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Timestamp: 2020-07-11 02:59:19+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 64/76 - identidade bilhete registo criminal
Decreto-Lei n.º 64/76 | identidade bilhete registo criminal
20/76 SÉRIE I ( páginas 144 a 152 )
Art. 3.º - 1. É vedado a qualquer entidade pública ou privada reter ou conservar em seu poder, seja para que efeito for, bilhete de identidade actualizado, salvo o que se dispõe no n.º 2 do artigo 26.º e n.º 1 do artigo 27.º
Art. 16.º A residência será indicada segundo as declarações do interessado, mediante a inscrição da freguesia e do concelho em que se situe, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º
Art. 17.º No caso de não constar da certidão ou do documento equivalente a data do nascimento, essa indicação é omitida no bilhete de identidade, anotando-se, sempre que possível, no espaço reservado a indicações eventuais, a data do baptismo ou do registo, valendo esta como elemento referenciador da idade, para os fins do disposto no artigo 6.º
Art. 18.º O estado civil será omitido quando o que se declara no pedido resultar de facto que não tenha ingressado no registo civil português e a ele esteja obrigatoriamente sujeito ou não se mostre provado pelos documentos apresentados.
Art. 20.º Será inscrita sob a rubrica destinada a indicações eventuais a emancipação plena, além das menções referidas nos artigos 10.º, n.º 3, e 18.º
Art. 21.º Em casos de reconhecida urgência na obtenção de bilhete de identidade para a prática de quaisquer actos e de manifesta impossibilidade de serem apresentadas, em tempo oportuno, as certidões nas condições exigidas pelo presente diploma, poderá o director do CICC autorizar a emissão de bilhete de identidade manual, por período não superior a sessenta dias, com base em certidões cujo prazo de validade esteja ultrapassado ou em outros documentos fidedignos.
Art. 24.º Aos cidadãos brasileiros a que, nos termos da Convenção Luso-Brasileira, de 7 de Setembro de 1971, tenha sido atribuído o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres será passado bilhete de identidade de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 126/72 , de 22 de Abril.
2. As decisões referidas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março, estão igualmente sujeitas a registo e para o fim exclusivo mencionado nesse preceito.
2. Quando a recepção do boletim corrrectamente preenchido não for acusada nos oito dias seguintes à sua expedição, o responsável pelo processo deve comunicar o facto ao CICC.
3. Só nos certificados requisitados nos termos e para os fins do n.º 1 constarão as decisões proferidas por tribunais estrangeiros; decoridos dez anos sobre a data em que tiverem sido proferidas, serão canceladas, não devendo constar dos certificados.
Art. 50.º - 1. Os requerimentos destinados a obter certificados do registo criminal podem ser apresentados directamente na sede do CICC ou em qualquer delegação, nas secretarias judiciais ou, nos concelhos que não sejam sede de comerca ou julgado, nas secretarias das câmaras municipais e nas representações diplomáticas ou consulares portuguesas no estrangeiro.
Art. 70.º - 1. Ao pessoal do CICC é aplicável, com as devidas adaptações, o preceituado nos artigos 11.º a 24.º do Decreto n.º 196/73 , de 3 de Maio.
a) O Decreto-Lei n.º 41077, de 19 de Abril de 1957;
b) O Decreto-Lei n.º 41078, de 19 de Abril de 1957;
c) O Decreto-Lei n.º 41974, de 26 de Novembro de 1958;
d) O Decreto-Lei n.º 43959 , de 12 de Outubro de 1961;
e) O Decreto-Lei n.º 45754, de 5 de Junho de 1964;
f) Os artigos 3.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 49054 , de 12 de Junho de 1969;
g) O Decreto n.º 49055 , de 12 de Junho de 1969;
h) O Decreto n.º 251/71 , de 11 de Junho;
i) Os artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 34/72 , de 31 de Janeiro;
j) A Portaria n.º 156/72 , de 21 de Março;
k) O artigo 40.º, a alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º e o n.º 1 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 555/73 , de 26 de Outubro.
"Decreto-Lei n.º 64/76 "

References: artigo 26
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 40
 artigo 50
 artigo 84