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A aplicabilidade do Princípio "Presunção de Inocência" nos Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares - Polícia PELA ORDEM
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A aplicabilidade do Princípio "Presunção de Inocência" nos Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares
* Por Walyson Pinheiro
Comumente aplicado no Direito Penal, o princípio da Presunção de Inocência, também conhecido como "in dubio pro reo", é verdadeiramente um princípio constitucional, e, portanto, merece reconhecimento no campo do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador.
Dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" e como princípio advindo de uma garantia fundamental, deve ter interpretação extensiva e não restritiva, aplicando-se não somente ao processo penal, mas, também ao processo administrativo disciplinar.
Conforme defende a doutrina majoritária, o Princípio da Inocência, ou estado ou situação jurídica de inocência, impõe à administração pública a observância de duas regras em prol do acusado, quais sejam, a garantia de que não sofra restrições pessoais, fundadas exclusivamente na possibilidade de punição, e outra de fundo probatório, a estabelecer que o ônus da prova deve recair, exclusivamente, à administração militar.
Ensina Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Mestre em Direito e Juiz de Direito, titular da 2ª Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, em sua obra intitulada Direito Administrativo Militar - Teoria e Prática, que:
"O princípio da inocência é uma realidade do processo administrativo militar, e deve ser aplicado pelo administrador quando o conjunto probatório impeça a prolação de um seguro decreto condenatório".
"A ausência de provas seguras, ou de elementos, que possam demonstrar que o acusado tenha violado o disposto no regulamento disciplinar leva à sua absolvição, com fundamento no princípio da inocência. A adoção deste procedimento afasta o entendimento segundo o qual no Direito Administrativo Militar vige o princípio "in dubio pro administração", que foi revogado a partir de 5 de outubro de 1988".
Tanto é verdade que o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA), em seu artigo 7º, possibilita legalmente, arquivar os processos ou procedimentos administrativos, sem a responsabilização do acusado, com a aplicação desse princípio.
Estabelece o inciso I do artigo 7º que poderá o encarregado ou a autoridade delegante, arquivar o procedimento ou processo administrativo "se não houver prova da existência do fato", ou ainda, no inciso VI, do mesmo dispositivo, "por não existir prova suficiente para o enquadramento disciplinar".
No mesmo sentido, Fábio Medina Osório, Doutor em Direito Administrativo, Mestre em Direito Público, ex-promotor de justiça/RS, em sua obra Direito Administrativo Sancionador, defende que:
"A presunção de inocência é uma garantia plenamente vigente no processo sancionador".
"Trata-se de uma garantia genérica da pessoa humana, estendida aos acusados em geral, a partir de um estatuto jurídico de liberdade outorgado originariamente aos cidadãos e às pessoas que transitam ou estão debaixo do império de um Estado Democrático de Direito".
Em decorrência da aplicação desse princípio (Princípio da Inocência) no campo do direito administrativo disciplinar, nasce outra garantia ao acusado, a de ônus probatório como dever do estado/administração.
Ao contrário do que vem sendo aplicado pela administração militar, diante de seu poder disciplinar, ao que tange às infrações disciplinares cometidas por seus administrados, cabe à administração pública o ônus da prova e não ao acusado.
Junto com o direito de punir, ou o "jus puniendi", nasce para o estado/administração o dever ou ônus probatório.
Este é o entendimento que prevalece na doutrina e esperamos que um dia, também o seja na administração militar, por força do próprio dispositivo regulamentar "castrense" (MAPPA artigo 7º, incisos I e VI).
Não se trata de incentivo a impunidade, mas, de ampla proteção aos direitos e garantias fundamentais, inerentes a todos os cidadãos, inclusive aos militares, como fundamento do Estado Democrático de Direito, e amplamente limitador do arbítrio estatal.
Dessa forma, é perfeitamente aplicável no campo do Direito Administrativo Disciplinar o Princípio da Inocência, já que se trata de princípio constitucional genérico, como garantia de direitos fundamentais do acusado, devido a proximidade da natureza de ambos os campos do direito.
* Walyson Pinheiro, bacharel em direito com certificado de aprovação no exame da ordem (VIII/2012), 2ºSgt da PMMG.
Osório, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 3ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues. Direito Administrativo Militar - Teoria e Prática. 3ªed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
domingo, 2 de junho de 2013
Anônimo   16 de agosto de 2013 18:04
Ná Polícia Militar não é bem assim que funciona, a palavra de um superior vale mais do 10 subordinados, ou seja aqui você ganha mas não leva, uma forma absurda de mostrar poder, só assim conseguem segurar o militarismo, abusos de altoridade, constrangimentos ilegais, assedios morais, dentro da Policia Militar tem nome de Conveniencia da Adm, adequação de escala, enterece do servoço, e por ai vai.não temos o direito sequer de fazer uma QUEIXA de um superior, ou tratar nossa saúde, somos perceguidos, tranferidos etc....basta um superior não ir com sua cara que você ja esta com um grande problema.
Polícia Pela Ordem   16 de agosto de 2013 19:25
é bem verdade que abusos ainda existem na corporação, mas, não podemos negar que muita coisa já melhorou.
Na verdade não se muda uma cultura do dia para a noite, demanda tempo, e já percebemos enorme diferença se compararmos com o que ocorria em um passado ainda bem recente.
Muito ainda temos que melhorar, principalmente no que tange aos julgamentos dos processos e procedimentos administrativos, mas, percebemos em julgados de recursos disciplinares, que militares, profissionais preparados, estão, cada vez mais, aceitando argumentos jurídicos de respeito aos direitos e garantias individuais dos policiais militares.
Não podemos perder a esperança e deixar de acreditar que podemos fazer da Polícia Militar uma instituição a cada melhor.
Anônimo   28 de setembro de 2013 11:17
Muito bom o artigo, pena que na PM não é colocado em prática!
Anônimo   14 de outubro de 2013 23:23
Nobre administrador do Blog Pela Ordem, essa evolução que você relata vem ocorrendo a passos lentos, encontra-se ainda muita resistência por parte da administração militar em aceitar os postulados da CF, ademais percebe-se ainda que existem oficias sem preparo e conhecimento na area do direito administrativo e constitucional, que na maioria das vezes acarretam prejuízos aos militares que são alvos de qualquer procedimento visando aplicação de sanção administrativa, que são tolhidos de seus direitos, esse fato é lamentável, e data máxima vênia, aos seus argumentos, entendo que os pensamentos arcaicos e ditadoriais existentes na policia militar nunca vai deixar de existir.
Anônimo   28 de fevereiro de 2014 20:45
MESMO COM TODOS OS RECURSOS E DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5, MAPPA LEGISLAÇÕES EM VIGOR NOTAMOS QUE AS AVALIAÇÕES SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTINUAM NOS MOLDES ANTIGOS, QUANDO VEMOS AUTORIDADES DELEGANTES, SINDICANTES PRESIDENTES DE CPAD DECLARAM SEUS VOTOS DE DEMISSÃO SEM JUSTIFICATIVA MESMO NÃO HAVENDO PROVAS SEGURAS DE QUE O ACUSADO COMETEU TRANSGRESSÃO MESMO COM TODOS OS INDÍCIOS LEVANDO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO COMETIMENTO DE CRIME AINDA ASSIM INSISTEM EM VOTAR PELA DEMISSÃO DE SERVIDORES, MESMO COM TODOS OS FATOS(DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS) LEVANDO A CRER NA INOCÊNCIA DO ACUSADO PROMOVEM O DECORO DA CLASSE OPTANDO PELA DEMISSÃO DO SERVIDOR POR FAVOR VAMOS FAZER A JUSTIÇA REAL E NÃO NOS BASEARMOS EM UMA IMPRENSA SENSACIONALISTA QUE SÓ PENSA EM VENDER JORNAIS DETURPANDO NOTICIAS SEM APURAR A VERDADE DOS FATOS POR FAVOR ALGUÉM FAÇA ALGUMA COISA URGENTE ESTAMOS CANSADOS DE VER PAIS DE FAMÍLIA COM ANOS DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS A PMMG E CBMMG SEREM DEMITIDOS POR CAPRICHO OU VAIDADE DE ALGUNS MEMBROS DA CORPORAÇÃO, VOTAM A FAVOR DA DEMISSÃO E NÃO JUSTIFICAM SEUS VOTOS QUE A JUSTIÇA SEJA PARA TODOS.
Polícia Pela Ordem   16 de abril de 2014 11:20
O que foi relatado por você ainda é uma realidade nas polícias militares de todo o Brasil, por isso não podemos de nos esquecer do direito fundamental de acesso ao poder judiciário, sempre que se sentir ameaçado ou prejudicado em seu direito. A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão, trata-se de um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Nem todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são respeitados pela administração pública (inclusive a militar), mas, são garantidos a nós e não podemos abrir mão!
Assim, todas as vezes que nos sentirmos prejudicados pelo abuso de poder ou autoridade, devemos exercer nosso direito de acesso ao judiciário, em busca da JUSTIÇA!
(2ºSgt PMMG)
Anônimo   10 de junho de 2016 04:05
A Policia Militar vem sendo oprimida pela Justiça, pelo Ministerio Público e Imprensa. Parece que essas classes tem ódio da Polícia Militar. Vai chegar o momento que os seus membros vão cruzar os braços, apenas vai cumprir horários, aí sim, a bandidagem vai tomar conta de vez desse país chamado Brasil.
Anônimo   2 de junho de 2017 18:37
Todos tem razão, razão tao evidente que limita a liberdade de expressão sob pena de crime. Uma simples critica ao regime tem q ser realizado de forma anônima para evitar perseguição. A instituição precisa evoluir e muito. Eu acredito que com um pouco de dedicação dos nossos representantes parlamentares isso ainda será possível. Aos nossos representantes fica a dica. " unidos os senhores são 2 vezes mais produtivos e terão o dobro de chance de trabalhar e conquistar direitos em prol daqueles os quais os elegem". Afinal somos nos quem os escolheram....

References: in dubio
 artigo 5
in dubio
 artigo 7
 artigo 7
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 ARTIGO 5
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