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Timestamp: 2013-12-12 10:11:03+00:00

Document:
EUR-Lex - 31976L0207 - PT
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
JO L 39 de 14.2.1976, p. 40—42 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Edição especial finlandesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 191 - 193
Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 70 - 72
Edição especial sueca: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 191 - 193
Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 70 - 72
Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 70 - 72
edição especial em língua checa: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 187 - 189
edição especial em língua estónia: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 187 - 189
edição especial em língua húngara Capítulo 05 Fascículo 01 p. 187 - 189
edição especial em língua lituana: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 187 - 189
edição especial em língua letã: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 187 - 189
edição especial em língua maltesa: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 187 - 189
edição especial em língua polaca: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 187 - 189
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 187 - 189
edição especial em língua eslovena: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 187 - 189
edição especial em língua búlgara: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 164 - 166
edição especial em língua romena: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 164 - 166
do documento: 09/02/1976
de notificação: 12/02/1976
de efeito: 12/02/1976; entrada em vigor data de notificação
de transposição: 12/08/1978; ver art. 9
de transposição: 12/02/1980; ver art. 9
aproximação das legislações, disposições sociais, livre circulação dos trabalhadores, disposições em aplicação do art. 235.º - CEE
derrogação por 11994NN15/05 derrogação artigo 5 A.. até 31/12/2001
retomado por 21994A0103(68) alterado por 32002L0073 adjunção artigo 1.1 BI a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 substituição artigo 2 a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 substituição artigo 3 a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 supressão artigo 4 a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 supressão artigo 5 a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 substituição artigo 6 a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 substituição artigo 7 a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 adjunção artigo 8 BI a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 adjunção artigo 8 QQ a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 adjunção artigo 8 QT a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 adjunção artigo 8 SX a partir de 05/10/2002
alterado por 32002L0073 adjunção artigo 8 TR a partir de 05/10/2002
revogado por 32006L0054 Versões consolidadas
alteração proposta por 51996PC0093 alteração proposta por 52000PC0334 Visado por processo:
A05 Interpretado por 61981CJ0019 Recurso por incumprimento 61982CJ0163 Recurso por incumprimento 61982CJ0165 Interpretado por 61983CJ0014 Interpretado por 61983CJ0079 A01 Interpretado por 61983CJ0184 A02 Interpretado por 61983CJ0184 A05P1 Interpretado por 61983CJ0184 A02P2 Recurso por incumprimento 61983CJ0248 A09P2 Recurso por incumprimento 61983CJ0248 A05P1 Interpretado por 61984CJ0151 A05P1 Interpretado por 61984CJ0152 A02P1 Interpretado por 61984CJ0222 A02P2 Interpretado por 61984CJ0222 A02P3 Interpretado por 61984CJ0222 A06 Interpretado por 61984CJ0222 A05P1 Interpretado por 61984CJ0262 Interpretado por 61985CJ0192 Recurso por incumprimento 61986CJ0312 Recurso por incumprimento 61986CJ0318 Interpretado por 61988CJ0177 A02P1 Interpretado por 61988CJ0177 A03P1 Interpretado por 61988CJ0177 A02P1 Interpretado por 61988CJ0179 A02P3 Interpretado por 61988CJ0179 A05P1 Interpretado por 61988CJ0179 A05P1 Interpretado por 61989CJ0188 A05 Interpretado por 61989CJ0345 Interpretado por 61991CJ0063 A05 Interpretado por 61991CJ0158 A02P1 Interpretado por 61991CJ0189 A05P1 Interpretado por 61991CJ0189 A06 Interpretado por 61991CJ0271 A02P1 Interpretado por 61992CJ0421 A03P1 Interpretado por 61992CJ0421 A05P1 Interpretado por 61992CJ0421 A05 Interpretado por 61993CJ0013 A02P1 Interpretado por 61993CJ0032 A05P1 Interpretado por 61993CJ0032 A02P1 Interpretado por 61993CJ0450 A02P4 Interpretado por 61993CJ0450 A05P1 Interpretado por 61994CJ0013 Interpretado por 61994CJ0116 Interpretado por 61995CJ0001 Interpretado por 61995CJ0001 A03P1 Interpretado por 61995CJ0100 A02P3 Interpretado por 61995CJ0136 A05P1 Interpretado por 61995CJ0136 A02P1 Interpretado por 61995CJ0180 A03P1 Interpretado por 61995CJ0180 A02P1 Interpretado por 61995CJ0400 A02P3 Interpretado por 61995CJ0400 A05P1 Interpretado por 61995CJ0400 A02P1 Interpretado por 61995CJ0409 A02P4 Interpretado por 61995CJ0409 Interpretado por 61996CJ0066 A05P1 Recurso por incumprimento 61996CJ0197 A05 Recurso por incumprimento 61996CJ0207 A02P1 Interpretado por 61996CJ0394 A05P1 Interpretado por 61996CJ0394 A05P1 Interpretado por 61996CJ0411 A02P1 Interpretado por 61997CJ0158 A02P1 Interpretado por 61997CJ0158 A02P4 Interpretado por 61997CJ0158 A02P4 Interpretado por 61997CJ0158 Interpretado por 61997CJ0167 A06 Interpretado por 61997CJ0185 A02P2 Interpretado por 61997CJ0273 A04P1 Recurso por incumprimento 61998CJ0187 A02P1 Interpretado por 61998CJ0207 A02P1 Interpretado por 61998CJ0207 A02P3 Interpretado por 61998CJ0207 A02P3 Interpretado por 61998CJ0207 Interpretado por 61998CJ0226 Interpretado por 61998CJ0285 A02P1 Interpretado por 61998CJ0322 A05P1 Interpretado por 61998CJ0322 A02P1 Interpretado por 61998CJ0407 A02P4 Interpretado por 61998CJ0407 Interpretado por 61999CJ0079 A02P1 Interpretado por 61999CJ0438 A03P1 Interpretado por 61999CJ0438 A02P1 Interpretado por 61999CJ0476 A02P4 Interpretado por 61999CJ0476 A05P1 Interpretado por 62000CJ0109 A02P1 Interpretado por 62000CJ0187 A05P1 Interpretado por 62000CJ0187 A02 Interpretado por 62001CJ0186 A02P1 Interpretado por 62001CJ0320 A05P1 Interpretado por 62001CJ0342 A02P1 Interpretado por 62002CJ0077 A05P1 Interpretado por 62002CJ0077 Interpretado por 62002CJ0196 A03 Interpretado por 62002CJ0196 Interpretado por 62002CJ0284 A02P3 Interpretado por 62002CJ0284 Interpretado por 62002CJ0313 A02P1 Interpretado por 62002CJ0313 A05P1 Interpretado por 62002CJ0313 A02 Recurso por incumprimento 62003CJ0203 A03 Recurso por incumprimento 62003CJ0203 A02P4 Interpretado por 62003CJ0319 A03P1 Interpretado por 62003CJ0319 Interpretado por 62004CJ0207 Interpretado por 62004CJ0294 artigo 2.1 Interpretado por 62006CA0506 artigo 5.1 Interpretado por 62006CA0506 A02 Interpretado por 62006CJ0116 A02P1 Interpretado por 62006CJ0460 A05P1 Interpretado por 62006CJ0460 artigo 2 Interpretado por 62008CA0063 A02 Interpretado por 62008CJ0063 A03 Interpretado por 62008CJ0063 artigo 2 interpretação pedida por 62008CN0063 artigo 2 Interpretado por 62009CA0104 artigo 5 Interpretado por 62009CA0104 artigo 3.1 .B Interpretado por 62009CA0356 A02P1 Interpretado por 62009CJ0104 A02P3 Interpretado por 62009CJ0104 A02P4 Interpretado por 62009CJ0104 A05 Interpretado por 62009CJ0104 A02P1 Interpretado por 62009CJ0232 A02P7 Interpretado por 62009CJ0232 A03P1LC Interpretado por 62009CJ0232 A03P1LC Interpretado por 62009CJ0356 interpretação pedida por 62009CN0104 artigo 3.1 PT C) interpretação pedida por 62009CN0356 artigo 2.2 travessão 1 interpretação pedida por 62009CN0547 artigo 2.2 travessão 2 interpretação pedida por 62009CN0547 artigo 3.1 PT C) interpretação pedida por 62009CN0547 A04 Interpretado por 62010CJ0104 artigo 4 interpretação pedida por 62010CN0104 A03P1LC Interpretado por 62011CJ0614 Interpretado por 62012CJ0005 Interpretado por 62012CJ0007 interpretação pedida por 62012CN0005 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Febereiro de 1976 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
(76/207/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o, tendo em conta a proposta da Comissão, tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), considerando que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Janeiro de 1974 relativa a um programa de acção social (3), fixou, entre as prioridades, acções tendentes a assegurar a igualdade dos homens e das mulheres no que respeita ao acesso ao emprego e á formação e promoção profissionais assim como às condições de trabalho incluindo as remunerações; considerando que, no que respeita às remunerações, o Conselho adoptou em 10 de Fevereiro de 1975 a Directiva 75/117/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos (4); considerando que parece igualmente necessária uma acção da Comunidade no sentido de efectivar o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, tanto no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, como no que se refere às outras condições de trabalho; que a igualdade de tratamento entre os trabalhadores masculinos e femininos constitui um dos objectivos da Comunidade, na medida em que se trata, nomeadamente, de promover a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra; que o Tratado não previu os poderes de acção específicos necessários para o efeito; considerando que convém definir e pôr progressivamente em prática, através de ulteriores instrumentos, o princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o 1. A presente directiva tem em vista a realização, nos Estados-membros, do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional, assim como no que se refere às condições, de trabalho e, nas condições previstas no no 2, à segurança social. Este princípio será a seguir denominado por «princípio da igualdade de tratamento». 2. Tendo em vista assegurar a realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, disposições que especificarão, nomeadamente, o seu conteúdo, alcance e modalidades de aplicação. Artigo 2o 1. O princípio da igualdade de tratamento, na acepção das disposições adiante referidas, implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, nomeadamente pela referência à situação matrimonial ou familiar. 2. A presente directiva não constitui obstáculo à faculdade que os Estados-membros têm de excluir do seu âmbito de aplicação as actividades profissionais e, eventualmente, as formações que a elas conduzam, e para as quais, em razão da sua natureza ou das condições do seu exercício, o sexo constitua um condição determinante. 3. A presente directiva não constitui obstáculo às disposições relativas à protecção da mulher, nomeadamente no que se refere à gravidez e à maternidade. 4. A presente directiva não constitui obstáculo à medidas que tenham em vista promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em particular ás que corrijam as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nos domínios referidos no no 1 do artigo 1o. Artigo 3o 1. A aplicação do princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo nas condições de acesso, incluindo os critérios de selecção, a empregos ou a postos de trabalho, seja qual for o sector ou o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional. 2. Para este efeito, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a fim de que: a) Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento; b) Sejam nulas, anuláveis ou possam ser revistas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento que figurem em convenções colectivas ou em contratos individuais de trabalho, em regulamentos internos das empresas, bem como nos estatutos das profissões independentes; c) Sejam revistas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento em relação às quais a preocupação de protecção que as inspirou na origem tenha deixado de ter fundamento; e que para as disposições convencionais da mesma natureza, os parceiros sociais sejam convidados a proceder às desejáveis revisões. Artigo 4o A aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, de formação, de aperfeiçoamento e de reciclagem profissionais, implica que os Estados-membros tomem as medidas necessárias a fim de que: a) Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento; b) Sejam nulas, anuláveis ou possam ser revistas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento que figurem em convenções colectivas ou em contratos individuais de trabalho, em regulamentos internos das empresas, bem como nos estatutos das profissões independentes; c) A orientação, a formação, o aperfeiçoamento e a reciclagem profissionais, sem prejuízo da autonomia reconhecida em alguns Estados-membros a certos estabelecimentos privados de formação, sejam acessíveis, segundo os mesmos critérios e aos mesmos níveis, sem discriminação em razão do sexo. Artigo 5o 1. A aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere às condições de trabalho, incluindo as condições de despedimento, implica que sejam asseguradas aos homens e às mulheres as mesmas condições, sem discriminação em razão do sexo. 2. Para esse efeito, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a fim de que: a) Sejam suprimidas as desposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento; b) Sejam nulas, anuláveis ou possam ser revistas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento que figurem em convenções colectivas ou em contratos individuais de trabalho, em regulamentos internos das empresas, bem como nos estatutos das profissões independentes; c) Sejam revistas as desposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento quando a preocupação de protecção que as inspirou na origem tenha deixado de ter fundamento; e que, no que se refere às disposições convencionais da mesma natureza, os parceiros sociais sejam convidados a proceder ás desejáveis revisões. Artigo 6o Os Estados-membros devem introduzir na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessarias para permitir a qualquer pessoa que se condidere lesada pela não aplicação do princípio da igualdade de tratamento, na acepção dos artigos 3o, 4o e 5o, fazer valer judicialmente os seus direitos, eventualmente, após recurso a outras instâncias competentes. Artigo 7o Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para proteger os trabalhadores contra qualquer despedimento que constitua reacção do empregador a uma queixa formulada a nível da empresa ou a uma acção judicial com o fim de fazer respeitar o princípio da igualdade de tratamento. Artigo 8o Os Estados-membros providenciarão no sentido de que as medidas tomadas em aplicação da presente directiva, bem como as disposições já em vigor sobre esta matéria, sejam levadas ao conhecimento dos trabalhadores por quaisquer meios apropriados, designadamente, por informação nos locais de trabalho. Artigo 9o 1. Os Estados-membros devem adoptar as desposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de trinta meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Todavia, no que se refere ao disposto na primeira parte, da alínea c), do no 2, do artigo 3o e na primeira parte, da alínea c), do no 2, do artigo 5o, os Estados-membros devem proceder a um primeiro exame e a uma eventual primeira revisão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas visadas, no prazo de quatro anos a contar da notificação da presente directiva. 2. Os Estados-membros devem proceder periodicamente a um exame das actividades profissionais referidas no no 2 do artigo 2o, com a finalidade de apreciar, tendo em consideração a evolução social, se se justificará manter as exclusões em questão. Devem comunicar à Comissão o resultado deste exame. 3. Por outro lado, Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 10o No prazo de dois anos a contar do termo do período de trinta meses previsto no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 9o, os Estados-membros devem transmitir à Comissão todos os dados úteis que lhe permitam elaborar um relatório, a submeter ao Conselho, sobre a aplicação da presente directiva. Artigo 11o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1976 Pelo Conselho
G. THORN (1) JO no C 111 de 20. 5. 1975, p. 14.(2) JO no C 286 de 15. 12. 1975, p. 8.(3) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.(4) JO no L 45 de 19. 2. 1975, p. 19. Início

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 Artigo 9
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 artigo 9
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