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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE FILOSOFIA. Capitulo I DA ASSOCIAÇÃO. Artigo 1º - PDF
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Aurélio Vilalobos Tomé
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE FILOSOFIA Capitulo I DA ASSOCIAÇÃO Artigo 1º 1- A Associação de Professores de Filosofia é uma associação portuguesa de professores ligados ao ensino da Filosofia, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos e usará a sigla APF. Artigo 2º A APF tem a sua sede em Coimbra. A sua ação e competência abrange todo o território nacional. Único- Podem ser criadas Delegações Regionais sob proposta da Direção que organizará o respetivo processo e o submeterá à aprovação da Assembleia Geral. Artigo 3º 1- A APF tem por objetivos a dinamização dos estudos filosóficos, o debate sobre problemas específicos do ensino da Filosofia e o apoio, nesse âmbito, aos professores na sua atividade científica e profissional, propondo-se: - Organizar encontros, seminários e cursos de atualização por todo o País; - Prestar informações, dar pareceres e propor medidas sobre assuntos de interesse para o setor; - Obter formas de apoio pedagógico; - Representar os associados perante os órgãos de administração, outras associações e o público; - Dialogar com o Ministério da Educação, para fins informativos e consultivos; - Publicar um boletim periódico, aberto à colaboração de todos os interessados e no qual dê conta das atividades da Associação; 2- A Associação poderá praticar todos os atos necessários ou convenientes à prossecução dos fins sociais, sem outros limites além dos decorrentes da lei e destes estatutos. Artigo 4º Após deliberação favorável da Assembleia Geral poderá a APF, observados os requisitos legais, filiar-se em organismos nacionais ou internacionais congéneres.
2 Capítulo II DOS ASSOCIADOS Artigo 5º 1- A APF tem duas categorias de sócios: efetivos e honorários. 2- Podem inscrever-se como sócios efetivos pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, ligadas ao ensino da Filosofia. 3- Podem ser sócios honorários pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que pela sua categoria científica ou pedagógica ou por serviços relevantes prestados à APF sejam reconhecidos como tal pela Assembleia Geral. Artigo 6º 1- Os candidatos a sócios serão admitidos após parecer favorável sobre o pedido de inscrição apresentado à Direção, que é o órgão competente para a verificação das condições de admissão, e mediante o pagamento da joia de inscrição. 2- O pedido de admissão como associado envolve plena adesão aos estatutos da Associação, aos seus regulamentos internos e às deliberações dos seus órgãos estatutários. 3- Da decisão da Direção proferida sobre o requerimento de admissão pode o interessado e qualquer associado, no pleno gozo dos seus direitos sociais, recorrer para a primeira Assembleia Geral que se realize após o conhecimento da decisão. Ao reclamante ou reclamantes deverá ser dado conhecimento da deliberação da Assembleia, em carta registada, no prazo de 30 dias. Artigo 7º 1- A qualidade de sócio extingue-se: a) A pedido do sócio; b) Compulsivamente, quando se prove o não cumprimento dos estatutos; c) Automaticamente, em relação aos sócios efetivos, em caso de não pagamento de quotas, se, depois de notificados, não o fizerem no prazo de três meses. 2- A declaração de extinção de qualidade de sócio e a apreciação e decisão, com audição prévia do sócio, nos casos contemplados nas alíneas b) e c) competem à Direção. 3- Da decisão cabe recurso para Assembleia Geral no prazo de trinta dias a contar da data da declaração e que se refere o nº1. Esta deve ser exposta na sede da APF e comunicada ao sócio interessado. São direitos dos sócios efetivos: Artigo 8º a) Eleger e ser eleito para órgãos da Associação; b) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; c) Apresentar as propostas que julgue de interesse para a Associação;
3 d) Requerer, nos termos dos presentes estatutos, a convocação das Assembleias Gerais; e) Reclamar perante os órgãos da Associação dos atos que considerem lesivos dos seus direitos ou interesses ou dos da Associação e recorrer sucessivamente das decisões desses órgãos para os imediatamente superiores; f) Proceder a exame das contas, orçamentos, livros de contabilidade, registos, livros de atas e quaisquer outros elementos que, para esse efeito, deverão ser patentes na sede nacional ou nas delegações regionais; g) Frequentar as sedes associativas e ter acesso, nos termos estatutários e regulamentares, às realizações, informações e serviços a eles destinados. São deveres dos sócios: Artigo 9º a) Defender a APF, seus fins e bom nome e prestar-lhe toda a colaboração necessária e possível para a realização desses fins; b) Zelar pelo fiel cumprimento dos estatutos e demais regulamentação atinentes aos sócios bem como de todos os acordos, convenções ou compromissos em que a APF tenha sido outorgante; c) Participar no funcionamento da Associação, nomeadamente exercer os cargos associativos para que foram eleitos ou designados; d) Pagar pontualmente as quotas. Artigo 10º Os sócios honorários têm os mesmos direitos e deveres dos sócios efetivos, com exceção do direito de votar e de ser eleito para os órgãos da Associação e do dever de pagar as quotas. Artigo 11º O sócio que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação não tem o direito de repetir as quotas que haja pago e perde o direito de património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. Capitulo III DOS ORGÃOS ASSOCIATIVOS 1- A Associação tem órgãos nacionais. 2- São órgãos nacionais: a) A Assembleia Geral b) A Direção; Artigo 12º
4 c) O Conselho Fiscal. SECÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 13º 1- A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais. 2- Cada associado tem direito a um voto. Artigo 14º A mesa da Assembleia Geral é formada pelo presidente e dois vogais. Artigo 15º Compete ao Presidente de Mesa da Assembleia Geral: a) Convocar as reuniões, preparar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Assembleia; b) Verificar a regularidade das candidaturas aos órgãos da Associação; c) Dar posse aos associados eleitos; d) Assinar as atas e o expediente da mesa; e) Assistir, querendo, sem direito a voto, às reuniões da Direção. Artigo 16º Compete aos vogais da Mesa da Assembleia Geral: a) Preparar, expedir e publicar as convocatórias das assembleias gerais; b) Servir de escrutinadores nas votações; c) Redigir as atas das assembleias gerais; d) Substituir o Presidente da Mesa, preferindo o mais antigo no cargo ou, se da mesma antiguidade, preferindo o mais velho. Artigo 17º 1- A Assembleia Geral terá uma reunião ordinária até 31 de Maio, para aprovação do relatório e contas do ano transato e do orçamento para o ano seguinte e para eleição dos corpos gerentes, quando for caso disso, poderá reunir extraordinariamente nos termos dos estatutos e da lei. 2- A Assembleia Geral é convocada com a antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta enviada a cada associado, e/ou no boletim, indicando-se o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.
5 3- As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade, em caso de empate. 4- As deliberações sobre as alterações de estatutos exigem o voto favorável de 10% (dez por cento) do número total de associados. 5- As reuniões da Assembleia Geral só funcionarão à hora marcada desde que esteja presente a maioria simples dos associados; mas sessenta minutos depois funcionarão com qualquer número de sócios presentes. Artigo 18º 1- De cada reunião é lavrada ata sucinta dos resultados, com indicação dos associados presentes, dos resultados das votações e das deliberações tomadas. 2- A ata é assinada pelo Presidente e pelos Vogais da Mesa e assim se considera eficaz, salvo se a própria Assembleia deliberar que ela lhe seja submetida para aprovação. Compete à Assembleia Geral: Artigo 19º a) Eleger a respetiva Mesa; b) Eleger a direção, Mesa da Assembleia Geral e conselho Fiscal para cada biénio; c) Aprovar o relatório e contas do ano civil findo e orçamento para o ano seguinte; d) Aprovar a criação de delegações regionais e decidir da atribuição de verbas suplementares a essas Delegações; e) Deliberar sobre propostas de alteração de estatutos; f) Aprovar as linhas gerais da atividade da Associação; g) Pronunciar-se sobre a atuação da Direção; h) Deliberar sobre o eventual demissão da Direção ou sobre eventual pedido de exoneração de elementos da mesma. i) Fixar o montante da joia e da quota anual. j) Pronunciar-se, sempre que seja necessária a sua intervenção, nos termos dos estatutos e da lei. l) Em geral, pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção. Artigo 20º A Assembleia geral reúne-se em sessões extraordinárias para deliberar sobre outros assuntos para que seja convocada, designadamente para: a) Destituição dos corpos gerentes da Associação; b) Alteração dos estatutos da Associação; c) Aprovação e alteração dos regulamentos internos; d) Exercício de competência disciplinar; e) Extinção da Associação.
6 Artigo 21º As Assembleias extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Mesa sempre que o julgue necessário, e a requerimento da Direção, do Conselho Fiscal ou de um décimo dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais. Único- Se o presidente da Mesa qa Assembleia Geral não convocar a Assembleia nos termos do número anterior, qualquer das entidades acima referidas, pela ordem indicada, o pode fazer decorridos trinta dias sobre a apresentação do requerimento. SECÇÃO II DA DIREÇÃO Artigo 22º A Direção dirige a Associação, competindo-lhe promover as medidas adequadas à realização dos objetivos da Associação, consignadas no artigo 3º, cumprindo as decisões aprovadas na Assembleia Geral. Artigo 23º 1- A Direção é constituída por 7 elementos, eleitos bienalmente pela Assembleia Geral. 2- A Direção escolherá entre os seus membros o Presidente, um vice- Presidente e um Tesoureiro. Os restantes desempenharão as funções de vogais e constituirão grupos de trabalho para o exercício de fins específicos confiados pela Direção. Artigo 24º 1- A convocação da Direção pertencerá ao seu Presidente, ou, no seu impedimento, ao vice- Presidente ou a outro seu elemento por ordem de antiguidade na Direção. 2- A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate. 3- Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da direção, sendo uma delas a do Presidente ou do vice- Presidente. Artigo 25º Os membros da Direção respondem solidariamente. Ficam isentos de responsabilidade aqueles que não tenham concorrido para as deliberações em causa.
7 SECÇÃO III DO CONSELHO FISCAL Artigo 26º Haverá um Conselho Fiscal constituído por três associados a quem compete fiscalizar as contas da Associação, dar parecer sobre o projeto de orçamento e balanço e movimento do fundo de reserva da Associação. Artigo 27º 1- O Conselho Fiscal escolherá entre os seus membros um Presidente, desempenhando os restantes as funções de vogais. 2- O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente e sempre que for convocado pelo Presidente. 3- O Presidente do Conselho Fiscal deverá assistir às reuniões da Direção sempre que for convocado pelo respetivo Presidente e poderá assistir sempre que o julgue necessário. 4- O Conselho Fiscal só poderá deliberar com a presença de todos os seus membros. CAPÍTULO IV CENTRO DE FORMAÇÃO Artigo 28º Tendo em vista a concretização dos objetivos referidos no nº1 do artigo 3º, nomeadamente no que se refere ao apoio à formação dos professores, a Associação dispõe de um Centro de Formação, que se insere no quadro legal explicitado no Regulamento Jurídico da Formação Contínua de Professores. São objetivos do Centro de Formação: Artigo 29º a) Contribuir para a promoção da formação contínua; b) Fomentar o intercâmbio e a divulgação de experiências pedagógicas; c) Promover a identificação das necessidades de formação; Compete ao Centro de Formação: Artigo 30º
8 a) Assegurar as prioridades de formação da Associação, bem como satisfazer, na medida do possível, as necessidades de formação contínua expressas pelos professores; b) Elaborar planos de formação, podendo propor à Direção da Associação a realização de protocolos de cooperação com outras entidades formadoras; c) Alargar as suas atividades de formação, para além de promover ações com efeito imediato na progressão na carreira docente; d) Gerir os recursos obtidos pela APF para objetivos específicos de formação. Artigo 31º 1- Constituem-se órgãos internos de Centro de Formação a Comissão Pedagógica e o Diretor. 2- A Comissão Pedagógica é constituída por um número máximo de cinco elementos, eleitos pela Assembleia Geral da Associação, por proposta da sua Direção. 3- O Diretor é eleito pelos membros da Comissão Pedagógica. 4- Os mandatos da Comissão Pedagógica e do Diretor têm a duração de dois anos. Artigo 32º As competências da Comissão Pedagógica e do diretor serão estipuladas por regulamento a aprovar pela Direção da Associação, respeitando, com as devidas adaptações, o estabelecido nos artigos 25 e 26 do regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 249/92, de 9 de Novembro. CAPITULO V DOS MEIOS FINANCEIROS O exercício anual corresponde ao ano civil. Artigo 33º Constituem receitas da Associação: Artigo 34º a) O produto das joias e quotas pagas pelos sócios; b) Os subsídios e donativos oficiais e particulares, bens e direitos a adquirir, assim como os rendimentos dos bens adquiridos a título gratuito ou oneroso; c) O produto da venda das publicações. Artigo 35º
9 A Assembleia Geral que aprovar as contas da gerência decidirá sobre a aplicação a dar ao respetivo saldo, quando o houver. Artigo 36º As contas e orçamento da associação e das delegações regionais devem ser elaborados por verbas separadas. CAPITULO VI DAS ELEIÇÕES Artigo 37º Serão eleitos, por lista, em Assembleia Geral, para mandatos bienais, a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. Artigo 38º 1- A convocatória das eleições será feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia geral com, pelo menos, quarenta e cinco dias de antecedência ao ato eleitoral. Devendo ter a adequada divulgação entre os sócios. Deverá conter as normas e o calendário de todas as fases do processo eleitoral. 2- A apresentação das candidaturas deve ser subscrita pelos candidatos e mais dez sócios. 3- Haverá candidaturas para a Mesa da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal. Artigo 39º 1- A votação só pode recair sobre as listas que hajam sido apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até trinta dias antes do ato eleitoral. 2- Esgotados os prazos indicados nos números anteriores sem que tenham sido apresentadas candidaturas o Presidente da Assembleia Geral convocará imediatamente uma Assembleia Geral para a resolução do impasse. Artigo 40º 1- As eleições são feitas por escrutínio secreto. 2- O escrutínio efetuar-se-á imediatamente depois da conclusão da votação, sendo proclamada a lista eleita logo após a contagem dos votos. 3- Os associados eleitos tomarão posse nos oito dias seguintes ao termo dos mandatos anteriores.
10 CAPITULO VII DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Artigo 41º A dissolução só poderá ser decidida em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, necessitando ser aprovada por maioria de três quartos dos associados. Artigo 42º A liquidação em caso de dissolução da Associação, será feita no prazo de seis meses por liquidatários nomeados pela Assembleia Geral e, satisfeitas as dívidas ou consignadas as quantias necessárias para o seu pagamento, o remanescente terá o destino fixado pela Assembleia Geral que aprovar a dissolução, salvo se a Lei impuser outro. CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 43º Até à eleição da Direção prevista nestes estatutos será eleita uma comissão instaladora que, para além das funções atribuídas estatutariamente à Direção, terá o papel de criar as condições para o funcionamento regular da APF e promover, no prazo de um ano, segundo os Estatutos e a lei, as eleições para os órgãos administrativos. Artigo 44º Durante o período de instalação, o valor da joia de inscrição na APF será de quinhentos escudos não havendo lugar a pagamento de quota.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 3
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 3
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44