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Timestamp: 2019-08-25 01:36:30+00:00

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Demandas em Saúde Suplementar para o tratamento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Tribunal de Justiça de Pernambuco
Análise sobre a égide do sistema de precedentes judiciais e o princípio da (livre) apreciação das provas no CPC/2015
Publicado por Franklin Façanha
FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA, Advogado OAB/PE 31.022. Professor Universitário, Consultor Educacional e Pesquisador em Educação Inclusiva. L.L.Master em Direito Coorporativo. Especialista em Direito do Consumidor, Civil e Processo Civil, em Metodologia da Pesquisa Científica e em Informática Educativa. Pós Graduando em Neuroeducação. contato@facanhaconsultoria.com.br.
TATIANA ARRUDA CABRAL, Advogado OAB/PE 34.810. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, advogada militante na área de direito à saúde, Pós-graduanda em Direito Médico e da Saúde. tatcabral@hotmail.com.
Área do Direito: Direito Civil; Direito Consumidor; Direito Processual Civil.
A pesquisa vem mostrar a relevância da garantia dos direitos da pessoa com TEA ao tratamento multidisciplinar, para o seu desenvolvimento pleno e para as garantias básicas dos seus direitos humanos. O objetivo geral dessa pesquisa é analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que verse sobre tratamento de pessoas com TEA em casos de saúde suplementar. Trata-se de um estudo bibliográfico, por meio de uma revisão de literatura, e um estudo de caso, descritivo de natureza quantitativa acerca dos julgados do TJPE sobre autismo em sede de saúde suplementar, a fim de contribuir com o entendimento que é aplicado pelo TJPE em caso de tratamento multidisciplinar para pessoas com TEA que demandem contra planos de saúde. Neste pensamento, o estudo realizar um estudo de caso, através da análise jurisprudencial sobre demandas contra planos de saúde que versam sobre tratamento de pessoas com TEA no TJPE dos anos de 2010 a 2018. Por intermédio da pesquisa foi possível verificar qual o entendimento majoritário aplicado nos casos em estudo. Constatou-se que em Pernambuco, apesar de não haver um precedente vinculante acerca do assunto, existe um padrão de decisões por parte dos magistrados e desembargadores.
ABSTRACT: Autistic Spectrum Disorder (ASD) is classified into global developmental disorders, which is considered an alteration in which the child, young adult or adult develops communication difficulties, establish social relations and present a repetitive behavior, if isolated. In view of this, the research shows the relevance of guaranteeing the rights of the person with ASD to multidisciplinary treatment, for their full development and for the basic guarantees of their human rights. The general objective of this research is to analyze the jurisprudence of the Court of Justice of Pernambuco (TJPE) that deals with the treatment of people with ASD in cases of supplementary health. It is a bibliographical study, through a literature review, in order to contribute to the understanding that is applied by the TJPE in case of multidisciplinary treatment for people with ASD who demand against health plans. In this thought, the study carry out a case study, through the jurisprudential analysis on claims against health plans that deal with treatment of people with ASD in the TJPE from the years 2010 to 2018. Through the research it was possible to verify which majority understanding applied in the cases under study. It was found that in Pernambuco, although there is no binding precedent on the subject, there is a pattern of decisions by magistrates and judges, showing that, even if they can freely assess the evidence to form their conviction to judge the claim, they prefer opt for a majority understanding of local jurisprudence.
Introdução. 1. Transtorno do espectro autista e as especificidades na área de saúde. 1.1. Breves considerações sobre a história do autismo. 1.2. Epidemiologia e incidência do autismo. 1.3 Sinais, sintomas e diagnóstico do autismo. 1.4. Tratamento em saúde e integração com a educação. 2. Desenvolvimento. 2.1. O sistema de precedentes no segundo código de processo civil de 2015. 2.2 Conceito de precedente. 2.3. Princípio do livre convencimento motivado do juiz ante a força dos precedentes judiciais vinculantes do código de processo civil de 2015. 2.4. Impacto da vinculação do precedente no princípio do livre convencimento motivado na formação do convencimento do magistrado. 3. Resultados. 3.1. Metodologia aplicada e levantamento de dados. 3.2 Dados coletados na jurisprudência do TJPE sobre autismo. 3.3. Análise da jurisprudência do TJPE acerca das demandas contra planos de saúde para custear o tratamento de pessoas com TEA. 3.4. Ausência de precedente vinculante sobre a temática e a formação do convencimento do magistrado segundo a jurisprudência do TJPE. Considerações finais.
Para atingir os objetivos, a metodologia, consistirá em uma análise doutrinária sobre as perspectivas do autismo em relação ao tratamento multidisciplinar em saúde e sobre os precedentes judiciais, quanto a sua força vinculante, e aplicabilidade no diaadia dos tribunais brasileiros. Além de estudo de caso, descritivo de natureza quantitativa sobre os julgados que versavam sobre autismo e saúde suplementar no TJPE entre os anos de 2010 a 2018.
O autismo não é uma doença, e sim um distúrbio podendo comprometer relações interpessoais, linguagem, comportamento, jogos e comunicação, com diversas etiologias e graus de severidade (RUTTER e SCHOPLER 1992 apud GADIA, TUCHMAN, ROTTA, 2004).
No mesmo tempo em que Kanner descrevia esses novos caso para a sociedade médica dos Estados unidos havia outro médico, nesse caso pediatra, o Austríaco Hans Asperger (1906-1980), apresentou sua tese de doutorado em 1943, intitulada Psicopatia Autística, no qual, era um estudo sobre crianças que apresentavam característica semelhante as de Kanner (SCHWARTZMAN, 2003).
Atualmente o tema ganhou relevância nacional, inclusive com legislação própria para a proteção dos direitos da pessoa com autismo, diferenciando do estatuto da pessoa com deficiência, tanto que, em 2007, na época o país com 190 milhões de habitantes, havia cerca de 1 milhão de pessoas com diagnostico. Atualmente estima-se 2 milhões de pessoas, número esse que não se pode confirmar, pois conforme Teixeira et al. (2010) no Brasil dados epidemiológicos sobre o autismo, ainda são escassos.
Além disso, a ênfase no contexto natural sociopragmático exige a participação da família em tais programas. Os familiares e associações dos autistas lutam por tratamentos adequados e para conscientizar o poder e opinião pública da carência de tratamento especializado
Diante do número significativo de pessoas, especialmente crianças, diagnosticadas com TEA, se fez necessário a garantia de educação básica e proteção dos direitos destas, por meio de uma base legal sólida, dispostas nas seguintes legislações: a Lei nº 9394/1996, Lei de Diretrizes Básicas na educação, a emenda constitucional nº 59/2009, a Lei nº 12.764/2012 Política nacional de proteção a pessoa com autismo, a Lei nº 13.005/2014, Plano Nacional da Educação (PNE), a Lei nº 13.146/2015, lei brasileira de inclusão, bem como as resoluções nº 02/2001, nº 04/2009 do Conselho Nacional de Educação (CNE), nota técnica do MEC nº 24/2013, Lei nº 13.005/2014.
2.1 Sistema de precedentes no segundo código de processo civil de 2015
Toda essa conjuntura no Brasil, impulsionou à criação de um sistema de precedentes, a fim de que o Direito pátrio seja realizado com maior grau de conformidade, previsibilidade estabilidade, isonomia e duração razoável do processo. Dessa forma, o código de processo civil atual, apresentou um novo sistema vinculativo de precedentes judiciais em seu artigo 927, e a necessidade de uniformização da jurisprudência, em razão desses precedentes, no seu artigo 926, mostrando a atual tendência ao que pode-se chamar de padronização das decisões. Como concretização do estabelecimento do sistema de precedentes vinculantes, ao afirmar, no caput do artigo 927 que:
Artigo 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (BRASIL, 2015).
Artigo 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação (BRASIL, 2015).
Apelar a um precedente é uma forma de argumentação e de justificação, isso é tão convincente quanto persuasivo. Vale ressaltar que toda interpretação sobre tal tema será analisada com base no capítulo três do livro: Thinking Like a Lawyer: A New Introduction to Legal Reasoning escrito em 2009, autor e professor de Direito da Universidade de Virgínia (EUA), Frederick Schauer (2009), a lógica da argumentação por precedente pode ser explicada pelo seguinte esquema, em tradução livre: o tratamento prévio de uma ocorrência X na forma Y constitui, unicamente por seu caráter histórico, uma razão para tratar X de forma Y se e quando X ocorrer novamente. O uso do precedente não é prerrogativa exclusiva dos Tribunais, em inúmeras circunstancias, fora do Direito como também dentro, o fato de algo ter sido feito antes, fornece, por si só, um motivo para ser feito de novo daquela maneira. Todavia, uma fundamentação por precedente se projeta também para o futuro, quando se observa as decisões de hoje como um precedente para os julgamentos do amanhã.
Não obstante, é primordial diferenciar os precedentes judiciais de costume, decisão judicial, jurisprudência, súmulas, súmulas vinculantes ou coisa julgada. Não se confunde com costume, porque este revela, por si só, uma ordem que emana da própria sociedade, a qual não requer homologação pelo judiciário. Quando um costume sobressai, ele já produz os efeitos de imediato, o doutrinador português Ascensão (1997, p. 147):
[...] verificado o fato consuetudinário, igualmente está em princípio determinado que a regra nele contida não seja repelida pela ordem social. Por sua vez, o precedente precisa que a regra nele contida seja observada por um tribunal.
Quando uma decisão judicial tem o condão de se tornar um modelo, um paradigma para o julgamento de futuros casos similares, não se limitando apenas a citar o enunciado da lei, mas a interpretando, inovando, é que ela pode se tornar um precedente judicial, destarte, não se pode afirmar que toda decisão é um precedente. Consoante Marinoni e Mitidiero (2011, p. 216):
[...] é possível dizer que o precedente é a primeira decisão que elabora a tese jurídica ou é a decisão que definitivamente a delineia, deixando-a cristalina.
Desta forma não se confundem os conceitos de jurisprudência com precedente judicial, pois a jurisprudência possui maior extensão, inicialmente, como ciência do Direito, e mais atualmente como reiteradas decisões análogas proferidas pelos tribunais. Nesse sentido mais atual, a jurisprudência seria formada pela sequência de utilização de um mesmo precedente. Assim, segundo Roque Antônio Carrazza (2009, p. 35), o precedente é:
[...] um julgado individual que, somado a outros, pode, ou não, formar jurisprudência.
São fundamentos jurídicos que sustentam a decisão; a opção hermenêutica adotada na sentença, sem a qual a decisão não teria sido proferida como foi; trata-se da tese jurídica acolhida pelo órgão julgador no caso concreto. a ratio decidendi (...) constitui a essência da tese jurídica suficiente para decidir o caso concreto.
[...] o obiter dictum são apenas argumentos exposto de passagem na motivação da decisão, tais como juízos acessórios, impressões e etc., os quais não tem papel determinante na formação da decisão, ou da razão de decidir, ratio decidendi. A Importância desse entendimento está em justamente separar a parcela obrigatória de um precedente da não obrigatória.
Artigo 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V – se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Existem duas técnicas de superação de precedentes judiciais, o overruling, superação total, e o overriding, superação parcial. A Primeira técnica, o overruling, tem por finalidade verificar a validade do precedente, caso ele esteja desgastado, obsoleto, incorreto ou inadequado para resolver os problemas do caso concreto, o mesmo deverá ser totalmente superado. Já o segundo, o overriding, ocorrerá quando uma nova regra ou princípio superveniente promove uma necessidade de adaptação do precedente. Consoante defende Raposo (2016, p. 186):
[...] o overruling, assim como o overriding, impede que o Direito fique petrificado, dado a função social aos julgados e mantendo atualizado o sistema judicial, com suporte nas leis e nas decisões da sociedade. Essas técnicas de superação de precedentes não ocorrem por mera vontade dos julgadores, o próprio artigo 927 do código de processo civil de 2015, estabelece as condições para a sua aplicação.
Se o futuro deve tratar o que fazemos agora como presumidamente vinculante, então nossas decisões atuais devem julgar não apenas o que é melhor para o agora, e sim como a decisão atual irá afetar a decisão de outrem e casos futuros semelhantes. Desse modo, o julgador do presente deve levar em consideração o que seria melhor para um acontecimento diferente, mas semelhante, que ainda está por ocorrer. (...) Porém, onde se pode esperar que juízes subsequentes sintam o peso do precedente, os julgadores conscienciosos de hoje são obrigados a decidir não apenas o caso presente, mas também o do futuro. Se a melhor solução para o caso de hoje for idêntica à melhor solução para o caso distinto, porém semelhante, de amanhã, então não há problema algum. Mas se o que for melhor para a situação de hoje não seja o melhor para uma situação diferente (porém assemelhada), logo, a necessidade de se considerar tanto o futuro como o presente irá resultar em pelo menos alguma decisão imediatamente abaixo do ideal.
Em outras palavras, a necessidade do precedente servir de base para julgamentos de casos posteriores, além de fundamentação para o próprio caso em julgamento quando da sua criação, pode causar uma generalização em seu entendimento que prejudique o próprio julgamento do caso específico em questão.
A variação da jurisprudência, em grande medida, se dá em razão da carência de adoção da teoria dos precedentes vinculantes. Como adverte Marinoni (2016, p. 512):
O juiz brasileiro, hoje, tem poder criativo maior do que o juiz do common law, uma vez que, ao contrário deste, não presta o adequado respeito aos precedentes”. Dessa forma, o atual código de processo civil institui força vinculante à teoria dos precedentes judiciais, com o objetivo de alcançar maior segurança jurídica.
Quando a coerência também está entre os indivíduos simultaneamente, expressamos esta regra decisória como "igualdade". Onde a coerência entre decisões ocorre através do tempo, chamamos nossa regra de decisão de "precedente". Igualdade e precedente são, assim, respectivamente, os ramos espacial e temporal do mesmo e maior princípio normativo da coerência.
A busca da eficiência também justifica a regra do precedente. Tal afirmação consiste justamente em que o regime de precedentes possibilita menos reconsiderações sobre as questões que já foram consideradas. Quando uma regra externa ao julgador o submete à decisão anterior, ela acaba por isentar o magistrado das suas responsabilidades, pois um julgador que escolhe fundamentar sua decisão em um precedente demonstra claramente a sua consonância com o ordenamento jurídico. Com isso, o resultado liquido será uma redução enorme do esforço decisório.
Em busca da diminuição das variações, que fatalmente ocorreriam nas decisões pela peculiar diferença existente nos próprios julgadores, utilizar um sistema de precedentes parece ser a alternativa em busca da harmonia, tanto das decisões, quanto dos próprios julgadores, subordinando eles na aparência e na prática. Tal subordinação da variação de decisões e de julgadores acarreta, na prática, no aumento do poder da instituição decisória. Se a consistência interna fortalece a credibilidade externa, logo, por meio da padronização de decisões dentro de um ambiente decisório, minimizando a inconsistência interna, se alcança o fortalecimento do ambiente decisório como instituição.
[...] o princípio do livre convencimento motivado jamais foi concebido como método de (não) aplicação da lei; como alforria para o juiz julgar o processo como bem entendesse; como se o ordenamento jurídico não fosse o limite. Foi concebido, sim, como antídoto eficaz e necessário para combater os sistemas da prova legal e do livre convencimento puro, suprimidos do ordenamento jurídico brasileiro, como regra geral, desde os tempos coloniais.
Seguir um precedente paradigma não consiste em uma submissão mecânica. Pelo contrário, mesmo quando se segue um precedente é necessária a realização da interpretação da norma, ou seja, da ratio decidendi, o que pode não ser tão simples assim. Dessa forma, essas decisões não se dão apenas por uma aplicação lógica-dedutiva, mas por atos hermenêuticos. De fato, motivação é o núcleo forte do sistema de precedentes - até porque é nela que reside a ratio decidendi - o que impõe maior qualidade na elaboração dos precedentes.
A parte inicial da pesquisa se deu pela busca de bibliografia que trata do TEA e do sistema de precedentes adotados pele CPC/2018. Esta etapa do trabalho foi desenvolvida com base em um levantamento bibliográfico, a partir de estudos sobre autismo e sobre o sistema de precendentes do CPC/2015, mediante acervo documental em livros, sites, periódicos, artigos científicos com o intuito de fornecer ao leitor dados já produzidos por vários autores, em relação ao assunto em questão. Este objetivo se perfaz por meio de pesquisa exploratória e de caráter descritivo.
Para atingir os objetivos e confirmar o constructo teórico, foi realizada pesquisa de campo ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, através da pesquisa jurisprudencial na aba específica do site do Tribunal <http://www.tjpe.jus.br/consulta/jurisprudencia/tjpe>.
Figura 1 - Consulta por jurisprudência disponibilizada pelo site do TJPE.
Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco (2019). Disponível em: <http://www.tjpe.jus.br/consultajurisprudenciaweb/xhtml/consulta/consulta.xhtml>. Acesso em: 29 jan. 2019.
Nesta aba foi possível pesquisar todas as jurisprudências disponibilizadas pelo TJPE. Logo, foi realizada pesquisa por jurisprudência nesta aba em janeiro de 2019, com busca pelos descritores: autismo, saúde, assistência e suplementar, utilizando o conector e disponibilizado pela ferramenta de busca do site.
Por fim, após a coleta das jurisprudências, as informações foram exportadas para o microsoft excel®, ferramenta disponibilizada pelo próprio sistema do TJPE, seguida da análise de conteúdo em confronto com o levantamento bibliográfico. Segundo Pradonav e Freitas (2013, p, 102):
Dentre as técnicas de pesquisa e coleta de dados, destacam-se as seguintes: [...] observação direta extensiva: ocorre através do questionário, do formulário, de medidas de opinião e de atitudes, história de vida, discussão em grupo, análise de conteúdo, testes, sociometria, pesquisa de mercado.
Tabela 1 - Número de julgados por descritor individual.
Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco (2019). Disponível em: <http://www.tjpe.jus.br/consulta/jurisprudencia/tjpe>. Acesso em: 29 jan. 2019.
Este resultado mostrou que houveram 194 julgados proferidos entre os anos de 2010 até 2018 sobre o assunto autismo, levando em consideração todos os tipos de demanda, sendo divido apenas entre decisões monocráticas e acórdãos dos órgãos colegiados. Em seguida, foi feito o refino da busca com a utilização dos descritores: “autismo” e “saúde”, que obteve o seguinte resultado:
Tabela 2 - Número de julgados por descritores cruzados.
Um resultado bastante semelhante ao anterior, o que mostrou que as demandas que envolvem o autismo na seara judicial estão relacionadas à saúde. O período que compreende as jurisprudências vai de 2010 à 2017. Prosseguindo na busca, foi realizado pesquisa utilizando os descritores: “autismo” e “saúde” e “assistência”, que obteve o seguinte resultado:
Tabela 3 - Número de julgados por três descritores cruzados.
Mais uma vez o resultado foi semelhante aos anteriores, o que corrobora que as demandas que envolvem o autismo na seara judicial estão relacionadas à saúde. O período que compreende as jurisprudências vai de 2010 à 2018. A diante, foi feito um novo cruzamento entre três descritores, alterando apenas um deles, sendo eles: “autismo” e “saúde” e “suplementar”, que obteve o seguinte resultado:
Tabela 4 - Número de julgados por três novos descritores cruzados.
Figura 2 - Universo da amostra para análise, após aplicado os critérios de inclusão e exclusão.
As noventa e sete jurisprudências analisadas versavam sobre matérias cíveis ou do consumidor, uma vez que, conforme entendimento firmado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” texto contido na súmula 469 do STJ, que foi recentemente cancelada e substituída pela súmula 608:
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (BRASIL, 2018).
Como se tratam de jurisprudências de tribunal, as matérias processuais analisadas são recursais, tendo sido localizadas apelações, embargos de declaração, agravo de instrumento, agravo legal e agravo regimental, na seguinte proporção:
Gráfico 1 - Proporção de julgados de acordo com o tipo de recurso.
Dentre as garantias estabelecidas pela lei supramencionada, está ao tratamento multidisciplinar, contida no artigo 2º, inciso III, determina que "a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes" (BRASIL, 2012), bem como do artigo 5º, que determina que : a” pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998” (BRASIL, 2012). Logo, após o ano de 2012, com as iniciativas institucionais para efetivar as prerrogativas da política nacional de proteção a pessoa com autismo, mostrou-se o reflexo nas demandas judiciais, como demonstra o gráfico abaixo, a qual não se localizou nenhuma jurisprudência sobre o assunto nos anos de 2011 e 2012.
Gráfico 2 - Proporção de julgados de acordo com o ano.
Nos três julgados de recursos de Agravo Legal (vide processos nº 0011193-42.2015.8.17.0000; 0084037-55.2013.8.17.0001; 0000977-90.2013.8.17.0000), em todos os casos foram impetrados pelos planos de saúde, que figuravam com parte ré no processo principal e como recorrentes nos recursos, em situações distintas, uma sendo contra decisão terminativa em agravo de instrumento, outra em decisão terminativa em sede de apelação, estas duas sob a égide do CPC/2018, enquanto a terceira não especifica contra que matéria processual o recurso estava combatendo, bem como foi firmado sob a égide do CPC de 1973. Em todos os casos houve a negativa do provimento, mantendo o tratamento para a pessoa com TEA e o custeio pelo plano de saúde, de acordo como indicado pelo médico especialista.
Nestes casos que extrapolavam a esfera do tratamento multidisciplinar, houveram divergências quanto ao custeio e quanto a rede credenciada, mas estes casos vão além do objeto de análise da pesquisa, que visa apenas contabilizar os casos que envolvem tratamento multidisciplinar. Logo, quarenta e oito recursos de agravo de instrumento foram julgados favoráveis à manutenção do tratamento multidisciplinar a pessoa com TEA, pois, cinco julgados de agravo de instrumento pelo TJPE foram contrários ao interesse da pessoa com TEA.
3.4 Ausência de precedente vinculante sobre a temática e a formação do convencimento do magistrado segundo a jurisprudência do TJPE
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KOEHLER, F. A. L. O sistema de precedentes vinculantes e o incremento da eficiência na prestação jurisdicional: aplicar a ratio decidendi sem rediscuti-la. Revista de Processo, v. 258, n. 2016, p. 341-356, 2016. Disponível em: <https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106104>. Acesso em: 21 jan. 2019.
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TEIXEIRA, G. Manual do autismo. São Paulo: Best Seller, 2016.
Advogado. Prof. Universitário. Consultor Educacional. Esp. Pesquisa Científica.
Consultor educacional, quase 10 anos trabalhando com metodologia da pesquisa científica, especialista em metodologia da pesquisa, especialista em informática educativa, especialista em neuroeducação, especialista em direito do consumidor, civil e processo civil, além de master in law em direito empresarial, livro publicado em direito falimentar, artigos científicos publicados em grandes universidades (UFPE, UNB, FEA-USP), em revistas nacionais (AMDE) e internacionais (EALR).
Disponível em: https://franklinfacanha.jusbrasil.com.br/artigos/689573286/demandas-em-saude-suplementar-para-o-tratamento-a-pessoas-com-transtorno-do-espectro-autista-tea-no-tribunal-de-justica-de-pernambuco

References: artigo 927
 artigo 926
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Artigo 927

Artigo 926

Artigo 489
 artigo 927
 artigo 2
 artigo 5