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Timestamp: 2018-10-16 07:11:40+00:00

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PROGRAMA OPERACIONAL DE COOPERAÇÃO TERRITORIAL ESPAÇO SUDOESTE EUROPEU ACORDO DE CONCESSÃO DE AJUDA FEDER. Entre: O Governo de Cantábria - PDF
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Raquel Moreira Campelo
1 PROGRAMA OPERACIONAL DE COOPERAÇÃO TERRITORIAL ESPAÇO SUDOESTE EUROPEU ACORDO DE CONCESSÃO DE AJUDA FEDER Entre: O Governo de Cantábria E <Instituição do Beneficiário Principal> Projecto <ACRÓNIMO>, <SOE1/PX/XXXX> Aprovado pelo Comité de Programação de <local> de <jj mês 2009> Acrónimo SOE1/PX/XXXX 1/12
2 ACORDO DE CONCESSÃO DE AJUDA FEDER ENTRE O Governo de Cantabria Direcção Geral de Economia, Consejería de Economía e Finanças, representado por Ángel Agudo San Emeterio, Conselheiro de Economia e Finanças, na qualidade de Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Cooperação Territorial do Espaço Sudoeste Europeu (PO SUDOE), E <Organismo>, representado por, <nome, APELIDO(S)>, na qualidade de Beneficiário Principal do Projecto. PREÂMBULO (1) CONSIDERANDO QUE o Regulamento (CE) n 1083/2006 do Conselho de 11 de Julho, relativo às disposições gerais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, particularmente no seu artigo 4º, apresenta a Cooperação Territorial europeia como um dos objectivos alvo de financiamento, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); (2) CONSIDERANDO o Regulamento (CE) nº 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Julho de 2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; (3) CONSIDERANDO o Regulamento (CE) nº 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 que estabelece as modalidades de execução do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho, relativo às disposições gerais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão e o Regulamento (CE) nº 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); (4) CONSIDERANDO a regulamentação comunitária relativa às disposições sobre contratos públicos, concorrência, apoios do Estado, protecção ambiental e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; (5) CONSIDERANDO QUE a Decisão da Comissão (2006/769/CE) estabelece no seu anexo nº 2 a lista das regiões (NUTS II) elegíveis para o financiamento FEDER do Programa Europa do Sudoeste (SUDOE), da qual formam parte Espanha (com excepção das Ilhas Canárias), Portugal continental e as regiões francesas de Aquitaine, Auvergne, Languedoc-Roussillon, Limousin, Midi-Pyrénées, Poitou-Charentes, e Gibraltar (Reino Unido); (6) CONSIDERANDO o Programa Operacional de Cooperação Territorial do Espaço Sudoeste Europeu (SUDOE), aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4347, de 26 de Setembro, onde se encontram estabelecidos os objectivos e finalidades da cooperação no âmbito das regiões do Espaço Sudoeste europeu; (7) CONSIDERANDO QUE o citado Programa Operacional de Cooperação Territorial do Espaço Sudoeste Europeu, por acordo entre os Estados-Membros participantes no Programa, estabelece que o Governo da Cantábria, através da Direcção-Geral de Economia é a Autoridade de Gestão única conforme o disposto na alínea 1.a do artigo 59º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho; Acrónimo SOE1/PX/XXXX 2/12
3 (8) CONSIDERANDO QUE o mesmo Programa Operacional de Cooperação Territorial do Espaço Sudoeste Europeu no seu capítulo 8, ponto 6.3 determina que cada projecto será coordenado por um beneficiário que será financeira e juridicamente responsável pela totalidade do projecto e que este coordenador é considerado como o beneficiário principal do projecto conforme o artigo 20º do Regulamento (CE) Nº 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho; (9) CONSIDERANDO QUE o mesmo ponto do Programa Operacional de Cooperação Territorial do Espaço Sudoeste Europeu prevê a celebração de um Acordo entre a Autoridade de Gestão e o Beneficiário Principal do projecto, especificando as condições de implementação técnica e financeira conforme o Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho; (10) CONSIDERANDO QUE o Comité de Programação, em reunião celebrada em..., aprovou o projecto intitulado:..., apresentado por..., na qualidade de Beneficiário Principal do projecto. AS PARTES ACIMA MENCIONADAS ADOPTAM O SEGUINTE ACORDO: Artigo 1 Objecto do Acordo O presente Acordo visa definir as condições de execução do projecto com o acrónimo... pelo Beneficiário Principal acima referido, representante da parceria do projecto figurando na secção 5 do formulário de candidatura consolidado. Os documentos que se seguem, anexos ao presente Acordo, formam parte integrante do mesmo e são: a) Carta de notificação de concessão de Ajuda FEDER (Anexo 1), b) Formulário de candidatura consolidado apresentado via aplicação informática; terá prevalência o formulário apresentado no idioma do Beneficiário Principal (Anexo 2), c) Cartas de compromisso e certificação de contrapartidas nacionais públicas solicitadas por cada Estado-Membro (Anexo 3), d) Acordo de Colaboração entre os beneficiários (Anexo 4). Artigo 2 Execução das acções previstas 2.1 O Beneficiário Principal do projecto é o responsável pelo desenvolvimento das acções previstas, segundo as modalidades e prazos indicados no formulário de candidatura consolidado do projecto. 2.2 O Beneficiário Principal informará a Autoridade de Gestão sobre qualquer modificação que se verifique no desenvolvimento das acções previstas no projecto. 2.3 O Beneficiário Principal zelará pela execução adequada das acções previstas para que sejam implementadas com o cuidado, a eficácia, a transparência e a diligência que a matéria em questão requer, e sempre nos termos do presente Acordo. Acrónimo SOE1/PX/XXXX 3/12
4 Artigo 3 Calendário e encerramento do projecto. 3.1 O calendário do projecto é o que se apresenta na secção Calendário e Cronograma do formulário de candidatura consolidado (Anexo 2 do presente Acordo): - Duração do projecto: <XX> meses - Período de Preparação: Início: dd/mm/aaaa Fim: dd/mm/aaaa - Período de Execução: Início: dd/mm/aaaa Fim: dd/mm/aaaa 3.2 O encerramento administrativo e financeiro do projecto (encerramento do projecto) ocorrerá no prazo máximo de seis meses após o fim do período de execução do mesmo, isto é, em dd/mm/aaaa no máximo. Artigo 4 Obrigações do Beneficiário Principal do projecto No âmbito do presente Acordo, o Beneficiário Principal: a) É responsável por assegurar a execução da totalidade da operação; b) Assegura que as despesas apresentadas pelos beneficiários que participam na operação foram pagas com a finalidade de executar a operação e correspondem às actividades levadas a cabo por aqueles beneficiários; c) Verifica que as despesas apresentadas pelos beneficiários que participam na operação foram validadas em conformidade com o artigo 16 do Regulamento (CE) nº 1080/2006; d) É responsável pela transferência da contribuição do FEDER para os beneficiários que participam na operação, num prazo máximo de dois meses depois de ter recebido o pagamento por parte da Autoridade de Certificação, notificando essa transferência via aplicação Informática do Programa; e) É o responsável pela coordenação geral do projecto, tanto na sua parte técnica como financeira. Em todo o caso, é jurídica e financeiramente responsável pela totalidade do projecto. f) É o representante último de todos os beneficiários do projecto em todas as suas intervenções e da apresentação, perante os órgãos gestores do Programa, dos documentos exgidos de acordo com a regulamentação vigente. g) É a entidade beneficiária da contribuição financeira do FEDER a título do Programa Operacional de Cooperação Territorial do Espaço Sudoeste Europeu, e em virtude disso, assina o presente Acordo de Concessão da ajuda comunitária e de todas as obrigações que este estabelece; h) Compromete-se a respeitar o Acordo de Colaboração entre os beneficiários, assinado por cada um dos mesmos (Anexo 4), e que tem por objecto fixar as regras para as relações recíprocas e definir as modalidades de execução das acções, da transferência de fundos e garantir uma contabilidade separada. Acrónimo SOE1/PX/XXXX 4/12
5 i) Deve igualmente organizar e conservar a contabilidade da globalidade do projecto, assim como compilar a documentação contabilística, conforme estabelece o Regulamento (CE) nº 1828/2006, o qual desenvolve as regras específicas de gestão financeira que aparecem no Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho; j) Deverá conservar e disponibilizar, por solicitação dos organismos de controlo a nível nacional e comunitário, toda a documentação justificativa (originais ou cópias certificadas) das despesas do projecto e controlos correspondentes, conforme estabelece o artigo 90º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho; k) Deve assegurar-se de que cada beneficiário tem uma contabilidade separada e correspondente à sua participação no projecto; l) Deve comunicar qualquer modificação do projecto aos órgãos gestores, de acordo com o previsto no artigo 7 do presente Acordo; m) É o responsável pelo desenvolvimento do projecto, assim como pela apresentação dos pedidos de pagamento e dos relatórios de execução, bem como por qualquer documento de acompanhamento solicitado. A Comissão Europeia, a Autoridade de Gestão, assim como os Correspondentes Nacionais podem solicitar-lhe, em qualquer momento, informações complementares, que deverão ser remetidas no prazo estipulado para o efeito, em todo o caso, não inferior a quinze dias, desde o seu requerimento; n) É da sua responsabilidade informar a Autoridade de Gestão de qualquer ajuda financeira que não tenha sido comunicada a esta anteriormente (por exemplo: subvenções, empréstimos ou doações) que contribua para o financiamento das despesas elegíveis do projecto; o) Tem a obrigação de aceitar os controlos, as conclusões e recomendações dos serviços comunitários e das administrações nacionais competentes. p) No caso de não-execução das acções e, tendo recebido previamente o adiantamento, o Beneficiário Principal do projecto terá de proceder à devolução da ajuda indevidamente recebida, sem prejuízo dos interesses legais que possam ser exigidos. q) Deverá entrar em contacto com o beneficiário a quem tenha sido detectada alguma irregularidade com vista a iniciar um processo de recuperação dos montantes indevidamente pagos, em conformidade com o estabelecido no artigo 17.2º do Regulamento (CE) nº 1080/2006; r) No caso em que o projecto seja gerador de receitas, estas deverão ser comunicadas pelo Beneficiário Principal à Autoridade de Gestão via Secretariado Técnico Conjunto. Artigo 5 Obrigações da Autoridade de Gestão a) A Autoridade de Gestão está sujeita às obrigações definidas pelos Regulamentos (CE) nº 1080/2006 do Parlamento e (CE) nº 1083/2006 do Conselho. b) A Autoridade de Gestão está sujeita às obrigações definidas no Programa Operacional de Cooperação Territorial do Espaço Sudoeste Europeu e que garantem a eficácia e a regularidade da gestão do mesmo em geral e dos projectos em particular. Acrónimo SOE1/PX/XXXX 5/12
6 c) A Autoridade de Gestão zelará pelo cumprimento das decisões adoptadas pelos Comités de Acompanhamento e de Programação no âmbito das suas respectivas competências. d) A Autoridade de Gestão requererá à Autoridade de Certificação a realização dos pagamentos ao Beneficiário Principal do Projecto. Artigo 6 Plano financeiro do projecto 6.1 O custo total elegível do projecto para o período abrangido pelo presente Acordo ascende a <montante>. A contribuição máxima de FEDER ascende a <montante>, concedida exclusivamente para a execução das acções previstas no projecto. 6.2 O Beneficiário Principal compromete-se a verificar a contrapartida nacional pública garantida por cada beneficiário. 6.3 O plano financeiro do projecto é o que figura no formulário de candidatura consolidado, e que corresponde mais precisamente às secções contrapartidas nacionais e outras fontes de financiamento e plano financeiro. O quadro financeiro tem carácter obrigatório, assim como a repartição das despesas por tipologia de despesas, figurando na coluna despesa total elegível das tabelas 6.1 (Anexo 2 do presente Acordo). 6.4 Caso a contribuição anual FEDER para o Programa de Cooperação Territorial Espaço Sudoeste Europeu seja objecto de uma anulação automática por parte da Comissão Europeia, em virtude do artigo 93.1 do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho, os órgãos de gestão do Programa reservam-se o direito de estudar a diminuição do orçamento FEDER do projecto aprovado, tendo em conta as despesas que não tenha realizado e pago em conformidade com o calendário previsto. Artigo 7º Elegibilidade de despesas 7.1 A elegibilidade das despesas de co-financiamento FEDER está regulamentada pelos artigos 7º e 13º do Regulamento (CE) nº 1080/2006, pelo artigo 56º do Regulamento (CE) nº 1083/2006, pelos artigos 48º a 53º do Regulamento (CE) nº 1828/2006, a regulamentação nacional e as regras estipuladas pelo Programa de Cooperação Territorial Espaço Sudoeste Europeu adoptadas pelo Comité de Acompanhamento e estabelecidas no Guia de Gestão de Projectos. 7.2 As regras de elegibilidade de despesas são estabelecidas em conformidade com o artigo 56º do Regulamento (CE) nº 1083/2006. Para Espanha, estas regras são definidas pelos artigos 7 e 13 do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, pelo artigo 56º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, pelos artigos 48º até 50º e 52º e 53º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006. Para França, as regras de elegibilidade estão definidas no decreto de 3 de Setembro de 2007, em que se fixam as regras nacionais francesas de elegibilidade das despesas dos programas co-financiados pelos Fundos Estruturais para o período Para Portugal, as regras de elegibilidade de despesas estão definidas no Regulamento Geral FEDER e no Fundo de Coesão (aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do QREN em 4/10/2007). Acrónimo SOE1/PX/XXXX 6/12
7 Para o Reino Unido, as regras de elegibilidade estão definidas pelos artigos 7 e 13 do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, pelo artigo 56º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, pelos artigos 48º até 50º e 52º e 53º do Regulamento (CE) n.º 1828/ As actividades e as despesas correspondentes à implementação do projecto são elegíveis enquanto realizadas e facturadas durante o período de execução do projecto indicado no artigo 3.1 do presente Acordo, isto é, entre <dd/mm/aaaa> e <dd/mm/aaaa>. Não obstante, o pagamento efectivo destas despesas poderá ocorrer posteriormente. Em qualquer caso, os beneficiários devem cumprir com a obrigação de enviar ao controlador de primeiro nível a certificação das últimas despesas realizadas até quatro meses depois da data de encerramento do projecto mencionada anteriormente, como indicado no formulário de candidatura consolidado. Por outro lado, as actividades desenvolvidas no âmbito do encerramento administrativo e financeiro do projecto poderão ser consideradas elegíveis sempre que estejam vinculadas à realização das tarefas inerentes ao cumprimento dos últimos trâmites administrativos do projecto. 7.4 As despesas de preparação que estão directamente ligadas à elaboração e implementação do projecto, só são elegíveis e podem ser incluídas no orçamento total elegível na medida em que tenham sido realizadas durante a fase de preparação mencionada no formulário de candidatura consolidado, ou seja, entre <dd/mm/aaaa> e <dd/mm/aaaa> (com um limite máximo de FEDER). Artigo 8 Relatórios de execução e pedidos de pagamento 8.1 A contribuição comunitária é acordada exclusivamente para o co-financiamento das despesas elegíveis realizadas no âmbito do projecto e segundo o Plano Financeiro que consta do Formulário de Candidatura Consolidado, parte integrante do presente Acordo (Anexo 2). 8.2 Os pagamentos serão efectuados em função da transferência de fundos por parte da Comissão Europeia. A Autoridade de Gestão não se responsabiliza por qualquer atraso na transferência das contribuições por parte da Comissão Europeia. 8.3 Os pagamentos poderão revestir a forma de Adiantamento, Pagamentos Intermédios ou Pagamento de Saldo Final. 8.4 Poderá ser solicitado um adiantamento nos termos que, seguidamente, se apresentam. O pedido será analisado pelos órgãos de gestão do Programa, os quais decidirão acerca da sua concessão. O pedido de Adiantamento, correspondente a 5% da ajuda FEDER concedida ao projecto na sua versão consolidada, deverá ser apresentado a partir da data de assinatura do presente Acordo e durante um período máximo de dois meses após a assinatura do presente Acordo de Concessão FEDER. 8.5 Os pagamentos intermédios ou de saldo final referem-se a reembolsos de despesas efectivamente pagas que devem corresponder a pagamentos realizados e justificados mediante facturas pagas ou documentos contabilísticos com valor probatório equivalente. 8.6 Os pedidos de Pagamento Intermédios e de Saldo Final realizar-se-ão com base nas certificações de despesas realizadas e pagas exclusivamente pelos beneficiários do projecto, as quais serão remetidas ao Beneficiário Principal do projecto, uma vez validadas pelo correspondente nacional respectivo ou pelo controlador de primeiro nível aceite pelo correspondente nacional. Acrónimo SOE1/PX/XXXX 7/12
8 8.7 O Beneficiário Prinicipal do projecto deverá realizar os pedidos de pagamento utilizando os modelos normalizados correspondentes à petição que realize via Aplicação Informática. Em cada modelo encontra-se detalhada a documentação que deverá acompanhar o mesmo. 8.8 Os pedidos de pagamento apresentados pelo Beneficiário Principal do projecto são remetidos à Autoridade de Gestão, através do Secretariado Técnico Conjunto, por forma a que aquela os envie à Autoridade de Certificação nos prazos estabelecidos no artigo 87º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho. 8.9 Os pagamentos serão transferidos para a conta bancária indicada pelo Beneficiário Principal do projecto no formulário de candidatura consolidado (Anexo 2 do presente Acordo) Esta conta deverá ser habilitada junto da Dirección General de Tesoro del Ministerio de Economía y Hacienda de Espanha O Primeiro Beneficiário é o responsável pela transferência da contribuição FEDER para os beneficiários participantes na operação, no prazo máximo de dois meses, após ter recebido o pagamento por parte da Autoridade de Certificação, notificando os órgãos de gestão do Programa, via aplicação informática, ou ao Secretariado Técnico Conjunto, à Autoridade de Certificação e aos Correspondentes Nacionais Do mesmo modo, qualquer alteração dos dados bancários deverá ser comunicada ao Secretariado Técnico Conjunto no momento de apresentação do Pedido de Pagamento Os pedidos de pagamento intermédios poderão dar direito ao reembolso de 90% da ajuda FEDER atribuída. O reembolso dos últimos 10% da ajuda FEDER concedida será efectuado com o pedido de Saldo Final, acompanhado de todos os documentos requeridos A cobrança do Saldo Final está condicionada à situação financeira do Programa e à Normativa Comunitária aplicável para o efeito Ao longo da execução do projecto, o Beneficiário Principal deverá informar o Secretariado Técnico Conjunto do progresso do projecto, relativamente ao calendário fixado no início do projecto com o Secretariado Técnico Conjunto. O Beneficiário Principal deverá enviar, pelo menos uma vez por ano, um Relatório de Actividade apresentando os progressos do projecto, conjuntamento com o pedido de pagamento, segundo os documentos-modelo estabelecidos pelo Programa. O pedido de pagamento deverá ser apresentado, o mais tardar, no início do mês de Outubro de cada ano. Do mesmo modo, no final do mês de Fevereiro de cada ano de duração do projecto, o Beneficiário Principal deverá enviar ao Secretariado Técnico Conjunto a actualização da contabilização dos indicadores do projecto relativamente ao ano civil anterior. Artigo 9 Controlos e Auditoria 9.1 Em conformidade com o artigo 16º do Regulamento (CE) 1080/2006, cada Estado Membro estabelece um sistema de controlo, permitindo verificar a legalidade e a regularidade das despesas declaradas pelos beneficiários situados no seu território (controlo de primeiro nível). O sistema de controlo estabelecido por Espanha, França e Portugal é um sistema descentralizado, isto é, em que os controlos são realizados por um controlador de primeiro nível proposto pelo beneficiário do projecto e aprovado pelo correspondente nacional. O sistema de controlo estabelecido por Gibraltar é centralizado, isto é, o controlo será realizado por intermédio de um organismo público administrativo. Acrónimo SOE1/PX/XXXX 8/12
9 9.2 No caso dos beneficiários espanhóis, franceses e portugueses, cada beneficiário deverá propor ao seu correspondente nacional respectivo um controlador de primeiro nível. Este último deverá ser escolhido segundo as modalidades fixadas por cada Estado Membro, participando no Programa e comunicadas aos beneficiários. O controlador de primeiro nível do projecto não poderá exercer a sua actividade até ser aceite pelo correspondente nacional. 9.3 O custo dos controlos realizados no quadro do projecto será considerado elegível segundo os montantes previstos no plano financeiro. 9.4 Para as necessidades dos controlos e auditorias, o Beneficiário Principal deverá conservar uma cópia de todas as facturas dos beneficiários relativas às despesas do projecto. 9.5 O Beneficiário Principal assegura-se de que os outros beneficiários respeitam as obrigações supramencionadas. Artigo 10 Modificações do Projecto As modificações poderão ser de três tipos: modificações orçamentais, de cronograma ou de conteúdo do projecto De um modo geral, todas as modificações do projecto devem ser aprovadas pelo Comité de Programação, o qual deliberará, tendo por base um relatório justificativo que o Beneficiário Principal do Projecto envia à Autoridade de Gestão, via Secretariado Técnico Conjunto No caso de se tratarem de modificações orçamentais e, mais especificamente, as referentes à distribuição da despesa elegível por rubrica e sempre que não afectem os objectivos gerais do projecto: a) se as mesmas não superam 15% do custo total elegível ao nível de cada beneficiário, estas poderão ser autorizadas pela Autoridade de Gestão, via Secretariado Técnico Conjunto, mediante justificação apresentada pelo Beneficiário Principal do Projecto; b) se o montante é igual ou superior a 15%, é necessário o acordo do Comité de Programação Não obstante, o montante FEDER não se modificará, salvo em caso de redução do custo total elegível do projecto, em que o FEDER será reduzido na quantia correspondente. Artigo 11 Anulação por rescisão ou renúncia das partes A extinção das obrigações do presente Acordo dá-se por rescisão ou por renúncia das partes A Autoridade de Gestão, depois de acordado por escrito com os Estados-Membros, reserva-se o direito de rescindir o presente Acordo, sem aviso prévio e sem indemnizar o Beneficiário Principal, nos seguintes casos: a) Incumprimento injustificado das obrigações do Beneficiário Principal do Projecto, conforme as disposições do artigo 4 do presente contrato e em que o Beneficiário Principal, num prazo de 30 dias, após uma segunda petição da Autoridade de Gestão, continue sem as cumprir. Acrónimo SOE1/PX/XXXX 9/12
10 b) Incumprimento da normativa em matéria de concorrência, contratação pública, protecção e melhoria do meio ambiente e igualdade de oportunidades, assim como das diferentes políticas comunitárias. c) Constatação da apresentação de documentos contabilísticos falsos. d) Incumprimento de qualquer uma das obrigações estipuladas, tanto no Programa Operacional de Cooperação Territorial do Espaço Sudoeste Europeu como no projecto apresentado Em caso de incumprimento, a Autoridade de Gestão informará de imediato o Comité de Programação, a fim de que este decida, tendo em conta as alegações fornecidas pelo Beneficiário Principal do projecto. Previamente, o Secretariado Técnico Conjunto terá apresentado um relatório detalhado, após audiência prévia do Beneficiário Principal do projecto com a Autoridade de Gestão, que transmitirá aos Correspondentes Nacionais a situação em causa.. Finalmente, o Comité de Programação adoptará uma decisão formal com base na informação facilitada pela Autoridade de Gestão a esse respeito, podendo originar um pedido de reembolso da ajuda FEDER recebida ou a anulação da ajuda FEDER pendente de recepção Em todo o caso, a Autoridade de Gestão actuará seguindo as instruções do Comité de Programação, podendo executar as acções legais pertinentes Em caso de renúncia por parte do Beneficiário Principal do projecto, esta deverá realizarse por escrito. Neste caso, o Beneficiário Principal do projecto poderá ter direito à parte da ajuda comunitária correspondente à execução parcial do projecto, se tiver alcançado os objectivos previstos e se assim o considerar o Comité de Programação. Artigo 12 Informação e Publicidade 12.1 A publicidade e as acções de comunicação realizadas durante a execução do projecto obedecem ao Regulamento (CE) nº 1828/2006 de 8 de Dezembro de 2006 sobre as acções de informação e publicidade efectuadas pelos Estados-Membros relativas às intervenções dos Fundos Estruturais, em particular, os artigos 8 e O Beneficiário Principal do Projecto deve desenvolver o plano de comunicação conforme ao que é indicado no formulário de candidatura (grupo de tarefas publicidade, informação e capitalização do projecto ) que assegure uma divulgação adequada do projecto e que informe os potenciais beneficiários e o público em geral sobre as acções realizadas As partes signatárias comprometem-se a que qualquer documentação elaborada no âmbito do projecto mencione que foi realizada com a assistência financeira do Programa de Cooperação Territorial do Espaço Sudoeste Europeu (SUDOE). Esta publicidade deve incluir obrigatoriamente os logótipos do Programa SUDOE e o emblema da União Europeia. (Recomenda-se, igualmente, que sejam incluídos os logotipos de outras instituições que contribuam com a Contrapartida Nacional Pública) A marca registada INTERREG IV B SUDOE deve ser utilizada em conformidade com o estabelecido no Manual de Identidade Corporativa. O emblema da União Europeia deve igualmente figurar, respeitando as especificações gráficas definidas pela Comissão Europeia. A documentação relativa a estes dois logótipos poderá ser solicitada ao Secretariado Técnico Conjunto. Acrónimo SOE1/PX/XXXX 10/12
11 12.5 Os beneficiários comprometem-se a divulgar gratuitamente os resultados do seu projecto e a transmiti-los aos Estados-Membros, à Autoridade de Gestão e ao Secretariado Técnico Conjunto Os órgãos de gestão do Programa estão autorizados a publicar, sob qualquer forma e por qualquer meio de comunicação, incluindo a Internet, as informações seguintes: A denominação do Beneficiário Principal do projecto e das outras entidades beneficiárias, assim como das entidades parceiras associadas; Os objectivos do projecto e os resultados esperados; O financiamento FEDER e o custo total elegível do projecto; A localização geográfica das acções realizadas; Os resultados e produtos obtidos Os beneficiários comprometem-se a enviar ao Secretariado Técnico Conjunto um exemplar de todo o material publicitário e de informação realizado, em versão papel e/ou em versão electrónica Qualquer publicação, referência nos media ou qualquer publicidade à operação deve ser comunicada à Autoridade de Gestão via Secretariado Técnico Conjunto, de modo a que estas informações sejam, por seu turno, divulgadas através dos canais de difusão do Programa SUDOE Por outro lado, a difusão dos resultados realizada, deve mencionar que as opiniões expostas nessa documentação reflectem apenas a opinião dos beneficiários e, portanto, não representam a opinião oficial dos órgãos de gestão do Programa O não cumprimento da normativa em matéria de publicidade dará lugar às correcções financeiras estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1828/2006 da Comissão Europeia. Artigo 13º Direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o projecto Todos os produtos (materiais e intelectuais) realizados no quadro do projecto pertencem, na íntegra, aos beneficiários do projecto. Os órgãos de gestão do Programa reservam o direito de os utilizar no quadro da publicidade e capitalização do Programa. Os direitos de propriedade intelectual e industrial pré-existentes que sejam colocados à disposição do projecto serão integralmente respeitados. Artigo 14 Ajudas financeiras O Beneficiário Principal do projecto declara que as acções do projecto não são, nem serão objecto de ajudas financeiras que poderiam ser consideradas como um duplo financiamento. Artigo 15 Vigência do Acordo O presente Acordo entra em vigor a partir da data da sua assinatura e até à data de realização do pagamento do saldo final do projecto pela Autoridade de Gestão, sem prejuízo das obrigações que derivem da Regulamentação Comunitária. Acrónimo SOE1/PX/XXXX 11/12
12 Disposições finais Qualquer modificação do presente Acordo, incluindo dos seus anexos, deverá ser objecto de uma adenda. O presente Acordo está sujeito à legislação espanhola. O Beneficiário Principal do Projecto <entidade> <Nome, APELIDO(S)> <função> A Autoridade de Gestão do Programa de Cooperação Territorial Europeia Espaço Sudoeste Europeu Angel AGUDO SAN EMETERIO Conselheiro de Economia y Hacienda Governo de Cantábria Santander, <assinatura> <carimbo> <assinatura> <carimbo> Acrónimo SOE1/PX/XXXX 12/12

References: artigo 4
 artigo 59
 artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 16
 artigo 90
 artigo 7
 artigo 17
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 93
 Artigo 7
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 3
 Artigo 8
 artigo 87
 Artigo 9
 artigo 16
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15