Source: http://www.ayadvogados.com.br/retrospecto-tribut%C3%A1rio---250219-a-010319
Timestamp: 2019-03-22 02:18:23+00:00

Document:
RETROSPECTO TRIBUTÁRIO - 25/02/19 A 01/03/19
NOTÍCIAS DO PODER EXECUTIVO
Quando estávamos nos habituando às regras contábeis que orientam os riscos remoto, possível e provável para contingências, emanadas da Deliberação CVM nº 489/05, que aprovou a NPC nº 22/05, e da Interpretação Técnica Ibracon nº 2/06, eis que a mesma CVM resolve complicar o tema editando a Deliberação nº 804/18, que aprova a Interpretação Técnica IC PC 22, visando inserir as regras do IFRIC nº 23 no ordenamento contábil brasileiro. A partir de janeiro de 2019, essas normas determinam que a entidade deva avaliar e quantificar contingências na esfera dos tributos sobre o lucro, levando em consideração que é provável que a autoridade fiscal não aceite um tratamento fiscal incerto, donde dever-se-á refletir o efeito da incerteza na determinação do respectivo lucro tributável (prejuízo fiscal), base fiscal, prejuízos fiscais e créditos fiscais não utilizados e alíquotas fiscais do IRPJ e CSLL. Para tanto, ela deve assumir que a autoridade fiscal examinará os valores dentro de sua esfera de atuação e tenha pleno conhecimento de todas as informações relacionadas ao realizar esses exames. Há algumas questões a serem levantadas sobre esse ato normativo contábil que podem levar à sua contestação ou desconsideração: a) uma governança responsável da empresa não tem a obrigação de apontar uma suposta contingência com base em mera adivinhação de ocorrer ou não uma fiscalização e que esta venha a detectar um evento e lhe dar uma interpretação negativa: afinal, é princípio constitucional que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, e b) não estão suficientemente claras as consequências pela inobservância dessa nova interpretação contábil, seja para os contadores, auditores ou perante os órgãos reguladores. Com relação as incertezas dos demais tributos (ICMS, PIS/Cofins, IPI etc.) continuarão a ser tratadas conforme as regras inicialmente citadas para provisões, ativos e passivos contingentes.
Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de acordo com o cronograma de implantação, nessa primeira fase, deverão prestar informações relativas ao cadastro e as tabelas do empregador. A segunda fase se iniciará em abril, e nesse momento, os empregadores passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos. O eSocial tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação. Para o trabalhador, o eSocial pretende garantir a maior efetividade de direitos trabalhistas e previdenciários e maior transparência referente às informações de contratos de trabalho. Dessa forma, empregadores do terceiro grupo podem trazer seus colaboradores para o e-Social e integrá-los aos mais de 24 milhões de trabalhadores já registrados no sistema.
Além dos dispositivos da reforma da Previdência com chances de serem contestados no Supremo Tribunal Federal (STF), especialistas apontam outros itens do texto em debate que, mesmo não sendo inconstitucionais, podem ser questionados no Judiciário. Se esses pontos forem derrubados, talvez a proposta não gere os efeitos esperados - como economia de R$ 1,164 trilhão em dez anos. De acordo com o advogado Yun Ki Lee, sócio do escritório LBCA - banca que fez um levantamento sobre os pontos da reforma que são questionáveis -, um dispositivo aumenta a carga previdenciária das empresas ao incluir rendimentos do trabalho "devidos", além dos pagos e creditados, no cálculo da contribuição social do empregador. "A alteração pode ser contestada por majorar a base de cálculo da contribuição previdenciária", diz. Outro dispositivo, acrescenta o advogado, impede a compensação de débitos das contribuições previdenciárias com créditos de natureza diversa, como o Imposto de Renda, o que já gerou diversas discussões judiciais. Além disso, o texto, afirma ele, impede a abertura de Refis, para quem não pagar contribuição previdenciária, ao vedar parcelamento em mais de sessenta meses e proibir o uso de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a quitação dessas contribuições.
Carf anuncia criação de Código de Ética; conselheiros podem fazer sugestões
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai implementar um código de ética a fim de direcionar os atos do colegiado. O anúncio foi feito com exclusividade à ConJur, nesta sexta-feira (22/2). De acordo com a presidente do Conselho, Adriana Gomes Rêgo, a minuta será disponibilizada, na semana que vem, na intranet do órgão e os conselheiros e servidores terão 15 dias para fazer sugestões sobre o tema. O código vai se dedicar a aspectos que não estão detalhados no regimento interno ou no Código de Ética do servidor público. Em dezembro, uma portaria definiu a criação da Comissão de Ética do órgão. A portaria 149, estabelece que a presidência da Comissão ficará com Wilson Fernandes Guimarães, auditor fiscal que já presidiu a 3ª turma da da 1ª Seção de julgamento do Carf. Outra novidade anunciada, segundo Adriana, é a existência da expectativa para a implementação de um projeto em andamento de recursos sendo classificados em uma plataforma pelo próprio contribuinte. "Na prática, o contribuinte vai classificar os assuntos do recurso dele. Quando implementarmos isso, eu vou ter uma classificação melhor dos assuntos trazidos nos recursos", explica. De acordo com ela, por meio da inteligencia cognitiva, vai se conseguir também fazer minutas de relatórios e de decisões, principalmente para os processos de baixo valor.
SÃO PAULO - ICMS-ST
Os contribuintes paulistas podem, pela primeira vez, incluir dívidas de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) em um parcelamento ordinário. Aberto em dezembro, é uma das iniciativas do programa “Nos Conformes”, que incentiva a autorregularização tributária. Até agora, R$ 150 milhões de um total de R$ 14 bilhões devidos foram parcelados, por meio de 450 adesões, segundo dados fornecidos ao Valor pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE). O prazo termina no dia 31 de maio. O parcelamento está previsto na Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3, publicada no dia 24 de dezembro de 2018. São aceitos débitos inscritos ou não na dívida ativa, com fato gerador ocorrido até 30 de setembro de 2018. Os valores podem ser divididos em até 60 vezes. Não há desconto de multas e juros. As parcelas são atualizadas pela Selic. A adesão ao parcelamento é on-line, pelo site www.dividaativa.sp.gov.br. A chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), Elaine Vieira da Motta, afirma que as dívidas levadas a protesto também podem ser incluídas no parcelamento ordinário. Foram encaminhados aos cartórios mais de 133 mil títulos referentes ao ICMS- ST. “Depois do pagamento da primeira parcela há suspensão do protesto”, diz.
SÃO PAULO - Dívidas de IPVA podem ser pagas em até dez vezes
Proprietários de carros apreendidos por dívida de IPVA ou que não conseguem fazer o licenciamento pelo mesmo motivo podem agora resolver suas pendências no Estado de São Paulo. Está aberto desde dezembro parcelamento ordinário para o pagamento do imposto. Todas as dívidas anteriores a 2017 podem ser parceladas, em até dez vezes. Não há desconto de juros ou multas. As parcelas são corrigidas pela Selic. Até agora, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), foram registradas mais 50 mil adesões, em um total de R$ 87 milhões. Deste total, R$ 6 milhões foram quitados. O parcelamento, porém, só pode ser usado uma vez pelo contribuinte. “Isso é para evitar que usem desse benefício apenas para licenciar o veículo e depois parem de pagar”, diz Elaine. Dívidas protestadas, acrescenta, também podem ser parceladas. “Ao pagar a primeira parcela, fica suspenso o protesto”, afirma Elaine. Foram protestadas, desde dezembro de 2012, mais de 6,47 milhões de Certidões de Dívida Ativa (CDAs), em um total de R$ 7,45 bilhões. No mês passado, foram protestadas 270.628 CDAS, no montante de R$ 310 milhões.
Estará obrigado a apresentar a declaração anual aquele que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). O contribuinte que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”. Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da Declaração. Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:
A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela Internet, utilizando o PGD IRPF 2019 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido. Participaram também da coletiva: o subsecretário de Arrecadação e Cobrança. auditor-fiscal Frederico Faber; o subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Marcelo Melo; o chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural da Coordenação-Geral de Tributação, auditor-fiscal Newton Raimundo Barbosa e a supervisora técnica do Programa Gerador do IRPF, auditora-fiscal Andréa Legal. Eles informaram à imprensa as regras gerais do IRPF 2019.
Decreto Estadual n.º 64.117/2019
Altera o Decreto n.º 63.320/2018, que divulgou a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017.
Decreto Estadual n.º 64.118/2019
Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto Estadual n.º 63.320/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
Comunicado n.º 01/2019
Comunica sobre a exclusão de mercadorias da sistemática de apuração da Substituição Tributária.
NOTÍCIAS RELACIONADAS AS DECISÕES
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a eficácia de mandado de segurança coletivo para todas as empresas associadas a uma entidade, independentemente do estado em que atuem. O MS tratava de direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Uma das empresas integrantes da Associação Brasileira de Fabricantes de Coca-Cola questionou se o mandado de segurança valeria para todos os associados, sem considerar o local em que atuam. O Carf decidiu que sim. No caso analisado, o Fisco entendeu que um estabelecimento industrial se apropriou, indevidamente, em sua escrita fiscal, de créditos de IPI relativos à aquisição de matérias­-primas isentas, oriundas de fornecedores da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. As matérias-primas foram adquiridas de outra empresa, que, segundo a fiscalização, não tinha direito à isenção do IPI. O relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ao aceitar o recurso, cita que, embora haja o acórdão de um caso semelhante que decidiu pelo sobrestamento de processos até definitiva decisão do Supremo Tribunal Federal, o próprio STF já entendeu, no RE 212.484­, que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e aplicados na industrialização de produtos sujeitos ao IPI tem direito ao crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o próprio insumo, em face do princípio da não cumulatividade.
A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao manter multa a uma empresa de importação por fraude em declaração. A pena de perdimento é considerada a mais severa sanção administrativa existente no direito aduaneiro, consistindo na decretação da perda de mercadorias e veículos na operação de comércio exterior. É a segunda vez que a empresa é condenada na mesma turma. A primeira condenação foi de R$ 40 milhões. Desta vez, a multa foi de cerca de R$ 1,9 milhão. No caso analisado, segundo a Receita, a importadora Quanta Brasil e a exportadora Quanta International fraudaram, em conluio, faturas comerciais de venda de produtos eletrônicos voltados para produção e mixagem de som, áudio e música para reduzir o montante dos tributos aduaneiros a recolher entre os anos de 2011 e 2014 dividindo artificialmente o valor de cada mercadoria em duas partes, uma relativa ao hardware do produto e outra relativa ao software que acompanha o hardware. Por meio do procedimento, o importador atribuía valor aduaneiro ao software gravado em CD ou DVD para se aproveitar da disposição o artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual o valor aduaneiro é determinado considerando unicamente o custo do suporte material. Para o conselheiro, enquanto a autoridade fiscal demonstra, com amplas provas, ora a inexistência de softwares, ora que se tratavam de meros drivers de instalação, a contribuinte em momento algum alega a inexistência dos fatos.
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante seu intervalo.O caso gira em torno de um recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu que HRA dos trabalhadores de uma companhia petroquímica não constituía rendimento de trabalho nem resultava em acréscimo patrimonial e, como verba indenizatória, não poderia ser incluída na base da contribuição previdenciária ou da incidência do Imposto de Renda. Na decisão, o ministro ao reconhecer o recurso da Fazenda, defende que a verba dispõe de natureza salarial, uma vez que é devida única e diretamente em retribuição ao trabalho ou ao período à disposição do empregador. "Na esteira do entendimento firmado na Segunda Turma do STJ, a HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, configurando, assim retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária", aponta.
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal. Com base nesse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 392, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) confirmou sentença que extinguiu a execução movida pela União contra um homem para cobrar débitos relativos ao Imposto Territorial Rural vencido nos meses de setembro, outubro e novembro de 1996. Em sua defesa, o homem apresentou diversos documentos comprovando que transferiu o imóvel em 1994, antes da data de cobrança do tributo. A transferência foi declarada à Receita Federal na declaração de bens e ao órgão gestor do ITR. E ainda foi registrado o compromisso de compra e venda no cartório, dando publicidade à alienação da propriedade. O relator do processo no TRF-2, desembargador federal Marcus Abraham, entendeu que, a Súmula 392 do STJ deixa claro que é proibida a retificação da CDA para "modificação do sujeito passivo da execução". Assim, ele votou por confirmar a sentença que extinguiu a execução, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil, além de condenar a União a pagar os honorários advocatícios. O entendimento do relator foi seguido por todos os demais integrantes da 2ª Turma Especializada do TRF-2. Por isso, a própria União reconheceu a transferência da propriedade e, em sua apelação, pretendia que a sentença fosse anulada para que tivesse a oportunidade de modificar o sujeito passivo indicado na CDA.
Está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) matéria referente a incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic na repetição de indébito tributário. O tema teve a repercussão geral reconhecida no RE 1.063.187/SC (tema 962), no entanto, não tem data definida para julgamento. Dentre os argumentos pela incidência das exações, o Fisco defende que o constituinte previu um conceito aberto sobre "proventos de qualquer natureza", tendo o legislador infraconstitucional a competência para delimitá-lo. Alega, ainda, que, muito embora sejam verbas indenizatórias, é preciso diferenciar dano emergente, que visa a restituição do patrimônio anterior do sujeito (reparação de um dano), do lucro cessante - indenização recebida em razão de ganhos que deixaram de ser recebidos pelo credor. Os juros moratórios teriam natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, sujeitos à tributação do IRPJ e CSLL. Esta foi a posição do juízo de 1ª instância. O contribuinte, por outro lado, com base nos artigos 406 e 407, defende que ambos do Código Civil, e artigo 167 do Código Tributário Nacional, os juros moratórios têm a finalidade de cobrir o prejuízo do credor, pela demora do devedor, servindo como "meio de indenização ao credor pelo diferimento do adimplemento da obrigação pelo devedor para época posterior à avençada". Consignou, também, a diferença entre juros moratórios (com fim de recomposição do patrimônio) e juros compensatórios (visam remunerar capital do credor, indenizando os lucros que deixou de auferir). Seriam os juros compensatórios as verbas com natureza de lucros cessantes. Estes argumentos convenceram a maioria da Corte Especial do TRF da 4ª Região, pelo que reconheceram a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do §1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, do artigo 17, do Decreto-Lei nº 1.598/77, e artigo 43, inciso II e §1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Afinal, a taxa Selic (ou juros moratórios) deve, ou não, ser incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL? Nos tribunais de hierarquia inferior, não existe jurisprudência uníssona sobre o assunto. De um lado, temos decisão favorável aos contribuintes, no sentido de exclusão dos juros moratórios da base de cálculo dos aludidos tributos (Apelação Cível nº 0009666-90.2014.4.01.3000/AC, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, julgado em 03/09/2018). O STJ tem entendimento consolidado no sentido de afastar a incidência de tributos sobre verbas de cunho indenizatório, tais como: (a) pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço (Súmula 125); (b) pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço (Súmula 136); (c) pagamento de danos morais (Súmula 498); (d) juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial (REsp 1227133/RS - Repetitivo Tema 470). Por estes motivos, podemos concluir que aos valores atinentes os juros moratórios não devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, em virtude de serem consideradas verbas de cunho eminentemente indenizatória.
Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime - a suspensão do Imposto de Importação - só deve pagar juros de mora e multa a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. O placar foi de três votos a dois. Com a decisão, o tema poderá ser levado à 1ª Seção. A 2ª Turma possui entendimento divergente. No regime de drawback suspensão, não é cobrado imposto sobre o bem importado, desde que seja incorporado ao processo produtivo e o produto final seja exportado dentro de um ano. Se o prazo é descumprido, a empresa é obrigada a pagar o tributo em até 30 dias após esse intervalo de um ano. No caso em julgamento (REsp 1310141), a empresa pagou o Imposto de Importação após perder o prazo, mas entrou na Justiça contra a exigência de juros de mora e multa (encargos legais). Só aceitou a correção monetária. No processo, o contribuinte alega que os juros e a multa só são devidos após o prazo de um ano e 30 dias. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera que os juros e a penalidade devem incidir desde a importação. O entendimento do órgão, porém, não prevaleceu no julgamento. De acordo com o relator, estão previstos 30 dias para o pagamento do imposto. Por isso, só depois desse intervalo deveriam ser cobrados juros e multa. O voto do relator foi seguido pela ministra Regina Helena Costa e pelo ministro Benedito Gonçalves.
STJ é favorável à isenção de produto importado de valor inferior a US$ 50
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que somente bens de até US$ 50 e destinados a pessoas físicas, via remessa postal, estão isentos do Imposto de Importação. O valor, contido em uma instrução normativa da Receita Federal, é menor que o adotado pelos Juizados Especiais Federais, que costumam julgar essas causas. A jurisprudência dos Juizados Especiais Federais adotou o limite de US$ 100, previsto no Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais. Com a decisão do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá reabrir a discussão, segundo o procurador Clóvis Monteiro. A decisão do STJ também é contrária à jurisprudência do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região - que atende a região Sul. Para o TRF, vale o limite de US$ 100. Os desembargadores ainda consideram que a exigência de que remetente e destinatário sejam pessoas físicas restringe o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980. De acordo com os ministros, valeria então, o que está estabelecido no artigo 2º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa nº 96, de agosto de 1999. O dispositivo determina que os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 deverão ser desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. O texto repete o que está contido na Portaria nº 156, do Ministério da Fazenda, publicada em 1999. Cabe recurso (embargos de declaração) para esclarecer o entendimento da 2ª Turma. Porém, para recorrer à 1ª Seção seria necessário haver uma outra decisão sobre o tema, em sentido contrário. "O STJ não tinha precedente desse assunto", diz Andrea Feitosa, especialista em direito tributário e sócia do Martorelli Advogados.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado na ação que questiona lei de Roraima que isenta pessoas com doenças graves do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Com isso, a ação será julgada pelo Plenário diretamente no mérito, sem análise do pedido de liminar. O governador de Roraima, Antônio Denarium, alega que a lei estadual 1.293/2018 afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, e o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da isonomia tributária e veda tratamento desigual entre contribuintes. Ao aplicar ao caso o rito abreviado, a ministra requisitou informações à Assembleia Legislativa de Roraima, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, determinou que dê-se vista ao advogado-geral da União e à procuradora-geral da República para que se manifestem sobre matéria, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compra de fumo de pessoas físicas ou atacadistas não gera créditos do IPI para a indústria. O placar foi de quatro votos a um. Os ministros levaram em consideração que os fornecedores não são contribuintes do imposto. No caso, em 2005, a empresa pediu ressarcimento ou compensação de créditos fiscais referentes ao primeiro semestre daquele ano. O pedido se baseou em previsão do Regulamento de IPI de 2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). A Receita Federal, porém, negou os créditos. O argumento foi o de que se referiam à aquisição de fumo cru, produzido por produtores rurais pessoas físicas, não contribuintes do imposto. No STJ, a empresa pediu a reforma de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região - que atende a região Sul. Os desembargadores não reconheceram a existência de créditos porque não houve a cobrança do IPI na entrada do produto no estabelecimento atacadista (não contribuinte do IPI). Nem na industrialização por encomenda, após aquisição de fumo cru de pessoas físicas (não contribuintes também). Por maioria, os ministros da 1ª Turma negaram o pedido (REsp 1693760), em julgamento na terça-feira, retomado com o voto-vista da ministra Regina Helena Costa. Ela considerou que a empresa processa industrialmente fumo cru e folhas de tabaco, comprando de produtores que não são contribuintes de IPI. Por isso, negou o pedido.
O Imposto sobre Serviços (ISS) não incide mais sobre os seguros saúde. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, nesta quinta-feira (28/2), rever tese definida pela corte sobre a incidência do tributo nas operações dos empresas de planos de saúde. Acompanhando o relator, ministro Luiz Fux, o plenário acatou recurso que pedia a retirada do termo "seguro saúde" da tese anterior, porque o debate, na época da aprovação da tese, em setembro de 2016, não tinha levado em conta os seguros saúde, só as operadoras. A partir do novo entendimento, a tese a ser aplicada em repercussão geral diz que "as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal". A tese anterior afirmava que "as operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal". Após o julgamento de 2016, associações das operadoras alegaram que a incidência do imposto sobre o seguro saúde não foi tratada no debate. Ao analisar o pedido, os ministros deram razão aos advogados das operadoras e decidiram retirar o termo seguro saúde da tese.
Justiça mantém IR sobre aplicação financeira de não residente
Um executivo que deixou o Brasil definitivamente para viver no exterior tentou obter na Justiça autorização para não pagar Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras que não foram resgatadas ou vendidas. A Receita Federal exige a retenção do tributo mesmo com a manutenção dos investimentos. A liminar, porém, foi negada pelo juiz da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, Victório Giuzio Neto. A decisão reforça a tese da Receita Federal sobre a tributação de investimentos de não residentes — pessoas físicas ou empresas. Para intensificar a cobrança, o órgão decidiu este ano voltar suas atenções aos bancos e filiais que deixam de identificar os beneficiários finais de investimentos de empresas autodeclaradas “não residentes”. “Um ano e meio já foi tempo suficiente para as empresas se autorregularizarem. A Receita Federal não blefa”, afirma Marcelo Koji, auditor-fiscal que assumiu em fevereiro a chefia da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes, em São Paulo. Em apenas cinco fiscalizações, já foram lançadas autuações fiscais que somam R$ 1,7 bilhão. Ao negar o pedido liminar, o juiz justificou que o investimento não é convertido em moeda estrangeira pelo seu valor original, mas pelo real e efetivo, o que incluiria os ganhos de capital sujeitos à incidência do Imposto de Renda. “Não se visualiza, desta forma, a alegada criação de uma nova hipótese de incidência (antes da alienação)”, diz na decisão.
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores. A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado por uma empresa de logística contra a Receita Federal em Vitória pedindo, além da desoneração, que a ré compense os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. A defesa da autora, feita pelo Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, argumentou que o Supremo Tribunal Federal definiu (RE 240.785 e RE 574.760) pela inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 70/91, que, uma vez aplicável ao ICMS, também valeria para o ISSQN. Já a Receita Federal disse ser constitucional a inclusão do imposto na base de cálculo do PIS e da Cofins porque o ISS compõe o preço do serviço prestado, sendo considerado faturamento porque incluído no conceito de receita bruta de vendas. Alegou ser necessária expressa previsão legal para isenção ou exclusão de elemento da base de cálculo de determinado tributo, com base nos artigos 150, 176 e 111 do Código Tributário Nacional. Ao julgar o pedido, a juíza Cristiane Chmatalik acatou a tese da defesa. A magistrada ponderou que "todo debate que serve de fundamento para esta demanda se pauta na decisão havida, recentemente, no RE 574.706 RG/PR, que tratou da inexigibilidade dessas contribuições tendo como base o ICMS", já que a conclusão que é válida para imposto estadual também é aproveitada no caso do tributo municipal. "Deste modo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal pacificou, agora de forma definitiva e sob a sistemática da repercussão geral, a referida tese, adoto tal entendimento, razão pela qual, na presente hipótese, assiste razão à parte impetrante", disse a juíza. "Pelos mesmos argumentos, mutatis mutandis, os valores recolhidos a título de ISSQN também não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins", concluiu. Sobre a compensação dos valores recolhidos antes do trâmite da ação, a magistrada afirmou, com base no artigo 170-A do CTN, que ela é vedada até o trânsito em julgado da demanda.

References: artigo 81
 artigo 267
 artigo 167
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 113
 artigo 150
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 2
 artigo 170