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Debates Parlamentares - Diário 057, p. 1112 (1992-10-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 057 1992-10-02 Página 1112
Suplemento 057S1 (1992-10-02)
RESOLUÇÃO APROVA. PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.° 102 DA OIT
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção n.° 102 da OIT, concluída em 28 de Junho de 1952, cujo original em francês e respectiva tradução seguem em anexo.
Aprovada em 30 de Junho de 1992.
CONVENÇÃO N.°102
CONVENÇÃO RELATIVA À NORMA MÍNIMA DA SEGURANÇA SOCIAL
Convocada para Genebra pelo conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo-se aí reunido a 4 de Junho de 1952, na sua 35.a sessão;
Depois de ter decidido adoptar diversas propostas relativas à norma mínima da segurança social, questão incluída no quinto ponto da ordem de trabalhos da sessão;
adopta, neste 28.° dia de Junho de 1952, a convenção seguinte, que será designada por Convenção relativa à segurança social (norma mínima), 1952:
PARTE I Disposições gerais Artigo 1.°
1 — Para os efeitos da presente Convenção:
a) O termo «prescrito» significa determinado pela ou em virtude de legislação nacional;
b) O termo «residência» designa a residência habitual no território do Estado membro e o termo «residente» designa a pessoa que reside habitualmente no território do Estado membro;
c) O termo «esposa» designa a esposa que está a cargo do marido;
d) O termo «viúva» designa a mulher que estava a cargo do marido no momento do falecimento deste;
e) O termo «filho» ou «criança» designa um filho ou uma criança que ainda não tenha atingido a idade em que termina a escolaridade obrigatória ou uma criança menor de 15 anos, conforme o que for prescrito;
f) O termo «período de garantia» designa quer um período de contribuição, quer um período de emprego, quer um período de residência, quer qualquer combinação destes períodos, conforme o que for prescrito.
2 — Para os efeitos dos artigos 10.°, 34.° e 49.°, o termo «prestações» significa quer assistência ou cuidados prestados directamente, quer prestações indirectas que consistam no reembolso das despesas suportadas pelo interessado.
Todo o Membro para o qual a presente Convenção esteja em vigor deverá:
i) A parte l;
ii) Pelo menos três das partes li, iii, iv, v, vi, vil, viu, ix e x, incluindo pelo menos uma das partes iv, v, vi, ix e x;
iii) As disposições correspondentes das partes xi, xii e xiii;
;'v) A parte xiv;
b) Especificar na sua rectificação para quais das partes ilax aceita as obrigações decorrentes da Convenção.
1 — Um Membro cuja economia e recursos médicos não tenham atingido um desenvolvimento suficiente pode, se a autoridade competente o desejar e enquanto o julgar necessário, por declaração anexada à sua ratificação, reservar-se o benefício das derrogações temporárias constantes dos artigos seguintes: 9.°, alínea d); 12.°, n.° 2; 15.°, alínea d)\ 18.°, n.° 2; 21.°, alínea c); 27.°, alínea d); 33.°, alínea b); 34.°, n.° 3; 41.°, alínea d); 48.°, alínea c); 55.°, alínea d), e 61.°, alínea d).
2 — Todo o Membro que tenha feito uma declaração em conformidade com o n.° 1 do presente artigo deve, no relatório anual sobre a aplicação da presente Convenção, que é obrigado a apresentar em virtude do artigo 22.° da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, comunicar, a propósito de cada uma das derrogações cujo benefício se tiver reservado:
a) Que persistem as razões que levaram a fazer tal declaração;
b) Ou que renuncia, a partir de determinada data, a prevalecer-se da derrogação em causa.
1 — Todo o Membro que tenha ratificado a presente Convenção pode, posteriormente, comunicar ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho que aceita as obrigações decorrentes da Convenção no que respeita a uma ou mais das partes li a x que não tenham sido já especificadas na sua ratificação.
2 — Os compromissos previstos non." 1 do presente artigo serão considerados como parte integrante da ratificação e produzirão efeitos idênticos a partir da data da sua notificação.
Quando, para a aplicação de qualquer das partes ll a x da presente Convenção abrangidas pela sua ratificação, um Membro for obrigado a proteger categorias
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1113 prescritas de pessoas que constituam no total pelo menos um
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1114 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 PARTE III Subsídio de doença Artigo 13.° Todo
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1115 pessoas protegidas que tenham cumprido um período de garant
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1116 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 3 — As disposições do n.° I do presente artigo consi-dera
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1117 4 — Os cuidados médicos prestados em conformidade com os nú
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1118 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 dade com as regras fixadas no artigo 66.° multiplicado pe
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1119 Artigo 54.° A eventualidade coberta será a incapacida
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1120 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 Artigo 61.° As pessoas protegidas devem abranger:
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1121 esse máximo seja fixado de tal modo que as disposições do n
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1122 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 Artigo 67.° No caso de pagamentos periódicos a que
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1123 0 Relativamente à prestação de desemprego, no caso de o int
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1124 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 ii) Pelos artigos 44.°, 65.° ou 67.°, quanto aos montante
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1125 Artigo 82.° 1 — Qualquer Membro que tenha ratificado
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1126 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 34 — Indústrias metalúrgicas de base. 35 — Fabricaç
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1127 2 — Tout Membre qui a fait une déclaration conformément au
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1128 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 4 — Les départements gouvernementaux ou institutions attr
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1129 Article 21 Les personnes protégées doivent comprendre
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1130 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 Article 29 1 — La prestation mentionnée à l'article
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1131 2 — Les soins médicaux doivent comprendre: a) Les soi
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1132 II SÉRIE-A — NUMERO 57 Article 42 Les prestations doivent comprendre: <
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1133 mentionnées à l'article 49 doivent également être garanties
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1134 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 Article 60 1 — L'éventualité couverte doit comprend
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1135 famille, et du montant des allocations familiales servies à
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1136 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 8 — Les montants des paiements périodiques en cours attri
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1137 d) Lorsque l'intéressé a essayé frauduleusement d'obtenir u
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1138 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 b) Les preuves qu'il a satisfait aux exigences statistiqu
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2 DE OUTUBRO DE 1992 1139 2 — Le Membre ou les Membres ou l'autorité internationale i
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1140 II SÉRIE-A — NÚMERO S7 28 — Impression, édition et industries connexes. 29
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References: Artigo 1
 artigo 22
 Artigo 13
 artigo 66
 Artigo 54
 Artigo 61
 Artigo 67
 Artigo 82