Source: http://www.tre-rs.gov.br/index.php?nodo=18468
Timestamp: 2018-02-21 05:04:20+00:00

Document:
Institucional / Atos do Tribunal / Provimentos da Corregedoria Regional Eleitoral / Provimento CRE/RS 05/2015
Atualizado em 25/04/2017 18:05
Provimento CRE/RS 05/2015
PROVIMENTO CRE N. 05, DE 14 DE MAIO DE 2015
CONSIDERANDO os termos da Resolução TSE n. 23.432, de 16.12.2014, que regulamenta a Lei 9.096, de 19.9.1995, no que diz com as Finanças e Contabilidade dos Partidos,
Art. 1º Alterar o § 2º ao artigo 693 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"§ 2º Consideram-se "responsáveis" para fins de autuação:
a) as pessoas relacionadas nos documentos complementares, apresentados pelo partido, na forma do artigo 29, § 1º, inciso IX, da Resolução TSE n. 23.432/14;
b) o(s) presidente(s) e o(s) tesoureiro(s) do exercício a que se referem as contas, constantes no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIP, na ausência da relação mencionada na alínea anterior."
Art. 2º Alterar o inciso II do artigo 694 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"II - juntar certidão de composição da comissão executiva do órgão partidário, obtida a partir do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIP, relativa ao período de efetiva gestão do exercício a que se referem as contas em exame;"
Art. 3º Alterar o inciso IV do artigo 694 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"IV - verificar se o órgão partidário ou aquele que apresentou as contas está representado por advogado, certificando-se a inocorrência e, neste caso, fazendo os autos conclusos ao juiz eleitoral;"
Art. 4º Acrescentar o inciso V ao artigo 694 da CNJE, com a seguinte redação:
"V - verificar se a relação dos responsáveis apresentados pelo órgão partidário inclui o nome dos presidentes e dos tesoureiros, do período a que se referem as contas, certificando-se as divergências e, neste caso, fazendo os autos conclusos ao juiz eleitoral."
Art. 5º Alterar o § 1º do artigo 694 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"§ 1º Constatada a ausência ou irregularidade de representação processual, o juiz eleitoral determinará a notificação do órgão partidário ou daquele que apresentou as contas, para sua regularização, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (Res. TSE n. 23.432/14, arts. 30, I e 44)"
Art. 6º Acrescentar o § 3º ao artigo 694 da CNJE, com a seguinte redação:
"§ 3º Havendo divergências entre a relação de responsáveis informada pelo órgão partidário e os registros desta Justiça Eleitoral, o juiz eleitoral decidirá pela inclusão/exclusão de parte(s), atualizando-se a autuação se necessário."
Art. 7º Alterar o caput do artigo 698 da CNJE, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 698. Verificada a ausência de qualquer das peças, o responsável pelo exame informará o fato ao juiz eleitoral, que determinará a intimação do órgão partidário e dos responsáveis para complementar a documentação no prazo de 20 (vinte) dias. (Res. TSE n. 23.432/14, art. 34, § 3º)"
Art. 8º Acrescentar o § 1º ao artigo 703 da CNJE, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:
"§ 1º Verificada a ausência ou a irregularidade da representação processual do órgão partidário ou dos responsáveis, o juiz eleitoral determinará a notificação para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ser sanado o defeito. (Res. TSE n. 23.432/1 4, arts. 30, I, e 44)"
Art. 9º O presente provimento entra em vigor a contar de sua publicação.
Tribunal Regional Eleitoral, Porto Alegre, 14 de maio de 2015.
(Publicação: DEJERS, n. 84, p. 3, 15.5.2015)

References: artigo 693
 artigo 29
 artigo 694
 artigo 694
 artigo 694
 artigo 694
 artigo 694
 artigo 698
 artigo 703