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Timestamp: 2020-06-06 14:37:39+00:00

Document:
0100592-06.2017.5.01.0551 - DEJT 2020-05-15
0101153-65.2017.5.01.0022 - DEJT 2020-05-15
0100343-89.2019.5.01.0032 - DEJT 2020-05-14
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. O ente público tomador de serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa interposta quando não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso desprovido. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. 2.1. A propositura da ação ocorreu após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), de modo que seus efeitos, no aspecto ora enfocado, incidem in casu. 2.2. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não elide sua obrigação com relação aos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado, nos termos do &sect;4º, do aludido artigo 791-A, da CLT. 2.3. A previsão contida no aludido artigo 791-A, da CLT, não viola as normas constitucionais expostas na r. sentença. Recurso provido para afastar a inconstitucionalidade afirmada na instância de origem. 3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 3.1. O Pleno do c. TST (ArgInc479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. 3.2. Preservou a incidência de juros de 1% ao mês e, conforme decisão de embargos de declaração, a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR até 24/03/2015, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partir do dia 25/03/2015. 3.3. O posicionamento da maior Corte do Trabalho se harmoniza com as recentes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal. 3.4. Reconhecida a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, prevista na Lei nº 8.177/1991, não há dúvida de que tal decisão atinge a norma prevista no &sect;7º, do artigo 879, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no aspecto em que determina a aplicação da mesma TR de que trata a Lei nº 8.177/1991. 3.5. Ademais, em recente decisão, nos autos do processo n° ArgInc-0101343-60.2018.5.01.0000, o Pleno deste e. Tribunal Regional declarou a inconstitucionalidade do &sect; 7º, do art. 879, da CLT (DEJT de 12/11/2018). Recurso desprovido. I -
0100916-14.2019.5.01.0005 - DEJT 2020-05-14
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. POSTAL SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Configurado dano de índole extrapatrimonial, resulta devida a indenização postulada. Recurso ordinário desprovido. I -
0101345-56.2018.5.01.0541 - DEJT 2020-05-15
A- RECURSO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ação em exame foi ajuizada em 19/12/2018, na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do &sect;3º, do artigo 790, da CLT, e incluiu o &sect;4º a esse mesmo dispositivo. Desse modo, há presunção de insuficiência econômica para os que recebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, devendo ser comprovada a hipossuficiência na hipótese de salário superior. In casu, o salário do reclamante era superior a 40% do limite máximo do RGPS, fixado em R$ 5.645,80 (artigo 2º, da Portaria MF nº 15, de 16.01.2018), vigente à época da distribuição da ação, sendo certo que não restou comprovada a insuficiência de recursos capaz de garantir-lhe o benefício da justiça gratuita. Recurso provido. B- RECURSO DO RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. 1. O reclamante, designado para exercer a função de "caixa", antes do início do período imprescrito, faz jus à percepção da verba quebra de caixa, sem que se configure a alegada vedação à percepção cumulativa dessa prestação com a gratificação de função. 2. Tais haveres contratuais não se confundem, porquanto possuem finalidades e naturezas distintas, quais sejam, respectivamente, a de compensar os riscos de eventual diferença de numerário verificado quando do fechamento do caixa e a de remunerar o grau de complexidade e responsabilidade do cargo ocupado. Precedentes. Recurso provido.I -
0100655-31.2019.5.01.0011 - DEJT 2020-05-15
0100233-87.2019.5.01.0033 - DEJT 2020-05-15
1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Uma vez que o caso se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT, não há falar em pagamento de horas extraordinárias. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 2.1. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, a denominada reforma trabalhista, vigente a partir de 11/11/2017, instituíram-se os honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, mediante a inclusão, na CLT, do artigo 791-A. 2.2. O fato de ter sido deferida a gratuidade de justiça à parte reclamante, isso não elide sua obrigação com relação aos honorários sucumbenciais devidos à reclamada, nos termos do &sect;4º, do aludido artigo 791-A, da CLT. 2.3. A natureza alimentar do crédito trabalhista não configura elemento diferenciador, de modo a caracterizar ofensa às normas constitucionais, como aventado pelo recorrente. Recurso a que se nega provimento. I -
0100048-25.2019.5.01.0041 - DEJT 2020-05-15
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. O ente público tomador de serviços responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresa interposta, quando não comprovada a efetiva fiscalização do contrato, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso ordinário desprovido.I -
0100766-27.2018.5.01.0471 - DEJT 2020-05-16
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para, com fins de prequestionamento, prestar esclarecimento quanto à habitualidade de labor extraordinário pelo autor, bem como para fazer constar, do corpo do acórdão, norma interna do empregador acerca da gratificação semestral.
0101221-52.2018.5.01.0063 - DEJT 2020-05-16
I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Consoante o entendimento cristalizado por meio da Súmula n.º 422, do c. TST, não se conhece de recurso para o TST se, e somente se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência, todavia, não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto quando a motivação recursal se encontra inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, nos termos dos incisos I e III, do aludido verbete sumular. Não se verificando tal dissociação na hipótese em exame, de se rejeitar a preliminar arguida nas contrarrazões do autor. II - MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMA TRABALHISTA. EFICÁCIA NO TEMPO. 1. Em relação aos efeitos temporais da Lei nº 13.467/2017, sob o aspecto do direito substancial, tem-se que a nova condição normativa tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, com alteração obrigatória dos contratos preexistentes. Nos termos dos artigos 6º da LINDB e 2.035 CC, a nova condição normativa não retroage, mas possui aplicação geral, de incidência direta sobre as relações jurídicas vigentes. Essa lógica se coaduna com a disposição expressa do artigo 912, da CLT. Portanto, descabe falar, como pretende o reclamante, em não incidência, sobre a hipótese em exame, das disposições emanadas da precitada Lei nº 13.467. 2. A confissão real do demandante se sobrepõe a todos os demais meios de prova, bem como revela que era empregado externo, não sujeito a controle de jornada, afigurando-se correto o seu enquadramento no art. 62, I, da CLT. 2. Reforma-se, pois, a r. sentença, para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias, intervalo intrajornada e repercussões. 3. Dou parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada e nego provimento ao recurso do autor, que pretendia a majoração da condenação acerca da sobrejornada e intervalo intrajornada. 2) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não restou revelado o dano moral alegado, sendo indevida a indenização correlata. 2. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, no particular, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral, e nego provimento ao recurso do autor, que pretendia a majoração do quantum indenizatório. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A ação foi proposta em 26/11/2018, posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, de modo que seus efeitos, no aspecto ora enfocado, incidem in casu. 2. O reclamante comprovou, por meio de sua CTPS, que se encontra empregado e percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social. Assim, nos termos do &sect; 3º, do artigo 790, da CLT, o autor beneficia-se, portanto, da gratuidade de justiça postulada. Recurso ordinário desprovido. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ante a reforma dos pedidos, ocasionando a improcedência in totum, não há lugar para a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso a que se dá provimento.I -
Exibindo 112211 a 112220 de 113694.

References: in casu
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 39
 artigo 879
 artigo 790
In casu
 artigo 62
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 912
in casu
 artigo 790