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Timestamp: 2020-02-28 04:15:29+00:00

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Lei Complementar 4/90 | Lei Complementar nº 4 de 27 de dezembro de 1990, Câmara Municipal de Diadema
Lei Complementar 4/90 | Lei Complementar nº 4 de 27 de dezembro de 1990
Publicado por Câmara Municipal de Diadema (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS 379, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, 826 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (19355 documentos)
DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogado o inciso I, do artigo 72, da Lei 379/69. Ver tópico (86 documentos)
Art. 2º - O parágrafo único, do artigo 12, da L 437/71, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (58 documentos)
"Parágrafo Único - A taxa terá a validade de um ano e será calculada á razão de 20% (vinte por cento) de uma Unidade Fiscal do Município, por metro quadrado e por feira".
Art. 3º - A tabela nº 4, a que se refere o artigo 100, § 3º e artigo 104, da Lei 379/69, com a nova redação dada pelo artigo 9º, da lei 826/85, passa a ter a redação constante do Anexo I, da presente Lei. Ver tópico (18 documentos)
Art. 4º - A tabela nº 8, a que se refere o artigo 172, da lei 379/69, passa a ter a redação constante do anexo 2, da presente Lei. Ver tópico (25 documentos)
Art. 5º - A tabela nº 1, a que se refere o artigo 1º, da lei 965/88, passa a ter a redação constante do Anexo 3, da presente Lei. Ver tópico (12 documentos)
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991. Diadema, 27 de dezembro de 1990. Ver tópico (5 documentos)
Dr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS
Prefeito Municipal ANEXO 1 TABELA 4
A - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
1. Indústria.........................................................................400% da UFM 2. Produção Agropecuária.............................................................100% da UFM 3. Comércio..........................................................................200% da UFM 4. Prestadores de Serviços...........................................................200% da UFM 5. Diversões Públicas................................................................600% da UFM 6. Profissionais Autônomos...........................................................100% da UFM 7. Feirantes.........................................................................200% da UFM 8. Motéis...........................................................................1000% da UFM B - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
1. Comércio = Com Bebidas Alcoólicas
a) 0 a 3 empregados..................................................................400% da UFM Ver tópico
b) 4 a 6 empregados..................................................................500% da UFM Ver tópico
c) 7 a 10 empregados.................................................................600% da UFM Ver tópico
d) acima de 10 empregados adicionar 100% da UFM para cada 5 empregados ou fração. Ver tópico
2. Comércio = Sem Bebidas Alcoólicas
a) 0 a 3 empregados..................................................................200% da UFM Ver tópico
b) 4 a 6 empregados..................................................................300% da UFM Ver tópico
c) 7 a 10 empregados.................................................................400% da UFM Ver tópico
d) acima de 10 empregados adicionar 50% da UFM para cada 5 empregados ou fração. Ver tópico
a) 0 a 5 empregados..................................................................600% da UFM Ver tópico
b) 6 a 15 empregados.................................................................900% da UFM Ver tópico
c) 16 a 30 empregados...............................................................1200% da UFM Ver tópico
d) 31 a 50 empregados...............................................................1500% da UFM Ver tópico
e) 51 a 100 empregados..............................................................1800% da UFM Ver tópico
f) 101 a 150 empregados.............................................................2100% da UFM Ver tópico
g) acima de 150 empregados adicionar 300% da UFM para cada 50 empregados ou fração. Ver tópico
5. Profissionais Autônomos
a) Profissional liberal de nível superior sem estabelecimento fixo...................300% da UFM Ver tópico
b) Demais atividades com ou sem estabelecimento fixo.................................200% da UFM 6. Depósito Fechado..................................................................300% da UFM 7. Motéis...........................................................................1500% da UFM 8. Comércio Eventual e Provisório Ver tópico
a) Carnaval, festas juninas, finados e outras festividades (por mês ou fração) 200% da UFM Ver tópico
b) Comércio de Fogos.................................................................800% da UFM Ver tópico
c) Exposição em geral...............................................................2000% da UFM 9. Comércio Ambulante e Feirante Ver tópico
a) Frutas, legumes e hortaliças......................................................100% da UFM Ver tópico
b) Laticínios, massas alimentícias, frios, salgados, alimentos em conserva, cereais, café, bolachas, óleo a granel, miudos, visceras, pescados, aves e ovos e outros produtos de alimentação quando autorizados,......................................................200% da UFM Ver tópico
c) Fumo de corda, flores naturais ou não, ervas medicinais, quinquinharias em geral, bijouterias e perfumaria.............................................................200% da UFM Ver tópico
d) lanches, doces e pastéis..........................................................200% da UFM Ver tópico
e) Louças, alumínios, ferragens, cestas, esteiras e congêneres.......................200% da UFM Ver tópico
f) Roupas feitas, tecidos, calçados e chinelos.......................................200% da UFM Ver tópico
g) artigo de empório, armarinho e miudeza em geral...................................200% da UFM Ver tópico
h) demais produtos não especificados nos itens anteriores quando autorizados.........200% da UFM 10. Licença Extraordinária e Especial Ver tópico
a) Extraordinária - por prorrogação ou antecipação do horário normal..................50% da UFM Ver tópico
b) Especial - funcionamentos aos domingos e feriados, quando autorizados..............70% da UFM ANEXO 2 TABELA 8 Ver tópico
1. Permanente referente à atividade exercida no local:
a) letreiros pintados na parede, toldo ou corredor.............................200% da UFM p/ano Ver tópico
b) placas em geral - por placa..................................................50% da UFM p/ano Ver tópico
c) luminosos ou projeções luminosas por unidade................................100% da UFM p/ano Ver tópico
d) anúncios de terceiros: Ver tópico
1. quando trata-se de bebidas alcoólicas e cigarros..........................................................300% da UFM p/ano 2. outros.......................................................................50% da UFM p/ano
e) outros tipos de publicidade, quando autorizados.............................200% da UFM p/ano 2. Eventual fora do estabelecimento ou quando por período provisório: Ver tópico
a) anúncios provisórios com dizeres: Ver tópico
"mudamos, brevemente, aluga-se, vende-se" e dizeres semelhantes - por unidade...50% da UFM p/mês
b) anúncios por meio de faixas, em vias e logradouros públicos, quando autorizados, por faixa...........................................................................20% da UFM p/dia Ver tópico
c) anúncios de platibandas, telhado, andaime, tapume, muros, paredes e interiores de terrenos ou qualquer que seja o sistema de colocação, desde que seja visível p/unidade.....400% da UFM p/ano Ver tópico
d) propagandas ambulantes faladas ou escritas, em vias de logradouros públicos, quando autorizadas.....................................................................20% da UFM p/dia Ver tópico
e) publicidade no interior, ou na parte externa de veículos, de qualquer espécie ou quantidade por veículo.....................................................................20% da UFM p/dia Ver tópico
f) propaganda ou publicidade, por equipe com ou sem distribuição de folhetos ou vendas..........................................................................50% da UFM p/dia ANEXO 3 TABELA 1 Ver tópico
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, tomografia e congêneres 500% da UFM 2. Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorros, manicônios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
4% da Receita Bruta 3. Bancos de sangue, leite, pelé, olhos, sêmem e congêneres.
5% da Receita Bruta 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fanoaudiológos, protéticos (protese dentárias).
300% da UM 5. Assistência médica e congêneros, previstos nos ítens 1,2 e 3 desta lista, prestados atrevés de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
5% da Receita Bruta 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no iten 5, desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratos pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
5% da Receita Bruta 7. Médicos Veterinários.
500% da UFM 8. Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.
4% da Receita Bruta 9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos à animais 5% da Receita Bruta 10. Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pelé, depilação e congêneres.
100% da UFM 11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
5% da Receita Bruta 12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 5% da Receita Bruta 13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
5% da Receita Bruta 14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins 5% da Receita Bruta 15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congeneres.
5% da Receita Bruta 16. Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
5% da Receita Bruta 17. Incineração de resíduos quaisquer.
5% da Receita Bruta 18. Limpeza de chaminés 3% da Receita Bruta 19. Saneamento ambiental e congêneres 5% da Receita Bruta 20. Assistência Técnica 5% da Receita Bruta 21. Assessoria e consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista; organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa 5% da Receita Bruta 22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa.
5% da Receita Bruta 23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
5% da Receita Bruta 24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres.
500% da UFM 25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
500% da UFM 26. Tradução e interpretação.
300% da UFM 27. Avaliação de bens.
300% da UFM 28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
300% da UFM 29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
500% da UFM 30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
5% da Receita Bruta 31. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presente prestador de serviços, que fica sujeito ao ICM).
3% da Receita Bruta 32. Demolição 3% da Receita Bruta 33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM).
3% da Receita Bruta 34. Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
3% da Receita Bruta 35. Florestamento e reflorestamento.
5% da Receita Bruta 36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
3% da Receita Bruta 37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICM).
5% da Receita Bruta 38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
3% da Receita Bruta 39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.
5% da Receita Bruta 40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5% da Receita Bruta 41. Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM).
5% da Receita Bruta 42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios 5% da Receita Bruta 43. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5% da Receita Bruta 44. Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio de seguros e de planos de previdência privada.
300% da UFM 45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5% da Receita Bruta 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
5% da Receita Bruta 47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por intituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5% da Receita Bruta 48. Agenciamento, organização, promoção execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
5% da Receita Bruta 49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis e móveis não abrangidos nos ítens 44, 45, 46 e 47. 5% da Receita Bruta 50. Despachantes.
500% da UFM 51. Agentes da propriedade industrial 300% da UFM 52. Agentes da propriedade artística ou literária.
300% da UFM 53. Leilão.
5% da Receita Bruta 54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
300% da UFM 55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
5% da Receita Bruta 56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
5% da Receita Bruta 57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
400% da UFM 58. Transporte, coleta, remessa ou entregas de bens ou valores dentro do território do município.
5% da Receita Bruta 59. Diversões Públicas:
a) cinema, "taxi-dancing" e congêneres; Ver tópico
b) bilhares, boliches e outros jogos; Ver tópico
600% da UFM
c) exposições, com cobrança de ingressos; Ver tópico
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; Ver tópico
e) jogos eletrônicos; Ver tópico
800% da UFM
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio pela televisão; Ver tópico
g) execução de música individualmente ou por conjunto; e 5% da Receita Bruta Ver tópico
h) corridas de animais. Ver tópico
5% da Receita Bruta 60. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
5% da Receita Bruta 61. fornecimento de música, mediante a transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientais (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
700% da UFM 62. Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
5% da Receita Bruta 63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
5% da Receita Bruta 64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação ampliação cópia reprodução e trucagem.
5% da Receita Bruta 65. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres.
5% da Receita Bruta 66. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.
5% da Receita Bruta 67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
5% da Receita Bruta 68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM).
5% da Receita Bruta 69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestados de serviços fica sujeito ao ICM).
5% da Receita Bruta 70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuários final 5% da Receita Bruta 71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congenêres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
5% da Receita Bruta 72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado.
5% da Receita Bruta 73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
5% da Receita Bruta 74. Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido.
5% da Receita Bruta 75. Cópias ou reprodução por quaisquer processo de documentos ou outros papéis, plantas ou desenhos.
5% da Receita Bruta 76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litrografia e fotolitografia.
5% da Receita Bruta 77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravações e douração de livros, revistas e congêneres.
5% da Receita Bruta 78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
5% da Receita Bruta 79. Funerais 5% da Receita Bruta 80. Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento.
200% da UFM 81. Tinturaria e lavanderia 5% da Receita Bruta 82. Taxidermia.
300% da UFM 83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores por ele contratados.
5% da Receita Bruta 84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
5% da Receita Bruta 85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).
5% da Receita Bruta 86. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazial, armazenagem interna, externa e especial suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
5% da Receita Bruta 87. Advogados.
500% da UFM 88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agronômos.
500% da UFM 89. Dentistas.
500% da UFM 90. Economistas.
500% da UFM 91. Psicólogos.
500% da UFM 92. Assistentes Sociais 500% da UFM 93. Relações Públicas.
500% da UFM 94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central).
5% da Receita Bruta 95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consulta em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feito, fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento à instituições financeiras de gastos com parte do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários a prestação dos serviços).
5% da Receita Bruta 96. Transporte de natureza estritamente municipal.
5% da Receita Bruta 97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
5% da Receita Bruta 98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço).
5% da Receita Bruta 99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
5% da Receita Bruta 100. Demais prestadores de serviços não abrangidos pelos ítens anteriores.
200% da UFM
Artigo 1 da Lei nº 965 de 23 de Junho de 1988 do Munícipio de Cachoeirinha
Lei nº 965 de 23 de Junho de 1988 do Munícipio de Cachoeirinha
Lei nº 826 de 15 de Abril de 1985 do Munícipio de Campo Alegre
Artigo 9 da Lei nº 826 de 20 de Dezembro de 1985 do Munícipio de Diadema
Lei nº 826 de 20 de Dezembro de 1985 do Munícipio de Diadema
Artigo 172 da Lei nº 379 de 19 de Dezembro de 1969 do Munícipio de Diadema
Artigo 104 da Lei nº 379 de 19 de Dezembro de 1969 do Munícipio de Diadema
Artigo 100 da Lei nº 379 de 19 de Dezembro de 1969 do Munícipio de Diadema
Artigo 72 da Lei nº 379 de 19 de Dezembro de 1969 do Munícipio de Diadema
Lei nº 379 de 19 de Dezembro de 1969 do Munícipio de Diadema
Lc nº 4 de 27 de Dezembro de 1990 do Munícipio de Diadema
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References: artigo 72
 artigo 12
 artigo 100
 artigo 104
 artigo 9
 artigo 172
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 9

Artigo 172

Artigo 104

Artigo 100

Artigo 72