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⭐ARTIGOS DE OPINIÃO sobre o SNC
ARTIGOS DE OPINIÃO sobre o SNC
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Maria de Belem Camilo Belmonte
1 DEZEMBRO BOLETIM BDO OBRIGAÇÕES FISCAIS para Dezembro 2009 Página 4 ARTIGOS DE OPINIÃO sobre o SNC Páginas 5 a 11 NOTÍCIAS DA BDO em Portugal Página 12 SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA (SNC) DESAFIO PARA AS EMPRESAS Decorre o processo de transição do sistema contabilístico actual para o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) aplicável às empresas e entidades sujeitas. A BDO tem vindo a apoiar, com excelentes resultados, os empresários, gestores e quadros, na mudança para o SNC, não só através de acções de formação, mas também na implementação concreta de soluções para o novo SNC. Sobre esta matéria, o leitor encontrará no presente Boletim BDO, quatro importantes artigos técnicos da autoria de especialistas da nossa firma, bem como o anúncio de uma conferência organizada pela Comissão de Normalização Contabilística (CNC) sobre o SNC na óptica da própria CNC. NOVA IDENTIDADE DA BDO Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, a BDO introduziu, a nível mundial, mudanças significativas na sua identidade visual e denominação internacional e consequentemente a nível local, isto é, das firmas que fazem parte da rede BDO. Em Portugal as alterações estão praticamente implementadas como o provam o presente Boletim BDO, designadamente no que respeita ao lógotipo, às cores, ao tipo de letra e às imagens utilizadas. OUTROS TEMAS Neste Boletim BDO, o leitor encontrará temas actuais de relevante interesse para as empresas e outras entidades, nomeadamente em matéria de resoluções administrativas, informações vinculativas, obrigações fiscais e ainda algumas notícias sobre a BDO. SUMÁRIO Legislação Publicada em Novembro de 2009 Jurisprudência Resoluções Administrativas Feiras Nacionais Infomações Vinculativas Obrigações Fiscais Sistema de Normalização Contabilística - Gestão de uma Mudança Sistema de Normalização Contabilística - Principais Alterações Contabilísticas - Aspectos Gerais Sistema de Normalização Contabilística - Principais Alterações Contabilísticas - Grupos Sistema de Normalização Contabilística - Principais Alterações Fiscais Sistema de Normalização Contabilística - Conferência Notícias da BDO2 2 BOLETIM BDO - DEZEMBRO 2009 LEGISLAÇÃO NOVEMBRO DE 2009 JURISPRUDÊNCIA DÍVIDA PÚBLICA Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009, de 25 de Novembro Altera o regime aplicável à emissão e gestão de certificados especiais de dívida pública, alargando o âmbito de aplicação da possibilidade da sua utilização, aumentando o prazo de amortização, bem como possibilitando a amortização antecipada e transacção dos mesmos. PROGRAMA INOV Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009, de 26 de Novembro Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE (PRODER) Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2009, de 26 de Novembro Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), redefinindo as competências orgânicas e afectando novos recursos humanos ao Programa, de forma a agilizar os procedimentos de avaliação e atribuição de ajudas. ENTIDADES ISENTAS DE IRC - PEC Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009 publicado no DR 216, I série, de 6 de Novembro Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS CPPT CONTRATO DE FACTORING/PENHORA DE CRÉDITOS Oficio Circulado n.º 60072, de 6 de Novembro de 2009 da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários Decreto - Lei no. 171/95, de 18 de Julho Artigo 224º do Código de Procedimento e de Processo Tributário Tem chegado ao conhecimento da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT) que não é uniforme a actuação dos diversos Serviços Locais de Finanças quando, pretendendo efectuar uma penhora de créditos, nos termos do artigo 224º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), são confrontados com a existência de um contrato de factoring, cujo regime jurídico se encontra estabelecido no DL 171/95, de 18 de Julho. Assim, tendo em vista a uniformização de procedimentos relativamente a esta matéria, foi sancionada por despacho do Senhor Director-Geral de 20O9/07/01, a divulgação do seguinte entendimento, relativo à efectivação ou não efectivação da penhora de créditos (artigo 224º do CPPT) tendo em atenção a natureza jurídica do contrato de factoring e as circunstâncias do caso concreto: I - NOTIFICAÇÃO DE PENHORA AO DEVEDOR DOS CRÉDITOS CEDIDOS Na sequência desta notificação o órgão de execução fiscal pode ser confrontado com a existência de um contrato de factoring. Nesta situação importa ter presente o seguinte: a. O contrato de factoring consiste na transferência de créditos a curto prazo do seu titular (cedente/ aderente) para um factor (cessionário); b. A cessão apenas se concretiza com a facturização dos créditos abrangidos pelo que, até ao3 RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS BOLETIM BDO - DEZEMBRO 2009 FEIRAS NACIONAIS 3 momento dessa facturização, são penhoráveis os créditos do aderente nos termos do artigo 224º do CPPT; Assim sendo, são passíveis de penhora, os créditos que, até à data da notificação prevista no artigo 224º do CPPT, ainda não tenham sido facturizados. Neste contexto, podem-se verificar as seguintes situações: i. O Factor efectua ao Aderente adiantamentos prévios ao vencimento dos créditos e à recepcão das facturas. Neste caso é possível a penhora de créditos, nos termos do artigo 224º do CPPT, porquanto a cessão de créditos, porque dependente da entrega da facturação ao cessionário, ainda não se concretizou. Notificado o devedor (cliente do cedente) deverá este efectuar no prazo de 30 dias, contados da notificação ou da data de vencimento das facturas, consoante o crédito esteja ou não vencido (als b) e c) do no 1 do artigo 224º do CPPT), o depósito dos valores assim penhorados. FEIRA INTERNACIONAL DE LISBOA (FIL) 5 a 13 de Dezembro NATALIS Feira de Natal de Lisboa FEIRA INTERNACIONAL DO PORTO (EXPONOR) ii. O "Facto/' efectua o paqamento ao "Aderente" contra a recepção das facturas dos créditos "cedidos". Estes créditos já não poderão ser objecto de penhora junto do devedor do cedente (nos exactos termos em que ela se encontra prevista no artigo 224º do CPPT), pois com a recepção da facturação pelo cessionário, seguida do seu pagamento, tem-se por verificada a cessão de créditos. Estes encontram-se agora na esfera patrimonial do "Facto/'. 4 a 6 de Dezembro STOCKMARKET 10 a 13 de Dezembro c. No caso de na sequência de uma notificação de penhora nos termos do artigo 224º, a entidade devedora invocar a existência de um contrato de factoring, deve o órgão de execução fiscal apurar se, à data daquela notificação, já a entidade aderente (cedente) tinha procedido à facturização dos créditos junto do factor. II - NOTIFICAÇÃO DE PENHORA JUNTO DA SOCIEDADE DE FACTORINQ Neste caso, estes créditos já não poderão ser objecto de penhora junto do devedor do crédito cedido. CONCURSO DE SALTOS INTERNACIONAL DO PORTO - Concurso de Saltos Internacional do Porto 11 a 13 de Dezembro EXPONOR AUTO - Exposição Automóvel Contudo, nesta circunstancia, podemos afirmar que existe aqui um outro crédito. Um crédito que o cedente detém sobre o cessionário (factor) e que é, também ele, susceptível de penhora nos termos do artigo 224º do CPPT, devendo a notificação de penhora ser dirigida à sociedade de factoring, que fica obrigada à entrega dos valores assim penhorados. IRS - DESPESAS DE SAÚDE - APOIO PSICO-PEDAGÓGICO Circular n.º 24 /2009, de 18 de Novembro de 2009 da Direcção de Serviços do IRS Código do IRS - Artº. 82.º A fim de esclarecer dúvidas suscitadas acerca da admissibilidade da dedução à colecta, a título de despesas de saúde, dos encargos com o apoio psico-pedagógico prestado a portadores de Transtorno/ Distúrbio do Défice de Atenção e Hiperactividade e Dislexia, ao abrigo do artigo 82.º do Código do IRS e à luz da doutrina veiculada pela Circular n.º 26/91, de 31 de Dezembro, divulga-se o entendimento superiormente sancionado sobre a matéria Despacho do SEAF n.º 1418/2009-XVII, de Assim, as despesas relativas ao apoio prestado por psico-pedagogos, independentemente de profissional ou formalmente estes se inserirem na área da saúde ou na da educação, a portadores de Transtorno/ Distúrbio do Défice de Atenção e Hiperactividade e Dislexia, desde que a necessidade desse apoio seja justificada por relatório médico, são qualificadas como despesas de saúde para efeitos do artigo 82.º do Código do IRS.4 4 BOLETIM BDO - DEZEMBRO 2009 OBRIGAÇÕES FISCAIS INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DEZEMBRO Dia 10 IVA - REGIME NORMAL MENSAL Entrega das declarações relativas às operações efectuadas no mês de Outubro de 2009, no exercício das respectivas actividades para os sujeitos passivos enquadrados neste regime. Dia 15 IRC PAGAMENTO POR CONTA Terceiro pagamento por conta. SEGURANÇA SOCIAL Pagamento das contribuições que se mostrem devidas, com referência ao mês anterior. Dia 21 IRS / IRC / IMPOSTO DO SELO Pagamento das Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, apuradas no mês anterior. Dia 31 IUC Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos à data do aniversário da matricula que ocorra no presente mês (substitui os anteriores Imposto Municipal sobre Veículos e os impostos de circulação e camionagem). As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças. Diploma: CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo: Nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro Assunto: Declaração modelo nº 1 do IMI Processo: 312/2004, com despacho de concordância de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nº 1675/2004 XV, de 16 de Julho de 2004 Os prédios urbanos objecto de contrato de locação financeira imobiliária, transferidos para a sociedade incorporante em resultado de fusão por incorporação, só deverão ser avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, por força do disposto no nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, quando os locatários exercerem o direito de opção de compra nos termos dos respectivos contratos de locação. Diploma: EBF Artigo: 62.º, n.º 11 e 63.º Assunto: Donativos em espécie. Processo: 499/07, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. No âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), os donativos em espécie concedidos por pessoas singulares têm o seguinte regime: 1. se se tratar de bens jurídico-económicos que integrem o património pessoal do doador, quer este exerça ou não actividade tributada na categoria B do IRS, os donativos não têm relevância fiscal por não estarem previstos no artigo 63.º do EBF; 2. se se tratar de bens afectos a actividade tributada na categoria B de acordo com as regras do regime simplificado, poros custos da actividade não terem qualquer expressão na determinação do rendimento tributável, os donativos não têm relevância fiscal; 3. caso os donativos revistam a forma de prestações de serviços gratuitas, mesmo que efectuadas no âmbito de uma actividade profissional tributada (regime simplificado ou com base na contabilidade), não têm relevância fiscal, quer por falta de previsão legal, quer por não poderem ser quantificadas nos termos do n.º 11 do artigo 62.º do EBF; 4. caso se trate de donativos de bens afectos à actividade empresarial ou profissional de um sujeito passivo da categoria B do IRS, com contabilidade organizada (existências ou imobilizado), cujo valor fiscal possa ser apurado nos termos do n.º 11 do artigo 62.º do EBF, o respectivo benefício fiscal reflectir-se-á numa dedução ao lucro tributável da actividade do sujeito passivo.5 BOLETIM BDO - DEZEMBRO GESTÃO DE UMA MUDANÇA INTRODUÇÃO A implementação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) aplicável já em 1 de Janeiro de 2010 que sucede ao Plano Oficial de Contabilidade (POC) oriundo na sua versão original de 1977 e que resulta de um longo processo técnico e legislativo que não vamos aqui abordar - envolve no concreto a gestão de uma importante mudança para as empresas em Portugal, com oportunidades e riscos e que em termos pragmáticos compreende, fundamentalmente, um Processo de Transição face às alterações contabilísticas (contas individuais e contas consolidadas) e às alterações fiscais introduzidas pelo SNC, temas estes que iremos prioritariamente abordar neste artigo. PROCESSO DE TRANSIÇÃO Em 13 de Julho de 2009 foram publicados os diplomas que aprovam o novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), substituindo o POC, e que introduzem as alterações necessárias ao Código do IRC face ao SNC e às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC/IFRS), que são aplicáveis às Empresas a partir do primeiro exercício que se inicie em ou após 1 de Janeiro de Enquadrando as exigências das Directivas Contabilísticas Comunitárias e uma progressiva aproximação às NIC/IFRS, o SNC introduz profundas alterações ao actual POC, com novos Modelos de Demonstrações Financeiras, Códigos de Contas, Estrutura Conceptual, Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), NCRF Pequenas Entidades e Normas Interpretativas (Portarias e Avisos já publicados em Setembro e Outubro de 2009). Perante uma mudança tão crítica e com tantas implicações para as Empresas, importa criar as melhores condições para que o respectivo processo de transição seja desde já assegurado por forma a que o SNC entre em funcionamento em 1 de Janeiro de REFERENCIAIS CONTABILÍSTICOS E FISCAIS Para efeitos contabilísticos Para efeitos fiscais Até 31/12/2009 A partir de 1/1/2010 NIC/IFRS NIC/IFRS POC SNC Regime Geral Regime Pequenas Empresas POC NIC/IFRS SNC PRINCIPAIS DATAS 1 Jan 2009 Data de Transicção SNC Contas POC (31 Dez 2008) Balanço de Abertura SNCReconciliação POC vs SNC 31 Dez 2009 Data Comparativa SNC Contas POC Comparativos SNC Reconciliação POC vs SNC 31 Dez 2010 Data de relato SNC Contas SNC O SNC entra em vigor já em 1 de Janeiro de 2010, data em que também entram em vigor as alterações ao Código do IRC (face ao SNC e às NIC/IFRS). NIC/IFRS Para além das Empresas que hoje apresentam contas POC e têm de transitar para o SNC, também as Entidades que apresentem contas NIC/IFRS mas que tenham contabilidade em base POC, terão de transitar para uma contabilidade em base NIC/IFRS ou SNC, conforme as suas necessidades.6 6 BOLETIM BDO - DEZEMBRO 2009 GESTÃO DE UMA MUDANÇA (cont.) FASES Tendo por base a nossa profunda experiência nos anteriores processos de transição para as NIC/IFRS (obrigatório na União Europeia desde 2005 para determinadas Empresas), a BDO desenvolveu uma metodologia específica que contempla todo o Processo de Transição para o SNC e em que acompanhamos as seguintes fases: Diagnóstico Preparação Transição Futuro Análise dos actuais princípios contabilísticos Análise do sistema de contabilidade Análise dos novos requisitos contabilísticos e fiscais do SNC Desenvolvimento de um plano de Transição e de um diagrama temporal Preparação de m plano de trabalhos detalhado Preparação das ferramentas e documentos relevantes. Análise dos sistemas informáticos e processos envolvidos Preparação de um draft das Demonstrações Financeiras em SNC, abertura e comparativos Análise impactos no negócio Mitigar impactos no negócio Testes Apuramento e processamentos dos dados relevantes Desenvolvimento e implementação das soluções IT Apresentação das Demonstrações Financeiras em SNC Conversão dos dados dos períodos anteriores Preparação da Formação Formação Check-Up do Processo de Transição para o SNC Transição completa Melhoria contínua aos processos Melhoria contínua aos sistemas de controlo Gestão do negócios numa base SNC INTERVENÇÕES BDO A BDO está preparada para acompanhar os Processos de Transição dos seus Clientes, em três diferentes níveis de intervenção, sendo decisivo planear desde já as tarefas a desenvolver e nomear as equipas de trabalho que irão assegurar essa transição nos próximos meses por forma a que o SNC entre em funcionamento em 1 de Janeiro de 2010: Na Fase de Preparação Diagnóstico BDO Análise dos principais impactos contabilísticos decorrentes da aplicação do SNC Análise das diferentes opções previstas nas NCRFs e respectivos impactos contabilísticos e fiscais Análise dos impactos organizacionais para o SNC Criação do Plano de Transição para o SNC Na Fase de Execução Monitorização BDO Supervisão do Projecto de Transição e acompanhamento das respectivas tarefas planeadas Check-up regular do Projecto de Transição (semanal, quinzenal, mensal). Acompanhamento BDO Acompanhamento específico de determinadas tarefas do Projecto de Transição (Contabilidade, Fiscalidade, Procedimentos, Sistemas de Informação, Informática, etc.). Formação SNC (Workshops) adequada às necessidades específicas da Empresa. A QUEM SE APLICA O SNC? Sociedades abrangidas pelo Código das Sociedades Comerciais Empresas individuais reguladas pelo Código Comercial Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada Empresas públicas Cooperativas Agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos de interesse económico Entidades sem fins lucrativos sujeitas ao POC (até publicação de normas específicas) REGIME DE PEQUENAS ENTIDADES Existe um regime simplificado para Entidades que não ultrapassem dois dos três limites seguintes: total do balanço de ; total das vendas líquidas e outros rendimentos de ; média do número de trabalhadores de 20. Existem excepções de aplicação do regime simplificado. EXCEPÇÃO DE APLICAÇÃO Entidades com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado (contas consolidadas e individuais obrigatoriamente em NIC/IFRS). Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal. OPÇÃO POR NÃO APLICAÇÃO Entidades que optem pelas NIC/IFRS nas contas consolidadas. Entidades incluídas na consolidação das entidades anteriormente referidas e optem pela aplicação das NIC/IFRS nas contas individuais. DISPENSA DE APLICAÇÃO Pessoas que exercendo a título individual qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola, não realizem na médias dos últimos três anos um volume de negócios superior a PEDRO ALEIXO DIAS Senior Partner / CEO BDO Portugal7 BOLETIM BDO - DEZEMBRO PRINCIPAIS ALTERAÇÕES CONTABILÍSTICAS ASPECTOS GERAIS ESTRUTURA CONCEPTUAL - DEFINIÇÕES Activo: É um recurso controlado pela entidade como resultado de acontecimentos passados e do qual se espera que fluam para a entidade benefícios económicos futuros. Os benefícios económicos futuros incorporados num activo são o potencial de contribuir, directa ou indirectamente, para o fluxo de caixa e equivalentes de caixa para a entidade. Passivo: É uma obrigação presente da entidade proveniente de acontecimentos passados, da liquidação da qual se espera que resulte um exfluxo de recursos da entidade incorporando benefícios económicos. Capital Próprio: É o interesse residual nos activos da entidade depois de deduzir todos os seus passivos. Rendimentos: São aumentos nos benefícios económicos durante o período contabilístico na forma de influxos ou aumentos de activos ou diminuições de passivos que resultem em aumentos no capital próprio, que não sejam os relacionados com as contribuições dos participantes no capital próprio. Gastos: São diminuições nos benefícios económicos durante o período contabilístico na forma de exfluxos ou deperecimentos de activos ou na incorrência de passivos que resultem em diminuições do capital próprio, que não sejam as relacionadas com distribuições aos participantes no capital próprio. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As entidades sujeitas ao Regime Geral do SNC são obrigadas a apresentar as seguintes demonstrações financeiras: Balanço; Demonstração dos Resultados por Naturezas; Demonstração das Alterações no Capital Próprio; Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo método directo; e Anexo. Adicionalmente, pode ser apresentada uma demonstração dos resultados por funções. Recordamos que no Regime POC o conceito de demonstrações financeiras incluía: Balanço; Demonstração dos Resultados por Naturezas; Demonstração dos Resultados por Funções; Anexo ao Balanço e à Demonstração dos Resultados; e Demonstração dos Fluxos de Caixa e respectivo Anexo. A obrigatoriedade de apresentação da Demonstração dos Resultados por Funções e da Demonstração dos Fluxos de Caixa não se aplicava às entidades que não ultrapassassem, no período de um exercício, dois dos limites indicados no n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais. No âmbito do SNC, uma entidade deve apresentar activos correntes e não correntes e passivos correntes e não correntes, como classificações separadas na face do Balanço. Um activo deve ser classificado como corrente quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios: espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido, no decurso normal do ciclo operacional da entidade; esteja detido essencialmente para a finalidade de ser negociado; espera-se que seja realizado num período até doze meses após a data do balanço; e é caixa ou equivalente de caixa. Todos os outros activos devem ser classificados como não correntes. Um passivo deve ser classificado como corrente quando satisfizer qualquer um dos seguintes critérios: se espere que seja liquidado durante o ciclo operacional normal da entidade; esteja detido essencialmente para a finalidade de ser negociado; deva ser liquidado num período até doze meses após a data do balanço; e a entidade não tenha um direito incondicional de diferir a liquidação do passivo durante pelo menos doze meses após a data do balanço. Todos os outros passivos devem ser classificados como não correntes. OUTRAS NOVIDADES DO SNC FACE AO POC O SNC veio ainda introduzir um conjunto muito significativo de outras novidades face ao POC, das quais destacamos: aprofundamento das divulgações sobre partes relacionadas; alterações significativas no reconhecimento de activos intangíveis; novos conceitos, como por exemplo activos não correntes detidos para venda, propriedades de investimento, imparidade de activos e instrumentos financeiros; a possibilidade de capitalização de custos de empréstimos obtidos a activos que se qualifiquem (i.e., que levem necessariamente um período substancial de tempo para ficarem prontos para o uso pretendido ou para venda); a não amortização do goodwill resultante de concentrações de actividades empresariais e a obrigação de testá-lo anualmente quanto a imparidade; a valorização pelo justo valor; a inclusão no custo dos inventários de outros custos não industriais (até ao ponto em que estes sejam incorridos para os colocar no seu local e na sua condição actuais); a não permissão de utilização do LIFO como método de custeio para as saídas de inventários; nas provisões, a obrigatoriedade de desconto dos respectivos dispêndios quando o efeito do valor temporal do dinheiro é material; a introdução de uma norma sobre benefícios dos empregados (POC: apenas benefícios de reforma); apresentação dos subsídios relacionados com activos no capital próprio. RUI LOURENÇO HELENA Senior Manager BDO Portugal / Especialista em IFRS/NIC, POC e SNC8 8 BOLETIM BDO - DEZEMBRO 2009 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES CONTABILÍSTICAS GRUPOS O SNC, embora norteado pelas NIC/IFRS, mantém a distinção entre demonstrações financeiras individuais e demonstrações financeiras consolidadas. TRATAMENTO DAS SUBSIDIÁRIAS Nas demonstrações financeiras individuais de uma empresa-mãe, a valorização quer dos investimentos em subsidiárias (entidade controlada), quer em associadas (influência significativa) deve ser efectuada de acordo com o método de equivalência patrimonial. O método do custo só é permitido quando se verifiquem restrições severas e duradouras que prejudiquem significativamente a capacidade de transferência de fundos para a empresa detentora. Nas demonstrações financeiras consolidadas são aplicados os procedimentos de consolidação às subsidiárias, sendo utilizado o método de equivalência patrimonial no tratamento das associadas. O MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL O método de equivalência patrimonial mantém o conceito geral, sendo no entanto de realçar as seguintes regras na sua aplicação: A parte de um grupo numa associada é o agregado das partes detidas nessa associada pela empresa-mãe e suas subsidiárias (em contas individuais e consolidadas). Às demonstrações financeiras da associada (consolidadas caso existam) devem ser feitos os ajustamentos necessários para garantir a uniformidade das políticas contabilísticas. Os resultados provenientes de transacções «ascendentes» (vendas de uma associada à empresa-mãe) e «descendentes» (vendas da empresa-mãe a uma associada) entre um investidor (incluindo as suas subsidiárias consolidadas) devem ser eliminados na parte do investidor nos resultados da associada (mesmo nas demonstrações financeiras individuais). Numa aquisição deve ser dado o tratamento adiante referido sobre as concentrações de actividades empresariais, o que significa que qualquer Goodwill reconhecido tem por base o justo valor líquido dos activos, passivos e passivos contingentes identificáveis da associada e deve ser testado por imparidade, bem como, anualmente devem ser feitos ajustamentos para contabilizar, por exemplo, a depreciação dos activos baseada nos seus justos valores à data da aquisição. CONCENTRAÇÃO DE ACTIVIDADES EMPRESARIAIS (CAE) No SNC a Concentração de Actividades Empresariais (CAE) é definida como a junção de entidades ou actividades empresariais separadas numa única entidade que relata. Os exemplos mais comuns de CAE são a aquisição de capital de uma entidade, a fusão, a aquisição de áreas de negócio e o relato em contas consolidadas. Como vimos é também aplicada na contabilização de aquisições de associadas. Uma CAE é contabilizada sempre pelo método da compra o que envolve: Adquirente Identificação da adquirente: A adquirente é a que obtém controlo das actividades concentradas. Existindo emissão de capital próprio, poderá não ser a emitente a entidade adquirida. Neste caso, o justo valor das entidades e a capacidade de gestão ajudarão a definir quem efectivamente fica com o controlo da entidade concentrada e, portanto, é a adquirente. Custo da concentração Mensurar o custo da concentração: A aquisição poderá envolver fluxos monetários cedidos, mas também activos cedidos, passivos incorridos ou assumidos e instrumentos de capital próprio emitidos. O custo da aquisição deverá ser mensurado ao justo valor na data de troca (data de cada transacção que poderá diferir da data em que se obtém controlo se for feita por partes). São dadas directrizes para apurar esse justo valor, destacando-se: (i) se a liquidação for diferida deverá ser feito o respectivo desconto para data de troca; (ii) o preço de cotação bolsista é a melhor prova do justo valor; (iii) o custo da CAE não deve incluir futuras perdas ou custos que se espera incorrer em resultado da CAE, custos que não possam ser imputados directamente à CAE e custos de angariar passivos financeiros ou de emitir instrumentos de capital próprio; e (iv) se custo da CAE estiver dependente de futuros acontecimentos (por exemplo, um pagamento apenas ocorrer se o EBITDA atingir um determinado valor) deverá ser valorizado esse custo se provável e puder ser mensurado com fiabilidade. Intangíveis Reconhecer os activos, passivos e passivos contingentes identificáveis da adquirida: Neste âmbito especial atenção deve ser dada a activos intangíveis que no âmbito da NCRF 6 não são reconhecidos nas demonstrações da adquirida mas devem ser na CAE (exemplo de marcas, carteira de clientes, contratos com clientes). Os passivos por redução da actividade só são reconhecidos se à data de aquisição existir passivo por reestruturação Justo valor Mensurar esses activos e passivos: A mensuração deve ser feita ao justo valor, com excepção dos activos não correntes detidos para venda e unidades operacionais descontinuadas que são mensuradas ao justo valor menos custos de vender. Compreende-se assim a importância de definir quem é a adquirente. Na CAE os activos e passivos da adquirida são os reconhecidos nas suas demonstrações financeiras conforme valorização requerida pelas NCRF, enquanto que os da adquirente poderão não só incluir outros que não possam ser reconhecidos nas suas9 BOLETIM BDO - DEZEMBRO PRINCIPAIS ALTERAÇÕES CONTABILÍSTICAS GRUPOS (cont.) demonstrações financeiras, como ainda todos os adquiridos deverão ser mensurados ao justo valor. Diferença Tratar diferença entre custo da CAE e interesse da adquirente no justo valor líquido desses activos e passivos: Se a diferença for positiva, reconhece-se o Goodwill que corresponde a benefícios económicos (Good ) futuros ( will) resultantes de activos que não são capazes de ser individualmente identificados e separadamente reconhecidos. O Goodwill não é amortizado mas testado anualmente por imparidade. Se a diferença for negativa a norma requer que se reavalie o processo de identificação e mensuração dos activos, passivos e passivos contingentes identificáveis da adquirida, findo o qual, se a diferença permanecer reconhece-se o excesso em resultados. Deixa assim de haver o conceito de Badwill e passa a haver de ganho na compra. A lógica é de que se todos os activos e passivos são registados ao justo valor e se são reconhecidos os passivos contingentes, qualquer diferença negativa, não se trata de prejuízos económicos (Bad ) futuros (... will), mas de uma boa compra, pelo que se regista um ganho na data da CAE. Grandes alterações No que respeita ao consolidado, esta norma vem introduzir grandes alterações em relação ao preconizado no POC, o qual não só privilegiava os valores contabilísticos (e não os justos valores), como ainda amortizava o Goodwill e registava em capitais próprios o ganho da compra. A Directriz Contabilística 1 que no POC enquadrava as restantes CAE (nomeadamente fusões), já preconizava o justo valor (embora sem referências a activos intangíveis e passivos contingentes), mas a diferença negativa tinha dois tratamentos possíveis, ou repartida pelos activos não monetários individuais adquiridos ou registada como proveito diferido e imputada a resultados numa base sistemática. CONSOLIDAÇÃO O Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho, vem definir quais as entidades que devem elaborar contas consolidadas e quais são dispensadas, bem como quais as entidades que devem ser incluídas e as que podem ser excluídas da consolidação. A NCRF 15 respeita ao tratamento de investimentos em subsidiárias e consolidação. Não existem diferenças significativas face ao regime POC, sendo apenas de salientar que no POC as subsidiárias detidas para venda podem ser excluídas da consolidação e no SNC devem ser incluídas embora remetendo para a NCRF 8. CRISTINA SOUSA DIAS Senior Manager BDO Portugal / Especialista em Consolidação IFRS/NIC, POC e SNC QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), em vigor desde 2007 e até 2013, constitui o enquadramento para a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal. A BDO presta apoio na preparação de candidaturas a programas de incentivos, no âmbito de: Identificação do incentivo susceptível de candidatura. Análise da viabilidade económica e financeira dos projectos. Elaboração dos dossiers de candidatura e posterior acompanhamento nas fases de pré e pós concessão do incentivo, apoiando as empresas na gestão e controlo dos projectos. SAIBA MAIS Em10 10 BOLETIM BDO - DEZEMBRO 2009 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES FISCAIS Com a aprovação do Sistema de Normalização Contabilística pelo Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho, procedeu-se igualmente à alteração do Código do IRC, pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho, por forma a adaptar as regras de determinação do lucro tributável às regras decorrentes do novo normativo contabilístico. O presente documento resume os aspectos fiscais mais importantes constantes deste último diploma, com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de MODELO DO JUSTO VALOR Passa a concorrer para a formação do lucro tributável a aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros, cuja contrapartida seja reconhecida através de resultados, mas apenas nos casos em que a fiabilidade da determinação do justo valor esteja em princípio assegurada. Assim, excluem-se os instrumentos de capital próprio que não tenham um preço formado num mercado regulamentado. Além disso, manteve-se a aplicação do princípio da realização relativamente aos instrumentos financeiros mensurados ao justo valor cuja contrapartida seja reconhecida em capitais próprios, bem como às partes de capital que correspondam a mais de 5 % do capital social, ainda que reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Aceita-se, igualmente, a aplicação desse modelo na valorização dos activos biológicos consumíveis que não respeitem a explorações silvícolas plurianuais, bem como nos produtos agrícolas colhidos de activos biológicos no momento da colheita. MODELO DO CUSTO AMORTIZADO Passa a ser aceite o modelo do custo amortizado para apuramento dos rendimentos ou gastos decorrentes da aplicação da taxa de juro efectiva, excepto quanto a vendas e prestações de serviços, as quais continuam a ser consideradas na determinação do lucro tributável pelo valor nominal da contraprestação recebida, evitando, assim, o diferimento inerente à consideração do efeito financeiro. Com a aceitação, para efeitos fiscais, deste modelo elimina-se a obrigação de diferimento em partes iguais por um período mínimo de três anos das despesas com emissão de obrigações, prevista no Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO O apuramento dos resultados nos contratos de construção passa obrigatoriamente a ser efectuado segundo o método da percentagem de acabamento. BENEFÍCIOS DOS EMPREGADOS No que respeita aos pagamentos com base em acções a trabalhadores e membros dos órgãos estatutários, o respectivo gasto apenas concorre para a formação do lucro tributável no período de tributação em que os respectivos direitos ou opções sejam exercidos, pelas quantias liquidadas ou pela diferença entre o valor dos instrumentos de capital próprio atribuídos e o respectivo preço de exercício pago. Os gastos relativos a remunerações atribuídas a título de participação nos lucros passam a concorrer para a formação do lucro tributável no período de tributação a que respeita o lucro, desde que sejam pagas até ao final do período de tributação seguinte. INVENTÁRIOS Os custos dos empréstimos obtidos passam a ser incluídos no custo de aquisição ou de produção dos inventários que requererem um período superior a um ano para atingirem a sua condição de venda. Aceita-se, ainda, o valor realizável líquido, para efeitos do cálculo do ajustamento dos inventários, entendendo-se como tal o preço de venda estimado no decurso normal da actividade, deduzido dos custos necessários de acabamento e venda. REGIME DAS DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES Mantêm-se as características essenciais do regime anterior, adaptando-se apenas a definição do respectivo âmbito de aplicação à nova terminologia contabilística, incluindo-se nos elementos do activo sujeitos a deperecimento os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis e as propriedades de investimento que sejam contabilizadas ao custo histórico. As despesas de investigação passam a ser sempre contabilizadas como gastos no período em que sejam suportadas. REGIME DAS MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS FISCAIS Identificam-se como activos abrangidos pelo regime das mais-valias e menos-valias fiscais os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis, as propriedades de investimento, os instrumentos financeiros, com excepção daqueles em que os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor concorrem para a formação do lucro tributável no período de tributação, e ainda os activos biológicos que não sejam consumíveis. Foi, ainda, adaptado o regime do reinvestimento dos valores de realização, o qual passa a abranger as propriedades de investimento. PERDAS POR IMPARIDADE Atendendo às dificuldades de controlo, quer da razoabilidade da decisão de reconhecimento da imparidade quer da respectiva quantificação, apenas são fiscalmente dedutíveis, anteriormente à efectiva realização, as perdas por imparidade em créditos, bem como as que consistam em desvalorizações excepcionais verificadas em activos fixos tangíveis, activos biológicos não consumíveis e propriedades de investimento, provenientes de causas anormais devidamente comprovadas. PROVISÕES Concorrem para a formação do lucro tributável as provisões relativas a garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestações de serviços, cujo limite resulta da proporção entre os encargos derivados de garantias a clientes efectivamente suportados nos últimos três períodos de tributação e a soma das vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia efectuadas nos mesmos períodos.11 BOLETIM BDO - DEZEMBRO PRINCIPAIS ALTERAÇÕES FISCAIS (cont.) CRÉDITOS INCOBRÁVEIS Passam a ser dedutíveis como gastos ou perdas do período de tributação os créditos incobráveis em resultado de procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil mediado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI). FUNDOS DE PENSÕES As contribuições suplementares para fundos de pensões e equiparáveis destinadas à cobertura de responsabilidades com benefícios de reforma que resultem da aplicação do novo normativo contabilístico passam a ser dedutíveis como gasto no próprio período de tributação e nos quatros períodos de tributação seguintes, sem qualquer limite. FUSÕES, CISÕES E ENTRADAS DE ACTIVOS A aplicação do regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, cisões e entradas de activos deixa de estar dependente de condições exigidas quanto à contabilização dos elementos patrimoniais transferidos e, no caso de haver correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, deixa de ser exigido ao adquirente desses direitos a respectiva contabilização pelo valor patrimonial tributário definitivo para que o mesmo seja considerado para efeitos de determinação de qualquer resultado tributável em IRC. VERDADEIRO OU FALSO Nas últimas semanas têm vindo a público determinadas posições e tendências que importa esclarecer por forma a que os Processos de Transição para o SNC sejam implementados pelas Empresas com realismo e sem sobressaltos: A TRANSIÇÃO PARA O SNC FICA RESOLVIDA PELA CONVERSÃO INFORMÁTICA DAS CONTAS POC PARA CONTAS SNC EM 31DEZ09 VS 01JAN10 FALSO Se é importante assegurar uma conversão rápida das contas POC para SNC em 31dez09 vs 01jan10 para evitar rupturas de informação onde a intervenção informática é decisiva a realidade é que a transição para o SNC não se esgota numa mera conversão de apresentação das contas POC vs SNC. Com efeito, existem muitas alterações na valorimetria (independentemente das contas, os saldos vão variar) e no reconhecimento (determinadas operações deixam de ser contabilizadas e outras passam a ser contabilizadas, de forma diferente POC vs SNC). Por outro lado, a transição na verdade é iniciada em 01jan09, data onde os ajustamentos de transição POC vs SNC são reconhecidos no balanço de abertura SNC. AS EMPRESAS ESTÃO PREPARADAS PARA A TRANSIÇÃO SNC FALSO Se é verdade que tem havido um grande esforço de formação por parte de muitos dos preparadores da informação financeira, a realidade é que nem todas as Empresas têm já em curso os seus Processos de Transição para o SNC, com grupos de trabalho ou equipas multidisciplinares dedicadas a identificar impactos, definir acções, datas e recursos, por forma a que o SNC entre em funcionamento em 1 de Janeiro de O SNC ASSENTA MAIS EM PRINCÍPIOS ENQUANTO OS POC SE BASEIA MAIS EM REGRAS FALSO Esta é uma discussão de pouca utilidade que já vem da comparação das NIC/IFRS (alegadamente mais principles based) com os US GAAP (claramente mais rules based). A realidade é que não há princípios sem regras e por isso assistimos às NIC/IFRS cada vez mais extensas e com mais guidance e interpretações. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com base na experiência que retiramos, por exemplo, da introdução da consolidação de contas (1989), do Euro ( ), do Ano 2000 e das NIC/IFRS (2005), estamos em crer que o Processo de Transição para o SNC resultará bem em termos de implementação se for encarado como a gestão de uma mudança que deve envolver todas as partes que contribuem para a produção e utilização da informação financeira em cada Empresa, avaliando responsável e atempadamente impactos, acções, timings e recursos. PAULO FONSECA OLIVEIRA Assistant Manager BDO Portugal / Especialista em Fiscalidade IFRS/NIC, POC e SNC O SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA na óptica da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) CONFERÊNCIA 15 de Dezembro de 2009 Auditório da Direcção de Finanças de Lisboa Parque das Nações, Alameda dos Oceanos, Lote Lisboa SAIBA MAIS Em12 12 BOLETIM BDO - NOV 2009 NOTÍCIAS DA BDO SEMINÁRIO - NOVO CÓDIGO CONTRIBUTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL - INOVAÇÕES 2010 Organizados pela Divisão de Tax da nossa firma, BDO & Associados, decorreram com grande sucesso e elevada participação, os Seminários subordinados ao tema em epígrafe, que decorreram em Lisboa, no passado dia 20 de Novembro e no Porto, no dia 27 de Novembro. PARCERIA BDO EBAN Dra. Cristina Dias, responsável pelo A Departamento de Corporate Finance da BDO Portugal, apresentou, em Estocolmo, no Congresso da EBAN, o survey de 2009 sobre os incentivos fiscais e fundos de co-investimento relativos às actividades dos Business Angels. Isto no âmbito de um contrato de cooperação assinado entre a BDO Portugal e a EBAN European Trade Association for Business Angels, Seed Funds and Other Early Stage Market Players (www.eban.org), para o desenvolvimento de surveys anuais sobre incentivos às actividades dos Business Angels. CONSELHO GERAL E COMISSÃO EXECUTIVA DA CNC senior partner da nossa firma, Pedro Aleixo O Dias, passou a fazer parte, a partir de 12 de Novembro passado, da Comissão Executiva da Comissão de Normalização Contabilística que tem como objectivo a emissão de normas contabilísticas e o estabelecimento de procedimentos contabilísticos harmonizados com as normas comunitárias e internacionais. (www. cnc.min-financas.pt) BDO INTERNATIONAL NOVAS FIRMAS BDO International anunciou a constituição A de duas novas firmas: uma em África, que engloba Uganda, Quénia e Tânzania e outra ainda nas Caraíbas, que compreende Santa Lúcia e São Vicente. PRÉMIO AMIGO DO HÓQUEI ATRIBUÍDO À BDO BDO Portugal foi distinguida com o prémio A Amigo do Hóquei em Campo, atribuído pela Federação Portuguesa de Hóquei. A cerimónia de entrega do Prémio ocorreu no passado dia 7 de Novembro, em Santa Maria de Lamas, tendo a nossa firma sido representada pelo sénior partner Dr. Paulo Sousa Ferreira, do escritório do Porto. CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO CORPORATE FINANCE Realizou-se no Hotel Sheraton Lisboa, nos dias 23 e 24 de Novembro, mais uma conferência internacional do Corporate Finance da BDO com 56 partners e managers da BDO de 26 países. A forma como decorreu a conferência mereceu os maiores elogios por parte de todos quantos estiveram em Lisboa. CONTACTOS Obtenha mais informações em ou Lisboa , Porto , Faro , Funchal A BDO internacional é uma rede mundial de firmas de auditoria e consultoria denominadas BDO Member Firms. Cada BDO Member Firm é uma entidade juridicamente independente no seu próprio país. A rede é coordenada pela BDO Global Coordination B.V., constituída na Holanda, com sede em Eindhoven, ali registada, sob o número , e com escritório no Boulevard de la Woluwe 60, 1200, Bruxelas, Bélgica, onde funciona o International Executive Office. Exibir mais
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References: artigo 188
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