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Timestamp: 2018-06-20 06:39:52+00:00

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CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, que entre sim fazem, como. Representada...,e como REPRESENTANTE...,QUALIFICADOS NA FORMA - PDF
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Rachel Veiga Jardim
1 MODELO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, que entre sim fazem, como Representada...,e como REPRESENTANTE...,QUALIFICADOS NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento particular de prestação de serviço de representação comercial, de um lado a empresa representada, nomeada e qualificada no ITEM 01, produtora e vendedora dos bens descritos no ITEM 03, objeto deste contrato, e do outro lado o representante nomeado e qualificado no ITEM 02, a que se compromete a representar o primeiro, nos termos e condições estipuladas nos itens descritos abaixo, que mutuamente outorgam,a saber: ITEM 01 - EMPRESA REPRESENTADA... ITEM 02 EMPRESA REPRESENTANTE... ITEM 03 OBJETO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO 1) A Representada contrata, através deste instrumento, o representante para representá-la nas atividades comerciais, entendendo-se estas como: conquista de clientes, divulgação dos produtos da representada, agenciamento de pedidos de produtos, manutenção dos clientes,conclusão dos negócios,bem como representá-la comercialmente junto á comunidade em que atuar.parágrafo único Os produtos a serem representadas são:... ITEM 04 DA REGIÃO 2) A região de atuação do REPRESENTANTE compreende o Estado do (...). O presente contrato é assinado em caráter exclusivo, sendo respeitado o exposto no artigo 714 do Código Civil.
2 ITEM 05 DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS 3) Ao REPRESENTANTE é proibido, sob pena de rescisão contratual por justo motivo, a concessão de qualquer desconto ou parcelamento, a qualquer título, sem a autorização expressa da REPRESENTADA; 4) O REPRESENTANTE não possui qualquer vínculo empregatício ou de subordinação com a REPRESENTADA, podendo desempenhar suas atividades na forma pactuada neste contrato e em conformidade com sua área de atuação; 5) É permitido ao REPRESENTANTE contratar sub-representantes (tipo preposto) para o fiel desempenho deste contrato, hipótese em que responderá diretamente por todas as obrigações alusivas a essas contratações na conformidade com o disposto no Artigo 42 e seus parágrafos da Lei de , Parágrafo único Em caso da contratação permitida nesta cláusula, nenhuma relação haverá entre a REPRESENTADA e os SUB - Representantes contratados, que estarão vinculados juridicamente apenas ao REPRESENTANTE. 6) As vendas realizadas pelo REPRESENTANTE deverão ser efetuadas em formulários próprios e os pedidos deverão atender ás normas estabelecidos pela REPRESENTADA; 7) As mercadorias vendidas serão enviadas serão enviadas pela REPRESENTADA diretamente ao comprador, sendo que as despesas com o envio, frente e seguro, serão por conta da contratante. 8) É de responsabilidade da REPRESENTADA a aprovação dos Pedidos, reservando-se o direito de recusar o seu atendimento,quando julgar conveniente,sem gerar qualquer direito á comissão por parte do REPRESENTANTE. A aprovação dos clientes fica condicionada a observância de critérios de
3 classificação do cliente, de acordo com a sua atividade, devendo, para tanto, o REPRESENTANTE apresentar informações completas. 9) Qualquer alteração nos preços ou nos produtos objeto desta representação somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia, devendo o REPRESENTANTE aplicá-la de forma imediata. 10) O REPRESENTANTE deverá apresentar periodicamente relatórios das visitas realizadas, planejadas por si; avaliação da performance de vendas;atuação da concorrência;situação do mercado e demais dados de interesse para o perfeito andamento dos negócios da REPRESENTADA. 11) A remuneração (comissão) devida pela prestação dos serviços Autônomos de caráter não exclusivo, ora contratados, será de...% (... por cento), sobre o valor total das mercadorias já entregues, cuja liquidação do título já tenha sido efetuada pelo adquirente. As comissões incidentes sobre pedidos realizados e não concretizados, por fatos imputáveis a empresa representada, será devida ao representante. 12) Estipulam os Contratantes que a forma de pagamento das Comissões se dará em moeda correte até o dia cinco do mês subsequente á liquidação da fatura, mediante apresentação de nota fiscal, recibo e comprovação de regularidade junto ao CORECE. 13) Todos os pedidos não atendidos, ou não confirmados pela representada no prazo de 60(sessenta) dias a contar da expedição reputar-se-ão recusados O representante fará jus a remuneração pelos serviços úteis prestados ao representante, mesmo que o pedido não seja aceito num primeiro momento. Parágrafo único O REPRESENTANTE não fará jus a qualquer valor com base em pedidos não aceitos. Observa-se que a representada não possui qualquer dever legal ou contratual de informar o motivo da recusa de pedido agenciado pelo REPRESENTANTE. ITEM 07- DO PRAZO E DA RESCISÃO CONTRATUAL 14) O presente Contrato vigorará no período de.../.../... a.../.../...,passando a vigorar por prazo
4 indeterminado,caso não seja rescindido no termo final. 15) O descumprimento de qualquer cláusula ou condição inserida neste instrumento acarretará a rescisão contratual por justa causa, mediante comunicação escrita, sem direito ao inadimplente a qualquer indenização. 16) As hipóteses previstas no artigo 35 da Lei 4.886, de 09/12/1965, constituem justo motivo para rescisão deste contrato por parte da REPRESENTADA. 17) O Pedido de rescisão contratual por parte do REPRESENTANTE, fundado no artigo 36 da Lei de 09/12/1965, implica do dever da REPRESENTADA ao pagamento da devida indenização fixada na letra J do artigo 27 da legislação citada nesta cláusula. 18) É expressamente vedado ao REPRESENTANTE firmar contrato de representação comercial ou comercializar, direta ou indiretamente, qualquer produto que seja concorrente ou da mesma natureza dos produtos objeto deste contrato de representação (artigo 41 da lei 4.886/65, alterada pela lei 8420 de 06/05/1992). A desobediência a este preceito acarretará sem causa do presente contrato e em cobrança das devidas perdas e danos. 19) A representada poderá a qualquer tempo rescindir unilateralmente o presente contrato de representação sem causa justificada,devendo,no entanto conceder aviso prévio de no mínimo 90 (noventa) dias em conformidade com o artigo 720 do Código Civil de 2002, respondendo também,sem prejuízos das multas estabelecidas pelas partes,com a indenização de 1/12 (um doze avos) das comissões recebidas pelo representante no período que desempenhou a função,atualizadas pelo IGPM da FGV,ou índice similar. 20) Em caso de pedido de rescisão imediata deste Contrato por parte da REPRESENTANTE, sem motivo justificado,o mesmo fará jus exclusivamente a Comissão dos pedidos aceitos pela REPRESENTADA, inclusive as comissões relativas aos negócios pendentes. 21) A inobservância, pelo REPRESENTANTE, das regras ora pactuadas autoriza á REPRESENTADA
5 distratar o presente contrato sem qualquer ônus para si. DISPOSIÇÕES FINAIS 22) Qualquer alteração aos termos deste contrato só terá validade com anuência expressa de ambas as partes. 23) O REPRESENTANTE, quando solicitado,tem sessenta dias para demonstrar sua regularidade fiscal perante o CORECE e perante o ISS. O não cumprimento a esta obrigação implica em infração contratual. 24) Cada parte será responsável pelos impostos e tributos que forem gerados pelo exercício das atividades que sejam de sua competência. 25) No que for omisso este contrato aplica-se as disposições contidas na LEI de 09/12/1965; de 06/05/1992 e / Anualmente o representante comercial, caso pessoa jurídica, deve apresentar certidão de regularidade funcional fornecida pelo CORE do responsável técnico da empresa 26) Fica eleito o Foro da Comarca de...(estado do Ceará), renunciando os contratantes a qualquer outro,não obstante possa ou venha a ser mais privilegiado,como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia resultante da execução ou interpretação deste contrato. E por assim se acharem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus direitos judiciais, obrigando-se ao seu bom e fiel cumprimento. -CE, de de REPRESENTANTE REPRESENTADA TESTEMUNHAS O modelo ora exposto é apenas uma ilustração de um contrato de representação comercial, devendo o representante consultar um profissional da área jurídica para a elaboração de contrato
6 que se aplique ao seu caso específico.

References: artigo 714
 Artigo 42
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 27
 artigo 720