Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2018-0583_PT.html
Timestamp: 2020-07-10 01:17:30+00:00

Document:
Ciclo relativo ao documento : B8-0583/2018
Bart Staes, Julia Reda, Philippe Lamberts em nome do Grupo Verts/ALE
– Tendo em conta as suas anteriores decisões e resoluções sobre quitação à Comissão(1) relativas aos exercícios de 2014, 2015 e 2016,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União(2) (o novo Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 61.º sobre conflitos de interesses,
– Tendo em conta as perguntas à Comissão apresentadas pelo Partido Pirata checo, em 2 de agosto de 2018
– Tendo em conta a apresentação feita em 20 de novembro de 2018 pela Direção-Geral do Orçamento da Comissão à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, intitulada «Conflict of Interests Rules in the Financial Regulation 2018» (Normas relativas aos conflitos de interesse no Regulamento Financeiro 2018),
A. Considerando que a disposição do Regulamento Financeiro de 2012 sobre os conflitos de interesses não se aplica explicitamente à gestão partilhada, mas que os Estados‑Membros foram obrigados a assegurar um controlo interno eficaz, incluindo no tocante à prevenção de conflitos de interesses;
B. Considerando que as regras em matéria de contratos públicos obrigam os Estados‑Membros a evitar conflitos de interesses (artigo 24.º da Diretiva 2014/24/UE(3)), incluindo interesses pessoais diretos ou indiretos, e que já existem regras para situações consideradas conflitos de interesses ou obrigações específicas em matéria de gestão partilhada (por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013(4));
C. Considerando que o Conselho adotou o novo Regulamento Financeiro em 18 de julho de 2018; considerando que o artigo 61.º do Regulamento Financeiro, que proíbe os conflitos de interesses, entrou em vigor em 2 de agosto de 2018;
D. Considerando que o artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro (em conjugação com o artigo 61.º, n.º 3) estabelece:
(i) uma obrigação negativa, para os intervenientes financeiros, de evitar situações de conflito de interesses relacionadas com o orçamento da UE;
(ii) uma obrigação positiva, para os intervenientes financeiros, de tomar medidas adequadas para prevenir o surgimento de conflitos de interesses nas funções sob a sua responsabilidade e para enfrentar as situações que possam objetivamente ser consideradas como constituindo um conflito de interesses;
E. Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia(5), o conflito de interesses «constitui em si e objetivamente um disfuncionamento grave, sem que seja necessário ter em conta, para a sua qualificação, as intenções dos interessados e a sua boa ou má fé»; considerando que a Comissão é obrigada a suspender os pagamentos de fundos da UE nos casos em que exista uma deficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo e em que se tenham revelado irregularidades graves não detetadas, não comunicadas e não corrigidas relacionadas com o conflito de interesses;
F. Considerando que, em 19 de setembro de 2018, o ramo checo da Transparency International apresentou uma denúncia formal à Comissão, alegando que o primeiro‑ministro checo, Andrej Babiš, violou reiteradamente a legislação da UE e da República Checa em matéria de conflitos de interesses;
G. Considerando que foi revelado que Andrej Babiš é o beneficiário efetivo da Agrofert, ou seja, a sociedade gestora do grupo Agrofert, através de dois fundos fiduciários, AB I e AB II, que não podem ser considerados fundis fiduciários «cego» e dos quais Andrej Babiš é fundador e, simultaneamente, único beneficiário;
H. Considerando que diversas empresas que pertencem grupo Agrofert participam em projetos subsidiados pelo Programa de Desenvolvimento Rural da República Checa, que, por sua vez, é financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
I. Considerando que as empresas do grupo Agrofert receberam montantes significativos dos FEEI durante o período de 2014-2020, variando entre 42 milhões de EUR em 2013 e 82 milhões de EUR em 2017;
J. Considerando que, de acordo com a declaração de rendimentos dos funcionários públicos checos, Andrej Babiš obteve rendimentos do grupo Agrofert no valor de 3,5 milhões de EUR no primeiro semestre de 2018, através dos seus fundos fiduciários;
K. Considerando que o Parlamento solicitou repetidamente à Comissão, nos seus relatórios anuais de 2016, 2017 e 2018 sobre a quitação à Comissão, que acelerasse um procedimento de apuramento da conformidade, iniciado em janeiro de 2016, com o objetivo de obter informações pormenorizadas e precisas sobre o risco de conflito de interesses no que se refere ao Fundo Nacional de Intervenção Agrícola da República Checa, tendo ainda sublinhado que a não adoção das medidas necessárias para evitar um conflito de interesses poderia, em última análise, obrigar a autoridade competente checa a retirar a acreditação do organismo pagador e, também, provocar a aplicação de correções financeiras pela Comissão;
L. Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento decidiu, em setembro de 2018, analisar esta questão no quadro do processo de quitação anual, nomeadamente durante as audições com os comissários mais afetados pelo problema;
M. Considerando que as audições de comissários efetuadas pela Comissão do Controlo Orçamental no âmbito do processo de quitação anual não permitiram aos deputados ao Parlamento Europeu obter respostas suficientes e claras sobre o ponto da situação relativamente ao potencial conflito de interesses que implica o primeiro-ministro checo;
N. Considerando que, em 1 de dezembro de 2018, os meios de comunicação social europeus, incluindo os jornais The Guardian, Le Monde, De Standaard e Süddeutsche Zeitung revelaram informações sobre o parecer jurídico elaborado pelo Serviço Jurídico da Comissão, que confirma o caso de conflito de interesses que implica Andrej Babiš;
1. Observa que o relatório de quitação relativo ao exercício de 2016 (adotado em abril de 2018) «[se congratula] com o facto de o OLAF ter concluído o seu inquérito administrativo sobre o projeto checo conhecido por «Stork Nest» (ninho de cegonhas)», «regista que o processo do OLAF foi divulgado na comunicação social checa» e «lamenta que o OLAF tenha detetado irregularidades graves»;
2. Manifesta a sua profunda preocupação com o incumprimento, por parte da República Checa, do artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1046 relativo ao conflito de interesses do primeiro-ministro checo e às suas relações com o grupo Agrofert;
3. Lamenta todos os tipos de conflito de interesses suscetíveis de comprometer a execução do orçamento da UE e de minar a confiança dos cidadãos da União na correta gestão do dinheiro dos contribuintes da UE; insta a Comissão a assegurar a aplicação de uma política de tolerância zero, sem dualidade de critérios, aos conflitos de interesses de todos os políticos da UE e a não justificar quaisquer atrasos na proteção dos interesses financeiros da União;
4. Insta a Comissão a definir a prevenção ativa de conflitos de interesses como uma das suas prioridades e, enquanto guardiã dos Tratados, a tomar medidas rápidas e eficazes nestes casos, especialmente quando as autoridades nacionais não ajam para evitar conflitos de interesses dos seus mais altos representantes;
5. Exorta a Comissão a acompanhar esta questão sem demora, com base no parecer do seu Serviço Jurídico resultante da denúncia do ramo checo da Transparency Internacional, e a aplicar as medidas e os procedimentos de correção necessários para alterar qualquer eventual situação ilegal, incluindo medidas para suspender todo o financiamento da UE ao grupo Agrofert até que o conflito de interesses tenha sido cabalmente investigado e resolvido;
6. Apela igualmente a todos os Chefes de Estado e de Governo da UE para que apliquem de forma proativa o novo Regulamento Financeiro, especialmente a secção relacionada com os conflitos de interesses, a fim de evitar situações prejudiciais para a reputação da UE ou de cada um dos Estados-Membros, a democracia ou os interesses financeiros da UE e servir de exemplo de serviço em prol do bem comum, e não para benefício pessoal;
7. Insta os parlamentos nacionais dos Estados-Membros a assegurarem que nenhuma legislação nacional em matéria de prevenção de conflitos de interesses seja contrária ao espírito do novo Regulamento Financeiro;
8. Exorta a Comissão a assegurar que sejam elaborados e aplicados, em cada Estado‑Membro, planos de ação em matéria de conflitos de interesses, bem como a informar o Parlamento sobre os progressos neste domínio;
9. Regista o parecer elaborado pelo Serviço Jurídico da Comissão sobre o eventual conflito de interesses que implica o atual primeiro-ministro checo, Andrej Babiš, enquanto ministro das finanças em 2014; solicita à Comissão que investigue exaustivamente a legalidade de todas as subvenções da UE atribuídas ao grupo Agrofert desde que Andrej Babiš entrou no governo checo, tendo em conta o anterior Regulamento Financeiro aplicável antes de 2 de agosto de 2018 e a respetiva secção sobre conflitos de interesses;
10. Insta a Comissão a colocar à disposição da Comissão do Controlo Orçamental todos os documentos relacionados com eventuais conflitos de interesses do primeiro-ministro checo e, também, do ministro da agricultura;
11. Apela ao Conselho e aos seus próprios negociadores sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) para que insistam na total transparência de quaisquer ligações de Andrej Babiš ao Grupo Agrofert e assegurem que estas não interfiram com o seu papel de primeiro-ministro da República Checa, tomando todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir quaisquer conflitos de interesses nas negociações dos futuros orçamentos da UE e do QFP, em conformidade com o artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1046;
12. Solicita à sua Comissão do Controlo Orçamental que inclua a prevenção de conflitos de interesses e a elaboração de relatórios sobre as medidas tomadas a este respeito no relatório anual de quitação à Comissão;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao governo e ao parlamento da República Checa.
JO L 246 de 14.9.2016, p. 1, JO L 252 de 29.9.2017, p. 1, e JO L 248 de 3.10.2018, p. 1.

References: artigo 61
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