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Timestamp: 2019-05-21 01:32:29+00:00

Document:
TRF-3 27/09/2018 - Pg. 808 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
0003673-81.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003953-86.2016.403.6144 () ) - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (SP131725 - PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA E SP137399A - RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (Proc. 2117 - FABIO CARRIAO DE MOURA)
1 RELATÓRIOCuida-se de embargos opostos por B2W - Companhia Global do Varejo à execução fiscal promovida pelo INMETRO nos autos nº 0003953-86.2016.403.6144. A embargante pretende o reconhecimento da inexistência da dívida, seja por ausência de motivo do ato administrativo que ensejou a cobrança, seja por se considerar parte ilegítima. Alega ainda que a multa por infração à norma ABNT NBR 14.136:2002 não conta comamparo legal e que a norma estaria revogada.Os embargos foramrecebidos comefeito suspensivo (f. 25).Na impugnação (fls. 39/52), a Procuradoria Federal sustenta a higidez da CDA e do auto de infração que a originou. Para tanto, expõe o arcabouço normativo aplicável à espécie.Intimadas, as partes manifestaramdesinteresse na produção de novas provas (ff. 55 e 57).Vieramos autos conclusos para o julgamento.2 FUNDAMENTAÇÃOAtenta aos permissivos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e do artigo 920, II, c.c. 355, I, do Código de Processo Civil, aliados ao desinteresse das partes emproduzir novas provas, julgo antecipadamente o feito.Emrelação ao argumento da ausência de motivação do procedimento administrativo (11746/2015), que culminou na CDA 14 - livro 2002 - folha 14, verifico que a própria embargante conhece os motivos que levaramà imposição de multa no importe de R$ 5.353,57, quais sejam, venda de plugues fora dos padrões da norma ABNT NBR 14.136:2002.Não lhe assiste razão quando alega a ausência de tipicidade. A norma estava empleno vigor no momento do auto de infração. Comefeito, o padrão NBR 14.136 não foi revogado, tendo havido apenas acréscimos e correções em2006, 2007, 2009, 2012 e 2013, comrelação aos prazos para adequação.Não há controvérsia quanto à notificação recebida pela embargante em13/08/2010, conforme alegado emimpugnação, nemquanto ao descumprimento dos prazos de adequação após a vigência da Lei 9.933/1999.A tese de ilegitimidade tampouco prospera. O artigo 5º da Lei n. 9.933/1999 estabelece a responsabilidade do comerciante no que tange ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Conmetro e Inmetro, veja-se:Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuemno mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).Por fim, não há demonstração de que o valor da pena de multa tenha extrapolado os parâmetros legais do artigo 9º daquela mesma Lei.Pelo exposto, a embargante não logrou derruir a presunção do artigo 3º da Lei n. 6.830/1980.3 DISPOSITIVODiante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Semcondenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O encargo legal previsto no Decreto n.º 1.025/69, destinado a custear a cobrança da dívida ativa pela representação processual, já foi incluído na certidão de dívida ativa.Semcustas processuais, conforme o artigo 7º, da Lei nº 9.289/96.Extraia-se cópia desta sentença e a junte aos autos da execução fiscal n.º 0003953-86.2016.403.6144.Como trânsito emjulgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0000302-75.2018.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0044013-38.2015.403.6144 () ) - MILLOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.(SP023663 - OTAVIO ALVAREZ E SP060484 - SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 2597 - LUCIANE HIROMI TOMINAGA)
Por tempestivos, recebo os presentes embargos.
Nos termos do caput do art. 919, do CPC, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Não obstante isso, o parágrafo 1º do mesmo art. 919, dispõe que o juiz outorgará efeito suspensivo aos embargos quando conjugados os seguintes requisitos: (I) expresso requerimento do embargante nesse sentido, (II) probabilidade do direito, (III) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, (IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.
De plano, anoto que não há pedido expresso de concessão de efeito suspensivo aos embargos, restando prejudicada a análise dos demais requisitos.
Assim, RECEBO OS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM SEM A SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL.
Desapensem-se aos autos da execução fiscal. Prossiga-se a ação principal.
Dê-se vista à embargada para impugnação, no prazo de 30 dias.
0000488-98.2018.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0024731-14.2015.403.6144 () ) - VVLOG LOGISTICA LTDA.(SP123946 - ENIO ZAHA E SP058079 - FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA E SP153509 - JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 2597 - LUCIANE HIROMI TOMINAGA)
Andamento do Processo n. 0003673-81.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000302-75.2018.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000488-98.2018.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

References: artigo 17
 artigo 920
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 487
 artigo 7