Source: http://principo.org/juricomisso-dos-assuntos-jurdicos-v3.html
Timestamp: 2018-02-18 17:52:52+00:00

Document:
{juri}Comissão dos Assuntos Jurídicos
Baixar 31.38 Kb.
Tamanho 31.38 Kb.
(118/2013)
Assunto: Parecer fundamentado do Senado irlandês sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012
Nos termos do Protocolo n.º 2, artigo 6.°, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os Parlamentos nacionais podem, no prazo de oito semanas a contar da data de envio de um projeto de ato legislativo, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado em que exponham as razões pelas quais considerem que o projeto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade.
Segundo o Regimento do Parlamento Europeu, a comissão competente em matéria de observância do princípio da subsidiariedade é a Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Figura em anexo, a título informativo, um parecer fundamentado do Senado irlandês sobre a proposta em epígrafe.
Relatório ao abrigo do Regimento do Dáil, artigo 105.°, e do Regimento do Seanad, artigo 101.°, sobre o COM(2013)627 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012.
O princípio da subsidiariedade é definido no artigo 5.°, n.° 3, do TUE da seguinte forma:
“Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”.
O artigo 5.°, n.° 3, atribui igualmente aos Parlamentos nacionais a responsabilidade específica de assegurar que as instituições da UE aplicam o princípio nos termos do Protocolo n.° 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
O teste previsto pelo artigo 5.°, n.° 3, do TUE é, na prática, um exercício de «eficiência comparativa», que verifica a «necessidade» e o «valor acrescentado»:
Necessidade - Serão necessárias medidas a nível da UE para atingir o objetivo da proposta? Esse objetivo só poderá ser total ou suficientemente atingido com a intervenção da UE?
Valor acrescentado - Seria o objetivo mais bem alcançado a nível da UE, ou seja, a ação da UE representaria um valor acrescentado relativamente a uma ação a nível dos Estados Membros?
Para auxiliar os Parlamentos nacionais na sua avaliação do cumprimento do princípio da subsidiariedade, o Protocolo n.° 2, artigo 5.°, prevê explicitamente que
«Todos os projetos de atos legislativos devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projeto, bem como, no caso das diretivas, as respetivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados Membros...»
Por conseguinte, qualquer novo projeto de ato legislativo
deve basear-se numa «ficha com elementos circunstanciados» que permita aos Parlamentos nacionais aferir a conformidade do ato com o princípio da subsidiariedade
deve preencher claramente os critérios da «necessidade» e do «valor acrescentado»
deve, em conformidade com o princípio da atribuição consignado no artigo 5.º, n.º 2, do TUE, demonstrar que a União atua «unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objetivos fixados por estes últimos».
Parecer do Comité Conjunto
Com base, em particular, nas disposições do Tratado, o Comité Conjunto dos Transportes e das Comunicações considera que a proposta não respeita o princípio da subsidiariedade.
Os motivos são indicados nos parágrafos que se seguem.
A. Embora o Comité Conjunto apoie a proposta da Comissão de um continente conectado, manifesta a sua preocupação pela ausência de consulta pública na redação da proposta. O Comité Conjunto considera que, sem se efetuar o devido processo de consulta, a proposta pode não atingir os objetivos propostos.
B. O Comité Conjunto considera igualmente que a gestão das frequências releva, em primeiro lugar, da competência nacional e que o alargamento da competência da Comissão neste domínio provocaria uma mudança substancial no equilíbrio de poder entre os Estados Membros e as autoridades reguladoras nacionais.
C. O Comité entende que a Comissão não considerou de forma adequada a opção de reforçar as diretivas existentes e manifesta a sua preocupação de que a Irlanda, como Estado insular, possa ficar ainda mais marginalizada se esta proposta for aplicada na sua forma atual.
Recomendação do Comité Conjunto
O Comité Conjunto aprovou o relatório supracitado, nos termos do artigo 105.° do Regimento do Dáil e do artigo 101.° do Regimento do Seanad, em 23 de outubro de 2013.
Nos termos do artigo 105.°, n.º 3, alínea b), do Regimento do Dáil e do artigo 101.°, n.º 3, alínea b), o Comité Conjunto recomenda ao Dáil Éireann e ao Seanad Éireann que subscrevam o parecer fundamentado que figura no ponto n.° 5 supra.
(1) toma conhecimento do relatório aprovado pelo Comité Conjunto dos Transportes e das Comunicações, nos termos do artigo 105.° do Regimento, sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1211/2009 e (UE) n.° 531/2012, COM(2013)627, submetido ao Dáil Éireann em 23 de outubro de 2013, em conformidade com o artigo 105.°, n.° 3, alínea b), do Regimento;
(2) tendo em conta o relatório supracitado, e no exercício das suas funções nos termos do artigo 7.°, n.° 3, do Ato da União Europeia de 2009, considera que a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1211/2009 e (UE) n.° 531/2012, COM(2013)627, não respeita o princípio da subsidiariedade pelos motivos expostos no ponto n.° 5 do relatório; e
(3) informa que, nos termos do artigo 105.º, n.º 4, do Regimento, uma cópia da presente Resolução bem como o parecer fundamentado e o referido relatório serão transmitidos aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
CM\1010670PT.doc
PE524.531v01-00

References: artigo 6
 artigo 105
 artigo 101
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 101
 artigo 105
 artigo 101
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 7
 artigo 105