Source: https://dre.tretas.org/dre/2917635/decreto-regulamentar-regional-5-2017-M-de-20-de-marco
Timestamp: 2019-06-25 18:29:10+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 5/2017/M
Decreto Regulamentar Regional 5/2017/M, de 20 de Março
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M, de 14 de agosto, que aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados
Na sequência da aprovação da Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados (DRPaGeSP), através do Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M, de 14 de agosto, foram publicadas a Portaria 87/2016, de 2 de março, alterada pela Portaria 117/2016, de 21 de março, e o Despacho 109/2016, de 21 de março, que aprovam respetivamente a estrutura nuclear e flexível daquele serviço.
Este serviço da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, entre outras atribuições, centraliza as funções comuns a todos os serviços da administração direta da administração regional autónoma da Madeira na área das tecnologias de informação e comunicação, prestando-lhes serviços nessa área e agregando todos os trabalhadores em funções públicas integrados nas carreiras de informática, nomeadamente especialista de informática e técnico de informática.
Atenta a estas atribuições e funções centralizadas e específicas na área das tecnologias de informação e comunicação, algumas das suas unidades orgânicas compreendem maioritariamente funções nas áreas funcionais de infraestruturas tecnológicas e engenharia de software que, sendo áreas comuns à carreira de especialista de informática e à de técnico de informática, se enquadram melhor no conteúdo funcional da carreira de técnico de informática, o que fundamenta que, ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, de 14 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional 5/2004/M, de 22 de abril, seja alargada a área de recrutamento para cargos de direção intermédia.
Neste desiderato, à semelhança do que sucedia na extinta Direção Regional de Informática que deu lugar à DRPaGeSP, procede-se à alteração do Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M, de 14 de agosto, aditando um normativo que tem por finalidade, no âmbito do recrutamento para cargos de direção intermédia das unidades orgânicas com atribuições exclusivas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação, alargar a área de recrutamento a trabalhadores em funções públicas integrados nas carreiras de informática, ainda que não detentores de curso superior.
No que concerne às competências dos dirigentes de grau superior da DRPaGeSP, sem prejuízo da delegação de poderes que possa ter lugar, as relativas à gestão dos recursos humanos são agora cometidas ao subdiretor regional.
Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
O presente diploma altera o Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M, de 14 de agosto, que aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M, de 14 de agosto
São alterados os artigos 1.º e 3.º do Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M, de 14 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:
A Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, abreviadamente designada por DRPaGeSP ou PaGeSP, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública (SRF), a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional 3/2015/M, de 28 de maio.
v) Assegurar a realização de obras, que se revelem necessárias à adaptação e remodelação dos edifícios onde funcionem os serviços da administração direta que integram a estrutura da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, promovendo, coordenando e processando, respetivamente, os processos de adjudicação, de fiscalização e de despesa;
w) [Anterior alínea v)].»
Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M, de 14 de agosto
São aditados ao Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M, de 14 de agosto, os artigos 4.º-A e 6.º-A, com a seguinte redação:
Compete ao subdiretor regional, sem prejuízo das competências que lhe sejam determinadas e das que lhe sejam delegadas e subdelegadas:
a) Preparar e coordenar a elaboração do plano e do relatório de atividades;
b) Assegurar a gestão de recursos humanos da DRPaGeSP;
c) Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou lhe for superiormente determinado e colaborar na execução das atribuições e competências da DRPaGeSP.
O recrutamento para os cargos de direção intermédia da DRPaGeSP, de unidades orgânicas com atribuições exclusivas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, de 14 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, pode também ser feito de entre trabalhadores em funções públicas integrados na carreira especial de informática, ainda que não possuidores de curso superior.»
É republicado em anexo ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional 10/2015/M, de 14 de agosto.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de fevereiro de 2017.
Republicação do Decreto Regulamentar Regional 10/2015/M, de 14 de agosto
k) Definir políticas transversais e regras com caráter vinculativo, em matéria de TIC na administração regional bem como coordenar a sua execução e monitorizar o seu cumprimento;
w) Exercer todas as demais atribuições que lhe forem expressamente cometidas por diploma regional ou que decorram do normal exercício das suas funções.
O recrutamento para os cargos de direção intermédia da DRPaGeSP, de unidades orgânicas com atribuições exclusivas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, de 14 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, pode também ser feito de entre trabalhadores em funções públicas integrados na carreira especial de informática, ainda que não possuidores de curso superior.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2917635.dre.pdf .
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★ 2019.06.25 19:29 ★

References: artigo 3
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 5
 artigo 3
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