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Timestamp: 2018-02-22 23:46:49+00:00

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VISTOS, relatados e discutidos, os autos acima - PDF
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Mikaela Salazar Aires
1 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Gen ésio Gomes Pereira Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N RELATOR : Dr. Aluízio Bezerra Filho, Juiz Convocado para substituir o Des. Genésio Gomes Pereira Filho AGRAVANTE : Francimar Maria José Ramos ADVOGADOS : Dhélio Ramos e outros AGRAVADA : M. Silveira Magazine Ltda ADVOGADOS : Alexei Ramos de Amorim e outros PROCESSUAL CIVIL Agravo de Instrumento Ação de Despejo Liminar deferida Violação ao disposto no inciso VIII do 1 do art. 59, da Lei 8.245/91 Reforma da decisão Provimento do recurso. - Tratando-se de ação de despejo, a liminar deve ser concedida se preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 59, 1, inciso I da Lei do inquilinato (Lei n 8245/91), o que, no caso, não foram demonstrados a contento. identificados. VISTOS, relatados e discutidos, os autos acima ACORDAM, os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl RELATÓRIO
2 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar (fls. 02/10) interposto por Francimar Maria José Ramos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Campina Grande que deferiu a liminar pleiteada, nos autos da Ação de Despejo e pedido liminar, ajuizada por M. Silveira Magazine Ltda em face da agravada, determinando a expedição do respectivo mandado de "despejo, onde deverá constar a ordem de desocupação do imóvel objeto do contrato de locação no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões, a recorrente aduz que funciona um consultório médico no imóvel, onde a agravante exerce sua função desde junho de 1990, atende pacientes e faz procedimentos médicos simples na especialidade de Ginecologia-Obstretícia, tendo vários procedimentos e atendimentos marcados para os próximos meses. Relata, ainda, que fez acordo verbal com o recorrido, chegando a depositar em conta corrente da caixa Econômica Federal os valores dos últimos alugueis, e não foi contestado pelo recorrido. Requer a concessão da liminar para suspender a decisão agravada, que determinou o despejo da agravante. peças necessárias e facultativas. O recurso está devidamente instruído com as Deferido o pedido liminar às fls.205/207. Contrarrazões apresentadas às fls.213/221. Parecer da D. Procuradoria de Justiça às fls. 255/257, pugnando pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Voto. A locatária agravou da decisão na qual foi ordenada a desocupação do imóvel locado em favor da empresa M. Silveira Magazine Ltda. A tese da locatária é a de que funciona um consultório médico no imóvel, onde a agravante exerce sua função desde junho de 1990, atende pacientes e faz procedimentos médicos simples na especialidade de Ginecologia-Obstetrícia, tendo vários procedimentos e atendimentos marcados para os próximos meses. Relata, ainda, que fez acordo verbal com o recorrido, chegando a depositar em conta corrente da Caixa Econômica Federal os valores dos últimos alugueis, e não foi contestado pelo recorrido. Examinando tudo o que consta do instrumento do presente agravo, tenho que assiste razão à agravante. Vejamos. O MM. Juiz concedeu liminar em favor da ora agravada, determinando a desocupação do imóvel com fincas no inciso VIII do 1
3 do art. 59, da Lei 8.245/91, o qual foi incluído pela Lei /2009, sendo esta a decisão ora agravada. "Art. 59. Com as modificações constantes deste capitulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. 1 Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da' parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguei, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada." Tenho que, no presente caso, não tem cabimento o deferimento da liminar em favor da proprietária do imóvel. Explico. Conforme transcrição supra, os requisitos para a concessão de liminar em ação de despejo pautada no inciso VIII do 1 do art. 59 da Lei 8.245/91 são: caução de 3 meses de aluguel, término do prazo de locação não residencial, propositura da ação em 30 dias após o término do prazo da notificação de retomada. No caso dos autos a notificação ocorreu em janeiro de 2011 (fl. 191) e a ação foi ajuizada em agosto de 2011 (fl. 150), restando não atendido o comando legal, que exige que tenha "sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada". Observa-se, assim, que a agravada não ajuizou' a ação dentro de 30 (trinta) dias do cumprimento de notificação que comunicou o intento de retomada do imóvel. Veja que a notificação foi recebida pela agravante em janeiro de 2011, tendo o prazo de 30 (trinta) dias que lhe foi concedido para desocupação voluntária terminado em fevereiro de A ação, conforme se verifica à fl. 150, foi ajuizada no dia 03/08/2011, ou seja, fora do prazo exigido pelo inciso VIII, do 1, do artigo 59, da Lei 8.245/91. Não diverge a jurisprudência:
4 "Em ação de despejo por denúncia vazia envolvendo imóvel não residencial, há direito a liminar de desocupação compulsória se a causa for ajuizada em até 30 dias do termo final do contrato de locação, ou da data da notificação em que o locador manifestou a intenção de rescindir o contrato que.vigorava por prazo indeterminado" (TJMG, AI n /001, rel. Des. José Flávio de Almeida, DJ 16/08/2010). "Desde que cumpridos os requisitos presentes no artigo 59, 1, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a propositura da ação de despejo em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, deve ser deferida a liminar, mediante o depósito de caução no valor equivalente a três meses de aluguel do imóvel, objeto de discussão judicial" (TJMG, AI n /001, rel. Des. Domingos Coelho, DJ 21/06/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS. O inciso VIII do 1 do art. 59 da Lei n 8.245/1991 permite que nas ações de despejo, fundada no término do prazo da locação não residencial, se conceda liminar com o fim de que em 15 (quinze) dias haja a desocupação do imóvel, desde que a ação seja proposta no prazo de 30 (trinta) dias do término do contrato ou do cumprimento de. notificação comunicando o intento de retomada e que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJDF; Rec ; Ac ; Sexta Turma Cível; Rela Desa Ana Maria Duarte Amara nte Brito; DJDFTE 16/03/2012; Pág. 155) Registro, ainda, que as alegações do Agravado de que a Autora estaria inadimplente não se mostram plausíveis, pois, no presente caso existe controvérsia (dúvida) do montante devido, pois a agravante provou os depósitos de valores dos aluguéis, fato também impeditivo para o deferimento da medida de desocupação do imóvel "in limine". Saliente-se, por oportuno, que, por se tratar de
5 ação de despejo por violação ao inciso VIII e ik (falta de pagamento), o locatário poderá, no prazo da contestação, evitar a rescisão da locação, purgando a mora, nos termos do disposto no artigo 62, inciso II, da Lei n /91. Por essa razão, equivocou-se o Magistrado "a quo" ao deferir o pedido de desocupação imediata do imóvel, antes mesmo de procedida a citação da requerida, pois assim o fazendo, impossibilitou a agravante o direito de purgar a mora, e assim, viabilizar o direito da locatária evitar a rescisão da locação. No caso, em verdade, restou evidente que os requisitos legais para o deferimento da medida liminar de desocupação do imóvel não foram atendidos, seja pelo descumprimento do artigo 59, 1 do artigo 59, da Lei n 8.245/91 (ação foi proposta fora do prazo de 30 dias da notificação de retomada), ou pela controvérsia (dúvida) do montante devido, já que a recorrente provou que depositou os valores, além de, com o deferimento da liminar, a locatária ficou impedida de purgar a mora no prazo da contestação, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei n 8.245/91. Destarte, estes são os motivos pelos quais DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a decisão interlocutória recorrida. É como voto. Presidiu a Sessão o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Participaram do Julgamento, o Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, em substituição ao Exmo. Des. Genésio Gomes Pereira Filho, o Exmo. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos e o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Presente ao Julgamento o Exmo. Dr. Marcos Vilar Souto Maior, Procurador de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, João Pessoa, 27 de março de Dr Aluizio Bezerrap-ko-- Juiz convocado/relator
6 T RIBUNAL DE JUS riçp Dironoria Judiciária Regi3trad 0 e

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