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RESOLUÇÃO CONFE No 87, de 26 de dezembro de PDF
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Pedro Henrique Castelhano Freire
1 RESOLUÇÃO CONFE No 87, de 26 de dezembro de DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO N o 18, DE , DO CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA (CONFE), no exercício de suas atribuições que lhe conferem a Lei n o 4.739, de 15 de julho de 1965 e o Regulamento aprovado pelo Decreto n o , de 1 o de abril de 1968, e tendo em vista o que estabelecem os itens XII, XVII e XX do artigo 31 desse Regulamento, e CONSIDERANDO que por força do disposto nos artigos 9 o e 10 da Lei n o 4.739, de 1965, incumbe ao Conselho Federal de Estatística (CONFE) e aos Conselhos Regionais de Estatística (CONRE) a fiscalização do exercício da profissão de Estatístico, cabendo-lhes, dentre outras atribuições, proceder a inscrição das pessoas físicas e jurídicas; CONSIDERANDO que, consoante o estabelecido nos artigos 16, 23 e 39, item VI, do Regulamento aprovado pelo Decreto n o , de 1968, o CONFE e os CONRE s constituem, em seu conjunto, uma autarquia vinculada ao Ministério do Trabalho, a qual tem por finalidade fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Estatístico; CONSIDERANDO que, em face do disposto nos artigos 9 o, 45 e 53 do citado regulamento o profissional de Estatística, bem como as sociedades, organizações, entidades, firmas, associações, companhias, escritórios e empresas em geral, suas filiais, sucursais, agências, representações ou similares que explorem, sob qualquer forma, serviços inerentes ao campo ou à atividade profissional da Estatística, estão obrigados à inscrição e ao competente registro no respectivo órgão de fiscalização do exercício da profissão de Estatístico, CONFE e CONRE; CONSIDERANDO que, na forma do artigo 31, item XVI e artigo 39, item IX, do mencionado Regulamento, cabe ao CONFE e aos CONRE s organizar e manter atualizado o cadastro profissional dos registrados; CONSIDERANDO que o exercício da profissão de Estatístico foi disciplinado pela Lei n o 4.739, de 1965, e o registro profissional de quem exerce atividades do campo profissional da Estatística foi tornado obrigatório pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n o , de 1968, e que até a presente data, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, ainda não providenciaram seus registro no CONFE e nos CONRE s;
2 CONSIDERANDO que compete ao CONFE, de acordo com o artigo 31, item XX, do Regulamento aprovado pelo Decreto n o , de 1968, estabelecer medidas ditadas pela experiência ou premente necessidade e deliberar sobre os casos omissos no Regulamento citado e que, é da maior conveniência a adoção de providências normativas julgadas necessárias à boa execução da Lei, do Regulamento e ao adequado entendimento de sua legislação complementar; e 1977, CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto , de 26 de setembro de R E S O L V E : Art. 1 o - As sociedades, entidades, firmas associações, companhias, escritórios e empresas em geral, públicas, privadas ou mistas, que explorem, sob qualquer forma, serviços compreendidos no campo ou atividade profissional da Estatística, ficam obrigados a providenciar, em obediência à legislação vigente, seu competente registro de pessoa jurídica, no Conselho Regional de Estatística (CONRE) da jurisdição onde funcionam. Parágrafo 1 o - Os serviços aludidos neste artigo compreendem: I- Atividades próprias do campo profissional da Estatística, principalmente: amostragem, processos estocásticos; testes estatísticos, análise de séries temporais; análise de variância; controle estatístico de produção e de qualidade; demografia; bioestatística; cálculo de coeficientes estatísticos; ajustamento de dados e censos; levantamentos e trabalhos estatísticos. II - Qualquer atividade no âmbito da profissão de Estatístico, tais como: estatísticos; produção e de qualidade; a) planejar e dirigir a execução de pesquisas ou levantamentos b) planejar e dirigir trabalhos de controle estatístico de c) efetuar pesquisas e análises estatísticas; d) elaborar padronizações estatísticas; respectivos; Estatística; criados em Lei. e) efetuar perícias em matéria de estatística e assinar os laudos f) emitir pareceres no campo da Estatística; g) o assessoramento e a direção de órgão e seções de h) a escrituração dos livros de registro ou controle estatísticos
3 Parágrafo 2 o - Cada uma das unidades pertencentes a pessoa jurídica, quer se trate da sede, filiais, sucursais, agências, representações ou similares, está obrigada ao registro competente ao CONRE de sua jurisdição. Parágrafo 3 o - As atividades a que se referem os itens I e II do parágrafo primeiro somente poderão ser exercidas ou exploradas sob a responsabilidade de profissionais devidamente registrados no CONRE competente. Art. 2 o - O pedido de registro referido no artigo anterior constará de requerimento dirigido ao Presidente do CONRE e conterá: a) denominação ou razão social; b) endereços completos da sede, filiais, sucursais, agências, representações ou similares, existentes na jurisdição; c) data da constituição, número e data do registro na Junta Comercial ou em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; d) o objeto social e discriminação das principais atividades exercidas; e) inscrição e/ou cadastro nos órgãos fiscais; f) evolução do capital social registrado; g) nomes dos diretores ou responsáveis, com a respectiva qualificação profissional, nacionalidade e estado civil; h) nomes dos responsáveis técnicos e profissionais de Estatística, com as respectivas inscrições no CONRE, vínculo empregatício ou social desses profissionais; i) outros elementos julgados necessários. documentos: Parágrafo único. O requerimento far-se-á acompanhar dos seguintes a) prova da existência jurídica por instrumento legal devidamente registrado em órgão competente: Contrato Social e Estatuto, mediante cópias autenticadas ou folhas do Diário Oficial que os publicou; b) organograma da pessoa jurídica ou memorial especificando sua estrutura em departamentos, divisões, seções e outros setores técnicos, com indicação de seus responsáveis e respectivas atribuições; c) certidão, em breve relatório, quando se tratar de filiais, sucursais, agências, representações ou similares, passada pela Junta Comercial de sua sede, relativa à constituição, nome dos responsáveis, objetivo social e suas eventuais alterações;
4 d) cópia do contrato firmado com o Estatístico responsável pelos serviços técnicos de estatística; e) Termo de Compromisso e responsabilidade Técnica, ora instituído, na forma do modelo anexo, com firmas reconhecidas; f) outros documentos julgados necessários. Art. 3 o - As sociedades, entidades, firmas, associações, companhias, escritórios, empresas em geral, referidos no artigo 1 o, somente poderão funcionar após a obtenção do competente registro no CONRE a que estiverem jurisdicionados, independentemente das demais exigências legais. Parágrafo 1 o - As pessoas jurídicas, legalmente registradas nos CONRE s, ficam obrigadas a comunicar ao Conselho Regional de sua jurisdição, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, quaisquer alterações verificadas no seu funcionamento e, em especial, quando ocorrer substituição dos profissionais responsáveis. Parágrafo 2 o - As pessoas jurídicas e suas unidades deverão comunicar, por escrito até 31 de março de cada ano, ao CONRE de sua jurisdição, a continuação de sua atividade. Art. 4 o - Os CONRE s, após homologação pelo CONFE, promoverão o registro das pessoas jurídicas que se enquadrarem nos termos da legislação vigente, expedindo uma carta de Autorização, contendo o número da Cata, o número do registro da pessoa jurídica, denominação ou razão social, endereço completo, data do registro, nome do profissional responsável e número de sua inscrição no CONRE, prazo de validade da Carta de Autorização, número do recibo de quitação da anuidade e demais tributos, local e data da expedição da Carta e assinatura do Presidente e do Secretário do CONRE. Parágrafo 1 o - As pessoas jurídicas receberão, em cada CONRE, um número de registro de acordo com a ordem cronológica de sua concessão. Parágrafo 2 o - O prazo de validade da Carta de Autorização será sempre até 31 de março do ano seguinte ao da sua expedição, cabendo à pessoa jurídica pleitear, antes do término desse prazo, revalidação da Carta ou expedição de uma nova. Parágrafo 3 o - Os CONRE s deverão enviar ao CONFE cópias das cartas de autorização expedidas. Art. 5 o - O registro de que trata a presente Resolução está sujeito ao pagamento das seguintes taxas: a) petição - 2,5% (dois e meio por cento) do maior Valor de referência vigente na jurisdição do CONRE; b) expediente - 5% (cinco por cento) do maior Valor de Referência vigente na jurisdição do CONRE;
5 c) inscrição ou registro - 200% (duzentos por cento) do maior Valor de Referência vigente na jurisdição do CONRE. Parágrafo único. As entidades públicas, privadas ou mistas, de utilidade pública sem objetivos comerciais, embora obrigadas ao competente registro no CONRE, ficam isentas do pagamento referido neste artigo e, igualmente, das anuidades. Art. 6 o - As pessoas jurídicas registradas de acordo com a presente Resolução ficam sujeitas ao pagamento da anuidade, até 31 de março de cada ano, observado o seguinte: I - 100% (cem por cento) do maior Valor de Referência vigente na jurisdição do CONRE, no caso de anuidades vencidas até 31/12/76; II - 200% (duzentos por cento) do maior Valor de referência vigente na jurisdição do CONRE, no caso de anuidades vencidas a partir de 1977, inclusive. Parágrafo 1 o - A pessoa jurídica que explore qualquer dos ramos dos serviços estatísticos e tiver exercício em mais de uma Região, deverá pagar 1 (uma) anuidade em cada um dos CONRE s em cuja jurisdição mantenha sede, filial ou representação. Parágrafo 2 o - O disposto no parágrafo precedente não se aplica a exercícios anteriores a 1977, casos em que prevalecerá o critério de pagamento de anuidade somente do CONRE onde se localizar a sede da empresa registrada. Parágrafo 3 o - O atraso no pagamento da anuidade acarretará multa equivalente a: I - 50% (cinquenta por cento) do valor da respectiva anuidade quando se referir a exercícios anteriores a 1977; II - 5% (cinco por cento) do maior Valor de Referência vigente na jurisdição do CONRE, por trimestre de atraso dentro do exercício de competência, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da anuidade, nos exercícios subsequentes. Parágrafo 4 o - As anuidades pagas com atraso estarão sujeitas a correção monetária, sem prejuízo dos acréscimos previstos no parágrafo anterior. Art. 7 o - As empresas constituídas até 30 de junho de 1977, que ainda não houverem requerido o competente registro, estarão sujeitas ao pagamento das anuidades vencidas, na forma do artigo 6 o desta Resolução, e de multa equivalente a 5 (cinco) vezes o maior Valor de Referência vigente no CONRE em cuja jurisdição se localizar a respectiva sede. Parágrafo 1 o - Às empresas a que se refere este artigo, que hajam registrado no CONRE apenas a sede, será dado prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para providenciarem o indispensável registro de suas filiais ou representações no CONRE em cuja jurisdição atuar, findo o qual ficarão sujeitas ao pagamento da multa equivalente a 5 (cinco) vezes o maior Valor de Referência vigente em cada um dos CONRE s, para cada filial ou representação não registrada.
6 Parágrafo 2 o - A multa a que se refere este artigo será cobrada no ato da apresentação do pedido de registro. Parágrafo 3 o - As anuidades vencidas e demais encargos serão cobrados quando da efetivação do registro. Parágrafo 4 o - As empresas constituídas até 31/12/72 estão sujeitas ao pagamento das anuidades desde Parágrafo 5 o - As empresas constituídas após 31/12/72 estão sujeitas ao pagamento das anuidades a partir do ano de sua constituição. Art. 8 o - Às empresas eventualmente constituídas no período compreendido entre 1 o de julho de 1977 e 31 de dezembro de 1977 será concedido prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, para requererem o competente registro no CONRE. Art. 9 o - As empresas que vierem a constituir-se a partir de 1 o de janeiro de 1978 terão prazo de 90 (noventa) dias para requerer o competente registro no CONRE da jurisdição, contados da data do registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Art As empresas abrangidas pelos artigos 8 o e 9 o, que não observarem os respectivos prazos fixados, ficarão sujeitas ao disposto no artigo 7 o e seus parágrafos, no que couber. Art Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de dezembro de 1977 Leonidas Duarte Filho PRESIDENTE APROVADA NA SESSÃO N O EXTRAORDINÁRIA - DE
7 ANEXO A RESOLUÇÃO N O 87, de 26 de dezembro de 1977, do CONFE TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA Eu,..., abaixo assinado, nome estatístico, portador da Carteira n o..., do CONRE da...região, residente na... endereço..., declaro que, a partir cidade Estado desta data, assumo inteira responsabilidade pelos serviços técnicos de estatística em execução ou que vierem a ser executados na vigência deste Termo, pela firma......,estabelecida.na Outrossim, assumo o compromisso de cumprir e fazer cumprir o estabelecido na legislação que regulamenta o exercício da profissão de Estatístico...., em... de...de... local dia mês ano... assinatura do profissional, com firma reconhecida Declaramos estar de acordo com o Termo de Compromisso e Responsabilidade Técnica firmado pelo estatístico..., nome do profissional ao qual será assegurada integral autonomia na condução dos serviços técnicos de estatística desta empresa...., em... de...de... local dia mês ano... assinatura sob carimbo, com firma reconhecida Dados Gerais ANEXO 1
8 1 Razão Social Tipo de Sociedade... 3 Data da Fundação... 4 Cidade e Estado que tem sede... 5 Endereço Postal... 6 Endereço Telegráfico... 7 Capital Social (na data da apresentação do requerimento): 7.1 Realizado Cr$ A Realizar Cr$... TOTAL Cr$... 8 Objetivos Sociais Filiais, Agências e dependências que possui instaladas e respectivas localizações: 10 Inscrição e Cadastramento nos órgãos oficiais: 10.1 Inscrição na Junta Comercial ou em Cartório de Títulos e Documentos: Nº Inscrição Fiscal no Estado... Atividade Inscrição no CGC Inscrição no INPS... ANEXO 2 ESTRUTURA DA EMPRESA
9 1 Nome Diretor da Empresa... Qualificação Profissional...Data Nascimento... CPF...Carteira de Identidade... Nacionalidade... 2 Nome Diretor da Empresa... Qualificação Profissional...Data Nascimento... CPF...Carteira de Identidade... Nacionalidade... 3 Nome Diretor da Empresa... Qualificação Profissional...Data Nascimento... CPF...Carteira de Identidade... Nacionalidade... ANEXO 3 Estatísticos da Empresa 1 Nome...
10 Departamento ou Seção em que está lotado... Função que ocupa... Nº do Registro no CONRE...CPF... Vínculo Empregatício... 2 Nome... Departamento ou Seção em que está lotado... Função que ocupa... Nº do Registro no CONRE...CPF... Vínculo Empregatício... 3 Nome... Departamento ou Seção em que está lotado... Função que ocupa... Nº do Registro no CONRE...CPF... Vínculo Empregatício... Ao Presidente do Conselho Regional de Estatística da Região
11 ..., (nome da Empresa) estabelecida à..., na Cidade de..., Estado do... vem, por seu bastante Procurador, requerer a V.Sa. o Registro que tratam os artigos 9, 45 e 53 do Decreto nº , de 1º de abril de 1968 e da Resolução nº 18, de 10 de fevereiro de 1972, do Conselho Federal de Estatística, juntando os documentos indiciados na referida Resolução. Nestes Termos P.Deferimento Rio de Janeiro, Procurador (Diretor)
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 390, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
Publicada no D.O.U. nº 208, de 29/10/2010 Seção 1 Página 209 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 390, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 Aprova alterações e inclusão de dispositivos no Regulamento de Registro Profissional
NORMAS PARA A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO SIMILARIDADE
NORMAS PARA A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO SIMILARIDADE Procedimento Nº 004 SUMÁRIO FOLHA 1. OBJETO 01 2. CAMPO DE APLICAÇÃO 02 3. REFERÊNCIAS 02 4. CONDIÇÕES GERAIS 02 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 05 ANEXOS

References: artigo 31
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 artigo 39
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 7