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Timestamp: 2020-08-07 08:53:51+00:00

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DJMT 3/06/2020 - Pg. 1669 | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 1669 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Junho de 2020
SILVA, por meio de advogada constituída, contra o INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIAL – INSS., visando o recebimento de benefício em razão
da prisão de seu Pai, Srº. PEDRO PAULO PEREIRA BATISTA E SILVA.
Com a inicial vieram os documentos. A inicial fora recebida no ID. 27273339,
sendo determinada citação da parte requerida. Ciência do MP. (ID.27563538)
Citada, a demandada apresentou contestação no ID. 29858799. O autor
apresentou impugnação à contestação no ID. 31628605. Por sua vez , a parte
autora colacionou aos autos documentos como CTPS do reeducando e
cadastro único com intuito de comprovar a renda da família. Voltaram­me
conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Para
concessão do auxílio­reclusão pleiteado pela autora, necessário o
preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado do recluso;
b) permanência do recluso na prisão; c) condição de dependente do segurado
recluso do beneficiário. Preceitua o art. 80 da Lei 8.213/91, in verbis, que “o
auxílio­reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte,
aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber
remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio­doença, de
aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O
requerimento do auxílio­reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo
recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a
apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.”
Quanto à condição de segurado do recluso, verifico que restou devidamente
comprovada pelos documentos juntados aos autos, donde ressai que o
encarcerado estava desempregado no momento da prisão, ou seja, sem
renda, atendendo aos requisito da legislação (CF/88, artigo 201, IV; Lei n.
8.213/91, artigo 80; Decreto n.3.048/99, artigo 5º, IV, e artigo 116; e Portaria
MF n. 8/2017). No que tange à condição de dependente dos requerentes,
insta mencionar que preenche os termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, que
classifica dentre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado, o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos. Quanto à condição de filho, no caso
judicializado, tem­se que as requerentes lograra êxito em comprovar que é
filho do “recluso”, pela documentação trazida aos autos. No que tange à
dependência econômica, por se tratar de filho, nos termos do art. 16,I e § 4º,
Lei nº 8.213/91, prescinde de comprovação, presumindo­a. Nesse sentido: “
APELAÇÃO EM REEXAME NECESSARIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 16, 18, II, a, 74 DA LEI
8213/91. PROVA DOCUMENTAL. QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADA. FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.
JUROS DE MORA. MANUAL DE CALCULOS. 1. Apesar de ilíquida a
sentença, tendo em vista o período entre a data inicial do benefício (DIB)
determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor
mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a
condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos,
devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, § 2º, do CPC.
Saliento que o enunciado 620 da Súmula do Supremo Tribunal Federal é
expresso em dispor que a sentença proferida contra Autarquia não está
sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de
dívida ativa ­ o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. 2. A
exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao
ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não
se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. É
possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de
natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício
previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do
art. 273 do CPC. Precedentes. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve­se aplicar, para a concessão
do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do
instituidor. Precedentes. 5. A dependência econômica do cônjuge, da
companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto
cabível prova em contrário. 6. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão
por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto
as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram
suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a
dependência econômica do requerente. 7. A Lei 8.213/91, em seu artigo 74,
com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, dispõe que a pensão por morte será
devida a partir da data do requerimento administrativo, quando houver. Na sua
ausência, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme
precedentes desta Corte. Outrossim, entendo que, tendo sido concedido o
benefício a partir da data do requerimento administrativo ­ inexistindo recurso
da parte autora e em observância ao princípio que veda a reforma em prejuízo
(reformatio in pejus) ­, deve ser mantido o termo inicial a partir daquela data. 8.
Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas
atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça
Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 9. Remessa oficial
de que não se conhece; Apelação a que se dá parcial provimento para
determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as
orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela
Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.” “(TRF­1 ­ AC: 76383 MG 0076383­
82.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES
MARQUES, Data de Julgamento: 16/04/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de
Publicação: e­DJF1 p.174 de 21/05/2013)” De outra banda, o inciso I do art.
Disponibilizado 3/06/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10747 26 da mesma Lei prevê que a concessão de auxílio­reclusão independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a prisão tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Diante do exposto, ACOLHO integralmente a pretensão da demandante para JULGAR totalmente PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de auxílio­reclusão durante todo o período que o segurado permaneceu segregado, em favor do infante VICTOR MESAC BARBOSA BATISTA SILVA, representado por sua genitora GABRIELLE BARBOSA DA SILVA, no valor legal, a contar da data do requerimento administrativo, devidamente atualizados com incidência de juros de mora a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, salvo as alcançadas pela prescrição quinquenal, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida , sendo que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser utilizado o Manual de Cálculo da Justiça Federal. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). ISENTO a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME­SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO
Cod. Proc.: 36612 Nr: 1517­67.2014.811.0034
AÇÃO: Cumprimento de sentença­>Procedimento de Cumprimento de Sentença­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: AT
PARTE (S) REQUERIDA (S): RDCN
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MAYLSON DOS SANTOS TORRES ­ OAB:15706
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Ana Maria Vidotto Martins ­ OAB:MT 9.961­E, Chernenko do Nascimento Coutinho ­ OAB:17.553/0, Demércio Luiz Gueno ­ OAB:11.482B, Renato Dias Coutinho Neto ­ OAB:11003­A
Código nº. 36612. Vistos etc. DEFIRO o pedido de suspensão do processo conforme requerido a Ref. 213. Com o término do prazo, intime­se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção. Após, voltem­me conclusos. Cumpra­se. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO
Cod. Proc.: 32715 Nr: 1402­80.2013.811.0034
AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial­>Processo de Execução­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE (S) REQUERIDA (S): Paulo Sérgio de Paula Ribeiro, Ana Ruth Junqueira F. P. Ribeiro
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FABIULA MULLER KOENIG ­ OAB:22819, Gustavo Rodrigues Góes Nicoladelli ­ OAB:17.980
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Demércio Luiz Gueno ­ OAB:11.482B
Código nº. 32715. Vistos e etc. Previamente a analise do pedido de penhora online de ref. 125, intime­se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias traga calculo atualizado dos débitos. Após voltem­me os autos conclusos com urgência para deliberações. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO
Cod. Proc.: 50628 Nr: 2487­62.2017.811.0034
AÇÃO: Produção Antecipada de Provas­>Processo Cautelar­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: BASF Agricultural Solutions US LLC, PL Pesquisa e

References: artigo 201
 artigo 80
 artigo 5
 artigo 116
in casu
 artigo 74