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Timestamp: 2013-05-19 19:51:58+00:00

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Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P�BLICASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 24/2010BO N.�:18/2010Publicado em:2010.5.5P�gina:4960Exonera o presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., e designa um outro presidente.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : CAM - SOCIEDADE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU, S.A.R.L. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 24/2010
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 17.� dos estatutos da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., do artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e ao abrigo do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 124/2009, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � exonerado, a seu pedido, de presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., Henrique Rodrigues de Senna Fernandes.
2. � designado presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., para o tri�nio 2010-2012, Lo Keng Chio.
3. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela comiss�o de vencimentos da mesma sociedade.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 26/2010BO N.�:18/2010Publicado em:2010.5.5P�gina:4960-4967Rev�, a concess�o, por arrendamento, do terreno situado na pen�nsula de Macau, junto � Avenida Marginal do Lam Mau, Rua da Doca Seca, Rua da Bacia Sul e Pra�a das Orqu�deas, designado por lote PS1, e revertem, livres de quaisquer �nus ou encargos, a favor da RAEM para integrar no dom�nio p�blico, como passeio pedonal, as duas parcelas do referido terreno, bem como concede, por arrendamento, uma parcela de terreno cont�gua ao referido terreno para anexa��o e aproveitamento conjunto.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 32/2005 - Autoriza a transmiss�o onerosa do direito resultante da concess�o, por arrendamento, de um terreno, situado na pen�nsula de Macau, na Ba�a do Patane Sul.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Ent. Privadasrelacionadas : TRANSMAC - TRANSPORTES URBANOS DE MACAU, S.A.R.L. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 26/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 29.�, do artigo 49.� e seguintes, da al�nea a) do n.� 1 do artigo 57.�, do artigo 107.�, e do artigo 129.� todos da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � revista, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 10 756 m2, situado na pen�nsula de Macau, junto � Avenida Marginal do Lam Mau, Rua da Doca Seca, Rua da Bacia Sul e Pra�a das Orqu�deas, designado por lote PS1, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 826, titulada pelo Despacho n.� 118/SATOP/97 e revisto pelo
Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 32/2005.
2. No �mbito da referida revis�o, por for�a do novo alinhamento definido para o local, revertem, livres de quaisquer �nus ou encargos, a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau, duas parcelas do terreno identificado no n�mero anterior, com a �rea global de 200 m2, destinadas a integrar o dom�nio p�blico, como passeio pedonal.
3. � concedida, por arrendamento, uma parcela de terreno cont�gua ao terreno identificado no n.� 1, com a �rea 201 m2, que n�o se encontra descrita na CRP, para anexa��o e aproveitamento conjunto com o aludido terreno, passando a constituir um �nico lote com a �rea de 10 757 m2, destinado a habita��o, com�rcio, estacionamento e terminal de autocarros.
(Processo n.� 1 090.03 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 59/2009 da Comiss�o de Terras)
A New Tenhon Investimentos, S. A., como segundo outorgante; e
A Transmac-Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., como terceiro outorgante.
1. A Empresa �New Tenhon Investimentos, S.A.�, com sede em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 918, Edif�cio World Trade Centre, 12.� andar, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 18 838 (SO), � titular do direito resultante da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 10 756 m2, situado na pen�nsula de Macau, junto � Avenida Marginal do Lam Mau, Rua da Doca Seca, Rua da Bacia Sul e Pra�a das Orqu�deas, designado por lote PS1, descrito na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob o n.� 22 826 a fls. 109 do livro B55L, conforme inscri��o a seu favor sob o n.� 30 325F.
2. A aludida concess�o rege-se pelo contrato titulado pelo Despacho n.� 118/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 40, de 2 de Outubro de 1997, revisto pelo contrato titulado pelo Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 32/2005, publicado no Boletim Oficial n.� 13, II S�rie, de 30 de Mar�o de 2005.
3. Nos termos da cl�usula terceira do referido contrato de concess�o, o terreno destinava-se a ser aproveitado com a constru��o de um edif�cio, em regime de propriedade horizontal, constitu�do por um p�dio de 4 pisos, sobre o qual assentam 6 torres de 46 pisos, as quais compreendem um piso de ref�gio, com a finalidade de habita��o, com�rcio, estacionamento e terminal de autocarros.
4. Ainda de acordo com o n.� 3 da cl�usula primeira do citado contrato, a concession�ria obrigou-se a transmitir � sociedade �Transmac-Transportes Urbanos de Macau, SARL�, com sede em Macau, na Estrada da Ilha Verde, n.� 2, r/c, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 3 053(SO) a fls. 164 do livro C8, a frac��o aut�noma do referido edif�cio destinada a um terminal de autocarros.
5. Em 30 de Maio de 2005 a concession�ria submeteu � Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT) um projecto de altera��o de arquitectura, o qual implicaria a altera��o dos limites do terreno, da localiza��o da passagem superior para pe�es e a elimina��o do piso de ref�gio.
6. Em 24 de Outubro de 2005 apresentou um novo projecto de arquitectura, introduzindo altera��es nas �reas brutas de constru��o previstas no contrato de concess�o e na altura do edif�cio, que passar� a compreender na totalidade 56 pisos, modifica��o esta que obteve o parecer favor�vel da Autoridade de Avia��o Civil.
7. Posteriormente foram apresentados v�rios projectos de altera��o a prever ajustamentos nas �reas brutas de constru��o e que foram considerados pass�veis de aprova��o, condicionada ao cumprimento de requisitos t�cnicos.
8. Nestas circunst�ncias, em requerimento dirigido a S. Ex.� o Chefe do Executivo, apresentado em 17 de Janeiro de 2007, a concession�ria solicitou autoriza��o para modificar o aproveitamento do terreno concedido, em conformidade com o projecto apresentado na DSSOPT, e a consequente revis�o do contrato de concess�o, ao abrigo do artigo 107.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.
9. Instru�do o procedimento, a DSSOPT procedeu ao c�lculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta de revis�o do contrato de concess�o, que foi aceite pela concession�ria �New Tenhon Investimentos, S.A.� e pela sociedade �Transmac-Transportes Urbanos de Macau, SARL�, mediante declara��es apresentadas, respectivamente, em 17 e 16 de Novembro de 2009.
10. O terreno em apre�o encontra-se demarcado e assinalado com as letras �A�, �B�, �C1� e �C2� na planta n.� 3 317/1990, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 23 de Agosto de 2006.
11. Por for�a do novo alinhamento, revertem livre de �nus ou encargos, a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM), as parcelas de terreno assinaladas com as letras �C1� e �C2�, com a �rea total de 200 m2, na referida planta cadastral, para integra��o no dom�nio p�blico como passeio pedonal, e � concedido, por arrendamento, a parcela assinalada com a letra �B�, com a �rea de 201 m2, destinada a ser anexada � parcela assinalada com a letra �A�, com a �rea de 10 556 m2, anteriormente concedida, as quais passam a formar um �nico lote com a �rea de 10 757 m2.
12. Encontrando-se o terreno concedido onerado com hipotecas registadas na CRP segundo as inscri��es n.os 58 454C e 96 210C, foi autorizado pelo credor hipotec�rio, nos termos legais, o cancelamento parcial das referidas hipotecas, apenas na parte relativa �s parcelas que revertem para o dom�nio p�blico da RAEM, com a �rea total de 200 m2.
13. O processo seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 7 de Janeiro de 2010, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido.
14. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 19 de Janeiro de 2010.
15. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas � requerente e por esta expressamente aceites, mediante declara��o apresentada em 2 de Fevereiro de 2010, assinada por Liu Chak Wan, casado, natural de Hong Kong, com domic�lio profissional em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 918, Edif�cio World Trade Centre, 12.� andar A-B, na qualidade de presidente do Conselho de Administra��o e em representa��o da sociedade �New Tenhon Investimentos, S.A.�, cuja qualidade e poderes para o acto foram verificados pelo 1.� Cart�rio Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declara��o, e ainda notificadas � sociedade �Transmac-Transportes Urbanos de Macau, SARL� e por esta expressamente aceite, mediante declara��o apresentada na mesma data, assinada pelo seu representante Liu Hei Wan, casado, natural de Hong Kong, residente em Macau, na Estrada de Sete Tanques, Jardins do Oceano, Edif�cio Pak Yuen, 8.� andar �B�, Taipa, na qualidade de vice-presidente do Conselho de Administra��o, cuja qualidade e poderes para o acto foram verificados pelo 2.� Cart�rio Notarial, conforme reconhecimento exarado na referida declara��o.
16. O pr�mio devido pela presente revis�o da concess�o, estipulado no artigo segundo do contrato titulado pelo presente despacho, foi pago na Recebedoria da Reparti��o de Finan�as de Macau, em 2 de Fevereiro de 2010 (receita n.� 11 342), atrav�s da guia n.� 2010-77-900311-9, emitida pela DSSOPT, em 27 de Janeiro de 2010, cujo duplicado se encontra arquivado no processo da Comiss�o de Terras.
1) A revis�o do contrato de concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 10 756 m2 (dez mil, setecentos e cinquenta e seis metros quadrados), situado na pen�nsula de Macau, junto � Avenida Marginal do Lam Mau, Rua da Doca Seca, Rua da Bacia Sul e Pra�a das Orqu�deas, designado por lote PS1, descrito na CRP sob o n.� 22 826, demarcado e assinalado com as letras �A�, �C1� e �C2� na planta n.� 3 317/1990, emitida em 23 de Agosto de 2006, pela DSCC, titulado pelo Despacho n.� 118/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 40, II S�rie, de 2 de Outubro de 1997 e revisto pelo Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 32/2005, publicado no Boletim Oficial n.� 13, II S�rie, de 30 de Mar�o de 2005. O direito resultante da concess�o acha-se inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.� 30 325F.
2) A revers�o, por for�a dos novos alinhamentos, a favor da RAEM, livre de �nus ou encargos, das parcelas de terreno assinaladas com as letras �C1� e �C2� na mencionada planta, com a �rea global de 200 m2 (duzentos metros quadrados), a desanexar do terreno referido na al�nea anterior, destinada a integrar o dom�nio p�blico da RAEM, como passeio pedonal.
3) A concess�o, por arrendamento, a favor do segundo outorgante, do terreno com a �rea de 201 m2 (duzentos e um metros quadrados) e o valor atribu�do de $ 3 734 673,00 (tr�s milh�es, setecentas e trinta e quatro mil, seiscentas e setenta e tr�s patacas), demarcado e assinalado com a letra �B� na referida planta, n�o descrito na CRP, cont�guo � parcela de terreno assinalada com a letra �A� na mesma planta.
2. As parcelas de terreno referidas no n�mero anterior, assinaladas com as letras �A� e �B� na mesma planta, destinam-se a ser anexadas e aproveitadas conjuntamente, em regime de arrendamento, passando a constituir um �nico lote com a �rea de 10 757 m2 (dez mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados), de ora em diante designado, simplesmente, por terreno.
3. Em consequ�ncia do referido no n�mero anterior, as cl�usulas terceira, quarta, sexta e d�cima do contrato passam a ter a seguinte redac��o:
�Cl�usula terceira � Aproveitamento e finalidade do terreno
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio, em regime de propriedade horizontal, constitu�do por um p�dio de 7 (sete) pisos, sobre o qual assentam 4 (quatro) torres de 49 (quarenta e nove) pisos, as quais compreendem um piso de ref�gio.
2. O edif�cio, referido no n�mero anterior, � afectado �s seguintes finalidades de utiliza��o:
� Habita��o: com a �rea bruta de constru��o de 156 965 m2 (exclu�da a do piso de ref�gio);
� Com�rcio: com a �rea bruta de constru��o de 1 927 m2;
� �rea livre (com equipamentos): com a �rea de 2 280 m2;
� �rea livre (sem equipamentos): com a �rea de 3 899 m2;
� Estacionamento: com a �rea bruta de constru��o de 44 208 m2;
� Terminal de autocarros: com a �rea bruta de constru��o de 940 m2.
1. A sociedade New Tenhon Investimentos, S.A. paga a seguinte renda anual:
a) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 86 056,00 (oitenta e seis mil e cinquenta e seis patacas);
b) ......:
iii) ......;
iv) ......;
v) ...... .
1. ......:
ii) .......
6. Constitui encargos especiais, a suportar exclusivamente pela sociedade New Tenhon Investimentos, S.A., a execu��o das obras de constru��o de passeio pedonal nas parcelas de terreno assinalado com as letras �C1� e �C2� na planta n.� 3 317/1990, emitida em 23 de Agosto de 2006, pela DSCC.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, a sociedade New Tenhon Investimentos, S.A. presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 86 056,00 (oitenta e seis mil e cinquenta e seis patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pela RAEM.
3. A cau��o referida no n.� 1 ser� devolvida � sociedade New Tenhon Investimentos, S.A. pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as, a pedido daquela, ap�s a apresenta��o da licen�a de utiliza��o emitida pela DSSOPT.�
Sem preju�zo do pagamento pelo segundo outorgante do pr�mio nas condi��es estipuladas na cl�usula nona do contrato de concess�o titulado pelo Despacho n.� 118/SATOP/97, e ainda no artigo terceiro do contrato de revis�o titulado pelo Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 32/2005, o segundo outorgante paga ainda ao primeiro outorgante, por for�a da presente revis�o, a t�tulo de pr�mio do contrato, em numer�rio, o montante de $ 42 537 723,00 (quarenta e dois milh�es, quinhentas e trinta e sete mil, setecentas e vinte e tr�s patacas), integralmente e de uma s� vez, aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.
Para efeitos de resolu��o de qualquer lit�gio emergente do presente contrato, o foro competente � o do Tribunal Judicial de Base da RAEM.
Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, aos 30 de Abril de 2010. � O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

References: artigo 64
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 64
 artigo 29
 artigo 49
 artigo 57
 artigo 107
 artigo 129
 artigo 107
 artigo 125
 artigo 126
 artigo 125