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Disciplina procedimento para autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados. - PDF
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Helena Camelo Aldeia
1 DELIBERAÇÃO COPAM Nº 304, DE 27 DE JULHO DE Disciplina procedimento para autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados. O Secretário-Adjunto, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD e Presidente Do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso VI, do Decreto nº , de 7 de junho de 2006 e os artigos 3º e 21, inciso VII do mesmo Decreto, bem como o artigo 4º, inciso II da Lei Delegada n 178, de 29 de janeiro de 2007, e, Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para supressão de árvores isoladas; Considerando a necessidade de recuperação de áreas de preservação permanente, das áreas de Reserva Legal e do estabelecimento de corredores para estabelecer conectividade entre fragmentos de florestais nativos conforme preceitua o Inciso II do parágrafo 2 do artigo primeiro, da lei federal 4771 que instituiu o código florestal em e da Lei Florestal Estadual nº /2002. Considerando ser as deliberações do COPAM um importante instrumento para aprimorar a gestão de políticas públicas, em especial para o ordenamento territorial, a conservação da biodiversidade e produção sustentável dos recursos ambientais, contribuindo para harmonizar proteção da natureza, desenvolvimento social e econômico do estado, respeitadas as vocações regionais;
2 Considerando ser as deliberações do COPAM norteadoras para instruir os processos autorizativos relacionados à supressão de vegetação (APEF) e ao licenciamento ambiental; DELIBERA, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO COPAM, Art. 1º - A autorização para supressão de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, situados fora de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, quando indispensável para o desenvolvimento de atividades, obras ou empreendimentos, será emitida pelo Instituto Estadual de Florestas, mediante assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental que contemple, plantio e/ou estímulo ao estabelecimento da regeneração natural, na proporção descrita no artigo 6º e de cuidados e tratos silviculturais para o estabelecimento destas opções de compensação por período mínimo de 5 anos, conforme regras mínimas descritas no artigo 7º. Art. 2º - Para efeito desta Deliberação Normativa entende-se que: a) a) Árvores isoladas são árvores que quando maduras apresentam mais de 5m de altura cujas copas em cada hectare não ultrapassem 10% de cobertura da área. Para efeito desta definição não será passível de supressão agrupamentos de arvores com copas superpostas ou contíguas que ultrapasse 0,2 hectares. b) b) Floresta é um conjunto de árvores que quando maduras apresentam mais de 5m de altura cujas copas em cada hectare ultrapassam 10% de cobertura da área, e cada conjunto de arvores com copas contíguas ou sobrepostas ultrapasse 0,2 hectares. c) c) Estes conceitos se aplicam somente às fisionomias de floresta Ombrófila, Floresta Estacional, Cerradão e Caatinga arbórea. A cobertura explicitada nas definições refere-se à projeção das copas das arvores na estação chuvosa. Art. 3º - A solicitação de autorização para supressão de
3 exemplares arbóreos nativos isolados deverá ser instruída conforme artigo 8º desta deliberação e com o levantamento detalhado de todas as árvores isoladas existentes na propriedade contendo as seguintes informações: Identificação das espécies contemplando o nome científico e regional; Se a(s) espécie(s) arbórea(s) consta(m) de lista como a de espécies ameaçadas de extinção ou objeto de proteção especial; Altura total; Diâmetro a 1,30 metros de altura do solo - DAP; Número de plantas; Volume; Planta da propriedade com delimitação da área de intervenção proposta contendo as coordenadas geográficas e perímetros; Projeto de recuperação com indicação na planta das áreas que serão recompostas, com coordenadas geográficas e perímetro e os cuidados e tratos silviculturais a serem aplicados por período mínimo de 5 anos, com ART do responsável técnico. Parágrafo único - Fica estabelecido o prazo máximo de 90 dias para apreciação final da solicitação a que se refere o caput deste artigo, a partir do recebimento do pedido, devidamente instruído com todos os documentos referidos no artigo 3º e 9º, prazo esse prorrogável por igual período, após decisão motivada da Supervisão Regional do IEF/MG. Art. 4º - A autorização para supressão de exemplares arbóreos nativos isolados em áreas rurais será concedida apenas para aquelas definidas nos ítens a e c do artigo segundo. Art. 5º - Excepcionalmente poderá ser autorizada a supressão de exemplares arbóreos nativos isolados ameaçados de extinção ou objeto de proteção especial desde que ocorra uma das seguintes condições: a) a) Risco à vida ou ao patrimônio desde que comprovados por meio de laudo técnico; b) b) Realização de pesquisas científicas; c) c) Utilidade pública; d) d) Quando a supressão for comprovadamente essencial para o desenvolvimento do empreendimento, desde que aprovado o projeto de recuperação, incluindo plantio e tratos silviculturais, pelo IEF. Parágrafo único Na hipótese prevista na alínea d deverá haver compensação na proporção de 50:1
4 (cinqüenta indivíduos para cada indivíduo retirado). Com espécies nativas típicas da região, preferencialmente do grupo de espécies que foi suprimido. Art. 6º - A reposição será efetuada com espécies nativas típicas da região, preferencialmente do(s) grupo(s) de espécies suprimidas, e será calculada de acordo com o número de exemplares arbóreos, cujo corte for autorizado, conforme projeto apresentado e aprovado pelo IEF/MG, na seguinte proporção: a) a) Plantio de 25 mudas para cada exemplar autorizado, quando o total de árvores com corte autorizado na propriedade for inferior ou igual a 500; b) b) Plantio de 30 mudas para cada exemplar autorizado, quando o total de árvores com corte autorizado for superior a 500 e inferior ou igual a 1000; c) c) Plantio de 40 mudas para cada exemplar autorizado, quando o total de árvores com corte autorizado for superior a º - A reposição mediante o plantio de mudas deverá ser realizada nas Áreas de Preservação Permanente ou Reserva Legal ou em corredores de vegetação para estabelecer conectividade a outro fragmento, priorizando-se a recuperação de áreas ao redor de nascentes, as faixas ciliares, próximo à reserva legal e a interligação de fragmentos remanescentes, na propriedade em questão ou em outras áreas da Sub-Bacia Hidrográfica na qual esta inserida a propriedade, a serem indicadas pelo IEF/MG. 2º - Os plantios de reposição previstos no caput deste artigo poderão ser substituídos por técnicas de regeneração natural induzida, quando existir próximo da área a ser recuperada fonte de propágulo ou outras condições que sejam tecnicamente viáveis, e desde que adotadas medidas de proteção adequadas a sua recomposição; 3º - Quando a opção de recomposição recair na forma prevista no parágrafo anterior, a substituição será realizada na proporção de 3 ha de áreas em regeneração para cada 1 ha de plantio, tomando por base o espaçamento de plantio 3 x 3 metros, previsto no caput deste artigo.
5 4º - No caso de propriedades que se encontrarem adequadas às exigências legais, em observância aos artigos 10 e 14 da Lei Estadual nº /2002, a proporção de recomposição poderá ser de até 80% através da indução da regeneração natural e até o mínimo de 20%, com plantios, de tal forma que esta proposição totalize 100%. Art. 7º - Os tratos silviculturais mínimos para fins de recuperação das áreas de Preservação Permanentes, de Reserva Legal, e de conectividade entre fragmentos, seja na modalidade de plantio, ou na modalidade de regeneração natural, deverão ser realizadas conforme projeto apresentado e aprovado pelo IEF/MG, que deverá conter: a) a) Plantio, replantio ou enriquecimento com mudas, quando necessário, com espécies nativas típicas da região, preferencialmente do(s) grupo(s) de espécies suprimidas; b) b) Combate à formiga e cupins periodicamente ou a outras pragas e doenças que colocarem em risco o projeto de recuperação proposto; c) c) Adubações periódicas; d) d) Proteção contra animais domésticos; e) e) Proteção contra fogo; f) f) Controle mato competição, no projeto de recuperação proposto, realizado periodicamente; g) g) Avaliações anuais do crescimento em diâmetro, altura e sobrevivência das espécies e envio de relatório ao IEF/MG que comprovem o real estabelecimento dos plantios efetuados. Art. 8º - Para instrução de processos de autorização de corte de árvores nativas isoladas, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas, consistirá na apresentação dos seguintes documentos: a) a) Requerimento, preenchido em 2 (duas) vias, conforme modelo oficial fornecido pelo IEF/MG; b) b) Prova dominial (atualizada em até 12 meses ou conforme prazo de validade definido pelo Cartório de Registros de Imóveis) ou prova de origem possessória; c) c) Cópias simples do RG e do CPF para pessoa física, ou do cartão do CNPJ para pessoa jurídica; d) d) Roteiro de acesso ao local; e) e) Certidão Negativa de Débito Florestal; f) f) Planta planimétrica (com escala) do imóvel, contendo a demarcação das áreas de intervenção em 2 ( duas) vias; g) g) ART do profissional executor da planta planimétrica, sendo dispensada no caso de apresentação de croqui do
6 imóvel; h) h) Comprovação de averbação da Reserva Legal. i) i) Apresentar o contrato de arrendamento, locação ou outras formas de contrato, quando for o caso. Art. 9º - O IEF terá o prazo de trinta dias, a contar da publicação desta DN para regulamentar os procedimentos referentes à elaboração dos projetos técnicos de recuperação ambiental prevista nesta DN. Art. 10º - Todos os processos referentes a esta DN serão disponibilizados no SIAM. Art. 11º - O descumprimento dos termos da presente Deliberação Normativa ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente; Art. 12º - Esta Deliberação Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Shelley de Souza Carneiro Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD em Exercício e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental
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References: artigo 9
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 3