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Timestamp: 2019-12-08 13:22:26+00:00

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Jurisprudencia Seguros Capemi No Dist Federal | Sentença (Lei) | Seguro
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Decisão Ro Laury
SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.doc
Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região TRT-2 _ 00025354820125020082 São Paulo - SP
rgo Classe N. Processo Apelante Apelante Apelados Relator Des. Revisor Des. : : : : : : : : PRIMEIRA TURMA CVEL APC APELAO CVEL 2004.01.1.056918-7 CAPEMI CAIXA DE PECLIOS, PENSES E MONTEPIOS BENEFICENTE ELISANDRO DESMAREST DE SOUZA OS MESMOS ARNOLDO CAMANHO NATANAEL CAETANO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO DE COBRANA. CAPEMI. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ DERIVADA DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. LITIGNCIA DE M-F. HONORRIOS ADVOCATCIOS. 1. Havendo relao de causa e efeito entre o acidente sofrido no exerccio das funes laborais e a condio mrbida atual do autor, o dever de indenizar fica caracterizado. 2. Para a caracterizao do dano moral se faz necessrio que o constrangimento ou a humilhao sejam intensos a ponto de poderem facilmente ser distinguidos dos aborrecimentos do dia-a-dia, situaes comuns e a que todos esto sujeitos, decorrentes da vida cotidiana em sociedade. 3. Quando o contrato no expresso quanto ao valor contratado, no constitui litigncia de m-f pleitear o maior valor. 4. Considerando os parmetros do 4, do artigo 20, do CPC, tem-se como adequado o valor fixado para os honorrios advocatcios. 5. Recursos conhecidos e, no mrito, negado provimento.
APC-2004.01.1.056918-7
Acordam os Desembargadores da PRIMEIRA TURMA CVEL do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, NATANAEL CAETANO Revisor e ANA CANTARINO
Vogal, sob a presidncia da Desembargadora VERA ANDRIGHI, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA R E DA AUTORA. UNNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigrficas.
Braslia-DF, 19 de setembro de 2007.
Desembargador ARNOLDO CAMANHO Relator
Adota-se, de incio, o relatrio do respeitvel sentena de fls. 211/215, verbis: Trata-se de ao de cobrana mediante a qual pretende o autor, militar reformado, receber prmio securitrio (R$ 158.799,18) em razo de acidente pessoal, ocorrido durante suas atividades laborais, o qual lhe lesionou seriamente o ombro direito. Relata o autor que, enquanto na ativa, exercia a funo de destruio de armas com marretas, sendo que no dia 24/03/2000, ao manobrar pesada caixa de armamentos, seu brao soltou, acometendo-lhe severa luxao no ombro direito, a qual, mesmo aps cirurgia e demorado e completo tratamento mdico, no se reverteu, tornando-se crnica. Aps esgotadas as tentativas mdicas, o Exrcito concluiu que o autor estava definitivamente incapacitado para o servio militar (por todos: fl. 24), pelo o qu foi aposentado em fevereiro de 2004 (fl. 59). Apoiado nestes fatos, requereu o autor recebimento do seguro de acidentes pessoais em grupo que detinha com a r (pedido fl. 79; aplice fl. 26), tendo o pedido sido indeferido sob o argumento de que a leso se tratava de LER (leso por esforo repetitivo), o que estava excludo da cobertura (fl. 27). Deferida justia gratuita (fl. 60). Citada (fl. 61, verso), a r apresentou contestao (fl. 65 e ss), sustentando como principal argumento de defesa o fato de que a leso do autor no foi fruto de um acidente episdico, mas sim de LER, o que, inclusive, foi constatado pelo prprio Exrcito, no se enquadrando, portanto, no conceito de acidente pessoal constante da aplice do seguro. Aduz que o autor no est invlido, mas apenas incapacitado para o trabalho no Exrcito, sendo certo que o seguro somente cobre casos de invalidez permanente. Impugna, ao final, o valor cobrado, declinando que o benefcio contratado pelo autor no valor de R$ 79.406,96. 3
Rplica em duplicidade s fls. 87 e seguintes e 105 e seguintes. Laudo de percia realizada s fls. 182 e seguintes, sobre a qual posteriormente manifestaram-se as partes (fls. 194 e ss). Acrescente-se que a douta Juza sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a r a pagar ao autor o valor de R$ 72.608,70 (setenta e dois mil, seiscentos e oito reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a data da negativa do pagamento do prmio securitrio pleiteado (13/10/2003 fls. 27). A respeitvel sentena condenou a r, ainda, nas custas processuais e nos honorrios advocatcios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenao. A parte autora ops embargos de declarao, que foram parcialmente acolhidos (234/236), a fim de corrigir o valor da condenao para R$ 79.399,59. Inconformada, a CAPEMI interpe recurso de apelao. Alega que celebrou com o autor contrato de peclio, que possui natureza aleatria e securitria e no um contrato de previdncia social. Sustenta que no est obrigada a pagar valor contratado a ttulo de seguro sem que ocorra o sinistro previsto na aplice, qual seja, morte ou invalidez permanente. Aduz que o autor no ficou invlido, mas, to-somente, inabilitado para exercer atividades no exrcito. Diz que a leso sofrida pelo autor no foi decorrente do acidente e sim do agravamento da doena profissional LER (leso por esforo repetitivo), que vinha sofrendo h alguns anos, e que excluda da cobertura securitria. Alega que, conforme o laudo do perito judicial, caso o autor seja submetido a novo procedimento cirrgico, recuperar a capacidade laborativa, inclusive para a rea militar. Requer a reforma da sentena ou, caso assim no se entenda, a manuteno do valor da condenao e a reduo do quantum dos honorrios de sucumbncia. 4
Contra-razes e Recurso Adesivo do autor s fls. 261/280 e fls. 281/298, respectivamente. Nas razes do recurso adesivo, requer a reforma da sentena para receber o valor da importncia securitria contratada, ou seja, R$ 158.799,18, bem como a condenao da r ao pagamento de indenizao por danos morais e a integralidade dos honorrios sucumbenciais. Contra-razes da r ao recurso adesivo do autor (fls. 341/346), reafirmando os termos de suas razes de apelao e pugnando pela improcedncia do recurso adesivo interposto. Requer, ainda, a condenao do autor por litigncia de m-f, por pleitear benefcio por morte acidental sem a ocorrncia do sinistro. o relatrio.
VOTOS O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO Relator 1- Recurso de apelao da CAPEMI A demanda gira em torno da obrigatoriedade da cobertura do acidente sofrido pelo autor pelo contrato de seguro que firmou com a r CAPEMI. O contrato de seguro de acidentes pessoais tem por escopo o pagamento de uma indenizao de at 100% do valor contratado ao beneficirio, caso o contratante venha a ficar total ou parcialmente invlido. Conforme o Regulamento do plano de idade certa com seguro de acidentes pessoais celebrado entre autor e r, o seguro de acidentes pessoais aquele que: garante ao segurado ou a seu beneficirio uma indenizao correspondente as seguintes garantias: ... Invalidez por acidente: esta cobertura garante ao prprio segurado o pagamento de uma indenizao de at 100% do valor contratado, caso o segurado venha a ficar total ou parcialmente invlido (fls. 142) (grifou-se). 5
Consta, ainda, que o seguro tem por objetivo de garantir, ao segurado ou seu (s) beneficirio (s), uma indenizao correspondente ao capital segurado contratado, em caso de invalidez permanente ou morte, decorrentes de acidente (fls. 145). O mesmo regulamento define o que vem a ser invalidez permanente: Entende-se por invalidez permanente a perda, reduo ou impotncia funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou rgo, que tenha sido causada por acidente. Estabelece ainda que no caso de invalidez por acidente, total e permanente, o benefcio ser de 1 (uma) vez o benefcio contratado (em qualquer poca) (fls. 142) (grifou-se). Em seguida, tm-se as definies aplicveis ao seguro, quais sejam: 2.1 - Para os fins deste seguro, considera-se acidente pessoal o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, sbito, involuntrio e violento, causador de leso fsica que, por si s, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqncia direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial do segurado. O contrato entabulado entre as partes define, ainda, o que no se inclui no conceito de acidente pessoal: 2.2 Para fins deste seguro, no se incluem no conceito de acidente pessoal: a) as doenas (includas as profissionais) quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infeces, estados septicmicos e embolias, resultantes de ferimento visvel desde que provocado por acidente (fls. 145). A MM Juza entendeu que o sinistro que vitimou o autor se enquadra nas hipteses do contrato de seguro, motivo pelo qual deferiu o pleito formulado, condenando a r ao pagamento do peclio, contudo, no no valor pedido na inicial e sim no importe de R$ 79.399,59, uma vez que no houve morte. 6
O contrato entabulado entre as partes prev expressamente o pagamento de uma indenizao ao beneficirio de at 100% do valor contratado, caso o contratante venha a ficar total ou parcialmente invlido, o que se enquadra no caso dos autos. Nesse sentido, entendimento desta Corte de Justia, verbis: CIVIL - ADESO A PLANO DE CONCESSO DE PECLIO OU DE RENDA - SEGURADO ACOMETIDO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CONTINGNCIA BIOLGICA - AUXLIO-INVALIDEZ COBERTURA - CLCULO ATUARIAL DO VALOR DO SEGURO. res inter allios, no obrigando o segurado, a relao entre a seguradora e terceiro contratado para oferecer o prmio nos casos de invalidez. Se o Estatuto da seguradora e a proposta de adeso prevem expressamente os planos de concesso de peclio ou de rendas em decorrncia de morte, incapacidade ou contingncias sociais ou biolgicas, impe-se o pagamento do auxlio-invalidez quele que sofreu Acidente Vascular Cerebral, paralisando parte do seu corpo. A atualizao do seguro regida por clculos de matemtica atuarial, objetivando uma perfeita equao do risco coberto e do prmio pago. Para que se chegue ao valor devido, deve ser apurado o valor em vigor do benefcio poca da ocorrncia do infortnio, atualizado monetariamente at a data do efetivo pagamento (19980410016558APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 5 Turma Cvel, julgado em 04/05/2000, DJ 02/08/2000 p. 40). Pelo douto Juzo a quo, foi determinada a realizao de percia judicial consubstanciada no laudo de fls. 183/187. O item III HISTRICO E ANAMNESE est assim descrito:
Periciando militar reformado desde 2003, em decorrncia de luxao do ombro direito em servio, quando foi pegar uma caixa de madeira contendo armamento em 24 de maro de 2000. Atendido pelo servio mdico do quartel, com imobilizao do ombro e fisioterapia. Realizou cirurgia em 27 de setembro de 2001, sem sucesso, apresentando luxaes com freqncia, crnica, em uso de tipia em brao direto. Afirma que se tirar a tipia o ombro cai. Nega uso de medicao. Faz fisioterapia no Hospital da Guarnio do Exrcito em Rondnia onde mora. Foi solicitada nova cirurgia, mas os mdicos do Hospital Central do Exrcito no querem fazer, com medo de agravar o quadro (fls. 183). O item IV CONSIDERAES GERAIS descreve que: O Periciando refere um episdio de movimento brusco quando foi pegar uma caixa de madeira contento armamento, tendo nessa ocasio apresentado um quadro de luxao do ombro direito, foi submetido a tratamento cirrgico sem sucesso, desenvolvendo a partir da luxao crnica de ombro direito. Noticia os autos folhas 39 a 57 que o periciado vinha realizando atividades com manipulao de caixas pesadas contendo munies j algum tempo. Essas tarefas repetitivas levam ao surgimento de micro leses que em conjunto com o episdio de 24 de maro de 2000, quando foi pegar uma caixa de madeira com armamento foram responsveis pela leso no ombro direito sofrida pelo periciado. A ocorrncia de vrios episdios de luxao caracteriza a luxao como um processo crnico. A realizao de novo tratamento cirrgico pode resolver o problema do periciado, entretanto pode incorrer em insucesso como o tratamento cirrgico anterior ao qual foi submetido (fls. 184/185). O perito judicial, Dr. Marcos Gutemberg Fialho da Costa, concluiu o laudo nos seguintes termos: 8
VII CONCLUSO O periciado apresenta-se atualmente incapaz totalmente para a atividade militar, entretanto se foi (sic) submetido a novo tratamento cirrgico com sucesso, recuperar a sua capacidade para o trabalho na rea militar. As tarefas repetitivas em conjunto com o episdio do dia 24 de maro de 2000 foram responsveis pela leso apresentada pela (sic) periciado. Apresenta capacidade laborativa para atividades profissionais da vida civil que no exijam esforo fsico com o brao direito (fls. 185). De acordo com as definies que regem a relao contratual entre as partes, e que foram antes delineadas, acrescidas das consideraes do laudo judicial, verifica-se o acerto da MM Juza sentenciante. que, como bem salientado pela magistrada a quo, embora conste do laudo do perito judicial que novo procedimento cirrgico poderia resolver o problema do autor, os mdicos do Exrcito, reiteradas vezes, manifestaramse no sentido de que j haviam sido esgotados todos os recursos da medicina especializada para a recuperao da doena, bem como foram observados todos os prazos legais (fls. 213). Alm disso, aplica-se espcie, modus in rebus, o disposto no artigo 46, 2 parte, do Regulamento da Previdncia Social (Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999)1, que estabelece que o segurado no est obrigado a submeter-se a procedimento cirrgico, que de acordo com o referido dispositivo legal, facultativo. Ressalte-se, ainda, que o prprio perito afirma que nova cirurgia tanto poderia resolver o problema do autor, quanto poderia incorrer no mesmo
Art.46. O segurado aposentado por invalidez est obrigado, a qualquer tempo, sem prejuzo do disposto no pargrafo nico e independentemente de sua idade e sob pena de suspenso do benefcio, a submeter-se a exame mdico a cargo da previdncia social, processo de reabilitao profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirrgico e a transfuso de sangue, que so facultativos.
insucesso do procedimento anterior. Com efeito, sabido que, por mais que a medicina esteja em avanado estado de desenvolvimento, no se pode afirmar, com certeza, se um paciente, submetido a procedimento cirrgico, ou mesmo a um tratamento ambulatorial, responder da forma esperada. Acrescente-se o afirmado pelo autor fls. 183, onde relata que faz fisioterapia no Hospital da Guarnio do Exrcito em Rondnia, local onde mora. Relata, ainda, que j foi solicitada nova cirurgia, contudo, os mdicos do Hospital Central do Exrcito no querem fazer, por receio de piorar o quadro apresentado. Diga-se, ainda, que o perito judicial concluiu que o autor apresenta capacidade laborativa para atividades profissionais da vida civil que no exijam esforo fsico com o brao direito (fls. 185). Por outro lado, de acordo com o relatado pelo autor, se retirar a tipia que usa, o ombro cai. Assim, no h como afirmar que o autor poder realizar outras tarefas que no exijam esforo com o brao direito. A r refuta, ainda, a obrigao de indenizar, alegando que o fato que levou invalidez do autor consiste num agravamento da LER (leso por esforo repetitivo) que j portava, o que afastaria a cobertura pelo seguro. Conforme laudo da Junta de Inspeo de Sade do Hospital de Guarnio de Porto Velho (fls. 24), que concluiu ser o autor incapaz definitivamente para o servio do exrcito, h relao de causa e efeito entre o acidente sofrido e a condio mrbida atual, expressa pelo diagnstico: M 75.9 (instabilidade multidirecional do ombro direito). E mais, a Soluo de Sindicncia acostada fl. 28, concordou com o parecer anteriormente emitido e concluiu: que o acidente sofrido pelo Cb ELISANDRO DESMAREST DE SOUZA, da Cia Cmdo / 17 Bda Inf S1, no dia 24 Mar 00, quando trabalhava na atividade de destruio de armamento, caracterizou-se como acidente em servio.... Dessa forma, no h como negar que o fato ocorrido com o autor no dia 24 de maro de 2000 caracteriza-se como acidente, no podendo ser excludo da cobertura securitria que avenou com a r. 10
Ressalte-se que o juiz no est adstrito ao constante do laudo pericial, quando houver nos autos outras provas capazes de elidir o afirmado pelo signatrio do laudo. Apontando egrgio Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUO. PRELIMINAR: DESCONSIDERAO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. INOCORRNCIA. MRITO: INOCORRNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. INAPLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORRIOS ADVOCATCIOS EXCESSIVOS. DESACOLHIMENTO. 1. O juiz no se encontra adstrito ao laudo da percia mdica, ainda que oficial, com a qual no concorda, por consider-la incompleta e confrontante com as demais provas, como exames e laudos mdicos. 2. de ser considerada a invalidez permanente e total, se o quadro clnico do autor, segundo relato do mdico que o vem acompanhando ao longo desses anos atesta que o paciente portador de hipertenso e diabtico, doenas essas, como se sabe, de natureza crnica e se no tratadas adequadamente so capazes de fragilizar sobremaneira a sade. 3. No de se cogitar da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, se a sentena ao diploma no se reportou. 4. Os honorrios fixados na sentena devem ser mantidos, se obedeceram a lei de regncia. 5. Recurso improvido. Veja-se, ainda, o seguinte acrdo do Colendo Superior Tribunal de Justia, verbis: PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. DOENA PREEXISTENTE FILIAO. AGRAVAMENTO PELO TRABALHO. CONCESSO DO BENEFCIO. 1. devida a Aposentadoria por Invalidez ao segurado considerado total e permanentemente incapacitado para 11 nesse sentido, posicionamento deste
qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistncia. 2. Sendo tal incapacidade oriunda de molstia adquirida na infncia, ainda imperiosa a concesso do benefcio quando sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso. A anlise dessa circunstncia no possvel no Recurso Especial Smula 07/STJ. 3. Recurso no conhecido (REsp 196821 / SP, Relator Ministro Edson Vidigal, 5 Turma, julgado em 21/09/1999, DJ 18.10.1999 p. 260). Diante do exposto, nego provimento ao apelo da r. 2 Recurso adesivo do autor A Tabela para clculo da indenizao em caso de invalidez permanente dispe que, nos casos de invalidez permanente parcial, especialmente na perda total de uso de um dos membros superiores, ser pago um percentual de 70% da importncia segurada. De acordo com a planilha de fls. 101, para invalidez permanente total por acidente ser devida 1 vez o benefcio contratado. Consta ainda que o valor do peclio R$ 79.399,59 e do seguro acrescido do peclio R$ 158.799,18. A MM Juza, diante da inexatido do contrato, interpretou-o de forma razovel e favorvel ao autor, razo pela qual deve ser mantida a condenao tambm nesse ponto. O pedido de condenao da r em danos morais no merece ser acolhido. Os danos morais so caracterizados por violaes aos direitos da personalidade. Antnio Jeov Santos (Dano moral indenizvel. p. 96.) leciona que: Aquele que, no mais ntimo de seu ser, padece quem tenha sido lastimado em suas afeies legtimas, e que se traduz em dores e padecimentos pessoais. E mais: O dano moral constitui uma leso aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuzos que so recuperveis por via do 12
dano direto, recaem sobre o lado ntimo da personalidade (vida, integridade fsica ou moral, honra, liberdade) e no existe quando de trata de um simples prejuzo patrimonial. In casu, no se verifica nenhuma violao aos direitos da personalidade, mas, to-somente, um caso de inadimplemento contratual por parte da r. Os meros dissabores e vicissitudes do cotidiano no esto abarcados no conceito de dano moral. Para a caracterizao deste se faz necessrio que o constrangimento ou a humilhao sejam intensos, a ponto de poderem facilmente ser distinguidos dos aborrecimentos do dia-a-dia, situaes comuns e a que todos esto sujeitos, decorrentes da vida cotidiana em sociedade. A r pediu, em sede de contra-razes, a condenao do autor por litigncia de m-f, por pleitear benefcio por morte acidental sem a ocorrncia do sinistro. O autor pleiteou o valor de R$ 158.799,18, pois, na aplice do seguro no consta valor exato para indenizao decorrente de invalidez. O artigo 17, do CPC, preceitua os casos de litigncia de m-f. A conduta do autor no se enquadra em qualquer das hipteses ali previstas, razo pela qual no acolho o pedido formulado. Quanto aos honorrios, observo que o valor fixado pela MM Juza atende ao disposto no artigo 20, 4, do CPC, razo pela qual mantenho inclume a respeitvel sentena tambm nesse ponto. Face o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo in totum a sentena atacada. como voto. O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO Revisor DA APELAO DA CAPEMI Presentes conheo do recurso de apelao. os pressupostos de admissibilidade,
Realmente, os fundamentos consignados nas razes recursais da apelante no merecem acolhimento. Consoante salientou o e. relator, ficou demonstrado que a incapacidade fsica permanente do apelado decorreu de evento ocorrido no trabalho, caracterizado como acidente em servio. Nesse passo, havendo clusula de indenizao em caso de invalidez permanente, no h como a apelante negar o pagamento, pois o segurado no est obrigado a ficar fazendo cirurgias sem fim, correndo o risco de piora no seu estado incapacitante devidamente comprovado por laudos mdicos. Assim, no h como dar provimento ao recurso de apelao interposto pela CAPEMI.
DA APELAO ADESIVA Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheo da apelao interposta adesivamente. De fato, no h fundamentos para se elevar a indenizao, que tem como base o valor de R$79.399,59 (setenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e cinqenta e nove centavos), para o caso de invalidez por acidente. No caso dos autos, inclusive, conforme destacou o r. relator, a sentena foi bastante favorvel ao apelado, na medida em que deixou de considerar que, no caso de perda total de um dos membros superiores, o valor da indenizao seria de 70% da referida importncia segurada. O recorrente no faz jus reparao de danos morais, pois no houve qualquer violao aos seus direitos da personalidade. De igual forma, no h elementos que sustentem a condenao da apelada nas penas da litigncia de m-f. Por ltimo, os honorrios devem ser mantidos, pois fixados com base no artigo 20, 4, do Cdigo de Processo Civil. 14
Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelao e ao recurso adesivo, mantendo integralmente a r. sentena recorrida. como voto. A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO Vogal Com o Relator.
DECISO Conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da r e da autora. Unnime.
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