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Conselho municipal de promoção e integração das pessoas portadoras de deficiência de Ribeirão Preto
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Published by Equipe Fiquei Deficiente On 2 de abril de 2014
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO, tendo caráter consultivo e normativo, com atribuição e constituição definidas por esta lei, vinculado programaticamente à SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL.
ARTIGO 2º – É da competência do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO:
I – formular e encaminhar propostas ao Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores, com a finalidade de implantação de políticas de interesse da pessoa portadora de deficiência;
II – levar a discussão em reunião ampla do Fórum Pró-Cidadania das Pessoas Portadoras de Deficiência, questões atinentes à formulação de uma política municipal de realização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, abrangendo a toda Administração Municipal, fixando prioridades para a execução das ações e estabelecendo critérios para avaliação e controle de seus resultados;
III – zelar pela execução dessa política, atendidas as particularidades das pessoas portadoras de deficiência;
VI – estabelecer normas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam pessoas portadoras de deficiência e que possam afetar seus direitos;
V – promover, incentivar e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participação das pessoas deficientes na vida comunitária;
VI – denunciar o não respeito aos direitos das pessoas deficientes, por todos os meios legais que se façam necessários;
VII – analisar programas das entidades governamentais municipais, estaduais e federais que operam no Município;
VIII – convocar e instituir grupos de trabalho, incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos a projetos ou programas de atendimento ou integração das pessoas portadoras de deficiência;
IX – emitir parecer de cunho técnico quanto a trabalhos, campanhas, projetos ou programas que envolvam pessoas portadoras de deficiência;
X – manifestar-se sobre a implantação de equipamentos sociais iniciativas e propostas relacionadas às pessoas portadoras de deficiência , observando as prioridades, conveniências, adequadas técnica, social, educativa e cultural , tendo em vista a política traçada para o setor;
XI – enviar anualmente, as prioridades que compõem a política de promoção e integração da pessoa portadora de deficiência a ser desenvolvida no município, através das Secretarias e Autarquias, a fim de orientar e elaboração do orçamento municipal;
XII – organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais e demais interessados nas questões das pessoas portadoras de deficiência, visando estabelecer contatos, pesquisas e informações sempre que necessário;
XIII – organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais e cooperar na realização do censo municipal das pessoas portadoras de deficiência;
XIV – mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas das pessoas portadoras de deficiência;
XV – incentivar a capacidade e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado trato com pessoas portadoras de deficiência;
XVI – fazer cumprir a Lei nº 6010, de 06 de junho de 1.991, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos;
XVII – fazer cumprir o artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto , através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta e nos limites da competência municipal;
XVIII – exigir que o Município torne assegurada, em cooperação com a União e o Estado e com a participação da sociedade Civil, em seu território, a proteção especial devida às pessoas portadoras de deficiência, na forma prevista nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal e 277 e 281 da Constituição do Estado de São Paulo;
XIX – fazer cumprir o inciso I do artigo 118, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, pelo qual se reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, assessorando o estabelecimento de critérios precisos para a sua admissão;
XX – elaborar o seu Regimento Interno;
XXI – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do CONSELHO;
XXII – solicitar as indicações para o preenchimento dos cargos de conselheiros efetivos e respectivos suplentes, representantes dos órgãos governamentais e promover eleição dos conselheiros e suplentes;
XXIII – comunicar ao Poder Executivo e ao Ministério Público, a vacância de cargo de Conselheiro e preparar a posse de novos Conselheiros, convocados dentre os suplentes, obedecendo a ordem e a paridade para esse fim,
ARTIGO 3º – O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO, será paritário, constituído por 12 (doze) membros e de 12 (doze) suplentes, sendo:
I – 06 (seis) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim escolhidos :
01 (um) representante da Secretaria Municipal do Bem – Estar Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 (um) representante d Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
01 (um) representante de Ministério Publico.
II – 06 (seis) pessoas portadoras de deficiência e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, garantindo a participação de pelo menos um deficiente físico, um deficiente visual, um deficiente auditivo, um deficiente orgânico, um representante de deficiente mental e um representante do Fórum Pró – Cidadania das Pessoas Portadoras de Deficiência.
§ 1º – Os cinco conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito Municipal, escolhidos dentre pessoas com poder de decisão e experiência comprovada no atendimento e defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. O mesmo critério aplicar-se-a na escolha dos respectivos suplentes.
§ 2º – O representante do Ministério Público será o Curador das Pessoas Portadoras de Deficiência e o mesmo indicará seu suplente.
§ 3º – Os seis conselheiros portadores de deficiência e seus respectivos suplentes serão escolhidos por eleição secreta em reunião ampla do Fórum Pró-Cidadania, convocada para este fim e em conformidade com os seguintes critérios:
I – cada categoria da deficiência elegerá seu representante e o suplente, por voto secreto direto e intransferível, exceto os deficientes mentais;
II – os deficientes mentais serão representados por seus responsáveis legais, na base de um responsável para cada deficiente, os quais elegerão entre si, por voto secreto e direto, o representante e o suplente da deficiência mental no Conselho;
III – eleitos os seus representantes e respectivos suplentes no Conselho, que representa, as seis deficientes, proceder-se a eleição do sexto representante dos deficientes e seu suplente, que será por voto direto e secreto, Votarão todos os deficientes e todos os responsáveis legais de deficientes mentais que estiverem presentes na reunião ampla do Fórum.
§ 4º – Os membros do Conselho e os respectivos suplentes terão mandato de 01 (um) ano, admitindo-se uma reeleição.
§ 5º – Quando houver renuncia ou substituição, por qualquer motivo, considera-se para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercício integralmente.
§ 6º – A função de membro e suplentes do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 7º – A posse dos membros e suplentes do Conselho deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, por 03 (três) dias consecutivos,
§ 8º – A posse do Conselho será presidida pelo Prefeito Municipal convidando-se para o ato membros dos outros Conselhos, das Secretaria e demais órgãos municipais, do Ministério Público e da Câmara Municipal e realizar-se -a em cerimônia pública.
§ 9º – O CONSELHO elegerá, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2} Secretário.
§ 10 – Para a escolha dos conselheiros para os cargos a que alude o parágrafo anterior, serão observados os seguintes critérios:
I – dar-se-á com a presente de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membro s do Conselho;
II – deverá ser observada a paridade para o preenchimento dos cargos;
III – as atribuições do Presidente, do Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
ARTIGO 4º – A substituição de qualquer conselheiro ou suplente, independentemente de sua origem e indicação, ocorrerá por iniciativa pessoal do conselheiro, por decisão judicial, ou por voto de desconfiança de 2/3 (dois terços) de seus membros.
ARTIGO 5º – A substituição de conselheiro titular ou suplente, quando requerida pelo Conselho, por órgão público ou entidades de ou para deficientes, ocorrerá mediante processo administrativo, assegura a mais ampla defesa.
PARÁGRAFO ÚNICO – O conselheiro efetivo ou suplente a ser substituído tem direito a mais ampla defesa e o julgamento do processo administrativo da-se-à em reunião extraordinária do conselho, especialmente convocada para este fim, cuja deliberação observará, pelo menos o voto favorável da maioria absoluta d referida reunião.
ARTIGO 6º – No caso de afastamento ou impedimento temporário de um de seu membros titulares, será convocado o suplente imediato, sempre respeitada a paridade.
ARTIGO 7º – O Conselho disporá de local adequado, preparado, pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social e quadro de funcionarios por ela cedido, mediante prévia solicitação do referido Conselho, para os fins da presente lei.
ARTIGO 8º – O Conselho reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, em datas previamente estabelecidas e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de seu membros.
§ 1º – Se no horário de início da reunião não houver quorum suficiente da maioria absoluta dos integrantes, será aguardada durante trinta minutos a composição do numero legal
§ 2º – Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quorum, o Presidente do Conselho convocará nova reunião, que será realizada no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 3º – A reunião de que trata o parágrafo 2º, será realizada com qualquer número de conselheiros presentes.
ARTIGO 9º – As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, com direito a voz, mas tendo direito a voto somente os membros do Conselho.
ARTIGO 10 – A convocação das reuniões quinzenais ordinárias bem como as extraordinárias do Conselho, será feita por carta divulgada na imprensa no Diário Oficial do Município.
ARTIGO 11 – Das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio e arquivadas na Secretaria Municipal do Bem Estar Social.
ARTIGO 12 – O Conselho poderá manter contato e convidar os demais Conselhos Municipais, Secretários Municipais ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião ou extraordinária de seus membros;
ARTIGO 13 – N o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei,deverá ser instalado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO.
ARTIGO 14 – Uma vez instalado, o Conselho terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para a elaboração de seus Regimento Interno.
ARTIGO 15 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente as leis nº 4767, de 02 de janeiro de 1.986 e nº. 6571, de 22 de dezembro de 1.992.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2
 artigo 193
 artigo 118

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15