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Grupo Parlamentar ANTE-PROJECTO DE LEI N.º /X - PDF
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Francisca Lima Amaral
1 Grupo Parlamentar ANTE-PROJECTO DE LEI N.º /X ESTABELECE UM MODELO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS E DO DESEMPENHO DE EDUCADORES E DOCENTES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de motivos A avaliação de desempenho das escolas e dos educadores e professores da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário constitui um requisito fundamental para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem. À escola pública democrática coloca-se o desafio de responder ao direito ao sucesso com qualidade de todas as crianças e jovens. Nesse sentido, o modelo de avaliação só pode estar centrado nesta prioridade e na exigência de professores para ela motivados e qualificados. O processo de definição de um sistema de avaliação de desempenho docente adequado e credível deve constituir-se portanto, e necessariamente, enquanto processo aberto e participado, de modo a que o resultado final configure um modelo em que todos os agentes se revejam e relativamente ao qual reconheçam plena credibilidade. Não foi esta, contudo, a filosofia que, desde início, o Ministério da Educação perfilhou, ao criar, através do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, o modelo de avaliação de desempenho docente ainda em vigor, cuja implementação veio confirmar as piores suspeitas quanto à sua natureza intrinsecamente complexa, morosa, desadequada e ambígua.
2 É hoje evidente que a forma não negociada e a incoerência técnica do modelo, que afogou as escolas em actividades e rotinas que, não só não são entendidas, como prejudicam o trabalho com os alunos, é responsável pela desestabilização generalizada em que se encontra o sistema de ensino não superior português. É hoje indesmentível que este processo impraticável, conduzido de forma autocrática pelo Ministério da Educação, provocou e continua a provocar danos profundos no quotidiano das escolas, com graves consequências para a qualidade das práticas de ensino e aprendizagem. A complexidade do modelo de avaliação de desempenho vigente conferiu-lhe um crescente artificialismo, desviando a avaliação dos mais elementares princípios de equidade, justiça e universalidade, numa afronta acrescida à dignidade dos professores, que abandona precocemente o ensino a um ritmo jamais visto. Consequências que são o fruto da raiz de um modelo que se afirmou desvirtuado pela ausência de credibilidade desde a sua origem, e que se foi tornando uma caricatura de si próprio com simplificações que o distorceram e lhe retiraram os escassos elementos de crédito iniciais. De facto, o modelo de avaliação de desempenho docente imposto pelo anterior executivo não conseguiu mascarar as evidências: um modelo fundado em objectivos economicistas, que visava simplesmente estrangular a progressão na carreira, independentemente do mérito, empenho e dedicação à escola de cada docente. Interessa, no novo contexto político da XI legislatura, centrar o debate e as propostas no que verdadeiramente é determinante para a melhoria do sistema educativo avaliar as escolas públicas nas suas diferentes componentes e enquanto resultado do trabalho colectivo de docentes. De facto, a aposta num modelo de avaliação do desempenho dos docentes desenhado em termos de objectivos estritamente individuais desvirtua as dinâmicas organizacionais de cooperação, e não permite requalificar as equipas de profissionais da escola pública para a melhoria da qualidade das aprendizagens e a promoção a igualdade de oportunidades. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda propõe um modelo integrado de avaliação, que cruza processos de avaliação interna e de avaliação externa. E é nesse contexto que enquadra a avaliação do desempenho docente. Assim, a fixação de objectivos deve ser realizada pela escola e pelos diferentes órgãos de coordenação científica e supervisão pedagógica e é em referência a esses objectivos (definidos por disciplina, por ciclo de escolaridade) que a avaliação docente deve ser realizada.
3 É, pois, necessário contribuir para a construção de um novo modelo de avaliação credível e profícuo, devolvendo tranquilidade às escolas, dotando-as de instrumentos que as preparem melhor para o seu futuro e que as libertem do economicismo e da pressão para o sucesso à força. Na sequência dos fundamentos e propostas apresentados através do Projecto de Resolução n.º 396/X, de 20 de Outubro de 2008, e do Projecto de Lei 628/X, 2008, o Bloco de Esquerda, apresenta a presente proposta de avaliação cujas características estruturantes são: um modelo integrado que parte de objectivos definidos pelos diferentes órgãos de coordenação científica e pedagógica um modelo integrado que avalia o desempenho docente no quadro da avaliação das escolas um modelo que articula a avaliação interna com a avaliação externa, que valoriza a auto-avaliação das escolas e dos professores e a concilia com instrumentos que garantem a independência do processo; um modelo que valoriza o desempenho das melhores escolas e dos melhores professores e que previne e corrige os problemas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projecto de Lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Objecto O presente projecto de lei define o sistema de avaliação das escolas e do desempenho do pessoal docente, enquadrando-o no processo de avaliação dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
4 Artigo 2º Âmbito de aplicação O disposto no presente projecto de lei aplica-se aos docentes que se encontrem em exercício efectivo de funções docentes em estabelecimentos escolares públicos. Artigo 3º Princípios orientadores e objectivos 1- A avaliação de desempenho dos estabelecimentos escolares e do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2- A avaliação de desempenho constitui um processo eminentemente formativo, visando o aperfeiçoamento de práticas de ensino, valorizando o papel dos docentes no sistema de ensino e a centralidade do trabalho colectivo de todos os profissionais da escola pública. 3- A avaliação de desempenho docente constitui um processo contextual, articulando-se com o processo de avaliação interna e externa dos estabelecimentos de ensino. 4- A avaliação de desempenho dos docentes é feita em referência aos objectivos definidos pela escola ou agrupamento de escolas, que se traduzem nas metas estabelecidas nos seus projectos educativos. 5- Constituem objectivos da avaliação de desempenho: a) Contribuir para a melhoria das práticas pedagógicas, através da valorização e aperfeiçoamento da actividade docente; b) Detectar, identificar e caracterizar factores que interferem na qualidade do desempenho docente; c) Promover formas de cooperação entre os docentes, que reforcem as estratégias de promoção da qualidade do serviço público; d) Identificar, diagnosticar e corrigir desempenhos insuficientes; e) Identificar e valorizar boas práticas, susceptíveis de generalização e disseminação; f) Contribuir para a identificação e diagnóstico de necessidades de formação, a serem consideradas no plano de formação anual de cada agrupamento de escolas ou escola não
5 agrupada, sem prejuízo do direito à auto-formação. Artigo 4º Dimensões da avaliação A avaliação de desempenho das escolas e do pessoal docente compreende as seguintes dimensões: a) Uma avaliação de desempenho do pessoal docente b) Uma auto-avaliação da escola ou agrupamento de escolas, adiante designado como avaliação interna das escolas; c) Uma avaliação externa da escola ou agrupamento de escolas CAPÍTULO II Modalidades de Avaliação do desempenho docente Secção I Avaliação ordinária Artigo 5º Definição e objectivos Entende-se por avaliação ordinária do desempenho docente: a) Para os docentes integrados na carreira dos educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário, a avaliação que ocorre no momento em que o docente transita de escalão. b) Para os docentes não integrados na carreira, esta avaliação deve ser realizada no final de cada ano, em termos a regulamentar no quadro da negociação colectiva. Artigo 6º
6 Dimensões da avaliação ordinária de desempenho dos docentes A avaliação do desempenho compreende as seguintes dimensões: a) Capacidade científica e pedagógica; b) Participação na escola e relação com a comunidade educativa; c) Percursos de formação e qualificação científica e pedagógica. Artigo 7º Instrumentos da avaliação ordinária de desempenho dos docentes Constituem instrumentos e elementos do processo de avaliação das dimensões referidas no artigo anterior: a) Relatório crítico de auto-avaliação; b) Registos de cumprimento do serviço atribuído; c) Certificados de aproveitamento obtidos na aquisição de novas habilitações académicas, de cursos pós-graduação e acções de formação; d) Outros documentos considerados relevantes para o processo de avaliação de desempenho docente. Artigo 8º Comissão de Avaliação Interna 1- Em cada escola ou agrupamento de escolas é constituída uma Comissão de Avaliação Interna integrando elementos do Conselho Pedagógico, dos departamentos e grupos de disciplina, podendo cooptar docentes de áreas disciplinares específicas sempre que necessário. 2- A Comissão de Avaliação Interna deve ser preferencialmente constituída por professores que detenham formação específica no âmbito da avaliação de desempenho docente. 3- Os membros da Comissão de Avaliação Interna suspendem as suas funções no momento da sua própria avaliação ordinária de desempenho docente.
7 Artigo 9º Sistema de classificação 1- O resultado final da avaliação deve ser expresso numa das seguintes menções: a) Insuficiente b) Bom c) Muito bom 2- Cada uma destas menções deve reflectir qualitativamente graus de desempenho e competências detidas pelos docentes avaliandos. Artigo 10º Etapas do processo de avaliação ordinária de desempenho dos docentes 1- No âmbito da transição de escalão na carreira docente, o docente elabora um relatório crítico de auto-avaliação do seu desempenho que deve ser composto por: a) uma auto-avaliação crítica tendo em conta o seu desenvolvimento profissional, b) o contributo docente para o cumprimento dos objectivos definidos pelo estabelecimento escolar e pelo respectivo departamento ou grupo disciplinar, c) uma proposta de menção classificativa 2- O docente avaliando pode requerer a observação de aulas para efeitos da sua avaliação ordinária de desempenho docente. 3- A Comissão de Avaliação Interna analisa o relatório referido no número anterior, tendo em consideração as dimensões previstas no artigo 6º, validando ou não a proposta de classificação efectuada por cada docente. 4- Em resultado do processo de avaliação, independentemente da menção atribuída, a Comissão de Avaliação Interna pode efectuar recomendações de formação ou desempenho ao docente avaliando. Artigo 11º Equipa Arbitral 1- Caso haja divergências entre o docente avaliando e a Comissão de Avaliação Interna no
8 que refere à menção a atribuir, é constituída uma Equipa Arbitral à qual cabe, depois de analisados todos os elementos, a definição da menção a atribuir. 2- A Equipa Arbitral é composta por um elemento da Equipa de Avaliação Externa, um elemento da Comissão de Avaliação Interna, e um elemento indicado pelo docente avaliando. 3- Nas situações em a Equipa Arbitral confirma uma menção negativa, deve propor um plano de intervenção que obriga o avaliando ao seu cumprimento nos termos e prazos nele estabelecidos, findo o qual o docente deve ser submetido a uma avaliação extraordinária, nos termos dos artigos seguintes. 4- Da decisão da Equipa Arbitral cabe recurso hierárquico. SECÇÃO II Avaliação extraordinária Artigo 12º Definição e objectivos 1- O processo de avaliação extraordinária do desempenho docente deve fundamentar-se numa das seguintes situações: a) Situações decorrentes da avaliação do cumprimento do plano previsto no n.º 3 do artigo anterior; b) Situações em que se justifica o reconhecimento e valorização de desempenho docente relevante. 2- O processo de avaliação extraordinária realizado com base nos fundamentos referidos na alínea b) do n.º 1 determina a aceleração da progressão na carreira, em termos a regulamentar. Artigo 13º Modalidades de avaliação extraordinária de desempenho de docentes 1- A avaliação extraordinária de desempenho, com base nos fundamentos referidos nas
9 alíneas a) do n.º 1 do artigo anterior, é conduzido pela Equipa Arbitral, articulando com o docente o momentos e as modalidades de prestação das provas, em termos a regulamentar. 2- Caso a avaliação extraordinária prevista para os docentes que foram objecto de menção negativa reconfirme essa classificação negativa, a capacidade profissional desses docentes deve ser confirmada em termos a regulamentar. 3- Na avaliação extraordinária prevista nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior o professor candidata-se a provas especiais, incluindo prova pública e um plano de aulas assistidas, destinado a verificar a qualidade científica e pedagógica e a verificação da excelência de desempenho, determina a aceleração da progressão na carreira, em termos a regulamentar. CAPÍTULO III Auto-avaliação dos estabelecimentos escolares Artigo 14º Objectivos e instrumentos 1- O processo de auto-avaliação interna dos estabelecimentos escolares visa avaliar o desempenho do estabelecimento escolar no contexto social em que se encontra inserido, e enquanto unidade estruturada pelo trabalho colectivo dos seus profissionais. 2- Constituem instrumentos e elementos do processo de auto-avaliação das escolas ou agrupamentos escolares: a) Relatório de enquadramento; b) Definição de objectivos e de recursos; c) Objectivos e relatórios de avaliação dos diferentes órgãos de gestão e órgãos de supervisão pedagógica e científica; d) Relatório de avaliação interna.
10 Artigo 15º Relatório de enquadramento No início do ano lectivo, as escolas ou agrupamentos de escolas, em articulação com a tutela, elaboram um relatório de enquadramento que permita caracterizar o contexto económico, social e cultural do seu estabelecimento escolar. Artigo 16º Definição de objectivos e recursos necessários 1- A partir da análise do relatório de enquadramento, os diferentes órgãos, nomeadamente os departamentos curriculares, os conselhos de turma e os órgãos de supervisão pedagógica definem os seus objectivos para esse ano lectivo e para os respectivos ciclos de escolaridade. 2- Com base nos objectivos definidos pelos diferentes organismos científico-pedagógicos, o estabelecimento escolar procede ao levantamento das condições e recursos, físicos e humanos, considerados necessários para a obtenção da meta desejável dos 100% de sucesso escolar. Artigo 17º Relatório de avaliação interna 1- No final do ano lectivo os estabelecimentos escolares elaboram um relatório de avaliação interna tendo em consideração os objectivos propostos no início do ano, os meios e recursos disponibilizados pela tutela e os resultados alcançados, convertendo esta avaliação nas suas diferentes componentes, numa apreciação de qualidade: Muito Bom, Bom, Insuficiente. 2- Para a elaboração deste relatório devem contribuir as apreciações dos diversos órgãos
11 colegiais, nomeadamente o conselho pedagógico, os conselhos de turma, de disciplina e departamentos. CAPÍTULO IV Avaliação externa dos estabelecimentos escolares Artigo 18º Avaliação Externa das Escolas Entende-se por avaliação externa dos estabelecimentos de ensino o processo em que estes são avaliados por entidades independentes face a critérios de desempenho definidos para a escola pública. Artigo 19º Equipa de Avaliação Externa das Escolas A equipa de avaliação dos estabelecimentos de ensino é constituída por elementos externos ao estabelecimento escolar, designadamente da Inspecção-Geral de Educação, da Direcção Regional de Educação respectiva, especialistas e técnicos ou profissionais de educação, em termos a regulamentar. Artigo 20º Competências da Equipa de Avaliação Externa das Escolas 1- A comissão de avaliação externa da escola é responsável: a) Pela elaboração de um relatório de avaliação externa do estabelecimento escolaridade; b) Pela confirmação, verificados os respectivos instrumentos, da classificação que resulta da auto-avaliação da escola; c) Pela participação, em caso de conflito, nas comissões arbitrais de avaliação ordinária do desempenho docente;
12 2- Pelos processos de avaliação extraordinária dos docentes, nos termos da alínea b) do nº do artigo 12º, que determina a aceleração na progressão da carreira. 3- A equipa de avaliação externa das escolas deve apresentar de um relatório de avaliação de cada estabelecimento de ensino, elaborado a partir dos parâmetros constantes no quadro de referência estabelecido pela Inspecção-Geral de Educação, designadamente: a) Organização e gestão escolar; b) Estratégias de auto-regulação e melhoria; c) Prestação do serviço educativo; d) Resultados globais, por área disciplinar e ano de escolaridade; e) Indicadores de rácios de alunos por docente, do número de turmas e alunos por docente e do número de níveis de escolaridade e disciplinas distintas atribuídas aos docentes; rácios de técnicos especializados, nomeadamente psicólogos e professores de ensino especial; f) Outros indicadores considerados relevantes na caracterização da organização e desempenho do estabelecimento de ensino. 4- O relatório deve ter em conta o relatório de enquadramento referido no artigo 6º, os planos de desenvolvimento estratégico da escola, nomeadamente, o seu Projecto Educativo e o Relatório de Avaliação Interna. 5- A presente avaliação, ponderada a menção que resulta da auto-avaliação da escola, traduz-se numa avaliação global da escola, com os seguintes efeitos: 6- Em caso de avaliação negativa, deve a Comissão de Avaliação Externa recomendar e acompanhar a execução de um plano de intervenção nas áreas identificadas; 7- Em caso de avaliação positiva, deve a Comissão de Avaliação recomendar a prossecução do grau de autonomia da escola ou agrupamento de escolas, nas dimensões identificadas. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
13 Artigo 21º Negociação colectiva As disposições contidas no presente diploma são objecto de negociação colectiva em tudo o que configure alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, e 270/2009 de 30 de Setembro. Artigo 22.º Suspensão da avaliação É imediatamente suspenso o processo de avaliação de desempenho de professores do ensino básico e secundário em vigor. Artigo 23º Norma revogatória É revogado o Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro e os artigos 34.º, n.º 4 do artigo 35.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 63.º, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, e 270/2009 de 30 de Setembro. Artigo 24º Período Transitório Até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação desempenho do pessoal docente estabelecido no presente diploma são repristinados os artigos 39.º a 53.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovados pelo Decreto-Lei n.º139-a/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 105/97 de 29 de Abril, 1/98 de 2 de Janeiro, 35/2003 de 27 de Fevereiro, 121/2005 de 26 de Julho, 229/2005 de 29 de Dezembro.
14 Artigo 25º Regulamentação Em tudo o que não seja objecto de regulamentação em sede de negociação colectiva, o Governo regulamenta o disposto no presente diploma no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 26º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano lectivo subsequente ao da sua publicação. Palácio de São Bento,...Novembro de 2009.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 39
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 12
 artigo 6
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 35
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26