Source: http://docplayer.com.br/12911230-Centro-de-bem-estar-social-da-zona-alta-torres-novas-regulamento-interno.html
Timestamp: 2017-12-18 11:31:19+00:00

Document:
Centro de Bem Estar Social da Zona Alta Torres Novas. Regulamento Interno - PDF
Download "Centro de Bem Estar Social da Zona Alta Torres Novas. Regulamento Interno"
Ana Luiza Marques Conceição
2 Capítulo I Dos fins e serviços do Serviço de Apoio Domiciliário Artigo 1º Fins O Serviço de Apoio Domiciliário (adiante designado por SAD), constitui uma das valências do Centro de Bem Estar Social da Zona Alta de. Destina-se a apoiar Idosos, no respectivo domicilio, permitindo assim que continuem no seu meio familiar e social e se evite ou adie a institucionalização. Este apoio é extensível às respectivas famílias, promovendo formas de suporte, no quotidiano das mesmas. Artigo 2º Resposta integrada O SAD deverá, em colaboração com famílias e serviços da comunidade, responder de forma integrada às necessidades dos utilizadores. Artigo 3º Serviços Assegura os seguintes serviços: - Alimentação: pequeno-almoço, almoço, lanche e jantar; - Cuidados de higiene e conforto; - Tratamento de roupas; - Higiene habitacional, apenas para utilizadores e famílias comprovadamente carenciadas, a vários níveis, incapazes de operacionalizar tal tarefa; - Actividades de ocupação/animação, que possam ir de encontro aos interesses dos utilizadores e que contribuam para o seu bem estar bio-psico-social; - Iniciativas que permitam a aproximação das famílias dos utentes à Instituição; - Apoio psico-social. Capítulo II Dos Utilizadores Artigo 4º Condições gerais de admissão - Idade igual ou superior a 65 anos, salvo excepções que deverão ser consideradas individualmente; - Não ser portador de doença infecto-contagiosa ou deficiência mental que prejudique o regular funcionamento da Instituição; - Residência na área abrangida pelo SAD, ou seja, cidade de Torres Novas e zona rural da Freguesia de Santa Maria; - A admissão ser da vontade expressa do utilizador. Artigo 5º Responsabilidade das admissões As admissões dos utilizadores são da responsabilidade da Direcção sob proposta da Directora Técnica. Artigo 6º Documentação a apresentar - Bilhete de Identidade; - Cartão de Contribuinte; - Cartão de Utente; - NISS (numero de identificação da Segurança Social); - Declaração médica que ateste a ausência de doença infectocontagiosa; - Declaração de rendimentos (obrigatório apresentação do IRS, quando existente); - Comprovativos de despesas mensais com: renda /prestação de habitação, água, luz, medicamentos de uso regular e produtos para incontinência (referentes aos últimos 3 meses)
3 Artigo 7º Contrato de prestação de serviços No momento da admissão deverá ser assinado um contrato de prestação de serviços entre a Instituição e o utilizador, onde constem os direitos e deveres das duas partes. Artigo 8º Horário de funcionamento O horário de funcionamento é das 8h.30m. às 17h.30m, todos os dias úteis. Artigo 9º Comparticipação financeira A comparticipação financeira por parte dos utilizadores é calculada da seguinte forma: - Considerada a receita familiar mensal (reforma e outras fontes de receita), deduzem-se as despesas médias mensais com: renda / prestação da habitação, água, luz, medicamentos de uso regular e produtos para incontinência, referentes a todos os elementos do agregado familiar; -Com base no valor encontrado após a operação supra mencionada, será encontrado o rendimento per capita do agregado familiar; - A partir deste valor per capita, o utilizador pagará uma percentagem específica por cada serviço por que venha a optar, a saber: - 40% : alimentação; - 10% : cuidados de higiene e conforto; - 10% : tratamento de roupas; - 5% : higiene habitacional; - quando o utilizador opte apenas pelo serviço de cuidados de higiene e conforto, ou tratamento de roupas, a percentagem a pagar será de 15%, respectivamente; - Relativamente aos utilizadores que se encontrem em situação de total dependência dos cuidados dos outros, as percentagens a aplicar, serão as seguintes: - apenas serviço de cuidados de higiene e conforto: 40%; - serviço de cuidados de higiene e conforto e tratamento de roupas: 50%; - serviço de cuidados de higiene e conforto e alimentação: 60%; - todos os serviços (higiene pessoal, tratamento de roupas e alimentação): 70%; - Em nenhuma situação a comparticipação financeira poderá exceder o custo real do utente para a Instituição (valor afixado anualmente, nas respectivas instalações); - As despesas com medicamentos e produtos para incontinência e ainda as despesas adicionais com actividades ocupacionais, são da responsabilidade do utilizador. Artigo 10º Redução na comparticipação financeira, no caso da utilização dos serviços por vários elementos do mesmo agregado familiar No caso da utilização dos serviços por mais do que um elemento do mesmo agregado familiar, o elemento mais velho terá direito a uma redução de 20% no pagamento da sua comparticipação financeira. Artigo 11º Redução na comparticipação financeira, no caso de ausência do utilizador Deverá haver lugar a redução na mensalidade, em 20%, quando, considerando a comparticipação mensal de serviços, se verifique a ausência devidamente justificada do utilizador, por 8 ou mais dias úteis, consecutivos. No caso da ausência devidamente justificada, se verificar pelo 2º mês consecutivo e seguintes, e essa ausência for superior a16 ou mais dias úteis consecutivos, haverá lugar a redução de 50%, no pagamento da respectiva comparticipação financeira.
4 Artigo 12º Processo Individual Deve ser organizado um processo individual e confidencial do utilizador, com o registo da evolução da sua história pessoal e familiar. Deve ainda incluir todos os factos relevantes ocorridos durante a sua permanência na Instituição, nomeadamente ao nível da sua saúde. Artigo 13º Acompanhamento Médico Aquando da sua admissão, o utilizador deve apresentar um relatório Médico, com a sua história clínica, onde conste, nomeadamente, a medicação prescrita e respectiva posologia. Artigo 14º Lotação dos Serviços Em caso de lotação dos serviços, os utilizadores solicitantes, aguardarão em lista de espera. Os critérios de priorização definidos são os seguintes: 1- Ser um caso social, onde se verifiquem por exemplo, situações como: - fracos recursos económicos; - inexistência ou ausência de apoio familiar ou de uma rede substancial de vizinhança; - isolamento social; - outras. 2- Data de inscrição 3- Residência na área geográfica abrangida pelo SAD. Artigo 16º Direitos dos Utilizadores Os Utilizadores têm direito a: - Receberem por parte da Instituição, com qualidade e correcção, a prestação dos serviços enunciados no contrato de prestação de serviços, que deverá ser assinado entre a Instituição e os Utilizadores, aquando da integração destes na respectiva Valência; - Serem respeitados na sua individualidade e privacidade, assim como nas suas convicções politicas e religiosas; - Participarem e proporem, quando o entenderem, actividades de acordo com os seus interesses e competências, de forma a contribuírem para melhorar a sua qualidade de vida e a da própria Instituição. Artigo 17º Deveres dos Utilizadores Os utilizadores devem: -Observar o cumprimento das normas expressas neste regulamento Interno, bem como as decisões da Direcção da Instituição, relativamente ao funcionamento desta Valência; -Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, na dinâmica da Instituição, numa linha de solidariedade e de manutenção de uma vida activa; -Assegurar mensalmente o pagamento da respectiva comparticipação financeira. Artigo 15º Furtos A Instituição não se responsabiliza por dinheiro, valores e objectos de utilizadores que não tenham sido declarados e entregues à sua guarda.
5 Capitulo III Da Instituição Artigo 18º Direitos da Instituição A Instituição tem direito a: - Exigir por parte do Utilizador o cumprimento das normas expressas neste regulamento interno, bem como as decisões da Instituição, relativamente ao funcionamento desta Valência; - Receber por parte do Utilizador o pagamento da respectiva mensalidade, no prazo indicado; - Solicitar ao Utilizador uma atitude de correcção e urbanidade no seu relacionamento com a Instituição. Artigo 19º Deveres da Instituição A Instituição deve: - Prestar com qualidade e correcção os serviços enunciados no contrato de prestação de serviços que deverá ser assinado entre a Instituição e o Utilizador; - Respeitar os Utilizadores na sua individualidade e privacidade, assim como nas suas convicções políticas e religiosas; - Prestar apoio psicológico adequado a cada Utilizador. Capítulo IV Do pessoal Artigo 20º Quadro de Pessoal O Quadro de Pessoal foi definido de modo a garantir a qualidade do desempenho e eficácia dos serviços. É constituído por: - Directora Técnica; - Assistente Social; - Animadora Sócio-Cultural; - Ajudantes de acção directa; - Cozinheira; - Ajudantes de cozinha; - Auxiliares dos Serviços Gerais. Capítulo V Da vigência do regulamento Artigo 21º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor a 01/04/2008, depois de aprovado pela Assembleia Geral da Instituição. Será revisto sempre que normas superiores o exijam ou interesses internos do SAD o justifiquem. Abril 2008
Regulamento Interno SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO Capítulo I Disposições gerais Norma I Âmbito de aplicação A resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário, doravante designada por SAD, sita nos vários
CASA DE SANTA CRUZ INTERNO DA CASA DE SANTA CRUZ CAPITULO I CARACTERIZAÇÃO ART O 10. (Natureza)
~'!f4 '':( Santa Casa da Misericórdia CASA DE SANTA CRUZ REGULAMENTO INTERNO DA CASA DE SANTA CRUZ CAPITULO I CARACTERIZAÇÃO ART O 10 (Natureza) A Casa de Santa Cruz sita na Rua de S. Sebastião, no Cartaxo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21