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Timestamp: 2020-04-05 02:41:11+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00106232520165150001 0010623-25.2016.5.15.0001 - Inteiro Teor
PROCESSO TRT/15a nº 0010623-25.2016.5.15.0001
RECORRENTE: GERSON FRANCISCO DA SILVA
RECORRIDO: TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.
RECORRIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
JUÍZA SENTENCIANTE: CAMILA CERONI SCARABELLI
Inconformado com a r. sentença de fls. 606/619 que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, os pedidos f, g, h, i, j, k, l do rol de ID 859a625 - Pág.7 da petição inicial, julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo reclamante em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ejulgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista em face de TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., recorre o reclamante, petição de fls. 639/661, pleiteando a reforma da sentença.
A terceira reclamada apresentou contrarrazões às fls. 666/669 e a segunda reclamada às fls. 670/686.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 703.
I - CERCEAMENTO DE DEFESA
Pleiteia o reclamante a nulidade da sentença de primeiro grau sob a alegação de cerceamento de defesa.
Alega o reclamante que o indeferimento da oitiva da testemunha conduzida por ele lhe impossibilitou comprovar a ausência de fiscalização do contrato por parte da segunda e da terceira reclamadas. Afirma o reclamante que embora seja atribuição das tomadoras o dever de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, ante o princípio da aptidão da prova, é certo que existem posicionamentos contrários a tal entendimento, motivo pelo qual o indeferimento proferido pelo juízo de primeiro grau representou um cerceamento ao seu direito de provar a veracidade fática dos pedidos contidos na petição inicial.
Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas não se baseou na ausência da comprovação por parte do reclamante acerca da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sim pelos fundamentos abaixo transcritos:
"Ainda que assim não fosse, não é possível presumir que as 2º e 3ª reclamados assumam, neste caso, o papel de tomadoras de serviços do reclamante, já que a natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre 1ª e demais reclamadas não é de terceirização de mão de obra strictu sensu, mas delegação de serviços à outra pessoa jurídica. Aliás, nem poderia ser diferente, já que por imposição legal, o serviço de transporte de valores somente pode ser realizado por empresa especializada de vigilância e segurança armada, cujo serviço principal não integra e não poderia integrar o objeto social das 2º a 3ª reclamados. Ou seja, não lhes era facultado optar por realizar o serviço diretamente ou por meio de terceiros, sendo obrigadas a contatar empresa especializada com escolta/vigilância armada para execução desse serviço, haja vista o disposto na Lei n. 7.102/83 que disciplina a segurança e escolta ostensiva pelas empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"
Ou seja, o indeferimento da oitiva da testemunha requerida pelo reclamante não resultou no cerceamento de seu direito de comprovar os fatos alegados na petição inicial sobre a condenação subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, uma vez que o afastamento da responsabilidade se deu por outros fundamentos.
Quanto à comprovação da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, também nesse aspecto o indeferimento da oitiva de testemunha não representou o cerceamento alegado pelo reclamante, tendo à vista que a delimitação da jornada de trabalho adotou como parâmetro de análise os fatos descritos no depoimento prestado por ele próprio na audiência de instrução.
Pretende o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau sob a alegação de julgamento extra petita.
Aduz o reclamante que o juízo de primeiro grau extrapolou os limites estabelecidos nos presentes autos, uma vez que as defesas apresentadas pelas reclamadas não alegaram coisa julgada ou litispendência com relação ao dissídio coletivo de greve de nº 1001184-70.2015.5.02.000, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Afirma que o artigo 104, do CDC, prescreve que a tramitação das ações coletivas não induz litispendência com relação ao ajuizamento de ações individuais e que o referido dissídio coletivo de greve tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fora da base territorial competente para analisar as questões atinentes ao seu vínculo empregatício mantido com as reclamadas.
Com a razão o reclamante.
Embora a declaração de coisa julgada possa ser proferida de ofício, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC, o que afastaria a hipótese alegada pelo reclamante de julgamento extra petita, verifico ser inaplicável o instituto da coisa julgada quanto aos pedidos f, g, h, i, j, k, l contidos na petição inicial, porque, no que se refere à relação entre ações coletivas e individuais, a coisa julgada só ocorre quando haja efeito benéfico à relação individual, o que não é o caso dos presentes autos.
Assim, ainda que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tenha homologado o dissídio coletivo de greve que tratou de algumas das questões objeto da presente reclamação, de forma alguma tal fato poderia implicar na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC, haja vista que a homologação do dissídio não impede o trabalhador de pleitear os créditos ali reconhecidos por meio do ajuizamento da presente demanda.
Isto porque, além de não se tratar de coisa julgada a situação verificada nos autos, a ação de cumprimento eventualmente proposta pelo próprio empregado deverá seguir o disposto no parágrafo único, do artigo 872, da CLT, podendo, inclusive, ser ajuizada no foro competente para dirimir as questões advindas do vínculo empregatício.
Nesse contexto, considerando que a presente reclamação observou corretamente o disposto no artigo 651, da CLT, em que pese o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, não há como acolher o fundamento proferido pela r.sentença que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos f, g, h, i, j, k, l contidos na petição inicial.
Assim sendo, dou provimento ao apelo para afastar a declaração de coisa julgada que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos f, g, h, i, j, k, l contidos na petição inicial, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC.
III - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Pleiteia o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau para condenar subsidiariamente a segunda e a terceira reclamadas pelo pagamento dos créditos deferidos na presente reclamação.
Alega o reclamante que seu depoimento prestado por ocasião da realização da audiência de instrução não foi impreciso, tendo afirmado que os serviços prestados na vigência de seu vínculo empregatício eram destinados, em média, 50% (cinquenta por cento) para cada uma das reclamadas, sendo que a concomitância da prestação de serviços se refere às tarefas cumpridas diariamente.
Aduz que inexiste qualquer proibição legal da segunda e da terceira reclamadas de realizarem o transporte de numerários, o que evidencia a contratação por parte das tomadoras dos serviços prestados pela primeira reclamada, nos termos previstos na Súmula 331 do Colendo TST, incisos IV, V e VI.
Afirma que a situação fática demonstrada nos presentes autos comprovou que as tomadoras se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante e que competia a elas, ante o princípio da aptidão da prova, comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora.
Os fatos apurados nos autos revelaram a existência de uma típica terceirização de serviços, pois o reclamante foi admitido como empregado da primeira reclamada para prestar serviços para a segunda e terceira reclamadas.
Nesse diapasão, os fundamentos adotados pela r.sentença sobre a impossibilidade legal da segunda e da terceira reclamada realizarem o transporte de valores não merecem prosperar, ante o disposto na Lei nº 7.102/83, tida como hipótese típica de terceirização, como definido desde o antigo Enunciado 256 do TST.
Aliás, é curioso como o distanciamento do processo histórico proporciona versões totalmente distorcida dos institutos jurídicos, quando não um revisionismo histórico altamente prejudicial à memória de um povo e de suas instituições.
Tadeu Henrique Lopes da Cunha, a partir de séria investigação histórica, lembra que a "terceirização", no Brasil, teve impulso exatamente por interesse dos Bancos, que queriam se ver livres do cumprimento da jornada reduzida de 06 horas, prevista, legalmente, para seus empregados.
Muito antes do advento da Lei n. 7.102/74, que regula, ainda hoje, o trabalho dos vigilantes, havia "disputa jurisprudencial", que "envolvia os Bancos e os seus vigias." (A terceirização e seus efeitos sobre o direito do trabalhador no ordenamento jurídico brasileiro. Dissertação de Mestrado, apresentada ao Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2007, p. 59.
Lembra o mesmo autor que a Constituição Federal de 1967 abria exceções quanto ao limite de oito horas diárias de trabalho e nos termos da redação que continha na época o art. 62 da CLT, a jornada dos "vigias" era de 10 (dez) horas e que até 1958, conforme antiga disposição do art. 226, da CLT, os empregados em serviço de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes não se sujeitavam à jornada reduzida de 06 horas prevista para os bancários, o que teria sido alterado pela Lei nº. 3.488, de 12 de dezembro de 1958, que deu nova redação ao artigo em questão e assegurou também a tais empregados a jornada dos bancários (6 horas): "O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias." (CUNHA, Tadeu Lopes da. Op. cit., p. 75).
Isto gerou uma grande repercussão econômica para os Bancos, pois teria que contratar mais empregados para obter os mesmos serviços ou pagar-lhes horas extras, sendo que com relação aos vigias, então, passou a amargar uma grande disparidade com relação a outros segmentos, pois enquanto para os demais a jornada dos vigias era de 10 (dez) horas, para os Bancos passara a ser de 06 (seis) horas.
Os Bancos iniciam, assim, uma "luta" pela frustração da eficácia da nova lei (Lei n. 3.488/58).
Ainda segundo a obra supra citada, primeiramente, os Bancos buscaram "enquadrar os empregados que trabalhavam com a segurança do local como vigias, pois, destarte, a jornada de trabalho seria de dez horas, ao passo que, se fossem considerados como porteiros, fariam jus à jornada de trabalho dos bancários em geral, que é de seis horas." (Ibidem., p. 60)
Algumas decisões judiciais corroboraram a estratégia dos Bancos, considerando que "porteiro" seria uma coisa e "vigia" outra e, assim, não atribuíram ao vigia que trabalhasse em um Banco a jornada reduzida de 06 horas:
"VIGIA DE CASA BANCÁRIA - DURAÇÃO DO TRABALHO. O vigia, mesmo trabalhando em casas bancárias, capitulado na hipótese do art. 63 (sic), alínea B, da Consolidação das Leis do Trabalho, não tem direito à redução do trabalho prevista no art. 224," caput ", do mesmo código. (TRT-RR-4.197/70 - Ac. 1ª. T. 47/71, 16-2-71. Rel. Min. Mozart Victor Russomano)." (CUNHA, Tadeu Lopes da. Ob. cit, p. 60).
No entanto, como relata Tadeu Lopes da Cunha, em sua pesquisa, outros julgados consideram que o vigia de Banco também se inseria na jornada reduzida de 06 (seis) horas, por aplicação da nova redação do art. 226, da CLT:
"VIGIA BANCÁRIO - HORÁRIO DE TRABALHO. O vigia tem, como norma, seu trabalho diário de dez horas, cuja prorrogação em outras funções, obriga ao cumprimento de acordo escrito. Vigia de Banco, face à nova redação dada ao art. 226 da CLT também goza de horário reduzido de seis horas diárias de trabalho, podendo, porém, nos termos da Lei, ser-lhe exigido o trabalho diário de dez horas, desde que pago o excedente. (TRT 1ª. Reg. 3.592/71 - Ac. 3ª. T. 364/72, 15-3-72. Rel. Flávio Rodrigues Silva)." (Ibidem, p. 61).
Os Bancos, então, alteraram sua estratégia e passaram a "lutar" pela edição de leis que lhe permitissem contratar empresas para a execução dos serviços a que se referiam o art. 226, da CLT, incluindo o de vigilância, para que os trabalhadores que executassem tais serviços não fossem considerados bancários e, conseqüentemente, não tivessem direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas e às demais normas de natureza coletiva aplicáveis aos bancários em geral.
Art. 4º Os estabelecimentos de crédito manterão a seu serviço, admitidos diretamente ou contratados por intermédio de empresas especializadas, os elementos necessárias à sua vigilância, podendo organizar serviço especial para esse fim, mediante aprovação do Ministro da Justiça, ou, quando se tratar de serviço local, do Secretário de Segurança ou Chefe de Polícia.
De todo modo, a autorização para a terceirização da atividade-fim, se assim puder ser extraído da Lei n. 13.429/17, representa em si uma superação da terceirização como um todo, inclusive da denominada terceirização da atividade-meio (considerada um modelo mitigado de intermediação de mão de obra, com o eufemismo de especialização de serviços), uma vez que, sem o disfarce jurídico - e mais ainda com a revelação da intenção de se instituir a quarteirização - a terceirização assume claramente o seu verdadeiro caráter de mera intermediação de mão de obra, e isso fere o projeto constitucional de Estado Social baseado na necessidade de se estabelecer uma responsabilização jurídica ao capital, que é gerado pela exploração do trabalho humano, para a implementação organizada de uma mínima distribuição de renda e o desenvolvimento de políticas públicas de índole social.
Dito de forma sintética, uma lei que tenta estabelecer um obstáculo para a vinculação entre o capital e o trabalho, pulverizando a classe trabalhadora e, com isso, também, quebrando as possibilidades, que já são bastante reduzidas, de diálogo social e de uma correlação democrática entre o trabalho e o capital, é uma lei que afronta a Constituição, sendo que esse efeito também se dá porque em vez de cumprir o papel de "melhorar a condição social do trabalhador", como preconiza o "caput" do art. 7º, a lei traz um enorme retrocesso no que tange ao patrimônio jurídico da classe trabalhadora conquistado ao longo de décadas.
Para auxiliar nessa análise, há que se compreender, ainda, a diferença fundamental que existe entre intermediação de mão de obra e subcontratação no processo de produção.
Ou seja, o capitalismo constitui-se como uma grande rede produtiva e, portanto, não há nada de novo na situação da atividade empresarial de grandes conglomerados econômicos que atuam como "montadoras", sendo, portanto, plenamente impróprio visualizar essa a realidade específica das montadoras para tentar justificar o advento de uma lei de terceirização que serve ao mero propósito da intermediação de mão de obra.
Quando se trata de uma mera prestadora de serviços, está se referindo a um empreendimento cujo objeto único é a venda da mercadoria força de trabalho. Não se tem, na hipótese, investimento de capital para, no processo de trabalho, com utilização de meios de produção e exploração do trabalho humano, reproduzir e valorizar o capital, o que se perfaz na fórmula D-M-D' (dinheiro; mercadorias - que se transformam no processo de trabalho, onde se produz o mais-valor por meio do tempo de serviço prestado para além do equivalente ao valor da mercadoria força de trabalho que, na lógica capitalista, é o tempo socialmente necessário para a sobrevivência do trabalhador e sua reprodução -; e dinheiro adicionado, auferido pela venda do produto, quando, então, o mais-valor se realiza).
O que não se pode conceber, dentro do projeto jurídico de Direito Social, é que a força de trabalho seja reconduzida ao ponto da mera mercadoria de comércio, como forma de gerar lucro ao comerciante desvinculado de qualquer projeto social mínimo e sem visualizar o caráter humano do trabalho, pois isso representa uma fórmula para evitar que o mais-valor se complete sem ao menos se respeitar o limite que fora imposto a partir do reconhecimento dos efeitos nefastos de duas guerras mundiais, que explicitam as consequências do "capitalismo desorganizado", quando se firmou também o compromisso em torno da necessidade de se integrar a classe trabalhadora ao projeto de sociedade, garantindo-lhe uma condição existencial para além da mera sobrevivência.
A terceirização generalizada, entendida como mera intermediação de mão de obra, pois, é uma destruição completa do projeto de Direito Social, em favor do grande capital, o qual possui uma estruturação compatível com a intermediação.
Desse modo, uma prestação de serviços só pode se desenvolver de modo regular, juridicamente falando, no contexto do Direito Social, para a realização de atividades que não estejam inseridas ao conjunto daquelas que são necessárias, de forma permanente, à concretização do objeto empresarial daquele que contrata tais serviços, até porque quanto mais intermediações se efetivam no processo produtivo, mais distante o trabalhador fica do capital e mais difícil se torna a concretização do projeto de uma ordem social mínima para o capitalismo. Além disso, evidentemente, é necessário que a empresa prestadora dos serviços tenha capital compatível com o empreendimento respectivo.
A ampla discussão que se tem travado publicamente sobre a terceirização, que conduziu ao ponto de se pretender autorizar a terceirização da atividade-fim, no seu sentido próprio de mera intermediação de mão de obra, paradoxalmente, acabou permitindo que se percebesse que não havia mesmo qualquer sentido em autorizar a terceirização da atividade-meio, que não difere, pois, da terceirização da atividade-fim, até porque essa, como reconhecido, é uma construção artificial. Uma e outra forma de terceirização não passam de mera intermediação de mão de obra, que atrai a aplicação do preceito trabalhista, internacionalmente consagrado, da proibição desse tipo de atividade mercantil.
Pela configuração da relação de emprego foi possível suplantar os vínculos contratuais formalizados para "legitimar" intermediações de mão de obra, o que permitiu fixar e efetivar obrigações mínimas ao capital em decorrência do permissivo para a exploração do trabalho humano. Trata-se, pois, de um preceito de ordem pública, tendo como elemento de identificação a subordinação, verificada a partir do princípio da primazia da realidade.
O conceito de subordinação, por sua vez, vale lembrar, foi forjado por atuação jurisprudencial, na França, quando se percebeu que os ajustes contratuais - que são determinados por quem detém o poder econômico - procuravam impedir a responsabilização dos detentores dos meios de produção quanto aos acidentes de trabalho e que a impunidade que dessa contratualização resultava alimentava os conflitos sociais.
Como destaca François Ewald, alguns empregadores, para evitar qualquer responsabilidade frente aos acidentes, forjavam um contrato para "colocar o operário na posição de ser ele mesmo juridicamente encarregado de sua própria segurança" 1. Mas, conforme relata o mesmo autor, "Os tribunais desvendam o artifício e declaram na ocasião, como verdadeiro critério da relação salarial, o poder de direção do empregador e a situação de subordinação do assalariado"2.
Nisto constitui, ademais, a própria razão de ser do Direito do Trabalho, que, como acentua Mario de La Cueva, "difere esencialmente del derecho civil, por sus fundamentos y en sus propósitos. El derecho del trabajo no es un derecho para regular la conducta de los hombres en relación con las cosas, sino que es un derecho para el proteger la energía humana del trabajo, sino, más bien, asegurar a cada hombre una posición social adecuada, esto es, el derecho del trabajo constituye, no reglas para regular la compra-venta o el arrendamiento de la fuerza de trabajo, sino un estatuto personal que procura elevar al hombre a una existencia digna. Por eso que la semejanza en las instituciones no puede resolver los problemas, porque la esencia de las mismas instituciones es distinta"3.
Concretamente, o advento da Lei n. Lei n. 13.429/17, acima citada, assim como da Lei n. 13.467/17 (da "reforma" trabalhista), que reforçou os termos da primeira, gerará como efeito jurídico o paradoxo da declaração da ilegalidade da terceirização (na atividade-fim ou na atividade-meio, sendo que, quanto a esta última se perdeu qualquer parâmetro legal de excepcionalidade), pois o que resulta da generalidade conferida à terceirização é a sua visualização como mera intermediação de mão de obra, o que agride princípio fundamental do Direito Internacional do Trabalho, fixado no Tratado de Versalhes, de 1919, no sentido de que o trabalho humano não é simples mercadoria de comércio.
No máximo, para se conferir vigor às referidas leis, com sentido que as acomodem ao conjunto normativo no qual devem se integrar, visto que o Direito do Trabalho, com seus princípios, não foi derrocado e considerando-se, também, que a Constituição Federal, por óbvio, continua prevalecendo, deve-se entender que a terceirização autorizada não se confunde com intermediação.
Assim, ainda que se queira entender possível a terceirização esta deve ser tomada no sentido de subcontratação para a realização de uma atividade específica e não para venda de força de trabalho.
Aliás, são esses, precisamente, os termos do art. 4º-A da Lei n. 13.429/77, alterado pela Lei n. 13.467/17:
"Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução."
Desse modo, estaria interditada a situação em que uma empresa contrata outra para lhe oferecer força de trabalho. O que se teria permitido seria apenas a contratação de uma atividade a ser exercida por uma empresa por meio de seus empregados e não, meramente, força de trabalho oferecidas por meio de uma empresa que se constitua apenas para essa finalidade de vender força de trabalho.
O que se permitiria seria apenas a transferência da atividade, que deve ser empreendida e gerida integralmente pela prestadora, que, por consequência, teria que possuir a expertise e os meios de produção necessários à sua execução, o que pressupõe, é claro, "capacidade econômica compatível com a sua execução", como dito na própria lei.
Não seria regular, portanto, por exemplo, a terceirização de uma escola que contratasse uma empresa para que esta contratasse professores sem que fosse uma entidade ligada ao ensino.
Não se poderia conceber como regular, da mesma forma, a situação em que uma empresa contratasse outra para simplesmente lhe oferecer operadores de máquina, mantendo-se a propriedade da máquina da empresa tomadora, ou quando houvesse a contratação de mais de uma empresa para a execução da mesma atividade, ou, ainda, a hipótese em que os empregados da prestadora se deslocassem de uma tomadora para outra apenas como forma de dificultar a socialização do trabalhador e a efetividade de seus direitos.
Na construção civil estaria interrompida a aberração de uma empresa construtora realizar suas obras por meio de empresas cuja "expertise" se resume a encontrar pedreiros no mercado e colocá-los nas obras. As atividades de fundação, de esquadria, de concretização etc. poderiam ser terceirizadas, mas para empresas especializadas e devidamente habilitadas para esses serviços.
Lembre-se que em uma sociedade juridicamente organizada as atividades só são permitidas a quem possui habilitação para exercê-las, como se dá na medicina, na advocacia, na odontologia, na docência etc. e se é assim na atuação profissional dos cidadãos tão o é com relação às empresas.
Há a necessidade de uma autorização legal para que se possa empreender alguma atividade e levá-la ao mercado e o seres humanos não são mercadoria, não se podendo conceber como licitamente constituída uma empresa cuja atividade seja, meramente, vender mão de obra, até porque isso constituiria uma forma de burlar a autorização legal conferida a uma empresa para a realização de atividade específica.
Se há autorização expressa para o desenvolvimento de uma atividade, como o ensino ou a saúde, por exemplo, não é possível que esta empresa transmita a atividade para outra que não foi autorizada à sua realização.
De todo modo, no caso dos presentes autos, a situação jurídica se formalizou com base nos parâmetros vigentes antes do advento da "reforma" trabalhista.
Por fim, quanto ao fundamento proferido pela r.sentença sobre a concomitância de serviços prestados em prol das duas tomadoras, também nesse aspecto não há como ser mantido o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, haja vista que a atribuição da responsabilidade subsidiária da tomadora pelo pagamento dos créditos devidos ao trabalhador não está adstrita à comprovação da prestação de serviços exclusivamente em seu favor. Assim, a responsabilidade atribuída de remunerar os serviços prestados pelo trabalhador independe da tal comprovação, em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito.
Nesse sentido os julgados abaixo transcritos:
"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. Encontra-se em dissonância com a Súmula nº 331, IV, do TST acórdão regional que afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos débitos trabalhistas da empresa terceirizada, em razão da falta de exclusividade na prestação dos serviços. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (RR-2437-97.2010.5.02.0061 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)."
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque - a execução da atividade laborativa do empregado da empresa de transporte de valores em proveito de diversas empresas tomadoras do serviço de forma simultânea retira o liame de responsabilidade subsidiária erigido pela Súmula 331 do Colendo TST -. Ademais, ficou registrado o entendimento daquele Colegiado no sentido de que a Súmula 331 somente deve ser aplicada no caso em que a terceirização seja feita - em proveito único de determinado contratante dos serviços -. 2. Aparente contrariedade ao item IV da Súmula 331, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS . 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4 . Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial -. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1279006720085010022, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014)"
Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para condenar, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas pelos créditos devidos ao reclamante.
Pretende o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau para determinar o pagamento das verbas rescisórias, da indenização devida pelo período estabilitário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT.
Alega que o disposto no artigo 104, do CDC, não impede o ajuizamento de demandas individuais e que teve seu vínculo empregatício encerrado de forma imotivada em 31/07/2015. Afirma que a primeira reclamada pagou apenas três parcelas do acordo homologado no dissídio coletivo de greve, além de não ter depositado a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.
Pelos mesmos fundamentos expostos quando da análise da extinção do feito sem resolução do mérito, assiste razão ao reclamante.
Com efeito, o artigo 872, da CLT, prescreve que a ação de cumprimento deverá observar os mesmos requisitos exigidos para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Logo, a ação de cumprimento poderá ser proposta pelo empregado sob a forma de ação de conhecimento, inclusive no tocante ao rito processual.
"AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPROPRIEDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. 1. Tratando-se a presente demanda de ação de cumprimento, tem-se que não se reveste de natureza jurídica de dissídio coletivo, tampouco se qualifica pela substituição processual, de tal sorte que, não excedendo o valor atribuído à causa a 40 salários mínimos, está, portanto, submetida, desde o início, ao rito sumaríssimo, nos exatos termos previstos na cabeça do artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Precedentes. 3. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 16162720115020007, Data de Julgamento: 02/12/2015, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)"
"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A Ação Coletiva que tem cunho meramente declaratório não enseja Ação Executiva, mas sim Ação de Cumprimento ou Reclamação Trabalhista, conforme o artigo 872, parágrafo único, da CLT que estabelece que a Ação de Cumprimento é aquela a ser proposta pelos empregados ou seus sindicatos com a finalidade de se buscar o cumprimento de obrigação assumida em acordo ou albergada por decisão transitada em julgado ou, ainda, que tiverem origem no cumprimento de convenções de trabalho ou acordos coletivos de trabalho. (TRT-1 - AP: 00113827220155010046 RJ, Data de Julgamento: 29/06/2016, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/07/2016)"
Por tais fundamentos, reformo a sentença de primeiro grau para determinar o pagamento das verbas rescisórias, com aplicação do reajuste anual na data-base de 01/07/2015, pagamento da indenização pelo período estabilitário do cipeiro devida até 01/09/2016, pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, com o abatimento das três parcelas pagas pela primeira reclamada.
Releva consignar que a aplicação do art. 477, § 8º, da CLT, tem sentido pelo simples fato de que as verbas rescisórias devidas não foram pagas no prazo legal. A inserção da penalidade legal ao caso depende, nos termos expressos da norma, apenas desse único fato. Sobre o total das verbas rescisórias, com inclusão do FGTS e exclusão da multa do art. 477, da CLT, deverá incidir o percentual de 50%, pela aplicação do art. 467 da CLT, que se justifica pelos mesmos argumentos supra, utilizados no que tange à multa do art. 477, da CLT, com o acréscimo de que não se pode considerar como controvertido um direito apenas pela apresentação de defesa. É preciso que haja séria e razoável controvérsia jurídica para não incidência do preceito, o que, por óbvio, não se trata da hipótese dos autos.
conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante GERSON FRANCISCO DA SILVA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o pagamento das verbas rescisórias, com aplicação do reajuste anual na data-base de 01/07/2015, pagamento da indenização pelo período estabilitário do cipeiro até 01/09/2016, pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, condenando a segunda e terceira reclamadas, subsidiariamente, pelo adimplemento dos créditos devidos ao reclamante, tudo nos termos da fundamentação.
Rearbitro o valor da condenação, para fins recursais, em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e custas processuais, a cargo da reclamada, no montante de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730094332/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106232520165150001-0010623-2520165150001/inteiro-teor-730094348

References: artigo 104
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 872
 artigo 651
 artigo 485
 artigo 896
 artigo 3
 artigo 104
 artigo 872
 artigo 852
 artigo 872