Source: http://www.wirelessbrasil.org/bloco/2012/novembro/nov_20b.html
Timestamp: 2018-07-18 16:25:15+00:00

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Está prevista para hoje mais uma tentativa de votação do polêmico "Marco Civil da Internet".
Para formação de opinião, transcrevo algumas matérias ainda não veiculadas aqui:
[16/11/12] Eduardo Cunha, do PMDB, diz que proposta atual seria "lei do Google e da Globo"
Leia na Fonte: ClippinMP - Origem: O Globo
[20/11/12] Marco Civil da Internet: relator negocia para tentar salvar votação do projeto hoje - por Cristiane Jungblut
[19/11/12] Planalto sinaliza apoio ao Marco Civil da Internet, diz Molon - por Lúcia Berbert
[18/11/12] Votação marcada para amanhã poderá ser adiada. Relator Alessandro Molon pedirá ajuda ao Planalto
[14/11/12] UIT não terá acerto sobre neutralidade de rede - por Luís Osvaldo Grossmann
Deputados, no entanto, não acreditam que o texto entre na pauta
BRASÍLIA Apesar da resistência de aliados de peso como PMDB e PSD, além das próprias teles, o relator do projeto que trata do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse ontem que é preciso ter a coragem para votar a proposta esta semana e garantiu que o governo tem interesse na aprovação da matéria. Nos bastidores, a avaliação é que, se não for votado hoje, o projeto fica para 2013. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, se reúne pela manhã com os líderes do governo para tentar "salvar" a votação, considerada improvável por deputados da própria base aliada e da oposição.
Além das conversas com Ideli, os líderes da base aliada devem se reunir na tarde de hoje e avaliar a situação com o próprio presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). O problema, segundo interlocutores do governo, é que Ideli estaria agindo sozinha, sem articulação com o Palácio do Planalto. A ministra esteve ontem com Molon e com o presidente em exercício, Michel Temer, sobre a necessidade de se votar o projeto esta semana, mas o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, por exemplo, nem procurou o relator.
Molon fez ontem um apelo para que os deputados "tenham coragem" de votar o Marco Civil. Ele admitiu que existem dificuldades e que dois pontos geram impasses: a questão da neutralidade das redes na transmissão dos dados e a privacidade dos dados do internauta.
- Que tenhamos a coragem para aprovar essa matéria. Adiar a votação (de hoje) seria colocar em risco a aprovação do projeto do Marco Civil. À medida que o tempo passa, aumentam as resistências.
Hoje, há ainda a previsão de votação do relatório preliminar do Orçamento Geral da União de 2013 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o que pode ser usado como desculpa para suspender a sessão da Câmara. Por outro lado, aliados defendem que o governo invista na votação do Marco Civil como forma de evitar a inclusão na pauta de propostas consideradas "um desastre", como o projeto do fim do fator previdenciário. A liberação da pauta da Câmara para outras matérias abria espaço para esse tipo de projeto, explicam.
Deputado fez apelo no plenário da Câmara para evitar novo adiamento na votação do projeto marcada para amanhã
O relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ainda vai fazer pequenos ajustes no texto do substitutivo no intuito de votar o projeto nesta terça-feira (20). Segundo ele, não haverá mudanças significativas, especialmente nos artigos 9º e 12, que tratam da neutralidade de rede e da guarda de logs. Molon afirmou que já recebeu sinalização de apoio da Presidência da República.
“Não é possível adiar mais uma vez e deixar essa votação para o ano que vem porque nós corremos o risco de não fazê-la mais”, apelou Molon, em discurso no plenário da Câmara nesta segunda-feira (19). O deputado pediu também que os parlamentares rejeitem as emendas que ameaçam deformar o projeto, em especial emendas que modificam o artigo 9º, que garante a neutralidade da rede.
“De outro lado, também é fundamental preservar o artigo 12 do jeito que está, evitando que os provedores de conexão guardem todas as informações sobre a navegação de todos os brasileiros”, pediu Molon. O deputado, que chegou hoje a Brasília, continua em conversa com diversos interlocutores, em busca de consenso para a votação.
O texto atual do substitutivo ao Marco Civil da Internet determina, no artigo 9º, que a neutralidade de rede será regulamentada por decreto. O relator que evitar que a tarefa seja dada à Anatel, como defende o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. As teles também querem a agência reguladora apontando as exceções que permitirão o uso do gerenciamento do tráfego na rede.
Já no artigo 12, Molon impede que as informações sobre a navegação dos usuários sejam guardadas pelas teles. “Já há emendas que se cogitam apresentar ao projeto que acabariam com essa vedação e que, no fundo, colocariam em risco toda a privacidade do internauta brasileiro”, sustenta o deputado.
BRASÍLIA Marcada para amanhã, a votação do substitutivo ao projeto de lei do Marco Civil da Internet está ameaçada. Segundo o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), duas emendas apresentadas ao projeto desvirtuam a neutralidade de redes e acabam com a privacidade dos internautas. Na terça-feira passada, após um longo dia de negociações, a votação do substitutivo foi adiada porque não houve acordo sobre a neutralidade de redes, princípio que prevê a ausência de privilégios na transmissão de dados.
Muitos parlamentares consideram esta semana vital para a votação do Marco Civil e temem que, se não for votado, ficará para 2013. Nas próximas semanas, disse um deputado governista, entram na pauta da Câmara a reforma política e o Orçamento do próximo ano.
— O projeto é excelente, é bom para a sociedade, para a inovação e para a livre concorrência, mas os grandes provedores de conexão têm os seus interesses contrariados — disse ontem Alessandro Molon.
A emenda que deve ser apresentada pelos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Ricardo Izar (PSD-SP) acrescenta um parágrafo no artigo nono, que garante a neutralidade de redes. Ela permitiria que os provedores cobrassem pacotes específicos de tráfegos de dados, dependendo da velocidade ou da quantidade de acessos. Cobrar essas taxas pode significar ganhos extras de bilhões de dólares, disse Molon:
— Essa emenda viola o espírito da lei de neutralidade.
Outra emenda polêmica permite que provedores de conexão guardem dados dos internautas. É como se as teles grampeassem todas a ligações, compara Molon. Ele explica que as empresas poderiam vender essas informações,sobre os interesses do usuário.
Na semana passada, Molon se reuniu com o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder do governo, para articular uma forma de barrar a aprovação das emendas. Ele pretende chegar hoje a Brasília, vai tentar convencer os deputados em favor do substitutivo e pedir ajuda ao Planalto.
Na turbulenta tramitação do Marco Civil da Internet, um dos argumentos para postergar o projeto é de que o Brasil deveria esperar o resultado da Conferência Mundial de Telecomunicações, promovida pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) em Dubai, entre os dias 3 e 14 de dezembro.
A UIT é um órgão da Organização das Nações Unidas e o objetivo do encontro é revisar o Regulamento de Telecomunicações Internacionais, que é um tratado mundial. Parte da conferência deve discutir temas ligados às “redes internacionais”, e pode envolver questões ligadas à Internet.
À primeira vista a ideia de aguardar a conferência parece ser razoável. Mas o fato é que esse argumento tem, pelo menos, uma falha importante: não haverá acordo sobre a questão que poderia ter implicações sobre o cerne dessa discussão no Marco Civil, a neutralidade de rede.
E não é porque as posições dos países membros da UIT inviabilizem uma conclusão – o que é parcialmente verdadeiro. O principal motivo, porém, é que entre as cerca de 200 nações que participam da entidade, apenas uma tem propostas sobre a questão. Para todos os demais, inclusive o Brasil, o tema não deve constar do tratado internacional.
Os administradores da UIT até gostariam de ver a entidade inserida na governança da Internet, ainda que para isso apelem para um eventual “colapso” da rede mundial devido ao crescimento do tráfego de dados. Mas a ideia não foi adiante.
No mais, a origem do que seria um debate com impacto significativo na Internet é uma proposta de modificar o regulamento internacional feita pela Associação Europeia das Operadoras de Redes de Telecomunicações, conhecida pela sigla em inglês ETNO. Pela proposta, o tratado internacional sofreria mudanças em três de seus artigos (2, 3 e 4):
No artigo 2, seriam incluídas três definições: 2.11) Interconexão IP se refere a soluções e regras técnicas e de negócios para garantir a entrega de tráfego IP através de diferentes redes. 2.12) Entrega por ‘qualidade de serviço’ fim a fim se refere à entrega de PDU (inglês para Unidade de Pacotes de Dados) com performance pré-definida; e entrega por ‘melhor esforço’ se refere a entrega de PDU sem performance pré-definida.
No artigo 3, sobre a rede internacional, seria inserido que “Estados membros devem facilitar o desenvolvimento de interconexões IP internacionais que provejam tanto entrega por ‘melhor esforço’ como por ‘qualidade de serviço’ fim a fim”.
Também nesse artigo, haveria um complemento: “Para esse propósito, e para garantir um adequado retorno do investimento em infraestruturas de largura de banda, operadoras podem negociar acordos comerciais para alcançar um sistema sustentável de compensação justa por serviços de telecomunicações e, onde apropriado, respeitando o princípio de pagamento de rede pelas partes emissoras”.
Finalmente, a proposta prevê que “operadoras devem cooperar para o desenvolvimento de interconexões IP internacionais, entregas por ‘melhor esforço’ e ‘qualidade de serviço’. Entrega por ‘melhor esforço’ deve continuar a formar a base da troca internacional de tráfego IP. Nada deve impedir o desenvolvimento de acordos comerciais com ‘qualidade de serviço’ diferenciada”.
Resumindo, a proposta da ETNO inclui no tratado internacional sobre telecomunicações a previsão de que os dados na Internet estarão sujeito a discriminação de tráfego, de forma que acordos comerciais permitam a oferta de serviços diferenciados, a começar pelo pagamento de valores extras por provedores de conteúdo (as tais ‘partes emissoras’).
Acontece que nem mesmo os países europeus concordaram com a proposta da associação das teles daquele continente. Com efeito, a proposta da ETNO acabou sendo parcialmente patrocinada pela República dos Camarões – o único país membro da UIT a levar a ideia adiante. E, ressalte-se, parcialmente. A ideia de cobrar dos provedores de conteúdo ficou de fora do que foi formalmente apresentado à UIT.

References: artigo 9
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 3