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Timestamp: 2018-12-15 14:34:38+00:00

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DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE (Redação atual) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PDF
DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE (Redação atual) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sarah Franco Guterres
1 DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE (Redação atual) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de DECRETA: 1 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste Decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional. (...) CAPÍTULO II DA TAXA JUDICIÁRIA Seção I - Da Obrigação Principal Art A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados, e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. {Redação do Artigo 112, alterado pela Lei Estadual n.º 383/1980, de , vigente desde 01/01/81, parte que não foi considerada inconstitucional}. Art Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado. Parágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente: a) reconvenção; b) intervenção de terceiros, inclusive oposição; c) habilitações incidentes;
2 d) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros; e) habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata; f) embargos do devedor. {Redação do Artigo 113, alterada pela Lei Estadual n.º 383/1980, de , vigente desde }. Art A taxa não incide sobre: I - declarações de crédito e pedidos de alvarás em apenso aos processos de inventário; II - processos de habilitação para casamento; III - processos de habeas-corpus; IV - processos para nomeação e remoção de tutores ou curadores; V - prestações de contas relativas ao exercício de tutela, curatela, testamentária, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, liquidante judicial, inventariante judicial, em relação a quantias ou valores recebidos para aplicação imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial: VI - processos administrativos de iniciativa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou de pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita; VII - processos de restauração, suprimento ou retificação de registros públicos, quando se tratar de registro de pessoas naturais. {Redação do Artigo 114, incisos I a VII, alterado pela Lei Estadual n.º 383/1980, de , vigente desde , parte que não foi considerada inconstitucional} 2 Art Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido. {Redação do Artigo 115, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de , Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no caput deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual beneficio ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas. {Páragrafo do Artigo 115, incluído pela Lei n.º 4168, de }
3 Art Nos processos criminais, nos pedidos de alimentos e nos de indenização por acidentes de trabalho, estes últimos quando requeridos por acidentados, seus beneficiários ou sucessores, será devida a taxa pelo réu na execução, quando condenado ou no caso de acordo. {Redação do Artigo 116, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de , Art Nos processos de desapropriação, a taxa será devida pelo réu, quando atribuir ao bem desapropriado valor maior do que aquele que realmente for reconhecido ao mesmo na decisão final. {Redação do Artigo 117, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de , 3 Seção II - Da Liquidação Art Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais, observados os limites estabelecidos no artigo 133, deste Decreto-lei. {Redação do Artigo 118, alterado pela Lei Estadual n.º 815/1984, de } Art Considera-se como valor do pedido, para fins deste Decreto-lei, a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes. {Redação do Artigo 119, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de , Art Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de obrigação contratual ou legal, entende-se por principal o valor da obrigação. {Redação do Artigo 120, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de , Art Quando o pedido tiver por objeto prestações periódicas, a taxa será calculada, inicialmente, sobre todas as prestações já vencidas, até a data do pedido e mais as vincendas correspondentes a 1 (um) ano. {Redação do Artigo 121, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de ,
4 Art Nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre a diferença entre o valor pleiteado pelo réu e o fixado na decisão final. {Redação do Artigo 122, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/78, de , Art Nos processos de extinção de usufruto, de uso, de habitação, de renda constituída sobre imóvel, de fideicomisso e de cláusulas de inalienabilidade, bem como de sub-rogação de gravames, a taxa será calculada à razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor dos bens, observados os limites previstos no artigo 133. {Redação do Artigo 123, alterado pela Lei Estadual n.º 2.144/1993, de , vigente desde } 4 Art Nos inventários e arrolamentos resultantes de óbito ou dissolução de sociedade conjugal, bem como nos pedidos de alvará não previstos no inciso I do artigo 114, a taxa é devida pelo valor equivalente a 1,5 (uma vez e meia) do valor das custas judiciais, fixadas em tabela da Corregedoria Geral da Justiça, referentes aos atos praticados pelos escrivães. {Redação do Artigo 124, alterado pela Lei Estadual n.º 2.144/1993, de , vigente desde } Art Nas ações relativas a locações, considera-se como valor do pedido: I - nas ações de despejo e nas consignações de aluguéis, o valor dos aluguéis de 1 (um) ano; II - nas ações renovatórias, inicialmente, o aluguel mensal que o autor oferecer pagar, multiplicado por 24 (vinte e quatro); se a decisão final fixar aluguel superior ao proposto na inicial, será devida a taxa calculada sobre a diferença entre o aluguel proposto e o fixado, relativo a 24 (vinte e quatro) meses; III - nas ações de revisão de aluguel, a diferença de aluguel que o autor pleitear receber, multiplicada pelo número de meses do prazo que pretender que a revisão venha a durar, se não indicar prazo para a duração do aluguel pleiteado, a base de cálculo será de 2 (dois) anos do valor desse aluguel.
5 Art Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: I - do débito cujo cancelamento pleiteie; II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado; III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; e IV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas. Parágrafo único - Quando a impetração for desprovida de valor econômico aplicar-se-á o disposto no artigo 133, por impetrante ou litisconsorte. {Redação do Artigo 126, incisos I a IV e parágrafo único, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/1978, de , vigente desde } 5 Art Nas ações relativas à posse e nos embargos de terceiros, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o valor estimado, cobrando-se, ao final, a diferença, tomando-se por base o valor da causa fixado para fins processuais. {Redação do Artigo 127, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/1978, de , vigente desde } Art Nos processos de liquidação de sociedade e de concurso de credores, considera-se como valor do pedido o líquido a partilhar, a adjucar ou a ratear aos sócios e aos credores. Parágrafo único - Nos processos de liquidação de sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão, as cotas ou ações do sócio ou acionista requerente. {Redação do Artigo 128, alterado pelo Decreto-lei n.º 403/1978, de , vigente desde } Art Nas concordatas preventivas, a taxa incidirá sobre a totalidade dos créditos quirografários, à razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) observados os limites previstos no artigo 133, deste Decreto-lei. {Redação do Artigo 129, alterado pela Lei Estadual n.º 815, vigente desde }
6 Art Nos processos de falência, a taxa será devida de acordo com as seguintes regras, observados os limites previstos no artigo 133, desde Decreto-lei: I - no caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial corresponderá à aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios; II - na hipótese de ser a falência requerida, pelo devedor, será paga a taxa inicial de 2 UFERJs; III - declarada a falência, inclusive em virtude de conversão da concordata preventiva, sobre o valor total dos créditos quirografários incluídos no quadro geral de credores, será calculada a taxa de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), deduzindo-se a que já tenha sido paga, mas não cabendo restituição de diferença. {Redação do Artigo 130, alterado pela Lei Estadual n.º 815, vigente desde } 6 Art Nas ações de usucapião, a taxa será calculada sobre 100% (cem por cento) do valor venal do bem. {Redação do Artigo 131, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , Art Nas execuções fiscais, a taxa será de 4% (quatro por cento) sobre o valor total do débito, na data de sua liquidação. Parágrafo único - Considera-se valor total do débito a soma do principal corrigido, monetariamente, acréscimos legais e multas calculados sobre o principal devido atualizado. {Redação do Artigo 132, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , Art A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ, nem superior a 250 (duzentos e cinqüenta) UFERJs. {Redação do Artigo 133, alterado pela Lei Estadual n.º 815, vigente desde } Art Será devida a taxa de 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ, nos seguintes casos: I - nos processos em que não se questione sobre valores; II - nos processos acessórios, exceto nos embargos de terceiros; III - nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados;
7 IV - nos processos criminais; V - na separação judicial e no divórcio, excluída a parte de inventário; VI - nos inventários negativos; VII - nas retificações de registros públicos; VIII - nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos; IX - nas anulações de casamento; X - nas investigações de paternidade; XI - nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza; e XII - em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional. Parágrafo único - A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente. {Redação do Artigo 134, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , 7 Art Nos processos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga nos correspondentes processos de cognição. {Redação do Artigo 135, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , Seção III - Do Pagamento Art O pagamento da taxa, na hipótese de que trata o artigo 118, será efetuado antes da apresentação da petição inicial em Juízo, diretamente ou para distribuição. {Redação do Artigo 136, alterado pela Lei Estadual n.º 383, de , vigente desde } Art Nas hipóteses dos artigos 123 a 124, o pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil do sexto mês posterior à distribuição. (Redação do Artigo 137, alterado pela Lei Estadual n.º 2.144, de , vigente desde ) Art Qualquer complementação de taxa, que deva ser paga de acordo com este Decreto-lei, será efetivada antes do arquivamento dos autos e dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que der por extinto o processo com julgamento do mérito ou sem ele. Parágrafo único - Nos processos de falência, a complementação prevista no inciso III, do artigo 130, será feita pela massa, até 120 (cento e
8 vinte) dias após a publicação do quadro geral de credores, ainda que concedida concordata suspensiva. {Redação do Artigo 138, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , Art No pagamento da Taxa Judiciária serão desprezadas as frações inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro). {Redação do Artigo 139, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , 8 Art O pagamento da taxa em momento posterior ao previsto nesta Seção, observará normas fixadas por decreto do Poder Executivo. {Redação do Artigo 140, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , Seção IV - Das Obrigações Acessórias Art As autoridades judiciárias, em qualquer juízo ou tribunal, nos processos e petições que sejam submetidos a seu exame, para despacho, sentença ou relatório, verificarão se a Taxa Judiciária foi paga corretamente. Parágrafo único - Qualquer irregularidade deverá ser comunicada pela autoridade judiciária à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, por ofício, dentro de 10 (dez) dias após a sua constatação, salvo se a taxa devida, juntamente com o valor das sanções e acréscimos legais, foi recolhida antes da expedição do ofício. {Redação do Artigo 141, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , Art Nenhum serventuário ou funcionário da Justiça poderá expedir mandados de pagamento ou de levantamento de quantias, arquivar processos e dar baixas nos registros de distribuição, sem que tenha sido paga a Taxa Judiciária devida, sob pena de, fazendo-o, tornar-se solidariamente responsável com o devedor perante a Fazenda Pública Estadual. {Redação do Artigo 142, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de ,
9 Seção V - Das Penalidades Art A falta de pagamento, no todo ou em parte, da Taxa Judiciária, sujeitará o devedor, sem prejuízo dos acréscimos legais, à multa de valor igual ao da taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado. {Redação do Artigo 143, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , 9 Art Havendo sonegação ou fraude, ao infrator e aos que tenham colaborado na infração, será aplicada multa de valor igual ao dobro da taxa que deixou de ser paga, considerada esta pelo seu valor atualizado, com os acréscimos legais. {Redação do Artigo 144, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , Seção VI - Disposições Diversas Art O Estado poderá ingressar em qualquer processo e impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa, requerendo inclusive, na forma da legislação processual, o pagamento que for devido. {Redação do Artigo 145, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de , Art A fiscalização da Taxa Judiciária será exercida pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças. {Redação do Artigo 146, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de ,

References: Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 artigo 133
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 artigo 133
 Artigo 123
 artigo 114
 Artigo 124
 artigo 133
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 artigo 133
 Artigo 129
 artigo 133
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 artigo 118
 Artigo 136
 Artigo 137
 artigo 130
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146