Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32011R0499:pt:NOT
Timestamp: 2013-05-22 01:54:53+00:00

Document:
EUR-Lex - 32011R0499 - PT
JO L 134 de 21.5.2011, p. 15—19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 18/05/2011
de efeito: 24/05/2011; entrada em vigor data de publicação +3 ver art. 2
32010R0945 alteração alteração anexo I a partir de 24/05/2011
32010R0945 alteração alteração anexo III a partir de 24/05/2011
32010R0945 alteração adjunção artigo 5 TXT a partir de 24/05/2011
(1) Vários Estados-Membros informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União [3], de que não iriam utilizar determinadas quantidades de produtos que lhes foram atribuídas no âmbito do plano para 2011 adoptado pelo Regulamento (UE) n.o 945/2010 da Comissão [4].
(2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão pode afectar os recursos disponíveis a outros Estados-Membros, em função dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colocados à disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios anteriores.
(3) Uma vez que a presente revisão do plano para 2011 é efectuada num momento em que devem estar prestes a ser concluídos os procedimentos administrativos nacionais de execução do plano, justifica-se que as quantidades reatribuídas não sejam tidas em conta para calcular se os Estados-Membros respeitaram a obrigação que lhes incumbe, estabelecida no artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 945/2010 e no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, de retirar 70 % dos cereais nos prazos aí fixados.
(4) O Regulamento (UE) n.o 945/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(5) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
a) Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:
"Em relação ao plano de distribuição para 2011, o primeiro parágrafo do presente artigo e o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 não se aplicam às seguintes quantidades de cereais armazenadas na Finlândia:
- 12856 toneladas atribuídas à Itália e
- 306 toneladas atribuídas à Eslovénia."
b) Os anexos I e III são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
(em EUR ) |
2) O anexo III é alterado do seguinte modo:
"a) Transferências de cereais na UE autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2011:
b) Na alínea b), a linha 4 passa a ter a seguinte redacção:
[*] Dotação do Luxemburgo para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 101880 EUR, a deduzir da dotação do Luxemburgo para leite em pó desnatado."

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
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