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Timestamp: 2018-12-10 20:51:26+00:00

Document:
DJRN 17/07/2018 - Pg. 560 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0103737-57.2018.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 17/07/2018 do TJRN
Juízo de Direito da Nova 12ª Criminal
JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA DE PAIVA UBARANA
ADV: LEONARDO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 13305/RN) -Processo 0103737-57.2018.8.20.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Acusado: ALISSON ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA - Proc. 0103737-57.2018.8.20.0001 Autora: Ministério Público Estadual Acusado: Alisson André Santos de Oliveira Vistos etc. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Alisson André Santos de Oliveira, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, titular do RG nº 3.308.139 SSP/RN e do CPF nº 707.480.344-80, natural de Ceará-Mirim/RN, nascido em 17/11/1999, com 18 anos de idade à época dos fatos, filho de Carlos André Santos de Oliveira e de Marcicleide Oliveira Santos, com endereço à Rua Serra de Santana, nº 1291, Conj. Soledade II, bairro Potengi, zona norte desta Capital, atualmente custodiado, imputando-lhe a prática do crime previsto nos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. Relatou o Promotor de Justiça que no dia 02 de abril de 2018, por volta das 21h30min, em via pública, na Avenida Guaratinguetá, Conj. Gramoré, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, o denunciado, em união de desígnios como o adolescente T. M. A. D., mediante grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo, subtraiu o veículo do tipo motocicleta Honda CG 125 Fan KS, de propriedade e registrado em nome do ofendido Diego Samaronne Guedes de Azevedo. Relatou que no dia do fato, o denunciado e seu comparsa inimputável, a quem corrompeu ou, de todo modo, facilitou a corrupção, consigo praticando infração penal, trafegavam em uma motoneta Johnny e interceptaram o veículo em que se conduziam o ofendido Diego e o seu colega Smith Macedo de Lima, rendendo os e ameaçando os com um simulacro de arma de fogo, ocasião em que exigiram que o ofendido e seu colega descessem da motocicleta, no que foram prontamente atendidos, ao fim de que dali se evadiram, conduzindo o veículo subtraído e seu comparsa adolescente pilotando a motoneta utilizada na prática delituosa, consumando assim o delito patrimonial. Aduziu que, informados a respeito deste fato pelo CIOSP, em decorrência do registro do fato efetuado pela vítima, policiais militares em patrulhamento pelo bairro Potengi, visualizaram a motocicleta subtraída transitando na Av. Pompéia, com dois ocupantes e iniciaram uma perseguição àqueles indivíduos, que logo se evadiram ao notar a aproximação de uma viatura policial, vindo a alcança-los já na Av. Itapetinga. Mencionou que, por ocasião da abordagem a aqueles indivíduos, posteriormente identificados como o denunciado e seu comparsa adolescente, os policiais militares apreenderam não apenas a motocicleta subtraída, mas também o simulacro de arma de fogo, reconhecido pela vítima e por seu colega como artefato utilizado na prática delituosa. Registrou que o denunciado e o adolescente receberam, então, voz de prisão e apreensão, respectivamente, sendo conduzidos à delegacia plantonista da circunscrição da ocorrência dos fatos para lavratura dos procedimentos cabíveis. Inquérito Policial, em apenso, encontrando-se regular Termo de Exibição e Apreensão às fl. 17 do Inquérito Policial. Termo de Entrega à fl. 18 do Inquérito Policial. Resposta à acusação apresentada por Defensora Pública, acostada às fls. 13/14v. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 26 de junho de 2018, gravada em mídia audiovisual, oportunidade em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, 1 (um) declarante, 2 (duas) vítimas, sendo, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público, quando de suas alegações finais, ofertadas oralmente, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Referiu a prova colhida como hábil à comprovação de que o acusado, agiu em comparsaria com adolescente, assumindo ele réu, proeminência na prática delitiva. Disse caracterizada a grave ameaça, por emprego de simulacro de arma de fogo. Aduziu que o concurso com adolescente restou bem provado através da palavra segura da vítima e da confissão do acusado em juízo. A vítima apontou, igualmente para a ação perpetrada por dois agentes, o acusado e o adolescente que foram, ao depois, reconhecidos pela vítima pelas características físicas e pelas vestes e capacetes que usavam no momento do roubo, vez que durante o assalto estavam usando seus próprios capacetes, um rosa e um preto. Disse que houve grave ameaça com emprego de simulacro de arma que aquebrantou a resistência da vítima, que obstada em seu livre trafegar pela interposição de uma motoneta, supostamente pertencente ao adolescente, a frente da motocicleta pilotada pela vítima Samaronne, que teve que parar e mediante a a apresentação de artefato que lhe pareceu arma de fogo, desembarcou da motocicleta assumindo o acusado e o adolescente sua posse, consumando a ação. Deduziu que a a autoria restou induvidosa. Foi preso o acusado e apreendido o adolescente quando trafegavam na motocicleta Honda Fan 1255cc de cor preta, ano 2015, de propriedade da vítima. Pugnou pela condenação nos crime de roubo com majorante do concurso de pessoas, e, ainda, no delito de corrupção de inimputável, sendo este crime em concurso formal com o de roubo. Mencionou que desnecessária a prova de que o adolescente não era corrompido à época. Requereu a aplicação da atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, d do Código Penal. Acusado confesso quanto à prática criminosa. Requereu a condenação em ambos os delitos imputados. A Defesa do réu, o seu turno, em últimas alegações realizadas por memoriais, requereu a absolvição do acusado do crime de corrupção de menores, nos termos do art. 386, inciso III do Código Penal, pela ausência de tipicidade formal: por não ter havido a corrupção, tendo em vista que o adolescente já estava corrompido. Pugnou pelo afastamento da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, em razão do acusado não portar arma de fogo, mas sim um simulacro de arma. Requereu, alternativamente que, em caso de condenação, que fosse aplicada ao réu, o disposto no art. 65, inciso I do Código penal, já que o mesmo era menor de 21 anos na data do fato, e ainda a atenuante da confissão espontânea, contida no art. 65, inciso III, alínea d do Código penal, e ainda que fosse considerado os bons antecedentes do acusado. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de denúncia ofertada pelo Representante do Ministério Público imputando o acusado as condutas típicas de roubo em concurso de pessoas e corrupção de vulnerável, previstas no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente,em concurso formal de crimes. Passemos à apreciação da materialidade e autoria delitivas no tocante ao crime de roubo denunciado. Da materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de roubo. Inicialmente, cumpre observar que a materialidade e autoria do crime de roubo que vitimou Diego Samaronne Guedes de Azevedo e Smith Macedo de Lima não restou controvertida. O acusado mostrou-se confesso quanto à autoria em comparsaria com o adolescente T. M. A. D. Cuida-se de ação praticada com prévio planejamento e, pois, de forma premeditada. Ressai da prova colhida que no dia 02 de abril de 2018, por volta das 21h30min, em trecho da Avenida Guaratinguetá, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, a vítima Diego Samaronne se conduzia na motocicleta Honda CG 125 KS, da cor preta, placa QGF-4619/RN, de sua propriedade, ocasião em estava na garupa do veículo a vítima Smith Macedo, estando naquela oportunidade o ofendido Diego Samaronne fornecendo uma carona para o seu colega Smith Macedo até a sua residência no Conjunto Gramoré, zona norte
desta Capital, momento em que foram interceptados por dois indivíduos que se conduziam em uma motocicleta da marca Johnny. Na ocasião, a pessoa que estava na garupa da moto Johnny, identificada posteriormente como o acusado Alisson André Santo de Oliveira, desembarcou do veículo e mediante grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo do tipo revolver, anunciou o assalto, ordenando que as vítimas descessem da moto Honda CG, no que as mesma atenderam prontamente a ordem dos agentes criminosos. Ato contínuo, o acusado assumiu a condução da moto Honda CG, tendo o seu comparsa, identificado como o adolescente T. M. A. D., se evadindo do local na mesma moto Johnny utilizada no roubo para destino ignorado, invertendo a posse sobre o bem, consumando a subtração. Demonstrou a prova colhida, em especial as declarações das vítimas, harmônicas quanto à dinâmica do crime de roubo, com as declarações do adolescente, que foi o acusado que praticou os atos executórios e exigiu a entrega da motocicleta pelas vítimas, portando, na ocasião, o simulacro de arma de fogo. Mencionaram as vítimas, de forma clara, que o acusado exibiu o simulacro de arma de fogo, anunciando o assalto e exigindo a entrega da motocicleta, enquanto o adolescente permaneceu na moto Johnny, o aguardando para fugirem juntos, uma em cada motocicleta. Reconhecera, acusado e adolescente, que houve ameaça mediante exibição de um simulacro de arma de fogo. Bastante caracterizada a grave ameaça. O concurso de pessoas está bem demarcado. Houve inversão da posse do bem móvel, cessada a grave ameaça, posto que fugiram juntos, tendo o roubo ocorrido no Conjunto Gramoré, bairro Lagoa Azul e a prisão do acusado por ação de policiais militares se dado na Avenida Itapetinga, local próximo a ocorrência do roubo, pouco tempo depois. Emerge da prova colhida, que na mesma data, já por volta das 22h20min, policiais militares lotados na 3ª Cia. do 4º BPM, a bordos da VTR 423, realizavam patrulhamento pela Av. Gov. Antônio de Melo e Souza (Av. Pompéia), zona norte desta Capital, oportunidade em visualizaram dois indivíduos em comportamento que lhes pareceu suspeito, transitando em via púbica na motocicleta Honda CG 125 KS, da cor preta, placa QGF-4619/RN, que ao terem contato visual com a viatura policial, entraram rapidamente em um beco. Consta, conforme extraído da prova oral, que os policiais já haviam recebido informações via COPOM a respeito de uma motocicleta que havia sido roubada e apresentava as mesmas características daquela conduzida pelos dois individuos em via pública, no que os policiais passaram a seguir os suspeitos. Na sequência, os milicianos vieram a abordar ocupantes da motocicleta Honda já na Avenida Itapetinga, nas proximidades do estabelecimento comercial "Bacanas Bar", tendo os ocupantes da motocicleta sido identificados como o acusado Alisson André Santos de Oliveira e o adolescente T. M. A. D. Realizada revista pessoal pelos policiais, foi encontrado na posse do acusado Alisson André um simulacro de arma de fogo do tipo revólver, número AR16060169, da marca Springfield. Em hipóteses deste matiz, doutrina e jurisprudência pátrias acham-se consolidadas no sentido de entender que nos delitos de furto e de roubo a consumação prescinde da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima. Prevalece o entendimento de que desapossada a vítima e cessada a clandestinidade, no furto, e a violência ou grave ameaça, no roubo, ainda que se verifique imediata perseguição e recuperação da res, consumado já se acha o crime contra o patrimônio. Seja a posse do acusado e seu comparsa sobre o bem, efêmera ou duradoura, consumado já estava o crime no momento em que cessada a grave ameaça, posto que assumiram a posse do veículo. Assim, na hipótese sob julgamento, não há falar em crime tentado. A hipótese é de crime de roubo em sua forma consumada. Nesta linha de entendimento trago à colação julgado do Supremo Tribunal Federal da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski :
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE PROVA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. II Refutar os fatos narrados nos autos, devidamente analisados na via ordinária, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. III Como tenho reiteradamente assentado, salvo em hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa, que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. IV Habeas Corpus denegado. (HC 109078 / SP - SÃO PAULO, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 11/10/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: 26-10-2011). (Destaquei). Do STJ trago à colação julgado que aponta para a pacificação da matéria no Tribunal:
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E TRANQÜILA DA RES FURTIVA. ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA DESCONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A verificação da negativa de autoria e da inexistência de materialidade delitiva exige dilação probatória, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, para haver a consumação do delito de roubo, é desnecessário que haja a posse mansa e pacífica da res, bastando, para tanto, a mera detenção desta por breve espaço de tempo. Destarte, a consumação do crime de roubo resta caracterizada mesmo que o bem esteja sob a esfera de vigilância da vítima, sendo possível a sua retomada por meio de perseguição imediata. 3. No caso em apreço, o iter criminis percorrido pelo agente mostra-se suficiente para caracterizar a consumação, uma vez que, pelo que se colhe dos autos, ele foi detido a alguns metros do local dos fatos, após perseguição empreendida por viatura policial. 4. Ordem denegada. (HC 218.660/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). (Destaquei). A prova oral produzida apontou com precisão para o roubo, perpetrado pelo acusado em comparsaria com o adolescente. Nesse contexto, de modo a corroborar a formação do meu convencimento quanto à materialidade e autoria criminosa, como também do aperfeiçoamento da majorante do concurso de pessoas, transcrevo abaixo, em síntese destituída de literalidade, representando, exclusivamente, o que digitei paralelamente à gravação da audiência, o que de mais importante se apresentou: A vítima, Diego Samaronne Guedes, disse em Juízo: "É proprietário da motocicleta Honda Fan 125cc de cor preta, ano 2015. No dia do fato estava na companhia de Smith, que vem a ser seu amigo, ele pilotava e Smith vinha a garupa. Estava indo deixar seu amigo em casa no Gramoré. Estava trafegando por volta das 21h30min. Tinham saído da academia e em rua Guaratinguetá, trafegava em baixa velocidade, com cerca de vinte quilometros e de repente percebeu já a motoneta Johnny preta se interpondo a frente deles e obrigando a parar senão batia. O garupa que
depois soube que era adolescente desembarcou com arma em punho mandando eles descerem. Mandou eles correrem. Deixou a chave na ignição e a moto funcionando. Eles não pediram outros bens. Os dois assaltantes estavam de capacete e não exigiram os que eram usados pelo declarante e por Smith. O que vinha pilotando a moto era moreno, magro, mais que ele. Mais ou menos a altura dele declarante. Um deles tinha capacete rosa e ou outro preto. No dia lembrava das vestes do que lhe abordou diretamente e depois soube que era adolescente. Fugiu para sua casa e antes de chegar encontrou com policiais em viatura. Disse a eles que tinha sido assaltado, como eram os assaltantes, as roupas do que seria adolescente e as características de sua moto e da que eles usaram. Foi em casa pegou documentos e foi a delegacia. Fez o BO. Foi para casa e por volta das 22h30 min recebeu ligação dizendo que tinham encontrado sua moto. Foi a delegacia e lá teve acesso visual a moto e a reconheceu. Reconheceu plenamente o adolescente e pelas características e pelo capacete e físico. Não viu o rosto. Smith foi a delegacia e disse a ele que tinha reconhecido os dois. Reconheceram eles através de vidro de sala, sem ser em procedimento de reconhecimento com várias pessoas. Soube pelos policiais que o de maior indicou onde estava a motoneta que eles teriam usado. Viu a motoneta lá depois. Trouxeram e colocaram ao lado dele. Reconheceu como sendo a que detinha as mesmas características da que foi usada no assalto. Soube pelos policiais que o adolescente e o acusado estavam na sua moto na hora da ação policial, mas não sabe quem pilotava na hora. Quando do roubo quem assumiu a pilotagem da sua moro foi o que seria adolescente. A moto foi recuperada sem danos. Passou-se mais ou menos hora e meia entre o roubo e a recuperação. Os capacetes que eles usavam quando da prisão e apreensão eram os mesmos usados quando do roubo. A moto não teve danos. Quando da prisão e apreensão deles, estavam eles com as mesmas vestes, embora ele não lembre hoje. Não teve acesso a arma na delegacia. Soube que foi apreendida. Não tomou conhecimento de que era imitação de arma. As estaturas dos dois são parecidas. O de menor é mais claro. O acusado é mais moreno. Diz que era galego pelo tom da pele, não viu o cabelo na hora do assalto. O ofendido Smitth Macedo de Lima, declarou: Conhece Samaronne faz tempo. Estavam juntos no dia vez que vinham da academia. Samaronne era o piloto da moto que era dele. Eram nove e pouco da noite. Vinha devagar e foram interceptados pelos agentes que vinham em uma motoneta. Eles interpuseram a moto na frente dele obrigando os a parar. O garupa apresentou uma arma de fogo apontando para eles. Disseram que era assalto e queriam a moto. Mandou eles desembarcarem e correrem. Ao que lembra o garupa assumiu a moto de Samaronne. Um era moreno e outro era branco. O moreno alto e o que seria adolescente era mais baixo. Soube que era de menor depois. Era noite e eles acusado e adolescente estavam de capacete também. Agora não lembra das vestes deles. No dia lembrava. Só levaram a moto. Os dois saíram na mesma direção na motoneta usada por eles era Johnny preta. Iam voltando para casa a pé quando se encontraram com viatura policial. Diego foi ao local onde havia viatura. Diego lhe relatou que passou as características de sua moto roubada, dos assaltantes e das vestes. Soube que Diego fez BO e que depois na mesma noite lhe ligaram dizendo que tinham recuperado a moto dele. Foram a delegacia e a moto estava no pátio da delegacia. Viram os dois que haviam sido presos. Recorda que eles estariam com as mesmas vestes. Não recorda de apreensão de capacetes, nem a cor dos capacetes deles na hora do assalto. Soube que os policiais encontraram a motoneta que teria sido usada no assalto. Escutou o rapaz que seria o acusado dizer aos policiais onde estava a motoneta Johnny. Não sabe se eles confessaram. Viu a arma utilizada na delegacia. A arma que teria sido utilizada na hora do assalto seria escura, mas não dava para dizer detalhes. Não tomou conhecimento de que a arma era simulacro na hora do assalto. Soube na delegacia. Soube na delegacia que a pessoa que identificou como sendo o adolescente. Apontou a arma ao dizer que era assalto e que passasse a arma. Emerson Guimarães de Melo, policial militar, disse:"Recorda dos fatos. Não lembra mais da fisionomia do acusado. Estavam em patrulhamento na Pompéia quando uma motocicleta ingressou na via em que eles estavam com as mesmas características daquelas que fora objeto de roubo. Tinham informações da placa cor, modelo e também dos dois homens que teriam praticado o roubo. Se aproximaram da moto e ligaram o giroflex e sirene. Se aproximaram e viu quando houve arremesso de um objeto. Foi dada ordem de desembarca da motocicleta com a mão ba cabeça e eles obedeceram. Foi ao local onde teria sido arremessado o objeto. Localizou e era idêntico, igual a um revólver. Era muito real somente pelo peso viu de log que não era arma. Não lembra quem vinha na garupa se era o acusado ou aquele que seria o adolescente. A moto era a roubada. Fazia somente vinte minutos que anotaram os dados da moto roubada informados pelo CIOSP. Os dois assumiram a pratica do roubo. Não recorda se havia informações de que eles quando do roubo teriam usado uma moto Johnny. Foram para a delegacia. Não teve contato com vítima na delegacia. Foram o Hotel Atlântico Norte na Redinha. Encontraram uma motoneta no alpendre da casa vizinha. Não lembra quem deu esta informação sobre esta motoneta. Os dois estavam de capacete. Não lembra as cores. Não viram numeração de chassi da motoneta Jonny. A motoneta era escura e velha. Ao ser interrogado, o acusado afirmou, em síntese:"À época dos fatos trabalhava como autônomo vendendo salada de frutas na Oitavo Rosado S, na frente de uma clínica. Estuda no Walter Pereira a noite, supletivo da oitava e nona. Sabe ler e escrever. Foi esta a primeira vez que foi preso. Responde a processo por crime de associação para o tráfico. Responde perante a Vara de Tóxicos. Conhecia Tyago fazia pouco tempo. Ele estuda na mesma escola, na mesma sala que ele. Reconhece o fato que lhe é imputado. Tava na praça sentado com sua namorada. Ele, adolescente tem uma Johnny preta. Tyago estava com um simulacro de arma e chamou para fazer o assalto. Ele concordou. O adolescente saiu pilotando e ele na garupa. A vítima vinha na rua com outra pessoa e ele que vinha na garupa. Ele desembarcou e apresentou a arma do tipo simulacro dizendo que queria a moto e era assalto. O capacete dele interrogado era san marino preto e o adolescente tinha um San Marino rosa. Ele interrogado assumiu a pilotagem da moro roubada e Tyago continuou na dele. Foram para o Hotel Atlântico. Tyago quebrou o guidom da motoneta Johnny e deixaram na Redinha vizinho ao Hotel Atlântico. Tyago assumiu a pilotagem da moto roubada e e ele veio na garupa. Vieram pelo brasil Novo, Pompéia e iam para São Gonçalo fazer um passeio. Iam abandonar dois dias depois do evento de São Gonçalo. Vinham na itapetinga e uma viatura Duster da polícia encostou e ligou a sirene e mandou parar. Ele descartou o simulacro de arma, jogando. Eles viram e pegaram ele e o adolescente. Na delegacia perguntaram pela outro moto, a de Tyago e ele disse onde tinha deixado. Ele tava com a chave. Policiais foram buscar a motoneta Johnny dele. Já tinha visto Tyago nesta motoneta Johnny. Conhecia Tyago e a irmã dele, que inclusive foi sua namorada. Não sabe porque resolveu aceitar a proposta dele de fazer assalto. Desconhecia o mal procedimento do Tyago. A prova oral foi apoiada pela prisão do acusado e apreensão do adolescente investidos na posse do bem móvel de propriedade da vítima Diego Samaronne Guedes de Azevedo, subtraído. O simulacro de arma de fogo foi apreendido. O reconhecimento do acusado e do adolescente, tendo estes praticado o delito cerca de uma hora antes, achando-se com as mesmas vestes, não encontrou obstáculos. Neste particular, não há divergência. O acusado admite que se achava na cena do crime e, ainda, que foi abordado pelos policiais na garupa do veículo roubado. Coube
o acusado fazer uso do simulacro de arma de fogo no momento da abordagem, enquanto que o adolescente pilotava a motocicleta Johnny utilizada para a pratica delitiva. No que tange à valoração da palavra da vítima nos delitos contra o patrimônio, alinho julgado do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DEMONSTRADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O acervo probatório revela que estão presentes as elementares dos ilícitos patrimoniais descritos na denúncia, demonstrando que o acusado subtraiu coisa móvel pertencente à primeira vítima, não obtendo êxito quanto à segunda por circunstâncias alheias à sua vontade. Palavra das ofendidas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu. Validade ante a ausência de indícios que revelem qualquer ânimo tendente à injusta incriminação. Precedentes. Reforma da decisão a quo, que o condenava apenas pelo fato dois narrado na exordial. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. A regra da continuidade delitiva qualificada ou específica está prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal e é aplicável aos crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça contra pessoas diferentes. A dosagem desta espécie de crime continuado está limitada ao triplo da maior das penas, devendo orientar-se não apenas pelo critério do número de delitos, mas também pela consideração de aspectos subjetivos como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias dos fatos. Caso em exame que contempla dois crimes de roubo um deles tentado, nos quais houve a simulação do porte de arma de fogo como forma de intimidação, situação que revela elevado grau de reprovabilidade das condutas. Verificação conjunta desses elementos autoriza a elevação da pena na fração de 1/3 (um terço). REDIMENSIONAMENTO. Reprimenda final redimensionada após novo cálculo aritmético. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70065753436, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ocho Piazzeta, Julgado em 30/09/2015). A prova produzida foi capaz de comprovar que o acusado Alisson André Santos de Oliveira, em comparsaria com o adolescente T. M. A. D., praticaram delito de roubo em desfavor de Diego Samaronne Guedes de Azevedo e Smith Macedo de Lima. O acusado mostrou-se confesso. Reconheço bastante provadas materialidade e autoria delitivas quanto ao crime de roubo praticado por Alisson André Santos de Oliveira. Do concurso de pessoas. Bem posta a grave ameaça exercida mediante emprego de simulacro de arma de fogo e anúncio do assalto de forma ameaçadora. A instrução foi pródiga em demonstrar que a ação foi perpetrada pelo acusado, que se conduzia à garupa da moto Johnny, sendo esta conduzida pelo adolescente. Ficou posto nos autos que a ação foi perpetrada pelos dois agentes, previamente acertados para a prática do crime. Deu-se aproximação da moto para o local em que estava a motocicleta Honda ocupada pelas duas vítimas, oportunidade em que o acusado desembarcou e exibiu o simulacro de arma, ameaçou as vítimas e exigiu-lhes a entrega da moto Honda. Nesse contexto, bastante provada a majorante referente a concurso de pessoas. Inegável que o acusado e o adolescente agiram em em comunhão de desígnios. O acusado confessou esta circunstância em seu interrogatório. O adolescente, que deveria ter sido ouvido como declarante, não compareceu à audiência. Determinada sua condução coercitiva, esta restou infrutífera, tendo em vista que o adolescente não mais se encontrava no local em que residia. Deste modo, o Representante do Ministério Público requereu sua dispensa, conforme se observa do termo de audiência de instrução e julgamento acostado às fls. 35/36 dos autos. Reconheço, assim, provada a prática do crime de roubo em concurso de pessoas, sendo agentes deste crime o acusado, Alisson André Santos de Oliveira e o adolescente infrator T. M. A. D., sentença é objeto de apreciação da responsabilidade penal, exclusivamente, quanto ao acusado. A menção ao adolescente se dá em contexto de apreciação da prova. Do crime de corrupção de vulnerável. O Ministério Público denunciou, ainda, o acusado pelo delito de corrupção de menor de dezoito anos, com fulcro na previsão legal estatuída no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90. A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no seu art. 244-B a figura típica da corrupção de menores, assim descrita: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Por primeiro cumpre-me asseverar que restou provado nos autos, e foi objeto de provimento, o pleito condenatório formulado pelo Ministério Público em desfavor do acusado, relativo ao crime de roubo em concurso de pessoas. Com efeito, reconheci, com fulcro na prova colhida em juízo, que ratificou os indícios de autoria em desfavor do acusado, quanto ao cometimento do crime de roubo pelo acusado em comparsaria com o adolescente T. M. A. D. O acusado foi preso em flagrante na companhia do adolescente, por ocasião de um abordagem policial. Houve apreensão do bem móvel objeto de subtração, uma motocicleta Honda CG 125 KS, da cor preta, placa QGF-4619/RN, bastante identificada no Termo de Exibição e Apreensão inserto no Inquérito Policial. A instrução permitiu o reconhecimento de que o acusado agiu na prática do crime de roubo, com o adolescente. Observo que a vítima, e o próprio acusado, de forma uníssona, admitiram que a prática dos atos executórios coube ao acusado imputável, permanecendo o adolescente na condução da moto Johnny. Ultrapassada esta hipótese, já bastante debatida quando do enfrentamento da autoria e do concurso de pessoas, fundamentos aos quais me remeto, volto-me para a apreciação da adequação do tipo imputado, art. 244-B, do ECA, ao caso concreto e à discussão quanto à necessidade de comprovação de que o inimputável já não era corrompido. A discussão quanto a este aspecto permeou a doutrina e a jurisprudência durante longo período. Todavia, a partir da inclusão do tipo supra descrito no ECA, em agosto de 2009, revogando-se o art. 1º da Lei 2.252/54, passou a cristalizar-se o entendimento de que o delito é formal e não material, sendo prescindível à sua configuração, prova de que o adolescente, menor de dezoito anos, veio a se corromper. Feito o registro, realço que não há provas nos autos de que o adolescente já fosse corrompido. A defesa nada suscitou neste particular. Inequívoco se apresenta que esta série de ações importaram em corrupção do adolescente e aperfeiçoamento do tipo descrito no art. 244-B do ECA. No que tange à discussão pretérita acerca da necessidade de comprovação de que o adolescente já não era corrompido à época dos fatos, superada frente ao entendimento consolidado de que se trata de delito formal colaciono a lição de Othacydes Ballan Júnior, Corrupção de Menores: Um delito formal. Disponível em < p>
pelo ECA deveriam a ele ser asseguradas com absoluta prioridade (artigo 4º), razão pela qual é irrelevante que tenha cometido anteriores atos previstos em lei como crime ou contravenção, presumindo o tipo penal a deformação da conduta do infrator ou mesmo a acentuação dessa deformação. Assim, a conduta do imputável, de praticar infração penal em companhia de uma criança ou adolescente, é de extrema reprovabilidade, exigindo do Estado resposta penal adequada, inclusive para que exerça o seu dever de garantir proteção integral aos menores de 18 anos, deixando os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, tal como determina a Constituição Federal (artigo 227, caput)."O Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento nesta linha de pensamento: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PORQUE COMETIDO EM COMPANHIA DE MENOR E POR CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO DECISUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I As alegações constantes deste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão do não provimento do agravo em recurso especial lá manejado. O Ministro Relator do STJ limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. II Esse fato impede que esta Corte aprecie as matérias, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. III Habeas corpus não conhecido. (HC 111891, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012). No curso do voto o Ministro alinha:"De outra banda, a condenação por roubo qualificado pelo concurso de agentes (no qual se tutela o patrimônio) bem como pela corrupção de menores não implica bis in idem, haja vista que o bem jurídico tutelado nesse último crime é a integridade moral do menor de 18 anos, de modo que se trata de delitos autônomos. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54). INICIATIVA DO ADOLESCENTE. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. Concluir que o menor foi, ou não, induzido à prática do crime de roubo demanda aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 4. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), bem como pelo crime de corrupção de menor (Lei n. 2.252/54), por tê-lo induzido à prática do crime de roubo. 5. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1º da Lei n. 2.252/54. 6. Habeas corpus denegado. (HC 93.354/PR, Rel. Min. Luiz Fux grifos meus). Na mesma linha de entendimento firmou-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Célio Adriano de Oliveira e Anderson Luiz de Oliveira Rocha, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores. (REsp 1127954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 01/02/2012). Deste modo, ante as razões expostas, acolho o pleito condenatório quanto ao delito de corrupção de menor de dezoito anos. Ante o exposto, considerando as provas colhidas, os fundamentos fáticos e jurídicos esposados, e de conformidade com os princípios de direito atinentes à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado em desfavor do acusado ALISSON ANDRÉ SANTOS DE OLIVEIRA e o CONDENO como incurso nas penas cominadas o delito de roubo, capitulado no art. 157, CP, com majorante relativa ao concurso de pessoas, a ser considerada no momento próprio da dosimetria da pena, e, ainda, quanto a crime de corrupção de menor de dezoito anos, delito tipificado no art. 244-B do ECA. Da fixação da pena quanto ao delito de roubo. Feitas as considerações, passo à fixação das penas quanto ao delito de roubo que vitimou Ianna de Brito Cavalcante, observando as diretrizes insertas no art. 387 do Código de Processo Penal, e, ainda, as disposições insertas no Código Penal, nos arts. 59 e 68, CONSIDERANDO que a culpabilidade do acusado, em face das circunstâncias fáticas e pessoais que determinaram esse ilícito revela mínimo grau de reprovação. Cuida-se de acusado com baixa escolaridade, trabalhador autônomo na época dos fatos. Tenho esta circunstância como minimamente desfavorável; CONSIDERANDO a circunstância judicial de antecedentes observo que possui antecedentes imaculados. CONSIDERANDO que não há registros quanto a conduta social do acusado esta circunstância é neutra; CONSIDERANDO a avaliação da personalidade do acusado, tenho pontuado em julgados anteriores que sob a ótica psicológica não se apresenta possível avaliar-se a personalidade. Entretanto, de modo a não prejudicar o acusado, obrigo-me a avaliar sua personalidade sob contexto eminentemente jurídico. Neste, reconheço, segundo ótica objetiva, que não há indicação de que o acusado seja detentor de personalidade negativa. Circunstância favorável; CONSIDERANDO que a motivação ao cometimento do crime, está calcada no desejo de auferir valores sem despender atividade laboral correspondente, inerente aos crimes contra o patrimônio, tal circunstância não será valorada, sob pena de bis
in idem; CONSIDERANDO que as circunstâncias que envolveram a prática do delito apontam para a majorante ou mesmo para conduta típica autônoma não valor esta circunstância como negativa. CONSIDERANDO que a ação delituosa não teve consequências patrimoniais para a vítima, já que o bem foi recuperados logo depois do fato, ainda que sem qualquer colaboração do acusado, já que a recuperação se deu por circunstâncias alheias à vontade do agente, tenho esta circunstância como favorável; CONSIDERANDO que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para a prática delituosa, tenho esta circunstância como minimamente desfavorável. Fixo, assim, da análise das circunstâncias judiciais, a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, me afastando de forma comedida da pena-base fixada para o delito, e, ainda, claramente distante do termo médio. Em seguida, reconheço presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, capituladas nos arts. 65, I e III, d, do Código Penal, respectivamente. Fazendo incidir a primeira atenuante, reduzo as penas, prisional e de multa, em um sexto. Fazendo o passa a reclusiva a importar em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses, enquanto a de multa em 33 (trinta e três) dias. Imperativa nova redução em um sexto, dada a atenuante da confissão. Desta feita a reclusiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos, mínimo legal cominado à espécie, já que a fração de redução quanto à segunda atenuante resultaria em apenamento inferior a mínimo legal, o que é vedado por aplicação da Súmula 231 do STJ. A pena de multa reduzida de um sexto passa a totalizar 27 (vinte e sete) dias. Em seguida, passo a terceira fase da dosimetria oportunidade em que reconheço aperfeiçoada a majorante do concurso de agentes, conforme bastante fundamentado. De se registrar que na hipótese em que aperfeiçoada uma majorante no crime de roubo, não se apresentando especial circunstância que autorize acréscimo à fração mínima de aumento, cuidando-se de concurso de pessoas, dois agentes, a fração de aumento fica limitada a 1/3 (um terço). Neste caso, observo que o concurso de dois agentes foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Houve divisão de tarefas na rendição e despojamento do bem móvel pertencente à vítima. Entretanto, observo do modus operandi do acusado que não se justifica, no caso concreto, aumento superior a 1/3 (um terço), razão pela qual aplico esta fração de aumento, passando a pena privativa de liberdade a importar em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, enquanto a pena de multa resta estabelecida em 36 (trinta e seis) dias, as quais torno concretas e definitivas quanto a este delito. No tocante a valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica do réu, em observância ao art. 60, § 1º, do CP, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Sobre o valor atualizado incidirá o réu no dever de pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, e, não o fazendo extrair-se-á certidão, remetendo-se à Procuradoria Geral do Estado. Do regime de cumprimento da pena. Observo que o acusado foi condenado por dois crimes, sendo um de roubo e outro de corrupção de menor de dezoito anos, e como tal será objeto de fixação de pena o segundo crime. Somente após a fixação das penas quanto a cada delito, será apreciada a modalidade concursal para fins de totalização das penas, quando poderá haver alteração do regime prisional imposto quanto a cada delito, em particular. Entretanto, entendo que a fixação da pena e do regime prisional deve se dar de forma individualizada, atendendo ao comando do art. 59, CP. Observo, neste sentido, que a sentença é passível de recurso que, em tese, pode resultar em acolhimento parcial e reforma para excluir uma das condenações. Ora, a fixar-se o regime tendo em conta o total de pena imposto aos dois delitos, não haveria imposição de regime considerando cada um dos delitos, pelo julgador, o que importaria em supressão de Instância a fixação pelo Tribunal. Tenho, deste modo, que a imposição do regime quanto a cada um dos delitos, que pode ser distinto daquele do cumprimento da pena, resultante do concurso de crimes, é imperativa na sentença. Imposta pena reclusiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, tendo em conta o quantitativo de pena imposta, circunstância objetiva, e a apreciação das circunstâncias judiciais, não vislumbro aperfeiçoada a hipótese de regime prisional mais gravoso que aquele resultante do quantitativo de pena. Estabeleço, firme nas disposições contidas no art. 33, § 2º, b, combinado com o § 3º do mesmo art. 33, CP, que nos remete ao art. 59, igualmente do CP, que o regime prisional necessário e suficiente para fins de reprovação e prevenção do crime é o, inicialmente, semiaberto. Da aplicação da pena quanto ao delito de corrupção de menor de dezoito anos. CONSIDERANDO que a culpabilidade do acusado, em face das circunstâncias fáticas e pessoais que determinaram esse ilícito revela mínimo grau de reprovação. Cuida-se de acusado com baixa escolaridade, trabalhador autônomo na época dos fatos. Tenho esta circunstância como minimamente desfavorável; CONSIDERANDO a circunstância judicial de antecedentes observo que possui antecedentes imaculados. CONSIDERANDO que não há registros quanto a conduta social do acusado esta circunstância é neutra; CONSIDERANDO a avaliação da personalidade do acusado, tenho pontuado em julgados anteriores que sob a ótica psicológica não se apresenta possível avaliar-se a personalidade. Entretanto, de modo a não prejudicar o acusado, obrigo-me a avaliar sua personalidade sob contexto eminentemente jurídico. Neste, reconheço, segundo ótica objetiva, que não há indicação de que o acusado seja detentor de personalidade negativa. Circunstância favorável; CONSIDERANDO que a motivação ao cometimento do crime não contém elementos passíveis de apreciação, tenho esta circunstância como neutra; CONSIDERANDO que as circunstâncias que envolveram a prática do delito são inerentes o seu aperfeiçoamento, e, pois, elementares, esta circunstância não será mensurada para fins de aumento ou diminuição da pena-base; CONSIDERANDO que a ação delituosa teve as consequências inerentes ao próprio crime, a corrupção do menor, seu apenamento já constitui retribuição própria, não havendo de se considerar esta circunstância judicial para maior censura; CONSIDERANDO pelo que se extrai dos autos que o comportamento do adolescente quando da prática delitiva foi de coadjuvar o acusado, a quem coube a prática dos atos executórios, tenho esta circunstância como minimamente desfavorável e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a qual reduzo na fração de 1/6 (um sexto) em razão da atenuante da menoridade relativa, contemplada no art. 65, I, CP. Assim fazendo, passa a pena prisional a importar em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Presente a atenuante da confissão, de se aplicar nova redução da pena em um sexto, conforme dicção do art. 65, III, d do Código Penal. Ao aplicar a atenuante da confissão passa a pena reclusiva a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, pena que torno concreta e definitiva quanto a este crime. Do regime prisional. Imposta pena privativa de liberdade superior a um ano de reclusão e inferior a quatro, o regime inicial de cumprimento da pena quanto a este delito é o aberto. Estabeleço o, firme no disposto no art. 33, § 2º, c, CP, e, ainda, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, em consonância com o art. 33, § 3º, CP, indicativas de que o regime prisional mais brando se mostra adequado e suficiente para fins de reprovação e prevenção do crime. Vedação a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Imposta pena prisional que não restou substituída quanto ao delito de roubo, vedada a substituição quanto ao crime de corrupção de vulnerável. Do concurso de crimes. A prática do delito de roubo pelo acusado, juntamente com o adolescente já referido, atrai a aplicação do
art. 70, caput do Código Penal. O acusado, ao praticar o crime de roubo juntamente com o adolescente, em uma só ação, incidiu em dois delitos em contexto único, quais sejam, o crime de roubo e o de corrupção de menor de dezoito anos. Não havia a deliberação de praticar, de forma isolada, com desígnio autônomo, o crime de corrupção do inimputável. Neste sentido a jurisprudência do STJ: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. São necessárias para a configuração do concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, do Código Penal) a unidade de ação e a ausência de desígnios autônomos para os delitos praticados. 2. Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a existência de concurso formal entre os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 230.314/ES, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012). HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (Precedentes STJ). ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 4. Partindo-se da premissa de que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não exige a comprovação da efetiva e posterior corrupção do menor, revela-se inviável a aplicação do concurso formal impróprio na hipótese em apreço, tendo em vista que as instâncias ordinárias não indicaram elementos de prova que apontariam para a preexistência de intenção da agente em corromper a adolescente na associação para a empreitada criminosa. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. NEGATIVIDADE JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 5. Tendo o sentenciante apontado que considerava negativa a personalidade da paciente em razão da existência de diversos outros registros criminais em seu desfavor, indicativos de que seu envolvimento com o ilícito não era esporádico, justificado está o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria. REGIME PRISIONAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. DIVERSAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 269 DESTE STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 6. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado de execução à paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável -personalidade voltada à prática criminosa -, indicando que o modo fechado para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ. 7. Ordem parcialmente concedida apenas para reconhecer o concurso formal próprio entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, reduzindo-se a reprimenda da paciente para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão objurgado. (HC 179.360/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012). HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À PRÁTICA DELITIVA. OBJETOS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS NORMAIS AO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo, ainda que sob a roupagem de" personalidade voltada à prática de crimes ", em respeito ao princípio da presunção de inocência. 2. O fato de ser o paciente usuário de drogas não deve influir na dosimetria da pena. Tal circunstância não possui relação direta com o fato delituoso, bem assim o tratamento atual conferido pelo ordenamento jurídico ao usuário de entorpecente dirige-se a um modelo terapêutico, não mais repressivo, e sim voltado à recuperação. 3. No que se refere às consequências do crime de roubo, em que pese a afirmação do magistrado referente a" elevado valor dos objetos subtraídos ", o paciente foi preso em flagrante na posse dos referidos bens, sendo restituídos à vítima. Assim, diante dessa peculiaridade, as ditas consequências do roubo foram, na verdade, normais à espécie. 4. A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 5. Tratando-se de réu reincidente, inviável o estabelecimento do regime semiaberto. 6. Ordem concedida para reduzir a pena do paciente de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, mantido o regime inicial fechado. (HC 137.317/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009). Do TJRN destaco: EMENTA: TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AGENTES CONDENADAS POR CRIMES CUJA PENA MÁXIMA, DESCONSIDERADO O AUMENTO DO CONCURSO FORMAL, É DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS DECLARADA (Apelação Criminal 2011.010806-3. Câmara Criminal. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada). Data do Julgamento:19/07/2012). Neste contexto, aplicada pena privativa de liberdade quanto ao delito de roubo, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e, pois, superior àquela aplicada ao delito de corrupção de vulnerável, por aplicação do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, sobre a maior pena incidirá a fração de aumento de 1/6 (um sexto), passando a pena privativa de liberdade a importar em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. No tocante à pena de multa resta mantida em 36 (trinta e seis) dias. Regime prisional para cumprimento da pena totalizada. Observo que foi fixado regime prisional semiaberto quanto ao delito de roubo e aberto, no que tange ao crime de corrupção de vulnerável. A totalização das penas não a inseriu em patamar superior a oito anos de reclusão. Ao revés, bastante próxima de seis anos. O acusado, segundo se depreende dos autos detém a condição de primário. Viu-se no curso da sentença que é possuidor de tenra idade e acha-se inserido em contexto educacional, social e econômico bastante desfavorável. Vislumbro, nesta condição, motivação razoável para estabelecer regime prisional idêntico àquele já estabelecido ao crime mais grave, o de roubo, que foi o semiaberto. Estabeleço o com fundamento no art. 33, § 2º, b e § 3º, ambos do Código Penal. Da concessão do direito de apelar em liberdade. Importa ressaltar que o acusado, ora condenado, foi preso em flagrante delito e teve sua prisão em flagrante, reconhecida a legalidade, convertida em prisão preventiva. Reconhecida a primariedade e a inexistência de outras ações em seu desfavor, Prolatada sentença condenatória, neste momento, se por um lado presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, consolidados na sentença condenatória, ainda que sujeita a duplo grau de jurisdição, ausentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva em relação ao réu. Ademais, imposta pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, não se afigura crível, sem fundadas razões, decreto de prisão cautelar para exercer o direito de recorrer de uma sentença que não lhes impôs a segregação em regime fechado, ferindo-se o princípio cautelar da proporcionalidade. Observo que embora o regime semiaberto não guarde similitude com o estado de liberdade, sendo regime intermediário de cumprimento da pena, as circunstâncias pessoais do acusado, sua confissão harmônica com a prova colhida e, especialmente com as palavras das vítimas, encerram permissivo a que se admita afastado o risco de vulnerar a ordem pública novamente. A sentença condenatória passível de recurso somente justifica a custódia cautelar quando presentes os fundamentos hábeis à decretação da prisão preventiva, presentes no art. 312, CPP. Assim, sob a égide do art. 387, parágrafo único do Código de Processo Penal, e, especialmente com fundamento no art. 282, I e II do CPP, bem assim, com fulcro nas disposições do art. 315 , c/c art. 282, § 6º , ambos do Código de Processo Penal, vislumbro a possibilidade de substituir a cautelar prisional por cautelares diversas, especialmente aquelas capituladas no art. 319, I, III e V do Código de Processo Penal, determinando, neste sentido o comparecimento mensal ao Fórum; a vedação a manutenção de qualquer contato com a vítima do crime patrimonial ou com o adolescente apontado como infrator, T. M. A. D, e, por fim determino que o acusado se recolha no período noturno, a partir das 19:00 horas, enquanto não estiver exercendo atividade remunerada, ou estudantil, neste horário. De logo estabeleço que com o trânsito em julgado da sentença e expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena prisional, cessam a medidas cautelares. Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso, constando do alvará que o acusado deve comparecer a esta Vara para subscrever termo de compromisso, quando deverá ser apresentado a este magistrado. Determino, de logo, a destruição do simulacro de arma de fogo objeto de apreensão quando da prisão do acusado. Trata-se de objeto relacionado com a prática delitiva. Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; expeça-se mandado de prisão; encaminhe-se cópia do seu boletim individual ao setor de Estatísticas Criminais do Instituto Técnico e Científico de Polícia deste Estado ITEP, para fins de registro próprio e perante o SINARM e INFOSEG, nos termos do convênio firmado entre o Ministério da Justiça e Estado do Rio Grande do Norte; adote-se procedimento de lançamento da condenação no sistema de dados da Justiça Eleitoral relacionado às condenações criminais e perda dos direitos políticos, em observância ao Provimento 14/2017 do TRE/RN, e, ainda, em sentido amplo o disposto no art. 15, III, da Carta Magna; comunique-se ao distribuidor. Impaga a multa, oficie-se a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, arquivando-se em seguida. O acusado fica ciente de que deve comparecer à Secretaria, pessoalmente ou por seu defensor para assinar termo de compromisso, de imediato, e, ainda, 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, para fins de pagamento da multa. Ultrapassado este prazo sem pagamento, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Custas pelo acusado. Intimem-se, pessoalmente as vítimas, o acusado, e o representante do Ministério Público, bem como o seu advogado, por regular publicação. Natal/RN, 16 de julho de 2018. José Ricardo Dahbar Arbex Juiz de Direito em Substituição
Leonardo Nascimento Miranda (OAB 13305/RN)
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 1 da Lei nº 2.252 de 01 de Julho de 1954
Lei nº 2.252 de 01 de Julho de 1954
Leonardo Nascimento Miranda
Juízo de Direito da Nova 12ª Criminal do TJRN
Processo n. 0103737-57.2018.8.20.0001 do TJRN
Alisson Andre Santos de Oliveira

References: In casu
 artigo 1
 ARTIGO 61
 artigo 244
 artigo 61
 Artigo 71
 Artigo 60

Artigo 1