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Acórdão nº 0000899-63.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013
... COM CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PACTUANTE ACERCA DOS TERMOS CONTIDOS NOS CONTRATOS. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DOS CONTRATOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTEN...
Acórdão nº 1.0701.11.025140-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013
... - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PARTE QUE SABE E PODE ESCREVER - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão nº 0013137-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013
... , § 1º, ALÍNEA "C" DO CPPB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO IMPETRANTE. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. MANDAMUS QUE VEICULA MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259 DO RITJBA. 1. Prevê o art. art. 654, § 1º, alínea "c" do Código de Processo Penal que "o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de...
Acórdão nº 71-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Março de 2010
... de Processo Contencioso Declarante Analfabeto. Assinatura a Seu Rogo e Lançamento de Impressão Digital. Instrumento Particular - Impossibilidade. Necessidade de Instrumento Público. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ³nos Termos do Art. 113 da Lei dos Registros Públicos, "as Questões de Filiação Legítima ou Ilegítima Serão Decididas em Processo Contencioso para Anulação ou Reforma de Assento." ³o Analfabeto ou Aquele que se...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-25.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS E 13.ºs SALÁRIOS. A assinatura a rogo só é exigível, nos termos do art. 464 da CLT, se impossível obter a impressão digital ...
Acórdão nº 2009/0147066-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2009
... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA.
NÃO CONHECIMENTO.
Conquanto destituído de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art.
, § 1º, "c", do Código de Processo Penal.
(AgRg no HC 143.448/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO...
Acórdãos nº 076245 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010
HABEAS CORPUS. Assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Requisito legal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Inteligência do art. 654, § Io, b, do CPP. - A assinatura do impetrante, ou alguém a seu rogo, é requisito legal do habeas corpus, expresso no art. 654, § Io, b, do CPP. Acórdão nº 88423 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 1978
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NULA A PROMESSA, POR FALTA DE ASSINATURA A ROGO DA CONTRATANTE ANALFABETA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 145, III, DO CÓDIGO CIVIL. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI ( SÚMULA N. 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO:
nº 1312495700 de 19ª Câmara de Direito Privado E, 27 de Março de 2009
... DA IMPRESSÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade da impressão digital lançada, no referido instrumento particular. Incidia o disposto no artigo 389, inciso II do Código de Processo Civil - aplicado por extensão. O simples fato de a falecida ser analfabeta implicava a nulidade do negócio jurídico. Não era lícito ao banco colher a manifestação...
Acórdão nº 43235 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 1966
PROCESSO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 58 DO DEC. LEI N 6.259 DE 10.2.
FLAGRANTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADES SANADAS NA FORMA DO ART, 569 DO COD. PROC. PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acordão nº 00403-2008-871-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Novembro de 2009
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO À INVALIDADE DOS REGISTROS-PONTO, POR FALTA DE OBJETO. Considerando que a sentença de origem expressamente conclui pela invalidade dos cartões-ponto trazidos pela ré, deixa-se de conhecer do recurso do autor no aspecto, por falta de objeto.
NÃO-CONHECIMENTO, POR FALTA DE OBJETO, DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA QUANTO...
... recibo, assinado pelo empregado, sendo que, em se tratando de empregado analfabeto, a assinatura será substituída pela impressão digital do trabalhador, ou, não sendo esta possível, a seu ..., sendo bastante a impressão digital do empregado ou, na impossibilidade desta, a assinatura a rogo. Assim, tendo impugnado os recibos sob o aspecto formal e quanto ao próprio recebimento de ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título X. Do processo judiciário do trabalho ... de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica. . A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as ... interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. Nota. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Maio de 2003
... Civil de 1916 (que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo no caso de analfabeto), não procede, uma vez que o Reclamante encontrava-se presente no ato da celebração do acordo, tomando plena ciência do acordado em audiência, tendo condições de avaliar se o montante recebido correspondia à sua expectativa jurídica. Recurso ordinário desprovido. Acordão nº 20020382582 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Dezembro de 2002
Cooperativa. Adesão de analfabeto. Exige-se assinatura a rogo. Sendo o trabalhador analfabeto, a contratação mediante contrato escrito só pode ser feita de forma válida com assinatura a rogo, por força do que dispõe o art. 1217 do Código Civil. O trabalhador analfabeto deve ter ciência e consciência de que não está sendo contratado pelo regime da CLT, e sim por outro regime e com outros direitos, de modo que ele possa optar em aceitar ou...
..., ou do órgão autorizado ou da entidade conveniada, que o identificará, ou a assinatura a rogo, em presença de duas testemunhas. Art. 9º A pessoa portadora de deficiência será ...
Processo nº 1999.001.09820 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 26 de Março de 2002
Acao Declaratoria. Nulidade de escritura de compra e venda. I- Questao processual. Denunciacao da lide. Uniao Federal. Da parte e' o dever de promover a denunciacao da lide, nos casos do artigo 70, do Codigo de Processo Civil. Nao pode a parte omissa, assim, pretender devesse o Juiz suprir sua falta, determinando que promovesse a denunciacao omitida. Hipotese, ademais, que nao comportava a...
Processo nº 1996.001.02474 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 03 de Dezembro de 1996
... impressão digital do testador, nas hipóteses de assinatura à rogo, está expressa no Ementário da Corregedoria, não sendo exigência legal, e sua não observância, por si só, não conduz a anulação do testamento. Prova concludente à demonstrar que as causas das disposições testamentárias são absolutamente verdadeiras - Improcedência da ação - Recurso desprovido. Consolidação das leis do trabalho
CLT organizada. 7ª Edição 2015 Consolidação das Leis do Trabalho ...II — nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; (Redação dada pela Lei n. 8.260, de 12.12.1991, DOU 13.12.1991). III — nome, idade e estado ... puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 926, de 10.10.1969, DOU 13.10.1969). . Arts. 18 e 19. ...
Provimento Nº 260 Parte geral Da identiticação profissional
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título II. Das normas gerais de tutela do trabalho ... II — nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;. III — nome, idade e estado civil dos dependentes;. IV — número do documento de ... ler e escrever, recebia o documento em foco mediante a impressão digital ou assinatura a rogo. Houve tempo, quando vigia o Decreto-lei n. 926, que a Carteira de Trabalho do menor analfabeto era ...
Remuneração e salários
Manual prático das relações trabalhistas Parte III. Vigência do contrato ...3º;. II - a assinatura, por escrito ou por meio eletrônico certificado, do contrato entre o mutuário e a instituição ... será efetuado mediante sua impressão digital ou, não sendo esta possível, assinatura a seu rogo, por terceiros e com testemunhas. A partir de 26.9.1997, data da publicação da reedição da ...
Códigos Nacional ...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura. #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. III- nome, idade e estado civil dos ... puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. ARTIGO 18. e 19. #Revogados pela Lei nº ...
Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST ... tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta ... procura minimizar as dificuldades do trabalhador analfabeto deixando de exigir a assinatura a rogo, e bem assim dispensa o obreiro de fixar no recibo as impressões digitais, substituindo-as ...
Acórdão nº 1.0701.09.292630-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO - VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA -
... estar assinado pelas partes, sendo que, não sabendo a autora escrever, deveria assinar a rogo. Para que um negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta tenha validade é necessário que ...Todavia, verifica-se nos documentos de fls. 25/29 que na área reservada à assinatura da autora conta apenas sua simples impressão digital, inexistindo instrumento público a dar ...
A execução na justiça do trabalho 2015 ...Deverá conter o. . nome e a assinatura do impetrante; se nao souber escrever, far-se-á assinatura a rogo, com designação do nome de ...
apelação justiça federal

References: ARTIGO 259
 ARTIGO 145
 artigo 389
 ARTIGO 58
 artigo 70
 ARTIGO 18