Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1992/8786_1992_Lei.html
Timestamp: 2019-02-15 23:20:55+00:00

Document:
LEI Nº 8.786, de 21 de setembro de 1992
LEI Nº 8.786, de 21 de setembro de 1992.
Natureza: MP 28/92
DO: 14.533 de 24/09/92
Ver Lei 8.866/92
Estende a gratificação prevista no artigo 3º, da Lei nº 1.134, de 29 de maio de 1992, concede abono salarial e dá outras providencias.
Art. 1º Fica concedida aos servidores civis ocupantes de cargos de nível médio e auxiliar dos diversos Quadros de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, a gratificação prevista no artigo 3º, da Lei nº 1.134, de 29 de maio de 1992, cujos percentuais serão pagos, 45% (quarenta e cinco por cento) em agosto e 45% (quarenta e cinco por cento) em setembro.
§1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os servidores ocupantes de cargos integrantes dos Grupos: Fiscalização e Arrecadação - FAR, Segurança Pública Polícia Civil PC e Segurança Pública - Sistema Penitenciário SPSP, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta; do Grupo: Magistério - MAG, do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura; do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual; do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina; do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Educação Especial; lotados na Secretaria de Estado da Saúde; e lotados na Gerência da Perícia Médica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.
§2º É vedada a percepção cumulativa da gratificação prevista no artigo 3º da Lei nº 1.134, de 29 de maio de 1992, bem como a Gratificação de que trata este artigo, com as gratificações previstas no inciso VIII do artigo 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; Lei nº 8.065, de 13 de setembro de 1990, Lei nº 8.566 de 16 de abril de 1992 e Lei nº 8.644, de 01 de junho de 1992, resguardado o direito de opção.
Art. 2º O disposto no artigo 2º da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, com o disciplinamento do Decreto nº 1.396, de 29 de janeiro de 1992, estende-se aos titulares de cargos de que trata o artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Santa Catarina.
Art. 5º Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes dos anexos V e VII, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, respectivamente, pertencentes à estrutura do Gabinete do Governador do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil:
II - 01 (um) cargo de Executivo de Relações Políticas, nível AD-DGS-1, para Executivo do Gabinete do Secretário da Casa Civil, nível AD-DGS-1.
Art. 6º Fica criado na estrutura do Gabinete do Governador do Estado e incluído no anexo V da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, 01 (um) cargo de provimento em comissão de executivo do Gabinete do Governador II, nível AD-DGS-1.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.
Art. 8º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições cm contrário.
Florianópolis, 21 de setembro de 1992

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 85
 artigo 2
 artigo 11