Source: https://pt.scribd.com/document/171474222/Manual-Membros-Mesa-1
Timestamp: 2019-08-20 01:47:17+00:00

Document:
Enviado por Lécio Lourenço
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Todas as maracutaias produzidas pela corrupção dos lobbies dos grupos buscam apropriar
Eleio dos rgo das Autarquias Locais Manual dos Membros das Mesas Eleitorais
Autores:	Direo de Servios Jurdicos e de Estudos Eleitorais / DGAI Depsito legal: 343425/13 Execuo grfica: Soartes - artes grficas, lda. Tiragem: 26.000 ex.
Esta publicao pretende ser um instrumento de trabalho e de consulta dos membros das mesas das assembleias de voto, de cujo esforo depende o perfeito decurso da votao e o rpido apuramento dos resultados da eleio. Foram, assim, elaboradas algumas notas explicativas e prticas organizadas por ordem cronolgica das operaes a executar e destacaram-se, da Lei Eleitoral dos Titulares dos rgos da Autarquias Locais (LEOAL), os artigos que mais diretamente dizem respeito s funes e competncias das mesas eleitorais, tendo-se elaborado ainda um ndice por artigos e ideogrfico. So indicados tambm os nmeros dos modelos dos editais a publicar pela mesa, bem como de outros documentos necessrios ao ato eleitoral e que lhes sero fornecidos pela Junta de Freguesia/Comisso Recenseadora e pela Cmara Municipal. Para alm disso, e assim que sejam designados, tero os membros das mesas das assembleias de voto na Administrao Eleitoral da Direo-Geral de Administrao Interna (DGAI) do Ministrio da Administrao Interna, um interlocutor sempre disponvel para o esclarecimento de todas as dvidas que surjam e que caream de soluo ou interpretao.
Considerando a Reorganizao Administrativa do Territrio das Freguesias efetuada em cumprimento do estabelecido nas Leis n.s 22/2012, de 30 de maio, 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, sendo certo que se mantm em pleno funcionamento as 4259 freguesias anteriores, at eleio dos rgos autrquicos das novas freguesias, toda a documentao produzida deve referir, quando for o caso, a nova denominao da freguesia podendo, igualmente apresentar a(s) denominao(es) da(s) freguesia(s) de origem, ainda que com menor destaque.
Toda a correspondncia escrita dever ser dirigida Direo-Geral de Administrao Interna (DGAI), Ministrio da Administrao Interna, Avenida D. Carlos I, 134, 1249-104 Lisboa. Para o contacto telefnico, que pode ser feito no prprio dia da eleio a partir das 7 horas, podero ser utilizados os nmeros: 21 394 71 00 (5 linhas) Nmero azul: 808 200 142 (custo da chamada local) Linha de apoio ao cidado: 808 206 206 Fax: 21 390 92 64 E-mail: adm.eleitoral@dgai.mai.gov.pt
RGOS AUTRQUICOS A ELEGER
Cmara Municipal	Assembleia Municipal
(Boletim de voto Amarelo)
(Boletim de voto Branco)
(Boletim de voto Verde-Claro)
CONSTITUIO E FUNCIONAMENTO DAS MESAS DE VOTO
CONSTITUIO DAS MESAS DE VOTO
Para que todas as operaes sejam consideradas vlidas, a mesa da assembleia de voto s se dever constituir hora marcada para a reunio da assembleia 8 horas da manh do dia da eleio e no local que foi previamente determinado (artigo 105. da LEOAL). No entanto, os membros da mesa devero estar no local de funcionamento da assembleia uma hora antes da marcada para o incio das operaes eleitorais, para que estas possam comear hora fixada. A comparncia dos membros das mesas s 7 horas para abertura da assembleia justifica-se pela necessidade de preparao de todo o material necessrio, para que se possa dar incio s operaes eleitorais hora estabelecida, altura em que a mesa se constitui. Aquela hora dever tambm ser aproveitada para verificar, atravs dos cadernos eleitorais, o nmero exato de eleitores inscritos para votar na assembleia de voto, nmero esse que deve ser previamente indicado pela Junta de Freguesia (JF). til seria, entretanto, que todos os membros das mesas se reunissem no dia ou dias anteriores ao da eleio para tomarem conhecimento deste documento, discuti-lo e tentarem antecipadamente resolver as dvidas que possam surgir no decorrer das operaes eleitorais. Bom seria, igualmente, que, em colaborao com as Cmaras Municipais e Juntas de Freguesia, se certificassem, no local de funcionamento da assembleia de voto, das condies (por exemplo, inexistncia de propaganda eleitoral, sinalizao correcta, etc.) e infra-estruturas (urnas, cmaras de voto, esferogrficas, etc.) necessrias ao ato eleitoral. Os membros das mesas eleitorais devem assegurar a correta disposio, na sala da mesa de trabalho e das cmaras de voto por forma a que, por um lado, seja rigorosamente preservado o segredo de voto ficando as cmaras colocadas
de modo a que quer os membros da mesa quer os delegados no possam descortinar o sentido de voto dos eleitores e se evite, por outro lado, que os eleitores fiquem fora do ngulo de viso da mesa e delegados (v. Acrdo do Tribunal Constitucional n. 13/2002, DR II Srie, n. 25, de 30/01/2002).
A mesa ser constituda por cinco membros: um presidente, um vice-presidente, um secretrio e dois escrutinadores (artigo 73., n. 2). Para que as operaes sejam consideradas vlidas necessrio que estejam sempre presentes, pelo menos, trs membros, um dos quais ser obrigatoriamente o presidente ou o vice-presidente e os outros dois faro de escrutinadores (artigo 85.). Constituda a mesa, o Presidente publica os nomes e os n. s de inscrio no recenseamento eleitoral dos membros que a compem, atravs de edital afixado porta da assembleia/seco de voto (modelo AL-26). O desempenho da funo de membro de mesa obrigatrio. S poder haver recusa de desempenho de funes de membro de mesa por motivo de fora maior ou justa causa (artigo 80., n. 4). So causas justificativas de impedimento (artigo 80., n. 3): Idade superior a 65 anos; Doena ou impossibilidade fsica comprovada pelo delegado de sade municipal; Mudana de residncia para outro concelho, que dever ser comprovada pela Junta de Freguesia da nova residncia; Ausncia no estrangeiro, devidamente comprovada; Exerccio de atividade profissional de carcter inadivel, comprovada por superior hierrquico. A justificao dever ser apresentada, por escrito, sempre que o eleitor o possa fazer, at 3 dias antes da eleio, ao Presidente da Cmara Municipal (artigo 80., n. 4).
MATERIAL DESTINADO S MESAS DE VOTO
At 1 hora antes da abertura da assembleia, os Presidentes das Juntas de Freguesia providenciam pela entrega, aos presidentes da mesa de voto do seguinte material: os boletins de voto; um caderno de atas das operaes eleitorais com termo de abertura assinado pelo Presidente da Cmara Municipal e com todas as folhas rubricadas; impressos e outros elementos de trabalho necessrios; duas cpias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, para serem utilizadas nas mesas de voto, que so extradas pelas Comisses Recenseadoras/ Juntas de Freguesia. De notar que poder haver trs tipos de cadernos relativos aos trs tipos de eleitores com capacidade eleitoral ativa: os nacionais portugueses; os nacionais de pases da Unio Europeia (UE), e os nacionais de outros pases estrangeiros (ER). edital com uma relao de todas as listas definitivamente admitidas com a indicao dos candidatos (artigo 72.) (modelos AL-1 e AL-2).
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIO DA MESA
Se a mesa no se puder constituir, at s 9 horas, em virtude de no haver o nmero mnimo (3) de membros, o Presidente da Junta de Freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes, de entre os eleitores pertencentes a essa assembleia de voto, devendo ser dado imediato conhecimento do facto, atravs de edital afixado porta da assembleia (artigo 84. n. 2 modelo AL-27). Os delegados das listas no podem ser designados para substituir os membros de mesa em falta. Deve realar-se que, apesar de a mesa poder constituir e funcionar apenas com 3 membros, tal no impede que procure funcionar com os 5 membros previstos na lei, utilizando, para o efeito, os mecanismos atrs apontados para o preenchimento dos lugares em falta.
ALTERAES DA MESA DEPOIS DE CONSTITUDA
S poder haver alteraes da mesa em caso de fora maior. Caso haja alterao dever ser feito um edital (modelo AL-27) com meno das razes que a originaram (artigo 84., n. 2).
PROIBIO DE PROPAGANDA NAS ASSEMBLEIAS DE VOTO
No poder haver propaganda dentro das assembleias ou seces de voto, nem fora delas, at distncia de 50 m (todavia, e como compreensvel, apenas se torna exigvel s mesas a eliminao da propaganda no interior das seces de voto e, porventura, nos corredores de acesso e na fachada do edifcio onde elas funcionam) (artigo 123., n. 1). No permitido o uso de smbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas, designadamente pelos eleitores, membros de mesa e delegados dos partidos polticos ou coligaes eleitorais (artigo 123., n. 2).
POLICIAMENTO DA ASSEMBLEIA DE VOTO
Compete ao presidente da mesa, com a ajuda dos restantes membros, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polcia na assembleia, no sentido de garantir o bom andamento das operaes, nomeadamente mandando retirar aqueles que causem ou possam causar perturbaes ou distrbios, e que se apresentem em condies suscetveis de prejudicar a atividade da assembleia de voto ou que sejam portadores de qualquer arma ou instrumento suscetvel, de como tal ser usado, bem como aqueles cuja presena no se justifique (artigos 122. e 125.).
Cada lista proposta eleio poder indicar um delegado e um suplente para cada assembleia ou seco de voto. Os delegados e suplentes devero ser portadores de uma credencial autenticada pelo Presidente da Cmara Municipal (artigo 87.). Obviamente que o delegado efetivo e o suplente no podem exercer funes ao mesmo tempo. Na ausncia do delegado efetivo exercer funes o seu suplente e vice-versa.
Os delegados das listas tero os seguintes poderes (artigo 88.): ocupar os lugares mais prximos da mesa da assembleia de voto, de maneira que possam fiscalizar todas as operaes da votao; consultar a todo o momento as cpias dos cadernos utilizadas pela mesa; ser ouvidos e esclarecidos em todas as questes que colocarem durante o funcionamento da assembleia, quer seja na fase de votao ou de apuramento; apresentar, oralmente ou por escrito, reclamaes, protestos ou contraprotestos relativos s operaes de voto; assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes s operaes de voto; obter todas as certides que requererem sobre as operaes de votao e apuramento (modelos AL-40 e AL-44). Os delegados no podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a no ser por crime punvel com pena de priso superior a 3 anos e em flagrante delito (artigo 89., n. 1). A mesa poder, sempre que surja qualquer dvida, exigir dos delegados e suplentes a exibio da credencial que prove que foram designados para aquela assembleia ou seco de voto.
PERMANNCIA NAS ASSEMBLEIAS DE VOTO
Embora no sendo eleitores nessa assembleia de voto, podero a permanecer, depois de se identificarem junto dos membros da mesa, os representantes ou mandatrios, os delegados das listas e os agentes dos rgos da comunicao social (que exibam documento comprovativo da sua profisso e credencial do rgo que representam). Estes ltimos no podero colher imagens ou informaes que violem o segredo de voto, nem perturbar as operaes eleitorais (artigos 125. e 126.). Situao especial a dos agentes de empresas de sondagens (inquiridores) que desde que devidamente credenciados pela Comisso Nacional de Eleiespodem inquirir eleitores (aps estes terem votado) nas proximidades das assembleias de voto, mas no o podem fazer no interior das salas onde estas funcionam. Isto , admite-se que os inquiridores credenciados possam estar perto dos locais de voto, mas -lhes, obviamente, interdita a presena no interior das salas onde se efectuam as operaes eleitorais (artigo 11. da Lei n. 10/2000, de 21 de Junho). Compete s mesas impedir que os agentes de sondagens violem estes princpios, ordenando a sua retirada das assembleias de voto caso no as respeitem ou, de algum modo, perturbem o normal decurso da votao.
OPERAES ELEITORAIS - VOTAO
Ainda antes da abertura da votao a mesa constituda deve: proceder contagem dos boletins de voto recebidos; confirmar o n. de eleitores inscritos para votar conferindo, para o efeito, os respectivos cadernos eleitorais; afixar porta da assembleia, um edital (modelo AL-26) contendo os nomes dos membros da mesa e o nmero de eleitores inscritos (artigo 82., n. 2); afixar, no mesmo local, o edital contendo as listas sujeitas a sufrgio (modelos AL-1 e AL- 2) enviado pela Junta de Freguesia. Deve tambm ser afixada porta da assembleia, a ampliao dos boletins de voto. IMPORTANTE: A mesa no pode fazer quaisquer riscos ou escrever quaisquer palavras nos boletins de voto, sob pena de nulidade dos respetivos votos. Qualquer desistncia de lista, confirmada pela Cmara Municipal, dever ser comunicada aos eleitores atravs do edital (modelo AL-3) afixado porta da assembleia de voto.
INCIO DAS OPERAES ELEITORAIS
Aps a constituio da mesa, o presidente declarar iniciadas as operaes eleitorais e dever, juntamente, com os restantes membros da mesa e delegados das listas: revistar a cmara de voto e os documentos de trabalho da mesa; exibir a urna perante os eleitores presentes para que possam verificar que se encontra vazia (artigo 105., n. 2).
VOTAO DOS MEMBROS DAS MESAS E DELEGADOS DAS LISTAS
Aps as operaes j descritas votaro imediatamente: os membros da mesa; os delegados das listas (artigo 112.). Caso os membros das mesas e os delegados no se encontrem inscritos nessa assembleia ou seco de voto, devem exercer o seu direito de voto na assembleia ou seco de voto onde esto inscritos, para l se deslocando assim que as operaes na seco de voto em que exeram funes o permitam, podendo os delegados das listas ser substitudos pelos respetivos suplentes. As mesas devem dar prioridade na votao a estes eleitores, desde que eles exibam o respectivo alvar de nomeao (membros de mesa) ou credencial (delegados da lista). Recorde-se que no caso dos membros de mesa, esta nunca poder funcionar com menos de 3 elementos (artigo 85. - v. ponto A.2).
EXERCCIO DO DIREITO DE VOTO
S podero votar os eleitores inscritos nos cadernos eleitorais e cuja identidade seja reconhecida pelos membros da mesa (artigo 99., n. 1). Os eleitores votaro pela ordem de chegada assembleia de voto, dispondo-se em fila, podendo esta prolongar-se para o exterior (artigo 114., n.1). Os presidentes das mesas devem facilitar a votao aos doentes, idosos e grvidas. O direito de voto exercido pessoal e presencialmente pelo cidado eleitor (artigos n.s 100. e 101.).
VOTO ANTECIPADO O sistema de voto antecipado abrange certos eleitores enumerados no artigo 117., que a seguir se reproduz: 1. Podem votar antecipadamente: a)	Os militares, os agentes de foras e servios de segurana interna e os bombeiros e agentes da proteo civil que no dia da realizao da eleio estejam impedidos de se deslocar assembleia de voto por imperativo inadivel de exerccio das suas funes no Pas ou no estrangeiro; b)	Os membros integrantes de delegaes oficiais do Estado que, por deslocao ao estrangeiro em representao do Pas, se encontrem impedidos de se deslocar assembleia de voto no dia da eleio; c)	Os trabalhadores martimos e aeronuticos, bem como os ferrovirios e os rodovirios de longo curso que por fora da sua atividade profissional se encontrem presumivelmente deslocados no dia da realizao da eleio; d)	Os membros que representem oficialmente selees nacionais, organizadas por federaes desportivas dotadas de estatuto de utilidade pblica desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competies desportivas, no dia da realizao da eleio; e)	Os eleitores que por motivo de doena se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar assembleia de voto; f)	Os eleitores que se encontrem presos e no privados de direitos polticos; g)	Todos os eleitores no abrangidos pelas alneas anteriores que, por fora da representao de qualquer pessoa coletiva dos setores pblico, privado ou cooperativo, das organizaes representativas dos trabalhadores ou de organizaes representativas das actividades econmicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funes profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar assembleia de voto no dia da eleio. 2. Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituies de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, regio autnoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral. 3. Para efeitos de escrutnio s so considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente assembleia de voto em que o eleitor deveria votar at ao dia anterior ao da realizao da eleio.
Relativamente ao voto destes eleitores a mesa receber, da junta de freguesia, um envelope azul, fechado, lacrado e assinado no verso de forma legvel pelo Presidente da Cmara Municipal e pelo eleitor, contendo: um envelope branco devidamente fechado (dentro do qual esto os trs boletins de voto do eleitor); o documento comprovativo da impossibilidade de o eleitor se apresentar na assembleia de voto. Aps a votao dos membros da mesa e dos delegados das listas, e no caso de existirem votos antecipados, o presidente entregar os envelopes azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra devidamente inscrito e se foi enviado o referido documento comprovativo. Feita a descarga no caderno eleitoral, o presidente abrir o envelope branco e introduzir os boletins de voto na urna sem os ter desdobrado (artigo 113., n. 3). De notar que se considera voto nulo (v. ponto C1) o voto antecipado quando os boletins de voto no cheguem nas condies atrs descritas ou sejam recebidos em envelopes que no estejam devidamente fechados.
MODO COMO VOTA CADA ELEITOR (ARTIGO 115.)
a)	Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o seu nmero de inscrio no recenseamento e o seu nome, entregando ao presidente o Bilhete de Identidade/Carto de Cidado, se o tiver. Na falta do Bilhete de Identidade/Carto de Cidado, a identificao do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada e que seja geralmente utilizado para identificao ou por reconhecimento unnime dos membros da mesa. b)	Reconhecido o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu nmero de inscrio no recenseamento e o seu nome e, depois de verificada a inscrio, entrega-lhe os boletins de voto. c)	Em seguida, o eleitor entra na cmara de voto situada na assembleia e a, sozinho, assinala em cada boletim uma cruz no quadrado correspondente sua opo de voto e, de seguida, dobra os boletins em quatro, com a parte impressa voltada para dentro.
d)	Voltando para junto da mesa, o eleitor deposita na urna os boletins enquanto os escrutinadores descarregam o voto na coluna de descarga e na linha correspondente ao nome do eleitor. A descarga deve ser feita mediante uma rubrica do escrutinador no espao escolhido para o efeito (p. ex. a 1. coluna ou a ltima das existentes nos cadernos). De notar, que neste ato eleitoral o eleitor que deposita na urna os boletins de voto. NOTAS: Se o eleitor no pretender expressar a sua vontade em relao a alguns dos rgos a eleger, esse facto ser mencionado na ata como absteno desde que solicitado pelo eleitor, e dever ser tido em conta para os efeitos do artigo 130. (115., n.6). Se, por inadvertncia, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o, para os efeitos previstos nos artigos 95., n. 2 e 115. n.s 7 e 8. Entende-se por documento geralmente utilizado para identificao o passaporte, a carta de conduo, etc., que contenha fotografia actualizada e assinatura ou impresso digital. Se o eleitor desconhecer o seu nmero de inscrio no recenseamento, dever dirigir-se Junta de Freguesia, que se encontra aberta nesse dia para esse efeito (artigo 104., alnea a) ou poder em alternativa enviar SMS grtis para 3838 escrevendo RE espao N. BI espao AAAAMMDD (data de nascimento) ou telefonar para 21 394 71 00. Os eleitores afetados por doena ou deficincia fsica notrias, que a mesa verifique no poderem votar sozinhos, devero faz-lo acompanhados por um cidado, eleitor por si escolhido. O acompanhante pode no estar inscrito na mesma freguesia e deve garantir sigilo, de modo a assegurar o segredo de voto. Nos casos em que estes eleitores se apresentem para votar em cadeira de rodas a mesa dever, caso haja necessidade, permitir que o eleitor assinale os boletins de voto fora da cmara de voto e em local (dentro da seco de voto) em que seja rigorosamente preservado o segredo de voto. Quando a mesa tiver dvidas sobre a doena ou deficincia fsica, exige que lhe seja apresentado atestado comprovativo da impossibilidade de votar sozinho, passado pelo mdico que exera poderes de autoridade sanitria na rea do municpio e autenticado com o selo branco do respetivo servio (artigo 116.). De referir que os centros de sade estaro abertos no prprio dia da eleio (art. 104., alnea b)).
Dentro da assembleia de voto e fora dela, at distncia de 50 metros, ningum poder revelar em que lista vai votar ou votou (artigo 102., n. 2). A realizao de sondagens ou inquritos de opinio junto dos locais de voto, s permitida desde que autorizada pela Comisso Nacional de Eleies e respeite as seguintes regras: O inquiridor deve estar identificado e credenciado; S depois de os eleitores terem exercido o seu direito de voto podem ser questionados para a sondagem, que voluntria e annima; O boletim de voto e a urna utilizados na sondagem no podem induzir em erro os eleitores; NO PODE HAVER INQUIRIO DE ELEITORES no interior dos edifcios onde funcionam as assembleias de voto. A Comisso Nacional de Eleies, entidade a quem compete autorizar a realizao de sondagens em dia de eleio, informar atempadamente todos os responsveis das freguesias em que tais inquritos iro ter lugar e sobre as empresas credenciadas para o efeito.
REQUISIO E PRESENA DE FORAS MILITARES E DE SEGURANA DURANTE AS OPERAES ELEITORAIS
O presidente da mesa poder requisitar as foras de segurana, sempre que o achar conveniente; dever faz-lo por escrito sempre que possvel. No caso de impossibilidade devem figurar na ata as razes da requisio e a durao do perodo da presena de foras de segurana na assembleia ou seco de voto (artigo 124., n. 2). As operaes eleitorais devem suspender-se, enquanto as foras de segurana estiverem presentes, devendo recomear quando estiverem reunidas condies para que possam prosseguir (artigo 124., n. 5).
Sempre que ache necessrio, o comandante das foras de segurana, ou um seu delegado credenciado, poder visitar, desarmado e por perodo mximo de dez minutos, a assembleia ou seco de voto, a fim de entrar em contato com o presidente da mesa ou com quem o substitua (artigo 124., n. 4). Fora estes casos excepcionais, nos locais onde se reunirem as assembleias de voto e num raio de 100 metros proibida a presena de foras militares ou de segurana (artigo 124., n.1). O comandante da fora de segurana, que possua indcios seguros de que se exerce sobre os membros da mesa coao fsica ou psquica que impea o presidente de fazer a requisio, pode intervir por iniciativa prpria, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral, devendo retirar-se logo que lhe seja formulado pedido nesse sentido pelo presidente ou por quem o substitua, ou quando verifique que a sua presena j no se justifica (art. 124., n. 3). De todas estas situaes deve ser feita expressa meno na ata com os pormenores entendidos como adequados.
ENCERRAMENTO DA VOTAO
A admisso de eleitores na assembleia de voto faz-se at s 19 horas. Depois desta hora, apenas podem votar os eleitores presentes (artigo 110. n. 2). O presidente da mesa dever declarar encerrada a votao s 19 horas, no caso de terem votado todos os eleitores inscritos ou quando tiverem votado todos os eleitores presentes (s 19 horas) na assembleia de voto, o que poder ser verificado pela mesa (artigo 110., n. 3). Com vista a evitar que eleitores que chegam aps as 19 horas votem, a mesa poder entregar senhas ou quaisquer outros elementos, de modo a identificar quem estava presente quela hora.
RECLAMAES, PROTESTOS E CONTRAPROTESTOS
A mesa obrigada a receber reclamaes, protestos e contraprotestos relativos s operaes eleitorais, que podem ser apresentados por escrito pelos delegados dos partidos ou por qualquer eleitor inscrito nessa seco de voto (artigo 121., n.s 1 e 2). Estas reclamaes, protestos e contraprotestos sero rubricados pela mesa e apensos ata. A mesa, logo que os receba, dever deliberar, mas se o entender poder faz-lo s no fim das operaes, desde que isso no afete o andamento normal da votao (artigo 121., n.s 3 e 4) (modelo AL-39). A reduo a escrito das reclamaes, protestos e contraprotestos que so obrigatoriamente apensos ata condio essencial para reclamao perante a Assembleia de Apuramento Geral e recurso perante o Tribunal Constitucional.
DELIBERAES DA MESA
Todas as deliberaes da mesa sero tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente o voto de desempate (artigo 121., n. 4). Entende-se por maioria absoluta metade mais um dos membros presentes.
FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE VOTO
A assembleia de voto funcionar ininterruptamente at serem concludas todas as operaes de votao e apuramento (artigo 108.).
APURAMENTO NA ASSEMBLEIA DE VOTO
Aps o encerramento das urnas procede-se ao apuramento dos resultados na prpria assembleia de voto. o seguinte o escalonamento das operaes: a)	contagem dos boletins de voto no utilizados e inutilizados pelos eleitores (artigo 129.). Devem ser metidos em pacote com ofcio (modelos AL-28 e AL-29), fechado e lacrado, sendo enviado ao Presidente da Cmara Municipal (artigo 129.); b)	contagem dos votantes pelas descargas feitas nos cadernos (artigo 130., n. 1); c)	abertura da urna e contagem dos boletins de voto nela entrados em relao a cada rgo autrquico. Depois de contados devem ser de novo metidos na urna (artigo 130., n. 2); Se o nmero de votantes contados pelas descargas no for igual ao nmero de votos contidos na urna ser o nmero de votos da urna que prevalecer (artigo 130., n. 3); d)	publicao de edital (modelo AL-30), em que se indicar o nmero de boletins de voto entrados na urna, para cada rgo a eleger, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, ser afixado porta principal da assembleia de voto (artigo 130., n. 4); e)	contagem dos votos relativos s eleies de cada um dos rgos autrquicos, comeando pela assembleia de freguesia. De seguida, um dos escrutinadores desdobra os boletins de voto um a um e anuncia em voz alta qual a lista votada, enquanto o outro regista, numa folha branca ou nas folhas de descarga, ou, se possvel, num quadro bem visvel, os votos atribudos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos (artigo 131.). Considera-se voto em branco o boletim de voto que no tenha qualquer tipo de marca.
Considera-se voto nulo: aquele que tenha uma cruz em mais de um quadrado; aquele que estiver assinalado numa candidatura que tenha sido rejeitada ou desistido; aquele que contenha qualquer corte, desenho, rasura ou no qual tenha sido escrita qualquer palavra; o voto antecipado quando o boletim de voto no chega nas condies legalmente previstas ou seja recebido em envelopes que no estejam devidamente fechados (v. ponto B.4). Os boletins que contiverem uma cruz que no esteja muito bem desenhada ou que saia fora do quadrado, desde que assinale inequivocamente a vontade do eleitor, no devem ser considerados nulos (artigo 133., n. 2). Alguns exemplos de quadrados bem assinalados (votos vlidos):
f)	loteamento dos votos. O presidente ir examinando e exibindo, auxiliado por um dos vogais, os boletins de voto agrupando-os por lotes que correspondam s listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos (artigo 131., n. 4). g) a conferncia final far-se- do seguinte modo para cada rgo: o presidente compara o nmero de votos de cada lote com o nmero de votos registados na folha ou no quadro (artigo 131., n. 5). Os delegados das listas podero examinar depois os lotes dos boletins de voto separados. Podem tambm apresentar dvidas, reclamaes ou protestos quanto contagem ou quanto qualificao dada ao voto de qualquer boletim; estas dvidas, reclamaes ou protestos devero ser feitas perante o presidente e, se no forem atendidas, os delegados tero direito de, juntamente com o presidente, rubricar o boletim de voto em causa sendo estes separados dos restantes. Deve realar-se que a reclamao ou protesto no atendidos no impedem a contagem do respectivo boletim de voto para efeitos de apuramento (artigo 134., n. 4). h)	publicitao dos resultados. A mesa dever afixar porta da assembleia de voto os editais (modelos AL31, AL-32 e AL-33), identificando o rgo autrquico e contendo o n. de eleitores inscritos, n. de votantes, n. de votos atribudos a cada lista, o nmero de votos em branco e o de votos nulos (artigo135.).
i)	tanto os membros de mesa como os delegados no podem ser portadores de qualquer instrumento que permita escrever quando manusearem os boletins de voto (art. 131., n. 6).
ATA DAS OPERAES ELEITORAIS
O secretrio da mesa dever elaborar a ata das operaes de votao e apuramento (modelo AL-48) (artigo 139., n.1) que ter obrigatoriamente de ser remetida Assembleia de Apuramento Geral. O preenchimento da ata obrigatrio e deve ser feito integralmente. O incumprimento total ou parcial desta obrigao punvel com coima (art. 218.). Da ata devem constar os seguintes elementos: a)	A identificao do crculo eleitoral a que pertence a assembleia ou seco de voto; b)	Os nmeros de inscrio no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos polticos, coligaes e grupos de cidados concorrentes; c)	O local da assembleia ou seco de voto e hora de abertura e de encerramento da votao; d)	As deliberaes tomadas pela mesa durante as operaes; e)	O nmero total de eleitores inscritos votantes e de no votantes; f)	O nmero de inscrio, no recenseamento dos eleitores que exerceram o voto antecipado; g)	O nmero de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos; h)	O nmero de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamao ou protesto; i)	As divergncias de contagem a que se refere o art. 130., n. 3, se as houver, com indicao precisa das diferenas notadas; j)	O nmero de reclamaes, protestos e contraprotestos apensos ata; k)	Quaisquer outras ocorrncias que a mesa julgar dever mencionar (art. 139.).
COMUNICAO DE RESULTADOS. ESCRUTNIO PROVISRIO
No final das operaes eleitorais os presidentes das mesas comunicam imediatamente Junta de Freguesia, os elementos constantes do edital do apuramento local. Para evitar qualquer tipo de perturbao, as mesas no devero divulgar publicamente os resultados a nenhuma entidade ou indivduo antes de os comunicarem s autoridades locais acima referidas e de afixarem o edital respetivo.
DESTINO DA DOCUMENTAO ELEITORAL
Alm do referido no ponto C.1. a) (boletins de voto no utilizados e inutilizados), que se destinam ao presidente da Cmara Municipal o restante material eleitoral ter o tratamento constante dos pontos seguintes: 1. No final das operaes eleitorais os presidentes das mesas das assembleias de voto devero entregar ao presidente da Assembleia de Apuramento Geral, ou remeter em sobrescrito fechado e lacrado por correio registado, ou pessoalmente, contra recibo de entrega (artigos 137., n. 1 e 140., n. 1): as atas; os cadernos eleitorais e demais documentos respeitantes eleio; os boletins de voto com votos nulos; os boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamao ou protesto. Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamao ou protesto so rubricados pelos membros da mesa e delegados dos partidos.
Estes elementos so remetidos, em sobrescrito que deve ser, depois de fechado, lacrado e rubricado pelos membros de mesa e delegados dos partidos de modo que as rubricas abranjam o sobrescrito e a pala fechada (artigo 137. n.s 1e 2) ( modelos AL-34 e AL-35). 2.	Os restantes boletins, isto , os que contm: votos vlidos votos em branco sero enviados em sobrescrito fechado e lacrado ao juiz de direito da comarca com jurisdio na sede do municpio, a que a assembleia de voto pertence (artigo 138., n. 1) (modelos AL-37 e AL-38). Existem, portanto, 3 sobrescritos diferentes (ver verso da ata das operaes eleitorais), que se destinam a 3 entidades diferentes e que so recolhidos em conjunto, nos moldes descritos no ponto seguinte.
RECOLHA DO MATERIAL ELEITORAL
O Presidente da Assembleia de Apuramento Geral requisita os elementos das foras de segurana necessrios para que estes procedam recolha de todo o material eleitoral que ser depositado no edifcio do tribunal da comarca do crculo eleitoral municipal respetivo (art. 140., n.2). Assim, no se torna necessrio que os presidentes das mesas tenham que se deslocar a 3 locais diferentes (Cmara Municipal, Tribunal da Comarca e Assembleia de Apuramento Geral) para entrega deste material, devendo aguardar a chegada das foras de segurana para a sua entrega. Naturalmente que, para alm do presidente da mesa, tambm os restantes membros de mesa e delegados de lista podem acompanhar as foras de segurana na recolha e entrega deste material no tribunal. Localmente sero transmitidas orientaes sobre a forma que reveste a recolha deste material.
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL (concelhia)
O apuramento geral dos resultados da eleio em cada concelho compete assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos s 9 horas do dia 1 de Outubro, junto da Cmara Municipal (artigos 141., n. 1 e 147., n. 1). Entre os elementos que a compem figuraro quatro presidentes de assembleia de voto designados por sorteio efetuado pelo Presidente da Cmara (artigo 142., alnea d)).
DISPENSA DOS MEMBROS DAS MESAS E DELEGADOS DAS LISTAS
Os membros das mesas das assembleias ou seces de voto, bem como os delegados das listas, devero ser dispensados do dever de comparncia ao respetivo emprego ou servio no dia das eleies e no dia seguinte, sem prejuzo de todas as suas regalias, incluindo o direito retribuio, devendo para o efeito fazer prova bastante dessa qualidade (artigos 81. e 89., n. 2). A prova do exerccio destas funes feita junto da entidade patronal, atravs da apresentao do alvar de nomeao ou credencial, conforme os casos, e por certido passada pela mesa (modelos AL-43 e AL-44) e que a junta de freguesia poder autenticar. Tambm os presidentes de mesa designados para pertencer assembleia de apuramento geral gozaro da mesma faculdade durante o seu funcionamento, devendo fazer prova dessa qualidade atravs de documento assinado pelo presidente da assembleia (que pode ser autenticado pela Cmara Municipal) (artigo 145.) (modelo AL-49).
REPETIO DA VOTAO (ARTIGO 111.)
Caso a votao no se possa realizar por no constituio da mesa, interrupo da votao por mais de 3 horas em virtude de tumulto, ou ainda no caso de se registar alguma calamidade no dia das eleies ou nos 3 dias anteriores, haver repetio da votao no 7. dia subsequente ao da realizao da eleio. Quando porm, as operaes de votao no tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrncia de grave calamidade na freguesia, pode o respetivo presidente da cmara municipal, adiar a realizao da votao at ao 14. dia subsequente. A ocorrncia de qualquer das situaes acima descritas deve ser imediatamente comunicada ao presidente da cmara respetivo. Na realizao de nova votao, os membros das mesas podem ser nomeados pelo respetivo presidente da cmara municipal.
LEI ELEITORAL DOS RGOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei Orgnica n.1/2001, de 14 de Agosto (Excertos)
Com as alteraes introduzidas pelos seguintes diplomas: Declarao de Rectificao 20-A/2001, 12 Outubro; Leis Orgnicas 5-A/2001, 26 Novembro; 3/2005, de 29 de Agosto; 3/2010, de 15 de Dezembro e 1/2011, de 30 de Novembro. ....................................................................................................................
mbito e capacidade eleitoral
1 - Gozam de capacidade eleitoral activa os cidados maiores de 18 anos a seguir indicados: a)	Os cidados portugueses; b)	Os cidados dos Estados membros da Unio Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidados portugueses no Estado de origem daqueles; c)	Os cidados de pases de lngua oficial portuguesa com residncia legal h mais de dois anos quando de igual direito gozem legalmente os cidados portugueses no respectivo Estado de origem; d)	Outros cidados com residncia legal em Portugal h mais de trs anos desde que nacionais de pases que, em condies de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral activa aos portugueses neles residentes. 2 - So publicadas no Dirio da Repblica as listas dos pases a cujos cidados reconhecida capacidade eleitoral activa.
No gozam de capacidade eleitoral activa: a) Os interditos por sentena transitada em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que no interditos por sentena, quando internados em estabelecimento psiquitrico, ou como tais declarados por uma junta de trs mdicos; c) Os que estejam privados de direitos polticos, por deciso judicial transitada em julgado.
So eleitores dos rgos das autarquias locais os cidados referidos no artigo 2., inscritos no recenseamento da rea da respectiva autarquia local. ....................................................................................................................
Organizao do processo de votao
Organizao das assembleias de voto
mbito das assembleias de voto
1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto. 2 - As assembleias de voto das freguesias com um nmero de eleitores sensivelmente superior a 1000 so divididas em seces de voto, de modo que o nmero de eleitores de cada uma no ultrapasse sensivelmente esse nmero.
3 - No permitida a composio de seces de voto exclusivamente por eleitores no nacionais. ....................................................................................................................
1 - At dois dias antes do dia da eleio, a comisso recenseadora procede extraco de duas cpias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-as junta de freguesia. 2 - Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cpias ou fotocpias dos cadernos abrangem apenas as folhas correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada seco de voto. 3 - At dois dias antes da eleio, o presidente da cmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia: a) Os boletins de voto; b) Um caderno destinado acta das operaes eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas; c) Os impressos e outros elementos de trabalho necessrios; d)	Uma relao de todas as candidaturas definitivamente admitidas com a identificao dos candidatos, a fim de ser afixada, por edital, entrada da assembleia de voto. 4 - Na relao das candidaturas referida na alnea d) do nmero anterior devem ser assinalados, como tal, os candidatos declarados como independentes pelos partidos e coligaes. 5 - O presidente da junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia ou seco de voto dos elementos referidos nos nmeros anteriores, at uma hora antes da abertura da assembleia.
Funo e composio
1 - Em cada assembleia de voto h uma mesa que promove e dirige as operaes eleitorais. 2 - A mesa composta por um presidente, um vice-presidente, um secretrio e dois escrutinadores. ....................................................................................................................
Requisitos de designao dos membros das mesas
1 - Os membros de cada mesa so designados de entre os eleitores pertencentes respectiva assembleia de voto. 2 - No podem ser designados membros da mesa os eleitores que no saibam ler e escrever portugus, e o presidente e o secretrio devem possuir escolaridade obrigatria.
No podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto, para alm dos eleitores referidos nos artigos 6. e 7., os deputados, os membros do Governo, os membros dos Governos Regionais, os Representantes da Repblica, os membros dos rgos executivos das autarquias locais e os mandatrios das candidaturas. ....................................................................................................................
Exerccio obrigatrio da funo
1 - Salvo motivo de fora maior ou justa causa, e sem prejuzo do disposto no artigo 76., obrigatrio o desempenho das funes de membro da mesa de assembleia ou seco de voto.
2 - Aos membros das mesas atribudo o subsdio previsto na lei. 3 - So causas justificativas de impedimento: a)	Idade superior a 65 anos; b)	Doena ou impossibilidade fsica comprovada pelo delegado de sade municipal; c)	Mudana de residncia para a rea de outro municpio, comprovada pela junta de freguesia da nova residncia; d)	Ausncia no estrangeiro, devidamente comprovada; e)	Exerccio de actividade profissional de carcter inadivel, devidamente comprovado por superior hierrquico. 4 - A invocao de causa justificativa feita, sempre que o eleitor o possa fazer, at trs dias antes da eleio, perante o presidente da cmara municipal. 5 - No caso previsto no nmero anterior, o presidente da cmara procede imediatamente substituio, nomeando outro eleitor pertencente assembleia de voto, nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 77..
Os membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional ou lectiva no dia da realizao das eleies e no seguinte, devendo, para o efeito, comprovar o exerccio das respectivas funes.
Constituio da mesa
1 - A mesa da assembleia ou seco de voto no pode constituirse antes da hora marcada para a reunio da assembleia nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar. 2 - Aps a constituio da mesa, afixado entrada do edifcio em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e nmeros de inscrio no recenseamento dos cidados que formam a mesa e o nmero de eleitores inscritos nessa assembleia.
3 - Sem prejuzo do disposto no n. 1, os membros das mesas das assembleias ou seces de voto devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o incio das operaes eleitorais, a fim de que estas possam comear hora fixada.
1 - Se uma hora aps a marcada para a abertura da assembleia de voto, no tiver sido possvel constituir a mesa por no estarem presentes os membros indispensveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia de voto. 2 - Se, apesar de constituda a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o respectivo presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente assembleia de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados das entidades proponentes que estiverem presentes. 3 - Substitudos os faltosos, ficam sem efeito as respectivas nomeaes e os seus nomes so comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da cmara municipal.
Permanncia na mesa
1 - A mesa, uma vez constituda, no pode ser alterada, salvo caso de fora maior. 2 - Da alterao e das suas razes dada publicidade atravs de edital afixado imediatamente porta do edifcio onde funcionar a assembleia de voto.
Durante as operaes de votao obrigatria a presena da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente.
Direito de designao de delegados
1 - Cada entidade proponente das candidaturas concorrentes tem o direito de designar um delegado efectivo e outro suplente para cada assembleia de voto. 2 - Os delegados podem ser designados para uma assembleia de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores. 3 - As entidades proponentes podem igualmente nomear delegados, nos termos gerais, para fiscalizar as operaes de voto antecipado. 4 - A falta de designao ou de comparncia de qualquer delegado no afecta a regularidade das operaes.
1 - At ao 5 dia anterior ao da realizao da eleio as entidades proponentes das listas concorrentes indicam por escrito ao presidente da cmara municipal os delegados correspondentes s diversas assembleias e seces de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticao as credenciais respectivas. 2 - Da credencial constam o nome, o nmero de inscrio no recenseamento, o nmero e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido, coligao ou grupo que representa e a assembleia de voto para que designado. 3 - No lcita a impugnao da eleio com base na falta de qualquer delegado.
1 - Os delegados das entidades proponentes das candidaturas concorrentes tm os seguintes poderes:
a)	Ocupar os lugares mais prximos da mesa da assembleia de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as operaes de votao; b)	Consultar a todo o momento as cpias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto; c)	Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questes suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase de votao quer na fase de apuramento; d)	Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamaes, protestos ou contraprotestos relativos s operaes de voto; e)	Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes s operaes de voto; f)	Obter certides das operaes de votao e apuramento. 2 - Os delegados no podem ser designados para substituir membros de mesa faltosos.
1 - Os delegados no podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a no ser por crime punvel com pena de priso superior a 3 anos e em flagrante delito. 2 - Os delegados gozam do direito consignado no artigo 81..
Distribuio dos boletins de voto
1 - A cada mesa de assembleia de voto so remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em nmero igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.
2 - Os presidentes das juntas de freguesia e os presidentes das assembleias de voto prestam contas dos boletins de voto que tiverem recebido perante os respectivos remetentes, a quem devem devolver, no dia seguinte ao da eleio, os boletins de voto no utilizados ou inutilizados pelos eleitores.
Exerccio do direito de sufrgio
Direito e dever cvico
1 - O sufrgio constitui um direito e um dever cvico. 2 - Os responsveis pelos servios e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realizao da eleio facilitam aos respectivos funcionrios e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.
O eleitor vota s uma vez para cada rgo autrquico.
Local de exerccio do sufrgio
O direito de sufrgio exercido na assembleia eleitoral correspondente ao local onde o eleitor esteja recenseado, sem prejuzo dos casos excepcionais previstos na presente lei.
Requisitos do exerccio do sufrgio
1 - Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade. 2 - A inscrio no caderno de recenseamento eleitoral implica a presuno de capacidade eleitoral activa, nos termos do artigo 2. da presente lei. 3 - Se a mesa entender que o eleitor revela incapacidade psquica notria, pode exigir, para que vote, a apresentao de documento comprovativo da sua capacidade, emitido pelo mdico que exera poderes de autoridade sanitria na rea do municpio e autenticada com o selo do respectivo servio.
1 - O direito de sufrgio exercido pessoalmente pelo eleitor. 2 - No admitida nenhuma forma de representao ou delegao, sem prejuzo do disposto no artigo 116..
O direito de sufrgio exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo nos casos previstos no artigo 117..
1 - Ningum pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto. 2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, at distncia de 50 m, ningum pode revelar em que sentido votou ou vai votar. 3 - Ningum pode ser perguntado sobre o sentido do seu voto por qualquer entidade, salvo para o efeito de recolha de dados estatsticos no identificveis, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 126..
Extravio do carto de eleitor
No caso de extravio do carto de eleitor, os eleitores tm o direito de obter informao sobre o seu nmero de inscrio no recenseamento na junta de freguesia.
Abertura de servios pblicos
No dia da realizao da eleio, durante o perodo de funcionamento das assembleias de voto, mantm-se abertos os servios: a)	Das juntas de freguesia para efeito de informao dos eleitores acerca do seu nmero de inscrio no recenseamento eleitoral; b)	Dos centros de sade ou locais equiparados, para efeito do disposto no n. 3 do artigo 99. e no n. 2 do artigo 116.; c)	Dos tribunais, para efeitos de recepo do material eleitoral referido no artigo 140..
Processo de votao
1 - A assembleia de voto abre s 8 horas do dia marcado para a realizao da eleio, depois de constituda a mesa. 2 - O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os documentos a que se referem o n. 2 do artigo 35. e o n. 2 do artigo 82., procede com os restantes membros da mesa e os delegados das candidaturas revista da cmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os presentes para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.
No pode ser aberta a assembleia de voto nos seguintes casos: a) Impossibilidade de constituio da mesa; b) Ocorrncia na freguesia de grave perturbao da ordem pblica no dia marcado para a realizao da eleio ou nos trs dias anteriores; c) Ocorrncia na freguesia de grave calamidade no dia marcado para a realizao da eleio ou nos trs dias anteriores.
1 - Verificando-se irregularidades superveis, a mesa procede ao seu suprimento. 2 - No sendo possvel o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes abertura da assembleia de voto, esta declarada encerrada.
Continuidade das operaes
A assembleia de voto funciona ininterruptamente at serem concludas todas as operaes de votao e apuramento, sem prejuzo do disposto no artigo seguinte.
Interrupo das operaes
1 - As operaes so interrompidas, sob pena de nulidade da votao, nos seguintes casos: a)	Ocorrncia na freguesia de grave perturbao da ordem pblica que afecte a genuinidade do acto de sufrgio; b)	Ocorrncia na assembleia de voto de qualquer das perturbaes previstas nos n.s 2 e 3 do artigo 124.; c)	Ocorrncia na freguesia de grave calamidade.
2 - As operaes s so retomadas depois de o presidente verificar a existncia de condies para que possam prosseguir. 3 - A interrupo da votao por perodo superior a trs horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votao. 4 - O no prosseguimento das operaes de votao at hora do encerramento normal das mesmas, aps interrupo, determina igualmente a nulidade da votao, salvo se j tiverem votado todos os eleitores inscritos.
1 - A admisso de eleitores na assembleia de voto faz-se at s 19 horas. 2 - Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes na assembleia de voto. 3 - O presidente declara encerrada a votao logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.
Adiamento da votao
1 - Nos casos previstos no artigo 106., no n. 2 do artigo 107. e nos n.s 3 e 4 do artigo 109., a votao realiza-se no 7. dia subsequente ao da realizao da eleio. 2 - Quando, porm, as operaes de votao no tenham podido realizar -se ou prosseguir por ocorrncia de grave calamidade na freguesia, pode o respectivo presidente da cmara municipal adiar a realizao da votao at ao 14. dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa. 3 - A votao s pode ser adiada uma vez. 4 - Nesta votao os membros das mesas podem ser nomeados pelo respetivo presidente da cmara municipal.
Modo geral de votao
Votao dos elementos da mesa e dos delegados
No havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.
1 - Aps terem votado os elementos da mesa, o presidente procede abertura e lanamento na urna dos votos antecipados, quando existam. 2 - Para o efeito do disposto no nmero anterior, a mesa verifica se o eleitor se encontra devidamente inscrito e procede correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor. 3 - Feita a descarga, o presidente abre o sobrescrito azul referido no artigo 118. e retira dele o sobrescrito branco, tambm ali mencionado, que introduz na urna, contendo o boletim de voto.
Ordem de votao dos restantes eleitores
1 - Os restantes eleitores votam pela ordem de chegada assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila. 2 - Os membros das mesas e os delegados dos partidos em outras assembleias e seces de voto exercem o seu direito de sufrgio logo que se apresentem, desde que exibam o respectivo alvar ou credencial.
1 - O eleitor apresenta-se perante a mesa, indica o seu nmero de inscrio no recenseamento e o nome e entrega ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver. 2 - Na falta de bilhete de identidade a identificao do eleitor fazse por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia actualizada ou ainda por reconhecimento unnime dos membros da mesa. 3 - Reconhecido o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu nmero de inscrio no recenseamento e o seu nome e, depois de verificada a inscrio, entrega-lhe um boletim de voto por cada um dos rgos autrquicos a eleger. 4 - Em seguida, o eleitor dirige-se cmara de voto situada na assembleia e a, sozinho, assinala com uma cruz, em cada boletim de voto, no quadrado correspondente candidatura em que vota, aps o que dobra cada boletim em quatro. 5 - O eleitor volta depois para junto da mesa e deposita na urna os boletins, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos de recenseamento na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor. 6 - Se o eleitor no pretender expressar a sua vontade em relao a algum dos rgos a eleger, esse facto ser mencionado na acta como absteno, desde que solicitado pelo eleitor, e dever ser tido em conta para os efeitos do artigo 130.. 7 - Se, por inadvertncia, o eleitor deteriorar algum boletim, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. 8 - No caso previsto no nmero anterior, o presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o, para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 95.. 9 - Logo que concluda a operao de votar, o eleitor deve abandonar a assembleia ou seco de voto, salvo no caso previsto no n. 1 do artigo 121., durante o tempo necessrio para apresentar qualquer reclamao, protesto ou contraprotesto.
Modos especiais de votao
Requisitos e modo de exerccio
1 - O eleitor afectado por doena ou deficincia fsica notrias que a mesa verifique no poder praticar os actos descritos no artigo anterior vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expresso do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2 - Se a mesa deliberar que no se verifica a notoriedade da doena ou deficincia fsica exige que lhe seja apresentado no acto de votao atestado comprovativo da impossibilidade da prtica dos actos referidos no nmero anterior, emitido pelo mdico que exera poderes de autoridade sanitria na rea do municpio e autenticado com o selo do respectivo servio.
1 - Podem votar antecipadamente: a)	Os militares, os agentes de foras e servios de segurana interna e os bombeiros e agentes da proteo civil que no dia da realizao da eleio estejam impedidos de se deslocar assembleia de voto por imperativo inadivel de exerccio das suas funes no Pas ou no estrangeiro; b)	Os membros integrantes de delegaes oficiais do Estado que, por deslocao ao estrangeiro em representao do Pas, se encontrem impedidos de se deslocar assembleia de voto no dia da eleio;
c)	Os trabalhadores martimos e aeronuticos, bem como os ferrovirios e os rodovirios de longo curso que por fora da sua atividade profissional se encontrem presumivelmente deslocados no dia da realizao da eleio; d)	Os membros que representem oficialmente selees nacionais, organizadas por federaes desportivas dotadas de estatuto de utilidade pblica desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competies desportivas, no dia da realizao da eleio; e)	Os eleitores que por motivo de doena se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar assembleia de voto; f)	Os eleitores que se encontrem presos e no privados de direitos polticos; g)	Todos os eleitores no abrangidos pelas alneas anteriores que, por fora da representao de qualquer pessoa coletiva dos setores pblico, privado ou cooperativo, das organizaes representativas dos trabalhadores ou de organizaes representativas das actividades econmicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funes profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar assembleia de voto no dia da eleio. 2 - Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituies de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, regio autnoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral. 3 - Para efeitos de escrutnio s so considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente assembleia de voto em que o eleitor deveria votar at ao dia anterior ao da realizao da eleio.
Garantias de liberdade do sufrgio
Dvidas, reclamaes, protestos e contraprotestos
1 - Alm dos delegados das listas concorrentes eleio, qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto pode suscitar dvidas e apresentar por escrito reclamao, protesto ou contraprotesto relativos s operaes eleitorais da mesma assembleia e instrulos com os documentos convenientes. 2 - A mesa no pode negar-se a receber as reclamaes, os protestos e os contraprotestos, devendo rubric-los e apens-los s actas. 3 - As reclamaes, os protestos e os contraprotestos tm de ser objecto de deliberao da mesa, que pode tom-la no final, se entender que isso no afecta o andamento normal da votao. 4 - Todas as deliberaes da mesa so tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate.
Polcia da assembleia de voto
1 - Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais desta, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polcia na assembleia, adoptando para esse efeito as providncias necessrias. 2 - No admitida na assembleia de voto a presena de pessoas em condies susceptveis de prejudicar a actividade da assembleia ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptvel de como tal ser usado.
Proibio de propaganda
1 - proibida qualquer propaganda nos edifcios das assembleias de voto e at distncia de 50 m. 2 - Por propaganda entende-se tambm a exibio de smbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.
Proibio de presena de foras militares e de segurana e casos em que pode comparecer
1 - Salvo o disposto nos nmeros seguintes, nos locais onde se reunirem as assembleias e seces de voto e num raio de 100 m a contar dos mesmos proibida a presena de foras militares ou de segurana. 2 - Quando for necessrio pr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agresso ou violncia, quer dentro do edifcio da assembleia ou seco de voto quer na sua proximidade, ou ainda em caso de desobedincia s suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presena de foras de segurana, sempre que possvel por escrito, ou, no caso de impossibilidade, com meno na acta eleitoral das razes da requisio e do perodo da presena de foras de segurana. 3 - O comandante de fora de segurana que possua indcios seguros de que se exerce sobre os membros da mesa coaco fsica ou psquica que impea o presidente de fazer a requisio pode intervir por iniciativa prpria, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral, devendo retirar-se logo que lhe seja formulado pedido nesse sentido pelo presidente ou por quem o substitua, ou quando verifique que a sua presena j no se justifica. 4 - Quando o entenda necessrio, o comandante da fora de segurana, ou um seu delegado credenciado, pode visitar, desarmado e por um perodo mximo de dez minutos, a assembleia ou seco de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua. 5 - Nos casos previstos nos n..s 2 e 3, as operaes eleitorais na assembleia ou seco de voto so suspensas, sob pena de nulidade da eleio, at que o presidente da mesa considere verificadas as condies para que possam prosseguir.
Presena de no-eleitores
proibida a presena na assembleia de voto de no-eleitores e de eleitores que a no possam votar, salvo se se tratar de representantes ou mandatrios das candidaturas concorrentes eleio ou de profissionais da comunicao social, devidamente identificados e no exerccio das suas funes.
Deveres dos profissionais de comunicao social e de empresas de sondagens
1 - Os profissionais de comunicao social que no exerccio das suas funes se desloquem s assembleias ou seces de voto devem identificar-se, se solicitados a tanto pelos membros da mesa, e no podem: a) Obter no interior da assembleia de voto ou no seu exterior at distncia de 50 m imagens ou outros elementos de reportagem que possam comprometer o segredo de voto; b) Perturbar de qualquer modo o acto da votao. 2 - A execuo de sondagens ou inquritos de opinio e a recolha de dados estatsticos no dia da eleio devem observar procedimentos que salvaguardem o segredo de voto, no podendo os eleitores ser questionados a distncia inferior referida na alnea a) do nmero anterior.
Difuso e publicao de notcias e reportagens
As notcias ou quaisquer outros elementos de reportagem que divulguem o sentido de voto de algum eleitor ou os resultados do apuramento s podem ser difundidos ou publicados aps o encerramento de todas as assembleias de voto.
O apuramento dos resultados da eleio efectuado nos seguintes termos: a)	O apuramento local feito em cada assembleia ou seco de voto; b)	O apuramento geral consiste na contabilizao, no mbito territorial de cada municpio, dos resultados obtidos nos crculos eleitorais e na atribuio dos mandatos relativamente a cada um dos rgos eleitos nos termos do artigo 14..
Operao preliminar
Encerrada a votao, o presidente da assembleia ou seco de voto procede contagem dos boletins que no foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito prprio, que fecha e lacra, para efeitos do n. 2 do artigo 95..
1 - Concluda a operao preliminar, o presidente manda contar o nmero de votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos de recenseamento. 2 - Em seguida, manda abrir a urna, a fim de conferir o nmero de boletins de voto entrados em relao a cada rgo autrquico e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.
3 - Em caso de divergncia entre o nmero dos votantes apurados e o dos boletins de voto contados, prevalece, para fins de apuramento, o segundo destes nmeros. 4 - Do nmero de boletins de voto contados dado imediato conhecimento pblico atravs de edital, que o presidente l em voz alta e manda afixar porta da assembleia de voto.
1 - A mesa procede sucessivamente contagem dos votos relativos eleio de cada um dos rgos autrquicos, comeando pela assembleia de freguesia. 2 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta a denominao da lista votada. 3 - O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferncia num quadro bem visvel, e separadamente, os votos atribudos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos. 4 - Simultaneamente, os boletins de voto so examinados e exibidos pelo presidente, que, com a ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos. 5 - Terminadas as operaes referidas nos nmeros anteriores, o presidente procede contraprova da contagem, pela contagem dos boletins de cada um dos lotes separados. 6 - Os membros de mesa no podem ser portadores de qualquer instrumento que permita escrever quando manuseiam os boletins de voto.
Considera-se voto em branco o correspondente a boletim de voto que no contenha qualquer sinal em qualquer quadrado.
1 - Considera-se voto nulo o correspondente ao boletim: a)	No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado; b)	No qual haja dvidas quanto ao quadrado assinalado; c)	No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha sido rejeitada ou desistido das eleies; d)	No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura; e)	No qual tenha sido escrita qualquer palavra. 2 - No considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora no sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor. 3 - Considera-se ainda como nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto no chegue ao seu destino nas condies previstas nos artigos 118. e 119. ou seja recebido em sobrescrito que no esteja adequadamente fechado.
1 - Os delegados das candidaturas concorrentes tm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composio e, no caso de terem dvidas ou objeces em relao contagem ou qualificao dada ao voto de qualquer boletim, tm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamaes ou protestos perante o presidente. 2 - No decorrer da operao referida no nmero anterior os delegados no podem ser portadores de qualquer instrumento que permita escrever. 3 - Se a reclamao ou protesto no forem atendidos pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados so separados, anotados no verso com a indicao da qualificao dada pela mesa e do objecto da reclamao ou do protesto, e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido. 4 - A reclamao ou protesto no atendidos no impedem a contagem do boletim de voto para o efeito de apuramento geral.
O apuramento assim efectuado imediatamente publicado por edital afixado porta principal do edifcio da assembleia ou da seco de voto, em que se discriminam: a)	Identificao do rgo autrquico; b)	Nmero de eleitores inscritos; c)	Nmero de votantes; d)	Nmero de votos atribudos a cada lista; e)	Nmero de votos em branco; f) Nmero de votos nulos.
Comunicao e apuramento dos resultados da eleio
1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente junta de freguesia ou entidade para esse efeito designada pelo diretor-geral de Administrao Interna ou pelo Representante da Repblica, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior. 2 - A entidade a quem feita a comunicao apura os resultados da eleio na freguesia e comunica-os imediatamente ao diretorgeral de Administrao Interna ou ao Representante da Repblica, consoante os casos. 3 - O respetivo Representante da Repblica transmite imediatamente os resultados Direco-Geral de Administrao Interna.
Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamao ou protesto
1 - Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamao ou protesto so, depois de rubricados, remetidos assembleia de apuramento geral com os documentos que lhes digam respeito. 2 - Os elementos referidos no nmero anterior so remetidos em sobrescrito, que deve ser, depois de fechado, lacrado e rubricado pelos membros da mesa e delegados dos partidos, de modo que as rubricas abranjam o sobrescrito e a pala fechada.
1 - Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, so confiados guarda do juiz de direito da comarca. 2 - Esgotado o prazo para a interposio dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruio dos boletins.
Acta das operaes eleitorais
1 - Compete ao secretrio da mesa proceder elaborao da acta das operaes de votao e apuramento. 2 - Da acta devem constar: a)	A identificao do crculo eleitoral a que pertence a assembleia ou seco de voto; b)	Os nmeros de inscrio no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos polticos, coligaes e grupos de cidados concorrentes; c)	O local da assembleia ou seco de voto e hora de abertura e de encerramento da votao; d	As deliberaes tomadas pela mesa durante as operaes; e)	O nmero total de eleitores inscritos votantes e de no votantes; f)	O nmero de inscrio no recenseamento dos eleitores que exerceram o voto antecipado; g)	O nmero de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos; h)	O nmero de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamao ou protesto; i)	As divergncias de contagem a que se refere o n. 3 do artigo 130., se as houver, com indicao precisa das diferenas notadas; j)	O nmero de reclamaes, protestos e contraprotestos apensos acta; l)	Quaisquer outras ocorrncias que a mesa julgar dever mencionar.
Envio assembleia de apuramento geral
1 - No final das operaes eleitorais, os presidentes das mesas das assembleias ou seces de voto entregam pelo seguro do correio ou pessoalmente, contra recibo, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes eleio ao presidente da assembleia de apuramento geral. 2 - Para os efeitos do disposto no nmero anterior, no artigo 95., n. 2, no artigo 137. e no n. 1 do artigo 138., bem como para execuo das operaes de apuramento a que se refere o artigo 146., o presidente da assembleia de apuramento geral requisita os elementos das foras de segurana necessrios para que estes procedam recolha de todo o material eleitoral, que ser depositado no edifcio do tribunal de comarca do crculo eleitoral municipal respectivo. ....................................................................................................................
Ilcito eleitoral
Crimes relativos propaganda eleitoral
Propaganda na vspera e no dia da eleio
1 - Quem no dia da votao ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio punido com pena de multa no inferior a 100 dias.
2 - Quem no dia da votao fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediaes at 50 m punido com pena de priso at 6 meses ou pena de multa no inferior a 60 dias.
Crimes relativos organizao do processo de votao
Quem subtrair, retiver ou impedir a distribuio de boletins de voto ou por qualquer outro meio contribuir para que estes no cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido punido com pena de priso de 6 meses a 3 anos ou pena de multa no inferior a 60 dias.
Crimes relativos votao e ao apuramento
Quem, no decurso da efectivao da eleio: a)	Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade de eleitor inscrito; ou b)	Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia, ou em mais de um boletim de voto relativo ao mesmo rgo autrquico, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutnio; ou c)	Falsear o apuramento, a publicao ou a acta oficial do resultado da votao; punido com pena de priso at dois anos ou com pena de multa at 240 dias.
Violao do segredo de voto
Quem em assembleia de voto ou nas suas imediaes at 50 m: a) Usar de coaco ou artifcio fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelao do voto deste punido com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa at 120 dias; b) Revelar como votou ou vai votar punido com pena de multa at 60 dias; c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor punido com pena de multa at 60 dias.
Admisso ou excluso abusiva do voto
Os membros de mesa de assembleia de voto que contriburem para que seja admitido a votar quem no tenha direito de sufrgio ou no o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contriburem para a excluso de quem o tiver, so punidos com pena de priso at 2 anos ou com pena de multa at 240 dias. ....................................................................................................................
Fraude e corrupo de eleitor
1 - Quem, mediante artifcio fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto punido com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa at 120 dias. 2 - Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefcio proveniente de transaco do seu voto.
No assuno, no exerccio ou abandono de funes em assembleia de voto ou de apuramento
Quem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento e, sem causa justificativa, no assumir, no exercer ou abandonar essas funes punido com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa at 120 dias.
No exibio da urna
O presidente de mesa de assembleia de voto que no exibir a urna perante os eleitores punido com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa at 120 dias.
Introduo fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto
Quem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do incio da votao, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda no apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto at ao apuramento geral da eleio, punido com pena de priso at 3 anos ou com pena de multa at 360 dias.
O membro da mesa de assembleia de voto ou da assembleia de apuramento que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que no votou ou que no a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto, que diminuir ou aditar voto no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade da eleio punido com pena de priso at 2 anos ou com pena de multa at 240 dias.
Obstruo fiscalizao
1 - Quem impedir a entrada ou a sada em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou coligao interveniente em campanha eleitoral ou por qualquer modo tentar opor-se a que exera os poderes que lhe so conferidos pela presente lei, punido com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa at 120 dias. 2 - Se se tratar do presidente da mesa a pena no ser, em qualquer caso, inferior a 1 ano.
Recusa de receber reclamaes, protestos ou contraprotestos
O presidente da mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamao, protesto ou contraprotesto punido com pena de priso at 2 anos ou com pena de multa at 240 dias. ....................................................................................................................
Presena indevida em assembleia de voto ou de apuramento
Quem durante as operaes de votao ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a faz-lo e se recusar a sair, depois de intimidado a faz-lo pelo presidente, punido com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa at 120 dias. ....................................................................................................................
Falsificao de boletins, actas ou documentos
Quem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operaes da eleio punido com pena de priso at 2 anos ou com pena de multa at 240 dias. ....................................................................................................................
Quando com o facto punvel concorram circunstncias agravantes a moldura penal prevista na disposio aplicvel agravada de um tero nos seus limites mnimo e mximo. ....................................................................................................................
Contra-ordenaes relativas organizao do processo de votao
No invocao de impedimento
Aquele que no assumir funes de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa do impedimento, e que, com dolo ou negligncia, no a haja invocado, podendo fazlo, at trs dias antes da eleio ou, posteriormente, logo aps a ocorrncia ou conhecimento do facto impeditivo, punido com coima de 20 000$00 a 100.000$00.
Contra-ordenaes relativas votao e ao apuramento
No abertura de servio pblico
O membro de junta de freguesia e o responsvel por centro de sade ou local equiparado que no abrir os respectivos servios no dia da realizao da eleio punido com coima de 10 000$00 a 200 000$00.
No apresentao de membro de mesa de assembleia de voto hora legalmente fixada
O membro de mesa de assembleia de voto que no se apresentar no local do seu funcionamento at uma hora antes da hora marcada para o incio das operaes punido com coima de 10 000$00 a 50 000$00.
No cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento
O membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que no cumprir ou deixar de cumprir, por negligncia, formalidades legalmente previstas na presente lei punido com coima de 10 000$00 a 50 000$00.
62 NDICE POR ARTIGOS
TTULO I mbito e capacidade eleitoral CAPTULO II Capacidade eleitoral activa
Seco III Delegados das candidaturas concorrentes
Captulo II Processo de votao Seco I Funcionamento das assembleias de voto
Imunidades e direitos Seco IV Boletins de voto Artigo 95. Distribuio dos boletins de voto
Adiamento da votao TTULO V Organizao do processo de votao CAPTULO I Assembleias de voto Seco I Organizao das assembleias de voto
TTULO VI Votao Captulo I Exerccio do direito de sufrgio
Seco II Modo geral de votao
Elementos de trabalho da mesa Seco II Mesa das assembleias de voto
Modo como vota cada eleitor Seco III Modos especiais de votao Subseco I Voto dos deficientes
Segredo de voto Funo e composio
Artigo 75. Artigo 103.
Requisitos e modo de exerccio Subseco II Voto antecipado
Exerccio obrigatrio de funo
Seco IV TTULO IX ILICITO ELEITORAL Captulo II Ilcito penal Seco III Crimes relativos propaganda eleitoral
CAPTULO III Ilcito de mera ordenao social Seco IV Contra-ordenaes relativas organizao do processo de votao
No invocao de impedimento Seco V Contra-ordenaes relativas votao e ao apuramento
Propaganda na vspera e no dia da eleio Seco IV Crimes relativos organizao do processo de votao
Presena de no eleitores
Desvio de boletins de voto Seco V Crimes relativos votao e ao apuramento
Difuso e publicao de notcias e reportagens TTULO VII Apuramento
Apuramento Captulo I Apuramento local
Violao do segredo de voto Artigo 181. Admisso ou excluso abusiva do voto Artigo 187. Fraude e corrupo do eleitor
Introduo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A.	Constituio e funcionamento das mesas de voto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A.1.	Constituio das mesas de voto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A.2.	Os membros da mesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A.3.	Material destinado s mesas eleitorais . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. A.4.	Impossibilidade de constituio da mesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A.5.	Alteraes da mesa depois de constituda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A.6.	Proibio de propaganda nas assembleias de voto . . . . . . . . . . . . . . . . A.7.	Policiamento da assembleia de voto. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. A.8.	Delegados das listas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A.9.	Poderes dos delegados das listas. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. A.10.	Permanncia nas assembleias de voto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B.	Operaes eleitorais Votao. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B.1.	Operaes preliminares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B.2.	Incio das operaes eleitorais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B.3.	Votao dos membros das mesas e delegados das listas. . . . . . . . . . B.4.	Exerccio do direito de voto . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. B.5.	Modo como vota cada eleitor ( art. 115. ). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B.6.	Segredo de voto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B.7.	Requisio e presena de foras militares e de segurana durante as operaes eleitorais. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. B.8.	Encerramento da votao . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. B.9.	Reclamaes, protestos e contraprotestos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B.10.	Deliberaes da mesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B.11.	Funcionamento da assembleia de voto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . C. Apuramento dos resultados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . C.1.	Apuramento na assembleia de voto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . C.2.	Ata das operaes eleitorais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . C.3.	Comunicao de resultados. Escrutnio provisrio . . . . . . . . . . . . . . . . C.4.	Destino da documentao eleitoral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . C.5.	Recolha do material eleitoral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . C.6.	Assembleia de apuramento geral (concelhia) . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. C.7.	Dispensa dos membros das mesas e delegados das listas.. . . . . . . . C.8	Repetio da votao (artigo 111.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Excertos da Lei Eleitoral dos rgos das Autarquias Locais. . . . . . . . . . . . . . . . 3 5 5 6 7 8	8	9 9 10 10 11	13 13 14	14 15 16 18 18 19 20 20 20	21 21 23 24 24 25 26 26 27	29 62
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