Source: http://limpopo.riverawarenesskit.org/LIMPOPORAK_COM/PT/GOVERNO/WATER_GOVERNANCE_IN_THE_LIMPOPO/AGREEMENT.HTM
Timestamp: 2020-04-07 09:16:28+00:00

Document:
Acordo LIMCOM - Kit de Sensibilização sobre o Rio Limpopo
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Em 2003, representantes do Botsuana, África do Sul, Zimbabué e Moçambique assinaram o Acordo sobre o Estabelecimento da Comissão do Curso de Água do Limpopo (doravante designado por “o Acordo”).
O Preâmbulo do Acordo reconhece o “espírito, valor e objectivos do Protocolo Revisto sobre a Partilha dos Cursos de Água na “Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral”. Reconhece igualmente a Convenção sobre a Lei do Uso Não Navegacional de Cursos de Água Internacionais e o Capítulo da Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento.
Artigo 1 define o curso de água do Limpopo como um sistema de águas superficiais e subterrâneas, partes do qual se situam em territórios das Partes Contratantes.
Artigo 2 do Acordo prevê que a Comissão deve ter personalidade jurídica para entrar em acordos e contratos bem como ser reconhecida dentro dos sistemas legais das partes.
Artigo 3 apresenta os objectivos da comissão:
“Os objectivos da Comissão serão de aconselhar as Partes Contratantes e fazer recomendações sobre os usos do Rio Limpopo, seus tributários e respectivas águas com a finalidade da sua protecção, preservação e gestão.”
Artigo 4 delineia os arranjos institucionais da Comissão, que consistem no Conselho como órgão primário e um Secretariado para implementar o Acordo.
Artigo 5 apresenta os membros do Conselho, os quais consistem em quatro delegações, cada uma representando as Partes Contratantes. Cada delegação consiste em não mais de três membros permanentes.
Artigo 6 especifica as reuniões do Conselho, que serão levadas a cabo duas vezes por ano em sessões ordinárias e sempre que necessário em sessões extraordinárias. As reuniões deverão ser rotativas entre as Partes Contratantes.
Artigo 7 delineia as funções do Conselho. O Conselho deverá servir de consultor técnico das Partes Contratantes em questões relacionadas com o desenvolvimento, utilização e conservação dos recursos hídricos do Rio Limpopo.
Artigo 8 apresenta os poderes do Conselho para estabelecer grupos de trabalho e indicar provedores de serviços e técnicos especialistas conforme requerido. De igual modo é dada autoridade ao Conselho para garantir que as recomendações de qualquer matéria relativa ao Artigo 7 estejam contidas no relatório, incluindo os custos, que deverão ser assinados por cada delegação.
Artigo 9 trata da questão da resolução de litígios e salienta a importância das negociações com vista a alcançar uma solução. As partes podem trazer uma disputa ao Tribunal da SADC, se as partes não tiverem sido capazes de chegar a um acordo em seis meses após o inicio das negociações. As Partes devem aceitar a decisão do Tribunal como final e vinculativa.
Artigo 10 do Acordo descreve o processo que permite que um Partido rescinda o Acordo. Nos três anos a seguir á data em que o Acordo entra em vigor, um Partido pode rescindir o Acordo notificando por escrito as outras Partes Contratantes.
Artigo 11 especifica os acordos financeiros dentro do Acordo. Cada Parte Contratante é responsável pelos custos da presença e participação nas reuniões do Conselho. A parte Contratante anfitriã da reunião do Conselho é responsável pelos custos da realização da Reunião. Todos os outros custos são partilhados igualmente entre as Partes Contratantes, salvo se acordado de outro modo pelo Conselho.
Artigo 12 contém os dispositivos finais e gerais incluindo o facto de que quando estes entram em vigor, substituirão o Acordo da Comissão Técnica da Bacia Hidrográfica do Rio Limpopo anterior datado de 1986.
A Bacia Hidrográfica do Rio Limpopo é uma fonte importante de água para seres humanos e não humanos.
Próxima: Objectivos da LIMCOM, Funções e Estruturas

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12