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Timestamp: 2018-01-22 22:36:20+00:00

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ConJur - Julgamento de AI sem sustentação oral viola garantias constitucionais (página 2 de 3)
Posição do Supremo
O direito à sustentação oral em julgamento de AI
1 de março de 2011, 15h00
Por Leonardo de Faria Beraldo
A pergunta que naturalmente vem agora é a seguinte: o pedido, na ADI 1.105 é concludente? Claro que não! A amplitude do pedido não condiz com a restrita causa petendi. Logo, é ilegal requerer a declaração de inconstitucionalidade de todo um dispositivo de lei se a fundamentação não lhe alcança a integralidade.
Com toda certeza, pode-se dividir o inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/94 em pelo menos cinco partes, quais sejam: (i) sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo nas sessões de julgamento; (ii) após o voto do relator; (iii) em instância judicial ou administrativa; (iv) pelo prazo de 15 minutos; (v) salvo se prazo maior for concedido.
Ratificando-se o que já foi vastamente demonstrado, a exordial da ADI 1.105 impugnou apenas a constitucionalidade dos itens ii e iii, por conseguinte, no entender da própria parte requerente, os demais itens são constitucionais. E o que foi que fez o augusto STF, por maioria de votos? Declarou a inconstitucionalidade de todo o dispositivo legal. Com efeito, não nos resta qualquer dúvida de que o acórdão é nulo, pois julgou procedente um pedido nulo e inadequado.
Já com relação à ADI 1.127, o problema é ainda mais grave, uma vez que o pedido foi certo, determinado e concludente para se declarar apenas a inconstitucionalidade da expressão “após o voto do relator”. E o que fez o nobre STF? Decretou a inconstitucionalidade de todo o inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/94.
Sendo assim, pode-se concluir que, na ADI 1.105, o pedido não foi concludente e, mesmo assim, a decisão do STF passou desapercebida por isso. Na ADI 1.127, apesar de o pedido ter sido correto, a decisão judicial extrapolou, e muito, os limites do pedido formulado na petição inicial. Desse modo, em ambos os casos, o acórdão é nulo, devendo ser reparado até mesmo ex officio pelo STF.
Conclui-se essa parte citando-se a ementa da ADI 259/DF, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, na qual se decidiu, com muito acerto, que “é necessário, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que venham expostos os fundamentos jurídicos do pedido com relação às normas impugnadas, não sendo de admitir-se alegação genérica de inconstitucionalidade sem qualquer demonstração razoável”.
De acordo com a melhor doutrina, é imprescindível a coerência entre a fundamentação e a conclusão da decisão judicial, pouco importando se é decisão interlocutória, sentença ou acórdão. Assim, “não basta que a decisão judicial seja clara e direta; é necessário que ela seja concludente, é dizer, que haja uma vinculação lógica entre tudo o que se narrou no relatório, os fundamentos lançados na motivação e a conclusão alcançada no dispositivo” (DIDIER, Fredir et al. Curso de direito processual civil. v. 2. 5ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 337). Em outras palavras, “ao fundamentar a sua decisão, a exposição feita pelo magistrado precisa retratar fielmente a coerência e a logicidade do raciocínio que traçou na análise das alegações de fato, das provas e dos argumentos jurídicos” (Op. cit., p. 338).
Conforme já mencionado, a falta de conformidade entre a fundamentação da decisão e a sua parte dispositiva importa em nulidade, passível de ser sanada. A decisão judicial incoerente é inválida porque o ordenamento jurídico não admite que se possa decidir algo sem fundamentação. Dentre as várias normas sobre o tema, destaca-se o artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Na ADI 1.105, a decisão é nula porque é incoerente. Nos itens anteriores, restou provado o seguinte: (i) na petição inicial não se falou, em momento algum, da possibilidade de se proferir sustentação oral em todos os recursos na esfera judicial, e, mesmo assim, o pedido formulado foi pela inconstitucionalidade de todo o inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/94; (ii) a fundamentação do acórdão não discorre sobre a possibilidade de se proferir sustentação oral em todos os recursos na esfera judicial, todavia, decretou-se a inconstitucionalidade de todo o dispositivo, acolhendo-se o pedido inepto da exordial.
Na ADI 1.127, o acórdão é nulo porque é extra petita, isto é, decidiu-se fora do pedido, uma vez que foi requerido apenas a declaração de inconstitucionalidade da expressão “após o voto do relator” do dispositivo em comento.
Caso alguém venha a sustentar que o STF, no controle concentrado de constitucionalidade, não está adstrito aos argumentos trazidos pela parte requerente (dentro todos os precedentes, confira-se a ADI 2.396/MS, de 2001), não há como pensar diferente, até porque essa premissa é válida para toda e qualquer ação, mesmo que iniciada em primeiro grau de jurisdição. Entretanto, não pode o STF tomar nenhuma das seguintes medidas: (i) alterar a causa de pedir para poder ampliar o pedido e seu alcance, e nem mesmo (ii) julgar pedidos que não foram solicitados pelo propositor da ADI. A adoção de qualquer uma dessas duas medidas, além de ser um desrespeito a todas as regras elementares de processo civil, significa violação à Constituição Federal, uma vez que o STF não figura no restrito rol dos legitimados a ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. A utilização de qualquer uma das ideias acima significa ainda a não observância da vontade do proponente da ação. Àqueles defensores de que o pedido pode ser criado, ex officio, pelo STF, pedimos vênia para discordar, pelas razões já apresentadas e a seguir expostas.
Apenas para ratificar o que foi afirmado no parágrafo anterior, uma coisa é o STF valer-se de argumentos não trazidos à baila, pelo autor da ação, para chegar ao mesmo resultado por ele almejado, porém, outra coisa, completamente diferente, é a ampliação da causa petendi para, com isso, justificar o alargamento do pedido. Não bastasse, caso isso fosse possível, haveria violação ao princípio da constitucionalidade (pois se desrespeitou a Constituição), da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa (porque não teria como argumentar contra os novos fundamentos criados e utilizados pelo STF).
É sempre importante lembrar que o processo, no Estado Democrático de Direito, deve ser visto como um procedimento em contraditório, e, ao mesmo tempo, como uma garantia do jurisdicionado; se não há contraditório, resta prejudicada a ampla defesa. Sem ambos, não há devido processo legal e, consequentemente, adeus segurança jurídica. Mudar o pedido, de ofício, significa permitir-se que o STF seja um legitimado a propor ADIs, quando, na verdade, sabe-se que no artigo 103 da Constituição Federal, não há tal previsão. Ao STF cumpre o julgamento, e, não, a postulação.
Portanto, é certo dizer que corrigir os vícios de validade apontados, sem que seja aplicada a todo o processo a sanção de nulidade, é o mais correto para a presente situação, uma vez que se estará respeitando as regras processuais e constitucionais, sem, contudo, criar qualquer tipo de prejuízo para as ADIs, para o ordenamento jurídico e para a nossa sociedade. Muito pelo contrário. Esse é o anseio de toda a comunidade jurídica.
As soluções que estão ao alcance do STF e da OAB seriam as seguintes: o STF poderia julgar o pedido de ambas as ADIs parcialmente procedente, para se retirar do inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/94 apenas a expressão “após o voto do relator”, pois apenas isso foi objeto da fundamentação dos acórdãos, sem falar que foi o único pedido constante na ADI 1.127.
Como nas duas ADIs, a invalidade é notória, pode o relator chamar o feito à ordem ou, nos Embargos de Declaração que estão pendentes de julgamento, decretar a nulidade de parte do acórdão, especialmente porque tal medida deve ser tomada até mesmo de ofício pelo magistrado. Basta que se retifique o acórdão para que a declaração de inconstitucionalidade seja apenas da expressão “após o voto do relator”, ou seja, suprimi-la do texto legal, ao invés de se decretar a inconstitucionalidade de todo o dispositivo legal.
Leonardo de Faria Beraldo é advogado, diretor da Escola Superior da Advocacia da OAB/MG e diretor do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.
Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2011, 15h00
Louvável intenção, mas faltou citação sobre o Dr. Sérgio
Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo) 2 de março de 2011, 23h17
É louvável a intenção do artigo; favorece todos os advogados. Não obstante, faltou, realmente, citar o Dr. Sérgio Niemeyer, uma vez que ele relamente escreveu sobre este tema antes, sendo o primeiro, aliás a alertar para a questão de poder o advogado manifestar-se oralmente no agravo, consoante a decisão do STF.
Bom artigo! Espero que os ministros do STF o leiam... (1)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 2 de março de 2011, 10h30
Parabenizo o articulista pela minúcia da análise. O artigo, muito bem elaborado, reforça o que já vinha eu sustentando há tempos. Basta lembrar que, na ocasição em que o STF publicou o acordão na ADI 1.105, depois de longos anos de espera, pois o julgamento pelo Plenário ocorreu em 2006, o Conjur obsequiou-me com a publicação do artigo «ADI 1.105: publicaram o acórdão. E agora, OAB?» (http://www.conjur.com.br/2010-jun-07/pedido-peticao-adi-1105-extenso-causa-pedir), onde fui o primeiro a destacar a existência de pelo menos três núcleos normativos no inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994 e a chamar a atenção para o fato de que o pedido deduzido na ADI 1.105 era mais extenso do que permitia a estreita causa de pedir que atinava exclusivamente com o que designei por «oportunidade para proferir sustentação oral».
Fico feliz em perceber que a doutrina por mim inaugurada publicamente ganhou adeptos. Essa é a intenção quando oferecemos nosso pensamento ao público leitor. Por dever de honestidade intelectual, o articulista poderia ter citado aquele artigo, já que parece ser leitor das letras publicadas no Consultor Jurídico. Mas o que importa realmente é a adesão à tese por mim trazida a público anteriormente, engrossando o cordão e tornando mais vigoroso o bordão dos que defendem que a decisão proferida na ADI 1.105, também por compromisso com a honestidade intelectual, deve limitar-se ao núcleo normativo que justificou o pedido formulado na petição inicial, ou seja, deve cingir-se exclusivamente ao texto «depois do voto do relator», mantendo incólume os demais preceitos contidos no inc. IX do art. 7º da Lei 8.906/1994.
Bom artigo! Espero que os ministros do STF o leiam... (2)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 2 de março de 2011, 10h21
Só espero que desta vez o STF não espere 11 anos para julgar e publicar o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos pela OAB, porque isso representa uma imoralidade incondizente com a atual composição do excelso Pretório. O relator para o acórdão, ministro Lewandowski, em seu voto, já havia sinalizado que essa era a melhor solução para o caso, ou seja, riscar do texto legal apenas a expressão «após o voto do relator», declarada inconstitucional.
Aguarde-se para saber como o STF vai se comportar.
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