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TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - PDF
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Ayrton Campos Mascarenhas
1 REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA COMARCA DE LEIRIA (Aprovado na reunião de 12 de Dezembro de 2014) Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento interno do conselho consultivo da comarca de Leiria. Artigo 2.º Composição 1. O conselho consultivo tem a seguinte composição: a) O presidente do tribunal, que preside; b) O magistrado do Ministério Público coordenador; c) O administrador judiciário; d) Um representante dos juízes da comarca; e) Um representante dos magistrados do Ministério Público da comarca; f) Um representante dos oficiais de justiça em exercício de funções na comarca; g) Um representante da Ordem dos Advogados, com escritório na comarca; h) Um representante da Câmara dos Solicitadores, com escritório na comarca; i) Dois representantes dos municípios integrados na comarca; j) Representantes dos utentes dos serviços de justiça, cooptados pelos demais membros do conselho, no máximo de três. 2. Podem participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, por convocação do respectivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.
2 Artigo 3.º Escolha dos membros 1. Os membros do conselho consultivo a que aludem as alíneas d), e) e f), do n.º 1, do artigo anterior são eleitos pelos seus pares, nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo conselho de gestão. 2. Os membros a que aludem as alíneas g), h) e i), do n.º 2, do artigo anteriores são indicados pelas entidades representadas. 3. Os membros a que alude a alínea j), do n.º 1, do artigo anterior são cooptados, nos termos do artigo seguinte. Artigo 4.º Procedimento de cooptação 1. A cooptação dos membros do conselho consultivo a que alude a alínea j), do n.º 1, do artigo 2.º, pode fazer-se por designação individual ou por designação da entidade que procederá a sua indicação. 2. O presidente do conselho consultivo designa o dia, a hora e o local da reunião para cooptação desses membros, ordenando a inclusão desse assunto na respectiva ordem de trabalhos. 3. Na reunião, após discussão prévia, o conselho consultivo define: a) O perfil dos membros a cooptar; b) O perfil das entidades a quem pode ser solicitada a sua indicação; c) O número de membros a cooptar. 4. Em seguida, os membros cooptantes apresentam propostas de membros a cooptar e/ou de entidades a quem solicitar a sua indicação, em número não superior a vinte, no máximo de dois por cooptante. 5. Segue-se a votação dos nomes constantes desta relação, através de voto secreto, sendo
3 aposto numa folha o nome dos indigitados, não podendo cada cooptante votar num número de indigitados superior aos das vagas a preencher. 6. Se no voto for aposto um número superior de indigitados consideram-se não escritos os nomes daqueles que excederem o número das vagas a preencher. 7. Consideram-se designados os indigitados que obtiverem o maior número de votos. 8. Em caso de empate repete-se a votação entre os indigitados igualmente votados. 9. O presidente do conselho consultivo solicita às entidades que tiverem sido designadas a indicação dos membros a cooptar. 10. Em caso de recusa, serão designados os membros ou contactadas as entidades que se seguirem em número de votos. Artigo 5.º Mandato 1. O mandato dos membros do conselho consultivo a que aludem as alíneas d), e) e f), do n.º 1, do artigo 2.º, tem a duração definida no respectivo regulamento eleitoral aprovado pelo conselho de gestão. 2. O mandato dos membros a que aludem as alíneas g), h) e i), do n.º 2, do artigo 2.º, tem a duração de três anos a contar da designação, podendo ser objecto de uma única renovação por igual período, sem prejuízo poderem cessar em momento anterior em virtude da indicação de novos representantes por parte das entidades representadas. 3. O mandato dos membros cooptados, a que alude a alínea j), do n.º 1, do artigo 2.º, tem a duração de três anos, a contar da designação, podendo ser objecto de uma única renovação por igual período. Artigo 6.º
4 Reuniões 1. O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre. 2. No final de cada reunião ordinária será designada a data e a hora da seguinte. 3. O conselho consultivo reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou por solicitação de um terço dos respectivos membros, da qual constará o assunto a tratar. dias. 4. As reuniões extraordinárias serão marcadas com uma antecedência não inferior a oito 5. Em casos devidamente justificados, o prazo referido no número anterior poderá ser encurtado. 6. As reuniões do conselho consultivo são realizadas em Leiria, no edifício do Tribunal onde estão sedeados os órgãos de gestão, ressalvados os casos em que seja deliberado reunir em local diverso. Artigo 7.º Ordem de trabalhos 1. As reuniões do conselho de gestão seguem uma ordem de trabalhos previamente estabelecida. 2. Qualquer membro do conselho consultivo poderá propor ao presidente a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos, desde que o faça até dez dias antes da data da respectiva reunião. 3. Findo este prazo, em casos devidamente justificados, poderão ser aditados à ordem de trabalhos, como pontos prévios, assuntos de carácter urgente. 4. A ordem de trabalhos é elaborada pelo presidente e remetida a todos os membros do conselho consultivo, juntamente com a restante documentação preparatória da reunião, com oito dias de antecedência. 5. Os pontos prévios são comunicados aos membros do conselho consultivo com a
5 antecedência possível. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA 6. Nos casos referidos nos números 4 e 5 do artigo anterior, a ordem de trabalhos é remetida juntamente com a convocatória para a reunião. 7. As comunicações supra referidas serão preferencialmente efectuadas através de correio electrónico, tendo em atenção o endereço indicado por cada um dos membros. Artigo 8.º Quórum e deliberações 1. O conselho consultivo funciona com a presença da maioria simples dos seus membros. 2. Passados trinta minutos da hora marcada para o início da reunião sem que esteja reunido o quórum referido no número anterior, o conselho consultivo funciona desde que estejam presentes um terço dos seus membros. 3. As deliberações do conselho consultivo são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao presidente voto de qualidade. 4. As abstenções não contam para o apuramento da maioria. Artigo 9.º Modo de votação 1. As votações realizam-se por braço levantado. 2. Pode qualquer dos membros do conselho consultivo requerer que a votação se faça por voto secreto, o que será objecto de votação. 3. Havendo empate em votação por voto secreto, abre-se novo período de discussão, procedendo-se depois a nova votação. 4. Se se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal, pela ordem inversa das alíneas do n.º 1, do artigo 2.º, fazendo-se a votação dos membros referidos na alínea i) e j) por ordem
6 alfabética. Artigo 10.º Declarações de voto Os membros do conselho consultivo podem fazer declarações de voto, que ficarão consignadas em acta. Artigo 11.º Projectos de pareceres 1. Os projectos de pareceres são elaborados por um membro do conselho consultivo designado pelo presidente. 2. Sempre que o presidente entenda que a matéria o justifica, a elaboração dos projectos de pareceres pode ficar entregue a um grupo de trabalho. 3. Os restantes membros do conselho consultivo podem participar na elaboração do projecto mediante a remessa de estudos, propostas ou sugestões. 4. Para a elaboração dos pareceres ou apresentação de estudos, propostas ou sugestões, os membros do conselho consultivo podem solicitar aos serviços do Tribunal, da Procuradoria, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores ou da Direcção-Geral da Administração da Justiça as informações de que careçam e que a lei não considere de carácter reservado. Artigo 12.º Documentação das reuniões 1. Um funcionário da unidade de apoio técnico, ou quem o substitua, elabora actas das reuniões do conselho consultivo, as quais são submetidas a aprovação e assinatura dos presentes, sem prejuízo do direito a ressalva de discordância quanto aos seus termos.
7 2. As actas serão enviadas através de endereço electrónico para cada um dos membros do conselho consultivo, podendo a discordância quanto ao seu teor ser manifestada no prazo de 10 dias após o seu envio, após o que ficarão disponíveis para assinatura. 3. As actas identificam as pessoas presentes na reunião, mencionam o dia, a hora e o local da sua realização e documentam, por súmula, os assuntos submetidos ao conselho consultivo e as deliberações tomadas. gravadas. 4. Por deliberação do conselho consultivo, as reuniões podem ser total ou parcialmente Artigo 13.º Revisão O presente regulamento pode ser revisto por proposta de três membros do conselho consultivo e mediante aprovação de dois terços desses membros. Artigo 14.º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor na data da sua aprovação.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14