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Timestamp: 2020-08-04 03:14:53+00:00

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CAPÍTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES - PDF Download grátis
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Juliana Ribas Castelo
1 REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE LICENCIATURA EM LETRAS PORTUGUÊS/INGLÊS FACULDADE INTERDISCIPLINAR EM HUMANIDADES - UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI UFVJM CAPÍTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Artigo 1º- O Colegiado do, com sede no Campus JK da, tem por finalidade, promover a coordenação didático-científica e pedagógica desse curso. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO Artigo 2º- O Colegiado do Curso será constituído por: I. O Coordenador do curso; II. O Vice-coordenador do curso; III. Cinco docentes; IV. Três discentes; 1º - O Coordenador, o Vice coordenador e três representantes dos docentes constantes do inciso III, deverão estar vinculados diretamente ao curso através de departamento ou órgão equivalente; 2º - Os outros dois representantes de docentes serão aqueles que ministram aula no curso, mas não estão vinculados diretamente a este; 3º - No caso de não haver professores vinculados diretamente ao Curso, os cinco docentes do inciso III serão professores que lecionam disciplinas para o curso; 4º - Os membros constantes dos incisos I, II e III serão eleitos pelos pares com mandato de dois anos, permitida uma reeleição. 5º - A representação discente (titular e suplente) será escolhida a partir de eleição entre os pares, para mandato de um ano, permitida uma recondução; 6º - Caso o nome de um ou mais representantes discentes não seja encaminhado dentro do prazo estabelecido pelo Colegiado, a respectiva representação não será computada para efeito de quorum. 7º - As eleições para o Colegiado de Curso não poderão ser realizadas em período de recesso escolar. 8º - Nas faltas ou impedimentos eventuais do Coordenador, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-coordenador e este será, automaticamente, substituído pelo decano do Colegiado do Curso. Artigo 3º- No caso de vacância do Coordenador, durante a primeira metade do mandato, assumirá o Vice-Coordenador que, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da vacância, promoverá nova eleição para o cargo. Caso a vacância ocorra durante a segunda metade do mandato, o Vice Coordenador assumirá e completará o mandato. Artigo 4º- O Coordenador e o Vice Coordenador serão eleitos entre os docentes do Curso de Letras
2 Português/Inglês, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Artigo 5º- Os representantes docentes serão eleitos, pelos seus pares, entre os docentes que ministram aulas no Curso de Letras Português/Inglês, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Artigo 6º- A representação discente será eleita, pelos seus pares para um mandato de 01 (um) ano, entre os alunos do Curso de Letras Português/Inglês, permitida uma recondução. Artigo 7º- Perderá o mandato aquele que, sem causa justificada, faltar a mais de três reuniões consecutivas ou seis alternadas do Colegiado, ou tenha sofrido penalidade por infração incompatível com a dignidade da vida universitária. Artigo 8º- Caberá à Congregação da FIH expedir o ato formal de constituição do Colegiado do Curso. Parágrafo Único - Em caso de vacância de um dos Membros do Colegiado, será indicado um substituto, em Assembleia do Curso de Letras Português/Inglês, até a realização de nova eleição. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 9º - São atribuições do Colegiado do Curso de Letras Português/Inglês: I coordenar o Processo Eleitoral para eleger o Coordenador e o Vice Coordenador; II propor ao Conselho de Graduação a elaboração, acompanhamento e revisão do projetos pedagógicos. III orientar, coordenar e avaliar as atividades pedagógicas, buscando compatibilizar os interesses e as especificidades dos cursos atendidos pelo colegiado; IV decidir sobre as questões referentes à matrícula, reopção, dispensa e inclusão de atividades acadêmicas curriculares, transferência, continuidade de estudos, obtenção de novo título e outras formas de ingresso, bem como das representações e recursos contra matéria didática, obedecida à legislação pertinente; V propor ao Departamento ou órgão equivalente que ofereça disciplinas ao curso, modificações de ementas e pré-requisitos das disciplinas do curso; VI providenciar a oferta semestral das disciplinas e decidir em conjunto com o Departamento ou órgão equivalente questões relativas aos respectivos horários; VII reportar ao órgão competente os casos de infração disciplinar; VIII subsidiar os órgãos superiores da Universidade sobre a política de capacitação docente; I X coordenar e executar os procedimentos de avaliação do curso, definidos pelo Consepe.
3 CAPÍTULO IV DAS SESSÕES Artigo 10º - O Colegiado reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada mês letivo, conforme calendário estabelecido pelo plenário na primeira reunião de cada semestre e, extraordinariamente, se convocado pelo presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo Único - Quando se tratar de Sessão Extraordinária, a pauta deverá ser distribuída com antecedência mínima de 01 (um) dia útil e conterá os fins específicos para os quais está sendo convocada a sessão. Poderá haver inclusão de ponto de pauta desde que emitida a todos os membros do colegiado antes da referida reunião. Artigo 11º - O Colegiado funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros, entendida como qualquer número inteiro superior à metade do total dos membros. Parágrafo Único - Na apuração do quorum serão computadas apenas as representações efetivamente preenchidas. Artigo 12º - O Colegiado será presidido pelo Coordenador e, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Coordenador e este será, automaticamente, substituído pelo decano do Colegiado, que é o membro com maior tempo de magistério na UFVJM, considerando-se o cargo em exercício ou, em igualdade de condições, o mais idoso, observadas as restrições da lei, do Estatuto e do Regimento Geral da UFVJM. Artigo 13º - As reuniões ordinárias do Colegiado serão convocadas, por aviso pessoal, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, incluindo a pauta de assuntos, ressalvadas as disposições contrárias. 1º Juntamente com a convocação para as reuniões, será enviada cópia da ata da reunião anterior e será colocada à disposição dos membros cópia dos documentos a serem apreciados na reunião. 2º O encaminhamento de assuntos para a composição da pauta deverá ser feito pelos membros, devendo as propostas serem encaminhadas ao Presidente, por ofício, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. 3º Os assuntos ou processos supervenientes à elaboração da pauta e com caráter de urgência poderão, a critério do presidente ou por solicitação justificada por qualquer membro, constar em outros assuntos, desde que aprovada pela maioria absoluta do plenário. 4º Caso não haja assunto para pauta, a reunião deverá ser cancelada atendendo os mesmos critérios e prazos utilizados para sua convocação. Artigo 14º - O comparecimento dos membros do Colegiado às sessões devidamente convocadas, ressalvado motivo justificado, é obrigatório e prevalece a qualquer atividade administrativa ou acadêmica, com exceção às sessões dos Órgãos de Deliberação Superior. Artigo 15º - O Presidente, mediante requerimento da maioria dos membros, poderá solicitar a
4 presença de qualquer membro do corpo docente, discente e técnicoadministrativo da Universidade para prestar esclarecimentos e/ou depoimento sobre matéria específica. Artigo 16º - O Presidente ou seu substituto legal poderá, em casos de urgência ou mediante a falta de quorum, tomar decisões ad referendum do Colegiado. Parágrafo Único As decisões a que se refere o caput deste artigo deverão ser ratificadas pelo Colegiado na reunião ordinária ou extraordinária imediatamente posterior à data em que elas foram tomadas, caso contrário, serão anuladas. Artigo 17º - As reuniões do Colegiado serão públicas, mas poderão, a pedido do Presidente ou da maioria dos presentes, serem secretas. 1º - Nas sessões públicas somente os membros do Colegiado terão direito a voz e voto. 2º - O Presidente fará sair da sala das reuniões qualquer pessoa que estiver perturbando a sessão. 3º - Deliberada a realização de sessão secreta, o Presidente fará sair da sala das reuniões todas as pessoas não integrantes do Colegiado. Artigo 18º - As reuniões do Colegiado compreenderão uma parte de Expediente destinada à discussão e aprovação de ata e a comunicações, e outra relativa à apreciação dos assuntos presentes na "ordem do dia". Artigo 19º - Mediante consulta ao plenário, por iniciativa própria ou a requerimento de algum membro, o Presidente poderá inverter a ordem dos trabalhos ou suspender parte do Expediente. Artigo 20º - Será facultado a qualquer membro do Colegiado o direito de vista a qualquer processo, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Único - Para cada processo será concedido apenas um único pedido de vista. Artigo 21º - Para cada assunto constante da pauta, haverá uma fase de discussão e outra de votação. Parágrafo Único - O Plenário poderá definir, na fase de discussão, critérios de tempo para cada membro se manifestar. Artigo 22º - As decisões do Colegiado, ressalvados os casos expressos no Estatuto ou no Regimento Geral, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, respeitado o quorum. 1º - A votação poderá ser simbólica, nominal ou secreta, a critério do plenário. 2º - Nenhum membro do Colegiado poderá votar em assunto que, direta ou indiretamente, seja de seu interesse, de seu cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente, até terceiro grau. Artigo 23º - De cada reunião do Colegiado será lavrada ata pelo(a) secretário(a) da mesma, a qual será discutida e aprovada na reunião seguinte e, após a aprovação, subscrita por todos os presentes. Parágrafo Único: As atas conterão apenas os registros das deliberações tomadas, sem menção às
5 manifestações individuais, salvo se solicitado por algum membro. CAPÍTULO V DAS DELIBERAÇÕES Artigo 24º - As decisões do Colegiado que se refiram aos casos de interesse individual serão comunicadas por escrito aos interessados. Artigo 25º - As atas das reuniões do Colegiado em sessões não secretas estarão disponíveis para consulta pública, em pasta específica, no arquivo da Coordenação do curso. Artigo 26º - Cabe ao Presidente encaminhar às instâncias competentes da Universidade as deliberações do Colegiado que exijam este encaminhamento para serem implementadas ou apreciadas. Artigo 27º - Caberá recurso às decisões do Colegiado se interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a reunião que deliberou sobre o assunto. 1º - O recurso deverá ser interposto em petição fundamentada, instruída com documentos, dirigida ao Presidente do Colegiado, que o enviará a um membro escolhido por sorteio para relator. 2º - O relator deverá ser escolhido por sorteio entre os membros efetivos do Colegiado. Deverão ser excluídos do sorteio: o interessado, o seu cônjuge, o seu companheiro, descendente ou ascendente, até terceiro grau. 3º - O sorteio será realizado em seção pública convocada pelo presidente com, no mínimo, a presença de 50% dos membros do Colegiado. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 28º - Os casos omissos serão tratados pelo Colegiado ou pelo órgão superior competente. Artigo 29º - Revogadas as disposições contrárias, este regimento entrará em vigor na data da sua aprovação. Patrik Vezali Coordenador do Curso de Letras Português/Inglês Vivian Margutti Vice coordenadora do Curso de Letras Português/Inglês

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29