Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:31992L0102
Timestamp: 2018-10-22 12:21:11+00:00

Document:
No longer in force, Date of end of validity: 28/08/2008; revogado por 32008L0071
08/12/1992; entrada em vigor data de notificação
01/02/1993; ver art. 11
01/10/1993; ver art. 11
01/01/1995; ver art. 11
28/08/2008; revogado por 32008L0071
51992PC0148
Amendment 31964L0432 alteração artigo 3.2 08/12/1992
Relation 51992FC0102
Amended by 11994NN01/05/E complemento artigo 11.1 01/01/1995
Derogated in 32004D0775 derrogação artigo 3.2 30/06/2005
Amended by 32004R0021 alteração artigo 11.1 09/07/2005
Amended by 32004R0021 substituição artigo 3.2 09/07/2005
Amended by 32004R0021 supressão artigo 5.4 09/07/2005
Amended by 32004R0021 supressão artigo 5.2 09/07/2005
Amended by 32004R0021 alteração artigo 5.3 09/07/2005
Amended by 32004R0021 alteração artigo 4.1 09/07/2005
Amended by 32004R0021 alteração artigo 4.3 09/07/2005
Amended by 32004R0021 substituição artigo 2.A) 09/07/2005
Repealed by 32008L0071
Amendment proposed by 52007PC0829 revogação
Interpreted by 62000CJ0131

References: artigo 3
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2