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Timestamp: 2019-12-09 22:46:37+00:00

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A possibilidade de acumular pensão por morte com outros benefícios e a proposta de reforma da Previdência18 min read
O presente artigo tem por finalidade esclarecer acerca das possibilidades de cumular o benefício de pensão por morte com outros benefícios, tais como: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, outra pensão por morte, etc.
Da mesma forma, iremos abordar as possíveis e futuras modificações propostas pela reforma da previdência apresentada no início de 2019 no que se refere as possibilidades de cumulação, alterações essas que poderão impactar muitos dependentes do benefício de pensão por morte.
1 Hipóteses de acumulação da pensão por morte com outros benefícios
2 Cumulação de pensão por morte com benefício assistencial de prestação continuada – LOAS
3 Cumulação de pensão por morte com aposentadoria do segurado especial (Rural)
4 Cumulação de pensão por morte com seguro desemprego
5 Cumulação da pensão por morte com outros benefícios de acordo com a Reforma da Previdência PEC 6/2019
Hipóteses de acumulação da pensão por morte com outros benefícios
Para respondermos à questão acerca da possibilidade de cumular a pensão por morte com outros benefícios da previdência social, é preciso analisar as proibições de cumulação de benefícios previstas no artigo 124 da lei 8.213/91, vejamos:
Analisando a legislação mencionada, podemos afirmar que a pensão por morte, em regra, pode ser cumulada com qualquer outro benefício da previdência social, tais como aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo ou idade, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão e auxílio-acidente.
A única proibição de cumulação está na impossibilidade de acumular duas pensões por morte de cônjuge ou companheiro, conforme podemos verificar no inciso “VI” do artigo 124 da lei 8.213/91.
É preciso compreender que a lei mencionada acima garante a viúva que já recebe o benefício de pensão por morte, a possibilidade de optar, na hipótese do seu novo marido ou companheiro falecer, entre um dos dois benefícios, permanecendo com aquele que for mais vantajoso.
No sistema anterior ao implementado pela lei 8.213/91, estabelecia a LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social) que casamento posterior da pensionista era causa de extinção da pensão por morte. Dessa forma, não havia necessidade de estipular esta vedação de recebimento cumulativo de duas pensões do mesmo regime previdenciário, como estabeleceu posteriormente o inciso VI do artigo 124 da lei 8.213/91.
Apesar da lei ser clara quanto a proibição de cumulação de duas pensões por morte, várias tentativas já foram realizadas na justiça para tentar flexibilizar a norma, principalmente levando em consideração questões de ordem social, tal como a notória necessidade financeira e social na cumulação.
Apesar de toda argumentação sobre a necessidade social em se cumular dois benefícios de pensão por morte originados de maridos ou companheiros, a Justiça sempre se manteve firme em declarar tal proibição com base no artigo 124 da Lei 8.213/91:
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. O art. 124, VI, da Lei 8.213/91, veda a acumulação de pensões por morte instituídas por marido ou companheiro, podendo a autora optar pelo benefício mais vantajoso.(TRF-4 – AC: 50421284920154049999 5042128-49.2015.404.9999, Relator: (Auxilio Roger) LORACI FLORES DE LIMA, Data de Julgamento: 30/05/2017, QUINTA TURMA)
Ao que se pode constatar, segundo legislação vigente, a única proibição de acumulação da pensão por morte é com o recebimento concomitante de outra pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, nos demais casos é possível acumular o benefício de pensão.
Conforme já verificamos, a legislação vigente restringe apenas o acúmulo de pensões cujo instituidor seja cônjuge ou companheiro do beneficiário, conclui-se pela possibilidade de acumulação caso as pensões sejam deixadas pelos pais do dependente em favor do filho menor ou inválido, por exemplo, caso em que poderão ser acumuladas as pensões deixadas pelo pai e pela mãe
Sobre a possibilidade de acumular a pensão por morte do cônjuge e do filho, oportuno indicar a jurisprudência atual de nossos Tribunais, vejamos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO E DE FILHO. I  O artigo 124 da Lei n.º 8.213-91 é taxativo na enumeração dos benefícios previdenciários cuja percepção simultânea é vedada, motivo porque inexiste qualquer impedimento legal à cumulação de benefício de pensão por morte de marido e de filho, mormente se se considerar que ambos possuem fatos geradores distintos. II  A legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho segurado, sendo bastante a prova testemunhal lícita e idônea. II  Agravo interno desprovido.(TRF-2 – AGTREO: 394540 RJ 2006.51.17.002132-4, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 26/11/2007, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU – Data 09/04/2008)
Por não existir impedimento legal, é possível cumular duas pensões por morte deixadas por filhos diferentes. Vamos imaginar uma mãe que tenha dois filhos, sendo sustentada financeiramente por ambos. Caso os dois venha a falecer e sendo segurados da previdência social, essa mãe poderá receber duas pensões por morte, uma de cada filho.
Existe ainda uma “exceção” a regra de proibição de cumulação de pensões por morte deixada por cônjuges ou companheiros que se refere as situações em que o benefício tenha origem de regimes previdenciários diferentes.
Na hipótese de uma mulher receber pensão por morte vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, posteriormente ela contrai novo matrimônio e seu atual cônjuge é servidor público vinculado ao Regime Próprio Estatutário. Na hipótese desse servidor vir a falecer, a mulher estará legitimada a acumular as duas pensões, uma do regime próprio e outra do regime geral, pois ambas possuem fonte de custeio diferentes.
Embora a legislação vigente não seja claro sobre o tema, a jurisprudência já estabeleceu o entendimento de possibilidade de cumulação das duas pensões de cônjuges ou companheiros falecidos, cujo regime previdenciário era diverso, vejamos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. PERCEPÇÃO CUMULADA DE PENSÕES. REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não há vedação legal que obste o recebimento de percepção cumulada quando se trata de regimes de providência distintos. 2. Na espécie, ficou constatado a observância dos requisitos para concessão da pensão ao servidor falecido, fazendo jus à viúva o recebimento de pensão de regimes distintos de previdência. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1242108/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)
Aapesar da legislação previdenciária prever de forma absolutamente clara sobre a hipótese de proibição de cumulação de beneficio de pensão por morte, ainda existem algumas situações controvertidas sobre o tema, conforme veremos nos tópicos abaixo.
Cumulação de pensão por morte com benefício assistencial de prestação continuada – LOAS
Apesar de ser popularmente conhecido sob a denominação “LOAS”, podemos afirmar que essa é uma nomenclatura equivocada para especificar o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, sendo que a LOAS é, na verdade, a lei que regulamenta o benefício, Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), tendo como destinatários, os idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade, ou pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade.
Para compreendermos a impossibilidade de acumular o benefício de pensão por morte com o benefício assistencial, se faz necessário destacarmos que esse benefício se destina a pessoas com situação de miserabilidade, ou seja, que não tenha qualquer outra fonte de renda. Daí podemos extrair a posição concreta de que é juridicamente impossível acumular pensão por morte com o benefício assistencial.
O simples fato do dependente receber o benefício de pensão por morte já exclui o elemento de miserabilidade que é indispensável para a percepção do benefício assistencial. A jurisprudência já sedimentou tal entendimento, conforme exemplo que segue:
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 2. É vedado o recebimento conjunto de benefício assistencial e pensão por morte, consoante previsão legal inserta no artigo 20, parágrafo 4º, da Lei 8.742-93. 3. Comprovada a condição de idoso com 65 anos ou mais e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial, a contar da DER até a data do óbito. 4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação .(TRF-4 – APL: 50696179020174049999 5069617-90.2017.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 05/06/2018, QUINTA TURMA)
É preciso reconhecer que a situação de necessidade de cumulação por razões sócias pode ser apresentada concretamente, todavia, até o momento a justiça tem seguido com rigor o posicionamento de que não é possível acumular o benefício de pensão por morte com o benefício assistencial LOAS.
Cumulação de pensão por morte com aposentadoria do segurado especial (Rural)
Durante alguns anos pairou a dúvida acerca da possibilidade de se acumular a pensão por morte com aposentadoria do segurado especial ou trabalhador rural.
Essa questão surgiu em razão do artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 16/73, que alterou a Lei Complementar nº 11/71 e que vedava a cumulação de pensão por morte com aposentadoria rural, denominação dada antes da Lei 8.213/91.
Ocorre, que, a Lei 8.213/91 unificou os sistemas previdenciários urbano e rural e no artigo 124 estabeleceu as vedações à cumulação de benefícios previdenciários, dentre os quais não se encontra proibição à percepção conjunta de quaisquer aposentadoria e pensão, sejam da área urbana ou rural.
Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria rural, porquanto possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por idade é uma prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários. Agravo regimental improvido.:(AGRESP 201303863543, HUMBERTO MARTINS, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/12/2013.)
Conforme entendimento firmado pelo STJ, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria rural com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos.
Cumulação de pensão por morte com seguro desemprego
Para compreendermos sobre a possibilidade de acumular o seguro desemprego com a pensão por morte, é preciso lembrar que este seguro em verdade são valores recebidos pelos trabalhadores desempregados com a finalidade de conseguir sustentar sua família enquanto não é admitido novamente no mercado de trabalho.
Este benefício, previsto na lei 13.134/15, é um direito do trabalhador que recebe em espécie uma mensalidade por alguns meses cujo financiamento não é provido pela Previdência Social.
Para a concessão do seguro desemprego, o trabalhador deve reunir alguns requisitos como estar desempregado no ato da solicitação, sendo que para a primeira solicitação é necessário que o trabalhador tenha exercido atividade remunerada por 12 meses. Para a segunda solicitação o trabalhador deve ter laborado por 9 meses e a terceira é fundamental que trabalhe por, no mínimo, 6 meses.
Além desse requisito relacionado ao tempo de trabalho necessário para a concessão do seguro desemprego, outros requisitos são necessários: não ser sócio ou ter participação nos lucros da empresa; ter sido demitido sem justa causa; não estar recebendo nenhum benefício previdenciário de prestação continuada; não possuir nenhuma renda que seja capaz de o sustentar e a sua família e não ter recebido o mesmo benefício de seguro desemprego nos últimos 16 meses.
Analisando os requisitos, poderíamos, em tese, afirmar que é proibido a cumulação do seguro desemprego com a pensão por morte, principalmente em razão da lei 13.134/15 que afirmar ser proibido o pagamento do seguro desemprego para o trabalhador que percebe benefício previdenciário de prestação continuada, uma vez que a pensão por morte é um benefício previdenciário de prestação continuada.
Ocorre que o parágrafo único do artigo 124 da lei 8.213/91, faz uma exceção especifica à regra geral e permite expressamente que o seguro-desemprego seja cumulado com a pensão por morte, vejamos:
Desta forma, diante da exceção trazida pela Lei 8.213/1991, podemos confirmar a possibilidade de receber cumulativamente a pensão por morte e o seguro desemprego.
Cumulação da pensão por morte com outros benefícios de acordo com a Reforma da Previdência PEC 6/2019
Antes de entrarmos nas possíveis alterações trazidas pela proposta da reforma da previdência consubstanciada na PEC 6/2019, é preciso destacar que se trata apenas e tão somente de uma proposta do governo, podendo, no futuro, ser aprovada ou rejeitada pelo Congresso Nacional, bem como sofrer alterações substanciais em seu texto. Na data em que esse artigo é publicado (abril/2019) as regras atuais previstas na lei 8.213/91 permanecem em vigor.
Por isso, é preciso cautela para tratar dessas possíveis alterações sugeridas pela proposta de reforma, já que não podemos confundir uma proposta com uma lei aprovada e em vigor. Quando falamos em reforma da previdência estamos apenas realizando conjecturas que podem ou não se tornar realidade no futuro.
Nesse contexto e considerando que a reforma da previdência é um dos temas mais relevantes para a nação brasileira, devemos esperar grande resistência do Congresso Nacional, o que, naturalmente implicará em importantes alterações no texto original proposto pelo Governo.
Em relação a cumulação da pensão por morte com outros benefícios, o governo apresentou uma proposta que irá impactar negativamente a vida de muitos dependentes e segurados do INSS.
Na proposta original enviada ao Congresso o Governo propõe limitar o acúmulo de benefícios recebidos com a pensão por morte, sendo que, diferente do que ocorre atualmente, não seria mais permitido acumular pensão por morte e aposentadoria de forma integral.
Segundo consta da proposta, não será mais permitido acumular pensão por morte e aposentadoria de forma integral. Será mantido o benefício de maior valor, e os demais serão limitados a um percentual, conforme a soma dos valores, quanto maior a soma dos valores dos dois benefícios, maior o limite estabelecido para o recebimento dos dois benefícios, vejamos a tabela abaixo:
Para esclarecermos melhor a proposta que limita o acumulo da pensão por morte com outros benefícios, relevante a utilização de um exemplo hipotético. Uma mulher aposentada por tempo de contribuição com benefício no valor de R$ 1.000,00, que venha a perceber a pensão por morte do cônjuge falecido cujo benefício teria hipoteticamente o valor de R$ 2.000,00, pelas regras atuais ela receberia os dois benefícios integrais que somados seriam de R$3.000,00.
Pela proposta apresentada pelo Governo, levando em consideração a tabela acima indicada, essa dependente receberia o valor de R$ 2.400,00, pois estaria na faixa de limitação entre 2 e 3 salários mínimos que iria impor uma diminuição de 60% no benefício de menor valor.
Apesar de ser apenas uma proposta, caso seja aprovada, ela irá impactar negativamente a vida de grande parte de população brasileira que depende da cumulação integral da pensão por morte com outros benefícios para a consagração de uma vida digna.
Analisamos, com base na lei e na jurisprudência que a única proibição de acumulação da pensão por morte é com o recebimento concomitante de outra pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, nos demais casos é possível acumular o benefício de pensão.
É preciso destacar que a lei proíbe expressamente a cumulação de duas pensões por morte referente a cônjuge ou companheiro, tendo a dependente que optar pela mais vantajosa, entretanto, é perfeitamente possível a cumulação de duas pensões por morte com origens diversas, tais como a pensão do cônjuge ou companheiro cumulada a pensão deixada por um filho.
Outro ponto que podemos analisar é que a luz da jurisprudência atual é possível cumular duas pensões por morte deixada por cônjuges ou companheiros, desde que sejam uma do regime geral, celetista, e outra do regime próprio, destinada a servidores públicos.
Da mesma forma, destacamos que não existe mais divergência quanto a possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria rural, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a questão para consagrar o direito a cumulação nos termos do artigo 124 da lei 8.213/91.
Por fim, apontamos com a necessária cautela, que a reforma da previdência quer limitar o acumulo da pensão por morte com outro benefício, mantendo o benefício de maior valor e limitando em percentual o recebimento do segundo benefício.
Na hipótese da reforma da previdência ser aprovada, principalmente no que tange a limitação da cumulação da pensão por morte com outros benefícios da Previdência Social, estaremos diante de um nítido retrocesso social que impactará negativamente milhares de segurados e dependentes que dependem desses recursos para ter uma vida digna.
Acumular Pensão INSS PEC 6/2019 pensão por morte reforma da previdência

References: artigo 124
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 artigo 124
 artigo 124
 artigo 203
 artigo 20
 artigo 6
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 artigo 124
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