Source: http://www.abein.org/estatuto
Timestamp: 2018-03-18 00:07:12+00:00

Document:
Estatuto | ABEIN - Associação Brasileira de Economia Industrial e Inovação
Artigo 1º - A Associação Brasileira de Economia Industrial e Inovação – ABEIN é uma Associação civil, fundada em 13 de agosto de 2015, por tempo indeterminado e com número ilimitado de membros, sem finalidade lucrativa ou econômica, com sede na cidade em que residir o Presidente e foro na cidade de Araraquara.
Artigo 2º - A Associação é constituída de pessoas físicas conforme disposto no Artigo 4º.
Artigo 3º - A ABEIN tem por objetivos desenvolver e promover o conhecimento científico nas áreas da Economia Industrial, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando fornecer subsídios para políticas, pesquisas e investigação voltados ao desenvolvimento econômico e social, por meio:
f) da organização de serviços de informações e documentação sobre o ensino, a pesquisa, o pessoal e as instituições especializada nos temas objetivos da Associação;
g) da concessão de bolsas, prêmios, etc.;
h) do intercâmbio com organizações não governamentais e empresas públicas e privadas interessadas nos temas e pesquisas objetivos da Associação.
§ 2º - A ABEIN pode instituir ou participar de associações, fundações ou entidades a ela vinculadas, com personalidade jurídica própria, para desenvolver atividades específicas, no cumprimento de suas finalidades e objetivos.
Artigo 4º - O quadro social da Associação é constituído das seguintes categorias de associados:
Artigo 5 - As condições necessárias para pertencer às várias categorias são as de ter-se dedicado a estudos relativos à Economia Industrial e da Inovação e áreas afins ou manifestar interesse pelos objetivos definidos no Artigo 3º.
§ 1º - São considerados associados fundadores aqueles presentes à aprovação dos Estatutos da ABEIN em 13 de agosto de 2015.
§ 2º - São considerados efetivos os que forem admitidos após a aprovação dos Estatutos.
§ 3º - São considerados honorários os que revelarem interesse ou dedicação especial à Associação.
§ 4º - São considerados beneméritos os que prestarem relevantes serviços a Associação.
§ 5º - São considerados estudantes os alunos regularmente matriculados em cursos superiores (Graduação e Pós-Graduação).
Artigo 6º - A admissão de associados efetivos e estudantes é da competência da Diretoria, devendo ser indicados pela mesma ou por um associado.
Artigo 7º - A admissão de associados honorários e beneméritos é de competência da Assembleia Geral proposta pela Diretoria.
Artigo 8º – À exceção dos associados honorários e beneméritos, que estão isentos de contribuição, todos pagarão a anuidade fixada pela Diretoria.
Artigo 9º - São deveres dos associados em geral:
a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, eventuais regulamentos expedidos para sua execução e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria;
b) exercer com diligência os cargos, comissões ou representações para os quais forem designados, nomeados ou eleitos;
c) concorrer para a realização das finalidades sociais;
d) efetuar pontualmente o pagamento das contribuições a que estiverem obrigados; e
Artigo 10 - São direitos dos associados em geral:
a) votar e ser votado (exceto associados estudantes);
b) expressar-se livremente nas Assembleias Gerais e Extraordinárias;
c) ter acesso aos documentos ordinários e extraordinários dos eventos da ABEIN e da Diretoria, através de solicitação por escrito;
d) receber os informativos e convocações elaboradas ordinariamente ou extraordinariamente pela Diretoria.
Artigo 11 - Os associados que infringirem este Estatuto ficarão sujeitos às seguintes sanções:
a) advertência por escrito - aplicada pela Diretoria;
b) suspensão - aplicada pela Diretoria;
c) exclusão - decisão da Assembleia Geral por proposta da Diretoria.
Artigo 12 - Da aplicação de qualquer pena, salvo a resultante de falta de pagamento das anuidades, cabe recurso à Diretoria.
Parágrafo único - Da decisão que decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembleia Geral.
Artigo 13 - Não estarão em pleno gozo de seus direitos os associados que se acharem em débito vencido com a Associação.
§ 1º - Os associados que deixarem de pagar três anuidades consecutivas serão eliminados da Associação.
§ 2º - Os associados só poderão pleitear o reingresso nos quadros da Associação mediante o pagamento do débito vencido.
Artigo 14 - Qualquer associado poderá desligar-se desde que, por si ou por um representante legal, o comunique por escrito a Diretoria.
Artigo 15 - Os associados, incluindo a Diretoria e o Conselho Fiscal não respondem, individual ou coletivamente, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pela Associação.
Artigo 16 - A direção e administração da Associação ficam a cargo da Diretoria.
Artigo 17 - A Associação é administrada por uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, associados à ABEIN, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, renováveis por mais um mandato.
Único: em caráter de exceção, a primeira diretoria da associação será eleita e empossada por um mandato com validade até o dia 11 de agosto de 2016, quando será eleita a primeira diretoria com o mandato de 02 (dois) anos, como estabelece o artigo 46 deste estatuto.
a) fazer cumprir todos os dispositivos deste Estatuto;
b) promover a execução das deliberações tomadas pela Assembleia Geral;
c) resolver sobre nomeação, licenciamento, concessão de férias e demissão de empregados;
d) promover a criação de seções ou grupos de trabalho;
e) recrutar, se houver necessidade, colaboradores assalariados;
f) estabelecer subsídios temporários a associados que desempenhem tarefas específicas;
g) decidir sobre as instalações, sua manutenção e reparações necessárias, bem como sobre a aquisição de material de escritório e expediente;
h) decidir sobre a admissão de associados efetivos e estudantes, nos termos do artigo 6º.
a) representar a Associação em juízo e em todos os atos de sua vida interna e externa;
b) superintender todos os negócios da Associação Geral;
c) convidar o Conselho Fiscal, por meio de correspondência e correio eletrônico dirigidos a todos os seus membros, para participarem das reuniões da Diretoria;
d) presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
e) apresentar ao Conselho Fiscal o relatório de todas as atividades da Associação para apreciação da Assembleia Geral.
f) acompanhar juntamente com o Tesoureiro o movimento financeiro da Associação.
Artigo 20 - Compete ao Vice-Presidente assumir e exercer as funções de Presidente, nos casos de seu impedimento, ausência ou falta.
Parágrafo Único - No caso de se tornar vaga a Presidência a substituição durará até o fim do mandato.
a) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, auxiliando o Presidente durante as mesmas;
b) cooperar com o Presidente em todos os trabalhos que pelo mesmo lhe forem atribuídos.
Artigo 22 - Compete ao Tesoureiro:
a) acompanhar todo o movimento financeiro da Associação, autorizando as despesas propostas que estiverem previstas no orçamento aprovado para o exercício juntamente com o Presidente;
b) apresentar balancetes semestrais e o balanço geral do exercício;
c) organizar o orçamento da Associação para o exercício seguinte e as prestações de contas do exercício anterior;
d) representar a Associação em todos os assuntos bancários, assinando juntamente com o Presidente, movimentando contas-correntes e retirando talões de cheques, bem como promovendo a abertura e o encerramento de contas-correntes.
Artigo 23 - Os associados que compõem a Diretoria e o Conselho Fiscal não são remunerados, embora possam ressarcir-se de despesas que eventualmente efetuarem a serviço da Associação.
Artigo 24 – A Diretoria da ABEIN reunir-se-á ordinariamente anualmente e extraordinariamente quando se fizer necessário, a critério do Presidente ou da maioria simples de seus membros.
Artigo 25 – Todas as decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria simples dos seus membros presentes às reuniões.
a) em caso de empate, prevalece a palavra do Presidente.
Artigo 26 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo e soberano da Associação, sendo constituída pelo conjunto de seus associados em gozo de seus direitos estatutários, e suas deliberações são aprovadas por maioria simples dos votos presentes, nas reuniões convocadas para esse fim.
Artigo 27 - Anualmente a Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á para: a) tomar as contas dos administradores; b) apreciar o relatório da Diretoria; c) aprovar a Proposta Orçamentária do exercício seguinte.
Artigo 28 - As Assembleias Gerais Extraordinárias podem ser realizadas a qualquer tempo.
Artigo 29 - As Assembleias Gerais são convocadas por meio de correspondência e correio eletrônico, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único - O aviso de convocação deve conter o local, a data e a hora da Assembleia Geral e a ordem do dia.
Artigo 30 - A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente ou seu substituto. Na falta do Presidente ou de quem o substitua, a Assembleia Geral elege seu Presidente.
Artigo 31 - A Assembleia Geral é instalada em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados, e com qualquer número, em segunda convocação trinta minutos após a primeira convocação. Excetuadas as situações previstas neste Estatuto, as deliberações são sempre tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes à Assembleia Geral.
Parágrafo único - É permitido o voto por procuração, devendo o instrumento de mandato ser entregue ao Secretário da Assembleia Geral, pelo menos duas horas antes das eleições, e o voto “in absentia”, mediante manifestação por escrito a ser entregue na Secretaria da Associação, por correspondência registrada até o horário marcado para o início dos trabalhos da Assembleia Geral.
Artigo 32 – Propostas de alterações do Estatuto só podem ser consideradas aprovadas quanto lograrem obter o voto afirmativo de dois terços da Assembleia Geral.
Parágrafo único - A alteração proposta não poderá contrariar os objetivos da ABEIN.
Artigo 33 – A exclusão de associados, destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal será feita quando lograrem obter o voto afirmativo de dois terços da Assembleia Geral, respeitando o amplo direito de defesa e contraditório do acusado.
Artigo 34 - O Conselho Fiscal será composto de três membros titulares e três membros suplentes com um mandato de dois anos, sem direito à recondução.
a) apreciar o Relatório Anual de prestação de contas da Diretoria e, através de parecer escrito, encaminhá-lo à Assembleia Geral;
b) requerer, por decisão da maioria dos seus membros, ao Presidente, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, indicando o fundamento e o assunto a discutir;
c) assistir, facultativamente, às reuniões da Diretoria.
Artigo 36 - A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da ABEIN será realizada, em Assembleia Geral a cada dois anos, por escrutínio perante uma Junta Eleitoral nomeada pela Diretoria, podendo seu trabalho ser fiscalizado por qualquer associado. A composição e funcionamento da Junta serão fixados em regulamento próprio a ser elaborado pela Diretoria da Associação.
§ 1º - A convocação das eleições será feita com antecedência de trinta dias, no mínimo, com a publicação de edital, fazendo-se a comunicação por correspondência e correio eletrônico enviados a todos os associados em pleno gozo de seus direitos.
§ 2º - Os candidatos comporão chapas completas e nominais com indicação dos cargos a que cada componente concorrer.
§ 3º - A votação será efetuada por chapa completa.
§ 4º - É permitido aos associados votar por correspondência, observadas as normas que garantam o sigilo e a autenticidade do voto.
§ 5º - Terminada a votação, a Junta Eleitoral procederá imediatamente à apuração dos votos em sessão pública e lavrará a competente ata. Será proclamada eleita a chapa que obtiver maior número de votos.
Artigo 37 – Em caso de empate, será procedida, imediatamente, uma nova eleição, até que haja desempate, sendo permitida a apresentação de novas chapas.
Artigo 38 - Só podem votar e serem votados para a Diretoria e para o Conselho Fiscal da ABEIN associados em pleno gozo de seus direitos e que estiverem filiados à Associação por um ano antes da data das eleições.
§ 1º - Os associados estudantes não podem votar nem ser votados.
Artigo 39 - As impugnações das eleições somente serão recebidas dentro do prazo de 3 (três) úteis dias após a sua realização e quando firmadas por 10 (dez) associados, no mínimo. A Diretoria julgará as impugnações no prazo de 8 (oito) dias. Não havendo impugnações ou sendo estas julgadas improcedentes, serão proclamados eleitos os mais votados.
§ 1º - Das deliberações da Diretoria cabe recurso dentro do prazo de 3 (três) dias para a Assembleia Geral.
§ 2º - Deliberando a Assembléia Geral pela anulação total ou parcial da eleição impugnada, caberá ao Presidente da Associação providenciar imediatamente nova eleição.
Artigo 40 - Na eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando apresentar-se chapa única, a Assembléia Geral poderá optar pelo sistema de aclamação.
Artigo 41 – A Diretoria e o Conselho Fiscal eleitos tomarão posse imediatamente após as eleições.
Artigo 42 - Formarão o patrimônio da Associação as anuidades dos associados, os possíveis subsídios oficiais de entidades públicas ou privadas, as doações que lhe forem atribuídas, os recursos remanescentes das atividades por ela promovidas e todos os bens móveis e imóveis adquiridos e serão sempre aplicados de acordo com os objetivos da Associação.
Parágrafo único - A ABEIN, por sua própria natureza, não distribui lucros ou quaisquer vantagens pecuniárias aos seus associados ou aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 43º – A Associação só se dissolve por manifesta impossibilidade de cumprir os seus fins, através de proposta da Diretoria e do Conselho Fiscal e por decisão da Assembléia Geral, reunida para este fim, tomada por dois terços dos associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução, o Conselho Fiscal nomeará uma Comissão Liquidante composta de cinco membros, que promoverá a venda dos bens da Associação, liquidará os débitos e entregará o patrimônio remanescente a entidade congênere ou beneficente conforme for estabelecida pela Assembléia Geral.
Artigo 44 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos, na conformidade de legislação aplicável, por deliberação conjunta da Diretoria e do Conselho Fiscal, por maioria simples dos presentes.
Artigo 45 - Nas decisões por maioria simples, em caso de empate, o voto de desempate caberá ao Presidente.
Artigo 46 - O exercício social coincide com a data das reuniões bianuais da Diretoria da Associação.

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 4

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 46
 artigo 6

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46