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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 14ª Câmara Cível - PDF
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Airton Brandt Henriques
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: AGRAVANTE: LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: Desembargador JUAREZ FERNANDES FOLHES AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES VISANDO RECEBER CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O AGRAVANTE, NA QUALIDADE PRESIDENTE DO FUNDECAM FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS, FOI CONDENADO A RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS COM RECURSOS PRÓPRIOS A QUANTIA DE R$ ,24 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). ALEGA O AGRAVANTE QUE NO DIA 25/01/2013 FOI EFETIVADO O BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL O MESMO PLEITEOU O DESBLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO CONTAIS IMPENHORÁVEIS E QUE SÃO CONTAS SALÁRIO E DE PROVENTOS DO FGTS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, EMBORA TENHA OCORRIDO BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA, O DEMANDADO NÃO PODE SER CONSIDERADO PEQUENO POUPADOR, JÁ QUE POSSUI DIVERSOS INVESTIMENTOS COMO O CDB, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, E FUNDO DE RENDA FIXA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 649, X, DO CPC. AGRAVANTE QUE SE INSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO. ALEGA QUE AINDA NÃO TERMINOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO TCE, RAZÃO PELA QUAL O TÍTULO CARECE DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE; QUE AS CONTAS BLOQUEADAS ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 649, X, DO CPC. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. O ART. 649, X, DO CPC, NÃO ADMITE INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA, DE MODO A ABARCAR OUTRAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DE MAIOR RISCO E RENTABILIDADE, QUE NÃO DETÊM O CARÁTER ALIMENTÍCIO DA CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO VOLTADOS PARA VALORES MAIS EXPRESSIVOS E/OU MENOS COMPROMETIDOS, DESTACADOS DAQUELES VINCULADOS À SUBSISTÊNCIA MENSAL DO TITULAR E SUA FAMÍLIA. VALORES CARACTERIZADOS COMO VERBAS ALIMENTARES SOMENTE MANTERÃO ESSA CONDIÇÃO ENQUANTO DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OU SEJA, ENQUANTO SE PRESTAREM AO ATENDIMENTO DAS 1
2 NECESSIDADES BÁSICAS DO DEVEDOR E SEUS DEPENDENTES. A SOBRA PERDE O CARÁTER ALIMENTÍCIO E PASSA A SER UMA RESERVA OU ECONOMIA, TORNANDO-SE, EM PRINCÍPIO, PENHORÁVEL. A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA ON LINE É UM MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL E DECORRE DIRETAMENTE DA LEI. ADEMAIS, O DINHEIRO É O PRIMEIRO BEM EXECUTÁVEL DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL, SENDO CERTO QUE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NADA MAIS É DO QUE ISSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM AMPARO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PARA O FIM DE MANTER A DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 46, do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campos de Goytacazes, ora agravado, na qual foi indeferido o pedido do Agravante de desbloqueio de valores efetuados através do sistema BACEN-JUD de numerário correspondente à parte do débito fiscal em suas contas correntes, proferida no seguinte teor: Em primeiro lugar, há que se observar que ao prever a impossibilidade de penhora sobre valores, até o limite de 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, o legislador teve por objetivo proteger o pequeno poupador que ali deposita as economias de toda uma vida e que, por tal razão, merece a proteção estatal. Não me parece que este seja o caso do executado, na medida em que os documentos de fls. 27/30 demonstram que embora tenha ocorrido bloqueio em conta poupança, o demandado não pode ser considerado pequeno poupador, já que possui diversos investimentos como CDB DI (fls.27), títulos de capitalização OUROCAP (fls. 27), além de fundo de renda fixa (fls.30), o que afasta a incidência da norma prevista no inciso X, do artigo 649 do Código de Processo Civil. Assim sendo, indefiro o requerido às fls. 16/21. O Município de Campos dos Goytacazes ajuizou execução fiscal em face de Luiz Mário de Azevedo Concebida, ora Agravante, para a cobrança de débito constante na CDA de fls. 18, pela irregularidade em tomada de contas, tendo em vista a apuração de dano ao erário municipal, referentes aos valores não arrecadados pelo Município em razão de empréstimos concedidos. Processo em curso no TCE. O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos, diante do disposto no artigo 7º, III da Lei de Execuções Fiscais, determinou o bloqueio eletrônico de dinheiro nas contas correntes do Agravante. (fls.29). 2
3 Às fls.31/36 o Executado requereu o desbloqueio de suas contas, ao argumento de que uma das contas é utilizada para receber seu salário, vez que atualmente presta serviços para a FIRJAN como gerente regional, sendo, portanto, impenhorável. A outra conta tem valores oriundos dos proventos e de seu FGTS, sendo também conta poupança, e, portanto, impenhorável, na forma do artigo 649, IV, do CPC. Às fls. 46 o Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio de fls. 31/36, razão pela qual o executado interpôs o presente Agravo de Instrumento. Desta decisão de indeferimento do desbloqueio, o Executado interpôs o presente agravo de instrumento alegando, preliminarmente, que o processo originário que deu azo à execução fiscal em comento, tem por fundamento título executivo despido de certeza e exigibilidade, eis que o processo administrativo que apurou a responsabilidade do agravante se encontra pendente de decisão definitiva. No mérito alega em síntese, que: 1) no dia 25 de janeiro do corrente ano, foi efetivado o bloqueio na conta corrente do agravante; 2) tal conta possui natureza salarial, eis que aberta pelo empregador do agravante, no Banco do Brasil, para o recebimento de seu salário (fls.27, dos autos principais, no anexo); 3) é representante regional da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, e recebe remuneração na ordem de R$5.600,00; 4) com o recebimento do 13º salário, no mês de janeiro, sua remuneração alcançou o valor de R$10.326,82; 5) este valor sofreu bloqueio judicial; 6) a outra conta movimentada pelo agravante, e que sofreu bloqueio judicial, apesar de sua natureza eminentemente salarial, é a conta mantida no Banco Itaú, por meio da qual o Agravante recebe seus proventos de aposentadoria como funcionário inativo da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, onde o agravante mantém uma poupança de pouco mais de R$6.000,00 (seis mil reais); 7) o agravante para consertar vazamentos em seu imóvel transferiu a quantia de R$10.232,70 para o Banco Itaú, e todos os valores foram objeto de bloqueio judicial; 8) demonstrou a natureza alimentar das verbas constritas, remuneração, poupança, FGTS, mas o Juízo entendeu que não se enquadravam na regra do artigo 649 do CPC; 9) a quantia encontrada na poupança no valor de R$6.696,89 (fls.30) não pode ser expressiva a afastar a regra do artigo 649, X, do CPC. REQUER:...a) seja o presente recurso conhecido e provido para que seja decretada nula a presente execução fiscal, vez que fundada em título executivo que carece de certeza e exigibilidade; b) seja concedido o efeito suspensivo ativo ao recurso, como prevê o artigo 527, III, na forma do artigo 588 do CPC, para determinar o desbloqueio dos valores constritos; c) seja reformada integralmente a decisão agravada, para que sejam considerados impenhoráveis os valores bloqueados, consoante artigo 649, IV, X, do CPC, determinando com isso o seu desbloqueio. Às fls. 57/61 Contrarrazões do Município de Campos prestigiando a decisão e requerendo a manutenção do bloqueio. É o relatório. Passa-se à decisão. O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade. 3
4 Inicialmente, rejeito o pedido de concessão de efeito suspensivo (art. 558, CPC), eis que nego seguimento ao agravo pelas razões que se seguem. Cuida-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Campos dos Goytacazes, ora agravado, em face de Luiz Mário de Azevedo Concebida, na qual foi deferida às fls. 29 a penhora on line de valores e aplicações, diante da necessidade de prosseguimento da Execução Fiscal, nos termos do artigo 655, A c/c o art. 655, I, do CPC e artigo 11 da Lei 6830/80, conforme requerido pelo Município Exequente às fls. 26/27 deste agravo de instrumento (11/12 dos autos originais). A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/02/2011, CDA às fls. 18, com citação em 27/06/2012 (fls.23) e certidão positiva às fls. 24 em 18/09/2012, tendo por objeto irregularidade na tomada de contas, tendo em vista a apuração de dano ao erário municipal, referentes aos valores não arrecadados pelo Município, em razão de empréstimos concedidos. Processo no TCE, totalizando a quantia de R$ ,88 (trezentos e setenta e cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Da decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de fls. 46 se insurgiu o Agravante, alegando em suas razões a impenhorabilidade das duas contas bloqueadas. Não assiste razão à Empresa Agravante. No que toca à execução fiscal, existe norma específica a teor do disposto no artigo 7º, II da Lei 6.830/80, autorizando a penhora se não for paga a dívida e nem garantida a execução. Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Na hipótese, a diligência citatória restou positiva conforme certidão de fls. 24. O Município requereu às fls.26/27 o prosseguimento da Execução Fiscal com a penhora em dinheiro, on line, do valor integral do débito, o que foi deferido pelo Juízo às fls. 29. Desta forma, o Juízo considerou, acertadamente, que os documentos de fls. 42/45 deste instrumento demonstram que o executado não pode ser considerado um pequeno poupador, uma vez que se verifica que possui diversos investimentos como CDB, fls.42, títulos de capitalização OUROCAP, fls.42, e fundo de renda fixa ás fls.45, o que afasta a 4
5 norma do artigo 649, X, do CPC. Em tal circunstância o capital perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Neste sentido a Jurisprudência do STJ e do TJ, a seguir: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. 5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias. Todavia, a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. 6. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição 5
6 financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 13/06/2013 DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, deferiu penhora on line nas contas bancárias do executado. Impenhorabilidade absoluta dos salários e pensões, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC. Quantias depositadas que excedem o valor dos proventos do executado, não podendo ser consideradas como verba alimentar impenhorável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 06/08/ SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE EM PARTE O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO ATRAVÉS DO BACEN JUD. RECURSO DA EXECUTADA QUE PRETENDE VER O VALOR INTEGRALMENTE DESBLOQUEADO. A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA O VALOR DA VERBA ALIMENTAR MENSAL, NÃO O CAPITAL ACUMULADO MÊS A MÊS. ESTE PERDE O SEU CARÁTER ALIMENTAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É USADO PARA PROVER SUBSISTÊNCIA DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O DINHEIRO FIGURA COMO PRIMEIRO BEM NA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 655 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RETOQUE DA DECISÃO TÃO-SOMENTE QUANTO A QUANTIA REFERENTE A UM BENEFÍCIO RECEBIDO NO MÊS EM QUE HOUVE A PENHORA E QUE NÃO CONSTOU DA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL DOU PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO 1º-A, DO ART. 557, DO CPC. Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo interposto, e mantenho a decisão de fls. 18 por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 557, caput, do CPC. Rio de Janeiro, 19 de agosto de DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Relator 6

References: ARTIGO 649
 ARTIGO 649
 artigo 649
 artigo 7
 artigo 649
 artigo 649
 artigo 649
 artigo 527
 artigo 588
 artigo 649
 artigo 655
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 649
 artigo 649
 ARTIGO 649
 artigo 557