Source: https://portaldoemprego.azores.gov.pt/public/estagios
Timestamp: 2019-01-20 14:00:47+00:00

Document:
REATIVAR+
Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais dos formandos, através da frequência de um estágio em situação real de trabalho e promover o seu recrutamento e integração nas entidades promotoras.
Formandos que tenham concluído o programa Reativar há menos de cento e oitenta dias seguidos, que estejam inscritos, ininterruptamente, nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores, desde o termo da sua formação.
Não são contemplados os estágios que tenham por objetivo a aquisição de uma habilitação profissional requerida para o exercício de determinada profissão, nem os estágios curriculares de quaisquer cursos.
Não são selecionáveis os desempregados que sejam cônjuges ou equiparados, ascendentes ou descendentes ou, ainda, familiar do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral de pessoa singular ou de sócios, gerentes ou administradores.
Empresas privada;
Administrações Públicas Central, Regional e Local.
O reativar + tem duração máxima de 9 meses.
Os estágios realizam-se de segunda feira a sexta feira, com um horário semanal de trinta e cinco horas, no período diário compreendido entre as 08h00 e as 20h00.
Aos estagiários do Programa Reativar é atribuída uma bolsa mensal no valor da remuneração mínima garantida na Região.
A bolsa é paga no prazo de dez dias úteis, a contar da data de receção do mapa de assiduidade, na entidade responsável pelo pagamento.
Todos os estagiários do Programa Reativar + têm direito a subsídio de refeição, de acordo com a importância correspondente ao subsídio de refeição aplicável à Administração Pública, ficando este a cargo da entidade promotora do projeto.
Os estagiários do programa REATIVAR + ficam obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
As contribuições para a segurança social respeitantes aos estagiários são por eles suportadas, através da dedução no subsídio mensal que lhes for pago.
As contribuições para a segurança social respeitantes às entidades promotoras são por estas suportadas.
Acompanhar os termos da execução do estágio, designando um responsável pelo respetivo projeto, e assegurar a existência das infraestruturas necessárias à prossecução daquele;
Respeitar e fazer respeitar as condições de segurança, higiene e saúde no local de estágio, nos termos legais e convencionais do setor de atividade em que se integra;
Proceder ao pagamento do seguro do estagiário;
Proceder ao pagamento mensal do subsídio de refeição nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º;
Proceder ao pagamento das contribuições para a segurança social nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º;
Desenvolver o estágio no âmbito do projeto aprovado, não podendo exigir dos estagiários tarefas que não se integrem no projeto;
Enviar os mapas de assiduidade ao Fundo Regional do Emprego, nos termos do artigo 12.º;
Proceder à apreciação global do estagiário no final do estágio;
Proceder à contratação dos estagiários, nos termos do disposto no artigo 17.º;
Informar a DREQP da desistência do estagiário, nos termos do disposto no artigo 13.º;
Prestar quaisquer informações quando solicitadas pela DREQP;
Cumprir as demais obrigações constantes do presente Regulamento.
Sem prejuízo da celebração de contrato por um período de, pelo menos, seis meses, as entidades previstas no n.º 1 do artigo 5.º, obrigam-se à contratação de, pelo menos, 50% dos estagiários, arredondados por excesso, que iniciaram o projeto.
As contratações previstas no número anterior obrigam ainda à celebração e início do contrato de trabalho com os estagiários nos primeiros trinta dias seguidos após o termo do estágio, devendo a entidade proceder à entrega daquele contrato e da respetiva comunicação à Segurança Social no mesmo prazo.
O incumprimento do disposto nos números 1 e 2 determina a impossibilidade da entidade promotora candidatar-se ao programa REATIVAR +, pelo período de dois anos, a contar da data em que não cumpriu com a obrigação.
Resolução do Conselho de Governo n.º 138/2017, de 06 de dezembro
Resolução do Conselho do Governo 138-2017.pdf
Critérios Reativar+.pdf
Complementar e aperfeiçoar as competências sociais e profissionais dos colocados em programas de inserção socioprofissionais, através da frequência de um estágio em situação real de trabalho e promover o seu recrutamento e integração nas entidades promotoras.
São destinatários do programa EPIC os desempregados inscritos nas Agências de Emprego da Região Autónoma dos Açores, que estejam integrados em programas de inserção socioprofissional, designadamente, Recuperar, PROSA, SEI, CTTS, Berço de Emprego e FIOS.
São também destinatários do presente programa indivíduos provenientes de programas de inserção socioprofissional, designadamente, Recuperar, PROSA, SEI, CTTS, Berço de Emprego e FIOS, que se tenham mantido inscritos ininterruptamente nas Agências de Emprego da Região Autónoma dos Açores após a conclusão da medida.
As candidaturas são submetidas, única e exclusivamente, pelas entidades promotoras do estágio, no período de 7 a 18 de janeiro.
Após a aprovação da candidatura da entidade, as Agências de Emprego encaminham uma pré-seleção de utentes elegíveis à realização do estágio;
A entidade realiza entrevistas e seleciona os utentes com os quais pretende realizar estágio, comunicando o mesmo às Agências de Emprego.
Após a seleção dos estagiários, a DREQP irá solicitar os respetivos contratos de estágio e seguro de acidentes de trabalho.
Aos estagiários com qualificação inferior ao nível seis do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) é atribuída uma bolsa mensal no valor de 500,00€;
Aos estagiários com qualificação igual ou superior ao nível seis do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) é atribuída uma bolsa mensal no valor de 700,00€;
Todos os estagiários do programa EPIC têm direito a subsídio de refeição de acordo com a importância correspondente ao subsídio de refeição aplicável à Administração Pública, ficando este a cargo da entidade promotora do projeto.
Um, dois, três ou quatro meses.
Candidatura aberta de 7 a 25 janeiro e início de estágio a 1 de março 2019.
Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2018 de 20 de dezembro de 2018
Resolução do Conselho do Governo n.º 141-2018 de 20 de dezembro de 2018.pdf
Criterios_EPIC.pdf
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References: artigo 14
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 5