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Acta n.º 6/2010 de 03/03/ PDF
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André Camarinho da Cunha
1 ACTA N.º 6/ Aos três dias do mês de Março de 2010, pelas dez horas, no Salão Nobre dos Paços do Município de Celorico da Beira, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal, sob a presidência do Senhor Vice-Presidente, José Luís Saúde Cabral, estando também presentes os Senhores Vereadores: Júlio Manuel dos Santos; Victor Martins Santos; António Graça Silva JUSTIFICAÇÃO DE FALTA Faltou a esta reunião o Senhor Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro, por se encontrar em serviço do Município, pelo que a Câmara deliberou aceitar a respectiva falta A reunião foi secretariada por Margarida Maria Gonçalves Amaro, Técnica Superior Verificada a existência de quórum, o Senhor Vice-Presidente declarou aberta a reunião, procedendo à abertura de um período de Antes da Ordem do Dia, com quinze minutos de duração ANTES DA ORDEM DO DIA Iniciados os trabalhos, o Senhor Vice-Presidente da Câmara questionou se algum dos Senhores Vereadores, tinha algum assunto a colocar perante o Executivo Não havendo nenhum assunto a tratar, o Senhor Vice-Presidente da Câmara deu início à Ordem de Trabalhos ASSUNTOS NÃO AGENDADOS
2 Por ter sido reconhecida a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos foi deliberado, por unanimidade, incluir na ordem de trabalhos os seguintes pontos: CERTIDÃO DE DISPENSA DE UTILIZAÇÃO HERDEIROS DE MARIA DE LURDES SENA (S. PEDRO CELORICO DA BEIRA); SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS; APROVAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO SOLAR LED S, COM RADAR CURVA DO TERRÍVEL CELORICO DA BEIRA ORDEM DO DIA I - GABINETE DE ACÇÃO SOCIAL ASSUNTO: PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ÁGUA EM PRESTAÇÕES Foi presente informação interna do Gabinete de Acção Social, datada de 22/02/2010, referindo que na sequência do requerimento apresentado no dia 2 de Fevereiro pela Munícipe Maria Esmeralda Júlio Coelho, informam que foi efectuado o levantamento da listagem de recibos com falta de pagamento, sendo o total da dívida um valor de 560,09 acrescido ainda de juros de mora à taxa legal em vigor De acordo com o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, Capítulo IX, Disposições Finais, artigo 62.º, n.º 1, pode o pagamento ser efectuado em prestações, desde que o rendimento per capita do agregado familiar do proprietário ou usufrutuário for inferior ao salário mínimo nacional. Nos termos do referido artigo o pagamento das facturas poderá ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais iguais, acrescidas dos juros legais. De acordo com o referido no n.º 2, do mesmo artigo a falta de pagamento de qualquer uma das prestações, implica o vencimento de todas elas, procedendo de imediato à sua cobrança coerciva
3 Após a análise da documentação apresentada pela requerente à luz do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, informam que o agregado em causa auferiu no ano de 2008, um rendimento per capita inferior ao salário mínimo nacional em vigor nesse ano civil Face ao exposto a dívida contraída poderá ser liquidada de acordo com o estipulado no referido Regulamento, sendo o pagamento das facturas efectuado pelo máximo de 12 prestações mensais, perfazendo um valor mensal de 46,67 acrescido ainda de juros de mora à taxa legal em vigor A falta de pagamento de qualquer uma das prestações implicará o vencimento de todas elas, procedendo de imediato à sua cobrança coerciva, tal como o previsto no artigo 62.º, n.º 2, do mesmo regulamento Mais informam que a requerente deve em simultâneo liquidar as prestações em dívida, bem como, efectuar o pagamento mensal do consumo realizado, de forma a impedir que acumule novamente dívida O Senhor Vereador Victor Santos considera que os valores mensais de água são demasiado elevados. Na sua opinião, ou o requerente usa a água para outros fins, ou tem alguma fuga no contador, sendo que, o serviço de águas deveria averiguar esta situação O Senhor Vice-Presidente da Câmara disse que o Gabinete de Acção Social e o Serviço de Águas e Saneamento deveriam contactar o agregado familiar e aferir esta situação A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar que o pagamento da dívida no valor de 560,09, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor, seja efectuado num máximo de 12 prestações mensais, no valor de 46,67 cada, sendo que, a falta de pagamento de qualquer uma das prestações, implica o vencimento de todas elas, procedendo de imediato à sua cobrança coerciva
4 Mais foi deliberado que a requerente deve em simultâneo liquidar as prestações em dívida, bem como, efectuar o pagamento mensal do consumo realizado, de forma a impedir que acumule novamente dívida Foi ainda deliberado, que o Gabinete de Acção Social e o Serviço de Águas e Saneamento, contacte o agregado familiar de forma a aferir qual a situação, ficando assim, esta deliberação condicionada ASSUNTO: ISENÇÃO DE TAXA DE LIGAÇÃO DE SANEAMENTO Foi presente informação interna do Gabinete de Acção Social, datada de 19/02/2010, solicitando que seja concedida a isenção da taxa de ligação ao saneamento, à família da Senhora D. Natália Isabel Saraiva Pais Gradiz O Senhor Vereador Victor Santos pretendeu saber o porquê de na informação do Gabinete de Acção Social, não constar o requerimento da requerente A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar da taxa de ligação de saneamento, a família da Senhora D. Natália Isabel Saraiva Pais Gradiz A presente deliberação foi aprovada em minuta ASSUNTO: ISENÇÃO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTOS Foi presente informação interna do Gabinete de Acção Social, datada de 26/02/2010, referindo que foi requerido pela D. Maria Augusta Pires Nunes, isenção de taxa de conservação e tratamento de esgotos Nos termos do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, no Capítulo VII Bonificações, artigo 46.º - Isenções, n.º 1, alínea a) Os 4
5 reformados e pensionistas de qualquer regime cujo agregado aufira rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional, serão isentos de pagamento da taxa de conservação e tratamento de esgotos e tarifa de saneamento, desde que os consumos domésticos não ultrapassam 5m Após análise da documentação entregue pela requerente à luz do referido Regulamento e de acordo com o artigo 46.º, n.º 3, o Gabinete de Acção Social verificou que o processo se enquadra no mesmo, reunindo as condições para usufruir desta bonificação A Câmara deliberou por maioria, com um voto contra, do Senhor Vereador Júlio Santos, isentar do pagamento da taxa de conservação e tratamento de esgotos e tarifa de saneamento, desde que os consumos domésticos não ultrapassem os 5m 3, a Senhora D. Maria Augusta Pires Nunes Declaração de voto do Senhor Vereador Júlio Santos: Voto contra esta proposta de deliberação, porquanto a situação desta requerente é igual à de dezenas de outros residentes na Freguesia Proponho que o Gabinete de Acção Social da autarquia faça um levantamento de todas as situações idênticas, não só na freguesia, mas em todas as freguesias do Concelho, de modo a que se agende para uma próxima reunião de Câmara uma proposta de deliberação para isenção de todos os munícipes que estiverem nestas condições, sendo certo que, naturalmente, votarei a favor dessa proposta O Senhor Vice-Presidente começou por dizer que há um contrasenso nas palavras do Senhor Vereador Júlio Santos, ao dizer que votará favoravelmente uma proposta futura, quando agora vota desfavoravelmente
6 Disse que o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, no seu Capítulo VII, especifica e regula as condições necessárias para formular este tipo de pedidos Solicitou que fosse feito um levantamento de todas as pessoas do concelho, para se aferir a verdadeira situação, relativamente a este tipo de isenções. Sendo que, estes pedidos de isenção, existem e todos os munícipes podem beneficiar dos mesmos, desde que reúnam as condições para tal e o requeiram O Senhor Vereador Júlio Santos pretendia gravar as suas intervenções, usando um gravador para o efeito Perante esta situação, o Senhor Vice-Presidente suspendeu os trabalhos por 10 minutos, para uma pausa Retomados os trabalhos e perante a insistência do Senhor Vereador Júlio Santos em pretender gravar a reunião, o Senhor Vice-Presidente solicitou que o Senhor Vereador guardasse o gravador, porque não existe qualquer disposição legal, nem deliberação do órgão que permita o seu uso O Senhor Vereador Júlio Santos declarou que o Senhor Vice- Presidente o havia impedido de exercer o direito de defesa da honra, nos termos do artigo 14.º do Regimento da Câmara Municipal de Celorico da Beira e que a partir desse momento iria gravar as suas declarações, para posteriormente confrontar com o que é escrito nas actas e se o Senhor Vice-Presidente pretende que desligue o gravador, que o faça ele O Senhor Vice-Presidente nos termos do n.º 2, do art. 3.º, suspendeu a reunião, em virtude de o Senhor Vereador ter sido informado que o regimento não contempla a possibilidade de gravação das reuniões, bem como o Senhor Vereador em tom ameaçador ter dito que venha cá 6
7 desligá-lo. Assim sendo, considera não haver condições para dar continuidade à reunião, ficando a mesma suspensa até a emissão de parecer jurídico sobre o assunto O Senhor Vereador Júlio Santos usou da palavra para dizer que em resposta ao Senhor Vereador em substituição do Senhor Presidente, que preside a reunião, tenho a dizer que, nada na lei nem no regimento impede que qualquer Vereador proceda à gravação do que na reunião se passa. Mormente, as suas declarações de voto O Senhor Vereador Victor Santos disse que, lamenta que, em Celorico da Beira, infelizmente as questões pessoais entre os Vereadores do PS e do MAJUSP, inibam que se discutam e tratem os problemas dos Celoricenses O Senhor Vice-Presidente dirigiu-se ainda ao Senhor Vereador Júlio Santos para o informar que da próxima vez deverá respeitar as condições de estacionamento no parque privativo da Câmara Municipal, porque existia uma fita que estava a delimitar o espaço e o Senhor Vereador com o seu veículo automóvel derrubou a mesma e estacionou em local que estava condicionado O Senhor Vereador Júlio Santos informou que a fita a que se referiu o Senhor Vice-Presidente já não estava no local CONTINUAÇÃO DA REUNIÃO: A reunião foi retomada no dia 8 de Março de 2010, pelas 10 horas no Salão Nobre dos Paços do Concelho, presidida pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal e com a presença dos Senhores Vereadores: José Luís Saúde Cabral, Júlio Manuel dos Santos e António Graça Silva, não tendo comparecido o Senhor Vereador Victor Martins Santos
8 O Senhor Presidente da Câmara deu início à continuação dos trabalhos ASSUNTO: ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - AUXÍLIO ECONÓMICO PARA MANUAIS ESCOLARES Foi presente informação interna do Gabinete de Acção Social, datada de vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e dez, referindo que foi solicitado a este Município auxílio económico para manuais escolares dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, conforme listagem que se anexa (anexo I) Após análise dos processos à luz do Despacho n.º 18987/2009, artigo 8.º, n.º 1, o escalão de apoio em que o agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família. Assim, os encarregados de educação fizeram prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família Nos termos do referido despacho, artigo 8.º, n.º 2 têm direito a beneficiar dos apoios previstos no despacho, os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º, escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição de abono de família Face ao exposto o Gabinete de Acção Social entende que estes agregados deverão ser apoiados, de acordo com o respectivo posicionamento nos escalões A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder apoio na aquisição de livros escolares, aos alunos referenciados na lista em anexo à presente acta A presente deliberação foi aprovada em minuta III - ASSOCIAÇÃO JUVENIL "OS BAZÓFIAS"
9 ASSUNTO: PEDIDO DE APOIO PARA GRAVAÇÃO DE UM CD Foi presente ofício da Associação Juvenil Os Bazófias, solicitando um apoio para a gravação de mil CD s, para divulgação da Banda Solicitam ainda a sala do cinema no Centro Cultural, para realizarem ensaios aos Sábados das 17 às 20 horas O Senhor Presidente da Câmara começou por dizer que esta Associação merece o total apoio por parte da autarquia, porque tem desenvolvido um trabalho frutuoso na divulgação da cultura no Concelho A Câmara deliberou ceder o espaço solicitado, desde que o mesmo não esteja a ser usado, para outros fins, devendo a Associação responsabilizar-se por eventuais danos que ocorram, durante o uso do mesmo Relativamente à gravação dos CD s a autarquia irá entrar em contacto com a Direcção Regional da Cultura do Centro de forma a aferir os apoios que são prestados por esta instituição para estes casos IV - AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CELORICO DA BEIRA ASSUNTO: PEDIDO DE APOIO PARA COMPARTICIPAR DESPESAS DO ESPECTÁCULO "UM PODER CHAMADO PALAVRA" Foi presente ofício do Agrupamento de Escolas de Celorico da Beira, datado de 23/2/2010, a solicitar um apoio no valor de 727, para comparticipar as despesas referentes ao espectáculo Um poder chamado palavra, realizado pelo Museu da Poesia, no âmbito do Plano Nacional de Leitura A Câmara deliberou atribuir um apoio no valor de 727, para comparticipar despesas do espectáculo Um poder chamado palavra, ao Agrupamento de Escolas de Celorico da Beira
10 A presente deliberação foi aprovada em minuta V - PLANO DE CONTINGÊNCIA DA GRIPE A (H1N1) Foi presente, para conhecimento, o Plano de Contingência da Gripe A (H1N1), que fica anexo à presente acta (anexo II) VI - PEDIDO DE APOIO TÉCNICO E DE ISENÇÃO DE TAXAS Foi presente requerimento da Secção de Obras Particulares n.º 108, datado de 9/2/2010, referindo que foi solicitado pela Sr.ª Natália Isabel Saraiva Pais Gradiz, residente na freguesia da Mesquitela, apoio técnico para a execução de um projecto de reconstrução de uma casa de habitação. Foi solicitado ao Gabinete de Acção Social que se pronuncie sobre o pedido, informando que, segundo os critérios de avaliação de situações de carência, constantes do Regulamento para Situações de Carência, art. 3.º, este agregado apresenta uma situação de carência económica Face ao exposto a Secção de Obras Particulares propõe que, ao abrigo do n.º 11, do art. 14.º, do Regulamento Municipal de Administração Urbanística e de Edificação do Concelho de Celorico da Beira, seja concedido o apoio técnico solicitado, bem como a isenção de taxas ao abrigo da alínea d), do n.º 4, do art. 14.º do regulamento referido A Câmara deliberou conceder à Sr.ª Natália Isabel Saraiva Pais Gradiz, apoio técnico para a execução de um projecto de reconstrução de uma casa de habitação, bem como a isenção de taxas, nos termos da lei A presente deliberação foi aprovada em minuta VII - REDE RODOVIÁRIA DA SERRA DA ESTRELA - DEPUTADOS DO CÍRCULO ELEITORAL DO PSD GUARDA
11 Foi presente, para conhecimento, documento enviado pelos Senhores Deputados do Círculo Eleitoral do PSD Guarda, sobre a rede rodoviária da Serra da Estrela O Senhor Presidente da Câmara disse que concorda com o exposto pelos Srs. Deputados e que de facto a decisão de suspender a execução dos traçados do IC6, IC7 e IC37 parece-lhe descabida, até porque estes traçados fazem parte de um Plano Rodoviário Nacional, que foi bandeira dos Municípios e cujos autarcas lutaram pela sua concretização. No caso de Celorico da Beira foi elaborado um PU, para contemplar esta situação, cujo traçado iria servir um Parque Industrial e beneficiaria a freguesia de Casas de Soeiro O Senhor Presidente da Câmara propôs que fosse dado conhecimento aos Senhores Deputados do Círculo Eleitoral da Guarda, do desagrado do Município de Celorico da Beira, manifestado por diversas vezes à tutela, relativamente à alteração do traçado do IC7, que causou graves prejuízos a este Município Os Senhores Vereadores concordaram com a proposta do Senhor Presidente, em dar conhecimento aos Senhores Deputados Parlamentares do desagrado deste Executivo pelo facto de o governo ter suspendido a execução do traçado o IC7, remetendo dossier sobre o assunto VIII - MAPA DE OBRAS PARTICULARES A Câmara tomou conhecimento do mapa número 2, de dois mil e dez, elaborado pela Secção de Obras Particulares, contendo a relação, dos despachos, que recaíram sobre as obras de edificação, anexo à presente acta, ficando dela a fazer parte integrante (anexo III)
12 CERTIDÃO DE DISPENSA DE UTILIZAÇÃO HERDEIROS DE MARIA DE LURDES SENA (S. PEDRO CELORICO DA BEIRA) Foi presente requerimento n.º 174, datado de 26/02/2010, em nome de Herdeiros de Maria de Lurdes Sena, pretendendo que lhes seja emitida uma certidão de dispensa de licença de utilização, para um edifício, sito em Av. Sacadura Cabral, freguesia de S. Pedro, inscrito sob o artigo matricial n.º 1521, por o mesmo ter sido construído antes de 1951 e não ser exigida licença de habitação, pelo facto de ter sido construído antes da data da aprovação do Regulamento das Edificações Urbanas, de acordo com o parágrafo único do art.º 1º do RGEU, o qual só se aplicou a este local por deliberação municipal de 27/03/ Tendo-se deslocado ao local o Fiscal Municipal e de acordo com a informação que anexa ao processo, verificou que o edifício terá sido construído antes da publicação do RGEU. No entanto, na certidão de teor emitida pelos Serviços de Finanças de Celorico da Beira, descreve que a edificação foi inscrita na matriz em Sendo que a informação do Fiscal Municipal refere que o edifício a que os requerentes se referem foi construído antes da publicação do RGEU, a Câmara deliberou aprovar, por unanimidade, a petição dos requerentes A presente deliberação foi aprovada em minuta SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS Foi presente ofício n.º 1574/2010, do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, datado de 12/2/2010, dando conhecimento que um estudo feito no seio da DGCI, indica que existe o real perigo de a muito curto prazo ser encerrado o Serviço de Finanças que existe no Município de Celorico da Beira, bem como, a possibilidade desse Serviço passar de 9 para 5 funcionários
13 O Senhor Presidente da Câmara perante o exposto e face à proposta de permuta de instalações trazida a reunião de Câmara, propõe uma reunião com o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e respectiva tutela para aferir se de facto pretendem reduzir o número de funcionários, porque é incongruente com a proposta apresentada, porque se de facto vão reduzir os funcionários, não se percebe porque necessitam de instalações com uma área maior A Câmara tomou conhecimento APROVAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO SOLAR LED S, COM RADAR CURVA DO TERRÍVEL CELORICO DA BEIRA Foi presente informação interna do GTM N.º CN 74/2010, datada de 24/2/2010, referindo que tendo esta autarquia convocado algumas entidades como, GNR da Guarda e de Celorico da Beira, Autoridade Nacional de Protecção Civil da Guarda, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Estradas de Portugal da Guarda, para uma reunião sobre o tema EN 102 Sinistralidade Rodoviária, conclui-se da mesma que deveria ser colocada sinalização luminosa, na Estrada Nacional 102, em Celorico da Beira Gare, afim de os condutores visualizarem com maior facilidade a curva perigosa, designada por Curva do Terrível Mais informa que foi proposta a colocação de dois focos amarelos a Led s e um foco branco também a Led s, alimentados a energia solar, sendo o foco branco associado a um radar, que pisca quando os veículos circulam a uma velocidade superior à indicada pelo sinal Para o efeito foram solicitados 4 orçamentos para fornecimento e colocação desta sinalização luminosa. Tendo 2 firmas apresentado orçamento que indicam valores iguais, considera ser de optar pela firma Habidom, uma vez que apresentou uma declaração de conformidade como os focos em apreço são certificados pela CE
14 A Câmara deliberou adquirir um conjunto de sinal C13 com 2 focos, com 60 led s ambâr, mais 1 foco branco activado por radar e funcionamento sincronizado a energia solar, pelo valor de 1 450, mais IVA à taxa em vigor, à firma Habidom, para colocar na Estrada Nacional 102, em Celorico da Beira Gare O Senhor Vereador Júlio Santos dirigiu-se ao Senhor Presidente da Câmara para o informar que esta reunião tinha sido interrompida no dia 3 de Março de 2010, porque o tinham impossibilitado de gravar as suas declarações de voto. Pretendia agora saber qual era a posição do Executivo, porque no seu entender nada o impede de o fazer, uma vez que não existe nenhuma referência a essa situação no regimento da Câmara Municipal Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara esclareceu que segundo um parecer jurídico da Jurista do Município, as gravações das reuniões só são possíveis depois de deliberação para o efeito e tendo como único fim o auxílio na elaboração das actas O Senhor Vereador Júlio Santos disse que esse parecer na sua opinião não tinha qualquer validade e pretendia que fosse legalmente justificado essa impossibilidade, porque na sua opinião, nada há que o prive de gravar as suas declarações de voto e intervenções, porque na sua opinião as actas não reflectem o que de facto se passa nas reuniões ENCERRAMENTO Eram onze horas e dez minutos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual para constar se lavrou a presente acta, que vai ser assinada, pelo Senhor Presidente e por mim, Maria Margarida Gonçalves Amaro, que a secretariei

References: artigo 62
 artigo 62
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 8