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Timestamp: 2020-02-17 14:01:02+00:00

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DJSC 23/01/2020 - Pg. 39 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
se apura o concurso de credores, com igual razão deve-se apurar o pagamento dos credores com foco no efeito prático, de modo que, o dinheiro, sem dúvida, pode atingir com maior precisão o objeto da concordata/falência, ou seja, o pagamento a tempo e modo dos credores. Portanto, o oferecimento de bem particular à caução de dívida da pessoa jurídica, conforme procedimento escolhido pelo Sócio às fls. 385 e 1930, mostra-se apropriado a deferir o pleito do Sr. Administrador Judicial que busca recolher os ativos e saldar os credores da, agora, falida. Assim, entendo que deve ser realizada a hasta pública dos bens, com a nomeação de leiloeiro, que deve ser precedida de avaliação dos bens. Importante observar que embora a presente convolação da concordata em falência deva ser fundamentada no Decreto-Lei nº 7.661/45, dispõe claramente o § 4.º do artigo 192, da Lei nº 11.101/05, que a nova lei deverá ser aplicada a partir da presente convolação em falência. III. DISPOSITIVO - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 150, I e II, c/c 151, § 3º e 175, parágrafo único, inciso I, da Lei de Falencias - Decreto Lei nº 7.661/45 - DECLARO RESCINDIDA A CONCORDATA PREVENTIVA e, decreto hoje, às 13h55min, a FALÊNCIA da empresa: Castros Associados Serviços Técnicos LTDA, já qualificada, que tem como comissário Dr. Luiz Fernando Alves Rodrigues, OAB/SC 21.246, observadas as determinações contida no artigo 99 e seus incisos, da Lei nº 11.101/2005. 1. Fixo em 60 (sessenta) dias retroativos ao protocolo da petição inicial o termo legal da falência, ou seja, no dia 11.04.1999 e ordeno à empresa falida que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência. 2. Fixo o prazo de vinte (20) dias para a habilitação dos credores que não ficaram sujeitos à concordata, observado o disposto no § 1º, do art. 7º, da Lei nº 11.101/05. 3. Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 6º desta Lei. 4. Afasto, por consequência, os administradores da empresa, proibindo-os de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de seus bens, sem prévia autorização judicial. 5. Deixo de oficiar aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, objetivando levantamento de bens registrados em nome do falido e ao Detran para que informe a existência de veículos em seu nome (falido) porque tais informações já constam nos autos. 6. Oficie-se ao Registro Público de Empresas Junta Comercial do Estado de Santa Catarina JUCESC, para que proceda a anotação da falência no respectivo registro do devedor, para que dele conte a expressão ‘falido’, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o artigo 102 da Lei n. 11.101/05. 7. Mantenho como agora, Administrador Judicial o Dr. Luiz Fernando Alves Rodrigues, OAB/SC 21.246, já compromissado, e, no prazo de dez (10) dias, deverá formar equipe para atuar junto a falida, devendo apresentar inclusive proposta de honorários, obedecidos os critérios da Lei Falimentar, para apreciação e homologação do juízo. 8. Oficiese à Justiça do Trabalho para que informe os credores e valores ainda pendentes e ainda à Procuradoria Geral da República, encaminhando cópias do relatório e desta decisão, para conhecimento e encaminhamentos que entenderem necessários. 9. Intime-se o representante do Ministério Público e comunique-se por carta às Fazendas Públicas Federal e Estadual e ao Município de Florianópolis, para que tomem conhecimento da Falência. 10. Cumpra-se no demais, o disposto no parágrafo único do artigo 99, da Lei nº 11.101/05, publicando-se a decisão para ampla divulgação, ressaltando que a concordatária é beneficiária de Justiça Gratuita. 11. Defiro o pedido de bloqueio e arrecadação de ativos, correspondente aos imóveis de matrículas 5499, 8700, 16262, 16263, 16264, 16265, 16266, 16267, 17206, 23770, 23771, 23772, 23773, 23774, 23775 e 23776, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Cruz Alta/RS, expedindo-se ofícios ao respectivo cartório para publicidade do ato. 12. Comprovado nos autos a efetivação dos bloqueios o sr. Administrador judicial deverá manifestar-se. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie a distribuição, o registro e autuação do feito como falência. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Luiz Henrique Bonatelli, Juiz de Direito.”
Objetivo: Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) ciente (s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender (em) ao objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 2 vez (es), com intervalo de 10 dias na forma da lei.
Florianópolis (SC), 14 de janeiro de 2020.
Intimando (a)(s):Todos os interessados no encerramento da falência da empresa LENZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME., com fulcro nos artigos 75 e 132 do Decreto-lei n. 7.661/45 e nos termos do artigo 156, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Sentença: “ Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Versa os autos acerca de processo de Concordata Preventiva, ajuizada por Lenzi Comércio Representações Ltda. ME, a qual restou convolada em Falência em 29.9.2003, páginas 397-402, que seguiu seus trâmites legais. O Administrador Judicial requereu o encerramento da presente falência, páginas 918-922, tendo em vista que não foram localizados bens imóveis em nome da empresa Lenzi Comércio Representações Ltda. ME, inexistindo ativo a ser liquidado para a satisfação dos credores. O Ministério Público opinou pelo encerramento do feito, e requereu a desconsideração da manifestação exarada às páginas 974-975, substituindo-a pela acostada às páginas 976-977. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Informou o Síndico, páginas 918-932, que se está diante de falência frustrada, pois embora tenha diligenciado no intuito de proceder a arrecadação não foram encontrados bens em nome da falida para que possa compor o ativo da Massa e dar início ao pagamento dos créditos existentes. Verifica-se, ainda, que todos os Cartórios de Registro de Imóveis instados, informaram a inexistência de bens imóveis cadastrados em nome da empresa Falida. Veja-se: Cartórios de Registro de Imóveis de Palhoça - página 954; São José - página 956 e Biguaçu - página 955, sendo que todos informaram a inexistência de imóveis cadastrados em nome da Falida páginas 965, 967 e 970. Por sua vez, em relação aos ofícios que foram expedidos por equívoco aos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios de São José dos Campos/SP, página 957 e São José dos Pinhais/PR, página 958, cujas respostas ainda não aportaram nos autos, devem ser desconsiderados. Assim dispõe o artigo 75 do Decreto Lei 7.661/1945: Art. 75. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de dez dias para os interessados requererem o que fôr a

References: artigo 192
 artigo 99
 artigo 6
 artigo 102
 artigo 99
 artigo 156
 artigo 75