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Timestamp: 2018-10-22 11:27:45+00:00

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Recomendação da Direção-Geral do Consumidor - PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES, UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE MENORES NA PUBLICIDADE - - PDF
Recomendação da Direção-Geral do Consumidor - PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES, UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE MENORES NA PUBLICIDADE -
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Mateus Almeida Vilaverde
1 Recomendação da Direção-Geral do Consumidor - PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES, UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE MENORES NA PUBLICIDADE - O regime jurídico aplicável à publicidade dirigida a menores e à publicidade que utilize menores estabelece restrições ao seu conteúdo, tendo em conta a sua especial vulnerabilidade, em razão do seu desenvolvimento físico e psicológico ainda não se encontrar completo. O artigo 14.º do Código da Publicidade consagra a proibição de a publicidade incentivar diretamente os menores a adquirirem bens e serviços, ou a persuadirem os seus pais ou terceiros à sua aquisição, a proibição da publicidade incluir elementos suscetíveis de colocar em perigo a integridade física ou moral dos menores, e a proibição da publicidade utilizar a imagem de menores, enquanto intervenientes principais, para a divulgação de bens e serviços que não apresentem com aqueles uma relação direta. A Direção-Geral do Consumidor, entidade competente para a fiscalização, instrução e decisão de processos de contraordenação em matéria de publicidade, recomenda aos operadores económicos o respeito pelos direitos dos menores enquanto consumidores vulneráveis, tendo em conta a legislação vigente nesta matéria. Ao abrigo do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril, que aprovou a orgânica da Direção-Geral do Consumidor, é formulada a seguinte recomendação: Considerando que: A Constituição da República Portuguesa estabelece que uma das incumbências prioritárias do Estado é garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores, nos termos do disposto no artigo 81.º, alínea i); A Direção-Geral do Consumidor (adiante DGC) tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção, conforme o previsto no artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril diploma que aprovou a sua orgânica, reforçando as suas competências em matéria de publicidade na medida em que atribuiu à DGC competência decisória e sancionatória nesta matéria; Nos termos da missão que foi agora conferida à DGC cabe-lhe assim acompanhar e fiscalizar a publicidade comercial e institucional procedendo à instrução e decisão dos correspondentes processos de contraordenação e aplicando coimas e sanções acessórias, em conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 2 da do artigo 2.º do referido diploma orgânico; 1
2 Sem prejuízo das competências conferidas por lei, cabe ao diretor-geral da DGC emitir avisos públicos nomeadamente através dos órgãos de comunicação social quando estejam em causa os direitos e interesses dos consumidores e ainda formular recomendações aos operadores económicos, sempre que tal se justifique, com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, de acordo com o estabelecido nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do citado Decreto-Regulamentar n.º 38/2012; No desempenho das suas atribuições a DGC tem fiscalizado a divulgação de publicidade dirigida aos menores («é menor quem não tiver completado dezoito anos de idade»- artigo 122.º do Código Civil), 1 bem como a utilização dos mesmos nas mensagens publicitárias, tendo em conta que o ordenamento jurídico português contém disposições legais específicas sobre esta matéria; Mais precisamente, o regime jurídico aplicável à publicidade dirigida a menores e ao uso de menores na publicidade encontra-se previsto no artigo 14.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro 2, estabelecendo restrições ao conteúdo da publicidade nessas situações; Na Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2010, sobre o Impacto da publicidade no comportamento dos consumidores, sublinha-se a necessidade de proteger os grupos de consumidores vulneráveis, nomeadamente as crianças e adolescentes, no âmbito da publicidade, que, em razão das características próprias da idade, apresentam um elevado potencial para serem objeto de influência através das novas tecnologias e meios de comunicação. Por esse motivo o Parlamento Europeu recomenda aos Estados-Membros que incentivem os meios de comunicação a limitar a publicidade televisiva dirigida a crianças durante os programas televisivos que lhes sejam dirigidos, defende que todos os centros específicos de interesse das crianças não sejam alvo de publicidade orientada e sugere ainda à Comissão Europeia a elaboração de um estudo sobre o impacto que a publicidade enganosa e agressiva provoca nos consumidores vulneráveis 3 ; 1 Aplicável nos termos do disposto no artigo 2.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com as alterações subsequentes. 2 Alterado pelo Decreto-Lei nº 74/93, de 10 de março; Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de janeiro; Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de março; Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho; Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro; Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de dezembro; Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto; Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro; Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto e Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março e Lei n.º 8/2011, de 11 de abril., a última relativa à primeira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. 3 Publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 15 de junho de Veja-se ainda o Relatório do PE de 23 de novembro de 2010 sobre este tema (2010/2051(INI), disponível em 2
3 Mais recentemente, em 22 de maio de 2012, o Parlamento Europeu aprovou ainda a Estratégia de reforço dos consumidores vulneráveis 4, destacando, entre os setores especialmente problemáticos, as crianças e jovens, sublinhando a sua especial sensibilidade à publicidade de comida com elevado teor de gordura, sal e açúcar, elogiando as iniciativas levadas a cabo pela autorregulação com vista a limitar a exposição destes consumidores à publicidade a comida, e apelando a todas as partes interessadas para a promoção da educação e informação, relativamente à necessidade de adotarem uma dieta equilibrada e um estilo de vida ativo e saudável. Nesta Resolução, o Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia a elaboração de um estudo aprofundado para determinar se existe necessidade de adotar regras mais estritas relativamente aos anúncios dirigidos a crianças e menores, sugerindo a inclusão da proteção da crianças e jovens entre as principais prioridades da Agenda do Consumidor 5, com particular destaque para a TV agressiva ou enganosa e para a publicidade em linha. Expressa ainda preocupação sobre o uso rotineiro da publicidade comportamental, especialmente através das redes sociais, tecnologias de comunicação (smartphones e jogos na internet) e sugere a implementação de medidas para evitar contas excessivas nestas circunstâncias ; O Comité Económico e Social Europeu, órgão consultivo da União Europeia, elaborou recentemente em 30 de abril de um documento relativo à publicidade destinada a jovens e crianças, denominado Anteprojeto de parecer revisto da Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo sobre um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças -parecer de iniciativa, no qual é igualmente evidente a preocupação existente quanto à relação dos menores com a publicidade. 6 No referido artigo 14.º, n.º 1 do Código da Publicidade refere-se que a publicidade dirigida a menores deve ter conta a sua especial vulnerabilidade em razão do seu desenvolvimento psicológico e físico ainda não se ter completado, enumerando-se um conjunto de situações que configuram publicidade proibida, em razão da sua inexperiência, credulidade e integridade física e moral; 4 Veja-se o Relatório de 8 de maio de 2012 (2011/2272(INI), e a Resolução aprovada em 26 de abril de 2012 sobre o mesmo tema em 5 A Agenda do Consumidor apresenta medidas destinadas a cumprir os objetivos da estratégia de crescimento da UE Europa 2020, em torno de quatro objetivos principais destinados a estimular a confiança dos consumidores: reforçar a segurança dos consumidores; promover o conhecimento dos consumidores; melhorar a aplicação das regras e os mecanismos de reparação, ajustar as políticas à evolução da sociedade e garantir a sua relevância para a vida quotidiana. Disponível em ec.europa.eu/consumers/strategy/index_en.htm#agenda. 6 Disponível em 3
4 Mais precisamente, prevê-se, de forma expressa, que é proibida a publicidade que visa: «a) Incitar diretamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço; b) Incitar diretamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão; c) Conter elementos suscetíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência; d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores»; O n.º 2 do artigo 14.º do Código da Publicidade vem estabelecer uma condição para que os menores possam ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias: tal só é possível quando se verifique «existir uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado, não sendo admissível a sua participação nas restantes situações. Importa deste modo realçar que o artigo 14.º do Código da Publicidade estabelece restrições à publicidade dirigida a menores (enquanto destinatários - n.º 1) e, bem assim, à publicidade que os utilize como intervenientes principais (n.º 2). Note-se, no entanto, que nesta disposição legal apenas se dispõe sobre a utilização de menores na publicidade enquanto intervenientes principais ou elementos centrais da mensagem, e não como simples intervenientes ou intervenientes secundários. Por sua vez, também o regime das práticas comerciais desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março) qualifica como tais, na alínea a) do artigo 6.º As práticas comerciais suscetíveis de distorcer substancialmente o comportamento económico de um único grupo, claramente identificável, de consumidores particularmente vulneráveis, em razão da sua doença mental ou física, idade ou credulidade, à prática comercial ou ao bem ou serviço subjacentes, se o profissional pudesse razoavelmente ter previsto que a sua conduta era suscetível de provocar essa distorção. Constitui ainda prática comercial agressiva em qualquer circunstância a prevista na alínea e) do artigo 12.º desse diploma, consubstanciada em Incluir em anúncio publicitário uma exortação direta às crianças no sentido de comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os bens ou serviços anunciados. Em face do exposto, a Direção Geral do Consumidor entende que a utilização de um menor como interveniente principal numa mensagem publicitária o que pressupõe a sua utilização de forma destacada ou como protagonista - só respeita a lei no caso de existir uma relação direta entre o menor e os produtos ou serviços divulgados, isto é, nas situações em que os produtos ou os serviços em questão se destinem a ser utilizados pelos menores ou se enquadrem no seu universo de necessidades, de interesses e de atividades. 4
5 Nesse mesmo sentido se pronunciou Ana Luísa Geraldes 7, considerando que a expressão relação direta inserida no n.º 2 do citado artigo 14.º, deve ser interpretada no sentido de que essa relação está interligada diretamente com o destino, natureza, interesse ou utilização própria que o menor faz do bem ou produto anunciado: com tudo aquilo que integra o denominado Universo e Mundo da Criança. Também a extinta Comissão para a Aplicação de Coimas em matéria Económica e de Publicidade (adiante CACMEP) - competente para decidir os processos de contraordenação instruídos pela DGC por infração ao regime jurídico da publicidade até à entrada em vigor do Decreto-Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril - decidiu sobre este tipo de situações, designadamente sobre a divulgação de uma mensagem publicitária na televisão a um supermercado, na qual surgia um menor que entrava num estabelecimento comercial que continha a indicação de salão de jogos e máquinas no seu interior 8. Neste processo, a CACMEP considerou então que o menor se encontrava a praticar uma atividade que, pela sua qualidade, lhe era interdita e que não se encontravam preenchidos os pressupostos previstos no artigo 14.º, n.º 2 para que a publicidade pudesse utilizar os menores como intervenientes principais, ou seja, que não se verificava a relação direta mencionada. Por este motivo, todos os intervenientes na divulgação da mensagem publicitária em causa (v.g. a agência de publicidade e a empresa anunciante) foram responsabilizados pela infração ao Código da Publicidade. Em conclusão, a Direção-Geral do Consumidor salienta a necessidade de os agentes económicos publicitarem os seus produtos e serviços com respeito pela legislação vigente nesta matéria e, em particular, pelos direitos dos menores enquanto consumidores vulneráveis, recomendando-se uma análise cuidada de cada situação, de forma a assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º do Código da Publicidade, bem como do previsto no regime das práticas comerciais desleais. A presente recomendação não impede a instauração de processos de contraordenação em caso de indícios sérios de infração ao artigo 14.º supra citado, conduzindo eventualmente à aplicação de sanções pecuniárias e de sanções acessórias, nos termos previstos no Código da Publicidade e na legislação aplicável. Lisboa, 16 de agosto de Ana Luísa Geraldes, O direito da Publicidade, Instituto do Consumidor, Lisboa, 1999, página In O direito da Publicidade, obra citada, página
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References: artigo 14
 artigo 4
 artigo 81
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 122
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 14
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