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Sabina da Mota
1 PROCESSO LICITATÓRIO N o 0175/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2018 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) EDITAL Nº 043/2018 RESERVA DE COTA EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI 1 - PREÂMBULO: O, situado à Praça Maria José Cambraia Ribeiro nº Bairro Aldeia São Vicente, em Oliveira/MG, CEP , inscrito no CNPJ / , isento de Inscrição Estadual, torna público aos interessados que promoverá o presente Certame, Processo Licitatório 0175/2018 na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 030/2018 MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, com reserva de cota exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI), nos termos do art. 48, inciso III, da lei complementar nº 123/06 com redação dada pela lei complementar nº 155/16, regido pela Lei /02, subsidiariamente a lei n.º 8.666/93, e suas posteriores alterações, bem como o Decreto Municipal nº de 20 de maio de 2005, que regulamenta o Pregão Presencial no município, Decreto Municipal nº de 06 de novembro de 2017, que regulamenta a utilização do Sistema de Registro de Preços para as aquisições no âmbito da Administração Municipal e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital. Os trabalhos serão conduzidos pela pregoeira Sônia Cristina Azevedo e Equipe de Apoio, integrada pelos servidores, Isaías Ferreira Castro e Lucas Passos de Souza, designados pela Portaria 016 /2018 de 01/02/2018. A sessão pública para realização deste PREGÃO, será aberta no dia 20/09/2018, com início às 09:00, na sede administrativa do SAAE, localizada na Praça Maria José Cambraia Ribeiro, nº180 - Bairro Aldeia São Vicente, em Oliveira/MG, quando deverão ser apresentados, no início, OS DOCUMENTO (S) PARA CREDENCIAMENTO. A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, E OS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 2 - DO OBJETO: O PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO VISA O REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇAO DE MATERIAL HIDRAULICO DESTINADOS A OBRAS E MANUTENÇÃO A SEREM REALIZADOS PELO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE OLIVEIRA/MG. 3 ÁREA SOLICITANTE: Setor de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Seção de Material, Transporte e Patrimônio 4 - CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 4.1- Cópia deste edital encontra-se disponível na internet, no site, no link LICITAÇÕES, pasta do PROCESSO LICITATÓRIO 0175/2018, PREGÃO PRESENCIAL 030/2018 SRP, EDITAL 043/2018.
2 4.2- As empresas que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site, ou no quadro de aviso da autarquia, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para o ou via fac-símile (37) até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura dos envelopes de propostas de preços e documentos de habilitação Impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão, até o 5º dia útil, e por licitantes, até o 2º dia útil, que anteceder a abertura dos envelopes de propostas de preços e documentos de habilitação, mediante petição a ser enviada, preferencialmente, para o protocolizadas à Seção de Material, Transporte e Patrimônio, dirigidos ao PREGOEIRO (A), que deverá decidir sobre a petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, auxiliado pelo setor jurídico O SAAE do município de Oliveira/MG não se responsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sido acusado recebimento pelo PREGOEIRO (A), e que, por isso, sejam intempestivas Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas A decisão do (a) PREGOEIRO (A) será enviada ao impugnante por , e será divulgada no site desta Autarquia para conhecimento de todos os interessados. 5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 5.1- PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO, TODAS AS EMPRESAS CUJO OBJETO SOCIAL ESTEJA EM CONFORMIDADE COM O OBJETO LICITADO E QUE ATENDEREM A TODAS AS EXIGÊNCIAS QUANTO À DOCUMENTAÇÃO, CONSTANTES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. a) para os LOTES 05 e 06 (cota reservada) somente as empresas enquadradas como Microempresa ME, Empresa de Pequeno Porte EPP ou Microempreendedor Individual MEI, nos termos do art. 3º e 18, ambos da lei complementar n 123/06, com as alterações da lei complementar 155/16, sem prejuízo de sua participação nos demais lotes. Caso não tenha ME ou EPP passa para as demais presentes b) para os LOTES 01; 02; 03 E 04 (Ampla Concorrência) os interessados que atendam aos requisitos do Edital; As Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas Para o lote de cota reservada serão admitidas somente a participação de empresas que comprovem a sua condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, na forma do subitem 7.4 e seguintes deste Edital.
3 5.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou emliquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (federal, estadual e/ou municipal) SUSPENSO ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; Que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; Estrangeiras que não funcionem no país; Suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com o SAAE/Oliveira/MG A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante, que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 6 - PROCESSAMENTO: 6.1- A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços com os documentos que a instruírem e a Documentação de Habilitação, será pública, dirigida por um PREGOEIRO (A) de acordo com a legislação supracitada e em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário já determinado Declarada a abertura da sessão pelo PREGOEIRO (A), não mais serão admitidos novos proponentes. 7 CREDENCIAMENTO: Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO (A) documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com fotografia, Estatuto ou Contrato Social em vigor da empresa juntamente também com o Documento de Identidade de todos os sócios, caso o sócio sustenta condição de empresa jurídica apresentar o CNPJ emitido com no mínimo 30 dias da data da abertura da sessão e contrato social em vigor Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar ao SAAE, cópia do respectivo Estatuto, Contrato Social em vigor ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura juntamente também com o Documento de Identidade de todos os sócios, caso o sócio sustenta condição de empresa jurídica apresentar o CNPJ emitido com no mínimo 30 dias da data da abertura da sessão e contrato social em vigor.
4 7.3 - O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos para além de representar a proponente em todas as etapas do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo (a) PREGOEIRO (A), enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, conforme modelo do ANEXO II Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do respectivo documento, onde expressa a capacidade e competência do outorgante para constituir mandatário. O credenciamento não é obrigatório, podendo o licitante participar do presente certame sem representante credenciado, implicando na desistência de prática de atos presenciais, desde que atenda a todas as demais disposições do presente edital. É admitido somente um representante por proponente. A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas neste Edital impossibilitará o representante de se manifestar, exclusivamente, no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso A declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação e o documento que comprove a condição de ME e EPP, não devem integrar os envelopes proposta de preços e documentos de habilitação constituindo-se em DOCUMENTOS a serem fornecidos separadamente. Fica facultada a utilização do modelo constante no ANEXO III O Licitante enquadrado na condição de microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP que desejar participar deverá comprovar tal condição apresentando a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou outro documento equivalente quando do seu credenciamento, sob pena de preclusão A condição de Microempreendedor Individual - MEI, que desejar participar deverá comprovar tal condição apresentando, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCEI, disponibilizado no Portal de Microempreendedor ( Iniciada esta etapa e recebido o credenciamento, a declaração de habilitação, a Certidão, o PREGOEIRO (A) as examinará, decidindo acerca de suas validades jurídicas A ausência do referido documento de que cumpre os requisitos de habilitação ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista, inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO O Licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente RESSALTA- SE QUE ENVELOPES ENVIADOS PELOS CORREIOS, O SAAE NÃO SE RESPONSABILIZA SE OS MESMOS NÃO CHEGAREM EM TEMPO HÁBIL PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME, CABE AO LICITANTE O
5 ACOMPANHAMENTO DA POSTAGEM E A VERIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MESMO PELA PREGOEIRA UM DIA ANTES DA ABERTURA DOS ENVELOPES 8 ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA: 8.1- A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em envelopes fechados e indevassáveis, e deverão conter em sua parte externa frontal os seguintes dizeres: Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE Processo Licitatório: 0175/2018 Pregão Presencial n.º030/ SRP Razão Social da Licitante CNPJ Inscrição Estadual Envelope n.º 01 Proposta de Preços Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE Processo Licitatório: 0175/2018 Pregão Presencial n.º030/ SRP Razão Social da Licitante CNPJ Inscrição Estadual Envelope n.º 02 Documentos de Habilitação 9- DAS PROPOSTAS: As propostas das licitantes deverão ser apresentadas de acordo com as condições a seguir: 9.1- No envelope destinado à proposta de preços deverá: Constar preferencialmente em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante (com indicação da razão social, endereço completo e CNPJ, número do processo e do pregão) destinada ao, em língua portuguesa, salvo quando às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, rubricadas em todas as folhas e devidamente assinada pelo representante legal da licitante proponente; Não ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, não sendo aceito qualquer menção a prazo inferior; Ser apresentada com cotação de preços definida no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$), expressos em algarismos e por extenso, se caso houver divergência entre o valor em algarismo e por extenso, prevalece por extenso, por este apresentar maior segurança; Constar preço unitário e total do objeto licitado e informar a marca a serem fornecidos; Ser declarada expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
6 Constar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou qualquer título Serão desclassificadas as PROPOSTAS que: Deixarem de atender quaisquer das exigências do presente Edital e seus Anexos e a Lei Federal nº 8.666/93 e todas as suas posteriores alterações; Sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes dedificultar o julgamento; Apresentarem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise; Com preço manifestadamente inexequível; Com preço simbólico ou de valor zero; Que não sejam feitas em moeda corrente; Que estejam incompletas A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 10- DEFINIÇÃO DAS PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS: As propostas serão analisadas, julgadas e adjudicadas considerando-se o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme definido neste Edital e seus Anexos Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, o PREGOEIRO (A) selecionará, sempre com base na classificação provisória, a proponente que tenha apresentado a proposta escrita de menor preço global por lote e todas aquelas que tenham oferecido proposta em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor preço Não havendo pelo menos 03 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no subitem 10.2, o (a) Pregoeiro (a) classificará as 03 (três) melhores propostas escritas, quaisquer que sejam os preços oferecidos Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o PREGOEIRO (A) poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante.
7 11 - OFERECIMENTO / INEXISTÊNCIA DE LANCES: Definido os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer ofertas / lances verbais dar-se- á início à fase de OFERECIMENTO DE LANCE (S) VERBAL, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta escrita de menor preço Somente será (ao) aceito (s) LANCES VERBAIS que seja (m) inferior (es) ao valor da menor PROPOSTA ESCRITA e / ou do último menor LANCE VERBAL O PREGOEIRO (A) convidará individualmente as proponentes classificadas para OFERECIMENTOS DOS LANCES VERBAIS, de forma sequencial, a partir da proponente da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, sendo que a proponente da proposta menor preço será a última a OFERECER LANCE VERBAL Quando convocado pelo PREGOEIRO (A), a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para classificação final A etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das proponentes O encerramento da etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS ocorrerá quando todas as proponentes declinarem da correspondente formulação Declarada encerrada a etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS e classificadas as propostas na ordem crescente de valor, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lance (s), sempre com base no último preço / lance apresentado, o PREGOEIRO (A) examinará a aceitabilidade do valor daquela de menor preço, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito O PREGOEIRO (A) decidirá motivadamente pela negociação com a proponente de menor valor, para que seja obtido preço melhor Na hipótese de não realização de lances verbais, o PREGOEIRO (A) verificará a conformidade entre as propostas escrita de menor preço e o valor estimado para aquisição de material hidráulico Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado ao PREGOEIRO (A) negociar com a proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço melhor O PREGOEIRO (A) deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado, conforme orçamento constante dos autos do processo licitatório Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes nos itens 20 e 21 deste Edital Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro (a).
8 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro (a) e Licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos O PREGOEIRO (A) poderá no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo A (s) empresa (s) vencedora (s) obrigar-se-á a fornecer, no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública de realização do pregão, Proposta de Preços Realinhada, com os devidos preços atualizados em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Seção de Material, Transporte e Patrimônio, situado à Praça Maria José Cambraia Ribeiro180 - Bairro Aldeia São Vicente, em Oliveira/MG. Os valores de descontos concedidos na fase de lances deverá incidir de maneira uniforme sobre os preços unitários dos itens que compõem o lote Encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, o pregoeiro (a) fará a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentar a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no Edital Verificado o atendimento das exigências afixadas no Edital a Licitante será declarada vencedora. 12- DA HABILITAÇÃO: O envelope nº 02- Documentação de Habilitação, deverá conter: HABILITAÇÃO JURÍDICA: Cédula de Identidade ou outro documento equivalente com fotografia (de todos os sócios) ART. 28, INCISO I; Registro comercial no caso de empresa individual, conforme ART.28 INCISO II; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, conforme ART.28, INCISO III;
9 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretores em exercício, conforme ART.28, INCISO IV; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, conforme ART.28, INCISO V; Documento de identificação com foto de todos os sócios, caso o sócio sustenta condição de empresa jurídica apresentar o CNPJ emitido com no mínimo 30 dias da data da abertura da sessão e contrato social em vigor Caso o Contrato Social em vigor ou documento equivalente, as identificações de todos os sócios, tenha sido apresentado durante o credenciamento, não será necessária a apresentação do mesmo na fase de habilitação REGULARIDADE FISCAL: Prova de inscrição no cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme ART.29, INCISO I; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme ART. 29, INCISOS III; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado, conforme ART. 29, INCISO III; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município, ART. 29, INCISO III; Certificado de regularidade relativo ao FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, emitido pela Caixa Econômica Federal, conforme ART.29, INCISO IV; REGULARIDADE TRABALHISTA: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943 e introduzido pela Lei /11, conforme ART.29, INCISO V; Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição da República, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, (modeloanexo IV)
10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com prazo máximo de expedição de 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura do envelope de documentação QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: "Deverão ser apresentados em original (is) ou cópia (s) autenticada(s) de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha utilizado os artefatos como destinatário final, comprovando o fornecimento/atendimento satisfatório do objeto, por parte da licitante, com características funcionais idênticas e ou similares ao objeto da presente licitação. É indispensável que os atestados de capacidade técnica da licitante, além de atestarem com exatidão o solicitado no objeto da licitação como um todo, deverão ter a sua assinatura com firma reconhecida por verdadeiro em Cartório de Notas. O não atendimento desta exigência implicará na inabilitação da licitante." O SAAE, a qualquer momento que entender necessário poderá solicitar a apresentação das notas fiscais e/ou Contrato mencionadas no Atestado Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo (a) Pregoeiro (a) Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo As MICROEMPRESAS ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP OU EQUIPARADAS, que se interessarem em participar deste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação e documento que comprove sua situação sendo exigido A CERTIDÃO SIMPLIFICADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELA JUNTA COMERCIAL, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição A condição de Microempreendedor Individual - MEI, para efeito do tratamento diferenciado e participação no Certame, previsto na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, deverá ser comprovada, mediante apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCEI, disponibilizado no Portal de Microempreendedor ( Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME, EPP ou EQUIPARADA for habilitada no certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Autarquia, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
11 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 14- DOS RECURSOS: Declarada a (s) vencedora (s), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivadamente da Licitante importará a decadência do direito de recurso Os recursos e impugnações contra a decisão do (a) Pregoeiro (a), somente terão efeito suspensivo quanto à matéria suscitada O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Seção de Material, Transporte e Patrimônio Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nos dias úteis no horário de 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: Inexistindo manifestação recursal o (a) PREGOEIRO (A) adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo ao Diretor da Autarquia homologar o procedimento licitatório Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório Homologada a licitação pela autoridade competente, e assinada a Ata de Registro de preços, o licitante vencedor receberá a Ordem de Fornecimento para locação das máquinas pesadas. 16- DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para assinar a Ata de Registro de preços conforme minuta do ANEXO VI O representante legal da proposta vencedora deverá assinar a Ata de Registro de Preços no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após ser convocado para tal através de telefone, fax e/ou correio eletrônico.
12 A Ata de Registro de Preços a ser firmada em decorrência desta licitação poderá ser rescindida a qualquer tempo, independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93; 16- DOS PREÇOS: Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, impostos, fretes, taxas necessárias para a entrega e equipamento próprio para descarga, caso necessário do objeto licitado; Os preços inicialmente cotados são fixos e irreajustáveis; 17- DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO, PRAZO MÁXIMO E LOCAL DE ENTREGA: A entrega dos materiais hidráulicos licitados deverá ser de necessidade e conveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), mediante solicitação da Seção de Material, Transporte e Patrimônio, e deverão ser agendadas a partir da data de recebimento da Ordem de Fornecimento e Assinatura da ATA de Registro de Preço As entregas deverão ser feitas sempre de Segunda à Sexta feira, no horário de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 16:00 horas, nas dependências da CONTRATANTE, e todas as despesas correrão por conta da CONTRATADA, inclusive a descarga Não haverá quantidades mínimas de aquisição por solicitação, dessa forma, o SAAE irá adquirir de acordo com sua necessidade naquele momento Todas as exigências e especificações necessárias para aquisição objeto desta licitação, estão dispostas no Termo de Referência do Edital (ANEXO I). 18- DO PAGAMENTO: A licitante vencedora receberá o valor resultante da quantidade efetivamente entregue dos materiais hidráulicos, com base no preço unitário proposto; O pagamento será efetuado com 05 (cinco) dias úteis após a entrega do (s) material (ais) solicitados e apresentação da respectiva Nota Fiscal, na Seção de Material, Transporte e Patrimônio Em caso de irregularidade (s) na emissão do documento fiscal, o prazo de pagamento, sem alteração de seu valor, será contado a partir de sua reapresentação, devidamente regularizada. 19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação serão levadas a conta no orçamento do exercício vigente na época do pedido e serão levadas a conta nas dotações orçamentárias pertinentes de acordo com as normas vigentes.
13 20- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes desta licitação, poderá acarretar à licitante vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multas; c) Suspensão temporária para participar em licitações promovidas pelo SAAE, por prazo de até02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o SAAE, enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/ DA PENALIDADE DE MULTA: A licitante vencedora sujeitar-se-á à multa nos seguintes casos, calculadas sobre o valor global do empenho: a) Caso venha ocorrer atraso na entrega do objeto ou descumprimento de obrigações estabelecidas neste edital de licitaçãoa multa será de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, sobre o valor global do empenho, uma vez que a empresa for comunicada oficialmente; b)no caso de desistência do fornecimento do objeto licitado (inexecução total), a multa será de 15 % (quinze por cento) calculada sobre o valor total do empenho, e no caso de inexecução parcial, a multa será de 15% (quinze por cento) calculada sobre o valor dos bens não entregues Serão considerados motivos de força maior para isenção de multa: a) Greve generalizada dos empregados da licitante vencedora; b) Acidente que implique em retardamento da execução do objeto sem culpa por parte da licitante vencedora; c) Calamidade pública. 22 DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS 22.1 O preço do valor registrado não sofrerá qualquer tipo de reajuste durante a vigência do presente termo O beneficiário do registro de preços, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar o EQUILIBRIO ECONÔMICO dos preços vigentes através de solicitação formal, desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido. Até a decisão final da Administração do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira, a qual deverá ser prolatada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
14 22.3 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época A contratante poderá, na vigência do Registro de Preços, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa do beneficiário do Registro, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço será válido a partir da formalização/atualização da Ata de Registro de Preços. 23- DO CONTRATO O prazo de vigência e execução do contrato a ser celebrado será de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do Contrato A licitante vencedora deverá assinar o Contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação para sua assinatura, podendo ser prorrogado o referido prazo em caso de situação justificável e aceita pela Administração A mora por parte da licitante vencedora em assinar o instrumento contratual, dentro do prazo estabelecido no presente Edital, caracteriza descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal nº /02 e alterações posteriores, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste edital A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o instrumento contratual, dentro do prazo estabelecido no presente Edital, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas na Lei /02 e Decreto Municipal nº 5.981/14, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste Edital O Contrato decorrente desta licitação poderá ser alterado unilateralmente pelo SAAE, nas hipóteses previstas no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/ A rescisão contratual poderá ocorrer nos termos do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial, sem que a futura Contratada, por isso, tenha direito a qualquer reclamação ou indenização, salvo quanto aos serviços prestados até o momento da rescisão Ocorrendo o aditamento unilateral deste contrato, nos termos do 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 esse se fará através de Termo Aditivo, reservando-se ao SAAE o direito de exigir, durante a prorrogação, o mesmo atendimento prestado ao Contrato inicial. 24- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: É facultada ao PREGOEIRO (A) ou à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
15 24.2- Fica assegurado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o SAAE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a) Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Autarquia O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível, a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato O (a) pregoeiro (a) no interesse do SAAE, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na proposta comercial e na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no Parágrafo 3º, do Art. 43 da Lei 8.666/ O não cumprimento da diligência poderá ensejar na desclassificação da proposta ou na inabilitação do licitante A participação do licitante neste certame, implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste Edital, bem como nas demais normas legais que disciplinam a matéria A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao Fornecedor Beneficiário da ARP a preferência de fornecimento/execução em igualdade de condições O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo Fornecedor Beneficiário da ARP, quando o preço decorrente de procedimento de licitação específico for igual ou superior ao registrado.
16 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro (a) Seção de Material, Transporte e Patrimônio na Sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 Bairro Aldeia São Vicente-CEP: Oliveira/MG, ou para o endereço de ou através do telefax: (37) A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito a aquisição dos matérias hidráulicos em geral licitadas As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Decreto nº de 20 de maio de O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Oliveira/MG, com exclusão de qualquer outro O objeto da presente licitação poderá ser reduzido ou ampliado pelo SAAE, respeitando os limites e formas estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8666/93 e suas posteriores alterações A garantia de execução contratual, não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação; Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 06 (seis) anexos, a saber: Anexo I Termo de Referência Anexo II Modelo de Carta de Credenciamento Anexo III- Modelo de Declaração de Habilitação Anexo IV - Declaração de Empregador Pessoa Jurídica Anexo V- Modelo de proposta de preço. Anexo VI- Minuta da Ata de Registro de preços Anexo VII Minuta de contrato Muito embora os documentos estejam agrupados em ANEXOS separados, todos eles se completam, sendo que a proponente, para a apresentação da PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como dos demais DOCUMENTOS exigidos, deverá inteirar-se do EDITAL na sua composição integral, tomando conhecimento das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do certame e a execução CONTRATUAL. Oliveira/MG 05 de setembro de 2018 SÔNIA CRISTINA AZEVEDO Pregoeira
17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO No 0175/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2018 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) EDITAL Nº 043/2018 Em observância ao disposto no Decreto nº 2.333, de 20/05/2005 e para atender as necessidades do DE OLIVEIRA-MG, elaboramos o presente Termo de Referência para que, através do procedimento legal pertinente, processo licitatório seja realizado mediante Sistema de registro de preços para a eventual e futura aquisição de material hidráulico destinados a obras e manutenção a serem realizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Oliveira/MG 1- JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: O pregão nº 030/2018 tem por objetivo a escolha da proposta mais vantajosa para a eventual e futura aquisição de materiais hidráulicos destinados a obras e manutenção a serem realizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. A aquisição dos materiais, por meio do Sistema de Registro de Preços, justifica-se pela imprevisibilidade de se estimar com exatidão o quantitativo de material a ser utilizado; pela redução de estoques, não precisando providenciar grandes dependências para armazenagem de materiais, haja vista que a aquisição dos materiais será realizada na medida em que for necessário. 2- DESCRIÇÃO, QUANTIDADES E CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS. LOTE 01: - AMPLA CONCORRÊNCIA ITEM COD QTDE. UNID. DESCRIÇÃO PC ADAPTADOR PVC DN 150 PBA X DEFOFO COM ANEL DE BORRACHA PC BUCHA REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 32 X 25MM PC ADAPTADOR PVC 32 MM X 1" PC ADAPTADOR PVC 40 MM X 1.1/4" PC ADAPTADOR PVC 50 MM X 1.1/2" PC ADAPTADOR PVC 60 MM X 2" PC ADAPTADOR PVC PBA DN 100 MM PONTA/ROSCA PC ADAPTADOR PVC DN 100 X FCRK DN 100 MM PC BUCHA REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 60 X 40 MM PC BUCHA REDUÇÃO SOLDAVEL 60 X 50 MM PC BUCHA REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 25 X 20 MM PC BUCHA REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 75 X 60 MM PC BUCHA REDUÇÃO PVC SOLDAVEL 85 X 60 MM PC CAP PVC SOLDAVEL 25 MM PC CAP PVC SOLDAVEL 32 MM PC CAP PVC SOLDAVEL 40 MM PC CAP PVC SOLDAVEL 50 MM PC CAP PVC SOLDAVEL 60 MM PC CURVA PVC SOLDAVEL 90 GRAUS 25 MM PC CURVA PVC SOLDAVEL 45 G 60 MM
18 PC CURVA PVC SOLDAVEL 90 GRAUS 40 MM PC CURVA PVC SOLDAVEL 90 G 60 MM RL FITA VEDA ROSCA 18 MM X 10 M PC JOELHO PVC LR 20 MM X 1/2" PC JOELHO PVC SOLDAVEL 32 MM 90 GRAUS UN JOELHO PVC 90G SOLDAVEL 50 MM UN JOELHO PVC 90G SOLDAVEL 60 MM PC ANEL BORRACHA PARA JUNTA GIBAULT DN 150 PARA TUBO CA MM PC NIPLE PVC 1/2" ROSQUEÁVEL UN PASTA LUBRIFICANTE PARA JUNTAS (POTE COM 1000 GRAMAS) PC REDUCAO PVC PBA BB DN 75 X 50MM / DE 85 X 60 MM PC TE PVC PBA DN 100 MM PC TE PVC 90G SOLDAVEL 20MM PC TE PVC 90G SOLDAVEL 32MM PC TE PVC 90G SOLDAVEL 40MM PC TE PVC 90G SOLDAVEL 50MM PC TE PVC 90G SOLDAVEL 60MM PC ANEL BORRACHA PARA JUNTA GIBAULT 200 MM PC ANEL BORRACHA PARA CURVA F.F.DN 150 MM PC ANEL BORRACHA PARA CURVA F.F.DN 100 MM PC BUCHA REDUÇÃO PVC CURTA 40X32MM PC CURVA PVC 90G PBA 75MM COM ANEL DN 75 / 85 MM PC CURVA PVC SOLDÁVEL 90 GRAUS 32 MM PC CURVA PVC SOLDÁVEL 90 G 50 MM PC CAP PVC SOLDÁVEL 75MM PC CAP PVC PBA DN 75 MM PC CAP PVC SOLDÁVEL 110MM UN ADESIVO PLASTICO (P.LIQ.75GRS.) PC BUCHA DE REDUÇÃO PVC ROSQUEAVEL 3/4 X 1/2" PC BUCHA REDUÇÃO PVC SOLDÁVEL 50 X 40MM PC COLAR TOMADA PARA TUBO PVC 32 MM X 1/2" PC COLAR DE TOMADA PVC 40 MM X 1/2" PC COLAR TOMADA PVC 50 MM X 1/2" PC COLAR TOMADA PVC 60 MM X 1/2" PC JOELHO PVC SOLDÁVEL 20 MM 90 GRAUS PC JOELHO PVC SOLDÁVEL 25 MM PC TE DE PVC SOLDAVEL 25 MM PC ANEL BORRACHA PARA TUBO PVC DEFOFO 100 MM PC ANEL BORRACHA PARA TUBO PVC DEFOFO 150 MM PC BUCHA REDUÇÃO PVC SOLDÁVEL 40 X 25 MM PC CURVA 90G PVC PBA DN 50/DE 60 COM ANÉIS DE BORRACHA PC TE PVC PBA 90 GRAUS 60 MM LOTE 02: - AMPLA CONCORRÊNCIA ITEM COD QTDE. UNID. DESCRIÇÃO PC TUBO PVC PBA CL-15 DE 110 MM (VARA COM 06 METROS) COM JUNTA ELÁSTICA INTEGRADA PC TUBO PVC DEFOFO DN 300 MM JEI (VARA COM 06 METROS)
19 PC TUBO PVC DEFOFO DN 150 MM JEI (VARA COM 06 METROS) PC TUBO PVC DEFOFO DN 200 MM JEI (VARA COM 06 METROS) PC TUBO PVC SOLDÁVEL DE 32 MM (VARA COM 06 METROS) PC TUBO PVC SOLDÁVEL DE 40 MM (VARA COM 06 METROS) PC TUBO PVC SOLDÁVEL DE 50 MM CLASSE 16 (VARA COM 06 METROS) PC TUBO PVC PBA CL-12 DE 110 MM (VARA COM 06 METROS) PC TUBO PVC PBA CL-12 DE 50 MM (VARA COM 06 METROS) LOTE 03: AMPLA CONCORRÊNCIA ITEM COD QTDE. UNID. DESCRIÇÃO PC TUBO PVC ESGOTO PREDIAL DN 100 MM COMPRIMENTO 06 METROS (PARA APLICAÇÃO EM REDES DE ESGOTO SANITÁRIO) NA COR BRANCA PC VALVULA DE RETENCAO PVC 100 MM PARA ESGOTO SANITÁRIO PC TUBO PVC RIGIDO JEI DN 150 MM OCRE PARA REDES COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIO COMPRIMENTO 06 METROS. LOTE 04: - AMPLA CONCORRÊNCIA ITEM COD QTDE. UNID. DESCRIÇÃO PC LUVA FG 4" PC REGISTRO DE GAVETA DN 100 MM EM F.F. FLANGE PN 16, CUNHA ELASTICA E VOLANTE PC JUNTA GIBAULT PARA PVC DEFOFO DN 100 MM PARA TUBO MM (CONFECCIONADA EM FERRO FUNDIDO) PC JUNTA GIBAULT PARA TUBO PVC DEFOFO DN 150 MM PARA TUBO PC JUNTA GIBAULT F.F. PARA PVC DE 85 MM PC JUNTA GIBAULT F.F PARA TUBO PVC DE 160 MM PC REGISTRO F.F.PARA TUBO F.F.DN 150 MM CABEÇOTE COM CUNHA ELASTICA E BOLSA PC REGISTRO F.F.GAVETA E CUNHA ELASTICA PARA TUBO PVC PBA DN 50 MM COM CABEÇOTE PC REGISTRO F.F. GAV. COM BOLSA DN 200 MM, COM CUNHA EMBORRACHADA, CABEÇOTE PARA TUBO DE FERRO FUNDIDO / DEFOFO PC CURVA DE F.F. JE DN 100 MM BB, 90 GAUS PC COLAR DE TOMADA F.F. 250 MM X 3/4" PARA TUBO CA PC COLAR TOMADA F.F. 300 MM X 3/4" PARA TUBO CA PC COLAR TOMADA F.F. 350 MM X 1/2" PC COLAR TOMADA F.F.PARA FC 200 MM X 3/4" PC COLAR TOMADA F.F. 200 MM X 3/4" PARA TUBO DE FERRO FUNDIDO PC COLAR TOMADA F.F.PARA FC 150 MM X 3/4" PC COLAR TOMADA F.F.PARA CA DN 100 MM X 1/2" PC COLAR TOMADA F.F.PARA CA DN 125MM X 1/2" PC COLAR TOMADA F.F.PARA PVC DE 85MM X 1/2" PC JUNTA GIBAULT F.F.PARA PVC DEFOFO 300 MM
20 PC JUNTA GIBAULT F.F.PARA PVC DN 100 MM PC JUNTA GIBAULT F.F. DN 250 MM PC JUNTA GIBAULT F.F. DN 200 MM FERRO FUNDIDO / FERRO FUNDIDO PC JUNTA GIBAULT F.F. DN 350 MM PARA TUBO DE FERRO FUNDIDO PC JUNTA GIBAULT F.F.PARA PVC DN 115X100 (TRANSIÇÃO) PC TE FERRO FUNDIDO JE DN 150 MM PC JUNTA GIBAULT F.F. PARA TUBO F.F COM DIAMETRO EXTERNO 385 MM PC REGISTRO GALVANIZADO PARA PVC PBA DN 100 MM, COM CUNHA REVESTIDA DE BORRACHA E CABEÇOTE PC JUNTA GIBAULT DE F.F. PARA TUBO DE FERRO FUNDIDO COM DIAMETRO EXTERNO 374 MM PC JUNTA DE FERRO FUNDIDO DUCTIL DE GRANDE TOLERANÇA, 372 MM A 396 MM, PARA TUBO DE FERRO FUNDIDO DN 350 MM PC REGISTRO DE GAVETA DN 300 MM EM FERRO FUNDIDO DUCTIL, CUNHA DE BORRACHA, CORPO CURTO (L = 270 MM), COM VOLANTE E FLANGE PN 10. LOTE 05: (Reservado para ME/EPP e/ou MEI) ITEM COD QTDE. UNID. DESCRIÇÃO PC TUBO FERRO FUNDIDO DN 350 MM CLASSE K PC TUBO F.F. DN 350/DE 385 MM (PEÇA COM 6 METROS) PC TUBO DE FERRO FUNDIDO DN 150MM PONTA E BOLSA, JUNTA ELASTICA, CLASSE K7 (PEÇA COM 6 METROS) LOTE 06: (Reservado para ME/EPP e/ou MEI) ITEM COD QTDE. UNID. DESCRIÇÃO PC LUVA CORRER PVC 100 MM COM ANEIS DE BORRACHA PARA APLICAÇÃO NAS REDES DE ÁGUA UN LUVA DE CORRER PVC 25MM COM ANEL DE BORRACHA PC LUVA CORRER PVC PBA 60 MM APLICAÇÃO PARA REDES DE ÁGUA PC LUVA DE CORRER PVC PBA 75 MM (DN 65/ DE 75 MM) PC LUVA LR 32 MM X 1" PVC PC LUVA PVC SOLDAVEL 32MM PC LUVA PVC SOLDAVEL 40MM PC LUVA PVC SOLDAVEL 50MM PC LUVA PVC SOLDAVEL 60MM PC LUVA DE CORRER PVC 150 MM PARA APLICAÇÃO EM REDES DE ESGOTO PC LUVA PVC SOLDÁVEL 85MM CL PC LUVA PVC SOLDAVEL 25MM PC LUVA DE CORRER PVC 20 MM PC LUVA DE UNIAO FG 4" PC LUVA PVC LR 25 MM X 3/4" REF. COM BUCHA DE LATÃO PC LUVA PVC CORRER JEI DN 150 MM (APLICAÇÃO EM REDES DE ÁGUA)
21 PC LUVA PVC LR 32 MM X 1" REFORC. COM BUCHA DE LATÃO PC LUVA PVC CORRER COM ANEL DE 40 MM (PARA APLICAÇÃO NAS REDES DE ÁGUA) PC LUVA PVC CORRER COM ANEL DE 85 MM (PARA APLICAÇÃO EM REDES DE ÁGUA) PC LUVA PVC CORRER COM ANEL DE 32 MM PC LUVA PVC CORRER DE 50MM COM ANEL PARA (APLICAÇÃO EM REDES DE ÁGUA). 3 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO As licitantes vencedoras deverão NO ATO DA ENTREGA comprovar, através de certificação da ABNT ou ensaios realizados por laboratórios certificados pelo INMETRO ou Órgãos Oficiais de controle de qualidade que comprovem, que os produtos ofertados atendem às Normas da ABNT nos termos da Lei de 21 de novembro de 1962, ainda que estas não estejam especificadas neste Edital. Os produtos NÃO NORMATIZADOS PELA ABNT deverão ser fornecidos de acordo com a disponibilidade de mercado, observados os requisitos mínimos de qualidade A entrega dos materiais será parcelada de acordo com a necessidade do SAAE, devendo a licitante vencedora, após o recebimento da ordem de fornecimento emitida pela autarquia, entregar o pedido em conformidade com os termos estabelecidos neste Edital e seus anexos, acompanhado de Nota Fiscal e comprovação (laudos) de conformidade com as Normas NO SUBITEM ACIMA Na falta de apresentação dos certificados de conformidade com as Normas da ABNT, o material poderá ser rejeitado A comprovação de atendimento às normas da ABNT nos termos do subitem ACIMA deverá ocorrer na primeira entrega de cada material; Os tubos de PVC rígido para instalações adutoras e redes água deverão atender à NBR 5647; Os tubos de PVC rígido para instalações prediais de água fria deverão atender à NBR Os tubos de PVC rígido com junta elástica coletor de esgoto deverão atender à NBR 7362 e demais normas necessárias à sua aplicação Os tubos de PVC rígido DEFOFO com junta elástica para adutoras e redes de água deverão atender à NBR Os tubos e Conexões de FºFº dúctil deverão atender à NBR 7675/2005 e demais normas necessárias a sua aplicação Conexões de FºFº cinzento com junta elástica para tubos de PVC rígido DEFOFO para adutoras e redes de água deverão atender à NBR 7670 e demais normas necessárias a sua aplicação Conexões injetadas de PVC rígido com junta elástica para redes adutoras de água deverão atender à NBR e demais normas necessárias a sua aplicação.

References: artigo 79
 artigo 87
 artigo 65
 artigo 78
 artigo 65
 artigo 65