Source: http://leginf.icmc.usp.br/portarias/1995-portaria-icmc-n-003-2020
Timestamp: 2020-06-07 07:30:18+00:00

Document:
PORTARIA ICMC Nº 003/2020
Dispõe sobre regras de uso dos Recursos Computacionais dos Laboratórios de Pesquisa ou Extensão do ICMC/USP.
O Vice-Diretor no exercício da Diretoria do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação, da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. André Carlos Ponce de Leon Ferreira de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias, e considerando que,
o uso dos Laboratórios de Pesquisa ou Extensão do ICMC deve ser feito com responsabilidade, seguindo integralmente o que se estabelece o Código de Ética da USP, formalizado pela RESOLUÇÃO Nº 4871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001;
os Laboratórios do ICMC-USP são de propriedade pública e seu uso deve ser condizente com as normas estabelecidas para o uso dos mesmos;
devem ser respeitados os padrões de segurança estabelecidos;
o zelo por eles deve ser tal que o interesse do coletivo deve prevalecer sobre o individual,
Artigo 1º - O uso indevido das instalações (prédio e equipamentos) estará sujeito às penalidades previstas no Artigo 5º.
Artigo 2º - Constitui uso indevido:
I - Praticar atividades que afetem ou coloquem em risco as instalações, bem como atividades ou práticas que promovam o desperdício de recursos computacionais, de energia, de impressão, de banda-passante de rede ou quaisquer outros.
II - Facilitar o acesso aos Laboratórios de pessoas estranhas ao ICMC-USP e/ou pessoas não autorizadas.
III - Exercer atividades que coloquem em risco a integridade física das pessoas, das instalações e/ou equipamentos dos Laboratórios.
IV - Ingerir bebidas alcoólicas, fumar ou manipular quaisquer substâncias consideradas agressivas aos equipamentos e infraestrutura dos Laboratórios.
V - Usar qualquer equipamento de forma danosa ou agressiva ao mesmo.
VI - Exercer atividades não relacionadas com o uso específico de cada Laboratório.
VII - Usar as instalações dos Laboratórios de Pesquisa/Extensão do ICMC-USP para atividades eticamente impróprias, conforme estabelecido no Artigo 4º.
Artigo 3º - O uso dos Laboratórios de Pesquisa/Extensão do ICMC-USP deve obedecer a princípios éticos e seu uso indevido estará sujeito às penalidades previstas no Artigo 5º.
Artigo 4º - Constitui uso indevido aos princípios éticos:
I - Alterar a configuração de qualquer equipamento de rede pertencente à estrutura geral da rede computacional do ICMC, sem prévia autorização da Seção Técnica de Informática do ICMC.
II - Desenvolver e/ou disseminar softwares ou códigos maliciosos nos equipamentos do laboratório, exceto com expressa autorização do Coordenador do Laboratório e com propósitos científicos específicos.
III - Praticar ou facilitar a prática de pirataria de software/dados de qualquer espécie ou quaisquer materiais protegidos por direitos autorais.
IV - Praticar intrusão de qualquer espécie em sistemas do ICMC-USP, da Universidade de São Paulo e de outras entidades públicas ou privadas, tal como: quebrar a privacidade, utilizar a conta alheia, tentar quebrar sigilo e/ou senha, ganhar acesso de super-usuário em sistemas não autorizados, obter senhas de outros usuários, causar prejuízo de operação do sistema em detrimento dos demais usuários, utilizar programas para burlar o sistema, bloquear as ferramentas de auditoria automática e/ou outras ações semelhantes.
V - Usar indevidamente os recursos disponíveis na Internet.
VI - Praticar, de maneira não autorizada, ou facilitar a prática de qualquer atividade alheia aos interesses da Universidade.
VII - Divulgar coletivamente, pela rede, mensagens de interesse particular ou reduzido.
VIII - Enviar ou facilitar o envio de spams.
IX - Divulgar ou facilitar a divulgação de endereços de e-mail ou de listas de endereços de e-mails do ICMC-USP para fins comerciais e/ou para qualquer outro fim exterior ao conteúdo universitário.
X - Utilizar a rede computacional, as redes sociais ou o sistema de correio eletrônico da USP para fins comerciais, pessoais ou para disseminar informações que firam o Código de Ética da USP.
XI - Ferir o Código de Ética da USP.
Artigo 5º - Das penalidades. Além do que é previsto pela legislação em vigor e pelo Regimento Geral da Universidade de São Paulo, o não cumprimento desta portaria acarretará em penalidades estipuladas e impostas pela direção do ICMC-USP, conforme sua gravidade, podendo implicar em:
I - Advertência oral e/ou escrita.
II - Suspensão e/ou encerramento de conta do usuário.
III - Proibição de acesso às instalações do ICMC-USP, temporária ou definitiva.
IV - Responsabilidades civis ou criminais, cabíveis dentro da lei.
V - Aplicações do Regimento Geral da USP para as penalidades acadêmicas previstas pela Universidade.
Artigo 6º – Das disposições gerais. Os casos não cobertos detalhadamente por esta portaria deverão ser apreciados pela Direção do ICMC.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário.
São Carlos, 06 de janeiro de 2020.
PROF. DR. ANDRÉ CARLOS PONCE DE LEON FERREIRA DE CARVALHO
Vice-Diretor no exercício da Diretoria do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da

References: Artigo 1
 Artigo 5

Artigo 2
 Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 5

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7