23/10/2001 foi lanada a informao no sistema de que a publicao da deciso ocorrera em 14/9/2001, de modo que estava prestes a ocorrer o trnsito em julgado, diante disso, teria postulado a devoluo de prazo recursal, tendo em vista a ocorrncia de justa causa. Ocorre, contudo, que o digno magistrado de 1 grau indeferiu o pleito, razo por que sobreveio agravo de instrumento, com a finalidade de reformar a deciso de 1 instncia.
O Tribunal de Justia de Minas Gerais, ao se pronunciar sobre o pleito recursal, manteve a deciso de 1 grau que assim restou consignada:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PROCESSUAL. RESTITUIO. INFORMAO EQUIVOCADA NO SISTEMA DE INFORMTICA. APLICAO DAS REGRAS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO INTIMAO DE ADVOGADO PARA APRESENTAO DE RECURSOS, DEVEM SER CUMPRIDAS, SEM PREJUZO DAS INFORMAES CONSTANTES DO SISTEMA DE INFORMTICA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO".
As razes de voto do Min. Rel. Franciulli Neto so elucidativas: No caso em apreo, o servio de informatizao colocado disposio dos jurisdicionados, a fim de que possam obter informaes acerca do andamento processual. Essa peculiaridade evidencia que, se colocado disposio esse servio pelo Tribunal, deve ser prestado eficazmente, pois todos os jurisdicionados confiam nas informaes prestadas. Conclui-se, assim, que, se as informaes foram apresentadas de modo incorreto ou impreciso pelo servio de informatizao, configuram justa causa a autorizar que a parte prejudicada pratique o ato que deixou de efetivar quando induzida em erro.
Diante das razes acima expostas, a egrgia 2 Turma, ao apreciar a splica recursal, por unanimidade, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para determinar a anlise do mrito dos embargos opostos, considerando vlida a intimao atravs do site disponibilizado pelo Poder Judicirio daquela comarca.
No mesmo ano, a Corte Superior, atravs da 5 Turma, posicionou-se em sentido contrrio, conforme demonstra a ementa abaixo exposta:
PROCESSUAL CIVIL. INFORMAO ELETRNICA. CONTAGEM DO PRAZO. ALNEA "C". SMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - As intimaes vlidas so aquelas feitas pela publicao dos atos no rgo oficial, no podendo ser substitudas por meios eletrnicos ou qualquer outro tipo de informao fornecida por outros rgos, que constituem simples subsdios aos advogados. Precedente. II - Nos termos da Smula 83 desta Corte, "No se conhece do recurso especial pela divergncia, quando a orientao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da deciso recorrida." III - Agravo interno desprovido.
(Agravo Regimental no Recurso Especial 2004/0143919-0. Rel. Min. Gilson Dipp; Quinta Turma; Julgamento: 14/12/2004; Publicao: DJ 28.02.2005; p. 368.). No mesmo sentido, foi julgado o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 632.672/RS em 15.02.05, onde o Ministro Nilson Naves assim se manifestou De fato, no existe a justa causa a respaldar a renovao do prazo. Os dados veiculados pela Internet so de natureza informativa, no servem para substituir a forma legal de contagem de prazos. Ademais, est salientado no acrdo atacado que o prprio recorrente reconheceu ter conhecimento do teor da sentena em momento anterior ao da publicao no Dirio da Justia. . Avanando nessa direo, o Superior Tribunal de Justia, quando do julgamento dos Recursos Especiais nmeros 713.012/DF, 756.581/BA e 719.286/RS, julgados respectivamente pela 2, 1 e 3 Turmas, em 21.06.05, 16.08.05 e 13.09.05, sufragou o carter meramente informativo das informaes prestadas pelo Poder Judicirio atravs de seus sites oficiais.
Os julgados supracitados corroboraram para os julgamentos dos Embargos de Divergncia 503.761/DF e 756.581/BA, em 21.09.05 e 14.06.06, respectivamente, tendo o Superior Tribunal de Justia assentado entendimento no sentido de que as informaes prestadas via Internet tm natureza meramente informativa, no servindo como meio oficial de intimao, conforme se verifica pelas ementas abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGNCIA. REABERTURA DE PRAZO. INFORMAES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, 1, DO CPC. As informaes prestadas via internet tm natureza meramente informativa, no possuindo, portanto, carter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgao destas informaes no configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do art. 183, 1, do CPC. Embargos de divergncia rejeitados43.
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGNCIA INFORMAES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA AUSNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUO DE PRAZO PROCESSUAL. 1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 503.761/DF, firmou entendimento de que as informaes processuais prestadas via internet tm natureza meramente informativa, no servindo como meio oficial de intimao, nos termos da lei processual brasileira, o que descaracteriza a justa causa capaz de reabrir prazo processual. 2. Embargos de divergncia improvidos44.
Esse o entendimento atual e pacificado pela Corte Superior, tendo j servido inclusive de base para os julgamentos do Recurso Especial 842.467/RS e do Agravo Regimental no Recuso Especial 862.397/SC, julgados pelas 3 e 1 Turmas, em 17.08.06 e 26.09.06, respectivamente.
A Lei n. 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que introduziu o pargrafo nico ao artigo 237 do Cdigo de Processo Civil45, estabelece que a publicao pode ser realizada por meio eletrnico, para quaisquer efeitos legais, exceo dos casos que, por lei, exigem intimao ou vista pessoal.46
Os tribunais podero criar um Dirio da Justia eletrnico para publicao de atos judiciais, dentre eles as intimaes, e administrativos prprios e dos rgos a eles subordinados, bem como comunicaes em geral (art. 4).
Alm da informatizao do Dirio da Justia, podero os interessados aderir ao sistema de intimaes eletrnicas, o qual prev a realizao da intimao por meio eletrnico, sendo certificado nos autos do processo a data da consulta em que o interessado tomou conhecimento do teor do despacho atravs de portal prprio aos interessados devidamente cadastrados na forma do artigo 2 da Lei, dispensando-se a publicao no rgo oficial, inclusive eletrnico (art. 5).
Nesse caso, quem estiver cadastrado nesse sistema no poder ser prejudicado por uma eventual publicao ocorrida no Dirio da Justia antes de sua intimao eletrnica; mas tambm no poder se beneficiar de publicao no Dirio que ocorra depois de ele j ter recebido a intimao eletrnica47.
O Poder Judicirio dever disponibilizar as intimaes eletrnicas atravs de portal especfico, considerando-se vlidas as intimaes no dia em que o intimado tomar cincia do teor da intimao atravs de consulta realizada junto ao portal especfico para tal fim.
No caso da consulta ter sido realizada em dia no til, ser considerada vlida a partir do primeiro dia til seguinte ao acesso do sistema a ser disponibilizado pelo Judicirio.
O pargrafo 3 do artigo 5 da Lei prev que a consulta da intimao pelo interessado dever ser realizada no prazo mximo de 10 (dez) dias aps o envio da intimao pelo sistema, sob
pena de considerar-se a intimao realizada no dcimo (ltimo) dia. Tal previso foi includa pelo pargrafo nico ao artigo 237 do Cdigo de Processo Civil.
Visando evitar quaisquer prejuzos de modo a autorizar a parte prejudicada praticar o ato que deixou de efetivar quando induzida em erro, baseados no caput e pargrafo primeiro do art. 183 do Cdigo de Processo Civil, poder ser efetivada remessa de correspondncia eletrnica, comunicando o envio da intimao e abertura automtica do prazo de at 10 (dez) dias para intimao atravs do sistema a ser implantado pelo Judicirio (art. 5, 4).
Conforme dispe o 6 do art. 5 da lei, todos os atos processuais do processo eletrnico sero assinados eletronicamente, e s citaes, intimaes e notificaes devero ser realizadas por meio eletrnico, inclusive da Fazenda Pblica, sendo consideradas para todos os efeitos legais como pessoais.
No caso de problemas tcnicos no sistema a ser implantado pelo Judicirio, o ato a ser realizado, seja citao, intimao ou notificao ser realizada segundo as regras ordinrias previstas do Cdigo de Processo Civil. Aps a implementao do sistema pelo Poder Judicirio, iniciando-se a utilizao do processo judicial virtual por seus usurios devidamente cadastrados, estaro superadas quaisquer dvidas quanto a legalidade das intimaes via Internet, eis que agora estar vigente a legislao necessria para que todas as informaes veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais, e no caso de haver algum problema tcnico do sistema, ou at mesmo algum erro ou omisso do serventurio da justia responsvel pelo envio das intimaes, que efetivamente prejudique umas das partes, poder ser configurada a justa causa prevista no caput e 1 do art. 183 do Cdigo de Processo Civil. Em que pese ser inegvel inovao perpetrada pela nova lei, Daniel de Andrade Arajo48, refere que a experincia j tinha molda nos Juizados Especiais Federais, em virtude de autorizao expressa no 2, do art. 8, da Lei Federal n 10.259/2001, que j veiculava em seu texto, a autorizao para regulamentar a intimao das partes e o recebimento de peties por meio eletrnico. Art. 238. No dispondo a lei de outro modo, as intimaes sero feitas s partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartrio, diretamente pelo escrivo ou chefe de secretaria.
Os advogados sero intimados, preferencialmente, por meio do Dirio de Justia ou Dirio Oficial, conforme dispe o artigo 236, supra citado, do CPC. Mas pela regra explicitada no artigo 238, no dispondo a lei de outra forma, as intimaes podero ser realizadas por correio ou em cartrio se as partes, seus representantes legais e advogados estiverem presentes.
Duas so as modalidades de intimao previstas no caput do dispositivo: por correio ou in faciem.
Os escrives atuam no cartrio e l, vista dos autos, procedem s intimaes pessoais dos advogados. Se o advogado reside em outra comarca, dever utilizar a via postal. Mesmo para os residentes na comarca, a intimao deve se fazer pelo correio, se no comparecerem ao cartrio.
As intimaes pelo correio ou diretamente nos autos, so consideradas hipteses de intimao pessoal. Assim, conforme preconiza Srgio Bermudes, na nota de rodap n 03, constante dos Comentrios ao artigo 238 do CPC, de Pontes de Miranda, havendo determinao para que a intimao se realize pessoalmente parte, no h impedimento para que se efetive pela via postal, in verbis: A mera determinao de que a intimao se faa pessoalmente (isto , parte e no ao seu advogado), como v.g. no caso do 1 do art. 343, no impede sua efetivao por via postal.49
Sendo a intimao encaminhada atravs de correio, imprescindvel que seja feita atravs de carta registrada com aviso de recebimento para efetiva comprovao do recebimento da correspondncia pelo destinatrio.
A esse respeito, Marinoni e Arenhardt, referem que Quando essa intimao dirigida pessoa do advogado constitudo da parte, preciso que se tenha certa ateno previso do art. 39, II, do CPC, sendo nus do advogado manter atualizado o endereo em que recebe intimaes do processo, desatendendo esse nus, o encaminhamento da intimao ao endereo que j no mais corresponde ao endereo do advogado gera intimao vlida50.
Quanto ao segundo modo de intimao, o que se realiza pessoalmente em cartrio, diretamente pelo escrivo ou chefe de secretaria, o que se ostenta imprescindvel que ela se efetive na pessoa do intimado e por quem dotado de f pblica (se no os indicados pelo artigo, por quem os substitua legalmente). A intimao que se realiza em cartrio deve ser certificada, inclusive com registro de negativa do intimado, acaso isso tiver ocorrido. desta data que tem incio eventual prazo51.
A intimao pessoal prevista nesse dispositivo foi interpretada por Daniel Mitidiero52, como sendo necessria na hiptese da parte dever ser comunicada diretamente, isto , quando se tratar de ato personalssimo da parte. Do contrrio, tratando-se de atos atinentes
normalidade forense basta a intimao do advogado. A jurisprudncia refere situaes onde se afigura necessria a intimao pessoal da parte53.
Art. 239. Far-se- a intimao por meio de oficial de justia quando frustrada a realizao pelo correio. Pargrafo nico. A certido de intimao deve conter: I a indicao do lugar e a descrio da pessoa intimada, mencionando, quando possvel, o nmero de sua carteira de identidade e rgo que a expediu; II a declarao de entrega de contraf; III a nota de ciente ou certido de que o interessado no a aps no mandado.
Primeiramente cumpre salientar que com a vigncia da lei 8.710/93, restou eliminada a possibilidade de intimao pelo art. 238, I, ou seja, aquela em que o oficial portava a prpria petio despachada pelo juiz.
O renomado professor Humberto Theodoro Jnior aduz que O mandado propriamente dito o documento que, de ordinrio, se destina a transmitir ao oficial a ordem de intimao expedida pelo juiz. Sua utilizao obrigatria sempre que a diligncia tiver de cumprir dentro da circunscrio territorial da comarca, mas fora da respectiva sede (art. 238). Nas intimaes a cumprir na sede, cabe tanto ao escrivo ou chefe da secretaria como o oficial de justia cumprir a diligncia54.
Salienta Antonio Janyr Dallagnol Junior que apenas se frustrada a realizao da intimao pelo correio que se haver de realiz-la por mandado, compreendido o verbo frustar no apenas no sentido de que se tenha tentado o modo sem sucesso, mas tambm se invivel a utilizao dos Correios, porque, por exemplo, o servio no existe no domicilio do intimando.55 semelhana do que ocorre com a citao, a intimao via oficial de justia compreende algumas etapas. Primeiramente ser expedido mandado de intimao pelo serventurio da justia a ser retirado no cartrio pelo oficial de justia; ao cumprir o objeto do mandado de intimao, o oficial de justia dever obedecer s regras do pargrafo nico do artigo 239, quanto aos elementos que a certido de intimao deve conter; ao final, caber ao serventurio juntar o documento aos autos, intimando-se as partes e seus advogados para que se manifeste quanto ao inteiro teor da certido do oficial de justia.
A certido, como adverte Hlio Tornaghi, no se destina somente a provar a intimao; ela a completa e perfaz...; de modo que a certificao por isso requisito essencial e, consequentemente, existencial da intimao. Enquanto o oficial ou escrivo, que a houver feito, no a portar por f, ela no estar consumada e, portanto, inexistir56.
Quanto aos requisitos da certido de intimao, Pontes de Miranda aduz que a certido h de referir-se, com clareza, pessoa intimada, com a indicao, se possvel, do nmero da carteira de identidade e do rgo que a expediu; e ao lugar que foi feita a intimao; e h de conter a declarao de entrega, que a cpia autntica da intimao, e os nomes das testemunhas que assistiram o ato57, se a pessoa intimada se recusou a apor a nota de ciente.58
O Ministro Luis Fux, do Superior Tribunal de Justia, sintetiza com clareza algumas situaes enfrentadas por nossos tribunais acerca da validade das intimaes, seno vejamos:
I) O servio de recortes do Dirio Oficial, feito por empresa particular posto supletivo, no supera a publicao realizada pelo Dirio Oficial, por isso no enseja justa causa, a relevar prazos, as deficincias imputadas quele servio; II) O termo inicial do prazo para prtica do ato incide no dia em que publicada a deciso impugnada no Dirio de Justia, restando indiferente a data relativa entrega em Estado diverso, do exemplar correspondente assinatura do Dirio; III) Tratando-se de deciso de Tribunal Federal sediado em outras unidades da Federao, o termo a quo para a prtica do ato processual o da circulao do DJU no Distrito Federal; IV) Ao princpio de que a publicao pela imprensa a forma usual de intimao corresponde a de que nas demais comarcas, se houver rgo de publicao dos atos oficiais, obeder-se- regra geral; no o havendo, competir ao escrivo intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes, pessoalmente, caso tenham domiclio na sede do juzo e por carta registrada, com aviso de recebimento, quando domiciliado fora do juzo; V) As informaes dos terminais de computao dos tribunais no superam as intimaes engendradas pelo Dirio Oficial porquanto meros subsdios aos advogados, no superando as formas previstas na lei; VI) Publicada a intimao no Dirio Oficial em local diferente do destinado comunicao dos atos judiciais, de prudncia, a fim de se resguardar o direito da parte vencida de recorrer, determinar-se a republicao. VII) A publicao no Dirio Oficial refere-se intimao ao advogado, que a regra geral. A parte intimada, na forma do art. 238, pelo correio, salvo disposio especial, admitindo-se, excepcionalmente, a sua intimao por edital, quando no seja possvel localiz-la;
VIII) A deciso publicada em determinado dia em que o Dirio Oficial no circulou considera-se realizada quando disponibilizado o peridico em pblico; IX) A publicao pela imprensa pode ser resumida bastando a meno de suas concluses, os nomes das partes e de seus advogados, sendo que a omisso de um destes, quando a parte est representada in solidum, no constitui causa de nulidade; X) A republicao pela imprensa, quando desnecessria, no acarreta restituio de prazo, sendo certo que, quando se realiza por ter havido erro do nome do advogado de uma das partes. S a esta aproveita, no havendo devoluo de prazo para a outra; XI) Noticiada nos autos a outorga de poderes a outro patrocinador nula a intimao realizada no advogado substitudo; XII) A argio de nulidade da intimao s interessa parte prejudicada e deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe cabe falar nos autos sob pena de preclsuso; XIII) Havendo litisconsrcio a publicao, em nome de um dos sujeitos do processo, seguida da expresso e outros, supre eventual nulidade. Quando da publicao no figura o nome da parte, nula a intimao quanto a ela; mas, se consta o nome da parte principal, seguido da expresso e outros, a intimao vale; XIV) A falta do nome do ru na publicao feita pelo rgo oficial, ainda que constando o de seu advogado, tem-se por nula a intimao; XV) As alteraes subjetivas da lide devem ser noticiadas no processo. Enquanto no denunciada nos autos a sucesso processual, correta a publicao em nome das partes primitivas; XVI) A nulidade por ausncia de publicao do nome do advogado decretvel de ofcio, no sendo coberta, portanto, pela precluso pro judicato; XVII) A intimao para a prtica dos atos processuais tem como destinatrio o advogado e no a parte. Assim, a omisso do nome do patrono de um dos litigantes acarreta evidente prejuzo parte, ensejando nulidade da intimao; XVIII) Quando as partes esto representadas nos autos por diversos advogados e inexiste especificao quanto ao responsvel pelas intimaes, para a validade destas basta que da publicao conste o nome de qualquer deles, indistintamente; XIX) Se, dentre os vrios advogados da parte, um s foi intimado pela imprensa a ele aplicamse os motivos ensejadores da justa causa que autoriza o juiz a revelar os prazos processuais; XX) Sendo o substabelecimento feito sem reserva de poderes: indispensvel, para efeito de intimao, que da publicao conste o nome do advogado substabelecido; XXI) Havendo advogado constitudo expressamente para acompanhar o cumprimento de carta precatria, a este devem ser feitas as intimaes;
XXII) Se o advogado, ao juntar substabelecimento, ainda que com reserva, pede que as intimaes, da por diante, sejam realizadas em seu nome, no pode valer a intimao feita ao advogado substabelecente; XXIII) Todo e qualquer impedimento ou alterao na constituio do patrocnio deve ser comunicado em juzo. Consequentemente so vlidas as intimaes aos advogados substitudos ou impedidos se estes fatos no foram levados ao conhecimento do juzo. Tambm vale a intimao feita a advogado que substabeleceu sem reserva, se o substabelecimento deu entrada no protocolo do tribunal no mesmo dia que foi realizada a intimao; XXIV) A ausncia do nmero do processo no suficiente para invalidar a intimao se a identificao possvel luz do nome das partes e dos seus advogados; XX) A intimao do Ministrio Pblico, da Defensoria e da Advocacia Geral da Unio deve ser pessoal, isto , h de ser feita pessoa de seu representante, e o prazo para o respectivo recurso conta-se da data em que lana o ciente do julgado sendo irrelevante a data em que o feito remetido repartio administrativa correspondente a esses rgos de atuao; XXI) O procurador de pessoa jurdica de direito pblico no goza do privilgio de ser intimado pessoalmente, salvo nos casos do art. 25 da Lei 6.830/8059. Art. 240. Salvo disposio em contrrio, os prazos para as partes, para a Fazenda Pblica e para o Ministrio Pblico contar-se-o da intimao. Pargrafo nico. As intimaes consideram-se realizadas no primeiro dia til seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que no tenha havido expediente forense.
Esse artigo refere-se ao incio da contagem dos prazos processuais, definindo um critrio para as partes, para a Fazenda Pblica e para o Ministrio Publico. Dispe que os prazos sero contados a partir da intimao, salvo disposio em contrrio da lei.
A cincia inequvoca do destinatrio quanto ao teor da intimao recebida, por si s, j suficiente para que os efeitos jurdicos ocorram.
Dentre os efeitos decorrentes da intimao, surge o incio da contagem dos prazos processuais, como mecanismo indispensvel marcha do processo e como instrumento para dar efetividade ao sistema da precluso.
As regras de incio do cmputo dos prazos esto dispostas no artigo seguinte, mas cabe referir que a contagem ocorrer, em regra, com a prova do cumprimento do mandado, ou seja, com a
juntada ao processo do mandado, do aviso de recebimento, das cartas de ordem, precatria e rogatria ou do decurso do lapso temporal previsto no edital.
Nesse sentido, manifesta-se o Superior Tribunal de Justia:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. UNIO. PRAZO RECURSAL. INTIMAO POR OFICIAL DE JUSTIA. TERMO INICIAL. DATA DE JUNTADA DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justia firmou entendimento no sentido de que, sendo a Unio intimada de deciso por meio de oficial de justia, o prazo recursal somente tem incio na data de juntada do mandado devidamente cumprido. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 614.492/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 290)
A contagem do prazo feita conforme as regras do artigo 18460 do CPC, com redao dada pela Lei 5.925/73, com a excluso do dia do comeo e a incluso do dia vencimento. O dia da intimao no ser contado, comeando o decurso do lapso temporal no primeiro dia til ao da intimao. Assim, somente no primeiro dia til seguinte que comear a contagem.
Aduz Antonio Janyr Dallagnol Junior que,
destarte, preciso que seja til (rectius, dia hbil para a realizao de atos processuais) o primeiro dia aps a intimao (ou citao), considerando-se a comunicao feita no primeiro dia til seguinte, se ocorrida em dia que no tenha havido expediente forense. Do mesmo modo, reputa-se prorrogado o prazo at o dia til seguinte, se o dia do vencimento cair em feriado, estiver fechado o foro ou o expediente forense encerrar-se antes da hora normal (art. 184, 1).61
A Lei n. 11.419 de 19 de dezembro de 2006, manteve a regra processual do pargrafo nico do dispositivo em anlise, ou seja, considera-se como da data da publicao no Dirio da Justia eletrnico o primeiro dia til seguinte ao da disponibilizao da informao no respectivo site da internet (art. 4., 3.), e o prazo processual que decorra de tal publicao
iniciar-se- no primeiro dia til seguinte ao dia considerado como data da publicao (art. 4., 4.). Art. 241. Comea a correr o prazo: I quando a citao ou intimao for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II quando a citao ou intimao for por oficial de justia, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III quando houver vrios rus, da data de juntada aos autos do ltimo aviso de recebimento ou mandado citatrio cumprido; IV quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatria ou rogatria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V quando a citao for por edital, finda a dilao assinada pelo juiz.
O artigo em comento est dotado de Inadequao Topolgica, nas palavras de Daniel Mitidiero, in verbis: Os arts. 240/242, CPC encontram-se claramente deslocados na presente Seo, uma vez que, a rigor, tratam mais da fluncia e da contagem de prazos do que de intimaes propriamente ditas.62 Pontes de Miranda refere que o art. 241 tem de ser lido como se, em vez da palavra citao (I, II e III), l estivesse intimao ou citao63, evitando, desse forma, a contradio entre o referido artigo e o artigo 21364 do CPC que abarca em seu texto a definio de citao.
Por sua vez, o incio do cmputo do prazo ocorrer a partir da prova da realizao completa da intimao, que se dar com a juntada ao processo do aviso de recebimento ou do mandado cumprido.
Nas palavras de Pontes de Miranda, a juntada ato processual, que incumbe ao escrivo. Enquanto no o faz, com satisfao das exigncias legais, no comea de correr o prazo.65
A esse respeito, Marinoni e Arenhardt, referem que ao contrrio do que possa parecer, no da efetivao da citao ou da intimao que, de regra, os prazos processuais comeam a correr. A legislao processual preocupa-se alm da cincia dada s partes, em controlar o instante efetivo dessa cincia, a fim de poder fazer iniciar o cmputo dos prazos processuais.66
No obstante tal entendimento, quando o advogado retira o processo em carga, mesmo no ocorrendo a formalidade da sua citao ou intimao, considera-se o primeiro dia em que realizou a retirada dos autos do cartrio como incio do prazo, nesse sentido: Retirada dos autos. Feita pelo advogado antes da juntada aos autos do mandado de citao cumprido, faz com que inicie o prazo para a resposta (RJTJSP 44/237)67.
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References: artigo 234
 artigo 26221
 artigo 236
 artigo 236
 artigo 236
 artigo 237
 artigo 236
 artigo 254
 artigo 230
 artigo 237
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 237
 artigo 236
 artigo 238
 artigo 238
 artigo 239
 artigo 18460
 artigo 21364