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Timestamp: 2019-09-15 09:05:59+00:00

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alegações finais | Kejahatan | Kejahatan & Keadilan
GAMBÁ, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SO PAULO-SC.
GAMB, (Nacionalidade), (Profisso), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n, inscrito no CPF sob o n, residente e domiciliado na Rua, n, Bairro, Cidade, Cep, no Estado de , por seu procurador infra-assinado, com escritrio profissional situado Rua, n, Bairro, Cidade, Cep, no Estado de, vem, respeitosamente, presena de V. Exa., com fulcro no artigo 403 3 do Cdigo de Processo Penal, apresentar Alegaes Finais pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1 RESUMO DOS FATOS
Gamb foi denunciado como incurso nas sanes do artigo 155, pargrafo 4, inciso III, combinado com o artigo 14, II, ambos do Cdigo Penal Brasileiro, porque teria no dia .... de .... de ...., por volta de ... horas, de posse de instrumento conhecido por "micha", aberto o veculo de marca Renault e modelo conhecido como Clio, de propriedade de ...., avaliado em R$ .... que se encontrava estacionado na Rua .... n ...., na comarca, e que quando o denunciado j se encontrava no interior do veculo, providenciando ligar o arranque, visando subtra-lo, foi surpreendido pela vtima, que com auxlio de populares o prenderam em flagrante delito, sendo que no obteve xito na subtrao pretendida por circunstncias alheias a sua vontade.
3 DO MRITO 3.1 NEGATIVA DE AUTORIA Em momento algum, durante a instruo do processo foram apresentadas provas que pudessem incriminar o Acusado, sendo as declaraes da vtima o nico indcio da existncia do delito. Em seu depoimento, Gamb negou, veementemente, qualquer participao no crime em tela, assim nos termos disposto no artigo 386 inciso III - "no constituir o fato infrao penal. Vale destacar o posicionamento jurisprudencial majoritrio: "Pois s palavras do ru deve ser dado crdito, se na ausncia de testemunhas outra prova existe nos autos que a contrarie." TJMT - RT 452/440. Ora, constitui um princpio elementar de direito e uma garantia constitucional a presuno de inocncia, ou seja, o Acusado inocente at que se encontre prova em contrrio. Extremamente pertinentes so as palavras do brilhante doutrinador Heleno Cludio Fragoso em sua obra Jurisprudncia Criminal: "Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, alm de representar a perda de bens ou interesses materiais".
3.2 DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES E DA APLICAO DA PENABASE NO MNIMO LEGAL
Em virtude de o ru ser primrio e de bons antecedentes, faz-se necessria a aplicao da pena-base no mnimo legal. No tem sido outro o entendimento do Superior Tribunal de Justia, conforme se demonstra. HC 29147/SP; Relatora Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma, DJ de 16.02.2004, p.280 Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudncia desta Corte, fixada a pena-base no mnimo legal, porquanto reconhecidas as circunstncias judiciais favorveis ao ru primrio e de bons antecedentes, no cabvel infligir
regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genrica do delito. Inteligncia do art. 33,2 e 3, c/c art. 59, ambos do Cdigo Penal.
Desta feita, reconhecidas as circunstncias judiciais da primariedade e dos bons antecedentes, faz-se necessria a aplicao da pena-base no seu mnimo legal. Em se tratando de crime de furto, o art. 155 do Cdigo Penal prev a punio numa escala de 1 (um) a 4(quatro) anos. Na hiptese de o ru ser primrio e de bons antecedentes a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano.
3.3 - DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Em se tratando de crime cuja pena imposta no superar os quatro anos, dever ser fixado o regime aberto para o cumprimento da reprimenda. Alis, os Enunciados 718 e 719 da Smula do Supremo Tribunal Federal so expressos: 718. A opinio do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime no constitui motivao idnea para a imposio de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. E ainda: 719. A imposio de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivao idnea. bem dizer, portanto, que a gravidade do crime, por si s, no representa fundamento idneo para a fixao de regime de cumprimento de pena diverso do que estabelecido em lei. Sendo assim, considerando a primariedade e os bons antecedentes do acusado, no h absolutamente nada que indique que dever ser fixado regime semiaberto ou fechado para o cumprimento da reprimenda.
3.4 - SUBSTITUIO POR RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA Conforme prev o art. 44 do Cdigo Penal possvel substituio de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado no o for com violncia ou grave ameaa pessoa, a pena de recluso imposta no ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefcio.
Em restando desabrigadas as teses oras esposadas, requer, o acusado, desde j, a Substituio da Pena Privativa de Liberdade, por ventura aplicada, por uma ou mais Penas Restritivas de Direitos, j que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Cdigo Penal. foroso reconhecer, como dito, que o ora Acusado atende a todos os citados requisitos exigidos; a saber: 1- Se aplicada pena privativa de liberdade, a mesma no dever passar de 4 anos (tendo em vista a natureza do delito, as circunstncias do mesmo, bem como a condio do acusado); 2- O acusado primrio. Nesse passo, no restam dvidas de que o acusado, acaso condenado a pena privativa de liberdade, preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Cdigo Penal, tendo DIREITO Substituio da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito. Assim se Vossa Excelncia entender melhor aplicar multa como medida.
Quer ainda, respeitado o princpio da eventualidade, caso no seja aquele o entendimento de Vossa Excelncia, acrescentar que no procede a qualificadora descrita na inicial com relao a chave falsa. O objeto apreendido, e que informa que se encontrava em poder do ru, trata-se do objeto vulgarmente chamado de "micha", sendo que as prprias testemunhas informaram que no sabiam do que se tratava, e foram informados pelos policiais que se tratava de chave falsa. Ora, entendimento dominante na jurisprudncia, que a "micha" no deve ser considerada para qualificar o crime. Neste sentido JUTACRIM 73/396, que a seguir colacionamos: "Chave falsa, como referido no n III do pargrafo 4 do artigo 155 do C. P. chave mesmo, no se lhe equiparando o objeto cujo labor do agente conduziu ao contorno de chave. Mas a 'micha' sequer se assemelha chave."
Dokumen Serupa dengan alegações finais
Cabs Dta 129

References: artigo 403
 artigo 155
 artigo 14
 artigo 386
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 155