Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/96/02/decretolei38055.asp
Timestamp: 2019-04-19 12:17:21+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 38055
Decreto-Lei n.º 38055
Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Meteorológica Mundial e o seu Protocolo relativo à Espanha, assinados na cidade de Washington, em 11 de Outubro de 1947.
Despacho Normativo n.º 74/95 - Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 38 055, de 16 de Novembro de 1950, que aprovou a Convenção da Organização Meteorológica Mundial e o seu Protocolo Relativo à Espanha.
ASSUNTOS EXTERNOS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
Artigo único. São aprovados, para serem ratificados, a Convenção da Organização Meteorológica Mundial e o seu Protocolo relativo à Espanha, assinados na cidade de Washington, em 11 de Outubro de 1947.
§ único. As disposições da presente Convenção, cujos textos em inglês, francês e a tradução portuguesa são os que a seguir se transcrevem, serão aplicáveis a todo o território nacional, de harmonia com os termos do artigo 34.º, alínea a):
Convention de l'Organisation Metéorologique Mondiale
a) Facilitar a cooperação mundial na instalação de redes de estações destinadas a fazer observações meteorológicas ou outras observações geofísicas relacionadas com a meteorologia o promover a instalação e a manutenção de centros meteorológicos destinados a assegurar a protecção meteorológica;
c) Promover a normalização das observações meteorológicas e assegurar a publicação uniforme de observações e estatísticas;
d) Intensificar a aplicação da meteorologia à aeronáutica, navegação marítima, agricultura e outras actividades humanas; e
a) Qualquer Estado representado na Conferência dos Directores da Organização Meteorológica Internacional, reunida em Washington, D. C., em 22 de Setembro de 1947, que figure no Anexo I à presente Convenção e que a assine e ratifique nos termos do artigo 32.º, ou adira a ela nos termos do artigo 33.º;
c) Qualquer Estado plenamente responsável pela conduta das suas relações internacionais, que tenha um serviço meteorológico mas não figure no Anexo I à presente Convenção e não seja Membro das Nações Unidas, depois de apresentar um pedido de admissão na Secretaria da Organização e de este pedido ser aprovado por dois terços dos Membros da Organização indicados nas alíneas a), b) e c) deste artigo, e que adira a presente Convenção nos termos do artigo 33.º;
d) Qualquer território ou grupo de territórios que mantenha um serviço meteorológico próprio e figure no Anexo II à presente Convenção, ao qual esta seja aplicada, nos termos da alínea a) do artigo 34.º, pelo Estado ou Estados responsáveis pelas suas relações internacionais e representados na Conferência dos Directores da Organização Meteorológica Internacional, reunida em Washington, D. C., em 22 de Setembro de 1947, que figurem no Anexo I à presente Convenção;
e) Qualquer território ou grupo de territórios que não figure no Anexo II à presente Convenção, que mantenha um serviço meteorológico próprio, mas não seja responsável pela conduta das suas relações internacionais, ao qual se aplique a presente Convenção nos termos da alínea b) do artigo 34.º, desde que o pedido de admissão seja apresentado pelo Membro responsável pelas suas relações internacionais e seja aprovado por dois terços dos Membros da Organização indicados nas alíneas a), b) e c) deste artigo;
f) Qualquer território ou grupo de territórios sob tutela que mantenha um serviço meteorológico próprio e seja administrado pelas Nações Unidas ao qual as Nações Unidas apliquem a presente Convenção nos termos do artigo 34.º
1) O Congresso Meteorológico Mundial (a seguir designado por Congresso);
3) Associações Meteorológicas Regionais (a seguir designadas por Associações Regionais);
b) A Organização terá um Presidente e dois Vice-Presidentes, que serão também o Presidente e os Vice-Presidentes do Congresso e da Comissão Executiva.
a) Só os Directores dos Serviços Meteorológicos de Membros da Organização poderão ser eleitos Presidente e Vice-Presidentes da Organização, Presidente e Vice-Presidente das Associações Regionais e, com reserva das disposições do artigo 13.º, alínea c), da presente Convenção, membros da Comissão Executiva.
b) No desempenho das suas funções, os dirigentes da Organização e os membros da Comissão Executiva considerar-se-ão representantes da Organização, e não representantes de Membros individuais da Organização.
e) Tomar medidas de ordem geral para se atingirem os objectivos da Organização, indicados no artigo 2.º da presente Convenção;
f) Formular recomendações aos Membros sobre assuntos relacionados com os objectivos da Organização;
h) Examinar os relatórios e as actividades da Comissão Executiva e tomar sobre eles as medidas que o Congresso determinar;
i) Instituir Associações Regionais de acordo com as disposições do artigo 18.º, fixar os seus limites geográficos, coordenar as suas actividades e considerar as suas recomendações;
l) Tomar quaisquer outras medidas destinadas a servir os objectivos da Organização.
a) Todos os Membros devem fazer o possível para dar execução às decisões do Congresso.
b) Se, contudo, qualquer Membro considerar impraticável pôr em vigor algum requisito de uma resolução técnica adoptada pelo Congresso, esse Membro deverá informar o Secretário-Geral da Organização se esta incapacidade é temporária ou definitiva e indicar as razões dela.
a) Cada Membro disporá de um voto nas decisões do Congresso; mas só os Membros da Organização que são Estados, como indicam as alíneas a), b) e c) do artigo 3.º da presente Convenção (a seguir designados por "Membros que são Estados"), terão o direito de votar sobre os seguintes assuntos:
4) Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Organização e dos membros da Comissão Executiva que não sejam os Presidentes e Vice-Presidentes das Associações Regionais.
b) As decisões do Congresso serão tomadas por maioria de dois terços dos votos emitidos a favor e contra, com excepção das eleições de indivíduos para servirem em qualquer cargo da Organização, que serão por simples maioria dos votos emitidos.
A primeira reunião do Congresso será convocada pelo Presidente da Comissão Meteorológica Internacional da Organização Meteorológica Internacional logo que seja possível depois de entrar em vigor a presente Convenção.
b) Adoptar resoluções que resultem de recomendações das Comissões Técnicas sobre assuntos urgentes que afectem os regulamentos técnicos, desde que a todas as Associações Regionais interessadas seja dada a possibilidade de exprimirem a sua aprovação ou rejeição antes de serem adoptadas pela Comissão Executiva;
d) Estudar qualquer assunto que interesse à meteorologia internacional e ao funcionamento dos serviços meteorológicos e fazer recomendações a este respeito;
e) Preparar a ordem dos trabalhos do Congresso e orientar as Associações Regionais e as Comissões Técnicas na preparação da ordem dos seus trabalhos;
f) Apresentar um relatório das suas actividades em cada sessão do Congresso;
As decisões da Comissão Executiva serão tomadas por maioria de dois terços dos votos emitidos a favor e contra. Cada membro da Comissão Executiva terá apenas um voto, mesmo que seja membro por mais de um título.
a) As Associações Regionais serão constituídas pelos Membros da Organização cujas redes, no todo ou em parte, se encontrem na região.
b) Os Membros da Organização poderão assistir às reuniões das Associações Regionais a que não pertencerem, tomar parte nos trabalhos e apresentar os seus pontos de vista sobre assuntos que interessarem o seu Serviço Meteorológico, mas sem direito de voto.
IV) Submeter recomendações ao Congresso e à Comissão Executiva sobre assuntos relacionados com os objectivos da Organização;
a) O Congresso poderá instituir comissões constituídas por especialistas técnicos para estudarem e submeterem recomendações ao Congresso e à Comissão Executiva sobre qualquer assunto relacionado com os objectivos da Organização.
d) Os Presidentes das Comissões Técnicas podem tomar parte nas reuniões do Congresso e da Comissão Executiva, sem direito de voto.
a) O Secretário- Geral será nomeado pelo Congresso nas condições que este aprovar.
b) O pessoal da Secretaria será nomeado pelo Secretário-Geral, com a aprovação da Comissão Executiva, de acordo com o regulamento fixado pelo Congresso.
b) No desempenho das suas funções o Secretário-Geral e o pessoal não pedirão nem receberão instruções de qualquer entidade estranha à Organização. Deverão abster-se de qualquer atitude que possa atingir a sua situação de funcionários internacionais. Por sua vez os Membros da Organização respeitarão o carácter exclusivamente internacional das funções do Secretário-Geral e do pessoal e não procurarão influenciá-los no desempenho das suas obrigações com a Organização.
b) A Organização poderá, em assuntos relacionados com os seus objectivos, tomar as disposições convenientes para actuar de acordo e de colaboração com organizações internacionais não governamentais e, mediante autorização do Governo interessado, com organizações nacionais, governamentais ou não.
c) Sujeito à aprovação de dois terços dos Membros que são Estados, a Organização poderá receber de outra organização ou agência internacional cujos fins e actividades estejam dentro dos objectivos da Organização quaisquer funções, meios e obrigações que possam ser transferidos para a Organização por acordo internacional ou por acordo mutuamente aceitável entre as entidades competentes das organizações respectivas.
b) I) A Organização gozará, no território de cada um dos Membros a que se aplicar a presente Convenção, dos privilégios e imunidades que forem necessários para realizar os seus objectivos e desempenhar as suas funções.
b) II) Os representantes dos Membros e os funcionários da Organização gozarão igualmente dos privilégios e imunidades que forem necessários para exercerem com independência as suas funções na Organização.
a) O texto de qualquer projecto de alteração da presente Convenção será comunicado pelo Secretário-Geral aos Membros da Organização seis meses, pelo menos, antes de ser submetido à consideração do Congresso.
b) Qualquer Membro da Organização que não seja responsável pelas suas relações internacionais poderá ser retirado da Organização desde que o Membro ou outra entidade responsável pelas suas relações internacionais notifique por escrito, com doze meses de antecedência, o Secretário-Geral da Organização, que disso informará imediatamente todos os Membros da Organização.
c) As Nações Unidas poderão aplicar a presente Convenção a qualquer território ou grupo de territórios sob tutela por elas administrado. O Governo dos Estados Unidos da América comunicará este facto a todos os Estados signatários e aderentes.
Estados representados na Conferência dos Directores da Organização Meteorológica Internacional, reunida em Washington, D. C., em 22 de Setembro de 1947:
Protocolo relativo à Espanha
Na ocasião de assinarem a Convenção da Organização Meteorológica Mundial, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus Governos, assinaram o seguinte Protocolo:
Fica pelo presente acordado que a Espanha, logo que a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas datada de 12 de Dezembro de 1946 seja revogada ou deixe de ser aplicável, poderá aderir à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, desde que satisfaça as disposições do artigo 33.º da dita Convenção, sem ter de satisfazer as do artigo 3.º, alínea c).
Em fé do que os respectivos representantes assinaram o presente Protocolo.
Feito em Washington, em 11 de Outubro de 1947, em inglês e em francês, cada um dos textos igualmente autêntico, cujo original será depositado nos arquivados do Governo dos Estados Unidos da América. O Governo dos Estados Unidos da América transmitirá cópias autenticadas a todos os Estados signatários.

References: artigo 34
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 3