Source: https://pt.scribd.com/doc/117544332/Proposta-de-recomendacao-de-IMI-em-Predios-devolutos-e-em-ruinas-e-predios-rusticos-em-zonas-florestais
Timestamp: 2017-04-26 23:31:50+00:00

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ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinProposta de recomendação de IMI em Prédios devolutos e em ruínas e prédios rústicos em zonas florestaisUploaded by Bloco de Esquerda - Vila Real0.0 (0)DownloadEmbedDescription: Aprovada por unanimidadeView MoreAprovada por unanimidadeCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentAssembleia Municipal de Vila RealPROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
Recomenda à Câmara Municipal de Vila Real que proceda ao
levantamento e identificação dos prédios urbanos devolutos há mais de um ano e dos prédios urbanos em ruínas, bem como o levantamento e identificação dos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono
Considerando que: 1 – O Código do IMI prevê mecanismos de diferenciação das taxas aplicáveis aos prédios urbanos em cada município, designadamente em função da de o prédio urbano se encontrar devoluto há mais de um ano, ou do seu estado de ruína, nos termos do artigo 112.º, n.º 3, em que se prevê a possibilidade de aplicação, respectivamente da taxa em dobro, ou em triplo. 2 – A possibilidade de aplicação dessa taxa depende da identificação dos prédios que se encontrem nessa situação, e a respetiva comunicação, pelo Município à DirecçãoGeral de Impostos, até ao dia 30 de Novembro do ano anterior ao ano a que respeita o imposto, nos termos do artigo 112.º, n.º 15, do Código do IMI. 3 – Sem que a Câmara Municipal proceda a esse levantamento e identificação será impossível que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal deliberem, em concreto, sobre o mérito dessa diferenciação de taxas. 4 – Os prédios urbanos serão todos reavaliados no presente ano, para efeitos de determinar o valor colectável para efeitos de IMI. 5 – Tal reavaliação levará a um aumento drástico da tributação de património imobiliário em sede de IMI. 6 – Por tal facto se torna necessário reavaliar a política fiscal do Município, criando-se mecanismos de diferenciação em função da efetiva valorização da função social da propriedade, bem como das prioridades que venham a ser estabelecidas para a fixação de populações ou relativamente à reabilitação urbana. 7 – O Código do IMI prevê que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma coleta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido (artigo 112.º n.º 9). 8 – Nos termos do artigo 112.º, n.º 10 do Código do IMI se consideram prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono aqueles que integrem terrenos
ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não estarem incluídos em zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto b) A sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável; c) Não terem sido neles praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes. 9 – Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respetivos proprietários, até 30 de Março de cada ano, para posterior comunicação à Direcção-Geral dos Impostos. 10 – Os prédios rústicos com áreas florestais, quando em situação de abandono, representam uma ameaça à segurança de pessoas e bens, não realizando, ainda, o fim social da propriedade. 11 – Ainda consideráveis são os custos para o erário municipal provocados com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, designadamente no exercício das competências municipais em matéria de ambiente e proteção civil. 12 – Por último é de referir a avaliação dos prédios rústicos, para efeitos de IMI, que não tem qualquer correspondência com o seu valor de mercado, situando-se muito abaixo desta. 13 – A situação de crise económica e financeira, à qual o Município de Vila Real não é alheio, recomenda uma maior equidade na distribuição da carga fiscal. A Assembleia Municipal de Vila Real, reunida em Sessão Ordinária, nos termos do artigo 53.º, n.º 1, alínea q) da Lei n.º 169/99, de 20 de Dezembro, na sua atual redação, delibera: 1 - Recomendar à Câmara Municipal de Vila Real que proceda ao levantamento e identificação dos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, bem como dos prédios que se encontrem em ruínas, para efeitos de eventual aplicação do artigo 112.º, n.º 3 do Código de IMI. 2 - Recomendar à Câmara Municipal de Vila Real que proceda ao levantamento e identificação dos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, para efeitos de eventual aplicação do artigo 112.º, n.º 9 do Código de IMI. Vila Real, 20 de Dezembro de 2012 O Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Vila Real, Carlos Eduardo Ermida Santos
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References: artigo 112
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 artigo 53
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