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Timestamp: 2019-01-21 16:20:09+00:00

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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho - Sistema Nacional De Defesa Da Floresta Contra Incêndios - POLIGIS
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho - Sistema Nacional De Defesa Da Floresta Contra Incêndios
INDICE: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação Artigo 2.º Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios Artigo 3.º Definições Artigo 3.º-A Âmbito, natureza e missão Artigo 3.º-B Atribuições Artigo 3.º-C Composição das comissões distritais Artigo 3.º-D Composição das comissões municipais Artigo 4.º Índice de risco temporal de incêndio florestal Artigo 5.º Zonagem do continente segundo o risco espacial de incêndio Artigo 6.º Zonas críticas Artigo 7.º Planeamento da defesa da floresta contra incêndios Artigo 8.º Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Artigo 9.º Planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios Artigo 10.º Planeamento municipal de defesa da floresta contra incêndios Artigo 11.º Relação entre instrumentos de planeamento Artigo 12.º Redes de defesa da floresta contra incêndios Artigo 13.º Redes de faixas de gestão de combustível Artigo 14.º Servidões administrativas e expropriações Artigo 15.º Redes secundárias de faixas de gestão de combustível Artigo 16.º Condicionalismos à edificação Artigo 17.º Silvicultura, arborização e rearborização Artigo 18.º Redes primárias de faixas de gestão de combustível Artigo 19.º Depósito de madeiras e de outros produtos inflamáveis Artigo 20.º Normalização das redes regionais de defesa da floresta Artigo 21.º Incumprimento de medidas preventivas Artigo 22.º Condicionamento Artigo 23.º Excepções Artigo 24.º Informação das zonas críticas Artigo 25.º Sensibilização e divulgação Artigo 26.º Fogo técnico Artigo 27.º Queimadas Artigo 28.º Queima de sobrantes e realização de fogueiras Artigo 29.º Foguetes e outras formas de fogo Artigo 30.º Maquinaria e equipamento Artigo 31.º Vigilância e detecção Artigo 32.º Sistemas de detecção Artigo 33.º Sistemas de vigilância Artigo 34.º Forças Armadas e corpos especiais de vigilantes Artigo 35.º Combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio Artigo 36.º Recuperação de áreas ardidas Artigo 37.º Competência para fiscalização Artigo 38.º Contra-ordenações e coimas Artigo 39.º Sanções acessórias Artigo 40.º Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações Artigo 41.º Destino das coimas Artigo 42.º Elaboração e revisão dos planos de defesa da floresta contra incêndios Artigo 43.º Sinalização Artigo 44.º Definições e referências Artigo 45.º Regime transitório Artigo 46.º Norma revogatória ANEXO Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis Todas as páginas
As definições constantes do presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras no âmbito da defesa da floresta contra incêndios.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 123, de 2006-06-28, Pág. 4586
c) 20 /prct. para a Autoridade Florestal Nacional.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46