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Timestamp: 2014-10-22 21:38:25+00:00

Document:
Porto Alegre, 22 de Outubro de 2014.
Of. Circulares
Penhora de direitos do devedor-fiduciante para garantia da execu��o
Por Delyana Vidigal Tolentino
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. Advogada. Servidora P�blica do Estado de Mato Grosso do Sul. P�s-graduanda em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Cat�lica Dom Bosco/CPC Marcato RESUMO: Este estudo trata da penhorabilidade dos direitos do devedor de um contrato de aliena��o fiduci�ria para garantia da execu��o, com o prop�sito de averiguar, sob a �gide da no��o de responsabilidade patrimonial e dos fundamentos essenciais dessa modalidade aliena��o, se � poss�vel ou mesmo vi�vel para a satisfa��o de um cr�dito exeq�endo que a constri��o judicial incida sobre tais direitos. Sempre com vistas a tornar mais c�lere e efetiva a presta��o jurisdicional executiva, por vezes t�o custosa e at� mesmo frustrante para o credor ante a constante falta de patrim�nio do devedor, procura-se apresentar a forma de constri��o mais compat�vel com os princ�pios norteadores do processo executivo, sobretudo os da m�xima utilidade da execu��o e do menor sacrif�cio do executado.
PALAVRAS-CHAVE: Aliena��o fiduci�ria. Execu��o. Responsabilidade patrimonial. Penhora de direitos. Presta��o jurisdicional.
Atrav�s da atividade jurisdicional executiva busca-se um resultado pr�tico, fisicamente concreto, seja porque o autor teve seu direito reconhecido na fase de conhecimento, seja porque det�m certa categoria de t�tulos de cr�dito que gozam simultaneamente da presun��o de certeza, liquidez e exigibilidade.
Nessa busca de efetiva��o da tutela jurisdicional, incidem todos os princ�pios gerais da etapa cognitiva e especificamente outros dois: o princ�pio da m�xima utilidade da execu��o, diretriz pela qual esta deve ser suficientemente c�lere e rigorosa para que possa acarretar algum benef�cio ao credor, e o princ�pio do menor sacrif�cio do executado, que se preocupa em fazer com que a san��o estatal se restrinja aos limites do estritamente necess�rio, a fim de que o processo n�o se transforme em um instrumento legal de tortura ou confisco. A compatibiliza��o e a proporcionalidade na aplica��o destes princ�pios � que torna a execu��o justa, eficiente e equilibrada.
Em tal contexto, tem-se que a penhora � o ato coercitivo pr�prio de um Estado Democr�tico de Direito destinado � garantia de satisfa��o do cr�dito exeq�endo e, como tal, deve obedi�ncia a todos os seus fundamentos como condi��o essencial de exist�ncia e validade no plano jur�dico. Dentre esses fundamentos, destaca-se o de que os bens constritos devem, ao menos em princ�pio, pertencer ao patrim�nio do devedor executado.
Busca-se dessa forma inferir se h� possibilidade ou mesmo viabilidade dentro do ordenamento jur�dico brasileiro para que sejam judicialmente constritos os direitos adquiridos pelo devedor fiduciante em rela��o ao bem objeto do contrato garantido por aliena��o fiduci�ria, justamente porque tal ajuste implica na transfer�ncia da propriedade do bem onerado ao patrim�nio do credor fiduci�rio.
A resposta � indaga��o apresentada deve decorrer, como todas as opera��es que envolvem a an�lise de um conjunto de normas jur�dicas, de um processo hermen�utico. E � pelo fato de tal processo diferir de int�rprete para int�rprete que se originam as diverg�ncias jurisprudenciais e doutrin�rias a respeito do tema.
De fato, n�o s�o poucos os entendimentos contrapostos entre si no campo jurisprudencial. Em raz�o da id�ia de transfer�ncia de patrim�nio, ess�ncia de todo contrato de aliena��o fiduci�ria, apenas a minoria reconhece como poss�vel a constri��o sobre o pr�prio bem adquirido pelo executado atrav�s desse meio. H�, por outro lado, aqueles que consideram ser totalmente incab�vel a constri��o sobre tais bens, exatamente por n�o pertencerem ao devedor. No liame desses posicionamentos, encontra-se a doutrina que entende que o contrato de aliena��o fiduci�ria em garantia n�o exclui a possibilidade de penhora recair sobre o bem quando as parcelas j� pagas pelo devedor atinjam montante que permita a satisfa��o do cr�dito, seja parcial ou totalmente, com a reposi��o do saldo da venda judicial � institui��o alienante. Por �ltimo, ainda existem os que defendem t�o-somente que a penhora incida sobre os direitos adquiridos pelo devedor sobre o bem dado como garantia fiduci�ria em contrato de aliena��o.
A partir deste embate de id�ias e sempre em vista dos princ�pios que norteiam a atividade executiva, sobretudo o dogma m�ximo da responsabilidade patrimonial do devedor, examina-se a maneira aparentemente mais vi�vel para efetiva��o da presta��o jurisdicional executiva, t�o custosa e por vezes at� mesmo frustrante para o detentor de um determinado cr�dito.
Ao final, percebe-se n�o existirem �bices legais para que seja feita a penhora dos direitos progressivamente adquiridos pelo devedor com a quita��o do d�bito oriundo da aliena��o fiduci�ria. Ao contr�rio, descortina-se at� vi�vel e muitas vezes eficaz para o processo executivo que assim seja feita a constri��o, no exato sentido em que parece tender j� h� algum tempo a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a.
1 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTRATO DE ALIENA��O FIDUCI�RIA EM GARANTIA
A origem da aliena��o fiduci�ria remonta ao neg�cio fiduci�rio pr�prio do Direito Romano. Mais precisamente, a partir da denominada Lei das XII T�buas foram reconhecidas duas modalidades do contrato de fid�cia: a fiducia cum amigo e a fiducia com creditore. Na antiga fiducia cum amigo existia um neg�cio fiduci�rio essencialmente baseado na confian�a, exclu�da qualquer modalidade de garantia da aven�a. Mas, em verdade, v�-se que foi a segunda modalidade de fid�cia romana que veio contribuir de forma efetiva para o atual modelo de contrato de aliena��o fiduci�ria.
� que na fiducia cum creditore havia uma transfer�ncia de bens pelo credor ao devedor atrav�s de uma venda. Este neg�cio era caracterizado por dois momentos ou atos distintos: o primeiro se manifestava com a venda ou aliena��o dos bens (mancipatio ou in iure cessio, isto �, venda ou cess�o com justi�a) e o segundo pela ressalva estipulada no contrato, segundo a qual cabia ao vendedor ou credor o direito de recomprar os bens (pactum fiduciae). Tal compromisso aventava-se como elemento imprescind�vel do contrato de fid�cia [01].
Mais tarde, com a implementa��o das rela��es comerciais a partir da segunda metade do s�culo XX, o acesso ao cr�dito reclamou a necessidade de se garantir o adimplemento dos empr�stimos concedidos, cuidando assim de resguardar os interesses do credor e estabelecer um equil�brio nas rela��es credit�cias, de modo que a facilidade do financiamento n�o redundasse numa bancarrota generalizada.
Erigiu ent�o no ordenamento jur�dico vigente a denominada aliena��o fiduci�ria em garantia, que por longo tempo serviu exclusivamente para dinamizar o cr�dito direto ao consumidor de bens m�veis.
Trata-se, portanto, de um instituto relativamente recente na legisla��o brasileira, introduzido pelo legislador em nosso ordenamento atrav�s da Lei 4.728/65, a chamada Lei do Mercado de Capitais, com a altera��o dada pelo Decreto-lei 911/69 [02], norma esta que sofre not�vel influ�ncia do ambiente hist�rico e pol�tico na qual foi gerada [03].
Ao que se colhe, a aliena��o fiduci�ria como garantia consiste na transmiss�o da propriedade de um bem integrante do patrim�nio do devedor ao seu credor, em virtude de uma obriga��o, como forma de assegurar o cumprimento de uma obriga��o principal. Considera-se credor/fiduci�rio, o sujeito da rela��o para quem se transmite a propriedade do bem em garantia, em regra apenas as institui��es financeiras autorizadas a atuar no mercado de capitais [04]. � o destinat�rio da confian�a do devedor/fiduciante, que lhe transmite a titularidade de um direito, seja para obter um favor de administra��o ou guarda de bens, seja para garantir o pagamento de um d�bito, at� que seja cumprida a finalidade do pactuado.
Por outro lado, devedor/fiduciante � a pessoa que vende, cede ou transfere bem ou direito de sua propriedade para o dom�nio de outrem. � aquele que transmite o bem fiduci�rio ao credor para final restitui��o.
Paulo Ant�nio Begalli apresenta elucidativa defini��o do instituto: Trata-se de um neg�cio jur�dico subordinado a uma condi��o resolutiva, pois a propriedade fiduci�ria cessa em favor do devedor com o implemento dessa condi��o, ou seja, o alienante que transferiu a propriedade fiduciariamente, readquire-a com o pagamento da d�vida. Assim, ao direito do fiduci�rio (credor) sobre os bens adquiridos, aplicam-se as normas relativas � propriedade resol�vel [05].
Tem-se, pois, que se trata de um contrato de garantia de uma obriga��o principal, atrav�s do qual o credor tem assegurado o adimplemento da obriga��o do devedor por meio de um direito real. Pode recair sobre bens que j� integram o patrim�nio do devedor, pois sendo este o alienante, s� poder�, via de regra, alienar o que possui ou venha a possuir [06]. Em verdade, desmembram-se na aliena��o fiduci�ria os atributos da propriedade, ficando o credor/fiduci�rio com o dom�nio resol�vel e a posse indireta do bem, cabendo ao devedor/fiduciante, por sua vez, a sua posse direta e a qualidade de deposit�rio. Nada obsta, exatamente por essa raz�o, que a aliena��o fiduci�ria venha recair sobre bens j� pertencentes ao patrim�nio do devedor.
Caracteriza-se a aliena��o fiduci�ria como contrato aut�nomo e independente, muito embora erija como garantia de um outro contrato. Portanto, mesmo que aut�nomo em sua ess�ncia torna-se acess�rio do contrato principal em raz�o da vincula��o � causa geradora a que visa assegurar (um cons�rcio, um simples financiamento ou mesmo de cr�dito direto ao consumidor).
Maria Helena Diniz [07] estabelece quatro caracter�sticas principais da aliena��o fiduci�ria em garantia, quais sejam: bilateralidade, onerosidade, formalidade e car�ter acess�rio. Segundo a autora, a aliena��o fiduci�ria em garantia � bilateral porque cria direitos e deveres rec�procos, cabendo ao credor/fiduci�rio o direito de ver cumprida a obriga��o principal e o dever de resolver a propriedade uma vez satisfeito o seu cr�dito; e, em contrapartida, ao devedor/fiduciante o direito de resgatar a propriedade, condicionado ao dever de adimplir a obriga��o principal. A onerosidade decorre do fato de inexistir benef�cio de uma das partes sem a respectiva contrapresta��o, j� que para o credor afigura-se como uma garantia e para o devedor uma forma de obten��o de cr�dito. A formalidade resulta da necessidade de constitui��o atrav�s de instrumento escrito, seja p�blico ou particular. Por fim, o car�ter acess�rio � da pr�pria ess�ncia do instituto posto que nasceu como instrumento de garantia de uma obriga��o principal, sendo absolutamente in�cuo trat�-lo isoladamente. O neg�cio jur�dico � uno, prescindindo, no entanto, de duas rela��es jur�dicas: a primeira, e principal, possui car�ter obrigacional e se expressa no d�bito contra�do; a segunda, acess�ria, � tipicamente real e est� representada pela aliena��o fiduci�ria, onde o devedor transmite temporariamente o bem ao credor, que passa a ter a propriedade resol�vel.
O fiduci�rio passa a ser propriet�rio do bem transmitido pelo fiduciante, mas tal propriedade n�o � plena e irrestrita. Ao contr�rio, est� condicionada a evento futuro e incerto, que equivale � satisfa��o do pacto principal, resolvendo-se e retornando ao fiduciante em caso de cumprimento da obriga��o. Ao credor/fiduci�rio faculta-se o direito de alienar o bem caso n�o seja satisfeito seu cr�dito. Em contrapartida, ao devedor/fiduciante � atribu�do o poder de uso e gozo, encontrando-se impedido de alienar ou transferir o bem a outrem enquanto persistir a d�vida.
2 CONSIDERA��ES SOBRE O INSTITUTO DA PENHORA
O direito representa uma das express�es da cultura de um povo e corresponde � pr�pria defini��o de seus paradigmas e conceitos que podem ou n�o permanecerem legitimados ao longo do tempo em fun��o da constante muta��o dos valores que os fundamentam.
Atrav�s da an�lise hist�rica da evolu��o das id�ias, dos motivos sociais, econ�micos e culturais presentes na estrutura��o de um instituto jur�dico, � poss�vel compreender as raz�es de sua exist�ncia e o porqu� de sua utiliza��o no atual contexto hist�rico.
V�m igualmente do direito romano, base hist�rica fundamental do direito privado ocidental, as primeiras no��es do instituto da penhora. O procedimento adotado para pagamento da d�vida variou muito de acordo com cada �poca da hist�ria de Roma, oscilando desde a actio per manus iniectionem, que impressionava pela crueldade da san��o imposta [08], at� a chamada pignus in causa iudicati captum do per�odo p�s-cl�ssico romano, quando atingiu est�gio semelhante aos procedimentos atuais [09].
Modernamente, a penhora � o que se pode considerar como o primeiro ato-meio de coa��o que inaugura a uma seq��ncia de medidas tendentes � expropria��o definitiva do bem ou dos bens do devedor solvente.
Ato emanado de ordem judicial de pagamento, a penhora reflete claramente o poder de coer��o de que se reveste o Estado para tornar efetiva e atuante determinada san��o, de sorte que, quando leg�tima, ao devedor n�o resta qualquer possibilidade de esquivar-se de tal intromiss�o no �mbito do seu patrim�nio.
Barbosa Moreira apresenta a seguinte defini��o para o instituto em comento, verbis: Denomina-se penhora o ato pelo qual se apreendem bens para empreg�-los, de maneira direta ou indireta, na satisfa��o do cr�dito exeq�endo. Podem constituir objeto da penhora bens pertencentes ao pr�prio devedor ou, por exce��o, pertencentes a terceiros, quando suportem responsabilidade executiva [10]. De natureza jur�dica executiva cuja finalidade � exatamente a individualiza��o e preserva��o dos bens que servir�o � satisfa��o do cr�dito do exeq�ente, a penhora ressalta a import�ncia da atividade jurisdicional e evidencia o interesse p�blico existente no processo de execu��o.
E por tratar-se de ato do processo de execu��o, imp�e-se a constri��o como decorr�ncia leg�tima da falta de pagamento. Esta, como dito, � a fun��o espec�fica da penhora, adstrita que est� � execu��o, e que se concretiza com a individua��o e especifica��o dos bens do devedor que ficar�o respons�veis pela efetividade do respectivo processo.
Nessa ordem de id�ias, ao discorrer acerca do tema, Araken de Assis leciona: [...] a penhora constitui ato espec�fico de intromiss�o do Estado na esfera jur�dica do obrigado, mediante a apreens�o material, direta ou indireta, de bens constantes do patrim�nio do devedor. A penhora � o ato executivo que afeta determinado bem � execu��o, permitindo sua ulterior expropria��o, e torna os atos de disposi��o do seu patrim�nio ineficazes em face do processo [11].
Sabe-se que a execu��o como um todo tem por fim obter para o exeq�ente o mesmo benef�cio, a mesma presta��o que lhe traria o cumprimento volunt�rio da obriga��o por parte do devedor, ou seja, somente a partir do descumprimento inescus�vel da obriga��o pactuada � que tem lugar a interven��o estatal. E isso se consegue exatamente atrav�s da penhora dos bens do executado, pela venda desse patrim�nio e conseq�ente pagamento ao credor com seu produto.
Os atos de disposi��o dos bens j� penhorados s�o juridicamente v�lidos e eficazes em todas as dire��es, mas inoperantes em face da a��o de execu��o. Este estigma os seguir� onde quer que se encontrem at� que seja integralmente satisfeito o direito do credor atrav�s do seu efetivo pagamento, constituindo um v�nculo objetivo, conseq��ncia direta e imediata da penhora.
Tamb�m pode ser considerada como efeito da penhora a especifica��o da responsabilidade patrimonial, ou seja, a partir da constri��o restringir-se-� a execu��o aos bens por ela afetados, e n�o mais a todo o patrim�nio do devedor.
Esses bens dever�o permanecer no mesmo estado de conserva��o em que se achavam ao tempo em que a penhora se ultimou. Tal conserva��o pode se dar de forma direta, retirando-se os bens do devedor e entregando-os a um deposit�rio que dever� zelar para que n�o sejam deteriorados, destru�dos ou subtra�dos, ou, ainda, de forma indireta, permanecendo o devedor na posse dos bens, assumindo ent�o a fun��o p�blica conservativa dos mesmos.
Como outro de seus efeitos, a constri��o judicial confere ao credor o direito de prefer�ncia em rela��o a credores da mesma categoria que penhorem o mesmo bem posteriormente [12]. Todavia, este direito encerra car�ter eminentemente processual, j� que a prefer�ncia n�o se equipara a um direito real e nem se sobrep�e �s prefer�ncias acaso fundadas em t�tulo legal anterior � penhora, nem sobre outros cr�ditos privilegiados [13].
Tratando-se de ato complexo, ou seja, que se aperfei�oa com a pr�tica de v�rios atos: documenta��o, apreens�o, dep�sito, inscri��o e intima��es; a penhora s� pode ser considerada efetivamente realizada e completa quando perfeitos todos estes atos.
Por �ltimo, n�o � ocioso lembrar que a execu��o por quantia certa h� de agredir o patrim�nio do devedor somente at� onde baste para o pagamento do cr�dito do exeq�ente. E deve-se fazer ou manter tal agress�o somente enquanto restar evidente que seu produto pode representar alguma efetividade ou utilidade pr�tica pra o fim colimado pelo processo executivo que lhe deu causa.
3 PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE PARA GARANTIA DA EXECU��O
A atividade do Estado no exerc�cio da jurisdi��o executiva � substitutiva. Ele atua imparcialmente em lugar dos particulares quando estes n�o comp�em entre si suas pr�prias quest�es. N�o h� propriamente lide, lit�gio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade pr�tica.
F�cil � compreender que a declara��o de certeza, pr�pria da fase de conhecimento, e a realiza��o material, que se produz na execu��o for�ada, t�m finalidades distintas, embora complementares, de sorte que consideradas em seu conjunto proporcionam a vis�o unit�ria da fun��o jurisdicional, que, em �ltima an�lise, vem ser a de fazer atuar o direito frente a qualquer conflito jur�dico relevante [14]. Para dar efetiva��o ao que j� est� devidamente acertado, mas insatisfeito, a atividade jurisdicional executiva atua com o objetivo de realizar for�adamente o pagamento ao credor pelo devedor, alcan�ando, dessa maneira, a justi�a em sua plenitude.
Em verdade, o processo civil deve gerar resultados pr�ticos e concretos para aqueles que procuram o Estado-juiz para solu��o de seu conflito de interesses. Mais do que a certeza e a seguran�a jur�dica, o que se busca com o processo � justamente a sua efetividade, na exig�ncia, cada vez mais vigorosa, de uma justi�a produtiva e condizente com os tempos atuais.
Ao que se percebe, no entanto, a estrutura do ordenamento jur�dico brasileiro, em sua grande maioria, permanece arcaica e defasada em plena era da globaliza��o e da multim�dia. Subitamente, v�-se ent�o defrontada com as exig�ncias crescentes e prementes de uma presta��o jurisdicional mais c�lere, eficaz e objetiva, sem que por si mesma possa em seu ritmo lento acompanhar o passo cada vez mais r�pido das transforma��es sociais em curso.
Propor��o e equil�brio. Se por um lado a lei adverte que a execu��o deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor [15], nem por isso perde de vista que h� um fim que precisa ser alcan�ado, e que s� o ser� quando for modificada a realidade f�tica para que o credor receba a quantia ou a coisa que persegue.
Do princ�pio da m�xima utilidade da execu��o infere-se essa no��o de que deve redundar em proveito do credor, aproximando dos resultados que obteria caso seu direito tivesse sido prontamente satisfeito, e ainda, que deve se pautar pela celeridade e rigor na pr�tica dos atos expropriat�rios.
Ao lado da preocupa��o com a busca da satisfa��o do cr�dito do exeq�ente, persiste a id�ia de que tal pagamento deve ser feito sempre da forma menos onerosa e sofr�vel para o devedor. O disposto no mencionado artigo 620 do C�digo de Processo Civil coaduna com o princ�pio maior da proporcionalidade que orienta e influencia todo o direito. Na observ�ncia deste princ�pio, sempre que houver a necessidade de sacrificar um direito em prol de outro, esta opera��o h� que se limitar ao estritamente necess�rio.
Com efeito, a ado��o de medidas executivas � sempre reflexo da responsabilidade patrimonial. Toda a atividade de execu��o � nada mais, nada menos, do que uma s�rie de atos judiciais concatenados para fazer emergir, na pr�tica, o princ�pio da responsabilidade patrimonial, que substituiu a responsabilidade pessoal dos odiosos tempos em que o devedor pagava com o seu pr�prio corpo.
Em verdade, basta a exist�ncia do princ�pio da responsabilidade patrimonial [16] para evidenciar o estado de sujei��o do devedor � san��o.
A par de todas essas id�ias e conceitos, faz-se agora poss�vel trazer � baila o cerne deste trabalho.
A princ�pio, tem-se que raz�o assiste �queles que postulam pertencer ao credor fiduci�rio, e n�o ao devedor fiduciante, a propriedade do bem alienado. De fato, a aliena��o fiduci�ria em garantia atende em cheio aos anseios das entidades financeiras e tamb�m dos consumidores, facilitando inegavelmente a concess�o de cr�dito direto ao comprador. Oferece ao financiador garantia efetiva do ressarcimento do seu cr�dito, sem, no entanto, retirar do financiado seu direito de posse direta sobre a coisa alienada, assegurando-lhe o uso, o gozo e o usufruto da coisa da forma como entender [17].
Note-se que enquanto vigente o contrato de financiamento do bem n�o h� que se falar em propriedade plena, pois o credor apenas det�m a posse indireta e o alienante ou devedor a posse direta com o encargo de fiel deposit�rio.
Sabiamente investida dessa no��o essencial do contrato de aliena��o fiduci�ria, corrente majorit�ria da doutrina e jurisprud�ncia nacionais vem entendendo ser impenhor�vel o bem alienado fiduciariamente, posto que o mesmo n�o integra propriamente o acervo patrimonial do devedor [18].
Ocorre, todavia, que em que pese o bem alienado fiduciariamente n�o integrar o patrim�nio do devedor, n�o podendo, como dito, ser objeto de penhora, nada obsta que os direitos adquiridos pelo devedor fiduciante sejam constritos e suportem os efeitos gerais da penhora.
Para a confirma��o desta assertiva, imprescind�vel se faz remontar � no��o essencial do ato de penhorar que � a de constituir verdadeira e leg�tima intromiss�o do Estado na esfera jur�dica do obrigado, apreendendo-lhe bens constantes de seu patrim�nio e afetando-os em raz�o do direito de cr�dito reconhecido ao credor.
Ora, se tal agress�o � juridicamente tolerada na promo��o da satisfa��o for�ada do cr�dito do exeq�ente, melhor que seja tanto mais ampla e eficaz quanto poss�vel a ponto de fazer valer tal viol�ncia. Diz-se isso sem que se perca de vista a remota preocupa��o com a dignidade e prote��o da fam�lia do executado, assegurando-lhe o direito de ter seu d�bito quitado da maneira menos gravosa e prejudicial poss�vel.
Precisamente porque essa id�ia encerra o equil�brio entre os princ�pios da utilidade da execu��o e do menor sacrif�cio do executado, � que se afirma serem perfeitamente penhor�veis os direitos relativos a bens dados como garantia em contrato de aliena��o fiduci�ria.
Ali�s, esta � a regra contida no artigo 591 do C�digo de Processo Civil, quando estabelece que o devedor responde para cumprimento de suas obriga��es com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as constri��es estabelecidas em lei.
Consideram-se como presentes para tanto os bens que o devedor j� possui no momento em que surge a obriga��o, e como futuros os adquiridos ap�s a constitui��o da d�vida e enquanto esta n�o estiver extinta, exatamente como se opera com o pagamento das presta��es aven�adas no contrato de aliena��o fiduci�ria.
A responsabilidade patrimonial, repita-se, � ampla, � a regra no processo de execu��o, seja fiscal ou n�o, e implica a penhorabilidade de tudo quanto tenha aprecia��o econ�mica, salvo as exce��es expressamente consignadas em lei que resguardam a dignidade e honradez do devedor.
Sabe-se que em um contexto de busca de uma tutela jurisdicional mais efetiva e concreta, a jurisdi��o concentra interesses maiores do que os que est�o dispostos na lide. Presente se encontra inegavelmente o interesse do pr�prio Estado de fazer valer suas normas e institui��es, o que n�o s� explica como justifica a flexibiliza��o e a amplia��o da no��o de penhorabilidade.
Para se atingir o deslinde da quest�o e atingir o fim colimado pela execu��o, considerando que o maior interessado � o Estado, e, sobretudo, para que se alcance uma justi�a real, por n�o poucas vezes fazem-se necess�rios efetivos temperamentos na aplica��o do instituto da penhora.
Com efeito, na medida em que se celebra o contrato de aliena��o fiduci�ria e v�o sendo quitadas as parcelas do financiamento, certos direitos passam a ingressar gradativamente no patrim�nio do devedor. Tais direitos, � luz de todo o conjunto de princ�pios que permeiam o processo em geral, e em particular o executivo, s�o em muitos casos perfeitamente penhor�veis, posto que pass�veis de aprecia��o econ�mica.
Nesse caso, o objeto da penhora ser� o direito de aquisi��o do dom�nio, isto �, o direito que tem o devedor-fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da d�vida que o onera. Assim, cogitando-se de penhorar os direitos do devedor-fiduciante, o objeto da penhora n�o ser� a propriedade, que ele ainda n�o tem, mas t�o somente os direitos aquisitivos.
A hip�tese se afigura como uma sub-roga��o, forma especial de pagamento em que h� a transfer�ncia da qualidade de credor para aquele que efetua o pagamento de uma obriga��o de outrem, ou empresta o necess�rio para isso. Neste caso, o exeq�ente pode pretender sob-rogar-se nos direitos do devedor sobre o bem alienado, resguardando-se obviamente, a prefer�ncia da institui��o financeira (quando n�o for ela a pr�pria parte exeq�ente) at� o limite de seu haver. � poss�vel, inclusive, que o exeq�ente tenha a pretens�o de pagar � financiadora o restante da d�vida do devedor em comum, acaso exista, adquirindo dessa maneira a plena propriedade do bem a ele alienado [19].
Importante salientar que n�o se est� interferindo, de forma alguma, na execu��o do contrato e nem, menos ainda, na esfera patrimonial da institui��o financeira, que, afinal, nada tem a ver com a execu��o. Apenas se reservam ao exeq�ente os eventuais direitos que tem o executado nesse contrato, seja em rela��o ao pr�prio bem (posteriormente alienado quando quitadas as presta��es), seja em rela��o aos valores j� quitados, que t�m significado econ�mico numa eventual rescis�o do contrato por inadimplemento.
Demais disso, acrescente-se que o dogma de que a execu��o for�ada haver� de se desenvolver da maneira menos gravosa para o devedor n�o pode ser considerado de forma absoluta. O moderno processo executivo, tal como visivelmente concretizado pelas mais recentes altera��es do C�digo de Processo Civil, busca com prioridade a satisfa��o do cr�dito a receber, de maneira a desprestigiar os maus pagadores e contribuir para a efetividade da presta��o jurisdicional.
D�vidas n�o h� de que o processo executivo, nos par�metros em que se encontra, tem se tornado verdadeiro ref�gio dos maus devedores, que por vezes se valem despudoradamente do seu procedimento arcaico, demorado e truncado.
P�blica e not�ria tamb�m � a inseguran�a social que deriva de todo esse contexto. Inclusive, � comum que se afirme haver uma estreita liga��o entre a instabilidade jur�dica de um pa�s e o grau de efici�ncia econ�mica que ele pode alcan�ar.
A partir de toda essa reflex�o, poss�vel � concluir que os institutos jur�dicos e instrumentos processuais tradicionalmente modelados por nosso ordenamento legal merecem ser revistos n�o s� atrav�s da via legislativa, mas, sobretudo, � luz dos olhos daqueles que, na pr�tica forense, se empenham em fazer com que o Poder Judici�rio consiga desempenhar satisfatoriamente seu papel constitucional, proporcionando a cada cidad�o exatamente aquilo que lhe � de direito. Como medida eficaz nesse sentido e por tudo o mais quanto foi aqui dito � que se sustenta ser perfeitamente poss�vel a penhora sobre direitos referentes a bens alienados fiduciariamente, mormente porque estes direitos integram o patrim�nio do executado, n�o do fiduci�rio, al�m de tal provid�ncia n�o acarretar qualquer preju�zo � financiadora. H� que se distinguir, portanto, a impossibilidade da penhora sobre o bem da penhora sobre os direitos a ele relativos, esta sim perfeitamente poss�vel.
A medida n�o � invi�vel, nem tampouco ileg�tima. Resta inferir se � razo�vel face �s peculiaridades de cada demanda. N�o se pode prestigiar uma justi�a lenta, porque assim se torna ineficaz. Tamb�m n�o se pode querer uma justi�a c�lere a ponto de causar o rompimento das garantias processuais e constitucionais do devedor. E, ainda, n�o se pode comprometer a seguran�a e paz social em prol da rapidez da presta��o jurisdicional. Incorrer em qualquer das tr�s hip�teses seria apenas injusti�a, e n�o a realiza��o plena do que se almeja como ideal de justi�a em um Estado Democr�tico de Direito.
O cr�dito sempre teve importante e ineg�vel papel no desenvolvimento e crescimento econ�mico de qualquer na��o. No caso do Brasil, a implementa��o de pol�ticas desenvolvimentistas e de formas de financiamento direto � popula��o, no af� de se promover melhorias nas condi��es de vida, teve seu �pice em meados do s�culo XX. Neste contexto, em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei 911, introduzindo no ordenamento jur�dico nacional o instituto da aliena��o fiduci�ria.
Com efeito, a aliena��o fiduci�ria em garantia, nos moldes em que se encontra tra�ada, consiste na transmiss�o da propriedade de um bem do devedor ao credor, em virtude de uma obriga��o, como forma de assegurar o cumprimento de um financiamento.
Pode-se considerar que a aliena��o fiduci�ria � como um contrato acess�rio, uma garantia real atrav�s da qual o devedor, em raz�o de uma obriga��o, mantendo-se na posse direta do bem de seu patrim�nio ou do bem que adquiriu com o pr�prio financiamento, transfere a propriedade ao credor sob a condi��o de que, satisfeita tal obriga��o, seja-lhe restitu�da.
A partir desta primeira no��o, desenvolveu-se com pertin�ncia a id�ia de que tais bens, objetos da referida garantia, s�o impenhor�veis em processo de execu��o movido em desfavor do devedor/fiduciante, j� que este n�o det�m efetivamente a propriedade dos mesmos, mas sim a sua mera posse direta e dep�sito, com as responsabilidades impostas por for�a de lei.
Todavia, por meio de um processo hermen�utico, poss�vel se torna discernir o bem considerado em si mesmo dos direitos sobre ele eventualmente incidentes e, por conseguinte, inferir a possibilidade de a constri��o judicial incidir apenas sobre os direitos relativos a estes bens. Faz-se tal afirmativa com fundamento na no��o de que � medida que se celebra o contrato de aliena��o fiduci�ria e gradativamente s�o quitadas as parcelas de seu financiamento, passam a ingressar no patrim�nio direto do devedor alguns direitos perfeitamente pass�veis de aprecia��o econ�mica.
Ademais, sabe-se que o princ�pio da responsabilidade patrimonial � amplo, � a regra no processo de execu��o que determina que devedor responda, para o cumprimento de suas obriga��es, com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restri��es legais, de modo que nada obsta que o ato da constri��o judicial afete os direitos por ventura adquiridos pelo devedor, pois podem ser transferidos para o propriet�rio fiduci�rio ou mesmo para um terceiro sub-rogado.
Doutrina e jurisprud�ncia s�o ainda bastante divergentes quanto a aceita��o da hip�tese aventada. Por�m, ao que se colhe, parece o Superior Tribunal de Justi�a inclinar-se no sentido de aceitar a restri��o desses direitos, assertiva que se comprova facilmente a partir da an�lise dos seus mais recentes julgados.
Acrescente-se a isso, a advert�ncia legal de que se a execu��o deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor (artigo 620 do C�digo de Processo Civil), nem por isso h� que se perder de vista que existe um fim a ser alcan�ado, e que s� o ser� quando for modificada a realidade f�tica para que o credor receba a quantia ou a coisa que persegue.
Com esse escopo e � luz de todo o exposto ao longo deste estudo, considera-se que a aten��o � proporcionalidade, entendida aqui como um conceito de justi�a e prud�ncia, � medida que se imp�e ao int�rprete e aplicador do Direito para que este possa resolver no caso concreto se de fato razo�vel, na busca de conferir maior efetividade � atividade jurisdicional executiva, que a penhora recaia sobre os direitos adquiridos pelo devedor em um contrato de aliena��o fiduci�ria.
Finalmente, esclarece-se que o que se pretende com a ado��o de medidas como a proposta neste trabalho n�o � fazer do processo executivo um instrumento de confisco ou um meio de extors�o daqueles que recorrem �s institui��es financeiras em busca de cr�dito. Tampouco se interessa por desincentivar a concess�o do cr�dito garantido por tais bens e, conseq�entemente, obstaculizar o desenvolvimento de atividades geradoras de emprego e renda. Ao contr�rio, o que se tem em mente � exatamente a mesma id�ia que permeia todas as demais altera��es legislativas processuais incrementadas nos �ltimos anos, ou seja, acredita-se que uma a Justi�a eficaz e fortalecida institucionalmente � a base da estabilidade e do crescimento social e econ�mico de uma na��o. REFER�NCIAS
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01 MAZZUOLI, Val�rio de Oliveira. Aliena��o fiduci�ria em garantia e a pris�o do devedor-fiduciante. Campinas: Ag� Juris, 1999. p. 29.
02 O artigo 66 da Lei n�. 4.728/65, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, com sua reda��o j� determinada pelo mencionado Decreto-lei 911/69, introduziu o instituto da aliena��o fiduci�ria no ordenamento jur�dico brasileiro, descrevendo a sua exata no��o: "Art. 66 A aliena��o fiduci�ria em garantia transfere ao credor o dom�nio resol�vel e a posse direta da coisa m�vel alienada, independentemente da tradi��o efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e deposit�rio com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal".
03 O Decreto-lei 911 foi introduzido no ordenamento jur�dico brasileiro pelos ministros militares, em plena vig�ncia do chamado AI n�.5. Para parte da doutrina, certamente por essa raz�o o diploma traz consigo alguns dispositivos de for�a e restritivos do direito de defesa, incongruentes com a garantia fundamental do devido processo legal. 04 Parte da doutrina sustenta que uma an�lise minuciosa do texto do artigo 5� do Decreto-lei 911/69 conduz � conclus�o de que o legislador admitiu a possibilidade de institui��o da aliena��o fiduci�ria em garantia por pessoa jur�dica de direito p�blico.
05 BEGALLI, Paulo Ant�nio. Direito contratual no novo c�digo civil. Leme: Editora de Direito, 2003. p 306.
06 Nesse sentido a S�mula 28 STJ: "O contrato de aliena��o fiduci�ria em garantia pode ter por objeto bem que j� integrava o patrim�nio do devedor".
07 HELENA DINIZ, Maria, Curso de Direito Civil, 4� vol, 8� ed., 1993, Saraiva.
08 Segundo Luis Carlos de Azevedo, a actio per manus iniectionem estabelecia o prazo de trinta dias para pagamento da d�vida reconhecida. Vencido tal prazo e n�o sendo pago o numer�rio devido ou apresentado fiador, o pretor decretava a "addictio" e o devedor era levado a ferros para a casa de seu credor e amarrado pelo pesco�o e p�s. Passava ent�o a viver preso � sua custa, se assim o credor quisesse. Se muitos eram os credores, acredita-se que era permitido o esquartejamento do corpo do devedor, devendo ser dividido em quantos peda�os fossem os seus credores, ou se estes preferissem, podiam vend�-lo a um estrangeiro al�m do Tibre. AZEVEDO, Luis Carlos de. Da penhora. FIEO Funda��o Instituto de Ensino para Osasco. S�o Paulo: Resenha Tribut�ria, 1994. p. 31. 09. AZEVEDO, Luis Carlos de. Op.cit. p.31/52.
10 MOREIRA, Jos� Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 225.
11 ASSIS, Araken de. Manual do processo de execu��o. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 444.
12 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Fl�vio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avan�ado de processo civil. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. vol.2 p. 180.
13 AZEVEDO, Luis Carlos de. Op. cit. p. 129.
14 THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. vol.2. p. 5.
15 Artigo 620 do C�digo de Processo Civil: "Quando por v�rios meios o credor puder promover a execu��o, o juiz mandar� que se fa�a pelo modo menos gravoso para o devedor".
16 Artigo 591 do C�digo de Processo Civil: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obriga��es, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restri��es estabelecidas em lei".
17 FORGIARINI, Giorgio. Aspectos relevantes da aliena��o fiduci�ria em garantia. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Dispon�vel em: . Acesso em: 09 jan. 2008.
18 A esse respeito, apenas como ilustra��o, recorrente decis�o do STJ: REsp 332369/ SC RECURSO ESPECIAL 2001/0095569-2. Rel. Min. ELIANA CALMON. SEGUNDA TURMA. DJ 01.08.2006 p. 388.
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 artigo 591
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 Artigo 620
 Artigo 591