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Timestamp: 2018-11-15 13:15:12+00:00

Document:
Art. 121 da Lei 13105/15
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079140307 RS
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Artigo 121 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 121 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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References: artigo 1019
 artigo 356
 artigo 397
 artigo 435
 ARTIGO 1
 artigo 121
 artigo 554

Artigo 121