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SUBSÍDIO DE DESEMPREGO - PDF
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Luiz Felipe Ávila Angelim
1 SUBSÍDIO DE DESEMPREGO Recentemente foi publicado o Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro, o qual alterou o quadro legal de reparação da eventualidade do desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Destacam-se do referido diploma a introdução de medidas no sentido de uma rápida inserção dos desempregados no mercado do trabalho; a criação de uma bolsa de emprego através do serviço de Net-emprego; promoção de esforços de procura activa de emprego pelos desempregados; combate à fraude definindo com rigor as condições de atribuição do subsídio de desemprego nos casos de cessação do contrato por acordo; alargamento do prazo de suspensão das prestações de desemprego; alteração das regras de concessão do subsídio de desemprego passando a ter em conta não só a idade do beneficiário mas também a carreira contributiva; alteração das regras de acesso à reforma antecipada após o desemprego e possibilidade de entrega dos documentos nos centros de emprego e através da Internet, entre outras. Desemprego: conceito Mantém-se neste diploma o conceito de desemprego, sendo que é toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho. O requisito de inexistência total de emprego considera-se ainda preenchido nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, o beneficiário exerce uma actividade independente cujos rendimentos não ultrapassem mensalmente 50% da retribuição mínima mensal garantida. Modalidades das prestações: - Subsídio de desemprego;
2 - Subsídio social de desemprego; 1 - Subsídio de desemprego parcial; 2 Titulares do direito as prestações: Trabalhadores em situação de desemprego involuntário; Residência em território nacional; Sendo cidadãos estrangeiros, devem possuir título válido de residência ou recibo de renovação ou outros títulos que habilitem ao exercício de uma actividade subordinada; Sendo refugiados ou apátridas devem possuir título válido de protecção temporária. Desemprego involuntário É considerado desemprego involuntário sempre que a cessação do contrato de trabalho decorra de: a) Iniciativa do empregador; b) Caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão; c) Resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador; d) Acordo de revogação nos termos do D.L. n.º 220/2006 Desemprego involuntário: iniciativa do empregador Para efeitos da alínea a), presume-se haver desemprego involuntário desde que o fundamento invocado pelo empregador não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador. 1 A protecção através do subsídio social de desemprego tem lugar: a) Nas situações em que não seja atribuível subsídio de desemprego; b) Nas situações em que os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego, desde que se encontrem preenchidos os demais condicionalismos previstos no D.L. n.º 220/ Situações em que o beneficiário, a receber subsídio de desemprego, celebre contrato de trabalho a tempo parcial, nos termos previstos no D.L. n.º 220/2006.
3 Não há desemprego involuntário nos casos em que o trabalhador recuse, de forma injustificada, a continuação ao serviço no termo do contrato, se essa continuação lhe tiver sido proposta ou decorrer do incumprimento, pelo empregador, do prazo de aviso prévio de caducidade. Considera-se igualmente em situação de desemprego involuntário o trabalhador que, tendo sido reformado por invalidez é, em posterior exame de revisão da incapacidade realizado nos termos regulamentares, declarado apto para o trabalho. Desemprego involuntário: Resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador; Para efeitos do disposto na alínea c), presume-se haver desemprego involuntário quando o fundamento de justa causa invocado pelo trabalhador não seja contraditado pelo empregador ou, sendo-o, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador. Desemprego involuntário: Cessação por acordo 1. Consideram-se desemprego involuntário, as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, que se integrem num processo de redução de efectivos, (A) quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, (B) quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão. Considera-se para este efeito: a) (A) Empresa em situação de recuperação ou viabilização, aquela que se encontre em processo especial de recuperação, nos termos do CPEREF e CIRE, ou no procedimento extra-judicial de conciliação; b) (B) Empresa em situação económica difícil, aquela que assim seja declarada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto; (podem ser declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária, prevendo-se que a sua recuperação seja problemática ou demorada)
4 d) (A) Empresa em reestruturação, a pertencente a sector assim declarado por diploma próprio nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 206/87, de 16 de Maio; (podem ser declarados em reestruturação sectores com relevância económicas e social, que revelem dificuldades especiais de adaptação tecnológica e comercial associadas a estruturas empresariais inadequadas ou procuras finais em regressão, estagnação ou crescimento lento) d) (A) Considera-se, ainda, empresa em reestruturação aquela que assim for declarada através de despacho favorável do membro do Governo responsável pela área do emprego, consultado o Ministério da Economia, após apresentação de projecto que demonstre inequivocamente que a dimensão da reestruturação da empresa, necessária à sua viabilidade económica e financeira, determina a necessidade de ultrapassar os limites quantitativos fixados no n.º 4 do art.º 10º, a seguir transcrito. Desemprego involuntário: Cessação por acordo 2. Consideram-se, ainda, as cessações do contrato de trabalho por acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo 3 ou por extinção do posto de trabalho 4, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores abrangidos, nos termos seguintes: a. Nas empresas que empreguem até 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até três trabalhadores inclusive ou até 25% do quadro de pessoal, em cada triénio; b. Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio. 3 a) Motivos de mercado - redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado; b) Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes; c) Motivos tecnológicos - alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização dos instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação. 4 A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo.
5 Limites Os limites atrás referidos são aferidos por referência aos três últimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessação do contrato de trabalho, inclusive, e pelo número de trabalhadores da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio, com observância do critério mais favorável. Ex.: Empresa com 5 trabalhadores: ao máximo de 3 trabalhadores. Empresa com 20 trabalhadores: ao máximo de 5 trabalhadores (25% do quadro de pessoal); Empresa com 200 trabalhadores: ao máximo de 50 trabalhadores (25% do quadro de pessoal); Empresa com 300 trabalhadores: ao máximo de 62 Empresa com 350 trabalhadores: ao máximo de 70 trabalhadores (20% do quadro de pessoal) Empresa com 400 trabalhadores: ao máximo de 80 trabalhadores
6 Empresa com 450 trabalhadores ao máximo de 80 trabalhadores. Aproveita-se para abrir um parêntesis para esclarecer que, tendo em conta que o artigo 10º do D.L. n.º 220/2006 entrou em vigor no dia 4 de Novembro de 2006, os 3 anos começam a contar-se na data da primeira cessação por acordo ocorrida após o dia 4 de Novembro de No que se refere número de trabalhadores, estes são aferidos relativamente ao mês anterior ao da data do início do triénio, com observância do critério mais favorável. Capacidade e disponibilidade para o trabalho A capacidade para o trabalho traduz-se na aptidão para ocupar um posto de trabalho. A disponibilidade para o trabalho traduz-se nas seguintes obrigações assumidas pelo trabalhador: Procura activa de emprego; Aceitação de emprego conveniente; Aceitação de trabalho socialmente necessário; Aceitação de formação profissional; Aceitação de outras medidas activas de emprego em vigor que se revelem ajustadas ao perfil dos beneficiários, designadamente as previstas no PPE; Aceitação do plano pessoal de emprego; Cumprimento do PPE e das acções nele previstas e Sujeição a medidas de acompanhamento, controlo e avaliação promovidas pelos centros de emprego. Data do desemprego Considera-se data do desemprego o dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho.
7 Prazos de garantia O prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego é de 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego. O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. Montante do subsídio de desemprego O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 65% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês. A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao da data do desemprego. (primeiros 12 meses dos últimos 14 meses anteriores à data de desemprego) Para efeitos do disposto no número anterior, só são consideradas as importâncias registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência. SD = (R. Ref.ª x 65%) : 30 em que: R. Ref.ª = Remunerações registadas nos primeiros 12 meses dos 14 meses que antecederam a data de desemprego 360 Limites ao montante do subsídio de desemprego O montante mensal do subsídio de desemprego não pode ser superior ao triplo da retribuição mínima mensal garantida nem inferior a essa retribuição mínima.
8 Duração das prestações a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: i. Com registo de remunerações num período igual ou inferior a 24 meses, 270 dias; ii. Com registo de remunerações num período superior a 24 meses, 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: i. Com registo de remunerações num período igual ou inferior a 48 meses, 360 dias; ii. Com registo de remunerações num período superior a 48 meses, 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: i. Com registo de remunerações num período igual ou inferior a 60 meses, 540 dias; ii. Com registo de remunerações num período superior a 60 meses, 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: i. Com registo de remunerações num período igual ou inferior a 72 meses, 720 dias; ii. Com registo de remunerações num período superior a 72 meses, 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos. Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego O período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a metade dos períodos referidos anteriormente, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.
9 Subsídio de desemprego parcial A duração do subsídio de desemprego parcial tem como limite o período de concessão que foi definido para o subsídio de desemprego que se encontrava em curso. Comunicações obrigatórias Deveres do empregador para com os beneficiários Em caso de cessação do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a entregar ao trabalhador as declarações previstas nos artigos 73.º e 74.º para instrução do requerimento das prestações no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que o trabalhador as solicite, sem prejuízo da possibilidade de as declarações serem apresentadas online no sítio da Internet da segurança social, nos termos previstos no referido diploma. Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 10.º o empregador tem de declarar que não ultrapassou os limites legalmente fixados. Flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice Condições de atribuição da pensão de velhice por antecipação da idade Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas e após esgotado o período de concessão dos subsídios de desemprego ou social de desemprego inicial, os beneficiários podem aceder à pensão de velhice, por antecipação da idade, nos seguintes termos: 1. A idade de acesso à pensão de velhice é antecipada para os 62 anos aos beneficiários que preencham o prazo de garantia legalmente exigido e tenham, à data do desemprego, idade igual ou superior a 57 anos. 2. A idade de acesso à pensão de velhice é ainda antecipada para os 57 anos aos beneficiários que, à data do desemprego, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 52 anos e possuam carreira contributiva de, pelo menos, 22 anos civis com registo de remunerações.
10 3. Acresce que os beneficiários abrangidos pelo n.º 1 podem optar pelo regime consagrado no n.º 2 desde que, à data do desemprego, possuam carreira contributiva de, pelo menos, 22 anos civis com registo de remunerações. Situações especiais de prolongamento do subsídio social de desemprego A concessão do subsídio social de desemprego pode ser prolongada aos beneficiários que à data do desemprego tenham idade igual ou superior a 52 anos até atingirem a idade de acesso à pensão de velhice antecipada, desde que satisfaçam à data do prolongamento as condições de atribuição do subsídio social de desemprego, comprovando-as nos termos definidos para o acesso a esta prestação. Responsabilidade pelo pagamento das prestações Nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no n.º 4 do artigo 10.º do D.L. n.º 220/2006 de 3 de Novembro, e tal não se venha a verificar, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego. Requerimento: Elementos instrutórios do requerimento O requerimento das prestações de desemprego é instruído com informação do empregador comprovativa da situação de desemprego e da data a que se reporta a última remuneração. O empregador pode, mediante autorização do beneficiário, apresentar online no sítio da Internet da segurança social a declaração com a informação prevista no número anterior, comprovativa da situação de desemprego, apresentando desde logo ao beneficiário o respectivo comprovativo da entrega. Nas situações em que o requerimento seja apresentado online no sítio da Internet da segurança
11 social, os respectivos meios de prova podem ser apresentados pela mesma via desde que correctamente digitalizados e integralmente apreensíveis. Os beneficiários têm o dever de conservar os originais dos meios de prova, pelo prazo de cinco anos, bem como o dever de os apresentar sempre que solicitados pelos serviços competentes. Declaração em caso de cessação do contrato de trabalho por acordo Nos casos de cessação do contrato de trabalho por acordo, o empregador deve emitir uma declaração comprovativa da situação de desemprego, nas situações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do D.L. n.º 220/2006 de 3 de Novembro (acordo de revogação), devendo declarar os fundamentos que permitam avaliar os condicionalismos estabelecidos no referido decreto-lei, sem prejuízo de a qualquer momento lhe poder ser exigida a exibição de documentos probatórios dos fundamentos invocados. Nas situações atrás referidas o empregador tem ainda de declarar que a cessação do contrato de trabalho se encontra compreendida nos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 10.º e que informou o trabalhador desse facto. Intervenção supletiva da Inspecção-Geral do Trabalho No caso de impossibilidade ou de recusa por parte do empregador de entregar ao trabalhador as declarações referidas no n.º 1 do artigo 43.º do D.L. n.º 220/2006 de 3 de Novembro, a sua emissão compete à Inspecção-Geral do Trabalho, que, a requerimento do interessado e na sequência de averiguações efectuadas junto do empregador, a deve elaborar no prazo máximo de 30 dias a partir do pedido. Disposições transitórias Assume particular importância o que foi previsto no que diz respeito às disposições transitórias, nomeadamente:
12 Os requerimentos de atribuição das prestações de desemprego são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação. Os beneficiários das prestações de desemprego que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei (ou seja até 1 de Janeiro de 2007), tenham requerido ou estejam a receber prestações de desemprego mantêm o direito à antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice desde que reúnam as respectivas condições de atribuição previstas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 326/2000, de 22 de Dezembro. Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril Condições de atribuição da pensão de velhice por antecipação da idade 1 Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas e após esgotado o período de concessão de subsídio de desemprego ou social de desemprego inicial é reconhecido o direito à antecipação da idade de acessão á pensão de velhice, nos termos estabelecidos nos números seguintes. 2- A idade de acesso à pensão de velhice é antecipada para os 60 anos aos beneficiários que preencham o prazo de garantia legalmente exigido e tenham, à data do desemprego, idade igual ou superior a 55 anos. 3 A idade de acesso à pensão de velhice é ainda antecipada para os 55 anos aos beneficiários que, à data do desemprego, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 50 anos e possuam carreira contributiva de, pelo menos, 20 anos civis com registo de remunerações. 4 Os beneficiários abrangidos pelo n.º 2 podem optar pelo regime consagrado no n.º 3 desde que à data do desemprego possuam carreira contributiva de, pelo menos, 20 anos civis com registo de remunerações. 5 Nos casos previstos nos n.ºs 3 e 4, o montante estatutário da pensão é calculado de acordo com o disposto no art.º 38-A do Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro, sendo a taxa global de redução apurada por referência ao período de antecipação até aos 60 anos de idade. Norma revogatória Foram revogados os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.ºs 186-B/99 e 326/2000, de 31 de Maio e de 22 de Dezembro, (reparação da eventualidade de desemprego), Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril. (onde previa a redução do prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego para 270 dias de trabalho por conta de outrém)
13 Chama-se ainda a atenção para o facto de o art.º 23º do D.L. n.º 329/93 de 25 de Setembro, no que se refere à possibilidade de antecipação da idade de reforma para os 55 anos desde que o trabalhador tenha 30 anos de registo de remunerações continua suspensa, não tendo sido revogada pelo D.L. n.º 220/2006, de 3 de Novembro. Entrada em vigor e produção de efeitos Este diploma entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 1 de Janeiro de No entanto, o regime previsto na alínea d) do artigo 9.º e no artigo 10.º entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 4 de Novembro de Foi ainda previsto que as cessações do contrato de trabalho por acordo verificadas anteriormente ao dia 4 de Novembro de 2006 não relevam para efeitos de preenchimento dos limites do número de trabalhadores referido no n.º 4 do artigo 10.º

References: artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 43
 artigo 44
 Artigo 44
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10