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Timestamp: 2017-08-16 18:10:06+00:00

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PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES ISS RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em Últimas alterações: questões 17, 19 e 22 ) - PDF
PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES ISS RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em Últimas alterações: questões 17, 19 e 22 )
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Joaquim Espírito Santo de Carvalho
1 PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES ISS RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em Últimas alterações: questões 17, 19 e 22 ) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas CTRL e L ) ISS Imposto Sobre Serviços Dec /2005. RETENÇÃO DO ISS O que significa Retenção do ISS? Quem deve reter o imposto? Quem não deve ter o imposto retido? O que é Substituição Tributária? Quem são os Substitutos Tributários no DF? Quem são os Responsáveis tributários O SESC. SESI e instituições similares, o CREA, OAB, CRECI e instituições similares, Sindicatos, ONGs e OSCIPs são Substitutos Tributários do ISS? Quais as obrigações do substituto e do responsável tributário? Como efetuar a retenção do imposto? Como efetuar o pagamento do imposto retido? Qual a data de pagamento do imposto retido?... 6 CÁLCULO DO IMPOSTO Como é calculado o ISS? Como é atualizado o valor do imposto devido? Quais são as alíquotas do ISS aplicadas no DF Como é definida a base de cálculo do ISS? Qual é a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária? Como o profissional autônomo efetua o pagamento do ISS? Como o profissional autônomo efetua o pagamento do ISS quando efetua a inscrição no CFDF durante o ano (caso não inicie o exercício já inscrito no CF/DF)? Como a sociedade uniprofissional calcula o ISS? Como a empresa normal calcula o ISS? Como a empresa que optou pelo enquadramento no Regime Tributário Especial RTE-ISS calulava o ISS (antes da vigência do regime Simples Nacional )? Como é calculada a retenção do imposto? Como é calculado o ISS no serviço construção civil? PAGAMENTO DO ISS Qual a data de vencimento do ISS? Que código de receita deve ser utilizado para o pagamento do ISS? Como calcular valores do ISS em atraso? Como emitir um Documento de Arrecadação (DAR) para o pagamento do ISS? Como preencher o DAR em caso de retenção do imposto? Onde efetuar o pagamento do ISS? Quando pagar o ISS quando a data de vencimento não cair em dia útil? O GDF concede desconto para pagamento do ISS à vista ou antecipado? Que procedimentos adotar nos casos de pagamento em duplicidade?... 15
2 RETENÇÃO DO ISS O que você achou deste serviço? Colabore e mande-nos a sua avaliação. (sugestões / reclamações / elogios / avaliações para o 0 a 3 Ruim / 4 a 5 Regular / 6 a 8 Bom / 9 e 10 Ótimo. 1. O que significa Retenção do ISS? R: Retenção do ISS consiste na obrigação de o tomador do serviço (o contratante) de reter o valor correspondente ao ISS devido pelo prestador do serviço, no momento do pagamento do serviço contratado. Assim, o prestador do serviço receberá o preço contratado deduzido do valor do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço. 2. Quem deve reter o imposto? R: O Decreto /2005, nos artigos 8º e 9º, atribui a responsabilidade para determinados contribuintes de reter o imposto incidente nos serviços tomados, classificando estes tomadores de serviços em duas categorias de responsáveis: Substitutos Tributários e Responsáveis Tributários. Atenção: A fim de facilitar o esclarecimento, distinguimos o termo responsáveis tributários, termo genérico para todos que devem reter o ISS, do termo Responsáveis Tributários (com iniciais maiúsculas), termo específico para os mencionados no artigo 9º do Decreto /2005. Assim, temos que: - No artigo 8º estão relacionadas as pessoas jurídicas classificadas como Substitutos Tributários. Importante: - Os Substitutos Tributários responsáveis pela retenção do imposto relacionados na Portaria nº. 353/1999 são pessoas jurídicas com nº de CNPJ e de CFDF definidos. - Com exceção dos órgãos e entidades da Administração Federal da Administração do Distrito Federal, as instituições mencionadas no artigo 8º e não relacionadas na Portaria nº. 353/1999, não são Substitutas Tributárias do ISS, mas podem ser Responsáveis pela retenção do ISS, se incorrerem na contratação de serviço na situação prevista no artigo 9º do Decreto / No artigo 9º são mencionados os Responsáveis pela retenção do imposto. 3. Quem não deve ter o imposto retido? R: Não sofrerão a retenção do imposto: - Os profissionais autônomos e a sociedade uniprofissional inscritos no cadastro fiscal do DF (artigo 8º, 1º, do Decreto /2005). - Os prestadores de serviços dispensados de inscrição no cadastro fiscal, conforme 4º, artigo 12 do Decreto /2005 (atividades que não exigem formação de nível médio ou superior e não estão relacionadas no artigo 62, inciso II, alínea b do Decreto /2005). - Os prestadores, inscritos ou não inscritos no cadastro fiscal do DF, que executarem o serviço fora do DF (só é devido ao DF o imposto referente aos serviços executados em seu território). - O profissional que execute serviço não relacionado na lista de serviços (Anexo I do Decreto /2005). 4. O que é Substituição Tributária? R: Consiste na atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto a terceiro vinculado ao fato gerador na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário de serviço cuja prestação se dê no Distrito Federal. O regime de Substituição Tributária para o
3 Imposto Sobre Serviços ISS foi criado pela Lei 294, de 21 de Julho de 1992, ampliado às empresas pela Lei 1.355, de 30 de Dezembro de 1996, (leis do Distrito Federal), e o previsto no art. 6º, 1º da LC nº 116/ Quem são os Substitutos Tributários no DF? R: O Regulamento do Imposto Sobre Serviços RISS, consolidado por meio do Decreto /2005, elenca em seu artigo 8º as empresas e órgãos aos quais pode ser atribuída a condição de substituto tributário: Órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal; Órgãos e entidades da Administração Federal; Hospitais e clínicas; Subcontratante ou empreiteiro; Empresas de transporte aéreo; Seguradoras; Administradoras de plano de saúde, medicina em grupo, título de capitalização e de previdência privada; Bancos, instituições financeiras e caixas econômicas; Agremiações e clubes esportivos ou sociais; Produtores e promotores de eventos; Concessionárias de serviço de telecomunicação; Empresas da indústria automobilística; Condomínios comerciais e residenciais; Serviços sociais autônomos e estabelecimentos industriais; Concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público. Esta atribuição, entretanto, só ocorre mediante habilitação individual ou por categoria de contribuinte, por ato do Secretário de Fazenda, exceto para os órgãos da administração pública direta e indireta federal e do Distrito Federal (art. 8º, 4º, do Decreto /2005). O ato normativo em vigor que relaciona os substitutos tributários é a Portaria nº. 353/1999. Em resumo, são substitutos tributários no DF os órgãos e entidades da Administração Federal, da Administração do Distrito Federal, e as pessoas jurídicas relacionadas na Portaria nº. 353/1999. É a relação de todos os tipos de serviços sujeitos à tributação pelo Imposto sobre Serviços-ISS. A lista de serviços é composta por itens e subitens, e foi instituída pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003. A lista consta no Anexo I do Decreto nº , de 19/01/2005-Regulamento do ISS - RISS. É importante observar que a lista é exaustiva, ou seja, os serviços não relacionados estão fora do campo de incidência do ISS. (Lei Complementar Federal nº 116/2003, Lei Complementar Distrital nº 687/2003 e Decreto nº 25.=508/2005).. 6. Quem são os Responsáveis tributários R: Além dos substitutos tributários mencionados no artigo 8º (com CNPJ e CF/DF determinado) o Decreto /2005 dispõe no artigo 9º as demais pessoas jurídicas (quaisquer pessoas jurídicas que contratem os serviços nas situações mencionadas no artigo) que devem efetuar a retenção do imposto (não previsão de ato normativo para atribuir a responsabilidade pela retenção para as pessoas mencionadas no artigo 9º): - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora de serviços que lhe forem prestados por contribuinte que não comprove ser inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF. - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens: 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
4 hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Demolição. dff 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 7. O SESC. SESI e instituições similares, o CREA, OAB, CRECI e instituições similares, Sindicatos, ONGs e OSCIPs são Substitutos Tributários do ISS? R: Não. Estas entidades não efetuam a retenção do ISS na condição Substituto Tributário, mas na condição de Responsável Tributário. Assim, no documento de arrecadação, estas instituições informarão o código de retenção determinado para Responsável Tributário (1732). 8. Quais as obrigações do substituto e do responsável tributário? R: São obrigações dos responsáveis em reter o ISS: Substituto Tributário - Base legal: artigo 8º do Decreto /2005 Responsável Tributário - Base legal: artigo 9º do Decreto /2005 a) Efetuar a retenção e o recolhimento do imposto; b) Informar as retenções efetuadas por meio do livro eletrônico. - A Portaria 210/2006, em seu artigo 10-A, dispõe sobre o envio do livro eletrônico pelos substitutos e responsáveis tributários, mencionados nos artigos 8º e 9º do Decreto /2005, em substituição a RRE. Observação: Antes da vigência da Portaria 210/2006, a obrigação de informar as retenções efetuadas era apenas dos substitutos tributários, mencionados no artigo 8º do Decreto /2005. Atualmente, em razão da introdução do artigo 10-A na Portaria 210/2006, todos os tomadores de serviços responsáveis pela retenção do imposto, incluídos os mencionados no artigo 9º do Decreto /2005, devem informar as respectivas retenções por meio do livro eletrônico. c) Emitir Declaração de Retenção: O Artigo 126 do RISS prevê que o contribuinte substituto e o responsável deve, quando da retenção do imposto do substituído, fornecer a este uma Declaração de Retenção, que deve conter: a identificação "Declaração de Retenção de Imposto Sobre Serviços"; nome, endereço e número de inscrição no CGC e no CF/DF do declarante e do prestador do serviço; valor e data dos serviços prestados; alíquota aplicada;
5 imposto retido; número da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço. (O modelo da declaração de retenção está disposto no ANEXO IX do DECRETO Nº /2005) 9. Como efetuar a retenção do imposto? R: A princípio é importante mencionar que a forma de cálculo da retenção do imposto está descrita na questão nº 22 (clicar no item sublinhado) do subtítulo Cálculo do Imposto. Para efetuar o cálculo da retenção, o responsável tributário deve, a principio, verificar: - Se o serviço é tributável, ou seja, se consta na lista de serviço (Anexo I do Decreto /2005); - Se o serviço foi prestado por pessoa física não inscrita no CF/DF (possui CPF); - Se o serviço foi prestado por pessoa jurídica não inscrita no CF/DF (possui CNPJ); Observação: O artigo 8,º 1º, do Decreto /2005 dispõe que o tomador do serviço não deve reter o imposto da sociedade uniprofissional e do profissional autônomo inscritos no CF/DF. Consta exemplo do cálculo da retenção nas respostas referentes ao Cálculo do Imposto. A) Para o serviço prestado por pessoa física não inscrita no CF/DF: 1- Verificar se o prestador está dispensado do pagamento do ISS. Estão dispensados do pagamento do imposto os prestadores que executam serviços: - Que não exigem o grau de formação escolar de nível superior; - Que não exigem o grau de formação escolar de nível médio; - Que não estejam relacionados no artigo 62, inciso II, alínea b do Decreto /2005: - artigo 62, inciso II, alínea b do Decreto /2005: b) profissional que exerça atividade de adestrador, agente, animador, árbitro, artista, atleta, avaliador, cantor, cenógrafo, comissário, corretor, dançarino, decorador, desenhista, despachante, detetive, disc-jóquei, esteticista, fotógrafo, guarda-costa, guia de turismo, instrutor, intermediário, intérprete, investigador, leiloeiro, locutor, mágico, manequim, massagista, mediador, mestre-de-obras, maître, mestre de cerimônias, modelo, músico, perito, professor, programador, promotor de vendas, propagandista, repórter, representante, roteirista, segurança e tradutor. 2- Se não estiver dispensado, consultar no artigo 62 do Decreto /2005 o valor do imposto anual estabelecido para profissional autônomo regularmente inscrito que executa o mesmo serviço. 3- Verificar o nº de meses restantes para o encerramento do ano, para calcular o valor proporcional do imposto, da seguinte forma: nº de meses que restam para completar o ano / 12 = período proporcional. Observação: Para o prestador de serviço não inscrito no Cadastro Fiscal do DF, é devido o mesmo valor determinado para o profissional autônomo inscrito. A diferença é que do prestador de serviço não inscrito o imposto é cobrado integralmente no ato da retenção, e do profissional regularmente inscrito é cobrado em quatro parcelas trimestrais. B) Para o serviço prestado por pessoa jurídica não inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, consultar no artigo nº 38 do Decreto /2005 a alíquota prevista a atividade e questão Como efetuar o pagamento do imposto retido? R: Para o pagamento do imposto retido, o responsável deve observar: - O recolhimento deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação DAR (preenchido em nome do tomador do serviço), ou através do sistema SIGGO, no caso dos órgãos e
6 entidades do DF interligados ao sistema, ou do SIAFI, no caso de órgãos e entidades da União; - No preenchimento do DAR deve ser especificada a receita (campo 11) como ISS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, acompanhada do código de receita correspondente: 1775 (campo 12); - Deve ser especificada a receita (campo 11) como ISS RETENÇÃO, acompanhada do código de receita correspondente: 1732 (campo 12); - O recolhimento deve ser feito pelo total dos serviços contratados durante o período de apuração e não individualmente; - O tomador do serviço não cadastrado no CF/DF que efetuar a retenção deve preencher o DAR Avulso, disponível no site da Secretaria de Fazenda. No preenchimento do DAR, deve ser informado o CNPJ da empresa tomadora do serviço. 11. Qual a data de pagamento do imposto retido? R: O vencimento do imposto retido (código 1732 ou 1775) ocorre no dia 01 do mês subseqüente, entretanto, o pagamento pode ser efetuado até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da retenção, (art. 71, I, b e 1º, do Decreto /2005). CÁLCULO DO IMPOSTO Base Legal: Artigos 38 ao 65 do Decreto / Como é calculado o ISS? R: O artigo nº 39 do Decreto nº /2005 dispõe que o imposto devido é o resultado da aplicação (multiplicação) da alíquota fixada para a atividade sobre determinada base de cálculo (O Decreto nº /2005 dispõe acerca da base de cálculo no artigo 27). O contribuinte do imposto, contudo, pode ser tributado de forma diferente da acima mencionada, conforme seu enquadramento no CF/DF. Os prestadores de serviços podem se enquadrar no CF/DF, como: - Profissionais autônomos; - Sociedade uniprofissional; - Empresa normal. Importante: Até a até de 30/06/2007 o prestador de serviço também podia se enquadrar no regime tributário simplificado, denominado Regime Tributário Especial (RTE-ISS) e regulamentado pela Portaria nº 52/2004, que deixou de vigorar desde a implementação no DF em 01/07/2007do regime tributário denominado Simples Nacional, disposto na Lei Complementar nº 123/ Como é atualizado o valor do imposto devido? R: A Lei Complementar nº 435 de 27 de Dezembro de 2001 dispõe sobre a atualização dos valores monetários. Por segurança e praticidade, sugerimos aos contribuintes que utilizem o programa de preenchimento do Documento de Arrecadação (DAR) disponível na página inicial do site da Secretaria de Fazenda, em Acesso Rápido das páginas destinadas ao CIDADÃO ou EMPRESA. 14. Quais são as alíquotas do ISS aplicadas no DF
7 R: As alíquotas aplicáveis no cálculo do ISS, para os contribuintes enquadrados no regime normal de tributação, estão dispostas no artigo 38 do Decreto /2005, e são apenas duas: 2% e 5%. 15. Como é definida a base de cálculo do ISS? R: Para o conhecimento da base de cálculo é necessária a leitura integral dos artigos 27 (definição de base de cálculo) e 27-A (relaciona algumas atividades contempladas pela redução da base de cálculo) do Decreto /2005. Em breve explanação (solicitamos a leitura integral dos artigos citados), destacamos que o texto legal menciona que a base de cálculo é o preço do serviço, incluídos: - Os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado; - Descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; - Ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado. 16. Qual é a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária? R: A base de cálculo do imposto é o preço cobrado pelo serviço, sem qualquer dedução, compreendendo tudo o que for recebido em virtude de sua prestação, incluídos os montantes das subcontratações e subempreitadas, os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de ISS, descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição, ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado (art. 8º, 8º, e art. 27 do RISS). 17. Como o profissional autônomo efetua o pagamento do ISS? R: O artigo 62 do Decreto /2005 Regulamento do ISS (RISS) dispõe acerca da forma de pagamento para o profissional autônomo. O artigo mencionado dispõe que o profissional autônomo recolherá anualmente um valor fixo, que poderá ser pago em até quatro parcelas trimestrais, conforme artigo 71, inciso II do RISS). O valor determinado para o exercício de 2008 é de (Edital n 01 NUCAC / GCRED / DIRAR, publicado no DODF n 003, de 04/01/07): Profissional de Nível Superior: R$ 1.262,56 (cota única), ou 04 cotas de R$ 315,64. Profissional de Nível Médio: R$ 631,28 (cota única), ou 04 cotas de R$ 157,82. (Decreto /2005, artigo 62). 18. Como o profissional autônomo efetua o pagamento do ISS quando efetua a inscrição no CF/DF durante o ano (caso não inicie o exercício já inscrito no CF/DF)? R: O 1º do artigo 62 do RISS dispõe que os autônomos que se inscreverem no CF/DF durante o exercício pagarão o imposto proporcionalmente aos meses restantes do ano em curso, incluído o mês da concessão da inscrição. 19. Como a sociedade uniprofissional calcula o ISS? R: O artigo 64 do Decreto /2005 dispõe acerca da forma de tributação para a sociedade uniprofissional. O artigo menciona que será recolhido um valor fixo por profissional
8 habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei civil. O valor para o exercício de 2008 é de R$ 1.893,83 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos) e foi atualizado por meio do Ato Declaratório DIRAR nº 1, publicado no DODF nº 247, de 28/12/071. O parágrafo único do artigo 64 dispõe que as sociedades uniprofissionais recolherão mensalmente o imposto, apurando-o à razão de um doze avos do valor do imposto devido anualmente. Exemplo: Valor anual estabelecido para o exercício de 2008: R$ 1.893,83. Valor mensal para cada profissional habilitado: R$ 1.893,83 / 12= R$ 157,82 Mês de janeiro/2008: A sociedade possui 5 (cinco) profissionais: R$ 157,82 x 5= R$ 789,10 Mês de Março/2008: A sociedade possui 8 (oito) profissionais: R$ 157,82 x 8= R$ 1.262,56 Mês de Agosto/2008: A sociedade possui 6 (seis) profissionais: R$ 157,82 x 6= R$ 946,92 Como a pessoa jurídica enquadrada em regime normal de tributação calcula o ISS? O imposto é calculado Exemplo de cálculo do imposto: Valor cobrado pelo serviço: R$ 1.000,00 - Alíquota prevista: 2% R$ 1.000,00 x 2%= R$ 20,00 - Alíquota prevista: 5% R$ 1.000,00 x 5%= R$ 50,00 Segue exemplo de cálculo do imposto para a prestação contemplada pela redução de base de cálculo, (artigo 27-A do RISS): - Valor cobrado pelo serviço: R$ 1.000,00 - Redução da base de cálculo prevista no artigo 27-A do RISS: 40% - Alíquota disposta no artigo 38 do RIS no : 5% Cálculo: R$ 1.000,00 x 40% x 5%= R$ 20,00 (constata-se que, neste caso, a alíquota efetivamente cobrada foi de 2%). 20. Como a empresa normal calcula o ISS? R: Para o cálculo da empresa tributada em regime normal, o responsável pelo cálculo do imposto deve: - Consultar o artigo 38 do RISS para conhecer a alíquota incidente na prestação do serviço; - Consultar no artigo 27-A do Decreto /2005 se consta previsão de redução de base de cálculo para o serviço; - Observar que o imposto só é devido se o serviço for prestado no DF; Exemplos:
9 1- Empresa que presta serviço de propaganda e publicidade (item da lista de serviços). - Alíquota: 5%; - Preço cobrado: R$ 4.000,00. - Observar que não consta previsão de redução de base de cálculo. Imposto devido: R$ 4.000,00 X 5% = R$ 200, Empresa que organiza e administra feiras e exposições (item da lista de serviços). - Alíquota: 5% - Valor contratado: R$ 4.000,00. - O artigo 27-A prevê a redução da base de cálculo para 40%. - Base de cálculo reduzida: R$ 4.000,00 X 40%= R$ 1.600,00 Imposto devido: R$ 1.600,00 X 5% = R$ 80, Como a empresa que optou pelo enquadramento no Regime Tributário Especial RTE-ISS calculava o ISS (antes da vigência do regime Simples Nacional )? R: A Portaria nº 52/2004, que vigorou até 30/06/2007, dispõe acerca do Regime Tributário Especial - RTE ISS, regime tributário simplificado destinado aos prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS. Até a prescrição dos débitos existentes tributados sob este regime, a disposições da norma mencionada devem ser observadas. O artigo primeiro da norma menciona que as alíquotas aplicáveis mensalmente para os contribuintes enquadrados no regime são de 2%, 3% e 4%, conforme o faturamento anual da empresa. - 2% (dois por cento) do valor da receita mensal bruta auferida, para as empresas com faturamento anual até R$ ,00 (cento e vinte mil reais); - 3% (três por cento) do valor da receita mensal bruta auferida, para as empresas com faturamento anual até R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais); - 4% (quatro por cento) do valor da receita mensal bruta auferida, para as empresas com faturamento anual até R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais). O parágrafo 1º da Portaria 52/2004 dispõe acerca da definição de receita bruta, para determinar a base de cálculo do imposto: - É o valor total dos serviços prestados, excluídos: - os serviços cancelados; - os descontos incondicionais concedidos; - os valores dos serviços destinados ao exterior; - as operações e prestações sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O parágrafo 2º da Portaria 52/2004 dispõe que o faturamento anual consiste no somatório da receita mensal bruta, apurada no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, não podendo o mesmo ser inferior ao custo dos serviços prestados, acrescido das despesas do estabelecimento. 22. Como é calculada a retenção do imposto? R: Para efetuar a retenção, o responsável deve : - A princípio verificar se a retenção é devida, conforme comentada na questão nº 9 (clicar no item sublinhado), Observação: Especial atenção ao disposto no 1º do artigo 8º do Decreto /2005, que dispõe que o tomador do serviço não deve reter o imposto do profissional autônomo e da sociedade uniprofissional, caso estejam inscritos no CF/DF.
10 A) Se o serviço foi tomado de pessoa física não inscrita no CF/DF: - Definir o valor do imposto devido pelo profissional autônomo; - Calcular o valor devido proporcionalmente ao nº de meses restantes para o encerramento do exercício. Exemplos de cálculo do imposto para o serviço tomado de pessoas físicas não inscritas no CF/DF: - Identificar no artigo 62 o valor do imposto devido pelo profissional (valores acima). O serviço pode ser efetuado, por exemplo: - Por profissional de nível superior: médico, contabilista, advogado; - Por profissional de nível médio: técnico em contabilidade, técnico em eletrônica, técnico de enfermagem; - Por profissional relacionado no artigo 62, inciso II, alínea b: adestrador, animador, árbitro, artista, atleta, avaliador, cantor, massagista e outros. 1- Para o serviço prestado por médico não inscrito em janeiro de 2008: Valor anual devido: R$ 1.262,56 Como o serviço foi prestado em janeiro, será devido o imposto integral do exercício: O cálculo seria 12 meses que restam para completar o ano / 12= 1 1x R$ 1.262,56 = R$ 1.262,56 2- Para o serviço prestado por médico não inscrito no CF/DF em abril de 2008: Valor anual devido: R$ 1.262,56 Período a ser cobrado: de Abril a Dezembro (9 meses) Cálculo: 9/12 x R$ 1.262,56= R$ 946,92 3- Para o serviço prestado por técnico de enfermagem em março de 2008 Valor anual devido: R$ 631,28 Período a ser cobrado; de março a dezembro de 2008 (10 meses); Cálculo: 10/12 x R$ 631,28 = R$ 526,07 4- Para o serviço prestado por um artista em julho de 2008 Valor anual devido: R$ 631,28 Período a ser cobrado; de julho a dezembro de 2008 (6 meses); Cálculo: 6/12 x R$ 631,28 = R$ 315,64 Serviço tomado de pessoa jurídica não inscrita no CF/DF: B) Se o serviço foi tomado de pessoa jurídica não inscrita no CF/DF, consultar o artigo 38 do RISS para conhecer a alíquota incidente na prestação do serviço e efetuar o cálculo do imposto da forma comentada na questão 20. Importante ressaltar: - O DAR será preenchido em nome de quem efetua a retenção, ou seja, em nome do tomador do serviço; - Caso o tomador também não seja inscrito no CF/DF, deverá preencher o programa DAR Avulso e informar o seu CNPJ, se empresa, ou o CPF se pessoa física. - Informar no DAR o código de1732.
11 23. Como é calculado o ISS no serviço construção civil? R: Para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, parte do imposto será pago pelo tomador do serviço e parte pelo prestador, da seguinte forma: - O tomador do serviço efetua a retenção de 1% sobre o valor total do serviço; - O prestador do serviço calcula o imposto próprio e deduz o valor retido. A Da retenção a ser efetuada pelo tomador do serviço: - O tomador do serviço deve efetuar a retenção de 1% sobre o preço do serviço, sem qualquer dedução, no caso de contratar os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, conforme dispõe o 11 do artigo 8º do Decreto 25505/ Item 7.0: Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), e - Item 7.05: Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Art. 8º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, e cujo local de prestação do serviço situe-se no Distrito Federal: No caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, o imposto retido será equivalente a 1% (um por cento) do preço do serviço sem qualquer dedução, impondo-se ao prestador do serviço o ajuste na apuração normal do imposto." - Exemplo: Valor total cobrado pelo serviço (incluído o material utilizado na obra)= R$ 1.000,00 Valor da retenção: R$ 1.000,00 x 1%= R$ 10,00 B Do cálculo do imposto do prestador do serviço. Para o cálculo do imposto próprio, o prestador do serviço irá: - Determinar a alíquota prevista para o serviço. - Deduzir o valor do material fornecido na execução do serviço; - Aplicar a alíquota sobre o valor do serviço deduzido o material; - Deduzir o valor retido (para os serviços relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 ) do valor resultante da aplicação da alíquota sobre o valor do serviço C Do cálculo do imposto pelo prestador do serviço: - Alíquota: O prestador do serviço aplicará a alíquota de 2% sobre os serviços relacionados nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da lista do Anexo I (artigo 38, inciso I, alínea g do Decreto /2005). Art. 38. As alíquotas do imposto são as seguintes: I - 2% (dois por cento) para os serviços listados:... g) nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da lista do Anexo I; 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
12 relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. - Dedução do material fornecido: O artigo 45 do RISS dispõe que para os serviços relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, deduzir-se-á da base de cálculo do imposto, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. (artigo 45 do Decreto /2005) Art. 45. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, deduzir-se-á da base de cálculo do imposto, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. 1o O disposto neste artigo aplica-se também à prestação do serviço na modalidade de subempreitada. 2º A dedução do valor dos materiais fornecidos fica condicionada à comprovação por meio das notas fiscais de aquisição ou de remessa do material fornecido, com a indicação do endereço da obra pelo emitente da nota fiscal. 3º A dedução do valor dos materiais fornecidos somente poderá ser feita quando estes se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, e a data da emissão da nota fiscal dos materiais se referirem ao mesmo período da medição ou conclusão da etapa. 4º A dedução a que se refere este artigo fica limitada ao valor total da nota fiscal de serviços emitida para a respectiva etapa ou medição. 5º Incluem-se na base de cálculo, ainda que os serviços mencionados neste artigo sejam executados por administração: I - os valores recebidos para pagamento de salários dos empregados da obra, contratados pelo prestador de serviços, bem como os destinados ao pagamento dos respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, inclusive para pagamento de obrigações legais do prestador, mesmo que tais recebimentos sejam feitos a título de reembolso ou provisão, sem qualquer vantagem financeira para este; II - o valor da locação de máquinas, motores e equipamentos, quando este estiver englobado no preço do contrato, sem destaque. Art. 46. O ajuste na apuração normal do imposto, a que se refere o 11 do art. 8º consiste no procedimento efetuado pelo prestador do serviço, tendente a verificar a diferença entre o valor do imposto retido e o efetivamente devido. 1º O prestador deverá efetuar a apuração do imposto no mês em que o tomador realizar o pagamento do serviço ou de parcela do serviço, com a retenção do imposto. 2º Na apuração do imposto a que se refere o parágrafo anterior, observar-se-á: I - a base de cálculo será obtida na forma do art. 45; II - sobre a base de cálculo aplicar-se-á a alíquota prevista na alínea g do inciso I do art. 38; III - do resultado obtido no inciso anterior, deduzir-se-á o valor do imposto retido. Exemplo: Valor total da prestação se serviço de R$ 1.000,00, sendo que R$ 400,00 se refere à material aplicado. A Base de cálculo será: R$ 1.000,00 - R$ 400,00 = R$ 600,00 - Aplicação da alíquota sobre o valor do serviço, deduzido o material utilizado: Base de Cálculo= R$ 600,00. Aplicação da alíquota: R$ 600,00 x 2% = R$ 12,00 - Dedução do valor retido Valor apurado acima valor retido= valor devido R$ 12,00 R$ 10,00= R$ 2,00 Valor Devido pelo prestador do serviço: R$ 2,00
13 Importante: O 4º do artigo 46 do Decreto /2005 dispõe que se o valor retido pelo tomador do serviço for maior do que o valor apurado, o prestador do serviço poderá compensar a diferença, nos moldes do 1º do artigo 72 do Decreto /2005. Art. 46. O ajuste na apuração normal do imposto, a que se refere o 11 do art. 8º consiste no procedimento efetuado pelo prestador do serviço, tendente a verificar a diferença entre o valor do imposto retido e o efetivamente devido.... 4º A diferença a maior entre o valor retido e o valor apurado pelo prestador do serviço, poderá ser compensada nos moldes do 1o do art. 72. e, Art. 72. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISS será efetuada mediante requerimento do contribuinte, observadas as formalidades previstas na legislação específica. 1º Em substituição ao procedimento citado neste artigo, o contribuinte, após comunicação por escrito à unidade de atendimento da Receita competente, poderá apropriar-se do imposto recolhido a maior em períodos anteriores, mediante indicação no livro Registro de Serviços Prestados no campo Observações, especificando o erro em que se fundamente e o período no qual se verificou o recolhimento a maior. PAGAMENTO DO ISS 24. Qual a data de vencimento do ISS? R: As datas de vencimento dos impostos constam no calendário das obrigações tributárias. Para acessá-lo clique aqui. Para o ISS, informamos que as datas variam conforme a prestação efetuada. Seguem a relação das atividade e datas de pagamento: ISS normal Dia 20. O vencimento ocorre no dia 01 do mês subseqüente, entretanto o pagamento poderá ser efetuado até o dia 20. ISS Proporcional devido por Profissional Autônomo No último dia do mês da inscrição. ISS / RTE Regime Tributário Especial (regime extinto desde 01/07/2007) Dia 20. O vencimento deste imposto ocorria no nono dia do mês subseqüente ao da apuração, mas o pagamento podia ser efetuado até o dia 20. ISS Ajuste de Retenção para o prestador de serviços de Construção Civil Dia 20. O vencimento ocorre no dia 01 do mês subseqüente, entretanto o pagamento poderá ser efetuado até o dia 20. ISS Eventos (diversões, lazer, entretenimento não permanente) - Não inscrito no CF/DF, o vencimento é na data da solicitação da AIDF. Inscritos no CF/DF, até o penúltimo dia útil antes da realização do evento. ISS Paralisação Temporária e Baixa de Empresa - No dia em que ocorrer o fato. ISS Paralisação Temporária e Baixa de Autônomo - No último dia do mês em que ocorrer o fato. ISS Sociedade de Profissionais Dia 20. O vencimento ocorre no dia 01 do mês subseqüente, entretanto o pagamento poderá ser efetuado até o dia 20. ISS Profissional Autônomo Nos dias 20/03, 20/06, 20/09 e 20/12.
14 ISS Retenção Dia 20. O vencimento ocorre no dia 01 do mês subseqüente, entretanto o pagamento poderá ser efetuado até o dia 20. ISS Substituição Tributária Dia 20. O vencimento ocorre no dia 01 do mês subseqüente, entretanto o pagamento poderá ser efetuado até o dia Que código de receita deve ser utilizado para o pagamento do ISS? R: O código de receita varia em função da prestação realizada. Assim, deve ser informado no documento de arrecadação o código a que se refere a prestação. Os códigos de pagamento podem ser consultados no serviço de preenchimento do DAR, acessível aqui, ou no calendário das obrigações tributárias, acessível aqui. Seguem os atuais códigos de pagamento do ISS: ISS Normal; ISS Proporcional devido por Profissional Autônomo; ISS / RTE Regime Tributário Especial; ISS Ajuste de Retenção para o prestador de serviços de Construção Civil; ISS Eventos (diversões, lazer, entretenimento não permanente); ISS Paralisação Temporária e Baixa de Empresa; ISS Paralisação Temporária e Baixa de Autônomo; ISS Sociedade de Profissionais; ISS Importação; ISS Profissional Autônomo; ISS Retenção; ISS Auto de Infração; ISS Programa de Incentivo; ISS Substituição tributária ISS Multa por Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória. 26. Como calcular valores do ISS em atraso? R: A Lei Complementar distrital nº 435/2001 dispõe sobre a forma de atualização dos valores monetários. Sugerimos, entretanto, que para a atualização monetária o contribuinte utilize o serviço de preenchimento do documento de arrecadação disponibilizado no site da Secretaria de Fazenda. 27. Como emitir um Documento de Arrecadação (DAR) para o pagamento do ISS? R: As pessoas físicas e jurídicas inscritas no CF/DF podem emitir DAR diretamente do site da Secretaria de Fazenda do DF, em na opção Empresa ou Cidadão. O contribuinte deve selecionar o código de receita a que se refere o imposto e preencher os demais os campos da guia e, em seguida, imprimi-lo. As pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CF/DF também podem emitir DAR diretamente do site, em na opção DAR Avulso. O DAR impresso apresentará valores atualizados e com multas e juros, se for o caso. 28. Como preencher o DAR em caso de retenção do imposto? R: Para o pagamento do imposto referente à retenção, o responsável deve: - Preencher o DAR em nome da pessoa jurídica que efetua a retenção, ou seja, em nome da empresa tomadora do serviço;
15 - Caso o tomador seja pessoa jurídica também não seja inscrita no CF/DF, deve preencher o programa DAR Avulso e informar o seu CNPJ, se empresa, ou o CPF se pessoa física. - Informar no DAR o código de receita Onde efetuar o pagamento do ISS? R: O pagamento pode ser efetuado nas casas lotéricas e nos bancos conveniados: - Banco Bradesco S/A; - Banco Citibank S/A; - Banco Cooperativo do Brasil S/A; - Banco de Brasília S/A; - Banco do Brasil S/A; - Banco Itaú S/A; - Banco Mercantil do Brasil S/A; - Banco Nossa Caixa S/A; - Banco Unibanco S/A; - Caixa Econômica Federal; - HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; - Lemon Bank; - Casas Lotéricas. 30. Quando pagar o ISS quando a data de vencimento não cair em dia útil? R: Quando a data de vencimento do tributo cair em dia não útil, o contribuinte poderá efetuar o pagamento no primeiro dia útil subseqüente, exceto quando prevista a antecipação do vencimento em lei ou regulamento próprio. 31. O GDF concede desconto para pagamento do ISS à vista ou antecipado? R: Não há previsão legal de descontos para o pagamento antecipado ou cota única de qualquer tributo. 32. Que procedimentos adotar nos casos de pagamento em duplicidade? R: O contribuinte poderá requerer a restituição através de um processo legal junto à Secretaria de Fazenda; O contribuinte também poderá optar pela compensação do valor pago em duplicidade no pagamento de outro tributo através de um processo legal junto à Secretaria de Fazenda; Em qualquer uma das opções acima, o contribuinte deverá aguardar orientações da própria Secretaria de Fazenda. É necessário que o contribuinte compareça em uma das agências da SEF com identidade, CPF e o boleto bancário pago em duplicidade para dar entrada no processo legal de restituição. (Decreto nº , de 30 de novembro de 1994, artº 56 a 59 e Lei Complementar nº 004 de 30 de dezembro de 1994, artº 47 a 50)

References: artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 62
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 9
 Artigo 126
 artigo 8
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 27
 artigo 38
 artigo 62
 artigo 71
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 27
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 38
 artigo 8
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 72