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Timestamp: 2019-08-22 20:54:23+00:00

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Obrigações Federais, Trabalhista e Previdenciária - Junho/2016 | Z2G - ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE
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Agenda das principais obrigações tributárias do mês de junho/2016, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Fazer o pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de Maio/2016:
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fazer o pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 21 a 31/05/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):
Salários. Pagamento dos salários mensais referente ao mês de Maio/2016. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos também consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.
07/Junho/2016 – 3ª Feira.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Fazer o pagamento (depósito), em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao FGTS correspondentes à remuneração paga ou devida em Maio/2016 aos trabalhadores. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar o depósito. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico).
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Enviar, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos no mês de Maio/2016. Documento: CAGED (meio eletrônico). É obrigatória a utilização de certificado digital válido, com padrão ICP-Brasil, para os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, exceto para os estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ (Portaria MTE nº 2.124/2012).
Simples Doméstico. Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos em Maio/2016, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; do FGTS; e do IRRF, se incidente. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecadação eSocial - DAE.
Salário dos Domésticos. Pagamento dos salários mensais referente ao mês de Maio/2016, dos empregados domésticos (artigo 35, Lei Complementar nº 150/2015). Documento: Recibo. Caso o dia 7 seja feriado, ou o pagamento seja efetuado por instituições financeiras e não haja expediente bancário neste dia, o pagamento deverá ser antecipado.
Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ. Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio referente ao mês de Maio/2016 (artigo 2º, II, da IN SRF nº 41/1998). Documento: Formulário.
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pagamento do IPI apurado no mês de Maio/2016 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo). Código do Darf 1020.
Guia da Previdência Social (GPS) – Envio ao sindicato. Enviar cópia da GPS ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, relativa à competência Maio/2016. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Documento: GPS (cópia). Caso o dia 10 seja feriado é necessário antecipar o envio da GPS.
EFD – Contribuições. Entrega por meio da Internet da EFD-Contribuições, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de Abril/2016 (artigos 4º, I a V, e 7º, da IN RFB nº 1.252/2012).
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de Junho/2016:
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fazer o pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 1º a 10/06/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mês de Maio/2016 (artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.168/2000, artigo 6º, da Lei nº 10.336/2001):
COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças. Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à quisição de autopeças, no período de 16 a 31.05.2016 (artigo 3º, § 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, alterado pelo artigo 42, da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
Previdência Social (INSS). Pagamento das contribuições previdenciárias relativas à competência Maio/2016 devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS.
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Maio/2016, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (artigo 70, I, "e", da Lei nº 11.196/2005, alterado pela Lei nº 11.933/2009). Documento: Darf.
Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte. Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de maio/2016 (artigo 35, da Lei nº 10.833/2003, alterado pelo artigo 24, da Lei nº 13.137/2015). Documento: Darf.
COFINS - Entidades financeiras. Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de Maio/2016 (artigo 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Código do Darf 7987.
PIS – PASEP - Entidades financeiras. Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Maio/2016 (artigo 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Código Darf 4574.
Previdência Social (INSS). Pagamento das Contribuições Previdenciárias relativas à competência Maio/2016, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei nº 8.212/1991, observadas as alterações posteriores). Documento: GPS (sistema eletrônico). Caso não haja expediente bancário no dia 20 é necessário antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei nº 12.546/2011.
Simples Nacional. Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de maio/2016 (artigo 38, da Resolução CGSN nº 94/2011). Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação. Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em Maio/2016 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (N RFB nº 934/2009, e artigo 5º, da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009). Código do Darf 4095.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação – PMCMV. Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em Maio/2016 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (IN RFB nº 934/2009, e artigo 5º, da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009). Código do Darf 1068.
DCTF – Mensal. Entrega pela Internet da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de Abril/2016 (artigos 2º, 3º e 5º da IN RFB nº1.110/2010).
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de Junho/2016:
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fazer o pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 11 a 20/06/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):
24/Junho/2016 – 5ª Feira.
COFINS. Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de Maio/2016 (artigo 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009):
PIS/PASEP. Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Maio/2016 (artigo 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009):
▪ PIS: Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária – Código do Darf 8496.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Pagamento do IPI apurado no mês de Maio/2016, incidente sobre:
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Pagamento do IOF apurado no mês de Maio/2016, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Código Darf 2927.
COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças. Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15.06.2016 (artigo 3º, § 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, alterada pelo artigo 42 da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
IRPJ e CSL - Apuração mensal. Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro, devidos no mês de Maio/2016 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5º e 28, da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf.
IRPJ e CSL - Apuração trimestral. Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro, devidos no 1º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de fevereiro/2016 mais 1% (artigo 5º e 28, da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf.
IRPJ - Renda variável. Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de Maio/2016 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (artigo 859 do RIR/1999). Documento: Darf.
IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos. Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Maio/2016 (artigo 5º, § 6º, da IN SRF nº 608/2006) – Código do Darf 0507.
▪ Carnê-leão: devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de Maio/2016 (artigo 852, do RIR/1999) – Códido do Darf 0190;
▪ Lucro na alienação de bens ou direitos: devido por pessoas físicas sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de Maio/2016 provenientes de (artigo 852 do RIR/1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Código do Darf 4600;
▪ Renda variável: devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de Maio/2016 (artigo 852 do RIR/1999) – Código do Darf 6015.
▪ Declaração de Ajuste Anual: da 2ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2015 – Código do Darf 0211.
Contribuição Sindical (empregados). Pagamento das contribuições descontadas dos empregados em Maio/2016. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU.
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Entrega pela internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de Maio/2016, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB nº 1.112/2010).
FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração mensal). Pagamento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de Maio/2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal por estimativa, aplicados em projetos próprios (artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991): Finor: 9017, Finam: 9032 e Funres: 9058. Documento: Darf.
FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração trimestral). Pagamento da 3ª parcela do valor da opção com base no IRPJ devido no 1º trimestre de 2016 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real, aplicados em projetos próprios (artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991): Finor: 9004, Finam: 9020 e Funres: 9045. Documento: Darf.
PAEX 1 (Parcelamento Excepcional. Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28/02/2003 (opção em até 130 meses), pelas (artigo 1º, da MP nº 303/2006 e artigo 6º, § 3º, I e II, da Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006: a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples – Código do Darf 0830; e, b) demais pessoas jurídicas – Código do Darf 0842.
PAEX 2 (Parcelamento Excepcional). Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º/03/2003 e 31/12q2005 (opção em até 120 meses), pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (artigo 8º, da MP nº 303/2006 e artigo 8º, § 4º, da Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006) - Código Darf 1927.
Previdência Social (INSS) - Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut (Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN. Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015, e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015. Documento: GPS ou Darf conforme o caso.
Previdência Social (INSS) - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB. Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015. Documento: GPS.

References: artigo 6
 artigo 42
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 6
 artigo 8