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REGULAMENTO CAMPANHA - NATAL PREMIADO ACIC DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA - PDF
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Luiz Gustavo Cláudio Aquino Lombardi
1 REGULAMENTO CAMPANHA - NATAL PREMIADO ACIC DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA Artigo 1 Objeto da Campanha A Campanha NATAL PREMIADO ACIC é uma iniciativa da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAPIVARI, SEDIADA A RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 953 PÃO DE AÇÚCAR, EM CAPIVARI/SP, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº / , cujo objetivo é aumentar as vendas nas empresas participantes através da concessão de prêmios para os consumidores. Artigo 2 Regulamentação da Campanha 1. A Campanha NATAL PREMIADO ACIC rege-se pelo presente regulamento, sendo a Comissão de Acompanhamento (Artigo 8º) e o CEPCO/Caixa Econômica Federal, soberanos na sua interpretação, aplicação e resolução de lacunas. 2. Os promotores da Campanha NATAL PREMIADO ACIC reservam-se o direito de não entregarem os prêmios, se concluírem existência de fraude, impossibilidade de identificação do contemplado devido ao preenchimento ilegível e rasuras ou qualquer outra forma indevida de concorrência aos prêmios. 3. Condições que invalidam o cupom: O cupom que não for original ou cujo preenchimento dos dados do contemplado estiverem ilegíveis, ou ainda, estiver com a resposta incorreta, será considerado NULO, sendo apurado outro cupom ou tantos quantos forem necessários, até que se defina o ganhador. O Cupom deverá conter no verso o carimbo do associado participante. Não poderão participar da promoção NATAL PREMIADO ACIC, os proprietários do próprio estabelecimento sorteado, parentes de até primeiro grau e funcionários. Estes poderão concorrer através de cupons de outros estabelecimentos, devidamente carimbados pelos mesmos, comprovando a compra através de documentação própria por outro estabelecimento. Se a fraude ou impedimento forem constatados depois da apuração, o prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, porém, se for verificado no momento do sorteio, o cupom será descartado e será retirado outro cupom da urna. 4. As decisões da Comissão de Acompanhamento serão comunicadas aos interessados com a respectiva fundamentação, via correio com Aviso de Recebimento.
2 Artigo 3 Natureza da Campanha 1. A Campanha NATAL PREMIADO ACIC consiste em sorteio de prêmios para os consumidores, através de cupons distribuídos nas lojas participantes, e devidamente identificadas. Artigo 4º Critério de Participação 1. No período da promoção, ou seja, de 23/11/2015 a 09/01/2016, a cada compra(s) nos estabelecimentos participantes com a empresa promotora, o consumidor, mediante a apresentação de cupom fiscal, terá direito a 1 (um) cupom da promoção para concorrer a 10 (Dez) prêmios, no valor total de R$ 6.769,00 (Seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), sem nenhum ônus ao contemplado, objetos da presente premiação e assim distribuídos: O 1º cupom sorteado ganhará: Processador Alimentos Walita 7625 /110v preto; o 2º cupom sorteado ganhará: Panela Pressão Elétrica Eletro Mondial PE-09/110v; o 3º cupom sorteado ganhará: Tablet DL E-Color Plus TP 257 2/c; o 4º cupom sorteado ganhará: Fritadeira Elétrica Black and Decker sem Óleo Vitafryer-Br 127v; o 5º cupom sorteado ganhará: Micro System Philips Mod MCM1150x/78 C/CX.Ac.; o 6º cupom sorteado ganhará: Celular Motorola MotoG 2ª geração 16GB ; o 7º cupom sorteado ganhará: Xbox 360 4GB s/kinect 01 controle; o 8º cupom sorteado ganhará: Notebook Positivo XR /320 GB 14w8; o 9º cupom sorteado ganhará: TV 32 polegadas LED Philips 4900 c/conv. Digital o 10º cupom sorteado ganhará: TV 40 polegadas LED AOC D1452 FHD c/conv.digital 2. Os cupons devem ser corretamente preenchidos e de forma legível, com todos os dados pessoais, tais como: nome completo, data de nascimento, RG, endereço completo e telefone, assim como a resposta da seguinte pergunta: QUAL ENTIDADE ESTÁ PROMOVENDO A CAMPANHA NATAL PREMIADO ACIC? e depositados na urna existente nas lojas participantes da promoção até o dia 05/01/2016, ou na sede da ACIC, até 2:00 (duas horas) antes da apuração. 3. Os cupons sorteados que estiverem com a resposta correta e devidamente preenchidos com a sua qualificação, terão direito aos prêmios descritos no artigo 6º e cronograma constante no artigo 7º. Artigo 5 Duração da Campanha A Campanha NATAL PREMIADO ACIC é válida de 23/11/2015 a 09/01/2016, podendo os respectivos promotores alterar esse prazo, mediante prévia autorização da Caixa Econômica Federal, em casos especiais e de maneira justificada, sem prejuízo da atribuição e concretização daquele que estiver em concurso, alterações estas feitas de acordo com o art. 29 da Portaria MF 41/2008.
3 Artigo 6 Da Premiação 1. Serão sorteados os seguintes prêmios na seguinte sequência: a) Processador Alimentos Walita 7625 /110v preto; Panela Pressão Elétrica Eletro Mondial PE-09/110v; Tablet DL E-Color Plus TP 257 2/c; Fritadeira Elétrica Black and Decker sem Óleo Vitafryer-Br 127v; Micro System Philips Mod MCM1150x/78 C/CX.Ac.; Celular Motorola MotoG 2ª geração 16GB; Xbox 360 4GB s/kinect 01 controle; Notebook Positivo XR /320 GB 14w8; TV 32 polegadas LED Philips 4900 c/conv. Digital e TV 40 polegadas LED AOC D1452 FHD c/conv.digital b) Os prêmios em mercadoria estarão em posse da solicitante até 8 dias antes da data do sorteio, que ocorrerá no dia: 09/01/ O valor total dos prêmios de toda a promoção é de R$ 6.769,00 (Seis mil, setecentos e sessenta e nove reais). 3. Não será objeto desta promoção a distribuição de prêmios, vetados pelo artigo 10º do Decreto /72, tais como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados; assim como outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda, mediante decreto. 4. No caso de farmácias/drogarias participantes da promoção, apenas as compras em cosméticos e perfumaria poderão computar valor para o recebimento do cupom, pois medicamentos não são permitidos como objeto de promoção comercial. 5. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro. Artigo 7 Data, Forma/Procedimento de Apuração/Horário e Endereço da Apuração 1. Durante o período da promoção será realizado 1 (um) sorteio, no dia e horário e premiação discriminados abaixo: SORTEIO NATAL PREMIADO ACIC no dia 09/01/2016, às 11 hs, na Sede da ACIC-Associação Comercial e Industrial de Capivari, sito a Rua Barão do Rio Branco, nº 953 Pão de Açúcar, na cidade de Capivari/SP todos os cupons serão colocados em um único recipiente e na presença de convidados, imprensa e representantes da ACIC (artigo 8º) será retirado, aleatória e manualmente, por uma pessoa do público presente, tantos quantos cupons se fizerem necessários e que estejam devidamente preenchidos. O 1º cupom sorteado ganhará: Processador Alimentos Walita 7625 /110v preto; o 2º cupom sorteado ganhará: Panela Pressão Elétrica Eletro Mondial PE-09/110v; o 3º cupom sorteado ganhará: Tablet DL E-Color Plus TP 257 2/c; o 4º cupom sorteado ganhará: Fritadeira Elétrica Black and Decker sem Óleo Vitafryer-Br 127v; o 5º cupom sorteado ganhará: Micro System Philips Mod MCM1150x/78 C/CX.Ac.;
4 o 6º cupom sorteado ganhará: Celular Motorola MotoG 2ª geração 16GB ; o 7º cupom sorteado ganhará: Xbox 360 4GB s/kinect 01 controle; o 8º cupom sorteado ganhará: Notebook Positivo XR /320 GB 14w8; o 9º cupom sorteado ganhará: TV 32 polegadas LED Philips 4900 c/conv. Digital o 10º cupom sorteado ganhará: TV 40 polegadas LED AOC D1452 FHD c/conv.digital I. O acesso às apurações será livre a todos os interessados. Artigo 8 Comissão de Acompanhamento Todo o processo de lançamento, tramitação, interpretação do Regulamento, atribuição, sorteio e execução dos prêmios será responsabilidade da Comissão de Acompanhamento, composta por 4 (quatro) elementos, sendo respectivamente: o Sr. José Antônio de Almeida Pacheco Júnior (Presidente); Sr. Paulo Leite Júnior (1º Tesoureiro); Sr. Marinilson Stênico Franco (Vice-Presidente) e Sr. Márcio Alexandre Machado (Funcionário da ACIC/Aux. Administrativo). 1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e, posteriormente, submetidas à CEPCO/CAIXA; 2. O PROCON de Capivari/SP receberá as reclamações devidamente fundamentadas pelos participantes; Artigo 9 Comunicação da premiação 1. Os sorteados na data supracitada serão comunicados via JORNAIS, RÁDIOS, LISTA DE GANHADORES AFIXADA NO LOCAL DOS SORTEIOS, SITE DA PROMOTORA ( e avisados por telefone por um funcionário da promotora ou notificados via correio com aviso de recebimento. 2. Os consumidores contemplados nos sorteios comprometem-se expressamente e como condição do recebimento dos prêmios, a participarem nessa campanha e a permitirem que a sua imagem e dados sejam divulgadas, no período de 01 (um) ano, inclusive pela imprensa, e com o conteúdo e nos termos entendidos convenientes pelos promotores da iniciativa, em ordem à promoção da campanha e dos próprios beneficiários. Artigo 10 Direito ao Prêmio Pelo sorteio, o consumidor selecionado terá direito ao prêmio competente que lhe foi atribuído, sem direito a troca por outro, ainda que de menor valor. O direito ao prêmio extingue-se automática e definitivamente e sem necessidades de qualquer formalismo específico, se verificar alguma das seguintes situações: a. Concluir-se alguma irregularidade no sorteio do premiado; b. Se o prêmio não for reclamado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração, na forma do artigo 6 do Decreto 70951/72;
5 Artigo 11 Entrega do Prêmio 1) A entrega dos prêmios ocorrerá dentro do prazo de até 30 dias da data da apuração, na sede da ACIC, sito a Barão do Rio Branco nº 953 Pão de Açúcar na cidade de Capivari/SP, sem nenhum ônus ao contemplado, inclusive pagamento dos tributos e taxas pertinentes e toda documentação necessária, quando o consumidor assinará um termo de recibo de entrega. 2) Na hipótese de não retirada do prêmio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do sorteio e desde que devidamente avisado, o consumidor contemplado perderá o direito de retirá-lo, por força do art. 6º do Decreto nº , de 1972 estabelece que: Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias. 3) Caso o ganhador tenha idade inferior a 18 anos, deverá estar acompanhado de um representante legal, munido de identificação, para o recebimento do prêmio e assinatura do recibo de entrega. Artigo 12 Alterações dos prazos e datas constantes deste regulamento Os prazos e datas constantes deste regulamento poderão ser alterados por decisão dos promotores, com a devida permissão da Caixa Econômica Federal, certo que disso darão prévia e publicamente conta. As alterações serão feitas de acordo com o art. 29 da Portaria MF 41/2008. Artigo 13 Dos materiais da campanha, urna e certificado de autorização 1. Durante o prazo de vigência da campanha, a empresa participante da campanha terá à disposição dos consumidores os cupons. 2. A Associação Comercial e Industrial de Capivari é responsável por monitorar o recolhimento das urnas de forma a reunir todos os cupons para cada apuração. 3. O Presente certame está autorizado pela Caixa Econômica Federal através do Certificado de Autorização CAIXA nº /2015.
6 Artigo 14 º Das Condições gerais 1) A participação nesta promoção caracteriza o conhecimento e a aceitação dos termos e condições deste regulamento. 2) Não poderão participar desta promoção diretores, administradores e funcionários, que façam parte das pessoas jurídicas de direito público e privado envolvidas, bem como das demais empresas que de alguma forma participem da elaboração desta promoção, salvo se a aquisição da mercadoria com o recebimento do respectivo cupom tenha ocorrido em estabelecimento que não seja de sua propriedade e que sua participação tenha sido efetivamente de consumidor. Associação Comercial e Industrial de Capivari 11-Regulamento da Campanha de Natal.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14