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Timestamp: 2020-06-02 12:26:17+00:00

Document:
Informações do Ato n.º 274796
LEI 125 2020
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LEI Nº 125, DE 15 DE MAIO DE 2020
“Estabelece a faixa de domínio e de pista de rolamento das estradas municipais de Água Doce do Norte e dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1° – Esta lei define a faixa de domínio e pista de rolamento das estradas municipais e as formas de intervenção nas mesmas.
Artigo 2º – São consideradas estradas municipais para os fins desta lei os caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura de Água Doce do Norte, construídas ou não pelo Poder Público.
Parágrafo único – Considera–se pista de rolamento da estrada o trecho da faixa de domínio localizado entre os acostamentos das vias pavimentadas ou entre as linhas de corte das motoniveladoras.
Artigo 3º – Nas estradas principais, secundárias e nas vias vicinais pavimentadas ou não, a faixa de domínio compreenderá uma largura total de 15,00 metros, considerando 7,50 metros de cada lado a partir do eixo da estrada.
Artigo 4º – Todas as propriedades agrícolas públicas ou privadas ficam obrigadas a receber as águas do escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessar quantas forem outras propriedades a jusante, até que se infiltrem no solo ou que se escoem para manancial receptor natural.
Artigo 5º – Salvo com autorização formal do Poder Público Municipal, é proibido a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I – Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;
II – Destruir, danificar ou obstruir a pista de rolamento das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada, quando for o caso;
III – Abrir valetas, buracos ou escavações nas pistas de rolamento das estradas;
IV – Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;
V – Permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis lindeiros atinjam a pista carroçável das vias públicas por falta de condução adequada, curva de nível mal dimensionada, processos erosivos que demandem da propriedade ou motivos outros;
VI – Erguer qualquer tipo de obstáculos ou barreiras, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas;
VII – Transportar qualquer material ou equipamento em forma de arrasto ou qualquer outra modalidade, que danifique a pista de rolamento.
Parágrafo único – As intervenções previstas nos incisos III e VI poderão ser autorizadas pela municipalidade por meio de licença, atendidas as exigências técnicas de cada caso.
Artigo 6º – A administração municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta lei.
Artigo 7º – Toda propriedade rural que faça divisa com estrada municipal fica obrigada ao atendimento das exigências desta lei quando da realização de serviços de georreferenciamento e/ou retificação de área e perímetro.
Artigo 8º – A infração aos dispositivos desta lei implica na aplicação de penalidade, na seguinte conformidade:
I – Notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel rural para providências quanto a recomposição das condições da estrada;
II – Aplicação de multa correspondente a até 30 (trinta) Unidades Fiscais do Tesouro Municipal (UFTM)/dia, caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido.
Parágrafo único – A reincidência implica na aplicação de nova multa concomitantemente com a notificação.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Doce do Norte – ES, aos 15 dias do mês de maio de 2020.
Paulo Márcio Leite Ribeiro
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Data de Cadastro: 15/05/2020 Extrato do Ato Nº: 274796 Status: Publicado
Data de Publicação: 18/05/2020 Edição Nº: 1516
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 274796, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8