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Timestamp: 2020-02-23 18:25:08+00:00

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Lei Complementar 1229/13 | Lei Complementar nº 1.229 , de 27 de dezembro de 2013 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1229/13 | Lei Complementar nº 1.229 , de 27 de dezembro de 2013 de São Paulo
Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 anos atrás
Dispõe sobre reclassificação dos salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, e dá outras providências. Ver tópico (160 documentos)
Artigo 1º - Os salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 , alterados pela Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 2º - O “caput” do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 , alterado pela Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (141 documentos)
Analista em Gestão Previdenciária Gerente
Técnico em Gestão Previdenciária Supervisor de Equipe
Artigo 3º – Fica a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV autorizada a contratar plano de saúde para os empregados de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira. Ver tópico
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, suplementadas se necessário. Ver tópico
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2013.
Publicado em: DOE 28/12/2013 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 02/01/2014 09:28 C-1229.doc
Artigo 13 Lc nº 1.058 de 16 de Setembro de 2008 de São Paulo
Lc nº 1.162 de 26 de Dezembro de 2011 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/112295877/lei-complementar-1229-13-sao-paulo-sp

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 13

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 13