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Timestamp: 2019-04-25 04:25:32+00:00

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TSE | Legislação | Busca Jusbrasil
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.
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Lei nº 13.538 de 15 de dezembro de 2017
Legislação•15/12/2017 • Presidência da Republica
Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É criado, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). Art. 2o O CCJE será regido por ato normativo específico aprovado pelo Plenário do TSE. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, o TSE poderá firmar convênios para a gestão do CCJE. Art. 3o Constituem objetivos do CCJE, entre outros correlatos que poderão ser estabelecidos
Artigo 2 da Lei nº 13.538 de 15 de Dezembro de 2017
Artigos•15/12/2017 • Presidência da Republica
Art. 2o O CCJE será regido por ato normativo específico aprovado pelo Plenário do TSE.
Sem prejuízo do disposto neste artigo, o TSE poderá firmar convênios para a gestão do CCJE.
Artigo 4 da Lei nº 13.538 de 15 de Dezembro de 2017
Art. 4o O TSE garantirá a disponibilidade de recursos humanos e materiais suficientes para o cumprimento dos objetivos do CCJE.
. § 2o Para atendimento ao previsto neste artigo, o TSE promoverá adequação interna na distribuição dos cargos e funções já existentes.
Artigo 5 da Lei nº 13.538 de 15 de Dezembro de 2017
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao TSE.
Artigo 1 da Lei nº 13.538 de 15 de Dezembro de 2017
Art. 1o É criado, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
Decreto nº 2726 de 29 de maio de 2008 de Gaspar
Legislação•29/05/2008 • Câmara Municipal de Gaspar
APROVA COMO SENDO O MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2008, O TEXTO CONTIDO NOS ARTIGOS DO CAPÍTULO VIII DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.718 /2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LUIS SCHMITT, Prefeito do Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 72, incisos IV da Lei Orgânica do Município e, ainda, Considerando que a Legislação Eleitoral disciplina o comportamento dos Agentes Públicos no decorrer do período eleitoral, estabelecendo penalidades para eventual favorecimento de candidatos e/ou Partidos Políticos ou Coligações Partidárias; Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 22.
Artigo 1 do Decreto nº 2.726 de 29 de Maio de 2008 do Munícipio de Gaspar
Artigos•29/05/2008 • Câmara Municipal de Gaspar
Art. 1º Fica aprovado com sendo o "Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Municipal Direta e Indireta para as Eleições de 2008", o texto contido nos artigos 42, 43, 44 e 45 do Capítulo VIII da Resolução TSE Nº 22.718 /2008 da Resolução do TSE nº 22.718 /2008.
Lei no 7.664, de 29 de junho de 1988
Legislação•29/06/1988 • Presidência da Republica
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão realizadas, simultaneamente, em todo o País, no dia 15 de novembro de 1988. Art. 2º Na mesma data prevista no artigo anterior serão realizadas eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, nos municípios que tenham sido criados dentro dos prazos previstos pelas respectivas legislações estaduais, excluídos aqueles cuja c
Artigo 38 da Lei nº 7.664 de 29 de Junho de 1988
Artigos•29/06/1988 • Presidência da Republica
O Tribunal Superior Eleitoral - TSE expedirá instruções para o fiel cumprimento desta lei, inclusive adaptando, naquilo em que ela for omissa, aos dispositivos constitucionais, as regras para as eleições deste ano.
Artigo 39 da Lei nº 7.664 de 29 de Junho de 1988
O Tribunal Superior Eleitoral - TSE poderá complementar o disposto nesta lei, através de Instrução Normativa, sobretudo para cumprimento do que for estabelecido na nova Constituição Federal a ser promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte.
Medida Provisória no 1.593-5, de 5 de Março de 1998
Legislação•05/03/1998 • Presidência da Republica
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
Reeditada pela MPv nº 1.593-6, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Ficam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as matérias-primas e os produtos intermediários que se destinem à industrialização dos coletores eletrônicos de votos de que trata o art. 1º da Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, e dos produtos sob os códigos 850
Isenta do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
Reeditada pela MPv nº 1.593-6, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Ficam isentos do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as matérias-primas e os produtos intermediários que se destinem à industrialização dos coletores eletrônicos de votos de que trata o art. 1º da Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, e dos produtos sob os códigos 850
Medida Provisória no 1.593-1, de 13 de novembro de 1997
Legislação•13/11/1997 • Presidência da Republica
Reeditada pela MPv nº 1.593-2, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força da lei: Art. 1º Ficam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as matérias-primas e os produtos intermediários que se destinem à industrialização dos coletores eletrônicos de votos de que trata o art. 1º da Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, e dos produtos sob os códigos 850
Lei no 8.868, de 14 de abril de 1994
Legislação•14/04/1994 • Presidência da Republica
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados e transformados os atuais cargos em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código DAS-100, dos Quadros de Pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do Anexo I desta lei. Art. 2º Ficam criados, nos Quadros de Pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais
Artigo 3 da Lei nº 8.868 de 14 de Abril de 1994
Artigos•14/04/1994 • Presidência da Republica
Art. 3º Ficam transformados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, sete cargos vagos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TSE-AJ-026, em igual número de Técnico Judiciário, Código TSE-AJ-021.
Decreto de 29 de agosto de 1995
Legislação•29/08/1995 • Presidência da Republica
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 27 de abril de 1993, que institui, no Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria.
Revogado pelo Decreto nº 4.384, de 2002. Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O art. 3º do Decreto de 27 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Comissão será presidida pelo Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia e integrada pelos seguintes membros: I - um do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; II - um do Estado-Maior das Forças Armadas
Artigo 32A do Decreto de 25 de Abril de 1994
Artigos•25/04/1994 • Presidência da Republica
Serão utilizados para custeio da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,, no mínimo sessenta por cento dos recursos de que trata o inciso III do caput do art. 28. (Incluído pelo Decreto nº 7.583, de 2011)
O saldo de recursos da CDE destinados exclusivamente à TSEE e eventualmente não utilizados em cada ano, em decorrência do disposto no caput, será destinado à mesma utilização no ano seguinte, somando-se
Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002
Legislação•23/12/2002 • Presidência da Republica
Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece normas e diretrizes regulamentadoras dos arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS Art. 2º Para fins de aplicação da Lei nº 10.438, de 2002, e deste
Decreto de 25 de abril de 1994
Legislação•25/04/1994 • Presidência da Republica
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE 13, do loteamento TERRAS AO MUNICÍPIO DE MAMBAÍ 3º ETAPS", situado no Município de MAMBAÍ, Estado de Goiás, e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.62

References: Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 1
 artigo 72

Artigo 1

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 3

Artigo 32