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Timestamp: 2018-10-15 20:16:33+00:00

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REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE RATES
ÍNDICE (Clique no Capítulo ou Anexo que pretende consultar)
Artigo 1º Objecto e Princípios Subjacentes
Artigo 2º Sujeitos
Capítulo II – Taxas
Artigo 4º Serviços
Artigo 5º Serviços Administrativos
Artigo 6º Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
Artigo 7º Cemitério
Artigo 8º Actualização de Valores
Capítulo III – Liquidação
Artigo 9º Pagamento
Artigo 10º Pagamento em Prestações
Artigo 11º Incumprimento
Artigo 12º Caducidade
Artigo 13º Prescrição
Artigo 14º Garantias
Artigo 15º Cauções
Capítulo V – Disposições Especiais
Artigo 16º Contra-ordenações
Artigo 18º Revogações
Anexo I – Serviços Administrativos
Anexo II – Licenças de Canídeos e Gatídeos
Anexo III – Cemitério
Anexo IV – Utilização de locais reservados a mercados e feiras e outros espaços públicos
Anexo V – Outros serviços prestados à comunidade
REGULAMENTO GERAL DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE RATES
A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º «As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:
b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto
Mostra-se, assim, necessário conformar a prática administrativa à legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critérios objectivos e uniformes para a fixação das taxas que constituem receitas próprias da freguesia e que são indispensáveis ao desenvolvimento da actividade autárquica.
Na fixação das taxas foram levados em conta critérios económico financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º do mesmo diploma.
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Rates.
1 – O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Freguesia de Rates no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 – Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos. 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
1 – O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Rates.
3 – Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.
1 – Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 – O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 – A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
A Freguesia de Rates cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:
I. Emissão de atestados, termos de identidade e justificação administrativa;
II. Declarações e certidões;
III. Certificação de fotocópias e outros documentos;
IV. Outros serviços administrativos.
d) Utilização de locais reservados a mercados e feiras e outros espaços públicos;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
3 – As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
4 – Os valores constantes no n.º 2 e 3 poderão ser actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
1 – As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
b) Licenças da Categoria A: 125% da taxa N de profilaxia médica;
c) Licenças da Categoria B: 125% da taxa N de profilaxia médica;
d) Licenças da Categoria E: 125% da taxa N de profilaxia médica;
e) Licenças da Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
f) Licenças da Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
g) Licenças da Categoria I: 125% da taxa N de profilaxia médica;
1 – As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC= a x i x ct + d, onde
2 – As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo o custo total e o tipo de construção:
TCC = ct x tc x i onde
b) Campa dupla
c) Campa simples
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
3 – Os valores previstos nos n.os 1 e 2 poderão ser actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico–financeira subjacente ao novo valor.
2 – As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência, ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
1 – Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 – Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 – No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.
5 – A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida.
1 – Poderão ser devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
3 – O não pagamento voluntário das dívidas poderá ser objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
2 – A reclamação, devidamente fundamentada, deverá ser feita por escrito e dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
4 – Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal
Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
Todo o corte de madeira e o seu transporte está sujeito a uma caução (Anexo IV) a cobrar antes do início da actividade que reverterá a favor da Freguesia de Rates caso os locais não sejam repostos nas condições iniciais, conforme dita o Código de Posturas da Freguesia.
1 - As infracções ao disposto no presente Regulamento e respectiva Tabela constituem contra-ordenação punível com coima, a fixar, entre o mínimo estabelecido para as contra-ordenações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro, e o máximo previsto no nº 3, do artigo nº 55, da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro.
2 - A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para aplicação das coimas pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros, e far-se-á nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro e Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro, desde que não prevista em lei especial.
O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Emolumentos revoga todos os Regulamentos e Tabelas anteriores.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede e noutros locais públicos da Freguesia de Rates.
TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE RATES
1. Atestados: 2,50 €
2. Declaraçõe: 2,50 €
3. Termos de Identidade e Justificação Administrativa: 2,50 €
4. Certificação por cada documento, fotocópias e respectiva conferência, até 5 páginas:5,00 €
5. A partir da 6º página, por cada página a mais: 0,50 €
Registo e Licenciamento e de Canídeos e Gatídeos (cães e gatos), conforme portaria nº 421/2004 Artº3º De 24/04
Taxa de profilaxia médica (N) – Ano de 2010
Taxa N – 4,40€
1. Registo, por cada cão ou gato
a) Registo Inicial (50% da taxa N): 2,20 €
2.Licenciamento Anual, por categoria
a) Categoria A – Cão de companhia (125% da taxa N): 4,50€
b) Categoria B – Cão com fins económicos (125% da taxa N): 4,50€
c) Categoria C – Cão p/ fins militares, policiais e segurança pública: isento
d) Categoria D – Cão para investigação cientifica: isento
e) Categoria E – Cão de caça (125% da taxa N): 7,50€
f) Categoria F – Cão Guia: isento
g) Categoria G – Cão potencialmente perigosos (200% da taxa N): 8,80€
h) Categoria H – Cão perigoso (300% da taxa N): 13,20€
i) Categoria I – Gato (125% da taxa N): 4,50€
1. Concessão de Terrenos no Cemitério para:
1.1 - Sepulturas (c/ 2 m2): 250,00 €
TCTS = a x v + d 2 x 200,00 + 100,00 = 500,00 €
1.2 - Jazigos (c/ 5 m2): 2.500,00 €
TCTJ = a x v + d 5 x 500,00 + 1.500,00 = 4.000,00 €
2. Construção de Fundações:
2.1 - Uma sepultura: 277,20 €
2.2 - Duas Sepulturas: 596,00 €
3. Serviços de Cemitério:
3.1 – Taxa de licença para obras de construção de jazigos concessionados: 50,00 €
3.2 – Taxas de conservação do cemitério (espaços públicos): 7,50 €
3.3 – Taxas de conservação do cemitério (espaços concessionados): 7,50 €
4. Averbamentos em Alvarás de concessão de Terrenos
- Transferência de Sepulturas e Jazigos: 10,00 €
UTILIZAÇÃO DE LOCAIS RESERVADOS A MERCADOS E FEIRAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS
Pavilhões, quiosques e similares – Por m2 e por mês: 9,15 €
Construções ou instalações provisórias, por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria – Por m2:
a) Por dia: 0,7 €
b) Por semana: 3,28 €
c) Por mês: 10,88 €
Postes e marcos – cada: 15,64 €
Esplanadas – por m2 e por mês: 1,00 €
Outras ocupações da via pública – por m2 e por mês: 9,15 €
OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE
- Cada cisterna: 11,50 €
Sala para reuniões:
- Valor por hora ou fracção de hora: 15,00 €
- A partir da 3ª hora, por cada hora a mais: +25%
- Por dia: 100,00 €

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 8
 artigo 17
 artigo 34
 artigo 14