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Timestamp: 2018-01-18 05:27:41+00:00

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www.soleis.adv.br -Regime Jur. Peculiar Func.Policiais Civis da União- Divulgue este site
regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito FederaL
DECRETO-LEI Nº 2.179/1984 (percepção de vencimento pelos candidatos) - (Revogado pela M P Nº 632/ 24.12.2013)
(Alterada pelos DEC.-LEI Nº 247/67 , Nº 475/69 , Nº 1.088/70 , e LEIS Nº 5.640/ 70 , Nº 5.800/72 , Nº 6.364/76 , Nº 6.974/81 , MP Nº 1.895-15/26.08.1999 , MP Nº 2.116-14/ 27.12. 2000, MP 2.184-23/24.08.01 já inseridas no texto)
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade”. (Redação do DECRETO-LEI Nº 247, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967)
(Redação anterior) - Art. 4º A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.
Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente: (Redação do DECRETO-LEI Nº 1.088, DE 2 DE MARÇO DE 1970)
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia;(Redação do DECRETO-LEI Nº 1.088, DE 2 DE MARÇO DE 1970)
II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido.(Redação do DECRETO-LEI Nº 1.088, DE 2 DE MARÇO DE 1970)
(Revogado pela LEI Nº 5.800, DE 1 DE SETEMBRO DE 1972)§ 1º Será aproveitado, havendo vaga, em classe inicial de carreira de Inspetor de Polícia Federal, o ocupante de cargo de quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal, desde que conte dois anos, no mínimo, de exercício no cargo, satisfaça a condição de ser bacharel em direito e tenha sido aprovado no curso de formação da Academia Nacional de Polícia correspondente à referida carreira.(Redação do DECRETO-LEI Nº 1.088, DE 2 DE MARÇO DE 1970)
(Revogado pela LEI Nº 5.800, DE 1 DE SETEMBRO DE 1972)§ 2º Para matrícula nos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, os ocupantes de cargos dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal ficam dispensados do requisito a que se refere o item VIII do artigo 9º desta lei mediante seleção a julgamento da Direção-Geral do Departamento.(Redação do DECRETO-LEI Nº 1.088, DE 2 DE MARÇO DE 1970)
(Redação anterior) - Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente:
V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal”.(Redação da LEI Nº 6.974, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981)
(Redação anterior) V - ter procedimento irrepreensível;
Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta lei..(Redação do DECRETO-LEI Nº 1.088, DE 2 DE MARÇO DE 1970)
(Revogado pela LEI Nº 5.800, DE 1 DE SETEMBRO DE 1972)Parágrafo único. Não havendo funcionários que satisfaçam as condições para nomeação por acesso, poderão, no interesse da Administração e a critério da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, ser preenchidas todas as vagas destinadas ao acesso, da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia Federal, observado o disposto nos itens I e § 1º, do art. 6º desta Lei..(Redação do DECRETO-LEI Nº 1.088, DE 2 DE MARÇO DE 1970)
(Redação anterior) - Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta Lei.
Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsoriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito.(Redação da LEI Nº 5.640, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970)
§ 1º A gratificação a que se refere este artigo será calculada, percentualmente, sobre o vencimento do cargo efetivo do policial, na forma a ser fixada pelo Presidente da República.(Redação da LEI Nº 5.640, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970)
§ 2º Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação será calculada sobre o valor do símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada.(Redação da LEI Nº 5.640, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970)
(Redação anterior) - § 2º - Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação será calculada sobre o valor do símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada”.(Redação do DECRETO-LEI Nº 247, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967)
§ 3º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médicos Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada”.(Redação da LEI Nº 5.640, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970)
(Redação anterior) - Art. 23. A gratificação de função policial é devida ao policial pelo regime de dedicação integral que o incompatibiliza com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, bem como pelos riscos dela decorrentes.
§ 1º Pelo efetivo exercício da função policial, o funcionário fará jus a uma gratificação percentual calculada sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a ser fixada pelo Presidente da República.
§ 2º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia, o exercício da profissão de Jornalista, para os ocupantes de cargos das séries de classes de Censor e Censor Federal, e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médico Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada.
Parágrafo único. Para os efeitos da incorporação de que trata este artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23.”(Redação do DECRETO-LEI Nº 475, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969)
Parágrafo único. Se a ocupação for de imóvel pertencente a outro órgão o funcionário indenizá-la-á pelo aluguel correspondente.
Parágrafo único. Continuarão compreendidos nas disposições deste capítulo a viúva do policial, enquanto perdurar a viuvez, e os demais dependentes mencionados nas letras “b" a “f", desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva.
§ 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos, na forma do parágrafo anterior”. (Redação da LEI Nº 6.364, DE 4 DE OUTUBRO DE 1976)
XL - omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda;
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são de natureza grave as transgressões disciplinares previstas nos itens I, II, III, VI, VII, VIII, X, XVIII, XX, XXI, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXIX, XLI, XLII, XLVI, XLVIl, LVI, LVII, LIX, LX e LXIII do art. 43 desta Lei.
Art. 49. Tendo em vista a natureza da transgressão e o interesse do Serviço Púbico, a pena e suspensão até 30 (trinta) dias poderá ser convertida em detenção disciplinar até 20 (vinte) dias, mediante ordem por escrito do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou dos Delegados Regionais, nas respectivas jurisdições, ou do Secretário de Segurança Pública, na Polícia do Distrito Federal.
§ 1º Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, prorrogável pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de iniciação, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que foram designados.
1º Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei. (Redação da MP 2.184-23/24.08.01)
(Redação anterior) - § 1o Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei. (Redação da MED. PROV. Nº 2.116-14/27.12.2000)
(Redação anterior) - § 1º Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei.(Redação da MED. PROV. Nº 1.895-15, DE 26.08.1999)
§ 2º As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Redação da MP 2.184-23/24.08.01)
(Redação anterior) - § 2o As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.(Redação da MED. PROV. Nº 2.116-14/ 27.12. 2000)
(Redação anterior) - § 2º As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.(Redação da MED. PROV. Nº 1.895-15, DE 26.08.1999)
§ 3º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Redação da MP 2.184-23/24.08.01)
(Redação anterior) - § 3o A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.(Redação da MED. PROV. Nº 2.116-14/27.12.2000)
(Redação anterior) - § 3º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.(Redação da MED. PROV. Nº 1.895-15, DE 26.08.1999)
§ 4º A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, caput, 313, 316, 317 e seu § 1º, e 318 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." (NR) (Redação da MP 2.184-23/24.08.01)
(Redação anterior) - § 4o A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, caput, 313, 316, 317 e seu § 1o, e 318 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." (Redação da MED. PROV. Nº 2.116-14/ 27.12. 2000)
(Redação anterior) - § 4º A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, caput, 313, 316, 317 e seu § 1º, e 318 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (Redação da MED. PROV. Nº 1.895-15, DE 26.08.1999)
(Redação anterior) - Parágrafo único. Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no artigo 54, item I, desta Lei.
DECRETO-LEI Nº 2.179, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984
(Revogado pela M P Nº 632/24.12.2013)
Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia Federal, o candidato perceberá 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra.
Art. 2º Os servidores da Administração Direta da União e das autarquias federais, dos Estados, Municípios, Governo do Distrito Federal e dos Territórios Federais, submetidos aos cursos de formação profissional, poderão optar pela retribuição do cargo ou emprego efetivo de que sejam titulares.
Art. 3º Sobre o vencimento a que se refere o artigo 1º deste Decreto-lei incidirá o desconto para a Previdência Social, na mesma base do efetuado aos funcionários civis da União.

References: artigo 9
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 23
 Artigo 68
 artigo 54
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1