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REGULAMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DO MUNICÍPIO DE ESPOSENDE - PDF
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André Porto Álvares
1 REGULAMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DO MUNICÍPIO DE ESPOSENDE RAADAR / 49
2 PREÂMBULO E LEGISLAÇÃO HABILITANTE...5 CAPÍTULO I...6 DISPOSIÇÕES GERAIS...6 Objecto...6 Âmbito...6 Regulamentação técnica...6 Definições...6 Entidade gestora...7 Princípios de gestão...7 Deveres da Esposende Ambiente...8 Responsabilidade da Esposende Ambiente...8 Direitos dos utilizadores finais...9 Deveres e responsabilidades gerais...9 CAPÍTULO II...10 SECÇÃO I...10 DISPOSIÇÕES GERAIS...10 Implantação do sistema...10 Ligação de imóveis edificados aos sistemas de abastecimento público de água e de águas residuais...10 Zonas não abrangidas pelos sistemas...11 Inspecção aos sistemas prediais...12 SECÇÃO II...12 REDES...12 Responsabilidade e Conservação...12 Execução e manutenção do sistema predial...12 Separação dos sistemas prediais em função do uso...12 Danos e responsabilidades...13 Incompatibilidade com outros sistemas...13 CAPÍTULO III...13 PROJECTOS E EXECUÇÃO DE OBRAS...13 SECÇÃO I...13 ESTUDOS E PROJECTOS...13 Apresentação de projectos...13 Elaboração de projectos...14 Técnico responsável pelo projecto...14 Apreciação...14 Alterações...14 SECÇÃO II...15 EXECUÇÃO DE OBRAS...15 Responsabilidade...15 Técnico responsável pela direcção técnica da obra...15 Execução de obras...15 Incumprimento do projecto aprovado...15 SECÇÃO III...16 OBRAS DE URBANIZAÇÃO...16 Vistoria final e validação de ensaio...16 Elementos instrutórios finais...16 Recepção provisória e definitiva...16 SECÇÃO IV...16 SISTEMAS PREDIAIS...16 Termo de responsabilidade e vistoria e validação de ensaio...16 CAPÍTULO IV...17 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - ESPECIFICAÇÕES...17 SECÇÃO I...17 ABASTECIMENTO DE ÁGUA...17 Fornecimento...17 Controlo da qualidade da água...17 Continuidade/Suspensão do fornecimento...17 Redes privadas de combate a incêndios...18 SECÇÃO II...19 INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO...19 Tipo de contador...19 RAADAR /49
3 Fornecimento, instalação e manutenção...19 Local de colocação...19 Ramais em prédios de acesso comum e condomínios...19 Responsabilidade pelo contador...20 Verificação extraordinária dos contadores...20 Acesso aos contadores...20 Medição dos níveis de utilização dos serviços e facturação...21 CAPÍTULO V...21 SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS - ESPECIFICAÇÕES...21 SECÇÃO I...21 SISTEMA PÚBLICO...21 Constituição e tipo...21 Lançamentos e acessos interditos...21 Sistema de retenção de gorduras...22 Sistema de retenção de hidrocarbonetos...22 Sistema de retenção de sólidos...22 Direito à continuidade do serviço...23 SECÇÃO II...23 SISTEMA PREDIAL...23 Constituição e tipo...23 Lançamentos interditos...23 Dispositivos de medição...23 SECÇÃO III...23 INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO...23 Medidores de Caudal...23 Disposições comuns...24 CAPÍTULO VI...24 SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - ESPECIFICAÇÕES...24 SECÇÃO I...24 SISTEMA PÚBLICO...24 Constituição e tipo...24 Lançamentos e acessos interditos...24 SECÇÃO II...25 SISTEMA PREDIAL...25 Constituição e tipo...25 Lançamentos interditos...25 CAPÍTULO VII...25 CONTRATOS...25 Do contrato...25 Partes do contrato...26 Cláusulas especiais...26 Contratos provisórios...26 Vigência do contrato...27 Denúncia do contrato...27 CAPÍTULO VIII...28 TARIFAS, LEITURAS E COBRANÇAS...28 SECÇÃO I...28 FORNECIMENTO DE ÁGUA E DRENAGEM E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS...28 Utilizadores finais das redes públicas...28 Tarifas e preços praticados pela Esposende Ambiente...28 Facturação e pagamentos...30 Restabelecimento...30 Pagamento coercivo...30 Fugas de água...31 Avaliação de consumo...31 Correcção dos valores de consumo...31 CAPÍTULO VIII...31 INFRACÇÕES E PENALIDADES...31 SECÇÃO I...31 CONTRA-ORDENAÇÕES...31 Fiscalização...31 Regime aplicável...32 RAADAR /49
4 Infracções...32 Contra-ordenações...32 Montantes das coimas...33 Sanções acessórias...33 Extensão da responsabilidade...34 Produto das coimas...34 Competência...34 SECÇÃO II...34 RECLAMAÇÕES E RECURSOS...34 Reclamações e recursos...34 CAPÍTULO IX...35 DISPOSIÇÕES FINAIS...35 Aplicação no tempo...35 Legislação subsidiária...35 Dúvidas e omissões...35 Concessão...35 Consulta do Regulamento...35 Entrada em vigor...36 ANEXO I...37 TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DO MUNICÍPIO DE ESPOSENDE...37 ANEXO II...43 NORMAS PARA A DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS INDUSTRIAIS, OU SIMILARES, NO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DA EAMB - ESPOSENDE AMBIENTE, EEM...43 CAPÍTULO I...43 Disposições Gerais...43 CAPÍTULO II...44 Normas de lançamento...44 CAPÍTULO III...45 Controlo do sistema...45 CAPÍTULO IV...46 Processo de autorização de descarga...46 CAPÍTULO V...47 Verificação das condições de descarga...47 Parâmetros de qualidade a observar/controlar...48 Contactos...49 RAADAR /49
5 PREÂMBULO E LEGISLAÇÃO HABILITANTE Ao assumir o compromisso de fazer chegar a cada utilizador água de excelente qualidade e de recolher e promover o adequado tratamento das suas águas residuais, a Esposende Ambiente desenvolve todo o seu trabalho prosseguindo a melhoria contínua, numa perspectiva de cariz global ao nível da promoção do desenvolvimento sustentado do concelho de Esposende, salvaguardando os interesses ambientais e sociais locais e contribuindo, assim, de forma efectiva, para a elevação da qualidade de vida dos cidadãos. Ambicionando ser reconhecida como uma empresa de referência no sector em que desenvolve a sua actividade, a Esposende Ambiente encontra-se empenhada em procurar continuamente oportunidades para melhorar a prestação de serviços a todos os utilizadores, aplicando as melhores soluções e promovendo a protecção e valorização dos recursos existentes, num assumido esforço de inovação e modernização. E é exactamente neste contexto que se torna fundamental o ajustamento do Regulamento que rege a actividade da Esposende Ambiente em matéria de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, não apenas numa perspectiva de adequação de estratégias às novas e crescentes exigências dos utilizadores, mas também no sentido da necessária e obrigatória adaptação ao quadro legal vigente e às recomendações emanadas pela entidade reguladora. Durante a elaboração do presente Regulamento, foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. A EAmb Esposende Ambiente, EEM, adiante designada por Esposende Ambiente, tem por objecto principal a gestão e a exploração dos sistemas públicos de captação e de abastecimento de água para consumo público, a drenagem e o tratamento de águas residuais e de águas pluviais na área do Município de Esposende, nos termos dos estatutos e deste Regulamento, aprovado ao abrigo do Decreto Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, conjugado com o disposto na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as respectivas alterações em vigor, e com a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, a Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, em conformidade com o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e ainda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio e do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, e demais legislação associada. RAADAR /49
6 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente Regulamento tem por objecto os serviços municipais de abastecimento público de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e de drenagem de águas pluviais na área do Município de Esposende, para que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utilizadores finais. Artigo 2º Âmbito O presente Regulamento aplica-se a: a) Todas as urbanizações e edificações de carácter habitacional, comercial, industrial ou outros, construídos ou a construir no Município de Esposende e que sejam servidas ou venham a ser servidas pelas redes dos sistemas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais, bem assim como pelos serviços de recolha e transporte a destino final de lamas de fossas sépticas individuais e, ainda, pela rede de drenagem de águas pluviais. b) Utilizadores finais, proprietários, arrendatários, usufrutuários, promotores imobiliários, técnicos responsáveis por projectos, canalizadores, entre outros. Artigo 3º Regulamentação técnica As normas a que devem obedecer a concepção, o projecto, a construção e a exploração dos sistemas, bem como as respectivas normas de higiene e segurança, são as estabelecidas pela legislação aplicável, pelo presente Regulamento e pelo Guia Técnico em vigor. Artigo 4º Definições Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições: a) Utilizadores finais são as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, a quem sejam assegurados de forma continuada serviços de águas e que não tenham como objecto da sua actividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros. b) Serviços de águas são os serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de drenagem de águas pluviais. c) Entidade gestora é a entidade a quem compete a gestão dos sistemas de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de drenagem de águas pluviais, em relação directa com os utilizadores finais. d) Serviços auxiliares são os serviços tipicamente prestados pelas entidades gestoras, de carácter conexo com os serviços de águas, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, devem ser objecto de facturação específica. RAADAR /49
7 e) Tarifário é o conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exacto a pagar pelo utilizador final à entidade gestora em contrapartida pelo serviço prestado. f) Estrutura tarifária é o conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros. g) Tarifa fixa é o valor aplicado em função de cada intervalo temporal durante o qual o serviço se encontra disponibilizado ao utilizador final, visando remunerar a entidade gestora por custos fixos incorridos na construção, conservação e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço. h) Tarifa variável é o valor ou conjunto de valores unitários aplicável em função do nível de utilização do serviço, em cada intervalo temporal, visando remunerar a entidade gestora pelo remanescente dos custos incorridos com a prestação do serviço. i) Sistemas de águas são os conjuntos funcionalmente interligados de infra-estruturas, equipamentos, meios logísticos e humanos e relações jurídicas destinados à prestação dos serviços de águas. j) As redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de drenagem de águas pluviais são infra-estruturas instaladas na via pública, em terrenos da entidade gestora ou em outros sob concessão especial, cujos funcionamentos sejam de interesse para os serviços. k) O ramal de ligação de água é o troço de tubagem que assegura o abastecimento predial, desde a rede pública até ao limite da propriedade a servir. l) O ramal de ligação de águas residuais é constituído pelo troço que liga os edifícios à rede pública, a jusante da caixa de ramal, incluindo esta. m) O ramal de ligação de águas pluviais é constituído pelo troço que liga os edifícios à rede pública, a jusante da caixa de ramal, incluindo esta. n) Os sistemas prediais são tubagens instaladas nos edifícios e que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização. o) Os efluentes líquidos domésticos são os efluentes líquidos produzidos em todos os sectores de actividade, provenientes essencialmente do metabolismo humano e das actividades domésticas. p) Instrumentos de medição consideram-se, para os devidos efeitos, os medidores de caudal. q) Os efluentes líquidos industriais são: I) Os resultantes do exercício de uma actividade industrial, de acordo com classificação das actividades económicas (CAE). II) Os resultantes do exercício de qualquer outra actividade, que pela sua natureza tenham características que os diferenciam de um efluente doméstico. Artigo 5º Entidade gestora A gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de drenagem de águas pluviais no Município de Esposende cabe à Esposende Ambiente. Artigo 6º Princípios de gestão 1. A gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de drenagem de águas pluviais é assegurada numa perspectiva conjunta das variáveis intervenientes nos sistemas e das condições naturais existentes no concelho de Esposende. RAADAR /49
8 2. A Esposende Ambiente assegura o equilíbrio económico e financeiro dos serviços, sempre na garantia de um nível adequado de defesa da saúde pública, de protecção do ambiente e de conforto dos utilizadores finais. Artigo 7º Deveres da Esposende Ambiente São deveres da Esposende Ambiente: a) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento. b) Promover a elaboração dos estudos e projectos necessários à concepção, expansão ou remodelação dos sistemas, na promoção tendencial da universalidade e garantia da igualdade de acesso. c) Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação aos sistemas. d) Manter os sistemas em bom estado de funcionamento e de conservação. e) Submeter os componentes dos sistemas a ensaios prévios que assegurem a perfeição do trabalho executado. f) Garantir que a água distribuída para consumo possua as características que a definam como água destinada a consumo humano, conforme os parâmetros legais, procedendo à realização de análises periódicas e sua divulgação, de acordo com a legislação em vigor. g) Garantir o adequado tratamento das águas residuais, assegurando que a sua descarga no meio receptor cumpre as normas e o quadro legal aplicáveis. h) Garantir a continuidade do serviço, excepto por razões previstas na legislação aplicável. i) Tomar as medidas necessárias para garantir a integridade dos sistemas prediais de abastecimento de água, nomeadamente evitando pressão excessiva ou variação brusca de pressão na rede pública de abastecimento de água. j) Definir, para a recolha de águas residuais industriais, os parâmetros de poluição suportáveis pelo sistema, e garantir o seu cumprimento. k) Informar o utilizador respectivo caso se verifique o incumprimento de valores paramétricos da qualidade da água imputável ao sistema predial. l) Garantir a utilização de produtos e materiais adequados que, em contacto com a água, não possam provocar qualquer alteração que possa implicar redução do nível de protecção da saúde humana. Artigo 8º Responsabilidade da Esposende Ambiente A Esposende Ambiente não assume qualquer responsabilidade por: a) Eventuais prejuízos que os utilizadores finais ou terceiros possam vir a sofrer em consequência de intervenções nas redes e em virtude de interrupção dos serviços. b) Casos fortuitos ou de força maior, não imputáveis à Esposende Ambiente. c) Descuidos, defeitos ou avarias nas instalações particulares. d) Prejuízos que ocorram em prédios que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, não se encontrem ligados às redes. e) Danos motivados por roturas, deteriorações da rede ou mau funcionamento dos dispositivos de utilização, após a aprovação da ligação das redes prediais às redes públicas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais ou pluviais. RAADAR /49
9 Artigo 9º Direitos dos utilizadores finais São direitos dos utilizadores finais: a) Os que derivam deste Regulamento, nomeadamente os de ter assegurado um bom funcionamento global dos sistemas, bem como informação sobre a sua segurança, saúde pública e conforto. b) Os que derivam da legislação em vigor, nomeadamente o direito à prestação dos serviços e sua continuidade e o direito à informação. Artigo 10º Deveres e responsabilidades gerais Todos os utilizadores finais, bem como os demais consignados no artigo 2.º do presente Regulamento, devem: a) Cumprir as determinações deste Regulamento, e demais legislação, na parte ou partes que lhe são aplicáveis. b) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer infra-estrutura ou equipamento dos sistemas públicos e manter o bom estado de funcionamento dos aparelhos sanitários e dispositivos de utilização. c) Não proceder à execução de ligações aos sistemas públicos sem autorização prévia da entidade gestora. d) Não alterar os ramais de ligação de água nem os ramais de ligação de águas residuais ou de águas pluviais sem prévia autorização/conhecimento da Esposende Ambiente. e) Tomar as providências necessárias para atenuar, eliminar ou evitar perturbações ou acidentes durante a execução das intervenções, para que as mesmas se possam executar em boas condições e no mais curto prazo. f) Dispor de sistemas prediais de abastecimento de água e recolha de águas residuais devidamente licenciados, de acordo com as normas de licenciamento em vigor e estar ligados aos respectivos sistemas públicos. g) Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser aceites pela entidade gestora, em casos excepcionais, soluções simplificadas, desde que garantidas as condições adequadas de saúde pública e protecção ambiental. h) Avisar a Esposende Ambiente de eventuais anomalias nos contadores ou outros equipamentos. i) Nunca promover a interligação dos sistemas público e privado, devendo os mesmos ser separativos em todas as situações. j) Não efectuar a descarga de águas residuais na rede de drenagem de águas pluviais. k) Não efectuar a descarga de águas pluviais na rede de drenagem de águas residuais. l) Efectuar o pagamento das importâncias devidas nos termos do presente Regulamento dentro dos prazos estabelecidos. m) Cooperar com a Esposende Ambiente para garantir o bom funcionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais. RAADAR /49
10 CAPÍTULO II SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 11º Implantação do sistema A implantação dos sistemas deverá observar todas as disposições constantes do Plano Director Municipal. Artigo 12º Ligação de imóveis edificados aos sistemas de abastecimento público de água e de águas residuais 1. Todos os edifícios, existentes ou a construir, com acesso aos serviços de abastecimento público de água ou de saneamento de águas residuais, devem dispor de sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais devidamente licenciados, de acordo com as normas de concepção e dimensionamento em vigor, impendendo sobre os utilizadores a obrigação de ligação aos respectivos sistemas públicos. 2. A obrigatoriedade da ligação de cada prédio diz respeito não só a todas as fracções que o compõem, mas também a zonas comuns que necessitam de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais. 3. Nenhuma canalização interior poderá ser ligada à rede pública sem que satisfaça todas as condições regulamentares, podendo, para o efeito, ser exigida a apresentação do termo de responsabilidade. 4. Estão isentos da obrigatoriedade de ligação às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais os prédios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanente e totalmente desabitados. 5. Os proprietários dos prédios que disponham na via pública dos serviços disponíveis há mais de 6 meses e que não tenham solicitado as respectivas ligações, serão devidamente notificados a fazê-lo. 6. Aos titulares dos prédios que, depois de devidamente notificados, não cumpram a obrigação imposta no número 1, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, será instaurado o competente processo contra-ordenacional. 7. Se o prédio se encontrar em regime de usufruto, competem aos usufrutuários as obrigações referidas nos números anteriores. 8. Os arrendatários, quando para tal devidamente autorizados, poderão requerer as ligações dos prédios por si habitados aos sistemas. 9. Os proprietários ou usufrutuários dos prédios, bem como os arrendatários, quando para tal devidamente autorizados, poderão requerer modificações às disposições estabelecidas pela Esposende Ambiente, sempre que devidamente justificadas, nomeadamente do traçado ou diâmetro dos ramais, podendo a entidade gestora dar deferimento desde que as despesas, se as houver, sejam suportadas pelo requerente. 10. Sendo obrigatória a ligação do sistema predial ao sistema público, os titulares de direitos reais sobre edificações onde existam fossas, poços sumidouros ou outros meios privados de RAADAR /49
11 tratamento e destino final de efluentes, são obrigados a eliminá-los convenientemente uma vez estabelecida a ligação ao sistema público, num prazo de trinta dias. 11. Exceptuando-se os casos previstos na alínea f) do artigo 10º deste Regulamento, é interdita a construção de meios privados de tratamento e destino final de efluentes em locais servidos pelo sistema público. 12. A execução de ligações aos sistemas públicos ou a alteração das existentes compete à Esposende Ambiente, não podendo ser executada por terceiros sem a devida autorização. 13. O proprietário, usufrutuário, arrendatário de diversas fracções do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por cada fracção autónoma, não havendo lugar à possibilidade de mudança do contador para fracções no mesmo edifício ou imóvel de qualquer espécie, pertencentes ao sujeito activo. Artigo 13º Zonas não abrangidas pelos sistemas 1. Para os prédios devidamente licenciados situados em zonas delimitadas pelo Plano Director Municipal como aglomerados urbanos ou urbanizáveis, a Esposende Ambiente instalará redes de abastecimento de água e/ou de drenagem de águas residuais de acordo com as disponibilidades financeiras, suportando as despesas inerentes à concretização dessas redes. 2. Caso não seja economicamente viável a concretização dessas redes, e caso esteja o serviço disponível a mais de 20 metros de distância, os interessados poderão, a expensas suas, requerer à Esposende Ambiente o prolongamento das redes. Se a Esposende Ambiente assim o entender, poderá comparticipar nos respectivos encargos. 3. Quando a rede de drenagem de águas residuais esteja localizada a uma distância superior à referida no número anterior e não seja solicitado o prolongamento do ramal, a Esposende Ambiente assegurará, de acordo com a tarifa em vigor, através de meios próprios e/ou de terceiros, a provisão do serviço de limpeza de fossas sépticas, no cumprimento da legislação ambiental em vigor. 4. Para os prédios urbanos devidamente licenciados situados em zonas não delimitadas pelo Plano Director Municipal como aglomerados urbanos ou urbanizáveis, a Esposende Ambiente procederá à realização de todas as ligações, ficando todos os custos inerentes à concretização do prolongamento ou reforço das redes a cargo dos interessados. 5. Sempre que não seja apresentada licença de construção ou de utilização, a ligação referida no número anterior só será efectuada após despacho de autorização emitido pela(s) entidade(s) competente(s) para o efeito. 6. No caso de loteamentos e/ou urbanizações, ficarão a cargo do seus promotores todos os custos de instalação das infra-estruturas de abastecimento água, de drenagem de águas residuais e de drenagem de águas pluviais, ou o reforço das mesmas se necessário. 7. As redes exteriores construídas nos termos deste artigo integram as infra-estruturas públicas sob gestão da Esposende Ambiente, mesmo no caso de a sua instalação ter sido feita a expensas dos interessados. 8. Nos casos em que as extensões das redes previstas nos números 1 e 2 do presente artigo vierem a ser utilizadas por outros utilizadores finais dentro do prazo de dois anos, a Esposende Ambiente estabelecerá a indemnização, a conceder aos utilizadores finais que custearam a sua instalação, caso seja requerida, calculada em função da distância e do número de fracções a servir. RAADAR /49
12 Artigo 14º Inspecção aos sistemas prediais 1. Os sistemas prediais ficam sujeitos a acções de inspecção da Esposende Ambiente sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude. 2. Para efeitos do previsto no número anterior, o proprietário deve permitir o livre acesso à Esposende Ambiente desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previsto para a inspecção. 3. O respectivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando prazo para a sua correcção. 4. Se não for cumprido o prazo previsto no número anterior, a entidade gestora adopta as providências necessárias para eliminar aquelas anomalias ou irregularidades, o que pode determinar a suspensão do fornecimento de água e da drenagem de águas residuais urbanas. SECÇÃO II REDES Artigo 15º Responsabilidade e Conservação 1. A execução, a conservação, a reparação e a substituição dos ramais de ligação cabe à Esposende Ambiente ou empresa por si contratada para o efeito, a qual suportará as respectivas despesas, excepto se os trabalhos forem respeitantes a modificações efectuadas a pedido do cliente. 2. Quando as reparações nos sistemas resultem de danos e encargos causados por terceiros, os custos serão suportados pelo mesmo, inclusive o valor inerente à perda de água. Artigo 16º Execução e manutenção do sistema predial 1. Os sistemas prediais são executados em acordo com os projectos previamente aprovados, nos termos regulamentares em vigor. 2. Compete ao titular de direitos reais sobre o prédio, a execução, a conservação e a reparação das respectivas tubagens, pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, promover a realização de todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança e salubridade. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Esposende Ambiente pode, a todo o tempo, informar a Câmara Municipal da necessidade de execução de obras de conservação, necessárias às correcção de condições de más condições de segurança ou de salubridade. Artigo 17º Separação dos sistemas prediais em função do uso 1. Sempre que se verifique uma utilização diferenciada de água, devem ser executadas redes independentes, uma por cada fim de utilização de acordo com a afectação do imóvel. Cada uma das redes possuirá obrigatoriamente um contador. RAADAR /49
13 2. Sem prejuízo de outras, poderão ser consideradas independentes as seguintes utilizações: água para consumo doméstico, água para uso industrial, água para rega, água para serviço de incêndios, água para alimentação de piscinas e água para outros serviços comuns. Artigo 18º Danos e responsabilidades A aprovação das tubagens de abastecimento predial não envolve qualquer responsabilidade para a Esposende Ambiente por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento do dispositivo de utilização ou por descuido dos utilizadores. Artigo 19º Incompatibilidade com outros sistemas 1. A ligação da rede predial de um edifício à rede pública de abastecimento de água terá que ser completamente independente de qualquer outro sistema de abastecimento de água particular, nomeadamente de poços, de minas ou outros. 2. Na rede de drenagem de águas residuais nunca poderão ser introduzidas águas pluviais, facto que constitui contra-ordenação prevista neste Regulamento. 3. Nos locais com rede de drenagem de águas residuais em funcionamento, é proibido construir fossas ou sumidouros, devendo os actuais serem desactivadas no prazo de 30 dias após a ligação à rede pública, depois de efectuada a sua limpeza e desinfecção pelos respectivos proprietários, usufrutuários ou arrendatários. 4. Para efeitos de comprovação do disposto nos números anteriores, a Esposende Ambiente procederá a acção de inspecção/fiscalização por colaborador identificado, sendo a recusa à permissão desta acção facto constitutivo de remissão de informação às entidades competentes. CAPÍTULO III PROJECTOS E EXECUÇÃO DE OBRAS SECÇÃO I ESTUDOS E PROJECTOS Artigo 20º Apresentação de projectos 1. De todas as operações urbanísticas que impliquem operações materiais de urbanização, de edificação, utilização de edifícios ou do solo, deverá ser submetido projecto elaborado de acordo com o presente Regulamento, com o Guia de Projecto e Obra e com demais legislação em vigor, por técnico devidamente habilitado, à apreciação da entidade gestora. 2. A apresentação dos projectos de infra-estruturas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e de águas pluviais deverá ser realizada na Câmara Municipal, sendo esta entidade responsável pela consulta à Esposende Ambiente, nos termos da legislação em vigor. RAADAR /49
14 Artigo 21º Elaboração de projectos 1. É da responsabilidade do autor do projecto a recolha de elementos de base para a respectiva elaboração, pelo que, desde que solicitados pelo interessado e mediante pagamento do valor referido no tarifário em vigor, deve a Esposende Ambiente fornecer toda a informação disponível, designadamente a existência ou não de redes públicas, a pressão disponível na rede de abastecimento de água, a localização e profundidade da soleira da caixa de ramal de ligação ou do colector público. 2. Independentemente de existirem ou não sistemas públicos, e sempre que se proceda à construção, à reconstrução, à ampliação, à alteração ou à reparação de qualquer edificação, são obrigatoriamente instalados os sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, nos termos do presente Regulamento. 3. Existindo ramal de ligação de água, de drenagem de águas residuais ou de águas pluviais, a sua localização terá que ser obrigatoriamente respeitada, sendo que qualquer alteração deverá ser avaliada pela Esposende Ambiente e os respectivos custos suportados pelo requerente. Artigo 22º Técnico responsável pelo projecto 1. Os estudos e projectos a submeter à Esposende Ambiente devem ser sempre acompanhados de termo de responsabilidade do seu autor ou coordenador da equipa técnica. 2. Quer se trate de um único autor ou equipa de projectistas, o termo de responsabilidade implica o entendimento de que cada projectista possua experiência e conhecimentos adequados à elaboração dos estudos e projectos a seu cargo. 3. A qualificação oficial a exigir ao técnico responsável deve cumprir o fixado em diploma próprio. 4. Para poder desempenhar a sua actividade profissional, o técnico responsável deve estar inscrito na respectiva organização profissional e no pleno gozo dos seus direitos, dos quais deverá fazer prova. 5. Os deveres, direitos e responsabilidades dos técnicos são os previstos em legislação aplicável. Artigo 23º Apreciação O projecto é apreciado pela Esposende Ambiente nos prazos fixados pelo quadro legal vigente, sendo a informação transmitida à Câmara Municipal e/ou ao requerente. Artigo 24º Alterações 1. Podem ser realizadas em obra alterações ao projecto, mediante comunicação prévia nos termos previstos na legislação aplicável, devendo ser entregues os elementos instrutórios que sofreram alterações, acompanhados de termo de responsabilidade. 2. No caso de pequenas modificações que não envolvam alterações de concepção dos sistemas é dispensável o exposto no ponto anterior. 3. Quando for dispensada a apresentação do projecto de alterações, devem ser entregues à entidade gestora, após a conclusão da obra, os elementos instrutórios definitivos. RAADAR /49
15 SECÇÃO II EXECUÇÃO DE OBRAS Artigo 25º Responsabilidade 1. É da responsabilidade do proprietário ou usufrutuário a execução das obras consideradas necessárias de acordo com os projectos aprovados/apresentados. 2. A aprovação dos sistemas prediais não envolve qualquer responsabilidade para a Esposende Ambiente por danos provocados por roturas ou mau funcionamento dos dispositivos de utilização, ou ainda pela deterioração das redes. Artigo 26º Técnico responsável pela direcção técnica da obra 1. A execução de obras deve ser sempre conduzida por um técnico responsável pela sua direcção técnica. 2. A qualificação oficial a exigir ao técnico responsável pela execução de obras deve cumprir com o fixado em diploma próprio. 3. Para poder desempenhar a sua actividade profissional, o técnico responsável deve estar inscrito na respectiva organização profissional e no pleno gozo dos seus direitos, dos quais deverá fazer prova. 4. Os deveres, direitos e responsabilidades dos técnicos são os previstos em legislação aplicável. Artigo 27º Execução de obras 1. A execução das obras fica sujeita à fiscalização da Esposende ambiente, a qual verificará se a obra decorre de acordo com o projecto previamente aprovado, bem como com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, e destina-se a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas. 2. Deve o proprietário notificar por escrito o início dos trabalhos com a antecedência mínima de 5 dias, apresentando na Esposende Ambiente, conjuntamente com o requerimento, os seguintes documentos: a) Cópia de documento emitido pela Câmara Municipal que legitime a intervenção. b) Identificação da pessoa, singular ou colectiva, encarregada pela execução dos trabalhos. c) Termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra. d) Cópia de Declaração da Associação Pública Profissional, relativa à inscrição do técnico. Artigo 28º Incumprimento do projecto aprovado 1. Quer durante a construção, quer após acto de vistoria, a Esposende Ambiente deverá notificar, por escrito, o requerente ou o técnico responsável pela direcção técnica da obra, sempre que se verifique a falta de cumprimento das condições do projecto, indicando as correcções a fazer. 2. Após nova comunicação do técnico responsável, da qual conste que as correcções foram efectuadas, proceder-se-á a nova vistoria. RAADAR /49
16 SECÇÃO III OBRAS DE URBANIZAÇÃO Artigo 29º Vistoria final e validação de ensaio 1. Depois de concluídos os sistemas que integram as obras de urbanização, o requerente ou o técnico responsável pela direcção técnica da obra deve requer à Esposende Ambiente a respectiva vistoria final e validação de ensaio, liquidando a verba estipulada no tarifário em vigor. 2. Deferido o requerimento do número anterior, serão marcados pela Esposende Ambiente o dia e a hora para a realização da vistoria e ensaio. 3. A vistoria é efectuada por uma comissão constituída, no mínimo, por dois colaboradores da Esposende Ambiente. Artigo 30º Elementos instrutórios finais 1. O requerimento a solicitar a vistoria final dos sistemas deve ser instruído com os elementos instrutórios que eventualmente sofreram alterações. 2. No caso de inexistência de alterações efectuadas em obra, deve o requerimento mencionado no número anterior ser apresentado conjuntamente com uma declaração na qual o técnico responsável declara esse facto. Artigo 31º Recepção provisória e definitiva Após a conclusão de todas as obras de urbanização deverá o requerente solicitar à Esposende Ambiente a vistoria para recepção provisória ou definitiva das mesmas, de acordo com legislação aplicável em vigor. SECÇÃO IV SISTEMAS PREDIAIS Artigo 32º Termo de responsabilidade e vistoria e validação de ensaio 1. Concluída a obra, deve ser entregue, na Esposende Ambiente, termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção da obra que ateste o cumprimento do projecto aprovado e das disposições legais em vigor, elaborado nos termos da minuta fornecida pela Esposende Ambiente. 2. Caso não seja apresentado o termo de responsabilidade referido no ponto anterior, o requerente deve solicitar à Esposende Ambiente a respectiva vistoria e validação de ensaio, liquidando a verba estipulada no tarifário em vigor. 3. Da vistoria é lavrado o respectivo auto no qual deve constar que a obra está em condições de ser utilizada. Caso contrário, serão indicadas as deficiências e as correcções a introduzir, podendo as mesmas ser registadas no livro de obra. RAADAR /49
17 CAPÍTULO IV SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - ESPECIFICAÇÕES SECÇÃO I ABASTECIMENTO DE ÁGUA Artigo 33º Fornecimento A água será fornecida através de ramal de ligação e medido o nível de utilização por instrumentos de medição (contadores) devidamente selados, instalados pela Esposende Ambiente e obrigatoriamente à razão de um por cada fracção ou utilização independente de água. Artigo 34º Controlo da qualidade da água 1. Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades em matéria de controlo de qualidade ou vigilância sanitária, compete à Esposende Ambiente a realização periódica de acções de controlo relativas à qualidade da água em qualquer ponto do sistema público de abastecimento, em consonância com o quadro legal vigente. 2. Para os efeitos previstos no número anterior, a Esposende Ambiente poderá recorrer ao apoio de laboratórios públicos ou privados, devidamente habilitados nos termos da lei vigente. Artigo 35º Continuidade/Suspensão do fornecimento 1. Sem prejuízo do abastecimento de água aos utilizadores finais dever ser assegurado de forma contínua, a Esposende Ambiente pode interromper o fornecimento, nomeadamente nas seguintes situações: a) Alteração da qualidade da água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo. b) Avarias ou trabalhos de reparação no sistema público de abastecimento, nomeadamente em ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações de carácter temporário. c) Avarias ou trabalhos de reparação no sistema predial, quando tal for solicitado por escrito, sempre que os trabalhos justifiquem essa suspensão. d) Modificação programada das condições de exploração do sistema público ou alteração justificada das pressões de serviço. e) Por mora do utilizador final, ou falta de pagamento dos débitos de consumo ou outros serviços prestados pela Esposende Ambiente e requisitados pelo mesmo, nos termos deste Regulamento. f) Casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente incêndios, inundações, redução imprevista do caudal ou poluição temporariamente incontrolável das captações, bem como todas as ocorrências imputáveis à entidade gestora em alta. g) Ausência de condições de salubridade no sistema predial. h) Anomalias ou irregularidades no sistema predial detectadas pela Esposende Ambiente no âmbito de inspecções ao mesmo, nomeadamente: h.1) Detecção de ligações clandestinas ao sistema público. h.2) Quando seja recusada a entrada no prédio para inspecção das tubagens e para leitura, verificação ou substituição do contador. RAADAR /49
18 h.3) Quando o aparelho de medição for encontrado viciado. h.4) Quando for utilizado meio fraudulento para consumir água ou fazer descarga de águas residuais. h.5) Quando o sistema de tubagens prediais tiver sido modificado sem prévia aprovação do seu traçado. h.6) Quando se verifique a utilização dos sistemas para fins diferentes dos contratados. h.7) Quando seja facultada a utilização dos serviços objecto de contrato a outro potencial cliente. h.8) Quando se detectar a existência de ligações de outros sistemas particulares ao sistema público. i) Quando os contratos de fornecimento de água e prestação de serviços não estejam em nome do utilizador efectivo. j) Por deliberação camarária. 2. Quando a interrupção de fornecimento for determinada pela execução de obras planeadas ou por motivo não urgente, a Esposende Ambiente avisará previamente os seus utilizadores, sempre com uma antecedência de 48 horas. Em todo o caso, compete a estes tomar as providências necessárias para atenuar, eliminar ou evitar as perturbações ou acidentes resultantes da interrupção forçada do abastecimento de água ou da drenagem de águas residuais. 3. Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no sistema de abastecimento de água, a Esposende Ambiente informará os utilizadores finais, que o solicitem, da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no sítio da internet e da utilização dos meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, tomará diligências específicas no sentido de mitigar o impacte dessa interrupção. 4. No caso de falta de disponibilidade de água, a Esposende Ambiente definirá as prioridades de abastecimento, as quais serão previamente publicitadas. 5. A interrupção do fornecimento de água não priva a Esposende Ambiente de recorrer às entidades competentes e aos tribunais para efectivar os seus direitos ou para obter o pagamento das importâncias devidas e outras indemnizações por perdas e danos e para imposição de sanções legais. 6. A suspensão do fornecimento de água só terá lugar após ter sido efectuada a devida notificação, nos termos legais, salvo nos casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente quando constatados os casos descritos no número 1 do presente artigo, suas alíneas a), f), g) e h). 7. O corte e o restabelecimento do fornecimento de água, com base nas alíneas e), g) e h) do número 1 do presente artigo, implicam o pagamento do serviço prestado, cujo montante é definido pela Esposende Ambiente. Artigo 36º Redes privadas de combate a incêndios 1. Esta rede, que deve ser objecto de medição, tem como fim exclusivo o combate a incêndios, sendo passível de processo de contra-ordenação o uso para outros fins. 2. A Esposende Ambiente fornece a água tal como ela se encontra na rede pública no momento da utilização, não assumindo qualquer responsabilidade por deficiências na quantidade e/ou na pressão, resultantes da interrupção do fornecimento motivado por avaria ou por defeito de obras que tenham sido iniciadas anteriormente ao sinistro. 3. A Esposende Ambiente tem que ser avisada nas vinte e quatro horas seguintes à ocorrência do uso da rede de incêndio, pelos proprietários ou por utilizador a qualquer título dos dispositivos de fornecimento de água para combate a incêndios. RAADAR /49
19 SECÇÃO II INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO Artigo 37º Tipo de contador 1. Os contadores a instalar serão do tipo e diâmetro nominal normalizados para a medição de água, nos termos da legislação vigente. 2. O diâmetro nominal e as características dos contadores a instalar serão fixados pela Esposende Ambiente, em harmonia com o consumo previsto e com as condições normais de funcionamento. 3. Para efeitos do presente Regulamento entende-se por contador totalizador todo aquele que contabiliza o consumo de todos os outros contadores a ele indexados. Artigo 38º Fornecimento, instalação e manutenção 1. Compete à Esposende Ambiente a colocação, a manutenção e a substituição dos contadores adequados às características do local e ao perfil de consumo do utilizador, dando cumprimento ao estabelecido na legislação sobre controlo metrológico. 2. A Esposende Ambiente é responsável pelo pagamento dos custos associados à substituição ou reparação dos contadores por anomalia não imputável ao utilizador final. 3. Em prédios em propriedade horizontal serão instalados contadores em número e com o diâmetro estritamente necessários aos consumos nas zonas comuns, podendo, por opção da Esposende Ambiente, ser instalados contadores totalizadores, sem que haja para os proprietários qualquer acréscimo de custo por tal. 4. Os contadores afectos a redes de incêndio privadas serão fornecidos e instalados pela Esposende Ambiente, a expensas dos promotores. Artigo 39º Local de colocação 1. Os contadores serão colocados em lugares previamente indicados pela Esposende Ambiente, voltados para a via pública salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados e aprovados, com protecção adequada a garantir a sua conservação e normal funcionamento. 2. As dimensões das caixas ou núcleos destinados à instalação dos contadores serão estabelecidas pela Esposende Ambiente de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local, e, bem assim, que a sua visita e leitura se possa fazer em boas condições. 3. Sem prejuízo de a Esposende Ambiente poder fixar um prazo para a execução de obras de construção e instalação de caixas ou nichos destinados à colocação dos contadores, a contratação dos referidos serviços não é imposta aos utilizadores finais. Artigo 40º Ramais em prédios de acesso comum e condomínios 1. No caso de prédios e condomínios fechados, com acesso comum, ou em propriedade horizontal, a contabilização da água é obrigatoriamente efectuada à entrada da propriedade RAADAR /49
20 privada através da instalação de um contador totalizador de características a definir pela Esposende Ambiente. 2. Sempre que seja instalado um contador totalizador em prédios do tipo supra identificados, os registos de diferencial de consumo entre o contador totalizador e os contadores dos utilizadores finais são da responsabilidade do titular do respectivo contrato. Artigo 41º Responsabilidade pelo contador 1. Os utilizadores finais devem avisar a Esposende Ambiente de eventuais anomalias que detectem nos contadores, tendo direito à sua verificação extraordinária em instalações de ensaio devidamente credenciadas, bem como a receber o respectivo boletim de ensaio. 2. O utilizador final responderá por todo o dano, deterioração ou perda do contador, mas a sua responsabilidade não abrange o dano resultante do seu uso normal. 3. O utilizador final responderá também pelas consequências que forem verificadas devido ao emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação do contador. 4. A Esposende Ambiente poderá proceder à verificação do contador, à sua reparação ou substituição ou ainda à colocação provisória de outro contador, quando julgue conveniente e sem qualquer encargo para o utilizador final, avisando o utilizador da data e do período previsível para a intervenção, que não ultrapasse as duas horas. 5. Na data de substituição será entregue ao utilizador final um documento onde constam as leituras dos valores registados pelo instrumento de medição substituído e, a partir desse momento, passa a registar o consumo de água. 6. O utilizador final é responsável pela manutenção de toda a rede predial. Artigo 42º Verificação extraordinária dos contadores 1. Independentemente das verificações periódicas regularmente estabelecidas, tanto o utilizador final como a Esposende Ambiente têm o direito de mandar verificar os contadores quando o julguem conveniente, em instalações de ensaio devidamente credenciadas, bem como a receber cópia do respectivo boletim de ensaio. 2. A verificação a que se refere o número anterior, quando a pedido do utilizador final, fica condicionada ao depósito prévio da importância estabelecida para o efeito, a qual será restituída no caso de se verificar o mau funcionamento do contador, por causa não imputável ao utilizador final. 3. Nas verificações dos contadores, os erros admissíveis serão os previstos na legislação em vigor sobre o controlo metrológico. Artigo 43º Acesso aos contadores Os utilizadores finais terão que permitir e facilitar a inspecção dos contadores aos colaboradores da Esposende Ambiente, desde que devidamente identificados. RAADAR /49
21 Artigo 44º Medição dos níveis de utilização dos serviços e facturação 1. Para efeitos de facturação, a Esposende Ambiente procede à leitura real dos contadores por intermédio de agentes devidamente credenciados, com uma frequência mínima de duas vezes por ano e com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses. 2. Sempre que por indisponibilidade do utilizador final ou por inacessibilidade ao contador, o mesmo deverá fornecer a leitura à Esposende Ambiente a fim de não ser responsabilizado pelos inconvenientes derivados dos consumos acumulados. 3. Sempre que, por indisponibilidade de utilizador final, se revele por duas vezes impossível o acesso ao contador por parte da Esposende Ambiente será o utilizador final informado, por carta registada ou por outro meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, de terceira deslocação a fazer efeito, assim como da cominação da suspensão de fornecimento no caso de não ser possível a leitura. 4. Caso a falta de leitura seja imputável à Esposende Ambiente, os consumos efectivos serão proporcionalmente distribuídos pelos períodos em falta. 5. Nos casos em que não haja leitura, o consumo será estimado em função do consumo médio apurado entre duas últimas leituras reais efectuadas ou em função do consumo médio de utilizadores com características similares verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequentes à instalação do contador. CAPÍTULO V SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS - ESPECIFICAÇÕES SECÇÃO I SISTEMA PÚBLICO Artigo 45º Constituição e tipo 1. O sistema público compreende a drenagem de águas residuais domésticas e industriais, instaladas em via pública ou terreno particular após acordo, sendo constituído pela rede (incluindo os colectores e os ramais de ligação e os elementos acessórios), pelas instalações complementares (estações elevatórias), pelas instalações de pré-tratamento e tratamento e pelos dispositivos de descarga final. 2. O sistema é do tipo separativo. Artigo 46º Lançamentos e acessos interditos 1. Sem prejuízo do que já se encontra ou venha a ser definido em legislação e regulamentação específicas, é interdito o lançamento no sistema, directamente ou através do sistema predial, de quaisquer matérias, substâncias ou efluentes que danifiquem ou obstruam as redes de drenagem e que prejudiquem ou destruam os processos de tratamento e os ecossistemas dos meios receptores. 2. Sempre que tal se justifique, poderá a Esposende Ambiente obrigar ao estabelecimento de pré-tratamento antes da respectiva descarga no sistema, de acordo com o disposto no Anexo II. RAADAR /49
22 3. Salvo autorização em contrário, só a Esposende Ambiente pode aceder às redes de drenagem e às instalações do sistema. Artigo 47º Sistema de retenção de gorduras 1. As indústrias do ramo alimentar, estabelecimentos de restauração e hotelaria, bem como todos os locais que estejam equipados com uma cozinha do tipo industrial, definida nos termos de legislação aplicável, ficam obrigados a instalar um sistema de retenção de gorduras, a montante da caixa de ramal. 2. Ficam igualmente obrigados a proceder à manutenção e limpeza do sistema de retenção de gorduras, de forma a garantir o seu permanente e eficaz funcionamento, promovendo a entrega dos resíduos a uma entidade devidamente licenciada para o efeito. 3. O sistema de retenção de gorduras fica sujeito a acções de fiscalização da Esposende Ambiente nomeadamente quanto ao cumprimento da legislação associada. 4. À Esposende Ambiente é reservado o direito de exigir a instalação de sistemas de retenção de gorduras sempre que tal for tecnicamente considerado conveniente. Artigo 48º Sistema de retenção de hidrocarbonetos 1. As estações de serviço e de lavagem de automóveis, as indústrias de desmantelamento de veículos automóveis, as oficinas mecânicas e outros ramos de actividade afins ficam obrigadas a instalar um sistema de retenção de hidrocarbonetos a montante da caixa de ramal e a proceder à descarga única e exclusivamente na rede de águas residuais, quando disponível. 2. Para os utilizadores finais que detenham um sistema de retenção de hidrocarbonetos será realizado um contrato especial, cujas condições se encontram definidas no Anexo II do presente Regulamento. 3. Ficam igualmente obrigados a proceder à manutenção e limpeza do sistema de retenção de hidrocarbonetos, de forma a garantir o seu permanente e eficaz funcionamento, promovendo a entrega dos resíduos a uma entidade devidamente licenciada para o efeito. 4. Os sistemas de retenção de hidrocarbonetos ficam sujeitos a acções de fiscalização da Esposende Ambiente, nomeadamente quanto ao cumprimento da legislação associada, ou nos termos previstos ao nível do estabelecimento do contrato especial referido no número À Esposende Ambiente é reservado o direito de exigir a instalação de sistemas de retenção de hidrocarbonetos sempre que tal for tecnicamente considerado conveniente. Artigo 49º Sistema de retenção de sólidos 1. Os talhos e peixarias ficam obrigados a instalar um sistema de retenção de sólidos, a montante da caixa de ramal. 2. Ficam igualmente obrigados a proceder à manutenção e limpeza do sistema de retenção de sólidos, de forma a garantir o seu permanente e eficaz funcionamento. 3. Os sistemas de retenção de sólidos ficam sujeitos a acções de fiscalização da Esposende Ambiente, nomeadamente quanto ao cumprimento legal associado. 4. À Esposende Ambiente é reservado o direito de exigir a instalação de sistema de retenção de sólidos sempre que tal for tecnicamente considerado conveniente. RAADAR /49

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49