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Timestamp: 2017-11-18 04:32:22+00:00

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Art. 1º. A instalação e o funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular, nos termos da legislação em vigor no âmbito do Município de São Paulo, dar-se-á mediante a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, ora instituído.
Art. 2º. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado será expedido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial, exercidas em edificação em situação irregular, classificadas na subcategoria de uso não residencial - nR1 e nR2, nos termos do artigo 154, incisos I e II, respectivamente, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 nas hipóteses permissivas de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da legislação em vigor, desde que:
I – a atividade exercida seja permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via, atenda os parâmetros de incomodidade, as condições de instalação e usos estabelecidas no inciso I e alíneas “a”, “d”, “e”, e “g” do inciso II do art. 174 e do Quadro nº 04 da Lei nº 13.885, 25 de agosto de 2004 e, quando localizada em área de mananciais, esteja elencada dentre aquelas admitidas nas Áreas de Intervenção estabelecidas pelas leis estaduais específicas de proteção e recuperação dos mananciais da Billings e Guarapiranga.
II – a edificação a ser utilizada para o exercício da atividade tenha área total de até 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados);
§ 2º O espaço destinado ao estacionamento de veículos em outro imóvel, referido no parágrafo 1º deste artigo, poderá ser disponibilizado por meio de convênio firmado com estacionamento e serviço de manobristas, devendo o instrumento contratual ser mantido à disposição dos órgãos de fiscalização municipal.
§ 3º Na hipótese dos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado no acesso principal da edificação ocupada pela atividade, em local visível para o público a indicação do local do estacionamento e o número de vagas disponível.
Art. 3º. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado deverá ser requerido pelos responsáveis por atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços e terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, renovável por igual período.
Art. 4º. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado não será expedido em relação à edificação:
I - cuja atividade pleiteada não seja permitida para a zona de uso em que se situa;
II - situada em área contaminada, "non aedificandi" ou de preservação ambiental permanente;
III - que tenha invadido logradouro ou terreno público;
IV - que seja objeto de ação judicial promovida pelo Município de São Paulo, objetivando a sua demolição;
Parágrafo único. A vedação contida no caput c/c inciso III deste artigo não se aplica às áreas públicas objeto de concessão, permissão, autorização de uso e locação social.
Art. 5º. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado ora instituído fica dispensado para:
I - o exercício da profissão dos moradores em suas residências com o emprego de, no máximo, 1 (um) auxiliar ou funcionário, atendidos os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, nos termos do artigo 249 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;
II - o exercício, em Zona Exclusivamente Residencial - ZER, de atividades intelectuais dos moradores em suas residências, sem recepção de clientes ou utilização de auxiliares ou funcionários, atendidos os parâmetros de incomodidade definidos para a ZER, nos termos do artigo 250 da Lei nº 13.885, de 2004;
III - o exercício das atividades não residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual – MEI devidamente registrado nas hipóteses previstas na legislação pertinente e definidas por ato do Executivo, atendidos os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, assim como as exigências relativas à segurança, higiene e salubridade.
Art. 6º. Presentes todos os requisitos técnicos fixados no artigo 2º desta Lei, declarados pelo interessado e responsável técnico por ele contratados, no limite de suas atribuições profissionais, será emitido o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado por via eletrônica, através da aceitação do Termo de Responsabilidade emitido pelo sistema eletrônico, no qual tomarão ciência das respectivas regras, bem como das multas aplicáveis em decorrência de seu uso indevido ou da prestação de informações inverídicas.
Art. 7º. Estando indisponível o sistema eletrônico para a atividade pretendida ou para o imóvel, em face de sua localização, insuficiência ou incorreção das informações, o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado deverá ser requerido por meio de processo administrativo físico, juntando-se, ao pedido, a relação de indisponibilidades e impossibilidades emitida pelo sistema eletrônico.
DOS EFEITOS DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
Art. 8º. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado somente produz efeitos após sua efetiva expedição.
§ 2º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado expedido, nos termos desta Lei, não constitui documento comprobatório da regularidade da edificação.
Art. 9º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei só poderão solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua regulamentação.
Parágrafo único. A ausência de licença após o decurso do prazo estipulado no caput sujeita a pessoa física ou jurídica responsável pela sua utilização aos procedimentos fiscais e sanções previstas na legislação de uso e ocupação do solo e/ou legislação específica, conforme o caso.
DA INVALIDAÇÃO, CASSAÇÃO E CADUCIDADE DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
I - invalidação, nos casos de falsidade ou erro das informações, bem como da ausência dos requisitos que fundamentaram a concessão da licença;
II - cassação, nos casos de:
d) ausência de comunicação à Administração Municipal das alterações previstas no artigo 3º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e alterações posteriores;
g) permissão da prática, facilitação, incentivo ou prática de apologia, mediação da exploração sexual, do trabalho forçado ou análogo à escravidão, do comércio de substâncias tóxicas, da exploração de jogo de azar, ou ;
III - caducidade, por decurso do prazo de validade indicado no Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
Art. 11. A declaração de invalidade ou cassação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 10 desta Lei, será feita mediante a instauração de processo administrativo documental.
§ 4º Contra a decisão será admitido um único recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à autoridade imediatamente superior, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial da Cidade.
DA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 12. A ausência de licença, após o decurso do prazo estipulado no artigo 9º, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável pela utilização da edificação aos procedimentos fiscais e sanções previstas na legislação de uso e ocupação do solo e/ou legislação específica, conforme o caso.
Art. 13. Sempre que julgar conveniente ou houver notícia de irregularidade ou denúncia, o órgão competente da Prefeitura realizará, vistorias com a finalidade de fiscalizar o cumprimento às disposições desta Lei.
Art. 14. A perda da eficácia do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado sujeitará a pessoa física ou jurídica responsável por sua utilização, aos procedimentos fiscais e sanções previstas na legislação de uso e ocupação do solo e/ou legislação específica, conforme o caso.
Art. 18. Para os imóveis que possuírem o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é permitido a obtenção do CADAN – Cadastro de Anúncios .
Art. 20. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo que estabelecerá os dados e informações que deverão constar obrigatoriamente do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
Art. 21. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.

References: artigo 154
 artigo 249
 artigo 250
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 9