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Timestamp: 2017-09-21 12:17:59+00:00

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Estatuto da ABC - Associação Brasileira de Criminalistica
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA – ABC
Artigo 1º - A Associação Brasileira de Criminalística - ABC, entidade com caráter de federação, fundada em 22 de setembro de 1977, por iniciativa dos Peritos Oficiais do Brasil, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Brasília/DF, que congrega as entidades representativas dos Peritos Oficiais, ativos e inativos, da União, Estados e Distrito Federal.
§ 1º - Fica reconhecida a origem da ABC como sendo em 18 de setembro de 1947, por ocasião da realização do 1º Congresso Nacional de Polícia Técnica, realizado na Escola de Polícia do Estado de São Paulo.
§ 2º - A ABC poderá afiliar-se a outras entidades de âmbito mais geral, contanto que isso não implique na perda de sua autonomia de ação.
§ 3º - A ABC é uma entidade suprapartidária e laica.
Artigo 2º - A ABC tem por finalidade:
a. Congregar seus associados, em nível nacional, promovendo a união entre todos, o convívio científico, cultural e social;
b. Buscar soluções para os problemas da Criminalística, tendo em vista o seu desenvolvimento nacional;
c. Incentivar o aprimoramento técnico-científico, cultural e profissional dos Peritos Oficiais;
d. Representar a classe dos Peritos Oficiais perante os poderes constituídos, propugnando pela defesa de seus direitos e de suas legítimas reivindicações;
e. Manter intercâmbio com as entidades congêneres, nacionais e internacionais, estabelecendo acordos e convênios no interesse comum à classe;
f. Prestar efetivo apoio às entidades afiliadas nos casos de cerceamento das atividades profissionais e ameaça a autonomia e a liberdade de expressão dos Peritos Oficiais;
g. Estudar e propor aos órgãos responsáveis currículos mínimos para cursos de formação pericial e de aperfeiçoamento dos Peritos Oficiais;
h. Promover congressos nacionais, eventos, encontros regionais e atividades de âmbito nacional ou regional, que envolvam as entidades de classe afiliadas;
i. Estimular e colaborar com a promoção de cursos e seminários estaduais ou regionais, que envolvam as entidades de classe afiliadas;
j. Incentivar a estruturação de entidades representativas da classe nos estados que não as possuírem;
k. Divulgar trabalhos e reportagens convenientes ao progresso da Criminalística entre os Peritos Oficiais e a sociedade.
§ Único - O Congresso Nacional de Criminalística e os eventos científicos especializados têm regulamento próprio aprovado pelo Conselho Consultivo e Deliberativo.
Artigo 3º - A ABC não responde de qualquer forma, direta ou indiretamente, pelos atos, fatos ou compromissos contraídos, explícita ou implicitamente em nome dela, salvo quando assumidos na forma do estabelecido neste estatuto.
CAPÍTULO II - DAS ENTIDADES AFILIADAS: ADMISSÃO, DIREITO E DEVERES
Artigo 4º - Podem afiliar-se à ABC as entidades de classe da União, dos Estados e do Distrito Federal, desde que tenham como objetivo precípuo a defesa dos interesses da Criminalística e aprimoramento da justiça e da verdade.
§ 1º - À União, Estados e Distrito Federal, corresponderá apenas uma associação e um sindicato, representativos dos Peritos Oficiais.
§ 2º - No caso de haver mais de um pretendente por tipo de entidade por Estado, Distrito Federal ou da União em afiliar-se, caberá à Diretoria da ABC decidir qual das pretendentes efetivamente os representará, priorizando a entidade que seja formada exclusivamente de peritos oficiais, a mais representativa e a que primeiro se registrou no cartório do domicílio de origem, nesta ordem, cabendo ao Conselho Consultivo e Deliberativo a resolução dos casos omissos.
Artigo 5º - A entidade de classe que desejar afiliar-se à ABC deve formalizar o pedido por intermédio de requerimento de seu Presidente, instruindo-o com:
a. Exemplar do estatuto social;
b. Declaração da Diretoria de que a entidade se submete ao preceituado neste estatuto;
c. Demonstrativo, com nomes e endereços, do quadro social que compõe a entidade;
d. Ata de posse da Diretoria eleita, devidamente registrada;
e. Ata da Assembleia Geral em que foi decidida a afiliação, devidamente registrada.
Artigo 6º - A solicitação de desfiliação da ABC deverá ser acompanhada de Ata da Assembleia Geral em que foi deliberada, devidamente registrada em cartório.
Artigo 7º - São direitos das entidades afiliadas:
a. Participar do Congresso Nacional e do Conselho Consultivo e Deliberativo, bem como das atividades regionais e estaduais inerentes à iniciativa da ABC;
b. Sugerir à Diretoria da ABC a realização de estudos do interesse da classe, da Criminalística e da Justiça;
c. Postular junto a ABC à defesa de seus direitos e interesses ou de seus associados, perante qualquer esfera pública ou privada;
d. Requerer ao Presidente da ABC a convocação do Conselho Consultivo e Deliberativo, obedecendo o estabelecido neste estatuto;
e. Usufruir de todas as vantagens e serviços oferecidos pela ABC;
f. Contar com o apoio da ABC, na promoção de seminários, eventos, encontros e atividades de natureza coletiva de âmbito nacional, ou que envolvam as associações de criminalística do país ou estrangeiras.
Artigo 8º - São deveres das entidades afiliadas:
a. Cumprir e fazer cumprir este estatuto e seus atos complementares;
b. Incentivar a participação e solidariedade da classe;
c. Fazer-se representar na ABC;
d. Estar em dia com as obrigações financeiras junto à ABC;
e. Adequar e executar, no âmbito da entidade, as políticas e as campanhas reivindicatórias, de nível nacional, encaminhadas pela ABC;
f. Apresentar relatório, quando da reunião do Conselho Consultivo e Deliberativo, relativo às atividades desenvolvidas no período, em atendimento aos planejamentos e orientações emanadas da ABC, em cumprimento das políticas e das campanhas nacionais;
g. Comunicar imediatamente à Diretoria da ABC qualquer alteração referente ao quadro social, envolvendo aspectos remuneratórios, promoções, mudanças de endereço e similares;
h. Zelar pelo patrimônio e o bom nome da ABC.
CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA ABC
Artigo 9º - São órgãos da ABC:
b. O Conselho Consultivo e Deliberativo;
c. A Diretoria;
e. O Conselho de Ética.
Artigo 10 - O Congresso Nacional é o órgão soberano da ABC e é integrado por representantes das afiliadas, devidamente credenciados, independente da proporcionalidade do quadro social de cada uma das afiliadas.
§ Único - As plenárias do Congresso Nacional são abertas à participação de todos os Peritos Oficiais brasileiros, regularmente filiados às suas respectivas entidades de classe, com direito a voz e voto, desde que estas não estejam em débito com a ABC.
Artigo 11 - As entidades afiliadas deverão enviar a relação dos filiados, em situação regular, mediante ofício para credenciamento, em cada evento que se realizar, conforme regulamento específico.
§ 1º - O credenciamento de que trata o presente artigo deverá ser apresentado à ABC até dez (10) dias antes da abertura do evento.
§ 2º - Os sócios beneméritos da ABC são membros natos do Congresso Nacional e serão credenciados com direito a voz e voto nas plenárias.
Artigo 12 - Ao Congresso Nacional compete:
a. Instalar o fórum técnico-científico, denominado de Congresso Nacional de Criminalística, dedicado aos estudos, debates e pesquisas em assuntos de Criminalística e ciências a ela relacionadas, devendo o mesmo possuir regulamento próprio, respeitado o que consta neste estatuto;
b. Definir políticas cultural, sócio-econômica, científica e associativa da ABC;
c. Fixar as campanhas político-reivindicatórias em nível nacional;
d. Aprovar relatório de atividades, prestação de contas e avaliação da implantação das políticas e das campanhas fixadas no Congresso anterior;
e. Apreciar e julgar as representações que lhe forem feitas pela Diretoria, Conselho Consultivo e Deliberativo, Conselho de Ética e Conselho Fiscal;
f. Interpretar este estatuto, resolver situações sem previsão estatutária, bem como apreciar e aprovar reforma do estatuto.
§ único - No caso previsto na alínea "e" deste artigo, a apreciação e o julgamento só poderão ocorrer se constarem especificamente do edital de convocação e deverão ser precedidos de minucioso estudo onde se tenham dado todas as possibilidades de ampla defesa aos representados.
Artigo 13 - O Congresso Nacional reunir-se-á, ordinariamente, de dois em dois anos, preferencialmente no mês de outubro, sob a Presidência do Presidente da ABC.
§ 1º - O local do Congresso Nacional coincidirá preferencialmente com o domicílio do Presidente da ABC.
§ 2º - Os eventos científicos especializados serão realizados nos anos de intervalo do Congresso Nacional de Criminalística, de acordo com o calendário de eventos a ser aprovado pelo Conselho Consultivo e Deliberativo.
Artigo 14 - O Congresso Nacional poderá ser convocado extraordinariamente:
a. Por sua própria iniciativa;
b. Por iniciativa do Conselho Consultivo e Deliberativo;
c. Por iniciativa de (1/5) um quinto das afiliadas da ABC;
d. Por iniciativa da Diretoria da ABC.
§ 1º - O Congresso Nacional Extraordinário só poderá tratar assuntos para os quais tenha sido convocado;
§ 2º - As convocações para Congressos Nacionais Extraordinários serão efetuadas por quem de direito, devendo ser expedidas dentro de até quinze dias após a competente solicitação, e dirigida às entidades afiliadas com edital publicado em jornal de circulação nacional.
Artigo 15 - Os Congressos Nacionais Ordinários e Extraordinários serão instalados em primeira convocação desde que haja o quórum de metade mais um dos congressistas credenciados e, em segunda, com qualquer número, trinta minutos após ter vencido o prazo à realização da primeira.
Artigo 16 - O Congresso Nacional poderá, na reunião ordinária, por aprovação da metade mais um dos presentes, deliberar sobre assuntos não constantes da pauta, exceto o disposto no parágrafo único do artigo 12.
Parágrafo Único - O Presidente da ABC estabelecerá a forma de condução dos trabalhos a serem observados no Congresso Nacional Ordinário ou Extraordinário.
SEÇÃO II - DO CONSELHO CONSULTIVO E DELIBERATIVO
Artigo 17 - O Conselho Consultivo e Deliberativo compor-se-á pelo Presidente da ABC, pelos Presidentes das entidades afiliadas, ou seus substitutos legais, bem como pelos ex-presidentes da ABC e reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, em data e local determinados no edital de convocação e, extraordinariamente, sempre que necessário:
a. Por convocação do Presidente da ABC;
b. Por convocação do próprio Conselho;
c. Por solicitação de (1/3) um terço das entidades afiliadas.
§ 1º - A participação, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Consultivo e Deliberativo poderá ser de forma virtual, através da internet, caso haja previsão dessa modalidade na convocação do evento.
§ 2º - Os Presidentes das afiliadas que vierem a tomar posse em suas entidades estarão automaticamente empossados no Conselho Consultivo e Deliberativo;
§ 3º - Quando convocada extraordinariamente pelo próprio Conselho, a reunião terá um Presidente e um Secretário, eleitos no início, com a finalidade de encaminhar os trabalhos e redigir sua ata;
§ 4º - Em caso de haver um ex-presidente da ABC na presidência de alguma entidade estadual, caber-lhe-á somente um voto no Conselho Consultivo e Deliberativo;
§ 5º - Só terão direito a voto os conselheiros cujas entidades que representam não estejam em débito com a ABC;
§ 6º - Os Peritos Oficiais que comparecerem à reunião do Conselho terão direito a voz, contudo, sem direito a voto.
§ 7º - Para as entidades representativas, haverá dois votos para cada Estado, o Distrito Federal e a União.
Artigo 18 - Ao Conselho Consultivo e Deliberativo compete:
a. Preparar juntamente com Diretoria da ABC os Congressos Nacionais Ordinários e os Congressos Nacionais de Criminalística;
b. Aprovar a desfiliação e exclusão de entidades por deliberação de, no mínimo, (2/3) dois terços de seus membros;
c. Programar a realização de seminários, simpósios, encontros regionais, estaduais e internacionais, cursos de interesse específico da Criminalística e dos Peritos Oficiais;
d. Eleger representantes das cinco regiões brasileiras, dentre aqueles membros da ABC, para atividades representativas no exterior.
e. Apreciar, aprovar e avaliar os planos de operacionalização das políticas e das campanhas aprovadas pelo Congresso Nacional e as elaboradas pela Diretoria;
f. Apreciar, aprovar e avaliar outros planos de campanhas reivindicatórias;
g. Apreciar, aprovar e avaliar as demais decisões políticas e administrativas da Diretoria da ABC;
h. Resolver os casos omissos no Estatuto, "ad referendum" do Congresso Nacional;
i. Apreciar e aprovar o orçamento da ABC;
j. Referendar a criação de órgãos e a contratação de pessoal;
k. Autorizar a alienação de bens patrimoniais de qualquer natureza para fins previstos na alínea "g" do artigo 23 deste estatuto;
l. Cassar o mandato de qualquer dos membros eleitos da Diretoria e do Conselho Fiscal, por proposta da Diretoria ou do próprio Conselho Consultivo e Deliberativo;
m. Aprovar a concessão de títulos e honrarias a peritos ou outras personalidades que tenham contribuído para o desenvolvimento da Criminalística ou à defesa da categoria;
n. Aprovar o regulamento geral dos eventos científicos especializados.
Artigo 19 - A Diretoria é o órgão executivo da ABC, composta dos seguintes cargos:
b. Primeiro Vice-Presidente;
c. Segundo Vice-Presidente;
d. Primeiro Secretário;
e. Segundo Secretário;
f. Primeiro Tesoureiro;
g. Segundo Tesoureiro.
Artigo 20 - A Diretoria contará, ainda, para o seu desempenho, com a colaboração dos seguintes órgãos auxiliares:
a. Departamento de Divulgação;
b. Departamento Técnico-Científico;
c. Departamento Social;
d. Departamento Jurídico;
e. Departamento de Esportes.
§ 1º - Os Diretores de Departamentos são de livre escolha e nomeação do Presidente da ABC;
§ 2º - Outros Departamentos poderão ser criados, bem como, os que aqui expressos, suprimidos, de acordo com as necessidades da ABC.
Artigo 21 - O mandato dos membros da Diretoria é de dois anos, podendo seus membros serem reeleitos consecutivamente somente por mais um período nos mesmos cargos.
Artigo 22 - À Diretoria da ABC compete:
a. Elaborar e coordenar os planos de operacionalização das políticas e das campanhas reivindicatórias aprovadas pelo Congresso Nacional, submetendo-os à aprovação do Conselho Consultivo e Deliberativo;
b. Votar os balanços anuais e balancetes apresentados pelo Presidente da ABC, a serem julgados pelo Congresso Nacional e Conselho Fiscal;
c. Aprovar os regimentos das diversas áreas ou setores administrativos;
d. Criar comissões para promover estudos no que concerne à Criminalística, ao ensino e ao interesse da classe;
e. Estudar e aprovar, "ad referendum" do Conselho Consultivo e Deliberativo, as propostas de afiliação e de desfiliação;
f. Propor planos de ação da ABC em consonância com as decisões do Congresso Nacional;
g. Propor orçamento e planos de despesa para aprovação;
h. Solicitar ao Conselho Consultivo e Deliberativo "referendum" para despesas extras, superiores a 1/5 (um quinto) da previsão da arrecadação mensal, sob justificativa;
i. Manter publicação informativa da ABC;
j. Realizar estudos e pesquisas sobre a situação profissional e cultural dos Peritos Oficiais, divulgando os resultados;
k. Promover bienalmente o Congresso Nacional Ordinário e o Congresso Nacional de Criminalística;
l. Programar a realização de seminários, simpósios, encontros, no interesse específico da Criminalística;
m. Manter intercâmbio com órgãos de classe congêneres;
n. Apresentar relatório de suas atividades nas reuniões ordinárias e extraordinárias, e no Congresso Nacional, ao término do mandato;
o. Criar órgãos e contratar pessoal à execução dos trabalhos;
b. Exercitar e acionar as competências e as ações previstas no artigo 22 deste Estatuto, comprometendo-se com sua execução;
c. Representar a ABC, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes;
d. Convocar o Conselho Consultivo e Deliberativo e as reuniões da Diretoria;
e. Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos jurídicos, inclusive os que importem em transmissão e recebimento de domínio, posse, direitos, pretensões e ações sobre bens móveis e imóveis;
f. Encaminhar à Diretoria proposta de afiliação ou de desfiliação e sugerir exclusão de afiliadas, mediante processo devidamente instruído;
g. Alienar, após autorização do Conselho Consultivo e Deliberativo, bens patrimoniais de qualquer natureza de propriedades da ABC, tendo em vista a obtenção de meios necessários à persecução dos objetivos sociais;
h. Assinar, juntamente com o tesoureiro, os documentos da tesouraria, tais como cheques, notas promissórias, balanços e balancetes;
i. Autorizar pagamentos e recebimentos;
j. Exercitar o voto de qualidade, no caso de empate no Congresso Nacional de Criminalística (ordinário e extraordinário), nas reuniões do Conselho Consultivo e Deliberativo e da Diretoria;
k. Designar comissões "ad referendum" do Conselho Consultivo e Deliberativo para representar a ABC perante entidades de classe, órgãos públicos e de caráter privado, bem como para outros fins não previstos no Estatuto;
l. Admitir e demitir empregados;
m. Solicitar ao Conselho Fiscal, sempre que necessário, a emissão de pareceres sobre matéria contábil e similares.
Artigo 24 - Ao primeiro Vice-Presidente compete:
c. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atividades;
d. Executar outras atribuições que lhe forem confiadas pelo Presidente.
Artigo 25 - Ao segundo Vice-Presidente compete:
b. Substituir o primeiro Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos;
c. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atividades.
Artigo 26 - Ao Primeiro Secretário compete:
b. Dirigir a secretaria;
c. Cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas da Diretoria;
d. Executar outras atividades afins.
Artigo 27 - Ao Segundo Secretário compete:
b. Substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos;
c. Auxiliar o Primeiro Secretário em suas atribuições.
Artigo 28 - Ao Primeiro Tesoureiro compete:
b. Administrar os fundos e rendas da ABC;
c. Organizar-se e responsabilizar-se pela contabilidade;
d. Apresentar balancetes e relatórios de tesouraria;
e. Assinar com o Presidente os documentos da tesouraria, tais como cheques, balanços, balancetes e outros;
f. Exercer outras atividades peculiares ao cargo.
Artigo 29 - Ao Segundo Tesoureiro compete:
b. Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas ausências e impedimentos;
c. Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas atribuições.
Artigo 30 - O Conselho Fiscal é integrado por três membros e igual número de suplentes, preferencialmente da mesma região geográfica, eleitos pelo Congresso Nacional, sendo incompatível o exercício das funções do mesmo com as da Diretoria.
§ 1º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano, em data coincidente à reunião do Conselho Consultivo e Deliberativo.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é coincidente com o dos membros da Diretoria.
Artigo 31 - Ao Conselho Fiscal compete:
a. Examinar, sempre que necessário, os livros, registros e todos os documentos de escrituração da ABC;
b. Analisar e aprovar os balanços e balancetes prestados pela Diretoria, "ad referendum" do Congresso Nacional;
c. Fiscalizar a aplicação pela Diretoria das verbas da ABC;
d. Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômico-financeira.
SEÇÃO VI - DO CONSELHO DE ÉTICA
Artigo 32 - O Conselho de ética é integrado por três membros e igual número de suplentes, eleitos pelo Congresso Nacional ordinário, sendo incompatível o exercício das funções do mesmo com as da Diretoria.
§ 1º - sempre que recebida uma denuncia, contra qualquer Perito Oficial filiado, pela diretoria da ABC o presidente fará o encaminhamento desta, no prazo de 30 (trinta dias), ao Conselho de Ética.
§ 2º - Compete ao Conselho de Ética apurar, instruir e relatar as denuncias a ele encaminhadas, devendo assim que concluído esse procedimento enviar relatório conclusivo à Diretoria para que esta submeta à deliberação do Conselho Consultivo e Deliberativo.
§ 3º - Sempre que a Diretoria da ABC tomar conhecimento de notícia sobre fato desabonador, de Peritos Oficiais contra os princípios éticos e técnicos da criminalística, deverá submeter o assunto ao Conselho Consultivo e Deliberativo e este poderá mandar abrir processo investigativo por intermédio de Comissão de Peritos a ser designada pelo Presidente da ABC.
§ 4º O resultado da investigação, mencionada no parágrafo anterior, deverá ser apreciado pelo Conselho Consultivo e Deliberativo da ABC, que decidirá sobre as penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IV - DOS TÍTULOS E HONRARIAS
Artigo 33 - A ABC poderá outorgar títulos e honrarias a personalidades ligadas à Criminalística ou não, mediante proposta da Diretoria ao Conselho Consultivo e Deliberativo.
Artigo 34 - São considerados sócios da ABC, para efeito de títulos e honrarias, as personalidades que obtiverem a aprovação de seus nomes no Conselho Consultivo e Deliberativo, nas seguintes categorias:
a. Benemérito;
b. Honorário.
Artigo 35 - São sócios Beneméritos os Peritos Oficiais que tenham prestado reais e relevantes serviços à causa da Criminalística nacional, contribuindo para o progresso no bojo da justiça e da verdade, bem como tenham defendido os interesses e valores de quem a manipula, reconhecidamente, enquanto que os sócios Honorários, titulação mais elevada que a anterior, será outorgada a Peritos Oficiais ou outras personalidades, que tenham contribuído de maneira destacada para o desenvolvimento da Criminalística no Brasil.
§ 1º - São considerados sócios Beneméritos todos os Peritos Oficiais que compareceram ao 1º Congresso Nacional de Polícia Técnica, realizado em 18 de setembro de 1947 - São Paulo/SP, e à sessão de Fundação da ABC, quando da realização do IV Congresso Nacional de Criminalística, em 22 de setembro de 1977 - Brasília/DF, ou que tenham assinado a respectiva Ata de Fundação;
§ 2º - Aos sócios Honorários e Beneméritos serão outorgados títulos e honrarias, em forma de diploma, denominado DIPLOMA DO MÉRITO CRIMINALÍSTICO, no plenário do Congresso Nacional de Criminalística.
CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES, APURAÇÃO E POSSE
Artigo 36 - A Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Ética da ABC serão eleitos no Congresso Nacional Ordinário, de dois em dois anos.
Artigo 37 - O Conselho Consultivo e Deliberativo constituirá a Comissão Eleitoral, na última reunião que antecede o Congresso Nacional de Criminalística, respeitando uma antecedência mínima de 60 dias.
§ 1º - A Comissão Eleitoral será composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos dentre os membros associados, e será responsável pela organização e condução de todo o processo eleitoral.
§ 2º - Os membros da Diretoria e do Conselho de Etica e do Conselho Fiscal serão eleitos em chapa completa, por votação direta, mediante escrutínio secreto, atribuindo-se a cada congressista credenciado (01) um voto, não se admitindo voto por procuração, sendo eleita a chapa que obtiver maior número de votos, pelo critério da maioria simples.
§ 3º - Em caso de empate será eleita a chapa em que figurar o candidato a Presidente com mais tempo de associado à entidade estadual a que pertence, afiliada à ABC.
§ 4º - Em caso de haver chapa única para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, a eleição será pelo processo de aclamação.
Artigo 38 - Qualquer Perito Oficial poderá candidatar-se a Presidente da ABC, desde que comprove ser associado de uma entidade regularmente afiliada à ABC, até seis meses antes das eleições.
§ único - Para os candidatos aos demais cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, será obedecido o prazo de trinta (30) dias antes das eleições.
Artigo 39 - A apuração dos votos será efetuada logo após o término da votação, pela Comissão Eleitoral.
Artigo 40 - A posse dos membros eleitos da Diretoria, Conselho Fiscal da ABC e do Conselho de Ética dar-se-á, preferencialmente, no encerramento do Congresso Nacional de Criminalística.
Artigo 41 - São considerados inelegíveis:
a. Os sócios que não estiverem em pleno gozo de seus direitos estatutários junto às afiliadas;
b. Os sócios que estiverem cumprindo penalidade imposta pelas entidades afiliadas e pela Diretoria da ABC;
c. Os sócios que tiverem sentença condenatória transitada em julgado, decorrente de ação penal;
d. Os sócios cujas afiliadas de origem não estiverem em dia com o disposto no artigo 44 deste estatuto.
CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DO REGIME FINANCEIRO
Artigo 42 - Constitui-se patrimônio da ABC:
c. As dotações e legados.
Artigo 43 - Constitui-se receita da ABC:
a. A taxa de adesão para ingresso de afiliadas;
b. As contribuições mensais pagas pelas afiliadas;
c. As contribuições emergenciais pagas pelas afiliadas;
d. As rendas de qualquer natureza.
Artigo 44 - Ao ingressar na ABC, a entidade pagará, com o deferimento do pedido, uma jóia equivalente a 10% (dez por cento) de sua receita líquida anual junto à tesouraria da ABC.
Artigo 45 - Além da taxa de adesão fixada no artigo anterior, a afiliada contribuirá mensalmente, a contar do seu ingresso na ABC, mediante cheque nominal, ordem de pagamento bancária, depósito em conta corrente ou vale postal, com, no mínimo, o valor referente a 0,1% (um décimo por cento) da remuneração bruta, total, do Perito Oficial de classe inicial do respectivo Estado, União ou Distrito Federal, por Perito Oficial associado.
§ único - A entidade filiada fica facultada de repassar à ABC o valor que exceder ao teto deliberado e aprovado pelo Conselho Consultivo e Deliberativo da ABC.
Artigo 46 - As entidades afiliadas obrigam-se a dar ingresso na tesouraria da ABC, da soma equivalente às contribuições referidas no artigo anterior, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias depois do mês vencido, sob pena de incidência nas sanções contidas neste Estatuto.
§ 1. - As afiliadas deverão encaminhar documento que comprove a remuneração a que se refere o artigo 44, sempre que houver alteração salarial da classe no Estado, União ou Distrito Federal.
§ 2. - As afiliadas deverão encaminhar a lista atualizada dos Peritos Oficiais associados sempre que houver alteração no quadro social.
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES, SUSPENSÃO, PERDA E EXTINÇÃO DE MANDATOS E DOS PERITOS OFICIAIS FILIADOS
Artigo 47- São penalidades:
a. A advertência;
b. A suspensão;
c. A exclusão.
Artigo 48 - As penalidades tipificadas no artigo anterior serão aplicadas pelo Presidente da ABC, em cumprimento à deliberação do Conselho Consultivo e Deliberativo, facultada ampla defesa à entidade e/ou ao perito oficial filiado destinatário da pena.
§ 1º - A penalidade de advertência será decidida pela Diretoria e aplicada pelo Presidente da ABC;
§ 2º - Da decisão caberá recurso ao Congresso Nacional, a partir de comunicação da ABC, à entidade afiliada e/ou ao perito oficial filiado.
Artigo 49 - Constituem-se motivos determinantes da exclusão:
a. Atrasar por mais de 06 (seis) meses, exceto por motivo de força maior, o repasse das contribuições mensais e a Presidência já tenha advertido por escrito sobre o débito;
b. Infringir disposições deste estatuto;
c. Viciar os princípios da ética profissional;
d. Não cumprir as campanhas desenvolvidas pela ABC.
Artigo 50 - A Diretoria dosará a pena, segundo a extensão da gravidade da infração, de acordo com o regimento próprio, proposto pelo Conselho de Ética, devidamente aprovada pelo Conselho Consultivo e Deliberativo e homologada pelo Congresso Nacional, de acordo com o código de ética.
Artigo 51 - O reingresso da afiliada excluída poderá ocorrer desde que, em tal sentido, proponha à Diretoria e manifeste-se o Conselho Consultivo e Deliberativo com a maioria simples de seus membros.
§ único - No caso tipificado na alínea "a", do artigo 49, fica ainda como condição de reingresso, o pagamento das contribuições atrasadas, em valor atualizado, que poderá ser parcelado, a critério da Diretoria.
Artigo 52 - O membro da Diretoria terá seu mandato suspenso quando deixar de comparecer, sem justificativa, a (03) três reuniões consecutivas ou a (05) cinco intercaladas.
Artigo 53 - O membro da Diretoria perderá seu mandato quando:
a. Infringir normas deste Estatuto, consideradas graves pela maioria simples de seus membros;
b. Dilapidar o patrimônio da ABC;
c. Abandonar o cargo;
d. Infringir qualquer dos dispositivos previstos no Estatuto da Associação ou Sindicato de que seja oriunda a sua filiação direta.
§ único - Caberá ao Conselho Consultivo e Deliberativo normatizar e decidir sobre a perda de mandato de membros da Diretoria, em seu Regimento Penal.
Artigo 54 - Fica alterado totalmente o estatuto da ABC, protocolado sob o nº. 424, no livro A, nº. 1 e registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil, sob o nº. 236, no livro A-1 em 22 de novembro de 1977 - Brasília/DF.
Artigo 55 - Fica instituído o logotipo símbolo da ABC, nas cores vermelha, preta, verde e amarela, conforme deliberação da Primeira Assembleia Geral Extraordinária da ABC.
§ único - Para identificação, institui-se a partir do XIV Congresso Nacional de Criminalística, o pino de lapela, em metal dourado, de formato circular, com a extreminada dentada no formato de engrenagem, contendo o símbolo da justiça - a balança e a espada - em relevo, disposto no centro e por sobre o mapa do Brasil na cor branca e em fundo verde.
Artigo 56 - Fica instituído o dia (04) quatro de dezembro como sendo o "Dia Nacional do Perito Criminal Oficial", conforme proposição aprovada por ocasião do V Congresso Nacional de Criminalística, realizado em Curitiba/PR, no mês de outubro de 1979.
Artigo 57 - Perdem a validade as carteiras sociais da ABC expedidas até o dia (9) nove de março de 1988, instituindo-se novo modelo a partir da alteração deste Estatuto em 9 (nove) de setembro de 1997.
§ 1º - Os modelos e a forma do prazo de validade das carteiras serão definidas pelo Conselho Consultivo e Deliberativo, através de regulamento especifico, devendo constar obrigatoriamente o nome da entidade a qual o perito é filiado.
§ 2º - A carteira social servirá como identificação do Perito Oficial junto aos órgãos da administração pública e para atestar sua condição regular com a entidade a que esteja filiado.
§ 3º - A carteira social será expedida, privativamente pela ABC, a pedido do interessado, devendo ser solicitada por intermédio da entidade a que estiver filiado.
§ 4º - A ABC cobrará do interessado taxa de expedição da carteira social, cujo valor será fixado pelo Conselho Consultivo e Deliberativo.
§ 5º - Da taxa cobrada pela expedição da carteira social, 20% (vinte por cento) ficará com a respectiva entidade filiada.
Artigo 58 - A sede da ABC própria e definitiva fica localizada no Distrito Federal, onde deverão ser guardados todos os documentos das administrações anteriores.
§ 1º - O escritório da Presidência funcionará no seu Estado-domicílio, preferencialmente, junto à sede da entidade afiliada a que pertença seu Presidente, devendo esta dar-lhe todo o apoio possível.
§ 2º - Até três (3) meses depois da posse da nova Diretoria, o Presidente antecessor deverá encaminhar todos os documentos da sua gestão para ser guardado na sede da ABC do Distrito Federal.
Artigo 59 - A ABC tem duração de tempo indeterminado e somente poderá ser dissolvida por deliberação unânime das afiliadas em pleno exercício dos seus direitos estatutários, após ampla discussão em reunião extraordinária do Conselho Consultivo e Deliberativo, convocada especificamente para essa finalidade.
Artigo 60 - No caso de dissolução, o patrimônio se destinará às entidades afiliadas.
Artigo 61 - Os eventos científicos especializados são aqueles que enfocam áreas específicas da criminalística e abrangem o Comitê Nacional de Documentoscopia, o Seminário Brasileiro de Perícias de Identificação de Veículos, o Seminário Nacional de Fonética Forense, o Seminário Nacional de Balística Forense, o Comitê Nacional de Perícias em Meio Ambiente, e outros que venham a ser criados pela Associação Brasileira de Criminalística.
Artigo 62 - O presente Estatuto passa a viger na data de sua aprovação pela primeira Assembleia Geral Extraordinária da ABC, convocada pela sua Diretoria e realizada nos dias (09) nove, (10) dez e (11) onze de março de 1988, em Belo Horizonte/Minas Gerais e com as novas alterações realizadas pela Assembleia Geral Ordinária do dia (31) trinta e um de outubro de 1995, por ocasião do XIII Congresso Nacional de Criminalística, em Brasília, Distrito Federal, pela Assembleia Geral Ordinária do dia (09) nove de setembro de 1997, por ocasião do XIV Congresso Nacional de Criminalística, na cidade de São Paulo/SP, no I Congresso Nacional Extraordinário da Associação Brasileira de Criminalística realizado no período de 23 a 25 de março de 2000, na cidade de Campo Grande/MS, no II Congresso Nacional Extraordinário da Associação Brasileira de Criminalística realizado nos dias 18 e 19 de abril de 2006, na cidade de Florianópolis/SC, no Congresso Nacional de Criminalística, ocorrido nos dias de 14 a 19 de setembro de 2013, na cidade de Brasília-DF, e no Congresso Extraordinário realizado no dia 25 de novembro de 2013, na cidade de Brasília-DF.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 12

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 23

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 22

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 44

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 44

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 49

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62