Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_de_01_dezembro_de_1970
Timestamp: 2020-04-09 04:29:08+00:00

Document:
Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970 - Meu Wiki
Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970
(Redirecionado de Decreto de 01 dezembro de 1970)
Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente
Artigo 1º - A gratificação <pró-labore> instituída pelo artigo 7º do Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970, fica fixada em 1%(um por cento) do total mensal das importâncias pagas ou recebidas, até o limite de 1/3 ( um terço) do padrão do cargo do servidor.
Artigo 2º - Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que exercer as funções próprias de “caixa”. (Redação do artigo 2º e seus parágrafos dada pelo art. 1º do Decreto de 01 dezembro de 1970)
Parágrafo 1º- Considera-se funções próprias de “caixa”, a atribuição de, direta ou indiretamente, pagar ou receber em moeda corrente, como atividade principal e permanente.
Parágrafo 2º- A designação para as funções de “caixa” deverá ser feita por ato de autoridade competente.
Artigo 2º - Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente, no desempenho de funções próprias de <caixa>.
Parágrafo único – A atribuição de pagar ou receber em moeda corrente como indicado neste artigo, constará de ato de designação da autoridade competente.
Artigo 3º - A gratificação de que trata o artigo 1º não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito.
Artigo 4º - As disposições deste decreto aplicam-se às Autarquias.
Artigo 5º- Nas Autarquias de natureza econômica e industrial o servidor que no desempenho das atribuições normais de seu cargo pagar ou receber em moeda corrente, mantendo contato com o público, poderá ser concedido um auxílio para cobrir diferença de caixa nas mesmas bases e condições prevista no artigo 1º. Parágrafo único - Aos servidores abrangidos por esse artigo não se aplica o disposto no artigo 2º.
Artigo 6º - As concessões já feitas da gratificação a que se refere este decreto passam a se reger pelas normas ora estabelecidas.
Artigo 7º - As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 1970.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de dezembro de 1970
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_s/n%C2%BA_de_01_dezembro_de_1970"
Esta página foi modificada pela última vez às 14h29min de 5 de dezembro de 2018.

References: Artigo 1
 artigo 7

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8