Source: http://docplayer.com.br/9294-Aposentadoria-regra-geral-em-vigor-emenda-constitucional-no-41-2003.html
Timestamp: 2017-01-20 06:29:31+00:00

Document:
⭐Aposentadoria - Regra GERAL em vigor (Emenda Constitucional nº. 41/2003)
Download "Aposentadoria - Regra GERAL em vigor (Emenda Constitucional nº. 41/2003)"
Neuza Osório Castel-Branco
1 (TEMPO COMUM E/OU TEMPO DE MAGISTÉRIO) - Regra 09 Aposentadoria - Regra GERAL em vigor (Emenda Constitucional nº. ) De acordo com a Regra Geral que está em vigor desde 31/12/2003 (Emenda Constitucional nº 41, D.O.U. de 31/12/2003), o funcionário fará jus à aposentadoria voluntária, por tempo integral de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício de serviço público; b) Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; c) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. PROVENTOS E REAJUSTES: Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na Lei de 18/06/ DOU de 21/06/ média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. O reajustamento dos benefícios será nos termos do artigo 15, da citada Lei. NOTA: Para os funcionários que adquiriram o direito à aposentadoria, de acordo com esta regra, até 31/12/2003 os proventos de aposentadoria serão integrais e revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (Direito Adquirido Artigo 3º E.C. ). (TEMPO COMUM E/OU TEMPO DE MAGISTÉRIO) - Regra 08 (Artigo 2º ou 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. ) Aposentadoria - Regra de TRANSIÇÃO Artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 31/12/2003), permite que o funcionário que ingressou no serviço público até 16/12/1998 aposente-se com 53 anos de idade se homem, e 48 anos de idade se mulher, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, acrescido de um período adicional (pedágio) equivalente a 20% desse mesmo tempo faltante em 16/12/1998; b) Tenha cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.2 PROVENTOS E REAJUSTES: O cálculo dos proventos será com base na Lei de 18/06/ DOU de 21/06/ média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, e será aplicado um redutor de 3,5% para quem completar o tempo até 31/12/2005 e de 5% para quem completar o prazo a partir de 01/01/2006, para cada ano antecipado com relação a idade de cinqüenta e cinco anos se mulher e sessenta anos se homem. O reajustamento dos benefícios será nos termos do artigo 15, da citada Lei. Aposentadoria Integral - Legislação vigente até 31/12/2003 (E.C. 20/98) Direito Adquirido - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. Para os funcionários que completaram os requisitos acima e adquiriram o direito à aposentadoria até 31/12/2003 os proventos de aposentadoria serão integrais e revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. (TEMPO COMUM E/OU TEMPO DE MAGISTÉRIO) - Regra 01 Aposentadoria INTEGRAL - Direito Adquirido (Legislação Vigente até 16/12/1998 Emenda Constitucional nº. 20/1998) A legislação que entrou em vigor em 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20, D.O.U. de 16/12/1998) introduziu, entre outros aspectos, a exigência de idade mínima de aposentadoria. Contudo, assegurou a concessão de aposentadoria integral nos termos da legislação anterior, a qualquer tempo, aos servidores que até o dia 16/12/1998 já tinham completado 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (não importando, portanto, a idade que tivessem), tendo sido tal direito preservado através do Artigo 3º da E.C.. (TEMPO COMUM E/OU TEMPO DE MAGISTÉRIO) - Regra 10 Aposentadoria PROPORCIONAL Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. - Direito Adquirido 31/12/2003), assegura a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, que até a data de publicação da mesma, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, ou seja, Emenda Constitucional 20/1998, que permite que o servidor aposente-se com cinqüenta e três anos de idade, se homem, ou quarenta e oito anos de idade, se mulher, desde que preencha as seguintes condições:3 a) Tenha no mínimo, trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher acrescido de um período adicional (pedágio) equivalente a 40% desse mesmo tempo faltante em 16/12/1998; b) Tenha cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. PROVENTOS E REAJUSTES: Na data em que tiver completado o tempo faltante e o pedágio para aposentadoria proporcional (regra "a", acima), o funcionário fará jus a 70% dos proventos do cargo efetivo. A partir daí, serão considerados 5% a mais para cada ano adicional de contribuição, até atingir o limite de 100%. O funcionário, no entanto, só poderá de fato aposentar-se se já tiver a idade mínima exigida (53 anos, se homem, ou 48, se mulher). Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal (direito à paridade). Nota: Neste caso o funcionário terá o direito de aposentar com o tempo que adquiriu até 31/12/2003, sendo considerado para o cálculo dos proventos a situação na data da aposentadoria, ou seja, não será somado mais nenhum ano completado após 31/12/2003, porém serão consideradas as vantagens adquiridas após esta data (adicional por tempo de serviço, sexta parte, reclassificações, etc.). (TEMPO COMUM E/OU TEMPO DE MAGISTÉRIO) - Regra 03 Aposentadoria PROPORCIONAL - Direito Adquirido (Legislação Vigente até 16/12/1998 Emenda Constitucional nº. 20/1998) A legislação que está em vigor desde 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20, D.O.U. de 16/12/1998), exclui a aposentadoria proporcional para os funcionários admitidos a partir de 17/12/1998 (exceto se por idade, com 65 anos ou mais). Contudo, se em 16/12/1998 o funcionário já havia completado 30 anos de contribuição, se homem, ou 25, se mulher, é-lhe assegurado o direito à aposentadoria proporcional a qualquer tempo e independentemente da idade, nos termos da legislação até então vigente. Se optar por essa condição, terá direito a 1/35 (trinta e cinco avos), se homem, ou 1/30 (trinta avos), se mulher, para cada ano de contribuição acumulado até 16/12/1998, e nenhum percentual a mais lhe será acrescido pelos anos de contribuição que transcorreram desde aquela data, tendo sido tal direito preservado através do Artigo 3º da E.C.. NOTA: Ao funcionário que estiver nessa condição é dada também a opção de computarem-se percentuais adicionais pelos anos de contribuição transcorridos desde 16/12/1998. Nesse caso, será ignorada a proporção acumulada em avos. O cálculo começará com o direito a 70% dos proventos na data em que o funcionário havia completado o tempo mínimo (30 anos, se homem, ou 25, se mulher), com o acréscimo de 5% para cada ano adicional transcorrido desde então (até o limite de 100%) e será necessária a idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48, se mulher. Ver regra para Aposentadoria PROPORCIONAL - Artigo 3º da E.C. - Direito Adquirido.4 (TEMPO COMUM E/OU TEMPO DE MAGISTÉRIO) - Regra 07 Aposentadoria - Regra de Transição - Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 31/12/2003), permite que o funcionário que ingressou no serviço público até 31/12/2003 aposente-se voluntariamente com os proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; b) Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) Vinte anos de efetivo exercício no serviço público; d) Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. PROVENTOS E REAJUSTES: Os proventos serão integrais e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, nos termos dos artigos 2º, 5º e Parágrafo Único da E.C. 47/2005. NOTA: Esta regra é valida somente para quem tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, este tempo no serviço público não precisa ser somente tempo de Unicamp, mas qualquer tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, autárquica ou fundacional. (TEMPO COMUM E/OU TEMPO DE MAGISTÉRIO) - Regra 17 Aposentadoria - Regra de Transição - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 A legislação que está em vigor desde 31/12/2003 (Emenda Constitucional nº 47, D.O.U. de 06/07/2005), permite que o funcionário que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 aposente-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: a) Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; b) Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público;5 c) Quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; d) Idade mínima resultante da redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no item a. PROVENTOS E REAJUSTES: Os proventos serão integrais e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, nos termos dos artigos 2º, 5º e Parágrafo Único da E.C. 47/2005. NOTA: Esta regra é valida somente para quem tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, este tempo no serviço público não precisa ser somente tempo de Unicamp, mas qualquer tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração, direta, autárquica ou fundacional. TEMPO EXCLUSIVO DE MAGISTÉRIO - Regra 14 Aposentadoria - Regra GERAL em vigor Ensino Infantil, Fundamental e Médio (Emenda Constitucional ) De acordo com a Regra Geral que está em vigor desde 31/12/2003 (Emenda Constitucional nº 41, D.O.U. de 31/12/2003), o professor fará jus à aposentadoria voluntária, por tempo integral de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício de serviço público; b) Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; c) Cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher; d) Contagem exclusivamente do tempo dedicado à educação infantil, ou ao ensino fundamental e ensino médio. PROVENTOS E REAJUSTES: Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na Lei de 18/06/ DOU de 21/06/ média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. O reajustamento dos benefícios será nos termos do artigo 15, da citada Lei. NOTA: Para os funcionários que adquiriram o direito à aposentadoria, de acordo com esta regra, até 31/12/2003 os proventos de aposentadoria serão integrais e revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (Direito Adquirido Artigo 3º E.C. ).6 TEMPO EXCLUSIVO DE MAGISTÉRIO - Regra 11 (artigo 2º ou 3º da Emenda Constitucional nº. ) Aposentadoria - Regra de TRANSIÇÃO - Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 31/12//2003), permite que o funcionário que ingressou no serviço público até 16/12/1998 aposente-se com 53 anos de idade se homem, e 48 anos de idade se mulher, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, acrescido de um período adicional (pedágio) equivalente a 20% desse mesmo tempo faltante em 16/12/1998; b) Tenha cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; c) desde que opte por aposentar-se apenas com o tempo dedicado ao magistério (não importa se de nível fundamental, médio ou superior), o tempo acumulado em 16/12/1998 terá um acréscimo (bônus) de 17%, se homem, e 20%, se mulher, diminuindo assim o tempo faltante naquela data e também o "pedágio" decorrente desse tempo. PROVENTOS E REAJUSTES: O cálculo dos proventos será com base na Lei de 18/06/ DOU de 21/06/ média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, e será aplicado um redutor de 3,5% para quem completar o tempo até 31/12/2005 e de 5% para quem completar o prazo a partir de 01/01/2006, para cada ano antecipado com relação a idade de 55 anos se mulher e 60 anos se homem. O reajustamento dos benefícios será nos termos do artigo 15, da citada Lei. Aposentadoria - Regra de TRANSIÇÃO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. Para os funcionários que adquiriram o direito à aposentadoria, de acordo com esta regra, até 31/12/2003 os proventos de aposentadoria serão integrais e revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. TEMPO EXCLUSIVO DE MAGISTÉRIO - Regra 06 Aposentadoria INTEGRAL - Direito Adquirido (Legislação Vigente até 16/12/1998 Emenda Constitucional nº 20/1998) A legislação que entrou em vigor a partir de 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20, D.O.U. de 16/12/1998) introduziu, entre outros aspectos, a exigência de idade mínima de aposentadoria.7 A mesma legislação assegurou, contudo, a concessão de aposentadoria INTEGRAL nos termos da legislação anterior, a qualquer tempo, aos professores que até o dia 16/12/1998 já tinham completado 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher (não importando, portanto, a idade que tivessem), desde que fosse considerado para essa contagem apenas o tempo dedicado ao magistério, tendo sido tal direito preservado através do Artigo 3º da E.C.. TEMPO EXCLUSIVO DE MAGISTÉRIO - Regra 15 Aposentadoria - Regra de Transição - Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. Ensino Infantil, Fundamental e Médio (Emenda Constitucional nº. ) 31/12/2003), permite que o funcionário que ingressou no serviço público até 31/12/2003 aposente-se voluntariamente com os proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: a) Cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher; b) Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; c) Vinte anos de efetivo exercício no serviço público; d) Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. e) Contagem exclusivamente do tempo dedicado à educação infantil, ou ao ensino fundamental e ensino médio. PROVENTOS E REAJUSTES: Os proventos serão integrais e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, nos termos dos artigos 2º, 5º e Parágrafo único da E.C. 47/2005. NOTA: Esta regra é valida somente para quem tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, este tempo no serviço público não precisa ser somente tempo de Unicamp, mas qualquer tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração, direta, autárquica ou fundacional. APOSENTADORIA PROPORCIONAL, POR IDADE - Regra 05 31/12/2003) estabelece que ao completar SESSENTA E CINCO anos de idade, se homem, ou SESSENTA anos de idade, se mulher, o funcionário poderá requerer sua aposentadoria, desde que:8 a) Tenha tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público. b) Tenha tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. PROVENTOS E REAJUSTES: Nessa hipótese os proventos serão proporcionais, aplicando-se a cada ano de contribuição 1/35 (trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração devida na véspera da aposentadoria, se homem, e 1/30 (trinta avos), se mulher, e o cálculo dos proventos será com base na Lei de 18/06/ DOU de 21/06/ média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. O reajustamento dos benefícios será nos termos do artigo 15, da citada Lei. NOTA: Caso o funcionário tenha completado a exigência de idade até 31/12/2003, poderá aposentar-se por idade, tendo o cálculo de seus proventos efetuado da seguinte forma: 1/35 (trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração devida na véspera da aposentadoria, se homem, e 1/30 (trinta avos), se mulher, sem aplicação do disposto na Lei de 18/06/2004, com o tempo que adquiriu até a data acima, não sendo somado mais nenhum ano completado após (Artigo 3º da E.C. ). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (70 Anos) - Regra 04 31/12/2003) estabelece que ao completar SETENTA anos de idade, seja homem ou mulher, o funcionário será compulsoriamente aposentado. Nessa hipótese os proventos serão proporcionais, aplicando-se a cada ano de contribuição 1/35 (trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração devida na véspera da aposentadoria, se homem, e 1/30 (trinta avos), se mulher, e o cálculo dos proventos será com base na Lei de 18/06/ DOU de 21/06/ média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. O reajustamento dos benefícios será nos termos do artigo 15, da citada Lei. A aposentadoria compulsória é automática e não depende de requerimento. O funcionário deve afastar-se no dia imediato à data em que completar setenta anos, mesmo sem a publicação do ato de aposentadoria (Lei 10261/ artigo 224). Documentos relacionados
Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Leia mais GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS EMPRESÁRIOS EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Leia mais MAGNO ANTÔNIO CORREIA DE MELLO
ALTERAÇÕES NORMATIVAS DECORRENTES DE REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS IMPLEMENTADAS OU PROPOSTAS, CLASSIFICADAS POR ASSUNTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - QUADRO COMPARATIVO - MAGNO ANTÔNIO CORREIA Leia mais Regimes Próprios de Previdência Social
Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Regimes Próprios de Previdência Social Consolidação da Legislação Federal Atualizada até 3 de julho de 2013 SUMÁRIO Lista Leia mais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES GABINETE DO PREFEITO SUMÁRIO POR ARTIGOS
1 SUMÁRIO POR ARTIGOS TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 ao 5º Art. 1 ao 5 TÍTULO II CAPÍTULO I PROVIMENTO Art. 6º ao 31 PROVIMENTO VACÂNCIA SEÇÃO I SUBSTITUIÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS Leia mais 1/3 DA JORNADA DO PROFESSOR PARA HORA-ATIVIDADE: É LEGAL É ESSENCIAL PARA UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
1/3 DA JORNADA DO PROFESSOR PARA HORA-ATIVIDADE: É LEGAL É ESSENCIAL PARA UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A Lei Federal nº 11.738/08 é a expressão de uma importante conquista para toda a sociedade brasileira Leia mais ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI nº 869, de 5 de julho de 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Vide Lei nº 10.254, de 20/7/1990.) (Vide inciso I do art. 8º da Lei nº 20.010, de 5/1/2012.) Leia mais educação infantil, ensino fundamental e médio, curso técnico e profissionalizante e pré-vestibular 2014/ 2015
C O N V E N Ç Ã O COL E T I V A D E T R A B A L H O D O S PR O F E S S O R E S educação infantil, ensino fundamental e médio, curso técnico e profissionalizante e pré-vestibular 2014/ 2015 Sindicato dos Leia mais Lei Complementar nº 46 de 31/01/1994 (Atualizada até a Lei Complementar nº 328, de5/9/2005)
Lei Complementar nº 46 de 31/01/1994 (Atualizada até a Lei Complementar nº 328, de5/9/2005) Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e Leia mais O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI Nº 15961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI - e sobre o posicionamento Leia mais Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional NOVAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO E Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI No. 531 DE 18 DE JANEIRO DE 1985 Publicada no ór gão oficial da Prefeitura, em 23/01/85. NITERÓI 1985 LEI No. 531, DE 18 Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 3326/91, DE 04-06-1991 SUMÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 3326/91, DE 04-06-1991 "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências" SUMÁRIO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...4 TÍTULO II - DO Leia mais Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ASSOCIADOS DA FIPECqV I D A REGULAMENTO DO FIPECqPREV Regulamento adaptado à Resolução CGPC nº 20, de 25/09/2006 e ajustado o Benefício de Risco. Regulamento aprovado Leia mais PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE RPPS
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE RPPS 1 - O que vem a ser regime próprio de previdência social (RPPS)? R: É o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, ao Leia mais PREFEI TURA MUNI CI PAL DE FORTALEZA Procuradoria Geral do Município TÍ TULO I DOS PRI NCÍ PI OS GERAI S
TÍ TULO I DOS PRI NCÍ PI OS GERAI S Art. 1 º - Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do Leia mais Constituição do Estado de Minas Gerais
Constituição do Estado de Minas Gerais Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nºs 1 a 91. 15ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2013 1ª edição Leia mais Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Organizador: Ronnie Frank Torres Stone
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Organizador: Ronnie Frank Torres Stone Lei 1.762 de 14 de novembro de 1986. Dispõe sobre o Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
ILMO.SR. Dr. Delegado Regional do Trabalho em Osasco O Sindicato dos Empregados nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais e Afins de Osasco, Leia mais Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001 Texto consolidado com todas as alterações posteriores RESOLUÇÃO Nº 1073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001 Texto consolidado com todas as alterações posteriores RESOLUÇÃO Nº 1073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001. REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DA TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Leia mais 1 Cartilha de Extensão de Benefício do Plano de Saúde Coletivo Empresarial aos
Cartilha de Extensão de Benefício do Plano de Saúde Coletivo Empresarial aos Beneficiários Contributários Demitidos ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou RN nº 279, da ANS, de 24 de novembro de 2011, a qual Leia mais Emendas Constitucionais nº 01/1990 a 99/2014
Emendas Constitucionais nº 01/1990 a 99/2014 1 2 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 17ª LEGISLATURA MESA DIRETORA THEODORICO FERRAÇO Presidente SOLANGE LUBE ROBERTO CARLOS 1º Secretário Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA 2012/2013 CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA BASE. Fica mantido como data-base o dia 1º (primeiro) de maio de cada ano.
. DATA-BASE, VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA CONVENÇÃO COLETIVA 2012/2013 CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA BASE Fica mantido como data-base o dia 1º (primeiro) de maio de cada ano. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA As cláusulas Leia mais Manual de Direito do Trabalho Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 17.ª para 18.ª edição NOTA À 18.ª EDIÇÃO
NOTA À 18.ª EDIÇÃO Nesta edição, registramos as recentes alterações da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, veiculadas, especialmente, nas Resoluções TST 193, de 11 de dezembro de 2013, e 194, Leia mais CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ PREÂMBULO
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ PREÂMBULO Nós, representantes do povo, em Assembléia Constituinte, sob a proteção de Deus, continuadores das tradições de combatividade, firmeza, heroísmo e abnegação dos Leia mais Apresenta CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ÍNDICE TÍTULO I Introdução arts. 1 a 12 TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela arts.
Apresenta CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ÍNDICE TÍTULO I Introdução arts. 1 a 12 TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela arts. 13 a do Trabalho 223 TÍTULO III Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA 2014/2015
1/15 CONVENÇÃO COLETIVA 2014/2015 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, CNPJ n. 17.220.179/0001-95, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOSÉ CLOVES RODRIGUES Leia mais Regulamento Pecúlio por Morte 01/2011
102 Regulamento Pecúlio por Morte 01/2011 ÍNDICE 1) DAS CARACTERÍSTICAS 05 2) DO objetivo 06 3) DAS definições 06 4) DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO 10 5) DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E DO CANCELAMENTO Leia mais Constituição do Estado da Bahia
Constituição do Estado da Bahia Promulgada em 05 de outubro de 1989 Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais n os : 01, de 05 de julho de 1990; 02, de 12 de junho de 1991; 03, de Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 2
 artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 3
 artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 2
 artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 6
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 224