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Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Código Civil ª Edição. Atualização nº 1 - PDF
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Código Civil ª Edição. Atualização nº 1
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Joana Brandt Coradelli
1 Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Código Civil ª Edição Atualização nº 1 12 [1] Código do Trabalho CÓDIGO CIVIL Atualização nº 1 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás nºs 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Outubro 2012 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 23 Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] ATUALIZAÇÃO Nº 1 As retificações introduzidas pela Declaração de Retificação nº 59-A/2012, de 12-10, na Lei nº 31/2012, de 14-08, implicam as seguintes alterações: a) Na página 221, o artigo 1100º do Código Civil passa a ter a seguinte redação: Artigo 1100º Denúncia pelo arrendatário 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, após seis meses de duração efetiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se, à data da comunicação, este tiver um ano ou mais de duração efetiva; b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se, à data da comunicação, este tiver até um ano de duração efetiva. 2. Quando o senhorio denunciar o contrato nos termos da alínea c) do artigo seguinte, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato. 3. A denúncia do contrato, nos termos dos números anteriores, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 4. À denúncia pelo arrendatário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 6 do artigo 1098º 34 b) Nas páginas 500, 505, 520 e 521, os artigos 14º, 15º-F, 36º e 50º da Lei nº 6/2006, de 27-02, passam a ter a seguinte redação: Artigo 14º Ação de despejo 1. A ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação e segue a forma de processo comum declarativo. 2. Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 35º desde o termo do prazo para contestar até à entrega efetiva da habitação. 3. Na pendência da ação de despejo, as rendas que se forem vencendo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais. 4. Se as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, não forem pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final. 5. Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 7 do artigo 15º e nos artigos 15º-J, 15º-K e 15º-M a 15º-O. Artigo 15º-F Oposição 1. O requerido pode opor-se à pretensão no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. 2. A oposição não carece de forma articulada, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais 3. Com a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 1083º do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 45 4. Não se mostrando paga a taxa ou a caução previstas no número anterior, a oposição tem-se por não deduzida. 5. A oposição tem-se igualmente por não deduzida quando o requerido não efetue o pagamento da taxa devida no prazo de cinco dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa e dos demais encargos com o processo. Artigo 36º Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60% 1. Caso o arrendatário invoque e comprove que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se no que respeita ao valor da renda o disposto nos números seguintes. 2. Se o arrendatário aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, a nova renda é devida no 1º dia do 2º mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta. 3. Se o arrendatário se opuser ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, o senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do arrendatário, deve comunicar-lhe se aceita ou não a renda proposta. 4. A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda proposta pelo arrendatário. 5. Se o senhorio aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, ou verificando-se o disposto no número anterior, a nova renda é devida no 1º dia do 2º mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta ou do termo do prazo para esta, consoante os casos. 6. Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o contrato mantém-se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, sendo o valor da renda apurado nos termos das alíneas a) e b) do nº 2 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 7. Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA: a) O valor da renda é apurado nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo anterior; b) O valor da renda vigora por um período de cinco anos, correspondendo ao valor da primeira renda devida; c) É aplicável o disposto no nº 5 do artigo anterior. 8. Quando for atualizada, a renda é devida no 1º dia do 2º mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor. 9. Findo o período de cinco anos a que se refere a alínea b) do nº 7: a) O valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, aplicando- -se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30º e seguintes, não 56 podendo o arrendatário invocar a circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º; b) O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes. 10. No caso previsto no número anterior, o arrendatário pode ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio. Artigo 50º Iniciativa do senhorio A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando: a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana; c) Cópia da caderneta predial urbana. c) Nas páginas 556 e 563, os artigos 6º e 26º do Decreto-Lei nº 157/2006, de 08-08, passam a ter a seguinte redação: Artigo 6º Denúncia para remodelação ou restauro 1. A denúncia do contrato de duração indeterminada para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101º do Código Civil, obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a um ano de renda; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a dois anos. 2. Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no nº 1 do artigo 1103º do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea a) do nº O realojamento do arrendatário previsto na alínea b) do nº 1 é feito em condições análogas às que aquele já detinha, quer quanto ao local, quer quanto ao valor da renda e encargos. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se realojamento em condição análogas quanto ao local o realojamento do arrendatário na área da mesma freguesia ou de freguesia limítrofe, em fogo em estado de conservação igual ou superior ao do locado primitivo e adequado às necessidades do agregado familiar do arrendatário. 67 5. Para efeitos do disposto nos nºs 3 e 4, presume-se adequado às necessidades do agregado familiar do arrendatário o fogo cujo tipo se situe entre o mínimo e o máximo previstos no quadro seguinte, de modo que não se verifique sobreo - cupação: 6. Tratando-se de obra realizada no âmbito do regime da reabilitação urbana aplica-se o disposto no artigo 73º daquele regime. (Cfr. Declaração de Retificação nº 59-B/2012, de 12-10) Artigo 26º Suspensão do contrato para remodelação ou restauro 1. Se optar pela suspensão da execução do contrato nos termos do nº 5 do artigo anterior, o senhorio fica obrigado a garantir o realojamento do arrendatário durante esse período, aplicando-se o disposto no nº 1 do artigo anterior quanto às condições do realojamento ou, se for caso disso, no artigo 73º do regime jurídico da reabilitação urbana. 2. Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário. 3. O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. 4. À desocupação do locado em consequência da suspensão da execução do contrato nos termos dos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15º-A a 15º-S do NRAU. 5. Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento de despejo a que se refere o artigo 15º-B do NRAU deve ser acompanhado da comunicação prevista nos nºs 5 e 6 do artigo anterior. (Cfr. Declaração de Retificação nº 59-B/2012, de 12-10) 7 Documentos relacionados
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