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Timestamp: 2019-10-22 23:48:31+00:00

Document:
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos
1 - O ECOMPENSA opera por via de plataformas eletrónicas credenciadas pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e fiscalizadas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças, da economia e da área governativa responsável pelo CNCS.
2 - A portaria referida no número anterior define ainda as regras de constituição, de funcionamento e de gestão das plataformas eletrónicas de compensação, bem como as obrigações a que as entidades participantes e a entidade gestora se encontram sujeitas.
1 - A entidade credenciadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o CNCS.
2 - Ao CNCS compete:
3 - A entidade de monitorização e fiscalização das plataformas é a AMA, I. P.
4 - À AMA, I. P., compete:
1 - Podem ser entidades participantes em plataformas eletrónicas do ECOMPENSA as pessoas, coletivas ou singulares, que sejam titulares, em Portugal, de um número de identificação de pessoa coletiva ou de um número de identificação fiscal.
2 - A pendência de um processo de insolvência ou equivalente sobre uma entidade participante determina a recusa ou revogação imediata, pela respetiva entidade gestora, da sua inscrição numa plataforma do ECOMPENSA.
3 - Para efeitos do número anterior e do presente decreto-lei, entende-se por «processo de insolvência ou equivalente», qualquer processo, de natureza extrajudicial ou judicial, dirigido à aplicação de medida coletiva ou universal, tendo por fim a liquidação, a reestruturação ou a recuperação de uma entidade participante, de que resulte a limitação, suspensão ou cessação do cumprimento das respetivas obrigações ou das garantias a elas associadas.
1 - Para efeitos do presente decreto-lei, é considerada entidade participante qualquer pessoa, coletiva ou singular, regularmente inscrita numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as entidades participantes obrigam-se, em virtude da sua inscrição numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA, a:
1 - Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por entidade gestora a entidade responsável pela gestão e funcionamento de uma plataforma eletrónica de compensação de créditos integrada no ECOMPENSA.
2 - Cabe à entidade gestora, através da plataforma eletrónica credenciada:
1 - Podem ser objeto de compensação por via de uma plataforma eletrónica do ECOMPENSA as obrigações pecuniárias emergentes de ato ou negócio jurídico, vencidas e exigíveis, desde que os respetivos credor e devedor sejam entidades participantes da referida plataforma.
2 - Apenas são elegíveis para compensação no âmbito do ECOMPENSA:
3 - O montante, a data de vencimento e a identidade dos devedores e dos credores das obrigações e dos créditos inseridos numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA são aferidos por confronto com os documentos ou faturas que os suportam e que devem ser disponibilizados na respetiva plataforma, nos termos regulados na portaria referida no artigo 2.º
4 - A introdução voluntária de obrigações ou de créditos, bem como a respetiva validação, numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA, por qualquer entidade participante, implica a renúncia, por essa entidade, à invocação de exceções de direito material relativamente a essas obrigações e a esses créditos.
5 - Qualquer entidade participante que tenha introduzido obrigações ou créditos numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA, ou que os tenha validado, pode, a todo o tempo, retirar eficácia a essa introdução ou validação, nos termos regulados na portaria referida no artigo 2.º, deixando, nesse caso, esses créditos e obrigações de ser elegíveis para compensação no âmbito do ECOMPENSA.
6 - Sem prejuízo do artigo 853.º do Código Civil, não é admitida a compensação no âmbito do ECOMPENSA:
7 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 853.º do Código Civil, é autorizada a compensação de créditos de pessoas coletivas públicas efetuada em plataforma do ECOMPENSA, estando a adesão sujeita a autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.
1 - A inscrição numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA é voluntária.
2 - A inscrição numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA é efetuada por meio de celebração de um acordo de compensação voluntária entre a entidade participante e a entidade gestora, do qual devem constar as obrigações da entidade participante e da entidade gestora, definidas nos termos do presente decreto-lei e da portaria referida no artigo 2.º
3 - Sem prejuízo da necessidade da validação referida no n.º 2 do artigo 8.º, o acordo referido no número anterior deve prever a prestação de consentimento pela entidade participante a toda e qualquer cessão de créditos ou compensação que a entidade gestora vier a ordenar, por meio da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 10.º
4 - A inscrição numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA não implica a renúncia da entidade participante ao direito de extinguir os respetivos créditos ou obrigações por qualquer outra forma alternativa, designadamente por compensação legal, ficando as respetivas entidades participantes obrigadas a retirar imediatamente da plataforma eletrónica o crédito extinto ou a respetiva validação.
5 - Qualquer entidade participante inscrita numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA pode, a todo o tempo e livremente, solicitar o cancelamento da sua inscrição, com efeitos imediatos e sem prejuízo da eficácia e validade das ordens de compensação já registadas na plataforma eletrónica quanto a créditos ou obrigações dessa entidade participante.
1 - A extinção de obrigações, por compensação voluntária, por via das plataformas eletrónicas do ECOMPENSA, torna-se efetiva através do registo da emissão, pela entidade gestora da plataforma, de uma ordem de compensação, simples ou complexa, nos termos dos números seguintes.
2 - A ordem de compensação simples tem por efeito a extinção, total ou parcial, de obrigações de duas entidades participantes que são reciprocamente credora e devedora.
3 - A ordem de compensação complexa é integrada, cumulativa e sequencialmente, por:
4 - A cessão de créditos referida na alínea a) do número anterior é notificada pela entidade gestora à entidade participante devedora, nos termos definidos na portaria referida no artigo 2.º
1 - As obrigações consideram-se extintas, total ou parcialmente, com o registo da ordem de compensação na respetiva plataforma eletrónica do ECOMPENSA.
2 - À compensação voluntária no âmbito de uma plataforma ECOMPENSA não é aplicável a retroatividade prevista no artigo 854.º do Código Civil, ainda que os créditos compensados fossem passíveis de compensação legal.
1 - As ordens de compensação emitidas pela entidade gestora são, após o seu registo na plataforma eletrónica do ECOMPENSA, irrevogáveis.
2 - As ordens de compensação validamente emitidas pela entidade gestora têm como efeito a extinção, total ou parcial, das obrigações registadas na plataforma eletrónica do ECOMPENSA, sendo oponíveis a terceiros, mesmo em caso de insolvência ou equivalente relativa a uma entidade participante, desde que, nesses casos, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, as ordens tenham sido registadas na plataforma eletrónica antes do momento da abertura do respetivo processo de insolvência ou equivalente.
3 - Após o momento da abertura do processo de insolvência ou equivalente relativa a uma entidade participante, e até ao fim do respetivo dia, as ordens de compensação são ainda juridicamente eficazes e oponíveis a terceiros se a entidade gestora demonstrar que não conhecia nem tinha obrigação de conhecer a abertura daquele processo.
4 - Para efeitos do número anterior, presume-se que a entidade gestora conhece a abertura de um processo de insolvência ou equivalente relativo a uma entidade participante a partir do momento em que a distribuição dos respetivos processos é publicada.
5 - Nenhuma norma, qualquer que seja a sua fonte, que determine a ineficácia, invalidade ou qualquer outra forma de afetação de atos ou negócios jurídicos praticados antes da abertura de um processo de insolvência ou equivalente pode conduzir a que seja invalidada, alterada ou por qualquer outro modo afetada uma operação de compensação realizada no âmbito do ECOMPENSA.
1 - A entidade gestora de uma plataforma do ECOMPENSA deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil tendo em conta a natureza e o âmbito dos riscos inerentes à sua atividade.
2 - As características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere o número anterior, designadamente o respetivo capital mínimo, são fixadas através da portaria referida no artigo 2.º
1 - A AMA, I. P., e o CNCS, no âmbito das suas competências, fiscalizam a atividade de gestão das plataformas eletrónicas, podendo solicitar às entidades gestoras, às entidades participantes e a quaisquer serviços públicos ou autoridades a colaboração ou auxílio que sejam necessários.
2 - Todas as entidades participantes e agentes utilizadores das plataformas eletrónicas devem participar à AMA, I. P., e ao CNCS quaisquer indícios de violação do presente decreto-lei de que tenham conhecimento.
1 - A AMA, I. P., e o CNCS podem, a todo o tempo e sem aviso prévio, proceder ou mandar proceder a auditorias às plataformas eletrónicas, devendo elaborar relatórios fundamentados, cuja cópia é enviada à respetiva entidade gestora.
2 - As auditorias referidas no número anterior não podem ser realizadas pelos auditores de sistemas das próprias entidades gestoras da plataforma eletrónica auditada.
3 - Se das auditorias referidas no n.º 1 resultar a deteção de incumprimento de qualquer disposição do presente decreto-lei, a AMA, I. P., ou o CNCS, consoante os casos, ordenam à entidade gestora que proceda, no prazo máximo de 30 dias, à correção das situações detetadas, findo o qual manda proceder a nova auditoria, para avaliação das correções efetuadas.
4 - Se da nova auditoria resultar que as situações identificadas, ou algumas delas, não foram devidamente corrigidas, decorrido o prazo legal de audiência prévia, deve ser cancelada a credenciação da respetiva plataforma eletrónica.
5 - A AMA, I. P., e o CNCS, por sua iniciativa ou a pedido das entidades gestoras de plataformas eletrónicas, devem ainda, sempre que necessário, fazer recomendações, prestar esclarecimentos e emitir deliberações de orientação, por forma a clarificar dúvidas sobre o alcance de requisitos funcionais e outras obrigações legais previstas no presente decreto-lei.
1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal, as infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações, puníveis nos termos dos números seguintes.
2 - Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro) 750,00 a (euro) 3 000,00, para pessoas singulares, e de (euro) 10 000,00 a (euro) 40 000,00, para pessoas coletivas:
3 - Constituem contraordenações, puníveis com coima de (euro) 350,00 a (euro) 1 500,00, para pessoas singulares, e de (euro) 5 000,00 a (euro) 25 000,00, para pessoas coletivas:
1 - A AMA, I. P., e o CNSC promovem a realização de um estudo sobre o funcionamento do regime previsto no presente decreto-lei decorridos 18 meses da primeira credenciação de uma plataforma eletrónica do ECOMPENSA.
2 - O regime previsto no presente decreto-lei é objeto de reavaliação, em função do estudo referido no número anterior, no prazo de 18 meses contados a partir da conclusão do mesmo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de setembro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.
112646947

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 853
 artigo 853
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 854
 artigo 2