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Timestamp: 2019-10-19 10:00:59+00:00

Document:
Decreto-Lei 273/2001
Decreto-lei 273/2001, de 13 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 82/2001, de 3 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 1295.º, 1653.º, 1659.º e 1832.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de Novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, 190/85, de 24 de Junho, pela Lei 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 163/95, de 13 de Julho, pela Lei 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei 343/98, de 6 de Novembro, e pela Lei 16/2001, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 47.º, 53.º, 69.º, 83.º, 84.º, 86.º, 89.º a 94.º, 98.º, 116.º, 119.º, 121.º, 197.º, 199.º, 224.º, 225.º, 233.º, 235.º, 239.º, 241.º a 243.º, 274.º, 286.º e 292.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de Junho, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 228/2001, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
c) (Revogada.) d) (Revogada.) e) .....................................................................................................................
4 - A decisão proferida em processo destinado a suprir a omissão do registo fixa os elementos que têm de ser levados ao assento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 84.º 5 - ....................................................................................................................
1 - O processo de justificação judicial é aplicável à rectificação de registo irregular nos termos do artigo 94.º e às situações de óbito ocorrido nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 204.º e dos artigos 207.º e 208.º 2 - O processo referido no número anterior é autuado, instruído e informado na conservatória competente para lavrar o registo omitido ou detentora do registo irregular e é julgado no tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence a conservatória.
2 - O mesmo processo deve ser instaurado quando verificada a existência de alguma das irregularidades previstas no n.º 2 do artigo 93.º 3 - O processo é instaurado com base em auto de notícia lavrado pelo conservador ou em requerimento do interessado.
4 - Nos processos de declaração de inexistência jurídica ou de nulidade do registo, e sempre que o conservador o entenda conveniente, segue-se a tramitação prevista nos artigos 235.º e 236.º 5 - Nos processos para suprimento da omissão de registo procede-se à afixação de editais, nos termos do artigo 235.º
2 - Cabe ainda recurso para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence a conservatória das decisões proferidas pelo conservador nos termos dos artigos 254.º, 257.º e 265.º 3 - ....................................................................................................................
Os artigos 116.º, 118.º e 120.º a 132.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de Julho, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.os 355/85, 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 533/99, de 11 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Da decisão de indeferimento liminar pode o requerente recorrer nos termos previstos no artigo 131.º 3 - Pode o conservador, face aos fundamentos alegados no recurso interposto, reparar a sua decisão de indeferir liminarmente o pedido, mediante despacho fundamentado que ordene o prosseguimento do processo, do qual é notificado o recorrente.
c) As circunstâncias em que baseia a aquisição originária, bem como as transmissões que a tenham antecedido e as subsequentes, se estiver em causa o estabelecimento de novo trato sucessivo nos termos do n.º 3 do artigo 116.º 3 - Sendo invocada a usucapião como causa da aquisição, são expressamente alegadas as circunstâncias de facto que determinam o início da posse, quando não titulada, bem como, em qualquer caso, as que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião.
Os artigos 79.º e 81.º a 93.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, e 237/2001, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
3 - Os registos de outros factos que venham a ser lavrados e que dependam, directa ou indirectamente, da rectificação pendente, estão sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 64.º, sendo-lhes aplicável, com as adaptações necessárias, o disposto no n.º 4 do artigo 65.º 4 - O averbamento da pendência é oficiosamente cancelado mediante decisão definitiva que indefira a rectificação ou declare findo o processo.
2 - Da decisão de indeferimento liminar pode o requerente recorrer nos termos previstos no artigo 92.º 3 - Pode o conservador, face aos fundamentos alegados no recurso interposto, reparar a sua decisão de indeferir liminarmente o pedido mediante despacho fundamentado que ordene o prosseguimento do processo, do qual é notificado o recorrente.
Os artigos 70.º, 71.º, 73.º a 79.º, 92.º, 99.º e 131.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de Agosto, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.os 40/96, de 7 de Maio, 250/96, de 24 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 380/98, de 27 de Novembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 410/99, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] 2 - ....................................................................................................................»
c) Artigos 3.º a 11.º do Decreto-Lei 312/90, de 2 de Outubro.
2 - É revogado o Decreto-Lei 284/84, de 22 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/10/13/plain-145923.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/145923.dre.pdf .
1984-08-22 - Decreto-Lei 284/84 - Ministério da Justiça
Aprova o processo de justificação judicial, para os efeitos e nos termos do artigo 116.º do Código do Registo Predial.
1990-10-02 - Decreto-Lei 312/90 - Ministério da Justiça
Aprova o processo especial de suprimento da prova do registo predial e altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, que aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado.
2001-08-03 - Lei 82/2001 - Assembleia da República
2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AS/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei nº 273/2001, de 13 de Outubro, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2001, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais.
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References: artigo 198
 artigo 84
 artigo 94
 artigo 204
 artigo 93
 artigo 235
 artigo 131
 artigo 116
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 92
 artigo 116