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Timestamp: 2020-02-19 14:21:56+00:00

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Apoio ao Contribuinte - IRS - Cantinho do Emprego | Legislação Laboral | Ofertas de Trabalho
Remunerações do Pessoal deslocado no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação, desde que as mesmas sejam auferidas no âmbito do respetivo acordo, sem prejuízo do seu englobamento;
Remunerações dos militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, desde que as mesmas sejam auferidas no âmbito do respetivo acordo, sem prejuízo do seu englobamento;
Remunerações do pessoal das missões diplomáticas e consulares e organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos do direito internacional aplicável, ou desde que haja reciprocidade;
Remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira).
02-1224 Qual é a parte do irs liquidado que é possível consignar a uma instituição de assistência humanitária? (52) No âmbito da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, é possível consignar 0,5% do imposto liquidado a Instituições Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública, mediante a indicação do NIPC da beneficiária, no Anexo H da Declaração Mod.3 de IRS.
03-1242 Quais as obrigações a cumprir junto da autoridade tributária e aduaneira (at) pelas entidades que queiram beneficiar pela primeira vez da consignação de quota do irs prevista no n.º 4, conjugado com o n.º 6, do art. 32.º da lei n.º 16/2001, de 22 de junho (lei da liberdade religiosa)? (67) As entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR) ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas de utilidade pública que prossigam fins de beneficência ou de assistência ou humanitários que queiram beneficiar da consignação fiscal de quota do IRS devem cumprir as seguintes obrigações junto da AT: Fazer prova da sua inscrição no RPCR, do seu registo como instituição particular de solidariedade social ou da obtenção do reconhecimento, pelo membro do governo que tutela a respetiva atividade, da prossecução dos fins relevantes para o efeito da aplicação da Lei da Liberdade Religiosa ou do reconhecimento da isenção de IRC, com fundamento no exercício de atividade com os mesmos fins, com caráter exclusivo, nos termos do art. 10.º do Código do IRC, consoante a sua natureza; Requerer o benefício da consignação de quota do IRS, nos termos da parte final do n.º 4 do art. 32.º da Lei da Liberdade Religiosa. Estas obrigações devem ser cumpridas até 31 de dezembro do ano fiscal anterior àquele a que respeita a coleta a consignar.
04-1243 O benefício da consignação de quota do irs tem que ser requerido anualmente junto da autoridade tributária e aduaneira (at)? (68) As entidades que tenham beneficiado da consignação da coleta de IRS do ano imediatamente anterior (isto é, as entidades que viram deferidos os pedidos para a consignação de quota do IRS respeitante à coleta do IRS do ano de 2013 ou as que, não se encontrando nessa situação, vejam o primeiro pedido efetuado na vigência da Portaria n.º 298/2013, de 4 de outubro, ser objeto de decisão de deferimento) ficam dispensadas de requerer o benefício nos anos subsequentes, salvo se deixarem de reunir os pressupostos legalmente exigidos, facto este que deverão comunicar à AT até 31 de dezembro do ano a que respeita a coleta a consignar. Havendo interrupção do benefício, deve a entidade requerê-lo até 31 de dezembro do ano fiscal anterior àquele a que respeita a coleta a consignar, caso pretenda voltar a beneficiar da consignação de quota do IRS.
01-1205 Quem está obrigado a apresentar a declaração de irs? (33) Salvo nos casos de dispensa da declaração, as pessoas que tenham auferido rendimentos de trabalho dependente, empresariais, profissionais, capitais, prediais, incrementos patrimoniais e pensões, estão obrigadas a declarar esses rendimentos. A Declaração de IRS deve ser apresentada por:
Sujeitos passivos residentes no território português – existindo agregado familiar são englobados os rendimentos de todos os seus membros;
Sujeitos passivos não residentes, relativamente aos rendimentos obtidos no território português e que não foram sujeitos a retenção na fonte a taxa liberatória;
Cônjuge sobrevivo, cabeça de casal ou administrador da herança indivisa;
Dependente que obtenha rendimentos e opte pela tributação separada do agregado familiar.
02-1206 Quem está dispensado de apresentar a declaração de irs? (34) Está dispensado de apresentar a declaração de IRS quem, no ano a que o imposto respeita, apenas tenha auferido, isolada ou cumulativamente, rendimentos:
Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, quando não sejam objeto de opção pelo englobamento, nos casos em que é legalmente permitido;
Pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, cujo total seja inferior a € 4.104,00;
Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior à dedução específica - € 4.104,00.
03-1207 Quantas declarações de irs devem ser apresentadas? (35) Existindo agregado familiar, deve ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges ou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente, englobando a totalidade dos rendimentos dos vários elementos do agregado familiar. Na separação de facto, cada um dos cônjuges pode apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo.
04-1208 Qual o prazo para apresentar a declaração de irs? (36) O prazo para apresentar a Declaração de IRS difere em função da natureza dos rendimentos e da forma como a mesma é apresentada, isto é, se é apresentada em suporte de papel ou por transmissão eletrónica de dados, via Internet.
Durante o mês de março quando os sujeitos passivos apenas tenham recebido ou lhes tenham sido colocados à disposição rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e/ou de pensões (categoria H);
Durante o mês de abril, nos restantes casos.
Durante o mês de abril, quando os sujeitos passivos apenas tenham recebido ou lhes tenham sido colocados à disposição rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e/ou de pensões (categoria H);
01-1221 Qual é a dedução das aplicações em planos de poupança-reforma? (49) É dedutível à coleta do IRS 20% dos valores aplicados no respetivo ano por cada sujeito passivo (não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens) em planos de poupança reforma, tendo como limite máximo:
* €400,00 Por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
* €350,00 Por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;
* € 300,00 Por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.
Considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de janeiro do ano em que efetua a aplicação;
O benefício é aplicável às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores;
Não é dedutível após a data da passagem à reforma;
O benefício fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas (majoradas em 10% por cada ano, ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução) ser acrescidas à coleta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos da respetiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.
02-1222 Qual é a dedução relativa ao regime público de capitalização? (50) É dedutível à coleta do IRS 20% das importâncias aplicadas em contas individuais geridas em regime público de capitalização, por cada sujeito passivo, com o limite de € 350,00.
03-1223 Qual é a dedução por donativos? (51) Os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, ao Estado, a Igrejas e outras pessoas coletivas de fins não lucrativos são dedutíveis à coleta do ano a que dizem respeito. Donativos ao Estado – 25% das importâncias atribuídas; Donativos a outras entidades – 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da coleta.
04-1229 Quais os documentos de suporte para as importâncias declaradas como deduções à coleta? (57) As deduções à coleta do IRS, com exceção da relativa à dupla tributação internacional, só podem ser realizadas:
a) mediante a identificação dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportam, na declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS;
b) nos casos em que envolvam despesa, mediante a identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam:
em fatura, fatura-recibo ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, quando a sua emissão seja obrigatória; ou
em outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja dispensado daquela obrigação.
05-1230 Que documento deve ser exigido para comprovação da despesa de educação suportada numa creche pertencente a uma ipss? (58) As despesas a considerar para efeitos da dedução à coleta do IRS devem, por regra, estar tituladas por faturas, faturas-recibo ou faturas simplificadas. Contudo, relativamente às transmissões de bens ou prestações de serviços isentas ao abrigo do art. 9.º do Código do IVA, efetuadas por pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social, as despesas efetuadas podem ser documentadas com outros documentos, desde que os mesmos identifiquem os intervenientes na operação, a sua natureza e valor, bem como incluam uma referência à isenção do IVA. Tratando-se de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas por creches, no exercício habitual da sua atividade e que pertencem a instituições particulares de solidariedade social (IPSS), isentas ao abrigo do disposto no art. 9.º do Código do IVA, o documento a emitir, para efeitos da sua consideração como dedução à coleta do IRS, pode consistir num recibo/documento de quitação.
06-1231 Que documento deve ser exigido para efeitos de dedução à coleta do irs das despesas suportadas com o arrendamento de um imóvel? (59) As despesas respeitantes a encargos com arrendamento de imóveis, que geram rendimentos para os senhorios, enquadrados em sede de IRS na categoria F, devem ser comprovadas, para efeitos da consideração da dedução à coleta do IRS, através de recibo de quitação previsto na lei civil.
07-1232 Donativos – o que são e em que condições são dedutíveis à coleta do irs? (60) Para efeitos fiscais, são considerados donativos as entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de caráter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas, identificadas no capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas sociais, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. Os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, às entidades identificadas no capítulo X do EBF, são dedutíveis à coleta do IRS do ano a que digam respeito, com as seguintes especificidades:
c) as deduções só são efetuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custo no âmbito da categoria B do IRS.
São ainda dedutíveis à coleta do IRS do ano a que digam respeito os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional a igrejas, instituições religiosas, pessoas coletivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, sendo a sua importância considerada em 130% do seu quantitativo, com as seguintes particularidades: a) em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da coleta e b) as deduções só são efetuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custo.
08-1233 Que documento deve ser exigido para efeitos de dedução à coleta do irs de donativo atribuído a uma instituição particular de solidariedade social (ipss) e que menções deve conter? (61) As entidades beneficiárias dos donativos estão obrigadas a emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos, com indicação do seu enquadramento no âmbito do capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas. Este documento deve conter a qualidade jurídica da entidade beneficiária, o normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento e o montante do donativo em dinheiro. O documento de suporte a emitir para efeitos da consideração do donativo como dedução à coleta do IRS, pode consistir num recibo/documento de quitação, o qual deve conter as menções e elementos atrás referidos.
09-1238 Qual a suscetibilidade de deduzir à coleta as importâncias pagas a título de pensão de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, no caso do beneficiário atingir a maioridade? (66) A obrigação de prestar alimentos atribuída no âmbito de processo de atribuição das responsabilidades parentais que se mantenha após a maioridade dos filhos (quando não seja atribuída no âmbito da guarda conjunta), e enquanto se completa a sua formação profissional, determina em sede de IRS a suscetibilidade de dedução à coleta das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado, nas condições previstas no n.º 1 do art. 83.º-A do Código do IRS sendo que, o n.º 2 do citado artigo determina que no caso dos filhos maiores devem verificar-se os requisitos estabelecidos no al. b) do n.º 4 do art. 13.º do Código do IRS, ou seja, não tenha mais de 25 anos, não aufira anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida e tenha frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º ano de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior. Considerando que os filhos maiores de idade beneficiários da pensão de alimentos cumprem os requisitos supra referidos a obrigação de pagamento deve ser comprovada pela sentença judicial já proferida ou o acordo judicialmente homologado nos termos da lei civil. Estando fora daquelas condições, é necessário que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos decorra de outra sentença ou acordo judicialmente homologado nos termos da lei civil, fora do processo de regulação das responsabilidades parentais.
01-1189 Quais as despesas a considerar na categoria f? (14) Aos rendimentos brutos da categoria F deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o IMI e o imposto de selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte dos prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal. No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzem-se também os encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados, e se encontrem documentalmente provados.
02-1193 Qual é o valor do ganho de mais valias da categoria g sujeito a imposto? (21) O ganho sujeito a IRS é constituído:
Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, nos casos de:
Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário;
Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários, a extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais, bem como o valor atribuído em resultado da partilha nos termos do artº 81º do Código do IRC;
Alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário.
Pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objeto de cessão, no caso de cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis;
· Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações relativas a:
Instrumentos financeiros derivados, com exceção dos ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo;
Certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente, com exceção das remunerações decorrentes de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição.
Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações relativas a Warrants autónomos, os quais correspondem, no momento do exercício, à diferença positiva entre o preço de mercado do ativo subjacente e o preço de exercício acrescido do prémio do warrant autónomo ou à diferença positiva entre o preço do exercício deduzido do prémio do warrant autónomo e o preço de mercado do ativo subjacente, consoante se trate de warrant de compra ou warrant de venda.
03-1199 Numa permuta de imóveis, como se considera o valor de realização? (27) O valor de realização será o valor atribuído no contrato ao bem recebido, acrescido ou diminuído, da importância em dinheiro a receber ou a pagar, ou o valor patrimonial tributário definitivo, se superior.
04-1202 Quais as despesas relacionadas com o imóvel alienado que podem ser consideradas para apuramento das mais-valias imobiliárias sujeitas a tributação? (30) Caso o imóvel tenha sido adquirido a título gratuito, poderá ser considerado o valor pago a título de Imposto de Selo ou Imposto sobre as Sucessões e Doações, consoante o vigente à data da aquisição. Se a aquisição se processou a título oneroso, poderá ser considerado o valor suportado no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) ou Imposto Municipal de SISA, consoante o vigente à data da aquisição. Em ambas as situações poderão, ainda, ser consideradas as despesas suportadas com a emissão do certificado energético e com a comissão paga ao mediador imobiliário, desde que legalmente documentada e comprovada, bem assim como os valores despendidos com o registo e os encargos notariais inerentes à aquisição do imóvel objeto de alienação, excluindo-se os valores inerentes a eventual hipoteca/empréstimo.
05-1203 Que despesas podem ser consideradas como encargos com a valorização de um imóvel para apuramento das mais-valias imobiliárias sujeitas a tributação? (31) Consideram-se as despesas com obras realizadas nos últimos cinco anos, desde que comprovadamente suportadas e que, pela sua natureza, se mostrem indissociáveis do imóvel alienado.
06-1219 Como se determinam os rendimentos líquidos, empresariais e profissionais, da categoria b? (47) A determinação dos rendimentos líquidos, empresariais e profissionais, da categoria B faz-se:
Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado;
Com base na contabilidade.
07-1220 Quem está abrangido pelo regime simplificado da categoria b? (48) Caso não tenham optado pelo regime com base na contabilidade, ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido desta categoria de € 200.000,00
08-1239 Caso um imóvel não tenha produzido rendimentos num determinado ano, que despesas podem ser consideradas? (15) Dada a inexistência de rendimentos prediais, não poderá, por isso, ser considerado, nesse ano, um qualquer encargo suportado com os imóveis.
09-1240 Qual o imi a considerar como despesa? o pago no ano a que respeitam os rendimentos ou o referente ao ano dos rendimentos? (16) O IMI a declarar deverá ser o montante pago no ano relativamente aos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja, nesse mesmo ano, objeto de englobamento em sede de IRS.
10-1241 No caso de imóveis arrendados, mobilados e equipados, pode a reparação/substituição de móveis e eletrodomésticos ser considerada uma despesa de conservação/manutenção? (17) Respeitando o contrato de arrendamento a um imóvel mobilado e equipado, as despesas decorrentes da reparação de móveis e eletrodomésticos podem ser aceites, desde que devida e legalmente comprovadas, uma vez que a sua realização mais não corresponde que ao propósito de conservar em perfeitas condições a unidade geradora de rendimentos prediais, o que não se verifica no caso de aquisição.
11-1351 Como é apurado o rendimento coletável relativamente aos rendimentos empresariais e profissionais (rendimentos da categoria B) obtidos por titulares abrangidos pelo regime simplificado? (78) A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º (imputação especial aos sócios ou membros, pessoas singulares, das sociedades abrangidas pelo regime da transparência fiscal), faz-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade. Sendo a determinação dos rendimentos feita com base no regime simplificado, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuados pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS.
12-1352 No caso de atividades de prestações de serviços (com exclusão das efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas), quando há lugar à aplicação do coeficiente de 0,75, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, relativamente aos rendimentos gerados diretamente pela atividade exercida? (79) O coeficiente de 0,75 é aplicável aos rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços que tenham enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo Código do IRS, independentemente da atividade exercida estar, nos termos do artigo 151.º do CIRS, classificada de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) ou de acordo com os códigos mencionados na tabela de atividades aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto (conforme entendimento veiculado através da Circular n.º 5/2014, de 20 de março, da Autoridade Tributária e Aduaneira) Este coeficiente será, por exemplo, aplicável aos rendimentos provenientes das prestações de serviços efetuadas no âmbito das atividades de “Manutenção e Reparação de Veículos Automóveis”, CAE: 45200 e de “Lavagem e Limpeza a Seco de Têxteis e Peles”, CAE: 96010, e, bem assim, da atividade de “Confeção de Outro Vestuário Exterior em Série”, CAE: 14131, desde que se tratem de trabalhos realizados em regime de “trabalho a feitio”, em que a matéria prima seja fornecida pelo cliente.
13-1353 No caso de atividades de prestações de serviços (com exclusão das efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas) quando há lugar à aplicação do coeficiente de 0,10, a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, relativamente aos rendimentos gerados diretamente pela atividade exercida? (80) De acordo com o entendimento veiculado através da Circular n.º 5/2014, de 20 de março, excluem-se da aplicação do coeficiente de 0,75, os rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, por se encontrarem excecionados da aplicação dos coeficientes e, bem assim, os rendimentos provenientes das atividades comerciais e industriais elencadas no artigo 4.º do Código do IRS que operam através de prestações de serviços uma vez que são enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º. A estes rendimentos decorrentes das atividades comerciais e industriais elencadas no artigo 4.º do CIRS, que operam através de prestações de serviços, é aplicável o coeficiente de 0,10, exceto se outros se encontrarem previstos nas alíneas anteriores do mesmo número. O coeficiente de 0,10 será, por exemplo, aplicável às prestações de serviços realizadas no âmbito das atividades de “Transporte Ocasional de Passageiros em Veículos Ligeiros”, CAE: 49320, abrangendo a atividade vulgarmente designada de “Taxista”, e de “Construção de Edifícios”, CAE: 41200, para a qual o titular dos rendimentos se encontre habilitado com o respetivo alvará válido.
01-1181 Quais são rendimentos do trabalho dependente não sujeitos a imposto? Não estão sujeitos a imposto os rendimentos do trabalho dependente provenientes de:
Prestações efetuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social, que assegurem exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência;
Benefícios imputáveis à fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal ou previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro;
Prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores;
Importâncias suportadas pelas entidades patronais com aquisição de passes sociais a favor dos seus trabalhadores desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral;
As importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença em benefício dos seus trabalhadores ou respetivos familiares desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral.
02-1194 Quais são as condições de exclusão da tributação dos ganhos de mais valias na alienação de um imóvel? (22) Os ganhos derivados da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, são excluídos da tributação nas seguintes condições:
Da afetação do imóvel adquirido à habitação permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efetuado;
Tratando-se de reinvestimento na aquisição de terreno para construção, o adquirente iniciar, exceto por motivo imputável a entidades públicas, a construção até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efetuado ou requeira a inscrição do imóvel na matriz até decorridos 24 meses sobre a data de inicio das obras, devendo, em qualquer caso, afetar o imóvel à habitação permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização;
Tratando-se de reinvestimento na construção, ampliação ou melhoramento de imóvel, do início das obras até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efetuado ou seja requerida a inscrição do imóvel ou das alterações na matriz até decorridos 24 meses sobre a data do início das obras, devendo, em qualquer caso, afetar o imóvel à habitação permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização.
01-1177 Quem fica sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs)?Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que:
Residam no território português. O IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território;
Não residam no território português mas aqui obtenham rendimentos. O IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos no território português.
02-1178 Quais os critérios que determinam a residência no território português? São residentes no território português as pessoas singulares que, no ano a que respeitam os rendimentos:
Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de caráter público, ao serviço do Estado Português;
São ainda havidas como residentes em território português as pessoas singulares de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, no ano em que se verifique aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente exercício naquele território de atividade temporária por conta de entidade patronal domiciliada em território português;
Constituem um agregado familiar desde que resida no território português qualquer das pessoas a quem incumbe a direção do mesmo, excepto se:
O cônjuge não residente efetuar prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas atividades económicas e o território português, caso em que é sujeito a tributação como não residente relativamente aos rendimentos de que seja titular e que se considerem obtidos em território português;
Feita a prova referida, o cônjuge residente em território português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo segundo o regime aplicável às pessoas na situação de separados de facto.
Os residentes não habituais.
03-1209 Por quem é constituído o agregado familiar? (37) O agregado familiar é constituído pelas pessoas a seguir indicadas:
Cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;
Pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
Adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.
04-1210 É possível simultaneamente fazer parte de mais do que um agregado familiar? (38) As pessoas singulares não podem, simultaneamente, fazer parte de mais do que um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser considerados sujeitos passivos autónomos.
05-1211 Quem pode ser considerado dependente? (39) São considerados dependentes, com referência à data de 31 de dezembro do ano a que o imposto respeite:
Menores – Filhos, adotados e enteados, não emancipados e menores sob tutela;
Maiores, até aos 25 anos – Filhos, adotados, enteados e sob tutela, que tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, em estabelecimento de ensino médio ou superior e que não tenham auferido anualmente rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida - € 6.790,00;
Maiores inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência – Filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado - € 6.790,00.
06-1212 Como se comprova a inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência, para efeitos de ser considerado dependente em sede de irs? (40) As situações de inaptidão, são as que decorrem de acidentes de trabalho e doenças profissionais, atestadas pelas autoridades competentes e as que decorrem de deficiência ou doença crónica com outra origem, congénita ou adquirida, certificada pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações. A integração no agregado familiar de filhos maiores inaptos para o trabalho, é concretizada em função dos documentos oficiais emitidos por cada entidade pública responsável pela certificação de cada espécie de incapacidade para o trabalho, em regra o sistema nacional de verificação de incapacidades permanentes, mas também o Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais ou a Caixa Geral de Aposentações, e os tribunais, quando sejam estes a atestar a incapacidade.
07-1213 Qual é a data relevante para determinar a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos? 41 A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos, relevante para efeitos de tributação, é aquela que se verificar no dia 31 de dezembro do ano a que o imposto respeite.
08-1214 Qual é o regime aplicável à união de facto? (42) As pessoas que vivem em união de facto podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, ficando ambas responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias. A aplicação do regime depende de:
· Identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto, ou seja, 2 anos, e durante o período de tributação;
· Assinatura, por ambos, da respetiva declaração de rendimentos.
09-1215 Quais as condições para os sujeitos passivos serem considerados residentes não habituais em território português? (43) Os sujeitos passivos podem inscrever-se como residentes não habituais no registo de contribuintes desde que reúnam as seguintes condições:
Tornem-se fiscalmente residentes em território português de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 e 2 do art. 16.º do CIRS, no ano em que pretendam que tenha início a tributação como residentes não habituais;
Não serem considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretendam que tenha início a tributação como residentes não habituais;
Solicitem a inscrição neste regime no ato de inscrição como residentes em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se tornem residentes nesse território;
No ato de inscrição devem apresentar uma declaração em como não se verificaram os requisitos necessários para serem considerados residentes em território português, em qualquer dos cinco anos anteriores àquele em que pretendam que tenha inicio a tributação como residentes não habituais.
O sujeito passivo considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português.
O gozo do direito a ser tributado nesse regime em cada ano depende do sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português.
01-1179 Quais são as categorias de rendimentos tributadas em irs? O IRS tributa os rendimentos (quer em dinheiro quer em espécie, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos) provenientes de:
Incrementos patrimoniais – Categoria G;
02-1180 Quais são os rendimentos de trabalho dependente -categoria a? Consideram-se rendimentos de trabalho dependente – Categoria A, todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular, provenientes de, designadamente:
Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, bem como de prestações atribuídas antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma;
Remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção dos que neles participem como revisores oficiais de contas;
Abonos para falhas na parte em que excedam 5% da remuneração mensal fixa (acrescida dos subsídios de férias e natal) devidos a quem, no seu trabalho, tenha de movimentar numerário;
Ajudas de custo e importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais, bem como as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício;
Indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente;
Quota-parte devida a título de participação nas campanhas de pesca aos pescadores;
Gratificações auferidas em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal;
Remunerações acessórias que sejam auferidas em conexão com a prestação de trabalho, designadamente:
Abonos de família e respetivas prestações complementares, na parte em que excedam os limites legais estabelecidos;
Subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido, ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;
Seguros e operações do ramo Vida, contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, pagos pela entidade patronal;
Subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal;
Benefício resultante de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior, concedidos ou suportados pela entidade patronal, com exceção dos que se destinem à aquisição de habitação própria permanente, de valor não superior a €134 675,43;
Viagens e estadas, de turismo e similares, não conexas com a prestação de trabalho, despendidas pela entidade patronal;
Ganhos derivados de planos sobre valores mobiliários ou direitos equiparados criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais;
Rendimentos de valores mobiliários ou direitos equiparados, derivados de planos criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais;
Utilização pessoal de automóvel pelo trabalhador ou membro de órgão social, mediante acordo escrito, que gere encargos para a entidade patronal;
Aquisição de viatura por preço inferior ao valor de mercado, pelo trabalhador ou membro de órgão social, que tenha originado encargos para a entidade patronal.
03-1183 Quais são os rendimentos empresariais e profissionais da categoria b? (7) Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais, da categoria B, os provenientes de:
Qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
Qualquer atividade de prestação de serviços, por conta própria, incluindo as de caráter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
Propriedade intelectual (direitos de autor e direitos conexos), industrial ou prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário;
Prediais e capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;
Mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa; e outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições decorram de operações referidas no nº 1 do artº 10º do Código do IRS, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;
Indemnizações conexas com a atividade exercida, em virtude de, nomeadamente, redução, suspensão, cessação ou mudança do local do respetivo exercício;
Importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento;
Subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária e de prestação de serviços por conta própria;
Prática de atos isolados referentes a atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária e a prestação de serviços, por conta própria;
Lucros ou adiantamentos imputados aos sócios ou membros de entidades referidas no art. 6.º do CIRC (transparência fiscal), ainda que não tenha havido distribuição de lucros.
04-1184 Quais são as atividades comerciais e industriais da categoria b? (8) Consideram-se atividades comerciais e industriais, incluídas na categoria B, designadamente, as seguintes:
Explorações mineiras e outras indústrias extrativas;
Urbanísticas e exploração de loteamentos;
Hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como venda ou exploração do direito real de habitação periódica;
Agências de viagens e de turismo;
Agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha caráter manifestamente acessório, ou seja, quando os respetivos custos diretos sejam inferiores a 25% dos custos diretos totais do conjunto da atividade exercida;
Agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial ou industrial, ou seja, quando os produtos se destinam a ser utilizados ou consumidos em mais de 60% do seu valor naquelas atividades.
05-1185 Quais são as atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias da categoria b? (9) Consideram-se atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, designadamente, as seguintes:
Agrícolas, silvícolas e pecuárias exercidas em conexão com a terra;
Comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares das atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos dessas explorações agrícolas;
Caça e exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontâneos, explorados diretamente ou por terceiros;
Explorações de marinhas de sal;
Explorações apícolas;
Investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais, dependentes das atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias.
06-1186 Quais são os rendimentos de capitais da categoria e? (11) Consideram-se rendimentos de capitais, os frutos e demais vantagens económicas de qualquer natureza, procedentes de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificação, transmissão ou cessação, com exceção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias, designadamente, os seguintes:
Juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária de dinheiro ou outras coisas fungíveis;
Juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo (seja qual for a designação que as partes lhe atribuam) em instituições financeiras, bem como de certificados de depósitos;
Juros, os prémios de amortização ou de reembolso e as outras formas de remuneração de títulos da dívida pública, obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por entidades públicas ou privadas, e demais instrumentos de aplicação financeira, designadamente letras, livranças e outros títulos de crédito negociáveis, enquanto utilizados como tais;
Juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade;
Juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição;
Saldo dos juros apurado em contrato de conta corrente;
Juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respetivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com exceção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas;
Lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respetivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão dos sujeitos ao regime de transparência fiscal;
Valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital;
Rendimentos das unidades de participação em fundos de investimento;
Rendimentos auferidos pelo associado na associação em participação e na associação à quota;
Rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária de direitos da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, quando não auferidos pelo respetivo autor ou titular originário, bem como os derivados de assistência técnica;
Rendimentos decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais, bem como os provenientes da cedência, esporádica ou continuada, de equipamentos e redes informáticas, incluindo transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer das suas formas possíveis;
Outros juros lançados em quaisquer contas correntes;
Outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais;
Ganho decorrente de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo;
Remuneração decorrente de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição;
A diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo «Vida» e os respetivos prémios pagos ou importâncias investidas, bem como a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade por fundos de pensões ou no âmbito de outros regimes complementares de segurança social e as respetivas contribuições pagas.
07-1187 Quais são as presunções legais relativas aos rendimentos de capitais? (12) As presunções legais (podem ser ilididas com base em decisão judicial, ato administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Autoridade Tributária e Aduaneira - AT - ver o procedimento do art. 64.º do CPPT) relativas aos rendimentos de capitais, categoria E, são as seguintes:
As letras e livranças resultam de contratos de mútuo quando não provenham de transações comerciais, entendendo-se que assim sucede quando o credor originário não for comerciante;
Os mútuos e as aberturas de crédito são remunerados, entendendo-se que o juro começa a vencer-se nos mútuos a partir da data do contrato e nas aberturas de crédito desde a data da sua utilização;
Os capitais entregues em depósito e cuja restituição seja garantida por qualquer forma, são mutuados, até prova em contrário;
Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, são feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros.
08-1188 Quais são os rendimentos prediais da categoria f? (13) Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares. São havidas como rendas:
09-1190 Quais são os incrementos patrimoniais da categoria g? (18) Consideram-se incrementos patrimoniais, os rendimentos que, não sendo considerados rendimentos de outras categorias, resultem de:
Indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, excetuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão;
Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, independentemente da respetiva fonte ou título;
Acréscimos patrimoniais não justificados, determinados por avaliação indireta (artigos 87.º, 88.º ou 89.º-A da Lei Geral Tributária);
A diferença entre o acréscimo de património ou o consumo evidenciados e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação, referido no n.º 5 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária;
Ganhos que constituem mais-valias.
10-1191 Quais são os ganhos que constituem mais valias da categoria g? (19) Constituem mais-valias incluídas na categoria G, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:
Alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário;
Cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis;
Operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com exceção dos ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo, tributados na categoria E;
Operações relativas a warrants autónomos, quer o warrant seja objeto de negócio de disposição anteriormente ao exercício ou quer seja exercido, neste último caso independentemente da forma de liquidação;
Operações relativas a certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente, com exceção das remunerações decorrentes de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição, tributados na categoria E.
11-1192 Quando se consideram obtidos os ganhos de mais valias da categoria g? (20) Os ganhos de mais valias da categoria G consideram-se obtidos no momento da prática dos respetivos atos geradores de mais valias, sem prejuízo de:
Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato;
Nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, o ganho só se considera obtido no momento da ulterior alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas.
12-1195 No caso de reinvestimento na aquisição de outro imóvel para habitação própria e permanente, poderá ser considerada a amortização do empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado? (23) Em tal caso, não se considera a amortização do empréstimo, uma vez que a mesma é apenas aplicável aos empréstimos para a aquisição de imóvel (por compra ou permuta) e não para a sua construção.
13-1196 Numa situação de aquisição de imóvel por sujeito passivo não casado que o afetou à sua habitação permanente e procedeu posteriormente à sua alienação já na situação de casado, como será considerado o reinvestimento noutro imóvel se o mesmo for adquirido em conjunto com o cônjuge? (24) Em tal situação, o reinvestimento efetuado pelo sujeito passivo na aquisição do imóvel destinado a habitação própria e permanente do novo agregado familiar, sem recurso ao crédito, poderá ser considerado para efeitos da exclusão de tributação da mais-valia imobiliária obtida com a alienação do prédio onde anteriormente residia.
14-1197 No caso de aquisição de terreno para construção em data anterior à da alienação do imóvel destinado a habitação própria e permanente, podem ser considerados reinvestidos os montantes despendidos com a aquisição do terreno e posterior construção do imóvel para habitação? (25) Por inexistência de uma natureza cumulativa, apenas poderá ser considerado o reinvestimento ou na aquisição do terreno para construção ou nas despesas para construção, devida e legalmente suportadas.
15-1198 Qual a data de aquisição a considerar no caso de alienação de imóvel adquirido por doação, com reserva de usufruto simultâneo e sucessivo, cujos donatários já faleceram? (26) Porque se trata de direitos autónomos, o imóvel será considerado adquirido em duas datas distintas: a da escritura de doação da nua propriedade e a do óbito do último usufrutuário.
16-1200 No caso de tornas recebidas em consequência de partilha de bens imóveis, considera-se haver sujeição a tributação em sede de irs? (28) Uma vez que as chamadas tornas resultam da alienação de parte ou do todo de bens imóveis integrados num património comum, consideram-se as mesmas, ainda que delas se prescinda, como constituindo um ganho sujeito a tributação em sede da categoria G do IRS.
17-1201 Numa situação de expropriação de um imóvel com o inerente pagamento de indemnização, existe alguma obrigação declarativa em sede de irs? (29) Atendendo a que a expropriação corresponde a uma alienação onerosa, deverá a mesma ser declarada para efeitos de tributação em sede da Categoria G (mais-valias imobiliárias) do IRS.
18-1204 Quais são os rendimentos de pensões da categoria h? (32) Constituem rendimentos de pensões da Categoria H, o pagamento ou a colocação à disposição dos respetivos titulares, de:
Prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos auferidos após a extinção do contrato de trabalho, sempre que o titular seja colocado numa situação equivalente à de reforma;
Pensões e subvenções;
19-1225 Quando é que ocorre o momento da sujeição a irs dos rendimentos obtidos pela realização das prestações de serviços e transmissões de bens? (53) Quando o rendimento não seja determinado com base na contabilidade, os rendimentos ficam sujeitos a tributação em IRS:
desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura, ou seja, em regra, no momento da realização das prestações de serviços e no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente;
não sendo obrigatória a emissão de fatura para efeitos de IVA, ficam sujeitos a IRS desde o momento do pagamento ou colocação à disposição do respetivo titular, consoante o que ocorrer primeiro.
Se o rendimento for determinado com base na contabilidade, o momento da sujeição a IRS ocorre de acordo com o princípio da periodização do lucro tributável. De acordo com este princípio, por via de regra, os rendimentos e os gastos são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento.
20-1234 Qual o enquadramento em sede de irs dos rendimentos atribuídos no âmbito da medida estágios emprego, definidos no despacho nº 1573-b/2014, de 18 de junho, do secretário de estado do emprego? (62) A comparticipação financeira em causa, insere-se no regime jurídico definido pela Portaria nº 204-B/2013, de 18 de junho (Medida Estágio Emprego), cujo artigo 16º determina a sujeição a IRS das importâncias pagas ao abrigo desta medida, independentemente do método seguido para definir a comparticipação financeira. Assim, são enquadradas nos rendimentos da categoria A – Trabalho Dependente – previstos no artigo 2º do Código do IRS, sujeitas a retenção de imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição. As entidades devedoras dos rendimentos estão obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no nº 1 do artigo 119º do CIRS, nomeadamente comunicar através da Declaração Mensal de Remunerações, as importâncias qualificadas como rendimentos do trabalho dependente sujeitas a IRS, ainda que dele isentas, pagas ou colocadas à disposição de residentes em território nacional, devendo ser declaradas pelo seu valor ilíquido.
21-1235 Qual o enquadramento fiscal das importâncias pagas pela segurança social a título de complemento solidário para idosos? (63) O Complemento Solidário para Idosos sendo um apoio financeiro concedido aos titulares de pensões, constitui uma subvenção subsumível na norma de incidência prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 11º do Código do IRS, sujeito a tributação em sede de IRS quando pagas ou colocadas à disposição do respetivo titular.
22-1236 Qual o enquadramento fiscal das importâncias pagas aos membros das assembleias de voto nos atos eleitorais? (64) Considerando que no Código do IRS não existe previsão legal nas normas de incidência que enquadrem o rendimento auferido pelos agentes eleitorais a título de gratificação, as importâncias pagas nestes termos, conforme disposto na Lei nº 22/99, de 21 de abril, não devem ser incluídas na DMR nem na declaração modelo 10.
23-1237 Qual o enquadramento fiscal dos subsídios de reintegração atribuídos aos eleitos locais que cessaram os seus mandatos ao abrigo do artigo 19º da lei nº 29/87, de 30 de junho, em conjugação com a lei nº 52-a/2005, de 10 de outubro? (65) Por força do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do art. 2.º do Código do IRS, os subsídios de reintegração devido aos eleitos locais, têm a natureza de rendimentos do trabalho dependente – Categoria A. Quando cessem os contratos subjacentes às situações referidas na al. c) do n.º 1 do citado preceito legal (exercício de função, serviço ou cargo públicos), as importâncias auferidas ficam sujeitas a tributação nos termos da al. b) do n.º 4 do artigo 2.º pelo que, subsumindo-se os subsídios de reintegração atribuídos aos eleitos locais nesta disposição, são tributados de acordo com as regras nele previstas. O rendimento fica sujeito a tributação na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos, ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, exceto se nos 24 meses seguintes seja criado novo vinculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade (de acordo com o disposto no n.º 10 do art. 2.º do Código de IRS), caso em que será tributado na totalidade, parte final da al. b) do n.º 4 do art. 2.º do Código do IRS.
01-1216 Como se determina o rendimento coletável sujeito a irs? (44) O rendimento coletável sujeito a IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos pelo agregado familiar em cada ano, depois de feitas as deduções específicas de cada categoria de rendimentos.
02-1217 É obrigatório englobar os rendimentos isentos? (45) Ainda que não englobados para efeito da sua tributação, são sempre incluídos para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, quando a lei imponha o seu englobamento.
03-1218 Como se englobam os rendimentos na situação de contitularidade? (46) Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos:
Tratando-se de rendimentos da categoria B, cada contitular engloba a parte do rendimento que lhe couber, na proporção das respetivas quotas;
Tratando-se de rendimentos das restantes categorias, cada contitular engloba os rendimentos ilíquidos e as deduções legalmente admitidas, na proporção das respetivas quotas.
Recibo e Faturas
01-1226 Quais os documentos que devem ser emitidos por cada prestação de serviços / transmissão de bens realizada? (54) Os titulares de rendimentos empresariais e profissionais, que efetuem exclusivamente prestações de serviços, devem passar fatura-recibo (podendo ser utilizado o Modelo disponibilizado no Portal das Finanças), de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas. Não existindo coincidência entre a realização da prestação de serviços e o recebimento, devem emitir fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, pela realização da operação e, aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação. Os titulares de rendimentos empresariais e profissionais, que efetuem transmissões de bens, devem emitir fatura-recibo ou fatura (pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos) e respetivo documento de quitação, pela realização da transmissão de bens e pelo recebimento, se simultâneos, ou, não sendo o caso, fatura, nos mesmos moldes, pela operação e, aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação.
02-1228 Que documento deve ser emitido pela prática de um ato isolado? (56) São considerados rendimentos provenientes da prática de atos isolados os que não resultam de uma prática previsível ou reiterada. Os titulares destes rendimentos devem passar fatura-recibo no Portal das Finanças ou emitir fatura-recibo ou fatura pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos e respetivo documento de quitação das importâncias recebidas. Não existindo coincidência entre a realização da operação e o recebimento, devem emitir fatura, nos mesmos moldes, pela operação e, aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação.
03-1245 Quando é que os rendimentos obtidos pelas prestações de serviços ou pelas transmissões de bens ficam sujeitos a irs e que documentos devem ser emitidos para titular as operações no caso de sujeitos passivos enquadrados, para efeitos de iva, no regime especial de isenção previsto no art. 53.º do código do iva e em sede de irs no regime simplificado?(70)
1. Se a data da realização da prestação de serviços ou da transmissão de bens é anterior a 2013-07-25, o rendimento fica sujeito a IRS no momento do pagamento ou colocação à disposição devendo ser declarado na Declaração de rendimentos do IRS do ano do recebimento, por ser nesse ano que o mesmo se considera sujeito a IRS dado não haver obrigação de emissão de fatura para efeitos de IVA. Tratando-se de titulares de rendimentos empresariais e profissionais que efetuem exclusivamente prestações de serviços, no momento do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, há lugar à emissão de fatura-recibo no Portal das Finanças ou, em alternativa, de fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, e respetivo documento de quitação (ou ainda fatura-recibo, nos termos do art. 36.º do Código do IVA). No caso de titulares de rendimentos empresariais e profissionais que efetuem transmissões de bens, no momento do pagamento ou colocação à disposição, há lugar à emissão de fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, e respetivo documento de quitação (ou ainda fatura-recibo, nos termos do art. 36.º do Código do IVA).
2. Se a data da realização da prestação de serviços ou da transmissão de bens é posterior a 2013-07-25, inclusive, o rendimento fica sujeito a IRS em regra desde o momento da realização da prestação de serviços ou do momento em que os bens são postos à disposição do adquirente, dado haver obrigação de emissão de fatura para efeitos de IVA, por força da alteração efetuada ao art. 58.º do Código do IVA pela Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, devendo ser declarado na Declaração de rendimentos do IRS do ano da realização da prestação de serviços ou da disponibilização dos bens. Tratando-se de titulares de rendimentos empresariais e profissionais que efetuem exclusivamente prestações de serviços, existindo coincidência entre a data da realização da prestação de serviços e o recebimento, pode ser emitida fatura-recibo no Portal das Finanças. Não existindo simultaneidade, deve ser emitida fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, pela realização da prestação de serviços, no prazo previsto no Código do IVA para a sua emissão, e aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação. No caso de titulares de rendimentos empresariais e profissionais que efetuem transmissões de bens, existindo coincidência entre a data da disponibilização dos bens ao adquirente e o recebimento, pode ser emitida fatura-recibo nos termos do art. 36.º do Código do IVA. Não existindo simultaneidade, deve ser emitida fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, pela transmissão de bens, no prazo previsto no Código do IVA para a sua emissão, e aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação.
04-1246 Quando é que os rendimentos obtidos pelas prestações de serviços ou pelas transmissões de bens ficam sujeitos a irs e que documentos devem ser emitidos para titular as operações no caso de sujeitos passivos enquadrados, para efeitos de iva, no regime normal trimestral e em sede de irs no regime simplificado? (71) O rendimento fica sujeito a IRS em regra desde o momento da realização da prestação de serviços ou da transmissão de bens, dado haver obrigação de emissão de fatura para efeitos de IVA, devendo ser declarado na Declaração de rendimentos do IRS do ano da realização da prestação de serviços ou da disponibilização dos bens ao adquirente. Tratando-se de titulares de rendimentos empresariais e profissionais que efetuem exclusivamente prestações de serviços, existindo coincidência entre a data da realização da prestação de serviços e o recebimento, pode ser emitida fatura-recibo no Portal das Finanças. Não existindo simultaneidade, deve ser emitida fatura, pré-impressa em tipografia autorizada ou processada através de sistemas informáticos, pela realização da prestação de serviços, no prazo previsto no Código do IVA para a sua emissão, e aquando do recebimento, o respetivo documento de quitação.
01-1227 Em que momento se verifica a obrigação de retenção na fonte de irs nos rendimentos empresariais e profissionais? (55)As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada estão obrigadas a efetuar a retenção da fonte do IRS sobre os rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras, sem prejuízo das exceções previstas na lei, constituindo-se a obrigação de retenção na fonte no momento do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos e sendo aplicáveis as taxas que se encontrem em vigor nesse momento.
02-1244 Como é que se efetiva a retenção na fonte de irs sobre rendimentos empresariais e profissionais provenientes de prestações de serviços com incorporação de bens previamente adquiridos para o efeito pelo titular dos rendimentos? (69) No caso de prestações de serviços que incorporem bens previamente adquiridos para o efeito (de que constituem exemplo as prestações de serviços realizadas por mecânicos, eletricistas, picheleiros, em que, por via de regra, são adquiridos materiais para incorporação nos bens a reparar), o titular dos rendimentos deve emitir fatura pelas prestações de serviços realizadas, a qual deve conter a discriminação das transmissões de bens (materiais) e das prestações de serviços (mão de obra), permitindo a sua separação, e ainda os demais elementos necessários à tributação, designadamente, os previstos no art. 36.º do Código do IVA e, bem assim, documento de quitação de todas as importâncias recebidas dos clientes. No momento do pagamento ou colocação à disposição há lugar a retenção na fonte de IRS sobre estes rendimentos, sem prejuízo das exceções previstas na lei, mediante a aplicação aos rendimentos ilíquidos da taxa de retenção legalmente prevista, desde que as entidades devedoras dos rendimentos disponham ou devam dispor de contabilidade organizada. Caso na fatura ou fatura-recibo seja efetuada a discriminação da componente transmissão de bens (materiais) e da componente prestação de serviços (mão de obra), a retenção na fonte incidirá somente sobre a componente prestação de serviços (mão de obra), devendo no documento de quitação (recibo, se anteriormente foi emitida fatura, ou fatura-recibo) ser evidenciada a retenção na fonte devida nos termos legais sobre a componente prestação de serviços (mão de obra). Se, relativamente à prestação de serviços realizada, não for efetuada a discriminação da componente bens transmitidos (materiais) e da componente serviços prestados (mão de obra), há lugar a retenção na fonte de IRS sobre a totalidade do rendimento ilíquido obtido.
03-1306 Quando é que há lugar a dispensa de retenção na fonte de irs, relativamente a rendimentos empresariais e profissionais obtidos por residentes em território português? (72) Pode haver dispensa de retenção na fonte de IRS sobre os rendimentos empresariais e profissionais, da categoria B, nas seguintes situações:
a) Rendimentos da categoria B, com exceção das comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, quando o respetivo titular preveja auferir, nesta categoria, um montante anual inferior a € 10.000;
b) Rendimentos da categoria B que respeitem a reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estadia, devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros e que sejam, de forma inequívoca, direta e totalmente imputáveis a um cliente determinado. A dispensa de retenção na fonte é facultativa, devendo ser exercida pelo titular dos rendimentos que dela queira aproveitar, mediante aposição, na fatura-recibo ou documento de quitação, da menção “Sem retenção, nos termos do n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro”. A faculdade de dispensa de retenção, relativamente aos rendimentos a que é feita menção na alínea a), não pode ser exercida por titulares que, no ano anterior, tenham auferido rendimentos de montante igual ou superior a € 10.000 e cessa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite de € 10.000.
Fonte:Portal das Finanças

References: artigo 20
 artigo 6
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 151
 artigo 31
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 89
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 119
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 2