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DOSP 29/05/2007 - Pg. 17 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2007
tucionalidade, legalidade e juridicidade, nos termos do artigo 31, § 1º, da XII Consolidação do Regimento Interno, que exarou parecer favorável ao projeto.
Compete-nos, nesta oportunidade, nos termos do § 5º, do já mencionado artigo 31 do Regimento Interno Consolidado, exarar parecer pela Comissão de Educação, analisando o mérito da proposição.
Examinando a matéria e a justificativa apresentada pelo autor, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 582/2006, “ad referendum” do Plenário.
a) Maria Lúcia Amary - Relatora
Aprovado o parecer da Relatora, favorável à proposição, “ad referendum” do Plenário.
Sala das Comissões, em 3-05-2007.
a) Roberto Felício - Presidente
Maria Lúcia Prandi - Carlos Giannazi - Rita Passos -Roberto Felício - Maria Lúcia Amary
PARECER Nº 416, DE 2007 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE
O PROJETO DE LEI Nº 709, DE 2006
De autoria da nobre Deputada Edir Salles, o Projeto de Lei n.º 709, de 2006 proíbe qualquer tipo de discriminação às igrejas e dá outras providências.
O projeto tramita em regime ordinário, tendo estado em pauta nos dias correspondentes às 166.ª à 170.ª Sessões Ordinárias (de 1 de dezembro de 2006 a 7 de dezembro de 2006), oportunidade na qual recebeu a Emenda de n.º
autoria do Deputado Waldir Agnello.
Agora é submetido a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise e emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade, nos termos dispostos pelo artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado.
Ao fazê-lo, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do artigo 24 da Constituição Estadual, estando, ainda, em conformidade com o artigo 146, IV, do Regimento Interno consolidado, nada obstando sua aprovação.
Quanto à Emenda n.º 1 entendemos que a alteração nela proposta aprimora o projeto original e melhor assegura a liberdade de culto e de expressão religiosa, tal qual assegura o texto constitucional e aspira a matéria em análise.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.º 709, de 2006 e da Emenda n.º
a) JONAS DONIZETTE - Relator
Aprovado o parecer do Relator, favorável à proposição e à emenda nº 1.
Sala das Comissões, 8-03-2007.
a) Giba Marson - Presidente
Giba Marson - Vanderlei Macris - Baleia Rossi - Roberto Morais - Carlos Néder
PARECER N. 417, DE 2007 DE RELATOR
ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI N. 709 DE 2006 De autoria da nobre deputada Edir Sales o Projeto de Lei nº. 709, de 2006, proíbe qualquer tipo de discriminação contra as igrejas e dá outras providências.
O referido projeto quando esteve em pauta, nos termos regimentais, recebeu a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Waldir Agnello, conforme fls. 04.
A Comissão de Constituição e Justiça em Parecer do relator designado, Deputado Jonas Donizette foi favorável a aprovação deste Projeto de Lei com a redação da Emenda nº 1.
Encaminhado a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente, esta não se manifestou em tempo hábil.
Na qualidade de relator especial designado em substituição ao da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, passamos a analisar o projeto.
O presente Projeto proíbe qualquer tipo de discriminação contra as igrejas e dá outras providências
A justificativa contida na Emenda nº 1 é clara ao ressaltar que não se podem criar limitações de horários para os cultos e reuniões das igrejas. Qualquer limitação ou proibição nesse sentido seria manifestamente inconstitucional. O Parecer aprovado da Comissão de Constituição e Justiça concorda com a justificativa da Emenda nº 1.
No presente Parecer não nos cabe opinar sobre a esfera constitucional e sim, sobre a matéria quanto à ótica da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Nesse sentido, qualquer Igreja deve realizar seus cultos, missas em observância à legislação já existente, não ferindo as normas referentes a ruídos, a fim de não prejudicar a população vizinha dos templos e Igrejas.
As normas referentes a ruídos foram criadas para proteger a população em geral, afinal respeito ao próximo é dever de todos e os vizinhos dos templos, Igrejas têm, como todo cidadão, direito ao descanso, à saúde, ou seja, de não serem incomodados com ruídos que ferem os limites estabelecidos em lei e pode lhes prejudicar.
Ao legislador cabe legislar sobre ruídos e sons que poluem e que possam incomodar a população. Estas leis já existem e estão em vigor. O presente projeto de lei pelo que entendemos não tem a intenção de modificar qualquer legislação de ruídos existente.
Nesse sentido manifesto-me favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei 709, de 2006 com a redação dada pela Emenda nº 1.
a) Rodolfo Costa e Silva - Relator Especial
PARECER Nº 418 , DE 2007 DE RELATOR
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 298, DE 2005 De autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, o Projeto de Lei n.º 298, de 2005, isenta do pagamento de IPVA a aquisição de até um veículo por qualquer um dos membros da família de deficiente físico, mental e/ou visual com incapacidade para se locomover ou dirigir.
A propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 68.ª à 72.ª Sessões Ordinárias (de 19/5 a 25/05/2005), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Remetido à análise e manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, não houve manifestação daquela Comissão, no prazo regimental, razão pela qual fomos designados Relator Especial em substituição àquele Colegiado, para examinarmos a matéria sob o prisma do disposto no § 3.º do artigo 31 do Regimento Interno.
Ao fazê-lo, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do artigo 24 da Constituição Estadual, estando, ainda, em conformidade com o artigo 146, III, do Regimento Interno consolidado, nada obstando sua aprovação.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.º 298, de 2005.
a) JONAS DONIZETTE - Relator Especial
PARECER Nº 419, DE 2007 DA COMISSÃO
DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES,
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 298, DE 2005 De autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, o projeto em epígrafe determina a isenção do IPV A - Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores, no âmbito do Estado de São Paulo, para até um veículo nas famílias com um ou mais familiares comprovadamente deficientes fisicos, mentais e/ou visuais, com incapacidade para se locomoverem e dirigirem, e fixa outras providências.
O projeto, nos termos regimentais, esteve em pauta e não recebeu emendas ou substitutivos.
A seguir, foi o projeto encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para exame da matéria, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico e, não tendo a referida Comissão se manifestado no prazo regimental, foi designado como relator especial o Deputado Jonas Donizette, que exarou parecer favorável à aprovação do projeto.
Na seqüência do processo legislativo, vem a propositura à esta Comissão de Transportes e Comunicações, a fim de ser analisada quanto ao mérito, conforme previsto no § 11 do artigo 31 do Regimento Interno consolidado.
No que nos compete opinar, entendemos ser a propositura merecedora do nosso apoio, pois como ressaltado em sua justificativa, mesmo amparados por leis específicas, os deficientes impedidos de dirigir são desfavorecidos neste caso específico, por não estarem elencados no dispositivo que concedeu a isenção.
Importante ressaltar que os deficientes físicos, mesmo impossibilitados de dirigir, têm muitas vezes no próprio núcleo 1, de familiar, pessoa responsável encarregada pelo seu tratamento,
consultas médicas e demais necessidades. Diante disso, o presente projeto, se transformado em lei, possibilitará que o benefício da isenção seja estendido à pelo menos um carro da família e preencherá uma lacuna deixada pela lei vigente.
Ante o exposto, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de lei nº 298, de 2005.
a) ELI CORREA FILHO - Relator
Aprovado o parecer do Relator favorável á proposição.
Sala das Comissões, em 12-12-2006
a) ANTONIO MENTOR - Presidente
Vicente Cândido - João Caramez - Valdomiro Lopes -Antonio Mentor - Eli Corrêa Filho
PARECER Nº 420 , DE 2007 DE RELATOR
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 298/2005
De autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, o Projeto de Lei nº 298/05, isenta do pagamento de IPVA, a aquisição de até um veículo por qualquer um dos membros da família de deficiente físico, mental c/ou visual incapacidade para se locomover ou dirigir.
A presente propositura esteve em pauta nos termos regimentais não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Decorrido o período de pauta, foi à proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que não se manifestou no prazo regimental. Em vista disso, o relator especial designado em substituição exarou parecer favorável.
A seguir o projeto foi encaminhada para a Comissão de Transportes e Comunicação que também se manifestou favorável a proposição.
A seguir, com base na alínea d, inciso III, do artigo 18 do Regimento Interno consolidado, o Senhor Presidente convocou Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a fim de que a proposição, que passou a tramitar em regime de urgência, fosse examinada nos termos regimentais
Não houve manifestação pela Comissão de Finanças e Orçamento. Redistribuído o feito, sendo designado Relator Especial este Deputado em substituição à Comissão, objetivando a analise dos aspectos previstos no artigo 31, § 3º, do já mencionado Regimento Interno, o que faz dentro dos prazos regimentais.
Analisando o projeto, verifica-se que não existem óbices de natureza financeiro-orçamentária que impeçam sua aprovação, haja vista que seu artigo 5º atende à determinação do artigo 25 da Constituição Federal.
Isto posto, conclui-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 298, de 2005.
a) Luciano Batista - Relator Especial
PARECER Nº 421 , DE 2007 DE RELATOR
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 559, DE 2005 De autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, o Projeto de Lei n.º 559, de 2005, obriga às aeronaves comerciais de passageiros, com mais de dois tripulantes, a manterem, a bordo, um desfibrilador cardíaco automático.
A propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 125.ª à 129.ª Sessões Ordinárias (de 31/8 a 06/09/2005), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 559, de 2005.
PARECER Nº 422 , DE 2007 DE RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE, SOBRE
O PROJETO DE LEI Nº 559, DE 2005
Na qualidade de Relator Especial designado pelo Presidente desta Casa, ratificamos a manifestação exarada às fls. 10 e 11, favorável à aprovação do Projeto de lei nº 559, de 2005.
a) VINÍCIUS CAMARINHA - Relator Especial
Manifestação a que se manifeste o Relator Especial De autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, o
projeto em epígrafe obriga as aeronaves comerciais de passageiros, com mais v de dois tripulantes, a manterem, a bordo, um desfribilador cardíaco automático.
Decorrido o prazo de pauta, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que não se manifestou no prazo regimental, tendo sido designado como relator especial em substituição à referida Comissão, o Deputado Jonas Donizette para exame da matéria, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, que exarou parecer favorável à aprovação do projeto.
Vem a propositura, nesta oportunidade, ao exame desta Comissão de Saúde e Higiene, nos termos do artigo 31, § 4º, do Regimento Interno.
Pesquisas realizadas recentemente afirmam que aproximadamente 65% das mortes por doença arterial coronária são súbitas, ocorrendo freqüentemente durante as atividades rotineiras. Sabe-se inclusive, que a parada cardiorespiratória não é resultante de traumatismos, ou seja, acontece com indivíduos com ou sem doenças preexistentes, que vêm a falecer dentro de 1 a 6 horas do início do quadro. No processo do ataque cardíaco, um dos mecanismos do coração para preservar-se é desencadear arritmias que podem progredir para uma das modalidades mais freqüentes da parada cardíaca, que é a fibrilação ventricular, ou seja, o coração passa a bater de forma caótica e não consegue bombear o sangue que deveria irrigar o cérebro e outros órgãos.
Importante ressaltar que na Europa e nos Estados Unidos, o uso do desfibrilador cardíaco automático, que restaura o batimento normal em poucos minutos após a parada cardíaca, aumentou de 2% para 70% a sobrevida dos pacientes e, em aeroportos norte-americanos, a elevação do índice foi de 2% para 56%.
Desta forma, considerando que as chances de sobrevivência das pessoas vítimas de ataques cardíacos são imensamente ampliadas, mostra-se indispensável a utilização de desfibriladores em aeronaves comerciais, facultando aos cidadãos socorro imediato e adequado, resultando numa maior possibilidade de sobrevida.
Ante o exposto, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de lei 559, de 2005.
a) José Dilson
PARECER Nº 423 , DE 2007. DE RELATOR
ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O
PROJETO Nº 559/2005
De autoria do Deputado Valdomiro Lopes, o projeto em epigrafe tem por escopo determinar que todas as aeronaves comerciais de passageiros, com mais de dois tripulantes, que utilizem o Estado de São Paulo para o pouso e decolagem, tenham um desfibrilador cardíaco automático a bordo.
A seguir, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que não se manifestou no prazo regimental. Tendo sido designado Relator Especial, este se manifestou favoravelmente ao projeto.
Em seguida, a matéria seguiu para exame da Comissão de Saúde e Higiene, que não se manifestou no prazo regimental, ensejando a designação de Relator Especial, que também opinou favoravelmente ao projeto.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, foi a propositura encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, tendo o nobre Deputado Jorge Caruso exarado parecer fora do prazo regimental. Redistribuído o feito, sendo designado Relator Especial este Deputado em substituição à Comissão, objetivando a análise do aspecto previsto no artigo 31, § 3º, do mencionado Regimento Interno, o que faz manifestando-se pela ratificação do parecer de fls. 15, 16, que concluiu favoravelmente ao Projeto de Lei 559/2005.
Manifestação a que se refere o Relator Especial
De autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, o projeto em epígrafe tem por escopo determinar que todas as aeronaves comerciais de passageiros, com mais de dois tripulantes, que utilizem o Estado de São Paulo para o pouso e decolagem, tenham um desfibrilador cardíaco automático a bordo.
Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta nos dias correspondentes às 125a a 129a Sessões Ordinárias, de 31/08 a 06/09/05, não tendo recebido emendas ou substitutivos.
A seguir, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que não se manifestou no prazo regimental. Tendo sido designado Relator Especial, este se manifestou pela aprovação do projeto.
Na presente oportunidade, a matéria encontra-se sob análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, cabendo-nos, na qualidade de Relator designado, apreciá-la nos termos do artigo 31, § 3.º, do Regimento Interno Consolidado.
Ao fazê-lo, verificamos que o projeto prevê, no artigo 3.º, os recursos necessários destinados a cobrir as despesas decorrentes da futura aplicação da lei, em observância ao artigo 25, da Constituição do Estado.
Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de lei nº 559, de 2005.
a) JORGE CARUSO
PARECER N.º 424 , DE 2007
DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2005
De autoria do Sr.Governador, o projeto em epígrafe dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Aprovado na forma da emenda aglutinativa substitutiva nº 42, o projeto deve ter a seguinte redação final:
Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica criada a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, autarquia sob regime especial com sede e foro na cidade de São Paulo - SP e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. O regime especial, a que se refere o caput, caracteriza-se por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.
II - os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos do art. 42 da Constituição Federal.
§ 1º - Aplicam-se as disposições constantes dessa lei aos servidores titulares de cargos vitalícios, efetivos e militares, da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, e do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros.
§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos servidores que, em razão da natureza permanente da função para a qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista.
§ 2º O ato de concessão dos benefícios para o membro ou servidor do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades será assinado pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à SPPREV para formalização, pagamento e manutenção.
§ 3º O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras constitucionais, permanentes ou de transição, aplicadas, o valor dos proventos e o regime a que ficará sujeita sua revisão ou atualização.
§ 4º Cada Poder, órgão autônomo ou entidade fará as comunicações necessárias para que a SPPREV observe os direitos à integralidade e à paridade de remuneração, quando assegurados.
1. concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, aos militares do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e aos pensionistas e demais empregados do Estado de São Paulo;
2. celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios;
3. aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
4. atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade;
5. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; 2. matrícula e outros dados funcionais;
3. remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor ou do militar a qualquer regime de previdência, mês a mês;
4. valores mensais e acumulados da contribuição;
5. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por 14 (catorze) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução, escolhidos na seguinte conformidade:
I - 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no posto de Coronel PM, todos demissíveis “ad nutum”.

References: artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 146
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 146
 artigo 31
 artigo 18
 artigo 31
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 25

Artigo 1

Artigo 7