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Timestamp: 2019-03-24 17:51:38+00:00

Document:
O despachante aduaneiro atua mediante mandato, de acordo com o inciso II, do §2º, do artigo 20º, da IN-SRF nº 650, de 12 de maio de 2006¹ , o qual é outorgado pela empresa tomadora dos serviços, denominada pelo artigo 2º do Decreto nº 646, de 1992, como sendo a interessada (importadora ou o exportadora), pois quem não tem poderes para elaborar e formalizar o despacho diretamente, não terá poderes, logicamente, para outorgar poderes que não detém. A Comissária de Despachos Aduaneiros, assim, não pode outorgar poderes a um despachante aduaneiro para efetuar serviços de despachos, o que somente pode ser procedido pela importadora ou exportadora, por intermédio de seu responsável perante o SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior².
As IN-SRF nº 286, de 2003, já revogada, nº 455, de 2004, já revogada, e a nº 650, de 2006, ora em vigor, ao tratarem da habilitação do responsável pela pessoa jurídica e pelo credenciamento de seus representantes legais para fins de exercício de atividades aduaneiras, apenas reproduzem o que já consta do artigo 5º, § 1º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto-lei nº 2.472, de 1988, apontando que somente poderão ser credenciadas para exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, o próprio despachante aduaneiro, o dirigente ou empregado de pessoa jurídica representada, o empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada, ou o funcionário ou servidor especificamente designado, no caso de órgão da administração pública, missão diplomática ou representação de organização internacional.
Deste modo, tendo em vista que o acesso ao SISCOMEX por pessoa física que não esteja regularmente habilitada ou credenciada, mediante utilização de senha de terceiro, pode caracterizar crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal, o despachante aduaneiro possui senha especial para acessar o SISCOMEX, na qualidade de pessoa física e de profissional qualificado, com o que
está estreitamente atrelado a esse Sistema e à parte operacional do procedimento fiscal de despacho aduaneiro perante as autoridades competentes, em especial as da Secretaria da Receita Federal.
Em decorrência da importância dos despachantes aduaneiros na execução e fiscalização das atividades comerciais internacionais, tal profissão é regulada pelo artigo 5º do decreto-lei nº 2.472, de 1988, sendo certo que esta categoria, desde a entrada em vigor do decreto-lei nº 366, de 1968, é expressamente considerada profissional liberal por imposição legal .
¹ Esta Instrução Normativa revogou a Instrução Normativa SRF nº 455, de 05 de outubro de 2004, a qual revogou, por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 286, de 2003, que tratavam da mesma matéria.
² Portaria MF nº 350, de 16.10.02 e a IN-SRF nº 650, de 2006, artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.472, de 1988 e Decreto nº 646, de 1992.
³ Art. 4º do Decreto-Lei nº 366, de 1968. “Art. 4º É vedada a nomeação de despachantes aduaneiros e seus ajudantes, tornando-se extintos, conseqüentemente, os respectivos concursos. § 1º - Os atuais despachantes aduaneiros passam à condição de profissionais liberais, sendo-lhes facultado o exercício ou participação, em quaisquer outras atividades relacionadas com a livre iniciativa.”

References: artigo 20
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 299
 artigo 5
 artigo 5