Source: http://docplayer.com.br/17717256-Instituto-superior-de-contabilidade-e-administracao-de-coimbra.html
Timestamp: 2018-06-25 16:44:12+00:00

Document:
Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra - PDF
Download "Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra"
Wagner Sebastião Desconhecida de Paiva
1 Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento fixa as normas gerais relativas a matrículas e inscrições nos cursos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra. Artigo 2.º Definições De acordo com a legislação produzida no âmbito da implementação do processo de Bolonha, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-lei nº 107/2008 de 25 de Junho, as normas por que se devem reger os actos administrativos relacionados com o ensino superior passam a integrar novos conceitos. «Ano curricular completo» considera-se que o aluno conclui um ano curricular quando obtém aproveitamento à totalidade das unidades curriculares fixadas no plano de estudos aprovado para esse ano curricular. «Ano curricular», «semestre curricular» e «trimestre curricular» partes do plano de estudos que devem ser realizadas pelo estudante quando em regime de tempo inteiro e regime presencial, no decurso de um ano, um semestre ou um trimestre lectivo, respectivamente. A cada ano curricular correspondem 60 créditos. «Caducidade da matrícula» a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante validamente inscrito e matriculado num ano lectivo não realiza uma inscrição válida no ano lectivo subsequente. «Calendário Escolar» - instrumento de organização que programa o plano de actividades dos cursos num ano escolar. «Crédito» unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino de natureza colectiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação. Rg-13-10_A3 Página 1 de 9
2 «Créditos de uma unidade curricular» valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efectuado por um estudante para obter aprovação na unidade curricular. «Curso do 1.º ciclo» Ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, organizado de acordo com o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-lei nº 107/2008 de 25 de Junho. «Duração normal de um ciclo de estudos / curso» - número de anos, semestres ou trimestres lectivos em que o ciclo de estudos / curso deve ser realizado pelo estudante, quando em regime de tempo integral. «Ficha de Unidade Curricular» documento que contém obrigatoriamente os objectivos, expressos como um conjunto de competências a adquirir pelos estudantes, os métodos de ensino e de aprendizagem, os métodos de avaliação e as condições especiais para a obtenção de frequência que são praticados na unidade curricular, permitindo ao estudante planear em devido tempo o seu estudo e acompanhamento das aulas. «Grau de licenciado» De acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-lei nº 107/2008 de 25 de Junho, o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado tem 180 créditos, integrados num plano de estudos aprovado com uma duração normal de 6 semestres curriculares de trabalho dos alunos. «Inscrição» acto que faculta ao estudante, depois de matriculado, a frequência das unidades curriculares de um curso ou ciclo de estudos. «Inscrição em regime de tempo parcial» - opção do estudante que se inscreve num determinado número de créditos de um curso ou ciclo de estudos que correspondem a parte do previsto para o regime integral. «Matrícula» é o acto pelo qual o estudante dá entrada no ISCAC, independentemente de, no ano lectivo anterior, ter ou não frequentado um outro estabelecimento de ensino superior. A matrícula, por si só, não dá direito à frequência, sendo necessário proceder à inscrição anual nas unidades curriculares do respectivo curso. Rg-13-10_A3 Página 2 de 9
3 «Plano de estudos de um curso» conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve ser aprovado para obter um determinado grau académico, concluir um curso não conferente de grau ou reunir uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico. «Regime de prescrições» é o conjunto de regras que fixa as condições que impedem o estudante de realizar nova matrícula e/ou inscrição em consequência do número de matrículas e/ou inscrições ter atingido o limite máximo fixado pelo Artigo 5.º, da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto e regulamento de prescrições do. «Situação de propinas integralmente regularizada» considera-se que a situação de propinas está integralmente regularizada se o aluno procedeu ao pagamento do montante total anual da propina devida para o ano lectivo em causa e regularizou as eventuais dívidas relativas ao pagamento do(s) mesmo(s) no(s) ano(s) lectivo(s) que o precedem. «Suplemento ao Diploma» - documento complementar do diploma, emitido em português e em inglês, que: descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data de obtenção do diploma; caracteriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma; caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objectivo; fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos; inclui informação complementar sobre actividade extracurriculares, devidamente certificadas, a acrescentar ao percurso curricular do estudante. «Transição curricular» conjunto de regras de transição entre dois planos curriculares distintos, quando se verifica a alteração do plano de estudos de um curso. «Transição de ano» considera-se que o aluno transita de ano quando, no final de um ano lectivo, obtém aproveitamento mínimo no ano curricular em que se encontrava inscrito (24 créditos), permitindo-lhe efectuar a matrícula no ano curricular posterior ao que se encontrava. «Unidade curricular» unidade de ensino com objectivos de formação próprios que é objecto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final, substituindo o anterior conceito de «disciplina»; incluem-se, ainda, neste conceito casos específicos tais como Estágio, Projecto ou outros constantes dos planos curriculares dos cursos. Rg-13-10_A3 Página 3 de 9
4 «Unidades curriculares em atraso» unidades curriculares pertencentes ao plano de estudos de qualquer dos anos curriculares anteriores àquele em que o aluno se encontra inscrito e às quais não obteve aproveitamento. Artigo 3.º Local de matrículas e ou inscrições As matrículas e ou inscrições dos alunos do ISCAC realizam-se preferencialmente através da secretaria virtual disponível na plataforma informática netpa.iscac.pt e são coordenadas pelos Serviços Académicos. Artigo 4.º Prazos de Matrícula e ou Inscrição As matrículas e ou inscrições realizam-se nos prazos fixados pela Presidência, com excepção dos casos que são determinados pelo ministério que supervisiona o Ensino Superior, sendo divulgados pelos meios adequados. Artigo 5.º Condições para matrícula A matrícula só pode ser efectuada mediante a verificação cumulativa das seguintes condições: 1 - A admissão do aluno ao ISCAC deve ser feita ao abrigo dos concursos regulamentares: a) Concurso geral de acesso; b) Concursos especiais e regimes especiais; c) Regimes de reingresso, mudança de curso e transferência; 2 - A situação de propinas estar integralmente regularizada. Artigo 6.º Condições para inscrição no 1.º ciclo de estudos 1 - A inscrição é efectuada para todo o ano lectivo e em todas as unidades curriculares que o aluno pretende frequentar, conforme o estipulado no artigo 10º do presente regulamento. 2 - É condição genérica para que o pedido de inscrição numa determinada unidade curricular seja deferido e, consequentemente, a inscrição seja válida, a verificação cumulativa das seguintes condições: a) existência de uma matrícula válida; b) situação de propinas integralmente regularizada; Rg-13-10_A3 Página 4 de 9
5 c) inexistência de impedimento de realizar a inscrição em resultado do regime de prescrições em vigor. 3 À Presidência assiste o direito de anular automaticamente, e sem aviso prévio, as inscrições feitas em unidades curriculares que não satisfaçam as condições do número anterior. 4 - A inscrição obriga: a) Ao pagamento da propina e taxa de matrícula, nos termos legais em vigor; b) À regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento das mesmas no(s) ano(s) lectivo(s) anterior(es); 5 - São nulos e de nenhum efeito os resultados obtidos em unidades curriculares em que o aluno não esteja devidamente inscrito. 6 - Não é permitida a inscrição em unidades curriculares em que o aluno já tenha obtido aprovação. 7 - Para poder efectuar inscrição em unidades extra curriculares, estas não podem ser do plano curricular em que o aluno está inscrito, ramo ou opção, conforme o regulamento em vigor. A avaliação destas unidades extra curriculares não é considerada para o cálculo da classificação final do aluno nem para transição de ano, sendo, no entanto, registadas no suplemento ao diploma. Artigo 7.º Procedimentos 1- O pedido de matrícula e ou inscrição é efectuado mediante o prévio (48 horas) pagamento integral da propina ou da 1.ª prestação e da taxa de matrícula/inscrição nos termos fixados pela Presidência, e da autenticação no portal académico, com a aceitação das condições previstas no acesso ao link matrículas e inscrições online. 2 - A Matrícula/Inscrição é provisória, tornando-se efectiva depois de validada pelos Serviços Académicos, após a verificação das condições estipuladas pelo presente regulamento. Artigo 8.º Inscrições fora de prazo (Alunos com inscrição no ano lectivo anterior) 1 - Findo o prazo fixado nos termos do artigo 4.º e sob requerimento devidamente fundamentado do interessado, poderá o Presidente do ISCAC aceitar a inscrição se considerar justa a fundamentação e não houver inconveniente de ordem pedagógica. Rg-13-10_A3 Página 5 de 9
6 Artigo 9.º Alteração da Inscrição 1 A alteração da inscrição poderá resultar das seguintes situações: a) Do processo de validação previsto no n.º 2 do Artigo 7.º; b) Do disposto na alínea c), do n.º 1 do Artigo 11º; deverão ser efectuadas nos dez dias úteis imediatos após a notificação. 2 - Em outros casos, a alteração da inscrição poderá ser realizada até 15 dias após o início das aulas em cada semestre, a requerimento do interessado, mediante o pagamento das taxas devidas conforme definido na tabela de emolumentos em vigor. 3 As alterações devem ser formalizadas por requerimento do interessado. Artigo 10.º Condições de Inscrição 1 - No ano lectivo em que se matricula no primeiro ano pela primeira vez num curso do Ensino Superior, um estudante deverá inscrever-se nas unidades curriculares que correspondem a 60 créditos do primeiro ano curricular do curso. 2 - Nos anos lectivos seguintes: O estudante poderá inscrever-se em unidades curriculares do 2º ano curricular até perfazer um total de 76 créditos, caso tenha obtido aproveitamento mínimo no 1º ano curricular, devendo inscrever-se em 1º lugar às unidades curriculares em atraso O estudante poderá inscrever-se em unidades curriculares do 3º ano até perfazer um total de 76 créditos, caso tenha obtido aproveitamento mínimo no 2º ano curricular, devendo inscrever-se em 1º lugar às unidades curriculares em atraso Poderá, excepcionalmente, inscrever-se até 80 créditos, para efeitos de conclusão do ciclo de estudos, a requerimento do interessado, cabendo aos competentes órgãos do ISCAC análise e despacho. 2.4 O estudante poderá por opção requerer o estatuto de estudante em regime de tempo parcial, conforme definido em regulamento próprio. Artigo 11.º Inscrições em unidades curriculares de Opção 1 - Quando, no plano de estudos do curso, existirem unidades curriculares de opção: a) O aluno deverá identificar a(s) unidade(s) curricular(es) de opção I e II em que se inscreve; Rg-13-10_A3 Página 6 de 9
7 b) O aluno deverá identificar em formulário próprio (Im ) a unidade curricular de opção livre em que pretende efectuar inscrição, conforme o regulamento em vigor e entregar nos Serviços Académicos para análise e validação pela Comissão Científica. c) No caso de, terminado o período de inscrições, se verificar que o número de alunos inscritos não perfaz o número mínimo legalmente fixado de alunos para o funcionamento da unidade curricular de opção, a Presidência poderá notificar o aluno para alterar a sua inscrição. Artigo 12.º Documentos necessários para validação da matrícula e ou inscrição 1 - Para efectuar a matrícula/inscrição (alunos 1ª vez) os documentos/requisitos necessárias são: a) Proceder ao pagamento da totalidade da propina escolar ou da 1ª prestação e da taxa de matrícula através das referências multibanco disponíveis na tesouraria online 48 horas antes de concretizarem a matrícula. b) Preenchimento da ficha de matrícula/inscrição e dos requisitos disponíveis na secretaria virtual com aceitação das condições previstas; c) Fotocópia do bilhete de identidade; d) Fotocópia do cartão de contribuinte e) Duas fotografias (1 para o cartão do estudante); f) Fotocópia do boletim de vacinação com a vacina anti-tetânia actualizada; g) É condição obrigatória para a validação da matrícula a entrega da documentação nos Serviços Académicos (ou em local definido em edital) e de acordo com os prazos definidos. 2 - Para efectuar a renovação da inscrição (alunos do ISCAC com inscrição no ano lectivo anterior), os requisitos necessários são: a) Proceder ao pagamento da totalidade da propina escolar ou da 1ª prestação e da taxa de matrícula através das referências multibanco disponíveis na tesouraria online, 48 horas antes de concretizarem a renovação da inscrição. b) Actualizar os dados de contacto (endereço, telefone, telemóvel). 3 - Os documentos referidos nas alíneas a) do n.º 1 e do n.º 2 estão disponíveis após autenticação no portal académico netpa.iscac.pt em tesouraria online. Rg-13-10_A3 Página 7 de 9
8 4 - Os alunos que pretendam fazer prova da sua qualidade de estudantes trabalhadores devem preencher o impresso Im-13-61A_A1, disponível no site do ISCAC, e apresentá-lo nos Serviços Académicos dentro dos prazos definidos para cada semestre lectivo. Artigo 13.º Concretização da matrícula/inscrição 1 - As matrículas e inscrições far-se-ão nos locais indicados no Artigo 3.º e pode ser realizada: a) Pelo aluno; b) Por seu procurador bastante; c) Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal, caso o candidato seja menor. 2 Em caso de delegação de poderes para concretizar o acto da matrícula/inscrição, deverão estar cumulativamente assegurados o conhecimento do username e password e ser portador de uma procuração que o constitua com poderes para o efeito. 3 - O aluno é sempre o responsável pela sua password, nomeadamente, nas situações em que a facultar a alguém ou, por negligência, permitir a sua revelação. 4 - É da responsabilidade do aluno a entrega de toda a documentação necessária à validação da matrícula/inscrição. Artigo 14.º Pedidos de creditação 1 - Os pedidos de creditação para efeitos do disposto no artigo 45º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, devem ser realizados através de impresso próprio, nos Serviços Académicos, e de acordo com os prazos fixados pela Presidência. 2 - O pedido de creditação de formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores deverá ser instruído com as necessárias certidões e/ou certificados que comprovem a classificação, os conteúdos programáticos e as cargas horárias dos módulos, disciplinas ou unidades curriculares realizadas, bem como os respectivos planos de estudo. 3- O pedido de creditação de experiência profissional e/ou formação pós secundária deverá ser instruída, de forma objectiva, com a informação relevante para efeitos de creditação, organizada em portfólio, nomeadamente: a) Descrição da experiência acumulada (quando, onde e em que contexto foi obtida, por exemplo: declarações comprovativas, emitidas pelas entidades competentes, que indiquem as funções desempenhadas, o tempo de duração das mesmas e que faça uma apreciação qualitativa dos desempenhos do candidato); Rg-13-10_A3 Página 8 de 9
9 b) Lista dos resultados da aprendizagem (o que o estudante aprendeu com a experiência, que conhecimentos, competências e capacidades adquiriu); c) Documentação, trabalhos, projectos e outros elementos que demonstrem ou evidenciem a efectiva aquisição dos resultados da aprendizagem; d) Certificados ou comprovativos de formações obtidas pelo candidato, cartas de referências significativas para a avaliação da candidatura; 4- Na data do pedido são devidos emolumentos, conforme definido na tabela de emolumentos em vigor. Artigo 15º Anulação da Matrícula/Inscrição No caso de anulação de matrícula e/ou inscrição observar-se-á o disposto no «Regulamento de Propinas em vigor. Artigo 16.º Disposições finais 1 - O presente regulamento vigora para o ano lectivo 2013/2014 para os cursos de Licenciatura leccionados no ISCAC. 2 - As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente. Rg-13-10_A3 Página 9 de 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 3
 Artigo 14
 artigo 45
 Artigo 15
 Artigo 16