Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4684/apelacao_crime_delito_de_lesao_corporal_leve_artigo_129_caput.html
Timestamp: 2020-05-27 14:50:16+00:00

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Apela��o Crime Delito De Les�o Corporal Leve Artigo 129 Caput
APELA��O CRIME. DELITO DE LES�O CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO C�DIGO PENAL. A materialidade do delito de les�o corporal est� comprovada pelo atestado, firmado por profissional m�dico, que det�m compet�ncia para atestar as les�es, estando estas confirmadas pela prova testemunhal, prevendo o artigo 167, do C�digo de Processo Penal que a prova da materialidade das les�es pode ser suprida inclusive por prova testemunhal, quando n�o mais est�o presentes os vest�gios. A prova demonstra conclusivamente ter a r�, sem qualquer justificativa, agredido a v�tima, professora nas depend�ncias da escola, causando-lhe les�o corporal leve. O reconhecimento da reincid�ncia n�o representa �bis in idem�, porquanto a reprimenda, visa reconhecer maior censurabilidade � conduta do agente que reitera na pr�tica do crime. APELA��O IMPROVIDA. (Recurso Crime N� 71001646702, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)
Direito Processual Civil. Art. 557 da Lei Processual e artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justi�a. Recurso manifestamente improcedente. Execu��o por t�tulo judicial. Decreta��o da penhora on line de conta da agravante. Cabimento. Aplica��o da S�mula n� 117 do TJERJ. Aus�ncia de demonstra��o da repercuss�o negativa nas finan�as da empresa. Obedi�ncia a ordem legal. Artigo 655 do C�digo de Processo Civil. Aus�ncia de ofensa ao princ�pio da menor onerosidade ao executado. Artigo 620 do C�digo de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE DESTA MODALIDADE DE PENHORA DESDE QUE LIMITADA AO VALOR DA EXECU��O. OBSERV�NCIA DA GRADA��O LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 655, I, DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. AUS�NCIA DE OBSTRU��O � CONTINUIDADE DA MOVIMENTA��O FINANCEIRA DA EXECUTADA, POSTO QUE A CONSTRI��O � RESTRITA AO QUANTUM DEBEATUR. MANUTEN��O DA DECIS�O (TJERJ, 5� C�mara C�vel, AI 2006.002.24699, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, julgado em 06/02/2007).Desprovimento do recurso. (TJRJ. 2008.002.04359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 05/03/2008 - SEXTA C�MARA C�VEL)
DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO - DEVOLU��O INDEVIDA - RECLAMANTE COM SALDO EM CONTA PARA SALD�-LO - NEGLIG�NCIA e falta da cautela DO BANCO - INDENIZA��O FIXADA NOS PAR�METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1- Devida � a indeniza��o � parte recorrida, eis que, por des�dia da parte recorrente, teve o seu cheque devolvido quando, na verdade, possu�a fundos para cobrir tal valor, fato que, inegavelmente, lhe trouxe preju�zos de ordem moral, indeniz�veis, portanto. 2- O valor da indeniza��o deve ser fixado dentro dos par�metros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT. 4� TURMA RECURSAL. RECURSO C�VEL INOMINADO N� 1415/2010. Relator DR. JOS� ANTONIO BEZERRA FILHO. Data de Julgamento 18-06-2010)
A��O DE CONVERS�O DE SEPRA��O EM DIV�RCIO. PARTILHA DE FUNDO DE PENS�O. N�o havendo controv�rsia sobre o direito em si da partilha do fundo de pens�o, deve integrar a parti��o, al�m do valor referente �s cotas existentes na data da separa��o, o benef�cio patrimonial auferido pelo var�o face � utiliza��o de tais cotas - cujo valor, por metade, correspondia � mea��o da mulher - que lhe gerou significativo benef�cio financeiro. ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. Para fins de concess�o do benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita, n�o se exige estado de miserabilidade do requerente. Ganhos mensais inferiores a dez sal�rios m�nimos, nos termos do Enunciado n� 10 da Coordenadoria C�vel de Porto Alegre, confortam a presun��o legal de necessidade para fins de concess�o do benef�cio. Negado provimento ao apelo de A. C. S. P. e provido em parte o apelo de HELOISA H. R. P. (SEGREDO DE JUSTI�A) (Apela��o C�vel N� 70022837512, S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 28/05/2008)
LOCA��O. EMBARGOS � EXECU��O. CONTRATO DE LOCA��O. T�TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDI��O. O contrato de loca��o escrito, assinado pelas partes e fiadores, para cobran�a de d�bitos decorrentes de aluguel e encargos, constitui t�tulo executivo extrajudicial, nos termos do inciso IV do artigo 585 do CPC, dotado de liquidez e, portanto, pass�vel de execu��o. No entanto, a pretens�o de cobran�a de reparos no im�vel deve ser feita via a��o de cobran�a, n�o podendo ser inclu�da na execu��o do contrato de loca��o. (....). (Apela��o C�vel N� 70005227863, D�cima Quinta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/08/2003)
APELA��O C�VEL. A��O DE COBRAN�A. LEGITIMIDADE PASSIVA. HSBC BANK DO BRASIL SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS. REPRESENTA��O DO ESP�LIO. SUCESSOR LEGITIMADO. REGULARIDADE. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. REDU��O. 1. � Firme o entendimento deste Tribunal de Justi�a, no sentido de que o HSBC BANK do Brasil S.A - Banco M�ltiplo, tendo assumido a administra��o das contas dos clientes do Banco Bamerindus, apresenta-se como seu sucessor, devendo, por esta raz�o, cumprir as obriga��es relativas �s contas de poupan�a que passaram a ser de sua inteira responsabilidade, constituindo parte leg�tima para figurar no p�lo passivo de a��o cobran�a dos expurgos inflacion�rios. 2. Considera-se regular a representa��o do esp�lio pelos sucessores leg�timos do art. 1797 do C�digo Civil, na aus�ncia de invent�rio. 3. Frente ao julgamento antecipado da lide, falta de complexidade da causa e pouco tempo despendido pelo advogado, os honor�rios advocat�cios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condena��o. 4. Apela��o conhecida e provida em parte. (TJPR - 15� C.C�vel - AC 0383223-5 - Ribeir�o Claro - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unanime - J. 17.01.2007)
INDENIZA��O - MICROEMPRESA - BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE LINHA TELEF�NICA - PEDIDO DE REPARA��O DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA DA RECLAMADA - PRESUN��O DE VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ALEGADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELA PROVA EXISTENTE - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE COMPROVA��O - VALOR DA CONDENA��O POR DANOS MORAIS PONDERADO E RAZO�VEL - RECURSO IMPROVIDO. A microempresa que sofre com a injustificada interrup��o dos servi�os de telefonia, ato que al�m dos transtornos presum�veis, prejudica suas atividades comerciais, tem direito a indeniza��o pelos danos materiais e morais que experimenta. A revelia eleva os fatos iniciais � condi��o de verdade processual, salvo se o contr�rio resultar da convic��o do julgador. Mant�m-se o valor imposto como indeniza��o pelos danos morais, quando ponderado e razo�vel, proporcional ao preju�zo verificado, sem risco de il�cito enriquecimento � v�tima. (TJMT. 2� TURMA RECURSAL. RECURSO C�VEL INOMINADO N� 2753/2006 CLASSE II. Relator DR. JO�O BOSCO SOARES DA SILVA. Julgamento 17-04-2007)
Artigo 129 Caput Do C�digo Penal Les�es Corporais
Apela��o Criminal Artigo 150 1 Do C�digo Penal Extin��o
Senten�a Condenat�ria Inconformidade Defensiva Artigo 45 Do Decreto
Recurso Crime Art 309 Do C�digo Brasileiro De Tr�nsito Lei
Apela��o Criminal N�o Recebida Na Origem Por Aus�ncia Das Raz�es
Recepta��o Culposa Artigo 180 3 Do C�digo Penal
Apela��o Crime Delito De Desobedi�ncia Art 330 Do C�digo Penal
Queixa Crime Crimes Contra Honra Cal�nia Difama��o E
Apela��o Crime Posse De Subst�ncia Entorpecente Art 28 Da Lei
Posse De Subst�ncia Entorpecente Para Uso Pr�prio Art 28 Da

References: Artigo 129
 ARTIGO 129
 artigo 167
 artigo 31
 Artigo 655
 Artigo 620
 ARTIGO 655
 artigo 585

Artigo 129
 Artigo 150
 Artigo 45
 Artigo 180