Source: https://pt.scribd.com/document/100603073/Fcc-2012-Dpe-Sp-Defensor-Publico-Prova
Timestamp: 2017-10-22 01:02:49+00:00

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em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundao mental (ADPF) n 130/DF. apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente. na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum. de maneira bem sistematizada. As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constio tucional n 32/01 e que estavam em vigor nessa dao ta. Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira. com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa. A respeito do Poder Executivo. as técnicas de repartição horizontal e vertical para a repartição de competências. a existência de direito de secessão de seus entes. que foi realizada. A Constituição da República Federativa do Brasil atribui. sob pena de perda do cargo. Em razão de inexistir previsão de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Defensor Público-Geral da União na Constituição da República Federativa do Brasil. em seções distintas. a ser realizada pelo Congresso Nacional. após análise dos conteúdos das competências atribuídas aos entes federativos. DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita (E) 2 . (B) (B) (C) (C) (D) (D) (E) _________________________________________________________ (E) 4. da Constituição da República Federativa do Brasil. como resultado de revisão aos “Artigos de Confederação”. para atender a suas peculiaridades. nos termos de lei complementar. com a participação de todos os Estados. sem licença do Congresso Nacional. _________________________________________________________ 2. pode ser derrubado pelo Poder Legislativo. A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. na cidade de Filadélfia.250/67. Essa forma de Estado surgiu na Constituição dos Estados Unidos da América. ao Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo. apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato. os Estados podem exercer a competência legislativa plena. a existência de uma Constituição como fundamento jurídico. é correto afirmar: (A) Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República. entre outras. em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores. sua aplicação ainda não é possível. pode-se observar uma acentuada concentração de poderes entre as atribuições da União.Caderno de Prova ’A01’. que. não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental. por força do artigo 2 da referida emenda. (B) (C) (B) (D) (E) (C) _________________________________________________________ (D) 5. Emmanuel Joseph Sieyès (1748-1836). em 1787. na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial. O referido texto é: (A) (B) (C) (D) (E) Que é o terceiro Estado? O poder do terceiro Estado. expressamente. deve ser realizada por membro da Defensoria Pública da União. São características do Estado federal. § 3 . como essa norma é de eficácia limitada. deve estar ligada ao Ministério das Comunicações. na ordem constitucional brasileira. perante o Tribunal de Justiça. desde a Constituição de 1891. é correto afirmar: (A) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal. Nos termos dos parágrafos do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. tratou da Defensoria Pública separadamente da Advocacia. há impedimento para a inserção. nos termos o o do artigo 5 . O veto do Presidente da República a projeto de lei. com a consequente suspensão do prazo prescricional. foi autor de um texto que teve grande repercussão na teoria do Poder Constituinte. Sobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo. continuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional. um dos inspiradores da Revolução Francesa. O Supremo Tribunal Federal. mas. Além de dispositivos esparsos no texto constitucional. em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. no que lhe for contrário. A Constituição do Estado de São Paulo atribui expressamente à Defensoria Pública as prerrogativas de prazo em dobro e de intimação pessoal de todos os atos processuais. vez que inexiste norma regulamentadora. declarou não recepcioo nada a Lei federal n 5. às Defensorias Públicas dos Estados a iniciativa de suas propostas orçamentárias. em capítulo dedicado às Funções Essenciais à Justiça. de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Que pretende o terceiro Estado? Que tem sido o terceiro Estado? A importância do terceiro Estado. a autonomia de seus entes. a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação. a repartição de competências e a repartição de rendas. deverá o processo ser suspenso. em sessão conjunta. por exemplo. Na repartição promovida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. é correto afirmar: (A) A Constituição do Estado de São Paulo. é correto afirmar: (A) A ordem constitucional brasileira utiliza. na Constituição do Estado de São Paulo. Por força do disposto na Constituição do Estado de São Paulo. Direito Constitucional 1. com boa técnica legislativa e de forma a refletir melhor a realidade. A ordem constitucional brasileira vigente. a Defensoria Pública bandeirante exerce suas atribuições de defesa dos necessitados no Supremo Tribunal Federal de forma limitada: eventual sustentação oral. da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão. ausentar-se do País por período superior a trinta dias. na inexistência de lei federal sobre normas gerais e a superveniência desta revoga a lei estadual. Tipo 001 3. A forma federativa de Estado é um importante instrumento para a limitação do exercício do poder político. Sobre essa forma de Estado.
XI. 8. A Constituição Federal de 1988. podendo esta ser determinada. publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade. perfeito. tem sua validade retomada. ainda que provisoriamente. de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público. da Constituição Federal de 1988. desde que realizados com rapidez e prontidão. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei. em razão de processo penal. impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum. legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas. em áreas públicas. dada a incompatibilidade da ordem constitucional atual com o regime ditatorial anterior. que seja plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988. ao contrário da busca domiciliar e da decretação da prisão. Por força de norma expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. continuam válidos. após ter esgotado o seu ciclo de formação. desde que revestido de legalidade. é INCORRETO afirmar: (A) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei. inválido e ineficaz. não proibiu a retroatividade da lei. imperfeito. inválido e eficaz. houve manutenção da aplicação de determinados dispositivos da Constituição de o 1967 (com as alterações da Emenda n 1 de 1969). ressalvada a situação de flagrância penal. Direito Administrativo e Direito Tributário (B) Para efeitos do disposto no artigo 5 . Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública. (C) (D) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.Caderno de Prova ’A01’. apenas. os dispositivos da Constio tuição de 1967 (com as alterações da Emenda n 1 de 1969). o o (B) (B) (C) (E) (D) _________________________________________________________ 7. que não forem contrários à Constituição Federal de 1988. a ação de grupos armados. De acordo com entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante. mas não deve ser estendido a “barracos” construídos irregularmente. A prática de racismo. por Comissão Parlamentar de Inquérito. possibilidade de recepção de dispositivos infraconstitucionais. exercer direito de voto. desde que compatíveis material e formalmente com a ordem constitucional atual. Sobre o relacionamento da Constituição Federal de 1988 com as ordens jurídicas pretéritas (constitucionais e infraconstitucionais) é correto afirmar: (A) Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988. imperfeito. Dispositivo da Constituição de 1946. § 3 . inclusive. é correto afirmar: (A) As pessoas presas. mas ocupam posição hierárquica infraconstitucional legal. 3 DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita . com a revogação da Constituição de 1967 o (com as alterações da Emenda n 1 de 1969). protegeu o direito adquirido. A promulgação da Constituição Federal de 1988 revogou integralmente a Constituição de 1967 (com o as alterações da Emenda n 1 de 1969). da Constituição Federal de 1988. O disposto no artigo 5 . da Constituição Federal de 1988. (B) (C) (C) (D) (D) (E) _________________________________________________________ 10. o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são considerados crimes imprescritíveis. A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na ordem constitucional brasileira vigente. é considerado (A) (B) (C) (D) (E) perfeito. Tipo 001 6. eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados. válido e eficaz. válido e ineficaz. inaugurou nova ordem jurídicoconstitucional. (E) _________________________________________________________ 9. perfeito. por exemplo. civis ou militares. As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas. não podendo. continuam válidas. onde alguém exerce profissão ou atividade. Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. inválido e ineficaz. (E) O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica. Sobre esse regime constitucional. mas. A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial. inexistindo. segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Uma das mais relevantes alterações do regime constituo cional operada pela Emenda Constitucional n 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. nos termos do o artigo 58. não se considera cláusula constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica. fruto do exercício do Poder Constituinte Originário. o conceito normativo de “casa” deve ser entendido de forma abrangente. está em conformidade com a (A) moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio. XXXVI. têm seus direitos políticos suspensos. inclusive.
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. que envolver. (D) (E) _________________________________________________________ 18. de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito. a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original. se sobrevier pedido de exoneração do acusado. (B) as minutas de convênios devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica dos órgãos públicos. na forma da lei. Tipo 001 11. consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado. o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído. na responsabilidade (A) de devedores solidários. dentre outros aspectos do sistema punitivo. a modalidade de concessão de serviços públicos ou obras públicas. até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo. é denominada concessão (A) comum. sem fins lucrativos. Assinale a alternativa correta. (B) ter prosseguimento normal. o processo deverá (A) ser sobrestado. (E) _________________________________________________________ _________________________________________________________ 16. (C) inexistindo interessado selecionado. entidades sindicais dos trabalhadores. definindo as áreas de sua atuação. 15. de terceiros devedores. Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei o n 10.261/68. antes do deferimento do pedido de exoneração. (E) ser elevado à apreciação e decisão in limine da autoridade competente. Em relação às espécies de responsabilidade tributária. A teoria do labelling approach dispõe-se a estudar. A teoria finalista da ação é fruto da concepção positivista de livre-arbítrio. nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública. (B) administrativa. seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. para fins de registro. até o relatório final. (C) de devedores sucessores. desde que haja anterior previsão explicitada no edital da licitação e ratificada no contrato. que entende o homem como ser determinado pelas circunstâncias sociais. o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge. (D) por substituição. em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. (B) (C) (D) (E) partidos políticos. 12. Assinale a alternativa correta. Em relação às licitações. à qual não compete aprová-las. também denominadas autarquias fundacionais. por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador. ainda que imprevisível. desde que estipulado com clareza o preço e as condições de pagamento. A teoria retributiva dos fins da pena foi desenvolvida a partir dos estudos de Lombroso e Garofalo. Direito Penal 17. entidades de assistência social. DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita (C) (D) (D) (E) (E) 4 . _________________________________________________________ 14. instituições de educação. o resultado deve ser imputado ao agente de maneira objetiva. adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários. ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre (A) livros. (A) A criminologia crítica defende a análise individualizada da periculosidade do agente como direito inerente ao princípio do respeito à dignidade humana. o que justifica a antecipação da intervenção penal aos atos que antecedem o início da prática dos atos executivos. antes da data designada para o interrogatório. (B) por transferência. os mecanismos de reação social ao delito e a influência destes na reprodução da criminalidade. cabe o benefício de ordem. isto é. (D) ter curso célere. em razão da aplicação do princípio versari in re ilicita. O desvalor da ação e o desvalor do resultado devem ser aferidos a partir da lesão ou exposição a risco do bem jurídico tutelado. mas sim no contrato a ser firmado. Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União. aos Estados. periódicos e o papel destinado a sua impressão. Pela teoria da imputação objetiva. a licitação deverá ser declarada deserta. A inocuidade da ação dolosa ao bem jurídico tutelado pela norma penal não serve para atestar a atipicidade da conduta se o ânimo do agente mostra que conduz sua vida de maneira reprovável. (E) patrocinada. após a ocorrência do fato gerador. A Escola positivista pregava a análise puramente objetiva do fato. o responsável tributário responde por débito próprio. a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais. (A) O ordenamento penal estende a relação de causalidade a qualquer resultado causado pela ação. para deferimento ou não do pedido de exoneração. (C) ordinária. contratos e demais ajustes da Administração Pública é correto afirmar que (A) constitui cláusula desnecessária do contrato administrativo a especificação de seu conteúdo. deixando em segundo plano as características pessoais de seu autor. (D) a subcontratação parcial pode ser realizada. desde que não ocorrida a prescrição. (C) ser extinto. em meados do século XVIII. seu regime tributário é comum sobre o patrimônio. do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.Caderno de Prova ’A01’. em geral. (B) (C) seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório. inclusive suas fundações. _________________________________________________________ (B) (C) _________________________________________________________ 13. (D) tradicional. (B) A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos. por expressa determinação legal. jornais. Nos termos da legislação em vigor sobre as parcerias público-privadas. As fundações de direito público. (E) as sanções para o caso de inadimplemento não precisam ser indicadas no edital de licitação. seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade. ainda que não tenha ele agido com dolo ou culpa. são instituídas por meio de lei específica e (A) seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
015/09. I. mas acaba por lesionar culposamente também um terceiro. Tipo 001 19. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) I e II. causando-lhe lesões corporais de natureza o leve. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) II. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico. Não apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ensejo da aplicação do artigo 59 do Código Penal. 21 do Código Penal. emprego ou função. (E) de proibição exclui a consciência da ilicitude. V. II. III e V. (B) (C) I. foi proibida a realização do exame criminológico. Considere as assertivas abaixo: I. (B) que recai sobre a existência de situação de fato que justificaria a ação. Em Direito Penal. A partir da edição da Lei no 10. integra o dolo e a culpa. 5 DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita . V. pai que agride o filho homem. (E) Diz-se que a unicidade de condutas no caso de crime continuado é ficção jurídica inspirada em motivos de política criminal. _________________________________________________________ IV. 129. exclui a tipicidade dolosa e a culposa. (D) III. para o fim de obtenção de vantagem econômica ou favorecimento sexual. o regime prisional de cumprimento será obrigatoriamente determinado pelo resultado da soma das penas. excluindo-se. que possui 18 anos de idade. em razão da repetição da conduta que arrefeceria a consciência do ilícito. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter. III e IV. § 9 − crime de violência doméstica. I. tornando-a legítima. No tocante à parte especial do Código Penal. não observando o mesmo critério aplicado para a pena privativa de liberdade. nas hipóteses elencadas na LEP. mediante escolta. que. pois. visto que a individualização da pena é tarefa que se impõe ao juiz do processo de conhecimento. Considere as assertivas abaixo. uma vez que se reveste de culpabilidade menos acentuada. o (C) Com o advento da Lei n 12. a tipicidade da conduta. dada a incompatibilidade das circunstâncias em questão. (E) IV. é tratado pelo Código Penal como erro de proibição. II e IV. ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria. vez que a superioridade numérica. não é punível a conduta do agente que recebe coisa sabendo ser produto de crime. nos termos do caput do art. se acentuou a possibilidade de revisão das condenações pela prática de estupro e atentado violento ao pudor praticados em condições semelhantes de tempo. II e IV. 21. admite-se a fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas. se não for apurada a autoria do crime de que a res proveio. por si. o concurso de agentes constitui circunstância que qualifica o crime de homicídio. em que houve aplicação do cúmulo material. que alterou o título relativo aos crimes contra a dignidade sexual. (B) As eventuais penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente. pois. de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal não se admite o reconhecimento do privilégio no furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase. se for invencível. do diretor do presídio. não é admitida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta. Em relação ao concurso de crimes ou infrações. as penas relativas aos crimes devem ser somadas. Recente alteração legislativa alçou a Defensoria Pública à condição de órgão da execução penal. permissão de saída. IV. mas não a culpa leve.Caderno de Prova ’A01’. (D) de proibição é irrelevante para o Direito Penal. A LEP não prevê como condição para o exercício do trabalho no regime semiaberto o prévio cadastramento do empregador no órgão gestor do sistema penitenciário estadual. após o início de cumprimento de pena por condenação anterior. desde o advento da teoria finalista. é correto afirmar que (A) o crime de assédio sexual pressupõe a prevalência da condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de cargo. _________________________________________________________ 20. I e V.792/2003. II. o erro (A) de tipo. desde que haja decisão condenatória proferida por órgão colegiado. terá sua conduta subsumida ao art. é INCORRETO afirmar: (A) O agente que investe com seu veículo automotor dolosamente em direção a um desafeto atingindo-o. (D) Se a aplicação do critério do concurso formal redundar em pena superior àquela que seria aplicável na hipótese de reconhecimento do concurso material. à vista da constatação de que a providência constituía um dos grandes fatores responsáveis pela morosidade na apreciação do pedido de benefícios em sede de execução penal. _________________________________________________________ 23. V. 22. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se o sentenciado receber nova condenação por outro crime. “o desconhecimento da lei é inescusável”. (C) de tipo exclui o dolo e a culpa grave. IV e V. III. incorre em hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio. III e V. mas não incumbiu à instituição a visita aos estabelecimentos prisionais. lugar ou maneira de execução. Recente alteração legislativa inovou ao permitir o agravamento da pena por maus antecedentes em razão de ação penal em curso. senão como faculdade do defensor público. indica a maior reprovabilidade da conduta.
Tipo 001 24. em razão de expressa previsão constitucional de sua competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. (E) (C) (B) (B) O princípio do juiz natural. por tratarse de regra de prorrogação de competência de natureza infraconstitucional. expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. sendo garantia exclusiva do processo acusatório. pode ser por ele renunciada. o informante que colabora com grupo que. _________________________________________________________ Competência. (E) Viola as garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. em razão de violação ao princípio da ampla defesa. que reformou parcialmente o Código de Processo Penal. decretar a prisão domiciliar caso o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave. A defesa técnica em processo penal. por se tratar de norma penal em branco. não mais se admite a decretação da prisão preventiva de acusado pela prática de crime doloso cuja sanção máxima em abstrato não ultrapasse quatro anos de reclusão. (B) (B) (C) Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes. que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. configura hipótese de competência absoluta. (C) A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por este tratar de procedimento administrativo. a lei em questão prevê pena privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor. desde que haja expressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente. para consumo próprio. DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita 6 . responde pelo mesmo tipo pena em que incorrerá o grupo vendedor. visto que sistema penal pátrio adota a teoria monista. somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da aplicação de norma constitucional. embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. (A) Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva poderá o juiz. de ofício. inafastável por vontade das partes processuais. devendo o juiz federal encaminhar o processo remanescente para a Justiça Estadual competente. que impõe regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. (A) Não se aplicam as regras de conexão de natureza objetiva ao tribunal do júri. (D) (D) (E) O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação. aplicando. por analogia. se dedica à venda de drogas. a prisão preventiva do indiciado. (C) A expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção do juízo. licença. a conduta de guardar. promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito.343/06. (A) O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo o acusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse. é correto afirmar que (A) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. (D) (D) A competência inicialmente atribuída à Justiça Federal para o julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual em razão de conexão de natureza objetiva é cessada caso haja absolvição em relação ao único crime conexo de competência da Justiça Federal.Caderno de Prova ’A01’. A publicação de sentença condenatória. 27. tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial. instituído ratione personae e ratione materiae. Em qualquer fase da investigação policial poderá o juiz decretar. Em relação à prisão temporária. a lei processual civil. 25. Princípios e garantias processuais penais fundamentais. _________________________________________________________ Direito Processual Penal Atenção: Para responder às questões de números 25 a 30 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. que disciplina a prisão temporária.403/11. configura mera infração administrativa. A partir da entrada em vigor da Lei federal o n 12. Prisão provisória. drogas em desacordo com determinação legal e regulamentar. a legislação delegou a órgão do Poder Executivo Federal a definição de critério quantitativo rígido para fins de distinção da conduta do usuário e do traficante. Em relação à Lei Federal n 11. sem autorização ou em desacordo com a legislação regulamentar. exceto se for autorizada para outros crimes por legislação federal posterior. salvo se não houver outro meio de produção de prova. constitui marco impeditivo para a concessão da liberdade provisória ao condenado. (E) o 26.960/89. no curso do processo. por ser garantia exclusiva do acusado. constata-se o fumus comissi delicti quando presente fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes taxao tivamente relacionados na Lei federal n 7.
II e IV. (B) Poderá o Ministro Relator. _________________________________________________________ 31. em analogia à lei processual civil. a acusação obtenha uma certidão de inteiro teor do depoimento por ela prestado em outra ação penal. 30. (B) (C) (D) (E) I e II. III. sentença condenatória em descompasso com a classificação jurídica dada pelo acusador na imputação. Recursos e ações de impugnação. a fim de reduzir os custos com o transporte dos presos provisórios. conceder. (A) Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. é possível a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da decisão de segundo grau em razão da ausência de efeito suspensivo no recurso especial. a partir do o advento da lei federal n 11. devendo ser observada esta ordem de preferência. Produzida prova ilícita em sede inquisitiva. poderá a vítima oferecer queixa subsidiária. poderá ocorrer retratação caso a vítima a oferte até o recebimento da denúncia. II. a lei processual prevê hipótese especial de legitimação anômala. que poderá ser valorada pelo juiz competente. (A) Suspenso o curso do processo e do prazo prescricional em razão de citação por edital. Desde a entrada em vigor da Constituição Federal. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (E) Tratando-se de ação penal privada. I. A ausência de pedido formal da acusação impede (D) Recebido o inquérito policial com elementos informativos suficientes para a propositura de denúncia e tendo o Ministério Público requerido novas diligências. haja vista que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos. a ordem pleiteada no habeas corpus impetrado em desfavor de decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. no caso da morte de uma testemunha. Analise as assertivas abaixo. em apelação criminal. O princípio da correlação impede que o juiz prolate (C) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada não sofre mitigação. serão consideradas ilícitas por derivação. II. (C) (D) Interposta apelação criminal por defensor público em face de decisão que condenou o acusado à pena de multa. (B) Tratando-se de ação penal pública condicionada. as provas que dela derivarem. por serem consideradas ações penais públicas incondicionadas. deverá o juiz absolvê-lo sumariamente em razão da presença de causa excludente da culpabilidade. foi incorporado à legislação processual brasileira como regra a ser obedecida pelo Poder Judiciário. (B) (C) Conhecido o recurso especial interposto em face de sentença penal condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça.900/2009. lícita é a prova produzida a partir da realização de interceptação telefônica. em razão da incidência do princípio do contraditório e da ampla defesa. e havendo representação da vítima. impede que o Tribunal de Justiça conheça pedido diverso do constante no recurso. as ações penais fundamentadas na Lei o Maria da Penha (Lei Federal n 11.Caderno de Prova ’A01’. haja vista que a lei processual prevê hipótese de arrependimento do ofendido. Provas no processo penal. ascendente. (A) O efeito devolutivo em extensão. de forma monocrática. a juntada superveniente do termo de renúncia do acusado ao direito de apelação impede o conhecimento da apelação criminal. A ausência de previsão expressa da possibilidade de conversão das alegações finais orais em memoriais no rito sumário não impede que o juiz conceda às partes o prazo de cinco dias para a juntada de memoriais. ao admitir a sucessão do ofendido pelo seu cônjuge. III e IV. independentemente da participação dos acusados no processo em que a prova foi produzida. mesmo que produzidas exclusivamente em fase acusatória. O interrogatório por videoconferência. _________________________________________________________ (E) 29. dando início ao processo e assumindo o polo ativo da pretensão acusatória. desde que obedecidos os requisitos constitucionais. Ação processual penal. e ocorrendo a morte da vítima. Em ação penal pública instaurada contra determinados réus é possível que. independente de prévia existência de lei federal regulamentadora. possível a produção antecipada da prova testemunhal cujo fundamento seja o mero decurso do tempo. III e IV. I e III. IV. Comprovada a inimputabilidade do acusado em resposta à acusação. descendente ou irmão.340/2006) podem ser processadas mesmo sem a representação da vítima. impondo ao Ministério Público a promoção da ação penal quando configurado um ilícito penal. (D) (E) O pleito de reexame probatório não constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal. que o julgador fixe o valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo ofendido. desde que garantido o direito de entrevista prévia e reservada com o defensor. 7 DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita . Tipo 001 28.
II. uma vez que a incapacidade do mandante faz cessar o contrato de mandato. I. descaracterizar a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. indiciado pela prática de homicídio qualificado. sem possibilidade de excussão dos bens da sociedade. uma vez que a lei autoriza autocuratela antecipada. Maria desconhece a existência de tal pacto limitativo. É direito do defensor. II. (B) (C) (D) (E) obstar a resolução unilateral do contrato. desde que. Durante as tratativas iniciais para alienação do imóvel. sem possibilidade de excussão dos bens sociais ou dos demais sócios. A caracterização do adimplemento substancial das obrigações produz os seguintes efeitos. Nos termos da orientação já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal. Em tema de retificação de registro imobiliário. I e II. em sede de execução penal a falta de defesa técnica por defensor no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. promovida por Município ou pelo Distrito Federal. 36. comprovada por documento oficial. já que estes respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade. DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita (B) (C) (B) (C) (D) (D) (E) (E) 8 . outorga instrumento de mandato com poderes especiais e expressos para sua única filha. por se tratar de sociedade em comum. A legitimação ativa para requerer a retificação consensual de registro ou averbação restringe-se ao titular dominial. de ofício ou a requerimento do interessado. na via administrativa. pois trata-se de conclusão de ato jurídico iniciado. uma vez que o mandato que contém poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados. Direito Civil e Direito Comercial _________________________________________________________ V. aos quais se ache vinculado. Maria Aparecida. _________________________________________________________ I. particulares de Pedro. A regularização fundiária de interesse social realizada em ZEIS − Zonas Especiais de Interesse Social. para alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro. celebra contrato com Maria para fornecimento e montagem de uma cozinha planejada. III e V. pequena empresa para prestação de serviços de marcenaria. entretanto. 35. José e Pedro constituem. III e IV. particulares dos sócios. A retificação de ofício das informações tabulares constantes no Registro Imobiliário é permitida. digam respeito ao exercício do direito de defesa. por perícia médica. exceto para Pedro. ter acesso amplo aos elementos de prova que. considerando a existência de pacto limitativo de poderes. deverá ser criminalmente identificado pela autoridade policial. com pacto expresso limitativo de poderes. Tipo 001 32. _________________________________________________________ 34. II. impedindo-se a reabertura das investigações preliminares mesmo diante do surgimento de novas provas. será possível a conclusão do negócio pela própria mandante. liberar o devedor da obrigação. II e IV. IV e V. não haja impugnação dos demais interessados. III. já que após a interdição somente o curador nomeado poderia praticar tal ato. sem possibilidade de invasão dos bens particulares dos sócios. III. II. que a incapacidade ocorrera em data superveniente à outorga do mandato. II e III. por desconhecer a existência de pacto limitativo de poderes e considerando ter ele celebrado o contrato em nome da sociedade em comum. II e III. para alteração de denominação de logradouro público. independente de autorização judicial. I. prevalecendo o pacto limitativo de poderes. sociais e particulares dos sócios. IV. IV. Pedro. autorizando-a a alienar seu único bem imóvel para custear seu futuro tratamento. Inadimplido o contrato. com pacto limitativo de poderes. será possível a outorga da escritura pela mandatária. excluindo-se os interessados sem título registrado. em nome da sociedade. viúva. cujos bens particulares poderão ser executados concomitantemente com os bens sociais. I. Jorge. observe as asserções abaixo: I. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) III. sobrevém a interdição da primeira. sendo permitida.Caderno de Prova ’A01’. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o aumento da área nos procedimentos de retificação de registro consensual. não é possível nos casos de indicação ou atualização de confrontação. sem levar seus atos constitutivos ao competente registro. será possível a outorga. cumpridas as formalidades. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) 33. Nesse caso. apresentando os primeiros sintomas de Alzheimer. IV e V. quando os lotes estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos. nos termos do Estatuto das Cidades. temendo a iminente perda de sua capacidade civil. no interesse do representado. III e IV. O civilmente identificado. impedir que o credor argua a exceção do contrato não cumprido. sem assunção formal de quaisquer obrigações. sem possibilidade de acionar os demais sócios. já que estes não participaram da avença. havendo perigo na demora. A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial com fundamento na atipicidade do fato praticado produz coisa julgada material. Analise as assertivas abaixo. não será possível a conclusão do negócio pela mandatária. A retificação unilateral de informações tabulares. nomeando-se curadora pessoa diversa da mandatária e reconhecendose. já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. EXCETO: (A) inaugurar ou ratificar a possibilidade de o credor perseguir o ressarcimento pelas perdas e danos. Maria poderá ter seu crédito satisfeito com a excussão dos bens (A) sociais. recebendo adiantado os valores correspondentes aos serviços e produtos contratados. II. mas ainda no domínio pleno de suas faculdades mentais. (A) não será possível a outorga da escritura pela mandatária. III e IV. devendo exaurir os bens sociais para invasão do patrimônio dos sócios. sociais e particulares de Pedro. é irrevogável. independe de retificação.
II. em ambiente escolar. pode ocasionar a responsabilização de estabelecimento de ensino. apenas. do atual domicílio do executado ou do atual domicílio do exequente. O litisconsórcio eventual é vedado pela legislação brasileira. justo título e boa-fé. inerente ao contrato de transporte. A execução de alimentos poderá ser proposta no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação. I. seu reconhecimento atribui a cada possuidor fração ideal correspondente à dimensão que ocupe na gleba. V. até o limite do proveito que houver auferido. I e IV.Caderno de Prova ’A01’. Sabendo-se que os pais de Fernando ainda são vivos. I. I. I. 1/2. é correto afirmar: (A) O dolo recíproco enseja a anulação do negócio jurídico e a respectiva compensação das perdas e ganhos recíprocos. III e IV. dando legitimação social à decisão do Supremo Tribunal Federal. A responsabilidade do dono ou detentor de animal pelos danos por este causado é objetiva. apenas. II e IV. A caracterização da omissão dolosa em negócio bilateral exige a prova de que sem a omissão o negócio não teria sido celebrado. III e IV. III e IV. deixando um único imóvel adquirido na constância do casamento. II e IV. Dentre as asserções acima APENAS estão corretas (A) (B) (C) (D) (E) 38. apenas. _________________________________________________________ Analise as afirmações abaixo. 9 DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita . Está correto o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) 42. Fernando. III. 3/4. poderá este pedir a expedição do mandado de imissão na posse no curso do próprio processo executivo. A prática de bullying entre crianças e adolescentes. II. 5/6. 3/5. apenas. e que Fernando não deixou dívidas. II. apenas. quando o bem estiver na posse do depositário. II e III. I. I e III. quando recebidos com efeito suspensivo. a liquidação coletiva para a reparação fluída deve ser proposta pelo autor da ação coletiva de conhecimento. I. o ingresso do litisconsorte não poderá ocorrer após o despacho da petição inicial. instaura condomínio indivisível e não passível de extinção por pelo menos dez anos. considere asserções abaixo. _________________________________________________________ IV. a cláusula de incolumidade. 40. independente do proveito que houver auferido. II. exceto se convencionado em contrário. _________________________________________________________ Em relação aos defeitos do negócio jurídico. apenas. Tipo 001 37. apenas. I. II. II e IV. independente do conhecimento das partes contratantes. sendo tal iniciativa vedada aos demais legitimados. Enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado. falece sem ter tido filhos. admite acessio possessionis e sucessio possessionis. III. a execução fundada em título extrajudicial está sujeita às restrições do regime da execução provisória. _________________________________________________________ Em tema de Usucapião Coletiva Urbana. II. (C) (D) (E) 39. II e III. Direito Processual Civil 41. IV. Nas causas de consumo que tramitam sob o rito sumário é admitido o chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor demandado. após a partilha do único bem. II e V. é correto afirmar que (A) (B) tem por objeto área particular de até 250 metros quadrados. I. Está correto o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) (C) (D) (E) I. I. Em ação envolvendo direitos individuais homogêneos. III. casado com Laura pelo regime da comunhão parcial de bens. I. O consentimento informado constitui excludente de responsabilidade dos profissionais liberais em caso de erro médico. III e IV. não pode ser invocada nos casos de fortuito interno. III e IV. exige posse não contestada. II. Adjudicado um bem imóvel pelo exequente. O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente perante a outra parte. O dolo do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civilmente perante a outra parte. apenas. Analise as afirmações abaixo. III e V. Em tema de Responsabilidade Civil. O dolo de terceiro enseja a anulação do negócio jurídico. Nos termos de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Admitida a possibilidade de intervenção litisconsorcial voluntária no polo ativo em mandado de segurança. Atos lícitos não podem engendrar responsabilidade civil contratual nem aquiliana. a fração total do imóvel que caberá à Laura será de (A) (B) (C) (D) (E) 2/3. III e IV. desde que em comarca diversa da que foi proferida a sentença. (B) IV. constituindo exceções à regra segundo a qual a execução deve tramitar perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. quando caracterizada a omissão no cumprimento no dever de vigilância. É possível a intervenção de amicus curiae no procedimento de análise da repercussão geral em recurso extraordinário.
embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. os embargos de declaração e os embargos de divergência. a sentença condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa. pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social. exceto a declaratória. exigindo novo processo. (B) Em execução por quantia certa contra devedor solvente. não localizados bens penhoráveis. eis que se trata de tutela de urgência. equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado. adolescentes e às mulheres vítimas de violência doméstica. Preceitua o Código de Processo Civil que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. quando não recebidos em vida pelos respectivos titulares. de modo que. sendo possíveis. somente mediante caução o juiz poderá conceder a antecipação da tutela contra o poder público para obtenção de vaga em creche ou fornecimento de medicamento de alto custo. (D) a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação. proposta dentro de ano e dia do esbulho. Procedimentos especiais. não se admitindo a habilitação nos autos da causa principal. o exequente pode pleitear medidas acautelatórias urgentes na própria inicial da execução. à parte que pretende a invalidação do contrato. independentemente de processo cautelar autônomo. crianças. não localizados bens penhoráveis. afasta a sua incidência no todo ou em parte. bem como para o recebimento das restituições relativas ao imposto de renda. (B) A querela nullitatis pode ser deduzida em ação civil pública. eis que se trata de provimento de certificação. ante a natureza meramente declaratória da ação de conhecimento. o requerido não perde o direito de discutir a incompetência relativa na ação principal. (C) (D) (E) _________________________________________________________ 48. De acordo com as normas do Código de Processo Civil. findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. de modo que. Assinale a alternativa INCORRETA. (C) Cabe agravo interno da decisão do presidente do Tribunal de Justiça que suspende a eficácia de sentença proferida contra o Poder Público em mandado de segurança. em caso de quantia depositada em conta poupança ou conta de investimento. sendo a ação improcedente. É possível antecipar os efeitos de qualquer espécie de tutela jurisdicional. Em ação de reintegração de posse. de modo que. Falecendo qualquer das partes. a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça admite que o prazo de prescrição intercorrente tenha início com a paralisação do processo. (A) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impugnar decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça que. faz prova em benefício do devedor. será necessária a abertura de arrolamento ou inventário. a execução dos honorários de sucumbência não está sujeita à prescrição intercorrente. (B) _________________________________________________________ Atenção: 45. 46. (B) incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura. insuscetível de ser objeto de tutela provisória. Prescrição intercorrente. (E) Em ação de reconhecimento de união estável julgada procedente. A prioridade na tramitação do processo judicial em todas as instâncias é expressamente garantida por lei federal às (A) (B) (C) (D) (E) pessoas com doenças graves. (A) a possibilidade de se comprovar vício do consentimento através de prova exclusivamente testemunhal dependerá do valor do contrato discutido em juízo. a antecipação de tutela deferida liminarmente deve ser fundamentada em situação de perigo. durante o prazo de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis não corre o prazo prescricional. sendo que. sem prejuízo da reparação por eventuais perdas e danos. crianças. eis que as causas que impedem a prescrição se aplicam à pretensão condenatória e não à executiva. após a execução da liminar concedida. (E) o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico quando se tratar de perícia complexa. (D) No âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são incabíveis os embargos infringentes. (C) o direito de propor ação anulatória de confissão por vício do consentimento transmite-se aos herdeiros do confitente. entretanto. DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita 10 . (C) Em execução por quantia certa contra devedor solvente. (E) _________________________________________________________ 47. (A) Em execução fiscal. a inércia do exequente ou a paralisação da execução pelo período de dois anos faz consumar a prescrição intercorrente. pessoas com deficiência. quando interposta de sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar. em favor do devedor fiduciante. ainda que não assinada. ainda que abranja uma única área do conhecimento. (B) (C) (D) _________________________________________________________ 44. caso ocorra a purgação da mora pelo réu no prazo legal e o autor já tenha vendido o bem em leilão. independentemente do valor. o processo ficará suspenso pelo prazo de cinco anos. Para responder às questões de números 45 a 47 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Tutela antecipada e tutela cautelar. Em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária.Caderno de Prova ’A01’. (E) A apelação será recebida só no efeito devolutivo. Tipo 001 43. (A) Deixando de oferecer exceção de incompetência em cautelar preparatória. (A) O pedido de alvará judicial autônomo pode ser utilizado pelos herdeiros para o levantamento dos montantes das contas individuais do FGTS e Pis-Pasep. devidamente atualizado. Não cumprida a determinação de exibição de documento em cautelar para este fim. Segundo preceito expresso do Código de Processo Civil. a habilitação do espólio ou dos sucessores será feira em procedimento autônomo. (D) Na execução de alimentos promovida por absolutamente incapaz em razão da idade. a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça exige a inércia do exequente para que ocorra a prescrição intercorrente. A sobrepartilha de bens sonegados não correrá nos autos do inventário do autor da herança. adolescentes e idosos. a contagem seja feita a partir do deferimento do pedido de suspensão. cabível aplicação de multa cominatória para compelir o obrigado a exibir o que lhe foi determinado.
entre os quais se destacam.513/RS. o o (B) (E) A previsão do art. (A) a exclusão da Defensoria Pública do rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública. tal qual o estabelecido no art. bem como que. após seus 30 anos de vigência. e também jurídica. a caracterização de “sujeito hipervulnerável”. o Ministro destaca que “a categoria ético-política. apenas vislumbrando a perspectiva exclusivamente econômica do indivíduo ou grupo social que busca o serviço da Defensoria Pública. 11 (D) O art. a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo. a ordem urbanística. jamais veriam seu dia na Corte”. Defensoria Pública e associações. reconhecendo. o (C) (D) (E) DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita . sensorial ou mental”. No julgamento do Recurso Especial n 931. VII. abrir as portas para a solução judicial de litígios que. no caso da tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública. −. e o rol exemplificativo de direitos coletivos em o sentido amplo trazido pelo art. a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente. a ser diferente.Caderno de Prova ’A01’. não havendo qualquer limitação de ordem legislativa. a consagração expressa do princípio da precaução. parágrafo único. do idoso. assim. A partir de tais considerações e com base no que dispõe a Lei Orgânica Nacioo nal da Defensoria Pública (Lei Complementar n 80/94. uma vez que não se faz possível a identificação dos beneficiários de uma Ação Civil Pública que tenha tal propósito. II. tendo em vista a contrariedade o o existente entre o art. 4 . ex. 2 . abrangendo seus direitos individuais e sociais. 49. Direitos Difusos e Coletivos Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Ino constitucionalidade n 3. da Lei o n 1. especialmente para a hipótese dos direitos difusos.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público − CONAMP. sob a alegação. e o o art. "em caso de dúvida sobre a legitimação para agir de sujeito intermediário − Ministério Público. segue o caminho da ampliação do acesso à Justiça.347/85. o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública implica sobreposição de atribuições com o Ministério Público. no sentido de assegurar a legitimidade da Defensoria Pública para promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados. a legitimidade da Defensoria Pública em matéria de direitos difusos não pode ser admitida. XI. da Lei Complementar o n 80/94. notadamente no caso da proteção do ambiente. assegurando normativamente: (A) a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 5 . por razões óbvias as pessoas com deficiência física. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei o n 6. (E) (C) Muito embora a previsão do art. o juiz deve optar por reconhecê-la e. No seu voto. da Constituição Federal de 1988. XII. de certa forma. 4 . em linhas gerais. dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis. da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros “grupos sociais vulneráveis” que mereçam proteção especial do Estado. o Ministro Antônio Herman Benjamin reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública em prol de direito individual de pessoa com deficiência para obtenção de prótese auditiva. da Lei Complementar o n 80/94. X. a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica. não haveria como identificar a pertinência temática no caso. da Lei n 7. o direito aos serviços públicos essenciais de saúde e educação e o direito ao amo biente − está em perfeita sintonia com o art. o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente. encontrando suporte normativo na legislação processual coletiva e mesmo na Lei Fundamental de 1988. Tipo 001 50. sobretudo se estiver em jogo a dignidade da pessoa humana.347/85. p. permite ampliar o conceito de necessitado para o que a doutrina denomina de “necessitados do ponto de vista organizacional”.060/50. 129.938/81). II. no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. o qual confere ao Ministério Público exclusividade para a propositura de Ação Civil Pública. por exemplo. 5 . da Lei Complementar n 80/94 assegura a legitimidade da Defensoria Pública para a instauração de inquérito civil. ou seja. mas tão somente em relação aos direitos individuais homogêneos. com as alterações trazidas pela Lei Complementar o n 132/09) é correto afirmar: (A) O conceito de necessitado (ou vulnerável) deve ser tomado exclusivamente em sentido estrito. ao reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública para exercer a defesa dos direitos coletivos da criança e do adolescente. da pessoa portadora de necessidades especiais. a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos difusos − como. o papel de Código Ambiental Brasileiro. por tal razão. cumpre. § 1 . ambos da Lei o n 7. no caso. tomando por base ainda que os beneficiários de tais medidas não se enquadram no público alvo da Defensoria Pública e. o (B) (C) (D) (B) Com base no art. o o _________________________________________________________ 51. de que tal legitimidade da Defensoria Pública “afeta diretamente” as atribuições do Ministério Público. a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública é ampla e irrestrita. 1 . não há consagração expressa de tal legitimidade para a proteção dos seus direitos ambientais. da Lei Como plementar n 80/94. 4 . 4 .
a pretensão à reparação do consumidor pelos danos causados prescreve em (A) (B) (C) (D) (E) 30 dias. 6 e 7 de maio de 2009”. especialmente em razão da sua morte. 28 e 29 de abril. A audiência pública. integral e gratuita. iniciou-se um processo acelerado de desmatamento da floresta para dar lugar a grandes pastagens de gado. (C) De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. Em vista de tal cenário.985/2000). deve se dar de forma subsidiária. da função ambiental da propriedade. 90 dias. além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado. médicos. não deve privilegiar a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas. Monumento Natural. tendo o STF. Refúgio da Vida Silvestre. 5 o do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8. a resolução dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário. tanto em sede individual quanto coletiva. junto ao movimento local dos seringueiros. A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais. admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear direitos sociais. contará o poder público com os seguintes instrumentos.060. da cooperação. buscando sempre. § 1 . de relatoria da Ministra Eliana Calmon. Ministro Gilmar Mendes. III e VII. de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador. o legislador infraconstitucional editou a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação − SNUC o (Lei n 9. técnicos de saúde. é correto afirmar: (A) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Chico Mendes. Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF. defensores públicos. A partir de tais considerações. em respeito ao princípio da separação dos poderes. 53. nas áreas da saúde e da educação. 225. os direitos sociais devem ser tratados exclusivamente como direitos difusos. (B) _________________________________________________________ o 55. 180 dias. inclusive. desenvolveu práticas pacíficas de resistência para defender a floresta. no âmbito do Supremo Tribunal Federal. gestores e usuários do sistema único de saúde. I.078/90). entre advogados. por exemplo. onde. da Lei Complementar n 80/94. 4 . Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço. _________________________________________________________ 56. subverter-se o princípio da igualdade. com base no o o inciso II do art. sob pena de. de relatoria do Min. no ano de 2004. II. provendo assistência jurídica. tem como fundamento normativo principal. nos dias 27.Caderno de Prova ’A01’. Tipo 001 52. a questão da “judicialização” dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro. EXCETO: (A) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. (D) (B) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Reserva Biológica. para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo. Área de Relevante Interesse Ecológico. No Estado do Acre. Já há algum tempo. A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental. quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes Legislativo e Executivo. do usuário-pagador. 3 anos. com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema. pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundameno tal (ADPF) n 45. promotores e procuradores de justiça. e 4. A sua luta contra a devastação da Floresta Amazônica chamou a atenção do mundo. A atuação da Defensoria Pública. 5 anos. DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita 12 . o princípio (A) (B) (C) (D) (E) da precaução. Integra a categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável: (A) (B) (C) (D) (E) Estação Ecológica.753/SP. de forma preferencial. Celso de Mello. do desenvolvimento sustentável. a partir da década de 1970. convocada pelo Presidente do STF à época. “ouviu 50 especialistas. ocorrida em 22 de dezembro de 1988. da Lei Fundamental de 1988. está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial. cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna. professores. (E) _________________________________________________________ Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor. no âmbito do Ministério Público. A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações judiciais. realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. ou seja. com o propósito de proteger áreas de relevância ambiental e regulamentar o disposto o no art. consagrado de forma expressa na Lei Fundamental de 1988. consolidado no julgao mento do Recurso Especial n 1. em favor do consumidor necessitado. (D) (E) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal como a conscientização e educação em direitos. 54. magistrados. (C) Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
Caderno de Prova ’A01’. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacioo nal (Lei n 9. dentre o outros casos. à Declaração Universal dos Direitos das Crianças coube prever. da comunidade. a Lei n 8. cabendo tal responsabilidade. abandonando o conceito reducionista do menorismo. em forma de princípios. já que esta desconsidera a diversidade. incluindo-se os da rede municipal e estadual. excluindo as situações de desemprego. Estes serviços. afastando-se da política unicamente repressiva. que institui a Política Nacional de Assistência Social. orientando a previsão de medidas não privativas de liberdade. que organiza a Assistêno cia Social e a Resolução n 145/04. DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita . (D) (C) defesa social. prevendo a reação do Estado e a proporcionalidade de sua resposta em relação às circunstâncias do infrator e da infração. (E) (D) proteção social. que deverá se direcionar pelo melhor interesse da criança. bem como com o afastamento do usuário do agente indutor. (B) (C) (B) vigilância social. às Diretrizes de Riad coube prever medidas de prevenção à prática do ato infracional. evitando-se a vitimização do usuário e dos problemas sociais contemporâneos. preveem. às Regras de Tóquio coube orientar os casos de jovens tidos como crianças ou adolescentes passíveis de serem responsabilizados pela prática de atos infracionais. desde disposições pré-processuais até pós-sentenciais.394/96).069/90) estabelecem. utilizando-se de instrumentos de acolhimento institucional ou contenção da criança e do adolescente.06. (A) ao Estado incumbe assumir o transporte escolar dos alunos. visam inserir a criança e o adolescente em programas de proteção à vítima de ameaça ou violência.742/93. obtenha vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima à sua residência. o alcance da abstinência através da ação da justiça. cuja situação é abrangida por outra referência.190. a partir do dia em que completar 2 anos de idade. o direito à educação e orientação. diretrizes e recomendações aplicáveis na atenção dessa população. é correto afirmar.09. Direito da Criança e do Adolescente Com relação ao conjunto de regras normativas internacionais que modificou a antiga concepção da situação irregular. visam forçar que o Estado exerça o papel da família. Tipo 001 59. de acolhida e de convívio ou vivência familiar. definindo o papel da família. _________________________________________________________ 58. 13 (B) o rito para processamento de ação judicial que verse sobre sonegação ou oferta irregular de ensino obrigatório é o sumário. a singularidade e a corresponsabilidade do usuário. como absoluta prioridade. às Regras de Beijing coube promover o uso de medidas não custodiais. o 57. em primeiro lugar ao Estado. com encaminhamento de crianças e adolescentes à apartação social. evitando o uso desnecessário do encarceramento. com reserva dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas somente como um equipamento de transição à alta médica. (C) (D) ao Município cabe oferecer educação infantil em préescolas. na referência da (A) substitutividade. de 04. considerando suas especificidades. com exceção do direito ao recurso de decisões condenatórias. visam definir situações de necessária reclusão e de perda das relações. (B) (C) há garantia de que a criança. Os artigos 4 e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente o (Lei n 8. proteção e recuperação da saúde. No caso de crianças e adolescentes com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e sociabilidade ou que tenham optado por alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam representar risco pessoal e social. previram os serviços socioassistenciais. o enfrentamento do estigma em toda e qualquer ação proposta para a população usuária de álcool e drogas. visam garantir a segurança da sobrevivência. como o tráfico de drogas e a violência. um plano de ação baseado somente no campo das ações clínicas. (D) (E) (E) é compulsória a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino médio. da segurança e da defesa. matéria essa em que se quedou silente. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas o e a Portaria n 1. _________________________________________________________ 60. que (A) à Convenção sobre os Direitos da Criança coube prever o modelo penal indiferenciado. dentre elas: (A) o desestímulo à abordagem da redução de danos como um caminho promissor. aumento dos leitos para internação em hospitais psiquiátricos. a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção. mediante a participação da sociedade e a adoção de uma abordagem voltada à criança. visam compensar o valor inadequado do salário mínimo percebido por adolescente a partir dos 16 anos de idade. dentre outros direitos. no trato do adolescente em relação ao adulto. às crianças de zero a seis anos incompletos. prevendo cooperação entre todos os setores relevantes da sociedade. da educação. (E) proteção individual. por seu turno.
com encaminhamento imediato de cópia ao representante do Ministério Público. antes da sentença. em estabelecimentos de diversão eletrônica. faz-se necessária prova pré-constituída da materialidade e indícios suficientes de autoria. poderão ser candidatos a conselheiros pessoas maiores de dezoito anos. compatibilizando os arts. às necessidades das vítimas. por quem tenha legítimo interesse. desacompanhados dos pais. inclusive com o acesso irrestrito ao processo no qual a medida de adoção foi aplicada. com inserção do adolescente no cumprimento da medida de internação e determinação expressa de vedação a atividades externas. de semiliberdade e de internação no prazo máximo de seis meses. exceto em casos de maus-tratos. 106. ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. salvo comprovada necessidade. o dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade. (B) (B) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar será reavaliada a cada seis meses. como forma de suspensão ou extinção do processo. (A) o acolhimento institucional é medida provisória e excepcional. (D) (D) em caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente. obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de conhecimento. apontando os motivos da medida. a possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação. somente poderá ser determinada após a instauração do devido processo legal. (E) deverá o Conselho Tutelar emitir a guia de acolhimento nos casos de retirada da criança ou adolescente do convívio familiar. o (E) em uma interpretação sistemática. dentre outros dispositivos 62. a execução das medidas de proteção.Caderno de Prova ’A01’. (C) (C) a suspensão do poder familiar será decretada em procedimento contraditório. a possibilidade de aplicar. prevendo. desde que em sua circunscrição de atuação. bem como nos casos de elevado nível de repetência. 108 e 110. imputando-lhe a prática de ato infracional. é correto afirmar que 63. (C) (C) proferida decisão condenatória. reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar. (B) a remissão. (D) (D) à pessoa maior de dezoito anos é assegurado o direito a conhecer sua origem biológica. (E) (E) 14 a família natural prefere à família substituta e esta. tal vedação somente poderá ser revista após seis meses de seu cumprimento. _________________________________________________________ A Lei n 12. quando será possível instauração de procedimento não contencioso. prefere à família extensa. compete ao Conselho Tutelar editar portaria que autorize a participação de crianças ou adolescentes. por sua vez. o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece: (A) (A) para que o representante do Ministério Público possa oferecer representação contra adolescente. ao autor de ato infracional. salvo em caso de determinação judicial nesse sentido. _________________________________________________________ 64. limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade. cuja sentença impôs medida de mesma espécie. é obrigatória a lavratura do auto de apreensão em flagrante. não implicando em privação de liberdade. recentemente em vigor. nova medida de internação após este ter concluído o cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa. é correto afirmar que (A) o princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam. não podendo superar o prazo de dois anos. instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais. com reputação ilibada e ensino médio completo. Sobre o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita . Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional. (B) suas decisões poderão ser revistas através de interposição de recurso. deverá o Conselho Tutelar receber comunicação dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental quanto aos casos de maus-tratos de alunos. poderá ser proposta até o trânsito em julgado da sentença. Tipo 001 61.594/12. sempre que possível. No tocante ao Conselho Tutelar. a privação de liberdade por ordem judicial. de liberdade assistida. caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa.
pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendendo que os migrantes ilegais têm direito à prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a seu favor. Desumanos ou Degradantes é correto afirmar que (A) pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura. Não ser submetido a tortura. o 68. atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que assumam a representação legal de vítimas que não tenham designado defensor próprio. de 17 de setembro de 2003. Não ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.Caderno de Prova ’A01’. A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional. todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte. Desumanos ou Degradantes. (E) (B) (C) _________________________________________________________ 67. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. é criado. são advogados dos países integrantes da Organização dos Estados Americanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro descumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre e pleno de seus direitos humanos e recomendou que o Brasil simplificasse os procedimentos judiciais penais. Não ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Tipo 001 Direitos Humanos 65. (B) (C) _________________________________________________________ 66. Os Defensores Públicos Interamericanos (A) atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a defesa de réus hipossuficientes. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis. para o fim de responsabilizar os respectivos violadores. Dos tratados internacionais abaixo. Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis. condenou criminalmente o senhor Marco Antonio Heredia Viveiros. após constatar que a violação dos direitos humanos da vítima era de responsabilidade de seu marido. a (A) Corte Interamericana de Direitos Humanos. tendo em vista que a Justiça brasileira não julgara o caso após quinze anos de tramitação. reconhecendo a tolerância do Estado brasileiro em punir o agressor. Convenção sobre os Direitos da Criança. pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e tem por conteúdo recomendar aos Estadosmembros da Organização dos Estados Americanos que garantam aos defensores públicos oficiais independência e autonomia funcional. são funcionários de carreira da Organização dos Estados Americanos. para que se façam valer seus direitos em juízo. Em relação ao caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes. acionada pela vítima. por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas. Não ser obrigado a adotar uma religião ou crença que não de sua livre escolha. Dos direitos abaixo. pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para recomendar que a Organização das Nações Unidas estimule os Estados a constituírem serviços públicos de defesa legal em favor de trabalhadores migrantes. Corte Interamericana de Direitos Humanos. 15 (D) (E) (D) (E) DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita . que transcorreu perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. designados para prestar orientação jurídica a vítimas de violação dos direitos humanos. são Defensores Públicos de países da Organização dos Estados Americanos responsáveis por formular denúncias perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. designados ad hoc sempre que uma parte não se fizer representar juridicamente perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ao menos. em cada país. na foro ma do artigo 4 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos? (A) (B) (C) (D) (E) Não ser arbitrariamente privado de sua vida. A Opinião Consultiva n 18. qual é passível de suspensão. foi expedida (A) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tem por objeto determinar que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos constituam defensorias públicas em seus ordenamentos jurídicos. (D) (E) (B) _________________________________________________________ (C) 70. decidiu pelo arquivamento da demanda. responsabilizou as autoridades públicas e fixou uma indenização em favor da vítima a ser paga pelo Brasil. (D) (B) (E) (C) _________________________________________________________ (D) 69. sete representantes independentes. qual o Brasil ainda NÃO ratificou? (A) (B) (C) Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias. pois o Estado brasileiro não poderia ser responsabilizado por ato de particular. ordenando ao Brasil que multiplicasse o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher. deve contar com. suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade. desumanos ou degradantes. nem a penas ou tratamentos cruéis. pela Corte Interamericana de Direitos Humanos entendendo que se vulnera o direito ao devido processo legal pela negativa de prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a favor da pessoa necessitada. Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a agressão sofrida pela vítima é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado brasileiro para processar e condenar os agressores nos casos de violência contra a mulher.
apenas. vedadas a denúncia anônima e a que não forneça elementos indiciários de infração disciplinar. visto que a prisão imediatamente é submetida ao crivo do judiciário. pois o preso fica à disposição do juiz e do membro do Ministério Público que podem requisitá-lo para ser ouvido. III e IV. nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da instituição. uma vez que lhe falta capacidade civil. compatibilidade entre a lei e os tratados. III e IV. a sindicância e o processo administrativo disciplinar contra Defensor Público poderão ser instaurados por provocação de qualquer pessoa. apenas. Tipo 001 71. De acordo com a regulamentação interna da Defensoria Pública de São Paulo. II. II. é assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça ou é identificada. DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita . II. incompatibilidade entre a lei e os tratados. ou quando não for provável que a aplicação de tais recursos venha a melhorar realmente a situação da vítima de tortura. o II. É necessário que tenham sido esgotados todos os recursos jurídicos internos disponíveis. cabe ao Conselho Superior da Defensoria Pública avocar. se necessário. alterada pela Emenda Constitucional n 01/69. De acordo com a Lei Complementar n 988/06. (B) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado 73. pois. sendo o primeiro ato normativo da entidade que impulsiona o modelo de Defensoria Pública como ferramenta eficaz para a salvaguarda daquele direito. I. incompatibilidade entre a lei e os tratados. Em razão da Deliberação no 195/2010 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo. sem demora. I. o (B) (C) (C) (D) (D) (E) (E) _________________________________________________________ _________________________________________________________ 74. Está correto o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) I e III. O Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo disciplinou que terão prioridade de atuação jurídico-processual. I. com envio do auto de prisão em flagrante em vinte e quatro horas ao juiz. I. pois. admitindo-se denúncias anônimas caso haja fundada suspeita da veracidade dos fatos narrados ou necessidade de proteger a vítima de tortura. segundo estes o preso tem o direito de ser ouvido. A Resolução no 2. III e IV. incompatibilidade entre a lei e os tratados. II. pois.Caderno de Prova ’A01’. A respeito dos requisitos de admissibilidade para a apresentação de comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas. As comunicações individuais somente podem ser processadas caso o Estado tenha ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis. se entender conveniente e necessário. I. (A) os membros da Defensoria Pública de São Paulo são passíveis das seguintes sanções disciplinares: advertência. IV e V. por um juiz para a determinação de seus direitos e obrigações. III. III e IV. apenas. II e IV. remoção compulsória. As denúncias devem ser. o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. previu pela primeira vez a instalação da Defensoria Pública nos Estados da Federação. os procedimentos judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude e os procedimentos extrajudiciais a eles relacionados. 72. salvo se tal medida se prolongar injustificadamente. Desumanos ou Degradantes. III. IV. segundo estes o preso tem direito a um Defensor Público que o acompanhe em seus depoimentos na Delegacia de Polícia. a teor do que dispõe a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis. A denúncia não será processada caso a mesma questão esteja sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução. considere as afirmações abaixo. o regime disciplinar aplicável ao Defensor Público do Estado de São Paulo é o mesmo regime aplicável ao servidor público civil do Estado. feitas pela própria vítima ou por seu representante.656/11 da Organização dos Estados Americanos − OEA − afirma o acesso à justiça como direito humano fundamental autônomo. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) 16 V. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. I. apenas. Desumanos ou Degradantes. IV. o preso deve ser levado à presença de um juiz de direito em vinte e quatro horas para a determinação de seus direitos e obrigações. II e III. cassação de disponibilidade e de aposentadoria e demissão. III e IV. suspensão. III. IV e V. No Brasil. censura. Considere as afirmações abaixo. o Defensor Público poderá denegar o atendimento de usuário ao notar que ele apresenta claros sinais de transtorno mental. processo administrativo disciplinar em curso. I. segundo estes. há (A) compatibilidade entre a lei e os tratados. em decorrência de sua independência funcional o Defensor Público não está obrigado a prestar as informações solicitadas por órgãos da Administração Superior. preferencialmente. A Constituição de 1967. no âmbito da instituição. quando ocorre uma prisão em flagrante.
e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais − CONDEGE. vedado qualquer tipo de discriminação. (E) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais. (B) é constitucional a disposição de lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado Membro. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública. dentre membros estáveis. o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral. representantes estáveis da carreira. pessoal e reservadamente com seus assistidos. Ouvidoria-Geral. ainda quando estes se acharem presos ou detidos. apenas. I. 17 DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita . II. instituiu. nos termos regimentais. funcional e iniciativa da proposta orçamentária. a previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil ofende a autonomia institucional daquela. Ouvidoria-Geral. à Defensoria Pública da União cabe atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores nos feitos iniciados pela Defensoria Pública do Estado. Está correto o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) (D) (E) I e III. assegurada prioridade a pessoas idosas. e. que tramitam na mesma Comarca. editou-se diploma legal de cunho nacional organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados. já firmou entendimento no sentido de que (A) se situa no âmbito da autonomia dos Estados Federados decidir pelo modelo de prestação de assistência jurídica que melhor se adapte às peculiaridades regionais. com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública: I. uma vez que foi vetado o dispositivo que concedia à instituição legitimidade para propor ação civil pública. Plano Anual de Atuação. nos termos regimentais. e a possibilidade de uso da palavra por qualquer pessoa nas sessões do Conselho Superior. significou retrocesso para a Defensoria Pública. EXCETO (A) o atendimento. obrigatoriamente. grávidas. _________________________________________________________ _________________________________________________________ Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que (A) a remuneração dos Defensores Públicos do Estado é limitada pelo chamado teto constitucional. Considere as afirmações abaixo. 80. escolhidos em lista tríplice formada pelo voto dos integrantes da carreira. o atendimento por ordem de chegada. e o controle externo pela Corregedoria-Geral da Administração do Estado. Ouvidoria-Geral. (C) à União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. como membros natos. aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. não podendo exceder o subsídio mensal. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades. A Lei Complementar Federal n 132/2009 (A) regulamentou a autonomia financeira da instituição. II. mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial. por interpretação analógica do dispositivo que atribuiu ao Ministério Público Federal atuar nos casos iniciados pelo Ministério Público Estadual. definindo percentual de participação nas custas judiciais. (B) à União. como membros eleitos. conferiu ao Defensor Público Geral a possibilidade de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para criação e extinção dos cargos da instituição. (C) a Defensoria Pública da União é dotada de autonomia administrativa. I. III e IV. o Defensor Público-Geral. 78. O instrumento de transação.Caderno de Prova ’A01’. como norma geral aplicável a todas as Unidades da Federação. mesmo incomunicáveis. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. II e IV. em sua maioria. (C) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais. podendo optar por prestar o serviço somente por advogados dativos. (D) o Defensor Público-Geral está entre as autoridades legitimadas para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. a nomeação do Defensor Público-Geral pelo chefe do Poder Executivo. e o orçamento participativo. bem como a fixação dos subsídios de seus membros. a independência funcional e a vitaliciedade. o o (B) (C) (D) (E) _________________________________________________________ _________________________________________________________ 79. (B) (C) (D) (E) 77. dentre outras. II. pela primeira vez. previsto no artigo 37 da Constituição Federal. pelo mesmo Defensor Público. a adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O Supremo Tribunal Federal. a igualdade de tratamento. Plano Anual de Atuação. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir. III e IV. Ouvidoria-Geral. III. (D) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais. Plano Anual de Atuação. Ouvidoria-Geral. previstos na Lei Complementar n 988/06: (A) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais. (E) ao Defensor Público é assegurada a inamovibilidade. IV. A Lei Complementar n 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. ao analisar questões que dizem respeito ao perfil constitucional da Defensoria Pública. 76. Tipo 001 75. III e IV. apenas. comunicar-se. Cabe à Defensoria Pública do Estado elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos. representou avanço para a Defensoria Pública pois. doentes e pessoas com deficiência. em espécie. o Subdefensor PúblicoGeral. a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública. e a possibilidade de uso da palavra por qualquer pessoa nas sessões do Conselho Superior. apenas. Encontro anual de Defensores Públicos. Constituem instrumentos e mecanismos de participação popular na gestão e controle da Defensoria Pública do Estado o de São Paulo. Plano Anual de Atuação. Plano Anual de Atuação. apenas. de todos os processos relativos a determinada pessoa. (B) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais. por arrastamento do dispositivo constitucional que conferiu as autonomias à Defensoria Pública nos Estados.
estas jurisprudências “andam lado a lado” e “nenhuma é capaz de substituir a outra. positivismo jurídico. Esta afirmação precede as análises de Max Weber. elas podem ser chamadas. como pensamento (A) tecnocrata. não é absolutamente dependente destas estruturas. que se constrói a partir de premissas cuja validade repousa na sua generalidade racional. acerca da oposição entre. substituindo-se a tais funcionários. (B) norma categórica e norma eficaz. Michel Foucault explicita os mecanismos disciplinares de poder que. _________________________________________________________ 84. de um lado. “A Ciência do Direito (. No trecho acima. em nome da própria razão. jusnaturalismo moderno. respectivamente. entretanto. àquilo a que o autor denomina (A) ética de justeza e ética de consequência. é absolutamente dependente destas estruturas. resultante de seu desenvolvimento racional. (E) ética de responsabilidade e ética de convicção. Na classificação das normas jurídicas proposta por Norberto Bobbio. (E) demonstrativo. não está na dependência imediata. não está na dependência imediata nem é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e. autoritário. a atitude daquele que leva em conta as consequências previsíveis de seus atos. um instrumento de crítica da realidade”. DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita 18 . (C) _________________________________________________________ 87. portanto. _________________________________________________________ 88.. Para o autor. consiste em uma forma de punição que é. nos limites de um território. em sua obra A Ciência do Direito. pode-se afirmar que a modalidade panóptica do poder disciplinar (A) não está na dependência imediata nem é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e. respectivamente. (A) (B) (C) (D) (E) pena capital. é absolutamente independente destas estruturas. desse modo. democrático. é indiferente aos efeitos que estes atos podem acarretar e. Equivale isso a dizer que o Estado moderno expropriou todos os funcionários que. desse modo. realismo crítico. _________________________________________________________ 83. estas duas atitudes referem-se. pelo autor. Na obra A Ciência do Direito. de outro. reuniu nas mãos dos dirigentes os meios materiais de gestão. Assim. Segundo a nomenclatura que lhes é atribuída por Kelsen. “Toda a atividade orientada segundo a ética pode ser subordinada a duas máximas inteiramente diversas e irredutivelmente opostas”. a atitude daquele que. o jurista Tercio Sampaio Ferraz Júnior desenvolve uma análise que o conduz a concluir que o problema central da Ciência do Direito é a decidibilidade. jurisprudência sociológica e jurisprudência normativa. Segundo a terminologia empregada por Weber no ensaio mencionado. ao envolver uma questão de decidibilidade. Estas normas são chamadas. Na perspectiva da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. com o caráter dogmático. (D) (E) “O Estado moderno é um agrupamento de dominação que apresenta caráter institucional e procurou (com êxito) monopolizar. caracterizam a forma institucional da prisão do início do século XIX. este Estado é caracterizado como um estado (A) (B) (C) (D) (E) burocrático. Daí a Teoria Pura do Direito insistir em distingui-las claramente. é possível distinguir uma “jurisprudência” que trata da validade do Direito de outra que considera a eficácia do Direito. ao dar-lhe a qualidade de sistema. poder soberano. autocrático. extraído do ensaio "A Política como Vocação". no ensaio “A Política como Vocação”. a violência física legítima como instrumento de domínio e que. (C) ética de convicção e ética de responsabilidade. jurisprudência normativa e jurisprudência eficiente. Este instrumento da disciplina é denominado. mas não é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e. mas é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e. sanção normalizadora. de (A) (B) (C) (D) (E) jurisprudência validativa e jurisprudência eficiente. Max Weber refere-se ao Estado moderno. é absolutamente dependente destas estruturas. de meios de gestão. nação. jurisprudência eficiente e jurisprudência validativa. historicismo. na obra O que é justiça?. inclusive no topo da hierarquia”. que tentou aperfeiçoar. Em Vigiar e Punir. (B) teleológico. tendo esse objetivo. está na dependência imediata. essa Ciência manifesta-se. (D) norma indefinida e norma hipotética. encontra-se a distinção formal entre a norma “que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida quando se verifica uma certa condição” e a norma “que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida”. (A) norma indefinida e norma definida. segundo o filósofo. porque cada uma trata de problemas diferentes”. caracterizado por Michel Foucault em seu livro Vigiar e Punir. em sua obra Teoria da Norma Jurídica. Para o pensador. realizada por Tercio Sampaio Ferraz Júnior. (D) tecnológico. (B) ética de justeza e ética de responsabilidade. evoca elementos essenciais do (A) (B) (C) (D) (E) 86. De acordo com as análises deste autor. entretanto.). (D) ética de convicção e ética de consequência. (B) está na dependência imediata e é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e. (C) fenomenológico. convencido da justeza intrínseca de seus atos. ao mesmo tempo. não é absolutamente independente destas estruturas. Esta caracterização. jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica. _________________________________________________________ Um dos instrumentos do poder disciplinar. um exercício das condutas dos indivíduos. 85. se de um lado quebra o elo entre jurisprudência e procedimento dogmático fundado na autoridade dos textos romanos. (C) norma hipotética e norma categórica. de outro lado.Caderno de Prova ’A01’. respectivamente. Tipo 001 Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica 81. (E) norma categórica e norma hipotética. sanção repressora. _________________________________________________________ 82. A teoria jurídica passa a ser um construído sistemático da razão e. por direito próprio. para o autor.. não rompe. execução normativa. segundo o princípio dos “Estados” dispunham outrora. humanismo renascentista.
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