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Timestamp: 2014-10-22 12:11:14+00:00

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Portaria CAT n� 14 de 10/03/2006 - Estadual - S�o Paulo - LegisWeb
Portaria CAT n� 14 de 10/03/2006
Publicado no DOE em 11 mar 2006
Altera a Portaria CAT 92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletr�nico de servi�os dos Postos Fiscais Administrativos do Estado
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no artigo 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passam a vigorar com a reda��o que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-92, de 23-12-98:
I - o "caput" do artigo 9� do Anexo I:
"Artigo 9� - Ocorrendo a comunica��o da suspens�o tempor�ria da atividade do estabelecimento, as senhas principal e vinculadas ter�o sua efic�cia restringida aos servi�os cadastrais necess�rios � sua reativa��o ou � baixa de sua inscri��o."(NR);
Artigo 1� - Os contribuintes obrigados � inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS inscrever-se-�o por meio eletr�nico, conforme disposto neste anexo.
� 1� - O pedido de inscri��o ser� efetuado mediante o uso dos programas denominados "PGD - Programa Gerador de Documentos do CNPJ" e "Receitanet", dispon�veis para "download" no "site" da Secretaria da Receita Federal, no endere�o www.receita.fazenda.gov.br.
� 2� - O "PGD" e o "Receitanet" ser�o utilizados, ainda, pelo contribuinte para comunicar ao fisco altera��es nos seus dados cadastrais, bem como para solicitar suspens�o ou baixa de inscri��o cadastral de estabelecimento.
� 3� - A Secretaria da Fazenda poder�, no interesse da Administra��o Tribut�ria, promover a inscri��o de of�cio de estabelecimento n�o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, caso em que o estabelecimento inscrito ser� enquadrado como "suspenso" e considerado em situa��o irregular, at� que a sua inscri��o seja regularizada pelo interessado.
Dos Servi�os ao Contribuinte e ao Contabilista
Do Acesso e do Procedimento de Inscri��o do Contribuinte em Geral
Artigo 2� - O contribuinte ou o contabilista a ele vinculado, no acesso aos procedimentos de inscri��o eletr�nica, observar� o que segue:
I - para solicitar inscri��o de novo estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dever� selecionar as op��es "Documentos", "Novo", "Pessoa Jur�dica ou demais entidades" e "Inscri��o" no "PGD", preencher os campos dos formul�rios e transmitir a solicita��o, sem necessidade de senha de acesso;
II - para consultar o andamento da solicita��o de inscri��o de novo estabelecimento, dever� selecionar as op��es "Documentos" e "Consulta a solicita��o na RFB" no "PGD" ou acessar as op��es "CNPJ" e "Acompanhamento da solicita��o cadastral via internet" no "site" da Secretaria da Receita Federal;
III - para solicitar altera��o de dados cadastrais, comunicar suspens�o de atividade e baixa da inscri��o de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dever� selecionar as op��es "Documentos", "Novo", "Pessoa Jur�dica ou demais entidades" e "Altera��o Cadastral" ou "Pedido de Baixa" no "PGD", preencher os campos dos formul�rios e transmitir a solicita��o, sendo necess�rio o uso de senha de acesso conforme previsto no Anexo I desta portaria;
IV - para consultar dados cadastrais e solicita��es efetuadas, poder� selecionar a op��o "CNPJ" no "site" da Secretaria da Receita Federal ou acessar o "site" da Secretaria da Fazenda, no endere�o www5.fazenda.sp.gov.br, sendo necess�rio o uso de senha de acesso conforme previsto no Anexo I;
V - para consultar a lista de estabelecimentos a ele vinculados, o contabilista poder� acessar o "site" do Posto Fiscal Eletr�nico da Secretaria da Fazenda - PFE, no endere�o www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e selecionar a op��o "Servi�os ao Contabilista", sendo necess�rio o uso de senha de acesso conforme previsto no Anexo I.
� 1� - Nas hip�teses previstas nos incisos I, II e III, o interessado, ao concluir o uso do "PGD", dever� utilizar o programa "Receitanet" para enviar a solicita��o ou consulta � Secretaria da Receita Federal que, ap�s a recep��o, fornecer� um n�mero que poder� ser utilizado pelo interessado para acompanhar o andamento da solicita��o.
� 2� - Os dados fornecidos pelo contribuinte ser�o confrontados com informa��es constantes nos bancos de dados de �rg�os ou entidades conveniados com a Secretaria da Fazenda, sem preju�zo da possibilidade de exig�ncia pelo fisco da apresenta��o dos documentos comprobat�rios dessas informa��es.
� 3� - Os servi�os eletr�nicos previstos neste artigo poder�o ser acessados a partir de qualquer computador com as especifica��es e configura��es necess�rias para a conex�o � internet e que atenda aos requisitos m�nimos para a utiliza��o dos programas "PGD" e "Receitanet", dispon�veis no "site" da Secretaria da Receita Federal.
Artigo 3� - A inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS n�o ser� conclu�da at� que sejam sanadas, nos prazos indicados pelo fisco, todas as irregularidades e pend�ncias apontadas pela Secretaria da Fazenda e demais �rg�os da Administra��o P�blica que participem de conv�nio para integra��o de cadastro, devendo o interessado orientar-se por notifica��es, avisos e informa��es recebidos durante as diversas etapas do processo.
Artigo 4� - A Secretaria da Fazenda, antes de deferir o pedido de inscri��o, poder� exigir do interessado, sem preju�zo do disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o preenchimento de requisitos espec�ficos, conforme o tipo societ�rio adotado, a atividade econ�mica a ser desenvolvida, o porte econ�mico do neg�cio e o regime de tributa��o;
II - a apresenta��o de documentos que permitam a comprova��o:
b) da identidade e do domic�lio do contribuinte, dos s�cios, dos diretores e dos dirigentes;
c) da capacidade financeira do contribuinte, dos s�cios, dos diretores e dos dirigentes, conforme o caso, para o exerc�cio da atividade pretendida;
III - a apresenta��o de documentos submetidos ao Registro P�blico de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jur�dicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica do Minist�rio da Fazenda - CNPJ pelo contribuinte, s�cios, diretores, dirigentes e gestores;
IV - a presta��o de garantia ao cumprimento das obriga��es tribut�rias em raz�o:
a) de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas f�sicas ou jur�dicas interessadas na inscri��o, assim como as suas coligadas, controladas ou, ainda, os seus s�cios;
b) de d�bitos fiscais definitivamente constitu�dos em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus s�cios;
c) do tipo de atividade econ�mica desenvolvida pelo estabelecimento.
Par�grafo �nico - Sem preju�zo do disposto nesta se��o, dever�o ser observados os procedimentos espec�ficos para a inscri��o e altera��o cadastral de:
1 - sociedades n�o personificadas, sociedades simples, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples, sociedades an�nimas, sociedades em comandita por a��es e sociedades cooperativas;
2 - contribuintes que realizem ou pretendam realizar atividades econ�micas espec�ficas, ou que tenham sido classificados nos c�digos da CNAE-Fiscal constantes de lista divulgada pela Secretaria da Fazenda;
3 - contribuintes que possuam capital, que aufiram receita bruta ou que pratiquem opera��es e presta��es em valores superiores aos limites estipulados pela Administra��o Tribut�ria;
4 - sujeitos passivos por substitui��o tribut�ria mediante reten��o antecipada.
Artigo 5� - Aceita e homologada a solicita��o de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte poder� consultar o n�mero da sua inscri��o estadual no "site" da Secretaria da Receita Federal ou no da Secretaria da Fazenda.
Par�grafo �nico - Ap�s a obten��o da inscri��o estadual, o contribuinte dever� solicitar a emiss�o de senha que lhe permitir� acesso

References: artigo 26
 artigo 9

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5