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Timestamp: 2018-01-21 14:12:51+00:00

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Art. 29A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
Art. 29A da Lei de Benefícios da Previdência ...
Andamento do Processo n. 0003042-50.2015.4.03.6325 - 19/01/2018 do TRF-3
de documentos comprobatórios dos dados divergentes, nos termos do art. 29-A , caput e § 2º , da Lei n.º 8.213 /91.... Nos termos do que dispõe o artigo 54 c/c o artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991 e do entendimento consolidado... , § único , da Lei n.º 8.213 /1991 e Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR). Ademais, no pr...
Pg. 669. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018
comprobatórios dos dados divergentes, nos termos do art. 29-A, caput e §2º, da Lei n.º 8.213/91. Na hipótese em tela, para... do que dispõe o artigo 54 c/c o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e do entendimento consolidado por meio da Súmula n.º... do início do benefício (DER-DIB), respeitando-se, a toda evid...
Pg. 998. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018
A propósito, o seguinte julgado: "A regra transitória do artigo 142 da Lei nº 8.213 /91 tem aplicação a todos os segurados... aplicação do art. 142 da Lei n.º 8.213 /91 ao caso concreto. Destarte, como a parte autora implementou a idade em 2016..., precisava provar o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) co...
Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
, estando regulares no CNIS, devem ser incluídos na certidão de tempo de contribuição, conforme art. 29-A da lei 8.213/91: Art... de admissão no CNIS. Conforme art. 55, § 3º, da lei 8.213/91, o tempo de serviço somente poderá ser averbado cominício... do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. P.R.I.C. JUNDIAí, ...
Pg. 3118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018
da Previdência Social (GPS) e microfichas. (...) Art. 63. Mediante o disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213, de 1991, e no art. 19... e beneficiários da Previdência Social, dão respaldo ao registro em questão, uma vez que enumerados como documentos aptos... de Recolhimento de Contribuinte Individual (GRCI), Guias de Re...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11165720164036306 SP
das remunerações efetivamente percebidas, nos termos do artigo 29-A , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. No caso dos autos... de Cálculos da Justiça Federal não deve ser aplicado naquilo que conflita com o art. 1º- F da Lei nº 9494 /97 alterada pela... por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do ar...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41086920174036301 SP
o tempo de serviço, nos seguintes termos: (...) Observo, ainda, que o artigo 29-A , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 prevê... com os artigos 25 , inc. II e 142 da Lei nº 8.213 /1991. Analisando o requerimento formulado na via administrativa, o INSS... material, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula n...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 51791320164036311 SP
, como disposto no artigo 29-A da Lei 8.213 /91; caso mantida a condenação, que a atualização das diferenças vencidas siga o disposto... no artigo 1º-F da Lei 9494 /97, em sua integralidade. É o relatório. II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82... do Trabalho-SSMT no processo MTb nº 112.258/80 e decisões do Conselho...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 452188720134036301 SP
contida no artigo 29-A da Lei nº. 8.213/91, para o cálculo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social... fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93..., portanto, provimento aos recursos. Sem honorários, nos termos do art. 55...
Pg. 1046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018
da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições. O art. 29-A da Lei 8.213/91 determina que o INSS utilize as informações... pelos recolhimentos não realizados na época devida (art. 34 da Lei nº 8.213/91, art. 33,§5º, da Lei nº 8.213/91 e c/c art. 32, § 22... transitória do artigo 142 da Lei n° 8.213/91 tem aplicaçã...
Artigo 29A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
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References: artigo 54
 artigo 49
 artigo 54
 artigo 49
 artigo 142
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 55
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 46
 artigo 29
 artigo 142

Artigo 29