Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=365&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:28:12+00:00

Document:
::: DL n.º 57/76, de 22 de Janeiro
NORMAS RELATIVAS AO ESTACIONAMENTO ABUSIVO(versão actualizada)
- DL n.º 32/2018, de 08/05
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 32/2018, de 08/05)
- 1ª versão (DL n.º 57/76, de 22/01)
Artigo 1.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 2.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 3.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 4.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 5.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 6.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 7.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 8.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 9.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 10.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 11.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 12.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio!]
Artigo 1.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
Artigo 2.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Sempre que um veículo se encontre estacionado abusivamente, a autoridade competente para fiscalização deve proceder à notificação do respectivo proprietário, para a residência indicada no mesmo veículo, para que o retire do local no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Artigo 3.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
- 1. As autoridades competentes para a fiscalização podem promover a remoção imediata de veículos para local adequado, depósito ou parque municipal nos seguintes casos:
Artigo 4.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Removido o veículo, rege, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1323.º do Código Civil, com exclusão do direito ao prémio referido no seu n.º 3 e sendo reduzido a noventa dias o prazo previsto no seu n.º 2
Artigo 5.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Após a remoção, deve do facto ser notificado o respectivo proprietário.
Artigo 6.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, pessoalmente ou por meio de carta registada com aviso de recepção para a residência constante do registo, ou ainda nos termos do n.º 5 do artigo anterior.
Artigo 7.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Quando o veículo se encontre penhorado, deve a autoridade que procedeu à remoção informar o tribunal das circunstâncias que justificaram a remoção.
Artigo 8.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida no artigo 5.º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se então à notificação do proprietário, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º
Artigo 9.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida no artigo 5.º deve ser feita ao adquirente.
Artigo 10.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Quando tenha sido notificado o proprietário nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 5.º e sobre o veículo incidir um direito de usufruto, uma hipoteca, uma reserva de propriedade ou mesmo se encontrar penhorado, deve aquele comunicar à autoridade que ordenou a remoção a existência dos mesmos.
Artigo 11.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
O documento passado pela autoridade competente discriminando as despesas de remoção e depósito servirá de título executivo para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 7.º
Artigo 12.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1323

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 5
 artigo 6

Artigo 9
 artigo 5

Artigo 10
 artigo 5

Artigo 11
 artigo 6
 artigo 7

Artigo 12