Source: http://www.comitesrecife.com.br/legislacao.asp
Timestamp: 2013-05-24 02:05:01+00:00

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Normas relativas � disciplina dos Comit�s dos Italianos no exterior A C�mara dos deputados e o Senado da Rep�blica aprovaram e o Presidente da Rep�blica promulga a seguinte lei:
Artigo 1(Institui��o dos Comit�s dos Italianos no exterior)
1.	Em cada circunscri��o consular, onde residem pelo menos tr�s mil cidad�os italianos, inscritos no elenco atualizado previsto pelo artigo 5, al�nea 1, da lei 27 de Dezembro de 2001, n. 459, institui-se, com decreto do Ministro das Rela��es Exteriores, de acordo com o Ministro para os italianos no mundo, um Comit� dos Italianos no exterior(COMITES), doravante denominado "COMITES".
2.	O COMITES � um �rg�o de representa��o dos Italianos no estrangeiro, nas rela��es com as representa��es diplom�tico-consulares.
3.	Em casos particulares, considerada a dimens�o da circunscri��o consular, a presen�a de n�cleos consider�veis de cidad�os italianos e de cidad�os estrangeiros de origem italiana, e quando as condi��es locais o tornem necess�rio, com decreto do Ministro das Rela��es Exteriores, de acordo com o Ministro para os italianos no mundo e com o Ministro da Economia e das Finan�as, instituem-se, tamb�m a pedido do COMITES em exerc�cio, mais Comit�s dos Italianos no Exterior , dentro da mesma circunscri��o consular. O decreto ministerial, que institui mais COMITES, delimita tamb�m os respectivos �mbitos territoriais de compet�ncia.
4.	A representa��o diplom�tico-consular italiana informa as autoridades locais acerca da institui��o do COMITES e do tipo de atividade realizada. O COMITES, com acordo pr�vio com as autoridades consulares, pode representar inst�ncias da coletividade italiana residente na circunscri��o consular, junto �s autoridades e institui��es locais, excluindo as quest�es que dizem respeito �s rela��es entre Estados.
5.	A representa��o diplom�tico-consular informa o COMITES sobre os encontros oficiais com as autoridades locais, acerca das quest�es que interessam a comunidade representada, excluindo os que dizem respeito �s rela��es entre Estados.
Artigo 2 (Tarefas e fun��es do COMITES) 1.	Cada COMITES, tamb�m atrav�s de estudos e pesquisas, contribui para a identifica��o das exig�ncias de desenvolvimento social, cultural e civil da sua comunidade de refer�ncia e pode apresentar � representa��o diplom�tico-consular contribui��es �teis para definir o quadro program�tico das interven��es no Pa�s em que atua. Para este fim, cada COMITES promove, em colabora��o com a autoridade consular, com as regi�es e com as autonomias locais, bem como com organismos, associa��es e comit�s que atuam no �mbito da circunscri��o consular, iniciativas oportunas nas mat�rias pertinentes � vida social e cultural, com especial refer�ncia � participa��o dos jovens, � igualdade de oportunidades, � assist�ncia social e escolar, � forma��o profissional, ao setor recreativo, ao desporto e ao lazer da comunidade italiana residente na circunscri��o. Cada COMITES atua para a realiza��o de ditas iniciativas.
2.	No �mbito das mat�rias previstas na al�nea 1, a autoridade consular e o COMITES garantem um fluxo regular de informa��es, acerca das atividades promovidas no �mbito da circunscri��o consular pelo Estado italiano, pelas regi�es, pelas prov�ncias aut�nomas e pelos outros organismos territoriais italianos, bem como por outros institutos e organismos.
3.	A autoridade consular e o COMITES convocam reuni�es conjuntas para examinar iniciativas e projetos espec�ficos, considerados particularmente importantes para a comunidade italiana.
4.	No respeito das normas previstas pelas leis locais e das normas de direito internacional e comunit�rio, com o objetivo de favorecer a integra��o dos cidad�os italianos na sociedade local e de manter os seus la�os com a realidade pol�tica e cultural italiana, de promover outrossim a difus�o da hist�ria, da tradi��o e da l�ngua italiana, o COMITES:
a) coopera com a autoridade consular na tutela dos direitos e dos interesses dos cidad�os italianos residentes na circunscri��o consular, com especial refer�ncia � defesa dos direitos civis garantidos aos trabalhadores italianos pelas disposi��es legislativas vigentes em cada pa�s
b) colabora com a autoridade consular com vista � observ�ncia dos contratos de trabalho e da concess�o das contribui��es acordadas pelos pa�ses, onde o COMITES tem a sua sede, em favor dos cidad�os italianos
c) comunica � autoridade consular do pa�s ,onde o COMITES tem sede, as poss�veis viola��es de normas da legisla��o local, internacional e comunit�ria que prejudiquem cidad�os italianos, possivelmente tomando, dentro dos limites permitidos pela pr�pria legisla��o, iniciativas aut�nomas para com as partes sociais. A autoridade consular relata ao COMITES a natureza e o resultado das interven��es efetuadas gra�as �s ditas comunica��es
d) redige um relat�rio anual sobre as atividades realizadas, a ser posto em anexo ao balan�o, e um relat�rio anual program�tico, a ser posto em anexo ao or�amento previsto no artigo 3
e) exprime pareceres acerca das iniciativas que a autoridade consular deseja empreender no �mbito das mat�rias previstas na al�nea 1
f) formula propostas � autoridade consular no �mbito das mat�rias previstas pela al�nea 1, quer em fase de delibera��o de despesas, quer de programa��o anual
g) exprime parecer obrigat�rio, dentro de trinta dias do pedido, sobre os pedidos de contribui��o documentados que organismos e institui��es associativos, que desempenham atividades sociais, de assist�ncia, culturais e recreativas em favor da comunidade italiana, apresentem ao Governo, �s regi�es e �s prov�ncias aut�nomas
h) exprime parecer obrigat�rio, dentro de trinta dias do pedido, sobre as contribui��es outorgadas pelas administra��es do Estado aos meios de informa��o locais.
5.	A autoridade consular e o COMITES recebem periodicamente informa��es sobre as linhas gerais da atividade efetuada na circunscri��o consular pelos patronatos previstos na lei de 30 de Mar�o 2001, n. 152, no respeito das normas nacionais e locais.
6.	O COMITES adota um regulamento interno que disciplina a sua organiza��o e as modalidades de funcionamento.
Artigo 3.(Or�amento do Comit�) 1.	O COMITES ocupa-se do seu funcionamento e do cumprimento das suas tarefas por meio de: a) rendimentos do eventual patrim�nio
b) financiamentos anuais destinados pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores
c) eventuais financiamentos destinados por outras administra��es italianas
d) eventuais contribui��es destinadas pelos pa�ses, onde t�m sede os Comit�s, e por particulares
e) o lucro de atividades e de v�rias manifesta��es
2. Os financiamentos referidos na letra b) da al�nea 1 s�o decididos dentro dos limites dos financiamentos globais para este fim, inscritos nas relativas unidades de previs�o b�sicas do estado de previs�o do Minist�rio dos neg�cios estrangeiros.
3. Para ser admitido a receber o financiamento estatal previsto na al�nea 1, letra b), o COMITES apresenta ao Minist�rio das Rela��es Exteriores, por meio da autoridade consular, dentro do dia 31 de Outubro de cada ano, o or�amento das despesas a serem custeadas para seu funcionamento durante o ano sucessivo, acompanhado pelo pedido de financiamento.
4. O COMITES, dentro de quarenta e cinco dias, a partir do fim da gest�o anual, apresenta o balan�o, certificado por tr�s revisores de contas, dos quais dois designados pelo COMITES e um pela autoridade consular, escolhidos fora do pr�prio Comit�.
5. O Minist�rio das Rela��es Exteriores decide sobre os pedidos de financiamento dentro de quarenta e cinco dias, a partir da data de entrada em vigor da lei de aprova��o do or�amento do Estado, com decreto que � levado ao conhecimento do COMITES, por meio da autoridade consular competente.
6. Na presen�a dos pressupostos referidos na al�nea 3, os financiamentos s�o destinados dentro do primeiro quadrimestre do ano. Eles s�o determinados em medida adequada para garantir a funcionalidade dos servi�os, na base de crit�rios que considerem o n�mero dos componentes do COMITES, a grandeza num�rica das comunidades italianas, a extens�o territorial em que atua , bem como a realidade s�cio-econ�mica do pa�s em que opera o pr�prio Comit�.
7. Os registos da contabilidade e os respectivos documentos administrativos justificativos que dizem respeito ao uso dos financiamentos destinados pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores e pelos organismos p�blicos italianos, s�o postos � disposi��o da autoridade consular competente, para eventuais verifica��es.
8. No caso em que haja revezamento nos cargos do COMITES, todos os documentos cont�veis e administrativos s�o entregues dentro de dez dias, por parte de quem deixa o cargo, ao novo titular 9. Os balan�os dos COMITES s�o p�blicos.
10. Para a atua��o do presente artigo, autoriza-se a despesa de 2.274.995 euros por ano a partir do ano 2003.
1.	A autoridade consular colabora com o COMITES, na procura da sede.
2.	A secretaria do COMITES � confiada com encargo gratuito a um membro do pr�prio Comit�.
3.	Compativelmente com as exig�ncias or�amentais, para a atua��o das pr�prias fun��es, o COMITES pode valer-se de pessoal de secretaria, que - em cada caso - n�o pode superar as duas unidades e que � admitido com contrato de trabalho subordinado privado E regulado pelas normas locais.
Artigo 5. (Elegibilidade e composi��o do COMITES) 1.	O COMITES � composto por doze membros para as comunidades at� 100.000 cidad�os italianos e por dezoito membros para aquelas compostas por mais de 100.000 cidad�os italianos. Para definir o n�mero dos membros, a consist�ncia da comunidade � aquela que resulta na data de 31 de Dezembro do ano precedente as elei��es, na base do elenco atualizado referido no artigo 5, al�nea 1, da lei 27 de Dezembro de 2001, n. 459.
2.	S�o eleg�veis os cidad�os italianos residentes na circunscri��o consular e candidatados numa das listas apresentadas, contanto que inscritos no elenco atualizado referido no artigo 5, al�nea 1, da lei de 27 de Dezembro de 2001, n.459, e que possuam os requisitos para serem candidatos nas consultas eleitorais administrativas. A candidatura � admitida somente numa circunscri��o e para uma s� lista. No caso de candidatura em mais circunscri��es ou em mais listas, o candidato n�o � eleg�vel.
3.	As listas eleitorais s�o compostas de modo a garantir a igualdade de oportunidades e uma eficaz representa��o da comunidade de refer�ncia.
4.	N�o s�o eleg�veis os trabalhadores dependentes do estado italiano que prestam servi�o no estrangeiro, inclusive o pessoal contratado, bem como os que ocupam cargos institucionais e seus colaboradores assalariados. Tamb�m n�o s�o eleg�veis os administradores e os representantes legais de organismos que gerem atividades escolares que atuam no territ�rio do COMITES e os administradores e representantes legais dos comit�s de assist�ncia, que recebem financiamentos p�blicos.
5.	As sess�es do COMITES s�o p�blicas. A publicidade � garantida tamb�m por meio da publica��o das atas no registo consular e da comunica��o aos meios de informa��o locais.
6.	O chefe do escrit�rio consular ou um seu representante especificamente delegado participa nas sess�es do COMITES, sem direito de voto. Nas sess�es do COMITES, podem tamb�m ser chamados a participar a t�tulo consultivo especialistas externos em rela��o aos assuntos em exame.
7.	Os membros do Conselho Geral dos Italianos no Exterior (CGIE), institu�do pela lei de 6 de Novembro de 1989, n. 368, e sucessivas modifica��es, t�m direito de participar, sem direito de voto, nas reuni�es dos COMITES constitu�dos, nos pa�ses em que residem. Estes devem receber as convoca��es e as atas das reuni�es do COMITES
Artigo 6.(Comit� dos presidentes) 1. Em cada pa�s onde existe mais de um COMITES, � institu�do um Comit� dos presidentes do qual s�o partes os presidentes de cada Comit� ou um seu representante membro do pr�prio Comit�. O comit� dos presidentes re�ne-se pelo menos uma vez por ano; para as reuni�es, s�o convidados sem direito de voto os membros do CGIE e os parlamentares italianos residentes na circunscri��o eleitoral. As reuni�es s�o convocadas e presididas pelo coordenador eleito entre os presidentes membros do pr�prio Comit�.
2.	Pelo menos uma vez por ano, em cada Pa�s, realiza-se uma reuni�o, convocada e presidida pelo embaixador, com a participa��o dos c�nsules, dos membros do CGIE e dos presidentes dos Comit�s, a fim de discutir sobre os problemas da comunidade italiana. Nesta reuni�o, s�o convidados os parlamentares italianos residentes na circunscri��o eleitoral.
3.	As despesas de viagem para a participa��o dos membros dos Comit�s nas reuni�es referidas nas al�neas 1 e 2 correm por conta dos or�amentos dos COMITES dos quais cada membro faz parte.
4.	Para a atua��o do presente artigo, autoriza-se a despesa de 226.000 euros por ano a decorrer de 2004.
1.	Al�m dos membros eleitos com cidadania italiana referidos no artigo 5, podem fazer parte do COMITES, por coopta��o, os cidad�os estrangeiros de origem italiana em n�mero n�o superior a um ter�o dos componentes do Comit� eleito.
2.	Ao fim previsto na al�nea 1, as associa��es das comunidades italianas que operam na circunscri��o consular, desde pelo menos cinco anos e que s�o regularmente inscritas no registo da autoridade consular, pr�via verifica��o do COMITES, designam, em conformidade com os respectivos estatutos, um n�mero de cidad�os estrangeiros de origem italiana globalmente equivalentes a pelo menos o duplo dos membros a serem cooptados.
3.	Cada componente do COMITES eleito pode exprimir, por escrut�nio secreto, um n�mero de prefer�ncias iguais a um ter�o dos membros a serem cooptados.
4.	S�o eleitos os que obt�m pelo menos a metade mais um dos votos do COMITES. Dita elei��o, realiza-se logo ap�s da elei��o conforme o artigo 11, al�nea 1.
Artigo 8.(Dura��o do cargo e decad�ncia dos componentes) 1.	Os membros do COMITES permanecem no seu cargo cinco anos, sendo reeleg�veis somente por um per�odo m�ximo de dois mandatos consecutivos.
2.	Se a elei��o dos membros de um COMITES for, por um motivo qualquer, realizada em tempos tais que a decad�ncia do mandato n�o coincide com a dos demais COMITES, a dura��o do cargo de ditos membros n�o se pode prolongar al�m do limite previsto para os demais Comit�s. 3.	Com decreto da autoridade consular, com indica��o do presidente do COMITES, os membros falecidos, demission�rios ou deca�dos s�o substitu�dos com os primeiros candidatos n�o eleitos da lista a que pertencem. A n�o participa��o sem motivo nos trabalhos do COMITES por tr�s reuni�es consecutivas comporta a decad�ncia do cargo. � tamb�m motivo de decad�ncia do cargo de um membro do COMITES a transfer�ncia da resid�ncia da circunscri��o consular em que foi eleito.
4.	Quando o n�mero dos membros do Comit� se reduz a menos da metade, este � dissolvido pela autoridade consular, que fixa novas elei��es a serem realizadas dentro de seis meses a partir da data de dissolu��o. A autoridade consular prop�e, outrossim, a dissolu��o do COMITES, quando este adia cinco reuni�es consecutivas por falta do n�mero legal, ou quando, por graves motivos ou por substancial modifica��o da circunscri��o, n�o pode garantir um regular desempenho das suas tarefas. Com base na proposta da autoridade consular, o Ministro das Rela��es Exteriores , de acordo com o Ministro para os Italianos no Mundo, ouvido o comit� de presid�ncia do CGIE, disp�e com decreto a dissolu��o do Comit�.
Artigo 9.(Validade das delibera��es) 1.	Ressalvado quanto diferentemente previsto pela presente lei, o COMITES adota as suas delibera��es por maioria simples. No caso de empate, prevalece o voto do presidente. Para que haja validade das delibera��es, � necess�ria a presen�a da metade mais um dos membros em cargo.
Artigo 10.(Poderes e fun��es do presidente) 1.	Durante a primeira sess�o, o COMITES elege o presidente por maioria absoluta dos seus membros. Se nenhum dos candidatos alcan�ar dita maioria, na sess�o seguinte � eleito presidente o candidato que obt�m o maior n�mero de votos. No caso de empate, � eleito o candidato que obteve o maior n�mero de prefer�ncias na elei��o do COMITES. Este n�mero � determinado pela soma do n�mero de votos obtidos pela lista a que o candidato pertence com o das prefer�ncias obtidas individualmente.
2.	As demiss�es do presidente s�o requeridas com mo��o assinada por pelo menos um ter�o dos membros mencionados no artigo 5, al�nea 1, que indica tamb�m o novo candidato, a ser designado entre os membros eletivos do Comit�. Dita mo��o � posta � vota��o na abertura da sess�o sucessiva. Se for aprovada com voto favor�vel da maioria dos membros mencionados no artigo 5, al�nea 1, o candidato indicado na mo��o assume imediatamente o cargo de presidente.
3.	Ressalvado o previsto pelos regulamentos locais, o presidente tem a representa��o legal do COMITES. Convoca o Comit� pelo menos uma vez cada quatro meses e quando for requerido por escrito por pelo menos um ter�o de seus membros, ou pela autoridade consular.
4.	A partir da renova��o do CGIE sucessivo � data de entrada em vigor da presente lei, o cargo de presidente do COMITES, eleito nos termos da pr�pria lei, � incompat�vel com aquela de membro do CGIE.
Artigo 11.(Poderes e fun��es do executivo) 1.	O COMITES elege um executivo composto de um n�mero de membros n�o superior a um quarto dos seus componentes. Para esta elei��o, cada componente disp�e de um n�mero de prefer�ncias n�o superior a dois ter�os do n�mero de membros do executivo a ser eleito.
2.	O presidente do COMITES faz parte do executivo e preside-o. Ele � coadjuvado pelo mais votado dos membros do executivo, que desempenha fun��es de vice-presidente ou, em caso de empate, pelo membro mais antigo como componente do COMITES e, entre membros com a mesma antig�idade, pelo mais idoso.
3.	o executivo instrui as sess�es do COMITES e atua conforme as suas diretrizes.
Artigo 12(Comiss�es de trabalho) 1.	O COMITES institui no seu interno comiss�es de trabalho, para as quais podem ser chamados a participar peritos externos, compativelmente com as exig�ncias or�amentais.
2.	As comiss�es referidas na al�nea 1 s�o presididas por um membro do COMITES. Nas suas reuni�es pode participar o chefe da se��o consular ou seu representante, especificamente delegado.
1.	T�m direito de voto para a elei��o do COMITES os cidad�os italianos inscritos no elenco atualizado previsto no artigo 5, al�nea 1, da lei 27 de Dezembro de 2001, n. 459, que s�o residentes desde pelo menos seis meses na circunscri��o consular e que s�o eleitores, conforme o texto �nico das leis para a disciplina do eleitorado ativo e para a conserva��o e a revis�o das listas eleitorais, previsto no decreto do Presidente da Rep�blica de 20 de Mar�o de 1967, n. 223, e sucessivas modifica��es.
2.	O elenco a que se refere a al�nea 1 � tornado p�blico com modalidades definidas pelo regulamento de atua��o conforme o artigo 26. Com o mesmo regulamento, s�o definidos os termos para a inscri��o no dito elenco.
1.	Os COMITES s�o eleitos com voto direto, pessoal e secreto atribu�do a listas de candidatos concorrentes. A modalidade do voto � por correspond�ncia.
2.	A atribui��o dos lugares entre as listas concorrentes � efetuada proporcionalmente, conforme as modalidades previstas pelos artigos 21 e 22.
Artigo 15.(Fixa��o das elei��es e listas eleitorais) 1.	Ressalvado o previsto no artigo 23, as elei��es s�o fixadas pelo chefe da se��o consular tr�s meses antes do fim do prazo do COMITES antecedente. No caso de dissolu��o antecipada, a convoca��o � efetuada dentro de trinta dias, a partir da promulga��o do decreto de dissolu��o.
2.	A fixa��o das elei��es � levada ao conhecimento da coletividade italiana, mediante afixa��o no registo consular, de circulares informativas e do uso de qualquer outro meio de informa��o.
3.	Dentro dos trinta dias sucessivos � fixa��o das elei��es, podem ser apresentadas as listas dos candidatos, assinadas por um n�mero de eleitores n�o inferior a cem para as coletividades compostas de um n�mero de cidad�os italianos at� cinq�enta mil, e a duzentos para aquelas compostas de um n�mero de cidad�os italianos superior a cinq�enta mil.
4.	Os subscritores devem estar inscritos no elenco atualizado referido no artigo 5, al�nea 1, da lei de 27 de Dezembro de 2001, n. 459, e n�o podem ser candidatos.
5.	As assinaturas de eleitores que comparecerem em mais de uma lista s�o consideradas nulas.
6.	Para a atua��o da al�nea 2, � autorizada a despesa de 1.675.371 euros para o ano 2003.
Artigo 16.(Comit� eleitoral da circunscri��o)
1.	As listas dos candidatos s�o apresentadas � se��o eleitoral institu�da junto das se��es consulares, presidida pelo chefe da se��o ou por um representante, que aceita nos termos e conforme as modalidades indicadas no regulamento previsto no artigo 26.
2.	Expirado o prazo para a apresenta��o das listas, � constitu�do, sempre junto das se��es consulares, um comit� eleitoral da circunscri��o, presidido pelo chefe da se��o ou por um representante.
3.	Os candidatos n�o podem fazer parte do comit� indicado na al�nea 2 .
4.	Os membros do comit� eleitoral da circunscri��o s�o designados, entre os que t�m direito de voto no �mbito da circunscri��o, pelo chefe da se��o consular, seguindo a designa��o dos apresentadores das listas e das associa��es dos emigrados presentes na circunscri��o e conforme as modalidades estabelecidas no regulamento indicado no artigo 26.
5.	O comit� eleitoral da circunscri��o tem a tarefa de controlar a validade das assinaturas e das listas apresentadas, de constituir as mesas de voto, de designar os presidentes das mesas de voto e os escrutinadores, de supervisionar e coadjuvar a atividade das mesas eleitorais.6. 6.	As decis�es do comit� eleitoral da circunscri��o s�o v�lidas, se adotadas pela maioria dos componentes; em caso de empate, prevalece o voto do presidente.
Artigo 17.(Impress�o e remessa do material eleitoral) 1.	Segundo as instru��es proporcionadas pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores, a se��o consular ocupa-se da impress�o do material eleitoral a ser inserido no envelope previsto na al�nea 3 e ocupa-se tamb�m dos casos a que se refere a al�nea 5.
2.	Os boletins s�o de papel consistente e compreendem, com a mesma evid�ncia, todas as listas dispostas e numeradas segundo a ordem de apresenta��o.
3.	At� aos vinte dias antes da data fixada para as vota��es, a se��o consular remete aos eleitores referidos no artigo 13 o envelope que cont�m o certificado eleitoral, o boletim com seu respectivo envelope e um envelope selado com o endere�o do escrit�rio consular competente; o envelope cont�m tamb�m uma folha com as indica��es das modalidades para exprimir o voto e o texto da presente lei.
4.	Um envelope n�o pode conter os documentos eleitorais de mais de um eleitor.
5.	Os eleitores aos quais se refere o presente artigo que, at� catorze dias antes da data de vota��o, ainda n�o receberam a seu domic�lio o envelope previsto pela al�nea 3, podem pedi-lo ao chefe da se��o consular; este, ao eleitor que se apresentar pessoalmente, pode passar, com anota��o pr�via no registo apropriado, outro certificado eleitoral devidamente selado e um segundo boletim eleitoral que deve de todos modos ser remetido conforme as modalidades previstas nas al�neas 4 e 6.
6.	Uma vez expresso o pr�prio voto no boletim eleitoral, o eleitor introduz o boletim no seu envelope, lacra o envelope, o introduz no envelope selado junto com o tal�o tirado do certificado eleitoral, comprovando o exerc�cio do direito de voto e o remete at� ao d�cimo dia, que precede a data fixada para as vota��es. Os boletins e os envelopes que os cont�m n�o devem ter qualquer sinal de reconhecimento.
7.	S�o considerados v�lidos, para os fins do escrut�nio, os envelopes que chegarem de qualquer modo � se��es consulares at� � meia-noite do dia fixado para as vota��es.
8.	Os respons�veis das se��es consulares encarregam-se de incinerar os boletins que chegarem ap�s o prazo indicado pela al�nea 7 e daqueles impressos para os casos previstos na al�nea 5 e n�o utilizados. Sobre ditas opera��es, � redigida uma ata apropriada, transmitida ao Minist�rio das Rela��es Exteriores.
9.	Para a atua��o do presente artigo, � autorizada a despesa de 10.257.100 euros para o ano 2003.
Artigo 18(Express�o do voto) 1.	O eleitor vota, tra�ando um sinal sobre o distintivo correspondente � lista escolhida por ele ou de qualquer maneira no ret�ngulo que o cont�m. Cada eleitor, no �mbito dos candidatos da lista por ele votada, pode exprimir um n�mero de prefer�ncias n�o superior a um ter�o dos candidatos a serem eleitos. As prefer�ncias expressas para al�m de dito n�mero s�o nulas.
2.	O voto � nulo, se n�o for expresso no apropriado boletim ou se apresentar sinais de reconhecimento da identidade do eleitor.
3.	O voto de prefer�ncia � expresso por meio de um sinal, tra�ado ao lado do nome do candidato escolhido ou com a indica��o do pr�prio nome.
4.	A indica��o de uma ou mais prefer�ncias relativas � mesma lista vale como vota��o da lista, mesmo se n�o for expresso o voto de lista.
5.	Se o voto for expresso em favor de mais de uma lista, com a indica��o de v�rias prefer�ncias por candidatos pertencentes a uma s� de ditas listas, o pr�prio voto � nulo.
Artigo 19.(Constitui��o das mesas eleitorais) 1.	Junto a cada se��o consular, � constitu�da uma mesa eleitoral para cada cinco mil eleitores residentes na circunscri��o consular, com a tarefa de realizar as opera��es de contagem e escrut�nio dos votos remetidos pelos eleitores.
2.	O comit� eleitoral da circunscri��o, pelo menos dez dias antes da data das elei��es, constitui as mesas eleitorais e nomeia os presidentes das mesas eleitorais. O secret�rio da mesa � escolhido, antes da instala��o, pelo presidente; tem fun��o de vice-presidente o mais idoso entre os escrutinadores. Cada mesa � composta, al�m do presidente e do secret�rio, pelos escrutinadores, em n�mero n�o inferior a quatro, e pelos representantes de lista.
3.	3. Os escrutinadores s�o designados entre os eleitores n�o candidatos, pelo menos dez dias antes das elei��es, pelo comit� eleitoral da circunscri��o, no �mbito das designa��es efetuadas pelos apresentadores das listas ou, faltando estas, de of�cio.
4.	Se um escrutinador estiver ausente no momento da instala��o da mesa, o presidente designa escrutinador um dos eleitores.
5.	Aos presidentes das mesas, aos secret�rios e aos escrutinadores cabe uma indeniza��o fixada com decreto do Ministro das Rela��es Exteriores, de acordo com o Ministro da Economia e das Finan�as.
6.	Para a atua��o das al�neas 1 e 5, � autorizada, para o ano 2003, respectivamente a despesa de 516.457 euros e de 775.000 euros.
Artigo 20.(Opera��es de escrut�nio) 1.	A distribui��o dos envelopes que cont�m os boletins a cada mesa � efetuada por conta do comit� eleitoral da circunscri��o.
2.	No que diz respeito �s modalidades das opera��es de escrut�nio, observam-se, enquanto aplic�veis, as disposi��es previstas no artigo 14 da lei de 27 de Dezembro de 2001, n. 459.
3.	Quanto a qualquer outro caso n�o disciplinado pela presente lei ou controverso, observam-se, enquanto aplic�veis as disposi��es do texto �nico das leis que prev�em normas para a elei��o da C�mara dos deputados, nos termos do decreto do Presidente da Rep�blica de 30 de Mar�o de 1957, e sucessivas modifica��es.
4.	O comit� eleitoral da circunscri��o procede ao novo exame dos boletins que cont�m votos contestados e provisoriamente n�o atribu�dos e, tendo em conta as anota��es escritas na ata, bem como as contesta��es e as reclama��es apresentadas, decide sobre a atribui��o dos pr�prios votos.
5.	Para al�m das hip�teses referidas na al�nea 4, o comit� eleitoral circunscricional n�o pode reexaminar os boletins j� escrutinados pela mesa eleitoral e os boletins por esta declarados nulos.
Artigo 21(Reparti��o dos lugares) 1.	Cada lista tem direito a tantos lugares quantas vezes o quociente eleitoral resulta contido no n�mero dos votos v�lidos obtidos por esta.
2.	Por quociente eleitoral, entende-se a rela��o entre votos v�lidos e o n�mero de candidatos a eleger.
3.	Os lugares que ficam vacantes s�o atribu�dos �s listas que obtiveram os restos maiores.
Artigo 22.(Proclama��o dos eleitos) 1.	O comit� eleitoral da circunscri��o, com base nos resultados do escrut�nio, procede � proclama��o dos eleitos e a reda��o da ata das opera��es eleitorais, que � assinado por todos os componentes do pr�prio comit�.
2.	A comunica��o de que as opera��es de voto foram conclu�das � dada com as mesmas modalidades previstas no artigo 15, al�nea.
Artigo 23.(Comit�s n�o eletivos. Contribui��es)
1.	Nos pa�ses em que n�o for poss�vel proceder � elei��o dos comit�s, com decreto do Ministro das Rela��es Exteriores, de acordo com o Ministro para os Italianos no Mundo, instituem-se Comit�s que possuem as mesmas tarefas e a mesma composi��o daqueles eletivos previstos no artigo 1.
2.	Os membros dos Comit�s previstos no artigo 1 s�o designados pela autoridade consular, ouvidos os componentes do CGIE residentes no Pa�s e as associa��es italianas que atuam na circunscri��o.
3.	A autoridade consular de uma circunscri��o, onde residem menos de tr�s mil cidad�os italianos, pode instituir Comit�s com fun��es consultivas a serem exercidas conforme �s disposi��es do artigo 2. Tais Comit�s comp�em-se de pelo menos cinco e n�o mais de doze expoentes da comunidade italiana, entre os quais elegem o seu presidente, conforme �s normas relativas aos Comit�s eleitos.
4.	Aos Comit�s a que se referem as al�neas 1 e 3, aplicam-se as disposi��es contidas no artigo 5, al�nea 6.
5.	O Ministro das Rela��es Exteriores, sob a proposta das competentes se��es consulares, financia os Comit�s institu�dos nos termos das al�neas 1 e 3, conforme as modalidades e dentro dos limites previstos pelo artigo 3 para os Comit�s eleitos.
Artigo 24.(Solu��o das controv�rsias) 1.	Para a solu��o das controv�rsias que dizem respeito � aplica��o das disposi��es da presente lei, o Comit� informa a Dire��o geral competente do Minist�rio das Rela��es Exteriores que, dentro de sessenta dias, adota uma medida definitiva, ouvida a autoridade consular, o Secret�rio geral do CGIE e os componentes do CGIE residentes no Estado onde atua o Comit�.
Artigo 25(Disposi��o transit�ria) 1.	Os Comit�s institu�dos na data de entrada em vigor da presente lei permanecem no seu cargo at� a fixa��o das elei��es sucessivas � data de entrada em vigor da pr�pria lei.
Artigo 26(Regulamento de atua��o) 1.	Com decreto do Presidente da Rep�blica, dentro de noventa dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, nos termos do artigo 17, al�nea 1, da lei de 23 de Agosto de 1988, n. 400, e sucessivas modifica��es, promulgam-se as normas de atua��o da presente lei.
1.	Toma-se o encargo derivante da atua��o da presente lei, equivalente a 15.498.923 euros para o ano 2003 e a 2.500.995 euros por ano a partir do ano 2004, quanto a 7.274.995 euros para o ano 2003 e a 2.274.995 euros por ano a partir do ano 2004, utilizando as verbas destinadas para ditos anos nos termos da lei de 8 de Maio de 1985, n. 205, e sucessivas modifica��es, no estado de previs�o do Minist�rio das Rela��es Exteriores ; quanto a 8.223.928 euros para o ano 2003 e a 226.000 euros anuais a partir do ano 2004, por meio da correspondente redu��o da verba destinada, no quadro do or�amento trienal 2003-2005, no �mbito da unidade de previs�o b�sica de parte corrente "Fundo Especial" do estado de previs�o do Minist�rio da economia e das finan�as para o ano 2003, utilizando parcialmente para esse fim a reserva que concerne o Minist�rio dos neg�cios estrangeiros.
2.	As verbas necess�rias para pagar os encargos derivantes das elei��es para a renova��o dos COMITES s�o determinados com a lei de aprova��o do or�amento do Estado que diz respeito aos exerc�cios financeiros a que se referem as pr�prias despesas.
3.	O Ministro da Economia e das Finan�as � autorizado a atuar, com os seus decretos, as eventuais varia��es de or�amento.
Artigo 28.(Disposi��es abrogativas) 1.	A partir da data de entrada em vigor da presente lei s�o abrogadas a lei 8 de Maio de 1985, n. 205, e sucessivas modifica��es, e a lei 5 de Julho de 1990, n. 172.A presente lei, munida do selo do Estado, ser� inserida na Cole��o oficial dos atos normativos da Rep�blica italiana. � obrigat�rio, a quem de direito, observ�-la e faz�-la observar como lei do Estado.
Lavrada em Roma, aos 23 dias de Outubro de 2003 CIAMPI Berlusconi, Presidente do Conselho dos Ministros
Frattini, Ministro das Rela��es Exteriores
Visto, o Ministro da Justi�a: Castelli
C�mara dos deputados (ata n.3987)Apresentado pelo Ministro para os Italianos no Mundo (Tremaglia) e pelo Ministro das Rela��es Exteriores (Frattini), aos 16 de Maio de 2003.
Atribu�do � III comiss�o (Neg�cios estrangeiros), em sede referente, aos 21 de Maio de 2003 com pareceres das comiss�es I, II, V, VII, XI, XII e Comiss�o parlamentar para os Assuntos Regionais.
Examinado pela III comiss�o, aos 28, 29 de Maio de 2003 e 3, 4, 18, 19, 26 de Junho de 2003.Examinado no hemiciclo aos 30 de Junho de 2003 e aprovado aos 2 de Julho de 2003.
Senado da Rep�blica (ata n.2380):Atribu�do � 3� comiss�o (Neg�cios estrangeiros), em sede referente, aos 9 de Julho de 2003, com pareceres das comiss�es 1�, 2�, 5�, 7�, 11� e Comiss�o parlamentar para os assuntos regionais. Examinado pela 3� comiss�o, em sede referente, aos 15, 17, 29, 30, 31 de Julho 2003 e 24 de Setembro 2003.Relat�rio escrito anunciado aos 2 de Outubro de 2003 ata n. 2380/A - relator sen. Pellicini).
Examinado no hemiciclo e aprovado aos 2 de Outubro de 2003	voltar | topo Buon giorno,

References: Artigo 1
 artigo 5

Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 5
 artigo 5
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Artigo 6
 artigo 5
 artigo 11

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 5
 artigo 26

Artigo 15
 artigo 23
 artigo 5

Artigo 16
 artigo 26
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Artigo 17
 artigo 13

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 14

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 15

Artigo 23
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 artigo 3

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 17

Artigo 28