Source: https://pt.scribd.com/document/187266083/CALCULOS-TRABALHISTAS
Timestamp: 2019-09-19 07:32:57+00:00

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CÁLCULOS TRABALHISTAS | Hora Extra | Expediente
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CLCULOS TRABALHISTAS 1- SALRIO - CONCEITO
1.1 - Salrio A contraprestao em pecnia ou em utilidade (in natura) devida ao empregado, pela prestao de servios em decorrncia do contrato de trabalho, independentemente da forma e do meio de pagamento, para retribuir o trabalho efetivo, os perodos de interrupo do contrato e os descansos includos na jornada de trabalho. 1.1.1 Salrio Utilidade: a contraprestao em utilidades pela prestao de servios do empregado ao empregador, fornecida por esta quele, em decorrncia do contrato de trabalho. So utilidades, dentre outras, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes in natura. No so consideradas salrio as seguintes utilidades:   Vesturios, equipamentos e outros acessrios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestao do servio.   Educao, em estabelecimento de ensino prprio ou de terceiros, inclusive valores relativos matrcula, mensalidade, anuidade, livros e material didtico.   Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou no por transporte pblico.   Assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, prestada diretamente ou mediante segurosade.   Seguro de vida e de acidentes pessoais.   Previdncia privada. Artigo 458, pargrafo 2 da CLT. 1.1.2.Habitao - Alimentao - Descontos Quanto s utilidades habitao e alimentao, consideradas parte integrante da remunerao, caso o empregador as fornea e decida descontar parte do empregado, desde que este tenha concordado, o desconto no poder exceder os limites de 25% e 20%, respectivamente. Artigo 458, pargrafo 3 da CLT.
1.6.1 Periculosidade: so consideradas perigosas as atividades que impliquem no contato permanente com inflamveis, explosivos ou energia eltrica. Artigo 193 da CLT O trabalho em condies insalubres assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salrio contratual sem acrscimo de gratificaes, prmios ou participaes no lucro. Exemplo:   Salrio mensal: Adicional de periculosidade:   Salrio dirio: Remunerao: Adicional de periculosidade:   Salrio-hora: Remunerao: Adicional de periculosidade: R$ 1.250,00 R$ 1.250,00 x 30% = R$ 375,00 R$ 48,00 R$ 48,00 x 30 = R$ 1.440,00 R$ 1.440,00 x 30% = R$ 432,00 R$ 4,30 R$ 4,30 x 220 = R$ 946,00 R$ 946,00 x 30% = R$ 283,80
R$ 2.319,20 R$ 154,61 = R$ 2164,59 1.6.2 Insalubridade: As atividades insalubres so aquelas que expem os empregados a agentes nocivos sade, acima dos limites de tolerncia fixados em razo da natureza, intensidade do agente e o tempo de exposio aos seus efeitos. Artigo 192 da CLT O exerccio do trabalho em condio insalubre, acima do limite de tolerncia estabelecido pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, desde que impraticvel a neutralizao ou eliminao, assegura a percepo de um dos seguintes adicionais. A base de clculo sobre a qual incidem o salrio mnimo, salvo disposio mais benfica em documento coletivo da categoria: Grau mximo: 40% - R$ 510,00 x 40% = R$ 204,00 Grau mdio: 20% - R$ 510,00 x 20% = R$ 102,00 Grau mnimo: 10% - R$ 510,00 x 10% = R$ 51,00 Exemplo: Salrio mensal: R$ 760,00 Adicional de insalubridade grau mximo: 40% Adicional de insalubridade: R$ 204,00 Salrio mensal acrescido de insalubridade: R$ 926,00 R$ 410,00 x 40% = R$ 204,00 R$ 760,00 + R$ 204,00 = R$ 964,00 Admisso - resciso afastamento: O empregado admitido, dispensado ou afastado no curso do ms, tem direito apenas ao adicional calculado proporcionalmente ao nmero de dias efetivamente trabalhados. Exemplo: Salrio Mensal: R$ 1.504,00 Data da resciso: 17/09 Adicional de insalubridade grau mdio: 20% Valor do adicional de insalubridade: R$ 70,00 Saldo de salrio acrescido do adicional de insalubridade: R$ 899,13 R$ 510,00 x 20% = R$ 102,00 R$ 1.504,00 + R$ 102,00 = R$ 1.606,00 R$ 102,00 30 = R$ 3,40 x 17 dias trabalhados = R$ 57,80 R$ 1.504,00 30 = R$ 50,13 x 17 dias trabalhados = R$ 852,21 R$ 852,21 + R$ 57,80 = R$ 910,06 1.6.3 - Horas extras: Hora extra a prorrogao da jornada normal de trabalho, at o limite de 2 horas por dia, isto , a jornada normal de trabalho somente poder ser acrescida de no mximo 2 horas dirias mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou 6
contrato coletivo de trabalho. Para que seja realizada legalmente a jornada de trabalho, incluindo sua prorrogao, no poder ultrapassar o total de 10 horas por dia. Art. 59 da CLT As horas extras devero ser remuneradas com adicional mnimo de 50% do valor da hora normal. Constituio Federal art. 7, inciso XVI. Percentuais superiores podero ser fixados atravs de documento coletivo de trabalho. Podero realizar horas extras os empregados cujos salrios foram estipulados por comisso. Ser devido a estes empregados o respectivo adicional de trabalho extraordinrio, tendo em vista que as comisses auferidas durante a prorrogao da jornada de trabalho sero pagas juntamente as comisses auferidas durante a jornada normal de trabalho. Neste caso o adicional ser calculado com base no valor-hora do total de comisses auferidas no ms, conforme orienta a Smula 340 do TST. Smula 340 do TST; O empregado sujeito a controle de horrio, remunerado base de comisses, tem direito ao adicional de, no mnimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valorhora das comisses recebidas no ms, considerando-se como divisor o nmero de horas efetivamente trabalhadas. Artigo 7, inciso XVI da Constituio Federal e Smula 340. Para o clculo do adicional ser observado o seguinte critrio: a) Total das comisses auferidas durante o ms (jornada normal e jornada extraordinria) dividido pelas horas efetivamente trabalhadas (includas horas extras e excludas as horas do DSR). b) Resultado da operao anterior multiplicado por 0,50 (adicional de trabalho extraordinrio 50%). c) Resultado da operao anterior multiplicado pelo nmero de horas extras realizadas no ms. Podero ser realizadas horas extras juntamente com a compensao de horas, desde que a jornada de trabalho total, includa a hora extra e a compensao, no seja superior a 10 horas por dia. Os empregados que trabalham sob o regime de tempo parcial no podero realizar horas extras.
Artigo 59, pargrafo 4 da CLT. Exemplo salrio mensal: Salrio: R$ 1.110,00 Quantidade de dias com horas extras: 26 Quantidade de horas extras realizadas no ms: 52 Adicional de horas extras: 60% (documento coletivo de trabalho) R$ 1.110,00 220 = R$ 5,04 R$ 5,04 x 1,60 = R$ 8,06 52 x R$ 8,06 =R$ 419,32 R$ 1.110,00 + R$ 419,32= R$1529,32 Artigo 59 pargrafo 1 da CLT Exemplo salrio-comisso: Comisses: R$ 2.513,25 (inclusive as relativas ao perodo de horas extras) Jornada de trabalho semanal: 44 horas Horas efetivamente trabalhadas julho: 200 horas(inclusive as horas extras Salrio-hora comisso: R$ 2.513,25 200 = R$ 12,66 Adicional de hora extra da comisso: R$ 12,56 x 50% = R$ 6,28 Quantidade de horas extras realizadas no ms: 52 horas Valor do adicional das horas extras realizadas: 52 x R$ 6,28 = R$ 326,72 Horas extras com adicional de periculosidade: Para o pagamento das horas extras ao empregado exposto a periculosidade, os adicionais de hora extra e de periculosidade sero acrescentados, cumulativamente, ao salrio-hora. Smula 264 do TST: Para o clculo, divide-se o salrio contratual acrescido do adicional de periculosidade pela jornada de trabalho mensal, acrescenta-se a este resultado o adicional de hora extra, e finalmente, multiplica-se este resultado pela quantidade de horas extras realizadas no respectivo ms. Exemplo: Salrio: R$ 800,00 Periculosidade 30%: R$ 240,00 Quantidade de horas extras: 48 Salrio-hora: R$ 4,72 Salrio-hora extra com periculosidade: R$ 203,76 R$ 800,00 x 30% = R$ 240,00 R$ 800,00 + R$ 240,00 = R$ 1.040,00 R$ 1.040,00 220 horas = R$ 4,72 R$ 4,72 x 50% = R$ 2,36 R$ 4,72 + R$ 2,36 = R$ 7,08 R$ 7,04 x 48 = R$ 339,84 8
Horas extras com adicional de insalubridade: Da mesma forma no clculo das horas extras ser acrescido o adicional de insalubridade base de clculo. Artigo 60 da CLT e Smula 264 do TST Exemplo: Salrio mensal: R$ 530,00 Adicional de insalubridade grau mdio: 20% Valor do adicional de insalubridade: R$ 102,00 Adicional de hora extra: 50% Quantidade de horas extras: 48 Salrio-hora acrescido do adicional de insalubridade: R$ 2,87 Salrio-hora extra acrescido do adicional de insalubridade: R$ 1,43 Valor da Hora Extra acrescida do adicional de periculosidade: R$ 206,40 R$ 510,00 x 20% = R$ 102,00 R$ 530,00 + R$ 102,00 = R$ 632,00 R$ 632,00 220 horas = R$ 2,87 R$ 2,87 x 50% = R$ 1,43 R$ 2,87 + R$ 1,43 = R$ 4,30 48 x R$ 4,30 = R$ 206,40 Horas extras com adicional noturno: As horas extras realizadas no perodo noturno sero calculadas com base no valor do salrio-hora acrescido do adicional noturno. Smula 264 do TST Exemplo: Salrio mensal: R$ 980,00 Jornada de trabalho mensal: 180 Adicional noturno: 30% (documento coletivo de trabalho) Quantidade de horas extras noturnas: 52 Adicional de hora extra: 60% (documento coletivo de trabalho) Valor total das horas extras noturnas: R$ 588,32 R$ 980,00 180 = R$ 5,44 R$ 5,44 x 30% = R$1,63 valor da hora noturna R$ 5,44 + R$ 1,63= R$ 7,07 R$ 7,07 x 60% = R$ 11,31 valor da hora extra noturna R$ 11,31 x 52 = R$ 588,32
SUPRESSO DE HORAS EXTRAS: As horas extras prestadas durante pelo menos 1 ano, se suprimidas pelo empregador, ser assegurado ao empregado o direito a uma indenizao correspondente ao valor de um ms das horas suprimidas para cada ano ou ano e frao igual ou superior a 6 meses de prestao de servio acima da jornada normal. Smula 291 do TST: Para o clculo, ser efetuada a mdia das horas efetivamente trabalhadas nos ltimos 12 meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da supresso, e o resultado ser multiplicado pela quantidade de anos, sendo considerado mais um ano a frao igual ou superior a 6 meses. Exemplo: Empregado faz horas extras durante 02 anos e 07 meses. No ms da supresso o salrio contratual do empregado era R$ 745,00. Nos ltimos 12 meses realizou 528 horas extras: R$ 528 12 = 44 R$ 745,00 220 = R$ 3,38 R$ 3,38 x 50% = R$ 1,69 R$ 1,69 + R$ 3,38 = R$ 5,07 R$ 5,07 x 44 = mdias doas ltimos 12 meses = R$ 223,08 R$ 223,08 x 3 (quantidade de tempo de horas extras realizadas) = R$ 669,24 1.7 - Descontos nos salrios (art. 462 da CLT) Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto ser licto, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrncia de dolo (m-f) do empregado. 1.8- Prazo de pagamento (art. 458 da CLT) O pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estipulado por perodo superior a um ms, salvo no que concerne a comisses, percentagens e gratificaes, as quais s exigvel depois de ultimada a transao a que se referem. Quando o pagamento houver sido estipulado por ms, dever ser efetuado, o mais tardar, at o 5 dia til do ms subseqente ao vencido. Na contagem dos dias ser includo o sbado, excluindo-se o domingo e os feriados, inclusive os municipais. Quando estipulado por semana ou quinzena, dever ser efetuado at o 5 dia aps o vencimento.
2.1.Direito: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas aos domingos e conforme as exigncias tcnicas do servio, nos feriados civis ou religiosos, de acordo com a tradio local. Portanto, vedado o trabalho nos dias de repouso. Artigos 67 da CLT e artigo 1 da Lei 605/49 2.2.Integrao ao salrio: Smula 91 do TST: O repouso semanal remunerado, inclusive o feriado, compe o salrio do empregado para todos os efeitos legais e com ele deve ser pago. Seu valor deve ser lanado discriminadamente em folha e em recibo de pagamento de salrio, exceto quando se tratar de empregado contratado por ms, situao em que o repouso semanal remunerado est inserido no valor estipulado.
2.3.Horas extras reflexos lanamento discriminado Tendo sido realizadas horas extras, dever ser destacada em folha e recibo de pagamento, sua repercusso no repouso, inclusive para o empregado mensalista. Artigo 7 da Lei 605/49 2.4.Trabalho aos Domingos - Escala de revezamento: Nas atividades em que se faz necessrio o trabalho aos domingos dever ser obtido autorizao prvia do Ministrio do Trabalho e Emprego, salvo quando se tratar daquelas atividades que j tiverem sido previamente autorizadas por decreto federal. Para que seja atendida a obrigao legal de conceder um descanso semanal ao empregado, ser organizada uma escala de revezamento mensal, que dever constar em quadro sujeito fiscalizao. Artigo 67 pargrafo nico da CLT 2.4.1.Trabalho do homem: O modelo da escala de revezamento de livre escolha do empregador e deve ser organizada de forma que num perodo mximo de 3 semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga. Artigos 6 , 6-A e 6-B, na redao dada pela Lei n. 11.603/2007, 2.4.2.Trabalho da mulher:
Para o trabalho da mulher, a escala de revezamento deve ser organizada de forma que seja concedido um repouso semanal no domingo a cada 15 dias. Artigo 386 da CLT 2.5.Valor: 2.5.1.Diarista Semanalista Quinzenalista Mensalista: Corresponde a um dia normal de salrio. O repouso semanal remunerado nas seguintes modalidades de contratao corresponde: Tipo de remunerao Diarista Semanalista Quinzenalista Mensalista Valor Salrio-dia Salrio semanal Salrio quinzenal Salrio mensal Valor do DSR 20,00 13,33 13,33 19,33
20,00 80,00 06 200,00 15 580,00 30
Lembra-se que o valor do repouso semanal remunerado dos empregados contratados por ms, j est inserido no salrio contratual, no havendo necessidade de calcular separadamente seu valor, ficando assim vedado sua discriminao em folha e recibo de pagamento. 2.5.2.Horista: Corresponde a sua jornada normal de trabalho. Salrio-hora:R$ 5,00 Jornada normal de trabalho: 06:00 horas por dia Repouso semanal remunerado: R$5,00 x 06:00 = R$ 30,00 2.5.3.Tarefeiro: Corresponde a 1/6 do valor total das tarefas ou peas produzidas durante o horrio normal de trabalho. Para apurao do valor total das tarefas ou peas produzidas, deve-se multiplicar a quantidade total pelo valor estipulado em contrato para cada unidade. Salrio por tarefa:R$ 8,00 Quantidade de tarefas da semana:60 Salrio por tarefa na semana: R$ 8,00 x 60 = R$ 480,00 Dias trabalhados na semana:06 Repouso semanal remunerado: R$ 480,00 6 =R$ 80,00 2.5.4.Comissionista: Corresponde ao valor das comisses auferidas na semana, dividido pelo nmero dias teis da mesma semana.
Valor total das comisses auferidas na semana: R$ 820,00 Nmero de dias teis da semana: 06 Repouso semanal remunerado:R$ 820,00 6 = R$ 136,67
2.5.4.1.Comissionista clculo mensal Para o clculo mensal dividi-se o valor total das comisses auferidas pelo nmero de dias teis e o resultado multiplica-se pelo nmero de domingos e feriados do respectivo ms: Valor total das comisses auferidas no ms: R$ 2.500,00 Nmero de dias teis do ms:24 Nmero de feriados e domingos do ms:06 Repouso semanal remunerado: R$ 2.500,00 24= R$ 104,16 x 6 = R$ 625,00 2.5.5.Trabalho em Domiclio: O valor do repouso semanal remunerado dos empregados que trabalham em domiclio, desde que seus salrios tenham sido estipulados por unidade de produo, corresponder a 1/6 do valor total da produo realizada durante a semana. Exemplo: Valor total da produo da semana:R$ 560,00 Repouso semanal remunerado: R$ 560,00 6 = R$ 93,33 2.5.6.Trabalho em dias alternados: O repouso semanal remunerado do empregado contratado para trabalhar em apenas alguns dias da semana, desde que sua jornada de trabalho seja uniforme, corresponde ao mesmo nmero de horas de uma jornada de trabalho diria. Exemplo: Dias trabalhados na semana 03 Remunerao da semana: R$ 400,00 Repouso semanal remunerado: R$ 400,00 3 = R$ 133,33 Tratando-se de jornada de trabalho no uniforme, ou seja, cada jornada possui um nmero de horas diferente, o repouso semanal remunerado ser calculado mediante a diviso do ganho semanal pelo nmero de dias efetivamente trabalhados na semana. Exemplo: Empregado trabalha segunda, quarta e sexta, sendo que na segunda sua jornada de trabalho de 6 horas, na quarta, de 5 horas e na sexta, de 8 horas. Seu salrio foi estipulado por hora e o valor da hora de R$ 5,50 Neste caso o repouso semanal remunerado dever ser calculado mediante diviso do nmero total de horas da semana por 3.
Dias trabalhados na semana: 03 Jornada de trabalho da semana:19 Salrio-hora: R$ 5,50 Remunerao da semana: 19 x R$ 5,50 = R$ 104,50 Repouso semanal remunerado: R$ 104,50 3 = R$ 34,83
2.5.7.Horas extras: As horas extras habitualmente prestadas devem repercutir no repouso semanal remunerado. Assim, para o clculo do reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, deve-se dividir o valor total das horas extras prestadas durante o ms pelo nmero de dias teis e o resultado desta operao multiplicar pelo nmero de domingos e feriados existentes no ms. Artigo 7 da Lei 605/49 Exemplo: Salrio-hora:6,00 Nmero de horas extras realizadas no ms:42 Salrio-hora acrescido do adicional de horas extras:6,00 x 50% = R$ 9,00 Valor total das horas extras do ms: R$ 9,00 x 42 =R$ 378,00 Reflexo das horas extras no RSR: R$ 378,00 24= R$ 15,75 x 6 = R$ 94,50 2.5.8.Horas noturnas: O adicional noturno pago com habitualidade integra o salrio do empregado para todos os efeitos legais. Portanto, repercute tambm na remunerao do repouso semanal remunerado. Para o clculo do reflexo do adicional noturno no repouso semanal remunerado utiliza-se o mesmo critrio adotado para o clculo do reflexo das horas extras, salvo se a jornada de trabalho estiver totalmente inserida no perodo noturno, situao em que o adicional incidir sobre o salrio integral. Exemplo de jornada de trabalho totalmente inserida no perodo noturno: Jornada de trabalho das 22:00 s 05:00 horas Salrio mensal: R$ 700,00 Adicional noturno: R$ 700,00 x 20% = R$ 140,00 Smula 60 do TST 2.5.9.Insalubridade: Tendo em vista que adicional de insalubridade calculado com base no valor do salrio mnimo, e que este se refere ao ms integral, no se calcula o reflexo do adicional no repouso semanal remunerado, pois este est naquele inserido.
2.5.10.Periculosidade: O mesmo critrio deve ser adotado para o adicional de insalubridade. 2.5.11.Gorjetas: A Justia do Trabalho, por meio da Smula 354 do Tribunal Superior do Trabalho, entende que as gorjetas no repercutem no repouso semanal remunerado. Smula 354 do TST: Gorjetas. Natureza jurdica. Repercusses. Reviso da Smula 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de servio ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remunerao do empregado, no servindo de base de clculo para as parcelas de aviso-prvio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. 2.6.Trabalho em dias de repouso: O trabalho nos dias de repouso vedado, entretanto, tendo havido trabalho neste dia deve ser garantida a respectiva remunerao. 2.6.1.Pagamento em dobro: O trabalho realizado em dia feriado, desde que no determinado outro dia de folga, dever ser pago em dobro. A expresso em dobro, conforme entendimento da Justia do Trabalho significa o valor das horas efetivamente trabalhadas no feriado pagas em dobro, independentemente do valor do repouso semanal remunerado j assegurado pelo cumprimento da jornada semanal integral. Salrio mensal:R$ 660,00 Salrio-hora:R$ 660,00 220 = 3,00 Valor das horas do feriado:R$ 3,00 x 7,3333 = 22,00 Valor da dobra das horas do feriado: R$ 22,00 x 2 = R$ 44,00 Total a receber no ms:R$ 660,00 + R$ 44,00 = R$ 704,00 As decises da Justia do Trabalho so no sentido de que a dobra se refere s horas efetivamente trabalhadas no dia destinado ao descanso, independentemente do valor do repouso semanal remunerado legalmente j assegurado no salrio do empregado. Sendo assim, sero pagas em dobro as horas trabalhadas no dia de repouso sem prejuzo do valor relativo ao repouso semanal remunerado a ser pago juntamente com o salrio do empregado. Smula 146 do TST: Trabalho em domingos e feriados, no compensado - Nova redao: O trabalho prestado em domingos e feriados, no compensado, deve ser pago em dobro,
sem prejuzo da remunerao relativa ao repouso semanal. 2.7.Desconto do repouso semanal remunerado: Para que o empregado tenha direito ao repouso semanal remunerado necessrio que o seu horrio de trabalho seja integralmente cumprido, sem faltas, atrasos, ausncias por suspenses disciplinares ou sadas durante o expediente. 2.7.1.Mensalistas: H polmica quanto ao desconto ou no do descanso semanal remunerado do empregado mensalista, quando faltam ao servio sem justificativa legal, em virtude do disposto nos artigos 6 e 7, pargrafo 2, ambos da Lei 605/49: Art.6 No ser devida a remunerao quando, sem motivo justificado, o empregado no tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horrio de trabalho. Art.7......................... Pargrafo 2 Consideram-se j remunerados os dias de Repouso Semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo clculo de salrio mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do nmero de dias do ms ou de 30(trinta) e 15 (quinze) dirias, respectivamente H corrente jurisprudencial entendendo que o mensalista no est sujeito assiduidade para fazer jus ao repouso semanal remunerado, ou seja, ainda que falte ao trabalho sem justificativa legal ter direito ao mencionado repouso, visto que este considerado j remunerado, descontando-se apenas o valor do dia da falta. Esse entendimento, contudo, no pacfico, pois outra corrente jurisprudencial entende que deve ser efetuado o desconto, no s do dia da ausncia, como tambm do repouso semanal remunerado. Assim, o empregador pode adotar qualquer dos procedimentos expostos. Entretanto, se tiver adotado o critrio de no desconto do repouso semanal remunerado do mensalista e vier a faz-lo, poder ser surpreendida com a argio de nulidade dessa alterao por contrariar o artigo 468 da CLT, que considera lcita apenas alterao que no resulte, direta ou indiretamente, em prejuzos ao empregado. Exemplo: Salrio mensal:R$ 1.581,00 Faltas injustificadas: 03 Faltas nos dias:04, 11 e 22 de dezembro/09. Desconto dos domingos: 07, 14 e 28 de dezembro/09 R$ 1.581,00 30 = R$ 52,70 R$ 52,70 x 3 = R$ 52,70 (dias 07 14 e 28 de dezembro/09) R$ 1581,00 R$ 52,70 = R$ 1.528,00 16
2.7.2.Horista Diarista Semanalista: O direito ao repouso semanal remunerado do horista, diarista e do semanalista, tambm est vinculado ao cumprimento integral da jornada de trabalho da semana anterior, ou seja, do cumprimento integral da jornada de trabalho daquele perodo. Cabe lembrar que, caso o empregador venha adotando o critrio de no desconto do repouso semanal remunerado para tais empregados no poder passar a descontar, sob pena de argio de nulidade dessa alterao por ofensa ao princpio da inalterabilidade das condies contratuais que implique, direta ou indiretamente, em prejuzos ao empregado. 2.8.Admisso ou demisso no curso da semana: 2.8.1.Admisso: O empregado admitido no decorrer da semana tambm ter direito ao repouso semanal remunerado. O procedimento acima leva em considerao o fato de o empregado ter sido admitido no curso da semana, e por esta razo no h obrigatoriedade do trabalho nos dias anteriores admisso. Assim, o empregador por ter admitido um empregado no decorrer da semana assume, normalmente, o pagamento do respectivo repouso semanal, salvo se o empregado nos dias posteriores admisso tiver incorrido em faltas ou atrasos injustificados. 2.8.2.Demisso: Perde o direito ao repouso semanal remunerado se o contrato for rescindido at sexta-feira, por no ter cumprido integralmente a jornada de trabalho semanal (jornada de trabalho semanal de segunda a sbado). 2.9.Intervalo entre jornadas: garantido ao empregado um intervalo mnimo de 11 horas consecutivas para descanso entre 2 jornadas de trabalho, devendo estas horas serem acrescidas s horas do descanso semanal remunerado de 24 horas totalizando 35 horas de paralisao no trabalho. Quando o empregador adota escala de revezamento deve observado esse intervalo mnimo de 35 horas na troca de turno de uma semana para outra, sob pena de ficarem obrigadas a remunerar as horas no concedidas como extras, conforme entendimento da Justia do Trabalho, por meio da Smula 110 do TST. Smula 110 do TST Turnos de trabalho: A das 8 s 16 horas B das 16 s 24 horas 17
C das 24 s 8 horas Turno B: Sada: sbado s 24 horas. Entrada: segunda-feira s 8 horas. Intervalo: 32 horas (24 horas e 8 horas de intervalo entre jornadas). Remunerao extra: 3 horas (35 horas 32 horas) Artigo 66 da CLT 2.10.Feriado em domingo: Quando o feriado recair no domingo ou no dia do repouso durante a semana para os que trabalham em regime de escala de revezamento, o pagamento do repouso corresponder a um s dia no sendo cumulativas as remuneraes.
JORNADA DE TRABALHO 3 - Durao normal
A jornada mxima diria de trabalho de 8 horas dirias, no podendo exceder a 44 horas semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo de jornada, mediante acordo ou conveno coletiva. art. 58 da CLT e art. 7, XIII da CF Em qualquer atividade privada a durao da jornada de trabalho no poder exceder 8 horas dirias ou 44 horas semanais, totalizando 220 horas mensais. Lembre-se de que 7.33 no significa 7 horas e trinta e trs minutos, pois este valor esta em centsimas e teremos que transform-lo em horas, se no vejamos: 0.33 x 60 = 20 minutos - Para legislao trabalhista sbado considerado dia til. 3.1 - Intervalos para repouso e alimentao (art. 71 da CLT) O intervalo destinado ao repouso ou alimentao considerado perodo de suspenso da jornada de trabalho, portanto, no so nela computados. Tais intervalos so os seguintes:
Jornada de trabalho Jornada de at 4 horas Jornada de 4 a 6 horas Jornada superior a 6 horas
Intervalo No h intervalo Intervalo obrigatrio de 15 minutos Intervalo mnimo de 1 hora e mximo de 2 horas
3.1.1 - Intervalo no concesso: Quando o intervalo para repouso ou alimentao no for concedido conforme a legislao, o empregador ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com acrscimo de, no mnimo, 50% sobre o valor da hora normal. Reiteramos, porm, que o fato da empresa remunerar o respectivo perodo com acrscimo de 50%, no inibir o auditor Fiscal do Ministrio do Trabalho e Emprego de autu-la, em eventual fiscalizao, por no ter concedido o intervalo. 3.2 - Sobreaviso entre jornadas de trabalho: Para os empregados que estejam obrigados a permanecer em regime de sobreaviso, aps o trmino de sua jornada de trabalho portando telefone celular, por exemplo, o entendimento doutrinrio e jurisprudencial predominante, no sentido de que se aplica, por analogia, o regime de sobreaviso dos ferrovirios. Neste caso sua remunerao ser calculada por uma das 03 formas abaixo mencionadas: 1 Corrente: Considera-se como de servio o perodo em que o empregado est disposio do empregador, aguardando ordens. A remunerao das horas de sobreaviso no valor de 1/3 do salrio-hora normal. Exemplo: Empregado em 8h de sobreaviso: - salrio-hora normal R$ 4,80 - salrio-hora de sobreaviso = R$ 4,80 : 3 = R$ 1,60 Devido = R$ 1,60 X 8h = R$ 12,80;
2 Corrente: O empregado no faz jus remunerao das horas de sobreaviso, por no caracterizar tempo disposio do empregador. Sero, entretanto, remuneradas com o respectivo adicional apenas as horas em que tenha efetivamente executado servio extra.
Exemplo: Empregado em 8h de sobreaviso: - salrio-hora normal R$ 4,80 - salrio-hora de sobreaviso = R$ 4,80 x 50% = R$ 7,20 (R$ 2,40 + R$ 4,80) Devido = R$ 7,20 x 8 = R$ 57,60
3 Corrente: Alm de 1/3 do salrio-hora por hora de sobreaviso, deve o empregado perceber a remunerao correspondente s horas extras trabalhadas, quando ocorrer a chamada para o servio extraordinrio. Cabe ao empregador definir a forma de remunerao mais adequada para a sua atividade.
Empregado em 8h de sobreaviso, sendo 4horas pagos a 1/3 e 4 horas a ttulo de hora extra: 1/3: - salrio-hora normal R$ 4,80 - salrio-hora de sobreaviso = R$ 4,80: 3 = R$ 1,60 - R$ 4,80 + R$ 1,60 = R$ 6,40 - 1/3 de horas de sobreaviso: R$ 6,40 x 4 = R$ 25,60 Hora extra: - salrio-hora: R$ 4,80 - hora extra: R$ 4,80 x 50%= R$ 2,40 - R$ 4,80 + R$ 2,40 = R$ 7,20 - R$ 7,20 x 4 horas extras = R$ 28,80
Nota: Em decorrncia dos valores pagos a ttulo de sobreaviso possuir natureza salarial, este integrar a remunerao do empregado para todos os efeitos, inclusive para o DSR.
3.3 - Compensao de horas: A compensao de horas o acordo escrito, individual ou coletivo, entre o empregador e seus empregados, que autoriza a prorrogao da jornada de trabalho durante determinado perodo, mediante a correspondente diminuio de jornada em outro perodo, de forma que
o nmero total de horas efetivamente trabalhadas no perodo vigncia do acordo no ultrapasse o nmero total de horas estabelecido em contrato de trabalho ou o limite legal para o mesmo perodo. Neste caso, por se tratar de compensao de horas, dispensado o acrscimo de 50% sobre o valor da hora extraordinria. Por outro lado jornada de trabalho acrescida da prorrogao de horas no poder exceder o limite dirio de 10 horas por dia. Caso a jornada de trabalho diria seja inferior a 8 horas, o limite a ser observado de 2 horas de prorrogao.
3.1 - Resciso - horas no compensadas - banco de horas: Na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao das horas extras trabalhadas, o empregado ter direito ao pagamento destas horas, com o acrscimo de 50%. 3.2 - Compensao do Sbado: Assim, tratando-se de acordo de compensao integral de horas do sbado, a jornada diria pode ser de 08:48:00 horas de segunda sexta ou outra que as partes estabelecerem, desde que no ultrapasse o limite de 10 horas por dia e nem 44 horas semanais. Artigo 59 da CLT Exemplo: Empregado com jornada de 8 horas dirias segunda sexta-feira e 4 horas no sbado, temos: 4 x 60 = 240 240 : 5 = 48 minutos Neste caso, o empregado dever trabalhar 08:48 minutos de segunda a sexta-feira, compensando o sbado.
4 - TRABALHO NOTURNO: (art. 73 da CLT; art. 7, IX e XXXIII da CF; Lei n
5.889/73 e Decreto n 73.626/74) O trabalho noturno exige maior esforo do indivduo, tendo em vista que este horrio normalmente destinado ao descanso. Em funo desta particularidade, a legislao determina que hora noturna seja reduzida e melhor remunerada, mediante o pagamento de um adicional, denominado adicional noturno.
O trabalho noturno assim definido, conforme o quadro abaixo:
Atividade Urbana Rural Rural
Horrio Atividade 22:00 horas s 05:00 horas 21:00 horas s 05:00 horas Lavoura 20:00 horas s 04:00 horas Pecuria
Durao 00:52:30 hora 01:00:00 hora 01:00:00 hora
Adicional 20% 25% 25%
Converso do Trabalho normal em trabalho noturno Equivalncia Horria: O tempo de efetivo trabalho diurno ou normal pode ser convertido para o noturno mediante a seguinte frmula: 52,50 60 52,50X = 60 x 1 52,50X = 60 X = 60 = 1,1428571 52,50 1,1428571 1 x 100 = 14,28571% (equivalncia em horas) O legislador definiu a hora noturna em 52 minutos e 30 segundos, como resultado de uma reduo em 12,5% da hora normal (60 minutos). 60,00 52,50 = 7,50 7,50 : 60,00 x 100 = 12,5% 1 X
Assim, para se saber o tempo de efetivo trabalho noturno em funo do diurno ou normal, basta dividir a sua durao por 1,1428571 ou reduzi-la em 12,5% Exemplo: Uma jornada de 8 horas diurnas ou normais corresponde a 7 horas de efetivo trabalho noturno: 8 horas normais = 7 horas noturnas - reduo de 12,5% de 8 horas normais 1,1428571
Para facilitar os clculos relativos ao horrio noturno, elaboramos adiante a tabela de
equivalncia de horas entre o trabalho diurno e noturno. Tabela A
Trabalho Noturno/Diurno (Normal) - Equivalncias - Horas
Horas Normais Efetivamente Trabalhadas no Perodo Noturno
Quantidade de Horas Noturnas a Pagar N. Multiplicador (*)
(Horrio Normal Acrescido (Horrio de Relgio das 22 s de 14,28571%) 5h) 1 hora ( 60 minutos) 2 horas (120 minutos) 3 horas (180 minutos) 4 horas (240 minutos) 5 horas (300 minutos) 6 horas (360 minutos) 7 horas (420 minutos) Equivalncia em Minutos: 1,1428571 = 0,01904762 60 Converso de Segundos: 0,01904762 = 0,00031746 60 Contagem Tabela: A jornada de trabalho no perodo noturno observa a seguinte tabela: Das Das Das Das Das Das Das Das 22:00:00 h 22:52:30 h 23:45:00 h 00:37:30 h 01:30:00 h 02:22:30 h 03:15:00 h 04:07:30 h + 52:30 + 52:30 + 52:30 + 52:30 + 52:30 + 52:30 + 52:30 + 52:30 s s s s s s s s 22:52:30 23:45:00 00:37:30 01:30:00 02:22:30 03:15:00 04:07:30 05:00:00 1 h. noturna 2 h. noturna 3 h. noturna 4 h. noturna 5 h. noturna 6 h. noturna 7 h. noturna 8 h. noturna 01h08min34s 02h17min08s 03h25min42s 04h34min17s 05h42min51s 06h51min25s 08h00min00s 1,1428571 2,2857142 3,4285713 4,5714284 5,7142855 6,8571426 8,0000000
4.1 Menores: O trabalho em horrio noturno proibido aos menores de 18 anos, de ambos os sexos. 4.2 - Remunerao adicional da hora noturna: A Constituio Federal assegura remunerao superior para o trabalho noturno. A legislao assegura aos empregados urbanos uma remunerao adicional para o trabalho noturno de 20% e para os empregados rurais de 25% sobre a hora normal. Por meio dos documentos coletivos de trabalho cada categoria pode estipular percentual superior ao definido na legislao. Assim, a cada perodo de 52min 30seg (1 hora noturna) ser remunerado com o respectivo adicional noturno. Os adicionais por trabalho noturno devem ser discriminados em folha de pagamento. Exemplo: Jornada: 7:20 horas por dia de segunda a sbado (44 semanais e 220 mensais) Remunerao: R$ 3.300,00 mensais ou R$ 15,00 por hora (R$ 3.300,00 : 220 horas) Entrada: 22:00 horas Intervalo: das 2:00 s 3:00 horas (60 minutos = 1 hora) Sada: 5h29m. Valor do adicional noturno: R$ 20,57 * Determinao do horrio de sada: 22:00 s 23:00 23:00 s 24:00 24:00 s 1:00 1:00 s 2:00 2:00 s 3:00 intervalo para alimentao 3:00 s 4:00 4:00 s 5:00 Total = 6 horas trabalhadas de 60 minutos 60 : 52:5 = 1,1428571 6 x 1,1428571 = 6.8571426 = 6 horas trabalhadas 8571426 x 60 minutos = 51 minutos 428556 x 60 minutos = 25 segundos Total = 6:51:25 24
s 5:00 horas da manh o empregado trabalhou 6:51:25, para completar 07:20 de trabalho o empregado ter de trabalhar mais 29 minutos, portanto, o horrio de sada do mesmo ser: 5h:29m Assim, temos: Das 22:00 s 5:00 ( horrio noturno) = 7 horas no relgio, menos 1:00 de intervalo, totalizam 6 horas no relgio, equivalendo a 6h51m25s noturnas, portanto para completar a jornada de 7:20 horas dever encerrar o expediente s 5h28m35s. * Quantidade e valor das horas noturnas a pagar: 6h x R$ 15,00 (valor/hora normal) = R$ 102,86 * Clculo do adicional noturno: R$ 102,86 x 20% = R$ 20,57
* Valor total das horas noturnas a pagar: R$ 102,86 + R$ 20,57 = R$ 123,43, ou 6h x 1,1428571 = 6,8571426 6,8571426 x R$ 15,00 = R$ 102,86 R$ 102,86 x 1,20 (adicional noturno) = R$ 123,43 * Reflexo das horas noturnas no DSR: R$ 20,57 : 25 dias teis X 5 DSR = R$ 4,18 Hora extra noturna O trabalho executado no perodo das 22:00 horas de um dia at as 5:00 horas do dia seguinte, ser pago com adicional mnimo de 20% sobre o valor da hora normal. Havendo prestao de horas extras, estas sero calculadas mediante a aplicao dos adicionais cumulativamente, ou seja, salrio-hora acrescido do adicional noturno, e resultado acrescido do adicional de trabalho extraordinrio. Exemplo:
Determinao do valor da jornada diria de 7 horas e 20 minutos e do horrio de sada do servio, de um empregado com salrio de R$ 480,00 mensais (base 220 horas),contratado em regime de prorrogao de horas (2 horas extras), cujo horrio normal de entrada em servio s 19 horas, de 2 feira a sbado, com 1 hora para repouso ou alimentao, das 23 s 24 horas. - Salrio mensal: R$ 480,00 - Salrio-hora normal: R$ 2,18 = R$ 480 220 - Salrio-hora noturno: R$ 2,18 + R$ 0,43 = R$ 2,61 (R$ 2,18 x 20% = R$ 0,43) - Salrio-hora extra noturno: R$2,61 + R$ 1,30 = R$ 3,91 (R$ 2,61 x 50%= R$ 1,30) - Durao da jornada: 9,3333333 horas, ou seja, 3 horas diurnas (das 19:00h s22:00h), 4,3333333 horas noturnas (das 22:00h s 02h47min30s) menos 1 hora de 60minutos de intervalo para refeio e mais 2 horas extras noturnas (das 02h47min30ss 04h32min30s). Integrao da insalubridade e periculosidade no clculo do adicional noturno Muito embora a legislao seja omissa acerca da integrao do adicional de insalubridade e periculosidade no salrio do empregado para fins do clculo do adicional noturno, o entendimento a Justia do Trabalho neste sentido. Portanto, caber empresa compor a base de clculo do adicional noturno (salrio-hora), com incluso dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Transferncia para o perodo diurno Muito se discute sobre a possibilidade da supresso do adicional noturno quando da transferncia do empregado que trabalha no perodo noturno para o perodo diurno, em face do que dispe o art. 468 da CLT (Princpio da Inalterabilidade do Contrato de Trabalho). Entretanto, o TST, em sesso de 18.12.86, aprovou o seguinte Enunciado n. 265: A transferncia para o perodo diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. Adicional noturno-trabalho aps s 5:00 hora-direito Embora inexista na legislao qualquer dispositivo legal neste sentido, a Justia do Trabalho tem entendido que o trabalho exercido aps as 5:00 horas, em continuao jornada noturna, considerado prorrogao desta, e por conseqncia, dever ser remunerado com o adicional noturno. Smula do TST n. 60. Adicional noturno - Integrao no salrio e prorrogao em horrio
diurno. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salrio do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no perodo noturno e prorrogada esta, devido tambm o adicional quanto s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5, da CLT. Intervalo no perodo noturno-60 minutos Os intervalos que forem concedidos entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte tero sua durao computada de acordo com o horrio diurno, sem a reduo da hora noturna. Portanto, o intervalo durante o perodo noturno, para uma jornada de 8 horas, dever ser de 60 minutos e no de 52 minutos e 30 segundos. Jornada 12 x 36 O turno de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso no possui previso legal. Entretanto, alguns acordos ou convenes coletivas estabelecem em suas clusulas a possibilidade de referida jornada, tendo em vista a natureza e peculiaridades dos servios (ex.: mdicos, enfermeiras), contudo a jurisprudncia trabalhista no pacfica a respeito do assunto. Nesta hiptese, ficar a cargo da autoridade competente o julgamento da questo, na ocorrncia de eventual reclamao trabalhista ou autuao pela fiscalizao. Excees (art. 62 da CLT): Em alguns casos as normas de durao do trabalho no so aplicadas, so eles: a) os empregados que exercem atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho, devendo tal condio ser anotada na CTPS e no registro de empregados; b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gesto, aos quais se equiparam, os diretores e chefes de departamento ou filial. Entretanto, sero aplicadas as normas de durao do trabalho ao empregados mencionados na letra b, quando o salrio do cargo de confiana, compreendendo a gratificao de funo, se houver, for inferior ao valor do respectivo salrio efetivo acrescido de 40%.
5 - TRANSFERNCIA DE EMPREGADO:
O empregado que tenha sido transferido, provisoriamente, para outra localidade, desde que tenha ocorrido mudana de domicilio, ter direito, enquanto durar esta situao, ao adicional de transferncia de 25% sobre o salrio contratual.
Exemplo: Empregado cujo salrio de R$ 1.530,00 foi transferido por 2 anos para outra localidade, com a finalidade implantar um novo sistema de trabalho na filial. Durante este tempo passar receber adicional de transferncia. R$ 1.530,00 x 25% = R$ 382,50 R$ 1.530,00 + R$ 382,50 = R$ 1.912,50 Muito embora tenha sido calculado o valor total do salrio do empregado, obrigatoriamente dever o empregador discriminar, em folha de pagamento, cada parcela que esteja sendo paga, tanto a relativa ao salrio contratual quanto aquela relativa ao adicional de transferncia. Artigos 469 e 470 da CLT
6 - FRIAS
6.1. Direito: A Constituio Federal assegura o direito a um perodo anual de frias, remuneradas com pelo menos um tero a mais do que o salrio normal. Artigo 7, inciso XVII da Constituio Federal. A regulamentao deste direito, cuja finalidade bsica a recuperao das foras gastas pelo empregado no decurso de 12 meses de trabalho, est nos artigos 129 a 153 da Consolidao das Leis do Trabalho. Todo empregado tem direito a um perodo anual de frias, sem prejuzo da remunerao, o qual concedido por iniciativa do empregador, na poca que lhe seja mais adequada, no podendo ultrapassar o prazo de 12 meses seguintes aquisio do direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remunerao e sujeio multa administrativa. Artigo 129 da CLT 6.2.Escala: Aps cada perodo de 12 meses de vigncia do contrato de trabalho, o empregado ter direito a frias na seguinte proporo: Faltas injustificadas at 05 de 06 a 14 de 15 a 23 de 24 a 32
Dias de frias 30 24 18 12
Conclui-se que no ter direito frias o empregado que tiver faltado por mais de 32 dias durante todo o perodo aquisitivo. A falta injustificada a que se refere a legislao a ausncia do empregado para cuja ocorrncia no haja motivo ou justificativa legal. No se consideram faltas injustificadas as ausncias expressamente justificadas por lei ou abonadas por liberalidade do empregador. Artigo 130 da CLT 6.3.Faltas no computadas (justificadas ou abonadas): A legislao trabalhista vigente estabelece quais so as faltas que devem ser abonadas e que conseqentemente no reduzem o perodo de descanso das frias do empregado. So elas: a) 2 dias consecutivos teis Falecimento de cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa viva sob sua dependncia econmica (Artigo 473 da CLT). b) 3 dias consecutivos teis Casamento do empregado (Artigo 473 da CLT). c) 5 dias corridos Licena-paternidade, enquanto no fixado outro prazo em lei. (Artigo 7, inciso XIX, da Constituio Federal c/c artigo 10 pargrafo 1 do ADCT). d) 1 dia a cada perodo de 12 meses de trabalho, para doao voluntria de sangue, devidamente comprovada (Artigo 473 inciso IV da CLT). e) 2 dias consecutivos ou no, para alistamento eleitoral (Artigo 473 inciso V da CLT). f) Perodo de tempo para cumprimento das exigncias do servio militar (Artigo 473 inciso VI da CLT). g) Dias de realizao de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Artigo 473 inciso VII da CLT). h) 120 dias de afastamento a ttulo de licena maternidade (Artigo 392 da CLT). i) Por motivo de acidente do trabalho ou incapacidade por doena, salvo se o benefcio perdurar por mais de 6 meses, ainda que descontnuos, dentro de um mesmo perodo aquisitivo, hiptese em que o empregado no tem direito s frias (Artigos 133 da CLT e 63 da Lei 8.213/91). j) Justificada pelo empregador, ou seja, a que no tiver determinado o desconto do 29
correspondente salrio. l) Durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido (Artigo 131 inciso V da CLT). m) Nos dias em que no tenha servio, exceto se o empregado deixar de trabalhar por mais de 30 dias, com percepo de salrio, caso em que no faz jus a frias (Artigo 133 inciso II da CLT). n) Comparecimento para depor como testemunha, quando devidamente arrolado ou convocado (Artigos 822 da CLT, 419, pargrafo nico do CPC e 453, pargrafo nico do CPP). o) Comparecimento como parte Justia do Trabalho (Smula 155 do TST). p) Para servir como jurado (Artigo 430 c/c 434 do CPP). q) Afastamento por doena ou acidente do trabalho, nos 15 primeiros dias pagos pelo empregador, mediante comprovao (Artigo 60 pargrafo 3 da Lei 8.213/91). r) Convocao para servio eleitoral (Artigo 365 da Lei 4737/65). s) Greve - desde que tenha havido acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho dispondo sobre a manuteno dos direitos trabalhistas aos grevistas durante a paralisao das atividades (Lei 7.783/89). t) Perodo de freqncia em curso de aprendizagem (Decretos-leis 8.622/46, 4.481/42 e 9.576/46). u) 9 dias, por motivo de casamento ou falecimento de cnjuge, pai, me ou filho, em caso de professor (Artigo 320 pargrafo 3 da CLT). v) Outros motivos previstos em acordo, conveno ou dissdio coletivo de trabalho do sindicato representativo da categoria profissional. Assim, o empregador dever verificar as faltas injustificadas ocorridas no decorrer do perodo aquisitivo de frias, para apurar o nmero de dias de frias a que o empregado ter direito e efetuar a concesso na forma e no prazo legalmente estabelecidos.
6.4.No aquisio do direito: No adquire direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo:   Pedido de Demisso - Recontratao Pedir demisso e no for readmitido dentro de 60 dias subseqentes sua sada.
Esta regra tornou-se inaplicvel, pois atualmente o empregado que pede demisso antes de completar 12 meses de vigncia do contrato de trabalho, tem direito ao pagamento das frias proporcionais, conforme determina a Conveno 132 da Organizao Internacional do Trabalho e a Smula 261 do Tribunal Superior do Trabalho. Tanto assim, que se o empregado for readmitido antes de 60 dias, no ser computado o perodo aquisitivo do contrato de trabalho anterior, uma vez que por ocasio da resciso contratual este foi devidamente indenizado do perodo proporcional de frias.   Licena remunerada Permanecer em licena, com percepo de salrios, por mais de 30 dias. A licena remunerada no disciplinada por lei trabalhista, ficando a sua concesso a critrio do prprio empregador. Uma vez concedida ocorrer a suspenso do contrato de trabalho. Observao: Indaga-se se ocorrer essa situao o empregado perder o direito ao tero constitucional ou no. Diante de tal indagao surgiram duas correntes de entendimento, sendo que a primeira entende que o acessrio (1/3 da CF) acompanha o principal (frias). Logo, a perda do direito a frias acarreta, tambm, a perda do respectivo acrscimo constitucional. A segunda corrente entende que a licena remunerada deve ser entendida como substituio do direito a frias. Assim, se a remunerao do perodo de licena resultar em importncia inferior ao que equivaler s frias j acrescidas de 1/3 da CF, o empregado faz jus ao recebimento da diferena.   Deixar de trabalhar, com percepo do salrio, por mais de 30 dias em virtude de paralisao total ou parcial do servio  Tiver percebido da Previdncia Social prestaes de acidente do trabalho ou de auxlio doena por mais de 6 meses, embora descontnuos Exemplo: Perodo aquisitivo: 22/04/2008 a 21/04/2008 Afastamento: 01/06/2008 a 27/09/2008 (doena) Perodo de afastamento: 3 meses e 27 dias Novo afastamento: 01/01/2009 a 31/03/2009 (acidente do trabalho) Perodo de afastamento: 3 meses Houve perda do direito por ter permanecido afastado por mais de mais de 6 meses, no mesmo perodo aquisitivo. Observe-se que um novo perodo aquisitivo ter incio quando, aps o implemento de qualquer das condies acima previstas, o empregado retornar ao servio, devendo a interrupo da prestao de servio ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social. 31
Artigo 133 da CLT 9.5.Servio militar obrigatrio: O tempo de trabalho anterior apresentao do empregado para prestar servio militar obrigatrio computa-se no perodo aquisitivo, desde que ele comparea ao estabelecimento dentro do prazo de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa. Portanto, o perodo de afastamento no computado para efeito de frias, sendo considerado o perodo anteriormente trabalhado e complementado com o tempo que falta quanto o empregado retornar ao servio. Exemplo: Incio do perodo aquisitivo:01/08/2007 Incio do servio militar: 01/01/2008 Trmino do servio militar:31/12/2008 Retorno ao servio: 9/01/2009 Trmino do perodo aquisitivo: 18/08/2009 Artigo 132 da CLT 01/08/2007 at 01/01/2008 = 5/12 + 9/01/2009 at 18/08/2009 = 7/12 6.6.Concesso das frias: As frias devem ser concedidas nos 12 meses subseqentes ao trmino do perodo aquisitivo. Este perodo denomina-se perodo concessivo, ou seja, aquele em que o empregador deve conceder as frias ao empregado, contando-se o referido perodo a partir do 1 dia aps o empregado ter adquirido o direito, at completar 12 meses. Deve-se observar que o perodo de frias (descanso e abono pecunirio, se for o caso) dever iniciar e terminar dentro desses 12 meses, pois se ultrapassar este perodo, o empregador pagar a remunerao em dobro. Como regra, as frias devem ser concedidas em um s perodo, tendo em vista sua prpria finalidade, ou seja, que o empregado tenha o tempo necessrio para recuperar as energias despendidas durante o perodo de trabalho. Para tanto, poder o empregador efetuar o controle das concesses, atravs da escala anual de frias. Artigo 134 da CLT 6.7.Abono Pecunirio: facultado ao empregado converter 1/3 do perodo de frias a que tiver direito em abono 32
pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. Assim, conforme o nmero de dias corridos de frias a que faz jus, o empregado pode pleitear a converso e o pagamento do abono pecunirio na seguinte proporo: Abono pecunirio 10 08 06 04
Frias descansadas 20 16 12 08
Faltas injustificadas 30 dias at 05 faltas 24 dias de 06 a 14 faltas 18 dias de 15 a 23 faltas 12 dias de 24 a 32 faltas Artigo 143 da CLT
6.7.1.Requerimento - Prazo: O abono pecunirio deve ser requerido pelo empregado, at 15 dias antes do trmino do perodo aquisitivo. Se for requerido aps o citado prazo, a concesso ou no do abono fica a critrio do empregador. Artigo 143 pargrafo 1 da CLT 6.7.2.Dobra das frias: Nesta hiptese, se solicitado, o abono tambm devido em dobro. A remunerao relativa a 10, 8, 6 ou 4 dias, conforme o caso paga em dobro, embora o empregado trabalhe apenas o correspondente metade, ou seja, 10, 8, 6 ou 4 dias, conforme o limite de faltas injustificadas . Artigo 137 da CLT 6.7.3.Prazo para pagamento: O pagamento do abono vincula-se concesso das frias. Vale dizer, no h pagamento de abono sem o respectivo descanso. O prazo de pagamento de 2 dias, no mnimo, do respectivo perodo, independentemente de ter concedido antes ou depois do perodo de descanso. Artigo 145 da CLT 6.7.4.Dispensa no perodo de abono pecunirio: Nos dias a serem trabalhados durante o perodo convertido em abono pecunirio, o contrato de trabalho vigora plenamente, com a prestao normal dos servios por parte do empregado. Assim, entende-se que permitido ao empregador dispensar o empregado durante tal perodo, no estando afastada, contudo, a possibilidade de manifestao em sentido contrrio da Justia do Trabalho no caso de uma eventual reclamao trabalhista.
6.7.5.Tero constitucional: O clculo de 1/3 constitucional tambm ser calculado com base no valor do abono pecunirio. Sendo assim, dever constar discriminadamente no recibo de frias o valor do abono pecunirio, e separadamente o valor de 1/3 constitucional sobre aquele. 6.8.Menores de 18 e maiores de 50 anos de idade: As frias sempre so concedidas, de uma s vez, aos menores de 18 e maiores de 50 anos de idade. Devem, portanto, descansar integralmente o perodo de frias, segundo a aquisio do respectivo direito: 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme o nmero de faltas injustificadas no curso desse perodo aquisitivo. Artigo 134 pargrafo 2 da CLT 6.9.Remunerao: O empregado perceber, durante as frias, a remunerao que lhe for devida na data da sua concesso. Observar que, se aps o pagamento da remunerao de frias (na vigncia do contrato de trabalho ou na resciso) ocorrer reajustamento salarial, respectivamente, no ms da concesso ou da indenizao, o empregado ter direito s diferenas apuradas, inclusive em relao ao tero constitucional e, se for o caso, tambm quanto ao abono Pecunirio. Artigo 142 da CLT Exemplos: 6.10.Mensalistas: Remunerao mensal vigente no ms da concesso das frias acrescidas de 1/3 constitucional. Frias em fevereiro: Empregado com salrio mensal de R$ 2.100,00, entrar em frias a partir do dia 01 de fevereiro at 02 de maro. Empregado tem 2 dependentes para imposto de renda R$ 2.100,00 R$ 2.100,00 3 = R$ 700,00 R$ 2.100,00 + R$ 700,00= R$ 2.800,00 Desconto da contribuio previdenciria: R$ 2.800,00 x 11% = R$ 308,00 Desconto de Imposto de Renda Retido da Fonte: R$ 51,86 R$ 2.800,00 R$ - 301,38 (dependentes) - R$ 150,69 x 2 = R$ 301,38
R$ 2.498,62 R$ - 308,00 (INSS) R$ 2.190,62 R$ 2.190,62 x 7,5% = R$ 164,29 R$ 164,29 R$ 112,43 = R$ 51,86 - IR Valor lquido das frias: R$ 2.800,00 R$ 308,00 (INSS) (-) R$ 51,86(IRRF) (-) R$ 2.440,14 (valor lquido)
6.11.Horista: Remunerao horria vigente no ms da concesso das frias, multiplicada pelo nmero de horas correspondentes aos dias em que o empregado estar em frias, acrescidas de 1/3 constitucional. Exemplo: Um empregado horista, com jornada de trabalho de 7:20 horas e salrio-hora de R$ 8,25, entrar em frias no perodo de 01 a 30 de agosto, o clculo dever ser da seguinte forma: Empregado tem 01 dependente. 7,33333333 x 30 = 220 220 x R$ 8,25 = R$ 1.815,00 R$ 1.815,00 3= R$ 605,00 R$ 1.815,00 + R$ 605,00 = R$ 2.420,00 Desconto da contribuio previdenciria: R$ 2.420,00 x 11% = R$ 266,20 Desconto do imposto de renda retido na fonte: R$ 37,80 R$ 2.420,00 R$ 150,69 (dependente) (-) R$ 2.269,31 R$ 266,20 (INSS) (-) R$ 2.003,11 R$ 2.003,11 x 7,5%= R$ 150,23 R$ 150,23 R$ 112,43 =R$ 37,80 Valor lquido das frias: R$ 2.420,00 R$ 266,20 (INSS) (-) R$ 37,80(IRRF) (-) 35
R$ 2.116,00 (valor lquido) 6.12.Diarista: Remunerao diria vigente no ms da concesso das frias, multiplicada pelo nmero de dias de frias a que o empregado fizer jus, acrescidas de 1/3 constitucional. Exemplo: Admitindo que um empregado diarista perceba R$ 48,00 por dia, e tenha iniciado o perodo de frias a partir de 01 de agosto/2006, por 30 dias, o clculo da respectiva remunerao ser o seguinte: Empregado tem 3 dependentes: R$ 48,00 x 30 = R$ 1.440,00 R$ 1.440,00 3 = R$ 480,00 R$ 1.440,00 + R$ 480,00 = R$ 1.920,00 Desconto da contribuio previdenciria: R$ 1.920,00 x 11% = R$ 211,20 Desconto do imposto de renda retido na fonte: Valor no tributvel
R$ 1.920,00 R$ 452,07 (dependentes) (-) R$ 150,69 x 3 = R$ 452,07 R$ 1.467,93 R$ 211,20 (INSS) (-) R$ 1.256,73 Este valor no est sujeito incidncia do imposto de renda na fonte por ser inferior ao valor mnimo tributvel. Valor lquido das frias: R$ 1920,00 R$ 211,20 (INSS) (-) R$ 1.708,80 (valor lquido)
6.13.Comisso: Apura-se a mdia percebida pelo empregado nos 12 meses que precederam a concesso das frias, acrescentando-se o respectivo 1/3 constitucional. Exemplo: Supondo-se que um empregado comissionista tenha usufrudo frias de 01 a 30 de junho de 2009 tendo percebido as comisses adiante demonstradas, (j includas da integrao do repouso semanal remunerado) nos 12 meses que precederem a concesso das mesmas, e que tambm perceba, como salrio fixo, o valor de R$ 700,00: Empregado no tem dependentes para deduo do imposto de renda. 36
MESES Junho/08 Julho/08 Agosto/08 Setembro/08 Outubro/08 Novembro/08 Dezembro/08 Janeiro/09 Fevereiro/09 Maro/09 Abril/09 Maio/09 TOTAL Clculo do salrio varivel: R$ 10.834,00 12 = R$ 902,83 R$ 902,83: 3 = R$ 300,94 R$ 902,83 + R$ 300,94 =R$ 1.203,77 Clculo do salrio fixo: R$ 700,00 : 3 = R$ 233,33 R$ 700,00 + R$ 233,33 = R$ 933,33 Remunerao total de frias: R$ 933,33 + R$ 1.203,77 = R$ 2.137,10
COMISSES E RSR R$ 490,00 R$ 580,00 R$ 443,00 R$ 446,00 R$ 448,00 R$ 451,00 R$ 853,00 R$ 857,00 R$ 961,00 R$ 965,00 R$ 1.590,00 R$ 2.750,00 R$ 10.834,00
Desconto da contribuio previdenciria: R$ 2.137,10 x 11% = R$ 235,03 Desconto do imposto de renda retido na fonte: R$ 30,22 R$ 2.137,10 R$ 235,03 (INSS) (-) R$ 1.902,07 R$ 1.902,07 x 7.5% = R$ 142,65 R$ 142,65 R$ 112,43 = R$ 30,22 Valor lquido das frias: R$ 1.920,07 R$ 235,03 (INSS) (-) R$ 30,22 (IRRF) (-) R$ 1.654,82 (valor lquido) 6.14.Adicionais: Os adicionais por trabalho extraordinrio, noturno, insalubre, perigoso e por transferncia 37
so computados no salrio que serve de base de clculo das frias. Tambm caber o pagamento de 1/3 constitucional sobre a mesma base de clculo. Exemplo: Nmero de horas extras no perodo aquisitivo: 396 horas Mdia mensal de horas extras: 33 horas Salrio mensal: R$ 1.520,00 Jornada de trabalho mensal: 180 horas Salrio-hora normal: R$ 8,44 Adicional da hora extra no perodo: 50% Valor da hora extra: R$ 8,44 x 50% = R$ 12,66 Empregado tem 2 dependentes para deduo do imposto de renda. 396 12 = 33 R$ 1.520,00 180= R$ 8,44 R$ 8,44 x 50%= R$12,66 33 x R$ 12,66 = R$ 417,78 R$1.520,00 + R$ 417,78 = R$ 1.937,78 R$1.937,78 3= R$ 645,92 R$1.937,78 + R$ 645,92= R$ 2.583,70 Desconto da contribuio previdenciria: R$ 2.583,70 x 11% = R$ 284,20 Desconto do imposto de renda retido na fonte: R$ 37,42 R$ 2.583,70 R$ 301,38 (dependentes) (-) R$ 150,69 x 2 = R$ 301,38 R$ 2.282.32 R$ 284,20 (INSS) (-) R$ 1.998,12 R$ 1.998,12 x 7.5% = R$ 149,85 R$ 149,85 R$ 112,43 = R$ 37,42 Valor lquido das frias: R$ 2.583,70 R$ 284,20 (INSS) (-) R$ 37,42 (IRRF) (-) R$ 2.262,08 (valor lquido) 6.15.Trabalho em alguns dias da semana: Nesta hiptese, o empregado tambm faz jus a 30, 24, 18 ou 12 dias de frias, conforme o nmero de faltas injustificadas no perodo aquisitivo, percebendo, neste caso, a remunerao que receberia se neste perodo estivesse trabalhando. 38
Exemplo: Um empregado diarista contratado para trabalhar segundas, quartas e sextas, permanecer em frias durante 30 dias, que sero usufrudas entre os dias 03/01/2007 e 01/02/2007. Sua remunerao relativa a este perodo corresponde a 13 dias, alm da remunerao do repouso semanal remunerado. Ms do incio das frias Janeiro Domingo Segunda Tera 02 -01 09 07 08 16 14 15 23 21 22 30 28 29
Quarta 03 10 17 24 31
2007 Quinta Sexta 04 05 11 12 18 19 25 26 ---
Sbado 06 13 20 27 --
Ms do trmino das frias Fevereiro Domingo Segunda Tera ---06 04 05 13 11 12 20 18 19 27 25 26
Quarta -07 14 21 28
Quinta 01 08 15 22 --
2007 Sexta 02 09 16 23 --
Sbado 03 10 17 24 --
Perodo de frias Salrio-dia: R$ 42,00 Perodo de descanso: 03 de janeiro a 01 de fevereiro Quantidade de dias de descanso: 13 Repouso semanal remunerado: R$ 42,00 Quantidade de repousos: 04 Remunerao dias frias: 13 x R$ 42,00 = R$ 546,00 Remunerao DSR de frias: 4 x R$ 42,00 = R$168,00 Remunerao total de frias: R$ 546,00 + R$ 168,00 = R$ 714,00 1/3 constitucional: R$ 714,00 3 = R$ 238,00 Total geral: R$ 714,00 + R$ 238,00= R$ 952,00 Desconto da contribuio previdenciria: R$ 952,00 x 8% = R$ 76,16 Desconto do imposto de renda retido na fonte: valor no tributvel Valor lquido das frias:
R$ 952,00 R$ 76,16 (INSS) (-) R$ 875,84 (valor lquido) 6.16.Salrio-utilidade: Computa-se na base de clculo das frias a parte do salrio paga em utilidades (alimentao, habitao e outras prestaes in natura). Contudo, as utilidades usufrudas durante as frias (habitao, por exemplo) no so computadas, salvo para o clculo do tero constitucional de frias, o qual dever ser apurado e pago separadamente. Exemplo: Empregado que tem alimentao e habitao fornecidas pelo empregador, em forma de salrio utilidade, cujo salrio contratual de R$ 800,00. Concesso de frias em outubro/2008, entre os dias 02 a 31. O valor dirio da alimentao de R$ 8,00. Empregado no tem dependentes para deduo do imposto de renda. Alimentao: Valor total concedido pelo empregador no ms de 26 dias teis: Valor custeado pelo empregado: Valor do salrio in natura:
R$ 208,00 R$ 60,00 R$ 148,00
Alimentao diria R$ 8,00 R$ 8,00 x 26 = R$ 208,00 (Caso a empresa fosse inscrita no PAT, descontaria do empregado R$ 41,60 = R$ 208,00 x 20% ) Habitao: Valor do aluguel do imvel: Valor custeado pelo empregado: Valor do salrio in natura:
R$ 325,00 R$ 200,00 R$ 125,00
Salrio Contratual R$ 800,00 x 25% ( desconto previsto no artigo 458 da CLT) = R$ 200,00 Remunerao de frias: Salrio contratual: R$ 800,00 Salrio in natura-alimentao: R$ 148,00
Remunerao total de frias R$ 948,00 Salrio in natura habitao R$ 125,00( habitao entrar apenas para o clculo do 1/3 Constitucional, uma vez que, no perodo das frias o empregado est utilizando do salrio in natura, ou seja, continua usufruindo no imvel pago pelo empregador). 40
1/3 constitucional remunerao de frias total: R$ 1.073,00 3 = R$ 357,66 Remunerao de frias + 1/3: R$ 1.073,00 + R$ 357,66 = R$ 1.430,66 Desconto da contribuio previdenciria:R$ 1.430,66 x 9% = R$ 128,75 Desconto do imposto de renda retido na fonte: valor no tributvel Valor lquido das frias: R$ 1.430,66 R$ 128,75 (INSS) (-) R$ 1.301,91 R$ 60,00 (custeio empregado - alimentao) (-) R$ 1.241,91 R$ 200,00 (custeio empregado - habitao) (-) R$ 1.041,91 (valor lquido)
6.17.Pagamento em dobro: O empregado adquire direito remunerao em dobro das frias quando as mesmas no so concedidas pelo empregador nos 12 meses subseqentes aquisio do respectivo direito. Nessas condies, faz jus ao dobro da remunerao correspondente ao direito adquirido. Logo, o empregado com direito h 30 dias corridos de frias faz jus remunerao dobrada, inclusive a do adicional de 1/3. O descanso, contudo, corresponde a 30 dias. O pagamento de frias em dobro tem, por conseguinte, carter de penalidade, imposta ao empregador que descumpre o prazo legal de concesso. Da o descanso ser simples e a remunerao dobrada. Utiliza-se a expresso pagamento em dobro, quando do vencimento do 2 perodo de frias, o que equivale dizer trmino do perodo concessivo, conforme quadro abaixo:
PERODO AQUISITIVO 02/01/2007 a 01/01/2008
REMUNERAO EM DOBRO
02/01/2008 a 01/01/2009 A partir de 02.01.2008
6.17.1.Frias parciais em dobro: Na omisso da legislao vigente, os Tribunais entendem que os dias de frias, usufrudos
aps o perodo legal so remunerados em dobro. PERODO AQUISITIVO 15/09/2006 a 14/09/2007 PERODO CONCESSIVO 15/09/2007 a 14/09/2008 REMUNERAO EM DOBRO 15/09/2008 em diante
Suponha-se que o descanso das frias relativas a esse perodo aquisitivo venha a ser concedido a partir de 10.09.2008 e que o empregado tenha direito a 30 dias corridos. Neste caso tem-se o seguinte: 04 dias remunerados de forma simples (10 a 14.09.2008) 26 dias remunerados em dobro (15.09 a 10.10.2008) Exemplo: Salrio mensal do empregado: R$ 1.560,00 Perodo aquisitivo: 22/08/2006 at 21/08/2007 Perodo concessivo: 22/08/2007 at 21/09/2008 Concesso a partir: 01/08/2008 at 30/08/2008 Perodo em dobro (09 dias): 22/08/2008 at 30/08/2008 Empregado no tem dependentes para deduo do imposto de renda. Remunerao de frias: R$ 1.560,00 31= R$ 50,32 x 30 = 1/3 constitucional de frias: R$ 1.509,67 3 = Dobra da remunerao de frias: 1.509,67 30 = R$ 50,32 x 9 = Dobra de 1/3 constitucional: R$ 503,22 30 = R$ 16,77 x 9 = Total da remunerao principal de frias: 1.509,67 + 503,22 = Total da remunerao de frias em dobro: 452,90 + 150,96 = R$ 1.509,67 R$ 503,22 R$ 452,90 R$ 150,96 R$ 2.012,89 R$ 603,86
Desconto da contribuio previdenciria: 2.012,89 x 11% = R$ 221,41 Desconto do imposto de renda retido na fonte: R$ 78,36 R$ 2.012,89 R$ 603,86 (dobra) R$ 2.616,75 R$ 221,41 (INSS) (-) R$ 2.395,34 R$ 2.395,34 x 15% = R$ 359,30 R$ 359,30 R$ 280,94 = R$ 78,36 Valor lquido das frias: R$ 2.616,75 R$ 221,41 (INSS) (-) R$ 78,36 (IRRF) (-) R$ 2.316,98 (valor lquido)
6.17.2.Abono pecunirio: Na hiptese de frias devidas em dobro e tendo o empregado solicitado o abono pecunirio, este tambm devido em dobro. Vale dizer: a remunerao relativa a 10, 8, 6 ou 4 dias, conforme o caso paga em dobro (20, 16, 12 ou 8 dias, respectivamente), sem prejuzo do acrscimo constitucional de 1/3. 6.18.Frias vencidas e proporcionais Pagamento na resciso contratual As frias proporcionais so devidas nas seguintes situaes de resciso do contrato de trabalho: a) b) c) d) Dispensa sem Justa Causa Pedido de Demisso Trmino de Contrato de Experincia Trmino de Contrato por Prazo Determinado
No sero devidas as frias proporcionais nos casos de demisso por justa causa. As frias proporcionais so calculadas na base de 1/12 por ms de servio ou frao superior a 14 dias. Conforme a quantidade de faltas ao servio, no perodo aquisitivo proporcional, ter o empregado direito a 1/12 de 30, 24, 18 ou 12 dias. Exemplo: Empregado admitido em 08/06/06 e cumpre o ltimo dia do aviso prvio trabalhado em 20/12/02. Usufruiu o direito de frias relativas ao perodo aquisitivo de 08/06/06 a 07/06/07. No perodo de 08/06/07 a 20/12/07 faltou, injustificadamente, 7 dias ao servio. O salrio mensal, poca, era de R$ 1.500,00. Faz jus a frias proporcionais? Considerando-se que a dispensa foi motivada pelo empregador, sem justa causa, que o perodo correspondente s frias proporcionais de 08/06/08 a 20/12/08 (6 meses e 13 dias) e que o empregado teve 7 faltas injustificadas, tem-se: MESES a 07.07 a 07.08 a 07.09 a 07.10 a 07.11 a 07.12 a 20.12 QUANTIDADE DE 1/12 1/12 2/12 3/12 4/12 5/12 6/12 13 dias
Direito de frias proporcionais: 12 dias 24 dias de frias artigo 130 12(12/12) = 2 2 x 6 (avos proporcionais)= 12 Remunerao de frias proporcionais: R$ 1.500,00 30 = R$ 50,00 x 12 = R$ 600,00 1/3 constitucional: R$ 600,00 3 = R$ 200,00 Remunerao total de frias proporcionais: R$ 600,00 + R$ 200,00 =R$ 800,00 Neste exemplo, caso o ltimo dia do aviso prvio trabalhado recasse em 22/12/07, o empregado faria jus a 7/12 (6 meses e mais a frao de 15 dias). Artigos 146 e 147 da CLT 6.19.Frias proporcionais na vigncia de contrato de trabalho: Quando da concesso de frias coletivas, os empregados com menos de 12 meses de servio fazem jus a frias proporcionais, acrescidas do respectivo 1/3 constitucional, relativas ao perodo de efetivo trabalho, iniciando-se ento, novo perodo aquisitivo. Trata-se, pois, de caso nico de pagamento de frias proporcionais na vigncia de contrato de trabalho. Artigo 139 da CLT
6.20.Trabalho a tempo parcial: 6.20.1.Conceito: Nos termos do art. 130-A da CLT, aps cada perodo de 12 meses de vigncia do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, o empregado ter direito a frias, na seguinte proporo: Dias de Frias 18 16 14 12 10 08 Durao do Trabalho Semanal De 22 A 25 Horas De 20 A 22 Horas De 15 A 20 Horas De 10 A 15 Horas De 5 A 10 Horas Igual ou inferior a 5 horas
O empregado contratado sob o regime de tempo parcial e que tiver mais de 07 faltas
injustificadas ao longo do perodo aquisitivo ter seu respectivo perodo reduzido metade. 6.20.2.Abono pecunirio - No-aplicao: As regras pertinentes concesso do abono pecunirio de frias no so aplicveis aos empregados contratados sob o regime de tempo parcial.
7- DCIMO TERCEIRO
O 13 salrio devido a todos os empregados e deve pago em 2 parcelas. A primeira parcela deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda, at o dia 20 de dezembro. Seu valor corresponde a 1/12 da remunerao devida em dezembro, por ms de servio do ano correspondente, considerando-se ms integral a frao igual ou superior a 15 dias de trabalho no ms civil. Portanto, o empregado ter seu direito ao 13 salrio diminudo em 1/12 por ms, referente queles em que no tenha adquirido pelo menos 15 dias de remunerao, em decorrncia de faltas injustificadas. Assim, para cada ms, restando um saldo de, no mnimo, 15 dias aps o desconto das faltas injustificadas nos respectivos meses, assegura-se ao empregado o recebimento de 1/12 de 13 salrio por ms. Artigo 1, 2, 3 do Decreto 57.155/65 7.1.Primeira parcela O valor da 1 parcela equivale metade do salrio contratual do ms anterior, devendo ser paga at o dia 30 de novembro. Artigo 3 do Decreto 57.155/65 O adiantamento efetuado ao ensejo das frias se requerido pelo empregado no ms de janeiro do correspondente ano. Artigo 4 do Decreto 57.155/65 7.1.1.Admisso at 17 de janeiro - exemplo: 7.1.1.1.Mensalistas: Empregado com salrio mensal de R$ 700,00: R$ 700,00 2 = R$ 350,00 7.1.1.2.Horista: Empregado com salrio-hora de R$ 4,80 e jornada de trabalho de 44 horas semanais (220
horas mensais): R$ 4,80 x 220 =R$ 1.056,00 R$ 1.056,00 2 = R$ 528,00 10.1.1.3.Diarista: Empregado com salrio dirio de R$ 44,00 R$ 44,00 x 30 = R$ 1.320,00 R$ 1.320,00 2 = R$ 660,00 7.1.1.4.Salrio varivel: Metade da mdia mensal at o ms de outubro, aos que percebem salrio varivel (comissionistas, tarefeiros, etc.). A mdia ser calculada pela soma das parcelas percebidas mensalmente, at o ms anterior ao do pagamento, dividindo-se o total pelo nmero de meses considerados na soma, encontrando-se assim mdia mensal. A 1 parcela do 13 salrio equivale metade da mdia mensal. Exemplo: empregado comissionista recebe de janeiro a outubro/2009: Comisses auferidas Janeiro Fevereiro Maro Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Total Mdia mensal: R$ 7.929,00 10 = R$ 792,90 R$ 792,90 2 = R$ 396,45 7.1.1.4.1.Tarefeiro: Empregado produz 5.000 peas de janeiro a outubro. Mdia mensal de produo de 500 peas.
Valores: R$ 882,00 R$ 647,00 R$ 715,00 R$ 785,00 R$ 874,00 R$ 818,00 R$ 789,00 R$ 847,00 R$ 829,00 R$ 743,00 R$ 7.929,00
Salrio por pea R$ 4,00 em outubro/2009. 500 x R$ 4,00 = R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 2 = R$ 1.000,00 7.1.1.4.2.Salrio misto: Empregado com salrio misto (fixo + varivel): apura-se a mdia mensal da parte varivel e a adiciona ao salrio fixo contratual vigente no ms anterior ao do pagamento. Salrio fixo: R$ 680,00 Comisses de janeiro a outubro: R$ 13.500,00 R$ 13.500,00 10 = R$ 1.350,00 R$ 1.350,00 + R$ 680,00 = R$ 2.030,00 R$ 2.030,00 2 = R$ 1.015,00 7.1.2.Admisso aps 17 de janeiro - exemplo: O valor da 1 parcela para os empregados admitidos aps 17 de janeiro corresponde metade de 1/12 da remunerao mensal por ms de servio ou frao igual ou superior a 15 dias, considerados at o ms do pagamento. 7.1.2.1.Mensalista: Empregado admitido em 15 de maro com salrio de R$ 768,00. Pagamento da 1 parcela em novembro. R$ 768,00 12 = R$ 64,00 x 9 = R$ 576,00 R$ 576,00 2 = R$ 288,00 7.1.2.2.Comissionista: Empregado admitido em 28 de julho: Comisses pagas: Agosto Setembro Outubro Total
R$ 815,00 R$ 921,00 R$ 829,00 R$ 2.565,00
Mdia das comisses: R$ 2.565,00 3 = R$ 855,00 Clculo proporcionalidade:3/12 (agosto a outubro): R$ 855,00 12= R$ 71,25 x 3 = R$ 213,75 Clculo da 1 parcela: R$ 213,75 2 = R$ 106,87 7.1.2.3.Tarefeiro: Empregado admitido em 20 de julho Produziu 1.200 peas em agosto, setembro e outubro O salrio por pea em outubro R$ 4,50 Mdia da remunerao varivel: 1200 x R$ 4,50 = R$ 5.400,00 3 = R$ 1.800,00 Clculo proporcionalidade: 4/12 (agosto a outubro): R$ 1.800,00 12 x 4 = R$ 600,00 47
Clculo da 1 parcela: R$ 600,00 2 = R$ 300,00 7.2. Segunda Parcela: O pagamento da 2 parcela deve ser efetuado at o dia 20 de dezembro, deduzindo-se, aps o desconto dos encargos legais incidentes, o valor da 1 parcela. Para os admitidos aps 17 de janeiro ou que, por motivo de resciso ou extino do contrato de trabalho, no trabalharam todos os meses do ano, o 13 salrio ser pago proporcionalmente, tantos 1/12 quantos forem os meses trabalhados, contados da data da admisso at 31 de dezembro ou at o trmino do contrato a prazo determinado. O valor da 2 parcela corresponde ao salrio do ms dezembro para os mensalistas, horistas e diaristas. Para os comissionistas, tarefeiros e outros, cuja remunerao varivel, recebem, nesta oportunidade, a mdia mensal das importncias percebidas de janeiro a novembro. Os empregados que tem salrio misto, sendo uma parte fixa e outra varivel, recebero a mdia da parte varivel percebida de janeiro a novembro, adicionada ao fixo vigente no ms de dezembro. O pagamento da 2 parcela, nos casos dos que tem parte varivel, depender de um acerto posterior dado a impossibilidade de se conhecer o resultado do trabalho relativo ao ms de dezembro at o dia 20 do prprio ms. Nesse caso, computada a parcela varivel do ms de dezembro, o clculo da gratificao deve ser revisto, pagando-se a diferena, se houver. O resultado pode ser a favor do empregado ou do empregador. Havendo diferena favorvel ao empregado, entende-se que o prazo seja at o 5 dia til de janeiro do ano seguinte, assim como o prazo de pagamento do salrio mensal. 7.2.1.Admisso at 17 de janeiro exemplo 7.2.1.1.Mensalista: Empregado com salrio mensal de R$ 1.500,00 Valor da 1 parcela: R$ 750,00 Valor da 2 parcela: R$ 615,00 Empregado tem 2 dependentes para deduo do imposto de renda Contribuio previdenciria: R$ 1.500,00 x 9% = R$ 135,00 Imposto de renda retido na fonte: valor no tributvel R$ 1.500,00 R$ 301,38 (dependente) (-) R$ 150,69 x 2 = R$ 301,38 R$ 1.198,62 R$ 135,00 (INSS) (-) 48
R$ 1.063,62 Clculo da 2 parcela: R$ 1.500,00 R$ 135,00 (INSS) (-) R$ 1.365,00 R$ 750,00 (1 parcela) (-) R$ 615,00 7.2.1.2.Horista: Empregado com salrio-hora de R$ 15,00 Jornada mensal: 180 horas Valor da 1 parcela: R$ 1.350,00 Valor da 2 parcela: R$ 996,10 Empregado tem 1 dependente para deduo do imposto de renda Contribuio previdenciria: 180 x R$ 15,00 = R$ 2,700,00 x 11% = R$ 297,00 Imposto de renda retido na fonte: R$ 56,90 R$ 2.700,00 R$ 150,69 (dependente) (-) R$ 2.549,31 R$ 297,00 (INSS) (-) R$ 2.228,31 R$ 2.252,31 x 15% = R$ 337,84 R$ 337,84 R$ 280,94 = R$ 56,90 Clculo da 2 parcela: R$ 2.700,00 R$ 297,00 (INSS) (-) R$ 2.403,00 R$ 56,90 (IRRF) (-) R$ 2.346,10 R$ 1.350,00 (1 parcela) (-) R$ 996,10 7.2.1.3.Diarista: Empregado com salrio-dia de R$ 52,00 Valor da 1 parcela: R$ 780,00 Valor da 2 parcela: R$ 608,40 Empregado tem 3 dependentes para deduo do imposto de renda Contribuio previdenciria: 30 x R$ 52,00 = R$ 1.560,00 x 9% = R$ 171,60 Imposto de renda retido na fonte: valor no tributvel R$ 1.560,00 49
R$ 171,60 (INSS) (-) R$ 1.388,40 R$ 452,07 (dependentes) (-) R$ 150,69 x 3 = R$ 452,07 R$ 936,33 Clculo da 2 parcela: R$ 1.560,00 R$ 171,60 (INSS) (-) R$ 1.388,40 R$ 780,00 (1 parcela) (-) R$ 608,40 7.2.1.4.Diarista Empregado com salrio-dia em setembro de R$ 25,00 Salrio-dia em dezembro: 30,00 Valor da 1 parcela: R$ 375,00 Valor da 2 parcela: R$ 453,00 Empregado tem 3 dependentes para deduo do imposto de renda Contribuio previdenciria: 30 x R$ 30,00 = R$ 900 x 8% = R$ 72,00 Imposto de renda retido na fonte: valor no tributvel Clculo da 1 parcela: 30 x R$ 25,00 = R$ 750,00 R$ 750,00 : 2 = R$ 375,00 Clculo da 2 parcela: R$ 900,00 R$ 72,00 (INSS) (-) R$ 828,00 R$ 375,00 (1 parcela) (-) R$ 453,00 7.2.1.5.Comissionista; Empregado comissionista recebe comisses de janeiro a junho no valor de R$ 996,00. O salrio fixo na poca era R$ 600,00. Recebe a 1 parcela do 13 salrio, por ocasio das frias, em julho. Nesse caso, temos: 1 Parcela: - total das comisses de janeiro a junho = R$ 996,00 - mdia mensal das comisses R$ 996,00 : 6 = 166,00 - 1 parcela => R$ 166,00 + R$ 600,00 = R$ 766,00 : 2 = R$ 383,00 2 Parcela: Sabendo-se que de julho a novembro o empregado recebe mais R$ 991,00 de comisses, 50
permanecendo o fixo em R$ 600,00, tem-se: - total das comisses de janeiro a novembro => R$ 996,00 + R$ 991,00 = R$ 1.987,00 - mdia mensal: R$ 1.987,00 : 11/12= R$ 180,63 - 2 parcela = R$ 180,63 + R$ 600,00 = R$ 780,63 - R$ 383,00 (1 parcela) = R$ 397,63 Em dezembro o empregado recebe R$ 460,00 de comisses, mantendo-se o fixo em R$ 600,00. Refaz-se o clculo da seguinte forma: - total das comisses de janeiro a dezembro => R$ 996,00 + R$ 991,00 + R$ 460,00 = R$ 2.447,00 - mdia mensal= R$ 2.447,00 :12= R$ 203,91 - 13 salrio integral = R$ 203,91 + R$ 600,00 = R$ 803,91 - 1 + 2 parcelas (R$ 383,00 + R$ 397,63) = R$ 780,63 - valor a favor do empregado (R$ 803,91- R$ 780,63) = R$ 23,28 (*) (*) Acerto at 10 de janeiro do ano seguinte. 7.2.2.Admisso aps 17 de janeiro exemplo 7.2.2.1.Mensalista: Empregado admitido em 11 de julho recebe a 1 parcela do 13 salrio em novembro. razo de R$ 990,00 mensais ( salrio de outubro). Em dezembro seu salrio passa a R$ 1. 120,00 1 parcela : Salrio mensal em outubro = R$ 990,00 Valor da 1 parcela: ( 4/12 de R$ 990,00) R$ 990,00 x 4 = R$ 330,00 12 - R$ 330,00 : 2 = R$ 165,00 1 parcela 2 parcela: Salrio mensal em dezembro = R$ 1.120,00 2 parcela (6/12 de R$ 1.120,00) = R$ 1.120,00 x 6 = R$ 560,00 12 - R$ 560,00 R$ 165,00 (1 parcela) = R$ 395,00 valor da 2 parcela sem desconto do INSS Contribuio previdenciria: R$ 560,00 x 8% = R$ 44,80 Imposto de renda retido na fonte: valor no tributvel R$ 560,00 R$ 44,80 (INSS) (-) R$ 515,20 R$ 165,00 (1 parcela) (-) R$ 350,20 valor da segunda parcela a receber 51
7.2.2.2.Horista: Empregado admitido 20 de setembro com salrio-hora de R$ 20,00 Pagamento da 1 parcela em novembro: Jornada mensal: 220 horas 220 x R$ 20,00 = R$ 4.400,00 R$ 4.400,00 : 12 = R$ 366,66 x 2 = R$ 733,33 : 2 = R$ 366,66 Valor da 1 parcela: R$ 366,66 Clculo da 2 parcela: R$ 20,00 x 220 = R$ 4.400,00 R$ 4.400,00 12 = R$ 366,66 x 3 = R$ 1.099,99 R$ 1.099,99 R$ 366,66 (1 parcela) = R$ 733,33 Valor da 2 parcela: R$ 733,33 Empregado tem 1 dependente para deduo do imposto de renda Contribuio previdenciria: R$ 1.099,99 x 9% = R$ 98,99 Imposto de renda retido na fonte: valor no tributvel R$ 1.099,99 R$ 98,99 (INSS) (-) R$ 1.001,00 R$ 366,66 (1 parcela) (-) R$ 634,34
7.2.2.3.Horas extras: As horas extras prestadas habitualmente integram o clculo do 13 salrio, devem ser pagas, aplicando-se o mesmo critrio de clculo adotado para as comisses. Smula 45 do TST 7.2.2.4.Adicional noturno: Segue o mesmo critrio das horas extras. Smula 60 do TST 7.3.Faltas - Afastamentos Desconto: No se consideram faltas ao servio para fins de apurao do 13 salrio as mesmas ausncias justificadas relacionadas no item de frias. 7.4.Afastamento Doena: Trata-se de afastamento por motivo de doena ou outra incapacidade no decorrente de acidente do trabalho, cujo tratamento se estende por mais de 15 dias, com suspenso contratual automtica a partir do 16 dia.
Durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho, cabe ao empregador pagar ao segurado o respectivo salrio. O empregado que est ou esteve usufruindo esse benefcio recebe do empregador o 13 salrio proporcional, relativo ao perodo de efetivo trabalho, assim considerado at os 15 primeiros dias de ausncia, e o tempo anterior e posterior ao afastamento. E a Previdncia Social assume o perodo relativo ao afastamento, a partir do 16 dia at o retorno ao trabalho, computando-o para fins de pagamento do abono anual. Exemplo: Empregado admitido em 08/02/09 ficou afastado do trabalho por motivo de auxlio-doena no decorrente de acidente do trabalho, no ano de 2009, de 03/04 (16 dia de afastamento da atividade) at 27/05. Nesse caso, o empregador dever calcular e quitar o 13 salrio desse empregado proporcionalmente aos perodos tidos como efetivamente trabalhados antes e depois do lapso de tempo em que esteve afastado percebendo benefcio previdencirio. Assim, no caso, o empregador dever computar 09/12 relativos ao 13 proporcional em 2008, dos quais: 2/12 correspondem ao perodo de 08/02 a 02/04/08 (anterior ao afastamento); 07/12 relativos ao perodo de 28/05 a 31/12/08 (posterior ao afastamento). 7.5. Afastamento - Acidente do trabalho: O entendimento da Justia do Trabalho de que as faltas decorrentes de acidente do trabalho no so consideradas para efeito de clculo da gratificao natalina. Portanto, as ausncias ao servio por acidente do trabalho no repercutem no clculo do 13 salrio, conseqente seu valor no deve ser reduzido. O empregador, entretanto, paga apenas a diferena entre o valor do 13 salrio a que tem direito o empregado e o abono anual pago pela previdncia social, de forma que a soma deste com aquela corresponda ao valor integral do 13 salrio. Lembra-se que o abono anual corresponde gratificao de natal do benefcio por incapacidade, e calculado da mesma forma que o 13 salrio, baseado no valor do benefcio. Assim, o valor do abono anual pago pela Previdncia Social somado ao complemento pago pelo empregador, deve corresponder ao valor integral do 13 salrio do empregado supracitado. Smula 46 do TST Exemplo: Empregado admitido em 09/05/09 ficou afastado do trabalho por motivo de auxlio-doena de corrente de acidente do trabalho, no perodo de 26.06.09 (16 dia seguinte ao do afastamento do trabalho) at 21/10/09. Nessa hiptese, o empregador dever calcular e pagar o 13 salrio de 2009 desse empregado proporcionalmente aos perodos tidos como 53
efetivamente trabalhados antes e depois do lapso de tempo em que esteve afastado por acidente do trabalho, bem como pagar a diferena entre o efetivo valor do 13 salrio no perodo de afastamento e o valor do abono anual pago pela Previdncia Social. De acordo com o exemplo citado anteriormente, o empregador dever pagar o 13 salrio de 2008 de acordo com os seguintes critrios: 2/12 perodo de 09/05 a 25/06/09 (anterior ao afastamento); 4/12 perodo de 26/06 a 21/10/09 (afastamento), a ser deduzido como abono anual 2/12 perodo de 22/10 a 31/12/09 (posterior ao afastamento); 7.6.Servio militar: No caso de convocao para prestao do servio militar obrigatrio, o empregado no faz jus ao 13 salrio correspondente ao perodo de afastamento. Exemplo: Empregado admitido em 11/03/08 ficou afastado do trabalho em 2008 para cumprimento das exigncias do servio militar obrigatrio no perodo de 10/03 at 10/12 e retornou ao trabalho em 11/12/08. Nessa hiptese, o empregador pagar 13 salrio proporcional correspondente aos perodos trabalhados antes e depois do afastamento para servio militar. O empregador pagar somente 3/12 de 13 salrio em 2008, dos quais: 2/12 referem-se ao perodo de 01/01 a 09/03/08 (anterior ao afastamento); 1/12 refere-se ao perodo de 11/12 a 31/12/08 (posterior ao afastamento). 7.7.Salrio-Maternidade - 13 Salrio Proporcional Pagamento: Com a edio da Lei 10.666/03, o empregador passou a ser responsvel pelo pagamento do salrio-maternidade s suas empregadas afastadas por licena-maternidade. Conseqentemente, ficou obrigada ao pagamento do 13 salrio relativo quele perodo de afastamento. Portanto, 13 salrio dever ser pago integralmente empregada. Em contrapartida poder efetuar o reembolso do valor correspondente ao perodo de afastamento por licena-maternidade, na GPS da contribuio previdenciria relativa ao 13 salrio. Para tanto, dever observar o seguinte critrio de clculo para apurao do valor do reembolso:   Valor bruto do 13 salrio dividido por 30.   Resultado da operao anterior dividido pelo nmero de meses considerados no clculo do 13 salrio.   Resultado da operao anterior multiplicado pelo nmero de dias em licena 54
maternidade durante o respectivo ano. Exemplo: Empregada ficou em licena maternidade de 01 de maro a 28 de junho de 2009. O empregador, por sua vez, pagou-lhe o 13 salrio cujo valor bruto foi de R$ 1.500,00 e efetuou o reembolso do valor relativo ao perodo de licena, por ocasio do pagamento da contribuio previdenciria sobre esta verba, no dia 20 de dezembro daquele ano. Abaixo segue o demonstrativo de clculo do valor reembolsado: R$ 1.500,00 30 = R$ 50,00 R$ 50,00 12 = 4,16666666666 R$ 4,16 x 120 = R$ 500,00 7.8.Justa Causa: Na hiptese de resciso contratual por justa causa ou culpa recproca, h o desconto relativo primeira e segunda parcela, das verbas trabalhistas (saldo de salrio e frias vencidas) pagas na resciso, que o empregado tenha recebido. Smula 14 do TST 7.9.Empregado Morte: A morte do empregado extingue automaticamente a relao empregatcia. Para fins de pagamento de verbas trabalhistas, a morte equivale a um pedido de demisso, e em conseqncia disso, o 13 salrio devido, proporcionalmente, at a data do evento.
8. SALRIO MATERNIDADE:
Sobre o valor do salrio-maternidade incidiro os seguintes encargos:   Contribuio previdenciria: Durante o perodo de afastamento da empregada em decorrncia de licena maternidade o empregador deve continuar recolhendo as contribuies previdencirias, incidentes sobre a folha de pagamento, correspondentes a: - 20% - 1%, 2% e 3% (Riscos Ambientais do Trabalho) - Terceiros (Entidades e Fundos)   FGTS: O empregador deve continuar depositando os seguintes percentuais, no FGTS durante o perodo de afastamento por licena-maternidade: 8% empregadores em geral;
9. VALE-TRANSPORTE:
O vale-transporte constitui benefcio que o empregador deve antecipar ao empregado para utilizao efetiva em despesas de deslocamento residncia-trabalho e vice-versa. Entende-se por deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficirio, por um ou mais meios de transporte, entre sua residncia e o local de trabalho. Por ocasio da admisso do empregado, este deve informar, por escrito, ao empregador: Endereo residencial. Servios e meios de transporte adequados ao deslocamento.
O vale-transporte custeado: Pelo beneficirio - 6% do salrio bsico, excludos adicionais ou vantagens. Pelo empregador, no que exceder parcela mencionada anteriormente.
Exemplo:   Beneficirio Custeio Integral: Fornecimento de VT = 20 dias teis Deslocamento dirio: 2 condues R$ 2,70 cada = R$ 5,40 /dia x 20 dias = R$ 108,00 Salrio mensal do beneficirio =R$ 4.000,00 Custeio: Beneficirio 6% de R$ 4.000,00 = R$ 240,00 Valor a ser descontado = R$ 108,00 Empregador Zero   Beneficirio e Empregador Custeio Parcial: Fornecimento de VT = 20 dias teis Deslocamento dirio: 4 condues R$ 2,70 cada = R$ 10,80 /dia x 20 dias = R$ 216,00 Salrio mensal do beneficirio = R$ 2.200,00 Custeio Beneficirio 6% de R$ 2.200,00 = R$ 132,00 Empregador = R$ 216,00 R$ 132,00 = R$ 84,00
10. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA - EMPREGADO
A contribuio previdenciria do segurado empregado calculada pela aplicao da correspondente alquota, de forma no cumulativa, sobre o seu salrio-de-contribuio mensal, conforme a tabela do salrio-de-contribuio, anteriormente mencionada: 10.1.Salrio-de-contribuio proporcional: Quando a admisso, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do ms, o salrio-de-contribuio ser proporcional ao nmero de dias efetivamente trabalhados observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 10.2. Empregos simultneos: Quando se tratar de empregado que tem dois ou mais vnculos empregatcios, caber ao empregador somar as remuneraes de cada emprego para determinar a alquota a ser aplicada. Para estabelecer a alquota a ser aplicada ser levado em considerao a aquela correspondente da faixa da tabela do salrio-de-contribuio a que estiver enquadrada a soma das remuneraes. Para tanto, o empregado dever comunicar mensalmente aos seus empregadores, a remunerao auferida at o limite mximo do salrio-de-contribuio, em todos os vnculos. Quando em um dos vnculos a remunerao do empregado j atingir o limite mximo do salrio-de-contribuio, os demais empregadores ficaro dispensados do desconto da contribuio previdenciria do empregado, desde que este tenha feito prova deste fato.
Exemplo: - Empregado com 2 empregos: Empresas A B Remunerao R$ 800,00 R$ 900,00
Total nas 2 empresas R$ 1.700,00 Empresa A = R$ 800,00 9% = R$ 72,00 Empresa B = R$ 900,00 9% = R$ 81,00
Observao A alquota de 9% foi determinada de acordo com a faixa salarial correspondente soma das remuneraes dos dois vnculos.
Salrio - de - Contribuio At 1.024,97 De 1.024,98 at 1.708,27 De 1.708,29 at 3.416,54
Alquotas 8% 9% 11% partir de 01.01.2009
- Empregado com 2 empregos Empresas A B Remunerao R$ 3.700,00 R$ 1.400,00
Total nas 2 empresas R$ 5.100,00 Empresa A = R$ 3.416,54 11% = R$ 375,81 Empresa B = R$ 1.400,00 0% = R$ 00,00 Observao O salrio auferido na empresa "A" (R$ 3.700,00) superior ao limite mximo do salriode-contribuio (R$ 3.416,54). Assim, o desconto da contribuio previdenciria foi efetuado totalmente na mencionada empresa (R$ 375,81 , ou seja, R$ 3.416,54 x 11%), ficando, ento, a empresa "B" isenta de efetuar qualquer desconto a esse ttulo.
11. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIO:
Os empregadores devem depositar mensalmente em conta bancria vinculada, at o dia 07 do ms subseqente ao da competncia da remunerao, importncia correspondente a 8% da remunerao paga ou devida no ms anterior, a cada trabalhador, includas na remunerao as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e 13 salrio estabelecido na Lei 4.090/62. No sendo dia til, antecipar o recolhimento. Os depsitos no FGTS devem ser efetuados por meio de GFIP, obrigatoriamente em meio magntico, gerada pelo SEFIP.
11.1.Dispensa sem justa causa Depsito da multa: O empregador depositar, no caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importncia igual a 40% do montante de todos os depsitos realizados na conta vinculada durante a vigncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, no sendo permitida, para este fim, a deduo dos saques ocorridos. O empregador deve depositar na conta vinculada do trabalhador dispensado sem justa causa, alm da multa rescisria, 10% do montante de todos os depsitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigncia do contrato de trabalho. 11.2.Base de clculo da multa rescisria: A base de clculo da multa rescisria ser obtida pela aplicao de 8,00% sobre o valor das verbas que esto sujeitas incidncia do FGTS.
12. INDENIZAO ADICIONAL:
A indenizao adicional a penalidade a que deve se submete o empregador que tenha dispensado sem justa causa seu empregado, cujo aviso prvio trabalhado ou a projeo do aviso prvio indenizado tenha recado nos 30 dias que antecedem a data-base. Tal indenizao corresponde a remunerao do trabalhador, ou seja, a soma do seu salrio com outras parcelas lhe so pagas pelo empregador. Artigo 9 da 7.238/84 e Smulas 314 e 182 do TST.
Exemplos:   Empregador dispensa seu empregado e indeniza o aviso prvio no dia 01 de outubro, sendo que a data-base novembro. Neste caso o empregado tem direito a indenizao adicional. Vejamos: Aviso Prvio Indenizado Outubro Novembro
01 02 Trintdio que antecede a data-base 31 01 Incio do cmputo da projeo
Trmino da projeo no trintdio Data da notificao do aviso prvio
  Empregador dispensa seu empregado e indeniza o aviso prvio no dia 01 de setembro, sendo que a data-base novembro. Neste caso o empregado no tem direito indenizao adicional, pois o incio do cmputo da projeo do aviso prvio indenizado se d em 02 de setembro e o termino em 01 de outubro, portanto, antes do trintdio que antecede a data-base.   Empregador dispensa seu empregado e indeniza o aviso prvio no dia 10 de outubro, sendo que a data-base novembro. Neste caso o empregado no tem direito indenizao adicional, pois o incio do cmputo da projeo do aviso prvio indenizado se d em 11 de outubro e o termino em 09 de novembro, portanto, no prprio ms da data-base e no no trintdio que antecede esta.
13. SEGURO-DESEMPREGO:
O seguro-desemprego tem por finalidade promover a assistncia financeira temporria do trabalhador desempregado auxiliando-o na busca de novo emprego, realizando aes integradas de orientao, recolocao e qualificao. O benefcio devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive por resciso indireta, que comprove: a) ter recebido salrios de pessoa jurdica ou pessoa fsica a ela equiparada relativos a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores data da dispensa. b) ter sido empregado de pessoa jurdica ou pessoa fsica a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autnoma durante pelo menos 06 meses nos ltimos 36 meses. c) no estar em usufruindo de qualquer benefcio previdencirio de prestao continuada previsto no Regulamento da Previdncia Social, excetuados o auxlio-acidente e a penso por morte. d) no possuir renda prpria de qualquer natureza suficiente sua manuteno e de sua famlia. 13.1.Observao: Considera-se ms de atividade a frao igual ou superior a 15 dias; O aviso prvio indenizado ser computado como tempo de servio para essa contagem. 13.2.Nmero de parcelas: O seguro-desemprego concedido ao trabalhador desempregado por um perodo mximo varivel de 3 a 5 meses, de forma contnua ou alternada, a cada perodo aquisitivo de 16 meses, observando-se a seguinte relao:
13.3.Trs parcelas: Se o trabalhador comprovar vnculo empregatcio com pessoa jurdica ou pessoa fsica a ela equiparada de no mnimo 6 meses e no mximo 11 meses, nos ltimos 36 meses. 13.4.Quatro parcelas: Se o trabalhador comprovar vnculo empregatcio com pessoa jurdica ou pessoa fsica a ela equiparada de no mnimo 12 meses e no mximo 23 meses no perodo de referncia. 13.5.Cinco parcelas: Se o trabalhador comprovar vnculo empregatcio com pessoa jurdica ou pessoa fsica a ela equiparada de no mnimo de 24 meses no perodo de referencia. 13.6.Perodo aquisitivo: O perodo aquisitivo de 16 meses contado da data da dispensa que deu origem ltima habilitao, no podendo ser interrompido quando a concesso do benefcio estiver em curso. A primeira dispensa que habilitar o trabalhador determinar o nmero de parcelas a que ter direito no perodo aquisitivo. 13.7.Tabela para clculo do benefcio do seguro-desemprego: Calcula-se o valor do salrio mdio dos ltimos trs meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo: A parcela no poder ser inferior a um salrio mnimo. a) para a mdia salarial at R$ 841,88 o valor da parcela ser o resultado da aplicao do fator 0,8, ou seja, R$ 673,50; b) para a mdia salarial compreendida entre R$ 841,88 e R$ 1.403,28 aplica-se o fator de 0,8 at o limite de R$ 841,88 e, no que exceder, fator 0,5. O valor da parcela ser a soma desses dois valores, ou seja, (R$ 1.403,28 - R$ 841,88) = R$ 561,40 0.5 = R$ 280,70: Valor da parcela: R$ 954,20 = (R$ 673,50 + R$ 280,70); e c) para a mdia salarial superior a R$ 1.403,28 o valor da parcela ser, invariavelmente, R$ 954,21.
Notas: 1) A mdia salarial obtida por meio da soma dos trs ltimos salrios anteriores dispensa. 2) O resultado da mdia salarial poder variar de acordo com o salrio que o trabalhador recebia e ser inferior a R$ 841,88. Nesse caso, ser aplicado o fator de 0,8 at o limite
estabelecido na referida Resoluo do CODEFAT. De forma que, o valor de cada parcela poder ser inferior a R$ 673,50. Procedimento semelhante vai ocorrer na segunda faixa, haver variao de valor conforme o salrio que o trabalhador dispensado recebia, hiptese em que a parcela do benefcio ser inferior a R$ 954,20. Somente na terceira faixa que o valor da parcela fixo, ou seja, R$ 954,21. Ser pago ao trabalhador desempregado quando o resultado da mdia salarial for superior a R$ 1.403,28.
O benefcio dever ser recebido pessoalmente pelo trabalhador, salvo no caso de morte, caso em que o pagamento de parcelas vencidas ser feita aos dependentes, mediante apresentao de Alvar Judicial ou grave molstia do segurado, comprovada por meio da percia realizada pelo rgo previdencirio, quando o benefcio ser pago ao seu curador, ou ao seu representante legal, na forma admitida pela Previdncia Social. As parcelas recebidas indevidamente devem ser restitudas, no prazo de 5 anos, mediante depsito em conta do Programa do SD, na CEF, por meio de instrumento prprio fornecido pelo MTE.
14. NORMAS PARA HOMOLOGAO:
O pedido de demisso ou o recibo de quitao do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 01 ano de servio, s ser vlido quando feito com a assistncia do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da CLT. 14.1.Assistncia na resciso: A assistncia ao empregado na resciso de contrato de trabalho firmado h mais de 01 ano, no mbito do Ministrio do Trabalho e Emprego, consiste na orientao e esclarecimento do empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como no zelo pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.
14.2.Competncia para a prestao da assistncia na resciso: So competentes para prestar a assistncia ao empregado na resciso do contrato de trabalho:   Sindicato profissional da categoria   Autoridade local do Ministrio do Trabalho e Emprego Em caso de categoria no organizada em sindicato, a assistncia ser prestada pela federao respectiva.
Na falta das entidades sindicais ou da autoridade do Ministrio do Trabalho, so competentes:   Representante do Ministrio Pblico ou Defensor Pblico   Juiz de Paz, na falta ou impedimento das autoridades anteriores. 14.3.rgos locais do MTE Atendimento aos trabalhadores: A assistncia ser prestada, preferencialmente, pela entidade sindical, reservando-se aos rgos locais do Ministrio do Trabalho e Emprego o atendimento aos trabalhadores nos seguintes casos:   Categoria que no tenha representao sindical na localidade   Recusa do sindicato na prestao da assistncia   Cobrana indevida pelo sindicato para a prestao da assistncia O Auditor-Fiscal do Trabalho a autoridade competente do Ministrio do Trabalho e Emprego para a prestao da assistncia gratuita. facultado ao Delegado Regional do Trabalho, atendendo s peculiaridades regionais, autorizar a prestao da assistncia por servidor no-integrante da carreira de AuditoriaFiscal do Trabalho. 14.4.Sindicato Recusa Inexistncia de declarao: Inexistindo declarao escrita pelo sindicato do motivo da recusa, caber ao empregador ou seu representante legal, no ato da assistncia, consignar a observncia da preferncia e os motivos da oposio da entidade sindical, no verso das 4 vias do Termo de Resciso de Contrato de Trabalho. Ocorrendo cobrana indevida pelo sindicato para a prestao da assistncia, o fato dever ser comunicado autoridade competente para as providncias cabveis. 14.5.Empregado estvel que pede demisso: No pedido de demisso de empregado estvel, nos termos do art. 500 da CLT, e no pedido de demisso de empregado amparado por garantia provisria de emprego, a assistncia somente poder ser prestada pelo sindicato profissional ou federao respectiva e, apenas na falta da entidade sindical, pela autoridade do Ministrio do Trabalho e Emprego ou da Justia do Trabalho. 14.7.Presena das partes: O ato de assistncia resciso contratual somente ser praticado na presena do empregado e do empregador. Tratando-se de empregado adolescente, tambm sero obrigatrias a presena e a assinatura de seu representante legal, que comprovar essa qualidade, exceto para os adolescentes comprovadamente emancipados nos termos da lei civil. O empregador poder ser representado por preposto, assim designado em carta preposio 63
na qual haja referncia resciso a ser homologada. O empregado poder ser representado, excepcionalmente, por procurador legalmente constitudo, com poderes expressos para receber e dar quitao. No caso de empregado analfabeto, a procurao ser pblica. 14.8.Prazos para a formalizao da resciso assistida: Ressalvada disposio mais favorvel prevista em conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa, o pagamento das parcelas devidas a ttulo de resciso contratual dever ser efetuado nos seguintes prazos: a) At o 1 dia til imediato ao trmino do contrato. b) At o 10 dia contado da data da notificao da demisso, por ausncia do aviso prvio, indenizao ou dispensa do seu cumprimento. Na hiptese prevista na letra a, se o dia do vencimento recair em sbado, domingo ou feriado, o termo final ser antecipado para o dia til imediatamente anterior. Havendo cumprimento parcial de aviso prvio, o prazo para pagamento das verbas rescisrias ao empregado ser de 10 dias contados a partir da dispensa do cumprimento, desde que no ocorra primeiro o termo final do aviso prvio.
14.9.Assistncia resciso Documentos necessrios: Os documentos necessrios assistncia resciso contratual so: a) b) c) d) e) Termo de Resciso de Contrato de Trabalho, em 4 vias. Carteira de Trabalho e Previdncia Social, com anotaes atualizadas. Comprovante do aviso prvio ou do pedido de demisso. Cpia da conveno, acordo coletivo de trabalho ou de sentena normativa aplicveis. Extrato para fins rescisrios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competncia indicadas no extrato como no localizadas na conta vinculada. Guia de recolhimento rescisrio do FGTS, nas hipteses do art. 18 da Lei 8.036/90. Comunicao da Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego, para fins de habilitao, quando devido. Quando a resciso decorrer de Plano de Demisso Voluntria ou quando se tratar de empregado aposentado, dispensada a apresentao de CD ou Requerimento de Seguro-desemprego. Atestado de Sade Ocupacional Demissional, ou Peridico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora 7, aprovada pela Portaria MTb 3.214/78, e alteraes. Ato constitutivo do empregador com alteraes ou documento de representao. Demonstrativo de parcelas variveis consideradas para fins de clculo dos valores devidos na resciso contratual. No demonstrativo de mdias de horas extras habituais, ser computado o reflexo no descanso semanal remunerado. Prova bancria de quitao, quando for o caso. 64
Excepcionalmente o assistente poder solicitar, no decorrer da assistncia, outros documentos que julgar necessrios para dirimir dvidas referentes resciso ou ao contrato de trabalho. 14.10.Resciso contratual - circunstncias impeditivas: Por ocasio da assistncia, sero verificadas as seguintes circunstncias impeditivas da resciso contratual arbitrria ou sem justa causa: a) Gravidez da empregada, desde a sua confirmao at 05 meses aps o parto. b) Candidatura do empregado para o cargo de direo de Comisses Internas de Preveno de Acidentes, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, at 01 ano aps o final do mandato. c) Candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direo ou representao sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, at 01 ano aps o final do mandato. d) Garantia de emprego dos representantes dos empregados-membros, titulares ou suplentes, de Comisso de Conciliao Prvia, instituda no mbito da empresa, at 01 ano aps o final do mandato. e) Demais garantias de emprego previstas em lei, conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa. f) Suspenso contratual.
g) Atestado de sade ocupacional-ASO com declarao de inaptido. vedada a homologao de resciso contratual sem pagamento de verbas rescisrias devidas, que vise, to-somente, ao saque de FGTS e a habilitao ao Seguro-Desemprego.
14.11.Pagamento das verbas salariais e indenizatrias: O pagamento das verbas salariais e indenizatrias constantes do TRCT ser efetuado no ato da assistncia, em moeda corrente ou em cheque administrativo. facultada a comprovao do pagamento por meio de transferncia eletrnica disponvel, depsito bancrio em conta corrente do empregado, ordem bancria de pagamento ou ordem bancria de crdito, desde que o estabelecimento bancrio esteja situado na mesma cidade do local de trabalho, o trabalhador tenha sido informado do fato e os valores tenham sido postos disposio para saque nos prazos legais para o pagamento das verbas. Na assistncia resciso contratual de empregado adolescente ou analfabeto ou na realizada pelo Grupo Mvel de Fiscalizao o pagamento das verbas rescisrias somente ser realizado em dinheiro. 65
14.12.TRCT: O assistente especificar no versa das 4 vias do TRCT: A discordncia do empregado em formalizar a homologao. Parcelas e complementos no-constantes no TRCT e quitados no ato da assistncia, com os respectivos valores. Matria no solucionada nos termos da Instruo Normativa 03/02, assim como expressa concordncia do trabalhador em formalizar a homologao. O nmero do Auto de Infrao e o dispositivo legal infringido. Quaisquer fatos relevantes para assegurar direitos e prevenir responsabilidades. 14.12.TRCT Destinao das vias: Homologada a resciso contratual e assinada pelas partes, as vias do TRCT tero a seguinte destinao: As 3 primeiras vias para o empregado, sendo uma para sua documentao pessoal e as outras 2 para a movimentao do FGTS. A 4 via para o empregador, para arquivo.
RESCISES CONTRATUAIS - DIREITOS: Sem justa causa iniciativa da empresa Antes de completar 1 ano
Sim Sim No Sim Sim Sim Sim Sim Sim 01 No
Aps 1 ano
Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim 01 No
saldo de salrio aviso prvio frias vencidas frias proporcionais adicional de 1/3 (1) 13 salrio FGTS - 8% (ms da resciso) (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) FGTS - 40% do montante (3) cdigo de saque indenizao Art. 479 CLT (2)
Com justa causa - iniciativa da empresa (CLT, Art. 482) Direitos antes de completar 1 ano aps 1 ano
saldo de salrio aviso prvio frias vencidas frias proporcionais adicional de 1/3 (1) 13 salrio FGTS - 8% (ms da resciso) (3) FGTS 8% (ms anterior) (3) FGTS 40% do montante (3) cdigo de saque indenizao Art. 479 CLT (2) Sim No No No No No Sim Sim No No (5) No Sim No Sim No Sim No Sim Sim No No (5) No
Empresa - estabelecimento - fechamento sem motivo de fora maior Direitos antes de completar 1 ano aps 1 ano
saldo de salrio aviso prvio frias vencidas frias proporcionais adicional de 1/3 (1) 13 salrio FGTS - 8% (ms da resciso) (3) FGTS 8% (ms anterior) (3) FGTS - 40% do montante (3) cdigo de saque indenizao Art. 479 CLT (2) Sim Sim No Sim Sim Sim Sim Sim Sim 03 No Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim 03 No
Aposentadoria por idade requerida pela empresa (compulsria) Direitos antes de completar 1 ano aps 1 ano
saldo de salrio aviso prvio frias vencidas frias proporcionais adicional de 1/3 (1) 13 salrio FGTS - 8% (ms da resciso) (3) FGTS 8% (ms anterior) (3) FGTS - 40% do montante (3) cdigo de saque indenizao Art. 479 CLT (2) Sim No No No Sim Sim Sim Sim No 05 No Sim No Sim Sim Sim Sim Sim Sim No 05 No
saldo de salrio aviso prvio frias vencidas frias proporcionais adicional de 1/3 (1) 13 salrio FGTS - 8% (ms da resciso) (3) FGTS 8% (ms anterior) (3) FGTS - 40% do montante (3) cdigo de saque indenizao Art. 479 CLT (2)
Pedido de demisso antes de completar 1 ano
Sim No (4) No No (*) No Sim Sim Sim No No (5) No
Sim No Sim Sim Sim Sim Sim Sim No No (5) No
(*) Vide Smula 261 do TST. Despedida indireta (justa causa - empregador - CLT, Art. 483) Direitos antes de completar 1 ano aps 1 ano
saldo de salrio aviso prvio frias vencidas frias proporcionais adicional de 1/3 (1) 13 salrio FGTS - 8% (ms da resciso) (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) FGTS - 40% do montante (3) cdigo de saque indenizao Art. 479 CLT (2) Sim Sim No No Sim Sim Sim Sim Sim 01 No Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim 01 No
Culpa recproca (iniciativa de ambos) 68
Sim No No No No No Sim Sim Sim (20%) 02 No
Sim No Sim No Sim No Sim Sim Sim (20%) 02 No
Extino antecipada sem justa causa - iniciativa da empresa - sem previso de aviso prvio Direitos Contrato com durao inferior a contrato de 1 a 2 anos de 1 ano durao saldo de salrio aviso prvio frias vencidas frias proporcionais adicional de 1/3 (1) 13 salrio FGTS - 8% (ms da resciso) (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) FGTS - 40% do montante (3) cdigo de saque indenizao Art. 479 CLT (2) Sim No No Sim Sim Sim Sim Sim Sim 01 Sim Sim No Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim 01 Sim
Extino antecipada com justa causa - iniciativa da empresa - sem previso de aviso prvio Direitos contrato com durao inferior a contrato de 1 a 2 anos de 1 ano durao saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais No No adicional de 1/3 (1) No Sim 13 salrio No No FGTS - 8% (ms da resciso) Sim Sim (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) No No cdigo de saque No No indenizao Art. 479 CLT (2) No No
Empresa - estabelecimento - extino sem motivo de fora maior
contrato com durao inferior a 1 ano saldo de salrio Sim aviso prvio No frias vencidas No frias proporcionais Sim adicional de 1/3 (1) Sim 13 salrio Sim FGTS 8% (ms da resciso) Sim (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim FGTS - 40% do montante (3) Sim cdigo de saque 03 indenizao Art. 479 CLT (2) Sim Direitos
contrato de 1 a 2 anos de durao Sim No Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim 03 Sim
Aposentadoria por idade requerida pela empresa (compulsria) Direitos contrato com durao inferior a contrato de 1 a 2 anos de 1 ano durao saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais Sim Sim adicional de 1/3 (1) Sim Sim 13 salrio Sim Sim FGTS - 8% (ms da resciso) Sim Sim (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) No No cdigo de saque 05 05 indenizao Art. 479 CLT (2) Sim Sim
Pedido de demisso contrato com durao inferior a 1 ano saldo de salrio Sim aviso prvio No frias vencidas No frias proporcionais No adicional de 1/3 (1) No 13 salrio Sim FGTS - 8% (ms da resciso) Sim (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim FGTS - 40% do montante (3) No cdigo de saque No indenizao Art. 479 CLT (2) No Direitos
contrato de 1 a 2 anos de durao Sim No Sim Sim Sim Sim Sim Sim No No No
Despedida indireta (justa causa do empregador - CLT, Art. 483)
contrato com durao inferior a 1 ano saldo de salrio Sim aviso prvio No frias vencidas No frias proporcionais Sim adicional de 1/3 (1) Sim 13 salrio Sim FGTS - 8% (ms da resciso) Sim (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim FGTS - 40% do montante (3) Sim cdigo de saque Sim 01 indenizao Art. 479 CLT (2) Sim Direitos
contrato de 1 a 2 anos de durao Sim No Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim - 01 Sim
Culpa recproca - iniciativa de ambos Direitos contrato com durao inferior a 1 ano saldo de salrio Sim aviso prvio No frias vencidas No frias proporcionais No adicional de 1/3 (1) No 13 salrio No FGTS - 8% (ms da resciso) Sim (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim FGTS - 40% do montante (3) Sim (20%) cdigo de saque 02 indenizao Art. 479 CLT (2) Sim
contrato de 1 a 2 anos de durao Sim no Sim No Sim No Sim Sim Sim (20%) 02 Sim (50%)
Extino automtica de contrato a prazo determinado - com ou sem previso de aviso prvio Direitos contrato com durao inferior a contrato de 1 a 2 anos de 1 ano durao saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais Sim Sim adicional de 1/3 (1) Sim Sim 13 salrio Sim Sim FGTS - 8% (ms da resciso) Sim Sim (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) No No cdigo de saque 04 04 indenizao Art. 479 CLT (2) No No
Extino do contrato por motivo de falecimento do empregado - contrato a prazo indeterminado Direitos antes de completar 1 ano aps 1 ano de servio saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais No Sim adicional de 1/3 (1) No Sim 13 salrio Sim sim FGTS - 8% (ms da resciso) (3) Sim Sim FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) No No cdigo de saque 23 23 indenizao Art. 479 CLT (2) No No
Extino do contrato por motivo de falecimento do empregado - contrato a prazo determinado, com ou sem previso de aviso prvio Direitos contrato com durao inferior a contrato de 1 a 2 anos de 1 ano durao saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais No Sim adicional de 1/3 (1) No Sim 13 salrio Sim Sim FGTS 8% (ms da resciso) (3) Sim Sim FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) No No cdigo de saque 23 23 indenizao Art. 479 CLT (2) No No
Extino do contrato em virtude de cessao total da atividade da empresa por morte do empregador contrato a prazo indeterminado Direitos antes de completar 1 ano aps 1 ano de servio saldo de salrio Sim Sim aviso prvio Sim Sim frias vencidas No Sim frias proporcionais Sim Sim adicional de 1/3 (1) Sim Sim 13 salrio Sim Sim FGTS - 8% (ms da resciso) (3) Sim Sim FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) Sim Sim cdigo de saque 03 03 indenizao Art. 479 CLT (2) No No Extino do contrato em virtude de cessao total da atividade da empresa por morte do empregador contrato a prazo determinado, com ou sem aviso prvio
Direitos saldo de salrio aviso prvio frias vencidas frias proporcionais adicional de 1/3 (1) 13 salrio FGTS - 8% (ms da resciso) (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) FGTS - 40% do montante (3) cdigo de saque indenizao Art. 479 CLT (2)
contrato com durao inferior a 1 ano Sim no No Sim Sim Sim Sim Sim Sim 03 Sim
Extino de contrato em virtude de morte do empregador constitudo em empresa individual continuao de atividade empresarial por parte dos herdeiros/sucessores/administradores - resciso faculdade do empregado - exerccio de direito contrato a prazo indeterminado direitos antes de completar 1 ano aps 1 ano de servio saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais No Sim adicional de 1/3 (1) No Sim 13 salrio Sim Sim FGTS - 8% (ms da resciso) (3) Sim Sim FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) No No cdigo de saque 03 03 indenizao Art. 479 CLT (2) No No Extino de contrato em virtude de morte do empregador constitudo em empresa individual continuao de atividade empresarial por parte dos herdeiros/sucessores/administradores - resciso faculdade do empregado - exerccio de direito contrato a prazo determinado, com ou sem aviso prvio direitos contrato com durao inferior contrato de 1 a 2 anos de a 1 ano durao saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais No Sim adicional de 1/3 (1) No Sim 13 salrio Sim Sim FGTS - 8% (ms da resciso) (3) Sim Sim FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) No No cdigo de saque 03 03 indenizao Art. 479 CLT (2) No No Extino da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, por motivo de fora maior - resciso do contrato de trabalho pelo empregador contrato a prazo indeterminado direitos antes de completar 1 ano aps 1 ano de servio saldo de salrio Sim Sim
aviso prvio frias vencidas frias proporcionais adicional de 1/3 (1) 13 salrio FGTS - 8% (ms da resciso) (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) FGTS - 40% do montante (3) cdigo de saque
No No Sim Sim Sim Sim Sim Sim (20%) 02
No Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim (20%) 02
Extino da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, por motivo de fora maior - resciso do contrato de trabalho pelo empregador contrato a prazo determinado, com ou sem previso de aviso prvio direitos contrato com durao inferior contrato de 1 a 2 anos de a 1 ano durao saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais Sim Sim adicional de 1/3 (1) Sim Sim 13 salrio Sim Sim FGTS - 8% (ms da resciso) (3) Sim Sim FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) Sim (20%) Sim (20%) cdigo de saque 02 02 indenizao Art. 479 CLT (2) Sim (50%) Sim (50%)
Extino do contrato por paralisao temporria ou definitiva do trabalho motivada por ato de pessoa jurdica de direito pblico interno (factum principis) contrato a prazo indeterminado Direitos Antes de completar 1 ano aps 1 ano de servio saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais Sim Sim adicional de 1/3 (1) Sim Sim 13 salrio Sim Sim FGTS - 8% (ms da resciso) (3) Sim Sim FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) Sim Sim cdigo de saque 01 01 indenizao Art. 479 CLT (2) No No Extino do contrato por paralisao temporria ou definitiva do trabalho motivada por ato de pessoa jurdica de direito pblico interno (factum principis) contrato a prazo determinado, com ou sem previso de aviso prvio Direitos Contrato com durao contrato de 1 a 2 anos de inferior a 1 ano durao saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim
frias proporcionais adicional de 1/3 (1) 13 salrio FGTS - 8% (ms da resciso) (3) FGTS - 8% (ms anterior) (3) FGTS - 40% do montante (3) cdigo de saque indenizao Art. 479 CLT (2)
Sim Sim Sim Sim Sim Sim 01 Sim
Extino do contrato por iniciativa da empregada grvida e pelo responsvel legal do empregado menor de idade contrato a prazo indeterminado Direitos Antes de completar 1 ano aps 1 ano de servio saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais No Sim adicional de 1/3 (1) No Sim 13 salrio Sim Sim FGTS - 8% (ms da resciso) (3) Sim Sim FGTS - 8% (ms anterior) (3) No No FGTS - 40% do montante (3) Sim Sim cdigo de saque No No indenizao Art. 479 CLT (2) No No
Extino do contrato por iniciativa da empregada grvida e pelo responsvel legal do empregado menor de idade - contrato a prazo determinado, com ou sem previso de aviso prvio Direitos Contrato com durao inferior contrato de 1 a 2 anos de a 1 ano durao saldo de salrio Sim Sim aviso prvio No No frias vencidas No Sim frias proporcionais No Sim adicional de 1/3 (1) No Sim 13 salrio Sim Sim FGTS - 8% (ms da resciso) (3) Sim Sim FGTS - 8% (ms anterior) (3) Sim Sim FGTS - 40% do montante (3) No No cdigo de saque No No indenizao Art. 479 CLT (2) No No
1- Tero constitucional (Constituio Federal, art. 7, inciso XVII). 2- Refere-se indenizao por metade da remunerao a que teria direito o empregado na resciso antecipada do contrato de trabalho a prazo determinado. 3- Nos termos do art. 31 da Lei 9.491/97, que deu nova redao, dentre outros, ao caput e aos pargrafos 1 e 3 do art. 18 e ao art. 20 da Lei 8.036/90, os valores relativos aos depsitos referentes ao ms da resciso e ao imediatamente anterior, que ainda no houver sido recolhido, bem como a importncia igual a 40% (despedida sem justa causa ou indireta, ou 20%, no caso de culpa recproca ou fora maior) do montante de todos os 75
depsitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizados e acrescidos dos respectivos juros, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Tabelas Prticas de Contribuio dos Segurados Empregados, empregados Domsticos e Trabalhador Avulso, contados a partir de 01/01/2010 Portaria n. 350/2009.
Salrio - de - Contribuio At 1.024,97 De 1.024,98 at 1.708,27 De 1.708,28 at 3.416,54
Alquotas 8% 9% 11%
Tabela de Salrio-Famlia, contados a partir de 01/01/2010:
Remunerao At R$ 531,12 De R$ 531,12 a R$ 798,30
Salrio Famlia 01/01/2010 Valor unitrio da quota R$ 27,24 R$ 19,19
15.5 Tabela de Imposto de Renda Alquota de Imposto de Renda na Fonte A partir do Ano Calendrio 2010:
Base de Clculo em R$ At 1.499,15 De 1.499,16 at 2.246,75 De 2.246,76 at 2.995,70 De 2.995,71 at 3.743,19 Acima 3.743,19 Dependente: R$ 150,69
Alquota (%) 7.5% 15% 22,5% 27.5%
Parcela a Deduzir no imposto em R$ 112,43 280,94 505,62 692,78
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 Artigo 458
 Artigo 193
 Artigo 192
 Artigo 7

Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 60
 artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 67
 Artigo 386
 Artigo 7
 artigo 468
 Artigo 66
 Artigo 59
 Artigo 7
 Artigo 129
 Artigo 130
 artigo 10

Artigo 133
 Artigo 132
 Artigo 134
 Artigo 143
 Artigo 143
 Artigo 137
 Artigo 145
 Artigo 134
 Artigo 142
 artigo 458
 artigo 130
 Artigo 139
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