Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02008L0056-20170607&from=ET
Timestamp: 2019-11-20 20:34:46+00:00

Document:
TEXTO consolidado: 32008L0056 — PT — 07.06.2017
02008L0056 — PT — 07.06.2017 — 001.001
que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»)
(JO L 164 de 25.6.2008, p. 19)
DIRETIVA (UE) 2017/845 DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 17 de maio de 2017
1. «Águas marinhas»:
2. «Região marinha», uma região marinha identificada no artigo 4.o. As regiões marinhas e respectivas sub-regiões são designadas com o propósito de facilitar a aplicação da presente directiva e são determinadas tendo em conta as características hidrológicas, oceanográficas e biogeográficas;
3. «Estratégia marinha», a estratégia a elaborar e executar para cada região ou sub-região marinha em causa, tal como estabelecida no artigo 5.o;
4. «Estado ambiental», o estado global do ambiente nas águas marinhas, tendo em conta a estrutura, a função e os processos próprios dos ecossistemas marinhos que o constituem, bem como os factores naturais fisiográficos, geográficos, biológicos, geológicos e climáticos e as condições físicas, acústicas e químicas, incluindo as resultantes das actividades humanas dentro e fora da área em causa;
5. «Bom estado ambiental», o estado ambiental das águas marinhas quando estas constituem oceanos e mares dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, sãos e produtivos nas suas condições intrínsecas, e quando a utilização do meio marinho é sustentável, salvaguardando assim o potencial para utilizações e actividades das gerações actuais e futuras, ou seja, quando:
6. «Critérios», as características técnicas distintivas estritamente relacionadas com os descritores qualitativos;
7. «Meta ambiental», uma indicação qualitativa ou quantitativa da condição pretendida dos diferentes componentes das águas marinhas, assim como das pressões e dos impactos a que estão sujeitas, para cada região ou sub-região marinha. As metas ambientais devem ser estabelecidas nos termos do artigo 10.o;
8. «Poluição», a introdução directa ou indirecta no meio marinho, em consequência de actividades humanas, de substâncias ou de energia, incluindo o ruído submarino de origem antropogénica, da qual resultam ou podem resultar efeitos nefastos como, por exemplo, danos nos recursos vivos e nos ecossistemas marinhos, incluindo a perda de biodiversidade, riscos para a saúde humana, entraves às actividades marinhas, designadamente a pesca, o turismo e o lazer e outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar do ponto de vista das suas utilizações e redução do valor do meio marinho do ponto de vista recreativo ou, em geral, o impedimento da utilização sustentável dos bens e serviços marinhos;
9. «Cooperação regional», a cooperação e coordenação das actividades entre os Estados-Membros e, sempre que possível, os países terceiros que partilhem a mesma região ou sub-região marinha, tendo em vista a elaboração e aplicação de estratégias marinhas;
10. «Convenção marinha regional», qualquer convenção internacional ou acordo internacional e respectivos órgãos directivos, estabelecidos para a protecção do meio marinho das regiões marinhas a que se refere o artigo 4.o, tais como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste e a Convenção sobre a Protecção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo.
Os programas de monitorização devem ser compatíveis dentro das regiões ou sub-regiões marinhas e basear-se e ser compatíveis com as disposições relevantes em matéria de avaliação e monitorização estabelecidas na legislação comunitária, incluindo as Directivas «Habitats» e «Aves», ou em acordos internacionais.
2. Os Estados-Membros integram as medidas definidas em aplicação do n.o 1 num programa de medidas, tendo em conta as medidas relevantes exigidas pela legislação comunitária, em particular a Directiva 2000/60/CE, a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas ( 1 ), a Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares ( 2 ), e a futura legislação relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, ou por acordos internacionais.
4. Os programas de medidas estabelecidos por força do presente artigo devem incluir medidas de protecção espacial que contribuam para redes coerentes e representativas das áreas marinhas protegidas e cubram de forma adequada a diversidade dos ecossistemas que as constituem, designadamente zonas especiais de conservação, em aplicação da Directiva «Habitats», zonas de protecção especial, em aplicação da Directiva «Aves», e áreas marinhas protegidas, tal como acordado pela Comunidade ou pelos Estados-Membros interessados, no quadro de acordos internacionais ou regionais de que sejam partes.
3. Em relação ao acesso à informação ambiental, aplica-se a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente ( 3 ).
Listas indicativas de elementos do ecossistema, pressões antropogénicas e atividades humanas com importância para as águas marinhas
(a que se referem o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.os 1 e 3, o artigo 10.o, n.o 1, o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 24.o)
Estrutura, funções e dinâmica dos ecossistemas marinhos
com particular relevância para o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e os artigos 9.o e 11.o
Parâmetros e características possíveis (nota 1)
Descritores qualitativos relevantes estabelecidos no anexo I (notas 2 e 3)
Grupos de espécies (nota 4) de aves marinhas, mamíferos, répteis, peixes e cefalópodes da região ou sub-região marinha
Variação espacial e temporal de cada espécie ou população:
— distribuição, abundância e/ou biomassa
— tamanho, idade e estrutura sexual
— taxas de fecundidade, de sobrevivência e de mortalidade/lesão
— comportamento, incluindo deslocações e migração
— habitat da espécie (extensão, adequação)
Composição do grupo, por espécies
Tipos de habitats da coluna de água (pelágicos) e do fundo marinho (bentónicos) (nota 5) ou outros tipos de habitats, incluindo as comunidades biológicas associadas, na região ou sub-região marinha
Por tipo de habitat:
— distribuição e extensão dos habitats (e volume, se for caso disso)
— composição, abundância e/ou biomassa das espécies, com a respetiva variação espacial e temporal
— tamanho e estrutura etária das espécies (se for caso disso)
— características físicas, hidrológicas e químicas
Complementarmente, para os habitats pelágicos:
— concentração de clorofila a:
— frequência e extensão espacial de picos de abundância de plâncton
Ecossis-temas, incluindo teias tróficas
Estrutura, funções e dinâmica dos ecossistemas, incluindo:
— funções e dinâmica
Variação espacial e temporal de:
— temperatura e gelo
— hidrologia (regimes de ondulação e correntes; afloramento, mistura, tempo de residência, introdução de água doce; nível do mar)
— turbidez (cargas sedimentares e de partículas finas), transparência, som
— substrato e morfologia do leito marinho
— salinidade, nutrientes (N, P), carbono orgânico, gases dissolvidos (pCO2, O2) e pH
— relação entre habitats e espécies marinhas de aves, mamíferos, répteis, peixes e cefalópodes
— estrutura das comunidades pelágicas e bentónicas
— produtividade
Notas relativas ao quadro 1
Nota 1: É disponibilizada uma lista indicativa dos parâmetros e características relevantes de espécies, habitats e ecossistemas, refletindo os parâmetros afetados pelas pressões do quadro 2 deste anexo e que são importantes para os critérios estabelecidos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3. Os parâmetros e características a utilizar para efeitos de monitorização e avaliação devem ser determinados de acordo com os requisitos da presente diretiva, incluindo os que figuram nos artigos 8.o a 11.o.
Nota 2: Os números desta coluna referem-se aos correspondentes pontos numerados do anexo I.
Nota 3: No quadro 1, apenas constam os descritores qualitativos de estado 1, 3, 4 e 6, que têm critérios estabelecidos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3. Todos os restantes descritores qualitativos do anexo I, descritores de pressão, podem ser pertinentes para cada tema.
Nota 4: Estes grupos de espécies são especificados no anexo, parte II, da Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/UE (ver página 43 do presente Jornal Oficial).
Nota 5: Estes tipos de habitats são especificados no anexo, parte II, da Decisão (UE) da 2017/848.
Pressões antropogénicas, utilizações e atividades humanas no ambiente marinho ou que afetam o ambiente marinho
2a. Pressões antropogénicas no ambiente marinho
com particular relevância para o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e para os artigos 9.o, 10.o e 11.o
Pressão (nota 1)
Introdução ou dispersão de espécies não indígenas
Intensidade e variação espacial e temporal da pressão no ambiente marinho e, se pertinente, na fonte
Para a avaliação dos impactos ambientais da pressão, selecionar os elementos e parâmetros relevantes do ecossistema listados no quadro 1
Introdução de micróbios patogénicos
Introdução de espécies geneticamente modificadas e translocação de espécies indígenas
Perda ou alteração de comunidades biológicas naturais devido ao cultivo de espécies animais ou vegetais
Perturbação de espécies (p. ex., onde se reproduzem, repousam e se alimentam) devido à presença humana
Extração ou mortalidade/lesão de espécies selvagens (através da pesca comercial ou recreativa e de outras atividades)
Perturbação física do fundo marinho (temporária ou reversível)
Perda física devida a modificação permanente do substrato, da morfologia dos fundos ou da extração de materiais do leito marinho
Alterações das condições hidrológicas
Substâncias, resíduos e energia
Introdução de nutrientes — fontes difusas, fontes pontuais, deposição atmosférica
Introdução de matéria orgânica — fontes difusas e fontes pontuais
Introdução de outras substâncias (p. ex., substâncias sintéticas, substâncias não sintéticas, radionuclídeos) — fontes difusas, fontes pontuais, deposição atmosférica, episódios extremos
Introdução de resíduos (resíduos sólidos, incluindo micropartículas)
Introdução de som antropogénico (impulsos, contínuo)
Introdução de outras formas de energia (incluindo campos eletromagnéticos, luz e calor)
Introdução de água — fontes pontuais (p. ex., salmoura)
2b. Utilizações e atividades humanas no ambiente marinho ou que afetam o ambiente marinho
com particular relevância para o artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) e c) (apenas as atividades assinaladas com * são relevantes para o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), e os artigos 10.o e 13.o
Reestruturação física de rios, do litoral ou do leito marinho (gestão dos recursos hídricos)
Terra reclamada ao mar
Canalização e outras alterações de cursos de água
Defesa do litoral e proteção contra inundações*
Estruturas offshore (exceto para petróleo/gás/renováveis)*
Reestruturação da morfologia do fundo marinho, incluindo dragagem e deposição de materiais*
Extração de recursos não vivos
Extração de minerais (rocha, minérios metálicos, gravilha, areia, conchas)*
Extração de petróleo e gás, incluindo as respetivas infraestruturas*
Extração de sal*
Extração de água*
Produção de energia renovável (eólica, das ondas e das marés), incluindo as respetivas infraestruturas*
Produção de energia não renovável
Transporte de eletricidade e comunicações por cabos*
Extração de recursos vivos
Pesca e apanha de marisco (profissional, lúdica)*
Processamento de peixe e de marisco*
Colheita de plantas marinhas*
Capturas e recolha para outros fins*
Aquicultura marinha, incluindo as infraestruturas*
Aquicultura — água doce
Infraestruturas de transportes*
Transporte terrestre*
Utilizações urbanas e industriais
Utilizações urbanas
Tratamento e eliminação de resíduos*
Infraestruturas de turismo e lazer*
Atividades de turismo e lazer*
Operações militares (sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 2)
Atividades de investigação, de pesquisa e de educação*
Notas relativas ao quadro 2
Nota 1: A avaliação das pressões deve abordar os seus níveis no ambiente marinho e, se for caso disso, as taxas de introdução (de fontes terrestres ou atmosféricas) para o ambiente marinho.
Nota 3: No quadro 2a, só figuram os descritores qualitativos de pressão 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, que têm critérios estabelecidos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3. Todos os restantes descritores qualitativos do anexo I, descritores de estado, podem ser pertinentes para cada tema.
( 1 ) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
( 2 ) JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.
( 3 ) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 9