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Portaria CAT-76, de 29-6-2011 :: Notícias Tributárias
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Portaria CAT-76, de 29-6-2011
01/07/2011 21:00
Altera a Portaria CAT-241/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z1 e 313-Z2 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-241/09, de 25 de novembro de 2009:
“Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2012.” (NR).
Artigo 2º - A partir de 1º de julho de 2012, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
§ 1º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria deverá ser aplicado o percentual de 159,34% (cento e cinqüenta e nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento).
a) até 31 de dezembro de 2011, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30 de abril de 2012, a entrega do levantamento de preços;
Item Descrição das mercadorias NBM/SH IVA-ST (%)
1 Suportes elásticos para cama 9404.10.00 159,34
2 Colchões, inclusive Box 9404.2 88,72
3 Travesseiros e pillow 9404.90.00 95,84
4 Demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS 159,34

References: artigo 313

Artigo 1
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 313
 artigo 313