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Timestamp: 2018-11-18 04:32:49+00:00

Document:
RS001933/2011
MR056621/2011
46218.013460/2011-14
SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO DE SAO LUIZ GONZAGA, CNPJ n. 91.553.362/0001-65, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, com abrangência territorial em Bossoroca/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Pirapó/RS, Porto Xavier/RS, Santo Antônio das Missões/RS, São Luiz Gonzaga/RS e São Nicolau/RS.
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL.
Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profis­sionais, a partir de 1º de junho de 2011:
a) Para os em­pregados em Geral: R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais) para os em­pregados na categoria profissional.
b) Encarregados de serviço de limpeza: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) .
Os aumentos ou reajustes espontâneos concedidos pelas empresas e não decorrentes de promoção poderão ser compensados.
CLÁUSULA SÉTIMA - IGUALDADE SALARIAL
CLÁUSULA OITAVA - RECOLHIMENTO DO FGTS
As empresas recolherão o FGTS, com base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo banco.
CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas com a folha de pagamento do mês Outubro de 2011 ou no máximo até o dia 10 de Novembro de 2011. Expirado este prazo as diferenças deverão ser pagas corrigidas pela tabela de débitos trabalhistas da data do débito até a data do efetivo pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - COMISSIONISTAS - CALCULO FÉRIAS, 13º E RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS
As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, aos seus empregados, que o requeiram, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUEBRA-DE-CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA
Para o cálculo das horas extras do comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para as horas extras previstas nesta convenção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORA EXTRA DO CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUINQUÊNIOS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA - JUSTA CAUSA
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL
Para a homologação do termo rescisório do contrato de trabalho, as empresas deverão apresentar, no ato da homologação,os seguintes documentos previstos no artigo 22 da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010: I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em quatro vias; II - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas; III - Livro ou Ficha de Registro de Empregados; IV - notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão; V - extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada; VI - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; VII - Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa; VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores; IX - documento que comprove a legitimidade do representante da empresa; X - carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação; XI - prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência; XII - o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e XIII - outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho. Além desta documentação deverão também ser apresentados os comprovantes de recolhimento da Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa patronal e dos empregados, relativamente aos últimos três anos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO
O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento do aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTAGIÁRIOS
Parágrafo Único - Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.
O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo, as empresas fornecerem cópias do mesmo ao empregado no ato de admissão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RELAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MAQUILAGEM
As empresas que exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário, adequado à tez da empregada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE PARA A GESTANTE
À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO
Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada a estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24.07.91.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE APOSENTANDO
Fica assegurado a estabilidade no emprego no período de 12 (doze) meses anteriores a aposentadoria por velhice, por tempo de serviço especial, desde que haja comunicação escrita à empresa, pelo interessado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONFERENCIA DE CAIXA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CHEQUES SEM COBERTURA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ABONO PARA SAQUE DO PIS
As empresas dispensarão seus empregados, durante 02 (duas) horas do expediente para recebimento das parcelas do PIS, e durante 01 (um) dia quando o domicílio bancário for fora da cidade, sem prejuízo salarial.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SALÁRIO DO SUCESSOR
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - BALANÇOS OU INVENTÁRIOS
Quando a empresa realizar balanços ou inventários, deverá fazê-lo dento do horário normal de trabalho, ou quando realizadas fora do horário normal, as horas correspondentes deverão ser pagas com o adicional previsto nesta convenção.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÃO DA CTPS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - OBTENÇÃO NOVO EMPREGO
O empregado que, em cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias trabalhados já no curso do aviso prévio, sem prejuízo das demais parcelas rescisórias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LANCHE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO EMPREGADO ESTUDANTE
Os empregados estudantes matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dia de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comunicado o empregador, com 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE PONTO PARA EMPREGADA GESTANTE
A empresa abonará a falta ao trabalho da empregada gestante, no caso de consulta médica no limite de 01 (uma) mensal, mediante comprovação, declaração médica, ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Os salários, as horas extras e comissões, deverão ser pagos, de única vez, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - SALÁRIOS EM SEXTA-FEIRA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - RECIBO DE SALÁRIOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE SALÁRIOS
As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerido, a relação de salários durante o período trabalhado ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição (RSC) de acordo com o formulário oficial do órgão da Previdência Social, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ANOTAÇÃO NA CTPS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DEVOLUÇÃO DA CTPS
As empresas devolverão a carteira de trabalho do empregado devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de sua entrega ao empregador.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS
As empresas aceitarão atestados de doença fornecidos por médicos particulares, desde que conveniados com o INSS, para a justificativa de falta ao serviço.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS E REUNIÕES
Os cursos e reuniões promovidos pela empresa e quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes serão pagas como extraordinárias.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ASSENTOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - RECIBOS DE DOCUMENTOS
Os empregadores fornecerão a seus empregados comprovante de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhe sejam entregues.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - HORÁRIO DE FIM DE ANO
Será assegurado a toda categoria profissional suscitante um expediente único nos dias 24 e 31 de dezembro de 2011, horário este que não poderá exceder das 18 (dezoito) horas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO HORÁRIA
Fica convencionado a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando à compensação horária a qual funcionará respeitada a seguinte sistemática:
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do mesmo mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
Parágrafo Terceiro - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - INTERVALO DE DESCANSO NA COMPUTAÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - LIVRO PONTO
As empresas que possuírem mais de 05 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS DO COMISSIONISTA
O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO
As empresas não descontarão o repouso semanal remunerado do empregado, ou feriado quando o mesmo, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço naquele dia.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DAS FÉRIAS
As empresas ao concederem as férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - UNIFORMES
As empresas que exigirem o uso de uniformes se obrigam a fornecê-los sem qualquer ônus para os empregados ao número de 02 (dois) por ano.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - QUADRO MURAL
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA
As empresas encaminharão à entidade sindical suscitante cópias de contribuição sindical protocoladas na entidade profissional e do desconto confederativo acompanhada da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL
As empresas representadas pelas Entidades Sindicais acordantes recolherão no exercício de 2011/2012, a contribuição para o custeio do Sistema Confederativo de Representação Sindical, a que alude o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como a Contribuição Assistencial, segundo critérios fixados pelas Assembleias Gerais das entidades. O não recolhimento na forma e data que vier a ser definida para pagamento sujeitará ao infrator as penalidades previstas no artigo 600 da CLT.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
As empresas integrantes da categoria ficam obrigadas a descontar de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas econômicas da presente Convenção Coletiva, qualquer que seja a forma de remuneração, fazendo o respectivo recolhimento em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO LUIZ GONZAGA, o valor correspondente a dois dias de salário por empregado, o qual deverá ser descontado um dia na folha no mês de Julho e outro na folha de Novembro de 2011 a ser recolhido ao cofre do Sindicato Suscitante, até o 5º dia útil do mês susequente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por escrito ao sindicato profissional em até 03 (três) dias úteis após a última publicação do resultado da assembleia que autorizou o desconto. Conforme TAC firmado no dia dois de setembro de dois mil e onze pelo Sindicato junto ao MPT.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINCOPEÇAS-RS) ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,5 (dois e meio) dias do total da folha de pagamento já reajustada e vigente no mês de junho de 2011, ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 21 de novembro de 2011, na conta bancária indicada em documento de cobrança bancária remetido, sob pena de, não sendo feito dentro do prazo, incidir atualização monetária além de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o débito corrigido.
Parágrafo Segundo - Ficam as empresas também obrigadas a remeter ao Sindicato Patronal relação nominal dos empregados com data de admissão, salário anterior a revisão e salário revisado, bem como o valor do recolhimento.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - ELEIÇÕES DAS CIPAS
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - MULTAS
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - NEGOCIAÇÃO
As partes empreenderão negociação coletiva no mês de Junho de 2012.
SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO DE SAO LUIZ GONZAGA

References: artigo 22
 artigo 118
 artigo 60
 artigo 145
 artigo 8
 artigo 600