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Document:
Regulamento 524/2018, 2018-08-08 - DRE
Regulamento n.º 524/2018
Publicação: Diário da República n.º 152/2018, Série II de 2018-08-08
Emissor:Município de Sobral de Monte Agraço
Número:524/2018
Páginas:21672 - 21674
Eng.º José Alberto Quintino, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço:
Ao abrigo da competência constante da al. t), do n.º 1, do art. 35.º e para os efeitos do estipulado no n.º 1, do art. 56.º da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço, de 22 de junho de 2018, foi aprovado, ao abrigo da al. a), do n.º 1, do art. 25.º do diploma citado, o Regulamento do Procedimento da Ação Social Escolar.
A educação e formação das crianças e jovens é uma aposta no sentido de, a médio e longo prazo, vir a criar melhores condições de trabalho, investimento e desenvolvimento, quer local, quer nacional;
A escola, entidade multiplicadora de saberes, deverá nas modernas sociedades, ter associada à sua função educativa uma outra função social e um papel determinante no exercício da cidadania e das solidariedades, procurando combater a exclusão social;
A educação deverá assumir-se como uma prioridade na intervenção dos Municípios, contribuindo cada vez mais para a criação de uma base de desenvolvimento estruturada e alicerçada no saber;
As competências municipais, em matéria de educação, estão consubstanciadas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, concretamente no n.º 1 do artigo 33.º e Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março;
O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, refere que Ação Social Escolar aplica-se às crianças e aos alunos que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básicos em estabelecimentos de ensino públicos;
As alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado), a qual prevê, no artigo 170.º, a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico, bem como, pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho, o qual introduziu a comparticipação das visitas de estudo aos alunos abrangidos pela Ação Social Escolar.
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço considera oportuno e necessário proceder à alteração do regulamento relativo à Ação Social Escolar atualizando, desta forma, os mecanismos financeiros dos respetivos apoios, de modo a garantir, entre outros, material escolar, visitas de estudo e refeições.
Foi ouvido o Conselho Municipal de Educação que, ao abrigo da competência prevista na alínea e), do n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, emitiu parecer favorável, na sua reunião de 24 de maio de 2018.
O presente regulamento tem como norma habilitantes a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de março (Ação Social Escolar) e demais legislação em vigor.
O apoio alimentar, auxílios económicos e comparticipação de visitas de estudo enquadram-se nas medidas de Ação Social Escolar a desenvolver pelos Municípios na área educativa e constituem modalidades de apoio socioeducativo a alunos/as inseridos/as em agregados familiares caracterizados por uma situação socioeconómica carenciada, com necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos relacionados com o prosseguimento da escolaridade.
O presente regulamento tem como objetivo estabelecer as condições para atribuição de auxílios económicos a crianças e estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho de Sobral de Monte Agraço.
Podem candidatar-se à Ação Social Escolar as crianças e os/as estudantes inscritos/as nos estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico do Concelho de Sobral de Monte Agraço, residentes no Concelho de Sobral de Monte Agraço, cujo encarregado/a de educação resida e seja eleitor na área do Município.
Critérios de atribuição dos Auxílios Económicos
1 - O escalão de Ação Social Escolar, em que cada candidato/a se integra, é determinado pelo posicionamento do seu agregado familiar nos escalões de rendimento para efeitos de atribuição de abono de família.
2 - Têm direito a beneficiar dos auxílios económicos os/as candidatos/as cujo agregado familiar esteja integrado no 1.º e no 2.º escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família nos termos previstos no n.º 4, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de março.
3 - Têm direito a beneficiar dos auxílios económicos, no escalão mais favorável, os/as alunos/as com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual organizado nos termos da legislação em vigor.
4 - Têm direito a beneficiar dos auxílios económicos no escalão mais favorável os/as candidatos/as portadores de doença oncológica desde que devidamente comprovada, por atestado médico.
5 - Têm direito a beneficiar dos auxílios económicos, no escalão mais favorável, os/as candidatos/as oriundos/as de agregados familiares posicionados no escalão B em que um dos progenitores se encontre em situação de desemprego involuntário há três ou mais meses (desde que devidamente comprovada) e enquanto durar a situação de desemprego, desde que previsto na legislação em vigor.
6 - A prova da situação de desemprego referida no número anterior é efetuada por meio de documento emitido pelo Centro de Emprego ou Segurança Social.
7 - Em caso de dúvida sobre os rendimentos efetivamente auferidos, serão desenvolvidas as diligências consideradas necessárias ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno em questão, de acordo com o previsto no artigo 9.º, no sentido de prevenir ou corrigir situações de usufruto indevido dos benefícios previstos no presente regulamento.
8 - A decisão final sobre a classificação de escalão de cada candidato/a, caberá à Câmara Municipal, sob proposta da Divisão de Educação, Cultura e Ação Social - Serviço de Educação.
1 - A Ação Social Escolar tem por objetivos:
a) Apoiar crianças da educação pré-escolar, nos termos do artigo anterior, através da atribuição de auxílio económico no fornecimento de refeições e comparticipação de visitas de estudo, conforme determinado no n.º 2 do presente artigo;
b) Apoiar os/as alunos/alunas do 1.º ciclo do ensino básico, nos termos do artigo anterior, através da atribuição de auxílios económicos para a aquisição de material escolar, fornecimento de refeições e comparticipação de visitas de estudo, conforme determinado no n.º 2 do presente artigo.
2 - A atribuição dos auxílios económicos é feita nos seguintes termos:
a) Fornecimento de Refeições:
b) Aquisição de Material Escolar:
c) Comparticipação de Visitas de Estudo:
3 - No caso de apoio para aquisição de cadernos de atividades/fichas e/ou material escolar, pode o Município optar pela atribuição de um subsídio ou pela aquisição direta de cadernos de atividades/fichas e/ou material escolar.
a) No caso de atribuição de subsídio para aquisição de cadernos de atividades/fichas e/ou material escolar, o mesmo deverá ser levantado, na papelaria indicada pelo Serviço de Educação, até 30 dias após a sua comunicação ao/à encarregado/a de educação;
b) No caso da aquisição direta de cadernos de atividades/fichas e/ou material escolar, os mesmos deverão ser levantados, no Serviço de Educação, até 30 dias após a sua comunicação ao/à encarregado/a de educação.
4 - Por requerimento devidamente justificado, poderá o/a encarregado/a de educação solicitar que o prazo referido na alínea b) do número anterior seja alargado até aos 90 dias após o deferimento do pedido.
Competências do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral
1 - São competências do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral:
a) Remeter ao Serviço de Educação, até 31 de julho, a constituição provisória de turmas ou lista de alunos/as admitidos/as (na Educação Pré-Escolar e no 1.º Ciclo do Ensino Básico).
b) Remeter ao Serviço de Educação, até 31 de julho, a listagem dos livros escolares adotados em cada ano de escolaridade, e respetivos cadernos de atividades.
2 - São ainda competências do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral, no âmbito da comparticipação das visitas de estudo:
a) Remeter ao Serviço de Educação, até 30 dias antes da data prevista para a realização da Visita de Estudo, documento no qual constem os seguintes dados:
i) Data e Local da Visita de Estudo;
ii) Custo da Visita de Estudo (por aluno/a);
iii) Turmas com listagem dos/as alunos/as abrangidos pela Visita de Estudo.
b) Remeter ao Serviço de Educação, até 5 dias úteis após a realização da visita de estudo, a listagem com a identificação dos alunos que efetivamente participaram na mesma.
1 - O processo de candidatura implica o preenchimento do formulário de candidatura, disponível no sítio eletrónico do Município e no Serviço de Educação, acompanhado por:
a) Declaração da Segurança Social ou outra entidade competente, comprovativa do posicionamento do agregado familiar no escalão de abono de família;
b) Documento do/a encarregado/a de educação, comprovativo da situação de eleitor/a recenseado/a no Município.
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) deve ser apresentado cartão de cidadão ou título de residência devidamente atualizado, no caso de cidadãos estrangeiros.
3 - Em situação de recente alteração de morada para o concelho, poderá ser apresentado no ato da candidatura, o comprovativo de alteração de morada do cartão de cidadão ou outro documento com valor probatório bastante, dispondo o requerente do prazo de 30 dias (seguidos) para efetivar a referida alteração. Só após a efetivação da alteração de morada será atribuída a ação social escolar.
4 - A candidatura poderá ser realizada no Serviço de Educação do Município ou eletronicamente para o endereço de e-mail do referido serviço - educacao@cm-sobral.pt.
5 - No ato da candidatura deverá ser apresentado documento de identificação e número de identificação fiscal do/a encarregado/a de educação e da criança para verificação, por parte do Serviço de Educação, da exatidão e veracidade dos dados constantes no formulário referido no n.º 1.
6 - Em alternativa ao previsto no número anterior, o/a encarregado/a de educação pode optar pela entrega de fotocópias dos documentos de identificação e número fiscal da criança ou aluno/a e encarregado/a de educação, ficando, desta forma, dispensado da verificação presencial da veracidade e exatidão dos dados constantes do boletim de inscrição.
7 - Em caso de candidatura via eletrónica, o/a encarregado/a de educação fica obrigado/a a remeter as fotocópias dos documentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo, ou apresentar os originais dos mesmos para verificação da exatidão dos dados constantes no boletim, no prazo máximo de 5 dias úteis.
8 - Em caso de dúvida sobre o posicionamento do escalão, para efeitos de abono de família, serão desenvolvidas as diligências necessárias ao apuramento da situação real socioeconómica do agregado familiar do aluno, nomeadamente, no sentido de prevenir ou corrigir situações de usufruto indevido do direito aos benefícios previstos no presente regulamento.
Avaliação Socioeconómica
1 - Nos casos em que se verifique a necessidade de avaliação socioeconómica do agregado familiar dos/as candidatos/as, o processo será analisado pelo Serviço de Ação Social do Município.
2 - Poderão ser utilizados os seguintes métodos de análise:
a) Marcação de entrevista com o/a encarregado/a de educação, a realizar nas instalações do Centro de Recursos de Ação Social e Educação;
b) Visita domiciliária à residência e/ou ao estabelecimento de ensino.
3 - A marcação das entrevistas será efetuada através de contacto telefónico, e-mail e/ou ofício dirigido ao/à encarregado/a de educação; sendo que, caso este/a não compareça na data agendada, a candidatura será considerada excluída.
4 - Os documentos solicitados pelo Serviço de Ação Social, aquando da realização da entrevista, deverão ser entregues no prazo de 10 dias úteis, após a realização da mesma; sendo que a não apresentação dos documentos até à data limite, implica a exclusão dos/as estudantes dos auxílios económicos.
Os dados pessoais recolhidos no boletim de inscrição serão tratados informaticamente, no cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e demais legislação em vigor.
1 - O prazo de candidatura decorre durante o período de matrículas ou renovação de matrículas definido anualmente pela tutela, excecionando-se os casos de transferência de estudantes que ocorram posteriormente.
2 - No caso de transferências de crianças ou estudantes, em data posterior ao prazo referido no n.º 1, a candidatura deverá ser apresentada até 30 dias seguidos após a efetivação da transferência.
3 - No caso da reclassificação do escalão de abono de família ocorrer durante o ano letivo, a candidatura ou reanálise do processo deverá ser apresentada até 30 dias seguidos após a data de efetivação da reclassificação pela entidade competente (Segurança Social ou outra).
4 - Após os períodos de candidatura identificados nos números anteriores, as candidaturas podem ser apresentadas devendo ser acompanhadas de requerimento justificando os motivos da apresentação ocorrer após os referidos prazos.
5 - As candidaturas apresentadas ao abrigo do número anterior serão analisadas pelo Serviço de Educação e presentes para deliberação sobre a eventual atribuição de subsídio, na 1.ª reunião ordinária de Câmara do mês seguinte à data de candidatura, desde que a mesma tenha dado entrada no Serviço de Educação até ao dia 20.
6 - Candidaturas entregues fora do prazo estipulado poderão não produzir efeitos aquando do início do ano letivo.
1 - Serão excluídos os/as candidatos/as que:
a) Não preencham integralmente o formulário de candidatura;
b) Não frequentem estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar ou 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Sobral de Monte Agraço, ou que frequentem, mas a sua residência seja noutro concelho ou o/a seu/sua encarregado/a de educação seja residente e/ou eleitor/a noutro concelho;
c) Não seja possível ponderar a situação económica do agregado familiar, quer seja através da declaração comprovativa do posicionamento do agregado familiar nos escalões do abono de família, ou através da avaliação socioeconómica;
d) Não compareçam à entrevista agendada, nos casos estipulados no artigo 9.º do presente regulamento;
e) Não entreguem a documentação solicitada, no âmbito da candidatura, dentro do prazo estipulado;
f) Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura.
A entrada em vigor do presente regulamento revoga as anteriores disposições relativas às Ação Social Escolar.
Todos os casos omissos do presente regulamento serão analisados e decididos pela Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.
O presente regulamento aplica-se a partir do início do ano letivo seguinte à sua publicação.
311519378

References: artigo 33
 artigo 170
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9