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Timestamp: 2019-12-07 10:25:48+00:00

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EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA Portarias Inmetro 352/2012, 301/2012 e 164/ PDF Download grátis
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Adriana Lemos Faro
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria de Avaliação da Conformidade Dconf Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA Portarias Inmetro 352/2012, 301/2012 e 164/2012 CÓDIGOS: 3869: Coletor Solar 3870: Reservatório térmico fechado para aquecimento solar 3871: Sistema acoplado a equipamento solar para aquecimento de água 1. DEFINIÇÕES 1.1. Coletor solar - Dispositivo que absorve a radiação solar incidente e a converte em energia térmica pelo aquecimento do fluido de trabalho Coletor solar com aplicação banho - Coletor solar, aberto ou fechado, que é comercializado para aquecimento da água para banho e afins Coletor solar com aplicação piscina - Coletor solar, aberto ou fechado, que é comercializado para aquecimento da água da piscina Coletor solar aberto - Coletor solar cujo componente responsável pela absorção da radiação solar não fica protegido das intempéries por cobertura transparente Coletor solar fechado - Coletor solar cujo componente responsável pela absorção da radiação solar fica protegido das intempéries por cobertura transparente Dia padrão - Fixação, a partir dos dados obtidos em um dia pré-determinado no ano, dos valores da radiação solar global incidente no plano do coletor em média diária e da diferença entre a temperatura média ambiente e a de carga, possibilitando o cálculo da Produção Mensal de Energia do coletor solar e a comparação da capacidade de geração de energia entre os diferentes modelos. O dia padrão considerado para o Brasil, para fins deste Programa de Avaliação da Conformidade, ocorre em Belo Horizonte, Minas Gerais, no dia 21 de setembro, e teve suas variáveis definidas experimentalmente pelo Laboratório de Ensaios de Equipamentos Solares do Grupo de Estudos em Energia (Green) IP24 - Grau de proteção de invólucros de equipamentos elétricos, de acordo com a Norma ABNT NBR IEC 60529, que significa que o invólucro prevê o impedimento do acesso dos dedos às partes perigosas, a proteção contra corpos com diâmetro maior ou igual a 12,5 (doze e meio) mm e a proteção contra aspersão de água em todas as direções. 2. REFERÊNCIAS 2.1. Portaria Inmetro nº 164/2012 Art. 1º - Cientificar que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. 1º - As informações contidas na ENCE deverão ser claras, verídicas e estar em conformidade com os modelos estabelecidos nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos de cada objeto regulamentado. 2º - A ENCE não poderá ser retirada ou ter sua visualização obstruída por qualquer outra informação anexada pelos fornecedores. Dconf/Divec ver. 01 setembro/ Página 1
2 2.2. Portaria Inmetro nº 301/2012 Publicação: 18/06/2012 Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água. Estabelece os requisitos essenciais que devem ser atendidos pelos Equipamentos de Aquecimento Solar de Água, com foco na segurança, no meio ambiente e desempenho energético, visando à prevenção de acidentes e à eficiência energética Portaria Inmetro nº 352/ Publicação: 10/07/2012 Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água. Estabelece os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Aquecimento Solar de Água, fabricados, importados ou comercializados no mercado nacional, com foco na segurança, no meio ambiente e no desempenho energético do produto, atendendo ao Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água Norma ABNT NBR IEC Graus de proteção para invólucros de equipamentos elétricos (código IP) 2.5. Norma NBR NM IEC Segurança de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares 2.6. Norma ABNT NBR Aquecedores instantâneos de água e torneiras elétricas - Determinação da potência elétrica - Método de ensaio Norma ABNT NBR Aquecedores instantâneos de água e torneiras elétricas - Determinação da corrente de fuga - Método de ensaio Norma ABNT NBR Sistemas solares térmicos e seus componentes - Coletores solares: Requisitos gerais. 3. CONDIÇÕES GERAIS 3.1. A fiscalização deve ocorrer em todos os locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda para aparelhos para melhoria da água para consumo humano. (artigo 6º da Lei 9933/99) Prazos: 1º Fabricação / Importação - 38 meses: 10/09/2015; 2º Comercialização Fabricante / Importador - 44 meses: 10/03/2016; 3º Comercialização mercado nacional - 56 meses: 10/03/2017; 3.3. ESCOPO DE APLICAÇÃO Estes Requisitos se aplicam a: Coletores solares; Reservatórios térmicos fechados para fins de aquecimento solar e de volume padronizado menor ou igual a 1000 litros; Sistemas acoplados, excetuando-se aqueles cujos coletores e reservatórios acoplados não observem as restrições acima. (N.R.) Redação dada pela Portaria INMETRO n 437 de 21/08/ Excluem-se destes Requisitos os seguintes objetos: Concentradores solares, como parabólicos, disco e heliocêntrico; Reservatórios térmicos abertos SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE A conformidade do aparelho deve ser evidenciada por meio da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). Dconf/Divec ver. 01 setembro/ Página 2
3 4. METODOLOGIA 4.1. Fiscalização no fabricante/importador Empresa fabricando ou importando sem registro no Inmetro Notificar para que o fabricante/importador regularize o produto de acordo com os Requisitos de Avaliação da Conformidade estabelecidos pela Portaria Lavrar auto de infração para fabricante/importador por fabricar/importar o produto sem o devido registro do produto no Inmetro, após o prazo permitido Fiscalização na expedição da fabrica/importador (a partir do 2º prazo de adequação) Produto não registrado no Inmetro Interditar cautelarmente os produtos para regularização; Lavrar o Auto de Infração contra o fabricante/importador por comercializar o produto sem o devido registro no Inmetro após o prazo permitido Fiscalização no comércio (a partir do 3º prazo de adequação) produtos sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) Notificar para devolução ao fornecedor e para apresentar a nota fiscal do fornecedor Lavrar o Auto de Infração contra a empresa fiscalizada por comercializar o produto sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) Se o documento fiscal foi emitido pelo fabricante/importador após 10/03/2016, autuar também o fabricante/importador Produtos que ostentam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) Sem registro do produto no Inmetro Constatado o uso irregular da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), apreender/interditar cautelarmente e notificar a empresa fiscalizada a apresentar o documento fiscal do fornecedor; Apresentado o documento fiscal, autuar o fabricante/importador; Não apresentado o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração para a empresa fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização irregular do produto Produto registrado no Inmetro - Verificação formal A ENCE deve ser aposta no produto, podendo, adicionalmente, também ser aposto ou impresso na embalagem primária do produto certificado A aposição da ENCE em coletor solar não pode ser na área transparente do produto, a não ser se para fins de exposição no ponto de vendas, em feiras e eventos O reservatório térmico deve conter marcações duráveis, claramente discerníveis, visíveis quando da instalação do reservatório e aplicadas sobre parte não destacável As marcações do reservatório térmico devem fornecer as seguintes informações: a) Avisos de advertência para reduzir os perigos previsíveis ligados ao uso do produto, conforme Tabela 2. Dconf/Divec ver. 01 setembro/ Página 3
4 b) Os terminais de conexão da alimentação elétrica do aparelho devem ser marcados de forma a diferenciar aqueles destinados exclusivamente ao condutor de neutro daqueles de aterramento, da seguinte forma: Os terminais destinados exclusivamente ao condutor de neutro devem ser indicados pela letra N; Os terminais de aterramento devem ser indicados pelo símbolo de aterramento. c) Caso um dispositivo de proteção unifilar seja inserido no circuito do condutor de fase no interior de aparelhos classe 0I ou I monofásicos, destinados a ligação permanente à fiação, o terminal correspondente deve ser claramente indicado. d) Para aparelhos fornecidos com cordão de alimentação, a identificação poderá ser realizada através da cor da isolação dos condutores: Verde ou verde/amarelo para o fio Terra e Azul claro para Neutro. e) A entrada de água da rede de alimentação e a saída de água ao consumo devem ser identificadas. Se cores forem usadas, azul deve ser utilizado para a entrada e vermelho para a saída Na ausência de parte das informações descritas, notificar o fiscalizado para regularização do produto e solicitação do documento fiscal caso a fiscalização seja realizada no comércio Apresentado o documento fiscal, autuar o fabricante / importador; Não apresentou o documento fiscal, autuar o comerciante por assumir inteira responsabilidade. Dconf/Divec ver. 01 setembro/ Página 4
5 ESCOPO: O PAC INCLUI: Coletor Solar Fechado Coletor Solar Aberto Coletor Solar Aberto Reservatórios térmicos fechados para fins de aquecimento solar e de volume padronizado menor ou igual a 1000 litros Sistema acoplado justaposto Sistema acoplado monobloco CONTRA-ESCOPO: O PAC NÃO INCLUI: Concentradores solares, como parabólicos, disco e heliocêntrico Reservatórios térmicos abertos Dconf/Divec ver. 01 setembro/ Página 5
6 Dconf/Divec ver. 01 setembro/ Página 6
7 IRREGULARIDADES SGI CÓDIGOS: 3869: Coletor Solar 3870: Reservatório térmico fechado para aquecimento solar 3871: Sistema acoplado a equipamento solar para aquecimento de água Nº Descrição 01 Equipamentos de aquecimento solar de água sendo fabricados / importados sem o registro do Inmetro após o prazo permitido de 10/09/2015. Enquadramento: Artigo 4º da Portaria Inmetro 352/ Equipamentos de aquecimento solar de água sendo comercializados por fabricante / importador sem o registro do Inmetro após o prazo permitido de 10/03/2016. Enquadramento: Parágrafo Único do artigo 4º da Portaria Inmetro 352/ Equipamentos de aquecimento solar de água sendo comercializados no mercado nacional sem o registro do Inmetro após o prazo permitido de 10/03/2017. Enquadramento: Artigo 5º da Portaria Inmetro 352/ Equipamentos de aquecimento solar de água sendo comercializados no mercado nacional com a seguinte irregularidade: Ausência Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) no produto. Enquadramento: Item 10.4 do RAC aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro 352/ Equipamentos de aquecimento solar de água sendo comercializados no mercado nacional com a seguinte irregularidade: Ausência de Avisos de advertência para reduzir os perigos previsíveis ligados ao uso do produto. Enquadramento: Letra a do Item do RAC aprovado pelo artigo 1º da Portaria 06 Equipamentos de aquecimento solar de água sendo comercializados no mercado nacional com a seguinte irregularidade: Ausência nos terminais de conexão da alimentação elétrica do aparelho da marcação para diferenciar aqueles destinados exclusivamente ao condutor de neutro daqueles de aterramento. Enquadramento: Letra b do Item do RAC aprovado pelo artigo 1º da Portaria 07 Equipamentos de aquecimento solar de água sendo comercializados no mercado nacional com a seguinte irregularidade: Ausência da indicação do terminal em aparelhos classe 0I ou I monofásicos, com um dispositivo de proteção unifilar inserido no circuito do condutor. Enquadramento: Letra c do Item do RAC aprovado pelo artigo 1º da Portaria 07 Equipamentos de aquecimento solar de água sendo comercializados no mercado nacional com a seguinte irregularidade: Ausência nos aparelhos fornecidos com cordão de alimentação da identificação nas cores verde/amarelo para o fio Terra e Azul claro para Neutro. Enquadramento: Letra d do Item do RAC aprovado pelo artigo 1º da Portaria 08 Equipamentos de aquecimento solar de água sendo comercializados no mercado nacional com a seguinte irregularidade: Ausência da identificação da entrada de água da rede de alimentação e a saída de água ao consumo. Enquadramento: Letra e do Item do RAC aprovado pelo artigo 1º da Portaria Dconf/Divec ver. 01 setembro/ Página 7

References: Artigo 4
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 Artigo 5
 artigo 1
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