Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0283_PT.html
Timestamp: 2019-07-21 19:24:26+00:00

Document:
RELATÓRIO que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais
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que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais
Recomendações detalhadas para um projeto de acordo interinstitucional sobre medidas relativas à monitorização e procedimentos de acompanhamento sobre a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais nos Estados‑Membros e nas instituições da UE
– Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 3, e o artigo 5.º do TUE, o artigo 295.º do TFUE, bem como o Protocolo (n.º 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e o Protocolo (n.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos ao TUE e ao TFUE,
– Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,
– Tendo em conta o vigésimo quinto relatório semestral da COSAC: «Developments in European Union Procedures and Practices Relevant to Parliamentary Scrutiny» (Evolução nos procedimentos e práticas na União Europeia pertinentes em termos de controlo parlamentar), de 18 de maio de 2016,
– Tendo em conta as publicações da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), nomeadamente a proposta de um Sistema de Informação Europeu sobre Direitos Fundamentais (EFRIS) referida no documento da FRA intitulado «Fundamental rights in the future of the European Union's Justice and Home Affairs» (Os direitos fundamentais no futuro da justiça e assuntos internos da União Europeia), de 31 de dezembro de 2013(1),
– Tendo em conta a carta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Dinamarca, Finlândia e Países Baixos para o Presidente da Comissão, de 6 de março de 2013(2),
– Tendo em conta a nota da Presidência italiana intitulada «Assegurar o respeito pelo Estado de direito na União Europeia», de 15 de novembro de 2014(3),
– Tendo em conta as orientações do Conselho sobre os passos metodológicos a seguir para averiguar a compatibilidade dos direitos fundamentais nas instâncias preparatórias do Conselho, de 19 de dezembro de 2014(4),
– Tendo em conta o atual mecanismo de monitorização e os instrumentos de avaliação periódica da Comissão, incluindo o Mecanismo de Cooperação e Verificação, o Painel de Avaliação da Justiça, os relatórios anticorrupção e o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de março de 2014, intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito»,
A. Considerando que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados nos seus princípios e objetivos centrais nos primeiros artigos do TUE, bem como nos critérios de adesão à União Europeia;
C. Considerando que, de acordo com o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça), de 18 de dezembro de 2014(5), e com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça, os direitos fundamentais reconhecidos pela Carta estão no cerne da estrutura jurídica da União e o respeito por esses direitos é uma condição da legalidade dos atos da União, pelo que não se podem aceitar medidas incompatíveis com esses direitos na União;
D. Considerando que, nos termos do artigo 2.º, do artigo 3.º, n.º 1, e do artigo 7.º do TUE, a União prevê a possibilidade de intervir para proteger o seu «núcleo constitucional» e os valores comuns nos quais se baseia;
E. Considerando que o Estado de direito constitui a espinha dorsal da democracia liberal europeia e um dos princípios fundadores da União decorrentes das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros;
G. Considerando que, nomeadamente em conformidade com o Protocolo n.º 24, anexo ao TUE e ao TFUE, o considerando 10 da Decisão 2002/584/JAI e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem («M. S. S./Bélgica e Grécia») e do Tribunal de Justiça («N.S. e M.E.», «Aranyosi e Căldăraru»), os Estados-Membros, incluindo os tribunais nacionais, têm a obrigação de se abster de aplicar a legislação da UE em relação a outros Estados-Membros caso exista um risco manifesto de violação grave ou uma violação grave e persistente do Estado de direito e dos direitos fundamentais nesses outros Estados-Membros;
J. Considerando que a União se baseia num conjunto comum de valores e princípios fundamentais e que a definição desses valores e princípios fundamentais, que permitem a prosperidade da democracia e a proteção dos direitos fundamentais, é um processo dinâmico e permanente; que, embora possam evoluir ao longo do tempo, estes valores e princípios terão sempre de ser protegidos e devem servir de base às decisões politicas, ser independentes das diferentes maiorias políticas e resistir a mudanças temporárias, pelo que um sistema judicial independente e imparcial com a responsabilidade de os interpretar desempenha um papel vital;
K. Considerando que os cidadãos e os residentes na União nem sempre estão suficientemente conscientes de todos os seus direitos enquanto europeus; que devem ter a possibilidade de moldar em conjunto os valores e princípios fundamentais da União e, sobretudo, de se apropriar dos mesmos;
P. Considerando que o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre o custo da não Europa em matéria de criminalidade organizada e corrupção («The Cost of Non‑Europe in the area of Organised crime and Corruption») considera que a integração dos mecanismos de monitorização existentes na União, tais como o Mecanismo de Cooperação e Verificação (MCV), o Painel de Avaliação da Justiça e os relatórios anticorrupção, num quadro mais amplo de monitorização do Estado de direito resultaria numa poupança de 70 mil milhões de euros por ano;
Q. Considerando que a governação democrática e jurídica da União não tem nenhuma base legislativa tão sólida como a sua governação económica, uma vez que a UE não mostra a mesma intransigência e firmeza quando exige respeito pelos seus valores fundamentais e quando quer assegurar a correta aplicação das suas regras económicas e orçamentais;
R. Considerando que o incumprimento de um país candidato relativamente ao respeito pelas normas, valores e princípios democráticos exigidos resulta no atraso do processo de adesão à União, até que o país em causa respeite plenamente essas normas, ao passo que o incumprimento por parte de um Estado-Membro ou de uma instituição da União relativamente a essas mesmas normas poucas consequências tem na prática;
T. Considerando que aproximadamente 8 % dos cidadãos da UE 28 pertencem a uma minoria nacional e aproximadamente 10 % falam uma língua regional ou minoritária; que não existe um quadro jurídico da União para garantir os seus direitos enquanto minoria; que a criação de um mecanismo eficaz para monitorizar os seus direitos na União é extremamente importante; que existe uma diferença entre a proteção das minorias e as políticas de luta contra a discriminação; que a igualdade de tratamento é um direito fundamental, não um privilégio, de todos os cidadãos;
V. Considerando que existem poucos instrumentos para garantir a conformidade das decisões legislativas e executivas tomadas pelas instituições da União com os princípios fundamentais e os valores da União;
W. Considerando que o Tribunal de Justiça emitiu, recentemente, vários acórdãos que invalidaram determinadas disposições legislativas da União, bem como decisões ou práticas legislativas da Comissão, por violarem a Carta ou por serem contrárias a princípios do Tratado relativos à transparência e ao acesso a documentos, mas que, em vários casos, as instituições da União não respeitaram integralmente a letra e o espírito dos acórdãos;
X. Considerando que a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é uma obrigação estabelecida pelo Tratado, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do TUE;
Z. Considerando a necessidade de criar mecanismos mais eficazes e vinculativos, que assegurem a aplicação integral dos princípios e valores do Tratado, foi reconhecida tanto pela Comissão como pelo Conselho e posta em prática através da criação do quadro da UE para reforçar o Estado de direito da Comissão, e do Diálogo sobre o Estado de Direito do Conselho;
AF. Considerando que a sociedade civil desempenha um papel importante na construção e no reforço da democracia, na monitorização e na restrição do poder do Estado, bem como na promoção da boa governação, da transparência, da eficácia, da abertura, da capacidade de resposta e da prestação de contas;
AJ. Considerando que um novo mecanismo se deve basear em elementos concretos; deve ser objetivo e não sujeito a influência externa, nomeadamente do ponto de vista político, ser não discriminatório e avaliar em termos equitativos; respeitar os princípios da subsidiariedade, da necessidade e da proporcionalidade; ser aplicável tanto aos Estados‑Membros como às instituições da União; e ser baseado numa abordagem gradual, incluindo uma vertente preventiva e outra corretiva;
AK. Considerando que um novo mecanismo deve ter como objetivo proporcionar um quadro único e coerente, baseado nos instrumentos e mecanismos existentes, integrando-os e colmatando as lacunas remanescentes;
AL. Considerando que a criação de um pacto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais não prejudica a aplicação direta do artigo 7.º, n.ºs 1 e 2, do TUE;
1. Recomenda, até uma eventual alteração dos Tratados, a criação de um mecanismo abrangente da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais que inclua todas as partes interessadas pertinentes e, por conseguinte, convida a Comissão a apresentar, até setembro de 2017, com base no artigo 295.º do TFUE, uma proposta para a celebração de um pacto da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, sob a forma de um acordo interinstitucional que preveja medidas para promover a cooperação entre as instituições da União e os Estados-Membros, no âmbito do artigo 7.º do TUE, integrando, alinhando e complementando os mecanismos existentes, no seguimento das recomendações detalhadas fixadas no anexo e incluindo a possibilidade de adesão ao pacto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais para todas as instituições e órgãos da União que o desejem fazer;
3. Recomenda, nomeadamente, que o pacto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais inclua elementos preventivos e corretivos, e que se dirija igualmente a todos os Estados-Membros, bem como às três principais instituições da União, respeitando simultaneamente os princípios da subsidiariedade, da necessidade e da proporcionalidade;
4. Considera que, embora o objetivo principal de um pacto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais seja evitar e corrigir as violações dos valores da União, esse pacto deve também prever sanções que possam ter um efeito dissuasor eficaz;
6. Recorda que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, tem o dever de monitorizar e avaliar a correta aplicação do Direito da União e o respeito pelos princípios e objetivos consagrados nos Tratados, por parte dos Estados-Membros e de todas as instituições e órgãos da União; recomenda, por conseguinte, que se tenha em consideração essa tarefa da Comissão ao avaliar o seu respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais no quadro do ciclo político de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais;
7. Insta a Comissão a reunir, a partir de 2018, os seus relatórios temáticos anuais pertinentes, bem como as conclusões dos mecanismos de monitorização e dos instrumentos de avaliação periódica existentes, apresentando-os todos no mesmo dia, contribuindo assim para o ciclo político sobre democracia, Estado de direito e direitos fundamentais;
8. Considera importante promover um diálogo permanente e trabalhar rumo a um consenso mais forte entre a UE e os seus Estados-Membros no intuito de promover e proteger a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, a fim de salvaguardar os valores comuns consagrados nos Tratados e na Carta, de um modo totalmente transparente e objetivo; está convicto de que não pode haver compromissos em relação aos direitos fundamentais e aos valores consagrados nos Tratados e na Carta;
9. Realça o papel fundamental que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem desempenhar no âmbito da avaliação dos progressos e do acompanhamento da conformidade com os valores comuns da União, como consagrados no artigo 2.º do TUE; regista o papel fundamental do Parlamento Europeu na manutenção do necessário debate permanente no âmbito do consenso comum da União em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, tendo em conta as transformações na nossa sociedade; considera que a aplicação desses valores e princípios também se deve basear num controlo efetivo do respeito pelos direitos fundamentais garantidos pela Carta;
11. Insta a Comissão a apresentar, até junho de 2017, um novo projeto de acordo para a adesão da União à CEDH, a fim de cumprir a obrigação consagrada no artigo 6.º do TUE, abordando as conclusões do Parecer 2/13; insta, ainda, o Conselho da Europa a abrir para assinatura de terceiros a Carta Social Europeia, para que a Comissão possa iniciar as negociações de adesão da União;
13. Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para assegurar, em conformidade com o artigo 47.º da Carta, o acesso geral à assistência jurídica de pessoas e organizações com processos judiciais relacionados com violações da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais pelos governos nacionais ou pelas instituições da União, complementando, se necessário, os regimes nacionais e a diretiva relativa ao apoio judiciário provisório para suspeitos ou arguidos em processos penais e para pessoas procuradas no âmbito de processos de mandados de detenção europeus;
15. Recomenda que um painel de peritos sobre democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, como previsto no acordo interinstitucional, realize também uma avaliação sobre o acesso à justiça a nível da União, incluindo aspetos como a independência e imparcialidade de tribunais e juízes, a independência da profissão de jurista, as normas relativas ao estatuto jurídico, a duração e os custos dos processos judiciais, a adequação e eficácia do sistema de assistência judiciária, bem como a existência dos fundos necessários para o mesmo, a execução dos acórdãos dos tribunais, o âmbito do controlo judicial e os recursos disponíveis para os cidadãos, e as opções para um recurso coletivo e transfronteiras; considera, neste contexto, que é necessário prestar atenção à disposição do artigo 298.º do TFUE sobre o direito dos cidadãos europeus de usufruírem de uma administração europeia aberta, eficaz e independente;
16. Insta a Comissão a associar-se à sociedade civil para desenvolver e executar uma campanha de sensibilização que permita aos cidadãos e aos residentes na União apropriarem-se integralmente dos seus direitos decorrentes dos Tratados e da Carta (como a liberdade de expressão, a liberdade de reunião, o direito de voto), facultando informações sobre os direitos dos cidadãos a um recurso judicial e em caso de litígio nos processos relacionados com violações em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, por parte dos governos nacionais ou das instituições da União;
19. Recomenda, além disso, que o pacto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais inclua a monitorização periódica da compatibilidade dos acordos internacionais ratificados pelos Estados-Membros e pela União com as disposições de direito primário e de direito secundário da União;
– Rever o artigo 7.º, a fim de tornar as sanções contra qualquer Estado-Membro relevantes e aplicáveis, identificando os direitos dos Estados-Membros em falta (além dos direitos de voto no Conselho) que possam ser suspensos, por exemplo, sanções financeiras ou a suspensão do financiamento da União;
– Permitir que a legislação, após ter sido definitivamente aprovada e antes de ser aplicada, seja remetida ao Tribunal de Justiça por um terço dos deputados ao Parlamento Europeu;
– Permitir que as pessoas singulares e coletivas, direta e individualmente afetadas por uma ação, instaurem processos junto do Tribunal de Justiça por alegadas violações da Carta dos Direitos Fundamentais, por parte das instituições da UE ou de um Estado‑Membro, alterando os artigos 258.º e 259.º do TFUE;
– Suprimir o artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais e converter a Carta numa Declaração de Direitos da União;
http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15206-2014-INIT/pt/pdf
Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 3, e o artigo 5.º do TUE, o artigo 295.º do TFUE, bem como o Protocolo (n.º 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e o Protocolo (n.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos ao TUE e ao TFUE,
Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,
Tendo em conta os tratados das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a jurisprudência dos organismos instituídos pelo Tratado das Nações Unidas,
Tendo em conta a carta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Dinamarca, Finlândia e Países Baixos para o Presidente da Comissão, de 6 de março de 2013,
Tendo em conta o atual mecanismo de monitorização e os instrumentos de avaliação periódica da Comissão, incluindo o Mecanismo de Cooperação e Verificação, o Painel de Avaliação da Justiça, os relatórios anticorrupção e o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social,
Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012),
Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2013-2014),
Tendo em conta a sua Resolução, de 10 junho de 2015, sobre a situação na Hungria, (2015/2700(RSP)), em especial o n.º 12.º,
(1) Considerando a necessidade de criação de um mecanismo para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (DED), que seja objetivo, imparcial, fundamentado e aplicado de forma equitativa e justa a todos os Estados-Membros, bem como às instituições da União, e que inclua uma vertente preventiva e uma vertente corretiva;
(2) Considerando que o objetivo primário do referido mecanismo deve ser a prevenção de violações e do incumprimento em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, providenciando, ao mesmo tempo os mecanismos necessários para tornar operacionais na prática a vertente preventiva e a vertente corretiva do artigo 7.º do TUE, bem como os restantes instrumentos previstos nos Tratados;
(3) Considerando que a duplicação e a criação desnecessária de novas estruturas devem ser evitadas e que se deve dar preferência à integração e incorporação dos instrumentos existentes;
(4) Considerando que a elaboração de definições, normas e critérios de referência relacionados com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais não é uma decisão pontual, mas sim um processo permanente e interativo, baseado num amplo debate e consulta públicos, bem como no reexame regular e na partilha das melhores práticas;
(5) Considerando que só um mecanismo amplamente apoiado pelos cidadãos da União e que lhes permita apropriarem-se do processo pode ser eficiente;
(6) Considerando que os Estados-Membros são responsáveis em primeira instância pela defesa das normas comuns, mas que, caso não o façam, a União tem um dever de intervenção para proteger o seu núcleo constitucional e assegurar que os valores consagrados no artigo 2.º do TUE e na Carta estejam garantidos a todos os cidadãos e residentes no território da União;
(7) Considerando que é importante que todos os níveis de governo trabalhem em estreita colaboração com base nas suas competências e responsabilidades para identificar eventuais ameaças sistémicas ao Estado de Direito numa fase precoce e para melhorar a proteção do Estado de direito;
(8) Considerando que existem vários instrumentos para fazer face a uma violação grave dos valores da União, mas que é necessário desenvolver critérios de referência claros e objetivos para que esses instrumentos sejam suficientemente fortes e dissuasores para evitar violações do Estado de Direito e dos direitos fundamentais; que a União não dispõe de qualquer mecanismo juridicamente vinculativo para monitorizar regularmente o respeito pelos seus valores e direitos fundamentais por parte dos Estados-Membros e das instituições da União;
Os valores nucleares e os princípios fundadores da União, nomeadamente a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, devem ser respeitados em todo o território da UE através de um Pacto da União para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, que prevê a definição, elaboração, monitorização e execução dos referidos valores e princípios e que se deve aplicar tanto aos Estados-Membros como às instituições da União;
O Pacto da União para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais deve ser composto pelos seguintes elementos:
– Um relatório anual sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais), com recomendações específicas por país, que tenha em conta os relatórios da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), do Conselho da Europa e de outras autoridades pertinentes neste domínio;
– Um debate anual interparlamentar com base no Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais;
– Modalidades para a correção de eventuais riscos e violações, conforme previsto nos Tratados, incluindo a ativação das vertentes preventiva ou corretiva do artigo 7.º do TUE;
– Um ciclo político sobre democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, no quadro das instituições da União.
O Pacto da UE para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais deve ser ampliado, de modo a integrar o quadro do Estado de direito da Comissão e o diálogo sobre o Estado de direito do Conselho num único instrumento da União.
O Relatório Europeu sobre DED relativo à situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais nos Estados-Membros deve ser elaborado pela Comissão, após consultar o painel de peritos independentes (Painel de Peritos sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais) referido no artigo 8.º. A Comissão deve transmitir o Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais. O relatório deve ser colocado à disposição do público.
O Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais deve incluir uma parte geral e recomendações específicas por país.
Se a Comissão não adotar em tempo útil o Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, incluindo as recomendações específicas por país, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar formalmente a Comissão a apresentar explicações sobre o atraso e a proceder sem demora à sua adoção, a fim de evitar atrasos suplementares.
O Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais deve integrar e complementar os instrumentos existentes, nomeadamente o Painel de Avaliação da Justiça, o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, o relatório anticorrupção e os procedimentos para a avaliação pelos pares baseados no artigo 70.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como substituir o Mecanismo de Cooperação e de Verificação para a Bulgária e a Roménia.
O Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais deve ser elaborado recorrendo a uma variedade de fontes e aos instrumentos existentes em matéria de avaliação, comunicação de informações e monitorização das atividades dos Estados-Membros, incluindo:
– Contributos das autoridades dos Estados-Membros relativas ao respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais;
– A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), nomeadamente o Sistema de Informação Europeu sobre Direitos Fundamentais (EFRIS);
– Outras agências especializadas da União, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), e o Eurostat;
– Peritos, académicos, organizações da sociedade civil, associações profissionais e setoriais de, por exemplo, juízes, advogados e jornalistas;
– Índices e critérios de referência existentes desenvolvidos por organizações internacionais e ONG;
– O Conselho da Europa, nomeadamente a Comissão de Veneza, o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ);
– Organizações internacionais como as Nações Unidas (ONU), a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE);
– A jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e de outros tribunais, órgãos jurisdicionais e órgãos criados por tratados, a nível internacional.
– Todas as resoluções ou outros contributos pertinentes do Parlamento Europeu, incluindo o seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos na União;
Todos os contributos das fontes referidas no presente artigo, bem como o projeto de Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais preparado pelo Painel de Peritos sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, incluindo as recomendações específicas por país, devem ser colocados à disposição do público no sítio Web da Comissão.
O Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais deve ser apresentado num formato harmonizado, acompanhado de recomendações específicas por país e elaborado centrando-se especificamente nos seguintes aspetos:
– A natureza imparcial do Estado;
– A reversibilidade das decisões políticas após as eleições;
– A existência de freios e contrapesos institucionais que garantam que a imparcialidade do Estado não seja posta em causa;
– A perenidade do Estado e das instituições, assente na imutabilidade da constituição;
– A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social;
– A liberdade de expressão e a liberdade de reunião;
– A promoção do espaço cívico e de mecanismos eficazes de diálogo civil;
– O direito à participação democrática ativa e passiva em eleições e a democracia participativa;
– A integridade e a ausência de corrupção;
– A transparência e prestação de contas;
– A legalidade;
– A segurança jurídica;
– A prevenção do abuso ou desvio de poder;
– A igualdade perante a lei e a não discriminação;
– O acesso à justiça: independência e imparcialidade, julgamento equitativo, justiça constitucional (quando aplicável) e a independência da profissão de jurista;
– Os desafios específicos para o Estado de direito: corrupção, conflito de interesses, recolha de dados pessoais e vigilância;
– Título I a VI da Carta;
– A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os respetivos protocolos.
A avaliação do estado da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais nos Estados‑Membros e a elaboração de projetos de recomendações específicas por país devem ser efetuadas por um painel representativo de peritos independentes (Painel de Peritos sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais), com base numa análise quantitativa e qualitativa dos dados e informações disponíveis.
8.1. O Painel de Peritos sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais deve ser composto pelos seguintes membros:
– Um perito independente designado pelo parlamento de cada Estado-Membro; os membros do painel de peritos devem ser juízes qualificados do tribunal constitucional ou do supremo tribunal de justiça, que não se encontrem atualmente no serviço ativo;
(i) Federação Europeia das Academias de Ciências (All European Academies - ALLEA);
(ii) Rede Europeia de Instituições Nacionais para os Direitos Humanos (ENNHRI));
(iii) Conselho da Europa (incluindo a Comissão de Veneza, o GRECO e o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa);
(iv) CEPEJ e Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE);
(v) Organização das Nações Unidas (ONU), OSCE e Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).
8.2. O Painel de Peritos sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais deve eleger o seu presidente de entre os respetivos membros.
8.3. Com vista a promover a elaboração do projeto de Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais e dos projetos de recomendação por país, a Comissão deve facultar um secretariado ao painel de peritos, permitindo que aquele funcione de forma eficiente, nomeadamente mediante a recolha de dados e de fontes de informação, que serão objeto de análise e avaliação, e a disponibilização de apoio administrativo durante o processo de redação.
O Painel de Peritos sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais deve avaliar cada um dos Estados-Membros relativamente aos aspetos referidos no artigo 7.º e identificar eventuais riscos, abusos ou violações. Esta avaliação deve ser realizada de maneira anónima e independente por cada um dos membros do painel, a fim de salvaguardar a independência do Painel de Peritos e a objetividade do Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais. Os membros do Painel de Peritos sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais poderão, no entanto, consultar-se mutuamente para debater sobre os métodos e as normas acordados.
Os métodos de avaliação devem ser revistos anualmente pelo Painel de Peritos e, se necessário, reelaborados, aperfeiçoados, complementados e alterados, por comum acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, após consulta dos parlamentos nacionais, dos peritos e da sociedade civil.
A adoção do Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais pela Comissão deve dar início ao debate interparlamentar e ao debate no Conselho, os quais devem analisar as conclusões do Relatório Europeu e as recomendações específicas por país, seguindo os seguintes passos:
– O Parlamento Europeu deve organizar um debate interparlamentar com base no Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, e aprovar uma resolução; este debate parlamentar deve ser organizado de molde a fixar critérios de referência e objetivos a atingir, bem como a proporcionar os meios necessários para avaliar as alterações ocorridas de ano para ano no âmbito do atual consenso da União em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais; os procedimentos pertinentes devem ser acelerados, com vista à criação de tais meios, os quais não só permitirão a monitorização imediata e eficaz da evolução anual, como garantirão também o respeito pelos compromissos assumidos por todas as partes pertinentes;
– O debate interparlamentar anual deve ser parte integrante de um quadro de diálogo plurianual estruturado entre o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, a Comissão e o Conselho, e envolver também a sociedade civil, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa;
– O Conselho deve realizar um debate anual, partindo do Diálogo sobre o Estado de Direito, com base no Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, e adotar conclusões do Conselho, convidando os parlamentos nacionais a apresentarem uma resposta ao Relatório Europeu, propostas ou reformas;
– Com base no Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, a Comissão pode decidir iniciar uma ação por «incumprimento sistémico», ao abrigo do artigo 2.º do TUE e do artigo 258.º do TFUE, reunindo vários casos de incumprimento;
– Com base no Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, após consultar o Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão pode decidir apresentar uma proposta para uma avaliação da aplicação pelos Estados‑Membros das políticas da União em matéria de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 70.º do TFUE;
10.1. Com base no Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, se um Estado-Membro respeitar todos os aspetos referidos no artigo 7.º, não terão de ser tomadas outras medidas.
10.2. Com base no Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, se um Estado-Membro não respeitar um ou vários aspetos referidos no artigo 7.º, a Comissão iniciará sem demora um diálogo com esse Estado-Membro, tendo em conta as recomendações específicas por país.
10.3. Com base no Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, se as recomendações específicas por país relativas a um Estado-Membro incluírem uma avaliação do painel de peritos de que existe uma violação grave e persistente - ou seja, a aumentar ou permanecendo inalterada durante um período de, pelo menos, dois anos - dos valores mencionados no artigo 2.º do TUE e de que existem motivos suficientes para invocar o artigo 7.º, n.º 2, do TUE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem debater a questão sem demora e tomar uma decisão fundamentada, que será tornada pública.
O Painel de Peritos sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, criado nos termos do artigo 8.º, deve avaliar o respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais, por parte do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Os relatórios anuais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativos à execução e ao respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais por parte das instituições da União devem ser apresentados paralelamente ao ciclo político sobre democracia, Estado de direito e direitos fundamentais do Relatório Europeu sobre DED:
- Relatório anual sobre a aplicação da Carta;
- Relatório anual sobre a aplicação do Direito da União;
- Relatório anual sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(1).
A Europa tem uma longa tradição no domínio da democracia, do Estado de direito e dos direitos dos cidadãos, com raízes na democracia ateniense, no Direito romano, na Magna Carta de 1215, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais.
Além disso, a União Europeia consagrou a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (DED) nos seus princípios e objetivos principais inscritos nos primeiros artigos dos Tratados, bem como nos critérios de adesão à UE. As tentativas de inclusão nos Tratados de uma referência às raízes judaico-cristãs da Europa saíram malogradas, mas demonstram que a União Europeia é vista como uma comunidade de valores. Nas suas políticas externas, a UE salienta a importância dos direitos humanos e da governação democrática e espera-se que os imigrantes que residem na Europa respeitem e adotem os nossos valores comuns.
A União Europeia dispõe de uma ampla gama de instrumentos para fazer cumprir as suas leis e Tratados no que toca a questões materiais. A Comissão Europeia pode ordenar aos Estados‑Membros que adaptem os seus orçamentos, programas de saúde pública ou decisões fiscais, a fim de os tornar conformes com o Direito da UE. Nesses casos, os Estados-Membros não questionam o facto de serem obrigados a respeitar o Direito da UE, de acordo com os Tratados da UE. O mesmo já não acontece quando se trata do cumprimento das obrigações previstas no Tratado em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais. As tentativas da Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, de lembrar a um Estado‑Membro os compromissos que assumiu são recebidas com relutância ou com uma veemente recusa em reconhecer regras estabelecidas de comum acordo e a autoridade da UE para as fazer cumprir. A intervenção da Comissão tem sido tímida e arbitrária. Além disso, as próprias instituições da UE têm por vezes desrespeitado os princípios fundamentais da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais.
Embora a UE disponha de vários instrumentos para garantir o respeito pelos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, continuam a existir lacunas substanciais e, na prática, estes instrumentos evidenciam um alcance limitado, são inadequados e ineficientes, ou a sua aplicação é improvável. Em alguns casos, a sua aplicação desigual é considerada por muitos como politicamente motivada, arbitrária e visando, de maneira injusta, certos países. Não existe nenhum mecanismo integrado para uma monitorização sistemática, imparcial e completa de todos os Estados-Membros e das suas instituições.
Deste modo, torna-se imperativo adotar uma estrutura que permita à UE combater tanto as infrações à legislação específica da UE, como as ameaças graves (e riscos de ameaças) à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais. Os Tratados conferem a maior das importâncias aos valores europeus, sendo mais do que tempo de reconhecer, também na prática, a importância desses valores.
As falhas da UE na defesa das suas próprias normas e a perceção de que não existem valores europeus comuns estão também a minar a confiança mútua e o estabelecimento de um quadro jurídico estável e fiável, essencial para o bom funcionamento da UE em todos os domínios de intervenção. De acordo com o Tratado, e em especial com o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 1, e o artigo 7.º do TUE, a União Europeia tem o dever de defender a sua base constitucional e os seus valores nucleares, partilhados por todos os Estados-Membros.
Com base nos documentos de trabalho apresentados e debatidos em comissão, e tendo em consideração os vários contributos de partes interessadas externas, bem como os dois estudos encomendados pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, a relatora recomenda a adoção de um Pacto da UE para a Democracia, o Estado de direito e os Direitos Fundamentais (DED), sob a forma de um acordo interinstitucional.
O acordo interinstitucional proposto visa estabelecer medidas que facilitem a cooperação das instituições da UE e dos Estados‑Membros, no âmbito do artigo 7.º do TUE, integrando, alinhando e complementando os mecanismos já existentes. Além disso, facultará um mecanismo de revisão integrado, dirigindo-se a todos os Estados‑Membros, bem como às três principais instituições europeias. O fluxograma inserido no final da exposição de motivos explica de forma detalhada os procedimentos e responsabilidades no que se refere à execução do Pacto Europeu para a Democracia, o Estado de direito e os Direitos Fundamentais, baseando-se nos três elementos seguintes: um Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, um debate sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais e um ciclo político sobre democracia, Estado de direito e direitos fundamentais nas instituições da UE.
Em vez de criar novos procedimentos, a relatora recomenda que o acordo interinstitucional proposto se baseie nos instrumentos já existentes, integrando-os, nomeadamente o quadro do Estado de direito da Comissão Europeia e o diálogo sobre o Estado de direito estabelecido pelo Conselho, ampliando esse acordo com um sistema de comunicação de informações (Relatório Europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais), notificação e sanções (ação por incumprimento, ou, em última instância, invocação do artigo 7.º). Este novo quadro a aplicar deve ser objetivo, fundamentado, visar de forma igualitária e justa todos os Estados-Membros e incluir uma vertente preventiva e uma vertente corretiva.
Além do acordo interinstitucional proposto, a relatora também recomenda uma série de medidas não legislativas adicionais que devem ser aplicadas com o fim de assegurar uma abordagem global do objetivo de garantir os valores sobre os quais a UE foi fundada, em especial no que respeita ao acesso à justiça a nível europeu.
Kazimierz M. Ujazdowski e Marek Jurek
Manifestamo-nos contra este relatório porque, nos Tratados atualmente em vigor, não há uma base jurídica sólida para o mecanismo para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais. O artigo 7.º do TUE é suficiente para o efeito. Este artigo atribui ao Conselho da UE o direito de avaliar os riscos neste domínio. O mecanismo proposto excede o mandato conferido pelo Tratado e constitui uma utilização indevida da figura dos acordos interinstitucionais (IAA). Os IAA foram criados para fomentar a cooperação entre as instituições da União no âmbito do quadro de competências atual e não para criar novas competências (artigo 295.º do TFUE). No entanto, um diálogo voluntário entre os países e as instituições da UE poderá obter resultados positivos no futuro.
O presente relatório visa pôr fim à resistência de certos Estados-Membros face à introdução de valores e normas pela UE. Constitui, por conseguinte, uma nova forma de domínio político da UE sobre os Estados-Membros. Estes poderão, no futuro, ser estigmatizados por “peritos independentes” sempre que os seus cidadãos manifestem o desejo de se proteger das decisões tomadas pelas instituições europeias em domínios particularmente sensíveis recorrendo a referendos ou a revisões constitucionais. Contudo, a UE tem de zelar pela identidade nacional dos Estados-Membros, “refletida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional” (artigo 4.º, n.º 2, do TUE). O Sr. Timmermans e a Sra. Jourová admitiram repetidamente em plenário não terem identificado qualquer violação dos direitos fundamentais, nem mesmo no que se refere à Hungria e à Polónia, que foram objeto de importantes manipulações políticas e mediáticas. Tais infrações são permanentemente cometidas pela própria UE sem qualquer contestação: quer se trate de regras relativas à estabilidade e ao orçamento, à salvação do Euro ou à crise dos refugiados, as sanções previstas na documentação nunca são aplicadas. Deverão então «peritos independentes», ou juízes da Turquia, do Azerbaijão ou de Marrocos, pronunciar-se sobre os direitos fundamentais definidos no plano político, caso a UE adira à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa. Rejeito o presente relatório cujo único objetivo é a manipulação dos governos nacionais por eurocratas.
1. A proposta cede a um novo painel independente da UE o poder de realizar investigações sobre os Estados-Membros da UE; incluirá organizações internacionais que já possuem este mandato para monitorizar a situação dos direitos humanos e da democracia em causa e, por conseguinte, constitui, de facto, uma duplicação; trata-se de um desperdício inaceitável de fundos. Além disso, será um instrumento para uma posição política dominante da UE em relação aos Estados-Membros e, como tal, tenho de rejeitar este relatório.
2. A UE não deve ser Parte nos tratados internacionais, uma vez que tal constitui uma violação do direito soberano dos Estados-Membros.
3. A criação de um novo fundo da União para assistência jurídica na UE, que tem de recorrer ao financiamento a partir das receitas fiscais nos Estados-Membros da UE, não é aceitável.
PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (16.6.2016)
sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais
A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo:
1. Salienta os valores comuns consagrados no artigo 2.º do TUE, sobre o qual se baseia a União Europeia;
2. Salienta que a União se funda em princípios comuns e nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; considera que as instituições e organismos da União e dos Estados-Membros devem defender e dar o exemplo, cumprindo realmente as suas obrigações, e avançar rumo ao consenso e a uma visão comum da noção de Estado de direito como valor universal nos 28 Estados-Membros e nas instituições da União, a ser aplicada de forma equilibrada por todas as partes em causa;
3. Considera que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia para a proteção dos direitos fundamentais que assume uma especial importância na UE, visto ser também um pré-requisito fundamental para a defesa de todos os direitos e obrigações decorrentes dos Tratados e do direito internacional;
4. Está convicto de que as conclusões e os pareceres da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia constituem uma boa base para a interpretação do artigo 2.º do TUE e o âmbito dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais;
5. Relembra que o artigo 6.º, n.º 2, do TUE obriga a União a aderir à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, por isso, solicita que assim aconteça;
6. Assinala que os acontecimentos recentes ocorridos em alguns Estados-Membros demonstraram que não estão a ser tomadas as devidas medidas para evitar o não respeito pelo Estado de direito e os valores fundamentais, tendo em conta os problemas daí resultantes em alguns Estados-Membros e a inexistência de uma resposta rápida por parte das instituições da União;
7. Considera que o procedimento previsto no artigo 7.º do TUE permanece um instrumento de último recurso e dificilmente será utilizado em todo o seu potencial, devido à dificuldade em chegar a uma decisão por causa do requisito de unanimidade no Conselho Europeu; observa que a União não dispõe de qualquer mecanismo juridicamente vinculativo para acompanhar regularmente o cumprimento dos seus valores e direitos fundamentais pelos Estados-Membros e as instituições da União;
8. Realça a importância do quadro para o Estado de direito estabelecido pela Comissão em 2014(1) e da instauração de um diálogo anual sobre o Estado de direito no Conselho dos Assuntos Gerais estabelecido em dezembro de 2014; espera que sejam formulados pontos de convergência entre estes diferentes mecanismos do Estado de direito, para ter a certeza de que são eficazes a garantir o respeito pelos direitos fundamentais e os valores democráticos em toda a União; Insta a Comissão e o Conselho a manter o Parlamento informado numa base regular; insta, no entanto, todas as instituições da União a desenvolverem esforços no sentido da adoção de um mecanismo mais amplo e integrado para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que seja aplicável a todos os Estados -Membros e às instituições da União; recomenda por isso a adoção de um pacto para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais entre cidadãos, governos e instituições da União que a todos confira apropriação;
9. Considera importante promover um diálogo permanente e trabalhar rumo a um consenso mais forte entre a UE e os seus Estados-Membros no intuito de promover e proteger a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, a fim de salvaguardar os valores comuns consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais de um modo totalmente transparente e objetivo; está convencido de que não pode haver compromissos em matéria de direitos fundamentais e valores consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais;
10. Realça o papel fundamental que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem desempenhar no âmbito da avaliação dos progressos e do acompanhamento da conformidade com os valores comuns da União, tal como consagrados no artigo 2.º do TUE; assinala o papel fundamental do Parlamento Europeu na manutenção do necessário debate permanente no âmbito do consenso comum da União em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, tomando em consideração as mutações da nossa sociedade; considera que a implementação destes direitos fundamentais também se deve basear num controlo efetivo do respeito pelos direitos fundamentais garantidos pela Carta;
11. Reconhece o papel fundamental que as organizações da sociedade civil desempenham na promoção dos valores democráticos, do Estado de direito e dos direitos fundamentais;
12. Recomenda a criação de um mecanismo abrangente da União em prol da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais com a participação de todas as partes interessadas; considera que isto pode requerer uma eventual alteração do Tratado – que é um processo moroso mas necessário, à luz dos esforços comuns para defender os princípios democráticos da UE – mas considera que até lá pode ser criado um mecanismo nos limites do disposto nos atuais Tratados, por exemplo, sob a forma de um acordo interinstitucional, desde que esse mecanismo não ponha em causa nem seja concorrente mas antes complemente e prepare o terreno para o procedimento previsto no artigo 7.º do TUE; insta a que todos os Estados-Membros sejam tratados em pé de igualdade e que nenhuma decisão seja tomada apenas por motivos políticos;
13. Salienta que se a União estabelece requisitos nos seus acordos internacionais para proteger e promover os direitos humanos, também deve assegurar que as instituições e os Estados-Membros respeitem o Estado de direito e os direitos fundamentais;
14. Apela à coordenação das iniciativas entre as diversas instituições da União e considera que devem ser regularmente organizados trílogos informais para assegurar uma linha de conduta coerente ao nível da União e estabelecer uma definição plenamente operacional e consensual dos conceitos de direitos humanos, Estado de direito e democracia;
15. Recomenda a celebração de um pacto para instituir um ciclo político anual sobre os direitos fundamentais, no âmbito de um diálogo estruturado plurianual entre todas as partes interessadas; neste contexto, sugere que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais realizem um debate anual sobre o respeito pela democracia, o Estado de direito e a situação dos direitos fundamentais na União; entende que este debate parlamentar deve ser organizado de molde a fixar critérios de referência e os objetivos a atingir, bem como a proporcionar os meios necessários à avaliação das alterações ocorridas de ano para ano no âmbito do atual consenso da União em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais;
16. Recomenda a organização de um debate parlamentar pan-europeu anual sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais no quadro de um diálogo plurianual estruturado entre o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, a Comissão e o Conselho e que também envolva a sociedade civil, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e o Conselho da Europa;
17. Recomenda que o debate parlamentar pan-europeu seja organizado de molde a definir os objetivos a alcançar e a fornecer os meios necessários à avaliação dos progressos realizados de um ano para o outro, incluindo a possibilidade de prestar informações sobre a aplicação dos objetivos ou das recomendações; recomenda igualmente a aceleração dos procedimentos respetivos, com vista à criação de tais meios, os quais não só permitirão a monitorização imediata e eficaz das alterações anuais, como garantirão a conformidade com os compromissos assumidos por todas as partes pertinentes;
18. Considera que é essencial, para efeitos de acompanhamento do debate parlamentar, prever a possibilidade de apresentar uma resolução anual em sessão plenária;
19. Insta a Comissão e o Conselho a responderem, o mais rapidamente possível, às preocupações evocadas pelo Tribunal de Justiça no seu parecer 2/13, a fim de se cumprir a obrigação consagrada no artigo 6.º do TUE de aderir à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Comunicação da Comissão de 11 de março de 2014 sobre "Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito" (COM(2014)0158).

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 295
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 295
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 47
 artigo 298
 artigo 7
 artigo 51
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 295
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 70
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 258
 artigo 70
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
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