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Timestamp: 2020-05-25 02:33:29+00:00

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Legislação Orgânica do MPU Esquematizada: teoria e 200 questões com gabarito fundamentado | Claudete Pessôa | download
Principal Legislação Orgânica do MPU Esquematizada: teoria e 200 questões com gabarito fundamentado
Esta obra organiza em forma de quadros e esquemas a Legislação Orgânica do Ministério Público da União, possibilitando uma abordagem da norma e facilitando seu entendimento. Como, em geral, as questões de concurso que versam sobre organização institucional e regime estatutário costumam transcrever letra de lei, a autora busca preservar o texto legal, apenas simplificando-o quando necessário. Ao fim da análise esquemática, o estudante poderá verificar o conhecimento adquirido resolvendo as questões apresentadas no final deste trabalho, todas com gabarito anotado.
9788535241655
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SÉRIE PROVAS E C O N C U R S O S
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ISBN 9 7 8 -8 5 -35 2 -4 16 5 -5
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P567I
Pessôa, Claudete
Legislação orgânica do MPU esquematizada: teoria e 2 0 0 questões
com gabarito fundam entado / Claudete Pessôa. - Rio de Janeiro :
142 p. - (Provas e concursos)
ISBN 9 7 8 -8 5 -3 5 2 -4 1 Ó5-5
1. Brasil. Ministério Público. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. 1.
Títuio. II. Título: teoria e duzenfas questões com gabarito fundamentado.
10-3117.
CDU: 347.921.5(81}
“Ora, a f é é a certeza
e aprova das coisas que não vemos.”
Aos meus presentes divinos Breno e Letícia, dedico-lhes não só a;  obra, mas também
todo o meia amor de mãe. Também ao esposo, Ximenes, companheiro e parceiro em
° Oficial de Justiça do Tribunal de justiça do Estado do Rio de janeiro.
• Professora da Escola de Administração do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- ESAJ (Escola dos Servidores).
• Professora de Cursos preparatórios para concursos.
• Escritora e palestrante.
• Esposa, mãe e mulher.
° Site: www.claudetepessoa.com
• Legislação Orgânica do Ministério Público da União e legislação constitucional
pertinente (LC n 2 75/1993 e Constituição Federal, arts. 127 a 130-A).
« Legislação Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro e legislação cons­
titucional pertinente (Lei n2 8.625/1993, Lei na 106/2003-RJ e Constituição
Federal, arts. 127 a 130-A).
Organização Judiciária do Rio de Janeiro e legislação constitucional pertinente
(CODJERJ, Consolidação Normativa da Coiregedoria/Rj e Constituição Federal,
arts. 92 a 126).
• Legislação Orgânica da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (Lei Comple­
mentar Estadual n° 75/1980).
Estatuto dos Servidores Federais e legislação constitucional pertinente (Lei na
8.112/1990 e Constituição Federal, arts. 37 a 41).
Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e legislação constitucional
pertinente (Decreto-lei na 220/1975; Decreto nc 2.479/1979 e Constituição
Federal, arts. 37 a 41).
Regime Previdencíário Próprio dos servidores ocupantes de cargos efetivos Constituição Federal art. 40 e legislação complementar.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 2 8.069/1990).
A organização institucional é matéria exigida em vários concursos e não poderia
ser diferente no Ministério Público da União.
Atendendo a pedidos de alunos resolvi esquematizar não apenas as partes mais
complicadas do texto legal, mas sim todo ele, possibilitando um a abordagem resumida
e simplificada da norma.
presente trabalho não objetiva o aprofundamento doutrinário e jurisprudencial
das regras e princípios organizadores do Ministério Público da União. Assim como
não o fará com as disposições estatutárias aplicáveis a seus membros.
Esta obra apresenta a lei em quadros, esquemas, visando facilitar o entendimento
do concursando, mas não o exime da leitura completa do texto legal.
Observo que, em regra, as questões de concurso que versam sobre organização
institucional e regime estatutário costumam transcrever letra de lei. Por tal motivo
os quadros esquemãticos buscam preservar o texto legal, apenas simplificando-o
Finalizada a análise esquemática, o estudante poderá verificar o conhecimento
adquirido resolvendo as questões apresentadas no final deste trabalho. A conferência
do resultado é permitida pelo gabarito fundamentado que as segue.
Na esperança de ter, ainda que pequena, uma participação no seu sucesso, me
empenhei e me dedicarei sempre a você: aluno, guerreiro, concursando ou concurseiro. Deus os abençoe.
L e g is l a ç ã o E s q u e m a t iz a d a ......................................................................................................................................... 1
T ít u l o I ~ O r g a n iz a ç ã o d o M in is t é r io P ú b l ic o d a U n i ã o .............................................................. 1
Ministério Público............................................................................................1
1.1. Princípios Institucionais.................................................................... 2
Autonomia da Instituição...............................................................................2
Ramos do Ministério Público daUnião..........................................................3
3.1. Chefia do M PU ................................................................................... 3
3.1.1. Substituição do PGR.......................................................... 4
Ministério Público dos Estados...................................................................... 6
4.1. Chefia do MPE.................................................................................... 6
Conselho Nacional do MP.............................................................................. 6
Ouvidorias do M P............................................................................................6
Conselho de Assessoramento Superior do M PU......................................... 7
Procurador dos Direitos do Cidadão............................................................. 7
8.1. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão..................................8
Secretaria do MPU........................................................................................... 8
Ministério Público Federal.............................................................................8
10.1. Órgãos do Ministério Público Federal............................................. 9
10.1.1. Unidades de Lotação e de Administração....................... 9
10.2. Carreira do Ministério Público Federal............................................ 9
10.3. Chefia do MP Federal......................................................................... 9
10.3.1. Atribuições do PGR, como Chefe do MPF...................... 9
10.4. Colégio de Procuradores da República............................................9
10.4.1. Competência......................................................................10
10.5. Conselho Superior do MP Federal..................................................10
10.6. Câmaras de Coordenação e Revisão do M PF................................11
10.7. Corregedoria do Ministério Público Federal.................................11
10.7.1. Corregedor-Geral do Ministério Público Federal.......12
10.8. Subprocuradores-Gerais da República...........................................12
10.9. Procuradores Regionais da República............................................13
10.10. Procuradores da República..............................................................13
10.11. Funções do MPF Junto à justiça Eleitoral..................................13
11. Ministério Público do Trabalho................................................................. 14
11.2. Carreira do Ministério Público do Trabalho..................................15
11.3. Chefia do Ministério Público do Trabalho.................................... 15
11.3.4. Atribuições do Procurador-Geral do Trabalho.............. 15
11.4. Colégio de Procuradores do Trabalho............................................16
11.5. Conselho Superior do MP do Trabalho......................................... 17
11.6. Câmara de Coordenação e Revisão do MPT..................................17
11.7. Corregedoria do MP Trabalho........................................................ 18
11.8. Subprocuradores-Gerais do Trabalho............................................18
11.9. Procuradores Regionais do Trabalho.............................................. 18
11.10. Procuradores do Trabalho.............................................................. 18
12. Ministério Público Militar............................................................................19
12.1. Órgãos do Ministério Público M ilitar............................................19
12.1.1. Unidades de Lotação e de Administração..................... 20
12.2. Carreira do Ministério Público Militar.......................................... 20
12.3. Chefia do Ministério Público M ilitar............................................ 20
12.4. Colégio de Procuradores da Justiça M ilitar...................................21
12.5. Conselho Superior do MP Militar.................................................. 21
12.6. Câmara de Coordenação e Revisão do MPM................................ 21
12.7. Corregedoria do Ministério Público M ilitar................................. 22
12.8. Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar................................... 22
12.9. Procuradores da Justiça Militar...................................................... 23
12.10. Promotores da Justiça M ilitar.........................................................23
13. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.................................24
13.1. Órgãos do MP do Distrito Federal e Territórios.......................... 24
13.1.1. Unidades de Lotação e de Administração.....................24
13.2. Carreira do MP do Distrito Federal e Territórios......................... 24
13.3. Chefia do MP do Distrito Federal e Territórios............................25
13.3.4. Atribuições do Procurador-Geral de Justiça..................25
13.3.5. Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão..............25
13.4. Colégio de Procuradores e Promotores de ju stiça ....................... 26
13.5. Conselho Superior do MPDFT.......................................................27
13.6. Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT......................... 27
Corregedoria do MPDFT.................................................................28
Procuradores de Justiça................................................................... 29
Promotores de Justiça.......................................................................29
T ít u l o I I - E s t a t u t o d o s M em b r o s d o M in is t é r io P ú b l ic o ............................................................3 5
Carreira do Ministério Público da U nião................................................. 35
Concurso Público........................................................................................ 36
Provimento do Cargo Inicial: Nom eação................................................. 37
Estágio Probatório............................................................................38
Remoção..........,.......................................................................................... 38
Garantias dos Membros.............................................................................. 39
Prerrogativas dos Membros do M PU.............................................39
Foro Por Prerrogativa de Função................................................... 40
Provimentos Derivados.............................................................................. 40
Promoção.......................................................................................... 40
Reintegração..................................................................................... 42
Recondução...................................................................................... 42
Aproveitamento............................................................................... 42
Designação....................................................................................................43
Afastamentos................................................................................................ 44
Férias.............................................................................................................44
Licenças.......................................................................................................... 45
Vencimentos................................................................................................... 48
Vantagens Pecuniárias...................................................................................49
Aposentadoria - Regras Gerais.................................................................... 51
Responsabilidade Funcional......................................................................... 52
14.1. Sanções.............................................................................................. 53
14.1.1. Prescrição..........................................................................53
14.2. Sindicância....................................................................................... 53
14.3. Inquérito Administrativo................................................................. 54
14.4. Processo Administrativo.................................................................. 55
14.4.1. Afastamento Preventivo.................................................. 56
14.5. Revisão do Processo Administrativo..............................................56
Q u e s t õ e s P r o p o s t a s .......................................................................................................................................................5 9
G a b a r it o A n o t a d o ...................................................................................................................................................- . 1 1 9
B ib l io g r a f ia
Legislação Esquem atizada
Título X - Organização do Ministério Púbiico da União
ivV.-v.1'l:f'-'j-c,i-'
3,;art.;l27;,Lq
i nstituição
essenciai à função jurisdicionai do Estado;
para defesa da ordem jurídica; do regi­
me democrático; dos interesses sociais
Incumbe-lhe zelar:
pelo interesse público da sociedade, adotando m edidas necessárias para ga­
rantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados na C onstituição Federal (LOMPU, art. 2-).
pelos interesses sociais; individuais indisponíveis e hom ogêneos;1 difusos e
pelo ordenam ento jurídico. Podendo propor norm as objetivando preencher
lacuna legal para m elhor atendim ento aos anseios da sociedade; propondo
ou intervindo na Ação Direta de Inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade2 (CRFB, art. 103, VI).
pelo Regime Democrático. A tuando no intuito de assegurar a participação
ativa do povo através dos instrum entos da cidadania (eleições, plebiscitos,
ações populares etc.).
1 Os interesses individuais homogêneos são aqueles que decorrem de um a origem comum (art. 81, III, Lei na
8.078/1990 - CDC).
2 Ação Direta de Inconstitucionalidade - AD1N - Açào de natureza legislativa e jurisdicional que tem como objetivo
a invalidação de lei oti ato normativo federal ou estadual que contrariem a ordem constitucional.
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Ação constitucional que tem por objetivo declarar a constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal. (MOTTA, Sylvio; DOUGLAS, Wílliam. Controle de constitucionalidade: uma aborda­
gem jurisprudencial. 2. ed. - Rio de janeiro: Impetus, 2002, p. 111 e 128.)
Séfie Provas e Concursos
Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa
e exercer o controle externo da atividade policial, tendo em vista o respeito
aos fundam entos do Estado Dem ocrático de Direito, aos objetivos funda­
m entais da República Federativa do Brasil, aos princípios inform adores das
relações internacionais, bem com o aos direitos assegurados na Constituição
Federal e na lei; a preservação da ordem pública, da incolum idade das pes­
soas e do patrim ônio público; a prevenção e a correção de ilegalidade ou de
abuso de poder; a indisponibilidade da persecução penal e a com petência
dos órgãos incum bidos da segurança pública (LC n2 75/1993, art. 3C).
* funções institucionais; CRFB, art, 129; LOMPU, art. 5a.
5 MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução do Ministério Público. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 74.
Legislação Esquematizada
Legislativo - Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, rea­
lize o controle externo financeiro e contábil (LC n2 75/1993, art. 23, § 2**) e, ainda,
que o Poder Judiciário exerça o controle jurisdicional face a ilegalidades.
2 - Incorrerá em crime de responsabilidade o Chefe do Poder Executivo que cometer ato
atentatório contra o livre exercício do MP (CRFB, art. 85, II).
3 - As dotações orçametárias serão entregues ao MPU até o dia 20 (vinte) de cada mês,
que deverá prestar contas, anualmente, dentro de 60 dias da abertura da sessão le­
gislativa do Congresso Nacional (LC n2 75/1993, art. 23, § 1» e 3a).
•'•'••'.3. R À M l è n f í R I 0 - ; RÚBLICÓ;Ò AíÜitólÃO
Funções exercidas nas
causas do STF, do STJ,
dos TRF e Juizes Fede­
rais, e dos Tribunais e
(CRFB,-.a^.;.128, I; LC n?75/19,93> a rt!.2 4 j.V .^ .
' M R D F T. .
Funções exercidas junto aos
órgãos da Justiça do Traba­
lho, promovendo as ações
que lhe sejam atribuídas
pela Constituição Federal e
pefas leis trabalhistas.
Compete ao Minis­
tério Público Militar
o exercício junto aos
Atuação nas causas
de competência do
Tribunal de Justiça e
dos Juizes do Distrito
Federa! e Territórios.
1 - As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia, têm eficácia
plena e executoriedade imediata. Entretanto, esta autonomia não impede que o
Poder Executivo ajuste sua proposta orçamentária (CRFB, art. 127, § 5C) e o Poder
Legislação Esquema tizads
; i ^ÍMinistério V-
;|p;P^ÍÍÇOjd6s
Estados;/..' :
Obs: 0 PGR exerce a chefia imediata do MPU e MPF, exercendo •
chefia mediata nos demais ramos do MPU, posto que estes
M IN ISTÉR IO
possuem os seus chefes imediatos (vide abaixo).
MP Federai
MP do Tra ­
MP do DF/
(art. 128,
(art. 121,
§ la, CF c/c
LC n»
(art. 88,
(art. 128, § 3a,
75/1993)
CF c/c art. 156,
(artl lí S ,; § 3a, CF.'
LC n° 75/1993)
; : ç/cf art. ' ^ ' Cei n“ •
LC n*
■ÍCadaEstàdorar- ■
: gám zaráo seu
respectivo MP.
N O M EAÇÃO
■:^8.è25/Í9?3).'::
Procurador-
Prdcurador-G.eral.
-Geral da
-Geral da Jus­
-Gera! do
-Geral de Justiça
dá Justiça Estadual
tiça Militar
Pelo Presidente : Pe.lo^chefed^;Pqdèr
Pelo Presi­
Pelo PGR,
dente Repú­
face lista
ExeçutivoÉstàííúai.
blica, após
trípiice, for­
tríplice, for­
face lista trípli­
••respectivo, dentre:
mada pelo
d3 maioria
Colégio de
absoluta do
integi^fès^ejista;.
ce elaborada
pelo Colégio de •ítrípifcç, èiaijorada
Procuradores e . po0odoS òs mem~.
Senado Fed.
Membro com
mais de 05 anos ::reir^;na;;fòrrríâcia'j;
anos e de 05
de carreira e
respertivá.-lei òrgâ':
anos de car­
que não tenha,
í^m ç a ^e s ta d u ^p íp
nos últimos 04
anos, qualquer
definitiva e
a proc. penal e
■■■’ ■*i-
Pelo Pre­
Peto PGR,
Pela maioria ab­
soluta do Sena­
do Federal, por
Senado Fe­
de 2/3 dos
^ ^ íp e r m it id a ':'.'
/'■••••■■refcón^uçÈtó:^v^
yW"-*!«■
’^gP m '-“ 'v
& | |
5T' & o ' ’'*%'■?
3 i i ’* 3 lS' °
D ESTITU IÇ ÃO
Chefe: Procurador-Geral da República
Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa
sob a presidência do PGR, é
integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo
Procurador-Geral do Traba­
lho, pelo Procurador-Geral
da Justiça Miíitar e pelo Pro­
curador-Geral de Justiça do
Distrito Federa! e Territórios.
opinar sobre matérias de interesse geral da
Instituição; em especial sobre projetos de lei de
interesse comum do MPU (Ex.: que visem alterar
normas gerais da sua Lei Orgânica; proposta de
orçamento do MPU; fixação dos vencimentos nas
carreiras e nos serviços auxiiiares).
opinar sobre a organização e o funcionamento da
Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do
propor aos Conselhos Superiores dos diferentes
ramos do MPU medidas para uniformizar atos
decorrentes de seu poder normativo.
Reuniões - convocadas peío PGR, podendo qualquer de seus
membros solicitá-tas.
I a - De ofício ou mediante representação,
notificará a autoridade questionada para que
preste informação, no prazo que assinar.
2® - Recebidas ou não as informações e ins­
truído o caso, se o Procurador concluir que
direitos constitucionais foram desrespeitados,
notificará o responsável para as providências
necessárias a prevenir a repetição ou que de­
termine a cessação do desrespeito verificado.
3e - Não atendida, no prazo de­
vido, a mencionada notificação,
a Procuradoria dos Direitos do
Cidadão, através do Procurador
Federai dos Direitos do Cidadão,
representará ao poder ou autori­
dade competente para promover
a responsabilidade pela ação ou
omissão inconstitucionais {LC n2
75/1993, art. 42).
. . lO l . ÓRGÃOS pO M IN IS TÉ R ip RÚBLICÒ FÉDÉRAL
•" :v ;;■/& c
. ( l dn« 75/1993^art^43): ' XII III IV -
o Colégio de Procuradores da República;
o Conselho Superior do Ministério Público Federal;
as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério
V a Corregedoria do Ministério Público Federal;
V I ~ os Subprocuradores-Gerais da República;
V II - os Procuradores Régionais da República;
V I I I - os Procuradores da República.
Os ofícios na Procuradoria-Gerai da República, nas Procuradorias Regionais da Republica e
nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação
e de administração do Ministério Público Federal. Nos municípios do interior onde tiverem
sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Es­
1 0 .2 . CARREIRA DQ MINISTÉRI O PÚB IICO FEPERAL
(LC n* 75/1993, art. 44)
Procurador da República (inicial)
Mediante promoção, por antiguidade e
merecimento, alternadamente.
Subprocurador-Gerai da República
10.3. CH EFIAD O MP FEDERAL (LC n« 75/1993, arts. 45 a 51) - PGR, íncumblndoihe exercer as funções do MP junto ao STF e STJ.
Atribuições do PGR, como chefe do MPF (LC ne 75/1993, art. 49)
10.4.1. Competência:
Elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla:
para a composição do ST34 (membros do MPF, com mais de 10 anos na carreira;
mais de 35 e menos de 65 anos de idade);
para a composição dos TRFs5 (membros do MPF, com mais de 10 anos de car­
reira e com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, se possível lotados na
respectiva região);
Eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da Republica e mediante voto plurinominal,
facultativo e secreto, 04 membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
REUNIÃO - Nos casos acirpa não se;exige
pro^dendçi-se conforme.
ceglmèntò interno^
o voto :da^
.èíeítqres. Ex­
cepcionalmente, face interesse relevante da Instituição, o Çoiégio de Procüradores reunir-se-á em local designado pelo PGR, desde que convocado pòr ele oú
■pela maioria.de^seús.mémbròs.-' 'V/yvj .
10.5. CONSELHO SUPERIOR DO MP FEDERAL
(LC n» 75/1993, arts. 54 a 57)
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPF
•Prpcuràçlor-Gérarda'
República,'que. o présidé
Vice-Procurador-Geral da
04'..SubprpçuradorèS“G
. dà;Riepúòii<^/_' v •:
04 Subprocuradores-Gerais
Membro nato, mas não é o Vice do Conselho (ver obs.
01, abaixo).
:;ÊÍeitòs'para' mandato. dé .O
'Çoíégi^dePro-.
' curadores'^
facultativo e se-r
'bsimàtá^òfédBs^m^pi^etTi^decrékté^lív^
Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares, me­
diante voto plurinominal, facultativo e secreto, permiti­
da uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­
dos, em ordem decrescente.
4 O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo
1/3 dentre Juizes dos TRFs; 1/3 dentre Desembargadores dos Tribunais de justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo
próprio Tribunal e 173, em partes iguais dentre advogados e membros do MPF, MPEs e MPDFT. Estes últimos serão escolhidos
mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao STJ, que formará lista tríplice
e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá u m de seus integrantes para nomeação (CRFB, a rt 104, p. único)
5 Os Tribunais R egionais Federais compõem-se de, no m ínimo, 07 Juizes, recrutados, quando possível, na respec­
tiva região t nomeados peio Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo
1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de 10 anos
de carreira; os demais, mediante promoção de juizes federais com mais de cinco anos de exercício, p o r antiguidade e
merecimento, alternadamente. Os membros do MPF também deverão ser escolhidos mediante lista sêxtupla, sendo
encaminhada ao TRF respectivo, seguindo o mesmo trâmite da nota acima (CRFB, arts. 94 c/c 107).
legísiação Esquematizada
REUNIÃO - ORDINÁRIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado, e
EXTRAORDINÁRIA: quando convocado pelo PGR, ou por proposta da maioria de seus
DELIBERAÇÕES: maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros, saivo dis­
posição em contrário. No empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria
de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. Tais delibe­
rações serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno deter­
minar sigilo.
Competência: artigo 57 da LC n° 75/1993.
10.6. CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF
(LC ne 75/1993, arts. 58 a 62)
Órgãos setoriais de coordenação, integração e revisão do exercício funcionai;
Organizadas por função ou por matéria.
Regimento Interno elaborado pelo Conselho Superior que poderá determinar que as
câmaras funcionem isoladas ou reunidas, integrando Conselho Institucional.
t ri BaiçS es
n^e^ ò SjQrgãõs
M í?
reo; aõ "PGF?...::■^
COMPOSIÇÃO DAS CAMARAS
01 membro indicado pelo PGR, juntamente com seu suplente.
02 membros indicados pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes.
Competência: artigo 62 da LC nB 75/1993.
Dirigida pelo Corregedor-Geral;
Órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do
Atribuições: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra integrante
da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo
conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPF e propor ao
Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as condições do estágio.
Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR, na qualidade de chefe do
MPU, para expedir ato de exoneração.
... - Í0 .7 .ii Corregedoi--Gera! do Ministério Público Federa! : .
Ví .. '■£
Reaiizada pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da Repúbli­
ca, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior,
para mandato de 02 anos, renovável uma vez. (Os membros do
Conselho Superior não poderão integrar a lista tríplice).
Serão suplentes do Corregedor os demais integrantes da iista trí­
plice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral.
D ESTITUIÇÃO
Antes do término do mandato, face proposta do PGR, aprovada por
2/3 dos membros do Conselho Superior.
Oficiam junto ao STF, STJ, TSE e nas Câmaras de Coordenação e Revisão, sendo que
no STF6 e no TSE, atuarão por delegação do Procurador-Geral da República.
A designação de Subprocurador-Gerai para órgãos jurisdicionais diferentes, depen­
derá de autorização do Conselho Superior.
Funções privativas, atuar na qualidade de:
IVice-Procurador-Geral da República, designado pelo PGR;
II - Vice-Procurador-Geral Eieitoral, designado pelo PGR, na quaíidade de P.G.Eleitoral;
III - Corregedor-Gera! do MPF, nomeado pelo PGR, dentre integrantes de lista tríplice
elaborada peio Conselho Superior;
IV - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, designado pelo PGR, mediante
prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior;
V - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, designado peio PGR.
A-açãp;|ièn^.} ’P M íiça í.çòntfB Íp:;PGR,;::quandò,^
rá d o r-G è ra ijâ e sjg ria ^
cargó, caberá ao Sübprocü-A
5 i ) '
'•V'.-.?
Em caso de vaga ou afastamento por mais de 30 dias, poderá
ser convocado Procurador Regionai da República para substituição,
peia maioria do Conselho Superior, O Procurador Regional convo­
:| s Ü B p g c p ^ D | iM | cado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo
de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transpor­
te, se for o caso.
6 R egim ento In te rn o do STF - art. 3a: “São órgãos do Tribunal o Plenário, as Turmas e o Presidente. Art. 4° As
Turmas são constituídas de cinco Ministros. (...) Art. 48. O Procurador-Geral da República toma assento à mesa à
direita do Presidente. Parágrafo único. Os Subprocuradores-Gerais poderão oficiar junto às Turmas mediante dele­
gação do Procurador-G eral”
7 CRFB, Art. 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: l processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente,
os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-G eral da República;”
Legislação Esque matizada
.(LCn®'75/1993, artsV7Õ;;e;71>;
Designados para oficiar junto aos
TRFs.
Lotados nos ofícios nas
Procuradorias Regionais da Repúbli­
.Designados
aos Juizes.
: ' r.étéitoraisonde:rtãò .tiver sede a. .Procura-.
-■ Lotadòs^.nos ófídos.nas Procuradonas da Ré= púbiica nos. Estados, e no Distrito Federai..
; ÓrgãòsdoMPF^
Procurador-Gerai da
Procuradoria-Gerai da
Superior Tribuna! de Justiça,
Subprocuradores-Gerais da Repúbiica
STF e TSE - por delegação do PGR,
Regionais da
Repúbiica
da República (nas cida­
des onde há TRFs)
TRE, como P.R.Eleitoral, nomeado
para 02 anos.
Procuradores da
Procuradorias da Repúbli­
ca nos Estados e DF
juízos Federais e
TREs ~ onde não tiver sede a Pro­
curadoria Regional da Repúbiica
:V'•- v V ;• ;
Compete; ao MPF .exercer, hb-qúe coubér/juntò à 3ustiçè: Eleitorai, :ás fünçõés <io" iyiinistérip :
contra a.irifíüéncià dQ potíer^etònômicò:. oii o. ábiiso doypoder póiítí<^<^
É o Procurador-Geral da Repú­
Na qualidade de PGE, designará o Více-Procurador-Geral Eleitoral,
dentre os Subprocuradores-Gerais da República, para o substituir
em seus impedimentos, bem como na vacância, até o provimento
Também designará, por necessidade de serviço, membros do MPF
para oficiarem perante o TSE, com aprovação deste.
Competência : exercer as funções do MPjun to -ao TSJS; desjgnrar Procurador‘Regional Eleitorai em cadâ Estado; e DF; acom­
panhar os procèdsrhentos do Corregedor-Geráí 'Eleitorai; .dinrmr
' conflitos .de *atribuiçÕes;~réqufsitar servidores' da Umãôle^aütarqüras,' se^necessártOj. semçrejuízóvdos*Afeitos e Váritagens
- inerentes ào exercício de seus cargos ou ernprègpTs.7 . '' f' í
10.9. PROCURADORES REGIONAIS
DA REPÚBLICA (LC n= 75/1993,
arts. 68 e 69)
02 anos, podendo
ser reconduzido
Designado pelo PGE, bem como o substituto, dentre os Procurado­
res Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde
não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios.
Destituição: por iniciativa do PGE, anuindo a maioria absoluta
do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
-. Çompetêncíjá: exercer as funções do MP-nas çáusas dé com-,
; •pétericia do.TRE respectivo, além dé dirigir; no Estado, :'as ativiri: idades do.Setor.;-, •
.0 PÇE poderá designar/ por necessidade de serviço, òutrds mem-:
' bros do MpF paraiofíciaf, sob a coordenação do: Procurador Regionai,
perante os TREsl
. V-?-: .•
Atente-se que o Promotor Eleitoral não integra estrutura do
MPF, posto que as funções eleitorais do MPF perante os Juizes e
Juntas Eleitorais serão exercidas pelo membro do MP local que ofi­
cie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona, atu­
ando na qualidade de Promotor Eleitoral.
Inexistindo Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou haven­
do impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Publico
local (PGJ) indicará ao Procurador Regionai Eleitoral o substituto a
ser designado.
Resumindo ainda mais...
11.1. ÓRGÃOS Dp M lN IC T É IU p .P Ú B L IC Ò / D p T I^ À
I I - o Colégio de Procuradores do Trabalho;
I I I - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
V I - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;
V II - os Procuradores Regionais do Trabalho;
V II I ~ os Procuradores do Trabalho.
11.1.1. UNIDADES DE LOTAÇAO E
(LC n“ 75/1993, arts. 114 e 115)
Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabaiho e
nas Procuradorias Regionais do Trabaiho nos Es­
tados e no Distrito Federai são unidades de iotaçao e de administração do MPT, com estrutura
básica organizada por regulamento, nos termos
11.2. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO DO TRABALHO
(LC n* 75/1993, art. 86)
\ V v Ç a rg O S ^ ;^ ;\
Procurador do Trabalho (inicial)
Mediànte pr.omoçãò, por antiguidade e -
^1 .3 / :Ç H E F IA ':b p c M IN ÍS TC
- - Procurador-Geral doTrabalho, •competjrtdq-ihe';ex^
11.3.4. Atribuições do Procurador-Geral do Trabalho (LC nB 75/1993, art. 91)
(Mandato de 02
anos, com uma
recondução, sob
mesmo processo)
0 PGT será nomeado peio Procurador-Geral da República, dentre
integrantes da instituição, com mais de 35 anos de idade e de 05
anos na carreira, integrante de iista tríplice formada mediante voto
piurinominai, facultativo e secreto, peio Colégio de Procuradores.
Não havendo candidatos com mais de 05 anos na carreira, poderá
concorrer à iista tríplice quem contar mais de 02 anos na carreira.
DO PGT
Proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Supe­
rior, mediante voto secreto de dois terços de seus integrantes.
V IC E -P R O C U R À - /ítèésigngdó jíeío/prppü rador-Géra l;ído;^ábaíhoj;:d ^ t ^
P Q R -g e i Í a L d o
curádores-Gersis dÓ Typbájhiq, .p a ra ?o ^
•Era caso/de vacância,Vexérçérá;ó c a r g o ò :yicèrPrésidéqte
: do Conselho'Superior,' até ò seu ^roVimèntò definitivo v;
- ' P r e s id id o p e iò PG T e i n t e g r a d o p p r t õ à o s o s m è m
: ;V in­
elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto:
a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Trabalho;
a lista sêxtupla para a composição do TST,8 sendo elegíveis os membros do MPT
com mais de 10 anos na carreira, tendo mais de 35 e menos de 65 anos de
a lista sêxtupla para os TRTs,9 dentre os Procuradores com mais de 10 anos de
eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal,
facultativo e secreto, 04 membros do Conselho Superior do Ministério Público do Tra­
Reuniões: Para os fins acima, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores,
procedendo-se segundo dispuser o seu Regimento Interno, exigido o voto da maioria
absoluta dos eleitores.
Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procurado­
res reunir-se-á em local designado pelo PGT, desde que convocado por ele ou peia maioria
8 O T ribunal Su p erio r do T rabalho é composto por 27 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva
atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício, escolhidos mediante lista sêx­
tupla elaborada pela respectiva instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao TST, que formará lista tríplice e a
encaminhará ao Presidente da República, que escolherá um de seus integrantes para nomeação (CRFB, art. 111-A).
5 Os T ribunais R egionais do T rabalho compõem-se de, no mínimo, 07 juizes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos,
sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e m embros do Ministério Público
do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, escolhidos mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva
instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao TRT, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da
República, que escolherá um de seus integrantes para nomeação; os demais integrarão o TRT mediante promoção de
juizes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente (CRFB, art. 111-A).
11.5. CO NSELHO S U P ER IO R DO MP DO TR A B A LH O
(LC n* 75/1993, arts. 95 a 98)
CO M PO SIÇ ÃO DO CO N SELHO S U P ER IO R DO M PT
•Prbçuradór-Gerar^aíi}^
Vice-Procurador-Geral do
íâ b í^ ^ lh o ^
Membro-nato^
do èonsélho .Süperipr/.: : í
Membro nato - não é o Vice do Conseiho (ver obs. 01,
^0 rèsSÍGeraIsTi .Beitpsipara.n^áhdato
7 ;;;:?p’> ;V 7 ‘7 7 ;radofés dòJTràbáih^
■ ^ tiy p Ç e ^ s ç c rié f^ íp è ^ t^
suplentes :os!rri
em;òrdem deçrescèrite:: . . '
do Trabaiho
7 7 7 7 7 -.' \ '7 ;': ^ ^ ^ -> ',':.,7 :7 7 7 7 ::-/
•. 1 •
- i8 S Í8 ÍÉ iS l!í
REUNIÃO ~ ORDINARIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado;
EXTRAORDINÁRIA: quando convocado peio PGT, ou por proposta da maioria de seus
DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus
membros, saivo disposição em contrário.
~ Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções,
caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado.
- Publicadas no Diário da Justiça, safvo se o Regimento Interno determinar sigilo,
11 .6 . CÂM ARA D E C O O R D EN A Ç Ã O E R E V IS Ã O D O M P T (LC n* 75/1993, arts. 99
a 103)
- Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional;
- Organizada por ato normativo;
~ Funcionamento regulamentado peio Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho
01 membro indicado pelo P.G.TVabalho, juntamente com seu suplente.
02 membros indicados pelo Conselho Superior do MPT, com seus suplentes.
Com petência: artigo 103 da LC n4 75/1993.
legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessoa
; 11.7. ÇO R R EG ED O R IA DO M I > ;T ^ B A L H ^ .(f c
Dirigida pelo Ç
o r r e g e d o r - G
e r a ! ^ 0 : vv. ■- -v - í
Com petência: órgão fiscaiizador das atividades;funcionais é.da conduta, dos mem­
bros do MP, incumbindo-lhe realizar córreições esindjcândas;. instaurar, inquérito con­
tra integrante da carreira e'propor ao Conselho Superior á instéür^ç.ãòi Cfo processo
administrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPT e
."propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir-as condições .
' •dò estágio. Após decisão, o Conselho éncamínhará ó processo ao.PGR; ná qualidade.
" de chefe do MPU, parã expedir ato de exoneração.
N O M EAÇÃO DO
Pelo P.G.Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
integrantes de lista trípíice elaborada pelo Conselho Superior (Os
membros do Conselho Superior não poderão integrar a lista trí­
plice).
Mandato de 02 anos, renovável uma vez,
SU PLEN TES
Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lis­
ta tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral.
D E S T IT U IÇ Ã O
Antes do término do mandato, face proposta do Procurador Geral,
aprovada por 2/3 dos membros do Conselho Superior.
• Com petência: artigo 106 da LC na 75/1993.
l l ; 8 ; SUBPROCURADOR£S-GERAIS DO TRABALHO
' (LC n? 75/199:3, arts. Í07 a 109)
Atuarão junto ao TS T e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.
A designação para oficiar em órgãos jurisdiciortais diferentes do previsto para a categoria
dependerá de autorização do Conselho Superior.
Corregedor-Geral do MPT, nomeado peto PGT, dentre integrantes de lista tríplice
elaborada pelo Conselho Superior;
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, designado pelo PGT.
11.9. PROCURADORES REGIONAIS
DO TR A B A LH O ' (LC n* 75/1993, arts.
110 e 111) '
11,10. PROCURADORES DO TRABALHO
(LC n« 75/1993. arts. 112 e 113)
Oficiarão junto aos TRTs.
Navacância ou afastamento superior
a 30 djas ,de Subprócurador-Geral do ,
Trabalho, poderá, o.' Procurador' Re^
gional serconvocado peio PGT para substituição/mediante aprovação do
^ -Conselho Súperíóí
Lotação: - ofícios, das^ Procuradorias
, Regibnàts dò'Trabalho n"os Èstãdosr é
' i. nò Distrito Federal. ~
Atuarão junto aos TRTs e, na forma das leis
processuais, nos litígios trabalhistas que
envolvam, especialmente, interesses de
menores e incapazes (Juízos Trabalhistas).
Lotação: ofícios das Procuradorias Re­
gionais do Trabalho nos Estados e no Dis­
Çrgãos do M PT
:t •
v.:,- v.
Procurador-Geral do
Procuradoria-Geral do
Plenário do TS T
Tribunai Superior do Trabalho
e Câmaras de Coordenação e
Revisão (art. 107)
do Trabalho nos Estados
(art. 110}
Procuradores do
e Juízos (incapazes) (art. 112)
12. M IN ISTÉR IO PUBLICO M ILITAR
75/1993, arts. 116 ss)
. junto' aÒs 7
órgãos da ,
Justiçá'Miiitar
Funções institucionais, entre outras: promover, privativamente,
a ação penal pública; a declaração de indignidade ou de incompa­
tibilidade para o oficialato; requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito poiidal-militar e exercer o controle externo
da atividade da polícia judiciária militar.
I I - o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;
I I I - o Conselho Superior do Ministério Público Militar;
V I - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;
V II - os Procuradores da Justiça Militar;
V I I I - os Promotores da Justiça Militar.
Legislação Orgânica do hSPU Esquematizada — Claudete Pessôa
12,1.1. UNIDADES DE LOTAÇÃO
e d e A d m in is t r a ç ã o ( I c ris
75/1993, arts/147 è'148y
Os ofícios na Procuradoria-Gerai da Justiça Mi­
litar e nas Procuradorias da Justiça Militar são
unidades de lotação e de administração do Mi­
nistério Público Militar, com estrutura organizada
por regulamento, nos termos da iei.
12.2. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO M ILITAR
(LC na 75/1993, art. 119)
Promotor da Justiça Militar (inicial)
Procurador da Justiça Militar
; Media nté :pròmòção; por a n t ^
mereçÍmeHtò,;aiternàtí
Subprocurador-Geraí da Justiça Militar
12.3. CHEFIA DÒ M IN ISTÉRIO PÚBLICO M ILITA R (LC hfl 75/1993,'arts. 120 a '125)
Procurador-Geral da Justiça Militar
Competência: exercer as funções atribuídas ao MPM junto ao Superior Tribunal Mili­
tar, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.
NOMEAÇÃO DO
Pelo P.G.República, dentre integrantes da instituição, com mais
de 35 anos de idade e de 05 anos na carreira, integrante de
iista tríplice elaborada por voto plurinominai, facultativo e se­
creto, pelo Colégio de Procuradores.
Mandato: 02 anos, com uma recondução, sob mesmo proce­
Proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Su­
perior, mediante voto secreto de 2/3 de seus integrantes.
VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇ A
Designado pelo P.G.J.Miiitar, dentre os Subprocuradores-Gerais
da Justiça Militar, que o substituirá em seus impedimentos.
Vacância: exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Su­
perior, até o seu provimento definitivo.
12.4. COLÉGIO DE PROCURADORES DA JU S TIÇ A M ILITAR
^“ PresidtdQpéto Procurador-Geral da áustiçaMiHtar e Wtegrado pqrtódos
^ ~ >
os membros dacarreira em atividade no Mtnjsténo fiúttico tíã Justiça Militar,'
Competência: elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista trí­
plice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar, prescindindo-se de
reunião e exigido o voto da maioria absoiuta dos eleitores.
Reunião: Em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio reunir-se-á em
local designado pelo PGJM, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus
12.5. CONSELHO SUPERIOR DO MP M ILITA R (LC n* 75/1993, arts. 128 a 131)
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPM
Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar - não é o Vice do Conselho (ver obs.
- EXTRAORDINÁRIA: por convocação do PGJM ou por proposta da maioria absoluta dos
- DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus
membros, salvo disposição em contrário. Em caso de empate, prevalecerá o voto do
Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais
favorável ao acusado. Tais deliberações serão publicadas no Diário da Justiça, exceto
quando o Regimento Interno determinar sigilo.
Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional;
Organizada por ato normativo;
Funcionamento regulamentado pelo Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho
01 membro indicado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, juntamente com seu suplente.
02 membros indicados pelo Conseího Superior do MPM, juntamente com seus suplentes.
: Obs.: 1 - Os 03 membros serão oriundos do MPM, dentre integrantes, sempre ‘que .pos­
sível, do últim ograuda carreira/ para um mandato de 02 anos.
... V . . ;
2 - Dentre, os integrantes dá Câmara, uni deles será designado pelo Procurador-Geral
para a função executiva de Coordenador.
Competência: artigo 136 da LC nfi 75/1993,
\ 12.7. CORREGEDORIA D p M IN ISTÉR IO PÚBLICO
. (LC n° 75/1993, arts. 137 a 139)
:: . V; .
Órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MP;
Competência: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra integran­
te da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo
conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPM e propor ao
MPU, para expedir ato de exoneração (LC n2 75/1993, art. 26, IX).
Pelo PGJM dentre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, in­
tegrantes de lista tríplice elaborada pelo Conseiho Superior, para
mandato de 02 anos, renovável uma vez.
ta tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-GeraS.
' r - v - J*
Lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar
Oficiarão junto ao STM e à Câmara de Coordenação e Revisão.
A designação de Subprocurador-Geral Militar para oficiar em órgãos jurisdicionais dife­
rentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.
Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, nomeado pelo PG3M, dentre inte­
grantes de iista tríplice elaborada pelo Conselho Superior;
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, designado peio
PGJM.
jy S^ÇA M ^
arts. 145 e 146) •/
Oficiarão junto às Auditorias Militares;10
Lotados nos ofícios nas Procuradorias da
Em caso de vaga ou afastamento do Subprocurador-Geral da Justiça Militar por prazo su­
perior a 30 dias, poderá ser convocado peio
Procurador-Gerai, mediante aprovação pelo
Conselho Superior, Procurador da Justiça Mili­
tar e, nenhum desses aceitando, poderá ser
convocado Promotor da Justiça Militar, para
substituição, percebendo diferença de ven­
cimentos, correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, inclusive
diárias e transporte se for o caso.
;na75/1993,
Ofídarãó.junto às Auditorias Militares; .
- Lotados hos ofícios nas Procura-..
dorias da Justiça^Militar.
Em caso de vaga ou afastamento
de Procurador'da Justiça Militar.
.por prazo superior a 30 dias,
poderá ser convocado peto Pro­
curador-Geral, mediante aprova­
ção do Conselho Superior, :Pro' mo’tor da Justíça; Militar, para a
. . substituição.
Órgãos do MPM
, Lotação -..
Justíça Militar
Superior Tribunal Militar e Câmara
de Coordenação e Revisão.
Procuradores de
Procuradorias da Justiça
Militar nos Estados
10 Segundo Aiexandre de Moraes, em nota de rodapé, os Tribunais Militares são “formados somente em tempo de
guerra. Em tem po de paz o STM exerce competência recursal das decisões dos ju i2es militares.” (MORAES, Alexan­
dre de. Constituição ào Brasil interpretada e legislação constitucional - 5a ed. - São Paulo: Atlas, 2005, p. 16 L8.) A Lei
8.457/92 organiza a justiça Militar da União, bem como o funcionamento de seus serviços auxiliares.
12.9. PROCURADORES DA JU STIÇA M ILITAR
(LC n* 75/1993, arts. 143 e 144)
Série Provas e Concufsos
0 MPDFT exercerá suas funções nas causas de competência do
Tribunal de Justiça e dos juizes do Distrito Federai e Territórios.
I I - o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça;
I I I - o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
IV - a Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federai e Territórios;
V - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios;
V I - os Procuradores de Justiça;
V II - os Promotores de Justiça;
V II I - os Prom otores de Justiça Adjuntos.
1 3 .1 1 .U N ID A D E S
£j?Mt-G:n° ;75/.í993, ,:v>
Ofícios na Procuradoria-Gerai da Justiça do Distrito Federa!
e Territórios e nas Promotorías de Justiça;
A estrutura básica da Procuradoria-Gerai de Justiça será
organizada por regulamento, nos termos da lei.
13.2. CARREIRA DO MP DO D IS TR ITO FEDERAL E TER RITÓRIOS
(LC n* 75/1993, art. 154)
' ■v
Promotor de Justiça Adjunto (iniciai)
/MèdiaWté. prpmbçãò/
flÉÉÈfliÊ to;■'aiterbatiáéérité- & /V?
13-3. CHEFIA DO MP DO D IS TR ITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
' - " , . . ' >
1 ~ ■\ :(LO n« 75/1993, ãYts. 155 a *60), - --f '
Procurador-Geral de Justiça; Chefe do MP do Dsstnto Federal e Territórios;
Competência: exercer as funções atribuídas ao MP no Plenário do T. Justiça do DF
e Territórios, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua
Pelo Presidente da República, face lista tríplice elaborada
peio Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça,
para mandato de 02 anos, permitida uma recondução,
precedida de nova lista trípüce.
Concorrerão è lista tríplice os membros do MP Distrito Federal
com mais de 05 anos de exercício nas funções da carreira e
que não tenham sofrido, nos últimos 04 anos, qualquer con­
denação definitiva ou não estejam respondendo a processo
penal ou administrativo.
VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ A
Por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal,
mediante representação do Presidente da República.
Designado pelo PGJ, dentre os Procuradores de Justiça,
para substituí-lo em seus impedimentos.
Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do
Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.
Designado pelo PG3, dentre os Procuradores de Justiça e mediante prévia aprovação
do nome pelo Conselho Superior, para servir pelo prazo de 02 anos, permitida a re­
condução, precedida de nova decisão do Conselho Superior.
Sempre que possívei, o Procurador Distrital não acumulará suas funções com outras do
MP e só será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do PGJ, anuin­
do a maioria absoluta do Conselho Superior.
13,4. COLÉGIO DE PROCURADORES E PROMOTORES DE JU S TIÇ A
,(LC nc 75/1993/'árts.’. l 6 Í é 162) -,Présididò pelo:Proturador-Geraí
' "'^dé Justiça e íníégí^ífo pq
Q :■■■*. .
da c a r r e i r a ê r $ 7
atividade no Miríístério .Publico dp-DsstfitoFederaJ eTerritónos. ■’
Competência - mediante voto piurinominaí, facultativo e secreto:
lista trípiice para o cargo de Procurador-Geraí de Justiça;
lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federai e
Territórios,11 sendo elegíveis os membros do MPDFT com mais de 10 anos de
iista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça,12 sendo
elegíveis os membros do MPDFT, com mais de 35 e menos de 65 anos de
b) eleger, dentre os Procuradores de Justiça, 04 membros do Conselho Superior do
MPDFT.
REUNIÃO: Para os fins acima, prescindir-se-á de reunião, exigido o voto da maioria
Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio reunír-se-á
em local designado pelo PGJ, se convocado por ele ou pela maioria de seus membros.
11 CRFB, art. 94: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal
e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório
saberjurídico e de reputação ilibada, commais de dez anos de efeüva atividade profissional, indicados em iista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará iista tríplice,
enviando-a ao Poder Executivo, que, nos viníe dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação
!I O Superior T ribunal de J u stiç a é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da Re­
pública, sendo 1/3 dentre juizes dos TRFs; 1/3 dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em
lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e 1/3, em partes iguais dentre advogados e membros do MPF, MPEs e
MPDFT. Estes últimos serão escolhidos mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva instituição. Ta! lista deverá
ser encaminhada ao STJ, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá um de
seus integrantes para nomeação (CRFB, art. 104, p. único).
13.5. CONSELHO SUPERIOR DO MPDFT (LC n* 75/i 993, arts. 163 a 166)
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPDFT
pròcüradoryGeral. d.e Justiça, que
p preside^ •v 7
Membro. ;nato.: ' .
Vice-Procurador-Gerai de justiça.
Membro nato, mas não é o Vice do Conselho (ver
obs 01, abaixo).
04 Procuradores de Justíça
04 Procuradores de Justiça
. T^tjal:;.íti;tiiembròs.'.r7 - ' V O /
Èíeitos para'mandato de 02 anos, peio Colégio dé
,- Procuradores "é Promotores ’ de Justiça, ■mediante '
voto pluririorninál, facultativo e secreto,' permitida
uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­
dos, em ordem decréscente. ■
Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares,
mediante voto plurinominal, facultativo e secreto,
permitida uma reeleição, tendo como suplentes os
mais votados, em ordem decrescente.
' v:•
.\V • ;
Observações: i ~ O Çdnséfto Super/óre/egerá o séu Vice-Presidente,. que substituirá o
Presidente em seus impedimentos e era caso.de vacância. : ■
:\2y-~fhlÇôfreged:o r -G e r_ a t^
direito d yòfo (LÇ n* 7 5 / 1 9 9 3 ^
•; :
REUNIÃO - ORDINÁRIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado;
EXTRAORDINÁRIA: quando convocado peio PGJ ou por proposta da maioria absoluta de
membros, salvo disposição em contrário.
'^tompetênciá: ;àftjgo/i66 da LÇn? 75/1993.
.\,v
Órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na
Organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo;
O Regimento Interno que disporá sobre o seu funcionamento, será elaborado e
aprovado pelo Conselho Superior.
01 membro indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, juntamente com seu suplente.
02 membros indicados pelo Conselho Superior do MPDFT, juntamente com seus suplentes.
Competência: artigo 171 da LC n2 75/1993.
Órgão fiscaiizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPDFT;
~ Competência: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra inte­
grante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo admi­
nistrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPDFT
e propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as
condições do estágio. Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR,
na qualidade de chefe do MPU, para expedir ato de exoneração (LC nQ 75/1993,
art. 26, IX).
Pelo PGJ do MPDFT, dentre os Procuradores de Justiça in­
tegrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior
(não integrarão a lista tríplice os membros do Conseiho Su­
perior).
Mandato de 02 anos, renovável uma ve2.
DESTITUIÇÃO DO
Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da
lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral.
Antes do término do mandato, face proposta do Procurador-Gerai, aprovada por 2/3 dos membros do Conseiho Superior.
Lotados nos ofícios na Procuradona-Gera! da Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Oficiarão junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão;
A designação de Procurador de justiça para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes
do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.
Funções privativas - atuar na qualidade de:
Corregedor-Geral do MPDFT, nomeados pelo PGJ, dentre integrantes de lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior;
II - Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, designado pelo PGJ, mediante
prévia aprovação do Conselho Superior;
III ~ Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, designado pelo PGJ.
DE JU STIÇ A ADJUNTOS
Oficiarão junto às Varas da Justiça do Dis­
trito Federa! e Territórios;
Lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.
(LC n» 75/1993, arts. 178 e 179)
•7 =;•*: í
;7 típ ^ ã ò s do MPDFT 7
Promotorias de Justiça do
Àtiiáçãd:;-ii. >>.7 ^v'
Plenário do TJDFT
Tribunal de Justiça DFT
Câmara de Coordenação e
Varas da Justiça do Distrito
.13.8. PROCURADORES DE JU S TIÇ A (LC n» 75/1993, arts: 17S.a'177) '“
Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Cíaudete Pessôa
mais que resumos..., EXTRATOS:
ÓRGÃOS DO M INISTÉRIO
(LC na 75/1993, art. 43)
' ..República '
Chefe do MPF, incumbindo-lhe exercer es funções do
Colégio de Procuradores da
É presidido pelo PGR e integrado por todos os mem­
MP junto áo Supremo Tribunal Federai.:
,:i VÍ
bros da carreira em atividade no MPF.
Composto por 10 membros: o PGR - seu presiden­
Çonsétho Superior dç \
Ministério Público Federa!
te, o Vice-Procurador Gerai (membros natos) e 08
Subprocuradores Gerais da Repúbiiça eleitos (04 pelo
•Colégio de Procuradores e 04 por seús pares), pára
mandato de 02 anos, com uma reeleição. . •
São órgãos setoriais de coordenação, de integração
e de revisão do exercício funcional e serão organiza­
Câmaras de Coordenação
e Revisão do Ministério
das por função ou por matéria. Integradas por 03
membros: 01 indicado pelo PGR e 02 peio Conselho
Superior, com os respectivos suplentes, para man­
dato de 02 anos. Um dos membros (SubprocuradorGera!) será designado pelo PGR como Coordenador.
Corregedoria dò Ministério
Público Federai
Subprocuradores-Gerais da
Procuradores Regionais dá
• .•República .v". - ';.'
Dirigida pelo Corregedor-Geraí, é Órgão fisçailizadòr
das atividades funcionais e da conduta dos membros
Serão designados para oficiar junto ao STF, STJ, TSE
e nas Câmaras de Coordenação e Revisão, sendo
que, no STF e no TSE, atuarão por delegação do PGR.
-S é r ã o d e s ^
..g ira is '^ d è ra is .
Serão designados para oficiar junto aos Juizes Fede-
rais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde
não tiver sede a Procuradoria Regional da República.
Legisiaçao Esquematizada
ÓRGÃOS DO
M INISTÉRIO PÚBLICO
(LC n“ 75/1993,
art. 85)
Procurador-Geral. :
Trabaiho
Conseiho Superior do
Minlsteríò Público do
; Çhefé do Ministério Público do Trabalho, còmpetindò-Ihe exér- .
icer as funções juntoyèo PÍenário do TST. .
reira em atividade no HPT.
:Cpmpòsto ;pòr :Í 0 membròs: o P G T s e u prèsidente, o Vicé- .
. ProçuradòrTGerai; ^
(rnémbròs .natos) é 08 Sub•procuradoresrGeráis; do Trabalho eíert
■'V 'f?1
pelo Colégio de
' yíí
í;-7
77;-
Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício
funcionai. São integradas por 03 membros: 01 indicado pelo
PGT e 02 peto Conseiho Superior, com os respectivos suplen­
tes, para mandato de 02 anos. Um dos membros (Subprocurador-Gerai) será designado pelo PGT como Coordenador.
:;:7‘ Corregedoria do 77'; / D irj^ iâ ^
.iyida^es .fú n cio n ^
Presidido pelo PGT, é integrado por todos os membros da car­
V/TratíaÍho^./7:-:7 ;:V . Prpçüràdorey e 04 por.sèus bares)
.'^(óíi^/umaí^eel èiçãoi^
Revisão do Ministério
é;órgão fiscàlizadòr .das áti- ‘
0-1^''v:':.".*
Subprocuradores-Gerais do Trabalho
Serão designados para oficiar junto ao T S T e nos ofícios na
Câmara de Coordenação e Revisão.
: 7 7 7 7 7 ^ a ^ í h ° 7 7 7 ;7 7
Serão designados para funcionar junto aos TRTs e, na forma
das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam,
especialmente, interesses de menores e incapazes.
ÓRGÃOS DO MINISTéRXO
PÚBLICO M ILITAR
ELSEV IER
Ca racterísticas
(LC n* 75/1993, art. 118)
Proçurador-Geral da justiça, =. Çhéfe do MPM, cómpetindo-ihé exercer :;a s ^
:Militár
junto ao Superior TribünaLMilitah
Presidido pelo PG3M, é integrado por todos os mem­
bros da carreira em atividade no MPM.
Com posto pelo PGJ M - seu. p residente, .o Vice^ProcLi-
Conselho Superior dÒ
rádor. Geral ;da Justiça Miíitar. e òs •Sübprócüráddrek.
. Ministério Público Militar;."-;';.:
Gerais da Justiça Militar. . . : ' . :v
' -v..;.
Órgão de coordenação, de integração e de revisão do
Revisão do Ministério Público
exercício funcionai. Integradas por 03 membros: 01
indicado pelo PGJM e 02 peio Conselho Superior, com
os respectivos suplentes, para mandato de 02 anos.
Um dos membros (Subprocurador-Gerat) será desig­
nado pelo PGJM como Coordenador.
: Corregedoria do Ministério
lítar
:Dirigida pelbCorregedor-Gerá!, e o^órgãó fisçaiizador
'.-dété:atividades -funcionais .eídá^tó^
Designados para oficiar junto ao STM e à Câmara de
Promotores da Justiça
Serão designados para oficiar junto às Auditorias Mi­
Coordenação e Revisão.
litares.
O RG AO S DO MP DO
D IS T R IT O FEDERAL E
T E R R IT Ó R IO S
(LC n2 75/1993, art. 153)
. f; PrócuradòrrGéral
- 7 Justiça
:plériáriò d o:Tj db:Di'strito Federai é'^érpitòn
Colégio de Procuradores e
Prom otores de Justiça
Presidido peio PGJ, é integrado por todos os membros da
carreira em atividade no MPDFT.
í ,7.:
Chefe ;do; 'MPpfrT, cot^pétindo-lhé; exercer' ás' funções .no
Çóm po^toipo H; í 0 :7^.embrdS:p i;P . G J S ® ú :..Pr!ef ‘c?^ní e'- 0
; . Çonselh 0 Superior: ,'
Yfce-Proçíjrador-Gera^
,;v d Ó M 5n JSStéri p;!Pub líc b -^ít
Prdcunadores-.áè : 3 i ^
y::M'dò.;6i str itòÍFed èra 1
çüradòrès e 0 4 / ^
•; V ~ ; ^e rritó rlo sÃ :7'^:C '•0
com ümá' r
:'Corregedoria do Ministério Dirigida pelo Corregedor-Geral, é órgão fiscalizador das
Público do Distrito Federai atividades funcionais e da conduta dos membros do Minis­
tério Púbíico do Distrito Federal e Territórios.
Órgãos'; setoriais láé^óordén^
:y - ;Revisão ^da Mi niàtèrió;^;S
-i0;
^p'órKmatériá^iJntegradas'':pp^
: peÍo7P^:;ei;Ô^^
íõí^\i^'ri^-^s^rès pj»$! ycfs
.:siÍRtente^á£ara
( Procy ra d o ^ d é ^
idéstgnadò; p^o^PjGyjéornOyÇor;
•prderiadbnl'7:
Designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas
Câmaras de Coordenação e Revisão.
S^Rrolínát
Justiça Adjuntos
Serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do
Distrito Federai e Territórios.
Nomeado pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para
mandato de 02 anos, renovável uma vez. Res­
saltando que os membros do Conseiho Supe­
rior não poderão integrar a Üsta tríplice.
Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais
integrantes da üsta tríplice, na ordem em que
os designar o Procurador-Geral da República.
Nomeado peio PGT dentre os Subprocurado­
res-Gerais do Trabaiho, integrantes de lista
mandato de dois anos, renovável uma vez.
Ressaltando que os membros do Conselho Su­
perior não poderão integrar a lista tríplice.
Serão suplentes do Corregedor-Geral os de­
mais integrantes da lista tríplice, na ordem
em que os designar o Procurador-Geral do
Nomeado pelo PGJM dentre os Subprocurado­
res-Gerais da Justiça Militar, integrantes de lista
Serão suplentes .do Corregedor-Geral os de­
em que os designar o Procurador-Geral da
Nomeado pelo Procurador-Geral dentre os
Procuradores de Justiça integrantes de lista
saltando que não poderão integrar a üsta trípli­
ce os membros do Conselho Superior.
mais integrantes da lista tríplice, na ordem em
que os designar o Procurador-Geral de Justiça,
Os Corregedores-Gerais dos ramos do MPU se­
rão nomeados peio respectivo Procurador-Ge­
ral (Subprocuradores-Gerais - MPF, MPT e MPM
e Procuradores de Justiça - MPDFT) dentre os
integrantes de lista tríplice elaborada peio res­
pectivo Conselho Superior para mandato de
02 anos, renovável um vez. Com exceção do
MPM, os integrantes do Conselho Superior não
poderão integrara lista tríplice. Seus suplentes
serão os demais integrantes da lista, na ordem
que designar o Procurador-Geral respectivo.
poderá ser destituído
por iniciativa do PGR,
mandato, pelo Conse­
iho Superior, pelo voto
de 2/3 de seus mem­
por iniciativa do Procurador-Geral, antes do
término do mandato,
pelo Conselho Supe­
rior, pelo voto de 2/3
por iniciativa do Procu­
rado r-Gerai, antes do
pelo Conseiho Supe­
rior, peio voto de 2/3
por iniciativa do Procurador-Geraí, antes do
Os Corregedores-Gerais poderão ser des­
tituídos, antes do tér­
mino do mandato, por
iniciativa do respectivo
Procurador-Geral, peio
Conselho Superior, me­
diante voto de 2/3 de
TÍTU L O I I - ESTATUTO DOS MEMBROS DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO
1. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO DA UNIÃO
(LC n8 75/1993, arts. 32 a 34 e 182ss)
Carreiras dos diferentes ramos do
independentes entre si;
cada uma delas com organização
cargos de provimento vitaiício._______
Vitaitciedaàé alcançada; após 02 anos d e '
efetivo exercício, ápós estágio probatório..
RAMO DO MPU
v _______
Todos os cargos das classes .iniciais serão
providos póf -nomeação, ;.ém caráter vita­
lício, mediante çoricürsp púbiicò ;éspecíficó
paira çéda r
; . ;-%v\ '
As funções do MPU são exercidas por inte­
grantes da carreira, que deverão residir onde
estiverem iotados (LC nfl 75/1993, art. 33).
Procurador do Trabalho (iniciai)
-• ■--> ■-->> ' X" ■'■
'. z - L‘_■•'
V--V í
MP M ILITAR
MP D IS TR ITO
Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessoa
(CRFB,
Concurso de provas e títulos, de âm­
bito nacional, para preenchimento de
todas as vagas existentes e das que
ocorrerem no prazo de eficácia.
Regulamento: elaborado pelo Con­
selho Superior competente;
;••:•r^ a m p ),
;f^"çâo^çratò; horTi$Ògátôrtq^^
75^Í993>;'^rts; ^
á :Í9 % ^ f e :
Concursandos: bacharéis em Direito
há pelo menos 02 anos, de compro­
vada idoneidade moral (LOMPU, art.
Atividade jurídica (CF, art. 129, § 3a):
no mínimo, 03 anos.13
publicarão dó resultáàofin^
^ez^pçiò\nie^ó;pèríqtí0í : 7
$£y-.H••'••:;
n RESOLUÇÃO Na 4, de 20 de fevereiro de 2006, do CNMP - Art. l c, caput. Será considerada como atividade jurí­
dica, desempenhada exclusivamente apôs a obtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida por ocupante
de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere a interpretação e aplicação
de normas jurídicas. Art. 2~. A comprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deverá ser
formalizada no ato da inscrição definitiva do concurso por intermédio de documentos e certidões que demonstrem
efetivamente o exercício da atividade juridica no período exigido.
3. PROVIMENTO DO CARGO IN IC IA L : NOMEAÇÃO
v ; Acesso -
•; - Provimento
■ C V ____
r Investidura
....i l
Provas e Títuios.
Proc. Geral do ramo
02 membros do ramo
um jurista de reputação
um advogado indicado
pelo Cons. Fed. OAB
(CRFB, art. 129, § 3», e
LC na 75/1993, art 186 e
Realizada pelo ProcuradorGeral da República (chefe do
MPU), em face do número de
vagas e ordem de classifica­
ção. O candidato poderá re­
nunciar à nomeação corres­
pondente à sua classificação,
antecipadamente ou até o lHmunieaçao:Sdo&nomeadoj.v:
termo fina! do prazo de pos­
se, caso em que será desloca­
do para o último lugar na üsta
dos classificados.
(LC n« 75/1993, art. 194).
M B r ^ n a iw g
Os membros do MPU terão
direito à ajuda de custo
em caso de nomeação
que importe em alteração
do domicílio legal, para
atender às despesas de
instalação na nova sede
de exercício em valor cor­
respondente a até 03 me­
ses de vencimentos (LC na
75/1993, art. 227).
9 02 primeiros anos de efetivo exercício no cargo, quando a
perda do cargo ocorrerá por decisão da maioria absoluta do
respectivo Conselho Superior.
3.1. ESTÁGIO .
FROBATORZO
(LC n* 75/1993, arts. 197 e 198)
4. REMOÇÃO (alteração de lotação)
(CF, 129, § 4a; 93, V III; LOMPU, arts. 210 a 213)
\ Remoção de ofício (ou
. . v:: •compulsória j ’v.; '
por permuta
Critérios: Antiguidade e mereci­
(CF, art. 129,
§ 4o c/c 93,
V III-A ; LOMPU,
art. 213).
mento, alternadamente.1'’
- Atenderá à conveniência do
apresentado em até 15 dias da
publicação de vaga. Tal aviso
será publicado no Diário Oficial,
dentro de 15 dias da vacância.
- Decorrido o prazo da publica­
ção, o pedido também poderá
ser efetuado, até 15 dias após
a publicação da deliberação do
Conselho Superior sobre a real­
ização de concurso para ingres­
so na carreira (CF, art. 129, § 4*
c/c 93, V III-A ; LOMPU, arts.
210 e 212).
:;Â; CF,’íá.rt; -Í2S, §
Iy ^Òy''
./.éh.té, ;•pâra . rem oção':pòr'
.r-V.Y^r*/T*3
í'íarirn
teràção^ào"0omicíjio 5íegaí
(LOMPU, art 227)
(CF,- árt. 1-28,■§59. í\ LOM­
PU, art ?11)
K Determina a LOMPU que, havendo mais de um candidato à remoção, ao fim do prazo do aviso para remoção, será
removido o de maior antiguidade; após o decurso deste prazo, prevalecerá a ordem cronológica de entrega dos pedi­
dos. Entretanto a Constituição da República, no artigo 93, V11I-A, incluído pela EC 45/04, determ ina que a remoção
deverá obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento e tal norm a constitucional se aplica aos membros do MP
por força do art. 129, § 4a, CRFB.
15 Segundo a LOMPU (art. 211), a remoção de oficio, p or iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá por interesse
público, face decisão de 2/3 dos membros do Conselho Superior. Entretanto, em 2005, a EC n e 45 deu nova redação
constitucional, estabelecendo a decisão p or maioria absoluta.
Vitaiiciedade
Xnamovibilidade
Xrrèdutibijidadé ;r: .
://•:. dè .subsídios';;.
- salvo por interesse público, - : i; fixado é alterado . : : .
ensejando remoção compul­
sória, desde que aprovada
peia maioria absoluta16 do r^/iütèèfyadoroí teto;: V •'
órgão colegiado compe­ ';/i' Cbnstituçiònal
tente (Conselho Nacional ;M |^c£.a r t í ®
do Ministério Público e Con­ w '.:\não:.eximé' a inóiçíêrH
selho Superior ~ CRFB, art. . cià dé.contribuições •
130-A, § 2®, III, e LOMPU, . . prévidençiárias e •
;.;imposto de rendá;;.;.
art. 211 da LC n* 75/1993).
;; ;(CF, arts. 150,'; II, e .
após 02 anos de efetivo exer­
cício (estágio probatório).
- perda do cargo depende de
decisão judicial transitada em
A propositura de ação para perda
de cargo, decorrente de proposta
do Conselho Superior, depois de
apreciado o processo administra­
tivo, acarretará o afastamento do
membro do MPU, com perda dos
vencimentos e das vantagens pe­ Afastada a vitaiiciedade, temcuniárias
se a vacância do cargo.
(LOMPU, art. 208, parágrafo único). Afastada a inamovibilidade,
há mudança de íotação.
5,1. Prerrogativas dos membros do MPU
O PGR terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do STF e os demais membros,
as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem (LOMPU, arts. 18 e 19).
{^Institócionàisy^^^r"-^
a) sentar-se no mesmo plano
e à direita dos juizes sin­
gulares ou presidentes dos
órgãos judiciários perante
os quais oficiem;
c) ter ingresso e trânsito iivres, em razão de serviço,
em recinto público ou pri­
vado, respeitada a inviola­
bilidade do domicílio;
d) prioridade em serviço de
transporte ou comunicação,
público ou privado, quando
em serviço de caráter de ur­
gência;
e) porte de arma, indepen­
dente de autorização;
f) carteira de identidade espe­
cial, com modelo aprovado
pela PGR e por ele expedida.
a) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tri­
bunal competente ou em razão de flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata
comunicação àquele tribuna! e ao Procurador-Gerai da
República, sob pena de responsabilidade;
b) ser recolhido à prisão especial ou à saia especial de Es­
tado-maior, com direito a privacidade e à disposição do
tribunal competente para o julgamento, quando sujeito à
prisão antes da decisão final; e a dependência separada
no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
c) não ser indiciado em inquérito policial;
Quando no curso de investigação houver indício de prá­
tica de infração penal por membro do MPU, a autorida­
de policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os
autos ao PGR, que designará membro para prossegui­
mento da apuração do fato.
d) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local pre­
viamente ajustados com o magistrado ou a autoridade
e) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer pro­
cesso e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
16 Determina a LOMPU Cart. 211) que a remoção compulsória se dará por iniciativa do Procurador-Geral, mediante
decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Entretanto a
Constituição da República, em nova redação dada pela EC 45/04 ao art. 128, § 5e, I, “b ”, determina que é suficiente,
para remoção por interesse público, o voto da maioria absoluta do Órgão Colegiado competente.
5. G A R A N TIA S DOS MEMBROS
(CF, art. 129, § 5®, I; LC n“ 75/1993, arts. 17, 208 e 209)
5.2.,Foro por-prerrogativa dé função (LOMPU, art.18,'11)
Processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supre­
mo Tribunal Federal, e pelo Senado Federai, nos crimes
Membro do MPU que oficie
perante tribunais
Processado e julgado, nos crimes comuns e de respon­
sabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Membro do MPU que
oficie perante a primeira
sabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressal­
vada a competência da Justiça Eleitoral.
As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes :
ao exercício de suas funções è irrénunciáveis (LOMPU, art. 21).
6. PROVIMENTOS DERIVADOS
6.1. PROMOÇÃO
(CF, arte. Í Í 9 , § 4*y e'93; LOMPÜ, árts: i99 a 202) •
Observará critérios alternados de antiguidade e merecimento;
Realizar-se-á em até 30 dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legai, a
promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.
É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da
vaga recusada. Assim como é facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo,
desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.
Em caso de promoção que importe em alteração do domicílio iegai, ter-se-á ajuda
de custo para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor
correspondente a até 03 meses de vencimentos (LOMPU, art. 227).
Mais antigo: somente será recusado pefo
voto de 2/3 dos integrantes do Conselho Su­
perior, repetindo-se a votação até fixar-se a
- Será considerado promovido o membro
do MPU que vier a fafecer ou se apo­
sentar sem que tenha sido efetivada, no
prazo legal, a promoção que cabia por
antiguidade (LOMPU, art. 199, § 2S).
Lista de Antiguidade: organizada no
primeiro trimestre de cada ano, apro­
vada pelo Conselho Superior e publica­
da no Diário Oficial até o último dia do
Prazo para reclamação: 30 dias,
contado da publicação.
Desempate: na classificação iniciai, o primeiro será determinado pela classificação
no concurso. Após, o desempate na classificação por antiguidade será determinado,
peio tempo de serviço na respectiva carreira do MPU,
pelo tempo de serviço público federal,
pelo tempo de serviço público em gerai e
pelo mais idoso.
\ .(ÇF, art. 129, § 4“ c/c 93/ II, a; LOMPU, art. 2 0 0).
O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios objetivos,
fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo.
-» Pressupostos:
a) 02 anos de exercício na categoria
b) integrar o membro a primeira quinta
parte da fista de antiguidade (quinto
promovível), salvo se não houver, com
tais requisitos, quem aceite a vaga,
caso em que completar-se-á a fração
incluindo-se outros integrantes da cate­
goria, na seqüência da ordem de anti­
guidade,
a) período de 01 ano anterior à ocorrên­
cia da vaga, em caso de censura; ou
de 02 anos, em caso de suspensão.
b) até 01 dia após o regresso, 0 membro
afastado da carreira para exercer ou
concorrer a cargo eletivo37 ou, ainda,
exercer outro cargo público permitido
por iei.
^ .• 'P ro m á ç a q -ò ís ^ ^
17 Ressalte-se que atualmente, por força da alteração implementada pela EC 45/04, é vedado aos membros do Minis­
tério Público exercerem atividade político partidária (CRFB, art. 128, § 5e, II).
ELSEV TER
6.2. REINTEGRAÇÃO
6.3. RECONDUÇÃO
Reingresso do membro na carreira,
.face decisão, judiciai passada em jul­
gado, com ressarcimento da remune­
ração deixada de perceber em razão.
. da demissão, còntando-se o tempo de
\ serviço correspondente ao afastamen­
to (LOMPU,' art. 2 0 5 )....; ■■■.:/;■
0 eventual ocupante do cargo do reinte­
grado será reconduzido ao anteriormente
ocupado, o mesmo acontecendo com o ti­
tular do cargo para o qual deva ocorrer a
recondução (sucessiva); sendo cargo da
ciasse inicial (objeto da reintegração ou da
recondução), seu titular ficará em disponi­
bilidade, com proventos integrais (LOMPU,
art. 205, § 1»),
.0 .reconduzido, .caso tenha.;sido . promovi"
do por merecimento, fará jus à promoção
na primeira vaga a ser provida por idêntico
critério,:atribuindo-se-ihe,quanto à.antiguidade na ciasse, os efeitos de sua promoção
anterior (LOMPU, art. 205, § 3“).
Condicionada a exame médico.
Verificada inaptidão: aposentado com
as vantagens a que teria direito, se
efetivada a reintegração (LOMPU, art.
205, § 4*).
6.4. APROVEITAMENTO
A disponibilidade cessará com o aproveitamento obrigatório na primeira vaga que
venha a ocorrer na classe inicial (LOMPU, art. 205, § 2D).
Conceito: ato que discrimina funções que
sejam compatíveis às previstas na LOMPU,
para cada classe das diferentes carreiras.
Regra:" as designações serão feitas para. o
exercício de função definida peía LOMPU ou,
ainda, nos ofícios definidos em lei, observa­
dos os critérios legáis, bem .como, os estabeíecidos pèlo Conseiho Superior. .
Exceção: a designação para o exercício de
funções diferentes da classe, nas respecti­
vas carreiras, só será admitida por interesse
do serviço, com anuência do designado e
autorização do Conselho Superior.13
Acumulação: a garantia da prévia anuên­
Procedimento: As designa­
ções serão feitas por lista, no
último mês do ano, para vigo­
rar por um biênio, facultada a
renovação, s^ivo se estabeleci­
do outro critério pela LOMPU.19
A alteração da lista antes do
termo do prazo, observará o in­
teresse do serviço, havendo:
cia não impede a.acumulação eventual de
'offctos ou /que: seja m amp iiadas :as funções
do designado..
•,: :• . >. .
A alteração parcial da üsta, antes do termo do prazo, quando modifique a função do
designado, sem a sua anuência, só será admitida no caso de:
II - nova lotação, em decorrência de promoção ou remoção;
III ~ afastamento ou disponibilidade;
IV - aprovação pelo Conselho Superior, de proposta do Procurador-Geral, pelo voto secreto
de 2/3 de seus membros.
18 Em estreita observância ao Principio do Promotor Natural.
19 Nom eação: provimento originário de cargo público.
Lotação: define órgão ou unidade do MPU ao qual o membro está vinculado administrativamente.
Designação: define o local/órgào de atuação do membro do MPU.
7. DESIGNAÇÃO (LC na 75/1993, arts. 214 a 218)
: SeiT» prejuízo de
^úalcjüer direito
I - até 08 dias consecutivos:
a) por motivo de casamento;
b) por falecimento de cônjuge ou com­
panheiro, ascendente ou descen­
dente, irmão ou pessoa que viva sob
II - até 05 dias úteis, para encontros
ou congressos, na instituição ou pro­
movidos pela entidade de classe a que
pertença, atendida a necessidade do
I - até 02 anos, prorrogável por Igual perío­
do, para cursos de aperfeiçoamento e estu­
dos, no País ou exterior, caso em que não
será concedida exoneração ou licença para
interesses particulares antes de decorrido
período iguai ao de afastamento, salvo se o
membro ressarcir a remuneração recebida
em virtude do afastamento.
II - para seminários ou congressos, no País
ou no exterior;
III - para ministrar cursos e seminários de
aperfeiçoamento dos membros da instituição;
IV - em face de missão oficial fora do país.
Taisafastam entosnão;;sèrão^
efetivo exercício, .para fins de estágio pròvbatório. ■
• {a . • '
60 dias por ano, contínuos ou
divididos em dois períodos
iguais, salvo acúmulo por ne­
cessidade de serviço e pelo
máximo de 02 anos.
;; À^vÁ^Pireito'adquirid^apo^
jánníeitio :anp; dé-è^íxíciç. •
; em"queíáVfériás.déyam;.sèr' gozpdas.. • i •;
Pagamento efetuado até 02 dias antes do
início, facultada a conversão de i/3 em
abono pecuniário, requerido peio menos
. 60 dias antes, nele considerado o valor do
acréscimo de férias.
Em caso de exoneração, será devida indenização na proporção de 1/12 por mês de efetivo
exercício, ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato exoneratório (LOMPU, art. 220, § 4a).
I I >- por motivo de afastamento do cônjuge ou
;VS:;■
”i^efro { l~ÔH Pú ã
Prazo e remuneração
quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para ou­
tro ponto do território nacional, para o exterior ou para
exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Le­
gislativo.
Se o membro puder ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no focai para onde
tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, a licença será convertida em re­
moção provisória.
O gozo de tal licença impede a concessão de licença prêmio.
Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — - Claudete Pessoa
Série Provas c Concursos
20 Tendo em vista que os membros do MPU terão sua aposentadoria regida pelas regras do art. 40, CRFB (art. 129,
§ 4a; art. 93, VI, da Lei Maior), náo se admite tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10, CRFB). Tal regra foi
incluída pela EC n- 20/1998 e o STF pacificou o entendim ento de que o período já adquirido antes da publicação
da mencionada em enda (16/12/1998) será com putado em dobro, após essa data é vedada a contagem em dobro.
(LOMPU, art. 222, § 7*).
V I - para tratamento de saúde (LOMPU, art; 2 2 3 ,1)
A pedido ou de ofí­
cio, com base em
Determinado pela perícia médica. Findo o
prazo, o licenciado será submetido a inspe­
ção médica oficial, que concluirá pela volta
ao serviço, pela prorrogação da licença ou
pela aposentadoria.
Sem prejuízo dos
vencimentos e van­
perícia feita por médico ou junta médica oficiai, se necessário, na residência do exa­
minado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado;
a existência de indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção médica.
Auxíiio-doença
Equivalente a um mês de venci­
mento, quando a licença para trata­
mento de saúde ultrapassar 12 me­
ses, ou invalidez declarada no curso
deste prazo (LOMPU, art. 227, IV).
Ao membro que, após 24 meses contínuos de li­
cença para tratamento de saúde, for considerado
inválido para o exercício de suas funções. Não
terá efeito interruptivo desse prazo qualquer pe­
ríodo de exercício das funções inferiores a 30 dias
(LOMPU, art. 231, § 5®).
Em todas as licenças anteriores ( I a V ), concedida nova licença dentro de 60
dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação
Legislação Orgânica do MPU Esquematizada — Claudete Pessós
21 O artigo 287 da LOMPU determina que se aplicam, subsidiariamente, aos membros do Ministério Público da
Urtíào, as disposições gerais referentes aos servidores públicos. O Decreto n a 6.690, de 11/12/2008, institui o Pro­
grama de Prorrogação da licen ça ã Gestante e à Adotante, estabelecendo que a prorrogação da Licença Gestante será
garantida à servidora pública que requeira o benefício até o fina! do primeiro mês apôs o parto e terá duração de 60
(sessenta) dias. Tal prorrogação iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença.
21 CRFB, art. 37, XI - “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios,
o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal
de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros ào Ministério Público, aos Pro­
curadores e aos Defensores P ú b lic o s (Redação dada pela Emenda Constitucional nc 41. 19/12/2003)
Vencimento: fixado com diferença não superior a 10% entre as classes de cada carreira.
Subprocuradores-Gerais do MPU terão os mesmos vencimentos e vantagens.
Procurador-Geral da República tem os vencimentos de Subprocurador-Geral da
Republica, acrescidos de 2 0 % ,-não podendo exceder o teto constitucional (Ministros
do STF). Tal acréscimo não se incorpora aos vencimentos do cargo de PGR.
Adicionai por tempo de serviço: à razão de 1% sobre os vencimentos, por ano de ser­
viço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 anos,
desde que não cumulativo com tempo de serviço público.
Reposições e indenizações ao erário
Somente os previstos em lei ou mediante
autorização do devedor, quando se admi­
tirá consignação em folha de pagamento a
favor de terceiro.
As reposições e indenizações em favor do
erário serão descontadas em parcelas men­
sais de valor não excedente à décima parte
da remuneração ou provento, em vaiores
A remuneração, o provento e a pensão dos
membros do MPU e de seus beneficiários
não serão objeto de arresto, seqüestro ou
penhora/ salvo em. caso de dívida de ali­
mentos, resultante de.decisão judicial.
Em caso de demissão, exoneração ou cassa­
ção de aposentadoria ou disponibilidade, o
membro terá o prazo de 60 dias para quitar
o débito. Não ocorrendo quitação do débito
no prazo estabelecido, deverá ele ser inscri­
to em divida ativa.
I I - Transporte
Pessoa), dos dependentes e de mobiliário,
em caso de remoção, promoção ou nomea­
ção, independente da ajuda de custo.
Pessoai, no caso de qualquer outro des­
locamento a serviço, fora da sede de
Por serviço eventual fora da sede,
para atender às despesas de
I I I - D iá ria s
Vaior mínimo:
1/30 dos vencimentos
locomoção, alimentação e pousada.
V - Auxílio-Moradia
IV - Salário-Família
Em face lotação em local cujas condições de moradia sejam difí­
ceis ou onerosas, conforme definição em ato do PGR.
V I - Auxílio-Doença
V II - Assistência Médico-hospitalar
Em face de licença para
tratamento de saúde por
mais de 12 meses, ou
invalidez declarada no
curso deste prazo.
:Valor: /
um mêá de vencimento.
V I I I -r pro labore pela
atividade de magistério
Conjunto de atividades relacionadas com a prevenção,
conservação ou recuperação da saúde, abrangendo ser­
viços profissionais médicos, paramédicos, farmacêu­
ticos e odontoiógicos, bem como o fornecimento e a
aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde.
Será proporcionada pela União, de preferência através
de seus serviços, de acordo com normas e condições
reguladas por ato do PGR, sem prejuízo da assistência
devida pela previdência social.
Extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes.
Por hora-aula proferida em cursos, seminários ou ou­
tros eventos de aperfeiçoamento dos membros da ins­
IX - gratificação.natalina •
Valor: 1/12 avos da remu­
Pagamento: até o dia 20 de dezembro de cada ano.
neração de dezembro, por
mês de exercício no respec­
tivo ano, considerando-se
como mês integrai a fração
igual ou superior a 15 dias.
Em caso de exoneração antes de dezembro, a gra­
tificação será proporciona! aos meses de exercício
é calculada com base na remuneração do mês da
exoneração. •
• : • • •••,
Não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Legísfação Esquematizada
Por invaiidez
Aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais.
Regra: Proventos proporcionais.
Exceções: Proventos integ ra is,se a aposentadoria decorrer de:
- acidente em serviço;
- doença grave, contagiosa, ou incurável, na forma da iei.
púbiico e 05 anos
no cargo em
que se dará a
1 - por tempo de contribuição
(proventos integrais)
Homem: 60 anos de idade e
Mulher: 55 anos de idade e
2 - por idade (proventos pro­
porcionais)
A aposentadoria :'por. invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por
período não excedente a 24 meses, saívo se laudo médico concluir peia incapacidade
definitiva (LOMPU, art. 231, § 4«). ,
Será aposentado o membro que, após 24 meses contínuos de licença para tratamento de
saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções. Não terá efeito interruptivo desse prazo quaíquer período de exercício das funções inferiores a 30 dias (LOMPU,
art. 231, § 4*).________________________________________________________________________
Q uadro esquemático recitado da obra PESSÔA, Claudete; STASIAKI, Raquel. Estatuto cios Funcionários PúMicos
Civis do Estado do Rio dc Janeiro. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, Série Provas e concursos, p. 140.
2i As Emendas Constitucionais n - 20/1998.41/2003 e 47/2005 mudaram as regras para aposentadoria dos servido­
res públicos, elencadas no artigo 40 da Lei Maior. A E C n ü 20/1998 modificou a redação do artigo 93, VI, estenden­
do tais requisitos aos magistrados. Posteriormente a EC nE 45/2004, dando nova redação ao § 4= do artigo 129 da
Constituição da República, estendeu as mesmas regras aos membros do Ministério Público.
Entendemos que a integralidade dos proventos não foi extinta pela Emenda Constitucional nü 41/2003. Esta emenda
alterou a forma de se obter a referida integralidade dos proventos. Antes da emenda, esta escava pautada na igualdade
entre o valor dos proventos e o valor do vencimento/remuneração do servidor ativo. Atualmente, a integralidade é
obtida não pelo critério da igualdade de valores, e sim pela média aritmética simples (Lei n2 10.887/2004, art. 1-), ob­
tida em cálculo em que serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao
regime próprio de previdência, bem como as do regime geral de que trata o art. 201 da Lei Maior, desde que o resultado
desse cálculo não exceda a remuneração do respectivo servidor, no cargo em que se deu a aposentadoria (art. 40, §§
2a e 32, CF/1988). Esse entendimento encontra amparo na doutrina de Bandeira

References: artigo 57
 artigo 62
 artigo 103
 artigo 106
 artigo 136
 artigo 171
 artigo 93
 artigo 287
 artigo 40
 artigo 93
 artigo 129