Source: http://conselhobrfreiburg.de/o-conselho/21-2/
Timestamp: 2019-05-21 09:55:16+00:00

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ESTATUTO DO CONSELHO DE CIDADÃOS BRASILEIROS DE FREIBURG
O/as Integrantes do Conselho, Fabiana Cristina Cenzi, Fabiano Matos de Jesus, Luciana Langhans, Monica Brigitte Lüers, Karla Ferrari, Ricardo Rivero e Wesley Campos Rocha, presentes na reunião do dia 22/04/2017, aprovaram o seguinte estatuto:
CAPITULO PRIMEIRO: COMPOSIÇÃO
Artigo 1º – Denominação, Natureza Legal e Sede
1.1. Sob a denominação “Conselho de Cidadãos Brasileiros de Freiburg”, doravante denominado Conselho, é constituído um foro apartidário e de caráter propositivo, regido pelo presente estatuto e pelos artigos 3.2.1 a 3.2.7 do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
1.2. O/as Integrantes do Conselho não possuirão qualquer vínculo formal com a Administração Pública Brasileira e não atuarão em nome do Governo Brasileiro. A participação de seus integrantes darse-á em base voluntária a título de prestação de serviços à Comunidade Brasileira local.
1.3. O Conselho tem a sua sede na cidade de Freiburg, estado federal de Baden-Württenberg, na República Federal da Alemanha e atua na Jurisdição do Consulado-Geral do Brasil em Munique,
principalmente na região de Südbaden.
Artigo 2º – Objetivos e Competências
2.1. O Conselho objetiva viabilizar o diálogo entre a Comunidade Brasileira e o Consulado Geral do Brasil em Munique – Alemanha, estabelecendo a ponte entre o Governo Brasileiro e a Sociedade Civil no exterior, assim como, planejar e implementar projetos em benefício da Comunidade Brasileira local.
a) incentivar e viabilizar a atuação da Comunidade Brasileira nas regiões mencionadas da jurisdição consular;
b) estabelecer canal de interlocução e apoio à Comunidade Brasileira no exterior;
c) elaborar, manter atualizada e divulgar material informativo das atividades do Conselho de Cidadãos;
d) incentivar, elaborar e viabilizar a realização de pesquisas, projetos e atividades gerais, em áreas de interesse comum, através do trabalho em conjunto com a Comunidade Brasileira no exterior;
e) identificar necessidades e sugerir melhorias nos serviços consulares prestados aos brasileiros no exterior;
f) ajudar a divulgar à Comunidade Brasileira no exterior, as ações desenvolvidas pelo Consulado Geraldo Brasil em Munique;
g) observar de maneira crítica e produtiva, o trabalho do Consulado Geral do Brasil em Munique e colaborar enviando propostas de melhoramentos, atentando para-as necessidades, problemas,interesses e as reivindicações da Comunidade Brasileira residente e domiciliada na jurisdição, a fim de redimensionar e otimizar as estratégias de prestação da assistência consular.
h) coletar as propostas da Comunidade Brasileira no exterior e levar ao conhecimento do Consulado Geral do Brasil em Munique, ao Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE e ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil - MRE;
i) colaborar na promoção de atividades de apoio não pecuniário bem como de iniciativas de caráter informativo à Comunidade Brasileira.
CAPÍTULO SEGUNDO: PRINCÍPIOS
Artigo 3º – Atuação do Conselho
3.1. A atuação do Conselho e de todos os seus Integrantes será pautada pelo princípio democrático.
3.2. As decisões que não forem tomadas por consenso, serão decididas por meio de votação aberta, presencial ou virtual.
3.3. As votações do Conselho exigem maioria simples dos presentes, salvo dispositivo em contrário. O quórum mínimo é de 5 (cinco) Integrantes.
3.4. Os resultados das votações serão validados mediante aprovação, por meio de voto, da maioria simples dos Integrantes.
3.5. A atividade do Conselho não pode ser remunerada, assim como serviços prestados por seus Integrantes, na qualidade de conselheiros.
3.6. O Conselho se abstém de toda e qualquer atividade partidária, religiosa ou de divulgação ideológica.
CAPÍTULO TERCEIRO: ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Artigo 4º – Composição
4.1. A composição do conselho deverá na maneira possível, refletir a diversidade dos cidadãos brasileiros residentes em Baden-Württemberg.
4.2. O Conselho é composto por 1 (um) presidente (um de seus Integrantes, eleito por maioria simples de seus integrantes) e por um número de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 16 (dezesseis) cidadãos brasileiros, salvo outro dispositivo necessário.
4.3. Poderão ser criados cargos adicionais de vice-presidente, coordenador-geral, secretariado e outros, a critério do grupo, os quais serão igualmente exercidos por Integrantes do Conselho.
4.4. A rotatividade da composição do Conselho deverá obedecer, em principio, periodicidade bienal, salvo outro dispositivo necessário.
4.5 O Conselho é organizado em grupos temáticos de trabalho – permanentes ou temporários - objetivando o aprofundamento de temas, discussão, elaboração e implementação de projetos específicos em benefício da comunidade brasileira. A definição dos temas de cada grupo e do número de componentes ficará a critério do Conselho. Cada grupo temático deverá ser estimulado a apresentar proposta de plano de trabalho durante o termo do mandato.
4.6. O Consul Geral do Brasil em Munique ocupará o cargo de Presidente de Honra do Conselho (sendo assistido por diplomata do Consulado, que substituirá o Presidente de Honra em caso de
ausência), de forma a abrir espaço para um funcionamento autônomo da entidade, conforme indica o Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ), capítulo 3º, seção 2ª.
CAPÍTULO QUARTO – INTEGRANTE
Artigo 5º – Direitos do/as Integrantes do Conselho
5.1 Os/as Integrantes do Conselho têm direito a participar de suas reuniões, apresentar propostas e exercer o direito de voto.
Artigo 6º – Deveres do/as Integrantes do Conselho
6.1. O/A Integrante do Conselho, no desempenho de suas funções, deverá nortear suas ações pela dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
6.2. São deveres fundamentais do/a Integrante do Conselho:
a) cumprir o Estatuto;
b) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando
estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
c) apoiar as atividades do Conselho;
d) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços comunitários em benefício da Comunidade Brasileira;
e) deliberar sobre as propostas apresentadas por seus Integrantes;
f) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção no relacionamento com os demais integrantes do Conselho, Integrantes da Comunidade Brasileira, agentes consulares e representantes
governamentais brasileiros e outros interlocutores;
g) dar cumprimento às decisões do Conselho;
h) respeitar a capacidade e as limitações individuais dos Integrantes da Comunidade Brasileira, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de etnia, sexo, nacionalidade, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
i) respeitar a capacidade e as limitações da SERE e de sua rede de postos no exterior, atuando no espírito de cooperação e apoio aos integrantes dos órgãos governamentais brasileiros e;
j) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função de Conselheiro com finalidade estranha ao interesse público.
l) comunicar ao Conselho eventuais alterações de endereço;
m) após convocação para reunião do Conselho, confirmar sua presença;
6.3. É vedado ao Integrante do Conselho:
a) o uso da função para obter qualquer favorecimento, de natureza financeira ou outra, para si ou para terceiros;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de Integrantes do Conselho ou Comunidade Brasileira;
c) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal, política, partidária ou religiosa interfiram no trabalho do Conselho ou no trato com a Comunidade Brasileira;
d) utilizar sua condição de Integrante ou dirigente do Conselho para pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa;
e) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito do Conselho em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
f) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
g) dar qualquer tipo de apoio direto ou indireto a entidades, atividades ou iniciativas que possam contribuir para a divulgação de imagem preconceituosa do Brasil, do povo brasileiro ou de suas
minorias ou gêneros;
h) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empre-endimentos de cunho duvidoso e;
i) utilizar símbolos ou títulos oficiais para apresentar-se ou para figurar em sua correspondência pessoal ou como integrante do Conselho ou no exercício de qualquer função a ele ligada.
j) Em caso de conduta incompatível com os princípios éticos, o Presidente do Conselho poderá instituir, discricionariamente ou a pedido, comissão de ética, composta por dois a três integrantes, para apurar os fatos relativos à conduta do/a conselheiro/a. A comissão de ética deverá emitir, em até 30 dias, relatório não vinculante sobre o caso em questão e eventuais providências a serem tomadas. O Presidente terá discricionariedade para dar os encaminhamentos necessários ao processo.
Artigo 7º – Admissão de Novos Integrantes
7.1. Havendo participado em três reuniões consecutivas na condição de convidado, poderá o interessado tornar-se Integrantes do Conselho.
7.2. A aceitação no Conselho na condição de Integrante, dar-se-á após deliberação e aprovação de no mínimo dois terços dos Integrantes presentes na reunião. O Presidente poderá negar o convite se forem apresentados motivos justificados.
7.3. À admissão antecede declaração escrita do requerente acatando o Estatuto do Conselho.
Artigo 8º – Perda da Condição de Integrante do Conselho
8.1. A condição de Integrantes do Conselho é perdida por renúncia, morte ou exclusão.
8.2. A renúncia de um Integrante do Conselho poderá ser apresentada por escrito em reunião, ou por meio eletronico e terá efeito imediato.
8.3. Em caso de violação dos deveres de Integrante do Conselho, qualquer outro Integrante poderá propor que a exclusão do violador seja deliberada em reunião ordinária do Conselho, o qual, após colocar a questão em votação, por meio de decisão da maioria qualificada, excluirá do Conselho o/a violador/a.
8.4. A ausência do/a Integrante do Conselho em três reuniões consecutivas resultará, automaticamente, na perda da condição de Integrante do Conselho. Em havendo, porém, circunstâncias que comprovem a excepcionalidade dessa ausência, bem como o interesse e importância do ausente em permanecer como Integrante do Conselho, a questão de sua permanência poderá ser colocada em votação.
CAPÍTULO QUINTO: REUNIÕES DO CONSELHO
Artigo 9º – Quórum
9.1. As votações do Conselho exigem maioria simples dos presentes, salvo dispositivo em contrário.
Artigo 10º – Datas das Reuniões do Conselho
10.1. As reuniões do Conselho realizar–se-ão com frequência mínima trimestral.
10.2. As datas das reuniões ordinárias serão decididas entre os Integrantes do Conselho e divulgadas à Comunidade Brasileira no exterior.
Artigo 11º – Local das Reuniões do Conselho
11.1. As reuniões do Conselho realizar–se-ão em local a ser determinado, e serão divulgadas à comunidade Brasileira no exterior.
Artigo 12º – Participação nas Reuniões do Conselho
12.1. A participação nas reuniões do Conselho como convidado, dar-se-á mediante convite de um de seus Integrantes, e/ou por solicitação da parte interessada.
CAPÍTULO SEXTO – DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13º – Atas
13.1. As reuniões do Conselho serão lavradas em ata, que deverá ser homologada na reunião imediatamente posterior, ou por comunicação por email.
13.2. O Presidente do Conselho deverá assegurar-se de que as ações e decisões do Conselho sejam divulgadas à Comunidade Brasileira no exterior.
Artigo 14º – Publicação do Estatuto
14.1. Tão logo seja aprovado, o Estatuto será arquivado no Consulado Geral do Brasil em Munique, devendo o Presidente zelar para que seja dado conhecimento do Estatuto a todos os Integrantes do Conselho e da Comunidade Brasileira.
Artigo 15º – Ano de Exercício
15.1. O ano de exercício coincide com o ano civil.
Artigo 16º – Alterações do Estatuto
16.1. Propostas de alteração do Estatuto deverão ser apresentadas por escrito por qualquer Integrante do Conselho, com antecedência mínima de três semanas da reunião seguinte, salvo dispositivo em contrário.
16.2. A alteração dar-se á por maioria qualificada, seguida de homologação pelo Presidente.
Artigo 17º – Extinção do Conselho
17.1. A extinção do Conselho dar-se-á por deliberação em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim.
17.2. O requerimento de extinção deverá ser apresentado por escrito por no mínimo um terço do/as Integrantes do Conselho.
17.3. O/As Integrantes serão informados do objetivo da reunião extraordinária com antecedência mínima de trinta dias.
17.4. Depois de verificado o quórum, a extinção só pode ser aprovada por uma maioria qualificada de três quartos de todos o/as Integrantes do Conselho.
17.5. Convocados o/as Integrantes do Conselho por três ocasiões consecutivas, num período de 90 dias, e não havendo quórum para a deliberação da extinção, poderá o Presidente decretar a extinção do Conselho.
Freiburg, 22 de abril de 2017.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17