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06 dez 2013 by Prefeitura de Parnamirim - issuu
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS
ANO IV– Nº0719– PARNAMIRIM, RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2013
Parnamirim/RN, 26 de Novembro de 2013.
GACIV
LEI ORDINÁRIA Nº 1.642,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.471, de 03 de
Dezembro de 2009, com suas alterações posteriores, efetuadas pela Lei nº 1.549, de 21 de Setembro de 2011, e 1.629, de 09 de Outubro
de 2013, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Estágio Probatório e Acumulação de cargos dos
integrantes do Quadro dos servidores municipais da Prefeitura
Municipal de Parnamirim e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.471, de 03 de dezembro
de 2009, com as alterações impostas pelas Leis nº 1.549, de 21 de
Setembro de 2011, e 1.629, de 09 de Outubro de 2013, passa a
“Art. 1º - Fica instituindo a Gratificação Específica de Urgência
e Emergência, concedida por ato do Prefeito, mediante indicação do Titular da Secretaria Municipal de Saúde, atribuída
aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Médico,
Enfermeiro, Farmacêutico, Bioquímico, Odontólogo, Assistente
Social, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta
Ocupacional e Fisioterapeuta, e ocupantes de cargo de nível médio e elementar, em exercício no âmbito de Órgão Municipal,
que atue na prestação de atividades restrita aos serviços e
ações desenvolvidas nos estabelecimentos de saúde que oferecem os serviços de urgência e emergência, fixada da seguinte
forma:”
Art. 2º - O Inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.471, de 03
de dezembro de 2009, com as alterações impostas pelas Leis nº
1.549, de 21 de Setembro de 2011, e 1.629, de 09 de Outubro de
2013, passa a ter a seguinte redação:
“II – Para o cargo de Enfermeiro, Farmacêutico, Bioquímico,
Odontólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo, Nutricionista,
Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, o valor de R$
1.081,08 (hum mil e oitenta e um reais, e oito centavos), para aqueles com carga horária de vinte horas semanais, e R$ 2.162,16 (dois
mil cento e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), para aqueles com quarenta horas semanais.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Setembro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso IV e XII, da
Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Artigo 1º - O integrante do Quadro dos servidores municipais,
nomeado para prover cargo efetivo mediante concurso público,
somente será considerado estável após um período de 1.095 (um
mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, durante o qual estará condicionado à avaliação especial de Estagio Probatório.
Parágrafo único - Nas hipóteses de acumulação lícita de cargos, previstas no inciso XVI do artigo 37º da Constituição Federal,
o disposto no caput deste artigo será cumprido em relação a cada
um dos cargos, separadamente, inclusive no caso de acumulação de
cargos de mesma denominação, vedado o aproveitamento de prazos ou de pontuações decorrentes de períodos de estágio probatório anteriormente avaliados.
Artigo 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Estagio
Probatório tem por objetivos:
I - contribuir para a implementação do princípio da eficiência
na Administração Pública do Poder Executivo Municipal;
II - aferir o desempenho do servidor em sua função, para aprimorá-lo;
III - fornecer subsídios à gestão de política de recursos humanos;
IV - promover a adequação funcional do servidor.
Artigo 3º- A Comissão Permanente de Análise ao Acúmulo de
Cargos tem por objetivos:
I - Apreciar os casos de acumulação de cargos, funções ou empregos no Serviço Público do Município.
II - Estabelecer mecanismos que venham a identificar e coibir
acumulações ilícitas.
2 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Artigo 4º-A Comissão de Acúmulo de Cargos terá o prazo de
15(quinze) dias para deferir ou indeferir os processos que lhe forem atribuídos a contar do seu recebimento e encaminhar para o
Secretário de Administração e dos Recursos Humanos para homologação.
Artigo 5º - Aavaliação de Estágio Probatório obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, e deverá observar os seguintes requisitos:
I - Eficiência;
V – Disciplina;
VI – Dedicação ao Serviço.
Artigo 6º - No período do estágio probatório, o integrante do
Quadro dos servidores municipais será submetido a avaliações periódicas, de acordo com a classe a qual pertence, pelo chefe imediato e por 01(um) servidor efetivo com antiguidade no cargo o qual
esta sendo avaliado designado pela secretaria de lotação.
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 06 DE DEZEMBRO DE 2013
concurso público para outro cargo municipal, será novamente avaliado, em relação ao cargo mais recente, não podendo aproveitar o
estágio probatório concluído no cargo anterior.
Parágrafo único – Caso o servidor seja considerado inapto na
avaliação do estágio probatório do cargo atual, não haverá recondução ao cargo anterior, salvo se o mesmo houver requerido vacância de cargo.
Artigo 9º - No caso de confirmação no cargo, o integrante do
Quadro de servidores será considerado estável, nos termos do artigo 41º da Constituição Federal, com redação alterada pelo artigo
6º da Emenda Constitucional nº 19/98, a partir da data imediatamente subsequente a do término do estágio.
Artigo 10º - O servidor, durante o período de estágio probatório, estará sujeito às penalidades previstas na Lei Municipal n°
140/69.
Artigo 11º - A Secretaria Municipal de Administração e dos
Recursos Humanos editará normas complementares às disposições
do presente decreto, especialmente quanto a:
I - estabelecimento de critérios e do processo de avaliação;
§ 1º - O Prefeito Municipal de Parnamirim instituirá a Comissão
Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e de Análise ao
Acumulo de Cargos, a que se refere o “caput” deste artigo, e designará seus membros.
§ 2º - As avaliações previstas no artigo 1º deste decreto serão
efetuadas com fundamento em instrumentos de informações padronizados e em critérios a serem estabelecidos em normas da Secretaria
de Administração e dos Recursos Humanos.
§ 3º - O resultado insatisfatório obtido nas avaliações de estágio probatório acarretará a exoneração do respectivo cargo, ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, obedecido
os procedimentos de que trata o artigo 5° deste decreto.
Artigo 7° - O período do estágio probatório será contado a partir do primeiro dia de exercício no cargo, ficando suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação para efeito de homologação do estágio probatório, nos seguintes casos:
I-Readaptação
II - constituição e competências das Comissões de Avaliação;
III - definição de procedimentos para reconsideração e recurso.
Artigo 12º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 5.683, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a atualização monetária e base de cálculo dos
Tributos Municipais, em especial Mapas Genéricos de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM – RN no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos IV e XII,
combinado com o artigo 98, ambos da Lei Orgânica do Município
II- licença acidente de trabalho;
III- licença-saúde;
IV- licença-maternidade;
V- licença-adoção;
VI- Licença acompanhamento familiar;
VII- Afastamento para campanha eleitoral e/ou para exercer
mandato eletivo e designação e/ou afastamento para exercício de
funções com atribuições diversas de seu cargo, sendo retomado a
partir do término dos impedimentos.
Considerando o disposto nas Tabelas I e II, anexas a Lei
Complementar Municipal n º 071, de 21 de novembro de 2013,
que dispõem sobre o valor venal de imóvel e de edificação para efeito de lançamento anual do IPTU;
Considerando o disposto
no artigo 97, § 2 º, do Código
Tributário Nacional– CTN aprovado pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966
Parágrafo único – O exercício de cargo em comissão não suspende o estágio probatório.
Artigo 1 º - Ficam instituídos para fins de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2014, a
Planta de Valores do Metro Quadrado de Terreno e a de Classificação
de Tipos de Construções situadas nas Zonas Fiscais do Município,
conforme Tabelas I e II, a este anexadas.
Art. 8º – O servidor efetivo do Município, aprovado em novo
§ 1 º - O valor venal do IPTU foi corrigido monetariamente, apli-
cando-se o percentual de cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento ( 5,92%) correspondentes
a inflação no período
de outubro de 2012 a setembro de 2013, via Índice IPCA-E do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE;
§ 2 º - A base de calculo do imposto foi atualizada em seis por
cento (6,0%), conforme determinação prevista no artigo 3º da Lei
Complementar n º 071, de 21 de novembro de 2013.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 3
Artigo 8 º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO
Artigo 2º - O lançamento dar-se-á em dois (2) GRUPOS, sendo o 1 º GRUPO composto pelos Contribuintes que não possuam
créditos tributários da mesma natureza vencidos ou parcelados até
30 de novembro de 2013 e as Regiões Fiscais 119 – PIRANGI DO
NORTE, 118 – PRAIADE KUTUVELO e 117 – PIUM. O 2 º GRUPO pelos Contribuintes que, possuindo crédito tributário da mesma natureza, vencido, estejam regulares até a data do seu vencimento e, relativamente aos demais Contribuintes.
Parágrafo Único – Serão lançadas todas as Regiões Fiscais de
Parnamirim, a saber: 117 – Pium, 119 –Pirangi do Norte, 118-Praia
de Kutuvelo, 115/16-Nova Parnamirim, 121-Cidade Verde, 123Distrito Industrial, 113/14-Emaús, 112-Parque de Exposições, 111Monte Castelo, 108-Passagem de Areia, 106-Rosa dos Ventos, 107Santa Tereza, 105-Vale do Sol, 104-Cohabinal, 103-Boa Esperança,
102-Jardim Planalto, 101-Liberdade, 110-Centro, 109-Santos Reis,
120-Parques das Nações, 122-Zona de Expansão.
Artigo 3 º - Fica estabelecido que a soma do Imposto Predial
e Territorial Urbano-IPTU, da Contribuição para Iluminação Pública
(CIP), da Taxa de Coleta de Lixo (TCRL) e da Taxa de Serviços
Diversos (TSD) de cada unidade imobiliária, equivalente a vinte
reais (R$ 20,00), constitui-se como valor mínimo de lançamento
automático dos tributos imobiliários de 2014.
Parágrafo Único – A Taxa de Serviços Diversos (TSD) de que
trata o “caput” deste artigo permanece no valor de R$ 3,00 (três
reais) para o exercício de 2014.
Artigo 4º - O valor de cada parcela, representada pelo somatório do IPTU, CIP, TCRL e TSD, lançados conjuntamente, não pode ser inferior a vinte reais (R$ 20,00) para Pessoa Física e cento e
trinta reais (R$ 130,00) para Pessoa Jurídica.
Artigo 5 º - Os recolhimentos dos tributos citados no artigo anterior podem ser realizados em até oito (8) parcelas mensais, iguais
e sucessivas.
Parágrafo Único – Fica o Secretário Municipal de Tributação
autorizado a fixar o calendário de vencimentos dos tributos referidos neste artigo.
Artigo 6 º - Os Contribuintes do IPTU que estejam em situação
fiscal regular perante o Fisco Municipal com relação a este Imposto
e que optarem pelo seu pagamento em cota única, farão jus aos seguintes descontos:
I – Vinte por cento (20%) do valor do imposto devido caso o
pagamento seja efetuado até o dia 31 de janeiro de 2014;
II – Dez por cento (10%) do valor do imposto devido pelos
contribuintes lançados nos Grupos 1 º e 2º, caso o pagamento total
efetue-se até 28 de fevereiro de 2013.
Artigo 7 º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
4 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº. 012 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
O SECRETÁRIO MUNICIPALDE TRIBUTAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo
parágrafo único – artigo 5 º do Decreto n º 5.683 de dezembro de
Artigo 1 º - Aprovar os Calendários de Vencimentos do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de
Coleta de Lixo – TCRL, Contribuição para Iluminação Pública –
CIP E Taxa de Serviços Diversos –TSD, referentes ao exercício de
2014 (dois mil e quatorze), na forma prevista no Anexo Único desta Portaria.
Artigo 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
CALENDÁRIO IPTU 2014
PORTARIA Nº 986/2013, 24 DE SETEMBRO DE 2013.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
Conceder, Licença Maternidade, a servidora Gleise Silva de
Lima Rodrigues, matrícula nº 12429, Professor de educação
Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
pelo período de 46 (Quarenta e seis) dias, conforme Conclusão
Médica nº. 906 de 24/09/2013, no período de 23/10/2013 a 07/12
A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº. 140/69 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
* REPUBLICAR POR INCORREÇÃO
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
AVISO DE LICITAÇÃO – CONVITE – Nº 005/2013
O Município de Parnamirim, por intermédio da Comissão
Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na
modalidade CONVITE, cujo objeto é a prestação de serviços de
confecção, impressão e montagem dos carnês de IPTU 2014, destinados à Secretaria Municipal de Tributação. A sessão de disputa
será no dia 13 de dezembro de 2013, às 10:00 horas, horário de
Brasília. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço: Av. Tenente Medeiros, 105, Centro, sala 23, . Informações
poderão ser obtidas pelo Telefone: (84) 3644-8439.
Parnamirim/RN, 05 de dezembro de 2013.
Comissão Permanente de Licitação/SEARH
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°.052/2012. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / JAM EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ:
02.542.162/0001-87 - OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, de 29.11.2013
a 27.05.2014 e de 28.01.2014 a 26.07.2014, respectivamente, referente aos serviços de construção da Praça dos Esportes e da Cultura
PEC 3000, bairro Vida Nova/Monte Castelo - Parnamirim/RN - MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS N°
004/2012 - RECURSOS: Próprios (FPM/ICMS/IPTU/IPVA)/ CONVÊNIO PAC - ELEMENTO DE DESPESAS: 02.080 – Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos; 15.452.009.2028 – Rest. Const e
Paisagismo de Praças e Logradouros Públicos e 4.4.90.51 – Obras e
Instalações - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2013.
NAUR FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Obras Pùblicas e Saneamento
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 5
TO N°.007/2013. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / VASCONCELOS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 08.024.911/0001-60 - OBJETO:
Prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 120
(cento e vinte) dias, de 19.10.13 a 15.02.2014 e de 18.12.2013 a
16.04.2014, respectivamente, referente aos Serviços de
Remanescente de Obra Situada à Av. Castor Régis, Bairro
Cohabinal, onde abrigará parte do Centro Administrativo da
Prefeitura Municipal de Parnamirim, Parnamirim/RN - MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 002/2012 RECURSOS: Próprios (F.P.M/ICMS/IPTU/IPVA) - ELEMENTO DE DESPESAS: 02.230 - Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Saneamento; 15.451.006.1041 - Construção de Prédios
Públicos e 4.4.90.51 – Obras e Instalações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2013.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°.019/2013. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / CONSTRUTORA CAVALCANTE
– CNPJ:
13.525.277/0001-80- OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias, de 16.09.2013
a 13.01.2014 e de 15.11.2013 a 14.03.2014, respectivamente, referente aos Serviços de Reconstrução da Cerca que Delimita o
Terreno da Base Aérea de Parnamirim e Antigo Lixão do Município
– Bairro Liberdade, Parnamirim/RN - RECURSOS:MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE N° 011/2013 - PRÓPRIOS
(FPM/ICMS/IPTU/IPVA) - Dotação Orçamentária: 02.230 –
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento;
15.451.006.4501 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Saneamento e 4.4.90.51 – Obras e Instalações FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 12 de setembro de 2013.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA-

References: Artigo 1
 artigo 37

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 9
 artigo 41
 artigo
6

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 1
 artigo 5

Artigo 7

Artigo 12
 artigo 73
 artigo 98
 artigo 97

Artigo 1
 artigo 3

Artigo 8

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 5

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 117