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Timestamp: 2017-12-17 18:20:34+00:00

Document:
Rachel Pinheiro Barreto
1 Jornal Oficial da União Europeia L 209/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 748/2013 DA COMISSÃO de 2 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (UE) n. o 513/2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ( 1 ) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 7. o, 8. o e 9. o, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO (1) Pelo Regulamento (UE) n. o 513/2013 ( 2 ), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (RPC). (2) Pela Decisão 2013/423/EU ( 3 ), a Comissão aceitou o compromisso oferecido por um grupo de produtores-exportadores colaborantes juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products CCCME). (3) A aceitação do compromisso exige alterações técnicas ao Regulamento (UE) n. o 513/2013, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (UE) n. o 513/2013 é alterado do seguinte modo: 1) São inseridos uma nova rubrica J e um novo considerando 282: ( 1 ) JO L 343 de , p. 51. ( 2 ) JO L 152 de , p. 5. ( 3 ) Ver página 26 do presente Jornal Oficial. «J. DECLARAÇÃO ADUANEIRA (282) As estatísticas relativas a painéis solares e seus componentes-chave são frequentemente expressas em número de peças ou watts. No entanto, a Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), não especifica uma unidade suplementar para os painéis solares e seus componentes-chave. Por conseguinte, é necessário prever não só que o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também o número de peças ou watts relativos às importações do produto em causa sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática. As peças devem ser indicadas para códigos e e os watts indicados para os códigos , , e (*) JO L 256 de , p. 1.» 2) O quadro constante do artigo 1 o, n. o 2, alínea ii), passa a ter a seguinte redação: «Empresa Changzhou Trina Solar Energy Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Changzhou Youze Technology Taxa do direito Código adicional 51,5 % B791 Delsolar (Wujiang) Ltd 67,9 % B792 Jiangxi LDK Solar Hi-Tech LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) 55,9 % B793 LDK Solar Hi-Tech (Hefei) 55,9 % B927 JingAo Solar Co.Ltd. 58,7 % B794 Shanghai JA Solar Technology.
2 L 209/2 Jornal Oficial da União Europeia Empresa JA Solar Technology Yangzhou. Hefei JA Solar Technology. Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd. Jinzhou Yangguang Energy Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Jinzhou Rixin Silicon Materials Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd Taxa do direito Código adicional 38,3 % B795 Os Estados-Membros devem, numa base mensal, comunicar à Comissão o número de peças importadas ao abrigo dos códigos e , e o número de watts para os códigos , , e , bem como a sua origem. Artigo 5. o Sempre que é apresentada uma declaração de introdução em livre prática, no que respeita aos produtos especificados nos artigos 1. o e 4. o, o número de peças ao abrigo dos códigos e , e o número de watts, ao abrigo dos códigos , , e dos produtos importados devem ser inscritos no espaço reservado para o efeito na declaração. Wuxi Suntech Power Suntech Power Wuxi Sunshine Power Luoyang Suntech Power Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Yingli Energy (China) Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Hainan Yingli New Energy Resources Hengshui Yingli New Energy Resources Tianjin Yingli New Energy Resources Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Yingli Energy (Beijing) Empresas indicadas no anexo I 47,6 % 48,6 % B796 37,3 % B797 Todas as outras empresas 67,9 % B999» 3) São inseridos os seguintes artigos e o artigo 4. o passa a artigo 8. o : «Artigo 4. o Sempre que é apresentada uma declaração de introdução em livre prática, no que respeita a importações dos painéis solares e seus componentes-chave atualmente classificados nos códigos , , , , e , esses códigos devem ser inscritos no espaço reservado para o efeito na declaração. Artigo 6. o 1. As importações declaradas para introdução em livre prática para os produtos atualmente classificados no código NC ex (códigos e ), código NC ex (códigos , , e ) que são faturadas por empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão 2013/423/UE estão isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1. o desde que: a) Uma empresa referida no anexo da Decisão 2013/423/UE da Comissão tenha fabricado, expedido e faturado os produtos acima referidos diretamente ou através da sua empresa coligada igualmente referida no anexo da Decisão 2013/423/UE para as suas empresas coligadas na União, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias em livre circulação na União, ou para o primeiro cliente independente, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União; e b) Venham acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo II do presente regulamento bem como c) Essas importações estejam acompanhadas por um certificado de compromisso de exportação em conformidade com o anexo III do presente regulamento; e d) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exatamente à descrição da fatura do compromisso. 2. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) Sempre que se estabeleça, em relação às importações referidas no n. o 1, que não está cumprida pelo menos uma das condições previstas nesse número; ou
3 Jornal Oficial da União Europeia L 209/3 b) Sempre que a Comissão denuncie a aceitação de um compromisso, nos termos do artigo 8. o, n. o 9, do Regulamento (CE) n. o 1225/2009, por regulamento ou decisão, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso em causa. Artigo 7. o As empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão 2013/423/UE e em certas condições especificadas na mesma, emitirão igualmente uma fatura para as transações que não estejam isentas dos direitos anti-dumping. A referida fatura é uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos estipulados no anexo IV do presente regulamento.» 4) O anexo passa a ter a seguinte redação e a designar-se anexo I, sendo inseridos os anexos II-IV, como segue: «ANEXO I Produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra: Jiangsu Aide Solar Energy Technology Alternative Energy (AE) Solar Anhui Chaoqun Power Anhui Schutten Solar Energy Quanjiao Jingkun Trade. Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Arhui Titan PV Xi an SunOasis (Prime) Company Limited TBEA SOLAR CO. LTD XINJIANG SANG O SOLAR EQUIPMENT CSI Solar Power (China) Inc. Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc. Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc. CSI Cells Changzhou NESL Solartech Changzhou Shangyou Lianyi Electronic CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD China Sunergy (Nanjing). CEEG Nanjing Renewable Energy CEEG (Shanghai) Solar Science Technology. China Sunergy (Yangzhou). China Sunergy (Shanghai). Chint Solar (Zhejiang) ChangZhou EGing Photovoltaic Technology B798 B799 B800 B801 B802 B803 B804 B805 B806 B807 B808 B809 B810 B811
4 L 209/4 Jornal Oficial da União Europeia CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD. ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD. HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD. CNPV Dongying Solar Power CSG PVtech DCWATT POWER Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology EOPLLY New Energy Technology Era Solar ET Solar Industry Limited ET Energy Co.,Ltd Dotec Electric GD Solar Greenway Solar-Tech (Shanghai) Guodian Jintech Solar Energy. GS PV Holdings Group Hangzhou Bluesun Solar Energy Technology Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Hanwha SolarOne (Qidong). Hanwha SolarOne Hengdian Group DMEGC Magnetics HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD. Himin Clean Energy Holdings Jetion Solar (China) Jiangsu Green Power PV Jiangsu Hosun Solar Power Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Jiangsu Runda PV B812 B813 B814 B815 B816 B817 B818 B819 B928 B820 B821 B822 B823 B824 B825 B826 B829 B827 B828 B829 B830 B831 B832 B833 B834
5 Jornal Oficial da União Europeia L 209/5 Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp., Ltd. Jiangsu Seraphim Solar System Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Jiangsu Sinski PV Jiangsu Sunlink PV Technology Jiangsu Zhongchao Solar Technology Jiangxi Risun Solar Energy Jiangyin Hareon Power Hareon Solar Technology Taicang Hareon Solar Energy Jiangyin Shine Science and Technology Jinggong P-D Shaoxing Solar Energy Tech Jinko Solar Jinko Solar Import and Export ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD Juli New Energy Jumao Photonic (Xiamen) King-PV Technology Kinve Solar Power (Maanshan) Konca Solar Cell Suzhou GCL Photovoltaic Technology Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development B835 B836 B837 B838 B839 B840 B841 B842 B843 B844 B845 B846 B847 B848 B849 B850 Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED GCL Solar System (Suzhou) Limited Lightway Green New Energy Lightway Green New Energy (Zhuozhou) Motech (Suzhou) Renewable Energy B851 B852
6 L 209/6 Jornal Oficial da União Europeia Nanjing Daqo New Energy NICE SUN PV CO. LTD LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD Ningbo Best Solar Energy Technology Ningbo Huashun Solar Energy Technology Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Ningbo Komaes Solar Technology Ningbo Osda Solar Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Ningbo South New Energy Technology Ningbo Sunbe Electric Ind Ningbo Ulica Solar Science & Technology. Perfectenergy (Shanghai) Perlight Solar Phono Solar Technology Sumec Hardware & Tools Qingdao Jiao Yang Lamping RISEN ENERGY CO. LTD SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD Shanghai BYD BYD (Shangluo) Industrial Co.Ltd Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Shanghai Chaori International Trading Shanghai Propsolar New Energy Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD Shanghai Shenzhou New Energy Development Lianyungang Shenzhou New Energy B853 B854 B855 B856 B857 B858 B859 B860 B861 B862 B863 B864 B865 B866 B867 B868 B869 B870 B871 B872 B873 B874 B875
7 Jornal Oficial da União Europeia L 209/7 Shanghai ST-Solar Jiangsu ST-Solar Shanghai Topsolar Green Energy Shenzhen Sacred Industry Shenzhen Sungold Solar Shenzhen Topray Solar Shanxi Topray Solar Leshan Topray Cell Sopray Energy Shanghai Sopray New Energy SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD. NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD. Ningbo Sun Earth Solar Energy. SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD TDG Holding Tianwei New Energy Holdings Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Winsun New Energy Worldwide Energy and Manufacturing USA Wuhu Zhongfu PV Wuxi Saijing Solar Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Wuxi Solar Innova PV Wuxi Taichang Electronic Wuxi Machinery & Equipment Import & Export. Wuxi Taichen Machinery & Equipment. Wuxi UT Solar Technology Xiamen Sona Energy Xi an Huanghe Photovoltaic Technology State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology B876 B877 B878 B879 B880 B881 B882 B883 B884 B885 B886 B887 B888 B889 B890 B891 B892 B893 B894 B895 B896
8 L 209/8 Jornal Oficial da União Europeia Xi an LONGi Silicon Materials Corp. Wuxi LONGi Silicon Materials. Years Solar Yuhuan BLD Solar Technology Zhejiang BLD Solar Technology Yuhuan Sinosola Science & Technology Yunnan Tianda Photovoltaic Zhangjiagang City SEG PV Zhejiang Fengsheng Electrical Zhejiang Global Photovoltaic Technology Zhejiang Heda Solar Technology Zhejiang Jiutai New Energy Zhejiang Topoint Photovoltaic Zhejiang Yutai Photovoltaic Material Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Zhejiang Koly Energy Zhejiang Longbai Photovoltaic Tech Zhejiang Mega Solar Energy Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Zhejiang Shinew Photoeletronic Technology Zhejiang SOCO Technology Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Zhejiang Sunrupu New Energy Zhejiang Tianming Solar Technology Zhejiang Trunsun Solar Zhejiang Beyondsun PV Zhejiang Wanxiang Solar Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD B897 B898 B899 B900 B901 B902 B903 B904 B905 B906 B930 B907 B908 B909 B910 B911 B912 B913 B914 B915 B916 B917 B918 B919 B920
9 Jornal Oficial da União Europeia L 209/9 RENESOLA ZHEJIANG LTD RENESOLA JIANGSU LTD Zhongli Talesun Solar ZNSHINE PV-TECH CO. LTD Zytech Engineering Technology B921 B922 B923 B924 ANEXO II Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso destinadas a venda para a União Europeia: 1. O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS OBJETO DE UM COMPROMISSO». 2. A firma da empresa emissora da fatura comercial. 3. O número da fatura comercial. 4. A data de emissão da fatura comercial. 5. O código adicional ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia. 6. A designação exata das mercadorias e: o número de código do produto (NCP), as especificações técnicas do NCP, o número do código de produto da empresa (CPE), o código NC, a quantidade (em unidades, expressa em watts para módulos e células ou em peças para wafers), 7. A descrição das condições de venda, incluindo: o preço por unidade (watts para módulos e células ou peças para wafers), as condições de pagamento aplicáveis, as condições de entrega aplicáveis, o montante total dos descontos e abatimentos. 8. A firma da empresa que age na qualidade de importador para a qual a fatura é emitida diretamente pela empresa. 9. O nome do funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial, com a seguinte declaração assinada: «Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação direta para a União Europeia das mercadorias objeto da presente fatura é efetuada ao abrigo do compromisso oferecido pela [empresa], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão 2013/423/UE. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.». ANEXO III CERTIFICADO DE COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO Os elementos a seguir indicados devem constar do certificado de compromisso de exportação a emitir pela CCCME para cada fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso destinadas a venda para a União Europeia: 1. O nome, o endereço, o fax e o telefone da Câmara de Comércio para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos da China (China Chamber of Commerce for Import & Export of Machinery & Electronic Products CCCME).
10 L 209/10 Jornal Oficial da União Europeia A firma da empresa indicada no anexo da Decisão 2013/423/UE, que emite a fatura comercial. 3. O número da fatura comercial. 4. A data de emissão da fatura comercial. 5. O código adicional ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia. 6. A designação exata das mercadorias, incluindo: o número de código do produto (NCP), as especificações técnicas das mercadorias, o número de código do produto da empresa (CPE) (se aplicável), o código NC. 7. A quantidade exata de unidades exportadas expressa em watts (para módulos e células) ou em peças (para wafers). 8. O número e a data de termo (três meses a contar da data de emissão) do certificado. 9. O nome do funcionário da CCCME que emitiu o certificado, acompanhado da seguinte declaração, devidamente assinada: «Eu, abaixo assinado, certifico que o presente certificado é concedido para as exportações diretas, para a União Europeia, das mercadorias enumeradas na fatura comercial que acompanha as vendas sujeitas ao compromisso e que é emitido no quadro e segundo as condições do compromisso oferecido pela [empresa] e aceite pela Comissão Europeia pela Decisão 2013/423/UE. Declaro que as informações constantes do presente certificado são corretas e que as quantidades abrangidas pelo mesmo não ultrapassam os limites previstos no compromisso.». 10. Data. 11. A assinatura e o carimbo da CCCME. ANEXO IV Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de mercadorias que estão sujeitas a direitos anti-dumping: 1. O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A DIREITOS ANTI-DUMPING». 2. A firma da empresa emissora da fatura comercial. 3. O número da fatura comercial. 4. A data de emissão da fatura comercial. 5. O código adicional ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia. 6. A designação exata das mercadorias e: o número de código do produto (NCP), as especificações técnicas do NCP, o número do código de produto da empresa (CPE), o código NC, a quantidade (em unidades, expressa em watts para módulos e células ou em peças para wafers), 7. A descrição das condições de venda, incluindo: o preço por unidade (watts para módulos e células ou peças para wafers), as condições de pagamento aplicáveis, as condições de entrega aplicáveis, o montante total dos descontos e abatimentos. 8. O nome e a assinatura do funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial.»
11 Jornal Oficial da União Europeia L 209/11 Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 6 de agosto de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO
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References: Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 8
 Artigo 6
 artigo 1
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 2