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Home Nossa Pauta - II Wed, 12/11/2013 - 09:07 | jornal SERVIÇO PÚBLICO
Os servidores públicos que já podem pedir aposentadoria ficam confusos com tantas regras e leis. As constantes reformas retiraram direitos, criaram “pedágios” ... Como saber qual a melhor forma e momento de se aposentar?
Diante de tantas mudanças no direito à aposentadoria do servidor público, com regras que impõem perdas (como a idade mínima), como saber qual a melhor forma e momento de se aposentar? Para responder a estas questões, o Jornal do SindCT conversou com Luiz Henrique Macedo, presidente da Assec Poços de Caldas-Goiânia, entidade que representa os servidores da CNEN.
Embora não seja um especialista na área de aposentadoria, Macedo estudou muito o assunto para auxiliar os servidores da sua instituição. “Sou um curioso”, diz, mas na verdade tornou-se um grande conhecedor da matéria.
Também nos apoiamos na cartilha No Seu Tempo, editada pela Condsef e pelo Sindsep-MG.
Apresentaremos a seguir as principais regras atuais para a aposentadoria do servidor.
Haverá casos em que o servidor poderá ser enquadrado em mais de uma opção, e ele tem o direito, na maioria dos casos, de pedir a aplicação da legislação que lhe seja a mais favorável.
Somente os servidores que ingressaram em 2004 ou depois não têm opções de enquadramento, infelizmente, pois serão compulsoriamente enquadrados no artigo 40 da Constituição Federal.
Para estas situações, Macedo recomenda ficar atento aos seguintes detalhes:
1) garantia de paridade e integralidade;
2) forma de reajuste dos proventos de aposentadoria;
3) se há “pedágio” para a concessão da aposentadoria;
4) se há contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) após a aposentadoria.
Anterior à EC 20/98 (para servidores que ingressaram até 16/12/1998)
Até a Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998 (EC 20/98), a aposentadoria era concedida mediante o cumprimento do tempo de serviço: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, havendo a possibilidade de aposentadoria proporcional aos 30 anos para homens e 25 anos para mulheres.
Os servidores que completaram as regras para aposentadoria antes de 16/12/1998 poderão se aposentar a qualquer tempo, invocando a aplicação dessas regras. É a opção ideal para requisitar aposentadoria.
Critérios e regras para aposentadoria:
• Aposentadoria integral aos 35 anos de serviço (homem) e 30 anos de serviço (mulher)
• Aposentadoria proporcional: 30 anos de serviço (homem) e 25 anos de serviço (mulher)
• Cálculo do valor pela última remuneração
• Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas
EC 20/98 (para servidores que ingressaram no setor público entre 16/12/1998 e 31/12/03)
A Emenda Constitucional 20 inseriu a exigência da idade mínima para aposentadoria e impôs um “pedágio” para o acesso à aposentadoria, ou seja, um acréscimo de 20% de tempo para a integral e 40% de tempo para a proporcional.
É a transformação de tempo de serviço em tempo de contribuição. Um exemplo: quem tinha 20 anos de serviço em 1998, e requer aposentadoria proporcional aos 30 anos, só poderá fazê-lo ao completar 34 anos de contribuição (40% de 10 anos que faltavam = 4 anos + 30 anos); no mesmo caso, a aposentadoria integral só pode ocorrer aos 38 anos de serviço (20% dos 15 anos que faltavam = 3 anos + 35 anos).
O servidor deve avaliar se vale a pena aposentar-se pela EC 20, devido a esse pedágio, que poderá diminuir o provento de aposentadoria em até 30%.
• Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher)
• Idade mínima: 53 anos (homem) e 48 anos (mulher)
• Pedágio de 20% (integral) ou 40% (proporcional) do tempo que faltava para aposentadoria em 16/12/1998
• Mínimo de 5 anos no cargo
• Mínimo de 10 anos no serviço público
• Aposentadoria integral (última remuneração)
EC 41/03, artigo 2º (para servidores que ingressaram até 16/12/1998)
Atualmente é a pior regra para aposentadoria no serviço público, pois implica a perda da paridade. Fazendo essa opção, o servidor não terá direito a receber qualquer vantagem salarial nova ou reajustes gerais concedidos aos servidores da ativa.
O reajuste destes proventos de aposentadoria não foi regulamentado e a concessão do reajuste será pela variação do INPC, todo mês de abril.
• Mínimo de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
• Ter cumprido pedágio de 20% do tempo que faltava para a aposentadoria integral em 16/12/1998
• Abono de permanência ao servidor que cumprir as condições para aposentadoria e permanecer na ativa. Valor do abono igual ao da contribuição (11%).
• Fim da paridade. Regras para reajuste não regulamentadas.
• Pensões: recebimento de 100% do valor até o teto do Regime Geral de Previdência Social. O valor que ultrapassar o teto terá redução de 30%.
EC 41/03, artigo 6º (para servidores que ingressaram até 31/12/2003)
O artigo 6º da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, garante o direito à paridade, porém não prevê o pagamento de Abono de Permanência para quem continuar trabalhando após atingir os requisitos para aposentadoria.
• Idade mínima: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher)
• Mínimo de 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria
• Cálculo da aposentadoria: integral
• Pensões: recebimento de 100% do valor até o teto do Regime Geral de Previdência Social. O valor que ultrapassar o teto terá redução de 30%
EC 47/05 (para servidores que ingressaram até 16/12/1998)
A vantagem desta opção comparada às previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41/03 está no fato de o servidor não ficar obrigado a esperar até completar 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).
Além disso, fica mantida a paridade e o cálculo da aposentadoria toma por base a última remuneração.
• Idade mínima: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), com redução de um ano para cada ano a mais de contribuição acima de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher)
• Mínimo de 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria
Regime Geral de Previdência Social (RGPS-INSS), para servidores que ingressaram até 16/12/1998
Caso o servidor tenha analisado todas as regras de aposentadorias e concluído que nenhuma se encaixa no seu perfil, há a opção de levar todo o tempo de contribuição para o RGPS.
Para isso, é necessário fazer inscrição no INSS e solicitar a averbação da certidão obtida no órgão de Recursos Humanos do seu instituto.
Não é exigido cumprimento de carência para aquisição da aposentadoria de segurado do INSS.
• Tempo de serviço/contribuição é levado para o RGPS
• Não há exigência de carência
• Servidor submete-se às regras do RGPS: 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher), “fator previdenciário”, fim da paridade, reajuste concomitante com salário mínimo, entre outras.
Regras Permanentes do Artigo 40 da CF (para servidores que ingressaram a partir de 1º/1/2004)
O governo criou novas regras de aposentadoria para os servidores que ingressam a partir de 2004.
O servidor que ingressou antes desta data pode optar por esta regra, mas é aconselhável avaliar bem. Sua principal característica é a perda da paridade.
Com esta opção, o servidor não terá direito a receber qualquer vantagem salarial nova ou os reajustes concedidos aos servidores em atividade.
As regras para o reajuste do provento de aposentadoria ainda não foram definidas. Neste caso, o reajuste anual é concedido com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Os novos servidores podem aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, ou Funpresp, criada pelo Decreto nº 7.808/2012.
• 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria
• Cálculo da aposentadoria: média das 80% das maiores contribuições a partir do ingresso no serviço público
• Fim da paridade
• Pensões: recebimento de 100% do valor até o teto do RGPS. O valor que ultrapassar o teto terá redução de 30%.
Porém, atenção! As regras acima valem para quem ingressou no serviço público entre 1º/1/2004 e 4/2/2013. Para quem ingressou no serviço público após 4/2/2013, o cálculo dos proventos da aposentadoria não se dá mais com base na média de 80% das maiores contribuições.
Neste caso, os proventos não poderão exceder o teto pago pelo RGPS. Quem quiser receber mais, terá de contribuir para o Funpresp-EXE.
A aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 40 da Constituição Federal.
Em dezembro de 2003, a Emenda Constitucional 41 definiu que estas aposentadorias não teriam direito à paridade e os proventos seriam calculados pela média de contribuição.
Apenas em março de 2012 essa injustiça foi corrigida, com a Emenda Constitucional 70, garantindo o direito à paridade para as novas aposentadorias e a revisão das aposentadorias concedidas através da EC 41.
Quem se aposentou por invalidez pela EC 41, e não teve o beneficio reajustado, deve procurar um advogado e solicitar revisão da aposentadoria.
Evite a Aposentadoria Compulsória! A aposentadoria compulsória é concedida aos servidores que atingirem 70 anos (homem ou mulher), mesmo que preencham os requisitos para se aposentar através das outras regras apresentadas.
Nesta regra, o servidor perde a paridade: o provento de aposentadoria será calculado pela média das contribuições, o reajuste anual é concomitante ao salário mínimo, há um redutor de 30% sobre o valor que exceder o teto e o e o servidor (e pensionista que o suceder) deverá pagar 11% do valor que exceder o teto do PSS.
É importantíssimo que o servidor fique atento e se aposente pelas outras regras antes de atingir 70 anos, quando assim for possível.
Não há regulamentação de aposentadoria especial no serviço público.
Servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devem procurar um advogado para a conversão do “tempo especial” através do Mandado de Injunção.
Atualmente dois projetos de lei complementar para aposentadoria especial no serviço público tramitam no Congresso (PLP 554 e PLP 555).
Revisão das aposentadorias e reversão à atividade
O servidor aposentado que, após a leitura das regras de aposentadoria, concluir que teria um provento melhor caso se aposentasse por outra regra, deve procurar um advogado para solicitar a revisão de aposentadoria. Uma outra opção é a reversão à atividade ou “desaposentação”.
Ela tem que ser solicitada dentro de, no máximo, 5 anos após a aposentadoria.
Neste caso, o servidor retorna ao serviço público e deve permanecer 5 anos em atividade antes de requerer novamente a aposentadoria.
No site da Controladoria Geral da União o servidor encontra um Simulador de aposentadoria: http://www.cgu. gov.br/Simulador/Scap.asp

References: artigo 40
 artigo 2
 artigo 6
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 Artigo 40
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