Source: https://www.serro-andrade.com/category/artigos-patrimonio/
Timestamp: 2020-03-29 09:34:41+00:00

Document:
Artigos | Património Arquivos | Serro & Andrade | Contabilidade e Consultoria no Porto
24 Jul Procedimentos de comunicação à AT, pelas câmaras municipais, dos elementos necessários à fiscalização do IMI
Posted at 08:41h in Artigos | Património
Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI. Portaria n.º 213/2018, de 18 de julho...
16 Jul AIMI
Posted at 08:52h in Artigos | Património
Incidência e regras de liquidação do Adicional ao IMI Por O Informador Fiscal...
27 Jun Informação Vinculativa – CIMI – Edifícios situados em prédios rústicos
Posted at 08:53h in Artigos | Património
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 3.º Edifícios e construções existentes em prédios rústicos Processo n.º 2018000579 – IVE n.º 13523, com despacho concordante, de 2018.03.29, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património...
27 Jun Informação Vinculativa – CIMI – Opção pela tributação conjunta no AIMI
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 13.º-A e n.ºs 1 e 6 do artigo 135.º-D Informação matricial e opção pela tributação conjunta no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) Processo n.º 2018000082 – IVE n.º 13129, com despacho concordante, de 2018.02.14, da...
26 Jun Informação Vinculativa – CIMI – Legitimidade de acesso às matrizes prediais
Posted at 08:33h in Artigos | Património
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 130.º, n.º 1 Acesso à informação constante das inscrições matriciais Processo n.º 2018000677 – IVE n.º 13512, com despacho concordante, de 2018.03.29, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património...
04 Jun Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 175/2018 – Processos n.ºs 175/17 e 246/17
Posted at 11:05h in Artigos | Património
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento...
01 Jun Informação Vinculativa – IMT/IS – Isenção por utilidade turística
Posted at 15:08h in Artigos | Património
Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 - Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 Reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 Processo n.º 2016001374 - IVE...
01 Jun Informação Vinculativa – CIMT – Substabelecimento de procuração
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º Substabelecimento de procuração irrevogável Processo n.º 2017000365 - IVE n.º 11812, com despacho concordante de 25.04.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira...
30 Mai Informação Vinculativa – CIMT – Distrate de contrato de compra e venda
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 1.º e 2.º, n.º 5, al. a) Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade Processo n.º 2017000192 - IVE n.º 11622, com despacho concordante de 02.04.2017, da Diretora-Geral da...
30 Mai Informação Vinculativa – EBF/CIMT – Isenção de IMT nas cooperativas
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 66.º-A e 22.º n.º 3 Cooperativas - Isenção de IMT Processo n.º 2017000954 - IVE n.º 12467, com despacho concordante de 16.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária...

References: artigo 128
 Artigo 3
 Artigo 13
 artigo 135
 Artigo 130
 artigo 236
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 20
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 66