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Timestamp: 2019-12-14 15:29:47+00:00

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Evico e Vcio Redibitrio | Lei das Obrigações | Lei Estatutária
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Seo V Dos Vcios Redibitrios Art. 441.
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor.
Redibir tem o sentido de devolver, restituir. Assim, o vcio que causa a redibio, ou seja, a possibilidade de restituir a coisa o chamado redibitrio. O art. 441 do Cdigo Civil e 18 do CDC conceituam razoavelmente vcio redibitrio. Os temos vcios ou defeitos ocultos, arrolados acima, necessitam de interpretao segundo o CDC. O vcio aparente ou de fcil constatao de que fala o art. 26, caput, da Lei 8.078/90 aquele que surge aps a utilizao da coisa. Logo aps, alis, pois do contrrio seria oculto. Esta interpretao, ao meu sentir, est consentnea com um dos requisitos do vcio redibitrio, qual seja, o desconhecimento do defeito pelo adquirente. Se este defeito perceptvel no momento da formao do contrato, presume-se que o adquirente dele tinha cincia, mas mesmo assim lhe interessava a aquisio. No poder, ao depois, quando utilizada a coisa, pretender redibio (2006, p. 542). Requisitos para configurao: a) contrato comutativo1 art. 441 no se aplica aos contratos gratuitos (art. 552 do Cdigo Civil trata da doao), SALVO o caso do pargrafo nico do artigo 441 do Cdigo Civil; - no se aplica aos contratos aleatrios, como regra. b) vcio ou defeito oculto (art. 441) - o artigo 26 do CDC (caput e 3) d conotao diversa do artigo 441 do Cdigo Civil para a definio de vcio oculto. Diz que tanto o vcio oculto como o aparente (ou de fcil constatao) podem redibir o negcio (ver comentrio no meu cdigo civil comentado ao artigo 441 e nota abaixo). c) Impropriedade para o uso ou diminuio do valor (art. 441 do CC). O artigo 441 do CC fala em coisa imprpria ao uso destinada ou que lhe diminua o valor. d) Desconhecimento do vcio ou defeito2 pelo adquirente
Exceo regra do artigo 552 do CC.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preo. Contrato comutativo aquele em que se tem conhecimento prvio das prestaes. Oposto a aleatrio.
O Cdigo Civil trata vicio ou defeito nos mesmos dispositivos legais. O CDC trata defeito a partir do artigo 12 e vcio a partir do artigo 18, com definies distintas. Definio de defeito do produto no 1 do artigo 12, defeito de servio no 1 do artigo 14 e vcio no artigo 18, caput.
A interpretao do artigo 442, entendo, de que o adquirente tem a opo da ao quanti minoris, mas no obrigado a prop-la. Ele poder, aos invs de redibir, ou seja, devolver ou restituir a coisa, pedir abatimento no preo, se a coisa, mesmo viciada, lhe interessar. Entendo que o alienante no pode se opor ao abatimento no preo, exigindo que se cumpra o contrato ou se desfaa o negcio pela redibio, mesmo que ignore o vcio (art. 443), pois a sua ignorncia no inibe a responsabilidade pela coisa viciada. Art. 443. Se o alienante conhecia o vcio ou defeito da coisa, restituir o que recebeu com perdas e danos; se o no conhecia, to-somente restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Ver artigo 23 do CDC (a ignorncia do vcio pelo fornecedor no o exime de responsabilidade).
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa perea em poder do alienatrio, se perecer por vcio oculto, j existente ao tempo da tradio. Para os doutrinadores que optam pelas trs possibilidades de ao redibitria, quanti minoris e estimatria - o artigo 444 se refere ltima. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibio ou abatimento no preo no prazo de trinta dias se a coisa for mvel, e de um ano se for imvel, contado da entrega efetiva; se j estava na posse, o prazo conta-se da alienao, reduzido metade. Prazos decadenciais para reclamar a redibio, abatimento no preo ou indenizao por perdas e danos: a) art. 445 do CC entre particulares - RI 71001338383 3 Turma Recursal Cvel TJRS - anexo b) Art. 26 e pargrafos do artigo 26 do CDC Relao de consumo - RI 71001361336-TJRS e outros anexos Breve comentrio. O Cdigo Civil no claro na interpretao do prazo. O definido no caput do artigo 445 refere-se ao defeito ou vcio de fcil constatao, pois ao de difcil constatao, ou como faz meno o Cdigo, aquele que se tem conhecimento apenas mais tarde, ou seja, em momento superveniente, aplica-se o pargrafo 1 do artigo 445. O Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor mais explcito. O artigo 26 expressa que o vcio aparente ou de fcil constatao deve ser reclamado no prazo de 30 dias, se coisa no durvel, e 90 dias, se coisa durvel. Quanto ao incio da contagem do prazo, vale a regra do pargrafo primeiro do artigo 26 para os vcios de fcil constatao ou aparentes. Tratando-se de vcio oculto, o prazo, de 30 ou 90 dias, conforme o caso, s se inicia a partir da sua constatao. o que prescreve o pargrafo 3 do referido artigo da Lei 8.078/90.
Fazendo uma anlise prvia, entendo que o artigo 445, caput, trata dos vcios aparentes e o 1 do vcio oculto. O prazo de decadncia, assim, para mvel, menor no vcio aparente e maior no oculto (30 e 180 dias, respectivamente).
1o Quando o vcio, por sua natureza, s puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se- do momento em que dele tiver cincia, at o prazo mximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens mveis; e de um ano, para os imveis. 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vcios ocultos sero os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no pargrafo antecedente se no houver regras disciplinando a matria. Art. 446. No correro os prazos do artigo antecedente na constncia de clusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadncia. Impedimento e interrupo do transcurso do prazo decadencial: a) art. 446 do CC impedimento e interrupo; b) CDC art. 26 1 Impedimento: 1 (vcio de fcil constatao) e 3 (vcio oculto) 2 Interrupo: 2.
Sobre garantia contratual, ver art. 50 do CDC.
Venda em hasta pblica. Persiste a responsabilidade do proprietrio anterior. Essa interpretao se funda no fato de o legislador no ter feito referncia excluso dessa responsabilidade como fizera no artigo 1.106 do Cdigo Civil de 1916.
Seo VI Da Evico Definio de evico: Perda da coisa pelo adquirente em razo de uma deciso judicial. Trata-se de uma garantia dada pelo alienante ao evicto, responsabilizando-se pelos prejuzos em razo de ter transferido um mau direito, isto , um direito viciado ou alheio (Venosa, 2003). o desapossamento judicial, ou seja, a tomada da coisa ou do direito real, detida por outrem, embora por justo ttulo. (Plcido e Silva). Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evico. Subsiste esta garantia ainda que a aquisio se tenha realizado em hasta pblica. Sujeitos da evico: a) Evictor - o que vence a demanda judicial e tem direito a coisa alienada (o terceiro no contrato), o verdadeiro proprietrio da coisa; b) Evicto o adquirente que perde a coisa em juzo para o evictor e se
intitula nos direitos decorrentes da evico; c) alienante - aquele que transferiu a coisa de terceiro ao evicto e que responde pela evico. Requisitos para a configurao da evico: a) Perda total ou parcial da coisa alienada. b) Onerosidade na aquisio (art. 447). No se aplica aos contratos benficos como regra; as excees ficam por conta do art. 552 (doao para casamento com certa e determinada pessoa) ou se o alienante agiu de mf. c) sentena judicial trnsita. Admite-se ainda, doutrinria e jurisprudencialmente, o direito evico fundado em ato administrativo, como por exemplo a apreenso do veculo pela autoridade policial sob inequvoca prova de que este objeto de furto ou roubo; d) desconhecimento, pelo adquirente, de que a coisa era alheia ou litigiosa (art. 457): princpio da boa-f. e) Denunciao da lide (art. 456) Quem indeniza ou paga o preo da coisa vendida em hasta pblica? Primeiro o credor da execuo e, se houver saldo a indenizar, o devedor. Art. 448. Podem as partes, por clusula expressa, reforar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evico.
Norma dispositiva.
Atentar que convenes com fulcro neste artigo, quando envolvem relaes de consumo, podem ser consideradas nulas por estabelecerem obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a eqidade, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 8.078/90. Art. 449. No obstante a clusula que exclui a garantia contra a evico, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preo que pagou pela coisa evicta, se no soube do risco da evico, ou, dele informado, no o assumiu.
Exceo regra do artigo 448. O final do artigo acima se liga ao princpio da boa-f nos contratos.
Art. 450. Salvo estipulao em contrrio, tem direito o evicto, alm da restituio integral do preo ou das quantias que pagou: I - indenizao dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - indenizao pelas despesas dos contratos e pelos prejuzos que diretamente resultarem da evico; III - s custas judiciais e aos honorrios do advogado por ele constitudo. Pargrafo nico. O preo, seja a evico total ou parcial, ser o do valor da coisa, na poca em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evico parcial.
Preo da evico: valor da data em que se evenceu a coisa. ... poca em que se envenceu tem o sentido de poca que perdeu o bem; poca em que o bem foi subtrado da posse do evicto. Ver nesse sentido a Ap. Cvel n. 2001.005317-9 do TJSC.
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigao, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. A evico uma garantia dada pelo alienante independente de culpa. Se culpa teve, indenizar ainda por perdas e danos. Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deterioraes, e no tiver sido condenado a indeniz-las, o valor das vantagens ser deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante. Ao adquirente no admitido enriquecer indevidamente. Art. 453. As benfeitorias necessrias ou teis, no abonadas ao que sofreu a evico, sero pagas pelo alienante. A indenizao deve ser integral, conforme as perdas. Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evico tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas ser levado em conta na restituio devida. Art. 455. Se parcial, mas considervel, for a evico, poder o evicto optar entre a resciso do contrato e a restituio da parte do preo correspondente ao desfalque sofrido. Se no for considervel, caber somente direito a indenizao. Evico parcial. Exemplo: evictor que reivindica apenas parte do imvel do evicto. Situaes que envolvem a evico parcial: a) se a deteriorao for considervel: opo do evicto pela resciso ou parte do preo; b) se a deteriorao no for considervel: somente indenizao, sem opo para o evicto. Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evico lhe resulta, o adquirente notificar do litgio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. A priori, o direito do evicto nasce com a sentena judicial trnsita que lhe retira o bem. No entanto, atos da autoridade administrativa tambm do este direito, segundo a melhor doutrina. Exemplo: aps adquirir o veculo o comprador surpreendido pela apreenso policial em funo da constatao de ser este objeto de furto. Pela teoria tradicional, o evicto deve entrar com ao judicial para discutir a posse/propriedade. Havendo, no entanto, prova inequvoca de que o bem objeto de furto, desnecessria a demanda, abrindo-se desde o ato o direito evico. Enunciado 29 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justia Federal: a interpretao do artigo 456 do novo Cdigo Civil permite ao evicto a denunciao direta de qualquer dos responsveis pelo vcio. Ver artigo 70, I e 73 do CPC.
Embora o artigo 456 do CC diga que qualquer dos responsveis pode ser notificado por meio de denunciao da lide, entendo que na prtica mais interessante ao evicto denunciar o alienante, como mencionava o artigo 1.116 do CC/16 e expressa o artigo 70, I do CPC. Parece, entretanto, que o objetivo do legislador foi dar maior possibilidade de tornar efetivo o direito de evico. Assim, se o alienante no tiver patrimnio suficiente para indenizar o evicto, os alienantes anteriores podem ter. Parece que por a. Essa concluso minha. No a vi em nenhuma doutrina. NERY JNIOR (Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Cdigo Civil comentado. 4. ed. So Paulo: RT, 2006, p. 436) entende que para se denunciar a lide o denunciado tem que ter legitimidade para a causa (legitimidade ad causam) e essa legitimidade se d pela relao contratual ou pela lei. No caso em tela, a lei admite a denunciao dos alienantes anteriores, nos termos do artigo 456 do CC. Portanto, plenamente possvel. Outra soluo, talvez, seria fazer a denunciao de todos os alienantes. Nesse ltimo caso ver o artigo 73 do CPC. O STJ vem entendendo que a denunciao da lide no requisito para que o evicto possa ser indenizado. Ele pode se utilizar da denunciao ou ingressar com ao regressiva autnoma em face do alienante (alienante imediato ou anteriores?). Ver nesse sentido GONALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Saraiva, 2004, v. III, p. 126. Pargrafo nico. No atendendo o alienante denunciao da lide, e sendo manifesta a procedncia da evico, pode o adquirente deixar de oferecer contestao, ou usar de recursos. Art. 457. No pode o adquirente demandar pela evico, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Adquirente assume contrato aleatrio quando sabia ser a coisa litigiosa. Evico da coisa dada em pagamento: ver o artigo 359. A boa-f do alienante no exclui a responsabilidade pela evico. Tratase, como o vcio redibitrio, de uma garantia legal. Ver nesse sentido Dialex de 04/07/2003.
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References: artigo 441
 artigo 26
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 artigo 552
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 442
 artigo 23
 artigo 444
 artigo 26
 artigo 445
 artigo 445
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 445
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 448
 artigo 456
 artigo 70
 artigo 456
 artigo 1
 artigo 70
 artigo 456
 artigo 73
 artigo 359