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Timestamp: 2018-12-15 21:36:56+00:00

Document:
Amália Camilo Sampaio
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei 411/98 de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2000 de 29 de Janeiro, veio introduzir importantes alterações aos diplomas legais em vigor sobre direito mortuário, que se encontrava desactualizado e desajustado face à realidade e necessidades sentidas neste domínio, particularmente pelas autarquias locais, enquanto entidades administrativas dos cemitérios. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas no diploma identificado, que revogou na totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário. Deste modo, as normas jurídicas constantes do regulamento dos cemitérios actualmente em vigor necessitam de se adequar ao preceituado no novo regime, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto de 3 de Março de 1962 e do Decreto nº de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual nessa matéria não sofreram alterações de maior. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea a) do nº 2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e atento o novo quadro legal, fica o município de Castanheira de Pera dotado de um instrumento legal que lhe permite, com actualidade, corporizar e regulamentar as matérias respeitantes ao direito mortuário. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde o delegado regional de saúde e o delegado concelhio de saúde; c) Autoridade judiciária o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua esfera de competências; d) Remoção o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação a colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Transladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação a redução do cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; 1
2 k) Viatura e recipientes apropriados aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito colocação de urnas contendo restos mortais em ossários ou jazigos; n) Ossário construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2º Legitimidade 1 Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Artigo 3º Âmbito 1 - O cemitério municipal de Castanheira de Pera, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do concelho de Castanheira de Pera, exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias do mesmo concelho que disponham de cemitério próprio. 2 - Poderão ainda ser inumados no cemitério municipal, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios paroquiais; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho mas que tivessem à data da morte domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. 2
3 Artigo 4º Horário de Funcionamento 1 - O cemitério municipal funciona todos os dias, das 9 horas às 18 horas. 2 Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do encerramento. 3 - Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvos casos especiais, em que, com autorização do presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas, poderão ser imediatamente inumados. Artigo 5º Serviços de recepção e inumação A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do encarregado do cemitério ou de quem legalmente o substitua, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constantes neste regulamento. Artigo 6º Serviços de Registo e Expediente Geral Os serviços de registo estarão a cargo do serviço de taxas e licenças, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. CAPÍTULO III REMOÇÃO Artigo 7º Remoção 1 Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º, a fim de se proceder à sua inumação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local de verificação do óbito. 2 - Nos casos previstos no número anterior, compete à autoridade de polícia: a) Promover a remoção do cadáver pelos meios mais adequados, podendo solicitar para o efeito a colaboração de quaisquer entidades; b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3 A autoridade de polícia com jurisdição na área da freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanente acesso a ela. CAPÍTULO IV TRANSPORTE Artigo 8º Regime aplicável 3
4 Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e recém-nascidos falecidos no período neonatal são aplicáveis as seguintes regras: 1 O transporte de cadáver fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencendo à Câmara ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de: a) Caixão de madeira para inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia; b) Caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm para inumação em jazigo; c) Caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor para cremação. 2 O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à Câmara ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de: a) Caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira para inumação em jazigo ou em ossário; b) Caixão de madeira facilmente destrutível por acção de calor para cremação. 3 Se o caixão ou a caixa, contendo o cadáver ou as ossadas forem transportados como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação: MANUSEAR COM PRECAUÇÃO. 4 O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora do cemitério é livre desde que efectuado em recipiente apropriado. 5 O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro de cemitério é efectuado da forma que for determinada pela Câmara, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade de saúde. 6 A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora do cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 7 Nos casos previstos nos nºs 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos seguintes documentos: assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. 8 O disposto nos nºs 1 e 7 não se aplica à remoção de cadáveres prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 7º. 9 O transporte intra-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém-nascidos falecidos no período neonatal, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnósticos, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital. 10 O transporte de fetos mortos ou de recém-nascidos falecidos no período neonatal, fora da situação prevista no número anterior, é feito em viatura apropriada, pertencente à Câmara ou a outra entidade, pública ou privada. CAPÍTULO V INUMAÇÕES SECÇÃO I Disposições Comuns Artigo 9 Locais de inumação 1 - As inumações não podem ter lugar fora do cemitério público, devendo ser efectuadas em sepulturas, jazigos, ou local de consumpção aeróbia de cadáveres 4
5 2 São excepcionalmente permitidas, mediante autorização da Câmara Municipal, as inumações: a) Em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) Em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. Artigo 10º Inumações fora do cemitério 1 Nas situações previstas no nº 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2º do presente Regulamento, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2 A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 11º Modo de inumação 1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com presença de um representante do presidente da Câmara, no local de onde partirá o féretro. 4 Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12º Prazos de inumação 1 - Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2 Nenhum cadáver será encerrado em câmara frigorifica antes de decorridas seis horas, após a constatação de sinais de certeza de morte. 3 Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica antes de decorridos os prazos previstos nos números anteriores. 4 Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em 72 horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; b) Em 72 horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em 48 horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em 24 horas, nas situações referenciadas no nº 1 do artigo 7 do presente regulamento; 5
6 e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º deste regulamento. Artigo 13º Condições de inumação 1 - Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no número anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. 2 O boletim de óbito ficará arquivado no serviço de cemitério da autarquia. Artigo 14º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste regulamento. 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas 24 horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 39º do presente regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15º Tramitação 1 O requerimento e os documentos referidos no artigo anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do serviço de expediente geral, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia do modelo aprovado, cujo original será entregue ao encarregado do funeral. 3 - Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 - O documento referido nos números anteriores será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local da inumação. Artigo 16º Insuficiência de documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as providências adequadas. SECÇÃO II 6
7 Inumações em Sepulturas Artigo 17º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura não identificada, salvo: a) Em situações de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18º Classificação 1- As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilidade foi perpétua e exclusivamente concedida pela Câmara Municipal, a requerimento dos interessados. Artigo 19º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: - Para adultos: Comprimento, 2m Largura, 0,65m Profundidade, 1,15m - Para crianças: Comprimento, 1m Largura, 0,55m Profundidade, 1m Artigo 20º Organização do espaço 1 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares. 2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 de largura. Artigo 21º Secções infantis Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para os enterramentos de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 22º Sepulturas temporárias É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de chumbo, de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23º Sepulturas perpétuas 7
8 1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2 - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. SECÇÃO III Inumações em Jazigos Artigo 24º Espécies de jazigos 1 Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitamento apenas do subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos os dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25º Inumações em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 26º Deteriorações 1 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar- se-á noutro caixão de zinco ou será removido para a sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do presidente da Câmara Municipal ou do vereador do pelouro, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV Inumações em local de consumpção aeróbia Artigo 27º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. CAPÍTULO VI EXUMAÇÕES Artigo 28º Prazos 8
9 1 - É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 29º Aviso aos interessados 1 Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2 Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção e afixação de editais, convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo de quinze dias, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. 3 - Se correr o prazo fixado nos avisos a que se refere o parágrafo anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes. 4 Ás ossadas abandonadas, nos termos do número anterior, será dado o destino adequado, podendo ser, quando não houver inconveniente, inumadas na própria sepultura a profundidades superiores às que se estabelecem no artigo 19º. Artigo 30º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigo 1 - A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2 A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3 - As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do artigo 26º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com os serviços do cemitério. CAPÍTULO VII TRANSLADAÇÕES Artigo 31º Competência 1 A transladação é requerida à Câmara Municipal pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste regulamento, mediante requerimento a fornecer pelos serviços camarários. 2 Se a transladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 - Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, o deferimento do requerimento previsto no nº 1 é da competência da entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vai ser transladado o cadáver ou as ossadas, sendo para esse efeito remetido pela secção de expediente geral. 4 Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, nomeadamente notificação postal ou comunicação via telecópia. 9
10 Artigo 32º Condições da transladação 1 A transladação do cadáver é feita em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 - A transladação de ossadas é feita em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm, ou de madeira. 3 Pode também ser efectuada a transladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumadas em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do DL 411/98 de 30 de Dezembro. 4 Quando a transladação se efectuar para fora do cemitério terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 33º Registos e comunicações 1 As transladações são registadas no respectivo livro de registos do cemitério. 2 O serviço de expediente geral deve igualmente proceder à comunicação ao Conservador do Registo Civil para efeitos de averbamento ao assento de óbito. CAPÍTULO VIII CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I Formalidades Artigo 34º Concessão 1 Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares. 2 As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real privado, mas somente o uso com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. 3 Podem ser concessionados os jazigos que tenham voltado à posse da Câmara Municipal em virtude da caducidade da concessão. 4 Os terrenos e jazigos podem também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições que o presidente da Câmara Municipal vier a fixar. Artigo 35º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao presidente da Câmara onde deve constar a identificação do requerente, a localização do terreno e, quando este se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 36º Decisão da concessão 1 - Decidida a concessão, o Presidente da Câmara notificará os interessados para comparecerem no cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 10
11 2 - O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias, a contar da notificação da decisão. Artigo 37º Alvará de concessão 1 A concessão de terrenos será titulada por alvará, emitido mediante a apresentação dos documentos comprovativos do pagamento da taxa de concessão. 2 - Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as transmissões. SECÇÃO II Direitos e Deveres dos Concessionários Artigo 38º Prazos de realização de obras 1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Câmara. 2 Poderá o presidente da Câmara, ou o vereador com competência delegada, prorrogar esses prazos em casos devidamente justificados. 3 - A inobservância dos prazos iniciais ou suas prorrogações fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra, sem direito a qualquer indemnização ao interessado. Artigo 39º Autorizações 1 - As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante a exibição do respectivo titulo ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 - Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares.até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3 - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4 - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 40º Transladação de restos mortais 1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 2- A transladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser transladados por simples vontade do concessionário. 11
12 Artigo 41º Obrigações do concessionário de jazigo ou sepultura perpétua 1 - O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de transladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. 2 - Neste último caso, será lavrado auto de ocorrência pelo coveiro, que a assinará, juntamente com duas testemunhas. CAPÍTULO IX TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 42º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 43º Transmissão por morte 1 As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito sucessório. 2 As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou do concessionário só serão, porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 44º Transmissão por acto entre vivos 1 As transmissões por acto entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela transladação, e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no nº 2 do artigo anterior. 3 As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. 4 As transmissões entre vivos dependerão, sempre, de prévia autorização do presidente da Câmara. 5 Pela transmissão serão pagos à Câmara Municipal 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativamente à área do jazigo ou da sepultura perpétua: 12
13 Artigo 45º Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização de presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 46º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse do Municipio em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda ser imposto aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO X SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 47º Conceito 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares do estilo. 2 Dos editais constarão os seguintes elementos: a) Os números dos jazigos e sepulturas perpétuas; b) Identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que se encontrem depositadas nesses jazigos ou sepulturas; c) Nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3 - O prazo referido no nº 1 conta-se a partir da data da última inumação ou da mais recente autorização para a realização de obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos concessionários, com relevância nos termos de posse. 4 - Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 48º Declaração de prescrição Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no nº 1 do artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, a Câmara Municipal pode declarar a prescrição da concessão e prescritos a favor do município os jazigos e sepulturas abandonadas. 2 A declaração de prescrição será publicitada pela forma prevista no artigo anterior. Artigo 49º Realização de obras 1 - Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros, designada pelo presidente da Câmara, desse facto se dará 13
14 conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixandose-lhes prazo para procederem ás obras necessárias. 2 Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois jornais regionais publicados no município dando conta do estado dos jazigos e identificando pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do concessionário ou dos últimos concessionários que figurem nos registos, para eventual reclamação dos corpos ou restos mortais no prazo aí fixado. 3 - Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o presidente da Câmara, após comunicação aos interessados pela forma prevista no nº 1, ordenar a demolição do jazigo, a expensas do infractor. 4 Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que ao terreno tenha sido dado qualquer uso pelo concessionário é declarada a caducidade da concessão nos termos do artigo anterior. Artigo 50º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Câmara para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de quinze dias sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respectivamente. Artigo 51º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I Obras Artigo 52º Licenciamento 1 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao presidente da Câmara, instruído com o projecto da obra em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Castanheira de Pera. 2 - Será dispensada a intervenção de técnicos para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3 Estão isentas de licença as obras de simples conservação e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. 4 O concessionário da licença para obras particulares de construção, reconstrução ou transformação de jazigos ou sepulturas fica obrigado: a) A deixar limpo o local da obra após as fundações e a conclusão dos trabalhos; b) A não praticar durante a execução da obra quaisquer actos, por si ou por pessoal sob a sua direcção e responsabilidade, que causem dano de qualquer natureza ao município ou a particulares; 14
15 c) A respeitar a integridade das campas vizinhas durante o decorrer da obra. Artigo 53º Projecto 1 - Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2 - Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. 3 As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4 Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 54º Requisitos dos jazigos 1 - Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento, 2m Largura, 0,75m Altura, 0, Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo, também dispor-se em subterrâneos. 3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água. 4 Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 m. Artigo 55º Ossários municipais 1 - Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento, 0,80m. Largura, 0,50m Altura, 0,40m. 2 - Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3 - Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no nº 3 do artigo anterior. Artigo 56º Jazigos de capela 1 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50m de frente e 2,30m de fundo. 15
16 2 Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 m de frente e 2 m de fundo. Artigo 57º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria ou mármore, com a espessura máxima de 0,10m. Artigo 58º Obras de conservação 1 - Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e sem prejuízo do determinado no artigo 49º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3 - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o presidente da Câmara ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. 4 - Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5 - Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Câmara prorrogar o prazo previsto no nº 1 deste artigo. Artigo 59º Desconhecimento de morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o nº 2 do artigo anterior. Artigo 60º Casos omissos Em tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II Sinais Funerários e Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 61º Sinais funerários 1 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 - Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 62º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 16
17 Artigo 63º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes. CAPÍTULO XII MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO Artigo 64º Regime legal A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados é da competência da Câmara Municipal. Artigo 65º Transferência de cemitério No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 66º Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério: a)viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b)viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé Artigo 67º Proibições no recinto do cemitério No recinto de cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelhos audio, excepto com auriculares; i) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 68º Retirada de objectos 17
18 Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do respectivo encarregado. Artigo 69º Realização de cerimónias 1 Dentro do espaço do cemitério carecem de autorização do presidente da Câmara: a) Missas campais e outra cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres de militares; c) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; d) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial. 2 O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com o mínimo de 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 70º Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. CAPÍTULO XIV Fiscalização e Sanções Artigo 71º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 72º Competência A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos vereadores. Artigo 73º Contra-ordenação e coimas 1 Constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 250 e máxima de 3740, a violação das seguintes normas: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no nº 2 do artigo 7º; b) O transporte de cadáver fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção do disposto no artigo 8º, nº 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção do disposto no artigo 8º, nº 2 e 3; d) O transporte de cadáver ou de ossadas, fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos no artigo 13º; e) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas 24 horas sobre o óbito; f) A inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos no nº 4 do artigo 12º; 18
19 g) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do artigo 13º; h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no nº 1 do artigo 28º; i) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela Câmara; j) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no nº 2 do artigo 9º; k) A utilização no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; l) A inumação em sepultura comum não identificada, fora das situações previstas no artigo 17º; m) A cremação de cadáver que tiver sido objecto de autópsia médico-legal sem autorização de autoridade sanitária; n) A cremação de cadáver fora dos cemitérios que disponham de equipamento apropriado; o) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; p) A infracção ao disposto no artigo 28º, nº 2; q) A transladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no artigo 32º, nº 3, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm; 2 Constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 100 e máxima de 1250, a violação das seguintes normas: a) O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora de cemitério, em recipiente não apropriado; b) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Câmara Municipal; c) A infracção ao disposto no nº 4 do artigo 12º; d) A transladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 74º Sanções acessórias 1 Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. Artigo 75º Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão da tabela anexa. 19
20 CAPÍTULO XV Disposições Finais Artigo 76º Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal. Artigo 77º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Artigo 78º Norma Revogatória A partir da entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores referentes ao Cemitério Municipal. ANEXO I TAXAS - Inumações em sepultura Inumações em local de consumpção aeróbia Inumações em jazigos Depósito transitório de caixões: - por dia ou fracção, exceptuando o primeiro Exumação: por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério Concessão de terrenos: 1) para sepultura perpétua ) para jazigos: a) os primeiros 5m b) cada m 2 ou fracção a mais c) para ossários 450,00 - Utilização da capela: - por cada período de 24 horas, ou fracção exceptuando a primeira hora Trasladação Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário: 1) Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) a e), do artigo 2.133º do Código Civil: a) para jazigos b) para sepulturas perpétuas
21 c) para ossários 50,00 2) Averbamento de transmissões para pessoas diferentes: a) para jazigos b) para sepulturas perpétuas c) para ossários 150,00 - Serviços: 1) Remoção e reposição de coberturas de covais ) Tratamento e ajardinamento de sepulturas, ano ) Colocação de pequenos objectos de identificação ( lápides, floreiras, cruz, etc ) ) Bordaduras, ajardinamento e grades AS TAXAS DA SECÇÃO I, FICAM SUJEITAS ÁS REGRAS SEGUINTES: 1ª - Serão gratuitas as inumações de indigentes, desde que devidamente comprovada essa condição. 2ª - A taxa por transladação só é devida quando se trate de transferência de caixões ou urnas e não é acumulável com taxas de exumação ou de inumação, salvo, quanto a esta, se a inumação se efectuar em sepultura. 3ª - Às taxas referentes a inumações, exumações e transladações, quando respeitem a serviços prestados fora do horário normal do funcionamento do cemitério, acresce a sobretaxa de LICENÇAS - Obras em jazigos e sepulturas perpétuas 50,00 ESTAS LICENÇAS FICAM SUJEITAS ÀS REGRAS SEGUINTES: 1ª - A Câmara Municipal pode deliberar sobre isenção de taxas relativamente a talhões privativos ou a trabalhos de simples limpeza e beneficiação. 2ª - Só serão exigidos projectos com os requisitos gerais das obras, quando se trate de construção nova ou de grande modificação de jazigos. 21

References: artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 artigo 39
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 19
 Artigo 30
 artigo 26
 Artigo 31
 artigo 2
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 49
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 12
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 artigo 2