Source: http://sai-tedaqui.blogspot.com/2014/05/
Timestamp: 2018-05-20 13:39:59+00:00

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Sai-te daqui: Maio 2014
UMA OBRA QUE DEVERÁ CONSTAR NA BIBLIOGRAFIA DA 2ª ...
O Poder e um Padre Nosso...
Da coletânea "Legislação Portuguesa", de 1876, pag.ª 143, retirou-se a seguinte preciosidade:
" MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO REINO
DIRECÇÃO GERAL. DE ADMINISTRAÇÃO POLITICA E CIVIL
Foi presente a Sua Magestade El-Rei o ofﬁcio remettido pelo governador civil de Coimbra, no qual o administrador do concelho de Penella, explica os fundamentos por que procedeu á prisão de uma mulher, que, contra as recommendações do parocho da freguezia do Espinhal, pediu depois da missa conventual um padre nosso pelas almas.
D’esse ofﬁcio vê-se que o administrador considerou legal a prisão por ser feita em flagrante delicto, visto que se effectuou logo em seguida á terminação dos actos religiosos, e que teve por um dever seu prestar por este modo auxilio ao parocho, em vista do preceito do artigo 249.° n.°10 ° do codigo administrativo.
Se a falta de observancia das recommendações feitas pelo parocho, contra similhantes pedidos na igreja, constituisse crime ou delicto, o procedimento do administrador do concelho poderia justificar-se; mas esses actos reprovados pelo parocho, comquanto reprehensiveis, não são classificados crimes por alguma lei , e consequentemente a prisão da mulher que, na igreja do Espinhal , pediu um padre nosso pelas almas , foi um acto arbitrario, contra o qual com rasão se procede judicialmente.
Invoca o administrador, para considerar crimeo facto praticado n’aquella igreja, o artigo 188.º do codigo penal, a simples leitura delle leva porém á evidencia que esse artigo nenhuma applicação tem á hypothese sujeita. Pune elle os que se recusam a prestar qualquer serviço de interesse publico para que forem competentemente nomeados ou os que faltarem aos mandados da auctoridade publica; mas nem o parocho é autoridade publica, nem as suas recommendações feitas na igreja têem o caracter de mandados, cuja falta de observancia dê motivo á applicação das leis penaes. O artigo 18.° é expresso, quando declara que nenhum facto é criminoso se não se verificam n’elle os elementos essencialmente constitutivos do crime, que a lei penal expressamente declarar, e faltam aqui todos os elementos do crime de desobediencia.
Tem obrigação o administrador de manter a boa ordem nos templos e de estabelecer, de accordo com o parocho, os regulamentos de policia necessarios para se conseguir este fim: estes deveres porém hão de ser exercidos em harmonia com as leis, e não com transgressões d'ellas. Se o parocho julgava necessario prohibir dentro do templo que se annunciassem fogaças, perdas e achados de objectos, promessas de alviçaras, etc., e o administrador concordava em que era isto um acto de boa policia, cumpria-lhe prohibir o facto por meio de um edital publicado convenientemente, e se depois d'isso houvesse transgressão é que teria logar o procedimento criminal por desobediencia aos mandados da auctoridade publica, que ainda assim deveria reduzir-se a simples participação ao juizo, vistoque a pena não excedendo a tres mezes de prisão (codigo penal, artigo 188º.), nem o artigo 145.º° § 8.° da carta constitucional, nem o artigo 920.º da reforma judiciaria justificariam a prisão do delinquente.
Sua Magestade manda transmittir ao governador civil de Coimbra estas observações para que elle dê a conhecer ao administrador do concelho de Penella, como elle tem a desernpenhar-se das obrigações que lhe impõem o artigo 249.° n.º 10.º do codigo administrativo, fazendo-lhe sentir que este servico é pela sua natureza mui delicado, e demanda por isso da parte dos magistrados administrativos muita cordura e prudencia, que faltaram no caso a que o administrador se reporta.
Paço, em 13 de maio de 1876.=Antonio Rodrigues Sampaio.”
: Fim de transcrição
A TEMPO: Manteve-se a ortografia original em homenagem a todos os que - muitos e por várias vezes - a fizeram mudar até aos nossos dias.
posted by LdS @ 23:13 0 comments
"Pin" para o fim de semana...
... mas vou lá marcar em quem sei bem votar! Não fico na poltrona! Pois!
posted by LdS @ 23:59 0 comments
Nas pequenas coisas se vê o valor que se confere às grandes...
Há anos protestei junto de uma conceituada firma de papelaria lisboeta, que atravessou depois vicissitudes várias, quanto à incapacidade lusitana de apresentar cadernos escolares colados ou cosidos de qualidade. Integrava-se isso numa prática velha de tomar notas (sempre em papel quadriculado) e de, em conformidade, procurar os melhores suportes - igualmente valorizando a atenção que poderia ser concedida aos estudantes colocando nas suas mãos um bom produto que fosse um incentivo à qualidade e à disciplina [1]. Caro que no assunto até poderíamos ser exportadores... mas não somos.
Em desepero de causa, defesa da economia e da indústria nacional, resignei-me ao uso dos cadernos agrafados de 80 folhas (sempre em papel quadriculado), adoptando o "modelo popular" da capa preta, A5, que é correntemente encontrado nos escaparates das grandes, médias e pequenas superfícies. É evidente que, com o progresso ou o retrocesso das crises, a qualidade dos papeis foi-se gradualmente abaixo, nomeadamente quanto à opacidade - passando a ser exceção o caderno desse modelo que permita usar uma caneta de tinta permanente (outra "perda do sistema", a favor da péssima caligrafia) ou mesmo de gel sem que o que se escreve numa página não vá irremediavelmente obliterar a possibilidade de algo se escrever na página oposta. É isso o que colocamos nas mãos dos nossos estudantes... e não recuso a reflexão, que creio já aqui vertida, de que basta o exame da secção de papelaria dessas superfícies de venda maniversa para, em qualquer parte do mundo, se poder aquilatar do valor que lhes merecem os seus utentes - neste caso, predominantemente, os jovens escolares.
Mas, recentemente, a situação ainda piorou e - voltando aos tais locais de venda - encontrei novos cadernos, da mesma capa preta, "made in extremo oriente" e com papel com gramagem de... 60 gramas por m2 (cadernos anteriores andavam pelos 70 ou 80 gramas por m2 e até, em pacotes de 100 folhas soltas, 100 gramas por m2). Apresentando neste recente caso, ainda por cima, a transparência que nacionalmente se deveria exigir noutros negócios, o referido papel começa a aproximar-se das utilidades higiénicas e o produto oferecido, logo à palpação de quem o abre, demonstra o seu real desvalor e vulnerabilidade a qualquer manuseio menos cuidado. A opacidade, morta de há muito, definitivamente desaparece - e o uso do lápis (em lugar mesmo da esferográfica média mais corrente) passa a ser o "skribilo" recomendável, porque praticamente o único possível [2]. Argumentar-se-á que tal produto mostrar-se-ia mais barato... mas não, nem isso: quer no preço, quer no aspeto exterior seria de prever que um melhor papel se poderia colocar quase, se não talqualmente, no mesmo nível de custo, afastando o engano de pais incautos e evitando, aos perplexos rebentos, o desconforto de experiências agravadas em casa ou na escola. Mas a questão nem está no valor monetário associado: a "atual desregulação no ensino" passa também pela qualidade dos materiais colocados nesse setor - e, nesta, deveria existir um mínimo exigível.
[1] É evidente que o caderno, mesmo agrafado, resiste melhor á depredação pelo "arranque de folhas" que sistematicamente emagrece os cadernos escolares "de espiral".
[2] Objetam-me que o chamado "papel Bíblia" ainda pode ser mais "leve" - mas a verdade é que, ou por mais apurada técnica papeleira, ou por milagre do próprio destino, esse papel resiste perfeitamente à impressão permitindo o bom uso de ambas as páginas de uma folha. É uma questão de técnica papeleira, nada mais.
posted by LdS @ 13:11 0 comments
"Eficança da vizinhácia..."
Três equipas em finais europeias... é obra.
posted by LdS @ 12:06 0 comments

References: artigo 249
 artigo 188
 artigo 18
 artigo 188
 artigo 145
 artigo 920
 artigo 249