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Timestamp: 2019-11-15 02:25:29+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 066, p. 86 (2016-04-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 066 2016-04-06 Página 86
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 86
PROJETO DE LEI N.º 150/XIII (1.ª)
(REFORÇA AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E RIGOR NO EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS E
ALTOS CARGOS PÚBLICOS E DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS INJUSTIFICADOS)
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica
I. a) Nota introdutória
Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da
República, em 1 de abril de 2016, o Projeto de Lei n.º 150/XIII (1.ª) – “Reforça as regras de transparência e
rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais
injustificados”.
Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição
da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos
formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.
Muito embora esta iniciativa ainda não tenha sido admitida, nem tivesse baixado à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a emissão do respetivo parecer, o signatário ficou
automaticamente nomeado para a relatar aquando da distribuição, na reunião de 30 de março de 2016, dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII (1.ª) e 142/XIII (1.ª), ambos do PCP.
A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para o Plenário do próximo dia 8 de abril
I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa
Nesta iniciativa, o PS propõe alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos
Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ao Estatuto dos Deputados, à Lei Controlo Público da
Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e
ao Código de IRS (cfr. artigo 1.º do projeto de lei, adiante abreviadamente designado PJL).
Relativamente ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos
Políticos e Altos Cargos Públicos1, são propostas, em síntese, as seguintes alterações (cfr. artigo 2.º do PJL):
 Eliminação do Governador e Secretários Adjuntos de Macau do elenco dos titulares de cargos políticos
para efeitos desta lei [revogação da alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º];
 Inclusão no âmbito de aplicação desta lei, como titulares de altos cargos públicos ou equiparados, dos
representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados pelo Governo em processos de
privatização ou de concessão de ativos públicos [nova alínea d) do artigo 3.º];
 Alteração do regime aplicável após cessação de funções (artigo 5.º), nos seguintes termos:
o Impedindo que os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos possam exercer,
nos 3 anos após a cessação das suas funções, cargos em empresas privadas que prossigam
atividade relevante no sector por eles diretamente tutelado, competindo à comissão parlamentar
competente em matéria de estatuto dos titulares de cargos políticos a emissão de parecer
vinculativo quanto à qualificação dessa relevância [nova alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º];
o Acrescentando às atuais inibições a situação “em que se tenha verificado uma intervenção direta
do antigo titular de cargo político na atividade da empresa” [nova alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º];
1 Lei n.º 64/93, de 26/08, alterada pelas Leis n.º 39-B/94, de 27/012, n.º 28/95, de 18/08, 12/96, de 18/04, 42/96, de 31/08, 12/98, de 24/02, pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27/03, pela Lei n.º 30/2008, de 10/07, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11.

References: artigo 156
 artigo 118
 artigo 124
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5