Source: https://it.scribd.com/doc/89673481/Penal-Crimes-contra-a-administracao-Publica
Timestamp: 2020-06-05 19:26:55+00:00

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Penal Crimes contra a administração Pública | Bateria (Crime) | Relação de Causalidade (Direito) | Prova gratuita di 30 giorni | Scribd
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Penal Penal[1]
Penal - Aula 02
1.5.2. CRIME CULPOSO quando se diz que a CULPA elemento do tipo, faz-se referncia inobservncia do dever de diligncia; a todos no convvio social, determinada a obrigao de realizar condutas de forma a no produzir danos a terceiros; o denominado cuidado objetivo; a conduta torna-se tpica a partir do instante em que no se tenha manifestado o cuidado necessrio nas relaes com outrem, ou seja, a partir do instante em que no corresponda ao comportamento que teria adotado uma pessoa
dotada de discernimento e prudncia, colocada nas mesmas circunstncias que o agente; a inobservncia do cuidado necessrio objetivo o elemento do tipo. Elementos do fato tpico culposo: so seus elementos:
ABANDONO DE INCAPAZ Artigo 133 - Abandonar pessoa que est sob seu cuidado, guarda, vigilncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos. - Se do abandono resulta leso corporal de natureza grave: Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. - Se resulta a morte: Pena - recluso, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Aumento de pena: As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3: Ise o abandono ocorre em lugar ermo; II se o agente ascendente ou descendente, cnjuge, irmo, tutor ou curador da vtima.
Expor algum, por meio de Deteno relaes sexuais, a contgio de 3 meses a 1 de molstia venrea ano, OU multa Praticar, com o fim de Recluso
outrem a iminente: e de 3 meses a 1 ano, se no constituir crime mais grave Abandonar pessoa que est Deteno sob seu cuidado e, por de 6 meses a 3 qualquer motivo, incapaz de anos defender-se dos riscos resultantes do abandono: perigo direto
algum, Deteno mediante violncia ou grave de 3 meses a 1 ameaa, ou depois de lhe ano, OU multa haver reduzido, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela no manda
EMISSO DE TTULO AO PORTADOR SEM PERMISSO LEGAL Artigo 292 - Emitir, sem permisso legal, nota, bilhete, ficha, vale ou ttulo que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicao do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena - deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de deteno, de 15 (quinze) dias a 3 (trs) meses, ou multa. FALSIFICAO DE PAPIS PBLICOS Artigo 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou Utiliz-los: Iselo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emisso legal, destinado arrecadao de imposto ou taxa; II papel de crdito pblico que no seja moeda de curso legal; III vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depsito de caixa econmica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito pblico; Vtalo, recibo, guia, alvar ou qualquer outro documento relativo a arrecadao de rendas pblicas ou a depsito ou cauo por que o poder pblico seja responsvel; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela Unio, por Estado ou por Municpio: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Suprimir, em qualquer desses papis, quando legtimos, com o fim de torn-los novamente utilizveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilizao, ou utiliz-los depois de alterados Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
FALSIFICAO DO SELO OU SINAL PBLICO Artigo 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: Iselo pblico destinado a autenticar atos oficiais da Unio, de Estado ou de Municpio; II selo ou sinal atribudo por lei a entidade de direito pblico, ou a autoridade, ou sinal pblico de tabelio: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. - Incorre nas mesmas penas: Iquem faz uso do selo ou sinal falsificado; II quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuzo de outrem ou em proveito prprio ou alheio. III quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros smbolos utilizados ou identificadores de rgos ou entidades da Administrao Pblica.
FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA Artigo 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exerccio de funo pblica, firma ou letra que o no seja:
Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se documento pblico; e recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa, se documento particular. CERTIDO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO Artigo 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razo de funo pblica, fato ou circunstncia que habilite algum a obter cargo pblico, iseno de nus ou de servio de carter pblico, ou qualquer outra vantagem: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
alterando-a, moeda metlica ou de 3 a 12 anos, papel-moeda de curso legal no E multa pas ou no estrangeiro:
Suprimir, em nota, cdula ou
bilhete recolhidos, para o fim de restitu-los circulao, sinal indicativo de sua inutilizao;
Fabricar, Adquirir, Recluso Fornecer, a ttulo oneroso ou de 2 a 6 anos, gratuito, Possuir ou E multa Guardar maquinismo,
Emitir, sem permisso legal, Deteno
nota, bilhete, ficha, vale ou de 1 a 6 meses, ttulo que contenha promessa OU multa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicao do nome da pessoa a quem deva ser pago:
- Suprimir, em qualquer desses papis, quando legtimos, com o fim de torn-los novamente utilizveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilizao, ou utiliz-los depois de alterados Pena - recluso, de 1 a 4 anos, E multa
Falsificar, fabricando-os ou Recluso alterando-os, ou Utiliz-los: de 2 a 8 anos,
- selo postal, estampilha, papel E multa selado ou qualquer papel de emisso legal; - papel de crdito pblico, vale postal, cautela de penhor, caderneta de depsito; - talo, recibo, guia, alvar ou qualquer outro documento relativo a arrecadao de rendas pblicas ou a depsito ou cauo; bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela Unio, por Estado ou por Municpio;
Se o agente funcionrio pblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA de sexta parte.
em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele Inserir ou Fazer Inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
de 1 a 3 anos, E multa, se documento particular
Atestar ou Certificar Deteno Certido ou atestado falsamente, em razo de de 2 meses a funo pblica, fato ou 1 ano ideologicamente circunstncia que habilite falso algum a obter cargo pblico,
Dar o mdico, no exerccio da Deteno sua profisso, atestado de 1 ms a 1 ano falso Reproduzir ou Alterar Deteno
IDENTIDADE para obter ano, OU multa, vantagem, em proveito prprio se o fato no
ou alheio, ou para causar dano constitui a outrem elemento de crime mais grave
proprietrio ou possuidor de de 6 meses a 3 ao, ttulo ou valor anos, E multa pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:
qualquer utilidade que, no de 1 a 4 anos, E exerccio do cargo, recebeu multa por erro de outrem:
Dar s verbas ou rendas Deteno pblicas aplicao de 1 a 3 meses, Emprego irregular OU multa de verbas ou rendas diversa da estabelecida em lei pblicas 316 Concusso Exigir, para si ou para Recluso
outrem, direta ou indiretamente, de 2 a 8 anos, ainda que fora da funo ou
antes de assumi-la, mas em E multa razo dela, vantagem indevida
ou Receber, Recluso para si ou para outrem, direta de 1 a 8 anos, E ou indiretamente, ainda que multa fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, OU Aceitar promessa de tal vantagem - Praticar, Deixar de Deteno praticar ou Retardar ato de 3 meses a 1
violncia, no Deteno de funo ou a de 6 meses a 3
anos, alm da pena correspondente violncia
sigilo de Deteno
proposta de concorrncia de 3 meses a 1 pblica, ou proporcionar a ano, E multa terceiro o ensejo de devass-lo:
RESISTNCIA Artigo 329 - Opor-se execuo de ato legal, mediante violncia ou ameaa a funcionrio competente para execut-lo ou a quem lhe esteja prestando auxlio: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. - Se o ato, em razo da resistncia, no se executa: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos.
As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes violncia. DESOBEDINCIA Artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionrio pblico: Pena - deteno, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.
CONTRABANDO OU DESCAMINHO Artigo 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sada ou pelo consumo de mercadoria: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegao de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expe venda, mantm em depsito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou
industrial, mercadoria de procedncia estrangeira que introduziu clandestinamente no Pas ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introduo clandestina no territrio nacional ou de importao fraudulenta por parte de outrem; adquire, recebe ou oculta, em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedncia estrangeira, desacompanhada de documentao legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
SONEGAO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA Artigo 337-A Suprimir ou reduzir contribuio social previdenciria e qualquer acessrio, mediante as seguintes condutas:
omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informaes previsto pela legislao previdenciria segurados empregado, empresrio, trabalhador avulso ou trabalhador autnomo ou a este equiparado que lhe prestem servios; II deixar de lanar mensalmente nos ttulos prprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servios; III omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneraes pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuies sociais previdencirias: Pena recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. - extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal. - facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primrio e de bons antecedentes, desde que: I o valor das contribuies devidas, inclusive acessrios, seja igual ou inferior quele estabelecido pela previdncia social, administrativamente, como sendo o mnimo para o ajuizamento de suas execues fiscais. - Se o empregador no pessoa jurdica e sua folha de pagamento mensal no ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poder reduzir a pena de um tero at a metade ou aplicar apenas a de multa. - O valor a que se refere o pargrafo anterior ser reajustado nas mesmas datas e nos mesmos ndices do reajuste dos benefcios da previdncia social.
- Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - RECLUSO, de 2 a 5 anos, E multa - Se o ato, em razo da resistncia, no se executa: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos. As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes violncia.
o funo pblica:
ato legal, mediante violncia ou de 2 meses a 2 ameaa a funcionrio anos competente para execut-lo ou a quem lhe esteja prestando auxlio:
330 Desobedincia
331 Desacato
337 Subtrao ou inutilizao de livro ou documento 337 A Sonegao de contribuio
- extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuies, importncias ou valores e presta as
informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal.
Pena: de 6 a 10 meses e multa, com sujeio a indenizar o denunciado. Perda da Funo: s com o trnsito em julgado da sentena, podendo, porm, ser afastado o agente pela autoridade. Aplicao das sanes: depende de efetiva ocorrncia de dano e aprovao ou rejeio das contas pelo Tribunal de Contas
Prescrio: - AT 5 ANOS aps o trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso ou de funo pblica, ou - dentro do prazo previsto em lei para faltas disciplinares punidas com demisso. 5.4. LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE Lei n 4.898, DE 09/12/65 AUTORIDADE para os efeitos desta lei, quem EXERCE cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. Constitui ABUSO DE AUTORIDADE qualquer atentado: a) b) c) d) e) f) g) h) i) liberdade de locomoo; inviolabilidade do domiclio; ao sigilo da correspondncia; liberdade de conscincia e de crena; ao livre exerccio do culto religioso; liberdade de associao; aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio do voto; ao direito de reunio; incolumidade fsica do indivduo.
Recusar autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicaes concernentes prpria identidade, estado, profisso, domiclio e residncia: Pena multa
Incorre na PENA DE PRISO SIMPLES, de 1 a 6 meses, E multa, se o fato no constitui infrao penal mais grave, quem, nas mesmas circunstncias, faz declaraes inverdicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profisso, domiclio e residncia.
PARALISAO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO Artigo 201 - Participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupo de obra pblica ou servio de interesse coletivo: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. INVASO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRCOLA. SABOTAGEM Artigo 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrcola, com o intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.
de 3 meses a 1 ano, E multa, alm da pena correspondente violncia Deteno de 1 ms a 1 ano, E multa, alm da pena correspondente violncia
198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
algum, mediante violncia ou grave ameaa, a celebrar contrato de trabalho, ou a no fornecer a outrem ou no adquirir de outrem matria-prima ou produto industrial ou agrcola
Atentado contra a liberdade de associao
mediante violncia ou grave ameaa, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associao profissional
abandono coletivo de trabalho, de 1 ms a 1 praticando violncia contra ano, E multa, pessoa ou contra coisa alm da pena correspondente violncia
201 Paralisao de trabalho de interesse coletivo 202
abandono coletivo de trabalho, de 6 meses a 2 provocando a interrupo de anos, E multa obra pblica ou servio de interesse coletivo
Invaso de estabelecimento industrial, comercial ou agrcola. danificar Sabotagem estabelecimento 203 Frustrao de direito assegurado por lei trabalhista
ou ocupar Recluso estabelecimento industrial, de 1 a 3 anos, E comercial ou agrcola, com o multa intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim
ou as coisas nele existentes ou delas dispor
violncia, direito assegurado de 1 a 2 anos, pela legislao do trabalho: E multa, alm da Na mesma pena incorre quem: pena correspondente Iobriga ou coage violncia algum a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servio em virtude de dvida; II impede algum de se desligar de servios de qualquer natureza, mediante coao ou por meio da reteno de seus documentos pessoais ou contratuais.
aumentada de um sexto a um tero se a vtima
menor de dezoito anos, idosa, gestante, indgena ou portadora de deficincia fsica ou mental
trabalhadores, Deteno mediante fraude, com o fim de de 1 a 3 anos, E lev-los para territrio multa estrangeiro
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References: Artigo 133
 Artigo 292
 Artigo 293
 Artigo 296
 Artigo 300
 Artigo 301
 Artigo 329
 Artigo 330
 Artigo 334
 Artigo 337
 Artigo 201
 Artigo 202