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Timestamp: 2019-03-18 19:46:27+00:00

Document:
DJPA 14/01/2019 - Pg. 1752 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Comarca de Ulianópolis
Secretaria da Vara Única de Ulianópolis
RESENHA: 10/01/2019 A 10/01/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS - VARA: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS PROCESSO: 00001418920198140130 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Monitória em: 10/01/2019 REQUERENTE:HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Representante (s): OAB 23211-A - GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (ADVOGADO) OAB 27838 - LUCAS DE MELLO LOPES (ADVOGADO) REQUERIDO:ROMEU LOMEU DE CASTRO. Despacho Tendo vista a certidão retro, dando conta que as custas foram pagas com base em tabela não mais vigente à época da distribuição do feito, determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento do valor correto. Despacho publicado no DJE de 14.01.2019. Após, conclusos. Ulianópolis, 10 de janeiro de 2019 Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00042031720158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 10/01/2019 REU:FRANCISCO HALISON LOPES DA SILVA REU:JOSE ODAIR LOPES DA SILVA VITIMA:M. C. M. R. AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Despacho Intimem-se as testemunhas, nos endereços declinados às fls. retro, bem como os acusados, para comparecerem à audiência a ser realizada em data de 17.04.2019, às 09h00min. Caso as intimações restem infrutíferas em razão de não localização das testemunhas, fica a secretaria autorizada a remeter os autos ao Ministério Público para se manifestar na forma que entender de direito. Certifique a secretaria se algum dos acusados se encontra de fato recolhido. Em caso negativo, remova-se a tarja vermelha indicativa. Certifique, outrossim, se o acusado José Odair Lopes da Silva vem atendendo às medidas cautelares impostas. Ciência ao Ministério Público. Ulianópolis, 10 de janeiro de 2019 Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00078519720188140130 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Outras medidas provisionais em: 10/01/2019 REQUERENTE:ANTONIO ELIZARIO DE JESUS Representante (s): OAB 24698 - NALDAYANE COSTA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO TRIANGULO S/A (TRIBANCO). Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Antônio Eliziario de Jesus em face de Banco Triangulo S.A. Em brevíssimas palavras, o reclamante alega que seu nome está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o qual teria sido negativado pelo requerido, em razão de fatura em aberto do mês de 12/2015. Ocorre que a fatura foi devidamente paga, portanto, requer, em sede liminar, que a requerida promova a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. DO DIREITO Recebimento da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, § 1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação do mérito, quais sejam: parte e interesse de agir. Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante a requerida, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira do autor, defiro o pedido de justiça gratuita. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência. O requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito é indevida. O requerente juntou o comprovante de pagamento da fatura 12/2015, a qual levou o requerido a negativar seu nome. Logo, não resta outra saída senão conferir credibilidade ao comprovante de pagamento de fl. 20 e que a inscrição do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito não possui razão de ser. Isto posto, tomo por satisfeito o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. A inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito está trazendo prejuízos ao mesmo, conforme relatou na petição inicial. De outro lado, não constato ocorrência de ´periculum in mora´ inverso.
Caso comprovada a exigibilidade da cobrança e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, esta seguirá seu curso. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando o requerido Banco Triangulo S.A que promova a retirada do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária ("astreintes"), no valor de R$500,00 (quinhentos reais), no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se o requerido, por correspondência, com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em data de 21.05.2019, às 14h30min, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se o requerente, por seu advogado, via DJE, para comparecimento, cientificando-o que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido da autora esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, § 2º, da lei 9099/95. Cópia deste Despacho servirá como mandado, nos termos do provimento 003-2009-CJCI. DESPACHO PUBLICADO NO DJE DE 14/01/2019. Ulianópolis, 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00080701320188140130 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Outras medidas provisionais em: 10/01/2019 REQUERENTE:MARIA EDVANIA SEBASTIAO Representante (s): OAB 25154 - PATRICIA ALVES DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:B V FINANCEIRA SA CFI. Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de condenação em danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Maria Edvania Sebastião, em face de B V Financeira S/A. Em brevíssimas palavras, a reclamante narra que, na condição de servidora municipal, celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido. Porém, o Município de Ulianópolis determinou que a fonte pagadora, Banco do Brasil, deixasse de realizar descontos em folha de pagamento dos servidores, razão pela qual não foi possível o desconto das parcelas do empréstimo por parte do credor, por conseguinte teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Sustenta que a inscrição é indevida. Primeiramente, porque não fora previamente notificada. Em segundo lugar, pois, seria dever da instituição credora sondar primeiramente a fonte pagadora acerca do ocorrido. Do Direito Recebimento da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, § 1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação do mérito, quais sejam: parte e interesse de agir. Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência da consumidora ante o requerido, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira da autora, defiro o pedido de justiça gratuita. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência. A requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que a inscrição é indevida. Este requisito está estampado nos julgados colacionados à inicial. Todos apontam ser dever da instituição credora consultar a entidade pagadora, no caso, o município de Ulianópolis. Ademais, há de se acreditar no relato da autora quando afirma não ter sido previamente comunicada acerca da negativação. Afinal, trata-se de provar fato negativo geral, de dificílima comprovação. Logo, há fortes indícios de ilegalidade na inscrição; isto posto, tomo por satisfeito o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. São indubitáveis os prejuízos advindos da inclusão de nome nos serviços de proteção ao crédito. O cidadão tem sua liberdade de contratar obstaculizada, impedido de exercer atos essenciais no seu cotidiano. Logo, vislumbro a presença do ´periculum in mora´. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´,
concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando ao requerido B V Financeira que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da requerente dos serviços de proteção ao crédito. Tudo sob pena de multa ("astreintes"), no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Da Audiência Cite-se o requerido, por correspondência, com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em data de 21.05.2019, às 11h30min, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se a requerente, por seu advogado, via DJE, para comparecimento, cientificando-o que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido da autora esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, § 2º, da lei 9099/95. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. Decisão publicada no DJE de 14.01.2019. Ulianópolis/PA, 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00080736520188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/01/2019 REU:G. M. S. REU:M. S. O. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Atentando para os requisitos do art. 395, do Código de Processo Penal, passo à análise da aptidão da denúncia. A inicial acusatória narra o fato criminosos em suas circunstâncias essenciais, traz a qualificação dos acusados e apresenta tipificação legal, prima facie, condizente com a prática narrada. Uma vez satisfeitos os requisitos do art. 41, CPP, a denúncia não padece de inépcia. No mais, observo os pressupostos de existência e validade do processo, e condições da ação, conforme art. 395, II, CPP. Quanto ao requisito de justa causa, arrolado no art. 395, III, do mesmo códex, a doutrina sustenta se tratar de lastro probatório mínimo, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria. No caso, os elementos colhidos na investigação policial dão conta de tais exigências, sobretudo depoimento das testemunhas. Isto posto, recebo a denúncia contra os réus Maurizan da Silva de Oliveira e Gustavo Machado Silva, nos termos do art. 396, CPP, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. 2. Citem-se os réus para oferecerem resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, CPP. Em não sendo apresentada resposta no prazo referido ou não constituído defensor, seja nomeado defensor dativo o Defensor Público da comarca, nos termos do art. 396-A, § 2º, CPP. 3. Juntem-se aos autos antecedentes criminais do réu e certidão de processos em trâmite. Cumpra-se com urgência haja vista se tratar de réu preso. Após, voltem conclusos para análise de eventual concessão de liberdade provisória. Ulianópolis, 10 de janeiro de 2019 Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00080900420188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Outras medidas provisionais em: 10/01/2019 REQUERENTE:FRANCISCO DA CONCEICAO Representante (s): OAB 25154 - PATRICIA ALVES DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BARDESCO S.A. Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material, ajuizada por Francisco Chagas Damasceno, em face de Banco Bradesco S.A. Em brevíssimas palavras, o reclamante alega que está sofrendo débito em sua conta de benefício em razão de contratação de determinados serviços com o requerido, nominados como: tarifa bancária cesta fácil econômica; seguro prestamista; e pagamento cobrança Bradesco vida e previdência. Ocorre que jamais contratou os serviços do requerido, razão pela qual requer que sejam canceladas as cobranças em sede liminar. DO DIREITO Recebimento da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, § 1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação do mérito, quais sejam: parte e interesse de agir. Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão ao autor, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante o requerido, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira do autor, defiro o pedido de justiça gratuita. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência. O requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de
urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que os descontos são indevidos. O caso dos autos versa sobre prova geral negativa, em especial, não ter feito a contratação dos serviços do requerido. Tal comprovação, ante a sua natureza, é de dificílima demonstração, razão pela qual foi doutrinariamente denominada de "prova diabólica". Logo, não resta outra saída senão conferir credibilidade ao relatado na petição inicial, no sentido de que o requerente não celebrou a avença, e que os débitos não possuem razão de ser. Destarte, a existência do débito está por demais obscura, o que compromete a licitude da cobrança. Isto posto, tomo por satisfeito o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. Certamente, tais cobranças afetam de modo significativo as finanças do requerente, haja vista sua módica condição financeira. De outro lado, não constato ocorrência de ´periculum in mora´ inverso. Caso comprovada a exigibilidade da cobrança, esta seguirá seu curso. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando o requerido Banco Bradesco S.A que deixe de efetuar os descontos no benefício do requerente em razão dos serviços de "tarifa bancária cesta fácil econômica", "seguro prestamista" e "pagamento cobrança Bradesco vida e previdência". Tudo sob pena de multa ("astreintes"), no importe de R$500,00 (quinhentos reais) para cada desconto efetuado em desobediência à presente ordem. Cite-se o requerido, por correspondência, com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em data de 21.05.2019, às 14h00min, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se O requerente, por seu advogado, via DJE, para comparecimento, cientificando-o que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido da autora esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, § 2º, da lei 9099/95. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. Decisão publicada no DJE de 14.01.2019. Ulianópolis/PA, 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00084130920188140130 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Outras medidas provisionais em: 10/01/2019 REQUERENTE:MARIA LINDALVA DE JESUS SILVA Representante (s): OAB 20920-A - SILVINO ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA. DESPACHO Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de juntar procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos moldes do art. 595, do CC, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único do Novo CPC. Após, com ou sem resposta, voltem imediatamente os autos conclusos. Despacho publicado no DJE de 14/01/2019. Ulianópolis (PA), 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito Página de 1 Fórum de: ULIANÓPOLIS Email: tjepa130@tjpa.jus.br Endereço: Avenida do Contorno, 278 CEP: 68.632-000 Bairro: CAMINHO DAS ÁRVORES Fone: (91) 3726-1270 PROCESSO: 00091362820188140130 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 10/01/2019 REQUERENTE:ADJANE CARVALHO RAMOS Representante (s): OAB 25154 - PATRICIA ALVES DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:B V FINANCEIRA SA CFI. Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de condenação em danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Adjane Carvalho Ramos em face de B V Financeira S/A. Em brevíssimas palavras, a reclamante narra que, na condição de servidora municipal, celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido. Porém, o Município de Ulianópolis determinou que a fonte pagadora, Banco do Brasil, deixasse de realizar descontos em folha de pagamento dos servidores, razão pela qual não foi possível o desconto das parcelas do empréstimo por parte do credor, por conseguinte teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Sustenta que
a inscrição é indevida. Primeiramente, porque não fora previamente notificada. Em segundo lugar, pois, seria dever da instituição credora sondar primeiramente a fonte pagadora acerca do ocorrido. Do Direito Recebimento da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, § 1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação do mérito, quais sejam: parte e interesse de agir. Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência da consumidora ante o requerido, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira da autora, defiro o pedido de justiça gratuita. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência. A requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que a inscrição é indevida. Este requisito está estampado nos julgados colacionados à inicial. Todos apontam ser dever da instituição credora consultar a entidade pagadora, no caso, o município de Ulianópolis. Ademais, há de se acreditar no relato da autora quando afirma não ter sido previamente comunicada acerca da negativação. Afinal, trata-se de provar fato negativo geral, de dificílima comprovação. Logo, há fortes indícios de ilegalidade na inscrição; isto posto, tomo por satisfeito o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. São indubitáveis os prejuízos advindos da inclusão de nome nos serviços de proteção ao crédito. O cidadão tem sua liberdade de contratar obstaculizada, impedido de exercer atos essenciais no seu cotidiano. Logo, vislumbro a presença do ´periculum in mora´. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando ao requerido B V Financeira que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da requerente dos serviços de proteção ao crédito. Tudo sob pena de multa ("astreintes"), no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Da Audiência Cite-se o requerido, por correspondência, com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em data de 21.05.2019, às 10h30min, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se a requerente, por seu advogado, via DJE, para comparecimento, cientificando-o que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido da autora esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, § 2º, da lei 9099/95. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. Decisão publicada no DJE de 14.01.2019. Ulianópolis/PA, 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00091752520188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 10/01/2019 REQUERENTE:MARIA ELIETE CHAVES LOPES Representante (s): OAB 25154 - PATRICIA ALVES DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:B V FINANCEIRA SA CFI. Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de condenação em danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Maria Eliete Chaves Lopes em face de B V Financeira S/A. Em brevíssimas palavras, a reclamante narra que, na condição de servidora municipal, celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido. Porém, o Município de Ulianópolis determinou que a fonte pagadora, Banco do Brasil, deixasse de realizar descontos em folha de pagamento dos servidores, razão pela qual não foi possível o desconto das parcelas do empréstimo por parte do credor, por conseguinte teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Sustenta que a inscrição é indevida. Primeiramente, porque não fora previamente notificada. Em segundo lugar, pois, seria dever da instituição credora sondar primeiramente a fonte pagadora acerca do ocorrido. Do Direito Recebimento da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro
presentes os requisitos exigidos no art. 14, § 1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação do mérito, quais sejam: parte e interesse de agir. Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência da consumidora ante o requerido, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira da autora, defiro o pedido de justiça gratuita. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbramse dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência. A requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que a inscrição é indevida. Este requisito está estampado nos julgados colacionados à inicial. Todos apontam ser dever da instituição credora consultar a entidade pagadora, no caso, o município de Ulianópolis. Ademais, há de se acreditar no relato da autora quando afirma não ter sido previamente comunicada acerca da negativação. Afinal, trata-se de provar fato negativo geral, de dificílima comprovação. Logo, há fortes indícios de ilegalidade na inscrição; isto posto, tomo por satisfeito o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. São indubitáveis os prejuízos advindos da inclusão de nome nos serviços de proteção ao crédito. O cidadão tem sua liberdade de contratar obstaculizada, impedido de exercer atos essenciais no seu cotidiano. Logo, vislumbro a presença do ´periculum in mora´. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando ao requerido B V Financeira que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da requerente dos serviços de proteção ao crédito. Tudo sob pena de multa ("astreintes"), no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Da Audiência Cite-se o requerido, por correspondência, com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em data de 21.05.2019, às 10h00min, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se a requerente, por seu advogado, via DJE, para comparecimento, cientificando-o que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido da autora esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, § 2º, da lei 9099/95. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. Decisão publicada no DJE de 14.01.2019. Ulianópolis/PA, 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00091761020188140130 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 10/01/2019 REQUERENTE:REGINALDO MONTEIRO ARAUJO Representante (s): OAB 25154 - PATRICIA ALVES DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:B V FINANCEIRA SA CFI. Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de condenação em danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Reginaldo Monteiro Araújo em face de B V Financeira S/A. Em brevíssimas palavras, o reclamante narra que, na condição de servidor municipal, celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido. Porém, o Município de Ulianópolis determinou que a fonte pagadora, Banco do Brasil, deixasse de realizar descontos em folha de pagamento dos servidores, razão pela qual não foi possível o desconto das parcelas do empréstimo por parte do credor, por conseguinte teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Sustenta que a inscrição é indevida. Primeiramente, porque não fora previamente notificado. Em segundo lugar, pois, seria dever da instituição credora sondar primeiramente a fonte pagadora acerca do ocorrido. Do Direito Recebimento da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, § 1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação do mérito, quais sejam: parte e interesse de agir. Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado,
entendo que assiste razão ao autor, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante o requerido, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira do autor, defiro o pedido de justiça gratuita. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência. O requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que a inscrição é indevida. Este requisito está estampado nos julgados colacionados à inicial. Todos apontam ser dever da instituição credora consultar a entidade pagadora, no caso, o município de Ulianópolis. Ademais, há de se acreditar no relato do autor quando afirma não ter sido previamente comunicado acerca da negativação. Afinal, trata-se de provar fato negativo geral, de dificílima comprovação. Logo, há fortes indícios de ilegalidade na inscrição; isto posto, tomo por satisfeito o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. São indubitáveis os prejuízos advindos da inclusão de nome nos serviços de proteção ao crédito. O cidadão tem sua liberdade de contratar obstaculizada, impedido de exercer atos essenciais no seu cotidiano. Logo, vislumbro a presença do ´periculum in mora´. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando ao requerido B V Financeira que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do requerente dos serviços de proteção ao crédito. Tudo sob pena de multa ("astreintes"), no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Da Audiência Cite-se o requerido, por correspondência, com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em data de 21.05.2019, às 09h00min, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se o requerente, por seu advogado, via DJE, para comparecimento, cientificando-o que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido da autora esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, § 2º, da lei 9099/95. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. Decisão publicada no DJE de 14.01.2019. Ulianópolis/PA, 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00091779220188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 10/01/2019 REQUERENTE:SANDRA BEZERRA DAS CHAGAS DE LIMA Representante (s): OAB 25154 - PATRICIA ALVES DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:B V FINANCEIRA SA CFI. Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de condenação em danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Sandra Bezerra das Chagas de Lima, em face de B V Financeira S/A. Em brevíssimas palavras, a reclamante narra que, na condição de servidora municipal, celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido. Porém, o Município de Ulianópolis determinou que a fonte pagadora, Banco do Brasil, deixasse de realizar descontos em folha de pagamento dos servidores, razão pela qual não foi possível o desconto das parcelas do empréstimo por parte do credor, por conseguinte teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Sustenta que a inscrição é indevida. Primeiramente, porque não fora previamente notificada. Em segundo lugar, pois, seria dever da instituição credora sondar primeiramente a fonte pagadora acerca do ocorrido. Do Direito Recebimento da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, § 1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação do mérito, quais sejam: parte e interesse de agir. Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência da consumidora ante o requerido, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da justiça
gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira da autora, defiro o pedido de justiça gratuita. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência. A requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que a inscrição é indevida. Este requisito está estampado nos julgados colacionados à inicial. Todos apontam ser dever da instituição credora consultar a entidade pagadora, no caso, o município de Ulianópolis. Ademais, há de se acreditar no relato da autora quando afirma não ter sido previamente comunicada acerca da negativação. Afinal, trata-se de provar fato negativo geral, de dificílima comprovação. Logo, há fortes indícios de ilegalidade na inscrição; isto posto, tomo por satisfeito o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. São indubitáveis os prejuízos advindos da inclusão de nome nos serviços de proteção ao crédito. O cidadão tem sua liberdade de contratar obstaculizada, impedido de exercer atos essenciais no seu cotidiano. Logo, vislumbro a presença do ´periculum in mora´. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando ao requerido B V Financeira que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da requerente dos serviços de proteção ao crédito. Tudo sob pena de multa ("astreintes"), no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Da Audiência Cite-se o requerido, por correspondência, com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em data de 21.05.2019, às 11h00min, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se a requerente, por seu advogado, via DJE, para comparecimento, cientificando-o que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido da autora esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, § 2º, da lei 9099/95. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. Decisão publicada no DJE de 14.01.2019. Ulianópolis/PA, 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00091978320188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 10/01/2019 REQUERENTE:IVALDO MACIEL CAVALCANTE Representante (s): OAB 25154 - PATRICIA ALVES DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:B V FINANCEIRA SA CFI. Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de condenação em danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Ivaldo Maciel Cavalcante em face de B V Financeira S/A. Em brevíssimas palavras, o reclamante narra que, na condição de servidor municipal, celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido. Porém, o Município de Ulianópolis determinou que a fonte pagadora, Banco do Brasil, deixasse de realizar descontos em folha de pagamento dos servidores, razão pela qual não foi possível o desconto das parcelas do empréstimo por parte do credor, por conseguinte teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Sustenta que a inscrição é indevida. Primeiramente, porque não fora previamente notificado. Em segundo lugar, pois, seria dever da instituição credora sondar primeiramente a fonte pagadora acerca do ocorrido. Do Direito Recebimento da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, § 1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação do mérito, quais sejam: parte e interesse de agir. Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão ao autor, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante o requerido, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira do autor, defiro o pedido de justiça gratuita. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a
saber: urgência e evidência. O requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que a inscrição é indevida. Este requisito está estampado nos julgados colacionados à inicial. Todos apontam ser dever da instituição credora consultar a entidade pagadora, no caso, o município de Ulianópolis. Ademais, há de se acreditar no relato do autor quando afirma não ter sido previamente comunicado acerca da negativação. Afinal, trata-se de provar fato negativo geral, de dificílima comprovação. Logo, há fortes indícios de ilegalidade na inscrição; isto posto, tomo por satisfeito o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. São indubitáveis os prejuízos advindos da inclusão de nome nos serviços de proteção ao crédito. O cidadão tem sua liberdade de contratar obstaculizada, impedido de exercer atos essenciais no seu cotidiano. Logo, vislumbro a presença do ´periculum in mora´. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando ao requerido B V Financeira que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do requerente dos serviços de proteção ao crédito. Tudo sob pena de multa ("astreintes"), no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Da Audiência Cite-se o requerido, por correspondência, com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em data de 21.05.2019, às 09h30min, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se o requerente, por seu advogado, via DJE, para comparecimento, cientificando-o que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido da autora esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, § 2º, da lei 9099/95. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. Decisão publicada no DJE de 14.01.2019. Ulianópolis/PA, 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00092324320188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 10/01/2019 AUTOR:RAIMUNDA DA SILVA AMORIM Representante (s): OAB 13905-A - WALTER DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO SA. DESPACHO Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de juntar: a) documento que comprove ser a requerente beneficiária do INSS; b) extrato bancário legível que comprove a utilização da conta corrente apenas para receber o benefício, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único do Novo CPC. Após, com ou sem resposta, voltem imediatamente os autos conclusos. Despacho publicado no DJE de 14/01/2019. Ulianópolis (PA), 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito Página de 1 Fórum de: ULIANÓPOLIS Email: tjepa130@tjpa.jus.br Endereço: Avenida do Contorno, 278 CEP: 68.632-000 Bairro: CAMINHO DAS ÁRVORES Fone: (91) 3726-1270 PROCESSO: 00094333520188140130 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Outras medidas provisionais em: 10/01/2019 REQUERENTE:TERRA BRASIL MADEIRAS LTDA Representante (s): OAB 16475 - JOAO AUGUSTO VIEIRA MARQUES JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:CELPA. Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Terra Brasil Madeiras LTDA, representada pela sócia Elisabeth Zavarize, em face de Rede Celpa S/A. Em brevíssimas palavras, o reclamante questiona a cobrança de uma fatura no valor originário de R$ 73.425,27 (setenta e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao mês 12/2018. Requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do débito cobrado, se abstenha de suspender o fornecimento de energia e de inscrever o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. DO DIREITO Recebimento da Petição inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos
essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante a requerida, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência. O requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que a cobrança é indevida e o débito desprovido de fundamentos. Conforme relatada, a apuração do valor cobrado se deu de forma unilateral pela requerida e o modo de cálculo utilizado é desconhecido. No mais, os motivos que amparam a atitude da empresa CELPA tampouco se encontram esclarecidos. Destarte, a fragilidade da existência do débito compromete a licitude da cobrança. Não se olvida a previsão do art. 6º, § 3º, II, da lei 8.987/95, autorizando a drástica medida na eventualidade de inadimplência. Ocorre que, no presente caso, esta corresponde a um débito questionável. Isto posto, tomo por satisfeito o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. Quanto à interrupção do serviço, esta implicará em privação de bem essencial à pessoa, podendo engendrar graves e irreparáveis consequências. Nos termos do art. 11, da lei 7.783/89: "Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;" De outro lado, não constato ocorrência de ´periculum in mora´ inverso. Caso comprovada a exigibilidade da cobrança, esta seguirá seu curso. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando à Empresa CELPA - Centrais Elétricas do Pará que se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica, em razão do débito questionado, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso. Caso a interrupção do serviço já tenha ocorrido, determino a religação, no prazo de 04 (quatro) horas, nos termos do art. 176, § 1º, da Resolução 414/2010, sob pena de multa diária ("astreintes") no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Outrossim, que se abstenha de inscrever o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, por conta do débito em litígio, sob pena de multa diária ("astreintes"), no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Na hipótese de a negativação ter se concretizada, que promova a retirada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária ("astreintes") de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Designo audiência de conciliação ou mediação para o dia 16/04/2019, às 09h00 min, a ser realizada na sede deste fórum, nos termos do art. 334, do CPC. Cite-se a requerida, pessoalmente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência. Intime-se a requerente, por seu advogado, via DJE. Saliente-se que o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cópia deste Despacho servirá como mandado, nos termos do provimento 003-2009-CJCI. DESPACHO PUBLICADO NO DJE DE 14/01/2019. Ulianópolis, 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00103549120188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 10/01/2019 REQUERENTE:MARIA LINDALVA DE JESUS SILVA Representante (s): OAB 15184-A - FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de juntar: a) procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos moldes do art. 595, do CC; sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único do Novo CPC. Após, com ou sem resposta, voltem imediatamente os autos conclusos. Despacho publicado no DJE de 14/01/2019. Ulianópolis (PA), 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito Página de 1 Fórum de: ULIANÓPOLIS Email: tjepa130@tjpa.jus.br Endereço: Avenida do Contorno, 278 CEP: 68.632-000 Bairro: CAMINHO DAS ÁRVORES Fone: (91) 3726-1270 PROCESSO: 00104553120188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 10/01/2019 REQUERENTE:JANETE MORENO CHAVES Representante (s): OAB 25154 - PATRICIA ALVES DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:BV FINANCEIRA SA CFI. Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c
pedido de condenação em danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Janete Moreno Chaves, em face de B V Financeira S/A. Em brevíssimas palavras, a reclamante narra que, na condição de servidora municipal, celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido. Porém, o Município de Ulianópolis determinou que a fonte pagadora, Banco do Brasil, deixasse de realizar descontos em folha de pagamento dos servidores, razão pela qual não foi possível o desconto das parcelas do empréstimo por parte do credor, por conseguinte teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Sustenta que a inscrição é indevida. Primeiramente, porque não fora previamente notificada. Em segundo lugar, pois, seria dever da instituição credora sondar primeiramente a fonte pagadora acerca do ocorrido. Do Direito Recebimento da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, § 1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação do mérito, quais sejam: parte e interesse de agir. Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência da consumidora ante o requerido, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira da autora, defiro o pedido de justiça gratuita. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência. A requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que a inscrição é indevida. Este requisito está estampado nos julgados colacionados à inicial. Todos apontam ser dever da instituição credora consultar a entidade pagadora, no caso, o município de Ulianópolis. Ademais, há de se acreditar no relato da autora quando afirma não ter sido previamente comunicada acerca da negativação. Afinal, trata-se de provar fato negativo geral, de dificílima comprovação. Logo, há fortes indícios de ilegalidade na inscrição; isto posto, tomo por satisfeito o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. São indubitáveis os prejuízos advindos da inclusão de nome nos serviços de proteção ao crédito. O cidadão tem sua liberdade de contratar obstaculizada, impedido de exercer atos essenciais no seu cotidiano. Logo, vislumbro a presença do ´periculum in mora´. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando ao requerido B V Financeira que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da requerente dos serviços de proteção ao crédito. Tudo sob pena de multa ("astreintes"), no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Da Audiência Cite-se o requerido, por correspondência, com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em data de 21.05.2019, às 13h30min, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se a requerente, por seu advogado, via DJE, para comparecimento, cientificando-o que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido da autora esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, § 2º, da lei 9099/95. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. Decisão publicada no DJE de 14.01.2019. Ulianópolis/PA, 10 de janeiro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00106329220188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Relaxamento de Prisão em: 10/01/2019 REQUERENTE:VIRLISON CÂMARA BARROS Representante (s): OAB 13905-A - WALTER DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO) . Despacho Defiro o pedido formulado pelo Hospital Geral Penitenciário (fl. retro), determinando o encaminhamento de todas as peças já confeccionadas referentes ao delito em apuração. Vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de liberdade provisória. Cumpra-se com urgência, haja vista se tratar de réu preso. Ulianópolis, 10 de janeiro de 2019 Diogo Bonfim Fernandez Juiz de
Direito PROCESSO: 00000413720198140130 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico em: AUTOR: A. P. C. E. P. R. P. D. P. C. PROCESSO: 00088331420188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Cautelar Inominada Criminal em: AUTORIDADE POLICIAL: D. P. C. U. PROCESSO: 00099321920188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Guarda em: REQUERENTE: W. M. V. Representante (s): OAB 18963 - SARA DA SILVA GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO: J. S. MENOR: A. M. S. V.
Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 19 da Lei nº 9.099 de 20 de Setembro de 1995
Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 11 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989
Francisco Raimundo Correa
Artigo 320 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Silvino Almeida de Sousa
Herbinorte Produtos Agropecuarios Ltda
Sara da Silva Gomes
Walter de Almeida Araujo
Terra Brasil Madeiras Ltda
Banco Bradesco S.A.- Despacho.Intime
A.W.M.V.
Comarca de Ulianópolis do TJPA
Raimunda Silva Amorim
Reginaldo Monteiro de Araujo
Jose Odair Lopes da Silva
Secretaria da Vara Unica de Ulianopolis do TJPA
Joao Augusto Vieira Marques Junior
M. C. M. R
Maria Lindalva de Jesus Silva
Adjane Carvalho Ramos
Naldayane Costa da Silva
Francisco Halison Lopes da Silva
A.P.C.E.P.R.P.D.P.C.
Processo n. 00042031720158140130 do TJPA
B V Financeira sa Cfi.Decisão Interlocutória dos Fatos Trata
Antonio Elizario de Jesus
Banco Bardesco S A.Decisão Interlocutória dos Fatos Trata
Processo n. 00080736520188140130 do TJPA
Processo n. 00088331420188140130 do TJPA
Processo n. 3726 do TJPA
Processo n. 00099321920188140130 do TJPA
Virlison Camara Barros
Processo n. 00104553120188140130 do TJPA
Processo n. 00091362820188140130 do TJPA
Maria Eliete Chaves Lopes
Processo n. 00091779220188140130 do TJPA
Banco Triangulo S/a ( Tribanco).Decisão Interlocutória dos Fatos Trata
Processo n. 00091752520188140130 do TJPA
Processo n. 00080701320188140130 do TJPA
Processo n. 00094333520188140130 do TJPA
Processo n. 00084130920188140130 do TJPA
Processo n. 00106329220188140130 do TJPA
Processo n. 00092324320188140130 do TJPA
Ivaldo Maciel Cavalcante
Processo n. 00091978320188140130 do TJPA
Maria Edvania Sebastiao

References: artigo 321
 artigo 321
 artigo 334
 artigo 332
 artigo 321
 Artigo 6
 Artigo 19

Artigo 19

Artigo 14
 Artigo 6

Artigo 11

Artigo 320