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Timestamp: 2018-08-21 19:13:30+00:00

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Artigo 168 Dissertação - Serviço
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O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no artigo 168-a, do código penal, o qual dispõe. Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Seção ii dos orÇamentos art 168 os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos. Grátis artigos acadêmicos em defesa preliminar 168 para estudantes use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus. Art 168-a deixar de repassar Ã previdÃªncia social as contribuiÃ§Ãµes recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional :pena.
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§ 1º excetuando-se o disposto no § 5º deste artigo, a comunicação da alteração será feita, via internet. Art 168 - apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

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 Artigo 168
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