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Timestamp: 2019-10-14 07:01:21+00:00

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Dação em pagamento. Requisitos
1 - No despacho que autorizar a dação pode o ministro ou órgão executivo competente determinar a venda, por arrematação em hasta pública ou por proposta em carta fechada, dos bens dados em pagamento, em prazo a fixar.
Requisitos da petição da oposição à execução
1 - Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o executado todos os documentos, arrolará testemunhas, requererá as demais provas e declarará se pretende que a prova seja produzida no órgão ou no tribunal tributário.
2 - Se o contribuinte nada disser, a prova é produzida no tribunal.
3 - O tribunal pode ordenar que nele se produza directamente a prova nos casos em que a petição deva ser apresentada na área do serviço periférico local do concelho da sede.
d) Feita no auto a anotação do artigo da matriz e do valor patrimonial, será o mesmo apresentado na conservatória do registo predial para, no prazo de 48 horas, nele se indicar o número da descrição predial ou se declarar que não está descrito;
1 - A penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado.
2 - Quando a execução tiver sido paga por terceiro sub-rogado e o processo, por motivo que lhe seja imputável, se encontre parado há mais de 6 meses, a penhora poderá ser levantada a requerimento do executado ou de qualquer credor.
3 - O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos.
1 - Se não se verificarem as circunstâncias do n.º 3 do artigo anterior, serão citados os dirigentes dos serviços centrais, do órgão periférico local da administração tributária do domicílio da pessoa a quem foram penhorados os bens e da situação dos imóveis ou do estabelecimento comercial ou industrial onde não corra o processo, para, no prazo de 15 dias, apresentarem certidão das dívidas que devam ser reclamadas.
3 - Às certidões a que se refere este artigo é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 80.º do presente Código.
Contestação da verificação e graduação de créditos
1 - A venda será feita por meio de propostas em carta fechada, pelo valor base que for mencionado nas citações, editais e anúncios a que se refere a presente secção.
2 - Nas execuções por dívidas até 60 vezes a unidade de conta poderão não se publicar anúncios para a venda.
3 - A venda pode efectuar-se por arrematação em hasta pública quando o órgão da execução fiscal em despacho fundamentado entenda haver manifesta vantagem dada a natureza dos bens penhorados e não haver prejuízo para a transparência da operação.
1 - Determinada a modalidade da venda, designar-se-á o dia e a hora para a abertura das propostas ou a praça, com a antecipação necessária para, mediante editais e anúncios, se dar ao facto maior publicidade, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
2 - Os editais são afixados, com a antecipação de 10 dias, um na porta dos serviços do órgão da execução fiscal e outro na porta da sede da junta de freguesia em que os bens se encontrem.
3 - Tratando-se de prédios urbanos, afixar-se-á também um edital na porta de cada um deles.
4 - Os anúncios são publicados, com igual antecipação, em dois números seguidos de um dos jornais mais lidos no local da execução ou no da sede da localização dos bens ou, se na localidade não houver periódico, de um dos jornais que nela sejam mais lidos, salvo quando o órgão da execução fiscal o entender dispensável, atento o reduzido valor dos bens.
5 - Nos editais e anúncios mencionar-se-ão o nome dos executados, o órgão por onde corre o processo, o dia, hora e local da abertura das propostas ou da arrematação, a identificação sumária dos bens e o valor base da venda, nos termos do artigo 250.º
6 - Durante o prazo dos editais e anúncios é o depositário obrigado a mostrar os bens a quem pretende examiná-los, mas pode fixar as horas em que, durante o dia, facultará a inspecção, tornando-as conhecidas do público por qualquer meio.
7 - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente ou do dia e hora da arrematação para poderem exercer o seu direito no acto da adjudicação ou da praça.
a) Os imóveis, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor que for fixado pelo órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente da comissão de avaliação ou de um perito avaliador designado nos termos da lei;
b) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal.
3 - Se a modalidade de venda for a arrematação, no caso de ser decidida uma segunda praça, por ter ficado deserta a primeira, a venda será anunciada por metade do valor.
Local de entrega das propostas e de realização da venda Equiparação da concessão mineira a imóvel
2 - A hasta pública realizar-se-á no órgão da execução fiscal que tiver efectuado a penhora, salvo, tratando-se de móveis, se outro local for designado por este.
b) Quando a modalidade de venda for a arrematação em hasta pública e depois da primeira praça seja de prever, em face da escassa concorrência de licitantes ou do baixo preço oferecido, a inutilidade da segunda praça;
2 - Quando haja urgência na venda de bens ou estes sejam de reduzido valor, a venda será feita por negociação particular.
3 - A venda extrajudicial poderá ser igualmente efectuada por negociação particular, nos termos e circunstâncias referidos no n.º 3 do artigo 248.º
1 - A arrematação é presidida pelo órgão da execução fiscal, que mandará anunciar a abertura da praça.
2 - Os bens móveis, incluindo os créditos, podem ser arrematados singularmente, por lotes ou em globo, conforme o órgão da execução fiscal considerar mais conveniente.
3 - Os imóveis serão arrematados um por um, salvo se razões especiais de proximidade ou dependência tomarem presumivelmente mais rendosa a arrematação conjunta.
4 - Posto em leilão cada objecto ou lote, o funcionário competente exercerá as funções de pregoeiro, anunciando em voz alta o primeiro lanço que aparecer acima do valor e os que se sucederem e tomando conta dos respectivos licitantes.
5 - A licitação só se considera finda quando o funcionário competente tiver anunciado, por três vezes, o lanço mais elevado e este lanço não for coberto.
6 - Terminada a licitação, serão interpelados os titulares do direito de preferência para que declarem se querem exercer o seu direito.
7 - Apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, abre-se licitação entre elas, fazendo-se a adjudicação à que oferecer maior preço.
8 - Se, passada uma hora, não houver lanço superior ao valor por que os bens foram postos em praça, é esta encerrada e decidida uma segunda praça, nos termos do n.º 3 do artigo 250.º, designando-se logo o dia, se possível.
9 - Da primeira à segunda praça mediará o intervalo de seis dias, pelo menos.
10 - Sem prejuízo de outras formas de publicidade reputadas convenientes, a notícia da segunda praça é dada por um único edital afixado com a antecipação mínima de três dias por um único anúncio, que se publicará com igual antecipação.
11 - A afixação faz-se, tratando-se de prédio urbano, na porta deste e, quando se trate de outra espécie de bens, na do edifício onde deva realizar-se a arrematação.
12 - Não se repete em caso algum a notificação aos preferentes.
Na venda por arrematação ou, no caso da venda por proposta em carta fechada, por não haver propostas que satisfaçam os requisitos do artigo 250.º, o órgão da execução fiscal poderá adquirir os bens por parte da Fazenda Pública com observância do seguinte:
c) Efectuada a aquisição por parte da Fazenda Pública, o funcionário competente, quando for caso disso, promoverá registo na conservatória, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo 195.º, e enviará todos os documentos, pelo seguro do correio, ao imediato superior hierárquico;
d) O imediato superior hierárquico comunicará a aquisição à Direcção-Geral do Património do Estado, a fim de se proceder à revenda.
Formalidades da venda por arrematação ou por propostas em carta fechada
A venda por arrematação ou por propostas em carta fechada obedecerá ainda aos seguintes requisitos:
a) Não podem arrematar ou ser proponentes, por si ou por interposta pessoa, os magistrados e os funcionários da administração tributária;
b) Das vendas de bens móveis, efectuadas no mesmo dia e no mesmo processo, lavrar-se-á um único auto, mencionando-se o nome de cada adquirente, os objectos ou lotes vendidos e o preço;
c) Nas vendas de bens imóveis lavrar-se-á um auto por cada prédio;
d) O funcionário competente passará guia para o adquirente depositar a totalidade do preço, ou parte deste, não inferior a um terço, em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal, e, não sendo feito todo o depósito, a parte restante será depositada no prazo de 15 dias, sob pena das sanções previstas na lei do processo civil;
e) Nas aquisições de valor superior a 10 vezes a unidade de conta, o prazo referido na alínea anterior poderá ser prorrogado até seis meses mediante requerimento fundamentado do adquirente;
f) Efectuado o depósito, juntar-se-á ao processo um duplicado da guia;
g) O adquirente, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nunca será dispensado do depósito do preço;
h) O Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social não estão sujeitos à obrigação do depósito do preço, enquanto tal não for necessário para pagamento de credores mais graduados no processo de reclamação de créditos.
O direito de remição será reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil, podendo, no caso de arrematação, ser exercido até ser assinado o respectivo auto.
As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância.
4 - No caso previsto no número anterior, caso não se verificar a circunstância do n.º 2 do artigo 277.º, o órgão de execução fiscal fará subir a reclamação no prazo de 8 dias.

References: artigo 80
 artigo 250
 artigo 248
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 195
 artigo 277