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Timestamp: 2020-08-15 16:54:38+00:00

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Despacho Normativo 7/2013, 2013-06-11 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 111/2013, Série II de 2013-06-11
Páginas:18888 - 18895
O presente despacho visa atualizar e desenvolver os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Pretende, também, conferir maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares, tendo em atenção a experiência da aplicação do Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho.
São estabelecidas orientações para que, no âmbito da sua autonomia, cada escola faça as opções de organização curricular que melhor se adaptem às características dos seus alunos. Fatores como uma liderança forte, expetativas elevadas em relação aos desempenhos dos alunos, um clima propício à aprendizagem, a priorização no ensino de conhecimentos fundamentais e avaliação e controle dos desempenhos dos alunos são essenciais na interdependência com as decisões tomadas. Importa que novas referências sejam estabelecidas e legitimadas no que respeita à organização dos tempos letivos escolares, tanto dos alunos como dos professores, fomentando-se ritmos adequados ao desenvolvimento do seu trabalho.
Acautelando a necessária unidade a nível nacional, incentiva-se a liberdade das escolas para concretizar a promoção do sucesso escolar dos alunos e dos objetivos educacionais fundamentais. Cada escola, dentro de limites estabelecidos, pode decidir a duração dos tempos letivos, a gestão das cargas curriculares de cada disciplina, a gestão dos seus recursos humanos e as opções nas ofertas curriculares obrigatórias ou complementares.
Assim, adaptam-se algumas normas para conferir maior consistência à integração das várias componentes do serviço docente, procedendo-se à harmonização e flexibilização das horas da componente letiva. Aperfeiçoam-se procedimentos relacionados com as atividades a realizar por conta da componente não letiva de estabelecimento, designadamente a coadjuvação, quando necessária, em disciplinas estruturantes em qualquer nível de ensino e especialmente no 1.º ciclo por professores do agrupamento. Paralelamente reforça-se a importância do alargamento do âmbito de aplicação do conjunto de horas de que as escolas dispõem para gerir, ao modo como se concretizam as substituições de curta duração e ao desenvolvimento de práticas de cooperação no corpo docente. Promove-se, ainda, uma gestão flexível e adaptada na lecionação do Apoio ao Estudo e da Oferta Complementar no 1.º ciclo, assim como na organização das Atividades de Enriquecimento Curricular, no caso de ser a escola a entidade promotora.
Possibilita-se que o conjunto de horas da componente não letiva de estabelecimento seja gerido com atividades definidas pelos órgãos de administração e gestão de cada escola, e seja atribuído em função das necessidades identificadas.
O presente despacho define ainda o mecanismo de apuramento das horas de crédito horário semanal a atribuir às escolas e agrupamentos, visando reforçar o exercício da sua autonomia pedagógica e organizativa.
A definição das horas de crédito dependerá da diversidade de fatores próprios de cada escola, exigindo uma gestão criteriosa dos recursos com base em decisões devidamente fundamentadas. Para cada escola ou agrupamento, variáveis como a capacidade de gestão dos recursos, a evolução dos resultados escolares, a aferição dos resultados internos com os externos, o sucesso escolar alcançado pelos alunos, bem como o número de turmas, serão decisivas para o apuramento do crédito horário semanal a atribuir.
A flexibilidade na gestão das horas de crédito de que as escolas dispõem possibilita importantes mudanças no que se refere, essencialmente, ao alargamento das atividades educativas que consolidem e aprofundem conhecimentos já adquiridos pelos alunos. Será, assim, possível assegurar a oferta de componentes curriculares complementares, com carga horária flexível, para o desenvolvimento de ações que contribuam para a promoção integral dos alunos em áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras, permitindo aos professores melhores condições para o seu trabalho.
Deixa-se ao critério dos órgãos da escola a decisão sobre as atividades que melhor promovam o sucesso escolar dos alunos, bem como os recursos humanos a afetar às mesmas, tendo por base critérios de melhoria da aprendizagem dos alunos. O conhecimento por parte da comunidade escolar do funcionamento e das regras e estruturas que gerem a escola constitui um instrumento essencial para que cada interveniente conheça o seu próprio campo de autonomia e o modo como a escola está organizada, para que cada um contribua da melhor forma para a melhoria dos resultados escolares. A promoção do sucesso escolar dos alunos passa, assim, a constituir um eixo primordial e transversal da distribuição de serviço.
A forma de concretizar as substituições de curta duração visa permitir aos alunos extrair o máximo benefício dessas aulas.
No 1.º ciclo, a permuta de disciplinas por vontade expressa de docentes incrementa a articulação do trabalho em equipa e potencia os desempenhos preferenciais desses profissionais.
Na perspetiva de conferir maior autonomia às escolas, confere-se aos respetivos órgãos de administração e gestão a competência para estabelecer a redução da componente letiva para o desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por ECD.
Os órgãos de administração e gestão de cada escola veem, assim, reforçada a sua autonomia na gestão do conjunto de horas de trabalho docente, letivo e não letivo, da forma que se lhes afigure mais coerente com os objetivos que no projeto educativo se propõem alcançar. Neste sentido, o papel dos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas é fundamental, na medida em que o maior espaço para a decisão atribuído aos dirigentes pressupõe características de liderança e capacidade de decisão que permitam uma boa gestão dos recursos disponíveis, de modo a garantir a melhoria da qualidade do ensino e dos resultados da aprendizagem dos alunos.
Assim, tendo presentes os princípios consignados nos artigos 3.º, 4.º
e 5.º e a autonomia definida no artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, considerando o disposto nos artigos 35.º e 76.º a 83.º do ECD, e ao abrigo do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, e do número 3 do artigo 80.º do ECD, determino o seguinte:
a) "Ano escolar" e "ano letivo" - os espaços temporais definidos nos diplomas que estabelecem a organização e a gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário;
b) "Hora" - o período de tempo de 60 minutos, no caso da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e o período de 50 minutos, nos restantes níveis e ciclos de ensino.
c) "Tempo letivo" - a duração do período de tempo que cada escola define como unidade letiva, em função da carga horária semanal prevista nas matrizes curriculares.
6. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por "atividade letiva" a atividade desenvolvida com alunos que viabilize a avaliação de desempenho dos respetivos docentes.
7. Quando da aplicação das regras definidas nos números 2, 3 e 4 resultem horas não utilizadas na componente letiva do subdiretor e dos adjuntos, estas podem ser imputadas à componente letiva de docentes dos quadros para assessoria técnico-pedagógica em apoio à atividade do diretor.
8. O tempo remanescente da componente letiva do subdiretor e dos adjuntos é prestado em apoio educativo, Apoio ao Estudo, coadjuvação e Atividades de Enriquecimento Curricular, no caso dos educadores e dos professores do 1.º ciclo, e em atividades letivas, no caso dos docentes dos outros níveis e ciclos de ensino.
4. A componente letiva de cada docente dos quadros tem de estar completa, não podendo, em caso algum, conter qualquer tempo de insuficiência, devendo as atividades referidas no n.º 3 do presente artigo ser geridas pelo Diretor atendendo à duração, ao período temporal de implementação e à diversidade dos temas a abordar.
2. O diretor estabelece o tempo mínimo a incluir na componente não letiva de estabelecimento de cada docente de todos os níveis e ciclos de educação e ensino, desde que não ultrapasse 150 minutos semanais, de modo a que, nos termos do n.º 4 do artigo 82.º do ECD:
1. Em cada ano letivo, o crédito horário (CH) é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
CH = K x CapG + EFI + T
K é um fator inerente às características da escola;
CapG corresponde a um indicador da capacidade de gestão dos recursos;
T é um parâmetro resultante do número de turmas da escola.
6. O tempo resultante da parcela T referido no n.º 1 do artigo 11.º destina-se à realização da Oferta Complementar prevista na matriz curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, podendo, no entanto, reverter algumas dessas horas, por decisão do diretor, noutras atividades letivas que se adequem ao projeto da escola, designadamente as mencionadas no número anterior.
1. No âmbito da autonomia pedagógica e organizativa e atendendo às especificidades da escola, o diretor, ouvido o conselho pedagógico, deve:
a) Definir a organização das atividades educativas com base nos princípios pedagógicos que melhor enquadrem as metas e finalidades do projeto educativo e a ocupação dos tempos escolares dos alunos;
b) Agir com imparcialidade na implementação das áreas prioritárias de promoção do sucesso escolar em que devem ser estabelecidas medidas adequadas aos alunos, de forma a auxiliá-los na sua aprendizagem.
2. A organização das atividades tem em consideração a variação do ritmo de trabalho e do grau de concentração dos alunos ao longo do dia, sendo expressa em horário adequado às suas necessidades.
3. As atividades de promoção do sucesso escolar, cuja organização depende exclusivamente das competências atribuídas à escola, são geridas pelo diretor atendendo à duração, ao período temporal de implementação e à diversidade dos temas a abordar, concretizando-se designadamente através de:
a) Oferta Complementar prevista nas matrizes curriculares dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos;
b) Medidas de Apoio ao Estudo, que garantam um acompanhamento eficaz do aluno face às dificuldades detetadas e orientadas para a satisfação de necessidades específicas;
c) Apoio ao Estudo, no 1.º ciclo, tendo por objetivo apoiar os alunos na criação de métodos de estudo e de trabalho e visando prioritariamente o reforço do apoio nas disciplinas de Português e de Matemática;
d) Constituição temporária de grupos de homogeneidade relativa em termos de desempenho escolar, em disciplinas estruturantes, tendo em atenção os recursos da escola e a pertinência das situações;
e) Coadjuvação em sala de aula, valorizando-se as experiências e as práticas colaborativas que conduzam à melhoria do ensino;
f) Acompanhamento extraordinário dos alunos nos 1.º e 2.º ciclos, conforme estabelecido no calendário escolar;
g) Acompanhamento de alunos que progridam para o 2.º ou 3.º ciclos com classificação final inferior a 3 a Português ou a Matemática no ano escolar anterior;
h) Reforço das medidas de Apoio ao Estudo no 1.º ciclo, que garantam um acompanhamento eficaz do aluno face às primeiras dificuldades detetadas;
4. Ouvido o conselho pedagógico, o diretor decide a organização dos tempos escolares atribuídos às atividades mencionadas no número anterior ao longo do ano letivo, podendo ser esta anual, semestral, trimestral, semanal ou pontual.
5. Ouvido o conselho pedagógico, o diretor submete à aprovação do conselho geral o plano das Atividades de Enriquecimento Curricular a desenvolver nas 5 horas semanais destinadas às mesmas.
6. No âmbito das suas competências, o conselho pedagógico define os critérios gerais a que obedece a elaboração dos horários dos alunos, designadamente quanto a:
d) Distribuição dos tempos de disciplinas cuja carga curricular se distribui por três ou menos dias da semana;
f) Alteração pontual dos horários dos alunos para efeitos de substituição das aulas resultante das ausências dos docentes;
g) Distribuição dos apoios a prestar aos alunos, tendo em conta o equilíbrio do seu horário semanal.
7. O conselho geral, no âmbito das suas competências, deverá emitir parecer sobre os critérios gerais a definir pelo conselho pedagógico em matéria de organização de horários.
8. O diretor, no âmbito das suas competências, supervisiona a elaboração dos horários dos alunos atendendo à definição e ao parecer mencionados nos números anteriores.
9. É autorizado o desdobramento das turmas ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos básico e secundário, de acordo com as condições constantes do anexo V ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
10. Com vista à prevenção do insucesso e do abandono escolares, a escola deve organizar, em momentos do ano escolar à sua escolha, oportunamente divulgados à comunidade escolar, atividades de orientação vocacional e escolar que permitam:
i) A adoção, em condições excecionais devidamente justificadas pela escola e aprovadas pelos serviços competentes da administração educativa, de percursos diferentes, designadamente percursos curriculares alternativos e programas integrados de educação e formação, adaptados ao perfil e especificidades dos alunos;
ii) O encaminhamento para um percurso vocacional de ensino, após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientação e com o comprometimento e a concordância do seu encarregado de educação;
iii) A implementação de um sistema modular, como via alternativa ao currículo do ensino básico geral, para os alunos maiores de 16 anos;
iv) O incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado de educação, à frequência de escola cujo projeto educativo melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno;
i) O encaminhamento para uma oferta educativa adaptada ao perfil do aluno, após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientação;
1. O apoio a prestar aos alunos visa garantir a aquisição, consolidação e desenvolvimento dos seus conhecimentos e capacidades, de acordo com os programas e as metas curriculares dos ensinos básico e secundário.
b) Referido no n.º 3 do artigo 8.º, preferencialmente atribuído aos professores do respetivo conselho de turma;
c) Resultante da fórmula do crédito horário definida no artigo 11.º do presente Despacho Normativo.
3. O diretor da escola garante, no âmbito das suas competências, a prestação do Apoio ao Estudo aos alunos dos 1.º e 2.º ciclos, recorrendo às horas da componente não letiva de estabelecimento e às horas do crédito horário, sem prejuízo da possibilidade prevista na alínea b) do n.º 3 e na alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º.
4. A organização das atividades referidas no número anterior deve ter em conta a criação de salas de estudo, respeitando os ritmos de aprendizagem dos alunos bem como as suas necessidades de acompanhamento na aprendizagem mais recente, independentemente do ano de escolaridade de frequência.
5. Depois de esgotadas as horas disponíveis nos horários de trabalho dos docentes da escola, caso subsistam alunos do 1.º ciclo do ensino básico que necessitem de apoio educativo, pode esta recorrer à contratação de professores, dispondo para o efeito de um crédito horário a calcular nos seguintes termos:
a) 2 horas por turma do 1.º ciclo de cada estabelecimento escolar que tiver um número de alunos deste nível de ensino superior a 250;
6. As horas a contratar, num só momento ou em vários ao longo do ano letivo, apuram-se com base nas necessidades reais que em cada momento os alunos para o efeito identificados originam, e têm como limite máximo o valor do crédito mencionado no número anterior.
No final de cada ano escolar, o conselho pedagógico avalia o impacto que as atividades desenvolvidas tiveram nos resultados escolares e delibera sobre o plano estratégico para o ano letivo seguinte, devendo submetê-lo à apreciação do Conselho Geral e a divulgação junto da comunidade escolar.
Os procedimentos inerentes à organização e gestão das bibliotecas escolares regem-se por disposições próprias.
A atribuição de horas para projetos ou outras atividades das escolas ou agrupamentos que não se enquadram nas disposições relativas a crédito horário estabelecidas no presente despacho normativo é autorizada por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
1. Às escolas profissionais e às escolas que ministram o ensino artístico especializado aplica-se, transitoriamente e para efeitos de cálculo do crédito horário semanal, a fórmula CH = K x CapG, cujo valor é acrescido do valor 1 por cada conjunto de 10 turmas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário previstas para o ano letivo.
3. Aos agrupamentos que integrem escolas que, no âmbito do processo de reorganização e consolidação da rede escolar do ensino público atualmente em curso, deixaram de ser sedes de unidades orgânicas com gestão autónoma, pode ser atribuído, no ano escolar de 2013-2014, um reforço do crédito horário destinado à constituição de assessorias de apoio à direção, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, na sua redação atual, com a função específica de coadjuvação aos coordenadores das referidas escolas.
4. Para efeitos do número anterior, por cada uma das escolas nele referidas, após a respetiva autorização pelo conselho geral, pode o presidente da comissão administrativa provisória (CAP) requerer aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência um reforço do crédito horário, até ao limite máximo de vinte e duas horas, destinado à constituição de uma ou mais assessorias.
5. As assessorias previstas, que em caso algum poderão dar lugar ou justificar novas contratações, são asseguradas por docentes nomeados pelo presidente da CAP, nos seguintes termos e prioridades:
a) Docentes de carreira em serviço na escola pertencentes a grupos de recrutamento nos quais se registe ausência de componente letiva;
b) Docentes de carreira com ausência de componente letiva em serviço noutra escola;
c) Docentes da escola com horários incompletos, até ao seu preenchimento, dando prioridade a docentes de carreira.
6. O requerimento previsto no n.º 4 é acompanhado da informação sobre o número de assessorias a constituir, as horas de redução da componente letiva a afetar a cada uma, bem como da indicação sobre a situação concreta dos docentes a designar, tendo por referência o estabelecido nos números 4, 5, 7 e 8.
7. A nomeação ao abrigo da alínea a) do n.º 5 pode recair sobre um docente com componente letiva, com a consequente distribuição a outros docentes do respetivo grupo de recrutamento das horas letivas correspondentes à redução atribuída às assessorias previstas no presente despacho.
8. A nomeação ao abrigo da alínea b) do n.º 5 assume a modalidade de destacamento, decorre de convite do presidente da CAP e carece da concordância dos visados e do diretor da escola de origem.
9. Terminadas as funções de assessoria, os docentes pertencentes a quadros nos termos dos números 7 e 8 mantêm, para efeitos de atribuição de componente letiva, todos os direitos previstos na lei ou no regulamento interno da respetiva escola de que eram titulares à data da sua nomeação.
10. O disposto nos números 3 a 9 vigora durante o ano escolar de 2013-2014, até ao termo do mandato da CAP designada nos termos do n.º 4 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 22 de abril.
É revogado o Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho.
31 de maio de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
(a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º e o n.º 9 do artigo 13.º)
O fator K caracteriza o corpo docente em exercício de funções na escola ou agrupamento, ao nível da estrutura etária e do tempo de serviço e por referência à redução da componente letiva prevista no artigo 79.º do ECD, e a dimensão da escola, ao nível do número de turmas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, independentemente da modalidade, com exceção da educação de adultos, do programa integrado de educação e formação (PIEF) e dos cursos de educação e formação (CEF).
Nestes termos, o seu valor corresponde à diferença entre quatro vezes o número das turmas consideradas e o número total de horas de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD de que usufruem os docentes.
O valor referente ao número de horas de redução da componente letiva ao abrigo do artigo 79.º do ECD é apurado no mês de junho, tendo por base os dados enviados pelas escolas e agrupamentos ao Sistema de Informação da Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência do Ministério da Educação e Ciência, abreviadamente designado por MISI, através dos programas informáticos de gestão de pessoal e vencimentos.
O número de turmas corresponde às existentes na escola ou agrupamento para o ano letivo em curso, de acordo com a informação enviada pelas escolas ao MISI, através dos programas de gestão de alunos.
O valor de K pode ser consultado na área reservada à escola ou agrupamento, no MISI.
CapG = (HSV - RCL)/CL
CL representa a componente letiva efetivamente atribuída nos horários dos docentes dos 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário em exercício de funções no agrupamento ou escola não agrupada;
RCL é o somatório das horas de redução da componente letiva atribuídas aos docentes do 2.º e 3.º do ensino básico e do ensino secundário em exercício de funções na escola ou agrupamento.
O valor deste indicador é definido mensalmente pelo MISI, relevando para o cálculo o respetivo valor médio calculado por referência aos meses do ano letivo (setembro a junho), sendo o mesmo apurado e divulgado no mês de junho de cada ano, ficando disponível para consulta na área reservada à escola ou agrupamento.
O valor que resultar da parcela K x CapG não pode ser inferior a 10 horas.
O seu valor será apurado durante o mês de agosto pela DGEEC, após o envio para o sistema MISI dos dados de alunos relativos ao final do ano letivo, ficando disponível para consulta na área reservada à escola ou agrupamento, e corresponde ao máximo resultante da aplicação das condições constantes das 3 tabelas seguintes:
Escola com exames nos ensinos básico e secundário
Escola com exames no ensino básico
As médias dos exames realizados na escola são apuradas com base nos resultados obtidos pela totalidade dos respetivos alunos internos.
A média nacional é entendida como a soma das médias nacionais em cada disciplina sujeita a exame, sendo cada uma dessas médias ponderada pela percentagem de exames realizados na escola ou agrupamento nessa disciplina.
As médias das classificações internas de referência são apuradas com base nos resultados obtidos pela totalidade dos alunos internos nas disciplinas sujeitas a exame.
As médias dos exames realizados na escola são apuradas com base nos resultados obtidos pelos alunos internos.
Escola ou Agrupamento com exames nos ensinos básico e secundário
Escola ou Agrupamento com exames no ensino secundário
Escola ou Agrupamento com exames no ensino básico
Os parâmetros A(índice n) e B(índice n) (n = 1, 2, 3, 4, 5, 6) dependem da variação anual das classificações de exame de cada escola relativamente à variação anual da média nacional, sendo esta definida como na Tabela 1.
Nota. - Em qualquer das tabelas que constam deste Anexo III, a passagem de uma condição para a seguinte deve ser interpretada como "caso contrário, se", ou seja, em cada tabela a verificação das condições deve ser iniciada pelo topo, descendo-se na tabela à medida que as condições não sejam verificadas e apenas enquanto tal acontecer.
O parâmetro relativo a T corresponde ao número de turmas do 2.º e
3.º ciclo do ensino básico regular previstas para o ano letivo, na escola ou agrupamento, acrescido do valor 1 por cada conjunto de 10 turmas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário previstas para o ano letivo.
A informação relativa ao número de turmas previstas para o ano letivo é apurada pela rede escolar aquando da organização da rede escolar para o ano letivo.
a) Nos cursos científico-humanísticos no tempo semanal de lecionação correspondente a cento e cinquenta minutos, no máximo, quando o número de alunos da turma for superior a 20, nas seguintes disciplinas bienais:
b) Nos cursos científico-humanísticos no tempo semanal de lecionação correspondente a cem minutos, no máximo, quando o número de alunos da turma for superior a 20, nas seguintes disciplinas anuais:
c) Na componente de formação específica dos cursos científico-humanísticos no tempo semanal de lecionação correspondente a cento e cinquenta minutos, no máximo, quando o número de alunos da turma for superior a 20 nas seguintes disciplinas:
d) Na disciplina de Geometria Descritiva A da componente de formação específica dos cursos científico-humanísticos no tempo semanal de lecionação correspondente a cinquenta minutos, no máximo, quando o número de alunos da turma for superior a 24;
g) Nas disciplinas da componente de formação técnica dos cursos profissionais de música, deve ser observado o disposto para as disciplinas congéneres do ensino artístico especializado, nos regimes articulado e integrado, na legislação específica aplicável.
207019277

References: artigo 8
 artigo 53
 artigo 80
 artigo 82
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 66
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79