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Timestamp: 2018-10-15 20:23:46+00:00

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CADERNO DE ENCARGOS (Aquisição de Serviços) - PDF
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Diego Affonso Vilaverde
1 CLÁUSULA 1.ª Objecto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto principal a aquisição de serviços para Auditoria Energética, Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior e Plano de Racionalização Energética, das Piscinas Municipais, do Estádio Municipal, do Fórum da Juventude e da Biblioteca Municipal. CLÁUSULA 2.ª Preço base O preço base do presente procedimento é de ,00 (vinte e sete mil e cem euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondendo ao preço máximo que a entidade Adjudicante se dispõe pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato. CLÁUSULA 3.ª Contrato 1 - O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual, e integra os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 1 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 1 / 12
2 CLÁUSULA 4ª Prazo de Vigência do Contrato 1 - O presente contrato produz efeitos, à data da formalização da adjudicação, ou da celebração do contrato escrito, se a ele houver lugar. 2 - O contrato mantém-se em vigor pelo prazo de 90 dias (noventa dias), em conformidade com os respectivos termos e condições constantes no presente caderno de encargos e no disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do Contrato. CLÁUSULA 5ª Proposta 1 - A proposta deve ser submetida por transmissão escrita e electrónica de dados, com os seguintes elementos: a) Preço total para prestação do serviço; b) Preço parcial da prestação do serviço por cada edifício (Piscinas Municipais, Estádio Municipal, Fórum da Juventude, Biblioteca Municipal); c) Prazos parciais de execução dos trabalhos pretendidos, conforme memória descritiva em anexo a este caderno de encargos. d) Referência a aspectos que, do ponto de vista do concorrente, sejam pertinentes e que contribuam para a boa compreensão da proposta relativa aos serviços/fornecimento proposto; 2 A proposta deve ser acompanhada pelos seguintes documentos: a) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do CCP; b) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte directa ou indirectamente das peças do procedimento; CLÁUSULA 6ª Critério de adjudicação A adjudicação é feita segundo o critério do preço 100%. Não são admitidas propostas variantes. CLÁUSULA 7ª Propostas Variantes Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 2 / 12
3 CLÁUSULA 8ª Negociação As propostas apresentadas não serão objecto de Negociação. CLÁUSULA 9ª Condições de Adjudicação A decisão de adjudicação está condicionada à possibilidade de assunção do respetivo compromisso, conforme a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. CLÁUSULA 10.ª Obrigações do Adjudicatário Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, o prestador de serviços fica obrigado a prestar o serviço, objecto do presente contrato, tendo em conta as seguintes disposições: a) O Serviço objecto do presente contrato deverá ser efectuado no prazo (máximo) de 90 dias de calendário, da data da entrega dos documentos de habilitação, ou da celebração do contrato escrito, se a ele houver lugar, respeitando todas as condições de execução e de confidencialidade, objetivos, especificações técnicas e metedologias de trabalho definidas na memória descritiva anexa ao presente caderno de encargos. CLÁUSULA 11.ª Dever de sigilo 1 - O adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Câmara Municipal de Águeda, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2 - A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato. 3 - Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 3 / 12
4 CLÁUSULA 12.ª Caução Não é exigida a prestação da Caução, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro. CLÁUSULA 13.ª Preço contratual 1 - Pela prestação do serviço objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Câmara Municipal de Águeda deve pagar ao adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2 - O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, incluindo as despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. CLÁUSULA 14.ª Condições de Pagamento 1 - As quantias devidas pela Câmara Municipal de Águeda, nos termos da cláusula anterior, devem ser pagas até 60 dias, após a recepção pela Autarquia das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2 - Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida após a finalização dos trabalhos objeto deste caderno de encargos e sua aprovação. Admitem-se faturas parciais por edifício, e com a entrega do respectivo Plano de Racionalização Energética. 3 - Em caso de discordância por parte da Câmara Municipal de Águeda, quanto aos valores indicados nas faturas, deve esta comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 4 / 12
5 Cláusula 15.ª Penalidades contratuais 1 - Pelo incumprimento das datas e prazos de execução dos trabalhos objecto do contrato, ou o não cumprimento das especificações definidas para os mesmos, a Câmara Municipal de Águeda pode exigir do prestador de serviços o pagamento, a título de pena pecuniária, de uma multa diária, no montante de 1% do valor da prestação por cada dia de atraso. 2 - O valor acumulado das sanções pecuniárias não poderá exceder 20% do preço contratual e quando este limite seja atingido e a Câmara Municipal de Águeda decida não proceder à resolução do contrato, por dela resultar grave dano para o interesse público, aquele limite é elevado para 30%, de acordo com o definido pelo artigo 329º do CCP. 3 - Na determinação da gravidade do incumprimento, a Câmara Municipal de Águeda tem em conta, nomeadamente, a duração da infracção, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 4 - A Câmara Municipal de Águeda pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 5 - As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Câmara Municipal de Águeda exija uma indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento do prestador de serviços. Cláusula 16.ª Força maior 1 - Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2 - Verificados os requisitos previstos no número anterior, podem constituir casos de força maior, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3 - Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham; Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 5 / 12
6 b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4 - A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5 - Quando uma das partes não aceite por escrito que certa ocorrência invocada pela outra constitua força maior, cabe a esta fazer prova dos respectivos pressupostos. 6 - A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. 7 - Sem prejuízo do disposto no número 1 da presente cláusula, caso a impossibilidade de execução do contrato, em resultado de caso de força maior, se prolongue por um período contínuo superior a 3 (três) meses, no caso da entidade adjudicante, ou de um (1) mês no caso do adjudicatário, qualquer das partes pode proceder à respectiva resolução, a exercer através dos meios previstos na alínea c) do artigo 330.ª do CCP. Cláusula 17.ª Resolução por parte do contraente público 1 - Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, nomeadamente os constantes do CCP, a Câmara Municipal de Águeda pode resolver o contrato, a título sancionatório, nos seguintes casos: a) Atraso na conclusão dos serviços contratualizados superior a dez dias; b) Incumprimento das exigências legais ou das características, especificações e requisitos técnicos definidos nos anexos ao presente Caderno de Encargos e na proposta adjudicada; Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 6 / 12
7 c) Violação, de forma grave ou reiterada de qualquer das obrigações que lhe foram atribuídas no âmbito do contrato e do presente caderno de encargos. 2 - O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao prestador de serviços, com a indicação do fundamento da resolução, e não determina a repetição das prestações já realizadas pelo prestador de serviços, a menos que tal seja determinado pelo contraente público, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato. Cláusula 18.ª Resolução por parte do prestador de serviços O prestador de serviços pode resolver o contrato nas situações e nos termos previstos no artigo 332.º do CCP. Cláusula 19.ª Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes é admissível de acordo com o previsto no Código dos Contratos Públicos. Cláusula 20.ª Comunicações e notificações 1 - Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do CCP, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2 - Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. 3 - À data das notificações e comunicações é aplicável o artigo 469.º do CCP. Cláusula 21.ª Contagem dos prazos Salvo diferente menção expressa, os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 7 / 12
8 CLÁUSULA 22.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo e fiscal de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro. Cláusula 23.ª Lei aplicável Em tudo o omisso no processo que constitui o presente procedimento, observar-se-à o disposto no Código dos Contratos Públicos, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 278/2009 de 2 de outubro, 149/2012 de 12 de julho e demais legislação subsidiária. Águeda, 15 de janeiro de 2013 A Técnica Proponente (Dina Matilde Sarrico Batel) Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 8 / 12
9 ANEXO Auditoria Energética, Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior e Plano de Racionalização Energética, das Piscinas Municipais, do Estádio Municipal, do Fórum da Juventude e da Biblioteca Municipal MEMÓRIA DESCRITIVA 1. Introdução A Câmara Municipal de Águeda pretende aumentar a eficiência energética nos seguintes edifícios: Piscinas Municipais; Estádio Municipal; Fórum da Juventude; Biblioteca Municipal. Pretendendo igualmente certificar estes edifícios e reduzir os seus custos com energia. Neste sentido a Câmara Municipal de Águeda pretende a realização de uma Auditoria Energética, certificação energética e da Qualidade do Ar Interior, e Plano de Racionalização do Consumo de Energia, nos edifícios, identificados acima, de modo podermos cumprir com as obrigações legais e identificar e analisar a viabilidade de implementação de soluções que potenciem a redução no consumo de energia sem que para tal haja impacto na sua actividade. 2. Objectivos Com vista à melhoria da eficiência energética nos edifícios mencionados no ponto 1 da presente Memória Descritiva, é imprescindível a realização de auditorias energéticas de modo a obter um conhecimento profundo dos sistemas energéticos existentes. Com esse conhecimento deverá ser realizado um Plano de Racionalização Energética (PRE), com a identificação das medidas, a sua avaliação em termos de poupança de energia e na factura, bem como os investimentos necessários à sua implementação. Deverão também ser apresentadas um conjunto de soluções de eficiência energética com este PRE, que visem amortizar o investimento com as poupanças obtidas. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 9 / 12
10 Além da realização da auditoria energética com base nos requisitos legais actualmente em vigor, também deverá estar incluída a avaliação da qualidade do ar interior para a desejada certificação dos edifícios em causa, no âmbito dos SCE Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar em Edifícios. Tendo em conta a tipologia destes edifícios da Câmara Municipal de Águeda esta auditoria deverá reger-se pelo DL nº79/2006, Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE) no âmbito do SCE. A empresa deverá fornecer os respetivos Certificados Energéticos e da Qualidade do Ar Interior emitidos no âmbito do Sistema de Certificação Energética através de Peritos Qualificados ADENE devidamente credenciados para o efeito, desde que reunidos os requisitos regulamentares. 3. Especificações Técnicas As auditorias energéticas têm como objectivo caracterizar os edifícios da Câmara Municipal de Águeda do ponto de vista energético. As auditorias energéticas deverão consistir num estudo das condições de utilização de energia nos edifícios, ao nível da iluminação, da climatização, produção e distribuição de energia térmica, do comportamento térmico e do aquecimento de águas sanitárias, e identificação de oportunidades de melhoria do desempenho energético das instalações. Este processo deverá ser conduzido em conjunto com a análise das condições ambientais de funcionamento dos edifícios e identificação de oportunidades de intervenção para melhorar a qualidade do ambiente interior e complementada com a Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior em edifícios. Todos os trabalhos deverão ser executados com os cuidados e diligência necessários, procurando causar a menor perturbação possível aos utilizadores dos edifícios da Câmara Municipal de Águeda e respeitando as exigências inerentes às boas regras da arte. 4. Áreas das instalações em questão para auditoria As instalações que são alvo de auditoria possuem as seguintes áreas: Piscinas Municipais m 2 ; Estádio Municipal m 2 ; Fórum da Juventude 524 m 2 ; Biblioteca Municipal m 2 ; Totalizando uma área de m 2. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 10 / 12
11 5. Metodologia de Trabalho A metodologia de trabalho para a obtenção do PRE dos Edifícios da Câmara Municipal de Águeda, deverá ter início com uma auditoria energética, onde será efectuado o levantamento energético detalhado dos edifícios e monitorizações in situ dos consumos de energia. Os dados obtidos na auditoria energética permitirão definir as condições actuais de consumo de energia. Paralelamente deverão ser efectuados modelos computacionais dos edifícios em causa, que com os inputs da auditoria, permitirão realizar as simulações dinâmicas dos consumos anuais dos edifícios na situação actual, assim como, prever o impacto de várias soluções de eficiência energética no consumo anual dos Edifícios da Câmara Municipal de Águeda. As auditorias energéticas e as simulações dinâmicas a efectuar, irão juntamente com a avaliação da qualidade do ar interior, possibilitar a certificação dos edifícios no âmbito dos SCE Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar em Edifícios. Deverá ser apresentada de um forma detalhada a metodologia utilizada para a definição do PRE e a obtenção do Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior. Para a determinação do PRE deverão ser estudadas/avaliadas várias soluções de eficiência energética em termos das suas poupanças energéticas, a redução de custos da factura energética, bem como os custos de investimentos necessários à sua implementação. Essas soluções de eficiência energética podem passar pela optimização da utilização/gestão de equipamentos, substituição das tecnologias de iluminação, substituição de equipamentos produtores de energia térmica por outros mais eficientes, produção de energia com recurso a cogeração, incorporação de energia renováveis, formação e sensibilização dos ocupantes dos edifícios para a utilização racional de energia, entre outras. No PRE que será fornecido pela empresa, estarão definidas e caracterizadas, técnica e economicamente, um conjunto de soluções e medidas de eficiência energética que se prefigurem viáveis. As medidas propostas no PRE poderão ser, total ou parcialmente, implementadas directamente pela Câmara Municipal de Águeda ou outra alternativa proposta pela empresa que visará o investimento a efetuar, em que o qual será amortizado por via das poupanças obtidas. 6. Condições Particulares Referentes à Execução do Trabalho De forma a permitir que a elaboração do PRE, a Câmara Municipal de Águeda, irá fornecer atempadamente toda a documentação necessária para o levantamento da informação disponível sobre o sistema global em estudo e sobre subsistemas e equipamentos relevantes sob o ponto de vista energético (facturas energéticas, registos de consumos, esquemas e telas, memórias descritivas de sistemas e manuais das características dos equipamentos, etc.). Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 11 / 12
12 A realização dos trabalhos de campo, incluindo todo o tipo de monitorizações na medida em que estas venham a ser necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá ser acompanhada, por um técnico da Câmara, ou outra pessoa por ele mandatado, com autonomia para guiar os técnicos em todas as instalações dos edifícios. 7. Prazos de Execução O prazo para execução deste serviço deverá ser (máximo) de 90 dias de calendário. Deverão apresentar uma tabela com um cronograma da prestação de serviços, por edifício, para a definição do PRE e respetiva emissão do Certificado energético e da Qualidade do Ar Interior. 8. Equipamentos de Inspeção, Medida e Ensaio Todas as medições, ensaios e monitorizações deverão ser realizadas com recurso a equipamentos de inspeção, medida e ensaio devidamente calibrados e de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis e o estado da arte. Os ensaios a realizar no decurso das avaliações que fazem parte da presente prestação de serviços deverão fazer recurso a laboratórios devidamente acreditados ao abrigo do Sistema Português da Qualidade ou outro equivalente reconhecido e utilizando métodos revistos ou recomendados na lei, ou, na sua falta, segundo normas aceites para o efeito. 9. Confidencialidade Pela força das necessidades de execução do presente serviço, a empresa poderá vir a ter necessidade essencial de acesso a informações de natureza confidencial da Câmara Municipal de Águeda para a realização rigorosa do trabalho. Sendo estas de carácter sigiloso, a empresa, bem como todos os seus técnicos e/ou representantes envolvidos no processo, serão obrigados a guardar segredo sobre quaisquer elementos considerados confidenciais de que tenham tido conhecimento no decorrer do trabalho, mesmo após cessão do contrato. Águeda, 15 de janeiro de 2013 A Técnica Proponente (Dina Matilde Sarrico Batel) Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 12 / 12

References: artigo 99
 artigo 101
 artigo 88
 artigo 329
 artigo 330
 artigo 332
 artigo 469