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BTOCNEWS REFORMA DO REGIME DA FATURAÇÃO PARA COMBATER A FRAUDE E EVASÃO FISCAL CALENDÁRIO FISCAL AGOSTO 2012 PARA DOWNLOAD S - PDF
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Fátima Monsanto Graça
1 BTOCNEWS 012 I LEGISLAÇÃO LABORAL Alteração ao código do trabalho SAIBA + REFORMA DO REGIME DA FATURAÇÃO PARA COMBATER A FRAUDE E EVASÃO FISCAL Foi aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2012 um diploma que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal. Esta reforma do regime da faturação tem 5 pilares essenciais e entra em vigor a partir de 1 de janeiro de II DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Protocolo sobre a Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Suíça SAIBA + CALENDÁRIO FISCAL AGOSTO 2012 Brevemente a aplicação BTOC TAX PARA DOWNLOAD S A RT E AL iphone / ipad / Tablets BRASIL NOVAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS EM OPERAÇÕES COM NÃO RESIDENTES Carlos Rodrigues PARTNER Revisor Oficial de Contas Domingos Cascais PARTNER Revisor Oficial de Contas José Pedro Farinha PARTNER Técnico Oficial de Contas Maria Cravo PARTNER TAX Division Sérgio Ramos PARTNER Revisor Oficial de Contas2 REFORMA DO REGIME DA FATURAÇÃO PARA COMBATER A FRAUDE E EVASÃO FISCAL Intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na apresentação da reforma do regime da faturação para combater a fraude e evasão fiscal Conselho de Ministros de 18 de julho de 2012 Foi aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2012 um diploma que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, para entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de Esta reforma do regime da faturação tem 5 pilares essenciais: 1.Fatura obrigatória na generalidade das transações comerciais; 2.Transmissão eletrónica das faturas dos agentes económicos para a autoridade tributária e aduaneira; 3.Simplificação das obrigações declarativas dos agentes económicos; 4.Criação de um incentivo fiscal em sede de IRS para os consumidores que exijam fatura; 5.Reforço significativo da cooperação com a unidade de ação fiscal da GNR. eaf_faturacao.pdf DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Aviso n.º 65/2012. D.R. n.º 118, Série I de , Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo e do Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em3 Protocolo sobre a Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Suíça, 26 de junho de 2012 Foi assinado um Protocolo que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre Portugal e a Suíça. O Protocolo prevê que passem a estar isentos de retenção na fonte os dividendos cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade que detenha, há pelo menos 2 anos, uma participação não inferior a 25% do capital social da sociedade que distribui os dividendos; a isenção de retenção na fonte passa, igualmente, a ser aplicável, a partir de 1 de julho de 2013, a juros e royalties, à semelhança do que se encontra previsto na Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho ( Directiva dos Juros e Royalties ). INFORMAÇÕES VINCULATIVAS EBF Art.º 43.º - Esclarece sobre a revogação do Benefício Fiscal à interioridade e a aplicação da lei fiscal no tempo C-40C1-A5E8-97E912A06891/0/Ficha_doutrinária_interioridade.pdf CIRC Art.º 45 Esclarece relativamente a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting EE57-4BDE-A9CB-06F5FC538E46/0/Ficha_doutrinaria-renting.pdf CIRC Art.º 88 Esclarece relativamente a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes de contratos de rent-a-car. F75-90D4-4F17-A904-FA6F10ABDA1A/0/ficha_doutrinaria_rent-a-car.pdf CIRC Art.º 106.º - Esclarece sobre o cálculo do PEC das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira de forma proporcional à respetiva taxa reduzida do IRC. 8CB-EE53-42FF-BB57-9E6440D83676/0/ficha_doutrinaria_PEC_zona_franca.pdf CIRC Art.º 98.º: Ÿ Esclarece que não é válido o Modelo 21-RFI traduzido em língua francesa. 0EF-5DB8-4D53-B090-F24B4846A761/0/FD_DSRI_ pdf ŸEsclarece quanto à exigência de certificação de residência fiscal no caso de partnerships. 6DA-FDBD-4AE1-94D3-A9B /0/FD_DSRI_ pdf ŸEsclarece quanto ao enquadramento das sociedades de investimento (SICAV) Luxemburguesas na CDT Luxemburgo E13-409F-95D6-1FF1CD7B3921/0/Ficha%20Doutrinaria%20SICAV%20Lux%20Proc% pdf CIVA Art.º 86.º - Esclarece sobre a elisão da presunção prevista no artigo 86.º do CIVA relativamente a quebras anormais de existências (furtos) FB02-42E FDC3B14E5B/0/INF.Vinculativa_2009_2054-A.pdf CIVA Artigo 21.º - Esclarece sobre o direito a dedução relativamente a: ŸAtividade de exploração de kartódromos. 5ED-90AD-434F DB4C49EE/0/INF.Vinculativa_2009_1713.pdf ŸViatura de turismo para atividade de apoio às artes e espetáculos. 92B-72A5-4B18-BC80-FC7A1D39718F/0/INF.Vinculativa_2009_2082.pdf 03 064 CIVA Artigo 9º, n.º 1 - Esclarece sobre o enquadramento de psicologia clínica psicoterapia e ludoterapia. 7FD-E925-4CF5-87D0-6FAE409B7B70/0/INF.Vinculativa_2009_2083.pdf CIVA Artigo 9º, n.º 29 - Esclarece sobre o enquadramento do contrato de cedência de exploração terrenos baldios. 71A-D40B-4CAF-BDE5-6EBD785E1DE7/0/INF.Vinculativa_2009_1887.pdf CIVA Artigo 9º, n.º 27, al. a), b) - Esclarece sobre o enquadramento da comissão de intermediação em processo de concessão de crédito, prestação de fiança e celebração de contratos de leasing. 5FE-E2A2-4E40-9E8B FFAE73/0/INF.Vinculativa_2009_2007.pdf CIVA Artigo 9º, n.º 28 - Esclarece sobre o enquadramento da atividade de cal center na prestação de serviços a empresas seguradoras e corretoras de seguros C62-9E4E D963E470BAE5/0/INF.Vinculativa_2009_2068.pdf CIVA Artigo 3.º, n.º 3, f); 4.º, n.º 2, b) - Esclarece sobre o enquadramento da reparação e fornecimento de peças no período de garantia 7B1-2AA0-4BA5-8F3F-647C /0/INF.Vinculativa_2009_1712.pdf CIVA Artigo 2.º, n.º 1, j) - Esclarece sobre a aplicação do regime da inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil 761-B241-4C8D-98EA-676DBA02B607/0/INF.Vinculativa_2009_1828.pdf 7BC-82F7-4D2A-B4B4-E0496DAD87B5/0/INF.Vinculativa_2009_1566.pdf ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Inconstitucionalidade da lei novas taxas de tributação autónoma e a sua aplicação no tempo Foi publicado em 2 de julho o Acórdão n.º 310/2012, do Tribunal Constitucional, o qual vem julgar inconstitucional a aplicação (retroativa) a 1 de janeiro de 2008 do aumento em 5 pontos percentuais das taxas de tributação autónoma sobre as despesas com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas e sobre as despesas de representação (n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro). Note-se que o Tribunal Constitucional já havia analisado esta questão num Acórdão de 12 de janeiro de 2011, tendo, então, concluído pela constitucionalidade desta norma. ACÓRDÃO DO STA Derrama nos grupos de sociedades Foram publicados dois Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Processos n.º 206/2012 e n.º 265/2012, ambos de 5 de Julho de 2012), os quais concluem que, de acordo com a Lei das Finanças Locais (na redação anterior à Lei do OE para 2012), a derrama municipal devida por uma sociedade sujeita ao RETGS incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. Note-se que a Lei do OE para 2012 alterou a regra de apuramento da derrama municipal, a qual passou a ter por base o lucro tributável individual das sociedades sujeitas ao RETGS, alteração esta que, de acordo com o que o Tribunal reconhece, é aplicável apenas a partir de 1 de janeiro de5 LEGISLAÇÃO LABORAL Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de Alteração (terceira) ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de Financeiro Comissão de Normalização Contabilística Setor Público Foi publicado no Diário da República n.º 125, Série I de 29/06/2012 o Decreto-Lei n.º 134/2012 que procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público. Brasil Informações Fiscais Transações com Entidades não Residentes Novas Obrigações Declarativas As autoridades fiscais brasileiras emitiram no dia 29 de Junho de 2012 a Instrução Normativa n.º 1.277, a qual introduz a obrigação de prestar informações relativas às transações entre entidades residentes e entidades não residentes no território brasileiro que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas (ver a este respeito o DECRETO Nº 7.708, DE 2 DE ABRIL DE 2012), das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. De acordo com esta norma encontram-se excluídas da prestação das informações as operações de compra e venda de mercadorias e respetivos intangíveis associados às mesmas, nas quais o sujeito passivo Brasileiro seja considerado como PME ou pequeno empresário (as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual). Da mesma forma, encontram-se excluídas deste reporte os serviços prestados por pessoas físicas e cujas operações sejam inferiores a $ USD por mês. O cumprimento desta obrigação deverá iniciar-se entre Agosto de 2012 e Outubro de 2013, dependendo do tipo de transação6 BTOCNEWS 05 CALENDÁRIO FISCAL AGOSTO Documentos relacionados
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