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Timestamp: 2019-07-17 19:05:43+00:00

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - PRIMEIRO GRAU - PDF
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Raíssa Bicalho Sequeira
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - PRIMEIRO GRAU Dados Básicos Foro: Campo Grande Processo: Classe do Processo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto principal: Contratos Bancários Data/Hora: 27/10/ :09:14 Partes Autor: Réu: Réu: Banco Bradesco S/A PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA-ME PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA Documentos Petição*: Procuração: Estatuto social: Estatuto social: Contrato Principal (objeto da ação): Contrato Principal (objeto da ação): Contrato Principal (objeto da ação): Planilha de cálculo: Notificação Extrajudicial: Outros documentos: Guia de Recolhimento Judicial - GRJ: 1. PETIÇÃO INICIAL.pdf 2. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO.pdf 3. ESTATUTO SOCIAL_parte_1.pdf 3. ESTATUTO SOCIAL_parte_2.pdf 4. CONTRATO_parte_1.pdf 4. CONTRATO_parte_2.pdf 4. CONTRATO_parte_3.pdf 5. PLANILHA DE DÉBITO.pdf 6. NOTIFICAÇÃO.pdf 7. NOTA FISCAL.pdf 8. CUSTAS.pdf
2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n / , com sede na Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, CEP , na cidade de Osasco/SP, com endereço eletrônico vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados infra-assinados, que recebem as intimações em seu escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, com fulcro na no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações do art. 56 da Lei nº /04, artigos 101 e 203 da Lei nº , de 13 de novembro de 2014 e artigos a B do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Em face de PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n / , com sede situada na Rua Joaquim Manoel de Carvalho, n. 72, CEP , na cidade de Campo Grande - MS, e seu interveniente garantidor PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado na Rua Semiramis, n. 313, CEP , na cidade de Campo Grande - MS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
3 I - FATOS. CONTRATO E MORA. Na data de 09/05/2014, os requeridos celebraram com a Instituição Financeira requerente, o contrato n , materializado na Cédula de Crédito Bancário BNDES PSI, que concedeu aos requeridos um financiamento no valor de R$ ,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), para ser restituído por meio de 36 (trinta e seis) prestações, sendo 01 (uma) prestação trimestral, com o primeiro vencimento em 15/08/2014 e o último vencimento em 15/08/2014, e 33 (trinta e três) prestações mensais, cada qual com o valor de R$ 736,36 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), com o primeiro vencimento em 15/09/2014 e o último vencimento em 15/05/2017. Em garantia das obrigações assumidas as partes requeridas transferiram em Alienação Fiduciária, o bem descrito no mencionado contrato, a saber: 2.0 A unidades ELEVADOR AUTOMOTIVO HI Ocorre, porém, que as partes requeridas se tornaram inadimplentes, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 15/12/2015, incorrendo em mora, desde então nos termos do artigo 2º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei /2014. O requerente, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei /2014, constituiu a mora os requeridos, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme documentação anexa.
4 Assim, o débito vencido dos réus, devidamente atualizado até 17/10/2016, pelos encargos contratados importa em R$ 8.609,12 (oito mil, seiscentos e nove reais e doze centavos), sendo que o valor total para fins de purgação da mora em R$ ,64 (treze mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ ,64 (treze mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas do requerido, devidamente discriminados no demonstrativo de débito colacionado aos autos. Ressalte-se que, nos termos do artigo B do Código Civil com nova redação conferida pela Lei nº /2014 a consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem objeto de garantia ao contrato em análise deverá ocorrer livre de ônus, o que obsta a cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade dos devedores, réus neste processo. II DO DIREITO E DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO Diante deste contexto fático, muito embora de forma precedente tenha a Instituição Financeira aspirada à satisfação de seu interesse de maneira extrajudicial, o êxito almejado não fora obtido, motivo pelo qual, com
5 amparo no regramento insculpido no artigo 3º e do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº /2014, não restou alternativa diversa da submissão ao Poder Judiciário, por meio do ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão, da pretensão esboçada, a fim de que reste determinada a apreensão do bem fiduciariamente alienado e, consequentemente, possibilitada a correlata venda com o indubitável objetivo de saldar o débito principal e seus acessórios das parcelas vencidas e vincendas, consoante planilha anexa. Torna-se oportuno salientar que o veículo objeto da presente ação encontra-se em poder da postulada, razão pela qual, poderá vir a ser localizado no endereço mencionado nesta exordial: Rua Joaquim Manoel de Carvalho, n. 72, CEP , na cidade de Campo Grande MS III - DO FIEL DEPOSITÁRIO Da mesma forma, se mostra necessário esclarecer que após o pleno cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, deverá o bem ser entregue em mãos da Instituição Financeira, representada pela NATÁLIA HONOSTÓRIO DE REZENDE TELLES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº , inscrita na OAB/MS IV DOS PEDIDOS Em face do exposto e com fundamento do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações dadas pela Lei nº /2004 e pela Lei nº /2014, a Instituição Financeira suplicante requer a Vossa Excelência:
6 1. conceder liminarmente e inaudita altera pars a BUSCA E APREENSÃO do veículo alienado, com a expedição do competente mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do artigo 212, 2º do Código de Processo Civil, bem como, com a autorização de ordem de arrombamento e força policial nos termos do artigo 536, 2ª c/c 1º do artigo 846, ambos do mesmo Diploma Legal, no endereço declinado, com a sua consequente entrega em mãos de sua representante, NATÁLIA HONOSTÓRIO DE REZENDE TELLES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº , inscrita na OAB/MS , com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.), anteriormente à consolidação da propriedade, bem como expedição de OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade; 2. que a após a concretização da busca e apreensão, seja realizada a citação dos requeridos para que, querendo, paguem a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias contados da juntada do mandado positivo aos autos, conforme planilha anexa, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos pactuados, das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor total, tudo em estrita subserviência ao julgamento do STJ proferido no Recurso Repetitivo nº MS, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão;
7 3. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, sem que as partes requeridas efetuem o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei / Consigne-se, ainda, no mandado de busca e apreensão a intimação dos devedores para que entreguem o bem juntamente com seus respectivos documentos, de acordo com o 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº /04; 5. Na hipótese de descumprimento do 14 do art. 3º do Decreto- Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº /04, requer seja arbitrada multa diária, a ser paga pelos requeridos até o efetivo cumprimento; 6. Que caso os requeridos pretendam saldar o débito restante, respondam também pelos encargos contratuais previamente estipulados, com acréscimo, ainda, das despesas havidas com notificações, protestos, custas processuais e honorários advocatícios; 7. Tendo em vista a natureza da presente demanda e a sua incompatibilidade com os procedimentos, não deverá haver a designação de audiências de conciliação ou Mediação. 8. Requer a provar o alegado por todos os meios de prova permitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente no que tange ao depoimento
8 pessoal dos requeridos, sob pena de confissão, à oitiva de testemunhas, à juntada de documentos, à perícia etc. 9. Requerer que conste do mandado a obrigação do devedor entregar o bem e os respectivos documentos sob pena de desobediência, assim como dispõe o parágrafo 14º. do artigo 3º. do Decreto-lei 911/ Tendo em vista que requerente não dispõe de todas as informações indicadas no artigo 319, II do NPC, requer ao juiz diligências necessárias para a sua obtenção, conforme dispõe o artigo 319, 1º do Código de Processo Civil. Ressaltando, que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, do mesmo diploma legal, for possível a citação do réu. Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/MS e CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS OAB/MS , sob pena dos efeitos de nulidade. Atribui à causa o valor ,64 (treze mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Termos em que, Pede deferimento. Campo Grande/MS, 27 de outubro de 2016.
e-saj http://www.tjms.jus.br/petpg/peticaoinicialfinalizadacomsucesso.do?... de 1 22/11/2016 15:20 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (Sair) > Bem-vindo > Peticionamento Eletrônico de 1º Grau > Peticionamento
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References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 212
 artigo 536
 artigo 846
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 3
 artigo 319
 artigo 319
 artigo 365