Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:22017D0266
Timestamp: 2020-05-27 09:46:53+00:00

Document:
Decisão n.° 1/2016 do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, de 6 de outubro de 2016, que substitui o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2017/266]
DECISÃO N.o 1/2016 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
que substitui o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2017/266]
O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), nomeadamente o artigo 38.o do Protocolo II relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
O artigo 144.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo II do Acordo («Protocolo II»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia e a República da Moldávia.
A maior parte das disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo de Associação, incluindo o Protocolo II, são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.
O artigo 38.o do Protocolo II prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído no artigo 200.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo.
A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único instrumento.
A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A Comissão Mista da Convenção decidiu pela sua Decisão n.o 2, de 21 de maio de 2014 (3), que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.
A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.
O Protocolo II deve, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
É aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.
Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2016.
Pelo Subcomité Aduaneiro
(1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
(3) JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.
«PROTOCOLO II
RELATIVO À DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («a Convenção»).
2. Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.
O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
1. Caso a União Europeia ou a República da Moldávia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a República da Moldávia.
Disposições transitórias — acumulação
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados-Membros da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.»

References: artigo 38
 artigo 144
 artigo 38
 artigo 200
 artigo 10
 artigo 32
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 21