Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10715021/inciso-x-do-artigo-29-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2017-11-20 19:12:57+00:00

Document:
Art. 29, inc. X da Constituição Federal de 88
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 44 m
Pg. 565. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2017
FEDERAL PREVISTO NO ART. 155, I DO CF/88, IN VERBIS:ART. 155. COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR... PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEMCOMO O DISPOSTO... NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, X, XI, XII, E XIII; 32, 1.º; 33 E 1.º, 2.º, 3...
Andamento do Processo n. 276982-02.2010.8.09.0000 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO
: Desta feita, de acordo com o disposto no artigo 109, do Código Processual Penal, e em observância ao artigo 29, inciso X..., da Constituição da República, é impositivo o encaminhamento dos presentes autos ao primeiro grau de jurisdição, vez que a ré...
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - 3 d
Andamento do Processo n. 53-79.2017 - Inquerito - 17/11/2017 do TRE-BA
. Nos termos do artigo 29, X, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar o prefeito, sem nenhuma ressalva... Oliveira dos Santos R.H. Cuida-se o presente de Inquérito Policial instaurado pelo Departamento de Polícia Federal...
Andamento do Processo n. 2053888-54.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2017 do TJSP
PREVIU TAIS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 29, VI, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (AG.RG. NO... E VI; ARTIGO 25, INCISOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X E XI; ARTIGO 33, VII, E ARTIGO 50, § 2º E 3º, DA LEI Nº... FEDERAL JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO...
Pg. 3640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017
DO DISPOSTO NO ART. 29, VI, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (AG.RG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 883.445/8SP, REL. MIN... ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 98, CAPUT, E 99, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REJEIÇÃO. ESTADO QUE NÃO PODE... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔ...
Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017
do que o art. 29, inciso X da CF, compete ao Tribunal de Justiça o julgamento dos crimes praticados por Prefeitos, mesmo em casos... por incompetência da Justiça Eleitoral para julgar o apontado crime previsto no art. 1º, inciso I do DL 201/67. 15. A respeito... se aplica a regra estipulada no inciso IV do art. 78 do ...
Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017
do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29 da Constituição Federal..., as condutas tipificadas nos incisos do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 versam os crimes funcionais ou crimes... desta Justiça Especializada para julgar o crime tipificado no art. 1º, inciso I do D...
Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/11/2017
. Findo o Inquérito, vieram os autos conclusos a este Juízo Eleitoral. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 29, X..., da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar o prefeito, sem nenhuma ressalva expressa. Todavia...-se o presente de Inquérito Policial instaurado pelo Departamento de Polícia F...
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - 3 d
Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/11/2017
Editais Edital EDITAL Nº 1 - PRES/31ª ZE O Dr. Rosemilto Alves de Oliveira, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Arapoema, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, etc... Faz
Pg. 146. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017
RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA-BASE E ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL nº 312268-47.2015.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO
Art. 29, inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 109
 artigo 29
 artigo 29
 ARTIGO 25
 ARTIGO 33
 ARTIGO 50
 artigo 29