Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/84bcd7edf84b263984257e36006194f6?OpenDocument
Timestamp: 2019-09-16 04:04:02+00:00

Document:
Ementa: Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto: Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 162/2012 - Revogou a Portaria 173/2012
- Revogou a Portaria 242/2012 - Revogou a Portaria 098/2013
- Revogou a Portaria 018/2013 - Revogou a Portaria 333/2013
- Revogou a Portaria 089/2013 - Revogou a Portaria 269/2013
- Revogou a Portaria 314/2013 - Revogou a Portaria 053/2014
- Revogou a Portaria 206/2014 - Revogou a Portaria 337/2013
- Revogou a Portaria 016/2014 - Revogou a Portaria 044/2014
- Revogou a Portaria 062/2014 - Revogou a Portaria 070/2014
- Revogou a Portaria 103/2014 - Revogou a Portaria 126/2014
- Revogou a Portaria 153/2014 - Revogou a Portaria 180/2014
- Revogou a Portaria 194/2014 - Revogou a Portaria 226/2014
- Revogou a Portaria 245/2014 - Revogou a Portaria 263/2014
- Revogou a Portaria 338/2013 - Revogou a Portaria 049/2014
- Revogou a Portaria 055/2014 - Revogou a Portaria 063/2014
- Revogou a Portaria 067/2014 - Revogou a Portaria 069/2014
- Revogou a Portaria 071/2014 - Revogou a Portaria 082/2014
- Revogou a Portaria 083/2014 - Revogou a Portaria 084/2014
- Revogou a Portaria 085/2014 - Revogou a Portaria 106/2014
- Revogou a Portaria 116/2014 - Revogou a Portaria 117/2014
- Revogou a Portaria 124/2014 - Revogou a Portaria 147/2014
- Revogou a Portaria 148/2014 - Revogou a Portaria 150/2014
- Revogou a Portaria 157/2014 - Revogou a Portaria 159/2014
- Revogou a Portaria 164/2014 - Revogou a Portaria 184/2014
- Revogou a Portaria 190/2014 - Revogou a Portaria 193/2014
- Revogou a Portaria 196/2014 - Revogou a Portaria 207/2014
- Revogou a Portaria 208/2014 - Revogou a Portaria 209/2014
- Revogou a Portaria 221/2014 - Revogou a Portaria 234/2014
- Revogou a Portaria 247/2014 - Revogou a Portaria 249/2014
- Revogou a Portaria 253/2014 - Revogou a Portaria 256/2014
- Revogou a Portaria 257/2014 - Revogou a Portaria 260/2014
- Revogou a Portaria 137/2014 - Revogou a Portaria 168/2014
- Revogou a Portaria 204/2014 - Revogou a Portaria 296/2014
- Revogou a Portaria 008/2015 - Alterou a Portaria 027/2014
- Alterou a Portaria 098/2014 - Alterou a Portaria 099/2014
- Alterou a Portaria 284/2014 - Revogou a Portaria 245/2014
PORTARIA N° 093/2015-SEFAZ
CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas a prestação de informações:
Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6.8.2003 (DOE de 18.8.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento e dá outras providências;
Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização da obrigação acessória que especifica pelos contribuintes obrigados ao uso de EFD e omissos na entrega dos respectivos arquivos, cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ já esteja baixada, e dá outras providências;
II - Portarias relativas ao Simples Nacional:
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2013, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2014, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;
III - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:
1°/04/2013
Prorroga o prazo para o recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN relativa ao exercício de 2013, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
IV - Portarias relativas ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ:
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
V - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3°, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso IV, e dá outras providências;
VI - Portarias relativas ao IPVA:
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2014, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;
VII - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária;
Retifica o artigo 4° da Portaria n° 050/2014, de 10.03.14, publicada no Diário Oficial em 11.03.14, e dá outras providências;
Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 039/2014-SEFAZ;
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 051/2014-SEFAZ;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 039/2014-SEFAZ;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 056/2014-SEFAZ;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 112/2014-SEFAZ;
Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 112/2014-SEFAZ;
Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 109/2014-SEFAZ;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 078/2014-SEFAZ;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 170/2014-SEFAZ;
Altera a redação de dispositivos das Portarias n° 175/2014-SEFAZ e n° 176/2014-SEFAZ, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 109/2014-SEFAZ;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 176/2014-SEFAZ;
Retifica a linha 101 a 150, da coluna carreta S27, do anexo II da Portaria 244/2014, e dá outras providências;
Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
Exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 109/2014-SEFAZ;
VIII - Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:
Dispõe sobre os procedimentos excepcionais a serem observados, no período que especifica, em relação à circulação de bens e mercadorias, prestações de serviços e obrigações tributárias inerentes, pertinentes às atividades e/ou eventos, cuja realização esteja vinculada à Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências;
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2014, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
IX - Portaria relativa à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:
Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
X - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:
Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
XI - Portarias relativas à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:
Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 27/2014-SEFAZ, de 17/03/2014 (DOE de 18/03/2014), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
II - o inciso IX do artigo 1° da Portaria n° 98/2014-SEFAZ, de 24/04/2014 (DOE de 21/05/2014), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
III - o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 99/2014-SEFAZ, de 24/04/2014 (DOE de 21/05/2014), que altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências;
IV - o inciso VII do artigo 1° da Portaria n° 284/2014-SEFAZ, de 17/12/2014 (DOE de 29/12/2014), que altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de abril de 2015.

References: Artigo 3
 artigo 4
 artigo 143
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1