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Timestamp: 2020-02-28 15:31:56+00:00

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Mensagem 366/09 | Mensagem nº 366, de 27 de maio de 2009, Presidência da Republica
Mensagem 366/09 | Mensagem nº 366, de 27 de maio de 2009
Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1º O § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52............................................................................................................................
§ 3º No caso de amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, os títulos serão emitidos com prazo mínimo de resgate de dois anos, para o principal e juros." Ver tópico
Art. 2º Os títulos do Tesouro Nacional de que tratam o art. 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos pelo Banco do Brasil S.A., poderão ser substituídos por outros de iguais características, exceto quanto à cláusula de inalienabilidade.
Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º Ficam convalidados os. atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.541-22, de 13 de março de 1997.
Brasília, 11 de abril de l997; 176º da Independência e 109º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.1997
Artigo 112 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 6 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 5 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002
Lei nº 10.190 de 14 de Fevereiro de 2001
Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995
Artigo 50 da Lei nº 8.212 de Dezembro de 2008
Decreto nº 83.304 de 28 de Março de 1979
Decreto nº 89.892 de 02 de Julho de 1984
Parágrafo 3 Artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Lei nº 9.476 de 23 de Julho de 1997
Mensagem nº 366 de 27 de Maio de 2009
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References: Artigo 112
 Artigo 16
 Artigo 6

Artigo 6

Artigo 5
 Artigo 5

Artigo 50
 Artigo 37
 Artigo 37