Source: http://docplayer.com.br/480870-Universidade-tuiuti-do-parana-juliana-de-paula-duarte.html
Timestamp: 2017-07-22 15:18:37+00:00

Document:
UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ JULIANA DE PAULA DUARTE - PDF
Download "UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ JULIANA DE PAULA DUARTE"
João Pedro Valgueiro Santos
1 1 UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ JULIANA DE PAULA DUARTE VANTAGENS QUE O PREGÃO ELETRÔNICO OFERECE NAS COMPRAS PÚBLICAS CURITIBA 20132 2 UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ JULIANA DE PAULA DUARTE VANTAGENS QUE O PREGÃO ELETRÔNICO OFERECE NAS COMPRAS PÚBLICAS Monografia apresentada ao curso de Direito, da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito avaliativo para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Dr. Paulo Roberto Ferreira Motta. CURITIBA 20133 3 TERMO DE APROVAÇÃO JULIANA DE PAULA DUARTE VANTAGENS QUE O PREGÃO ELETRÔNICO OFERECE NAS COMPRAS PÚBLICAS Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do título de bacharel no curso de Bacharelado em direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, de de Bacharelado em Direito Universidade Tuiuti do Paraná Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ferreira Motta. Prof. Doutor... Prof. Doutor...4 4 Dedicatória Dedico este trabalho às pessoas mais importantes da minha vida: meus pais, Norma Sueli e Francisco Carlos, que me apoiaram nesta jornada na minha vida, pois se não fosse eles jamais conseguiria concluir este curso, e ao meu noivo Luiz Gustavo Hack Bornancin que passou muitas madrugadas ao meu lado tendo muita paciência e acima de tudo otimismo em relação a minha formação, me fazendo acreditar que todo o esforço seria recompensado e superado ao final de todo o trabalho. À Deus, Jesus Cristo e minha Mãezinha Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, obrigado por toda a força e proteção, a minha e a de todas essas pessoas que tanto amo, enquanto eu me dedicava aos estudos. Dedico esse trabalho a todos os que tive e tenho o privilégio de trabalhar, com quem pude aprender, com aqueles que tiveram paciência com os meus erros. Sou muito grata por toda a experiência que adquiri com cada um de vocês. Por serem muitos não os nomearei aqui.5 5 Agradecimentos Primeiramente agradeço a Deus, pela fé que me mantém viva e fiel à vida honesta de trabalho e de estudo, por ter me dado uma família maravilhosa e amigos sinceros, que a mim atribuiu alma e missões pelas quais já sabia que eu iria batalhar e vencer. À minha mãe Norma Sueli que sempre me ensinou a força das mulheres para resolver os problemas, que sempre me incentivou e se dedicou a mim com amor e carinho, que esteve ao meu lado nas horas que chorei e nas horas que em que sorri, uma pessoa que me apoiou sempre que precisei de amor e compreensão. Muito mais do que mãe, é minha amiga, meu escudo contra todas as coisas negativas. Obrigado mãe pelos sacrifícios que você fez em razão da minha educação. Nós sabemos que não foram poucos. Desculpe pelas tristezas que te fiz passar com as notas ruins do colégio. Obrigado por tudo. Infelizmente não há espaço para escrever e agradecer aqui. Saiba que a tua história de superação me deu força e motivação para que hoje nós comemorássemos essa vitória. Obrigado novamente mamãe. Essa conquista é tua também. Te amo! Ao meu pai Francisco Carlos, por me ajudar a me apaixonar pelo direito me mostrando a importância do estudo, da leitura. Que compreendeu minha ausência, que embora distante fisicamente, me abençoava todos os dias neste período de crescimento intelectual. Ao meu noivo Luiz Gustavo Hack Bornancin, meu companheiro, amor e amigo, por ter sido meu porto seguro que pacientemente permaneceu ao meu lado durante este período e, também, pela sua valiosa contribuição para a realização do trabalho. Obrigado meu amor por tudo o que você transformou na minha vida. Obrigado pelo teu carinho, tua alegria, tua atenção, tua vibração com as minhas conquistas e teu ombro em cada momento difícil que você ajudou a atravessar. Sem você, essa conquista não teria o mesmo gosto. Te amo.6 6 Ao meu orientador, Prof. Dr. Paulo Motta, pelo apoio, idéias, paciência e cuidados na elaboração deste trabalho. Por isso lutar, conquistar, vencer, até mesmo perder, e o principal, viver intensamente é o meu modo de agradecer sempre!7 7 RESUMO Este trabalho teve como objetivo abordar as vantagens que o Pregão Eletrônico oferece nas compras públicas através da modalidade licitatória denominada Pregão eletrônico. No entanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica. Inicialmente abordando sobre o conceito de Administração Pública com base em seus princípios constitucionais, em sequência apresentadas as modalidades e os tipos de licitação, dando continuidade aos princípios constitucionais e da Administração Pública, na sequência focando para a modalidade Pregão, finalizando o referido estudo a modalidade Pregão Eletrônico e suas vantagens para a Administração Pública. Palavras-chaves: Administração Pública, Licitação, Pregão Eletrônico, Vantagens.8 8 ABSTRACT The work below aimed at addressing the advantages Electronic Trading Platforms offer for public purchases through the bidding modality known as Electronic Trading System. Notwithstanding, a bibliographical research was carried out looking initially into the concept of Public Administration in light of its Constitutional Principles, then as it follows, different bidding modalities are introduced. The Public Administration and the Constitutional Principles, along with the Trading System modality follows; and in conclusion, the Electronic Trading System and its advantages for the Public Administration. Key words: Public Administration, Bidding, Electronic Trading System, Advantages.9 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO CONCEITO LICITATÓRIO PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE REGEM A LICITAÇÃO PÚBLICA DAS MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO Considerações Gerais Concorrência Tomada de Preço Convite Concurso Leilão PREGÃO CONSIDERAÇÕES GERAIS PRINCIPIOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS FASES DO PREGÃO...2910 Interna ou preparatória Externa ou licitatória PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO ELETRÔNICO VANTAGENS QUE O PREGÃO ELETRÔNICO OFERECE NAS COMPRAS PÚBLICAS Transparência no controle de gastos públicos e da corrupção Pregão eletrônico como meio de modernização das compras públicas Desvantagens que o Pregão Eletrônico apresenta CONSIDERAÇÕES FINAIS...39 ANEXOS...40 BIBLIOGRAFIAS...4311 11 INTRODUÇÃO A administração pública tem como sua principal finalidade atender o interesse coletivo e suas necessidades. A licitação é utilizada para a contratação de serviços ou aquisição de bens comuns com o intuito de proporcionar à Administração a escolha mais vantajosa, tendo como base a aplicação dos Princípios Constitucionais que regem nosso ordenamento jurídico, destacando-se a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e a eficiência. A escolha mais vantajosa para o interesse público pode ser feita através das modalidades que a licitação oferece, das quais são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão. O Pregão é a mais nova modalidade licitatória e não está prevista na Lei de Licitações, a mesma é regida por uma norma própria, da qual está prevista na Lei /2002. Além dos estudos referentes às modalidades de licitação e seus princípios constitucionais que estão previstas na Lei 8666/93, será destacada a modalidade Pregão, na qual são divididas em Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, enfatizando a importância e as vantagens que a forma eletrônica apresenta nas compras públicas. O estudo será desenvolvido através de pesquisas doutrinárias, Decretos que regulamentam a modalidade Pregão, as Leis específicas da Licitação, da Administração Pública, do Pregão, e as Leis Constitucionais que fundamentam seus princípios.12 12 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública é formada pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, tendo como sua principal finalidade, atender o interesse coletivo e suas necessidades. Conforme o entendimento do professor José Afonso da Silva, podemos conceituar Administração Pública como: É o conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano pré-ordenado à execução das decisões políticas... (JOSÉ, P.655). Podemos observar dois tipos de conceitos de Administração Pública: Administração pública direta e indireta. Na Administração Pública indireta há uma personalidade jurídica própria, podendo obter direitos e obrigações sem haver necessidade de envolver pessoas políticas, além de possuir essa característica também faz parte das entidades o patrimônio próprio e a vinculação aos órgãos da administração direta, sendo seu próprio objetivo a eficiência de sua gestão, manutenção de sua autonomia financeira, verificação de seus resultados e harmonização de suas atividades políticas com a programação do governo. José dos Santos Carvalho Filho conceitua que a expressão pode também significar o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. (FILHO, José dos Santos Carvalho.Manual de Direito Administrativo.15 Edição.Editora Lúmen Júris.Rio de Janeiro, 2006, pág 9-10). A administração Pública Direta é aquela na qual o Estado exerce suas funções diretamente, ou seja, é a atividade exercida pelo Estado, formando um conjunto dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, conforme salienta Maria Sylvia Zanella Di Pietro no sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse13 13 sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 2.2 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É importante ressaltar os princípios constitucionais que regem o Direito Administrativo, pois de nada adianta falar de Administração Pública, se não tratarmos de Princípios que constituem os fundamentos principais da ação administrativa, uma vez que, havendo algo que contrarie esses Princípios, não haverá validade. De acordo com o texto constitucional de 1988, em seu Art. 37 estão alguns Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, dos quais são: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Princípio da Legalidade está entre os princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, sendo localizado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Segundo Helly Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio de administração significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (MEIRELLES,1998, p.67) legalidade. A União, os estados e os municípios devem obediência ao princípio da Já o Princípio da Impessoalidade, está localizado no inciso I do artigo 5 da Constituição Federal. Isto posto, Mello define tal Princípio:14 14 Nele se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem descriminação, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpáticas ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O principio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. (MELLO, 2009.p.100). Ou seja, trata-se de um tratamento semelhante entre agentes que estão na mesma situação, não poderá haver diferença, discriminação em tratamento, todos deverão ser tratados da mesma forma, como previsto no art. 37, II e XXI da Constituição Federal, assim como o Princípio da Isonomia. O Princípio da Moralidade é aquele do qual a Administração Pública deve agir com moral, ou seja, de acordo com o que a lei impõe, sem haver desrespeito. O ordenamento jurídico é quem estabelecerá o que é moralidade pública. Tal Princípio refere-se ao art. 5.º, LXXIII, da Constituição Federal. Outro Princípio que será citado é o da Publicidade, onde os atos do Estado devem ser públicos. É o dever de informar e legitimar (Art. 5.º, XXXIII, da CF). E por sua vez, para falarmos dos princípios constitucionais que estão ligados à administração pública, devemos citar o Princípio da Eficiência, no qual está previsto no artigo 37 da Carta Magna em seu caput, que traz a idéia de que a atuação administrativa deve ser rápida, célere e econômica, na atuação administrativa, o servidor público deve agir de forma que haja menos custos e mais benefícios para a administração, ou seja, a administração pública deve realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional, de forma com que a gestão pública haja com o máximo de eficácia e com o mínimo de sacrifício para a coletividade. É importante observar que a eficiência administrativa não pode ser analisada no caso concreto de forma isolada dos demais princípios jurídicos. Dessa forma, Antônio Carlos Cintra do Amaral observa que o princípio da eficiência, contido no caput do art. 37 da Constituição, refere-se à noção de obrigações de meios. Ao dizer-se que o agente administrativo deve ser eficiente15 15 está-se dizendo que ele deve agir (...) com a diligência do bom pai de família. (AMARAL, 2002, Pag 5). 3. LICITAÇÃO 3.1. CONCEITO LICITATÓRIO Nos termos do art.22, XXVII, da Lei Maior, expõe que a União tem competência privativa para expedir normas gerais sobre licitações para a administração pública de todos os entes federados. Além de ser aplicada pelos princípios constitucionais contemplados no Art.37 da Constituição Federal, também é visada na sua própria Lei Federal 8.666/93 e alterações subsequentes. Vários doutrinadores consultados para esse conceito usam diversas maneiras de escrever sobre Licitação, sempre definindo com a mesma finalidade, objetivo, vejamos alguns conceitos de Licitação a seguir: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. (Meirelles 2003, p.264). administrativos. O autor define o conceito de licitação trazendo junto alguns princípios Ao mencionar em seu conceito a proposta mais vantajosa para o contato de seu interesse, refere- se ao Princípio da Isonomia e ao Princípio da igualdade, para que todos tenham a mesma condição e igualdade aos candidatos que vierem a16 16 participar, além do princípio da legalidade e moralidade, há de ser observado no conceito de Meirelles o Princípio da Eficiência e da Moralidade. No mesmo pensamento de Meirelles conceituar Licitações Públicas, Cretella apresentou um entendimento semelhante ao definir Licitação: Procedimento administrativo preliminar complexo, a que recorre a Administração quando, desejando celebrar contrato com o particular, referente a compras, vendas, locações, obras, trabalhos, serviços, inclusive os de publicidade seleciona, entre várias propostas feitas, a que melhor atende o interesse público, baseando-se para tanto em critério objetivo, fixado de antemão, em edital, a que se deu ampla publicidade. (CRETELLA JÚNIOR 2000, p 115). Ao observar este conceito, é importante ressaltar que o doutrinador traz em seu texto as atividades que poderão ser exercidas diante das licitações, das quais são: [...] compras, vendas, locações, obras, trabalhos, serviços, inclusive os de publicidade [...] (CRETELLA JÚNIOR 2000, p 115). No mesmo entendimento dos demais citados, salienta José Afonso da Silva: O principio da licitação significa que essas contratações ficam sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a administração publica. Constitui um principio instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o poder publico. (SILVA 1994, p.573). O artigo 3, caput, da Lei Federal de Licitações traz uma interpretação e aplicação à respeito das licitações: Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os17 17 básicos: princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos No que se refere segundo a lei 8666/93, a licitação possui dois objetivos A competitividade, onde é analisada a melhor proposta, sendo o fato que determina a licitação, pois quanto mais licitantes participarem do evento licitatório, mais fácil será para a Administração Pública encontrar o melhor contratado, ou seja, a competitividade de um lado terá sempre que verificar a possibilidade de obter mais de um interessado para atender, fornecer o que for desejado e a igualdade que podemos acrescentar com o princípio da isonomia, onde as condições deverão ser oferecidas em igualdade para todos que queiram participar, pois se não houvesse igualdade entre os administrados, a quantidade de fraudes em licitações e o montante de recursos desviados seriam muito maiores do que aqueles hoje verificados. Podemos definir Licitação sendo um dever constitucional atribuído aos Estados que atuam nos interesses da coletividade, sempre dependendo de uma escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública, portanto, é uma disputa entre interessados em fornecer bens ou prestar serviços ao Estado. 3.2 PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE REGEM A LICITAÇÃO PÚBLICA Além da Constituição Federal, o art. 3, caput da Lei Federal 8666/93 elenca os princípios do procedimento licitatório, dos quais são: Legalidade, Igualdade ou da Isonomia, Impessoalidade, Publicidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Julgamento Objetivo, Moralidade Pública e Probidade Administrativa. Alguns desses preceitos encontram-se no art.37 da CF, outros, por sua vez, são normas específicas de processo concorrencial, como a licitação.18 18 Não havendo a observância de alguns desses preceitos, a validade do processo licitatório fica comprometida, sendo impossível aplicar qualquer tipo de licitação, conforme expõe Celso Antônio Bandeira de Mello: Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do principio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. (BANDEIRA DE MELLO, p.772). O Principio da Legalidade está previsto no artigo 5, inciso II da Constituição Federal, no qual o administrador só pode fazer a licitação de acordo com o que é imposto no ordenamento jurídico, o doutrinador Alexandre de Moraes, analisando este tema se expressa da seguinte maneira: O Administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois incidência de sua vontade subjetiva, pois na administração Pública só é permito fazer o que a lei autoriza (MORAES, Direito Constitucional, p.324). O Princípio da Igualdade também nomeado como Princípio da Isonomia é aquele mencionado na Constituição Federal em seu art. 5, estabelecendo garantir o mesmo tratamento aos licitantes, sendo que de maneira alguma pode haver distinção entre os licitantes, portanto esse princípio é fundamental e básico nos procedimentos licitatórios, pois impede qualquer tipo de discriminação entre os participantes. A Constituição Federal, no artigo 5º estabelece que, sem distinção de qualquer natureza, todos são iguais perante a lei. È o princípio da igualdade ou isonomia. Assim, todos os iguais em face da lei também o são perante a Administração Pública. Todos, portanto, tem o direito de receber da19 19 Administração Pública o mesmo tratamento, se iguais. (GASPARINI, Direito Administrativo, p. 18.) nas licitações Principio da Impessoalidade, exposto na Constituição de 1988, art.37, caput, A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro relata o princípio da impessoalidade como: No primeiro sentido, o principio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (...) os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. (DI PIETRO, 2002, Pag 71). Princípio traz transparência, o qual divulga o procedimento dos atos administrativos, tem como objetivo dar garantia ao acesso dos participantes ao processo administrativo. Dentre todas as modalidades, somente o convite não é publicado, pois este está fixado em local apropriado. A ausência da publicidade somente é admitida quando colocar em risco a satisfação de outros interesses atribuídos ao Estado. Existem contratações que envolvem questões sigilosas. Bem de ver que o sigilo não pode ser imposto de modo arbitrário, mas deve ser cumpridamente justificado. Em tais casos, o principio da publicidade poderá ser afastado, mas nos estritos limites da necessidade. (FILHO 2005, p.313). Principio da Vinculação ao Instrumento convocatório, segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União: o instrumento convocatório.20 20 O instrumento convocatório é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416). Aplica-se tanto para os administradores, quanto para os licitantes às regras do edital ou da carta-convite, o que não está previsto no instrumento convocatório, não está previsto em lugar algum, são os documentos básicos para cumprir todos os requisitos, procedimentos. Princípio do Julgamento Objetivo, localizado no caput do artigo 3 da lei 8666/93, conforme os ensinamentos de Marçal Justen Filho, A vantajosidade da proposta deve ser apurada segundo um julgamento objetivo. O ato convocatório tem de conter critérios objetivos de julgamento que não se fundem nas preferências ou escolhas dos julgadores. (FILHO,2005, p.312). Esse princípio busca um critério técnico, impessoal para escolher a proposta mais vantajosa, exige que o instrumento convocatório estabeleça uma certeza, fatores que serão considerados pela Comissão, que o julgamento seja reproduzido em ata. Moralidade Pública e Probidade Administrativa, correlacionadas, são padrões éticos respeitáveis, deve-se agir com respeito, neles estão os valores éticos e morais, sua idéia principal é de honestidade para ambos. Os integrantes das Comissões de Licitação, e todos aqueles que têm participação nas licitações não devem de maneira alguma visar o proveito próprio. Conforme os ensinamentos de Carvalho Filho: A probidade tem o sentido de honestidade, boa-fé, moralidade por parte dos administradores. Na verdade, o exercício honrado, honesto, probo da função pública leva á confiança que o cidadão comum deve ter em seus dirigentes. (Carvalho 2001, p. 195). De acordo com Celso Spitzcovsky: Esse principio traz como conseqüência, em primeiro lugar, a liberação dos licitantes vencidos, que, a partir desse momento,21 21 não estarão mais obrigados a manter o termo da proposta que formularam. (SPITZCOVSKY 2003, P.183). 3.4 DAS MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO Considerações gerais Há uma distinção entre modalidades de licitação e tipos de licitação, a primeira trata-se de procedimentos para a realização da licitação, são ritos previstos em lei para o desenvolvimento do processo de seleção de um fornecedor para o Estado, dos quais se desenvolvem seqüências de atos para definir com quem a administração irá celebrar o contrato, no segundo, dos quais se referem os tipos de licitação, é observado. Essas modalidades licitatórias estão previstas na Lei nº 8.666/93 e a sexta, o pregão, criado pela Media Provisória nº 2.026, de , e atualmente regulado pela Lei nº10.520, de Elencadas pelo art. 22 da lei em comento, confira: Art. 22 São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. Encontramos os tipos de licitação que podem ser adquiridos, no art. 45, 1. da Lei n /93. Art.45 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso.22 22 I - a de menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço; IV - a de maior lance ou oferta Concorrência licitações: Essa primeira modalidade está prevista no parágrafo 1 do art. 22 da lei de Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. observado: Meirelles em seu conceito cita a ampla publicidade, no qual deve ser Concorrência é a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, com ampla publicidade pelo órgão oficial e pela imprensa particular. (MEIRELLES, 2008, p. 316). Em regra é o procedimento utilizado para contratações matérias e serviços com valores acima de R$ ,00, e para a execução de obras e serviços de engenharia com valores acima de R$ ,00, podendo ser utilizada por quaisquer interessados, desde que cumpra com as exigências do edital. É a mais complexa das modalidades, onde exige preenchimento de vários requisitos e na fase de habilitação, a apresentação dos documentos deve ser apreciada em detalhes, tornando o processo de concorrência mais lento, e oneroso. A concorrência possui um prazo de publicidade maior em relação às outras modalidades, sendo no tipo menor preço um prazo mínimo de 30 dias e para o tipo técnica e preço ou melhor técnica no mínimo quarenta e cinco dias.23 23 De acordo com art. 19 da lei 8666/93, essa modalidade também ocorre para a compra ou alienação de bens imóveis, para concessões de direito real de uso, de serviços e de obras públicas, para as licitações internacionais, para as contratações de parcerias público-privadas, registros de preços e também para contratações de empreitada integral Tomada de preço A tomada de preços, não é uma modalidade aberta a todos os interessados, é utilizada somente para aqueles que estiverem previamente cadastrados, conforme dispõe o parágrafo 2 da lei de licitações. Segundo (MEIRELLES, 2008, p. 322): [...] é a licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital [...]. A tomada de preços é admissível nas contratações de obras, serviços e compras dentro dos limites de valor estabelecidos na lei e corrigidos por ato administrativo competente. O procedimento da tomada de preços, inclusive quanto ao julgamento por Comissão de três membros no mínimo, é o mesmo da concorrência. O que a caracteriza e distingue da concorrência é a existência da habilitação prévia dos licitantes através dos registros cadastrais, de modo que a habilitação preliminar se resume na verificação dos dados constantes dos certificados de registro dos interessados e, se for o caso, se estes possuem a real capacidade operativa e financeira exigida no edital. Essa modalidade é utilizada para aquisição de contratações/compras, cujo valor estimado seja de no mínimo oitenta mil reais e o valor máximo de seiscentos e cinqüenta mil reais, conforme dispõe o TCU e para obras e serviços de engenharia, a contratação deverá ser acima de R$ ,00 até ,00. O Tribunal de Contas da União (2010, p. 39) estipula em sua contratação: Adote a modalidade de licitação Tomada de Preços, e não Convite, quando os valores de compras for superior a R$ ,00 (oitenta mil reais), de modo a24 24 observar o art. 23, inciso II, alínea b e parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 6545/2009 Segunda Câmara. (UNIÃO, 2010). A tomada de preço tem um prazo para a divulgação, sendo no mínimo de quinze dias e utilizando-se o tipo melhor técnica ou técnica e preço, será de trinta dias Convite O convite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, no qual deverão ser escolhidos e convidados de no mínimo três. Previsto no art. 21, 2º, IV da Lei nº 8.666/93, o convite permite maior mobilidade e celeridade, conforme dispõe Carvalho Filho (2010, p. 299): O modus operandi do convite, sem a menor dúvida, rende maior ensejo a atos de improbidade de alguns maus administradores. Por isso, alguns órgãos têm exercido maior controle sobre essa modalidade, quando não a substituem pela tomada de preços, na qual a publicidade é mais ampla e menos dirigida. Apesar de tudo, permite maior mobilidade e celeridade na seleção. Diferente das outras modalidades licitatórias, no convite, o instrumento convocatório é nomeado de carta convite, essa modalidade se caracteriza por ser simples, por não existir uma formalidade, a utilização se dá para situações em que o objeto tem um pequeno vulto econômico, podendo ser utilizado para obras e serviços de engenharia o valor de R$15.000,00 até R$ ,00 e utilizando-se para compras e outros serviços valor superior a R$8.000,00 até ,00. (TCU, 2010, p. 101). Segundo o conceito de Meirelles (2008, p. 323): [...] é a modalidade de licitação mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas Exibir mais
FECAM Escola de Gestão Pública Municipal OBRAS PÚBLICAS: QUESTÕES PRÁTICAS DA LICITAÇÃO AO RECEBIMENTO Módulo II Chapecó, março/2012 1 Aspectos Legais da Licitação de Obras Denise Regina Struecker Auditora Leia mais LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
UniCEUB Centro Universitário de Brasília FAJS Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Curso de Direito Turno: Vespertino Disciplina: Direito Administrativo I Professor: Hédel Torres LICITAÇÕES E CONTRATOS Leia mais PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FERNANDA CURY DE FARIA 1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar os principais aspectos do procedimento licitatório. Iniciaremos com a abordagem do conceito de licitação, Leia mais MUNICÍPIO DE SENGÉS CNPJ/MF 76.911.676/0001-07 TRAVESSA SENADOR SOUZA NAVES N. 95 SENGÉS PARANÁ
DECRETO Nº 600/2014 Súmula:- Regulamenta a aquisição de Bens Permanentes, de Consumo e Serviços destinados a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Sengés, através de Pregão, tendo Leia mais Seja Bem-vindo(a)! AULA 1
Seja Bem-vindo(a)! Neste módulo vamos trabalhar os principais conceitos de Administração Pública que apareceram com mais frequência nas últimas provas. AULA 1 Estado, origens e funções Teoria Burocrática Leia mais WEGH Assessoria e Logística Internacional Ltda.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte, 19 de outubro de 2015. ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE: DECISÃO DA PREGOEIRA EM RELAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO Leia mais COMPARAÇÃO ENTRE O RDC E A LEI 8666/93. Viviane Moura Bezerra
COMPARAÇÃO ENTRE O RDC E A LEI 8666/93 Viviane Moura Bezerra Índice de Apresentação 1.Considerações iniciais 2.Surgimento do RDC 3.Principais Inovações 4.Pontos Comuns 5.Contratação Integrada 6.Remuneração Leia mais EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. Objeto: Prestação de Serviço de Manutenção Predial
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO Pregão Presencial nº. 003/2008 Objeto: Prestação de Serviço de Manutenção Predial EMENTA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Leia mais DECRETO Nº. 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 DOU 06.09.2007
DECRETO N 42.434, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, DOERS. Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais 1.2. Obrigatoriedade de realização de licitação ( CF, art. 37, XXI)
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA: CLARISSA SAMPAIO SILVA 1) LICITAÇÃO - Previsão constitucional: 1.1. Estabelecimento de normas gerais ( CF, art.22, XXVII) Leia mais O Diretor Presidente do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, no uso de suas atribuições:
PORTARIA Nº. 001/2009 O Diretor Presidente do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, no uso de suas atribuições: Considerando que o CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS Leia mais www.estudodeadministrativo.com.br
DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO I - CONCEITO - pode-se conceituar licitação como um procedimento administrativo vinculado pelo qual um ente público abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições Leia mais COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI nº 8.666/1993 www.editoraferreira.com.br
COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI nº 8.666/1993 www.editoraferreira.com.br PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS No encontro de hoje, como o título denuncia, apresentaremos, passo a passo, os mais fundamentais Leia mais CONTAGEM DO PRAZO LEGAL
Curso de Licitação. Pregão Presencial e Pregão Eletrônico Professor: Antônio Noronha Os 3 Caminhos Possíveis para Aquisição/ Serviços, etc... Licitação; Dispensa de Licitação; Inexigibilidade de Licitação. Leia mais Novas Atitudes. Novos. Estado Gestor
Novas Atitudes Paradigmas 1 Procedimentos Estado G t Gestor Instrumentos 2 Sociedade Estado Necessidades Expectativas P i id d Prioridades Recebe a Recebe a pauta Deve se Deve se empenhar para atender Leia mais ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.966 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras, no âmbito Leia mais AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI.
Camanducaia/MG, 23 de Janeiro de 2013 AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI. Departamento Regional / BA. Gerência de Suprimentos. Rua Edístio Pondé, n. 342, STIEP, Salvador/BA, CEP. 41.770-395. Leia mais AS INOVAÇÕES PARA AS LICITAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 15.608/07 O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: EXIGÊNCIAS E VANTAGENS
AS INOVAÇÕES PARA AS LICITAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 15.608/07 O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: EXIGÊNCIAS E VANTAGENS Isabel Cristina Puppin icpuppin@uem.br José Santo Dal Bem Pires jsdbpires@uem.br RESUMO Leia mais Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO N.º 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA N.º 07/2014 PROCESSO N.º 23368.000296.2014-17
RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA N.º 07/2014 PROCESSO N.º 23368.000296.2014-17 DO OBJETO Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Concorrência, cujo objeto é a contratação de empresa Leia mais LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS GOVERNAMENTAIS
LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS GOVERNAMENTAIS CURSO DE GESTÃO PÚBLICA THIAGO MONTEIRO BONATTO Porque a Administração Pública deve estabelecer contratos especiais em suas contratações de serviços e aquisições? Leia mais DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015.
DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015. EMENTA: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, no âmbito do Município de Central Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Leia mais IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. Ilmº Senhor HENRIQUE MARTINS FARIAS Gerente de Administração Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República na Paraíba PREGÃO PRESENCIAL N 07/2011-PR/PB PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 3 Referência: Processo n.º 1.24.000.001591/2011-14. Interessado: OMEGATI COMÉRCIO Leia mais (D) vultosos em termos econômicos, definidos em lei, e válido com a convocação de cinco
Olá, pessoal! Eis aqui a última das quatro aulas sobr e Lei 8.666/93 para o concurso da Câmara. Selecionei algumas questões da FCC per tinentes ao assunto. Bons estudos e boa sorte no concurso! Técnico Leia mais A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SHEILA BATISTA DOS SANTOS PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CENTRAL DE COMPRAS
A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SHEILA BATISTA DOS SANTOS PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CENTRAL DE COMPRAS C.C.P TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPITIRO SANTO Leia mais INSTITUTO CHAPADA DE EDUCAÇÃO E PESQUISA. Regulamento de Compras e Contratos
INSTITUTO CHAPADA DE EDUCAÇÃO E PESQUISA Regulamento de Compras e Contratos A presidente do ICEP no uso de suas atribuições e de acordo com lei 9.790/99 e decreto 3.100, torna público o Regulamento de Leia mais REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM
REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS: Art. 1º As contratações de obras, serviços, compras e alienações da Associação Brasileira de Leia mais Gabarito 1 Gabarito 2 Gabarito 3 Gabarito 4 11 1 51 21 E E E E PARECER
11 1 51 21 E E E E Houve interposição de recursos em que os recorrentes, resumidamente, aduziram que a questão deveria ser anulada ou ter o gabarito modificado em virtude de que haveria duas opções com Leia mais ILUSTRISSÍMO SENHOR PREGOEIRO OFICIAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8º REGIÃO. Edital pregão eletrônico nº 008/2014
ILUSTRISSÍMO SENHOR PREGOEIRO OFICIAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8º REGIÃO. Edital pregão eletrônico nº 008/2014 FEACONSPAR - FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE Leia mais RESPOSTA: No que tange à equipe técnica é importante observar que a licitante interessada, deverá respeitar todos os requisitos exigidos pelo Edital.
É possível a uma Fundação de Apoio a uma Universidade, participar da Concorrência nº 002/2013, sabendo-se que a execução técnica das atividades de elaboração do Manual de Contabilidade Regulatório será Leia mais ASSUNTO: Atualização do Perguntas e Respostas nº 003/2010 que versa sobre Pregão ORIGEM: GEALC PSEF 40284/10-7
PERGUNTAS E RESPOSTAS OT Nº 001/11 ASSUNTO: Atualização do Perguntas e Respostas nº 003/2010 que versa sobre Pregão ORIGEM: GEALC PSEF 40284/10-7 Este trabalho visa a orientar os agentes administrativos, Leia mais EXMO SENHOR PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE AQUISIÇÕES Processo n. º 01158-5.2006.001 Interessado: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS Referência: Recurso Administrativo. Modalidade Leia mais REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
Consolidação ao Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão da Centrais Elétricas de Carazinho S/A ELETROCAR, aprovado pela Diretoria Executiva conforme Ordem de Serviço nº 03/12 de 09/03/2012, cuja Leia mais Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007
DECRETO 8.538/2015 COMPARATIVO COM DECRETO 6.204/2007 Outubro/2015 Importante: Pontos acrescidos estão destacados em verde. Pontos suprimidos estão destacados em vermelho. Decreto nº 8.538, de 6 de outubro Leia mais Noções Gerais das Licitações
Noções Gerais das Licitações Material didático destinado à sistematização do conteúdo da disciplina Direito Administrativo I Publicação no semestre 2014.1 do curso de Direito. Autor: Albérico Santos Fonseca Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO
Nepomuceno, 18 de agosto de 2014. MENSAGEM Nº 032/2014 Exmo. Sr. Francisco Ricardo Gattini DD. Presidente da Câmara Municipal de NEPOMUCENO MG Senhor Presidente, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, Leia mais TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DA PUBLICIDADE DE ÓRGÃO PÚBLICO
TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DA PUBLICIDADE DE ÓRGÃO PÚBLICO Por João Luiz Faria Netto A nova lei conta com normas principais e obrigatórias para a contratação de agências de publicidade Leia mais REGULAMENTO INTERNO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
REGULAMENTO INTERNO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES ADITIVO (03) AO TERMO DE CONVÊNIO 3756/10 que entre si celebram a FUNDAÇÃO SOCIAL DE CURITIBA e a VIDA PROMOÇÃO SOCIAL (VPS) A ASSOCIAÇÃO VIDA PROMOÇÃO SOCIAL Leia mais Mario Luis Coutinho de Araujo Araujo Enviado em: terça-feira, 2 de agosto de 2011 16:38 Para:
Marcelino David Bandt Da Costa De: Mario Luis Coutinho de Araujo Araujo Enviado em: terça-feira, 2 de agosto de 2011 16:38 Para: Marcelino David Bandt Da Costa Assunto: Pedido de Leia mais Semana de Adminis minis ação Orç Or amen amen ária , Financeira r e de Contr Con a tr t a ações Públi Púb cas
Oficina nº 26 Noções de Licitações Rafael Setúbal Arantes EPPGG Advogado e Mestre em Direito da Administração Pública ABOP ABOP Oficina Slide nº 301 / Slide 1 Ementa da Oficina Nº 26 / Área: Contratações Leia mais RESOLUCÃO ADMINISTRATIVA N.o 13/2003-TCRO
ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE CONTAS RESOLUCÃO ADMINISTRATIVA N.o 13/2003-TCRO REGULAMENTA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS LICITAÇÕES REALIZADAS Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski* Muitas pessoas confundem, ao tratar de licitação, os termos modalidade e tipo de licitação. Entendemos por modalidade Leia mais CADERNO DE QUESTÕES DO ENCARREGADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS QUESTÕES PARA O ENCARREGADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CADERNO DE QUESTÕES DO ENCARREGADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS QUESTÕES PARA O ENCARREGADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 1. Com relação à afirmação o convite é a modalidade de licitação, da Lei 8.666/93, que Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILÂNDIA ESTADO DA BAHIA
Processo n.º 170/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILÂNDIA Referência: Pregão n.º 009/2015 Assunto: Impugnação aos Termos do Edital DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO EDITAL interposta pela empresa PLUS Leia mais TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO
TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO O presente estudo tem o intuito de analisar e diferenciar brevemente os institutos da cessão de uso, concessão de uso e concessão de direito real de Leia mais 2º SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (CESGRANRIO) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ
Prezados(as) concurseiros(as), Tudo bem com vocês? Prontos(as) para mais um simulado? QUADRO DE AVISOS: Informo o lançamento dos seguintes cursos aqui no Ponto: Direito Administrativo em Exercícios (ESAF) Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 Leia mais LICITAÇÕES NOÇÕES ELEMENTARES
LICITAÇÕES NOÇÕES ELEMENTARES Apresentação Com o objetivo de orientar e esclarecer algumas dúvidas, a Consultoria Jurídica da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
1 de 7 07/10/2015 10:08 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 Vigência Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado Leia mais ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR VIVA CIDADÃO
Folha nº Processo nº Rubrica: Matrícula: Processo n.º 148030/2015 Assunto: Análise do pedido de impugnação do Edital do Pregão nº 13/2015 referente à contratação de empresa especializada na aquisição e Leia mais Índice. Pregão Eletrônico perfil de fornecedor - 1 / 37
Pregão Eletrônico perfil de fornecedor - 1 / 37 Índice 1 -. Apresentação...3 2 -. Ambiente Operacional & Requisitos...4 3 -. Normas do Pregão Eletrônico...5 4 -. Procedimentos do Pregão Eletrônico...6 Leia mais LEI Nº- 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº- 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Leia mais Nota Técnica nº 36/2014
Nota Técnica nº 36/2014 Assunto: Licitação para contratação de agência de publicidade. Procedimentos. Caros clientes e colegas: A GEPAM, no intuito de orientar seus clientes, vem esclarecer sobre a Lei Leia mais AcroPDF - A Quality PDF Writer and PDF Converter to create PDF files. To remove the line, buy a license.
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais NOTA JURÍDICA Nº03/2015 COSEMS GO
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Goiás Rua 26, nº521, Bairro Santo Antônio CEP: 74.853-070, Goiânia GO Site: http://www.cosemsgo.org.br E-mail: cosemsgoias@gmail.com Fone: (62) Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br O Princípio da Legalidade na Administração Pública Heletícia Oliveira* 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto elucidar, resumidamente, a relação do Princípio da Legalidade Leia mais PORTARIA Nº 3.870 DE 15 DE JULHO DE 2014. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PORTARIA Nº 3.870 DE 15 DE JULHO DE 2014. Regulamenta as atribuições da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências. A PRESIDENTE DO, no uso de Leia mais Conforme previsto no item VIII do edital de Pregão nº 44/2009, apresentamos nosso pedido de esclarecimentos sobre a licitação, conforme segue:
Quanto aos questionamentos apresentados pela empresa LORENO, passamos a responder o seguinte: Conforme previsto no item VIII do edital de Pregão nº 44/2009, apresentamos nosso pedido de esclarecimentos Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e
DECRETO No. 24.818 de 27 JANEIRO DE 2.005 Regulamenta a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais Fortalecimento do mercado interno. Isonomia tratar iguais como iguais e
COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMO POLÍTICA INDUTORA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL José Lusmá (Poty) jsantos@tce.pb.gov.br br Fortalecimento do mercado interno (competição); Isonomia tratar iguais como iguais e diferentes Leia mais Dispensa de licitação
Dispensa de licitação Introdução A CR/88 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Leia mais Matheus Tarocchi da Silveira, Jackson Vicente Macedo, Murilo Luis Monzani Tomazin
Encontro de Ensino, Pesquisa e Extensão, Presidente Prudente, 22 a 25 de outubro, 2012 432 LICITAÇÃO Matheus Tarocchi da Silveira, Jackson Vicente Macedo, Murilo Luis Monzani Tomazin Discente do Curso Leia mais GRUPO. CEP: 57020-670 - Cel. 8830-6001. WAPPE PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA Unidade de Cursos www.wap.com.br CNPJ: 05.823.069/0001-39
Curso de Licitações, Contratos e Sistema de Registro de Preços (SRP) - 20 e 21 de Março Módulo i- licitação Definição O dever de licitar Quem pode licitar Pressuposto Natureza jurídica e fundamentos Legislação Leia mais REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DA APEX-BRASIL
REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DA APEX-BRASIL Aprovado pela Resolução do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil nº 08/2013, de 13 de dezembro de 2013. Página 1 de 19 1. DOS PRINCÍPIOS Art. 1 - Leia mais Estabelece margem de preferência em licitações para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País.
MEDIDA PROVISÓRIA N 495, DE 19 DE JULHO DE 2010 Estabelece margem de preferência em licitações para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País. Altera as Leia mais JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA ITS VIAGENS E TURISMO LTDA. EPP, CNPJ nº 03.667.498/0001-39
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Assessoria Especial para Modernização da Gestão Central de Compras e Contratações JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA ITS VIAGENS E TURISMO LTDA. Leia mais Informação nº 095/2014 Porto Alegre, 28 de julho de 2014.
Informação nº 095/2014 Porto Alegre, 28 de julho de 2014. Ref.: Pregão Eletrônico 36/2014 Processo nº 1632-0900/14-9 - Julgamento do Recurso Administrativo interposto por Intellisistemas Sistemas de Automação Leia mais MANUAL PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
MANUAL PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA JULHO, 2015 Elaborado e organizado por: Natália Silva Athayde Coordenadora de Planejamento Colaboradores: Anderson de Sousa Verçosa José Cassiano Leia mais REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - RLC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR
REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - RLC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º As contratações de obras, serviços, compras e alienações do SENAR serão necessariamente Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Dispensa de licitação: não-obrigatoriedade de apresentação das documentações elencadas no art. 27 da Lei nº 8.666/93 Gustavo Bicalho Ferreira da Silva* INTRODUÇÃO Trata-se de considerações Leia mais MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRADORES E FORNECEDORES FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIFESP
MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRADORES E FORNECEDORES FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIFESP 2015 ÍNDICE 1. Introdução... 2 2. Dos Objetivos Específicos... 2 3. Dos Envolvidos Leia mais PREGÃO: VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL KARINE DANIELE BYHAIN DE SOUZA PREGÃO: VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO Leia mais PROJETO DE LEI Nº 1102/2011
PROJETO DE LEI Nº 1102/2011 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS ONG S, OSCIP S E DEMAIS ENTIDADES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO Leia mais Formação dos integrantes do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP)
Formação dos integrantes do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP) Conceitos gerais de gestão pública: princípios e regras da administração pública, processos de licitação, contratos Leia mais Palestrante: Lucimara Oldani Taborda Coimbra
Apresentação: Capacitar e formar servidores e gestores públicos ampliando seus conhecimentos de forma prática para tornar para tornar mais ágeis as Contratações Públicas. Legislação Pregão: Lei n.º 10.520/02, Leia mais ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO Ref.: Pregão Eletrônico N 096/2015 A PORTAL TURISMO E SERVIÇOS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Leia mais DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 Impugnação ao edital da licitação em epígrafe, proposta por NORTH SEGURANÇA LTDA, mediante protocolo nº 2011/004806, datado de 06/09/2011. 1 Leia mais DOCUMENTO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITO AUTORAL
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PREGÃO ELETRÔNICO: BENEFÍCIOS E VANTAGENS DE SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Rodrigo Panazio Leia mais VIVA RIO REGULAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES
VIVA RIO REGULAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES O PRESIDENTE DA VIVA RIO, no uso de suas atribuições regimentais, torna público o anexo Regulamento para Aquisição Leia mais É o relatório. No Mérito
PARECER EMITIDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS JURÍDICOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO-LEGISLATIVO E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS: Leia mais RESUMO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.511/08 - SP
RESUMO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.511/08 - SP O Decreto Municipal Nº 49.511/08 regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, as normas definidas na Lei Complementar nº 123/06, que criou o Estatuto Leia mais QUESTÕES DE CONCURSOS FISCAL DE RENDAS ICMS/RJ - 2010
QUESTÕES DE CONCURSOS FISCAL DE RENDAS ICMS/RJ - 2010 01 A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar Leia mais Decisão de Pregoeiro n 0039/2009-SLC/ANEEL. Em 4 de setembro de 2009.
Decisão de Pregoeiro n 0039/2009-SLC/ANEEL Em 4 de setembro de 2009. Processo nº: 48500.000496/2009-53 Licitação: Pregão Eletrônico nº 49/2009 Assunto: Análise do recurso interposto pela Ductbusters Engenharia Leia mais AS PECULIARIDADES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO TOCANTE À LICITAÇÃO EM MENÇÃO AO NOVO DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
AS PECULIARIDADES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO TOCANTE À LICITAÇÃO EM MENÇÃO AO NOVO DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 ANNA CAROLINA AZEVEDO BEZERRA 1 JOÃO MARCELO DOS SANTOS SILVA 2 RESUMO Leia mais Concurso - EPPGG 2013. Prof. Leonardo Ferreira Turma EPPGG-2013 Aula 06,07,08,09
DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº 030224 de 30/06/2004 GABINETE DO GOVERNADOR D E C R E T O Nº 1.093, DE 29 DE JUNHO DE 2004 Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços Leia mais SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TOCANTINS EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 008/2015 ASSUNTO:
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TOCANTINS EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 008/2015 ASSUNTO: Impugnação ao Edital oferecida pela empresa QATIVE TECNOLOGIA E EVENTOS LTDA. DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE Leia mais Resumo da Lei 8.666 (Lei de Licitações)
Resumo da Lei 8.666 (Lei de Licitações) Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas Leia mais RESOLUÇÃO Nº 1.252/2012. O Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio SESC, no exercício de suas atribuições regimentais;
RESOLUÇÃO Nº 1.252/2012 Altera, modifica e consolida o Regulamento de Licitações e Contratos do SESC O Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio SESC, no exercício de suas atribuições Leia mais COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI 8.666/1993
COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI 8.666/1993 Toque de Mestre www.editoraferreira.com.br Em tempos de concursos não se fala (nem se pode pensar) em Carnaval, não é verdade? Logo, não vou sequer Leia mais NOTA TÉCNICA Nº 23/2008/DENOR/SGCN/SECOM-PR
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria de Comunicação Social Secretaria de Gestão, Controle e Normas Departamento de Normas NOTA TÉCNICA Nº 23/2008/DENOR/SGCN/SECOM-PR Referências: Processo SECOM nº 00170.001719/2008-71. Leia mais CARTA CONVITE Nº 002/2010
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO COM ATÉ 24 HORAS DE ANTECEDENCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JD PAULISTA CEP: Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE À Empresa DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Impugnante
À Empresa DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Impugnante Pregão Presencial nº 19/2011 Objeto: contratação de empresa para fornecimento de medicamentos destinados a atender as necessidades da Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3