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Timestamp: 2014-07-28 12:21:05+00:00

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Imprensa Oficial - C�digo Penal - Art. 1 a 100
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo Penal - Art. 1 a 100BO N.º:46/1995Publicado em:1995.11.14Página:2300C�digo Penal - Art. 1 a 100Versão ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 11/2009 - Lei de combate � criminalidade inform�tica.Categoriasrelacionadas : DIREITO PENAL - TRIBUNAIS - C�digo Penal - Art. 1 a 100
Princ�pios gerais da Lei Penal
1. S� pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado pass�vel de pena por lei anterior ao momento da sua pr�tica.
2. S� pode ser aplicada medida de seguran�a ao estado de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento.
3. N�o � permitido o recurso � analogia para qualificar um facto como crime ou definir um estado de perigosidade, nem para determinar a pena ou medida de seguran�a que lhes corresponde.
1. As penas e medidas de seguran�a s�o determinadas pela lei vigente no momento da pr�tica do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.
2. O facto pun�vel segundo a lei vigente no momento da sua pr�tica deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do elenco das infrac��es; neste caso, e se tiver havido condena��o, ainda que transitada em julgado, cessam a respectiva execu��o e os seus efeitos penais.
3. Quando a lei valer para um determinado per�odo de tempo, continua a ser pun�vel o facto praticado durante esse per�odo.
4. Quando as disposi��es penais vigentes no momento da pr�tica do facto pun�vel forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, � sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favor�vel ao agente, salvo se j� tiver havido condena��o transitada em julgado.
(Momento da pr�tica do facto)
O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omiss�o, devia ter actuado, independentemente do momento em que o resultado t�pico se tenha produzido.
(Princ�pio geral da aplica��o no espa�o)
Salvo disposi��o em contr�rio constante de conven��o internacional aplic�vel em Macau ou de acordo no dom�nio da coopera��o judici�ria, a lei penal de Macau � aplic�vel a factos praticados:
a) Em Macau, seja qual for a nacionalidade do agente; ou
b) A bordo de navio ou aeronave, matriculado em Macau.
(Factos praticados fora de Macau)
1. Salvo disposi��o em contr�rio constante de conven��o internacional aplic�vel em Macau ou de acordo no dom�nio da coopera��o judici�ria, a lei penal de Macau � ainda aplic�vel a factos praticados fora de Macau:
a) Quando constitu�rem os crimes previstos nos artigos 252.� a 261.� e 297.� a 305.�;*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 3/2006
b) Quando constitu�rem os crimes previstos no n.� 2 do artigo 152.� e nos artigos 153.�, 153.�-A, 154.�, 155.�, 229.�, 230.� e 236.�, desde que o agente seja encontrado em Macau e n�o possa ser entregue a outro Territ�rio ou Estado;*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 6/2008
c) Por residente de Macau contra n�o-residente, ou por n�o-residente contra residente, sempre que:
(1) O agente for encontrado em Macau;
(2) Os factos forem tamb�m pun�veis pela legisla��o do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar n�o se exercer poder punitivo; e
(3) Constitu�rem crime que admita entrega do agente e esta n�o possa ser concedida; ou
d) Contra residente de Macau, por residente, sempre que o agente for encontrado em Macau.
2. A lei penal de Macau � ainda aplic�vel a factos praticados fora de Macau sempre que a obriga��o de os julgar resulte de conven��o internacional aplic�vel em Macau ou de acordo no dom�nio da coopera��o judici�ria.
(Restri��o � aplica��o da lei penal de Macau)
A aplica��o da lei penal de Macau a factos praticados fora de Macau s� tem lugar quando o agente n�o tiver sido julgado no local da pr�tica do facto ou se houver subtra�do ao cumprimento total ou parcial da condena��o.
(Lugar da pr�tica do facto)
O facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipa��o, o agente actuou, ou, no caso de omiss�o, devia ter actuado, como naquele em que o resultado t�pico se tiver produzido.
(Aplica��o subsidi�ria do C�digo Penal)
Salvo disposi��o em contr�rio, o preceituado no presente C�digo � aplic�vel subsidiariamente aos factos pun�veis por legisla��o de car�cter especial.
Pressupostos da puni��o
(Comiss�o por ac��o e por omiss�o)
1. Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange n�o s� a ac��o adequada a produzi-lo como a omiss�o adequada a evit�-lo, salvo se outra for a inten��o da lei.
2. A comiss�o de um resultado por omiss�o s� � pun�vel quando sobre o omitente recair um dever jur�dico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.
3. Havendo lugar a puni��o nos termos do n�mero anterior, a pena pode ser especialmente atenuada.
(Car�cter pessoal da responsabilidade)
Salvo disposi��o em contr�rio, s� as pessoas singulares s�o suscept�veis de responsabilidade penal.
(Actua��o em nome de outrem)
1. � pun�vel quem age voluntariamente como titular dos �rg�os de uma pessoa colectiva, sociedade ou mera associa��o de facto, ou em representa��o legal ou volunt�ria de outrem, mesmo quando o respectivo tipo de crime exigir:
a) Determinados elementos pessoais e estes s� se verificarem na pessoa do representado; ou
b) Que o agente pratique o facto no seu pr�prio interesse e o representante actue no interesse do representado.
2. A inefic�cia do acto que serve de fundamento � representa��o n�o impede a aplica��o do disposto no n�mero anterior.
(Dolo e neglig�ncia)
S� � pun�vel o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com neglig�ncia.
1. Age com dolo quem, representando-se um facto que preenche um tipo de crime, actuar com inten��o de o realizar.
2. Age ainda com dolo quem se representar a realiza��o de um facto que preenche um tipo de crime como consequ�ncia necess�ria da sua conduta.
3. Quando a realiza��o de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequ�ncia poss�vel da conduta, h� dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realiza��o.
Age com neglig�ncia quem, por n�o proceder com o cuidado a que, segundo as circunst�ncias, est� obrigado e de que � capaz:
a) Representar como poss�vel a realiza��o de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realiza��o; ou
b) N�o chegar sequer a representar a possibilidade de realiza��o de um facto que preenche um tipo de crime.
(Erro sobre as circunst�ncias do facto)
1. O erro sobre elementos de facto ou de direito de um tipo de crime, ou sobre proibi��es cujo conhecimento for razoavelmente indispens�vel para que o agente possa tomar consci�ncia da ilicitude do facto, exclui o dolo.
2. O disposto no n�mero anterior abrange o erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
3. Fica ressalvada a punibilidade da neglig�ncia, nos termos gerais.
1. Age sem culpa quem actuar sem consci�ncia da ilicitude do facto, se o erro lhe n�o for censur�vel.
2. Se o erro lhe for censur�vel, o agente � punido com a pena aplic�vel ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada.
(Agrava��o da pena pelo resultado)
Quando a pena aplic�vel a um facto for agravada em fun��o da produ��o de um resultado, a agrava��o depende sempre da possibilidade de imputa��o desse resultado ao agente pelo menos a t�tulo de neglig�ncia.
(Inimputabilidade em raz�o da idade)
Os menores de 16 anos s�o inimput�veis.
(Inimputabilidade em raz�o de anomalia ps�quica)
1. � inimput�vel quem, por for�a de uma anomalia ps�quica, for incapaz, no momento da pr�tica do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avalia��o.
2. Pode ser declarado inimput�vel quem, por for�a de uma anomalia ps�quica grave, n�o acidental e cujos efeitos n�o domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da pr�tica do facto, sensivelmente diminu�da a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avalia��o.
3. A comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir indicador da situa��o prevista no n�mero anterior.
4. A imputabilidade n�o � exclu�da quando a anomalia ps�quica tiver sido provocada pelo agente com inten��o de praticar o facto.
Salvo disposi��o em contr�rio, os actos preparat�rios n�o s�o pun�veis.
1. H� tentativa quando o agente praticar actos de execu��o de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.
2. S�o actos de execu��o:
c) Os que, segundo a experi�ncia comum e salvo circunst�ncias imprevis�veis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos indicados nas al�neas anteriores.
1. Salvo disposi��o em contr�rio, a tentativa s� � pun�vel se ao crime consumado respectivo corresponder pena de pris�o cujo limite m�ximo seja superior a 3 anos.
2. A tentativa � pun�vel com a pena aplic�vel ao crime consumado, especialmente atenuada.
3. A tentativa n�o � pun�vel quando for manifesta a inaptid�o do meio empregado pelo agente ou a inexist�ncia do objecto essencial � consuma��o do crime.
1. A tentativa deixa de ser pun�vel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execu��o do crime, ou impedir a sua consuma��o, ou, n�o obstante a consuma��o, impedir a verifica��o do resultado n�o compreendido no tipo de crime.
2. Quando a consuma��o ou a verifica��o do resultado forem impedidas por facto independente da conduta do desistente, a tentativa n�o � pun�vel se este se esfor�ar seriamente por evitar uma ou outra.
(Desist�ncia em caso de comparticipa��o)
Se v�rios agentes comparticiparem na pr�tica do facto, n�o � pun�vel a tentativa daquele que voluntariamente impedir a consuma��o ou a verifica��o do resultado, nem a daquele que se esfor�ar seriamente por impedir uma ou outra, ainda que os outros comparticipantes prossigam na execu��o do crime ou o consumem.
� pun�vel como autor quem executar o facto, por si ou por interm�dio de outrem, ou tomar parte directa na sua execu��o, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa � pr�tica do facto, desde que haja execu��o ou come�o de execu��o.
(Cumplicidade)
1. � pun�vel como c�mplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar aux�lio material ou moral � pr�tica por outrem de um facto doloso.
2. � aplic�vel ao c�mplice a pena prevista para o autor, especialmente atenuada.
(Ilicitude na comparticipa��o)
Se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou rela��es especiais do agente, basta, para tornar aplic�vel a todos os comparticipantes a pena respectiva, que essas qualidades ou rela��es se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a inten��o da norma incriminadora.
(Culpa na comparticipa��o)
Cada comparticipante � punido segundo a sua culpa, independentemente da puni��o ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.
(Concurso de crimes e crime continuado)
1. O n�mero de crimes determina-se pelo n�mero de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo n�mero de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.
2. Constitui um s� crime continuado a realiza��o pl�rima do mesmo tipo de crime ou de v�rios tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jur�dico, executada por forma essencialmente homog�nea e no quadro da solicita��o de uma mesma situa��o exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
(Exclus�o da ilicitude)
1. O facto n�o � pun�vel quando a sua ilicitude for exclu�da pela ordem jur�dica considerada na sua totalidade.
2. Nomeadamente, n�o � il�cito o facto praticado:
c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem leg�tima da autoridade; ou
d) Com o consentimento do titular do interesse jur�dico lesado.
(Leg�tima defesa)
Constitui leg�tima defesa o facto praticado como meio necess�rio para repelir a agress�o actual e il�cita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.
(Excesso de leg�tima defesa)
1. Se houver excesso dos meios empregados em leg�tima defesa, o facto � il�cito, mas a pena pode ser especialmente atenuada.
2. O agente n�o � punido se o excesso resultar de perturba��o, medo ou susto n�o censur�veis.
(Direito de necessidade)
N�o � il�cito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verificarem os seguintes requisitos:
a) N�o ter sido voluntariamente criada pelo agente a situa��o de perigo, salvo tratando-se de proteger o interesse de terceiro;
b) Haver sens�vel superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado; e
c) Ser razo�vel impor ao lesado o sacrif�cio do seu interesse em aten��o � natureza ou ao valor do interesse amea�ado.
(Estado de necessidade desculpante)
1. Age sem culpa quem praticar um facto il�cito adequado a afastar um perigo actual, e n�o remov�vel de outro modo, que ameace a vida, a integridade f�sica, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando n�o for razo�vel exigir, segundo as circunst�ncias do caso, comportamento diferente.
2. Se o perigo amea�ar interesses jur�dicos diferentes dos referidos no n�mero anterior e se verificarem os restantes pressupostos ali mencionados, a pena pode ser especialmente atenuada.
(Conflito de deveres)
1. N�o � il�cito o facto de quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jur�dicos ou de ordens leg�timas da autoridade, satisfaz dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrifica.
2. O dever de obedi�ncia hier�rquica cessa quando conduz � pr�tica de um crime.
(Obedi�ncia indevida desculpante)
Age sem culpa o funcion�rio que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz � pr�tica de um crime, se isso n�o for evidente no quadro das circunst�ncias por ele representadas.
1. Al�m dos casos especialmente previstos na lei, o consentimento exclui a ilicitude do facto quando se referir a interesses jur�dicos livremente dispon�veis e o facto n�o ofender os bons costumes.
2. O consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade s�ria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido e pode ser livremente revogado at� � execu��o do facto.
3. O consentimento s� � eficaz se for prestado por maior de 14 anos que possua o discernimento necess�rio para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.
4. Se o consentimento n�o for conhecido do agente, este � pun�vel com a pena aplic�vel � tentativa.
(Consentimento presumido)
1. Ao consentimento efectivo � equiparado o consentimento presumido.
2. H� consentimento presumido quando a situa��o em que o agente actua permitir razoavelmente supor que o titular do interesse juridicamente protegido teria eficazmente consentido no facto se conhecesse as circunst�ncias em que este � praticado.
Consequ�ncias jur�dicas do facto
(Limites das penas e medidas de seguran�a)
1. N�o pode haver pena de morte nem penas ou medidas de seguran�a privativas da liberdade com car�cter perp�tuo ou de dura��o ilimitada ou indefinida.
2. Em caso de perigosidade baseada em anomalia ps�quica grave, as medidas de seguran�a podem ser, mediante decis�o judicial, prorrogadas sucessivamente enquanto aquele estado se mantiver.
(Finalidades das penas e medidas de seguran�a)
1. A aplica��o de penas e medidas de seguran�a visa a protec��o de bens jur�dicos e a reintegra��o do agente na sociedade.
2. A pena n�o pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa.
3. A medida de seguran�a s� pode ser aplicada se for proporcionada � gravidade do facto e � perigosidade do agente.
Penas de pris�o e de multa
(Dura��o da pena de pris�o)
1. A pena de pris�o tem, em regra, a dura��o m�nima de 1 m�s e a dura��o m�xima de 25 anos.
2. Excepcionalmente, o limite m�ximo previsto na lei para a pena de pris�o pode atingir os 30 anos.
3. Em caso algum pode ser excedido o limite m�ximo referido no n�mero anterior.
(Contagem dos prazos da pena de pris�o)
A contagem dos prazos da pena de pris�o � feita segundo os crit�rios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil.
(Execu��o da pena de pris�o)
1. A execu��o da pena de pris�o deve orientar-se no sentido da reintegra��o do recluso na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente respons�vel, sem cometer crimes.
2. A execu��o da pena de pris�o serve igualmente a defesa da sociedade, prevenindo o cometimento de crimes.
3. A execu��o da pena de pris�o � regulada em legisla��o pr�pria, na qual s�o fixados os deveres e os direitos dos reclusos.
(Substitui��o da pena de pris�o)
1. A pena de pris�o aplicada em medida n�o superior a 6 meses � substitu�da por igual n�mero de dias de multa ou por outra pena n�o privativa da liberdade aplic�vel, excepto se a execu��o da pris�o for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.
2. Se a multa n�o for paga, o condenado cumpre a pena de pris�o aplicada, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 47.�
1. A pena de multa � fixada em dias, de acordo com os crit�rios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 65.�, tendo, em regra, o limite m�nimo de 10 dias e o m�ximo de 360.
2. Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 50 e 10 000 patacas, que o tribunal fixa em fun��o da situa��o econ�mica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
3. Sempre que a situa��o econ�mica e financeira do condenado o justificar, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que n�o exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em presta��es, n�o podendo a �ltima delas ir al�m dos 2 anos subsequentes � data do tr�nsito em julgado da condena��o; dentro dos limites referidos e quando motivos supervenientes o justificarem, os prazos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados.
4. A falta de pagamento de uma das presta��es importa o vencimento das restantes.
(Substitui��o da multa por trabalho)
1. A requerimento do condenado, pode o tribunal ordenar que a pena de multa fixada seja total ou parcialmente substitu�da por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou actividades do Territ�rio, de outras pessoas colectivas de direito p�blico ou de entidades privadas que o tribunal considere de interesse para a comunidade, quando concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da puni��o.
2. Sem preju�zo da jornada normal de trabalho, os per�odos de trabalho s�o fixados entre 36 e 380 horas, podendo ser cumpridos em dias �teis, aos s�bados, domingos e feriados.
3. O cumprimento dos dias de trabalho pode ser provisoriamente suspenso por motivo grave de ordem m�dica, familiar, profissional, social ou outra, n�o podendo, no entanto, o tempo de execu��o da pena ultrapassar 18 meses.
(Convers�o da multa n�o paga em pris�o)
1. Se a pena de multa, que n�o tenha sido substitu�da por trabalho, n�o for paga volunt�ria ou coercivamente, � cumprida pris�o pelo tempo correspondente reduzido a dois ter�os, ainda que o crime n�o fosse pun�vel com pena de pris�o, n�o valendo, para o efeito, a dura��o m�nima da pena de pris�o constante do n.� 1 do artigo 41.�
2. O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execu��o da pris�o referida no n�mero anterior pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.
3. Se o condenado provar que a raz�o do n�o pagamento da multa lhe n�o � imput�vel, pode a execu��o da pris�o ser suspensa, por um per�odo de 1 a 3 anos, desde que a suspens�o seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conte�do n�o econ�mico ou financeiro; se os deveres ou as regras de conduta n�o forem cumpridos, executa-se a pris�o; se forem cumpridos, a pena � declarada extinta.
4. O disposto nos n.os 1 e 2 � correspondentemente aplic�vel ao caso em que o condenado culposamente n�o cumpra os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substitu�da; se o incumprimento lhe n�o for imput�vel, � correspondentemente aplic�vel o disposto no n�mero anterior.
(Pressupostos e dura��o)
1. O tribunal pode suspender a execu��o da pena de pris�o aplicada em medida n�o superior a 3 anos se, atendendo � personalidade do agente, �s condi��es da sua vida, � sua conduta anterior e posterior ao crime e �s circunst�ncias deste, concluir que a simples censura do facto e a amea�a da pris�o realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da puni��o.
2. O tribunal, se o julgar conveniente e adequado � realiza��o das finalidades da puni��o, subordina a suspens�o da execu��o da pena de pris�o, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou � observ�ncia de regras de conduta, ou determina que a suspens�o seja acompanhada de regime de prova.
4. A decis�o condenat�ria especifica sempre os fundamentos da suspens�o e das suas condi��es.
5. O per�odo de suspens�o � fixado entre 1 e 5 anos a contar do tr�nsito em julgado da decis�o.
1. A suspens�o da execu��o da pena de pris�o pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente:
a) Pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar poss�vel, a indemniza��o devida ao lesado ou garantir o seu pagamento por meio de cau��o id�nea;
c) Entregar a institui��es de solidariedade social ou ao Territ�rio uma contribui��o monet�ria ou presta��o em esp�cie de valor equivalente.
2. Os deveres impostos n�o podem em caso algum representar para o condenado obriga��es cujo cumprimento n�o lhe seja razo�vel exigir.
3. Os deveres impostos podem ser modificados at� ao termo do per�odo de suspens�o sempre que ocorrerem circunst�ncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal s� posteriormente tiver conhecimento.
1. O tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de dura��o da suspens�o, de regras de conduta destinadas a facilitar a sua reintegra��o na sociedade.
2. Nomeadamente, pode o tribunal impor ao condenado que:
a) N�o exer�a determinadas profiss�es;
b) N�o frequente certos meios ou lugares;
c) N�o resida em certos locais;
d) N�o acompanhe, aloje ou receba determinadas pessoas;
e) N�o frequente certas associa��es ou n�o participe em determinadas reuni�es;
f) N�o tenha em seu poder objectos capazes de facilitar a pr�tica de crimes;
g) Se apresente periodicamente perante o tribunal, o t�cnico de reinser��o social ou entidades n�o policiais.
3. O tribunal pode ainda, obtido o consentimento pr�vio e expresso do condenado, determinar a sujei��o deste a tratamento m�dico ou a cura em institui��o adequada.
4. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
(Suspens�o com regime de prova)
1. O tribunal pode determinar que a suspens�o seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a facilitar a reintegra��o do condenado na sociedade.
2. O regime de prova assenta num plano individual de readapta��o social, executado durante o tempo de dura��o da suspens�o com vigil�ncia e apoio dos servi�os de reinser��o social.
3. O regime de prova � em regra de ordenar quando a pena de pris�o cuja execu��o for suspensa tiver sido aplicada em medida superior a 1 ano e o condenado n�o tiver ainda completado, ao tempo do crime, 25 anos de idade.
(Plano individual de readapta��o social)
1. O plano individual de readapta��o social � dado a conhecer ao condenado, obtendo-se, sempre que poss�vel, o acordo deste.
2. O tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos 49.� e 50.� e ainda outros deveres que interessem ao plano de readapta��o e ao aperfei�oamento do sentimento de responsabilidade social do condenado, nomeadamente:
a) Responder a convocat�rias do magistrado respons�vel pela execu��o do plano e do t�cnico de reinser��o social;
b) Receber visitas do t�cnico de reinser��o social e comunicar-lhe ou colocar � sua disposi��o informa��es e documentos comprovativos dos seus meios de subsist�ncia;
c) Informar o t�cnico de reinser��o social sobre altera��es de resid�ncia e de emprego;
d) Obter autoriza��o pr�via do magistrado respons�vel pela execu��o do plano para se ausentar de Macau.
(Falta de cumprimento das condi��es da suspens�o)
Se, durante o per�odo de suspens�o, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos ou n�o corresponder ao plano de readapta��o social, pode o tribunal:
a) Fazer uma solene advert�ncia;
b) Exigir garantias de cumprimento dos deveres que condicionam a suspens�o;
c) Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exig�ncias acrescidas no plano de readapta��o; ou
d) Prorrogar o per�odo de suspens�o at� metade do prazo inicialmente fixado, mas n�o por menos de 1 ano nem por forma a exceder o prazo m�ximo de suspens�o previsto no n.� 5 do artigo 48.�
(Revoga��o da suspens�o)
1. A suspens�o da execu��o da pena de pris�o � revogada sempre que, no decurso dela, o condenado
a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readapta��o social, ou
b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspens�o n�o puderam, por meio dela, ser alcan�adas.
2. A revoga��o determina o cumprimento da pena de pris�o fixada na senten�a, sem que o condenado possa exigir a restitui��o de presta��es que haja efectuado.
(Extin��o da pena)
1. Se n�o houver motivos que possam conduzir � revoga��o da suspens�o, findo o tempo de dura��o desta a pena � declarada extinta.
2. Se, findo o per�odo de suspens�o, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revoga��o ou incidente por falta de cumprimento dos deveres, das regras de conduta ou do plano de readapta��o social, a pena s� � declarada extinta quando o processo ou incidente findar e n�o houver lugar � revoga��o ou � prorroga��o do per�odo de suspens�o.
1. O tribunal coloca o condenado a pena de pris�o em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois ter�os da pena e no m�nimo 6 meses, se:
a) For fundadamente de esperar, atentas as circunst�ncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolu��o desta durante a execu��o da pris�o, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzir� a sua vida de modo socialmente respons�vel, sem cometer crimes; e
b) A liberta��o se revelar compat�vel com a defesa da ordem jur�dica e da paz social.
2. A liberdade condicional tem dura��o igual ao tempo de pris�o que falte cumprir, mas nunca superior a 5 anos.
3. A aplica��o da liberdade condicional depende do consentimento do condenado.
(Liberdade condicional em caso de execu��o de v�rias penas)
Se houve lugar � execu��o sucessiva de v�rias penas de pris�o, o tribunal decide sobre a liberdade condicional, nos termos do artigo anterior, quando se mostrarem cumpridos dois ter�os da soma das penas.
� correspondentemente aplic�vel � liberdade condicional o disposto no artigo 50.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 51.�, no artigo 52.� e nas al�neas a), b) e c) do artigo 53.�
(Revoga��o da liberdade condicional e extin��o da pena)
1. � correspondentemente aplic�vel � revoga��o da liberdade condicional e � extin��o da pena o disposto nos artigos 54.� e 55.�
2. Relativamente � pris�o que vier a ser cumprida pode ter lugar a concess�o de nova liberdade condicional, nos termos dos artigos 56.� e 57.�
1. Nenhuma pena envolve como efeito necess�rio a perda de direitos civis, profissionais ou pol�ticos.
2. A lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibi��o do exerc�cio de determinados direitos ou profiss�es.
(Proibi��o do exerc�cio de fun��es p�blicas)
1. Sem preju�zo de regimes especiais previstos na lei, o funcion�rio que, no exerc�cio da actividade para que foi provido, designado ou eleito, cometer crime punido com pena de pris�o superior a 3 anos � tamb�m proibido do exerc�cio daquelas fun��es por um per�odo de 2 a 5 anos quando o facto:
a) For praticado com flagrante e grave abuso da fun��o ou com manifesta e grave viola��o dos deveres que lhe s�o inerentes;
b) Revelar indignidade no exerc�cio do cargo; ou
2. O disposto no n�mero anterior � correspondentemente aplic�vel �s profiss�es ou actividades cujo exerc�cio depender de t�tulo p�blico ou de autoriza��o ou homologa��o da autoridade p�blica.
3. N�o conta para o prazo de proibi��o o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decis�o judicial.
4. A pena acess�ria de proibi��o do exerc�cio de profiss�o n�o � aplicada quando tiver lugar a aplica��o, pelo mesmo facto, de medida de seguran�a de interdi��o de actividade, nos termos do artigo 92.�
5. Sempre que o funcion�rio for condenado pela pr�tica de crime, o tribunal comunica a condena��o � autoridade de que aquele depender.
(Suspens�o do exerc�cio de fun��es p�blicas)
1. O funcion�rio condenado a pena de pris�o que n�o for demitido disciplinarmente das fun��es p�blicas que desempenhe incorre na suspens�o do exerc�cio dessas fun��es enquanto durar o cumprimento da pena.
3. � suspens�o ligam-se os efeitos que, de acordo com a legisla��o respectiva, acompanham a pena disciplinar de suspens�o.
(Efeitos da proibi��o e da suspens�o)
1. Salvo disposi��o em contr�rio, a proibi��o ou suspens�o do exerc�cio de fun��es p�blicas determina a perda dos direitos e regalias atribu�dos ao funcion�rio, pelo tempo correspondente.
Determina��o da pena
(Crit�rio de escolha da pena)
Se ao crime forem aplic�veis, em alternativa, pena privativa e pena n�o privativa da liberdade, o tribunal d� prefer�ncia � segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni��o.
(Determina��o da medida da pena)
1. A determina��o da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, � feita em fun��o da culpa do agente e das exig�ncias de preven��o criminal.
2. Na determina��o da medida da pena o tribunal atende a todas as circunst�ncias que, n�o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente:
a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execu��o deste e a gravidade das suas consequ�ncias, bem como o grau de viola��o dos deveres impostos ao agente;
b) A intensidade do dolo ou da neglig�ncia;
d) As condi��es pessoais do agente e a sua situa��o econ�mica;
e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequ�ncias do crime;
f) A falta de prepara��o para manter uma conduta l�cita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada atrav�s da aplica��o da pena.
3. Na senten�a s�o expressamente referidos os fundamentos da determina��o da pena.
(Atenua��o especial da pena)
1. O tribunal atenua especialmente a pena, para al�m dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunst�ncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contempor�neas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior s�o consideradas, entre outras, as circunst�ncias seguintes:
a) Ter o agente actuado sob influ�ncia de amea�a grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obedi�ncia;
b) Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicita��o ou tenta��o da pr�pria v�tima ou por provoca��o injusta ou ofensa imerecida;
c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a repara��o, at� onde lhe era poss�vel, dos danos causados;
d) Ter decorrido muito tempo sobre a pr�tica do crime, mantendo o agente boa conduta;
e) Ter o agente sido especialmente afectado pelas consequ�ncias do facto;
f) Ter o agente menos de 18 anos ao tempo do facto.
3. S� pode ser tomada em conta uma �nica vez a circunst�ncia que, por si mesma ou em conjunto com outras, der lugar simultaneamente a uma atenua��o especial da pena expressamente prevista na lei e � atenua��o prevista neste artigo.
(Termos da atenua��o especial)
1. Sempre que houver lugar � atenua��o especial da pena, observa-se o seguinte relativamente aos limites da pena aplic�vel:
a) O limite m�ximo da pena de pris�o � reduzido de um ter�o;
b) O limite m�nimo da pena de pris�o � reduzido a um quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao m�nimo legal se for inferior;
c) O limite m�ximo da pena de multa � reduzido de um ter�o e o limite m�nimo reduzido ao m�nimo legal;
d) Se o limite m�ximo da pena de pris�o n�o for superior a 3 anos pode a mesma ser substitu�da por multa, dentro dos limites referidos no n.� 1 do artigo 45.�
2. A pena especialmente atenuada que tiver sido em concreto fixada � pass�vel de substitui��o e suspens�o, nos termos gerais.
1. Quando o crime for pun�vel com pena de pris�o cujo limite m�ximo n�o seja superior a 6 meses, ainda que com multa at� ao mesmo limite, ou s� com multa at� ao mesmo limite, pode o tribunal declarar o r�u culpado mas n�o aplicar qualquer pena se:
c) � dispensa de pena se n�o opuserem raz�es de preven��o criminal.
2. Se o juiz tiver raz�es para crer que a repara��o do dano est� em vias de se verificar, pode adiar a senten�a para reaprecia��o do caso dentro de 1 ano, em dia que logo marcar�.
3. Quando uma outra norma admitir, com car�cter facultativo, a dispensa de pena, esta s� tem lugar se no caso se verificarem todos os requisitos contidos nas al�neas do n.� 1.
(Agrava��o da pena)
Sem preju�zo de outros casos ou termos de agrava��o da pena expressamente previstos na lei, os limites m�ximo e m�nimo da pena aplic�vel s�o elevados de um ter�o, sempre que o agente executar o facto por interm�dio de inimput�vel.
* Consulte tamb�m: Lei n.� 6/2001 Sec��o II
1. � punido como reincidente quem, por si s� ou sob qualquer forma de comparticipa��o, cometer um crime doloso que deva ser punido com pris�o efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por senten�a transitada em julgado em pena de pris�o efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunst�ncias do caso, o agente for de censurar por a condena��o ou as condena��es anteriores n�o lhe terem servido de suficiente advert�ncia contra o crime.
2. O crime anterior por que o agente tenha sido condenado n�o conta para a reincid�ncia se entre a sua pr�tica e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos, n�o contando neste prazo o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decis�o judicial.
3. As condena��es proferidas por tribunais que n�o perten�am � organiza��o judici�ria de Macau contam para a reincid�ncia, nos termos dos n�meros anteriores, desde que o facto constitua crime segundo a lei de Macau.
4. A prescri��o da pena, a amnistia, o perd�o gen�rico e o indulto n�o obstam � verifica��o da reincid�ncia.
Em caso de reincid�ncia, o limite m�nimo da pena aplic�vel ao crime � elevado de um ter�o e o limite m�ximo permanece inalterado, n�o podendo a agrava��o exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condena��es anteriores.
Puni��o do concurso de crimes e do crime continuado
(Regras da puni��o do concurso)
1. Quando algu�m tiver praticado v�rios crimes antes de transitar em julgado a condena��o por qualquer deles, � condenado numa �nica pena, sendo na determina��o da pena considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
2. A pena aplic�vel tem como limite m�ximo a soma das penas concretamente aplicadas aos v�rios crimes, n�o podendo ultrapassar 30 anos tratando-se de pena de pris�o e 600 dias tratando-se de pena de multa, e como limite m�nimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos v�rios crimes.
3. Se as penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso forem umas de pris�o e outras de multa, � aplic�vel uma �nica pena de pris�o, de acordo com os crit�rios estabelecidos nos n�meros anteriores, considerando-se as de multa convertidas em pris�o pelo tempo correspondente reduzido a dois ter�os.
4. As penas acess�rias e as medidas de seguran�a s�o sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma s� das leis aplic�veis.
1. Se, depois de uma condena��o transitada em julgado, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se provar que o agente praticou, anteriormente �quela condena��o, outro ou outros crimes, s�o aplic�veis as regras do artigo anterior.
2. O disposto no n�mero anterior � ainda aplic�vel no caso de todos os crimes terem sido objecto separadamente de condena��es transitadas em julgado.
3. As penas acess�rias e as medidas de seguran�a aplicadas na senten�a anterior mant�m-se, salvo quando se mostrarem desnecess�rias em vista da nova decis�o; se forem aplic�veis apenas ao crime que falta apreciar, s� s�o decretadas se ainda forem necess�rias em face da decis�o anterior.
(Puni��o do crime continuado)
O crime continuado � pun�vel com a pena aplic�vel � conduta mais grave que integra a continua��o.
(Medidas processuais)
1. A deten��o e a pris�o preventiva sofridas pelo arguido no processo em que vier a ser condenado s�o descontadas por inteiro no cumprimento da pena de pris�o que lhe for aplicada.
2. Se for aplicada pena de multa, a deten��o e a pris�o preventiva s�o descontadas � raz�o de 1 dia de priva��o da liberdade por 1 dia de multa.
(Pena anterior)
1. Se a pena imposta por decis�o transitada em julgado for posteriormente substitu�da por outra, � descontada nesta a pena anterior, na medida em que j� estiver cumprida.
2. Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, � feito na nova pena o desconto que parecer equitativo.
(Medida processual ou pena sofrida fora de Macau)
� descontada, nos termos dos artigos anteriores, qualquer medida processual ou pena que o agente tenha sofrido, pelo mesmo ou pelos mesmos factos, fora de Macau.
Prorroga��o da pena
Delinquentes por tend�ncia
(Pressupostos e efeitos)
1. A pena de pris�o efectiva superior a 2 anos pela pr�tica de crime doloso � prorrogada por dois per�odos sucessivos de 3 anos se:
a) O agente tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido aplicada pris�o efectiva tamb�m por mais de 2 anos; e
b) Ao expirar da pena ou da primeira prorroga��o for fundadamente de esperar, atendendo �s circunst�ncias do caso, � vida anterior do agente, � sua personalidade e � evolu��o desta durante a execu��o da pris�o, que o condenado, uma vez em liberdade, n�o conduzir� a sua vida de modo socialmente respons�vel, sem cometer crimes.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, qualquer crime pr�vio deixa de ser tomado em conta quando entre a sua pr�tica e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos; neste prazo n�o � computado o per�odo durante o qual o agente estiver privado da liberdade por decis�o judicial.
3. S�o tomados em conta, nos termos dos n�meros anteriores, os factos julgados fora de Macau que tiverem conduzido � aplica��o de pris�o efectiva por mais de 2 anos, desde que a eles seja aplic�vel, segundo a lei de Macau, pena de pris�o de limite m�ximo superior a 2 anos.
(Outros casos de prorroga��o da pena)
1. A pena de pris�o efectiva pela pr�tica de crime doloso � prorrogada por dois per�odos sucessivos de 3 anos se:
a) O agente tiver cometido anteriormente quatro ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido tamb�m aplicada pena de pris�o efectiva; e
b) O pressuposto fixado na al�nea b) do n.� 1 do artigo anterior estiver preenchido.
3. S�o tomados em conta, nos termos dos n�meros anteriores, os factos julgados fora de Macau que tiverem conduzido � aplica��o de pris�o efectiva, desde que a eles seja aplic�vel, segundo a lei de Macau, pena de pris�o.
(Restri��es)
1. Se os crimes forem praticados antes de o agente ter completado 25 anos de idade, o disposto nos artigos 77.� e 78.� s� � aplic�vel se aquele tiver cumprido pris�o no m�nimo de 1 ano.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o prazo referido no n.� 2 do artigo 77.� � de 3 anos.
� aplic�vel aos casos sujeitos a prorroga��o da pena o disposto nos artigos 56.�, 57.�, 58.� e 59.�
Alco�licos e equiparados
1. A pena de pris�o efectiva aplicada a um alco�lico ou pessoa com tend�ncia para abusar de bebidas alco�licas � prorrogada por dois per�odos sucessivos de 3 anos se:
a) O agente tiver cometido anteriormente crime a que tenha sido aplicada tamb�m pris�o efectiva;
b) Os crimes tiverem sido praticados em estado de embriaguez ou estiverem relacionados com o alcoolismo ou com a tend�ncia do agente; e
c) A prorroga��o for necess�ria para eliminar o alcoolismo do agente ou combater a sua tend�ncia para abusar de bebidas alco�licas.
2. � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo anterior.
(Abuso de estupefacientes)
O disposto no artigo anterior � correspondentemente aplic�vel aos agentes que abusarem de estupefacientes.
Internamento de inimput�veis
(Pressupostos e dura��o m�nima)
1. Quem tiver praticado um facto il�cito t�pico e for considerado inimput�vel nos termos do artigo 19.� � mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou seguran�a sempre que, por virtude da anomalia ps�quica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma esp�cie.
2. Quando o facto praticado pelo inimput�vel corresponder a crime contra a pessoa ou a crime de perigo comum pun�veis com pena de pris�o cujo limite m�ximo seja superior a 5 anos, o internamento tem a dura��o m�nima de 3 anos; nesta dura��o � descontado o per�odo pelo qual o agente tenha sofrido priva��o da liberdade em raz�o do mesmo facto.
(Cessa��o e prorroga��o do internamento)
1. Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo anterior, o internamento finda quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.
2. O internamento n�o pode exceder o limite m�ximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimput�vel.
3. Se o facto praticado pelo inimput�vel corresponder a crime pun�vel com pena de pris�o cujo limite m�ximo seja superior a 8 anos e o perigo de novos factos da mesma esp�cie for de tal modo grave que desaconselhe a liberta��o, o internamento pode ser prorrogado por per�odos sucessivos de 2 anos at� se verificar a situa��o prevista no n.� 1.
(Revis�o da situa��o do internado)
1. Se for invocada a exist�ncia de causa justificativa da cessa��o do internamento, o tribunal pode a todo o tempo apreciar a quest�o.
2. A aprecia��o � obrigat�ria, independentemente de requerimento, decorridos 2 anos sobre o in�cio do internamento ou sobre a decis�o que o tiver mantido.
3. Fica ressalvado, em qualquer caso, o prazo m�nimo de internamento fixado no n.� 2 do artigo 83.�
(Liberdade experimental)
1. Salvo nos casos em que a dura��o m�xima do internamento tiver sido atingida, a liberta��o definitiva de um internado � precedida de um per�odo de liberdade experimental, fixado entre um m�nimo de 2 anos e um m�ximo de 5, mas que n�o pode ultrapassar o tempo que faltar para o limite m�ximo da dura��o do internamento.
2. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 90.�
3. Se, findo o per�odo de liberdade experimental, n�o houver motivos que conduzam � sua revoga��o, a medida de internamento � declarada extinta.
4. Se, findo o per�odo de liberdade experimental, se encontrar pendente processo ou incidente que possa conduzir � sua revoga��o, a medida de internamento s� � declarada extinta quando o processo ou o incidente findar e n�o houver lugar � revoga��o.
(Revoga��o da liberdade experimental)
1. A liberdade experimental � revogada quando:
a) O comportamento do agente revelar que o internamento � indispens�vel; ou
b) O agente for condenado em pena privativa da liberdade e n�o se verificarem os pressupostos da suspens�o da sua execu��o, nos termos do n.� 1 do artigo 48.�
2. A revoga��o determina o reinternamento, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 84.�
(Reexame da medida de internamento)
1. Se o in�cio da execu��o do internamento s� tiver lugar decorridos 2 anos ou mais sobre a decis�o que o tiver decretado, deve o tribunal previamente apreciar a subsist�ncia dos pressupostos que fundamentaram a sua aplica��o.
2. O tribunal pode confirmar, suspender ou revogar a medida decretada.
(Inimput�veis n�o-residentes)
Salvo disposi��o em contr�rio constante de conven��o internacional aplic�vel em Macau ou de acordo no dom�nio da coopera��o judici�ria, a medida de internamento de inimput�vel n�o-residente em Macau pode ser substitu�da pela expuls�o de Macau.
(Suspens�o da execu��o do internamento)
1. O tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspens�o da sua execu��o se for razoavelmente de esperar que com a suspens�o se alcance a finalidade da medida.
2. No caso previsto no n.� 2 do artigo 83.�, a suspens�o s� pode ter lugar decorrido que seja o per�odo m�nimo de internamento.
3. A decis�o de suspens�o imp�e ao agente regras de conduta, em termos correspondentes aos referidos no artigo 50.�, necess�rias � preven��o da perigosidade, bem como o dever de se submeter a tratamentos e regimes de cura ambulat�rios apropriados e de se prestar a exames e observa��es nos lugares que lhe forem indicados.
4. O agente a quem for suspensa a execu��o do internamento � colocado sob vigil�ncia tutelar dos servi�os de reinser��o social, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 51.� e 52.�
5. A suspens�o da execu��o do internamento n�o pode ser decretada se o agente for simultaneamente condenado em pena privativa da liberdade e n�o se verificarem os pressupostos da suspens�o da execu��o desta.
6. � correspondentemente aplic�vel:
a) � suspens�o da execu��o do internamento, o disposto no artigo 84.� e nos n.os 1 e 2 do artigo 85.�;
b) � revoga��o da suspens�o da execu��o do internamento, o disposto no artigo 87.�
(Execu��o de internamento e de pena de pris�o)
1. A medida de internamento � executada antes da pena de pris�o a que o agente tiver sido condenado e nesta descontada.
2. Logo que a medida de internamento deva cessar, o tribunal coloca o agente em liberdade condicional se se encontrar cumprido o tempo correspondente a dois ter�os da pena e a liberta��o se revelar compat�vel com a defesa da ordem jur�dica e da paz social.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 56.�
4. Se a liberdade condicional for revogada, nos termos do artigo 59.�, o tribunal decide se o agente deve cumprir o resto da pena ou continuar o internamento pelo mesmo tempo.
Interdi��o de actividade
1. Quem for condenado por crime cometido com grave abuso de profiss�o, com�rcio ou ind�stria que exer�a ou com grosseira viola��o dos deveres inerentes, ou dele for absolvido s� por falta de imputabilidade, � interdito do exerc�cio da respectiva actividade quando, em face do facto praticado e da personalidade do agente, houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma esp�cie.
2. O per�odo de interdi��o � fixado entre 1 e 5 anos.
3. O per�odo de interdi��o conta-se a partir do tr�nsito em julgado da decis�o, sendo descontada a dura��o de qualquer interdi��o decretada, pelo mesmo facto, a t�tulo provis�rio.
(Suspens�o do per�odo de interdi��o)
1. O decurso do per�odo de interdi��o suspende-se durante o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decis�o judicial.
2. Se a suspens�o durar 2 anos ou mais, o tribunal reexamina a situa��o que fundamentou a aplica��o da medida, confirmando-a ou revogando-a.
(Prorroga��o da interdi��o)
A interdi��o pode ser prorrogada por outro per�odo at� 3 anos se, findo o prazo fixado na senten�a, o tribunal considerar que aquele n�o foi suficiente para remover o perigo que fundamentou a medida.
(Extin��o da interdi��o)
1. Se, decorrido o prazo de 1 ano de interdi��o efectiva, se verificar, a requerimento do interdito, que os pressupostos da sua aplica��o deixaram de subsistir, o tribunal declara extinta a medida que houver decretado.
2. Se o requerimento for indeferido, s� pode ter lugar novo requerimento decorrido 1 ano.
Internamento de imput�veis portadores de anomalia ps�quica
(Anomalia ps�quica anterior)
1. Quando o agente n�o for declarado inimput�vel e for condenado em pris�o, mas se mostrar que, por virtude de anomalia ps�quica de que sofria j� ao tempo do crime, o regime dos estabelecimentos comuns lhe ser� prejudicial ou que ele perturbar� seriamente esse regime, o tribunal ordena o seu internamento em estabelecimento destinado a inimput�veis, pelo tempo correspondente � dura��o da pena.
2. O internamento previsto no n�mero anterior n�o impede a concess�o de liberdade condicional nos termos do artigo 56.�, nem a coloca��o do agente em estabelecimento comum, pelo tempo de priva��o da liberdade que lhe faltar cumprir, logo que cesse a causa determinante do internamento.
(Anomalia ps�quica posterior)
1. Se uma anomalia ps�quica com os efeitos previstos no n.� 1 do artigo 83.� ou no artigo anterior sobrevier ao agente depois da pr�tica do crime, o tribunal ordena o internamento em estabelecimento destinado a inimput�veis pelo tempo correspondente � dura��o da pena.
2. Ao internamento referido no n�mero anterior, resultante de anomalia ps�quica com os efeitos previstos no artigo anterior, aplica-se o regime previsto no n.� 2 desse artigo.
3. O internamento referido no n.� 1, resultante de anomalia ps�quica com os efeitos previstos no n.� 1 do artigo 83.�, � descontado na pena, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 91.�
(Anomalia ps�quica posterior sem perigosidade)
1. Se a anomalia ps�quica sobrevinda ao agente depois da pr�tica do crime n�o o tornar criminalmente perigoso, em termos que, se o agente fosse inimput�vel, determinariam o seu internamento efectivo, a execu��o da pena de pris�o a que tiver sido condenado suspende-se at� cessar o estado de anomalia ps�quica que fundamentou a suspens�o.
3. A dura��o da suspens�o � descontada no tempo da pena que estiver por cumprir, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 91.�
4. O tempo de dura��o da pena em que o agente foi condenado n�o pode em caso algum ser ultrapassado.
(Revis�o da situa��o)
�s medidas previstas nos artigos 96.�, 97.� e 98.� � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 85.�
(Simula��o de anomalia ps�quica)
As altera��es ao regime normal de execu��o da pena, fundadas no que disp�em os preceitos anteriores do presente cap�tulo, caducam logo que se provar que a anomalia ps�quica do agente foi simulada.
^ ] Consulte tamb�m:Revista �Administra��o�N.� 102 Mais detalhes...

References: artigo 152
 artigo 47
 artigo 65
 artigo 41
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 92
 artigo 45
 artigo 77
 artigo 19
 artigo 83
 artigo 90
 artigo 48
 artigo 84
 artigo 83
 artigo 50
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 87
 artigo 56
 artigo 59
 artigo 56
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 91
 artigo 91
 artigo 85