Source: https://pt.scribd.com/document/184852870/CentralGest-Regime-de-IVA-de-Caixa
Timestamp: 2020-02-18 23:13:52+00:00

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CentralGest Regime de IVA de Caixa | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Pagamentos
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Regime de IVA de Caixa (RIC)
1. INTRODUO Tendo em vista a melhoria das condies de tesouraria das entidades Portuguesas, o Governo publicou o Decreto-Lei n 71/2013, de 30 de maio, para vigorar a partir do ltimo trimestre de 2013. Assim, foi introduzido um novo Regime de IVA de Caixa (RIC), aplicado com carcter opcional, podendo ser aproveitado pelos sujeitos passivos de IVA que cumpram os requisitos legais. No entanto, devido complexidade de operacionalizao deste regime, os sujeitos passivos devem possuir uma ferramenta gesto eficaz, que facilmente comunique os elementos dos documentos de suporte AT, integre os registos na contabilidade, de acordo, com as necessidades do regime, e prepare as declaraes fiscais do IVA, de forma assegurar um controlo rigoroso sobre a situao do IVA em cada perodo. Dada importncia que este tema merece ao tecido empresarial Portugus, a CentralGest disponibiliza este documento, com o objetivo de esclarecer as seguintes reas fundamentais: Legislao; Software de gesto; Classificao contabilstica em RIC.
1.1 Alteraes legais: As seguintes alteraes legais foram a fonte da informao contida neste documento: Decreto-Lei n. 71/2013 (aprova o regime de IVA de caixa e altera o Cdigo do IVA (CIVA), Lei Geral Tributria (LGT) e o Decreto-Lei n 198/2012, de 24 de agosto); Ofcio Circulado n 30150/2013 (esclarecimento sobre o Decreto-Lei n 71/2013).
1.2 Abrangncia: O Governo estima que este diploma possa abranger at 85% do tecido empresarial portugus, para alm de um nmero significativo de sujeitos passivos titulares de rendimentos empresariais e profissionais;
1.3 Objetivos: A opo pelo regime de IVA de caixa visa atingir os seguintes objetivos: Diminuir o impacto negativo na tesouraria das empresas e restantes entidades, consequncia do alargamento de prazos de recebimentos e da ocorrncia de crditos de cobrana duvidosa; Diminuir os gastos financeiros associados entrega do IVA ao Estado antes do recebimento.
1.4 Incio de vigncia: Este regime entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2013.
1.5 Trs regimes revogados: Com aprovao do Decreto-Lei n 71/2013, de 30 de maio foram revogados os antigos regimes de IVA de caixa: Regime Especial de exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado dos servios de Transporte Rodovirio Nacional de Mercadorias; Regime especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Pblicas; Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Entregas de Bens s Cooperativas Agrcolas.
ANLISE DA LEGISLAO E DVIDAS FREQUENTES:
2.1 O que o regime de IVA de caixa? O regime de IVA de caixa ou tambm designado por regime de contabilidade de caixa vem possibilitar a exigibilidade da liquidao do IVA, no momento do recebimento total ou parcial das faturas emitidas aos clientes, embora adie o direito deduo do imposto at ao momento do pagamento aos respetivos fornecedores.
2.3 Quais as vantagens do regime de IVA de caixa? As vantagens de optar pelo regime de IVA de caixa (RIC) esto relacionadas com o adiar da sada de dinheiro da Entidade para o Estado, no entanto, estas vantagens so tanto maiores, se o sujeito passivo exercer operaes no excludas, e se habitualmente apurar IVA a pagar ao Estado. Em resumo, as vantagens do RIC so as seguintes: O IVA liquidado no momento do recebimento do preo acordado com cliente, no mximo at ao 12 ms posterior data de emisso da fatura; O IVA liquidado aplicando a taxa de IVA da operao ao valor efetivamente recebido (recebimentos parciais), no exige de imediato a totalidade de liquidao do IVA; As Entidades pagam o IVA com o dinheiro entregue pelo cliente, no necessitam por isso de alocar recursos financeiros prprios ou de entidades financeiras; Dado que no h necessidade de financiamento para entregar antecipadamente o IVA liquidado ao Estado possvel que algumas Entidades consigam reduzir os gastos de financiamento.
2.4 Desvantagens (limitaes) do regime de IVA de caixa? O enquadramento no RIC tem algumas desvantagens (limitaes), nomeadamente as seguintes: O regime de IVA de caixa no permite deduzir o IVA de uma compra, pela fatura, sendo apenas possvel efetuar esta deduo aps o pagamento ao fornecedor, ou no 12 ms posterior data de emisso da fatura de compra; Maior complexidade da classificao contabilstica associada ao RIC; A contabilidade tem de distinguir as operaes sujeitas ao RIC e ao regime normal; A exigibilidade do IVA no 12 ms posterior data de emisso da fatura, obriga a um sistema de controlo rigoroso, sendo fundamental a utilizao de software, no caso em que existam muitas operaes nos termos do RIC; Custos de atualizao do software, com a alterao do ficheiro SAFT (comunicao dos recibos AT) e do layout dos documentos de suporte, tais como, faturas e recibos; O regime de IVA de caixa no se aplica s operaes efetuadas a consumidores finais, embora na prtica possam existir recebimentos a crdito; Aps a opo pelo o RIC o sujeito passivo obrigado a permanecer neste regime pelo menos 2 anos civis consecutivos; Obrigatoriedade de emitir um documento retificativo da fatura a indicar que o RIC deixou de ser aplicvel operao correspondente, sempre que a exigibilidade ocorra no 12 ms aps a data de emisso da fatura, quando ocorra a cessao de inscrio no regime ou a cessao de atividade.
2.5 As empresas so obrigadas aplicar o regime de IVA de caixa? No. Este regime facultativo, sendo apenas aplicvel para os sujeitos passivos que renam os requisitos exigidos.
2.6 Quem pode optar pelo regime de IVA de caixa? Para optar pelo regime os sujeitos passivos de IVA, tm de reunir os seguintes requisitos: No ultrapassem no ano civil anterior, um volume de negcios de 500.000; No exeram em exclusivo as atividades previstas no artigo 9 do CIVA; No estejam abrangidos pelo regime de iseno do artigo 53 do CIVA; No estejam no regime dos pequenos retalhistas do artigo 60 do CIVA; Estejam registados para efeitos de IVA h, pelo menos, 12 meses; Sujeitos passivos cuja situao tributria, se encontre regularizada nos termos do CPPT e sem obrigaes declarativas em falta.
Os sujeitos passivos de IVA enquadrados nos regimes de exigibilidade de caixa revogados, podem exercer a opo pelo regime desde que renam os requisitos exigidos.
2.7 Como pode optar pelo regime de IVA de caixa? Os sujeitos passivos podem optar por este regime atravs das seguintes vias: Por via eletrnica, no portal das finanas; No caso das entidades com contabilidade organizada, esta opo tem de ser exercida pelo respetivo TOC.
2.8 At quando que se pode optar pelo regime de IVA de caixa? A opo por este regime exercida pelos sujeitos passivos at s seguintes datas: Ano de 2013: At 30 de setembro (produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2013); Ano de 2014 e seguintes: At 31 de outubro de cada ano (mas s produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte).
2.9 obrigatria a manuteno no regime de IVA caixa por quanto tempo? A permanncia no regime de IVA de caixa obrigatria pelo menos durante 2 anos civis consecutivos.
Estando no regime de IVA de caixa, quando se poder voltar aplicar o regime geral do IVA?
A mudana do regime de IVA de caixa para o regime geral, tem as seguintes regras: Terminados os 2 anos civis consecutivos no regime de IVA de caixa, dever comunicar a opo pelo regime geral AT; Aps os 2 anos, a opo pode ser efetuada em qualquer ms seguinte (produz efeitos no perodo de imposto seguinte ao da comunicao); A comunicao efetuada via eletrnica no portal das finanas.
No caso de reingresso no regime geral, obrigatria a sua manuteno por quanto tempo?
No caso de reingresso do sujeito passivo no regime geral do IVA, a permanncia mnima de 2 anos civis consecutivos.
Quais as operaes abrangidas pelo regime de IVA de caixa?
Para que as operaes estejam enquadradas neste regime, os destinatrios tm de ser sujeitos passivos. Assim, ficam abrangidas todas as transmisses de bens e prestaes de servios efetuadas pelos sujeitos passivos de IVA, com excepo das indicadas no ponto seguinte.
2.13 Quais as operaes que no ficam abrangidas pelo regime de IVA de caixa? Este regime opcional exclui as seguintes operaes: Operaes relacionadas com importao, exportao e atividades conexas, previstas nos artigos 13, 14 e 15 do CIVA; Transmisses e aquisies intracomunitrias de bens e operaes assimiladas do RITI; Prestaes intracomunitrias de servios; Operaes em que o adquirente seja o devedor do imposto; Operaes entre sujeitos passivos com relaes especiais, previstas n.s 10 e 12 do artigo 16 do CIVA.
As operaes efetuadas do sujeito passivo para o consumidor final, no esto abrangidas pelo regime de IVA de caixa, dado que se considera que o recebimento a pronto pagamento.
2.14 Na mesma entidade podem existir operaes ao abrigo do Regime Geral e outras nos termos do Regime de IVA de Caixa? Embora seja necessrio efetuar a opo pelo Regime de IVA de caixa, muitos dos sujeitos passivos podero ter operaes que esto sujeitas s regras do Regime Geral do IVA (identificadas no ponto 2.10) e outras no Regime de IVA de caixa.
2.15 Quando passa a ser exigvel o IVA? Neste regime a exigibilidade do IVA pode ocorrer em momentos distintos: exigvel no momento do recebimento total ou parcial, pelo montante recebido; Quando o recebimento precede o momento da realizao das operaes tributveis; No 12. ms posterior data de emisso da fatura; No perodo seguinte comunicao de cessao da inscrio no regime nos termos do artigo 5 do Regime de IVA de caixa; No perodo correspondente entrega da declarao de cessao da atividade a que se refere o artigo 33 do CIVA, nos casos previstos no artigo 34 do mesmo diploma.
2.16 Qual o direito deduo de imposto pelo sujeito passivo abrangido pelo regime de IVA de caixa? O adquirente (cliente) abrangido pelo regime de IVA de caixa, s pode usufruir do direito deduo do IVA, mediante o cumprimento das seguintes regras: S possvel deduzir o IVA se possuir documento comprovativo de pagamento (faturarecibo ou recibo); O documento comprativo de suporte tem de conter com os elementos do artigo 6; Nos termos deste regime, a deduo do IVA efetuada na declarao do perodo ou do perodo seguinte. No entanto, o Cdigo do IVA refere que o direito deduo pode ser exercido at ao decurso de 4 anos aps o seu nascimento (artigo 98 CIVA).
Restantes casos que conferem direito deduo de imposto:
O sujeito passivo deve deduzir o imposto, mesmo quando no tenha ocorrido o pagamento: No perodo de imposto correspondente ao 12. ms posterior data de emisso da fatura; No perodo de imposto seguinte comunicao de cessao da inscrio no regime; No perodo de imposto em que entregue a declarao de cessao da atividade; As regularizaes de IVA relativas a crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa (ns 7 e 8 do artigo n 78 e alnea b) do n. 2 e no n do artigo 78-A do CIVA), no entanto, s so deduzidas, depois de verificada a exigibilidade do imposto, no 12 ms posterior data de emisso da fatura.
2.18 Qual o direito deduo de imposto pelos clientes (adquirentes de bens e servios) que no optaram pelo regime de IVA de caixa? Mesmo que o adquirente (cliente) no esteja abrangido pelo regime, usufrui do direito deduo do IVA, de acordo com as seguintes regras: Podem exercer o direito deduo com base na fatura emitida nos termos dos artigos 36 ou 40 do CIVA, e de acordo com o n.1 do artigo 6 do regime de IVA de caixa; A deduo efetuada na declarao do perodo ou seguinte; Ainda que a fatura no se encontre paga.
Como pode ocorrer a cessao do regime de IVA de caixa?
A cessao do regime pode ocorrer por duas das seguintes vias: Por iniciativa do sujeito passivo; Oficiosamente por iniciativa da AT.
2.20 Um sujeito passivo enquadrado no regime de IVA de caixa, que ultrapassou o volume de negcios no ano civil anterior de 500.000, o que deve fazer? Com o crescimento do negcio o sujeito passivo pode ficar excludo do regime, pelo que: Tem de passar para o regime geral (cessao do regime de IVA de caixa), devendo comunicar AT, por via eletrnica, no portal das finanas; A mudana ainda obrigatria sempre que o sujeito passivo passe a efetuar exclusivamente operaes excludas pelo n.2 do artigo 1, tais como, importaes, exportaes e atividades conexas, transmisses e aquisies intracomunitrias, prestaes intracomunitrias de servios, operaes em que o adquirente seja o devedor do imposto e ainda operaes quando existem relaes especiais entre os sujeitos passivos. No caso das entidades com contabilidade organizada, a excluso do regime efetuada pelo respetivo TOC.
Quando pode a AT efetuar oficiosamente a cessao do regime de IVA de caixa?
A Autoridade Tributria (AT) pode oficiosamente cessar o regime de IVA de caixa, sempre que o sujeito passivo passe a exercer em exclusivo as seguintes operaes: Operaes do artigo 9 do CIVA; Operaes do artigo 53 do CIVA (regime de iseno); Operaes do artigo 60 do CIVA (regime dos pequenos retalhistas).
Alm disso, a AT pode efetuar a cesso do regime de IVA de caixa nos seguintes casos: Sempre que o sujeito passivo no tiver a situao tributria regularizao, nos termos do CPPT; Sempre que existirem indcios que a utilizao do regime de IVA de caixa pelo sujeito passivo indevida ou fraudulenta.
A cessao oficiosa do regime sempre precedida de audio prvia do interessado, cabendo recurso hierrquico da deciso definitiva.
A partir de quando que a cessao do regime de IVA de caixa produz efeitos?
A cessao do regime de IVA de caixa produz efeitos no perodo seguinte ao da comunicao.
A partir de quando que a cessao oficiosa do regime de IVA de caixa produz efeitos?
A cessao do regime de IVA de caixa produz efeitos de forma imediata.
2.21 Um sujeito passivo excludo do regime por no possuir a situao tributria, quando poder voltar a optar pelo regime de IVA de caixa? Poder optar desde que tenha decorrido mais de um ano a partir do momento em que regularizou a situao.
Quais os requisitos dos documentos de suporte?
O processamento dos documentos nos termos deste regime tem as seguintes exigncias: As faturas e faturas simplificadas passam a ter a meno IVA regime de caixa; As faturas e faturas simplificadas so emitidas numa sria especial; Pelo montante recebido obrigatria a emisso de um recibo.
2.23 Quais os elementos obrigatrios a constar num recibo emitido pelo Fornecedor (transmitente/prestador) a pedido do Cliente (adquirente), enquadrados no RIC? Com o regime de IVA de caixa o recibo ganha relevncia adicional, dado que este suporta a liquidao do IVA, assim sendo, tem de conter os seguintes elementos: Data de emisso (deve coincidir com a data de pagamento da fatura ou do pagamento antecipado); Numerao sequencialmente; Preo lquido de imposto; Taxa ou taxas de IVA aplicveis; Montante do imposto liquidado; NIF do emitente; NIF do adquirente; Identificao da fatura ou faturas a que respeita o pagamento (nmero e srie); Meno IVA regime de caixa.
O recibo emitido pelo Fornecedor (transmitente/prestador) a pedido do Cliente (adquirente), ambos enquadrados no regime de IVA de caixa, deve conter os elementos acima descritos.
O recibo deve ser impresso em quantas vias?
Nos termos deste regime, o recibo tem de estar impresso em 2 vias, o original para o adquirente e o duplicado para o arquivo.
Os recibos ao abrigo deste regime esto obrigados a serem comunicados AT?
Sim. O procedimento de comunicao dos recibos AT semelhante ao j efetuado para as faturas (artigo 3 do Decreto-Lei n 198/2012).
Quais as situaes que devem ser evidenciadas com os registos contabilsticos?
O regime de IVA de caixa ou regime de contabilidade de caixa obriga a que os registos contabilsticos identifiquem os seguintes elementos: Valor lquido de imposto, das transmisses de bens e das prestaes de servios; Montante e data dos recebimentos; Valor do IVA exigvel; Valor do IVA ainda no exigvel; Montantes recebidos e o imposto correspondente, devido em cada perodo; Clculo do imposto devido, respeitante s faturas que ainda no foram pagas; No caso de aquisies, os registos devem evidenciar o montante e a data dos pagamentos de cada aquisio.
Em que casos obrigatria a emisso do documento retificativo da fatura?
O documento retificativo da fatura processado sempre que ocorre um dos seguintes casos: Sempre que a exigibilidade do IVA ocorra no 12 ms aps a data de emisso da fatura; No perodo seguinte comunicao da cessao de inscrio neste regime; No perodo de imposto em que entregue a declarao de cessao de atividade.
Que documentos podem ser usados como documento retificativo?
Os documentos retificativos que o sujeito passivo tem de processar so os seguintes: Guias ou notas de devoluo; Outros documentos (nos termos do n 6 artigo 36 do CIVA); O documento retificativo tem de indicar que o regime de IVA de caixa deixou de ser aplicvel fatura que est a ser retificada.
MUDANAS NOS SOFTWARES DE GESTO
3.1 O que muda no software de gesto comercial (faturao), mobilidade e/ou gesto financeira? As principais modificaes que a software house tem de realizar na rea comercial e na rea financeira e de tesouraria so as seguintes: Adaptao da estrutura do ficheiro SAFT (Portaria n 274/2013), por forma, a comunicar os Recibos processados, nos termos do Regime de IVA de Caixa; Os documentos de suporte devem conter a meno IVA Regime de caixa; Quando as solues de Gesto Comercial e Contabilidade estiverem integradas, necessrio utilizar condies especiais de integrao que permitam efetuar automaticamente os lanamentos contabilsticos relacionados com os documentos processados.
3.2 Quais as alteraes no software de contabilidade? Na rea de contabilidade e declaraes fiscais do IVA, os sistemas informticos devem automatizar o trabalho de registo contabilstico e efetuar o controlo da liquidao e deduo do IVA para os respetivos perodos, devendo ainda ter em ateno aos seguintes aspectos: A declarao peridica de IVA incluir o valor do IVA liquidado no perodo em que ocorrer os respetivos recebimentos dos clientes; A declarao peridica de IVA incluir o valor IVA dedutvel no perodo em que ocorrer os respetivos pagamentos a fornecedores; As regularizaes de IVA a favor do estado e/ou da empresa, a ocorrer por exigncia do Regime de IVA de caixa, tambm sero includos na respetiva declarao peridica de IVA; O software de contabilidade deve evidenciar as situaes de IVA com impacto no Anexo L da IES/DA; O sistema necessita de providenciar uma soluo gesto mensal ou trimestral, que identifique facilmente os montantes das bases tributveis e do imposto a liquidar, a
deduzir e a regularizar, de modo, a que o utilizador consiga identificar a faturas que se encontram no 12 ms posterior data de emisso e que ainda no foram recebidas e/ou pagas; Lanar automaticamente os registos contabilsticos dos documentos identificados, e por sua vez, realizar o correspondente preenchimento da declarao peridica de IVA e Anexo L; Identificar a data de entrada e cessao no Regime de IVA de caixa, por forma, atenuar possveis impactos fiscais.
SUGESTES DE CLASSIFICAO CONTABILSTICA
Com o objetivo de auxiliar os Tcnicos Oficias de Contas na adoo do regime de IVA de caixa (RIC), sugerimos uma hiptese de classificao por cada um dos tipos de operaes, deixando a ideia que existem outras opes de classificao, e ainda que o software de gesto que utilizar deve estar preparado para controlar e efetuar estes registos automaticamente. Assim, para que a contabilidade cumpra os requisitos legais estabelecidos no regime de IVA de caixa, a classificao dos lanamentos contabilsticos podero ser os seguintes:
4.1 - Contabilidade na tica do prestador de servios: a) Fatura da prestao de servios Prestao de um servio do sujeito passivo fornecedor (em RIC) a outro sujeito passivo cliente (independentemente do seu regime de IVA), com valor de 1.000 + IVA ( taxa normal de 23%). Dbito da conta 21111xxx Cliente xxx, pelo valor de 1.230 euros; Crdito da conta 721XX Prestao de servio em RIC taxa normal, com valor de 1.000 euros; Crdito da conta 243103xx IVA a liquidar em RIC taxa normal, em 230 euros.
b) Nota de Crdito - Regularizao a favor da empresa fornecedora O fornecedor (em RIC) emitiu uma nota de crdito relativa fatura da prestao de servios no valor de 200 euros +IVA. Crdito da conta 21111xxx Cliente xxx, no montante de 246 euros; Dbito da conta 728XX PS Descontos e abatimentos em RIC taxa normal, pelo valor de 200 euros; Dbito da conta 2431043xx IVA a regularizar a favor da empresa em RIC taxa normal, com valor de 46 euros.
c) Emisso do recibo (no momento do recebimento total do valor em dvida) Decorridos 3 meses aps a data de emisso da fatura, o cliente pagou por cheque ao fornecedor a totalidade do preo da fatura reduzida pela nota de crdito, 800 + IVA, e este emitiu o correspondente recibo.
Para que a contabilidade cumpra os requisitos legais estabelecidos no regime de IVA de caixa, a classificao dos lanamentos podero ser os seguintes: Recebimento da fatura: Crdito da conta 21111xxx Cliente xxx, no montante de 1230 euros.
Anulao da suspenso de liquidao em RIC: Dbito da conta 721XX Venda em RIC taxa normal, pelo valor de 1.000 euros; Dbito da conta 243103XX IVA a liquidar em RIC taxa normal, em 230 euros.
Liquidao definitiva de IVA: Crdito da conta 721XY Venda taxa normal, pelo montante de 1.000 euros; Crdito da conta 2433XY IVA liquidado taxa normal, em 230 euros.
Pagamento da Nota de Crdito: Dbito da conta 21111xxx Cliente xxx, no montante de 246 euros;
Anulao da suspenso da regularizao em RIC: Crdito da conta 728XX PS Descontos e abatimentos em RIC taxa normal, por 200 euros; Crdito da conta 2431043xx IVA a liquidar em RIC taxa normal, em 46 euros.
Regularizao definitiva de IVA a favor da empresa: Dbito da conta 728XY PS Descontos e abatimentos taxa normal, com o valor de 200 euros; Dbito da conta 2434XY IVA a regularizaes a favor da empresa taxa normal, em 46 euros.
Valor do cheque recebido: Dbito da conta 12 Depsitos Ordem, pelo total recebido 984 euros.
4.2 - Contabilidade na tica do adquirente: a) Compra de mercadorias Aquisio de um servio especializado a um sujeito passivo fornecedor (que emitiu a fatura de acordo com o regime de IVA de caixa, mas que at poderia nem estar no RIC) por um sujeito passivo cliente (enquadrado no regime de IVA de caixa), sendo o valor de 1.000 + IVA ( taxa normal de 23%). Crdito da conta 2211xxx Fornecedor xxx, pelo valor de 1.230 euros; Dbito da conta 311XX Compra de mercadorias em RIC taxa normal, com valor de 1.000 euros; Dbito da conta 243102XX IVA a deduzir em RIC taxa normal, em 230 euros.
b) Nota de Crdito - Regularizao a favor do Estado O fornecedor (transmitente) emitiu uma nota de crdito relativa fatura com o montante de 200 euros + IVA. Dbito da conta 2211xxx Fornecedor xxx, no montante de 246 euros; Crdito da conta 3181XX Descontos e abatimentos em compras em RIC taxa normal, pelo valor de 200 euros; Crdito da conta 243104XX IVA a regularizar a favor do Estado em RIC taxa normal, com valor de 46 euros.
c) Pagamento parcial do valor em dvida Aps 3 meses da data de emisso da fatura, o cliente pagou parcialmente a dvida no valor de 400 euros + IVA. Por acordo, com o fornecedor ficou decidido deduzir o valor da nota de crdito, ficando por pagar apenas 400 euros + IVA. O cliente solicitou o recibo nos termos do regime de IVA de caixa. Pagamento parcial da fatura: Dbito da conta 2211xxx Fornecedor xxx, no montante de 738 euros.
Anulao da suspenso de deduo de IVA em RIC: Crdito da conta 311XX Compra de mercadorias em RIC taxa normal, pelo valor de 600 euros; Crdito da conta 243102xxx IVA a deduzir em RIC taxa normal, em 138 euros.
Deduo definitiva de IVA: Dbito da conta 311XY Compra de mercadorias taxa normal, de montante igual a 600 euros; Dbito da conta 2432XY IVA dedutvel taxa normal, pelo valor de 138 euros.
Pagamento da nota de crdito: Crdito da conta 2211xxx Fornecedor xxx, no montante de 246 euros.
Anulao da suspenso da regularizao em RIC: Dbito da conta 3181XX Descontos e abatimentos em compras taxa normal, por 200 euros; Dbito da conta 243104X IVA a regularizar a favor do Estado em RIC taxa normal, em 46 euros.
Regularizao definitiva de IVA a favor do Estado: Crdito da conta 3181XY Descontos e abatimentos em compras taxa normal, com o valor de 200 euros; Crdito da conta 2434XY IVA a regularizaes a favor do Estado taxa normal, em 46 euros. Valor do cheque de pagamento: Crdito da conta 12 Depsitos Ordem, por 492 euros.
d) Direito deduo do IVA no 12 ms posterior data de emisso da fatura O cliente ainda no pagou o restante dvida, no entanto, o regime de IVA de caixa refere que no 12 ms posterior data de emisso da fatura, o adquirente pode exercer o direito deduo do IVA. O valor em dvida ao fornecedor de 400 euros + IVA. Crdito da conta 311XX Compra de mercadorias em RIC taxa normal, com valor de 400 euros; Crdito da conta 243102XX IVA a deduzir em RIC taxa normal, de valor igual a 92 euros; Dbito da conta 311XY Compra de mercadorias taxa normal, com valor de 400 euros; Crdito da conta 2432XY IVA a deduzir taxa normal, de valor igual a 92 euros.
e) O cliente pagou o valor remanescente, 15 meses aps a data de emisso da fatura O cliente pagou ao fornecedor o valor que ainda estava em dvida de 400 euros + IVA. Dbito da conta 2211xxx Fornecedor xxx, pelo valor de 492 euros; Crdito da conta 12 Depsitos Ordem, pelo valor do pagamento 492 euros.
* RIC Regime de IVA de Caixa XX Conta suspensiva do RIC XY Conta definitiva
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