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LEI MUNICIPAL Nº 1106/09, de 29 de dezembro de PDF
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Cecília de Sá Monsanto
1 LEI MUNICIPAL Nº 1106/09, de 29 de dezembro de Altera a Lei Complementar nº 001/06 de 13 de fevereiro de 2006, Código Tributário Municipal de Camocim e determina outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMOCIM, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM aprovou o Projeto de Lei nº 032/09 do Poder Executivo e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - As alíneas a e b do inciso I do artigo 62, passam a ter a seguinte redação: a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, desde que tenham sido produzidos fora do local da obra pelo prestador de serviço e encaminhado através de nota fiscal destinada à obra em execução; b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05,(desde que tenham sido produzidos fora do local da obra pelo prestador de serviço e encaminhado através de nota fiscal destinada à obra em execução) e nos subitens 14.01, e 17.11, da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar; Art.2º - O artigo 76 passa a ter a seguinte redação: O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN é o prestador dos serviços especificados na Lista constante do Anexo II desta Lei Complementar, e responsável solidário o tomador de serviços nas hipóteses determinadas neste Código. Parágrafo único - A microempresa (ME), o microempreendedor individual (MEI) ou a empresa de pequeno porte (EPP), que forem optantes do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas na legislação federal quanto ao ISS, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas alterações, observando, quanto ao mais, ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e de demais normas locais. 1
2 Art. 3º - O Parágrafo único do Art. 78 passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, a pessoa física ou jurídica, tomador do serviço ou empreiteiro da obra em relação aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, conforme preceitua o Art. 128 do Código Tributário Nacional. Art. 4º - O artigo 79 será acrescido de Parágrafo único com o seguinte teor: Parágrafo único - A retenção na fonte de ISS, das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº123, de 2006; VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; 2
3 VII - na hipótese de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. Art. 5º - A alínea f do artigo 88 passa a ter a seguinte redação: prestados por empresa que se instale no Município, a partir da aprovação desta Lei, desde que seu projeto seja aprovado pela Administração Municipal, estabelecida a referida isenção pela redução de até 100% (cem por cento) da alíquota devida, pelo prazo máximo de até 03 (três) anos, conforme o disposto em regulamento a ser estabelecido por decreto do Executivo Municipal. Art. 6º - O artigo 88 será acrescido de parágrafo único, conforme teor abaixo: Parágrafo único - A isenção de que trata a alínea f deste artigo, somente terá início, após um ano da efetiva instalação e funcionamento da empresa. No caso de empresa de construção civil, o período de isenção somente terá início após três anos da sua efetiva instalação e funcionamento no Município. Art. 7º - Acrescente-se ao artigo 112 o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - A microempresa (ME), o microempreendedor individual (MEI) ou a empresa de pequeno porte (EPP), que forem optantes do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas na legislação federal quanto ao pagamento de Taxas, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, observando, quanto ao mais, ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e de demais normas locais Art. 8º - O caput do artigo 231 passa a ter a seguinte redação: Os débitos relativos a Impostos, multas e juros de mora devidos ao Município, poderão ser pagos em parcelas mensais atualizadas monetariamente, na data do seu vencimento, conforme disposto em regulamento. Art. 9º - Altera o 1º do artigo 252, que passa a ter a seguinte redação: 1 O. Ao iniciarem os trabalhos de fiscalização, os agentes do fisco terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-los, salvo quando esteja o contribuinte submetido a regime especial de fiscalização. 3
4 Art A alíquota sobre o preço dos serviços descritos nos subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 do Anexo II da Lei Complementar 001, de 13 de fevereiro de 2006, será de 5%. Art. 11 Acrescente-se ao inciso II do Artigo 3º, o Item 9 Taxa de Licença dos Transportes Automotores Municipais, a ser cobrada de conformidade com o Anexo I desta Lei Complementar. Art. 12 Acrescente-se o Capítulo referente à Taxa de Licença dos Transportes Automotores Municipais, conforme descrição abaixo: CAPÍTULO X DA TAXA DE LICENÇA DOS TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS SEÇÃO I DO FATO GERADOR Art.178A - Taxa tem como fato gerador a atividade de vistoria dos veículos automotores destinados ao transporte individual e coletivo de passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento, a fiscalização quanto ao número de veículos autorizados a funcionar e de passageiros a serem transportados e outros fatores que dependam do exercício do Poder de Polícia Municipal. SEÇÃO II CONTRIBUINTE Art. 178B -Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou concessionária, que opera no Município os serviços de transporte automotor, coletivo ou individual de passageiros e de cargas. 4
5 SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS Art. 178C - A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor utilizado, de acordo com a Tabela do Anexo XI deste Código. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO Art. 178D - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo veículo automotor utilizado para o transporte de passageiro ou de carga. Parágrafo Único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal: I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral. Art. 178E - A Taxa será arrecadada anualmente no deferimento do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior. 1º - A Taxa não poderá ser incluída na planilha de cálculo da tarifa dos transportes coletivos de passageiros. 2º - A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento. Art. 13 Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 219, com o seguinte teor: Parágrafo único A concessão de licenças e alvarás tratadas neste código será precedida de comprovação da regularidade fiscal do sujeito passivo. Art. 14 O inciso I e II do artigo 235 passam a ter a seguinte redação: 5
6 I O Secretário Municipal da Gestão Administrativa do Município, até o limite de 12 prestações. II - O Chefe do Poder Executivo Municipal, em qualquer quantidade de parcelas.. Art. 15 O Anexo III será acrescido do Item XVII, com o seguinte teor: XVII USINA DE ENERGIA EÓLICA Valor anual da Taxa por unidade de aerogerador em funcionamento. 110 UFIRCE Art Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, em 29 de dezembro de FRANCISCO MACIEL OLIVEIRA Prefeito Municipal 6

References: artigo 62
 artigo 76
 artigo 79
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 112
 artigo 231
 artigo 252
 Artigo 3
 artigo 219
 artigo 235