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Timestamp: 2018-11-14 01:09:16+00:00

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PE-CONS 32/16 DGB 2A UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 13 de setembro de 2016 (OR. en) 2015/0308 (COD) PE-CONS 32/16 FRONT 282 PECHE 259 COMIX 500 CODEC PDF
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Maria de Begonha Wagner de Escobar
1 UNIÃO EUROPEIA PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO 2015/0308 (COD) PE-CONS 32/16 Bruxelas, 13 de setembro de 2016 (OR. en) FRONT 282 PECHE 259 COMIX 500 CODEC 1005 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas PE-CONS 32/16 PB/sf
2 REGULAMENTO (UE) 2016/... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 2, 1 2 Parecer de 25 de maio de 2016 (JO C 303 de , p. 109). Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de... PE-CONS 32/16 PB/sf 1
3 Considerando o seguinte: (1) As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira são responsáveis por um amplo leque de missões, que podem incluir a segurança e a proteção marítimas, as operações de busca e salvamento, o controlo das fronteiras, o controlo das pescas, o controlo aduaneiro, a aplicação geral da lei e a proteção do ambiente. (2) A Agência Comunitária de Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho 1, geralmente designada como Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho 2*, e a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho 3, apoiam as autoridades nacionais no exercício da maior parte dessas funções. (3) Por conseguinte, essas agências deverão reforçar a cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, a fim de melhorar o conhecimento da situação marítima e de promover uma ação coerente e eficiente em termos de custos. 1 2 * 3 Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 128 de , p. 1). Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L...). JO: favor inserir no texto o número do regulamento constante do documento PE 29/16 (2015/0310(COD)), e inserir o número, a data e a referência do JO do referido regulamento na nota de rodapé correspondente. Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de , p. 1). PE-CONS 32/16 PB/sf 2
4 (4) A Agência Comunitária de Controlo das Pescas deverá passar a designar-se Agência Europeia de Controlo das Pescas. (5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 768/2005 deverá ser alterado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: PE-CONS 32/16 PB/sf 3
5 Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 768/2005 é alterado do seguinte modo: 1) No título e no artigo 1.º, a expressão "Agência Comunitária de Controlo das Pescas" é substituída pela expressão "Agência Europeia de Controlo das Pescas"; 2) Ao artigo 3.º é aditada a seguinte alínea: "j) Cooperar com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho* +, e com a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho**, no âmbito dos respetivos mandatos, a fim de apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, tal como previsto no artigo 7.º-A do presente regulamento, através da disponibilização de serviços, informações, equipamentos e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes. * Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L...). ** Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de , p. 1)."; + JO: inserir no texto o número do regulamento constante do documento PE 29/16 (2015/0310(COD)) e inserir o número, a data e a referência do JO do referido regulamento na nota de rodapé correspondente. PE-CONS 32/16 PB/sf 4
6 3) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 7.º-A Cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira 1. A Agência, em cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e com a Agência Europeia da Segurança Marítima, apoia as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira a nível nacional e da União e, se for caso disso, a nível internacional, através de: a) Partilha, compilação e análise de informações disponíveis nos sistemas de sinalização a bordo de navios e outros sistemas de informação alojados nessas agências ou acessíveis às mesmas, nos termos das respetivas bases jurídicas e sem prejuízo da propriedade dos dados pelos Estados-Membros; b) Prestação de serviços de vigilância e de comunicação com base em tecnologia de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma; c) Desenvolvimento de capacidades através da elaboração de orientações, de recomendações e da definição de boas práticas, bem como da realização de ações de formação e do intercâmbio de pessoal; PE-CONS 32/16 PB/sf 5
7 d) Reforço da troca de informações e da cooperação no âmbito do exercício das funções de guarda costeira, nomeadamente através da análise dos desafios operacionais e do risco emergente no domínio marítimo; e) Partilha de capacidades através do planeamento e da execução de operações polivalentes e da partilha de recursos e de outras competências, na medida em que estas atividades sejam coordenadas por aquelas agências e tenham o acordo das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. 2. As formas precisas de cooperação no exercício das funções de guarda costeira entre a Agência, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência Europeia da Segurança Marítima devem ser determinadas através de um acordo de trabalho, nos termos dos seus mandatos respetivos e da regulamentação financeira aplicável a essas agências. Esse acordo é aprovado pelo Conselho de Administração da Agência, pelo Conselho de Administração da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelo Conselho de Administração da Agência Europeia da Segurança Marítima. PE-CONS 32/16 PB/sf 6
8 3. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, com a Agência, com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e com a Agência Europeia da Segurança Marítima, disponibiliza um manual prático sobre a cooperação europeia no que se respeita às funções de guarda costeira. Esse manual contém orientações, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações. A Comissão adota o manual sob a forma de recomendação.". Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em..., Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente PE-CONS 32/16 PB/sf 7

References: artigo 43
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 Artigo 2